Source: http://ananicolau.blogspot.com/2016/12/
Timestamp: 2019-06-24 09:45:14+00:00
Document Index: 28505668

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 819', 'artigo 1', 'artigo 188', 'artigo 5']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Dezembro 2016
Direito do Idoso - Programa de profissionalização
O Poder Público tem o dever de criar programa especializado de profissionalização para idosos?
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03 determina, no artigo 28, I, que:
"O Poder Público criará e estimulará programas de:
I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;"
O nosso Código Civil determina, no parágrafo 1º, do artigo 1.571 que:
"O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente."
Para o Código Civil, é válida a fiança verbal?
Não, o nosso Código Civil, artigo 819, determina que:
"A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva."
Condomínio Edilício - Terraço de Cobertura de Prédio Residencial ou Comercial
No condomínio, formado em um prédio residencial ou comercial, o terraço de cobertura é parte comum, que pode ser utilizada por todos os condôminos ou pertence ao apartamento ou conjunto comercial mais próximo?
O terraço de cobertura de um prédio residência ou comercial é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio, conforme determina o parágrafo 5º, do artigo 1.331 do Código Civil.
Processo Civil - Ato praticado - Modo determinado pela lei -
Sim, desde que preencha a finalidade essencial, é válido o ato praticado de forma diferente do modo determinado pela lei, conforme determina o artigo 188, do nosso Código de Processo Civil, abaixo copiado.
"Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."
Direitos Autorais - Obra derivada -
Para a lei que regula o direito autoral, o que é uma obra derivada?
Para a Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, obra derivada é a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária (conforme artigo 5º, VIII, g).