Source: https://dre.tretas.org/dre/3588136/portaria-25-2019-de-17-de-janeiro
Timestamp: 2019-02-19 01:28:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 102', 'artigo 7', 'artigo 103', 'artigo 110', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 104', 'artigo 39', 'artigo 44', 'artigo 39', 'artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 14', 'artigo 90', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2']

Portaria 25/2019, de 17 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17.
Cumprindo o objetivo de aumento do rendimento dos pensionistas, mantendo a estabilidade na evolução dos rendimentos dos pensionistas, o XXI Governo Constitucional procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), nos termos do artigo 4.º da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, e do artigo 6.º da Lei 52/2007, de 31 de agosto.
Nos termos dos artigos 68.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, 4.º a 7.º-A e 10.º da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, 42.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, 59.º do Estatuto da Aposentação, 6.º da Lei 52/2007, de 31 de agosto, e 124.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro,
a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei 288/95, de 30 de outubro, com direito aos benefícios constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho do setor bancário, exceto no que respeita a eventual parcela de pensão correspondente a carreira contributiva do regime geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo;
2 - As pensões de montante superior a (euro) 5229,12 não são objeto de atualização, salvo nas situações previstas no artigo 102.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, e no n.º 2 do artigo 7.º da Lei 52/2007, de 31 de agosto.
3 - A parcela das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social, e das pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência do regime de proteção social convergente, correspondente à atualização extraordinária prevista no artigo 103.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 6-A/2017, de 31 de julho, e no artigo 110.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 5/2018, de 26 de junho, é atualizada pela aplicação da percentagem de 1,60 %.
b) Não são aplicáveis às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 9/99, de 8 de janeiro, nem às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio;
2 - Na aplicação do disposto no n.º 1 às pensões não acumuladas com outras, são salvaguardados, nos termos do n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio:
b) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de setembro, o valor da pensão social, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo decreto-lei, na redação dada pelo Decreto-Lei 437/99, de 29 de outubro;
c) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, a percentagem do valor mínimo estabelecido no artigo 4.º correspondente à fração do período cumprido no âmbito do regime geral, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo decreto-lei.
1 - As pensões de invalidez e de velhice, calculadas ao abrigo do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 75/86, de 30 de dezembro, que atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são atualizadas para o valor estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º
2 - As pensões de invalidez e velhice, calculadas no âmbito do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 75/86, de 30 de dezembro, que não atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são atualizadas por aplicação do montante fixado no n.º 1, do artigo 14.º, na parte respeitante à pensão do regime especial e em 1,60 % relativamente à bonificação e a eventuais acréscimos.
1 - O valor mensal das pensões de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei 445/70, de 23 de setembro, no Decreto-Lei 391/72, de 13 de outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em (euro) 210,32.
2 - As pensões de sobrevivência dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas atribuídas nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 174-B/75, de 1 de abril, aos cônjuges sobrevivos dos respetivos pensionistas são atualizadas por aplicação da respetiva percentagem de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1.
O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes, de nula ou reduzida base contributiva, a cargo do Centro Nacional de Pensões, designadamente as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, não abrangidos pelo Despacho 40/SESS/91, de 24 de abril, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espetáculos, é fixado em (euro) 210,32, sem prejuízo de valores superiores em curso.
Os subsídios complementares atribuídos ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 44 506, de 10 de agosto de 1962 (ex-Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra), são atualizados para o valor resultante da aplicação de 1,60 % ao respetivo quantitativo mensal.
A parcela contributiva a que se refere a alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 141/91, de 10 de abril, é atualizada nos termos da tabela de coeficientes que consta do anexo I da presente portaria, que desta faz parte integrante.
O valor do complemento extraordinário de solidariedade atribuído ao abrigo do Decreto-Lei 208/2001, de 27 de julho, é de (euro) 18,31 para os titulares de prestações com menos de 70 anos e de (euro) 36,60 para os que tenham ou venham a completar 70 anos.
As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional, atribuídas pelo regime geral de segurança social anteriormente a 1 de janeiro de 2019, bem como as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional atribuídas pela CGA anteriormente a 1 de janeiro de 2019, quer ao abrigo das Leis 1942, de 27 de julho de 1936 e 2127, de 3 de agosto de 1965, quer do Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, são atualizadas de acordo com a percentagem prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º
As pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria 642/83, de 1 de junho, são atualizadas nos termos do artigo anterior.
É revogada a Portaria 23/2018, de 18 de janeiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3588136.dre.pdf .
1986-12-30 - Decreto Regulamentar 75/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas.
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