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Semana nº 28/2011 de 11/07 a 17/07
1 – Partes Indivisas – Taxas – artigo 17.º do CIMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.04.18 – Processo 2010004206 – IVE nº 1629. mais informações
2 – Comodato – Perda do benefício – Aquisição para habitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.04.18 - Processo 2011000215 – IVE nº 1777. mais informações
3 – Comunicação de contratos de arrendamento – artigo 60.º do CIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.03.18 – Processo 2010004346 – IVE n.º 1703.mais informações
4 – Contratos de Bolsa – Artigo 6.º e 7.º do CIS – Verba 8 da TGIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.04.01 –Processo 2011000235 – IVE n.º 1793. mais informações
5 – Exclusão de tributação pela aquisição de quota-parte resultante de acto de partilha por efeito de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento – Âmbito de aplicação da Circular n.º 10/2009: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.05.26 – Processo 2011001044 –IVE n.º 2089.
1 – Partes Indivisas – Taxas – artigo 17.º do CIMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.04.18 – Processo 2010004206 – IVE nº 1629.
Considera-se que a liquidação concretamente realizada, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do CIMT, se permanecendo inalteráveis os pressupostos que a fundamentaram (imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente), não suscita qualquer reparo.
Salienta-se ainda que, se for dado destino diferente ao imóvel em causa, deixará de poder beneficiar da redução de taxas prevista na alínea a) do artigo 17.º do CIMT, conforme dispõe o n.º 7 do artigo 11.º do mesmo diploma.
2 – Comodato – Perda do benefício – Aquisição para habitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.04.18 - Processo 2011000215 – IVE nº 1777.
Presumindo que o imóvel já foi avaliado ao abrigo do CIMI, o IMT incidirá sobre o valor negocial declarado, por ser superior ao VPT referenciado, sendo sujeito às taxas previstas na alínea b) do artigo 17.º do CIMT, por se destinar a habitação.
No tocante às obrigações fiscais conexas com a celebração do contrato de comodato (artigo 1129.º do Código Civil), não haverá lugar ao pagamento do imposto o selo anteriormente consagrado na verba 5 da Tabela Geral do Imposto do Selo, porquanto a identificada norma foi já revogada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
3 – Comunicação de contratos de arrendamento – artigo 60.º do CIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.03.18 – Processo 2010004346 – IVE n.º 1703.
A obrigação de comunicar, ao Serviço de Finanças da área da situação do prédio, quaisquer contratos de arrendamento, subarrendamento, as respectivas promessas e as suas alterações é extensível a todos os entes, independentemente de poderem estes beneficiar de isenções relativamente aos factos tributários em que participem.
4 – Contratos de Bolsa – Artigo 6.º e 7.º do CIS – Verba 8 da TGIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.04.01 – Processo 2011000235 – IVE n.º 1793.
Inexistindo previsão em norma especial e não se enquadrando o bolseiro ou o contrato de bolsa nas isenções enunciadas nos artigos 6.º e 7.º do CIS, considera-se que:
a) Sobre aqueles contratos, celebrados em momento anterior ao da entrada em vigor da Lei n.º 3-B/2010 de 28/04, incide imposto do selo, por força da previsão da verba n.º 8 da Tabela Geral do Imposto do Selo;
b) O bolseiro suporta o encargo do imposto do selo.
5 – Exclusão de tributação pela aquisição de quota-parte resultante de acto de partilha por efeito de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento – Âmbito de aplicação da Circular n.º 10/2009: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.05.26 – Processo 2011001044 – IVE n.º 2089.
1 – No âmbito da desjudicialização de processos especiais dos tribunais judiciais, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13/10, a alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º desse mesmo diploma legal atribuiu competência aos Conservadores do Registo Civil para conhecer e decidir os processos de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento.
2 – Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, as decisões dos Conservadores nesta matéria produzem os mesmos efeitos jurídicos que produziriam as sentenças judicias, igualmente em sede das relações patrimoniais entre os cônjuges.
3 – Consequentemente, ao excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer no acto de partilha decorrente de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento é aplicável a Circular n.º 10/2009, nos mesmos termos em que o é em relação à separação judicial de pessoas e bens.