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Timestamp: 2019-04-19 19:08:13+00:00
Document Index: 64864167

Matched Legal Cases: ['artigo 284', 'ARTIGO 557', 'artigo 284', 'in casu', 'artigo 7', 'artigo 16', 'ARTIGO 557', 'artigo 16', 'artigo 485', 'artigo 739', 'artigo 919', 'artigo 151']

TRF-3 30/10/2017 - Pg. 228 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 228 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017
ANODIAL-ANODIZAÇÃO DE ALUMÍNIO LTDA ajuizou os presentes embargos contra a execução fiscal (autos nº 0002183-29.2012.403.6102) proposta pela FAZENDA NACIONAL, coma finalidade de obter a redução dos juros e da multa moratória. A parte embargante foi intimada para instruir a inicial comos documentos discriminados na decisão de fl. 10 verso, requereu dilação de prazo, o que foi deferido pelo Juízo à fl. 13, mas não cumpriu a determinação (v. fl. 14).Impõe-se, portanto, a extinção do processo semdeliberação quanto ao mérito, na linha adotada pelos precedentes abaixo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA INICIAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ESSENCIALIDADE. ART. 37, CAPUT DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Os embargos à execução constituem-se emação cognitiva incidental, autônoma à execução fiscal e, portanto, deve vir instruída comos documentos essenciais ao julgamento da lide.2. Imprescindível a juntada da procuração, instrumento semo qual a parte não se encontra regularmente representada emjuízo, a teor do art. 37, caput, do CPC.3. Desnecessária a intimação pessoal da parte, tendo emvista que somente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC, a referida intimação é exigida, conforme estabelecido no 1º do mesmo dispositivo legal.4. Compulsando os autos, noto que a apelante não juntou cópia da Certidão da Dívida Ativa, cópia do Auto de Penhora, cópia da certidão de intimação, mesmo após ser intimada para tanto.5. Tais documento mostram-se indispensáveis para o julgamento dos embargos, especialmente no caso vertente, emque o recurso da sentença de rejeição ou improcedência é recebido apenas no efeito devolutivo. A execução fiscal tem regular prosseguimento, subindo os embargos, desapensados, à superior instância.6. Por ocasião do julgamento do recurso, o tribunal não terá acesso aos documentos constantes dos autos da execução fiscal.7. Por sua vez, a exibição cópia do Auto de Penhora e Depósito, coma respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos.8. O desatendimento à ordemjudicial para emendar a inicial acarreta a extinção do processo semjulgamento do mérito. Precedentes: TRF3, 6ª Turma, AC nº 94.03.050603-4, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 05.06.2002, DJU 16.08.2002, p. 524; TRF3, 4ª Turma, AC n.º 94030362359, Rel. Des. Fed. Lúcia Figueiredo, j. 14.02.1996, DJ 06.08.1996, p. 54730.9. Apelação improvida.(AC 0002154-19.2007.4.03.6113: e-DJF3 Judicial 1 de 19.7.2012) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSENCIA DE REGULARIZAÇÃO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INICIAL INDEFERIDA.1. A apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação é ônus do embargante, ora apelada, nos termos dos artigos 16, 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, e 283 e 333, ambos do Código de Processo Civil.2. No caso dos autos, neste grau de jurisdição, a apelada deixou de juntar aos autos os documentos essenciais, sendo intimada a fimde regularizar a falha processual.3. Ocorre que, transcorrido o prazo, a apelada deixou de regularizar o feito, assim, a parte deve sofrer a conseqüência legal que é o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 284, do Código de Processo Civil.4. Embargos de declaração acolhidos comefeitos modificativos. Processo extinto sema apreciação do mérito.(APELREEX 0006408-84.2006.4.03.6108: e-DJF3 Judicial 1 de 30.8.2012) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, 1º, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos à execução possuem natureza de ação.2. Sendo os embargos ação autônoma, é certo que a petição inicial deve cumprir os requisitos exigidos pela legislação processual. Dentre tais requisitos, encontra-se a necessidade da exordial vir instruída comos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), dentre eles a certidão de intimação da penhora efetivada.3. Compulsando os autos, nota-se que a embargante/agravante não juntou cópia da certidão de intimação da penhora efetivada, mesmo após ser intimada para tanto.4. Tal documento mostra-se indispensável para o julgamento dos embargos, especialmente no caso vertente, emque o recurso da sentença de rejeição ou improcedência é recebido apenas no efeito devolutivo. A execução fiscal temregular prosseguimento, subindo os embargos, desapensados, à superior instância.5. Por ocasião do julgamento do recurso, este tribunal não terá acesso aos documentos constantes dos autos da execução fiscal.6. Agravo a que se nega provimento. (AC 0004459-92.2010.4.03.6105: e-DJF3 Judicial 1 de 18.5.2012) Ementa: TRIBUTÁRIO -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. Constitui ônus do embargante a juntada dos documentos indispensáveis à propositura dos embargos à execução fiscal (artigos 16, 2º, da LF nº 6.830/80, e 283, do CPC).2. A inércia do embargante, após a intimação para tal efeito, temcomo conseqüência o indeferimento da petição inicial dos embargos (artigo 284, do CPC).3. Apelação desprovida.(AC 0043514-52.2006.4.03.6182: e-DJF3 Judicial 1 de 2.6.2011) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SANAR IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.1. Hipótese emque a publicação do despacho que determinou a emenda da inicial foi regularmente realizada no Diário Oficial, conforme atesta a certidão de publicação juntada aos autos, cuja presunção de veracidade não foi afastada pela apelante. 2. A teor do art. 236 do Código de Processo Civil, a publicação do ato judicial na imprensa oficial é suficiente para a fluência de prazo processual, não configurando motivo para impedir o início de sua fluência, a ausência de envio do recorte ao advogado por associação que presta esse serviço. Precedentes.3. Tambémnão prospera a alegação da apelante no sentido de que haveria necessidade de intimação pessoal para a extinção do feito, porque não se trata de extinção por negligência do autor ou abandono da causa, como prevêemos incisos II e III do art. 267 do CPC, requisitos necessários para a aplicação do disposto no 1º da mesma norma. Comefeito, trata-se, in casu, de extinção fundada no art. 267, inciso I, que não exige a formalidade da intimação pessoal. 4. Os documentos solicitados, quais sejam: a) retificação do valor da causa; b) juntada de procuração original e de cópia autenticada do contrato; e c) juntada de cópia simples da inicial, da CDA e do auto de penhora dos autos da execução fiscal, são pertinentes para a análise da lide, sendo de rigor a manutenção da sentença extintiva.5. Os embargos do devedor, por tratar-se de ação de conhecimento incidental sobre a de execução, devemser convenientemente instruídos com procuração, estatuto social (quando a executada for pessoa jurídica), certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da Certidão de Dívida Ativa e demais documentos através dos quais se queira fundamentar a defesa apresentada.6. Precedentes.7. Não tendo a parte atendido o despacho que determinava a instrução dos embargos comdocumentos indispensáveis ao exame de sua tese, não apresentados coma inicial, deverá arcar comas conseqüências de sua omissão.8. Apelação improvida. (AC 0036401-47.2006.4.03.6182: DJU de 12.12.2007) POSTO ISTO, decreto a extinção do processo semdeliberação quanto a mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I e 321, ambos do CPC.Semcondenação emcustas, nos termos do artigo 7º da Lei 9.289/1996 c.c. Resolução nº 134/2010 CJF, Cap. 1, item1.5.1 c.c. Resolução nº 05/2016 -Pres. TRF3, Anexo II, Item4 - Isenções - 4.3 e Item7 - Embargos - 7.2. Semcondenação emhonorários, tendo emvista que não houve angularização processual.Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal nº 0002183-29.2012.403.6102. Após o trânsito emjulgado, desapensem-se e arquivem-se os autos, comas formalidades legais.P.R.I.
0004643-13.2017.403.6102 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006161-72.2016.403.6102) MARCIA APARECIDA DA SILVA (SP152873 - ARTIDI FERNANDES DA COSTA) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP205792B - MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA)
Trata-se de embargos à execução interpostos por Márcia Aparecida da Silva emface do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2ª Região/SP, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da CDA e, por conseguinte, a extinção do processo de execução fiscal. Pelo Juízo, foi determinada a intimação da parte embargante para que comprovasse nos autos a garantia da execução, sob pena de extinção (fl. 49). É o relatório. Decido.A parte embargante foi intimada para comprovar que a execução fiscal encontra-se garantida, mas não cumpriu a determinação.Destarte, não há garantia do juízo, sendo que não são admitidos embargos à execução fiscal antes de garantida a execução, nos termos do 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência dos E. STJ e TRF da 3ª Região, respectivamente:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC.1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, emse tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980.3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendemaos executivos fiscais, tendo emvista que, emdecorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ.4. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.225.743/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, , julgado em22/02/2011, DJe em16/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Para ocorrer os embargos válidos é preciso que o juízo executivo esteja caucionado no valor correspondente à dívida exequenda. Porém, no caso dos autos os embargos foraminterpostos semgarantia do juízo. 2. O devedor só tem acesso aos embargos se tiver preenchido umrequisito processual específico que é a plena garantia do juízo, nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 16 da Lei de Execução Fiscal, que permanece vigendo por se cuidar de regra especial. No caso, não incide qualquer regra da execução comum, posto que o Código de Processo Civil é subsidiário da Lei nº 6.830/80 somente quando a mesma não trata da matéria de modo peculiar.3. Mesmo para que se dê a apreciação de matéria de ordempública, cognoscível ex officio, é preciso que o tema esteja visível numveículo processual válido. Justamente o que não existe no caso, pois os embargos foramrejeitados liminarmente emrazão da ausência de garantia da execução fiscal, o que acarretou a extinção do feito semresolução de mérito.4. Agravo legal não provido.(AC 0002191-97.2008.4.03.6117, Sexta Turma do TRF 3ª Região, Relator Desembargador Federal JohonsomDi Salvo, julgado em10/10/2013, e-DJF3 em18/10/2013) Isto Posto, rejeito os presentes embargos à execução e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, tendo emvista o requerimento de fls. 03/04, corroborado pela declaração de fls. 12.Deixo de condenar a embargante emhonorários advocatícios, tendo emvista que não houve angularização da relação processual.Após o trânsito emjulgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal 0006161-72.2016.403.6102, desapensando-se, emseguida.Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas cautelas de praxe.P.R.I.
0006087-81.2017.403.6102 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008067-39.2012.403.6102) CAROMILA TRANSPORTES LTDA (SP079539 - DOMINGOS ASSAD STOCCO E SP174866 - FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 2145 - MARIO AUGUSTO CARBONI)
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbel Marques, pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 739-A do CPC (artigo 919, 1º do atual CPC), sendo perfeitamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos quatro requisitos: a) o requerimento do embargante; b) apresentação de garantia; c) verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e, d) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculumin mora). Para a concessão do efeito suspensivo, necessária não apenas a garantia da execução, mas tambémo requerimento do embargante, e, notadamente, a demonstração da relevância dos argumentos e do risco de grave dano, difícil ou incerta reparação.No caso concreto, não há óbice à concessão do efeito suspensivo, uma vez que houve requerimento do embargante, bemcomo o fato de que eventual leilão e arrematação do bempenhorado poderá ocasionar sérios problemas ao embargante, aliado ao fato de que há penhora nos autos que garante o valor do débito exequendo, estando preenchido o requisito atinente à suficiência da garantia do juízo, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Desse modo, recebo os embargos à discussão, ficando suspensa a execução fiscal 0008067-39.2012.403.6102, trasladando-se cópia desta decisão para a referida execução.Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 30 (trinta) dias, bemcomo, para que, no mesmo prazo, manifeste-se expressamente se o crédito cobrado na Execução Fiscal respectiva se encontra parcelado. Int.se. Cumpra-se.
0006088-66.2017.403.6102 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008144-77.2014.403.6102) FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA (SP318606 - FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA E SP163461 - MATEUS ALQUIMIM DE PADUA E SP343323 - HENRIQUE PESSINI CAMPANINI) X AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (Proc. 2006 -MAURO CESAR PINOLA)
Para análise dos pedidos formulados pela embargante, necessário se faz que a petição inicial esteja instruída comprocuração emvia original, cópia autêntica da CDA, cópia do termo de penhora, avaliação e intimação, e do Contrato Social ou Estatuto Social e suas respectivas alterações, se for o caso, bemcomo atribuição de valor à causa.Sendo assim, intime-se a embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada dos documentos retro mencionados aos presentes autos, sob pena de não recebimento, e, consequente extinção dos presentes embargos.Cumpra-se e intime-se.
0007476-72.2015.403.6102 - AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (Proc. 2006 - MAURO CESAR PINOLA) X SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SP318606 - FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA E SP163461 - MATEUS ALQUIMIM DE PADUA E SP343323 - HENRIQUE PESSINI CAMPANINI)
Andamento do Processo n. 0004643-13.2017.403.6102 - 30/10/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0006087-81.2017.403.6102 - 30/10/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0006088-66.2017.403.6102 - 30/10/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0007476-72.2015.403.6102 - 30/10/2017 do TRF-3