Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20150114/AnuncioG0165-020115-0007_pt.html
Timestamp: 2019-10-17 23:15:13+00:00
Document Index: 65170283

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Ordem do DOG nº 8 do 2015/1/14 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 8 Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Páx. 1781
ORDEM de 30 de dezembro de 2014 pela que se estabelecem as bases que regulam as ajudas para a criação e melhora de empresas de aproveitamentos florestais no marco do Plano de desenvolvimento rural sustentável (PDRS) e se convocam para o exercício orçamental 2015.
A Lei 45/2007, de 13 de dezembro, para o desenvolvimento sustentável do meio rural, estabelece como objectivos a melhora da situação socioeconómica e a qualidade de vida das populações das zonas rurais no marco do respeto ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais.
O Real decreto 752/2010, de 4 de junho, pelo que se aprova o primeiro Programa de desenvolvimento rural sustentável para o período 2010-2014, em aplicação da Lei 45/2007, de 13 de dezembro, para o desenvolvimento sustentável do meio rural, estabelecem, no ponto 1.20.-QUE.4, a possibilidade de subvencionar empresas de transformação e comercialização de produtos florestais. Para garantir a não duplicidade com as actuações financiadas no marco do Programa de desenvolvimento rural cofinanciado com Feader, as ajudas concedidas conn base neste real decreto serão para aquelas empresas que não tenham a condição de microempresa.
O 7 de maio de 2012 assinou-se o convénio específico entre a Administração geral do Estado e a Comunidade Autónoma da Galiza para a execução, seguimento e avaliação das acções incluídas nos planos de zona das suas zonas rurais, no qual se especificam as acções que se vão realizar em cada zona e no caso de subvenções, o seu objecto, os possíveis beneficiários e as condições que têm que reunir. Reflecte-se também neste convénio a financiación das acções que se vão realizar, correspondendo neste caso o 50 % à Administração geral do Estado, através do Ministério de Agricultura, Alimentação e Médio Ambiente, e o 50 % à Xunta de Galicia. Este convénio tem vixencia ata o 31 de dezembro de 2016, podendo prorrogar-se ata um ano mais, por proposta motivada da Comissão de Seguimento.
As ajudas a PME para criação e melhora de empresas incluídas nestas bases amparam no artigo 14, ajudas regionais ao investimento, do Regulamento (UE) 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, pelo que se declaram determinadas categorias de ajudas compatíveis com o comprado interior em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado (DOUE 26.6.2014, L187/1), excepto as ajudas aos conceitos indicados no artigo 2.2.b)2º que se ampararão no Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de Funcionamento da União Europeia às ajudas minimis (DOUE 24.12.2013, L352/1).
As ajudas regionais têm como finalidade impulsionar o crescimento económico de determinadas regiões menos favorecidas com o fim de paliar as disparidades regionais e contribuir à coesão económica, social e territorial da União Europeia, o desenvolvimento das regiões menos favorecidas mediante o apoio aos investimentos e a criação de emprego num contexto de desenvolvimento sustentável.
As ajudas regionais favorecem a ampliação, modernização e diversificação das actividades dos estabelecimentos situados nestas regiões, assim como a implantação de novas empresas. São fundamentalmente ajudas ao investimento em activos fixos num contexto de desenvolvimento sustentável, relacionados com a criação de um novo estabelecimento, a ampliação de um já existente ou o lançamento de uma actividade que implique uma mudança fundamental no produto ou no processo de produção de um estabelecimento existente.
O sector da transformação e comercialização de produtos florestais está considerado como um dos sectores estratégicos para o desenvolvimento económico da zona rural e para a consolidação e diversificação do seu tecido empresarial. As empresas de aproveitamentos florestais são empresas que trabalham unicamente no rural, no sector florestal. O monte é uma parte importante da economia na Galiza, com uma população maioritariamente rural, e a prática totalidade das empresas de aproveitamentos florestais galegas estão situadas no rural e trabalham nos montes da zona, com pessoal do contorno, com o que implica de diversificação e dinamización da economia rural. Na Galiza, a indústria da serra tem uma grande importância económica e social, abastecendo-se fundamentalmente de madeira dos montes galegos, ademais da indústria de massa para papel e tabuleiros. Está em aumento também nos últimos anos o aproveitamento de outros produtos florestais.
Com a finalidade de alcançar uma boa execução dos recursos disponíveis e assegurar a qualidade dos investimentos que se subvencionan, considera-se a plurianualización das ajudas, penalizações por não execução de investimentos aprovados, assim como a adaptação das resoluções de ajuda a modificações dos projectos investidores, tudo isto garantindo os critérios de concorrência competitiva aplicados na concessão das ajudas e dentro do marco normativo estabelecido pela Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Em consequência, de conformidade com o previsto no artigo 30.1.3 do Estatuto de autonomia da Galiza e no uso das faculdades que me confiren os artigos 7 e 14 da lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza,
1. Esta ordem tem por objecto estabelecer as bases que regulam as ajudas para a criação e melhora de empresas de aproveitamentos florestais que sejam PME mas não tenham a condição de microempresa e proceder à sua convocação para o ano 2015 em regime de concorrência competitiva.
2. Estas ajudas amparam-se no Real decreto 752/2010, de 4 de junho, pelo que se aprova o primeiro Programa de desenvolvimento rural sustentável para o período 2010-2014, em aplicação da Lei 45/2007, de 13 de dezembro, para o desenvolvimento sustentável do meio rural, assim como no artigo 14, ajudas regionais ao investimento, do Regulamento (UE) 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, pelo que se declaram determinadas categorias de ajudas compatíveis com o comprado interior em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado (DOUE 26.06.2014, L187/1), excepto as ajudas aos conceitos indicados no artigo 2.2.b)2º que se ampararão no Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de Funcionamento da União Europeia às ajudas minimis (DOUE 24.12.2013, L352/1).
Bases reguladoras das ajudas para criação e melhora de pequenas e
medianas empresas de aproveitamentos florestais para o período 2012-2014
Artigo 2. Investimentos subvencionáveis
1. Poder-se-ão subvencionar investimentos em activos fixos produtivos e planos de melhora de gestão empresarial. Os planos só se poderão subvencionar junto com investimentos materiais. Os investimentos que se vão subvencionar devem ser novos e não se podem iniciar antes de apresentar a solicitude de subvenção.
2. Os investimentos subvencionáveis são os seguintes:
a) Investimentos em activos fixos produtivos.
Poderão ser subvencionáveis os investimentos relativos às operações de aproveitamento dos produtos florestais (madeira, cogomelos, castanhas, plantas aromáticas e medicinais, biomassa e outros produtos florestais).
Não se considerarão substituições de investimentos, salvo no caso de incremento de potência, prestações ou capacidade de produção, no que se subvencionará o diferencial de custo.
Considerar-se-ão com carácter exclusivo os seguintes:
1º. Bens de equipamento e instalações em empresas de recolhida, manejo, acondicionamento e comercialização de produtos florestais não madeireiros (cogomelos, castanhas, plantas aromáticas e medicinais, biomassa e outros produtos florestais). No caso de produtos florestais alimentários não se considerarão os investimentos relativos ao acondicionamento.
2º. Maquinaria específica, apeiros e implementos que permitam um aproveitamento comercial da biomassa florestal: asteladoras, fendedoras de lenha, empacadoras, colleitadoras ou procesadoras de biomassa.
3º. Acondicionamento e instalações em parques intermédios de rolla ou biomassa.
4º. Equipas de segurança.
5º. Procesadoras, autocargadores, arrastradores florestais e outras equipas de corta e/ou tira de madeira, assim como as adaptações e implementos.
6º. Equipas tractocargadores completos e implementos florestais destes (os tractores deverão ter cabines adaptadas para o giro do operário sentado, protecções florestais em cabine, rodas e baixos, e irão dotados de guindastre, cabrestante e remolque florestal de tracção. Estas adaptações exigir-se-ão também aos tractores orientados à recolhida de biomassa, limitando-se o montante da máquina tractora ao 60 % do valor da equipa).
7º. Rozadoras, em número não superior às equipas de tira de madeira ou biomassa propriedade da empresa.
8º. Góndolas, plataformas para o transporte da madeira ou biomassa, e guindastres que se instalem nelas. O número de plataformas e guindastres limitará ao número de equipas de tira (tractocargadores ou autocargadores) que tenha a empresa. Não se subvencionará mais de uma góndola por empresa.
9º. Instrumentos de medición de massas florestais, em número não superior à maquinaria de tira de madeira ou de biomassa.
10º. Equipas informáticas ata um máximo subvencionável de 2.000 euros/empresa, descontando as ajudas percebidas anteriormente por este conceito.
b) Planos e ferramentas de gestão empresarial.
Poderão ser objecto de subvenção os serviços externos de diagnóstico, seguimento, certificação e execução de medidas correctoras, salvo aquisição de maquinaria, nas seguintes actuações:
1º. Implantação na empresa de ferramentas de gestão empresarial específicas da actividade para o controlo de custos, qualidade e manutenção.
2º. Preparação do processo produtivo para a adaptação à corrente de custodia de madeira certificada, e/ou normativas de qualidade e planos de melhora de gestão empresarial.
Artigo 3 Beneficiários
Os beneficiários deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Ser peme (pequena e média empresa) do sector florestal consistida na Galiza e não ter a condição de microempresa. Tomar-se-á a definição de microempresa ou peme incluída no anexo I do Regulamento (UE) nº 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014. Segundo esta definição, PME são aquelas empresas que ocupam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço geral anual não excede 43 milhões de euros, pequenas empresas são aquelas empresas que ocupam menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou cujo balanço geral anual não supera os 10 milhões de euros e microempresas são aquelas empresas que ocupam menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou cujo balanço geral anual não supera os 2 milhões de euros.
b) Acreditar a sua viabilidade económica mediante alguma das seguintes circunstâncias:
– Disponibilidade de crédito bancário para o investimento, de um mínimo do 70 % do importe deste.
– Vendas com um custo superior ao triplo do investimento (no imposto de sociedades ou declaração anual do IRPF, segundo proceda, ou na declaração anual do IVE).
– Amortizacións mais benefícios superior à sexta parte dos investimentos (no imposto de sociedades ou declaração anual do IRPF, segundo proceda, ou na declaração anual do IVE).
– Contratos de venda ou prestação de serviços com um custo superior ao investimento.
– Estudo de viabilidade assinado por profissional qualificado.
c) Deverão cumprir a normativa ambiental, que se acreditará com a apresentação do documento de alta no imposto de actividades económicas (IAE) (ou certificação da Agência Tributária relativa a este) e uma declaração jurada do solicitante de que a empresa cumpre com a normativa ambiental.
d) Deverão ter um seguro em vigor de responsabilidade civil para a actividade objecto de subvenção e um contrato de prevenção de riscos laborais.
e) Deverão ter, ao menos, o 33 % do quadro de pessoal da empresa com contratos por tempo indefinido. Para as empresas de nova criação abondará o compromisso de atingir, no mínimo, o 33 % de estabilidade laboral ao remate do prazo concedido para justificar o investimento. Não será necessário cumprir este requisito nas subvenções inferiores a 60.102 euros. As empresas já existentes deverão comprometer-se, igualmente, a atingir a mesma percentagem mínima de estabilidade laboral a respeito das novas contratações que, se é o caso, derivem do projecto de investimento que se subvencione.
f) Não poderão ser beneficiários aquelas empresas que entrem dentro da categoria de empresas em crise, de acordo com a definição do artigo 2, ponto 18 do Regulamento (UE) nº 651/2014. Também não poderão ser beneficiárias aquelas empresas que estejam sujeitas a uma ordem de recuperação pendente trás uma decisão da Comissão que tenha declarado uma ajuda ilegal e incompatível com o comprado comum.
g) A sua razão social deverá estar estabelecida em alguma câmara municipal das zonas rurais indicadas no anexo III.
Artigo 4. Exclusões
Não será subvencionável:
a) A aquisição de terrenos, edificacións e mobiliario.
b) A aquisição de maquinaria usada.
c) Os tributos recuperables pelo beneficiário, coma o IVE.
d) A renovação de maquinaria que não implique incremento de potência, prestações ou capacidade de produção. Neste caso valorar-se-á unicamente a diferença de custo.
e) Os gastos de reparación e manutenção.
f) Os investimentos financiados mediante arrendamento financeiro ou qualquer outra figura análoga.
g) Os investimentos destinados à manipulação ou comercialização de produtos de países não comunitários.
h) Investimentos destinados ao comércio a varejo.
i) Investimentos e actuações com ajudas financiadas com outros fundos que superem o 50 % de ajuda total no caso de pequenas empresas e o 40 % de ajuda total no caso de medianas empresas
k) Motoserras, rozadoras manuais e outras ferramentas manuais.
l) Os investimentos iniciados antes da solicitude de ajudas ao abeiro da presente convocação e/ou sem constância oficial de não ter-se iniciado com anterioridade à solicitude no caso de investimentos em parques intermédios.
Artigo 5. Montante das ajudas
1. Os investimentos em bens de equipamento, recolhidos no artigo 2.2.a), terão uma subvenção básica de um 30 %, que poderá incrementar-se ata um máximo do 40 % dos gastos elixibles segundo os critérios indicados no anexo II.
Os investimentos em planos e ferramentas de gestão empresarial recolhidos no artigo 2.2.b) subvencionaranse com uma ajuda de um 40 % dos gastos elixibles.
2. Para determinar se se respetan as intensidades máximas de ajuda há que considerar o montante total das medidas de apoio público ao investimento, independentemente de se procede de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias. Uma ajuda exenta em virtude do Regulamento (UE) 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, pelo que se declaram determinadas categorias de ajuda compatíveis com o comprado interior em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado, poderá acumular-se com qualquer outra ajuda exenta em virtude do mesmo regulamento sempre que ditas medidas de ajuda se refiram a custos subvencionáveis identificables diferentes.
3. Uma ajuda exenta em virtude do Regulamento (UE) 651/2014 arriba referido não se acumulará com nenhuma outra ajuda exenta em virtude do mesmo regulamento ou com nenhuma ajuda de minimis que reúna as condições estabelecidas no Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de Funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis, nem com nenhum outro financiamento comunitário correspondente (parcial ou totalmente) aos mesmos custos subvencionáveis se tal acumulación supera a intensidade mais elevada ou o maior montante de ajuda aplicable à dita ajuda em virtude do dito regulamento.
4. A ajuda total de minimis concedida a uma empresa determinada não será superior a 200.000 euros durante qualquer período de três exercícios fiscais. A ajuda total de minimis concedida a uma empresa que opere no sector do transporte rodoviário não será superior a 100.000 euros durante qualquer período de três exercícios fiscais. Estes limites aplicar-se-ão independentemente da forma da ajuda de minimis ou do objectivo perseguido e indistintamente de se a ajuda concedida pelo Estado membro está financiada total ou parcialmente mediante recursos de origem comunitária. O período determinar-se-á tomando como referência os exercícios fiscais utilizados pela empresa no Estado membro correspondente.
5. A ajuda máxima por solicitante limitar-se-á a 30.000 euros.
Artigo 6. Concessão das ajudas
1. A concessão de ajudas ajustará aos princípios de publicidade, concorrência competitiva e obxectividade, segundo o artigo 5.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
A disponibilidade orçamental limitará o número de expedientes a aprovar.
2. Segundo o disposto nas zonas estabelecidas no Real decreto 752/2010, indicadas no anexo III desta ordem, reservam-se as seguintes percentagens da disponibilidade orçamental indicada no artigo 19 da ordem, segundo a zona onde consista a razão social do solicitante:
a) Grupo 1: zonas rurais de Lugo Central, As Marinhas e Terras de Santiago: 55,20 % do orçamento.
b) Grupo 2: zonas rurais de Montanha Lucense, Miño Central, Rias Altas e Arco Ártabro, Pontevedra Este e Terras do Miño e Pontevedra Norte e Rias Baixas: 36,60 % do orçamento.
c) Grupo 3: zonas rurais de Depressões Ourensãs e Terras do Sil, Lugo Sul e Costa da Morte e Rias Baixas do Norte: 8,20 % do orçamento.
Artigo 7. Baremación dos investimentos
Dentro de cada um dos grupos anteriores, estabelece-se uma ordem de prioridade segundo o seguinte baremo:
1. Ao abeiro do indicado no Real decreto 752/2010, os critérios de prioridade que se terão em conta são:
a) O contributo da actuação a superar uma debilidade estrutural ou a aproveitar uma potencialidade no sector. Valorar-se-ão as empresas de nova criação (criadas em 12 meses anteriores à publicação desta ordem) com 20 pontos.
b) O contributo da actuação à vertebración e integração vertical da corrente de producción. Valorar-se-ão as empresas com a corrente de custodia certificada nos últimos cinco anos ou com certificação anterior a cinco anos e que acheguem actualização da certificação com 50 pontos.
c) O contributo da actuação à melhora da qualidade do produto e o valor acrescentado que repercuta directamente sobre a economia e a renda dos habitantes da zona. Valorar-se-á o seguinte:
1º. Investimentos em equipas ou maquinaria de aproveitamento florestal de madeira, biomassa ou outros produtos florestais (procesadoras, cortadoras, colleitadoras de biomassa, etc), equipas de protecção individual e instrumentos de medición de massas florestais, 50 pontos.
2º. Investimentos em equipas e implementos de desembosque de produtos florestais (tractocargadores, autocargadores, etc) e parques intermédios de rolla e biomassa, 40 pontos.
3º. Investimentos em equipas que permitam um primeiro tratamento dos produtos florestais no monte (asteladoras, empacadoras, etc), 30 pontos.
4º. Investimentos em implementos florestais de transporte rodoviário (guindastres para plataforma, plataformas, adaptações florestais, etc), 20 pontos.
5º. Outros investimentos em activos fixos relacionados com os aproveitamentos florestais (equipas informáticas, rozadoras, etc), 10 pontos.
d) O contributo à criação de emprego estável na zona, com particular valoração da capacidade e o compromisso de criação de emprego de mulheres, mocidade e pessoas com deficiência. Valorar-se-á o seguinte:
1º. Criação de um ou mais postos de trabalho fixos ou conversión de eventual a fixo, 20 pontos por cada posto ata um máximo de 2.
2º. Criação de um ou mais postos de trabalho fixos ou conversión de eventual a fixo de mulheres, menores de 25 anos ou pessoas com deficiência, 30 pontos por cada posto ata um máximo de 2.
3º. Empresas com mulheres gerentes, na data de publicação desta ordem, 50 pontos.
4º. Gerentes de idade inferior a 55 anos ou descendentes em activo na empresa, na data de publicação desta ordem, 50 pontos.
e) As garantias e compromissos ambiental adoptados pelo beneficiário. Valorar-se-á ter contrato com xestor autorizado de resíduos industriais com 20 pontos.
2. Puntuarán também no baremo os seguinte aspectos:
a) Por cada unidade resultante da aplicação da seguinte fórmula: [(V+T)/I] -1, onde V é o montante de vendas da empresa, T é o montante dos contratos de tira e I é o montante total dos investimentos objecto de subvenção, 10 pontos (ata um máximo de 60).
b) Empresas situadas em câmaras municipais desfavorecidos (anexo IV), 30 pontos.
c) Empresas estabelecidas nas câmaras municipais que estejam compreendidos na faixa tampón de 20 km com a fronteira de Portugal que define a Ordem de 22 de março de 2012 pela que se estabelecem medidas sobre a sanidade vegetal numa área demarcada pelo organismo de corentena Bursaphelenchus xylophilus (anexo V), 30 pontos.
Artigo 8º.- Selecção dos investimentos que se vão aprovar.
1. Aprovar-se-ão os investimentos assim ordenados até esgotar o orçamento em cada zona. No caso de não esgotar todo o orçamento asignado a uma zona, poder-se-á passar o remanente a outra que o precise.
2. Os investimentos em planos e ferramentas de gestão empresarial recolhidos no artigo 2.2.b) subvencionaranse junto com os investimentos em activos materiais segundo estes se aprovem em função do baremo. A inclusão de um investimento material como subvencionável dá direito à inclusão como subvencionável de todos os investimentos em planos e ferramentas de gestão empresarial, que cumpram os requisitos, apresentados pela empresa.
3. Em caso de empate na pontuação de corte, e que não haja orçamento suficiente para conceder a subvenção a todos os investimentos com a mesma pontuação, ordenar-se-ão estes segundo as 4 últimas cifras do NIF da empresa, de maior a menor, e ir-se-á aprovando a subvenção para estes investimentos até esgotar o orçamento.
1. As solicitudes deverão apresentar-se preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia: https://sede.junta.és, de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificados electrónicos reconhecidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia.
Artigo 10. Documentação que se vai apresentar para a solicitude
1. Os interessados deverão apresentar a seguinte documentação dirigida à secretária geral de Meio Rural e Montes:
a) No caso de prever investimentos em acondicionamento de parques intermédios ou instalações neles, deverá solicitar a comprobação de não início dos investimentos acompanhando plano com indicação da localização do parque.
b) Solicitude, assinada pelo representante legal da empresa ou pessoa acreditada mediante poderes para actuar como representante legal, dirigida à Secretaria-Geral de Meio Rural e Montes, segundo modelo que figura no anexo I desta ordem. No caso de não estar assinada pelo representante legal, deverá achegar documentação xustificativa da habilitação por parte da empresa.
c) Dever-se-á achegar contrato, factura proforma ou similar de 3 provedores diferentes, com indicação do prazo de entrega, salvo que, pelas especiais características dos gastos subvencionáveis, não exista no comprado suficiente número de entidades que o subministrem.
O investimento subvencionável eleger-se-á conforme critérios de eficiência e economia, devendo justificar-se expressamente numa memória a eleição quando não recaia na proposta mais económica.
d) Certificação da condição de peme, segundo o anexo VI. Os empresários autónomos deverão cobrir os apartados b) e) e f). Deverão estar cobertos todos os dados que sejam procedentes segundo o tipo de solicitante. Os dados económicos serão referidos aos do ano 2014 e os de pessoal serão referidos ao mês anterior ao anterior ao da publicação da ordem.
e) Memória onde se desenvolvam os pontos relacionados no anexo VII da presente ordem.
f) Ficha com os dados da empresa, segundo as diferentes folhas do anexo VIII, com todos os dados formalizados que procedam segundo o tipo de empresa e assinada na última folha.
g) Cópia dos seguintes documentos:
1º. Último imposto de sociedades ou, no seu defeito, do IRPF.
2º. Cópia cotexada do NIF do solicitante, no caso de ser uma pessoa jurídica, ou do DNI, no caso de ser uma pessoa física. Ao abeiro do Decreto 255/2008, as pessoas físicas que consentam expressamente na solicitude a autorização de comprobação dos seus dados pessoais por parte do órgão competente da Administração, através de meios electrónicos, não terão que apresentar a cópia do DNI.
3º. Últimos TC1, TC2 e TC1/8 anteriores à publicação da ordem ou certificado da segurança social de não ter trabalhadores nos regime geral e/ou agrário.
4º. Último recebo de pagamento dos autónomos da empresa.
5º. Documento de alta no imposto de actividades económicas (IAE) ou certificação da Agência Tributária relativa a este. Os solicitantes que consentam expressamente na solicitude a autorização de consulta dos dados relativos ao IAE por parte do órgão competente da Administração, através de meios electrónicos, não terão que apresentar este documento.
6º. Póliza do seguro de responsabilidade civil e recebo actualizado.
7º. Contrato de um serviço de prevenção de riscos laborais e recebo actualizado.
h) Documentação xustificativa da viabilidade da empresa, segundo o indicado no artigo 3.
i) No caso dos investimentos do artigo 2.2.b) (planos e ferramentas de gestão empresarial): memória assinada detalhada do contido que se vai desenvolver.
k) No caso de acondicionamento ou instalações em parques intermédios:
1º. Plano assinado onde venha reflectida a situação do parque.
2º. Comunicação prévia na câmara municipal.
l) No caso de investimentos para biomassa: contrato de subministración de biomassa ou justificação documentário de que o investimento está orientado a um aproveitamento comercial da biomassa.
m) No caso de sustitucións de investimentos: memória razoada da necessidade e os benefícios esperados pela substituição.
2. Toda a informação está disponível na Guia de procedimentos e serviços no endereço: https://sede.junta.és/guia-de procedimentos-e-serviços .
Também se poderá aceder através do Escritório Agrário Virtual (OAV) disponível no endereço: http://emediorural.xunta.es/oav.
Artigo 11. Tramitação e concessão de ajudas
1. A tramitação corresponde à Subdirecção Geral de Recursos Florestais.
Apresentada a solicitude, rever-se-á e, em caso que contenha defeitos ou omisións, conceder-se-á um prazo de dez dias hábeis para a sua emenda, com a indicação de que se não se fizesse se terá por desistido da sua petição, depois de notificação nos termos que se recolhem no artigo 20.5 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza. A notificação deste feito, por tratar-se de um acto integrante de um procedimento de concorrência competitiva e, de conformidade com o estabelecido nos artigos 59.6.b), 60 e 61 da Lei 30/1992, fá-se-á mediante publicação no Diário Oficial da Galiza e, produzirá os mesmos efeitos que a notificação individualizada. Esta publicação também se realizará na página web da Conselharia do Meio Rural e do Mar, à qual se remeterá desde o texto publicado no Diário Oficial da Galiza. Se a instrução do procedimento o aconselhasse, o órgão competente poderá substituir esta publicação no Diário Oficial da Galiza e na página web, pela notificação individualizada, de conformidade com o estabelecido no artigo 59 da Lei 30/1992.
2. Todas as solicitudes apresentadas pelo mesmo solicitante serão consideradas como uma só para efeitos de tramitação. Não se exixirá a apresentação dos documentos que constem em poder da Xunta de Galicia, devendo o solicitante indicar para isso o órgão e procedimento administrativo ante o que achegou tal documentação.
3. A Subdirecção Geral de Recursos Florestais, como órgão xestor, valorará as solicitudes de ajuda seguindo os critérios regulados no artigo 7, e emitirá um relatório com base no qual formulará a proposta de resolução, de acordo com o estabelecido no artigo 21 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. Corresponde-lhe à Secretaria-Geral de Meio Rural e Montes resolver as solicitudes apresentadas por delegação da conselheira do Meio Rural.
A resolução individual e motivada notificar-se-á ao interessado.
5. O prazo máximo para resolver e notificar as resoluções é de 5 meses, contados a partir do dia seguinte ao da finalización do prazo para a apresentação de solicitudes. Uma vez transcorrido este prazo, as solicitudes que não tivessem uma comunicação de aprovação de ajuda, poderão perceber-se desestimadas, segundo o estabelecido no artigo 23.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, sem prejuízo da obriga legal de que a Administração resolva.
6. Contra a resolução aprobatoria ou denegatoria, que esgota a via administrativa, poder-se-á interpor recurso potestativo de reposición ante a conselheira do Meio Rural e do Mar. O prazo para a interposición do recurso de reposición será de um mês se o acto fosse expresso. Se não o fosse, o prazo será de três meses e contar-se-á, para o solicitante e outros possíveis interessados, a partir do dia seguinte a aquele em que, de acordo com a sua normativa específica, se produza o acto presumível. Transcorridos os ditos prazos, unicamente poderá interpor-se recurso contencioso-administrativo sem perxuízo, se é o caso, da procedência do recurso extraordinário de revisão.
Artigo 12. Documentação que há que apresentar para a solicitude de cobramento
Para a percepção dos pagamentos deverá apresentar-se a seguinte documentação:
a) Solicitude de cobramento da subvenção, (anexo IX).
b) Cópias cotexadas das facturas originais, assim como cópias cotexadas dos documentos bancários de pagamento.
c) Relação ordenada dos investimentos e os pagamentos efectuados (anexo XII).
d) Declaração do beneficiário sobre ajudas solicitadas, concedidas e/ou obtidas para os mesmos investimentos, segundo o anexo X, com os dados actualizados.
e) No caso dos investimentos em preparação do processo produtivo para a adaptação à corrente de custodia de madeira certificada e/ou normativas de qualidade e planos de melhora de gestão empresarial: declaração de ajudas de minimis segundo o anexo XIII, com os dados actualizados.
f) Actualização da ficha com os dados da empresa, segundo o anexo VIII da Ordem.
g) Memória (anexo XI), na que se indicarão as actuações executadas, as medidas correctoras implantadas e a sua importância na actividade futura do beneficiário.
h) Xustificantes das acções recolhidas no anexo II que se apresentaram para incrementar a percentagem de ajuda.
i) Relatório oficial da Segurança social de vida laboral do beneficiário desde o inicio do ano no que se solicitou a ajuda até a data de justificação final dos investimentos, com a relação de trabalhadores e as datas de alta e baixa, ou certificado de não ter trabalhadores, se é o caso. Apresentará para os regimes geral e agrário.
k) Últimos recibos dos autónomos da empresa anteriores à justificação do cobramento.
l) Certificado de conformidade do provedor da factura apresentada e do pagamento correspondente, onde figure o montante e a data da factura e do pagamento e o objecto facturado claramente identificado, com marca, modelo e número de bastidor, e fazendo constar que se trata de uma equipa nova.
m) Específicas dos investimentos objecto de subvenção:
1º. Planos e ferramentas de gestão empresarial: relatório de seguimento do plano com detalhe das acções correctoras.
2º. Maquinaria móvel: certificado de homologação (ou, no caso de veículos de rodas, ficha técnica e permissão de circulação) do conjunto máquina base -modificações- apeiros instalados no que conste o ano de fabricação da máquina e seguro do veículo ou de responsabilidade civil da empresa com indicação expressa do veículo. Ademais, dever-se-á apresentar a mesma documentação das equipas do mesmo tipo subvencionados anteriormente ou dos que os substituíram. Deverá também apresentar certificado original do fabricante da equipa subvencionada, com indicação do número de chasis e ano de fabricação, assim como cópia do facsímil do fabricante do número de chasis.
3º Veículos e implementos de transporte de madeira por estrada: documentação indicada no ponto anterior, tanto dos bens objecto de subvenção como das equipas de tira que condicionan a sua subvenção (não será necessário apresentar certificado original do fabricante da equipa subvencionada, com indicação do número de chasis e ano de fabricação, nem cópia do facsímil do fabricante do número de chasis das equipas de tira que condicionan a sua subvenção).
4º. Parques intermédios de rolla ou biomassa: no caso de realizar-se instalações, deverão apresentar certificado de fabricação e homologação e certificado de conformidade com a normativa ambiental e de segurança industrial vigente das instalações realizadas.
Artigo 13. Justificação e procedimento de pagamento
1. Nas facturas deverá figurar claramente especificado o objecto facturado e, no caso de maquinaria, deverão figurar os dados identificativos, marca, modelo e número de bastidor.
As facturas apresentar-se-ão em original e marcar-se-ão com um sê-lo, indicando nele a subvenção para cuja justificação foram apresentadas e se o montante do xustificante se imputa total ou parcialmente à subvenção indicando, neste último caso, a quantia exacta que resulte afectada pela subvenção.
2. Se o pagamento se instrumenta mediante efeitos mercantis que permitam o pagamento adiado (cheque, obriga de pagamento, letra de mudança, etc.), achegar-se-á a factura junto com a cópia do efeito mercantil, acompanhado da documentação bancária (extracto da conta do beneficiário, documento bancário acreditativo do pagamento do efeito, etc.) em que conste claramente que o dito efeito foi com efeito pago dentro do prazo de justificação.
3. Com carácter excepcional, admitir-se-ão pagamentos em metálico quando o seu montante, individual ou em conjunto por provedor, não supere os 1.000 €; neste caso o pagamento justificar-se-á mediante certificação expressa, assinada, datada e cuñada pelo provedor, em que se faça constar a recepção do importe facturado e o meio de pagamento empregue, assim como o compromisso do provedor de submeter às actuações de controlo e comprobação na sua contabilidade da realidade do pagamento. Esta certificação acompanhará a factura preceptiva.
Para gastos que não superem os 300 € admitir-se-á como xustificante de pagamento a factura assinada e selada pelo provedor em que figure a expressão “recebi em metálico”.
4. Uma vez apresentada a solicitude de cobramento realizar-se-á a inspecção comprobatoria de execução dos investimentos subvencionados. As equipas subvencionadas não poderão começar a trabalhar até que se realize a dita inspecção na comunidade autónoma da Galiza. O facto de que se comprove na inspecção que a equipa começou a trabalhar ou que presente evidências de que a máquina é usada, ocasionará a perda do direito ao cobramento da subvenção.
5. Poder-se-á solicitar qualquer documentação adicional relacionada com o investimento subvencionado em caso de dúvida sobre o cumprimento das condições estabelecidas na presente ordem.
6. Uma vez comprovada a documentação apresentada e realizada a inspecção comprobatoria de execução dos investimentos subvencionados, a Secretaria-Geral de Meio Rural e Montes emitirá a correspondente proposta de pagamento.
7. O pagamento da percentagem adicional aos investimentos em activos produtivos, recolhido no artigo 5, fica condicionado à execução das acções que incrementam a ajuda e ao seu seguimento por parte da empresa.
Artigo 14. Modificação da resolução e reintegros da ajuda
1. Se no transcurso da tramitação do expediente de ajudas, o solicitante precisasse introduzir modificações a este para uma melhor gestão empresarial, solicitará autorização da Conselharia do Meio Rural e do Mar, justificando as razões da mudança e acompanhando a oportuna actualização do expediente que recolha as variações do projecto original. O prazo para solicitar a modificação da resolução será ata os dois meses anteriores à finalización do prazo para a justificação dos investimentos. Poder-se-ão modificar as resoluções individuais de ajuda sempre que os novos elementos e circunstâncias que motivam a modificação cumpram com os critérios de selecção aplicados para a concessão das ajudas, sem que possa supor discriminação a terceiros.
A modificação realizar-se-á mediante resolução da conselheira do Meio Rural e do Mar, depois de instrução do correspondente expediente de modificação e proposta motivada da Subdirecção Geral de Recursos Florestais, aplicando os critérios de selecção do artigo 6º.
2. O não cumprimento das condições estabelecidas nesta ordem e as indicadas na resolução de concessão de subvenção, assim como o encontrar nas circunstâncias previstas no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, ocasionará a perda de direito à ajuda.
3. Serão causa de reintegro de subvenção as circunstâncias previstas no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. Em caso que se justificassem investimentos por menor montante do aprovado, a subvenção que se vá pagar será proporcional aos investimentos justificados, sempre que estes sejam susceptíveis de avaliação independente e cumpram os fins previstos inicialmente.
5. Aplicar-se-á uma penalização equivalente ao 20 % da ajuda correspondente aos investimentos não justificados, salvo que o beneficiário comunique a imposibilidade de executar estes investimentos com uma antecedência superior a dois meses antes do remate do prazo de execução não prorrogado.
Esta penalização aplicar-se-á também para as acções do anexo II não justificadas.
6. Em caso que o montante justificado pelo beneficiário na solicitude de cobramento supere em mais de um 3 % o montante da comprobação final realizada por dois funcionários da Conselharia do Meio Rural e do Mar, reduzir-se-á a maiores a ajuda que se vá perceber resultante da comprobação final na diferença entre ambos os importes. Não obstante, não se aplicará nenhuma redução se o beneficiário pode demonstrar que não é responsável pela inclusão do importe não subvencionável.
7. Se se descobre que um beneficiário efectuou deliberadamente uma declaração falsa, o expediente de que se trate ficará excluída da ajuda e recuperar-se-ão todos os montantes que fossem abonados pelo dito expediente. Ademais, o beneficiário ficará excluído das seguintes ajudas durante o período de vixencia do PDRS
Artigo 15. Controlos
1. A Conselharia do Meio Rural e do Mar realizará os controlos que considere oportunos com o fim de comprovar a veracidade dos dados e da documentação apresentada, assim como o lógico seguimento e controlo das ajudas concedidas, em especial, a contabilidade e/ou a gestão técnico-económica da maquinaria e o cumprimento dos compromissos adquiridos com a concessão da subvenção.
2. O beneficiário submeterá às actuações de comprobação e controlo financeiro dos investimentos subvencionados por parte da Conselharia do Meio Rural e do Mar, a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Conselho de Contas e o Tribunal de Contas.
Artigo 16. Infracções e sanções
Em matéria de infracções e sanções será de aplicação o disposto no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 17. Alteração de condições
Toda a alteração das condições consideradas na concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão.
Artigo 18. Obrigas
1. O beneficiário da ajuda está obrigado a facilitar toda a informação que lhe seja requerida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas e o Conselho de Contas no exercício das suas funções de fiscalização e controlo do destino das ajudas.
2. O beneficiário está obrigado a submeter-se a qualquer actuação que a Administração concedente possa realizar para comprovar a aplicação das ajudas à finalidade que determinou a sua concessão, o cumprimento dos requisitos exixidos para a concessão e o pagamento da ajuda e a manutenção das condições estabelecidas nas bases reguladoras, a convocação e a resolução de concessão.
3. O beneficiário não poderá substituir as equipas subvencionadas anteriormente pelas equipas objecto de subvenção e deverá manter os investimentos subvencionados e os requisitos que condicionaron a obtenção da ajuda, durante um período mínimo de 5 anos, contado desde a data da resolução de concessão da subvenção.
4. O beneficiário está obrigado a apontar na contabilidade da empresa os movimentos relativos às subvenções percebidas, de acordo com o estabelecido na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 19. Consentimentos e autorizações
3. A apresentação da solicitude de concessão de subvenção pela pessoa interessada ou representante comportará a autorização ao órgão xestor para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente, em matéria de fazenda da Xunta de Galicia, segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante ou representante poderá recusar expressamente o consentimento, em cujo caso deverá apresentar as certificações nos termos previstos regulamentariamente.
Artigo 20. Informação e publicidade
Conforme o estabelecido no Real decreto 752/2010, de 4 de junho, pelo que se aprova o primeiro Programa de desenvolvimento rural sustentável para o período 2010-2014, em aplicação da Lei 45/2007, de 13 de dezembro, para o desenvolvimento sustentável do meio rural, as PME beneficiárias destas ajudas deverão cumprir com a normativa sobre a publicidade do Plano de desenvolvimento rural sustentável.
Artigo 21. Dados de carácter pessoal
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta ordem, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades», cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Meio Rural e do Mar. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Meio Rural e do Mar, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Conselharia do Meio Rural e do Mar/Secretaria-Geral Técnica, Edifício Administrativo São Caetano, São Caetano s/n, 15781 Santiago de Compostela, A Corunha, ou através de um correio electrónico a: secretariaxeraltecnica.cmrm@xunta.es.
Convocação de ajudas para 2015
Artigo 22. Convocação
Convocam para o exercício orçamental 2015 as ajudas reguladas por esta ordem. As solicitudes, documentação, condições e procedimento de gestão das ajudas serás as estabelecidas com carácter geral nos artigos anteriores.
Artigo 23. Prazo de apresentação de solicitudes
O prazo de apresentação de solicitudes para esta convocação será de um mês, contado desde o dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza.
Artigo 24. Prazo de justificação
O prazo de justificação finalizará o 15 de setembro de 2015. Poder-se-ão conceder prorrogações, de acordo com o artigo 49 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, depois de solicitude razoada realizada com uma antecedência superior a dois meses antes do remate do prazo de justificação.
1. As ajudas financiar-se-ão com cargo à aplicação orçamental 12.20.713B.770.1, código de projecto 2012 00719, com 250.000 euros para o ano 2015. Este orçamento poderá verse incrementado com remanentes adicionais de acordo com as disponibilidades de crédito. Em todo o caso, as concessões limitarão às disponibilidades orçamentais. Esta convocação tramita-se de acordo com o estabelecido no artigo 25 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no que se regula a tramitação antecipada de expedientes de gasto. Deste modo a sua eficácia fica condicionada à existência de crédito adequado e suficiente, nos orçamentos da comunidade Autónoma da Galiza para o próximo ano 2015, no momento da resolução.
2. O orçamento distribuir-se-á nos três grupos das zonas rurais indicados no anexo III da seguinte forma:
a) Grupo I: 138.000 euros.
b) Grupo II: 91.500 euros.
c) Grupo III: 20.500 euros.
Em caso que não se esgote todo o orçamento num dos grupos, passar-se-á o remanente para outra zona onde fiquem investimentos sem subvencionar por falta de disponibilidade orçamental.
3. Estas ajudas financiar-se-ão com cargo ao Plano de desenvolvimento rural sustentável, com uma achega do Ministério de Agricultura, Alimentação e Médio Ambiente do 50 % e da Xunta de Galicia do 50 %.
As ajudas serão compatíveis com outras que não tenham fundos da União Europeia ou da Administração geral do Estado ata um máximo de subvenção global do 50 % do custo do investimento no caso de pequenas empresas e ata o 40 % do custo do investimento no caso de medianas empresas.
No não previsto nesta ordem observar-se-á o disposto no Real decreto 752/2010, de 4 de junho, pelo que se aprova o primeiro Programa de desenvolvimento rural sustentável para o período 2010-2014, em aplicação da Lei 45/2007, de 13 de dezembro, para o desenvolvimento sustentável do meio rural, na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, no Real decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Estas ajudas ajustar-se-ão ao estabelecido no artigo 14 do Regulamento (UE) 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, pelo que se declaram determinadas categorias de ajudas compatíveis com o comprado interior em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado (DOUE 26.6.2014, L187/1), excepto as ajudas aos conceitos indicados no artigo 2.2.b)2º que se ampararão no Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de Funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE 24.12.2013, L352/1).
De acordo com o Real decreto 752/2010, quando a actuação afecte um lugar da Rede Natura 2000 ou espaço natural protegido, através da avaliação ambiental do Plano de zona, ou, no seu defeito, mediante uma resolução expressa do órgão competente para a sua gestão, dever-se-á acreditar que não causa efeitos negativos apreciables sobre os seus respectivos objectivos ou normativa de conservação. Não serão cofinanciadas acções que podan causar danos importantes sobre a diversidade biológica e xeológica, a paisagem rural, o solo ou a agua, e se tenham executado sem superar os procedimentos ambientais aplicables ou incumprindo as medidas preventivas, correctoras e compensatorias estabelecidas.
Faculta-se o secretário geral de Meio Rural e Montes para ditar quantos actos e instruccións estime oportunos para a execução desta ordem.
Esta ordem terá efeitos o dia seguinte da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Vice-presidente e conselheiro de Presidência,
Acções e percentagem de incremento da ajuda
Acções que incrementam a ajuda
(nos investimentos em activos fixos produtivos)
Incremento da ajuda
Por cada curso de formação específico da actividade florestal com uma duração mínima de 20 horas, realizado por trabalhadores da empresa desde o 1.1./2010 (máximo 2 cursos)
Por dispor de contrato de externalización das garantias dos trabalhadores
Por pertença a associação profissional do sector
Por ter contrato com xestor autorizado de resíduos industriais
Empresas com a corrente de custodia certificada nos últimos cinco anos ou com certificação anterior a cinco anos e que acheguem actualização da certificação
Plano de controlo da qualidade e/ou melhora da gestão empresarial certificado por auditor autorizado
Empresas de comercialização conjunta
Por cada posto de trabalho fixo criado ou convertido de eventual a fixo, ata um máximo de 2
Por cada posto de trabalho fixo criado ou convertido de eventual a fixo, para mulheres, pessoas de idade inferior a 25 anos ou pessoas com deficiência, ata um máximo de 2
Os cursos de formação deverão ter um reconhecimento oficial. Não se contarão os próprios dos planos de segurança laboral. Para valorar os cursos de formação poder-se-á achegar um compromisso mediante declaração jurada, acompanhado de relatório favorável da associação sectorial ou organismo capacitado para a realização do curso. Os trabalhadores deverão estar em activo na empresa.
As empresas de nova criação poderão achegar compromisso de realização das acções.
Planos de adaptação à corrente de custodia e de melhora da gestão empresarial: no momento da solicitude bastará contrato ou orçamento comercial da acção e memória em detalhe do contido que se vai desenvolver.
Só puntuará a criação dos postos de trabalho fixo na empresa ou a conversión de eventual a fez com que se faça a partir da data de publicação da ordem. Para a sua valoração poder-se-á apresentar um compromisso mediante declaração jurada.
Estas acções serão comprovadas na inspecção final, analisando se com efeito foram incorporadas ao funcionamento normal da empresa. A não execução será penalizada de acordo com o indicado no artigo 11.5.
Quadro de zonas rurais do PDRS com a relação de câmaras municipais que as integram
Câmaras municipais e entidades local menores
Abadín, Antas de Ulla, Begonte, Castro de Rei, Castroverde, Corgo (O), Cospeito, Friol, Guitiriz, Incio (O), Láncara, Monterroso, Muras, Outeiro de Rei, Palas de Rei, Paradela, Pára-mo (O), Pasatoriza (A), Portomarín, Rábade, Samos, Sarria, Triacastela, Vilalba e Xermade.
Ames, Arzúa, Boimorto, Boqueixón, Brión, Cerceda, Dodro, Frades, Melide, Mesía, Ordes, Oroso, Padrón, Pino (O), Rois, Santiso, Sobrado, Teo, Toques, Tordoia, Touro, Traço, Val do Dubra e Vedra.
Montanha Lucense
Vazia, Baralha, Becerreá, Cervantes, Folgoso do Courel, Fonsagrada (A), Meira, Navia de Suarna, Negueira de Muñiz, Nogais (As), Pedrafita do Cebreiro, Pol, Quiroga, Ribas de Sil, Ribeira de Piquín e Riotorto.
Rias Altas e Arco Ártabro
Pontevedra Este e Terras do Miño
Arbo, Campo Lameiro, Cañiza (A), Cerdedo, Cotobade, Covelo, Crescente, Forcarei, Fornelos de Montes, Gondomar, Guarda (A), Lama (A), Mondariz, Mondariz-Balnear, Mos, Neves (As), Ouça, Pazos de Borbén, Ponte Caldelas, Ponteareas, Porriño (O), Rosal (O), Salceda de Caselas, Salvaterra de Miño, Soutomaior, Tomiño e Tui.
Pontevedra Norte e Rias Baixas
Lugo Sul
Depressões Ourensãs e Terras do Sil
Baltar, Bande, Blancos (Os), Calvos de Randín, Castrelo do Val, Castro Caldelas, Chandrexa de Queixa, Cualedro, Entrimo, Gudiña (A), Laza, Lobeira, Lobios, Manzaneda, Mezquita (A), Montederramo, Monterrei, Muíños, Oímbra, Parada de Sil, Pobra de Trives (A), Porqueira, Rairiz de Veiga, Riós, São Xoan de Rio, Sandiás, Sarreaus, Teixeira (A), Trasmirás, Verín, Viana do Bolo, Vilar de Barrio, Vilar de Santos, Vilardevós, Vilariño de Conso e Xinzo de Limia.
Costa da Morte e Rias Baixas do Norte
Câmaras municipais compreendidas na faixa tampón de 20 km com a fronteira de Portugal
Arbo, Baiona, Crescente, Gondomar, Guarda (A), Neves (As), Nigrán, Ouça, Rosal (O), Salceda de Caselas, Salvaterra de Miño, Tomiño, Tui