Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Consumidor/Mandado-de-seguranca-de-penalidade-administrativa
Timestamp: 2016-06-29 12:50:24+00:00
Document Index: 28577024

Matched Legal Cases: ['artigo 496', 'artigo 105', 'in casu', 'artigo 535', 'artigo 12', 'artigo 535', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 105', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5']

Modelos de Documentos - Peti��o - Consumidor - Mandado de seguran�a de penalidade administrativa
Mandado de seguran�a de penalidade administrativa
MANDADO DE SEGURAN�A - ART 486 CPC - ART 105 CF - FORNECEDOR - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - DISS�DIO JURISPRUDENCIAL - NEGATIVA DE LEI FEDERAL - ART 535 CPC - AC�RD�O - EMBARGOS DE DECLARA��O - RECURSO ESPECIAL
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ...
Mandado de Seguran�a n.� ...
......, j� devidamente qualificado nos autos supramencionados, por interm�dio de seu advogado que ao final subscreve, v�m, respeitosamente, perante este E. Tribunal, com fulcro no artigo 496, inciso VI do C�digo de Processo Civil, interpor tempestivamente o presente
em face da R. Decis�o de fls. ..., consubstanciada no ac�rd�o n� ..., do ... Grupo de C�maras C�veis, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infring�ncia ao disposto em lei federal, conforme permissivo do artigo 105, inciso III, letra "a", da Constitui��o Federal.
Desta forma requer seja positivo o ju�zo de admissibilidade do Recurso a fim de que a mat�ria seja apreciada pelo Superior Tribunal de justi�a e, verificada a infring�ncia, seja reformada a R. Decis�o deste are�pago.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a intima��o da recorrente foi concretizada em ... de ... de ..., pelo que o prazo para interposi��o do recurso especial, in casu, contando-se desde o primeiro dia �til (.../.../...) � tempestivo at� a data de ... (... de ... de ...).
2. DO BREVE HIST�RICO
O Autor impetrou Mandado de Seguran�a com pedido de liminar contra ato do Sr. Secret�rio de Estado de Prote��o e Defesa do Consumidor e contra a Coordenadoria Estadual de Prote��o e Defesa do Consumidor - PROCON/...., objetivando afastar duas penalidades administrativas, que consistem na aplica��o de uma multa e na inclus�o do nome do Recorrente no cadastro p�blico de reclama��es n�o resolvidas.
O objeto do Mandado de Seguran�a � a defesa da legalidade da cobran�a de honor�rios advocat�cios extrajudiciais e, inexist�ncia de rela��o de consumo entre as figuras (cond�mino e condom�nio).
Em raz�o da compet�ncia, o "mandamus" foi distribu�do diretamente ao Tribunal de Justi�a, uma vez que figura no p�lo passivo o Sr. Secret�rio de Estado de Prote��o e Defesa do Consumidor.
Ao analisar o 'writ', o ilustre Relator deste Egr�gio Tribunal de Justi�a entendeu que estavam presentes os requisitos para concess�o da liminar, concedendo a ordem postulada nas fls. ... e ...
Mais � frente, as autoridades Recorridas prestaram as informa��es nas fls. .../..., tendo a Procuradoria Geral da Justi�a emitido seu parecer �s fls. .../..., opinando pela improced�ncia do Mandado de Seguran�a.
As autoridades Recorridas fundamentam a aplica��o da penalidade, resumidamente, na tese de exist�ncia de rela��o de consumo entre condom�nio e cond�mino e, que o consumidor n�o � obrigado a arcar com as despesas e preju�zos decorrentes da sua impontualidade.
O ac�rd�o de fls. .../... denegou a seguran�a pleiteada.
Em decorr�ncia de omiss�es e obscuridades contidas no mencionado ac�rd�o, o Recorrente apresentou Embargos de Declara��o, que por sua vez foi respondido nas fls. .../... No entanto, vale frisar que as omiss�es e contradi��es permaneceram.
Inconformado, o Recorrente pede reforma do Ac�rd�o n� ......., uma vez que a decis�o, como se procurar� demonstrar, ofende ao artigo 535, inciso I e II, do C�digo de Processo Civil; par�grafo 3�, do artigo 12, da Lei 4.591/64, artigos 1.056 e 1.059, do C�digo Civil.
3.1 Da aus�ncia de esclarecimentos nos pontos levantados nos embargos de declara��o (Ofensa ao artigo 535, I e II, do CPC).
De in�cio, cumpre ao Recorrente deixar consignado que as omiss�es e obscuridades n�o foram esclarecidas na oportunidade dos Embargos de Declara��o, tendo sido totalmente ignorado os seguintes pontos.
a) inexist�ncia de rela��o de consumo nas rela��es condominiais (COND�MINO e CONDOM�NIO);
b) legalidade na aplica��o da multa decorrente de atraso das cotas condominiais imposta pelo par�grafo 3�, do artigo 12, da Lei 4.591/64 (foi negado vig�ncia a Lei Federal n� 4.591/64);
c) CONFEC��O DAS PLANILHAS que fundamentaram a aplica��o da penalidade (aplica��o de juros de 0,5% + multa de 2% e, no mesmo procedimento administrativo outra planilha com juros de 1% + multa de 20%) - O USO DE DOIS ENTENDIMENTOS PARA APLICAR UMA PENALIDADE.Ou seja, procedendo de uma forma ou de outra, o Recorrente sempre estaria errado (ABSURDO...);
d) inexist�ncia de rela��o de consumo entre o advogado do credor e o devedor;
e) inexistindo rela��o de consumo entre advogado do credor e devedor, como pode o advogado estar enquadrado nas regras de consumo e sujeito as penalidades nela previstas;
f) aplica��o dos artigos 1.056 e 1.059, do C�digo Civil Brasileiro;
g) atentado ao livre exerc�cio da profiss�o do advogado (artigo 5�, inciso XIII, da C.F.).
Com efeito, n�o tendo sido esclarecidas as obscuridades e contradi��es, nem supridas as omiss�es do v. ac�rd�o de fls. .../..., apontadas nos embargos de declara��o de fls. .../..., o v. ac�rd�o que julgou estes, contrariou o art. 535, incisos I e II, do C�digo de Processo Civil, porque os embargos � o recurso pr�prio para tal e, n�o pode a decis�o que o aprecia, afastar-se da mensagem dos incisos supra, do art. 535, sob pena de a "lei ter palavras in�teis ou sup�rfluas" (STJ, 134/969).
3.2 Do m�rito do Mandado de Seguran�a e fundamenta��o do Recurso Especial (par�grafo 3�, do artigo 12, da Lei 4.591/64, artigos 1.056 e 1.059, do C�digo Civil).
O presente recurso especial se funda na negativa de vig�ncia de leis federais e, no diss�dio jurisprudencial, conforme autorizado pela al�nea "a", do artigo 105, inciso III, da Constitui��o Federal.
No primeiro ponto, os Recorridos entendem que o Recorrente teria praticado um il�cito � luz do C�digo de Defesa do Consumidor, pois sustenta que sendo o C�digo de Defesa do Consumidor que regulamenta as rela��es condominiais, os encargos decorrentes do atraso nas cotas de condom�nio devem ser: (multa = 2% juros = 0,5% ao m�s; corre��o monet�ria - INPC, art. 52, �1� do CDC).
No segundo ponto, os recorridos tamb�m condenam o Recorrente por incluir honor�rios advocat�cios na d�vida do cond�mino inadimplente, sustentando que o �nus da contrata��o do profissional cabe ao credor e, acrescenta que entre o advogado do credor e o devedor n�o existe rela��o de consumo.
No tocante ao primeiro ponto, cumpre tecer alguns coment�rios acerca do C�digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei 4.951/64 (Condom�nio e Incorpora��es).
Neste passo, � importante estabelecer a diferen�a entre as mat�rias tuteladas pelos diplomas legais acima. As rela��es condominiais dizem respeito a um grupo de co-propriet�rios, que rateiam despesas entre si para que possam sobreviver em harmonia (Lei 4.591/64). J�, as rela��es de consumo, que por sua vez s�o tuteladas pela Lei 8.078/90, estas tem o car�ter essencial de regular o fornecimento de produtos ou servi�os que envolvam outorga de cr�dito.
Portanto, quando os Recorridos fundamentaram sua pretens�o, afrontam diretamente o texto da Lei 4.591/64, artigo 12, par�grafo 3�.
"Disp�e o art. 12 da Lei 4.591/64:
Cada cond�mino concorrer� nas despesas do condom�nio, recolhendo, nos prazos previstos na conven��o, a quota-parte que lhe couber no rateio."
A multa prevista no Regimento Interno do Condom�nio e Conven��o, que "� o instrumento b�sico que regula as rela��es entre os cond�minos, e tem for�a de lei, quando plenamente regularizada, valendo entre as partes e para com terceiros" (In "O Condom�nio J�ris). (destacou-se)
O par�grafo 3� do artigo 12 da Lei 4.591/64, ao seu turno, admite a cobran�a de multa aos inadimplentes, e isto � indiscut�vel.
"O cond�mino que n�o pagar a sua contribui��o no prazo fixado na conven��o fica sujeito ao juro morat�rio de 1% ao m�s, e multa de at� 20% sobre o d�bito, que ser� atualizado, se o estipular a conven��o, com a aplica��o dos �ndices de corre��o monet�ria ..."
Como j� dito, neste t�pico, percebe-se que o r. julgado simplesmente atropelou o par�grafo 3� do artigo 12 da lei 4.591/64, negando-lhe vig�ncia, n�o subsistindo, neste primeiro ponto, qualquer proced�ncia na penalidade do Recorrente.
Quanto ao segundo ponto, o equ�voco dos Recorridos extrapolam os limites do bom senso, atropelando n�o apenas as Leis Federais a seguir declinadas, mais tamb�m ferem princ�pios de direito e, agridem a pr�pria Constitui��o Federal.
Seguindo da linha de racioc�nio dos Recorridos nos pareceres de fls. ... e ..., verifica-se que � defendido a tese de que os honor�rios advocat�cios extrajudiciais devem ser suportados por aquele que contrata os servi�os do profissional, sendo, ilegal exigir tal encargo do devedor. Al�m disso, os Recorridos tamb�m acrescentam que entre o advogado do credor e entre o devedor n�o existe contrato de honor�rios, nem rela��o de consumo, o que seria mais um fator que impede ao advogado proceder tal exig�ncia.
� �bvio que n�o existe contrato de presta��o de servi�o e nem rela��o de consumo entre o ADVOGADO do credor e o DEVEDOR e, isto o Recorrente deixou bem claro na exordial.
O motivo pelo qual o devedor deve pagar as despesas extrajudiciais decorrentes da contrata��o do servi�o de um advogado decorre dos artigos 1.056 e 1.059, do C�digo Civil Brasileiro, que guardam a seguinte reda��o.
"Art. 1.056. N�o cumprindo a obriga��o, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos."
"Art. 1.059. Salvo as exce��es previstas neste C�digo, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, al�m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar"
Como se observa, o devedor � respons�vel por todos os preju�zos que deu causa. Na verdade, o princ�pio que consagrou o dispositivos supramencionados, � o mesmo invocado pelo Juiz em suas senten�as, onde uma parte � condenada a pagar as despesas do processo e os honor�rios advocat�cios da parte adversa.
� importante frisar que os artigos 1.056 e 1.059, do C�digo Civil Brasileiro, al�m de serem dispositivos de Lei Federal, representam tamb�m um PRINC�PIO FUNDAMENTAL DE DIREITO. Assim, n�o � demais acrescentar que o C�digo de Defesa do Consumidor n�o � lei isolada do nosso ordenamento jur�dico e, deve ser interpretado em conson�ncia com o resto da legisla��o civil Brasileira.
Finalmente, em �ltima an�lise sobre este tema, entender que o advogado s� teria direito a perceber honor�rios advocat�cios decorrente de A��ES AJUIZADAS, seria no m�nimo uma afronta ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e, ao artigo 5�, inciso XIII, da Constitui��o Federal (artigo 5� "O advogado postula em ju�zo OU FORA DELE, fazendo prova do seu mandato.")
O direito dos Recorrentes � cristalino. A Lei Federal foi contrariada, foi negada.
Isto posto, os Recorrentes requerem ao STJ, que o presente recurso especial seja conhecido e provido integralmente, para o fim de reformar o ac�rd�o, aplicando as normas de direito j� citadas e, por conseq��ncia, CONCEDA A SEGURAN�A PRETENDIDA.
Decidindo assim, estar� o Colendo STJ cumprindo sua miss�o constitucional.
OAB/... ...
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