Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1346_2006.htm
Timestamp: 2018-12-11 15:26:59+00:00
Document Index: 22994944

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

LEI Nº. 1346/2006
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS
Artigo 1º - Fica Criado o Plano de Demissão Incentivada do Funcionalismo da Prefeitura Municipal de Sete Barras, o qual abrangerá todo o Quadro de Funcionários do Município, isto dentro das diversas Secretarias Municipais existentes.
Artigo 2º - O Plano de Demissão Incentivada consistirá na possibilidade do funcionário estável vir a se afastar do serviço público municipal mediante o recebimento de uma indenização fixada nos seguintes moldes.
I. Pagamento de 01 (um) salário bruto mensal atual, por cada 03 (três) anos de serviços trabalhados à Municipalidade de Sete Barras;
II. Pagamento dos 40% inerente a multa do FGTS;
III. Liberação do FGTS junto a CEF;
§ 1º - Apurados os valores a que aludem os incisos do Caput,à exceção do levantamento do FGTS junto a CEF, o total indenizado será pago da seguinte forma, devendo a demissão ser anotada SEM JUSTA CAUSA no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho:
I. Os valores até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), serão pagos em 02 (duas) parcelas de igual valor, sem qualquer correção ou incidência de juros;
II. Os valores de R$ 4.001,00 (quatro mil e um reais) até R$ 6.000,00 (seis mil reais), serão pagos em 03 (três) parcelas de igual valor, sem qualquer correção ou incidência de juros;
III. Os valores acima de R$ 6.001,00 (seis mil e um reais), serão pagos em 05 (cinco) parcelas de igual valor sem qualquer correção ou incidência de juros;
§ 2º - A fração resultante da divisão do tempo de serviço por 03 (três), sofrerá arredondamento universal, para efeito do cálculo da indenização.
Artigo 3º - Para efeito dos benefícios desta Lei, o funcionário deverá aderir ao Plano de Demissão Incentivada, por meio de Requerimento, direcionado ao Chefe do Executivo do Município, no qual manifeste expressa Renúncia em relação a sua Estabilidade no serviço público, contendo justificativa pessoal da razão do pleito.
§ 1º – Não se beneficiarão da presente Lei, os funcionários admitidos em cargos de livre nomeação e exoneração.
§ 2º - O funcionário beneficiado pela presente Lei, não será dispensado do aviso prévio, devendo o mesmo cumpri-lo de acordo com a legislação vigente.
Artigo 4 º - O prazo para adesão ao Plano de Demissão Incentivada é de 02 (dois) meses a contar da edição da presente Lei.
§ Único – A Prefeitura de Sete Barras, por suas Secretarias Municipais, deverá dar a mais ampla publicidade dos termos da presente Lei à todos os seus funcionários municipais.
Artigo 5º - Poderá a Municipalidade, a seu critério, vir a interferir o pedido de Adesão ao Plano de Demissão Incentivada quando reconhecer que o funcionário demissionário exerce função ou cargo de caráter estratégico, emergencial ou de urgência no Município, situação que não pode sofrer solução de continuidade dos chamados serviços ou atividades essenciais, notadamente na área de saúde e educação.
Artigo 6º - O funcionário que perceber o benefício do Plano de Demissão Incentivada ora instituído, não poderá aproveitar a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de novo concurso público junto à Prefeitura de Sete Barras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 8 de fevereiro de 2006..