Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755474865/apelacao-civel-apciv-14410820114036112-sp/inteiro-teor-755474916
Timestamp: 2020-06-03 14:02:18+00:00
Document Index: 68250679

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 225', 'artigo 24', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 61', 'in dubio', 'artigo 47', 'artigo 13', 'artigo 7', 'in casu', 'artigo 13', 'artigo 65', 'artigo 47', 'artigo 225', 'artigo 3', 'artigo 47', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 54', 'artigo 61', 'artigo 24', 'In casu', 'artigo 65', 'in casu', 'artigo 9', 'IN CASU', 'artigo 19', 'In casu', 'in casu', 'artigo 24', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 195', 'Artigo 195', 'In casu', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 47', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 13']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP - Inteiro Teor
ApCiv 0001441-08.2011.4.03.6112 SP
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001441-08.2011.4.03.6112/SP
2011.61.12.001441-4/SP
ADVOGADO : DANIEL LUZ MARTINS DE CARVALHO e outro (a)
APELADO (A) : EDSON BAI e outro (a)
: JAQUELINE APARECIDA BIONDO BAI
ADVOGADO : SP134543 ANGELICA CARRO e outro (a)
No. ORIG. : 00014410820114036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 225, CF/88. LEIS 4.771/1965, 6.938/1981, 7.347/1985, 12.651/2012. RESOLUÇÕES CONAMA 04/1985, 302/2002, 303/2002. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. CONDUTA, NEXO E DANO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E À RESTAURAÇÃO AMBIENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
- Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impor condenação pela ocorrência de danos ambientais causados em área de preservação permanente - APP, consistente em utilização de área de preservação permanente para edificação irregular de "rancho", na margem esquerda do Rio Paraná, a dificultar a regeneração natural em estágio pioneiro.
- Descabida a inclusão do Município de Rosana na lide. Primeiramente, no caso dos autos, independentemente de examinar o mérito dessa questão, é certo que está preclusa, pois, conforme mencionado no item anterior, já foi invocada pela ré Jaqueline Aparecida Biondo Bai às fls. 265/268 e foi negada pela decisão de fl. 317, a qual restou irrecorrida. Ademais, é incontroverso que o imóvel está inteiramente dentro de área de preservação permanente, a qual não se enquadra como "urbana consolidada", tampouco como de interesse social e que, mesmo que fosse considerada urbana, não pode ser regularizada por estar em várzea sujeita a inundações sazonais. A situação jurídica do rancho, portanto, não pode ser modificada com a integração da municipalidade à demanda e não terá influência no seu desfecho. Diga-se, por fim, que, conquanto o município tenha competência para legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (artigo 24, VIII, CF) e sobre os assuntos de interesse local (artigo 30, I, CF), não pode fazê-lo para restringir ou suprimir diretriz protetiva estabelecida pela legislação federal.
- O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação
- Essa disposição constitucional recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal.
- Em 18 de julho de 1989 foi editada a Lei nº 7.803, que incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais.
- Referida legislação infraconstitucional foi revogada com a edição do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). A nova lei florestal manteve basicamente a sistemática adotada pela Lei nº 4.771/65 e alterações posteriores, estabelecendo faixas protegidas nas margens de cursos d'água, lagos, reservatórios artificiais, nascentes, dentre outros.
- Verifica-se, portanto, que as Áreas de Preservação Permanente são espaços de proteção impositiva e integral, que não admitem qualquer tipo de exploração. Em outros termos, são áreas destinadas, unicamente, à proteção do meio ambiente. A delimitação do uso de tais terrenos pelo legislador objetivou, portanto, evitar a ocorrência de desequilíbrio irreparável ao ecossistema, mediante proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da fauna e da flora.
- Ressalto que, com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso, consoante determinação expressa do artigo 4º, inciso VII, c/c artigo 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/1981.
- Vale lembrar, ainda, quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. Está claro que o adquirente é responsável pelo passivo ambiental do imóvel adquirido. Caso contrário, a degradação ambiental dificilmente seria reparada, uma vez que bastaria cometer-se a infração e desfazer-se do bem lesado para que o dano ambiental estivesse consolidado e legitimado, sem qualquer ônus reparatório.
- Cabe reconhecer, na realidade, que o simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. Ademais, sua ação ou omissão, além de não garantir a desejada reparação, permitirá a continuidade do dano ambiental iniciado por outrem. Daí, ser inegável sua responsabilidade civil. Neste sentido, o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/12) preceitua, em seu artigo 2º, § 2º, que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural".
- Destaca-se, também, que a Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social"(art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que"o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas"(artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02).
- Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade.
- Noutro passo, não é possível acolher o argumento de que a regularização do bem deverá observar o artigo 47 da Lei nº 11.977/09, porquanto essa legislação cuida dos imóveis do programa "Minha Casa Minha Vida", cujo escopo, obviamente, é limitado, de modo que não abarca o dos réus. Tampouco se verifica fundamento na política nacional do meio ambiente da Lei nº 6938/81, com base na diretriz de compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção ambiental, para legitimar a ocupação ilegal de área de preservação permanente.
- Após análise do conjunto probatório, não há dúvidas da existência de edificações às margens do Rio Paraná, dentro da área de preservação permanente e, consequentemente, da ofensa ao meio ambiente.
- Nesse sentido, o auto de infração (fls. 30/32), o relatório técnico de vistoria (fls. 84/88), o auto de constatação do Ministério Público de São Paulo, com fotografias de uma das inundações ocorridas no bairro Beira Rio (fls. 153/158), o laudo de perícia criminal federal (fls. 330/346) e o relatório técnico de vistoria da secretaria do meio ambiente (fls. 359/367) mostram que o imóvel corresponde a um lote de 504,00 metros quadrados de área construída.
- As edificações existentes no bairro Beira Rio, além de impedirem a regeneração da vegetação, ainda promovem a impermeabilização do solo, o que altera os ciclos ecológicos normais, prejudicando assim a fauna e a flora local. O local integra o conjunto de ambientes que compõe um dos últimos refúgios de vida silvestre na região do Rio Paraná.
- Saliento, por oportuno, ainda que irregularidades apontadas pelo Ministério Público ficassem caracterizadas nos termos da antiga redação do Código Florestal (Lei 4.771/65, com as alterações da Lei 7.803/89), é certo que o advento do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) não alterou substancialmente a matéria, continuando a prever como área mínima de consolidação de uma APP a distância de 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros (como é o caso do Rio Paraná).
- Cumpre ressaltar que esta regra é aplicável tanto a imóveis localizados em área rural quanto urbana. Assim, irrelevante a discussão se a área em questão é rural ou urbana, já que a metragem a ser observada é a mesma para ambas as situações.
- Também não há que se falar em regularização fundiária, nos termos dos artigos 64 e 65, da Lei nº 12.651/12
- É de se concluir que a área de preservação permanente a ser respeitada é quinhentos metros, de modo que o imóvel está inteiramente localizado dentro dela. Devem ser mantidas as demais determinações da sentença, relativamente às proibições de intervenção no local, necessidade de demolição, retirada do entulho e recuperação do terreno, conforme explicitadas nas alíneas a a i reproduzidas no relatório, exceto o prazo de 90 dias da alínea h por ser excessivo e em desacordo com a inicial. Descabida a condenação ao pagamento de honorários.
- Apelações e remessa oficial parcialmente providas, a fim de que seja respeitada a área de preservação ambiental de quinhentos metros e estabelecido o prazo de trinta dias para apresentação do plano de recuperação ambiental ao órgão ambiental responsável, observadas a obrigação de demolição completa das edificações existentes no terreno e retirada do entulho para local apropriado, vedada qualquer medida alternativa à remoção.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações da União Federal e do Ministério Público Federal, a fim de que seja respeitada a área de preservação ambiental de quinhentos metros, estabelecendo o prazo de trinta dias para apresentação do plano de recuperação ambiental ao órgão ambiental responsável, observadas a obrigação de demolição completa das edificações existentes no terreno e retirada do entulho para local apropriado, vedada qualquer medida alternativa à remoção, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 15/08/2019 18:05:59
A fim de deixar consignadas nos autos as razões que me levaram a divergir do voto proferido pelo i. Relator, procedo à presente declaração de voto.
A questão controvertida nos autos esbarra em nulidade inafastável.
É que o artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973 assim previa:
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela relação jurídica, o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de tosos os litisconsortes no processo.
Segundo consta dos autos a área em que se localiza, há pelo menos uma década, o imóvel é urbana, não havia cobertura florestal nela quando da aquisição do bem, e a Prefeitura de Rosana por meio das Leis Municipais Complementares n. 20/2007, n. 22/2008 e n. 24/2008, considerou o bairro Beira-Rio como perímetro urbano (fls. 270/271, 520/521 e 516/517).
O local (bairro Beira-) Rio dispõe de malha viária com canalização de águas pluviais; rede de abastecimento de água; distribuição de energia elétrica e iluminação pública, além de serviço de recolhimento de lixo. O Município efetuou diversas alterações no local como ampliação da estrada de acesso ao Rio Paraná (fls. 470).
Somente o Município detém competência para dizer se "em tese" a supressão de APP envolveria interesse social, nos termos da resolução nº 369, de 28 de março de 2006.
Tendo em vista a competência constitucionalmente atribuída de forma comum à União, aos Estados e Municípios no que se refere à preservação do meio ambiente (art. 23, VI da CF) e a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, entre eles a ocupação do solo (art. 30, I e VIII da CF), apesar da obrigação propter rem do proprietário do imóvel que ocasiona dano ambiental, impossível desconsiderar a necessidade de litisconsórcio necessário, vez que a atuação Municipal deu causa a existência de toda a situação fática para a qual se pleiteia solução judicial.
Ademais, fere o princípio da dignidade da pessoa humana atribuir somente ao particular responsabilidade de reparação por conduta que ele foi levado, documentalmente, a crer que era lícita, vez que em nenhum momento poderia sequer imaginar que em 1960 a cobertura vegetal local teria sido retirada para a criação de um perímetro urbano designado como bairro e ainda que tal ocorrência teria sido dissociada de qualquer interesse social.
No mais, frisa-se que há no caso conflito de bens constitucionalmente protegidos, a preservação ao meio ambiente, o interesse social municipal e o direito de propriedade do particular (que não invadiu ou adentrou em área possuidora de vegetação). Nessa situação, a jurisprudência posiciona-se a favor da aplicação da proporcionalidade, ou seja, da ponderação das circunstâncias fáticas que levaram à colisão, o que evidencia a real violação ocorrida. Por esta razão também há se se incluir o Município na lide.
Sobre o tema colaciono:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SIGILO BANCÁRIO. CONFLITO APARENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Em respeito ao art. 102, III, da Constituição Federal, ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decidias em única ou última instância. 2. Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão de deferimento de medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF 3. Na hipótese, a quebra de sigilo foi determinada pelo Judiciário, em decisão que deferiu liminar em ação cautelar preparatória de ação civil pública de improbidade administrativa. Os direitos fundamentais estatuídos pela Constituição, quando em conflito, podem ser relativizados. De modo que o sigilo bancário, espécie de direito à privacidade, deve ser relativizado diante dos interesses público, social e da justiça. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 612687 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. PONDERAÇÃO DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA X ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÚCLEO ESSENCIAL. 1. A colisão entre princípios constitucionais conflitantes deve ser dirimida pelo princípio da ponderação. 2. De acordo com a doutrina mais balizada, o princípio da ponderação é subdividido em três outros subprincícios, quais sejam: o princípio da adequação, o princípio da necessidade e o princípio da proporcionalidade em sentido estrito. 3. Os valores de ordem econômica não são postos como absolutos que sobressaiam à efetivação dos direitos sociais cujo propósito consiste na concretização dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 4. Com efeito, na ponderação dos valores, deve prevalecer a saúde do recorrente em detrimento da arrecadação por parte do fisco, até porque a arrecadação com os bens gravados seria mínima. De outro norte, no caso da impossibilidade do tratamento de saúde adequado, poderá extirpar-se o mínimo existencial no que tange ao princípio da dignidade da pessoa humana relacionado à saúde. 5. Em razão da imposição constitucional, assim como, dos Direitos Humanos e considerando o núcleo em torno do qual gravitam os direitos fundamentais e o mínimo existencial, relacionado ao grave problema de saúde do recorrente, não há como se aceitar no presente caso a impossibilidade da liberação do gravame dos bens penhorados, uma vez que o recorrente depende da sua alienação para sua sobrevivência com um mínimo vital para o desenvolvimento de suas capacidades básicas.
(AG 00126138320124040000, JORGE ANTONIO MAURIQUE, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 03/07/2013.)
Diante da necessária intervenção do Município de Rosana, entendo ser o caso de anulação do feito a partir da citação, determinando-se a inclusão da Municipalidade para se pronunciar sobre seu interesse na lide, restando prejudicadas as apelações.
Todavia, em não sendo acolhida a preliminar de nulidade, adentro ao mérito da questão.
O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. Confira-se:
Essa disposição constitucional recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal.
Em 18 de julho de 1989 foi editada a Lei nº 7.803, que incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais, in verbis:
"Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;"
Referida legislação infraconstitucional foi revogada com a edição do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). A nova lei florestal manteve basicamente a sistemática adotada pela Lei nº 4.771/65 e alterações posteriores, estabelecendo faixas protegidas nas margens de cursos d'água, lagos, reservatórios artificiais, nascentes, dentre outros. Reproduzo os artigos 3º, II, e 4º, II, ambos, da Lei Lei nº 12.651/12:
O mesmo diploma legal (Lei nº 12.651/2012) fixou o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente:
"Art. 7º. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 3º. No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1º.
Art. 9º. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental."
Verifica-se, portanto, que as Áreas de Preservação Permanente são espaços de proteção impositiva e integral, que não admitem qualquer tipo de exploração. Em outros termos, são áreas destinadas, unicamente, à proteção do meio ambiente. A delimitação do uso de tais terrenos pelo legislador objetivou, portanto, evitar a ocorrência de desequilíbrio irreparável ao ecossistema, mediante proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da fauna e da flora.
Ressalto que, com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso, consoante determinação expressa do artigo 4º, inciso VII, c/c artigo 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/1981:
Vale lembrar, ainda, quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. Está claro que o adquirente é responsável pelo passivo ambiental do imóvel adquirido. Caso contrário, a degradação ambiental dificilmente seria reparada, uma vez que bastaria cometer-se a infração e desfazer-se do bem lesado para que o dano ambiental estivesse consolidado e legitimado, sem qualquer ônus reparatório.
Cabe reconhecer, na realidade, que o simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. Ademais, sua ação ou omissão, além de não garantir a desejada reparação, permitirá a continuidade do dano ambiental iniciado por outrem. Daí, ser inegável sua responsabilidade civil. Neste sentido, o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/12) preceitua, em seu artigo 2º, § 2º, que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural".
Destaca-se, também, que a Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social"(art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que"o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas"(artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02).
Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade.
A propósito, destaco os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE ATERRO EM FAIXA DE PROTEÇÃO MARGINAL. DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ART. 14 DA LEI 6.938/1981.
5. Conforme jurisprudência firmada no STJ, "a obrigação de recuperar a degradação ambiental" praticada por terceiro ou anterior titular do domínio "abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem" (EDcl no Ag 1224056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010).
(STJ, RESP nº 1186130, Relator Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE de 28/02/2012)
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CF/88. LEIS 4.711/1965, 6.938/1981, 7.347/1985 E 12.651/2012. LITISCONSÓRCIO ATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IV. A proteção ambiental detém status constitucional, estando os agentes infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sujeitos a sanções civis, penais e administrativas, cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia (art. 225, § 3º, CF; art. 4º, VII, c/c art. 14, § 1º, L. 6.938/81).
V. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação, competindo ao proprietário ou possuidor assumir os ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento, configurando-se dano ambiental in re ipsa a exploração, ocupação e edificação em Área de Preservação Permanente (art. 7º, L. 12.651/12). Precedentes do STJ.
VI. Preceitua o Código Florestal configurar Área de Preservação Permanente aquela detentora da função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 2º, II, L. 4.771/65; art. 3º, II, L. 12.651/12).
VII. Nos termos do art. 2º, a, item 3, da L. 4.771/1965, e arts. 3º e 4º, I, c, da L. 12.651/2012, constituem Área de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de 100 metros para os cursos d'água que tenham entre 50 e 200 metros de largura.
VIII. Possuindo o Rio Pardo cerca de 200 metros de largura na região de Jardinópolis, e devendo, portanto, ser observada a Área de Preservação Permanente Ciliar de 100 metros, constata-se a violação à legislação de proteção ambiental por parte do apelante, pois a faixa por ele ocupada, em desrespeito a tal patamar mínimo, não é passível de exploração, edificação, supressão de vegetação ou qualquer outra intervenção humana.
IX. Inexistentes quaisquer das hipóteses excepcionais de uso autorizado pelos órgãos de proteção ambiental, taxativamente previstas na legislação, adstritas à utilidade pública e interesse social ou ao baixo impacto, vedada, de igual sorte, a compensação.
X. Configurado o dano ambiental in re ipsa e, mais ainda, estando a degradação demonstrada nos autos, restam comprovados os elementos hábeis à responsabilização do apelante, quais sejam, conduta lesiva, ocorrência do dano e configuração do nexo de causalidade, tornando de rigor reconhecer sua responsabilidade pelo prejuízo ambiental causado, impondo-se o consequente dever de indenizar.
XI. Manutenção da procedência da ação civil pública e da condenação do apelante à desocupação da Área de Preservação Permanente, à demolição das edificações ali erigidas com retirada do entulho, ao pagamento de indenização já quantificada pelos analistas ambientais e confirmada no bojo do decisum, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
XII. Exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da interpretação sistemática e isonômica do art. 18 da L. 7.347/85, a qual deve ser estendida aos demais demandados, ainda que não tenham apelado, em virtude do efeito expansivo subjetivo do recurso (art. 509, CPC). Precedentes do STJ.
XIII. Apelação do IBAMA não conhecida. Apelação do corréu parcialmente provida.
(TRF/3ª Região, AC nº 1548385, Processo 00110491220014036102, Relatora Alda Basto, 4ª Turma, e-DJF3 de 03/08/2015)
No caso dos autos, a controvérsia diz respeito em verificar se os requeridos são possuidores de imóvel no denominado bairro Beira Rio, consistente em lote no qual houve edificações irregulares de forma clandestina, dentro de área de preservação permanente, sem licença ou aprovação dos órgãos estatais competentes, que interferem e impedem a regeneração natural da flora e fauna.
Após análise do conjunto probatório, não há dúvidas da existência de edificações às margens do Rio Paraná, dentro da área de preservação permanente e, consequentemente, da ofensa ao meio ambiente.
Nesse sentido, o auto de infração (fls. 30/32), o relatório técnico de vistoria (fls. 84/88), o auto de constatação do Ministério Público de São Paulo, com fotografias de uma das inundações ocorridas no bairro Beira Rio (fls. 153/158), o laudo de perícia criminal federal (fls. 330/346) e o relatório técnico de vistoria da secretaria do meio ambiente (fls. 359/367) mostram que o imóvel corresponde a um lote de 504,00 metros quadrados de área construída.
As edificações existentes no bairro Beira Rio, além de impedirem a regeneração da vegetação, ainda promovem a impermeabilização do solo, o que altera os ciclos ecológicos normais, prejudicando assim a fauna e a flora local. O local integra o conjunto de ambientes que compõe um dos últimos refúgios de vida silvestre na região do Rio Paraná.
Saliento, por oportuno, ainda que irregularidades apontadas pelo Ministério Público ficassem caracterizadas nos termos da antiga redação do Código Florestal (Lei 4.771/65, com as alterações da Lei 7.803/89), é certo que o advento do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) não alterou substancialmente a matéria, continuando a prever como área mínima de consolidação de uma APP a distância de 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros (como é o caso do Rio Paraná).
Cumpre ressaltar que esta regra é aplicável tanto a imóveis localizados em área rural quanto urbana. Assim, irrelevante a discussão se a área em questão é rural ou urbana, já que a metragem a ser observada é a mesma para ambas as situações.
Também não há que se falar em regularização fundiária, nos termos dos artigos 64 e 65, da Lei nº 12.651/12:
"Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009."
Da simples leitura do dispositivo acima, nota-se que, para a ocorrência da regularização fundiária, a área precisa ser caracterizada como urbana consolidada, não estar inserida em área de risco e ter aprovado um projeto específico para esta regularização.
Esclareço, neste aspecto, que a localidade em referência não detém os pressupostos necessários para ser caracterizada como área urbana consolidada, nos termos do art. 47, II, da Lei 11.977/2009.
Ainda que pudesse ser classificada como área urbana consolidada, a área foi identificada como de risco (auto de constatação do Ministério Público de São Paulo, com fotografias de uma das inundações ocorridas no bairro Beira Rio), exigência que afasta, de imediato, a possibilidade de regularização fundiária. Destaco, ainda, que a regularização ambiental, quando possível, depende de aprovação de projeto de regularização fundiária. Não há notícia, nos autos, de que exista qualquer projeto neste sentido.
Importante destacar que, em que pese a constitucionalidade do art. 61-A, da Lei Federal nº 12.651/2012, este só se aplica a imóveis rurais devidamente inscritos no CAR e com uso agrossilvipastoril, de ecoturismo e de turismo rural consolidados, o que não é o caso dos autos.
Portanto, sob qualquer ótica, resta patente que o réu ocupa indevidamente área de preservação permanente, o que caracteriza dano ao meio ambiente em razão do óbice à regeneração natural ao local. E não sendo área passível de regularização fundiária ou ambiental, a faixa não edificável a ser considerada é aquela prevista no Código Florestal, ou seja, 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES. REVELIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA MARGINAL DE RIO. INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". IRRELEVÂNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PREEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR E INDENIZAR. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. RECURSOS DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDOS.
4. Com a finalidade de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, bem como proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, foram estabelecidas as áreas de preservação permanente - APP`s entre os espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, VI, Lei nº 6.938/81), definidas tanto pelo antigo (art. 1º, § 2º, II, Lei nº 4.771/65) quanto pelo novo Código Florestal (art. 3º, II, Lei nº 12.651/12), sendo que aquelas localizadas nas margens dos cursos d`água possuem dimensões de acordo com as respectivas larguras destes.
9. Eventual preexistência de degradação ambiental não possui o condão de desconfigurar uma APP, vez que sua importância ecológica em proteger ecossistemas sensíveis, tal como cursos d`águas, ainda se perpetua, sendo a lei imperiosa no sentido de que constitui área protegida, coberta ou não por vegetação nativa (art. 1º, § 2º, II, Lei nº 4.771/65 e art. 3, II, Lei nº 12.651/12), razão pela qual é necessária a recuperação ambiental, em respeito ao fim social da propriedade e a prevalência do direito supraindividual ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado.
10. Segundo Laudo de Perícia Criminal Federal realizado pelo Departamento de Polícia Federal e Relatório Técnico Ambiental lavrado pelo IBAMA, foi constatada, no município de Rosana/SP, a existência de loteamento, consistente em área impermeabilizante com uma edificação em alvenaria, situado à margem esquerda do Rio Paraná, localizado em área rural de 461,5m² e dentro da faixa de 500m considerada como área de preservação permanente, tendo em vista que o curso d`água tem mais de 600m, conforme previa e prevê a legislação pertinente (art. 2º, a, item 4, Lei nº 4.771/65 e art. 4º, I, e, Lei nº 12.651/12). 11. Resta demonstrado que os réus são possuidores e proprietários do imóvel em tela, conforme cópia de contrato particular de condomínio de rancho de pesca e lazer, o que foi corroborado por declarações prestadas perante autoridade policial.
12. Os documentos que instruem o presente feito demonstram que a construção em tela está situada próxima a rio, curso d`água natural perene e intermitente, não havendo que se falar em aplicação de resolução do CONAMA referente a áreas no entorno de reservatórios artificiais d`água, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d`água naturais.
13. Incumbindo ao réu o ônus da prova relativo a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC), descabe qualquer alegação de que a construção na APP em tela estaria autorizada legalmente, com fulcro no artigo 61-A do novo Código Florestal, haja vista que a parte ré não trouxe nenhum indício de que desenvolve atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo natural em área rural consolidada até 22.07.2008, o que poderia configurar uma exceção legal, não tendo inclusive produzido nenhuma prova oral nesse sentido.
14. Tratando-se a questão de proteção ao meio-ambiente, incide o princípio in dubio pro natura e da precaução, de modo que ao poluidor recai o ônus probatório de inocorrência de potencial ou efetiva degradação ambiental.
15. Não merece prosperar a pretensão dos réus de que o local é passível de regularização fundiária, com base nos artigos 64 e 65 da Lei nº 12.651/12, pois para tanto deveria estar inserido em área urbana consolidada, a qual não é definida somente através de ato municipal, vez que deve preencher requisitos mínimos estabelecidos em lei federal (artigo 47, Lei nº 11.977/09), consistentes em densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada com o mínimo de equipamento de infraestrutura urbana.
16. Considerando que construções de edifícios implicam em supressão de vegetação nativa e suas manutenções impedem a regeneração natural, não havendo, no caso em tela, autorização do Poder Público, o qual poderia concedê-la apenas em caso de utilidade pública, interesse social ou de baixa impacto ambiental (art. 4º, caput, Lei nº 4.717/65 e art. 8º, caput, Lei nº 12.651/12), a mera manutenção de edificação em APP é ilícito civil, passível de responsabilização, causando dano ecológico in re ipsa, sendo medida de rigor a manutenção da condenação da parte ré em se abster de utilizar ou explorar as áreas de várzea e preservação permanente onde está situado o imóvel em tela, bem como de promover ou permitir a supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal, sem a autorização do órgão ambiental competente; demolição de todas as construções existentes nas referidas áreas, com a retirada do respectivo entulho; e recomposição da cobertura florestal da área de preservação permanente do referido lote em conformidade com projeto técnico a ser submetido e aprovado pelo órgão ambiental competente, nos termos estabelecidos na r. sentença.
19. Preliminar arguida pelos réus em apelação rejeitada e, no mérito, improvimento e apelações da União e do Ministério Público Federal providas para condenar os réus ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela intervenção antrópica em área de preservação permanente, cujo quantum debeatur deverá ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos dos artigos 475-C e 475-D do Código de Processo Civil, a ser revertido ao Fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85.
TRF/3ª Região, AC nº 1899621, Processo 00066790820114036112, Relator Antônio Cedenho, 3ª Turma, e-DJF3 de 14/01/2016)
Com relação à indenização, considerando as várias obrigações a que foram os réus condenados, cujas despesas correrão sob suas responsabilidades, deixo de fixá-la.
Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos de apelação do Ministério Público Federal, da União Federal e à remessa oficial, tida por interposta, em menor extensão, para fixar a Área de Preservação Ambiental correspondente a 500 (quinhentos) metros, condenando os réus a obrigação de não fazer consistente em abster-se de utilizar ou explorar a área, bem como erigir ou reformar qualquer construção, cerca, proceder à supressão de vegetação, aterramento, plantação, criação de animais ou empreender qualquer outra atividade lesiva ao meio ambiente local; a providenciar a elaboração de plano de recuperação ambiental no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, e, após aprovação pelo órgão ambiental responsável, observada a obrigação de fazer consistente em demolir todas as construções existentes no terreno, providenciando, ainda, a retirada de todo o entulho para local aprovado pelo órgão ambiental, vedada qualquer medida alternativa à remoção, bem como a recuperação e reflorestamento da área degradada; mantendo no mais a r. sentença.
Data e Hora: 15/08/2019 18:06:07
Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pela União Federal, contra sentença proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente, em Ação Civil Pública na qual foi acolhida parcialmente a pretensão deduzida pelo Parquet, nos seguintes termos:
condenar os Réus a:
f) abster-se de criar animais (gado bovino, suíno, caprino, equino, aves etc.), ainda que para consumo próprio, devendo demolir quaisquer instalações voltadas a essas atividades (chiqueiros, galinheiros etc.);
j) pagar indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos, corrigíveis a partir desta data nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 134/2010 e eventuais sucessoras).
Na hipótese de vir a ser necessária providência estatal para a consecução de quaisquer das medidas ora estipuladas, em razão de não cumprimento voluntário, a tempo e modo, fica também desde logo estipulado o dever de antecipação ou ressarcimento das despesas por parte dos réus. Sem honorários advocatícios.
Inconformado o Ministério Público Federal, interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para a fixação de Área de Preservação Permanente de 500 (quinhentos) metros, conforme previsão da Lei nº 12.651/2012 e/ou da Lei nº 4.771/65, de modo a que o réu seja condenado a abster-se de utilizar, explorar ou suprimir qualquer vegetação dessa área, bem como demolir todas as construções ali existentes, retirar o entulho e recompor a cobertura florestal em seis meses, em conformidade com projeto técnico a ser aprovado pelo IBAMA, que dever ser apresentado em trinta dias, sob pena de multa diária de um salário mínimo, a ser recolhida ao Fundo Federal de Reparação de Interesses Difusos Lesados; bem como para a majoração do valor da indenização em atenção aos artigos 4º, II, e 14, § 1º, da Lei nº 6.838/81.
Por sua vez, a União Federal também interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para a fixação de Área de Preservação Permanente de 500 metros e a majoração do valor de indenização.
Em seu r. voto, o e. Desembargador Federal Relator deu parcial provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial concluindo que "A área de preservação permanente a ser respeitada é quinhentos metros, consoante a fundamentação expendida, de modo que o imóvel está inteiramente localizado dentro dela. Devem ser mantidas as demais determinações da sentença, relativamente às proibições de intervenção no local, necessidade de demolição, retirada do entulho e recuperação do terreno, conforme explicitadas nas alíneas a a i reproduzidas no relatório, exceto o prazo de 90 dias da alínea h por ser excessivo e em desacordo com a inicial e a fixação do dano ambiental em dois mil reais (alínea j), porquanto baseada em faixa inferior à efetivamente lesada. Considero que multa diária fixada em quinhentos reais é compatível com as condições socioeconômicas dos réus e, ademais, vedado utilizar o salário mínimo como parâmetro (artigo 7º, IV, CF). Descabida a condenação ao pagamento de honorários, como a seguir será explicitado". Salienta ainda que em relação à quantificação do dano ambiental, é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação do valor indenizatório por ocasião da liquidação por arbitramento.
Assim, condenou os réus nos seguintes termos:
a) desocupar a área de preservação permanente que, in casu, engloba a propriedade inteira;
b) abster-se de erigir ou reformar qualquer construção, cerca, proceder à supressão de vegetação, aterramento, plantação, criação de animais ou empreender qualquer outra atividade lesiva ao meio ambiente local;
c) providenciar a elaboração de plano de recuperação de área degradada, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, e, após aprovação pelo órgão ambiental responsável, observada a obrigação de realizar a demolição completa das edificações existentes no terreno e retirar o entulho para local apropriado, vedada qualquer medida alternativa à remoção;
d) recuperar e reflorestar a área degradada, o que deverá dar-se consoante o aludido projeto técnico florestal circunstanciado, no prazo de seis meses, a contar do deferimento do projeto pelo IBAMA, bem como acompanhar sua evolução por dois anos;
e) pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais verificados ao longo dos anos em que a área de preservação foi ocupada pelo réu, a impedir sua regeneração, conforme apuração em fase de liquidação, verba destinada ao fundo do artigo 13 da LACP;
f) pagamento de multa diária de quinhentos reais, a ser vertida ao Fundo Federal de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, em caso de descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações cominadas.
A eminente Desembargadora Federal Mônica Nobre votou no sentido de reconhecer a nulidade do feito a partir da citação, em razão da necessidade de intervenção do Município de Rosana, assim determinando a inclusão da Municipalidade para se pronunciar sobre seu interesse na lide. Portanto Prejudicada as apelações.
1 - Da Intervenção do Município de Rosana
Com relação ao voto divergente da eminente Desembargadora Mônica Nobre, com o devido respeito, discordo.
Conforme já exposto, em caso análogo, entendo que não é necessária a participação do município de Rosana, uma vez que o caso em exame trata de danos ambientais e o dever de reparação, não sendo possível demonstrar de plano o interesse do município de Rosana, bem como a possibilidade do município de Rosana ser responsabilizado pelo dano ambiental.
Cabe ainda salientar que o reconhecimento, pelo Município, de que um determinado local é área urbana, não elide o dever de respeitar as normas ambientais. Logo, o município não pode alterar ou violar os limites ambientais protetivos estabelecidos pela legislação federal.
Nesse sentido foi a manifestação desta Turma, em 20/06/2018, no julgamento da Apelação Cível nº 2011.61.12.0007753-9/SP.
Desse modo, rejeito a questão preliminar suscitada pela eminente Desembargadora Federal Mônica Nobre.
2 - Da indenização por Dano ao Meio Ambiente
Quanto ao voto do e. Relator divirjo unicamente com relação à majoração do valor correspondente a indenização por dano ambiental, uma vez que entendo que referido pedido não pode ser acolhido.
A Lei estabelece que a indenização pode ser mera alternativa, quando não for possível a recuperação ambiental, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei 6.938/81 que diz, in verbis:
Desse modo, uma vez que o dano ambiental pode ser reparado com a demolição das construções e o reflorestamento, conforme documentos constantes nos autos, não é necessária a condenação dos réus ao pagamento de indenização em dinheiro.
Logo, restando comprovada a possibilidade de recuperação da área degradada através da obrigação de fazer e não fazer, sendo possível a reparação plena, é incabível a reparação indireta.
Nesse sentido, cabe transcrever julgado do c. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVA REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SÚMULA 7/STJ.
2. No entanto, na hipótese dos autos, impossível alterar o entendimento do Tribunal a quo, uma vez que lastreado em prova produzida. Óbice da Súmula 7/STJ.
(AgRg no REsp 1486195/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016)
Todavia, uma vez que não houve recurso dos réus quanto a essa matéria, deve ser mantido o valor fixado pelo r. Juízo a quo.
Logo, de rigor a manutenção do valor da indenização fixada, inexistindo ofensa aos artigos 4º e 14, da Lei nº 6.938/81.
Assim, impõe-se o parcial acolhimento dos recursos de apelação do Ministério Público Federal e da União Federal para fixar a Área de Preservação Permanente da faixa marginal do Rio Paraná correspondente a 500 (quinhentos) metros, condenando os réus ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em não utilizar a área do imóvel, a demolir todas as construções, a recompor a cobertura florestal, sob pena de multa diária.
Nesse sentido, foi o entendimento que sustentei em caso análogo e acolhido por essa Turma em 20/06/2018, no julgamento da Apelação Cível nº 2011.61.12.0007753-9/SP.
Ante o exposto, rejeito a questão preliminar suscitada pela e. Des. Fed. Mônica Nobre, e dou parcial provimento aos recursos de apelação do Ministério Público Federal, da União Federal e à Remessa Oficial, tida por interposta, em menor extensão, para fixar a Área de Preservação Ambiental correspondente a 500 (quinhentos) metros, condenando os réus a obrigação de não fazer consistente em abster-se de utilizar ou explorar a área, bem como erigir ou reformar qualquer construção, cerca, proceder à supressão de vegetação, aterramento, plantação, criação de animais ou empreender qualquer outra atividade lesiva ao meio ambiente local; a providenciar a elaboração de plano de recuperação ambiental no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, e, após aprovação pelo órgão ambiental responsável, observada a obrigação de fazer consistente em demolir todas as construções existentes no terreno, providenciando, ainda, a retirada de todo o entulho para local aprovado pelo órgão ambiental, vedada qualquer medida alternativa à remoção, bem como a recuperação e reflorestamento da área degradada; mantendo no mais a sentença proferida pelo r. Juízo a quo.
Data e Hora: 03/09/2019 18:36:22
Trata-se de apelações e remessa necessária em ação civil pública ambiental.
Após a abertura de divergência, que conheceu de matéria preliminar e votou pela anulação do feito a partir da citação, pedi vista dos autos.
Da análise dos brilhantes votos que me antecederam, concluo pela inexistência de elementos, neste caso concreto, a indicar que o município de Rosana seja o causador dos danos ambientais elencados pelo Ministério Público Federal.
No mais, embora a municipalidade tenha editado leis visando à caracterização da área como urbana, neste caso específico e sem prejuízo do reexame posterior, em ocasião oportuna, desta tessitura normativa (quanto aos poderes de consolidação de área urbana que teria o Município), entendo que ainda não existem indicativos da possibilidade de aplicação dos incisos I dos artigos 64 e 65 da Lei 12.651/12.
Por estes fundamentos, rejeito, respeitosamente, a questão preliminar suscitada em divergência e, no mérito, considerando os elementos do caso concreto, acompanho integralmente o voto do E. Relator.
Data e Hora: 06/12/2018 15:51:31
Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela União Federal contra sentença que julgou procedente em parte ação civil pública para, verbis:
Sustenta o Parquet:
a) o novo Código Florestal (art. 4º, I, e) estabeleceu APP de 500 metros para os cursos d'água com largura superior a 600 metros. A alteração em relação ao anterior se deu apenas no que toca à definição de que a faixa de proteção passa a ser contada a partir da calha regular do rio, não mais do nível mais alto, conforme o art. 2º, a, item 5, da Lei nº 4771/65;
b) por outro lado, a nova legislação trouxe o conceito de várzea (art. 3º, XXI), que é sujeita a enchentes e inundações e considerada de preservação permanente, o qual se amolda com perfeição ao local em que está o imóvel dos autos (Bairro Beira-Rio), que é coberto pelo rio Paraná nas cheias;
c) o magistrado a quo restringiu a APP a somente 15 metros por considerar que se cuida de zona urbana consolidada, nos termos do artigo 65, § 2º, da Lei nº 12.651/12, porém o local não preenche os requisitos do inciso II do artigo 47 da Lei nº 11.977/09, na medida em que não há fornecimento de água nem rede de esgoto, bem como porque o Município de Rosana tem densidade demográfica de 26,51 hab/km2;
d) ainda que fosse possível considerar o terreno como zona urbana consolidada, somente seria possível estabelecer o limite de 15 metros depois da aprovação fundiária pelo órgão ambiental (art. 65, §§ 1º e 2º, Lei 12.651/12);
e) a diminuição do espaço protegido, tal como estabelecido no decisum, viola o dever geral de proteção ambiental estatuído no artigo 225 da CF e o princípio de não retrocesso social;
f) o terreno está em local sujeito a inundação, o que inviabiliza que a ocupação seja regularizada pelo poder público (art. 9º, § 2º, Resolução Conama nº 369/06), de modo que o Bairro Beira-Rio ser considerado "área de expansão urbana" pela Lei Complementar municipal nº 20/2007 em nada altera o panorama jurídico, pois não é dado à municipalidade modificar as APP;
g) o prejuízo ambiental foi constatado pelos laudos de perícia criminal (fl. 388) e técnico ambiental (fl. 221);
h) não há direito adquirido à degradação do meio ambiente e a responsabilidade é objetiva, independentemente de culpa (art. 14, § 1º, Lei nº 6.938/81 e 225 da CF). Ademais, os direitos de propriedade e moradia não prevalecem ao de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado;
i) o valor da indenização pelos danos ao ecossistema foi fixado em somente dois mil reais pelo juízo em virtude de ter considerado apenas a faixa de 15 metros de proteção ambiental, porém deve ser majorado, em atenção aos artigos 4º, II, e 14, § 1º, da Lei nº 6.838/81.
Pede, ao final, seja estipulada a faixa de 500 m como de preservação permanente, de modo a que o réu seja condenado a abster-se de utilizar, explorar ou suprimir qualquer vegetação dessa área, bem como demolir todas as construções ali existentes, retirar o entulho e recompor a cobertura florestal em seis meses, em conformidade com projeto técnico a ser aprovado pelo IBAMA, que dever ser apresentado em trinta dias, sob pena de multa diária de um salário mínimo, a ser recolhida ao Fundo Federal de Reparação de Interesses Difusos Lesados, além da majoração da indenização e pagamento de honorários e custas.
Contrarrazões às fls. 429/445, nas quais o réu alega que:
a) a sentença deve ser mantida, sob pena de afronta aos direitos à propriedade, moradia, trabalho e lazer, além da dignidade da pessoa humana (artigos 5º, incisos XII, XXII, 6º, 7º, e 217, § 3º, da CF);
b) a casa é anterior ao novo Código Florestal e está em área urbana (Leis Complementares municipais nºs 20/2007 e 24/2008 e artigo 3º do novo Código Florestal);
c) os artigos 63 a 65 da Lei nº 12.651/12 visam regularizar assentamentos como seu;
d) o fato de que houve inundação no local é um evento planetário e ordinário da natureza, que não é bastante para que se remova a população local;
e) a política nacional do meio ambiente da Lei nº 6938/81 é no sentido de buscar a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção ambiental. Outrossim, a regularização do bem deverá observar o artigo 47 da Lei nº 11.977/09;
f) se o entendimento for diverso, deve-se anular o decisum, a fim de "que seja exaurida a instrução processual, em todos os termos, constantes da peça contestatória".
Às fls. 487/497, a União recorreu e aduz que:
a) a faixa marginal a ser preservada na área do imóvel é de 500 metros, dada a largura do rio Paraná no local (superior a 600m - art. 2ª, a, item 5 e 4º, I, e, da Lei nº 12.561/12);
b) a localidade não tem as condições legais para ser considerada como urbana consolidada (art. 47 da Lei nº 11.977/09), como demonstra o laudo pericial dos autos, e é inviável cogitar sua regularização por ser área de risco de inundação;
c) as normas municipais é que devem se compatibilizar às federais, inclusive do CONAMA, não o contrário, pois implicaria autorizar os municípios a reduzir a extensão da APP definida no Código Florestal;
d) a utilização da propriedade e de seus consectários fora dos padrões de legalidade e funcionalidade social é ilegítima e injustificável a invocação de direito de inerência, retenção ou adquirido;
e) o valor da indenização deve ser majorado em função da porção de preservação permanente ora postulada.
Contrarrazões às fls. 500/515, que repetem as anteriormente apresentadas.
À fl. 558, o IBAMA disse que deixaria de apresentar recurso por seus interesses serem compatíveis com os da União.
Nesta corte, o Ministério Público Federal apresentou parecer como custos legis (fls. 560/569), no qual argumenta que:
a) o advento da Lei nº 12.651/12 em nada modificou a situação irregular em que já se encontrava o imóvel, porque a APP foi mantida em quinhentos metros (alínea e do inciso I do artigo 4º). O artigo 8º vedou a supressão de vegetação nativa nessa faixa, salvo caso de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, conforme definido no artigo 3º;
b) a regularização fundiária da Lei nº 11.977/09, que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, tem escopo específico, que não se amolda ao caso dos autos, em que o imóvel é destinado ao lazer e, ademais, está em local de risco de enchente (artigo 54, § 2º, inciso III);
c) a situação em apreço não se enquadra nas do artigo 61-A do novo Código Florestal, pois não se relaciona com atividades agropastoris ou de turismo ecológico ou rural, mas recreativa;
d) o rancho é pequeno (504m2), o solo está inteiramente impermeabilizado, a captação de água é por meio de um poço artesiano irregular e os efluentes são lançados em fossa sem qualquer tratamento;
e) a legislação ambiental não pode descaracterizar ou reduzir a APP, sob pena de ofensa ao artigo 24, inciso VI, da CF.
Opinou fossem os recursos providos.
Às fls. 573/585, os apelados informam que o Município de Rosana obteve classificação como município de interesse turístico. Aduz que, recentemente, foi promulgada a Lei nº 13.465/2017, que possibilita a regularização fundiária por associações de moradores ou entidades públicas.
In casu, verifica-se não ter sido contemplada a integralidade dos pedidos formulados em sede do exórdio contra EDSON BAI e sua esposa, porquanto requereu o Parquet Federal fosse observada faixa de APP de quinhentos metros, não quinze, como fixou o magistrado a quo, o que teve influência na fixação do dano ambiental em R$ 2.000,00, além do prazo de 30 dias para apresentar projeto técnico ao IBAMA.
Assim, far-se-á o reexame necessário da sentença.
Narrou o Ministério Público Federal que, em fiscalização realizada no espaço sub judice no dia 13/01/2008 (fl. 30) pela Polícia Florestal do Estado de São Paulo, foi lavrado auto de infração por ter sido constatada a violação à legislação ambiental por parte do réu, EDSON BAI, consistente em utilização de área de preservação permanente para edificação irregular de "rancho" com 0,0526 hectares, ou seja, 504 m2, no qual há uma casa de alvenaria com dois dormitórios, varanda para churrasco, garagem para barco, rampa de embarque e completa pavimentação do terreno, localizado na margem esquerda do Rio Paraná, a dificultar a regeneração natural em estágio pioneiro. Na ocasião, foi também lavrado boletim de ocorrência (fls. 32/33).
A conduta do réu foi informada ao Ministério Público Federal e lá deu origem ao Procedimento Preparatório 410/2010 (fls. 30/172). A par dos autos de infração e do boletim de ocorrência, consta do aludido feito o laudo do Instituto de Criminalística (fls. 50/55), que constatou a existência de uma edificação com dois quartos, cozinha, banheiro e sala de estar cerca de 10 metros da margem, bem como o termo de declarações de Edson Bai (fl. 61) prestadas na Delegacia de Polícia Federal em Presidente Prudente, ocasião em que reconheceu ser o proprietário do rancho, que dista 20 metros do rio e que há luz e telefone no local, mas inexiste fornecimento de água ou rede de esgoto. Às fls. 79/80, dois recibos (3.000,00 e 1500,00) relativos à compra do imóvel. Às fls. 84/88, laudo de constatação e avaliação de dano ambiental produzido pelo Departamento de Polícia Federal em 18/11/08, no qual foram anotadas as coordenadas do local e a seguinte conclusão:
"concluímos que houve dano ambiental, pois a edificação naquela área de preservação permanente impede a formação florestal em seus estágios mais avançados da sucessão secundária da Mata Atlântica - Floresta Latifoliada Estacional Semidecidual.
As intervenções havidas ocupa uma área de preservação permanente correspondente a 0,0526 hectare, ou seja, 526 metros quadrados, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 40/80, estando em desacordo com a Legislação vigente.
Sugerimos que o autor proceda a demolição da edificação ali erigida irregularmente em área de preservação permanente, removendo o respectivo entulho para local adequado e pertinente.
Sugerimos ainda que seja recomposto o dano ambiental, realize o autor o plantio de 89 mudas de árvores de espécies nativas da região."
Foi também acostado o laudo de constatação 226-2009 (fls. 153/158), com fotos e descrição da inundação de atingiu o bairro Beira-Rio em dezembro de 2009.
Após tramitação e constatado que o réu causou dano em área de preservação permanente ao impedir a regeneração da vegetação ou promovê-la sponte própria, tampouco que se interessou em firmar termo de ajustamento de conduta, o Procurador da República ajuizou a ação.
Consideradas tais circunstâncias, pugnou o MPF, em sua exordial, fossem condenados os réus à recuperação da APP (florestamento), mediante a retirada das construções e impermeabilizações, plantio e manutenção, sob supervisão do órgão ambiental, que deverá aprovar a forma de recuperação, coibida toda atividade lesiva, bem como ao pagamento de indenização a ser quantificada em perícia ou arbitramento do juízo, correspondente aos danos ambientais, além de multa diária de um salário mínimo para o caso de descumprimento, custas e honorários. Foi também requerida a intimação da União e do IBAMA para manifestarem eventual interesse em integrar a lide.
Foi deferida liminar (fl. 206), a fim de sustar qualquer construção no local, proibir o despejo de lixo doméstico ou substâncias poluidoras, impedir a supressão de qualquer cobertura vegetal sem autorização e não ceder o uso da área.
Os réus foram devidamente citados (fl. 239), porém perderam o prazo para apresentar defesa (fl. 326). Intimada, a União requereu o ingresso no polo ativo (fls. 225/227), o que foi deferido (fl. 257). Às fls. 348/353, o IBAMA pediu para integrar a ação como assistente litisconsorcial ativo, o que foi determinado pelo juízo à fl. 377.
Citados (fl. 253), os réus deixaram decorrer in albis o prazo para defesa (fl. 272). Não obstante, às fls. 265/268, a ré Jaqueline Aparecida Biondo Bai pediu a suspensão do processo para o chamamento do Município de Rosana. Após manifestação do MPF (fls. 370/375), o pleito foi negado pela decisão de fl. 317, sob o fundamento de que a responsabilidade do proprietário é objetiva e é descabido discutir culpa de terceiro. Na ocasião, foi também concedido às partes prazo para requererem provas. Não foi interposto recurso.
O Parquet e a União (fls. 381 e 385) disseram que a prova até então produzida era suficiente. Os réus silenciaram. Cabe, no entanto, esclarecer que, anteriormente, já havia sido juntado o laudo de perícia criminal realizado em setembro de 2011 pelo Departamento de Polícia Federal em diversos imóveis do Bairro Beira-Rio, cuja conclusão foi a seguinte (fls. 345/346):
Uma situação atual do loteamento Beira Rio, no Município de Rosana/SP foi apresentada neste Laudo, com medidas aproximadas de áreas impermeabilizadas por lote e uma valoração aproximada da recuperação da Área de Preservação Permanente (APP) do rio Paraná, baseada no custo de demolição e transporte de edificações em APP e recomposição florestal da área.
A área periciada representa um dos muitos pontos de intervenção humana na APP do rio Paraná contribuindo para a descaracterização dos atributos naturais e para os distúrbios das relações ecológicas. Estes prejuízos, considerados de forma isolada, podem parecer pouco significativos, mas adquirem proporções consideráveis quando analisados no âmbito de toda a região do rio.
O IBAMA também acostou o relatório técnico ambiental de fls. 359/367, o mais completo e esclarecedor acerca do terreno sub judice, do qual se destacam os seguintes elementos: a área está inteiramente impermeabilizada (504m2) e em faixa de preservação ambiental (500 m, considerada a largura do Paraná, superior a 600 metros), a casa que foi erguida dista apenas 7 metros do nível da água, não há tratamento dos efluentes líquidos, que são despejados no rio, o local é considerado como de risco, a ocupação da APP impede a regeneração da vegetação e provoca prejuízos enormes para a fauna silvestre e ictiológica, é indispensável a demolição total das intervenções existentes.
Por meio da sentença (fls. 402/409) a ação foi julgada parcialmente procedente, nos termos reproduzidos no relatório. Em síntese, o magistrado restringiu a área de preservação ambiental à faixa de 15 metros, contada do nível da água, bem como arbitrou a indenização por dano ambiental em dois mil reais.
Houve recurso do MPF e da União Federal, ora trazidos a julgamento.
III - DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE ROSANA
Cumpre afastar a necessidade de integração do Município de Rosana à demanda, a propósito da existência de um precedente desta Turma (nº 2011.61.12.006911-7/SP).
Ressalte-se, primeiramente, que, no caso dos autos, independentemente de examinar o mérito dessa questão, é certo que está preclusa, pois, conforme mencionado no item anterior, já foi invocada pela ré Jaqueline Aparecida Biondo Bai às fls. 265/268 e foi negada pela decisão de fl. 317, sob o fundamento de que a responsabilidade do proprietário é objetiva e é descabido discutir culpa de terceiro, a qual restou irrecorrida. Não se diga, pois, que é de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo, porque, uma vez deduzida e resolvida, somente poderia ser modificada por meio da competente impugnação, que não ocorreu.
De qualquer modo, considerado que não participei do julgamento do aludido julgado e que a situação daquela área deu origem a inúmeros processos semelhantes ainda pendentes, deixo consignado meu entendimento a respeito. Naquela ocasião, a Turma, à luz do primado da dignidade humana, dos artigos 47 do CPC e 182 da CF, entendeu necessária a integração do Município de Rosana à lide, razão pela qual anulou a sentença e declarou prejudicados os recursos, porque, verbis:
"é certo que a área em que localiza há décadas o imóvel do réu, ora apelante, é urbana, não havia cobertura florestal na área, e a Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio, à qual pertencia o atual Município de Rosana, abriu a estrada do Pontal, sendo certo que a Prefeitura de Rosana por meio da Lei Municipal Complementar nº 24/2008, considerou o bairro Beira-Rio como perímetro urbano (cf. doc. de fls. 125/127).
Nesse local, a área segundo consta teria sido aterrada e drenada, surgindo então o bairro, no ano de 1960, tendo o imóvel sido construído em 1990 e desde 2008 a área é considerada legalmente urbana, dispondo de malha viária com canalização de águas pluviais; rede de abastecimento de água; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; serviço de recolhimento de lixo.
Somente o Município detém competência para dizer se" em tese "a supressão de APP envolveria interesse social, nos termos da resolução nº 369, de 28 de março de 2006.
Vejamos, no entanto, o que diz o Relatório Técnico de Vistoria (fl. 134 do apenso):
" Qual a extensão da faixa de Preservação Permanente no entorno do rio federal, de acordo com a caracterização da área ser urbana consolidada ou rural? "
"- Considerando que o local objeto de vistoria encontra-se localizado à margem esquerda do Rio Paraná (largura com mais de 600 metros), Município de Rosana e em conformidade com as legislações citadas na "letra a", a área é considerada como sendo rural, portanto a faixa de preservação permanente é de 500 metros de extensão em sentido horizontal a partido do nível d'água".
Destaco também o que consta do Laudo nº 3871/2011 da Polícia Federal (fls. 330/346):
O loteamento Beira Rio está situado no munícipio de Rosana/SP, no extremo Oeste do Estado de São Paulo, à margem esquerda do Rio Paraná. (...). O parcelamento caracteriza-se pelos seguintes equipamentos públicos e/ou infra-estrutura particular:
- ausência de malha viária com canalização de águas;
- ausência de esgotos. Em boa parte dos lotes o descarte é direto no Rio Paraná. Em alguns casos são utilizadas fossas sépticas ou negras;
- presença de energia elétrica (rede de distribuição, com iluminação pública);
- recolhimento e tratamento de resíduos sólidos urbanos - foi observada coleta, mas não foi avaliado se o município realiza tratamento dos resíduos;
- rede telefônica - não observada;
- delimitação individuas das parcelas (cercas de arame, cercas-vivas ou outros)
A Lei Complementar nº 24/2008 do Município de Rosana, invocada no precedente em comento, estabeleceu unicamente que "fica criada uma expansão urbana do Distrito-sede de Rosana, por força desta lei municipal, em razão de necessidade de regularização da área denominada Beira Rio e que se insere dentro das seguintes medidas (...)."Evidencia-se que não caracteriza a chamada" área urbana consolidada "prevista na Resolução CONAMA 303/2002, que, ademais, sequer poderia ser reconhecida, dado que a área não preenche os requisitos legais relativos à densidade demográfica mínima e existência de infraestrutura urbana:
c) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km2..
Ainda que o bairro fosse enquadrado como área urbana consolidada, somente após eventual aprovação da regularização fundiária pelo órgão ambiental competente seria possível reduzir a APP do local para 15 metros, conforme se extrai do artigo 65 do Código Florestal vigente:
Art. 65.Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
Por outro lado, o julgado em comento também alude a que somente o município poderia definir a existência de interesse social na região. No entanto, a Lei nº 4.771/1965, em regra mantida pelo atual Código de 2012, disciplina não serem possíveis intervenções em áreas de preservação permanente - urbanas ou rurais - tampouco a manutenção de edificações, salvo nas taxativas exceções atreladas essencialmente às hipóteses de utilidade pública e interesse social:
"Art. 1º. § 2º. Para os efeitos deste Código, entende-se por:
c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)"
"Art. 3º. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
§ 1º. A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social."
"Art. 4º. A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 1º. A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 2º. A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 3º. O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 4º. O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).
"Art. 7º. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado."
"Art. 8º. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
§ 4º. Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei."
Por configurarem rol taxativo, as normas excepcionais devem ser interpretadas de modo restritivo. Ora, a situação descrita pelos peritos, in casu, não se amolda às hipóteses legais, de forma que não há interesse em chamar o município para lide, a fim de deliberar se há interesse social, que, repita-se, até o momento não foi reconhecido pelo ente municipal.
Por fim, não bastasse, verifica-se que a Resolução CONAMA nº 369, que dispõe sobre os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitem a intervenção ou supressão de vegetação em APP, também referida na fundamentação do precedente relatado pela Des. Fed. Marli Ferreira, no § 2º do seu artigo 9º veda a regularização de áreas consideradas de risco de inundações:
Art. 9o A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado o disposto na Seção I desta Resolução, além dos seguintes requisitos e condições:
§ 2o E vedada a regularização de ocupações que, no Plano de Regularização Fundiária Sustentável, sejam identificadas como localizadas em áreas consideradas de risco de inundações, corrida de lama e de movimentos de massa rochosa e outras definidas como de risco.
Está fartamente demonstrado nos autos (fls. 153/189) que o Bairro Beira Rio sofre constantes inundações e, inclusive, que em dezembro de 2009 a situação foi crítica. Destaco, por oportuno, recente jurisprudência desta corte em caso idêntico:
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. IN CASU, DESNECESSÁRIA. LAUDOS PERICIAIS EXPEDIDIOS POR TÉCNICOS E ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIA LEGAL PARA ANALISAR, DISPOR E OPINAR SOBRE MEIO AMBIENTE. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO COMPROVADA. ÁREA SUJEITA A INUNDAÇÃO. FIXAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM 500 METROS. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL COM A DEMOLIÇÃO E A REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. RECUPERÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DA MULTA DIÁRIA. DESNECESSÁRIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REGENERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA, EM PARTE.
1. Sentença submetida à remessa oficial, consoante a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717, de 1965, a qual prevê, em seu art. 19, que"a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição";
2. Cinge-se a controvérsia em apurar se o imóvel em questão está edificado sobre Área de Preservação Permanente (APP) localizada às margens do rio Paraná, no bairro Beira-Rio, município de Rosana/SP, com área de abrangência de 500 (quinhentos) ou de 15 (quinze) metros conforme fixado na r. sentença que considerou o local como área urbana consolidada, bem como as possíveis medidas a serem determinadas, em face do reconhecimento de transgressão ambiental;
3. Desnecessária a produção de nova prova pericial, uma vez que os laudos, relatórios e informações técnicas constantes do Procedimento Preparatório, em apenso, foram expedidos por técnicos de órgãos com competência legal para fazê-lo, podendo analisar, dispor e opinar sobre questões relacionadas ao meio ambiente, e dispõem, explicitamente, sobre a efetiva ocorrência do dano, a extensão da área de APP a ser considerada e a possibilidade e forma de restauração da área danificada;
4. Em contrarrazões, os réus não negaram a ocorrência de dano ambiental, apenas afirmam que a APP, naquele local, não deve ser de 500 (quinhentos) e sim de 15 (quinze) metros, conforme fixado na r. sentença e nos termos estabelecidos no § 2º do art. 65 do Código Florestal, ou seja, como área urbana consolidada, nos moldes do disposto no inciso I do art. 47 da Lei nº 11.977, de 2009;
5. Os laudos, relatórios e informações técnicas constantes do Procedimento Preparatório, em apenso, afirmam que, em razão da largura do rio Paraná ser superior a 600 metros, no trecho relativo à edificação em análise, a Área de Preservação Permanente a ser considerada é de 500 (quinhentos) metros;
6. Em que pese o novo Código Florestal, em seu art. 65, admitir a regularização ambiental dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Área de Preservação Permanente, não sujeitas a alagamentos e inundações, ele também determina que o processo de declaração de área urbana consolidada passa, necessariamente, pelo projeto de regularização fundiária, submetido pelo Poder Público aos órgãos ambientais competentes. A Lei Municipal Complementar que declara o bairro Beira-Rio área urbana, não supre o processo de regularização fundiária, portanto, não pode ser aplicado, à espécie, o art. 65 do Código Florestal.
7. Sendo assim, na ausência de prova da regularização fundiária e por se tratar de área sujeita a inundações, a APP a ser considerada é de 500 (quinhentos) metros, conforme estabelece o art. 4º, I, e, da Lei nº 12.651/2012, e o art. 3º, I, e, da Resolução CONAMA nº 303, de 2012;
8. Os laudos, relatórios e informações técnicas constantes do Procedimento Preparatório, em apenso (fls. 72; 130/131; e 155v, i) afirmam que os danos causados pelos réus à APP são plenamente recuperáveis, mas que para isso todas as edificações existentes no local deverão ser demolidas e o entulho resultante devidamente retirado. Além disso, deverá ser apresentado à autoridade ambiental competente um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para aprovação e fiscalização de sua execução, o que se acompanhará por ocasião da fase de cumprimento de sentença.
9. Conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em ação civil pública ambiental admite-se a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral dos danos causado por todos (AgRg no REsp 1486195/SC, rel. Min. Humberto Martins, segunda turma, DJe de 11/03/2016);
10. É certo que as determinações registradas no dispositivo do r. sentença recorrida acolheram integralmente as recomendações apontadas nos laudos. Assim, o deslinde da causa acena para a total regeneração do local, arcando os réus com todas as despesas dela decorrentes - o que se acompanhará por ocasião da fase de cumprimento de sentença. Diante disso e considerando as condições financeiras dos réus dispensável a majoração do valor da condenação no dever de indenizar e da multa diária fixadas na r. sentença;
11. Decisão em consonância com a jurisprudência das egrégias Terceira e Sexta Turma deste Tribunal sobre a matéria.
12. Dá-se parcial provimento ao reexame necessário e às apelações.
(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1916777; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Diva Malerbi; j. em 01/02/2018)
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. ART. 475, I, DO CPC/1973 C/C ART. 19 DA LEI N.º 7.347/1985. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE. DANO AMBIENTAL. EXTENSÃO. 500 (QUINHENTOS) METROS. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS.
(AC nº 0001175-50.2013.4.03.6112; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida; j. em 30/11/2017)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NA FAIXA PROTETIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
1. Trata-se de ação civil pública em que se busca a reparação do dano ambiental causado em área de preservação permanente (APP), às margens do Rio Paraná, consubstanciado na supressão e corte da vegetação, além do impedimento à regeneração natural, em razão da construção de rancho no local.
2. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65.
3. O imóvel em questão situa-se no bairro Beira Rio, no Município de Rosana, às margens do Rio Paraná.
4. O ponto nodal da questão refere-se à natureza do local em que o rancho foi construído, se consistente em área de preservação permanente (APP), tal como alegado pelo MPF e pela União, ou em área urbana consolidada, consoante reconhecido na sentença.
5. In casu, o imóvel, que dista 65 metros do leito do rio Paraná, foi edificado antes ter sido adquirido, no ano de 1.999, pelos atuais proprietários, época em que estava em vigor a Lei n. 4.771/1965, que já definia como área de preservação permanente a faixa marginal de 500 metros para os rios cuja largura fosse superior a 600 metros.
6. Do cotejo da legislação em comento com o caso concreto versado nos autos, conclui-se que se considera área de preservação permanente, relativamente ao Rio Paraná - o qual possui um leito de mais de 2.300 (dois mil e trezentos) metros de largura - a faixa marginal de largura mínima de 500 (quinhentos) metros desde a borda da calha do leito regular.
7. O E. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, nos casos de reparação de danos ambientais causados em área de preservação permanente, a obrigação é propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse, independente da efetiva autoria da degradação ambiental.
8. Além disso, o reconhecimento por parte do Município de que um determinado local é área urbana consolidada não afasta a aplicação da legislação ambiental, até mesmo porque depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, fundamentada em parecer técnico, para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que não ocorreu na hipótese em análise, pois houve a ocupação e construção clandestina, sem qualquer autorização do Poder Público.
(AC nº 0006056-70.2013.4.03.6112; 3ª Turma; Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos; j. 18/10/2017)
Em conclusão, in casu, é incontroverso que o imóvel está inteiramente dentro de área de preservação permanente, a qual não se enquadra como" urbana consolidada ", tampouco como de interesse social e que, mesmo que fosse considerada urbana, não pode ser regularizada por estar em várzea sujeita a inundações sazonais. A situação jurídica do rancho, portanto, não pode ser modificada com a integração da municipalidade à demanda e não terá influência no seu desfecho. Diga-se, por fim, que, conquanto o município tenha competência para legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (artigo 24, VIII, CF) e sobre os assuntos de interesse local (artigo 30, I, CF), não pode fazê-lo para restringir ou suprimir diretriz protetiva estabelecida pela legislação federal. Nesse sentido, a lição de Paulo Affonso Leme Machado:
" Ressalte-se que nem o princípio de autonomia municipal possibilita ao Município autorizar obras públicas ou privadas nas áreas destinadas a florestas de preservação permanente, pois estaria derrogando e invadindo a competência da União ".
(in Direito Ambiental Brasileiro, 4ª ed. Revista Malheiros, 1992, pag. 420/421)
Por fim, a classificação do município como de interesse turístico não interfere com a fundamentação explicitada, tampouco a edição da Lei nº 13.465/2017, na medida em que é incontroverso que o terreno até o momento não está regularizado e descabe a esta corte cogitar sobre situações em tese, futuras e incertas.
Desnecessária, portanto, sob qualquer ângulo, a inclusão do Município de Rosana na lide.
IV - DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
A defesa do meio ambiente abarca a apuração da responsabilidade objetiva dos agentes causadores de dano a tal patrimônio, consoante determinação expressa do artigo 4º, inciso VII, c.c. artigo 14, § 1º, ambos da citada Lei nº 6.938/1981, além do artigo 2º do atual Código Florestal, a qual foi também inserida na Constituição do Estado de São Paulo, artigo 195, verbis:
"Artigo 195 - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados."
As mesmas diretrizes de proteção ambiental são seguidas pela legislação estadual paulista, destacadas as Leis Estaduais nº 997/76 (e respectivo Decreto nº 8.468/76) e nº 9.509/97.
V - DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELA OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL
In casu, o local sub judice, como visto, na margem esquerda do Rio Paraná, configura área de preservação permanente, nos termos do artigo 2º, alínea a, item 5, da Lei nº 4.771/1965, na redação da Lei nº 7.803/89, vigente ao tempo da lavratura do auto de infração (atual artigo 4º, I, e, da Lei nº 12.651/2012) e artigo 3º, I, e, da Resolução CONAMA nº 303/2002, a saber, a margem ciliar de 500 metros, considerado que o curso d'água tem, segundo o laudo de constatação, mais de 600 metros de largura no trecho do imóvel.
Consoante ainda a vistoria realizada pelo IBAMA (fls. 359/366), o terreno do rancho possui 28,00 metros de largura e 18,50 metros de comprimento (total de 504,00 metros2), de modo que está inteiramente inserido em Área de Preservação Permanente. Vedada, portanto, qualquer intervenção em toda sua área, na qual, todavia, verificou-se a existência de edificações, utilizadas para lazer do recorrente.
A infração ora analisada, ocupação não autorizada em área de preservação permanente, não se esgotou com o erigir das construções. Trata-se de conduta infracional continuada, que se protrai no tempo, porquanto contínua a utilização do espaço em desacordo com as normas de proteção ambiental, a agravar cada vez mais os danos ambientais no local, na medida em que impede a natural regeneração da vegetação.
VI- DA DEFESA DO APELANTE
Cabe examinar os argumentos de defesa dos réus, especialmente em razão da modificação da sentença, que são os seguintes:
a) afronta aos direitos à propriedade, moradia, trabalho e lazer, além da dignidade da pessoa humana (artigos 5º, incisos XII, XXII, 6º, 7º, e 217, § 3º, da CF);
f) se o entendimento for diverso, deve-se anular o decisum, a fim de"que seja exaurida a instrução processual, em todos os termos, constantes da peça contestatória".
O equívoco da interpretação dos aludidos dispositivos constitucionais foi devidamente enfrentado nos itens IV e V, nos quais restou demonstrado que nenhum dos direitos invocados tem amplitude para se sobrepor à proteção constitucional ao meio ambiente. Outrossim, foi explicitado no tópico IV que o Código Florestal revogado - com base no qual foi lavrado o auto de infração ambiental - estabelecia APP igual ao atual. Ainda que assim não fosse, o STJ estabeleceu a aplicabilidade da norma mais rigorosa vigente à época dos fatos, verbis:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). REQUERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.
1. Trata-se de requerimento apresentado pelo recorrente, proprietário rural, no bojo de"ação de anulação de ato c/c indenizatória", com intuito de ver reconhecida a falta de interesse de agir superveniente do Ibama, em razão da entrada em vigor da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), que revogou o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771) e a Lei 7.754/1989. Argumenta que a nova legislação"o isentou da punição que o afligia", e que"seu ato não representa mais ilícito algum", estando, pois,"livre das punições impostas". Numa palavra, afirma que a Lei 12.651/2012 procedera à anistia dos infratores do Código Florestal de 1965, daí sem valor o auto de infração ambiental lavrado contra si e a imposição de multa de R$ 1.500, por ocupação e exploração irregulares, anteriores a julho de 2008, de Área de Preservação Permanente nas margens do rio Santo Antônio.
4. Ademais, como deixa claro o novo Código Florestal (art. 59), o legislador não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor, agora por meio de procedimento administrativo , no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (§ 2º) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3º). Apenas a partir daí" serão suspensas "as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5º, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC," as multas "(e só elas)" serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ".
5. Ora, se os autos de infração e multas lavrados tivessem sido invalidados pelo novo Código ou houvesse sido decretada anistia geral e irrestrita das violações que lhe deram origem, configuraria patente contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a"suspensão"e" conversão "daquilo que não mais existiria: o legislador não suspende, nem converte o nada jurídico. Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são - apenas a sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa , no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC. Tal basta para bem demonstrar que se mantém incólume o interesse de agir nas demandas judiciais em curso, não ocorrendo perda de objeto e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI).
(Pet no REsp nº 1240122; Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02/10/2012)
2. Não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. No mesmo sentido: AREsp 611.518/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25/8/2015; EDcl no REsp 1.381.341/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27/8/2015; AREsp 730.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 16/9/2015; AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/3/2014. 3. O STJ consolidou o entendimento de que"'o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)' (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016)"(AgInt no AgInt no AREsp 850.994/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2016). Nesse sentido: EDcl no REsp 1.389.942/MS, Rel. Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 364.256/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21.9.2017, aguardando publicação.
(REsp 1694622 / SP; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j. em 19/10/2017)
O argumento de que a casa está em área urbana também já foi refutado, seja porque o já mencionado relatório técnico ambiental de fls. 359/367 atestou que a área é rural, seja em virtude de a proteção às APP se aplicar às áreas rurais e urbanas, salvo nas exceções previstas, entre as quais não se enquadra a situação do imóvel dos autos. Igualmente, o tema das inundações a que o terreno dos réus está sazonalmente sujeito, segundo comprovado nos autos (item III), a teor da Resolução CONAMA nº 369 (§ 2º do artigo 9º), impede a regularização de ocupações de áreas consideradas de risco de inundações.
Com relação à invocação da possibilidade de regularização do rancho com base nos artigos 63 a 65 do Código Florestal vigente, o STJ já pacificou que as casas de lazer/veraneio não se enquadram como atividade de turismo ou ecoturismo, de modo a possibilitar sua continuidade:
Descabido argumento de que a regularização do bem deverá observar o artigo 47 da Lei nº 11.977/09, porquanto essa legislação cuida dos imóveis do programa"Minha Casa Minha Vida", cujo escopo, obviamente, é limitado, de modo que não abarca o dos réus. Tampouco se verifica fundamento na política nacional do meio ambiente da Lei nº 6938/81, com base na diretriz de compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção ambiental, para legitimar a ocupação ilegal de área de preservação permanente.
Por fim, quanto à pretensão de que, se o entendimento for diverso, a sentença deve ser anulada, a fim de"que seja exaurida a instrução processual, em todos os termos, constantes da peça contestatória", diga-se que a aludida peça de defesa sequer foi apresentada, tampouco houve requerimento posterior para a produção de qualquer prova. Logo, operou-se a preclusão.
Assim, deflui do conjunto probatório com total segurança, por um lado, que o terreno está inteiramente dentro da área de preservação ambiental, considerada a restrição de 500 metros, segundo a Lei nº 4.771/1965, e que, por outro, não se constata, na espécie, qualquer situação passível de exclusão da regra geral, ausente em especial a chamada"exceção da utilidade pública ou interesse social"para se pretender a manutenção da moradia erigida em área de preservação permanente, ainda mais quando não demonstrada a" inexistência de alternativa técnica e locacional "no momento de planejamento da edificação. A construção que se mostra desde sua concepção em desacordo à correlata normatização não pode ser beneficiada pela complacência do poder público mediante autorização de sua manutenção, justamente por violar ab initio o interesse público.
Assim ponderado, é de se concluir que não pode subsistir a faixa de preservação permanente de 15 metros estabelecida em primeiro grau, mas de quinhentos metros, bem como, em consequência, a correspondente indenização pelos danos ambientais que tomou por base o referido trecho. Ressalta-se, ademais, que não é possível, quanto a tal área, qualquer acordo de compensação ou regularização ambiental.
Considerado o todo consignado - elementos probatórios dos autos apontados, legislação norteadora do tema e correlata doutrina -, verifica-se comprovada a atuação ilegítima dos requeridos, consistente na manutenção de rancho de lazer e respectiva estrutura em violação aos normativos de proteção ao meio ambiente acima apontados, bem como estabelecido o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado lesivo, de maneira que é imperiosa a correspondente responsabilização pelo dano ambiental causado.
VIII. DA CONDENAÇÃO
Fixada a responsabilização, é de se deliberar sobre os termos da condenação. A sentença recorrida reduziu a faixa de preservação permanente para 15 metros e arbitrou o dano ambiental correspondente em dois mil reais, bem como estabeleceu prazo de 90 dias para apresentação do projeto de recuperação ambiental e multa diária de quinhentos reais.
A área de preservação permanente a ser respeitada é quinhentos metros, consoante a fundamentação expendida, de modo que o imóvel está inteiramente localizado dentro dela. Devem ser mantidas as demais determinações da sentença, relativamente às proibições de intervenção no local, necessidade de demolição, retirada do entulho e recuperação do terreno, conforme explicitadas nas alíneas a a i reproduzidas no relatório, exceto o prazo de 90 dias da alínea h por ser excessivo e em desacordo com a inicial e a fixação do dano ambiental em dois mil reais (alínea j), porquanto baseada em faixa inferior à efetivamente lesada. Considero que multa diária fixada em quinhentos reais é compatível com as condições socioeconômicas dos réus e, ademais, vedado utilizar o salário mínimo como parâmetro (artigo 7º, IV, CF). Descabida a condenação ao pagamento de honorários, como a seguir será explicitado.
A questão da verba honorária sucumbencial deve ser examinada consoante o preceito contido no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, pois "na ação civil pública, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85, com a redação dada ao art. 17 pela Lei 8.078/90" (STJ, REsp 493823).
Nesse passo, a novel jurisprudência da Superior Corte, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento no sentido de que deve ser o tema tratado à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, em observância à absoluta simetria de tratamento entre as partes. Assim, se não podem os legitimados ativos ser condenados aos honorários em sede de ação civil pública, igualmente não poderão de tal verba se beneficiar, ainda que o valor seja vertido ao fundo do artigo 13 da LACP. A título ilustrativo, colacionam-se as ementas a seguir:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO - RJ. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o aresto que resolve suficientemente a lide, ainda que não acate os argumentos apresentados por uma das partes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA RÁPIDO MACAENSE LTDA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480, 481 E 482 DO CPC E 42, § 2º, DA LEI N. 8987/95. AFRONTA À RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o aresto que resolve suficientemente a lide, ainda que não acate os argumentos apresentados por uma das partes. 2. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. 3. No recurso especial, a empresa não combate diretamente fundamento do aresto recorrido segundo o qual a norma de efeito concreto que estipulou o contrato de adesão não pode ser objeto de controle de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 283/STJ. 4. Por sua vez, a Corte de origem, a despeito de argumentos constitucionais, aferiu o descompasso do contrato de adesão com a Lei de Concessoes, o que não constituiu violação da cláusula de reserva de plenário. 5.Nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/95, deve a Administração promover certame licitatório para novas concessões de serviços públicos, não sendo razoável a prorrogação indefinida de contratos de caráter precário. 6. Por simetria, em sede de ação civil pública, não cabe a condenação do réu em honorários. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas em parte.(...)"(destaques aditados)
(STJ, REsp 1407860, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, v.u., DJE DATA:18/12/2013);
"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR E VENCEDOR - DESCABIMENTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Na ação civil pública movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85. 3. Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. 4. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública. Precedentes. 5. Recurso especial não provido."(destaques aditados)
(STJ, REsp 1302105, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, v.u., DJE DATA:14/08/2013);
"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, AGAREsp 221459, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, v.u., DJE DATA:23/04/2013).
Assim, quanto aos honorários advocatícios, impõe-se a manutenção da sentença.
Sinteticamente, com supedâneo em tais fundamentos e também considerado o reexame necessário, tido por interposto, deve ser atendido em parte o pleito posto no exórdio e, assim, julgada parcialment procedente a ação para condenar o réu nos seguintes termos:
IX - DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, dou parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos anteriormente detalhados, a fim de que seja respeitada a área de preservação ambiental de quinhentos metros, estabelecer o prazo de trinta dias para apresentação do plano de recuperação ambiental ao órgão ambiental responsável, observadas a obrigação de demolição completa das edificações existentes no terreno e retirada do entulho para local apropriado, vedada qualquer medida alternativa à remoção, bem como ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado, a ser quantificada em liquidação por arbitramento.
Data e Hora: 14/08/2018 19:10:59
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755474865/apelacao-civel-apciv-14410820114036112-sp/inteiro-teor-755474916