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Timestamp: 2018-10-22 22:05:04+00:00
Document Index: 44634064

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'artigo 18', 'Artigo 4']

Lívia Aquino Amarante
1 PT L 65/49 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/347 DA COMISSÃO de 10 de março de 2016 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de s e ao formato para a atualização das listas de s em conformidade o Regulamento (UE) n. o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n. o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão ( 1 ), nomeadamente o artigo 18. o, n. o 9, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 18. o do Regulamento (UE) n. o 596/2014, os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros e os supervisores de leilões ou qualquer outra que atue em seu nome ou por sua conta são obrigados a elaborar listas de s e a mantê-las atualizadas em conformidade um formato exato. (2) A definição de um formato exato, incluindo a utilização de modelos normalizados, deverá facilitar a aplicação uniforme do requisito de elaboração e atualização das listas de s previsto no Regulamento (UE) n. o 596/2014. Deverá ainda assegurar que as autoridades petentes recebem as informações necessárias para cumprir a tarefa de proteger a integridade dos mercados financeiros e de investigar eventuais abusos de mercado. (3) Uma vez que uma entidade pode possuir múltiplas informações s ao mesmo tempo, as listas de s devem identificar exatamente quais são as informações s específicas a que tiveram s s que trabalham para os emitentes, participantes no mercado das licenças de emissão, plataformas de leilões, leiloeiros e supervisores de leilões (quer se trate de um acordo, um projeto, um evento empresarial ou financeiro, a publicação de demonstrações financeiras ou avisos sobre resultados, entre outros). Para isso, a lista de s deve ser dividida em secções, uma secção distinta para cada. Cada secção deve incluir todas as s que têm acesso à mesma específica. (4) A fim de evitar múltiplas entradas relativas aos mesmos indivíduos em diferentes secções das listas de s, os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros e os supervisores de leilões ou as s que atuam em seu nome ou por sua conta podem decidir elaborar e manter atualizada uma secção suplementar da lista de s, denominada secção de s acesso permanente à, que tem um caráter diferente das restantes secções da lista de s, uma vez que não é criada base na existência de uma específica. Nesse caso, a secção de s acesso permanente à apenas deve incluir as s que, devido à natureza da sua função ou cargo, têm sempre toda a do emitente, participante no mercado das licenças de emissão, plataforma de leilões, leiloeiro ou supervisor de leilões. (5) As listas de s devem, em princípio, conter dados is que facilitem a identificação das s. Essas informações devem incluir a data de, o endereço l e, se aplicável, o número de identificação nacional dos indivíduos em questão. (6) A lista de s deve conter também dados suscetíveis de auxiliar as autoridades petentes a realizar investigações, a analisar rapidamente o portamento de negociação das s, a estabelecer ligações entre as s e as s envolvidas em operações suspeitas e a identificar contactos entre si em momentos ( 1 ) JO L 173 de , p. 1.
2 L 65/50 PT críticos. Neste sentido, é essencial facultar os números de telefone, uma vez que permitem às autoridades petentes atuar celeridade e requerer, se necessário, registos de intercâmbios de dados. Além disso, esses dados devem ser facultados desde o início, para que a integridade da investigação não seja prometida pelo facto de a autoridade petente ter de voltar a contactar, no decurso de uma investigação, o emitente, o participante no mercado das licenças de emissão, a plataforma de leilões, o leiloeiro, o supervisor de leilões ou a para pedir mais informações. (7) A fim de assegurar que a lista de s pode ser facultada às autoridades petentes logo que possível mediante pedido e a fim de não pôr em perigo uma investigação tendo de requerer às s constantes da lista de s, esta lista deve ser elaborada em formato eletrónico e atualizada constantemente e sem atrasos indevidos sempre que surgir alguma das circunstâncias especificadas no Regulamento (UE) n. o 596/2014 que obrigue à atualização da lista de s. (8) A utilização de formatos eletrónicos específicos para a apresentação das listas de s determinados pelas autoridades petentes deverá também diminuir os encargos administrativos que recaem sobre as autoridades petentes, os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros ou os supervisores de leilões, bem o sobre qualquer outra que atue em seu nome ou por sua conta. Os formatos eletrónicos devem permitir que seja mantida a confidencialidade da contida na lista de s e que sejam cumpridas as regras previstas na legislação da União relativa ao tratamento de dados is e à transferência desses dados. (9) Uma vez que os emitentes num mercado de PME em crescimento estão isentos da obrigação de elaborar e manter atualizadas listas de s, podendo, por isso, apresentar e manter essa num formato que não o formato eletrónico previsto no presente regulamento para os restantes emitentes, é necessário não impor aos emitentes num mercado de PME em crescimento o requisito de utilizar um formato eletrónico para apresentar as listas de s às autoridades petentes. Do mesmo modo, é adequado não exigir a apresentação de determinados dados is que não estejam disponíveis para os emitentes em questão no momento em que a lista de s é pedida. As listas de s devem, em todo o caso, ser apresentadas de forma a assegurar a exaustividade, confidencialidade e integridade da. (10) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão. (11) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ). (12) Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n. o 596/2014, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: «Meios eletrónicos», meios eletrónicos para o processamento (incluindo a pressão digital), armazenamento e transmissão de dados por cabo, ondas rádio, tecnologias óticas ou quaisquer outros meios eletromagnéticos. ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n. o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 84).
3 L 65/51 PT Artigo 2. o Formato para elaboração e atualização da lista de s 1. Os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros e os supervisores de leilões ou qualquer que atue em seu nome ou por sua conta devem assegurar que a sua lista de s está dividida em secções distintas relativas a diferentes informações s. Devem ser acrescentadas novas secções à lista de s aquando da identificação de nova, definida no artigo 7. o do Regulamento (UE) n. o 596/2014. Cada secção da lista de s apenas deve incluir dados relativos aos indivíduos que possuem acesso à relevante para essa secção. 2. As s a que se refere o n. o 1 podem inserir uma secção suplementar na sua lista de s os dados dos indivíduos que têm sempre toda a («s acesso permanente à»). Os dados das s acesso permanente à incluídos na secção suplementar a que se refere o primeiro parágrafo não devem ser incluídos nas outras secções da lista de s a que se refere o n. o As s a que se refere o n. o 1 devem elaborar e manter atualizada a lista de s em formato eletrónico em conformidade o modelo 1 do anexo I. Se a lista de s contiver a secção suplementar a que se refere o n. o 2, as s a que se refere o n. o 1 devem elaborar e manter atualizada essa secção em formato eletrónico em conformidade o modelo 2 do anexo I. 4. Os formatos eletrónicos a que se refere o n. o 3 devem assegurar sempre: a) a confidencialidade das informações incluídas garantindo que o acesso à lista de s é limitado apenas a s claramente identificadas pertencentes ao emitente, ao participante no mercado das licenças de emissão, à plataforma de leilões, ao leiloeiro e ao supervisor de leilões, bem o a qualquer que atue em seu nome ou por sua conta e que precise desse acesso devido à natureza das suas funções ou do seu cargo; b) a exatidão das informações contidas na lista de s ; c) a acessibilidade e possibilidade de recuperação de versões anteriores da lista de s. 5. A lista de s a que se refere o n. o 3 deve ser apresentada utilizando os meios eletrónicos especificados pela autoridade petente. As autoridades petentes devem publicar, no seu sítio Web, os meios eletrónicos a utilizar. Esses meios eletrónicos devem assegurar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações durante a transmissão. Artigo 3. o Emitentes nos mercados de PME em crescimento Para efeitos do artigo 18. o, n. o 6, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 596/2014, um emitente cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento deve facultar à autoridade petente, quando tal lhe for solicitado, uma lista de lista de s em conformidade o modelo do anexo II e num formato que assegure a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações durante a transmissão.
4 L 65/52 PT Artigo 4. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no. O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de julho de O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de março de Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER
5 ANEXO I MODELO 1 Lista de s : secção relacionada [denominação da específica de um acordo ou baseada num evento] Data e hora (da criação da presente secção da lista de s, ou seja, quando esta foi identificada): [aaaa-mm- -dd; hh:mm UTC (tempo universal coordenado)] Data e hora (última atualização): hh:mm UTC (tempo universal coordenado)] Data de transmissão à autoridade petente: [aaaa-mm-dd] Nome(s) próprio (s) de da (se for diferente) Número(s) de telefone profissional(is) (linha telefónica direta do local de trabalho e números de telemóvel profissionais) [Texto] [Texto] [Texto] [Números (sem Nome e endereço da empresa [Endereço do emitente/participante no mercado das licenças de emissão/ /plataforma de leilões/leiloeiro/ /supervisor de leilões ou terceiro da ] Função e motivo para ter [Texto descrição do papel, da função e do motivo para constar da lista] Início (data e hora em que a obteve ) Fim (data e hora em que a deixou de ter ) Data de [aaaa- -mm-dd] Número de identificação nacional (se aplicável) [Número e/ou texto] Números de telefone is (números do telefone de casa e do telemóvel l) [Números (sem Endereço pleto da residência l (nome da rua; número da porta; cidade; código postal; país) [Texto: endereço l pleto da Nome da rua e número da porta Cidade Código postal País] PT L 65/53
6 MODELO 2 Secção de s acesso permanente à da lista de s Data e hora (da criação da secção de s acesso permanente à ) hh:mm UTC (tempo universal coordenado)] Data e hora (última atualização): hh:mm UTC (tempo universal coordenado)] Data de transmissão à autoridade petente: [aaaa-mm-dd] Nome(s) próprio(s) da acesso a (s) da acesso a (s) de da (se for diferente) Número(s) de telefone profissional (is) (linha telefónica direta do local de trabalho e números de telemóvel profissionais) [Texto] [Texto] [Texto] [Números (sem Nome e endereço da empresa [Endereço do emitente/participante no mercado das licenças de emissão/plataforma de leilões/ /leiloeiro/supervisor de leilões ou terceiro da ] Função e motivo para ter [Texto descrição do papel, da função e do motivo para constar da lista] Inclusão (data e hora em que uma foi incluída na secção de s acesso permanente à ) hh: mm UTC] Data de [aaaa-mm- -dd] Número de identificação nacional (se aplicável) [Número e/ou texto] Números de telefone is (números do telefone de casa e do telemóvel l) [Números (sem Endereço pleto da residência l (nome da rua; número da porta; cidade; código postal; país) [Texto: endereço l pleto da Nome da rua e número da porta Cidade Código postal País] L 65/54 PT
7 ANEXO II Modelo da lista de s a apresentar pelos emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados de PME em crescimento Data e hora (criação): hh:mm UTC (tempo universal coordenado)] Data de transmissão à autoridade petente: [aaaa-mm-dd] Nome(s) próprio (s) de da (se for diferente) Número(s) de telefone profissional(is) (linha telefónica direta do local de trabalho e números de telemóvel profissionais) [Texto] [Texto] [Texto] [Números (sem Nome e endereço da empresa [Endereço do emitente ou terceiro da ] Função e motivo para ter [Texto descrição do papel, da função e do motivo para constar da lista] Início (data e hora em que a obteve ) Fim (data e hora em que a deixou de ter ) Número de identificação nacional (se aplicável) Ou data de [Número e/ou texto ou aaaa- -mm-dd para a data de ] Endereço l pleto (nome da rua; número da porta; cidade; código postal; país) (Se disponível no momento do pedido da autoridade petente) [Texto: endereço l pleto da Nome da rua e número da porta Cidade Código postal País] Números de telefone is (números do telefone de casa e do telemóvel l) (Se disponível no momento do pedido da autoridade petente) [Números (sem PT L 65/55
6.1.2016 L 3/41 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/9 DA COMISSÃO de 5 de janeiro de 2016 relativo à apresentação conjunta de dados e à partilha de dados nos termos do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/770 DA COMISSÃO
L 127/32 18.5.2016 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/770 DA COMISSÃO de 14 de abril de 2016 que estabelece um modelo comum para a apresentação de informações sobre o funcionamento dos procedimentos, em conformidade