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Timestamp: 2014-10-23 07:56:50+00:00
Document Index: 58334398

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 43', 'artigo 61', 'artigo 76', 'artigo 77']

Legisla��o e Governo, Fauna e Flora, �gua	"Di�rio Oficial" publica justificativas de Dilma aos vetos do C�digo Florestal
Texto da lei ambiental com mundan�as saiu nesta segunda-feira. Segundo a presidente, vetos parciais atendem "interesse p�blico"
A presidente Dilma Rousseff justificou no "Di�rio Oficial da Uni�o" desta segunda-feira (28) os vetos parciais e modifica��es feitas no C�digo Florestal alegando �contrariedade ao interesse p�blico e inconstitucionalidade� no projeto aprovado na C�mara.
Com o texto da lei ambiental, foi publicada ainda a Medida Provis�ria (MP) que torna mais r�gidas as regras do novo C�digo Florestal. A medida visa suprir os v�cuos deixados com os 12 vetos da presidente ao novo c�digo.
Al�m dos vetos, o governo fez 32 modifica��es ao texto. Dilma vetou os artigos 1�, 43�, 61�, 76� e 77� e realizou vetos parciais em par�grafos e incisos dos artigos 3�, 4�, 5� e 26�.
Os vetos ter�o de passar pela an�lise dos parlamentares, em sess�o conjunta da C�mara e do Senado e s� podem ser colocados em pauta pelo presidente do Congresso, atualmente Jos� Sarney. N�o h� prazo para serem votados. Para derrub�-los, � necess�rio o apoio de dois ter�os dos parlamentares. Desde a redemocratiza��o, somente tr�s vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.
J� a MP tem at� quatro meses para ser votada, sem perder a validade. Se aprovada na C�mara, vai ao Senado e, caso alterada, volta para a an�lise dos deputados.Defini��o do C�digo Florestal
No artigo 1�, que define o objetivo do C�digo Florestal, a presidente alegou veto ao texto devido � aus�ncia de precis�o "em par�metros que norteiam a interpreta��o e a aplica��o da lei".
O texto da C�mara havia cortado itens apresentados no projeto do Senado que reconheciam as florestas e demais vegeta��es nativas como bens de interesse comum, com a reafirma��o do compromisso de proteg�-las, al�m de reconhecer a import�ncia de conciliar o uso produtivo da terra com a prote��o das florestas.
Descanso dos solosDilma vetou o inciso XI do artigo 3�, que trata sobre o pousio, pr�tica de interrup��o tempor�ria de atividades agropecu�rias para recuperar a capacidade de uso dos solos.
Segundo a justificativa da Presid�ncia, o inciso n�o estabelece um per�odo de descanso da terra. Essa aus�ncia, segundo o texto do "Di�rio Oficial", impede fiscaliza��o efetiva sobre a pr�tica de descanso do solo.Apicuns, salgados e zonas �midasO par�grafo 3� do artigo 4� tamb�m foi vetado, segundo o "Di�rio Oficial". A regra n�o considerava apicuns e salgados (plan�cies salinas encontradas no litoral que s�o continuidade dos mangues) como �reas de Preserva��o Permanente (APPs), e exclu�a ainda as zonas �midas.O texto da C�mara passava a considerar margem natural de rios a partir da borda da calha do leito regular (fio de �gua) e n�o mais o n�vel mais alto dos cursos d��gua (zonas consideradas �midas, mas que ficam inundadas nos per�odos de cheia).Segundo Dilma isso afetaria os servi�os ecossist�micos de prote��o a criadouros de peixes marinhos ou estuarinos, bem como crust�ceos e outras esp�cies.Margens de rios em zonas urbanas
O despacho trouxe ainda o veto aos par�grafos 7� e 8� do artigo 4, que se referem � delimita��o das �reas de inunda��o em rios localizados em regi�es urbanizadas (cidades). De acordo com o projeto da C�mara, a delimita��o seria determinada pelos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo dos munic�pios.De acordo com a justificativa de veto da Presid�ncia, a falta de observa��o de crit�rios m�nimos de prote��o ambiental nessas �reas marginais (que evitariam constru��es de im�veis pr�ximos a margens de cursos d��gua, por exemplo) poderia afetar a preven��o de desastres naturais e prote��o de infraestrutura.Uso de reservat�rios artificiaisSobre a cria��o de parques aqu�colas (cria��o de esp�cies aqu�ticas, como peixes, crust�ceos e outros organismos) e polos tur�sticos em regi�es pr�ximas a reservat�rios artificiais (barragens), o veto se refere ao poss�vel �engessamento� do Plano Ambiental de Conserva��o e Uso do Entorno de Reservat�rio Artificial�.
Entretanto, deixa em aberto a discuss�o sobre como� melhor adequar essas atividades.Desmate autorizado em florestas da Uni�o e dos munic�piosSegundo justificativa da presidente Dilma para vetar os par�grafos 1� e 2� do artigo 26, que tratam da defini��o de quais �reas de preserva��o podem ser desmatadas de forma legal para uso alternativo do solo (como atividades agropecu�rias), o projeto da C�mara aborda de forma �parcial e incompleta� essas normas.
De acordo com o "Di�rio Oficial", j� existem regras disciplinadas sobre o assunto na Lei Complementar 140, de 8 dezembro de 2011.A norma citada prev� coopera��o entre os poderes municipal, estadual e federal na prote��o de paisagens naturais, combate � polui��o em qualquer de suas formas e � preserva��o das florestas, da fauna e flora, dando mais autonomia, por exemplo, aos governos estaduais e/ou municipais em a��es que fiscalizam atividades ilegais de desmate ou ca�a.Recomposi��o de bacias hidrogr�ficasNo artigo 43, sobre a recupera��o de �reas de Preserva��o Permanente para empresas concession�rias de servi�o de abastecimento de �gua e de gera��o de energia hidrel�trica, o veto se deu pois �o dispositivo imp�e o dever de recuperar APPs em toda bacia hidrogr�fica em que se localiza o empreendimento e n�o apenas na �rea no qual este est� instalado�.
De acordo com o veto, �trata-se de obriga��o desproporcional".
Recupera��o das margens de riosNo artigo 61, que trata das regras de recomposi��o da vegeta��o nas beiras de rio, e que levantou pol�mica no Congresso devido � possibilidade de anistia a quem desmatou antes de 22 de julho de 2008, o veto foi feito �devido � reda��o imprecisa e vaga, contrariando o interesse p�blico e causando grande inseguran�a jur�dica quanto � sua aplica��o�.
De acordo com a publica��o no Di�rio Oficial, o dispositivo �parece conceder uma ampla anistia� a quem desmatou de forma ilegal at� 22 de julho de 2008. A justificativa da presidente Dilma afirma ainda que tal fato �elimina a possibilidade de recomposi��o de uma por��o relevante da vegeta��o do pa�s�.
Sobre a recomposi��o das margens de rios, a justificativa da presidente informa que ao incluir regras apenas para rios com at� dez metros de largura, �silenciando sobre os rios de outras dimens�es e outras APPs�, o texto do projeto da C�mara deixaria uma �grande incerteza� aos produtores brasileiros.
O despacho informa ainda que o texto da C�mara n�o levou em conta a desigualdade fundi�ria do pa�s para estabelecer o tamanho das �reas para reflorestamento e informa dado do Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (Incra), apontando que 90% dos estabelecimentos rurais possuem at� quatro m�dulos fiscais e ocupam apenas 24% da �rea rural do pa�s.
Conserva��o dos biomas brasileirosNo artigo 76, sobre a cria��o de projeto de conserva��o e regenera��o dos biomas brasileiros, como a Amaz�nia e o Cerrado, Dilma vetou alegando que o dispositivo fere o princ�pio da separa��o dos Poderes ao firmar prazo para que o Chefe do Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposi��o legislativa.
No projeto da C�mara, previa-se que o governo teria prazo de tr�s anos, a partir da publica��o da lei, para elaborar proposta.
Impacto de empreendimentos no meio ambienteSobre a cria��o de um instrumento de aprecia��o do poder p�blico para medir poss�veis impactos ambientais na instala��o de obras, denominado �Diretrizes de Ocupa��o do Im�vel�, apresentado no artigo 77 do projeto da C�mara, Dilma vetou alegando que o dispositivo foi aprovado sem que houvesse defini��o sobre seu conte�do o que poderia causar "inseguran�a jur�dica para os empreendedores p�blicos e privados�.
(G1, 28/05/2012)