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Timestamp: 2016-10-22 09:00:58+00:00
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⭐Estatutos CAPÍTULO I. Definições gerais ARTIGO 1º. Denominação, natureza e duração
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Ângela Fraga Henriques
1 , Estatutos CAPÍTULO I Definições gerais ARTIGO 1º Denominação, natureza e duração 1. A Federação Académica Lisboa, adiante designada por FAL, é a organização representativa das Associações de Estudantes da Universidade de Lisboa nela federadas e, por inerência, dos seus estudantes. 2. A FAL é uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, rege- se pelos presentes estatutos, regulamentos internos e leis gerais aplicáveis. 3. A FAL é constituída por tempo indeterminado. ARTIGO 2º Sede A FAL tem a sua sede em. ARTIGO 3º Princípios Fundamentais À FAL presidem, entre outros, os seguintes princípios:2 a) Democraticidade - é da própria natureza do movimento associativo a sua democraticidade, que pressupõe, entre outros, a consagração de mecanismos de fomento de participação e o respeito pelas decisões tomadas; b) Independência - implica o apartidarismo e a laicidade, sem prejuízo de poder vir a FAL a tomar posição sobre quaisquer problemas políticos do País, em especial problemas de política educacional e de juventude; c) Representatividade - a FAL, representa e defende os interesses das Associações de Estudantes nela associadas, de acordo com o previsto nestes Estatutos; d) Autonomia - a FAL goza de autonomia na elaboração dos respectivos Estatutos e demais normas internas, na eleição dos órgãos dirigentes, na gestão e administração do respectivo património e na elaboração dos planos de atividades. ARTIGO 4º Atividades principais A FAL terá, entre outras que os seus associados venham a definir, as seguintes atividades: a) Participar na definição da política educativa, com os seus associados, em todos os seus domínios, b) Representar as associações federadas, prosseguindo e defendendo os interesses comuns que as mesmas definam como seus; c) Fomentar, sob diversas formas, a cooperação entre as Associações Académicas e de Estudantes nela federadas, promovendo atividades conjuntas; d) Incentivar o associativismo estudantil.3 CAPÍTULO II Fundadores e Associados ARTIGO 5º Fundadores São fundadores da FAL as seguintes Associações de Estudantes: (denominação das associações fundadoras) ARTIGO 6º Associados 1. São consideradas associadas da Federação todas as Associações de Estudantes que: a) Apresentem condições legais que estejam em conformidade com a legislação nacional aplicável às associações de estudantes do Ensino Superior Universitário. b) Apresentem uma declaração de aceitação dos estatutos da FAL, nomeadamente dos seus princípios, objectivos, atribuições, direitos e deveres dos associados. c) Entreguem uma cópia dos seus estatutos publicadas em Diário da República. 2. A aceitação da candidatura à qualidade de associado deverá ser apreciada e admitida em Assembleia Geral. 3. A deliberação referida no ponto anterior deste artigo deverá ser tomada pela maioria dos votos de todos os associados presentes, com direito a voto. 4. São consideradas associadas as associações de estudantes, que vejam a sua candidatura aprovada nos termos do número anterior deste artigo, não tendo direito a voto por um4 período de seis meses a contar da Assembleia Geral em que se deliberou a sua admissão. 5. São associados cooperantes outras pessoas colectivas que embora não preencham todos os requisitos para serem membros ordinários da FAL, possuam atividade relevante para a prossecução dos objectivos da mesma, tendo de ser admitidos pela assembleia geral. Os associados cooperantes não possuem direito de voto. ARTIGO 8º Direitos São direitos dos associados ordinários da FAL: a) Intervir e participar em todas as atividades da federação, nos termos dos regulamentos aplicáveis; b) Credenciar membros das suas escolas de origem para os órgãos sociais da Federação; c) Ter acesso às instalações da Federação e respectivos equipamentos, nos termos dos regulamentos aplicáveis; d) Participar e votar nas Assembleias Gerais; e) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos destes estatutos e da lei; f) Nomear um delegado (preferencialmente o presidente da Direção da Associação) para compor o Senado; g) Examinar contas, documentos e outros elementos relacionados com a actividade da FAL, nos dez dias que antecedem a Assembleia Geral. ARTIGO 9º Deveres São deveres dos associados da Federação: a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos da Federação;5 b) Contribuir para a prossecução dos fins da Federação e agir, solidariamente, na defesa dos interesses comuns; c) Participar em todas as Assembleias Gerais da Federação; d) Participar ativamente nas atividades promovidas pela Federação; e) Respeitar e fazer respeitar as deliberações tomadas pela Assembleia Geral, Senado e Direção da Federação; f) Pagar as quotas que forem estabelecidas pela FAL. ARTIGO 10º Perda da Qualidade de Associado Perdem a qualidade de associados, aqueles que: a) Solicitem a sua desvinculação por escrito à Mesa da Assembleia Geral onde devem incluir a acta da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito. b) Mediante deliberação da Assembleia Geral, por maioria de dois terços de todos os associados, com direito a voto, se reconheça falta de cumprimento das obrigações estatutárias ou tenham atitudes que sejam lesivas para os interesses da Federação; c) Sejam dissolvidos ou liquidados; CAPÍTULO III Financiamento e património Artigo 11º Receitas e despesas 1. O património da FAL é constituído pelas receitas que gera e pelos bens que legitimamente adquira. 2. Constituem receitas da FAL as provenientes de:6 a) Apoio financeiro concedido por entidades oficiais; b) Receitas provenientes da contribuição dos associados; c) Contribuição de outras entidades, públicas ou privadas, sem prejuízo da alínea b) do artigo 3º dos presentes Estatutos. d) Receitas próprias provenientes do funcionamento da FAL. 3. São despesas da FAL todas as despesas previstas no orçamento ordinário e todas as que se vierem a aprovar em orçamentos extraordinários. ARTIGO 12º Plano de Atividades e Orçamento 1. Anualmente, até trinta dias após a tomada de posse, a Direção deve apresentar à Assembleia Geral o Plano de Atividades e o Orçamento para o mandato, devendo estes ser enviados aos Associados e ao Senado, juntamente com a convocatória que prevê a sua votação em Assembleia Geral. 2. Ao longo do ano, pode a Direção submeter à aprovação da Assembleia Geral propostas de alteração relativas ao Plano de Atividades e ao Orçamento, que entrarão em execução após aprovação. ARTIGO 14º Relatório de Atividades e de Execução Orçamental 1. A Direção em funções tem de apresentar e submeter à aprovação o relatório de atividades e de execução orçamental antes do ato eleitoral seguinte. 2. Em caso de não aprovação do relatório referido no ponto anterior, a Direção terá até quinze dias para proceder a alteração e rectificação do mesmo submetendo-o, novamente, à aprovação.7 3. O relatório de atividades e de execução orçamental terá que ser submetido aos Associados e ao Senado, juntamente com a convocatória que prevê a sua votação em Assembleia Geral. CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais SECÇÃO I Generalidades ARTIGO 15 Órgãos sociais Os órgãos sociais da Federação os seguintes: Assembleia Geral; Mesa da Assembleia Geral; Senado; Direcção; Conselho Fiscal; ARTIGO 16º Regulamentos Internos A organização e o funcionamento dos órgãos da FAL serão objecto de regulamentação pelo respectivo órgão, sem prejuízo das disposições constantes destes Estatutos.8 ARTIGO 17 Mandato 1. O mandato dos elementos eleitos deverá ser, em regra, de um ano; 2. Não é permitida a acumulação de cargos, nem a representação cumulativa dentro da federação, por um mesmo elemento eleito, com excepção do Senado; 3. Não é permitida a permanência de um elemento num órgão por mais do que três mandatos. SECÇÃO II Assembleia Geral ARTIGO 18 Definição A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da FAL. ARTIGO 19º Composição da Assembleia Geral 1. Constituem a Assembleia Geral todas as Associações Académicas e de Estudantes federadas na FAL, que se farão representar nesta, por elementos devidamente designados e credenciados. 2. São ainda membros da Assembleia Geral, sem direito de voto, os membros da direcção da FAL. ARTIGO 20º9 Funcionamento da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, três vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário; 2. Na Assembleia Geral participam: a) Todos os órgãos da FAL; b) As associações federadas; c) Todos os estudantes representados pelas associações federadas. 3. A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com a antecedência mínima de oito dias, via correio electrónico, por iniciativa própria, ou a pedido de: a) O Presidente da Direção da Federação; b) Um terço dos associados da Federação, com direito a voto. 4. Na convocatória deve, obrigatoriamente, ser indicado o local de realização da Assembleia Geral, a data, a hora e a ordem de trabalhos. 5. A capacidade eleitoral fica restrita a apenas um representante de cada uma das Associações de Estudantes federadas, representando a totalidade dos votos referentes à sua instituição. 6. O funcionamento desta Assembleia Geral será definido por estes estatutos e por regulamento interno próprio. 7. A credenciação dos delegados, representantes das Associações de Estudantes federadas, deve ser feita através da apresentação de uma declaração carimbada e assinada por, pelo menos, dois elementos da direção dessa associação. A reconhecê-lo como membro da direção e a conferir-lhe o exercício do direito de voto da associação que representa. O delegado deve ainda apresentar o seu documento de identificação pessoal. ARTIGO 21º Exercício do Direito de Voto10 1. As associações federadas terão em assembleia geral um voto correspondente a cada 1500 alunos que representam. (arredondamentos sempre para cima. Não sei como escrever) 2. As Associações de Estudantes associadas perderão o direito a voto após duas faltas consecutivas ou quatro alternadas às reuniões de Assembleias Geral, durante um ano civil. 3. Cabe à Assembleia Geral, por decisão de dois terços das Associações federadas presentes, revogar as consequências do disposto no ponto anterior. 4. As demais regras relativas ao direito de voto são reguladas pelo Regimento Interno da Assembleia Geral. ARTIGO 22º Quórum 1. As Assembleias Gerais iniciam-se com poder deliberativo, à hora marcada, sempre que estiverem presentes mais de metade dos Associados com direito a voto. 2. Não se verificando o referido no número anterior, a Assembleia Geral terá início, com poderes deliberativos, trinta minutos após a hora marcada. À assembleia geral compete: ARTIGO 23º Competências 1. Definir e aprovar o seu regulamento geral; 2. Definir e aprovar o regulamento eleitoral; 3. Apreciar e votar o relatório de atividade e de execução orçamental da Direção; 4. Apreciar e votar o plano de atividades e orçamento a realizar pela Direcção; 5. Decidir sobre a aceitação de novos membros ordinários ou cooperantes;11 6. Convocar eleições para os Órgãos da FAL nos termos do Regulamento Eleitoral, a quem compete: a) Eleger a Comissão Eleitoral; b) Determinar data, local e ordem de trabalhos da Assembleia Eleitoral; 7. Decidir sobre a exclusão de associados; 8. Deliberar sobre todos os assuntos de interesse para a FAL que por lei ou no âmbito dos estatutos não sejam da competência de outros órgãos sociais. 9. Fiscalizar a atividade da Direção; SECÇÃO III Mesa da Assembleia Geral ARTIGO 24 Composição 1. A mesa da assembleia geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e dois Vogais. 2. Todos os elementos da Mesa da Assembleia Geral devem ser necessariamente credenciados por associações federadas diferentes. ARTIGO 25 Competências da Mesa da Assembleia Geral 1. São competências da mesa da assembleia geral: a) Dirigir e participar na assembleia geral; b) Redigir e assinar as atas de cada assembleia geral; 2. São competências do presidente da mesa da assembleia geral: a) Convocar e presidir a assembleia geral; b) Convocar e presidir a comissão eleitoral.12 c) Conferir posse aos órgãos da FAL. SECÇÃO IV Senado ARTIGO 26 Definição e Constituição 1. O Senado é o órgão consultivo de representação das Associações federadas na FAL. 2. São membros do Senado: a) O Presidente da Direcção; b) O Vice-Presidente da Direcção; c) O Secretário da Direcção; d) Os Presidentes das Associações federadas na FAL ou um elemento da respectiva Direcção por eles nomeado. ARTIGO 27º Funcionamento do Senado 1. O Senado reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e sempre que convocado pelo Presidente da FAL ou por solicitação de pelo menos um terço das associações federadas. 2. O Senado elabora e aprova o seu Regimento na primeira reunião de cada mandato. 3. Têm direito a um voto todos os presidentes das associações federadas ou um elemento por eles nomeado.13 4. A acta deve ser redigida pelo Secretário da Direcção da FAL. ARTIGO 28º Competências 1. Compete ao Senado: a. Contribuir para a concertação das associações federadas; b. Acompanhar as actividades da Federação, bem como a sua gestão financeira; c. Seguir a acção do Movimento Associativo Estudantil no plano regional e nacional. d. Prestar aconselhamento à Direcção. e. Deliberar acerca da criação Comissões de Trabalho; ARTIGO 29 Comissões de Trabalho Em sede de Senado poderão ser criadas, sob proposta da direcção ou de um dos seus membros, comissões de trabalho, com âmbito e dimensão definidos de acordo com os seguintes princípios: a) A Comissão de Trabalho tem a duração máxima de seis meses, podendo distender-se por deliberação em reunião de Senado; b) A Comissão é composta por um mínimo de três elementos e um máximo de sete; c) As comissões a existir terão obrigatoriamente de apresentar relatório de conclusões; d) Tem assento nas Comissões de Trabalho o Presidente da FAL ou um outro membro da direcção, por este indicado; e) As comissões são extintas por deliberação do Senado ou, findo o período para o qual foram criadas, excepto deliberação em contrário do Senado.14 SECÇÃO V Direção ARTIGO 30 Definição 1. A Direção é o órgão executivo da FAL e é composta por um número máximo de nove elementos efetivos. 2. A Direcção deverá ser composta por um Presidente, um Vice-presidente, um Tesoureiro, um secretário e de um a cinco Vogais 3. O número total de elementos deve ser necessariamente ímpar. 4. A Direcção não pode ter mais do que dois elementos credenciados pela mesma associação federada. 5. O Presidente e o Tesoureiro não podem pertencer à mesma associação de origem. ARTIGO 31 Competências 1. À Direção compete, nomeadamente: b) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos; c) Definir a estratégia de actuação da FAL no respeito pelas deliberações da Assembleia Geral; d) Administrar o património da FAL. e) Executar as suas deliberações;15 f) Representar a FAL em todos os atos para os quais aquela tenha sido convocada, nomeadamente em juízo; g) Aprovar a celebração de contratos, negociando as respetivas condições; h) Apresentar o plano de atividades e orçamento à Assembleia Geral, assim como o seu regulamento interno, no prazo de 30 dias após a sua tomada de posse; i) Apresentar o Relatório de Atividades e de Execução Orçamental em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito. j) Garantir a viabilidade económico-financeira da FAL, sendo a Direcção responsável por toda a gestão financeira; k) Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. l) Anualmente, propor à Assembleia Geral o valor da quota a cobrar aos associados, em cada exercício, procedendo à sua cobrança; Isto é sobre quotas, como querem fazer? (Está dependente do Financiamento) SECÇÃO VI Conselho Fiscal ARTIGO 32 Definição 1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator; 2. Os elementos eleitos para o Conselho Fiscal são necessariamente estudantes credenciados pelas associações federadas.16 ARTIGO 33 Competências 1. Compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar toda a actividade financeira da federação; b) Pronunciar-se sob a forma de parecer acerca do Plano de Actividades e Orçamental e Relatório de Actividades e Execução Orçamental, a ser apresentado em Assembleias Gerais especialmente convocadas para o efeito. c) Elaborar e apresentar o seu regimento interno, à Assembleia Geral, na primeira a acontecer depois da tomada de posse. SECÇÃO VII Eleições ARTIGO 34 Elegibilidade 1. São elegíveis para membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho Fiscal, e Direção, os estudantes de instituições de ensino superior cujas Associações Académicas e de Estudantes estejam federadas na FAL. 2. Para efeitos deste artigo, são estudantes todos os alunos matriculados em estabelecimento de ensino superior. ARTIGO 35º Comissão Eleitoral17 1. A Comissão Eleitoral é constituída por pelo menos três membros, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral que preside aos trabalhos, um representante de cada lista concorrente e um membro do senado por este nomeado. 2. Os membros da Comissão não serão elegíveis para o(s) ato(s) eleitoral(ais) em causa; 3. A Comissão Eleitoral é responsável pela organização e fiscalização dos actos eleitorais. 4. O calendário eleitoral é aprovado em Assembleia Geral, antes da eleição da Comissão Eleitoral, sob proposta da Mesa da Assembleia Geral. 5. O Regulamento Eleitoral é aprovado por maioria dos votos em Assembleia Geral, sob proposta da Mesa. ARTIGO 36º Competências 1. Compete à Comissão Eleitoral: a) Julgar da elegibilidade ou inelegibilidade dos candidatos; b) Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Eleitoral; c) Verificar a legalidade do processo eleitoral e a sua conformidade com o Regulamento Eleitoral; d) Credenciar os membros das mesas de voto após indicação pelas listas concorrentes; e) Homologar o modelo de boletim de voto; f) Decidir sobre questões incidentais relacionadas com o decorrer do processo eleitoral. 2. Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso para a Assembleia Geral. SECÇÃO VIII Disposições finais e transitórias18 ARTIGO 37 Alteração dos Estatutos Os estatutos da FAL só podem ser alterados em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, necessitando para o efeito da deliberação favorável de, pelo menos, três quartos do número das associações federadas presentes, que terão em qualquer caso de representar a maioria dos associados da federação. ARTIGO 38 Dissolução 1. A FAL só poderá ser dissolvida em Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, que deliberará por maioria de quatro quintos do número de todos os associados; 2. Na reunião de Assembleia Geral que for deliberada a dissolução da FAL, serão nomeados liquidatários e organizado o procedimento de liquidação a seguir; 3. Em caso de dissolução os bens pertencentes à FAL reverterão a favor dos membros associados. ARTIGO 39 Casos Omissos Todos os casos omissos destes estatutos serão resolvidos nos termos das disposições legais aplicáveis às associações, das normas regulamentares internas e por deliberação em Assembleia Geral. ARTIGO 40 Disposições Transitórias 1. Os presentes Estatutos entram em vigor.19 2. O Processo de constituição da Federação será conduzido após nomeação dos representantes da Federação, na Assembleia Constituinte, garantindo poderes para todos os atos legais necessários à constituição da Federação, incluindo o ato formal de constituição. 3. Após o processo de constituição da Federação ser outorgado e finalizado, deverá ser convocada, no prazo máximo de 15 dias, pela Mesa eleita na Assembleia Constituinte, uma Assembleia Geral de modo a eleger uma comissão instaladora, eleita em lista fechada. 4. São competências da comissão instaladora: a) Executar todo o trabalho administrativo relacionado com o início da atividade, abertura de contas, registo nacional junto da tutela enquanto federação académica. b) Elaboração de todos os regulamentos estatutariamente definidos. c) Todas as restantes que se venham a aprovar em sede de Assembleia Geral. 5. A Comissão Instaladora não poderá desempenhar funções de representação externa no âmbito de política educativa. 6. A duração do mandato da comissão instaladora é de três meses, mantendo-se as condições em que esta foi eleita durante este período. 7. A comissão instaladora é composta pela Mesa da Assembleia Geral, eleita na Assembleia Constituinte e por 5 a 9 elementos eleitos nos termos do ponto 3 do presente artigo. 8. O Presidente da Comissão Instaladora é eleito em sede de reunião de Comissão Instaladora. 9. Compete à Mesa da Assembleia Geral, eleita em Assembleia Constituinte, convocar a Assembleia Geral antes do término do mandato da Comissão Instaladora com a seguinte Ordem de Trabalhos: a) Apresentação, discussão e votação do Calendário Eleitoral; 10. São considerados fundadores todas as Associações Académicas e de Estudantes associadas da à data.20 Documentos relacionados
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