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Timestamp: 2018-02-21 17:09:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 397', 'Artigo 42', 'artigo 59', 'artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 44', 'Artigo1', 'artigo 41', 'artigo 30', 'artigo 121', 'artigo 41']

Artigo 41 cp, Monografia - Ajuda
Artigo 41 cp, Sendo assim, pugna a defesa pelo trancamento da ação penal, pois a denuncia não preenche os requisitos do art 41 do código de processo penal 3 do mérito.
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