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Timestamp: 2019-08-20 11:37:36+00:00
Document Index: 129406015

Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'artigo 109', 'artigo 535', 'In casu', 'artigo 535', 'artigo 10']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50112204020104047200 SC 5011220-40.2010.4.04.7200
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50112204020104047200 SC 5011220-40.2010.4.04.7200 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5011220-40.2010.4.04.7200/SC
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC
APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face do Departamento Estadual de Infra-estrutura de Santa Catarina e outros, objetivando a revitalização da Ponte Hercílio Luz, no Município de Florianópolis/SC, a paralisação imediata das obras, até a elaboração de EIA/RIMA, e a assunção imediata do licenciamento e fiscalização do empreendimento pelo IBAMA, com a fixação de multa diária por eventual descumprimento de ordem judicial.
Após regular tramitação, sobreveio sentença que julgou improcedente o feito.
Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs apelação, que foi improvida por este Tribunal:
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA. ABRANGÊNCIA DO IMPACTO. PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DOS FATOS. EMPREENDIMETNO LICENCIADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. A competência para licenciamento de empreendimentos é definida pela abrangência do impacto ambiental, segundo determina a Resolução nº 237/97 do CONAMA. 2. A prova pericial se destina a apurar os fatos controvertidos em que se funda a ação, não se prestando, contudo, para complementar os pedidos lançados na inicial ou servir como inquérito. 3. O ajuizamento de ação civil pública com base em prova denominada pré-constituída pelo autor, mas não submetida ao contraditório, não se mostra mais qualificada e tem o condão de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo de licenciamento. 4. Apelação improvida.
Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente providos, exclusivamente para fins de prequestionamento:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. 2. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito.
Na sequência, houve a apresentação recurso especial, que, admitido pela Vice-Presidência desta Corte, foi provido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a existência de omissão na decisão proferida por esta Turma, determinando o retorno dos autos para o rejulgamento dos embargos de declaração.
Devolvidos os autos, as partes foram intimadas para apresentarem contrarrazões.
Em cumprimento à determinação do e. Superior Tribunal de Justiça, submeto à reapreciação do Colegiado os embargos de declaração opostos ao acórdão desta 4ª Turma.
Para a adequada delimitação da análise a ser empreendida, principio transcrevendo a íntegra da decisão proferida por aquela e. Corte:
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 458, e-STJ):
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA. ABRANGÊNCIA DO IMPACTO. PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DOS FATOS. EMPREENDIMENTO LICENCIADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. A competência para licenciamento de empreendimentos é definida pela abrangência do impacto ambiental, segundo determina a Resolução nº 237/97 do CONAMA. 2. A prova pericial se destina a apurar os fatos controvertidos em que se funda a ação, não se prestando, contudo, para complementar os pedidos lançados na inicial ou servir como inquérito. 3. O ajuizamento de ação civil pública com base em prova denominada pré-constituída pelo autor, mas não submetida ao contraditório, não se mostra mais qualificada e tem o condão de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo de licenciamento. 4. Apelação improvida.
Os Embargos de Declaração foram providos parcialmente para fins de prequestionamento nos seguintes termos (fl. 493, e-STJ):
Em suas razões, o recorrente alega que houve, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 282, VI, e 535 do CPC; e do art. 10 da Lei 6.938/1981, sob o argumento de que "o acórdão dos embargos de declaração, com a devida venia, limitou-se a afirmar que não havia nenhum vício no acórdão embargado e que estava devidamente fundamentado" (fl. 510, e-STJ).
Contrarrazões às fls. 545-548 e 555-561, e-STJ.
O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 575, e-STJ).
O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau, opinou pelo provimento do recurso quanto à violação do art. 535, II do CPC, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão, suprindo as omissões apontadas (fls. 635-639, e-STJ).
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. I – OFENSA AO ART. 282, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS FOI INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 283/STF. II – CARACTERIZADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DA COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA LICENCIAR/FISCALIZAR O EMPREENDIMENTO. III – PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
Merece amparo a citada ofensa ao art. 535 do CPC.
Transcrevo as alegações suscitadas nos Embargos Declaratórios (fls. 470-477, e-STJ, grifos no original):
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) relativos às obras de restauração da Ponte Hercilio Luz (Florianópolis/SC), e a assunção do licenciamento ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA-, tendo em vista a relevância regional da obra.
Sobreveio sentença (evento 2 SENT49) que julgou improcedente a demanda. Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs apelacão (evento 2 APELAÇÃO50) aduzindo, em síntese, que ainda que o licenciamento para o empreendimento seja realizado pelo órgão estadual (FATMA), considerando-se as irregularidades constatadas na obra, deve o IBAMA valer-se da sua competência plena, para assumir a fiscalização do licenciamento.
A Colenda 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgou improcedente a apelação do MPF.
Todavia, o referido acórdão, com a devida vênia, restou maculado por omissão, que deverá ser sanada através do julgamento dos presentes embargos de declaração, cuja fundamentação passa-se a expor:
DAS OMISSÕES EXISTENTES NO ACORDÃO:
A demanda apresenta no seu polo passivo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - (autarquia federal) e o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - (autarquia federal), razão pela qual a competência para julgamento do processo é da Justiça Federal, conforme preceitua o artigo 109, I da Constituição Federal
De outra parte, a existência de autarquias federais no polo passivo da lide, além de determinar a competência federal para o processamento da ação, demonstra o interesse federal no seu objeto. Dessa forma, sendo controversa na demanda a assunção do licenciamento ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA-, tendo em vista a relevância regional da obra, resta evidente que o Órgão Ambiental com atribuição para análise e licenciamento da reforma da Ponte Hercilio Luz em Florianópolis/SC do IBAMA, uma vez que, como visto anteriormente, é a autarquia federal com prerrogativa legal prevista para representar os interesses federais em questões dessa natureza.
Tenha-se em vista que se até mesmo a competência criminal em delitos ambientais é fixada pelo interesse ou pelo bem jurídico atingido pertencer a um Ente federal, haja vista os ilícitos criminais envolvendo mineração e terrenos de marinha, como não haveria de ocorrer a mesma situação no caso presente? Não há de se negar que se trata de uma ponte sobre Águas marítimas, sobre via navegável, cujas cabeceiras alicerçam-se sobre terrenos de marinha, com reparos envolvendo recursos federais e autarquia federal e com o aspecto de ser um bem tombado como patrimônio histórico nacional a ensejar o interesse do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Em matéria preliminar ao mérito, portanto, o acórdão embargado restou omisso quanto à análise da atribuição legal atribuída ao IBAMA, reconhecendo seu interesse para atuar no processo de licenciamento e fiscalização de empreendimento que gere relevância regional.
Inicialmente, é preciso destacar-se que na presente demanda discute-se acerca da necessidade de intervenção do IBAMA nos estudos de impacto ambiental e fiscalização em atividade com repercussão ambiental regional, ou seja, a reforma em bem público pertencente à União (Ponte Hercilio Luz - Florianópolis/SC), enseja naturalmente, por si só, a intervenção do IBAMA. E não bastasse tal argumento, atente-se ao fato que o julgado embargado omitiu-se quanto a análise da degradação do meio ambiente no seu mais amplo aspecto.
A Ponte Hercílio Luz encaixa-se no conceito de bem cultural e histórico relevante albergado pela proteção do Direito Ambiental. Nesses termos, destacamos ainda que a Ponte Hercílio Luz faz a ligação de uma ilha que abriga importante Capital brasileira (Florianópolis/SC) com a área continental do Estado de Santa Catarina, além de possuir evidente importância sobre o transporte marítimo, revelando a relevância regional e até mesmo como patrimônio nacional da referida obra arquitetônica e histórica.
Nesse passo, restou omisso o acórdão embargado, pois não levou em conta o caráter cultural e histórico da Ponte Hercílio Luz a gerar o interesse federal a fim de trazer a atribuição, mesmo que suplementar em face das ilegalidades noticiadas, do IBAMA para licenciar e fiscalizar as obras de reforma da citada ponte, uma vez que evidencia-se o interesse federal na demanda.
De outra parte, impende referir, com a devida vênia, que houve cerceamento de defesa na presente demanda. O magistrado de primeira instância e a Turma Julgadora do Recurso no TRF4 não reconheceram a existência das graves irregularidades que ensejariam a atuação supletiva do IBAMA na fiscalização do licenciamento ambiental das obras de reforma da Ponte Hercílio Luz, sob o argumento de que a prova trazida não foi suficiente para tanto. Todavia, foi indeferida a produção da prova pericial, bem como a inspeção judicial das obras, fato que causou prejuízo à parte autora (MPF), uma vez que através destes meios de prova poderiam ser demonstradas definitivamente as graves irregularidades existentes na obra. Assim sendo, seria inviável concluir pela inexistência de mácula ao meio ambiente sem a produção das provas técnicas capazes de ilidir a referida questão.
Portanto, restou o omisso o acórdão embargado, visto que não reconheceu a existência de dano ao meio ambiente histórico e cultural, e rechaçou a realização de prova técnica capaz de solver os questionamentos quanto ao impacto ambiental
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer sejam admitidos o presente embargos de declaração para que o Egrégio Tribunal Federal da 4a Região dirima os pontos nos quais incidirá a prescrição no presente feito.
O Tribunal de origem proveu os Embargos apenas para fins de prequestionamento, constando do voto (fls. 484-485, e-STJ):
Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.
In casu , o (a) embargante alega, preliminarmente, omissão no acórdão quanto à análise da atribuição legal atribuída ao IBAMA, reconhecendo seu interesse para atuar no processo de licenciamento e fiscalização de empreendimento que gere relevância regional. No mérito, sustenta estar o acórdão omisso no que tange à análise da degradação do meio ambiente no seu mais amplo aspecto.
Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi devidamente examinada
É assente na jurisprudência que o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender do (a) embargante, deveriam ter sido considerados para decidir-se favoravelmente aos seus interesses. Basta que decida sob fundamentos suficientes para respaldar seu pronunciamento, resolvendo 'as questões que as partes lhes submeterem' (CPC, art. 458, III) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento (CPC, art. 515).
Além disso, o princípio do livre convencimento permite-lhe decidir com base em fundamentos diversos daqueles considerados relevantes pelas partes, sem que isso enseje a oposição disciplinada no art. 535 do CPC.
A decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o (a) embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele (a) defendida. Todavia, a inconformidade com a decisão proferida deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de prequestionamento.
Constata-se que não houve manifestação integral acerca do pedido do Ministério Público Federal - ou seja, o Tribunal a quo omitiu-se quanto aos pontos apresentados às fls. 470-477, e-STJ -, devendo-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado. Como consequência, impõe-se a necessidade de ser proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, o ponto apresentado pelo recorrente. A propósito do tema, confiram-se os julgados:
(...) OMISSÃO. ART.5355 DOCPCC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, com efeito, está no sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da controvérsia, suscitado em momento oportuno, torna intransponível o óbice para o conhecimento do tema na via estreita do especial, por falta de prévio questionamento (cf: REsp 1407764/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2013). 2. Caracterizado o vício de omissão, error in procedendo, forçoso reconhecer a ofensa ao comando normativo inserto no artigo 535, II, do CPC, e, por conseguinte, a necessidade de anulação do aresto para que outro seja proferido, em novo julgamento na origem (v.g.: AgRg no REsp 1376741/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 07/10/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 542.351/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2014).
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. OMISSÃO. EVIDENCIADA. PRISMA AMBIENTAL. ART. 15 DA LEI 9.985/2000. 1. Deixando o Tribunal de origem de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. No caso, está evidenciada a violação ao art. 535, II do Código de Processo Civil, em razão da omissão em considerar o art. 15 da Lei n. 9.985/2000 e, assim, relacionada com a caracterização do imóvel como parte da zona de proteção da vida silvestre. Agravo regimental provido para dar provimento parcial ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à instância de origem. (AgRg no AREsp 375.742/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/03/2014).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. USINA SUCROALCOOLEIRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama, com pedido de liminar, em desfavor de Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda., com a finalidade de condenar a ré à recuperação dos danos ambientais causados em Área de Preservação Permanente sem o devido licenciamento ambiental. 2. O juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito. O TRF da 5ª Região negou provimento aos apelos do Ibama e do MPF. Os Embargos Declaratórios manejados pela autarquia federal foram desprovidos sem qualquer menção, mesmo que indireta, aos pontos levantados pela autarquia. 3. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. 4. Verifica-se que a Corte local deixou de se manifestar sobre diversos pontos dos aclaratórios do Ibama (fls. 667-690, e-STJ): a) a empresa ter sido autuada, diante da falta de licenciamento ambiental, e multada no valor de R$ 5.000.000, 00 (cinco milhões de reais) com fulcro no art. 70 da Lei 9.605/1998 c/c art. 44 do Decreto 3.179/1999, por ter realizado o cultivo de cana de açúcar de forma ilegal e provocado danos ambientais com efeitos permanentes e cumulativos ao meio ambiente (fls. 4-5, e-STJ); b) o Ministério Público ter ingressado como litisconsorte ativo e não como assistente, e também legitimado a propor Ação Civil Pública idêntica à presente; e c) a impossibilidade de adoção de medidas coercitivas, sem a intervenção do Poder Judiciário, para compelir a parte ré: i) a iniciar o licenciamento de sua atividade agrícola; ii) a averbar a reserva legal de suas propriedades rurais; iii) a retirar a cultura de cana-de-açúcar da área de reserva legal e das áreas de preservação permanente das propriedades rurais; iiii) a abster-se do uso de queimadas; e iiiii) a pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente. 5. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. (...) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1378217/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO TRIBUNAL A QUO . OMISSÕES EVIDENCIADAS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao art. 535 do CPC. Isso porque aquela Corte deveria ter se manifestado a respeito do termo inicial do prazo de cento e vinte dias para entrega do plano de compensação e do órgão administrativo que irá apreciar o documento em testilha, bem como capitanear o procedimento de recomposição ambiental, tendo em vista tais pontos terem sido ventilados no recurso integrativo e ostentarem relevância para o cumprimento do título executivo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1444678/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/04/2015).
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, para anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem, para que profira novo julgamento, abordando as questões supramencionadas (fls. 470-477, e-STJ).
Intimem-se. (grifei)
Com efeito, as omissões apontadas pelo embargante e reconhecidas pelo e. Superior Tribunal de Justiça dizem respeito à alegação de que o IBAMA tem atribuição legal para licenciamento e fiscalização das obras de revitalização da Ponte Hercílio Luz (competência suplementar), em face da relevância regional e do caráter cultural e histórico do empreendimento, dadas as ilegalidades cometidas pelas autoridades locais.
Ao apreciar a insurgência do órgão ministerial, esta Corte manifestou-se in verbis:
1. Da competência para fiscalização e licenciamento
1.1. A CF/88, em seu art. 225, trata da necessidade da elaboração de EIA para obra ou atividade potencialmente poluidora:
As questões relacionadas a licenciamentos estão regulamentadas pelo CONAMA, órgão consultivo e deliberativo composto por representantes das três esferas federativas e competente para editar normas e diretrizes relativas às medidas de preservação do meio ambiente, através da sua Resolução nº 237/97 (amparada na Lei nº 6.938/81), que delimita o campo de atuação dos entes políticos na expedição de licenças ambientais.
A Lei nº 6.938/81, art. 10, assim dispõe:
A Resolução nº 237/97 do CONAMA preceitua que a construção, instalação ou ampliação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou outros empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente (art. 2º), a quem caberá definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento, levando-se em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento (§ 2º).
A Resolução estabelece, ainda, na forma do art. 4º, que:
Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:
O art. 5º, por sua vez estabelece que compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:
Com a devida vênia, não é o caso dos autos, onde se está discutindo a viabilidade, licenciamento e impactos decorrentes das obras de revitalização da Ponte Hercílio Luz no Município de Florianópolis/SC.
Tal posição vem chancelada por esta Turma, como se observa dos julgados abaixo referenciados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO LICENCIADO. COMPETÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. 1. A competência para licenciamento de empreendimentos com potencial impacto ambiental é distribuída segundo determina a Resolução nº 237/97 do CONAMA. (...). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006629-33.2012.404.0000, 4a. Turma, Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DIREITO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE IMPACTO LOCAL. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR E FISCALIZAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO E IBAMA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O critério para fixação de competência licenciatória e fiscalizatória em matéria ambiental é o da abrangência do impacto direto provocado pelo empreendimento, pouco importando a titularidade do bem atingido. Resolução CONAMA 237/97 e Parecer nº 1.853/CONJUR/MMA/9. 2. Descabido prosseguir com a instrução probatória do processo para apurar a abrangência do impacto ambiental, apenas para aferir a competência para julgamento da causa, devendo ser considerado o impacto latente no nascedouro da ação. Hipótese em que eventual dano causado a rio da União, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal. 3. Inviável obrigar-se qualquer a União Federal e o IBAMA, como de resto qualquer parte, a litigar na condição de autor, pois significaria ofensa ao direito constitucional de agir, que se norteia pela liberdade de demandar. 4. O manifesto desinteresse da União e do IBAMA para a causa afasta a competência da Justiça Federal para julgamento, porquanto ausente no polo ativo qualquer entidade prevista no art. 109, I da Constituição Federal. 5. Nas ações populares, como regra, a competência de foro deverá ser a do local do domicílio do autor, a fim de facilitar sua atuação. 6. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal e determinada a remessa dos autos para a Justiça Estadual, Comarca de Cianorte. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002471-32.2012.404.0000, 4a. Turma, Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/06/2012)
1.2. Tal circunstância foi inclusive percebida pelo relator do AI nº 2009.04.00.013661-2, que, ao indeferir o efeito suspensivo, consignou:
Em sede de cognição sumária, compartilho da tese do Ilustre Julgador. Segundo o art. 225, IV, da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. No caso em apreço, a obra de recuperação da Ponte Hercílio Luz não configura obra passível de causar a degradação ambiental na magnitude e extensão preconizada na Lei Maior, como acertadamente reconhecido pelo Julgador.
No tocante à competência do IBAMA, a Lei nº 6938/81, art. 10, § 4º, diz claramente que, como regra geral, o licenciamento é de competência do órgão estadual, salvo as hipóteses de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional construção, instalação, ampliação e...
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