Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2gopoe/09/01/009/2002-11-11/598?pgs=599-600&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-07-15 03:11:53+00:00
Document Index: 115138199

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71']

Debates Parlamentares - Diário 009, p. 598 (2002-11-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-GOPOE IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 009 2002-11-12 Página 598
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 57.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 68.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 69.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 70.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 71.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, foi apresentada, pelo PSD e pelo CDS-PP, a proposta 699-C, de aditamento de um novo artigo 71.º-A à proposta de lei, pelo que gostaria de saber se há consenso para votar esta proposta.
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sugiro aos subscritores desta interessantíssima proposta de aditamento que tentem fazer a sua fundamentação.
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Perante o silêncio da bancada interpelada,…
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o que é que no fundo diz esta proposta? Diz que estes hospitais que vão a ser sujeitos à empresarialização vão passar a ser sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, que podem continuar a beneficiar de verbas de programas de investimento inscritos no Orçamento, designadamente no PIDDAC. Ora, isto tem de ser lido no contexto da gigantesca manobra de desorçamentação que a Ministra das Finanças finge que não vê e que o Dr. Luís Filipe Pereira está a procurar querer dotar através do Ministério da Saúde.
Percebo algum constrangimento, algum pudor mesmo (porque são pessoas com algum pudor), dos Deputados do PSD que fazem esta proposta. Registamos esse pudor e, portanto, actuaremos em conformidade com o que pensamos sobre este assunto.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, foram as razões apresentadas na intervenção inicial do Deputado Joel Hasse Ferreira que nos levaram a apresentar esta proposta.
Trata-se de uma proposta clarificadora no sentido que deixa claro que as verbas inscritas no Orçamento, nos programas de investimento, também se aplicam aos hospitais de que falou o Deputado Joel Hasse Ferreira, hospitais esses que têm a característica de serem sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, sendo que esta norma visa exclusivamente essa clarificação. Parece-nos, pois, uma norma correcta, até para a Assembleia da República, no sentido de que fica esclarecido que essas verbas de programas de investimentos para esse tipo de hospitais têm também de ser inscritas em sede de PIDDAC, sendo certo que o PIDDAC é um plano de investimentos que tem de passar pela Assembleia da República.
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 699-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 71.º-A ao texto da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde que revistam a natureza de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos podem continuar a beneficiar de verbas de programas de investimento inscritos no Orçamento, designadamente do Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, vamos, passar à discussão da proposta 1014-C, do PS, que adita um artigo 71.º-A à proposta de lei.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não sei se os serviços classificaram esta proposta para Comissão, mas dá-me a impressão que, tratando-se de