Source: http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/7fc0bd52c6f5cd5a802568c0003fb410/d262dcbf3db5f0e3802581bf003a8283?OpenDocument
Timestamp: 2020-02-27 05:12:58+00:00
Document Index: 166717766

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 282', 'artigo 43', 'artigo 37', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 43', 'artigo 51', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 66', 'artigo 17', 'artigo 179', 'artigo 21', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 65', 'artigo 100', 'artigo 46', 'artigo 66', 'artigo 68', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 48', 'artigo 74', 'artigo 48', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 125', 'artigo 122', 'artigo 17', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 18', 'artigo 48', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 48', 'artigo 21', 'artigo 48', 'artigo 79', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 152', 'artigo 154', 'artigo 160', 'artigo 161', 'artigo 163', 'artigo 164', 'artigo 169', 'artigo 210', 'artigo 214', 'artigo 223', 'artigo 249', 'artigo 302', 'artigo 321', 'artigo 325', 'artigo 330', 'artigo 331', 'artigo 333', 'artigo 337', 'artigo 338', 'artigo 340', 'artigo 347', 'artigo 48', 'artigo 50', 'artigo 48', 'artigo 30', 'artigo 48', 'artigo 46', 'artigo 66', 'artigo 48', 'artigo 30', 'artigo 48', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 65', 'artigo 37', 'artigo 30', 'artigo 48', 'artigo 18', 'artigo 48', 'artigo 50', 'artigo 79', 'artigo 18', 'artigo 48', 'artigo 13', 'artigo 48', 'artigo 48', 'Artigo 165', 'artigo 50', 'artigo 48', 'artigo 282', 'artigo 204', 'artigo 48', 'artigo 282', 'artigo 43', 'artigo 51', 'artigo 21', 'artigo 48', 'artigo 280', 'artigo 282', 'artigo 43', 'artigo 30', 'artigo 50', 'artigo 18', 'artigo 165', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 30', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 49', 'artigo 56', 'artigo 3', 'artigo 49', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 29', 'artigo 12', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 32', 'artigo 400', 'artigo 165', 'artigo 39', 'artigo 8', 'artigo 39', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 76', 'artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 18']

Nº Convencional: PGRP00003428
Parecer: P000322017
Nº do Documento: PPA19012018003200
Numero Oficio: 445
Data Oficio: 09/20/2017
Pedido: 09/21/2017
Data de Distribuição: 09/28/2017
Data da Votação: 01/19/2018
Data da Posição 1: 03/16/2018
Data do Jornal Oficial: 18/04/2018
Nº do Jornal Oficial: 76
Nº da Página do Jornal Oficial: 11080
Área Temática: DIR DESP/ DIR ADM/ DIR PENAL/ DIR CONST
Ref. Pareceres: P001141985
P000141990
P000651998
P001011998
P000072001
P000462004
P001142004
P000142005
CA00202010
P000252015
P000092016
Legislação: DL248-B/2008 DE 31/12 ART4 ART9 ART10 ART13 ART48 ART51 ART54; CPENAL82 ART46 ART50 RT65 ART66 ART100 ART132 N2 F) ART152 ART154 N1 ART160 N1 A) N3 ART161 N1 ART163 N1 ART164 N1 ART169 N2 A) ART210 ART214 N1 ART223 N1 ART 240 ART249 N1 B) ART252 ART253 ART302 ART321 ART325 ART330 ART331 ART333 ART337 N1 ART338 N1 ART340 ART347 N1 ART349 ART354 ART372 ART 373 ART374 ART374-A ART374-B; CONST76 ART13 ART18 ART30 N4 ART50 ART79 ART165 ART180 ART198 N1 C) ART267; L5/2007 DE 16/01 ART3 N1 N2 ART14 ART16 ART18 ART19 N3 ART21 ART22 ART23 ART46; L5/2002 DE 11/01 ART1 N1 F); L38/2012 DE 28/08 ART44 ART45 ART46 ART49 N1 N2 N4; L50/2007 DE 31/08 ART1 ART4 ART8 ART9 ART10 ART10-A ART11 ART30 ART34; L39/2009 DE 30/07 ART35 ART39 N1 D) ART39 N1 I) ART42; DL144/93 DE 26/04 ART43; DL273/2009 DE 01/10; L34/87 DE 16/07 ART17 ART18 ART29; DL390/91 DE 10/10; L27/96 DE 01/08 ART13; L35/2014 DE 20/06 ART17 N1 C) ART179 N2; L38/2012 DE 28/08
Direito Internacional: CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
Jurisprudência: AC TCONST N368/2008 DE 02/06; AC STA DE 10/07/2013 P1119/13
Conclusões: 1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) são pessoas coletivas privadas, de substrato associativo e sem fins lucrativos, que, por efeito do reconhecimento da utilidade pública desportiva ou da sua renovação, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares.
24.ª – Se vier a ser declarada com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 48.º do RJFD, operam os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 282.º da Constituição, o que significa repristinar o disposto no artigo 43.º do Decreto‑Lei n.º 144/93, de 26 de abril, circunscrevendo as infrações determinantes de inelegibilidade àquelas que se mostrem «associadas ao desporto».
Houve por bem Vossa Excelência[1] pedir parecer a este corpo consultivo, nos termos da alínea a) do artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público[2], a respeito da interpretação e aplicação do disposto no artigo 48.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248‑B/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação[3].
Esta relativa imprecisão contrasta com o emprego de definições mais precisas, em outras normas, para delimitar certa categoria de crimes ou referir‑se a determinado segmento da criminalidade.
Não se encontraram elementos preparatórios do diploma que permitam reconstituir historicamente o pensamento do legislador, mas do confronto entre a redação do artigo 48.º do RJFD e a do artigo 43.º do Decreto‑Lei n.º 144/93, de 26 de abril[16], ressalta uma diferença que evidencia uma inequívoca intenção de ir mais longe na inelegibilidade.
Ao retomar a situação sumariamente descrita no pedido de consulta, haveremos de reconhecer que, se alguém, enquanto funcionário, deixa-se corromper com o intuito de reverter uma vantagem patrimonial para o clube ou associação desportiva de que seja adepto, comete o ato ilícito num contexto desportivo e como candidato a agente desportivo.
Outrossim, quem deixa corromper-se com o fim de angariar fundos para patrocinar a campanha da eleição a que se propõe como candidato a um mandato em clube desportivo, comete o facto ilícito no âmbito desportivo.
Em suma, F. mostra-se inelegível (ou tornou-se supervenientemente inelegível, com os efeitos previstos no artigo 51.º do RJFD) para a Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Futebol, por não terem ainda decorrido cinco anos desde o cumprimento da pena por crime de corrupção passiva a que foi condenado por decisão transitada em julgado.
A condenação penal a que se refere o pedido de consulta deve ser considerada como pertencendo ao âmbito desportivo, embora se trate de corrupção comum e não contra a verdade desportiva.
Por conseguinte, não se justificaria diante destes pressupostos de facto tomar posição sobre se a inelegibilidade para órgão de federação desportiva respeita estritamente à corrupção praticada em contexto desportivo ou se também em outros contextos.
É-nos perguntado mais, contudo. A resposta à segunda questão formulada implica ir além dos crimes de corrupção praticados em contexto desportivo e saber até onde se estende o domínio das infrações penais, contraordenacionais e disciplinares «em matéria de violência, corrupção, dopagem, racismo e xenofobia» para o efeito de privar alguém das condições de elegibilidade para os órgãos das federações desportivas. Trata-se de saber se porventura este pressuposto, que já se viu não confinado ao ilícito antidesportivo, deve, ainda assim, averbar uma conexão relevante com a atividade desportiva.
VI – Extensão e sentido das inelegibilidades para os órgãos das federações desportivas «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia».
Admitir que a inelegibilidade devida à prática de tais infrações dispense toda e qualquer conexão com a atividade desportiva pode, á primeira vista, mostrar-se demasiado severo, em especial na comparação com as inelegibilidades previstas para órgãos políticos, designadamente para os mandatos autárquicos. Nesse setor, com efeito, apenas se encontra a condenação por crime praticado no exercício de cargo político ou alto cargo público equiparado (cfr. artigo 13.º da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto[57]), sem prejuízo do efeito imediato da perda de mandato (cfr. artigo 29.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho[58]) e a condenação em pena acessória de interdição do exercício de certos cargos e mandatos (cfr. artigo 66.º do Código Penal).
Por seu turno, constitui requisito geral da constituição de relação jurídica de trabalho em funções públicas não se encontrar o candidato a trabalhador inibido do exercício de funções públicas[59] nem ter-lhe sido interditado especificamente o exercício «daquelas que se propõe desempenhar» (cfr. alínea c], do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas[60]).
Recorde-se que, por outro lado, determina o n.º 2 do artigo 179.º do mesmo diploma dever dar-se conhecimento ao empregador público da condenação de trabalhador sob a sua dependência hierárquica, na eventualidade de ter sido condenado pela prática de todo e qualquer crime.
A interdição do exercício de certas funções pode até resultar da aplicação de sanção acessória contraordenacional, como resulta da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Regime Geral das Contraordenações[61]: «Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública».
E o ingresso em determinados postos de trabalho pode obrigar a provas bem mais criteriosas da idoneidade cívica[62].
No caso das federações desportivas, o legislador entendeu usar também de elevado critério restritivo na fixação de inelegibilidades, provavelmente por reconhecer que a atividade desportiva e as suas instituições apresentam vulnerabilidades agudas na exposição a certas formas de criminalidade.
Avultadíssimos interesses patrimoniais atraem, em certas modalidades, comportamentos mais ou menos subtis de dopagem ou corrupção. Exacerbados sentimentos individuais e coletivos de adesão ou de pertença a este ou àquele clube levam, não raro, a tomar o adversário como um inimigo, despertando atos de violência e manifestações de racismo ou de outros atavismos discriminatórios.
Pudemos ver que o caso concretamente descrito no pedido de consulta cabe, pelo contexto e motivação do agente, no que se reconhece como âmbito desportivo.
Apesar de o crime de corrupção que justificou a condenação não ser um crime de corrupção antidesportiva, como sucede com os crimes previstos e punidos pelos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, ele situa-se no âmbito desportivo. Ficou provado na condenação transitada em julgado que as vantagens patrimoniais foram afetas a uma associação desportiva e a uma campanha eleitoral para a direção da mesma associação desportiva.
Mas, se fosse, de todo, alheio ao mundo do desporto?
Na verdade, continuámos a responder apenas parcialmente à segunda das questões enunciadas. Tão-só na parte em que considerámos que as inelegibilidades previstas no artigo 48.º do RJFD «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia» não se circunscrevem a infrações previstas e punidas pela citada Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto (Regime da responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos) ou pela Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto (Lei antidopagem).
Estes dois regimes, aliás, não contemplam sequer infrações que possam considerar-se suscetíveis de serem praticadas em matéria de violência, racismo e xenofobia.
As infrações especificamente antidesportivas – já o vimos – são apenas as que atingem ou são suscetíveis de pôr em perigo a verdade, a lealdade ou a correção e a igualdade de oportunidades em provas desportivas (e entre provas desportivas que entre si se combinam e se desenrolam num mesmo campeonato ou torneio).
Uma clivagem demasiado linear entre as infrações antidesportivas e todas as demais infrações praticadas com violência, racismo, ou corrupção, faria perder de vista o espaço em que se situam as infrações de âmbito desportivo ou em contexto desportivo e que relevam para as garantias de transparência, dignidade e isenção das federações desportivas.
Começámos por deslindar este segundo círculo de infrações relevantes que se subsumem a um conceito, mais amplo, de âmbito desportivo, a começar pelas infrações previstas e punidas pela Lei n.º 39/2009, de 30 de julho (Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos).
A estas fizemos acrescer os crimes de corrupção que, embora previstos e punidos fora de regimes jurídicos desportivos, como o Código Penal ou a Lei n.º 34/87, de 16 de julho, tenham sido praticados no âmbito desportivo.
Falta saber da relevância das infrações criminais, contraordenacionais e disciplinares «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia» quando não previstas como especificamente antidesportivas nem cometidas em contexto desportivo.
Por outras palavras, falta saber se as inelegibilidades por efeito do cumprimento de uma pena e previstas no artigo 48.º do RJFD têm como pressuposto necessário o âmbito desportivo das infrações ou se porventura outros comportamentos corruptos, violentos, racistas ou xenófobos, previstos e punidos como infrações penais, contraordenacionais ou disciplinares, mas alheios ao âmbito desportivo, devem ser também considerados sob a restrição que o legislador introduziu na capacidade eleitoral passiva dos candidatos a órgãos das federações desportivas.
Pelo que nos é dado verificar, através da consulta a diversos regulamentos eleitorais de federações desportivas[63], a questão possui um interesse concreto.
Ao contrário dos demais, o Regulamento Eleitoral da Federação Portuguesa de Natação[64], o Regulamento Eleitoral da Federação Portuguesa de Bridge[65] e os Estatutos da Federação Portuguesa de Voleibol[66] contraem o círculo das inelegibilidades: somente as infrações que, «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia», estejam associadas à atividade desportiva. Conservam a redução que o anterior regime jurídico das federações desportivas (o já citado Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de abril) consagrava no seu artigo 43.º.
Antes de prosseguirmos, é necessário, porém, delimitar um outro conceito enunciado no preceito e que pode diminuir consideravelmente o campo das situações de inelegibilidade: o cumprimento de uma pena.
Sem o cumprimento de uma pena, não há inelegibilidade. Por seu turno, há penas acessórias e penas de substituição que podem ter como efeito aumentar ou reduzir o prazo de cinco anos.
a) Aplicação de sanção diversa por decisão judicial.
Dispõe-se no artigo 48.º do RJFD que a inelegibilidade vá para além do tempo determinado para a pena aplicada. Com efeito, a inelegibilidade perdura ao longo de «cinco anos após o cumprimento da pena» pelo infrator, «salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial».
Quer isto dizer que o período de tempo por que alguém é inelegível pode ser maior ou menor do que cinco anos se tiver havido decisão judicial que o haja ampliado ou reduzido.
Esta margem mais ou menos ampla da inelegibilidade tem de resultar de decisão judicial, o que deixa de fora as sanções aplicadas por autoridades administrativas, salvo se elas próprias forem substituídas ou modificadas por decisão dos tribunais.
Por conseguinte, restringe-se às infrações penais e às decisões proferidas na sequência de impugnação judicial de sanções contraordenacionais e de sanções disciplinares.
A proibição do exercício de determinados direitos ou profissões encontra-se genericamente prevista no n.º 2 do artigo 65.º do Código Penal, norma que obriga à especificação por concreta disposição legal.
Logo no artigo imediatamente subsequente, o Código Penal consigna várias penas acessórias e seus pressupostos, cuja aplicação está reservada a uma ponderação concreta e individual do juiz:
(Proibição do exercício de função)
4 - Cessa o disposto nos n.os 1 e 2 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de medida de segurança de interdição de atividade, nos termos do artigo 100.º
5 - Sempre que o titular de cargo público, funcionário público ou agente da Administração, for condenado pela prática de crime, o tribunal comunica a condenação à autoridade de que aquele depender».
Admite-se, bem assim, que a interdição do exercício de certas atividades resulte de medida de segurança, reservada, uma vez mais, ao tribunal:
(Interdição de atividades)
1 - Quem for condenado por crime cometido com grave abuso de profissão, comércio ou indústria que exerça, ou com grosseira violação dos deveres inerentes, ou dele for absolvido só por falta de imputabilidade, é interdito do exercício da respetiva atividade quando, em face do facto praticado e da personalidade do agente, houver fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie.
4 - O decurso do período de interdição suspende-se durante o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança. Se a suspensão durar 2 anos ou mais, o tribunal reexamina a situação que fundamentou a aplicação da medida, confirmando-a ou revogando-a.»
Por outro lado, no artigo 46.º do Código Penal dispõe-se, nos exatos termos que se transcrevem, a substituição da pena de prisão por proibições do exercício de certas funções, o que decerto não exclui o desempenho de cargo ou mandato em órgão de federação desportiva:
(Proibição do exercício de profissão, função ou atividade)
2 - No caso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 66.º e no artigo 68.º.
6 - Para o efeito do disposto no artigo anterior, cada dia de prisão equivale ao número de dias de proibição do exercício de profissão, função ou atividade, que lhe corresponder proporcionalmente nos termos da sentença, procedendo-se, sempre que necessário, ao arredondamento por defeito do número de dias por cumprir».
Naturalmente que as penas acessórias ou de substituição, para se poderem subsumir ao enunciado na parte final do artigo 48.º do RJFD – «salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial» – têm de ostentar o mínimo de similitude com os efeitos da inelegibilidade. Não pode tratar-se de uma pena acessória que limite ou condicione outros direitos e liberdades. Conquanto o artigo 48.º do RJFD se refira linearmente a sanção diversa, está em causa tão-somente a medida da sanção.
Se a sanção não apresentar essa analogia, em nada altera o termo de cinco anos da inelegibilidade ope legis.
É o caso da pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos, prevista na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho:
(Pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos)
4 - A aplicação da pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos é comunicada ao ponto nacional de informações sobre futebol, tendo em vista, sempre que seja imprescindível, a comunicação da decisão judicial portuguesa às autoridades policiais e judiciárias de outro Estado membro da União Europeia».
E encontram-se, bem assim, as sanções contraordenacionais acessórias previstas no mesmo diploma e cujo pertinente artigo se transcreve:
3 - A condenação por contraordenação prevista nos artigos 39.º-A e 39.º-B pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada, por um período de até 12 espetáculos».
Por sua vez, o regime das infrações estritamente antidesportivas (Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto) já vimos que entre as penas acessórias previstas contém a de «proibição do exercício de profissão, função ou atividade, pública ou privada, por um período de 1 a 5 anos, tratando-se de agente desportivo» (cfr. alínea c) do artigo 4.º).
É bem de ver que só a aplicação da última das penas acessórias pode reduzir o período de inelegibilidade para órgãos desportivos federativos e apenas se recair sobre o exercício de funções públicas, em geral, ou em federações desportivas, especificamente.
Por seu turno, o regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de 16 de julho) estabelece a perda do mandato (cfr. artigo 29.º) ou a demissão (cfr. artigos 30.º e 31.º), consoante a natureza dos cargos, como efeito imediato da condenação penal transitada em julgado.
A este efeito, a Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, faz acrescer para os órgãos das autarquias locais a inelegibilidade a que já aludimos. Dispõe nos seguintes termos:
A condenação definitiva dos membros dos órgãos autárquicos em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, implica a sua inelegibilidade nos atos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido e nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo, em qualquer órgão autárquico».
Teremos oportunidade de acompanhar a controvérsia suscitada por esta norma na jurisprudência constitucional e entre a doutrina.
b) O termo de cinco anos após o cumprimento da pena.
Repare-se que, no artigo 48.º do RJFD, são usadas indistintamente as expressões pena e sanção como se fossem sinónimas.
O legislador poderia ter usado de maior rigor, abstendo de referir-se à pena como paradigma das sanções determinantes de inelegibilidade, já que o ilícito de mera ordenação social só admite a advertência, a condenação no pagamento de coima e sanções acessórias. Sanções geralmente aplicadas por órgãos administrativos e que não podem ser consideradas penas.
Em todo o caso, ao empregar a locução «cumprimento da pena» parece inequívoco que o legislador quis cobrir sanções penais, contraordenacionais e disciplinares, até porque, como vimos, a parte final do mesmo preceito, refere‑se a «sanção diversa»; não a pena diversa.
Mas, já não pode dizer-se que pretendeu abarcar todas as condenações, ao referir-se a cumprimento.
Deixou de fora a dispensa de pena: em que, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º, «pode o tribunal declarar o réu culpado mas não aplicar pena.
Poderia suscitar-se a dúvida de saber se entre as penas cumpridas para efeito das inelegibilidades estatuídas pelo artigo 48.º do RJFD devem, ou não, ser consideradas as penas cuja execução seja suspensa.
No Código Penal, consigna-se em matéria de suspensão da execução da pena, o seguinte:
5 - O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos».
Da pena que permaneça suspensa até ao termo fixado pelo tribunal poderia dizer-se não ter legitimamente sido cumprida, o que afastaria a inelegibilidade, a menos que o tribunal determinasse o contrário.
Contudo, parece haver boas razões para considerar a pena suspensa como verdadeira pena de substituição.
No sumário que introduz acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 4 de junho de 2008[67], pode ler-se o seguinte
«I – O novo ordenamento jurídico-penal estatuído com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de setembro consagrou, de forma dogmaticamente iniludível, a suspensão da execução da pena de prisão como pena de substituição;
II – Do ponto de vista dogmático, penas principais são as que constam das normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras; penas acessórias são as que só podem ser aplicadas conjuntamente com uma pena principal; penas de substituição são as penas aplicadas na sentença condenatória em substituição da execução de penas principais concretamente determinadas;
III – A pena de suspensão assume a categoria de pena autónoma, apartando-se da ideia de que se possa constituir como «[...] um simples incidente, ou mesmo só uma modificação da execução da pena, mas uma pena autónoma e, portanto, na sua aceção mais estrita e exigente, uma pena de substituição» - (Cfr. FIGUEIREDO DIAS «Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime», Aequitas - Editorial Noticias, 1993,90);
IV – A suspensão da execução da pena de prisão pode assumir três modalidades: suspensão simples; suspensão sujeita a condições (cumprimento de deveres ou de certas regras de conduta); suspensão acompanhada de regime de prova.
V – Sendo a suspensão da execução da pena sujeita ao cumprimento de deveres ou regras de conduta, estas podem ser modificadas até ao termo do período de suspensão, sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tenha tido conhecimento, o que significa que o conteúdo da pena de suspensão da execução da pena de prisão está sujeito, dentro dos limites legais, mesmo independentemente de incumprimento do condenado, a uma cláusula rebus sic stantibus (artigos 51.º, n.º 3, 52.º, n.º 3 e 54.º, n.º2, do C. P, na redação em vigor na data da decisão condenatória).
VI – Ocorrendo uma situação de incumprimento das condições da suspensão, haverá que distinguir duas situações, em função das respetivas consequências: uma primeira, quando no decurso do período de suspensão, o condenado, com culpa, deixa de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta, ou não corresponde ao plano de readaptação (que com a revisão de 2007 passou a ser designado de «plano de reinserção»), pode o tribunal optar pela aplicação de uma das medidas previstas no artigo 55.º do C. P., a saber: fazer uma solene advertência; exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspensão; impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exigências acrescidas no plano de readaptação; prorrogar o período de suspensão; e outra segunda quando no decurso da suspensão, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta, ser alcançadas, a suspensão é revogada (artigo 56.º, n.º 1, do C. Penal).
VII – Tendo sido aplicada uma pena suspensa em substituição de uma pena de prisão (pena principal) o decurso do prazo não começa a correr enquanto se mantiver a suspensão (pena de substituição);
VIII – A suspensão da execução da pena constitui-se, assim, como causa de suspensão da pena principal, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 125.º do Código Penal o que equivale a dizer que só com a decisão que revogue a pena substitutiva de suspensão e determine a execução da prisão se inicia o prazo de prescrição desta pena principal;
IX – As penas de substituição, como verdadeiras penas, encontram-se sujeitas a um prazo de prescrição autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída, o que nos termos do artigo 122.º, n. º1, alínea d), do C. Penal ocorre com o decurso de quatro (4) anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção estabelecidas nos artigos 125.º e 126.º do Código Penal».
Para sentido convergente apontou o Tribunal da Relação de Évora em acórdão tirado em 20 de janeiro de 2015[68]:
«1 – As penas encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da tipicidade (art. 29.º, n.ºs 1 e 2 da CRP e art. 1.º do CP) que abrange a sua definição, as condições de aplicação, o controlo das fontes, a proibição da retroatividade e a proibição da analogia contra reo.
2. A «suspensão da execução da prisão» e a «prestação de trabalho a favor da comunidade» são duas penas de substituição de diferente natureza, com um sentido e pressupostos próprios, que o Código Penal trata separadamente nos arts. 50.º a 57.º e nos arts. 58.º e 59.º, respetivamente.
3. Condicionar a suspensão da prisão a uma obrigação de prestação de trabalho comunitário é uma fusão arbitrária de duas diferentes penas de substituição e, como tal, violadora do princípio da legalidade».
Mais recentemente, o Tribunal da Relação de Coimbra retomaria a qualificação da suspensão da execução de pena como pena de substituição, por acórdão de 12 de julho de 2017[69]:
«I - A aplicação desta pena de substituição [suspensão da execução da pena de prisão] só pode e deve ter lugar quando a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
II - Refere Figueiredo Dias que, pressuposto material de aplicação do instituto é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente.
III - E acrescentava que, para a formulação de um tal juízo, ao qual não pode bastar nunca a consideração ou só da personalidade, ou só das circunstâncias do facto, o tribunal atenderá especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto.
E por último, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 13/2016, de 7 de julho de 2016[70], usou expressão que traz consigo implícito o mesmo entendimento e cujo sumário vai transcrito[71]:
«A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de setembro».
Uma vez assente que o tempo de suspensão da pena é execução da pena, e pois, cumprimento da pena, ter-se-á de concluir, na aplicação do artigo 48.º do RJFD que ao tempo de suspensão da execução da pena acrescem os mesmos cinco anos que ao tempo de cumprimento efetivo da pena principal decretada.
c) Infrações associadas à atividade desportiva ou todas as infrações em matéria de violência, corrupção, dopagem, racismo e xenofobia.
Ainda poderia haver outros motivos para considerar que as infrações por cuja condenação se incorre na mesma causa de inelegibilidade para órgãos de federações desportivas – «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia» – devessem restringir-se a comportamentos ilícitos antidesportivos ou, pelo menos, em contexto ou âmbito desportivo, como sucede com as demais infrações previstas no artigo 48.º do RJFD: «crimes praticados no exercício de cargos dirigentes em federações desportivas ou (…) crimes contra o património destas».
Trata-se de norma restritiva do direito a ser eleito (capacidade eleitoral passiva) e que, como tal, deveria ser restritivamente interpretada.
A verdade é que não resulta da Constituição nenhum imperativo que determine a interpretação restritiva das restrições a direitos, liberdades e garantias.
Nos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º da Constituição, encontramos as principais salvaguardas contra o alcance ablativo que a criação de normas possa ter na esfera de proteção reconhecida a cada um dos direitos, liberdades e garantias, em termos que podem condensar-se no princípio do caráter restritivo das restrições: (i) reserva de lei[72]; (ii) habilitação na própria norma constitucional que consagra o direito ou em norma que salvaguarde outros direitos ou interesses constitucionalmente qualificados; (iii) limitação ao necessário em face do fim que autoriza a restrição, com o sentido de proibir restrições excessivas; (iv) generalidade e abstração da norma restritiva; (v) proibição da retroatividade; e (vi) irredutibilidade do conteúdo essencial «dos preceitos constitucionais».
No essencial, a defesa dos direitos, liberdades e garantias contra efeitos arbitrários das restrições opera em relação à criação das normas e não tanto à sua interpretação.
Assim, por exemplo, à reserva de lei que recai sobre as restrições repugna o uso de conceitos demasiado vagos ou indeterminados, o que, nas palavras de JORGE MIRANDA/JORGE PEREIRA DA SILVA[73] tem por escopo «garantir aos regimes legais restritivos a densidade e a determinabilidade suficientes para evitar que, com perturbação do equilíbrio constitucional de poderes, órgãos não legislativos sejam autorizados ao preenchimento de aspetos essenciais do âmbito da previsão ou da estatuição legal».
Uma coisa é daqui retirar um princípio de oposição ao emprego da analogia ou mesmo de contenção na interpretação extensiva de normas restritivas; outra bem diversa seria vincular o aplicador e intérprete a coartar a expressão do sentido, extensão e alcance da norma restritiva, para além das situações de dúvida razoável acerca da compatibilidade entre a letra e o espírito da lei.
Nem sequer a interpretação em conformidade com a Constituição tem por paradigma a interpretação restritiva de normas restritivas, muito menos a sua redução teleológica, como seria confinar as inelegibilidades controvertidas do artigo 48.º do RJFD às infrações associadas ao desporto:
«A interpretação conforme com a Constituição não consiste (…) tanto em escolher entre vários sentidos possíveis e normais de qualquer preceito o que seja mais conforme com a Constituição quanto em discernir no limite – na fronteira da inconstitucionalidade –um sentido que, embora não aparente ou não decorrente de outros elementos de interpretação, é o sentido necessário e o que se torna possível por virtude da força conformadora da Lei Fundamental[74]».
É depois de franqueado esse limite, nas raias da inconstitucionalidade (infração direta de uma específica norma constitucional) que devemos procurar os meios próprios para operar a interpretação conforme. Aí, sim, pode justificar-se a interpretação restritiva, tanto como a interpretação extensiva[75].
Isto para dizer que não há nenhum ponto de partida hermenêutico para reduzir o alcance da previsão da norma. Mais ainda: nada autoriza abrir-lhe distinções contrárias ao sentido da eliminação do pressuposto enunciado como infrações «associadas ao desporto», o qual, como vimos, não transitou do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de abril (artigo 43.º) para o atual regime das federações desportivas (artigo 48.º).
Tão-pouco a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto autoriza ou sugere um critério redutor. Nada contém acerca de inelegibilidades.
E conquanto enuncie, no artigo 3.º, sob a epígrafe «princípio da ética desportiva», a incumbência ao Estado de «adotar as medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação» (cfr. n.º 2), isso não implica que as causas de inelegibilidade para órgãos das federações desportivas não possam dever-se a infrações praticadas com violência, racismo, xenofobia ou outras formas de discriminação fora do contexto estritamente desportivo, v.g. na vida política, cultural, profissional, no mundo do trabalho ou dos negócios. É de algum modo uma forma de prevenir manifestações antidesportivas com inspirações e expressões comportamentais análogas.
Sustentar que o âmbito desportivo subsiste como critério restritivo na delimitação das infrações relevantes também seria incompatível com a expressão deliberadamente usada pelo legislador – «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia» – sem alusão alguma à matéria, domínio ou âmbito desportivo.
Aquilo que o legislador parece ter em vista é impedir a propagação para o desporto de outros comportamentos violentos, corruptos, racistas ou xenófobos, ou melhor impedir a eleição para órgãos desportivos com poderes de autoridade das pessoas cujos comportamentos violentos, corruptos, racistas ou xenófobos deixem legitimamente em dúvida o modo imparcial como irão prevenir e reprimir esses mesmos fenómenos.
O propósito é o de resguardar a atividade desportiva, especialmente propensa a tensões e particularmente exposta às mais engenhosas subtilezas no falseamento da honestidade competitiva.
Onde o legislador quis restringir os motivos de inelegibilidade, não hesitou em enunciá-lo.
Assim, como vimos da análise do artigo 48.º do RJFD, encontram-se autonomizadas, na parte final, as infrações específicas, praticadas por certos agentes desportivos (dirigentes desportivos) e com lesão ou perigo de lesão para as federações desportivas ou para o seu património.
Aliás, o citado Regulamento Eleitoral da Federação Portuguesa de Futebol (cfr. n.º 5 do artigo 21.º) confirma esta distinção como a única a tomar em linha de conta, reproduzindo o artigo 48.º do RJFD.
Contudo, já nos demos conta de, pelo menos, em três federações desportivas ter permanecido circunscrito o espectro das infrações em matéria de violência, corrupção, dopagem, racismo e xenofobia àquelas que se mostrem associadas à atividade desportiva.
No entanto, nem a violência nem o racismo, tão-pouco a xenofobia, são apanágio da atividade desportiva, como se vê no enunciado de infrações penais que, embora alheias ao âmbito desportivo, encerram tipicamente, como elementos essenciais, o ódio, a violência ou a discriminação racista.
É verdade que comportamentos com essas características adquirem um desvalor específico no contexto desportivo e é talvez pelo justo receio de os importar de outros âmbitos sociais e institucionais que o legislador se mostrou especialmente intransigente na instituição de garantias reforçadas da imparcialidade e dignidade das federações desportivas e dos seus associados.
Primeiro, pela fragilidade a que encontra exposta a ética desportiva. O desporto, embora ordenado à prática de atividades saudáveis e revigorantes, e não obstante incrementar a socialização das pessoas e fomentar a solidariedade e a fraternidade[76], a verdade é que, não raro, desperta pulsões competitivas desenfreadas, além de vorazes apetites económicos ou pelo poder e notoriedade.
Depois, pela exigência da verdade desportiva. Uma discretíssima irregularidade pode comprometer seriamente o resultado de uma competição desportiva, motivo por que os padrões de objetividade na marcação das faltas e na aplicação de penalizações, em especial pelos árbitros, são controvertidos exaustivamente entre técnicos, comentadores e a generalidade dos adeptos, constituindo uma outra vertente da atividade desportiva, durante e depois das competições.
Em terceiro lugar, por motivo de a atividade desportiva e as competições desportivas se mostrarem especialmente vulneráveis à violência ou a ultrajes racistas e xenófobos. Basta pensar que nos espetáculos desportivos e nos percursos de viagem de e para as competições as altercações e a exaltação dos ânimos adquirem muito maior intensidade e propagam-se velozmente. A euforia pode concorrer para a representação coletiva de impunidade das infrações, a crer na diluição da autoria por entre as multidões de adeptos que se concentram nos mesmos lugares e partilham a exaltação dos ânimos.
Em quarto lugar, por atingirem atividades que o Estado e outras pessoas coletivas públicas fomentam em vista do benefício constitucionalmente reconhecido à cultura física e ao desporto. A receita pública afeta às atividades desportivas pode tornar-se estéril se as pessoas deixarem de participar em espetáculos desportivos ou deixarem de praticar certas modalidades com receio da violência ou do ódio infamante de terceiros.
Os direitos fundamentais à cultura física e ao desporto, entre os demais direitos culturais, é que constituem a razão de ser das tarefas do Estado na promoção, estímulo, orientação e apoio da prática desportiva, como resulta da norma constitucional:
1 – Todos têm direito à cultura física e ao desporto.
2 – Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto».
Por outras palavras, não é o espetáculo desportivo que releva como objeto do direito fundamental nem das tarefas públicas que o incrementam. O Estado tem incumbências onerosas neste setor, mas que obedecem a uma função consignada. Encontram-se ao serviço da cultura física e do desporto, sem que haja uma garantia institucional das corporações desportivas, muito menos de serem apoiadas ou de serem todas apoiadas por fundos públicos. Nem o aparelho do Estado pode servir-se do desporto como instrumento para outros fins, nem às instituições desportivas pode permitir-se que condicionem a vida política.
Há vozes particularmente autorizadas a admitirem, justamente por conta destas incumbências públicas na atividade desportiva, uma maior separação entre os poderes desportivos e o poder político.
Assim, JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA[77] não excluem a admissibilidade de o fazer «quer através de incompatibilidades de cargos nos dois campos, quer através de medidas de transparência obrigatória nas relações financeiras entre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais, por um lado, e os clubes desportivos, por outro lado», uma vez que «o desporto é hoje um fenómeno de massas, dado o número de praticantes, de adeptos e de espetadores, sendo por isso muito tentador o seu aproveitamento ou instrumentalização para efeitos políticos e partidários, a todos os níveis do poder (local, regional e nacional)».
Por seu turno, do n.º 2 do artigo 79.º da Constituição, resulta para o Estado uma específica tarefa de prevenir a violência no desporto.
É precisamente essa missão de prevenir a violência no desporto a justificar no artigo 48.º do RJFD que entre as inelegibilidades para órgãos federativos se encontrem as infrações «em matéria de violência», expressão que suscita especiais dificuldades perante o grau de indeterminação do conceito e em face da pluralidade de contextos em que os comportamentos violentos podem ter lugar: desde a intimidade doméstica aos estádios de futebol.
Vimos como a corrupção, seja contra a imparcialidade administrativa, seja contra a verdade desportiva, guarda, no essencial, uma matriz comum que se identifica pela venalidade, pelo comércio de bens públicos indisponíveis e pela pusilanimidade com que se deixa aviltar o superior interesse geral.
Essa matriz é bem clara no artigo 48.º do RJFD. Tanto se compreende a inelegibilidade de quem, sendo dirigente desportivo, foi condenado por certos crimes de corrupção («no exercício de cargos dirigentes em federações desportivas ou […] contra o património destas») como a inelegibilidade de quem foi condenado pela prática de outros crimes de corrupção – corrupção por agentes desportivos contra a verdade desportiva ou corrupção comum por funcionário ou titular de cargo político.
O mesmo vale para os crimes cuja descrição legal contenha uma manifestação de racismo ou de xenofobia.
Dito isto, o problema permanece, contudo, em torno das infrações tipicamente praticadas com violência.
Basta percorrer a parte especial do Código Penal para descortinarmos um vasto conjunto de crimes que, nos seus elementos típicos, contêm o uso de meios violentos ou a ameaça do seu emprego.
Entres outros, podem ser recenseados os seguintes:
- Violência doméstica (cfr. artigo 152.º),
- Coação (cfr. n.º 1 do artigo 154.º),
- Tráfico de pessoas (cfr. alínea a] do n.º 1 do artigo 160.º),
- Rapto (cfr. n.º 1 do artigo 161.º),
- Coação sexual (cfr. n.º 1 do artigo 163.º),
- Violação (cfr. n.º 1 do artigo 164.º),
- Lenocínio (cfr. alínea a] do n.º 2 do artigo 169.º),
- Roubo (cfr. artigo 210.º),
- Dano com violência (cfr. n.º 1 do artigo 214.º),
- Extorsão (cfr. n.º 1 do artigo 223.º),
- Subtração de menor (cfr. alínea b] do n.º 1 do artigo 249.º),
- Impedimento, perturbação ou ultraje a ato de culto ou de cerimónia fúnebre (cfr. artigos 252.º e 253.º),
- Participação em motim (cfr. artigo 302.º),
- Entrega ilícita de pessoa a entidade estrangeira (cfr. artigo 321.º),
- Alteração violenta do Estado de direito (cfr. artigo 325.º),
- Incitamento à desobediência coletiva (cfr. artigo 330.º),
- Ligações com o estrangeiro para subverter o Estado de direito (cfr. artigo 331.º),
- Coação contra órgãos constitucionais (cfr. artigo 333.º),
- Obstrução à inscrição de eleitor (cfr. n.º 1 do artigo 337.º),
- Perturbação de assembleia eleitoral (cfr. n.º 1 do artigo 338.º),
- Coação de eleitor (cfr. artigo 340.º),
- Resistência e coação sobre funcionário (cfr. n.º 1 do artigo 347.º),
- Tirada e motim de presos (cfr. artigos 349.º e 354.º).
Mas, além destes, relativamente aos quais, encontramos expressis verbis, a violência como elemento do tipo, há muitos outros que não podem deixar-se à margem apenas por não usarem a concreta expressão ‘violência’ nem nenhum dos seus cognatos. Pensamos nos crimes cuja descrição inculca o uso da força ou a ameaça da força sem, contudo, adjetivarem o comportamento típico como sendo violento.
GERMANO MARQUES DA SILVA[78] explica a dificuldade em identificar verbalmente categorias criminais, sobretudo sem se recorrer a um bem jurídico comum, uma vez que o legislador emprega elementos muito heterogéneos:
«São elementos descritivos aqueles cujo conhecimento se opera através de simples verificação sensorial (matar, ferir, destruir). A identificação de tais elementos dispensa, em regra, qualquer valoração.
Ao lado dos elementos descritivos encontramos os chamados elementos normativos, que só podem ser compreendidos mediante valoração jurídica ou cultural. Encontramos exemplos da primeira hipótese quando na descrição do comportamento se referem elementos de natureza jurídica como moeda, documento, etc.; da segunda, quando o tipo se refere a elementos cujo conhecimento exige o recurso a valores culturais, como a honra, a consideração, etc.
Uma terceira espécie entrelaça elementos descritivos e normativos, que se determinam através de um juízo cognitivo, que deriva da experiência e dos conhecimentos que esta proporciona (v.g. perigo)».
Estamos em crer que o elemento ‘violência’ pertence justamente a esta terceira espécie compósita. A violência traduz uma valoração particularmente negativa dos intentos e dos meios usados pelo agente. Traz consigo um lastro de excesso na agressão, de incontinência no uso da força, de intimidação na ameaça.
Todas as infrações em cuja condenação tenha pesado como requisito ou como circunstância agravante a violência do comportamento descrito na lei, cabem na inelegibilidade, desde que se verifique o trânsito em julgado ou haja caso decidido (e, obviamente, não tenham decorrido cinco anos sobre o termo final da pena).
Violência que pode caracterizar o ilícito desportivo, que caracteriza alguns ilícitos de mera ordenação social associadas ao desporto[79] e outras que, fora desse âmbito, são cometidas com tanta ou maior violência e punidas com sanções contraordenacionais ou disciplinares.
VII – Da inconstitucionalidade material e da inconstitucionalidade orgânico-formal da inelegibilidade em prazo uniforme por infrações descritas de modo vago.
Todavia, e chegados a este ponto, havemos de reconhecer que o enunciado do artigo 48.º do RJFD suscita fortes dúvidas quanto à sua conformidade em relação a determinadas normas e princípios constitucionais[80].
Considerando o estatuto das federações desportivas, as atribuições de natureza pública que lhes são confiadas e os poderes de autoridade pública de que são incumbidos os respetivos órgãos, qualificámos a elegibilidade para órgãos das federações desportivas como condição do acesso a cargos públicos, constituindo parte do direito protegido pelo n.º 3 do artigo 50.º da Constituição. Trata-se, pois, de um direito político.
E, acrescidamente é um direito civil, em face da natureza privada das federações desportivas e da capacidade eleitoral passiva que encerra.
Perante algumas das inelegibilidades determinadas pelo artigo 48.º do RJFD, não há como deixar de perguntar pelo sentido de proibir a perda de direitos civis e políticos decorrente da condenação e execução de uma pena, de uma sanção contraordenacional ou disciplinar.
E não há como deixar de perguntar pela infração ao disposto no n.º 4 do artigo 30.º [81] da Constituição, no pressuposto de a perda do direito a ser eleito constituir um efeito necessário e inelutável de uma sanção aplicada.
4 – Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.
Entendeu o Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 473/2009, de 23 de setembro de 2009[82], em sintonia com jurisprudência pacífica precedente ali citada, que esta norma constitucional «proíbe ao legislador ordinário a possibilidade de criar um sistema de punição complexa, no seio do qual a lei possa fazer corresponder automaticamente à condenação pela prática de determinado crime, e como seu efeito, a perda de direitos», ou, como deliberou no acórdão n.º 239/2008[83], «sem necessidade de se efetuar um juízo que pondere, na situação concreta, a adequação e necessidade da produção desses efeitos», sendo «imprescindível a mediação de um juízo que avalie os factos praticados e pondere a adequação e necessidade de sujeição do condenado a essas medidas, não podendo as mesmas resultarem ope legis da simples condenação penal».
Objetar-se-ia que o efeito não é absolutamente inelutável, porquanto, como resulta da parte final do artigo 48.º do RJFD, ele pode sobrestar, se assim o entender o tribunal: «(…) salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial». Como se viu, nos termos do Código Penal, a privação temporária do exercício de certas funções pode ser determinada como pena substitutiva (cfr. n.º 2 do artigo 46.º) ou como pena acessória (cfr. artigo 66.º).
A objeção não pode, contudo, singrar. Desde logo, por no artigo 48.º do RJFD caberem sanções aplicadas por autoridades administrativas que não passam sequer pelos tribunais. Depois, porque nada vincula o tribunal a optar entre o efeito automático da condenação ou a aplicação de sanção diversa. De resto, como pode o tribunal, ao proferir uma condenação, representar a eventualidade de o arguido no quinquénio imediatamente posterior ao cumprimento da pena vir a ter como propósito exercer um mandato numa das muitas dezenas de federações desportivas? Só um absurdo enxerto do princípio do pedido facultaria ao arguido requerer ao tribunal que lhe aplicasse uma pena acessória de inibição do desempenho de mandatos desportivos, estimando, assim, conseguir um tempo de inelegibilidade inferior a cinco anos.
Por outro lado, dir-se-ia não infringida aquela norma constitucional, na linha do que deliberou este corpo consultivo, no Parecer n.º 14/90, votado em 6 de dezembro de 1990[84], no sentido de que o n.º 4 do artigo 30.º da Constituição «apenas proíbe que o legislador ordinário ligue automaticamente a perda [de] direitos à condenação em pena de certa natureza ou gravidade, mas já não à condenação por certos crimes, enunciados nominalmente ou através de um critério geral».
O elenco de infrações a partir de elementos típicos, como a dopagem ou a corrupção satisfariam a necessidade de um critério geral, a preencher pelos tribunais, mas tem de recusar-se igual estatuto à imprecisão usada pela lei ao referir-se a infrações «em matéria» de racismo, xenofobia ou, principalmente violência. O preenchimento destes conceitos em face da cada caso concreto acaba por ser devolvido à função administrativa, a começar pelos órgãos das próprias federações desportivas, deliberando sobre a elegibilidade, ou não, de uma determinada pessoa[85].
Opor-se-ia, contudo, que o efeito automático decorre de crimes, apesar de tudo, determináveis, e não simplesmente da pena, da sua natureza ou medida. Isto no caso de infrações criminais «em matéria» de dopagem ou corrupção.
A norma do artigo 48.º do RJFD só parcialmente infringiria o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Constituição.
A distinção entre efeitos da pena e efeitos do crime[86] não é de ordem nominal ou formal, como poderia parecer.
A indexação a uma certa pena, sem mais, apenas pela sua natureza e medida, deixa ignorado o motivo da condenação.
Já, pelo contrário, um crime ou categoria razoavelmente determinada de crimes revelam em concreto um determinado comportamento, permitindo estabelecer um nexo com a inelegibilidade imposta e saber da adequação, da necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida.
Com efeito, uma coisa é associar efeitos automaticamente a todo e qualquer crime, apenas por ser punível com uma certa pena (v.g. o conceito pregresso de pena de prisão maior), outra bem diferente é partir de um certo crime ou de uma categoria de crimes (v.g. criminalidade violenta).
Esta diferença entre efeito do crime e da pena foi assinalada por MÁRIO ARAÚJO TORRES[87] em comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 16/84, de 15 de fevereiro de 1984[88] e a um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20 de julho de 1983[89].
Louvando-se este Autor no legado de EDUARDO CORREIA[90], escreveu, em crítica ao julgamento por inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 37.º do Código de Justiça Militar, o seguinte:
«Afigura-se-nos, porém, que neste acórdão não se atentou na diferença entre a perda de direitos civis, profissionais ou políticos ser consequência automática da condenação em certa pena e ser consequência necessária da condenação por certo crime».
E prossegue o Autor[91]:
«Resumindo: a Constituição apenas proíbe que a condenação em certa pena implique automaticamente a perda de quaisquer direitos profissionais, civis ou políticos; não proíbe que estas consequências se sigam necessariamente à condenação por certos crimes. Aqui o legislador ordinário tem liberdade para optar entre dois sistemas: ou enumera os tipos de crimes que acarretam aquelas consequências – como fez o § único do artigo 65.º do Código Penal de 1886 e o artigo 37.º do Código de Justiça Militar vigente –, ou formula um critério geral orientador da decisão que, caso a caso, será tomada pelo julgador – como o fez o Código Penal de 1982. Segundo aqueles Códigos, um funcionário ou um militar condenado por furto em pena de prisão é necessariamente demitido; segundo este, só o será se o juiz entender que o agente praticou o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce, ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, ou revelando incapacidade ou indignidade para exercer o cargo, ou implicando a perda de confiança geral necessária ao exercício da função».
Dito de outro modo, há uma diferença essencial, no que toca a efeitos automáticos, entre o crime concretamente praticado e uma determinada pena aplicada por um qualquer crime.
Apenas nesta hipótese se infringiria o n.º 4 do artigo 30.º da Constituição.
E pode ainda acrescentar-se com apoio em autorizadas opiniões que normas como a do artigo 48.º do RJFD não contêm propriamente uma sanção penal, mas um pressuposto de facto das condições de elegibilidade para certos cargos públicos[92].
Com efeito, ao determinar inelegibilidades para certos cargos públicos pode o legislador decidir, com inteira legitimidade, que a recente condenação de alguém por ter cometido certo delito o torna suspeito para exercer poderes públicos de autoridade e afeta a dignidade do órgão. O que deve é enunciar, da forma mais clara que possa, quais sejam esses crimes especialmente desprestigiantes para o cargo ou mandato e estabelecer um termo razoável.
Em anotação de MÁRIO FERREIRA MONTE[93] ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 473/2009, pode ler-se com especial interesse:
«[E]xistem obviamente razões para considerar a inelegibilidade uma medida ou condição (negativa) de candidatura a um cargo político, com causas diversas, entre as quais, a da condenação prévia por crime no exercício de cargo político, não, como é óbvio, como efeito penal dessa condenação, antes como condição que confere idoneidade, isenção e dignidade ao exercício de um cargo de natureza política.
Assim sendo, ela [a inelegibilidade] não será uma sanção acessória, também não será um efeito da pena, senão uma condição material e procedimental de elegibilidade – na sua vertente positiva – que, comportando uma restrição de direitos fundamentais, em todo o caso, limitada no tempo, se justifica constitucionalmente pela aplicação do artigo 18.º da CRP».
Aqui chegados, ainda poderíamos admitir a conformidade constitucional do artigo 48.º do RJFD na parte em que determina ser inelegível para órgãos das federações desportivas quem tiver concluído o cumprimento de pena há menos de cinco anos, por condenação transitada em julgado pela prática de infração «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia», não fora a imprecisão da parte inicial da proposição – «em matéria de (…)».
Esta expressão, introduz uma ampla incerteza e sobrestima a pena aplicada como causa da restrição, ao diluir o nexo que haveria de mostrar-se líquido com determinadas infrações, especificadas ou delimitadas segundo categorias verbais adequadas.
Acrescem outros aspetos por que a mesma norma incorre em inconstitucionalidade.
Neste ponto da consulta, decerto, já foi possível estranhar a rigidez do termo final da inelegibilidade para órgãos das federações desportivas – o tempo do cumprimento da pena, acrescido por mais cinco anos, salvo decisão judicial diversa – independentemente da medida da sanção aplicada, da censurabilidade do comportamento e da natureza criminal, meramente contraordenacional ou disciplinar do ilícito.
Ora, ainda que se admita, como nos parece dever admitir-se, que as causas de inelegibilidade encontram arrimo suficiente no n.º 3 do artigo 50.º e no n.º 2 do artigo 79.º da Constituição, para valerem como restrições válidas ao direito de acesso a cargos públicos, o certo é que comprometem indelevelmente o critério de moderação que se fixa no n.º 2 do artigo 18.º, também da Constituição.
Se o tribunal não aplicar nem pena de substituição nem pena acessória equivalente à inelegibilidade, a falta de capacidade eleitoral passiva por mais cinco anos, tal como resulta do artigo 48.º do RJFD, revela-se um efeito tarifado. Uma severa condenação penal ou uma leve punição disciplinar operam o mesmo efeito. É dirimente e irredutível: cinco anos.
A inelegibilidade resulta, por igual, de situações desiguais, violando a proibição constitucional do arbítrio (cfr. artigo 13.º da Constituição).
A restrição operada pela norma mostra-se tão rígida que só pode ser mitigada por uma eventual substituição da pena ou pela aplicação de pena acessória com menor extensão. O tribunal não pode simplesmente remover o efeito da inelegibilidade. E se porventura a sanção for administrativa e não impugnada, mais ostensiva é a impossibilidade de uma certa modulação.
Quer isto significar que a rigidez e uniformidade do termo de cinco anos, sem atender à gravidade das infrações nem distinguir entre as que são punidas com pena de prisão ou de multa, com coima ou sanção disciplinar, atingem a proibição do excesso que obriga todas as restrições sobre direitos, liberdades e garantias a limitarem-se ao necessário, de acordo com norma constitucional:
2 – A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses legalmente protegidos.
A norma do artigo 48.º do RJFD afronta a tal ponto o princípio constitucional da proporcionalidade[94] que o tempo da inelegibilidade pode revelar-se por superior ao da pena já cumprida.
Se alguém for condenado a dois anos de prisão ou a dez, é sempre de cinco o tempo por que, depois de cumprida a pena, permanece inelegível para órgãos das federações desportivas.
Por último, a norma do artigo 48.º do RJFD, embora aprovada em desenvolvimento de uma lei de bases – que, de resto, nada estabelece sobre condições de elegibilidade para órgãos das federações desportivas[95] – não obteve a necessária autorização legislativa parlamentar, sem o que infringe a reserva parlamentar de competência legislativa da Assembleia da República, tal como resulta do preceito que se transcreve:
«Artigo 165.º
1 – É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:
c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respetivos pressupostos, bem como processo criminal;
Ao arrepio da alínea b), o Governo incorreu em inconstitucionalidade orgânico-formal, ao aprovar a referida norma legislativa, cujo conteúdo, recorde-se, institui algumas inelegibilidades para cargos que implicam o exercício de funções públicas (cfr. n.º 3 do artigo 50.º).
Sucede que não estamos perante desconformidade com norma constitucional cujo valor jurídico negativo autorize a desaplicação administrativa[96], como seria o caso da preterição de requisitos de qualificação, cominada pela inexistência jurídica[97].
Por conseguinte, a norma do artigo 48.º do RJFD conserva plenamente a produção de efeitos, sem se alterarem as inelegibilidades verificadas, até que um destes factos venha a ocorrer:
· Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (artigo 282.º da Constituição);
· Desaplicação judicial, a título concreto e incidental, em ação administrativa proposta contra a perda de mandato (artigo 204.º da Constituição); ou,
· Revogação com efeitos retroativos.
A ser declarada com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 48.º do RJFD, operam os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 282.º da Constituição, o que significa repristinar o disposto no artigo 43.º do Decreto‑Lei n.º 144/93, de 26 de abril, o qual reduz o campo das infrações determinantes de inelegibilidade àquelas que se mostrem «associadas ao desporto».
Ora, pelos motivos oportunamente expostos, as infrações pelas quais F. veio a ser condenado revelam estreita associação com o desporto, de modo que a repristinação não impede a perda do mandato.
A inelegibilidade superveniente constitui incompatibilidade que determina a perda do mandato (cfr. n, º 1 do artigo 51.º do RJFD).
A não ser prontamente deliberada pela Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Futebol, pode justificar a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva por parte do membro do Governo com poderes próprios ou delegados para esse efeito (cfr. alínea a] do n.º 1 do artigo 21, º do RJFD).
A deliberação pode ser impugnada por F., assistindo-lhe o direito de suscitar na ação administrativa a inconstitucionalidade da norma do artigo 48.º do RJFD, de exaurir as vias de recurso ordinário e recorrer, então, para o Tribunal Constitucional (cfr. n.º 1 do artigo 280.º da Constituição) se até lá não ocorrer desaplicação.
E os tribunais podem impedir a repristinação, de acordo com o n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, nomeadamente se entenderem que também a norma anterior é inconstitucional[98], invocando a segurança jurídica ou um «interesse público de excecional relevo» como fundamento para limitar os efeitos do julgamento ou da declaração de inconstitucionalidade.
Porque também a norma do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de abril, é material, orgânica e formalmente inconstitucional, assiste à parte interessada e ao Ministério Público poderem suscitar incidentalmente em juízo a sua invalidade, como pode o tribunal desaplicá-la oficiosamente.
Na verdade, infringia em termos análogos o disposto no n.º 4 do artigo 30.º, no n.º 3 do artigo 50.º e no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, preterindo, de igual modo a reserva relativa dos poderes legislativos da Assembleia da República para criar restrições a direitos, liberdades e garantias (cfr. alínea b) do n.º 2 do artigo 165.º).
VIII – Conclusões.
Em vista do pedido de consulta e, uma vez apreciadas as questões suscitadas, estamos em condições de apresentar as conclusões seguintes:
ESTE PARECER FOI VOTADO NA SESSÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, DE 19 DE DE JANEIRO DE 2018.
Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha – Eduardo André Folque da Costa Ferreira (Relatora) – João Eduardo Cura Mariano Esteves – Maria Isabel Fernandes da Costa – João Conde Correia dos Santos - Maria de Fátima da Graça Carvalho (com voto de vencido em anexo) – Fernando Bento – Maria Manuela Flores Ferreira.
(Maria Fátima da Graça Carvalho)
Votei vencida quanto à matéria das conclusões 4.ª a 15.ª, acerca do conteúdo dos conceitos utilizados no n.º 1 do artigo 48.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.
De facto, não obstante os importantes argumentos invocados no parecer a favor de uma interpretação da referida norma que abrange a prática de todo e qualquer ilícito (penal, contraordenacional e disciplinar) «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia», independentemente de terem sido ou não cometidos em contexto desportivo ou de estarem ou não associados de algum modo à atividade desportiva, e não obstante reconhecer também que importantes elementos de ordem literal, relevando mesmo da evolução do texto da norma, poderiam apontar nesse sentido, a verdade é que dou particular importância a outros argumentos, sobretudo de ordem lógico-racional, sistemática e teleológica que, a meu ver, justificam uma interpretação mais restritiva da norma no sentido de que apenas relevam para o efeito de inelegibilidade por ela cominado os ilícitos que ofendam a ética desportiva ou que constituam “manifestação antidesportiva”.
De facto, por maior que possa e deva ser a preocupação do legislador com a ética e idoneidade dos dirigentes desportivos, não se mostra compreensível que estabeleça um regime de inelegibilidades para estes dirigentes tão diferenciado e tão mais exigente daqueles que o mesmo legislador estabelece para os diversos titulares de cargos públicos.
Tal disparidade e a abrangência da previsão, como o parecer a acolhe, redunda num larguíssimo leque de situações determinantes de inelegibilidades dos dirigentes desportivos em situações que se afiguram manifestamente excessivas e desproporcionais.
Ora, se atentarmos nas normas da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro), no desenvolvimento das quais foi aprovado o citado artigo 48.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, encontramos elementos que nos levam a concluir que o legislador tinha em vista apenas as infrações atentatórias da ética desportiva, ou seja, determinadas infrações praticadas em contexto desportivo e assim associadas à atividade desportiva. Dou particular importância ao n.º 2 do artigo 3.º da referida lei de bases, que tem por epígrafe “Princípio da ética desportiva”, e que dispõe: «Incumbe ao Estado adotar as medidas tendentes a punir as manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação».
A inclusão da mesma especificação, do mesmo elenco e dos mesmos conceitos no citado artigo 48.º leva-me a concluir que existe uma identidade dos respetivos conteúdos na previsão de ambas as normas e que, tal como no artigo 3.º n.º 2 da lei de bases, também no n.º 1 do artigo 48.º do regime jurídico se visam apenas as práticas ilícitas que constituem «manifestações antidesportivas» e já não quaisquer outras que lhe sejam completamente alheias.
Assim, a única solução que se me afigura compreensível e coerente no âmbito do sistema é a que reduz o campo de aplicação do artigo 48.º aos ilícitos de diversa natureza – especificados pelo legislador – desde que atentem contra a ética desportiva e consistam em manifestações antidesportivas, ou seja, cuja comissão esteja de algum modo associada à atividade desportiva e já não os ilícitos cometidos em contexto totalmente alheio a essa atividade.
A interpretação que preconizo, não sendo suficiente para afastar os problemas de inconstitucionalidade da norma, bem explanados no parecer (que, nesta parte, acompanho), sempre consagraria também, pelo menos no que à proporcionalidade concerne, uma solução mais consentânea com os princípios constitucionais.
[1] Através do ofício n.º 445/2017, de 20 de setembro de 2017. O pedido de parecer foi distribuído ao relator, em 28 de setembro de 2017, por despacho de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República.
[2] Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, na redação fixada desde a publicação da Lei n.º 9/2011, de 12 de abril.
[3] Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho, e pela Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto.
[4] Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, do qual tomamos por referência a redação dada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, e que representa a 45.ª alteração posterior à revisão empreendida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março.
[5] Alterada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
[6] Cuja atual redação conhece alterações introduzidas pela Lei n.º 19/2008, de 29 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, pela Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei n.º 55/2015, de 23 de junho, e pela Lei n.º 30/2017, de 30 de maio.
[7] A favor da aplicação do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição a norma disciplinar, mesmo no contexto de uma ordem profissional, v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 368/2008, de 2 de junho, in Diário da República, II Série, n.º 155, de12 de agosto de 2008.
[8] Alterada pela Lei n.º 95/2015, de 13 de agosto. Adota na ordem jurídica interna as regras do Código Mundial Antidopagem e incrimina os seguintes comportamentos: tráfico de substâncias e métodos proibidos (cfr. artigo 44.º), administração de substâncias e métodos proibidos (cfr. artigo 45.º), associação criminosa para os crimes previstos nesta lei (cfr. artigo 46.º). Define outros como ilícito de mera ordenação social (cfr. artigo 49.º) e como infrações disciplinares (cfr. artigo 56.º).
[9] Exceto se demonstrar que decorre de uma autorização de utilização terapêutica ou de outra justificação aceitável.
[10] A menos que a pena seja aplicada por tempo superior (cfr. ii) da alínea k) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto).
[11] Salvo se provarem que o praticante agiu por sua inteira responsabilidade (cfr. n.º 3 do artigo 49.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto).
[12] Com alterações introduzidas pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, e pela Lei n.º 13/2007, de 2 de maio.
[13] Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Conheceu alterações por via da Lei n.º 52/2013, de 25 de julho.
[14] E não somente ilícito criminal, como poderia julgar-se à luz dos bens jurídicos em causa.
[15] V. infra, capítulo VI, c).
[16] Cfr. Declaração de retificação n.º 129/93, Diário da República, I Série-A, de 31 de julho de 1993. Alterações e revogações parciais a cargo dos diplomas seguintes: Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de maio, Lei n.º 112/99, de 3 de agosto, e Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de agosto.
[17] Cfr. Artigo 2.º do RJFD.
[18] Cfr. Artigo 4.º do RJFD.
[19] Cfr. Artigo 12.º do RJFD.
[20] Sobre este conceito, v. por todos, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, de 10 de julho de 2013, processo n.º 1119/13 (www.dgsi.pt).
[21] Assim, no contraponto entre federação desportiva e liga, v. Parecer n.º 114/2004, de 3 de março de 2005, in Diário da República, 2.ª Série, n.º 72, de 7 de março de 2007; No sentido de os poderes públicos serem atribuídos pelo Estado, e não originários das federações, v. Parecer n.º 7/2001, de 18 de abril de 2001, in Diário da República, 2.ª Série, n.º 139, de 18 de junho de 2001; Acerca do cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva e de incompatibilidades dos titulares de um órgão, v. Parecer n.º 46/2004, de 25 de novembro de 2004, in Diário da República, 2.ª Série, n.º 49, de 10 de março de 2005; Sobre o reforço dos poderes disciplinares das federações, no cotejo com as ligas de clubes, v. Parecer n.º 9/2016, de 12 de maio de 2016, in Diário da República, 2.ª Série, n.º 136, de 18 de julho de 2016. A favor da qualificação de federação desportiva como administração autónoma, v. Parecer n.º 101/98, de 9 de fevereiro de 1989, in Diário da República, 2.ª Série, n.º 131, de 8 de junho de 1989. A respeito da qualificação de decisões e deliberações de federação desportiva como atos administrativos, v. Parecer n.º 114/85, de 30 de janeiro de 1986, in Diário da República, 2.ª Série, n.º 173, de 30 de julho de 1986; A respeito da configuração legal de elementos estatutários essenciais, v. Parecer n.º 65/88, de 12 de abril de 1989, in Diário da República, 2.ª Série, n.º 200, de 31 de agosto de 1989.
[22] As Associações públicas no direito português, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, XXVII, 1986, p. 73.
[23] Curso de Direito Administrativo, vol. I, 3.ª edição, Almedina Ed., Coimbra, 2006 (reimp. de 2008), p. 445.
[24] Introdução ao Direito Administrativo, 12.ª ed., Âncora Ed., Lisboa, 2016, p. 139.
[26] Administração Autónoma e Associações Públicas, Coimbra Ed., 1997, p. 303.
[27] Idem, p. 305.
[28] O novo regime das federações desportivas, in Desporto & Direito, Revista Jurídica do Desporto, Ano VII, 2009 (setembro/dezembro), n.º 19, p. 23.
[29] A Federação Desportiva como sujeito público do sistema desportivo, Coimbra Ed., 2002, p. 702.
[30] Idem, pp. 690-691.
[31] V. pp. 857-858.
[32] In Diário da República, 2.ª Série, n.º 147, de 2 de agosto de 2016.
[33] Ob. cit., p. 862.
[34] Trata-se do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2013, de 6 de setembro, e pela Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto.
[35] Posto que ganharia em prever, especificamente, poderes de tutela administrativa e financeira.
[36] Sobre as inelegibilidades para órgãos das autarquias locais como restrições em sentido próprio v. Entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 430/2005, de 6 de setembro, in Diário da República, II Série, n.º 190, de 3 de outubro de 2005.
[37] A autonomização de uma «forma particular de ‘corrupção’ (aquela na qual não se determina o ato/omissão)», segundo JOSÉ MANUEL DAMIÃO DA CUNHA, A Reforma Legislativa em Matéria de Corrupção: uma análise crítica das Leis n.ºs 32/2010, de 2 de setembro, e 41/2010, de 3 de setembro, Wolter Kluwers/Coimbra Ed., 2011, p. 79.
[38] Na redação alterada sucessivamente pela Lei n.º 108/2001, de 28 de novembro, pela Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, pela Lei n.º 41/2010, de 3 de setembro, pela Lei n.º 4/2011, de 16 de fevereiro, pela Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, e pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril.
[39] Assim, as condições meteorológicas adversas ou o apoio mais ou menos entusiasta dos espetadores são determinantes admissíveis, que não põem em causa a igualdade de oportunidades. Por outro lado, a familiaridade com as condições do local das provas e um apoio mais numeroso dos adeptos à equipa anfitriã justificam que em muitos torneios ou campeonatos as partidas sejam disputadas em recintos alternados.
[40] A Corrupção no Fenómeno Desportivo: uma análise crítica, Universidade Católica Portuguesa, Escola de Direito do Porto, 2011, p. 10.
[41] Sobre as «quantias monetárias astronómicas» que o desporto de alta competição atrai, tornando a verdade desportiva presa apetecível de condutas corruptas, v. JOSÉ MOURAZ LOPES, O Espectro da Corrupção, Almedina Ed., 2011, pp. 69 e seguintes. Especificamente a respeito das apostas desportivas através de meios eletrónicos, v. LUÍS ALEXANDRE SERRAS DE SOUSA, As perigosas ligações entre as apostas desportivas online e o match fixing, in Direito e Finanças do Desporto (JOÃO MIRANDA/NUNO CUNHA RODRIGUES), Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (suporte eletrónico), Lisboa, 2015, pp. 152 e seguintes.
[42] As alíneas anteriores referem-se ao dirigente desportivo: aquele que for «o titular do órgão ou o representante da pessoa coletiva desportiva, quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da atividade e o diretor desportivo ou equiparado» (cfr. alínea a)) ao técnico desportivo, definido como «o treinador, o orientador técnico, o preparador físico, o médico, o massagista, os respetivos adjuntos e quem, a qualquer título, orienta praticantes desportivos no desempenho da sua atividade» (cfr. alínea b)), ao árbitro desportivo, definido como sendo «quem, a qualquer título, principal ou auxiliar, aprecia, julga, decide, observa ou avalia a aplicação das regras técnicas e disciplinares próprias da modalidade desportiva» (cfr. alínea c)), ao empresário desportivo, que é «quem exerce a atividade de representação, intermediação ou assistência, ocasionais ou permanentes, na negociação ou celebração de contratos desportivos» (cfr. alínea d)) e, por fim, as pessoas coletivas desportivas, conceito sob o qual se designam «os clubes desportivos, as sociedades desportivas, as federações desportivas, as ligas profissionais, as associações e agrupamentos de clubes nelas filiados, bem como as pessoas coletivas, sociedades civis ou associações que representem qualquer das categorias de agente desportivo referidas nas alíneas anteriores» (cfr. alínea e)).
[43] O(s) crime(s) de corrupção desportiva, in Liber Amicorum Manuel Simas dos Santos (coord. ANDRÉ PAULINO PITON/ ANA TERESA CARNEIRO), Rei dos Livros Ed., Lisboa, 2016, pp. 780-781.
[44] O Autor refere-se ao Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de outubro.
[45] O Autor refere-se à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto.
[46] JOÃO LIMA CLUNY, ob. cit., p. 792.
[47] Ob. cit., p. 796.
[48] A. ALMEIDA COSTA, Sobre o Crime de Corrupção, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1984.
[49] JOÃO LIMA CLUNY, ob. cit., p. 797.
[51] ELISABETE CLETO DOS REIS, A corrupção no desporto in Direito e Finanças do Desporto (JOÃO MIRANDA/NUNO CUNHA RODRIGUES), Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (suporte eletrónico), Lisboa, 2015, p. 180.
[52] Sem prejuízo de outros proveitos ilícitos a retirar do resultado falseado.
[53] Ob. cit., p. 179.
[54] Ob. cit., p. 81.
[55] O Espectro da Corrupção, Almedina Ed., Coimbra, 2011, pp. 71-72.
[56] O autor refere-se à convenção adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 31 de outubro de 2003, que a Assembleia da República aprovou, através da Resolução n.º 47/2007, de 21 de setembro, e o Presidente da República ratificou, através do Decreto n.º 97/2007, de 21 de setembro, conforme o Aviso n.º 148/2008, de 30 de julho, que tornou público o depósito do instrumento de ratificação.
[57] «Artigo 13.º
[58] «Artigo 29.º
(Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos políticos de natureza eletiva)
Implica a perda do respetivo mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargo político:
[59] Há muito vinha este Conselho Consultivo pugnando por um tal critério na aferição da idoneidade como requisito de provimento na função pública. Assim, pode ler-se entre as conclusões do Parecer n.º 115/83, de 13 de maio de 1983: «A exigência de certificado de registo criminal limpo que vem sendo imposta como regra aos candidatos a quaisquer cargos na Administração Pública não se conforma com os princípios constitucionais nem com a filosofia político‑criminal de ressocialização do delinquente, sem prejuízo da verificação da eventual inibição de exercício de funções ou equiparadas, decretada judicialmente», in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 332, p. 278.
[60] Aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua 9.ª versão, em resultado da redação dada pela Lei n.º 73/2017, de 23 de agosto.
[61] Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, cuja redação veio a ser retificada, conforme publicação no Diário da República, Série I, 6 de janeiro de 1983. A primeira alteração resultou do Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro, retificada conforme declaração publicada no Diário da República, Série I, de 31 de outubro de 1989. Veio a conhecer nova revisão com o Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, e duas alterações subsequentes: a primeira, por via do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, a segunda, através da Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
[62] Cfr. Entre outros, n.º 1 do artigo 12.º do Estatuto do Gestor Público (Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na atual redação atribuída pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho; artigo 30.º-D do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com a redação atualmente vigente, atribuída pela Lei nº 109/2017, de 24 de novembro.
[63] Das seguintes federações desportivas: de Futebol (anexo aos Estatutos alterados segundo escritura pública outorgada em 9 de novembro de 2016) de Surf (19 de dezembro 2015), de Ciclismo (8 de fevereiro de 2010), de Judo (versão alterada em 7 de fevereiro de 2016), de Columbofilia (25 de julho de 2009), de Golfe (versão alterada em 29 de junho de 2016), de Vela (versão alterada em 26 de abril de 2016), de Desporto para Pessoas com Deficiência (26 de março de 2015), de Bilhar (12 de agosto de 2015), de Remo (23 de março de 2015), de Natação (23 de novembro de 2015), de Andebol (13 de agosto de 2012), de Atletismo (13 de setembro de 2014) de Basquetebol (versão alterada em 28 de março de 2015), de Bridge (14 de dezembro de 2016), de Canoagem (25 de março de 2017), de Rugby (14 de setembro de 2015), de Ténis (Estatutos, aprovados em 29 de novembro de 2014) e de Voleibol (Estatutos aprovados em 11 de abril de 2015).
[64] Cfr. alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º: São elegíveis para titulares dos órgãos federativos, e para delegados à Assembleia Geral, os cidadãos que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: (…) e) Não hajam sido punidos por infração de natureza criminal, contraordenacional ou disciplinar em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia associadas ao desporto, ou que, tendo-o, hajam já decorrido cinco anos após o cumprimento da sanção».
[65] Cfr. alínea c) do artigo 3.º: «São elegíveis para os órgãos da Federação os maiores de 18 anos que, cumulativamente: (…) c) Não tenham sido punidos por infrações de natureza criminal, contraordenacional ou disciplinar, em matéria de dopagem, violência, corrupção, racismo ou xenofobia, associadas ao desporto em geral e ao Bridge em particular, ou que, tendo-o sido, tenham já decorrido cinco anos após o cumprimento da respetiva pena».
[66] Cfr. alínea d) do artigo 40.º: «São condições de elegibilidade para os Órgãos Sociais: (…) d) Não ter sido punido por infrações de natureza criminal, contraordenacional ou disciplinar em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia associadas ao desporto, até cinco anos após o cumprimento da pena».
[67] www.pgdlisboa/leis/lei_mostra_articulado.
[69] www.dgsi.pt.
[70] Diário da República, 1.ª Série, n.º 193, de 7 de outubro de 2016.
[71] Por seu turno, o Tribunal Constitucional não julgou desconforme com o n.º 1 do artigo 32.º da Constituição, a interpretação da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, segunda a qual, a pena de prisão suspensa, sendo embora uma pena, não tem que ter o mesmo tratamento que a pena de prisão privativa da liberdade, em matéria de recurso (cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2010, de 6 de outubro de 2010, 3.ª Secção, in Diário da República, Série II, n.º 218, de 10 de novembro de 2010.
[72] E de lei parlamentar ou decreto-lei autorizado, por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição.
[73] Constituição Portuguesa Anotada (JORGE MIRANDA/RUI MEDEIROS), Tomo I, 2.ª ed., Wolters Kluwer – Portugal/Coimbra Ed., 2010, p. 361.
[74] Cfr. JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, Tomo II, 4.ª ed., Coimbra Ed., 2000, pp. 267-268.
[75] V. JORGE MIRANDA, ob. cit., p. 268.
[76] V. ÁLVARO MELO FILHO, Especificidade do desporto: projeções jurídicas, in Desporto & Direito, n.º 17, Ano VI (2009). Escreve o Autor: «[A] especificidade desportiva em razão de poliédricas funções e fundamentos, erige-se como fator de participação na vida social, de tolerância, de aceitação das diferenças e de respeito às regras que conduzem à promoção da ética e da solidariedade, infundindo na sociedade sua mensagem de fair play e de universalismo». (p. 259). Acrescenta, entre outros fatores da especificidade desportiva, nomeadamente a integridade e equilíbrio das competições desportivas e a imprevisibilidade do resultado das partidas (p. 262). No mesmo sentido, v. AMANDA RUSSO NOBRE, Desporto como Direito Social, in Direitos Humanos e Ética no Desporto (Coord. JÓNATAS E.M. MACHADO), Coimbra Ed., 2015, pp. 115-116.
[77] Constituição da República Portuguesa – Anotada, vol. 1, 4.ª ed., Coimbra Ed., p. 937.
[78] Direito Penal Português – Teoria do Crime, Universidade Católica Ed., Lisboa, 2015, p. 28.
[79] No capítulo I, já nos referimos a duas contraordenações previstas na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho: «a prática de atos ou o incitamento à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis» (cfr. alínea d), do n.º 1 do artigo 39.º) e, por parte de promotores e organizadores de espetáculos desportivos e proprietários de recintos desportivos, «o incitamento ou a defesa públicas da violência, do racismo, da xenofobia, da intolerância ou do ódio, nomeadamente através da realização de críticas ou observações violentas, que utilizem terminologia desrespeitosa, que façam uso da injúria, difamação ou ameaça, ou que afetem a realização pacífica e ordeira dos espetáculos desportivos e a relação entre quaisquer entidades, grupos ou indivíduos envolvidos na sua concretização, ou a adoção de comportamentos desta natureza, em violação do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 8.º» (cfr. alínea i), do n.º 1 do artigo 39.º-A).
[80] V. LÚCIO MIGUEL CORREIA/ LUÍS PAULO RELÓGIO, O Novo Regime Jurídico das Federações Desportivas – Anotado e comentado, 2.ª ed., Vida Económica Ed., Porto, 2017, p. 134.
[81] Sobre a formação desta norma na Revisão Constitucional de 1982 e seus antecedentes históricos, v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 748/93, de 23 de novembro de 1993, proc. 109/93, in Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 23 de dezembro de 1993.
[82] Proc. 771/09, 2.ª Secção, in www.tribunalconstitucional.pt.
[83] Proc. 1086/07, Diário da República, 1.ª Série, n.º 94, de 15 de maio de 2008.
[84] Diário da República, II Série, n.º 104, 1.º Suplemento, de 7 de maio de 1991.
[85] Um dos aspetos que reúne maior consenso em torno do n.º 4 do artigo 30.º é o de a proibição ter em vista impedir uma autónoma apreciação administrativa das consequências de uma condenação. Cfr. por todos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 19/2004, de 13 de janeiro de 2004, 3.ª Secção, in Diário da República, II Série, n.º 42, de 19 de fevereiro de 2004, em que pode ler-se: «A Constituição, partindo do princípio da dignidade da pessoa humana, intentou, através da disposição constante do seu artigo 30.º, que da aplicação de uma pena não pode resultar, de forma meramente automática, a aplicação de uma outra, exigindo, por isso, que a aplicação desta última haja de ser precedida de uma adequada ponderação judicial».
[86] JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português - Parte Geral II - As Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Ed., 2009, pp. 160-161.
[87] Suspensão e demissão de funcionários ou agentes como efeito de pronúncia ou condenação criminais, Revista do Ministério Público, n.º 25, 1986 (1.º), pp. 119 e seguintes.
[88] Proc. 27/83, 2.ª Secção, in Diário da República, II Série, n.º 110, de 12 de maio de 1984.
[89] Revista do Ministério Público, n.º 25, 1986 (1.º), pp. 116 e seguintes
[90] Nos trabalhos da Comissão Revisora do Projeto da Parte Geral de Código Penal de 1963, a propósito do artigo 76.º do projeto: «É claro que certos crimes podem implicar, automaticamente, certos efeitos, isso, porém, nada tem que ver com o problema [de] ligar ou não de forma automática certos efeitos a certas penas. Tudo está pois nisto: pode-se ligar certos efeitos a certos crimes (…) mas o que não se deve é ligar certos efeitos a certas penas. Daí que que se continue a considerar o preceito em análise como inteiramente rigoroso e como estando na melhor linha da teoria da chamada ‘pena unitária’», apud MÁRIO ARAÚJO TORRES, loc. cit., p. 123.
[91] Loc. cit. p. 124.
[92] Cfr. Declaração de voto dissidente junta ao citado acórdão do Tribunal Constitucional n.º 473/2009, de 23 de setembro, pelos Conselheiros BENJAMIM RODRIGUES, JOAQUIM DE SOUSA RIBEIRO, MARIA LÚCIA AMARAL e RUI MANUEL MOURA RAMOS.
[93] A perda de mandato e a inelegibilidade emergente de crimes praticados no exercício de cargos políticos, Ac. do Tribunal Constitucional de 23.09.2009, Proc. 771/09, in Direito Regional e Local, n.º 8, 2009, p. 66.
[94] Admitindo um juízo de proporcionalidade mesmo em relação a efeitos mediatos decorrentes da condenação por infrações e deixando abertura, implicitamente, a efeitos consequentes não valorados autonomamente pelos tribunais, v. Voto de de vencido do Conselheiro PEDRO MACHETE, junto ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 331/2016, de 19 de maio de 2016, 2.ª Secção, in Diário da República, Série II, n.º 112, de 14 de junho de 2016.
[95] Limita-se no artigo 39.º a remeter para ulterior ato legislativo a definição de incompatibilidades dos agentes desportivos. No artigo 51.º, contudo, previa-se a distinção entre os desenvolvimentos legislativos sob reserva da competência da Assembleia da República e os demais. Nem sequer os trabalhos preparatórios revelam ter sido tratada a questão das inelegibilidades (cfr. exposição de motivos da proposta de lei n.º 80/X, in www.parlamento.pt).
[96] Sobre a incompetência dos órgãos não jurisdicionais para desaplicarem normas por inconstitucionalidade, no entendimento deste Conselho Consultivo, v. Entre outros, Parecer n.º 4/96, de 16 de junho de 1996, in JOSÉ AUGUSTO GARCIA MARQUES/LUÍS LINGNAU DA SILVEIRA, Procuradoria-Geral da República – Pareceres, V, Lisboa, 1998, p. 90; Parecer n.º 37/2005, de 30 de janeiro de 2005 (inédito); Parecer n.º 66/2005, de 30 de junho de 2005, in Diário da República, 2.ª Série, n.º 167, de 31 de agosto de 2005; e Parecer n.º 14/2005, de 16 de dezembro de 2005, in Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 24 de fevereiro de 2006.
[97] Ou ainda «(…) se se tratar de normas constitucionais diretamente aplicáveis e vinculativas, caso dos direitos, liberdades e garantias, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da Constituição da República», como pode ler-se no Parecer complementar n.º 20/2010, de 17 de janeiro de 2013, in Diário da República, 2.ª Série, n.º 53, de 15 de março de 2013.
[98] Admitindo este fundamento como absolutamente plausível na restrição do efeito repristinatório, v. JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. II, 4.ª ed. Wlters Kluver Portugal/Coimbra Ed., 2010, p. 979.