Source: https://www.mylex.net/br/blog/Modelo-procuracao-ad-judicia-et-extra-contrato-mandato_0_2479552021.html
Timestamp: 2019-11-14 23:35:04+00:00
Document Index: 87478668

Matched Legal Cases: ['artigo 657', 'artigo 654', 'artigo 661', 'artigo 682', 'artigo 104', 'artigo 107']

07 de Agosto de 2018 Tempo de leitura 8 minutos
O contrato de mandato está previsto nos artigos 653 a 692 do Código Civil brasileiro. Pode ser tácito ou expresso e serve para que alguém seja representante convencional de outro. É necessário que poderes sejam outorgados em instrumento para que haja essa representação. A procuração é o instrumento do contrato de mandato no qual o mandante indica e qualifica o mandatário, que se torna seu procurador. Neste documento deve estar também a finalidade da representação, os poderes outorgados, a data e o local de sua edição e, opcionalmente, pode ser estabelecido certo tempo para o exercício do mandato. A procuração, dessa forma, pressupõe o contrato de mandato. Se alguém redigir e firmar uma procuração, encaminhando-a em seguida para o procurador, presume-se a aceitação anterior deste último.
A procuração é instrumento escrito, que pode ser público ou particular. Nos termos do artigo 657, a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Assim, se o ato a ser praticado pelo procurador exigir escritura pública, assim terá de ser feita a procuração. De regra geral, a procuração dispensa o reconhecimento da firma do mandante, conforme dispõe o artigo 654 do CC.
Com a outorga dos poderes na procuração, o mandante não se desfaz dos poderes que tem pois, na verdade, não os outorga definitivamente, salvo se assim for estipulado expressamente no contrato de mandato ou na procuração. A procuração pode ter finalidades específicas para um ou mais negócios determinados e a outorga de poderes para representação em vários atos pode ser feita em um único instrumento ou então em procurações diversas.
Há poderes especiais, estabelecidos no Código Civil, que devem estar explicitados na procuração. São aqueles necessários para alienar, hipotecar, transigir ou que ultrapassem os limites da administração ordinária dos negócios do outorgante, como disposto no § 1º do artigo 661 do CC. Além disso, o poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
Nos artigos 667 a 674 estão as obrigações do mandatário, entre as quais se destaca o dever de empreender com diligência habitual na execução do mandato e indenizar qualquer prejuízo causado por sua culpa. Nesta Seção encontram-se também as regras sobre o substabelecimento do mandato, que é o instrumento de transferência da procuração. É documento que deve ser subscrito pelo procurador e deve conter o nome qualificação de quem o substituirá.
Se houve proibição do mandante e ainda assim o mandatário se fizer substituir, responderá ao constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento. Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele. Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
As obrigações do mandante estão elencadas nos artigos 675 a 681 do Código. Ele é obrigado a satisfazer as obrigações contraídas pelo mandatário e adiantar a importância das despesas necessárias, caso o mandatário peça. Deve, ainda, pagar a remuneração ajustada e deve ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato. E ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.
O artigo 682 do CC traz as causas de extinção do mandato, que cessa pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para os exercer ou pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.
A renúncia do mandato será comunicada ao mandante que, se for prejudicado pela sua inoportunidade ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável e que não lhe era dado substabelecer. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.
Segundo nossa lei processual, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. O mandato judicial é o contrato mediante o qual é outorgada a representação voluntária do cliente ao advogado. Normalmente é coligado ao de prestação de serviços advocatícios . Por figurar como representante um advogado, obrigatoriamente o mandato é oneroso, mas pode ser tácito. A ausência de procuração em juízo, no entanto, somente pode ser tolerada para se evitar prejuízo ao cliente, devendo o documento ser apresentado no prazo de 15 dias e os atos praticados ratificados, conforme o artigo 104 do CPC/15.
A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei e deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB e endereço completo. Caso o outorgado integre sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro e endereço. Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Se o postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações e comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
Como disposto no artigo 107 do CPC/15, o advogado tem direito a examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos; requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de cinco dias; retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
Fonte: Paulo Lôbo. Direito civil: contratos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 398 a 417.
A procuração para os atos judiciais é usualmente conhecida como procuração ad judicia e a procuração na qual são outorgados poderes para a prática de atos administrativos, não somente no âmbito judicial, é conhecida como procuração ad judicia et extra.
Veja a seguir o modelo elaborado pelos advogados da myLex!
OUTORGANTE: FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, número do CPF, número da carteira de identidade.
OUTORGADOS: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, número de inscrição na OAB, e J. M. CARVALHO SANTOS, número de inscrição na OAB, nacionalidade, advogados, pertencentes à sociedade de advogados PEREIRA e SANTOS, número de inscrição da sociedade na OAB, CNPJ da sociedade, endereço onde receberão intimações. [é opcional, mas muito útil colocar o telefone e o endereço de e-mail, facilita caso o cartório deseje entrar em contato com os advogados]
MANDATO: [essa seção pode se chamar PODERES ou simplesmente o advogado pode começar escrevendo, sem denominar as seções] todos os poderes para representar em processos administrativos, judiciais e extrajudiciais e para o foro em geral, para a defesa de seus direitos em procedimentos em que figure como autor, réu, assistente ou opoente, outorgando, para tanto, os poderes contidos nas cláusulas “ad judicia et extra” e mais os especiais de representar em audiências, acordar, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, aceitar acordos e transações, firmar compromisso de inventariante, [observe que não está previsto poder para confessar em juízo ou fora dele, caso queira o outorgante pode incluí-lo expressamente ou fazer uma ressalva para ratificar a sua não inclusão] além do que for necessário perante qualquer órgão da administração pública Federal, Estadual ou Municipal podendo praticar todos os atos necessários ao bom desempenho deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reservas. [Note que estão expressamente previstos os poderes especiais e também a possibilidade de substabelecimento de todo ou parte do mandato. O substabelecimento pode ser expressamente proibido, conforme a vontade do outorgante]
OBJETO: ação de repetição de indébito contra a empresa X ou ação de indenização em face da companhia aérea Y. [o objeto pode estar na parte que trata dos poderes outorgados, acompanhado da expressão “especialmente para o fim de ajuizar ação…”. A montagem da procuração é uma questão de estilo, desde que respeitados seus requisitos legais e que contenha os dados necessários para a identificação das partes]
VALIDADE: essa procuração tem prazo indeterminado de validade. [opcional a menção ao prazo]
Assinatura do outorgante [cliente]
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