Source: http://saberviver.org.br/publicacoes/saude-direito-de-todos-e-dever-do-estado/
Timestamp: 2018-12-15 17:38:08+00:00
Document Index: 106299482

Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'artigo 1', 'artigo 196', 'artigo 6', 'artigo 70', 'artigo 74']

Saúde para todos: dever do Estado | Saber Viver
Saúde para todos: dever do Estado
Segundo a Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e um dever prioritário do Estado. mas, em alguns casos, esse direito é negado à pessoa infectada pelo HIV. Leia com atenção as questões abordadas nas próximas páginas que são relacionadas ao atendimento na área da saúde. As considerações abaixo são da advogada Patrícia Rios.
Solange* enfrentou dificuldades para se submeter a uma cirurgia no coração. O médico alegou que não poderia operar uma pessoa soropositiva. Além disso, ela enfrentou dificuldades para conseguir um dentista que a atendesse. Vários alegaram falta de horário quando souberam que ela é portadora do HIV.
O direito à vida e ao tratamento médico adequado são um direito reconhecido pela Constituição Federal, artigo 196. Além disso, segundo a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº1.359/92, o atendimento profissional aos portadores do vírus da Aids é um imperativo moral da profissão médica e nenhum médico, instituição pública ou privada pode recusá-lo. O Código de Ética Médica, em seu artigo 1º, também estabelece que a medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem nenhuma discriminação, de qualquer natureza. Logo, se um soropositivo não for atendido em alguma unidade de saúde, ele deve prestar queixa na delegacia mais próxima. Sabemos que muitas pessoas se sentem constrangidas em buscar socorro, ainda mais em uma delegacia de polícia. Porém, é fundamental que a pessoa saiba que, a partir dessa denúncia, os seus direitos poderão ser reafirmados. Conheço alguns casos nos quais pessoas prestaram queixa numa delegacia e foram muito bem recebidas pelo delegado. Em caso de não querer expor a sorologia, diga apenas ao delegado o que aconteceu.
Vale ressaltar que existem as normas de bio-segurança determinadas pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde que todos os profissionais da área devem seguir, independente da patologia do paciente. Isso vale para os dentistas também. Mesmo no caso das cirurgias, não há necessidade de o paciente revelar que é soropositivo. O médico também é proibido de pedir exame anti-HIV. Lembre-se: a testagem compulsória é proibida por lei e isso vale também nesses casos. Afinal, nenhum médico ou dentista apresenta exame negativo para o HIV antes de nos atender, não é verdade?
Bernardo*: “Tenho que comprar Bactrim com uma certa freqüência, porque eu não o encontro no posto onde me trato. Existe alguma lei que garanta o acesso a outros remédios, além dos anti-retrovirais?”.
A Lei 9.313/96 (chamada de Lei Sarney) estabelece a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV. Porém, a Constituição Federal, em seu artigo 196, diz “saúde é um direito de todos e dever do Estado” e a Lei 8.080/90, no artigo 6º (Lei do SUS) prevê a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Eu sugiro que, quando o paciente não consegue encontrar os medicamentos necessários ao seu tratamento na farmácia da unidade onde faz o seu tratamento, procure o programa municipal ou estadual de DST/Aids de sua cidade com a receita médica. Eles podem disponibilizar o medicamento sem que o paciente tenha que procurar a justiça. Agora, se isso não adiantar, procure um advogado. Ninguém precisa comprar remédio. Todos eles devem ser fornecidos gratuitamente. Esse fato é ratificado por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Marcos* tem medo de que seu médico e os profissionais de saúde do local onde faz tratamento revelem que ele é soropositivo para a sua família.
Todos os médicos são obrigados a notificar à autoridade pública os casos de contágio pelo HIV para que se possa comprar remédios e prever ações de assistência a essas pessoas. Porém, o médico não pode revelar fatos ou diagnósticos sobre o paciente a ninguém. Isso é crime previsto no Código Penal (Crime de Violação de Segredo Profissional). A quebra de sigilo é permitida apenas quando o paciente se recusa a informar que é soropositivo ao parceiro (ou parceira) ou ao seu grupo de usuários de drogas. Caso ocorra uma violação, o paciente deve procurar um advogado imediatamente.
Rogério* possui um plano de saúde, mas, quando precisou ficar hospitalizado por alguns dias, a empresa questionou os dias de internação.
Essas empresas não podem fazer este tipo de questionamento. O paciente terá de ficar internado o tempo que o médico achar necessário para a sua recuperação. Isso vale também para os exames e consultas médicas. Caso ocorra um problema, como o de Rogério, a pessoa deve acionar um advogado. Geralmente, em menos de 24 horas, o problema é resolvido e a internação garantida.
A lei nº 9656/98 regulamenta os planos de saúde, ou seja, cria normas para o seu funcionamento. Assim, toda pessoa que fizer um novo contrato deve declarar que está infectada pelo HIV (que é considerada uma doença pré-existente). Essa declaração é sigilosa e a empresa não pode repassá-la a ninguém. A carência (período em que o paciente não pode se internar ou realizar exames mais complexos) é de 2 anos para o caso de doenças pré-existentes. Existem algumas empresas que oferecem alternativas de contratos (que são mais caros) em que a carência cai para seis meses. Depois deste prazo, o cliente deve ter todo o tipo de cobertura. As resoluções dos Conselhos Regionais de Medicina, tanto federal quanto estaduais, e o Código de Defesa do Consumidor são utilizadas como garantia dos direitos do cliente. Porém, se a pessoa omitir que é soropositiva, estará cometendo uma fraude e terá seu contrato rescindido.
Quem possuía um plano de saúde quando descobriu que era soropositivo, não deve realizar nenhuma modificação em seu contrato. Todos os benefícios do plano estão assegurados sem você ter que pagar mais ou voltar a ter prazo de carência.
Indenização por transfusão de sangue
Está prevista na Constituição Federal e no Código Civil que as pessoas que forem contaminadas por transfusão de sangue poderão ser indenizadas.
O Conselho de Ética Médica estabelece em seu artigo 70 o acesso do paciente ao seu prontuário, ficha clínica ou similar e laudo médico sempre que solicitado (artigo 74). No entanto, devemos lembrar que, em função do sigilo médico, o diagnóstico positivo para o HIV deve ser colocado apenas com o consentimento do paciente.