Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/02/001/2006-09-16/50?pgs=15-52&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-05 12:02:41+00:00
Document Index: 160021466

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 303', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 159', 'artigo 136', 'artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 140']

Debates Parlamentares - Diário 001, p. 50 (2006-09-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 001 2006-09-16 Página 50
0050 | II Série A - Número 001 | 16 de Setembro de 2006
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do artigo 16.º.
a) A omissão ou insuficiências nas declarações quanto ao pessoal e às retribuições com vista ao não cumprimento do disposto no artigo 303.º do Código do Trabalho;
c) A prática dos actos referidos no artigo 9.º.
3 - Constitui ainda contra-ordenação grave a infracção ao disposto no artigo 19.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º, no n.º 2 do artigo 28.º, nos artigos 71.º a 73.º e no artigo 159.º.
Constitui contra-ordenação grave o incumprimento dos deveres previstos no artigo 136.º, as falsas declarações e a utilização de qualquer outro meio de que resulte concessão indevida de prestações ou do respectivo montante.
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 138.º, no n.º 1 do artigo 139.º e no n.º 1 do artigo 140.º.