Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/janeiro-12.jhtml
Timestamp: 2015-01-31 17:49:51+00:00
Document Index: 45426044

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 276', 'artigo 205', 'artigo 257', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 123', 'artigo 119', 'artigo 128', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 690', 'artigo 23', 'artigo 201', 'artigo 49', 'artigo 89', 'artigo 189', 'artigo 125', 'artigo 712', 'artigo 278', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 35', 'in fine', 'artigo 42', 'artigo 45', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 45', 'artigo 36', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 38', 'artigo 280', 'artigo 280', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 49', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 19', 'artigo 131', 'artigo 131', 'artigo 268', 'artigo 70', 'artigo 52', 'artigo 199']

Notícias Arquivo 2012 - Janeiro
Financeiro - Acordo e convenções internacionais para Evitar a Dupla Tributação - República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China – Japão - República da Colômbia
Foi aprovado em Conselho de Ministros um acordo e duas convenções internacionais para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, o primeiro com a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e as convenções com o Japão e com a República da Colômbia.
IVA – IRC - Requisitos técnicos a que se refere a al. e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado n.º 50000/2012 de 26 de janeiro onde se divulgam para conhecimento os requisitos a que devem obedecer todos os programas de faturação, ainda que já certificados.
IVA – Sexta Diretiva – Artigos 9.°, 17.° e 18.° – Determinação do lugar da prestação de serviços – Conceito de ‘colocação de pessoal à disposição’ – Trabalhadores independentes – Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário (TJUE - No processo C-218/10 de 26.01.2012)
1) O artigo 9.°, n.° 2, alínea e), sexto travessão, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «colocação de pessoal à disposição», previsto nesta disposição, abrange igualmente a colocação à disposição de pessoal independente que não trabalha para a empresa prestadora. 2) Os artigos 17.°, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea a), e 18.°, n.° 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388 devem ser interpretados no sentido de que não impõem que os Estados Membros elaborem as suas regras processuais internas de forma a assegurar que o caráter tributável de uma prestação de serviços e o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre esta prestação sejam apreciados de modo coerente no que diz respeito ao prestador e ao destinatário da referida prestação, ainda que estes estejam sujeitos à competência de Administrações Fiscais diferentes. Todavia, essas disposições obrigam os Estados Membros a adotar as medidas necessárias para assegurar a exatidão da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e o respeito do princípio da neutralidade fiscal
IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 90.°, n.° 1 – Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada – Regulamentação nacional que sujeita a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços – Princípio da neutralidade do IVA – Princípio da proporcionalidade»(TJUE - No processo C-588/10 de 26.01.2012)
Uma exigência que sujeita a redução do valor tributável, como o que resulta de uma fatura inicial, à posse, pelo sujeito passivo, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços enquadra se no conceito de condição referido no artigo 90.°, n.° 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado e da proporcionalidade não se opõem, em princípio, a essa exigência. Contudo, quando se revele impossível ou excessivamente difícil para o sujeito passivo, fornecedor de bens ou serviços, dispor, num prazo razoável, desse comprovativo da receção, não lhe pode ser recusado demonstrar, através de outros meios, perante as autoridades fiscais nacionais, por um lado, que efetuou as diligências necessárias nas circunstâncias do caso concreto para se assegurar de que o adquirente dos bens ou serviços está na posse da fatura retificada e que dela teve conhecimento e, por outro, que a operação em causa foi efetivamente realizada em conformidade com as condições enunciadas na referida fatura retificada
LGT - impugnação judicial - imposto do selo - zona franca da madeira – isenção - sigilo bancário - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5079/11 de 24.01.2012)
1. Em 1991, 1992 e 1993, encontravam-se isentas do imposto do selo, diversas operações realizadas na zona franca da Madeira, por entidades aí licenciadas, desde que os intervenientes ou destinatários não fosse residentes em território nacional; 2. O poder para fiscalizar os pressupostos da isenção do imposto atribuídos à então DGCI na norma do art.º 6.º do EBF, tinha de ser concatenado com outras normas existentes, como a que impunha o dever de segredo bancário às instituições de crédito e similares, sendo legítima a recusa pelo contribuinte do fornecimento à mesma dos elementos que teve conhecimento por via da sua relação com os seus clientes, relativas aos seus nomes, às suas contas bancárias e residência, entre outros, quando estes para tal não concedam a respectiva autorização; 3. Mesmo em data anterior à da entrada em vigor da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos de um direito à isenção do tributo ou de um outro direito pretendido exercer perante a AT, radicava-se no sujeito passivo do imposto que não nesta, tendo a causa de ser julgada contra a parte onerada com tal ónus quando a realidade dos factos, por outra via, também se não logra obter
CPPT – LGT - embargos de terceiro - requisitos de dedução no processo tributário - regras do registo predial - realização de diligências probatórias em processo tributário - questões novas - conceito de posse
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4657/11 de 24.01.2012)
1. Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do C. P. P. Tributário, que o juiz esteja obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, antes de tais preceitos decorrendo o dever de realizar aquelas que o Tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. 2. Sendo o contrato em que se fundamentam os embargos de terceiro celebrado em data posterior ao registo da penhora levada a efeito no âmbito do processo de execução fiscal, não se revela necessária a produção de prova testemunhal incidente sobre o cariz da posse sustentada pelo embargante e o termo inicial da mesma, tudo levando em consideração as regras do registo predial (cfr.artºs.2, nº.1, als.a) e n), e 5, nº.1, do C.R.Predial), tal como o disposto no artº.819, do C.Civil, normas que consagram a ineficácia face ao exequente dos actos de disposição ou oneração dos bens penhorados registados depois da mesma penhora. É que o registo, tendo em regra valor meramente declarativo, será indispensável quando as partes quiserem tornar eficaz o seu direito contra terceiros. 3. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para o Tribunal “ad quem” as preclusões ocorridas no Tribunal “a quo”. 4. A nossa jurisprudência, repetidamente, vem afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. 5. Apesar disso, o Tribunal “ad quem” pode conhecer de questões novas, ou seja, não suscitadas no Tribunal recorrido, desde que de conhecimento oficioso e ainda não decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g.excepções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). 6. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se consagrando a concepção subjectivista do referido instituto (cfr.artº.1253, al.a), do C.Civil). Só esta, a posse efectiva e causal, que se traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra geral, os embargos de terceiro. 7. No actual Código de Processo Civil, aprovado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade do incidente de oposição, ampliando-se os pressupostos da sua admissibilidade, assim deixando de estar ligados, necessariamente, à defesa da posse do embargante. Isto é, face a este novo regime, o embargante, através dos embargos, além da posse, pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório constante do dec.lei 329-A/95, de 12/12). 8. Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.artº.237, do C.P.P.Tributário): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligência; c-A ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial
IS – IRC - novos modelos da folha de rosto da IES e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo
Foi publicada no Diário da República nº 20, Série I de 27.01.2012 a Portaria n.º 26/2012 que aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo do imposto do selo que a integra da qual faz parte integrante a Folha de Rosto — IES/Declaração anual e o Anexo Q — IS — Elementos contabilísticos e fiscais.
Segurança Social - normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social - retificação
Foi publicada no Diário da República nº 20, Série I de 27.01.2012 a Declaração de Retificação n.º 4/2012 que retifica a Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011.
IRC – custos - facturas falsas - fundamentação substancial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 171/06 de 20.01.2012)
I. A administração tributária, na sua actuação, não pode limitar-se a externar uma fundamentação meramente formal do juízo que formula quanto à indevida dedução de custos fiscais em sede de apuramento da matéria tributável em sede de IRC por parte do sujeito passivo. Exige-se-lhe, ademais, que demonstre o bem fundado desse juízo, provando os indícios que o sustentam e demonstrando que tais indícios possibilitam a conclusão de ser correcta, do ponto de vista material, a fundamentação que adoptou. II. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela administração tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. III. Resultando os indícios recolhidos pela administração tributária insuficientes para suportar, objectivamente e às luz das regras da experiência comum, a conclusão a que chegou e na qual fez repousar a decisão de corrigir a matéria tributável e de proceder à liquidação é de concluir que esta não se desonerou das obrigações probatórias que sobre si impendiam no sentido de cumprir o programa de fundamentação substancial do acto que a lei exige. IV. Ao corrigir infundadamente a matéria tributável e, com base nessa correcção, proceder à liquidação de imposto, a administração tributária incorre em ilegalidade implicante da invalidade de tal liquidação
CPPT - embargos de terceiro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 245/11 de 18.01.2012)
I – Sendo o acto de compensação de créditos, praticado no âmbito do processo executivo, um acto jurídico de extinção do crédito tributário, o mesmo não representa nem consubstancia um acto de penhora ou de apreensão de bens, nem desempenha, sequer, esse papel, pelo que não pode ser objecto de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado. II – Esse acto deve ser atacado através de reclamação para tribunal, nos termos previstos no artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que este meio processual pode ser utilizado por qualquer interessado afectado nos seus direitos ou interesses legítimos pelos actos que são praticados na execução fiscal
CPPT - anulação da venda - prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 527/11 de 18.01.2012)
I – Nos recursos jurisdicionais em que o Supremo Tribunal Administrativo tem meros poderes de revista, cabe nos seus poderes de cognição apurar factos processuais praticados no âmbito do processo judicial tributário. II – Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, a possibilidade de requerer a anulação não depende de prévia arguição da nulidade do acto processual nos termos do artigo 205.º do CPC, devendo a anulação ser pedida com esse fundamento no prazo de 15 dias contado «da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação» - n.º 2 do artigo 257.º do CPPT. III – Se a executada teve conhecimento da irregularidade processual que serve de fundamento ao pedido de anulação em data anterior à venda e à notificação da realização desta, não pode aceitar-se a tese de que só com o pedido de obtenção de mais elementos sobre o acto da venda (preço e identidade do adquirente), efectuado cerca de cinco meses depois, pôde tomar conhecimento do facto que serve de fundamento à anulação
IRS - tributação - mais valias - propriedade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 201/11 de 18.01.2012)
I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código”. II - De acordo com o artº 43º, nº 2 do CIRS, em vigor à data dos factos:“1. Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito aquele que haja sido considerado para efeitos de liquidação do imposto sobre sucessões e doações. III - Ainda de acordo com o artº 3º, parágrafo 1º do CISISSD –“Só se considera transmissão, para efeitos deste imposto, a transferência real e efectiva dos bens; e, assim, não se verificará a transmissão nas disposições sob condição suspensiva, sem se realizar a condição, nas doações por morte e nas doações entre casados, enquanto não falecer o doador ou, no último caso, o donatário não alienar os bens, e nas sucessões ou doações de propriedade separada do usufruto, sem este acabar ou sem a propriedade ser alienada”. IV - Deste modo, apesar de adquirida parte da nua propriedade do imóvel anteriormente à entrada em vigor do CIRS, há lugar a tributação de mais valias se o usufruto se extinguiu após esta entrada em vigor, tendo-se consolidado a propriedade plena em 1990
IRS - contribuições para a segurança social - privilégio imobiliário - graduação de créditos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 648/11 de 18.01.2012)
I - Os créditos garantidos por penhora sobre bens imóveis preferem aos garantidos por hipoteca sobre os mesmos bens, se o registo da penhora tiver sido efectuado antes do registo da hipoteca. II - Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, apenas gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos dos arts. 111º do CIRS e 108º do CIRC, não prevalecendo sobre os créditos reclamados garantidos por hipoteca. III - Concorrendo à graduação créditos de ambas as proveniências, os créditos pelas contribuições à Segurança Social logram preferência sobre os créditos de IRS e de IRC
RGIT - coima – constitucionalidade - reforma de acórdão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1074/11 de 12.01.2012)
Tendo o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo concedido provimento ao recurso jurisdicional com fundamento na inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8º, n.º 1, do RGIT (quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal contra gerentes ou administradores da sociedade devedora), determinando, consequentemente, a extinção da execução fiscal contra os gerentes da sociedade executada na parte tocante às dívidas de coimas e despesas aplicadas a esta sociedade, e tendo o Tribunal Constitucional, em sede de recurso desse acórdão, decidido julgar não inconstitucional essa norma na aludida interpretação, impõe-se a reformulação do acórdão recorrido em conformidade com tal juízo de constitucionalidade
IMI - coeficiente de localização - falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1043/11 de 12.01.2012)
I - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto no art. 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as características referidas no n.º 3 desse normativo legal. III - O zonamento (determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do art. 45.º do CIMI) é, igualmente, aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU (cfr. arts. 60.º, n.º 1, alínea b), e 62.º, alíneas a) e b), do CIMI). IV - Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação desses valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à especificação do coeficiente de localização e dos restantes valores referidos (designadamente, o valor da área de implantação) e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável
CPPT - verificação de créditos - graduação de créditos - lei do orçamento - processo pendente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 686/11 de 12.01.2012)
I - Após as alterações introduzida no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos. II - Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva – art. 12.º, n.º 2, do CC e art. 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral exceptua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. III - Por força dessa norma contida no n.º 2 do art. 142.º do CPC, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do art. 2.º, alínea e), do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. IV - À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do art. 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes
IVA - dedução de imposto - turismo rural
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 613/11 de 12.01.2012)
I - Nos termos em que D.L. 256/86 de 27 de Agosto caracteriza a actividade de turismo de habitação, não pode fazer-se a destrinça entre parte do imóvel destinado à residência do proprietário e parte do imóvel destinado a essa modalidade de turismo. II - Não podendo separar-se o local da residência habitual do conceito de actividade de turismo de habitação, que consiste na prestação de serviços de hospedagem turística naquele local, também não é possível distinguir, nas despesas de investimento feitas na remodelação do imóvel para o exercício daquela actividade, entre despesas que conferem direito à dedução, as afectadas exclusivamente ao alojamento turístico, e despesas que não conferem direito à dedução, as realizadas exclusivamente na residência habitual do dono do imóvel. III - Assim sendo, não há que fazer uso dos critérios do artigo 23º do CIVA para determinar a parcela de imposto dedutível, designadamente a regra do prorata ou percentagem de dedução, uma vez que toda a despesa é usada para a realização da actividade de turismo de habitação, o que conduz à dedução integral do imposto. IV - O que determina a dedutibilidade ou não dedutibilidade do IVA é o uso efectivo que é feito ou se tenciona fazer do bem ou serviço adquirido, a determinar em cada transacção, e não através de qualquer tipificação administrativa que “forfetarize” o que é ou não dedutível.
CPPT - informação vinculativa – impugnabilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1011/11 de 5.01.2012)
Face ao princípio da impugnação unitária (art. 54º do CPPT) e não prevendo a lei tributária que a informação vinculativa (não atinente a pressupostos de benefício fiscal sujeito a reconhecimento) constitui acto destacável do procedimento, a respectiva impugnabilidade contenciosa directa e autónoma (em acção administrativa especial) só poderia admitir¬-se no caso de acto imediatamente lesivo.
IVA - Incremento do balcão único para a aplicação do IVA além fronteiras (IP/12/17 de 13.01.2012)
A proposta apresentada refere-se ao âmbito de aplicação do sistema, às obrigações de informação, às declarações de IVA, à moeda, aos pagamentos, aos registos e a outros aspetos que devem ser regidos por normas comuns. A criação, em 1 de janeiro de 2015, de um minibalcão único para os fornecedores de serviços eletrónicos, de telecomunicações e de radiodifusão da UE aos consumidores, constituirá um grande passo em frente na simplificação do cumprimento das regras de IVA na UE. O balcão único permitirá que as empresas possam declarar e pagar o IVA no Estado-Membro em que estejam estabelecidas e não no do seu cliente. O sistema de balcão único, atualmente limitado aos prestadores de países terceiros de serviços eletrónicos, está a ser alargado a empresas da UE e aos serviços de radiodifusão e de telecomunicações. Pretende-se que, no futuro, o balcão único passe a abranger ainda mais atividades, incluindo entregas de bens. A proposta adotada hoje pela Comissão representa um primeiro passo de um extenso programa de trabalho, que conduzirá a uma aplicação do novo sistema de IVA em tempo útil e bem sucedida. A Comissão solicita que todos os Estados-Membros expressem o seu acordo sobre as referidas medidas em 2012. É fundamental uma abordagem comum para conceber sistemas de TI que permitam o necessário intercâmbio de informação entre as autoridades fiscais dos 27 Estados-Membros e que garantam a sua aplicação integral até 2015.
IRC - certificação prévia dos programas informáticos de faturação - regulamentação
Foi publicada no Diário da República nº 17, Série I de 24.01.2012 a Portaria n.º 22-A/2012 que altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
IVA - impugnação judicial – factura - facto tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4711/11 de 17.01.2012)
1. O IVA constitui um imposto que visa tributar todo o consumo de bens materiais e serviços, sendo que a dívida de cada operador económico é calculada pelo método do crédito do imposto, em que cada sujeito passivo, num dado período de imposto, aplica a taxa devida ao valor global das transacções realizadas, deduzindo depois o imposto suportado nas compras desse mesmo período, revelado nas facturas de aquisição, sendo este resultado que constitui o imposto a entregar nos cofres do Estado; 2. O CIVA qualifica como sujeito passivo do imposto a pessoa física ou colectiva que em factura ou documento equivalente, como vendedores, mencionem IVA incluído no preço final, ainda que, em substância, o tenham feito indevidamente, sendo assim tal imposto devido ao Estado
IRC - impugnação judicial - retenção na fonte. direito comunitário - distribuição de lucros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5098/11 de 17.01.2012)
1. A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio regular a retenção na fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas às de um mercado interno e facilitar os agrupamentos de sociedades à escala comunitária; 2. Tal directiva veio impor aos Estados-membros que a distribuição de lucros não se encontra sujeita à retenção na fonte, salvo se necessário para prevenir fraudes e abusos, e autorizou a derrogação desta não retenção a três países, entre os quais a Portugal, em que permitiu tal retenção por razões orçamentais, por oito anos, com a taxa máxima de 15% nos primeiros cinco e de 10% nos restantes três anos; 3. A legislação nacional ao transpor para a ordem interna tal Directiva, tem de respeitar o seu texto e o seu espírito, não lhe podendo ser contrária, sob pena da sua violação e não poder ser aplicada, tendo em conta a primazia na ordem constitucional do direito comunitário sobre o direito interno; 4. A verificação do pressuposto substantivo de que a beneficiária dos lucros distribuídos era detentora de pelo menos 25% do capital social da afiliada, tal como dos demais requisitos, para vigorar apenas no período de tempo em que a mesma Directiva dispôs da sua derrogação quanto a Portugal da isenção de retenção, não foi directamente regulado no texto da Directiva, tendo o legislador nacional, em complemento da texto da mesma, vindo regular tais requisitos, os quais assim instituiu como elementos constitutivos do direito à redução da taxa de retenção para 10%, no caso, que assim não pode ser feita a posteriori, pelo que o preenchimento do tempo de dois anos no capital social da afiliada tem de se verificar no momento dessa distribuição de lucros; 5. O reconhecimento e funcionamento do regime fiscal decorrente de benefícios, maxime de natureza fiscal tem, em geral, carácter meramente declarativo, salvo se o legislador lhe atribuir o efeito constitutivo – art.º 4.º n.º2 do EBF de então
IMI - avaliações
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5101/11 de 17.01.2012)
1. Na avaliação, para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios, são coeficientes, majorativos, relativos à qualidade e conforto (Cq), entre outros, a localização em condomínio fechado e a existência de sistema central de climatização. 2. Atento o critério, fixado no art. 43.º n.º 2 al. e) CIMI, é de considerar condomínio fechado, para efeitos restritos de aplicação das tabelas implantadas no n.º 1 do mesmo normativo, um conjunto de fracções autónomas “construído num espaço de uso comum e privado, com acesso condicionado durante parte ou a totalidade do dia”. 3. Os factos de estarmos em presença de um imóvel totalmente murado e com zonas de acesso privativo dos moradores, são suficientes para preencher o elemento decisivo da classificação em disputa, que identificamos como sendo o “acesso condicionado”. 4. Determinante para funcionar a majoração derivada da existência de sistema central de climatização é a disponibilidade de componentes técnicos adequados e capazes de fornecerem conteúdos térmicos, em qualidade e quantidade suficientes, para possível apreensão e utilização individualizada, sendo estas últimas dados não essenciais na respectiva verificação, querendo significar-se, incapazes de anularem o efeito prevalecente, derivado da disponibilização, para determinado universo de pessoas, de opções de climatização das suas habitações. Em suma, releva a possibilidade geral e não o uso individualizado efectivo
CPPT - direito à informação - direito à informação procedimental e não procedimental - meio processual de intimação para passagem de certidão no processo tributário - âmbito de aplicação do artº.37, nº.1, do C.P.P.Tributário - artº.24, nº.1, do C.P.P.Tributário.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5257/11 de 17.01.2012)
1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da Constituição da República, conforme mencionado supra, tendo sido alargado, através do artº.64, do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), aprovado através do dec.lei 442/91, de 15/11, a todos aqueles que tiverem um interesse legítimo na obtenção da informação administrativa procedimental. 3. O direito à informação não procedimental, ou seja, o direito à informação administrativa por parte de todo e qualquer cidadão, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo, está consagrado no artº.268, nº.2, da Constituição da República. No âmbito da lei ordinária, é o artº.65, do C.P.A., que regulamenta o direito à informação não procedimental, também chamado princípio do arquivo aberto, respeitando a todos os documentos contidos em arquivos ou registos administrativos, aí se incluindo os documentos existentes em procedimentos administrativos já findos. Através da Lei 65/93, de 26/8 - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - regulamentou-se o acesso aos arquivos e registos administrativos (cfr.actualmente a Lei 46/2007, de 24/8). 4. No âmbito do direito tributário, no que diz respeito aos consagrados direitos à informação e de acesso aos arquivos e registos administrativos, deve ainda levar-se em consideração os artºs.59, da L. G. Tributária (o qual consagra o conteúdo do princípio da colaboração a que estão vinculados, tanto a A. Fiscal como os contribuintes), 64 (o qual consagra o princípio da confidencialidade dos dados relativos à situação tributária dos contribuintes, por que deve rejer-se a actividade tributária), 67 e 68, todos do mesmo diploma (que consagram o direito de acesso dos contribuintes, ou dos seus representantes, aos respectivos processos individuais devidamente organizados e conservados pela administração fiscal). 5. O meio processual destinado ao reconhecimento judicial dos mencionados direitos encontra-se consagrado actualmente nos artºs.104 e seg. do C.P.T.A. (cfr.anteriormente os artºs.82 e seg., da L. P. T. A.), sendo o mesmo aplicável na jurisdição fiscal, “ex vi” do artº.146, nº.1, do C. P. P. Tributário. 6. O âmbito de aplicação do artº.37, nº.1, do C.P.P.Tributário, restringe-se ao procedimento tributário, não abrangendo o processo judicial tributário, como se infere da referência feita na norma à “decisão em matéria tributária”. Permite este preceito a sanação de deficiências dos actos de notificação, prevendo-se, aparentemente, a possibilidade de tal sanação ocorrer em relação a quaisquer requisitos do acto de notificação. Ao abrigo da norma em exame o destinatário pode requerer a notificação da fundamentação que não lhe foi comunicada, ou a passagem de certidão nesse sentido (a qual está isenta de custas), pois esta aplica-se sempre que a comunicação da decisão “não contiver a fundamentação legalmente exigida”, seja por o acto notificado não a ter, seja por a notificação ser deficiente. 7. Já quanto ao disposto no artº.24, nº.1, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante do artº.13, do dec.lei 238/2006, de 20/12, refere-se a norma em questão à possibilidade de formulação de pedidos de passagem de certidão por via electrónica e desde que os respectivos actos e termos (insertos em procedimentos ou processos judiciais) estejam devidamente informatizados. Mais se dirá que as certidões cuja passagem se prevê neste artigo são apenas as que sejam pedidas à A. Fiscal, relativamente a processos administrativos ou judiciais que estejam em seu poder. 8. A norma constante no citado artº.24, nº.1, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante do artº.13, do dec.lei 238/2006, de 20/12, tem um campo de aplicação mais vasto do que o artº.37, nº.1, do mesmo diploma, dado se aplicar tanto a processos administrativos como judiciais e, por outro lado, visar a passagem de toda e qualquer espécie de certidão que não somente as que tenham a ver com a notificação insuficiente de decisões em matéria tributária
CPPT - nulidade da sentença. art. 668, nº.1, al.d), do c. p. civil. excesso de pronúncia - princípio da proporcionalidade no direito tributário - art. 215, nº 3, do C.P.P.Tributário. direito de nomear bens à penhora - art. 219, do C.P.P.Tributário - ordem por que devem ser penhorados os bens
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5265/11 de 17.01.2012)
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.d), do C. P. Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). 2. É sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.660, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). 3. O excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de “ultra petita”, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 4. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no último segmento da norma. 5. O exame dos eventuais vícios, em sede de sentença, de que padece o despacho objecto da presente reclamação não tem nada a ver com o conceito adjectivo de excesso de pronúncia, na medida em que não se está no domínio da fixação dos factos materiais da causa mas do seu enquadramento jurídico, área em que a lei não permite limitações ao julgador (cfr.artº.664, do C.P.Civil). O deficiente enquadramento jurídico da factualidade provada pode consubstanciar erro de julgamento de direito, mas não será nunca causa de nulidade da decisão judicial devido a excesso de pronúncia. 6. O princípio da proporcionalidade condiciona toda a actividade administrativa a qual está vinculada à sua observância (cfr.artº.266, nº.2, da Constituição da República; artº.5, nº.2, do C.P.A.). De acordo com o mesmo, na actuação administrativa terá de existir uma proporção adequada entre os meios empregues e o fim que se pretende atingir. No âmbito do procedimento tributário, a consagração de tal princípio resulta do artº.55, da L.G.Tributária, tendo expresso desenvolvimento no artº.46, do C.P.P.tributário. O princípio da proporcionalidade obriga a Administração Tributária a abster-se da imposição aos contribuintes de obrigações procedimentais que sejam desnecessárias ou inadequadas à satisfação dos fins que aquela visa prosseguir ou que vão além do que seja necessário e adequado impor aos mesmos contribuintes. 7. Vigente somente no procedimento tributário, o princípio da proporcionalidade nada tem a ver com as decisões judiciais, para as quais existe um regime de invalidades próprio consagrado na lei (cfr.artº.666 a 670, do C.P.Civil; artº.125, do C.P.P.Tributário), pelo que é, manifestamente, impossível que uma sentença judicial possa violar o examinado princípio. 8. O artº.215, nº.3, do C.P.P.Tributário, consagra o direito de nomear bens à penhora, o qual cabe sempre ao exequente (Fazenda Pública/órgão de execução fiscal) no âmbito do processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado, desde que daí não resulte prejuízo para o processo e, concretamente, para a cobrança da dívida exequenda e acrescido (cfr.artº.217, do C.P.P.Tributário). 9. O artº.219, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante da Lei 53-A/2006, de 29/12, consagra a ordem por que devem ser penhorados os bens no âmbito do processo de execução fiscal. Numa primeira análise, a ordem de penhora dos bens será a seguinte: a) em primeiro lugar, os bens do devedor onerados com garantia real, referidos no nº.4 do preceito; b) em segundo lugar, os bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente, independentemente de serem móveis um imóveis; c) na falta destes, se a dívida tiver privilégio, os bens a que este respeitar, se ainda pertencerem ao executado; d) finalmente, aplica-se o regime do artº.157, nº.2, do C.P.P.Tributário, podendo penhorar-se bens de terceiros, na sequência da necessária reversão da execução a processar-se nos termos do artº.23, da L.G.Tributária.
Financeiro - elementos patrimoniais – declaração de regularização tributária – modelo - aprovação
Foi publicada no Diário da República nº 14, Série I, Suplemento de 19-01-2012 a Portaria nº 17-A/2012 que aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respetivas instruções de preenchimento.
Financeiro - modelos - formulários – declaração modelo 30 – revogação da Portaria 438/2004, de 30 de Abril
Foi publicada no Diário da República nº 14, Série I de 19-01-2012 a Portaria nº 16/2012 que aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, e revoga a Portaria nº 438/2004, de 30 de abril
CPPT - execução fiscal - dívidas dos cônjuges - exercício do comércio - dívidas contraídas na constância do matrimónio
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 647/11 de 12.01.2012)
I - As dívidas tributárias são da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos casos em que estão em causa actividades lucrativas, atento o exercício do comércio que essas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas nesse exercício. II - Sendo a dívida exequenda da responsabilidade comum do casal, já que contraída no exercício do comércio (al. d) do nº 1 do art. 1691º do CCivil) e na constância do matrimónio, pelo seu pagamento respondem os bens comuns do casal e, na falta ou insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges (nº 1 do art. 1695º do CCivil).
CPPT - dispensa de garantia - manifesta falta de meios económicos - responsabilidade do executado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 595/11 de 12.01.2012)
I. É sobre o executado que pretende a dispensa de garantia que incumbe alegar e provar que não é responsável pela insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido – artigos 52.º, n.º 4, e 74.º, n.º 1, ambos da L.G.T.; II. A acrescida dificuldade de prova do facto a que alude o número anterior justifica uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, mas não dispensa o executado de alegar as razões concretas dessa insuficiência ou inexistência de bens; III. Não alegou factos suficientes para justificar a insuficiência de bens penhoráveis a sociedade que se limita a invocar o financiamento integral, como o capital de terceiros, de projecto no sector imobiliário de luxo, sem explicar o impacto dos respectivos encargos financeiros nos resultados globais de exploração, e a remeter para pressão financeira não mensurada, de outros credores da sociedade que também não identifica, e para a conjuntura desfavorável da economia nacional e até internacional, cujos reflexos no desenvolvimento do projecto, quer ao nível da construção quer do ritmo ou valor das vendas, nunca concretizou.
IRC - opção pelo regime geral de tributação – regime simplificado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1254/05 de 12.01.2012)
I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do nº 7, do artigo 53º do CIRC – cfr. nº 8 do artigo 53º. III - Aquela opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva, quer esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado na declaração inicial, quer face ao volume de proveitos (inferior a € 149.639,37) posteriormente declarado relativamente a esse exercício. IV - O regime simplificado só é aplicável quando os sujeitos passivos não optem pela aplicação do regime geral de determinação do lucro, previsto nos artigos 17º a 47º do Código do IRC.
IRC - custos fiscais - indispensabilidade dos custos - ónus da prova - princípio do inquisitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 624/05 de 12.01.2012)
1 - Nos termos previstos no artigo 690º-A, nº1 do CPC, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, bem assim, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida 2 - Cabe à Administração Tributária o dever de demonstrar os pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno, sobre os administrados apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. 3 – As regras do ónus da prova coexistem com o princípio do inquisitório, de acordo com o qual se impõe à administração tributária que ordene oficiosamente as diligências probatórias indispensáveis ao apuramento da verdade material. 4 – Porém, o princípio do inquisitório não obriga a administração a investigar pretensões sem o mínimo de suporte probatório, nos casos em que caiba ao contribuinte o ónus da prova. 5 – De acordo com o disposto no artigo 23º, nº 1 do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora 6 - Na consideração e preenchimento deste conceito indeterminado – indispensabilidade – impõe-se que a análise de um concreto custo seja feita em função da actividade societária, ou seja, em função do seu objectivo no âmbito da actividade da empresa; os custos indispensáveis equivalerão aos gastos contraídos no interesse da empresa. 7 - O critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador precisamente para impedir a consideração ao nível fiscal de gastos que, apesar de contabilizados como custos, não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, que foram incorridos não para a sua prossecução mas para outros interesses alheios.
CPPT – LGT - execução fiscal - dispensa de prestação de garantia - ampliação da matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 566/11 de 12.01.2012)
1. A isenção ou dispensa da prestação de garantia depende, desde logo, da verificação de um dos seguintes pressupostos: (i) de essa prestação causar ao executado prejuízo irreparável o (ii) da manifesta falta de meios económicos do executado para prestar tal garantia. 2. Não basta, no entanto, que se demonstre a verificação de um daqueles pressupostos. A dispensa de garantia da só terá lugar no caso de a insuficiência ou inexistência de bens não ser da responsabilidade do executado, incumbindo ao executado essa prova. 3. Revelando-se o quadro factual que foi fixado na 1ª instância insuficiente para que possamos dar resposta às questões jurídicas que constituem objecto de recurso e não dispondo os autos de todos os elementos probatórios indispensáveis à reapreciação da matéria de facto, deve a sentença recorrida deva ser oficiosamente anulada e determinada a subsequente remessa à 1ª instância a fim de aí se proceder à ampliação da matéria de facto.
IVA – caducidade - excesso de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 6/03 de 12.01.2012)
Não há excesso de pronúncia se a impugnante pede na petição inicial a declaração de caducidade da liquidação de IVA dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1998 e o tribunal julga esse pedido procedente.
CPPT - reclamação judicial - garantia bancária - produção de prova - arts. 114º, 115, nº 1 e 119º do CPPT - art.. 52º, nº 4 da L.G.T. - art 170º, nº 3 e 199º, nº 3 do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 276/11 de 12.01.2012)
I - Compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária. II - A demonstração do prejuízo irreparável, da insuficiência de bens ou da irresponsabilidade da Reclamante na referida insuficiência pode ser feita por todos os meios de prova admissíveis, designadamente através de prova testemunhal. III – Tendo a Reclamante alegado que a prestação de garantia bancária para suspender a execução é susceptível de lhe causar prejuízo irreparável na medida em que aquela prestação, dada a sua situação patrimonial, lhe iria implicar uma maior dificuldade e um encarecimento no acesso ao crédito bancário do qual depende para o financiamento da sua actividade podendo daí resultar a necessidade de se apresentar à insolvência; não poder dispor dos seus activos, nomeadamente os vinhos que possui em armazém, para constituir garantias, o mesmo sucedendo com os créditos sobre os seus clientes e que não praticou actos tendentes à diminuição da sua capacidade patrimonial, e que, portanto, não tem responsabilidade na “insuficiência ou inexistência de bens” para prestar garantia - matéria que, em abstracto, é susceptível de relevar para a decisão da causa, na exacta medida em que se reporta directamente aos pressupostos de que depende o deferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia e, em concreto, não pode ser reconduzida a uma qualificação de meras generalidades, antes constituindo alegações suficientemente concretizadas de factos que, a provarem-se, são susceptíveis de integrar os pressupostos legais da dispensa da garantia - não pode ser-lhe recusada a possibilidade de demonstração dessa factualidade através da prova testemunhal oferecida.
EBF - acção administrativa especial – fundamentação - caso julgado - benefícios fiscais - art. 44º do EBF - DL n.º 202/96, de 23-9
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 256/07 de 12.01.2012)
I – Essencial para que se considere satisfeita a exigência legal da fundamentação dos actos é que o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto como um destinatário normal ou razoável colocado perante as aludidas circunstâncias, todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que foram a sua motivação orgânica. II – Não existe violação de caso julgado se na sentença que se invoca como pressuposto dessa violação o pedido formulado é distinto daquele que é objecto de nova decisão administrativa ou, sendo-o, nessa mesma sentença, não foi efectuada qualquer apreciação do mérito da pretensão, isto é, não foi definida por apreciação do juiz uma determinada relação nem os bens materiais nela coenvolvidos por entretanto a lide ter sido julgada extinta por inutilidade superveniente da lide. II – Independentemente da validade formal do atestado médico emitido para efeitos de a um contribuinte ser reconhecido o beneficio fiscal a que se reporta o art. 44º do EBF para o ano fiscal de 1995, não pode a Administração Fiscal atender ao mesmo para o ano fiscal de 2002 se, posteriormente à emissão daquele atestado, o contribuinte, voluntariamente se submeteu a nova avaliação que não lhe atesta grau de incapacidade suficiente ao reconhecimento daquele mesmo beneficio fiscal.
CPPT – LGT - reclamação judicial - garantia bancária - produção de prova - arts. 114.º, 115, n.º 1 e 119.º do CPPT - art. 52º, nº 4 da L.G.T. - art 170º, nº 3 e 199º, nº 3 do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 290/11 de 12.01.2012)
I - Compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária. II - A demonstração do prejuízo irreparável, da insuficiência de bens ou da irresponsabilidade da Reclamante na referida insuficiência pode ser feita por todos os meios de prova admissíveis, designadamente através de prova testemunhal. III – Tendo a Reclamante alegado não ter meios económicos suficientes à prestação da garantia e que aquela prestação lhe causará prejuízo irreparável por, tendo em conta a sua situação patrimonial, jamais poder obter garantia externa, nomeadamente bancária, para enfrenta a situação de suspensão, face à situação da banca e dos seguros, o que as testemunhas iriam confirmar; que a não apresentação da garantia e o prosseguimento da execução com as consequentes penhoras de crédito inviabilizarão o funcionamento da Reclamante que tem já a sua reputação abalada e mais afectada ficará, comprometendo-se irremediavelmente a sua liquidez e o seu bom nome e giro comercial e que não tem responsabilidade na insuficiência de bens pois tem conduzido sempre a sua actividade de molde a obter sempre resultados positivos ao longo da sua existência e que jamais existiu dissipação de bens com o intuito de diminuir a garantia dos credores conforme documentos que junta e protesta juntar - matéria que, em abstracto, é susceptível de relevar para a decisão da causa, na exacta medida em que se reporta directamente aos pressupostos de que depende o deferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia e, em concreto, não pode ser reconduzida a uma qualificação de meras generalidades, antes constituindo alegações suficientemente concretizadas de factos que, a provarem-se, são susceptíveis de integrar os pressupostos legais da dispensa da garantia - não pode ser-lhe recusada a possibilidade de demonstração dessa factualidade através da prova testemunhal oferecida.
IMI - garantia – penhora - valor de venda - VPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 117/11 de 12.01.2012)
I. A prestação de garantia com vista à suspensão do procedimento executivo fiscal, verificados que sejam os restantes pressupostos legais, tem, também, por objectivo assegurar o exequente do pagamento da dívida exequenda e do acrescido, valendo como tal a penhora de bens que cumpra tal desiderato. II. A aferição da suficiência da garantia quando ela se venha a traduzir na penhora de um qualquer bem, passa, necessariamente, pela determinação do respectivo valor de venda. III. A valia dos imóveis urbanos no âmbito do processo de execução fiscal é determinada levando em consideração o respectivo valor patrimonial tributário a apurar nos termos do CIMI. IV. Determinado o valor base de venda do imóvel, a dívida a garantir e a existência de ónus sobre o imóvel, estão reunidos os elementos necessários aferir da suficiência ou insuficiência do referido bem para assegurar a dívida exequenda e o acrescido. V. O VPT é calculado tendo por base formulas fixadas por lei em que são tidos em atenção diversos coeficientes, com o objectivo de por via da avaliação, aproximar o valor do imóvel o mais próximo dos valores de mercado.
CPPT – LGT - nulidade processual - omissão pronúncia acerca prova indicada -petição inicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 746/08 de 12.01.2012)
I. Tendo sido omitido nos autos o acto de pronúncia acerca da produção da prova indicada no final da petição inicial, verifica-se nulidade processual – artigo 201º do CPC. II. Tal omissão é susceptível de influir na decisão da causa, determinante da ocorrência de uma nulidade processual secundária, atípica ou inominada, com os consequentes efeitos invalidantes.
IVA - Orçamento do Estado para 2012 - Alterações ao Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias - Revogação do oficio-circulado nº 30131, de 30.12.2011
Foi publicado no portal das finanças o Ofício-Circulado n.º 30132 de 13 de Janeiro com instruções que visam esclarecer as alterações ao Código do IVA e do RITI.
LGT - reclamação de decisão do órgão da execução fiscal – prescrição - competência para autorizar pagamento em prestações - delegação de competências - prazo para requerer pagamento em prestações
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1138/09 de 12.01.2012)
1. A reclamação graciosa interrompe a prescrição e verificando-se que o respectivo procedimento não sofreu paragem superior a um ano, o prazo decorrido até ao momento em que ocorreu o facto interruptivo fica inutilizado e o novo prazo só começa a contar-se a partir da decisão final do processo. 2. Antes da entrada em vigor da actual redacção do nº 3 do artigo 49º da LGT, introduzida pelo artigo 89º da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ocorrendo sucessivas causas de interrupção, devem todas elas ser consideradas. 3. A suspensão da execução fiscal em virtude da instauração de impugnação judicial, que ocorre quando seja prestada garantia ou a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido, implica a suspensão do prazo de prescrição. 4. O facto de o despacho que determinou a suspensão da instância executiva não ter sido notificado ao executado não tem qualquer efeito impeditivo da suspensão da prescrição.5. A falta de menção da delegação ou da subdelegação de competências não gera, necessariamente, a invalidade do acto praticado no exercício de tais competências, antes implica uma irregularidade meramente formal que deverá considerar-se sanada se se demonstra ter sido atingida a finalidade que era visada pela exigência legal de tal menção.6. As deficiências da notificação que afectem a validade desta apenas conduzem a que o acto notificado não seja eficaz em relação ao notificado mas de modo algum afectam a validade daquele acto.7. A referência que no nº 8 do artigo 189º do CPPT se faz à “notificação da decisão” deve ser interpretada não no sentido da notificação da decisão que se efectua no âmbito dos processos ali previstos (v. g. na impugnação judicial) mas antes a uma notificação a efectuar na própria execução fiscal que, transmitindo o sentido da decisão proferida no processo que implicou a suspensão da instância e a consequência que dessa decisão resulta na execução fiscal, nomeadamente a cessação da suspensão da instância, advirta o executado de que dispõe do prazo de 15 dias, a contar dessa notificação, para efectuar o pagamento em prestações.
CPPT - decisão da matéria de facto - factos relevantes - modificabilidade da decisão de facto - poderes de substituição ao tribunal - recorrido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 820/06 de 12.01.2012)
I. Não padece de falta de fundamentação a sentença recorrida onde são discriminados os factos considerados provados e indicados entre parêntesis os documentos em que se suporta a decisão respectiva e as partes destes de que foram extraídas as transcrições efectuadas, porque tal indicação assegura o confronto entre o texto da decisão e a parte do documento em que se sustenta e, por conseguinte, o acompanhamento do itinerário cognoscitivo do julgador; II. Também não padece de falta de fundamentação a sentença recorrida que, na parte relativa aos factos não provados, se limita a referir que «Não se provaram outros factos com relevância para a decisão», porque dos artigos 508.º-A, n.º 1, alínea e), e 511.º, n.º 1, ambos do C.P.C. resulta que juiz só tem que discriminar os factos não provados que reputa relevantes para a decisão e o dever de fundamentação da resposta à matéria de facto se reconduz também aos factos relevantes; III. Todavia, se a matéria factual alegada que o tribunal recorrido não apreciou é relevante para a decisão a proferir, há erro de julgamento sobre a irrelevância desses factos e consequente omissão de pronúncia sobre questões de facto que o juiz de primeira instância não apreciou e deveria ter apreciado, o que constitui também nulidade da sentença – artigo 125.º, n.º 1, do C.P.P.T. IV. A modificabilidade da decisão de facto pelo tribunal de recurso ao abrigo do artigo 712.º, n.º 1, alínea a), do C.P.C. pressupõe que o tribunal recorrido tenha tomado posição quanto a esses factos, julgando-os provados ou não provados; V. Se o tribunal recorrido se absteve de apreciar esses factos a decisão recorrida deve ser anulada.
CPPT - oposição à execução fiscal - despacho de reversão – fundamentação - gerência de facto - prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5066/11 de 10.01.2012)
1. A fundamentação (formal) do despacho de reversão deve conter os pressupostos apurados pela AT e que legitimam que o revertido passe a figurar como executado nessa execução, por ser responsável subsidiário pelo pagamento dessa dívida exequenda, bem como a falta de bens do devedor originário para a solver, incluindo se essa dívida lhe é exigível por o revertido ter dado causa à insuficiência do património da sociedade originária devedora para a solver ou por a mesma não ter sido paga ou entregue pelo revertido ao tempo em que foi gerente dessa sociedade [dívidas de IVA cujo facto tributário tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou que o prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo de gerente – art. 24º, n.º1, alíneas a) e b) da LGT]; 2. Porém, se a fundamentação utilizada no despacho de reversão se revelar insuficiente face aos seus pressupostos legais, mas o revertido os apreender na sua totalidade e mesmo contra a parte omitida vier a exercer plenamente a sua defesa, então, tal insuficiência, não equivale à falta de fundamentação do acto, por o fim legal que com ela se visa atingir, ter sido, não obstante, alcançado; 3. Tendo o revertido articulado na sua p.i. de oposição à execução fiscal que exerceu as correspondentes funções de gerente da sociedade originária devedora, irreleva que a AT lhe não impute em concreto o exercício das mesmas e nem que as não prove.
IRC - sociedade comercial - cisão de sociedades - fusão de sociedades comerciais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 865/11 de 20.12.2011)
I - De acordo com o disposto no art° 67°, n° 2 do CIRC “Considera-se cisão a operação pela qual: a) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua actividade, mantendo pelo menos um dos ramos de actividade, para com eles constituir outras sociedades (sociedades beneficiárias) ou para os fundir com sociedades já existentes, mediante a atribuição aos seus sócios de partes representativas do capital social destas últimas sociedades e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro que não exceda 10 % do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do valor contabilístico equivalente ao nominal das participações que lhes sejam atribuídas” II - Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos art°s 67° e segs do CIRS, não é necessária a atribuição aos sócios da sociedade cindida de partes representativas do capital social da sociedade beneficiária, sendo esta detentora da totalidade do capital social daquela, tal como resulta dos n°s 3 e 6 do art° 68° do CIRC. III - Aliás, tal como já resultava da Directiva 78/855/CEE, de 9 de Outubro de 1978, a atribuição aos sócios da sociedade cindida de participações da sociedade beneficiária visava a protecção destes e não a neutralidade fiscal (v. art° 10°, nºs 1 e 2).
CPPT - subida imediata - subida diferida – reclamação - prejuízo irreparável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1048/11 de 20.12.2011)
I - Apesar do carácter taxativo que a redacção do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT dá ao elenco dos casos de subida imediata das reclamações, deverá ainda admitir-se, sob pena de violação do direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos em matéria de contencioso administrativo, constitucionalmente garantido (cf. art. 268.º, n.º 4, da Constituição da República), a remessa e conhecimento imediato da reclamação sempre que, com a sua subida diferida, o interessado sofra ou possa sofrer prejuízo irreparável ou, sempre que a reclamação perca toda a utilidade. II - Deve subir imediatamente a presente reclamação porque a subida diferida é susceptível de desencadear prejuízos graves e, ao que tudo aponta, irreparáveis para a situação da Recorrente, afundada em dívidas de montante tão elevado, cujo pagamento prestacional veio requerer à Recorrida Fazenda Pública e de cujo indeferimento veio justamente reclamar.
IVA - pagamento em prestações
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1074/11 de 20.12.2011)
As dívidas resultantes da falta de entrega de imposto legalmente repercutido a terceiros, como é o caso do IVA, só excepcionalmente podem ser pagas em prestações, sendo, para isso, necessário que se demonstre dificuldade financeira excepcional do devedor e previsíveis consequências económicas gravosas. E esse pagamento só pode ser efectuado num máximo de 12 prestações mensais, não podendo o valor de qualquer delas ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.
CPPT - LGT - reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - nulidade de citação - responsável subsidiário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1037/11 de 20.12.2011)
I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC). III - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes).
CPPT - reclamação de decisão do órgão da execução fiscal - alegação de factos - excesso de pronúncia – execução - impossibilidade superveniente da lide
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1073/11 14.12.2011)
I - Determina o artº 660º, nº 2 do CPC que “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. II - Não tendo o reclamante invocado qualquer facto relativo à extinção da execução, motivada pela falta de averiguação de bens do falido e do responsável subsidiário após a declaração de insolvência, não podia o Juiz, oficiosamente, e sem qualquer facto inscrito no probatório sobre a omissão daquela averiguação, conhecer dessa questão. III - Embora seja de conhecimento oficioso a questão da impossibilidade superveniente da lide, não pode o juiz, em processo de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, decretar oficiosamente a extinção da instância executiva nestes autos por impossibilidade superveniente da lide ocorrida na instância executiva.
CPPT - recurso de revista excepcional – pressupostos - convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1075/11 14.12.2011)
I - O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso, o mesmo apenas é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Não cabe no âmbito de tal recurso a pretensão jurídica alicerçada em mero erro de julgamento, que não satisfaça os requisitos ali enunciados. III - É de convolar o recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPT em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do art. 284º do CPPT, se a recorrente subscreve implicitamente entendimento afirmado em acórdão do TCAS, que cita em abono da sua posição, concluindo que o acórdão recorrido está em clara contradição com aquele, a tal convolação não obstando o facto de não ter demonstrado a oposição entre os arestos em confronto, uma vez que, ordenada a convolação, são anulados os actos não consentâneos com a nova forma processual.
CPPT – gerencia – facto – procuração - oposição de acórdãos - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 128/11 14.12.2011)
I - Constitui pressuposto do recurso por oposição de acórdãos previsto no artº 284º do CPPT, a prolacção de decisões opostas em que esteja em causa matéria de facto idêntica e em que seja também apreciada expressamente idêntica questão de direito. II - Assim, não ocorrem os pressupostos para esse recurso se, no acórdão recorrido, se decidiu que não havia que relevar a outorga de procuração por parte do oponente a favor de terceiro para a gerência de facto da executada originária, uma vez que esse facto não tinha sido levado ao probatório nem havia sido invocado o vício da sentença de défice da matéria de facto, e no acórdão fundamento se decidiu apenas que, não estando provado nos autos que tivesse sido outorgada procuração com a mesma finalidade, o TCA, ao mandar ampliar a matéria de facto para se apurar da existência dessa procuração, actuou no exercício da sua competência.
LGT - oposição de julgados - mesma questão fundamental de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 327/10 14.12.2011)
Inexiste oposição de julgados, nos termos do artº 30º, al. b´) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se a questão da preterição das formalidades legais inerentes à citação do executado revertido e consequências jurídicas decorrentes da não inclusão dos fundamentos da liquidação nessa citação, face ao disposto nos artºs 22º, nº 4 e 23º, nº 4 da LGT e 198º, nº 4 do CPC, foi equacionada em termos idênticos, na sequência de interpretação jurídica uniforme dos mesmos preceitos, só tendo chegado a soluções jurídicas diversas face às diferenciadas situações de facto que lhes serviram de pressuposto.
LGT - reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - acto administrativo – acto - tramitação processual - dispensa de prestação de garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1072/11 14.12.2011)
I – O processo de execução fiscal tem natureza judicial e embora a AT nele possa praticar actos que não tenham natureza jurisdicional é garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos actos materialmente administrativos aí praticados por órgão da AT. II – O despacho que indefere pedido de dispensa de garantia qualifica-se como verdadeiro acto administrativo em matéria tributária e não como mero acto de trâmite, uma vez que não se confina nos estreitos limites da ordenação intraprocessual, antes projecta externamente efeitos jurídicos numa situação individual e concreta - cfr. art. 120º do CPA - pois que a decisão da AT de suspender ou não o processo de execução fiscal por virtude da prestação (ou da dispensa) de garantia implica e determina manifestos reflexos na esfera jurídica da reclamante. III – Em face dessa definição como acto administrativo impunha-se a prévia audição do interessado, de acordo com o estatuído nos arts. 100º do CPA e 60º da LGT.
RGIT - constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 797/10 14.12.2011)
I - O artigo 8.º do RGIT, interpretado no sentido de que ali se prevê a responsabilidade subsidiária por coimas, efectivada através do regime da reversão da execução fiscal contra as pessoas ali mencionadas, é materialmente constitucional, não violando os princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas, da presunção de inocência e da violação dos direitos de audiência e defesa, consagrados, respectivamente, no n.º 3 do artigo 30.º e nos n.ºs 2 e 10 do artigo 32.º, ambos da CRP.II - Tendo decidido de forma diversa o STA, em sede de recurso de decisão de 1ª instância, deve ser reformado o acórdão por este proferido, em obediência ao juízo de constitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional em sede de recurso do acórdão daquele Supremo Tribunal. III - Deste modo, tendo a sentença recorrida julgado inconstitucional aquela norma, impõe-se a procedência do recurso, com a revogação da sentença e a baixa dos autos para conhecimento da questão suscitada pelo oponente.
IVA – facturas - número de contribuinte
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 76/11 de 14.12.2011)
I – Só através da factura (ou documento equivalente) que respeite todas as exigências do artigo 35.º, n.º 5 do CIVA o sujeito passivo poderá provar o facto tributário e exigir o direito à dedução. II – A alínea a) do nº 5 do art. 35º impõe a obrigação das facturas mencionarem a identificação fiscal dos sujeitos passivos, mas não comete explicitamente ao adquirente a obrigação de controlar se essa identificação é ou não verdadeira. III – A circunstância de não se ter actualizado o número fiscal nos livros de facturas e de esse número não ser válido perante o registo administrativo, não é suficiente, por si só, para se deixar de considerar o emitente de tais documentos como sujeito passivo para efeitos da dedução do imposto neles facturado.
CPPT - caducidade do direito de impugnar – convolação – oposição - extemporaneidade - responsável subsidiário – prazo – citação – constitucionalidade - impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 813/11 de 14.12.2011)
I - O prazo de 90 dias concedido aos sujeitos passivos responsáveis originários ou subsidiários para impugnarem a liquidação do tributo conta-se, respectivamente, a partir do termo do prazo para pagamento voluntário e da citação em processo de execução fiscal. II - São, portanto, situações diferentes e como tal devem ser tratadas, não se verificando por conseguinte a violação dos artºs 1º, 2º e nº 4 do artº 22º todos da LGT, (referindo-se o nº 4 do preceito, ao objecto e possibilidades de fundamentação da impugnação dos tributos como nos revela a última parte do mesmo preceito ao definir os elementos documentais que devem acompanhar a notificação ou citação). III - Igualmente não se configura qualquer inconstitucionalidade da alínea c) do nº 1 do artº 102 do CPPT, por violação dos artºs 112º nº 3 in fine, bem como do artº13º ambos da Constituição da República. IV - A convolação da impugnação para oposição só é possível se não se mostrar ultrapassado o prazo de 30 dias após a citação em que é possível reagir, por este meio, à execução fiscal. V - Os recursos são instrumentais ao reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não servem para proferir decisões sobre matéria nova, isto é, que não tenha sido submetida à apreciação do tribunal de que se recorre a não ser que se trate de matéria de conhecimento oficioso.
CPPT - reversão - excesso de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1050/11 de 14.12.2011)
I - No processo de execução fiscal, se a questão não for levantada na oposição, não pode o juiz ex officio averiguar da ilegalidade do acto de reversão aquando da reclamação de um acto do órgão de execução fiscal que não reconheceu prescritas as dívidas exequendas. II - Só em casos excepcionais previstos na lei processual ou na lei substantiva pode o juiz apreciar oficiosamente uma questão que não foi suscitada pelas partes.
IMI - falta de fundamentação - avaliação - terreno para construção - coeficiente de localização - área de implantação - percentagem
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 747/11 de 14.12.2011)
1. O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. 2.1. O coeficiente de localização previsto no art. 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as características referidas no nº 3 desse normativo legal. 2.2. O zonamento (determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município, bem como as percentagens a que se refere o nº 2 do art. 45º do CIMI) são, igualmente, aprovados por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU. 2.3. Tratando-se de parâmetros legais fixados e previstos na lei [determinados de acordo com os critérios constantes dos nºs. 2 e 3 do art. 45º e nº 3 do art. 42º, ambos do CIMI, e fixados anualmente por Portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da CNAPU (arts. 60°, nº 1, al. d) e nº 3, do CIMI)], a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à especificação dos coeficientes de localização e dos restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável. 3. Tendo o contribuinte requerido a 2ª avaliação de imóvel e nela tendo participado, não ocorreu preterição de formalidade legal por alegada violação do direito de audição prévia.
IMI - fundamentação - avaliação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 728/11 de 14.12.2011)
I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário. III - Também o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do CIMI é aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU. IV - Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, ao estabelecimento do coeficiente de localização e das percentagens referidas e à invocação do quadro legal que lhe é aplicável.
Financeiro - Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Janeiro a proposta de resolução sobre a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Financeiro - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012 – aprovação
Foi publicado no Diário da República n.º 10, Série I de 13.01.2012 o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012.
Financeiro - revisão do regime de plafonds estabelecido para a Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)
Foi publicada no Diário da República n.º 9, Série I de 12.01.2012 a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2012/M que solicita ao Governo da República a reabertura do processo negocial com a Comissão Europeia visando a revisão do regime de plafonds estabelecidos aos benefícios fiscais usufruídos em IRC pelas empresas licenciadas na Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).
IMI – Averbamentos matriciais de heranças indivisas sem partilha (Ofício Circulado n.º 40103 13-01-2012
Tendo a Direcção de Serviços do IMI vindo a ser confrontada com a informação que alguns serviços de finanças estão a proceder ao averbamento matricial de imóveis, pertencentes ao acervo de herança indivisa, na proporção das “quota-parte” dos herdeiros, sem que se mostre realizada escritura de partilha, foi publicado no portal das finanças o Ofício Circulado n.º 40103 de 11.01.2012 tendo em vista a necessária uniformidade de procedimentos.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 171/06 de 20.12.2011)
I. A administração tributária, na sua actuação, não pode limitar-se a externar uma fundamentação meramente formal do juízo que formula quanto à indevida dedução de custos fiscais em sede de apuramento da matéria tributável em sede de IRC por parte do sujeito passivo. Exige-se-lhe, ademais, que demonstre o bem fundado desse juízo, provando os indícios que o sustentam e demonstrando que tais indícios possibilitam a conclusão de ser correcta, do ponto de vista material, a fundamentação que adoptou. II. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela administração tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. III. Resultando os indícios recolhidos pela administração tributária insuficientes para suportar, objectivamente e às luz das regras da experiência comum, a conclusão a que chegou e na qual fez repousar a decisão de corrigir a matéria tributável e de proceder à liquidação é de concluir que esta não se desonerou das obrigações probatórias que sobre si impendiam no sentido de cumprir o programa de fundamentação substancial do acto que a lei exige. IV. Ao corrigir infundadamente a matéria tributável e, com base nessa correcção, proceder à liquidação de imposto, a administração tributária incorre em ilegalidade implicante da invalidade de tal liquidação.
CPPT - oposição à execução fiscal - pressupostos da reversão - gerência efectiva - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 639/04 de 20.12.2011)
1. A determinação da responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas foram geradas. 2. Para se afirmar a responsabilidade subsidiária do alegado gerente da executada originária exige-se a demonstração de que aquele exerceu tal gerência de modo efectivo ou de facto. 3. É sobre quem pretende efectivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes através da reversão da execução que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência.
LGT - responsabilidade subsidiária - artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT - culpa pelo não pagamento de imposto - falta de notificação dentro do prazo de caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 866/06 de 20.12.2011)
I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido entregue o imposto tem que demonstrar, em sede de oposição à execução fiscal, que a falta desse pagamento não lhe é imputável. III. A prova de que a falta de do pagamento do imposto não lhe é imputável passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gerente. IV. O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária (na redacção dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspecção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36.º, n.º 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
IRC – custo - alienação de participações sociais - menos-valia - nulidade da sentença - âmbito da inspecção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1544/06 de 20.12.2011)
I - A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção. II- Só há nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o juiz conhece de questões que não foram suscitadas pelas partes, nem são do conhecimento oficioso – artigos 125.º do CPPT e 660.º n.º 2 do CPC. III- Se a liquidação do ano de 1999 resultou do apuramento das Matéria Colectável, em função da correcção aos Prejuízos Fiscais dedutíveis, por a administração fiscal ter desconsiderado um custo do ano de 1998, e se esta desconsideração do custo é considerada ilegal, a liquidação de ano de 1999 não pode manter-se na ordem legal, por falta do pressuposto em que assentou.
CPPT - competência em razão da hierarquia - artigo 26.º, alínea b) do ETAF - artigo 38.º, alínea a) do ETAF - artigo 280.º, n.º 1 do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1661/04 de 20.12.2011)
O recurso interposto de decisão do tribunal tributário de 1ª instância com exclusivo fundamento em matéria de direito compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo [artigos 26º, alínea b) e 38º, al. a) do ETAF e artigo 280º, nº 1 do CPPT].
IRC – custo - alienação de participações sociais - menos-valia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1747/06 de 20.12.2011)
A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção.
IRS - atestado medido - informação vinculativa - princípio da igualdade - princípio da justiça material
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1817/09 de 20.12.2011)
Face ao teor da informação vinculativa n.º 1717/08 da Direcção-Geral de Finanças, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de benefício fiscal previsto no artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativamente aos anos de 2004 a 2007, emitidos à luz do regime anterior ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, independentemente da data em que aqueles foram notificados para apresentarem novo atestado.
CPPT – prova - erro de julgamento – prescrição - facturas falsas - ónus da prova - art. 179º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - art. 871º do código de processo civil - art. 249º do código civil
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 47/03 de 20.12.2011)
I – Embora a prescrição só tenha sido suscitada em sede de recurso jurisdicional, constituindo, em rigor, questão nova, a mesma não pode deixar de ser apreciada já que se trata de matéria de conhecimento oficioso. II – Todavia, a possibilidade de conhecer prejudicialmente da prescrição em sede de impugnação judicial apenas se impõe ao Tribunal se dos autos constarem elementos que permitam uma avaliação segura dessa questão. III – O facto de o processo de execução ter sido apensado a um processo de falência no ano de 2004 não é, só por si, bastante para que se possa concluir que, a partir de tal data, o processo de execução fiscal não foi objecto de qualquer tramitação pelo que, na ausência de mais elementos, é de julgar não verificados os pressupostos cujo preenchimento se mostra necessário para conhecer da questão da prescrição suscitada em recurso jurisdicional. IV – Tendo a Administração Tributária provado a existência de indícios sérios de que a operação constante da facturação não corresponde à realidade, recai, após, sobre o sujeito passivo, o ónus da prova de veracidade da transacção.
IRS - sobretaxa extraordinária - Pedido de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Foi publicada no Diário da República nº 8, Série I de 11.01.2012 a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2012/M. A Assembleia Legislativa da Madeira resolve aprovar a presente resolução solicitando ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade da norma contida no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro - aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011.
Financeiro - medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito
Foi publicada no Diário da República nº 8, Série I de 11.01.2012 a Lei n.º 4/2012 que procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
RITI - Transmissões intracomunitárias – meios de prova (Artigo: 14º, a))
Processo: T909 2007296 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 31-03-2009.
IVA - Poderes de autoridade (Artigo: 2º, nº 2)
Processo: A200 2008018 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 13-04-2009.
IVA - Montagem de sistemas de rega (Artigo: 2º, nº 1, j))
Processo: A109 2009062 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 16-06-2009.
IVA - Instalação de equipamentos para a indústria alimentar entre outras (Artigo: 2º, nº 1, j))
Processo: A109 2009013 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 31-03-2009.
IVA - Transporte de terras (Artigo: 2º, nº 1, j))
Processo: A109 2009034 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 31-03-2009.
IVA - Regime de autoliquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil - componente residual de trabalhos abrangidos pelo regime – prestação de serviços acessórios (Artigo: 2º, nº 1, j))
Processo: A100 2007568 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 10-03-2009.
IVA - Destruição de resíduos das indústrias alimentares (Artigo: 2º, nº 1, i))
Processo: A100 2007737 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 13-04-2009.
IVA - Cessão da posição contratual com transmissão do património (Artigo: 3º, nº 4)
Processo: A100 2006307 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 30-03-2009.
IVA - Intermediação em contratos de financiamento (Artigo: 9º, nº 27)
Processo: A100 2008083 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 31-03-2009.
IVA - Museu - Transmissão de artigos em prata, bem como o aluguer de espaços (Artigo: 9º, nº 13 e nº 29)
Processo: A200 2009005 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 23-03-2009.
IVA – Facturação (Artigo: 18º e Verba 2.14 – Lista I)
Processo: T201 2008104 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 03-03-2009.
IVA - Rissóis de camarão (Artigo: 18º e Verba 1.8 – Lista II)
Processo: T120 2008833 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 23-03-2009.
IVA - Taxa a aplicar ao produto "Bechamel" - versões original e light (Artigo: 18º e Verba 1.4.1 – Lista I)
Processo: T120 2008965 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 13-04-2009.
IVA - Direito à dedução (Artigo: 21°)
Processo: D051 2009030 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 25-03-2009.
IVA – Facturação (Artigo: 36º, nº 5)
Processo: F061 2007096 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 13-04-2009.
IVA - Anexo E ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (Artigo: 2º, nº 1, i))
Processo: A100 2007766 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 16-02-2009.
IVA - Anexo E ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (cavilha de latão) (Artigo: 2º, nº 1, i))
Processo: L121 2008064 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 09-02-2009.
IVA – Explicações (Artigo: 9º, nº 9 e nº 11)
Processo: I301 2007010 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 09-02-2009.
IVA - Dedução de bens e serviços relativos a construção e equipamento de imóvel destinado a museu (Artigo: 9º, nº 13)
Processo: D051 2005211 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 25-02-2009.
IVA - Taxa aplicável aos produtos “Liftoff” e “Thermojetics” (Artigo: 18º e Verba 1.11 – Lista I)
Processo: T120 2008854 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 03-03-2009.
IVA - Redébito de serviços de construção civil por Junta de Freguesia (Artigo: 2º, nº 1, j)
Processo: A100 2008521 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 16-02-2009.
IVA - Fundos de investimento imobiliário. Renúncia à isenção nas operações de transmissão e locação de imóveis. Regime de autoliquidação de imposto nas aquisições de serviços de construção civil (Artigo: 2º, nº 1, a) e 9º)
Processo: A100 2007368 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 16-02-2009.
IVA - Titularização de créditos (Artigo: 9º, nº 27, c))
Processo: C071 2005011 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 16-02-2009.
IVA - Fornecimento de móveis de cozinha (Artigo: 2º, nº 1, j))
Processo: L121 2008413 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 04-02-2009.
IVA - Enquadramento de subsídios e comparticipações para a realização de feiras, congressos e outros eventos promovidos pela associação (Artigo: 9º, nº 14)
Processo: A419 2008039 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 09-02-2009.
IVA - Projectos de investigação e desenvolvimento (Artigo: 20°, nº1)
Processo: A419 2008041 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 02-02-2009.
IVA - Regime do ouro (DL 362/99, de 16/09)
Processo: A100 2006107 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 21-01-2009.
IVA - Bens em circulação (DL 147/2003, de 11/07)
Processo: F254 2008071 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 21-01-2009.
IVA - Pedido de restituição de IVA - Entidade requerente não é uma IPSS (DL 20/90, de 13/01)
Processo: R119 2008371 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 09-02-2009.
LGT – CPPT - prescrição da obrigação tributária – interrupção - suspensão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 655/11 de 14.12.2011)
I - As causas de interrupção ou suspensão da prescrição atendíveis para o cômputo em concreto do prazo de prescrição são as previstas na lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, e não, as previstas na lei cujo prazo for aplicável, independentemente do momento em que tais factos se tenham efectivamente verificado. II - Assim as causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. III - A realização de penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência da impugnação, suspendendo a execução até à decisão do pleito, determina também a suspensão do prazo de prescrição, conforme resulta do disposto no n.º 3 do artigo 49.º da LGT e 169.º, n.º 1 do CPPT.
IRS - subsídio de compensação - conservadores e notários - Regiões Autónomas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 713/11 de 7.12.2011)
I - O subsídio de compensação previsto no art. 29, n. 2, da Lei 21/85, de 30 de Outubro, visa compensar os magistrados a quem não é atribuída casa, dos encargos com a manutenção de casa adequada ao prestígio das funções, que continua a ser-lhes exigida pelo que tal atribuição patrimonial atenta a sua natureza compensatória e não remuneratória, não está abrangida no âmbito de incidência do I.R.S.. II - A equiparação deste subsídio a ajudas de custo, explicitada pela Lei n° 143/99, de 31 de Agosto, vem apenas confirmar a sua natureza compensatória e não remuneratória, não estando abrangido pela limitação decorrente do art° 12° do DL. 106/98 de 24/04. III - Os conservadores e notários, em exercício de funções nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, têm direito, ao abrigo do DL. 66/88 de 01/03, à atribuição de um subsídio de compensação, nos termos ali definidos, o qual, analogamente, ao que é auferido por magistrados não está abrangido, na sua totalidade, no âmbito de incidência do IRS.
CPPT - falta de citação – nulidade - caducidade do direito - oposição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 172/11 de 07.12.2011)
I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II - Não pode ser considerado ou interpretado como citação o acto que visa apenas transmitir ao cônjuge do executado o conhecimento de que os bens penhorados no processo de execução fiscal em que é executado o respectivo cônjuge iam ser postos à venda por propostas em carta fechada. III - Pode conhecer-se da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição, isto é, será possível o conhecimento incidental da nulidade quando a questão da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição.
IVA – CPPT - impugnação judicial – tempestividade - omissão de pronúncia - inexistência de facto tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 241/11 de 07.12.2011)
I - A intempestividade do meio impugnatório implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, na medida em que a lide impugnatória não chega a ter o seu início, razão pela qual não é nula por omissão de pronúncia a sentença que tendo julgado intempestiva a impugnação deduzida, não se pronunciou sobre a questão da caducidade do direito à liquidação. II - Até à revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º do CPPT o legislador admitia a possibilidade de ser deduzida reclamação graciosa no prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário, considerando-se que se verificaria o fundamento da inexistência total ou parcial do facto tributário em caso de violação das normas de incidência tributária ou sobre o conteúdo de benefícios fiscais. III - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do CPPT, na redacção anterior à da Lei n.º 60-A/2005,de 30 de Dezembro, não se consubstancia no fundamento “inexistência do facto tributário” a reclamação dirigida contra a correcção meramente aritmética do IVA deduzido pelo sujeito passivo em virtude da consideração pela Administração tributária de terem sido simuladas as prestações de serviços tituladas pelas facturas desconsideradas (porque alegadamente falsas) para efeitos do direito à dedução do imposto suportado (artigo 19.º n.º 3 do CIVA)
CPPT – LGT - caso julgado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 419/11 de 07.12.2011)
I - Os limites objectivos do caso julgado definem-se por referência ao objecto do processo. II - No processo de anulação de actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por referência a um acto inválido: o pedido imediato do impugnante corresponde à eliminação do acto impugnado da ordem jurídica, e com ela, a cessação da situação lesiva por ele causada; e a causa de pedir, às específicas causas de invalidade invocadas.III - Mas o facto do acto ser um elemento essencial da acção impugnatória, não permite concluir que o objecto do processo se identifique com ele, pois, subjacente à pretensão anulatória existe sempre uma relação material constituída pela definição introduzida pelo acto na ordem jurídica e pela lesão que ele causa à posição jurídica subjectiva do impugnante.IV - O caso julgado material estende-se assim ao juízo que o tribunal faz sobre os pressupostos de que depende o exercício do poder consubstanciado no acto ou sobre a ocorrência de factos impeditivos ou extintivos que obstem a esse exercício. V - Por isso, há identidade de objecto se já existir uma sentença transitada em julgado que apreciou os concretos fundamentos de facto e de direito em que se baseia a pretensão anulatória do acto impugnado.
CPPT - autoliquidação - reclamação graciosa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 299/11 de 07.12.2011)
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 668° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já I - Por força do disposto no artigo 131.º do CPPT é necessária a apresentação de prévia reclamação graciosa como forma de abrir a via contenciosa quando o contribuinte pretende invocar erro cometido na autoliquidação de imposto, a deduzir no prazo de dois anos contados da apresentação da declaração, o que se compreende na medida em que nesse caso não há ainda qualquer actuação lesiva por parte da administração tributária que possa ser impugnada directamente, tendo o sujeito passivo de provocar esse acto tributário com a reclamação.II - Nos casos em que a administração tributária já tomou posição sobre a autoliquidação do imposto – através de acto tributário de correcção dos valores declarados pelo contribuinte – não se está perante situação que exija nova intervenção da administração tributária antes da colocação do problema ao tribunal, isto é, não se está perante situação que exija prévia reclamação nos termos do artigo 131.º do CPPT. III - Só esta interpretação logra assegurar uma adequada garantia jurisdicional no âmbito do contencioso tributário, cobrindo, sem lacuna, todas as ofensas dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes, pois que se assim não fosse estes ficariam impossibilitados de reagir contra os actos tributários lesivos dos seus direitos e interesses legítimos sempre que a administração procedesse a correcções de declarações que geraram autoliquidação de imposto nos dois anos posteriores à sua apresentação, o que constituiria uma afronta inadmissível ao princípio da tutela jurisdicional efectiva acolhido no nº 4 do artigo 268.º da Constituição da República.IV - A reclamação deduzida pelo contribuinte contra as correcções efectuadas pela administração à declaração e autoliquidação de imposto segue as regras, termos e prazos previstos no artigo 70º do CPPT
CPPT - reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - nulidade de sentença – decisão - fundamento de direito -oposição entre a decisão e os fundamentos - acto lesivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 925/10 de 07.12.2011)
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 668° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 125º do CPPT e al. c) do n° 1 do art. 668° do CPC), verifica-se quando a fundamentação nela contida conduziria logicamente não ao resultado expresso na decisão mas a resultado oposto. III - Garantindo a lei (art. 103º da LGT) o direito de reclamação para o juiz de execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária no âmbito do processo de execução fiscal, deve ser reconhecido ao interessado o direito de reclamar de um acto que o lese, independentemente da forma que tal acto revista e tendo ele ou não a configuração ou a designação de «decisão».
IMI - imposto municipal sobre imóveis – fundamentação - avaliação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 948/11 de 07.12.2011)
LGT - execução fiscal – reclamação – substituição – penhora - garantia bancária - lei geral tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1006/11 de 07.12.2011)
I - O n.º 5 do artigo 52.º da LGT, que prevê a possibilidade de excepcionalmente ser admitida a substituição da “garantia prestada”, refere-se apenas às garantias que tenham sido prestadas pelo executado (maxime as previstas no n.º 1 do artigo 199.º do CPPT), não abrangendo a penhora. II - A substituição de bens penhorados por garantia bancária, sendo admissível, pressupõe que a garantia cubra a totalidade do crédito exequendo e acrescido, atenta a previsível duração do processo, pois que apenas a garantia da totalidade da dívida exequenda controvertida e acrescido garantem a suspensão da execução até à decisão do pleito.
CPPT - nulidade de sentença - excesso de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1051/11 de 07.12.2011)
I - Padece de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que decide extinguir a execução fiscal com base na ilegalidade do despacho de reversão e no ilegal prosseguimento do processo executivo contra o responsável subsidiário, quando essa questão não fazia parte do elenco de problemas colocados ao Tribunal no quadro do litígio - dirigido exclusivamente à apreciação da legalidade do acto de indeferimento de pedido de pagamento da dívida em prestações – e não era de conhecimento oficioso.
CPPT - execução fiscal - acto praticado pelo orgão de execução fiscal - acto judicial - conhecimento em substituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1054/11 de 07.12.2011)
I - Aos actos (necessariamente sem carácter jurisdicional) praticados pela AT no âmbito da execução fiscal enquanto mera “auxiliar” na prossecução do escopo judicial da execução – actos que não convocam a sua qualidade de exequente/credora e, por isso, não têm natureza administrativa tributária –, são aplicáveis, não as regras que regulam os actos administrativos tributários, mas antes as regras do CPC, que constitui a lei subsidiária em sede de processo de execução fiscal, como decorre da alínea e) do art. 2.º do CPPT. II - Consequentemente, a esses actos não pode aplicar-se nem a doutrina do acto confirmativo nem as regras que regulam a fundamentação dos actos administrativos, sem prejuízo de lhe poderem ser aplicáveis as regras que regulam o caso julgado e a fundamentação das decisões judiciais. III - O Supremo Tribunal Administrativo, ainda que revogue a decisão em consequência da qual foi considerada prejudicada alguma questão, não pode conhecer dessa questão ao abrigo do n.º 2 do art. 715.º do CPC se o tribunal a quo não fixou a factualidade pertinente para o conhecimento da mesma.
Financeiro - modelos - formulários - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo - validade
Foi publicada no Diário da República nº 2, Suplemento, Série I de 03-01-2012 a Portaria nº 7-A/2012 que mantêm válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direcção-Geral dos Impostos e Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo
IVA - Orçamento do Estado para 2012. Alterações ao Código do IVA e Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Foi publicado no portal das finanças o Ofício-Circulado n.º 30131/2011 de 30 de Dezembro com instruções que visam esclarecer as alterações ao Código do IVA e do RITI.
IVA – Orçamento do Estado para 2012. Revogação do regime especial de tributação dos combustíveis gasosos
Foi publicado no portal das finanças o Ofício-Circulado n.º 30130/2011 de 30 de Dezembro com instruções que visam esclarecer o âmbito de aplicação das novas regras de liquidação/dedução às operações em causa, bem como os procedimentos a observar na transição do regime especial cessante a 31 de Dezembro de 2011, para a disciplina geral do Código do IVA (CIVA).
© 2012-2015 PwC. Todos os direitos reservados.“PwC” referem-se à rede de entidades que são membros da PricewaterhouseCoopers International Limited (PwCIL), cada uma das quais é uma entidade legal distinta e não actuam como agentes da PwCIL, nem das restantes entidades membros da network. A PwCIL não presta serviços a clientes. A PwCIL não assumirá qualquer responsabilidade perante terceiros por actos ou omissões praticados no exercício da actividade profissional das suas firmas membros, nem exerce qualquer controlo sobre, ou os vincula juridicamente. Nenhuma das entidades pertencentes à rede PwC exerce qualquer controlo sobre, nem vincula juridicamente as demais entidades no exercício da sua actividade profissional pelo que não poderão as mesmas ser responsabilizadas, a que título for, perante terceiros por actos ou omissões praticados no exercício das respectivas actividades profissionais. Privacidade