Source: https://pt.scribd.com/doc/60721510/Lei-5764-71-Atualizada-1
Timestamp: 2015-11-29 05:29:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 46', 'artigo 543', 'artigo 51', 'artigo 80', 'artigo 56', 'artigo 75', 'artigo 18', 'artigo 172', 'artigo 102', 'artigo 92', 'artigo 105', 'artigo 13']

P. 1Lei 5764-71 Atualizada (1)Lei 5764-71 Atualizada (1)|Views: 347|Likes: 0Publicado porNara EsquivelMore info:Published by: Nara Esquivel on Jul 23, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/60721510/Lei-5764-71-Atualizada-102/28/2015pdftextoriginalPresidência da RepúblicaCasa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Política Nacional de Cooperativismo Art. 1° Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público. Art. 2° As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência. Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas. CAPÍTULO II Das Sociedades Cooperativas Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. CAPÍTULO III Do Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação. Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco". Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas: I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos; II - cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais; III - confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades. § 1º Os associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarão. § 2º A exceção estabelecida no item II, in fine, do caput deste artigo não se aplica às centrais e federações que exerçam atividades de crédito. Art. 7º As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados. Art. 8° As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços. Parágrafo único. Para a prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de objetivo e finalidades diversas.
O ato constitutivo da sociedade e os estatutos. idade. fiscalização e outros. O ato constitutivo. 11.aprovação do estatuto da sociedade. além de outros documentos considerados necessários. Art. dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição.o nome.Art. somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa. deverá declarar: I . IV . nacionalidade. 16. § 3° Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção de crédito. (Revogado pela Lei Complementar nº 130.a denominação da entidade. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas. ou ao órgão local para isso credenciado. Art. estatuto e lista nominativa.
. Art. quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito. quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal. solidária e não tiver limite. profissão e residência dos associados. III .o nome. constantes da respectiva ata ou por instrumento público. profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração. Art. fundadores que o assinaram. II . 13. de 20090) Art. CAPÍTULO IV Da Constituição das Sociedades Cooperativas Art. nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e federações. sob pena de nulidade. 17. quando não transcritos naquele. bem como o valor e número da quota-parte de cada um. estado civil. 12. caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. A responsabilidade do associado para com terceiros. estado civil. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. 10. como membro da sociedade. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo. 14. sede e objeto de funcionamento. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada. 15. A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da Assembléia Geral dos fundadores. 9° As confederações de cooperativas têm por objetivo orientar e coordenar as atividades das filiadas. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada. Art. para fins de autorização. no Distrito Federal. SEÇÃO I Da Autorização de Funcionamento Art. A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle. nacionalidade. Estados ou Territórios. serão assinados pelos fundadores.
em segunda e última instância. se não atendidas. findos os quais. bastando remetê-los ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. § 9° A autorização para funcionamento das cooperativas de habitação. § 8º Cancelada a autorização. 2 (duas) vias à cooperativa. e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas. que dará baixa nos documentos arquivados. 19. comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente. e às cooperativas habitacionais. hipótese em que o recurso será apreciado pelo Conselho Monetário Nacional. caso em que não se verificará a aprovação automática prevista no parágrafo seguinte. indicando as exigências a serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias. acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado. pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado. nos Estados. § 6º Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicação. devidamente autenticados pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do município. a cooperativa adquire personalidade jurídica. dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicação e. no tocante às duas primeiras. § 5º Cumpridas as exigências. independentemente de qualquer despacho. § 10. § 7º A autorização caducará. quando a cooperativa congregar associações de mais de um estabelecimento de ensino. a contar da data de entrada em seu protocolo. (Revogado pela Lei Complementar nº 130. § 3º Se qualquer das condições citadas neste artigo não for atendida satisfatoriamente. poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo. devidamente autenticadas. ao Conselho Nacional de Cooperativismo. quando julgar conveniente. onde a entidade estiver sediada. à política dos respectivos órgãos normativos. de 20090) Art. recurso para a respectiva administração central. se a cooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os documentos na Junta Comercial. A cooperativa escolar não estará sujeita ao arquivamento dos documentos de constituição. bem como a regularidade da documentação apresentada. Quando a autorização depender de dois ou mais órgãos do Poder Público. findos os quais. cada um deles terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar. § 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo a que se refere este artigo implicará a aprovação do ato constitutivo e o seu subseqüente arquivamento na Junta Comercial respectiva. Verificada. no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 18. Distrito Federal ou Territórios. o pedido será automaticamente arquivado. A criação de seções de crédito nas cooperativas agrícolas mistas será submetida à prévia autorização do Banco Central do Brasil. exceção feita às cooperativas de crédito. deverá o despacho do deferimento ou indeferimento da autorização ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias. das de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas subordina-se ainda. na ausência de decisão. a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição. tornando-se apta a funcionar. também no prazo de 30 (trinta) dias. o órgão ao qual compete conceder a autorização dará ciência ao requerente. o órgão controlador. às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas. § 1° Dentro desse prazo.
.Art. o requerimento será considerado deferido. o órgão de controle expedirá comunicação à respectiva Junta Comercial. ou respectivo órgão local de controle. no interesse do fortalecimento do sistema. o órgão controlador devolverá. § 4° À parte é facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador.
IX .a denominação. SEÇÃO II Do Estatuto Social Art.o número mínimo de associados. além de atender ao disposto no artigo 4º.de presença dos Associados nas Assembléias Gerais. ao disposto nos artigos anteriores. 22. objeto da sociedade. natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão. sede. o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado.de Atas das Assembléias Gerais. A reforma de estatutos obedecerá. o prazo do mandato.os direitos e deveres dos associados. ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade. área de ação. VI . deverá indicar: I . fiscais e contábeis.outros. O estatuto da cooperativa. VI .os casos de dissolução voluntária da sociedade. eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais.as formalidades de convocação das assembléias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações. II . com definição de suas atribuições. VIII . 20. o modo de integralização das quotas-partes.o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade. bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais. prazo de duração. demissão. poderes e funcionamento. CAPÍTULO V Dos Livros Art. no que couber. a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele. VII .o capital mínimo. II . X . III . III . fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral. vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates.Art. IV . V . V . A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros: I .de Atas do Conselho Fiscal.o modo de administração e fiscalização. 21.de Matrícula.de Atas dos Órgãos de Administração.o modo de reformar o estatuto. obrigatórios. bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão. observadas as prescrições dos órgãos normativos. estabelecendo os respectivos órgãos. o valor da quota-parte. IV .
.a forma de devolução das sobras registradas aos associados. eliminação ou de exclusão do associado.
o nome. 26. estado civil. § 2° Nas sociedades cooperativas em que a subscrição de capital for diretamente proporcional ao movimento ou à expressão econômica de cada associado. 25. em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração.a data de sua admissão e. eliminação ou exclusão. II . As cooperativas são obrigadas a constituir:
. cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. irrigação e telecomunicações. CAPÍTULO VI Do Capital Social Art. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às cooperativas de crédito. § 1º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotaspartes.Parágrafo único. III . os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão. Art. do cessionário e do diretor que o estatuto designar. às agrícolas mistas com seção de crédito e às habitacionais. Art. ou ainda. No Livro de Matrícula. 24. Para a formação do capital social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas. beneficiados ou transformados. CAPÍTULO VII Dos Fundos Art. § 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotaspartes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios. por meio de contribuições ou outra forma estabelecida a critério dos respectivos órgãos executivos federais. em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. Art. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas. nacionalidade. dele constando: I .a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social. § 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação. o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições vigentes. 27. Art. A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assembléia Geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado. O capital social será subdividido em quotas-partes. salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados. mediante termo que conterá as assinaturas do cedente. idade. 23. A transferência de quotas-partes será averbada no Livro de Matrícula. profissão e residência do associado. quando for o caso. 28. de sua demissão a pedido. financeiros ou não. independentemente de chamada.
constituído com 10% (dez por cento). Art. a Assembléia Geral poderá criar outros fundos. destinado a prestação de assistência aos associados. poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações. aplicação e liquidação. 31. ressalvado o disposto no artigo 4º. deve ser feita uma notificação extrajudicial.Fundo de Assistência Técnica. Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas. O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa. A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária. II . desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. mediante termo firmado por quem de direito no Livro de Matrícula. às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão. 32. Educacional e Social. complementa-se com a subscrição das quotas-partes de capital social e a sua assinatura no Livro de Matrícula. com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação. desta Lei. quando previsto nos estatutos. § 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas. ou estejam vinculadas a determinada entidade.Ele tem 30 dias para expor sua defesa.I . CAPÍTULO VIII Dos Associados Art. § 1° Além dos previstos neste artigo. a critério do órgão normativo respectivo.após análise da defesa. § 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica. inclusive rotativos. até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego. A demissão do associado será unicamente a seu pedido. constituído de 5% (cinco por cento). com os motivos que a determinaram. pelo menos. À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito. que se efetive mediante aprovação de seu pedido de ingresso pelo órgão de administração. § 3° Nas cooperativas de eletrificação.Em caso de recusa do recebimento pelo associado. irrigação e telecomunicações. 30. das sobras líquidas do exercício. Art. 29. através de documento formal e que comprove seu recebimento.Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades. perde o direito de votar e ser votado. 34. ou por fato especial previsto no estatuto. das sobras líquidas apuradas no exercício. § 4° Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade. A diretoria da cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao interessado a sua eliminação. opte em eliminar o
. item I. § 1° A admissão dos associados poderá ser restrita.citando a legislação cabível. a admissão de associados. as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas. aos empregados da cooperativa. pelo menos. Caso o conselho. 33. Art. Art. Art. seus familiares e.(notificar ao associado expondo os motivos da eliminação.
em primeira convocação. Até lá o associado permanece. prescrevendo. § 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias. dentro dos limites legais e estatutários. Não havendo no horário estabelecido. CAPÍTULO IX Dos Órgãos Sociais SEÇÃO I Das Assembléias Gerais Art. 35. passam aos herdeiros. Da eliminação cabe recurso.por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa. mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados. 37. II . A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade.estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a título de compensação das reservas. Parágrafo único.por exemplo insanidade mental) IV .por dissolução da pessoa jurídica. III . porém. A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso: I . e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros. III . este tem 30 dias para entrar com recurso. perdura para os demitidos. e suas deliberações vinculam a todos. Art.Na convocação da assembléia deve constar na pauta julgamento de recursos interpostos por associados) Parágrafo único.
.por morte da pessoa física. 36. As obrigações dos associados falecidos. eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento. as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital. A exclusão do associado será feita: I . contraídas com a sociedade. por compromissos da sociedade.por incapacidade civil não suprida.remunerar a quem agencie novos associados. Art. que deverá ser analisado na próxima assembléia. A responsabilidade do associado perante terceiros.associado. II . publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. deve comunicar em 30 dias a eliminação do mesmo. 38. Art. quorum de instalação. após um ano contado do dia da abertura da sucessão.(pessoa interditada. ainda que ausentes ou discordantes. ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais. tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta. com efeito suspensivo à primeira Assembléia Geral.
42. que se instalarão com qualquer número. § 2° Quando o número de associados. que não sejam delegados. qualquer que seja o número de suas quotas-partes. § 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar. Art. § 2º A convocação será feita pelo Presidente. desde que haja filiados residindo a mais de 50 km (cinqüenta quilômetros) da sede. É da competência das Assembléias Gerais. nas cooperativas singulares exceder a 3. a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização. de 30/03/82) § 1° Não será permitida a representação por meio de mandatário. cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação. Nas cooperativas singulares.mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas. Art. § 4º Admitir-se-á. Parágrafo único.981. por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos. 40. Art. Art. até a posse dos novos. 39. (Redação dada ao caput e §§ pela Lei nº 6. ordinárias ou extraordinárias. Os grupos de associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão representados por 1 (um) delegado.2/3 (dois terços) do número de associados. § 3° O estatuto determinará o número de delegados. também.
. escolhida entre seus membros e credenciado pela respectiva administração. a época e forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duração da delegação. pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam representados nas Assembléias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos eletivos na sociedade. Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade. § 5° Os associados.000 (três mil). a delegação definida no parágrafo anterior nas cooperativas singulares cujo número de associados seja inferior a 3. cada associado presente não terá direito a mais de 1 (um) voto. contudo. 41. em primeira convocação. integrantes de grupos seccionais. de voz e voto. pelo Conselho Fiscal. federações e confederações de cooperativas. ou após solicitação não atendida. poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios. privados.000 (três mil). a representação será feita por delegados indicados na forma dos seus estatutos e credenciados pela diretoria das respectivas filiadas. poderão comparecer às Assembléias Gerais. III .quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte: I . ou por qualquer dos órgãos de administração. Nas Assembléias Gerais das cooperativas centrais. Parágrafo único. II .
c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal. desonera seus componentes de responsabilidade. fraude ou simulação. nos termos da lei ou dos estatutos. ressalvados os casos de erro. deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I . SEÇÃO II Das Assembléias Gerais Ordinárias Art. II . § 1° Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo. 45. ou tomadas com violação da lei ou do estatuto. 46. 43.quando previsto. quando for o caso. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade. A Assembléia Geral Ordinária.prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal. bem como a infração da lei ou do estatuto. do Conselho Fiscal e de outros. no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios. excluídos os enumerados no artigo 46. IV . a fixação do valor dos honorários. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos: I . dolo. constituem objeto de decisão da assembléia geral dos associados. deduzindo-se. Art. V .
. a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro. contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada.destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade. compreendendo: a) relatório da gestão. que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social. § 2º À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito. gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal. dolo. Prescreve em 4 (quatro) anos. fraude ou simulação. Art. balanço e contas dos órgãos de administração. desde que mencionado no edital de convocação.quaisquer assuntos de interesse social.§ 6° As Assembléias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias que. III .reforma do estatuto. 44. SEÇÃO III Das Assembléias Gerais Extraordinárias Art. b) balanço.eleição dos componentes dos órgãos de administração. a aprovação do relatório.
peita ou suborno. Art. III . V .II . os condenados a pena que vede. Parágrafo único. 1/3 (um terço) do Conselho de Administração. O diretor ou associado que.contas do liquidante. no mínimo.mudança do objeto da sociedade. 47. Art. 50. A sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo se os houver ratificado ou deles logrado proveito. de prevaricação. 52. § 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos. em qualquer operação. se procederem com culpa ou dolo. os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade. São inelegíveis. Art. em linha reta ou colateral. que não pertençam ao quadro de associados. peculato. Os órgãos de administração podem contratar gerentes técnicos ou comerciais. Os componentes da Administração e do Conselho fiscal. Art. 53. SEÇÃO IV Dos Órgãos de Administração Art. o acesso a cargos públicos. 51. tenha interesse oposto ao da sociedade. com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos. ou contra a economia popular. sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Os participantes de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas. concussão. mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos. as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação. § 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes. a fé pública ou a propriedade. Parágrafo único. incorporação ou desmembramento. fixando-lhes as atribuições e salários. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração. composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral. ainda que temporariamente. para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo. os parentes entre si até 2º (segundo) grau. Art. 48. IV . ou por crime falimentar.fusão. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes. equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal. 49. cumprindo-lhe acusar o seu impedimento. Ressalvada a legislação específica que rege as cooperativas de crédito. Art. sendo obrigatória a renovação de. Parágrafo único. além das pessoas impedidas por lei.
. bem como os liquidantes. não pode participar das deliberações referentes a essa operação. Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de Administração.
452. Sem prejuízo da ação que couber ao associado. SEÇÃO V Do Conselho Fiscal Art. tais como o levantamento patrimonial. 60. cada cooperativa interessada indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à constituição da nova sociedade. por seus diretores. uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio. ou representada pelo associado escolhido em Assembléia Geral. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações. constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes. Parágrafo único. § 1° Deliberada a fusão. em linha reta ou colateral. podendo uma das novas
. § 2º O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e de fiscalização. § 2° Aprovado o relatório da comissão mista e constituída a nova sociedade em Assembléia Geral conjunta os respectivos documentos serão arquivados. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas. gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. por um Conselho Fiscal. 5. Pela fusão. As sociedades cooperativas poderão desmembrar-se em tantas quantas forem necessárias para atender aos interesses dos seus associados. aprovado o relatórios da comissão mista e constituída a nova sociedade em Assembléia Geral conjunta. bem como os parentes entre si até esse grau. Art. balanço geral. para promover sua responsabilidade. sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes. 55. limitadas as avaliações ao patrimônio da ou das sociedades incorporandas. Art. todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral. terá direito de ação contra os administradores. Nesse caso. CAPÍTULO X Fusão. plano de distribuição de quotas-partes. Na hipótese prevista neste artigo. de 1° de maio de 1943). 59. assídua e minuciosamente. assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas. Art. a sociedade. a autorização para funcionar e o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central do Brasil. além dos inelegíveis enumerados no artigo 51. duas ou mais cooperativas formam nova sociedade. e duas vias dos mesmos. para aquisição de personalidade jurídica. na Junta Comercial competente. 56. Pela incorporação. A administração da sociedade será fiscalizada. destino dos fundos de reserva e outros e o projeto de estatuto. 58. § 3° Exclui-se do disposto no parágrafo anterior a fusão que envolver cooperativas que exerçam atividades de crédito. 54. 57. Incorporação e Desmembramento Art. os parentes dos diretores até o 2° (segundo) grau. com a publicação do arquivamento. recebe os associados. serão obedecidas as mesmas formalidades estabelecidas para a fusão. § 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal. Art.Art. serão encaminhadas ao órgão executivo de controle ou ao órgão local credenciado.
totalizando o número mínimo exigido por esta Lei. § 1° O relatório apresentado pela comissão. 62.pelo decurso do prazo de duração. § 4° Quando uma das cooperativas for constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas. prever-se-á o montante das quotas-partes que as associadas terão no capital social. § 3° No rateio previsto no parágrafo anterior.pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se. V . eles não forem restabelecidos. VI . Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamente. Art. § 2º O plano de desmembramento preverá o rateio.pelo cancelamento da autorização para funcionar.pela consecução dos objetivos predeterminados. II . 64. IV . CAPÍTULO XI Da Dissolução e Liquidação Art. será apreciado em nova Assembléia especialmente convocada para esse fim. do ativo e passivo da sociedade desmembrada. até a Assembléia Geral subseqüente. proceder-se-á às transferências contábeis e patrimoniais necessárias à concretização das medidas adotadas. A dissolução da sociedade importará no cancelamento da autorização para funcionar e do registro. 61. III . 63. Parágrafo único. cujas autorizações de funcionamento e os arquivamentos serão requeridos conforme o disposto nos artigos 17 e seguintes. Deliberado o desmembramento. a Assembléia designará uma comissão para estudar as providências necessárias à efetivação da medida.entidades ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas. VII . Art. acompanhado dos projetos de estatutos das novas cooperativas. não se disponham a assegurar a sua continuidade. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito: I . a medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer associado ou por iniciativa do órgão executivo federal.quando assim deliberar a Assembléia Geral. realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses. Constituídas as sociedades e observado o disposto nos artigos 17 e seguintes.
.devido à alteração de sua forma jurídica. Art.pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias. entre as novas cooperativas. desde que os associados. atribuir-se-á a cada nova cooperativa parte do capital social da sociedade desmembrada em quota correspondente à participação dos associados que passam a integrá-la. nas hipóteses previstas no artigo anterior.
averbar. V . III . Art. da Ata da Assembléia Geral em que foi deliberada a liquidação. § 1º O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a audiência do respectivo órgão executivo federal.. livros e documentos da sociedade.convocar a Assembléia Geral. As obrigações e as responsabilidades dos liquidantes regem-se pelos preceitos peculiares aos dos administradores da sociedade liquidanda. a Ata da Assembléia Geral que considerar encerrada a liquidação. § 2° A Assembléia Geral. IV . 69.arrecadar os bens. para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior. ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo. a sua nomeação. Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral. poderá. Os liquidantes terão todos os poderes normais de administração podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo. fornecendo cópia da Ata da Assembléia Geral que decidiu a matéria. esta nomeará um liquidante ou mais. VI . XI . quando o ativo não bastar para solução do passivo. destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal.comunicar à administração central do respectivo órgão executivo federal e ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. no órgão competente. o respectivo relatório e as contas finais. designando os seus substitutos. 67.realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes. II . em qualquer época. finda a liquidação.apresentar à Assembléia Geral.Art. ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. inclusive o dos fundos indivisíveis.proceder nos 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência.convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da sociedade. Art. Art.providenciar o arquivamento.exigir dos associados a integralização das respectivas quotas-partes do capital social não realizadas.
.fornecer aos credores a relação dos associados. se a sociedade for de responsabilidade ilimitada e se os recursos apurados forem insuficientes para o pagamento das dívidas. destinando o remanescente. Em todos os atos e operações. dos administradores. São obrigações dos liquidantes: I . 65.. onde quer que estejam. X . cada 6 (seis) meses ou sempre que necessário. VIII . seguida da expressão: "Em liquidação". VII . sempre que possível. e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à sua liquidação. 66. os liquidantes deverão usar a denominação da cooperativa. Art. na junta Comercial. IX . 68. nos limites de suas atribuições.
o liquidante devera: I . reembolsados os cooperados até o valor de suas quotaspartes e encaminhado o remanescente conforme o estatuído. para promover a ação que couber. Sem autorização da Assembléia não poderá o liquidante gravar de ônus os móveis e imóveis. além dos poderes expressamente concedidos no ato de intervenção. mediante decisão do órgão citado no artigo. deverá ser precedida de intervenção na sociedade. 70. principalmente por constatada insolvência. 72. pelo prazo de 1 (um) ano. Art. CAPÍTULO XII Do Sistema Operacional das Cooperativas
. que designará o liquidante. da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.Art. são atribuídas funções. encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue. no máximo por mais 1 (um) ano. tanto quanto possível. II . na atividade social. Respeitados os direitos dos credores preferenciais. pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas ou não. 75. Aprovadas as contas. embora para facilitar a liquidação. contrair empréstimos. salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis. por motivo relevante. Parágrafo único. Art. devendo a ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada. desde que a sociedade deixe de oferecer condições operacionais. implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa. nem prosseguir. 76. Parágrafo único.mandar avaliar. 71. observadas. as normas constantes dos artigos 117 e 118 do Decreto-Lei n.661. O associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias. 7. poderá ser o mesmo prorrogado. § 2° Ao interventor. publicada. 78. sem prejuízo. § 1° A liquidação extrajudicial. no que couber. esteja encerrada a liquidação. Art. A liquidação das cooperativas de crédito e da seção de crédito das cooperativas agrícolas mistas reger-se-á pelas normas próprias legais e regulamentares. prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração. Na realização do ativo da sociedade. A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por iniciativa do respectivo órgão executivo federal. 77. sem que. Art. 74. Art. à medida em que se apurem os haveres sociais. Solucionado o passivo. mas depois de pagos os credores. a contar da publicação da ata. da ata da Assembléia Geral da sociedade. A publicação no Diário Oficial. que deliberou sua liquidação. de 21 de junho de 1945. 73. Art. Art. que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha. os bens de sociedade. antes de ultimada a liquidação. por avaliadores judiciais ou de Instituições Financeiras Públicas. Art. entretanto. com os mesmos efeitos. ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa. no Diário Oficial. convocará o liquidante Assembléia Geral para prestação final de contas.proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo da sociedade. Decorrido o prazo previsto neste artigo. A Assembléia Geral poderá resolver. e será processada de acordo com a legislação específica e demais disposições regulamentares.
(Redação dada pela Lei nº 11. no ano. Parágrafo único. nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei n. A cooperativa que tiver adotado o critério de separar as despesas da sociedade e estabelecido o seu rateio na forma indicada no parágrafo único do artigo anterior deverá levantar separadamente as despesas gerais. Certificado de Depósito Agropecuário . de 29 de maio de 2000. 82. de 10 de junho de 1966. os armazéns da cooperativa se equiparam aos "Armazéns Gerais". SEÇÃO III Das Operações da Cooperativa Art. e nessa condição expedir Conhecimento de Depósito. responsáveis pessoal e solidariamente. Parágrafo único. usufruído dos serviços por ela prestados.WA para os produtos de seus associados conservados em seus armazéns. conforme definidas no estatuto. com as prerrogativas e obrigações destes. O ato cooperativo não implica operação de mercado. como também por qualquer ação ou omissão que acarrete o desvio. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém geral e. emitente do título. pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém geral. 81. quer tenham ou não. em partes iguais. sem prejuízo da emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais. 80. podendo também desenvolver as atividades previstas na Lei no 9. ficando os componentes do Conselho de Administração ou Diretoria Executiva. no que couber. 82.076. próprios ou arrendados. próprios ou arrendados. para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade. SEÇÃO II Das Distribuições de Despesas Art. das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício. Art. sem prejuízo da emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais. II . para a consecução dos objetivos sociais. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados. a legislação específica. § 2° Observado o disposto no § 1°. 79.
. de 2004) § 1° Para efeito deste artigo. Warrant. respondendo criminal e civilmente pelas declarações constantes do título. excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior. Art. as cooperativas poderão operar unidades de armazenagem.025. entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados. bem como armazéns gerais alfandegários.973. A cooperativa poderá. estabelecer: I . entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano. nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.rateio. deterioração ou perda dos produtos. a legislação específica. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. embalagem e frigorificação.rateio. em razão diretamente proporcional. nessa condição. aplicando-se. das despesas gerais da sociedade entre todos os associados.CDA e Warrant Agropecuário . no que couber.SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Art. aplicando-se. expedir "Conhecimentos de Depósitos" e Warrants para os produtos de seus associados conservados em seus armazéns. 5.
. As operações de que trata este artigo só poderão ser praticadas com pessoas jurídicas. pecuárias ou extrativas. na razão direta dos serviços usufruídos. desde que exerçam exclusivamente atividades agrícolas. 85. poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas. (Revogado pela Lei Complementar nº 130. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e. de 20090) I . para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. 88. 86. que de forma efetiva e predominante: (Revogado pela Lei Complementar nº 130. Art.(Revogado pela Lei Complementar nº 130. os estatutos dispuserem de outro modo.se dediquem a operações de captura e transformação do pescado. sendo de interesse do produtor. o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. mediante rateio. de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica. pecuaristas ou pescadores. salvo se. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição. Art. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal. entre os associados. 87. em caráter excepcional. Educacional e Social" Art. 89. de 20090) Parágrafo único. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados.(Revogado pela Lei Complementar nº 130. associadas. consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo.(Revogado pela Lei Complementar nº 130. de 20090) II . de 20090) Art. 84. 88. de 24 de agosto de 2001) SEÇÃO IV Dos Prejuízos Art. Parágrafo único. inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade. na área de ação da cooperativa. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. As cooperativas de crédito rural e as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas só poderão operar com associados. se insuficiente este. Parágrafo único. pessoas físicas. 83. Art. Os resultados das operações das cooperativas com não associados. mencionados nos artigos 85 e 86. para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.Art. agricultores. pecuárias ou extrativas na área de ação da cooperativa ou atividade de captura ou transformação do pescado. de 20090) Art. Educacional e Social" e serão contabilizados em separado. tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos.desenvolvam. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica. ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80.168-40. desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.
90. O Poder Público. A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas.INCRA. II . no processo de intervenção. demitidos. Qualquer que seja o tipo de cooperativa. prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados.inobservância do artigo 56. Art. cópias de atas. Art. os órgãos controladores federais. CAPÍTULO XIV Do Conselho Nacional de Cooperativismo Art. 91. quando julgarem necessário. § 2º As sociedades cooperativas permitirão quaisquer verificações determinadas pelos respectivos órgãos de controle. a colaboração de outros órgãos administrativos. Parágrafo único. intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos: I . além de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente a relação dos associados admitidos. 93. por intermédio da administração central dos órgãos executivos federais competentes. por iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral ou do Conselho Fiscal.CNC. 92. poderão solicitar. com plena autonomia administrativa e financeira. 95. III . de acordo com o objeto de funcionamento. nos termos desta lei e dispositivos legais específicos. II . § 2º. o disposto neste artigo.ameaça de insolvência em virtude de má administração da sociedade.as de habitação pelo Banco Nacional de Habitação. serão exercidos. na execução das atribuições previstas neste artigo.SEÇÃO V Do Sistema Trabalhista Art.violação contumaz das disposições legais. de balanços e dos relatórios do exercício social e parecer do Conselho Fiscal. 94. na
.as de crédito e as seções de crédito das agrícolas mistas pelo Banco Central do Brasil. não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. às cooperativas habitacionais. a disposição constante do § 2º do artigo 75. A orientação geral da política cooperativista nacional caberá ao Conselho Nacional de Cooperativismo . que passará a funcionar junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária . da seguinte forma: I .paralisação das atividades sociais por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos. Observar-se-á.as demais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. CAPÍTULO XIII Da Fiscalização e Controle Art. no que couber. eliminados e excluídos no período. Aplica-se. III . Art. As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária. IV . § 1º Mediante autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo.
o substituto do Presidente será o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. os recursos originários de decisões do respectivo órgão executivo federal. O Conselho. A entidade referida no inciso V deste artigo contará com 3 (três) elementos para fazer-se representar no Conselho. por intermédio do Banco Central do Brasil. definindo-lhes as atribuições.definir as condições de funcionamento do empreendimento cooperativo. em última instância. a que se refere o artigo 18. por intermédio do Banco Nacional da Habitação.Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. que deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês..decidir sobre a aplicação do Fundo Nacional de Cooperativismo. 97.
. III .Ministério da Agricultura.Ministério da Fazenda.organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais. complementares e interpretativas. IX . VI .baixar normas regulamentadoras.Organização das Cooperativas Brasileiras. no mínimo de 3 (três) representantes dos órgãos oficiais mencionados nos itens I a IV do artigo anterior. II . X . V .forma do artigo 172 do Decreto-Lei n. sob a presidência do Ministro da Agricultura e composto de 8 (oito) membros indicados pelos seguintes representados: I . II . IV . sendo suas resoluções votadas por maioria simples.editar atos normativos para a atividade cooperativista nacional. da legislação cooperativista.INCRA.apreciar os anteprojetos que objetivam a revisão da legislação cooperativista. Parágrafo único. V . será presidido pelo Ministro da Agricultura. e do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. Nos seus impedimentos eventuais. por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária . VII . conforme julgar necessário. III . 200.estabelecer condições para o exercício de quaisquer cargos eletivos de administração ou fiscalização de cooperativas.Ministério do Interior.decidir. com a presença. nos termos do artigo 102 desta Lei. Parágrafo único. a quem caberá o voto de qualidade.votar o seu próprio regimento. a criação de Conselhos Regionais de Cooperativismo.estabelecer em ato normativo ou de caso a caso. o limite a ser observado nas operações com não associados a que se referem os artigos 85 e 86. onde houver condições. VIII . Art.autorizar. IV . Art. XI . de 25 de fevereiro de 1967. 96. Ao Conselho Nacional de Cooperativismo compete: I .
As contas do Conselho Nacional de Cooperativismo . bem assim com quaisquer outros órgãos públicos ou privados. bem como o relatório anual de suas atividades. às de crédito e às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas. serão prestadas por intermédio do Ministério da Agricultura. Art.manter relações com os órgãos executivos federais. em tempo hábil.convocar as reuniões extraordinárias.comunicar as decisões do Conselho ao respectivo órgão executivo federal. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo: I . Parágrafo único. As atribuições do Conselho Nacional de Cooperativismo não se estendem às cooperativas de habitação.CNC contará com uma Secretaria Executiva que se incumbirá de seus encargos administrativos. Art.CNC. § 2° Para os impedimentos eventuais do Secretário Executivo. observada a legislação específica que regula a matéria. II . V . 99. em sua proposta orçamentária anual.presidir as reuniões. 98. podendo seu Secretário Executivo requisitar funcionários de qualquer órgão da Administração Pública. os recursos financeiros solicitados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo .organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais e expedir as respectivas certidões. 100. VIII . Art. 101. § 1º O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Cooperativismo será o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária .proferir o voto de qualidade.executar quaisquer outras atividades necessárias ao pleno exercício das atribuições do Conselho. VII .
.CNC. devendo o Departamento referido incumbir-se dos encargos administrativos do Conselho Nacional de Cooperativismo.transmitir aos órgãos executivos federais e entidade superior do movimento cooperativista nacional todas as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse. O Ministério da Agricultura incluirá. que possam influir no aperfeiçoamento do cooperativismo. III . IV . O Conselho Nacional de Cooperativismo .apresentar ao Conselho. II . a proposta orçamentária do órgão. VI . III . no que forem regidas por legislação própria.providenciar todos os meios que assegurem o regular funcionamento do Conselho.Parágrafo único.dar execução às resoluções do Conselho. Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Cooperativismo: I . nacionais ou estrangeiros. este indicará à apreciação do Conselho seu substituto.INCRA. Art. para custear seu funcionamento.
e Banco Nacional de Habitação.dotação incluída no orçamento do Ministério da Agricultura para o fim específico de incentivos às atividades cooperativas. Os órgãos executivos federais comunicarão todas as alterações havidas nas cooperativas sob a sua jurisdição ao Conselho Nacional de Cooperativismo. destinado a prover recursos de apoio ao movimento cooperativista nacional. integram a Organização das Cooperativas Brasileiras . junto ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. sociedade civil. Fica mantido. pela sua relevância sócio-econômica. em financiamento de atividades que interessem de maneira relevante o abastecimento das populações. III . Art. criado pelo Decreto-Lei n. Os órgãos executivos federais. visando à execução descentralizada de seus serviços. 59.INCRA. para fins de atualização do cadastro geral das cooperativas nacionais.dotações consignadas pelo Fundo Federal Agropecuário e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária . deduzido o necessário ao custeio de sua administração.
. com sede na Capital Federal. total ou parcialmente. a órgãos e entidades da administração estadual e municipal. 104. excepcionalmente. o "Fundo Nacional de Cooperativismo". obrigatoriamente. autorizar a concessão de estímulos ou auxílios para execução de atividades que. ao Conselho Nacional de Cooperativismo. § 2° Os recursos do Fundo. cujas normas continuarão a ser baixadas pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º O Fundo de que trata este artigo será. competindolhe precipuamente: a) manter neutralidade política e indiscriminação racial. por conta do Fundo. a outros órgãos e entidades da administração federal.. observado o disposto no artigo 92 desta Lei. suprido por: I . A representação do sistema cooperativista nacional cabe à Organização das Cooperativas Brasileiras . § 3º O Conselho Nacional de Cooperativismo poderá. relativamente às duas primeiras. legados e outras rendas eventuais.. das seções de crédito das agrícolas mistas e das de habitação.juros e amortizações dos financiamentos realizados com seus recursos. com relação à última. IV .doações. poderão delegar sua competência.OCB. estruturada nos termos desta Lei. As cooperativas permanecerão subordinadas. na parte normativa. c) manter registro de todas as sociedades cooperativas que. religiosa e social. bem como. 103. 105. sem finalidade lucrativa. CAPÍTULO XV Dos Órgãos Governamentais Art.OCB. para todos os efeitos. 102. a critério do Conselho Nacional de Cooperativismo. órgão técnicoconsultivo do Governo. concorram para o desenvolvimento do sistema cooperativista nacional.Art. b) integrar todos os ramos das atividades cooperativistas. Parágrafo único. de 21 de novembro de 1966. serão aplicados pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. com exceção das de crédito. II . CAPÍTULO XVI Da Representação do Sistema Cooperativista Art.
f) opinar nos processos que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo. além do pagamento previsto no parágrafo único do artigo anterior. as eleições se processarão por escrutínio secreto. § 3° A proporcionalidade de voto.pessoas físicas e as exceções previstas nesta Lei .d) manter serviços de assistência geral ao sistema cooperativista. A atual Organização das Cooperativas Brasileiras e as suas filiadas ficam investidas das atribuições e prerrogativas conferidas nesta Lei. h) fixar a política da organização com base nas proposições emanadas de seus órgãos técnicos. para seu funcionamento. a favor da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o artigo 105 desta Lei. 1 (um) por entidade. Art. § 5° Para o exercício de cargos de Diretoria e Conselho Fiscal. à aprovação do Conselho Nacional de Cooperativismo . no prazo de 1 (um) ano.OCB. sujeitas. permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo. seja quanto à estrutura social. se a soma do respectivo capital integralizado e fundos não exceder de 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos. g) dispor de setores consultivos especializados. 107. § 1º A Organização das Cooperativas Brasileiras . ficará a critério da OCB. As cooperativas são obrigadas. mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores. será constituída de entidades.CNC. mediante pareceres e recomendações. § 4º A composição da Diretoria da Organização das Cooperativas Brasileiras . se houver. que será recolhida anualmente pela cooperativa após o encerramento de seu exercício social. a Contribuição Cooperativista.que compõem o quadro das cooperativas filiadas. i) exercer outras atividades inerentes à sua condição de órgão de representação e defesa do sistema cooperativista. j) manter relações de integração com as entidades congêneres do exterior e suas cooperativas. Art. estabelecida no parágrafo anterior. Fica instituída. Parágrafo único. criadas com as mesmas características da organização nacional. e) denunciar ao Conselho Nacional de Cooperativismo práticas nocivas ao desenvolvimento cooperativista. devendo. quando for o caso. 108. seja quanto aos métodos operacionais e orientação jurídica.
. uma para cada Estado. admitindo-se proporcionalidade de voto. promover a adaptação de seus estatutos e a transferência da sede nacional. Art. a registrar-se na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual. de acordo com os ramos de cooperativismo. e 50% (cinqüenta por cento) se aquele montante for superior. Território e Distrito Federal. § 2º As Assembléias Gerais do órgão central serão formadas pelos Representantes credenciados das filiadas. a cooperativa pagará 10% (dez por cento) do maior salário mínimo vigente. 106. Por ocasião do registro. baseando-se no número de associados .OCB será estabelecida em seus estatutos sociais.
§ 3° A Organização das Cooperativas Brasileiras poderá estabelecer um teto à Contribuição Cooperativista. de 3 de julho de 1969. CAPÍTULO XVIII Das Disposições Gerais e Transitórias Art..
. receber depósitos das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas. § 2° Poderá o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. Art. a juízo destes. no exercício social do ano anterior. sendo o respectivo montante distribuído. de parecer emitido por um serviço independente de auditoria credenciado pela Organização das Cooperativas Brasileiras. § 4º O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. desde que haja benefício para as cooperativas e estas figurem na operação bancária. com a redação dada pelo Decreto-Lei n. estimular e apoiar as cooperativas. Fica extinta a contribuição de que trata o artigo 13 do Decreto-Lei n. CAPÍTULO XVII Dos Estímulos Creditícios Art.2% (dois décimos por cento) do valor do capital integralizado e fundos da sociedade cooperativa. manterá linhas de crédito específicas para as cooperativas. de acordo com o objeto e a natureza de suas atividades. 60. 111. 112. 668.. Art. 110. § 3° O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.. Parágrafo único. Atendidas as deduções determinadas pela legislação específica. Em casos especiais. Caberá ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. 109.. 113. de 21 de novembro de 1966. mediante concessão de financiamentos necessários ao seu desenvolvimento. a juros módicos e prazos adequados inclusive com sistema de garantias ajustado às peculiaridades das cooperativas a que se destinam.. O Balanço Geral e o Relatório do exercício social que as cooperativas deverão encaminhar anualmente aos órgãos de controle serão acompanhados. quando constituídas. § 1° Poderá o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. com base em estudos elaborados pelo seu corpo técnico.§ 1º A Contribuição Cooperativista constituir-se-á de importância correspondente a 0. associados de cooperativas. manterá linha especial de crédito para financiamento de quotas-partes de capital. o volume de suas operações e outras circunstâncias dignas de consideração. por metade. estranhas ao quadro social cooperativo. § 2º No caso das cooperativas centrais ou federações. às sociedades cooperativas ficará assegurada primeira prioridade para o recebimento de seus créditos de pessoas jurídicas que efetuem descontos na folha de pagamento de seus empregados. a Contribuição de que trata o parágrafo anterior será calculada sobre os fundos e reservas existentes. Art. a exigência da apresentação do parecer pode ser dispensada. 86 e 88 desta Lei. a suas filiadas. tendo em vista a sede da Cooperativa. operar com pessoas físicas ou jurídicas. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85.
Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para que as cooperativas atualmente registradas nos órgãos competentes reformulem os seus estatutos. Art. como vogais. Brasília. Cirne Lima João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti Este texto não substitui o publicado no D. 60. EMíLIO G. revogadas as disposições em contrário e especificamente o Decreto-Lei n. 114.1971
. 116. adaptando-os ao disposto na presente Lei. enquanto não constituírem seus órgãos de representação. MéDICI Antônio Delfim Netto L. aplicando-se ainda. Territórios ou do Distrito Federal. 115. com 60 (sessenta) dias de antecedência. Art. 16 de dezembro de 1971.O. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 117. bem como o Decreto n. As Cooperativas dos Estados. no que for cabível. de 16.Art. 150º da Independência e 83º da República. o regime instituído para essas últimas às seções de crédito das agrícolas mistas. no que couber. Art. F. mediante editais publicados 3 (três) vezes em jornal de grande circulação local. de 19 de abril de 1967. A presente Lei não altera o disposto nos sistemas próprios instituídos para as cooperativas de habitação e cooperativas de crédito. serão convocadas às Assembléias da OCB.12.U.597. de 21 de novembro de 1966.