Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=172&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2018-09-26 01:32:03+00:00
Document Index: 51472957

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86']

::: DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro
DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro
INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA(versão actualizada)
- Lei n.º 20/2008, de 21/04
- DL n.º 70/2007, de 26/03
- Lei n.º 13/2001, de 04/06
- DL n.º 143/2001, de 26/04
- DL n.º 162/99, de 13/05
- DL n.º 20/99, de 28/01
- DL n.º 347/89, de 12/10
- Declaração de 31/03 1984
- 11ª versão - a mais recente (Lei n.º 20/2008, de 21/04)
- 10ª versão (DL n.º 70/2007, de 21/04)
- 9ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
- 8ª versão (Lei n.º 13/2001, de 04/06)
- 7ª versão (DL n.º 143/2001, de 26/04)
- 6ª versão (DL n.º 162/99, de 13/05)
- 5ª versão (DL n.º 20/99, de 28/01)
- 4ª versão (DL n.º 6/95, de 17/01)
- 3ª versão (DL n.º 347/89, de 12/10)
- 2ª versão (Declaração de 31/03 1984)
- 1ª versão (DL n.º 28/84, de 20/01)
(Legislação subsidiária) Artigo 2.º
(Responsabilidade por actuação em nome de outrem) Artigo 3.º
(Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas) Artigo 4.º
(Tentativa) Artigo 5.º
(Substituição da prisão por multa) Artigo 6.º
(Determinação da medida da pena) Artigo 7.º
(Penas aplicáveis às pessoas colectivas e equiparadas) Artigo 8.º
(Penas acessórias) Artigo 9.º
(Perda de bens) Artigo 10.º
(Caução de boa conduta) Artigo 11.º
(Injunção judiciária) Artigo 12.º
(Interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões) Artigo 13.º
(Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos de fornecimento) Artigo 14.º
(Privação do direito a subsídios ou subvenções outorgados por entidades ou serviços públicos) Artigo 15.º
(Proibição de participar em feiras ou mercados) Artigo 16.º
(Privação do direito de abastecimento através de órgãos da Administração Pública ou de outras entidades do sector público) Artigo 17.º
(Encerramento temporário do estabelecimento) Artigo 18.º
(Encerramento definitivo do estabelecimento) Artigo 19.º
(Publicidade da decisão) Artigo 20.º
(Bens essenciais) Artigo 21.º
(Definição de subsídio ou subvenção) Artigo 22.º
(Abate clandestino) Artigo 23.º
(Fraude sobre mercadorias) Artigo 24.º
(Contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares) Artigo 25.º
(Contra a genuinidade, qualidade ou composição de alimentos destinados a animais) Artigo 26.º
(Isenção de responsabilidade criminal) Artigo 27.º
(Desistência) Artigo 28.º
(Açambarcamento) Artigo 29.º
(Açambarcamento de adquirente) Artigo 30.º
(Desobediência a requisição de bens pelo Governo) Artigo 31.º
(Destruição de bens e matérias-primas ou aplicação dos mesmos a fins diferentes) Artigo 32.º
(Destruição de bens próprios com relevante interesse para a economia nacional) Artigo 33.º
(Exportação ilícita de bens) Artigo 34.º
(Violação de normas sobre declarações relativas a inquéritos, manifestos, regimes de preços ou movimento das empresas) Artigo 35.º
(Especulação) Artigo 36.º
(Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção) Artigo 37.º
(Desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado) Artigo 38.º
(Fraude na obtenção de crédito) Artigo 39.º
(Restituição de quantias) Artigo 40.º
(Publicidade fraudulenta) Artigo 41.º
(Ofensa à reputação económica) Artigo 41.º-A
Corrupção activa com prejuízo do comércio internacional Artigo 41.º-B
Corrupção passiva no sector privado Artigo 41.º-C
Corrupção activa no sector privado Artigo 42.º
(Forma de processo) Artigo 43.º
(Assistentes) Artigo 44.º
(Intervenção das associações de consumidores e das associações profissionais) Artigo 45.º
(Processo de liquidação) Artigo 46.º
(Apreensão de bens) Artigo 47.º
(Venda dos bens apreendidos) Artigo 48.º
(Caução económica) Artigo 49.º
(Arresto preventivo) Artigo 50.º
(Caducidade ou redução da caução) Artigo 51.º
(Entidades competentes) Artigo 52.º
(Entidades competentes para aplicação das coimas e sanções acessórias) Artigo 53.º
(Tentativa) Artigo 54.º
(Agravação das coimas) Artigo 55.º
(Isenção de responsabilidade) Artigo 56.º
(Das sanções acessórias) Artigo 57.º
(Abate de reses com inobservância de requisitos técnicos) Artigo 58.º
(Contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares) Artigo 59.º
(Detenção de quaisquer substâncias ou utensílios que possam ser utilizados na falsificação de géneros alimentícios) Artigo 60.º
(Contra a genuinidade, qualidade ou composição de alimentos destinados a animais) Artigo 61.º
(Transportes sem documentos de bens sujeitos a condicionamento de trânsito) Artigo 62.º
(Envio de bens não encomendados) Artigo 63.º
(Falta de instrumentos de peso ou medida) Artigo 64.º
(Falta de exposição de bens e de indicação de preços) Artigo 65.º
(Documentação irregular) Artigo 66.º
(Actividades sujeitas a inscrição, registo, autorização ou verificação de requisitos) Artigo 67.º
(Falta de satisfação de requisitos ou características legais) Artigo 68.º
(Violação de regras para o exercício de actividades económicas) Artigo 69.º
(Violação de preceitos reguladores da organização de mercados) Artigo 70.º
(Violação de normas que imponham restrições ao consumo) Artigo 71.º
(Recomendação de preços não permitidos) Artigo 72.º
(Violação da confiança em matéria de saldos e práticas semelhantes) Artigo 73.º
(Entidades competentes) Artigo 74.º
(Apreensão de objectos) Artigo 75.º
(Venda antecipada dos objectos apreendidos) Artigo 76.º
(Efeitos da apreensão) Artigo 77.º
(Publicidade) Artigo 78.º
Destino do produto das coimas e sanções acessórias Artigo 79.º
(Recurso) Artigo 80.º
(Comunicação das decisões) Artigo 81.º
(Definições) Artigo 82.º
(Definição e classificação de género alimentício anormal) Artigo 83.º
(Definição e classificação de aditivo alimentar anormal) Artigo 84.º
(Definição de alimentos, aditivos e pré-misturas destinados a animais) Artigo 85.º
(Norma revogatória) Artigo 86.º
Nº de artigos : 89
4 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 1000$00 e 100000$00, que o tribunal fixará em função da situação económica e financeira da pessoa colectiva ou equiparada e dos seus encargos.
-1ª versão: DL n.º 28/84, de 20/01
c) De espécies não habitualmente usadas para alimentação humana;
1 - Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação por qualquer outro modo mercadorias:
a) Contrafeitas ou mercadorias pirata, falsificadas ou depreciadas, fazendo-as passar por autênticas, não alteradas ou intactas;
Revogado pelo DL n.º 28/84, 20 de Janeiro.
(Revogado pela Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril)
-1ª versão: Lei n.º 13/2001, de 04/06
-1ª versão: Lei n.º 108/2001, de 28/11
Revogado pelo DL 143/2001, 26 de Abril
d) Revogado pelo DL n.º 162/99, 13 Maio;
e) Revogado pelo DL n.º 162/99, 13 Maio;
1 - Quem produzir, preparar, confeccionar, fabricar, transportar, armazenar, detiver em depósito ou para venda, vender, importar, exportar ou transaccionar por qualquer outra forma bens, com exclusão de géneros alimentícios e aditivos alimentares e alimentos e aditivos destinados a animais, ou prestar serviços que não satisfaçam os requisitos ou características legalmente estabelecidos será punido com coima até 200000$00.
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março).
2 - A apreensão pode ter sempre lugar quando necessária à investigação ou à instrução, à cessação da ilicitude ou no caso de se indiciar contra-ordenação susceptível de impor a transmissão da sua propriedade para o Estado a título de sanção acessória.
Destino do produto das coimas e sanções acessórias
1 - Do produto das coimas e sanções acessórias aplicadas pelas contra-ordenações previstas neste diploma são afectados 20% ao Instituto de Reinserção Social, 30% ao Estado e o remanescente, quando não esteja especialmente destinado por lei a outras entidades, será afectado, em partes iguais, ao Instituto de Qualidade Alimentar e à Direcção-Geral de Inspecção Económica.
2 - As receitas obtidas, nos termos do número anterior, pelo Instituto de Qualidade Alimentar e pela Direcção-Geral de Inspecção Económica serão aplicadas como suporte orçamental das acções de prevenção e investigação das infracções tipificadas como contra-ordenações neste diploma, bem como destinadas a cobrir os custos inerentes à introdução dos respectivos processos.
2 - A expressão 'aditivo alimentar' não abrange as substâncias adicionadas aos géneros alimentícios com a finalidade de lhes melhorar as propriedades nutritivas.