Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/fevereiro-09.jhtml
Timestamp: 2015-07-30 04:48:52+00:00
Document Index: 63988447

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 71', 'artigo 79', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 58', 'artigo 38', 'artigo 23', 'artigo 104', 'artigo 10']

Notícias Arquivo 2009 - Fevereiro
Financeiro - taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Março de 2009
Foi publicada no JOCE a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Março de 2009 [Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão
IEC - Formalidades e procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções do ISP previstas na alínea f) do nº 1 do artigo 71º do CIEC. (A presente circular substitui a circular nº 22/2009, Série II)
Foi publicada pela DGAIEC a Circular nº 23/2009, Série II, que define os procedimentos para o reconhecimento e o controlo da isenção, e a sua aplicação uniforme pelas alfândegas.
IRC/99 – oposição – gerência – responsabilidade subsidiária – regime aplicável – inimputabilidade na ausência de pagamentos das dívidas tributárias – ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2704/08 de 17-02-2009)
1. A responsabilidade subsidiária, por dívidas tributarias, na medida em que versa sobre regras do direito substantivo, é regulada pelo regime legal vigente à data da ocorrência dos respectivos factos tributários. 2. Assim, estando em causa dívidas de IRC/99, o regime legal aplicável é o que se encontra plasmado na LGT. 3. Revestindo, o revertido, a qualidade de gerente, de direito e de facto, da executada originária, desde a sua constituição, a sua legitimidade para ser demandado em tal qualidade pressupõe que a falta de pagamento da divida exequenda lhe não é imputável. 4. O ónus da prova da falta da culpa, em tais casos, cabe ao revertido/gerente.
IRC – impugnação – junção de documentos – sua oportunidade – métodos indirectos – seus pressupostos – tributação pelo lucro real
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2484/08 de 17-02-2009)
1.Em sede de recurso jurisdicional é possível, às partes, juntarem documentos para prova dos fundamentos da acção ou da defesa até aos vistos dos adjuntos. 2. É de admitir, sem qualquer cominação, a junção de documentos, pela recorrente, com a apresentação das respectivas alegações de recurso, se o mesmo é relevante à decisão de mérito a proferir e a respectiva obtenção apenas foi possível depois da sua última intervenção processual anterior à decisão final. 3. Em caso de recurso legitimado, por parte AFiscal, a metodologia alternativa ao regime regra (sistema declarativo) para apuramento da matéria colectável, a utilização de métodos indirectos tem como pressuposto a inviabilidade de alcance daquele desiderato através de correcções técnicas, cabendo-lhe o respectivo ónus probatório. 4.A circunstância da utilização de métodos indirectos implicar o abdicar de um grau de equivalente certeza entre o resultado alcançado e o efectivamente obtido não permite, contudo, a procura das circunstâncias mais próximas da realidade.
Financeiro – Relatório sobre o abuso de Instituições de caridade para o branqueamento de capitais e evasão fiscal
A fraude e a evasão fiscal, através do abuso de Instituições de caridade, são um crescente risco em muitos países. Este relatório descreve os métodos comuns de abuso de Instituições de caridade em 19 países, detecção de estratégias e indicadores que irão ajudar as administrações tributárias a identificar operações suspeitas nos impostos directos quando do processamento das declarações fiscais e da realização de inspecções.
IRS - Dependente que não ultrapasse 3 anos de idade até 31 de Dezembro do ano (artigo 79º nº 3)
Processo: 508/99, com despacho concordante do Senhor Director-Geral dos Impostos, de 10-02-2009
CPPT - oposição à execução fiscal - falta de notificação da liquidação - inexigibilidade da dívida exequenda - défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 497/07 de 22-01-2009)
I - É de anular a sentença proferida em oposição à execução fiscal que incorreu em excesso de pronúncia por nela se ter apreciado e decidido questão que não foi suscitada pelo oponente e que não é do conhecimento oficioso. II - A alegação aduzida pelo oponente, de que nunca foi notificado da liquidação do tributo que deu origem à dívida exequenda, o que determina que esta seja inexigível, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea i) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. III - Não tendo a 1.ª instância averiguado dos factos pertinentes para verificar se o executado foi ou não notificado daquela liquidação, cumpre devolver-lhe o processo, a fim de aí se proceder pertinente instrução e, ulteriormente, ser proferida nova sentença.
IRS - Fiscalidade directa - Comissão Europeia intenta acção contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por tributação discriminatória dos contribuintes não-residentes
A Comissão Europeia decidiu intentar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em virtude das disposições fiscais que obrigam os contribuintes não-residentes a nomearem um representante fiscal caso obtenham rendimentos tributáveis em Portugal. A Comissão considera esta disposição incompatível com a livre circulação de pessoas e de capitais garantida pelos artigos 18º e 56º do Tratado CE, bem como pelos artigos 36º e 40º do Acordo EEE.
IVA - Sexta Directiva IVA – Artigo 9°, nº 2, alínea e) – Artigo 9°, nº 3, alínea b) – Décima Terceira Directiva IVA – Artigo 2° – Lugar da prestação – Prestações de serviços de publicidade – Reembolso do IVA – Representante fiscal (No processo C-1/08)
Em matéria de prestação de serviços de publicidade, quando o destinatário da prestação está estabelecido fora do território da Comunidade Europeia, o lugar da prestação é, em princípio, nos termos do artigo 9º, nº 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Décima Directiva 84/386/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1984, o lugar da sede do destinatário. Todavia, os Estados-Membros podem recorrer à faculdade prevista no artigo 9°, nº 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, e determinar que o lugar da prestação dos serviços em causa, como excepção ao referido princípio, é o território do Estado-Membro em questão. Se se recorrer à faculdade prevista no artigo 9º, nº 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, a prestação de serviços de publicidade efectuada por um prestador estabelecido na Comunidade Europeia em benefício de um destinatário, final ou intermediário, situado num Estado terceiro, considera-se efectuada na Comunidade Europeia, desde que a utilização e a exploração efectivas, na acepção do artigo 9º, nº 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, se realizem no território do Estado-Membro em questão. É o que sucede, em matéria de prestação de serviços de publicidade, quando as mensagens publicitárias objecto da prestação são difundidas a partir do Estado-Membro em questão. O artigo 9°, nº 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, não permite tributar as prestações de serviços de publicidade asseguradas por um prestador de serviços estabelecido fora da Comunidade Europeia aos seus próprios clientes, ainda que esse prestador de serviços tenha a qualidade de destinatário intermediário relativamente a uma prestação de serviços anterior, uma vez que essa prestação não está abrangida pelo artigo 9°, nº 2, alínea e), dessa directiva, nem, mais geralmente, pelo artigo 9° no seu todo, para os quais remete expressamente o artigo 9°, nº 3, alínea b), dessa mesma directiva. A natureza tributável da prestação, na acepção do artigo 9°, nº 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, não obsta ao direito do sujeito passivo ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, quando preencha os requisitos estabelecidos no artigo 2° da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade. A nomeação de um representante fiscal não tem, em si mesma, incidência na natureza tributável ou não das prestações recebidas ou efectuadas pela pessoa representada.
IRC – lucro tributável – relações especiais – constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 862/08 de 11-02-2009)
I - Em regra, as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício concorrem para a formação do lucro tributável, nos termos do artigo 24.º do Código do IRC. II - O n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC determina se retirem, de entre as menos-valias que concorreriam para o lucro tributável, aquelas resultantes da transmissão onerosa de partes de capital a adquirentes com "relações especiais". III - O n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC - ao estabelecer que não são aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital a entidades com "relações especiais", designadamente nos termos do n.º 4 do artigo 58.º - assume o carácter de uma norma específica de anti-abuso, de combate à evasão fiscal, do género daquela plasmada no artigo 38.º da Lei Geral Tributária. IV - O n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC não viola, e antes respeita, o princípio de tributação das empresas fundamentalmente pelo «rendimento real», consagrado no n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa.
IRS – mais valias – transmissão onerosa – reinvestimento – empréstimo bancário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 892/08 de 11-02-2009)
I - Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar encontram-se excluídos da tributação em sede de IRS (mais valias) no caso da aquisição de novo imóvel com a mesma destinação ter ocorrido nos 12 meses anteriores à data da realização do produto daquela alienação (alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS). II - Todavia, essa exclusão não acontece se o contribuinte para a aquisição do novo imóvel recorreu a crédito bancário.
IVA – contra ordenação fiscal não aduaneira – falta de entreg