Source: http://docplayer.com.br/2753239-A-superlotacao-carceraria-e-a-terceirizacao-das-penitenciarias-publicas-brasileiras.html
Timestamp: 2017-02-20 22:35:52+00:00
Document Index: 94656301

Matched Legal Cases: ['artigo 179', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 60', 'ARTIGO 40']

A superlotação carcerária e a terceirização das penitenciárias públicas brasileiras - PDF
A superlotação carcerária e a terceirização das penitenciárias públicas brasileiras
Download "A superlotação carcerária e a terceirização das penitenciárias públicas brasileiras"
Ian Bennert Coimbra
1 Revista Jurisvox, n. 14, vol. 1, jul. 2013, Centro Universitário de Patos de Minas A superlotação carcerária e a terceirização das penitenciárias públicas brasileiras The overcrowding and outsourcing of Brazilian public prisons Ada Cristina Ferreira Acadêmica do curso de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas. Resumo: Os meios de comunicação constantemente trazem à população informações sobre a precariedade que o nosso sistema prisional enfrenta nos dias atuais. Políticos digladiam sobre novas formas que poderiam solucionar o problema e trazer para o condenado, que tem sua liberdade cerceada, métodos mais eficazes de cumprimento de pena e ressocialização. Alguns doutrinadores apostam na terceirização das penitenciárias; mesmo com inúmeras críticas, eles sustentam que esse método de gestão garantirá ao condenado o respeito a sua integridade física e moral, além de dar à sociedade maior segurança no que tange ao retorno social desses indivíduos. Palavras-Chave: Sistema Prisional. Terceirização. Condenado. Abstract: The means of communication have always brought to the population some information about the precariousness that our prison system faces nowadays. Politicians quarrel about new forms that could solve the problem as well as bring to the condemned, who has his liberty cut short, some more efficacious methods of sentence compliance and forms of socialization. Some doctrines believe in the outsourcing of prisons; in spite of so many critics, they say that this method of management will guarantee to the condemned the respect to his moral and physical integrity, besides offering to society more security in what concerns the social return of these individuals. Keywords: Prison system. Outsourcing. Condemned. 1 Introdução Paralelamente aos ícones de certo e errado que estigmatizam alguém como desejável ou não para a sociedade, acrescenta-se outro símbolo que é bastante comum para aqueles que não seguem aquilo que lhes é imposto pela ordem social, a segregação. Dentro deste contexto, a disseminação ética imposta pela sociedade contemporânea equivale a um acordo entre os indivíduos para que estes não possam trair aqueles padrões impostos. Dessa forma, somos determinados a punir aqueles que não se encaixam dentro dessa ordem. As políticas de encarceramento em massa reproduzem uma série de violências, e lugar onde primariamente era uma fábrica de moldar pessoas se torna assustadoramente um lugar de agonia e de condições suplicantes. Nos presídios 592 Ada Cristina Ferreira públicos brasileiros a punição não obtém seu propósito. Juntamente com este fato, a violência e o crime organizado só tendem a aumentar a cada dia, fazendo com que os presídios fiquem absolutamente lotados. O Estado deve buscar urgentes métodos que possam conter a criminalidade ou aplicar medidas eficazes de reinserção para aqueles que estão encarcerados. 2 Breve Histórico sobre o surgimento das Penitenciárias Desde os primórdios, o homem vive em sociedade e em razão de seu instinto surgem conflitos que muitas vezes merecem sanções punitivas que são aplicadas como meio de coerção para que não voltem à prática de tal conduta. A pena de prisão teve sua origem na Idade Média, em algum período entre os séc. V e séc. XV, especificamente nos mosteiros. A prisão era a punição imposta aos monges ou clérigos que tinha condutas desviadas dos preceitos impostos, eram obrigados a se recolherem às celas para se dedicarem, em silêncio, à meditação e se arrependerem da falta cometida, reconciliando-se com Deus. Dentre os anos de 1728 a 1686 a.c., vigorou em Babilônia o Código de Hammurabi, a famosa pena de Talião olho por olho, dente por dente, pé por pé. Os hebreus acreditavam que, se um indivíduo perdesse um dedo, significava que eles iriam cobrar do inimigo cortando-lhe o dedo; se perdesse um olho, fariam o mesmo ao inimigo. Os sistemas penitenciários são divididos evolutivamente em Pensilvânico, Auburniano e Progressivo. No sistema Pensilvânico (1681), vigorava a pena de morte nos crimes de homicídio, castigos físicos e trabalhos forçados. Em 1786, os prisioneiros passaram a ser tratados de forma diferente em razão das ideias iluministas, eram apenas encarcerados e faziam abstinência e orações. O sistema Arbuniano surge em 1816, com a construção da prisão Arburn, na Pensilvânia, daí a nomenclatura do sistema. Nesse sistema, os detentos eram divididos em celas por categorias de delitos, os detentos que cometiam delitos de maior gravidade eram isolados durante o período noturno dos demais presos. O sistema Progressivo surge no fim do século XIX, quando as primeiras mudanças foram sentidas, em Norfolk, Austrália. Neste sistema era observada a boa conduta do condenado, somada ao trabalho que prestava concomitantemente à proporcionalidade da gravidade do delito. Então, o condenado necessitava de certo número de marcas para obter a sua liberdade, ou seja, o seu trabalho e sua boa conduta contavam como se fossem pontos para obter sua liberdade, sendo que essas marcas eram contadas sempre de acordo com a gravidade do delito. No Brasil, a primeira menção sobre a prisão surgiu no livro V das Ordenações das Filipinas do Reino, no período colonial. Conforme a Ordenação, a pena era aplicada aos alcoviteiros, culpados de ferimentos por arma de fogo, duelo, entrada violenta ou tentativa de entrada em casa alheia, resistência a 603 A superlotação carcerária e a terceirização das penitenciárias públicas brasileiras ordens judiciais, falsificação de documentos, contrabando de pedras e metais preciosos. 1 Posteriormente, em 1808, com o anseio da sociedade por mudanças no sistema, a primeira prisão foi mencionada na Carta Régia, em 1769, que exigia a construção de uma casa de correção na cidade do Rio de Janeiro. Com a casa de correção, as penas eram impostas aos indivíduos autores de delitos, como contrabando de pedras, resistências a ordens judiciais, duelos e outros delitos. Em 1824, os legisladores começam a questionar sobre a forma como os detentos eram tratados nas prisões brasileiras. A Constituição de 1824, no artigo 179, discorre que as prisões deveriam ser limpas, seguras e arejadas. No século XIX, com o aumento da população brasileira e com a homogeneidade das culturas, o sistema penitenciário, que já demonstrava deficiente em certos aspectos, torna-se caótico. Sistema este que atravessa o século e atualmente deságua em uma onda de perplexidade unido ao clamor social por reformas que pudessem trazer à população e ao condenado a observância de preceitos legais hoje estabelecidos em nossa Carta Maior. Após a lapidação do Estado com a democracia social e as relações daquele com a sociedade, o país fomenta em um turbilhão de opiniões que divergem sobre o que fazer com a criminalidade e como socializar o indivíduo que incorreu na prática de algum delito. 3 Sistema Carcerário na ótica Constitucional O artigo 5º XLIX da nobre Constituição Federal traz o seguinte dispositivo: é assegurado aos presos o respeito a integridade física e moral, significando que os segregados são constitucionalmente protegidos pelo Estado, devendo este mantê-los aprisionados para que não voltem ao estágio anterior, mas na realidade social isso parece ser utópico. Atualmente, há inúmeras reflexões sobre o caráter socializador do sistema prisional brasileiro. Quem praticou um crime deverá pagar por ele, mas o pagamento deverá ser de maneira justa, observando seus direitos fundamentais ora consagrados. O sistema prisional nos moldes adotados pelo Estado hoje não está em condições de atender à verdadeira finalidade da pena, que é punir, socializar e prevenir. Além disso, pela falta de políticas eficazes de execução penal, os condenados enfrentam o desestímulo e retornam à vida social sem a devida recuperação. Segundo dados apresentados pela ONU (Organização das Nações Unidas), o Brasil ocupa o 3 lugar no ranking da taxa de homicídios da América do Sul 2. A taxa 1 PEDROSO, Regina Célia. Utopias penitenciárias projetos jurídicos e realidade carcerária no Brasil. Rev. Hist., São Paulo, n. 136, jul Disponível em <http://www.revistasusp.sibi.usp.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=s &lng=pt&nrm=iso>. Acesso em: 31 out. de DIZ ONU. Brasil tem 3ª maior taxa de homicídios da América do Sul. G1, São Paulo, 06 out Disponível em: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2011/10/brasil-tem-3-maiortaxa-de-homicidios-da-america-do-sul-diz-onu.html>. Acesso em: 08 out4 Ada Cristina Ferreira brasileira está em 22,7 homicídios por 100 mil habitantes, e, como se não bastasse, de acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Brasil ocupa a 3 posição entre países com maior população carcerária do mundo, com presos, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China 3. Esse número alarmante, concomitantemente com a caótica estrutura prisional, deixa claro que medidas imediatas devem ser tomadas. O problema que afeta a sociedade e principalmente a população carcerária deve ser motivo de reflexões e debates, como ilustra a frase célebre do respeitado expresidente da África do Sul Nelson Mandela. Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos. 4 Na atualidade, o Estado garante a dignidade da pessoa humana combinada com a integridade física e moral do preso. Em contrapartida, apresenta um sistema prisional falho, em que o preso é submetido a uma espécie de penalidade dupla, pois, além de ter sido condenado a uma pena de detenção, ele é submetido a vários tipos de tratamento que violam seus preceitos constitucionais, como superlotação nas celas, insalubridade, falta de higiene, entre outras. A visão geral que se tem sobre as penitenciárias brasileiras pode ser comparada com a visão do crítico Foucault: Os tratamentos destinados aos reclusos cria uma rede de violações e de situações de conflito que ampliam a situação de marginalidade do prisioneiro, desumanizando-o, tornando-o marcado pelo passado de crimes, e a prisão passa a ser vista como a habitação do crime, lugar de criminosos, de pessoas inferiorizadas. 5 Portanto, fica o questionamento: é possível ressocializar o indivíduo para que ele volte ao convívio em sociedade? Com esse sistema prisional hoje adotado, dificilmente isso ocorrerá. 4 Terceirização das Penitenciárias como um Método a ser Aplicado no País No dia 30 de dezembro de 2004, o então Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a lei /2004, que cria a parceria público-privada, conceituada em seu artigo 1, parágrafo único, como 3 BRAGA. Marina. Brasil tem terceira maior população carcerária do mundo. CNJ. Setembro de Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/9874-brasil-tem-terceira-maiorpopulacao-carceraria-do-mundo>. Acesso em: 29 out MANDELA, Nelson. Long Walk to Freedon, Little Brown. Londres: 1994.p FOUCAUT, Michel. Vigiar e punir, história da violência nas prisões. Petrópolis. Editora Vozes, 1977, p5 A superlotação carcerária e a terceirização das penitenciárias públicas brasileiras [...] contratos de colaboração entre o Estado e o particular por meio dos quais, nos termos estabelecidos em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas. Ainda sobre o tema, a saudosa jurista Maria Sylvia Zanella di Pietro profere que a terceirização é a contratação por determinada empresa, de serviços de terceiros para o desempenho de atividade-meio 6. Nesta mesma corrente, dispõe positivamente o Tribunal Regional Trabalho do Ceará: RECURSO ORDINÁRIO: RO CE PRESÍDIOS.TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO-LEGALIDADE. É possível a transferência da administração das prisões sem que isto implique a retirada da função jurisdicional e punitiva do Estado, a qual é indelegável. Nesse sistema a iniciativa privada se encarrega apenas da execução das atividades-meio como fornecimento de alimentação, vestuário, limpeza etc. 7 Sobre este tema muito se tem discutido, tanto em seus aspectos positivos quanto em seus aspectos negativos, apontando se poderia essa lei ser aplicada no sistema prisional brasileiro. Argumenta-se se seria inconstitucional a contratação de empresa privada para aplicação da pena nos condenados. Nessa mesma linha, os juristas asseveram que a lei não proíbe explicitamente a terceirização e, deste modo, os entendimentos são diversos. Araújo Junior dispõe que [...] o objetivo da administração penitenciaria é combater a criminalidade e não obter lucros; ora, as empresas que desejam participar da administração visam lucros e retirar esse lucro da própria existência da criminalidade; logo, tais empresas, que tem interesses em manter seus lucros, não irão lutar contra a criminalidade... e se não tem interesse não devem administrar prisões. 8 Contanto, o raciocínio do nobre jurista apresenta um pequeno deslize, afinal, pelos princípios que regem a administração pública, o Estado deve observar para a 6 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. São Paulo: Atlas, 2002, p BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. Região, 7. Presídios. Terceirização. Atividade-meiolegalidade. RO CE Relator: ANTONIO CARLOS CHAVES ANTERO. Ceará, 02 de setembro de Publicação em 29/09/2008 DOJTe 7ª Região. Disponível em: < ce trt-7>. Jus Brasil Jurisprudência. Acesso em: 25 out ARAÚJO JÚNIOR, João Marcello. Privatização das prisões. São Paulo: Revista os Tribunais, 1995, p6 Ada Cristina Ferreira contratação de serviços princípios como boa fé, moralidade, eficiência. Se assim fosse, as empresas contratadas pelas licitações não poderiam prestar serviços públicos. O sistema de terceirização é um modelo adotado nos países americanos e franceses, entre outros. A parceira pública-privada faz com que as penitenciárias adotem um sistema tecnológico avançado de proteção, como, circuito interno de câmeras, fibras óticas internas com alarmes para evitar que os presos cavem túneis nas celas, etc. Nos presídios ingleses, além dos monitoramentos com câmeras, as celas abrigam apenas dois detentos, e os primários jamais ficam nas celas onde há reincidente. No Brasil, a legislação dispõe de leis que garantem a salubridade, higiene e segurança do preso, como a lei 7210/84 (Lei de execuções penais), que dispõe o seguinte: Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. 1 O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes. Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados). Ainda a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969) 9, tratado do qual o Brasil faz parte, discorre o seguinte: Artigo 5º - Direito à integridade pessoal 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. É de clareza solar que políticas como essa não são seguidas pelo Estado. A realidade hoje existente é de presos morrendo em celas por falta de segurança, por doenças transmissíveis, um verdadeiro descaso à pessoa humana. É imprescindível um controle penal necessário e útil, tendo como baliza a proteção dos direitos individuais e bens jurídicos essenciais. 9 BRASIL. Decreto 678/92, de 06 de novembro de Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Tratado Internacional PGE, Disponível em: Acesso em: 31 out de7 A superlotação carcerária e a terceirização das penitenciárias públicas brasileiras Por outro lado, saindo da perspectiva social e observando a dignidade do preso, essa modalidade de manutenção dos presídios poderia dar ao preso a observância dos preceitos fundamentais ora consagrados, assim como apoio à integridade física e moral. A punição deve existir, mas sempre observando a proporcionalidade ao crime cometido, sempre respeitando os limites do poder do Estado. Porém, para que o sistema seja implantado, deverá antes ser tema de grandes debates políticos e sociais. O fato de ser a prisão hoje considerada como depósito de criminosos faz com que as rupturas com o sistema atual tragam à sociedade certa indiferença ao tema, pois, para ela, o indivíduo que está naquelas situações de desprezo e lamúria sofre pelas consequências advindas de sua conduta antissocial, devendo pagar pelo que fez. Não é necessário grande esforço para perceber que atualmente a realidade brasileira é de que pessoas que nem foram condenadas vão para a cadeia e dividem celas com estupradores, homicidas, facções que operam dentro das celas, além de conviverem rotineiramente em celas com pessoas amontoadas, e sem o mínimo de higiene. Os bolsões de violência, principalmente em grandes centros urbanos, se propagam quase a velocidade da luz, e a maioria das pessoas não se dão conta de que o comportamento daqueles indivíduos é a escória de todas as sociedades que antecederam, sociedades criminosas, capitalistas e que promovem a desmoralização e desumanização do condenado. Ribeiro, citado na obra de Pedro Scuro Neto, dispõe o seguinte: Todos nós brasileiros, somos carne da carne [dos] pretos e índios suplicados. Todos nós brasileiros somos, por igual, a mão possessa que os suplicou. A doçura mais terna e crueldade mais atroz aqui se conjugaram para fazer de nós gente sentida e sofrida que somos e a gente insensível e brutal, que também somos. (...) a mais terrível de nossas heranças é esta de levar sempre conosco a cicatriz de torturados impressa na alma e pronta a explodir na brutalidade racista e classista Benefícios da Terceirização Para que a terceirização seja aplicada em todo o sistema prisional brasileiro, faz-se necessária a participação de toda a sociedade. É importante discutir como o individuo será socializado e devolvido à sociedade, pois, com a submissão do indivíduo no sistema, a aplicação da pena será conforme estabelecido na legislação. A segurança prisional será mais intensa, deixando as pessoas que são vizinhas de penitenciárias mais seguras, sem medo de rebeliões ou fugas. Veja que a Constituição Federal prevê em seu artigo 24, inciso I, que é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislarem sobre direito penitenciário. Assim, muitos Estados brasileiros vêm adotando essa medida como forma positiva de reinserção do condenado a vida social, como Bahia, com o 10 NETO, Pedro Scuro. Sociologia Geral e Jurídica: introdução ao direito, instituições jurídicas, evolução e controle social. 7 ed. São Paulo: Saraiva p8 Ada Cristina Ferreira complexo Penal de Valença, Joinville (SC) e a Penitenciária de Guarapuava no Estado do Paraná, esta que foi pioneira no sistema, construída em Essas parcerias fazem com que os índices de reincidência, motins e rebeliões sejam menores, além de fazerem com que o detento volte à vida social mais humanizado. Em um país onde a pena de prisão é a mais aplicada, em que a todo momento surgem novos tipos penais, surge a ideia de que quanto mais crimes, mais presos; e quanto mais presos, mais fracassado fica nosso sistema prisional. Nas palavras de Tarcisio, a idéia que se difunde é que devemos construir mais cadeias e penitenciárias como solução para o problema carcerário, faz-nos perceber sem maior esforço que não podemos construir prisões indefinidamente, à medida que aumenta a criminalidade, pois na projeção dos números será menos oneroso construir cidades para os não criminosos [...]. 11 A sociedade segue para uma verdadeira ebulição quando o assunto é sistema penitenciário brasileiro. O deputado federal Talmir Rodrigues (PV), sobrelator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da superlotação do sistema carcerário, admite que a superlotação é preocupante e afirma que, em média, o excedente populacional nas unidades prisionais do Brasil é de 30%, ou seja, o número regional (35,7%) está acima da média nacional. Ele afirma que uma das principais preocupações é referente à saúde dos detentos, dos agentes penitenciários e de todas as pessoas vinculadas ao sistema prisional de forma direta. O fato é que, sem dúvida, o sistema é um fracasso no que tange à recuperação do condenado e a sua socialização. A terceirização tem como objetivo principal devolver esse encarcerado, que está estigmatizado pelo que fez, recuperado para a sociedade. De acordo com levantamentos do Departamento Penitenciário de Guarapuava, do Estado do Paraná, onde o sistema é terceirizado, a reincidência chega a ser ínfima. Veja: O resultado é um modelo que vem chamando a atenção do país por índices significativos como a baixa reincidência 6%, enquanto em outras penitenciárias brasileiras, o número gira em torno de 70%. 12 A terceirização seguirá o que dispõe para a contratação através da licitação, conforme o artigo 60 da lei 8666/93. O Estado, dessa maneira, repassará o capital para a empresa terceirizada, e esta o empregará no monitoramento, alimentação, construção de presídios, se necessário, e assistência básica. O poder público não deixará à mercê todo o poder gerencial no amparo de empresas privadas, mas, juntamente com o poder executivo e judiciário, terá o controle da gestão do sistema. Expõe sua opinião o jurista Luiz Flávio Gomes em entrevista para a revista eletrônica Datavenia (março de 2002): 11 HENRIQUE, Tarcisio Humberto Parreira. Um censo Atrás de Consenso, in: Censo criminológico. Belo Horizonte: Editora Dey Rey, 1998, p CORREA, Carlos. Empresa administra presídio Modelo. Polícia e Segurança Pública. Rio Grande do Sul, fev Disponível em: Acesso em 25 fev9 A superlotação carcerária e a terceirização das penitenciárias públicas brasileiras Sou contrário a uma privatização total e absoluta dos presídios. Mas, temos duas experiências no país de terceirização, terceirizou-se apenas alguns setores, algumas tarefas. Essas experiências foram no Paraná e no Ceará, experiências muito positivas. Terceirizaram os serviços de segurança, alimentação, trabalho, etc. Há uma empresa cuidando da alimentação de todos, dando trabalho e remunerando nesses presídios, que possuem cerca de 250 presos cada um. O preso está se sentindo mais humano, está fazendo pecúlio, mandando para a família e então está se sentindo útil, humano. Óbvio que este é o caminho. Sou favorável à terceirização dos presídios. 13 Em especial, merece comentários a Penitenciária do Estado do Paraná, que foi a primeira a experimentar a gestão compartilhada, em 12 de novembro Seu principal objetivo é a ressocialização do indivíduo, e uma das maneiras encontradas é proporcionar-lhe trabalho na própria penitenciária, viabilizando sua profissionalização e, em contrapartida, a chance de redução da pena (remissão). O individuo é encaminhado para lá após passar por uma entrevista com psicólogos. Na conversa, são avaliados aspectos como o impacto para o condenado e para sua família de sua ida para a prisão e as chances que ele tem de se adequar à rotina da penitenciária. Buscamos os detentos que tenham o perfil de quem queira se reabilitar. Fazemos 50% do trabalho, os outros 50% dependem dele, explica o vicediretor da PIG, Arnoldo Paes 14. A empresa concessionária do serviço no Estado denomina-se HUMANITAS (Administração Prisional S/C). O governo é o responsável pela nomeação do diretor e do vice-diretor de disciplina, estes que são encarregados de supervisionar a qualidade do trabalho desenvolvido pela empresa e a observância do cumprimento da lei de execuções penais. Segundo dados da Penitenciária Industrial de Guarapuava, a unidade foi construída com recursos dos Governos Federal e Estadual, com custo total de R$ ,00, sendo 80% provenientes de Convênio com o Ministério da Justiça e 20% do Estado. Todos recebem remuneração (75% do salário-mínimo) e o benefício da remição de pena (1 dia remido a cada 3 dias trabalhados). Os canteiros de trabalho funcionam em 3 turnos de 6 horas, possibilitando que todo o tratamento penal (atendimento jurídico, psicológico, médico, serviço social, odontológico, escola, atividade recreativa) seja executado no horário em que o interno não está trabalhando DIREITO PÚBLICO EM PAUTA. Datavenia entrevistas, março de Disponível em: Acesso em 25 fev CORREA, Carlos. Empresa administra presídio Modelo. Ob. Cit. 15 DEPEN- Departamento Penitenciário do Estado do Paraná. Penitenciária Industrial de Guarapuava, Disponível em: Acesso: 09 out. de10 Ada Cristina Ferreira Outra penitenciária que deve ser também objeto de análise é o complexo Penitenciário de Joinville (SC). Lá os detentos trabalham e um quarto de seu salário é para melhorar as instalações do estabelecimento. De acordo com Shelp 16, a empresa constrói o presídio a custo zero e a obra é ressarcida aos poucos à iniciativa privada, diluído nas mensalidades que o Estado paga pelo serviço de gestão do presídio. Uma das vantagens que se tem com essa gestão é que os prejuízos causados por uma rebelião, por exemplo, são pagos pela empresa, e em casos de corrupção entre os funcionários, o sistema prevê a demissão imediata desses agentes, processo este que é demorado nas penitenciárias públicas. A crueldade com a qual se tratam os presos brasileiros e a falta de regulamentação de normas capazes de atender o anseio de pessoas que estão sujeitas à reprimenda populacional e estatal acarretam para a sociedade uma sobrecarga de insegurança e descrédito. A prisão em seu todo é incompatível com toda essa técnica de pena- efeito, da pena- representação, da pena- função geral, da pena- sinal e discurso. Ela é a escuridão, a violência e a suspeita 17. Carvalho Filho assevera que as prisões brasileiras são insalubres, corrompidas, esquecidas. A maioria de seus habitantes não exerce o direito de defesa. Milhares de condenados cumprem pena em locais impróprios. O relatório da Caravana de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados por diversos presídios do País, divulgado em setembro de 2000, aponta um quadro fora de lei, trágico e vergonhoso, que invariavelmente atinge gente pobre, jovem e semialfabetizada 18. Infelizmente é assim que nosso sistema prisional é visto pelos brasileiros e pelos países lá fora, com indivíduos estigmatizados pela violência, pela falta de salubridade e pela corrupção. 6 Conclusão Diante de cenas que envergonham toda a nação perante o mundo, hoje deixa provado que o sistema penitenciário necessita de rápidas mudanças e, em uma breve análise, a terceirização se mostra factível. A Constituição Federal, a Lei de Execuções Penais e os Tratados Internacionais elencaram direitos que deveriam ser atendidos pelo Estado, mas, com o crescimento da criminalidade, muitas vezes esses direitos essenciais ficam esquecidos. Observa-se, então, que o Estado por si só não consegue ser eficiente em alcançar o principal objetivo da pena, que é socializar o individuo, sendo necessário procurar meios urgentes para alcançar tal finalidade. O assunto 16 SCHELP, Diogo. Nem Parece Presídio. Veja, Segurança. São Paulo, p , Fev p FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: história da violência nas prisões. 27 ed. Petrópolis: Vozes, 2003, p CARVALHO FILHO, Luís Francisco. A prisão. São Paulo: PubliFolha, 2002, p. 10 (Coleção Folha Explica). 6811 A superlotação carcerária e a terceirização das penitenciárias públicas brasileiras remete a uma discussão crítica, observando a razoabilidade e o bom senso. A legislação que hoje rege o sistema de cárcere é falida e medíocre, é preciso maior envolvimento da sociedade com os problemas que o país enfrenta, sobretudo, aquelas pessoas que se desviaram da lei, pois estes merecem uma porcentagem de dignidade e humanização. E como dizia o respeitado filósofo Immanuel Kant, as coisas têm preço e as pessoas têm dignidade. Referências ARAÚJO JÚNIOR, João Marcello. Privatização das prisões. São Paulo: Revista dos Tribunais, BOREKI, Vinicius. Vida e cidadania, PPPs: presídios públicos privados? Disponível em: <http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=973662& tit=ppps--presidios-publicos-ou-privados>. Acesso em: 01 mar BRAGA, Marina. Brasil tem terceira maior população carcerária do mundo. CNJ. Setembro de Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/9874-brasil-temterceira-maior-populacao-carceraria-do-mundo>. Acesso em 20 out BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, BRASIL. Decreto 678/92, de 06 de novembro de Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Tratado Internacional - PGE, Disponível em: <http: m>. Acesso em: 31 out BRASIL. Lei , de 30 de dezembro de Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato /2004/lei/l11079.htm>. Acesso em: 31 out de BRASIL. Lei 7210/84, de 11 de julho de Institui a lei de execução penal. Diário Oficial, Brasília, DF, 13 de set Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210compilado.htm>. Acesso em: 31 out de CARVALHO FILHO, Luís Francisco. A prisão. Coleção Folha Explica. São Paulo: PubliFolha, D URSO, Luiz Flávio Borges. Endurecimento de penas se mostra, sempre, frustração. Consulex, São Paulo, 06 jun Disponível em: <http://www.consulex.com.br/news.asp?id=6204>. Acesso em 09 mar12 Ada Cristina Ferreira DEPARTAMENTO Penitenciário do Estado do Paraná DEPEN. Penitenciária Industrial de Guarapuava PIG. Disponível em: <http://www.depen.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=36>. Acesso em 10 out DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública. São Paulo: Atlas, 2002, p.174. DIREITO PÚBLICO EM PAUTA. Datavenia entrevistas, março de Disponível em: <http://www.datavenia.net/entrevistas/ htm>. Acesso em 25 fev DIZ ONU. Brasil tem 3ª maior taxa de homicídios da América do Sul. G1, São Paulo, 06 out Disponível em: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2011/10/brasil-tem-3- maior-taxa-de-homicidios-da-america-do-sul-diz-onu.html>. Acesso em: 08 out FOUCAULT, Michael. Vigiar e punir: historia de violência nas prisões. Petrópolis, RJ: Vozes, HENRIQUE, Tarcisio Humberto Parreira. Um censo Atrás de Consenso. In: Censo criminológico. Belo Horizonte: Editora Dey Rey, JUS NAVEGANDI: a partir de um estudo de uma penitenciária do Ceará. A terceirização de presídios, Janeiro de Disponível em:<http://jus.uol.com.br/revista/texto/6541/aterceirizacao-de-presidios-a-partir-do-estudo-de-uma-penitenciaria-do-ceara>. Acesso em: 25 fev MANDELA, Nelson. Long Walk to Freedom. Londres: Little Brown and Co., MATTOS, João da Silva. Reforma penitenciária: passado e presente. Lisboa: Sousa Neves, NETO, Pedro Scuro. Sociologia geral e jurídica: introdução ao direito, instituições jurídicas, evolução e controle social. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ORDENAÇÕES FILIPINAS. 14 ed. Rio de Janeiro: Typographia do Instituto Philomathico, SCHELP, Diogo. Nem Parece Presídio. Veja, Segurança. São Paulo, p , fev TOURINHO, Rita. A terceirização do sistema carcerário no Brasil. Rede. Salvador, julho, agosto, setembro Disponível em: 11-JULHO-2007-RITA%20TOURINHO.pdf. Acesso em : 28 fev Exibir mais
Considerando que ao Conselho Penitenciário do Estado do Pará compete, de acordo com o Decreto 418/79, inspecionar os estabelecimentos prisionais sediados no Estado do Pará, com objetivo de assegurar condições Leia mais CATEGORIA: EM ANDAMENTO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS INSTITUIÇÃO: FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES AUTOR(ES): MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA
Mostra de Projetos 2011 "Educação prisional na Penitenciária Industrial de Guarapuava - PIG: Da prisão que pune à privação que educa." Mostra Local de: Guarapuava Categoria do projeto: Projetos finalizados. Leia mais FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NOME DO ALUNO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DENTRO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NOME DO ALUNO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DENTRO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2010 NOME DO ALUNO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Leia mais IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE PRESO CIVIL EM PRISÃO MILITAR
ELBERT DA CRUZ HEUSELER Mestre em Direito da Administração Pública Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais Pós Graduado em Estratégia e Relações Internacionais Especialista em Globalização e Brasil Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2015
PROJETO DE LEI Nº, DE 2015 (Do Sr. Nelson Marchezan Junior) Dispõe sobre a indenização das despesas realizadas com a manutenção devida ao Estado pelo condenado à pena privativa de liberdade independentemente Leia mais WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR
Boa tarde! Em nome do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime UNODC quero agradecer ao coordenador residente, sr. Jorge Chediek, e a toda sua equipe, pela oportunidade em participar desse importante Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 128, DE 2014
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 128, DE 2014 Altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal para criminalizar o diretor do estabelecimento penal ou o agente público competente pela não atribuição de trabalho Leia mais A redução da maioridade penal não é a solução
SISTEMA CARCERÁRIO E DIREITOS HUMANOS DALIO ZIPPIN FILHO ADVOGADO CRIMINALISTA Recentemente eclodiu na Penitenciária Central do Estado uma rebelião envolvendo os mil e quinhentos presos que ali estão recolhidos, Leia mais Políticas Publicas de Ressocialização
CERCA DE 76% DOS CONDENADOS NO BRASIL ESTÃO OCIOSOS NA PRISÃO, APONTA ESTUDO Ana Sachs* 20/09/2009-07h00 Do UOL Notícias Em São Paulo Ainda que seja uma exigência da lei de Execuções Penais, o trabalho Leia mais Isabella Camarço Gomes Aluna do Curso de Bacharelado em Moda, Design e Estilismo UFPI
Isabella Camarço Gomes Aluna do Curso de Bacharelado em Moda, Design e Estilismo UFPI Iara Mesquita da Silva Braga Prof. Msc. Do Curso de Bacharelado em Moda, Design e Estilismo - UFPI ATIVIDADES DA CADEIA Leia mais CASOTECA DIREITO GV PRODUÇÃO DE CASOS 2011
CASOTECA DIREITO GV PRODUÇÃO DE CASOS 2011 CASOTECA DIREITO GV Caso do Campo de Algodão: Direitos Humanos, Desenvolvimento, Violência e Gênero ANEXO I: DISPOSITIVOS RELEVANTES DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS Leia mais Rogério Sanches Cunha
Art. 24 SEÇÃO VII Da Assistência Religiosa Art. 24 A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados Leia mais ESTADO DE GOIÁS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
São Paulo, 19 de junho de 2006 Avaliação da coordenação da Pastoral Carcerária SP sobre o sistema prisional O Estado de São Paulo vive hoje o clima do pós-rebeliões, do pós-confronto do crime organizado Leia mais A educação nas prisões
A educação nas prisões Jayme B. S. Santiago Tatiana Feitosa de Britto Sumário 1. A população carcerária. 2. Legislação. 3. Programas, projetos e diretrizes. 4. Projetos de lei. 5. Indicações bibliográficas Leia mais PALAVRAS-CHAVE: Execução Penal, ressocialização, trabalho, preso, PEPI.
LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O SISTEMA CARCERÁRIO GOIANO Nayara Rodrigues de Amorim 1 Profª Drª Ana Celuta Fulgêncio Taveira 2 RESUMO: A evolução da pena de prisão, é importante para entendermos a natureza Leia mais COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. SUGESTÃO N o 24, DE 2007
A importância da correta execução penal para a segurança pública Cristiano Lajóia Uma das primeiras coisas em que pensamos quando o assunto é Ministério Público (MP), é que o órgão tem duas funções no Leia mais ASSISTÊNCIA A SAÚDE À MULHER - PRESA: UM DIREITO NEGADO
CURSO DE MONITOR DA SOCIAL CARCERÁRIA FASE 01/04 PROGREESSÃO DE REGIME PRISIONAL www.socialcarceraria.org.br lealdade profissionalismo justiça e liberdade ORIENTAÇÃO PEDIDO DE A TESTADO DE PERMANÊNCIA Leia mais AS VANTAGENS DA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS
AS VANTAGENS DA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS Camila Silvia Martinez Perbone 30* As penalidades, desde os primórdios da civilização, sempre tiveram a finalidade de punir de modo severo, apenas para restabelecer Leia mais As Propostas da Pastoral Carcerária Nacional em relação ao Eixo 6 Sistema Penitenciário da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (I CONSEG).
PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB Praça Clovis Bevilácqua, 351, conj.501 Centro - 01018-001 - São Paulo - SP Tel/fax (11) 3313-5735, 3227-8683, 3101-9419 - gzgubic@uol.com.br - www.carceraria.org.br Leia mais COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO
Instituto Avante Brasil Diretor-Presidente: Luiz Flávio Gomes Coordenadora e Pesquisadora: Flávia Mestriner Botelho Data: Janeiro de 2014 SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA Leia mais JANE PAIVA ELIONALDO FERNANDES JULIÃO
EDUCAÇÃO EM PRISÕES Refere-se à oferta de educação como direito de jovens e adultos em privação de liberdade, no marco dos direitos humanos, em modalidade de atendimento que considera necessidades específicas Leia mais PENAS ALTERNATIVAS E O DIREITO PENAL MILITAR
PENAS ALTERNATIVAS E O DIREITO PENAL MILITAR MARIA FERNANDA DE LIMA ESTEVES [1] Desde o início da história, a humanidade depara-se com o cometimento das mais diversas infrações, e, ao lado delas, surge Leia mais CONFERÊNCIA LIVRE DO SISTEMA DE JUSTIÇA MPPR/ OAB/ TJ CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG
CONFERÊNCIA LIVRE DO SISTEMA DE JUSTIÇA MPPR/ OAB/ TJ Princípio A segurança pública deve promover a cidadania e prevenir a criminalidade. Princípio As políticas de segurança pública devem ser transversais. Leia mais RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS ECONOMICOS E SOCIAIS DA CIDADANIA: Efetivação de Políticas de Prevenção da Criminalidade pelo Ministério Público.
RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS ECONOMICOS E SOCIAIS DA CIDADANIA: Efetivação de Políticas de Prevenção da Criminalidade pelo Ministério Público. - Resumo e destaques objetivos da Conferência proferida no Leia mais Terceirização e Parcerias Público-Privadas: Alternativas para Amenizar alguns dos Problemas Enfrentados pelo Sistema Penitenciário Brasileiro
D o u t r i n a Terceirização e Parcerias Público-Privadas: Alternativas para Amenizar alguns dos Problemas Enfrentados pelo Sistema Penitenciário Brasileiro Ernani de Souza Cubas Junior Procurador de Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA RESOLUÇÃO CSDPE Nº 016/2013
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA RESOLUÇÃO CSDPE Nº 016/2013 Dispõe sobre as atribuições da Coordenação de Atendimento ao Preso Provisório da Defensoria Pública da Capital e dá outras providências. Leia mais ISSN 2238-9113 ÁREA TEMÁTICA:
13. CONEX Apresentação Oral Resumo Expandido 1 ISSN 2238-9113 ÁREA TEMÁTICA: ( ) COMUNICAÇÃO ( ) CULTURA ( x ) DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA ( ) EDUCAÇÃO ( ) MEIO AMBIENTE ( ) SAÚDE ( ) TRABALHO ( ) TECNOLOGIA Leia mais Mais uma falha legislativa na tentativa desesperada de retificar o Código de Processo Penal. Análise feita à luz da Lei nº. 12.403/11.
Mais uma falha legislativa na tentativa desesperada de retificar o Código de Processo Penal. Análise feita à luz da Lei nº. 12.403/11. Ricardo Henrique Araújo Pinheiro. A breve crítica que faremos neste Leia mais A PRISÃO DO DIREITO PENAL. Aurélio Wander Bastos
A PRISÃO DO DIREITO PENAL Aurélio Wander Bastos O moderno Direito Penal Brasileiro tem evoluído em três grandes linhas teóricas: a do Direito Penal Comum, que trata principalmente da criminalidade comum; Leia mais BRASIL. (tradução não oficial para o português)
Distr. GERAL CCPR/C/BRA/CO/2 2 de Novembro 2005 Original: Inglês Comitê de Direitos Humanos 85ª Sessão CONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIOS ENVIADOS POR ESTADOS PARTES SOB O ARTIGO 40 DO PACTO Observações finais Leia mais EXECUÇÃO E GESTÃO DE COOPERATIVA: A RESSOCIALIZAÇÃO E A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DO ÍNDICE DE REINCIDÊNCIA SÃO POSSÍVEIS
1 EXECUÇÃO E GESTÃO DE COOPERATIVA: A RESSOCIALIZAÇÃO E A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DO ÍNDICE DE REINCIDÊNCIA SÃO POSSÍVEIS Rosi Keli Guedes 1 Resumo O crescente número de casos de reincidência de ex-detentos Leia mais CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF E ÀS AUTORIDADES POLÍTICAS E JUDICIÁRIAS BRASILEIRAS SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Boaventura de Sousa Santos Coimbra, 20 de Julho de 12015 CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF E ÀS AUTORIDADES POLÍTICAS E JUDICIÁRIAS BRASILEIRAS SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DAS VIOLÊNCIAS Leia mais Campanha de combate e prevenção à Violência Contra a Mulher.
Campanha de combate e prevenção à Violência Contra a Mulher. Vamos juntos trabalhar em prol da vida! BRASIL É CAMPEÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NUM RANKING DE 54 PAÍSES fonte: Sociedade Mundial de Vitimologia, Leia mais NOVOS INSTRUMENTOS PERMITEM CONCRETIZAR DIREITOS HUMANOS NO STF E STJ
NOVOS INSTRUMENTOS PERMITEM CONCRETIZAR DIREITOS HUMANOS NO STF E STJ (Conjur, 10/12/2014) Alexandre de Moraes Na luta pela concretização da plena eficácia universal dos direitos humanos o Brasil, mais Leia mais DROGAS NO CONTEXTO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO
DROGAS NO CONTEXTO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO Drugs and brazilian legal system Geraldo Sanches Carvalho Advogado com especialização em direito penal e criminologia, procurador do Estado de São Paulo, Leia mais TRABALHO CARTILHA DO REEDUCANDO
TRABALHO VOLTA AO CRIME CARTILHA DO REEDUCANDO CARTILHA DO REEDUCANDO ÍNDICE Introdução...5 Deveres...6 Direitos...7 Disciplina...10 Sanções...11 Formulário para Habeas Corpus...12 Petição Simplificada...13 Leia mais SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS GABINETE DA SECRETÁRIA RESOLUÇÃO N 126/2012 GS/SEJU
RESOLUÇÃO N 126/2012 GS/SEJU Dispõe sobre a criação da Central de Alvarás de Soltura e disciplina os procedimentos administrativos para o encaminhamento, cumprimento e execução dos alvarás de soltura eletrônicos. Leia mais TÍTULO: OS USOS E ABUSOS DA PRISÃO PREVENTIVA E SEU REFLEXO NA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA
TÍTULO: OS USOS E ABUSOS DA PRISÃO PREVENTIVA E SEU REFLEXO NA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA CATEGORIA: CONCLUÍDO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS SUBÁREA: DIREITO INSTITUIÇÃO: FACULDADES INTEGRADAS DE SANTA Leia mais CRESS / 7ª Região Conselho Regional de Serviço Social RJ
OFÍCIO /CRESS/SEC/Nº 0535/2013 Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2013 De: Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região À Comissão de Juristas com a finalidade de realizar estudos e propor atualização Leia mais SISTEMA PRISIONAL E PSICOLOGIA: INÚMEROS DESAFIOS
SISTEMA PRISIONAL E PSICOLOGIA: INÚMEROS DESAFIOS (2006) Cleuza Pio Psicóloga pela Universidade Metodista de Piracicaba - Unimep (Brasil) Contactos: cleuzapio@yahoo.com.br RESUMO O presente texto propõe Leia mais Brasil. Segurança Pública e Conduta Policial JANEIRO DE 2015
JANEIRO DE 2015 RESUMO DO PAÍS Brasil O Brasil está entre as democracias mais influentes em assuntos regionais e globais. Nos últimos anos, tornou-se uma voz cada vez mais importante nos debates sobre Leia mais TÍTULO: A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA E A SUA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL ATUAL
TÍTULO: A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA E A SUA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL ATUAL CATEGORIA: CONCLUÍDO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS SUBÁREA: DIREITO INSTITUIÇÃO: Leia mais INFORMATIVO JURÍDICO
1 ROSENTHAL E SARFATIS METTA ADVOGADOS INFORMATIVO JURÍDICO NÚMERO 6, ANO III JUNHO DE 2011 1 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NÃO PODEM SER DEDUZIDOS DA CSLL De acordo com o CARF, os valores provisionados Leia mais Projeto de prestação de serviços à comunidade uma proposta alternativa para apenados
Projeto de prestação de serviços à comunidade uma proposta alternativa para apenados Sonia Regina Vargas Mansano SciELO Books / SciELO Livros / SciELO Libros MANSANO, SRV. Projeto de prestação de serviços Leia mais A EDUCAÇÃO EM UM PRESÍDIO DE CURITIBA SEGUNDO OS PROFESSORES
A EDUCAÇÃO EM UM PRESÍDIO DE CURITIBA SEGUNDO OS PROFESSORES Fernanda Bonatto * - PUCPR fernandabonatto@hotmail.com Romilda Teodora Ens ** - PUCPR romilda.ens@pucpr.br Resumo A presente investigação descreve Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br A compra de bebidas alcoólicas para a administração pública viola o princípio da moralidade? Bruno Soares de Souza* O Princípio da Moralidade, de acordo com a Filosofia Moral de Leia mais O PAPEL DA COMUNIDADE NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO NO ÂMBITO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO (APAC)
ANAIS - I Congresso Norte Mineiro de Direito Constitucional - Outubro de 2015 ISSN 2447-3251- Montes Claros, MG-p. 1 O PAPEL DA COMUNIDADE NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO NO ÂMBITO DA ASSOCIAÇÃO Leia mais Este Plano de Curso poderá sofrer alterações a critério do professor e/ou da Coordenação.
Este Plano de Curso poderá sofrer alterações a critério do professor e/ou da Coordenação. PLANO DE CURSO 2012/01 DISCIPLINA: DIREITO PENAL II PROFESSOR: THIAGO FABRES DE CARVALHO TURMA: 4 DM/EN TOTAL DE Leia mais TÍTULO: PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO CATEGORIA: CONCLUÍDO ÁREA: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS SUBÁREA: CIÊNCIAS ECONÔMICAS
Anais do Conic-Semesp. Volume 1, 2013 - Faculdade Anhanguera de Campinas - Unidade 3. ISSN 2357-8904 TÍTULO: PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO CATEGORIA: CONCLUÍDO ÁREA: CIÊNCIAS Leia mais Educação no Sistema Prisional: Desafios e Compromissos
Educação no Sistema Prisional: Desafios e Compromissos ASSIS, Luana Rambo; NASCIMENTO, Lizandra Andrade URI São Luiz Gonzaga e-mail: luanarambo@yahoo.com.br RESUMO: O presente artigo tem a pretensão de Leia mais OBSERVATÓRIO DOS DIREITOS HUMANOS
OBSERVATÓRIO DOS DIREITOS HUMANOS Relatório FEVEREIRO, 2014 Direito à integridade física e psíquica de recluso Observatório dos Direitos Humanos http://www.observatoriodireitoshumanos.net/ dh.observatorio@gmail.com Leia mais Poder Judiciário PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Leia mais MUTIRÃO CARCERÁRIO Plano do Projeto
1. Introdução O projeto do Mutirão Carcerário, iniciado pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2008 a partir da vigência da Resolução Conjunta nº 01/2009 do CNJ/CNMP e Resolução nº 89/2009 do CNJ, Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 7.645, DE 2014. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias Leia mais Quem somos: Movimento CONTRA a Redução da Maioridade Penal
Quem somos: Movimento CONTRA a Redução da Maioridade Penal Tema de luta histórica de entidades governamentais e não governamentais campanhas, grupos, redes, pastorais, conselhos ligadas, sobretudo aos Leia mais A EJA EM PRESÍDIOS: A PERSPECTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
A EJA EM PRESÍDIOS: A PERSPECTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Sandra da Penha Fagundes 1 Rosineide Ferreira Fernandes de Souza 2 Deusilha Araújo da Conceição 3 RESUMO O ensino em presídios nasceu da necessidade Leia mais O LUGAR SOCIAL DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE: A EDUCAÇÃO COMO UMA MOEDA DE TROCA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
O LUGAR SOCIAL DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE: A EDUCAÇÃO COMO UMA MOEDA DE TROCA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Profa. Dra. Maria Lindaci Gomes de Souza Abraão Bruno Morais Coura Universidade Estadual Leia mais Nota Técnica. Contra a Redução da Maioridade Penal
Nota Técnica Contra a Redução da Maioridade Penal A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio do Núcleo Especializado de Infância e Juventude, diante da missão de exercer a defesa dos interesses Leia mais TRABALHO PRISIONAL: O ANTAGONISMO ENTRE A LEI E A REALIDADE
1 TRABALHO PRISIONAL: O ANTAGONISMO ENTRE A LEI E A REALIDADE CARLOS EDUARDO DIAS MENDES 1 MOÉSIO MUNIZ LOPES 2 ANA PAULA MARQUES DE SOUZA 3 Resumo: O trabalho prisional é um meio de garantir a dignidade Leia mais A (IN)SEGURANÇA SOCIAL DA NOVA LEI DAS CAUTELARES
A (IN)SEGURANÇA SOCIAL DA NOVA LEI DAS CAUTELARES Nelson Gonçalves de Souza Junior. Defensor Público do Estado de Mato Grosso, Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina-PR Leia mais PROPOSTAS PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA
PROPOSTAS PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA 1. Criar o Fórum Metropolitano de Segurança Pública Reunir periodicamente os prefeitos dos 39 municípios da Região Metropolitana de São Paulo para discutir, propor, Leia mais Semana do Direito 2014. Caderno de Resumos
Semana do Direito 2014 Caderno de Resumos FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA Mantenedora: Centro de Educação Universitária e Desenvolvimento Profissional: CEUDESP Eng. José Liberato Barrozo Filho Leia mais RELAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COM OUTRAS DISCIPLINAS OU CIÊNCIAS.
RELAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COM OUTRAS DISCIPLINAS OU CIÊNCIAS. 1. RELAÇÃO COM O DIREITO ADMINISTRATIVO: Classificado no Direito Público Interno, de quem é um de seus ramos, o Direito Administrativo, Leia mais O Princípio da Eficiência na Administração Pública
O Princípio da Eficiência na Administração Pública Cristiane Fortes Nunes Martins 1 1. Introdução A Administração Pública é regida por princípios que se encontram discriminados na Constituição Federal Leia mais CPI DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 2015
CPI DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 2015 SUMÁRIO 1. Dados da empresa Reviver Administração Prisional Privada Ltda 2. CPI s anteriores do Sistema Penitenciário 3. Cenário do Sistema Penitenciário no Mundo 4. Cenário Leia mais ACCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou
Redução da Maioridade Penal: será esta a tão esperada solução? 79 C LARISSA H UGUET ACCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou no dia 26 de abril, por 12 votos a 10, a Proposta Leia mais Penitenciário do Distrito Federal.
PARECER N.º /2015 - CCJ DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE LEI N.º 308, de 2015, que Institui o Código Disciplinar Penitenciário do Distrito Federal. Autores: Deputados RODRIGO DELMASSO Leia mais LATROCÍNIO COM PLURALIDADE DE VÍTIMAS
LATROCÍNIO COM PLURALIDADE DE VÍTIMAS ALESSANDRO CABRAL E SILVA COELHO - alessandrocoelho@jcbranco.adv.br JOSÉ CARLOS BRANCO JUNIOR - jcbrancoj@jcbranco.adv.br Palavras-chave: crime único Resumo O presente Leia mais O Controle Interno no Âmbito do Poder Executivo
O Controle Interno no Âmbito do Poder Executivo Contextualização Sumário - O Controle na Administração Pública - O Controle Externo - O Controle Interno O Controle Interno do Poder Executivo do Estado Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Parceria público-privada no sistema prisional mineiro Julio César Gaberel de Moraes Filho* Resumo: Este trabalho tem por finalidade fazer uma breve análise sobre o projeto de PPP Leia mais Cinco mitos que precisam ser quebrados
Cinco mitos que precisam ser quebrados Há muitos avanços na luta contra a violência no Brasil. Contudo, ainda vivemos um triste círculo vicioso. Com base em alguns mitos sobre como vencer a violência, Leia mais OBSERVATÓRIO DOS DIREITOS HUMANOS
OBSERVATÓRIO DOS DIREITOS HUMANOS Relatório Março de 2015 Direito de acesso ao Advogado e direito à integridade pessoal e à imagem de um Recluso I Apresentação do caso A Associação Contra a Exclusão pelo Leia mais Egressos e mercado de trabalho. Sonora Édio Araújo : 00:26/00:45
Egressos e mercado de trabalho Imagens externas de presídios no Rio de Janeiro. Imagem Édio Araújo Cooperativa eu quero Liberdade. Gráfico e imagens de apoio. Imagem Maíra Fernandes Presidente do conselho Leia mais PORQUE NÃO À REDUÇÃO
PORQUE NÃO À REDUÇÃO INIMPUTABILIDADE NÃO SE CONFUNDE COM IMPUNIDADE: Existe no senso comum o mito da irresponsabilidade do adolescente, sustentado na ideia de que esse estaria mais propenso à pratica Leia mais ADENDO AO RELATÓRIO. RELATOR: Senador EDUARDO BRAGA I RELATÓRIO
ADENDO AO RELATÓRIO Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013, primeiro signatário o Senador Jarbas Vasconcelos, que altera o art. 55 da Leia mais Programa Semear. Dracena, Maio de 2010.
Programa Semear Dracena, Maio de 2010. 1. CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA Trata-se de um Programa Socioambiental a ser implantado na Penitenciária Compacta de Dracena em parceria com diversos agentes da sociedade Leia mais SISTEMA PRISIONAL: AS DIVERGÊNCIAS SOBRE SUA VERDADEIRA FUNÇÃO
SISTEMA PRISIONAL: AS DIVERGÊNCIAS SOBRE SUA VERDADEIRA FUNÇÃO Fernando Diego * Janainy Martins de Carvalho * Juliendel Alves de Moraes * Valleska Tayane Felipe Faria * Rafael Pereira de Menezes * Sílvio Leia mais A PRÁTICA PSICOLÓGICA EM UMA U IDADE PRISIO AL DE REGIME SEMIABERTO
A PRÁTICA PSICOLÓGICA EM UMA U IDADE PRISIO AL DE REGIME SEMIABERTO 2013 Psicóloga do Sistema Prisional Paulista. Especialista em Psicologia Jurídica (Brasil) Email: borgeskb@gmail.com RESUMO Este texto Leia mais PARECER DO CRESS/SP SOBRE A RESOLUÇÃO SAP 88, de 28/04/2010.
1/7 CONSIDERANDO a Lei de Execução Penal 7.210/1984, a partir da redação em vigor dada pela Lei 10.792/2003, especificamente no que diz respeito ao Exame Criminológico; CONSIDERANDO a Súmula Vinculante Leia mais EDUCAÇÃO NAS PENITENCIÁRIAS: UMA POSSIBILIDADE DE MUDANÇA RESUMO
1 EDUCAÇÃO NAS PENITENCIÁRIAS: UMA POSSIBILIDADE DE MUDANÇA Cleide B. Silveira Fernandes 1 Lucimeri Andreata 2 Silvana K. Ribeiro 3 RESUMO O estudo procura conhecer como acontece a educação de adultos Leia mais CARTA DE BRASÍLIA I ENCONTRO NACIONAL DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE Brasília 6 e 7 dezembro de 2012
CARTA DE BRASÍLIA I ENCONTRO NACIONAL DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE Brasília 6 e 7 dezembro de 2012 Os participantes do I ENCONTRO NACIONAL DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE, representantes de Conselhos da Comunidade Leia mais Ao Sr. Santiago A. Canton Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA
Ofício IHRC 08.07.11 2 Recife, São Paulo, Rio de Janeiro e Cambridge, 8 de julho de 2011 Ao Sr. Santiago A. Canton Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA 1889 F Street Leia mais LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL / CBMERJ CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA DEFESA CIVIL / CBMERJ CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art.5º Todos são iguais perante a lei.. XI a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento Leia mais Doutrina - Omissão de Notificação da Doença
Doutrina - Omissão de Notificação da Doença Omissão de Notificação da Doença DIREITO PENAL - Omissão de Notificação de Doença CP. Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja Leia mais PARECER DECRETO CALL CENTER
PARECER DECRETO CALL CENTER PARECER DECRETO 6.523/2008 Elizabeth Costa de Oliveira Góes Trata-se de parecer com vistas a analisar a aplicabilidade do Decreto 6.523/2008, de 31 de julho de 2008, no que Leia mais 1. INTRODUÇÃO 2. MAPA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA
1 SE EU FOSSE MINISTRO DA EDUCAÇÃO, EU FARIA O SEGUINTE A PROPÓSITO DA EAD : ESTABELECERIA CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA VIA FIES. São Paulo SP - 05/2015 Flávio Leia mais A RELAÇÃO ENTRE O USO DO CRACK E A VIOLÊNCIA URBANA EM SANTA MARIA
A RELAÇÃO ENTRE O USO DO CRACK E A VIOLÊNCIA URBANA RESUMO EM SANTA MARIA Raisa Crestani Calegaro 1 Carolina Elisa Suptitz 2 O uso do crack tem aumentado cada vez mais no Brasil, principalmente em grandes Leia mais EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL: CONTRIBUIÇÕES E IMPASSES DE UMA POLÍTICA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO HOMEM PRESO.
EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL: CONTRIBUIÇÕES E IMPASSES DE UMA POLÍTICA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO HOMEM PRESO. Marilsa Fátima Favaro, FE/UNICAMP. mfavaro99@hotmail.com Resumo: A proposta Leia mais O CONSUMO DE DROGAS DEVE SER DESCRIMINALIZADO?
O CONSUMO DE DROGAS DEVE SER DESCRIMINALIZADO? (Revista Época nº 897 17/08/2015 pág. 57) Há nítida diferença entre o consumidor de drogas, levado ao vício pelo traficante, e este. O primeiro inicia-se Leia mais A MENOR ELEGIBILIDADE ("LESS ELIGIBILITY") DA PRISÃO. Luiz Flávio Gomes
A MENOR ELEGIBILIDADE ("LESS ELIGIBILITY") DA PRISÃO Luiz Flávio Gomes A MENOR ELEGIBILIDADE ("LESS ELIGIBILITY") DA PRISÃO Luiz Flávio Gomes Diretor geral dos cursos de Especialização TeleVirtuais da Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback