Source: http://docplayer.com.br/352564-Reexame-necessario-garantia-ou-privilegio-da-fazenda-publica.html
Timestamp: 2016-10-21 22:33:40+00:00
Document Index: 28312898

Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'ARTIGO 475', 'ARTIGO 475', 'ARTIGO 475', 'artigo 542', 'ARTIGO 8']

⭐Reexame Necessário: Garantia ou Privilégio da Fazenda Pública?
Reexame Necessário: Garantia ou Privilégio da Fazenda Pública?
Download "Reexame Necessário: Garantia ou Privilégio da Fazenda Pública?"
Aníbal Mota Cesário
1 Reexame Necessário: Garantia ou Privilégio da Fazenda Pública? III Mostra de Pesquisa da Pós-Graduação PUCRS Gisele Mazzoni Welsch, Prof. Dr. Araken de Assis (orientador) Programa de Pós-Graduação Mestrado em Direito, Faculdade de Direito, PUCRS, Resumo O estudo de tal tema mostra-se valioso na medida em que abarca dois pontos de insofismável importância: as garantias processuais da Fazenda Pública e a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. Ao analisar e estudar o instituto do reexame necessário de acordo com a sua conformação atual, dada pelas alterações promovidas pela Lei nº /01, o confronto entre os dois pontos é inevitável e se originam dessa questão certas divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Por isso, a necessidade de um estudo técnico que tenha o condão de apontar soluções no sentido de dirimir tais divergências, visando maior celeridade e efetividade processuais. Destarte, a pesquisa proposta tem o condão de apresentar uma contribuição científica no sentindo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dando relevo à efetividade e celeridade do processo, mas de forma que não haja lesão às garantias processuais da Fazenda Pública e, portanto, ao interesse público. O estudo possui comprometimento sociológico, uma vez que se propõe a contribuir para a construção de um Poder Judiciário mais ágil e enérgico e que, sobretudo, seja capaz de dirimir os conflitos sociais hodiernos. A necessária adaptação do Direito à realidade social2 obriga o processualista a desapegar-se da postura meramente técnico-jurídica e a conscientizar-se de que o processo se destina à concretização dos valores do Estado e da própria sociedade que o compõe. Introdução O cerne do presente estudo encontra-se na análise acerca da aplicação do disposto no art. 475 do Código de Processo Civil, inclusive no que diz respeito à possibilidade de concessão de antecipação de tutela em face do Poder Público, relativamente ao instituto do reexame necessário, sua natureza jurídica e contribuição para a efetividade do processo. Ainda se buscará examinar em que medida justifica-se a existência do reexame necessário, dentro da atual sistemática legislativa, e se as alterações acrescentadas pela Lei nº /01 tiveram o escopo de imprimir maior efetividade e celeridade ao sistema ou se restringiram, injustificadamente, as garantias processuais da Fazenda Pública. Mediante tais ponderações a pesquisa definirá se o instituto do Reexame Necessário consiste em uma garantia necessária da Fazenda Pública ou se representa um privilégio desmedido que prejudica a obtenção de uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. Metodologia A pesquisa científica se realizará através de investigação bibliográfica qualitativa em obras de autores nacionais e internacionais. A análise das obras a serem consultadas dar-se-á de forma crítica e exegética. Como método de abordagem, será utilizado o método dedutivo a fim de que se fundamentem as constatações a serem feitas na invocação da lei frente a casos concretos.3 Conclusão A reforma introduzida pela Lei nº /01 ao instituto do reexame necessário restringiu suas hipóteses de incidência, contrariando a evolução interpretativa que vinha sendo conferida ao tema. O 2º do art. 475 do CPC agora dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a condenação de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. Tal limitação do reexame necessário às causas de valor ao inscrito deixa sem solução o dano irreparável que possa advir de decisões singulares proferidas em causa que, embora não possuam expressão de valor, refiram-se a temas de grande interesse para o Poder Público. O parágrafo 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº /01, permite a imediata eficácia da decisão singular, quando o prolator a considere em consonância com a jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou com súmula do mesmo Tribunal ou do Tribunal Superior competente. Tal medida evidencia uma tendência doutrinária à adoção da súmula vinculante, instituto ainda bastante questionado e, até mesmo, criticado. Assim, percebe-se que tal alteração precipitou-se em certa medida por introduzir modificação inoportuna e ainda incipiente. O instituto do reexame necessário, que possui o condão de evitar a execução provisória contra a Fazenda Pública, destina-se à revisão da sentença, de acordo com o disposto no art. 475, caput do CPC. Por isso, existe a discussão acerca da possibilidade de4 concessão de antecipação de tutela em face do Poder Público, pois a decisão que concede a medida antecipatória da tutela jurisdicional condenatória não se consubstancia em sentença. Referências Bibliográficas ALLORIO, Enrico. Ensayo polémico sobre la jurisdicción voluntaria. In: Problemas de derecho. Buenos Aires: Ejea, t. II.. Sul doppio del processo civile. In: Studi In: onore di Enrico Tullio Liebman. Milano: Giufrè, v. III. ALMEIDA COSTA, Mário Júlio de. Fundamentos históricos do direito brasileiro. In: Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português (I Jornada Luso- Brasileira de Direito Civil). São Paulo: Revista dos Tribunais, ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Efetividade e Tutela Jurisdicional. In: Revista Processo e Constituição Coleção Galeno Lacerda de Estudos de Direito Processual Constitucional. Porto Alegre: Faculdade de Direito, UFRGS, n.º II.. O processo civil na perspectiva dos direitos fundamentais. In: Do formalismo no processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, ; LACERDA, Galeno. Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. VIII, t. II. AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas de direito processual civil. 4. ed. 4. tir. São Paulo: Max Limonad, AMARAL, Jorge Augusto Pais de. Direito processual civil. 2. ed. Coimbra: Almedina, AMERICANO, Jorge. Comentários ao Código de Processo Civil do Brasil. São Paulo: Saraiva, ANDRADE, Manuel A. Domingues de. Teoria geral da relação jurídica. Coimbra: Almedina, v. I. ANDRADE, Odilon. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1946.5 ARRUDA ALVIM, José Manoel de. Anotações sobre a teoria geral dos recursos. In: NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. (coord.) Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei n.º 9756/98. São Paulo: RT, Manual de direito processual civil. 7. ed. São Paulo: RT, v. I.. Manual de direito processual civil. 7. ed. São Paulo: RT, v. II. ASSIS, Araken de. Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, Efeito devolutivo da apelação. In: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. v. 13, Porto Alegre: Síntese, In Fungibilidade das Medidas Inominadas Cautelares e Satisfativas. In Revista Jurídica n.º 272, junho de Introdução aos sucedâneos recursais. In: NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. (coord.) Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: RT, v. 6.. Recorribilidade das interlocutórias no mandado de segurança. In: Revista da Associação dos Juízes do Estado do Rio Grande do Sul, nº. 69, Porto Alegre, Cumulação de ações. 4. ed. rev. atualiz. São Paulo: RT, ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, BAPTISTA, N. Doreste. Da argüição de relevância no recurso extraordinário. Rio de Janeiro: Forense, BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao código de processo civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A sentença mandamental da Alemanha ao Brasil. In: Temas de Direito Processual. São Paulo: Saraiva, Sétima Série.. Considerações sobre a chamada relativização da coisa julgada material. In: Revista Forense, n.º 377, Rio de Janeiro: Forense, Em defesa da revisão obrigatória das sentenças contrárias à Fazenda Pública. In Revista Síntese de Direito Civil e Processo Civil n.º 32, novembro/dezembro de 2004.6 . O futuro da justiça: alguns mitos, p In: Revista da Escola Paulista da Magistratura, São Paulo: Imprensa Oficial de São Paulo, v. 2, n. 1, jan.-jun Recorribilidade das decisões interlocutórias no processo do mandado de segurança. In: Revista da Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul, n. 60, Comentários ao CPC. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 5.. O sistema de recursos. Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Líber Júris, BENUCCI, Renato Luís. Antecipação da tutela em face da Fazenda Pública. São Paulo: Dialética, BERMUDES, Sérgio. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: RT, Introdução ao processo civil. Rio de Janeiro: Forense, BRUNNER, Heinrich; SCHNERIN, Claudius von. Historia del derecho germanico. Barcelona: Editorial Labor, BUENO, Cássio Scarpinella. Tutela Antecipada e ações contra o poder público. In: Aspectos polêmicos da Antecipação de Tutela. (Coord.) WAMBIER, Teresa Arruda Alvim São Paulo: Revista dos Tribunais, BÜLOW, Oskar Von. La teoría de las excepciones procesales y los presupuestos procesales. Traduzido por Miguel Angel Rosas Lightschein. Buenos Aires: Ejea, BUZAID, Alfredo. Linhas fundamentais do sistema do código de processo civil Brasileiro. In: Estudos e pareceres de direito processual civil. São Paulo: RT, Da apelação ex officio no sistema do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, CAETANO, Marcello. História do Direito Português ( ). 2. ed., Lisboa: Editorial Verbo, CALAMANDREI, Piero. Il processo come Giuoco. In: Rivista di Diritto Processuale. Padova: Cedam, v. V, parte I.. Direito processual civil. Traduzido por Luiz Abezia e Sandra Drina Fernandez Barbery. Campinas: Bookseller, v. III.7 CALASSO, Francesco. Medio evo del diritto. Milano: Giuffrè, v. I.. Storicità del diritto. Milano: Giuffrè, CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Instrumentalidade do processo e devido processo legal. In: Revista Síntese de direito civil e de direito processual civil, n.º 7. Porto Alegre: Síntese, CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data. Rio de Janeiro: Forense, CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I. CAMBI, Eduardo. Jurisdição no processo civil compreensão crítica. Curitiba: Juruá, CAMEJO FILHO, Walter. Garantia do acesso à justiça. In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (org.). Processo e constituição. Rio de Janeiro: Forense, CAMPITELLI, Adriana. Processo civile (diritto intermédio). In: Enciclopedia del diritto. Milano: Giufrè, v. XXXVI. CAPPELLETTI, Mauro. Dictamen iconoclastico sobre la reforma del processo civil italiano. Traduzido por Santiago Sentis Melendo e Tomás Banzhaf. In: Processo, ideología, sociedad. Buenos Aires: Ejea, Doppio grado di giurisdizione: parere iconoclastico, o razionalizzazione dell iconoclastia? Giurisprudenza italiana, n.º 2, Processo orale nel mondo contemporaneo. Giustizia e società. Milão: Edizioni di comunità, ; BRYANT Garth. Acesso à justiça. 2. ed. Porto Alegre: SAFE, CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela no processo civil. Rio de Janeiro: Forense, Jurisdição e competência. 13. ed. São Paulo: Saraiva, O novo recurso de agravo e outros estudos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, CARNELUTTI, Francesco. Sistema de derecho procesal civil. Buenos Aires: Uteha, v. I.8 CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Código de Processo Civil reformado. 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey, Elementos para uma teoria geral do processo. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, CASTANHEIRA NEVES, Antônio. Metodologia jurídica problemas fundamentais. Coimbra: Coimbra, CASTRO NUNES. Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Traduzido por J. Guimarães Menegale. São Paulo: Saraiva, CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, ; GRINOVER, Ada Pellegrinni; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, COSTA CARVALHO, Luiz Antônio. Dos recursos em geral. 3. ed. Rio de Janeiro: A. Coelho Branco Filho, COSTA MANSO, Manoel da. O processo na segunda instância e suas aplicações à primeira. São Paulo: Saraiva, COUTURE, Eduardo Juan. Las garantias constitucionales del proceso civil. In: Estúdios de Derecho Procesal Civil. Buenos Aires: Ediar Editores, t. I.. Fundamentos del derecho procesal civil. 3. ed. Buenos Aires: Depalma, DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Correição parcial não é recurso (portanto não deve ser tratada como tal). In: NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outras formas de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: RT, DINAMARCO, Cândido Rangel. A reclamação no processo civil brasileiro. In: NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: RT, v. 6..Direito e processo. In Fundamentos do processo civil moderno. t. I. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2000a.9 . Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, Tutela jurisdicional. In Fundamentos do processo civil moderno. t. II. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2000c. DINIZ, JOSE JANGUIE BEZERRA.A efetividade do processo como instrumento de cidadania. Revista Juridica Consulex. Brasilia, N.155, P DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Traduzido por Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, O império do direito. Traduzido por Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, Uma questão de princípio. Traduzido por Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento jurídico. Traduzido por J. Baptista Machado. 7. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, FACHINNI NETO, Eugênio. Da responsabilidade civil no novo Código. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.) O novo Código Civil e a Constituição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, Reflexões histórico-evolutivas sobre a constitucionalização do direito privado. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Constituição, direitos fundamentais e Direito Privado. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, FADEL, Sergio Sahione. Antecipação de tutela no processo civil. 2.ed. São Paulo: Dialética, FLACH, Daisson. Processo e realização constitucional: a construção do Devido Processo. In: AMARAL, Guilherme Rizzo; CARPENA, Márcio Louzada (coor.). Visões críticas do processo civil brasileiro uma homenagem ao Professor Dr. José Maria Rosa Tesheiner. Porto Alegre: Livraria do Advogado, FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. 3. ed. São Paulo: Malheiros, O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.10 FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, GADAMER, Hans-Georg. O problema da consciência histórica. 2. ed. Traduzido por Paulo César Duque Estrada. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, Verdade e Método. 4. ed. Petrópolis: Vozes, v. II ed. Petrópolis: Vozes, v. I. GOMES, Fábio Luiz; SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Teoria Geral do Processo Civil. São Paulo: RT, GUILLÉN, Victor Fairén. El processo ante el Tribunal de Águas de Valencia. In: Estúdios de derecho procesal em honor a Niceto Alcalá-Zamora y Castillo. Ciudad de México: Unam, v. I. HABERMAS, Jürgen. Aclaraciones a la ética del discurso. Traduzido por José Mardomingo. Madrid: Editorial Trotta, HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia entre facticidade e validade. 2. ed. Rio de Janeiro: Templo Brasileiro, v. I e II.. Escritos sobre moralidad y eticidad. 1ª reimp. Barcelona: Paidós Ibérica, HABSCHEID, Walter J. Introduzione al diritto processuale civile comparato. Rimini: Maggioli, HEIDEGGER, Martin. O princípio do fundamento. Lisboa: Instituto Piaget, Ser e tempo parte ed. Petrópolis: Rio de Janeiro, parte ed. Petrópolis: Rio de Janeiro, JELLINEK, Georg. Teoria General del Estado. México: Fondo de Cultura Econômica, KELSEN, Hans. O que é justiça? A justiça, o direito e a política no espelho da ciência. Traduzido por Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, Teoria geral do direito e do Estado. 2. ed. Traduzido por Luís Carlos Borges. São Paulo: MartIn: Fontes, LASPRO, Oreste Nestor de Souza. Duplo grau de jurisdição no direito processual civil. São Paulo: RT, 1996.11 LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Processual da Decisão Jurídica. São Paulo: Landy, LOPES, João Batista. Tutela antecipada e o art. 273 do CPC. In: Aspectos polêmicos da Antecipação de Tutela. (Coord.) WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. São Paulo: Revista dos Tribunais, LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale di diritto processuale civile. Milão: Giuffrè, MACEDO, Elaine Harzheim. Jurisdição e Processo crítica histórica e perspectivas para o terceiro milênio. Porto Alegre: Livraria do Advogado, MACHADO, Fábio Cardoso. Jurisdição, Condenação e Tutela Jurisdicional. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004a. MACHADO, Fábio Cardoso. Sobre o escopo jurídico do processo: o problema da tutela dos direitos, Genesis Revista de Direito Processual Civil. V. 9 N. 32 ABR./JUN. 2004b.pp 256/265 MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt. Efetividade do processo e tutela de urgência. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, E a efetividade do direito de ação? Revista Forense. Rio de Janeiro: Forense, v. 336, p. 137/143, Novas linhas do processo civil. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 2000ª. O custo e o tempo do Processo Civil Brasileiro. Revista Forense. Rio de Janeiro: Forense, v. 375, p. 81/102, 2004a.. Do processo civil clássico à noção de direito à tutela adequada a direito material e a realidade social. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 824, p. 34/60, 2004b.. A Antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995.12 . A consagração da tutela antecipatória na reforma do CPC. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord). Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, MARQUES, José Frederico. A reforma do Poder Judiciário. São Paulo: Saraiva, Instituições de direito processual civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, Manual de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, MILHORANZA, Mariângela Guerreiro. Da antecipação de tutela no Estado Democrático de Direito à luz da efetividade da tutela jurisdicional. In Revista Jurídica n. 350, dezembro de 2007, no prelo.. Litispendência, Conexão e Título Executivo Extrajudicial: Comentário ao acórdão da apelação cível n.º In Revista Jurídica n. 348, outubro de 2006, pp MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Memória Jurídica, t. I e II.. Elementos para uma Teoria Contemporânea do Processo Civil Brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, MORELLO, Augusto Mário. Constitución y Proceso La nueva edad de las garantías jurisdiccionales. La Plata: Libreria Editora Platense, El proceso civil moderno. La Plata: Libreria Editora Platense, NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins, v. 9. São Paulo: Revista dos Tribunais, NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: RT, PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Forense, t. VII.. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Forense, t. VIII. PORTO, Sérgio Gilberto. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, v.6.13 PORTO, Sérgio Gilberto; USTÁRROZ, Daniel. Manual dos Recursos Cíveis. Porto Alegre: Livraria do Advogado, SARLET, Ingo Wolfgang. (org.) Jurisdição e direitos fundamentais In: Anuário 2004/2005 Escola Superior da Magistratura do RS AJURIS. Porto Alegre: Livraria do Advogado, v. 01, t. I.. A eficácia dos direitos fundamentais. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil. 2. ed. Porto Alegre: SAFE, v. I.. Curso de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: RT, v. II. SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil. 4. ed. São Paulo: RT, v. III.. Processo e Ideologia O paradigma racionalista. Rio de Janeiro: Forense, SIMARDI, Cláudia A. Remessa obrigatória (após o advento da Lei /2001). In: NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: RT, v. 6. STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) crise. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, Jurisdição Constitucional e Hermenêutica. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, TESHEINER, José Maria Rosa. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: RT, Elementos para uma teoria geral do processo. São Paulo: Saraiva, Pressupostos processuais e nulidades no processo civil. São Paulo: Saraiva, Reforma do Judiciário (2) Súmula vinculante. Disponível em: tex.pro.br <http://www.tex.pro.br/wwwroot/processocivil/reformadojudiciario2.htm.> Acesso em: 06 jan14 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Inovações da lei /2001, em matéria de recursos cíveis e duplo grau de jurisdição. In: NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: RT, v. 6.. Curso de direito processual civil. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I. TICIANELLI, Maria Fernanda Rossi. Princípio do duplo grau de jurisdição. Curitiba: Juruá, TOSTA, Jorge. Do reexame necessário. São Paulo: RT, VÉSCOVI, Enrique. Derecho procesal civil. Montevideo: Ediciones Idea, v. II. WACH, Adolf. La pretensión de declaración. Buenos Aires: Ejea, v. I. WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 6. ed. São Paulo: RT, v. I. WAMBIER, Luiz Rodrigues; MEDINA, José Miguel Garcia. O dogma da coisa julgada Hipóteses e relativização. São Paulo: RT, WINDSCHEID, Bernhard; MÜTHER, Theodor. Polemica in torno all actio. Florença: Sansoni, YARSHELL, Flávio Luiz. A Execução E A Efetividade Do Processo Em Relação À Fazenda Pública. Direito Processual Público: A Fazenda Pública Em Juízo. São Paulo: Malheiros, YARSHELL, Flávio Luiz. Tutela Jurisdicional. São Paulo: Atlas, ZACCARDI, Piero. Doppio grado o doppia fase del giudizio di mérito? Uma scelta política. In: Studi in onore di Enrico Tullio Liebman. Milano: Giufrè, v. III. Documentos relacionados
A FUNÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA E SEUS PRINCÍPIOS Valternei Melo de Souza Especialista em Direito Processual Civil pela ABDPC Mestre em Direito pela PUCRS Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Leia mais Coisa julgada nas ações coletivas
TEORIA GERAL DO PROCESSO AUTORES: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS E RODRIGO PEREIRA MARTINS RIBEIRO REVISÃO: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA ROTEIRO DE CURSO Graduação 2012.1 Sumário Teoria Geral do Processo AULA Leia mais O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO E O
ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESMAFE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO E O DIREITO A MENTIR EM ÂMBITO PROCESSUAL ERICA ISABEL DELLATORRE Leia mais ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
SENADO FEDERAL PRESIDÊNCIA ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Comissão de Juristas instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 379, de 2009, destinada a elaborar Anteprojeto de Novo Leia mais CONDIÇÕES DA AÇÃO NA RECONVENÇÃO
CONDIÇÕES DA AÇÃO NA RECONVENÇÃO 1 - Introdução O objetivo principal do presente texto é contribuir de alguma forma com as questões suscitadas no campo prático e doutrinário a respeito das condições da Leia mais O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário no Meio Ambiente Processual Brasileiro
1 O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário no Meio Ambiente Processual Brasileiro Fernando Silveira Melo Plentz Miranda Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Leia mais Breves considerações acerca da atividade jurisdicional
Breves considerações acerca da atividade jurisdicional Fernando Lage Tolentino Resumo O presente artigo busca analisar a concepção contemporânea da função jurisdicional. Para tanto, inicialmente foi analisada Leia mais MECANISMOS PARA A OBTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EM NOSSA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL
MECANISMOS PARA A OBTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EM NOSSA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL Professor Mestre Carlos Eduardo Nicoletti Camillo i Professor da Faculdade de Direito - UPM 1. Noções introdutórias Leia mais Os pressupostos de admissibilidade recursal. Sumário
Os pressupostos de admissibilidade recursal Ângelo Aurélio Gonçalves Pariz Mestre em Direito/UFPE - Advogado e Professor em Brasília-DF. Sumário Introdução. Pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. Leia mais Avetusta diretriz do due process of law constitui uma genuína cláusula
EFICÁCIA HORIZONTAL DO DUE PROCESS LABORAL: REFLEXÕES SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL A UM PROCEDIMENTO TRABALHISTA JUSTO COMO FATOR de CONTROLE DO PODER PRIVADO EMPREGATÍCIO Ney Maranhão * Que é a experiência Leia mais APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CVIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO
FACULDADES SUDAMÉRICA APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CVIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO Maria Geralda Lopes Costa CATAGUASES 2010 MARIA GERALDA LOPES COSTA APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J Leia mais UMA ANÁLISE CRÍTICA DA SÚMULA VINCULANTE DO USO DAS ALGEMAS
CURSO DE MESTRADO EM DIREITO LINHA DE PESQUISA SOBRE DIREITOS HUMANOS DIEGO OLIVEIRA DA SILVEIRA UMA ANÁLISE CRÍTICA DA SÚMULA VINCULANTE DO USO DAS ALGEMAS Porto Alegre 2014 2 DIEGO OLIVEIRA DA SILVEIRA Leia mais RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE BRAZILIAN EXTRAORDINARY APPEAL: REQUIREMENTS FOR ADMISSIBILITY
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE BRAZILIAN EXTRAORDINARY APPEAL: REQUIREMENTS FOR ADMISSIBILITY Antonio Ribeiro de Mendonça Filho Bacharel em Direito pela Faculdade Marechal Rondon Leia mais A APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ENTRE PARTICULARES: UM CONTRIBUTO CONSTITUCIONAL À SATISFAÇÃO DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ENTRE PARTICULARES: UM CONTRIBUTO CONSTITUCIONAL À SATISFAÇÃO DOS DIREITOS Wesllay Carlos Ribeiro 1 Resumo: Com a Constituição da República de 1988 os Direitos Fundamentais Leia mais O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS
O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS Gustavo André Gradaschi Von Helden Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil Bacharel Leia mais SOBRE DOIS IMPORTANTES, E ESQUECIDOS, PRINCÍPIOS DO PROCESSO: ADEQUAÇÃO E ADAPTABILIDADE DO PROCEDIMENTO.
SOBRE DOIS IMPORTANTES, E ESQUECIDOS, PRINCÍPIOS DO PROCESSO: ADEQUAÇÃO E ADAPTABILIDADE DO PROCEDIMENTO. Fredie Didier Jr. Professor na UNIFACS, na UCSal e no JUSPodivm. Professor da Pós-graduação da Leia mais INCERTEZA JURISPRUDENCIAL: A CONTROVERTIDA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE
INCERTEZA JURISPRUDENCIAL: A CONTROVERTIDA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE 1. Introdução Questão processual que tem gerado alguma controvérsia no âmbito doutrinário Leia mais O STF e a repercussão geral no Recurso Extraordiário. Bruno Mattos e Silva - Brunosilva2008@hotmail.com
O STF e a repercussão geral no Recurso Extraordiário Bruno Mattos e Silva - Brunosilva2008@hotmail.com 1.Introdução. Repercussão geral, relevância e transcendência. O 3º do art. 102 da Constituição Federal, Leia mais Ney Maranhão 1. Ano 3 (2014), nº 4, 2807-2835 / http://www.idb-fdul.com/ ISSN: 2182-7567
EFICÁCIA HORIZONTAL DO DUE PROCESS LABORAL. REFLEXÕES SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL A UM PROCEDIMENTO TRABALHISTA JUSTO COMO FATOR DE CONTROLE DO PODER PRIVADO EMPREGATÍCIO Ney Maranhão 1 Que é a experiência Leia mais A obrigação como processo e a responsabilidade patrimonial. The obligation as process and patrimonial responsibility.
www.riedpa.com Nº 3 2008 A obrigação como processo e a responsabilidade patrimonial. The obligation as process and patrimonial responsibility. Fredie Didier Junior Professor-adjunto da Faculdade de Direito Leia mais deotonlógicas de caráter constitucional.
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À EFETIVIDADE E À SEGURANÇA EM PERSPECTIVA DINÂMICA Carlos Alberto Alvaro de Oliveira Professor Titular dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Leia mais Atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário
Atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário Paulo Afonso de Souza Sant Anna* Texto complementar De acordo com o artigo 542, 2.º, do Código de Processo Civil (CPC), os recursos Leia mais A EFICÁCIA IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES
A EFICÁCIA IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES José Roberto Freire Pimenta* 0 Juliana Augusta Medeiros de Barros** RESUMO Atualmente, um dos Leia mais Os Direitos Sociais como Direitos Fundamentais: contributo para um balanço aos vinte anos da Constituição Federal de 1988 1
Os Direitos Sociais como Direitos Fundamentais: contributo para um balanço aos vinte anos da Constituição Federal de 1988 1 Ingo Wolfgang Sarlet. Doutor em Direito do Estado (Munique, 1997). Pós-Doutor Leia mais DA REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO E COMO FILTRO OU BARREIRA DE QUALIFICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 PROF. DR.
DA REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO E COMO FILTRO OU BARREIRA DE QUALIFICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 2 Resumo: O texto discute a questão da Repercussão Geral no âmbito do Recurso Extraordinário. Leia mais A Execução de Título Extrajudicial sobre a qual se Aplicam as Regras da Provisória Exequibilidade
A Execução de Título Extrajudicial sobre a qual se Aplicam as Regras da Provisória Exequibilidade (Discussões acerca do Ar go 587 do Código de Processo Civil) INTRODUÇÃO Felipe de Ornelas Caldas Graduado Leia mais 1 Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A LESÃO CORPORAL LEVE, E A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA (OPORTUNO TEMPORE) COMO CAUSA DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA 1 O Ministro Ricardo Lewandowski deferiu Leia mais Os Princípios no Projeto do Novo Código de Processo Civil: Visão Panorâmica
Os Princípios no Projeto do Novo Código de Processo Civil: Visão Panorâmica Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte Juiz de Direito da I Turma Recursal Cível do TJERJ. Expositor/Instrutor EMERJ/ESAJ. Mestrando Leia mais LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA (ARTIGO 8 o, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)* Cláudio Gomes Carneiro 1 INTRODUÇÃO O presente Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback