Source: http://ec.europa.eu/civiljustice/comp_crime_victim/comp_crime_victim_bel_pt.htm
Timestamp: 2017-04-27 01:45:27+00:00
Document Index: 25207456

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 4', 'artigo 665', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 37', 'artigo 31', 'artigo\n31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 37', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo\n31', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 216']

Comissão Europeia - Rede Judiciária Europeia - Indemnização das vítimas de crimes - Bélgica
Última actualização: 17-10-2006
Indemnização das vítimas de crimes - BélgicaEsta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.
Para a versão mais recente do documento, consultar NOTAA presente página contém uma descrição da legislação que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004 e que, a partir dessa data, é aplicável igualmente aos pedidos já introduzidos anteriormente (que se encontram pendentes na Comissão para o Apoio às Vítimas de Actos de Violência Intencionais).Para conhecer a situação da legislação actualmente em vigor, pode consultar o sítio web do “Serviço Público Federal da JUSTIÇE” - - . : a) Escolha a língua francesa ou neerlandesa, b) Seleccione a rubrica “Législation consolidée” (“Geconsolideerde wetgeving”), c) Preencha os campos da seguinte forma:Nature juridique: LOIDate de promulgation: 1985-08-01Date de publication: 1985-08-06Département: PREMIER MINISTRE.Consulte igualmente, na secção “Information”, a rubrica “la "Justice de A à Z” (em especial “Victime d’infraction pénale” (PDF File 141 KB) e “Aide financière aux victimes d’actes intentionnels de violence” ). Consulte igualmente a rubrica “Commission pour l'aide aux victimes d'actes intentionnels de violence” . ÍNDICE
Pagamento pelo autor da infracção de indemnização por danos 1.1.
Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições (no âmbito do processo penal)? 1.2.
Se o tribunal me conceder a indemnização, existe à minha disposição alguma modalidade de assistência especial, na qualidade de vítima de crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção? 2.
Obtenção da indemnização junto do Estado ou de um organismo público 2.1.
Essa possibilidade é limitada às vítimas de determinados tipos de crimes? 2.3.
Essa possibilidade é limitada às vítimas de determinados tipos de danos? 2.4.
A possibilidade de obter uma indemnização é limitada às pessoas de uma determinada nacionalidade ou que residam num determinado país? 2.6.
Posso requerer a indemnização na Bélgica se o crime tiver sido cometido num outro país? Se assim for, em que condições posso fazê-lo? 2.7.
É necessário esperar pelo resultado da investigação policial, ou do processo penal, antes de introduzir um pedido? 2.9.
Se o autor da infracção não tiver sido identificado ou condenado, existe alguma possibilidade de receber uma indemnização? Neste caso, que provas tenho que prestar em apoio do meu pedido? 2.11.
Existe algum prazo para apresentar o pedido de indemnização? 2.12.
Onde posso obter os formulários necessários e as informações complementares sobre o processo a seguir para introduzir o pedido? Existe algum número de telefone especial ou um sítio web que eu possa utilizar? 2.19.
Existem associações de apoio às vítimas que possam oferecer assistência suplementar? Segundo o direito belga, a indemnização deve ser paga pelo autor da infracção. Se este não cumprir a sua obrigação, a indemnização poderá ser obtida mediante o recurso a uma acção judicial intentada perante os tribunais judiciais (poder judicial) O sistema descrito na presente ficha informativa constitui uma ajuda oferecida ou proporcionada pela administração (poder executivo). 1. Pagamento pelo autor da infracção de indemnização por danos
1.1. Quem pode deduzir um pedido de indemnização contra o autor da infracção e em que condições (no âmbito do processo penal)?
A vítima de um
crime que pretenda obter, perante um tribunal criminal, uma indemnização por
danos sofridos deve constituir-se formalmente como assistente no processo.
Esta formalidade é designada por “dedução de um pedido de indemnização
civil”. Não é suficiente apresentar uma queixa junto das autoridades
judiciárias ou policiais.
O lesado pode
optar por um dos seguintes procedimentos: a dedução de um pedido por acção ou
a dedução de um pedido por intervenção.
A dedução de um
pedido por acção, que coloca em andamento a acção penal, pode ser efectuada
de duas formas: através da constituição de assistente junto do juiz de instrução
(artigos 66º a 70º do Regulamento relativo
à Instrução Criminal) ou através de citação directa (artigos 64º, nº 2, 145º,
182º e 183º do Código da Instrução Criminal).
pedido por intervenção é a forma mais corrente e menos onerosa. A vítima
intervém no processo já instaurado pelo Ministério Público.
A dedução de um pedido por acção deve ser efectuada antes de o processo
ser submetido ao juiz da causa. A lei atribui à vítima competência para
desencadear a acção pública destinada a submeter a sua acção cível à
apreciação das autoridades judiciárias sem depender do Ministério Público.
A dedução de um pedido por intervenção deve ser efectuada após o processo
já ter sido submetido ao juiz da causa. Pode ser aceite desde que a acção
pública é iniciada até que seja encerrado o processo perante o juiz da causa
em primeira instância (artigo 67º do Regulamento sobre a Instrução Criminal).
indica, a constituição de assistente perante o juiz de instrução deve ser
efectuada perante este, independentemente de ele ter ou não sido encarregado
da instrução judicial. A queixa tendo em vista a constituição de assistente
não está sujeita a qualquer formalismo. O juiz de instrução limita-se a
registar a queixa nos autos. O requerente deve, todavia, indicar com precisão
os motivos pelos quais pretende constituir-se assistente. Quando a acção
penal for desencadeada pela constituição de assistente, o requerente deve
efectuar um depósito na secretaria do tribunal no montante necessário para
cobrir as custas do processo.
refere à citação directa, o lesado deverá proceder, através de um oficial de
justiça, à citação para comparecimento perante um tribunal de polícia ou
correccional, segundo as regras da competência e dentro dos prazos fixados
para essa comparência. A citação deverá enunciar as acusações formuladas.
Em determinados casos, não é possível recorrer à citação (crimes e
delitos políticos e de imprensa,
tribunais superiores, tribunais de menores).
pedido por intervenção deve ser efectuada junto do juiz de instrução.
É gratuita e pode ser efectuada oralmente.
à dedução de um pedido por intervenção, importa referir que, nos tribunais de
polícia e nos tribunais correccionais, quando a acção pública for
desencadeada através de uma convocatória por auto (artigos 216º-C e 216º-D do
Código de Instrução Criminal),
o lesado pode apelar à jurisdição penal mediante a apresentação de um
pedido na secretaria do tribunal (artigo 4º do Título Preliminar do Código de
1.4. Como deverei introduzir o meu pedido (indicando um montante global e/ou indicando os danos específicos)?
O pedido deverá
indicar os danos específicos sofridos. O pedido pode ser completado durante o
Ver "Assistência judiciária - Bélgica".
prova dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre o delito e os danos,
podem ser apresentados todos os meios de prova legalmente admissíveis.
1.7. Se o tribunal me conceder a indemnização, existe à minha disposição alguma modalidade de assistência especial, na qualidade de vítima de crime, para executar essa decisão contra o autor da infracção?
Não existe qualquer tipo de assistência especial concedida à vítima de um crime para que esta possa executar a decisão judicial contra o autor da infracção. Todavia, se a vítima de um crime não dispuser dos recursos financeiros necessários para pagar os encargos relacionados com os actos necessários à execução de uma sentença ou acórdão, poderá beneficiar de assistência judiciária (artigo 665º do Código Judiciário) (ver "Assistência judiciária – Bélgica").
2. Obtenção da indemnização junto do Estado ou de um organismo público
obter uma indemnização junto da Comissão para o Apoio Financeiro às Vítimas
de Actos de Violência Intencionais.
A legislação aplicável é o capítulo III,
secção II, “Apoio Estatal às Vítimas de Actos de Violência Intencionais” da
Lei de 1 de Agosto de 1985, relativa a medidas de carácter fiscal e de outro
tipo, a seguir designada por “a Lei”.
2.2. Essa possibilidade é limitada às vítimas de determinados tipos de crimes?
de indemnização é limitada às vítimas de actos de violência intencionais.
Teoricamente, trata-se de infracções praticadas intencionalmente. A referida
Comissão tem, no entanto, liberdade para interpretar o conceito de “acto
de violência intencional” (artigo 31º, nº 1, da Lei).
2.3. Essa possibilidade é limitada às vítimas de determinados tipos de danos?
A possibilidade de indemnização é limitada às vítimas que tenham sofrido danos morais ou patrimoniais significativos (artigo 31º, nº 1, da Lei).Podem igualmente solicitar assistência:os progenitores de um menor ou as pessoas que forem responsáveis por um menor que, na sequência de um acto de violência intencional, necessite de uma terapia ou de um tratamento médico a longo prazo (artigo 31, nº 3, da Lei), e os familiares até ao segundo grau da vítima ou os familiares que com ela coabitavam numa relação familiar duradoura quando a vítima tenha desaparecido há mais de um ano e seja reconhecido que esse desaparecimento se deveu com grande probabilidade a um acto de violência intencional (artigo 31º, nº 4, da Lei).Se os danos sofridos se tiverem agravado consideravelmente após a prestação do apoio, a Comissão de Apoio às Vítimas poderá decidir conceder uma ajuda suplementar (artigo 37º da Lei).
apoio os familiares mais próximos e as pessoas que coabitavam numa relação
familiar duradoura com uma vítima que tenha falecido em consequência directa
de um acto de violência intencional (artigo 31º, nº 2, da Lei).
2.5. A possibilidade de obter uma indemnização é limitada às pessoas de uma determinada nacionalidade ou que residam num determinado país?
O apoio não é
limitado às pessoas de uma determinada nacionalidade ou que residam num
determinado país. A vítima deve, todavia, no momento em que o acto de
violência tiver sido cometido, possuir a nacionalidade belga ou direito de
entrada, de residência ou de estabelecimento no reino da Bélgica (artigo
31º-A, nº 2, da Lei).
Excepção: Podem
também obter apoio as vítimas que se encontrem ilegalmente no Reino da
Bélgica no momento em que o acto de violência tenha sido cometido, mas que
venham a receber posteriormente uma autorização de residência com duração
indeterminada emitida pelos Serviços de Imigração, no âmbito de uma
investigação sobre tráfico de seres humanos (artigo 31º-A, nº 2, da Lei).
2.6. Posso requerer a indemnização na Bélgica se o crime tiver sido cometido num outro país? Se assim for, em que condições posso fazê-lo?
Para obter apoio, o acto de violência teve ter sido praticado no território da Bélgica (artigo 31º‑A, nº 1, da Lei). Topo
Excepção: Se o acto de violência tiver sido cometido no estrangeiro, poderão obter apoio determinadas pessoas destacadas em serviço (artigo 31º-A, nº 1, da Lei). Essas pessoas devem ser membros: das forças de polícia, dos serviços externos da “Segurança do Estado”,das forças armadas e dos agentes civis do Serviço de Defesa Federal,dos serviços de protecção civil,dos serviços de bombeiros,dos serviços externos da Direcção-Geral de Execução das Penas
Para obter apoio não é necessário comunicar o crime à polícia (excepções: ver pontos 2.10 e 2.17).
2.8. É necessário esperar pelo resultado da investigação policial, ou do processo penal, antes de introduzir um pedido?
Existem duas possibilidades (artigo 31ºA, nº 3, da Lei):Se o autor da infracção tiver sido identificado, o apoio só poderá ser concedido após ter sido adoptada uma decisão definitiva sobre a acção penal. Se o autor da infracção não for conhecido, o apoio só poderá ser concedido após o arquivamento do processo. Excepção: No final do período de um ano a contar da data da constituição de assistente, pode ser concedido apoio mesmo que o processo ainda não tenha sido arquivado.
Se o autor da
infracção tiver sido identificado, a vítima deverá procurar obter dele a
indemnização pelos danos por este causados. Em apoio do seu pedido, o
requerente deve apresentar provas de que se constituiu assistente, procedeu a
uma citação directa ou intentou uma acção num tribunal civil (artigo 31º-A,
nº 3, da Lei)
2.10. Se o autor da infracção não tiver sido identificado ou condenado, existe alguma possibilidade de receber uma indemnização? Neste caso, que provas tenho que prestar em apoio do meu pedido?
obter apoio mesmo que o autor da infracção não tenha sido identificado
(artigo 31º-A, nº 3, segundo parágrafo, da Lei). O requerente deve
provar que se constituiu assistente (artigo 31º-A, nº 3, primeiro parágrafo,
Apoio às Vítimas pode considerar suficiente, todavia, que o requerente tenha
apresentado uma queixa ou tenha adquirido o estatuto de lesado (artigo 31º-A,
nº 3, segundo parágrafo, da Lei). 2.11. Existe algum prazo para apresentar o pedido de indemnização?
O pedido deve
ser apresentado no prazo de três anos. Esse prazo começará a decorrer,
consoante o caso, a partir da primeira decisão de arquivamento do processo, a
partir da decisão da jurisdição de instrução, a partir da data em que
tiver sido adoptada a decisão definitiva que inicia a acção pública ou a
partir da data em que tiver sido adoptada uma decisão quanto aos interesses
das partes civis após a decisão sobre a acção pública (artigo 31º-A, nº 4, da
concessão de apoio suplementar deve ser apresentado no prazo de dez anos a
contar da data em que o apoio tenha sido concedido, sob pena de caducidade
(artigo 37º da Lei).
A Comissão de Apoio às Vítimas tem em conta exclusivamente os seguintes aspectos dos danos sofridos (artigo 32º, nº 1, da Lei):
danos morais, tendo em conta a invalidez temporária ou permanente;despesas médicas e de hospitalização, incluindo os custos de próteses;invalidez temporária ou permanente;perda ou diminuição de receitas resultante de incapacidade, temporária ou permanente, para trabalhar;danos estéticos;despesas de contencioso, até ao limite de 4 000 euros;despesas materiais, até ao limite de 1 250 euros;danos resultantes da perda de um ou mais anos de escolaridade.No que respeita à concessão de apoio aos familiares mais próximos de uma vítima que tenha falecido, a Comissão de Apoio às Vítimas atende exclusivamente aos seguintes elementos dos danos sofridos (artigo 32º, nº 2, da Lei):danos morais;despesas médicas e de hospitalização;perda de alimentos para as pessoas que, no momento do falecimento da vítima, estavam a seu cargo;despesas funerárias, até ao limite de 2 000 euros;despesas de contencioso, até ao limite de 4 000 euros;danos resultantes da perda de um ou mais anos de escolaridade.No que respeita à concessão de apoio a pessoas que tenham a sua cargo um menor que, em consequência de um acto de violência intencional, necessite de uma terapia ou tratamento médico a longo prazo, ou aos pais de uma vítima que tenha desaparecido, a Comissão de Apoio às Vítimas tem exclusivamente em conta os seguintes elementos dos danos sofridos (artigo 32º, nº 3, da Lei):danos morais;despesas médicas e de hospitalização;despesas de contencioso, até ao limite de 4 000 euros.
O montante do
apoio será fixado equitativamente por um organismo da Comissão composto por
três membros e presidido por um magistrado (artigo 33º, nº 1, primeiro
parágrafo, da Lei).
mínimo que pode ser atribuído é de 500 euros. O montante máximo é de 62 000
euros. (artigo 33º, nº 2, da Lei)
apoio suplementar é limitado a 62 000 euros, ao qual deve ser deduzido o
montante do apoio já concedido (artigo 37º da Lei).
que a vítima tenha recebido ou possa vir a receber pelos mesmos danos
proveniente de outras fontes deve ser deduzida ao apoio concedido (artigo
31º-A, nº 5, da Lei).
A Comissão de Apoio às Vítimas poderá ter em consideração (artigo 33º, nº 1, segundo parágrafo, da Lei):o comportamento do requerente, quando este tenha contribuído, directa ou indirectamente, para a realização ou o agravamento dos danos.a relação eventualmente existente entre o requerente e o autor da infracção.
Apoio às Vítimas pode decidir conceder uma ajuda de emergência quando um
atraso na concessão do apoio possa causar ao requerente um prejuízo grave,
dada a situação financeira deste (artigo 36º, nº 1, da Lei).
pode apresentar um pedido de ajuda de emergência logo que tenha apresentado a
queixa ou se tenha constituído assistente no processo (artigo 36º, nº 3,
emergência é concedida caso a caso e por requerente relativamente a danos
superiores a 500 euros, sendo limitada a um montante máximo de 15 000
euros (artigo 36º, segundo parágrafo, da Lei).
2.18. Onde posso obter os formulários necessários e as informações complementares sobre o processo a seguir para introduzir o pedido? Existe algum número de telefone especial ou um sítio web que eu possa utilizar?
Poderá obter os formulários necessários e informações complementares sobre o processo a seguir junto do seguinte organismo:Comissão para o Apoio Financeiro às Vítimas de Actos de Violência IntencionaisEndereço Postal: Boulevard de Waterloo/Waterloolaan 115, 1000 Bruxelles/BrusselGabinetes: Avenue de la Porte de Hal/Hallepoortlaan 5-8, 1060 Bruxelles/BrusselTelefone (em francês): +32 (0)2 542 08 ou +32 (0)2 542 72 44;Telefone (em neerlandês): +32 (0)2 542 72 18, +32 (0)2 542 72 24 ou +32 (0)2 542 72 29Fax: +32 (0)2 542 72 40;Horário de funcionamento: dias úteis, das 9.00 às 11.45 e das 14.00 às 16.30.
É possível obter assistência judiciária para introduzir o pedido (ver "Assistência judiciária – Bélgica").
Os processos no âmbito da Comissão de Apoio às Vítimas são gratuitos.A vítima não precisa de estar presente na audiência ou de ser representada por um advogado.A vítima pode ser assistida por um representante de um organismo público ou de uma associação autorizada para esse efeito (ver ponto 2.21). 2.20. Para onde tenho que enviar o pedido?
Os pedidos de assistência judiciária, de ajuda de emergência ou de apoio suplementar devem ser entregues em duplicado no secretariado da Comissão ou enviados para este através de carta registada.Endereço Postal: Boulevard de Waterloo/Waterloolaan 115, 1000 Bruxelles/Brussel Gabinetes: Avenue de la Porte de Hal/Hallepoortlaan 5-8, 1060 Bruxelles/Brussel Horário de funcionamento: dias úteis, das 9.00 às 11.45 e das 14.00 às 16.30.
Na Bélgica, a política de apoio às vítimas envolve diversos organismos.Os serviços de polícia prestam um serviço designado por assistência policial às vítimas, nomeadamente disponibilizando as informações necessárias.Os assistentes jurídicos e os membros do pessoal dos centros de apoio jurídico prestam apoio aos magistrados competentes na orientação das pessoas envolvidas em processos judiciais.Os serviços de apoio às vítimas prestam apoio psicológico e social individual às vítimas e aos seus familiares. Estas associações podem igualmente ajudar as vítimas nos seus contactos com a Comissão para o Apoio Financeiro às Vítimas. Poderá obter os endereços destes serviços:no “Service public fédéral Justice” (Boulevard de Waterloo 115, 1000 Bruxelles, +32 (0)2 542 65 11),nos centros de apoio jurídico,nos serviços policiais,no Serviço de Apoio às Vítimas de HUY (Rue Rioul 22-24, 4500 HUY, +32 (0)85 21 65 65), para a parte francófona do país,no Steunpunt Algemeen Welzijnswerk, Afdeling slachtofferhulp (Diksmuidelaan 50, 2600 BERCHEM, +32 (0)3 366 15 40) para a parte neerlandófona do país,ou consultando a brochura "Os seus direitos enquanto vítima de um crime".
Existe alguma outra possibilidade de obter uma indemnização da parte do autor da infracção?O Procurador do Rei pode decidir não processar o suspeito se este satisfizer determinadas condições. A primeira condição, que é do interesse directo da vítima, é o pagamento da indemnização ou a reparação do dano. Este procedimento específico é designado por mediação penal. Só pode ser utilizado em relação a infracções que o Procurador do Rei considere que não são passíveis de uma pena de prisão superior a dois anos (artigo 216º-B do Código de Instrução Criminal). O processo decorre perante o magistrado do Ministério Público responsável pela mediação penal. O autor e a vítima da infracção devem chegar a acordo quanto à indemnização. Esse acordo ficará registado em acta. Se o autor da infracção não cumprir na íntegra as condições estipuladas, a vítima poderá intentar uma acção cível de indemnização por perdas e danos perante os tribunais civis ou constituir-se como assistente.É possível ter acesso às decisões da Comissão para o Apoio Financeiro às Vítimas de Actos de Violência Intencionais?Poderá aceder à jurisprudência da Comissão para o Apoio Financeiro no sítio web do Serviço Público Federal da Justiça - - .É possível consultar a legislação que regulamenta o apoio financeiro a conceder às vítimas?A lei aplicável é o capítulo III, secção II, da Lei de 1 de Agosto de 1985, relativa a medidas de carácter fiscal e de outro tipo. A legislação pode ser consultada no sítio web do Serviço Público Federal da Justiça - - :- Escolha a língua francesa ou neerlandesa,- Seleccione a rubrica “Législation consolidée” (“Geconsolideerde wetgeving”), - Preencha os campos da seguinte forma: Nature juridique: LOIDate de promulgation: 1985-08-01Date de publication: 1985-08-06Département: PREMIER MINISTRE.- Consulte os artigos 28º a 41º da Lei.
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