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Timestamp: 2019-04-22 00:53:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 58', 'Artigo 1', 'artigo 18']

Bernardino Duarte e Associados SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL - PDF
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Edite Gomes Beppler
1 Exmos Senhores Juizes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Proc. Nº 747/13.1BELLE LOULÉ Associação dos Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, pessoa colectiva nº , com sede no Centro de Serviços Valverde, Ferrarias, Almancil notificado da contestação apresentada pelo Ministério das Finanças vem responder nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. A contestação do Senhor Ministra de Estado e das Finanças parece assentar nas seguintes ideias: a. Ilegitimidade da Senhora Ministra de Estado e das Finanças para a causa. b. Ineptidão da petição inicial. c. Ilegitimidade passiva do Ministério da Finanças. d. Erro na forma do processo. e. Os factos alegados na petição inicial estariam a ser objecto de análise à data da instauração da presente acção. f. O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários impunha a não aprovação duma proposta de acordo que punha fim ao processo 106/1993, a correr termos no Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António. 2. Estas ideias assentam em pressupostos errados, como passaremos a demonstrar. A Da ilegitimidade da Senhora Ministra de Estado e das Finanças para a causa. 3. Todos os órgãos do Estado, autoridades e entidades públicas, incluindo a Ministra de Estado e das Finanças, estão sujeitos ao princípio da legalidade. 4. Princípio cujo respeito se impõe em duas vertentes: a. Os órgãos do poder e os seus titulares têm que fazer tudo aquilo que a lei lhes impõe; b. Os órgãos do poder e os seus titulares só podem fazer aquilo para que a lei lhes atribui competência e, logicamente, estão impedidos de fazer tudo aquilo para que a lei não lhes atribui competência. 5. A consideração deste princípio leva a concluir que a Ministra de Estado e das Finanças tinha o dever de responder à petição, porque isso lhe é imposto pelo art. 8º da Lei nº 43/ A Ministra de Estado e das Finanças é uma autoridade pública, para efeitos do disposto nos artigos 52º da Constituição e 8º da Lei nº 43/ Foi à autoridade pública Ministra de Estado e das Finanças que foi dirigida a petição em causa. 1
2 8. Era portanto a Ministra de Estado e das Finanças que, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 43/90, tinha o dever de responder. 9. Mas não respondeu. 10. Como tinha, nos termos da lei, a obrigação de fazer. B - Sobre a ineptidão da petição inical 11. A conclusão vertida na contestação, de que a petição inicial é inepta, assenta numa argumentação tendente a demonstrar que a ré, perante um caso de violação de direitos fundamentais, nada pode, nem deve, fazer. 12. Mesmo quando, como no caso abordado nos autos, a violação de direitos fundamentais, a cujo respeito e a cuja defesa o Estado e todos os seus órgãos estão vinculados, se pode traduzir, como já se traduziu, em graves consequências financeiras para o Estado. 13. O valor dos créditos de que o Estado não poderia abdicar, segundo a contestação, é muito inferior ao valor da indemnização em que o Estado já foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Processo nº 6336/09). 14. Essa indemnização foi arbitrada a 217 credores da falida Sosul, quando no processo de falência existem quase mil credores. 15. Todos os que não apresentaram a queixa de que resultou a indemnização referida ainda o poderão fazer o processo de falência continua sem fim à vista e o atraso na administração da justiça já é superior, em 4 anos, àquele que deu origem à condenação. 16. Como decorre do artigo 1º da Constituição, Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. 17. Infelizmente, a realidade económica, social e política portuguesa é, actualmente inconstitucional Portugal não é uma República soberana. 18. As tarefas fundamentais do Estado, elencadas no artigo 9º da Constituição também não estão a ser cumpridas nomeadamente a contida na alínea d), na parte em que refere ser uma dessas tarefas fundamentais a promoção da igualdade real entre os portugueses. 19. Desde há 30 anos para cá as desigualdades não têm parado de aumentar, tendência que acelerou desde 2008 os pobres estão cada vez mais pobres, os muito ricos cada vez mais ricos e os remediados a ser empurrados para a pobreza. 20. Mas nada impede que Portugal continue a ser uma República baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. 21. Que a Senhora Ministra de Estado e das Finanças não possa fazer nada para que o Estado português cumpra a primeira das tarefas fundamentais 2
3 referidas no art. 9º da Constituição - garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam é triste mas até será verdade. 22. Mas a Senhora Ministra não se pode demitir de contribuir para que essas tarefas fundamentais sejam cumpridas, nomeadamente a segunda prevista no mesmo artigo 9º - Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático. 23. Na petição aqui em causa foram expostas violações de direitos fundamentais, cuja continuação pode ter consequências graves para o Estado, em termos financeiros. 24. Todavia, como decorre do artigo 18º da Constituição, os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 25. Se a Senhora Ministra entende que nada pode fazer, que o diga e fundamente. 26. A isso a obriga a Constituição e a Lei a que, como qualquer cidadão, órgão do Estado português ou titular de cargo público, está subordinada. C Erro na forma do processo 27. Sobre a forma do processo dir-se-á tem apenas a consequência de o tribunal mandar seguir a forma adequada, aproveitando-se os actos que for possível aproveitar. 28. O princípio pro actione impõe que se aproveitem os articulados apresentados pelas partes, quando tal for possível, em ordem a proferir-se uma decisão de mérito. 29. Assim, se o tribunal entender que se verifica o erro indicado na contestação, deverá ordenar o prosseguimento do processo na forma adequada. D A análise dos factos invocados na petição, à data da instauração do processo 30. É incompreensível o afirmado na contestação da ré, sobre esta questão. 31. Parece resultar implícito que a ré terá iniciado um procedimento administrativo, com o recebimento da petição, conforme resulta do art. 87º da contestação. 32. Ora a petição foi recebida a 14 de junho de 2013, conforme aviso de receção junto aos autos. 33. O presente processo foi instaurado em 17 de setembro de 2013, depois de esgotado o invocado prazo de 90 dias previsto no artigo 58º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo. 34. O prazo de 90 dias para concluir o processo, estipulado no art. 158 do Código do Procedimento Administrativo terminaria em 15 de setembro de O prazo de 4 meses previsto no art. 57º da Lei Geral Tributária está já, entretanto, decorrido. 3
4 E Sobre a hierarquia dos valores e a indispobilidade dos créditos tributários 36. Resulta da contestação que a senhora Ministra das Finanças perfilha o entendimento de que o princípio da indisponibilidade dos créditos prevalece sobre os direitos ao respeito pela dignidade da pessoa humana e e a uma justiça em prazo razoável. 37. Esse entendimento resultaria do disposto nos números 2 e 3 do art. 30º da Lei Geral Tributária. 38. Estas disposições, interpretadas no sentido de que prevalecem sobre os preceitos constitucionais dos artigos 1º e 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, são claramente inconstitucionais. 39. Em caso de conflito entre o direito do Estado aos créditos tributários e o direito dos cidadãos ao respeito pela sua dignidade e ao seu direito a uma justiça em prazo razoável, prevalecem os últimos. 40. Os direitos fundamentais prevalecem, sempre, perante direitos meramente patrimoniais. F - Litigância de má-fé 41. Um dos corolários do princípio da dignidade da pessoa humana, referido na petição inicial, é o direito dos cidadãos a que não lhes mintam. 42. Na contestação, a ré vem apresentar uma linha de defesa que constitue uma violação desse direito ao respeito, na modalidade de respeito dos cidadãos a que não lhes mintam. 43. A ré dá a entender que teria aberto um procedimento administrativo, cujo prazo de conclusão não teria decorrido. 44. Tudo leva a crer que isso seja uma redonda mentira. 45. A ré ignorou, pura e simplesmente, a petição que recebeu. 46. Tudo isto, a confirmar-se, justifica a condenação da ré como litigante de má fé, com condenação em multa e em indemnização, cujo quantitativo se deixa ao prudente arbítrio do Tribunal. 47. Em todo o caso, é justo que a ré tenha a oportunidade de provar que assim não é, dando-se-lhe um prazo para juntar aos autos cópia integral desse hipotético procedimento administrativo, com todos os despachos proferidos no mesmo, nomeadamente designando o respectivo instrutor. Nestes termos e nos mais de direito que V. Exas doutamente suprirão, deve a presente acção ser julgada procedente e provada. Requer-se que a ré, na sua resposta à condenação em multa por litigância de má-fé, junte aos autos, no prazo de 10 dias, a cópia integral do procedimento administrativo aberto após a receção da petição da autora, incluindo naturalmente 4
5 todos os despachos proferidos no mesmo, nomeadamente designando o respectivo instrutor. Caso o Tribunal entenda não ser a forma de acção administrativa comum a adequada, requer-se a continuação do processo na forma que for julgada própria. O Advogado, Bernardino Duarte Céd. Prof. 342E 5
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