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Timestamp: 2020-06-07 06:42:52+00:00
Document Index: 15512996

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 39', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 30']

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7124810 PR 0712481-0
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7124810 PR 0712481-0 - Inteiro Teor
AI 7124810 PR 0712481-0
DJ: 641
Antenor Demeterco Junior
Inteiro TeorAI_7124810_PR_1307461131904.pdf
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 712481-0, DE FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 17ª VARA
AGRAVANTES: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY SA E
AGRAVADO : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
PARANÁ- FIEP
RELATOR : DES. ANTENOR DEMETERCO JUNIOR
AÇÃO COLETIVA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICABILIDADE DO CDC À PRESENTE DEMANDA – VERIFICADOS INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA – COBRANÇA DE SOBRETAXA NÃO TEM PREVISÃO LEGAL E É CONSIDERADA ABUSIVA – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 712481-0, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 17ª Vara Cível, em que são Agravantes MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY SA E OUTRO e Agravado FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ- FIEP.
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Insurgem-se os ora Agravantes – MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY SA E OUTRO , contra a douta decisão de fls. 175/178 (TJ), dos autos nº 47.547/2010 de Ação Coletiva, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que com base no artigo 84 § 3º do CDC, concedeu liminar para o fim de suspender a exigibilidade da cobrança das intituladas “sobretaxa de congestionamento” e “sobretaxa de reposição de contêineres”, obrigando as Rés/Agravantes a realizar as operações respectivas sem a cobrança das sobretaxas, sob pena de incidirem em multa diária correspondente ao dobro da quantia indevidamente cobrada (§ 4º), sem prejuízo da adoção das medidas necessárias para a efetivação da tutela específica (§ 5º).
As Agravantes interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese, que: os contratos de transporte marítimo travados entre as empresas Rés e as empresas representadas pela Agravada não são relações de consumo, não se lhes aplicando o Código de Defesa do Consumidor, pois tais empresa utilizam o serviço de transporte marítimo como parte de sua atividade lucrativa, ficando, portanto, à margem do conceito de consumidor; a Agravada carece de legitimação ativa e interesse de agir para a propositura de demanda coletiva, pois não há relação de consumo a ser discutida em juízo; a Agravante não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto na qualidade de Agência Marítima não é
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responsável pela fixação dos valores discutidos na ação originária, nem destinatária dos valores cobrados; ao contrário do sustentado na decisão recorrida, não possui qualquer interesse em outros portos do Brasil, de modo que a sobretaxa instituída visa fazer frente aos aumentos de custos extraordinários verificados no Porto de Paranaguá, não tendo por objetivo desviar as operações para outros terminais; a cobrança da sobretaxa não é ilegal ou abusiva e tem por objetivo tão somente repassar aos usuários dos serviços prestados o aumento significativo de custos enfrentado nas operações realizadas em Paranaguá; a cobrança de sobretaxa para compensar custos extraordinários de operação é uma prática comum e difundida no mercado de transporte marítimo internacional; a sobretaxa decorre da aplicação dos usos e costumes, fonte largamente admitida no direito marítimo; há uma série de fatores que fazem com que as operações no Porto de Paranaguá se tornem peculiares em relação à outros portos, tais como condições climáticas adversas, superlotação, problemas nos equipamentos e impossibilidade de recuperação, durante a descarga, de atrasos ocorridos na atracação dos navios; os atrasos em Paranaguá afetam as linhas das Agravantes para a Europa, fazendo com que o tempo de viagem tenha que ser reduzido a fim de possibilitar que os navios possam chegar a ao seu destino a tempo de utilizar a janela de atracação, o que representa consumo adicional de combustível; a cobrança da sobretaxa é lícita, pois decorre da livre iniciativa para o desenvolvimento de atividade econômica conferida ao empresário, bem como, não constitui afronta à ordem econômica. Requer, ao final a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
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Às fls. 624/627 foi indeferido o pedido de efeito
suspensivo pretendido.
A Agravada apresentou contra-razões ao agravo.
O Juízo a quo prestou informações.
Os Agravantes apresentaram Embargos de Declaração
os quais foram acolhidos parcialmente, porém, sem modificação do julgado, cf.
fls. 463/467.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo
conhecimento e improvimento do agravo de instrumento.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade
intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato
impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal),
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br
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Preliminarmente não prospera a alegação de ilegitimidade passiva ou carência de ação da Autora, pois pelo que tudo indica, cf. cópia da petição inicial de Ação Coletiva e documentos, a Autora é representante legal da indústria paranaense, razão pela qual ingressou contra a ora Agravante e demais empresas, em função da cobrança da sobretaxa.
Quanto à cobrança da sobretaxa, não se verifica previsão legal para esta, embora se alegue que se trata de medida costumeira no meio dos transportes marítimos, tal cobrança se confere abusiva, não havendo que se falar em violação do princípio da livre iniciativa.
Pelo que tudo indica, a relação entre Armadores e importadores e exportadores é de consumo, pois os Armadores prestam serviços de transporte marítimo, independente da mercadoria, enquanto que os importadores e exportadores são destinatários finais de tais serviços.
O artigo 2º da Lei 8078/90 define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Entretanto, o próprio STJ já se posicionou acerca da aplicação do CDC aos contratos de transporte marítimo.
Neste sentido confira-se entendimento do Colendo STJ:
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“RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. I - A seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado, em relação à restituição do valor integral pago a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo consumidor.
II - Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica se a prescrição prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial não conhecido.”
(Resp nº 302.212RJ. Min. Castro Filho. Julg. 07/06/2005. DJ. de 27/06/2005)
Com efeito, embora existam supostas irregularidades no sistema operacional, trata-se de Porto público, e não há como fixar taxas sem o consenso da administração, sendo que taxas extras criam ainda mais encarecimentos para a utilização do mesmo, “data vênia”.
Não podem os ora Agravantes, querer impor cobrança de sobretaxa e adquirir lucros arbitrários e abusivos, a teor do artigo 39 V do CDC.
Tal cobrança se caracteriza inclusive, espécie de pena imposta ao Porto (que é público) por particular, o que se torna inconcebível.
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Ademais, se trata de negócio sujeito a contratempos.
A Lei 8.630/1993 que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias estabelece em seu artigo 30 o seguinte:
“Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária.
§ 1º Compete ao Conselho de Autoridade Portuária:
VIII - homologar os valores das tarifas portuárias;”
Nesta esteira, observa-se ainda, que não houve nenhum tipo de consenso no valor da cobrança entre os Armadores, ou entre Armadores e a administração do Porto, tornando-se impraticável a livre cobrança por cada Armador, que inclusive deve ter um representante no Conselho de Autoridade Portuária a teor do artigo 31, inciso II letra b da Lei 8.630/1993.
Ora, não estão contribuindo, através do Conselho ou levando a questão ao seu representante junto ao mesmo, para redução dos custos das operações portuárias, ao contrário, está elevando os custos individualmente, artigo 30, inciso XVI, § 2º da Lei 8.630/1993.
Deste modo, a cobrança das sobretaxas, pode acarretar infração da ordem econômica em razão do aparente aumento de preço sem
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causa concreta que o justifique, pois se trata de riscos da profissão, como já mencionado.
Assim, os contratempos da profissão devem estar inseridos nos próprios riscos do negócio, o que deve ser observado pelos prestadores de serviço, ora Agravantes, de tal modo que não restou demonstrado, efetivamente, o risco de lesão grave ou de difícil reparação no presente caso.
Nesta esteira esta Colenda 7ª Câmara Cível decidiu recentemente em caso análogo, confira-se:
“AÇÃO COLETIVA ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ APLICABILIDADE DO CDC À PRESENTE DEMANDA ­ VERIFICADOS INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA ­ COBRANÇA DE SOBRETAXA NÃO TEM PREVISÃO LEGAL E É CONSIDERADA ABUSIVA ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.”
(Agravo de Instrumento nº 709291-1. Relator: Des. Antenor Demeterco Junior. Julg. 22.02.2011)
No mais, as alegações do recurso devem se ater aos limites da decisão agravada.
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Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição, não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição.
“PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVANTE QUE APRESENTA AS MESMAS TESES TRAZIDAS EM CONTESTAÇÃO SEM SE ATER ÀS RAZÕES EXPOSTAS NA DECISÃO OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento deve ser analisado nos limites da decisão agravada. Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Recurso a que se nega provimento.”
(Agravo de Instrumento nº 614.606-3. Relator Des. Lauri Caetano. Julg. 25.11.2009. DJ nº 291).
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Diante do exposto, voto pelo improvimento do agravo de instrumento.
III - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Membros Integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores: Des.Guilherme Luiz Gomes e Juiz Substituto de 2º grau Dr. Victor Martim Batschke.
Curitiba, 03 de maio de 2011.
Des. ANTENOR DEMETERCO JUNIOR
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