Source: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT90849
Timestamp: 2018-10-21 08:45:30+00:00
Document Index: 11663916

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Petição: Recomendação ao Governo para revogar o Decreto-Lei 480/88, de 23 de dezembro : Petição Pública
O Decreto-Lei 480/88, de 23 de dezembro, procedeu à integração do ensino da enfermagem no sistema educativo nacional. É composto de catorze artigos, treze dos quais não têm hoje qualquer aplicação. Vejamos:
Artigo 2.º – Reporta-se à autonomia das Escolas Superiores de Enfermagem e às suas competências. Primeiro, as Escolas Superiores de Enfermagem que existiam em 1988 estão hoje integradas em Institutos Politécnicos; em Universidades, cujos estatutos prevêem a existência de cursos politécnicos; ou permanecem “Não integradas” (caso das Escolas Superiores de Enfermagem do Porto, Coimbra e Lisboa). Segundo, os Cursos de estudos superiores especializados em enfermagem (em tempos idos, basearam a atribuição, pela Ordem dos Enfermeiros, dos títulos profissionais de “Enfermeiro especialista”) a que se refere a alínea b) do ponto 2 já não estão em funcionamento há mais de quinze anos. A Portaria 268/2002 veio a aprovar o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem hoje em funcionamento, sendo ainda hoje estes os cursos que baseiam a atribuição, pela Ordem dos Enfermeiros, dos títulos profissionais de “Enfermeiro especialista”. Terceiro, o Curso superior de enfermagem (em tempos idos, baseou a atribuição, pela Ordem dos Enfermeiros, do título profissional de “Enfermeiro”) a que se refere a alínea a) do ponto 2 já não estão em funcionamento há mais de quinze anos. O Decreto-lei 353/99, de 3 de setembro, estabelece que “O ensino da Enfermagem é assegurado através: a) Do curso de licenciatura em Enfermagem”.
Artigo 3. º – Reporta-se ao Curso superior de Enfermagem; o Artigo 4.º - Reporta-se ao Cursos de estudos superiores especializados em enfermagem; o Artigo 5.º - Reporta-se à Aprovação nos cursos de estudos superiores especializados; o Artigo 6.º - Reporta-se à Admissão ao curso superior de Enfermagem; o Artigo 7.º - Reporta-se à Admissão aos cursos de estudos superiores especializados e o Artigo 8.º Reporta-se à Abertura de vagas. O Decreto-lei 353/99, de 3 de setembro, estabelece que “O ensino da Enfermagem é assegurado através: a) Do curso de licenciatura em Enfermagem…” e que “O curso de licenciatura em Enfermagem tem a duração de quatro anos curriculares”. O CAPÍTULO II - Curso de licenciatura em Enfermagem – estabelece o “Objecto”, “Duração”, “Acesso e ingresso” e “Grau de licenciado”. Este Decreto-lei torna obsoletos os Artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto-Lei 480/88 aqui em análise.
Artigo 9º e 10º - Reportam-se à “Equivalência de habilitações. Hoje já não têm qualquer aplicação, bem como os Artigo 11.º - Carreira docente, Artigo 12.º - Regime de transição, Artigo 13.º - Integração do pessoal das escolas.
O Artigo 14º - Estabelece a “Norma revogatória”
Em síntese: O estabelecido em treze dos catorze Artigos do Decreto-Lei 480/88, de 23 de dezembro, não tem hoje qualquer aplicação. Resta-nos assim analisar o Artigo 1º:
O estabelecido nos pontos 2, 3 e 4 deste Artigo 1º, reporta-se à “Rede de Escolas” e à tutela das mesmas. Facilmente se percebe que, hoje, estes pontos do Artigo 1º são obsoletos.
Resta-nos assim o ponto 1 do Artigo 1º do Decreto-Lei 480/88, de 23 de dezembro, o qual determina que: “O ensino da enfermagem é integrado no sistema educativo nacional, a nível do ensino superior politécnico…” [Sublinhado meu]
São argumentos e opiniões do autor desta petição para solicitar ao Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da Republica que proceda nos termos do Estatuto para que a Assembleia recomende ao Governo a revogação do Decreto-Lei 480/88, de 23 de dezembro:
1- É invulgar determinar-se por Decreto-Lei que o ensino numa determinada área do conhecimento se processa num determinado subsistema do ensino superior.
2- A invulgaridade referida, neste caso, limita a autonomia das Universidades, mormente a autonomia das Universidades em que os respetivos estatutos não prevêem – e por isso, não permitem – a criação de cursos de nível politécnico.
3- Em Portugal (e no estrangeiro) há cursos de mestrado e de doutoramento em Enfermagem a funcionar em Universidades desde o século passado; no entanto, nem as Universidades que reconheceram que há lugar à produção de conhecimento novo nesta área científica – e que, em consonância, criaram mestrados e doutoramentos em Enfermagem – podem criar a respetiva licenciatura.
4- Não consigo vislumbrar um único argumento que justifique que se impeça as Universidades portuguesas de criarem o Curso de Licenciatura em Enfermagem.
5- Acho que, por detrás da persistência na manutenção do Decreto-Lei 480/88, por mais de trinta anos, há uma bizarra intenção: estratificar socialmente uma profissão e, com isso, estratificar a Enfermagem no contexto das relações multi profissionais na área da saúde.
6- Tenho participado em vários debates sobre este tema ao longo dos últimos anos. Nos debates em que participaram governantes que podiam agir e que preferiram manter esta “bizarra intenção”, vi frequentemente ser usado o argumento a favor daquela manutenção “por critérios políticos”. Não gosto deste argumento. Penso viver num sistema democrático maduro em que as opções se explicam, os argumentos são apresentados e onde os governantes não escondem vontades indizíveis por detrás do conceito de “critérios políticos”. A minha ideia (talvez ilusória) de viver numa democracia madura impede-me de aceitar que os “critérios políticos” são uns tais que não se explicam. Pelo contrário, são – acho eu – esses mesmos os que – acho eu – devem ser explicados e assumidos.
O exposto impulsiona-me a pedir ao Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da Republica que proceda nos termos do Estatuto para que a Assembleia recomende ao Governo a revogação do Decreto-Lei 480/88, de 23 de dezembro.