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Timestamp: 2018-02-21 03:28:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 20']

O QUOTIDIANO DE MOÇAMBIQUE: Divulgação da Lei do Trabalho- "Meios de vigilância à distância"-artigo 8º ( I )
Divulgação da Lei do Trabalho- "Meios de vigilância à distância"-artigo 8º ( I )
Tal como prometi, inicio hoje o processo de divulgação da nova lei do trabalho. E como disse na postagem anterior, apenas me concentrarei em determinados aspectos que, quanto a mim, são de particular relevo. A série começa com o disposto no artigo 8º da nova lei do Trabalho, atinente a "meios de vigilância à distância". É o seguinte o conteúdo deste artigo:
"1. O empregador não deve utilizar meios de vigilância à distância no local de trabalho, mediante a utilização de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador.
2. O disposto no número anterior não abrange as situações que se destinem à protecção e segurança de pessoas e bens, bem como quando a sua utilização integre o processo produtivo, devendo, neste caso, o empregador informar ao trabalhador sobre a existência e finalidade dos referidos meios".
Esta é realmente uma das novidades trazidas pela Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto. Apenas um pequeno reparo: a redacção dada ao nº 1 deste artigo não me parece das melhores. Não é agradável ler um artigo que diz "o empregador não deve utilizar meios de vigilância à distância no local de trabalho, mediante a utilização de equipamento..." Penso que o nosso legislador devia ter revisto esta frase. Não soa bem aos ouvidos dum bom leitor. Sendo esta uma lei, sou de opinião que a redacção tinha que ser um pouco mais rigorosa. Na verdade, as palavras em destaque quebram de alguma maneira a "beleza" da frase. Utilizar... mediante utilização???
Postado por ilídio macia às 11:07
Paulino Langa disse...
Ilustre IM,
Concordo consigo quanto a questao da redaccao que foi usada pelo legislador no nr 1 do art.8 da lei nr 23/2007.
Entretanto, mais do que a questao linguistica, gostaria de ouvir um comentario de sua parte, em relacao aos criterios objectivos que seriam usados para determinar se os "meios de vigilancia a distancia" foram colocados para controlar "o desempenho profissional do trabalhador" ou para "garantir a proteccao e seguranca de pessoas e bens".
Paulino Langa
21 de agosto de 2007 às 20:22
ESM disse...
concordo com o paulino langa. explique-nos a lei, por favor. e diga-nos porque se tornou necessário incluir esse artigo. cumprimentos!
22 de agosto de 2007 às 02:54
Na verdade, a questão da redacção das nossas leis é muito importante.Vezes há em que uma lei mal redigida influencia negativamente o intérprete. É preciso combater a má redacção. Reparem que o Conselho de Ministro alguma vez reconheceu os erros de redacção de que enfermava o decreto 30/2001, de 15 de Outubro- que aprova as normas de funcionamento dos serviços da administração pública, e, portanto, tratou de corrigir imediatamente-vide BR nº 041, I Série, Supl. de 15 de Outubro de 2001, pág. 224(1) a 224(13). Este exemplo deve ser seguido também pela Assembleia da República. Temos que ter disposições devidamente redigidas e em bom português para que o processo de interpretação da lei não seja afectado negativamente.
Caro, paulino, na verdade a última parte do nº 2 do artigo 8º, apesar de ser uma excepção, acaba por retirar a força do nº 1. De certeza que as empresas colocarão meios de vigilância de desempenho mas refugiar-se-ão na última parte do nº 2 do artigo 8º, já que a elas é apenas imposto o dever de informar o trabalhador sobre a existência e finalidade dos referidos meios. simplesmente.
22 de agosto de 2007 às 10:49
Meu caro Ilídio,
Infelizmente, muitas vezes as nossa leis nascem de cópias de outras de outros ordenamentos.
Nessas cópias, na maior parte das vezes, não nos aplicamos a fundo para perceber a realidade que esteve por detrás da sua inclusão em determinada Lei. Copiamos.
Por exemplo a disposição do art. 8 da Lei 23/2007 corresponde a disposição do art. 20 da Lei 99/2003 de 27 de Agosto que aprova o Código do Trabalho de Portugal.
Mas esse mesmo código contém a disposição seguinte:
Utilização de meios de vigilância à distância
1 – Para efeitos do nº 2 do artigo 20º do código do Trabalho, a utilização de meios de vigilância à distância no local de trabalho está sujeita a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
2 – A autorização referida no número anterior só pode ser concedida se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a atingir.
3 - Os dados pessoais recolhidos através dos meios de vigilância à distância são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da utilização a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho.
4- O pedido de autorização a que se refere o nº 1 deve ser acompanhado de parecer da comissão de trabalhadores ou, 10 dias após a consulta, comprovativo do pedido de parecer.
Informação sobre meios de vigilância à distância
Para efeitos do nº 3 do artigo 20º do Código do Trabalho, o empregador deve afixar nos locais de trabalho em que existam meios de vigilância à distância os seguintes dizeres, consoante os casos; «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo.
Portanto, uma disposição como aquela teria que ter este complemento. Do jeito como está redigida esvazia por completo o seu conteúdo pois bastará mesmo que aleguemos controlo de segurança de pessoas e bens para instalar esses equipamentos.
A não ser que se regule... (o que pode demorar)
29 de agosto de 2007 às 12:34
yuran cambene disse...
Parabéns pela reflexão Ilustre, não só a redacao, mas também a própria regulamentação, no que toca a esta meteria, constitui uma lacuna no nosso direito.
de salientar que o legislador laboral falou desta matéria de uma forma bastante tímida.
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