Source: https://id.scribd.com/document/115899388/Despacho-Normativo-24-a-2012
Timestamp: 2019-07-20 08:14:10+00:00
Document Index: 124668855

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 21', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 6', 'artigo 21', 'Artigo 9', 'artigo 21', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 11', 'artigo 20', 'Artigo 12', 'Artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 14', 'Artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 13', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 10', 'Artigo 27', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10']

Despacho Normativo 24 a 2012 | Portugal | Pedagogi
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Dirio da Repblica, 2. srie N. 236 6 de dezembro de 2012
Despacho normativo n. 24-A/2012 O Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho, estabelece os princpios orientadores da organizao, da gesto e do desenvolvimento dos currculos dos ensinos bsico e secundrio, bem como da avaliao e certificao dos conhecimentos e capacidades desenvolvidos pelos alunos, aplicveis s diversas ofertas curriculares do ensino bsico e do ensino secundrio, ministradas em estabelecimentos do ensino pblico, particular e cooperativo. A avaliao, constituindo-se como um processo regulador do ensino, orientadora do percurso escolar e tem por objetivo a melhoria da qualidade do ensino atravs da aferio do grau de cumprimento das metas curriculares globalmente fixadas para os nveis de ensino bsico. Esta verificao deve ser utilizada por professores e alunos para, em conjunto, suprir as dificuldades de aprendizagem. A avaliao tem ainda por objetivo conhecer o estado geral do ensino, retificar procedimentos e reajustar o ensino das diversas disciplinas em funo dos objetivos curriculares fixados. No que respeita, em particular, escala a adotar na classificao dos alunos, mantm-se a escala de 1 a 5, de acordo como previsto no Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho. No mbito da promoo do sucesso escolar, a autonomia pedaggica e organizativa da escola ou agrupamento de escolas assume particular importncia na gesto e na aplicao do currculo, adaptando-o s caractersticas dos alunos. assim imperativo criar as condies necessrias, disponibilizando ofertas curriculares complementares que permitam a todos os alunos colmatar dificuldades de aprendizagem. Importa, neste momento, materializar a execuo dos princpios enunciados no Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho, definindo as regras de avaliao dos alunos que frequentam os trs ciclos do ensino bsico. Assim: Ao abrigo do disposto no n. 6 do artigo 23. do Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho; Manda o Governo, pelo Ministro da Educao e Cincia, o seguinte: 5 Do processo individual do aluno devem constar todos os elementos que assinalem o seu percurso e a sua evoluo ao longo deste, designadamente: a) Elementos fundamentais de identificao do aluno; b) Fichas de registo de avaliao; c) Relatrios mdicos e ou de avaliao psicolgica, quando existam; d) Programas de acompanhamento pedaggico, quando existam; e) Programas educativos individuais e os relatrios circunstanciados, no caso de o aluno ser abrangido pelo Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, incluindo, quando aplicvel, o currculo especfico individual definido no artigo 21. daquele decreto-lei; f) Outros elementos considerados relevantes para a evoluo e formao do aluno.
Artigo 3. Intervenientes e competncias 1 Intervm no processo de avaliao, designadamente: a) O professor; b) O aluno; c) O conselho de docentes, no 1. ciclo, quando exista, ou o conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos; d) Os rgos de gesto da escola; e) O encarregado de educao; f) O docente de educao especial e outros profissionais que acompanhem o desenvolvimento do processo educativo do aluno; g) A administrao educativa. 2 A avaliao da responsabilidade dos professores, do conselho de turma nos 2. e 3. ciclos, dos rgos de direo da escola, assim como dos servios ou entidades designadas para o efeito. 3 A avaliao tem uma vertente contnua e sistemtica e fornece ao professor, ao aluno, ao encarregado de educao e aos restantes intervenientes informao sobre a aquisio de conhecimentos e o desenvolvimento de capacidades, de modo a permitir rever e melhorar o processo de trabalho. 4 Compete ao rgo de direo da escola, sob proposta do professor titular de turma, no 1. ciclo, ou do diretor de turma, nos restantes ciclos, com base nos dados da avaliao, mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes, com vista a desencadear respostas adequadas s necessidades dos alunos. 5 A escola deve assegurar as condies de participao dos alunos, dos encarregados de educao, dos profissionais com competncia em matria de apoios especializados e dos demais intervenientes, nos termos definidos no seu regulamento interno. Artigo 4. Critrios de avaliao 1 At ao incio do ano letivo, o conselho pedaggico da escola, de acordo com as orientaes do currculo e outras orientaes gerais do Ministrio da Educao e Cincia, define os critrios de avaliao para cada ciclo e ano de escolaridade, sob proposta dos departamentos curriculares. 2 Os critrios de avaliao mencionados no nmero anterior constituem referenciais comuns na escola, sendo operacionalizados pelo professor titular de turma, no 1. ciclo, e pelo conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos. 3 O rgo de direo da escola deve garantir a divulgao dos critrios referidos nos nmeros anteriores junto dos diversos intervenientes. Artigo 5. Informao sobre a aprendizagem 1 A avaliao dos alunos incide sobre os contedos definidos nos programas e tem como referncia as metas curriculares em vigor para as
Artigo 1. Objeto O presente despacho normativo regulamenta: a) A avaliao e certificao dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino bsico, nos estabelecimentos de ensino pblico, particular e cooperativo, bem como os seus efeitos; b) As medidas de promoo do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos, sem prejuzo de outras que o agrupamento de escolas ou escola no agrupada, doravante designados por escola, defina no mbito da sua autonomia. Artigo 2. Processo individual do aluno 1 O percurso escolar do aluno deve ser documentado de forma sistemtica no processo individual a que se refere o artigo 11. da Lei n. 51/2012, de 5 de setembro Estatuto do Aluno e tica Escolar. 2 O processo individual atualizado ao longo de todo o ensino bsico de modo a proporcionar uma viso global do percurso do aluno, facilitando o seu acompanhamento e permitindo uma interveno adequada. 3 A atualizao do processo previsto no nmero anterior da responsabilidade do professor titular de turma, no 1. ciclo, e do diretor de turma, nos 2. e 3. ciclos. 4 O processo individual do aluno acompanha-o, obrigatoriamente, sempre que este mude de escola.
diversas reas disciplinares e no disciplinares no 1. ciclo e disciplinas nos 2. e 3. ciclos. 2 A aprendizagem relacionada com as componentes do currculo de carter transversal ou de natureza instrumental, nomeadamente no mbito da educao para a cidadania, da compreenso e expresso em lngua portuguesa e da utilizao das tecnologias de informao e comunicao, constitui objeto de avaliao em todas as reas disciplinares e disciplinas, de acordo com o que o conselho pedaggico definir. Artigo 6. Registo, tratamento e anlise da informao 1 Em cada escola devem ser adotados procedimentos de anlise dos resultados da informao relativa avaliao da aprendizagem dos alunos, proporcionando o desenvolvimento de prticas de autoavaliao da escola que visem a melhoria do seu desempenho. 2 A informao tratada e analisada disponibilizada comunidade escolar.
podendo ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma apreciao descritiva sobre a evoluo do aluno. 10 A informao resultante da avaliao sumativa dos alunos do ensino bsico abrangidos pelo artigo 21. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, expressa-se numa meno qualitativa de Muito bom, Bom, Suficiente e Insuficiente, acompanhada de uma apreciao descritiva sobre a evoluo do aluno. 11 Nos 7. e 8. anos de escolaridade, a avaliao sumativa interna das disciplinas de Tecnologias da Informao e Comunicao e da disciplina de Oferta de Escola, caso sejam organizadas em regime semestral, processa-se do seguinte modo: a) Para a atribuio das classificaes, o conselho de turma rene no final do 1. semestre e no final do 3. perodo; b) A classificao atribuda no 1. semestre fica registada em ata e, semelhana das classificaes das outras disciplinas, est sujeita a aprovao do conselho de turma de avaliao no final do 3. perodo. Artigo 9. Provas de equivalncia frequncia 1 As provas de equivalncia frequncia realizam-se a nvel de escola nos anos terminais de cada ciclo do ensino bsico, com vista a uma certificao de concluso de ciclo, para alunos autopropostos nos termos previstos no n. 3 do presente artigo. 2 As provas de equivalncia frequncia incidem sobre os contedos dos programas, tm como referncia as metas curriculares estabelecidas para os trs ciclos e contemplam ainda uma prova oral, no caso das reas disciplinares e disciplinas de Portugus, de Portugus Lngua No Materna (PLNM) e das lnguas estrangeiras. 3 As provas de equivalncia frequncia realizam-se em duas fases em todos os ciclos e destinam-se aos alunos, na qualidade de autopropostos, que se encontrem numa das seguintes situaes: a) Frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedaggico; b) Frequentem seminrios no abrangidos pelo Decreto-Lei n. 293-C/86, de 12 de setembro, para alunos dos 2. e 3. ciclos; c) Estejam abrangidos pelo ensino individual e domstico; d) Estejam fora da escolaridade obrigatria e no se encontrem a frequentar qualquer estabelecimento de ensino; e) Estejam fora da escolaridade obrigatria, frequentem o 2. ou 3. ciclo do ensino bsico e tenham anulado a matrcula at ao 5. dia til do 3. perodo; f) Tenham ficado retidos por faltas pela aplicao do previsto nas alneas a) e b) do n. 4 do artigo 21. da Lei n. 51/2012, de 5 de setembro Estatuto do Aluno e tica Escolar; g) Estejam no 6. ou no 9. anos de escolaridade e no tenham obtido aprovao na avaliao sumativa final do 3. perodo. 4 Os alunos autopropostos dos 1. e 2. ciclos realizam obrigatoriamente na 1. fase: a) As provas finais de ciclo, como provas de equivalncia frequncia, efetuando tambm uma prova oral na disciplina de Portugus; b) As provas de equivalncia frequncia de Estudo do Meio e de Expresses Artsticas, no 1. ciclo, ou em todas as disciplinas, no 2. ciclo, no caso dos alunos referidos nas alneas a) a f) do n. 3 do presente artigo; c) As provas de equivalncia frequncia nas disciplinas em que no obtiveram aprovao, no caso dos alunos do 2. ciclo referidos na alnea g) do n. 3 do presente artigo. 5 Os alunos autopropostos do 3. ciclo realizam obrigatoriamente: a) As provas finais de ciclo, valendo como provas de equivalncia frequncia, na 1. chamada; b) As provas de equivalncia frequncia em todas as disciplinas do 3. ciclo do ensino bsico, no caso dos alunos referidos nas alneas a) a f) do n. 3 do presente artigo, na 1. fase, salvo naquelas em que se realizam provas finais; c) As provas de equivalncia frequncia nas disciplinas em que no obtiveram aprovao, no caso dos alunos do 3. ciclo referidos na alnea g) do n. 3 do presente artigo, na 1. fase. 6 Os alunos dos 1. e 2. ciclos do ensino bsico referidos no n. 3 que no obtiveram aprovao nas provas de equivalncia frequncia na 1. fase, por terem obtido classificao inferior a 3, podem repetir na 2. fase a realizao destas provas. 7 Os alunos do 3. ciclo do ensino bsico podem inscrever-se e realizar, na 2. fase, exceto nas disciplinas sujeitas a prova final, as provas de equivalncia frequncia em todas as disciplinas em que no obtiveram aprovao na 1. fase, desde que aquelas lhes permitam a concluso de ciclo.
SECO III Especificidades da avaliao
Artigo 7. Avaliao sumativa interna 1 A avaliao sumativa interna destina-se a: a) Informar o aluno e o seu encarregado de educao sobre o desenvolvimento da aprendizagem definida para cada rea disciplinar ou disciplina; b) Tomar decises sobre o percurso escolar do aluno. 2 A avaliao sumativa interna realizada atravs de um dos seguintes processos: a) Avaliao pelos professores, no 1. ciclo, ou pelo conselho de turma, nos restantes ciclos, no final de cada perodo letivo; b) Provas de equivalncia frequncia. Artigo 8. Formalizao da avaliao sumativa interna 1 A avaliao sumativa interna da responsabilidade do professor titular de turma, no 1. ciclo, dos professores que integram o conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos, e dos rgos de direo da escola. 2 Compete ao professor titular de turma, no 1. ciclo, e ao diretor de turma, nos 2. e 3. ciclos, coordenar o processo de tomada de decises relativas avaliao sumativa interna e garantir tanto a sua natureza globalizante como o respeito pelos critrios de avaliao referidos no artigo 4. 3 A deciso quanto avaliao final do aluno da competncia: a) Do professor titular de turma, no 1. ciclo; b) Do conselho de turma sob proposta dos professores de cada rea disciplinar ou disciplina, nos 2. e 3. ciclos. 4 Nos 1., 2. e 3. anos de escolaridade, a informao resultante da avaliao sumativa interna, nos trs perodos letivos, expressa-se de forma descritiva em todas as reas disciplinares e no disciplinares. 5 No 4. ano de escolaridade, a avaliao sumativa interna, nos trs perodos letivos, expressa-se numa escala de 1 a 5 nas reas disciplinares de Portugus e de Matemtica e de forma descritiva nas restantes reas. 6 No 4. ano de escolaridade, no final do 3. perodo, e antes de serem divulgados os resultados da avaliao externa, o professor titular de turma atribui a classificao final nas reas disciplinares de Portugus e de Matemtica e uma meno qualitativa nas restantes reas. 7 Nos 2. e 3. ciclos, a classificao final de cada disciplina, em cada ano de escolaridade, atribuda pelo conselho de turma no final do 3. perodo. 8 A avaliao sumativa interna do final do 3. perodo tem as seguintes finalidades: a) Formalizao da classificao correspondente aprendizagem realizada pelo aluno ao longo do ano letivo; b) Deciso sobre a transio de ano; c) Verificao das condies de admisso 2. fase das provas finais dos 1. e 2. ciclos e definio do plano de apoio pedaggico a cumprir no perodo de acompanhamento extraordinrio. 9 A informao resultante da avaliao sumativa interna nos 2. e 3. ciclos expressa-se numa escala de 1 a 5, em todas as disciplinas,
as condies definidas nas alneas a) ou b) do n. 2 do artigo 13. do presente despacho. 13 Esto dispensados da realizao de provas finais do 1. ciclo os alunos que se encontrem nas condies seguintes: a) No tenham o portugus como lngua materna e tenham ingressado no sistema educativo portugus no ano letivo correspondente ao da realizao das provas finais, ou no ano letivo anterior; b) Estejam abrangidos pelo artigo 21. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro. 14 Esto dispensados da realizao de provas finais dos 2. e 3. ciclos os alunos que se encontrem nas condies seguintes: a) Se encontrem a frequentar percursos curriculares alternativos; b) Se encontrem a frequentar o ensino vocacional; c) Se encontrem a frequentar cursos de educao e formao (CEF), programas integrados de educao e formao (PIEF) ou cursos de educao e formao de adultos (EFA); d) No tenham o portugus como lngua materna e tenham ingressado no sistema educativo portugus no ano letivo correspondente ao da realizao das provas finais; e) Estejam abrangidos pelo artigo 21. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro. 15 Os alunos referidos nas alneas a), b), c) e d) do nmero anterior realizam, obrigatoriamente, as provas finais do 2. ou 3. ciclo, no caso de pretenderem prosseguir estudos no ensino regular, respetivamente, no 3. ciclo ou no nvel secundrio, em cursos cientfico-humansticos. 16 As provas finais de ciclo so classificadas na escala percentual de 0 a 100, arredondada s unidades, sendo a classificao final da prova convertida na escala de 1 a 5 nos termos do anexo V. 17 A classificao final a atribuir s disciplinas sujeitas a provas finais dos 1., 2. e 3. ciclos o resultado da mdia ponderada, com arredondamento s unidades, entre a classificao obtida na avaliao sumativa interna do 3. perodo da disciplina e a classificao obtida pelo aluno na prova final, de acordo com a seguinte frmula: CF = (7 Cf + 3 Cp)/10 em que: CF = classificao final da disciplina; Cf = classificao de frequncia no final do 3. perodo; Cp = classificao da prova final. 18 No 4. ano de escolaridade do 1. ciclo, nas reas disciplinares de Portugus e de Matemtica e em todos os anos de escolaridade dos 2. e 3. ciclos, a classificao final expressa-se numa escala de 1 a 5 arredondada s unidades. 19 A meno ou a classificao final das reas disciplinares e disciplinas no sujeitas a provas finais a obtida no 3. perodo do ano terminal em que so lecionadas. 20 A no realizao das provas finais implica a reteno do aluno nos 4., 6. ou no 9. anos de escolaridade, exceto nas situaes previstas nos n.os 13 e 14 do presente artigo. 21 Os procedimentos especficos a observar no desenvolvimento da avaliao sumativa externa so objeto de regulamentao prpria, a aprovar por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao. Artigo 11. Alunos com necessidades educativas especiais de carter permanente Os alunos com necessidades educativas especiais de carter permanente, abrangidos pelo disposto no n. 1 do artigo 20. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro, prestam as provas finais de ciclo previstas para os restantes examinandos, podendo, no entanto, usufruir de condies especiais de avaliao ao abrigo da legislao em vigor. Artigo 12. Efeitos da avaliao sumativa 1 A avaliao sumativa permite tomar decises relativamente : a) Classificao em cada uma das disciplinas e reas disciplinares; b) Transio no final de cada ano, sem prejuzo do disposto no n. 2 do presente artigo; c) Aprovao no final de cada ciclo; d) Renovao de matrcula; e) Concluso do ensino bsico.
8 Nas provas de equivalncia frequncia constitudas por um nico tipo de prova, a classificao final de cada rea disciplinar e disciplina a obtida nas provas realizadas, expressa em escala percentual de 0 a 100, convertida na escala de 1 a 5 nos termos do anexo IV. 9 Nas provas de equivalncia frequncia constitudas por duas componentes (escrita, oral ou prtica), a classificao final da disciplina corresponde mdia aritmtica simples, arredondada s unidades, das classificaes das duas componentes expressas em escala percentual de 0 a 100, convertida na escala de 1 a 5 nos termos do anexo IV. 10 As provas de equivalncia frequncia dos trs ciclos e respetiva durao constam dos anexos I e II ao presente despacho, do qual fazem parte integrante. 11 O aluno considerado Aprovado quando se verificam as condies de transio estabelecidas para o final dos trs ciclos do ensino bsico. 12 Os procedimentos especficos a observar no desenvolvimento das provas de equivalncia frequncia dos trs ciclos so objeto de regulamentao prpria, a aprovar por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao. Artigo 10. Avaliao sumativa externa 1 O processo de avaliao interna acompanhado de provas nacionais de forma a permitir a obteno de resultados uniformes e fiveis sobre a aprendizagem, fornecendo indicadores da consecuo das metas curriculares e dos conhecimentos dos contedos programticos definidos para cada disciplina sujeita a prova final de ciclo. 2 A avaliao sumativa externa da responsabilidade dos servios do Ministrio da Educao e Cincia ou de entidades designadas para o efeito e compreende a realizao de provas finais de ciclo nos 4., 6. e 9. anos de escolaridade, nas disciplinas de: a) Portugus e Matemtica; b) Portugus Lngua No Materna (PLNM) e Matemtica, para os alunos que tenham concludo o nvel de proficincia lingustica de iniciao (A2) ou o nvel intermdio (B1), nos 2. e 3. ciclos. 3 A avaliao sumativa externa nos 4., 6. e 9. anos de escolaridade destina-se a aferir o grau de desenvolvimento da aprendizagem dos alunos, mediante o recurso a critrios de avaliao definidos a nvel nacional. 4 As provas finais de ciclo incidem sobre os contedos definidos nos programas e tm como referncia as metas curriculares em vigor definidas para os trs ciclos do ensino bsico. 5 As provas finais dos trs ciclos e respetiva durao constam do anexo III. 6 As provas finais dos 1. e 2. ciclos realizam-se em duas fases com uma nica chamada cada, sendo a 1. fase obrigatria para todos os alunos, destinando-se a 2. fase aos alunos: a) Que faltem 1. fase por motivos excecionais devidamente comprovados; b) Que obtiveram uma classificao final inferior a 3 aps as provas finais realizadas na 1. fase; c) Autopropostos que, aps as reunies de avaliao de final de ano, no obtiveram aprovao de acordo com o previsto no artigo 13. do presente despacho. 7 A classificao obtida na 2. fase das provas finais realizadas pelos alunos referidos nas alneas b) e c) do nmero anterior considerada como classificao final da respetiva rea disciplinar ou disciplina. 8 Os alunos dos 1. e 2. ciclos podem usufruir do prolongamento da durao do ano letivo, a fim de frequentarem o perodo de acompanhamento extraordinrio, de acordo com o previsto nos artigos 20. e 23. do presente despacho e o estabelecido no calendrio escolar. 9 So admitidos s provas finais dos trs ciclos os alunos que ficarem retidos por faltas pela aplicao das alneas a) e b) do n. 4 do artigo 21. da Lei n. 51/2012, de 5 de setembro Estatuto do Aluno e tica Escolar. 10 As provas finais do 3. ciclo realizam-se numa fase nica com duas chamadas, tendo a 1. chamada carcter obrigatrio e destinando-se a 2. chamada a situaes excecionais devidamente comprovadas. 11 Para os efeitos previstos no presente diploma, so internos os alunos que frequentem as aulas at ao final do ano letivo, em estabelecimento de ensino pblico ou do ensino particular e cooperativo dotado de autonomia ou de paralelismo pedaggico, ou ainda em seminrio abrangido pelo disposto no Decreto-Lei n. 293-C/86, de 12 de setembro. 12 No so admitidos realizao das provas finais do 3. ciclo os alunos que tenham classificaes na avaliao sumativa interna que j no lhes permitam superar, aps a realizao das provas finais,
2 As decises de transio e de progresso do aluno para o ano de escolaridade seguinte e para o ciclo subsequente revestem carter pedaggico e so tomadas sempre que o professor titular de turma, no 1. ciclo, ou o conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos, considerem: a) Nos anos terminais de ciclo, que o aluno adquiriu os conhecimentos e desenvolveu as capacidades necessrias para progredir com sucesso os seus estudos no ciclo subsequente, sem prejuzo do disposto no n. 11 do artigo 9. e no artigo 13. do presente despacho; b) Nos anos no terminais de ciclo, que o aluno demonstra ter adquirido os conhecimentos e desenvolvido as capacidades essenciais para transitar para o ano de escolaridade seguinte. 3 No 1. ano de escolaridade no h lugar a reteno, exceto se tiver sido ultrapassado o limite de faltas e, aps cumpridos os procedimentos previstos no Estatuto do Aluno e tica Escolar, o professor titular da turma em articulao com o conselho de docentes, quando exista, decida pela reteno do aluno. 4 Um aluno retido nos 1., 2. ou 3. anos de escolaridade pode integrar a turma a que pertencia por deciso do diretor, sob proposta do professor titular de turma, ouvido o conselho de docentes quando exista. 5 A reteno em qualquer um dos ciclos do ensino bsico implica a repetio de todas as componentes do currculo do respetivo ano de escolaridade. Artigo 15.
Constituio e funcionamento dos conselhos de turma dos 2. e 3. ciclos
Artigo 13. Condies de aprovao, transio e progresso 1 A avaliao sumativa d origem a uma tomada de deciso sobre a progresso ou a reteno do aluno, expressa atravs das menes, respetivamente, de Transitou ou de No Transitou, no final de cada ano, e de Aprovado ou de No Aprovado, no final de cada ciclo. 2 No final de cada um dos ciclos do ensino bsico, o aluno no progride e obtm a meno de No Aprovado, se estiver numa das seguintes condies: a) Tiver obtido simultaneamente classificao inferior a 3 nas reas disciplinares ou disciplinas de Portugus (ou PLNM) e de Matemtica; b) Tiver obtido classificao inferior a 3 em trs ou mais disciplinas, no caso dos 2. e 3. ciclos, e tiver obtido classificao inferior a 3 em Portugus (ou PLNM) ou em Matemtica e simultaneamente meno no satisfatria nas outras reas disciplinares, no caso do 1. ciclo. 3 Os alunos autopropostos do ensino bsico no progridem e obtm a meno de No Aprovado se estiverem nas condies referidas no nmero anterior. 4 A disciplina de Educao Moral e Religiosa, nos trs ciclos do ensino bsico, as reas no disciplinares, no 1. ciclo, o Apoio ao Estudo, no 2. ciclo, e as disciplinas de oferta complementar, nos 2. e 3. ciclos, no so consideradas para efeitos de progresso de ano e concluso de ciclo. Artigo 14. Constituio e funcionamento do conselho de docentes do 1. ciclo 1 Quando criado, o conselho de docentes ser constitudo, para efeitos de avaliao dos alunos, por todos os professores titulares de turma do 1. ciclo de cada estabelecimento constituinte do agrupamento. 2 No conselho de docentes, podem ainda intervir, sem direito a voto, os servios com competncia em matria de apoio educativo e servios ou entidades cuja contribuio o conselho pedaggico considere conveniente. 3 A classificao final a atribuir em cada rea disciplinar da competncia do professor titular de turma, ouvido o conselho de docentes. 4 As deliberaes do conselho de docentes devem resultar do consenso dos professores que o integram, admitindo-se o recurso ao sistema de votao, quando se verificar a impossibilidade de obteno desse consenso. 5 No caso de recurso votao, todos os membros do conselho de docentes devem votar nominalmente, no havendo lugar a absteno, sendo registado em ata o resultado da votao. 6 A deliberao s pode ser tomada por maioria, tendo o presidente do conselho de docentes, cooptado entre os membros, voto de qualidade em caso de empate. 7 Na ata da reunio de conselho de docentes, devem ficar registadas todas as deliberaes e a respetiva fundamentao.
1 Para efeitos de avaliao dos alunos, o conselho de turma constitudo por todos os professores da turma, sendo seu presidente o diretor de turma. 2 Nos conselhos de turma, podem ainda intervir, sem direito a voto, os servios com competncia em matria de apoio socioeducativo ou entidades cuja contribuio o conselho pedaggico considere conveniente. 3 Sempre que por motivo imprevisto se verificar ausncia de um membro do conselho de turma, a reunio adiada, no mximo por quarenta e oito horas, de forma a assegurar a presena de todos. 4 No caso de a ausncia a que se refere o nmero anterior ser presumivelmente longa, o conselho de turma rene com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes avaliao de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente. 5 A deliberao final quanto classificao a atribuir em cada disciplina da competncia do conselho de turma que, para o efeito, aprecia a proposta apresentada por cada professor, as informaes que a suportam e a situao global do aluno. 6 As deliberaes do conselho de turma devem resultar do consenso dos professores que o integram, admitindo-se o recurso ao sistema de votao, quando se verificar a impossibilidade de obteno desse consenso. 7 No caso de recurso votao, todos os membros do conselho de turma votam nominalmente, no havendo lugar a absteno, sendo registado em ata o resultado da votao. 8 A deliberao tomada por maioria absoluta, tendo o presidente do conselho de turma voto de qualidade, em caso de empate. 9 Na ata da reunio de conselho de turma devem ficar registadas todas as deliberaes e a respetiva fundamentao. Artigo 16. Registo das classificaes e ratificao das deliberaes 1 As classificaes no final de cada perodo letivo, no 4. ano do 1. ciclo e em todos os anos de escolaridade dos 2. e 3. ciclos, so registadas em pauta. 2 As decises do professor titular de turma, no 1. ciclo, e as deliberaes do conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos, carecem de ratificao do responsvel do rgo de direo da escola. 3 O responsvel do rgo de direo da escola deve proceder verificao das pautas e da restante documentao relativa s reunies dos conselhos de docentes e conselhos de turma, assegurando-se do integral cumprimento das disposies em vigor e da observncia dos critrios definidos pelo conselho pedaggico, competindo-lhe desencadear os mecanismos necessrios correo de eventuais irregularidades. 4 As pautas, aps a ratificao prevista no n. 2, so afixadas em local apropriado no interior da escola, nelas devendo constar a data da respetiva afixao. Artigo 17. Reviso das deliberaes 1 As decises decorrentes da avaliao de um aluno no 3. perodo de um ano letivo podem ser objeto de um pedido de reviso, devidamente fundamentado, dirigido pelo respetivo encarregado de educao ao rgo de direo da escola no prazo de trs dias teis a contar da data de entrega das fichas de registo de avaliao nos 1., 2. e 3. anos ou da afixao das pautas no 4. ano de escolaridade e nos 2. e 3. ciclos. 2 Os pedidos de reviso a que se refere o nmero anterior so apresentados em requerimento devidamente fundamentado em razes de ordem tcnica, pedaggica ou legal, dirigido ao diretor da escola, podendo ser acompanhado dos documentos considerados pertinentes. 3 Os requerimentos recebidos depois de expirado o prazo fixado no n. 1 do presente artigo, bem como os que no estiverem fundamentados, sero liminarmente indeferidos. 4 No caso dos 2. e 3. ciclos, o diretor da escola convoca, nos cinco dias teis aps a aceitao do requerimento, uma reunio extraordinria do conselho de turma, que procede anlise do pedido de reviso e delibera com base em todos os documentos relevantes para o efeito e toma uma deciso que pode confirmar ou modificar a avaliao inicial, elaborando um relatrio pormenorizado, que deve integrar a ata da reunio. 5 No caso do 1. ciclo, o diretor da escola convoca, nos cinco dias teis aps a aceitao do requerimento, uma reunio com o professor titular de turma, para apreciao do pedido de reviso, podendo confirmar ou modificar a avaliao inicial, elaborando um relatrio pormenorizado.
alternativos e programas integrados de educao e formao, adaptados ao perfil e especificidades dos alunos; f) Encaminhamento para um percurso vocacional de ensino aps redefinio do seu percurso escolar, resultante do parecer de psiclogos escolares e com o empenhamento e a concordncia do encarregado de educao; g) Acompanhamento extraordinrio dos alunos nos 1. e 2. ciclos, conforme estabelecido no calendrio escolar; h) Acompanhamento a alunos que progridam ao 2. ou ao 3. ciclos com classificao final inferior a 3 a Portugus ou a Matemtica no ano escolar anterior. 2 O plano de acompanhamento pedaggico de turma ou individual traado, realizado e avaliado, sempre que necessrio, em articulao com outros tcnicos de educao e em contacto regular com os encarregados de educao. 3 Aos alunos que revelem em qualquer momento do seu percurso dificuldades de aprendizagem em qualquer disciplina ou rea disciplinar aplicado um plano de acompanhamento pedaggico, elaborado pelo professor titular de turma, no 1. ciclo, ou pelo conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos, contendo estratgias de recuperao que contribuam para colmatar as insuficincias detetadas. Artigo 21. Estudo Acompanhado e Apoio ao Estudo 1 Sempre que os resultados escolares nas reas disciplinares de Portugus e de Matemtica do 1. ciclo o justifiquem, so, obrigatoriamente, adotados planos de atividades de acompanhamento pedaggico para os alunos, na rea no disciplinar de Estudo Acompanhado. 2 O Apoio ao Estudo do 2. ciclo desenvolve-se atravs de atividades regulares fixadas pela escola e de participao decidida em conjunto pelos pais e professores, tendo como objetivos: a) A implementao de estratgias de estudo e de desenvolvimento e aprofundamento dos conhecimentos dos alunos; b) Atividades de reforo da aprendizagem, nomeadamente pelo acompanhamento da realizao dos trabalhos de casa. Artigo 22. Constituio de grupos de homogeneidade relativa 1 Podem ser constitudos grupos temporrios de alunos com caractersticas semelhantes, na mesma turma ou em turmas diferentes, a fim de colmatar dificuldades detetadas e desenvolver capacidades evidenciadas, favorecendo a igualdade de oportunidades no percurso escolar do aluno. 2 As atividades a desenvolver nestes grupos podem ser realizadas em perodos de durao distintos, conforme as necessidades dos alunos. 3 Compete ao professor titular de turma no 1. ciclo e ao conselho de turma nos outros ciclos identificar alunos que revelem elevada capacidade de aprendizagem. 4 O professor titular de turma no 1. ciclo e o conselho de turma nos outros ciclos definem as atividades e as estratgias para otimizar o desempenho dos alunos com elevada capacidade de aprendizagem. Artigo 23. Perodo de acompanhamento extraordinrio nos 1. e 2. ciclos 1 Os alunos internos dos 4. e 6. anos de escolaridade que, aps as reunies de avaliao de final de ano, j com o conhecimento e com a ponderao dos resultados da 1. fase das provas finais, no obtenham aprovao, de acordo com o estipulado no artigo 13., bem como os alunos a que se refere a alnea b) do n. 6 do artigo 10., podem usufruir de prolongamento do ano letivo. 2 O perodo de acompanhamento extraordinrio decorre entre a realizao das reunies de avaliao referidas no n. 1 e a realizao da 2. fase das provas finais e visa colmatar deficincias detetadas no percurso escolar dos alunos. 3 Cabe ao diretor da escola assegurar a organizao e gesto do perodo de acompanhamento extraordinrio previsto no presente artigo. 4 Os alunos que se encontrem na situao referida no n. 1 so automaticamente inscritos no perodo de acompanhamento extraordinrio, sendo obrigatria a sua frequncia, exceto se o encarregado de educao no o permitir. 5 O encarregado de educao que no pretenda que o seu educando frequente o acompanhamento extraordinrio previsto no nmero anterior comunica por escrito o seu desacordo ao diretor da escola. 6 O pedido formulado nos termos previsto no nmero anterior no prejudica o acesso do aluno 2. fase das provas finais de ciclo.
6 Nos casos em que o conselho de turma mantenha a sua deliberao, o processo aberto pelo pedido de reviso pode ser enviado pelo diretor da escola ao conselho pedaggico para emisso de parecer prvio deciso final. 7 Da deliberao do diretor e respetiva fundamentao dado conhecimento ao encarregado de educao, atravs de carta registada com aviso de receo, no prazo mximo de 20 dias teis contados a partir da data da receo do pedido de reviso. 8 O encarregado de educao pode ainda, se assim o entender, no prazo de cinco dias teis aps a data de receo da resposta ao pedido de reviso, interpor recurso hierrquico para o servio competente do Ministrio da Educao e Cincia, quando o mesmo for baseado em vcio de forma existente no processo. 9 Da deciso do recurso hierrquico no cabe qualquer outra forma de impugnao administrativa. Artigo 18. Reclamao e recursos As decises referentes s provas de equivalncia frequncia e s provas finais de ciclo so passveis de impugnao administrativa nos termos gerais.
Artigo 19. Concluso e certificao 1 A concluso do ensino bsico certificada pelos rgos de direo da escola, atravs da emisso de: a) Um diploma que ateste a concluso do ensino bsico; b) Um certificado que ateste o nvel de qualificao, discrimine as disciplinas ou mdulos concludos e as respetivas classificaes finais, bem como as classificaes das provas finais de ciclo obtidas nas disciplinas em que foram realizadas. 2 Os certificados a que se refere a alnea b) do nmero anterior devem ainda conter um anexo do qual constem todas as atividades extracurriculares desenvolvidas pelo aluno, designadamente as realizadas no mbito de aes de voluntariado. 3 Mediante a apresentao de requerimento, passado, pelo diretor da escola, um certificado para efeitos de admisso no mercado de trabalho, ao aluno que atingir a idade limite da escolaridade obrigatria, abrangido pelo artigo 14. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de janeiro. 4 Os modelos de diploma e certificado previstos nos nmeros anteriores so aprovados por despacho do Ministro da Educao e Cincia.
SECO VI Medidas de promoo do sucesso escolar e situaes especiais de avaliao
Artigo 20. Medidas de promoo do sucesso escolar 1 No mbito da sua autonomia, devem ser adotadas pela escola medidas de promoo do sucesso escolar, definindo-se, sempre que necessrio, planos de atividades de acompanhamento pedaggico orientados para a turma ou individualizados, com medidas adequadas resoluo das dificuldades dos alunos, de acordo com o previsto no n. 4 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 139/2012, de 5 de julho, que se podem concretizar designadamente atravs de: a) Medidas de apoio ao estudo, que garantam um acompanhamento mais eficaz do aluno face s dificuldades detetadas e orientadas para a satisfao de necessidades especficas; b) Estudo Acompanhado, no 1. ciclo, tendo por objetivo apoiar os alunos na criao de mtodos de estudo e de trabalho e visando prioritariamente o reforo do apoio nas disciplinas de Portugus e de Matemtica, nomeadamente a resoluo dos trabalhos de casa; c) Constituio temporria de grupos de homogeneidade relativa em termos de desempenho escolar, em disciplinas estruturantes, tendo em ateno os recursos da escola e a pertinncia das situaes; d) Coadjuvao em sala de aula, valorizando-se as experincias e as prticas colaborativas que conduzam melhoria do ensino; e) Adoo, em condies excecionais devidamente justificadas pela escola e aprovadas pelos servios competentes da administrao educativa, de percursos especficos, designadamente percursos curriculares
7 Aps a realizao da 2. fase das provas finais do 1. e do 2. ciclos, os alunos progridem e obtm a meno de Aprovado se estiverem nas condies estipuladas no artigo 13. Artigo 24. Reorientao do percurso escolar Sempre que se verifiquem retenes, devero os alunos ser acompanhados pelo servio de orientao escolar, de modo que possam ser propostas as medidas mais adequadas ao seu percurso escolar, nomeadamente percursos curriculares alternativos, programas integrados de educao e formao, cursos de educao e formao ou cursos vocacionais. Artigo 25. Casos especiais de progresso 1 Um aluno que revele capacidade de aprendizagem excecional e um adequado grau de maturidade, a par do desenvolvimento das capacidades previstas para o ciclo que frequenta, poder progredir mais rapidamente no ensino bsico, beneficiando de uma das seguintes hipteses ou de ambas: a) Concluir o 1. ciclo com 9 anos de idade, completados at 31 de dezembro do ano respetivo, podendo completar o 1. ciclo em trs anos; b) Transitar de ano de escolaridade antes do final do ano letivo, uma nica vez, ao longo dos 2. e 3. ciclos. 2 Um aluno retido num dos anos no terminais de ciclo que demonstre ter adquirido os conhecimentos e desenvolvido as capacidades definidas para o final do respetivo ciclo poder conclu-lo nos anos previstos para a sua durao, atravs de uma progresso mais rpida, nos anos letivos subsequentes reteno. 3 Os casos especiais de progresso previstos nos nmeros anteriores dependem de deliberao do conselho pedaggico, sob proposta do professor titular de turma ou do conselho de turma, depois de obtidos a concordncia do encarregado de educao do aluno e os pareceres do docente de educao especial ou do psiclogo. 4 A deliberao decorrente do previsto nos nmeros anteriores no prejudica o cumprimento dos restantes requisitos legalmente exigidos para a progresso de ciclo. Artigo 26. Situaes especiais de classificao 1 Se por motivo da exclusiva responsabilidade da escola ou por falta de assiduidade do aluno, motivada por doena prolongada ou impedimento legal devidamente comprovados, no existirem em qualquer disciplina ou rea disciplinar elementos de avaliao sumativa interna respeitantes ao 3. perodo letivo, a classificao dessas reas disciplinares ou disciplinas a que o aluno obteve no 2. perodo letivo. 2 Nas reas disciplinares ou disciplinas sujeitas a provas finais de ciclo obrigatria a prestao de provas, salvo quando a falta de elementos de avaliao nas referidas reas disciplinares ou disciplinas for da exclusiva responsabilidade da escola, sendo a situao objeto de anlise casustica e sujeita a despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao. 3 No 4. ano de escolaridade do 1. ciclo e nos 2. e 3. ciclos, sempre que o aluno frequentar as aulas durante um nico perodo letivo, por falta de assiduidade motivada por doena prolongada ou impedimento legal devidamente comprovados, fica sujeito realizao de uma prova extraordinria de avaliao (PEA) em cada rea disciplinar ou disciplina, exceto naquelas em que realizar, no ano curricular em causa, prova final de ciclo. 4 Para efeitos do nmero anterior, a classificao anual de frequncia a atribuir a cada disciplina a seguinte: CAF = (CF + PEA)/2 em que: CAF = classificao anual de frequncia; CF = classificao de frequncia do perodo frequentado; PEA = classificao da prova extraordinria de avaliao. 5 A prova extraordinria de avaliao deve abranger o programa do ano curricular em causa, sendo os procedimentos especficos a observar no seu desenvolvimento os que constam do anexo VI. 6 Nos anos de escolaridade em que houver lugar a prova final de ciclo, considera-se a classificao do perodo frequentado como classificao anual de frequncia da disciplina, sendo a respetiva classificao final calculada de acordo com o n. 17 do artigo 10. So revogados:
7 Sempre que a classificao do perodo frequentado seja inferior a 3, esta no considerada para o clculo da classificao final da rea disciplinar ou disciplina, correspondendo a classificao final classificao obtida na respetiva prova final de ciclo. 8 Nos 2. e 3. ciclos, sempre que, por motivo da exclusiva responsabilidade da escola, apenas existirem em qualquer disciplina no sujeita a prova final de ciclo elementos de avaliao respeitantes a um dos trs perodos letivos, o encarregado de educao do aluno pode optar entre: a) Ser considerada como classificao anual de frequncia a classificao obtida nesse perodo; b) No ser atribuda classificao anual de frequncia nessa disciplina; c) Realizar a PEA de acordo com os n.os 4 e 5 do presente artigo. 9 Nos 2. e 3. ciclos, sempre que, em qualquer disciplina, exceo das disciplinas no sujeitas a prova final de ciclo, o nmero de aulas ministradas durante todo o ano letivo no tenha atingido oito semanas completas, o encarregado de educao do aluno pode optar entre: a) A aprovao do aluno sem classificao nessa disciplina; b) A realizao de PEA, correspondendo a sua classificao anual de frequncia classificao nesta prova.
Artigo 27. Norma transitria 1 No ano letivo de 2012-2013, atendendo a que se realizam pela primeira vez as provas finais do 4. ano, a classificao final atribuda na escala de 1 a 5, calculada de acordo com a seguinte frmula, arredondada s unidades: CF = (3 Cf + Cp)/4 em que: CF = classificao final; Cf = classificao de frequncia no final do 3. perodo; Cp = classificao da prova final. 2 No ano letivo de 2012-2013, o previsto na alnea g) do n. 1 do artigo 20. do presente despacho s se aplica ao 1. ciclo. 3 No ano letivo de 2012-2013, os n.os 5 e 7 do artigo 9. aplicam-se tambm ao 2. ciclo. 4 No ano letivo de 2012-2013, aplica-se apenas ao 1. ciclo o previsto: a) Na alnea c) do n. 8 do artigo 8.; b) Na alnea a) do n. 4 e no n. 6 do artigo 9.; c) No n. 6, no n. 7 e no n. 8 do artigo 10.; d) No n. 1 e no n. 7 do artigo 23. 5 No ano letivo de 2012-2013, as provas finais nacionais a que se refere o n. 2 do artigo 9. e o n. 4 do artigo 10. mantm como referncia os programas em vigor e supletivamente as Metas Curriculares de Portugus Ensino Bsico e as Metas Curriculares de Matemtica Ensino Bsico. 6 A partir de 2012-2013, a calendarizao da utilizao das Metas Curriculares, como referncia central no mbito da avaliao externa, ser estabelecida em diploma prprio. Artigo 28. Norma revogatria a) O Despacho Normativo n. 1/2005, de 5 de janeiro, na sua redao atual; b) O Despacho Normativo n. 50/2005, de 9 de novembro. Artigo 29. Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. 5 de dezembro de 2012. O Ministro da Educao e Cincia, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Provas de equivalncia frequncia do 1. ciclo Prova em cada rea disciplinar e respetiva durao
Disciplina Durao (minutos)
Estudo do Meio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Expresses Artsticas . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXO II
Portugus Lngua No Materna nvel B1 2. ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portugus 3. ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . . Matemtica 3. ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . Portugus Lngua No Materna nvel A2 3. ciclo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portugus Lngua No Materna nvel B1 3. ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
(*) Todas as provas finais dos 1., 2. e 3. ciclos tm tolerncia de trinta minutos.
Provas de equivalncia frequncia dos 2. e 3. ciclos 2. ciclo do ensino bsico Prova em cada disciplina e respetiva durao
Nota. Os alunos dos 1., 2. e 3. ciclos do ensino bsico referidos nas alneas a) a f) do n. 3 do artigo 9. so submetidos, obrigatoriamente, a uma prova oral na disciplina de Portugus ou de Portugus Lngua No Materna. ANEXO IV Tabela de converso a que se refere o n. 8 do artigo 9.
Classificao da prova de equivalncia frequncia Classificao final da disciplina
Ingls (a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Histria e Geografia de Portugal . . . . . . . . . Cincias Naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Educao Visual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Educao Tecnolgica (b) . . . . . . . . . . . . . . Educao Musical (b) . . . . . . . . . . . . . . . . . Educao Fsica (b) (c) . . . . . . . . . . . . . . . .
Tabela de converso a que se refere o n. 16 do artigo 10.
Classificao da prova final de ciclo Classificao final da prova final de ciclo
Ingls (a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lngua Estrangeira II (a) . . . . . . . . . . . . . . . Histria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Geografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cincias Naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fsico-Qumica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Educao Visual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tecnologias da Informao e Comunicao (TIC) Disciplina de Oferta de Escola. . . . . . . . . . . Educao Fsica (b) (c) . . . . . . . . . . . . . . . .
Procedimentos especficos a observar no desenvolvimento da Prova Extraordinria de Avaliao (PEA) 1 Cabe aos departamentos curriculares, de acordo com as orientaes do conselho pedaggico da escola, estabelecer a modalidade que a prova extraordinria de avaliao (PEA) deve assumir, tendo em conta a natureza e especificidade de cada disciplina. 2 Compete ainda aos departamentos curriculares propor ao conselho pedaggico a matriz da prova, da qual constem os objetivos e os contedos, a estrutura e respetivas cotaes e os critrios de classificao. 3 Para a elaborao da PEA constituda uma equipa de dois professores, em que pelo menos um deles tenha lecionado a disciplina nesse ano letivo. Para o desempenho desta funo no est prevista qualquer dispensa de servio docente. 4 A durao da PEA de noventa minutos. 5 Compete ao rgo de gesto e administrao do estabelecimento de ensino fixar a data de realizao da PEA no perodo compreendido entre o final das atividades letivas e 31 de julho. 6 Toda a informao relativa realizao da PEA deve ser afixada pelas escolas at ao dia 15 de maio. 7 Caso o aluno no comparea prestao da prova extraordinria de avaliao, no lhe poder ser atribuda qualquer classificao na disciplina em causa, devendo o conselho de turma avaliar a situao, tendo em conta o percurso global do aluno. 8 Aps a realizao da PEA, necessrio proceder-se a uma reunio extraordinria do conselho de turma para ratificao das classificaes do aluno. 206581594
ANEXO III Provas finais dos 1., 2. e 3. ciclos do ensino bsico (*) Prova em cada disciplina e respetiva durao
Portugus 1. ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . . Matemtica 1. ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . Portugus 2. ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . . Matemtica 2. ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . Portugus Lngua No Materna nvel A2 2. ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Dokumen Serupa dengan Despacho Normativo 24 a 2012
Educação Básica e Ensino Médio à Luz Do Cenário Político
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