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Timestamp: 2020-04-05 10:51:49+00:00
Document Index: 152142244

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 39', 'artigo 92', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 41', 'artigo 28']

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03015354920188240022 Curitibanos 0301535-49.2018.8.24.0022
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03015354920188240022 Curitibanos 0301535-49.2018.8.24.0022 - Inteiro Teor
TJ-SC_AC_03015354920188240022_d04d7.pdf
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Apelação Cível n. 0301535-49.2018.8.24.0022, de Curitibanos
Relator: Desembargador Selso de Oliveira
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DEMANDA AFORADA PELA AVÓ PATERNA. MENOR INCLUÍDO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO ANTE A DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO A DA AUTORA.
ANÁLISE PAUTADA NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO EM FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA QUE NÃO CONSTITUI PREFERÊNCIA ABSOLUTA. ELEMENTOS REUNIDOS À ORIGEM QUE, COTEJADOS, EXSURGIRAM DESFAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. ADEMAIS, PERFECTIBILIZADA A ADOÇÃO DO MENOR DURANTE O CURSO DO PROCESSO, COM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA REALIDADE CONSOLIDADA QUE SE AFIGURA A MEDIDA MAIS ADEQUADA À PROMOÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PLENITUDE E IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA ADOÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 39, § 1º, E 41, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301535-49.2018.8.24.0022, da comarca de Curitibanos Vara da Família Órfãos, Sucessões Inf e Juventude em que é Apelante N. A. de O. S. e Apelados L. de O. B. e outro.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Schuch.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Schuch.
Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Dr. Rogê Macedo Neves.
Desembargador Selso de Oliveira
N. A. de O. S. ajuizou ação de modificação de guarda dos netos menores K. E. de S. B. e E. K., contra a genitora das crianças I. de S., recolhida junto ao Presídio Feminino de Lages/SC, e o genitor L. de O. B., asseverando que, desde o nascimento, deteve a guarda fática do neto K. E. de S. B., que consigo passou a residir na cidade de Itaporanga/SP, situação com a qual sempre concordaram os réus, dadas as precárias condições financeiras do genitor, e do contexto de vulnerabilidade no qual inserida a genitora, esta que se encontrava grávida quando do seu encarceramento no presídio de Lages/SC, tendo a criança E. K. nascido logo após, em 26/4/2018, e imediatamente institucionalizada em casa de proteção (Casa Lar), por força do deferimento das medidas de proteção solicitadas pelo Ministério Público nos autos da ação de destituição do poder familiar n. 0905632-89.2018.8.24.0039. Disse que, diferentemente dos réus, detém condições financeiras, morais e psicológicas para bem exercer a guarda dos netos, em ambiente familiar e saudável, enfatizando ser casada há mais de 19 anos com J. B. da S., união da qual advieram dois filhos, o primeiro com 17 anos e a segunda com 12 anos de idade. Referiu ser trabalhadora rural, assim como o marido, e que se dedicam ao cultivo de hortaliças, auferindo mensalmente renda média de R$ 2.000,00. Discorreu acerca da necessidade de se preservar o vínculo dos menores com a família natural, bem assim de mantê-los sob o mesmo seio familiar. Reclamou tutela de urgência com fins a ver deferida a guarda provisória de ambos os netos, e, no mérito, a confirmação da medida concedida. Requereu ampla produção probatória, inclusive realização de exame de DNA voltada à comprovação da relação de parentesco.
Propugnou a concessão da gratuidade de justiça, e atribuiu valor à causa (R$ 1.000,00).
Juntou documentos (p. 11-30).
Sobreveio pedido da autora voltado ao apensamento do pedido de
JRC Gabinete Desembargador Selso de Oliveira
guarda aos autos da ação de destituição do poder familiar n. 0900371-97.2018.8.24.0022, aforada pelo Ministério Público com fins a salvaguardar os interesses do menor K. E. de S. B. (p. 31).
Às p. 32-33 o juízo reconheceu que "os infantes estão em situações físicas e processuais diversas, o que impõe a cisão dos pleitos, a encargo da demandante". Enfatizou que nos autos n. 0900371-97.2018.8.24.0022 já havia sido suspenso o poder familiar dos réus relativamente ao menor K. E. de S. B., salientando, inclusive, a desobediência da autora quanto à ordem de entrega desse neto, e indeferiu o pedido de tutela de urgência, impondo à requerente o cumprimento da ordem emanada daquela ação de destituição. Com relação ao recémnascido E. K., anotou a prevenção do juízo da comarca de Lages/SC para conhecer do pedido de guarda, visto lá tramitar outra ação de destituição aforada pelo Ministério Público no interesse dessa criança. E determinou a emenda da petição inicial com fins a ver limitado o pedido de guarda ao menor K. E. de S. B.
A autora promoveu a emenda à inicial em conformidade com a ordem judicial (p. 35).
Diante do comparecimento espontâneo da autora em juízo, em caráter excepcional foi tomado o seu depoimento pessoal (p. 54).
A ausência de contestação, nada obstante a citação pessoal de ambos os réus (p. 52 e 56), implicou a decretação de sua revelia e consequente nomeação de curador especial (p. 59).
À p. 64 a autora informou ter obtido decisão favorável do juízo da família da comarca de Lages/SC acerca da guarda do neto E. K., nos autos da ação de destituição do poder familiar n. 0906079-77.2018.8.24.0039, pedindo lhe fosse autorizado que entregasse o neto K. E. de S. B. na mesma data ajustada para assinatura do termo de guarda do irmão, perante o juízo de Lages.
Instada à p. 71, a autora esclareceu que o evento para assinatura do termo de guarda estava previsto para 11/9/2018 (p. 77-78).
Às p. 81-83 aportou contestação conjunta dos réus, representados por curadora especial, negando genericamente os fatos.
O Ministério Público pediu a realização de estudo social junto à residência da autora (p. 87).
À p. 88 concedeu-se novo prazo à autora para entrega voluntária do neto K. E. de S. B., pena de incidência de multa diária, aplicação das sanções processuais próprias da litigância de má-fé, sem prejuízo de sua prisão em flagrante, ex vi dos artigos 236 e 237 do ECA.
Aportou informação de que a autora também deduziu pedido de guarda em relação ao neto K. E. de S. B. perante o juízo de Itaporanga/SP, nos autos n. 1000778-74.2018.8.26.0275 (p. 91-93).
Foi solicitada cópia da petição inicial do referido processo, que a portou às p. 96-103, e, constatando-se identidade de causa de pedir e pedidos entre as duas demandas, comunicou-se ao juízo do estado de São Paulo sobre a má-fé da autora e para que o referido feito fosse remetido a Curitibanos (p. 104).
À p. 109 a demandante pediu a realização de estudo social, reiterando a pretensão inicial.
À p. 110 o juízo ponderou que o estudo social já havia sido ordenado no bojo da ação de guarda na comarca de Itaporanga/SP, e que, apensados os feitos, seria viável a tomada de prova emprestada.
Com a vinda dos autos da comarca de Itoporanga/SP, tomou-se como prova emprestada o estudo social e demais elementos angariados no curso do referido processo, dando-se por encerrada a instrução (p. 115).
A autora apresentou alegações finais às p. 117-120.
Por intermédio da curadora especial, os réus apresentaram suas derradeiras alegações às p. 124-125.
O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (p. 129-135).
O juiz Eduardo Passold Reis decidiu a lide nos seguintes termos (p. 136-150):
Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), o pedido formulado por N. A. de O. S. em face de L. de O. B. e I. de S., mantendo o infante K. E. de S. em acolhimento institucional, até decisão definitiva sobre a modalidade de sua colocação em família substituta.
Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor das partes.
Custas processuais pelo requerente, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50.
ARBITRO à curadora especial nomeada, Dra. Bianca Valério – OAB/SC 45.867 a importância de R$ 1.000,00 (...), a título de honorários advocatícios considerando o número de atos praticados pela mesma, reajustável pelo IPCAE a partir da presente data até o efetivo pagamento, servindo a presente decisão como título executivo após o trânsito em julgado.
Recorre a autora (p. 153-166), insistindo que reúne plenas condições de exercer a guarda do neto, e insurgindo-se ao indeferimento do pedido com fundamento em meras suposições de que a criança poderá retomar contato com os genitores e voltar a enfrentar situação de risco, argumentando que sempre participou da vida dos filhos e dos netos, e que o estudo social produzido em São Paulo corrobora a alegação de que sempre se preocupou e esteve em contato com a criança. Enfatiza ter obtido a guarda do outro neto, E. K., perante o juízo da comarca de Lages/SC, irmão do menor aqui interessado, sendo direito dos irmãos serem criados no seio da mesma família, pontuando que “não é justo encaminhar o menor para uma família substituta estranha ao seu convívio, quando o mesmo tem uma avó paterna com pretensão de acolhê-lo com todo o amor e carinho necessário […]” (p. 162). Reclama seja reformada sentença, com fins de obter a guarda também do neto K. E. de S. B.
Contrarrazões às p. 171-174.
A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos (p. 176).
Lavrou parecer o Procurador de Justiça Guido Feuser, asseverando que a autora reside com o filho/réu L. de O. B., que foi destituído do poder familiar sobre as duas crianças, e destacando que o mesmo “continua envolvido no trá 6
fico de entorpecentes e com o cometimento de outros graves crimes”. Pondera que, embora “nobre a intenção da recorrente, não seria a guarda conferida a ela que afastaria o infante da situação de vulnerabilidade outrora vivenciada”, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo (p. 184-188).
Em atenção à determinação de p. 190-191, sobrevieram informações do juízo a quo em 3/9/2019 a dar conta de que em 29/10/2018 foi julgada procedente a ação de destituição do poder familiar relativa ao menor K. E. de S. B., com trânsito em julgado em 16/11/2018, e que em 27/5/2019 foi aforado pedido sigiloso de adoção, já devidamente processado e julgado procedente em 9/8/2019, com trânsito em julgado em 26/8/2019. Esclarecendo, outrossim, que “não foram informados os dados sobre o processo de adoção em razão do sigilo necessário a salvaguardar os interesses do menor e do casal adotante” (p. 195).
Em novo parecer às p. 201-2012, o Procurador de Justiça Guido Feuser manteve posicionamento no sentido de se conhecer do recurso e negarlhe provimento.
1 Admissibilidade
A sentença foi prolatada e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, à luz do qual o caso será apreciado, consoante o Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça.
Dispensada a apelante do recolhimento do preparo, porquanto beneficiária da gratuidade concedida em sentença (p. 150).
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso de apelação de sentença da lavra do juiz Eduardo Passold Reis, da Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude
da comarca de Curitibanos/SC, que julgou improcedente pedido de guarda formulado por N. A. de O. S. (avó paterna do menor K. E. de S. B., nascido em 2/12/2016) contra os genitores I. de S. e L. de O. B.
Do que se viu, a recorrente detinha a guarda fática do neto quando do ajuizamento da demanda, em 4/5/2018, que consigo residia na cidade de Itaporanga/SP.
O poder familiar dos genitores, ora apelados, encontrava-se suspenso desde 5/4/2018, após o deferimento de medidas de proteção solicitadas pelo Ministério Público nos autos da ação de destituição do poder familiar n. 0900371-97.2018.8.24.0022, também da comarca de Curitibanos/SC.
A recorrente, em cumprimento de ordem judicial, entregou o neto K. E. de S. B. em 1º/11/2018, oportunidade em que se efetivou o abrigamento da criança junto à Casa de Proteção Infanto Juvenil – Casa Lar de Curitibanos.
Das informações prestadas pelo juiz Eduardo Passold Reis em 3/9/2019 (p. 195) extrai-se que a ação de destituição do poder familiar foi julgada procedente em 29/10/2018, cuja sentença transitou em julgado em 16/11/2018.
Ao julgar improcedente o pedido de guarda em 4/6/2019, o juízo de primeiro grau manteve o acolhimento institucional do menor até decisão definitiva acerca da sua colocação em família substituta (p. 150).
Vejamos, amiúde, o que informou o juiz sentenciante no expediente de p. 195:
Em 29/10/2018 foi proferida a sentença de destituição do poder familiar contra I. De S. E L. De S. Britto sobre o infante K. E. De S. B., cujo decisum transitou em julgado em 16/11/2018 (autos n. 0900371-97.2018.8.24.0022).
Na sequência, em 6/12/2018 naqueles autos determinou-se as buscas ao Sistema CUIDA pela Equipe Técnica Forense para inserção da criança em família substituta na modalidade de adoção.
Efetivas as buscas no sistema CUIDA e, após o período de preparação da criança para recepção de nova família, em 27/05/2019 aportou neste juízo o procedimento sigiloso de adoção, sendo que nesta data foi deferido o estágio de convivência da criança, na modalidade de guarda, com o pretenso casal a
dotante.
Realizados os estudos psicossociais, sobrevieram aos autos os relatórios de acompanhamento psicossocial os quais apontaram positivamente para a a doção e, na sequência, foi proferida a sentença de procedência da adoção em 9/8/2019, cujo decisum transitou em julgado em 26/8/2019".
Cabe atentar, outrossim, que, quando o juízo da comarca de Lages/SC, nos autos da ação de destituição n. 0906079-77.2018.8.24.0039, decretou a perda do poder familiar dos apelados sobre o outro filho, E. K., deferiu a
guarda deste infante à recorrente (p. 65-70).
A recorrente, avó paterna, insiste reunir amplas condições de bem
exercer o encargo de guardiã também do neto K. E., enfatizando que não coaduna com o princípio da proteção integral “encaminhar o menor para uma família
substituta estranha ao seu convívio, quando o mesmo tem uma avó paterna com pretensão de acolhê-lo com todo amor e carinho necessário, e, mais, já ganhou o outro
menor do juízo de Lages” (p. 162).
Cita-se da Constituição Federal:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Da jurisprudência deste Tribunal:
Por força do artigo 227 da Constituição da República, nas causas versando a respeito de guarda e adoção de menores, direito de visita, destituição do poder familiar e similares,"há de prevalecer o princípio do melhor interesse do menor, norteador do sistema protecionista da criança"(HC nº 279.059, Min. Luis Felipe Salomão), pois"os interesses e direitos do menor devem sobreporse a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado"(AI nº 4034824-44.2018.8.24.0000, Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28/3/2019).
À luz do princípio da proteção integral, com fins a garantir o seu
pleno desenvolvimento, a legislação infraconstitucional expressamente regulou o
direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio da família,
seja natural ou substituta (artigos 25 e 28 do ECA). Verbis:
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta o seu desenvolvimento integral.
§ 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que a será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.
Em complemento, dispõe o artigo 39, § 1º, do ECA:"A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os
recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na
forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei".
Conjugados os dispositivos, conclui-se que a manutenção da criança e do adolescente no seio da família natural ou extensa é medida preferível, e prioritária, à sua colocação em família substituta ou encaminhamento à adoção, desde que existam parentes próximos com quem conviva e mantenha vínculos de afinidade e afetividade, e que se mostrem comprometidos em assumir seus cuidados.
Nas palavras de Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore e Rogério Sanches Cunha, o fundamento do direito à convivência familiar e comunitária está na consideração de pessoas em desenvolvimento, que" imprescindem de valores éticos, morais e cívicos para complementarem a sua jornada em busca da vida adulta ", cujos laços familiares teriam o" condão de manter crianças e adolescentes amparados emocionalmente, para que possam livre e felizmente trilhar o caminho da estruturação de sua personalidade "(Estatuto da criança e do adolescente -Lei nº 8.069/90 - comentado artigo por artigo. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 153).
No caso em análise, constou do estudo social elaborado nos autos n. 1000778-74.2018.8.26.0275 (ação de guarda que a recorrente colocou perante o juízo de Itaporanga/SP) parecer favorável ao pleito.
No entanto, ao tempo em que reconheceu que a apelante prestava assistência integral ao neto K. E., referida equipe técnica forense informou que o núcleo familiar da apelante era constituído também por L. de O. B., ora recorrido, que vem a ser o genitor da criança em questão, e que foi destituído desse poder familiar nos autos n. 0900371-97.2018.8.24.0022.
Infere-se, do contexto, que, a partir do encarceramento da genitora I. de S., também ora recorrida, o apelado L. de O. B. decidiu se afastar do município de Curitibanos/SC e passou a residir em Itaporanga/SP, junto com sua ge
nitora, ora apelante, levando consigo o menor interessado K. E.
Na petição inicial da ação de destituição do poder familiar n.
0900371-97.2018.8.24.0022, aqui apensada, o Ministério Público destacou os
riscos aos quais estava exposta a criança, por conta do envolvimento dos genitores com o tráfico de drogas, e, em especial, da negligência para com os cuidados com o filho.
Cabe a transcrição, verbis:
[...] As imagens obtidas através das investigações, carreadas à presente, não deixam margem de dúvida acerca disso. O núcleo familiar do infante possui essencial atuação junto à estrutura organizacional criminosa que comanda o tráfico de entorpecentes, sendo que inclusive a requerida I. de S. é apontada como principal componente da organização que comanda o tráfico de substâncias entorpecentes, devidamente auxiliada pelo requerido L. de O. B., o qual desempenha extremamente ativo junto à organização criminosa.
Neste norte, conforme imagens anexas, afere-se que a residência onde a criança foi encontrada inicialmente e que residia sob a tutela do requerido L. de O. B., é um dos pontos de referência para aquisição das substâncias ilícitas fortemente comercializadas na região.
Assim é que os requeridos se tratam de pessoas extremamente conhecidas no meio policial e judicial, ressaltando-se que a requerida possui mais de 90 passagens pela polícia e atualmente se encontra presa por conta da prática do ilícito penal de tráfico de drogas, conforme certidões de antecedentes criminais anexas. [...]
Ademais, nitidamente a criança foi escondida das equipes de apoio social - Alta Complexidade e Conselho Tutelar -, provavelmente para que não fosse constatado o triste estado em que a criança se encontra, além de não frequentar centro de educação para que ao menos se inicie a alfabetização do infante, em busca de um eventual futuro diverso da realidade que os requeridos se encontram presos. [...]
O cenário pede medidas extremas, visto que os requeridos não demandam condições físicas e psicológicas de garantir ao infante K. o resguardo de seus interesses e de lhe proporcionar condições mínimas de uma vida digna e amorosa, longe da hostilidade e da criminalidade do ambiente em que está inserido. [...]
Diante dessas particularidades, o magistrado de primeiro grau concluiu não ser caso de deferir o pedido de guarda, entendendo que não seria a
medida a melhor assegurar os interesses e o desenvolvimento pleno e saudável
do menor K. E., sopesando, inclusive, que persistiria o contato com o genitor, já
destituído do pátrio poder, e o risco de reinserção do infante ao ambiente de vulnerabilidade que havia ensejado a aplicação das medidas de proteção.
Vejamos as ponderações do promotor de justiça Bruno Bolognini
Tridapalli, nas derradeiras alegações de p. 129-135, litteris:
Dos autos, o que se verifica é que, além de o núcleo familiar da requerente ser composto também pelo genitor cujo fora destituído do poder familiar (vide estudo social acostado aos autos apensos), esta não demonstra condições suficientes para garantir o afastamento dos familiares da genitora destituída, esta que lidera a organização criminosa conhecida como" Terézio ".
Em razão disso, o que se averigua é que se trata uma ação de guarda" supletiva "a fim de garantir ao familiar destituído a possibilidade de permanecer com o infante.
Não pode o Juízo ser induzido a erro desta forma, como já buscado em outras ações, vide decisão proferida nos autos 0301292-08.2018.8.24.0022, onde fora negada a guarda e tutela provisória de avó que postulava a guarda de crianças que foram destituídas do poder familiar, as quais foram retiradas de ambiente criminoso e hostil.
De toda sorte, a única prova produzida, estudo social, muito embora indicar que a requerente apresenta condições para o deferimento da guarda, o caminho trilhado por seu filho L., ora destituído do poder familiar do infante K. em razão de seu envolvimento com a narcotraficância e uso de entorpecentes, deixa enorme dúvida acerca de efetividade de uma boa criação. Do conjunto probatório, não há provas suficientes de que a requerente apresentaria condições adversas para este, a fim de garantir um ambiente familiar estruturado para o bom desenvolvimento do infante. E evidentemente, não é um futuro semelhante que se espera para qualquer criança e ou adolescente ainda em formação.
E no caso, uma vez que ambos os genitores biológicos do infante estão inseridos com a narcotraficância, bem com do cometimento de outros graves crimes nesta Comarca, será a requerente incapaz de garantir o afastamento de intervenções destes, especialmente quando um destes reside com a própria progenitora ora requerente, sendo cristalino que a criança em tela certamente permanecerá no mesmo ciclo criminoso em que se encontrava, retornando a situação de risco em que vivia e que tanto quer se evitar.
Dessarte, pelo o que se verifica, não há se falar em vinculação afetiva por parte do infante com qualquer familiar extenso, tampouco com a progenitora, ora requerente.
A citar, desde o período em que está acolhida junto à Casa de Proteção Infanto Juvenil, é possível verificar através do PIA de que não há indicação de que o infante tenha sequer mencionado ou pedido por qualquer de seus familiares.
E ainda, o que comprova que a situação se mostra recíproca é que a própria requerente detinha pleno conhecimento da situação vivenciada pelo infante K. desde o seu nascimento e mesmo assim e nunca demostrou qualquer efetivo interesse para vir a resguardar seus interesses, deixando-o crescer inserido no seio de um ambiente criminoso e hostil. [...]
Como visto, a questão é bastante tormentosa.
A avó paterna, ora autora/apelante, detém a guarda do outro neto, irmão de K. E., e, ao que tudo indica, tal situação não está sendo questionada.
Evidente que em tal contexto, melhor seria manter os irmãos unidos, e criados na mesma família.
Não obstante, questão outra se alevanta, tão ou mais relevante, e impossível de ser ignorada.
É que, como alhures já referido, após o trânsito em julgado da sentença que destituiu os genitores I. de S. e L. de O. B. do poder familiar sobre o menor K. E., o juiz singular autorizou a preparação da criança para adoção, nos moldes como previsto no inciso VIII do artigo 92 do ECA, encaminhado a criança à família substituta, e dando processamento ao pedido de adoção, sobrevindo sentença de procedência em favor dos adotantes, prolatada em 9/8/2019, e que também já transitou em julgado, em 26/8/2019 (vide as informações de p. 195).
Nessa esteira, a despeito da preferência legal – não absoluta, é verdade –, estabelecida pelo artigo 19 do ECA, qual seja, de que"é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família"(leia-se, família natural extensa), tem-se por desarrazoado, e mesmo inviável, alterar a situação agora já consolidada, que resultaria em desconstruir os laços afetivos que a criança passou a constituir com família substituta (adotantes), a pretexto de se preservar o vínculo sanguíneo com a família extensa.
Há que se ter em conta, pois, neste momento, o artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente:"Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas
em desenvolvimento".
O Superior Tribunal de Justiça, em julgado de relatoria da ministra
Nancy Andrighi, pontuou:"O convívio da menor com os pretensos adotantes por um
significativo lapso temporal induz, em princípio, a provável existência de vínculo socioafetivo que deve ser amparado juridicamente, sem prejuízo da formação de convencimento em sentido contrário após regular e exauriente cognição"(STJ, HC nº
385.507/PR, j. 27/2/2018).
Este Tribunal de Justiça assim também já decidiu, entendendo por
manter a situação já consolidada:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA POR AVÓ MATERNA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA FILHA, COM RELAÇÃO A OS DOIS NETOS, POR NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AVÓ. MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS NA FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA. PREFERÊNCIA LEGAL NÃO ABSOLUTA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ VÍNCULOS SUFICIENTES ENTRE OS MENORES E A PRETENSA GUARDIÃ. COLOCAÇÃO DAS CRIANÇAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E POSTERIOR ADOÇÃO. MANUTENÇÃO DA REALIDADE CONSOLIDADA QUE SE AFIGURA MEDIDA CONSENTÂNEA À PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente dê preferência para que a criança (ou adolescente) seja criado e educado no seio da sua família natural ou extensa, sendo exceção a sua colocação em família substituta, não se pode olvidar que a guarda deve ser deferida à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, além do grau de parentesco, as relações de afinidade e afetividade (AC 0307712-68.2016.8.24.0064, Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24/5/2018).
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. (...) DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AOS TRATAMENTOS. DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL COMPROVADO. SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO PODER FAMILIAR CONFIRMADA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. [...]
GUARDA INTENTADA PELOS AVÓS PATERNOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA QUE A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA ATRAVÉS DE PROCESSO DE ADOÇÃO RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR.
Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente,
é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico. Neste contexto, a criança está acolhida desde o nascimento e as visitas realizadas pelos avós paternos, que não demonstraram condições de criar a menor, não foram suficientes para desenvolver afetividade.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (AC 2014.067871-0, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 13/11/2014).
Ademais,"são plenos e irreversíveis os efeitos da adoção, como inquestionavelmente estabelece o artigo 41 do ECA, mas cuja irrevogabilidade é imprescindível para assegurar a estabilidade dos vínculos de filiação"(MADALENO, Rolf. Manual de direito de família. 2. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 245).
Dispondo, outrossim, o § 4º do artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente:"Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais".
Desse modo, não obstante a premissa de que o grupo de irmãos não deve ser separado, de rigor, na situação concreta em apreço, preservar os laços afetivos entre a criança interessada e o casal de adotantes, aos quais incumbirá, por sua vez, decidir por evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais do menor com o irmão E. K.
Resultando presente, assim, no caso em tela, aspecto excepcional que acaba por autorizar a separação dos irmãos, qual seja, uma situação fática já consolidada, e que se impõe manter, eis que, dentre as escolhas possíveis, aparenta ser a que melhor assegura os interesses do menor K. E.
Razão pela qual se impõe preservar a sentença.
Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negarlhe provimento.
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