Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/558444677/andamento-do-processo-n-8004916-9620188050000-mandado-de-seguranca-21-03-2018-do-tjba
Timestamp: 2020-01-23 06:02:48+00:00
Document Index: 83418892

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 1', 'artigo 91', 'Artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 74']

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 8 de Março de 2018
regularidade do FGTS. Assinado o convênio, a transferência dos recursos financeiros fica atrelada ao regramento da atual redação do artigo 74, § 12, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, conferida pelo artigo 1º da Lei 13.602/2018. Custas nos moldes do artigo 91 do CPC.
Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras do inteiro teor da presente decisão, mediante ofício, para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entendam necessárias.
Cumprida a diligência, cite-se o Estado da Bahia, na forma da lei.
Colhidas as manifestações ou decorridos os prazos, ao MP.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro a esta decisão força de mandado.
Salvador/BA, 20 de março de 2018.
Municipio de Ibicarai
Alcides Jose Rodrigues Neto
Artigo 74 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Artigo 1 da Lei nº 13.602 de 09 de Janeiro de 2018
Lei nº 13.602 de 09 de Janeiro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 74 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Processo n. 8004916-96.2018.8.05.0000 do TJBA