Source: https://original123.com.br/proposta-de-emenda-inconstitucional/
Timestamp: 2020-04-08 09:00:27+00:00
Document Index: 141616409

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 95', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 95', 'artigo 84', 'artigo 102', 'artigo 101', 'artigo 59', 'artigo 84', 'artigo 102']

Proposta de Emenda Inconstitucional? – Original123
11 de fevereiro de 2020 in Clientes na imprensa
Proposta de Emenda Inconstitucional?
O Congresso Nacional pretende debater e aprovar uma PEC – Projeto de Emenda Constitucional, cujo objeto é a mudança no critério de seleção dos Ministros do STF, a mais alta instância do Poder Judiciário.
Diante de tantos temas relevantes e indispensáveis à vontade da maioria que os elegeu e que se encontram “repousando” em cada Casa Legislativa, sem que ninguém se preocupe em sequer pauta-los, eis que ressurge a possibilidade de criar e/ou mudar as normas constitucionais para a escolha dos magistrados integrantes daquele Tribunal.
Não há razão constitucional e concreta para que se mude o atual sistema de escolha e aprovação dos Ministros do STF e tampouco para estabelecer um mandato por tempo determinado para a sua permanência na Corte.
O modelo brasileiro segue na direção do modelo americano, no sentido de preservar as funções de cada Poder Público e assim permitir a participação concomitante do Poder Executivo – em escolher um nome que considere adequado ao perfil, desde que preencha os requisitos elencados na Constituição Federal de 1988 – e do Poder Legislativo, por meio do Senado Federal, para deliberar sobre a escolha presidencial, sabatinando o candidato e votando a sua aprovação ou não.
Conforme se pode constatar, o referido modelo remete ao Estado Democrático de Direito, ao destinar uma fatia de poder a cada um dos Poderes de natureza política: o Executivo e o Legislativo para a concretização das normas constitucionais atinentes ao presente tema.
A Constituição americana prevê em seu artigo 2º, Secção II, item 2, o poder do Presidente para nomear os Juízes do Supremo Tribunal, após a aprovação do Senado.
Por sua vez, o artigo 3º, Secção I determina que o poder judicial do Estados Unidos será atribuído a um Supremo Tribunal e a tribunais inferiores que forem oportunamente definidos e estabelecidos pelo Congresso.
A mesma Secção prevê que os juízes tanto do Supremo, como dos tribunais inferiores manter-se-ão nos seus cargos enquanto bem servirem e (…).
Trata-se de uma das mais relevantes funções públicas que demanda notório conhecimento jurídico-constitucional, além de vasta experiência, racionalidade, bom senso e de modo especial, a consciência de sua responsabilidade em julgar com a mais absoluta neutralidade, conforme determina a Constituição e a legislação infraconstitucional.
Para que tais atributos possam ter efetividade e concretude é necessário contar com a vitaliciedade na referida função, a qual dará a indispensável maturidade intelectual para os seus membros, no sentido de tornarem os julgamentos da mais alta instância do Poder Judiciário um retrato fiel da Carta Magna e ao mesmo tempo, mais próximos da realidade que os cerca.
Tais argumentos ratificam o fato de que a instituição de um “mandato” para a permanência de um Ministro no STF vai de encontro ao nível de maturidade intelectual demandada para aquela função.
O Poder Judiciário não comporta “mandatos” para os seus membros, até porque se trata de um Poder de natureza técnico-jurídica e que exige constitucionalmente a sua admissão por concurso público e/ou indicação de uma pequena parte de seus membros em tribunais superiores em caráter vitalício (até a aposentadoria compulsória), inclusive para garantir a heterogeneidade do ponto de vista da doutrina e da jurisprudência.
Essa mescla de requisitos técnicos e de certa forma, políticos já satisfaz plenamente o regime democrático, a partir do momento em que a Carta Magna clama pela necessidade de inserção dos Poderes Executivo e Legislativo para a realização dessa tarefa institucional.
E o mais relevante: a criação de um “mandato” para juízes do STF, a mais alta instância do Poder Judiciário afrontaria diretamente o artigo 95, caput e Inciso I da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre a GARANTIA de vitaliciedade” para todos os magistrados.
Tais dispositivos constitucionais não estão expressos nos Incisos do artigo 5º da Carta Magna que preveem as garantias e direitos fundamentais, cujo amparo constitucional se encontra especialmente no Inciso IV do § 4º, do artigo 60 que prevê as cláusulas pétreas, mas constituem “cláusulas pétreas” da mesma hierarquia daqueles Incisos, uma vez que correspondem às “garantias” individuais inerentes ao cargo em questão e portanto, um direito fundamental.
Ademais, o § 2º do artigo 5º da Carta Magna determina com absoluta clareza que “os direitos e garantias fundamentais expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, (…)”.
Na mesma direção, os Incisos XXXV e XLI do seu artigo 5º dispõem respectivamente que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.
Destarte, a redação de todos os dispositivos constitucionais aqui elencados não deixa dúvidas sobre a natureza de “cláusula pétrea” da garantia de “vitaliciedade” dos magistrados, a despeito do limite de idade para a sua aposentadoria.
Nessa direção há que se lamentar a perda de alguns magistrados da Corte, em razão da aposentadoria compulsória que até pouco tempo atrás correspondia à idade de 70 (setenta) anos, ao invés da regra atual de 75 (setenta e cinco) anos.
Exemplos dos mais relevantes remetem à aposentadoria de Ayres Britto e Cezar Peluso que deixaram a Corte no auge de sua bagagem intelectual.
A exemplo do modelo americano, a retirada de um Ministro do Supremo só se daria em casos extremos de falta de decoro e honra no exercício do cargo.
No caso brasileiro, a jurisprudência do STF reforça a previsão do Inciso I do artigo 95 da Carta Magna ao afirmar entre outras tantas, que “a vitaliciedade é garantia inerente ao exercício do cargo pelos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade” – RE-546.609 e RE-549.560 de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.
A Súmula nº 36 do STF ratifica aquele entendimento ao dispor que “servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade”.
Sendo assim, a possibilidade de elaboração de uma lista tríplice a ser feita pelo próprio Poder Judiciário, incluindo o STF e pela OAB provocaria o surgimento de problemas intra (no seio de cada Poder Público) e inter institucionais (entre os Poderes Públicos), tais como:
– a “obrigação” do Chefe do Poder Executivo em “escolher” um dos nomes da lista tríplice, impossibilitando uma das suas funções privativas previstas no Inciso XIV do artigo 84, da Carta Magna que pressupõe a sua liberdade em “indicar” e “nomear” um nome, além de afrontar igualmente, o parágrafo único do seu artigo 102 que dispõe sobre aquela prerrogativa presidencial;
— o desequilíbrio no sistema de freios e contrapesos inerente aos Poderes Públicos e a um consequente enfraquecimento do regime democrático.
A despeito dos demais Tribunais Superiores, como o STJ, TST, TSE, STM, assim como os TRF’s, TRT’s e TRF’s serem regidos da mesma forma, mas admitirem constitucionalmente a formação de uma lista tríplice formada por membros de cada instituição prevista nos dispositivos da Carta Magna, o STF tem particularidades próprias, uma vez que a sua função precípua é a guarda da Constituição e para tarefa de grande magnitude, a previsão do Constituinte Originário foi de caráter mais restritivo.
Ao destinar a escolha e aprovação de seus magistrados, exclusivamente para os Poderes Públicos previstos no parágrafo único e caput do artigo 101 da Constituição Federal de 1988, sem dispor sobre a formação de listas tríplices como nos demais Tribunais, tais normas são de eficácia plena e porquanto, inquestionáveis, mesmo que pela via das espécies legislativas dispostas no artigo 59, entre elas, a própria Emenda Constitucional.
Diante das considerações críticas do presente artigo é possível afirmar que a edição de uma Proposta de Emenda Constitucional dessa natureza e conteúdo já padeceria no mínimo, de uma “inconstitucionalidade material” e seria objeto de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em razão da óbvia afronta aos dispositivos constitucionais analisados.
O que se argumenta não é o fato de aquela PEC ambicionar a criação e/ou modificação de determinados dispositivos da Constituição Federal (o que seria permitido), mas a compreensão de que a referida PEC pretende modificar “cláusula pétrea” no sentido de restringir “direitos e garantias fundamentais” inerentes à carreira de magistrados, impondo um “mandato”, instituto de natureza política (e eletiva).
Afora essa questão, a pretensão de criar e/ou mudar dispositivos constitucionais que dispõem sobre a forma de escolha dos Ministros do STF, apesar de ser assegurada ao Constituinte Derivado desequilibra a atuação dos Poderes Públicos, desconfigura o regime democrático, desrespeita o Constituinte Originário ao “reformar” amiúde o texto constitucional para operacionalizar aquela mudança, o que de toda a forma não se reconhece como conveniente ao Poder legislativo, uma vez que a Constituição brasileira é rígida, justamente para evitar reformas radicais em seu texto pelo Constituinte Derivado que está ciente de suas limitações relativamente ao Constituinte Originário.
Portanto, a edição de uma PEC sobre o presente tema levaria a uma mudança de entendimento de determinados dispositivos da Constituição Federal de 1988 (pela ordem crescente daqueles dispositivos), além de outros indiretamente relacionados:
– Inciso XIV do artigo 84 que trata da “competência “privativa” do Presidente da República de nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores (…)”;
– Parágrafo único do artigo 102, cuja previsão é de que “os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”.
Tais dispositivos presumem a indicação de um nome pelo Presidente da República que será sabatinado pelo Poder Legislativo e em seguida nomeado pelo Presidente.
Ao se mudar essa regra, cujo pano de fundo remete a um costume historicamente utilizado no Brasil, o Presidente da República não poderá mais indicar um nome, o que pressupõe a perda de participação do Poder Executivo e a sobreposição do Poder Judiciário sobre os demais Poderes.
Por outro lado, a única “restrição” que se pode ressaltar oportunamente, quanto ao atual modelo de “aprovação” de um Ministro do STF é o fato de que o Senado Federal, ao submeter o candidato a uma sabatina necessita realmente avaliar a sua capacidade e idoneidade e não simplesmente atender aos procedimentos dispostos na Constituição, sem a devida conscientização de sua responsabilidade naquela escolha.
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