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Timestamp: 2019-08-26 04:36:40+00:00
Document Index: 9859444

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 21', 'artigo 94', 'artigo 60']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23959020135030004
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23959020135030004 - Inteiro Teor
TST_RR_23959020135030004_7d1e1.rtf
Recorrente :TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado :Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire
Recorrente :TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Advogado :Dr. Manoel de Souza Guimarães Júnior
Advogada :Dra. Florisângela Carla Lima Rios
Recorrido :TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Recorrido :TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Recorrido :EDSON JÚNIOR DE PÁDUA FERREIRA
Advogado :Dr. Luciana Delpino Nascimento
GMRLP/cpm
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante.
As partes recorrentes suscitam preliminar de repercussão geral da matéria e apontam violação aos dispositivos da Constituição da República que especificam nas razões recursais.
1.2-TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS.
O Eg. TRT deu parcial provimento aos recursos das reclamadas, a fim de declarar a licitude da terceirização e afastar o vínculo de emprego com a Telemar, excluindo da condenação o pagamento de diferenças salariais (itens a e b do dispositivo da sentença de primeiro grau) e a determinação de anotação de CTPS do autor pela segunda reclamada, mediante a seguinte fundamentação:
-(...) TERCEIRIZAÇAO. O reclamante exercia a função de instalador/reparador de linhas telefônicas fixas, prestando serviços diretamente para a Telemar. Estas atribuições não estão ligadas à atividade-fim da tomadora, concessionária de serviços de telefonia, tratando-se de serviços especializados que não constituem propriamente o objeto empresarial, mas apenas um caminho para alcançar a atividade final de telecomunicações, qual seja, a transmissão, emissão ou recepção de informações, por qualquer meio. A Lei 9.742/97 autoriza à empresa concessionária no ramo das telecomunicações (nela inserida a telefonia) a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço objeto do contrato de concessão (artigo 94, inciso II). Este contrato de concessão não caracteriza o serviço de estruturação de linhas telefônicas e de internet como atividade-fim outorgada à concessionária, mas mera utilidade ou comodidade relacionada com a prestação do serviço, não havendo que se falar em ilegalidade da terceirização. Pontuou que a Telemont possui personalidade jurídica própria, atuando na implantação do sistema de telefonia, ao passo que a Telemar atua no gerenciamento e exploração do setor de telecomunicações. Ela tem uma especialização que lhe permite a realização das atividades que se destacam daquelas próprias da tomadora. Impedir a contratação destes serviços implicaria a decretação da impossibilidade de a Telemont existir como empresa no Brasil, porque os serviços prestados destinam-se precipuamente a concessionárias de serviço de telefonia, em especialização que é de grande porte. Assim, a terceirização de serviços de apoio, embora sejam eles permanentes e necessários à atividade principal da empresa tomadora, não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio, sendo possível sistematizar determinadas atividades, por sua especialização, sem que isso implique a marginalização de um segmento de trabalhadores. Há casos de necessidade de domínio maior de perfis técnicos que justificam a apropriação da atividade por empresas que desenvolvem meios mais adequados à consecução das operações. Logo, a prova substancial é de que a terceirização havida entre a Telemar e a Telemont não serviu à finalidade de sonegar direitos trabalhistas do autor ou mesmo a concessão de benefícios previstos nas normas coletivas aplicáveis aos empregados daquela tomadora, diminuindo os custos da Telemont em detrimento da remuneração dos seus empregados, impondo-se a reforma da decisão para reconhecer a licitude da terceirização, nos termos da súmula 331, 1, do TST, não havendo que se cogitar da aplicação das normas coletivas relativas a Telemar, haja vista que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do empregador. 2) BENEFÍCIOS COLETIVOS: Indevidos todos os benefícios decorrentes de norma coletiva não celebrada pela real empregadora, a Telemont. Nem por aplicação do princípio da isonomia seriam devidos os benefícios coletivos pleiteados, porque não demonstrada a prestação de serviços concomitantes com empregados da tomadora dos serviços.(...)-
No recurso de revista, o reclamante alega, em síntese, que -foi subordinado à TELEMAR NORTE LESTE S/A no período descrito na exordial, DE FORMA ESTRUTURAL, uma vez que, o Recorrente seguia as orientações passadas pela 2ª Recorrida, que eram repassadas pelo supervisor da 1ª Recorrida, evidenciando a subordinação estrutural.
Tem-se que o Reclamante tinha que seguir as diretrizes e regras da tomadora de serviços, o que configura fraude na contratação-. Aponta que o acórdão regional contrariou o entendimento contido na Súmula 331, I, do TST e violou diversos dispositivos constitucionais. Indica, ainda, divergência jurisprudencial.
No caso vertente, restou consignado no acórdão regional, como visto da transcrição acima, que -o Reclamante exercia a função de instalador/reparador de linhas telefônicas fixas, prestando serviços diretamente para a Telemar-. Tal atividade, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, é identificada com a atividade-fim das empresas de telefonia, resultando inafastável o reconhecimento da formação do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, desta Corte.
Acompanho o entendimento do eminente Ministro Maurício Godinho Delgado acerca desta matéria, expressado no julgamento dos autos do processo nº ARR-1060-19.2010.5.03.0076, com ele perfilhando e pedindo vênia para reproduzir seu acertado fundamento.
-Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se).
Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental.
Esclareça-se que a subordinação jurídica, como elemento componente da relação de emprego (arts. 2ª e 3ª da CLT), pode se evidenciar quer em sua dimensão subjetiva (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do obreiro na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços).
Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado).
Enfatize-se que o TST realizou na primeira semana de outubro de 2011 audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional.
In casu, foi consignado pelo Tribunal Regional que o Reclamante exercia atividades de instalação, retirada e manutenção de cabos de telefone (rede de acesso de telecomunicação). Tais atividades, segundo a jurisprudência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (Súmula 331, I, do TST).
"RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de prevalência de uma sobre a outra. Fixada essa premissa, impõe-se a origem histórica da controvérsia. Em razão de questões econômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre -a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais-. Pois bem, a lei referida pela Emenda Constitucional nº 8 veio a ser editada em 1997 (Lei nº 9.472/97), e em seu artigo 94 estipula que, -no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência, (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados-, e que -em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários- (destacamos). Ora, a possibilidade prevista pelo dispositivo supramencionado de -contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço-, não corresponde à autorização legislativa para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras do serviço de telefonia. Afinal, é importante jamais perder de vista que tanto a Lei em exame quanto a própria Emenda Constitucional nº 8/1995 em nada alteraram os artigos 1º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal - e nem poderiam, diga-se de passagem, por força do artigo 60, § 4º, da própria Constituição, combinado com o entendimento do excelso STF acerca da abrangência das chamadas cláusulas pétreas da Constituição (v.g., STF-ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. G...
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