Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-41283-de-24-de-outubro-de-2001
Timestamp: 2019-02-23 01:06:58+00:00
Document Index: 145519188

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 2']

DECRETO Nº 41.283 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 41.283, 24 DE OUTUBRO DE 2001
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade à desconcentração de atividades técnico-administrativas na área de pessoal, com vista à sua racionalização e agilização,
Art. 1º - Fica delegada aos Secretários Municipais, no âmbito de suas Pastas, observada a legislação específica, competência para decidir sobre:
I - fixação de lotação de servidores efetivos e apostilamento de ato de admissão de servidores regidos pela Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, nas hipóteses de movimentação de pessoal, desde que haja expressa autorização da Secretaria cedente;
II - concessão de licença-prêmio em descanso e remunerada;
III - averbação de tempo de serviço municipal e extramunicipal;
IV - conversão de licença-prêmio e férias em tempo de serviço;
V - exoneração a pedido, nos termos do inciso I, artigo 62, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;
VI - dispensa de servidores admitidos, nas seguintes hipóteses:
a) a pedido, nos termos do inciso I, artigo 23, da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980;
b) por conveniência da Administração, nos termos do inciso II, artigo 23, da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980;
c) reprovação em concurso público, nos termos do inciso V, artigo 23, da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, precedida da anuência da Secretaria Municipal da Administração;
VII - rescisão de contrato por tempo determinado, a pedido, nos termos do inciso I, artigo 9º, da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989;
VIII - pagamento de verbas devidas em decorrência do desligamento de servidor dos quadros de pessoal da Prefeitura, bem assim a compensação e cobrança de eventuais débitos daí derivados.
Art. 2º - Observada a legislação vigente para a espécie, compete ao Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico:
I - autorizar, determinar o processamento e homologar os concursos de promoção por merecimento da carreira de Inspetor Fiscal, expedindo os correspondentes atos;
II - autorizar o pagamento da gratificação a que se refere o artigo 6º da Lei nº 9.213, de 9 de março de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 19.841, de 10 de julho de 1984.
I - a formalização dos atos e demais providências;
II - o gerenciamento do controle e do arquivamento em prontuário dos documentos resultantes;
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" as atividades atribuídas especificamente a órgão colegiado.
Art. 4º - A Secretaria Municipal da Administração deverá orientar as demais Secretarias Municipais, dirimir eventuais dúvidas, bem como estabelecer, por meio de portarias, modelos de formulários padronizados.
Art. 5º - As competências de que trata este decreto poderão ser internamente delegadas, a critério de cada Secretário, à exceção do disposto no artigo 2º, inciso I.
Art. 6º - Este decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 7.411, de 22 de março de 1968, e nº 26.712, de 29 de agosto de 1988.
DECRETO Nº 19.841 DE 10 DE JULHO DE 1984
DECRETO Nº 44.245 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 9.213 DE 9 DE MARÇO DE 1981
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Nº 52 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP Nº 711 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP Nº 713 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001