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Timestamp: 2020-01-27 02:18:11+00:00
Document Index: 70718097

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 21']

Aviso 1917/2016, 2016-02-17 - DRE
Aviso n.º 1917/2016
Emissor:Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.
Número:1917/2016
Páginas:5459 - 5461
Procedimento Concursal Comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de Medicina Interna
1 - Nos termos do disposto na cláusula 7.ª do Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos - FNAM e outro - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, na sua versão atualizada, e do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica, adiante designado por ACCE, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 198 de 13 de outubro de 2009, alterado e republicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 210 de 27 de outubro de 2015, conjugados com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto, artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04 de agosto, e do disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015 de 03 de agosto, e nos termos do disposto no despacho do Secretário de Estado n.º 10062-A/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 173 de 04 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 12.01.2016, se encontra aberto procedimento concursal comum único para recrutamento de assistente graduado sénior, na modalidade de mudança de categoria, para a constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo ou para a constituição de relação jurídica de emprego público sem termo, considerando a situação jurídico-laboral de origem do candidato, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação aplicável, destinada ao preenchimento de 2 postos de trabalho de Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E..
6 - Legislação aplicável - o procedimento concursal rege-se pelo disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e pelo disposto no ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, nas suas versões atualizadas, relativos à tramitação do procedimento concursal de recrutamento para postos de trabalho da carreira médica e da carreira especial médica.
7 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da carreira médica na categoria de assistente graduado sénior, tal como estabelecido nos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, e na cláusula 10.ª do acordo coletivo de trabalho n.º 2/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República de 13 de outubro, e na cláusula 10.ª do acordo coletivo de trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 41, de 8 de novembro de 2009.
8 - Local de Trabalho - o trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações ou locais situados na área de influência do Centro Hospitalar do Algarve, EPE., podendo o mesmo ser desenvolvido em qualquer uma das Unidades que integram o Centro Hospitalar.
10 - Período Normal de Trabalho - O período normal de trabalho do trabalhador corresponderá ao período normal de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto e no Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04 de agosto, sem prejuízo da aplicação das regras de transição consagradas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro, podendo, por opção do trabalhador, manter -se o respetivo regime de trabalho.
13 - Requisitos Específicos - Podem candidatar -se ao procedimento concursal comum, aberto pelo presente aviso, os médicos, providos na categoria de Assistente Graduado no âmbito da especialidade de Medicina Interna, com pelo menos três anos de provimento e habilitados com o grau de consultor em Medicina Interna, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 e n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto., e que estejam inscritos na Ordem dos Médicos e tenham a situação perante a mesma regularizada.
15 - Formalização das candidaturas - A candidatura deverá ser efetuada através de requerimento, dirigido ao Senhor Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., em suporte de papel, e ser entregue pessoalmente no Serviço de Expediente do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., em dias úteis, entre as 9:00 e as 17:30 horas, ou enviada por correio registado, com aviso de receção, para a morada, Rua Leão Penedo - 8000-386 Faro, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
f.2) os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, e nos artigos 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto.
a) Documento comprovativo da posse do grau de consultor na área de exercício profissional a que respeita o concurso;
c) Cinco exemplares de curriculum vitae, que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, que devem estar devidamente datados, rubricados e assinados.
e) Documento comprovativo do vínculo e do tipo de vínculo à sua instituição de origem e do exercício efetivo com a categoria de assistente graduado, com indicação da sua duração;
16.4 - Sempre que um ou mais candidatos exerçam funções no órgão ou serviço que procedeu à publicitação do procedimento, os documentos exigidos são solicitados pelo júri ao respectivo serviço de pessoal e àquele entregues oficiosamente. A estes candidatos não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
16.5 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 14.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterado pelas Portarias n.º 355/2013, de dezembro e n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e do n.º 10 da cláusula 16.ª do ACT publicado no BTE n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo ACT, publicado no BTE n.º 43 de 22 de novembro de 2015, a apresentação documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
a) Avaliação e discussão curricular a efetuar nos termos do artigo 20.º do Regulamento e cláusula 22.ª do ACT;
b) Prova prática no âmbito da especialidade de Medicina Interna, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do serviço ou unidade da presente área de especialização, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria contínua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma de seguimento e avaliação de resultados, a efetuar, nos termos do artigo 21.º do Regulamento e cláusula 23.ª do ACT.
Presidente: Dr.ª Irene Furtado Silva, Assistente Graduada Sénior de Medicina Interna do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.
Dr.ª Ana Lopes, Assistente Graduada Sénior de Medicina Interna do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.
Dr.ª Luisa Arez, Assistente Graduada Sénior de Medicina Interna do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.
Dr. Alfredo Santos, Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.
Dr. Mário Lázaro, Assistente Graduado Sénior de Medicina Interna do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.
23 - O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
02.02.2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Pedro M. H. Nunes.
209349575