Source: http://hierarquiadinamica.blogspot.com/2013/02/
Timestamp: 2019-05-21 01:21:26+00:00
Document Index: 69731969

Matched Legal Cases: ['artigo 221', 'artigo 521', 'Artigo 221', 'ARTIGO 5', 'artigo 471', 'artigo 468', 'artigo 5', 'artigo 337', 'artigo 14']

Hierarquia Dinâmica: Fevereiro 2013
TRT3 - Contrato de compra venda só vale contra terceiros se registrado em cartório
Uma empresa vende maquinário para outra, em prestações. Esta, por sua vez, se torna devedora de uma ex-empregada em uma reclamação trabalhista. Mas não cumpre as obrigações impostas. Com isso, acaba tendo uma das máquinas adquiridas penhorada pela Justiça do Trabalho. No caso, uma impressora, que responderá pela dívida da empresa junto à ex-empregada. Mas a vendedora do equipamento interpõe embargos de terceiro, dizendo que o bem é dela porque a compradora deixou de pagar as parcelas do contrato com cláusula de reserva domínio. E aí? A penhora deve ou não ser desconstituída?
No entender do juiz David Rocha Koch Torres, titular da Vara do Trabalho de Ubá, não. É que a embargante não comprovou o registro do contrato de compra e venda em cartório, o que seria imprescindível. "O contrato de compra e venda ajustado entre o embargante e executado carece mesmo do requisito da Publicidade, vez que não há comprovação do Registro Público necessário, nos termos do artigo 221 do Código Civil", explicou na decisão. O dispositivo mencionado pelo juiz prevê que os efeitos do instrumento particular só se operam com o registro público, inexistente no caso.
Para o julgador, a formalidade não cumprida faz cair por terra todos os argumentos trazidos pela empresa nos embargos. Por essa razão, pouco importa que o contrato de compra e venda possua cláusula de reserva de domínio nos termos do artigo 521 do Código Civil Brasileiro. A tese, levantada nos embargos, implica reservar para o vendedor a propriedade do bem móvel até que o preço esteja integralmente pago. Porém, na linha de raciocínio do magistrado, isto só se aplica se o contrato de compra e venda for devidamente registrado em cartório.
De acordo com as ponderações do magistrado, o fato de o contrato ter firma reconhecida é insuficiente. Além disso, a embargante não apresentou a nota fiscal da impressora sobre a qual recaiu a penhora. Portanto, nenhuma prova foi feita de que ela seria a legítima proprietária do bem. Não fosse o bastante, a empresa também não comprovou o ajuizamento da competente ação de cobrança das parcelas não pagas pela ex-empregadora do reclamante, a maioria delas já devidamente paga, como observou o juiz.
Por tudo isso, o julgador decidiu reconhecer a validade da penhora levada a efeito e julgar improcedentes os embargos de terceiro. A embargante recorreu, mas o Tribunal de Minas manteve a decisão.
Processo: 0001620-81.2012.5.03.0078 AP
Artigo 221 do Código Civil:
Postado por Mauricio Gasparini às 11:38
Marcadores: compra e venda, contrato de compra e venda, embargos de terceiro, penhora, penhora de bem, registro público, reserva de domínio, venda e compra
SDI-II - Trabalhador receberá por precatório e não por RPV
Os trabalhadores terão que esperar por mais tempo para receber recursos decorrentes de decisões em ações coletivas movidas por sindicatos contra entes públicos. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que esses créditos devem ser pagos por meio de precatórios, e não requisições de pequeno valor (RPV).
É comum a discussão sobre a forma de recebimento de créditos dessa natureza, segundo o advogado Daniel Chiode, do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados. Os trabalhadores, porém, contam agora com um precedente desfavorável no TST. "Nesse caso, a decisão foi proferida de um jeito que vai tornar mais moroso o recebimento do crédito, embora o TST fale sempre em tornar a Justiça mais célere", diz Chiode.
Postado por Mauricio Gasparini às 09:14
Marcadores: ação coletiva, precatório, requisição de pequeno valor, rpv, substituição processual
Dependência e subordinação - Luiz Otávio Linhares Renault
“CONTRATO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS. A CLT E A SUA SEMÂNTICA. INTERPRETAÇÃO. CONCEITUALISMO E REALISMO. DEPENDÊNCIA E SUBORDINAÇÃO. O QUE TÊM DE COMUM INDEFINIDAMENTE E ALÉM TEMPO. PROCESSO PANÓPTICO DE HETERODIREÇÃO E DE CONTROLE DO TRABALHADOR NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO CONTRATUAL JUSTRABALHISTA. SÍMBOLO E RELAÇÃO SIMBOLIZADA. Quanto mais se estuda e se pesquisa; quanto mais, em sua profunda raiz social, se volve e se revolve a terra e a essência da CLT, tanto mais fértil e atual ela se revela, em permanente mutação, fruto que foi da sabedoria dos seus autores (Professores Rego Monteiro, Oscar Saraiva, Dorval Lacerda, Segadas Viana e Arnaldo Sussekind), que a conceberam e a consolidaram para além do seu tempo, com os olhos postos no futuro, imprimindo-lhe, em determinados temas centrais, o sopro da modernidade a perder de vista, bem distante da época em que viviam, desprendidos que foram do conceitualismo, em prol do realismo social. Talvez e novamente com muita sabedoria, eles tenham antevisto que, com o passar dos anos e das décadas, persistiria a mesma dificuldade em torno de uma legislação social, destinada à proteção dos trabalhadores, em geral, humildes e iletrados, sem a necessária força política para embates legislativos em face do poder e da força econômica das empresas que, por disposição da lei, caput do art. 2o., constituem as empregadoras, isto é, as pessoas físicas ou jurídicas que integram o prestador de serviços em benefício da consecução de seus objetivos de produzir bens e serviços para o mercado, cada vez mais globalizado e competitivo do que nunca. Bom exemplo da modernidade legislativa de 1942/43, vindo das mãos de eminentes juristas, que, contrariando o pessimismo de Drummond, segundo o qual "os lírios não brotam das leis" (poema, Nosso Tempo), transformaram a realidade das relações trabalhistas em lírios, encontra-se no art. 3o. da CLT, que enverga os pressupostos da relação de emprego, aos quais devem se somar os requisitos de validade do respectivo contrato, obtidos pela via subsidiária do art. 104 do Código Civil capacidade, objeto lícito e forma, esta exigível apenas quando expressamente prevista em lei. No que tange à subordinação, o legislador, sem conceituá-la, a denominou, com sucesso perene, de dependência, também sem qualificá-la, o que permite a sua constante adaptação e transformação à realidade pelos intérpretes. A discussão em torno da natureza da dependência perde-se no tempo, vem do século passado e várias foram as suas acepções científicas, tendo em vista a influência histórico-doutrinária e jurisprudencial de cada país França, Alemanha, Itália e Espanha, principalmente. No Brasil, o legislador não qualificou a dependência não disse se ela seria técnica, econômica ou social. Fez bem. Aqui, a discussão não se revelou muito acirrada, porque, com o fluir do tempo, a dependência foi relacionada, isto é, foi identificada com a subordinação, que passou a ser jurídica: nasce e é inerente ao conceito de empresa e se instrumentaliza com o contrato, nas próprias veias da relação jurídica, pelas quais flui o comando integrativo e estrutural do trabalho alheio, heterodirigido nos limites da lei. Ocorre que esta acomodação científica relativamente tranquila se deveu essencialmente ao sistema fordista da produção, hegemônico durante cerca de cinquenta anos. Com a passagem da sociedade industrial para a sociedade informacional, baseada na internet de banda larga, no sistema hight tech de produção e de consumo em massa, sem precedentes na história humana, alteraram-se os paradigmas, agora próprios da pós-modernidade, em que as pessoas, a produção, os bens e serviços são muito diferentes se comparados com as décadas passadas. As empresas enxugaram custos e trabalhadores, reduziram os seus espaços físicos, terceirizaram e externalizaram grande parte e fases da produção. Assim, um novo modelo surgiu: no passado, a luz artificial mudou os ponteiros dos relógios das fábricas, impondo ao trabalhador novos usos e costumes; no presente, a internet eliminou o relógio de corda ou digital, assim como o relógio biológico, impondo intensos ritmos de trabalho, de forma atemporal, embora os prestadores de serviços, aparentemente, sejam mais livres, sejam aparentemente autônomos. Fernanda Nigri Faria, baseada em Foucault, sustenta que "na era contemporânea o sistema panóptico foi adaptado e continua sendo plenamente utilizado para controlar os atos mínimos, com as mesmas finalidades de disciplina, individualização, manutenção da ordem, maior produtividade, eliminação de tempos inúteis e constante sensação de vigilância, apenas com nova estrutura, com novos métodos". Por conseguinte, a subordinação continua sendo a sujeição, a dependência, de alguém que se encontra frente a outrem, só que por outros métodos, não tão intensos e visíveis, porque não mais tanto sobre a pessoa, porém sobre o resultado do trabalho. Estar sob dependência ou estar sob subordinação, é dizer que o prestador de serviços se encontra sob as ordens, que podem ser explícitas ou implícitas, rígidas ou maleáveis, constantes ou esporádicas, em ato ou em potência. Na sociedade pós-moderna, vale dizer na sociedade info-info (Chiarelli), a subordinação passou para a esfera objetiva, objetivada e derramada sobre a atividade econômica da empresa, alterando-se o eixo de imputação jurídica: do trabalhador para a empresa. Subordinação objetiva (Romita), estrutural (Godinho), ou integrativa (Lorena Porto), diluída e fluida no lugar da subordinação corpo a corpo ou boca a ouvido. Nessa perspectiva prospectiva, a dependência-subordinação aproxima-se muito da não eventualidade e da sujeição econômica, por duas razões básicas: a) inserção/integração objetiva do trabalhador no eixo, na estrutura, na dinâmica da atividade econômica; b) dependência econômica, que, embora não seja uma característica uniforme, alcança, cada vez mais, maior número de trabalhadores, pelo que pode ser, pelo menos, um forte sintoma do tipo jurídico. Em casos limites, quando as fronteiras são zigue-zagueantes (Catharino), a subordinação vem deixando mais e mais de configurar-se pela ação. Restos de um modelo que se despedaçou, cujos gomos e fragmentos se repartem e se modificam, mas que são encontrados no determinismo atual do art. 3o.. da CLT, considerando-se a aglutinação produtiva das diversas células da atividade econômica. Nesse contexto sócio-econômico, tempos de busca, de inclusão e de justiça social, uma nova faceta da subordinação se descortina: sub(sob)ord(ordem)inação(sem ação), tendo em vista não mais os comandos e as fórmulas clássicas, porém a integração objetiva do trabalhador na estrutura, no eixo, na dinâmica da atividade empresarial. (TRT 3ª Reg. – 4ª T. – RO 00393-2007-016-03-00-5 – Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault – DJMG 31/05/2008, p. 11)”.
Postado por Mauricio Gasparini às 14:33
Marcadores: dependência, dependência econômica, subordinação, subordinação estrutural, subordinação integrativa, subordinação jurídica, subordinação objetiva, subordinação reticular objetiva
SDI - DANO MORAL - revisão do quantum indenizatório pelo TST - matéria fática - ausência de violação à Sumula 126 do TST
GMACC/mr/afs
DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULAS 126 E 221 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não se vislumbra a violação do art. 896 da CLT, quando não demonstrada contrariedade às Súmulas 126 e 221 do TST. No caso dos autos, a revisão do quantum indenizatório do dano moral, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o quadro delineado pelo Regional, não atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Não se aplica também o entendimento da Súmula 221, II, do TST como óbice ao conhecimento da revista. O referido verbete direciona-se ao dispositivo de lei, stricto sensu. Ademais, a manutenção do valor da indenização por dano moral desproporcional às condições econômicas do ofensor e do ofendido e que não visasse à inibição da reiteração de atos que afrontem a dignidade humana significaria estimular a impunidade e a prática abusiva do poder de mando, o que implicaria a ofensa ao inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Precedente desta SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.
2 - DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULAS 126 E 221 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT
A Turma, após dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante, por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal c/c o art. 186 do Código Civil, conheceu e deu provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional no que se refere ao quantum indenizatório do dano moral, fixá-lo em R$ 66.660,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais), equivalente a aproximadamente 50 remunerações do autor.
A embargante sustenta o conhecimento do recurso de embargos por violação do art. 896 da CLT, diante da incidência das Súmulas 126 e 221 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Alega que a Turma ora recorrida teria que valorar a prova para chegar à conclusão de que houve ofensa à dignidade do trabalhador em valor superior ao arbitrado pelo Regional, o que afronta a Súmula 126 do TST. Afirma, ainda, que o recurso de revista não poderia ter sido conhecido, em face da incidência da Súmula 221, II, do TST, pois houve razoável interpretação dos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, que apenas apontam o princípio constitucional e ordinário do dano moral, mas não os parâmetros para sua aferição.
Passa-se ao exame.
Inicialmente, merece esclarecer que a condenação ao pagamento do valor indenizatório do dano moral fora fixada pela sentença em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), equivalente a mais de cem vezes o salário do reclamante. O Regional reduziu esse valor para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente a aproximadamente quinze vezes a maior remuneração indicada nos autos. A Turma do TST fixou a referida indenização em R$ 66.660,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais), equivalente a cinquenta remunerações do autor.
Quanto à fixação do valor da indenização do dano moral, o acórdão ora recorrido afirmou que tal valor não tem o condão de apenas compensar o dano moral sofrido pelo trabalhador, mas também de servir como uma razoável carga pedagógica a fim de inibir a reiteração de atos que afrontam a dignidade humana. Dito isso, consignou que, para a fixação da compensação pecuniária do dano moral, devem ser adotados critérios e parâmetros que considerem o ambiente cultural, as circunstâncias em que ocorreu o ato ilícito, a situação econômica do lesador e do lesado, a gravidade do ato, a extensão do dano no lesado e os antecedentes do ofensor. Assim, o critério para a fixação da indenização pelo dano moral não se prendeu apenas ao valor do patrimônio, tendo sido inclusive invocado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo de se falar em necessidade de valoração da prova para fins de revisão do valor indenizatório, ainda mais quando considerado o quadro fático-probatório delineado no acórdão regional às fls. 23/25 e reproduzido na decisão da Turma ora recorrida. Acrescente-se também que os fatos notórios não dependem de prova e que, na falta de normas jurídicas particulares, o juiz deve aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme a disposição dos arts. 334, I, e 335 do CPC. Assim, na hipótese em questão, não há de se falar em violação do art. 896 da CLT em razão de não ter sido aplicada a Súmula 126 do TST.
A SBDI-1, em recente decisão, entendeu que a revisão do quantum indenizatório, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não atrai a incidência da Súmula 126 do TST e, portanto, não ofende o art. 896 da CLT, tendo inclusive alterado o valor da indenização por danos morais, conforme o seguinte precedente:
DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso em exame, a Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas produzidas nos autos, registrou que a condenação por danos morais decorreu do fato de ter o reclamado prestado informações à imprensa, mais precisamente ao Jornal Gazeta Mercantil, o que levou à publicação de matéria jornalística na qual apontava o reclamante, entre outros, como possíveis responsáveis por irregularidades na concessão de empréstimos bancários. 2. Por tais motivos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu que o afastamento do autor se deu sob acusação infundada, o que resultou na condenação por dano moral na forma do pedido posto na exordial, momento em que aquela Corte deixou de arbitrar valor certo a título de danos morais, para, acolhendo o pedido da petição inicial, determinar que o valor fosse determinado pela soma dos salários mensais devidos ao reclamante desde a data de sua dispensa até o trânsito em julgado do presente processo. 3. Não obstante se reconhecer que, em tese, o tratamento recebido pelo reclamante poderia dar ensejo à condenação do banco reclamado por danos morais, não se considera razoável a fórmula da fixação do quantum condenatório adotada pelo Tribunal de origem, uma vez que da forma como posta a condenação, a impor o aumento do valor da condenação a cada recurso que a parte maneje, não há negar a ocorrência do manifesto cerceamento de defesa em desfavor do banco reclamado. 4. Embora o reclamado detenha capacidade econômica reconhecidamente avantajada, tenho que a fixação do quantum indenizatório levada a efeito pelo Tribunal a quo ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade e resultaria, caso mantido, em enriquecimento sem causa do reclamante. 5. Assim, levando-se em conta todos os parâmetros citados, bem como utilizando-se da jurisprudência desta Corte, em casos em que deferiu-se indenização por danos morais, fixa-se o quantum indenizatório no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 6. Recurso de embargos conhecido, no ponto, e provido.- (E-ED-RR - 792330-81.2001.5.02.5555, Min. Caputo Bastos, DEJT-20/8/2010.)
No tocante à necessidade de aplicação da Súmula 221, II, do TST como óbice ao conhecimento da revista e a consequente violação do art. 896 da CLT, cumpre esclarecer que o referido verbete direciona-se ao dispositivo de lei, stricto sensu. Ademais, tem-se que o inciso X do art. 5º da Constituição especifica a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas como invioláveis e sujeitos à indenização reparatória. Acrescente-se, ainda, que o inciso I do art. 1º da Constituição elege como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a preservação da dignidade humana, o que leva à conclusão da possibilidade de incluir no rol do aludido inciso X do art. 5º as sequelas psicológicas decorrentes de atos ilícitos violadores da intimidade e da honra para fins do direito à indenização pelo dano moral perpetrado. Assim, a manutenção do valor da indenização por dano moral desproporcional às condições econômicas do ofensor e do ofendido e que não visasse à inibição da reiteração de atos que afrontem a dignidade humana corresponde ao mesmo que admitir a estimulação à impunidade e à prática abusiva do poder de mando, o que implicaria a ofensa ao inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Cumpre destacar, ainda, que o precedente da SBDI-1 supracitado reconhece a violação do referido dispositivo constitucional no tocante à adequação do valor da indenização do dano moral. Portanto, não se pode entender violado o art. 896 da CLT pelo fato de não ter sido aplicado o entendimento da Súmula 221 do TST como óbice ao conhecimento da revista.
Ante o exposto, não conheço do recurso de embargos.
Postado por Mauricio Gasparini às 13:51
Marcadores: correção do enquadramento jurídico do fato, dano moral, enquadramento jurídico do fato, matéria fática, quantum indenizatório, súmula 126 do tst, teoria da causa madura
Sentença determinativa é uma designação utilizada para identificar fenômenos vários, não há uma uniformidade. Há basicamente dois grandes sentidos utilizados pela doutrina: para alguns autores seriam aquelas que regulam relações jurídicas continuativas (relações jurídicas que se projetam no tempo, no futuro, relação de família, tributária, previdenciária, aluguel, alimentos).
Não é esse o sentido que Fredie reputa o mais adequado. A designação sentença determinativa voltou a tona em outra acepção: para outros autores seria a sentença que há discricionariedade judicial, tema que voltou com muita força no novo perfil do direito positivo no Brasil ( na forma que se elabora as leis), com normas abertas onde caberá ao juiz no caso concreto verificar o significado. Passou assim a transferir para o juiz um papel criativo muito grande. Cabe a ele identificar o sentido de normas tão abertas. A discricionariedade voltou com força total.
Normas que contem conceito jurídicos indeterminados X clausula geral
São termos vagos que precisam ser preenchidos caso a caso. Mas, note que não é porque a norma tem conceito indeterminado que há discricionariedade. Só se pode falar de discricionariedade se se trata de norma aberta que é uma cláusula geral. Na clausula geral você tem uma norma composta por conceitos indeterminados, mas é uma norma que não estabelece a conseqüência dela, é aberta na hipótese de fato e na consequência. O exemplo de hoje em dia é das decisões que aplicam clausulas gerais. E isso voltou à tona por conta do código civil novo, por conta da boa fé, função social do contrato, função social da propriedade. As inúmeras clausulas gerais previstas no código novo fizeram com que os estudos sobre as sentenças determinativas tivessem que ser resgatados. Porque agora haverá e há inúmeras hipóteses, porque o direito é mais aberto.
Prova para ingresso na EMERJ (2º semestre de 2008). Temas: Sentença determinativa e coisa julgada. O que é uma sentença “determinativa”? Dê pelo menos um exemplo e esclareça se a mesma transita em julgado formalmente e materialmente. Sugestão de Gabarito: A sentença determinativa é aquela que estipula, em seu bojo, uma obrigação ou prestação de trato sucessivo que deve ser cumprida pelo demandado. São exemplos de sentenças determinativas: aquela que reconhece a obrigação de pagar alimentos, a que condena o INSS ao pagamento do benefício previdenciário ou mesmo a própria sentença penal condenatória. Existe divergência sobre a possibilidade desta sentença transitar ou não em julgado. O art. 15, da Lei nº 5.478/68, é claro no sentido de que esta sentença não faz coisa julgada, o que, em parte, parece coincidir com o disposto no art. 471 do CPC, que veda ao juiz julgar novamente a mesma a lide, salvo em situações como a presente (sentença determinativa). No entanto, José Carlos Barbosa Moreira, entre outros doutrinadores, objetam que esta sentença faz coisa julgada formal e material, uma vez que eventual nova demanda que discuta aspectos desta sentença decorrerão de uma nova causa de pedir. Outrossim, observa que o pedido de revisão é diverso daquele que simplesmente pede a condenação do demandado, o que reforça a ideia de que a sentença anterior realmente transitou em julgado, eis que se encontra em curso uma nova ação, com novos elementos (causa de pedir e pedido).
Sentenças Determinativas ou Dispositivas
Várias são as classificações que a doutrina faz às sentenças. Em relação ao assunto em estudo, cabe indicarmos as sentenças determinativas ou dispositivas que “dispõem e complementam a lei, atendendo às singularidades das relações jurídicas das partes.”
“A lei processual vigente, em seu artigo 471,I, reconhece a existência das sentenças determinativas, que transitam em julgado, porém são o veículo de relações jurídicas continuativas, e daí a imutabilidade que refletem, que persiste até que não sobrevenham modificações no estado de fato ou de direito. Quanto a tais sentenças, não cabe ação rescisória, porém admitem revisão nos pressupostos de qualidade e quantidade.
Por consequência, as sentenças determinativas são as que refletem em seu conteúdo a cláusula rebus sic stantibus.
Como exemplos de sentenças determinativas podem ser mencionadas a do pedido indenizatório por acidente de trabalho (quando ocorrerem lesões mais graves), a sentença sobre a guarda dos filhos e o direito de visita.”
Marcadores: discricionariedade judicial, relações jurídicas continuativas, sentenças determinativas, sentenças dispositivas
"Segundo Humberto Theodoro Junior, essa decisão complementar, que resolve a liquidação, é interlocutória.
Não há mais uma nova sentença de mérito. A definição do quantum debeatur transmudou-se em simples decisão interlocutória de caráter complementar e com função integrativa. Tal como se fora um embargo de declaração, o decisório da liquidação simplesmente agrega o elemento faltante à sentença, isto é, o quantum a ser pago em função do débito já reconhecido no julgado ilíquido."
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/14461/aspectos-controvertidos-da-nova-disciplina-da-liquidacao-da-sentenca#ixzz2LAs4tDUc
Conhecida a valiosa lição de PONTES DE MIRANDA acerca da multiplicidade de eficácias potencialmente contidas na sentença, não se vislumbra verdadeira contradição entre as afirmações, ficando assentado que, para ele, predomina a eficácia constitutiva. Digna de nota também a proposta conciliatória de TEORI ZAVASCHI para quem “embora funcionalmente constitutiva integrativa, a sentença que julga a ação de liquidação tem, substancialmente, natureza declaratória (grifo no original).” Processo de Execução. 3a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 409.
Postado por Mauricio Gasparini às 13:31
Marcadores: liquidação de sentença, pontes de miranda, sentença de mérito, sentença integrativa
OJ 404 da SDI-I do TST - Critérios de promoção previstos em regulamento de empresa - descumprimento - prescrição PARCIAL
Postado por Mauricio Gasparini às 08:22
Marcadores: alteração do pactuado, oj 404 da sdi, prescrição parcial, promoção por antiguidade, regulamento de empresa, súmula 294 do tst
A proposta apresentada hoje (6) pelo ministro Gilmar Mendes, e aprovada pelo Plenário, prevê a aplicação dos parâmetros da Le i 12.506/11 aos mandados de injunção ajuizados antes de sua edição. “Tratam-se de mandados de injunção ajuizados anteriormente à edição da lei, e cujos julgamentos, muito embora iniciados, foram suspensos”, afirmou o ministro. Juntamente com o MI 943, foram decididos em Plenário também os MIs 1010, 1074 e 1090.
Postado por Mauricio Gasparini às 10:01
Marcadores: ato jurídico perfeito, aviso prévio proporcional, mandado de injunção, modulação dos efeitos, segurança jurídica, stf
4ª turma do TST modula a aplicação de nova redação da súmula 277
A 4ª turma do TST modulou a aplicação de nova redação da súmula 277, que trata da eficácia e ultratividade de convenção ou acordo coletivo de trabalho, sob o entendimento de que ela deve ser aplicada às situações ocorridas a partir da sua publicação. De acordo com o TST, a aplicação, então, se refere aos acordos que vencerem a partir dela, e não às situações consolidadas sob o entendimento anterior.
Por unanimidade, a turma não conheceu do recurso de um ajudante de maquinista que pretendia a manutenção de parcela relativa a horas de viagem previstas em norma regulamentar suprimida pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A em 1999. Segundo o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, a alteração da jurisprudência "deve ser sopesada com o princípio da segurança jurídica". A verba pleiteada dizia respeito às horas de viagem, conhecidas como "horas de janela", correspondentes ao tempo dispendido pelo auxiliar entre o fim da jornada no trem que conduzia até a chegada ao ponto de partida, onde tinha de devolver equipamentos e ferramentas.
De acordo com o ferroviário, as horas foram pagas em sua totalidade até janeiro de 2000, e variavam de 30 minutos a seis horas, conforme a distância, passou a recebê-las parcialmente a partir de 2000. Na ação, ele pretendia o pagamento integral das diferenças apuradas com acréscimo de 50%. A empresa sucessora da RFFSA destacou que, no citado período, não existia qualquer norma ou acordo coletivo em vigor que estipulasse o pagamento das horas de janela ou de sobreaviso. "As referidas horas estavam regulamentadas numa antiga norma regulamentadora que, por ausência de previsão legal, foi excluída em 1999", informou a empresa, e foram pagas até março de 2000, quando o julgamento de dissídio coletivo referendou sua extinção.
O TRT da 4ª região julgou improcedente o pedido do trabalhador por entender que tais horas não se incorporavam ao contrato de emprego. O acordo coletivo de 2000 revogou, segundo o TRT, "todos os regulamentos, normas gerais e administrativas vigentes até então", e eventual sentença normativa (decisão judicial em dissídio coletivo) teria limitação no tempo, vigorando apenas pelo prazo previsto, conforme a redação anterior da súmula 277. No recurso ao TRT, o ferroviário afirmou ser incontroverso que as horas de janela vinham sendo pagas há muito tempo, e que o direito passou a fazer parte do contrato de trabalho. Sua supressão de forma unilateral violaria, portanto, o artigo 468 da CLT.
O ministro Vieira de Mello Filho lembrou que, pela nova redação da citada súmula, aprovada pelo TST em setembro deste ano, as cláusulas normativas dos acordos ou convenções coletivas passaram a integrar os contratos individuais, e somente podem ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. "Esse posicionamento alterou essencialmente a concepção anterior quanto aos efeitos das normas coletivas nos contratos de trabalho individuais, sejam elas provenientes de sentença normativa, acordo, convenção ou contrato", observou.
Segundo destacou o ministro, esta mudança leva ao questionamento em relação às situações ocorridas anteriormente à alteração e quanto aos casos já submetidos à JT, uma vez que o artigo 5º da CF/88 estabelece o princípio da segurança jurídica como fundamento estruturante da ordem jurídica. Citando diversos pressupostos doutrinários e jurisprudenciais, o relator concluiu que a nova redação da súmula 277 "deve ter seus efeitos aplicados às situações ocorridas a partir de sua publicação, e não, retroativamente, às situações em que se adotava e esperava outro posicionamento da jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho".
Processo: RR 37500-76.2005.5.15.0004
Postado por Mauricio Gasparini às 14:15
Marcadores: aderência contratual irrestrita, aderência contratual limitada por revogação, modulação dos efeitos, súmula 277 do tst, ultra-atividade plena
Nova OJ 421 da SDI-I do TST - Publicada em 01/02/2013
Nova Orientação Jurisprudencial de nº 421 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:
Postado por Mauricio Gasparini às 17:15
Marcadores: dano moral, ec 45/2004, honorários advocatícios, oj, orientação jurisprudencial
Legitimidade do MPT para TODAS as ações coletivas na Justiça do Trabalho
LC nº 75/93, art. 84, 'caput', c/c 6º, VII, 'd'.
Dos Instrumentos de Atuação
Acesse a íntegra da LC nº 75/93 clicando aqui.
Postado por Mauricio Gasparini às 15:01
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Novo PRINCÍPIO DA CONEXÃO: a Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) - Superação do clássico PRINCÍPIO DA ESCRITURA
Em consulta ao domínio de Internet da Câmara Municipal de Belo Horizonte, o desembargador verificou que esse Decreto de 1997 foi revogado pelo Decreto Municipal 12.924/2007. Mas, conforme observou o julgador, o Decreto de 2007 também estende o abono aos empregados públicos municipais. Para o desembargador, ficou claro que o Abono de Estímulo à Fixação Profissional não é uma parcela prevista especificamente para os estatutários. Inclusive, a Lei Municipal 9.490/2008, cujo texto também encontra-se disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte, estabelece que esse abono destina-se exclusivamente aos celetistas, pois somente eles podem exercer as funções de agente comunitários de saúde e de combate às endemias no Município de Belo Horizonte.
De acordo com o relator, em regra, cabe à parte comprovar o teor do direito alegado, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil. Mas, conforme ponderou, na atual era da informação em rede, já não pode mais prevalecer o princípio da escritura, que separa os autos do mundo. Na área processual já está vigorando o novo princípio da conexão, que rompe com a antiga idéia de que tudo aquilo que está fora do autos está fora do processo. Ao abordar o tema, o magistrado considerou que o princípio da escritura cumpriu a sua função de dar segurança jurídica e estabilidade aos atos processuais, mas é coisa do passado, porque acabou separando os autos do mundo. “Com o advento das novas tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o meio eletrônico transcende as limitações materiais do meio de papel”, ressaltou.
Recente notícia advinda do TRT-9 relata o caso de um executado da Justiça do Trabalho daquela Região que teve penhorado seu prêmio de vencedor num reality show promovido pela Rede Record. Esse caso demonstra, também, a materialização do novo PRINCÍPIO DA CONEXÃO na condução do processo e na colheita de provas. Vejam a íntegra da notícia:
Juiz determina bloqueio de prêmio de reality show (Fonte: TRT 9ª Reg.)
"Curitiba, 9 de janeiro de 2013 - O prêmio de um programa de televisão encerrou seis execuções trabalhistas que se estendiam por diversos anos. O executado, sócio da primeira ré, a empresa Marques Motorsport S.A., venceu um reality show, ocorrido na Amazônia, e o valor recebido, de R$ 362.500,00, foi bloqueado a fim de garantir os créditos dos trabalhadores, que se referiam, entre outras pretensões, a horas extras e adicional noturno.
A ação mais antiga da execução coletiva data do final dos anos 90 e as mais recentes, de 2009 e 2010. Estavam tramitando na Vara do Trabalho de Pinhais, cujos magistrados já haviam determinado a realização de diligências típicas da execução trabalhista, como bloqueio de bens e valores, mas que não foram suficientes para a obtenção dos créditos.
O juiz substituto da Vara do Trabalho de Pinhais, Lourival Barão Marques Filho, viu o anúncio de um programa de televisão, um reality show chamado Amazônia, transmitido pela Rede Record, e reconheceu, dentre os participantes, o nome de um dos executados, Tarso Anibal Sant´anna Marques.
Após se certificar de que se tratava da mesma pessoa, o magistrado determinou que as empresas Endemol e Amora Produções, responsáveis pela produção do reality show veiculado por aquela emissora de televisão, retivessem os valores futuros ou pendentes de liberação ao executado, disponibilizando as quantias em conta judicial vinculada aos autos.
Como resposta, as empresas argumentaram que nenhum valor era devido ao executado, uma vez que o programa estava em andamento e ainda não havia vencedor.
Duas semanas depois, em março de 2012, o mesmo juiz proferiu o seguinte despacho: “Conforme notícias divulgadas pelos meios de comunicação, o executado nestes autos sagrou-se vencedor do reality show Amazônia, razão pela qual determino a expedição de ofício às empresas Endemol Brasil Produções Ltda., Amora Produções Artísticas Ltda. e SP1 – TV Record – Canal 7 – São Paulo, para que providenciem o imediato depósito judicial, vinculado aos autos RTOrd 2339-2009-245-09-00-5, à disposição deste Juízo, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do artigo 14, do CPC”.
Ante o descumprimento da determinação, foi expedida Carta Precatória à cidade de São Paulo, a fim de que as promotoras do reality show fossem intimadas, por intermédio de Oficial de Justiça, para o cumprimento da ordem judicial.
Em agosto de 2012, a empresa Endemol Brasil Produções Ltda. depositou, numa conta vinculada aos autos, o valor do prêmio do executado, R$ 362.500,00.
No mês de dezembro, em audiências de conciliação designadas pelo juízo, as partes celebraram acordos que totalizaram o montante de R$ 301.001,00, retirado do prêmio recebido pelo executado, valor este que foi responsável pela quitação de seis ações executivas."
Postado por Mauricio Gasparini às 09:04
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O mito da outorga das leis trabalhistas - Getúlio Vargas, o 'pai dos pobres'
Finalmente, em 1930, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, semanas depois da Revolução de 30. O primeiro titular da pasta, Lindolfo Collor, foi o responsável por implementar as Comissões de Conciliação entre empregadores e empregados e medidas para regulamentar a jornada de trabalho na indústria e no comércio, bem como do trabalho das mulheres e dos menores de idade.
Segundo Alexandre Barbosa, tratam-se de mitos tanto a noção de que Vargas foi um benemérito dos trabalhadores, quanto a tese de que ele usou o trabalhismo como meio de manipular as classes laborais. “O que Getúlio faz, a partir de 1930, é criar o chamado ‘mito da outorga’: é como se ele, o ‘pai dos pobres’, tivesse outorgado e o direito dos trabalhadores, quando na verdade o que ele faz é regulamentar todas as demandas que a classe trabalhadora estava lutando durante este período”, afirma.
Em 1932, foram criadas as Comissões Mistas de Conciliação, que tratavam de divergências coletivas, e as JCJs (Juntas de Conciliação e Julgamento), que tratavam apenas dos dissídios individuais de empregados sindicalizados e podiam impor soluções às partes, mesmo enquanto órgãos administrativos.
Dois anos depois, a Constituição Federal de 1934 trouxe pela primeira vez a denominação “Justiça do Trabalho”, prevendo a criação definitiva do segmento no Judiciário brasileiro. Porém, não houve a instalação imediata do órgão e o Congresso Nacional discutiu exaustivamente o projeto de lei que o estruturava. A demora na resolução das questões levantadas foi, inclusive, uma das razões alegadas pelo então presidente Getúlio Vargas para o fechamento do Congresso e a implantação do Estado Novo, em 1937. Nesse ano, com a promulgação da nova Constituição a previsão de 1934 foi mantida e, dois anos depois, a Justiça do Trabalho foi instituída formalmente pelo Decreto-Lei 1.237/1939.
Getúlio só faria a declaração oficial de instalação da Justiça do Trabalho em 1941, sete anos depois da previsão constitucional, durante ato público realizado no dia 1º de maio, no campo de futebol do Vasco da Gama, Rio de Janeiro.
Ainda na esfera administrativa, a Justiça do Trabalho só passou a integrar o Poder Judiciário em 1946, com a promulgação da nova Constituição. A partir de então, os juízes passaram a ter independência com relação ao Estado nas decisões e adquiriram prerrogativas da magistratura. Semanas antes da promulgação da Constituição, o Decreto-Lei 9.797 manifestou a estrutura da Justiça do Trabalho, quando o CNT converteu-se em TST (Tribunal Superior do Trabalho) e os Conselhos Regionais do Trabalho se tornaram TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).
Três anos antes da Justiça do Trabalho se tornar oficialmente um órgão do Judiciário brasileiro, em 1943, foi lançado o conjunto de leis especificas de proteção ao trabalho, a chamada CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O documento foi elaborado por uma comissão comandada pelo então ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho e contou com a participação de juristas e técnicos do Ministério, como Arnaldo Süssekind e Segadas Vianna.
De acordo com o ministro do TST, Ives Gandra Marins Filho, “antes da CLT, o trabalhador tinha a disciplina jurídica o regimento previsto pelo Código Civil, de prestação de serviços, e toda a CLT é montada numa estrutura de direito que protege a parte mais fraca na relação contratual, que é o trabalhador”.
Veja o artigo completo clicando abaixo:
http://ultimainstancia.uol.com.br/justica-do-trabalho/vargas-criou-justica-do-trabalho-para-manter-tensao-entre-patrao-e-empregado-sob-controle/
Postado por Mauricio Gasparini às 07:26
Marcadores: clt, cnt, conselho nacional do trabalho, getúlio vargas, o mito da outorga das leis trabalhistas, o pai dos pobres, revolução de 1930