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Document Index: 29372004

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 41', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'artigo 18', 'Artigo 5', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 40', 'Artigo 1', 'artigo 28', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 29 de julho de PDF
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Lorena Ribas Aveiro
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, Série Sumário ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DA MADEIRA Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, que transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em entidade pública empresarial denominada Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., e aos respetivos Estatutos. Decreto Legislativo Regional n.º 27/2013/M Define as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
2 2 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DA MADEIRA Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, e os Estatutos da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., aprovados em anexo a esse diploma O Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, transformou o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de novembro, em entidade pública empresarial, tendo esta adotado a denominação IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E. Essa transformação envolveu os funcionários públicos do então Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, cujo estatuto jurídico se manteve incólume, salvaguardando-se todos os direitos e regalias inerentes ao respetivo cargo, designadamente o direito ao lugar de origem, tudo conforme legislação aplicável. Com o presente diploma visa-se, por um lado, definir os termos para a criação de um mapa de pessoal que possibilite a integração e o acesso desses funcionários, atuais trabalhadores em funções públicas, que não pretendam optar pelo regime de contrato individual de trabalho, e, por outro lado, estabelecer a necessidade de fazer aprovar o regulamento interno da IHM - - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., instrumento necessário à sua organização e funcionamento. Aproveita-se o ensejo para alterar a sigla da IHM - - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., para IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, em conformidade com o preceituado no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, e na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro. Foram ouvidas as entidades sindicais, para efeitos do disposto na Lei n.º 23/98, de 26 de maio. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e artigo 228.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e das alíneas c) e i) do n.º 1 do artigo 37.º, da alínea z) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, e dos Estatutos da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., aprovados em anexo a esse diploma. Artigo 2.º Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto Os artigos 1.º, 2.º e 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º O Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de novembro, é transformado em entidade pública empresarial, passando a denominar-se IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, abreviadamente designada por IHM, EPERAM. Artigo 2.º 1 - [Atual corpo do artigo 2.º] 2 - A organização e funcionamento da IHM, EPERAM, ficará assegurada por regulamento interno, a aprovar pelo conselho de administração, no prazo máximo de 120 dias. 3 - O regulamento interno será objeto de homologação pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais e de publicação obrigatória no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira. Artigo 18.º Sem prejuízo do disposto no número seguinte, aos trabalhadores em funções públicas do quadro de pessoal do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, é garantida a salvaguarda integral do seu estatuto jurídico, transitando para o mapa de pessoal a criar na IHM, EPERAM, através de portaria conjunta da Vice-Presidência do Governo Regional e Secretarias Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais. 3 - Os trabalhadores referidos no número precedente podem optar, a todo o tempo, pelo regime de contrato individual de trabalho, mediante declaração escrita e dirigida ao conselho de administração para posterior autorização do Secretário Regional dos Assuntos Sociais [Revogado.] » Artigo 3.º Alteração aos Estatutos da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM O artigo 12.º dos Estatutos da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, aprovados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
3 3 «Artigo 12.º 1 - O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e boa gestão financeira da IHM, EPERAM. 2 - O fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por um período de três anos, apenas renovável uma vez. 3 - O fiscal único tem sempre um suplente, que deve ser igualmente revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. 4 - Cessando o mandato, o fiscal único manter-se-á em exercício de funções até à nomeação do substituto. 5 - A remuneração do fiscal único é fixada por despacho conjunto dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais.» Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 20 de junho de O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, José Miguel Jardim Olival de Mendonça. Assinado em 6 de julho de Publique-se. O REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, Ireneu Cabral Barreto. Decreto Legislativo Regional n.º 27/2013/M Define as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», destinada a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, registos e outros atos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas atividades. Considerando que o diploma supramencionado não identifica as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, devem exercer as competências nele previstas, importa suprir tal lacuna, procedendo à sua definição. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea bb) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1.º Competências 1 - As referências feitas pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) consideram-se, na Região Autónoma da Madeira, reportadas à Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE). 2 - As competências atribuídas, nos termos do diploma referido no número anterior, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), são exercidas na Região Autónoma da Madeira, pela Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE). 3 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), previstas no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, é da competência do inspetor regional das atividades económicas. Artigo 2.º Destino das coimas O produto das coimas aplicadas nos termos do Decreto- -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as adaptações constantes do presente decreto legislativo regional, constitui receita própria da Região Autónoma da Madeira. Artigo 3.º Disposições transitórias Até à disponibilização na Região Autónoma da Madeira do balcão único eletrónico, o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, realizam-se através do preenchimento de impressos a aprovar por portaria da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira. Artigo 4.º Norma revogatória São revogados: a) O Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M, de 27 de abril, com a redação que lhe foi dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 7/2005/M, de 3 de junho e 19/2008/M, de 6 junho; b) A Portaria n.º 132/2007 de 11 de dezembro;
4 4 c) O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M, de 4 de março; d) A Portaria n.º 49/2008, de 29 de abril; e) O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2009/M, de 28 de maio; f) A Portaria n.º 78/2009 de 28 de julho. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 2 de julho de O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, José Miguel Jardim Olival de Mendonça. Assinado em 8 de julho de Publique-se. O REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, Ireneu Cabral Barreto.
6 6 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)