Source: http://defensoroficioso.blogspot.pt/2007/06/
Timestamp: 2017-08-18 06:58:38+00:00
Document Index: 1910279

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 74', 'artigo 751', 'artigo 12', 'artigo 174', 'artigo 177', 'artigo 142', 'artigo 20', 'artigo 912', 'artigo 174', 'artigo 177']

Defensor Oficioso: Junho 2007
Decreto-Lei n.º 250/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29 - Ministério da Justiça - Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio
Lei n.º 22-A/2007, D.R. n.º 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29 - Assembleia da República - Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem
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Especial Justiça do DN
Justiça e comunicação social permanecem de costas voltadas
O SEGREDO DE JUSTIÇA ESTÁ BEM COMO ESTÁ
Novo mapa judiciário desenhado à margem dos problemas reais dos nossos tribunais
UMA REFORMA NECESSÁRIA MAS DELICADA
Etiquetas: Especial Justiça
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Fumo no restaurante sob condições
A nova Lei do Tabaco, votada ontem na Assembleia da República e que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2008, é mais tolerante do que o diploma apresentado pelo Governo e deixa ao critério dos proprietários dos estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares e discotecas com menos de 100 metros quadrados, se querem ser um espaço para não fumadores, para fumadores ou para ambos.
Este recuo na proibição do tabaco leva a Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo a falar na legitimação do tabaco nos espaços comerciais públicos. Luís Rebelo, presidente do organismo, diz ao CM: “Esta lei não vai dar em nada e representa uma vitória para os interesses da Tabaqueira e dos proprietários dos estabelecimentos comerciais porque agora legitima que se fume no seu interior. Isto significa o princípio da acomodação do fumador.”
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Casa amiga do Ambiente vai custar 500 euros
No início de 2009 todas as casas para venda ou arrendamento terão de possuir um certificado de eficiência energética, que poderá ter um custo superior a 500 euros para os respectivos proprietários. A medida insere-se no Sistema de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior ontem apresentado pelo ministro da Economia, Manuel Pinho, e que entra em vigor já no próximo domingo.
posted by DefensorOficioso | 11:24 da manhã | 0 comments links to this post
Heranças e divórcios mais fáceis
O Ministério da Justiça anuncia hoje um conjunto de medidas que vão simplificar os processos de heranças, os casamentos, mas, também, os divórcios. Em Novembro, segundo Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, deverão estar já a funcionar, nas conservatórias e nas lojas do cidadão, o "balcão sucessão e heranças", nos quais será possível tratar de toda a documentação exigida.
Por exemplo, especifica o secretário de Estado, hoje em dia, são necessários vários passos e várias deslocações para aceder a uma herança pedir certidão de óbito; declarar às finanças a relação de bens; realizar uma escritura pública de habilitação de herdeiros; registar os bens comuns da herança; realizar a escritura da partilha; pagar imposto de selo e imposto municipal sobre transacções e, por fim, fazer o registo do novo proprietário dos bens.
Etiquetas: divórcio, heranças
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Regulamentação da Nova Lei dos alvarás daqui a três meses
A regulamentação do novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, publicado no passado dia 19 em Diário de República (DR), deverá estar concluída dentro de três meses.
A garantia foi dada pelo secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, no encontro da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), que decorreu em Lisboa.
Etiquetas: lei dos alvarás
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Reclamação 1/2007 - Não admissão de recurso subordinado - Sumário: Tendo a autora reclamante impugnado a sentença em recurso independente , não pode esta agora apresentar recurso subordinado. O recurso subordinado supõe a prévia interposição pela parte contrária do recorrente, de recurso independente, não sendo de admitir se o recurso independente for interposto também pelo próprio autor.
Reclamação 2/2007 - Nomeação de Perito - Sumário: A decisão que afecta um acto de nomeação de um perito para a avaliação em processo de expropriação sendo objecto de agravo, este deve ser apreciado diferidamente.
Reclamação - Legitimidade para recorrer por terceiro interveniente - O "terceiro" interveniente no processo civil não pode recorrer da decisão proferida, se a mesma não lhe causar um prejuízo directo e actual (art. art. 680º, 2, do CPC), avaliado em montante superior a metade da alçada do tribunal recorrido (art. 678º, 1 parte final do CPC).
Parecer: Cheque sem provisão e discriminalização - Descritores: O principio do acusatório e a definição do objecto do processo. O ónus da prova em processo penal. O crime de emissão de cheque sem provisão.Elementos do tipo legal do crime após a entrada em vigor do DL 316.97. Descriminalização. Apreciação da descriminalização,
Parecer: Cheque sem provisão. Data da entrega. Descritores: Cheque Sem Provisão. Data de entrega. Contumácia. Decisão antes do julgamento.
Etiquetas: Tribunal da Relação do Porto
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Ainda as doações ou ofertas em dinheiro
Texto de Rogério Fernandes Ferreira
Facilitações excessivas nos últimos decénios acabaram por tornar Portugal um Estado demasiado despesista.
No artigo da quinzena passada não se falou de uma questão em aberto, que suscita azedumes e trouxe-nos reacções de vários leitores. Essa questão prende-se não com o actual imposto do selo aplicável em doações em vida e em atribuições mortis causa (heranças, legados, doações), e sim com a circunstância de se estarem a exigir participações para a Administração Fiscal de doações efectuadas mesmo que isentas de imposto, como é o caso de todas as doações de pequeno valor (até 500 euros ) e também os de todas as doações a favor de descendentes, ascendentes e/ou cônjuges seja qual for o montante.
Etiquetas: doações
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Escolhido novo juiz do TC
Joaquim de Sousa Ribeiro, professor de Direito, foi o nome escolhido pelo PS e PSD para substituir Rui Pereira no Tribunal Constitucional (TC), que agora ocupa o cargo de ministro da Administração Interna.
A escolha já foi apresentada ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, mas está ainda sujeito a eleição.
Etiquetas: Sousa Ribeiro
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Revolução em curso nas leis do trabalho
O ministro do Trabalho e da Solidariedade Social rejeita falar em flexissegurança, mas defende que a adaptabilidade de trabalhadores e empresas é essencial para a criação de “mais e melhor emprego”, sublinhando que se esta já fosse praticada empresas como a Opel não teriam saído de Portugal.
Vieira da Silva falava após uma reunião com os parceiros sociais, aos quais apresentou o Relatório de Progresso da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, tendo reconhecido que as conversações vão ser difíceis, mas que não será por isso que deixará de rever o Código de Trabalho.
Etiquetas: código de trabalho
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OEDT quer definição de crime
No Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência fez a apologia da adopção de quatro categorias de crimes relacionados com a droga, iguais em toda a Europa. Definição que permitiria um debate melhor.
A agência europeia de informação sobre a droga apelou a uma definição comum de criminalidade relacionada com a toxicodependência, para permitir avaliar a verdadeira dimensão do problema e o impacto das políticas de combate. Num comunicado, o presidente do conselho de administração do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), Marcel Reimen, disse que “a adopção de uma definição clara de criminalidade relacionada com a droga constitui um primeiro passo essencial” para avaliar o problema e o impacto das acções da União Europeia.
Etiquetas: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
Limites diários de trabalho com fim à vista
Comissão propõe horários concentrados.
Os limites de horários diários vão deixar de existir. Isto é pelo menos o que a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais propôs ao Governo. Actualmente, o Código do Trabalho (CT) determina como limite as oito horas diárias, que pode ser alargado em mais duas horas (caso haja acordo entre o patrão e o trabalhador) ou em quatro horas (se for estipulado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho) desde que cumpra determinados tectos semanais. Porém, caso o Governo siga a sugestão da comissão presidida por António Monteiro Fernandes, a lei passará a definir apenas "os limites dos períodos normais de trabalho, semanal e anual, mas não o diário", tal como refere o Relatório de Progresso desta comissão, ontem entregue aos parceiros sociais, e a que o DN teve acesso.
Etiquetas: Livro Branco das Relações Laborais
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Coimas-fantasma atingem 70 mil contribuintes de IVA
Milhares de contribuintes receberam nos últimos dias notificações da direcção-geral dos Impostos (DGI) em que eram solicitados, sem fundamento, a pagar coimas por alegadamente não terem entregue, dentro do prazo legal, a declaração de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) referente ao primeiro trimestre deste ano.
Etiquetas: Coimas, IVA
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Acórdão n.º 134/2007, D.R. n.º 121, Série II de 2007-06-26 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma dos artigos 40.º, n.º 1, e 41.º, n.º 2, ambos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na interpretação segundo a qual aí se faz depender a titularidade do direito à pensão de sobrevivência, em caso de união de facto, da prova pelo companheiro sobrevivo da impossibilidade de obtenção de alimentos da herança do companheiro falecido
Acórdão n.º 267/2007, D.R. n.º 121, Série II de 2007-06-26 - Tribunal Constitucional - Não julga organicamente inconstitucionais as normas do n.º 3 do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro
Acórdão n.º 268/2007, D.R. n.º 121, Série II de 2007-06-26 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional a norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (na redacção emergente do Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro), interpretada no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por morte, opondo-se o titular à remição
Acórdão n.º 284/2007, D.R. n.º 122, Série II de 2007-06-27 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 751.º do Código Civil na interpretação segundo a qual esta norma não abrange o privilégio imobiliário geral concedido aos créditos laborais pelo artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho
Acórdão n.º 285/2007, D.R. n.º 122, Série II de 2007-06-27 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas constantes do n.º 5 do artigo 174.º e da parte final do n.º 2 do artigo 177.º do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que, efectuada busca domiciliária por órgão de polícia criminal sem precedência de autorização judicial, por se tratar de caso de criminalidade violenta e haver indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa, é de quarenta e oito horas o prazo para a comunicação ao juiz de instrução da efectivação da busca e a decisão judicial da sua validação pode resultar, de forma implícita, desde que inequívoca, da decisão de validação da detenção do arguido e de fixação da medida de coacção de prisão preventiva-
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Etiquetas: concursos, Tribunais Administrativos e Fiscais
Etiquetas: Ministro da Justiça
Campus de Justiça do Porto custa 52 milhões ao Estado
Privados passam a arrendar ao Estado os terrenos e edifícios para Tribunais cíveis e penais.
O Estado vai gastar cerca de 52 milhões de euros na transferência da maioria dos tribunais do Porto para o novo ‘Campus’ de Justiça – situado na Quinta de Santo António, património municipal da cidade invicta. O projecto terá quase 60 mil m2 de construção para receber os Tribunais cíveis, criminal, de Família e Menores e as instalações dos Registos e Notariado. Também o Instituto Nacional de Medicina Legal e o Departamento de Investigação e Acção Penal vão estar inseridos neste campus e custarão, só estes, cerca de quase 6 milhões de euros, de um total de 52 milhões de euros.
Etiquetas: campus de justiça
Justiça vai vender 16 imóveis no centro do Porto
O MJ vai poupar 2,4 milhões de euros de rendas, por ano.
Ao todo serão rescindidos 22 contratos de arrendamento e colocados à venda 16 edifícios e fracções para a concretização desta nova ‘cidade judicial’ do Porto. Nos edifícios vendidos, estarão os que actualmente acolhem os Tribunais de Família e Menores, de Instrução Criminal, Administrativo, de Pequena Instância Criminal, Tribunais do Trabalho, juízos e varas criminais e dois cartórios notariais. O regime escolhido para este novo campus judicial, pelo menos num primeiro momento, será de arrendamento de longa duração, sendo que vai duplicar a despesa actual com as rendas.
Quatro mil e duzentos milhões de euros por ano, dinheiro mais do que suficiente para construir um aeroporto na Ota. O valor foi calculado pela Comissão Europeia e demonstra o elevadíssimo custo da implementação de um sistema de flexissegurança tal como existe em alguns países europeus. Se, entre 1997 e 2004, Portugal tivesse adoptado o mesmo nível de segurança dado na Dinamarca, Suécia e Holanda (os três países que mais dinheiro despendem nestas políticas), então teria gasto mais do dobro do que, de facto, gastou. A questão estará na mente de todos os que, amanhã, assistam à apresentação das propostas preliminares da comissão que estuda as mudanças na lei laboral portuguesa.
Etiquetas: flexisegurança
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Acções conjuntas para reaver imposto de selo
As grandes empresas recorrem, as pequenas podem juntar-se.
O número de empresas que querem reaver o imposto de selo cobrado indevidamente pelo Estado português em aumentos de capital é cada vez maior. Depois da Optimus, do BCP e do BES, que recorreram aos tribunais, também a Galp, a Martifer e a EDP admitem avançar com uma acção. A recuperação dos milhões de euros pagos a mais está facilitada depois do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ter sentenciado que a cobrança de imposto de selo sobre estas operações era ilegal, respondendo a um recurso da Optimus.
Etiquetas: imposto de selo
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Automobilistas pagam 600 milhões para a Estradas de Portugal
Cerca de 20% do imposto petrolífero vai financiar a rede rodoviária.
Os automobilistas vão pagar por ano entre 500 e 600 milhões de euros para o financiamento da Estradas de Portugal (EP). Esta receita resulta da criação da Contribuição de Serviço Rodoviário dentro do imposto petrolífero, mas que não implicará, garante o Governo, um agravamento da carga fiscal já paga nos combustíveis.
Etiquetas: imposto petrolífero
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A EDP deve 20,4 milhões de euros aos consumidores domésticos em virtude de cauções pagas nos contratos celebrados com a Energias de Portugal antes de 1998. Agora, a eléctrica vai ter de elaborar e publicar, até à primeira quinzena de Agosto, listas de todos os consumidores que têm direito a receber a devolução da caução para que estes possam reclamar a mesma num prazo de seis meses.
Etiquetas: Consumidor, EDP
Portaria n.º 742/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social - Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007. Revoga a Portaria n.º 464/2006, de 22 de Maio
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Foi publicada mais uma edição de "Justiça e Cidadania", suplemento do jornal "O Primeiro de Janeiro", de leitura recomendada:
Metade dos funcionários do Fisco processam o Estado
Questões salariais, promoções e reformas são as causas da contestação. processos andam mais de três anos em tribunal.
O Fisco tem 283 processos a decorrer no Tribunal Administrativo interpostos por funcionários dos impostos. O número é do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), que afirma que estes processos envolvem cerca de metade dos funcionários do Fisco – de um universo de cerca de 12 mil funcionários – sendo que um trabalhador pode estar envolvido em mais do que um processo.
Apesar da proximidade da Administração Tributária com os funcionários e de existir um aumento do desempenho dos serviços, com as cobranças coercivas a aumentar para níveis nunca antes registados, existe um grande nível de litigância entre as partes.
Etiquetas: Estado, Fisco
Base de dados pode ser inconstitucional
Comissão Nacional da Protecção de Dados afirma que se estabelece um regime diferente do praticado no sector privado no que se refere ao cruzamento entre Segurança Social e Fisco.
A Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD) alertou o Governo para o facto de o diploma que prevê o cruzamento de dados dos funcionários públicos poder ser inconstitucional. Apesar de o parecer da CNPD considerar que o projecto de diploma do Governo aprovado em Conselho de Ministros protege os direitos dos trabalhadores, três elementos da comissão fizeram declarações de voto – num total de sete – por considerarem que o documento levanta dúvidas quanto à constitucionalidade.
Etiquetas: CNPD
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O Governo aprovou uma Proposta de Lei que estabelece castigos mais duros para os automóveis que circulem sem seguro.
A Proposta de Lei, a submeter ainda à aprovação da Assembleia da República, «visa criar um sistema que aumente a garantia do cumprimento da obrigação de segurar e acentuar o carácter do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), como último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulação automóvel».
Assim, através deste sistema, em caso de acidente, a não exibição do documento comprovativo da realização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando solicitada pela autoridade competente, «determina a apreensão imediata do veículo pela mesma, ficando depois o veículo à ordem do Fundo de Garantia Automóvel, que suporta o custo da operação de apreensão e do seu parqueamento adequado». A apreensão termina com a venda do veículo, acrescenta o comunicado, emitido após a reunião do Conselho de Ministros.
Etiquetas: Fundo de Garantia Automóvel, seguro automóvel
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Etiquetas: juízes, salários
Alteração do mapa judiciário
José Pedro Aguiar Branco defendeu que uma reforma da justiça em Portugal deve assentar na alteração do mapa judiciário, redistribuindo tribunais e recursos humanos a eles afectos. O ex-ministro da Justiça defendeu ainda modificações na formação dos magistrados.
“É vital que se proceda à concretização de um novo mapa judiciário, adequando a procura à oferta e evitando disparidades do número de casos entre os juízes”, disse ontem Aguiar Branco na conferência sobre o Sistema de Justiça e a Competitividade da Economia Portuguesa, organizado pelo Fórum para a Competitividade e pela Confederação da Indústria Portuguesa (CIP).
Etiquetas: Aguiar Branco, Novo mapa judiciário
Tribunal sem risco para saúde pública
O Tribunal da Boa-Hora não constitui um perigo para a saúde pública. É isto o que se conclui da inspecção levada ontem a cabo por uma médica de saúde pública e um técnico de saúde ambiental, que durante a manhã estiveram no local, após a denúncia da descoberta de um rato em estado de decomposição.
Segundo apurou o CM, os técnicos da delegação regional de Saúde concluíram que o edifício “tem condições razoáveis de conservação”, mas que precisa de obras em alguns locais, designadamente ao nível da ventilação nos gabinetes e nas instalações sanitárias.
Etiquetas: tribunal da Boa Hora
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Governo liberta doações e dados
As doações entre pais e filhos, afinal, não ficam obrigadas a declaração na administração tributária. A medida foi aprovada em Conselho de Ministros, de onde saiu ratificado ainda o novo regime de arrendamento jovem e a ligação de dados na administração pública.
O Governo aprovou ontem um decreto que isenta as doações efectuadas entre pais e filhos ou cônjuges de qualquer obrigatoriedade de declaração perante a administração tributária, independentemente do valor envolvido. Em conferência de imprensa, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, anunciou ainda que o Governo vai apresentar no Parlamento uma proposta para isentar de declaração ao fisco as doações entre irmãos, tios e sobrinhos, avós e netos, até cinco mil euros.
Parlamento admite autorizar assinatura de testamentos vitais
A proposta do presidente da Associação Portuguesa de Bioética (APB), Rui Nunes, para que a lei portuguesa preveja o "testamento vital" vai sair da gaveta da comissão parlamentar de Saúde para ser apreciada.
Segundo apurou o JN junto de deputados da comissão parlamentar de Saúde, existe a vontade de não adiar mais a aprovação do direito do doente declarar, por escrito e antecipadamente, a sua vontade em relação ao fim da sua vida. A iniciativa de Rui Nunes, que entrou no Parlamento em 2006, visa permitir que os doentes possam assinar um documento que determina aquilo que querem que lhes seja, ou não, feito no fim da vida, em caso de já não estarem em condições de o decidir.
Novo imposto automóvel pode aumentar evasão fiscal
A reforma da tributação automóvel, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Julho, pode levar a um maior incumprimento das obrigações fiscais. Este é um dos principais riscos das mudanças anunciadas, para o qual os fiscalistas têm vindo a alertar. Actualmente, o Imposto Automóvel (IA) é liquidado no momento da compra do veículo e fugir a este pagamento é tarefa praticamente impossível. Mas com a transferência de parte substancial da carga fiscal para o Imposto Único de Circulação (IUC), acabará por haver quem não pague o novo imposto e continue a conduzir o automóvel, um fenómeno que já se verifica ao nível dos seguros.
Etiquetas: imposto automóvel
Estado obrigado a devolver milhões em impostos
A cobrança de imposto de selo no aumento de capital das sociedades anónimas é ilegal.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deu ontem razão à Optimus, considerando ilegal a cobrança de imposto de selo no aumento de capital de 100 milhões de euros que a empresa do grupo Sonae efectuou em 2002. Uma decisão irrecorrível para o Governo português e que terá duas consequências imediatas: a abolição, do imposto de selo nas operações de aumento de capital; e a devolução aos contribuintes que reclamaram, ou que venham a reclamar junto da Administração Fiscal a liquidação de imposto de selo.
Portugal condenado por violação de Direitos Humanos
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou hoje o Estado Português por “múltiplas violações” da Convenção Europeia dos Direitos do Homem na Comarca de Oliveira de Azeméis e na Relação do Porto, disse fonte ligada ao processo.
Em causa estavam actos processuais relacionados com a tentativa de uma mãe, divorciada, de conseguir que a Justiça anulasse o direito do ex-marido a visitar a filha do casal, alegando que a menina apresentava perturbações emocionais após cada visita à seu pai.
No âmbito deste processo, o Tribunal de Estrasburgo deu como provado que a Comarca de Oliveira de Azeméis desrespeitou “o princípio do contraditório e igualdade de armas” a propósito de um requerimento sobre um incidente de impedimento do Ministério Público (MP) local, accionado pelo pai da criança.
Etiquetas: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Funcionários públicos com benefícios e obrigações controlados
As obrigações fiscais e contributivas a que estão sujeitos os funcionários públicos e os benefícios de que usufruem vão estar sobre um apertado controlo informático. O polémico decreto-lei que, na prática, cria uma gigantesca base de dados na função pública foi ontem aprovado em Conselho de Ministros e conta, desde já, com a forte oposição dos sindicatos.
O objectivo do Governo é vigiar o cumprimento das obrigações fiscais dos funcionários públicos e a correcta atribuição de benefícios a que estes têm direito, sejam fiscais ou sociais. E tendo por base o anteprojecto de diploma que recebeu ontem a aprovação do Governo, e ao qual o PÚBLICO teve acesso, é extravasada em larga medida a autorização legislativa que o Executivo obteve do Parlamento no âmbito da proposta de Orçamento de Estado para 2007 para permitir esta interconexão de dados. Razões que levam os sindicatos a pedir a reapreciação ou mesmo a verificação da legalidade do diploma (ver inquérito na página seguinte).
Etiquetas: Funcionários, obrigações fiscais
Nova lei esquece Cavaco
A partir de 15 de Julho as grávidas até às dez semanas de gestação vão poder abortar, pela primeira vez em Portugal, se esse for o seu desejo. O Ministério da Saúde publicou ontem em Diário da República a regulamentação da lei, que ‘esquece’ algumas recomendações do Presidente da República, Cavaco Silva.
O ministro da Saúde, Correia de Campos, disse ontem que uma das recomendações do PR para a interrupção voluntária da gravidez (IVG) era ilegal: “Seguimos com atenção as recomendações do Presidente da República, só não seguimos uma por constituir uma ilegalidade.”
Decorre hoje em toda a área do Conselho Distrital de Lisboa a 2ª Edição do Dia da Consulta Jurídica, integrada na Semana ADVOGAR pela Cidadania. Conheça os locais onde serão prestadas as consultas gratuitas.
Etiquetas: ADVOGAR
Decreto-Lei n.º 242/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21 - Ministério da Economia e da Inovação - Revoga o Decreto n.º 46450, de 24 de Julho de 1965, e o Decreto-Lei n.º 25/84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos matriculados
Portaria n.º 741-A/2007, D.R. n.º 118, Série I, Suplemento de 2007-06-21 - Ministério da Saúde - Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal
Justiça: ineficiência resulta em perda de 6,5 mil M€ em IDE
A falta de eficiência da justiça portuguesa está a fazer o país perder cerca de 6,5 mil milhões de euros em investimento directo estrangeiro (IDE), alerta o Fórum para a Competitividade, que hoje promove um debate sobre o tema.
Em declarações à agência Lusa, um dos responsáveis do Fórum, Nuno Fernandes Tomaz, afirmou que «um sistema de justiça mais eficiente permitiria a Portugal captar mais 10% de investimento estrangeiro do que hoje atrai.»
Os empresários do Fórum para a Competitividade pretendem analisar o custo para a competitividade das empresas portuguesas da ineficiência da Justiça, para o que contam com a participação do representante dos industriais, da banca e ex-ministros.
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Lentidão dos tribunais é o maior problema
A morosidade dos tribunais é a característica mais negativa do sistema judicial português, apelidada de "cara e imprevisível" pelos empresários ouvidos pelo Banco Mundial no "Doing Business in 2007". A ineficiência dos tribunais limita a competitividade e crescimento da economia, apesar de o nível de cumprimento das leis ser de quase de 86%, indica o trabalho.
Como implica um risco de negócio acrescido, as empresas têm que lidar com crédito mais caro e preços mais altos. De acordo com o Banco Mundial, se o sistema judicial melhorasse, haveria uma subida de 9% no volume de negócios, 10% no investimento e perto de 7% no emprego.
Etiquetas: Banco Mundial, Tribunais
Sócrates processa autor do blogue Portugal Profundo
O primeiro-ministro apresentou uma queixa-crime contra o blogger António Balbino Caldeira por causa de vários escritos sobre a sua licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Independente (UnI). Segundo o Expresso Online, que cita fonte próxima do processo, esta informação explica o porquê do autor do blogue doportugalprofundo.blogspot.com ser ouvido no mesmo dia no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) em duas condições distintas. A verdade é que, de manhã, Balbino Caldeira é arguido, e à tarde é testemunha.
Etiquetas: DCIAP, Sócrates
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2007, D.R. n.º 117, Série I de 2007-06-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece regras específicas para a atribuição de telefones móveis no âmbito da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia
Acórdão n.º 277/2007, D.R. n.º 117, Série II de 2007-06-20 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e o princípio do processo equitativo, consagrados nos n.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação da norma do n.º 2 do artigo 912.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, segundo a qual só se considera validamente exercido o direito de remição, por um descendente do executado, no acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada, se for acompanhado do depósito da totalidade do preço oferecido na proposta aceite.
Acórdão n.º 278/2007, D.R. n.º 117, Série II de 2007-06-20 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas constantes do n.º 5 do artigo 174.º e da parte final do n.º 2 do artigo 177.º do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que, efectuada busca domiciliária por órgão de polícia criminal sem precedência de autorização judicial, por se tratar de caso de criminalidade violenta e haver indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa, é de quarenta e oito horas o prazo para a comunicação ao juiz de instrução da efectivação da busca e a decisão judicial da sua validação pode resultar, de forma implícita, desde que inequívoca, da decisão de validação da detenção do arguido e de fixação da medida de coacção de prisão preventiva
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Juízes do Tribunal da Boa Hora denunciam falta de condições de trabalho naquelas instalações
Os juízes da 4ª Vara Criminal do Tribunal da Boa Hora, Lisboa, solicitaram a intervenção do Director-Geral da Saúde (DGS) e do Inspector-Geral do Trabalho (IGT) por ter sido encontrado "um rato em estado de decomposição" num gabinete.
No requerimento dirigido ao DGS e ao IGT e a cujo teor a Agência Lusa teve acesso, os magistrados referem que o rato morto foi descoberto numa peça de vestuário (cachecol) que se encontrava dobrado numa prateleira da mesa do computador."
"A par da existência destes animais, as condições de higiene nas instalações sanitárias, ou melhor, a total ausência das mesmas espelha-se no facto de os sistemas de autoclismo quase não funcionarem, levando a que, a partir das 14:00 horas, estejam praticamente inutilizáveis", queixam-se ainda os juízes do Tribunal da Boa Hora.
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Escritórios de advogados a caminho da bolsa
Depois de, no final de Maio, a sociedade de advogados australiana Slater & Gordon ter dado o pontapé de saída com a cotação de uma parte do seu capital em bolsa, a tendência parece estar a chegar à Europa Ocidental. Desde o dia 16 de Junho que, também, os escritórios espanhóis podem dispersar em bolsa até 25% do seu capital.
A medida está, por enquanto, longe do horizonte dos sócios espanhóis, de acordo com a opinião de José Ramon Martinez, da Garrigues e responsável por alguns pontos da lei. Mas, “Portugal seguirá certamente esse caminho, se Espanha, França ou o Reino Unido o fizerem”, sentencia Fernando Campos Ferreira, sócio da MLGTS.
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“Tudo indica que serei bastonário”
Exame e formação na Ordem são as marcas da candidatura. A par de uma “advocacia de proximidade”.
Acabar com a proletarização da classe e limitar o acesso à Ordem são as palavras fortes do candidato a bastonário, Magalhães e Silva, que promete fazer do novo mapa judiciário um dos seus cavalos de batalha junto do Executivo.
Caso venha a ser eleito bastonário da Ordem dos Advogados, qual vão ser as suas apostas?…
Tudo indica que serei…
Etiquetas: Magalhães e Silva
Restauração pode abrir sem licença e alvará
A abertura ao público de estabelecimentos de restauração e bebidas vai ser possível se houver atrasos na emissão de alvará e licença de utilização e o local estiver pronto a funcionar, mediante compromisso de honra do proprietário. De acordo com o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, publicado em 'Diário de República', admite-se a possibilidade da abertura ao público do estabelecimento mediante a responsabilização do dono do local sempre que os prazos para concessão do alvará (30 dias) ou da licença de utilização (20 dias) sejam ultrapassados.
Etiquetas: estabelecimento de restauração e bebidas
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Decreto-Lei n.º 234/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho
Decreto-Lei n.º 238/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19 - Ministério da Saúde - Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias
Acórdão n.º 276/2007, D.R. n.º 116, Série II de 2007-06-19 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.os 1 e 12, ambos do Código das Expropriações (1999), quando interpretadas no sentido de incluírem na classificação de solo apto para a construção, e a serem indemnizados de acordo com as regras constantes deste n.º 12, os solos adquiridos em data anterior à entrada em vigor de plano director municipal que os integrou em zona de salvaguarda estrita, RAN e espaço florestal e expropriados para a implantação de áreas de serviço de auto-estradas
Deliberação (extracto) n.º 1083/2007, D.R. n.º 116, Série II de 2007-06-19 - Conselho Superior da Magistratura - Regulamento das Inspecções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura
Tribunais param em Julho
Os tribunais voltam a parar na segunda quinzena de Julho, período das extintas férias judiciais. A realidade contraria os dados avançados, já este ano, pelo Ministério da Justiça, que motivaram uma “guerra de números” com o Conselho Superior da Magistratura e que davam conta de um aumento de 56,3 por cento de diligências marcadas, entre 2005 e 2006, nos períodos anteriormente destinados às férias judiciais.
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