Source: http://docplayer.com.br/52628721-Comissao-das-comunidades-europeias-projecto-de-regulamento-da-comissao-ue-n-o-2010.html
Timestamp: 2018-10-22 17:44:04+00:00
Document Index: 80767565

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 12', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Projecto de REGULAMENTO DA COMISSÃO (UE) N.º.../ PDF
Download "COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Projecto de REGULAMENTO DA COMISSÃO (UE) N.º.../2010"
Raul Sérgio Leveck Paiva
1 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, XXX Projecto de REGULAMENTO DA COMISSÃO (UE) N.º.../2010 de [ ] relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea (Texto relevante para efeitos do EEE) PT PT
2 PROJECTO DE REGULAMENTO DA COMISSÃO (UE) N.º.../... de [ ] relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n. 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE 1, e o Regulamento (CE) n.º 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e revoga a Directiva 2006/23/CE 2 e, em particular, o seu artigo 8.º-B, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu 3 (Regulamento relativo à prestação de serviços), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu 4 e, em particular, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008, a Comissão, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência»), deve adoptar as regras de execução relevantes visando fornecer um conjunto de especificações regulamentares sobre segurança para o estabelecimento de uma eficaz função de supervisão da segurança da gestão do tráfego aéreo (ATM). O artigo 8.º-B do Regulamento n.º 216/2008 exige que estas regras de execução sejam desenvolvidas com base nos regulamentos adoptados ao abrigo do céu único europeu I. O presente regulamento baseia-se no Regulamento (CE) n.º 1315/2007, de 8 de 1 JO L 79 de , p JO L 309 de , p JO L 96 de , p JO L 300 de , p. 34. PT 2 PT
3 Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo 5 e que altera o Regulamento (CE) n.º 2096/ (2) É necessário aprofundar a definição do papel e das funções das autoridades competentes com base no disposto no Regulamento (CE) n.º 216/2008, no Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu 7 (o Regulamento-Quadro), no Regulamento (CE) n.º 550/2004 e no Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo 8 (regulamento relativo à interoperabilidade). Estes regulamentos incluem requisitos relativos à segurança dos serviços de navegação aérea. Enquanto que a responsabilidade pela prestação de serviços em condições de segurança compete ao prestador, cabe aos Estados-Membros assegurar uma supervisão eficaz por parte de autoridades competentes. (3) Este regulamento não abrange as operações e treinos militares, conforme disposto no artigo 1.º, n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 549/2004 e no artigo 1.º, n.º 2, alínea c) do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (4) As autoridades competentes devem efectuar auditorias e revisões regulamentares de segurança, em conformidade com o presente regulamento, no quadro das inspecções e vistorias adequadas exigidas pelo Regulamento (CE) n.º 216/2008 e pelo Regulamento (CE) n.º 550/2004. (5) As autoridades competentes devem considerar a possibilidade de utilizar a abordagem de supervisão da segurança contida no presente regulamento noutros domínios de supervisão na medida em que isso for adequado, no sentido de desenvolver uma supervisão eficiente e coerente. (6) Todos os serviços de navegação aérea, bem como a gestão de fluxos de tráfego aéreo e a gestão do espaço aéreo, utilizam sistemas funcionais que permitem a gestão do tráfego aéreo. Em consequência, quaisquer alterações nos sistemas funcionais devem ser objecto de supervisão da segurança. (7) As autoridades competentes adoptarão todas as medidas necessárias no caso de um sistema ou um componente de um sistema não cumprir todos os requisitos essenciais. Neste contexto e, em especial, quando tiver de ser emitida uma directiva de segurança, a autoridade competente deve considerar a possibilidade de encarregar os organismos notificados associados à emissão das declarações referidas no artigo 6.º ou no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 552/2004 de efectuar investigações específicas no que respeita ao sistema técnico em questão. (8) A apresentação de relatórios anuais de supervisão da segurança pelas autoridades competentes deve contribuir para a transparência e a responsabilização desta função. 5 JO L 291 de , p JO L 335 de , p JO L 96 de , p JO L 96 de , p. 26. PT 3 PT
4 Os relatórios devem ser dirigidos à Comissão, à Agência e ao Estado-Membro que nomeou ou instituiu a autoridade. Além disso, devem ser utilizados no âmbito da cooperação regional, das inspecções de normalização ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 216/2008 e da monitorização internacional da supervisão de segurança. As acções a comunicar devem incluir informações relevantes sobre a monitorização do desempenho em matéria de segurança, o cumprimento pelas organizações supervisionadas dos requisitos regulamentares de segurança aplicáveis, o programa de auditorias regulamentares de segurança, a revisão das demonstrações de segurança, as alterações aplicadas aos sistemas funcionais pelas organizações em conformidade com procedimentos aceites pela autoridade e as directivas de segurança emitidas pela autoridade competente. (9) Nos termos do artigo 10.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 216/2008 e do artigo 2.º, n.º 4 do Regulamento (CE) n.º 550/2004, as autoridades competentes devem adoptar as medidas necessárias para estabelecer entre si uma estreita cooperação a fim de assegurar a adequada supervisão dos prestadores de serviços de navegação aérea que também prestam serviços relacionados com o espaço aéreo sob a responsabilidade de um Estado-Membro diferente daquele que tiver emitido o certificado. Nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, as autoridades devem trocar, nomeadamente, informações adequadas sobre a supervisão da segurança das organizações. (10) A Agência deve ainda avaliar as disposições deste regulamento, nomeadamente as relacionadas com a supervisão da segurança das alterações introduzidas, e emitir um parecer que as adapte a uma abordagem global do sistema, tomando em consideração a integração destas disposições na estrutura regulamentar comum da segurança da aviação civil, bem como a experiência adquirida pelos interessados e pelas autoridades competentes. O parecer da Agência deve igualmente ter por objectivo facilitar a aplicação do Programa de Segurança do Estado (SSP) da ICAO na União Europeia e no quadro da abordagem global do sistema. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece os requisitos a aplicar ao exercício pelas autoridades competentes da função de supervisão da segurança relativa aos serviços de navegação aérea, à gestão dos fluxos de tráfego aéreo (ATFM) e à gestão do espaço aéreo (ASM) para o tráfego aéreo geral. 2. O presente regulamento aplica-se às actividades das autoridades competentes e das entidades qualificadas que actuam em seu nome no que respeita à supervisão da segurança operacional dos serviços de navegação aérea, ATFM e ATM. PT 4 PT
5 Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto no presente regulamento aplicam-se as definições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 216/2008 e no Regulamento (CE) n.º 549/2004, excepto a definição estabelecida no artigo 2.º, n.º 15 do Regulamento (CE) n.º 549/2004. Também se aplicam as seguintes definições, entendendo-se por: «Acção correctiva»: uma acção para eliminar a causa de uma não conformidade detectada; «Sistema funcional»: uma combinação de sistemas, procedimentos e recursos humanos organizados para desempenhar uma função no contexto da gestão do tráfego aéreo; (c) «Organização»: um prestador de serviços de navegação aérea ou uma entidade que assegura a ATFM ou a ASM; (d) «Processo»: um conjunto de actividades inter-relacionadas ou em interacção que transformam produtos de entrada em produtos de saída; (e) «Demonstração de segurança»: a demonstração e prova de que uma alteração proposta a um sistema funcional pode ser realizada respeitando os objectivos ou normas estabelecidos no quadro regulamentar existente, de forma compatível com os requisitos regulamentares de segurança; (f) «Directiva de segurança»: um documento emitido ou adoptado por uma autoridade competente, que estabelece as acções a executar num sistema funcional com vista a repor a segurança quando se provar que, de outra forma, a segurança da aviação é susceptível de ficar comprometida; (g) «Objectivo de segurança»: uma declaração qualitativa ou quantitativa que define a frequência ou probabilidade máximas previsíveis de ocorrência de uma situação de perigo; (h) «Auditoria regulamentar de segurança»: uma verificação sistemática e independente efectuada por uma autoridade competente, ou em nome desta, a fim de determinar se, na totalidade ou em parte, as disposições de segurança relativas aos processos e seus resultados, produtos ou serviços, cumprem as disposições de segurança estabelecidas, são aplicadas de forma eficaz e são adequadas para alcançar os resultados esperados; (i) «Requisitos regulamentares de segurança»: os requisitos estabelecidos pela regulamentação da União Europeia ou dos Estados-Membros para a prestação de serviços de navegação aérea ou de funções ATFM ou ASM, relativos à competência e aptidão técnica e operacional para prestar tais serviços e exercer estas funções, à gestão da sua segurança, bem como a sistemas, seus componentes e procedimentos associados; (j) «Requisito de segurança»: um meio de redução do risco, definido no contexto de uma estratégia de redução do risco, que permite atingir um objectivo de segurança específico, incluindo requisitos organizacionais, operacionais, processuais, funcionais, de desempenho e de interoperabilidade e/ou características ambientais; PT 5 PT
6 (k) «Verificação»: a confirmação, mediante apresentação de elementos objectivos de prova, de que os requisitos especificados foram cumpridos. (l) «Serviço pan-europeu»: um serviço concebido e estabelecido para os utilizadores na maioria ou totalidade dos Estados-Membros. Artigo 3.º Autoridade competente Para efeitos do presente regulamento, a autoridade competente: (c) (d) para as organizações que têm o seu principal centro de actividades e, se for caso disso, a sua sede num Estado-Membro, é a autoridade supervisora nacional nomeada ou instituída por esse Estado-Membro; para os prestadores de serviços de navegação aérea num bloco funcional de espaço aéreo (FAB Functional Airspace BlockFunctional Airspace Block) em que, ao abrigo do acordo celebrado entre os Estados, as responsabilidades pela supervisão da segurança não tenham sido atribuídas em conformidade com a alínea a), é(são) a(s) autoridade(s) supervisora(s) nacional/nacionais nomeada(s) ou instituída(s) ao abrigo desse acordo; para as organizações que prestam serviços no espaço aéreo do território a que se aplica o Tratado e que têm o seu principal centro de actividades e, se for caso disso, a sua sede fora do território sujeito às disposições do Tratado, é a Agência; para as organizações que prestam serviços pan-europeus, é a Agência. Artigo 4.º Função de supervisão da segurança 1. As autoridades competentes exercem a supervisão da segurança no quadro da supervisão geral dos requisitos aplicáveis aos serviços de navegação aérea, à ATFM e à ASM, com o objectivo de controlar a prestação destes serviços em condições de segurança e de verificar se são cumpridos os requisitos regulamentares de segurança aplicáveis e as respectivas disposições de execução. 2. Ao concluírem um acordo relativo à supervisão das organizações que actuam em blocos funcionais de espaço aéreo que se estendem por espaço aéreo da competência de mais de um Estado-Membro, os Estados-Membros em questão devem identificar e atribuir as responsabilidades pela supervisão da segurança de forma a assegurar que: são identificados os responsáveis específicos pela execução de cada disposição do presente regulamento; os Estados-Membros têm uma visão clara dos mecanismos de supervisão da segurança e dos seus resultados. Os Estados-Membros devem proceder à revisão regular do acordo e da sua aplicação prática tendo em conta, nomeadamente, os resultados do desempenho em matéria de segurança. PT 6 PT
7 Artigo 5.º Monitorização do desempenho em matéria de segurança 1. As autoridades competentes devem efectuar a monitorização e a avaliação regulares dos níveis de segurança alcançados para determinar se preenchem os requisitos regulamentares de segurança aplicáveis nos blocos de espaço aéreo sob a sua responsabilidade. 2. As autoridades competentes devem, em particular, utilizar os resultados da monitorização da segurança para determinar os domínios em que é prioritário verificar o cumprimento dos requisitos regulamentares de segurança. Artigo 6.º Verificação do cumprimento dos requisitos regulamentares de segurança 1. As autoridades competentes devem estabelecer um processo que lhes permita verificar: (c) (d) (e) O cumprimento dos requisitos regulamentares de segurança aplicáveis, antes da emissão ou da renovação de um certificado necessário para a prestação de serviços de navegação aérea, incluindo as condições de segurança associadas; O cumprimento de todas as obrigações em matéria de segurança constantes do acto de designação emitido em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 550/2004; A continuidade do cumprimento, por parte das organizações, dos requisitos regulamentares de segurança aplicáveis; A aplicação dos objectivos de segurança, dos requisitos de segurança e de outras condições de segurança estabelecidas: (i) (ii) nas declarações de verificação de sistemas, incluindo as eventuais declarações de conformidade ou adequação para a utilização de componentes de sistemas emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 552/2004, e nos procedimentos de avaliação e redução de riscos impostos pelos requisitos regulamentares de segurança aplicáveis aos serviços de navegação aérea, ATFM e ASM; A aplicação das directivas de segurança. 2. O processo referido no n.º 1 deve: Ser baseado em procedimentos documentados; Estar apoiado em documentação especificamente destinada a fornecer ao pessoal de supervisão da segurança orientações para o exercício das suas funções; PT 7 PT
8 (c) (d) (e) Fornecer à organização em causa uma informação sobre os resultados da actividade de supervisão da segurança; Ser baseado em auditorias regulamentares de segurança e em revisões efectuadas em conformidade com os artigos 7.º, 9.º e 10.º; Fornecer à autoridade competente os elementos de prova necessários para o apoio a medidas suplementares, nomeadamente as previstas no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004, no artigo 7.º, n.º 7 do Regulamento (CE) n.º 550/2004 e nos artigos 10.º, 25.º e 68.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, quando não estiverem a ser cumpridos os requisitos regulamentares de segurança. Artigo 7.º Auditorias regulamentares de segurança 1. As autoridades competentes, ou as organizações qualificadas que actuam em seu nome, devem efectuar auditorias regulamentares de segurança. 2. As auditorias regulamentares de segurança referidas no n.º 1 devem: Fornecer às autoridades competentes provas do cumprimento dos requisitos regulamentares de segurança aplicáveis e das respectivas disposições de execução, avaliando a necessidade de melhorias ou de acções correctivas; Ser independentes das actividades de auditoria interna realizadas pela organização em causa no âmbito dos seus sistemas de gestão da segurança ou da qualidade; (c) Ser efectuadas por auditores qualificados em conformidade com os requisitos do artigo 12.º; (d) Aplicar-se à totalidade ou a parte das disposições de execução, e a processos, produtos ou serviços; (e) Determinar se: (i) as disposições de execução preenchem os requisitos regulamentares de segurança, (ii) as medidas adoptadas observam as disposições de execução, (iii) os resultados das medidas adoptadas preenchem os resultados esperados das disposições de execução; (f) Conduzir à correcção das não conformidades identificadas nos termos do artigo 7.º. 3. Nos programas de inspecção previstos no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º XXXX/2010, as autoridades competentes devem estabelecer e actualizar, pelo menos anualmente, um programa de auditorias regulamentares de segurança destinado a: Abranger todos os domínios que possam suscitar preocupações de segurança, com especial incidência naqueles em que foram identificados problemas; Abranger todas as organizações e serviços que funcionem sob a supervisão da autoridade competente; PT 8 PT
9 (c) Assegurar que as auditorias são efectuadas de forma proporcional ao nível de risco que representam as actividades das organizações; (d) Assegurar que são efectuadas auditorias suficientes ao longo de um período de dois anos para verificar o cumprimento por todas as organizações dos requisitos regulamentares de segurança aplicáveis em todos os domínios relevantes do sistema funcional; (e) Assegurar o acompanhamento da aplicação das acções correctivas. 4. As autoridades competentes podem decidir alterar o âmbito das auditorias programadas e incluir auditorias suplementares, quando necessário. 5. As autoridades competentes devem decidir quais as disposições, elementos, serviços, produtos, localizações físicas e actividades que devem ser objecto de auditoria num prazo especificado. 6. As observações e as não conformidades identificadas pelas auditorias devem ser documentadas. Estas últimas devem ser apoiadas em elementos de prova e identificadas em termos dos requisitos regulamentares de segurança aplicáveis e respectivas disposições de execução que serviram de base à auditoria. Deve ser elaborado um relatório de auditoria, contendo informações pormenorizadas sobre as não conformidades. Artigo 8.º Acções correctivas 1. A autoridade competente deve comunicar os resultados da auditoria à organização auditada e deve solicitar, simultaneamente, acções para correcção das não conformidades detectadas, sem prejuízo de eventuais acções suplementares que sejam exigidas pelos requisitos regulamentares de segurança aplicáveis. 2. A organização auditada deve definir as acções correctivas consideradas necessárias para corrigir uma não conformidade e o prazo para a sua aplicação. 3. A autoridade competente deve avaliar as acções correctivas e a respectiva aplicação definidas pela organização auditada e deve aceitá-las se a avaliação concluir que estas são suficientes para corrigir a não conformidade. 4. A organização auditada deve iniciar as acções correctivas aceites pela autoridade competente. Estas acções correctivas e o subsequente processo de acompanhamento devem ser completados dentro do prazo aceite pela autoridade competente. Artigo 9.º Supervisão da segurança das alterações introduzidas em sistemas funcionais 1. As organizações devem utilizar apenas os procedimentos aceites pela respectiva autoridade competente para decidir da introdução nos seus sistemas funcionais de uma alteração que tenha a ver com segurança. No caso dos prestadores de serviços de tráfego aéreo e dos prestadores de serviços de comunicação, navegação ou vigilância, a autoridade competente aceita estes procedimentos no âmbito de Regulamento (UE) n.º XXXX/2010. PT 9 PT
10 2. As organizações devem comunicar à respectiva autoridade competente todas as alterações em matéria de segurança previstas. Com esse fim, as autoridades competentes devem estabelecer processos administrativos adequados em conformidade com a legislação nacional. 3. Excepto nos casos em que se aplica o artigo 10.º, as organizações podem pôr em prática a alteração notificada de acordo com os procedimentos referidos no n.º 1 do presente artigo. Artigo 10.º Procedimento de revisão das alterações propostas 1. A autoridade competente deve rever as demonstrações de segurança associadas a novos sistemas funcionais ou a alterações aos sistemas funcionais existentes propostas por uma organização nos seguintes casos: Quando a avaliação da gravidade, efectuada em conformidade com o anexo II, ponto 3.2.4, do Regulamento (UE) n.º XXXX/2010 estabelecer uma classe de gravidade 1 ou 2 para os efeitos potenciais das situações de perigo identificadas; ou Quando a sua aplicação exigir a introdução de novas normas aeronáuticas. Se a autoridade competente estabelecer a necessidade de uma revisão em situações não previstas nas alíneas a) e b), deve notificar a organização da sua decisão de proceder à revisão de segurança da alteração notificada. 2. Essa revisão deve ser efectuada de forma proporcionada ao nível de risco que representa o novo sistema funcional ou alteração a sistemas funcionais existentes e deve: (c) Utilizar procedimentos documentados; Estar apoiada em documentação especificamente destinada a fornecer ao pessoal de supervisão da segurança orientações para o exercício das suas funções; Ter em conta os objectivos de segurança, requisitos de segurança e outras condições de segurança, relacionados com a alteração em causa, estabelecidos: (i) (ii) nas declarações de verificação de sistemas referidas no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 552/2004; nas declarações de conformidade ou de adequação para utilização de componentes de sistemas referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 552/2004; ou (iii) na documentação relativa a procedimentos de avaliação e redução de riscos imposta pelos requisitos regulamentares de segurança aplicáveis; (d) (e) Sempre que necessário, identificar condições de segurança adicionais associadas à introdução da alteração; Avaliar a aceitabilidade das demonstrações de segurança apresentadas, tendo em consideração: PT 10 PT
11 (i) (ii) a identificação das situações de perigo, a coerência da classificação em classes de gravidade, (iii) a validade dos objectivos de segurança, (iv) (v) (vi) a validade, eficácia e exequibilidade dos requisitos de segurança e de quaisquer outras condições de segurança identificadas, a demonstração de que são continuamente cumpridos os objectivos de segurança, os requisitos de segurança e outras condições de segurança, a demonstração de que o processo utilizado para elaborar as demonstrações de segurança cumpre os requisitos regulamentares de segurança aplicáveis; (f) (g) (h) (i) Verificar os processos utilizados pelas organizações para apresentar as demonstrações de segurança relativas ao novo sistema funcional ou às alterações previstas a sistemas funcionais existentes; Identificar a necessidade de verificação da continuidade do cumprimento; Incluir todas as actividades necessárias de coordenação com as autoridades responsáveis pela supervisão da segurança da aeronavegabilidade e das operações de voo; Assegurar a notificação da aceitação, eventualmente sujeita a condições, ou da não aceitação, devidamente justificada, da alteração em causa. 3. A entrada em operação da alteração objecto dessa revisão está sujeita à respectiva aceitação pela autoridade competente. Artigo 11.º Entidades qualificadas 1. Quando uma autoridade competente decidir delegar numa entidade qualificada a realização de auditorias regulamentares de segurança ou de revisões de segurança em conformidade com o presente regulamento, deve assegurar que são incluídos os seguintes pontos nos critérios utilizados para seleccionar uma entidade de entre as qualificadas em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 550/2004 e com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008: (c) A entidade qualificada possui experiência na avaliação de segurança a entidades do sector aeronáutico; A entidade qualificada não participa ao mesmo tempo em actividades internas da entidade em causa no quadro dos seus sistemas de gestão da segurança ou da qualidade; Todo o pessoal ligado à realização de auditorias regulamentares de segurança ou de revisões de segurança dispõe da formação e experiência adequadas e preenche os critérios de qualificação previstos no artigo 12.º, n.º 3. PT 11 PT
12 2. A entidade qualificada deve aceitar a possibilidade de ser objecto de auditoria pela autoridade competente ou por qualquer outro organismo que actue em seu nome. 3. As autoridades competentes devem manter um registo das entidades qualificadas encarregadas de efectuar auditorias regulamentares de segurança ou revisões de segurança em seu nome. Tais registos devem documentar o cumprimento dos requisitos previstos no n.º 1. Artigo 12.º Capacidades de supervisão da segurança 1. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que as autoridades competentes têm a capacidade necessária para assegurar a supervisão da segurança de todas as organizações que operam sob a sua supervisão, incluindo recursos suficientes para levar a efeito as acções identificadas no presente regulamento. 2. As autoridades competentes devem elaborar e/ou actualizar de dois em dois anos uma avaliação dos recursos humanos necessários para a execução das suas funções de supervisão da segurança, com base na análise dos processos exigidos pelo presente regulamento e da respectiva execução. 3. As autoridades competentes devem assegurar que todas as pessoas que participam em actividades de supervisão da segurança são competentes para o desempenho das suas funções. Para tal, devem: Definir e documentar a formação escolar, a formação profissional, os conhecimentos técnicos e/ou operacionais, a experiência e as qualificações pertinentes para o desempenho das tarefas de cada posto ligado às actividades de supervisão da segurança dentro da sua estrutura; Assegurar que as pessoas que participam em actividades de supervisão da segurança dentro da sua estrutura recebem formação específica; (c) Assegurar que o pessoal designado para efectuar auditorias regulamentares de segurança, incluindo os auditores das entidades qualificadas, cumpre critérios de qualificação específicos definidos pela autoridade competente. Tais critérios devem referir-se: (i) (ii) ao conhecimento e compreensão dos requisitos relativos aos serviços de navegação aérea, ATFM e ASM em relação aos quais podem ser efectuadas auditorias regulamentares de segurança, à utilização de técnicas de avaliação, (iii) às competências necessárias para a condução de uma auditoria, (iv) à demonstração da competência dos auditores mediante avaliação ou por outros meios aceitáveis. PT 12 PT
13 Artigo 13.º Directivas de segurança 1. Uma autoridade competente deve emitir uma directiva de segurança quando tiver determinado a existência, num sistema funcional, de uma condição de insegurança que exige actuação imediata. 2. As directivas de segurança são transmitidas às organizações interessadas e devem conter, pelo menos, as seguintes informações: A identificação da condição de insegurança; A identificação do sistema funcional afectado; (c) As acções necessárias e sua justificação; (d) O prazo para a realização das acções necessárias, em conformidade com a directiva; (e) A data de entrada em vigor. 3. A autoridade competente deve enviar uma cópia da directiva de segurança à Agência e às outras autoridades competentes em causa, nomeadamente às que estão envolvidas na supervisão da segurança do sistema funcional, bem como à Comissão. 4. A autoridade competente verifica o cumprimento das directivas de segurança aplicáveis. Artigo 14.º Registos de supervisão da segurança As autoridades competentes devem conservar ou garantir o acesso aos registos adequados relativos aos respectivos processos da supervisão da segurança, nomeadamente os relatórios de todas as auditorias regulamentares de segurança e outros registos ligados à segurança relativos a certificados, designações, supervisão da segurança de alterações, directivas de segurança e utilização de entidades qualificadas. Artigo 15.º Relatórios sobre a supervisão da segurança 1. A autoridade competente deve apresentar um relatório anual sobre a supervisão da segurança das acções tomadas nos termos do presente regulamento. Esse relatório deve incluir também informação sobre as seguintes questões: (c) Estrutura organizacional e procedimentos da autoridade competente; Espaço aéreo sob a responsabilidade dos Estados-Membros que instituíram ou nomearam a autoridade competente, se aplicável, e organizações sob a supervisão dessa autoridade; Entidades qualificadas encarregadas de efectuar auditorias regulamentares de segurança; PT 13 PT
14 (d) (e) Níveis de recursos existentes na autoridade; Questões de segurança identificadas pelos processos de supervisão da segurança executados pela autoridade competente. 2. Os Estados-Membros devem utilizar os relatórios elaborados pelas respectivas autoridades competentes ao preparar os seus relatórios anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004. O relatório anual de supervisão da segurança será colocado à disposição dos Estados-Membros envolvidos, no caso de blocos funcionais de espaço aéreo, da Agência e dos programas ou actividades realizados no âmbito de disposições acordadas a nível internacional para monitorização ou auditoria da aplicação prática da supervisão da segurança dos serviços de navegação aérea, ATFM e ASM. Artigo 16.º Intercâmbio de informações entre as autoridades competentes As autoridades competentes devem adoptar disposições para assegurar uma estreita cooperação nos termos dos artigos 10.º e 15.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008 e do artigo 2.º, n.º 4 do Regulamento (CE) n.º 550/2004, e devem trocar entre si todas as informações úteis para assegurar a supervisão da segurança de todas as organizações que fornecem serviços ou desempenham funções transfronteiriças. Artigo 17.º Disposições transitórias 1. As acções iniciadas antes da entrada em vigor do presente regulamento com base no Regulamento (CE) n.º 1315/2007 da Comissão serão administradas em conformidade com as suas disposições. 2. A autoridade de um Estado-Membro que tenha detido a responsabilidade pela supervisão da segurança de organizações relativamente às quais a Agência é a autoridade competente nos termos do artigo 3.º devem transferir para a Agência a função de supervisão destas organizações no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 18.º Disposições de revogação 1. É revogado o Regulamento (CE) n.º 1315/2007 da Comissão. PT 14 PT
15 Artigo 19.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em... Pela Comissão O Presidente PT 15 PT
REGULAMENTO (UE) N. o 255/2010 DA COMISSÃO de 25 de Março de 2010 que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo
L 80/10 Jornal Oficial da União Europeia 26.3.2010 REGULAMENTO (UE) N. o 255/2010 DA COMISSÃO de 25 de Março de 2010 que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (Texto relevante para