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Timestamp: 2017-07-28 17:14:12+00:00
Document Index: 8609397

Matched Legal Cases: ['artigo 358', 'artigo 1', 'artigo 316', 'artigo 115', 'artigo 139', 'artigo 358', 'artigo 139', 'artigo 11', 'artigo 139', 'artigo 155']

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ICMS/SP - Prestação de Serviços de Transportes - Decreto Estadual 53.258/2008.
Desde a instituição do ICMS sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual, a legislação do estado de São Paulo adotou a tributação pela sistemática da substituição tributária, diferindo seu pagamento para o tomador do serviço, se contribuinte regularmente inscrito no estado. Somente quando o tomador do serviço não fosse contribuinte do ICMS em São Paulo o pagamento do imposto era de responsabilidade da transportadora, quando estabelecida no estado. Na hipótese em que, tanto o tomador quanto o transportador, não fossem contribuintes paulistas, a exigência do imposto ocorria por meio de Guia de Recolhimentos Especiais.
Agora, a partir de 1º de agosto de 2008, com a entrada em vigor do Decreto Estadual nº 53.258 de 22/07/2008 a sistemática foi alterada. É essa alteração o objeto do presente estudo.
I) A Hipótese de Pagamento por Substituição Tributária
O recente Decreto Estadual nº 53.258/2008 revogou os artigos 317, 318 e o § 2º do artigo 358, todos do RICMS/SP. Com essa medida, ficaram revogadas as disposições que previam o pagamento do ICMS por substituição tributária, na figura do diferimento do imposto, sobre a prestação de serviço de transporte de cargas.
Por outro lado, o artigo 1º do Decreto em estudo deu nova redação ao artigo 316 do RICMS para prever a única hipótese em que o ICMS sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de bens e mercadorias será exigido por substituição tributária.
Assim, a partir de 1º de agosto de 2008, para que ocorra o pagamento do ICMS por substituição tributária é preciso que três premissas se verifiquem, concomitantemente:
1) A prestação de serviço de transporte seja realizada por:
a) empresa transportadora não inscrita em São Paulo;
b) transportador autônomo, qualquer que seja seu domicílio;
c) empresa transportadora optante do Simples Nacional, não inscrita como contribuinte no Estado de São Paulo.
2) O tomador do serviço seja contribuinte do ICMS jurisdicionado no Estado de São Paulo;
3) o transporte tenha início no Estado de São Paulo e final em outra unidade da federação.
A explicação para a permanência da exigência do ICMS por substituição tributária, na hipótese tratada, pode ser assim sintetizada:
- o fato gerador do ICMS ocorre no início da prestação do serviço. Portanto, como o serviço de transporte tem início no estado de São Paulo o imposto é devido para esse estado.
- A isenção do ICMS na prestação do serviço de transporte rodoviário de mercadorias e bens não alcança o transporte que tenha início em São Paulo e término em outra Unidade da Federação. O Convênio ICMS 04/04 autorizou a isenção apenas nas prestações internas desse serviço. Logo, nas prestações interestaduais o ICMS deve ser recolhido para o Estado no qual ocorre o fato gerador da obrigação.
- Quando a transportadora que promover o serviço estiver inscrita em outra unidade da federação, se destacar o ICMS em seu conhecimento de transporte estará pagando o ICMS para o seu Estado, enquanto que o ICMS é devido para o Estado de São Paulo, no qual ocorreu o fato gerador do imposto. Por este motivo ela fica dispensada de destacar o ICMS em seu conhecimento de transporte e o tomador do serviço, se contribuinte paulista, fica responsável pela obrigação tributária devida para o Estado de São Paulo pela transportadora.
- O mesmo ocorre em relação à transportadora jurisdicionada em outra unidade da federação e optante do Simples Nacional. Se ela oferecer à tributação do ICMS o valor da prestação do serviço iniciado em São Paulo estará recolhendo o ICMS para o seu Estado dentro do Simples Nacional. Entretanto, o fato gerador da obrigação ocorreu para o Estado de São Paulo. Assim, a transportadora jurisdicionada em outra unidade da federação, optante do simples Nacional, é substituída na obrigação de recolher o ICMS para São Paulo pelo tomador do seu serviço de transporte, se contribuinte paulista do ICMS.
- O transportador autônomo, por não ser inscrito em São Paulo, também é substituído na obrigação de recolher o ICMS devido em sua prestação de serviço no Estado de São Paulo pelo contribuinte paulista que contratar o seu serviço de transporte.
2) Recolhimento do ICMS por Guia de Recolhimentos Especiais
Continua em vigor a norma contida no artigo 115, inciso IX do RICMS. O Decreto Estadual nº 53.258/2008 não promoveu alteração nessa norma que determina a forma e o momento em que o ICMS sobre a prestação do serviço de transporte de cargas deve ser recolhido por Guia de Recolhimentos Especiais.
Essa obrigação ocorre nas hipóteses descritas no item acima, quando o tomador do serviço não for contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo. Inclusive quando o transporte tem início e fim no próprio Estado. Pelo fato do tomador do serviço não ser contribuinte paulista, a prestação do serviço não é alcançada pela isenção do ICMS prevista no artigo 139 do anexo I do RICMS/SP.
Essa é a última forma que o Estado de São Paulo adotou para cobrar o ICMS devido na prestação do serviço de transporte, cujo fato gerador ocorre em seu território.
De fato, se a transportadora ou o transportador autônomo e o tomador do serviço não estão cadastrados como contribuintes paulistas, o Estado de São Paulo não tem como cobrar o ICMS na prestação do serviço, exceto se por meio de recolhimento especial. Neste caso, portanto, exige-se o recolhimento por meio de Guia de Recolhimentos Especiais antes de iniciada prestação do serviço.
3) Destaque do ICMS pela Transportadora Paulista em seu CTRC.
Com o fim da substituição tributária prevista nos revogados artigos 317, 318 e parágrafo 2º do artigo 358, todos do RICMS/SP e início da isenção prevista no novo artigo 139 do Anexo I também do RICMS/SP recaiu sobre a transportadora paulista a obrigação de recolher o ICMS na seguintes hipóteses:
a) prestação do serviço de transporte iniciada no Estado de São Paulo e término em outra unidade da federação; e
b) prestação de serviço de transporte rodoviário de bens e mercadorias, dentro do Estado de São Paulo, realizados para pessoas não contribuintes do ICMS.
Em face do princípio constitucional da não cumulatividade, fica assegurado à transportadora o direito ao crédito do ICMS nas aquisições de combustíveis e ativos permanentes empregados na prestação desse serviço.
Por meio da Decisão Normativa CAT nº 1/2001 a administração tributária paulista reconhece apenas o direito ao crédito das aquisições de combustíveis e ativo permanente. Vedando o direito ao crédito relativo a outras mercadorias, inclusive pneus.
Em substituição ao crédito pelas aquisições de combustíveis, a empresa transportadora poderá optar pelo crédito outorgado na forma estabelecida pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP.
4) Pagamento do ICMS por Transportadora Paulista Optante do Simples Nacional
A transportadora paulista, optante do Simples Nacional, recolherá o ICMS dentro desse regime, devido nas suas prestações de serviços de transportes iniciadas em território paulista. Neste caso, o decreto em comento não promoveu nenhuma alteração na norma já vigente.
5) Isenção - Um duro golpe Desferido Contra as Transportadoras Paulistas
Por meio do novo artigo 139 do Anexo I do RICMS/SP o Estado de São Paulo concedeu o benefício da isenção do ICMS às transportadoras paulistas não optante do simples nacional; às transportadoras não inscritas como contribuintes em São Paulo e aos transportadores autônomos.
A isenção é condicionada a que o serviço de transporte tenha início e término em território paulista e que a prestação seja destinada a contribuinte do imposto do Estado de São Paulo.
Porém, a norma que concedeu o benefício fiscal manteve silêncio em relação ao crédito do ICMS relativo às mercadorias e serviços empregados na prestação desse serviço.
Com isso, o dispositivo constitucional é fulminante:
a) a partir da entrada em vigor da isenção, a transportadora não terá direito a crédito pelas aquisições de combustíveis e ativos permanentes em relação à prestação do serviço beneficiado; e
b) o tomador do serviço não terá direito ao crédito pelo serviço prestado pela transportadora, protegido pela isenção.
Dispõe o inciso II do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal:
Em relação à situação que vigorou até 31/07/2008 a isenção concedida pelo estado de São Paulo é um duro golpe às transportadoras paulistas. Na situação revogada, as transportadoras também não tinham a obrigação de debitar o ICMS, por estarem sob o regime de substituição tributária, com o ICMS diferido para o tomador do serviço. Porém, às transportadoras paulistas era concedido o direito ao crédito do ICMS sobre as aquisições de combustíveis e ativo permanente empregados na prestação desse serviço, mesmo com o ICMS diferido para o tomador.
E mais, a Secretaria da Fazenda reconhecia o direito à manutenção desse crédito e a sua utilização para formar crédito acumulado, passível de ser transferido para pagamento de novas aquisições de ativos permanentes.
A partir de 01/08/2008, exceto se promoverem transportes internacionais, as transportadoras paulistas não terão direito a crédito do ICMS na prestação de serviço de transporte sobre o qual não houve destaque do ICMS em seu CTRC. Com isso, haverá perda importante de créditos de ICMS, que afetará o resultado dessas empresas.
Leia o curriculum do(a) autor(a): José Antonio Pachecco.- Publicado em 13/08/2008
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