Source: http://revistavisaojuridica.com.br/2017/03/10/analise-sobre-a-criminalidade-no-brasil/
Timestamp: 2019-05-20 17:16:55+00:00
Document Index: 36042465

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 157', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 59', 'artigo 345', 'artigo 5']

Análise sobre a criminalidade no Brasil | Visão Jurídica
Aspectos legais sobre a tragédia que envolve os homicídios e latrocínios praticados no Brasil
Por Rafael Faria* | Fotos: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras
Em toda a história brasileira e mundial foi possível perceber a ocorrência de delitos penais que, em função de sua relevância jurídico-social, trouxeram à baila a necessidade de punir o transgressor como resposta à ‘sociedade vítima’. Neste diapasão, os crimes que tem como finalidade ofender o bem jurídico ‘vida’ como, por exemplo, o homicídio, sofrem singular reprovação por parte da sociedade que busca, através do cumprimento das leis, justiça para o caso concreto.
Ocorre que, além da capitulação supramencionada, existem delitos previstos na legislação infraconstitucional que violam o mesmo bem jurídico como consequência mais grave a outro injusto penal. Entre eles, o latrocínio ganha destaque, já que, mesmo tipificado na sessão de crimes contra o patrimônio, configura-se como crime complexo, tendo como resultado à subtração de coisa alheia móvel, a vida.
Com base em conceitos sustentados pela dogmática penal à luz da Constituição, além de dados empíricos colhidos em uma das maiores cidades do país e o posicionamento da jurisprudência pátria no que toca tal temática, se fará uma análise crítica no âmbito político, social e legiferante desses crimes no cenário brasileiro.
Obedecendo a ordem típica trazida pelo Código Penal Brasileiro, qual seja o crime de homicídio no artigo 121 e o latrocínio no 157, §3o, se observará o conceito carreado pelos principais nomes da dogmática criminal no tema.
O homicídio, do latim homicium, significa uma ação ou omissão, cuja prática tem o poder de tirar a vida de outrem. Tais condutas podem ser orientadas pela simples manifestação volitiva do resultado morte, o que a técnica denomina como dolo, ou por culpa, uma vez inobservado o dever de cuidado do agente.
Diferente do que ocorre no homicídio, o latrocínio não possui tipificação própria, tendo sua razão de ser extraída do §3o do artigo 157 do diploma penal, in verbis:
§ 3o Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa
Um dos primeiros homicídios relatados na história da humanidade está descrito em texto bíblico, quando narra o crime praticado por Caim contra Abel, seu irmão. Conforme Rogério Greco, “Caim agiu impelido por um sentimento de inveja, pois Deus havia se agradado da oferta trazida pelo seu irmão Abel e rejeitado a dele. (…) Pelo fato de ter causado a morte de se irmão, Deus puniu Caim amaldiçoando-o, fazendo com que passasse a ser um fugitivo e errante pela Terra.” (Rogério Greco – Curso de Direito Penal Parte Especial, ed. Impetus, vol II, pág. 130/131 ano 2013, Niterói/RJ)
Estudiosos têm afirmado que ainda se é possível encontrar corpos da época da pré-história, oriundos da violência – ou do excesso dela – que deu origem às mortes. Tal assertiva vem no bojo da ideia de que o homem pré-histórico não possuía um senso de solidariedade e fraternidade apurados, de modo que o respeito a seus pares praticamente não existia. A morte soava como consequência natural dos combates intervivos na busca por alimento e acasalamento. A completa falta de cultura e civilidade no homem pré-histórico o condicionava a uma vida selvagem e perversa, na qual todo tipo de violência era válida para obter o que se desejava.
No Brasil, antes mesmo da colonização portuguesa, há relatos de homicídios perpetrados por tribos indígenas que povoavam o país. Segundo João Bernardino Gonzaga (sem data, 65-72) “nesta época o que havia não eram leis, mas sim lendas, tabus e mitos. Foi assim que se estruturou basicamente o direito entre os indígenas”. Registra, ainda, que a vingança privada era a característica do povo que vivia naquela época, ou seja, caso determinado indivíduo praticasse algum ato que fosse contra o que a comunidade entendia por correto, a aplicação da sanção ocorria de maneira coletiva contra o transgressor do costume posto. Além disso, em sendo morta qualquer pessoa de uma determinada família, esta teria o “direito” de, para vingar o óbito, escolher qualquer indivíduo da família do agressor e retribuir a agressão, em sinal de “acerto de contas”.
Com o advento da Independência do Brasil, e após ela, códigos criminais foram elaborados no sentido de catalogar condutas reprováveis e aplicar sanções previamente estabelecidas de modo a tornar equânime o ius puniendi. Lei após lei e, em 1o de Janeiro de 1942, entra em vigor o Código Penal Brasileiro, legislação que permanece em vigor até os dias de hoje. Embora seu texto tenha sofrido modificações em 1984, trata-se de um diploma já ultrapassado no que diz respeito, tanto aos tipos penais, quanto a pena estabelecida.
O Latrocínio, por sua vez, passou a existir no ordenamento jurídico através da observância de que os agentes, para alcançar a consumação dos crimes patrimoniais, contavam com o uso de violência tal que importava, no fim das contas, na morte da vítima.
Tipificado como forma qualificada do crime de roubo, o latrocínio ganhou, com o passar do tempo, status de crime hediondo, visto o requinte de crueldade perpetrado contra as vítimas quando da obtenção do bem móvel, alvo da subtração a cujo dolo se inclina.
Homicídio no Direito Penal
O homicídio resta tipificado no artigo 121 do Código Penal, in verbis:
Além de ser um dos delitos mais sensíveis do ordenamento jurídico, ele é um dos que mais desperta a curiosidade da sociedade que diariamente clama pela sua apuração e, posterior punição, alimentando, desta forma, o sentimento de justiça avivado na população quando da prática deste tipo de ilicitude contra seus semelhantes.
Não se pode imaginar, entretanto, que, diante de uma sociedade complexa como a nossa, homicídios sejam praticados com o mais puro dolo de subtrair a vida de outra pessoa. Entendo isto, a Lei Penal instituiu, no §1o do referido artigo, a modalidade privilegiada do homicídio que nada mais é do que uma causa que diminui a responsabilidade penal do transgressor, visto estar este imbuído de sentimento outro que o levou a prática do crime supradescrito. Neste sentido, in verbis:
§ 1o Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Porém, não se pode olvidar que além de se tratar de crime grave, o homicídio dispõe de uma considerável pluralidade de meios para atingir sua finalidade. Pensando nisso, a legislação tratou de majorar a pena deste crime na oportunidade de se verificar, na descrição da conduta do agente, determinados modus operandi que o Legislador entendeu oferecer maior proteção jurídica. Qualifica-se, portanto, o homicídio quando praticado
§ 2o (…):
Recentemente, o poder legiferante, diante do crescente número de homicídios praticados contra mulheres, instituiu sua incidência como qualificadora ao crime supradito. Neste sentido, o agente que incidir em tal tipificação terá majorado e qualificado o homicídio, com pena que pode alcançar trinta anos de reclusão.
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei no 13.142, de 2015)
Bailando, ainda, sobre o Feminicídio, é necessário ressaltar a observação que o legislador traz na oportunidade de sua incidência. Caso o homicídio praticado contra a mulher ocorra na oportunidade de a mesma se encontrar em situação de delicada saúde, seja pela gestação de um filho ou logo após, seja contra menor de 14 anos ou maior de 60 ou, até, na presença de algum ente familiar, a pena é majorada, consequentemente. Assim dispõe o §7o do artigo 121 do Código, in verbis:
A inobservância de um dever de cuidado, ou seja, a culpa, também é levada em consideração quando o magistrado, ao deparar-se com um caso concreto, segue o iter do artigo 59 do Código Penal e ameniza a pena aplicada tendo em vista motivação menos reprovável, salvo quando o agente que transgride tal norma a faz no exercício de função que não admite falhas deste porte. Nesta hipótese culposa, em especial, a punição se demonstra majorada.
§ 3o Se o homicídio é culposo:
Latrocínio no Código Penal
Trata-se de crime listado no rol de delitos penais considerados hediondos, na lei 8.072/1990. Além disso, na legislação ordinária, o latrocínio encontra-no capítulo de crimes contra o patrimônio, classificando-se como sendo a ação que visa subtração de coisa alheia móvel com emprego de violência para alcançar tal finalidade. Para estar incurso neste tipo penal, a violência empregada deve, necessariamente, resultar a morte da vítima da subtração.
Importante ressaltar que a morte observada deve ter, essencialmente, nexo de causalidade com a violência perpetrada no momento do delito de cunho patrimonial para que seja punido na qualificadora e não no caput que trata, tão somente, do roubo. Tal resultado pode ser observado a título, tanto de dolo, quanto de culpa, ou seja, tendo o agente a intenção ou não de sua ocorrência.
O latrocínio é classificado doutrinariamente como sendo crime complexo, ou seja, num único tipo penal se vislumbra a incidência de dois tipos penais distintos. Neste diapasão, a consumação do referido delito se mostra ser palco de grandes discussões, tanto por parte da doutrina, quanto da jurisprudência.
Sabendo que no crime de latrocínio o dolo do agente, ou seja, a vontade de delinquir, recai para a subtração do bem móvel, a violência decorrente da subtração com resultado morte só poderia ser consumada caso o objeto da subtração restasse assegurado nas mãos do sujeito ativo do delito, não importando, para tanto, a morte ou não da vítima. Nesta lógica, o latrocínio se consumaria com o êxito da subtração. Porém, debruçando-se sobre o fato de ser tal delito de relevante repugnância social, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o latrocínio se consuma independentemente do objeto do roubo ser levado pelo transgressor, desde que a morte se perfaça. Neste sentido tem entendido o Supremo Tribunal Federal, conforme súmula 610 do STF, in verbis que:
Apuração e punição de delitos criminais
O Estado atraiu para si a administração da justiça e o ius puniendi que é, na verdade, o dever de punir aquele que infringir o direito posto na legislação pátria. Embora ius signifique ‘direito’, o Estado não tem o direito de punir ninguém, mas o dever assegurado desde há muito. Tanto é que, visando inibir a vingança privada que assolara o Brasil em tempos passados e assegurar a paz social, o legislador criminalizou, no artigo 345 do Código Penal, o exercício arbitrário pelas próprias razões, in verbis:
O processo penal, neste diapasão, deve ser instrumento máximo de limitação da atividade estatal, de modo a garantir a plenitude dos direitos individuais e fundamentais previstos, tais como a ampla defesa, contraditório, devido processo legal, igualdade, legalidade, dentre outros.
Além da punição inerente ao exercício da função administrativo-judicial do Estado, direitos e garantias fundamentais intrínsecos de todos aqueles que ostentam a condição humana é de essencial e necessária observância por parte do aplicador do direito no caso concreto. A lei, portanto, tem uma função dúplice, qual seja de assegurar, além do cumprimento de seu conjunto normativo, os direitos fundamentais decorrentes do princípio que rege todo o ordenamento jurídico que é dignidade da pessoa do humana.
Segundo Norberto Bobbio, o Estado não é mais um fim em si mesmo, mas sua atuação é e deve ser sempre um mecanismo de tutela dos direitos que são inerentes a (boa) condição humana. No âmbito hierárquico, portanto, o indivíduo se sobrepõe ao Estado quando os interesses das duas partes se chocam em forma de lide.
O judiciário tem o dever de, através do poderio garantido pela constituição, assegurar, como supradito, o cumprimento dos direitos ditos fundamentais. Diferente do que se observava há tempos atrás, o poder judiciário tem se aproximado da realidade social e atuado como um dos braços do Estado Democrático de Direito na consecução e perfeita aplicação da lei em sua ratio originária.
Os crimes descritos supra, quais sejam o homicídio e o latrocínio, possuem competências jurisdicionais distintas, sendo aquele julgado pelo Tribunal do Júri e este, pela justiça comum.
A competência do Júri Popular para julgar e condenar (ou absolver) seus pares em casos de crimes dolosos contra a vida, tem assento constitucional no rol de direitos fundamentais, elencados no artigo 5o do referido diploma:
Art 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Nos crimes de latrocínio, entretanto, além de ter como resultado mais grave a morte da vítima, a competência para o julgamento de tal delito é da justiça comum. Embora pareça gerar controvérsias quanto à jurisdição competente, deve-se ter em mente que o latrocínio nada mais é do que um roubo qualificado, oportunidade em que o dolo do agente em sua prática não recai em tirar a vida da vítima, mas sim, subtrair para si coisa alheia móvel. Neste sentido, embora a morte tenha ocorrido, não sendo a manifestação volitiva voltada para tal circunstância, o Tribunal do Júri não tem a alçada de atuar em desfavor do sujeito ativo do crime em questão.
Sendo uma das principais Capitais do Brasil, segundo dados IBGE o Rio de Janeiro conta atualmente com aproximadamente 16.550.024 pessoas. Destas, mais da metade reside em regiões periféricas da cidade, locais cuja carência de recursos mostra-se latente.
Observando as taxas socioeconômicas do estado disponibilizadas pelo próprio instituto, é claro que a referente a de pobreza é uma das mais altas em comparação as demais. No que tange ao acesso à educação, cerca de dois milhões de pessoas encontram-se matriculadas no ensino fundamental, enquanto pouco mais de 600 mil permanecem cursando o ensino médio na rede pública de educação.
Por outro lado, em comparação aos dados supradescritos, o Instituto de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro demonstrou, através dos dados referentes a 2013, 2014 e 2015, o número de incidência de casos referentes a homicídio (na modalidade culposa e dolosa), latrocínio e roubos, no mesmo período de tempo.
Foi possível observar que o número de homicídios registrados diminuíram no decorrer do tempo, visto que no ano de 2013, o índice de homicídios registrados foi de, no total, 6.976 casos. No ano de 2014 e 2015, entretanto, o Instituto registrou, respectivamente, 7.022 e 5.979 casos.
No que toca aos latrocínios, ou seja, roubo qualificado pelo resultado mais grave morte, o ISP registrou, nos anos supramencionados, respectivamente, 148, 152 e 133 casos, demonstrando, novamente, uma queda no número desta modalidade delito.
O roubo, em contrapartida, surpreende quando demonstra, ao passar do tempo, a alarmante incidência de 126.190, 157.998 e 147.994 casos em 2013, 2014 e 2015, respectivamente.
Como é possível se notar a partir dos dados estatísticos fornecidos pelo IBGE, no estado do Rio de Janeiro e em sua capital há uma parcela populacional significativa que se encontra em estado de pobreza. Diante disto e a partir de uma observação mais atenta da dinâmica social da cidade do Rio de Janeiro, bem como de estudos mais aprofundados no aspecto criminológico, é possível se levantar a uma hipótese que pode explicar o elevado número de homicídios e latrocínios identificados, ainda que tal ideia careça de bases mais firmes: a maior parcela destes crimes decorre da marginalização social.
Com efeito, a pobreza combinada com um oferecimento precário dos serviços públicos em geral, leva aos indivíduos que estão nessa situação a gozarem de modo insuficiente de bens como a educação, a saúde, a alimentação, o lazer, e também de exercerem em condições inadequadas atividades como o trabalho. Em outras palavras, e traduzindo para o linguajar constitucional, é limitada a efetividade dos direitos fundamentais sociais, bem como de direitos coletivos e transindividuais tutelados na Lei Maior, para esses grupos carentes, levando a uma consequente mitigação dos efeitos dos direitos fundamentais individuais, como a liberdade e a igualdade. Tal situação se deve a uma falha do Estado em promover e garantir tais direitos em sua face positiva, isto é, de dever positivo do Estado em prestá-los aos seus habitantes, de forma a concretizar esses direitos, materialmente. Por outro lado, esse Estado também erra na proteção desses direitos em sua face negativa, isto é, no dever de abstenção, quando, por exemplo, fere a integridade psicofísica de um cidadão – sendo que, novamente, os segmentos mais empobrecidos da sociedade que estão sujeitos a essa atividade inconstitucional do Estado.
Como explicar tamanha inefetividade do direito estatal, especialmente direcionada a essa parcela do povo? Em primeiro lugar, nem sempre as suas normas são criadas para produzir efeitos que podem ser concluídos de sua literalidade, pelo contrário, os efeitos pretendidos podem ser ocultos, como o apaziguamento social sem transformação alguma da sociedade, como bem aponta Marcelo Neves. Já em segundo, o direito estatal serve a manutenção de um status quo, ainda que isso não seja oficialmente reconhecido, de modo que tal estrutura de poder sob a qual o direito se sustenta justifica o uso ‘dissimulado’ do direito para fim diverso do que seria o claro.
No âmbito do direito penal, essa questão se reflete claramente na seletividade do sistema penal, como apontado por diversos autores, dentre eles, Zaffaroni. Como dito em tópico anterior, o direito penal e o processo a si ligados tem a finalidade de limitar e guiar o poder de punir do Estado. Todavia, isso é uma meia verdade, já que na prática se verifica que há um tratamento diferenciado, tanto na esfera judiciária, quanto na legislativa e na executiva, dos diferentes segmentos da sociedade, punindo-se precípua e excessivamente os pobres, os não consumidores, à margem do sistema capitalista.
Posto isso, o elevado número de homicídios e de latrocínios citado pode ser explicado especificamente através de duas linhas de raciocínio, de certo modo diametrais. A primeira, é a reação dos segmentos marginalizados, decidindo por não seguir o ordenamento jurídico estatal, rompendo parcialmente com a estrutura por de trás dele e, por isso, adquirindo um poder que lhes é negado pelo Estado. Não se trata tal pensamento, por óbvio, em uma defesa do cometimento de tais crimes, mas sim uma observação lógica: se a opção dada a sociedade é ficar necessariamente à margem dela, alguns indivíduos acabam por decidir ir de encontro a suas próprias normas. A partir disso, se traça a segunda explicação, que vem de encontro à contrarreação do Estado. Como o delito só o é por definição legislativa criada pelo estado e o direito oficial é, também, desenhado por tal ente, este passa a criminalizar de modo mais intenso exatamente as condutas que buscam ferir a estrutura social de base, condutas estas que encontram frontalmente ao status quo. Assim, se há um foco da seletividade penal sobre crimes cometidos pelos ‘desviantes’, o que ocorre especialmente com o latrocínio, mas também com o homicídio, é claro que se terá um número mais elevados desses crimes se comparado com outros, principalmente àqueles em que o olhar do poder punitivo se demonstra cego.
*Rafael Faria possui 10 anos de experiência no mercado, pós-graduado pela escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, admitido no curso de especialização em processo penal por respeitada academia francesa, auditor substituto do Tribunal Desportivo do Estado do Rio de Janeiro, professor de diversos cursos preparatórios para concurso público, membro da comissão de Política Criminal e Penitenciaria da Ordem dos Advogados do Brasil e sócio fundador do escritório Rafael Faria Advogados.
Adaptado do texto “Vidas perdidas”
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