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Timestamp: 2018-11-15 11:52:17+00:00
Document Index: 28561405

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20']

CAPÍTULO 2 ANDAMENTO DO PROJETO BÁSICO AMBIENTAL DO COMPONENTE INDÍGENA. Anexo Regimento Interno- subcomite_citadinos - PDF
CAPÍTULO 2 ANDAMENTO DO PROJETO BÁSICO AMBIENTAL DO COMPONENTE INDÍGENA. Anexo Regimento Interno- subcomite_citadinos
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Washington Van Der Vinne Palhares
1 CAPÍTULO 2 ANDAMENTO DO PROJETO BÁSICO AMBIENTAL DO COMPONENTE INDÍGENA Anexo Regimento Interno- subcomite_citadinos
2 REGIMENTO INTERNO DO SUBCOMITÊ DOS INDÍGENAS CITADINOS DE ALTAMIRA E INDÍGENAS RIBEIRINHOS PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO PBA- Cl DA UHE BELO MONTE Regimento interno i - Dos objetivos e composição Artigo 1 - O presente Regimento Interno tem por objetivo estabelecer as regras de organização e funcionamento do SUBCOMITÊ GESTOR DOS INDÍGENAS CITADINOS DE ALTAMIRA E INDÍGENAS RIBEIRINHOS, para acompanhar as ações dos Programas do Plano Básico Ambiental/PBA- Componente Indígena, da UHE Belo Monte, criado em comum acordo entre a Fundação Nacional do Índio-FUNAI, Norte Energia S.A. e indígenas que possuem assento no Comité Gestor Indígena/CGI, durante a reunião do dia 18 de março de Artigo 2 - O subcomitê tem as seguintes funções: A) acompanhar, discutir e monitorar o desenvolvimento das atividades e das ações previstas no PBA-CI (Plano Operativo/PO) da UHE Belo Monte, no que se refere aos programas com atuação para os indígenas citadinos e indígenas ribeirinhos; B) acompanhar os compromissos assumidos pelas empresas executoras contratadas para execução dos referidos programas; C) organizar demandas, encaminhar recomendações, elaborar notas técnicas, ajustes, bem como sugerir pauta de discussão para Comité Gestor Indígena do PBA-CI; â V Cl Artigo 3 - o subcomitê é composto por dois representantes de cada associação ou comunidade, sendo um representante titular, com direito a voto, e um suplente que na ausência do titular o representará. As associações, comunidades indígenas e instituições que compõem este subcomitê são: a) Associação AIMA; b) Associação Inkuri; c) Associação Kirinapan; d) Associação Tyoporemô; e) Associação Tubyá; f) representantes indígenas da Comunidade Ilha da Fazenda; g) Associação Indígena Juruna Kuximã da Aldeia São Francisco - AIASF Kuximã; h) Representantes indígenas da Comunidade do Galo; i) Representantes indígenas da Comunidade Ressaca; j) Representantes indígenas da Comunidade Arara K) Representantes indígenas da Comunidade Jericoá; I) Representantes indígenas da Comunidade Espelho m) um (01) representante da FUNAI; n) um (01) representante da Norte Energia S.A.
3 2/4 Artigo 4 - As indicações dos representantes serão feitas pelas associações e comunidades indígenas mediante comunicação para o secretario do subcomitê, em 15 dias a contar da data de aprovação deste regimento, que encaminhará comunicação oficial para a Norte Energia/Plano Gestão e Funai. Artigo 5 - O mandato dos membros do subcomitê será de dois (02) anos, contados a partir da data da criação do subcomitê e poderão ser reconduzidos. \j\ Parágrafo Único - Os representantes das comunidades ou associações que não ^'VJ comparecerem, por três reuniões consecutivas, sem apresentação por escrito de V " justificativa, deverão ser substituídos por novos membros. Artigo 6 - Na ultima reunião do mandato dos membros, os novos representantes deverão ser indicados. Artigo 7 - os membros do subcomitê não serão remunerados, porém suas despesas com deslocamento e alimentação para participarem das reuniões serão custeadas pela Norte Energia S.A. II - Das funções Artigo 8" - O responsável por convocar a reunião do subcomitê será secretário. ^ 1 - As comunidades e os membros do subcomitê deverão ser avisados com quinze ^ (15) dias de antecedência. Artigo 9 - Os membros do subcomitê deverão ter acesso às infomnações das atividades realizadas e previstas do PBA -Cl durante as reuniões. 1 - O secretario poderá requisitar relatórios e demais documentos à Norte Energia ou Funai, com prazo de 15 dias de antecedência das reuniões do subcomitê. 1^ Artigo 10 - são direitos e deveres dos membros do subcomitê (titular e suplente): a) Direito a voz; b) O titular terá direito a voz e voto, nos seus impedimentos será substituído pelo seu suplente; c) Cumprir e fazer cumprir esse regimento; d) Nomear um secretário; e) Convidar para comparecimento às reuniões qualquer entidade ou órgão necessário para esclarecimentos, tais como Ministério Público, Ibama, Casa de Governo, Incra, dentre outros. Artigo 11 - compete ao Secretário: JLA^VJUCX- Ç')SlOcK~ K_XJ^J\SiSSJ
4 3/4 a) Receber as pautas propostas pelos membros do comité, dirigir e coordenar as reuniões; b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, respeitando o estabelecido neste regimento, com antecedência de quinze (15) dias e indicando a pauta de discussões; c) Lavrar as atas, notas técnicas e emitir correspondências e convites; d) Encaminhar as recomendações do subcomitê ao Comité Gestor Indígena de Acompanhamento do PBA-CI; lil - Do funcionamento Artigo 12- o subcomitê poderá acontecer nos municípios de Altamira ou nas comunidades indígenas ribeirinhas de Senador José Porfírio e a logística das reuniões será custeada integralmente pela Norte Energia S.A. Artigo 13 - as reuniões ordinárias do subcomitê acontecerão duas vezes por ano, preferencialmente antes da reunião do Comité Gestor Indígena de Acompanhamento -CGI. Artigo 14 - as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por no mínimo quatro instituições (comunidades e/ou associações indígenas), com no mínimo 20 dias de antecedência. Artigo 15 - Para realização do subcomitê será necessária a presença de maioria simples dos representantes listados no art. 3, ou seja metade mais um das comunidades ou associações. Artigo 16 - para a votação das pautas as associações e comunidades indígenas terão direito a 01 voto cada. Artigo 17 - Cada reunião do subcomitê será registrada em ata que, aprovada e assinada pelos presentes, será encaminhada a todos os membros do subcomitê e ao Comité Gestor Indígena de Acompanhamento do PBA-CI (CGI). j 1 - os relatos de possíveis problemas nas atividades do PBA-CI farão parte da ata da reunião. IV - DISPOSIÇÕES GERAIS o Artigo 18 - os casos omissos deste regimento serão discutidos e resolvidos durante f as reuniões. As comunidades ou associações que se ausentarem injustificadamente por três reuniões, consecutivamente deverão substituídas os seus representantes. 'oy^^p^àcl^l^'^'^^'^ ^^^^ R íj^a
5 4/4 Artigo 20 - As alterações do presente regimento deverão acontecer em reunião especificamente convocada para este fim e aprovados pela maioria simples dos presentes. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação. Altamira -PA, 25 de maio de ^^^^ ^^JvJux au JMJ^ õ '^^^j^^òx^ j^]}wúmv cykjimjovua i