Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/tag/comunica%C3%A7%C3%B5es+electr%C3%B3nicas
Timestamp: 2020-05-29 20:37:25+00:00
Document Index: 139901340

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 76', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 127']

LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS [versão actualizada, com índice] [Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro, pelas Leis n.ºs 46/2011, de 24 de Junho, 51/2011, de 13 de Setembro (altera e republica, em anexo, a Lei n.º 5/2004), 10/2013, de 28 de Janeiro, 42/2013, de 3 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de Março, e pelas Lei n.ºs 82-B/2014, de 31 de Dezembro, 127/2015, de 3 de Setembro, e 15/2016, de 17 de Junho].
A Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho, veio reforçar a protecção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas com período de fidelização.
Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) [http://www.anacom.pt/]
ÍNDICE da LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
Artigo 2.º - A - Segurança e emergência
Artigo 4.º - Autoridade Reguladora Nacional
Artigo 5.º - Objectivos de regulação
Artigo 6.º - Consolidação do mercado interno
Artigo 7.º - Cooperação
Artigo 8.º - Procedimento geral de consulta
Artigo 9.º - Medidas urgentes
Artigo 10.º - Resolução administrativa de litígios
Artigo 11.º - Recusa do pedido de resolução de litígios
Artigo 12.º - Resolução de litígios transfronteiriços
Artigo 13.º - Controlo jurisdicional
Artigo 14.º - Domínio público radioeléctrico
Artigo 15.º - Frequências
Artigo 16.º - Quadro Nacional de Atribuição de Frequências
Artigo 16.º-A - Neutralidade tecnológica e de serviços na gestão do espectro
Artigo 17.º - Numeração
Artigo 18.º - Mercados
Artigo 19.º - Oferta de redes e serviços
Artigo 20.º - Alteração dos direitos e obrigações
Artigo 21.º - Procedimentos
Artigo 21.º-A - Registo das empresas
Artigo 22.º - Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços acessíveis ao público
Artigo 23.º - Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços não acessíveis ao público
Artigo 24.º - Direitos de passagem
Artigo 25.º - Partilha de locais e recursos
Artigo 25.º-A - Instalação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 26.º - Acesso às condutas
Artigo 27.º - Condições gerais
Artigo 28.º - Condições específicas
Artigo 29.º - Normalização
Artigo 30.º - Atribuição de direitos de utilização de frequências
Artigo 31.º - Limitação do número de direitos de utilização de frequências
Artigo 32.º - Condições associadas aos direitos de utilização de frequências
Artigo 33.º - Prazo e renovação dos direitos de utilização de frequências
Artigo 34.º - Transmissão e locação dos direitos de utilização de frequências
Artigo 35.º - Acumulação de direitos de utilização de frequências
Artigo 36.º - Atribuição de direitos de utilização de números
Artigo 37.º - Condições associadas aos direitos de utilização de números
Artigo 38.º - Transmissibilidade dos direitos de utilização de números
Regras de exploração aplicáveis às empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços acessíveis ao público
Artigo 39.º - Defesa dos utilizadores e assinantes
Artigo 40.º - Qualidade de serviço
Artigo 41.º - Separação contabilística
Artigo 42.º - Separação estrutural e outras medidas
Artigo 43.º - Obrigações de transporte
Artigo 44.º - Indicativos telefónicos de acesso europeu
Artigo 44.º-A - Números harmonizados destinados a serviços de valor social
Artigo 45.º - Barramento selectivo de comunicações
Artigo 46.º - Mecanismos de prevenção de contratação
Artigo 47.º - Obrigação de publicar informações
Artigo 47.º-A - Obrigação de prestar informações aos assinantes
Artigo 48.º - Contratos
Artigo 48.º-A - Reclamações de utilizadores finais
Artigo 48.º-B - Resolução extrajudicial de conflitos
Artigo 49.º - Disponibilidade dos serviços
Artigo 50.º - Serviços de informações de listas telefónicas
Artigo 51.º - Serviços de emergência e número único de emergência europeu
Artigo 52.º - Suspensão e extinção do serviço prestado a assinantes não consumidores
Artigo 52.º-A - Suspensão e extinção do serviço prestado a assinantes consumidores
Artigo 53.º - Oferta de recursos adicionais
Artigo 54.º - Portabilidade dos números
Segurança e integridade das redes e serviços
Artigo 54.º-A - Obrigações das empresas em matéria de segurança e integridade
Artigo 54.º-B - Obrigações de notificação
Artigo 54.º-C - Medidas de execução
Artigo 54.º-D - Requisitos adicionais
Artigo 54.º-E - Obrigações de informação da ARN
Artigo 54.º-F - Auditorias e prestação de informações
Artigo 54.º-G - Instruções vinculativas e investigação
Artigo 55.º - Âmbito e princípios gerais
Artigo 56.º - Competência
Artigo 57.º - Procedimento específico de consulta
Artigo 57.º-A - Procedimento para aplicação coerente de obrigações regulamentares
Artigo 58.º - Definição de mercados
Artigo 59.º - Análise dos mercados
Artigo 59.º-A - Revisão da análise de mercados
Artigo 60.º - Poder de mercado significativo
Artigo 61.º - Cooperação com a Autoridade da Concorrência
Artigo 62.º - Liberdade de negociação
Artigo 63.º - Competências da ARN
Artigo 64.º - Condições de acesso e interligação
Artigo 65.º - Confidencialidade
Artigo 66.º - Imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações
Artigo 67.º - Obrigação de transparência
Artigo 68.º - Ofertas de referência
Artigo 69.º - Elementos mínimos a incluir nas ofertas de referência
Artigo 70.º - Obrigação de não discriminação
Artigo 71.º - Obrigação de separação de contas
Artigo 72.º - Obrigações de acesso e utilização de recursos de rede específicos
Artigo 73.º - Condições técnicas e operacionais
Artigo 74.º - Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos
Artigo 75.º - Demonstração da orientação para os custos
Artigo 76.º - Verificação dos sistemas de contabilização de custos
Artigo 76.º-A - Obrigação de separação funcional
Artigo 76.º-B - Separação funcional voluntária
Artigo 77.º - Imposição de obrigações de acesso e interligação
Artigo 78.º - Prestação de acesso condicional
Artigo 79.º - Transferência de controlo
Artigo 80.º - Direitos de propriedade industrial
Artigo 81.º - Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional
Artigo 82.º - Conjunto mínimo de circuitos alugados
Artigo 83.º - Condições de oferta de circuitos alugados
Artigo 84.º - Selecção e pré-selecção
Artigo 85.º - Controlos nos mercados retalhistas
Artigo 86.º - Conceito
Artigo 87.º - Âmbito do serviço universal
Artigo 88.º - Ligação à rede e prestação de serviço telefónico num local fixo
Artigo 89.º - Lista e serviço de informações
Artigo 90.º - Postos públicos
Artigo 91.º - Medidas específicas para utilizadores com deficiência
Artigo 92.º - Qualidade de serviço
Artigo 93.º - Regime de preços
Artigo 94.º - Controlo de despesas
Artigo 95.º - Compensação do custo líquido
Artigo 96.º - Cálculo do custo líquido
Artigo 97.º - Financiamento
Artigo 98.º - Relatório
Artigo 99.º - Prestadores de serviço universal
Artigo 100.º - Serviços obrigatórios adicionais
Artigo 101.º - Serviços de televisão de ecrã largo
Artigo 102.º - Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva
Artigo 103.º - Interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo
Artigo 104.º - Dispositivos ilícitos
Artigo 105.º - Taxas
Artigo 106.º - Taxas pelos direitos de passagem
Artigo 107.º - Resolução extrajudicial de conflitos
Artigo 108.º - Prestação de informações
Artigo 109.º - Fins do pedido de informação
Artigo 110.º - Incumprimento
Artigo 111.º - Medidas provisórias
Artigo 112.º - Fiscalização
Artigo 113.º - Contra-ordenações e coimas
Artigo 114.º - Sanções acessórias
Artigo 115.º - Processamento e aplicação
Artigo 116.º - Sanções pecuniárias compulsórias
Artigo 117.º - Notificações
Artigo 118.º - Auto de notícia
Artigo 119.º - Perda a favor do Estado
Artigo 120.º - Publicação de informações
Artigo 121.º - Reavaliação de direitos de utilização de frequências
Artigo 121.º-A - Itinerância internacional nas redes telefónicas móveis públicas da comunidade
Artigo 122.º - Manutenção de direitos e obrigações
Artigo 123.º - Normas transitórias
Artigo 124.º - Concessionária
Artigo 125.º - Regulamentos
Artigo 126.º - Contagem de prazos
Artigo 127.º - Norma revogatória
Artigo 128.º - Entrada em vigor
ANEXO - Parâmetros de qualidade do serviço
Regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro - Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.
Constitui contra-ordenação do sector das comunicações, para efeitos da Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao sector das comunicações, para as quais se comine uma coima, cujo processamento e punição seja da competência do ICP-ANACOM.
São considerados como integrando o sector das comunicações, designadamente, os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 176/1988, de 18 de Maio;
b) Decreto-Lei n.º 179/1997, de 24 de Julho;
c) Decreto-Lei n.º 272/1998, de 2 de Setembro;
d) Decreto-Lei n.º 177/1999, de 21 de Maio;
e) Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março;
f) Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho;
g) Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto;
h) Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio;
i) Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro;
j) Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro;
l) Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março;
m) Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio;
n) Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de Abril.
As normas constantes da Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, não são aplicáveis aos ilícitos previstos na Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, sem prejuízo da competência neles atribuída ao ICP-ANACOM.
Instituto das Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM)
Declaração de Rectificação n.º 75/2009
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que «Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:
No n.º 1 do artigo 15.º, onde se lê «Quando se trate de contra-ordenação menos grave» deve ler -se «Quando se trate de contra-ordenação leve».
No n.º 1 do artigo 21.º, onde se lê «Quando se trate de infracção menos grave ou grave» deve ler-se «Quando se trate de infracção leve ou grave».
Assembleia da República, 7 de Setembro de 2009. — Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
[Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 12 de Outubro de 2009]
contra-ordenações no sector das comunicõ
Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril (rectifica a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro).
Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio (altera a Lei das Comunicações Electrónicas, estabelecendo regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados de comunicações electrónicas).
O serviço de telefone foi excluído do âmbito de aplicação da Lei n.º 23/1996, de 26 de Julho (mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais), pelo n.º 2 do artigo 127.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas!!!