Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/88/26/lei17.asp
Timestamp: 2016-09-01 03:37:56+00:00
Document Index: 7108566

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo\n31', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 80', 'artigo 455', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 33', 'artigo 38', 'Artigo 48', 'artigo 47', 'Artigo 51', 'artigo 258', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 51', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 29', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 51', 'Artigo 65', 'artigo 101', 'Artigo 66', 'artigo 62', 'artigo 97', 'artigo 4', 'Artigo 71', 'Artigo 77', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'artigo 82', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'artigo 92', 'Artigo 97', 'artigo 60', 'artigo 62', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 101', 'artigo 79', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 42', 'artigo 626', 'artigo 24', 'artigo 268', 'artigo 24', 'artigo 53', 'artigo 15', 'artigo 53', 'artigo 15']

Imprensa Oficial - Lei n.� 17/88/M
Novidades: Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2015 [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]ASSEMBLEIA LEGISLATIVABOLETIM OFICIALDiploma:Lei n.� 17/88/MBO N.º:26/1988Publicado em:1988.6.27Página:2439Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.Versão ChinesaRevoga��oparcial : Lei n.� 4/2011 - Altera��o ao Regulamento do Imposto do Selo, � Tabela Geral do Imposto do Selo e � composi��o das Comiss�es de Revis�o do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional. Altera��es : Lei n.� 9/97/M - Altera o Regulamento do Imposto do Selo.Lei n.� 8/98/M - Introduz altera��es ao regime do imposto do selo.Regulamento Administrativo n.� 15/2000 - Respeitante �s altera��es ao Selo de Estampilha.Lei n.� 8/2001 - Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. � Revoga o C�digo do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucess�es e Doa��es aprovado pela Lei n.� 5/99/M, de 17 de Dezembro.Lei n.� 18/2001 - Altera o Regulamento do Imposto do Selo.Lei n.� 4/2009 - Altera��o � Tabela Geral do Imposto do Selo.Lei n.� 4/2011 - Altera��o ao Regulamento do Imposto do Selo, � Tabela Geral do Imposto do Selo e � composi��o das Comiss�es de Revis�o do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional. Lei n.� 15/2012 - Altera��o � Lei n.� 6/2011 �Imposto do selo especial sobre a transmiss�o de bens im�veis destinados a habita��o� e ao Regulamento do Imposto do Selo.Diplomasrevogados : Diploma Legislativo n.� 87 - Determinando que nenhumas gratifica��es poder�o ser liquidadas e pagas por qualquer reparti��o ou entidade sem pr�vio despacho do Gov�rno da Col�nia publicado no Boletim Oficial, e regulando o abono de v�rias despesas e pens�es.Diploma Legislativo n.� 701 - Aprovando o novo Regulamento do Imposto do Selo.Diploma Legislativo n.� 1376 - Regula a selagem de documentos e pap�is pela Imprensa Nacional desta prov�ncia, cujo imposto deva ou possa arrecadar-se por meio de selo a tinta de �leo - Faculta a substitui��o do papel para letras por impressos privativos dos sacadores. - Fixa as taxas e a forma de pagamento do selo fiscal em diplomas de habilita��es das cartas de aprova��o de parteira, enfermeiros e da Escola dos CTT desta prov�ncia.Diploma Legislativo n.� 1638 - Estabelece uniformidade de comparticipa��o, quando a ela houver lugar, nas multas aplicadas por transgress�es aos Regulamentos da prov�ncia das contribui��es e impostos lan�ados, liquidados e cobrados pelos Servi�os de Fazenda e Contabilidade.Diploma Legislativo n.� 3/74 - Aprova a Tabela Geral do Imposto do Selo e substitui a tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.� 701, de 15 de Mar�o de 1941, com as altera��es que lhe foram posteriormente introduzidas.Decreto Provincial n.� 25/74 - Fixa em $2,00 a taxa do papel selado a que se refere o artigo 6.� do Diploma Legislativo n.� 701, de 15 de Mar�o de 1941, e rev� algumas verbas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.� 3/74 de 18.06.Lei n.� 24/79/M - Uniformiza as taxas do imposto do selo que incidem sobre as licen�as emitidas pelos corpos administrativos.Lei n.� 11/81/M - Procede � actualiza��o da taxa do papel selado.Lei n.� 15/81/M - Altera as taxas e as rubricas da Tabela Geral do Imposto do Selo em vigor. � Revoga o Diploma Legislativo n.� 983, de 22 de Mar�o de 1947.Lei n.� 5/85/M - Estabelece o regime especial do imposto do selo para institui��es de cr�dito. � Revoga��es.Diplomasrelacionados : Lei n.� 7/82/M - Simplifica a cobran�a do Imposto do Selo por meio de verba.Portaria n.� 144/88/M - Define as caracter�sticas do papel a utilizar nos documentos referidos no artigo 3.� da Lei n.� 17/88/M, de 27 de Junho.Despacho n.� 39/GM/92 - Aprova o modelo de guia de pagamento do imposto do selo sobre bilhetes de entrada a espect�culos.Portaria n.� 201/98/M - Autoriza a inutiliza��o por meio de queima, ao abrigo do disposto no n.� 4 do artigo 6.� do Regulamento do Imposto do selo, das estampilhas que se encontram fora de uso.Despacho do Chefe do Executivo n.� 149/2001 - Cria o modelo de valida��o mec�nica a que se refere o n.� 4 do artigo 48.�-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.� 3 do artigo 1.� da Lei n.� 8/2001.Despacho do Chefe do Executivo n.� 150/2001 - Cria os impressos a que se referem o n.� 3 e o n.� 4 do artigo 48.�-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.� 3 do artigo 1.� da Lei n.� 8/2001, denominados Declara��o e Guia de Pagamento.Despacho do Chefe do Executivo n.� 218/2001 - Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.� 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as altera��es introduzidas pela Lei n.� 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.� 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.� 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.� 15/2000.Edi��esrelacionadas : Imposto do Selo [vers�o portuguesa]Imposto do Selo [vers�o chinesa]Categoriasrelacionadas : IMPOSTO DO SELO - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Lei n.� 17/88/Mde 27 de Junho
O Regulamento do Imposto de Selo, vigente no Territ�rio, foi
aprovado pelo Diploma Legislativo n.� 701, de 15 de Mar�o de 1941, diploma que
aprovou igualmente a Tabela Geral do mesmo imposto anexa �quele regulamento.
A Tabela viria posteriormente a ser substitu�da pela vigente
at� agora, aprovada pelo Diploma Legislativo n.� 3/74, de 18 de Junho, embora
a sua sistematiza��o e base de incid�ncia continuassem a corresponder � da
anterior, pois este �ltimo diploma procedeu, fundamentalmente, a altera��es
quanto �s taxas.
Decorrido quase meio s�culo sobre a publica��o do
regulamento e mais de dez anos sobre a da actual Tabela, � inadi�vel proceder-se
a uma revis�o global das suas disposi��es. Com efeito, quer o decurso de
tempo, quer as transforma��es de ordem econ�mica, social e pol�tica,
operadas a partir de 25 de Abril de 1974, e, em particular, as decorrentes do
actual estatuto constitucional do Territ�rio, levam hoje a considerar que
numerosas disposi��es do Regulamento e da Tabela Geral do Imposto do Selo
perderam actualidade, enquanto a redac��o de outras carece de reformula��o,
visando adapt�-las ao actual quadro jur�dico-constitucional.
A par disso, constatou-se que muitos dos seus preceitos nunca
foram ou deixaram progressivamente de ser aplicados, dadas as caracter�sticas
especiais do Territ�rio, pelo que, constituindo praticamente letra morta, n�o
se justifica que continuem a constar do texto da lei.
A necessidade de revis�o da legisla��o do Imposto do Selo
vem sendo, de resto, reconhecida desde h� muito, e j� se encontra
expressamente referida no pre�mbulo do Diploma Legislativo n.� 3/74, de 18 de
Junho, onde se afirma estar em estudo a publica��o de um c�digo do Imposto do
No �mbito da actual revis�o, foram seguidos genericamente
os princ�pios de n�o diminui��o de receitas globais, de elimina��o dos
preceitos que, na pr�tica, n�o est�o a originar receitas ou cujas receitas
t�m sido diminutas, e ainda de redu��o do �mbito de incid�ncia real do
�, introduzida tamb�m uma maior simplifica��o no processo
de cobran�a, alargando-se, nomeadamente, os casos em que o imposto pode ser
pago por meio de verba, e agrupando-se numa �nica norma os preceitos que
incidiam sobre a mesma realidade ou realidades afins.
�, ainda, abolido o papel selado como forma de pagamento do
imposto do selo, com vista a facilitar as rela��es entre os administrados e a
Administra��o, medida que, nalguns preceitos, � acompanhada do agravamento da
respectiva taxa, para compensar a diminui��o das receitas decorrentes dessa
elimina��o. Esse agravamento est� tamb�m consagrado nos casos em que as
taxas actuais se encontram, manifestamente desactualizadas.
Tendo em aten��o a proposta do Governador do Territ�rio e
cumpridas as formalidades do artigo 48.�, n.� 2, al�nea a), do Estatuto
Org�nico de Macau;
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do artigo
31.�,
n.� 1, al�neas a) e l), do mesmo Estatuto, para valer como lei no
territ�rio de Macau, o seguinte:
� aprovado o Regulamento do Imposto do Selo, que faz parte
integrante desta lei.
(Tabela Geral do Imposto do Selo)
S�o aprovadas as taxas e formas de pagamento do Imposto do
Selo que constam da tabela anexa ao regulamento a que se refere o artigo
(Extin��o do papel selado)
1. O imposto do selo deixa de incidir sobre os requerimentos,
peti��es, exposi��es, comunica��es, queixas e quaisquer outros documentos
ou pap�is que, envolvendo ou n�o pedidos, sejam dirigidos aos �rg�os da
Administra��o P�blica do Territ�rio, munic�pios, bem como aos �rg�os de
governo pr�prio do Territ�rio.
2. Os documentos referidos no n�mero anterior s�o feitos em
impresso pr�prio dos servi�os ou entidades a quem s�o dirigidos, se os houver,
e, nos restantes casos, em papel com as caracter�sticas que vierem a ser
definidas por portaria do Governador.
3. � autorizada a Direc��o dos Servi�os de Finan�as a
efectuar os necess�rios movimentos contabil�sticos de regulariza��o do
d�bito correspondente ao valor do papel selado existente em cofre.
(Norma transit�ria)
At� � sua extin��o, podem continuar a ser vendidas as
estampilhas cujas taxas sejam diferentes das que constam do regulamento referido
no artigo 1.�
1. S�o revogados:
a) O Decreto n.� 21 687, de 24 de Setembro de 1932, a partir
da data da entrada em vigor da portaria a que se refere o n.� 4 do artigo 6.�
do Regulamento do Imposto do Selo;
b) Os artigos 1.� a 3.� do Decreto-Lei n.� 22 793, de 30
de Junho de 1993;
c) O artigo 2.� do Decreto n.� 28 521, de 15 de Mar�o de
d) O artigo 8.� do Diploma Legislativo n.� 87, de 12 de
Setembro de 1929;
e) O Diploma Legislativo n.� 701, de 15 de Mar�o de 1941;
f) Os artigos 9.� a 19.� do Decreto n.� 32 853, de 16 de
Junho de 1943;
g) Os artigos 4.� e 5.� do Decreto n.� 36 862, de 10 de
Maio de 1948;
h) O artigo 1.� do Decreto n.� 40 869, de 20 de Novembro de
i) O Diploma Legislativo n.� 1 376, de 16 de Fevereiro de
j) O Decreto n.� 43 160, de 12 de Setembro de 1960;
l) O artigo 11.� do Decreto n.� 45 412, de 7 de Dezembro de
m) O Diploma Legislativo n.� 1 638, de 6 de Junho de 1964;
n) O Diploma Legislativo n.� 3/74, de 18 de Junho;
o) O Decreto Provincial n.� 25/74, de 14 de Setembro;
p) A Lei n.� 24/79/M, de 29 de Dezembro;
q) A Lei n.� 11/81/M, de 10 de Agosto;
r) A Lei n.� 15/81/M, de 30 de Dezembro;
s) A Lei n.� 5/85/M, de 28 de Dezembro.
2. Mant�m-se em vigor todas as isen��es do imposto do selo
previstas em legisla��o anterior n�o expressamente revogada pelo n.� 1 deste
(In�cio de vig�ncia)
1. A presente lei entra em vigor em 1 de Julho de 1988, salvo
o disposto nos n�meros seguintes.
2. O artigo 15.� da Tabela Geral do Imposto do Selo
vigorar� a partir de 1 de Janeiro de 1989.
3. Os documentos, pap�is e actos que se encontrem
devidamente selados de harmonia com as taxas em vigor na data em que foram
emitidos, assinados ou praticados, mant�m a sua validade ap�s o in�cio de
vig�ncia da presente lei, n�o sendo obrigat�rio o pagamento das novas taxas.
4. O selo dos processos forenses � cobrado segundo a taxa e
o regime aprovados pela presente lei apenas quanto aos processos entrados
poste�riormente � data do in�cio da sua vig�ncia.
(Altera��es futuras)
As altera��es futuras s�o inseridas no lugar pr�prio, mediante as
substitui��es, as supress�es e os aditamentos necess�rios.
O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.�
218/2001 CAP�TULO I
Disposi��es preliminares Artigo 1.�
O imposto do selo recai sobre os documentos, pap�is e actos designados na Tabela Geral anexa ao presente regulamento, a qual faz parte integrante dele.
A Regi�o Administrativa Especial de Macau adquire o direito ao imposto do selo, quer pelo facto da sua liquida��o e pagamento, quer pela pr�tica do acto em que o mesmo incida.
1. Sem preju�zo das isen��es consignadas na Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao presente regulamento, e em legisla��o especial, est�o isentos do imposto do selo: a) A Regi�o Administrativa Especial de Macau e qualquer dos seus servi�os ainda que personalizados, incluindo a Caixa Econ�mica Postal, os �rg�os municipais e empresas p�blicas;
b) As pessoas colectivas de utilidade p�blica e de utilidade p�blica administrativa;
c) Os actos relativos � institui��o de estabelecimentos de ensino;
d) Os documentos necess�rios para serem admitidos em estabelecimentos de assist�ncia, p�blicos ou privados, os indigentes ou abandonados, incluindo os reconhecimentos notariais;
e) As cooperativas de consumo reconhecidas pelo Chefe do Executivo como exercendo uma fun��o econ�mica de utilidade p�blica;
f) Os processos e documentos respeitantes � execu��o da lei dos acidentes no trabalho e, bem assim, os processos e todos os documentos necess�rios � habilita��o a pens�es de qualquer natureza ou esp�cie;
g) Os documentos de todas as sociedades cooperativas, fundadas segundo os preceitos legais;
h) As opera��es efectuadas pela Caixa Econ�mica Postal com os seus depositantes;
i) As cooperativas e sociedades que se constituam para construir, vender ou ceder de arrendamento casas econ�micas, pelo imposto do selo dos actos necess�rios � sua constitui��o, dissolu��o e liquida��o;
j) As certid�es exigidas aos desempregados para comprova��o do seu trabalho anterior;
l) A Diocese de Macau, institutos mission�rios e outras entidades eclesi�sticas. 2. O disposto na al�nea l) do n�mero anterior � extensivo, com as necess�rias adapta��es, �s associa��es e institutos de quaisquer confiss�es religiosas constitu�dos nos termos da legisla��o em vigor.
Artigo 4.� 1. Constituem isen��es reais do imposto do selo por transmiss�es de bens:
a) O arrendamento de bens decorrente de estipula��o em acto de presta��o de garantia obrigacional na modalidade de consigna��o de rendimentos;
b) A transmiss�o do direito de arrendamento de terrenos da Regi�o Administrativa Especial de Macau outorgados por concess�o definitiva, nos termos da Lei de Terras;
c) A constitui��o de sociedade pelos credores, nos termos do C�digo de Processo Civil;
d) A remi��o de bens nas execu��es feitas pelos pr�prios executados. 2. Constituem isen��es pessoais do imposto do selo por transmiss�es de bens as concedidas �s seguintes entidades: a) A Regi�o Administrativa Especial de Macau, os seus servi�os e as entidades aut�nomas;
b) Os �rg�os municipais;
c) As associa��es ou organiza��es de qualquer confiss�o religiosa e as pessoas colectivas de utilidade p�blica administrativa, nas transmiss�es efectuadas para a realiza��o dos seus fins espec�ficos. 3. A concess�o da isen��o constante da al�nea c) do n�mero anterior carece de reconhecimento pela administra��o fiscal, a requerimento do interessado, sendo a compet�ncia para a sua concess�o do director dos Servi�os de Finan�as.
4. O requerimento deve ser apresentado na Direc��o dos Servi�os de Finan�as antes da assinatura do documento, papel ou acto sujeito a imposto do selo por transmiss�es de bens. 5. Os sujeitos passivos isentos nos termos do presente artigo ficam no entanto sujeitos �s obriga��es declarativas previstas no presente regulamento, sob pena da comina��o prevista no artigo 80.�
1. O imposto do selo � arrecadado por meio de estampilhas, selo de verba ou selo especial. 2. A substitui��o de uma por outra das formas de arrecada��o s� � permitida nos casos legalmente previstos.
1. O selo de estampilha � representado pela f�rmula e caracter�sticas estabelecidas no artigo seguinte. 2. Por selo de verba entende-se a nota ou declara��o do seu pagamento lan�ada pela entidade competente em livros, documentos e pap�is. 3. Selo especial � o que se arrecada por adicionamento, nas condi��es previstas nos artigos 33.� e 34.� deste regulamento. 4. Nos casos em que a �nica forma de pagamento do imposto seja a estampilha, esta poder� ser substitu�da por equivalente selo de verba, quando n�o a haja � venda ou a import�ncia do selo a cobrar seja igual ou superior a 1 000,00 patacas. CAP�TULO II
1. Por despacho do Chefe do Executivo podem ser alterados o tipo e formato das estampilhas, as suas taxas, o respectivo per�odo de validade e, bem assim, aprovadas as cores e demais indica��es para a respectiva impress�o. 2. As estampilhas cuja validade for mandada cessar s�o recolhidas, depois de substitu�das por outras, e t�m o destino que o Chefe do Executivo determinar em despacho, podendo ser inutilizadas por meio de queima quando n�o possam ou n�o devam ser postas novamente em circula��o. 3. Em caso de necessidade, designadamente verificando-se a falta de estampilhas de determinadas taxas, pode o Chefe do Executivo mandar sobretaxar qualquer quantidade de estampilhas, incluindo as retiradas da circula��o.
1. As estampilhas s�o mandadas emitir na Imprensa Oficial. 2. Na Direc��o dos Servi�os de Finan�as h� um registo da data em que come�ou a distribui��o para venda dos diferentes tipos de estampilhas, com designa��o de quaisquer sinais caracter�sticos por que se distingam.
As estampilhas, quando por meio delas tenha de ser pago o selo, s�o coladas nos documentos e pap�is, e inutilizadas, nos termos deste regulamento, na ocasi�o de se praticar ou assinar o acto sujeito ao imposto.
1. A aposi��o de estampilhas, cuja validade tenha cessado, n�o importa pagamento do imposto e n�o releva, portanto, da multa devida, considerando-se o documento ou produto como n�o selado. 2. A aposi��o de estampilhas j� usadas, al�m da multa correspondente, d� lugar � aplica��o da pena cominada no artigo 455.� do Código Penal.
1. A inutiliza��o das estampilhas deve ser feita, pondo-se sobre elas e em cada uma de per si a indica��o do dia, m�s e ano, e a assinatura ou rubrica de quem competir. 2. Na indica��o da data � permitido o uso de carimbo ou de qualquer outro sistema mec�nico. 3. A inutiliza��o deve proceder-se por forma a deixar vis�vel a designa��o do valor das estampilhas.
1. A inutiliza��o das estampilhas � feita pelo respectivo signat�rio e, havendo mais do que um, pelo primeiro, salvaguardada sempre qualquer disposi��o especial. 2. Nos documentos destinados a ser utilizados ou exibidos em quaisquer servi�os p�blicos, ainda que personalizados, ou em munic�pios, o funcion�rio ou agente que os receber ou a quem forem apresentados deve proceder � inutiliza��o das estampilhas, se esta n�o tiver sido feita.
1. O selo de verba � devido segundo as taxas vigentes � data dos documentos, pap�is e actos a ele sujeitos, e pago e arrecadado quando estes forem selados, directamente ou por meio de guias, conforme na lei se determinar. 2. A arrecada��o � feita pelos recebedores mediante registo na Reparti��o de Finan�as de Macau.
A liquida��o do selo de verba compete �s entidades que expedirem as guias, sempre que a estas haja lugar, e ao chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau quando n�o haja lugar a guias.
1. As notas de arrecada��o ou pagamento s�o lan�adas nos livros, nos documentos ou nas guias e assinadas pelos funcion�rios competentes. 2. Os documentos referidos no n�mero anterior s�o autenticados com o carimbo da Reparti��o de Finan�as de Macau, registados no competente livro, e devem mencionar a import�ncia do selo por extenso, o n�mero do registo e a data em que foram exarados.
As guias devem obrigatoriamente discriminar o artigo da Tabela pelo qual tiver sido cobrado o selo e o respectivo n�mero e al�nea, sem o que n�o podem ser recebidas.
Fornecimento e venda de valores selados
1. As requisi��es para o fornecimento de valores selados s�o processadas pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as � Imprensa Oficial, que as fornece mediante guia de remessa. 2. Logo que os valores selados sejam recebidos na Direc��o dos Servi�os de Finan�as s�o conferidos e d�o entrada, por meio de guia, na Caixa do Tesouro, fazendo-se acto cont�nuo o respectivo d�bito.
A Caixa do Tesouro deve satisfazer, mediante despacho do director dos Servi�os de Finan�as, as requisi��es de valores selados da Reparti��o de Finan�as de Macau, sendo os valores fornecidos creditados � mesma Caixa do Tesouro.
1. � obrigat�rio o levantamento de auto de exame e confer�ncia sempre que se recebam valores selados da Imprensa Oficial. 2. Deste auto deve sempre constar: a) Se os inv�lucros exteriores mostram ou n�o vest�gios de viola��o;
b) Caso mostrem vest�gios de viola��o, indica��o pormenorizada desses vest�gios;
c) Que se procedeu � contagem dos valores contidos nos inv�lucros;
d) Indica��o de que os valores conferem ou n�o com as respectivas guias de remessa;
e) Indica��o dos valores em falta, caso n�o confiram. 3. Recebidos e conferidos os valores selados, o director dos Servi�os de Finan�as e o recebedor passam o respectivo recibo em cada uma das guias que os acompanharem.
Os valores selados s�o postos � venda na Reparti��o de Finan�as de Macau.
An�ncios e outras formas de publicidade
1. O selo dos an�ncios de que trata o artigo 3 da Tabela � cobrado dos anunciantes, consoante os casos, pelas entidades que emitirem as respectivas licen�as ou pelos terceiros que efectuarem a publicidade, os quais s�o exclusivamente respons�veis perante a Fazenda P�blica pelas respectivas import�ncias. 2. Para efeitos de incid�ncia do imposto considera-se an�ncio qualquer publicidade paga, em dinheiro ou em esp�cie, e aquela que, n�o o sendo, tenha fim lucrativo ou mercantil. 3. Consideram-se ainda como de publicidade paga, os casos em que seja emitida licen�a pela qual se cobre taxa.
1. O selo referido no artigo anterior � entregue na recebedoria pelos Servi�os que emitirem as licen�as ou pelos terceiros que efectuarem a publicidade, de acordo com as seguintes regras: a) Quando houver lugar � emiss�o de licen�a, em conjunto e sob a forma prevista na lei para a entrega do selo devido por esta;
b) Quando se trate de entidades que regularmente efectuem publicidade, por meio de guia, at� ao dia 10 de cada m�s, em rela��o � cobran�a efectuada no m�s anterior;
c) Nos restantes casos, o imposto � liquidado e pago at� tr�s dias antes da realiza��o da publicidade, por meio de guia. 2. As entidades abrangidas pela al�nea c) do n�mero anterior podem requerer ao chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau que o pagamento do selo seja efectuado, nos termos da al�nea b) do mesmo n�mero.
Pelos an�ncios de mais de uma empresa, entidade ou indiv�duo, s�o pagas tantas taxas quantos forem os indiv�duos, entidades ou empresas a quem os an�ncios interessarem. CAP�TULO VI
Ap�lices de seguros
1. O selo a que se refere o artigo 4 da Tabela � cobrado dos segurados e entregue na recebedoria pelas seguradoras, por meio de guia. 2. A entrega do imposto deve ser realizada at� ao dia 20 de cada m�s relativamente aos pr�mios cobrados no m�s anterior. 3. Na import�ncia do imposto a entregar em cada m�s deve ser deduzido o valor do imposto do selo respeitante � anula��o de contratos de seguro, ou a redu��o de quantias seguras ou de riscos cobertos, que tenham originado processamento de estorno de pr�mio e ocorrido no m�s a que se reporta a entrega do imposto.
Os sobrepr�mios, encargos, custo de ap�lice ou quaisquer adicionais aos pr�mios de seguros, cobrados juntamente com estes ou em documentos separados, s�o considerados como fazendo parte desses pr�mios e sujeitos � mesma taxa do imposto do selo. CAP�TULO VII
O selo devido pelos arrendamentos � pago por meio de verba, salvo tratando-se de escritos particulares, em que se utilizar� a estampilha.
O selo dos arrendamentos � calculado em rela��o � renda de todo o tempo do contrato, e devido pelo locador.
1. O selo proporcional das prorroga��es de arrendamentos feitas tacitamente ou independentemente de novo t�tulo � adicionado �s verbas da contribui��o predial urbana nos respectivos lan�amentos, em coluna especial, e calculado sempre em rela��o a um ano, sobre o rendimento colect�vel, quando este seja superior ao que constar dos documentos da Reparti��o de Finan�as de Macau. 2. O selo a que se refere o n�mero anterior � devido uma s� vez em cada ano e, depois de liquidado, nada mais pode ser exigido a esse t�tulo, ainda que dentro do mesmo ano tenha havido, por virtude de cl�usula contratual, mais de uma prorroga��o. Artigo 29.� 1. S�o equiparados �s transmiss�es de im�veis, para efeitos do Cap�tulo XVII: a) O arrendamento de im�veis em que seja assegurado ao arrendat�rio o direito � aquisi��o da propriedade sobre o bem, findo certo prazo e pago determinado valor residual;
b) A constitui��o ou transmiss�o de arrendamento ou subarrendamento a longo prazo, considerando-se como tais os que, � data dos respectivos actos ou devido a prorroga��o durante a vig�ncia do contrato, por acordo expresso do senhorio ou por imposi��o da lei, devam durar mais de 15 anos. 2. O pagamento do imposto do selo aquando da celebra��o dos arrendamentos referidos na al�nea a) do n�mero anterior desonera o arrendat�rio da obriga��o de imposto no momento da aquisi��o da propriedade sobre o bem, findo certo prazo e pago determinado valor residual. 3. A mat�ria colect�vel dos documentos, pap�is e actos referidos no n.� 1 � o valor de todas as rendas devidas pelo arrendat�rio ou subarrendat�rio. Artigo 30.�
1. Os not�rios, escriv�es e mais funcion�rios que lavrarem escrituras, autos ou termos de arrendamento ficam obrigados a remeter � Reparti��o de Finan�as de Macau, at� ao dia 15 de cada m�s, uma rela��o conforme modelo aprovado por despacho do Chefe do Executivo, dos arrendamentos feitos com a sua interven��o no m�s anterior. 2. Igual obriga��o � imposta aos conservadores quanto aos arrendamentos que registarem. CAP�TULO VIII
1. � considerada como uma s� certid�o a que, compreendendo diferentes factos, seja datada e assinada por uma s� vez. 2. A regra do n�mero anterior � extensiva aos certificados, autoriza��es e fotoc�pias.
Ainda que qualquer dos documentos mencionados no artigo anterior seja assinado por duas ou mais pessoas, em seu nome ou nome de pessoa colectiva, o acto � considerado um s� para os efeitos do imposto do selo. CAP�TULO IX
Contribui��es e impostos
O selo dos conhecimentos de contribui��es e impostos � adicionado aos documentos de cobran�a, e escriturado, em verba separada, sob a ep�grafe: �Selo de documentos de cobran�a�.
O selo dos conhecimentos de contribui��es e impostos ser� calculado sobre a import�ncia do imposto, exceptuando-se o pr�prio selo, os juros de mora e os tr�s por cento de d�vidas. CAP�TULO X
1. O selo do artigo 9 da Tabela constitui encargo das entidades respons�veis pela realiza��o dos espect�culos, divers�es ou exposi��es e � pago, antes da realiza��o destes, em face de guia passada pelas mesmas entidades. 2. As autoridades administrativas e policiais n�o podem autorizar a realiza��o de espect�culos, divers�es ou exposi��es sem se mostrar pago o imposto referido no n�mero anterior. 3. O imposto � devido ainda que o pre�o dos bilhetes deixe de ser cobrado, no todo ou em parte, pelas entidades interessadas.
1. Os funcion�rios e agentes dos servi�os de fiscaliza��o t�m entrada franca nos recintos dos espect�culos para poderem contar os lugares ocupados, ou para qualquer outro acto de fiscaliza��o. 2. Os funcion�rios e agentes que, provada a sua identidade, t�m entrada franca no recinto dos espect�culos s�o os seguintes: a) Director e subdirectores dos Servi�os de Finan�as;
b) Chefe do Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria;
c) Chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau;
d) Qualquer funcion�rio ou agente do Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria incumbido de fun��es de fiscaliza��o. 3. A categoria dos funcion�rios referidos nas al�neas a), b) e c) do n�mero anterior prova-se com o respectivo cart�o de identifica��o e a dos restantes por guia passada pelo chefe do Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria, devidamente autenticada com o selo em branco em uso nos Servi�os.
O selo a que se refere o artigo 28 da Tabela ser� cobrado pelas entidades que emitirem as respectivas licen�as e entregue por estas na recebedoria, por meio de guia, at� ao dia 10 de cada m�s, em rela��o � cobran�a efectuada no m�s anterior. CAP�TULO XII
1. O selo de verba referente aos actos lavrados nas Conservat�rias e nos Cart�rios Notariais � cobrado por estes servi�os e entregue por meio de guia, at� ao dia 10 de cada m�s, em rela��o � cobran�a efectuada no m�s anterior. 2. Compreendem-se neste artigo todas as pessoas ou entidades que exer�am fun��es notariais nos termos da lei. 3. O imposto, a que se refere o artigo 30 da Tabela, � liquidado e cobrado pela Reparti��o de Finan�as de Macau que proceda � liquida��o do imposto do selo sobre transmiss�es de bens.
Os conservadores e not�rios s�o obrigados a indicar as import�ncias cobradas a t�tulo de imposto do selo, e correspondente artigo da Tabela, nos termos da legisla��o em vigor. CAP�TULO XIII
Opera��es banc�rias
1. O imposto a que se refere o artigo 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo � cobrado pelas institui��es de cr�dito no acto da realiza��o de cada uma das opera��es geradoras dos proveitos objecto da respectiva incid�ncia. 2. Quando a receita anual cobrada, nos termos do n�mero anterior, for inferior a um por cento dos proveitos apurados na escrita das institui��es de cr�dito, deduzidas dos relativos �s isen��es referidas no artigo 29 da Tabela, s�o aquelas respons�veis pelo pagamento do remanescente. 3. O imposto devido � entregue por meio de guia, pelas institui��es de cr�dito, na Reparti��o de Finan�as de Macau, at� 31 de Maio do ano seguinte �quele a que respeitar.
Processos forenses
A import�ncia do imposto, que for devida nos termos do artigo 33 da Tabela, � contada e entra em regra de custas, salvo quando se trate de pessoas ou entidades a quem seja por lei concedida isen��o do imposto do selo ou que beneficiem de isen��o de custas, designadamente por efeito da concess�o de assist�ncia judici�ria.
1. O selo dos processos � pago depois de recebidas em ju�zo as import�ncias das custas segundo o termo lavrado no processo. 2. Quando as custas dos processos sejam recebidas em presta��es, o imposto do selo devido � liquidado na sua totalidade com a primeira presta��o, e entregue na recebedoria nos termos preceituados neste artigo. 3. Mant�m-se a forma prescrita no C�digo das Execu��es Fiscais para o pagamento do selo dos respectivos processos, procedendo-se de forma id�ntica � prevista no n�mero anterior quando se cobre somente parte da d�vida exequenda.
4. O selo referido no n.� 1 deste artigo � entregue, at� ao dia 10 de cada m�s, em rela��o � cobran�a efectuada no m�s anterior, por meio de guia.
Nas contas dos processos, o secret�rio judicial liquida sempre a import�ncia do selo a pagar por meio de verba, incluindo o das guias com que o imposto tem de ser arrecadado.
O papel destinado aos processos forenses sujeitos ao imposto deve ter as caracter�sticas que vierem a ser definidas em despacho do Chefe do Executivo, sob proposta do Gabinete dos Assuntos de Justi�a.
N�o poder�o ser entregues � parte arrematante ou a qualquer requerente, t�tulos ou documentos que envolvam cumprimento de julgado ou com que este possa executar-se ou registar-se, sem estar contado e pago o selo devido. CAP�TULO XV
O selo a que se refere o artigo 38 da Tabela � pago nos testamentos cerrados, depois de registados e antes de restitu�dos aos interessados, e nas certid�es dos testamentos p�blicos antes de apresentados em ju�zo ou em qualquer servi�o p�blico.
1. � obrigat�ria a emiss�o de bilhetes de passagem nos transportes por via fluvial e mar�tima para o exterior da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. As pessoas singulares ou colectivas que explorem os transportes previstos no n�mero anterior s�o exclusivamente respons�veis pelo pagamento do imposto devido, que podem cobrar conjuntamente com o pre�o do bilhete de passagem emitido. Artigo 48.�
Aos bilhetes colectivos aplicam-se tantas taxas quantos forem os passageiros.
O imposto sobre os bilhetes � cobrado por meio de selo de verba.
O imposto devido � entregue por meio de guia na Reparti��o de Finan�as de Macau, pelas pessoas singulares ou colectivas referidas no n.� 2 do artigo 47.�, no m�s seguinte ao da sua liquida��o e cobran�a.
Transmiss�es de bens Artigo 51.� 1. � devido imposto do selo por quaisquer documentos, pap�is e actos que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmiss�o entre vivos, tempor�ria ou definitiva: a) A t�tulo oneroso ou gratuito de im�veis;*
b) A t�tulo gratuito, de quaisquer outros bens, direitos ou factos sujeitos a registo, de acordo com a legisla��o aplic�vel, de valor superior a 50 000 patacas. 2. S�o consideradas fontes de transmiss�o de bens para efeitos fiscais todos os documentos, pap�is ou actos que titulem a transfer�ncia dos poderes de facto de utiliza��o e frui��o do bem. 3. Para efeitos do disposto no n�mero anterior s�o sujeitos a imposto do selo: a) Os contratos de compra e venda, troca, arremata��o ou adjudica��o por acordo ou decis�o judicial ou administrativa, constitui��o de usufruto, uso e habita��o, servid�o ou direito de superf�cie;
b) Os contratos-promessa de compra e venda ou outro documento, papel ou acto que, ainda que l�cito, v�lido e eficaz, n�o seja suscept�vel de transmitir o direito de propriedade ou outro direito real de gozo;*
c) A ced�ncia do usufruto, uso e habita��o ou de servid�o a favor do propriet�rio e a aquisi��o do direito de superf�cie pelo propriet�rio do solo;
d) A aquisi��o de benfeitorias e a de bens im�veis por acess�o;
e) A remi��o de bens im�veis nas execu��es;
f) A adjudica��o de bens im�veis aos credores, bem como a entrega feita directamente aos mesmos como da��o em cumprimento ou em fun��o do cumprimento, ou a entrega feita a outrem com a obriga��o de lhes pagar;
g) A remi��o, redu��o ou aumento de foros, ainda que seja por inc�modo da cobran�a, bem como a devolu��o de bens aforados ao senhorio;
h) A cess�o da posi��o contratual, independentemente da forma assumida;
i) As entradas dos s�cios com bens im�veis ou direitos reais sobre os mesmos para a realiza��o do capital das sociedades comerciais e a adjudica��o dos mesmos aos s�cios na liquida��o dessas sociedades;
j) As entradas dos s�cios com bens im�veis ou direitos reais sobre os mesmos para a realiza��o do capital das sociedades civis, na parte em que os outros s�cios adquirirem comunh�o ou qualquer outro direito nesses im�veis, bem como, nos mesmos termos, as cess�es de partes sociais ou de quotas ou a admiss�o de novos s�cios;
l) As entradas dos cooperantes com bens im�veis ou direitos reais sobre os mesmos para a realiza��o de cooperativas e a adjudica��o dos mesmos bens aos cooperantes na liquida��o dessas cooperativas;
m) A transmiss�o de bens im�veis por cis�o das sociedades referidas nas al�neas i) e j) ou por fus�o de tais sociedades entre si ou com sociedade civil;
n) A constitui��o ou transmiss�o de concess�o por aforamento ou por arrendamento, nos termos da lei de terras;
o) A subconcess�o ou trespasse das concess�es feitas pela Regi�o Administrativa Especial de Macau, para uso ou frui��o de im�veis do seu dom�nio privado, ou para a explora��o de empresas comerciais ou industriais, tenha ou n�o come�ado a explora��o;
p) As procura��es ou substabelecimentos que concedam poderes de disposi��o do bem ao procurador e sejam irrevog�veis sem o acordo do interessado, nos termos do n.� 3 do artigo 258.� do Código
q) Qualquer outro documento, papel ou acto que transfira os poderes de facto de utiliza��o e frui��o de um bem ou direito. 4. O pagamento do imposto do selo nas transmiss�es tituladas pelos documentos referidos na al�nea b) do n�mero anterior, desoneram o respectivo sujeito passivo do seu pagamento aquando da celebra��o do contrato definitivo, desde que n�o exista altera��o das partes, do objecto e se mantenha o valor da transmiss�o.*
5. Presume-se, sendo admitida prova em contr�rio, o conhecimento do mandat�rio ou substabelecido nas procura��es ou substabelecimentos referidos na al�nea p) do n�mero anterior.*
6. O pagamento do imposto do selo nas procura��es ou substabelecimentos referidos na al�nea p) do n.� 3 que prevejam a celebra��o de neg�cio consigo mesmo desoneram o mandat�rio ou substabelecido do pagamento do imposto aquando da celebra��o desse neg�cio.*
7. N�o s�o tributadas em imposto do selo as adjudica��es ou arremata��es nem as cess�es da posi��o contratual referidas nas al�neas a) e h) do n.� 3, respectivamente, quando tenham por objecto bens im�veis que, por for�a de lei especial, devam ser revendidos decorrido prazo certo.*
Artigo 52.� 1. O imposto do selo � devido ainda que o documento, papel ou acto seja inv�lido, ineficaz ou il�cito, sem que o pagamento sane a invalidade, a inefic�cia ou a ilicitude. 2. A apresenta��o pelo sujeito passivo de senten�a transitada em julgado, que reconhe�a a invalidade ou inefic�cia do documento, papel ou acto que titulou a transmiss�o, impede a cobran�a do imposto do selo e, se j� tiver sido pago, confere direito � sua restitui��o. 3. N�o h� lugar � restitui��o se a import�ncia a restituir for inferior a 500 patacas.
Artigo 53.� 1. O sujeito passivo do imposto do selo previsto no presente cap�tulo � o adquirente do bem ou direito, sem preju�zo do disposto no artigo anterior. 2. No caso de permuta de im�veis o imposto � devido por ambos os permutantes e calculado sobre a mat�ria colect�vel do bem ou direito que cada um deles adquire. 3. Nas transmiss�es de bens tituladas pelas procura��es ou substabelecimentos referidos na al�nea p) do artigo 51.� s�o solidariamente respons�veis pelo pagamento do imposto do selo o mandante, o mandat�rio e, quando exista, o substabelecido. Artigo 53.�-A*
1. Aos documentos, pap�is ou actos que titulam a transmiss�o de bens im�veis ou direitos sobre bens im�veis destinados a habita��o, quando o adquirente, a t�tulo oneroso ou gratuito, desses bens ou direitos � pessoa colectiva, empres�rio comercial, pessoa singular, ou n�o residente que n�o est� abrangido pelas isen��es do imposto do selo previstas no presente regulamento ou em legisla��o especial, al�m do imposto do selo nos termos do disposto no presente regulamento, aplica-se a taxa adicional fixada nos artigos 42 ou 43 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
2. O disposto no n�mero anterior aplica-se aos documentos, pap�is ou actos que titulam a transmiss�o de bens im�veis ou direitos sobre bens im�veis destinados a habita��o, quando coexistem dois ou mais adquirentes, desde que qualquer deles seja pessoa colectiva, empres�rio comercial, pessoa singular, ou n�o residente.
3. O disposto no n.� 1 n�o se aplica aos documentos, pap�is ou actos que titulam a transmiss�o de bens im�veis ou direitos sobre bens im�veis destinados a habita��o, quando coexistem dois ou mais adquirentes, sendo pessoas singulares residentes e n�o residentes, e sendo estes �ltimos c�njuges ou parentes ou afins na linha recta de todos ou de alguns daqueles.
4. O disposto n.� 1 n�o se aplica quando os bens im�veis ou direitos sobre bens im�veis destinados a habita��o s�o adquiridos do c�njuge, em consequ�ncia de div�rcio, anula��o do casamento ou separa��o judicial de bens.
* Aditado - Consulte também: Lei n.� 15/2012
Artigo 54.� 1. � condi��o da tributa��o prevista no presente cap�tulo que os bens em causa estejam localizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau. 2. No caso de bens m�veis, consideram-se localizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau: a) Os bens que nela estejam sujeitos a registo, inscri��o ou matr�cula;
b) As ac��es, quotas e participa��es em sociedades comerciais que nela tenham a sua sede. Artigo 55.� 1. A mat�ria colect�vel do imposto do selo previsto neste cap�tulo tem por base o valor do bem ou direito transmitido, constante do documento, papel ou acto respectivo. 2. Na transmiss�o de bens im�veis inscritos na matriz a mat�ria colect�vel tem por base o valor declarado pelo sujeito passivo ou o valor matricial, conforme aquele que for mais elevado. 3. Na transmiss�o de bens im�veis omissos na matriz a mat�ria colect�vel tem por base o valor declarado pelo sujeito passivo. Artigo 56.� 1. Quando, pela aquisi��o de quotas ou participa��o no capital social, um s�cio passe a dispor de mais de 80% do capital social de uma sociedade em nome colectivo, em comandita, por quotas ou an�nima, em cujo activo figurem bens im�veis, fica o mesmo sujeito ao pagamento do imposto do selo previsto neste cap�tulo. 2. No caso referido no n�mero anterior, a mat�ria colect�vel tem por base a percentagem do valor dos bens im�veis propriedade da sociedade que corresponda ao valor percentual da quota ou participa��o no capital social. 3. Para efeitos do n�mero anterior, considera-se como representando o mesmo s�cio as participa��es detidas pelo respectivo c�njuge, quando as tituladas por ambos constituam bens comuns do casal. Artigo 57.� *
* Revogado - Consulte também: Lei n.� 4/2011
Artigo 58.� 1. O sujeito passivo � obrigado a liquidar e pagar o imposto do selo no prazo de 30 dias a contar da data do documento, papel ou acto respectivo. 2. Nos casos previstos na al�nea b) do n.� 1 do artigo 29.� a liquida��o e pagamento devem ocorrer no prazo de 30 dias contados da prorroga��o do contrato. 3. A liquida��o � feita mediante exibi��o do documento, papel ou acto respectivo na Reparti��o de Finan�as de Macau, acompanhado de impresso pr�prio devidamente preenchido. 4. O pagamento, a efectuar na Reparti��o de Finan�as de Macau, � feito por meio de guia de pagamento e certificado por valida��o mec�nica. 5. O impresso referido no n.� 3, bem como o modelo de valida��o mec�nica previsto no n�mero anterior, s�o aprovados por despacho do Chefe do Executivo, mediante proposta do director dos Servi�os de Finan�as. Artigo 59.� Tratando-se de transmiss�o de bem im�vel inscrito na matriz, quando o chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau verifique que nem o valor constante dessa matriz nem o valor declarado do im�vel correspondem ao valor real do mesmo, deve inscrever na guia de pagamento prevista no artigo anterior a declara��o: Valor provis�rio sujeito a avalia��o. Artigo 60.� 1. H� lugar a liquida��o oficiosa sempre que a administra��o tribut�ria detecte a falta de cumprimento da obriga��o de liquidar por parte do sujeito passivo. 2. A liquida��o oficiosa � da compet�ncia do chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau. 3. Tratando-se de transmiss�o de bem im�vel, pode o chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau solicitar previamente avalia��o � Comiss�o de Avalia��o de Im�veis. Artigo 61.� 1. H� lugar a liquida��o adicional nos seguintes casos: a) Quando haja ind�cios de que o valor real do bem ou direito transmitido � superior ao declarado pelo sujeito passivo;
b) Quando se verifiquem erros ou omiss�es nos documentos, pap�is ou actos que tenham prejudicado objectivamente a liquida��o. 2. Tratando-se de transmiss�o de bem im�vel, a liquida��o adicional prevista na al�nea a) do n�mero anterior s� pode ocorrer ap�s avalia��o pela Comiss�o de Avalia��o de Im�veis. 3. A liquida��o adicional � da compet�ncia do chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau. Artigo 62.� 1. A avalia��o prevista no n.� 2 do artigo anterior � proposta pelo chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau ao director dos Servi�os de Finan�as que, em caso de concord�ncia, remete o processo � Comiss�o de Avalia��o de Im�veis. 2. �s avalia��es de bens im�veis omissos na matriz e �s avalia��es extraordin�rias aplica-se o disposto no Regulamento da Contribui��o Predial Urbana. Artigo 63.� O imposto do selo devido na sequ�ncia de liquida��o oficiosa ou adicional deve ser entregue na Reparti��o de Finan�as de Macau no prazo de 30 dias a contar da data da notifica��o para pagamento. Artigo 64.� Os not�rios remetem � Direc��o dos Servi�os de Finan�as, at� ao dia 15 de cada m�s, uma rela��o de todos os instrumentos notariais de que resultem transmiss�es de bens im�veis, ainda que n�o tribut�veis nos termos do presente cap�tulo, que tenham sido celebrados no m�s anterior, da qual conste: a) A data da celebra��o;
b) A identifica��o das partes e, no caso das procura��es referidas na al�nea p) do n.� 3 do artigo 51.�, do representado e do procurador;
c) O artigo matricial do im�vel, quando inscrito na matriz;
d) A descri��o do bem im�vel no registo predial;
e) O valor declarado. Artigo 65.�
N�o pode ser admitida a registo definitivo a transmiss�o da propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens sujeitos a registo sem que se demonstre pago o imposto do selo devido, por exibi��o do correspondente recibo, excepto se j� tiver ocorrido a caducidade do direito � liquida��o nos termos do n.� 1 do artigo 101.�
Artigo 66.� 1. As transmiss�es da propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre pr�dios urbanos omissos na matriz e as transmiss�es resultantes de documentos, pap�is ou actos que sejam meros escritos particulares, devem ser oficiosamente avaliadas pela Reparti��o de Finan�as de Macau, de acordo com o n.� 2 do artigo 62.�, sendo aplic�vel o prazo de decis�o previsto no artigo 97.�*
2. A falta de decis�o no prazo referido no n�mero anterior faz presumir a aceita��o pela administra��o fiscal dos valores declarados pelos sujeitos passivos, podendo essa presun��o ser ilidida nos termos gerais de direito. 3. O registo das transmiss�es referidas no n�mero anterior � feito de acordo com as normas de registo aplic�veis, devendo, contudo, incluir-se a men��o: Valor em avalia��o pela administra��o fiscal, a qual deve constar igualmente da guia de pagamento. 4. A men��o referida no n�mero anterior pode ser cancelada mediante a apresenta��o pelo interessado da notifica��o da mat�ria colect�vel, acompanhada do recibo de pagamento ou declara��o da Reparti��o da Finan�as de Macau que ateste nada ser devido a t�tulo de imposto do selo.
Nenhum documento, papel ou acto, que n�o seja selado em conformidade com os preceitos deste regulamento e da Tabela a ele anexa poder�, respectivamente, ser atendido em ju�zo ou apresentado a qualquer funcion�rio, autoridade ou em servi�o p�blico, ou produzir qualquer efeito, sem que seja pago o selo devido, com ou sem multa, conforme houver ou n�o transgress�o.
Nas contas anuais de ger�ncia das seguradoras, discriminar-se-� a import�ncia dos pr�mios recebidos, indicando-se a sua proveni�ncia de acordo com cada um dos tipos de seguro a que se refere o artigo 4 da Tabela, bem como as import�ncias provenientes de resseguros tomados, ou outras que beneficiem de isen��o nos termos da lei.
N�o podem ser assinados, sem que se tenha satisfeito o selo devido, os alvar�s e quaisquer outros documentos sujeitos ao imposto.
1. O director dos Servi�os de Finan�as, o chefe do Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria e o chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau s�o obrigados a mandar proceder a visitas de inspec��o nos termos deste regulamento, e a exercer constante vigil�ncia para cumprimento de todas as suas disposi��es, bem como da Tabela. 2. Os funcion�rios ou agentes incumbidos de exercer fun��es de fiscaliza��o s�o obrigados a apresentar a sua identifica��o sempre que tal lhes seja exigido pelas pessoas ou entidades sujeitas a essa fiscaliza��o. 3. As visitas de inspec��o ser�o feitas a quaisquer estabelecimentos comerciais ou industriais, lojas, armaz�ns, bancos, clubes e demais pessoas colectivas, assim como aos servi�os da Administra��o P�blica, incluindo os personalizados, os �rg�os municipais e empresas p�blicas. 4. No desempenho das suas fun��es de inspec��o directa limitar-se-�o os funcion�rios ou agentes a exigir a apresenta��o dos documentos ou pap�is sujeitos ao imposto do selo e a examin�-los no que for estritamente necess�rio para se conhecer se foram ou n�o cometidas quaisquer faltas ou transgress�es �s leis ou regulamentos do imposto do selo, sendo-lhes absolutamente proibido divulgar o conte�do dos documentos e pap�is comerciais. 5. Sempre que assim o julguem conveniente, poder�o os mesmos funcion�rios ou agentes examinar os livros de distribui��o dos processos forenses. 6. Efectuado qualquer exame sobre processos, documentos e outros pap�is sujeitos a selo, e n�o se encontrando falta ou transgress�o alguma, ser� lan�ada na �ltima folha escrita a nota �Examinado� com data e rubrica. Artigo 71.� Aos conservadores do Registo Predial e do Registo Comercial e Autom�vel incumbe em especial o dever de fiscaliza��o da cobran�a do imposto do selo, nos termos do cap�tulo XVII. CAP�TULO XIX
Transgress�es
Em mat�ria de transgress�es, e em tudo quanto n�o esteja especialmente previsto neste regulamento, observar-se-�o os diplomas legais que regulam as transgress�es fiscais. CAP�TULO XX
Disposi��es penais
Al�m dos casos especialmente previstos, s�o solidariamente respons�veis com os origin�rios transgressores pelo pagamento das multas por falta de selo: a) Os que escreverem, assinarem, apresentarem ou usarem documento, papel ou acto de qualquer natureza sujeito ao imposto do selo;
b) Os funcion�rios e agentes da Administra��o e quaisquer pessoas ou entidades que deixarem de proceder contra os origin�rios transgressores ou n�o derem aos autos o devido destino e andamento, ou que assinarem ou registarem documentos antes de estar pago o selo devido;
c) As pessoas singulares ou colectivas que promoverem o an�ncio, as entidades que concederem a licen�a, e os terceiros por interm�dio de quem seja efectuada a publicidade;
d) O chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau que liquidar, por meio de verba, independentemente de guia, selo inferior ao devido;
e) Os funcion�rios e agentes da Administra��o e quaisquer pessoas ou entidades que, no exerc�cio das suas fun��es, deixarem de aplicar o imposto do selo, ou o aplicarem em import�ncia inferior � devida, nas licen�as ou em quaisquer outros documentos ou pap�is e os aceitarem ou lhes derem andamento.
Al�m dos casos previstos neste regulamento, na Tabela e em legisla��o especial, s�o exclusivamente respons�veis pelo pagamento das multas por falta de selo: a) Os not�rios que deixarem de selar, liquidarem ou aplicarem selo inferior ao devido nos instrumentos, actos e quaisquer outros documentos em que intervenham, extra�rem p�blicas-formas de documentos pelos quais n�o tenha sido pago o selo devido, ou reconhecerem assinaturas em documentos e pap�is que se acharem nestas circunst�ncias, ou n�o derem cumprimento ao disposto neste regulamento;
b) Os escriv�es de qualquer ju�zo ou tribunal, e demais funcion�rios ou agentes da Administra��o que n�o pagarem no prazo legal a import�ncia dos selos contados;
c) Os secret�rios judiciais, quanto ao selo que a menos liquidarem nos processos e documentos;
d) Os funcion�rios e agentes da Administra��o e quaisquer pessoas ou entidades que extra�rem certid�es de documentos por que n�o tenha sido pago o selo devido;
e) Os funcion�rios e agentes da Administra��o e quaisquer pessoas ou entidades que n�o liquidarem ou n�o aplicarem o selo devido nos documentos que exararem;
f) Os bancos, sociedades, ou entidades de qualquer natureza, quanto aos documentos que receberem ou em que intervierem, ficando-lhes salvaguardado o direito que lhes assistir contra os respectivos directores, administradores, gerentes ou representantes;
g) Aqueles que passarem guias para pagamento do imposto do selo em import�ncia inferior � devida, quando a liquida��o n�o tenha sido feita pela pessoa competente;
h) Os funcion�rios e agentes da Administra��o e quaisquer pessoas ou entidades que deixarem de entrar, no prazo e cofres respectivos, com a import�ncia do selo devido.
Quando dos documentos ou pap�is sem selo ou indevidamente selados n�o conste o nome ou nomes dos transgressores, mas sim a designa��o da firma comercial respectiva, s�o sempre considerados transgressores o dono ou donos da firma, salvo quando se trate de sociedades comerciais, caso em que respondem pela transgress�o os seus representantes legais.
1. As transgress�es ao disposto no presente regulamento ser�o punidas nos termos deste artigo e dos seguintes, devendo a gradua��o das multas fazer-se de harmonia com a gravidade da culpa, a import�ncia do imposto a pagar e as demais circunst�ncias apuradas no respectivo processo de transgress�o. 2. Na multa n�o se compreende o selo devido, que ser�, no entanto, cobrado conjuntamente com aquela. 3. Quando se verificar a apresenta��o volunt�ria dos transgressores, as multas nunca ser�o superiores a metade do montante do imposto a pagar, sem preju�zo dos m�nimos fixados neste cap�tulo. Artigo 77.�
1. A falta de liquida��o, do pagamento ou da entrega de todo ou parte do imposto, ser� punida com multa vari�vel entre o dobro e o d�cuplo do quantitativo do imposto devido, no m�nimo de 100,00 patacas. 2. Incorrem na multa prevista no n�mero anterior: a) Os que passarem, receberem ou fizerem uso de documento ou papel sem selo, ou indevidamente selado;
b) Os que empregarem estampilhas cuja validade tenha cessado.
1. Quando o imposto for pago ou entregue fora do prazo legal, � aplicada multa que pode atingir quantitativo igual ao do imposto devido, no m�nimo de 50,00 patacas. 2. Incorrem na multa prevista no n�mero anterior: a) Os que aplicarem o selo por forma diversa da fixada no presente regulamento e na Tabela;
b) Os que n�o tirarem as licen�as sobre que incida imposto do selo antes de iniciados ou praticados os actos que delas dependam, ou antes do termo das que tenham sido conferidas sobre o mesmo objecto.
Os que se recusarem a apresentar os livros, processos, documentos e pap�is sobre que hajam de recair as inspec��es directas, ou que, por qualquer forma embara�arem ou impedirem a livre ac��o da fiscaliza��o a exercer nos termos deste regulamento, incorrem na multa de 100,00 a 10 000,00 patacas, al�m das penas de resist�ncia ou outras do C�digo Penal, se houver motivo para a sua aplica��o.
Pelas infrac��es n�o especialmente punidas neste regulamento ou sempre que n�o possa calcular-se a import�ncia do selo que deixou de ser pago, a multa a aplicar ser� de 100,00 a 5 000,00 patacas.
Os funcion�rios e agentes da Administra��o, incorrem na multa de 100,00 a 5 000,00 patacas, al�m da responsabilidade solid�ria pelo pagamento das multas correspondentes �s transgress�es e nas infrac��es disciplinares que, em virtude da lei, lhes devam ser impostas em tais casos, se deixarem de proceder nos termos deste regulamento: a) Contra os transgressores dos preceitos que regem o imposto do selo, logo que tenham conhecimento da infrac��o;
b) N�o cobrados as multas que tenham sido aplicadas;
c) Culposa ou dolosamente demorando em seu poder os autos de transgress�o, n�o lhes dando o devido destino ou desviando-os dos tr�mites legais. CAP�TULO XXI
Disposi��es penais nas transmiss�es de bens Artigo 82.�
A falta de pagamento total ou parcial do imposto do selo devido nos termos do cap�tulo XVII, dentro dos prazos previstos nos artigos 58.� e 63.�, � punida com multa de montante igual ao triplo do imposto devido. Artigo 83.� 1. A multa � reduzida a um ter�o quando o pagamento do imposto ocorra nos 30 dias posteriores ao termo dos prazos referidos nos artigos 58.� e 63.�
2. Caso o pagamento se efectue nos 30 dias posteriores ao prazo referido no n�mero anterior a multa � reduzida a metade. Artigo 84.� 1. A aplica��o das multas � da compet�ncia do director dos Servi�os de Finan�as. 2. O despacho sancionat�rio, devidamente fundamentado, � notificado ao infractor no prazo de 15 dias. Artigo 85.� As multas s�o aplicadas mediante processo de infrac��o administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.�
52/99/M, de 4 de Outubro. Artigo 86.� 1. As multas devem ser pagas no prazo de 10 dias contados da notifica��o do despacho sancionat�rio. 2. O pagamento da multa n�o exonera o infractor do pagamento do imposto e dos demais encargos que se mostrem devidos. Artigo 87.� Respondem solidariamente pelo pagamento das multas: a) Sendo o infractor pessoa colectiva, os directores, administradores, gerentes, membros do conselho fiscal ou liquidat�rios;
b) Nas infrac��es cometidas por procurador ou gestor de neg�cios, o mandante ou dono do neg�cio. Artigo 88.� A falta de pagamento, no prazo fixado, das multas previstas neste cap�tulo importa o relaxe das respectivas d�vidas. Artigo 89.� 1. O procedimento por infrac��o administrativa prescreve no prazo de 2 anos contados da pr�tica da infrac��o. 2. As multas prescrevem no prazo de 4 anos contados da data de aplica��o da san��o. Artigo 90.� 1. Sempre que houver atraso do sujeito passivo na liquida��o de parte ou da totalidade do imposto do selo, acrescem ao montante em d�vida juros compensat�rios � taxa legal, sem preju�zo da multa prevista no artigo 82.�
2. Sempre que, ocorrida a liquida��o oficiosa ou adicional, houver mora do sujeito passivo no pagamento de parte ou da totalidade do imposto do selo, ao montante em d�vida acrescem juros de mora � taxa de 1% ao m�s. 3. Os juros previstos no n�mero anterior vencem-se no primeiro dia de cada m�s, contando-se sempre por inteiro o m�s em que se efectuar a respectiva cobran�a. CAP�TULO XXII
1. � garantido ao contribuinte recurso contencioso com fundamento em ilegalidade, contra a liquida��o do imposto, as multas aplicadas e demais actos definitivos e execut�rios. 2. Em todas as mat�rias relativas ao recurso contencioso observa-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no Regulamento da Contribui��o Industrial, aprovado pela Lei n.� 15/77/M, de 31 de Dezembro. Artigo 92.� 1. A reclama��o de actos de liquida��o oficiosa ou adicional de imposto do selo sobre transmiss�es de bens im�veis, nos termos do cap�tulo XVII, quando fundamentada em discord�ncia com o valor atribu�do � transmiss�o, � obrigatoriamente dirigida � Comiss�o de Revis�o. 2. A reclama��o referida no n�mero anterior deve ser apresentada na Reparti��o de Finan�as de Macau no prazo de 15 dias contados da notifica��o da liquida��o. 3. Das delibera��es da Comiss�o de Revis�o cabe recurso contencioso imediato nos termos gerais. Artigo 93.� 1. A Comiss�o de Avalia��o de Im�veis tem a seguinte composi��o: a) Um elemento, que preside, a indicar pelo director dos Servi�os de Finan�as;
b) Um vogal a indicar pelo director dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes;
c) Um vogal a indicar pelo presidente do Instituto de Habita��o;
d) Um representante do sector imobili�rio;
e) Um profissional de reconhecido m�rito ligado ao sector da constru��o civil. 2. A Comiss�o de Avalia��o de Im�veis tem um secret�rio sem direito a voto, a indicar de entre os trabalhadores da Direc��o dos Servi�os de Finan�as pelo director desta. 3. As delibera��es da Comiss�o referida no n.� 1 s�o tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de qualidade. 4. Quando o volume de servi�o o exigir, podem ser constitu�das duas ou mais Comiss�es de Avalia��o de Im�veis, com composi��o e regime id�nticos aos previstos nos n�meros anteriores.*
Artigo 94.� 1. A Comiss�o de Revis�o tem a seguinte composi��o: a) o director dos Servi�os de Finan�as ou o subdirector respons�vel pela �rea fiscal ou, quando a �rea fiscal n�o estiver delegada, um dos subdirectores, que preside;*
c) Um profissional de reconhecido m�rito ligado ao sector da constru��o civil. 2. A Comiss�o de Revis�o tem um secret�rio sem direito a voto, a indicar de entre os trabalhadores da Direc��o dos Servi�os de Finan�as pelo director desta. 3. Quando o volume do servi�o o exigir, podem ser constitu�das duas ou mais Comiss�es de Revis�o, com composi��o e forma de designa��o id�nticas �s referidas no n.� 1.*
4. As delibera��es da Comiss�o referida no n.� 1 s�o tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de qualidade.*
Artigo 95.� 1. Os membros das comiss�es previstas nos artigos anteriores e respectivos secret�rios, com excep��o dos referidos nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo anterior, s�o nomeados, para cada ano civil, por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. 2. Findo o ano civil, os membros das comiss�es mant�m-se transitoriamente em fun��es at� � publica��o do novo despacho de nomea��o. Artigo 96.� As reclama��es previstas no n.� 1 do artigo 92.� t�m efeito suspensivo. Artigo 97.� 1. O procedimento administrativo de avalia��o ou de reclama��o deve ser conclu�do no prazo m�ximo de 90 dias, a contar: a) Da data da entrega do pedido quando seja da iniciativa do administrado;
b) Da solicita��o do chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau para liquida��o oficiosa, nos termos do n.� 3 do artigo 60.�;
c) Do despacho de autoriza��o do director dos Servi�os de Finan�as para liquida��o adicional, nos termos do n.� 1 do artigo 62.�;
d) Da data da entrega da documenta��o necess�ria para a inscri��o na Direc��o dos Servi�os de Finan�as dos pr�dios omissos na matriz. 2. Quando haja reclama��o do administrado, a falta de decis�o no prazo referido no n�mero anterior importa no indeferimento t�cito do pedido. Artigo 98.� Quando a diferen�a entre o valor impugnado pelo sujeito passivo e o resultado final da avalia��o for inferior a 5%, a colecta ser� agravada em 5% a t�tulo de encargos. Artigo 99.� Com excep��o do sujeito passivo ou do seu louvado, os membros das Comiss�es, incluindo os secret�rios, t�m direito a uma remunera��o fixada anualmente pelo Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Servi�os de Finan�as. CAP�TULO XXIII
Restitui��o do Imposto
1. Pode ser restitu�do o imposto do selo que a mais se mostre pago, salvo se o pagamento tiver sido efectuado por meio de estampilha. 2. Os funcion�rios e agentes da Administra��o ser�o obrigados a restituir � parte interessada, havendo reclama��o desta, as quantias que, por estampilha, a mais fizerem desembolsar. Artigo 101.�
� restitui��o do selo, prevista no n.� 1 do artigo anterior, aplica-se a legisla��o que regula a restitui��o de impostos. CAP�TULO XXIV
Caducidade e prescri��o
1. O direito � liquida��o do imposto do selo caduca no prazo de cinco anos.
2. Constitui causa suspensiva da caducidade do direito � liquida��o do imposto do selo a n�o entrega pelo sujeito passivo � administra��o tribut�ria das declara��es M/1 e M/2 previstas no artigo 79.� do Regulamento da Contribui��o Predial Urbana. 3. O direito � cobran�a do imposto do selo prescreve no prazo de cinco anos.
1. O procedimento para a imposi��o das penas por transgress�o das disposi��es deste regulamento prescreve no prazo de cinco anos, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 2. As multas relativas � falta de licen�as tempor�rias s� podem ser impostas e exigidas se os respectivos processos forem instaurados at� ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte �quele em que tiver ocorrido a omiss�o.
1. O prazo de caducidade do direito � liquida��o conta-se desde o momento em que ocorreu o facto tribut�rio ou, se a administra��o tribut�ria dele tiver conhecimento dentro desse prazo, desde a data do conhecimento. 2. O prazo da prescri��o conta-se, quanto �s d�vidas do imposto do selo, desde o momento em que se tornou exig�vel a obriga��o do pagamento, e quanto ao processo para aplica��o das penas, desde a data da infrac��o. CAP�TULO XXV
� cobran�a do imposto do selo � aplic�vel a legisla��o em vigor para a arrecada��o dos demais contribui��es e impostos, em tudo o que n�o esteja expressamente determinado neste regulamento.
O imposto do selo n�o admite pagamento por encontro, nem por meio de presta��es, fora dos casos previstos neste regulamento.
Pelo facto da apresenta��o de quaisquer documentos ou pap�is para serem selados em servi�os p�blicos, incluindo os personalizados e os �rg�os municipais, contrai o interessado a obriga��o de pagar a import�ncia do selo que for liquidada.
1. N�o h� lugar a acumula��o de taxas do imposto do selo num mesmo acto ou documento se a Tabela n�o a determinar expressamente. 2. Quando se indique mais do que uma taxa sem se prescrever a acumula��o, � devida somente a maior.
1. Os documentos expedidos ou passados em Portugal s� podem ser atendidos em ju�zo e apresentados a qualquer autoridade ou servi�o p�blico da Regi�o Administrativa Especial de Macau, incluindo os personalizados e os �rg�os municipais, pagando-se previamente, por meio de estampilha e conforme a Tabela, o selo que lhes competiria se fossem expedidos ou passados na Regi�o Administrativa Especial de Macau. 2. Se tiver sido pago imposto do selo em Portugal s� � devida a diferen�a, desde que o mesmo princ�pio de reciprocidade seja conferido aos documentos expedidos ou passados na Regi�o Administrativa Especial de Macau.
1. Os documentos expedidos ou passados noutros locais fora da Regi�o Administrativa Especial de Macau, s� podem ser admitidos em ju�zo e apresentados a qualquer autoridade ou servi�o p�blico da Regi�o Administrativa Especial de Macau, incluindo os personalizados e os �rg�os municipais, pagando-se previamente, por meio de estampilha e conforme a Tabela, o imposto que pagariam se fossem passados ou expedidos na Regi�o Administrativa Especial de Macau. 2. Devem considerar-se documentos originais, para todos os efeitos do imposto do selo, as c�pias ou certid�es dos documentos passados ou expedidos no exterior, devidamente autenticadas, e que tenham de ser apresentadas em qualquer tribunal ou servi�o p�blico da Regi�o Administrativa Especial de Macau. 3. O selo destes documentos � o que lhes corresponder segundo as taxas que vigorem para os documentos passados na Regi�o Administrativa Especial de Macau.
4. Deve ser exigida a tradu��o em portugu�s pela Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses para a selagem de documentos escritos em l�ngua chinesa e, quanto a outras l�nguas estrangeiras, pela respectiva autoridade consular ou, em ambos os casos, por indiv�duo de reconhecida compet�ncia.
Nos actos, contratos e mais documentos, cujo valor seja representado em moeda estrangeira, o selo ser� pago pelo valor em moeda em curso na Regi�o Administrativa Especial de Macau, calculado ao c�mbio m�dio do dia da liquida��o.
1. A Direc��o dos Servi�os de Finan�as deve adaptar os modelos em uso ao disposto no presente regulamento e criar os que se revelem necess�rios. 2. Os modelos referidos no n�mero anterior, bem como as necess�rias �Instru��es�, s�o aprovados por despacho do Chefe do Executivo, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
A Direc��o dos Servi�os de Finan�as deve promover a publica��o deste regulamento e respectiva Tabela, em separatas actualizadas, nas l�nguas portuguesa e chinesa.
Aluguer de m�veis sujeitos a registo, sobre o valor e por todo o tempo do contrato
Acresce o selo dos artigos 23, 24 ou 27, conforme a natureza do t�tulo.
Alvar�s, por cada um:I � Se se tratar de actividades cujo exerc�cio dependa de concess�o de licen�a, sobre o custo da licen�a
II � Se se tratar de actividades cujo exerc�cio n�o dependa de concess�o de
Acresce, quando aplic�vel, o selo do artigo 28.Ficam isentos os alvar�s por cujas licen�as n�o se cobre taxa ou em que esta n�o seja superior a $ 50,00.
Para o efeito deste artigo equivalem a licen�as as autoriza��es
administrativas e qualquer tipo de registo que seja condicionante do exerc�cio de uma actividade 3
An�ncios ou qualquer outra forma de publicidade ou reclamo: I � Pelo pr�prio, desde que care�am de licen�a, sobre o custo da licen�a inicial e de cada renova��o
II � Por interm�dio de terceiros:a) Por qualquer meio de que resulte publicidade, sobre o custo de an�ncio
b) Por emiss�es radiof�nicas, televisionadas ou difundidas por qualquer processo sonoro ou de projec��o, sobre o custo do an�ncio
Quando n�o seja poss�vel determinar o custo do an�ncio, por cada
Quando o an�ncio for gratuito ou de montante inferior a $ 250,00, por cada
administrativas e qualquer tipo de registo que seja condicionante do exerc�cio de uma actividade. Ficam isentos:
A inser��o de an�ncios em peri�dicos, incluindo o Boletim Oficial, e em livros, revistas, cat�logos, programas, folhetos, embalagens ou
objectos-brinde;
Os cartazes ou an�ncios afixados ou expostos em qualquer estabelecimento quando disserem respeito, exclusivamente, aos produtos � venda;
A publicidade de actos, eventos ou quaisquer realiza��es que prossigam exclusivamente fins de benefic�ncia, culturais ou humanit�rios.
Para o efeito deste artigo equivalem a licen�as as autoriza��es e qualquer tipo de registo que seja condicionante da pr�tica do acto. 4
Ap�lices de seguros Sobre a soma do pr�mio, sobrepr�mios e quaisquer import�ncias que
constituam receitas das seguradoras cobradas conjuntamente com aquele ou em documento separado:
a) Seguros de vida, acidentes pessoais (incluindo de viagens) e acidentes de
b) Seguros-cau��o
c) Seguros mar�timos e fluviais
d) Seguros de qualquer outra natureza
Ficam isentos: a) Os pr�mios recebidos por resseguros tomados a empresas, funcionando legalmente na RAEM;
b) Os pr�mios respeitantes a seguros de pens�es de reforma. 5
Arremata��es de produtos, de g�neros e de bens ou direitos sobre m�veis ou im�veis, sobre o pre�o da arremata��o ou da adjudica��o
Esta permilagem � paga por meio de estampilhas coladas no respectivo auto e inutilizadas por quem presidir � pra�a ou conceder a remi��o ou distrate.Quando se trate, por�m, de arremata��es ou adjudica��es feitas perante quaisquer autoridades ou em servi�os da RAEM ainda que personalizados, �rg�os municipais, empresas p�blicas e pessoas colectivas de utilidade p�blica e de utilidade p�blica administrativa, pode cobrar-se por meio de selo de verba a respectiva taxa, efectuando-se o pagamento no primeiro dia �til que se seguir ao da realiza��o da pra�a, remi��o ou distrate.
Nos documentos que titulem a arremata��o, remi��o ou distrate � sempre mencionada a import�ncia do imposto do selo pago. 6
Arrendamentos, por qualquer modo ou t�tulo por que sejam feitos, sobre o seu valor.
O selo � sempre devido no m�nimo de 10 patacas.O imposto devido pelos arrendamentos � pago por meio de verba, salvo
tratando-se de escritos particulares em que se utilizar� a estampilha.
O imposto devido pelas prorroga��es t�citas de arrendamentos � pago pela forma estabelecida no artigo 28.� do Regulamento.
Acresce o selo dos artigos 23 ou 24, conforme a natureza do t�tulo.
Nos arrendamentos do artigo 29.� do Regulamento, acresce o selo do artigo 42.�
Autoriza��es ou t�tulos de resid�ncia passados a estrangeiros
Autos e termos judiciais perante quaisquer autoridades ou em servi�os
p�blicos, ainda que personalizados e �rg�os municipais, que compreenderem arrendamento ou licita��o de bens m�veis, cess�o, confer�ncia de interessados em que se concorde na adjudica��o de bens comuns, confiss�o ou desist�ncia de todo ou parte de pedido feito em qualquer processo, desist�ncia de recurso interposto, confiss�o de d�vida, fian�a, hipoteca, penhor, quita��o, rep�dio de heran�a, responsabilidade por perdas e danos e transac��es: Por cada um
Acresce o selo que competir a qualquer dos actos ou contratos que ficam individualizados, segundo o que vai determinado nesta Tabela.Ficam isentos os termos de fian�a do imposto, de justi�a em processos
criminais e os autos de confer�ncia para aprova��o do passivo e sorteio nos
invent�rios. 9
Bilhetes de entrada ou de assist�ncia pessoal a espect�culos, exposi��es ou divers�es de qualquer natureza e qualquer que seja o local em que se
realizarem, sobre o seu pre�o
O imposto � devido ainda que o pre�o deixe de ser cobrado, no todo ou em parte, pelas entidades interessadas. Quando n�o haja bilhetes de entrada, ou ainda quando o pre�o desta seja pago � sa�da, � sempre devido o selo deste artigo. Ficam isentas:
a) As entradas em espect�culos, exposi��es ou divers�es devidamente
autorizados, promovidos exclusivamente com fins de benefic�ncia, culturais ou humanit�rios ou a favor de entidades que prossigam os mesmos fins, des de que seja apresentada conta documentada da receita e da despesa, na qual se prove que todo o produto l�quido foi utilizado naqueles fins ou deu entrada nos cofres da entidade a que era destinado;
b) As entradas em bazares, quermesses e festas de caridade devidamente autorizados e que prossigam os fins referidos na al�nea anterior.
As contas a que se refere a al�nea a) devem ser apresentadas na Reparti��o de Finan�as no prazo de 60 dias a contar da realiza��o do espect�culo. 10
Bilhetes de passagem, por via mar�tima:
a) Da RAEM para o exterior, excepto Portugal e Rep�blica Popular da China, nesta n�o se incluindo a Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong
b) Da RAEM para Portugal ou para a Rep�blica Popular da China, nesta n�o se incluindo a Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong
Ficam isentos os bilhetes de transporte para os portos situados a uma
dist�ncia inferior a 20 milhas n�uticas da RAEM.
Certid�es, por cada meia folha
Sendo escritas no papel doutra certid�o ou de qualquer outro acto, por
cada meia folha
Acresce, em qualquer dos casos, por cada certid�o
Quando as certid�es forem assinadas por duas ou mais pessoas, em seu nome ou em nome de pessoa colectiva, o acto � considerado um s�. Ficam isentas as certid�es:
a) De cita��o, intima��o, notifica��o, avalia��o de bens e quaisquer outras que tenham de ser exaradas por quaisquer funcion�rios ou agentes no desempenho das suas fun��es;
b) Requisitadas por quaisquer autoridades ou servi�os da RAEM, ainda que personalizados, empresas p�blicas, �rg�os municipais e pessoas colectivas de utilidade p�blica administrativa ou para fins de interesse p�blico. Nas requisi��es como nas certid�es far-se-� refer�ncia expressa ao fim a que se destinam;
c) De exame ou de frequ�ncia com aproveitamento, donde conste apenas a respectiva classifica��o final;
d) De registo de nascimento, para o efeito de bilhete de identidade;
e) Passadas pelos servi�os de registo civil e destinadas ao Minist�rio P�blico para distribui��o de invent�rios obrigat�rios de valor at� $ 100.000,00. Ser� pago por verba, juntamente com o selo dos processos:
a) O selo das certid�es de relaxe de conhecimento de cobran�a de impostos;
b) O selo das certid�es para os invent�rios de valor superior a $ 100.000,00. 12
Certificados, por cada meia folha
Sendo escritos no papel doutro certificado ou de qualquer outro acto, por cada meia folha
Acresce, em qualquer dos casos, por cada certificado
Ficam isentos:a) Os certificados de importa��o e de origem de mercadorias;
b) Os certificados de vida, identidade, estado e resid�ncia;
c) Os certificados exarados pelos not�rios nos reconhecimentos e
instrumentos em que intervierem. 13
Compra e venda ou cess�o onerosa de bens m�veis ou im�veis por auto ou termo judicial, por escrito particular ou por escritura ou instrumento notarial
1. A taxa incidir�:a) Tratando-se de m�veis, sobre o pre�o;
b) Tratando-se de im�veis, sobre o valor calculado segundo as regras
aplic�veis � liquida��o do imposto do selo sobre transmiss�es de bens;
c) Na divis�o ou na partilha de bens no que exceda o valor da quota-parte que ao adquirente pertencer, por qualquer t�tulo, nos bens adjudicados, sendo o valor dos bens determinado pelas regras antecedentes quanto aos im�veis e, quanto aos m�veis, pelo valor por que forem estimados.
2. Acresce o selo dos artigos 8, 23, 24 ou 27, conforme a natureza do t�tulo. 3. O selo deste artigo � reduzido a metade quando tenha havido isen��o do imposto do selo sobre transmiss�es de bens. 14
Confiss�o ou constitui��o de d�vida, incluindo a inerente aos contratos de m�tuo e usura, sobre o seu valor
Acresce o selo dos artigos 8, 23, 24 ou 27, conforme a natureza do t�tulo.Ficam isentos os actos nos quais intervenham institui��es de cr�dito
autorizadas a operar na RAEM. 15
Conhecimento das contribui��es e impostos, sobre o seu valor
Contratos de concess�o de exclusivos, incluindo as respectivas altera��es e renova��es, sobre o seu valor e pelo respectivo per�odo de dura��o
Nas altera��es e renova��es de contratos de que resulte um valor superior ao inicial � pago pelo excedente o selo deste artigo.Quando o valor do contrato for parcialmente indeterminado ou
indetermin�vel, considera-se como valor a totalidade das presta��es devidas pela
concession�ria por for�a do contrato, presumindo-se que a parte n�o determin�vel � de igual valor � determinada.
Quando o valor do contrato for totalmente indeterminado ou
indetermin�vel, a RAEM deve atribuir-lhe um valor para o espec�fico efeito de aplica��o deste artigo.
Caso venha a verificar-se que o valor presumido � diferente do valor real do contrato, h� lugar a um ajustamento desse valor no seu termo. O selo � devido na totalidade pelo concession�rio. 17
Contratos que n�o estejam especialmente inclu�dos nesta Tabela,
celebrados perante quaisquer autoridades ou servi�o da RAEM, ainda que
personalizados, empresas p�blicas, �rg�os municipais e pessoas colectivas de
utilidade p�blica, e de utilidade p�blica administrativa
Esta taxa n�o � aplic�vel quando for devida outra pelo mesmo acto.Sendo interveniente qualquer das entidades referidas neste artigo, o
imposto � devido pela outra parte. 18
Contratos celebrados com empresas de qualquer natureza que explorem concess�es, designadamente as fornecedoras de �gua, g�s e electricidade:
Contratos de risco mar�timo conforme o artigo 626.� do C�digo Comercial, sobre o valor do contrato
Declara��o perante not�rio para habilita��o de herdeiros, por cada heran�a aberta, seja qual for o n�mero de herdeiros habilitados.
Acresce o selo do artigo 24. 21
Doa��es entre vivos, sobre o seu valor
Acresce o selo dos artigos 23, 24 ou 27, conforme a natureza do t�tulo. 22
Empreitadas, fornecimentos de bens, presta��o de servi�os e concess�es de obras e servi�os p�blicos, cujos contratos, precedidos ou n�o de concurso, sejam celebrados com a RAEM ou com qualquer dos seus servi�os, ainda que personalizados, empresas p�blicas, �rg�os municipais e pessoas colectivas de utilidade p�blica e de utilidade p�blica administrativa: 1 � Por cada um e sobre o valor do contrato: a) De empreitada sem fornecimento de materiais pelo empreiteiro
b) De fornecimento ou de empreitada conjuntamente com fornecimento de materiais, de presta��o de servi�os ou de concess�o de obras e servi�os p�blicos
2 � Se o valor do contrato n�o for suscept�vel de determina��o, por cada um:
a) Sobre o valor da cau��o ou garantia para cumprimento do contrato
b) Se n�o existir cau��o ou garantia
O pagamento do imposto compete ao empreiteiro. Se a import�ncia do imposto for superior a $ 200,00, o pagamento do selo devido, nos termos deste artigo, � feito por meio de guia, referenciando-se no contrato o n�mero do artigo que deu origem ao pagamento.
Acresce o selo dos artigos 23, 24 ou 27, conforme a natureza do t�tulo. 23
Escritos particulares de qualquer contrato, por cada um
Acresce o selo que competir ao acto, segundo o que vai determinado nesta Tabela.Todos os exemplares de um mesmo escrito particular s�o sujeitos � taxa de $ 5,00, mas as taxas especiais dos contratos ou actos somente ser�o pagas no original.
Nos restantes exemplares far-se-� sempre men��o de que foi pago o
imposto do selo devido. Ficam isentos: a) Os actos nos quais intervenham institui��es de cr�dito autorizadas a
operar na RAEM;
b) Os escritos dos contratos de empr�stimo de livros, e bem assim os
escritos das garantias desses empr�stimos. 24
Escrituras p�blicas e testamentos p�blicos lavrados nos livros de notas dos not�rios p�blicos e privativos, por cada
Contendo qualquer acto ou contrato especialmente designado nesta Tabela, acresce o selo que nos respectivos artigos se indicar.Nos actos e contratos de valor n�o superior a $ 30.000,00, a taxa devida, nos termos deste artigo, � de $ 20,00, determinando-se o valor pela forma prescrita na lei para efeitos do c�lculo dos emolumentos notariais. 25
Fotoc�pias que substituam certid�es ou outros documentos pelos quais seja devido imposto do selo, por cada meia folha
Acresce, por cada documento fotocopiado
Guias para dep�sitos e seus duplicados, por cada uma
Instrumentos exarados pelos not�rios fora dos livros de notas, excluindo as procura��es e substabelecimentos, por cada um
Contendo qualquer acto ou contrato especialmente designado nesta Tabela, acresce o que nos respectivos artigos se indicar. 28
Licen�as ou renova��es de licen�as concedidas por quaisquer autoridades ou servi�os da RAEM, ainda que personalizados, empresas p�blicas e �rg�os municipais:Quando concedidas contra o pagamento de taxa superior a $50,00, sobre o custo de cada licen�a ou da sua renova��o
Ficam isentas: a) As licen�as concedidas sem o pagamento de qualquer taxa, ou cuja taxa n�o seja superior a $ 50,00;
b) As licen�as e matr�culas de barcos de pesca;
c) As licen�as e outros actos de id�ntica natureza referentes a opera��es de com�rcio;
d) As licen�as concedidas a funcion�rios e agentes da Administra��o;
e) As licen�as para a realiza��o de espect�culos que prossigam
exclusivamente fins de benefic�ncia, culturais ou humanit�rios. Para o efeito deste artigo equivalem a licen�as as autoriza��es
administrativas e qualquer tipo de registo que seja condicionante do exerc�cio de uma actividade. 29
Opera��es banc�riasJuros e comiss�es relativos a opera��es de cr�dito activas, comiss�es de
servi�o banc�rio e outros proveitos banc�rios resultantes da actividade de
guarda de valores, de intermedia��o nos pagamentos e na administra��o de capitais: Sobre o montante global dos proveitos anuais apurados, com exclus�o dos proveitos de opera��es cambiais
1. Ficam isentos os juros e comiss�es relativos a: a) Opera��es cambiais;
b) Opera��es realizadas entre institui��es de cr�dito;
c) Opera��es de cr�dito realizadas com pessoas colectivas sediadas no
exterior que n�o tenham estabelecimento na RAEM com ou sem car�cter de perman�ncia, desde que essas opera��es se expressem em moeda diferente da pataca ou do d�lar de Hong Kong;
d) Opera��es de cr�dito, de montante superior ou equivalente a 10 milh�es de d�lares dos Estados Unidos da Am�rica, que um conjunto de institui��es especialmente agrupadas para o efeito em sindicato banc�rio realize com as pessoas colectivas referidas na al�nea anterior;
e) Opera��es de cr�dito de montante superior a 20 milh�es de patacas,
denominadas nesta moeda a realizadas com residentes;
f) Opera��es de cr�dito de montante superior ou equivalente a 80 milh�es de patacas que um conjunto de institui��es, especialmente agrupadas para o efeito em sindicato banc�rio, realize com residentes. 2. As isen��es previstas nas al�neas e) e f) do n�mero anterior respeitam unicamente � parte dos respectivos proveitos anuais que seja proporcional ao excesso dos montantes a� referidos. 3. Consideram-se residentes, para os efeitos das al�neas e) e f) do n.� 1:
a) As representa��es no exterior de entidades do sector p�blico e
delega��es oficiais da RAEM;
b) Os estabelecimentos na RAEM, com ou sem car�cter de perman�ncia, de pessoas colectivas sediadas no exterior, tais como filiais, sucursais, agentes, ag�ncias e depend�ncias;
c) Os estabelecimentos no exterior, com ou sem car�cter de perman�ncia, de pessoas colectivas sediadas na RAEM, tais como filiais, sucursais, agentes, ag�ncias e depend�ncias;
d) As pessoas singulares que tenham, na RAEM, um estabelecimento comercial ou industrial ou outra fonte de rendimentos ou centro de interesses, quando o cr�dito se destine a este estabelecimento, fonte de rendimentos ou centro de interesses. 4. As isen��es referidas no n.� 1 deste artigo s� s�o aplic�veis quando a
contabilidade da institui��o de cr�dito permita identificar com clareza as
respectivas opera��es, e o seu montante seja certificado por auditores ou
sociedades de auditores inscritos na Direc��o dos Servi�os de Finan�as. 30
Partilhas ou divis�es de bens feitas extrajudicialmente: Sobre o valor que serviu de base � liquida��o do imposto sobre as sucess�es e doa��es, sisa, quando aplic�vel e em conjunto com estes
Precat�rios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou
valores existentes na Caixa do Tesouro ou noutros estabelecimentos: Sobre a import�ncia a levantar ou a entregar em capital e juros
Ficam isentos os levantamentos dos dep�sitos efectuados provisoriamente para arremata��es ou fornecimentos n�o adjudicados aos depositantes. 32
Pr�mios de lotaria, rifa ou t�mbola, ou quaisquer outros de id�ntica
natureza, no acto de entrega, sobre o seu valor
Ficam isentos:a) Os pr�mios que competirem a bilhetes, ou suas frac��es de lotarias ou
rifas cuja emiss�o seja promovida pela RAEM ou por quaisquer dos seus servi�os, ainda que personalizados, �rg�os municipais e pessoas colectivas de utilidade p�blica e de utilidade p�blica administrativa que se encontrem na sua posse em virtude de n�o terem sido vendidos ou por motivo de devolu��es;
b) Os pr�mios de que sejam benefici�rios as entidades referidas na al�nea anterior;
c) Os pr�mios cujos sorteios tenham sido promovidos para angariar fundos destinados exclusivamente a fins de benefic�ncia, culturais ou humanit�rios.
Processos forenses judiciais, fiscais e administrativos, por cada folha de processo
Neste artigo compreendem-se todos os termos e actos dos processos.
Quando, por�m, alguns desses termos ou actos ou qualquer acto ou contrato neles compreendido estiver especialmente designado nesta Tabela, acresce o que nos respectivos artigos se indicar.Ficam isentos:
a) Os processos militares;
b) Os processos de invent�rio obrigat�rio de valor at� $ 100.000,00;
c) Os processos de investiga��o oficiosa da maternidade e de paternidade;
d) Os processos-crimes; e) Os autos de pobreza, conselhos de fam�lia avulsos e quaisquer outros actos no interesse dos menores ou interditos, quando os bens ou a soma dos quinh�es por eles possu�dos n�o excederem o valor de $ 100.000,00;
f) Os actos de entrega dos menores desvalidos ou abandonados;
g) Os processos de liquida��o do imposto sucess�rio quando o contribuinte n�o recorra da avalia��o nem da liquida��o, ou, recorrendo, quando obtiver provimento total;
h) Os processos de legados pois, quando n�o houver parte condenada;
i) Os processos de expropria��o por utilidade p�blica, salvo havendo
reclama��o ou recurso ou qualquer incidente processual, casos em que ser� devido imposto pela parte que decair ou provocar o incidente, e os termos e actos precisos para o levantamento das indemniza��es devidas aos expropriados, incluindo os precat�rios;
j) Os processos de embargos contra as indemniza��es arbitradas por
expropria��es, quando esses embargos sejam julgados procedentes;
l) Os processos em que for parte a RAEM ou qualquer dos seus servi�os ainda que personalizados, �rg�os municipais, empresas p�blicas, pessoas colectivas de utilidade p�blica administrativa ou qualquer estabelecimento de benefic�ncia, compreendendo os documentos que a requerimento destas entidades forem extra�dos dos mesmos processos e aqueles que forem necess�rios para os instaurar e instruir. No caso, por�m, de condena��o das outras partes, o selo que a final foi contado nos processos ser� pago por estas, salvo sendo pessoas indigentes, verificada que seja a indig�ncia;
Nos casos em que n�o houver parte condenada, como nos processos de
invent�rio obrigat�rio, o selo � pago por quem deva pagar as custas;
m) Os processos em que for parte o Minist�rio P�blico, sendo aplic�vel o disposto na al�nea anterior;
n) Os processos para concess�o de pens�es e subs�dios. 34
Procura��es e substabelecimentos, por cada meia folha
Acresce, por cada um: a) Com poderes para a ger�ncia comercial
b) Com quaisquer outros poderes
Se as procura��es ou substabelecimentos a que se referem as al�neas
anteriores envolverem a possibilidade de neg�cio consigo mesmo ou forem conferidos no interesse do mandat�rio ou de terceiro, acresce por cada
Se aos poderes conferidos nas procura��es e nos substabelecimentos
corresponderem taxas diferentes, ser� devida apenas a maior. As taxas a pagar s�o devidas em rela��o a cada mandante, contando-se
como um s� marido e mulher, pai ou m�e e filhos sob o p�trio poder, e representantes legais de uma mesma pessoa colectiva. O mandato judicial conferido por declara��o verbal da parte no auto de
qual quer dilig�ncia que se pratique no processo fica sujeito ao selo referido na al�nea b), sem preju�zo da regra antecedente. Quando em qualquer procura��o ou substabelecimento intervier mais de uma pessoa � contando-se por uma s� pessoa marido e mulher, pai ou m�e e filhos sob o p�trio poder, e pessoas colectivas de qualquer natureza � acrescer�, por cada pessoa al�m da primeira, mais metade das taxas que competirem.
Ficam compreendidos na tributa��o deste artigo, os instrumentos avulsos de ratifica��o dos neg�cios jur�dicos a que se refere o artigo 268.� do C�digo Civil. 35
P�blicas-formas, por cada meia folha
Acresce, por cada uma
Refor�o ou aumento de capital de sociedades, sobre o montante do aumento:
At� $ 1.000.000,00
No que exceder $ 1.000.000,00 e at� $ 5.000.000,00
No que exceder $ 5.000.000,00 e at� $ 10.000.000,00
No que exceder $ 10.000.000,00
Sociedades � Sua constitui��o: Sobre o capital social, ainda que n�o realizado imediatamente: At� $ 1.000.000,00
No que exceder $1.000.000,00 e at� $ 5.000.000,00
As sociedades constitu�das no exterior, que estabele�am qualquer esp�cie de representa��o social, pagam o selo da sua constitui��o em rela��o ao capital social que nos respectivos estatutos se destinar �s suas opera��es na RAEM.Sendo os estatutos das sociedades omissos a tal respeito, pagam o selo da sua constitui��o devido em rela��o ao capital que as mesmas declarem ter esse destino.
Acresce o selo dos artigos 23, 24 ou 27, conforme a natureza do t�tulo. 38
Testamentos p�blicos ou cerrados quando tenham de produzir efeito
jur�dico, por cada meia folha
Transmiss�es por t�tulo gratuito ou oneroso, total ou parcial, dos direitos decorrentes de contratos celebrados com a RAEM ou qualquer dos seus servi�os, ainda que personalizados, �rg�os municipais e empresas p�blicas de empreitadas, constru��es de obras p�blicas, explora��o de empreendimentos de qualquer natureza, e de adjudica��o de fornecimentos de toda a esp�cie, sobre o valor da cau��o fixada no contrato para garantia do respectivo cumprimento
Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial, ou de escrit�rio ou consult�rio afectos ao exerc�cio de profiss�es constantes das Tabelas anexas aos Regulamentos da Contribui��o Industrial e do Imposto Profissional, sobre o valor do trespasse
Acresce o selo do artigo 24.
Troca ou permuta de bens im�veis sobre o valor que serviu de base � liquida��o da sisa
Transmiss�es de bens im�veis a t�tulo oneroso At� $ 2 000 000,00
No que exceder $ 2 000 000,00 e at� $ 4 000 000,00
No que exceder $ 4 000 000,00
Taxa adicional pela aquisi��o a t�tulo oneroso, por parte de pessoas colectivas, empres�rios comerciais, pessoas singulares, ou n�o residentes, de bens im�veis ou direitos sobre bens im�veis destinados a habita��o, nos termos do artigo 53.�-A.***
Acresce o selo do artigo 15.**
Acresce o selo aplic�vel desta tabela segundo o tipo de documento, papel ou acto.**
Transmiss�es de bens a t�tulo gratuito
Taxa adicional pela aquisi��o a t�tulo gratuito, por parte de pessoas colectivas, empres�rios comerciais, pessoas singulares, ou n�o residentes, de bens im�veis ou direitos sobre bens im�veis destinados a habita��o, nos termos do artigo 53.�-A.***
Acresce o selo do artigo 15.Acresce o selo aplic�vel desta tabela segundo o tipo de documento, papel ou acto. * Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/2009
** Alterado - Consulte também: Lei n.� 4/2011
*** Alterado - Consulte também: Lei n.� 15/2012
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