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Timestamp: 2019-10-20 23:43:43+00:00
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DGPJ: Código de Processo Civil
Livro III - Leis Civis e de Processo Civil > Leis de Processo Civil > Código de Processo Civil
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto – Aprova o Código de Processo Civil (revoga o Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961 / em vigor a partir de 1 de setembro de 2013)<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
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Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961 – aprova o Código de Processo Civil
Decreto-Lei n.º 47 690, de 11 de Maio de 1967 – Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil (altera os artigos 1.º, 6.º, 8.º, 10.º a 15.º, 17.º a 25.º, 27.º, 28.º, 32.º a 34.º, 36.º, 38.º, 41.º, 46.º, 50.º, 70.º, 71.º a 74.º, 77.º, 85.º, 86.º, 89.º, 122.º, 124.º, 127.º, 144.º a 146.º, 148.º, 176.º, 233.º, 234.º, 236.º, 253.º a 255.º, 263.º, 267.º, 274.º, 276.º, 285.º, 286.º, 288.º, 289.º, 297.º, 301.º, 307.º, 310.º, 311.º, 316.º, 324.º, 325.º, 330.º a 332.º, 360.º, 366.º, 374.º, 379.º, 387.º, 396.º a 410.º, 416.º, 417.º, 419.º, 421.º, 422.º, 427.º, 428.º, 430.º, 433.º a 444.º, 446.º, 447.º, 453.º, 455.º, 458.º, 462.º, 474.º, 481.º, 482.º, 485.º, 486.º, 490.º, 491.º, 494.º, 502.º, 504.º, 509.º, 513.º, 515.º, 517.º, a 586º, 603.º, 604.º, 611.º, 612.º, 615.º a 643.º, 652.º, 653.º, 661.º, 674.º, 676.º, 677.º, 690.º, 692.º, 695.º, 706.º, 707.º, 721.º, 728.º, 736.º, 756.º, 762.º, 769.º, 771.º, 784.º, 786.º, 789.º, 791.º, 795.º, 803.º, 815.º, 818.º, 819.º, 821.º, 823.º, 825.º, 826.º, 828.º, 833.º, 834.º, 836.º, 839.º, 841.º, 842.º, 843.º, 847.º, 864.º a 872.º, 873.º, 879.º a 882.º, 888.º, 897.º, 904.º, 906.º a 912.º, 921.º, 931.º, 933.º a 935.º, 941.º, 942.º, 944.º, 946.º, 948.º, 949.º a 956.º, 958.º a 964.º, 968.º, 970.º, 971.º, 973.º a 977.º, 979.º, 980.º, 982.º, 983.º, 986.º, 991.º, 996.º a 1000.º, 1002.º, 1005.º, 1008.º, 1009.º, 1011.º a 1014.º, 1019.º a 1024.º, 1026.º, 1031.º, 1032.º, 1038.º a 1040.º, 1047.º, 1048.º, 1050.º, 1052.º, 1058.º, 1082.º, 1083.º, 1103.º a 1111.º, 1113.º, 1114.º, 1118.º a 1120.º, 1122.º, 1133.º, 1197.º, 1200.º, 1201.º, 1203.º, 1204.º, 1223.º, 1237.º, 1240.º, 1244.º, 1253.º, 1257.º, 1327.º, 1330.º, 1331.º, 1337.º, 1338.º, 1357.º a 1360.º, 1365.º, 1368.º, 1369.º, 1376.º, 1377.º, 1380.º, 1383.º a 1386.º, 1388.º, 1389.º a 1400.º a 1406.º, 1408.º, 1409.º, 1412.º a 1448.º, 1450.º, 1451.º, 1453.º a 1460.º, 1466.º a 1479.º, 1484.º, 1485º, 1502.º, 1509.º, 1512.º e 1527.º)
Lei n.º 2 140, de 14 de Março de 1969 (adita o n.º 3 ao artigo 591.º / arrendamento rural)
Decreto-Lei n.º 323/70, de 11 de Julho (altera os artigos 111.º, 144.º, 145.º, 162.º, 169.º, 170.º, 171.º, 172.º, 173.º, 253.º e 254.º / simplificação e abreviação de actos do processo; prática de actos no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo; notificações)
Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho (altera o artigo 709.º / julgamento do objecto do recurso)
Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março (lei de autorização - artigo 3.º, n.º 1, al.3)
Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio (altera o artigo 1417.º / conversão da separação em divórcio)
Decreto-Lei n.º 165/76, de 1 de Março (altera o artigo 540.º / legalização dos documentos passados em país estrangeiro)
Decreto-Lei n.º 201/76, de 19 de Março (altera o artigo 51.º / exequibilidade dos escritos particulares)
Decreto-Lei n.º 366/76, de 15 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação de 6 de Julho de 1976 (altera o artigo 972.º / acção de despejo)
Decreto-Lei n.º 605/76, de 24 de Julho (altera os artigos 1404.º a 1408.º, 1419.º, 1420.º, 1421.º, 1423.º e 1424.º / separação de pessoas e bens e divórcio)
Decreto-Lei n.º 738/76, de 16 de Outubro (altera os artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º / simplificação do procedimento de distribuição)
Lei n.º 54/77, de 26 de Julho – concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código de Processo Civil (adequação do Código de Processo Civil à nova Constituição)
Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro (altera os artigos 17.º, 18.º, 89.º, 122.º, 124.º, 127.º, 177.º, 180.º, 181.º, 410.º, 519.º, 559.º, 580.º, 581.º a 584.º, 591.º, 604.º, 612.,º 624.º a 626.º, 629.º, 638.º, 656.º, 721.º, 769.º, 823.º, 834.º, 854.º, 894.º, 904.º a 906.º, 972.º, 1038.º, 1181.º, 1183.º, 1238.º, 1269.º, 1279.º, 1305.º, 1327.º, 1332.º, 1352.º, 1404.º, 1414.º, 1416.º e 1463º / revoga o artigo 1415.º / supressão da referência a províncias ultramarinas, equiparação jurídica do marido à mulher; possibilidade de juízes do sexo feminino; indiscriminação dos filhos nascidos fora do casamento, extinção da enfiteuse)
Decreto-Lei n.º 533/77, de 30 de Dezembro (altera o artigo 51.º / exequibilidade dos escritos particulares)
Lei n.º 21/78, de 3 de Maio (altera o artigo 99.º / adita o artigo 65.º-A / pactos privativo e atributivo de jurisdição; competência exclusiva dos tribunais portugueses)
Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro (altera o artigo 13.º, 553.º, 1022.º, 1412.º, 1414.º, 1420.º, 1421.º, 1423.º, 1424.º e 1426.º / adita os artigos 13.º-A a 13.º-E, 1022º-A, 1414.º-A, 1415.º, 1417.º-A, 1423.º-A, 1507.º-A e 1507.º-B / revoga a al. b) do art. 1419.º, o n.º 5 do artigo 1423.º / representação do menor em juízo por ambos os progenitores e regulação do desacordo quanto aos interesses do menor; forma de fazer intervir um menor em processo pendente; atribuição de alimentos a filhos maiores; uso dos apelidos do ex-cônjuge; regulação do desacordo dos cônjuges sobre a residência da família; processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento; processo de atribuição de bens de pessoa colectiva extinta)
Decreto-Lei n.º 207/80, de 1 de Julho (altera os artigos 1038.º e 1407.º / embargos de terceiros por parte dos cônjuges e tentativa de conciliação no processo de divórcio)
Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de Outubro, rectificado pelas Declarações de Rectificação de 22 de Outubro de 1980 e de 8 de Novembro de 1980 (altera os artigos 37.º, 144.º, 170.º, 253.º, 503.º, 504.º, 512.º, 651.º, 793.º, 794.º, 795.º e 907.º / poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais; alargamento de prazos judiciais; notificação das partes)
Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação de 21 de Julho de 1982, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação de 22 de Abril de 1983 (altera os artigos 26.º, 138.º, 143.º a 145.º, 152.º, 153.º, 157.º, 159.º, 164.º, 167.º, 274.º, 467.º, 484.º, 490.º, 510.º a 513.º, 619.º, 652.º, 653.º-A, 678.º, 690.º, 699.º, 702.º, 705.º, 707.º, 712.º, 714.º, 717.º, 728.º, 734.º a 736.º, 742.º, 743.º, 746.º, 748.º, 752.º, 753.º, 760.º, 762.º, 783.º, 786.º, 787.º, 793.º, 794.º e 972.º / substituição das reclamações contra a especificação e questionário pelo recurso de agravo; circunscrição da reapreciação da matéria de facto aos pontos que provocaram a anulação do julgamento; eliminação dos acórdãos interlocutórios sobre temas incidentais; organização do questionário pelo juiz; aproximação da tramitação do recurso de apelação e do agravo; diminuição e uniformização dos prazos)
Lei n.º 9/85, de 5 de Junho – Autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e correspondentes penas
Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação de 31 de Agosto de 1985 (altera os artigos 51.º, 100.º, 109.º, 138.º, 144.º, 145.º, 151.º, 152.º, 157.º, 176.º, 207.º, 232.º, 234.º, 235.º, 238.º, 239.º, 242.º, 253.º, 255.º, 257.º, 259.º, 260.º, 261.º, 304.º, 462.º, 467.º, 479.º, 484.º, 486.º, 488.º, 490.º, 495.º, 502.º a 505.º, 508.º, 510.º a 512.º, 646.º, 647.º, 651.º a 653.º, 658.º, 659.º, 678.º, 682.º, 712.º, 728.º, 734.º a 736.º, 754.º, 756.º, 762.º, 764.º, 790.º, 792.º, 811.º, 924.º, 927.º, 928.º, 979.º/ adita os artigos 228.º-A, 228.º-B, 234.º-A, 238.º-A e 464.º-A / revoga os artigos 233.º, 237.º, 240.º, 241.º e 247.º / redução do número de articulados da acção ordinária; redução do número de adiamentos das audiências; consagração da regra da anulação do julgamento se restringe às respostas viciadas; redução das especialidades das acções de despejo; abolição do processo especial de indemnização por dano proveniente de acidente de viação; abolição de alguns agravos de despachos interlocutórios)
Decreto-Lei n.º 381-A/85, de 28 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação, de 31 de Outubro de 1985 (altera o artigo 144.º / designação e natureza do prazo)
Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho – cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência (altera os artigos 1140.º, 1141.º, 1174.º a 1176.º, 1190.º, 1197.º, 1202.º, 1241.º, 1245.º, 1247.º, 1251.º e 1282.º/ adita o artigo 1303.º-A / processo de liquidação em benefício dos credores)
Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto – arbitragem voluntária (altera os artigos 90.º e 814.º / revoga o Título I do Livro IV / “Do tribunal arbitral voluntário”)
Decreto-Lei n.º 92/88, de 17 de Março (altera o artigo 145.º / modalidades do prazo)
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro – aprova o Regime do Arrendamento Urbano (diploma revogado / revoga os artigos 964.º a 997.º / “Da cessão do arrendamento”)
Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de Junho – estabelece o novo regime do processo civil simplificado (revoga o artigo 464-A)
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 141/93, de 31 de Julho – aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (altera os artigos 1135.º e 1325.º)
Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 263-A, de 31 de Dezembro – reformula a tramitação do processo de inventário (altera os artigos 1326.º a 1353.º, 1361.º a 1369.º, 1372.º, 1373.º, 1376.º, 1379.º, 1384.º, 1396.º e 1439.º / revoga os artigos 1390.º a 1394.º e 1397.º a 1403.º)
Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 73/95, de 31 de Maio – estabelece a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida (altera os artigos 304.º, 381.º, 463.º, 563.º 630.º, 637.º, 639.º, 643.º, 646.º, 653.º, 705.º, 712.º, 743.º e 791.º / revoga o artigo 564.º / adita os artigos 522-A, 522-B, 522-C, 684-A e 690-A)
Lei n.º 33/95, de 18 de Agosto – autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil
Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – revê o Código de Processo Civil (altera os seguintes artigos 2.º, 3.º, 6.º, 8.º, 10.º a 12.º, 16.º a 18.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 26.º, 30.º a 32.º, 34.º a 36.º, 40.º, 42.º a 44.º, 46.º, 47.º, 50.º, a 53.º, 56.º, 58.º, 60.º, 62.º a 74.º, 77.º, 82.º, 87.º, 98.º a 100.º, 102.º, 103.º, 105.º, 107.º a 111.º, 114.º a 116.º, 122.º, 124.º, 125.º, 138.º, 140.º, 142.º a 147.º, 150.º a 156.º, 159.º a 163.º, 167.º a 172.º, 236.º, 253.º, 254.º, 267.º, 274.º, 301.º, 311.º, 324.º, 325.º, 330.º a 332.º, 360.º, 374.º, 387.º, 396.º, 397.º, 399.º a 409.º, 419.º, 421.º, 422.º, 427.º, 474.º, 485.º, 490.º, 494.º, 502.º, 509.º, 513.º, 519.º, 521.º, 522-B.º, 527.º a 530.º, 534.º, 535.º, 552.º, 555.º, 556,º, 568.º a 579.º, 581.º, 583.º, 585.º, 586.º, 615.º a 619.º, 623.º, 630.º, 631.º, 637.º a 639.º, 643.º, 652.º, 653.º, 661.º, 676.º, 690.º, 692.º, 695.º, 707.º, 771.º, 786.º, 791.º, 795.º, 803.º, 818.º, 819.º, 821.º, 823.º, 825.º, 826.º, 828.º, 833.º, 836.º, 839.º, 843.º, 864.º, 871.º a 873.º, 880.º, 888.º, 897.º, 906.º, 909.º, 910.º, 933.º, 935.º, 941.º, 944.º, 946.º, 948.º a 954.º, 958.º, 982.º, 983.º, 986.º, 991.º, 996.º, 997.º, 1002.º, 1005.º, 1013.º, 1014.º, 1020.º a 1022.º, 1026.º, 1031.º, 1032.º, 1052.º, 1058.º, 1104.º, 1108.º, 1118.º, 1120.º, 1133.º, 1330.º, 1409.º, 1413.º, 1426.º, 1429.º, 1438.º, 1446.º, 1454.º, 1457.º a 1460.º, 1467.º, 1477.º, 1478.º, 1484.º / republicação)
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro (altera os artigos 3.º, 3.º-A, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 23.º, 26.º, 26.º-A, 28.º-A, 31.º, 31.º-B, 35.º, 36.º, 39.º, 50.º, 53.º, 56.º, 58.º, 82.º, 86.º, 99.º, 122.º, 138.º, 145.º, 147.º, 150.º, 152.º, 154.º, 155.º, 167.º, 176.º, 198.º, 202.º, 206.º, 207.º, 216.º, 234.º, 239.º, 240.º, 244.º, 245.º, 246.º, 248.º, 251.º, 252.º-A, 264.º, 265.º, 265.º-A, 266.º, 266.º-B, 269.º, 273.º, 274.º, 280.º, 288.º, 292.º, 301.º, 303.º, 304.º, 324.º, 325.º, 326.º, 328.º, 329.º, 332.º, 334.º, 357.º, 376.º, 377.º, 381.º, 383.º, 385.º, 387.º, 388.º, 389.º, 390.º, 392.º, 400.º, 403.º, 406.º, 407.º, 419.º, 447.º, 456.º, 462.º, 463.º, 465.º, 470.º, 474.º, 475.º, 486.º, 488.º, 494.º, 496.º, 504.º, 508.º, 508.º-A, 509.º, 510.º, 511.º, 512.º, 513.º, 542.º, 544.º, 545.º, 546.º, 547.º, 548.º, 550.º, 552.º, 555.º, 556.º, 562.º, 569.º, 577.º, 588.º, 618.º, 623.º, 629.º, 639.º, 639.º-B, 643.º, 646.º, 651.º, 657.º, 660.º, 666.º, 669.º, 670.º, 674.º-A, 678.º, 684.º-A, 685.º, 686.º, 687.º, 688.º, 691.º, 698.º, 699.º, 700.º, 701.º, 712.º, 725.º, 726.º, 732.º-B, 748.º, 754.º, 761.º, 787.º, 790.º, 791.º, 792.º, 795.º, 801.º, 803.º, 811.º-B, 813.º, 818.º, 821.º, 822.º, 824.º, 828.º, 832.º, 833.º, 835.º, 838.º, 840.º, 845.º, 848.º, 861.º-A, 868.º, 885.º, 886.º-A, 888.º, 894.º, 901.º, 904.º, 922.º, 926.º, 1015.º, 1479.º, 1499.º, 1510.º, 1526.º, 1527.º e 1528.º / revoga os artigos 18.º, 19.º, 25.º, n.º 3, 360.º a 370.º, 382.º, n.º 3, 415.º, 423.º, n.º 3, 575.º, 630.º, n.º 3, 649.º, n.º 3, e 873.º, n.º 3 / adita os artigos 209.º-A, 234.º-A, 508.º-B, 512.º-A, 549.º, 551.º, 551.º-A e 824.º-A / visa pontuais aperfeiçoamentos de certos regimes e formulações acolhidos no Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 125/98, de 12 de Maio (altera o artigo 146.º / justo impedimento)
Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro – aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância (altera o artigo 222.º / espécies na distribuição)
Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro (revoga o n.º 4 do artigo 30.º)
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7/99, de 16 de Fevereiro – aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera os artigos 462.º, 791.º e 792.º)
Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro (altera os artigos 462º, 508º-A, 512.º, 646.º, 712.º, 754.º, 787.º, 795.º, 796º, 861.º-A / adita os artigos. 387.º-A e 848.º-A / estabelece, como regra, no processo declarativo comum ordinário, a intervenção do juiz singular na fase de julgamento; o mandatário que não comparecer à audiência preliminar, que é inadiável, pode apresentar o respectivo requerimento probatório; eliminação, em certos casos, da fase de saneamento e condensação no processo sumário; eliminação do recurso para o STJ de decisões proferidas em procedimentos cautelares, do recurso para o STJ das decisões das Relações atinentes a matéria de facto, supressão dos agravos continuados para o STJ relativos a decisões interlocutórias)
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, rectificado pelas Declarações de Rectificação nºs 7-S/2000, de 31 de Agosto e 11-A/2000, de 30 de Setembro, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro (altera os artigos. 141.º, 143.º, 150.º, 152.º, 181.º, 233.º, 236.º, 237.º, 238.º, 239.º, 240.º, 244.º, 245.º, 252.º-A, 257.º, 467.º, 474.º, 476.º, 522.º-B, 522.º-C, 556.º, 557.º, 568.º, 580.º, 588.º, 621.º, 623.º, 629.º, 630.º, 639.º-A, 646.º, 651.º, 690.º-A e 796.º / adita os artigos 229.º-A, 236.º-A, 238.º-A, 260.º-A e 638.ºA / a Lei n.º 30-D/2000 dá nova redacção aos artigos 150.º, 238.º, 252.º-A, 257.º, 623.º e 629.º / desonera-se as secretarias das tarefas de liquidação, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do processo; prevê-se a apresentação dos articulados e alegações ou contra-alegações escritas em suporte digital; citação por via postal simples nas acções judiciais destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito e, nos casos de frustração da citação por via postal; a falta de testemunha não é motivo de adiamento da audiência; inquirição das testemunhas e as partes residentes fora do círculo judicial através de teleconferência)
Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20-AR/2001, de 30 de Novembro – opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil (revoga os artigos 1414.º, 1414.º-A, 1418.º, 1423.º, 1439.º, 1440.º e 1446.º)
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro – procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, rectificada pelas Declarações de Rectificação nºs 14/2002, de 20 de Março e 18/2002, de 12 de Abril – aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (altera o artigo 1083.º / da acção de indemnização contra magistrado)
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril – altera o Código de Processo Civil (…) alterando o regime jurídico da acção executiva (altera os artigos 12.º, 46.º, 47.º, 49.º, 53.º, 58.º, 60.º, 65.º, 65.º-A, 90.º a 95.º, 195.º, 233.º, 234.º, 234.º-A, 236.º, 238.º, 239.º a 242.º, 244.º, 252.º-A, 257.º, 261.º, 275.º, 301.º, 351.º, 378.º, 380.º, 385.º, 449.º, 454.º, 455.º, 463.º, 465.º a 467.º, 471.º, 508.º-B, 512.º, 550.º, 568.º, 621.º, 623.º, 629.º, 630.º, 647.º, 651.º, 661.º, 678.º, 692.º, 693.º, 740.º, 771.º a 773.º, 775.º, 777.º, 803.º a 821.º, 823.º a 826.º, 828.º, 830.º a 837.º, 838.º a 840.º, 843.º, 845.º a 851.º, 856.º a 860.º, 861.º, 861.º-A, 862.º, 862.º-A, 863.º-A, 863.º-B, 864.º, 864.º-A, 865.º, 866.º, 868.º, 869.º, 871.º, 873.º a 877.º, 879.º a 882.º, 885.º, 886.º, 886.º-A, 886.º-B, 887.º, 888.º a 890.º, 892.º, 893.º, 895.º a 900.º, 901.º, 903.º a 907.º, 908.º, 909.º, 912.º, 913.º, 916.º, 918.º a 920.º, 922.º, 923.º, 928.º a 930.º-A, 931.º, 933.º a 935.º, 939.º a 941.º, 990.º, 1003.º, 1091.º, 1094.º, 1113.º e 1118.º / adita os artigos 198.º-A, 237.º-A, 380.º-A, 812.º-A, 812.º-B, 886.º-C, 901.º-A e 907.º-A / revoga os artigos 236.º-A, 238.º-A, 792.º, 811.º-B, 829.º, 837.º-A, 841.º, 844.º, 864.º-B, 924.º a 927.º, 932.º, 973.º e 1508 a 1510.º / republicado em anexo, o título III do Livro III)
Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16-B/2003, de 31 de Outubro – altera o Código de Processo Civil (…) e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março (altera os artigos 138.º, 222.º, 252.º-A, 388.º, 389.º, 694.º, 696.º, 724.º, 776.º, 806.º, 812.º, 860.º, 864.º-A, 878.º, 890.º, 928.º, 929.º e 930.º)
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro (altera os artigos 145.º, 150.º, 152.º, 229.º-A, 254.º, 260.º / adita os artigos 150.º-A, 486.º-A, 512.º-B e 690.º-B / fomenta a utilização do correio electrónico; confere ao suporte digital uma relevância prática adequada à utilidade que o mesmo comporta, eliminando factores geradores de desperdício de meios materiais e humanos)
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março – Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas (altera os artigos 222.º, 806.º / revoga o artigo 82.º)
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril – aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (altera os artigos 678.º, 930.º e 930.º-A / adita os artigos 930.º-B a –E)
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2006 (lei de autorização – art. 95.º)
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio – actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais (revoga o artigo 1497.º)
Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril – (…) procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo… (altera os artigos 74.º, 90.º, 94.º, 110.º, 808.º / adita o artigo 138º-A)
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2007 (altera o artigo 864.º / ver art. 154.º do OE)
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro – altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) … (altera o artigo 1487.º / revoga o artigo 1487.º-A / redução do capital social)
Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro – autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência
Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho – autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 99/2007, de 18 de Outubro – (…) altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica… (altera os artigos 12.º, 46.º, 116.º, 117.º, 118.º, 121.º, 123.º, 138.º-A, 143.º, 150.º, 150.º-A, 152.º, 154.º, 163.º, 164.º, 165.º, 167.º, 186.º, 209.º-A, 211.º, 213.º, 214.º, 219.º, 223.º, 224.º, 225.º, 226.º, 228.º, 229.º-A, 233.º, 234.º-A, 254.º, 259.º, 260.º-A, 261.º, 262.º, 291.º, 315.º, 379.º, 380.º, 467.º, 474.º, 475.º, 486.º-A, 506.º, 522.º-C, 657.º, 667.º, 668.º, 669.º, 670.º, 671.º, 672.º, 676.º, 677.º, 678.º, 680.º, 682.º, 683.º, 685.º, 688.º, 691.º, 692.º, 693.º, 700.º, 702.º, 703.º, 704.º, 707.º, 709.º, 712.º, 713.º, 715.º, 716.º, 720.º a 725.º, 727.º, 729.º, 732.º-A, 732.º-B, 771.º a 776.º, 953.º, 1030.º, 1086.º, 1087.º, 1089.º, 1099.º, 1382.º e 1396.º / adita os artigos 117.º-A, 275.º-A, 684.º-B, 685.º-A, 685.º-B, 685.º-C, 685.º-D, 691.º-A, 691.º-B, 692.º-A, 693.º-A, 693.º-B, 721.º-A, 722.º-A, 727.º-A, 763.º, 764.º, 765.º, 766.º, 767.º, 768.º, 769.º, 770.º, 922.º-A, 922.º-B e 922.º-C / altera organização sistemática: a) É eliminada a subsecção II da secção II do capítulo VI do subtítulo I do título II do livro III, sendo a subsecção subsequente renumerada em conformidade; b) A secção IV do capítulo VI do subtítulo I do título II do livro III passa a denominar-se «Recurso para uniformização de jurisprudência», que se inicia com o artigo 763.º e termina com o artigo 770.º; c) São eliminadas as subsecções I e II da secção IV do capítulo VI do subtítulo I do título II do livro III; d) É eliminada a secção VI do capítulo VI do subtítulo I do título II do livro III / revoga o n.º 5 do artigo 111.º, os artigos 119.º e 120.º, o n.º 5 do artigo 152.º, o n.º 2 do artigo 214.º, os artigos 215.º a 218.º, o n.º 3 do artigo 219.º, o n.º 2 do artigo 223.º, os nºs 3 e 4 do artigo 226.º, o n.º 5 do artigo 463.º, os nºs 4 a 6 do artigo 678.º, os artigos 686.º, 687.º, 689.º, 690.º, 690.º-A, 690.º-B, 694.º, 695.º, 696.º, 697.º, 698.º, 699.º, 701.º e 706.º, os nºs 2 e 4 do artigo 709.º, o artigo 710.º, o n.º 2 do artigo 724.º, o n.º 6 do artigo 725.º, o artigo 728.º, os artigos 733.º a 762.º, o n.º 4 do artigo 774.º, os artigos 778.º a 782.º e os artigos 800.º, 922.º e 923.º / republica o capítulo VI do subtítulo I do título II do livro III)
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril – (…) aprova o Regulamento das Custas Processuais… (altera os artigos 59.º, 92.º, 93.º, 145.º, 150.º-A, 152.º, 298.º, 305.º, 307.º a 309.º, 311.º, 312.º, 343.º, 372.º, 446.º a 450.º, 452.º a 455.º, 467.º, 474.º, 486.º-A, 538.º, 543.º, 659.º, 663.º, 668.º e 685.º-D / adita os artigos 446.º-A e 447.º-D / altera a sistematização / republica o capítulo VII do título I do livro III / revoga os nºs 2 e 3 do artigo 454.º e o artigo 512.º-B)
Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47/2008, de 25 de Agosto - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos (altera os artigos 46.º, 50.º, 51.º, 810.º, 811.º, 838.º, 879.º, 886.º e 900.º / revoga os nºs 6 e 7 do artigo 838.º e o artigo 888.º)
Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera os artigos 65.º, 65.º-A, 67.º, 90.º, 122.º, 143.º, 162.º, 177.º, 210.º, 235.º, 239.º, 248.º, 249.º, 251.º, 467.º, 474.º, 509.º, 556.º, 574.º, 584.º, 623.º, 808.º e 1352.º / revoga as alíneas a) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 65.º e o artigo 69.º)
Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro - Altera o regime jurídico do divórcio (altera a epígrafe do capítulo XVII do título IV do livro III para «Do divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge» e a epígrafe do artigo 1421.º passa para «Conferência» / revoga o artigo 1417.º-A e o n.º1 do artigo 1422.º)
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro – […] altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções (altera os artigos 15.º, 46.º, 47.º, 233.º, 234.º, 239.º, 240.º a 242.º, 252.º-A, 261.º, 280.º, 376.º, 467.º, 801.º, 803.º a 811.º-A, 814.º, 816.º, 820.º, 824.º, 827.º, 828.º, 831.º, 832.º, 834.º, 837.º a 840.º, 842.º-A, 843.º, 845.º, 847.º, 848.º, 851.º, 854.º, 856.º, 857.º, 859.º a 861.º-A, 862.º, 864.º, 864.º-A, 866.º, 869.º a 872.º, 875.º, 878.º, 882.º, 886.º, 886.º-A, 886.º-C, 890.º, 891.º, 897.º, 898.º, 901.º-A, 904.º a 906.º, 907.º-A, 908.º, 913.º, 916.º, 917.º, 919.º a 921.º, 936.º, 937.º, 941.º e 990.º/ adita os artigos 675.º-A, 812.º-C a 812.º-F, 833.º-A, 833.º-B e 907.º-B/ revoga a alínea a) do n.º 2 do artigo 806.º, os nºs 2, 3 e 4 do artigo 810.º, os artigos 812.º, 812.º-A, 812.º-B e 833.º, o n.º 2 do artigo 847.º, as alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 864.º, o n.º 4 do artigo 890.º, o n.º 3 do artigo 898.º e a alínea a) do artigo 922.º-B)
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho - aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário (altera os artigos 32.º, 52.º, 77.º, 248.º, 373.º, 426.º, 989.º, 1052.º, 1406.º, e 1462.º / adita os artigos 249.º-A a 249.º-C e 279.º-A / revoga o n.º 3 do artigo 32.º, os nºs 3 e 4 do artigo 77.º, o n.º 1 do artigo 426.º, o n.º 2 do artigo 1052.º, os artigos 1108.º, 1109.º, 1326.º a 1405.º, 1473.º e o n.º 3 do artigo 1462.º)
Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril - cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos (altera os artigos 143.º e 144.º)
Lei n.º 43/2010, de 3 de Setembro (revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril)
Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril (altera os artigos 447.º-A, 833.º-A e 861.º-A)
Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro – Aprova a lei da arbitragem voluntária (altera os artigos 812.º-D, 815.º, 1094.º e 1527.º / revoga o artigo 1097.º)
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto – Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano (altera os artigos 222.º, 930.º-C e 930.º-D / revoga a alínea a) do n.º 1 do artigo 930.º-B, a alínea a) do n.º 2 do artigo 930.º-C e o n.º 3 do artigo 930.º-D)
Lei n.º 60/2012, de 9 de novembro - Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução (altera os artigos 834.º, 886.º-A e 889.º)
Lei n.º 23/2013, de 5 de março - Aprova o regime jurídico do processo de inventário (revoga o n.º 3 do artigo 32.º, os artigos 52.º e 77.º, o n.º 4 do artigo 248.º, o n.º 4 do artigo 373.º, o n.º 1 do artigo 426.º, o n.º 2 do artigo 1052.º, os artigos 1108.º, 1109.º, 1326.º a 1392.º, 1395.º, 1396.º, 1404.º, 1405.º e 1406.º e o n.º 3 do artigo 1462.º)
Lei n.º 29/2013, de 19 de abril - Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública (revoga os artigos 249.º-A a 249.º-C)
Last modified: 08/12/2013 11:31 AM