Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/223150616/dom-camp-27-12-2018-pg-12?ref=feed
Timestamp: 2019-12-16 13:49:01+00:00
Document Index: 140904427

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 54', 'artigo 35', 'artigo 87', 'artigo 81', 'artigo 39', 'artigo 72', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 22']

DOM-CAMP 27/12/2018 - Pg. 12 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
30.015.346/0001-24
LILIAN CRISTINA RODRIGUES 11923617842
31.373.247/0001-87
LINA VANUZA PALMA DE ARAUJO 00022245006
22.278.566/0001-12
LINDALCY ALVES DE OLIVEIRA PORTO 27570022874
30.179.078/0001-86
LORENA APARECIDA DE JESUS 01129221121
31.592.814/0001-96
LUANA DE CASSIA COVIZZI 37253890809
19.552.193/0001-11
LUCAS ESTEVAM DE FARIA E SOUZA FERREIRA
36935279895
31.142.802/0001-60
LUCAS FERNANDES MACHADO 46545675850
32.255.007/0001-40
MARCOS ANTONIO TORQUATO 24586701803
29.921.109/0001-43
MARIA APARECIDA FERRARETO DOS SANTOS
06913808801
27.981.124/0001-51
MARIA APARECIDA GONZALEZ BERTINI 87108771853
24.807.445/0001-46
MARIA CAROLINA MARTINS BUENO 36615392801
19.012.010/0001-75
MARIA GABRIELA M. A. THEODORO
28.675.227/0001-56
MARIANA SANTOS ELIAS 42468399811
4594517
28.846.676/0001-10
MARIANA SATI MURAYAMA 36423179875
28.101.613/0001-34
MARIANA VASQUEZ 23444310803
24.279.852/0001-28
MARIANA ZANCHETA DOS SANTOS 39089985816
22.248.794/0001-40
MARINA ROGATTO 36929630845
31.333.939/0001-00
MESSIAS ANTONIO DA CRUZ 45611543880
31.259.149/0001-13
MICHAEL JULIEN 23669663851
28.259.301/0001-53
MICHELE FERNANDA ROVARIS 22345484896
31.286.223/0001-90
NEUZA TEOTONIO DE SOUZA 15581368864
31.240.400/0001-06
ODAIR JOSE DE OLIVEIRA LEARDINI 45351905850
30.380.238/0001-50
PABLO HENRIQUE GONCALVES BARROS SILVA
49721039810
29.938.591/0001-24
PAULO CESAR FAVERO 40681069830
18.340.274/0001-95
PRISCILA MARTINS DE OLIVEIRA ALVES 22555761802
28.574.495/0001-81
RAFAEL GONCALVES GENARI 45014910866
31.598.984/0001-88
RAFAEL ITAMI OBATA 36417163814
28.702.797/0001-98
RAFAEL LUIS LANGONE FERNANDES 32848362847
21.966.846/0001-50
RAFAEL MARQUETTO 32567167846
29.825.244/0001-95
RAQUEL MONTAN TORRES 31198810823
27.033.368/0001-02
RAY EDLEY MESCHIATTI 02502565847
30.537.274/0001-85
ROBERTO RENAN MENEZES ALCANTARA
30917994841
32.009.779/0001-00
ROBERTO VALERIANO DA SILVA 31039068898
14.849.456/0001-35
RODRIGO LEONARDO MEDES JULIAO 28161085897
19.467.119/0001-05
ROSELY RENESTO GODOY 04804655840
29.813.424/0001-57
RUTH ELIANE LORENA GONCALVES 35045459848
27.133.581/0001-96
SELMA XIMENES DE CASTRO 01679737899
27.941.885/0001-80
SONIA MARIA PICOLI 01625959800
32.275.762/0001-97
THEREZA RIBEIRO MARTINS 44251783867
4883144
30.410.791/0001-99
TIAGO JARDINE KIKUMOTO 38683957845
22.064.325/0001-70
TIANA CARVALHO BANDEIRA BUTZEN 03405631416
5200458
32.180.149/0001-96
VALDIR CAMPANA 72058820878
29.698.163/0001-71
VANDA YARA MARTINS 43762459843
31.553.087/0001-58
VANIA RIBEIRO DOS SANTOS 29416686832
26.304.218/0001-23
VINICIUS FERREIRA DA SILVA 08865802421
32.166.276/0001-30
WILKE STEFANO RODRIGUES DA CRUZ TEODORO
38219464828
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EX OFFÍCIO.
Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da lei municipal 12.392/2005 c/c artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa municipal Nº 004/04 DRM/SF e artigo 1º c/c artigo 13, inciso II c/c artigo 20 da Resolução CGSIM 26/2011, ficam os Microempreendedores Individuais- MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS do cancelamento ex-offício de sua inscrição junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal, em razão da mudança do estabelecimento para outro município, consoante informação constante do arquivo baixado no Portal do Simples Nacional e da inscrição no CNPJ anexos, podendo os mesmos obterem o comprovante de cancelamento de sua inscrição mobiliária no seguinte endereço eletrônico: http://situacao.campinas.sp.gov.br/situacao_cadastral.php
15.227.354/0001-40
ANGELICA RODRIGUES SILVA 07757817625
26.577.095/0001-02
DARIELE ALINE MOREIRA 06496979952
14.484.150/0001-22
DEBORA MOREIRA DOS SANTOS 22951464886
29.840.325/0001-64
DENICE BORGES BARROSO PALMA 06643689805
26.891.138/0001-11
FAIANE MELO DOS SANTOS 42312100800
24.112.143/0001-53
FERNANDA KALTENBAHER DUARTE 37965825830
29.830.738/0001-68
GIOVANI RUSSO DE MORAES 41231065877
32.260.624/0001-34
GUILHERME BARROS RIBEIRO 49382922890
28.085.982/0001-80
MARIANA GOMES DE LUCENA 35233593840
24.769.423/0001-39
MIRIAM LAODICEIA DA COSTA 32612056874
15.606.525/0001-42
PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO 30524101809
28.238.188/0001-20
RHAYRA LOUZADA RIZZI 11751277798
25.329.489/0001-70
SELMA PEREIRA KNUPFER 34570882846
3423980
22.878.844/0001-72
VALERIA APARECIDA DE SOUZA 32639745808
MARCO ANTONIO KUAN OTTONI
MOBILIÁRIO - CSCM
Contribuinte: EMS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME
CNPJ: 13.632.250/0001-96
Inscrição Municipal: 193.782-0
NÚMERO: 029/SNTI/JMF/2018
Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005 que instituiu o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN em Campinas e, com os artigos 33 e 39 da Lei Complementar Federal número123 de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, fica sujeito passivo acima notificado do Encerramento da Ação Fiscal, sem caráter homologatório, conforme dados descritos abaixo.
NÚMERODOREGISTRODAAÇÃOFISCAL:01.9.0006291.00001.00025077/2018-32
PERÍODO ENFOCADO: 12/2014 a 12/2015.
Fica notificado também que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, efetuamos o Lançamento de Ofício nº 04900062910000100024338201868, nos termos do art. 33, §§ 1º B, 1º C e 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 79, §§ 1º, 3º e 4º art. 80, parágrafo único e art. 81, da Resolução CGSN nº 94/2011, tendo em vista que foram apuradas as infrações, abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados.
Diferença de Base de Cálculo: Arts. 3º, § 1º, 13, 18, 25, 26, inciso II e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 57, 84, 85, inciso II, da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações.
Insuficiência de Recolhimento - Diferença de alíquota: Arts. 3º, § 1º, 13, 18 e 25 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 20, parágrafo único, inciso I, 21, 25-A, 37, § 2º, inciso II, 84, 85, inciso III, da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações.
Insuficiência de Recolhimento - Segregação Incorreta de Receitas: Arts. 3º, § 1º, 13, 18, §§ 1º ao 4º e 25 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 20, parágrafo único, inciso I, 21, 25, 37, § 2º, incisos I e II, 84, 85, inciso III, da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações.
Insuficiência de Recolhimento - Segregação Incorreta de Receitas: Arts. 3º, § 1º, 13, 18, §§ 1º ao 4º e 25 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 20, parágrafo único, inciso I, 21, 25-A, 37, § 2º, incisos I e II, 84, 85, inciso III, da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações.
Multa: 150,00% - (Passível de Redução): Art. 44, inciso I e § 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 combinados com o art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006 e os arts. 86, 87, inciso II, da Resolução CGSN nº 94/2011.
Fica intimado a recolher o débito acima mencionado, no prazo legal de 30 (trinta) dias contados desta ciência, com redução de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da multa, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar número 123/2006 e artigo 87, § único, I, da Resolução CGSN número 94/2011. O valor apurado neste Auto de infração será recalculado na data do efetivo pagamento, e recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS-AINF, utilizando de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, nos termos do artigo 81, da Resolução CGSM-número 94/2011.
Número de protocolo deste AINF na Prefeitura Municipal de Campinas: 2018/03/5738. O lançamento referenciado poderá ser impugnado no prazo legal de 30 dias, contados da data da ciência desta publicação, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar número 123/2006, artigos 21 a 23, e 33 a 35 da Lei Municipal número 13.104/2007, na unidade: Porta Aberta Empresarial conforme endereço descrito abaixo.
Assim, fica o sujeito passivo notificado a pagar, parcelar ou impugnar o crédito tributário no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e Ajuizamento do mesmo.
Caso opte pelo parcelamento, será concedida redução da multa de 40% (quarenta por cento), se for requerido no prazo de 30 dias, contados da ciência desta publicação, junto a Refeita Federal do Brasil.
Este Termo está sendo publicado devido não ter encontrado nenhum responsável pela empresa no endereço da mesma no dia que estive lá pessoalmente (20/12/2018) para notificá-la.
***Todos os documentos relativos a este Auto Principal encontra-se a disposição do sujeito passivo, pelo prazo de 30 dias, no Porta Aberta Empresarial, localizado na Avenida Anchieta, 200, Paço Municipal - Térreo - Lado B, centro - Campinas - SP. Após este prazo, para informações ou vistas do processo, citar o número protocolizado na Prefeitura Municipal de Campinas, cujo número do mesmo está mencionado acima.
Protocolo: 2017/03/09141
Interessado (a): Calabria e Villa Gonzalez Advogados Associados
Requerente : Marco Antonio Rocha Calábria
Inscrição Mobiliária: 67.098-7
Assunto: ISSQN Ofício - Atualização Cadastral
Nos termos do artigo 72 do Decreto 15.356/05, acolho a manifestação fiscal constante de folhas 699 e 700, e AUTORIZO a atualização no cadastro mobiliário do contribuinte em relação ao número de profissionais habilitados alterando para sete (7) profissionais. Em decorrência disso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 28, §§ 2º, 3º e 4º e artigos 29 e 30, inciso I, da Lei Municipal 12.392/05 e 149, inciso VIII e 173, inciso I da Lei Federal nº 5172/66, o Coordenador Setorial do Cadastro Mobiliário do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO na forma do artigo 29, inciso I e artigo 22, inciso III da Lei 13.104/07 para notificar o contribuinte dos lançamentos complementares dispostos abaixo:
AR - ISSQN OFÍCIO
DA UFIC
67.098-7
UM (1) PROFISSIONAL