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Timestamp: 2017-09-24 05:09:25+00:00
Document Index: 9229239

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 188', 'artigo 186', 'artigo 188', 'artigo 218', 'artigo 188', 'artigo 218']

Julgamentos do STF:
HC 1.974 Caso Collor - MS 21.564
Fernando Affonso Collor de Mello, Presidente da República, é denunciado por crimes de responsabilidade, sobretudo improbidade administrativa, por Alexandre Barbosa Lima Sobrinho, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa, e Marcello Lavenère Machado, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Oferecida a denúncia contra o Presidente, compete ao Senado Federal, funcionando como Tribunal Constitucional, a instauração do processo de impeachment, depois de admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, que autoriza aquele processo.
Recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados e instaurado o processo pelo Senado Federal, o Presidente Collor de Mello, afastado de suas funções, impetra vários mandados de segurança ao Supremo Tribunal Federal, referentes ao processo de impeachment, dentre os quais são apresentados e reproduzidos na íntegra os seguintes acórdãos: MS 21.564, MS 21.623 e MS 21.689.
O Mandado de Segurança 21.564 é impetrado contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, que estabelece regras para o procedimento de admissibilidade da denúncia ou autorização para instauração do processo de impeachment. A alegação é de nulidade das normas baixadas, porque não observam dispositivos constitucionais, legais e regimentais.
(Advogado do impetrante: José Guilherme Villela. Advogado do impetrado: Luiz Carlos Lopes Madeira).
Relator: Ministro Octavio Gallotti (Relator para o acórdão Ministro Carlos Velloso). Data do julgamento: 23.9.1992.
Decisão: Por maioria de votos, deferido em parte o mandado de segurança, apenas para manter a medida cautelar que aumentou de 5 para 10 sessões o prazo para manifestação do impetrante perante a Câmara dos Deputados.
Publicação do acórdão: Impeachment: Jurisprudência, STF. Imprensa Nacional, 1995, p. 104-198.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.564 - DF
Relator p/ o acórdão: O Sr. Ministro Carlos Velloso
Impetrante: Fernando Affonso Collor de Mello
Impetrado: Presidente da Câmara dos Deputados
Constitucional. Impeachment. Processo e julgamento: Senado Federal. Acusação: Admissibilidade: Câmara dos Deputados. Defesa. Provas: Instância onde devem ser requeridas. Voto secreto e voto em aberto. Recepção pela CF/88 da norma inscrita no art. 23 da Lei nº 1.079/50. Revogação de crimes de responsabilidade pela EC 4/61. Repristinação expressa pela EC nº 6/63.
CF, art. 5º, LV; art. 51, I; art. 52, I; art. 86, caput, § 1º, II, § 2º; Emenda Constitucional nº 4, de 1961; Emenda Constitucional nº 6, de 1963. Lei nº 1.079/50, art. 14, art. 23.
I - Impeachment do Presidente da República: compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I; art. 86, § 1º, II), depois de autorizada, pela Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração do processo (CF, art. 51, I), ou admitida a acusação (CF, art. 86). É dizer: o impeachment do Presidente da República será processado e julgado pelo Senado. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento (CF, art. 51, I; art. 52, I; art. 86, § 1º, II, § 2º).
II - No regime da Carta de 1988, a Câmara dos Deputados, diante da denúncia oferecida contra o Presidente da República, examina a admissibilidade da acusação (CF, art. 86, caput), podendo, portanto, rejeitar a denúncia oferecida na forma do art. 14 da Lei nº 1.079/50.
III - No procedimento de admissibilidade da denúncia, a Câmara dos Deputados profere juízo político. Deve ser concedido ao acusado prazo para defesa, defesa que decorre do princípio inscrito no art. 5º, LV, da Constituição, observadas, entretanto, as limitações do fato de a acusação somente materializar-se com a instauração do processo, no Senado. Neste, é que a denúncia será recebida, ou não, dado que, na Câmara ocorre, apenas, a admissibilidade da acusação, a partir da edição de um juízo político, em que a Câmara verificará se a acusação é consistente, se tem ela base em alegações e fundamentos plausíveis, ou se a notícia do fato reprovável tem razoável procedência, não sendo a acusação simplesmente fruto de quizílias ou desavenças políticas. Por isso, será na esfera institucional do Senado, que processa e julga o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, que este poderá promover as indagações probatórias admissíveis.
IV - Recepção, pela CF/88, da norma inscrita no art. 23 da Lei 1.079/50. Votação nominal, assim ostensiva (RI/Câmara dos Deputados, art. 184), ou votação em aberto (RI/Câmara dos Deputados, art. 187, § 1º, VI).
V - Admitindo-se a revogação, pela EC nº 4, de 1961, que instituiu o sistema parlamentar de governo, dos crimes de responsabilidade não tipificados no seu artigo 5º, como fizera a CF/46, art. 89, V a VIII, certo é que a EC nº 6, de 1963, que revogou a EC nº 4, de 1961, restabeleceu o sistema presidencial instituído pela CF/46, salvo o disposto no seu art. 61 (EC nº 6/63, art. 1º). É dizer: restabelecido tudo quanto constava da CF/46, no tocante ao sistema presidencial de governo, ocorreu repristinação expressa de todo o sistema.
VI - Mandado de Segurança deferido, em parte, para o fim de assegurar ao impetrante o prazo de dez sessões, para apresentação de defesa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, deferir, em parte, o Mandado de Segurança, ou seja, apenas para manter a medida cautelar que aumentara, de cinco (5) para dez (10) sessões, o prazo para manifestação do impetrante perante a Câmara dos Deputados. Ficaram vencidos, em parte, os Ministros Relator (Octavio Gallotti) e Ilmar Galvão, que deferiram o mandado de segurança, não só para tal fim, mas também para determinar o cumprimento do art. 217, § 1º e seus incisos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e, também, o Ministro Paulo Brossard, que indeferiu o mandado de segurança. O Ministro Moreira Alves ficou vencido, em maior extensão, pois deferiu o mandado de segurança para os fins referidos nos votos mencionados e, também, para reconhecer o direito do impetrante à votação secreta naquela Casa. Afirmaram suspeição os Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek.
Brasília, 23 de setembro de 1992 - Sydney Sanches, Presidente - Carlos Velloso, Relator p/o acórdão.
O Sr. Ministro Octavio Gallotti: Trata-se de mandado de segurança dirigido ao ato do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados que, após dar tramitação a denúncia apresentada por dois cidadãos contra o Impetrante (Presidente da República), resolveu questões de ordem formuladas em torno de matéria, estabelecendo as seguintes regras:
"a) é competência da Câmara dos Deputados admitir ou não acusação contra o Presidente da República, dando, em caso positivo, conhecimento ao Senado Federal, para fins de processo e julgamento;
b) os dispositivos da Lei nº 1.079, de 1950, são aplicáveis, com exceção dos que traduzem atos típicos do processo, uma vez que a instrução e o julgamento passaram à competência privativa do Senado Federal;
c) proferido, o parecer pela comissão especial, no prazo de sete sessões, a matéria irá ao exame do plenário em votação única pelo processo ostensivo nominal, considerando-se admitida a acusação, se nesse sentido se manifestarem 2/3 dos Membros da Casa. Sendo a decisão sobre a admissibilidade ou não da denúncia o ato que autoriza a instauração ou não do processo, a regência é de ordem legal e não regimental, por efeito da aplicação do art. 85, parágrafo único, da Constituição Federal;
d) considera inaplicável o art. 188 do Regimento Interno, inclusive porque conflitante com o art. 218 do mesmo regimento; Lei 1.079, de 1950; art. 23 combinado com o art. 184, caput e 187, parágrafo 1º, inciso VI do Regimento Interno" (doc. 5). (Fls. 8/9).
Em conseqüência, foi o Impetrante instado a manifestar-se sobre a denúncia, "no período correspondente a cinco sessões, até às 19:00 horas do dia 15 do corrente mês". (Fl. 10).
No intuito de afastar eventual objeção de que as questões suscitadas envolvessem matéria política, ou assunto interna corporis do Legislativo, o Impetrante sustenta inicialmente, o cabimento do writ. Esclarece postular o controle jurisdicional de atos de outro Poder, somente para verificar se "determinado processo, instaurado contra o Presidente da República, observou, ou não, as formalidades exigidas pelas normas constitucionais, legais ou regimentais, nos seus respectivos âmbitos de validade". (Fl. 6)
Em abono da tese, são citadas decisões do Supremo Tribunal nos Mandados de Segurança nº 20.257, nº 20.452 e nº 20.941.
No mérito, o Requerente considera "de todo inadmissíveis e ilegítimas" as normas "adredemente baixadas pelo ilustre Presidente da Câmara dos Deputados", por "não respeitarem a Constituição, o Regimento Interno, a Lei nº 1.079/50 e as mais comezinhas garantias contidas na cláusula do due process of law". (Fl. 10)
Aludindo à opinião de certo parlamentar, diz o Requerente que "nem deveria a denúncia ser dirigida ao Presidente da Câmara, como aqui ocorreu, pois cabe, ao Senado Federal, processar e julgar eventuais crimes de responsabilidade do Presidente da República (art. 52, I), após satisfeita a prévia e indispensável condição de procedibilidade da autorização da Câmara".(Fls.10/11).
Citando e comentando os artigos 102, I, b; 52, I; 51, I e 86, caput, todos da Constituição, conclui que a autorização, pela Câmara dos Deputados configura "inafastável pressuposto ou condição de procedibilidade contra o Presidente da República, quer nos crimes comuns, quer nos de responsabilidade" (expressões grifadas na petição inicial, à fl. 15).
Alega impor-se, para a tomada dessa autorização, o escrutínio secreto, conforme precisa estipulação do art. 188, II, do Regimento da Câmara, a cujo respeito observa:
"33. Essa norma regimental é, sem a menor dúvida, sedes materiae, porque a Constituição, ao cuidar da autorização para instaurar qualquer processo contra o Presidente da República (art. 51, n. I), não dispôs sobre a forma de votação, se ostensiva ou secreta, razão por que tal matéria ficou relegada ao direito regimental e, efetivamente, foi regulada nos arts. 217 e 188, n. II, do Regimento Interno da Câmara". (Fls. 15/16).
Transcreve, a propósito, o magistério constante de pareceres dos Professores Raul Machado Horta, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e José Alfredo de Oliveira Baracho, todos no sentido da exigência do escrutínio secreto.
O Impetrante detém-se na análise de dois acórdãos deste Tribunal, no Mandado de Segurança nº 20.941 (Relator originário o eminente Ministro Aldir Passarinho) e na Queixa-Crime nº 427 (Relator o eminente Ministro Moreira Alves). De ambos extrai a assertiva de que o processo, tanto por crime comum, como por crime de responsabilidade, está sempre a depender da condição de procedibilidade de prévia autorização da Câmara, por dois terços de seus membros.
Reportando-se aos termos de questão de ordem formulada à Mesa da Câmara, pelo Deputado Humberto Souto, a inicial considera haver ficado bem demonstrado que: "... que a autorização para processar o Presidente da República, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, deve ser resolvida apenas à luz do art. 51, n. I, da Constituição, e do Regimento Interno da Câmara (arts. 217 e 188, n. II), razão por que não há fugir à conclusão de que tal autorização deve ser concedida por dois terços dos membros da Casa, em votação por escrutínio secreto, após observadas as formalidades previstas no citado art. 217." (Fl. 32)
A inicial reputa ocioso o art. 218 do Regimento Interno que remete o processo, nos crimes de responsabilidade, às disposições da legislação especial em vigor e, admitindo, para argumentar, que houvesse ele revigorado a Lei nº 1.079/50, entende que, não poderia, em tal hipótese, o Presidente da Câmara ter deixado, então, de assegurar, à defesa, o prazo de vinte dias e a dilação probatória previstos no art. 22 do diploma legal citado, tampouco abandonado a forma de votação por escrutínio secreto, expressamente prevista no art. 188, II, do Regimento (se este pudesse, por si só, revigorar a lei, também teria podido livremente estatuir a forma da votação).
Preconiza, por analogia ou força de compreensão, a aplicação, aos casos de crime de responsabilidade das normas que o art. 217 do mesmo Regimento "estabeleceu em termos meramente literais, apenas para as infrações comuns".
Remete, ainda, o Impetrante, ao parecer do ilustre Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, onde se faz "cabal demonstração de que parte das normas de direito substantivo da Lei nº 1.079/50 - tipificadoras de crime de responsabilidade - foi revogada pelo art. 5º da Emenda Constitucional que instituiu o regime parlamentarista de governo (EC n. 4, de 2-9-61) - refere-se aos incisos V, VI, VII e VIII do art. 89 da Constituição de 1946". (Fl. 34).
Seguem-se a conclusão e os pedidos, que, para maior fidelidade exponho mediante transcrição da inicial:
"75. Depreende-se das longas considerações acima expendidas que o ato impugnado não pode subsistir por estar eivado de evidente inconstitucionalidade, já que não respeitou sequer o devido processo legal e o sagrado direito de defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, nº LV), quando instaurou contra o impetrante virtual processo de impeachment, sem satisfazer previamente a indispensável condição de procedibilidade da autorização da Câmara, que só pode ser concedida por dois terços de seus membros (CF, art. 51, nº I) em votação por escrutínio de baixadas pela ilustre autoridade coatora prevejam voto aberto e constituam, por isso mesmo, outra ameaça de violação ao direito que tem o impetrante de ser submetido a um julgamento ditado pela liberdade da consciência dos ilustres Deputados, que não seja resultado da coação que sobre eles venha a ser exercida.
76. Liminar. Os dois requisitos da medida - fumus boni juris e periculum in mora - estão presentes, a toda evidência, nesta causa, que, sem a liminar postulada, não terá qualquer eficácia para impedir que um procedimento excepcionalmente célere, arbitrário, sumário e ilegal produza a aberrante conseqüência do afastamento do Presidente da República da alta função em que foi investido pelo voto popular.
77. Aos impostergáveis direitos individuais que está o impetrante defendendo nesta impetração, acrescem, pois, as graves repercussões sociais, econômicas e políticas do afastamento provisório ou definitivo do titular da primeira magistratura da República, que devem ser evitadas em nome do superior interesse público.
78. Apesar de a liminar, ora pleiteada, competir, em caráter monocrático, ao eminente Ministro-Relator do presente mandado de segurança, a matéria aqui discutida é de tal magnitude que convém, para a estabilidade do regime e das próprias instituições democráticas, que ela seja submetida a julgamento originário do Plenário da Corte Suprema, que haverá de concedê-la:
a) ou para simplesmente determinar a sustação do procedimento de impeachment, já virtualmente instaurado na Câmara dos Deputados, até o final do writ;
b) ou para que, com menor amplitude, se faculte à ilustre autoridade coatora, desde logo, submeter à Câmara a denúncia apenas para os efeitos do art. 51, nº I, ou do art. 86, caput, da Constituição Federal, contanto que o faça em procedimento que assegure ao acusado defender-se nos termos do art. 217 do Regimento Interno ou do art. 22 da Lei nº 1.079/50 e seja a deliberação cameral tomada por escrutínio secreto (Reg., art. 188, nº II).
79. Petitum. Notificada a ilustre autoridade coatora, à vista da segunda via desta impetração e dos respectivos documentos, prestadas as informações que entender cabíveis e ouvido o Ministério Público Federal, o impetrante pede e espera a confirmação da liminar eventualmente deferida ou a concessão definitiva da segurança, a fim de que, declarada a nulidade do ato impugnado, seja determinado ao ilustre Presidente da Câmara dos Deputados que - se entender de submeter a denúncia recebida à deliberação da Câmara dos Deputados, para os efeitos da autorização prevista nos arts. 51, nº I, e 86, caput, da Constituição - observe o devido processo legal contido no art. 217 do Regimento e a votação por escrutínio secreto, de acordo com o art. 188, nº II." (Fls. 36/8).
Em sessão de 10 do corrente mês, o Tribunal, por maioria de votos (vencido o eminente Ministro Paulo Brossard), deferiu, em parte, o requerimento de medida liminar, para assegurar ao Impetrante, em substituição do lapso de cinco sessões (que lhe fora concedido pelo Impetrado), o prazo de dez sessões, previsto no item I do § 1º do art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Com brevidade, vieram as informações de fl. 6, onde o ilustre Presidente da Câmara dos Deputados, após descrever os fatos em causa, considera "que a Constituição de 1988 adelgaçou, como acentua o Ministro Paulo Brossard, a competência da Câmara dos Deputados no tocante à matéria; os dispositivos da Lei nº 1.079, de 1950, hão de ser lidos através dos novos mandamentos constitucionais" (grifos do original, à fl. 6).
A essa nova competência da Câmara, para autorizar a instauração do processo pelo Senado Federal, as informações, utilizando já agora as palavras do Ministro Célio Borja, qualificam de "discricionária autorização como simples condição de procedibilidade judicial e, não mais, juízo de procedência da acusação". (Grifos do original, à fl. 7), para daí concluir:
"15. Considerando que a Constituição defere à Câmara dos Deputados, no dizer do Ministro Celso de Mello, a competência para proferir julgamento sobre a processabilidade da acusação, com exclusão de qualquer outro órgão do Estado, a fase na Câmara dos Deputados, embora não seja o processo propriamente dito, que é da competência do Senado, deve revestir-se de formalidades procedimentais, que são as estatuídas na Lei nº 1.079/50, naquilo que não contrariar a Constituição expurgada toda a parte estritamente processual" (Fl. 493).
Nessa linha, assevera o Impetrante que só podem estar contidas, na lei mencionada pelo parágrafo único do art. 85 da Constituição, as normas disciplinadoras do oferecimento da denúncia e as relativas às normas de procedibilidade, no âmbito da Câmara dos Deputados (artigos 14 a 18 da Lei nº 1.079/50).
Quanto aos dispositivos subseqüentes, observa:
"18. Considerando que os artigos 19 a 22 (primeira parte), da Lei 1.079/50, dispõem sobre a tramitação inicial do pedido na Câmara dos Deputados e que se destinavam à formação de um juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, as etapas previstas devem ser entendidas à luz do novo comando constitucional, razão pela qual, à falta de norma legal expressa, é de se recorrer subsidiariamente ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19. Considerando a alteração constitucional aludida, mas para não desatender, a um outro princípio, que é o da ampla defesa assegurada aos acusados em geral (art. 5º, LV, da Constituição Federal) e, ainda, em atenção a que a peça vestibular encerra uma denúncia de cidadão que, como tal, na tramitação de projeto, tem regime prioritário na Câmara dos Deputados, (art. 151, II, a do RI), foram aplicadas, em caráter subsidiário, as normas disciplinares do Regimento Interno da Casa.
20. Considerando que o prazo previsto para as Comissões examinarem proposições, quando se tratar de matéria em regime de tramitação com prioridade, é de cinco sessões, podendo ser prorrogado até a metade, nos termos do art. 52, II, do Regimento Interno, entendeu-se satisfeito o princípio constitucional da ampla defesa, dando-se ao denunciante prazo de cinco sessões dentro das sete reservadas à Comissão, que corresponde ao máximo com prorrogação." (Fls. 494/5).
As informações repelem a afirmação da inicial, de que teria sido "virtualmente" instaurado o processo, e repisam caber, à Câmara, "um juízo único de admissibilidade da acusação", mediante procedimento fundamentalmente obediente à Lei nº 1.079/50, que tem supremacia sobre o Regimento da Câmara dos Deputados, cuja aplicação é apenas supletiva ou subsidiária, quando necessária à adaptação da nova sistemática constitucional.
O Impetrado tem como respeitado o princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV), "na medida em que, ainda nesta fase procedimental, ao denunciado foi concedido prazo para manifestar-se sobre a denúncia". O mesmo assere a propósito do direito à ampla defesa, "com os meios e recursos a ela inerentes", assim entendidos os "adequados, aplicáveis à elucidação do caso concreto", insistindo então:
"36. Repitamos: o processo e o julgamento do Senhor Presidente da República ocorrerão - ou não - no Senado Federal. Na Câmara dos Deputados, desenvolve-se procedimento a apurar se deve ser concedida autorização para o citado processo. É esta a limitação - inafastável -, face ao que se deve decidir nesta Casa.
37. Note-se que a limitação à ampla defesa decorre da própria essência da decisão a ser tomada pela Câmara dos Deputados, deriva ela da própria natureza política do instituto do impeachment". Não surge de qualquer motivação autoritária, não atinge qualquer direito individual: nasce essa limitação com o próprio objeto sobre o qual se deve deliberar.
38. Assim, o procedimento seguido por esta Casa assegura e assegurará, sem tergiversações, que o Senhor Presidente da República exerça seu direito de ampla defesa, e que lance mão dos meios e recursos inerentes e adequados.
39. É certo que a autorização para o processo contra o Presidente da República já traz consigo importantes conseqüências. Elas, porém, não podem ser afastadas, nem cabe discuti-las aqui, pois decorrem do próprio texto constitucional em vigor. E, justamente por serem sérias as conseqüências, exige a Constituição Federal que a autorização seja concedida apenas quando se atinja quorum mais elevado que o necessário para a aprovação da emenda constitucional! Este preceito, por si só, já é uma garantia do espectro que tem a defesa, ainda nesta fase procedimental: ninguém será temerário a ponto de afirmar que dois terços dos representantes do povo brasileiro autorizariam o processo contra o Presidente da República, por mero capricho ou paixão política." (Fls. 500/1).
Prosseguindo, o Informante rejeita a aplicação do art. 217 do Regimento, mesmo por analogia, além daquela já determinada pelo Supremo Tribunal, "única e tão-somente em relação ao prazo para a apresentação da defesa do Presidente da República". Baseia-se, para tanto, na distinção entre os crimes comuns de um lado, e os de responsabilidade, de outro:
"40. Consideramos que não se aplica à matéria em exame o artigo 217 da Câmara dos Deputados. Tal fato resulta da distinção feita pelo próprio Regimento, que cuida dos aspectos procedimentais relativos à autorização de processo contra o Presidente da República, quando este for acusado por crime comum no art. 217, e concede tratamento inteiramente diverso ao cuidar da autorização para o processo por crime de responsabilidade.
41. Verifique-se que a distinção, em verdade, origina-se da própria Constituição, pois esta remete o julgamento dos crimes comuns ao Supremo Tribunal Federal, e o dos crimes de responsabilidade ao Senado. E não o faz sem motivo: a razão da distinção encontra-se na própria natureza dos ilícitos. Num caso, cuida-se de aspectos regulados pelo Direito Penal, preponderando aí a interpretação restritiva, e onde se tem por princípio basilar a necessidade da prova cabal da autoria do crime. Já no caso de crime de responsabilidade, o espectro estende-se até o campo da moral. E, aqui, torna-se particularmente importante a apreciação política do caso concreto (quando, no crime comum, prepondera a abordagem jurídica)." (Fls. 501/2).
O Impetrado reafirma haver-se decidido pela votação ostensiva nominal, ao levar em consideração os seguintes fatores:
"45. A questão constitucional. A atual Constituição brasileira adotou como regra geral o princípio da votação ostensiva e nominal. Naqueles casos em que o constituinte julgou conveniente a utilização do voto secreto, ele o indicou expressamente, a título de exceção. As hipóteses contempladas pela Constituição com a indicação de que a elas se deve aplicar o voto secreto não podem ser ampliadas pelo intérprete, sob pena de agredir-se o sistema por ela adotado.
46. Não tendo a Constituição Federal apontado a forma da votação, para que se conceda ou não a licença para o processo contra o Presidente da República, deve-se aplicar, então, a regra geral - que é a do voto nominal.
47. Convém, aqui, relembrar distinção singela, mas que vem sendo convenientemente esquecida por alguns: o princípio do voto secreto aplica-se ao representado, isto é, ao eleitor que escolhe o seu representante junto ao Parlamento: a este representante, até pelo dever moral que tem ele de prestar contas de suas ações aos representados, aplica-se a regra geral do voto ostensivo e nominal - para que o povo possa saber com exatidão qual é o sentido da atuação do parlamentar - exceto nos casos, repita-se, em que o constituinte julgou conveniente excepcionar a regra geral.
48. Considerou-se, a par disso, que a Constituinte, ao elaborar as normas da nova Carta Magna, não o fez a partir do nada. Fê-lo tendo por arcabouço o ordenamento jurídico pré-existente, e onde julgou conveniente implementar modificações ele o fez. Exemplo elucidativo é o do processo e julgamento do Presidente da República, onde a CF de 1988 inovou, rompendo com longa tradição do direito pátrio, retirando parte das atribuições que a Câmara detinha anteriormente, mas silenciando sobre a modalidade da votação.
49. Ainda que se considerasse não estar a questão resolvida a partir do sistema adotado pela CF, necessariamente ter-se-ia de procurar a solução na lei. E, ainda que se considere não ter sido a Lei 1.079/50 recepcionada pela nova constituição, naqueles dispositivos que tratam de atos típicos de processo, não há como considerá-la derrogada, no tocante à modalidade da votação.
50. Pois que esta, em verdade, não se prende a ato processual; vincula-se ela à apuração do convencimento a que chegaram os deputados, em razão de atos transcorridos ao longo do procedimento adotado anteriormente à votação. Esta apenas exterioriza o resultado a que se chegou - tenha este origem em processo ou em procedimento.
51. Prosseguindo no raciocínio que me levou à decisão tomada, admitamos, por hipótese, que a Lei nº 1.079/50 estivesse revogada. Teríamos, então, de recorrer ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
52. Note-se que, então, estaríamos em sede onde a interpretação das normas regimentais é questão incontroversamente interna corporis.
53. Relembra-se este fato, para que se aponte a resolução do conflito existente entre as normas do artigo 188, II, e do artigo 186, I.
54. Nesta hipótese (retenha-se que consideramos ter esta questão sido resolvida pela Lei 1.079/50 - e então não caberia procurar a solução no Regimento Interno desta Casa) não haveria como escapar à conclusão de que a disposição do artigo 188, II, é inconstitucional, além de chocar-se frontalmente com o artigo 218, que remete a questão do procedimento relativo aos crimes de responsabilidade do Presidente da República à lei em vigor (tendo nele o vocábulo "processo" sido utilizado de maneira evidentemente atécnica) - sendo evidente que tal Lei é a 1.079/50, ou, ao menos, assim julgaram os deputados que aprovaram a Resolução que trouxe nosso Regimento Interno ao universo jurídico.
55. Assim, ou sendo o artigo 188, II, inconstitucional (o que remeteria a solução à CF), ou não podendo ele prevalecer sobre o artigo 218 (que remeteria a solução para a Lei nº 1.079/50) o resultado a que se chega é sempre o mesmo: a votação, no caso em tela, é ostensiva e nominal, procedimento regimental adotado, como regra, quando se trata de votação de matéria com quorum qualificado (art. 186, I)." (Fls. 503/5).
Para assinalar a necessidade de construção do direito na espécie, as informações reproduzem tópicos de quatro dos votos proferidos no Mandado de Segurança nº 20.941 (três entre os vencidos, e um entre os vencedores).
Passam depois a refutar o argumento da parcial revogação das normas substantivas da Lei nº 1.079/50, pela Emenda Constitucional nº 4, de 1961.
Para tanto, sustentam a índole exemplificativa da enumeração contida naquela emenda parlamentarista à Constituição de 1946, que teria, destarte, mantido íntegra a Lei nº 1.079/50. E quando assim não fosse, haveria sido ela repristinada pela Emenda nº 6, que restabeleceu o sistema presidencial de governo, anteriormente existente.
Culminam, então, as informações que procurei, até aqui, resumir:
"78. Cumpre-me informar a Vossa Excelência, que decidi franquear a palavra ao Impetrante, ou ao seu defensor, na sessão em que se discutirá e decidirá da autorização prevista no art. 51, I, da Constituição Federal.
79. Esclareço, ainda, que, pendendo recurso de meu ato, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, voltarei à presença de Vossa Excelência para Complementar as informações, se antes do julgamento nessa Corte ocorrer a decisão do Plenário." (Fls. 514/5).
Em informações complementares, esclareceu-se ter havido desistência do recurso a que se refere o item 79, acima transcrito.
Também com celeridade, foi emitido douto parecer do ilustre Vice-Procurador-Geral Moacir Antônio Machado da Silva, subscrito pelo eminente Procurador-Geral da República.
O parecer contém o sumário dos fatos e das razões das partes. Fez percuciente histórico do quadro constitucional, para arrematar que "se o Senado Federal não dispõe do poder de admitir ou não a acusação, porque o juízo sobre sua admissibilidade constitui prerrogativa constitucional exclusiva da Câmara dos Deputados (Constituição, art. 86), a denúncia por crime de responsabilidade só pode ser oferecida perante esta, e não junto à Câmara Alta." (Fl. 559).
No tocante à impugnação do prazo para defesa, o parecer dá razão ao Impetrante:
"54. O prazo de cinco sessões foi fixado com fundamento nos arts. 51, II, a, e 52, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, normas essas que se referem à tramitação, em regime de prioridade, dos projetos e proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial, do Senado Federal ou dos cidadãos.
55. Na impossibilidade de aplicação dos arts. 21, segunda parte, e 22 e seu § 1º da Lei nº 1.079, de 1950, regras pertinentes à defesa e à instrução processual, que, em face das inovações introduzidas pela Constituição vigente, dizem respeito ao juízo da causa (judicium causae), na esfera do Senado Federal, e não mais ao juízo de acusação (judicium accusationis), no âmbito da Câmara dos Deputados, deveria esta, em obediência ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, fixar prazo para a defesa com fundamento em outra norma pertinente do direito positivo.
56. Na ausência de norma específica, caberia o recurso à analogia, por meio do qual se conclui que, na hipótese, só poderia ser aplicada a regra do art. 217, § 1º, I, do Regimento Interno, que, tratando da autorização para a instauração do processo, nas infrações penais comuns, contra o Presidente da República, dispõe:
"Art. 217 . ..................................
I - perante a Comissão, o acusado ou seu defensor terá o prazo de dez sessões para apresentar defesa escrita e indicar provas."
57. Justifica ainda a incidência dessa regra o teor do art. 38 da Lei nº 1.079, de 1950, por força do qual são subsidiárias no processo e julgamento do Presidente da República, no que lhes forem aplicáveis, as normas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
58. Nesse sentido, a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, deferindo, em parte, a medida cautelar, para assegurar ao impetrante o prazo de dez sessões, em substituição ao de cinco sessões, já em curso, para apresentação de defesa perante a Câmara dos Deputados, por aplicação analógica do art. 217, § 1º, n. I, do Regimento Interno.
59. Merece deferimento, portanto, nessa parte o mandado de segurança." (Fls. 562/3)
O mesmo não sucede, entretanto, quanto à forma de votação, onde o parecer confere predominância à regra do art. 23 da Lei nº 1.079/50. Eis a argumentação do Ministério Público Federal em torno dessa questão:
"60. Relativamente à modalidade de votação, há regra própria e específica para o caso, a do art. 23, da Lei nº 1.079, de 1950, que dispõe:
"Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidos, então, questão de ordem, nem encaminhamento de votação."
61. A disposição transcrita refere-se ao juízo a respeito da procedência ou improcedência da acusação, ou seja, ao juízo acerca de sua admissibilidade.
62. É verdade que o art. 188, nº II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê a votação por escrutínio secreto no caso de autorização para instauração do processo nas infrações penais comuns ou nos crimes de responsabilidade contra o Presidente da República.
63. No que se refere aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, porém, regra aplicável é a do art. 23 da Lei nº 1.079, de 1950, recebida como norma da lei especial, a que se refere o parágrafo único do art. 85 da Constituição Federal.
64. Ressalte-se, a propósito, que o fundamento de validade e eficácia do art. 23, assim como de outras normas da Lei nº 1.079, de 1950, deriva diretamente do disposto no art. 85, parágrafo único, da Lei Maior, prevalecendo, por isso mesmo, sobre normas regimentais em sentido contrário. Na parte em que dispõe sobre a forma de votação, no tocante aos crimes de responsabilidade, o art. 188, nº II, do Regimento Interno, é incompatível com a Lei nº 1.079, de 1950, e, portanto, com o art. 85, parágrafo único, da Lei Fundamental.
65. Já o art. 218 do Regimento Interno, por força do qual o processo nos crimes de responsabilidade do Presidente da República obedecerá às disposições da legislação especial em vigor, não acrescenta nenhum plus de força vinculativa às regras especiais da Lei nº 1.079, de 1950.
66. O parágrafo único do art. 85 da Constituição de 1988 reproduz literalmente as regras constantes de textos constitucionais anteriores, a partir da Carta de 1946, em que foi editada a Lei nº 1.079, de 1950 (CF/46, art. 89, par. único; CF/67, art. 84, par. único; EC nº 1/69, art. 82, par. único), não deixando dúvidas quanto ao fundamento de validade do citado diploma legal.
67. Acrescente-se que o conceito de votação nominal se contrapõe ao de escrutínio secreto: o Regimento Interno de 15-9-36, no art. 250, na linha de normas regimentais anteriores, estabelecia como processos de votação o simbólico (n. I), o nominal (n. II) e o de escrutínio secreto; o Regimento Interno de 1947, no art. 119, acrescentava a essas três modalidades, o processo de votação automática; o Regimento Interno de 19-8-49, no art. 134, referia-se aos três primeiros processos, como modalidades distintas. Essa regra do art. 134 do Regimento de 1949 foi reproduzida nos textos regimentais posteriores (RI de 1º-7-55, art. 139; RI de 10-3-59, art. 140; RI de 12-1-64, art. 155; RI de 31-10-72, art. 177; RI de 13-1-78, art. 175; e RI de 25-11-82, art. 175). E o próprio Regimento Interno da Assembléia Constituinte de 1946 (Resolução nº 1, de 12-3-46), no art. 65, referia-se aos três processos de votação - o simbólico, o nominal e o de escrutínio secreto - como conceitos distintos.
68. Por último, o Regimento Interno de 21-9-89, em vigor, na mesma linha de distinção, dispõe no art. 184:
"Art. 184 . A votação poderá ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou o nominal, e secreta, por meio de sistema eletrônico ou de cédulas."
69. Não há dúvidas, portanto, de que a votação nominal, a que se refere o art. 23 da Lei nº 1.079, de 1950, é a ostensiva nominal, que se opõe à votação secreta ou por escrutínio secreto." (Fls. 563/5).
Passa, então, o parecer, a refutar a alegação relativa à revogação de parte das normas de direito substantivo da Lei nº 1.079 pela Emenda Constitucional nº 4, de 1961, sustentando, ao invés, que mudança temporária do sistema de governo não interferiu na descrição legal das infrações correspondentes. De tudo, conclui, afinal, a douta Procuradoria-Geral da República:
"a) não é nulo o ato do Presidente da Câmara dos Deputados que determina a instauração do processo por supostos crimes de responsabilidade contra o impetrante;
b) procede o mandado de segurança, na parte em que argúi nulidade do prazo fixado para a defesa, mas é ele improcedente quanto ao pedido de observância do procedimento previsto no art. 217 do Regimento Interno, estabelecido para a autorização da instauração de processo por crime comum, e do art. 188, n. II, que se refere à votação por escrutínio secreto;
c) os arts. 9º, 10 e 12 da Lei nº 1.079, de 1950, encontram-se em vigor, não tendo sido revogados pela EC nº 4, de 1961, que instituiu o sistema parlamentarista de governo no País.
81. Em face do exposto, o parecer é no sentido do deferimento parcial do mandado de segurança, tornando definitiva a decisão concessiva da liminar." (Fls. 569/70).