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Timestamp: 2020-01-23 18:41:33+00:00
Document Index: 90631758

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 13', 'artigo 21', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 68']

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Júlio César Caldas Lombardi
1 REGULAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO ASSOCIATIVO Nota Justificativa As Autarquias têm tido, ao longo dos últimos anos, um papel insubstituível no desenvolvimento desportivo das suas comunidades, constituindo uma das vertentes deste desenvolvimento o apoio prestado ao Movimento Associativo. O Associativismo Desportivo assume um papel central e determinante no desenvolvimento desportivo concelhio. Reconhecendo a importância que o desporto assume nas sociedades modernas como factor de saúde e bem-estar, sociabilidade e participação cívica, o trabalho desenvolvido pelas mais diversas associações e clubes desportivos possui um inegável factor social, sendo dever dos poderes públicos disponibilizarem meios e recursos que viabilizem o seu trabalho, dignificando também e por este modo, o empenhamento de quantos voluntariamente se entregam ao exercício de actividades desportivas. Atenta a este fenómeno, a Câmara Municipal de Montijo leva a cabo um conjunto de Programas de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo Associativo, fixando regras claras e bem definidas de implementação e simultaneamente, definindo critérios de sistematização de recursos e meios para distribuição dos referidos apoios. 1
2 O Regulamento de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo Associativo pretende adequar a relação entre o Movimento Associativo e a Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor em matéria desportiva. Assim, no uso das competências previstas e a fim de ser submetido a discussão pública nos termos do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, é aprovado pela Câmara Municipal de Montijo, na sua reunião de 23 de Junho de 2004, o projecto de regulamento seguinte: 2
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53º, das alíneas a) e b) do n.º 4 e alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, alínea f) do n.º 1 do artigo 13º, n.º 1 e alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 21º da Lei 159/99 de 14 de Setembro. Artigo 2º Âmbito 1- O presente regulamento define os Programas de Desenvolvimento Desportivo e respectivos critérios, no âmbito do apoio a prestar às Associações de cariz desportivo no Concelho de Montijo. 2- Consideram-se beneficiárias dos apoios previstos no presente regulamento as Associações com personalidade jurídica sediadas no Concelho de Montijo, com excepção do disposto no capítulo V. 3
4 Artigo 3º Instrução das Candidaturas 1- As candidaturas aos Programas de Desenvolvimento Desportivo, para além dos elementos específicos exigidos por cada um deles, constantes de ficha própria, deverão conter: a) Ficha de caracterização da instituição; b) Ficha final de actividade da época desportiva anterior; c) Relatório e Contas da actividade desenvolvida na época anterior, com cópia da acta de aprovação do mesmo em Assembleia Geral e cópia do parecer do Conselho Fiscal. 2- Quando a entidade proponente se candidatar ao Programa definido no capítulo III, a proposta deve ainda conter a planta da respectiva localização e os estudos prévios ou descrições técnicas necessários à sua apreciação. 3- Em caso de candidatura a dois ou mais Programas de Desenvolvimento Desportivo, as entidades candidatas entregarão apenas um exemplar dos elementos indicados no número 1. 4
5 Artigo 4º Critérios de Apreciação 1- A apreciação dos pedidos de apoio para concretização dos Programas estabelecidos no presente regulamento deverá ter em conta, nomeadamente, os seguintes critérios: a) Relevância para o desenvolvimento desportivo sustentável do Concelho; b) Historial associativo e desportivo; c) Número de praticantes envolvidos, de acordo com idade e sexo (federados e/ou não federados); d) Número de modalidades/actividades por escalões; e) Nível competitivo; f) Regime de prática (regular e/ou pontual); g) Singularidade da modalidade no contexto desportivo local; h) Capacidade de auto - financiamento e estabelecimento de parcerias; i) Cumprimento dos objectivos do ano anterior, apresentação do último relatório de contas e do plano de actividades para o ano da candidatura. 2- Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e na sua oportunidade, a Divisão de Desporto, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter à Câmara Municipal, para apreciação e aprovação. 3- À Câmara Municipal fica reservado o direito de, sob proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do desporto, conceder apoios financeiros ainda que os processos não preencham algum dos requisitos exigidos no presente regulamento, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem. 5
6 CAPÍTULO II PROGRAMA DE APOIO À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ACTIVIDADES DESPORTIVAS REGULARES Artigo 5º Objecto O Programa de Apoio à Manutenção e Desenvolvimento de Actividades Desportivas Regulares tem como finalidade apoiar as actividades regulares a realizar durante uma época desportiva. Artigo 6º Candidatura 1- A candidatura deverá enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a) Apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento das Actividades Desportivas; b) Apoio na divulgação / informação das actividades desportivas; c) Apoio à formação dos agentes desportivos (Técnicos, Dirigentes, etc.); d) Apoio para despesas com transportes para a realização de provas desportivas; e) Apoio na Cedência de instalações desportivas para treinos e competições. 6
7 2- Sem prejuízo dos elementos constantes no artigo 3º, a candidatura é formalizada através de preenchimento de ficha, de acordo com o modelo constante no anexo I, que faz parte integrante do presente regulamento. CAPÍTULO III PROGRAMA DE APOIO A INFRA - ESTRUTURAS DESPORTIVAS Artigo 7º Objecto O Programa de Apoio a Infra - Estruturas Desportivas destina-se a apoiar as entidades na implementação e valorização dos seus espaços sociais e desportivos. Artigo 8º Candidatura 1- A candidatura deverá enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a) Apoio financeiro a obras de beneficiação e melhoramentos em instalações sociais e desportivas; b) Apoio técnico à elaboração de projectos para construção de novas instalações desportivas; c) Apoio financeiro à construção de novas instalações desportivas; d) Apoio na disponibilização de solos para a construção de instalações sociais e desportivas. 7
8 2- Sem prejuízo dos elementos constantes no artigo 3º, a candidatura é formalizada através de preenchimento de ficha, de acordo com o modelo constante no anexo II, que faz parte integrante do presente regulamento. CAPÍTULO IV PROGRAMA DE APOIO À MODERNIZAÇÃO E AUTONOMIA ASSOCIATIVA Artigo 9º Objecto O Programa de Apoio à Modernização e Autonomia Associativa destina-se a apoiar a inovação de serviços específicos e a aquisição de equipamentos próprios para a melhoria dos serviços a prestar à comunidade. Artigo 10º Candidatura 1- A candidatura deverá enquadrar-se nos seguintes apoios : a) Apoio para a aquisição de equipamento informático, audiovisual ou multimédia; b) Apoio para a aquisição de viatura para transporte de atletas; c) Apoio para a aquisição de mobiliário e equipamento de escritório; d) Apoio para a organização de acções de formação, seminários e colóquios. 8
9 2- Sem prejuízo dos elementos constantes no artigo 3º, a candidatura é formalizada através de preenchimento de ficha, de acordo com o modelo constante no anexo III, que faz parte integrante do presente regulamento. CAPÍTULO V PROGRAMA DE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS PONTUAIS Artigo 11º Objecto O Programa de Apoio à Realização de Eventos Desportivos Pontuais tem como finalidade o apoio financeiro e / ou logístico à organização de eventos desportivos pontuais concelhios, organizados por entidades sediadas ou não no Concelho de Montijo. Artigo 12º Candidatura 1- A candidatura deverá enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a) Apoio na promoção e divulgação; b) Apoio na cedência de transportes; c) Apoio na aquisição e / ou aluguer de material; d) Apoio na arbitragem; e) Apoio na cedência de instalações. 9
10 2- Sem prejuízo dos elementos constantes no artigo 3º, a candidatura é formalizada através de preenchimento de ficha, de acordo com o modelo constante no anexo IV, que faz parte integrante do presente regulamento. CAPÍTULO VI COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 13º Protocolos Os apoios previstos no âmbito do presente regulamento são atribuídos através da celebração de protocolos entre a Câmara Municipal e as entidades proponentes, sem prejuízo do disposto no artigo 16º. Artigo 14º Revisão dos protocolos 1- Os protocolos podem ser modificados ou revistos nas condições que neles se encontrem estabelecidas e, nos demais casos, por acordo das partes. 2- É sempre admitida a revisão do protocolo quando, em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstancias a sua execução se torne excessivamente onerosa para a entidade beneficiária ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. 10
11 3- A entidade interessada na revisão do protocolo envia às demais partes outorgantes uma proposta fundamentada, onde conste a sua pretensão. 4- As entidades a quem seja enviada uma proposta de revisão do protocolo devem comunicar a sua resposta no prazo de trinta dias após a recepção da mesma. Artigo 15º Suspensão e Rescisão dos Protocolos 1- O não cumprimento das obrigações previstas nos protocolos celebrados confere à Câmara Municipal o direito de proceder à suspensão da execução dos mesmos. 2- A decisão de suspensão prevista no número anterior, bem como a sua fundamentação, é comunicada ao interessado sendo-lhe fixado um prazo para cumprimento. 3- Findo o prazo previsto no artigo anterior e mantendo-se o incumprimento pode a Câmara Municipal rescindir o respectivo protocolo, exigir a reposição dos valores entregues e condicionar ou impedir a atribuição de futuros apoios. 11
12 Artigo 16º Contratos Programa 1- A atribuição de comparticipações financeiras que excedam o valor estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto - Lei n.º 432/91 de 6 de Novembro em conjugação com o disposto no Decreto - Lei n.º 197/99 de 8 de Junho, carece da celebração de Contratos - Programa de Desenvolvimento Desportivo. 2- Os Contratos Programa podem ser modificados ou revistos nos termos do Decreto Lei n.º 432/91 de 6 de Novembro. Artigo 17º Apoios Financeiros 1- Os apoios financeiros a atribuir ficam condicionados à dotação orçamental inscrita para o efeito no Plano de Actividades e Orçamento da Câmara Municipal. 2- Os apoios financeiros a conceder no âmbito dos diversos Programas serão atribuídos: a) Para valores inferiores a (dois mil e quinhentos euros), em duas tranches de 50% cada; b) Para valores iguais ou superiores a (dois mil e quinhentos euros) até ao limite de (sessenta mil euros), em três tranches; c) Para valores superiores a (sessenta mil euros), em duodécimos. 12
13 3- A Câmara Municipal delibera sobre as condições de concessão de cada tranche ou duodécimo previstos no número anterior. 4- Mediante a análise de cada pedido de apoio e sempre que se verifiquem razões imperiosas, pode a Câmara Municipal deliberar conceder comparticipações financeiras em condições diversas das definidas no número 2. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 18º Acompanhamento e controlo dos apoios 1- Compete à Divisão de Desporto da Câmara Municipal de Montijo efectuar o acompanhamento, controlo e avaliação dos apoios concedidos. 2- As entidades beneficiárias dos apoios devem prestar à Câmara Municipal todas as informações por esta solicitadas acerca da execução dos programas. 13
14 Artigo 19º Relatório Final 1-No final de cada Programa de Desenvolvimento Desportivo as entidades beneficiárias estão obrigadas a entregar relatório descritivo da aplicação do apoio concedido. 2- O incumprimento do estabelecido no número anterior impede a candidatura a quaisquer Programas de Desenvolvimento na época desportiva seguinte. Artigo 20º Casos Omissos Os casos omissos do presente regulamento serão resolvidos, caso a caso, pela Câmara Municipal de Montijo. Artigo 21º Disposição Transitória O disposto no presente instrumento regulamentar aplica-se a candidaturas formuladas após a sua entrada em vigor. 14
15 Artigo 22º Norma Revogatória É revogado o Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Desportivo. Artigo 23º Início de Vigência O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República, 2.ª Série. 15
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(Aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, em 16 de Maio e 30 de Junho de 2011, respectivamente e publicitado através do Edital n.º 21/2011, de 7 de Julho de 2011. Nota Justificativa
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