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Timestamp: 2018-08-19 17:35:02+00:00
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DECRETO-LEI N.º 48/78 DE 1 DE JULHO - PDF
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David Prada Santarém
1 DECRETO-LEI N.º 48/78 DE 1 DE JULHO Como reflexo da importância de que se reveste para o nosso desenvolvimento económico e social, o sector dos seguros foi estatizado, tendo sido criado o Instituto de Seguros e Previdência Social, abreviadamente designado Instituto, para desenvolver, no território nacional, em regime de exclusivo, a actividade seguradora e resseguradora. É urgente que o Instituto de Seguros e Previdência Social inicie funções. Todavia, a legislação vigente relativa ao contrato de seguro capítulo XX do Código Comercial está manifestamente desactualizada, impondo-se e sua adaptação à evolução da prática e do direito dos seguros. É nesse contexto que surge a presente regulação do contrato de seguro, a que se procurou dar uma forma simples e acessível à generalidade das pessoas, a fim de contribuir para a formação de uma clara consciência dos direitos e obrigações decorrentes da lei. Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 15 da Lei sobre a Organização Política do Estado de 5 de Julho de 1975, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: CONTRATO DE SEGURO PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Garantia do Seguro Artigo1.º 1. O seguro garante a pessoa ou entidade que efectuou o contrato com o Instituto, e designada por segurado, ou a terceiros lesados, a indemnização dos prejuízos sofridos em consequência de acontecimentos fortuitos. 2. Nos seguros pessoais, o Instituto fará entrega dum capital, renda ou outra prestação. Objecto do Seguro Artigo 2 É possível segurar: a) Coisas, pelo risco da sua danificação, destruição, perda, furto, roubo ou quando atingíveis por qualquer outro risco segurável; b) Responsabilidade civil pelos danos causados a outrem ou aos seus bens; c) Pessoas, pelo risco de lesões, morte ou outros acontecimentos a elas relativos. Prova do seguro e designação do documento contratual Artigo 3 A existência do seguro, bem como dos actos que lhe digam respeito deve ser provada por escrito.
2 Artigo 4 Designa-se por apólice o documento que titula o contrato de seguro. Apólices à ordem ou ao portador Artigo 5 1. As apólices podem ser emitidas à ordem ou ao portador e a sua transmissão tem os efeitos da cessão, dispensando-se a notificação do Instituto. 2. O desaparecimento, furto ou destruição das apólices à ordem ou ao portador não desonera o Instituto do cumprimento das obrigações resultantes do contrato. Seguro por conta própria e por conta de outrem Artigo 6 O seguro pode ser contratado por conta própria ou por conta de outrem que nele tenha interesse. Ratificação dos seguros por conta de outrem Artigo 7 1. Nos seguros contratados por conta de outrem, o contrato pode ser ratificado em qualquer altura. 2. O contratante é solidariamente responsável com pessoa em nome de quem concluir o contrato até à sua ratificação. 3. Caso a ratificação seja negada, o contratante deverá satisfazer o prémio pelo período em curso. 4. Na dúvida, considera-se o seguro contratado em nome próprio. Conclusão do contrato Artigo 8 1. O contrato considera-se concluído logo que o proponente receba do Instituto a comunicação da aceitação da proposta de seguro. 2. Se no prazo de 15 dias sobre a sua recepção pelo Instituto este nada comunicar ao proponente, considera-se a proposta aceite e o contraio concluído. Eficácia do contrato Artigo 9 A eficácia do contrato pode ficar dependente do pagamento do prémio inicial ou dos seus subsequentes no caso de renovação ou de qualquer outra circunstância a que a proposta ou a apólice expressamente se refiram. Preenchimento da proposta e resposta aos seus quesitos
3 Artigo O proponente deve responder com verdade e completamente a todas as perguntas do questionário escuto constante da proposta de seguro ou a quaisquer outros documentos cujo preenchimento o Instituto exija para a realização do contrato. 2. Nos seguros pessoais, a pessoa cuja vida se segura, quando não seja o proponente, tem também, esta obrigação. Omissões ou inexactidões intencionais Artigo O contrato é anulável e o Instituto tem direito a ser reembolsado das indemnizações já pagas e a receber os prémios vencidos se, intencionalmente, for omitida ou inexactamente declarada qualquer circunstancia a que se refere o artigo 10 e que teria impedido o Instituto de celebrar o contrato. 2. Entende-se que o Instituto renuncia à anulação do contrato se, decorridos dois meses sobre o conhecimento das omissões ou inexactidões do segurado nada lhe comunicar. Omissões e inexactidões sem má fé Artigo No caso de as omissões ou declarações inexactas terem sido praticadas sem má fé, o Instituto pode propor novas condições de prémio e risco. 2. Se o segurado recusar as condições propostas ou nada disser, o Instituto pode rescindir o contrato por carta registada, com pré-aviso de 15 dias. 3. O Instituto pode pedir a anulação do contrato, quando provar que nunca o teria efectuado se o risco fosse exactamente declarado. 4. Se acontecer um sinistro antes de detectadas as omissões ou declarações inexactas ou antes da aceitação do segurado das condições propostas ou da rescisão do contraio pelo Instituto, a indemnização será reduzia na proporção do prémio pago e do que deveria ter sido se o risco fosse exactamente declarado. 5. Se o contrato disser respeito a várias pessoas ou coisas ou a riscos distintos, o preceito do número anterior aplicar-se-á apenas relativamente àqueles a que se refere a omissão ou inexactidão, salvo se o Instituto demonstrar que não teria celebrado o contrato sem a parte viciada. Cessação do risco ou ocorrência do sinistro antes da aceitação Artigo O contrato é nulo se quando da sua aceitação haja cessado o risco ou se tenha verificado o sinistro. 2. Nos seguros de transporte, a nulidade depende do efectivo conhecimento pelo segurado da cessação do risco ou da existência do sinistro.
4 Incumprimento pelo segurado das obrigações contratuais Artigo 14 Salvo disposição legal ou contratual em contrário, o segurado perde o direito ao reembolso do prémio pelo período não decorrido, sempre que a rescisão resulte de incumprimento, por sua parte, das obrigações contratuais. Participação do sinistro Artigo O segurado ou a pessoa com direito à prestação do seguro devem participar o sinistro ao Instituto no prazo de oito dias a contar do conhecimento do facto danoso ou constitutivo do seu direito à prestação. 2. Presume-se, até prova em contrário, que o facto danoso é conhecido no momento da sua verificação. 3. O segurado ou a pessoa com direito à prestação do seguro devem dar todas as informações que respeitem à origem e extensão das consequências do sinistro, preenchendo, com verdade e completamente, os documentos que para o efeito lhes forem apresentadas pelo Instituto. 4. O Instituto não será responsável pelo agravamento das consequências do sinistro em resultado da violação consciente do preceituado nos n.º 1 e 3 do presente artigo. Prazo e denúncia do contrato Artigo Se outro prazo não for estipulado na apólice, o contrato considera-se celebrado por um ano. 2 O contrato considera-se renovado uma ou mais vezes por iguais períodos de um ano, salvo se qualquer das partes, se opuser à renovação mediante pré-aviso de um mês, por carta registada. 3. Salvo expressa convenção em contrário, qualquer das partes contratantes pode denunciar o contrato a partes de dois meses após a sua conclusão, com o mesmo pré-aviso do n.º 2. Neste caso, o Instituto é obrigado à devolução do prémio correspondente ao período não decorrido. 4. Nos seguros de vida não assiste ao Instituto o direito consumado no n.º 3 do presente artigo. Caducidade do contrato Artigo O contrato caduca por cessação do risco. 2. O Instituto tem direito ao prémio até à data em que o segurado o informou da cessação do risco.
5 Diminuição do risco Artigo Quando qualquer circunstância faça diminuir o risco, o Instituto reduzirá o prémio, de acordo com as tarifas aplicáveis no momento da diminuição. Agravamento do risco Artigo O segurado deve comunicar ao Instituto todas as circunstâncias por si conhecidas que ocorram no decurso do contrato e determinem o agravamento do risco. 2. Para cada modalidade de seguro, o respectivo contrato regulará as circunstâncias determinantes do agravamento e as consequências resultantes da sua omissão ou de declaração inexacta. PARTE II SEGURO DE COISAS DIREITO DO SEGURADO Artigo 20º 1. O seguro de coisas confere ao segurado o direito a ser indemnizado, até à concorrência da importância declarada, se o risco previsto se realizar atingindo os bens seguros. Seguro de um conjunto de coisas e riscos Artigo 21 O seguro de coisas pode abranger um conjunto de coisas e um conjunto de riscos. Seguro por conta de todos os interessados Artigo 22 Se o interesse do segurado for limitado a uma parte da coisa por ele segura na sua, totalidade, considera-se o contrato celebrado por conta de todos os interessados. Nulidade por duplicação de seguros Artigo 23 Sob pena de nulidade, o segurado não pode fazer segurar pelo mesmo tempo e riscos objecto já seguro pelo seu inteiro valor. Obrigação de prevenção do segurado Artigo O segurado e obrigado a evitar, por todos os meios ao seu alcance, que o risco se concretize e a observar as disposições legais e contratuais tendentes a prevenir ou diminuir o risco ou as consequências do sinistro.
6 2. Nos casos em que, por violação consciente do número anterior, o segurado contribuir para que o risco se realize ou para aumentar as suas consequências, o Instituto pode deixar de pagar a indemnização ou reduzi-la de forma adequada. Artigo 25 O segurado tem direito a ser reembolsado de todas as despesas de salvamento que razoavelmente sejam por si efectuadas. Vício próprio da coisa segura Artigo O Instituto não é responsável quando o sinistro resultar de vício próprio da coisa segura. 2. Sendo várias as coisas seguras, o disposto no número 1 só é aplicável relativamente àquela ou aquelas afectadas devido ao próprio. 3. Se o vício próprio agravar apenas o dano ou concorrer com o risco coberto pelo contrato para a ocorrência do sinistro, a indemnização será proporcionalmente reduzida. Seguro de coisa hipotecada ou penhorada Artigo 27º Se a coisa segura for objecto de hipoteca ou penhor, nenhuma indemnização poderá ser paga sem o consentimento do credor. Alienação de coisa segura Artigo Se a coisa segura for alienada, o contrato transmite-se ao adquirente, salvo se outra coisa for estabelecida na apólice ou resultar de vontade expressamente manifestada pelo segurado. 2. Até ao momento em que o Instituto tenha conhecimento do nome e morada do adquirente, o anterior proprietário é solidariamente responsável pelo pagamento do prémio. Valor indemnizável Artigo Nos casos de perda total da coisa segura, a indemnização corresponderá ao seu valor real à data do sinistro, dentro do limite consignado no artigo Podem as partes contratantes estipular que a indemnização seja a que corresponder ao valor da Substituição. Valor seguro interior ao valor real Artigo 30 Nos casos de perda parcial, se o valor seguro for inferior ao valor real do objecto à data do sinistro, o segundo responderá, salvo convenção em contrário, por uma parte proporcional das perdas e danos.
7 Valor seguro superior ao valor real Artigo 31 Se o segurado, dolosamente, declarar valor superior ao valor real da coisa segura, o contrato é anulável. Franquia Artigo 32 No contrato pode estipular-se uma quantia, determinada como importância certa ou percentagem de valor a cargo do segurado a qual se designará por franquia. Peritagem ou arbitramento Artigo 33 A determinação do montante dos danos pode fazer-se por peritagem ou arbitragem. Falência ou insolvência do segurado Artigo 34 Se se verificar falência ou insolvência do segurado, os seus direitos e obrigações passam para a massa falida. Sub-rogação do Instituto Artigo Pelo pagamento da indemnização, o Instituto substitui-se ao segurado em todas os seus direitos contra terceiro causador do sinistro, respondendo o segurado por todo o acto que possa prejudicar esse direito. 2. Se a indemnização recair sobre parte do dano, o segurado e o Instituto farão valer os seus direitos proporção da suma que a cada um for devida, prevalecendo o direito do segurado sobre o Instituto. 3. Exceptuados os casos de dolo, o direito consignado no n.º 1 não se exercerá sobre as pessoas que vivem em economia conjunta com o segurado. PARTE III SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GARANTIA DOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL Artigo 36.º Nos seguros de responsabilidade civil, o Instituto garante o pagamento das indemnizações que possam ser exigidas ao segurado em conformidade com a legislação cm vigor, por prejuízos ou danos causados a terceiros. Cessação do contrato por transferência de propriedade Artigo 37
8 As condições contratuais podem determinar os casos em que a transferência de propriedade de uma coisa não fará cessar o contrato de seguro. Inoponibilidade ao terceiro da obrigação de prevenção do seguro Artigo 38 Não pode opor-se ao lesado o disposto no n.º 2 do artigo 24, incumbindo, ao segurado, em tal caso, indemnizar o Instituto. Indemnização no caso de conduta dolosa Artigo Salvo convenção expressa em contrário, o Instituto indemnizara os danos intencionalmente causados pelo segurado. 2. O Instituto terá, nos casos do número anterior, direito de reembolso sobre o segurado por aquilo que houver pago. Normas aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil Artigo 40 Aos seguros de responsabilidade civil são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas que regulam o seguro de coisas. PARTE IV SEGURO DE PESSOAS Artigo O seguro de pessoa confere ao segurado de acordo com as condições contratuais, o direito ao pagamento de um capital, renda ou outra prestação. Pessoa segura Artigo O contrato pode ser celebrado sobre a vida ou integridade física do segurado ou de outra pessoa que não o segurado, o qual se designará por pessoa segura. 2. O seguro sobre a vida de outra pessoa só é válido se esta o autorizar. Contrato a favor de terceiro Artigo 43º O contrato pode ser feito a favor de terceiro. Designação de beneficiário Artigo 44 A designação de beneficiário pode ser feita pelo seu nome, por indicação da sua relação de parentesco com o segurado ou por forma genérica e indirecta.
9 Momento da designação Artigo 45 A designação do beneficiário pode ser efectuada em qualquer altura e poderá ser alterada antes da data do vencimento da obrigação do Instituto. Repartição do capital sendo vários os beneficiários Artigo Na falta de estipulação em contrário sendo várias as pessoas designadas como beneficiárias, presume-se em partes iguais o direito de cada uma delas à prestação. 2. Se se tratar do cônjuge e filhos do segurado, presume-se que a prestação seja repartida metade para o cônjuge e metade para os filhos. 3. O direito à prestação pertence ao cônjuge e filhos de pessoa segura e na sua falta, aos seus herdeiros, segundo as classes sucessíveis, se não existir designação de beneficiário a data do vencimento da prestação e se este facto for determinado pela morte da pessoa segura. Morte do segurado quando não seja a pessoa segura Artigo 47 Por morte do segurado, a pessoa segura substitui-se-lhe nos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Normas aplicáveis aos seguros de pessoas Artigo 48 São aplicáveis aos seguros de pessoas, com as necessárias adaptações, os preceitos dos artigos 24 e 25 PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 49 O presente diploma não se aplica aos seguros sociais nem aos seguros obrigatórios. Contrato de resseguro Artigo 50 O contrato de resseguro é regulado pelos respectivos tratados. Artigo 51º Os seguros marítimos e aéreos são regulados: a) Pelas disposições do presente decreto-lei que forem compatíveis com a natureza especial dos mesmos; b) Pelas disposições aplicáveis do código comercial referentes;
10 c) Pelos tratados e convenções internacionais a que a República de Cabo Verde tenha aderido ou para os quais as apólices remetam. Revogação de legislação Artigo 52 São revogados os artigos do título XV do Código Comercial em vigor, bem como toda a legislação contrária ao presente diploma. Casos omissos Artigo 53 Os casos omissos neste decreto-lei serão regulados pelas disposições contratuais e demais legislação aplicável. Artigo 54 O presente diploma entra em vigor imediatamente. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Pedro Pires Silvino da Luz Osvaldo Lopes da Silva Carlos Reis Herculano Vieira João Pereira Silva Manuel Faustino Silvino Lima David Almada. Promulgado em 26 de Abril de Publique-se. O Presidente da República. ARISTIDES MARIA PEREIRA. Para ser presente à Assembleia Nacional Popular.