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Timestamp: 2019-10-20 11:52:28+00:00
Document Index: 144021602

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 37', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

AMP 5/08/2019 - Pg. 139 | Associação dos Municípios do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 139 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Agosto de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MATO RICO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
Artigo 1º Fica instituído a Ouvidoria do Município de Mato Rico, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, conforme o inciso Ido § 3º do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 2º A Ouvidoria do Município de Mato Rico tem as seguintes atribuições:
I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Mato Rico ou agentes públicos;
VI – elaborar e publicar trimestral e anualmente no órgão de publicação oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
Artigo 3º A Ouvidoria do Município é composta de um Ouvidor, que será designado pelo Prefeito do Município dentre os servidores efetivos da Prefeitura, para o mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único São requisitos para ser Ouvidor do Município, na conformidade do disposto nesta Lei:
I - integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal; II - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
III – possuir formação superior completo;
IV - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação; V- não estar respondendo processo administrativo;
VI – não ter sido condenado em processo administrativo nos últimos cinco anos;
VII – não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador da Câmara Municipal de Mato Rico e de Secretários Municipais;
VIII – não ser colateral até o 4º grau do Prefeito ou do Vice-Prefeito, de Vereador da Câmara Municipal de Mato Rico e de Secretários Municipais por consanguinidade ou afinidade.
Artigo 4º O Ouvidor do Município possui as seguintes prerrogativas: I – autonomia e independência funcional;
II – recondução ao cargo, por igual período.
Parágrafo único. A destituição antes do término do mandato somente poderá ocorrer por iniciativa do Prefeito, desde que tal ato seja fundamentado e em decorrência de conduta considerada incompatível com o exercício das funções do cargo, devidamente comprovada em procedimento administrativo público próprio, acompanhado pelo Conselho Consultivo.
Artigo 5º Compete ao Ouvidor do Município:
III – recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Município;
Artigo 6º Para o fiel cumprimento de suas funções, a Ouvidoria do Município é compreendida na Secretaria de Administração e fica assim constituída:
Parágrafo único O Ouvidor será substituído, nos seus impedimentos, por um dos membros do Conselho Consultivo que cumpra os requisitos do parágrafo único e seus incisos, do art. 3º desta lei.
Artigo 7º Para o fim do disposto na presente Lei, fica instituída a gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base do servidor que for designado como Ouvidor, enquanto perdurar a designação.
§ 1º Aos membros do Conselho Consultivo, fica instituída a gratificação correspondente a 10% (dez por cento) do salário base do servidor que for designado como membro do Conselheiro Consultivo, enquanto perdurar a designação, desde que a atividade desempenhada não esteja abarcada no quadro de suas atribuições funcionais.
§ 2º A gratificação de que trata o caput não será considerada para o cálculo das demais vantagens salariais a que o servidor tem direito.
§ 3º No caso do servidor designado Ouvidor, sendo este consequentemente também membro do Conselho Consultivo, fica vedada a percepção cumulativa da gratificação de ouvidor e de membro do Conselho Consultivo, devendo este perceber somente a gratificação como ouvidor.
Artigo 8º Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria do Município atuará:
I– por iniciativa própria;
Artigo 9º Os atos oficiais da Ouvidoria do Município serão publicados em Diário Oficial e site do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.
Artigo 10 A Ouvidoria do Município terá um Conselho Consultivo composto de 05 (cinco) membros, incluído na qualidade de membro, o Ouvidor que o presidirá.
§ 1º Os membros do Conselho serão designados pelo Prefeito, escolhidos entre os servidores efetivos da Prefeitura para mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º São requisitos para ser membro do Conselho Consultivo, na conformidade do disposto nesta Lei: