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Timestamp: 2019-11-14 06:25:36+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 21/2002/A
Decreto Regulamentar Regional 21/2002/A, de 26 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 171/2002, Série I-B de 2002-07-26.
A criação da Inspecção Regional de Educação (IRE) no âmbito da então Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais, processada com a publicação do Decreto Regulamentar Regional 29/98/A, de 24 de Dezembro, veio permitir a operacionalização de mecanismos de apoio pedagógico e administrativo às escolas e aos docentes, bem como de auditoria, avaliação, fiscalização, controlo e garantia da qualidade do processo educativo, através de uma entidade com funções de tutela inspectiva do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores.
O Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, veio estabelecer o enquadramento e definição da estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública, ficando a aplicação à Região do regime estabelecido naquele diploma, em cada caso, dependente de decreto regulamentar regional, de acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 22/2001/A, de 13 de Novembro, o que é vertido no presente diploma.
Por seu turno, a experiência entretanto adquirida recomenda uma reformulação da actual orgânica, por forma que sejam introduzidos reajustamentos relativamente ao modelo instituído, visando a consolidação da operacionalidade, eficiência e eficácia da IRE, para que esta possa enfrentar o futuro e prosseguir a sua função através da adequação da sua estrutura interna.
Neste sentido, alarga-se o quadro de pessoal, nomeadamente no que concerne à carreira de inspector superior, cuja concretização permitirá reforçar o número das actividades inspectivas a desenvolver no âmbito das competências que lhe são cometidas nas áreas técnico-pedagógica e técnico-administrativa.
Na sequência do que foi criado para as carreiras de inspecção da Administração Pública, fixa-se a atribuição de um suplemento de função inspectiva para compensação dos ónus específicos inerentes ao exercício de tais funções, nomeadamente o ónus social, a penosidade das deslocações e os riscos que envolvem devido à descontinuidade geográfica da Região, a exigência de disponibilidade, bem como a prestação de trabalho em ambiente externo com carácter de regularidade.
Natureza, âmbito e competências
A Inspecção Regional de Educação, adiante designada por IRE, é um serviço da secretaria regional competente em matéria de educação, com sede em Angra do Heroísmo, dotado de autonomia administrativa, a quem incumbe o exercício da tutela inspectiva dos estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de acções de avaliação, auditoria, fiscalização, controlo e apoio técnico, bem como de salvaguarda do interesse público e do dos utentes.
Para o exercício das competências da IRE entende-se por estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo o conjunto dos estabelecimentos onde se ministre a educação pré-escolar, o ensino básico, o ensino secundário, a educação especial, a educação artística, a formação profissional, o ensino recorrente de adultos e a educação extra-escolar, bem como todos os serviços externos, dependentes da secretaria regional competente em matéria de educação, que desenvolvam a sua actividade predominantemente orientada para o processo educativo.
São competências da IRE:
a) Conceber, planear, coordenar e avaliar a execução de inspecções, auditorias e vistorias aos estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo;
b) Avaliar e fiscalizar, nas vertentes técnico-pedagógica, administrativo-financeira, patrimonial e de recursos humanos, os estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo;
c) Proceder a inspecções, averiguações, inquéritos e sindicâncias de natureza técnico-pedagógica, administrativo-financeira e patrimonial;
d) Exercer a acção disciplinar resultante da sua actividade ou a que, legal ou superiormente, lhe for determinada;
e) Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação dos estabelecimentos e serviços em matéria pedagógica e administrativo-financeira no âmbito das acções inspectivas efectuadas;
f) Verificar e assegurar, de forma sistemática, o cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações definidas superiormente, bem como a execução das recomendações transmitidas em anteriores acções inspectivas;
g) Propor e colaborar, na sequência das acções desenvolvidas, na preparação de medidas preventivas e correctivas, designadamente de carácter legislativo, que visem a melhoria e o aperfeiçoamento do funcionamento e da qualidade do sistema educativo;
h) Proceder a avaliações globais do sistema educativo;
i) Efectuar análises comparativas dos dados obtidos nas acções de avaliação e auditoria com vista a contribuir para a criação de indicadores de gestão do sistema educativo;
j) Apoiar tecnicamente todo o sistema educativo;
l) Acompanhar o desenvolvimento de experiências e de projectos inovadores;
m) Organizar e actualizar manuais, programas de trabalho e outros instrumentos de apoio técnico às actividades inspectivas;
n) Organizar e actualizar um registo disciplinar do pessoal docente e não docente do sistema educativo, na sequência da acção inspectiva, assegurando o acesso por parte desse pessoal a todos os elementos que a si digam respeito;
o) Avaliar a organização e o funcionamento técnico-pedagógico de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, verificando, nomeadamente, os requisitos relativos à concessão de autonomia e paralelismo pedagógico;
p) Analisar e informar das queixas escritas apresentadas pelos utentes e agentes do sistema educativo;
q) Colaborar com outros serviços de inspecção ou outras entidades em assuntos de interesse para o sistema educativo;
r) Efectuar vistorias e elaborar relatórios sobre o estado de conservação e condições de segurança e higiene dos equipamentos educativos, nomeadamente a existência de planos de emergência e de evacuação.
A IRE, no exercício das suas competências, goza de autonomia técnica e de independência, regendo-se na sua actuação pelas disposições legais vigentes e pelas orientações do secretário regional competente em matéria de educação, emitidas nos termos legais.
São órgãos da IRE:
A IRE dispõe dos seguintes serviços:
a) Núcleo de Inspecção;
A IRE é dirigida por um inspector regional de Educação e por um subinspector regional de Educação, equiparados, para todos os efeitos legais, a director de serviços e a chefe de divisão.
1 - Ao inspector regional de Educação, para além das competências estabelecidas na lei geral, cabe, em especial:
c) Emitir directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos inspectores;
d) Elaborar e apresentar ao secretário regional competente em matéria de educação, durante o mês de Novembro do ano anterior àquele a que respeite, o plano anual de actividades;
e) Propor a realização de acções inspectivas extraordinárias;
f) Promover a realização das inspecções, bem como das acções inspectivas extraordinárias, depois de autorizadas;
g) Propor a realização de processos de inquérito e sindicância, nomeadamente em resultado de inspecções;
h) Instaurar processos de averiguações nos termos do artigo 88.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
i) Instaurar processos disciplinares, nos termos da lei, em consequência de acções inspectivas realizadas pela IRE;
j) Nomear os instrutores de processos da sua competência;
l) Determinar o início e os prazos de duração das acções de inspecção;
m) Emitir parecer sobre os relatórios das inspecções e submetê-los à apreciação do secretário regional competente em matéria de educação;
n) Determinar as acções de fiscalização para verificação do cumprimento de medidas propostas;
o) Elaborar e apresentar ao secretário regional competente em matéria de educação, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, um relatório anual de actividades;
p) Desempenhar as demais funções necessárias ao bom funcionamento do serviço, bem como as que, por lei ou determinação superior, lhe sejam cometidas.
2 - O inspector regional de Educação pode delegar no subinspector regional de Educação as competências que julgar convenientes.
1 - Ao subinspector regional de Educação compete coadjuvar o inspector regional de Educação, substituí-lo nas suas ausências e ou impedimentos, bem como exercer os poderes que lhe sejam delegados ou subdelegados.
2 - O subinspector regional de Educação pode fazer parte das equipas de inspecção quando para tal for designado pelo inspector regional de Educação.
a) O inspector regional de Educação, que preside;
b) O subinspector regional de Educação;
c) O chefe de secção.
2 - As reuniões são secretariadas pelo chefe de secção, que elabora as respectivas actas.
1 - O Núcleo de Inspecção é o serviço operativo ao qual compete desenvolver as acções previstas no artigo 3.º 2 - O Núcleo de Inspecção compreende o corpo de inspectores e depende directamente do inspector regional de Educação.
A Secção Administrativa é o serviço de gestão e apoio administrativo para a execução dos serviços de expediente geral, contabilidade, economato e administração de pessoal, à qual compete, designadamente:
a) Organizar os processos individuais do pessoal, mantendo devidamente actualizado o respectivo cadastro;
b) Instruir os procedimentos relativos à gestão, selecção, recrutamento, provimento, admissão, promoção, aposentação, cessação de funções, acções de mobilidade e classificação de serviço do pessoal;
c) Realizar o registo e controlo da assiduidade e assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal;
d) Elaborar a proposta de orçamento anual e organizar a conta de gerência;
e) Informar sobre o cabimento orçamental e efectuar as tarefas relativas aos processamentos, liquidações e pagamentos de despesas;
f) Promover a aquisição de bens e serviços decorrentes das decisões do conselho administrativo;
g) Proceder à recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;
h) Organizar devidamente o arquivo de toda a documentação da IRE, zelando pela sua conservação e actualização, conforme disposto por lei ou determinação superior;
i) Assegurar as tarefas de processamento de texto e reprografia de documentos;
j) Prestar apoio administrativo ao corpo inspectivo.
1 - O quadro de pessoal da IRE é o constante do mapa I anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - O pessoal do quadro da IRE agrupa-se de acordo com a seguinte classificação:
b) Pessoal da carreira de inspector superior;
O recrutamento e o provimento do pessoal da IRE, designadamente o dirigente, regulam-se pela lei geral, com as especificidades previstas no presente diploma relativamente à carreira de inspector superior.
1 - O pessoal da IRE é remunerado nos termos do mapa I anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - A estrutura indiciária da carreira de inspector superior consta do mapa II anexo ao presente diploma.
3 - Durante o período de estágio o pessoal de inspecção é remunerado pelo índice devido aos estagiários, gozando da faculdade de optar pelo estatuto remuneratório correspondente à carreira de origem.
2 - É especialmente vedado ao pessoal dirigente e de inspecção executar quaisquer acções de natureza inspectiva ou disciplinar em que sejam visados parentes ou afins em qualquer grau da linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral.
3 - Não é permitido ao pessoal da área funcional de inspecção da IRE o exercício de funções públicas remuneradas ou de actividades privadas, excepto em casos devidamente fundamentados, autorizados por despacho do secretário regional competente em matéria de educação sob parecer do inspector regional de Educação, que deverá fixar, para cada caso, as condições em que se permite o exercício dessa actividade, podendo a todo o tempo ser revogado com fundamento na inobservância ou desrespeito dessas mesmas condições, o qual só será concedido desde que a acumulação não se mostre susceptível de comprometer ou interferir com a isenção exigida para o exercício da actividade inspectiva.
1 - O pessoal de inspecção da IRE constitui um corpo especial para efeitos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
2 - A carreira de inspector superior da IRE obedece ao regime instituído no Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 22/2001/A, de 13 de Novembro, e desenvolve-se pelas categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector.
Ingresso e acesso na carreira de inspector superior
1 - O ingresso na carreira de inspector superior é feito mediante concurso interno para a categoria de inspector de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada, aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores).
2 - O recrutamento para as categorias de acesso da carreira de inspector superior faz-se mediante concurso e obedece às seguintes regras:
c) Inspector principal, de entre inspectores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Bom.
Provimento e estágio
1 - O provimento definitivo dos lugares de inspector fica condicionado ao aproveitamento em estágio de um ano, quer no exercício de funções adequadas quer na frequência de cursos de formação.
2 - O recrutamento para actividades de inspecção técnico-pedagógica é feito de entre docentes do quadro, licenciados e profissionalizados, com, pelo menos, cinco anos de exercício efectivo de actividade lectiva.
3 - O recrutamento para actividades de inspecção técnico-administrativa é feito de entre técnicos superiores licenciados e ou docentes, do quadro, com pelo menos três anos de serviço nessas carreiras.
4 - O provimento dos estagiários far-se-á em comissão de serviço extraordinária.
5 - O número de inspectores recrutados para actividades de inspecção técnico-administrativa não pode ultrapassar 50% da dotação de lugares prevista no quadro para a carreira.
6 - É da competência do inspector regional de Educação propor ao secretário regional competente em matéria de educação as áreas de inspecção para as quais é feito o recrutamento, bem como as licenciaturas, os cursos e ou os grupos ou disciplinas da docência cujos titulares podem ser admitidos a concurso.
7 - As condições de funcionamento e avaliação do estágio são definidas por portaria conjunta dos secretários regionais que tiverem a seu cargo as áreas da Administração Pública e da educação.
8 - O tempo de serviço prestado durante o período de estágio conta para efeitos de progressão e promoção na categoria de ingresso, desde que nela seja obtida nomeação definitiva.
1 - Excepcionalmente, em casos devidamente fundamentados, podem ser recrutados para qualquer das categorias de acesso da carreira de inspector superior, mediante concurso interno autorizado por despacho do secretário regional competente em matéria de educação, sob proposta do inspector regional de Educação que reconheça a excepcionalidade do caso concreto e a respectiva fundamentação, funcionários da carreira técnica superior ou outras em que sejam exigidos idênticos requisitos habilitacionais para ingresso, desde que detentores de licenciatura adequada e possuidores de experiência profissional de duração não inferior à normalmente exigível para o acesso à categoria a que concorrem.
2 - O aviso de abertura de concurso define a licenciatura adequada, bem como a natureza e o âmbito da experiência profissional exigida, considerando a categoria e o conteúdo funcional do lugar a prover.
Ao pessoal da carreira de inspector superior da IRE incumbe:
a) Realizar inspecções, auditorias, inquéritos, sindicâncias e outras averiguações que lhe sejam distribuídas;
c) Conceber e desenvolver projectos ou estudos sobre matérias da competência da IRE;
e) Acompanhar a execução das decisões proferidas superiormente na sequência da actividade da IRE;
f) Exercer a coordenação das áreas compreendidas nas competências da IRE, quando para tal for designado por despacho do inspector regional de Educação.
O pessoal da carreira de inspector superior pode estabelecer, mediante despacho do inspector regional de Educação e com a anuência do interessado, domicílio profissional em localidade diferente do da sede do serviço.
1 - O pessoal da carreira de inspector superior será objecto de classificação anual de serviço, nas condições definidas por portaria conjunta dos secretários regionais que tiverem a seu cargo as áreas da Administração Pública e da educação.
2 - Enquanto não entrar em vigor o sistema de classificação de serviço previsto no número anterior, aplicar-se-á o regime vigente para a administração pública regional.
1 - A IRE desenvolve acções de inspecção de acordo com o plano anual de actividades previamente aprovado, que incidem sobre entidades do sistema educativo.
3 - Para as acções inspectivas serão, preferencialmente, constituídas equipas, cuja composição e coordenação são definidas por despacho do inspector regional de Educação.
4 - A realização de acções específicas no âmbito da área de actuação da IRE pode, excepcionalmente, também integrar docentes ou especialistas de reconhecida competência, a designar por despacho do secretário regional competente em matéria de educação, sob proposta do inspector regional de Educação, sempre que a apreciação dos factos em matéria de avaliação, auditoria ou inspecção exigir especiais conhecimentos técnicos ou científicos.
5 - A IRE poderá proceder a acções de fiscalização para verificação do cumprimento de medidas propostas em acções inspectivas anteriores.
1 - A IRE pode solicitar informações, esclarecimentos ou depoimentos que repute necessários para apuramento de matérias que se inscrevem nas suas competências, dirigindo-se directamente aos estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo, assim como a qualquer outra pessoa, singular ou colectiva.
2 - Para o exercício dos poderes previstos no número anterior os órgãos de administração e gestão e o pessoal de qualquer estabelecimento e serviço do sistema educativo, bem como os indivíduos e as entidades privadas, têm o dever de colaboração, sob pena de incorrerem em responsabilidade nos termos da lei, sem prejuízo do procedimento disciplinar que ao caso couber.
a) Utilizar nos locais de trabalho, por cedência das respectivas entidades inspeccionadas, instalações adequadas, com as indispensáveis condições de dignidade e eficácia, para o desempenho das suas funções;
b) Corresponder-se com quaisquer entidades, públicas ou privadas, sobre assuntos de interesse para o exercício das suas funções ou para obtenção dos elementos que se mostrem indispensáveis;
c) Ter acesso e livre-trânsito em todos os locais, serviços e estabelecimentos de educação e ensino, oficial e particular ou cooperativo, em que tenham de exercer as suas funções;
d) Convocar pessoal docente e não docente e examinar livros, documentos e arquivos dos serviços inspeccionados e proceder à sua selagem ou apensação, se necessário;
e) Obter, para auxílio nas acções em curso, a cedência de material e equipamento próprio, bem como a colaboração de funcionários ou agentes do serviço inspeccionado que se mostrem indispensáveis, designadamente para o efeito de se executarem ou complementarem serviços em atraso, cuja falta impossibilite ou dificulte aquelas acções;
f) Assistir, quando em serviço, a aulas ou a outras actividades escolares, reuniões e sessões dos órgãos dos estabelecimentos de educação e ensino sujeitos à sua acção inspectiva;
g) Proceder à selagem ou abertura de quaisquer instalações, dependências, cofres ou móveis, bem como a apreensão, requisição ou reprodução de documentos em poder dos serviços inspeccionados, de dirigentes, funcionários ou agentes, quando isso se mostre indispensável ao êxito da acção, para o que será levantado o competente auto;
h) Participar superiormente e ou ao Ministério Público a recusa de quaisquer informações ou elementos solicitados, bem como a falta injustificada de colaboração, ou qualquer situação de resistência ao exercício das suas funções;
i) Solicitar, quando se mostre indispensável ao cumprimento das suas funções, a colaboração das autoridades administrativas, judiciais ou policiais;
j) Ser considerado como autoridade pública para efeitos de protecção criminal.
O pessoal dirigente e de inspecção goza do direito ao uso de cartão de identidade e livre trânsito, de modelo aprovado por portaria dos secretários regionais competentes em matéria de educação e Administração Pública.
Além da sujeição aos deveres gerais inerentes ao exercício da função pública, o pessoal da IRE está especialmente obrigado a guardar rigoroso sigilo profissional relativamente a todos os assuntos de que tiverem conhecimento no exercício, ou por causa do exercício, das suas funções.
O pessoal dirigente e de inspecção da IRE tem direito a um suplemento de função inspectiva, como forma de compensação dos ónus específicos inerentes ao seu exercício, nos termos do previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, sendo também atribuível aos inspectores estagiários.
1 - Os funcionários que, à data da entrada em vigor do presente diploma, exerçam, a qualquer título, funções dirigentes e de inspecção na IRE podem transitar para a carreira de inspector superior nos termos previstos nos números seguintes.
a) O assessor principal transita para a categoria de inspector superior principal;
b) O assessor transita para a categoria de inspector superior;
c) O técnico superior principal transita para a categoria de inspector principal;
d) O técnico superior de 1.ª classe transita para a categoria de inspector.
3 - O pessoal de outras carreiras transita para a carreira de inspector superior, desde que possuidor dos requisitos habilitacionais exigidos para ingresso na mesma, em categoria cuja remuneração indiciária do escalão 1 seja igual ou, na falta de coincidência, superior mais aproximado à do escalão detido na categoria ou carreira de origem, sendo posicionado em índice a que corresponda remuneração igual à detida ou, não existindo, no imediatamente superior.
4 - A transição para a carreira de inspector superior depende de requerimento do interessado, apresentado ao secretário regional competente em matéria de educação no prazo de 90 dias contados a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, e opera-se mediante a publicação no Jornal Oficial da lista nominativa de transição após a aprovação, sem dependência de quaisquer outras formalidades.
5 - O tempo de serviço prestado na categoria que deu origem à transição conta para efeitos de promoção como prestado na nova categoria e carreira.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 29/98/A, de 24 de Dezembro.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos, no que respeita ao abono do suplemento de função inspectiva, a partir de 1 de Julho de 2000.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 13 de Maio de 2002.
Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º
Estrutura indiciária a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/07/26/plain-314396.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314396.dre.pdf .
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