Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5kni/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-835-de-21112011
Timestamp: 2018-05-20 18:09:32+00:00
Document Index: 20948305

Matched Legal Cases: ['artigo 523', 'Artigo 523', 'artigo 524', 'Artigo 524', 'artigo 532', 'Artigo 532']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 835 de 21.11.2011 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 835/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 835 de 21.11.2011
DOE-MT: 21.11.2011
CONSIDERANDO a necessidade se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;
I - alterado o caput do artigo 523, com redação assinalada:
"Artigo 523. A consulta tributária será realizada exclusivamente por meio de processo eletrônico, devendo conter:
II - dá nova redação ao artigo 524, conforme segue:
"Artigo 524 A consulta será formalizada por meio eletrônico, mediante transmissão eletrônica de dados para o sitio da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso, observado a legislação específica que rege o processo eletrônico."
III - alterado o inciso I do artigo 532, como segue:
"Artigo 532. (...)
I - por estabelecimento contra o qual tiver sido lavrada Notificação/Auto de Infração, Termo de Apreensão e Depósito, Aviso de Cobrança Fazendária, Termo de Intimação ou Notificação de Lançamento, para apuração de fatos que se relacionem com a matéria ( continua ... )