Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/lei-n-o-38-2009-crimes-prevencao-criminal-investigacao-182507
Timestamp: 2020-02-28 08:39:07+00:00
Document Index: 15785878

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 105', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 105', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 56']

Lei n.º 38/2009 - crimes prevenção criminal investigação
Lei n.º 38/2009 | crimes prevenção criminal investigação
138 SÉRIE I ( páginas 4533 a 4541 )
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 , de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)
f) No âmbito da legislação avulsa, as organizações terroristas, o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o tráfico e a mediação de armas, o auxílio à imigração ilegal, o casamento de conveniência, o exercício ilícito da actividade de segurança privada, a burla tributária prevista no n.º 3 do artigo 87.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), anexo à Lei n.º 15/2001 , de 5 de Junho, o contrabando, a introdução fraudulenta no consumo, a fraude fiscal qualificada, o abuso de confiança fiscal previsto no n.º 5 do artigo 105.º do RGIT, a fraude contra a segurança social, na forma qualificada, prevista no n.º 3 do artigo 106.º do RGIT, o abuso de confiança contra a segurança social, na forma qualificada, previsto no n.º 1 do artigo 107.º do RGIT, na parte em que remete para o n.º 5 do artigo 105.º do RGIT, a contrafacção de medicamentos e a criminalidade informática.
2 - O Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, deve promover a remessa de processos para mediação penal nos casos previstos na Lei n.º 21/2007 , de 12 de Junho, especialmente quando se verifique uma das seguintes circunstâncias:
2 - Verificado o perigo de eclosão ou a eclosão, com âmbito nacional ou local, de fenómenos criminais violentos, organizados ou graves, o Procurador-Geral da República pode determinar, através de directivas e instruções genéricas, que lhes seja aplicável o tratamento previsto na presente lei para os crimes de prevenção e de investigação prioritárias, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 17/2006 , de 23 de Maio.
Em cumprimento do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 17/2006 , de 23 de Maio, a fundamentação das prioridades e orientações de política criminal consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.
É revogado o n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro.
Por último, também a figura do consumidor-traficante justifica a aplicação de orientações sobre pequena criminalidade, tanto mais que a Lei n.º 30/2000 , de 29 de Novembro, descriminalizou o consumo de estupefacientes, convertendo-o em ilícito de mera ordenação social. Por vezes, as situações de pequeno tráfico instrumental do consumo reclamam, acima de tudo, uma intervenção terapêutica e não a punição pura e simples.
"Lei n.º 38/2009 "