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Timestamp: 2018-11-16 03:22:52+00:00
Document Index: 13576178

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 37', 'artigo 37', 'ARTIGO 557', 'artigo 557', 'Artigo 37']

DJBA 23/03/2018 - Pg. 222 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001976-31.2010.8.05.0146 - Recurso Extraordinário na Apelação - 23/03/2018 do TJBA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº 0001976-31.2010.8.05.0146, DE JUAZEIRO
PROCURADORES: BELª. ANA CELESTE BRITO DO LAGO (OAB.BA 12.601) E OUTROS
RECORRIDA: ADENAIDE DOS SANTOS XAVIER
ADVOGADOS: BEL. MAURÍCIO DAMASCENO PEREIRA (OAB.BA 18.695) E OUTROS
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto às fls. 147/157 e 177/180, que deu provimento parcial ao apelo por si manejado e ao reexame necessário.
Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, inciso XXXV, 7º, inciso III, XXIII, 37, caput, inciso IX, 39, 93, inciso IX e 114, inciso I, da Constituição Federal.
O recorrido não ofereceu contrarrazõe, nos termos da certidão de fl. 199.
"Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso. Há, todavia, exceções a tal exigência, na hipótese de livre nomeação e exoneração para exercício das funções de confiança e cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como na hipótese de REDA - Regime Especial de Direito Administrativo, para os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme estatuído no inciso IX do mesmo artigo.
De tal leitura infere-se, portanto, a excepcionalidade das contratações para atendimento de necessidade temporária.
Entretanto, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a declaração da nulidade do contrato de trabalho não exime o agente público do pagamento das verbas remuneratórias como pactuadas no momento da contratação. E a razão de ser de dito posicionamento se consubstancia na vedação de enriquecimento sem causa do agente público, uma vez que o Estado beneficiou-se dos serviços prestados pela apelada, que faz jus à percepção da remuneração acordada. Vejamos, pois, a lição de Hely Lopes Meirelles:
No que concerne ao pleito de recolhimento do FGTS, sabe-se que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), atualmente disciplinado pela Lei 8036/90, conduz a certa compensação financeira aos trabalhadores urbanos e rurais.
A situação retratada nos autos envolve contratação de pessoal pelo Estado sem a realização de concurso público, evidenciando a nulidade do contrato. Apesar disso, a jurisprudência é pacífica quanto ao pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho, a fim de não se configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo repercussão geral em setembro de 2009, e julgando o RE 596478, em 13 de junho de 2012, pacificou a matéria ao conceder a um ex-servidor público, contratado sem o devido concurso, o direito à percepção do FGTS.[...]
[...]Com efeito, considerando-se que os incisos II e III do artigo 37, da Carta Magna, dispõem acerca da regularidade do acesso aos cargos e empregos públicos e, portanto, que a sua desobediência importa no reconhecimento de nulidade na contratação pública, faz-se necessário, por conseguinte, com base na jurisprudência do STF e deste próprio Tribunal de Justiça, a concessão do direito à percepção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), pelo trabalhador, relativamente ao período laborado irregularmente no serviço público." (Acórdão, fls. 150/155)
Ademais, no que concerne à obrigatoriedade de fundamentação da decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal no recurso paradigma AI 791292 (Tema 339), decidiu pela existência da repercussão geral da matéria, reafirmando a jurisprudência consolidada no sentido de que o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
Por derradeiro, os arts. 7º, III, XXIII, 37, caput, 39, e 114, I, da CF, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, a teor do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF.
Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados, sob a óptica alegada pelo recorrente. Neste ponto, destaque-se ementa proferida no julgamento do RE 376316 AgR/RN:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Maurício Damasceno Pereira
Ana Celeste Brito do Lago
Processo n. 0001976-31.2010.8.05.0146 do TJBA
Adenaide dos Santos Xavier