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Timestamp: 2018-03-20 16:26:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'Artigo 18', 'artigo 3', 'Artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 28', 'artigo 7', 'Artigo 30', 'Artigo 3', 'Artigo 73']

Município de Chamusca AV I S O - PDF
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Ana Beatriz Brunelli Chagas
1 Município de Chamusca AV I S O Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Presidente da Câmara Municipal de Chamusca. TORNA PÚBLICO que, nos termos e para os efeitos do disposto no art.118. º do Código do Procedimento Administrativo e durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª Série, é submetido a apreciação pública a Alteração ao Regulamento de Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Chamusca, que foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 18 de fevereiro de Durante o referido período poderão os interessados consultar, no Gabinete de Apoio Jurídico, nas horas normais de expediente e em a mencionada alteração ao Regulamento e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal. Chamusca, 20 de fevereiro de 2015 O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado
2 PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO PARA APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS DO MUNICÍPIO DE CHAMUSCA Ao abrigo da competência conferida pela alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Chamusca, por proposta da Câmara Municipal através de Deliberação de xxxxxx, delibera o seguinte: Artigo 1.º Objeto Pela presente deliberação procede-se à primeira alteração ao Regulamento de apoio a estratos sociais desfavorecidos do Município da Chamusca, aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal de 21/04/2011, sob proposta da Câmara Municipal por Deliberação de 18/04/2011. Artigo 2.º Alteração ao Regulamento de apoio a estratos sociais desfavorecidos Os artigos 3.º, 7.º, 8.º, 10.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 20.º, 24.º, 28.º e 30.º do Regulamento de apoio a estratos sociais desfavorecidos do Município da Chamusca, passam a ter a seguinte redação: Artigo 3.º : a) Estratos sociais desfavorecidos ou dependentes - Os indivíduos, com idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior, desde que estejam em situação de autonomia económica, em relação aos quais se verifiquem as condições estabelecidas no presente regulamento, e cujos rendimentos per capita, depois de deduzidas as despesas de habitação (consumos de água, luz, renda, prestação com empréstimo para habitação) e de saúde crónica, devidamente comprovadas, não sejam superiores à pensão social do regime não contributivo da segurança social.
3 Artigo 7.º 3 A prestação dos apoios previstos no presente regulamento, não pode ser superior a três meses consecutivos, uma vez por ano. 4 Os apoios previstos no presente regulamento não são cumuláveis entre si nem com outros apoios, prestados por outras entidades ou organismos, destinados ao mesmo fim. 5 Todos os apoios são traduzíveis em numerário, cabendo ao Município anualmente estabelecer tetos máximos por deliberação. Artigo 8.º 1 - Os apoios a conceder no âmbito do presente regulamento, serão atribuídos através da proposta de atribuição de apoios do qual deverá constar a identificação das necessidades a colmatar, os apoios a conceder, o prazo, as condições de prestação do mesmo e as obrigações assumidas pelo beneficiário do referido apoio. 2 O não cumprimento das obrigações assumidas por motivos imputáveis ao beneficiário determina a cessação da prestação do referido apoio. Artigo 10.º 4 - O cálculo do rendimento per capita mensal do agregado familiar é realizado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula: R = (RF - D) / (12 x N) Valores Mensais R = Rendimento per capita; RF = Rendimento anual ilíquido do próprio ou do agregado familiar; D = Despesas com prestação de empréstimos para habitação, rendas de casa, água e luz;
4 N = Número de elementos do agregado familiar. Artigo 14.º 1 - Os serviços de Acção Social, após a receção das candidaturas e respectivos documentos, devem proceder à análise preliminar da candidatura e elaborar informação para despacho através de elaboração de relatório social. Artigo 15.º 1 - Sempre que das declarações constantes do formulário e dos documentos probatórios apresentados, se possa concluir, com segurança, pela inexistência do direito ao apoio, deve constar, desde logo, do relatório social/informação para despacho, a proposta de indeferimento. Artigo 17.º 1 O relatório social a que se refere o n.º1 do artigo 14.º constitui um diagnóstico social, constante de documento próprio, sobre a situação do requerente e do agregado familiar e dele devem constar, nomeadamente seguintes elementos: Artigo 18.º 2 - Constitui fundamento para indeferimento da prestação de apoio o parecer fundamentado dos serviços de Acção Social que justificadamente aduza a existência de indícios de rendimentos do requerente ou respectivo agregado familiar superiores ao montante previsto na alínea a) do artigo 3º deste regulamento. Artigo 20.º
5 b) Apoio em materiais de construção para a adaptação da habitação a residentes com deficiência / mobilidade reduzida. Neste caso a habitação pode ser do próprio ou arrendada. Na última situação é exigida declaração de autorização do proprietário não impeditiva do apoio. Artigo 24º b) Apoio na frequência de actividades de enriquecimento curricular e/ou componentes de apoio à família; Artigo 28º 1-Em situações de carácter urgente, poderão ser prestados apoios pontuais, definidos e aprovados pelo órgão executivo ou por quem este delegar, mediante uma informação social devidamente fundamentada e comprovada, se possível, pelo Serviço Social da Câmara Municipal. 2- Consideram-se apoios pontuais a situações de emergência, os pedidos em situação de caráter urgente para fazer face a despesas de renda da moradia que estejam na eminência de ação de despejo, consumo de luz e água que estejam na eminência de corte de fornecimento, devidamente justificados e comprovados com documentos legais, acompanhados de relatório social. 3- Os apoios referidos no número anterior deverão ser efetuados através de pagamento por parte do Município diretamente à entidade em causa e de acordo com o estipulado no artigo 7º do presente regulamento. Artigo 30º
6 3 - Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, o impedimento de acesso a apoios futuros promovidos pelo Município. Artigo 3. Entrada em vigor A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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