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Timestamp: 2018-01-23 22:34:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 16', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 6', 'Artigo 16', 'artigo 7', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 7', 'Artigo 19', 'artigo 2', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

7. MANUAIS ESCOLARES - PDF
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João Guilherme Luiz Gustavo Alencastre Abreu
1 Regimento da Ação Social Escolar 7. MANUAIS ESCOLARES O Agrupamento de Escolas DFMM decidiu criar o Passa a Outro, projeto de doação e empréstimo de manuais escolares e livros de apoio, constituindo-se, para o efeito, uma bolsa de manuais e livros de apoio, adiante designada de Bolsa, para todos os alunos, independentemente de serem subsidiados, através de um sistema de doação, empréstimo e devolução. O empréstimo de manuais escolares traduz-se na disponibilização a título devolutivo dos mesmos, aos alunos do ensino básico. Trata-se de um modelo que pretende ver reforçada a consciencialização do valor do livro e a necessidade do seu reaproveitamento. Aliado a esta maior consciencialização está, claramente, um benefício económico para as famílias. No âmbito deste projeto são criadas as figuras do Doador e do Beneficiário, intervenientes fulcrais em todo o processo. Ao doarem manuais escolares e livros de apoio e/ou devolverem aqueles anteriormente emprestados, os alunos tornam-se potenciais beneficiários da Bolsa, adquirindo o direito ao empréstimo de manuais escolares e livros de apoio que a integram, de acordo com as normas e procedimentos que a seguir se descrevem. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento descreve os direitos e deveres dos intervenientes e define as regras e procedimentos relativos à doação de manuais escolares e livros de apoio para a Bolsa e ao empréstimo e devolução dos mesmos. 2. São definidos, também, os critérios a ter em conta na seleção e avaliação dos manuais escolares e livros de apoio a considerar para doação, empréstimo e devolução. Artigo 2.º Âmbito 1. O presente Regulamento aplica-se aos intervenientes no projeto, nomeadamente: a) Alunos do Agrupamento Escola doadores e beneficiários de manuais escolares e livros de apoio da Bolsa; b) Encarregados de educação dos alunos referidos na alínea anterior; c) Direção da escola; d) Bibliotecas Escolares do Agrupamento; e) Associações de Pais e Encarregados de Educação; f) Associação de Estudantes da Escola Básica 2,3. 2. Aplica-se, ainda, aos manuais escolares adotados no Agrupamento durante o período legal de vigência da adoção e livros de apoio, conforme especificado no artigo 10.º deste Regulamento. Artigo 3.º Objetivos 1. O Passa a Outro projeto de doação e empréstimo de manuais escolares e livros de apoio é um projeto do Agrupamento de Escolas DFMM e tem como objetivos: a) reforçar a consciencialização do valor do livro; b) promover a reutilização dos manuais escolares; c) diminuir os encargos financeiros familiares com a aquisição de manuais escolares; d) favorecer práticas no âmbito da educação ambiental. Artigo 4.º Deveres do Agrupamento e Associações de Pais e Encarregados de Educação 1. À Direção da escola e às Associações de Pais e Encarregados de Educação compete: a) promover e incentivar a prática do sistema de doação e empréstimo de manuais escolares e livros de apoio, de acordo com o presente Regulamento e restante legislação em vigor, contribuindo para a constituição da Bolsa; b) informar e organizar todo o processo inerente à doação, empréstimo e devolução de manuais escolares e livros de apoio, de acordo com as regras e procedimentos definidos neste Regulamento, bem como apoiar as famílias neste processo.
2 c) publicitar os manuais escolares e livros de apoio adotados no Agrupamento e o respetivo período legal de adoção. d) manter e publicitar registos atualizados dos manuais escolares e livros de apoio doados e emprestados que integrem a Bolsa e dos respetivos doadores e beneficiários. Artigo 5.º Deveres do aluno e do encarregado de educação 1. Ao aluno e encarregado de educação compete colaborar com o Agrupamento e com as Associações de Pais e Encarregados de Educação no processo de doação, empréstimo e devolução dos manuais escolares e livros de apoio, de acordo com as normas e procedimentos definidos neste Regulamento e demais legislação em vigor. 2. O aluno e o encarregado de educação deverão proceder à encadernação dos manuais escolares e livros de apoio, objeto de empréstimo, ou, caso verifiquem essa necessidade, substituir a existente, usando para o efeito papel não autocolante ou plástico. 3. Durante o período de utilização de manuais escolares e livros de apoio, objeto de empréstimo, o aluno não deverá escrever, riscar, sublinhar, desenhar ou fazer qualquer tipo de inscrição que impeça novo empréstimo. 4. O aluno deverá conservar os manuais escolares e livros de apoio em bom estado para que possam ser usados por outros colegas. 5. Para todos os efeitos, o aluno e o encarregado de educação são responsáveis pelos manuais escolares e livros de apoio emprestados durante o período de utilização. Artigo 6.º Doador 1. Doador é o aluno que contribui, a título gratuito, com manuais escolares e livros de apoio para a Bolsa, devidamente autorizado pelo encarregado de educação. 2. Todos os alunos matriculados no Agrupamento podem constituir-se doadores da Bolsa, de acordo com as normas enunciadas no artigo 13.º. 3. Ao doador é conferido o direito de ser beneficiário da Bolsa bem como, se aplicável, ao(s) respetivo(s) irmão(s). 4. O doador terá direito, anualmente, a um crédito de manuais escolares e livros de apoio para empréstimo, igual ao número de manuais escolares e livros de apoio doados, salvo insuficiência de exemplares na Bolsa. 5. O crédito não utilizado pode ser utilizado pelo(s) respetivo(s) irmão(s) ou ser transferido para o ano letivo seguinte. 6. O doador poderá usufruir de um empréstimo de manuais escolares e livros de apoio em número superior aos doados, se o número de exemplares na Bolsa o possibilitar e de acordo com a ordem de preferência estipulada no ponto 1, do artigo 16.º. 7. Ao doador não é conferido o direito de retorno sobre os manuais escolares e livros de apoio doados. Artigo 7.º Beneficiário 1. Beneficiário é o aluno que usufrui de empréstimo de manuais escolares e livros de apoio disponíveis na Bolsa, durante o período de tempo estipulado neste Regulamento, devidamente autorizado pelo encarregado de educação. 2. Constituem-se beneficiários os alunos doadores e, se aplicável, o(s) respetivo(s) irmão(s). 3. Constituem-se ainda beneficiários dadores os alunos que, sendo posicionados nos escalões A e B da Ação Social Escolar, usufruam da posse de manuais escolares, a título gratuito, fornecidos pela escola no ano letivo anterior. Estes alunos estão sujeitos às mesmas regras dos dadores voluntários sendo que, para eles, o procedimento da devolução dos livros escolares é obrigatório, sem o que não poderão ter acesso aos manuais de nenhuma outra forma. 3. Em casos excecionais e após análise do pedido, um aluno poderá constituir-se beneficiário da Bolsa sem ser doador. Artigo 8.º Calendarização 1. O empréstimo de manuais escolares e livros de apoio tem a duração de um ano letivo. 2. O período estipulado no ponto anterior pode ser renovado por igual período, em caso de retenção ou necessidade de manter os manuais de anos anteriores, dentro do mesmo ciclo de ensino.
3 3. O processo de doação, devolução, requisição e atribuição de manuais e livros de apoio decorrerá segundo a seguinte calendarização: Doação: preferencialmente nos oito dias seguintes à afixação das pautas com os resultados escolares; Devolução: impreterivelmente nos oito dias seguintes à afixação das pautas com os resultados escolares; Requisição: Sempre que possível a atribuição de manuais a requisitar será feita contra a entrega dos manuais a devolver ou doar. Quando tal não for possível seguir-se-á o seguinte calendário:1.ª fase - até 15 de julho; 2.ª fase até 8 de setembro; Divulgação da atribuição: 1.ª fase até 30 de julho; 2.ª fase até 15 de setembro; Atribuição: até ao início do ano letivo. 4. Outras situações não previstas nos números anteriores serão analisadas pontualmente. DOAÇÃO Artigo 9.º 1. A doação concretiza-se com a entrega, a título gratuito, dos manuais escolares e livros de apoio que cumpram os requisitos previstos nos artigos 10.º e 11.º deste Regulamento. 2. Após a avaliação dos manuais segundo os parâmetros enunciados no artigo 11º, será aberta a ficha do livro doado, de acordo com os procedimentos prescritos no artigo 12.º. 3. Também será aberta a ficha do aluno doador, de acordo com o estipulado no artigo 13.º. Artigo 10.º Elegibilidade dos manuais e livros de apoio 1. Podem ser doados para a Bolsa os manuais escolares adotados no Agrupamento que se encontrem legalmente em vigência e livros de apoio. 2. Entende-se por livros de apoio quaisquer cadernos, livros de exercícios ou outros que façam parte dos manuais e que não possam ser vendidos separadamente destes e ainda brochuras, sínteses, livros de revisões, preparação para testes/exames, estudo de obras literárias ou outros similares. 3. Excluem-se do ponto anterior, os livros e cadernos de exercícios que acompanham os manuais escolares e que possam ser vendidos separadamente destes. Artigo 11.º Parâmetros de avaliação dos Manuais e Livros de Apoio 1. Os manuais escolares e livros de apoio, objeto de doação, deverão estar em bom estado de conservação de acordo com os seguintes parâmetros de avaliação: a) completos em número de páginas e/ou fascículos; b) capa devidamente presa ao livro sem rasgões, escritos ou rabiscos que impeçam a leitura de todos os elementos informativos nela constantes; c) sem sujidade injustificada e páginas riscadas a tinta que impeçam ou dificultem a sua leitura integral. Artigo 12.º Ficha do livro doado 1. Será criada uma ficha, em modelo próprio, para todos os manuais escolares e livros de apoio doados, que contenha os dados do livro, do doador e dos beneficiários de empréstimo. 2. A cada livro doado será atribuído um Número Identificador do Manual (NIM), composto por oito dígitos, distribuídos por quatro campos, de acordo com a seguinte ordem: a) primeiro campo, composto por dois algarismos correspondentes aos dois últimos dígitos do ano civil em que é feita a doação; b) segundo campo, composto por três letras, correspondente às iniciais da disciplina do manual; c) terceiro campo, composto por uma letra, M ou L, conforme seja manual escolar ou livro de apoio, respetivamente; d) quarto campo, composto por dois dígitos: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 ou 09 correspondente ao ano de escolaridade a que se refere o manual ou 1C, 2C ou 3C. no caso dos manuais ou livros de apoio plurianuais. Artigo 13.º Ficha do aluno doador
4 1. Será criada uma ficha, em modelo próprio, para cada aluno doador, que deverá conter os seus dados e do seu encarregado de educação e dos manuais e livros de apoio doados, emprestados e devolvidos. 2. Deverá conter, ainda, a assinatura do encarregado de educação autorizando o processo de doação e empréstimo e declarando ter conhecimento deste Regulamento. EMPRÉSTIMO Artigo 14.º 1. O processo de empréstimo inicia-se com o preenchimento de um requerimento, em modelo próprio, assinado pelo encarregado de educação. 2. No requerimento mencionado no ponto anterior, devem ser assinalados os manuais e livros de apoio pretendidos. 3. O empréstimo concretiza-se com a entrega dos manuais escolares e livros de apoio atribuídos, de acordo com a disponibilidade da Bolsa. 4. O preenchimento do requerimento pressupõe o conhecimento, por parte do doador/ beneficiário, e respetivo encarregado de educação, do presente regulamento e a sua total aceitação. Artigo 15.º Elegibilidade 1. Poderão usufruir da modalidade de empréstimo dos manuais escolares e livros de apoio da Bolsa os alunos que cumpram o estipulado no artigo 7.º deste Regulamento. 2. Os alunos que usufruírem de empréstimo e que, no final da sua duração, não devolvam os manuais ou se estes forem devolvidos em estado de não poderem ser novamente reutilizados, ficam excluídos de novo empréstimo, salvo se voltar a contribuir com manuais escolares e livros de apoio doados, conforme o estipulado no artigo 18.º, ou se ainda tiver o crédito a que se refere o ponto 5, do artigo 6.º. Artigo 16.º Critérios de atribuição de empréstimo 1. Em caso de insuficiência de exemplares na Bolsa que permita o empréstimo a todos os beneficiários, obedecerse-á à seguinte ordem de preferência: a) beneficiário com maior número de manuais escolares e livros de apoio doados até 20 de julho; b) beneficiário que tenha efetuado a requisição na 1.ª fase; c) beneficiário que tenha efetuado a requisição na 2.ª fase; d) beneficiário não abrangido por nenhuma das situações anteriores. 2. O empréstimo aos alunos previstos no ponto 3, do artigo 7.º, deste Regulamento, far-se-á tendo em conta o número de exemplares disponíveis na Bolsa e de acordo com a seguinte preferência: a) posicionamento nos escalões de apoio determinado pelo despacho dos auxílios económicos no ano letivo que finda; b) data de entrada da requisição. DEVOLUÇÃO Artigo 17.º 1. O aluno e o seu encarregado de educação deverão devolver os manuais escolares e livros de apoio emprestados, na Biblioteca da Escola Sede. 2. Será obrigatoriamente assinalado o estado de conservação do manual devolvido, quer na ficha individual do doador/beneficiário, quer na ficha do manual doado/emprestado. Artigo 18.º Sanções 1. A perda ou devolução dos manuais escolares e livros de apoio em mau estado de conservação que impossibilitem a sua reutilização implica a impossibilidade de novo empréstimo para os alunos: a) doadores que tenham esgotado o crédito de manuais doados; b) beneficiários ao abrigo do ponto 3, do artigo 7.º. 2. Cada manual ou livro de apoio perdido ou devolvido nos termos do ponto anterior implica o pagamento de um valor residual, correspondente a 20% do seu valor de venda ao público.
5 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.º Divulgação 1. Para além dos locais habituais nas escolas do Agrupamento, serão divulgadas todas as etapas do Passa a outro na página e demais sítios do Agrupamento e Bibliotecas Escolares do AEDFMM na Web. 2. Serão envolvidos na divulgação todos os intervenientes referidos no artigo 2.º. Artigo 20.º Normas subsidiárias Cabe à Direção decidir sobre eventuais situações omissas. Artigo 21.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Conselho Pedagógico e Conselho Geral. Visto e aprovado em Conselho Pedagógico de 15 janeiro 2013 Visto e aprovado em Conselho Geral de 16 janeiro 2013