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Timestamp: 2018-11-19 14:51:56+00:00
Document Index: 92300646

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 5']

Baltazar Teves Carvalho
1 34 a Câmara Seção de Direito Privado Julgamento sem segredo de justiça: 21 de setembro de 2009, v.u. Relator: Desembargador Irineu Pedrotti. Apelação Cível nº /8 Comarca de São Paulo Foro Central Apelante: B. Itaú S. A. Apelado: M. R. LEGITIMIDADE DE PARTE. O Apelante é parte legítima e não existe relação jurídica envolvendo o Apelado e o Banco Central do Brasil (ou a União) que justifique a sua inclusão no pólo passivo. Trata-se de contrato de depósito em caderneta de poupança e as partes legítimas são aquelas que integram o pacto. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E II. AÇÃO DE COBRANÇA. Não podia o Apelante alterar o direito essencial do Apelado de reposição integral da correção do período de carência decorrido, porque os efeitos dos planos foram projetados para o futuro e havia um contrato aperfeiçoado entre as partes. Houve ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, em desconformidade com as regras constitucionais, e, por isso, está correta a acolhida do pedido (inicial). Apelo improvido. Voto nº Visto, M. R. ingressou com AÇÃO DE CONDENAÇÃO POR QUANTIA CERTA (folha 3 destaques do original) contra B. I. S. A., qualificação e caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa: "... mantinham junto ao Requerido conta de depósito em Caderneta de Poupança (...) sobre a qual deviam incidir juros e correção monetária, nos termos de contrato de depósito celebrado segundo especificado na legislação vigente à época. (folhas 3/4 destaques do original) Foram deferidos os benefícios da prioridade na tramitação e da gratuidade (folha 59) e, formalizada a angularidade, o Requerido fez encarte da contestação (folhas 63/82), que foi impugnada (folhas 90/99). Seguiu-se a prestação jurisdicional:... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco a pagar ao autor as diferenças apuradas entre o valor creditado nas cadernetas de poupança e o valor que efetivamente deveria ter sido creditado em favor do poupador, consistente nos percentuais dos períodos pedidos na inicial e conforme os extratos bancários das fls. 14/20, observados os índices: Plano Verão (janeiro de 1989) Índice aplicável é o IPC de 42,72% - Plano Collor I (valores não bloqueados) Índices devidos: 84,32% em março de 1990, 44,80 em abril de 1990, 7,87 em maio de 1990 e 9,55 em junho de 1990; Collor II fevereiro e março de 1991 índices aplicáveis de 13,69 e 13,90 (BTN Fiscal), respectivamente. Ressalto que são devidos juros moratórios e contratuais, além de correção monetária. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês são devidos desde a data em que o valor deveria ter sido creditado em favor do poupador até a citação. Os juros moratórios de 1% são devidos somente a partir da citação e até o efetivo pagamento. O valor deverá ser corrigido monetariamente da data em que deveria ter sido creditado em favor do autor até o efetivo pagamento, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado. Apelação Cível nº Voto nº
2 Condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito atualizado. (folha 110) B. I. S. A. interpôs recurso. Persegue a reforma da decisão:... não havia outra forma de proceder, para as Instituições Financeiras, senão cumprindo as disposições legais trazidas pela Medida Provisória nº 32 e pela Lei 7.730/89. (folha 117)... apenas seguiu as disposições legais pertinentes ao caso, não podendo ser responsabilizada pelo estrito cumprimento da legislação... (folha 117).... no período compreendido entre 15 de março de 1990 e 04 de junho de 1990, vigorou em nosso ordenamento jurídico, além da Lei nº 8.024/90, as Medidas Provisórias nº 172, 180 e 184 (...) aos fatos ocorridos neste período devem ser aplicados os diplomas vigentes... (folha 120). Não é verdadeira (...) a afirmação da Apelada de que o Réu deixou de aplicar às contas poupança, em Fevereiro de 1991, a variação do BTNF... (folha 122). Inexistentes (...) quaisquer ofensas a ato jurídico perfeito ou direito adquirido... (folha 124). M. R. em contra-razões defende o acerto da decisão. Relatado o processo, decide-se. O Apelante é parte legítima e não existe relação jurídica envolvendo o Apelado e o Banco Central do Brasil (ou a União) que justifique a sua inclusão no pólo passivo. Tratase de contrato de depósito em caderneta de poupança e as partes legítimas são aquelas que integram o pacto. O Apelado não contratou com o Banco Central do Brasil. Há um contrato com cláusulas definidas e aceitas entre o Apelado e o Apelante, por meio do qual se estabeleceu relação jurídica de direito material; o Banco Central do Brasil é mero agente disciplinador ou regulamentador do mercado de capitais e, portanto, terceiro estranho à relação. É incontroverso que as partes firmaram contrato para depósito em caderneta de poupança, com a obrigação do agente financeiro de remunerar o valor depositado de conformidade com o índice estipulado para aquele período pelos órgãos responsáveis por tal normatização. Tal contrato tem por característica a renovação mensal, ao final de cada período e início de novo ciclo temporal de forma sucessiva. O contrato constitui ato jurídico perfeito, tendo havido livre convenção das partes acerca da respectiva remuneração, com observação da lei vigente àquela oportunidade e, por isso deve haver obediência das regras estabelecidas por ocasião do resgate dessa aplicação, uma vez que eventual nova disposição legal não pode atingir ou alterar o contrato já efetivado. As propagandas oficiais e os anúncios dos estabelecimentos bancários sempre geraram a idéia de que as cadernetas de poupança eram um investimento seguro, pois o depositante teria garantido pelo menos a correção monetária correspondente à inflação real do período mais 0,5% ao mês, com o que estaria protegendo o seu patrimônio, de modo simples e seguro, contra o processo inflacionário. Ao acreditar nas regras do mercado financeiro então vigentes, efetuando depósitos, o Apelado celebrou ato jurídico perfeito, antes do advento dos aludidos planos econômicos, não procedendo o argumento de que tinha ele apenas a expectativa de um índice a ser fixado pelo Governo. Apelação Cível nº Voto nº
3 Não podia o Apelante alterar o direito essencial do Apelado de reposição integral da correção do período de carência decorrido, porque os efeitos dos planos foram projetados para o futuro e havia um contrato aperfeiçoado entre as partes. Os poupadores têm direito adquirido aos índices previamente fixados, por ocasião do início do período aquisitivo, tendo em vista o contido no inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal. Leis posteriormente editadas jamais podem retroagir para atingir negócios jurídicos estabelecidos anteriormente (artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil). Houve ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, em desconformidade com as regras constitucionais, e, por isso, está correta a acolhida do pedido (inicial). Os poupadores, cujas contas de poupança foram abertas ou renovadas antes da edição da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89 ( Plano Verão ) têm direito que seus valores sejam corrigidos pelo IPC, à base de 42,72%. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n /SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de ). Todavia, nas contaspoupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n /89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. 1 Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 4 - Recurso especial não conhecido. 2 Em razão do Plano Collor I as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos, até o momento em que eles foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Se o Apelado cumpriu a sua parte, mantendo o depósito sem movimento no período pactuado, o Apelante não procedeu da mesma forma. CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE Sobrevindo a Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, as cadernetas de poupança ficaram sujeitas a um regime de indisponibilidade com as seguintes regras: a) a responsabilidade pelo primeiro crédito de rendimentos foi imputada ao banco depositário; b) a transferência, para o Banco Central do Brasil, dos saldos excedentes a NCz ,00 (cinqüenta mil cruzados) se daria a seguir sendo deste a obrigação de creditar os respectivos rendimentos a partir de então. Agravo regimental não provido. 3 Por conta da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei nº 8.024, de 1990 (Plano Collor I), os ativos das contas poupança superiores a NCz$ ,00, foram transferidos (bloqueados) para o Banco Central, passando a ser corrigidos pela variação do BTN Bônus do Tesouro Nacional. Somente os valores superiores a NCz$ ,00, bloqueados e repassados ao BACEN seriam atualizados pelo BTN Fiscal. 1 - AgRg REsp /RS 4ª T. Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR J. em REsp /SP 4ª T. Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES J. em 17/05/ STJ - AgRg no REsp /SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 199 Apelação Cível nº Voto nº
4 Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ ,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido. 4 Consta da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990: Art. 6º Os saldos cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ ,00 (cinqüenta mil cruzados novos). 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. Não se alterou a norma então vigente de correção pelo IPC, em relação aos valores que continuaram depositados na conta poupança e administrados pelo banco, ou seja, o não excedente a NCz$ ,00. Em 17 de março de 1990 foi editada a Medida Provisória nº 172, que alterou provisoriamente a redação do artigo 6º e seu 1º, da Medida Provisória 168, de 1990, dispondo que todos os saldos seriam corrigidos pelo BTN Fiscal: "Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimento até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no 2º do art. 1º, observado o limite de NCZ$ ,00 (cinqüenta mil cruzados novos). 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas." A Medida Provisória nº 168, de 1990, foi convertida na Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, com a sua redação original; ficaram revogadas as disposições contidas na Medida Provisória nº 172, de 1990 e, também, as circulares do Banco Central nela fundamentadas; permanece a correção da poupança pelo IPC, conforme determinava o inciso III, do artigo 17 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: I- II- III- a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. 4 - STF - RE Tribunal Pleno - Relator: Min. MARCO AURÉLIO - Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM J. em 15/08/2001, in DJ Apelação Cível nº Voto nº
5 Com a edição das Medidas Provisórias nº 180, de 17 de abril de 1990, e 184, de 4 de maio de 1990, o Governo tentou mudar o critério de atualização para o BTN; a primeira foi revogada pela segunda, que não foi convertida em lei e perdeu a sua eficácia. A atualização monetária dos valores bloqueados ficou sob a responsabilidade do Banco Central (União), pelo BTN Fiscal e, sobre os valores não bloqueados (observado o limite de NCz$ ,00), de responsabilidade da instituição financeira depositária, permaneceu aplicável a Lei 7.730, de 1989, tendo como indexador o IPC. E, mesmo que assim não fosse a Medida Provisória nº 168 foi editada em de 15 de março de 1990, e entrou em vigor em 16 de março de 1990, com sua publicação no Diário Oficial da União; não pode retroagir seus efeitos e atingir situações jurídicas por ela não alcançadas, sob pena de vulnerar a garantia constitucional prevista pelo inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal; deve ser reconhecido o direito do poupador aos índices previamente fixados para a parcela das contas poupanças não atingidas pelo bloqueio, conforme define a jurisprudência: A instituição financeira depositária é responsável pela remuneração do saldo total das cadernetas de poupança até 15 de março de 1990, e, a partir daí, pela guarda e remuneração do limite de NCz$ ,00; II - A correção de depósito judicial em relação ao mês de março de 1990 deve ser feita com base no IPC. Apenas o excedente a NCz$ ,00, o qual passou à disponibilidade do Banco Central, é que deve ser corrigido pelo BTN; III - Agravo regimental improvido. 5 As instituições financeiras têm legitimidade para responder sobre os valores até o limite de NCz$ ,00, que não foram transferidos ao Banco Central do Brasil por ocasião do Plano Collor, instituído pela MP 168/90, e dos quais permaneceram como depositárias. III. Agravo regimental desprovido. 6 Os saldos de cadernetas de poupança não atingidos pelo bloqueio instituído pela MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, ou seja, não excedentes a NCz$ ,00, devem ser corrigidos pela variação do IPC, a teor da Lei nº 7.730/89. Devem ser considerados os percentuais do IPC de 44,80% e 7,87% quanto aos meses de abril e maio de 1990, respectivamente. 7 Com a edição do Plano Collor II (Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991, convertida na lei nº 8.177, de 1º de março 1991), nova alteração na forma de remuneração dos ativos das contas foi estabelecida, extinguindo-se o BTN com a adoção da TR como índice de correção e aplicação apenas aos períodos iniciados após a sua vigência. Desta forma, em relação ao mês de janeiro de 1991, não houve qualquer alteração na regulamentação vigente no período, devendo prevalecer o índice devido na data do início do período aquisitivo, ou seja, utilizando-se o BTN, até o mês de janeiro de 1991, para crédito em fevereiro de Somente as contas abertas ou renovadas a partir de 1º de fevereiro de 1991 devem ser corrigidas pela TR (para crédito em março de 1991). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 5 - AgRg no Ag /SP 3ª Turma - Rel. Ministro MASSAMI UYEDA J. em 06/11/ in DJe de 18/11/ AgRg no Ag /SP 4ª Turma - Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR J. em 14/04/ in DJe de 11/05/ TRF3 AC /SP 4ª Turma Rel. Des. Federal ROBERTO HADDAD J DJF p Apelação Cível nº Voto nº
6 Com relação à correção monetária no mês de fevereiro de 1991, tendo em vista a entrada em vigor do Plano Collor II (MP n. 294, de 31/01/91, convertida na Lei n /91, que excluiu o BTN e instituiu a TR), tais dispositivos não alcançam as contas iniciadas antes da sua vigência (REsp n SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 11/06/2001) 8 Os critérios de remuneração estabelecidos na Medida Provisória nº 294, de , convertida na Lei nº 8.177, de 1º.03.91, não têm aplicação aos ciclos mensais das cadernetas de poupança iniciados antes de sua vigência. 9 A r. sentença merece parcial reparo em relação ao Plano Collor II... fevereiro e março de 1991 índices aplicáveis de 13,69 e 13,90 (BTN Fiscal), respectivamente... (folha 110), pois, conforme exposto, é devido o índice de 21,87% apenas aos períodos aquisitivos iniciados ou renovados em janeiro de 1991, para crédito em fevereiro de Em face ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso na forma ut supra. IRINEU PEDROTTI Desembargador Relator. 8 - AgRg REsp /SP 4ª T. Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR j. 18/09/ REsp /AL 3ª Turma - Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO J. em 17/12/1998 in DJ 22/03/ p Apelação Cível nº Voto nº
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