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Timestamp: 2019-08-25 11:24:49+00:00
Document Index: 136022987

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 651', 'artigo 477', 'artigo 30', 'artigo 133', 'artigo 83', 'artigo 15']

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Modelo de reclamação trabalhista - dispensa sem justa causa - monitora de transporte escolar
__________________, brasileira, casada, desempregada, nascida em 18/06/1980, Filha de _____________, portadora da cédula de identidade (RG) nº __________, inscrita no CPF/MF sob nº ___________, PIS nº __________, CTPS nº ______, série ______, residente e domiciliada na Avenida _________ nº ___, Bairro ______, [Município], CEP: ______-___vem respeitosamente à Presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com base no artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c os artigos 15 e318 do Código de Processo Civil propor a presente:
__________________, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede na Rua ___________ nº ____, Bairro _________, [Município], CEP: _______-____, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 18/10/2013, para trabalhar como Monitora de Transporte Escolar, percebendo como última remuneração bruta a importância mensal de R$ 917,52 (novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), desenvolvendo as atividades laborais preponderantemente no Município de __________ (artigo 651 da CLT).
Apesar de ter sido contratada para prestar serviços por 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais com intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, a Reclamante sempre prestou trabalho extraordinário, geralmente das 5 horas da manhã até o fim da jornada por volta das 21 horas da noite, contudo sem o devido recebimento das horas extraordinárias e seus reflexos sobre sua remuneração.
A Requerente foi dispensada sem justa causa em 13/11/2015, sem que tenha recebido corretamente os valores a título de verbas rescisórias, bem como o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, e o décimo terceiro salário proporcional, além da multa de 40% do FGTS.
Tampouco foi paga pela Reclamada a devida remuneração atinente às horas extras por todo pacto laboral, em razão do trabalho extraordinário prestado.
Por conta do regime e excesso de trabalho pelo qual a Reclamante fora exposta a mesma contraiu patologias psiquiátricas, tais como - Síndrome do Pânico, Depressão e Desejo de Auto Extermínio, dentre outras patologias que acometem principalmente o sistema nervoso e neurológico.
A obreira aufere renda mensal suficiente apenas para a manutenção de seus víveres. O fato de estar assistida por advogado contratado justifica-se tão somente pela relação de confiança que a mesma tem com este causídico, que de imediato aceitou o encargo em nome da máxima que envolve os profissionais do Direito, a manutenção da Justiça.
Conforme salientado acima, por todo pacto laboral a autora prestou serviços para a Reclamada além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, se ativando da seguinte maneira:
Início - Das 05h: 00m às 08h:00m;
Retomada - Das 10h:00m às 12h:30m;
Retomada - Das 14h:00m às 15h:30m
Retomada - Das 16h:45m às 21h:00m - fim da jornada
> Totalizando: 11 horas e 15 minutos de trabalho por DIA;
> Totalizando: 56 horas e 15 minutos por SEMANA.
3 - DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS
Durante todo o pacto laboral a Reclamante esteve obrigada por seus superiores hierárquicos, a cumprir a jornada acima (item 02).
O trabalho extraordinário era cometido todos os dias, de segunda à sexta-feira, conforme descrito acima (item 02), totalizando 11 horas e 15 minutos de trabalho diários, 56 horas e 15 minutos de trabalho semanais por todo pacto laboral.
Atendendo as normas da empresa a obreira era obrigada a assinar o ponto, em primeiro momento em horários redondos, porém na intenção de fraudar os preceitos consolidados e a jurisprudência do E.TST, fora orientada a marcar os horários com certas variações, no sentido de descaracterizar a jornada inglesa ou britânica, contudo em prejuízo ao recebimento da devida remuneração das Horas Extras prestadas com habitualidade.
Ante ao fato de que a ré não remunerava corretamente as horas extraordinárias de trabalho da Reclamante, a mesma é credora das que excederam a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias ou 44 horas semanais e ou 10ª hora diária, com os acréscimos expostos nas CCTs/ ACT´s da categoria, em anexo, e ainda dos reflexos destas em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs, adicionais e multas.
Os cálculos de liquidação de sentença deverão respeitar os termos das Sumulas 347[1] , 376[2], 115[3], 94[4] do TST.
4 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DOS INTERVALOS ENTREJORNADAS
Conforme exposto acima, a Reclamante por todo pacto laboral nunca gozou do intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso entre cada jornada normal de trabalho.
Nesta esteira a Reclamante é credora de 3 (três) Horas Extras por dia sob este título, por todo o pacto laboral, nos termos da legislação vigente (art.66 da CLT), conforme assentado na jurisprudência deste E.Tribunal através da Súmula nº 26 do TRT-2:
Corresponde ao pagamento da quantidade de horas diárias subtraídas do intervalo ENTRE JORNADAS mínimo de 3 (três) horas, totalizando 15 (quinze) horas por semana e 60 (sessenta) horas por mês (art. 66 da CLT), acrescida do adicional de no mínimo 50%, ou conforme CCT e ACT da categoria sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (OJ 355 da SDI - I do E. TST).
Nesta esteira, requer seja a Reclamada condena a pagar as verbas decorrentes do intervalo entre jornadas, em no mínimo 60 (sessenta) horas por mês por todo pacto laboral, conforme restará demonstrado.
5 - DAS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO TRABALHO EM FERIADOS E DOMINGOS E INTERVALO INTRAJORNADA
A Reclamante se ativou em todos os feriados ocorridos durante seu contrato de trabalho, contudo, sem receber o competente adicional devido independentemente de folga compensatória, conforme a Lei 605 de 05/01/49, que em seu art. 9º prescreve:
Urge salientar que durante os meses de DEZEMBRO e JANEIRO, que coincidem com o RECESSO ESCOLAR a Reclamante era obrigada a trabalhar em terminais Rodoviários da Baixada Santista, e assim ocorreu nos anos de 2013 (dezembro e janeiro) e 2014 (dezembro e janeiro), sempre das 7h:00m às 14h:00m SEM INTERVALO, para refeição e/ ou descanso, eventualmente prorrogando a jornada caso houvesse necessidade.
Motivo pelo qual é credora das horas prestadas com acréscimo de 100% ou alternativamente acrescidas conforme CCT/ ACT da categoria, bem como dos reflexos destas em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs e multas.
Também, ante ao fato que a Reclamada não permitia a interrupção da jornada no período legal, para refeições e/ ou descanso, quando a reclamante prestou serviços em terminais rodoviários nos meses de dezembro/janeiro de 2013 e dezembro/ janeiro de 2014, a Reclamante é credora das horas de intervalo que lhe foram negadas, todas com o acréscimo normativo conforme ACT/ CCT da categoria, reflexos destas em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs, adicionais e multas, sempre respeitando os termos da Orientação Jurisprudencial 307[5] e 354[6] do SBI-I do TST.
6 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT
A Reclamante foi arbitrariamente demitido(a), sem que fosse feita a competente homologação perante Sindicato ou Ministério do Trabalho, ou lhe fossem pagas suas verbas rescisórias, devendo, portanto, arcar a ré com o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, bem como com a penalidade disposta no art. 467 do mesmo codex.
7 - DAS DIFERENÇAS DO FGTS + 40%/ INSS
A Reclamada durante o pacto laboral não depositou corretamente os depósitos fundiários na conta vinculada da Autora.
Como a iniciativa do rompimento do vínculo empregatício foi do Reclamado e a dispensa foi sem justa causa, deferidas as verbas acima a Reclamante tem direito ao recebimento dos reflexos sobre os valores depositados na sua conta vinculada mais a multa de 40% sobre as diferenças do FGTS devido, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei n. 8.036/90, a seguir transcrito:
8 - DANO MORAL DESLIGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE (LEI Nº 9.656/98)
Conforme comprovado através da farta documentação acostada, a Autora contraiu moléstia psíquica grave, contudo quando tentou junto ao departamento de Recursos Humanos, bem como junto aos seus superiores hierárquicos, manter seu plano de saúde vigente, em decorrência dos descontos realizados nos contracheques, sempre obteve respostas negativas.
Insta salientar que a Autora tentou se informar a respeito da manutenção de seu plano de saúde via internet vendo que era possível, pois, a mesma temia ficar à sorte sem a devida cobertura médica e acompanhamento dos profissionais que já cuidavam de seu caso clínico.
A Autora nunca formulou pleitos genéricos, sendo do conhecimento da Reclamada a intenção de manter o plano de saúde em razão do desligamento, nos termos da legislação vigente.
Tal pedido encontra fundamento no artigo 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe:
Logo, JAMAIS poderia a empresa Ré de forma abrupta cancelar o plano de saúde ao ex-empregado, neste cenário O DANO MORAL EXPERIMENTADO encontra total amparo na lei e na RN 279/2011 da ANS, que dispõe o seguinte:
Importante salientar a data de demissão do autor, ocorrida em 13/11/2015 projeta os efeitos do contrato de trabalho mesmo que o aviso prévio seja indenizado, conforme entendimento ilustre na ementa colacionada a seguir:
Diante de toda a matéria ventilada não há como negar o direito à indenização por dano moral, vertem-se para o mesmo entendimento tanto a legislação aplicável, quanto a Resolução Normativa expedida pelo Poder Público e a jurisprudência dos Tribunais do Trabalho.
Como neste pé seria impossível manter o plano de saúde abruptamente cortado, é devida a indenização pelos danos morais experimentados pela Reclamante, pelo que pede deferimento ao pedido.
9 - DO DANO MORAL - EXECESSO DE TRABALHO
Como exposto acima, a autora tinha uma carga de trabalho muito grande na Reclamada.
A cobrança do trabalho era grande, visto que o(a) autor(a) era o que fazia de tudo dentro da empresa, sendo que possuía pouca folgas. A jornada declinada acima era surreal, o stress, o inconformismo, tudo que o excesso de trabalho faz, o(a) autor(a) sentiu.
Mas o que realmente pesava a Autora era a ausência de concessão de férias, visto que depois de tantos anos de trabalho, o mesmo não tinha tempo sequer de visitar um parente, viajar, fazer algo nesse sentido. Além disso, a autora jamais recebeu a devida remuneração pelo labor extraordinário prestado.
Para Yussef Said Cahali, dano moral:
"é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)".
Sérgio Cavalieri Filho prefere falar não em dano moral, mas em dano imaterial ou não patrimonial e o conceitua como:
"violação do direito à dignidade." Acrescentando, mais adiante: "o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima".
O dano moral ou não patrimonial envolve a violação da dignidade do trabalhador em sua esfera pessoal e social. Pode ser causado de diversos modos. Recentemente, derivado de estudos alheios ás disciplinas jurídicas, foi desenvolvida a ideia de que os seres humanos estão sujeitos a pressões de ordem psicológica no ambiente de trabalho, decorrentes de abuso patronal, que podem lhes causar dano.
Para a mencionada doutrina, as atividades que produzem efeitos nocivos sobre a saúde física ou psíquica da vítima: ameaças, ataques verbais, agressões sexuais, designação para trabalhos excessivamente penosos ou perigosos são atentatórios à dignidade do trabalhador e podem caracterizar-se como assédio moral.
Submeter trabalhador, sem necessidade urgente a justificar tal atitude – tais como aquelas previstas no art. 61 da CLT –, a jornadas de trabalho diárias de 10 a 15 horas viola primeiramente a lei. O art. 59 da CLT só admite o acréscimo de 02 horas por dia na jornada de trabalho.
Viola também a dignidade do trabalhador obrigado a trabalhar em jornadas tão longas que custa a crer serem reais.
Trabalho de tão longa duração diária foi comum nos primórdios da Revolução Industrial e foi contra tal estado de coisas que se deram as primeiras grandes lutas operárias, em busca de melhores condições de trabalho – uma das principais justamente a limitação da jornada. A limitação dessa a 08 horas diárias foi e continua sendo conquista atual.
A demandada, porém, não compactua com tal princípio civilizatório e insiste em fazer tábula rasa de direitos mínimos dos seus trabalhadores.
Não se diga que o empregado tem liberdade para pleitear reparação de possível lesão de seu direito, por parte do empregador, sendo as retaliações patronais consequência dessa liberdade, pois no direito, que trata de relações intersubjetivas, não interessa aquele conceito de liberdade como autodeterminação absoluta.
Nessa acepção até um homem preso ou acorrentado seria livre, porque impossível prender ou acorrentar o seu espírito. Tal conceito hoje, além de filosoficamente indefensável, não serve de guia a uma sociedade pluralista como as existentes nos países democráticos.
Devemos ter em conta o conceito moderno de liberdade política, liberdade em sentido negativo, que a vê como não impedimento. Nas palavras de Berlin:
"se pode dizer que sou livre quando nenhum homem ou grupo de homens interfere em minha atividade. Nesse aspecto a liberdade política é o espaço em que alguém pode atuar sem ser impedido por outros. Se outros me impedem de fazer algo que antes podia fazer, sou, nesta medida, menos livre. Se, porém, o impedimento vai mais além do normalmente admissível, posso dizer que estou sob coação ou até que estou sendo escravizado".[7]
É o próprio Berlin que exemplifica duas situações em que não há liberdade, do seguinte modo:
"Se em um estado totalitário traio um amigo, sob ameaça de tortura ou se atuo de determinado modo com medo de perder o emprego, posso afirmar que não agi livremente". (o negrito e nosso)
O trabalhador – caso do reclamante – forçado a trabalhar por tempo demasiado longo, tem grandes possibilidades de desenvolver patologias, pois come é sabido o estresse provocado por excesso de trabalho pode levar a diminuição da resistência física, a redução das defesas imunológicas e até provocar graves perturbações mentais.
Indubitável o dano a que foi submetido a autora, esta de ordem moral ou não patrimonial, afetou a sua dignidade quando lhe foi subtraído o direto aos descansos previstos em lei; quando se lhe pós em risco a saúde por trabalho excessivamente penoso e se lhe colocou em risco a segurança pessoal.
A conduta da reclamada, ao submeter o obreiro longuíssimas horas seguidas, não é só um problema da empresa na qual são afetadas apenas as relações entre empregado e empregador, no âmbito da organização produtiva.
Inexistem critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por dano moral e é bom que assim seja, pois são muito diferentes os casos e as circunstâncias em que ocorre tal dano, variando a sua extensão e profundidade. Pelo exposto, A Reclamante atribui ao dano moral sofrido a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender razoável, levando em conta os critérios da vedação do enriquecimento sem causa, bem como da extensão subjetiva do dano e da capacidade de suportar pecuniariamente do ofensor.
10 - DOS HONORÁRIOS
Requer os honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no artigo 133 da Constituição Federal, pois o "jus postulandi" não foi recepcionado pela CF, na base de 20%, nos termos do artigo 83 E ss. do Novo Código de Processo Civil c.c artigo 15 do mesmo diploma.
11 - DOS DESCONTOS
Requer ainda condenação da reclamada a arcar com o eventual excesso decorrente da não observância dos seguintes fatores relacionados: (a) diferença entre os valores eventualmente recolhidos e aqueles que seriam devidos se tivesse sido efetuado nos meses de competência (efetivo período do contrato de trabalho) em função das alíquotas correspondentes à faixa salarial, bem como, os limites de isenção tributária; e (b) multas moratórias.
A) - DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS (ITEM 3);
B) - HORAS EXTRA - SUPRESSÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA (ITEM 4);
C) - DAS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO TRABALHO EM FERIADOS E DOMINGOS E INTERVALO INTRAJORNADA (ITEM 5);
D) - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (ITEM 6);
E) - DAS DIFERENÇAS DO FGTS + 40%/ INSS ( ITEM 7);
F) - DANO MORAL DESLIGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE (LEI Nº 9.656/98) (ITEM 8);
G) - DANO MORAL EXCESSO DE TRABRALHO (ITEM 9);
H) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ITEM 10);
I) - DOS DESCONTOS (ITEM 11);
Ante o exposto, requer a notificação da Reclamada no endereço indicado, para vir a juízo responder aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, acompanhamento do feito até final decisão que deverá reconhecer a TOTAL PROCEDÊNCIA da ação.
Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família (declaração anexa).
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido, especialmente, pelo depoimento pessoal da Reclamada.
[1] TST Enunciado nº 347 - Res. 57/1996, DJ 28.06.1996 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
[2] Súmula nº 376 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 89 e 117 da SDI-1
[3] 115 – O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.
[4] 94 – O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado.
[5] 307 – Após a Ed. Da lei. 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso ou alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Art. 71 da CLT.
[6] 357 – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, parágrafo 4º da CLT, com redação introduzida pela lei 8.923/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso ou alimentação, repercutindo , assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
[7] É desse tipo de liberdade que trata esta famosa passagem de Don Quijote: "La libertad, Sancho, es uno de los más preciosos dones que a los hombres dieron los cielos; con ella no pueden igualarse los tesoros que encierra la tierra ni el mar encumbre; por la libertad así como por la honra se puede y debe aventurar la vida". Cervantes, 2004, p. 984 – 985.
SILVA, Iraé de Almeida. Modelo de reclamação trabalhista - dispensa sem justa causa - monitora de transporte escolar. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Fev. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/peticoes/trabalhista/335413-modelo-de-reclamacao-trabalhista-dispensa-sem-justa-causa-monitora-de-transporte-escolar. Acesso em: 23 Ago. 2019
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