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Timestamp: 2020-02-18 18:33:28+00:00
Document Index: 9250287

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 55', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'in fine', 'artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 2', 'ARTIGO 76', 'ARTIGO 2', 'artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TERMO CIRCUNSTANCIADO : TC 50003433220154047211 SC 5000343-32.2015.404.7211
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TERMO CIRCUNSTANCIADO : TC 50003433220154047211 SC 5000343-32.2015.404.7211 - Inteiro Teor
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000343-32.2015.4.04.7211/SC
MÁRCIO ANTONIO ROCHA
AUTORID. POL.
POLÍCIA FEDERAL/SC
AUTOR FATO
ALCIR JOSE BODANESE
PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/1998 E ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/1991. UTILIZAÇÃO EM OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO. PERMISSÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 227/1967. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROMOÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO.
1. Inexistência de ofensa a bem jurídico tutelado pelo artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 e artigo 2º da Lei nº 8.176/1991, porquanto comprovado que a conduta praticada (extração de recursos minerais) está amparada na autorização do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 227/1967 (utilização em obras públicas municipais).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, determinar o arquivamento do procedimento investigatório, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de junho de 2016.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8001594v4 e, se solicitado, do código CRC CBB13D97.
Data e Hora: 08/06/2016 19:43
Trata-se de termo circunstanciado destinado a apurar a ocorrência, em tese, dos delitos dos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91, tendo em conta a execução de lavra, extração e uso de recursos minerais (brita), sem observância dos requisitos legais, efetivada em área localizada no Município de Rio das Antas/SC, conforme fato ocorrido em 12.02.2015, com possível responsabilização do Prefeito, ALCIR JOSE BODANESE, e do Secretário de Obras do referido Município, MARIO VIAN (evento 1, autos originários).
Declinada a competência em favor deste Tribunal, em face da prerrogativa de foro de um dos indiciados em razão da função exercida - Prefeito Municipal (evento 9, autos originários), o procedimento investigatório foi encaminhado à Procuradoria Regional da República junto a esta instância.
O Ministério Público Federal apresenta promoção pelo arquivamento do procedimento investigatório (evento 7).
Documento eletrônico assinado por Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8001592v2 e, se solicitado, do código CRC FCC813E6.
Inicialmente registro que ALCIR JOSE BODANESE foi eleito para o exercício do cargo de Prefeito do Município de Rio das Antas com mandato para o período de 2013/2016 (consoante dados da página na internet do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina).
Assim, está fixada a competência desta Seção para apreciar o presente, forte na prerrogativa de função do indiciado (art. 29, inciso X, CF c/c art. 14, letra c, RITRF-4ª).
Prosseguindo, transcrevo a manifestação exarada pelo Procurador Regional da República, Dr. Carlos Augusto da Silva Cazarré, com grifos do original (evento 7):
Trata-se de termo circunstanciado lavrado em 12 de fevereiro de 2015 acerca da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 55 da Lei n.º 9.065/98 e 2.º da Lei n.º 8.176/91, tendo em vista a execução de lavra, extração e uso de recursos minerais (brita), por parte da Prefeitura de Rio das Antas/SC, sem que houvesse as competentes outorga e licença dos órgãos responsáveis (evento 1 - originário).
Foi constatado que a responsabilidade pela lavra mineral recaiu sobre o gestor municipal de Rio das Antas/SC, Alcir José Bodanese, razão pela qual o parquet, na instância originária, requereu o envio dos autos a essa E. Corte, o que foi acolhido pelo juízo (evento 9 - originário).
Pois bem, em relação ao crime do artigo 2.º da Lei n.º 8.176/91, tem-se que a autoridade policial, em observação in loco , constatou que o material extraído irregularmente pela prefeitura foi utilizado com o fim de recuperar emergencialmente as estradas rurais danificadas pelas chuvas no município (evento 4 do processo originário - REL FINAL IPL1 - in fine). Tal informação foi corroborada pelas testemunhas ouvidas no termo circunstanciado (evento 1 originário).
Em face de tal circunstância, a autoridade policial concluiu pela ausência de dolo dos agentes quanto crime do artigo 2º da lei nº 8.176/91, afastando o indiciamento pelo mencionado crime e indiciando os autores do fato apenas em relação ao delito do artigo 55 da Lei nº 9.605/98. (evento 4 do processo originário - REL FINAL IPL1).
Nessa linha, é preciso destacar que a legislação exclui do regime geral de autorização minerária o produto da mineração usado em obras públicas pelos municípios:
"Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.314, DE 1996):I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.827, DE 1999)."
Dessa forma, antes mesmo de afastar o dolo na conduta dos agentes, a norma referida elide a antijuridicidade da conduta e, por conseguinte, o crime, pois o ordenamento admite a conduta, formalmente típica, como lícita.
Afastado, então o crime de usurpação.
No que tange ao crime do artigo 55 da Lei n.º 9.065/98, verifica-se que não há falar em concurso aparente de normas, pois se cuida aqui de conduta que atinge bem jurídico diverso, ou seja, o meio ambiente. Assim, em princípio, poder-se-ia cogitar do prosseguimento da apuração, com a possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal, haja vista a pena prevista.
Contudo, essa Colenda Quarta Seção tem firme entendimento no sentido de que a circunstância tratada no artigo 2º, parágrafo único, do Código de Mineracao elide também o crime ambiental em debate, conforme se vê no julgamento do processo nº 0010386-23.2012.404.0000/RS. Com efeito, diz o voto condutor:
OCORRE, QUE, NA HIPÓTESE SUB JUDICE , O PARQUET OFERECEU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AOS INVESTIGADOS EM RELAÇÃO AO ALUDIDO DELITO AMBIENTAL.
A TRANSAÇÃO PENAL ENCONTRA PREVISÃO NA LEI 9.099/95, A QUAL, EM SEU ARTIGO 76, ESTABELECE QUE "HAVENDO REPRESENTAÇÃO OU TRATANDO-SE DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO SENDO O CASO DE ARQUIVAMENTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ PROPOR A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTAS, A SER ESPECIFICADA NA PROPOSTA ".
CONSOANTE SE EXTRAI DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, PORTANTO, VERIFICANDO-SE HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO INVESTIGATÓRIO, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DO ALUDIDO INSTITUTO.
ORA, CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO PACIFICADA POR ESTA CORTE DE QUE A EXPLORAÇÃO MINERAL AMPARADA PELA HIPÓTESE DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 227/67 NÃO CONFIGURA FATO TÍPICO, É POSSÍVEL ANTEVER QUE, CASO FOSSE OFERECIDA A DENÚNCIA, NO CASO EM APREÇO, O FEITO SERIA, INEVITAVELMENTE, ARQUIVADO.
DESSA FORMA, E TENDO EM VISTA QUE OS FATOS INVESTIGADOS, EVIDENTEMENTE, NÃO CONSTITUEM CRIME, O ARQUIVAMENTO DESTE APURATÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
Além disso, conforme visto acima, a mineração constatada teve o propósito de atender a necessidades emergenciais da municipalidade e havia pedido de autorização ao órgão ambiental para exploração mineral no local tratado, conforme se vê nas fls. 25/28 do Evento 1 Termo CIRC do feito originário. É dizer, tudo evidencia que o manejo da mineração, no caso concreto, não reveste o ânimo de desrespeito ao meio ambiente, pois a municipalidade aguardava autorização ambiental própria e, ante a necessidade pública do material extraído e a justificadora prevista no Código de Mineracao, precisou atuar antes do desenlace junto ao órgão ambiental. Afastado, pois, o agir delituoso.
EMENTA: PENAL. EXTRAÇÃO MINERAL. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LESÃO. USURPAÇÃO. LEI N.º 8.176/91. UTILIZAÇÃO EM OBRA PÚBLICA. LEI N.º 9.827/99. FATO ATÍPICO. 1. Inexistindo sinais de lesão ao bem jurídico tutelado e verificando-se que a conduta foi efetivada em prol da coletividade, impedindo o assoreamento de córrego, não há falar na prática do delito previsto no artigo 55 da Lei n.º
9.605/98. 2. Não comete o delito previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 o Prefeito Municipal que, mesmo sem autorização, extrai substância mineral destinada à obra pública. Inteligência do parágrafo único do artigo 2º do Código de Minas. (TRF4, INQ 2009.04.00.004309-9, Quarta Seção, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 28/04/2010).
Não se vislumbra a ocorrência de dolo por parte do gestor municipal na prática do referido ilícito, porquanto empregou o material explorado, em caráter de urgência, nas estradas rurais, a fim de viabilizar o regular acesso às propriedades da região. Resta evidenciada, portanto, a ausência da vontade de praticar o delito por parte de Alcir José Bodanese, razão pela qual o arquivamento do feito, relativamente ao delito do artigo 2.º da Lei n.º 8.196/91, é a medida que se impõe.
Por tais considerações, pugna o Ministério Público federal pelo arquivamento da apuração, pois evidenciada a inocorrência de crime quanto ao artigo 2º da lei nº 8.176/91 e ausente o dolo dos agentes quanto ao crime do artigo 55 da lei nº 9.605/98."
Acolho a proposição do Ministério Público Federal.
Ante o exposto, voto por determinar o arquivamento do presente procedimento investigatório, nos termos da promoção ministerial, na forma prevista pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.038/1990 c/c art. 230, inciso I, do RITRF-4ª.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8001593v2 e, se solicitado, do código CRC 32F65587.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/06/2016
ORIGEM: SC 50003433220154047211
Dr. Ângelo Roberto Ilha da Silva
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/06/2016, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 13/05/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o (a) 4ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU VOTO POR DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO MINISTERIAL, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 3º, INCISO I, DA LEI Nº 8.038/1990 C/C ART. 230, INCISO I, DO RITRF-4ª.
Juiz Federal JOSÉ JACOMO GIMENES
AUSENTE (S)
Documento eletrônico assinado por Jaqueline Paiva Nunes Goron, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8362239v1 e, se solicitado, do código CRC 8B322D24.
Data e Hora: 07/06/2016 17:55
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393200280/termo-circunstanciado-tc-50003433220154047211-sc-5000343-3220154047211/inteiro-teor-393200293