Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/757738700/andamento-do-processo-n-111943-0320198090140-flagrante-inquerito-17-09-2019-do-tjgo
Timestamp: 2019-10-19 12:10:17+00:00
Document Index: 22739886

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 350', 'ARTIGO 325', 'ARTIGO 319', 'ARTIGO 350', 'Artigo 350', 'Artigo 9']

DJGO 17/09/2019 - Pg. 2125 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 111943-03.2019.8.09.0140 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2019 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE SANCLERLANDIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : CLAUDIA SOUZA DIAS JUIZ DE DIREITO : JOAO LUIZ DA COSTA GOMES
NR. PROTOCOLO : 111943-03.2019.8.09.0140
AUTOS NR. : 281 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO : FERNANDO GOMES DOS SANTOS MONTEIRO VITIMA : VILMA GAMA TEIXEIRA LOPES
DESPACHO : AUTOS N 201901119437 (NM) - D E C I S A O - TRATA-SE DE COMUNICAC AO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FERNANDO GOMES DOS SANTOS MONTEIRO P ELA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, 9, 147, CPB C /C O ART. 5 DA LEI 11.340/06 EM DESFAVOR DA VITIMA VILMA GAMA TEI XEIRA LOPES. CONSTA DO EXPEDIENTE QUE A AUTORIDADE POLICIAL ARBIT ROU FIANCA AO FLAGRANTEADO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAI S) (FL. 16), A QUAL FOI REDUZIDA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MINIMO PELA
DECISAO DE FLS. 33/36. CONTUDO, NAO ADIMPLIDA A FIANCA, FERNANDO GOMES, PROVIDENCIOU A FL. 63, QUE FOSSE JUNTADA DECLARACAO DE HI
POSSUFICIENCIA. COM VISTA O REPRESENTANTE MINISTERIAL (FLS. 65/67) MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERD ADE PROVISORIA, SOB AS CONDICOES DO ARTIGO 350, CAPUT, DO CPP. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO ALEGOU EXERCER A PROFISSAO DE PEDREIRO E NAO TER CONDICOES DE ADIMPLIR A
FIANCA, PERMANECENDO RECLUSO DESDE O DIA DA PRISÃO (02/09/2019), E DE SE PRESUMIR NAO POSSUIR RECURSOS SUFICIENTES PARA TANTO SEM SERIO SACRIFICIO DE SUAS OBRIGACOES/CAPACIDADE, O QUE ME LEVA A ENTENDER QUE A DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANCA ANTERIORMENTE IMPO STA E MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, 1, I C/C ART IGO 350, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR ISSO, SUBS TITUO A FIANCA PELA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL DIVERSA DA PRISÃO PRE VISTA NO ARTIGO 319, II, DO CPP, OU SEJA, DETERMINO QUE O ACUSADO
NAO ACESSE OU FREQUENTE BARES, BOTECOS E LOCAIS ASSIMILADOS COM OS ANTERIORMENTE CITADOS, POIS O ACUSADO DEVE PERMANECER DISTANTE
DESSES LOCAIS PARA EVITAR O RISCO DE NOVAS INFRACOES, PERMANECEN DO EM PLENO VIGOR AS MEDIDAS PROTETIVAS JA DETERMINADAS EM FAVOR DA VITIMA VILMA GAMA TEIXEIRA LOPES (DECISAO DE FLS. 33/36). ALEM
DO MAIS, QUE FIQUE BEM CLARO QUE O ACUSADO TAMBEM DEVERA SE SUJE ITAR AS OBRIGACOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL1. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA AO ACUSADO FERNANDO GOMES DOS SANTOS MONTEIRO, SUJEITANDO-O AS OBRI GACOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL E DAS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS QUE FORAM IMPOSTA NA DECISAO D E FLS. 33/36, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 325, 1, I C/C ARTIGO 350 , CAPUT, 282, 5, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE E C IENTIFIQUE-SE O ACUSADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO, SEM MOTIVO JUSTO , DE QUALQUER DAS OBRIGACOES E MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, PODER A ENSEJAR A DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO AR TIGO 350, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE
O COMPETENTE TERMO DE COMPROMISSO, CONSTANDO AS OBRIGACOES PREVI STAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUID A, APOS A ASSINATURA DO REFERIDO TERMO DE COMPROMISSO, EXPECA-SE O NECESSARIO ALVARA DE SOLTURA, ENCAMINHANDO-O A UNIDADE PRISIONA L ONDE SE ENCONTRA RECOLHIDO O PRESO PARA IMEDIATA LIBERACAO. CIE NTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. SANCLERLANDIA, 13/09 /2019. JOAO LUIZ DA COSTA GOMES JUIZ DE DIREITO
Parágrafo 1 Artigo 350 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
JOAO LUIZ DA COSTA GOMES
Vilma Gama Teixeira Lopes
Processo n. 111943-03.2019.8.09.0140 do TJGO
Fernando Gomes dos Santos Monteiro