Source: http://docplayer.com.br/16236676-Sintese-de-diversas-materias-fiscais-de-maior-relevo-ocorridas-na-2-a-quinzena-de-fevereiro-de-2015-1.html
Timestamp: 2018-02-23 06:55:23+00:00
Document Index: 26165707

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 44', 'artigo 32', 'artigo 7', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 255', 'artigo 204']

Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo ocorridas na 2.ª quinzena de fevereiro de - PDF
Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo ocorridas na 2.ª quinzena de fevereiro de
Download "Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo ocorridas na 2.ª quinzena de fevereiro de 2015 1"
Ana do Carmo Aires Beretta
1 Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo ocorridas na 2.ª quinzena de fevereiro de Defesa das micro, pequenas e médias empresas na Região Autónoma da Madeira: - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, n.º 33/2015, de 17 de fevereiro. Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei em defesa das micro, pequenas e médias empresas na Região Autónoma da Madeira. 2 - Despacho Normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro: - Declaração de retificação n.º 144/2015, de 23 de fevereiro. Retifica o Despacho Normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 26 de dezembro de Nota: - Na alteração à alínea b) do artigo 3.º do Despacho Normativo nº 18 -A/2010, de 1 de julho, onde se lê: «b) Não se encontrar o sujeito passivo em situação de incumprimento declarativo relativo ao IVA, ao IRS ou ao IRC [ ]» deve ler -se: «b) Não se encontrar o sujeito passivo em situação de incumprimento de pagamentos por conta, de obrigações declarativas ou de comunicações à AT, nomeadamente relativo ao IVA, ao (IRS) ou ao IRC [ ]. 3 - Lei n.º 82-B/20014, de 31 de dezembro-oe: - Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro. Retifica a Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro: - Declaração de Retificação n.º 6/2015, de 27 de fevereiro. Retifica a Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. 5 - Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro: - Declaração de Retificação n.º 7/2015, de 27 de fevereiro. Retifica a Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da 1 Destina-se apenas a que os nossos associados tenham conhecimento, em tempo útil, da existência da norma ou instrução administrativa e fiquem com uma ideia sucinta do seu conteúdo. Não dispensa a leitura cuidada dos próprios documentos, aquando da sua aplicação prática.
2 segurança social para o ano de 2015, publicada no Diário da República n.º 252, 1.ª série, 2.º suplemento, de 31 de dezembro de Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal: - Aviso n.º 4/2015, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 17 de Fevereiro. Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de Comunicação à AT das faturas emitidas durante o ano de 2014: - Comunicado da Assessoria de Imprensa do Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças, de Comunica que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, emitiu em , despacho em que determina a prorrogação até 28 de fevereiro de 2015 do prazo para os consumidores finais confirmarem e comunicarem à AT as faturas emitidas com número de contribuinte durante o ano de Nota: - A reforma da faturação estabeleceu um incentivo fiscal para os consumidores finais que solicitem faturas com os respetivos números de contribuinte em determinados sectores de atividade, o qual consiste na dedução de 15% do IVA suportado nas faturas comunicadas. 8 - Redução de taxa do IMI para prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis: - Circular n.º 4/2015, de 25 de fevereiro. Tendo em vista clarificar a aplicação do artigo 44.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), divulga as instruções constantes do despacho n. 26/2 015-XIX, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no sentido de harmonizar os procedimentos da AT. Nota: - A redução da taxa do IMI inicia-se no ano em que se verificar a afetação exclusiva do prédio a produção de energia a partir de fontes renováveis, pelo que, caso esta afetação se verifique em 2015, o benefício abrange o imposto devido com referência ao corrente ano, a liquidar em 2016, sendo o reconhecimento do benefício da iniciativa do sujeito passivo, mediante a apresentação de requerimento devidamente documentado. 9 - Contribuição sobre sacos plásticos leves: - Ofício Circulado n.º 35042, de , da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. Transmite instruções sobre a declaração de introdução no consumo (DIC), por parte dos operadores económicos que não sejam sujeitos passivos da contribuição, de acordo com o Despacho n.º 850- A/2015, publicado no D.R. n.º 18, Série II, de Nota: - Sempre que razões atendíveis o justifiquem, podem ser aceites pedidos relativos à declaração voluntária enviados pelos declarantes por correio eletrónico ou por correio Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2015: - Ofício Circulado n.º 20174, de
3 A Portaria n.º 276/2014, de 26 de dezembro, aprovou os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 - Rosto e Anexos B, C, E, F, H, I, J e L, bem como as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 1 do art. 57.º do CIRS, que entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2015, pelo que o presente Ofício Circulado identifica as principais alterações introduzidas em cada um dos novos modelos de impressos, a sua maioria decorrentes das alterações legislativas ao Código do IRS operadas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - (Orçamento do Estado para 2014). Nota: - Mantêm-se em vigor os seguintes modelos de impressos, e respetivas instruções de preenchimento: - Anexo A - Trabalho Dependente e/ou Pensões (aprovado pela Portaria n.º 311-A/2011, de 27 de dezembro); - Anexo D - Imputação de Rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas (aprovado pela Portaria 365/2013, de 23 de dezembro); - Anexo G - Rendimentos de Mais-Valias (aprovado pela Portaria n.º 421 /2012, de 21 de dezembro); - Anexo G1 - Mais Valias Não Tributáveis (aprovado pela Portaria n" 421/2012, de 21 de dezembro) Benefício fiscal da consignação de quota do IRS: - N.ºs 4 e 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001 de 22 de Junho. No Portal da das Finanças, foi publicada a relação das entidades com processo deferido para o ano fiscal de 2014 (dados de ) IVA - Taxas - sumos de frutos e produtos hortícolas, na vertente do setor "healthyfood", transmitidos no âmbito de um serviço de alimentação e bebidas: - Informação Vinculativa Despacho de Processo nº De harmonia com o disposto na verba 1.11 da lista I anexa ao Código do IVA (CIVA), são tributados à taxa reduzida os "sumos e néctares de frutos e produtos hortícolas". Nota: - No entanto, se os sumos forem transmitidos no âmbito de um serviço de alimentação e bebidas a taxa de IVA a aplicar é a normal IVA - Facto gerador e exigibilidade Fatura Entrega que o cooperador faz à Adega Cooperativa, da sua produção de uva, não possuindo qualquer contrato de fornecimento ou de comissão: - Informação Vinculativa Despacho de Processo nº Face ao Despacho n.º 397/ XIX, de , do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e assumindo que existe um contrato entre o viticultor e a adega, ainda que o mesmo tenha a forma oral, pode aplicar-se à situação em apreço, o disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Código do IVA. Nota: - Neste caso, o facto gerador do imposto verifica-se no termo do período a que se refere o pagamento, sendo o imposto devido e exigível pelo respetivo montante, devendo nas respetivas faturas ser feita referência ao período a que corresponde a operação, em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA Crime de abuso de confiança contra a Segurança Social - Prazo de prescrição do procedimento criminal: - Acórdão do STJ n.º 2/2015, publicado no D.R. n.º- 325/2015, Série I, de 19 de fevereiro. No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de
4 prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2015, publicado no D.R. n.º 41/41/2015, Série II, de 27 de fevereiro. Não julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 255.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, no segmento em que determina a irrecorribilidade da decisão judicial que, considerando altamente improvável que o plano de pagamentos venha a obter aprovação, dá por encerrado o incidente iniciado com a apresentação de tal plano Rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia: - Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão, de 3 de fevereiro, publicado no JOUE, n.º L 46, de 19 de fevereiro, na página 1. Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola (RICA) sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia IVA Sexta Diretiva Regime transitório das trocas entre Estados- -Membros Bens expedidos ou transportados no interior da Comunidade Fraude cometida no Estado-Membro de chegada Tomada em consideração da fraude no Estado-Membro de expedição Recusa dos direitos à dedução, à isenção ou ao reembolso Inexistência de disposições de direito nacional: - Acórdão do TJUE, de Processos apensos C-131/13, C-163/13 e C-164/13, publicado no JOUE n.º C 65, de , a páginas 4. 1) As questões prejudiciais submetidas pelo Hoge Raad der Nederlanden nos processos C-163/13 e C- 164/13 são inadmissíveis. 2) A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretada no sentido de que cabe às autoridades e aos órgãos jurisdicionais nacionais recusar a um sujeito passivo, no âmbito de uma entrega intracomunitária, os direitos à dedução, à isenção ou ao reembolso do IVA, mesmo que não existam disposições de direito nacional que prevejam essa recusa, caso se demonstre, com base em elementos objetivos, que esse sujeito passivo sabia ou devia saber que através da operação invocada para fundamentar o direito em causa participava numa fraude ao IVA cometida no contexto de uma cadeia de entregas. 3) A Sexta Diretiva 77/388, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 95/7, deve ser interpretada no sentido de que podem ser recusados os direitos à dedução, à isenção ou ao reembolso do IVA a um sujeito passivo que sabia ou devia saber que, através da operação invocada para fundamentar os referidos direitos, participava numa fraude ao IVA cometida no contexto de uma cadeia de entregas, apesar de essa fraude ter sido cometida num Estado-Membro diferente daquele em que o benefício dos referidos direitos foi pedido e de esse sujeito passivo, neste último Estado-Membro, preencher os requisitos formais previstos pela legislação nacional para beneficiar dos referidos direitos.
5 18 - Lista atualizadas das taxas de IVA em vigor em todos os Estados Membros: - Dá conhecimento da VAT Rates Applied in the Member States of the European Union. Publica, no Portal das Finanças, a Lista atualizadas das taxas de IVA em vigor nos vários Estados Membros da EU, a partir de 1 de janeiro de Arguição de nulidade Conhecimento Sentença: - Acórdão do STA, de Processo n.º 01551/13. I - Está correcto o decidido que relegou para sentença final o conhecimento das ditas nulidades, de falta de citação no processo executivo fiscal e falta de requisitos essenciais do título executivo, arguida pelo revertido que veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação, porquanto as mesmas podem ser arguidas até ao trânsito da sentença nos termos as podiam ser arguidas - art. 165.º n.º 4 do C.P.P.T. o que é indicativo de que o seu conhecimento também pode ser efectuado na decisão final e ainda porque, sendo, como se disse supra, o processo de impugnação antecedente ao de execução fiscal o julgamento de ilegalidade da liquidação dos tributos pode arredar a própria existência da execução fiscal tornando inútil a sua existência e bem assim os actos praticados no seu âmbito. II - E, se assim é não ocorre qualquer prejuízo para os interesses do revertido que detém nos presentes autos a qualidade de impugnante e agora recorrente, em ter sido determinado relegar para a sentença final o conhecimento da arguida nulidade, não sendo beliscado o seu direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva Incompetência em razão da hierarquia Falta - Remessa do requerimento a órgão competente - Extinção da instância: - Acórdão do STA, de Processo n.º 0342/14. I - Nos processos em que seja aplicável o CPPT, no caso de o tribunal ad quem decidir no sentido da sua incompetência em razão da hierarquia, a remessa dos autos ao tribunal que essa decisão considere o competente só se fará mediante requerimento do interessado, que para o efeito dispõe do prazo de 14 dias a contar da notificação da decisão (art. 18.º, n.º 2, do CPPT). II - Caso contrário, a decisão transita em julgado com a consequente extinção da instância e remessa do processo à conta sendo disso caso Oposição à execução fiscal Fundamento CPPT: - Acórdão do STA, de Processo n.º 0292/14. A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do CPPT) Prescrição da obrigação tributária - Efeito suspensivo: - Acórdão do STA, de Processo n.º 077/15. I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência do CPT, a que se sucedeu prazo inferior, fixado pela LGT, faz-se, por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, diploma que aprovou esta Lei, de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos
6 termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar». II - A entrada em vigor da LGT não faz cessar o efeito suspensivo do prazo prescricional decorrente, nos termos do n.º 5 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, do deferimento em data anterior de pedido de pagamento em prestações ao abrigo do regime previsto nesse diploma legal, efeito que apenas cessa com a decisão de exclusão do devedor desse regime. III - A autorização para pagamento em prestações ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, suspendia a cobrança da dívida sem necessidade da prestação de garantia, como expressamente consagrado, respectivamente, no n.º 10 do art. 14.º e no n.º 1 do art. 6.º, ambos do mesmo diploma legal.