Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1805.htm
Timestamp: 2013-05-20 09:36:51+00:00
Document Index: 62877580

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 31', 'artigo 43', 'artigo 3']

DECRETO-LEI N� 1.805, DE 1� DE OUTUBRO DE 1980.
Disp�e sobre a transfer�ncia aos Estados, Distrito Federal, Territ�rios e Munic�pios das parcelas ou quotas-partes dos recursos tribut�rios arrecadados pela Uni�o, e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 55, inciso II, da Constitui��o, e tendo em vista a conveni�ncia de desburocratizar e descentralizar os mecanismos de transfer�ncia dos recursos destinados aos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, fortalecendo-lhes simultaneamente a estrutura financeira e a autonomia administrativa,
Art. 1� A partir do m�s de janeiro do exerc�cio de 1981, ou do primeiro trimestre do mesmo exerc�cio, no caso de recolhimento trimestral, as parcelas ou quotas-partes dos recursos tribut�rios arrecadados pela Uni�o e destinados aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territ�rios e aos Munic�pios ser-lhes-�o automaticamente entregues pelo Banco do Brasil S.A., observados os percentuais de distribui��o ou �ndices de rateio definidos pelos �rg�os federais competentes.
Par�grafo �nico - O disposto neste artigo aplica-se �s parcelas ou quotas-partes relativas �s seguintes transfer�ncias:
Par�grafo �nico O disposto neste artigo aplica-se �s parcelas ou quotas-partes relativas �s seguintes transfer�ncias: (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.833, de 1980)
a) Fundo Rodovi�rio Nacional - FRN;
b) Taxa Rodovi�ria �nica - TRU;
c) Adicional do Imposto �nico sobre Lubrificantes e Combust�veis L�quidos e Gasosos - IULCLG;
d) Imposto �nico sobre Energia El�trica - IUEE;
e) Imposto �nico sobre Minerais - IUM.
f) Fundo de Participa��o dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios - FPE; (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.833, de 1980)
g) Fundo de Participa��o dos Munic�pios - FPM; (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.833, de 1980)
h) Fundo Especial - FE. (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.833, de 1980)
i) Imposto Sobre Transportes - IST. (Inclu�do pela lei n� 7.635, de 1987)
Art. 2� Os �rg�os federais respons�veis pela fixa��o das al�quotas ou percentagens dos fundos ou transfer�ncias, a que se refere o artigo anterior, comunicar�o ao Banco do Brasil S.A, at� o �ltimo dia �til do m�s ou do trimestre seguinte ao do recolhimento, conforme o caso, os percentuais de distribui��o ou �ndices de rateio atribu�dos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territ�rios e aos Munic�pios.
� 1� Recebida a comunica��o de que trata este artigo, o Banco do Brasil S.A. creditar�, imediatamente, nas contas especiais nele mantidas pelas entidades credoras, as quantias devidas com base nos respectivos percentuais de distribui��o ou �ndices de rateio.
� 2� Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, sem que tenha recebido a comunica��o, o Banco do Brasil S.A. creditar�, nas contas especiais das entidades credoras, as quantias devidas com base no mesmo crit�rio de distribui��o ou rateio aplicado no �ltimo m�s ou trimestre pago, procedendo-se aos necess�rios ajustes ao final do exerc�cio.
Art. 3� Na aplica��o dos recursos provenientes das parcelas ou quotas-partes de que trata este Decreto-lei, os Estados, o Distrito Federal, os Territ�rios e os Munic�pios respeitar�o a destina��o prevista na correspondente legisla��o espec�fica, observadas as peculiaridades locais e as normas, diretrizes e prioridades estabelecidas pela Presid�ncia da Rep�blica.
Par�grafo �nico. O or�amento elaborado na forma da Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964, e com observ�ncia do disposto neste artigo, constituir�, uma vez aprovado pelo Poder Legislativo competente, prova da adequada destina��o dos recursos � sua vincula��o espec�fica.
Art. 3� Na aplica��o dos recursos provenientes das parcelas ou quotas-partes de que trata este Decreto-lei, os Estados, o Distrito Federal, os Territ�rios e os Munic�pios respeitar�o exclusivamente as vincula��es a fun��es de Governo previstas na legisla��o espec�fica, observadas as peculiaridades locais e as normas, diretrizes e prioridades estabelecidas pela Presid�ncia da Rep�blica. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.833, de 1980)
� 1� Ficam extintas, a partir de 1� de janeiro de 1981, as vincula��es a categorias econ�micas (art. 12, Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964). (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.833, de 1980)
� 2� O or�amento elaborado conforme a Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964, e com observ�ncia do disposto neste artigo, constituir�, uma vez aprovado pelo Poder Legislativo competente, prova da adequada destina��o dos recursos � sua vincula��o a fun��es de governo. (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.833, de 1980)
� 3� Para efeito de conhecimento, e ap�s a aprova��o dos or�amentos elaborados nos termos do par�grafo anterior, as entidades referidas neste artigo encaminhar�o � Secretaria de Planejamento da Presid�ncia da Rep�blica - SEPLAN informa��es sobre os recursos aplicados. (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.833, de 1980)
Art. 4� A fiscaliza��o da entrega, �s entidades credoras, dos recursos de que trata este Decreto-lei ser� feita pelo Tribunal de Contas da Uni�o, conforme o disposto no artigo 31, item VIII, do Decreto-lei n� 199, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 5� Para os fins previstos nos artigos 3� e 4�, t�o logo sejam creditadas as import�ncias devidas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territ�rios e aos Munic�pios, o Banco do Brasil S.A. comunicar� ao Tribunal de Contas da Uni�o e � Secretaria de Planejamento da Presid�ncia da Rep�blica os montantes transferidos a cada unidade.
Art. 6� A fiscaliza��o da aplica��o dos recursos de que trata este Decreto-lei ser� exercida pelo �rg�o legislativo competente com o aux�lio:
I - dos Tribunais de Contas dos Estados, ou dos Conselhos de Contas dos Munic�pios, quando houver, ou, ainda, dos Tribunais de Contas Municipais, consoante o disposto nos artigos 13, item IV, e 16 e seus par�grafos, da Constitui��o; (Vide Decreto-lei n� 1.833, de 1980)
II - do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no que concerne aos valores transferidos ao Distrito Federal; e (Vide Decreto-lei n� 1.833, de 1980)
III- do Tribunal de Contas da Uni�o, no que se refere aos valores transferidos aos Territ�rios.
� 1� Para os fins previstos neste artigo, os Estados, o Distrito Federal, os Territ�rios e os Munic�pios apresentar�o, a partir do exerc�cio de 1981, ao Tribunal ou Conselho de Contas competente, o Balan�o Geral referente ao exerc�cio anterior.
� 2� Na falta de apresenta��o do documento a que se refere o par�grafo anterior, o Tribunal ou Conselho de Contas poder� solicitar ao Banco do Brasil S.A. o bloqueio dos recursos at� que seja sanada a irregularidade.
Art. 7� O produto da arrecada��o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR ser� diretamente creditado ao Munic�pio interessado pelo Banco do Brasil S.A. ou agente arrecadador, deduzida apenas a parcela legalmente devida ao INCRA - Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria, observados os prazos e combina��es previstos no artigo 24, � 3�, da Constitui��o.
Art. 8� As parcelas de receita decorrentes do Sal�rio-Educa��o, de que trata a al�nea a do artigo 2� do Decreto-lei n� 1.422, de 23 de outubro de 1975, ser�o entregues �s entidades credoras da mesma forma e nos prazos previstos nos artigos 1� e 2� deste Decreto-lei independentemente de qualquer formalidade.
Art. 9� A Secretaria de Planejamento da Presid�ncia da Rep�blica estabelecer� normas e baixar� instru��es para a execu��o deste Decreto-lei, bem como adaptar� aos seus preceitos, quando cab�vel, o tratamento relativo a outros recursos federais repassados aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territ�rios e aos Munic�pios.
(Revogado pelo Decreto-lei n� 2.312, de 1986)
Art. 10 Os saldos das contas mantidas no Banco do Brasil S.A. pelos Estados, Distrito Federal, Territ�rios e Munic�pios, provenientes de recursos arrecadados pela Uni�o e a eles transferidos, poder�o ser livremente movimentados independentemente de autoriza��o de qualquer �rg�o federal.
Art. 11 Ficam revogadas as disposi��es legais e regulamentares que atribuam compet�ncia a �rg�os da Administra��o Federal para orientar ou fiscalizar a aplica��o dos recursos transferidos de que tratam os artigos anteriores, e, conseq�entemente, abolidas as exig�ncias de planos de aplica��o, programas de trabalho e outros instrumentos de controle, passando a mat�ria a ser regulada exclusivamente pelo disposto neste Decreto-lei.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica aos fundos de que trata o artigo 25 da Constitui��o. (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.833, de 1980)
Art. 12 As normas de fiscaliza��o e controle previstas nos artigos 4�, 5� e 6� deste Decreto-lei ser�o observadas na entrega e aplica��o dos fundos referidos no artigo anterior. (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.833, de 1980)
Art. 13 Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogados o item X do artigo 31 e o
artigo 43 do Decreto-lei n� 199, de 25 de fevereiro de 1967, bem como o artigo 3� do Decreto-lei n� 1.755, de 31 de dezembro de 1979, e demais disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 1� de outubro de 1980; 159� da Independ�ncia e 92� da Rep�blica.
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 2.10.1980 e retificado em 7.10.1980