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Timestamp: 2018-05-26 18:20:58+00:00
Document Index: 56338887

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 45', 'Artigo 58', 'artigo 19', 'Artigo 62', 'Artigo 66', 'Artigo 3', 'artigo 67', 'Artigo 67', 'artigo 62', 'artigo 64', 'artigo 74', 'artigo 63', 'artigo 72', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 6', 'artigo 54', 'Artigo 54', 'artigo 19', 'artigo 58', 'artigo 40', 'Artigo 7', 'Artigo 23', 'Artigo 33', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 22', 'Artigo 52', 'artigo 61', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 3']

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 313/XII. Exposição de Motivos - PDF
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Manoela Quintanilha Pinho
1 Proposta de Lei n.º 313/XII Exposição de Motivos O XIX Governo Constitucional implementou, ao longo da presente legislatura, importantes e significativas reformas no setor da administração local, em que se incluem o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (RJAEL), aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, o regime jurídico das autarquias locais e o estatuto das entidades intermunicipais, aprovados em anexo à Lei n.º 75/2013, de 15 de setembro, o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e o regime jurídico da recuperação financeira municipal, aprovado pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto. A implementação de tais reformas tem originado resultados muito positivos, quer no domínio do ajustamento estrutural do setor autárquico, quer no equilíbrio e sustentabilidade financeiros do setor local. Naturalmente que a implementação de reformas desta dimensão e intensidade pode gerar algumas dúvidas em matéria de aplicação e interpretação dos diplomas que as aprovaram, pelo que importa proceder à sua clarificação, atento o princípio da certeza e segurança jurídicas. É neste contexto reformista e de robustecimento da certeza jurídica que se apresenta a presente proposta de lei. 1
2 Assim, clarifica-se, no RJAEL, que os serviços intermunicipalizados podem ser criados não apenas por um conjunto de municípios, mas também por entidades intermunicipais, assim como se permite que estas tenham como objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios. Esclarece-se a possibilidade de detenção de escolas profissionais por municípios e escolas profissionais, alterando-se o RJAEL e o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. Aperfeiçoa-se o enquadramento das régie-cooperativas, na sequência de situações reportadas pelos próprios municípios. Por identidade de razões, a alteração consiste em aplicar generalizadamente o RJAEL às régie-cooperativas em que entidades da administração local possam exercer uma influência dominante. Define-se o alcance do conceito de subsídios à exploração para efeitos de dissolução de empresas locais, previsto no artigo 62.º do RJAEL, limitando-os aos atribuídos pelas entidades públicas participantes, na medida em que o objetivo foi o evitar a existência de empresas locais que dependam maioritariamente dos orçamentos das suas entidades participantes, isto é, entidades da administração local. Ainda para efeitos do artigo 62.º do RJAEL, e atenta a natureza das empresas locais cuja atividade principal é o ensino e a formação profissional e o seu singular quadro de receitas, exceciona-se, e apenas para estas situações, a exigência das suas vendas e prestações de serviços terem de cobrir 50% dos gastos totais dos respetivos exercícios. Procura-se, assim, aperfeiçoar as condições para um objetivo preconizado desde sempre pelo Governo: o reforço da escala de certas intervenções municipais e das formas de cooperação intermunicipal. 2
3 Clarifica-se ainda o RJAEL, para efeitos da aplicação do Código de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, no que tem que ver com as operações de dissolução, fusão e transformação de empresas realizadas nos termos do capítulo VI da Lei n.º 50/2012, e 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto. Por fim, procede-se à introdução de pequenos ajustes de redação na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, no sentido de melhorar a sua operacionalização. As clarificações e alterações legislativas propostas contribuem para reforçar quer o sentido reformista, quer a segurança jurídica na aplicação das leis que regulam a administração local, permitindo, assim, a melhor defesa do interesse público. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais; b) À segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais; c) À primeira alteração à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal; 3
4 d) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto Os artigos 8.º, 10.º, 45.º, 58.º, 62.º e 66.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º Os serviços intermunicipalizados podem ser criados por entidades intermunicipais ou por um conjunto de dois ou mais municípios, aplicando-se aos mesmos o disposto no presente capítulo. Artigo 10.º
5 5 - Os serviços intermunicipalizados podem também ter como objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios. Artigo 45.º Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se empresas locais de gestão de serviços de interesse geral aquelas que, assegurando a universalidade, a continuidade dos serviços prestados, a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, a coesão económica e social local ou regional e a proteção dos utentes, e, sem prejuízo da eficiência económica, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das seguintes atividades: a) Promoção e gestão de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação, do ensino e formação profissional, ação social, cultura, saúde e desporto; b) ; c) ; d) ; e) ; f) ; g). 5
6 Artigo 58.º O disposto nos capítulos III e VI aplica-se, com as devidas adaptações, às régie-cooperativas ou cooperativas de interesse público em que as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação dos requisitos constantes do n.º 1 do artigo 19.º. Artigo 62.º 1 - : a) ; b) Quando se verificar que, nos últimos três anos, o peso contributivo dos subsídios à exploração atribuídos pela entidade pública participante é superior a 50% das suas receitas; c) ; d)
7 O disposto na alínea a) do n.º 1 não é aplicável às empresas locais que exercem, a título principal, as atividades de ensino e de formação profissional. Artigo 66.º 1 - [Atual corpo do artigo]. 2 - A alienação obrigatória a que se refere o número anterior não é aplicável às participações locais em sociedades comerciais que exercem, a título principal, as atividades de ensino e formação profissional.» Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto É aditado à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, o artigo 67.º-A, com a seguinte redação: 7
8 «Artigo 67.º-A Aplicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 1 - Para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), não concorrem para a determinação do lucro tributável das empresas locais, o resultado da liquidação em consequência da sua dissolução, nos termos previstos no artigo 62.º, nem qualquer resultado decorrente da transferência dos elementos patrimoniais dessas empresas em consequência da respetiva integração ou internalização, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 64.º e 65.º. 2 - Às operações de fusão previstas no artigo 64.º é aplicável o disposto no artigo 74.º e seguintes do Código do IRC, com as necessárias adaptações. 3 - Às operações de transformação previstas no artigo 63.º é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 72.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho Os artigos 3.º, 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º : a) ; b) ; 8
9 c) «Escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal», os estabelecimentos de ensino predominantemente vocacionados para a oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não superior, que funcionam na dependência, direta ou indireta, de um ou mais municípios ou de associação de municípios; d) [Anterior alínea c)]. Artigo 7.º : a) Autorizar o funcionamento das escolas profissionais privadas e das escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal; b) ; c) ; d) ; e) ; f). Artigo 10.º O financiamento das escolas profissionais privadas, bem como das escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal, é da responsabilidade da respetiva entidade proprietária.» 9
10 Artigo 5.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho É aditado ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, o artigo 42.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 42.º-A.º Criação de escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal As escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal são criadas pelos respetivos órgãos autárquicos, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto no presente diploma para as escolas profissionais privadas.» Artigo 6.º Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro O artigo 54.º da Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 54.º 1 - : a) ; b) ; c) ; 10
11 d) As cooperativas e régie-cooperativas, de acordo com o disposto no artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 58.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, proporcional à participação, direta ou indireta, do município, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.º daquela lei; e) As cooperativas não previstas na alínea anterior e as fundações, proporcional à participação, direta ou indireta, do município. f) [Anterior alínea e)] » Artigo 7.º Alteração ao anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Os artigos 23.º e 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.º : a) ; b) ; c) ; d) Educação, ensino e formação profissional; 11
12 e) ; f) ; g) ; h) ; i) ; j) ; k) ; l) ; m) ; n) ; o) ; p). Artigo 33.º 1 - : a) ; b) ; c) ; d) ; e) ; f) ; g) ; 12
13 h) ; i) ; j) ; k) ; l) ; m) ; n) ; o) ; p) ; q) ; r) ; s) ; t) ; u) Promover a oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não superior, e apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças; v) ; w) ; x) ; y) ; z) ; 13
14 aa) ; bb) ; cc) ; dd) ; ee) ; ff) ; gg) ; hh) ; ii) ; jj) ; kk) ; ll) ; mm) ; nn) ; oo) ; pp) ; qq) ; rr) ; ss) ; tt) ; uu) ; vv) ; 14
15 ww) ; xx) ; yy) ; zz) ; aaa) ; bbb) ; ccc) Artigo 8.º Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto Os artigos 9.º, 14.º, 22.º e 52.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º : a) ; b) ; c) ; d) ; e) ; f) ; g) ; 15
16 h) ; i) ; j) ; k) ; l) ; m) ; n) ; o) ; p) ; q) ; r) Celebrar protocolos com entidades externas, sempre que se revele necessário ao cumprimento do seu objeto. Artigo 14.º 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o FAM pode proceder ao recrutamento de pessoal, sempre que tal se mostre necessário ao cumprimento do seu objeto. 3 - O recrutamento a que se refere o número anterior é efetuado mediante recurso à mobilidade prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 16
17 4 - O recrutamento a que se refere o n.º 2 é previamente autorizado por deliberação unânime da comissão de acompanhamento. Artigo 22.º 1 - : a) ; b) ; c) ; d) ; e) ; f) Transferências provenientes do Orçamento de Estado; g) [Anterior alínea f)]
18 Artigo 52.º 1 - O município em situação de saneamento financeiro ou de rutura financeira, relativamente ao qual tenham sido aprovados planos de reequilíbrio ou saneamento financeiro anteriores à entrada em vigor da presente lei, ou que tenha aderido ao Programa de Apoio à Economia Local, aprovado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, pode solicitar ao FAM, no prazo de 30 dias, a contar do momento da verificação dos pressupostos previstos no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, mediante o preenchimento de formulário eletrónico a aprovar, para o efeito, pela direção executiva, a suspensão da obrigação de apresentação da proposta de PAM » Artigo 9.º Alteração sistemática O capítulo IV do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Escolas profissionais públicas e escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal». 18
19 Artigo 10.º Salvaguarda de efeitos O disposto nos artigos 2.º, 4.º e 7.º não é aplicável à alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização das empresas locais e à alienação de participações locais, voluntária ou oficiosamente concretizadas à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 11.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de março de 2015 O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares 19
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Diário da República, 1.ª série N.º 169 31 de agosto de 2012 4933. Artigo 3.º
Diário da República, 1.ª série N.º 169 31 de agosto de 2012 4933 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 147/2012 de 31 de agosto O Presidente da República decreta, nos termos do