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Timestamp: 2019-01-18 13:17:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 184', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 76', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 7']

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...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes ... ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas ...
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. c) com seu comportamento ...
...ARTIGO 5. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade" à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o dever de comunicar \xC3"...,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais. ...
... instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liqüidante, ou síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade:. Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. ARTIGO 13. Desviar Vetado bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência ...
... - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da competência da Justiça ...
...ARTIGO 11. (Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou ...§ 2° (Vetado). § 3° (Vetado). TÍTULO II Das Infrações Penais. ARTIGO 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal ...
...#Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ...9º , concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao Ministério Público, para a ...
...A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de ...ãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou ...
...§ 2º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das ...
...ARTIGO 1. VETADO. ARTIGO 2. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o ...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do ...
... investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a substituição dos Juízes vitalícios. ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes:. a) ...
... e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;. f) arrecadar os bens e ... ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1o A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge ...
...c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. IV - certidões:. a) dos cartórios de ... informará esta circunstância ao Oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade. § 2º Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a intimação ou ...
...ício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação a da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. ARTIGO 1. -A. Constituído ...
... equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade" do condutor. #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. CAPÍTULO IV Dos pedestres e condutores de ve\xC3"... neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º. #VETADO. § 3º A imposição da penalidade ...
...á-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da ...
...Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime". ARTIGO 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado:. I - tornar certa a obrigaç\xC3"...VII - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá subcontratar parcialmente os serviços objeto do ...
Genocídio: crime coletivo, responsabilidade individual
Ecologização da Convenção Europeia de Direitos Humanos. No presente artigo, analisa-se o genocídio, visto aqui como um crime coletivo, cometido por um grupo social contra outro. A análise será feita mediante o emprego do que se denomina "individualismo metodológico", em cujos termos, de um lado, as intenções e ações coletivas resultam de convencimentos compartilhados entre indivíduos, e,
Ecologização da Convenção Europeia de Direitos Humanos. No presente artigo, analisa-se o genocídio, visto aqui como um crime coletivo, cometido por um grupo social contra outro. A análise será feita mediante o emprego do que se denomina “individualismo metodológico”, em cujos termos, de um lado, as intenções e ações coletivas resultam de convencimentos compartilhados entre indivíduos, e, de outro,
Em vigor Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
...§ 3º A pena aplica-se em dôbro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo". ARTIGO 6. Quando se trata de pessoa jurídica, a responsabilidade" penal pelas infrações previstas nesta Lei será de todos os que, direta ou indiretamente ligados à mesma, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegaç\xC3"...
...CAPÍTULO II Da responsabilidade e autoria. ARTIGO 17. Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou ... pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. ARTIGO 76. As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões ...
...ção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. ARTIGO 18. O ...§ 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime", a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescri\xC3"...
...§ 3º O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente. ARTIGO 7. Parcela da complementação da União, a ...
exposição de motivos da lep