Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1894&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-11 22:53:08+00:00
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::: Resol. da AR n.º 20/90, de 12 de Setembro
Resol. da AR n.º 20/90, de 12 de Setembro
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA(versão actualizada)
ARTIGO 1.º ARTIGO 2.º ARTIGO 3.º ARTIGO 4.º ARTIGO 5.º ARTIGO 6.º ARTIGO 7.º ARTIGO 8.º ARTIGO 9.º ARTIGO 10.º ARTIGO 11.º ARTIGO 12.º ARTIGO 13.º ARTIGO 14.º ARTIGO 15.º ARTIGO 16.º ARTIGO 17.º ARTIGO 18.º ARTIGO 19.º ARTIGO 20.º ARTIGO 21.º ARTIGO 22.º ARTIGO 23.º ARTIGO 24.º ARTIGO 25.º ARTIGO 26.º ARTIGO 27.º ARTIGO 28.º ARTIGO 29.º ARTIGO 30.º ARTIGO 31.º ARTIGO 32.º ARTIGO 33.º ARTIGO 34.º ARTIGO 35.º ARTIGO 36.º ARTIGO 37.º ARTIGO 38.º ARTIGO 39.º ARTIGO 40.º ARTIGO 41.º ARTIGO 42.º ARTIGO 43.º ARTIGO 44.º ARTIGO 45.º ARTIGO 46.º ARTIGO 47.º ARTIGO 48.º ARTIGO 49.º ARTIGO 50.º ARTIGO 51.º ARTIGO 52.º ARTIGO 53.º ARTIGO 54.º
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990, cujo original em inglês e a respectiva tradução em português seguem em anexo.
Aprovada em 8 de Junho de 1990.
3 - Os Estados Partes garantem que o funcionamento de instituições, serviços e estabelecimentos que têm crianças a seu cargo e asseguram que a sua protecção seja conforme às normas fixadas pelas autoridades competentes, nomeadamente nos domínios da segurança e saúde, relativamente ao número e qualificação do seu pessoal, bem como quanto à existência de uma adequada fiscalização.
1 - Os Estados Partes comprometem-se a respeitar o direito da criança e a preservar a sua identidade, incluindo a nacionalidade, o nome e relações familiares, nos termos da lei, sem ingerência ilegal.
2 - No caso de uma criança ser ilegalmente privada de todos os elementos constitutivos da sua identidade ou de alguns deles, os Estados Partes devem assegurar-lhe assistência e protecção adequadas, de forma que a sua identidade seja restabelecida o mais rapidamente possível.
2 - Em todos os casos previstos no n.º 1 todas as partes interessadas devem ter a possibilidade de participar nas deliberações e de dar a conhecer os seus pontos de vista.
3 - Os Estados Partes respeitam o direito da criança separada de um ou de ambos os seus pais de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos, salvo se tal se mostrar contrário ao interesse superior da criança.
4 - Quando a separação resultar de medidas tomadas por um Estado Parte, tais como a detenção, prisão, exílio, expulsão ou morte (incluindo a morte ocorrida no decurso de detenção, independentemente da sua causa) de ambos os pais ou de um deles, ou da criança, o Estado Parte, se tal lhe for solicitado, dará aos pais, à criança ou, sendo esse o caso, a um outro membro da família informações essenciais sobre o local onde se encontram o membro ou membros da família, a menos que a divulgação de tais informações se mostre prejudicial ao bem-estar da criança. Os Estados Partes comprometem-se, além disso, a que a apresentação de um pedido de tal natureza não determine em si mesmo consequências adversas para a pessoa ou pessoas interessadas.
1 - A criança tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a espécie, sem considerações de fronteiras, sob forma oral, escrita, impressa ou artística ou por qualquer outro meio à escolha da criança.
2 - Os Estados Partes respeitam os direitos e deveres dos pais e, sendo caso disso, dos respresentantes legais, de orientar a criança no exercício deste direito, de forma compatível com o desenvolvimento das suas capacidades.
Os Estados Partes reconhecem a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social e asseguram o acesso da criança à informação e a documentos provenientes de fontes nacionais e internacionais diversas, nomeadamente aqueles que visem promover o seu bem-estar social, espiritural e moral, assim como a sua saúde física e mental. Para esse efeito, os Estados Partes devem:
3 - Os Estados Partes tomam todas as medidas adequadas para garantir às crianças cujos pais trabalhem o direito de beneficiar de serviços e instalações de assistência às crianças para os quais reúnam as condições requeridas.
1 - A criança temporária ou definitivamente privada do seu ambiente familiar ou que, no seu interesse superior, não possa ser deixada em tal ambiente tem direito à protecção e assistência especiais do Estado.
3 - A protecção alternativa pode incluir, entre outras, a forma de colocação familiar, a kafala do direito islâmico, a adopção ou, no caso de tal se mostrar necessário, a colocação em estabelecimentos adequados de assistência às crianças. Ao considerar tais soluções, importa atender devidamente à necessidade de assegurar continuidade à educação da criança, bem como à sua origem étnica, religiosa, cultural e linguística.
1 - Os Estados Partes reconhecem o direito da criança a educação e tendo, nomeadamente, em vista assegurar progressivamente o exercício desse direito na base da igualdade de oportunidades:
2 - Nenhuma disposição deste artigo ou do artigo 28.º pode ser interpretada de forma a ofender a liberdade dos indivíduos ou das pessoas colectivas de criar e dirigir estabelecimentos de ensino, desde que sejam respeitadas os princípios enunciados no n.º 1 do presente artigo e que a educação ministrada nesses estabelecimentos seja conforme às regras mínimas prescritas pelo Estado.
a) Que a criança seja incitada ou coagida dedicar-se a uma actividade sexual ilícita;
a) Nenhuma criança seja suspeita, acusada ou reconhecida como tendo infringindo a lei penal por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não eram proibidas pelo direito nacional ou internacional;
ii) A ser informada pronta é directamente das acusações formuladas contra si ou, se necessário, através de seus pais representantes legais, e beneficiar de assistência jurídica ou de outra assistência adequada para a preparação e apresentação da sua defesa;
2 - O Comité é composto de 10 peritos de alta autoridade moral e de reconhecida competência no domínio abrangido pela presente Convenção. Os membros do Comité são eleitos pelos Estados Partes de entre os seus nacionais e exercem as suas funções a título pessoal, tendo em consideração a necessidade de assegurar uma repartição geográfica equitativa e atendendo aos principais sistemas jurídicos.
6 - Os membros do Comité são eleitos por um período de quatro anos. São reelegíveis no caso de recandidatura. O mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição termina ao fim de dois anos. O presidente da reunião tira à sorte, imediatamente após a primeira eleição os nomes destes cinco elementos.
3 - Os Estados Partes que tenham apresentado ao Comité um relatório inicial completo não necessitam de repetir, nos relatórios subsequentes, submetidos nos termos do n.º 1, alínea b), as informações de base anteriormente comunicadas.
5 - O Comité submete de dois em dois anos a Assembleia Geral, através do Conselho Económico e Social, um relatório das suas actividades.
A presente Convenção está aberta a adesão de todos os Estados. A adesão far-se-á pelo depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.