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Timestamp: 2019-10-17 03:00:18+00:00
Document Index: 37271840

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 37', 'artigo 136', 'artigo 2', 'artigo 37', 'ARTIGO 4', 'artigo 39', 'artigo 4', 'artigo 52', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo32', 'artigo 19', 'artigo 739', 'in casu', 'artigo 12', 'artigo 538', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 32']

TRF-3 19/09/2019 - Pg. 943 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5007413-54.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007413-54.2018.4.03.6102
APELANTE:INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA
Advogados do (a) APELANTE:ALEXANDRE FELICIO - SP187456,ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-
APELADO:INMETRO INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIANORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL
Trata-se de embargos à execução fiscalopostos em13/12/2013 por INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA. em face da execução ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, visando a cobrança de multa administrativa.
Alega que a cobrança de multa moratória caracteriza bis in idem de multa e sustenta que a multa moratória de 20% é excessiva, considerando o artigo 52, § 1º, do CDC.
Requer a procedência dos embargos para que seja declarada ilegalda cobrança de multa sobre a multa ou, caso entenda correta a sua incidência, para que a multa não exceda a 2%.
Emsua impugnação aos embargos, o INMETRO defende, emsíntese, que a multa de mora aplicada temfundamento legal no artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002.
Em 19/01/2018 sobreveio a r. sentença de improcedência dos embargos. Sem condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios emface do encargo legalconstante da CDA.
Apela a embargante insistindo em que a incidência de multa de mora sobre a multa administrativa caracteriza bis in idem de multa e que a multa moratória de 20%é extremamente excessiva.
A reiteração de decisões nummesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoado criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário.
No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado emhipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se:AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em19/06/2018, DJe 29/06/2018.
Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventualmácula na deliberação unipessoalfica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno"(AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em19/06/2018, DJe 29/06/2018).
No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, comobservância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1º, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 1306-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018.
Na verdade, o ponto crucialda questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por talrazão o STF já validou decisão unipessoaldo CNJ, desde que aberta a via recursaladministrativa. Verbis:"Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado"(MS 30113 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-062018).
A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiamsobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC).
Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que umrecurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in liminee fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e tambémna possibilidade de reversão emsede de agravo interno.
De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, emsintonia como senso normalde pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática.
Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em2º grau - quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, coma normatização jurídica nacional.
Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a umrecurso que é - ictu oculi- inviável.
Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005).
Alémdisso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual.
Aexegese que aquifazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida emque a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quemquer afrontar, inovar semdesprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição).
Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem- se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, como prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual.
Para muitos, a eficiência deve servir como umcritério geralpara aferir se uma norma jurídica é ounão desejável (confira-se interessantes considerações emhttps://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útilounão para os fins de pacificação socialpretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação.
Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito temgrande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica"a ser aplicada a institutos processuais, comvistas ao utilitarismo das fórmulas (emsubstituição a estrito formalismo), semque comisso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui).
Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - semsacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitamuma simplificação desejáveltendo emvista que a atividade judicante deve ser útilpara a sociedade, e essa utilidade envolve rapideze eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da pazsocial.
A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores) em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo emfavor da razoabilidade e da utilidade.
No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a seremincorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fimde conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente -de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais.
Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podemnortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, comrapidezsemexcessos, o fimalmejado pelas normas e desejado pela sociedade.
Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, semconflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitemas decisões unipessoais emsede recursal, para alémdo que a letra fria do estatuto processualpreviu.
Destarte, o caso presente permite solução monocrática.
Reside a controvérsia na legalidade da aplicação de multa moratória sobre multa administrativa ouse essa aplicação configuraria bis in idem pois ambas são multas.
A multa moratória se impõe diante de conduta ilícita do executado emretardar o pagamento do tributo e sua exigibilidade prescinde de dolo, ex vi do artigo 136 do Código Tributário Nacional. Asua cobrança é cumulativa como valor principale os juros moratórios conforme o § 2º do artigo 2º da Leinº 6.830/80.
Amulta de mora constante da CDAencontra fundamento legalno artigo 37-Ada Leinº 10.522/2002, in verbis:
Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicávelaos tributos federais.
Não se verifica excesso de execução. Não se caracteriza bis in idem a cobrança de multa de mora. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE MULTA DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA. PODER DE POLÍCIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. BASE LEGAL. COBRANÇA DE ENCARGOS LEGAIS. ARTIGO 4º, § 2º, II, DA LEI 9.847/1999.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, emExecução Fiscal, determinou a exclusão da multa moratória de 2% incidente no débito de natureza não tributária.
2. Cinge-se a controvérsia em saber se sobre dívida não tributária (multa administrativa) de natureza punitiva, incide multa de mora quando de sua cobrança judicialpor meio de Execução Fiscal.
3. Da análise dos artigos 2º, § 2º, da Leide Execuções Fiscais c/c artigo 39, § 4º, da Lei4.320/1964, dessume-se que o valor consolidado da Dívida Ativa dos créditos da Fazenda Pública abrange a correção monetária, juros e multa de mora.
4. Não há como confundir constituição de crédito cominscrição da dívida. Aforma de apuração do crédito não tributário fica adstrita à leiadministrativa cabívelà hipótese, e, caso satisfeito pelo devedor quando notificado para o pagamento, nemsequer chega a ser inscrito emdívida ativa.
5. Não obstante, a inscrição em dívida ativa, que pressupõe ato administrativo de controle de legalidade, presume dívida já apurada e notificada a devedor, que não a paga no prazo, estando emaberto.
Logo, a multa de mora e as penalidades impostas em razão da falta de pagamento do crédito não tributário, no modo e tempo devidos, acrescemao crédito e passama fazerparte de sua composição.
6. Aprópria Certidão de Dívida Ativa que dá azo ao executivo fiscal (fl. 14, e-STJ) bemdiscrimina a base legalpara a aplicação dos encargos legais, tal qual a multa de mora, pelo não pagamento no prazo legal estabelecido ao sujeito infrator, fazendo expressa menção ao artigo 4º, § 2º, II, da lei 9.847/1999.
7. Recurso Especialprovido.
(REsp 1411979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em02/06/2015, DJe 05/08/2015)
Ainda, não basta argumentar que a multa é "abusiva"quando se sabe que esse capítulo da consolidação do débito exequendo é calculado conforme com aplicação do percentualposto emlei.
O Supremo TribunalFederaljá decidiunesse sentido (grifei):
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. LEGITIMIDADE DA TAXA SELIC PARA APURAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 20%. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTALAO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(AI 812866 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2012 PUBLIC 21-08-2012)
1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação os princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. /.../ 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de umlado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter umimporte que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte porcento).5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 582461, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENTVOL-02568-02 PP-00177)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição porlei de multa - - que é pena pelo descumprimento da obrigação tributária - -, sobo fundamento de que ela, porsi mesma, tem caráterconfiscatório. Precedente. Agravo regimentala que se nega provimento.
(RE 595214 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em08/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-062010 EMENTVOL-02407-05 PP-01160 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 224-228)
Ainda, esclareço que a Leinº 9.298/96 alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que o percentualda multa de mora nos casos nele previstos não poderia ultrapassar 2%. Ora, referido dispositivo legal somente pode ser aplicado em relação a prestação de serviços e fornecimentos de bens de natureza privada. Não é o caso dos autos.
Os argumentos expendidos pela apelante são inócuos e, dessa forma, não merece acolhida o presente recurso, devendo ser mantida a r. sentença.
Decorrido o prazo legalremetam-se os autos à Vara de origem.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023160-80.2019.4.03.0000
AGRAVANTE:INDUSTRIAE COMERCIO METALURGICAATLAS S A Advogado do (a) AGRAVANTE:EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA ATLAS S.A em face de decisão que, em autos de execução fiscal de dívida ativa tributária, ordenou a intimação da instituição financeira para cumprimento da carta de fiança objeto de penhora, condicionada a transformação do depósito ao trânsito emjulgado dos respectivos embargos à execução.
Considerou o d. magistrado ser possível a execução da carta de fiança tendo em vista (1) o quanto decidido em primeiro e segundo graus (foram improvidos todos os recursos da executada/embargante, restando mantida a sentença de improcedência prolatada nos embargos à execução fiscal) e (2) a ausência de notícia de efeito suspensivo atribuído aos Recursos Especiale Extraordinário.
Nas razões recursais a agravante sustenta que a carta de fiança, por ser equiparada a dinheiro para fins de garantia da execução fiscal, somente pode ser executada após o trânsito emjulgado dos embargos à execução fiscal, conforme correta leitura do artigo 32, § 2º, da LEF.
Argumenta que a realização da garantia é prematura e implica emmedida excessivamente onerosa ao devedor, mas emrelação ao credor não surtirá efeito prático na medida emque o depósito somente poderá ser convertido emrenda da União após o trânsito emjulgado.
Pede a reforma da decisão, comefeito suspensivo.
Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações emhttps://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útilou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação.
Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito temgrande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica"a ser aplicada a institutos processuais, comvistas ao utilitarismodas fórmulas (emsubstituição a estrito formalismo), semque comisso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui).
Esse utilitarismopode conduzir a interpretações e alcances da norma que - semsacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitamuma simplificação desejáveltendo emvista que a atividade judicante deve ser útilpara a sociedade, e essa utilidade envolve rapideze eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da pazsocial.
Após a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal (a qual foi mantida emsede de recurso apelação), sobreveio controvérsia a respeito da realização da garantia (carta de fiança bancária), decidindo-se pela sua liquidação tendo em vista a inexistência de efeito suspensivo aos recursos nos embargos.
A liquidação da garantia é a medida que se impõe, pois a executada sucumbiu na discussão da dívida e seus recursos não têm efeito suspensivo; a execução prossegue, podendo o numerário ficar emdepósito.
O único empeço se encontra no artigo 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80 que determina que "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ouentregue à Fazenda Pública, mediante ordemdo Juízo competente".
Ajurisprudência recente desta Turma vemseguindo neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DACARTADE FIANÇA.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a liquidação da carta de fiança, porémressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito emjulgado dos Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF.
2. A teor do disposto no artigo 32, § 2º, da LEF, "Após o trânsito emjulgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido a depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente", é possível a execução da carta de fiança, vedada apenas a respectiva destinação, conversão emrenda oulevantamento, que fica condicionada ao trânsito emjulgado.
3. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000641-19.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em19/12/2018, e - DJF3 Judicial1 DATA:15/01/2019)
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA – FIANÇA – LIQUIDAÇÃO – LEVANTAMENTO:TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Julgados improcedentes os embargos e recebida a apelação apenas no efeito devolutivo, é viávela execução da Carta de Fiança, mediante depósito judicialda quantia.
2.O valor,noentanto,deveráficardepositadoemjuízoatéotrânsitoemjulgado,nostermosdoartigo32,§ 2º,daLeiFederalnº.6.830/80.
3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020342-29.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DEALMEIDA LEONELFERREIRA, julgado em18/12/2018, e - DJF3 Judicial1 DATA:15/01/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO FIADOR PARA DEPOSITAR O VALOR DA DÍVIDA: POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A TRÂNSITO EM JULGADO (LEF, art. 32, § 2º). RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Emsede de execução fiscal, após a sentença de improcedência dos embargos e o recebimento da apelação da embargante no efeito devolutivo, o MM. Juiz a quo determinou a liquidação da carta de fiança, como depósito do valor na CEF, cujo levantamento ficaria condicionado ao trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos.
2. Emprimeiro grau, combase na jurisprudência do STJ (AgRgna MC 19565) considerou-se possívela liquidação da carta de fiança, determinando se "a intimação do Banco Itaú Unibanco S/A, fiador da executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor da dívida, juros, multa de mora e demais encargos, indicados na certidão de Dívida Ativa, pelos quais se obrigou, sob pena de contra ele prosseguir a execução, nos termos do artigo 19 da Lein.º 6.830/80".
3. A jurisprudência desta Turma vemseguindo emsentido contrário ao entendimento esposado pelo e. relator (SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 583410 - 0011403-82.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017 - SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2172483 - 002247627.2016.4.03.9999, Rel. p/ acórdão DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em16/02/2017, e-DJF3 Judicial1 DATA:03/03/2017 - SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 545498 - 0029585-87.2014.4.03.0000, Rel. JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016 - SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 409244 - 0017881-19.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/07/2015, e-DJF3 Judicial1 DATA:07/08/2015), o que tambémocorre emoutros setores desta Corte (QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 587820 - 0016791-63.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2017 - PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562852 - 001684903.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 07/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2016).
4. O STJ também considera possível a liquidação da carta de fiança, porém ressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF. Precedentes do STJ (AgRg na MC 18.155/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/8/2011; RCDESP na MC 15.208/RS, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 16/4/2009).
5. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimentalprejudicado.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577549 - 0004106-24.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALFÁBIO PRIETO, julgado em28/09/2017, e-DJF3 Judicial1 DATA:10/10/2017 )
Ainda:"...O fato de a execução ser garantida por carta de fiança, não inibe o curso da execução seguindo coma liquidação da carta de fiança. Apenas, obsta-se o levantamento do depósito que se dará com o trânsito em julgado..." (QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 525010 -
0003261-60.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORAFEDERALMÔNICANOBRE, julgado em08/05/2014, e-DJF3 Judicial1 DATA:19/05/2014).
Ademais, deve-se levar em conta que a expropriação de bens é a consequência natural do feito executivo (TERCEIRA TURMA, AI 001532573.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 06/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2012), sendo certo que "não se pode perder de vista o princípio da efetividade da jurisdição que autoriza o prosseguimento do feito executivo, quando não houver razão maior que justifique sua suspensão" (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0001792-47.2012.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO DAVID DINIZ, julgado em11/10/2012, e-DJF3 Judicial1 DATA:19/10/2012).
Já o STJ tambémconsidera possívela liquidação da garantia - atento para a Súmula 317- porémressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito emjulgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF.
Neste sentido, transcrevo algumas ementas daquela Corte Superior:
MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIADESTACORTE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A competência para a análise de medida cautelar comvistas a emprestar efeito suspensivo a recurso especialpendente de juízo de admissibilidade é da Corte de origem, a teor do disposto nas Súmulas 634 e 635, do Supremo TribunalFederal, aplicáveis por analogia a este STJ.
2. Todavia, emcasos excepcionais, este Superior Tribunal de Justiça temconcedido efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto do juízo de prelibação, notadamente em hipótese na qual o acórdão questionado revela-se primo oculi teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos.
3. O aresto emquestão amparou-se essencialmente emrecente julgado desta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, considerou legítima a liquidação da fiança bancária em hipótese na qual o recurso de apelação em embargos à execução fiscal não foi recebido com efeito suspensivo, desde que não houvesse o levantamento da quantia antes do trânsito em julgado - sendo certo que, em princípio, essa orientação ajusta-se à perfeição ao caso vertente.
4. A jurisprudência desta Corte revela-se harmônica quanto à orientação de que as execuções fundadas emtítulo executivo extrajudicial são definitivas, mesmo na pendência do julgamento de recurso de apelação, sem efeito suspensivo, interposto contra a sentença de improcedência dos embargos.
5. A suposta ofensa ao art. 558 do CPC articulada emvirtude da não atribuição de efeito suspensivo à apelação não se mostra suscetível, emprincípio, de exame no âmbito deste Superior Tribunalde Justiça, haja vista que a investigação acerca do perigo na demora e da fumaça de bomdireito levantados no recurso especialesbarraria no óbice insculpido na Súmula 07.
6. Afalta de demonstração do provávelêxito recursalevidencia a inexistência de fumus boniiuris, requisito indispensávelà medida cautelar.
7. Agravo regimentalnão provido.
(AgRgna MC 18.155/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em04/08/2011, DJe 16/08/2011)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSIVIDADE. ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI 6.830/80. FIANÇA BANCÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Compete ao Tribunalde origema apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especialpendente de juízo de admissibilidade (Súmulas 634 e 635/STF).
2. Emcasos excepcionalíssimos, entretanto, e desde que demonstrado o perigo de dano irreparáveloude difícilreparação, o STJ temconcedido efeito suspensivo a recurso especialainda não admitido, notadamente nos casos de decisões teratológicas.
3. O acórdão recorrido do Tribunalde Justiça do Rio Grande do Sulconcluiu, comamparo na jurisprudência mais recente do STJ, que o artigo 739A, § 1º, do CPC, acrescentado pelo art. 739-A do CPC, é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80, não havendo, por conseguinte, como se outorgar suspensividade aos embargos quando o executado deixar de garantir a execução e de demonstrar relevantes fundamentos fáticos e jurídicos emseufavor. Aconclusão do Tribunalde origem, portanto, está longe de ser teratológica.
4. Cumpre salientar que o voto condutor do acórdão recorrido, ao prover o agravo de instrumento do Município de Gravataí, determinou o prosseguimento da execução fiscal, do que resultou a intimação do prestador da fiança para que, em48 horas, depositasse emjuízo o valor atualizado da execução. No pertinente ao levantamento do depósito, restou consignado que a liquidação da fiança submete-se à regra do art. 32 da Lei de Execuções Fiscais, que dispõe emseuparágrafo 2º ("Após o trânsito emjulgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido a depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente"). Como visto, ao contrário do alegado pelo ora agravante, não houve infringência ao dispositivo legal em referência, porquanto o levantamento da quantia depositada pelo banco afiançante ficou condicionado a trânsito emjulgado da sentença.
5. Agravo regimentalnão-provido.
(RCDESP na MC 15.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 16/04/2009)
Assim, apesar do bom trabalho jurídicoexecutado pelos advogados da agravante, não há como acolher o pleito formulado.
Intimem-se. Como trânsito dê-se baixa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015442-32.2019.4.03.0000
AGRAVANTE:COOPERATIVADE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR,ACUCAR EALCOOLDO ESTADO DE SÃO PAULO. Advogado do (a) AGRAVANTE:CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-
Agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a parte da decisão que indeferiu a medida liminar em mandado de segurança no tocante ao pedido para que a autoridade impetrada se abstivesse de efetuar a retenção do valor do crédito definitivamente reconhecido emseufavor nos Pedidos de Ressarcimento no que exceder ao valor dos débitos que constemcomo “pendência”emseu Relatório de Situação Fiscal, procedendo à liberação de tais créditos remanescente no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Considerou o MM. Juízo que, apesar da alegação de impropriedade na retenção do crédito a maior [oriundo do REINTEGRA], “não é cabível a liberação, emsede de liminar, desses valores emrazão da satisfatividade e da irreversibilidade da medida”.
Anoto que a medida liminar foiconcedida apenas para obstar a compensação de ofício comdébitos comexigibilidade suspensa.
Nas razões recursais a agravante reitera a argumentação expendida na inicial acerca da irrazoabilidade e desproporcionalidade da retenção integral de créditos deferidos emseufavor emrazão de débito de sua titularidade de valor significativamente inferior.
Alega que os créditos definitivamente reconhecidos são da ordemde R$ 186 milhões, enquanto os débitos somamaproximadamente R$ 75 milhões, disso resultado a indevida retenção de montante superior a R$ 110 milhões, sendo manifesto o excesso de garantia.
Afirma que fazjus à liberação do valor remanescente semque isso implique emirreversibilidade da medida, uma vezque eventuais cobranças futuras em face da agravante estariamacobertadas pelo valor dos créditos que permaneceriamretidos pela autoridade coatora.
Pede a reforma da decisão, comantecipação dos efeitos da tutela recursal, que foiindeferida (ID 75057702 - Pág. 3).
Emface da decisão a agravante interpôs agravo interno “a fimde determinar que a r. Autoridade Coatora, abstenha-se de efetuar a retenção do valor do crédito definitivamente reconhecido emfavor da Impetrante nos Pedidos de Ressarcimento objeto do mandamus de origemno que exceder ao valor dos débitos que constemcomo “pendência” emseu Relatório de Situação Fiscal, procedendo à liberação de tais créditos à Impetrante no prazo máximo de 10 (dez) dias.” Recurso respondido.
Intimou-se a parte agravada para contraminuta.
O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito.
No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado emhipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 586 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se:AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em19/06/2018, DJe 29/06/2018.
Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que umrecurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e tambémna possibilidade de reversão emsede de agravo interno.
De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional,emsintoniacomosensonormaldepessoasequilibradaserespeitosasdaspeculiaridadesprópriastantodocenáriojurídicoquantodavidaprática.
Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a umrecurso que é - ictu oculi - inviável.
Tendo em vista que não foram apresentados quaisquer argumentos que modificassem o entendimento deste Relator, exposto quando da prolação da decisão que analisou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, adoto os mesmos fundamentos daquela decisão como razão para decidir o mérito do agravo.
A parte agravante afirma que possuidireito líquido e certo de levantamento de valores já reconhecidos (pedidos de ressarcimento) naquilo que exceder o valor dos débitos constantes como pendência emseu Relatório de Situação Fiscal.
O que intenta a impetrante é EXECUTAR em sede de liminar de mandado de segurança um crédito que afirma possuir, pois iniludivelmente no seu pleito deseja receber imediatamente o numerário correspondente. Ora, esse feito sequer poderia ter sido veiculado em sede de mandado de segurança, que não é substitutivo de ação de cobrança (STF, Súmula 269).
Alémdisso, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lein. 8.437/92 estabelece que não será cabívelmedida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou emparte, o objeto da ação, referindo-se logicamente a liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, aquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, emcaso de sua revogação (STJ: REsp 664.224/RJ, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, Primeira Turma, julgado em5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230).
Apropósito, o STJ verbaliza que "...Ajurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de que não há óbice a concessão de"medida liminar de caráter satisfativo, mas, de que a concessão de tutela cautelar da natureza satisfativa esgote o objeto da demanda, tornando a irreversível"..." (AgRg no AgRg no Ag 698019 / PE, SEXTA TURMA, 13/09/2011, DJe 03/10/2011) .
Destarte, quando a liminar postulada se confunde como mérito da própria impetração, é tutela cautelar satisfativa, o que torna defesa a concessão dessa medida extrema (AgRg no MS 16.075/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 04/05/2011) . Confira-se ainda:AgRgno Resp 1.209.252/PI, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2010; e AgRgno MS 15.001/DF, Relator Ministro GilsonDipp,TerceiraSeção,DJe17/03/2011.
Ora, se a teor do entendimento pacificado no STJ a liminar exauriente não poderia ser concedida em1ª Instância, certo é que o presente agravo - que deseja exatamente o contrário - acha-se emconfronto aberto coma jurisprudência daquela Corte (cfr. também, no âmbito das Seções:AgRgno MS 16.136/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011 - AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em14/03/2011, DJe 17/03/2011 - AgRg no MS 14.058/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 02/03/2011) e com a Súmula 269 do STF. Éevidente que a concessão de liminar in casu ofenderia o texto expresso da lei e o entendimento pacífico das Cortes Superiores.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009464-74.2019.4.03.0000
AGRAVANTE:EDSON CAMPOS MASCARENHAS
Advogado do (a) AGRAVANTE:TAYSEIR PORTO MUSA- MS19182-
Agravo de instrumento interposto por EDSON CAMPOS MASCARENHAS contra a decisão inicialque deferiuo pedido de indisponibilidade de bens emautos de ação civilpública por ato de improbidade administrativa.
Adecisão agravada foiproferida nestes termos:
“Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para a apuração da responsabilidade de CARLOS ROCHA LELIS, JOELSON SANTANA, HELENA VIRGINIA SENNA, ROBERTO APARECIDO LOPES, EDSON CAMPOS MASCARENHAS e MAURO GUILHERME LOPES BENZI emrazão da prática de atos de improbidade administrativa relacionados à importação de nafta emdesacordo coma regulamentação tributária vigente.
O Parquet Federalpede a condenação dos réus à perda de bens e valores adquiridos ilicitamente, ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público e ao pagamento de indenização por danos, além de multa civil, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de 10 anos. Pugna, ainda, pela condenação dos réus servidores públicos à perda da função e/ou cargo que ocupem nos quadros da administração pública.
Houve o recebimento da inicial, com o afastamento das preliminares levantadas pelas defesas e o reconhecimento da presença dos requisitos necessários à decretação da indisponibilidade de bens dos réus, determinando-se, ainda, o sigilo dos autos para garantia da efetividade da medida até seucumprimento (fls. 390-398)
Como fora apresentado requerimento de bloqueio no valor total do dano para réus que, segundo a inicial, concorreram de formas diferentes, determinou-se que o MPF individualizasse a extensão do dano para incidência de multa civil. Alémdisso, ante a extinção do processo que versava sobre a exigibilidade da CIDE-combustível, que se manifestasse acerca do interesse no bloqueio de valores a garantir o ressarcimento ao erário.
O Ministério Público Federal havia deixado temporariamente de requerer a indisponibilidade das quantias que não foram recolhidas a título de CIDEcombustível, posto que existia ação pendente de recurso discutindo a exigibilidade do tributo. Ainda coma extinção do relativo processo, o MPF não requereua indisponibilidade dos valores para fins de garantia de ressarcimento ao erário.
Por outro lado, readequou e individualizou os valores a serem indisponibilizados como garantia do pagamento da multa civil, reiterando o pedido de decretação de indisponibilidade do patrimônio dos réus. Reiterou tambémo pedido de inclusão da empresa UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA no polo passivo da demanda.Vieramos autos conclusos.
Inicialmente,indefirooaditamentodapetiçãoinicialeainclusãodaempresaUNIVEN REFINARIADEPETRÓLEO LTDAaopolopassivo.
Às fls. 392, foi afastada a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, na forma do CPC, 113, 1º, é possívela sua limitação quando ele "comprometer a rápida solução do litígio oudificultar a defesa ouo cumprimento de sentença". Nesse ponto, entendo que a inclusão de umintegrante ao polo passivo da ação - quando todos os demais já foramnotificados e após o recebimento da inicial - causará entraves ao andamento processual, comprometendo a razoávelduração do processo.
É claro que a presente decisão não impede que a supracitada empresa seja demandada em ação autônoma. Nesse sentido, defiro, desde já, o compartilhamento das provas constantes destes autos, eventualmente requeridas pelo MPF para ajuizamento da respectiva demanda.
Emrelação aos demais pedidos, pontuo que despicienda se faza análise do cabimento da indisponibilidade de bens ao caso concreto, posto que, às fls. 395-v/398, a matéria já foidecidida, sendo declarada a presença dos requisitos para o deferimento da medida.
Pende de análise a quantificação dos bloqueios emrelação a cada réu. Quanto ao tema, acolho o pedido ministerialde fls. 431-432.
Conforme consta, os valores requeridos pelo Ministério Público Federal para indisponibilidade em relação a JOELSON SANTANA, CARLOS ROCHA LELIS E HELENA VIRGINIA SENNA correspondemao dobro do dano individualmente apurado às fls. 1512 do PAD 17276.008/2010-19 (mídia às fls. 34), ouseja, suficientes para garantir eventualaplicação da Lei8.429/1992 , artigo 12, inciso II.
Ademais, tendo sido requerido eminicial (fls. 24-v e 25) o reconhecimento de responsabilidade solidária entre ROBERTO APARECIDO LOPES, EDSON CAMPOS MASCARENHAS E MAURO GUILHERME LOPES BENZI por haver indícios de que se beneficiaramdas condutas ímprobas, agindo emconluio, tambémse demonstramadequados os valores suscitados pelo MPF (o dobro do valor totaldo dano/valor da causa).
Ante o exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de recursos financeiros e bens dos demandados JOELSON SANTANA, no valor de R$ 838.113,92 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e treze reais e noventa e dois centavos); CARLOS ROCHA LELIS, no valor de R$ 668.914,96; (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e quatorze reais e noventa e seis centavos); HELENA VIRGINIA SENNA, no valor de R$ 823.360,16 (oitocentos e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos); ROBERTO APARECIDO LOPES, no valor de R$ 2.806.373,92 (dois milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos); EDSON CAMPOS MACARENHAS, no valor de R$ 2.806.373,92 (dois milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos); e, MAURO GUILHERME LOPES BENZI, no valor de R$ 2.806.373,92 (dois milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Nas razões recursais o agravante EDSON CAMPOS MASCARENHAS afirma que não estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar acautelatória de indisponibilidade de bens.
Argumenta que a demanda foi ajuizada em 20.08.2012, razão pela qual não se cogita da presença do periculum in mora que justifique o decreto de indisponibilidade após quase sete anos.
Alega ao longo do curso processual não houve redução ou qualquer ato de dilapidação de patrimônio a fim de frustrar uma hipotética reparação de dano.
De outra parte, aduz que inexiste qualquer dano ao erário na medida emque a Delegacia da Receita Federalde Jundiaípromoveu a revisão aduaneira das DIs desembaraçadas resultando na recuperação dos prejuízos ao erário no montante de R$ 1.403.186,96.
Sustenta ainda que o valor requerido pelo autor é aleatório e semfundamento, tudo a evidenciar o despropósito da medida.
Pede a reforma da decisão, comefeito suspensivo, que foiindeferido (ID 56456074 - Pág. 5).
Intimou-se o MPF que oficia em primeiro grau que requereu que a indisponibilidade recaia sobre as quantias (até duas vezes o valor do dano): R$ 2.806.373,92 (dois milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) reiterando o pedido de inclusão da UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO no polo passivo destaAção CivilPública (ID 89053183 - Pág. 8).
Emsua contraminuta o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALrequer seja o recurso improvido, para manter a indisponibilidade talcomo decretada na decisão da primeira instância, ainda que em patamar inferior. Para instruir o agravo, requer-se a juntada aos autos as cópias do extrato de consulta processual da Ação CivilPública nº 0001066-06.2012.403.6004 e das manifestações do Ministério Público Federalemque foiquantificada a indisponibilidade de bens requerida.
No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado emhipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 586 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se:AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGEMUSSI,QUINTATURMA,julgadoem19/06/2018,DJe29/06/2018.
No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, comobservância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1º, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 1306-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018.
Tendo em vista que não foram apresentados quaisquer argumentos que modificassem o entendimento deste Relator, exposto quando da prolação da decisão que analisouo pedido de efeito suspensivo, adoto os mesmos fundamentos daquela decisão como razão para decidir o mérito do agravo.
A r. decisão recorrida está excelentemente fundamentada e bemdemonstra a ausência de plausibilidade do direito invocado pela parte requerida, aqui agravante. Seus fundamentos ficamaquiexplicitamente acolhidos "per relationem" (STF: Rcl4416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016 - AgInt nos EDcl no AREsp 595.004/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em12/06/2018, DJe 19/06/2018).
Ora, uma vez constatados indícios veementes do ato ímprobo descrito na inicial, ainda que em sede de cognição sumária, é cabível a decretação da indisponibilidade de bens do requerido de modo suficiente a garantir o integralressarcimento de possívelmulta civilque venha a ser aplicada.
No caso, em relação ao requerido ora agravante, o decreto de indisponibilidade de bens foi deferido conforme requerimento do autor porquanto reconhecida a responsabilidade solidária por haver indícios de que o mesmo se beneficiou das condutas ímprobas, agindo emconluio comos servidores federais, por isso se mostrando adequados os valores suscitados pelo MPF (o dobro do valor total do dano/valor da causa), suficientes para garantir eventual pagamento de multa civilprevista no art. 12, II, da Lein8.492/92.
Deveras, à luz do art. 7º da Lei n. 8.429/92, o próprio STJ temdecidido que, dado seu caráter assecuratório, a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos agentes ou beneficiários de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possívelmulta civilaplicada como sanção autônoma (AgRgno AREsp 716.920/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em19/05/2016, DJe 16/06/2016), recordando-se ainda que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BAsob a sistemática dos recursos repetitivos consolidouo entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009446-53.2019.4.03.0000
AGRAVANTE:MAURO GUILHERME LOPES BENZI
Advogado do (a) AGRAVANTE:LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES - MS5516
Agravo de instrumento interposto por MAURO GUILHERME LOPEZ BENZI contra a decisão inicial que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens emautos de ação civilpública por ato de improbidade administrativa.
“Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para a apuração da responsabilidade de CARLOS ROCHA LELIS, JOELSON SANTANA, HELENA VIRGINIA SENNA, ROBERTO APARECIDO LOPES, EDSON CAMPOS MASCARENHAS e MAURO GUILHERME LOPES BENZI emrazão da prática de atos de improbidade administrativa relacionados à importação de nafta emdesacordocomaregulamentaçãotributáriavigente.
Houve o recebimento da inicial, com o afastamento das preliminares levantadas pelas defesas e o reconhecimento da presença dos requisitos necessários à decretação da indisponibilidade de bens dos réus, determinando-se, ainda, o sigilo dos autos para garantia da efetividade da medida até seucumprimento (fls. 390-398).
Como fora apresentado requerimento de bloqueio no valor total do dano para réus que, segundo a inicial, concorreram de formas diferentes, determinou-se que o MPF individualizasse a extensão do dano para incidência de multa civil.Alémdisso, ante a extinção do processo que versava sobre a exigibilidade da CIDE-combustível, que se manifestasse acerca do interesse no bloqueio de valores a garantir o ressarcimento ao erário.
Por outro lado, readequou e individualizou os valores a serem indisponibilizados como garantia do pagamento da multa civil, reiterando o pedido de decretação de indisponibilidade do patrimônio dos réus. Reiterou tambémo pedido de inclusão da empresa UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA no polo passivo da demanda. Vieramos autos conclusos.
Inicialmente, indefiro o aditamento da petição iniciale a inclusão da empresa UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDAao polo passivo.
Às fls. 392, foi afastada a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, na forma do CPC, 113, 1º, é possívela sua limitação quando ele "comprometer a rápida solução do litígio oudificultar a defesa ouo cumprimento de sentença". Nesse ponto, entendo que a inclusão de umintegrante ao polo passivo da ação - quando todos os demais já foramnotificados e após o recebimento da inicial– causará entraves ao andamento processual, comprometendo a razoávelduração do processo.
Pende de análise a quantificação dos bloqueios emrelação a cada réu.
Quanto ao tema, acolho o pedido ministerialde fls. 431-432.
Nas razões recursais o agravante MAURO GUILHERME LOPEZ BENZI afirma que não estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar acautelatória de indisponibilidade de bens.
Argumenta que a demanda foi ajuizada em20.08.2012, razão pela qual não se cogita da presença do periculum in mora que justifique o decreto de indisponibilidade após quase sete anos.
De outra parte, aduz que inexiste qualquer dano ao erário na medida emque a Delegacia da Receita Federalde Jundiaípromoveu a revisão aduaneira das DIs desembaraçadas resultando na recuperação dos prejuízos ao erário no montante de R$ 1.403.186,96,
Pede a reforma da decisão, comefeito suspensivo, que foiindeferido (ID 56453879 - Pág. 5).
Intimou-se o MPF que oficia em primeiro grau que requereu que a indisponibilidade recaia sobre as quantias (até duas vezes o valor do dano): R$ 2.806.373,92 (dois milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) reiterando o pedido de inclusão da UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO no polo passivo desta Ação Civil Pública. Requer, ainda, que esse juízo oficie à Receita Federaldo Brasil, para que o órgão informe sehouveopagamentodocréditotributárioemquestãoouajuizamentodeexecuçãofiscalparacobrança (ID89048162e89048143- Pág.8).
Emsua contraminuta o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALrequer seja o recurso improvido, para manter a indisponibilidade talcomo decretada na decisão da primeira instância, ainda que empatamar inferior. Para instruir o agravo, requer-se a juntada aos autos das cópias do extrato de consulta processual da Ação CivilPública nº 0001066-06.2012.403.6004 e das manifestações do Ministério Público Federalemque foiquantificada a indisponibilidade de bens requerida.
Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem- se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito maisobjetivo,comoprestígiodeumaracionalidadeeconômicadaaplicaçãodoDireito,inclusive processual.
No caso, em relação ao requerido ora agravante, o decreto de indisponibilidade de bens foi deferido conforme requerimento do autor porquanto reconhecida a responsabilidade solidária por haver indícios de que o mesmo se beneficiou das condutas ímprobas, agindo emconluio comos servidores federais, por isso se mostrando adequados os valores suscitados pelo MPF (o dobro do valor totaldo dano/valor da causa), suficientes para garantir eventualpagamento de multa civil prevista no art. 12, II, da Lein8.492/92.
Deveras, à luz do art. 7º da Lei n. 8.429/92, o próprio STJ temdecidido que, dado seu caráter assecuratório, a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos agentes ou beneficiários de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possívelmulta civilaplicada como sanção autônoma (AgRgno AREsp 716.920/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINAHELENACOSTA, PRIMEIRATURMA, julgado em19/05/2016, DJe 16/06/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014629-05.2019.4.03.0000
AGRAVANTE:GRAN PETRO DISTRIBUIDORADE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogados do (a) AGRAVANTE:MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863, CLAUDIALIBRON FIDOMANZO - SP212726
AGRAVADO:AGENCIANACIONALDO PETROLEO, GAS NATURALE BIOCOMBUSTIVEIS
Tratam-se de embargos de declaração opostos por GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., emface da decisão de ID 73642172, que negouprovimento ao agravo de instrumento.
Alega a embargante a existência de omissões no julgado acerca da falta de finalidade do ato administrativo, aduz que a “multa aplicada foi fruto da interpretação equivocada de umagente fiscalizador, podendo a empresa sofrer danos irreparáveis caso a constrição seja colocada emprática pela ANP”.
Requer seja provido o recurso para o necessário aclaramento das questões e correção das omissões apontadas no despacho monocrático.
Recurso respondido (ID 89109011). É o relatório.
As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem supostos vícios no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que nota-se correto o fundamento da decisão quanto à rejeição da alegada abusividade do valor da multa, “visto que da decisão sancionadora (ID 16938833 página 29) constou expressa e motivadamente a dosimetria: (i) a valoração da gravidade da conduta da autora (“indução do consumidor a acreditar que a origem do produto é aquela que está demonstrada”), que levou ao aumento da pena a 100% sobre o valor mínimo; (ii) a ausência de vantagem; (iii) a capacidade econômica elevada, ou seja, “Capital Social mínimo exigido é de R$ 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos milreais)”, o que levou ao aumento da pena a 100% sobre o valor mínimo; (iv) os antecedentes representados pela existência de 17 (dezessete) processos administrativos, que acarretouo aumento da multa em850%(oitocentos e cinquenta por cento) sobre o valor mínimo legalprevisto.”
Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619)- vema utilizá-los como objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar umindevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO -CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.(ARE 938171 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 2208-2016 PUBLIC 23-08-2016)
Realmente, é certo que "o juiznão fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nema ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC,Rel.Min.HumbertoMartins,SegundaTurma,j.18/12/2014,DJ 03/02/2015).
Destarte, ausente qualquer obscuridade, estes aclaratórios não se prestam a compelir o Relator a se debruçar sobre o texto dos dispositivos mencionados pela embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios compropósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atualart. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDclnos EDclnos EDclno AgRgno REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material"(STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em16/06/2016, DJe 29/06/2016), alémdo que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios"(STJ, EDclna AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sema demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerema multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC"(EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em23/06/2016, DJe 01/07/2016.
Sim, se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seucaráter apenas protelatório, a justificar, combase no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aquifixada em1%sobre o valor da causa (R$ 230.000,00, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido:STJ, EDclnos EDclno AgRgnos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDclnos EDclno AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em19/05/2016, DJe 02/06/2016.
Ante ao exposto, comfulcro no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa.
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 4 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999
Artigo 4 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 6.830 de 02 de Junho de 1986
Decreto nº 492 de 09 de Abril de 1992
Industrias Matarazzo de Oleos e Derivados Ltda
Luiz Felipe de Medeiros Guimaraes
Maurício Monteiro Ferraresi
Alexandre Nasrallah
Cláudia Libron Fidomanzo
Tayseir Porto Musa
Agencia Nacionaldo Petroleo, Gas Naturalebiocombustiveis
Gran Petro Distribuidorade Combustiveis Ltda
Edson Campos Mascarenhas
Industria Ecomercio Metalurgica Atlas S a
Mauro Guilherme Lopes Benzi
Inmetro Instituto Nacionalde Metrologianormalizacao e Qualidade Industrial
Cooperativade Produtores de Cana
Acucar Ealcooldo Estado de São
Processo n. 5007413-54.2018.4.03.6102 do TRF-3