Source: https://pt.scribd.com/document/220184093/Especie-de-Prisoes
Timestamp: 2019-08-18 08:04:07+00:00
Document Index: 131977032

Matched Legal Cases: ['artigo 302', 'artigo 408', 'artigo 408', 'artigo 523', 'artigo 669', 'artigo 594']

Especie de Prisões | Presunção de Inocência | Procedimento criminal
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LFG-PENAL
RESUMO: O objetivo maior deste artigo realizar uma exposio sinttica sobre o procedimento das prises (conceito), explanar
r os seus tipos, bem como a sua legalidade; e para isso usou-se o embasamento no ordenamento jurdico processual penal ptrio. Foi tido o cuidado de realizar a ressalva de que a sua finalidade (justamente) evitar que o indiciado fuja. Neste trabalho, julgou-se ser de grande valia, tambm, lembrar que as diversas espcies de prises sem-pena, ou seja, as cautelares (que so: a priso em flagrante, a priso temporria, a priso decorrente de sentena de pronncia, a priso preventiva, a priso resultante de sentena condenatria recorrvel e priso preventivastricto sensu ), tm como alicerce a Carta Magna de 1988. PALAVRAS-CHAVE: procedimento das prises; Carta Magana; judicirio; legalidade.
A presente obra tem por desgnio promover um estudo acerca do tema: As espcies de priso cautelar de natureza processual penal. E em decorrncia desta matria, ser promovida uma anlise acerca da priso, esta, quando vai alm da legalidade (ilegal). E quanto ao que se refere s regras de tratamento, isto , aquilo pregado pelo princpio do estado de inocncia, encontra efetiva aplicabilidade, especialmente, no campo de uma priso provisria, ou seja, na custdia anterior ao trnsito em julgado e no do instituto a que se convencionou chamar de Liberdade Provisria. Como poder ser observado mais frente, o princpio exerce funo que merece respaldo, haja vista que, manifestado que toda priso antes do trnsito em julgado deve possuir carter cautelar, atravs de ordem judicial motivada e proibindo antecipao, em tese,dos resultados finais do processo. 1. CONCEITOS DE PRISO Podemos enxergar o conceito de priso sob diferentes ticas (no seu sentido jurdico).
O renomado escritor Mirabete reza que a priso a privao da liberdade de locomoo, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo lcito ou por ordem legal. J se levarmos em considerao as palavras de Capez, a priso o ato de privao de liberdade de locomoo determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito; Todavia, para Fernando da Costa Tourinho Filho a priso a supresso da liberdade individual, mediante clausura. a privao da liberdade de ir e vir.
2. A PRISO SEM PENA A priso sem pena pode ser compreendida como toda a maneira de priso provisria/cautelar (no sentido amplo), sendo assim, ela pode recair sobre uma pessoa que no tenha sido julgada definitivamente. Ela possui revestimento de carter precrio, isto , por no ser considerada definitiva, ela pode ser decretada, bem como cassada a qualquer momento, seja no curso da fase informativa ou da instruo processual. A sua decretao no resulta de uma condenao e o objetivo dela a proteo do sereno e seguro desenrolar do processo e do proficiente jus puniendi, pois, em determinadas situaes, se esta medida no for adotada, privando assim o indivduo de sua liberdade (mesmo que no se tenha uma sentena definitiva), quando esta for proferida, j no ser possvel a aplicao da lei penal. Diante disso, a sua natureza, nada mais que provisional. 3. DISTINO ENTRE AS ESPCIES DE PRISO CAUTELAR NA ESFERA PROCESSUAL PENAL As leis processuais penais vigentes em nosso pas admitem como espcies de priso cautelar: a priso em flagrante; a priso resultante de pronncia; a priso resultante de sentena condenatria (que no faculta recurso em liberdade); a priso temporria, e a priso preventiva stricto sensu. 3.1. Priso em Flagrante; Em face da doutrina tradicional, a priso em flagrante uma medida administrativa, por ser levado o feito pela Autoridade Policial, sem que aja a ordem do Judicirio.
Alguns doutrinadores entendem que a priso em flagrante uma medida pr-cautelar, visto que no se destina a garantir o resultado final do processo, mas, busca to somente colocar o detido ao dispor do Juiz para que este possa apreciar a cautelaridade ou no da situao. O flagrante constituir prova em si mesmo. Aponta-se que, a natureza jurdica desta priso de um ato administrativo, visto que, independe de manifestao jurdica. Todavia, em face do art. 5, LXV, da Lei Maior, a esta prisodever ser comunicada imediatamente ao magistrado, para que o mesmo possa verificar a sua legalidade. Nos caos em que se comprovar que no h legalidade, ocorrer o relaxamento da mesma. Estas so as circunstncias legais da priso em flagrante esto previstas no artigo 302 do Cdigo de Processo Penal: Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem: I - est cometendo a infrao penal; II - acaba de comet-la; III - perseguido, logo aps, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser autor da infrao; IV - encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele autor da infrao. O flagrante no sentido prprio quando o agente surpreendido na infrao penal, ou seja, surpreendido no mesmo momento em que ocorreu a prtica da infrao, ou, ento quando acaba de comet-la. Flagrante imprprio ocorre quando algum perseguido, por qualquer pessoa e logo aps, em situao que faa pensar ser aquele o autor da infrao.
Segundo Pacelli, devemos tomar cuidado na interpretao desse preceito legal, haja vista que, o que se tem por presente no a prpria visibilidade do ocorrido. O flagrante presumido encontra previso na lei0; sendo nas hipteses em que o autor encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam prever ser ele o autor da infrao, isto , quando o indivduo for encontrado posteriormente a prtica do delito, possuindo coisas que ensejem indcios da autoria ou participao no crime. 3.2. Priso temporria. O juiz no pode decret-la de ofcio. A priso temporria s pode ser decretada por meio de autoridade judicial, todavia, mediante representao da autoridade policial ou a requerimento do Ministrio Publico. A priso temporria uma medida acautelatria em que restrita a liberdade de locomoo (por tempo determinado) de um indivduo. Ela destinada a possibilitar as investigaes a respeito de crimes graves, em sede de inqurito policial. A sua durao de cinco dias, podendo ser prorrogvel por mais cinco. Entretanto, h a exceo para crimes hediondos e outros delitos considerados mais graves. Nestes, o prazo mais vasto. Ela diferente da priso preventiva, visto que, dirige-se exclusivamente tutela das investigaes policiais. 3.3. Priso Decorrente de Sentena de Pronncia. A priso decorrente da sentena de pronncia est prevista no Cdigo de Processo Penal em seu artigo 408. Encontra-se previsto no Cdigo de Processo Penal, no 2 do artigo 408, que se o ru for primrio e de bons antecedentes, poder o juiz deixar de decretar-lhe a priso ou revog-la, caso j se encontre preso. Todavia, h de ser fundamentado que a priso provisria, para no se confundir com punio antecipada, tem a necessidade de preservar o bom andamento da instruo criminal. 3.4. Priso Decorrente de Sentena Condenatria Recorrvel.
O art.594 do CPP diz o seguinte: O ru no poder apelar sem recolher-se priso, ou prestar fiana, salvo se for primrio e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentena condenatria, ou condenado por crime de que se livre solto. Ante a matria exposta, se verifica que esta modalidade de priso agrava as garantias pregadas por nossa Constituio Federal, ou seja, do princpio da presuno de inocncia e do princpio do duplo grau de jurisdio. Ela se mostra distante do razovel e desproporcional. ROBERTO DELMANTO JUNIOR, demonstra sua contrariedade com tal preceito legal ao afirmar: aceitar-se que a lei presuma a necessidade de priso, livrando o rgo acusador de prov-la, bem como o juiz de efetivamente demonstr-la, incumbindo ao acusado evidenciar que essas presunes no tm cabimento, ou seja, que se afastem da realidade importa submeter defesa a verdadeira probatio diablica. 3.5. Priso Preventina Stricto Sensu Esta modalidade de priso poder ser decretada a qualquer tempo, ou seja, at mesmo em sede de Inqurito Policial; devendo ser realizado por meio de um despacho fundamentado, em que o Magistrado demonstrar a existncia dos fundamentos e dos requisitos desta modalidade de priso cautelar. Como toda cautelar, esta, possui a exigncia da existncia de dois pressupostos para sua decretao, que so: fumus boni iuris; e, o periculum in mora. 4. ESPCIES DE PRISO CAUTELAR SOB A TICA DO ANTEPROJETO DO CDIGO DE PROCESOO PENAL Encontram-se descritas neste artigo as modalidades de priso cautelar prevista no atual Cdigo de Processo Penal.
So estas: a priso em flagrante; a priso resultante de pronncia; a priso resultante de sentena condenatria; a priso temporria, e a priso preventiva stricto sensu. Ocorre que no anteprojeto do Cdigo de Processo Penal de 2009 encontram-se presentes algumas alteraes. Podemos, a ttulo exemplificativo, citar a nova redao do artigo 523, o qual diz: Art. 523. Antes do trnsito em julgado da sentena penal condenatria, a priso ficar limitada s seguintes modalidades: I priso em flagrante; II priso preventiva; III priso temporria. Pela mera leitura deste artigo, nota-se a supresso de algumas modalidades de priso provisrias. Dentre tais eliminaes, podemos destacar a da priso decorrente de sentena condenatria recorrvel. Esta, como fora dito anteriormente, afrontava garantias constitucionais (princpio da presuno de inocncia e princpio do duplo grau de jurisdio). O artigo 669, do Cdigo de Processo Penal, vigente, estabelece que, a sentena s ser exeqvel depois de transitar em julgado. Sendo assim, temse que, em regra, a priso penal s ter incio quando transitada em julgado o comando judicial que impor a pena privativa de liberdade. No entanto, determina o artigo 594, deste mesmo codex, que o acusado no poder apelar sem recolher-se a priso, ou prestar fiana, salvo se ficar reconhecido na sentena que primrio e de bons antecedentes, ou se condenado por crime que se livre solto. Mediante a isso, observamos que houve irregularidades por parte do legislador, visto que, a priso processual em comento no possui pena (ainda), ou seja, cabe (pode) ao ru interpor recurso. Em face desta narrativa, podemos, sob um olhar superficial, observar que o anteprojeto do Cdigo de Processo Penal possui uma viso mais justa, haja vista que, foi notrio (pelo que fora dito com relao a eliminao da priso decorrente de sentena condenatria recorrvel) a preocupao do legislador de constar nesta obra as garantias e direitos do ser humano. 5. NOTAS CONCLUSRIAS
No processo penal, h um conflito entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do indivduo. Conseqentemente, pode-se dizer que a dignidade humana encontra-se em risco neste jogo. Isso acontece por que, a priso cautelar, muitas vezes pode servir de penalidade. A priso sem pena diferencia-se da que possui pena, por ser provisria em sentido lato e de cunho acautelatrio. Ela s pode ser decretada excepcionalmente e em situaes de extrema urgncia, bem como, necessidade. No ordenamento jurdico existe a previso de diversas espcies de priso cautelar. Mas, como foi manifestado neste artigo, algumas infringem normas Constitucionais. Mostrou-se, tambm, nesta obra que o anteprojeto das leis processuais penais buscou sanar algumas irregularidades gritantes, como a que fora exposta no captulo anterior. Por fim, considera-se de grande valor conter neste trabalho a opinio de que a priso provisria pode ser apenas uma maneira em que o Poder Judicirio, tem nas mos o poder de dissimular sua ineficincia na busca da efetiva justia, trazendo como conseqncia o desrespeito ao direito liberdade individual ao condenar uma pessoa perda de sua liberdade de ir e vir pela simples presuno de ter ela cometido determinado delito.
A tese da execuo penal antecipada, isto , a partir do trnsito nas instncias ordinrias (TJ, TRF ou TRE) era vivel luz da Constituio e das leis processuais, mas deixou de s-lo assim at que o STF apreciou o HC 84.078/MG, (STF, Pleno, rel. min. Eros Grau, j. em 05/fev/2009). Em tal caso, a Suprema Corte brasileira proibiu a execuo penal provisria pro societate (contra o ru) antes do trnsito em julgado da sentena penal condenatria em ltimo grau, sob o fundamento de que prtica diversa ofenderia a presuno de inocncia (art. 5, LVII, CF). Eis a ementa do leading case: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA EXECUO ANTECIPADA DA PENA. ART. 5 , LVII, DA CONSTITUIO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1, III, DA CONSTITUIO DO BRASIL. 1. O art. 637 do CPP estabelece que [o] recurso extraordinrio no tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixaro primeira instncia para a execuo da sentena. A Lei de Execuo Penal condicionou a execuo da pena privativa de liberdade ao trnsito em julgado da sentena condenatria. A
Constituio do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5, i nciso LVII, que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria. 2 . Da que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, alm de adequados ordem constitucional vigente, sobrepem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. 3. A priso antes do trnsito em julgado da condenao somente pode ser decretada a ttulo cautelar. 4. A ampla defesa, no se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinria. Por isso a execuo da sentena aps o julgamento do recurso de apelao significa, tambm, restrio do direito de defesa, caracterizando desequilbrio entre a pretenso estat al de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretenso.
REFERNCIAS MECUM Vade. Acadmico de Direito. Anne Joyce Angher, organizao. 9 ed. Coleo de Leis Rideel 2009. So Paulo: Rideel, 2009. www.Direitonet.com. DELMANTRO Junior, Roberto. As Modalidades de priso provisria e seu prazo de durao. 2 ed. Ampliada e atualiza. Renovar: Rio de Janeiro, 2001. TEDESCO Wedy, Miguel. Teoria Geral da Priso Cautelar e Estigmatizao. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2006. MIRABETE, Jlio Fabbrini. Processo Penal. So Paulo: Atlas, 2001. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 2.ed. So Paulo: Saraiva, 1999. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. v. III. 5. ed. So Paulo: Jalovi, 1999.OLIVEIRA, Eugnio Pacelli. Curso de processo penal. 2 Ed. Editora Del Rey: Belo Horizonte, 2000.
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