Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1992&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 18:04:40+00:00
Document Index: 4518054

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75']

::: DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro
DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro
REGIME JURÍDICO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL(versão actualizada)
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 2ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09)
- 1ª versão (DL n.º 133/2013, de 03/10)
Sector público empresarial Artigo 3.º
Extensão do âmbito de aplicação Artigo 4.º
Sectores empresariais regionais e locais Artigo 5.º
Empresas públicas Artigo 6.º
Objeto social Artigo 7.º
Empresas participadas Artigo 8.º
Empresas participadas por entidades dos sectores estadual, regional e local Artigo 9.º
Influência dominante Artigo 10.º
Constituição de empresas públicas no sector empresarial do Estado Artigo 11.º
Aquisição e alienação de participações sociais Artigo 12.º
Falta de autorização Artigo 13.º
Formas jurídicas das empresas públicas Artigo 14.º
Regime jurídico geral Artigo 15.º
Neutralidade competitiva Artigo 16.º
Transparência financeira Artigo 17.º
Regime laboral Artigo 18.º
Subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno Artigo 19.º
Cedência de interesse público Artigo 20.º
Comissão de serviço Artigo 21.º
Gestor público Artigo 22.º
Poderes de autoridade Artigo 23.º
Tribunais competentes Artigo 24.º
Orientações estratégicas e sectoriais Artigo 25.º
Autonomia de gestão Artigo 26.º
Controlo financeiro Artigo 27.º
Endividamento Artigo 28.º
Princípio da unidade de tesouraria Artigo 29.º
Endividamento das empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado Artigo 30.º
Separação de funções Artigo 31.º
Estrutura de administração e de fiscalização Artigo 32.º
Órgão de administração Artigo 33.º
Órgão de fiscalização Artigo 34.º
Transformação, fusão ou cisão de empresas públicas Artigo 35.º
Extinção Artigo 36.º
Alteração dos estatutos Artigo 37.º
Função acionista Artigo 38.º
Conteúdo e exercício da função acionista Artigo 39.º
Competências e regime Artigo 40.º
Participação do titular da função acionista Artigo 41.º
Acionistas minoritários Artigo 42.º
Cumprimento tempestivo de obrigações Artigo 43.º
Objetivos Artigo 44.º
Obrigações de divulgação Artigo 45.º
Transparência Artigo 46.º
Prevenção da corrupção Artigo 47.º
Padrões de ética e conduta Artigo 48.º
Prestação de serviço público ou de interesse geral Artigo 49.º
Responsabilidade social Artigo 50.º
Política de recursos humanos e promoção da igualdade Artigo 51.º
Independência Artigo 52.º
Participações patrimoniais Artigo 53.º
Sítio na Internet das empresas do sector público empresarial Artigo 54.º
Relatórios de boas práticas de governo societário Artigo 55.º
Princípios orientadores da prestação de serviço público ou de interesse económico geral Artigo 56.º
Noção Artigo 57.º
Criação Artigo 58.º
Autonomia e capacidade jurídica Artigo 59.º
Capital Artigo 60.º
Órgãos Artigo 61.º
Registo comercial Artigo 62.º
Função acionista no sector empresarial local Artigo 63.º
Constituição de entidades do sector empresarial local Artigo 64.º
Prestação de informação Artigo 65.º
Endividamento das entidades do sector empresarial local Artigo 66.º
Monitorização do sector empresarial local Artigo 67.º
Regime aplicável às empresas locais e participações locais Artigo 68.º
Unidade Técnica Artigo 69.º
Incompatibilidades e impedimentos dos membros da Unidade Técnica Artigo 70.º
Entidades públicas empresariais do sector da saúde Artigo 71.º
Remissões Artigo 72.º
Gestão de derivados financeiros das empresas públicas reclassificadas Artigo 73.º
Adaptação Artigo 74.º
Norma revogatória Artigo 75.º
Nº de artigos : 75
-1ª versão: DL n.º 133/2013, de 03/10
4 - As empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado, não abrangidas pelo disposto no n.º 1, que, numa base anual, apresentem capital próprio negativo, só podem aceder a financiamento junto de instituições de crédito com prévia autorização da DGTF, a qual solicita parecer do IGCP, E.P.E., quanto às condições financeiras aplicáveis.
5 - Apenas as empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado que, numa base anual, apresentem capital próprio positivo e não se encontrem abrangidas pelo disposto no n.º 1, podem, de forma direta e autónoma, negociar e contrair financiamento para a prossecução das respetivas atividades, devendo, no caso de operações de financiamento por prazo superior a um ano e operações de derivados financeiros sobre taxas de juro ou de câmbio, obter parecer prévio favorável do IGCP, E.P.E.
6 - Todas as operações de financiamento contratadas pelas empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado, independentemente do respetivo prazo, são comunicadas por tais empresas ao IGCP, E.P.E., no prazo máximo de 30 dias após a celebração dos respetivos contratos.
7 - O IGCP, E.P.E., com base na informação que lhe é comunicada nos termos do número anterior, produz um relatório trimestral relativo à dívida das empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado que evidencie a evolução do endividamento das empresas e remete à DGTF.
8 - Os pareceres a que aludem os n.os 4 e 5 são vinculativos.