Source: http://www.mpambiental.org/?acao=pecas-pop&cod=197
Timestamp: 2014-09-01 11:12:13+00:00
Document Index: 103140199

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 66', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 93', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 330', 'artigo 12', 'artigo 84', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 84', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 117', 'artigo 18', 'artigo 258']

<- Voltar BR - A��o Civil P�blica - instala��o de PCHs - licenciamento fracionado - impossibilidade - necessidade de estudo dos impactos cumulativos (MPMG)
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG
aos autos n.º 1148680-15.2011.8.13.0024
“Conforme o caso, a Administração Pública pode ser, a um só tempo, elemento mortal ou vital à proteção ambiental: cabe-lhe, via de regra, o poder de preservar ou mutilar o meio ambiente. Assim, na medida em que compete à Administração Pública o controle do processo de desenvolvimento, nada mais perigoso para a tutela ambiental do que um administrador absolutamente livre ou que não sabe utilizar a liberdade limitada que o legislador lhe conferiu”. (Antônio Herman V. Benjamin. Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa).
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos Promotores de Justiça infra-assinados, vem, perante Vossa Excelência, com base no Inquérito Civil n.º MPMG 0686.11.000019-3 e fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 1º, inciso I c/c artigo 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/85; artigo 25, inciso IV, alínea a, da Lei n°. 8.625/93; artigo 66, inciso VI, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 34/94, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de
PEIXE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.157.479/0001-86, sediada na Avenida Brasil, n.º 1.053, 10º andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-000;
MINAS PCH S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.895.905/0001-16, sediada na Avenida Getúlio Vargas, n.º 874, sala 1009, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30112-020;
DREEN BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.995.858/0001-45, sediada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.515, Conj.11- Sala 1, 1º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-005;
e do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 05.475.103/0001-21, a ser citado na pessoa do Advogado-Geral do Estado, com endereço na Avenida Afonso Pena, n.º 1.901, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, o que faz em conformidade com os fatos e fundamentos expostos a seguir.
O Alto Rio Santo Antônio (MG), trecho superior da Bacia do Rio Santo Antônio, segundo maior afluente do Rio Doce, por suas características ecológicas únicas, é oficialmente reconhecido como prioritário para a conservação da biodiversidade. O trecho da bacia foi incluído na Categoria A, área de extrema importância biológica (grau mais alto de prioridade de conservação) conforme o documento “Avaliação e ações prioritárias para a conservação da biodiversidade da Mata Atlântica e Campos Sulinos”, publicado pelo Ministério do Meio Ambiente e elaborado pela Conservation International do Brasil, Fundação SOS Mata Atlântica, Fundação Biodiversitas, Instituto de Pesquisas Ecológicas, Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, SEMAD/Instituto Estadual de Florestas/MG.
Nos termos da publicação, os ecossistemas aquáticos da Mata Atlântica brasileira possuem fauna de peixes rica e variada, associada, de forma íntima, à floresta que lhe proporciona proteção e alimento.
Também a publicação “Biodiversidade em Minas Gerais – Um Atlas para sua Conservação”, da Fundação Biodiversitas, inclui o Alto Rio Santo Antônio como área prioritária para conservação de peixes em Minas Gerais, com importância biológica especial, categoria de maior relevância para conservação, pela ocorrência de espécies restritas à área no Estado. O documento é instrumento de política pública de conservação do Estado, reconhecido pela Deliberação Normativa n° 55/2002, do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM).
A área mantém significativo grau de conservação, justamente em razão de usos do solo menos impactantes ao longo dos cursos d’água, com baixas taxas de ocupação, pequeno lançamento de efluentes sanitários e industriais e ausência de barramentos. O cenário proporciona rios que ainda mantêm suas características originais, com águas correntes e com baixos níveis de poluição.
No entanto, as características ambientais que levaram ao reconhecimento da extrema relevância do Alto Rio Santo Antônio encontram-se flagrantemente ameaçadas, em razão da existência de diversos empreendimentos hidrelétricos previstos para a bacia. Tais empreendimentos são, justamente, a maior ameaça para a ictiofauna, já que sua implantação significa absoluta alteração das características naturais dos cursos d’água. Com efeito, o já mencionado Atlas, que identifica áreas prioritárias para a conservação, informa que:
“Se, por um lado, os estudos promovidos para a construção das hidrelétricas permitem ampliar o quadro sobre a distribuição das espécies, por outro, a efetivação das barragens tem sido considerada a principal causa de impacto para a ictiofauna.” (p. 73 – grifo nosso). [...]
“As principais ameaças para a ictiofauna de Minas Gerais estão relacionadas a poluição, assoreamento, desmatamento, mineração, introdução de espécies exóticas e construção e operação de barragens. Devido ao seu elevado potencial hidrelétrico, Minas Gerais tem sido foco de rápida expansão de usinas hidrelétricas desde a década de 1950. Esse processo foi ampliado acentuadamente nos últimos anos, principalmente com a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). As análises de impactos ambientais em rios a serem barrados têm sido tradicionalmente focadas em espécies de peixes economicamente importantes ou migradoras. Esse procedimento tem contribuído para o declínio de peixes nativos de pequeno porte ou que requerem ambientes lóticos (reofílicos), mas que, não necessariamente, realizam longas migrações ou apresentam importância econômica. O resultado dessa visão simplificada tem sido o empobrecimento progressivo da ictiofauna em diversas bacias do Estado. A operação da usina para geração de energia é outro aspecto que interfere na ictiofauna, mas que no Estado, e mesmo no País, ainda não foi adequadamente avaliado.” (p.75 – grifo nosso).
Atualmente, existem sete projetos de implantação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos trechos mais relevantes da bacia (fls. 242/247, IC), titularizados por diferentes empreendedores, que possuem processos de licenciamento ambiental em variadas fases procedimentais.
A empresa ré Peixe Energia S/A é titular dos empreendimentos PCH Brejaúba (Processo de Licenciamento nº 05986/2008/002/2008) e PCH Monjolo (Processo de Licenciamento nº 05983/2008/003/2008), que já possuem Licença de Instalação concedida pelo COPAM (fls. 248/251, IC), mas não iniciaram suas obras de implantação. Também é titular dos empreendimentos PCH Sumidouro (Processo de Licenciamento nº 00264/2001/004/2010) e PCH Quinquim (Processo de Licenciamento nº 05985/2008/002/2010), que possuem Licença Prévia concedida pelo COPAM (fls. 252/261, IC), com processos concluídos para julgamento das respectivas Licenças de Instalação. Os quatro empreendimentos têm localização prevista no município de Conceição do Mato Dentro/MG.
A empresa ré Dreen Brasil Investimentos e Participações S/A é titular da PCH Sete Cachoeiras (Processo de Licenciamento nº 04557/2008/001/2009) e da PCH Ferradura (Processo de Licenciamento nº 04554/2008/001/2009), ambas com processos de licenciamento prévio formalizado junto ao COPAM (fls. 262/269, IC). Os dois empreendimentos têm localização prevista no município de Ferros/MG.
Finalmente, a empresa ré Minas PCH S/A é titular da PCH Ouro Fino e já preencheu Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCEI) junto ao órgão ambiental, obtendo Formulário de Orientações Básicas (FOBI), de nº 706805/2010 para iniciar processo de licenciamento prévio (fls. 270/272, IC). O empreendimento tem localização prevista no município de Ferros/MG.
Ao Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), órgão colegiado subordinado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), instituído pelo Decreto nº 18.466, de 29 de abril de 1977, incumbe a análise, concessão ou indeferimento de pedido de licenças ambientais para atividades relacionadas à construção de barragens para fins de produção de energia elétrica, conforme previsão contida no artigo 10 da Lei nº 6.938/81 c/c artigo 9° do Decreto Estadual nº 44.844/2008 e artigo 11, inciso VI, do Decreto Estadual nº 44.667/2007.
O COPAM é integrado por diversas Unidades Regionais Colegiadas (URC’s), as quais consubstanciam unidades deliberativas e normativas, incumbindo-lhe, no âmbito de sua atuação territorial, dentre outras funções, a de decidir sobre pedidos de concessão de licença ambiental, inclusive as concedidas em caráter corretivo, bem como a de definir a incidência da compensação ambiental.
A seu turno, as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SUPRAM’s) são os órgãos seccionais de apoio técnico das respectivas Unidades Regionais Colegiadas (URC’s) – art. 30, §1°, inciso III, do Decreto Estadual n.º 44.667/2007 – sendo responsáveis pela realização de vistorias e pela exigência e análise da documentação constante do procedimento de licenciamento ambiental, com a conseqüente elaboração de parecer técnico e jurídico acerca da viabilidade do empreendimento, submetendo suas conclusões à deliberação e votação do órgão colegiado (URC).
Em razão da verificação de omissões diversas nos processos de licenciamento dos empreendimentos das empresas rés, especialmente quanto à necessidade de estudos prévios para verificação da capacidade de suporte da bacia hidrográfica para receber tantos empreendimentos causadores de impactos ambientais semelhantes, foi instaurado o incluso Inquérito Civil n.º MPMG 0686.11.000019-3, em curso no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
No bojo do referido Inquérito Civil, foi formulada, pelo Ministério Público, Recomendação Administrativa ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para que: a) realizasse Avaliação Ambiental Integrada dos impactos cumulativos e sinérgicos decorrentes de empreendimentos hidrelétricos previstos, em implantação e em operação na bacia do Alto Rio Santo Antônio, contemplando, especialmente, a identificação dos trechos mínimos a serem conservados para garantia da manutenção de espécies da ictiofauna ameaçadas; b) suspendesse as licenças prévias e de instalação de empreendimentos hidrelétricos localizados no Alto Rio Santo Antônio, bem como todos os processos de licenciamento em andamento para essa tipologia na bacia, até a conclusão da Avaliação Ambiental Integrada; c) abstivesse-se de conceder novas licenças a aproveitamentos hidrelétricos localizados no Alto Rio Santo Antônio até a conclusão da Avaliação Ambiental Integrada; d) cancelasse as licenças de empreendimentos identificados como inviáveis na Avaliação Ambiental Integrada. (fls. 05/19, IC).
Em reposta à aludida Recomendação, o Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informou, dentre outras coisas, que: “Sendo assim e conforme o acordado com o Dr. Paulo César Vicente de Lima, a SEMAD, conjuntamente com o Ministério Público, articulará com os empreendedores da referida bacia hidrográfica a realização da avaliação ambiental integrada dos impactos sinérgicos decorrentes dos empreendimentos hidrelétricos do Alto Rio Santo Antônio” (fls. 27/28, IC).
Embora tenha afirmado o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que articularia com os empreendedores a realização da Avaliação Ambiental Integrada, o fato é que os estudos ainda não se realizaram. E o pior: os procedimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos continuam em curso, com exceção daquele referente à PCH Sumidouro, cuja retirada de pauta foi determinada por esse r. Juízo em sede de ação cautelar.
Com efeito, considerando que os aludidos empreendimentos hidrelétricos estão previstos nas comarcas de Conceição do Mato Dentro e Ferros, ganha aplicação a regra competencial de processamento da demanda na capital do Estado, conforme previsão contida no artigo 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Objetiva-se, com a presente ação, dentre outros pedidos, a declaração da nulidade das licenças ambientais indevidamente concedidas, bem como a condenação do Estado de Minas Gerais na abstenção da concessão de novas licenças ambientais e da formalização de novos processos de licenciamento ambiental até a conclusão, apresentação e aprovação da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e Estratégica (AAE) dos impactos cumulativos e sinérgicos decorrentes dos empreendimentos hidrelétricos previstos, em implantação e em operação na Bacia do Alto Rio Santo Antônio, bem como até a rediscussão da viabilidade ambiental dos empreendimentos.
Cumpre esclarecer que há diversos outros aproveitamentos hidrelétricos já autorizados ou concedidos pela ANEEL no Alto Rio Santo Antônio, além daqueles já especificados. Entretanto, em razão da ausência de qualquer expediente junto aos órgãos de meio ambiente, ou mesmo pela ausência de titularidade, não se pode afirmar que exista interesse em empreendê-los, razão pela qual não foram incluídos na presente demanda.
II.1 - O Alto Rio Santo Antônio como área prioritária para a conservação da ictiofauna
Conforme já mencionado, a área dos empreendimentos em questão é considerada prioritária para a conservação da ictiofauna de Minas Gerais, já que o Alto Rio Santo Antônio (MG) foi incluído na Categoria A, área de extrema importância biológica (grau mais alto de prioridade de conservação) conforme o documento “Avaliação e ações prioritárias para a conservação da biodiversidade da Mata Atlântica e Campos Sulinos”, elaborado pela Conservation International do Brasil, Fundação SOS Mata Atlântica, Fundação Biodiversitas, Instituto de Pesquisas Ecológicas, Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, SEMAD/Instituto Estadual de Florestas-MG e publicado pelo Ministério do Meio Ambiente.
Nos termos da publicação, os ecossistemas aquáticos da Mata Atlântica brasileira possuem fauna de peixes rica e variada, associada, de forma íntima, à floresta que lhe proporciona proteção e alimento, e que
“Fica portanto evidenciado que, além das medidas de proteção, são necessárias medidas urgentes de apoio e incentivo a projetos de inventário e estudos de taxonomia e sistemática. A situação é ainda mais preocupante pois algumas dessas áreas são alvo de projetos de construção de reservatórios e usinas hidréletricas, mineração, atividades agrícolas e outros tipos de degradação ambiental, e é possível que muitas espécies tenham deixado de existir antes mesmo de se tornarem conhecidas.” (Grifo nosso).
Também a publicação do documento “Biodiversidade em Minas Gerais – Um Atlas para sua Conservação”[1], da Fundação Biodiversitas, inclui o Alto Rio Santo Antônio como área prioritária para conservação de peixes em Minas Gerais (fls. 374/375, IC – vide, ainda, fls. 376/417, IC), com importância biológica especial, categoria de maior relevância para conservação, pela ocorrência de espécies restritas à área no Estado. Apesar de o Atlas ser instrumento de política pública de conservação do Estado, reconhecido pela Deliberação Normativa COPAM n° 55/2002, nenhuma consideração diferenciada foi feita aos empreendimentos hidrelétricos em questão.
Com efeito, existe informação suficiente no Atlas para justificar estudos mais profundos sobre a ecologia das espécies mencionadas:
“No Estado, as principais informações sobre a fauna de peixes têm sido obtidas através dos inventários realizados na calha principal, os quais são normalmente solicitados pelos órgãos ambientais durante o licenciamento para construção de usinas hidrelétricas. As lagoas marginais, as cabeceiras e os pequenos afluentes têm sido explorados com menor intensidade. Algumas regiões particulares, como o complexo lacustre do médio rio Doce e os lagos da região cárstica do planalto de Lagoa Santa, por exemplo, foram parcialmente amostrados. Se, por um lado, os estudos promovidos para a construção das hidrelétricas permitem ampliar o quadro sobre a distribuição das espécies, por outro, a efetivação das barragens tem sido considerada a principal causa de impacto para a ictiofauna.” (p. 73 – grifo nosso).
“As principais ameaças para a ictiofauna de Minas Gerais estão relacionadas a poluição, assoreamento, desmatamento, mineração, introdução de espécies exóticas e construção e operação de barragens. Devido ao seu elevado potencial hidrelétrico, Minas Gerais tem sido foco de rápida expansão de usinas hidrelétricas desde a década de 1950. Esse processo foi ampliado acentuadamente nos últimos anos, principalmente com a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). As análises de impactos ambientais em rios a serem barrados têm sido tradicionalmente focadas em espécies de peixes economicamente importantes ou migradoras. Esse procedimento tem contribuído para o declínio de peixes nativos de pequeno porte ou que requerem ambientes lóticos (reofílicos), mas que, não necessariamente, realizam longas migrações ou apresentam importância econômica. O resultado dessa visão simplificada tem sido o empobrecimento progressivo da ictiofauna em diversas bacias do Estado. A operação da usina para geração de energia é outro aspecto que interfere na ictiofauna, mas que no Estado, e mesmo no País, ainda não foi adequadamente avaliado”.(p.75 – grifo nosso).
Entretanto, conforme se detalhará a seguir, o que já ocorreu ou ocorrerá nos licenciamentos ambientais dos empreendimentos titularizados pelas empresas requeridas é justamente uma análise pontual dos impactos causados por cada hidrelétrica, desconsiderando-se a existência dos outros empreendimentos previstos, em implantação ou em operação na bacia.
Estudo intitulado A Ictiofauna do Rio Santo Antônio, Bacia do Rio Doce, MG: Proposta de Conservação, do Dr. Fábio Vieira (fls. 273/373, IC), que analisou a riqueza, distribuição e aspectos biológicos das assembléias de peixes que ocorrem na drenagem, objetivou a seleção de áreas que pudessem manter a diversidade de peixes na bacia atualmente ameaçada com a construção de barragens e outros impactos antrópicos. Nos termos do estudo:
“A bacia do rio Santo Antônio é a que abriga a maior riqueza de espécies nativas por unidade de área dentro da bacia do rio Doce, confirmando sua indicação como de extrema importância para conservação da diversidade de peixes do leste brasileiro. Projetos de aproveitamento hidrelétricos propostos para a bacia necessitam serem avaliados em um contexto mais amplo que a realidade local, pois implicam na perda de qualidade ambiental e impossibilidade de manter a ictiofauna registrada atualmente.” (p.24).
“A drenagem do rio Santo Antônio, embora represente menos de 13% de toda a área da bacia do rio Doce, abriga parte expressiva da fauna de peixes nativos, visto que mais de 89% (57 sp.) das espécies registradas para o rio Doce em Minas Gerais (Drummond et al., 2005) estão aí representadas. Essa situação contrasta com outros rios afluentes do rio Doce que possuem inventários sistematizados da ictiofauna. Um desses, o rio Piracicaba (6,7% da bacia do rio Doce), que drena áreas altamente populosas e industrializadas abriga somente 25 espécies de peixes entre nativas e exóticas (Barbosa et al., 1997, Vieira et al., 2000; obs. pes.). Mesmo sistemas localizados nas áreas mais preservadas da bacia do rio Doce e estudados ao longo de vários anos, como os lagos existentes dentro do Parque Estadual do Rio Doce e entorno (Sunaga & Verani, 1991; Vieira, 1994; Godinho, 1996; Vono & Barbosa, 2001; Latini & Petrere-Jr., 2004; Espíndola et al., 2005), não abrigam em seu conjunto mais que 38% da ictiofauna nativa registrada na bacia dentro do estado de Minas Gerais.” (p.45).
“Outro fato que deve ser considerado é que em toda a bacia do rio Doce, somente no rio Santo Antônio existem registros atuais do timburé (Leporinus thayeri), do sarapó (Sternopygus cf. macrurus), de um pequeno bagre (Microglanis sp.) e de um lambari, cujo gênero e espécie ainda não foram descritos. Adicionalmente, abriga a maior população conhecida da pirapitinga (Brycon opalinus) e do andirá (Henochilus wheatlandii), ambos ameaçados de extinção (Rosa & Lima, 2005), sendo o último endêmico dessa bacia e ocorrendo exclusivamente no trecho localizado a montante da barragem da UHE Salto Grande (Vieira et al., 2000, Vieira & Alves, 2001; Castro et al., 2004). Assim, independente dos novos registros de espécies que possam ocorrer, os resultados obtidos corroboram a indicação de que parte dessa drenagem apresenta elevada importância para conservação da diversidade de peixes do leste brasileiro (Conservation International, 2000b; Drummond et al., 2005).” (p.46).
Resta, portanto, amplamente caracterizada a relevância ambiental do Alto Rio Santo Antônio e o perigo que representam os empreendimentos hidrelétricos previstos em seus trechos mais relevantes.
II.2 - Da Ausência de Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e Estratégica (AAE) para os empreendimentos previstos na Bacia do Alto Rio Santo Antônio
Segundo Gonçalves[2], o planejamento de energia tem como objetivo promover a utilização racional das diversas formas de energia existentes em um dado sistema energético, otimizando o seu suprimento. No Brasil, no entanto, destaca o autor que foi adotado modelo essencialmente voltado para a oferta de energia, planejando-se a expansão com fundamento nas intenções de implantação de projetos, sem questionamento de sua efetiva importância para a sociedade, que deveria ser o objetivo permanente de qualquer tipo de planejamento:
“a maneira como os seres humanos executam essas intervenções, ao longo dos tempos, tem-se revelado extremamente danosa tanto para a sociedade quanto para as condições ambientais do Planeta. O atual cenário socioambiental e econômico apresentado por diversos países demonstra várias evidências que revelam a prática de um modelo de desenvolvimento politicamente injusto, socialmente perverso e ambientalmente predatório.” [3]
A Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevê, entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a “avaliação de impactos ambientais” (AIA) (art. 9º, II), estudo destinado a identificar, interpretar e prevenir as conseqüências de empreendimento específico. Em razão da insuficiência da AIA para análise mais ampla e contextual dos impactos de diversos empreendimentos localizados em uma mesma região, surgiram como sua derivação a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).
A Avaliação Ambiental Integrada (AAI) visa justamente à identificação e à avaliação dos efeitos sinérgicos[4] e cumulativos[5] resultantes dos impactos ambientais ocasionados pelo conjunto de empreendimentos em planejamento, implantação e operação em uma região.
O primeiro exemplo de realização de AAI no Brasil ocorreu na Bacia do Rio Uruguai, sendo posteriormente aplicada em outras bacias dentro de uma nova visão ambiental, definida pela EPE[6] a partir do seguinte objetivo:
“avaliar a situação ambiental da bacia com os empreendimentos hidrelétricos implantados e os potenciais barramentos, considerando seus efeitos cumulativos e sinérgicos sobre os recursos naturais e as populações humanas , e os usos atuais e potenciais dos recursos hídricos no horizonte atual e futuro de planejamento. A AAI leva em conta a necessidade de compatibilizar a geração de energia com a conservação da biodiversidade e manutenção dos fluxos gênicos, e a sociodiversidade e a tendência de desenvolvimento socioeconômico da bacia, à luz da legislação e dos compromissos internacionais assumidos pelo governo federal[7]
Gonçalves[8] aponta que a AAI segue metodologia composta de etapas diversas, destacando-se a da caracterização, entendida como “identificação no espaço e no tempo dos principais aspectos socioambientais que permitem uma visão abrangente dos efeitos cumulativos e sinérgicos dos aproveitamentos hidrelétricos e dos principais usos dos recursos hídricos e do solo na bacia”, bem como a etapa dos conflitos, onde são “identificados os programas, planos e projetos existentes para a região que possam intervir ou ser influenciados pela implantação de novos empreendimentos, gerando possíveis conflitos”. Tais conflitos poderiam se relacionar ao ambiente socioeconômico, aos ecossistemas terrestre e aquático, os quais, de alguma forma, se agravariam e/ou surgiriam com a introdução dos empreendimentos hidrelétricos na região[9].
Como resultados de uma AAI, destacam-se[10]:
- Avaliação espacial e temporal dos efeitos integrados dos projetos previstos nos diferentes cenários;
- Diretrizes gerais para a implantação de novos projetos, considerando o resultado dos estudos de bacia realizados, as áreas de fragilidade, o uso do solo e o desenvolvimento regional;
- Diretrizes técnicas gerais a serem incorporadas nos futuros estudos ambientais dos projetos setoriais para subsidiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos em planejamento/projeto na área de abrangência dos estudos;
- Proposição de recomendações para avaliações que apresentarem grandes incertezas quanto aos dados disponíveis e quanto à profundidade dos estudos; e
- Proposição de medidas de gestão, preferencialmente de cunho institucional, com o objetivo de evitar conflitos futuros, orientando o licenciamento de projetos específicos.
A AAI é, portanto, o instrumento adequado a subsidiar a decisão estratégica ambiental na bacia, tendo entre um de seus objetivos específicos[11] justamente identificar diretrizes ambientais para a concepção de novos projetos de geração de energia elétrica, visando alcançar o desenvolvimento sustentável.
Paralelamente, a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), fundamentada nos princípios da AIA, é um processo de identificação de impactos ambientais e de alternativas que os minimizem na implantação de políticas e projetos governamentais, sendo utilizada na elaboração das propostas de ações estratégicas, sistematizando os resultados e sua utilização para tomadas de decisões ambientalmente sustentáveis, tendo como objetivo analisar a ação estatal em todos os seus aspectos e servindo de subsídio para a tomada de decisões, ao disponibilizar informações sobre as possíveis conseqüências ambientais das ações governamentais, bem como das alternativas mitigadoras (http://www.semad.mg.gov.br/programas-e-projetos/avaliacao-ambiental-estrategica).
Assim, a AAE tem como principal propósito subsidiar os tomadores de decisão estratégica no processo de promoção do desenvolvimento sustentável, tendo papel de extrema relevância na indução de uma mudança de atitudes e das práticas de decisão, tornando-se um vetor de transição da agenda convencional de proteção ambiental para a agenda de sustentabilidade.[12]
Conforme informações extraídas do site da SEMAD, este órgão “estimula as Avaliações Ambientais Estratégicas na implantação de políticas públicas setoriais com impactos sobre o meio ambiente, tendo em vista a possibilidade de estabelecer ações governamentais a longo prazo” e que as ”avaliações iniciais serão executadas nos setores de mineração, geração de energia, agronegócio e saneamento” (http://www.semad.mg.gov.br/programas-e-projetos/avaliacao-ambiental-estrategica).
É surpreendente, portanto, que no caso em tela não tenha o Estado, por meio de seus órgãos de meio ambiente, exigido avaliações integradas ou estratégicas na Bacia do Alto Rio Santo Antônio, considerando sua relevância ambiental e a necessidade de conservação formalmente reconhecidas.
O próprio Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente, Dr. José Cláudio Junqueira, autoridade notória no tema de indicadores ambientais, em palestra proferida no âmbito de debate público realizado na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (apresentação anexa – fls. 418/449, IC), utilizou o exemplo da Bacia do Rio Santo Antônio e dos empreendimentos nela previstos para demonstrar a gravidade do problema dos impactos cumulativos e sinérgicos de PCHs e a necessidade de estudos mais abrangentes, integrados, e não pontuais, no processo de tomada de decisão:
No intervalo correspondente a 139,10 Km de extensão do rio Santo Antônio (medido desde o ponto limite do remanso do primeiro reservatório de montante até a casa de máquinas da última PCH de jusante) serão verificados:
implantação sequencial das oito (8) PCH’s inventariadas;
redução para 22,6 Km de trechos livres de barramentos;
sendo o maior trecho livre com 8,3 Km (sede municipal de Ferros) e o menor trecho livre com 2,1 Km;
percentualmente estarão comprometidos com as barragens, seus reservatórios e TVR’s, 83,8% dos 139,10 Km, caracterizando, praticamente, um continuum de trechos alterados; (...)
Considerando que os licenciamentos ambientais são individualizados, a análise integrada dos impactos socioambientais associados a esses conjuntos de empreendimentos deve ser subsídio à tomada de decisão quanto a sua implantação.
A Resolução CONAMA nº 01/86 estabelece, em seu artigo 6º, I, que o estudo de impacto ambiental desenvolverá, entre outros, “diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto”. A mesma Resolução ainda prevê, em seu artigo 6º, II, que o estudo de impacto ambiental conterá “análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais”.
Para os diversos aproveitamentos hidrelétricos previstos para a Bacia do Alto Rio Santo Antônio inexiste, até o momento, AAE ou AAI desenvolvidas com foco na verificação da viabilidade ambiental dos diversos empreendimentos, cujos licenciamentos estão sendo feitos de forma desintegrada, desconsiderando impactos sinérgicos, cumulativos e capacidade real de suporte para manutenção das características originais da bacia.
Também nos estudos ambientais apresentados pelas empresas requeridas para seus empreendimentos situados na Bacia do Alto Rio Santo Antônio, não foi e não está sendo cumprido o conteúdo mínimo exigido na Resolução CONAMA nº 01/86, já que não foram e não estão sendo avaliadas as propriedades cumulativas e sinérgicas dos diversos impactos ambientais de cada empreendimento em relação aos demais, especialmente sobre ictiofauna. Tampouco existe AAI e AAE para os empreendimentos previstos e em operação na bacia.
Os licenciamentos, repita-se, estão sendo feitos de forma desintegrada, desconsiderando impactos cumulativos e capacidade real de suporte para manutenção das características originais da bacia.
De se salientar, novamente, que a construção de uma única PCH, de forma isolada, poderia, hipoteticamente, não provocar expressiva degradação ambiental. Porém, a construção de um complexo hidrelétrico, consistente na implantação de várias PCH’s, no leito do mesmo Rio e Bacia Hidrográfica, traz um questionamento acerca da eventual existência de prejuízos ambientais, bem como da extensão dos danos em função da cumulatividade.
Assim, a ausência de estudos detalhados por meio de Avaliação Ambiental Integrada e Estratégica sobre os impactos que todas as hidrelétricas podem gerar a partir de seu funcionamento conjunto implica na incerteza quanto às conseqüências ambientais e sociais da implantação de tais empreendimentos, ainda mais se for considerado que tais conseqüências poderão ser irreversíveis.
Em caso análogo, já foi decidido que:
“A floresta é mais do que um conjunto de árvores. O todo não é simplesmente a soma das partes" (DAJOS, Roger. Princípios de Ecologia. 7ª edição. Porto Alegre: Artmed, 2005, pp. 5-6, grifou-se). Ou seja, fazendo-se a devida adaptação do raciocínio ao que se discute nos autos, os impactos ambientais da construção de uma hidrelétrica não se restringem à sub-bacia hidrográfica daquele curso de água que foi interrompido ou daquelas terras adjacentes que serão inundadas. Esse é apenas o nível local do impacto, que deve também ser considerado quanto ao restante da bacia hidrográfica e dos ecossistemas que dependem, direta ou indiretamente, daquele equilíbrio. Na natureza, nada é isolado ou independente, tudo depende de tudo. Da mesma forma que a floresta (todo) não é apenas a soma das árvores que a compõem (partes), também uma hidrelétrica (parte) não produz efeitos apenas naquele local, mas alcança toda a bacia hidrográfica e respectiva região (todo). Não se poderiam considerar isoladamente apenas os impactos de cada hidrelétrica sobre um pedaço da bacia, porque o impacto final não é igual a mera soma aritmética de cada um dos impactos individualmente considerados.” (Decisão proferida nos autos da ação civil pública n.º 2005.71.00.033530-9/RS. Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Autor: Núcleo Amigos da Terra Brasil. Réu: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Rossler/RS – FEPAM, União Federal, Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE).
A ausência de uma avaliação dos impactos cumulativos e sinérgicos não permite a constatação dos reais efeitos dos aproveitamentos hidrelétricos, em alguns casos em cascata, frente à fragilidade ambiental indicada para o Alto Rio Santo Antônio. Estudos pontuais e fragmentados elaborados pelos empreendedores no licenciamento ambiental não têm profundidade suficiente para a garantia, por exemplo, da proteção das espécies endêmicas ou ameaçadas.
Os impactos cumulativos e sinérgicos dos aproveitamentos hidrelétricos licenciados e previstos terão grandes repercussões sobre a ictiofauna, podendo reduzir acentuadamente ou até eliminar, em pouco tempo, populações dos peixes reofílicos e migradores que ocorrem na região. Ocorrerá significativa perda total de habitat pela implantação dos aproveitamentos hidrelétricos pretendidos frente ao endemismo das espécies, a ausência de dados de população remanescente e a perda de habitat já ocorrida.
Cumpre destacar que a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) feita pela EPE para a Bacia do Rio Doce, onde se insere a Bacia do Rio Santo Antônio, por utilizar panorama macro, carece de detalhamento no que tange aos impactos cumulativos e sinérgicos dos diversos barramentos previstos, não abordando as diversas questões referentes à perda de habitat aquático já mencionadas e na seqüência detalhadas.
Ademais, o conteúdo dos estudos em sede de AAI realizados pela EPE (ligada ao setor produtivo de energia) tem sido censurado, com razão, por especialistas na área ambiental[13]:
“[...] Reconhecido como um grande avanço na incorporação das restrições ambientais dentro do setor elétrico, a abordagem não é apropriada para a implementação do planejamento ambiental em escala de bacias. Uma das limitações é que é voltada para o uso setorial, não ponderando com o mesmo peso o planejamento de outros setores (quando considerados). O estudo da EPE (2007) não considerou PCHs, barragens para abastecimento público e irrigação, por exemplo. No entanto a rede de drenagem é a mesma. Esta situação é bem caracterizada pela defesa de um processo de inventário simultâneo à emissão de licenças prévias para toda a cascata de hidrelétricas de um inventário, efetuada por Jerson Kelman, ex-diretor da ANA e da ANEEL, em reunião da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2008 (KELMAN, 2009). Esta posição seria equivalente à absorção da Política Ambiental pela Política Energética, o que seria trágico para os outros usos da água, entre eles o próprio ambiente. De certa forma, por trás do discurso, está a defesa dos interesses do setor elétrico, que periodicamente “chantageia” o setor de meio ambiente com a ameaça do apagão2. Esta postura está relacionada com a visão desenvolvimentista: deve-se extrapolar as taxas de crescimento e planejar para atender a demanda. A área ambiental costuma contrapor esta postura com a idéia de que antes de aumentar a disponibilidade tem-se que utilizar de forma racional a disponibilidade atual. Esta visão diferente do que seja desenvolvimento está por trás de todo o debate que ocorre sobre a natureza da AAI. Resumindo, os representantes do setor elétrico atuaram no sentido de defender a sua política setorial, defendendo a posição de que a AAI não pode resultar na inviabilização de nenhum empreendimento previsto no planejamento setorial existente.[...].”
Mas, corretamente, ao revés, concluem os autores: “a Avaliação Ambiental Integrada é uma ferramenta de planejamento ambiental que atinge seus objetivos quando efetuada como ferramenta da Política de Meio Ambiente, devendo ser anterior aos estudos de planejamentos setoriais.”
Com relação à Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), fundamental esclarecer que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável chegou a iniciar seu desenvolvimento para o Setor Hidrelétrico no Estado. O estudo, porém, se efetivamente concluído, nunca foi utilizado, não cumprindo o objetivo de nortear a tomada de decisão de agentes públicos ou de aprimorar políticas públicas para o setor. De fato, a referida AAE não é citada em nenhum processo de licenciamento ambiental, não se encontrando também disponível para consulta pública. São desconhecidas, portanto, quais as conclusões da referida AAE, pelo próprio órgão licenciador, responsável pela tomada de decisão quanto à viabilidade ambiental dos empreendimentos hidrelétricos em questão. Uma vez implantados os empreendimentos, ainda que sejam constatados impactos insuportáveis pelas populações de peixes afetadas, dificilmente se reverterá o fato consumado.
Não é demais relembrar que a Deliberação Normativa COPAM nº 55, de 13 de junho de 2002, estabelece normas, diretrizes e critérios destinados a nortear a conservação da Biodiversidade de Minas Gerais, com base no documento "Biodiversidade em Minas Gerais: Um Atlas para sua Conservação", publicação de iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, processo este desenvolvido pela SEMAD, IEF, Fundação Biodiversitas e Conservation International do Brasil, contendo diretrizes e outras recomendações importantes para garantir a manutenção da qualidade ambiental e da diversidade biológica do Estado.
O documento contempla diretrizes e critérios para a criação e a gestão de espaços protegidos, recomendações para a revisão dos instrumentos fiscais e financeiros para a conservação e propostas de criação de novos instrumentos, assim como a identificação de linhas de ação destinadas a aprimorar a gestão de políticas públicas de proteção à biodiversidade.
O Atlas das Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade apresenta-se como um importante instrumento norteador da tomada de decisões e do planejamento de ações e de atividades relacionadas à proteção e à manutenção de espécies nativas, muitas delas já ameaçadas de extinção. Como tal, deve ser considerado na etapa de identificação de conflitos da AAI, já que resta clara a potencial incompatibilidade entre os diversos empreendimentos previstos para a Bacia do Alto Rio Santo Antônio e a conservação da já ameaçada biodiversidade aquática.
As diretrizes e os critérios gerais, bem como as áreas prioritárias e as recomendações contidas no documento "Biodiversidade em Minas Gerais: Um Atlas para sua Conservação" constituem subsídios técnicos para o estabelecimento de estratégia estadual de conservação e proteção da Biodiversidade (DN COPAM n. 55/02, art. 2º).
Inegável, portanto, o elevado interesse do Estado de Minas Gerais na adequada gestão e conservação da Bacia do Alto Rio Santo Antônio, indicada como prioridade para conservação no Atlas citado.
Regiões como esta demandam estudos que considerem o conjunto dos empreendimentos a serem ali implantados. Estes estudos devem ser capazes de estabelecer com clareza os efeitos cumulativos dos impactos gerados por este conjunto, seja na atualidade, seja nos horizontes temporais de curto a longo prazo, inclusive quando da exaustão dos recursos naturais. Somente com base nestes cenários será possível responder a questões tais como:
- qual a relação custo x beneficio socioambiental do desenvolvimento hidrelétrico da região? - qual será o resultado deste desenvolvimento em longo prazo? E, principalmente, - o que pode ser feito para que o resultado deste desenvolvimento seja um cenário melhor em termos socioambientais?
Ressalte-se que os impactos cumulativos e sinérgicos dos diversos empreendimentos hidrelétricos previstos, em licenciamento ou não, para o Alto Rio Santo Antônio, poderão causar danos irreversíveis ao patrimônio ambiental identificado como prioritário para conservação.
A Resolução CONAMA nº 237/07 prevê, em seu artigo 19, que o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença ou superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
No caso, considerando as omissões nos estudos ambientais dos diversos empreendimentos em licenciamento quanto à cumulatividade e sinergia de impactos, bem como a ausência de Avaliação Ambiental Integrada e Estratégica, justifica-se, dentre outras medidas, a paralisação dos processos de licenciamento ambiental para a elaboração dos aludidos instrumentos, com especial ênfase nos impactos sobre ictiofauna, considerando a prioridade da bacia para a sua conservação.
Resta claro o conflito instalado entre a necessidade emergencial de conservação de trechos mínimos da Bacia do Alto Rio Santo Antônio, capazes de sustentar ao longo do tempo as diversas espécies ameaçadas e endêmicas, e o interesse das empresas rés em implantar empreendimentos energéticos. Cumpre ressaltar que a energia pode ser gerada de diversas formas e em diversos locais menos relevantes do ponto de vista ambiental, já que no final é interligada no sistema.
Deve ficar claro, portanto, que estão em jogo os interesses da coletividade na conservação da biodiversidade em contraposição aos interesses particulares das empresas requeridas na instalação de seus empreendimentos. Fato é que, em face da ausência de AAI e AAE, o COPAM julgou e poderá continuar julgando às cegas, baseado em estudos incompletos, já que nenhuma garantia de sobrevivência poderá ser dada às espécies em perigo de extinção. Fundamental, assim, que tais dados sejam devidamente considerados no processo de licenciamento ambiental para completa formação da convicção dos Conselheiros da URC.
II.3 - Dos impactos sobre espécies da ictiofauna endêmicas e ameaçadas de extinção Segundo os estudos ambientais apresentados, na Bacia do Rio Santo Antônio ocorrem espécies da ictiofauna endêmicas e/ou ameaçadas de extinção, como o Steindachneridion doceana (surubim-do-doce), o Henochilus wheatlandii (andirá), Brycon opalinus (pirapitinga) e o Leporinus thayeri (piau).
A transformação de ambientes lóticos (água corrente) em ambientes lênticos (água parada), decorrente da formação do reservatório, é um dos maiores impactos dos barramentos, já que provoca enormes mudanças nas comunidades de peixes locais. As espécies reofílicas (que necessitam do ambiente lótico para completarem seu ciclo de vida) e migradoras são as mais afetadas.
Como medidas mitigadoras ao impacto sobre a ictiofauna, são propostos pelos empreendedores, em regra, mecanismos de transposição de peixes e Programa de Monitoramento, que indicariam as ações futuras mais adequadas a serem implementadas para conservação das espécies raras ou ameaçadas.
Tais medidas apresentam pouca ou nenhuma efetividade para, de fato, mitigar os impactos identificados, na medida em que fica totalmente desconsiderada a necessidade de dados populacionais e de variabilidade genética que permitam resposta a desafios ambientais inerentes aos impactos sobre perda de habitat de espécies ameaçadas de extinção.
Quanto aos Programas de Monitoramento da Ictiofauna, a justificativa descrita pelos empreendedores seria, a rigor, a geração de informações que permitirão a avaliação das possibilidades da comunidade de peixes ser impactada em escala local e regional. A realização desses estudos antes e após o barramento permitiria a descrição dos impactos que poderão ser gerados com a instalação e operação da PCH, auxiliando na elaboração de medidas de manejo e conservação das espécies de peixes na região de instalação dos empreendimentos.
Tais dados, entretanto, deveriam e devem estar disponíveis quando da análise da viabilidade, considerando a ausência de dados primários sobre as populações das espécies ameaçadas de extinção, não podendo tais informações ser excluídas da análise do COPAM e da SUPRAM. Dados como dinâmica populacional, dieta, distribuição e ciclo reprodutivo seriam fundamentais antes de qualquer intervenção no meio ambiente.
Não se pode descartar a possibilidade dos empreendimentos propostos causarem extinção local de espécies. Ao conceder licenças ambientais aos empreendimentos, o COPAM estaria abrindo mão dessa análise. Os dados que se pretende obter com os programas de monitoramento deveriam estar disponíveis quando da análise de viabilidade do empreendimento.
Também há dúvidas fundamentadas quanto à existência de um sistema de transposição que atenda às características das espécies impactadas, e não apenas as endêmicas ou ameaçadas. De fato, ainda se conhece tão pouco sobre sua ecologia, que é possível que qualquer mecanismo de transposição se revele absolutamente inútil para garantia de alimentação e desenvolvimento dos ciclos reprodutivos. A transposição de peixes não faz sentido se, uma vez construídas as barragens, não subsistirem ambientes capazes de manter populações viáveis.
A continuidade dos movimentos migratórios ascendentes dos peixes migradores na bacia pode ser primordial para a manutenção das desovas dos mesmos e, portanto, imprescindível para a conservação da ictiofauna na região. Ademais, a manutenção dos estoques das espécies migradoras na bacia poderá ser comprometida caso a sua prole e seus adultos não se propaguem para os trechos de rios a jusante das hidrelétricas.
Ressalte-se, outrossim, que o mecanismo manual de transposição de peixes consubstancia modelo bastante limitado, que deve ser usado preferencialmente de forma provisória. Assim, não há qualquer garantia de efetividade do modelo para os casos em questão. Adverte-se que, no caso da Bacia do Alto Rio Santo Antônio, considerando sua prioridade para a conservação, decisões não podem ser tomadas com base em suposições ou possibilidades.
Hoje são desconhecidas as necessidades específicas das espécies ameaçadas ou endêmicas impactadas, que podem ter particularidades que não se adaptam a nenhum sistema de transposição desenvolvido atualmente no Brasil, por razões diversas, como o porte do animal.
A problemática é complexa e foi amplamente discutida em simpósio internacional realizado em Lavras/MG, em agosto de 2007. Alguns dos trabalhos apresentados na ocasião foram publicados numa edição especial da revista Neotropical Ichthyology, uma publicação da comunidade científica que abrange os conhecimentos mais atualizados sobre a biologia dos peixes da América do Sul. No prefácio da edição, os editores indicam que: “ao longo dos anos, todos os esforços de mitigação de impactos resultaram no desaparecimento dos grandes migradores no sudeste e no sul do País. O sumiço dessas espécies resultou num forte impacto social e econômico já que essas espécies migratórias incluem quase todas as espécies de grande porte e de carne de excelente qualidade, com milhares de famílias que dependiam desses peixes para seu sustento. No Brasil, as tentativas de manejo visando a redução de impacto das barragens têm sido de três tipos: a soltura de peixes, o controle nas atividades pesqueiras e a translocação. A grande maioria delas foi malsucedida, devido à ausência de conhecimento científico e técnico e pela falta de objetivos claros.“
A eficiência dos sistemas de transposição começou a ser matéria de estudos nos últimos anos. Estes estudos demonstram, com dados claros, os motivos do insucesso: os sistemas mais adequados devem ser baseados em maior conhecimento de geomorfologia (habitat), comportamento dos peixes na natureza, características da locomoção das espécies-alvo e estudos populacionais detalhados. Tais dados, na maior parte das vezes, não estão disponíveis.
Com as obras licenciadas e construídas, ainda que sejam constatados impactos insuportáveis pelas populações afetadas, dificilmente se reverterá o fato consumado. Não se sabe ao certo quais são os impactos da operação dos empreendimentos e qual sua magnitude real sobre as comunidades aquáticas. Adverte-se que, no caso da Bacia do Alto Rio Santo Antônio, o máximo rigor e precaução são necessários, já que se está diante do perigo concreto e iminente de extinção de espécies.
Num estudo abrangente, Abell et al.[14] indicam que existe um pequeno conjunto de fatores que prejudicam a qualidade do habitat de água doce. Dentre eles, os fatores mais relevantes são: a alteração do habitat físico de rios e córregos, a alteração química ou poluição da água e a introdução de espécies exóticas. Nos rios e riachos, a construção de barragens representa uma alteração da mais alta hierarquia: a disrupção dos regimes de fluxo. Em geral, as águas correntes apresentam períodos de cheia e de vazante.
Nos ambientes tropicais, as atividades reprodutivas dos organismos aquáticos estão relacionadas com os períodos de águas altas, chuvas e altas temperaturas. O aumento do fluxo da água determina aporte de nutrientes e de aumento da heterogeneidade ambiental, quando as águas arrastam folhas, troncos e sedimentos. Durante a época de chuvas, os ambientes disponíveis fornecem condições adequadas para as fases iniciais de muitas larvas de peixes. O efeito regulador das barragens altera de maneira profunda estes distúrbios naturais que funcionam há milhões de anos como gatilhos para as atividades reprodutivas.
a) Dados da espécie surubim-do-doce
Conforme o Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção[15], o Steindachneridion doceanum ou surubim-do-doce é a maior espécie de peixe nativa da bacia do rio Doce, onde era relativamente comum em locais mais profundos na calha central do rio Doce e de seus maiores afluentes, principalmente nos poções localizados abaixo de corredeiras e cachoeiras. Não há descrição de ocorrência da espécie em unidades de conservação, ou seja, não há santuários de proteção do surubim-do-doce. Entretanto, o documento “Biodiversidade em Minas Gerais: Um Atlas para sua Conservação”[16] indicou o rio Santo Antônio como de prioridade muito alta para a conservação da ictiofauna no Estado.
O Livro Vermelho[17] indica a construção de usinas hidrelétricas como uma das principais ameaças para o surubim-do-doce. Essa atividade pode significar a alteração total das características originais do rio, culminando com a perda de habitat ainda ocupado pela espécie, que vive em trechos com fortes corredeiras e maior profundidade.
Além da necessidade de criação de unidades de conservação para proteger a espécie, o Livro Vermelho recomenda que “aproveitamentos hidrelétricos em áreas de ocorrência atual de S. doceanum necessitam ser reavaliados com extrema cautela, visto que a construção dessas usinas pode significar a eliminação das possibilidades de conservação futura da espécie. (...) Atenção especial deverá ser dada ao planejamento de formação dos estoques reprodutores, tendo como premissa básica a distribuição e variabilidade genética dos exemplares ainda existentes na natureza.” [18]
Por todo o exposto, a espécie encontra-se na categoria máxima de ameaça de extinção, “Criticamente em Perigo”, conforme critérios da IUCN, ou seja, corre risco extremamente alto de extinção na natureza em futuro imediato.
b) Dados da espécie andirá Segundo o Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção[19] (p.68/70), o único local de ocorrência do henochilus wheatlandii é a bacia do rio Santo Antônio. Supunha-se que a espécie estava extinta, até seu recente redescobrimento em 1996.
A espécie não se encontra protegida por unidades de conservação e a construção de barragens para formação de reservatórios e introdução de espécies exóticas são as principais ameaças para a espécie. Os barramentos seriam, entretanto, a maior ameaça, por mudarem de forma drástica e definitiva as feições ambientais dos locais de ocorrência do andirá. A perda de trechos com corredeiras tem efeitos igualmente drásticos sobre a disponibilidade de alimentos para a espécie.
Para a conservação, é fundamental o maior conhecimento dos requisitos biológicos da espécie e o mapeamento dos locais de ocorrência para instituição de unidade de conservação.
Finalmente, o Livro Vermelho[20] recomenda a reavaliação dos aproveitamentos hidrelétricos planejados para as áreas de ocorrência da espécie.
c) Dados da espécie pirapitinga
Conforme o Livro Vermelho[21] (p.52), a espécie habita rios de cabeceiras encachoeiradas, de pequeno e médio porte, localizados nas bacias dos rios Paraíba do Sul e Doce.
Trata-se de espécie reofílica, que depende do bom estado de conservação dos rios onde vive, tendo entre suas principais ameaças os barramentos. Para sua conservação, o maior conhecimento sobre as populações e proteção e recuperação de habitat são fundamentais
d) Dados da espécie piau
Segundo o Livro Vermelho[22] (p.42), a espécie ocorre em rios encachoeirados com fundo rochoso, forte velocidade de corrente e pouco poluídos. Sua distribuição atual é bastante restrita, sendo a Bacia do Rio Santo Antônio o local de ocorrência das populações mais representativas. Sua presença em Unidades de Conservação é desconhecida.
A construção de barragens é o maior problema para manutenção futura de populações significativas. No Rio Santo Antônio essa situação é ainda mais crítica, em razão da previsão de diversos aproveitamentos hidrelétricos, que deverão suprimir extensas áreas de corredeiras, mudando definitivamente o habitat disponível.
e) Da ausência de dados primários sobre população e variabilidade genética
Não foram localizados nos estudos apresentados dados primários sobre as espécies ameaçadas, que permitiriam uma análise real da viabilidade ambiental das hidrelétricas propostas. As perspectivas de conservação de pequenas populações estão diretamente ligadas ao seu nível de variação genética, a qual tende a ser perdida ao longo das gerações nessas pequenas populações. O manejo genético das populações das referidas espécies deve contemplar três aspectos, de forma imediata: evitar a extinção, manter a capacidade da população de responder a desafios ambientais e a manutenção da capacidade de formar novas espécies no futuro.
Nesse sentido, apresentam-se os seguintes questionamentos, cujas respostas são fundamentais para qualquer passo adicional nos licenciamentos ambientais dos empreendimentos em foco:
Qual o grau de variação genética das populações das espécies Steindachneridion doceana (surubim-do-doce), o Henochilus wheatlandii (andirá), Brycon opalinus (pirapitinga) e o Leporinus thayeri (piau) na Bacia do Rio Santo Antônio, comparado ao das populações das mesmas espécies no restante da Bacia do Doce, estimado com marcadores de microssatélites ou outro marcador multilocus e com marcadores mitocondriais? Qual a proporção de variação genética dentro de cada população, por meio dos testes estatísticos adequados?
Qual o tamanho estimado das populações (quantidade de machos e fêmeas que fornecerem gametas para a seguinte geração) na Bacia do Rio Santo Antônio? Qual o significado de tais dados frente às outras populações da bacia?
Como os empreendedores monitorarão as mudanças genéticas decorrentes do isolamento e como propõem compensar a perda de alelos, caso isso aconteça? Estes aspectos são fundamentais para evitar o efeito gargalo genético, no qual a população perde sua diversidade genética ao longo das gerações.
Além de tais questionamentos, diversos outros aspectos de biologia e demográficos seguem sem resposta:
Quais as necessidades comportamentais, fisiológicas e energéticas das espécies nas fases embrionárias, larval, juvenil e adulta e na fase reprodutiva?
Qual a condição atual de sobrevivência da espécie (a população se encontra em declínio ou expansão)? Determinar as taxas de nascimento, imigração, morte e emigração das populações na Bacia do Rio Santo Antônio. A condição atual é resultado de um ciclo natural ou de ações antrópicas? Qual a duração do ciclo natural se esse for o caso?
Num cenário de implantação de todos os empreendimentos, remanesceria habitat suficiente para sustentar as populações existentes?
A ausência de Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e os licenciamentos baseados apenas nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) apresentados pelos empreendedores não permitem resposta aos questionamentos, especialmente num cenário de existência de diversos empreendimentos previstos, causadores dos mesmos impactos, da perda de habitat em proporções diferentes, do isolamento de populações, da interrupção dos ciclos reprodutivos, entre outros.
f) Risco de extinção das espécies
Toca-se neste item em um ponto-chave na avaliação dos empreendimentos em questão: a possibilidade de extinção das espécies. Estudos na área da Biologia da Conservação indicam que o tamanho da população é o parâmetro que permite avaliar a chance de sobrevivência de cada espécie. Geralmente, o tamanho populacional (e aspectos genéticos correlatos) está relacionado com o tamanho e a qualidade do ambiente propício (habitat) para cada espécie. Um conceito que permite uma resposta aproximada é a Análise da População Mínima Viável, ou seja, quantos indivíduos são necessários para a sobrevivência em longo prazo da espécie (conseqüentemente, qual a área mínima com qualidade de habitat que a espécie requer para sobreviver).
No contexto dos empreendimentos previstos para a Bacia do Alto Rio Santo Antônio, a análise deveria incluir um estudo das fases críticas para a sobrevivência das espécies ao longo de seu ciclo vital, de como essas fases seriam afetadas e da interferência conjunta em seu habitat. A genética de populações é um aspecto crítico para o manejo das espécies, considerando que estes peixes possuem distribuição restrita.
É inegável que qualquer barramento na Bacia do Rio Santo Antônio contribuirá para a extinção das espécies ameaçadas, já que com a formação de reservatórios ocorre perda do já raro habitat. A redução de habitat implica em redução populacional. Portanto, qualquer licença concedida a empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Rio Santo Antônio também estará autorizando fatores de contribuição para a extinção de espécies endêmicas ou ameaçadas. A situação é agravada pela existência de diversos projetos de outros barramentos na bacia, que tornam insustentável a subsistência das espécies em diversos trechos que, somados, podem eliminar totalmente o habitat remanescente.
A Constituição Federal Brasileira, abraçando o princípio da equidade intergeracional, preceitua que as presentes gerações não podem legar às futuras déficits ambientais, vedando a Carta Magna práticas que possam provocar a extinção de espécies (artigo 225, § 1º, VII).
Dessa forma, foi estipulada expressamente a vedação de práticas que provoquem a extinção de espécies da flora ou da fauna, incumbindo ao Poder Público sua proteção.
Não há tais estudos para nenhuma das populações existentes na Bacia do Rio Doce, onde ocorrem as espécies andirá, piau, pirapitinga e surubim-do-doce. Assim, dados como o número mínimo de exemplares a ser mantido na natureza para perpetuação da espécie não existem.
Ademais, a formação do reservatório acarreta significativa alteração nas populações das espécies existentes, em função do aumento de recursos alimentares e diferenciação na disponibilidade de abrigos. Após algum tempo existe uma tendência na diminuição da abundância relativa das espécies e a biota do novo corpo de água alcança um novo equilíbrio, onde algumas espécies podem até mesmo chegar a desaparecer.
II.4 – Da impossibilidade de comprovação da viabilidade ambiental dos empreendimentos A Constituição Federal de 1988 estabelece que toda atividade econômica deve respeitar o meio ambiente, assegurando a todos uma existência digna (art. 170, caput e inciso VI), ao passo em que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput). É o que se costumou chamar de desenvolvimento sustentável, definido como “aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades” [23].
Previu, ainda, a Constituição Federal (art. 225, § 1º) que, para assegurar a efetividade do direito de todos os cidadãos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:
“I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Grifo nosso).
A Constituição do Estado de Minas Gerais, a seu turno, dispõe que:
“Art. 214 – Todos têm direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e ao Estado e à coletividade é imposto o dever de defendê-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras.
VI – definir mecanismos de proteção à fauna e à flora nativas e estabelecer, com base em monitoramento contínuo, a lista de espécies ameaçadas de extinção e que mereçam proteção especial.”
Os objetivos básicos dos Estudos de Impacto Ambiental, previstos no artigo 225, § 1o, inciso IV, da CF/88 e na Lei n.º 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) são: a) a prevenção de danos ambientais; b) a transparência administrativa quanto aos efeitos ambientais de um determinado projeto; c) a consulta aos interessados; d) propiciar decisões administrativas informadas e motivadas.
De acordo com o princípio ambiental da precaução, que deve orientar a análise de todos os processos de licenciamento ambiental, “quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.” [24]
Vale dizer que, em caso de dúvida ou incerteza, deve-se agir prevenindo. Nas palavras de PAULO AFFONSO LEME MACHADO, “o princípio da precaução, para ser aplicado efetivamente, tem que suplantar a pressa, a precipitação, a improvisação, a rapidez insensata e a vontade de resultado imediato.” [25]
Fundamental a aplicação do princípio da precaução no presente caso. Uma parte dos impactos dos empreendimentos hidrelétricos sobre as espécies endêmicas ou ameaçadas já é amplamente conhecida: perda de habitat e conseqüente contribuição para o processo de extinção das espécies ameaçadas ou endêmicas. Mas os dados científicos acerca da população, variabilidade genética e hábitos territoriais são desconhecidos. Assim, não se sabe quantos indivíduos serão impactos por todos os empreendimentos e nem de que forma.
Qualquer decisão do COPAM no sentido de licenciar ou de continuar licenciando os empreendimentos em foco estará sendo tomada com base em suposições, ou talvez nem isso.
Esclarece-se que não se pretende, com a presente ação, subtrair do órgão colegiado administrativo competente (URC) a análise de conveniência e oportunidade e o julgamento dos procedimentos de licenciamento ambiental e demais estudos necessários. O que se objetiva é tão somente que a Unidade Regional Colegiada licenciadora tenha oportunidade de examinar um processo administrativo regular e devidamente instruído, com informações suficientes acerca dos impactos cumulativos e sinérgicos do complexo hidrelétrico.
Com a realização da Avaliação Ambiental Integrada e Estratégica e com o conseqüente reexame dos fatores de viabilidade dos empreendimentos, ante os impactos cumulativos, sinérgicos e levando-se em conta a necessidade de uso múltiplo das águas, possibilitar-se-á aos Conselheiros das respectivas URC’s que reavaliem os processos de licenciamento relativos aos empreendimentos em foco e formem suas convicções com informações mais completas, garantindo-se, com isso, a verdadeira participação democrática dos integrantes do COPAM.
De nada adianta conferir a um colegiado composto por representantes dos mais diversos segmentos (Poder Público, setor produtivo, instituições acadêmicas, ONG’s), com o intuito de consagrar o debate democrático no processo, a prerrogativa de analisar e julgar os pedidos de licenciamento ambiental, se, ao mesmo tempo, não fosse garantida a transparência e a robustez das informações que são levadas à deliberação do conselho.
Hoje, os licenciamentos ambientais dos empreendimentos titularizados pelas empresas rés vêm sendo conduzidos de forma desintegrada e desconexa, sem a preocupação com informações relevantíssimas, o que fere de morte, aí sim, os princípios democrático e da informação, na medida em que é suprimida da Unidade Regional Colegiada parcela importante de efetivo debate e de deliberação. Com a complementação dos estudos (realização de AAI e AAE) e o reexame da viabilidade ambiental dos empreendimentos em tela, possibilitar-se-á às Unidades Regionais Colegiadas um novo julgamento, desta vez eficiente, nos moldes do que preconiza o artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Deve-se realçar, neste ponto, ao contrário do que costumam alegar os empreendedores, que não existe óbice ao reexame dos fatores de viabilidade ambiental daqueles empreendimentos que já contam, por exemplo, com licença prévia. Isso porque as decisões prolatadas no âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental não fazem coisa julgada, a teor do que prevê a Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal:
“SÚMULA 473 - A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Destarte, considerando que existem sérias dúvidas sobre a viabilidade ambiental das pequenas centrais hidrelétricas, conclui-se, com fincas no princípio da precaução, que os estudos que instruíram e instruem os procedimentos de licenciamento dos empreendimentos titularizados pelas empresas requeridas revelaram-se insuficientes.
A título de exemplo, ressalte-se que a própria equipe técnica do órgão ambiental recomendou o indeferimento do requerimento de licença prévia da PCH Sumidouro, de titularidade da Requerida Peixe Energia S/A. E assim fez o corpo técnico da SUPRAM por considerar que:
“Diante da magnitude dos impactos de caráter não mitigável e não compensável sobre o meio biótico e sobre o patrimônio histórico, aliado à necessidade de profunda adequação do projeto para atender às especificações para obtenção de outorga para aproveitamento hidrelétrico, sugere-se o indeferimento do pedido de licença prévia para a PCH Sumidouro.” (fl. 214, IC)
Conquanto as conclusões tenham sido extraídas do parecer único que examinou especificamente a viabilidade ambiental da PCH Sumidouro, não restam dúvidas de que os mesmos aspectos apontados pela equipe técnica estatal alcançam os demais empreendimentos previstos no Rio Santo Antônio, em análise de viabilidade ou de implantação. Afinal, segundo os profissionais da SUPRAM:
“A análise técnica demonstrou a inviabilidade para a instalação da PCH Sumidouro, dentre os principais motivos, podemos citar:
A área é de grande relevância ambiental, indicativa de restrição à intervenção;
· No empreendimento localiza um sitio historico de alta relevância e estado de preservação. Além disso, O IPHAN não renovou a portaria de prospecção, que venceu no dia 10/04/08, bem como solicitou a suspensão das atividades em curso;
· Possibilidade de extinção de algumas espécies da ictiofauna, dentre outros impactos negativos;” (fl. 213, IC). Grifo nosso.
Com efeito, os estudos apresentados pelo requerente não respaldam uma decisão segura e capaz de garantir a qualidade de vida, assegurada pela legislação ambiental, pois, afeta o princípio da legalidade, que deve respaldar e ser obedecido pela Administração Pública. Diante do exposto e considerando a análise técnica, somos pelo indeferimento a licença prévia, tendo em vista a inadequação do projeto ao local proposto. (fl. 214, IC).
Confirmando o alegado, confira-se, também a título exemplificativo, as conclusões da equipe técnica relativamente ao requerimento de licença prévia da PCH Quinquim, também de titularidade da Requerida Peixe Energia S/A:
“A análise técnica demonstrou a inviabilidade para a instalação da PCH, que além de causar significativo impacto com a supressão de vegetação em área de preservação permanente, poderá causar, ainda, extinção de algumas espécies da icteofauna, dentre outros impactos negativos.” (fl. 240, IC).
“Com efeito, os estudos apresentados pelo requerente não respaldam uma decisão segura e capaz de garantir a qualidade de vida, assegurada pela legislação ambiental, pois, afeta o princípio da legalidade, que deve respaldar e ser obedecido pela Administração Pública. Diante do exposto e considerando a análise técnica, somos pelo indeferimento a licença prévia, tendo em vista a inadequação do projeto ao local proposto.” (fl. 241, IC). Grifo nosso.
“Ao longo deste parecer foi demonstrado o grande volume de impactos prognosticados para a implantação da PCH Quinquim. Seja pelo significativo número de atingidos pela formação do reservatório (368 ha), pela supressão de um longo trecho de rio (16,2 km) com características ecológicas de importância comprovada para a preservação da biota aquática (inclusive espécies ameaçadas de extinção e endêmicas), pela potencialização da fragmentação de habitats com supressão de cerca de 45 ha de floresta estacional semidecidual em estágio médio e avançado de regeneração dentro da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica entre outros impactos descritos anteriormente. Tem-se ainda o baixo rendimento energético relativo (8,3 MW médios) comparado aos grandes impactos gerados. Desta forma a equipe técnica sugere o indeferimento do pedido desta licença.” (fl. 241, IC).
Repita-se que a própria equipe técnica da SUPRAM recomendou, na oportunidade da análise dos fatores de viabilidade ambiental dos empreendimentos (com reflexo imediato nos demais), o indeferimento das licenças prévias, por considerar a existência de impactos não mitigáveis e não compensáveis e em razão da completa inadequação locacional.
Nesses termos, é de clareza solar a presença de vício de conteúdo nos procedimentos de licenciamento ambiental sob exame, haja vista lastrearem-se em avaliações incompletas acerca dos impactos cumulativos e sinérgicos dos empreendimentos, notadamente à ictiofauna, revelando-se situação paradoxal, que gera perplexidade.
O precipitado trâmite dos procedimentos de licenciamento ambiental em face da inexistência de Avaliação Ambiental Integrada e Estratégica só se presta à prematura análise dos requerimentos de licenças pelas Unidades Regionais Colegiadas, ensejando a procrastinação do ilícito e o risco de danos ambientais irreversíveis.
Ensina a melhor doutrina que:
“A licença ambiental foi concebida como fórmula de controle em favor do meio ambiente. Volto a insistir, não é mera formalidade a ser cumprida pelo administrador. Tem uma ratio dirigida a um resultado. E quando falta este resultado, o ato como que clama por invalidação, já que 'cada Ato Administrativo é idôneo para um certo fim; é veículo hábil para atender determinado desiderato, pois exprime uma competência instituída em vista de um dado resultado”. (Édis Milaré e Antonio Herman Benjamin. In Estudo Prévio de Impacto Ambiental, RT, 1993, p. 103).
Sendo assim, os processos de licenciamento relativos aos empreendimentos já citados de responsabilidade das empresas requeridas estão eivados de vício insanável, caracterizando, portanto, atos administrativos nulos de pleno direito, por flagrante ofensa ao ordenamento jurídico vigente, notadamente aos auto-aplicáveis princípios constitucionais ambientais da prevenção e da precaução.
Com efeito, malgrado seja irrefutável a competência da Administração Pública de conduzir e de promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente poluidores, não se pode olvidar que eventuais irregularidades (omissões/ilegalidades/inconstitucionalidades) ocorridas no âmbito da atividade administrativa não podem escapar ilesas do controle jurisdicional, notadamente quando se trata de direito caracterizado como de terceira geração.
Vale a pena trazer à colação a doutrina especializada de RAIMUNDO DE JESUS COELHO DE MORAES, citada por UBIRATAN CAZETTA no trabalho "Divagações sobre o licenciamento ambiental" (In Política Nacional do Meio Ambiente: 25 anos da Lei n.º 6.938/81. ROCHA, João Carlos de Carvalho. (coord.). Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 109):
"Efetivamente, se o licenciamento ambiental é um processo administrativo cujo objetivo é a prestação administrativa de uma decisão de gestão ambiental, ou dito de outro modo, é um serviço público que deve realizar o balanço dos interesses e opiniões, as avaliações técnico-científicas e a participação pública na garantia da realização do 'direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado' por meio de uma decisão administrativa correta, ele deve ser orientado pelo regime jurídico constitucional de controle público. Deve, portanto, obedecer as normas constitucionais, administrativas e ambientais que garantem a realização dos objetivos das políticas públicas, especialmente da política ambiental, por meio dos princípios relacionados, a exemplo da participação, da transparência, da informação, da publicidade, da legalidade, da eficiência, da essencialidade da presença do poder público competente, dentre outros. Logo, o descumprimento ou violação dessas normas que regem o regime jurídico do licenciamento ambiental, por ação ou omissão da Administração ou de interessado, levam necessariamente à possibilidade de controle jurisdicional desse processo administrativo. E os possíveis instrumentos para realizar o controle judicial do licenciamento ambiental são: a ação civil pública, o mandado de segurança e a ação popular. É importante destacar que esse controle jurisdicional do licenciamento ambiental está à disposição de todos os interessados, tanto empreendedores públicos e privados, quanto de órgãos públicos (a exemplo do Ministério Público) e cidadãos, associados ou individualmente, e, como é festejado, representa um grande avanço da instrumentalidade processual jurisdicional coletiva no controle público: do abuso ou desvio de poder; da omissão indevida do agente público; do descumprimento de requisito essencial que labore contra a participação na deliberação pública, ou, da qualidade técnico-científica da decisão, por falha técnica ou eventuais favorecimentos ilegais." (In Judicialização do licenciamento ambiental no Brasil: excesso ou garantia de participação. Revista de Direito Ambiental, p. 204.).
Ainda nos termos do que ensina a doutrina especializada sobre o tema:
“A violação ou o descaso da Administração para com os princípios que regem o procedimento de licenciamento ambiental podem e devem ser objeto de análise mais detida do Poder Judiciário. Isso porque, como se afirmou, na qualidade de ente destinado à prestação de serviços capazes de satisfazer às necessidades dos indivíduos, a Administração Pública está obrigada a prestar esse serviço público, com continuidade e eficiência. Caso contrário, está sujeita ao controle judicial de seus atos e omissões”. (Daniel Roberto Fink et. Al. Aspectos Jurídicos do Licenciamento Ambiental. Forense Universitária. 2. ed. 2002, p. 83).
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais consagra o entendimento:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE MINERÁRIA - PEDIDOS DE ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - SUPERVENIENTE INDEFERIMENTO DAS LICENÇAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER - DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE QUE SE PROÍBA O DEFERIMENTO DE QUALQUER LICENÇA NO LOCAL - INSUBSISTÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO IMEDIATO - FAZENDA SITUADA NO ENTORNO DA GRUTA REI DO MATO - ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PELA MINERAÇÃO - TUTELA INIBITÓRIA - CABIMENTO. 1 - O superveniente indeferimento, pelo órgão estadual competente, dos pedidos de licenciamento ambiental para exploração de atividades minerárias nos locais indicados na inicial afastam o interesse processual do 'Parquet' de ver acolhidos os pedidos de anulação dos processos administrativos deflagrados pela empresa mineradora. 2 - Se o pedido de proibição do exercício de atividade extrativa de mineral em uma das áreas referidas na inicial foi deferido em ação civil pública anterior envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, é de se reconhecer a ocorrência da coisa julgada relativamente àquela pretensão. 3 - Embora seja legalmente atribuída à Administração Pública a responsabilidade pelo licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, tal não impede a intervenção do Poder Judiciário diante de condutas ofensivas ao direito à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado (CR, art. 225) e às diretrizes da política nacional do meio ambiente (Lei n.º 6.938/81), assim afastada a impossibilidade jurídica dos pedidos de obrigação de não fazer em relação à outra área descrita na inicial. 4 - Não prevalecendo o motivo que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito relativamente a estes pedidos, pode o Tribunal, nos termos do art. 515, §3, do CPC, apreciá-los desde logo, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 5 - Diante dos documentos técnicos que comprovam cabalmente o risco de danos irreversíveis ao patrimônio espeleológico que a atividade minerária oferece à área situada no entorno da Gruta Rei do Mato - objeto de proteção especial dada pela Lei Estadual n.º 8.670/84 -, e em razão das tentativas da empresa ré de obter o licenciamento para exploração de calcário na região, impõe-se deferir a tutela inibitória para, em caráter definitivo, proibir o exercício da atividade na Fazenda Vitrine pela mineradora e vedar o deferimento de licenças pelos entes estaduais e municipal, prestigiado, com isto, o princípio da precaução. 5 - Recurso parcialmente provido.” (TJMG. Processo n.º 1.0672.02.099212-5/001(1) . Desembargador Relator: Edgard Penna Amorim. Data do Julgamento: 28.05.2009. data da publicação: 28.07.2009). Grifo nosso.
“Apelações cíveis. Ação civil pública. Incompetência absoluta. Inocorrência. Valor da causa. Estimativa de proveito imediato e mediato. Desacerto não comprovado. Valor mantido. Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Liminar indeferida. Julgamento de mérito com acolhimento parcial da pretensão. Agravo retido. Perda de objeto. Pequena Central Hidrelétrica - PCH. Impacto negativo no meio ambiente local e regional. Inadmissibilidade. Ato administrativo. Controle judicial da legalidade ampla por afetar o meio ambiente. Admissibilidade. Recursos não providos. 1. Inocorrente a alegada incompetência absoluta, deve ser rejeitada a respectiva preliminar. 2. Ausente prova de desacerto da parte ativa ao estimar o proveito econômico imediato e mediato na atribuição ao valor da causa, deve este ser mantido. 3. A previsão abstrata quanto à tutela jurisdicional pretendida no ordenamento jurídico torna a pretensão juridicamente possível. Neste caso, inexiste a alegada carência de ação. 4. Perde o objeto o agravo que hostiliza decisão indeferitória de liminar pela superveniência de sentença acolhedora em parte da pretensão deduzida pela parte ativa. 5. Revelando-se o custo social, na relação entre custo e benefício de empreendimento econômico impactante no meio ambiente, superior ao proveito econômico particular, deve prevalecer a preservação ambiental. 6. Em linha de princípio, o Poder Judiciário controla somente o aspecto da legalidade estrita do ato administrativo, ou seja, o plano da validade do mesmo. 7. Todavia, em se tratando de direitos da terceira geração, envolvendo interesses difusos e coletivos, como ocorre com afetação negativa do meio ambiente, o controle deve ser da legalidade ampla. 8. Se o ato administrativo afronta princípio constitucional, não pode prevalecer. 9. Agravos retidos conhecidos, não providos o primeiro e o segundo, tendo o terceiro perdido o objeto. 10. Apelações cíveis conhecidas e não providas, rejeitada uma preliminar da segunda apelante. (TJMG. Processo n.º 1.0194.03.031452-1/004(1). Relator Desembargador Caetano Levi Lopes. Data do julgamento: 14.02.2006. data da publicação: 10.03.2006). Grifo nosso.
Especificamente sobre a necessidade da realização da Avaliação Ambiental Integrada para empreendimentos hidrelétricos situados em uma mesma Bacia, é de se destacar ainda a seguinte decisão:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TIBAGI. USINA HIDRELÉTRICA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AVALIAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA. NECESIDADE. 1. "a gestão hídrica depende de planejamento institucionalizado, não podendo o uso das águas ser condicionado apenas a planos setoriais e, o que é pior, à decisão de cada caso concreto, sem vinculação com o planejamento do uso dos recursos hídricos da bacia. O Plano visa, entre outras coisas, a evitar ou a coibir casuísmos" (Édis Milaré. Direito do ambiente. 6. ED. , RT, 2009, p. 499). 2. Compete ao Poder Judiciário verificar a conformidade com a Lei e com a Constituição Federal dos atos ou omissões da Administração Pública, bem como dos órgãos e entidades que estejam participando ou concorrendo para tais ações ou omissões, inclusive no âmbito de licenciamento ambiental. O juízo não está determinando se tal ou qual empreendimento deve ou não ser executado. 3. Necessidade da realização de Avaliação Ambiental Integrada da Bacia do Rio Tibagi como pré-requisito para a concessão de licença ambiental para construção de qualquer Usina Hidrelétrica nessa Bacia Hidrográfica, exceção feita a UHE de Mauá. 4. Apelações da Copel, da ANEEL e da União parcialmente providas para afastar as exigências postas na sentença apenas para a UHE de Mauá. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para que, à exceção da UHE de Mauá, os órgãos ambientais não efetuem o licenciamento sem a realização prévia da Avaliação Ambiental Integrada.” (TRF 4ª R.; AC 1999.70.01.007514-6; PR; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva; Julg. 26/04/2011; DEJF 04/05/2011; Pág. 262),
III - DA LIMINAR
No Direito Ambiental, em razão dos princípios da prevalência do meio ambiente, da prevenção e da precaução, ganham relevo as tutelas específicas de urgência, sobretudo aquelas que permitem o afastamento do próprio ilícito (ditas inibitórias), impedindo-se, conseqüentemente e não raras vezes, a ocorrência do dano ambiental.
Imprescindível se esclarecer que a tutela judicial ambiental não se ocupa apenas da reparação do dano ambiental, mas calca-se, sobretudo, na necessidade de se atacar o próprio ilícito ambiental, visto aqui de forma divorciada do dano. É que o dano, aliado ao ilícito, reflete apenas um pressuposto da reparação, nada impedindo (aliás, impondo-se) que o ilícito seja combatido independentemente da ocorrência do dano.
A sistemática da tutela judicial ambiental obedece ao entendimento de que antes da ocorrência do dano ambiental deve-se optar pelo provimento capaz de inibir ou de remover o ilícito. Diferentemente, após a ocorrência do dano ambiental, busca-se a reparação específica pelo prejuízo causado, reparação essa denominada específica porque deverá recompor o estado anterior (in natura).
Há casos, portanto, em que se verifica um ato antijurídico que deve ser combatido mesmo que ainda não tenha ocorrido dano ou mesmo que nem venha a ocorrer. A constatação desse ato, pelo simples fato de ser ilícito, deve ensejar provimento jurisdicional apto à sua inibição/remoção.
Com efeito, no caso em foco, é inarredável a necessidade da concessão de provimento jurisdicional de urgência (medida liminar) que suspenda todos os procedimentos de licenciamento ambiental, todas as licenças ambientais e todos os efeitos delas decorrentes relativamente aos empreendimentos hidrelétricos em questão, bem como que impeça a concessão de novas licenças ambientais e a formalização de novos processos de licenciamento no que tange àqueles empreendimentos ou a qualquer outro empreendimento previsto para o Alto Rio Santo Antônio.
Assim, é justamente como forma de se garantir que a viabilidade ambiental dos empreendimentos seja, de fato, minuciosamente analisada pelo órgão ambiental competente (licenciador), bem como para se impedir que danos ao meio ambiente sejam concretizados pelos requeridos, é que se mostra imperiosa a rápida atuação do Poder Judiciário para coibir os desrespeitos à Constituição Federal e à legislação ambiental.
Estão visivelmente presentes os requisitos da cautelaridade necessários para a concessão da medida liminar pretendida no caso em foco.
Na hipótese vertente, os fatos alegados encontram-se cabalmente demonstrados pelo conjunto probatório carreado aos autos do incluso Inquérito Civil.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é notória, tendo em vista que os atos administrativos (processos de licenciamento) ora fustigados contrariam textos normativos expressos, conforme exaustivamente acima demonstrado.
Com efeito, o fumus boni iuris reside na normatização aplicável à espécie, que, conforme dito, tem sede constitucional, posto que a Carta Magna, no que foi esmiuçada pela legislação infraconstitucional, estabeleceu a obrigação de preservação do meio ambiente e previu regramento específico relativamente à necessidade de prévio licenciamento ambiental apto a avaliar efetivamente a viabilidade dos empreendimentos, inclusive sob o prisma dos impactos cumulativos e sinérgicos.
Não se olvide que os atos administrativos consubstanciados nas licenças ambientais concedidas às empresas requeridas são nulos de pleno direito, tendo em vista que dispensaram indevidamente os empreendedores de demonstrarem de fato a viabilidade ambiental dos empreendimentos, haja vista a ausência, até o momento, da Avaliação Ambiental Integrada e Estratégica.
Já o periculum in mora reside no fato de que, caso não seja deferido o provimento jurisdicional de urgência, correr-se-á o risco de perpetuação dos ilícitos e da ocorrência de danos ambientais irreversíveis.
Como os empreendimentos hidrelétricos em questão estão em diferentes fases de licenciamento ambiental, serão detalhados, abaixo, em cada fase, os riscos justificadores da medida liminar.
A licença prévia, conforme disposto no artigo 8º, inciso I, da Resolução CONAMA n.º 237/97, refere-se à fase de planejamento do empreendimento e, portanto, avalia a viabilidade ambiental da atividade. Uma vez atestada a viabilidade ambiental do empreendimento na fase da Licença Prévia, todos os aspectos ambientais típicos das fases seguintes serão averiguados em consonância com o projeto aprovado. Fazendo-se uma analogia bastante grotesca, a Licença Prévia concedida pela URC/COPAM sem a realização dos já multicitados estudos integrados equivaleria ao mesmo que o DETRAN expedir uma carteira de habilitação autorizando a condução de veículos perigosos, fixando prazo para que o motorista beneficiário pudesse, posteriormente ao assumir a direção, comprovar que teria condições técnicas e pessoais para dirigir, fazendo o exame de direção, apresentando atestado médico, aprovação no exame psicológico, comprovação de conhecimento da legislação de trânsito, etc. Dessa forma, caso não sejam suspensos, neste momento, os procedimentos de licenciamento ambiental, a viabilidade dos empreendimentos ficará ou continuará assegurada e as licenças de instalação e de operação serão orientadas por critérios inconstitucionais e avessos à legalidade e à prevenção, de modo a expor a risco ainda maior o equilíbrio do meio ambiente. Fatalmente, a análise de viabilidade correrá eivada de vício pela ausência de plena formalização do processo, por meio da apresentação de todos os estudos necessários.
Noutro giro, a licença de instalação autoriza o imediato início das obras, sendo certo que os respectivos e eventuais danos ambientais delas decorrentes serão irrecuperáveis. É inegável que qualquer obra, inclusive de barramento, na Bacia do Alto Rio Santo Antônio, contribuirá para a extinção das espécies ameaçadas da ictiofauna, já que com a formação de reservatórios ocorre perda do já raro habitat. A redução de habitat implica em redução populacional. Portanto, qualquer licença concedida a empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Rio Santo Antônio também estará autorizando fatores de contribuição para a extinção de espécies endêmicas ou ameaçadas. Assim, o impacto cumulativo causará o declínio da área de uso dos espécimes, podendo levar à extinção de espécies na natureza. Qualquer empreendimento que implique em perda de habitat de espécie ameaçada contribui proporcionalmente com o processo de extinção. As populações são proporcionais à área disponível. A redução de área pode levar a “reajuste populacional”. Não seria possível, no caso, estimar qual seria o declínio das populações.
Cumpre esclarecer que os empreendimentos demandados detentores de licença de instalação, até o momento, não iniciaram suas obras, podendo, no entanto, teoricamente, fazê-lo a qualquer tempo, consumando, assim, os impactos sobre a bacia.
Mas como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal:
“A ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PODE SER EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. - A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. (STF - ADI-MC 3540 / DF - Rel. Min. CELSO DE MELLO. J. 01/09/2005).
Destaque-se, dentre todas as espécies ameaçadas já citadas, a do peixe popularmente conhecido por andirá. Segundo o Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (p.68/70), o único local de ocorrência do henochilus wheatlandii é a Bacia do Rio Santo Antônio. Salienta-se, portanto, que a não concessão da medida liminar, imediatamente, poderá redundar em irremediável dano ao meio ambiente, com a EXTINÇÃO de espécie da ictiofauna do PLANETA, o que justifica a pretendida medida de urgência, tal como em várias oportunidades decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme julgados a seguir colacionados:
“DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PREJUÍZO - SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Quando se cuida de Direito Ambiental, havendo relevância nas alegações feitas por ambas as partes, prevalece, até definitivo julgamento, a decisão liminar que previne o risco de dano ambiental, sabidamente de mais difícil restauração.” (TJMG - 1.0672.03.109073-7/001(1) – Rel. Des. MOREIRA DINIZ – J. 20/05/2004).
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL CAUTELAR - DEFESA DE BEM DE VALOR PAISAGÍSTICO - CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA DE REQUISITOS - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES OU OBRAS - IMÓVEL QUE SE PRETENDE SEJA TOMBADO - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. Presentes os indispensáveis requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", deve ser mantida a liminar que determinou aos Agravados a interrupção imediata de quaisquer atividades ou obras realizadas em imóvel que se pretende seja tombado, sob pena de se tornar inócua a eventual decisão pela preservação do patrimônio, como valor histórico e cultural, se se aguardar o trâmite final de Ação Civil de defesa de bem de valor paisagístico.” (TJMG - 1.0151.05.011808-3/001(1) – Rel. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA 23/09/2005).
MARCELO ABELHA[26] ensina que:
“Por outro lado, se ainda não houve o dano mas existe um estado potencial de sua ocorrência, é possível dividir essa fase em dois momentos: a) sem o dano, mas já ocorrido o ilícito; b) sem o dano, mas não ocorrido o ilícito. No caso a tem-se uma conduta antijurídica de ferimento do direito, mas que ainda não causou dano (e pode nem vir a causar) e que deve ser debelada mediante uma tutela específica que reverta o ilícito e permita seja alcançado o mesmo resultado que se teria caso o dever positivo ou negativo fosse espontaneamente cumprido. No caso b nem o dano e nem o ilícito ocorreram, mas existe um estado potencial de ocorrência de um e/ou outro. Nessa situação, é possível a utilização da tutela específica que permita o alcance do cumprimento da conduta que se espera seja cumprida.”
Ressalte-se que a utilização da tutela de urgência não deve ser tardia ou intempestiva, sob pena de se negligenciar a ocorrência de ilícitos e possíveis prejuízos ambientais. Por essa razão estão à disposição no ordenamento jurídico os institutos processuais aptos a minimizar os percalços da demora.
Vale a pena trazer à baila os ensinamentos do mestre RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO[27], que assevera: “Compreende-se uma tal ênfase dada à tutela jurisdicional preventiva, no campo dos interesses metaindividuais, em geral, e, em especial, em matéria ambiental, tendo em vista os princípios da prevenção, ou da precaução, que são basilares nessa matéria. Assim, dispõe o princípio n. 15 estabelecido na Conferência da Terra, no Rio de Janeiro (dita ECO 92): “com o fim de proteger o meio ambiente, os Estados deverão aplicar amplamente o critério de precaução conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente”. Igualmente, dispõe o Princípio n. 12 da Carta da Terra (1997): “importar-se com a Terra, protegendo e restaurando a diversidade, a integridade e a beleza dos ecossistemas do planeta. Onde há risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos.” Grifo nosso.
Com efeito, dispõe o artigo 11 da Lei nº. 7.347/85 que “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.”
Cabível, pois, a concessão da figura da liminar prevista no artigo 12 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85):
“Artigo 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.”
“Artigo 4º. Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”
Quanto a esse último dispositivo, a doutrina já consolidou entendimento de que ele se reveste, inclusive, de feição satisfativa.
Esse é o ensinamento de SÉRGIO FERRAZ[28]:
“Logo em seu artigo 4º, a lei 7.347/1985 já alarga o âmbito de ação cautelar, fazendo-a mais ampla e mais profunda, no campo da ação civil pública. É o que se colhe desenganadamente de sua previsão no sentido de que a ação cautelar possa, aqui, ter o fito de evitar o dano, cuja reparabilidade (este é o alvo principal consagrado no art. 1º do Diploma), ao lado da recomposição do statu quo ante (este o alvo basilar no art.2º), constituem as metas desse precioso instrumento. É dizer, a ação cautelar na ação civil pública, em razão do ora examinado art. 4º se reveste inclusive de feição satisfativa, de regra de se repelir nas medidas dessa natureza.” Grifo nosso.
Apenas para esclarecer a aplicação das normas mencionadas, destaca-se trecho novamente extraído da obra de RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO[29]:
“Conjugando-se os arts. 4º e 12º da Lei 7.347/85, tem-se que a tutela de urgência há de ser obtida através de liminar que, tanto pode ser pleiteada na ação cautelar (factível antes ou no curso da ação civil pública) ou no bojo da própria ação civil pública, normalmente em tópico destacado da petição inicial.” Resta extreme de dúvidas, portanto, o cabimento da liminar no caso em tela, medida imprescindível para se impedir e evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, atacando-se o ilícito como forma de possibilitar, ainda, a completa e segura aferição acerca da viabilidade ambiental dos empreendimentos após a realização da Avaliação Ambiental Integrada e Estratégica.
Ressalte-se ser absolutamente dispensável a oitiva prévia do Requerido Estado de Minas Gerais, haja vista ter ele plena ciência dos fundamentos da ação, tendo, inclusive, respondido à Recomendação formulada pelo Ministério Público conforme acima explicitado.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO seja concedida medida liminar, a fim de que sejam suspensos todos os procedimentos de licenciamento ambiental, todas as licenças ambientais já concedidas e todos os efeitos delas decorrentes relativamente aos empreendimentos hidrelétricos PCH Quinquim, PCH Sumidouro, PCH Brejaúba, PCH Monjolo, PCH Sete Cachoeiras, PCH Ferradura e PCH Ouro Fino (ou a outros com o mesmo objeto ou pretendidos para a Bacia do Alto Rio Santo Antônio) até o julgamento final da lide, bem como seja determinado ao Estado de Minas Gerais que se abstenha de conceder novas autorizações ou licenças ambientais e de formalizar novos processos de licenciamento ambiental no que tange àqueles empreendimentos (ou a outros com o mesmo objeto) ou a qualquer outro empreendimento previsto para o Alto Rio Santo Antônio, também até o julgamento final da lide, tudo sob pena de, não o fazendo ou dificultando o cumprimento das medidas, serem responsabilizados pessoalmente os seus representantes legais pelo crime previsto no artigo 330 do Código Penal, sem prejuízo da multa diária a que se refere o artigo 12, § 2º, da Lei nº 7.347/85 e o artigo 84, § 4º, da Lei nº 8.078/90, a ser fixada por Vossa Excelência, o que fica desde já requerido à base de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo, ainda, da aplicação da multa prevista no artigo 14, inciso V, do Código de Processo Civil, que fica desde já requerida à base de 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Ao final, pede o MINISTÉRIO PÚBLICO seja julgado procedente o pedido, a fim de que: a) seja declarada a nulidade das licenças prévias (e de eventuais atos administrativos subseqüentes) concedidas aos empreendimentos PCH Quinquim (Processo de Licenciamento nº 05985/2008/002/2010), PCH Sumidouro (Processo de Licenciamento nº 00264/2001/004/2010), PCH Brejaúba (Processo de Licenciamento nº 05986/2008/002/2008) e PCH Monjolo (Processo de Licenciamento nº 05983/2008/003/2008), bem como seja declarada a nulidade das licenças de instalação (e de eventuais atos administrativos subseqüentes) concedidas aos empreendimentos PCH Brejaúba (Processo de Licenciamento nº 05986/2008/002/2008) e PCH Monjolo (Processo de Licenciamento nº 05983/2008/003/2008). b) Seja condenado o Estado de Minas Gerais em obrigação de não-fazer consistente na abstenção da concessão de novas autorizações ou licenças ambientais e da formalização de novos processos de licenciamento ambiental no que tange aos empreendimentos PCH Quinquim, PCH Sumidouro, PCH Brejaúba, PCH Monjolo, PCH Sete Cachoeiras, PCH Ferradura e PCH Ouro Fino (ou a outros com o mesmo objeto) ou a qualquer outro empreendimento previsto para o Alto Rio Santo Antônio até a conclusão, apresentação e aprovação da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e Estratégica (AAE) dos impactos cumulativos e sinérgicos decorrentes dos empreendimentos hidrelétricos previstos, em implantação e em operação na Bacia do Alto Rio Santo Antônio, objetivando, especialmente, a análise de viabilidade conjunta dos empreendimentos, a segurança de usos múltiplos dos recursos hídricos e a identificação dos trechos mínimos a serem conservados para garantia da manutenção de espécies da ictiofauna ameaçadas, devendo ser assegurada, na elaboração da AAI e AAE, a notória qualificação e a plena independência da equipe multidisciplinar na realização de seus trabalhos, bem como a participação social, acadêmica e de outros setores interessados, como requisitos à conclusão dos estudos.
c) Seja condenado o Estado de Minas Gerais em obrigação de não-fazer consistente na abstenção da concessão de novas autorizações ou licenças ambientais e da formalização de novos processos de licenciamento ambiental no que tange aos empreendimentos PCH Quinquim, PCH Sumidouro, PCH Brejaúba, PCH Monjolo, PCH Sete Cachoeiras, PCH Ferradura e PCH Ouro Fino (ou a outros com o mesmo objeto) ou a qualquer outro empreendimento previsto para o Alto Rio Santo Antônio até que seja discutida ou rediscutida a viabilidade ambiental de todos os empreendimentos a partir das conclusões alcançadas na Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e Estratégica (AAE) dos impactos cumulativos e sinérgicos decorrentes dos empreendimentos hidrelétricos previstos, em implantação e em operação na Bacia do Alto Rio Santo Antônio que contemple, especialmente, a segurança de usos múltiplos dos recursos hídricos e a identificação e proteção de trechos mínimos a serem conservados para garantia da manutenção de espécies da ictiofauna ameaçadas. Pede, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários periciais, custas processuais, honorários advocatícios[30] e demais despesas judiciais.
Requer a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da decisão, a teor do disposto no artigo 12, §2º, da Lei nº 7.347/85 e no artigo 84, § 4º, da Lei nº 8.078/90, multa essa a ser fixada por Vossa Excelência, o que fica desde já requerido à base de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por ato praticado, sem prejuízo, ainda, das medidas criminais e da aplicação da multa prevista no artigo 14, inciso V, do Código de Processo Civil, que fica desde já requerida à base de 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Após deferida a liminar, requer a citação dos requeridos, nos endereços indicados no preâmbulo e na (s) pessoa (s) de seu (s) representante (s) legal (is) para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia e julgamento antecipado da lide.
Requer, ainda, que as intimações do Ministério Público sejam feitas com vista dos autos na Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, situada na Rua Dias Adorno, n.º 367, 8º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG - CEP: 30190-100.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do (s) representante (s) legal (is) dos requeridos, documentos, testemunhas, inspeção judicial e perícias, requerendo, desde já, seja invertido o ônus da prova, a teor do disposto no artigo 6o, inciso VIII c/c artigo 117, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90).
Ação isenta de custas, emolumentos e ônus sucumbenciais, conforme artigo 18 da Lei nº 7.347/85, dando-se à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a teor do que dispõe o artigo 258 do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte/MG, 05 de julho de 2.011.
Mônica Aparecida Bezerra Cavalcanti Fiorentino
Promotora de Justiça Curadora do Meio Ambiente de Belo Horizonte
Coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da
Bacia do Rio Doce Francisco Chaves Generoso
Coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri
(De Teófilo Otoni para Belo Horizonte)
Coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais
Coordenador Geral das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente por Bacia Hidrográfica
Coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba
[1] DRUMMOND, Gláucia Moreira, et. al..Op. Cit., 2005. p. 76.
[2] GONÇALVES, Luiz Cláudio. Planejamento de Energia e Metodologia de Avaliação Ambiental Estratégica: Conceitos e Críticas. 1ª Ed. Curitiba: Juruá, 2009. p.50
[3] GONÇALVES, Luiz Cláudio. Op. Cit., 2009. p. 73
[4] Alteração significativa na dinâmica ambiental a partir da associação de impactos locais, provocados por mais de um empreendimento, resultando em fenômenos de nova natureza. Gonçalves (2009), p. 94
[5] Alteração significativa na dinâmica ambiental a partir da acumulação de impactos locais, provocados por mais de um empreendimento. Essa alteração deve ser representativa de uma mudança em um mesmo aspecto econômico, social, ambiental ou institucional. Gonçalves (2009), p. 93-94
[6] A Empresa de Pesquisa Energética - EPE tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras.
[7]GONÇALVES, Luiz Cláudio. Op. Cit., 2009. p. 95
[8]GONÇALVES, Luiz Cláudio. Op. Cit., 2009. p. 96-97
[9]GONÇALVES, Luiz Cláudio. Op. Cit., 2009. p. 99
[10] GONÇALVES, Luiz Cláudio. Op. Cit., 2009. p. 102
[11] GONÇALVES, Luiz Cláudio. Op. Cit., 2009. p. 105
[12]GONÇALVES, Luiz Cláudio. Op. Cit., 2009. p. 78
[13] A avaliação ambiental integrada de bacias hidrográficas como instrumento de negociação entre a política ambiental e políticas setoriais: o caso da análise de fragmentação do rio Uruguai por barragens. Rafael Cabral Cruz, Geraldo Lopes da Silveira, Fábio Silveira Vilella, Jussara Cabral. Disponível em: http://www.uc.pt/fluc/cegot/VISLAGF/actas/tema3/rafael_cruz. Acesso: 04 de julho de 2011.
[14] Abell, R. A., Olson, D. M., Dinerstein, E., Hurley, P.T., Diggs, J.T., Eichbaum, W., Walters, S., Wettengel, W., Allnutt, T., Loucks, C.J., & Hedao, P. 2000. Freshwater ecoregions of North America: a conservation assessment. Island Press, Washington, DC.
[15] MACHADO, Ângelo Barbosa Monteiro, et. al.. Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção. 1ª Ed. Brasília, DF: MMA, 2008. p. 234-235.
[16] DRUMMOND, Gláucia Moreira, et. al.. Biodiversidade em Minas Gerais: um Atlas para sua conservação. 2ª Ed. Belo Horizonte: Fundação Biodiversitas, 2005. p. 76.
[17] MACHADO, Ângelo Barbosa Monteiro, et. al.. Op.Cit., 2008. p. 235.
[18] MACHADO, Ângelo Barbosa Monteiro, et. al.. Op.Cit., 2008. p. 235.
[19] MACHADO, Ângelo Barbosa Monteiro, et. al.. Op.Cit., 2008. p. 68-70.
[20] MACHADO, Ângelo Barbosa Monteiro, et. al.. Op.Cit., 2008. p. 68-70.
[21] MACHADO, Ângelo Barbosa Monteiro, et. al.. Op.Cit., 2008. p. 52.
[22] MACHADO, Ângelo Barbosa Monteiro, et. al.. Op.Cit., 2008. p. 42.
[23] in, Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Nosso Futuro comum. 2ª ed. Rio de Janeiro: FGV, 1991, p.46.
[24] Princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro, de 1992.
[25] Direito Ambiental Brasileiro. 13ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores. Pág. 75.
[26]ABELHA, Marcelo. Ação Civil Pública e Meio Ambiente. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. p. 175/176.
[27] MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.263.
[28]FERRAZ, Sérgio. Provimentos antecipatórios na ação civil pública, In “A ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios”. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p.569.
[29] MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.268/269.
[30] ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – CONVERSÃO DOS VALORES EM FAVOR DO ENTE FEDERATIVO CORRESPONDENTE. O art. 4º do Decreto Estadual n. 2.666⁄2004 prevê que os honorários advocatícios devidos pela parte vencida, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, constituirão o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347⁄85. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 962.530 - SC (2007⁄0140120-9) – j. 17 de fevereiro de 2009 - Rel. Min. MINISTRO HUMBERTO MARTINS).