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Timestamp: 2019-09-17 20:47:13+00:00
Document Index: 168743343

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 522', 'artigo 535', 'artigo 522', 'artigo 522', 'artigo 535', 'In casu', 'artigo 522', 'artigo 501', 'artigo 4', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo5355']

EMBDECCV 673792801 PR 0673792-8/01
DJ: 406
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 673.792-8/01 Embargante: Poliservice Sistemas de Segurança Ltda. Embargado: Estado do Paraná e Outros. Relatora: Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA FACULTATIVA INDISPENSÁVEL PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PREENCHERIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 522 DO CPC AFASTADA. A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI EXPLÍCITA EM AFIRMAR A AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO INEXISTENTE. A DECISÃO EMBARGADA BEM PONTUOU QUE A DESISTÊNCIA PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO DESDE QUE O FEITO NÃO TENHA SIDO JULGADO. INTUÍTO DE REDISCUTIR MATÉRIA AMPLAMENTE APRCIADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Trata-se de Embargos de Declaração sob n.º 673792-8/01, oposto pela empresa Poliservice Sistemas de Segurança Ltda. contra a decisão monocrática exarada em fls.785/790-TJ que rejeitou a pretensão de desistência formulada pela Embargante nos autos de Agravo de Instrumento em razão do pedido ter sido formulado em momento posterior ao julgamento do citado recurso que sequer foi conhecido por ausência de juntada de peças necessárias ao exame da controvérsia.
O Embargante em fls. 494/496-TJ sustenta a oposição dos declaratórios no artigo 535, Inciso I, do Código de Processo Civil, afirmando que a desistência é ato unilateral de manifestação de vontade e pode ser utilizado em qualquer tempo enquanto não for julgado.
Aduz que no momento da desistência não possuía conhecimento da decisão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento e que somente após a publicação da decisão é que teve acesso ao seu teor, verificando que o pedido de desistência não havia sido apreciado e que o recurso teve seu seguimento negado devido à ausência de peça facultativa.
Alega que o Agravo de Instrumento obedeceu a todos os pressupostos estabelecidos no artigo 522 do Código de Processo Civil, de modo que restaria evidente a omissão quanto à apreciação do pedido de desistência, pois este foi protocolizado em data anterior à data de publicação do primeiro despacho que negou seguimento ao recurso.
Por estas razões, pugna para que seja esclarecida a omissão apontada e acolhido o pedido de desistência.
Os autos tornaram conclusos.
Página 2 de 9 Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração em que a Embargante aponta a ocorrência de omissão quanto à apreciação do pedido de desistência formulado em relação ao recurso de Agravo de Instrumento que teve seu seguimento negado monocraticamente por ausência de apresentação de peça facultativa indispensável à apreciação do feito.
A Embargante alega que apenas teve conhecimento da decisão monocrática quando houve sua respectiva publicação e que referido pedido de desistência teria acontecido em momento anterior. Enfatiza, ainda, que a desistência é ato unilateral que pode ser formulado a qualquer tempo, além de que o Agravo de Instrumento interposto teria obedecido aos pressupostos estabelecidos no artigo 522, do Código de Processo Civil.
A decisão objurgada não apresenta o vício alegado.
Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas nas situações elencadas pelo artigo 535, do Código de Processo Civil, ou seja, ante a existência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo possível seu cabimento, ainda, para a correção de erros materiais.
No que atine especificamente à omissão, o doutrinador José Carlos Barbosa MOREIRA orienta:
"Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício (v. g., incompetência absoluta do juízo a quo: art.
113), ou quando deixar de pronunciar-se acerca de algum tópico de matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto ao ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20)..."1 1 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, v. V: arts. 476 a 565. 13. ed. Revista e atualizada (inclusive de acordo com o novo Código Civil, com a Página 3 de 9 In casu, inexiste a alegada omissão quanto á apreciação do pedido de desistência do recurso de Agravo de Instrumento, cujos declaratórios apresentam nítido caráter procrastinatório, pois o Embargante pretende, tão somente, a rediscussão de matéria devidamente apreciada na decisão embargada, eis que não houve omissão na decisão monocrática que resolveu pelo indeferimento do pedido de desistência recursal.
Primeiramente, observa-se que os argumentos no sentido de que o Agravo de Instrumento interposto obedeceu todos os pressupostos estabelecidos no artigo 522, do Código de Processo Civil é improcedente. No caso, a decisão monocrática de fls. 772/781-TJ - em relação a qual não houve a interposição de recurso por parte do Embargante - bem pontuou a ausência de peças facultativas indispensáveis para a apreciação do pedido recursal, de modo que o Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado.
Também não prospera a alegação suscitada pela Embargante de que o pedido de desistência do recurso não teria sido apreciado, eis que a decisão embargada de fls. 785/790-TJ voltou-se expressamente a examinar o pedido de desistência formulado através da petição sob n.º 0124163/2010 de fl. 183-TJ.
A decisão embargada, inclusive, posicionou-se do modo deduzido pela Embargante, no sentido de que a desistência é manifestação unilateral que pode ser feita em qualquer tempo enquanto não houver julgamento, de modo que inexiste omissão ou proposição inconciliável na decisão guerreada, que assim expôs:
"Primeiramente, cumpre esclarecer que o artigo 501 do Código de Processo Civil autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo pela parte recorrente, nos seguintes termos:
Emenda Constitucional n.º 45 e com as Leis nos 11.187, de 19.10.2005, 11.232, de 22.12.2005, 11.276 e 11.277, de 7.2.2006 e 11.280, de 16.02.2006). Rio de Janeiro: Forense, 2006. ps. 556/557.
"Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso."
Todavia, o referido pedido de desistência aconteceu depois de realizado o julgamento monocrático do presente recurso, como se infere às fls. 772/781-TJ, quando se entendeu pela ausência de juntada de peças facultativas indispensáveis ao conhecimento do Agravo de Instrumento.
Segundo o despacho decisório exarado, as peças indispensáveis seriam a minuta dos Editais n.º 412/2007, 416/2007 e 418/2007, bem como da respectiva ata de registro de preço que indica o período em relação ao qual a agravante estaria vinculada à proposta ofertada que tem prazo de validade de até um ano, conforme determina o artigo 4º do Decreto n.º 3.931/2001, pois apenas através destes documentos seria possível compreender a controvérsia recursal.
Portanto, em que pese o diploma legal mencionar que o pedido de desistência recursal possa ocorrer a qualquer tempo, a sistemática doutrinária e jurisprudencial limita sua admissão até a ocorrência do julgamento da demanda.
O processualista Pontes de MIRANDA apresenta orientação a respeito da desistência do recurso:
"Antes de remetidos os autos do recurso, conhece da desistência o juiz recorrido, ainda que se trate de apelado. Depois de ordenada a remessa, tudo acabou para que o juiz recorrido possa atender a desistência. Portanto, só há desistência: no juízo recorrido, se ainda não houve remessa dos autos (despacho de remessa dos autos); no juízo recursal, de que se recorrera, o tribunal que julgou o recurso de modo nenhum pode atender à desistência. Essa ou se faz perante o juízo recorrido, se ainda há tempo, ou perante o juízo recursal. De modo nenhum pode se discutir perante o juízo ou tribunal que não mais está na relação jurídica processual.
É princípio assente, em direito processual civil, que, se já foi proferido o julgamento, ou se, começada a tomada de votos, algum voto já foi proferido, não mais se pode desistir.
Depois de proferido o julgamento, seria absurda qualquer desistência; "a fortiori", depois da publicação. Basta que um voto tenha sido proferido, para que se haja de afastar qualquer possibilidade de desistência.
Se os autos têm de ir a outro tribunal que haja de julgar o recurso, é perante esse, antes de ser dado o primeiro voto, que se tem de apresentar a desistência, manifestação unilateral de vontade."2 (sem destaque no original)
A doutrina é explícita no sentido de que proferido o julgamento, torna-se impossível apreciar o pedido de desistência ante a efetividade da prestação jurisdicional anteriormente entregue monocraticamente.
Tal entendimento inclusive encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
"PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA ÀS ALEGAÇÕES DE DIREITO EM QUE ELA SE FUNDA. APRESENTAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORÉM ANTES DE PUBLICADA A RESPECTIVA DECISÃO. INVIABILIDADE DE SUA HOMOLOGAÇÃO. 1. Não há omissão na decisão embargada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, porquanto impossível antever que dois meses mais tarde seria aviado pleito de desistência da ação e renúncia ao direito em que ela se funda. A publicação, embora tardia, não altera esta ordem lógica.
O julgador define a controvérsia como se encontra posta no momento da decisão, após o que não lhe é dado inovar. A publicação respectiva apenas dá publicidade ao que foi decidido, e abre prazo para os recursos cabíveis 2.
Ademais, a desistência não conta com expressa concordância da parte contrária, nos termos do art. 267, § 4º do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados."(STF - RE 257676 - ED - 1ª Turma - Relatora: Min. Ellen Gracie - Julg.: 18/02/2003 - Publ.: DJ 19-12-2003 PP-00055 EMENT VOL-02137-03 PP-00603)
"QUESTÃO DE ORDEM. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADA APÓS CONCLUÍDO O JULGAMENTO.
DESACOLHIMENTO. Uma vez proferido o julgamento, a parte não pode alterar o OBJETO DO RECURSO, DESISTINDO DE PARTE DELE E MODIFICANDO A DECISÃO ALCANÇADA. A REGRA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PODE SER INTERPRETADA DE FORMA ABSOLUTA, AFASTANDO- SE QUALQUER POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DEPOIS DE CONCLUÍDO O JULGAMENTO. Questão de ordem que se decide pela não- homologação da desistência."(STF - RE 144972 - 1ª Turma - QO - Relator: Min.
Ilmar Galvão - Julg.: 09/05/1995 - Publ.: DJ 22-09-1995 PP-30602 EMENT VOL- 01801-05 PP-00965)
O Superior Tribunal de Justiça inclina-se no mesmo sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO E DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. 1. Tratam os autos, originariamente, de embargos à execução opostos por Gevisa S.A., ora agravante. Seu recurso especial foi inadmitido na Corte de origem, motivando a interposição do presente agravo de instrumento, o qual foi desprovido, por decisão monocrática, aos fundamentos de que o acórdão a quo não violou ao art. 535 do CPC e que o agravo de instrumento não impugnava os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, aplicando, consequentemente, a Súmula n. 182/STJ. Inconformada com tal decisum, a aludida empresa interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, mantendo-se, in totum, a referida decisão unipessoal. 2. Após o julgamento do agravo interno, Gevisa S.A. pleiteou a desistência do recurso e do direito sobre o qual se funda a ação. Tal requerimento foi negado, ao fundamento de que foi formulado após o julgamento e o trânsito em julgado do agravo de instrumento, com decisão contrária à pretensão do requerente.
Seguiu-se, assim, a interposição do presente agravo regimental. 3. Da interpretação literal dos arts. 501 e 502 do CPC poder-se-ia concluir que a parte recorrente pode, a qualquer momento, desistir do recurso. Contudo, por Página 6 de 9 interpretação sistemática, mais adequada ao exercício da jurisdição, chega-se à conclusão de que tal pedido só pode ser deferido quando formulado antes do julgamento do recurso. Pensar de forma diferente tornaria a atividade jurisdicional inviável, uma vez que a parte recorrente poderia interpor um recurso e, se o julgamento não lhe fosse favorável, simplesmente iria desistir do apelo. A efetiva aplicação dos aludidos artigos pressupõe que o pedido de desistência do recurso deve ser anterior ao seu julgamento. 4. O pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação tampouco merece acolhida uma vez que a atividade jurisdicional já foi prestada, a lide já foi solucionada em processo transitado em julgado. 5. O acórdão que julgou o agravo regimental foi publicado em 9.4.2008 e, até a presente data, não foi interposto nenhum recurso que tenha o condão de suspender ou interromper qualquer prazo recursal e, consequentemente, evitar o trânsito em julgado desse acórdão. Diante disso, tem- se que o acórdão já transitou em julgado, o que não ocorreu até a presente data foi sua certificação. 6. Agravo regimental não provido."(STJ - AgRg no Ag 941.467/MG - 1ª Turma - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - Julg.: 06/04/2010 - Publ.: DJe 26/04/2010)
Conforme consignado no voto da Ministra Ellen Gracie do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Especial n.º 257.676,"o julgador define a controvérsia como se encontra posta no momento da decisão, após que não lhe é dado inovar.
A publicação respectiva apenas dá publicidade ao que foi decidido e abre prazo para os recursos cabíveis."
Neste caso, como o pedido de desistência chegou ao gabinete desta Relatora no dia 06 de maio de 2010 e o julgamento que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento ocorreu no dia anterior, ou seja, em 05 de maio de 2010, com a respectiva remessa do feito à Seção da Quarta Câmara Cível, torna-se impossível a apreciação do pedido de desistência recursal.
Ademais, a certidão de fl. 781-TJ assevera que o despacho decisório foi veiculado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10/05/2010, sendo considerada como data de publicação o dia 11/05/2010 (data em que os presentes autos retornaram conclusos para a apreciação do pedido de desistência), tendo como data de início do prazo o dia de hoje, 12/05/2010.
Logo, quando houve o retorno dos autos ao gabinete para apreciação do pedido de desistência a publicação do citado despacho decisório já havia ocorrido, de modo que apreciar esta pretensão colide com a efetividade da prestação jurisdicional, vez que a lide já foi solucionada quando se negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento.
Entender de modo diverso, aceitando o pedido de desistência da causa depois de proferida a decisão e remetidos os autos à Seção da Quarta Câmara Cível é conferir ao pedido caráter rescisório ante o julgamento prévio da causa.
Adite-se que o não conhecimento do pedido de desistência sequer prejudicará a Agravante, eis que o presente recurso teve seu seguimento negado ante a ausência das peças facultativas outrora aludidas, de maneira que sua situação jurídica não se alterará, vez que mantida, in totum, a decisão singular que indeferiu o pedido de tutela antecipada." (fls. 785/789-TJ)
Página 7 de 9 Logo, a matéria alegada omissa foi devidamente enfrentada na decisão vergastada que consignou de modo explícito os motivos pelos quais se rejeitou o pedido de desistência recursal.
Por isso, mostra-se nítido o interesse da Recorrente em ver reapreciada a matéria suscitada, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em omissão quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões dos recorrentes. (...) os embargos de declaração destinam-se a corrigir no julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, não se caracterizando, em regra, via própria à rediscussão do mérito da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1166436/RJ - 6ª Turma - Rel.
Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP) - Julg.: 03/12/2009 - Publ.: DJe 18/12/2009)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E LOCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 535 do CPC, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. 2. Não há vícios no acórdão embargado, o qual considerou que, baseando-se o acórdão a quo em matéria de cunho eminentemente constitucional e local, não compete a este Tribunal, em sede de recurso especial, revisar o entendimento adotado. 3. Embargos declaratórios rejeitados."(STJ - EDcl no AgRg no Ag 978.189/SP - 1ª Turma - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - Julg.: 17/09/2009 - Publ.: DJe 23/09/2009)
(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. É incabível em sede de embargos de declaração a rediscussão da causa fora das mencionadas hipóteses do art. 5355 doCPCC, sob pena de transformar o recurso integrativo em outro de natureza de rejulgamento da causa. (...) 4. Com a valoração da matéria Página 8 de 9 debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Ocorre que o recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame.
5. Agregue-se que nem mesmo a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria autoriza o manejo dos embargos de declaração, com pretensão de efeitos infringentes. Essa inferência decorre da assertiva de que, consoante dicção do artigo 535 do Estatuto Processual Civil, os embargos declaratórios são cabíveis somente das hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição.
Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp 624.704/RS - 2ª Turma - Rel. Ministro Humberto Martins - Julg.: 15/05/2008 - Publ.: DJe 28/05/2008)
Portanto, não é possível acolher os presentes embargos, vez que a hipótese evidenciada recebeu tratamento adequado, de modo que inexiste no Julgado recorrido qualquer proposição inconciliável, obscura ou omissa, cuja alegação de que a Embargante apenas tomou conhecimento da decisão no momento da publicação não apresenta indícios de que a decisão incidiu em um dos vícios elencados no artigo5355, doCódigo de Processo Civill, pois o pedido de desistência foi formulado em momento posterior ao julgamento do recurso de Agravo de Instrumento.
Pelo exposto, ausentes os vícios de obscuridade, contradição e, principalmente, de omissão, bem como verificada a pretensão de rediscussão de matéria devidamente apreciada, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.
Curitiba, 02 de junho de 2010.
Desª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Relatora Página 9 de 9
2 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código civil. Tomo VII: arts. 496 a 538. Rio de Janeiro, Forense, 2002. p. 78.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19646876/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-673792801-pr-0673792-8-01