Source: https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/751478420/medidas-protetivas-de-urgencia-e-decreto-pela-policia-um-avanco-na-protecao-da-mulher
Timestamp: 2019-10-18 16:09:55+00:00
Document Index: 12972094

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Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção da mulher
Bancos de Dados Cadastrais
Cautelares Processuais Penais
RESUMO: O presente trabalho consiste em comentários à Lei 13.827/19, que amplia o rol de legitimados a decretar as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como à Lei 13.836/19, que trata da determinação para que a Autoridade Policial inclua a informação sobre deficiência da mulher vítima de violência doméstica e familiar na elaboração do pedido de medidas protetivas de urgência.
ABSTRACT: The present work consists of comments on Law 13.827 / 19, which expands the list of legitimates to decree urgent protective measures in favor of women victims of domestic and family violence, as well as Law 13.836 / 19, which deals with the determination for the Police Authority to include deficiency information for women victims of domestic and family violence in the preparation of the request for urgent protective measures.
SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO - 2. A AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS A DEFERIR MEDIDAS PROTETIVAS - 3. AS DISCUSSÕES ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.827/19 – 4. QUESTÕES RECURSAIS – 5. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA PELA POLÍCIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS – 6. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – 7. A CRIAÇÃO LEGAL DE UM BANCO DE DADOS SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS – 8. ALTERAÇÃO PONTUAL NO CONTEÚDO DO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA OFENDIDA PROMOVIDA PELA LEI 13.836/19 – 9. CONCLUSÃO – 10. REFERÊNCIAS.
SUMMARY: 1.INTRODUCTION - 2. THE ENLARGEMENT OF LEGITIMATES TO PROTECT MEASURES - 3. DISCUSSIONS ABOUT THE CONSTITUTIONALITY OF LAW 13.827 / 19 - 4. APPEAL ISSUES- 5. COMPLIANCE WITH POLICE PROTECTIVE MEASURE - 6. PROHIBITION OF PROVISIONAL FREEDOM - 7. THE LEGAL CREATION OF A DATABASE ON PROTECTIVE MEASURES - 8. CURRENT CHANGE IN THE CONTENT OF APPLICATION FOR PROTECTIVE OFFENSES PROMOTED BY LAW 13.836 / 19 - 9. CONCLUSION - 10. REFERENCES.
PALAVRAS – CHAVE: Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; Medidas Protetivas de Urgência; Polícia; Poder Judiciário; Delegado de Polícia; Banco de Dados; Pessoas com deficiência.
KEY WORDS: Domestic and Family Violence against women; Urgent Protective Measures; Police; Judicial power; Police Chief; Database; Disabled people.
2-A AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS A DEFERIR MEDIDAS PROTETIVAS
Também Oliveira e Leitão Júnior questionam sobre uma suposta lacuna legal a respeito de como seria instrumentalizada na prática a ordem de medida protetiva expedida pela Autoridade Policial. [18] Aqui também não se enxergam maiores dificuldades. Ora, se a lei não estabeleceu formalidades, então se conclui que o procedimento deverá ser informal, tal como ocorre há muito tempo com a interpretação da representação nos crimes de ação penal pública condicionada. [19] Vale ressaltar que a decisão será daquelas tomadas “inaudita altera pars”, tendo em vista a patente urgência e perigo de ineficácia da medida em caso de abertura de prazo para manifestação do suspeito, o que não é lacunoso, mas expressamente disposto no artigo2822,§ 3º..,CPPP. No mais, o que importa é que o sujeito passivo da medida tome ciência plena das limitações a ele impostas, o que se pode processar mediante a expedição de um Mandado de Intimação de Concessão de Medidas Protetivas Policiais, no bojo do qual constem tais limitações e a fundamentação da decisão da Autoridade Policial, seja para fins de possibilitar a obediência à ordem de forma adequada, seja para assegurar o exercício da ampla defesa, respeitando o Princípio da Informação (analogia ao artigo 93, IX, CF e aplicação de contraditório posticipado nas cautelares urgentes, nos termos do artigo 282, § 3º., CPP). A expedição da ordem será, obviamente, de atribuição da Autoridade Policial e a sua elaboração física será de incumbência do Escrivão de Polícia ou de quem suas vezes faça. Também a realização da intimação pessoal do suspeito poderá ser realizada por qualquer agente da Autoridade Policial Judiciária ou mesmo diretamente por esta (Escrivão, Agente Policial, Investigador de Polícia etc.). É notório o fato de que essa intimação somente poderá ser pessoal, jamais por meio de alguma publicação oficial, tendo em vista a situação de urgência em que é expedida. Fato é que somente a partir da devida intimação, com assinatura de contrafé ou certificação de negativa de assinatura, estará o sujeito passivo da medida obrigado ao seu cumprimento e sujeito às sanções legais pela desobediência. Quanto à expedição da medida por Policiais outros, sem a intermediação da Autoridade Policial (Delegado de Polícia), nos termos do artigo 12 – C, III, da Lei 11.340/06, realmente há um grave problema procedimental, tendo em vista a inexistência de protocolos ou procedimentos administrativos ou processuais e nem mesmo estrutura adequada nas esferas de Polícias como a Militar, a Rodoviária Federal, Guardas Municipais e muito menos das chamadas “Polícias Científicas” (sic). Entretanto, de acordo com nosso pensamento, essas Polícias devem se abster de proceder à concessão de medidas protetivas, já que atuariam fora de suas atribuições constitucionalmente previstas, como será pormenorizadamente analisado em item seguinte.
Cabe ainda ressaltar que o Promotor de Justiça não é e nunca foi legitimado a decretar medidas protetivas. [20] A Lei13.8277/19 inclui no rol de legitimados para essa decisão o Delegado de Polícia ou demais Policiais, mesmo assim excepcionalmente onde não for sede de comarca (artigo 12 –C, II e III e § 1º., da Lei 11.340/06). O Promotor é legitimado apenas para requerer a medida ao Juiz de Direito na clara dicção do artigo 19, “caput”, da Lei Maria da Penha. Nem haveria sentido para a legitimação extraordinária do Promotor de Justiça em locais que não são sede de comarca, pois que se não há ali Juiz disponível, também não há Promotor, sendo, portanto, inútil eventual previsão neste sentido.
3-AS DISCUSSÕES ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.827/19
Há quem entenda que a Lei 13.827/19 seria inconstitucional por ferir a garantia da jurisdicionalidade das medidas cautelares processuais penais, ao permitir que o Delegado de Polícia e até mesmo Policiais em geral possam deliberar sobre a concessão imediata de medidas protetivas de urgência. Para esse entendimento, somente um Juiz de Direito teria legitimidade constitucional para essa espécie de decisão. Inclusive a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com a ADI 6138, alegando a inconstitucionalidade dos incisos II e III edo § 1º., do artigo 12 – C, criados pela Lei 13.827/19 no bojo da Lei 11.340/06.
Note-se que mesmo antes, quando ainda somente era possível à Autoridade Policial a formalização do requerimento da ofendida e seu encaminhamento a Juízo, já ressaltava Porto a necessidade de elaboração desse expediente, que se assemelha “a uma petição inicial de ação cautelar”, no mínimo, “com a supervisão do delegado de polícia, hoje profissional graduado em Direito”. [32] Imagine-se agora quando não se trata de mera formalização de um requerimento da vítima e seu encaminhamento, mas da análise fundamentada do deferimento ou indeferimento de uma cautelar, não de acordo com o artigo122, III, mas com o artigo122 – C, daLei Maria da Penhaa.
4-QUESTÕES RECURSAIS
É bom lembrar que o Delegado de Polícia, de acordo com o disposto no artigo 12, III c/c 19, “caput”, da Lei 11.340/06 não pode postular pela medida, mas apenas encaminhar o pedido da mulher a Juízo para apreciação. Cabe, ao menos num primeiro momento, apenas à ofendida, solicitar as medidas e à Autoridade Policial fazer o encaminhamento dessa solicitação ao Juízo. [39] Somente é previsto o requerimento independentemente da vontade da mulher por parte do Ministério Público, nos termos do artigo199, “caput”, daLei Maria da Penhaa. [40]
Antes de mais nada, é necessária uma explicação. A referência do artigo 22, § 4º., da Lei 11.340/06 ao artigo 461, §§ 5º. e 6º., CPC, versando sobre tutela provisória de urgência, encontra-se no momento desatualizada. A edição da Lei Maria da Penha data de 2006 e o artigo jurídico de Freitas data de 2007. Estava em vigor o CPC de 1973 (Lei 5.869/73), com alterações da Lei 8.952/94, sendo fato que então o artigo 461, CPC realmente tratava da tutela provisória em obrigações de fazer. [43] Antes disso, na versão original doCPCC de 1973, sem as alterações da Lei8.9522/94, o artigo4611,CPCC tratava do requisito da certeza da sentença. [44] Ocorre que oCPCC de 1973 foi expressamente revogado pela Lei13.1055/15 (artigo 1046), doravante conhecida como “Novo Código de Processo Civil”. Hoje o artigo 461, CPC se refere não mais a obrigações de fazer e tutelas provisórias, mas a regras acerca da produção de prova testemunhal no Processo Civil. A questão da tutela provisória em obrigações de fazer é atualmente objeto dos artigos 536 e 537, CPC/2015. Entretanto, tal fato não invalida o dispositivo do artigo 22, § 4º., da Lei 11.340/06. Basta que se tenha em mente que a referência ali agora é aos artigos 536 e 537, CPC/2015. Em assim sendo, realmente é de se concluir que, por consequência, o recurso cabível, conforme previsão legal reflexa, seria o Agravo de Instrumento, hoje regulado pelos artigos 1015 a 1020, CPC/2015. Isso porque o artigo 1015, I, CPC/2015 determina que o Agravo de Instrumento serve a combater decisões interlocutórias que versem sobre “tutelas provisórias”.
Fato é que inexiste recurso previsto contra decisões tomadas pelo Delegado de Polícia e muito menos pelos demais Policiais. No que se refere ao Delegado de Polícia, ainda existe previsão no artigo 5º., § 2º., CPP que trata do recurso contra o despacho que indefere a instauração de Inquérito Policial. Tal recurso seria dirigido ao “Chefe de Polícia”, geralmente, na vida prática, entendida tal expressão como o superior hierárquico administrativo imediato do Delegado de Polícia responsável pelo indeferimento, embora se entenda também ser o Delegado Geral de Polícia [49] ou mesmo o Secretário de Segurança Pública. [50] Poder-se-ia cogitar de aplicação analógica desse dispositivo doCódigo de Processo Penall em casos de indeferimento do pedido pelo Delegado de Polícia. Porém, além da morosidade dessa opção (os casos são de urgência e o recurso administrativo será processado no expediente e imagine-se a demora se for destinado ao Delegado Geral ou pior, ao Secretário de Segurança Pública), não se pode dizer que fosse efetivamente um “recurso” processual penal. Esse “recurso” previsto no artigo 5º., § 2º., CPP, é claramente de natureza administrativa e não processual penal, mesmo porque se desenvolve na fase pré – processual. [51] Ademais, não há a mesma previsão para quaisquer atos dos demais Policiais.
5-DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA PELA POLÍCIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS
Por seu turno, Sannini Neto discorda da afirmação de que seria viável o acima mencionado “distinguishing”, considerando irrelevante a questão sobre a quem cabe impor a medida extrapenal em casos de descumprimento. Para o autor, a princípio estaria inviabilizada a via do crime de desobediência (artigo 330, CP), restando incólume e aplicável ao caso a barreira imposta pelo entendimento do STJ. No entanto, deixa em aberto a possibilidade de interpretação no sentido de que a Prisão Preventiva não seria “uma sanção processual”, mas “simples readequação da medida cautelar” diante de uma mudança de cenário, o que abriria campo para reconhecer o crime de desobediência. [58] Isso certamente nos remete às características comuns a todas as cautelares, consistentes na revogabilidade, provisoriedade e substitutividade. Esse entendimento, embora racionalmente defensável, parece olvidar o fato de que essa chamada “readequação” se dá mediante um agravamento considerável da restrição cautelar, o que torna, SMJ., inafastável a qualidade de sanção processual. O argumento trabalha um jogo de palavras que pode satisfazer uma lógica formal, que é mero instrumento do pensamento, podendo ser preenchida com quaisquer assertivas. O critério da validade de uma ideia, não se pode sustentar apenas em sua racionalidade lógica, mas em um juízo de valor e de conteúdo. Finalmente, Sannini Neto propõe o que chama de uma “interpretação extensiva” do artigo 24 –A da Lei 11.340/06 e sua aplicação aos casos de descumprimento de medidas protetivas “deferidas pelo Delegado de Polícia”. Chama a atenção para o fato de que na época da edição dessa norma penal, as medidas sobreditas somente poderiam ser aplicadas “pela autoridade judicial”. [59] Na verdade o que autor propõe é o reconhecimento de uma “interpretação progressiva ou evolutiva” do artigo244 – A, daLei Maria da Penhaa. A chamada interpretação progressiva ocorre quando um dispositivo de lei deve ser submetido a atualização por via interpretativa, sempre que há uma alteração nas circunstâncias sociais e esse dispositivo permite uma ampliação ou restrição de sentido. A nosso ver, essa flexibilidade semântica, essa permissão de ampliação ou restrição de sentido deve estar contida na formatação da norma, caso contrário, a legalidade, especialmente em termos penais, se impõe. É muito diverso considerar que uma nova forma de comunicação pode ser abrangida pelo sigilo telemático da Lei 9296/96, quando aquela legislação trata de “comunicações telefônicas de qualquer natureza” (inteligência do artigo 1º., da Lei 9.296/96). Também é diversa a situação de uma norma como a que trata do “furto de energia” (artigo 155,§ 3º., CP), que menciona a “energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”. Normas como essas admitem clara e evidentemente a chamada “interpretação progressiva ou evolutiva”, mas isso é permitido pela dicção legal. Em termos penais, torna-se muito perigoso e desaconselhável a aplicação dessa modalidade de interpretação sem que a norma legal, em seu conteúdo semântico, permita esse elastério, ao menos para fins de incriminação de condutas. Eventualmente essa espécie de processo hermenêutico poderia ser utilizado “in bonam partem”, mesmo sem expressa e induvidosa redação permissiva de adequação, o que não é o caso. Na verdade, a pretensão de incriminar com o recurso ao artigo 24 – A da Lei 11.340/06 o descumprimento de ordem policial, quando a lei somente menciona ordem judicial, constitui induvidosa analogia “in mallam partem”, absolutamente vedada na seara penal.
6-VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
Também é preciso ter em conta que o Código de Processo Penal, no artigo 313, III, já prevê o decreto de preventiva com o fito de “garantir a execução das medidas protetivas de urgência”, nos casos de “violência doméstica e familiar”. Razão assiste a Cavalcante quando afirma que “o novo § 2º. do art. 12 – C da Lei 11.340/2006 não pode ser lido isoladamente, devendo ser interpretado em conjunto com as regras do Código de Processo Penal a respeito da prisão preventiva e da liberdade provisória”, apontando para o fato, por exemplo, de que, no caso de prática isolada de Contravenção Penal (v.g. Vias de fato – artigo 21, LCP), não será possível negar a liberdade provisória com ou sem fiança. O autor apresenta em sustento julgado do STJ (STJ – 6ª. Turma. HC 437535-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 26.06.2018). Outro elemento ponderador explicitado pelo autor em destaque é a necessária interpretação sistemática do artigo 12 – C, § 2º., da Lei Maria da Penha com o artigo 310, II, CPP, devendo-se verificar se não é cabível outra medida mais amena que igualmente garanta a segurança da ofendida e a efetividade da ordem protetiva. [69] Acrescente-se que também deverá ser o dispositivo em comento interpretado sistematicamente com as regras gerais das cautelares processuais penais, especificamente com o disposto no artigo2822, I, II e§§ 4ºº. e6º..,CPPP. Trata-se de levar em conta a proporcionalidade da cautelar mais restritiva privativa de liberdade, sempre procedendo à devida fundamentação (artigo 93 , IX, CF).
É também preciso notar que ao se proceder a uma análise comparativa do novo caso de vedação de liberdade provisória em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra a mulher com o já disposto no artigo 313, III, CPP, ocorre uma clara possibilidade de antecipação do decreto de preventiva. Em geral, embora não haja absoluto consenso, se entende que no caso do artigo 313, III, CPP, há necessidade de que o agente efetivamente tenha descumprido a medida protetiva para poder decretar sua preventiva. [72] Já com o advento do§ 2º.., do artigo122- C da Lei11.3400/06 o “risco” à integridade física da vítima ou à efetividade da medida, já é suficiente, desde que devidamente fundamentado, para vedar a liberdade provisória e, portanto, para justificar o decreto preventivo. [73]
De acordo com o ponderado acima não seria cabível a vedação da liberdade provisória de forma não fundamentada, tão somente por aplicação automática do artigo 12 – C, § 2º., da Lei 11.340/06. Necessária sua interpretação sistemática com as regas das cautelares em geral e da preventiva no CPP, bem como com os Princípios e Regras constitucionais acerca da matéria. Por isso não é cabível a vedação em caso de Contravenções Penais, vez que o CPP sempre se refere a crimes e nunca a contravenções para permitir a prisão provisória. Entretanto, quanto à limitação da prisão provisória aos casos de crimes dolosos punidos com pena máxima abstrata superior a 4 anos, não há aplicação nos casos de violência doméstica e familiar. Ocorre que nem o artigo 313, III, CPP, embora mencione também somente “crimes”, nem o artigo 12 – C, § 2º., da Lei 11.340/06, fazem menção a essa limitação do “quantum” de pena “in abstrato”. Assim sendo, o decreto preventivo para assegurar a integridade da vítima e a efetividade das medidas protetivas pode muito bem ocorrer em infrações cuja pena mínima não seja maior que 4 anos, tais como ameaças, violações de domicílio, lesões corporais leves etc. [74] Não há também falar em incidência da Lei90999/95 nesses casos, pois que, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplicam as regras das chamadas “infrações penais de menor potencial” (artigo 41 da Lei 11.340/06), o que, aliás, seria um contrassenso, na medida em que aLei Maria da Penhaa, em seu artigo6ºº., estabelece, em cumprimento a tratados internacionais firmados pelo Brasil, que a violência doméstica e familiar contra a mulher “constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”. Como poderia uma forma de violação dos direitos humanos ser considerada como de menor potencial, mormente diante do disposto no artigo 4º., II, CF?
-Em primeiro lugar seria ilógico e até contraditório que a Autoridade Policial representasse pela preventiva e ao mesmo tempo colocasse o indiciado em liberdade mediante recolhimento de fiança. Como já dito, os institutos da fiança e da Prisão Preventiva são antagônicos, não são compatíveis e, assim, não podem coexistir.
-Além disso, se a Autoridade Policial antevê os motivos para o decreto extremo, há percepção de que o juízo poderá optar pela conversão do flagrante em preventiva nos termos do artigo 310, II, CPP, de modo que o arbitramento de fiança pela Autoridade Policial e soltura o preso estaria afastando a decisão de quem de direito, ou seja, do Juiz. Ao contrário de estar decretando uma preventiva de forma reflexa, o Delegado de Polícia, apenas estaria dando a devida amplitude à pré – cautelaridade do flagrante, mantendo o preso à disposição do juízo para que este delibere sobre a melhor solução para o caso. Atualmente, o novo tratamento da matéria parece aclarar o fato de que quando a Autoridade Policial nega a fiança com base nos motivos da preventiva, não está decretando essa medida de forma reflexa, mas apenas mantendo, dentro da precariedade e efemeridade que lhe é peculiar, a Prisão em Flagrante, como medida pré – cautelar, a fim de justamente assegurar ao magistrado a deliberação final sobre a melhor medida a ser adotada. Ao reverso, se soltasse o preso, mesmo em havendo os fundamentos da preventiva e assim entendendo a Autoridade Policial, estaria esta privando o magistrado da deliberação sobre a questão ao menos com o detido à disposição, de forma a gerar um inconveniente que se constituiria em ter de novamente procurar e prender o infrator por causa do futuro decreto preventivo e cassação da fiança.
7-A CRIAÇÃO LEGAL DE UM BANCO DE DADOS SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS
8-ALTERAÇÃO PONTUAL NO CONTEÚDO DO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA OFENDIDA PROMOVIDA PELA LEI 13.836/19
10-REFERÊNCIAS
DIAS, Maria Berenice. Medidas Protetivas mais protetoras. Disponível em http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_13014) Medidas_protetivas_mais_protetoras.pdf , acesso em 1º.09.2019.
FOUREAUX, Rodrigo. A Lei n. 13.827/19 e a aplicação de medidas protetivas de urgência pelas autoridades policiais. Disponível em https://jus.com.br/artigos/73964/a-lein13-827-19ea-aplicacao-de-medidas-protetivas-de-urgencia-pelas-autoridades-policiais , acesso em 31.08.2019.
FREITAS, Jayme Walmer de. Impressões objetivas sobre a Lei de Violência Doméstica. Disponível em https://jus.com.br/artigos/12719/impressoes-objetivas-sobrealei-de-violencia-domestica , acesso em 25.08.2019.
JUIZADOS de violência doméstica ainda são insuficientes no interior do país. Disponível em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84405-juizados-de-violencia-domestica-ainda-são-insuficientes, acesso em 24.08.2019.
NUCCI, Guilherme de Souza. Considerações iniciais sobre a Lei 13.827/2019 – Proteção à Mulher. Disponível em https://guilhermedesouzanucci.jusbrasil.com.br/artigos/712172899/consideracoes-iniciais-sobrealei-13827-2019-protecaoamulher , acesso em 31.08.2019.
OLIVEIRA, Marcel Gomes de, LEITÃO JÚNIOR, Joaquim. As implicações da nova Lei 13.827/2019. Disponível em https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/709404057/as-implicacoes-da-nova-lein13827-2019, acesso em 1º.09.2019.
[1] Cf. JUIZADOS de violência doméstica ainda são insuficientes no interior do país. Disponível em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84405-juizados-de-violencia-domestica-ainda-são-insuficientes, acesso em 24.08.2019.
[4] FOUREAUX, Rodrigo. A Lei n. 13.827/19 e a aplicação de medidas protetivas de urgência pelas autoridades policiais. Disponível em https://jus.com.br/artigos/73964/a-lein13-827-19ea-aplicacao-de-medidas-protetivas-de-urgencia-pelas-autoridades-policiais , acesso em 31.08.2019.
[5] OLIVEIRA, Marcel Gomes de, LEITÃO JÚNIOR, Joaquim. As implicações da nova Lei 13.827/2019. Disponível em https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/709404057/as-implicacoes-da-nova-lein13827-2019, acesso em 1º.09.2019.
[6] DIAS, Maria Berenice. Medidas Protetivas mais protetoras. Disponível em http://www.mariaberenice.com.br/manager/arq/(cod2_13014) Medidas_protetivas_mais_protetoras.pdf , acesso em 1º.09.2019. A defesa dessa atribuição imediata à Autoridade Policial por Maria Berenice Dias, deriva da dedicação de seus estudos, por mais de dez anos, acerca da efetividade ou da ineficácia das medidas protetivas de acordo com o sistema anterior com reserva absoluta de jurisdição.
[22] NUCCI, Guilherme de Souza. Considerações iniciais sobre a Lei 13.827/2019 – Proteção à Mulher. Disponível em https://guilhermedesouzanucci.jusbrasil.com.br/artigos/712172899/consideracoes-iniciais-sobrealei-13827-2019-protecaoamulher , acesso em 31.08.2019.
[42] FREITAS, Jayme Walmer de. Impressões objetivas sobre a Lei de Violência Doméstica. Disponível em https://jus.com.br/artigos/12719/impressoes-objetivas-sobrealei-de-violencia-domestica , acesso em 25.08.2019.
[44] Texto legal original disponível em https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5869-11-janeiro-1973-357991-publicacaooriginal-1-pl.html.
Disponível em: https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/751478420/medidas-protetivas-de-urgencia-e-decreto-pela-policia-um-avanco-na-protecao-da-mulher
Quando eu peso q a concessão dessas medidas sem análise alguma (pq o delegado se fiará na palavra e em algum machucado), considero que a possibilidade de inocentes serem atingidos é enorme. Sou do tipo que prefere dez bandidos soltos à um inocente preso. Medida protetiva só com provas fortes. continuar lendo
Realmente sempre haverá esse conflito entre o interesse na defesa imediata da mulher supostamente vitimizada e os direitos e garantias individuais de todo suspeito. Não é nada fácil equilibrar essa equação, é um dilema terrível, seja para a Polícia, seja para o Juiz. O requerimento que é encaminhado ao Judiciário também é precário, tão precário quanto a situação descrita em seu comentário. Mas, as medias cautelares são realmente marcadas por essa precariedade, não são fruto de um juízo exauriente. Trata-se de um dilema do direito em geral, até mesmo fora do campo penal. Abraço! continuar lendo
Se medidas protetivas resolvessem, não haveria tantas mortes por agressores proibidos de se aproximar das vitimas. Precisa, sim, critério, pois a amplitude da lei dá azo a picuinhas e vinganças por parte das supostas vitimas, o que prejudica a boa aplicação da lei. continuar lendo
Sem dúvida, critério na aplicação da lei, qualquer lei, é sempre imprescindível. Abraço! continuar lendo