Source: https://www.conjur.com.br/2018-abr-06/carlos-amaral-descumprir-medidas-protetivas-agora-crime
Timestamp: 2020-03-31 07:47:01+00:00
Document Index: 164820984

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 322', 'artigo 24', 'artigo 24']

ConJur - Carlos do Amaral: Descumprir medidas protetivas agora é crime
Descumprir medidas protetivas agora é crime (notas sobre a Lei 13.641/2018)
6 de abril de 2018, 9h57
Com a edição da Lei 13.641/2018, está encerrada qualquer discussão acadêmica ou jurisprudencial: o descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura o crime do artigo 24-A.
O núcleo do tipo penal, ou seja, o verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal é “descumprir”, o que denota que somente admitido o dolo, a vontade livre e consciente para a caracterização do delito, visando o agente ao abalo à integridade física e psicológica da ofendida.
Na prática, sabe-se que a vigência e desenvolvimento das medidas protetivas de urgência envolvem a complexa discussão e acerto de muitas matérias relacionadas ao juízo de família. Não é raro a própria ofendida, ignorando a vigência da medida protetiva a seu favor, manter contato com o agressor para debater acerca da pensão alimentícia, guarda de filhos menores, divisão de bens etc. Nesses casos, os juízes terão muito trabalho para aplicar a nova lei, dada a diversidade das próprias medidas de proteção.
A Lei 13.641/2018, apesar de prever uma pena muito branda para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (três meses de detenção), autorizando o regime aberto, em alguns raríssimos casos — dada a quase concomitância das ações —, a condenação nesse tipo penal poderá importar no regime fechado se o agressor já tiver sido condenado pela violência doméstica com trânsito em julgado, caracterizando-se, assim, sua reincidência para fins do artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal. Certamente, aumentarão o número de apelações contra a sentença condenatória por lesões corporais e ameaça, obstaculizando a formação do prematuro trânsito em julgado (reincidência).
Um ponto muito positivo da Lei 13.641/2018 foi o de consagrar definitivamente a possibilidade do deferimento de medidas protetivas de urgência pelo juízo com competência cível, notadamente o de família e infância e juventude.
A Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima de violência, em seu artigo 6º, prevê que o menor tem direito a pleitear na Vara da Infância, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência, com aplicação à luz da Lei Maria da Penha (parágrafo único).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já caminhava nesse sentido da possibilidade do deferimento de medidas protetivas de urgência pelo juízo com competência cível:
(REsp 1.419.421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014)”.
A fiança poderá ser arbitrada pelo delegado de polícia nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (lesão corporal), como autoriza o artigo 322 do Código de Processo Penal. Mas somente poderá ser concedida pelo juiz no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24-A, parágrafo 2º, da Lei 13.641/2018).
O artigo 24-A, parágrafo 2º, da Lei 13.641/2018 prevê que a imputação do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. Autorizando dizer que o agressor, mesmo autuado em flagrante por esse delito, poderá, de outro lado, ver sua prisão preventiva decretada nos autos da violência doméstica anteriormente praticada.
Por fim, cabe uma última consideração. Quem conhece bem as varas de violência doméstica do país e seu dia a dia sabe que muitas se encontram no seu limite de funcionamento, abarrotadas de processos, o que muitas vezes gera a prescrição de ações penais, malgrado a dedicação diuturna de seus juízes. A Lei 13.641/2018, criando o tipo penal de descumprimento de medidas protetivas, praticamente dobrará o volume de ações nesses juizados. Lembrando que as delegacias da mulher também sofrerão a majoração do volume de inquéritos, nessa mesma proporção.
Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2018, 9h57