Source: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=44505
Timestamp: 2020-08-10 16:15:32+00:00
Document Index: 5276489

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 166', 'artigo 164', 'artigo 168', 'artigo 94']

Projeto de Lei 226/XIV
9.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 30-06-2020)
Adão Silva (PSD) , Carlos Peixoto (PSD) , Mónica Quintela (PSD) , André Coelho Lima (PSD) , Lina Lopes (PSD) , Sandra Pereira (PSD) , Pedro Rodrigues (PSD) , Isaura Morais (PSD) , José Cancela Moura (PSD) , Duarte Marques (PSD) , Emília Cerqueira (PSD)
2020-03-03 | Entrada
[DAR II série A N.º55/XIV/1 2020.03.03 (pág. 31-34)]
2020-03-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2020-03-11 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2020-03-11 Conselho Superior da Magistratura em 2020-03-11 Comissão Nacional de Eleições em 2020-03-11 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2020-03-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-03-11
Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2020-06-17
Data de nomeação: 2020.03.11
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.06.17
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.06.17
2020-03-06 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2020-03-06 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-03-06 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-03-06 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-04-15 | Parecer da ALRAA
Contra: BE, CDS-PP, PAN
Abstenção: PS, PCP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
3 - Proposta de alteração - TS - PS/PSD (substítuida)
3 - Proposta de alteração - TS - PS/PSD (substitui a anterior)
2020-07-22 | Admissão Proposta de Alteração
Req Avocação Propostas de Alteração apresentadas pelo BE (entrada 15,46h) [formato PDF]
Requerimento de Avocação apresentado pelo PAN [formato PDF]
2020-07-23 | Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração relativas ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
2020-07-23 | Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76, •	Avocação requerida pelo BE e PAN - Proposta de alteração do PS e PSD – Alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166, alínea l) do artigo 164.º da CRP e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) Aprovado
Contra: 19-BE, 5-CDS-PP, 3-PAN, 1-CH, 1-IL, 1-Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: 10-PCP, 2-PEV
A Favor: 107-PS, 77-PSD
Decreto da AR Título: Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais