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Timestamp: 2018-03-21 03:54:51+00:00
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Mercosul e o Combate à Criminalidade Transnacional: um Estudo dos Instrumentos de Cooperação Judiciária em Matéria Penal - PDF
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Iago Thiago Bergmann Faro
1 Mercosul e o Combate à Criminalidade Transnacional: um Estudo dos Instrumentos de Cooperação Judiciária em Matéria Penal Daiana Seabra Venancio 1 Resumo A cooperação judiciária em matéria penal é uma ferramenta imprescindível para o combate eficiente ao crime organizado internacional. O objetivo do presente trabalho é analisar a relação entre os instrumentos jurídicos de cooperação penal e o combate à criminalidade transfronteiriça. A primeira parte do texto irá abordar os instrumentos de cooperação no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), com ênfase naqueles adotados pelos países membros do Mercosul. A segunda parte pretende destrinchar os instrumentos aplicáveis apenas aos países que compõe o bloco. Palavras-chave: Cooperação judiciária em matéria penal Mercosul Crime organizado internacional Introdução A realidade contemporânea convive com o aumento do fluxo de pessoas e mercadorias através do desenvolvimento dos transportes e de instrumentos criados por acordos internacionais no âmbito global e regional que facilitam a circulação para além das fronteiras. O alargamento e aprimoramento da cooperação jurídica internacional surgem como reflexo da preocupação dos Estados em mitigar os efeitos negativos da globalização no que se refere à concretização da justiça nas relações internacionais. (SAADI e BEZERRA, 2012, p. 22) O dever estatal de prover a justiça depende hoje do desenvolvimento de mecanismos para que o Estado atinja bens e pessoas que podem não estar mais em seu território. (PÍRES JÚNIOR, 2012, p.17) Cooperação jurídica internacional significa, em sentido amplo, o intercâmbio internacional para o cumprimento extraterritorial de medidas demandadas pelo poder 1 Graduada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), aluna do curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGDIR). Pesquisadora no Laboratório de Simulações e Cenários da Escola de Guerra Naval (LSC-EGN).
2 judiciário de outro Estado que pode ser definida como o conjunto de atos que regulamentam o relacionamento entre dois ou mais Estados (cooperação horizontal) ou entre Estados e Tribunais Internacionais (cooperação vertical). O poder judiciário sofre uma limitação territorial de sua jurisdição que decorre dos próprios limites do exercício de soberania do Estado, portanto, é necessário pedir ao Poder Judiciário de outro Estado que o auxilie em situações que vão além de suas fronteiras. Um dos fatores que aumenta a preocupação do Estado brasileiro com a cooperação jurídica internacional é o grande contingente de brasileiros no exterior, uma vez que os novos contornos da inserção internacional do país levam à necessidade de repensar a cooperação com outros países. (ARAÚJO, 2012, p. 34) As ramificações internacionais do crime têm, em geral, conexão com o crime de lavagem de dinheiro, corrupção, terrorismo, tráfico de drogas ou pessoas. Buscando evitar a impunidade, tornou-se necessário o fortalecimento dos instrumentos de cooperação judiciária em matéria penal. Dentre os instrumentos tradicionais da cooperação jurídica internacional destacamse as cartas rogatórias, a homologação de sentença estrangeira, os pedidos de extradição e a transferência de pessoas condenadas. As cartas rogatórias são tramitadas pela via diplomática e se destinam ao reconhecimento e cumprimento de decisões interlocutórias da justiça estrangeira, ou seja, aquelas decisões que não dão fim ao processo, apenas determinam diligências ou decidem questões incidentais. A homologação de sentença estrangeira confere eficácia e execução a decisões judiciais estrangeiras definitivas no território brasileiro. Esses dois procedimentos são relativamente lentos, porque precisam da apreciação prévia do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O auxílio direto é um instrumento recente que permite levar a cognição do pedido diretamente ao juiz de primeira instância, sendo desnecessário o juízo prévio de delibação do STJ. No procedimento de extradição, um Estado entrega um indivíduo a outro Estado que seja competente para processá-lo e aplicar eventual pena estabelecida. Cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o pedido de extradição. Por fim, a transferência de pessoas condenadas consiste na entrega de um indivíduo às autoridades de seu Estado de origem para que aquele possa cumprir sua pena perto de sua família e seu ambiente, visando facilitar a reinserção social do apenado. (PÍRES JÚNIOR, 2012, p.17-18) Dentro do Mercosul a circulação de pessoas é flexível, de maneira que se pode, por exemplo, ingressar nos países membros apenas com o documento de identidade, dispensando o passaporte. Esta maleabilidade relativa ao trânsito de pessoas traz aspectos positivos, em especial para o turismo; porém, o principal problema é relativo ao combate à criminalidade, uma vez que indivíduos respondendo a processo penal ou que foram condenados podem
3 utilizar essa liberdade para se ocultarem da justiça. (VENANCIO, 2012, p. 28) O estágio de integração e cooperação em matéria penal é ainda incipiente no âmbito mercosulino. Alguns exemplos fáticos ilustram a necessidade de fortalecer os mecanismos de combate ao crime organizado transfronteiriço entre os países do bloco. Quando foi deflagrada a operação Fênix, a Policia Federal do Brasil identificou seis fornecedores de drogas e armas paraguaios que tinham ligação com o traficante brasileiro conhecido como Fernandinho Beira-Mar. Havia acordo com o Ministério Público do Paraguai e a polícia paraguaia devia ter prendido os acusados, mas, ninguém foi preso no Paraguai. (RUSSOWSKY, 2011) A ligação entre o tráfico nos dois países é profunda, tanto que, segundo informações da imprensa, 70% do plantio de maconha em território paraguaio seria dominado por um consórcio de traficantes do Rio de Janeiro e de São Paulo. 2 Esse fato ressalta a relevância de instrumentos de cooperação capazes de promover a o combate ao tráfico de drogas e outros crimes que afetam os países do bloco. Após essa breve introdução sobre os contornos da cooperação judiciária internacional e a relevância do tema para o Mercosul, cabe destacar a estrutura do presente artigo. A primeira parte irá abordar os instrumentos de cooperação no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), com ênfase naqueles adotados pelos países membros do Mercosul. A segunda parte pretende destrinchar os instrumentos aplicáveis apenas aos países que compõe o bloco. I. Acordos da ONU e da OEA sobre cooperação no combate ao crime organizado internacional 1.1. Organização das Nações Unidas (ONU) No âmbito da ONU foram celebradas diversas convenções sobre o tema do combate à criminalidade transacional. A primeira delas foi a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, aprovada em Viena na Áustria, no ano de O principal objetivo foi o fortalecimento dos meios jurídicos para fomentar a cooperação internacional em matéria penal, visando o combate às atividades criminosas internacionais decorrentes do tráfico ilícito de drogas. Uma importante consequência que resultou desta 2 GLOBO RIO. RAMALHO, Sérgio. Fornecedor de maconha do Complexo do Alemão domina 70% do plantio da droga no Paraguai. Disponível em: < >. Acesso em 08/06/2012
4 Convenção foi o compromisso internacional assumido pelos países de criminalizar a lavagem de dinheiro decorrente do tráfico de drogas e, desde então, os países passaram a editar leis sobre esse tema. Restou estabelecido na Convenção de Viena que os países que a ratificaram deveriam prestar ampla assistência jurídica recíproca nas investigações, julgamentos e processos, visando um intercâmbio global de informações que permita ações eficazes contra o crime organizado. No Brasil, a Lei n de 03 de março de 1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores, foi a resposta brasileira ao compromisso internacional assumido. (DRCI, 2012, p.63) O Centro Internacional para a Prevenção do Crime (CICP) foi criado em 1997, como parte do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. A Resolução n. 53/111 de 1998 da Assembléia Geral das Nações Unidas determinou a criação de um comitê de trabalho para elaborar uma convenção internacional de combate à criminalidade transnacional. Em 1999, foi concluída a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, a qual também ficou conhecida como Convenção de Palermo cidade em que foi celebrada. No ano de 2003 a Convenção entrou em vigor no âmbito mundial para 175 países e também no Mercosul, uma vez que todos os Estados-membros a ratificaram. A Convenção determina que os Estados devem criminalizar diversas condutas que estão intimamente ligadas ao crime organizado internacional tais como: participação em um grupo criminoso organizado, lavagem de dinheiro e corrupção. O texto estabelece ainda que os Estados podem celebrar acordos regionais para garantir a efetividade das previsões da Convenção, dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas (empresas), bem como sobre meios para fomentar a cooperação internacional para efeitos de apreensão e confisco de bens que sejam produtos desses crimes. O artigo 18 trata deste tema e delimita práticas uniformes de assistência judiciária recíprocas para os países que ratificaram a Convenção, com o objetivo de facilitar e acelerar a Cooperação Jurídica e policial entre os estes, desenvolvendo, dessa forma, a capacidade de combater conjuntamente a criminalidade transfronteiriça. A Convenção de Palermo foi suplementada por três protocolos, que abordam áreas específicas de atuação do crime organizado: (i) Protocolo para prevenir, suprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças; (ii) Protocolo contra o contrabando de imigrantes por terra, ar e mar; e (iii) Protocolo contra a fabricação ilegal e o tráfico de armas de fogo, inclusive peças acessórios e munições. Todos os protocolos estão em vigor entre os países do Mercosul. Por fim, o mais recente documento relacionado ao tema de cooperação em matéria
5 penal é a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003, que entrou em vigor internacionalmente em dezembro de Este foi o primeiro tratado multilateral direcionado especificamente ao combate da corrupção, cujo conteúdo permite embasar um pedido de cooperação internacional ou de recuperação de ativos, visando a promoção, a facilitação e o apoio à cooperação internacional e à assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos, conforme o disposto no artigo primeiro. É importante destacar que, para a aplicar a Convenção, não será necessário que os delitos nela enunciados produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado. (DRCI, 2012, p. 67) Todas as Convenções e Protocolos supramencionados estão em vigor entre os países do Mercosul, de maneira que fazem parte dos instrumentos de cooperação judiciária em matéria penal. É importante destacar que as convenções internacionais não excluem a aplicação de instrumentos regionais, pelo contrário: os textos incentivam o desenvolvimento de acordos bilaterais ou acordos multilaterais celebrados no âmbito regional. Além disso, é preciso lembrar que o escopo de aplicação da assistência mútua engloba não só as investigações, mas também os procedimentos judiciais relacionados a assuntos penais Organização dos Estados Americanos (OEA) O processo de cooperação em matéria penal no continente americano iniciou-se quando a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos se reuniu na cidade de Nassau em maio de 1992 para debater o tema. O encontro resultou na Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (RUSSOWSKY, 2011, p. 97) que foi ratifica por todos os Estados membros do Mercosul e está em vigor. A Convenção celebrada em Nassau se torna relevante não só em virtude do alto número de países pertencentes à OEA que a ratificaram, mas também pela influência que exerceu sobre o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul, como será visto a seguir. (VENANCIO, 2012) A Convenção Interamericana estabelece a necessidade de que se aponte uma autoridade central responsável pelo recebimento e envio de pedidos de assistência. No Brasil, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça exerce o papel de autoridade central para a maioria dos tratados em que o país é parte, de maneira a permitir uma maior celeridade e possibilitar o acompanhamento necessário ao cumprimento dos pedidos. A autoridade central exerce um papel determinante dentre as medidas voltadas à modernização da assistência jurídica
6 internacional. O modelo foi inaugurado com a Convenção da Haia de Comunicação de Atos Processuais, de 1965 e se destaca por permirtir a maior celeridade na tramitação de documentos, a expertise de quem atua e comunicação direta entre as autoridades centrais sem necessidade de interferência da instância diplomática. Existem outras formas de cooperação além da feita através de tratados como por exemplo no âmbito da OEA a Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informações para o Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal e de Extradição, fruto da deliberação da V Reunião de Ministros da Justiça da OEA, que relizou-se em 2004 na cidade de Washington, EUA. Esta é considerada a mais desenvolvida dentre as redes de cooperação jurídica de que o Brasil faz parte e conta com uma página na internet que reúne informações práticas, legislação e tratados em matéria de cooperação jurídica penal entre os Estados membros da Organização. É interessante notar que a Rede estabeleceu também um mecanismo de correio eletrônico seguro que possibilita a troca de documentos e o compartilhamento de espaços de trabalho destinados ao desenvolvimento conjunto de assuntos de interesse comum. No âmbito latino-americano existe ainda a Rede Ibero-americana de Cooperação Jurídica (IberRede) que foi instituída em 2004, após recomendação feita durante a VI Cúpula Ibero-americana de Presidentes de Cortes Supremas e Tribunais Superiores de Justiça feita em Cartagena de Índias, na Colômbia. Os objetivos são aperfeiçoar a cooperação jurídica em matéria civil e penal entre os países membros, bem como estabelecer sistema de informações sobre seus diferentes sistemas jurídicos. A IberRede é composta por representantes dos ministérios da justiça, dos ministérios públicos e do poder judiciário de 23 países. Compõem a IberRede os Estados que participam das Cúpulas Ibero-americanas de Chefes de Estado e de Governo, que além dos países latino-americanos também engloba Portugal e Espanha. Em maio de 2009, a IberRede juntou esforços com a Eurojust - instituída em 2002 para reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais na luta contra as formas de criminalidade transnacional que afetam a União Europeia. 3 O memorando de entendimento consolidou a relação entre as duas redes e teve o intuito de reforçar o combate às formas graves de criminalidade transnacional. O acordo não modifica nenhuma norma legal aplicável e nem o quadro jurídico da Eurojust e da IberRede, uma vez que a colaboração mútua desses organismos consistirá na cooperação judiciária penal internacional no âmbito das competências que compartilham. 3 Decisão 2002/187/JAI de 28 de fevereiro de 2002 do Conselho da União Europeia relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a lutra contras as formas graves de criminalidade. Disponível em: <http://eurojust.europa.eu/pages/languages/pt.aspx >. Acesso em 13/03/2013
7 II. Instrumentos de cooperação em matéria penal do Mercosul O Mercado Comum do Sul (Mercosul) nasceu em 26 de março de 1991 com a assinatura do Tratado de Assunção por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e a Venezuela, que ingressou no bloco em Se incorporaram com o status de membros associados a Bolívia, o Chile, o Peru, a Colômbia e o Equador. O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penal foi celebrado na cidade de San Luis, na Argentina em 1996 e entrou em vigor dia 27 de abril de O texto do Protocolo afirma o papel da cooperação penal como um instrumento para aprofundar o processo de integração, bem como reconhece a gravidade das atividades criminosas transancionais e a dificuldade que pode surgir para a condução de investigações diante da existência de provas situadas em diferentes Estados. O artigo 2º estabelece que a assistência mútua compreende diversas condutas, tais como: a notificação de atos procesuais; a recepção e produção de provas; localização e identificação de pessoas; notificação de testemunhas ou peritos para comparecimento voluntário; medidas cautelares sobre bens; entrega de documentos e outros elementos de prova; apreensão, transferência e retenção de bens; e qualquer outra forma de assistência jurídica que não seja incompatível com os objetivos do protocolo ou com a legislação dos Estados-membros. Uma questão que fica em aberto é a ausência de prazos claros para apreciação e processamento dos pedidos de assistência expressões como prazo razoável, deverá logo que possível estão presentes ao longo de todo o texto e deixam à mercê do bom senso dos Estados a velocidade em que serão cumpridos os pedidos. Essa indeterminação é bastante prejudicial ao bom andamento das investigações dos processos judiciais, e deveria ser repensada, criando um aumento da responsabilidade dos Estados através da imposição de sanções para o descumprimento dos prazos. A Convenção de Nassau e o Protocolo de San Luis fomentam a assistência mútua em matéria penal e possuem mecanismos interessantes, tais como, por exemplo, o dever de prestar assistência independente de haver dupla incriminação, 4 mas que não substituem ou simplificam o processo de extradição. Cabe ressaltar, finalmente, que os dois documentos caracterizam a assistência não como uma faculdade, mas como um dever. 5 4 Ver o Artigo 5º da Convenção Convenção Interamericana sobre assistência mútua em matéria penal e o artigo 1 item 5 do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em assuntos penais. 5 RUSSOWSKY, op. cit, p
8 Em 1998, o Acordo sobre Extradição entre os Estados Partes do Mercosul foi celebrado 6 e, um dos aspectos a se destacar é a previsão de que, em regra é possível extraditar nacionais, ressalvadas as hipóteses em que existe disposição constitucional contrária. Nesse caso, o Estado que denegar a extradição ao requerente deverá: (i) promover o julgamento do indivíduo; (ii) informar periodicamente o Estado requerente sobre o andamento processual; e (iii) remeter cópia da sentença proferida. (TIBURCIO, 2006, p. 219) São esses parâmetros que estão em vigor atualmente no Mercosul e o objetivo do próximo tópico é abordar as características do mandado de captura do Mercosul e verificar as principais modificações que este novo instrumento pretende introduzir no processo de integração e de cooperação regional em matéria penal As inovações propostas pelo Mandado de Captura do Mercosul Na área penal, a cooperação se dava principalmente através da extradição, uma vez que a maior parte dos crimes era essencialmente territorial e a mobilidade do cidadão, menor o mais comum era a fuga do criminoso para outro país. Nos dias de hoje o cenário se modificou inteiramente, com a expansão do crime extraterritorial e a maior facilidade dos estados de obterem a entrega de criminosos de forma diversa da extradição. (ARAÚJO, 2012, p. 39) A União Europeia, por exemplo, substituiu completamente o procedimento de extradição pelo mandado de detenção europeu em diversos crimes. O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária válida em toda a União Europeia, emitida num Estado Membro e executada em outro com base no princípio do reconhecimento mútuo que cria um mecanismo simplificado e célere de entrega de pessoas procuradas para fins de procedimento penal ou para a execução de pena decorrente de sentença judicial. As principais vantagens do mandado de detenção são a desnecessidade de intervenção das instâncias diplomáticas, a celeridade e o prestígio do princípio do reconhecimento mútuo, que estabelece que as decisões judiciais emitidas por uma autoridade judicial de um Estado-membro serão reconhecidas no Estado requerido assim como uma decisão de um juiz nacional deste seria igualmente reconhecida pelo juiz de outro Estadomembro. (VENANCIO, 2012, p. 32) Ante a total liberdade de fluxo de pessoas entre os países da União Europeia, a extradição tornou-se um instrumento inadequado e um grande óbice ao 6 MERCOSUR/CMC/DEC. Nº 14/98 promulgada no Brasil pelo Decreto Executivo de 31/01/2004.
9 combate à criminalidade. O mandado de detenção europeu foi especialmente incentivado no contexto do pós 11 de setembro, como uma medida eficaz no combate ao terrorismo e outras condutas perpetradas por organizações criminosas. A entrada em vigor deste instrumento enfrentou problemas de incompatibilidade com as constituições da Alemanha, do Chipre e da Polônia em virtude da previsão de entrega de nacionais para responder a processo penal em outro Estado-membro. O texto constitucional destes países previa a impossibilidade de extraditar nacional a pedido de países estrangeiros. Dessa forma, foi necessário fazer alterações constitucionais para permitir que nacionais destes países fossem entregues aos Estados requerentes para serem processados e julgados. O cumprimento da pena pode ser executado tanto no Estado requerente quanto no requerido, dependendo do que for acordado entre eles. (VENANCIO, 2012, p. 32) Durante a Reunião do Conselho do Mercado Comum do Sul realizada em 16 de dezembro de 2010, os governos do Brasil, Argentina, Bolívia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai assinaram o Acordo sobre o Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre Estados Partes do Mercosul e Estados Associados (MERCOSUL/CMC/DEC. N 48/10). Inspirado no mandado de detenção europeu, este instrumento simplifica o procedimento de extradição tradicional no âmbito mercosulino, além de incluir os Estados associados. O artigo 22 da Decisão do CMC n 48/10 estabelece que a vigência do Acordo inicia 30 dias após o depósito do instrumento de ratificação por todos os Estados Partes do Mercosul e nesta data entra em vigor para os Estados que ratificaram antes. 7 Nenhum Estado ratificou o Acordo, portanto, não existe previsão para que o documento entre em vigor. A definição do mandado de captura é bastante semelhante ao mandado de detenção constitui uma decisão judicial que determina a entrega de uma pessoa para responder a uma ação penal em curso ou para cumprir pena: Artigo 1º - Obrigação de executar 1. O Mandado MERCOSUL de Captura é uma decisão judicial emitida por uma das Partes (Parte emissora) deste Acordo, com vistas à prisão e entrega por outra Parte (Parte executora), de uma pessoa procurada para ser processada pelo suposto cometimento de crime, para que responda a um processo em curso ou para execução de uma pena privativa de liberdade. 8 7 MERCOSUL/CMC/DEC. N 48/10. Artigo 22 - Vigência. 1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL. Na mesma data, entrará em vigor para os Estados Associados que hajam anteriormente ratificado. 2. Para os Estados Associados que não tenham ratificado com antecedência a esta data, o Acordo passará a vigorar no mesmo dia em que seja depositado o respectivo instrumento de ratificação. (...) 8 MERCOSUL/CMC/DEC. N 48/10
10 Apesar de o mandado de captura ter inspiração no modelo europeu, as análises subsequentes pretendem apontar importantes diferenças entre os dois instrumentos. Em primeiro lugar, o âmbito de aplicação do Acordo é extremamente restrito, pois apenas estão abrangidos os crimes contidos em convenções internacionais ratificadas pelo Estado emissor e pelo Estado executor do mandado. Sistematicamente, são causas de denegação facultativa do cumprimento do mandado de captura: (i) a nacionalidade do indivíduo reclamado não pode ser invocada como causa de escusa, salvo disposição constitucional contrária; (ii) crimes cometidos no todo, ou em parte, no Estado de execução; (iii) se a pessoa procurada já estiver respondendo processo penal pelo crime ou pelos crimes que fundamentam o mandado; (iv) por questões especiais de soberania nacional, segurança ou ordem pública ou outros interesses essenciais. 9 O Acordo não pretende impor a entrega de nacionais como regra absoluta e se coloca num patamar inferior ao da constituição dos Estados-membros, mas, faculta a negativa por parte do Estado membro que, mesmo sem vedação constitucional, pode denegar a entrega alegando ausência de reciprocidade no caso do outro Estado invocar a exceção de nacionalidade. Em virtude dessa disposição do Acordo do Mercosul, todos os questionamentos constitucionais decorrentes da transposição do mandado de detenção europeu são inaplicáveis ao mandado de captura. (VENANCIO, 212, p.42-43) As hipóteses (ii) e (iii) são similares ao disposto no mandado de detenção, mas, a hipótese (iv) prevista no artigo 4º item 2 do Acordo permite de que os Estados se recusem a cumprir o mandado de captura por questões internas envolvendo segurança e ordem pública. A utilização de conceitos jurídicos indeterminados acaba por possibilitar o afastamento das disposições contidas no Acordo em situações que, na opinião da autora deste artigo, podem acabar beirando a subjetividade e incentivam descumprimentos arbitrários. Isso prejudica os objetivos primordiais do mandado de captura, que seriam simplificar o procedimento e afastar as questões de natureza política, de maneira a fortalecer o combate à criminalidade. Esta última hipótese aproxima o mandado de captura da discricionariedade que o Poder Executivo possui no caso de extradição. (VENANCIO, 212, p. 43) O mandado de captura do Mercosul tem uma aplicação restrita aos crimes objeto de convenções internacionais, e não constitui a regra, mas sim a exceção a regra aplicável aos 9 MERCOSUL/CMC/DEC. N 48/10.
11 crimes comuns continua sendo os Acordos sobre Extradição vigentes entre os Estados. 10 O Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, concluído no Rio de Janeiro em 10 de dezembro de 1998, rege os pedidos extradicionais entre os membros do Mercosul. Dois Estados Associados, Chile e Bolívia têm um acordo de extradição com o Mercosul, porém, eventuais pedidos de Extradição que não estejam regidos por acordos celebrados no âmbito mercosulino serão aplicados os tratados bilaterais. (VENANCIO, 212, p. 44) Conclusão Os instrumentos de cooperação penal no âmbito do Mercosul ainda apresentam falhas que prejudicam o combate à criminalidade transnacional. O principal problema é a dificuldade em estabelecer medidas que obriguem os Estados a tratarem os pedidos de cooperação com celeridade: não há prazos a serem cumpridos e não há sanções para posturas adotadas pelos países que prejudiquem o processo cooperativo. Mas, alguns esforços válidos merecem ser ressaltados, como os que ver-se-ão a seguir. O Plano Estratégico de Fronteiras do Brasil iniciado pela Presidência da República em 2011 surge como uma resposta ao problema da ausência crônica de fiscalização das fronteiras nacionais. Os objetivos listados no Decreto nº de 8 de junho de 2011 que instituiu o Plano são: (i) a integração das ações de segurança pública e de controle aduaneiro e das Forças Armadas com a ação dos estados e municípios situados na faixa de fronteira; (ii) a execução de ações conjuntas entre órgãos de segurança pública dos três níveis federativos em conjunto com a Secretaria da Receita Federal e as forças armadas; (iii) troca de informações entre todos esses órgãos nos três níveis da federação; (iv) a realização de parcerias com países vizinhos; e finalmente a (v) a ampliação do quadro de pessoal e da estrutura destinada à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos na faixa de fronteira. Desde a criação do Plano, foram realizadas operações na região de fronteira a última foi a operação Ágata 6 em outubro de 2012 que atuou nos estados de Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Acre contando com a mobilização de mais de 7 mil militares. 11 As operações são conduzidas com o conhecimento prévio dos Estados vizinhos, uma vez que a missão tem caráter cooperativo e não deve representar qualquer ameaça aos demais países. A presidenta Dilma Rousseff declarou em janeiro de 2013 que, desde o início das ações há um ano e meio, foram 10 Acordo sobre o mandado de captura. Artigo 3º Âmbito de aplicação ( ) 4. Para todos os crimes não contemplados por este Acordo, serão aplicados os Acordos sobre Extradição vigentes entre as Partes. 11 Portal G1. Disponível em: <http://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2012/10/ministro-da-defesa-avaliaoperacao-agata-6-durante-passagem-por-ro.html >. Acesso em 13/04/2013
12 apreendidas 360 toneladas de drogas, 2,2 mil armas, 280 mil munições e 20 toneladas de explosivos. 12 Medidas como essa adotada pelo Plano Estratégico de Fronteiras são imprescindíveis para proteger o território nacional da entrada de drogas, armas e outras mercadorias ilegais, além de fomentar a segurança na região e o combate ao crime organizado. Realizam-se desde 2005 reuniões períodicas entre os representantes dos Ministérios Públicos dos Estados-membros e dos Estados associados do Mercosul com o intuito de discutir ações de cooperação no combate à criminalidade organizada e melhorar os mecanismos de persecução penal. A observação dos temas debatidos nessas reuniões mais recentes permite melhor compreender quais são os crimes transnacionais que afetam os países do bloco além do tráfico de drogas. Durante a IX Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul realizada em junho de 2010, o procurador-geral da República brasileiro Roberto Gurgel destacou o problema do tráfico de pessoas. Em seu discurso, Gurgel que o Brasil tem sido destino de mulheres e meninas provenientes de outros países da América do Sul e outras regiões e que são traficadas para fins de exploração sexual. Homens e meninos, por sua vez, são trazidos para trabalho escravo. O fluxo de pessoas que adentram ilegalmente no território nacional merece atenção, considerando que muitos imigrantes estão vindo de países da África, do Haiti e da Bolívia para o Brasil utilizando o serviço dos chamados coiotes o que configura tráfico de pessoas. A recente crise no começo de abril de 2013 mostra a importância do tema, uma vez que o governo acreano precisou pedir auxílio ao governo federal para a cidade de Brasileia no Acre por conta das péssimas condições em que se encontram os refugiados provenientes do Haiti, Senegal, Bangladesh e República Dominicana em virtude da completa ausência de infraestrutura. 13 Diante do exposto, não é apenas o tráfico de drogas que representa uma ameaça à segurança na região, o que evidencia a importância da atuação coordenada dos países do Mercosul para combater à criminalidade de forma ampla, através do fortalecimento dos instrumentos de cooperação. É preciso que a cooperação judiciária em matéria penal não acompanhe a lentidão em que se conduz o processo de integração econômica: a velocidade em que as organizações criminosas encontram meios de burlar as leis e a fiscalização exige dinamismo das polícias, dos judiciários e dos ministérios públicos que devem buscar a realização de ações conjuntas de inteligência e do intercâmbio de informações. 12 Agência Brasil. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/ /dilma-plano-estrategicode-fronteiras-permite-avanco-no-combate-ao-crime-organizado >. Acesso em 13/04/ Agência Brasil. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/ /senador-apela-porajuda-refugiados-no-acre >. Acesso em 13/04/2013.
13 Referências Artigos ARAÚJO, Nádia. A importância da cooperação jurídica internacional para a atuação do estado brasileiro no plano interno e internacional. In: Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria penal / Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). 2. ed. Brasília : Ministério da Justiça, PÍRES JÚNIOR, Paulo Abrão. O papel da cooperação jurídica internacional. In: Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria penal / Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). 2. ed. Brasília : Ministério da Justiça, SAADI, Ricardo Andrade; BEZERRA. Camila Colares. A autoridade central no exercício da cooperação jurídica internacional. In: Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria penal / Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). 2. ed. Brasília : Ministério da Justiça, VENANCIO, Daiana Seabra. O mandado de detenção europeu vs. o mandado de captura do mercosul: uma análise comparativa. In: Revista do Programa de Direito da União Europeia. ALMEIDA, Paula Wojcikiewicz. Rio de Janeiro, FGV Direito Rio, Dissertação RUSSOWSKY, Iris Saraiva. O mandado de detenção na União Europeia: um modelo para o MERCOSUL. Dissertação - Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito. Porto Alegre, Disponível em: < >. Acesso em 01/06/2012 Documentos BRASIL. Decreto nº de 8 de junho de Institui o Plano Estratégico de Fronteiras. CONSELHO DO MERCADO COMUM. MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 48/10. Acordo sobre mandado Mercosul de captura e procedimentos de entrega entre os Estados partes do Mercosul e Estados associados. CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Decisão-quadro 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros. Livro TIBURCIO, Carmen. Temas de direito internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2006
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