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Timestamp: 2020-01-29 16:11:08+00:00
Document Index: 91130214

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 225', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 170', 'artigo 30', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 225', 'artigo 193', 'artigo 535', 'artigo 1228']

VISTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificado nos autos, moveu ação civil pública contra AMALIA GRISELDA RIOS DE STEVANOVICH E FILHOS LTDA ME, alegando em síntese que o circo requerido, nome fantasia "Le Cirque", com temporada nesta urbe, insiste em manter animais em seus espetáculos, utilizando-se de elefantes, girafas, chimpanzés, um hipopótamo, um rinoceronte, uma zebra, um camelo, um babuíno, pôneis e cães, sendo que as práticas adotadas pelo requerido são incompatíveis com a natureza dos animais. Sustenta que a declaração do IBAMA em favor do circo não tem qualquer sustentabilidade quanto ao fato de que os animais não possuem indícios de maus tratos. Sustenta que a Lei protege os animais colocando-os a salvo dos mais tratos e da crueldade e sendo tutelados pelo Estado. Sustenta que pela Lei Estadual (Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo) veda-se a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses. Pretende que a ré abstenha-se de utilizar ou de exibir os animais nos espetáculos e que se abstenha de exibir animais enjaulados ou acorrentados, sob pena de multa. Com a inicial os documentos de fls.22/93. Citada a fls.96, a ré contestou a fls.97/129 batendo-se pela improcedência. Replica a fls.163/178. Manifestação pela requerida a fls.180/194. Regularizados, vieram os autos conclusos para sentença.
Nada há nos autos a justificar a dilação probatória, razão pela qual profere-se julgamento antecipado, na forma do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.
Não há dúvidas de que a Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente ser o "meio ambiente ecologicamente equilibrado" um direito de todos, impondo-se ao Poder Publico e à coletividade o dever inequívoco de defendê-lo e preservá-lo, evitando-se com que os animais sejam submetidos à qualquer forma de crueldade ou abusos.
Ademais, não é de hoje, mas desde 1934, que existe o Decreto 24.645/34, em plena vigência no ordenamento jurídico brasileiro, que determina que todos os animais do paíssejam tutelados pelo Estado, caracterizando-se crime ambiental a prática de atos deabuso, maus-tratos, lesivos à integridade corporal ou mutilatórios de animais.
No Estado de São Paulo existe uma proteção maior aos animais, pois editada a Lei de Proteção aos Animais (nº 11.977/05) que veda expressamente a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses, independentemente de existência de abusos ou outras formas de crueldade, a qual se encontra em plena vigência e nada tem de inconstitucional, pois está em consonância aos ditames constitucionais e com o próprio bom senso e razoabilidade.
Nota-se ainda que os animais de circo, observadas as condições em que vivem (se é que vivem, pois estão longe do habitat e ficam aprisionados) sofrem de forma contínua sérios abusos e limitações que devem ser obstados pelo Estado que tem o dever de preservação do meio ambiente sadio e equilibrado, como claramente recomenda a Constituição Federal. No caso de animais de Circo, a Legislação Estadual Bandeirante écategórica em proibir a apresentação e a utilização dos mesmos, independentemente da ocorrência ou não de maus-tratos, pois reconhece a Lei que esta conduta acarreta aos animais uma cruel e abusiva subjugação.
Em que pese a requerida valer-se de atestados veterinários e de pareceres positivos do IBAMA, o que atende ao aspecto meramente formalístico, certo é que, na prática, asubmissão dos animais nos espetáculos circenses, como demonstrado pelo Ministério Público, por levar inequivocamente a uma situação de abusividade e de crueldade com os animais, não pode mais ser tolerada pela sociedade moderna, pois tal prática, imbuída de interesses meramente pecuniários, esta em contradição com o dever do Estado e da coletividade em proteger os animais de situações periclitantes, cruéis e abusivas, máxime quando se deva ser considerado o fato de que nos tempos hodiernos a sociedade brasileira deve estar o mais distante possível das práticas de crueldade e quiçá da barbárie humana.
Como bem apontado pelo Ministério Público o cerne da questão analisada está muito além de mero aval administrativo ou de conclusões veterinárias, pois projeta-se no âmbito biológico, psíquico e comportamental dos animais que são submetidos à vida circense e nestes locais chegam sofrer abusos cotidianos, dado o tipo de vida que levam, na medida em que são subjugados pelos interesses e conveniências econômicas do explorador da atividade circense. Portanto, longe de ser uma manifestação cultural, a utilização de animais em circos é na verdade um ato de manifesta violência, abusividade e crueldade contra os animais e que deve ser evitada pelo Estado.
Ademais, hoje é perfeitamente possível a realização de espetáculos circenses sem a utilização de animais, como vem ocorrendo em paises como Austrália, Canadá, EUA e até mesmo no Brasil, como dão exemplos os Circos Spacial, Popular, Trapézio dentre outros vários mencionados nos autos o que corrobora a necessidade de proibição desta prática violenta, cruel e abusiva, que se revela nada razoável nos tempos modernos em que se deve fervorosamente proteger o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para se preservar as espécies animais da insensibilidade ecológica do homem.
Disto se extrai que resta totalmente enfraquecido e afastado o argumento da requerida no sentido da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.977/05 que proíbe expressamente a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses, pois diante da proibição legal não há qualquer cerceamento à atividade circense, pois segue claro que a utilização de animais não é nem nunca foi necessária à realização e exibição de um bom espetáculo circense, dotado de rico material humano, pois possui como meio de entretenimento e cultura o trabalho elaborado pelos palhaços, trapezistas, mágicos, equilibristas, dentre outros, tornando a utilização dos animais supérflua (abusiva) e que deve e pode muito bem ser evitada.
Observa-se que o trabalho do circo e dos atores circenses não está obstado pela legislação estadual, mas tão somente a utilização dos animais, que por melhor que possam ser cuidados, acabam sofrendo abusos e crueldades no ambiente circense, dadas as condições a que são subjugados, de forma que a Lei proibitiva, tem o interesse de tutelar o bem estar dos animais e o meio ambiente e certamente não acarreta no cerceamento à livre iniciativa da atividade empresarial, que pode ser desempenhada com grande sucesso sem os animais.
Não há ainda qualquer ferida da Lei Estadual ao alegado vicio de iniciativa, pois não tem a Lei por objeto a organização do sistema nacional de emprego e de condições para o exercício de profissões de competência Federal, mas sim regular a proteção dos animais no Estado de São Paulo, além de que o mero interesse financeiro do explorador da atividade circense deve ceder aos interesses maiores de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este de maior envergadura e importância, pois permitirá que as gerações futuras tenham preservado o conhecimento das espécies e do meio ambiente.
Certamente o que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não é a Lei Paulista ao proibir a utilização dos animais nos espetáculos circenses, que podem ser realizados normalmente sem os animais, pois esta Lei está amparada em comandos constitucionais e lastreada em interesses difusos pertencentes a mais moderna geração de direitos humanos, mas sim o que afronta a estes princípios é a conduta insistente, mesquinha e caprichosa da requerida em pretender manter os animais nos seus espetáculos, sem importar sequer com os inegáveis danos e traumas causados a estes animais consideradas as condições a que são subjugados, nas suas jaulas, ou seja, sem cumprir o seu dever de proteger os animais de quaisquer situações que os façam sofrer e serem abusados durante os espetáculos.
Como bem apontado pelo Ministério Público é a indiferença humana que contribui para o eterno martírio dos animais e que isto precisa ser mudado, o que certamente veio a ser considerado, timidamente, na lei Paulista, pois o comportamento humano deve se desenvolver positivamente e ser orientado sempre de forma a buscar a preservação do meio ambiente e a preservação da vida sob qualquer forma que esta se manifeste e não ficar parado no tempo e se passar a considerar como normais as práticas de atos de violência, de abusos, de deturpação da natureza para com os animais sob a desculpa de que se está fazendo cultura ou se exercendo uma atividade empresarial.
Assiste plena razão ao Ministério Público ao aduzir que toda a artificialidade comercial e festiva dos meios circenses não deixa de ser perversa em relação aos animais cativos que no circo padecem resignados em sua sina servil, sendo a todo instante contrariados em suas naturezas intrínsecas e tendo de cumprir tarefas antropomorfizadas exigidas pelo homem insensato e insensível, imbuído de interesses meramente financeiros o que verdadeiramente configura uma situação de crueldade e abuso que não pode mais ser tolerada em uma sociedade moderna e ordeira e que tem o dever de preservar o meio ambiente, principalmente quando se pode exercer a atividade circense sem a utilização dos animais, como vem se consolidando em tendência mundial.
Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação civil pública movida por Ministério Público do Estado de São Paulo contra Amália Griselda Rios de Stevanovich e Filhos Ltda ME (Le Cirque) o faço para o fim de A) DETERMNAR que a ré se abstenha de utilizar ou exibir animais nos seus espetáculos, shows, performances e demonstrações de destreza em quaisquer condições e circunstancias durante as suas temporadas realizadas seja especificamente na Comarca de São José dos Campos seja também em todo território do Estado de São Paulo, vez que tal prática fere o artigo 21, da Lei Estadual nº 11.977/05, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00, atualizada do ajuizamento da ação, conforme pleiteada na inicial, sem prejuízo de adoção de medidas administrativas como a interdição ou o fechamento do estabelecimento em caso de descumprimento; B) DETERMINAR que a ré se abstenha de exibir animais enjaulados ou acorrentados como propaganda, dentro ou fora do local em que estiver instalado o circo, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00, nos termos pleiteados na inicial, sem prejuízo de adoção de medidas administrativas como interdição ou fechamento do estabelecimento. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas do processo.
São José dos Campos, 28 de fevereiro de 2007.
O advogado do LE CIRQUE, inconformado com a r. decisão judicial, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob a alegação de que a sentença estava repleta de equívocos, omissões e contradições, lamentando, ainda, que alguns termos nela consignados haviam atingido a moral da Requerida. Disse que o juiz, ao abandonar as questões jurídicas e partir para a agressão direta, destituiu-se completamente da respeitabilidade e da credibilidade imprescindível a qualquer julgador, o que macula de morte a "sentença" lançada.
De nada adiantou esse reclamo, porque aos 11 de abril de 2007 o juiz sentenciante negou provimento aos embargos de modo a reafirmar seu convencimento original, no sentido de que não havia na sentença embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada.
A partir daí o processo iniciou uma nova fase, rumo aos Tribunais Superiores.
Em 5 de junho de 2007 foi interposto recurso de APELAÇÃO pela defesa, ocasião em que o combativo Advogado reafirmou aquilo tudo que já havia sustentado no processo, para ao final solicitar a declaração de inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 11.977/05 e a improcedência da ação civil pública.
A promotoria de justiça de São José dos Campos, em CONTRA-RAZÕES assinadas pelo promotor Laerte Fernando Levai, aos 15 de agosto de 2007, rebateu mais uma vez todos os argumentos da empresa circense e concluiu dizendo que no Estado de São Paulo o artigo 21 do Código de Proteção aos Animais, que nada tem de inconstitucional, veda a utilização de animais em circos, o que - por si só - demonstra a ilegalidade na conduta da empresa requerida.
O uso de animais em circos - enfatizou o promotor - não é somente uma questão jurídica passível de ação civil pública. Ela também envolve aspectos ecológicos, culturais, pedagógicos e, sobretudo, filosóficos. É necessário, enfim, convencer as pessoas de que circo com animais escravizados não é sinônimo de alegria ou de pureza infantil. É preciso, enfim, mostrar a dolorosa verdade desses espetáculos, afastando o véu que encobre a miserável condição dos animais que neles atuam.
O processo subiu, enfim, ao Egrégio Tribunal de Justiça, em São Paulo, sendo encaminhado para parecer junto à Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. Acolhendo os fundamentos contidos nas contra-razões, o procurador de Justiça Airton Florentino de Barros opinou que fosse negado provimento ao apelo da demandada, porque o pedido inicial foi feito absolutamente conforme o direito, de modo que a ação havia de ser mesmo julgada procedente.
No dia 31 de janeiro de 2008 ocorreu o julgamento do processo perante a Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se pode conferir pelo respectivoACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 704.. 103-5/1-00, da Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, em que é apelante AMALIA GRISELDA RIOS DE STEVANOVICH E FILHOS LTDA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO:
ACORDAM, em Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REGINA CAPISTRANO (Presidente), AGUILAR CORTEZ.
Samuel Júnior - Relator
Apelação Cível n° 704.103.5/ 1
Voto n° 15.427
Comarca de São José dos Campos -06a Vara Cível
Proc. n° 1071/2006
Apelante: Amália Gnselda Rios de Stevanovich e Filhos Ltda.
Apelado: Ministério Público de Estado de São Paulo
AÇÃO CIVIL PÚBLICA -Meio ambiente Utilização de animais em espetáculos circenses -Obrigação de não-fazer -Proibição da utilização e exibição de animais nos espetáculos circenses -Constitucionalidade do artigo 21 da Lei Estadual n° 11.977/2005
-Recurso desprovido.
Trata-se de apelação interposta por Amália Gnselda Rios de Stevanovich e Filhos Ltda em face da r. sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público de Estado de São Paulo, que a condenou a abster-se de utilizar ou exibir animais nos seus espetáculos, shows, performances e demonstrações de destreza em quaisquer condições e circunstâncias durante as suas temporadas realizadas em todo o território do Estado de São Paulo, sob pena de multa diária de R$ 30 000,00, atualizada do ajuizamento da ação, sem prejuízo de adoção de medidas administrativas como a interdição ou o fechamento do estabelecimento em caso de descumpnmento. Ainda, a apelante foi condenada à abstenção da exibição de animais enjaulados ou acorrentados como propaganda, dentro ou fora do local em que estiver instalado o circo, sob pena de multa diária de R$ 30 000,00, sem prejuízo de adoção de medidas administrativas como interdição ou fechamento do estabelecimento.
Sustenta a recorrente, em síntese, que o artigo 21 da Lei Estadual n° 11.977/2005 seria inconstitucional, pois cercearia a atividade circense, afrontaria o princípio da isonomia e vedaria profissão legítima; que teria havido incompetência legislativa no surgimento desta Lei Estadual, e que os animais seriam bem tratados
Contra-razões às fls. 303/324.
A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso.
A Constituição Federal em seu artigo 225 prevê:
§ Io - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público (. )
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade"
A proibição de utilização de animais em espetáculos circenses mostra-se revestida de constitucionalidade, na medida em que não contraria legislação federal.
Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei n° 11 977/05.
Ressalte-se o julgado desta C Câmara Especial do Meio Ambiente:
"(...) Têm competências concorrentes para legislar sobre o meio ambiente, incluindo a proteção aos animais, e sobre o patrimônio cultural, a União para normas gerais e os Estados para normas suplementares, nos termos do disposto no artigo 24, VI e VII e § c.c. artigo 170, VI da Constituição Federal
Estas competências não excluem a dos Municípios para assuntos de interesse local e suplementar às legislações federal e estadual, no que couber (artigo 30, 1 e II, CF, e artigo 6o, § 2o da Lei Federal n. 6.938), sem excluir seu dever constitucional de proteção ao meio ambiente e à fauna, tida esta como vida animal, em sentido amplo, para sua proteção, impedindo práticas que submetam animais a crueldade (artigo 23, VI e VII, e artigo 225, § Io, VI da Constituição Federal c.c. artigo 193, X da Constituição Estadual), juntamente com o Ministério Público e as sociedades protetoras de animais (Decreto n 24.645/34, artigos 1 e 2o §3°).
A Lei Municipal n. 14.014 de 30.06.05, nesse contexto, não invade competências de outras esferas de Poder e se mostra, em principio, constitucional, na medida em que não contraria a legislação federal ou a estadual. É que o legislador municipal, ao proibir a prática, partiu necessariamente do pressuposto de que as apresentações de animais circenses se fazem mediante técnicas de castigo e prêmio, ou seja, submetendo-os a tratamento cruel, que inclui seu confinamento em espaços exíguos de jaulas, também a configurar maus tratos. Por isto, não se vê, nesta fase como possa estar a Municipalidade impedida de legislar proibindo a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres, no exercício de seu poder de polícia
Assim, e considerado o princípio da precaução, não se pode afastar de imediato a exigência legal municipal A matéria de direito e a matéria de fato não estão desconectadas" (AI n° 464.134.5/4, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ANIMAL EUGÊNCIA SCHAFFMAN x STANKOWICH PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA Rei. Aguilar Cortez, j . 30/03/2006, v u )".
Além disso, a apelante não demonstrou que a norma enfrentada (art. 21 da Lei Estadual 11 977/2005) estaria suspensa por eventual ADIN.
Ademais, a alegação que os animais são bem tratados não merece prosperar. É incontroverso que os animais submetidos à vida circense sofrem abusos cotidianos, sendo subjugados pelos interesses e conveniências econômicas daqueles que exploram tal atividade. A sujeição de animais a comportamentos anômalos a sua espécie configura abuso.
Ressalta-se, ainda, o parecer da Douta Procuradoria de Justiça: "O pedido está absolutamente conforme o direito, visto que os artigos 225, caput e VII, da Constituição Federal, 193, X da Constituição Federal, 32 da Lei n° 9.605/98 e 21 da Lei Estadual n° 11.977/2005 (Código de Proteção aos Animais do Estado), de modo que ação havia de ser mesmo julgada procedente".
Assim, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em face de tais razoe sonega- se provimento ao recurso.
SAMUEL JUNIOR - Relator
A Defesa, mais uma vez inconformada, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que o V. Acórdão foi omisso ao deixar de analisar suposta afronta ao princípio da isonomia, à invasão de competência exclusiva da União, à análise da proibição das profissões de domador e amestrador no Estado de São Paulo e à questão do direito de propriedade em relação aos animais pertencentes ao circo, além de contraditório porque a decisão final se mostrou contrária à prova dos autos.
O Tribunal de Justiça rejeitou os embargos, por votação unânime, conforme se verifica da decisão abaixo:
ACÓRDÃO 01699775'
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 7 04.103-5/3-01, da Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, em que é embargante AMALIA GRISELDA RIOS DE STEVANOVICH E FILHOS LTDA sendo embargado MINISTÉRIO PÚBLICO:
ACORDAM, em Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM OS EMBARGOS, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores REGINA CAPISTRANO (Presidente), AGUILAR CORTEZ.
Embargos de Declaração n° 704.103 5/3-01
Voto n° 16.183
Comarca de São José dos Campos -06a Vara
Embargante Amália Gnselda Rios de Stevanovich e Filhos Ltda
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Ação civil pública ambiental -Utilização de animais em espetáculos circenses -Alegação de omissão -Inocorrência -Embargos com manifesto caráter de infringência -Pré-questionamento Embargos rejeitados.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Amália Gnselda Rios de Stevanovich e Filhos Ltda contra V Acórdão desta Câmara, alegando, em síntese, que o mesmo seria omisso e contraditório, pré-questionando dispositivos legais.
Os embargos têm manifesto caráter de infringência, o que é inadmissível
Além disso, não há nenhuma omissão ou contradição no acórdão que, claramente, negou provimento ao recurso e manteve a proibição de utilizar ou exibir animais nos espetáculos, nos moldes da r sentença
O fato de não ser a solução favorável à tese da embargante não implica em dizer que seja o mesmo omisso ou que não foram observados dispositivos legais.
E "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretonana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ, Ia Turma, Rec. Esp. N° 13.843-0-SP, Rei. Mm Demócnto Reinaldo).
Aliás, "o juiz não está obrigado a se ater aos fundamentos (de fato e de direito) indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (v RJTJSP - vol 115/207, citada por THEOTONIO NEGRÃO ín "Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor", Revista dos tribunais, 22a Edição, pág 360, nota-de-rodapé n 71a ao artigo 535 e ED n.213.351 2 deste Colendo Tribunal de Justiça -15a Câmara - Rei. Des. ROBERTO STUCCHI)
Portanto, a matéria foi profundamente analisada na decisão colegiada, nada havendo a se acrescentar ou esclarecer
De qualquer forma, para fins de pré-questionamento, são explicitados os dispositivos mencionados nos embargos - artigos 5o, XIII, 22, I e XVI, ambos da Constituição Federal; Lei Federal n° 6 533/78 e artigo 1228 do Código Civil
Em face de tais razões, rejeitam-se os embargos.