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Timestamp: 2020-04-10 08:13:52+00:00
Document Index: 79144968

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 253', 'Artigo 3', 'artigo 158', 'Artigo 4']

Debates Parlamentares - Diário 147, p. 26 (2009-07-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 147 2009-07-02 Página 26
26 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009
O presente projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP retoma o essencial do regime do associativismo municipal seguido até ao início vigência das Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio, (entretanto revogadas e em nada melhoradas pelas Leis n.os 45 e 46/2008, de 27 de Agosto), e introduz-lhe as actualizações e correcções que a experiência e as transformações entretanto ocorridas recomendam.
Artigo 1.º Conceito e natureza
A associação de municípios, adiante designada por associação, é uma pessoa colectiva de direito público, criada por dois ou mais municípios, para realização de interesses comuns.
Artigo 2.º Objecto
1 — A associação pode ter finalidades dos seguintes tipos:
a) A realização de atribuições conferidas por lei aos municípios; b) A realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições dos municípios.
2 — Excluem-se das finalidades referidas no número anterior todas as atribuições ou interesses que, pela sua natureza ou por disposição da lei, devam ser exclusiva e directamente prosseguidos por cada município.
3 — Nos termos do artigo 253.º da Constituição da República, a lei pode conferir às associações e aos seus órgãos atribuições e competências próprias. Artigo 3.º Constituição
1— A associação constitui-se por escritura pública nos termos do n.º 1 do artigo 158.º do Código Civil.
2 — Cabe às câmaras dos municípios interessados promover as diligências necessárias à constituição da associação, sem prejuízo das competências próprias das assembleias municipais.
3 — A constituição da associação é comunicada, pelo município em cuja área a associação esteja sediada, ao ministério da tutela.
CAPÍTULO II Estatutos, tutela, órgãos e competências
Artigo 4.º Estatutos
1 — Os estatutos da associação são elaborados pelas câmaras dos municípios interessados e aprovados pelas assembleias municipais respectivas.
2 — Os estatutos de cada associação estabelecem:
a) A denominação, sede e composição; b) Os fins da associação;