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Timestamp: 2018-10-18 16:57:08+00:00
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V - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ACR) : - PDF
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Otávio Alfredo Zagalo Valgueiro
1 Nº CNJ : RELATOR : ANDRÉ FONTES EMBARGANTE : CELSO LUIZ COVRE ADVOGADO : HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA EMBARGADO : JULGADO DE FL. 677 ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES ( ) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (fls ) interpostos por CELSO LUIZ COVRE, de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1.Os embargos de declaração têm como característica a invocação do mesmo juízo, para que desfaça ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que o acórdão contém. Ambiguïdade existe quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Há obscuridade quando não há clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão. Pode também haver contradição, em que afirmações da decisão colidem, se opõem. Podem elas existir, por exemplo, entre a motivação e a conclusão. Há omissão quando não se escreveu no acórdão tudo o que era indispensável dizer. 2.Desta forma, tal pretensão objetiva, via oblíqua, buscar um novo julgamento para o feito, desmerecendo a decisão anterior, proferida por unanimidade, não tendo o embargante apontado 1
2 nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. 3. O inconformismo do embargante não encontra amparo nas hipóteses previstas na lei para o cabimento dos embargos de declaração, devendo, assim, uma vez irresignado com o acórdão, interpor o recurso cabível. 4.Embargos de declaração improvidos." Sustenta o embargante a existência de omissão em razão da ausência de manifestação acerca do pré questionamento suscitado nos declaratórios anteriormente interpostos, no que respeita ao descumprimento do artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, ao negar vigência ao artigo 399, 2º do Código de Processo Penal. Documentos juntados às fls O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls É o relatório. Dispensada a revisão nos termos regimentais. Em ANDRÉ FONTES Relator Desembargador do TRF 2ª Região V O T O 2
3 Inexistindo a omissão apontada pelo embargante, a qual já fora, inclusive, objeto de apreciação, tendo sido afastada, por unanimidade por esta 2ª Turma Especializada, no julgamento dos primeiros embargos de declaração interpostos, devem ser desprovidos os presentes embargos de declaração. Inexiste qualquer ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado. Conforme relatado, nos presentes embargos, o segundo interposto, o réu sustenta que o acórdão ora impugnado incorreu na mesma omissão que entende ter havido no julgamento unânime que deu parcial provimento à apelação criminal para declarar extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, no sentido de sido negado vigência ao artigo 399, 2º, do Código de Processo Penal, em desobediência ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. De fato, embora, em tese, seja admissível a interposição de embargos de declaração de acórdão proferido em embargos de declaração, é patente que o embargante ao insistir na tese de descumprimento do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, ao negar vigência ao artigo 399, 2º do Código de Processo Penal, pretende, com isso, possibilitar o reexame da prova, o que é impróprio em sede de embargos de declaração. Isso porque, tal questão já fora objeto de análise por duas vezes, a primeira por ocasião do julgamento do recurso de apelação (fls ), e, posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração (fl.677), ocasião em que esta Egrégia Turma afastou a alegada omissão sustentada, desprovendo por unanimidade os embargos de declaração interpostos pelo ora réu. 3
4 Assim, não há que falar em omissão do acórdão, haja vista que a questão atinente ao descumprimento do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, ao negar vigência ao artigo 399, 2º, do Código de Processo Penal, sustentada pelo ora embargante, já fora devidamente apreciada, conforme transparece dos trechos extraídos do voto condutor, à fl. 673: "Alega o embargante, que o voto hostilizado não se manifestou acerca do pré-questionamento suscitado pelo apelante no que se refere ao descumprimento do art. 5º, LV da Constituição Federal ao negar vigência ao art. 399, 2º do Código de Processo Penal. No entanto, no voto hostilizado a questão foi devidamente abordada. Como esclarecido, o princípio da identidade física do Juiz, introduzido no sistema penal pela Lei nº /08, que acrescentou o parágrafo 2º do art. 399 ao Código de Processo Penal, não é absoluto, de maneira a serem aplicadas, por analogia, as previsões contidas no art. 132 do Código de Processo Civil, haja vista que tal princípio deve ser compatibilizado com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Destarte, ante a impossibilidade de o magistrado que concluiu a instrução processual prolatar a sentença em decorrência do afastamento por qualquer motivo, resta caracterizada uma das hipóteses de exceção à adoção do princípio da identidade física do juiz, de forma que não há que se falar em nulidade. Desta forma, vê-se que tal pretensão objetiva, via oblíqua, buscar um novo julgamento para o feito, desmerecendo a decisão anterior, proferida por unanimidade, não tendo o embargante, apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios." 4
5 Portanto, não há dúvidas acerca da inexistência da omissão apontada pelo ora embargante que pretende, mais uma vez, renovar a discussão sobre o mérito da causa, cuja análise já foi realizada por esta Turma Especializada. Ressalto, ainda, a absoluta impropriedade da utilização dos presentes embargos, uma vez que jamais poderia o ora réu ter reproduzido nos segundos embargos a mesma alegação que fizera nos primeiros embargos de declaração interpostos, ainda que a matéria fosse de ordem pública, pois se assim não fosse, poder-se-ia admitir a interposição indefinidamente de embargos de declaração pelo réu até que obtivesse a prescrição da pretensão punitiva, revelando um evidente desvirtuamento na utilização do recurso processual. E nem se alegue que a interposição do presente recurso para fins do pré-questionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial afastaria o seu caráter protelatório, pois além de não haver qualquer vício de ambigüidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser suprido, o que torna inadmissível a interposição do presente recurso apenas para fins do pré-questionamento, jamais poderia se admitir, como já dito, a interposição de outro recurso com base nos mesmos argumentos já apreciados por esta turma. Assim, verifica-se que as alegações do embargante da ocorrência de omissões giram em torno da formação da convicção do órgão julgador a partir de toda a instrução, de forma que devem ser desprovidos os embargos. Pelo exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração. Em ANDRÉ FONTES Relator Desembargador do TRF 2ª Região 5
6 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. I - Não há que falar em omissão do acórdão, haja vista que a questão atinente ao descumprimento do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, ao negar vigência ao artigo 399, 2º, do Código de Processo Penal, já fora, inclusive, objeto de apreciação, tendo sido afastada, por unanimidade por esta 2ª Turma Especializada, no julgamento dos primeiros embargos de declaração interpostos. II Ausente qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, não há como prosperar a interposição dos presentes embargos apenas para fins do pré-questionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses arroladas no artigo 619 do Código de Processo Penal. III - Embargos de declaração desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da 2ª Turma Especializada, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram ainda o Desembargador Messod Azulay Neto e o Desembargador Marcelo Pereira da Silva. A Procuradora Regional da 6
7 República, Maria Helena C. N. de Paula, em sessão de julgamento, presentou o Ministério Público. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2013 (data do julgamento). ANDRÉ FONTES Relator Desembargador do TRF 2ª Região 7
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 2ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 8966-ES Processo: 2001.50.01.007251-2 Embargante: Celso Luiz Covre
https://pje.trf5.jus.br/pje/painel/painel_usuario/documentohtml.seam... RELATÓRIO
1 de 5 05/09/2017 07:55 RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ISOLINA FEITOSA FERREIRA ONÓRIO em face de acórdão proferido por esta Corte Regional que deu provimento à apelação, mas
fls. 7 Registro: 2016.0000225810 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1052394-17.2014.8.26.0053/50000, da Comarca de, em que é embargante FAZENDA DO ESTADO DE