Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603756/inciso-x-do-paragrafo-1-do-artigo-100-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-01-19 11:10:53+00:00
Document Index: 137309110

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 198', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 487', 'artigo 19', 'artigo 100', 'artigo 487', 'artigo 101', 'Artigo 100']

Art. 100, § 1, inc. X do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 100, § 1, inc. X do Estatuto da Criança e do ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 634118620088260050 SP 0063411-86.2008.8.26.0050
e § 2º, 24, 25, 39, § 1º, 92, I e II, 100, parágrafo único, X, do ECA, e art. 9º, da Convenção dos Direitos... de Declaração nº 0063411-86.2008.8.26.0050/50002, da Comarca de São Paulo, em que é embargante RICARDO AUDI. ACORDAM... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AG...
integral e cerceamento de defesa; (2) arts. 19, §§ 1°, 2° e 3°, 100, parágrafo único e incisos X e XI, 101, §§ 2°, 9..., §1º, DA LEI Nº 6.404/76, 467 E 471 DO CPC DE 1973. SÚMULA 284 DO STF. SÚMULA 371 DO STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.... SÚMULA 7 DO STJ. RENDIMENTOS DOS DIVIDENDOS. SÚMULA 284 DO STF. 1. Em relação à...
do direito à família atende ao princípio do superior interesse da criança. O parágrafo único, inc. X, do art. 100 do ECA também..., quando determinado que sua família esteja obrigatoriamente alijada de sua vida. O parágrafo único, inc. I, do art. 100..., a partir de seu artigo 227, que preconiza: Art. 227. É dever da ...
. O parágrafo único, inc. I, do art. 100, do ECA prevê que toda e qualquer medida de proteção leve em consideração a condição... único, inc. X, do art. 100 do ECA também prescreve que toda medida de proteção deverá ater-se à prevalência da família... de favorecer a família no tocante a proteção de suas crianças e adole...
que o Estatuto da Criança e do Adolescente , no inciso II do artigo 198 dispõe que o prazo à interposição... seu melhor interesse, e observando o teor do artigo 100 , parágrafo único , inciso X , do ECA , que estabelece... nos procedimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente é de dez dias, salvo nos e...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078289873 RS
extensa (art. 19, caput e § 3º; art. 23, parágrafo único e art. 100, parágrafo único, X, do ECA e 6º Princípio..., alega que o ECA prioriza a manutenção de crianças e adolescentes junto à família biológica, admitindo sua colocação... e LEONARDO . Alegou na petição inicial que: 1. no processo nº 086/5.15.0000328-5 o me...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078178951 RS
de origem (art. 19 c/c art. 28 , § 3º , e art., 100 , § único , inc. X , todos do ECA ) e que existe um procedimento... dos procedimentos elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente , mostra-se inviável, em agravo de instrumento, acolher.... 1. A guarda provisória da criança foi concedida a casal pretendente à a...
Pg. 2645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018
se manifesta favoravelmente ao desacolhimento nos termos do art. 3º da Lei 8.069/1990.Em Seguida o MM juiz deferiu a palavra... que se manifestou nos seguintes termos: MM juiz, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente prioriza a permanência..., pois nos termos do art. 19 do ECA toda criança ou adolesc...
Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018
e artigo 100 § único, incisos VII, VIII, IX e X todos da Lei 8069/90 e ainda, artigo 487, inciso I do CPC... da gratuidade prevista para os feitos que tramitam com base na lei 8069/90. Arbitro os honorários dos Ilustres Advogados... dano grave, de difícil ou impossível, e da probabilidade de provimento do recurso, nos...
Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018
., o que faço com fulcro nos artigos 33 § 2º c.c artigo 19 e artigo 100 § único, incisos VII, VIII, IX e X todos da Lei 8069.../90 e ainda, artigo 487, inciso I do CPC. Consequentemente, HOMOLOGO o Plano Individual de Atendimento PIA de fls. 272/281... artigo 101, inciso II do ECA, dispensada a apresentação de relatóri...
Inciso X do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 100, § 1, inc. X da Lei 8069/90
Art. 100, § 1, inc. X do Estatuto da Criança e do Adolescente
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