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Timestamp: 2020-05-29 10:32:56+00:00
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Armas de fogo: o que muda com o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019? (Penal) - Artigo jurídico - DireitoNet
Por Ivan Pareta de Oliveira Júnior
Considerando que o presente texto objetiva esclarecer as mudanças apresentadas em decorrência do Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, ao leitor que não necessariamente possua conhecimentos jurídicos, é necessário apresentar alguns elementos introdutórios para a posterior análise do texto legal em comento.
AQUISIÇÃO / REGISTRO DE ARMA DE FOGO
Antes do Decreto em comento a aquisição de armas de fogo de uso permitido (são armas de fogo de uso permitido aquelas que se enquadram no disposto no art. 17 do Decreto nº 3.665/2000 – R-105. Ex: Revólver calibre .38 SPL, pistola calibre .380 Auto, espingarda calibre 12.), para defesa pessoal, já era devidamente autorizada pela legislação vigente.
Para isso, qualquer cidadão que tenha interesse deveria preencher os seguintes requisitos:
b) apresentar cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência (atualmente não são mais exigidas cópias autenticadas);
e) ocupação lícita e residência certa;
f) aptidão psicológica, que deveria ser atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal (lista de psicólogos credenciados: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/credenciamento-psicologos/psicologos-crediciados);
g) capacidade técnica, que deveria ser atestada por instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal (lista de instrutores credenciados: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/credenciamento-de-instrutores/listagem-de-instrutores-de-armamento-e-tiro);
i) entregar o requerimento de autorização para aquisição de arma de fogo preenchido (disponível no site do DPF - http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/aquisicao);
j) pagar a taxa de emissão de certificado de registro de arma de fogo (R$ 88,00 – valor em dezembro de 2018), caso seja deferido o pedido.
Já em posse da autorização devidamente emitida pelo Departamento de Polícia Federal o requerente poderia adquirir a arma de fogo em qualquer estabelecimento comercial autorizado.
Após adquirir a arma de fogo, deveria apresentar a nota fiscal emitida pelo estabelecimento comercial e o comprovante de pagamento da taxa de R$ 88,00 para, finalmente, requerer o registro da arma junto ao SINARM e a guia de trânsito para transportá-la até a sua residência ou local de trabalho (onde deverá permanecer).
O lojista somente entregaria a arma ao novo proprietário se ele já estivesse com o registro e com a guia de trânsito em mãos, ambos emitidos pela Polícia Federal. Importante referir que atualmente existem apenas dois fabricantes de armas de fogo no Brasil: a Taurus e a Imbel e que a importação só pode ocorrer com autorização do Exército Brasileiro.
Também convém salientar que o registro de arma de fogo de uso permitido autoriza apenas a posse da arma, que deverá permanecer sempre no local registrado junto ao SINARM (residência ou local de trabalho quando titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa), com validade máxima de 5 anos podendo ser renovado sucessivas vezes desde que demonstre preencher novamente os requisitos supramencionados.
O cidadão que possui ou mantem sob a sua guarda arma de fogo ou munição de uso permitido no interior da sua residência ou local de trabalho sem este registro poderá incidir no crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.
Já o indivíduo que for flagrado portando a arma em qualquer outro local, que não seja o local que consta no registro junto ao SINARM, poderá incidir no delito previsto no art. 14, da mesma Lei, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, mesmo que o registro esteja regular.
Parte significativa dos requerimentos de aquisição ou renovação de registro de arma de fogo já são deferidos pela Polícia Federal, bastando demonstrar preencher todos os requisitos acima arrolados, independentemente do Decreto em análise.
Importante mencionar que embora exista um entendimento (ainda) majoritário de que o indivíduo que possui uma arma de fogo devidamente registrada, mas que perde o prazo para renovação do registro, e é flagrado no local autorizado pelo SINARM com o documento vencido esteja incidindo no crime previsto no art. 12 do “Estatuto do Desarmamento”, com pena de 1 a 3 anos e multa, existe uma recente decisão do STJ no Habeas Corpus nº 294.078-SP (2014/0106215-5) com entendimento diverso (https://jus.com.br/artigos/32055).
O porte de arma de fogo (direito de portar a arma devidamente municiada em local que não seja o autorizado no registro), em regra, é proibido para o cidadão em geral, nos termos do art. 6º, do “Estatuto do Desarmamento”. Entretanto, existem exceções.
Já o cidadão que precisa portar uma arma de fogo para a sua defesa também poderá ter o requerimento de porte deferido, mas ainda são raros os casos onde a Polícia Federal tem compreendido como necessária tal autorização.
Para requerer o porte de arma de fogo o cidadão já deverá possuir uma arma devidamente registrada junto ao SINARM e, além de demonstrar preencher todos os requisitos supramencionados para o registro, deverá provar a efetiva necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física (elaborando declaração por escrito e anexando provas da necessidade do porte).
Na prática, é necessária a realização de uma avaliação psicológica específica para o porte, além da apresentação de todos os documentos já mencionados e, ainda, a comprovação da necessidade de portar uma arma de fogo para defesa pessoal. Se o Delegado de Polícia Federal entender necessário, o requerente poderá ser chamado para uma entrevista pessoal onde esclarecerá melhor a necessidade do porte.
Caso o requerimento seja deferido, o requerente deverá realizar um teste de capacidade técnica com um instrutor de tiro devidamente credenciado, que consiste em uma prova teórica e duas provas práticas (no mesmo alvo de silhueta utilizado para o registro e, ainda, em um alvo específico de quatro cores). Esse teste somente pode ser agendado após o deferimento por parte da Polícia Federal.
Estando apto no teste técnico, o requerente deverá realizar o pagamento da taxa de R$ 1.466,88 (valor em dezembro de 2018), referente à expedição do porte, que terá a validade máxima de 5 anos (normalmente autorizam por no máximo 3), podendo ser renovado se comprovados novamente os requisitos.
O porte também poderá ser deferido a nível estadual, regional ou nacional, dependendo da necessidade comprovada pelo requerente. Por esse motivo, caso o requerente necessite portar a arma fora do estado onde reside, também é necessário comprovar essa necessidade.
Como já referido, apesar do número de requerimentos para aquisição ou renovação de registro de arma de fogo deferidos ser considerável, o número de portes deferidos é ínfimo, sendo autorizado apenas quando a Autoridade Policial Federal compreende que o requerente realmente comprovou a necessidade, além dos demais requisitos.
Existem inúmeros projetos de lei visando revogar o “Estatuto do Desarmamento”. Alguns objetivam facilitar o acesso dos cidadãos às armas de fogo, outros são ainda mais rigorosos e visam extinguir este direito.
O QUE MUDA COM O DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019?
O Decreto nº 9.685, que passa a vigorar a partir de hoje (15 de janeiro de 2019), altera alguns dispositivos do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Inicialmente é possível constatar que não há qualquer mudança em relação ao porte de arma de fogo. Contudo, há algumas pequenas alterações em relação à aquisição/renovação de registro que merecem atenção.
Importante referir que o Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016, já havia apresentado algumas pequenas alterações em relação aos procedimentos para concessão ou renovação de registro de armas de fogo.
As mudanças trazidas pelo novo Decreto se dão essencialmente no sentido de reduzir a discricionariedade da Polícia Federal na concessão ou renovação do registro de arma de fogo. Antes dessa norma, a Autoridade Policial Federal poderia indeferir o requerimento sob a fundamentação de que o requerente não justificou a sua efetiva necessidade para possuir a arma.
A partir da presente data (15 de janeiro de 2019) a Autoridade deverá deferir tomando por base critérios mais claros sobre a justificação da necessidade para a aquisição da arma de fogo ou renovação do registro.
O parágrafo primeiro do artigo 12 do Decreto de 2004 é alterado pelo Decreto de 2019 acrescentando a presunção de veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade, que será examinada pela Polícia Federal. Ou seja, entende-se que, caso não haja qualquer circunstância que demonstre que o requerente não preenche os requisitos legais, bastará a sua declaração de necessidade, preenchidos os demais requisitos, para que seja concedida a aquisição ou renovação.
O parágrafo sétimo, também acrescido pela norma em comento, aduz que se considera presente a efetiva necessidade quando o requerente for agente público, ativo ou inativo, da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, envolvido no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, militares ativos e inativos, colecionadores, atiradores e caçadores devidamente registrados no Comando do Exército.
O Decreto ainda apresenta outras três possibilidades devidamente expressas, sendo elas: “os titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais”, os “residentes em área rural” e os “residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública”.
O dispositivo supramencionado sana certa “lacuna” existente até então sobre o que seria considerada efetiva necessidade, arrolando situações específicas onde ela estará devidamente demonstrada.
O número de armas de fogo de calibre permitido que cada cidadão pode possuir, antes definido por meio de portarias, também ficou definido no parágrafo oitavo como quatro, sem excluir a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.
O parágrafo nono informa que constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro: a ausência dos requisitos anteriormente referidos; a comprovação de que o requerente prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas ou que mantém vínculo com grupos criminosos ou que age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos. Da mesma forma como o Decreto em comento deixa um pouco mais claro um direito que já era previsto em Lei, também procura deixar mais claras as circunstâncias que poderão resultar no indeferimento.
Também foi alterado o artigo 12 do Decreto nº 5.123/2004, acrescentando o inciso VII que prevê que no caso do requerente residir em local habitado por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, deverá apresentar uma declaração de que possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento da arma.
O parágrafo décimo ainda refere que a inobservância da cautela em relação ao armamento fará com que o possuidor da arma incida no delito de omissão de cautela, previsto no artigo 13, do “Estatuto do Desarmamento”, com pena cominada de detenção de 1 a 2 anos e multa.
O parágrafo segundo do artigo 16 também aumenta para 10 anos o período de validade dos registros de arma de fogo, ainda sendo necessária nova comprovação dos requisitos legais para a renovação.
O parágrafo quarto do artigo 18 autoriza as entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro a fornecer munições recarregadas para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos ou treinamentos, para seus associados e clientes. Essa é uma previsão relevante, considerando que durante certo período ocorreu o entendimento de que essas instituições somente poderiam fornecer munições para caçadores, colecionadores ou atiradores desportistas com registro no SIGMA do Exército Brasileiro, restando aos proprietários de armas de fogo para defesa pessoal com registro no SINARM da Polícia Federal a autorização para aquisição de apenas 50 cartuchos por ano, número ínfimo para quem deve se manter sempre treinado.
Ainda, informa o Decreto, no seu artigo 2º que os certificados de registro de armas de fogo expedidos antes da data de publicação dessa norma estarão automaticamente renovados por 10 anos. Isso ainda não se aplica aos registros estaduais anteriores ao Estatuto, mas somente aos federais já realizados no SINARM.
Finalmente, o referido Decreto também apresenta algumas disposições específicas em relação aos integrantes da Agência brasileira de Inteligência que adquiram armas de fogo que, por fugir do escopo do presente texto, não serão analisadas.
Após analisar o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, é possível perceber que a norma não objetiva instituir novos direitos ao cidadão, mas assegurar direitos que já estão previstos na legislação em vigor.
O que deverá ocorrer com o novo Decreto em vigor e com as possíveis consequentes portarias que surgirão é apenas certo aumento da segurança jurídica, reduzindo o poder discricionário da Polícia Federal ao deferir ou indeferir os requerimentos em razão da justificativa de necessidade. Nos locais onde a Polícia Federal já costumava deferir boa parte dos requerimentos de aquisição ou renovação de registro (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Roraima, Mato Grosso, dentre outros), não deverão ser perceptíveis grandes alterações, mas em regiões onde existia um maior rigor na concessão possivelmente passará a existir certa uniformidade. Também é possível que a ampla divulgação do Decreto em comento pela imprensa faça com que aumente a procura pelas armas de fogo por aquelas pessoas que até então sequer tinham conhecimento de que poderiam adquirir.
A inclusão de proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais e de residentes em áreas rurais ou urbanas com muita violência entre as justificativas para aquisição também confere mais clareza ao processo.
Também é relevante a alteração de 5 anos para 10 anos para a renovação dos registros, considerando os registros vigentes já renovados pelos mesmos 10 anos. Ainda, também é válida a expressa permissão para os clubes de tiros fornecerem munições aos seus clientes para uso exclusivo no local durante treinamentos ou competições.
Por fim, é possível constatar que a referida norma poderia ter contado com o auxilio de mais juristas, criminólogos e especialistas em segurança pública experientes, para a elaboração do texto, de forma que ficasse ainda mais clara e preenchesse outras tantas lacunas existentes na legislação em vigor sobre o tema.
Ao contrário do que foi referido em alguns órgãos da imprensa, o Decreto em comento não alterou absolutamente nada em relação ao porte de arma (direito de portar a arma fora de casa ou da empresa), apresentando apenas algumas pequenas alterações em relação à aquisição e renovação do registro (direito já previsto em lei de possuir a arma em casa ou empresa), com a finalidade de sanar algumas obscuridades existentes no “Estatuto do Desarmamento” e no Decreto anterior que o regulamenta.
http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas
https://jus.com.br/artigos/32055
https://jus.com.br/artigos/36458