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Timestamp: 2018-11-17 02:06:18+00:00
Document Index: 165983004

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 104', 'ARTIGO 85', 'ARTIGO 86', 'ARTIGO 107', 'ARTIGO 108', 'ARTIGO 414', 'ARTIGO 415', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 21']

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efeitos da apelação no processo penal, preliminares na apelação no processo penal
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...VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica ... infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito ... a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária ...
...ARTIGO 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. ARTIGO 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:. I - os seus ...
... e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. ARTIGO ... continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído pela Lei nº ... Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. § 6º A imposição da sanção ...
...ço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;. II - o valor do crédito, atualizado até a data da ... de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;. f) ... sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo. Parágrafo único. O autor do pedido de ...
...#Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994. § 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência ... no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. ...ARTIGO 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias. ARTIGO 108. No ...
...VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. § ... instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a ...
...Defesa do revel. Recursos que pode interpor. ARTIGO 414. O curador do acusado revel se incumbirá da sua defesa até o julgamento, podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória. SEÇÃO VI Da inquirição de testemunhas, do reconhecimento de pessoa ou coisa e das diligências em geral. Normas de inquirição. ARTIGO 415. A inquirição das ...
... de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades" contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da d\xC3"...40 e 41). § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão asseguradas, ...§ 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6º Na sentença que decretar a ...
... do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade ...ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Redação dada pela ...§ 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos. § 5º Transitada em julgado a sentença, o ...
Acórdão nº 0962805-74.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Março de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO QUE TOCA AO DELITO DE EXPOR A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS, A ESTADEAREM A CONDENAÇÃO, NO PARTICULAR. APELO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0962805-74.2015.8.05.0146, Relator(a): Lourival Almeida Trindade,...
Em vigor Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
...TÍTULO I. Processos de Competência Originária. CAPÍTULO I. Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de ... procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação". ARTIGO 35. Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Minist\xC3"...
...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, ... previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. #Incluído pela Lei nº 10.352, de ...
... que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará ...ARTIGO 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo. #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de ...ARTIGO 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. 244. Deixar, sem ...
Acórdão nº 0508995-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Novembro de 2017
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 20 (VINTE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PAUTADA, INCLUSIVE, NA ANÁLISE
Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGADOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO PARADIGMA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 87 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS PROCESSOS CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO ANULATÓRIO DO PRIMEIRO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. ...
Acórdão nº 2014/0126858-6 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÁS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS. POSSIBIILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
Acórdão nº 2016/0154126-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À INCLUSÃO EM PAUTA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA QUE SE APLICA SOMENTE A DEFENSORES PÚBLICOS OU DATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo ...
Acórdão nº 2010/0076711-3 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. -...
Acórdão nº 2015/0314589-0 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I - A proibição contida no art. 617 do Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença ...
Acórdão nº 0964186-22.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 09 de Novembro de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E CONTRADITÓRIO PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS NÃO CORROBORADOS NA...
Acórdão nº 2015/0027450-4 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO QUANTO À SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...
Acórdão nº 2015/0196022-5 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90). APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA PARA ACRESCENTAR AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 76, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MUTATIO LIBELLI. SÚMULA...