Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626510/artigo-93-da-constituicao-federal-de-1988/jurisprudencia
Timestamp: 2020-02-26 14:36:33+00:00
Document Index: 1249204

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 50', 'ARTIGO 93', 'artigo 93']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004689-54.2019.8.26.0509 SP 0004689-54.2019.8.26.0509
. INOCORRÊNCIA. Decisão motivada atendendo ao preceito constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna... revogar até 1/3 do tempo remido, observado o disposto no art. 57 da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0013833-46.2019.8.26.0996 SP 0013833-46.2019.8.26.0996
atendendo ao preceito constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. PERDA DOS DIAS REMIDOS - DESCONTO..., observado o disposto no art. 57 da mesma norma, recomeçando a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0014561-87.2019.8.26.0996 SP 0014561-87.2019.8.26.0996
DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Decisão motivada atendendo ao preceito constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX.... O juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, observado o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0013496-57.2019.8.26.0996 SP 0013496-57.2019.8.26.0996
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0012263-25.2019.8.26.0996 SP 0012263-25.2019.8.26.0996
. Decisão motivada atendendo ao preceito constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. PERDA DOS DIAS... do tempo remido, observado o disposto no art. 57 da mesma norma, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0016056-96.2019.8.26.0502 SP 0016056-96.2019.8.26.0502
motivada atendendo ao preceito constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. RECURSO NÃO PROVIDO.... no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. O fato de o …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0632448-25.2019.8.04.0001 AM 0632448-25.2019.8.04.0001
, inciso XXXV da CF ), tampouco ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , inciso IX da CF e art. 489 , § 1º.... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DO APELANTE. …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0630946-22.2017.8.04.0001 AM 0630946-22.2017.8.04.0001
de forma sucinta não afronta a Constituição Federal e não viola o dever de fundamentação contido no art. 93 , IX , CF ; 2. Não...
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009301-85.2013.8.26.0625 SP - SÃO PAULO 0009301-85.2013.8.26.0625
. 5º , XLVI , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal . Busca-se, em suma, a anulação do acórdão condenatório.... 5º , XLVI , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal . Busca-se, em suma, a …
. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.... Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do …