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Timestamp: 2018-04-26 00:15:34+00:00
Document Index: 68126896

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 3', 'artigo 7']

TERMO DE JULGAMENTO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 002/2017 - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 — Câmara Municipal de Capitão Enéas
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por Câmara Municipal — publicado 21/07/2017 11h20, última modificação 21/07/2017 11h21
Anulação do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO 002/2017, TOMADA DE PREÇOS NO 001/2017, nos termos do “caput” do artigo 49 da Lei 8.666/93, diante do descumprimento do que rezam o artigo 3° e o inciso II do §2° do artigo 7° da Lei 8.666/93, por deixar de constar na planilha orçamentária a composição do BDI e sequer indicar qual o índice de BDI aplicável e aceito para esta obra.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS/MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Após análise do Recurso aviado pela empresa ATIV ENGENHARIA LTDA, CNPJ 27.158.132/0001-00 e parecer da Assessoria Jurídica, aviado no PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO 002/2017, TOMADA DE PREÇOS NO 001/2017, da Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de Reforma e adequação da edificação em anexo a Câmara Municipal de Capitão Enéas,resolve;
A apresentação do BDI, faz-se necessária também em cumprimento ao inciso II do §2° do artigo 7° da Lei 8.666/93 que prevê a necessidade de orçamento detalhado com a composição de todos os custos unitários.
Dessa forma, a Recorrente tem razão ao questionar a ausência do BDI.
Porém, não há a menor possibilidade de se prejudicar as demais Licitantes por não terem apresentado suas composições de benefícios e despesas indiretas-BDI, uma vez que, a planilha orçamentária apresentada não estabeleceu sequer, qual seria o índice aplicável e aceito para efeito deste procedimento licitatório.
O que se demonstra nesta oportunidade é a necessidade de ANULAÇÃO do procedimento, por não atender às determinações legais aplicáveis à espécie, como autoriza o “caput” do artigo 49 da Lei 8.666/93.
Assim, determino a anulação do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO 002/2017, TOMADA DE PREÇOS NO 001/2017, nos termos do “caput” do artigo 49 da Lei 8.666/93, diante do descumprimento do que rezam o artigo 3° e o inciso II do §2° do artigo 7° da Lei 8.666/93, por deixar de constar na planilha orçamentária a composição do BDI e sequer indicar qual o índice de BDI aplicável e aceito para esta obra.
Capitão Enéas/MG., 17 de junho de 2017.
Jarbas Alves de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG.
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