Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Trabalhista/Contra-razoes-de-recurso-ordinario-em-reclamatoria-trabalhista-01
Timestamp: 2016-06-28 18:43:37+00:00
Document Index: 31399377

Matched Legal Cases: ['artigo 818', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 459', 'artigo 459', 'artigo 459', 'artigo 12', 'artigo 51', 'artigo 56']

Modelos de Documentos - Peti��o - Trabalhista - Contra-raz�es de recurso ordin�rio em reclamat�ria trabalhista (01)
Contra-raz�es de recurso ordin�rio em reclamat�ria trabalhista (01)
Contra-raz�es de recurso ordin�rio em reclamat�ria trabalhista.
CONTRA-RAZ�ES DE RECURSO ORDIN�RIO
requerendo sejam a s mesmas remetidas ao Egr�gio Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que seja improvido o recurso.
PROCESSO : TRT-.....-RT - n�mero .......a Vara do Trabalho de ...
Em que pese o inconformismo da Recorrente, temos que, a r. senten�a nos pontos atacados n�o merece reparos, vez que, est� em conson�ncia com o acervo probat�rio carreado aos autos, bem como deve ser negado provimento ao recurso da Recorrente, conforme as raz�es de fato e de direito abaixo:
I - ENUNCIADO 330 DO TST.
A Recorrente, sem raz�o, alega �s fls. 223/225, que: "Deve ser reformada a decis�o a fim de acolher a arg�i��o de quita��o total dos direitos demandados diante do recebimento do termo rescis�rio.
Ao contr�rio do que entende Ju�zo de 1o Grau , o texto sumular deve ser aplicado. Errado � o �rg�o judicante deixar de acatar o entendimento cristalizado pela Alta Corte do Judici�rio Trabalhista, mormente quando o Enunciado 41 foi expressamente revisto pelo Enunciado 330/TST.
Se os Enunciados do TST n�o servem para orientar os magistrados, para que servem ent�o?
Lembre-se que os Enunciados t�m o cond�o de deixar mais claro certo entendimento.
Merece reforma, pois, a senten�a de 1o grau." Sem raz�o.
Insurge-se a Recorrente contra a rejei��o do pedido de aplica��o do disposto no Enunciado n. 330, do C. TST, de forma a obstar a postula��o judicial n�o s� das parcelas consignadas no termo rescis�rio, como de todas as demais buscadas na presente demanda.
Tal insurgencia n�o merece prosperar, eis que, al�m de a interpreta��o pretendida pela Recorrente n�o ser a mais pr�xima dos objetivos buscados pelo referido enunciado, como muito bem fundamentou o MM. Ju�zo de primeiro grau, houve expressa ressalva da entidade sindical por ocasi�o da rescis�o contratual, a qual , encontra-se no verso do TRCT �s fls. 42, inclusive com anu�ncia da Recorrente.
Ora, � �bvio que o Enunciado n. 330, do C. TST, jamais pretendeu obstar o direito constitucional de livre acesso ao Poder Judici�rio, servindo t�o somente para evitar que fossem requeridos judicialmente valores j� devidamente quitados por ocasi�o da rescis�o contratual.
Tamb�m � certo que n�o foi deferida qualquer verba em ferimento ao referido enunciado, j� que os valores pagos na rescis�o ser�o abatidos da condena��o.
Logo, equivocado o entendimento pretendido pela Recorrente, eis que, tendo havido ressalva expressa no sentido de que foi dada quita��o apenas quanto aos valores pagos, n�o houve ferimento � disposi��o contida no Enunciado n. 330, do C. TST.
Assim, clama o Recorrido pela manuten��o do julgado.
II - HORAS EXTRAS.
"Viola��o ao art. 5o , inciso LIV, da CF/88.
Merece reforma o julgado que definiu o pagamento de diferen�as de horas extras, com adicionais convencionais.
Veja-se que a r. senten�a mal demonstrou UM M�S, e ainda por cima, aleatoriamente, onde tenha havido labor extraordin�rio sem o correto pagamento .
Assim, o julgado a quo deferiu horas extras ao reclamante, sem que este tivesse produzido qualquer prova de sua realiza��o.
A quest�o n�o � apenas processual, mas l�gica:
-O que alegou o autor como fato constitutivo de seu direito? Que n�o recebeu corretamente as horas extras.
-De quem era o �nus da prova? Do reclamante.
-Que prova elidiu os cart�es-ponto e recibos de pagamento? Nenhuma.
-Que demonstra��o fez o reclamante da exist�ncia de diferen�as a seu favor? Nenhuma. Entender-se de outro modo, corresponde a conceder o Processo do Trabalho, como uma encena��o teatral onde o Reclamado � compelido a esvaziar os bolsos e o Reclamante, sem necessitar se dar ao trabalho de produzir qualquer prova, nem sequer apresentando um demonstrativo, assiste de camarote ao seu pr�prio enriquecimento sem causa.
Em �ltima an�lise, houve viola��o do devido processo legal, assegurado na Constitui��o Federal, art. 5o , inciso LIV.
Ademais, as horas extras e o adicional noturno sempre refletiram em D.S.R. e demais parcelas salariais, inexistindo diferen�as a tal t�tulo.
Diante dessas raz�es, deve ser reformado o decisium de Primeiro Grau para excluir da condena��o as parcelas referentes a horas extras bem como consect�rios.
Caso assim n�o sentenda o Colegiado, requer seja aplicado o Enunciado 85 da S�mula do TST, eis que as horas normais ( 7a, 8a e demais horas) j� est�o pagas, sendo devido, quando muito, apenas o adicional." Sem raz�o.
Inicialmente, alega a Recorrente da viola��o do art. 5o , inciso LIV, da Constitui��o Federal o que n�o se pode dizer de tal viola��o, porquanto a alega��o � de ofensa indireta ou reflexa.
Pretende a Recorrente a reforma da r. senten�a no item em quest�o, a fim de que seja afastada a condena��o de horas extras, sob o argumento de que a r. senten�a demonstrou ao exist�ncia de labor extraordin�rio sem o pagamento correspondente em um �nico m�s.
Tal pretens�o n�o merece prosperar, eis que, independentemente da quantidade de horas extras prestadas, � devido o pagamento respectivo, sendo que a r. senten�a demonstrou, apenas de forma exemplificativa �s fls. 207, por amostragem, a falta de pagamentos do labor extraordin�rio.
Resultam tamb�m horas extras do descumprimento dos intervalos intrajornada, tornando ineg�vel a exist�ncia de horas extras devidas.
Logo, n�o h� que se falar em aus�ncia de provas, eis que, acertado o exemplo do Ju�zo "a quo" a exemplificar �s fls. 207, a falta de pagamento de horas extraordin�rias, a seguir:
"... a exemplo do m�s de fevereiro e dezembro /96, respectivamente, vez que n�o foi levada em considera��o a redu��o da hora noturna para efeito de quita��o das extras, bem assim houve labor no dia 25 - Natal - sendo que n�o foi concedida folga compensat�ria at� a semana subseq�ente ou efetivamente pago" ( cart�es - ponto e recibos �s fls. 08/11 e 22/24 - vol. De documentos).
Assim, deixa clara a r. senten�a do Ju�zo "a quo" que torna-se ineg�vel a exist�ncia de horas extras devidas e a falta de pagamento, n�o trata-se de encena��o teatral, mas de um direito do Autor em buscar as verbas trabalhistas sonegadas pela R� , apropriando-se indevidamente de valores que pertenciam ao Reclamante.
No tocante a pretendida aplica��o do Enunciado n. 85 do C. TST, tamb�m indevida, eis que, n�o resulta em excesso do limite di�rio de jornada, o que n�o � o caso dos autos.
Tamb�m, n�o h� que se falar em afronto ao artigo 818 da CLT. Na esp�cie, propicia a lembran�a da li��o do festejado mestre Jos� Frederico Marques, que em sua obra "Manual do Direito Processual Civil, vol 2o , assim ensina: "No que tange aos fatos, tem o r�u o �nus de impugnar especificamente aqueles aduzidos pelo autor ( art. 302 ), pois, AO CONTR�RIO, ELES SE TORNAR�O FATOS INCONTROVERSOS" . N�o se admite as argumenta��es ou contesta��o por nega��o geral. Cada fato que o Autor afirmar tem de ser negado com precis�o pelo R�u.
Neste caso, o ju�zo "a quo" interpretou a Lei e a prova produzida nos autos sem que tenha com isso representado por parte do Recorrido, viola��o ao dispositivo legal ( 818 da CLT ).
"HORA EXTRA - Configura��o - RECLAMANTE - PROVA - ART. 818/CLT - ART 333/ CPC, I - Labor extraordin�rio. Provado, o Reclamante, sua sujei��o a habitual majora��o de jornada, faz jus � remunera��o correspondente, porquanto satisfeito o respectivo encargo probat�rio, fato constitutivo de seu direito a teor do que disp�em os art. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, este subsidiariamente aplic�vel � seara trabalhista. Recurso reconhecido e desprovido."( TRT - 23a Reg. - RO - 0297.2001.000.23.00.7 - 2a Vara do Trabalho de Cuiab� - Ac. 0206/2002 - maioria - TP - Rel: Ju�za Maria Berenice Carvalho Castro Souza - j. 05.02.2002 - Fonte: DJMT, 01.04.2002, p�g. 33 ).
Um dos c�nones do nosso sistema processual � a livre aprecia��o da prova, cabe ao julgador a aprecia��o de todas aquelas constantes dos autos. Portanto, p princ�pio de "persuas�o racional" ou do "livre convencimento motivado", permite ao juiz avaliar o conjunto probat�rio livremente, convencendo-se mais por um do que por outro meio de prova, sempre fundamentando suas raz�es. Assim, � o magistrado quem aprecia e dirige o conjunto probat�rio existente nos autos.
Acontece, ilustres julgadores, que n�o se pode negar as evid�ncias e provas produzidas pela Reclamada em favor do Reclamante que esta laborava em sobrejornada, conforme ficou demonstrado nos autos.
Finalmente restou provado atrav�s dos presentes autos a jornada extraordin�ria requerida na pe�a inicial. Sem raz�o a Recorrente, sendo assim, deve ser mantida a r. decis�o do Ju�zo "a quo", negando provimento ao recurso da reclamada.
III - INTERVALOS VIOLADOS.
Diz a Recorrente no Recurso Ordin�rio:
"Merece reforma a r. Senten�a de Primeiro Grau, no que concerne aos INTERVALOS VIOLADOS, pois conforme se depreende pelos controles de hor�rio juntados, o autor SEMPRE TEVE UMA HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA, sendo que dispunha desta refei��o e/ou descanso.
Nas fichas/papeletas ponto, tal intervalo n�o era marcado, pois com o advento da Portaria 3.082 do Minist�rio do Trabalho, a reclamada deixou de exigir de seus funcion�rios a marca��o de tal descanso.
Somente com o advento da Lei 8.923, de 22 de julho de 1994, � que foi reformulado o artigo 71 celet�rio, incluindo-se o par�grafo 4o , onde determina-se de SOMENTE O ADICIONAL LEGAL DE HORA EXTRA ( 50%), pelo intervalo n�o usufru�do, e n�o a hora cheia ( hora extra + adicional ).
Portanto, caso reste comprovado que n�o houve frui��o de algum intervalo intrajornada pelo autor, que observe-se os contra cheques do autor e deduzam-se os valores pagos a este t�tulo, sendo que, somente se poder� considerar como hor�rio extraordin�rio ap�s esta data supra, o que desde j� requer seja aplicado, determinando-se t�o somente o pagamento do adicional de 50% ( cinq�enta por cento), situa��o esta tamb�m prevista na CCT da Categoria em cl�usula "12 V".
Portanto, caso esta Colenda Turma, mantenha o julgado de Primeiro Grau, na situa��o de n�o-frui��o de algum intervalo intra-jornada pelo autor, somente poder� ser considerado devido o Adicional legal de hora extra ( 50% ), e ap�s esta data supra, o que desde j� requer seja aplicado.
Reflexos, porquanto acess�rios, improcedem pois carecem do principal, sendo que em caso de eventual condena��o, h� de ser considerado tal pagamento de cunho totalmente indenizat�rio, sem direito a integra��o � remunera��o para gerar reflexos, conforme melhor jurisprud�ncia de nossos Tribunais:
Por todo o exposto, pugna pela reforma da r. Senten�a de Primeiro Grau, neste particular." Sem raz�o.
Busca tamb�m a Recorrente a reforma da r. senten�a primeira, a fim de que seja reconhecido o tempo de 1:00h de intervalo intrajornada, usufru�do pelo Autor, bem como seja aplicado apenas o adicional de horas extras de 50% ( cinq�enta por cento ) sobre a hora extra, e ap�s o advento da Lei 8.923 de 22 de julho de 1.994.
Equivocada a interpreta��o dada pela Recorrente ao comando sentencial, eis que, o MM. Ju�zo "a quo" foi claro em determinar o pagamento como extra de 1:00 hora/dia face a inconcess�o do intervalo intrajornada m�nimo legal, e ainda, por habituais , as horas extras gerar�o reflexos na remunera��o dos descansos semanais, e com estes em f�rias (acrescidas de 1/3) e 13o sal�rio. Incidir� o FGTS ( percentual de 11,2% ).
No tocante a aplica��o da Lei 8.923 de 23 de julho de 1994, tamb�m � indevida, eis que o entendimento � pela aplica��o da condena��o da paga do intervalo de 1:00h/dia de todo o per�odo laboral.
"EMENTA: INTERVALOS INTRAJORNADA - INOBSERV�NCIA - DIREITO � HORA EXTRA. Se o intervalo para repouso e alimenta��o, estabelecido no art. 71, da CLT, n�o � observado, o empregado tem direito a receber como horas extras cheias o per�odo respectivo, e n�o apenas o adicional. Exegese do art. 71, par�grafo 4o , da CLT com a reda��o da Lei 8.923/1994." ( TRT/PR - RO 10602/1998 - Ac. 05348/1999 - 2a Turma - Rel: LUIZ EDUARDO GUNTHER - Fonte DJ/PR 12/03/1999 - P�g. 423).
"EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. N�O FRUI��O. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. A concess�o do intervalo intrajornada inferior ao m�nimo previsto no artigo 71, da CLT, enseja pagamento da hora extra, pois houve a presta��o de servi�os quando legalmente deveria Ter repousado. A Lei n. 8.923/1994, que alterou o artigo 71, da CLT, veio ratificar a inten��o do legislador de que o trabalho realizado durante o per�odo de descanso deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador." ( TRT/PR - RO 06207/1998 - Ac. 04886/1999 - 4a Turma - Rel: CARLOS BUCK - Fonte: DJ/PR 12/03/1999 - P�g. 372).
IV - DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS.
"No tocante aos Domingos e Feriados laborados, deferidos em dobro pela r. decis�o ora recorrida, h� de ser reformado o posicionamento adotado.
Pois quando ocorreu labor em Feriados, insta ressaltar que foram corretamente remunerados ou compensados, sendo que foi aplicado o percentual previsto para estes dias, no c�lculo das horas extras.
Ademais, mantendo a condena��o ao pagamento em dobro nestes dias, representar� um enriquecimento il�cito do ora recorrido, sendo devido, quando muito, o pagamento de forma simples, conforme orienta o Enunciado da S�mula 146 do TST, que assim disp�e:
(...) Merece reforma, pois." Sem raz�o.
Pretende ainda a Recorrente a reforma da r. senten�a no tocante ao labor em feriados, em que houve condena��o ao pagamento com adicional de 100%, alegando tal condena��o importar em enriquecimento il�cito e quando em muito deva ser o pagamento de forma simples.
Equivocada a interpreta��o dada pela Recorrente ao comando sentencial, eis que, o MM. Ju�zo "a quo" foi claro ao determinar o pagamento de horas laboradas em domingos e feriados com adicional de 100%, o que representa pagamento em dobro, e n�o, configura qualquer enriquecimento il�cito, como quer se fazer entender a Recorrente.
Ademais, foi determinado na r. senten�a a compensa��o de todos os valores pagos, pelo que eventuais pagamentos a t�tulo de feriados l de domingos e feriados laborados j� ser�o compensados , inocorrendo preju�zos � parte Reclamada.
Assim, neste t�pico, dever� ser mantida a condena��o de primeira inst�ncia.
V - INCID�NCIA DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - SOBRE O ADICIONAL NOTURNO.
"Quanto ao deferimento de base de c�lculo das horas extras noturnas, tomando se por base o piso convencional mais o adicional noturno, h� de ser reformado tal "decisium", pois mantendo-se tal posicionamento adotado, haver� um enriquecimento sem causa do autor, ora, recorrido, situa��o esta vedada em nossa legisla��o.
Tal pr�tica importaria em incid�ncia cumulativa de adicional noturno na base de c�lculo das horas extras.
Caso assim o fosse, existiria cumulatividade de adicionais ( adicional noturno + horas extras noturnas ), o que, face a natureza diferenciada de cada um dos institutos jur�dicos, estes podem ser remunerados simultaneamente ( O que ocorreu ), mas jamais cumulativamente, como quis o D. Ju�zo de primeiro Grau, uma vez que n�o existe preceito constitucional neste sentido.
Pugna pela reforma do julgado." Sem raz�o.
Correta a senten�a que deferiu a incid�ncia cumulativa do adicional de extra sobre o sal�rio hora noturno majorado., eis que, a SDI 1 do TST sustenta que n�o existe raz�o para se pagar �quele que trabalha em per�odo noturno, o mesmo valor-hora pago �quele que trabalha em per�odo diurno, vejamos:
" Ementa: Adicional noturno sobre horas extras:
Sendo o trabalho noturno mais desgastante que o diurno, o c�lculo das horas extras deve ser auferido com a incid�ncia cumulativa dos adicionais e n�o pela aplica��o isolada dos percentuais sobre o sal�rio-hora, buscando desta forma, evitar que o excesso de jornada noturna seja remunerado de forma id�ntica ao da diurna" ( Processo TST ERR 33668/1991, Ac. SDI n. 3.498/93 - 2a Regi�o, Relator: Min. Guimar�es Falc�o, DJU 18.02.1994 ).
" Hora extra prestada em hor�rio noturno. Base de c�lculo.
Uma vez que o valor normal da hora trabalhada em per�odo noturno � superior ao valor da hora diurna, e considerando-se que o trabalho noturno j� � "de per si" mais desgastante, resta concluir que o adicional noturno comp�e a a base de c�lculo das horas extras prestadas nos hor�rios em que este adicional � devido." ( Processo TST RR 73071/1993, Min. Vantuil Abdala, DJ 12.11.1993).
VI - FGTS + 40%.
"Merece reforma o deferimento desta parcela nas verbas deferidas, eis que trata-se de condena��o acess�ria, carente da principal.." Sem raz�o.
Deixou a Recorrente de efetuar corretamente os dep�sitos relativos ao FGTS, bem como a multa de 40% ( quarenta por cento ), eis que n�o computou na base de c�lculo os valores referentes as diferen�as de horas extras dentre outras.
Portanto, devido o FGTS + 40% sobre todas as verbas de natureza que s�o objeto de condena��o nos presentes autos.
VII - HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS.
"Pelo Ju�zo de Primeiro Grau, sob a chancela da "Assist�ncia Judici�ria", foram deferidos em r. Senten�a, os honor�rios advocat�cios, na ordem de 15%" ( QUINZE POR CENTO ).
Excel�ncias tal julgamento n�o pode ser mantido!!!
No presente caso, encontram-se ausentes TODOS os requisitos legais que autorizam tal condena��o.
O reclamante n�o preenche os requisitos da Lei n. 5.584/70, ou seja, n�o recebia menos que 02 ( dois ) sal�rios m�nimos legais.
A nova legisla��o que trata da advocacia n�o modificou a mat�ria de honor�rios no processo do trabalho.
O autor, ora recorrente, para conseguir obter a condena��o em honor�rios advocat�cios, disp�s que n�o tem condi��es de arcar com o processo, usando-se do "subterf�gio" estatu�do no artigo 3o da Lei 1.060/50 ( car�ncia econ�mica...)
E no tocante a "car�ncia econ�mica"( art. 3o Lei 1,060/50), esta tem de ser feita de pr�prio punho pelo autor, n�o podendo ser feita por seu procurador, nem tampouco feita em documento por ele redigido; situa��o esta totalmente diversa do entendimento esposado pelo D. Ju�zo de Primeiro grau.
(...) "E no tocante aos honor�rios advocat�cios, h� de ser seguido o disposto nos Enunciados de S�mula 219 e 329 do Colendo TST, que vedam a possibilidade de patronos particulares, n�o vinculados a sindicato da classe, a perceberem honor�rios advocat�cios; o que � o presente caso.
Pelo exposto, pugna pela reforma do julgado.." Sem raz�o.
Admitir que o empregado venha a Ju�zo sem advogado � permitir sua destrui��o pelo advers�rio. Admitir que o pequeno empres�rio postule pessoalmente � tapar os seus olhos para submeter-lhe a vontade adversa.
Neste passo, s�o os ensinamentos de Yussef Said Cahali e Chiovnda, respectivamente:
"A justifica��o para o princ�pio da sucumb�ncia � uniforme entre os autores, aquele que se pretende necessitada da tutela jurisdicional, se n�o � atendido sen�o recorrendo � vias judiciais, n�o deve suportar um sacrif�cio econ�mico ( que, segundo cl�ssica proposi��o, diminuiria o valor do direito reconhecido), � senten�a cabe prover que o direito do vencedor n�o saia diminu�do de um processo em que foi reclamada a sua raz�o."
"A atua��o da lei n�o deve representar uma diminui��o patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva."
Quanto ao fato do advogado ser ou n�o ser do Sindicato - tal fato � irrelevante, eis que isto � somente mais um encargo de sua fun��o , e n�o uma prerrogativa exclusiva, podendo defender a causa o advogado que o empregado indicar, conforme prev� o art. 5o , par�grafo 4o da Lei n. 1060/50:
"Par�grafo 4o . Ser� preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o cargo."
"HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. ASSIST�NCIA JUDICI�RIA POR ADVOGADO PARTICULAR CABIMENTO. A parte demandante n�o deixa de ser benifici�ria da assist�ncia judici�ria pelo fato de n�o Ter sido atendida por advogado credenciado pela entidade sindical, pois esta det�m a faculdade de escolher livremente o profissional de seu agrado, mormente porque o art. 14 da Lei n. 5584/70 foi derrogado pela nova reda��o do art. 4o da Lei 1060/50, introduzida pela Lei n. 7510/95." Honor�rios advocat�cios - 2a Ed. Ed. RT, 1990, p�g. 35.
"HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS - RECLAMAT�RIA TRABALHISTA - Julgado procedente. HONOR�RIOS devidos. Aplica��o da S�mula 234 STF - A exemplo do que sucede nas a��es acidentais ( S�mula 234 STF ), os honor�rios advocat�cios s�o tamb�m devidos na hip�tese de reclama��o trabalhista julgada procedente. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo esse beat" ( onde h� a mesma raz�o deve-se aplicar a mesma disposi��o). Recurso ordin�rio n�o acolhido."
Por todo o exposto, acertada a decis�o do Ju�zo "a quo" , com o deferimento de honor�rios de sucumb�ncia de 15% ( quinze por cento ), fls. 209, evitando dessa forma que o autor empregado hipossuficiente, sofresse preju�zos no seu patrim�nio, que por decorrer do trabalho realizado tem natureza alimentar.
VIII - CORRE��O MONET�RIA
"Merece reforma a r. Senten�a, eis que devem ser aplicados os fatores de corre��o do m�s subseq�ente ao do trabalho.
A �poca pr�pria para incid�ncia da corre��o monet�ria, quando se trata de d�bito trabalhista, � o momento da exigibilidade da parcela vencida, e n�o o m�s da presta��o de servi�os ou a que ela se refira, sob pena de ferir acr�scimo salarial, dentro de um mesmo m�s, atrav�s do �ndice inflacion�rio.
A corre��o efetuada na forma estipulada em senten�a viola o artigo 459, par. �nico, da CLT.
Ademais, ressalte-se novamente que a reclamada, em sua Contesta��o de fls. atrav�s dos recibos juntados, expressamente demonstrou ao D. Ju�zo de que o reclamante sempre recebeu seus haveres no outro dia �til, sendo mais do que necess�ria, a imposi��o de corre��o monet�ria no m�s subsequente ao vencido.
Assim, todos os fatores de atualiza��o utilizados seriam incorretos, eis que tomados no m�s da presta��o do servi�o, e n�o do pagamento do mesmo, quando as verbas se tornam efetivamente, EXIG�VEIS .
Portanto, deve ser reformado o decisium." Sem raz�o.
Sem raz�o, o Recorrente ao alegar que a senten�a na forma estipulada viola o artigo 459, par�grafo �nico, da CLT, mesmo porque, a corre��o monet�ria � devida a partir do momento em que o direito se incorpora ao patrim�nio jur�dico do trabalhador, ou seja, o m�s da presta��o do servi�o.
O MM. Juiz da causa bem se pronunciou a respeito da Corre��o Monet�ria, �s fls. 210, ao proferir a senten�a:
" Entende-se deva ser utilizado o fator de atualiza��o do m�s da presta��o dos servi�os para o c�lculo dos d�bitos trabalhistas.
fa�o minhas as palavras de Juarez Varallo Pont, verbis:"
".. � preciso atentar para o fato de que a prerrogativa para pagamento de sal�rios no m�s subseq�ente ao vencido, cola � id�ia de normalidade na rela��o de trabalho.
Em se tratando de execu��o trabalhista, presume-se que o executado ( empregador ) inadimpliu no cumprimento de suas obriga��es, n�o podendo, desta forma, usufruir de tal liberalidade da lei, devendo a corre��o monet�ria retroagir ao m�s da les�o do direito."
( C�lculos no Processo Trabalhista, Curitiba, Ed. Juru�, 1993, 5a Edi��o, p. 141 ).
"Em raz�o do exposto, determina-se a exist�ncia da atualiza��o monet�ria desde o dia 1o do m�s a que se refere a presta��o de servi�os."
O entendimento acertado do Ju�zo "a quo" � claro no sentido de que a corre��o monet�ria a ser aplicada deve ser aquela do m�s da presta��o de servi�os, mesmo porque, uma das caracter�sticas do sal�rio � a posnumera��o, quer dizer, a fixa��o de tempo para pagamento, ou seja, n�o pode extrapolar o m�s. A Consolida��o das Leis do Trabalho no artigo 459, no seu par�grafo �nico, estabelece um per�odo de car�ncia, vejamos: ART. 459 "O pagamento do sal�rio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, n�o deve ser estipulado por per�odo superior a um m�s, salvo o que concerne a comiss�es, percentagens e gratifica��es.
Par�grafo �nico. Quando o pagamento houver sido estipulado por m�s dever� ser efetuado, o mais tardar at� o quinto dia �til do m�s subseq�ente ao vencido." ( grifo nosso ).
Por ocasi�o do par�grafo �nico do referido artigo, apenas estabelece um per�odo de car�ncia, ou seja, uma faculdade do empregador, mas que n�o retira a obrigatoriedade desta caracter�stica do sal�rio. A corre��o monet�ria n�o est� abrangida pela faculdade do empregador, mas sim pela disposi��o da lei, o que implica em aplica��o da corre��o monet�ria no m�s da presta��o de servi�o do Autor, conforme se pronunciou acertadamente o Ju�zo "a quo". Requer-se.
IX - IRRF - CRIT�RIOS DE C�LCULOS.
"Excel�ncias, h� de ser reformado o posicionamento adotado pelo MM Ju�zo de Primeiro Grau, em sua r. Senten�a, no tocante ao crit�rio de c�lculo para desconto do IRRF sobre eventual verba impaga pela ora recorrente."
No tocante aos descontos ( IRRF), estes devem ser efetuados de uma �nica vez, sobre o montante dos valores devidos ao fisco, tendo como suped�neo o contido na legisla��o aplic�vel � esp�cie, especialmente o artigo 12 da Lei 7713/88, que estabelece expressamente que "no caso de rendimentos acumuladamente, o imposto incidir�, no m�s do recebimento do cr�dito, sobre o total de rendimentos" situa��o esta corroborada pelo contido no artigo 51 do Decreto n�mero 1041, de 11.01.94, o qual foi reeditado recentemente atrav�s do Decreto n�mero 3.000 de 26.03.99.
"Assim, requer a reforma da r. senten�a de Primeiro Grau, no tocante a este item, determinando a reten��o de valores e percentuais, na forma acima aduzida." Sem raz�o.
Acertada a decis�o do Ju�zo "a quo", relativa ao cr�dito do Reclamante, m�s a m�s, levando-se em conta as �pocas pr�prias e, ainda, os limites de isen��o e de incid�ncia da tributa��o , mesmo porque o empregador deixou de efetuar o pagamento das verbas de natureza trabalhista, nas �pocas pr�prias.
Da senten�a de fls. 209/210:
"Nos termos do artigo 56 da Lei n. 8.541/92, fica autorizada a reclamada a efetuar a reten��o do imposto de renda na fonte no momento em que o cr�dito se torne dispon�vel ao autor, procedendo � comprova��o dessa reten��o nos autos, observado o disposto no par. 1o do mesmo dispositivo legal. O montante das verbas condenadas dever� ser distribu�do pela r� pelos respectivos meses de compet�ncia, de forma a incidir a tabela mensal de desconto do Imposto de Renda." Portanto, deve ser negado provimento ao recurso da Reclamada.
Diante do exposto, pede e espera o Recorrido que o presente recurso n�o seja conhecido e se conhecido for, lhe seja negado provimento, pois o acervo probat�rio carreado aos autos n�o autorizam a reforma da decis�o, eis que, a mesma est� em conson�ncia com as provas produzidas, pois assim agindo Vossas Excel�ncias estar�o fazendo a mais L�dima Justi�a.
Reclamat�ria trabalhista pelo rito sumar�ssimo, pleiteando-se responsabiliza��o subsidi�ria ante Contesta��o a reclama��o trabalhista
Reclama��o trabalhista de operadora
Reclama��o trabalhista de quita��o geral
Interposi��o de protesto judicial por parte de sindicato dos trabalhadores, com a finalidade de a
Concorda com os c�lculos e requer a substitui��o da penhora (�rea trabalhista)
Reclamat�ria trabalhista, na qual se requer: pagamento de f�rias, horas extras e seus reflexos, e
Reclamat�ria trabalhista de enriquecimento il�cito