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Timestamp: 2019-10-14 18:03:18+00:00
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Conteúdo Jurídico | Do artigo 515, §3º do Código de Processo Civil e o duplo grau de jurisdição
Do artigo 515, §3º do Código de Processo Civil e o duplo grau de jurisdição
19 jul 2014, 05:30
De acordo com o artigo 515, parágrafo 3º, do CPC, “nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”.
Trata-se da chamada “teoria da causa madura”. Tal possibilidade permite ao Tribunal conhecer tanto da causa como dos fundamentos expostos pelas partes em primeiro grau. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp n. 1113408/SC[1] que “consectário lógico [da regra prevista no §3º do art. 515] é o de que a resolução quanto a uma questão prévia de mérito, também autoriza o julgamento das questões remanescentes de fundo desde que não dependam de melhor instrução para acolhimento ou rejeição”.
Havendo sentença terminativa e a parte prejudicada apresenta apelação, o Tribunal, ao recebê-la, poderá manter a decisão ou então abrir julgamento da causa, desde que sejam observados os requisitos explícitos do parágrafo em comento: somente se a causa versar sobre questões unicamente de direito e estiver em condições de julgamento.
Isto implica que não há dilação probatória – e, por conseqüência -, não se cogita violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que todas as provas possíveis foram produzidas (ou pelo menos oportunizadas) em primeiro grau.
Segundo JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA[2], no que tange ao conceito de condição de imediato julgamento:
Parece, assim, que “por condições de imediato julgamento”se deve entender o fato de a questão ter sido debatida pelas partes em primeiro grau de jurisdição – ou, pelo menos, de se ter verificado o contraditório -, a ponto de ser possível, identificar, com clareza, qual é a questão de direito sobre a qual se funda o debate. De todo modo, satisfaz-se o novo sistema com a simples colocação da questão em primeiro grau, independentemente de apreciação ou não pelo juiz.
FREDIE DIDIER JR. traz interessante discussão acerca da natureza da regra em comento. Segundo o doutrinador baiano, o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal não é consequência do efeito devolutivo inerente a todos os recursos, mas sim do efeito desobstrutivo do recurso e, por isso, deve haver requerimento da parte recorrente para que o Tribunal aprecie o mérito da causa.
Tal requerimento se funda no fato de que “a delimitação “daquilo-que-tem-de-ser-decidido” pelo órgão jurisdicional é, no ordenamento brasileiro, matéria adstrita ao princípio dispositivo e, pois, à provocação da parte interessada[3]”.
De outra sorte, o entendimento que prevalece é o de que não há necessidade de requerimento expresso da parte apelante para que haja a análise do mérito pelo Tribunal, o que tornaria inócua a regra trazida no dispositivo em comento (neste sentido, Gervásio Lopes Jr.[4], citado por Didier[5]):
Nestes casos, o recurso funciona, apenas, como instrumento de eliminação de empecilho criado pelo 1º grau ao julgamento, no momento adequado, do fundo do litígio. (...) Colocamos os princípios dispositivo e da vedação da reforma para pior nos seus devidos lugares, permitindo ao tribunal julgar por salto de instância de forma contrária, inclusive, aos interesses da parte recorrente. Assim é que o requerimento da parte não é exigido para o salto julgamental, que tem como pressupostos, apenas, a interposição e o conhecimento de um recurso; o seu provimento ou a anulação da sentença e a maturidade da causa.
Interessante e recente decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região[6] nos lembra que é imprescindível a citação do réu no processo em primeiro grau para que seja possível a aplicação do dispositivo em comento:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPOSENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. 1- Nas hipóteses de pedidos de desaposentação, inócua a exigência de prévio requerimento administrativo, diante do não reconhecimento, pela autarquia, da pretendida renúncia ao benefício. 2- O conflito de interesses que envolve a questão sub judice, evidencia o interesse processual e a idoneidade da via eleita para pleitear o seu direito. 3- Tendo em vista que não foi efetivada a citação do Réu, impossível a aplicação do disposto no artigo 515, § 3º do CPC. 4- Apelação da parte autora provida. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem.
Como já dito acima, ao aplicar a regra prevista no parágrafo 3º do artigo 515, o Tribunal analisa não só a causa como os fundamentos expostos pelas partes e as provas produzidas em primeira instância. Por tal motivo é imprescindível que tenha havido a citação do réu no processo e apresentação de defesa para que seja possível o julgamento imediato da causa.
Caso não tenha havido a citação e o Tribunal julgue o mérito da causa quando houve a extinção sem resolução do mérito em primeiro grau, poderá acarretar lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que, caso a Corte julgue em favor do autor da ação, os argumentos da parte ré não terão sido analisados e considerados na formação da convicção do julgador.
Leia-se no corpo do acórdão:
Não é o caso de julgamento imediato da demanda, pois além de o processo ter sido extinto sem julgamento de mérito (art. 267 do CPC), é condição para a apreciação pelo tribunal ad quem, nos termos do § 3º do art. 515, do CPC, que a causa verse sobre questão exclusivamente de direito e o processo encontre-se em condições de julgamento ("maduro"), requisitos que devem ser atendidos simultaneamente.
Na hipótese dos autos, a relação processual sequer chegou a ser "angularizada", não se podendo, sob qualquer hipótese, concluir que o processo esteja em condições para julgamento por esta Corte, requisito necessário para aplicação do § 3º do art. 515 do CPC.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular processamento.
Desta forma, as conclusões que podem ser extraídas da regra em comento são: 1. É indispensável que a causa verse sobre questão unicamente de direito e que esteja em condição de imediato julgamento; 2. Não é exigido o requerimento expresso do recorrente para que o Tribunal analise o mérito da causa nas hipóteses de extinção em primeiro grau sem resolução do mérito; 3. Não se aplica a regra em comento caso não tenha havido a citação do réu (angularização da relação processual, como exposto na decisão transcrita acima).
[1] Rel. Min. Luiz Fux. J. 28.09.2010.
[2] Processo Civil Moderno – Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. 2ª Edição. P. 152-153.
[3] Curso de Direito Processual Civil. 3º Volume. 7ª edição. P. 109.
[4] In “Julgamento direto do mérito pelo tribunal”. Cit. P. 164-165.
[6] AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1677771. Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA. TRF3 CJ1 DATA:03/11/2011
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: ARANDA, Alexandre Lundgren Rodrigues. Do artigo 515, §3º do Código de Processo Civil e o duplo grau de jurisdição Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 14 out 2019. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/40209/do-artigo-515-3o-do-codigo-de-processo-civil-e-o-duplo-grau-de-jurisdicao. Acesso em: 14 out 2019.
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