Source: http://docplayer.com.br/19200615-Assembleia-legislativa-da-regiao-autonoma-dos-acores.html
Timestamp: 2019-01-17 16:33:03+00:00
Document Index: 149374184

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 114', 'artigo 119', 'artigo 42', 'artigo 123', 'artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 8']

Cacilda Penha Palhares
2 CAPÍTULO I Introdução A reuniu, no dia 10 de março de 2016, na delegação da Assembleia Legislativa da ilha de São Miguel, com o objetivo de apreciar, relatar e dar parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional nº 60/X Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A, de 24 de junho, que estabelece os princípios orientadores de organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional. O referido Projeto de Decreto Legislativo Regional deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 22 de dezembro de 2015, tendo sido submetido à Comissão Permanente de Assuntos Sociais por despacho da Presidente da Assembleia datado de 23 de dezembro de CAPÍTULO II Enquadramento Jurídico O Projeto de Decreto Legislativo Regional em apreciação foi apresentado por iniciativa da Representação Parlamentar do PPM, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro) e do artigo 114.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Resolução 15/2003/A, de 26 de Novembro). A iniciativa legislativa em análise cumpre todos os requisitos exigidos pelo artigo 119.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sendo que a respetiva apreciação e emissão de parecer exerce-se ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 42.º e n.º 1 do artigo 123.º, ambos do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A, de 21 de dezembro, as matérias relativas a educação são competência da Comissão de Assuntos Sociais
3 CAPÍTULO III Processo de Análise A Comissão deliberou, por unanimidade, em reunião do dia 06 de janeiro de 2016, proceder à audição do Secretário Regional da Educação e Cultura (SREC). A audição do SREC teve lugar a 11 de fevereiro de 2016, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores da ilha Terceira. A presente iniciativa foi apresentada e analisada conjuntamente com o Projeto de Resolução n.º 146/X orientações curriculares e metodologias a adotar no âmbito do processo de implementação da disciplina de História, Geografia e Cultura dos Açores, tendo em conta que ambas visam o mesmo objeto, pelo que a apresentação pelo proponente e a audição do SREC são reproduzidas, de forma idêntica, em ambas as iniciativas. 1) Apresentação da iniciativa pela proponente, Representação Parlamentar do PPM, deputado Paulo Estêvão: O deputado Paulo Estêvão apresentou, sumariamente, os objetivos subjacentes à iniciativa em apreço, relevando para esse efeito o facto da introdução da disciplina de História, Geografia e Cultura dos Açores na matriz curricular dos 2º e 3º ciclos do Ensino Básico não acarretar maior carga horária para os alunos, não influenciar a avaliação final destes, e ainda salvaguardar a formação dos docentes para este fim. 2) Audição do Secretário Regional da Educação e Cultura (SREC), Avelino de Freitas de Meneses: O SREC iniciou a audição considerando que, tendo em conta os argumentos da Comissão Científica e Pedagógica responsável pela produção das orientações - 3 -
4 curriculares e metodológicas da disciplina de História, Geografia e Cultura dos Açores, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, bem ainda os argumentos de muitos professores, decidiu não acrescer mais uma disciplina a um currículo que no 2.º ciclo conta já com 10 disciplinas e no 3.º ciclo com 13. O acréscimo de mais uma disciplina pode resultar em prejuízo para os alunos, considerou. Para uma melhor compreensão desta decisão, o SREC sublinhou que a matriz curricular em vigor na Região Autónoma dos Açores, em particular a do 3.º ciclo (com 51 a 54 blocos de 90 minutos) já prevê uma carga semanal superior ao previsto na matriz curricular em vigor a nível nacional. Esta proliferação de disciplinas, além de não acrescer vantagens curriculares ou pedagógicas, irá resultar numa dispersão da capacidade de concentração dos alunos. Assim sendo, o SREC considerou mais adequado, a todos os níveis, que as temáticas e conteúdos inerentes a esta disciplina sejam integrados no âmbito da gestão curricular não disciplinar de Cidadania, dentro da carga horária de 90 minutos. Por fim, esclareceu também que a formação necessária aos docentes para ministrar esta disciplina será realizada pela Universidade dos Açores, em regime de oficina, acrescendo além destas temáticas e conteúdos, formação também sobre o mar, elemento indissociável da nossa história arquipelágica. Concluindo a análise da iniciativa apresentada pelo PPM, o SREC considerou que existe entre ambos uma aproximação de substância, mas um afastamento na sua forma, preferindo este - em detrimento de uma diminuição da carga horária da componente não disciplinar de Cidadania e proliferação de mais disciplinas manter a mesma matriz curricular, integrando a substância no currículo existente, evitando também, desta forma, possíveis e eventuais repetições entre conteúdos. O deputado Paulo Estêvão disse interpretar do posicionamento da tutela, denunciado nesta audição, de que existe uma alteração de posição em relação ao anterior tutelar da pasta da Educação. Ainda assim, disse reconhecer um avanço nesta - 4 -
5 matéria, visto ser reconhecida a importância da substância e a assunção que será integrada no âmbito da área curricular não disciplinar de Cidadania. Por outro lado, discordou que a criação da disciplina de História, Geografia e Cultura dos Açores possa provocar dispersão aos alunos, referindo a Finlândia como exemplo da criação de modelo semelhante. Acrescentou também que a opção apresentada não implica um aumento da despesa em manuais escolares até porque, como já teve conhecimento, verificou que várias editoras optaram por constituir anexos aos manuais em vigor, com os conteúdos desta disciplina, após a aprovação da sua constituição, e sem qualquer indicação por parte da tutela nesse sentido. A Presidente da Comissão, deputada Catarina Moniz Furtado, usou da palavra para relembrar que esta não é a primeira vez que este assunto é debatido em sede de comissão, e consequentemente no plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A posição assumida pelo SREC é o resultado de um compromisso assumido e vertido em sede de Plano e Orçamento do Governo Regional dos Açores, da forma como sempre foi defendido pelo Partido Socialista, não se revertendo em progresso ou recuo, mas sim no cumprimento da legislação. Por sua vez, o SREC ressalvou que a sua palavra sempre foi a mesma desde que iniciou funções, e que a disciplina ainda não foi implementada porque no ano letivo 2014/2015 tal não foi possível; no término do ano letivo 2015/2016 haverá formação para os respetivos docentes e que no ano letivo 2016/2017 dar-se-á ao início da lecionação destas temáticas no 2.º ciclo, evoluindo progressivamente a partir dessa data. O deputado Paulo Estêvão entendeu, na sequência da intervenção da Presidente da Comissão, questionar o SREC sobre a assunção da implementação destas temáticas e o timing por ele agora referido se devem ao cumprimento de compromissos assumidos ou são resultado de conveniências pessoais e profissionais, ao que o SREC respondeu que a implementação do conteúdo programático em análise decorre de um compromisso assumido pelo Partido Socialista, antes da sua chegada a este Governo Regional, e que o - 5 -
6 cumprirá com a convicção que desta execução resultarão benefícios curriculares para os 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico. CAPÍTULO IV Apreciação na Generalidade A presente iniciativa legislativa visa aprofundar os mecanismos de transmissão das aprendizagens e a aquisição de competências relacionadas com a especificidade histórica, geográfica, económica, social, cultural e político-administrativa da Região Autónoma dos Açores. A opção apresentada é a de criar e integrar, no âmbito do desenho curricular dos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico, uma nova disciplina: História, Geografia e Cultura dos Açores. Assim sendo, a iniciativa propõe, concretamente: - 6 -
7 1) A alteração do artigo 10.º e os anexos III e IV do decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A, de 24 de junho, nos seguintes termos: - 7 -
8 2) É aditado o artigo 8.º-A ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A, de 24 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 8.º-A História, Geografia e Cultura dos Açores A disciplina de História, Geografia e Cultura dos Açores será implementada, de forma anualmente faseada, em todos os anos dos 2.º e 3.º ciclos, com início no 5.º ano de escolaridade.» - 8 -
9 Nada a registar. CAPÍTULO V Apreciação na Especialidade CAPÍTULO VI Parecer A Comissão Permanente de Assuntos Sociais deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável ao Projeto de Decreto Legislativo Regional nº 60/X Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A, de 24 de junho, que estabelece os princípios orientadores de organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional, com o voto contra a iniciativa por parte do PS, com o voto a favor da iniciativa por parte do PPM e com a abstenção com reserva de posição para plenário por parte do PSD e do CDS-PP. Embora sem direito a voto na Comissão Permanente de Assuntos Sociais, a Comissão procedeu à consulta da Representação Parlamentar do PCP que, por sua vez não se pronunciou sobre a iniciativa em apreciação. A Relatora O presente relatório foi aprovado por unanimidade. (Arlinda Nunes) A Presidente (Catarina Moniz Furtado) - 9 -
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Comissão Permanente de Assuntos Sociais CAPÍTULO I Introdução A Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu, no dia 01 de junho de 2016, na delegação