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Timestamp: 2014-12-23 00:04:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 95', 'artigo 98', 'artigo 68']

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Licita��es Regulamento
Tarifas e Servi�os
Confira aqui todas as normas do nosso regulamento
REGULAMENTO DE SERVI�OS - DEC. 466/2010
CAP�TULO I - DO OBJETIVO
CAP�TULO III - DA TERMINOLOGIA
CAP�TULO IV - DAS LIGA��ES DE �GUA E ESG
CAP�TULO V - DO CONTRATO DE PRESTA��O CAP�TULO VI - DOS PRAZOS PARA EXECU��O CAP�TULO VII - DAS INSTALA��ES CAP�TULO VIII - LOTEAMENTOS, CONDOMINIOS
CAP�TULO IX - HIDR�METROS E LIMITADORES CAP�TULO X - CLASSIFICA��O E CADASTRO CAP�TULO XI - DA RELIGA��O CAP�TULO XII - DETERMINA��O DOS VOLUMES CAP�TULO XIII - FATURAMENTO DOS SERVI�OS
CAP�TULO XIV - PAGAMENTO DOS SERVI�OS CAP�TULO XV - DAS INFRA��ES
CAP�TULO XVI - INTERRUP��O DOS SERVI�OS
CAP�TULO XVII - RESPONSABILIDADES CAP�TULO XVIII - RESPONSABILIDADE AMBIEN
CAP�TULO XIX - DO ENCERRAMENTO DA RELA��
CAP�TULO XX - DAS DISPOSI��ES GERAIS Decreto Municipal N� 584 / 2010 - ALTERA
Decreto Municipal n� 1.156/2012 - ALTERA
Decreto Municipal n� 1.455/2013 - ALTERA
Decreto Municipal N� 1.758/2014 - ALTERA
CAP�TULO XIII - DO FATURAMENTO DOS SERVI�OS CAP�TULO XIII
DO FATURAMENTO DOS SERVI�OS
Art. 84. As tarifas relativas ao abastecimento de �gua, esgotamento sanit�rio e a outros servi�os realizados ser�o cobradas por meio de faturas emitidas pelo SAAE e devidas pelo usu�rio, fixadas as datas para vencimento.
§ 1º - O SAAE fixar� o prazo m�ximo de 90 (noventa) dias, ap�s a notifica��o para que o im�vel se conecte a rede p�blica de �gua ou de esgoto, colocada a sua disposi��o, findo o qual dever� ser emitida a fatura mensal por esses servi�os, independentemente ou n�o do im�vel ter se conectado a(s) rede(s).
§ 2º As faturas ser�o apresentadas ao usu�rio, em intervalos regulares, de acordo com o calend�rio de faturamento elaborado pelo SAAE.
§ 3º O SAAE dever� orientar o usu�rio quanto ao calend�rio de leitura e entrega de fatura.
§ 4º O SAAE emitir� segunda via da fatura, sem �nus para o usu�rio, nos casos de problemas na emiss�o e no envio da via original ou incorre��es no faturamento.
§ 5º S�o isentos do faturamento e cobran�a da tarifa da coleta de esgoto, somente os im�veis desabitados, demolidos, ru�na, constru��o parada e terrenos, em que a liga��o de �gua esteja fora de uso ou n�o tenha liga��o de �gua
Art. 85. Quando houver consumo at�pico, superior aos limites estabelecidos, o SAAE dever� emitir a fatura no valor correspondente ao consumo apurado no per�odo e alertar� o usu�rio sobre o fato, instruindo-o para que verifique as instala��es internas da unidade usu�ria e/ou evite desperd�cios.
§ 1º - As contas que apresentarem consumo superior ao limite e at� 20 (vinte) dias ap�s a detec��o do consumo at�pico, ser�o cobradas com base no consumo m�ximo de at� duas vezes a m�dia dos consumos mensais dos �ltimos (doze) meses. Par�grafo 2º.: Permanecendo o consumo superior aos limites estabelecidos, no segundo ciclo de leitura, ap�s o consumo at�pico o SAAE, efetuar� o faturamento pelo consumo apurado.
Art. 86. A entrega da fatura dever� ser efetuada at� a data fixada para sua apresenta��o, exceto para as contas que ficarem retidas para an�lise, prioritariamente no endere�o da unidade usu�ria.
§ 1º Os prazos m�nimos para vencimento das faturas, contados da data da respectiva apresenta��o, ser�o os seguintes: I - 5 (cinco) dias �teis para as unidades usu�rias de todas as categorias, ressalvada a mencionada no inciso II; II - 10 (dez) dias �teis para a categoria P�blica; e
III - 5 (cinco) dias �teis nos casos de desligamento a pedido do usu�rio, exceto para as unidades usu�rias a que se refere o inciso anterior. § 2º Na contagem do prazo exclui-se o dia da apresenta��o e inclui-se o do vencimento, os quais n�o poder�o ser afetados por discuss�es entre as partes.
Art.87 A fatura dever� conter obrigatoriamente as seguintes informa��es:
I - nome do usu�rio;
II - n�mero do inscri��o e classifica��o da unidade usu�ria;
III - endere�o da unidade usu�ria;
IV - n�mero do hidr�metro;
V - leituras anterior e atual do hidr�metro;
VI - data da leitura anterior e atual;
VII - data da emiss�o e de vencimento da fatura;
VIII - consumo de �gua do m�s correspondente � fatura;
IX - hist�rico do volume consumido nos �ltimos 6 (seis) meses e m�dia atualizada;
X - valor total a pagar;
XI - discrimina��o dos servi�os prestados, com os respectivos valores;
XII – multa, atualiza��o e mora por atraso de pagamento;
XIII – informa��es sobre a qualidade da �gua;
XIV - indica��o da exist�ncia de parcelamento pactuado com o SAAE; e XV - indica��o de faturas vencidas e n�o pagas at� a data.
Art. 88. Al�m das informa��es relacionadas no artigo 87, fica facultada ao SAAE incluir na fatura outras informa��es julgadas pertinentes, campanhas de educa��o ambiental e sanit�ria, inclusive veicula��o de propagandas comerciais, desde que n�o interfiram nas informa��es obrigat�rias, vedadas, em qualquer hip�tese, mensagens pol�tico partid�rias.
Art. 89. O SAAE dever� oferecer 6 (seis) datas de vencimento da fatura para escolha do usu�rio, distribu�das uniformemente em intervalos regulares ao longo do m�s, podendo ser diferenciadas em fun��o dos vencimentos dos Setores de Faturamento.
Art. 90. Nas unidades usu�rias ligadas clandestinamente �s redes p�blicas, as tarifas de �gua e/ou de esgoto ser�o devidas desde a data em que o SAAE iniciou a opera��o no logradouro onde est� situado aquele pr�dio, ou a partir da data da expedi��o do alvar� de constru��o, quando n�o puder ser verificada a �poca da liga��o � rede p�blica, limitada ao per�odo m�ximo de 12 (doze) meses.
Par�grafo �nico. O SAAE poder� proceder �s medidas judiciais cab�veis para a liquida��o e execu��o do d�bito decorrente da situa��o descrita no caput deste artigo, podendo condicionar a liga��o do servi�o para a unidade usu�ria ao pagamento integral do d�bito, ressalvando-se quando o usu�rio comprovar efetivamente o tempo em que � o respons�vel pela unidade usu�ria, eximindo-se total ou parcialmente do d�bito. Art. 91. A fatura poder� ser cancelada ou alterada a pedido do interessado ou por iniciativa do SAAE, nos seguintes casos:
I - erro de faturamento, ocasionado pelo SAAE em im�veis, com leituras com ocorr�ncia:
a) desocupados;
b) demolidos e/ou em estado de desabamento;
c) com fus�o de liga��es e/ou economias;
d) com ocorr�ncia de inc�ndio;
e) com interrup��o da presta��o dos servi�os de abastecimento de �gua e/ou de esgotamento sanit�rio.
II - falta de abastecimento por per�odo superior a 15 (quinze) dias cont�nuos ou 25 (vinte e cinco) dias alternados e que o consumo n�o ultrapasse 50% do m�nimo estabelecido por economia/m�s.
§1º O cancelamento ou altera��o da fatura vigorar� a partir da data do pedido do usu�rio e devidamente comprovado ou, quando a iniciativa for do SAAE, de sua anota��o no cadastro do prestador de servi�os, n�o tendo efeito retroativo.
Art. 92. O SAAE poder� parcelar os d�bitos existentes, segundo crit�rios estabelecidos em normas internas.
Art. 93. A fatura m�nima por economia ser� equivalente ao valor fixado na Tabela Tarif�ria do SAAE devidamente aprovada em fun��o da legisla��o vigente e da autoridade ou �rg�o competente.
Das compensa��es do faturamento
Art. 94. Caso o SAAE tenha faturado valores incorretos ou n�o efetuado qualquer faturamento, por motivo de sua responsabilidade, dever� observar os seguintes procedimentos:
I - faturamento a menor ou aus�ncia de faturamento: n�o poder� efetuar cobran�a complementar.
II - faturamento a maior: providenciar a devolu��o ao usu�rio das quantias recebidas indevidamente, correspondentes ao per�odo faturado incorretamente, observado o prazo de prescri��o de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 27 da Lei nº 8.078/90, exclusive aqueles especificados no artigo 26, inciso II, que ser�o retroativos a 90 (noventa) dias.
Par�grafo �nico. No caso do inciso II, a devolu��o dever� ser efetuada em moeda corrente at� o primeiro faturamento posterior � constata��o da cobran�a a maior, ou, por op��o do usu�rio, por meio de compensa��o nas faturas subseq�entes, conforme artigo 95.
Art. 95. Para o c�lculo das diferen�as a cobrar ou a devolver, exceto nos casos de pagamentos em duplicidade, as tarifas dever�o ser aplicadas de acordo com os seguintes crit�rios:
I - quando houver diferen�as a cobrar por motivo de responsabilidade do usu�rio: tarifas em vigor no per�odo correspondente �s diferen�as constatadas, acrescidas de juros e atualiza��o monet�ria;
II - quando houver diferen�as a devolver: tarifas em vigor no per�odo correspondente acrescidas de juros e atualiza��o monet�ria, conforme crit�rios definidos no artigo 98; e
III - a diferen�a a cobrar ou a devolver deve ser apurada m�s a m�s de acordo com os padr�es estabelecidos na estrutura de faturamento do SAAE; Art. 96. Nos casos em que houver diferen�a a cobrar ou a devolver, o SAAE dever� disponibilizar a informa��o ao usu�rio, quando solicitado, quanto:
I - � irregularidade constatada;
II - � mem�ria descritiva dos c�lculos do valor apurado, referente �s diferen�as de consumos de �gua e esgoto;
III - aos crit�rios adotados na revis�o dos faturamentos;
IV - ao direito de recurso previsto nos § 1º deste artigo; e V - � tarifa utilizada.
§ 1º Caso haja discord�ncia em rela��o � cobran�a ou respectivos valores, o usu�rio poder� apresentar recurso junto o SAAE, no prazo de 05 (cinco) dias �teis a partir da comunica��o.
§ 2º O SAAE deliberar� no prazo de 10 (dez) dias �teis, contados do recebimento do recurso, o qual, se indeferido, dever� ser comunicado ao usu�rio, por escrito.
Outros servi�os cobr�veis
Art. 97. O SAAE, desde que requerido, poder� cobrar dos usu�rios os seguintes servi�os:
I - liga��o de unidade usu�ria;
II - aferi��o de hidr�metro, exceto os casos previstos no artigo 68;
III - religa��o de unidade usu�ria;
IV - religa��o de urg�ncia;
V - emiss�o de segunda via de fatura, a pedido do usu�rio; e
VI - outros servi�os disponibilizados pelo SAAE, devidamente aprovados pela Autoridade Competente.
§ 1º N�o ser� cobrada vistoria realizada para pedido de liga��o de abastecimento de �gua e/ou de esgotamento sanit�rio.
§ 2º A cobran�a dos servi�os previstos neste artigo � facultativa e s� poder� ser feita em contrapartida ao servi�o efetivamente realizado pelo SAAE.
§ 3º O SAAE dever� manter, por per�odo m�nimo de 60 (sessenta) meses, os registros do valor cobrado, do hor�rio e data da solicita��o e da execu��o dos servi�os, exceto no caso de emiss�o de segunda via de fatura. § 4º O SAAE propor� “Tabela de Pre�os e Prazos de Servi�os”, a ser aprovada pela autoridade ou �rg�o competente, e disponibilizada aos interessados, discriminando os servi�os mencionados e outros que julgar necess�rios.
Publicado em 23/10/2010 02:10:39
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