Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-466o-cpp/
Timestamp: 2020-08-08 18:32:55+00:00
Document Index: 91604240

Matched Legal Cases: ['Artigo 466', 'Artigo 466', 'Artigo 466', 'artigo 436', 'Artigo 465', 'Artigo 467']

Artigo 466º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 466º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro II - Dos Processos Em Espécie » Título I - Do Processo Comum » Capítulo II - Do Procedimento Relativo Aos Processos Da Competência Do Tribunal Do Júri » Seção X - Da Reunião E Das Sessões Do Tribunal Do Júri » Artigo 466º CPP
Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos artigos 448 e 449 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2o do artigo 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
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