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Timestamp: 2018-10-18 01:33:23+00:00
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L 347/608 Jornal Oficial da União Europeia
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Pedro Borges Gonçalves
1 L 347/608 Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (UE) N. o 1307/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n. o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n. o 73/2009 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42. o e o artigo 43. o, n. o 2, Tendo em conta o Ato de Adesão de 1979, nomeadamente o n. o 6 do Protocolo n. o 4, relativo ao algodão, a ele anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ( 1 ), Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ( 3 ), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 4 ), Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais" define os potenciais desafios, os objetivos e as orientações para a Política Agrícola Comum (PAC) após À luz do debate sobre a referida comunicação, a PAC deverá ser reformada com efeitos a partir de 1 de janeiro de Essa reforma deverá abranger todos os principais instrumentos da PAC, nomeadamente o Regulamento (CE) n. o 73/2009 do Conselho ( 5 ). Atendendo ao alcance da ( 1 ) Parecer de 8 de março de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial) ( 2 ) JO C 191 de , p. 116, e JO C 44 de , p ( 3 ) JO C 225 de , p ( 4 ) Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( 5 ) Regulamento (CE) n. o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n. o 1290/2005, (CE) n. o 247/2006 e (CE) n. o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n. o 1782/2003 (JO L 30 de , p. 16). reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n. o 73/2009 e substituí-lo por um novo texto. A reforma deverá também racionalizar e simplificar as disposições pertinentes. (2) Um dos objetivos centrais e um dos requisitos principais da reforma da PAC é a redução dos encargos administrativos. Esse objetivo deverá ser tido firmemente em conta aquando da formulação das disposições pertinentes para o regime de apoio direto. (3) Todos os elementos de base relacionados com o pagamento do apoio da União aos agricultores deverão ser incluídos no presente regulamento que deverá igualmente fixar os critérios e condições de acesso aos pagamentos, que estão inextrincavelmente associados a tais elementos de base. (4) É necessário clarificar que o Regulamento (UE) n. o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) e as disposições adotadas na sua execução devem ser aplicáveis às medidas estabelecidas no presente regulamento. Por razões de coerência com outros instrumentos jurídicos relativos à PAC, algumas regras atualmente previstas no Regulamento (CE) n. o 73/2009 são agora estatuídas pelo Regulamento (UE) n. o 1306/2013, nomeadamente as regras que garantem a observância das obrigações estabelecidas pelas disposições relativas aos pagamentos diretos, incluindo controlos e a aplicação de medidas administrativas e de sanções administrativas em caso de incumprimento, as regras relativas à condicionalidade, como os requisitos legais de gestão, as boas condições agrícolas e ambientais, a acompanhamento e a avaliação das medidas pertinentes e as regras relativas ao pagamento de adiantamentos e à recuperação de pagamentos indevidos. (5) A fim de complementar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. ( 6 ) Regulamento (UE) n. o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e à acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 352/78, (CE) n. o 165/94, (CE) n. o 2799/98, (CE) n. o 814/2000, (CE) n. o 1290/2005 e (CE) n. o 485/2008 do Conselho (Ver página 549 do presente Jornal Oficial).
2 Jornal Oficial da União Europeia L 347/609 (6) O presente regulamento deverá incluir uma lista dos regimes de pagamentos diretos de apoio abrangidos. A fim de ter em consideração nova legislação sobre regimes de apoio que possa ser adotada após a entrada em vigor do presente regulamento, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dessa lista. (7) A fim de ter garantir a segurança jurídica, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento do quadro no âmbito do qual os Estados-Membros devem definir os critérios a respeitar pelos agricultores para serem considerados como tendo respeitado a obrigação de manter a superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo, e as atividades mínimas a desenvolver nas superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, bem como os critérios que determinam a predominância de erva e outras forrageiras herbáceas nos prados permanentes e que determinam as práticas locais estabelecidas relativas aos prados e pastagens permanentes ("prados permanentes"). (8) Com vista a assegurar que os montantes destinados ao financiamento da PAC respeitem os limites máximos anuais referidos no artigo 16. o, n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1306/2013, é conveniente fazer o ajustamento do nível de apoio direto em qualquer ano civil nos termos previstos no artigo 25. o desse regulamento. A fim de assegurar que o ajustamento dos pagamentos diretos contribui para alcançar o objetivo de uma repartição mais equilibrada de pagamentos entre pequenos e grandes beneficiários, só deverá ser aplicado aos pagamentos superiores a EUR a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Tendo em conta o nível dos pagamentos diretos aos agricultores na Bulgária, na Croácia e na Roménia, no contexto da aplicação do mecanismo de introdução gradual a todos os pagamentos diretos concedidos nesses Estados-Membros, este instrumento de disciplina financeira só deverá aplicar-se na Bulgária e na Roménia a partir de 1 de janeiro de 2016 e na Croácia a partir de 1 de janeiro de Deverão ser estabelecidas regras específicas para efeitos deste instrumento de disciplina financeira e determinadas outras disposições para pessoas coletivas ou grupos de pessoas singulares ou coletivas, caso o direito nacional preveja para cada membro direitos e obrigações que sejam comparáveis aos dos agricultores individuais que têm o estatuto de responsável de exploração a fim de reforçar as estruturas agrícolas e promover o estabelecimento das pessoas coletivas ou agrupamentos em causa. (9) A fim de assegurar a correta aplicação do ajustamento dos pagamentos diretos de acordo com a disciplina orçamental, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras relativas à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores nos termos da aplicação da disciplina financeira. (10) A experiência adquirida com a aplicação dos vários regimes de apoio aos agricultores mostrou que o apoio foi, em certos casos, concedido a pessoas singulares ou coletivas cujo objetivo comercial não tinha por alvo, ou só o tinha marginalmente, uma atividade agrícola. Para assegurar o melhor direcionamento do apoio, os Estados- -Membros deverão abster-se de conceder pagamentos diretos a certas pessoas singulares e coletivas a menos que essas pessoas possam demonstrar que a sua atividade não é marginal. Além disso, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de não conceder pagamentos diretos a outras pessoas singulares ou coletivas cuja atividade agrícola seja marginal. Todavia, os Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder pagamentos diretos aos pequenos agricultores a tempo parcial, uma vez que estes agricultores contribuam diretamente para a vitalidade das zonas rurais. Os Estados-Membros deverão também abster-se de conceder pagamentos diretos a pessoas singulares ou coletivas cujas superfícies agrícolas sejam sobretudo superfícies mantidas naturalmente num estado adequado para pastoreio ou cultivo, mas que não exerçam um determinado mínimo de atividade. (11) A fim de garantir a proteção dos direitos dos agricultores, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição de critérios para determinar os casos em que a superfície agrícola do agricultor deva ser considerada como principalmente uma superfície mantida naturalmente num estado adequado para pastoreio ou cultivo, aos critérios para estabelecer a distinção entre receitas provenientes de atividades agrícolas e não agrícolas e o montante dos pagamentos diretos relevante para a aplicação do teste de marginalidade e aos critérios a preencher pelos agricultores para comprovar que a sua atividade agrícola não é marginal. (12) Para evitar a sobrecarga administrativa excessiva, causada pela gestão de pagamentos de pequenos montantes, é conveniente que os Estados-Membros se abstenham da regra geral de conceder pagamentos diretos sempre que o montante seja inferior a 100 EUR ou sempre que a superfície elegível da exploração para que a ajuda é pedida seja inferior a um hectare. Todavia, como as estruturas agrícolas dos Estados-Membros variam consideravelmente e podem diferir significativamente da média da estrutura agrícola na União, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar limiares mínimos que reflitam a sua situação específica. Em virtude da estrutura agrícola muito específica existente nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do Mar Egeu, é conveniente que os Estados-Membros possam decidir se deverá ser aplicado um limiar mínimo nessas regiões. Além disso, os Estados-Membros deverão optar por um dos dois tipos de limiar mínimo, atendendo às particularidades da estrutura dos respetivos setores agrícolas. Como o pagamento pode ser concedido a agricultores com explorações "sem terra", a aplicação do limiar baseado na superfície seria ineficaz. O montante mínimo relacionado com o apoio deverá, pois, aplicar-se a esses agricultores. Para assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores na Bulgária, Croácia e na Roménia cujos pagamentos diretos
3 L 347/610 Jornal Oficial da União Europeia estão sujeitos ao processo de introdução progressiva, os limiares mínimos nesses Estados-Membros deverão basear-se nos montantes finais a conceder no final desse processo. adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação dos limites máximos nacionais e líquidos estabelecidos no presente regulamento. (13) A distribuição de apoio direto ao rendimento pelos agricultores caracteriza-se pela atribuição de montantes desproporcionados de pagamentos a um número relativamente reduzido de grandes beneficiários. Os grandes beneficiários, devido à sua capacidade de explorarem economias de escala, não carecem do mesmo nível unitário de apoio para atingir de facto o objetivo de apoio ao rendimento. Além disso, o seu potencial de adaptação permite-lhes mais facilmente operar com níveis unitários de apoio inferiores. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, reduzir em pelo menos 5 % a parte do pagamento de base a conceder aos agricultores que exceda EUR. A fim de evitar efeitos desproporcionados nas grandes explorações com muitos trabalhadores, os Estados-Membros podem decidir ter em conta a intensidade do trabalho assalariado quando aplicam o mecanismo. A fim de tornar essa redução progressiva do nível de apoio efetiva, não deverá ser concedida qualquer vantagem aos agricultores que criem artificialmente condições para evitar os seus efeitos. O produto da redução dos pagamentos aos grandes beneficiários deverá permanecer nos Estados-Membros em que foi gerado e deverá ser disponibilizado como apoio da União para as medidas financiadas a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). (16) É conveniente precisar que essas disposições do presente regulamento que poderiam dar origem a uma ação de um Estado-Membro suscetível de constituir um auxílio estatal estão excluídas do âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais, dado que tais disposições estabelecem, ou preveem que a Comissão estabeleça, condições adequadas para a concessão do apoio, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência. (17) Com vista a reforçar a sua política de desenvolvimento rural, é conveniente dar aos Estados-Membros a possibilidade de transferir fundos do respetivo limite máximo de pagamentos diretos para o seu apoio afetado ao desenvolvimento rural. Deverá também ser dada aos Estados- -Membros a possibilidade de transferir fundos do seu apoio afetado ao desenvolvimento rural para o respetivo limite máximo de pagamentos diretos. A fim de assegurar a eficácia deste instrumento, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de rever uma vez a sua decisão inicial com efeitos a partir do exercício de 2018, desde que as decisões baseadas nessa revisão não impliquem qualquer diminuição dos montantes afetados ao desenvolvimento rural. (14) É conveniente determinar, para cada Estado-Membro, limites máximos líquidos a fim de limitar os pagamentos a efetuar aos agricultores na sequência da aplicação da redução dos pagamentos. Para ter em conta as características específicas do apoio da PAC concedido nos termos do Regulamento (UE) n. o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e do Regulamento (UE) n. o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), bem como o facto de estes pagamentos diretos não estarem sujeitos à redução dos pagamentos, o limite máximo líquido para os Estados-Membros em causa não deverá incluir tais pagamentos diretos. (15) A fim de ter em conta os desenvolvimentos relacionados com os montantes máximos dos pagamentos diretos que podem ser concedidos, incluindo os resultantes das decisões a tomar pelos Estados-Membros relativas a transferências entre o primeiro e segundo pilares e a aplicação da redução e, se for caso disso, a limitação dos pagamentos, bem como os resultantes das notificações a efetuar pela Croácia relativamente às terras desminadas reconvertidas para a atividade agrícola, o poder de ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n. o 247/2006 do Conselho (JO L 78 de , p. 23). ( 2 ) Regulamento (UE) n. o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n. o 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de , p. 41). (18) Para que os objetivos da PAC sejam alcançados, os regimes de apoio podem ter de ser adaptados em função da evolução das circunstâncias, se necessário dentro de prazos curtos. Por conseguinte, é necessário prever o eventual reexame dos regimes de apoio, designadamente em função da evolução económica ou da situação orçamental, daí resultando que os beneficiários não podem esperar que as condições de apoio permaneçam inalteradas. (19) Os agricultores dos Estados-Membros que aderiram à União em 1 de maio de 2004 ou após essa data receberam pagamentos diretos de acordo com um mecanismo de introdução gradual previsto nos respetivos Atos de Adesão. Para a Bulgária e a Roménia, esse mecanismo estará ainda em vigor em 2015 e, para a Croácia, até Além disso, esses Estados-Membros foram autorizados a conceder pagamentos diretos nacionais complementares. A possibilidade de concessão de tais pagamentos deverá ser mantida em relação à Croácia, e, a título de complemento do regime de pagamento de base, em relação à Bulgária e à Roménia até estar concluída a introdução plena. Quanto à autorização da Croácia em conceder pagamentos diretos nacionais complementares, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos de execução, sem aplicar o Regulamento (UE) n. o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ). ( 3 ) Regulamento (UE) n. o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução da Comissão (JO L 55 de , p. 13).
4 Jornal Oficial da União Europeia L 347/611 (20) O Regulamento (CE) n. o 73/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Ato de Adesão de 2011, prevê para a Croácia uma reserva nacional especial para a desminagem a fim de financiar, durante um período de dez anos a contar da sua adesão à União, a atribuição de direitos ao pagamento relativos às terras que serão desminadas e reconvertidas para atividades agrícolas em cada ano. É conveniente estabelecer as regras para determinar os montantes atribuídos ao financiamento do apoio para essas terras ao abrigo dos regimes de apoio previstos no presente regulamento, bem como as regras para a gestão dessa reserva. Para ter em conta os montantes resultantes das notificações a efetuar pela Croácia relativamente às terras desminadas reconvertidas para atividades agrícolas, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à revisão de certas disposições financeiras aplicáveis à Croácia. apoio direto ao rendimento deverá ser distribuído mais equitativamente pelos Estados-Membros, reduzindo o nexo com referências históricas e tendo em conta o contexto global do orçamento da União. Para assegurar uma distribuição mais equitativa do apoio direto, tendo simultaneamente em conta as diferenças ainda existentes em termos de níveis salariais e de custos dos fatores de produção, é conveniente que os níveis de apoio direto por hectare sejam progressivamente ajustados. Os Estados-Membros cujo nível de pagamentos diretos seja inferior a 90 % da média da União deverão reduzir de um terço o diferencial entre o seu nível atual e este nível para que todos os Estados-Membros cheguem a um nível mínimo no exercício financeiro de Esta convergência deverá ser financiada proporcionalmente por todos os Estados-Membros cujos níveis de pagamentos diretos sejam superiores ao nível médio da União. (21) A fim de assegurar uma melhor distribuição do apoio pelas terras agrícolas na União, inclusive nos Estados- -Membros que aplicaram o regime de pagamento único por superfície previsto no Regulamento (CE) n. o 73/2009, é conveniente substituir por um novo regime de pagamento de base o regime de pagamento único instituído pelo Regulamento (CE) n. o 1782/2003 do Conselho ( 1 ), e prosseguido pelo Regulamento (CE) n. o 73/2009, que combinou mecanismos de apoio previamente existentes num regime único de pagamentos diretos dissociados. Tal deverá, em princípio, implicar a caducidade dos direitos ao pagamento obtidos ao abrigo dos referidos regulamentos e a atribuição de novos direitos. A atribuição de novos direitos ao pagamento deverá assentar, regra geral, no número de hectares elegíveis à disposição dos agricultores no primeiro ano de aplicação do regime. Todavia, os Estados-Membros que atualmente apliquem o regime de pagamento único numa base regional ou regional híbrida deverão ter a possibilidade de manter os seus direitos ao pagamento vigentes. A fim de evitar uma situação num dado Estado-Membro em que o aumento da superfície elegível dilua desproporcionadamente o montante dos pagamentos diretos por hectare, com consequentes repercussões para o processo de convergência interna, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar determinadas limitações para efeitos de estabelecimento do número de direitos ao pagamento quando procedem à primeira atribuição de direitos ao pagamento. (22) Devido à integração sucessiva de vários setores no regime de pagamento único e ao subsequente período de adaptação concedido aos agricultores, tornou-se cada vez mais difícil justificar a existência de diferenças individuais significativas do nível de apoio por hectare resultante da utilização de referências históricas. Por conseguinte, o ( 1 ) Regulamento (CE) n. o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n. o 2019/93, (CE) n. o 1452/2001, (CE) n. o 1453/2001, (CE) n. o 1454/2001, (CE) n. o 1868/94, (CE) n. o 1251/1999, (CE) n. o 1254/1999, (CE) n. o 1673/2000, (CEE) n. o 2358/71, e (CE) n. o 2529/2001 (JO L 270 de , p. 1). (23) Além disso, regra geral, todos os direitos ao pagamento ativados em 2019 num Estado-Membro ou numa região deverão ter um valor unitário uniforme. Todavia, a fim de evitar consequências financeiras perturbadoras para os agricultores, os Estados-Membros deverão ser autorizados a ter em conta fatores históricos para efeitos do cálculo do valor dos direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores em 2019, desde que nenhum direito ao pagamento em 2019 tenha um valor inferior a 60 % da média. Os Estados-Membros deverão financiar essa convergência mediante a redução, com base em critérios objetivos e não discriminatórios que eles devem estabelecer, do valor dos direitos ao pagamento que seja exceda a média de Neste contexto, e a fim de evitar perdas disruptivas inaceitáveis para certos agricultores, os Estados-Membros poderão limitar esta redução a 30 % do valor inicial dos direitos em causa, mesmo que esta limitação não permita que todos os direitos ao pagamento atinjam 60 % do valor médio em Com exceção dos Estados-Membros que optem por um valor unitário uniforme a partir do primeiro ano de aplicação do regime, a convergência deverá processar-se em etapas iguais. A convergência dos direitos ao pagamento de um valor acima da média deverá igualmente ter em conta os recursos estimados que estão disponíveis para os direitos ao pagamento. Contudo, para os Estados-Membros que mantenham os seus direitos ao pagamento vigentes e que já tenham optado por etapas de convergência nos termos do artigo 63. o, n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 1782/2003, essas etapas da convergência deverão ser postas em prática, se for caso disso, e o valor de todos os direitos ao pagamento deverá ser ajustado para ter em conta os recursos estimados que estão disponíveis para os direitos ao pagamento. (24) A experiência adquirida com a aplicação do regime de pagamento único tem demonstrado que alguns dos seus elementos principais deverão ser mantidos, incluindo a determinação de limites máximos nacionais para assegurar que o nível total de apoio não exceda as restrições orçamentais em vigor. Os Estados-Membros deverão igualmente continuar a manter uma reserva nacional, ou deverão poder criar reservas regionais. Essas reservas nacionais ou regionais deverão ser utilizadas prioritariamente para facilitar a participação de jovens agricultores
5 L 347/612 Jornal Oficial da União Europeia e dos agricultores que iniciem a sua atividade agrícola no regime e a sua utilização deverá ser permitida para ter em conta determinadas outras situações específicas. As regras relativas à transferência e utilização de direitos ao pagamento deverão ser mantidas. (25) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n. o 73/2009 mostrou que os Estados-Membros não esgotaram a totalidade do montante dos fundos disponíveis ao abrigo dos limites máximos nacionais fixados nesse regulamento. Embora, em comparação com o sistema previsto por aquele regulamento, o presente regulamento reduza o risco de fundos não utilizados, os Estados-Membros deverão, não obstante, ter a possibilidade de distribuir direitos ao pagamento de valor superior ao montante disponível para os respetivos regimes de pagamento de base, a fim de facilitar uma utilização mais eficiente dos fundos. Por conseguinte, os Estados- -Membros deverão poder, dentro de determinados limites comuns e na observância dos limites máximos líquidos dos pagamentos diretos, calcular o montante necessário que pode ser acrescido aos limites máximos dos respetivos regimes de pagamento de base. (27) A fim de evitar a situação em que num dado Estado- -Membro o aumento da superfície elegível dilua desproporcionadamente o montante dos pagamentos diretos por hectare, com consequentes repercussões para o processo de convergência interna, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar um coeficiente de redução para determinar a superfície elegível de prados permanentes em que a erva e outras forrageiras herbáceas não predominem tradicionalmente nas zonas de pastagem, mas façam parte das práticas locais estabelecidas. (28) No caso do cânhamo, é conveniente manter medidas específicas para evitar a dissimulação de culturas ilícitas nas que podem beneficiar do pagamento de base e a consequente perturbação do mercado deste produto. Por conseguinte, os pagamentos deverão continuar a ser concedidos unicamente em relação às superfícies semeadas com variedades de cânhamo que ofereçam certas garantias no que diz respeito ao seu teor de substâncias psicotrópicas. (26) Regra geral, todas as superfícies agrícolas da exploração, incluindo as superfícies que não se encontravam em boas condições agrícolas em 30 de junho de 2003, nos Estados-Membros que aderiram à União em 1 de maio de 2004 e que tenham optado por aplicar o regime de pagamento único por superfície, e que sejam utilizadas para uma atividade agrícola, são elegíveis para beneficiar do pagamento de base. Atendendo ao potencial das atividades não agrícolas para contribuir para a diversificação dos rendimentos das explorações agrícolas e para a vitalidade das zonas rurais, as superfícies agrícolas de uma exploração que sejam também utilizadas para atividades não agrícolas devem ser consideradas elegíveis desde que sejam utilizadas principalmente para atividades agrícolas. Para efeitos de avaliação desta predominância, deverão ser estabelecidos critérios comuns a todos os Estados- -Membros. Neste contexto, e a fim de direcionar melhor os pagamentos diretos, deverá ser possível os Estados- -Membros elaborarem, no interesse da segurança jurídica e da clareza, uma lista de superfícies utilizadas predominantemente para atividades não agrícolas e, como tal, não elegíveis. Além disso, a fim de manter a elegibilidade de terras que eram elegíveis para efeitos de ativação dos direitos por retirada antes da supressão da obrigação de retirada, convém prever que certas superfícies florestadas, nomeadamente as florestadas ao abrigo de regimes nacionais que cumprem as regras pertinentes do Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do Conselho ( 1 ) ou do Regulamento (UE) n. o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) ou superfícies sujeitas a determinados compromissos ambientais, sejam elegíveis para beneficiar do pagamento único. ( 1 ) Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de , p. 1). ( 2 ) Regulamento (UE) n. o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do Conselho (Ver página 487 do presente Jornal Oficial). (29) A fim de garantir a segurança jurídica e de clarificar as situações específicas suscetíveis de surgir na aplicação do regime de pagamento de base, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras relativas à elegibilidade e ao acesso dos agricultores ao regime de pagamento de base em caso de herança e herança antecipada, herança sob arrendamento, alteração do estatuto jurídico ou denominação, transferência de direitos ao pagamento e, em caso de fusão ou cisão da exploração, e em caso de uma cláusula de contrato relativa ao direito a receber direitos ao pagamento no primeiro ano da atribuição de direitos ao pagamento. Além disso, essa delegação de poder deverá abranger também as regras relativas ao cálculo do valor e do número ou à alteração do valor dos direitos ao pagamento no que diz respeito à atribuição de direitos ao pagamento, incluindo regras sobre a possibilidade de determinar um valor e um número provisórios ou um aumento provisório dos direitos ao pagamento atribuídos com base no pedido do agricultor, sobre as condições de determinação do valor e do número provisórios e definitivos de direitos ao pagamento e sobre os casos em que um contrato de venda ou de arrendamento possa afetar a atribuição de direitos ao pagamento. Para além do mais, essa delegação de poder deverá abranger também as regras relativas ao estabelecimento e ao cálculo do valor e do número de direitos ao pagamento recebidos da reserva nacional ou das reservas regionais; as regras relativas à alteração do valor unitário dos direitos ao pagamento em caso de frações de direitos ao pagamento e de transferência de direitos ao pagamento sem terrenos. Além disso, tal delegação de poderes deverá abranger também os critérios de atribuição de direitos ao pagamento aos agricultores que não receberam pagamentos diretos em 2013 ou em conformidade com a utilização da reserva nacional ou regional; os critérios de aplicação de limites do número de direitos ao pagamento a atribuir; e os critérios que regem a fixação do coeficiente de redução aplicável à conversão de certos prados permanentes em hectares elegíveis.
6 Jornal Oficial da União Europeia L 347/613 (30) A fim de assegurar a gestão adequada dos direitos ao pagamento, o poder de adotar certos atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras relativas ao conteúdo da declaração e aos requisitos de ativação dos direitos ao pagamento. (31) A fim de preservar a saúde pública, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição de regras que sujeitem a concessão de pagamentos à utilização de sementes certificadas de determinadas variedades de cânhamo e definam o procedimento de determinação das variedades de cânhamo e de verificação do seu teor de tetra-hidrocanabinol. (32) Tendo em conta as consideráveis dificuldades administrativas, técnicas e logísticas que a transição para o regime de pagamento de base representa para os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície nos termos do Regulamento (CE) n. o 73/2009, estes deverão ser autorizados a aplicar o regime de pagamento único por superfície para efeitos de concessão do pagamento de base durante um período transitório suplementar até ao final de Se um Estado-Membro decidir introduzir o regime de pagamento de base até 2018, poderá optar por diferenciar os pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único por superfície em função do nível de determinados pagamentos concedidos em 2014 ao abrigo dos regimes de apoio específico e de pagamentos separados nos termos do Regulamento (CE) n. o 73/2009 ou, no caso de Chipre, no âmbito dos enquadramentos financeiros específicos setoriais para a ajuda nacional transitória. (33) A fim de garantir a proteção dos direitos dos beneficiários e clarificar as situações específicas que possam surgir no âmbito da aplicação do regime de pagamento único por superfície, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição das regras de elegibilidade e acesso ao regime de pagamento único por superfície para os agricultores. (34) Nos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície e que foram autorizados a conceder ajudas nacionais transitórias, essas ajudas desempenharam um importante papel de apoio ao rendimento dos agricultores em setores específicos. Por essa razão e para evitar uma diminuição repentina e substancial do apoio a partir de 2015 nos setores que beneficiem até 2014 de ajudas nacionais transitórias, convém prever nesses Estados-Membros a possibilidade de conceder essas ajudas em complemento do regime de pagamento único por superfície. A fim de assegurar a continuidade do apoio das ajudas nacionais transitórias concedidas até à data, convém limitar as condições às aplicáveis em 2013 a estas ajudas ou, no caso da Bulgária e da Roménia, aos pagamentos diretos nacionais complementares, autorizados pela Comissão na sequência dos pedidos dos Estados-Membros. Convém igualmente limitar os montantes máximos setoriais das ajudas, relativamente aos níveis de 2013, a fim de assegurar a diminuição constante dos níveis da ajuda e de assegurar a sua compatibilidade com o mecanismo de convergência. (35) Deverão ser previstas regras específicas para a primeira atribuição e para o cálculo do valor dos direitos ao pagamento quando os Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície nos termos do presente regulamento introduzirem o regime de pagamento de base. A fim de assegurar uma transição sem descontinuidades entre esses regimes, o poder de adotar certos atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a regras suplementares para a introdução do regime de pagamento de base nos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície. (36) Atendendo a que é necessário que o apoio unitário aos agricultores com explorações mais pequenas seja suficiente, a fim de alcançar efetivamente o objetivo do apoio ao rendimento, deverá ser permitido aos Estados-Membros redistribuir o apoio direto aos agricultores concedendo- -lhes um pagamento extra para os primeiros hectares. (37) Um dos objetivos da nova PAC é a melhoria do desempenho ambiental, através de uma componente "ecologização" obrigatória dos pagamentos diretos que apoiará práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, aplicável em toda a União. Para o efeito, os Estados- -Membros deverão utilizar uma parte dos seus limites máximos nacionais de pagamentos diretos a fim de concederem, em suplemento do pagamento de base, um pagamento anual que poderá ter em conta a convergência interna no Estado-Membro ou na região, por práticas obrigatórias a seguir pelos agricultores, dirigidas prioritariamente a objetivos de política climática e ambiental. Essas práticas deverão assumir a forma de ações anuais, simples, generalizadas e extracontratuais, que vão além da condicionalidade e que estão relacionadas com a agricultura, tais como a diversificação das culturas, a manutenção de prados permanentes, incluindo pomares tradicionais onde árvores de fruta são cultivadas em reduzida densidade em prados, e a criação de superfícies de interesse ecológico. A fim de mais bem alcançar os objetivos da "ecologização" e de permitir a sua administração e controlo eficazes, essas práticas deverão ser aplicáveis a toda a superfície elegível da exploração. O caráter obrigatório dessas práticas deverá igualmente dizer respeito aos agricultores cujas explorações estejam total ou parcialmente situadas em zonas da rede "Natura 2000" abrangidas pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho ( 1 ) e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), ou em zonas abrangidas pela Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), desde que tais práticas sejam compatíveis com os objetivos destas diretivas. ( 1 ) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de , p. 7). ( 2 ) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de , p. 7), ( 3 ) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de , p. 1).
7 L 347/614 Jornal Oficial da União Europeia (38) Atendendo aos reconhecidos benefícios ambientais dos sistemas de agricultura biológica, os agricultores deverão beneficiar, relativamente às partes da sua exploração em que preencham as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n. o 834/2007 do Conselho ( 1 ), da componente "ecologização" sem necessidade de satisfazerem qualquer outra obrigação. (39) A inobservância da componente "ecologização" deverá dar origem a sanções com base no Regulamento (UE) n. o 1306/2013. (40) A fim de contemplar a diversidade de sistemas agrícolas e as diferentes situações ambientais na União, justifica-se reconhecer, para além das três práticas de ecologização estabelecidas no presente regulamento, práticas cobertas pelas medidas agroambientais e climáticas ou regimes de certificação que sejam similares à ecologização e que produzam um nível equivalente ou mais elevado de benefícios para o clima e o ambiente. Por razões de clareza jurídica essas práticas deverão ser estabelecidas no Anexo ao presente regulamento. Os Estados-Membros deverão decidir se oferecem aos agricultores a possibilidade de utilizarem práticas equivalentes e as práticas de ecologização estabelecidas no presente regulamento a fim de assegurarem que os agricultores respeitem as práticas mais adequadas para alcançar os objetivos da medida e deverão notificar as suas decisões à Comissão. Por razões de segurança jurídica, a Comissão deverá avaliar se as práticas cobertas pelas medidas equivalentes notificadas estão cobertas pelo Anexo. Se a Comissão considerar não ser este o caso, deverá notificar os Estados-Membros em conformidade, através de um ato de execução, sem aplicar o Regulamento (UE) n. o 182/2011. A fim de permitir uma aplicação mais simples da equivalência, e por razões de controlabilidade, deverão ser estabelecidas regras respeitantes à cobertura territorial das medidas equivalentes, tendo em conta as características específicas das medidas agroambientais e climáticas e dos regimes de certificação. A fim de assegurar que as práticas equivalentes sejam devidamente aplicadas e que se evite o duplo financiamento, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão para efeitos de acrescentar práticas à lista de práticas equivalentes, de estabelecer requisitos para os regimes de certificação nacionais ou regionais e, quando necessário, de estabelecer normas de execução pormenorizadas para o cálculo dos montantes correspondentes. (41) As obrigações relativas à diversificação das culturas deverão ser aplicadas de uma forma que tenha em conta a dificuldade dos agricultores mais pequenos procederem à diversificação, enquanto continuam a progredir em direção a um benefício ambiental reforçado, nomeadamente a melhoria da qualidade do solo. Deverão ser previstas exceções para as explorações que já preencham os objetivos da diversificação das culturas como resultado de estarem cobertas, numa extensão significativa, por prados ( 1 ) Regulamento (CE) n. o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n. o 2092/91 (JO L 189 de , p. 1). ou por terras em pousio, para as explorações especializadas que praticam a rotação anual das suas parcelas ou para as explorações que, em razão da sua localização geográfica, se deparariam com excessivas dificuldades para introduzir uma terceira cultura. No intuito de assegurar que as obrigações associadas à medida de diversificação das culturas sejam aplicadas de forma proporcionada e não discriminatória e conduzam a uma maior proteção ambiental, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao reconhecimento de novos géneros e espécies e que estabeleçam as regras relativas à aplicação do cálculo exato das partes das diferentes culturas. (42) Por razões do benefício ambiental dos prados permanentes e, em particular, de fixação do carbono, deverão ser previstas disposições para a manutenção dos prados permanentes. Esta proteção deverá consistir na proibição da lavoura e na conversão de áreas mais sensíveis do ponto de vista ambiental em áreas da rede "Natura 2000" abrangidas pelas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE e numa salvaguarda mais geral, baseada num rácio entre prados permanentes e conversão para outras utilizações. Os Estados-Membros deverão estar habilitados a determinar outras áreas ambientalmente sensíveis não abrangidas por aquelas diretivas. Além disso, deverão escolher o nível territorial a que o rácio se deverá aplicar. A fim de assegurar uma proteção eficiente dos prados permanentes, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão para efeitos de definição do quadro para a designação, pelos Estados-Membros, de prados permanentes não abrangidos pelas Diretivas 92/43/CEE ou 2009/147/CE. (43) A fim de assegurar que a percentagem de prados permanentes na superfície agrícola total seja corretamente determinada e mantida, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de métodos pormenorizados para a determinação dessa percentagem, às normas de execução relativas à manutenção de prados permanentes e aos prazos impostos aos agricultores individuais para reconverterem terras. (44) Deverão ser estabelecidas superfícies de interesse ecológico, em especial, a fim de salvaguardar e melhorar a biodiversidade nas explorações. As superfícies de interesse ecológico deverão, pois, consistir em superfícies que afetem diretamente a biodiversidade, tais como terras deixadas em pousio, elementos paisagísticos, socalcos, faixas de proteção, superfícies florestadas e superfícies agroflorestais, ou que tenham um impacto indireto na biodiversidade através de uma utilização reduzida de fatores de produção na exploração, tais como superfícies cobertas por culturas secundárias ou por coberto vegetal durante o Inverno. As obrigações estabelecidas no que diz respeito à superfície de interesse ecológico deverão ser aplicadas de uma forma que evite impor encargos desproporcionados às explorações mais pequenas relativamente ao benefício ambiental reforçado acrescido. Deverão ser previstas exceções para as explorações agrícolas que já preencham os objetivos das superfícies de interesse ecológico por estarem cobertas, numa medida significativa,
8 Jornal Oficial da União Europeia L 347/615 por prados ou por terras em pousio. Deverão ser igualmente previstas exceções, em Estados-Membros onde predomine a floresta, para os agricultores que exerçam uma atividade agrícola em zonas com condicionantes naturais em determinadas zonas predominantemente florestadas quando exista um risco significativo de abandono das terras. Além disso, deverá ser prevista a possibilidade de os Estados-Membros e de os agricultores aplicarem a nível regional ou coletivo a obrigação a fim de se obter superfícies de interesse ecológico contíguas que sejam mais benéficas para o ambiente. Por razões de simplificação, os Estados-Membros deverão ter a opção de normalizar a medição das superfícies de interesse ecológico. (45) A fim de assegurar que as superfícies de interesse ecológico são criadas de modo eficiente e coerente, tendo simultaneamente em conta as características específicas dos Estados-Membros, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de novos critérios para a classificação de superfícies como superfícies de interesse ecológico; ao reconhecimento de outros tipos de superfícies de interesse ecológico, ao estabelecimento de fatores de conversão e ponderação para determinados tipos de superfície de interesse ecológico; ao estabelecimento de regras de execução, pelos Estados-Membros, de uma parte da superfície de interesses ecológico a nível regional; ao estabelecimento de regras para a aplicação coletiva da obrigação de as explorações manterem superfícies de interesse ecológico em estreita proximidade; ao estabelecimento do quadro aplicável aos critérios, a definir pelos Estados-Membros, para a identificação dessa estreita proximidade; e ao estabelecimento dos métodos para a determinação do rácio entre floresta e terras agrícolas. Ao acrescentar outros tipos de superfície de interesse ecológico, a Comissão deverá garantir que esses tipos visam melhorar o desempenho ambiental da exploração, em especial no que diz respeito à biodiversidade, à melhoria da qualidade do solo e da água, à preservação da paisagem e ao cumprimento dos objetivos de atenuação e adaptação às alterações climáticas. (46) A fim de promover o desenvolvimento sustentável da agricultura em zonas com condicionantes naturais específicas, é conveniente que os Estados-Membros possam utilizar uma parte dos seus limites máximos de pagamentos diretos para conceder um pagamento anual por superfície, em suplemento do pagamento de base, a todos os agricultores que operam nessas zonas, ou em algumas dessas zonas, quando os Estados-Membros assim o decidam. Tal pagamento não deverá substituir o apoio dado no âmbito de programas de desenvolvimento rural e não deverá ser concedido a agricultores em zonas que foram designadas nos termos do Regulamento (CE) n. o 1698/2005, mas não o foram nos termos do Regulamento (UE) n. o 1305/2013. (47) A criação e o desenvolvimento de novas atividades económicas no setor agrícola por jovens agricultores representam desafios financeiros e constituem elementos a ter em conta na atribuição e no direcionamento dos pagamentos diretos. Este desenvolvimento é essencial para a competitividade do setor agrícola na União e, por esse motivo, deverá ser estabelecido um apoio ao rendimento para jovens agricultores no início das suas atividades agrícolas, de forma a facilitar a primeira instalação dos jovens agricultores e o ajustamento estrutural das suas explorações após a instalação inicial. Para o efeito, os Estados-Membros deverão utilizar para o efeito uma parte dos seus limites máximos nacionais de pagamentos diretos para conceder aos jovens agricultores um pagamento anual, em suplemento do pagamento de base. Importa que os Estados-Membros possam determinar o método de cálculo desse pagamento e que, se esse método implicar uma obrigação de fixar um limite de pagamento por agricultor, esse limite seja fixado respeitando os princípios gerais do direito da União. Atendendo a que apenas deverá cobrir a fase inicial do ciclo de vida da empresa, não devendo tornar-se um auxílio ao funcionamento, esse pagamento deverá ser concedido apenas por um período máximo de cinco anos. Deverá ser disponível para os jovens agricultores que iniciem a sua atividade agrícola e que não tenham mais de 40 anos de idade no ano da primeira apresentação de pedido ao abrigo do regime de pagamento de base ou ao abrigo do regime de pagamento único por superfície. (48) A fim de garantir a proteção dos direitos dos beneficiários e de evitar discriminações entre eles, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição das condições nas quais uma pessoa coletiva pode ser considerada elegível para o pagamento para jovens agricultores. (49) É conveniente autorizar os Estados-Membros a utilizar uma parte dos seus limites máximos nacionais para apoio associado, em certos setores ou regiões em casos claramente definidos. Os recursos suscetíveis de serem utilizados para o apoio associado deverão ser limitados a um nível adequado, permitindo simultaneamente que esse apoio seja concedido nos Estados-Membros nos setores ou regiões específicos que enfrentem situações especiais, sempre que tipos específicos de agricultura ou setores agrícolas específicos sejam especialmente importantes por motivos económicos, ambientais e/ou sociais. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar até 8 % dos seus limites máximos nacionais para esse apoio, ou 13 % no caso de o respetivo nível de apoio associado exceder 5 % em pelo menos um dos anos do período ou, caso apliquem o regime de pagamento único por superfície, até 31 de dezembro de Além disso, a fim de manter a autonomia proteica do setor da criação animal, importa que os Estados-Membros que decidam utilizar pelo menos 2 % dos seus limites máximos nacionais para apoiar a produção de culturas proteicas possam aumentar essas percentagens até dois pontos percentuais. Em casos devidamente justificados em que sejam demonstradas determinadas necessidades sensíveis num setor ou região, e após aprovação pela Comissão, os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar mais de 13 % do respetivo limite máximo nacional. Em alternativa a essas percentagens, os Estados-Membros podem escolher utilizar até 3 milhões EUR por ano
9 L 347/616 Jornal Oficial da União Europeia para o financiamento do apoio associado. O apoio associado só deverá ser concedido na medida necessária para criar um incentivo à manutenção dos níveis de produção atuais nos setores ou regiões em questão. Tal apoio deverá também ser disponibilizado aos agricultores que, em 31 de dezembro de 2013, detenham direitos especiais ao pagamento atribuídos ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1782/2003 e do Regulamento (CE) n. o 73/2009 e não disponham de hectares elegíveis para a ativação de direitos ao pagamento. No que diz respeito à aprovação de apoio associado voluntário superior a 13 % do limite máximo nacional anual fixado por Estado-Membro, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos de execução sem aplicar o Regulamento (UE) n. o 182/2011. (50) A fim de assegurar uma utilização eficiente e direcionada dos fundos da União e para evitar o duplo financiamento ao abrigo de outros instrumentos de apoio similares, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento das condições de concessão do apoio associado voluntário, bem como às regras sobre a coerência do mesmo com outras medidas da União e sobre o cúmulo de apoio. mostrou que a reestruturação do setor do algodão beneficiaria de outras medidas, incluindo medidas no âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada nos termos do Regulamento (UE) n. o 1305/2013 Essas medidas permitiriam igualmente uma maior coordenação com medidas noutros setores. Os direitos adquiridos e as expectativas legítimas das empresas que já participam em programas de reestruturação deverão, todavia, ser respeitados. Por conseguinte, os programas de quatro ou oito anos em curso deverão ser autorizados a prosseguir até ao seu termo, sem possibilidade de prorrogação. Os fundos disponíveis dos programas de quatro anos poderão então ser integrados nos fundos da União afetados a medidas do âmbito do desenvolvimento rural a partir de Tendo em conta o período de programação, os fundos disponíveis após o termo dos programas de oito anos não seriam úteis para os programas de desenvolvimento rural em 2018, e poderão, por conseguinte, ser transferidos com mais proveito para regimes de apoio ao abrigo do presente regulamento, como já previsto no Regulamento (CE) n. o 637/2008. O Regulamento (CE) n. o 637/2008 tornar-se-á, assim, obsoleto a partir de 1 de janeiro de 2014 ou 1 de janeiro de 2018 no que respeita aos Estados-Membros que tenham, respetivamente, programas de quatro ou oito anos, devendo, pois, ser revogado. (51) A fim de evitar riscos de perturbação da produção nas regiões produtoras de algodão, uma parte do apoio ao setor do algodão ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 73/2009 continuava a estar associada ao cultivo de algodão mediante um pagamento específico por hectare elegível, tendo em conta todos os fatores pertinentes. Esta situação deverá ser mantida, nos termos dos objetivos fixados no Protocolo n. o 4, relativo ao algodão, anexo ao Ato de Adesão de (52) A fim de assegurar a aplicação e gestão eficientes do pagamento específico para o algodão, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de regras e condições para a autorização das terras e variedades para efeitos do pagamento específico para o algodão, às regras e às condições aplicáveis à concessão desse pagamento, aos requisitos de elegibilidade e às práticas agronómicas, aos critérios para a aprovação de organizações interprofissionais, às obrigações dos produtores e às regras aplicáveis quando as organizações interprofissionais aprovadas não satisfaçam esses critérios. (53) O Regulamento (CE) n. o 637/2008 do Conselho ( 1 ) impunha no Capítulo 2 que cada Estado-Membro produtor de algodão apresentasse à Comissão, de quatro em quatro anos e pela primeira vez até 1 de janeiro de 2009, um projeto de programa de reestruturação quadrienal, ou até 31 de dezembro de 2009 um único projeto de programa de reestruturação alterado de oito anos. A experiência ( 1 ) Regulamento (CE) n. o 637/2008 do Conselho, de 23 de junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n. o 1782/2003 e institui programas nacionais de reestruturação para o setor do algodão (JO L 178 de , p. 1). (54) Os Estados-Membros deverão poder estabelecer um regime simples e específico para os pequenos agricultores, no intuito de reduzir os custos administrativos ligados à gestão e controlo do apoio direto. Para o efeito, os Estados-Membros deverão poder estabelecer, quer um pagamento forfetário que substitua todos os pagamentos diretos, quer um pagamento baseado no montante devido anualmente aos agricultores. Deverão ser introduzidas regras que simplifiquem as formalidades mediante a redução, nomeadamente, das obrigações impostas aos pequenos agricultores, como as relacionadas com o pedido de apoio, as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a condicionalidade e os controlos previstos no Regulamento (UE) n. o 1306/2013, sem comprometer a realização dos objetivos globais da reforma, no entendimento de que a legislação da União a que se refere o Anexo II do Regulamento (UE) n. o 1306/2013 se aplica aos pequenos agricultores. O objetivo do regime deverá ser o de apoiar a atual estrutura agrícola de pequenas explorações agrícolas na União sem prejudicar a evolução para estruturas mais competitivas. Por tal motivo, o acesso ao regime deverá, em princípio, ser limitado às explorações existentes. A participação dos agricultores no regime deverá ser facultativa; no entanto, a fim de aumentar ainda mais o impacto do regime em termos de simplificação, deverá ser permitido aos Estados-Membros incluir automaticamente determinados agricultores no regime, sujeito à possibilidade de estes se autoexcluírem. (55) No intuito de assegurar a segurança jurídica, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de condições de participação no regime da pequena agricultura caso a situação do agricultor participante sofra alterações.
10 Jornal Oficial da União Europeia L 347/617 (56) Por uma questão de simplificação, e a fim de ter em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas, importa que os pagamentos diretos nessas regiões sejam geridos no âmbito dos programas de apoio estabelecidos pelo Regulamento (UE) n. o 228/2013. Em consequência, as disposições do presente regulamento relativas ao regime de pagamentos de base e pagamentos conexos, ao apoio associado e ao regime da pequena agricultura não deverão aplicar-se a essas regiões. (57) São necessárias notificações dos Estados-Membros para efeitos da aplicação do presente regulamento e para efeitos da acompanhamento, análise e gestão dos pagamentos diretos. A fim de assegurar a correta aplicação das regras estabelecidas no presente regulamento e de tornar essas notificações céleres, eficientes, precisas, eficazes em termos de custos e compatíveis com a proteção dos dados pessoais, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento das medidas necessárias referentes às notificações que os Estados-Membros têm de efetuar à Comissão para fins de verificação, controlo, acompanhamento, avaliação e auditoria dos pagamentos diretos e de cumprimento das exigências estabelecidas em acordos internacionais, incluindo as exigências de notificação no âmbito desses acordos e no que diz respeito a novas regras sobre a natureza e o tipo de informações a notificar, às categorias de dados a tratar e aos prazos máximos de conservação, aos direitos de acesso à informação ou aos sistemas de informação e às condições de publicação das informações. (58) Os dados pessoais recolhidos para fins de aplicação dos pagamentos diretos deverão ser tratados em moldes compatíveis com esses fins. Os dados pessoais deverão ser tornados anónimos, agregados quando sejam tratados para fins de acompanhamento ou avaliação, e protegidos nos termos do direito da União em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e o Regulamento (CE) n. o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ). As pessoas em causa deverão ser informadas de tal tratamento e dos seus direitos de proteção de dados. (59) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e emitiu parecer em 14 de dezembro de 2011 ( 3 ). (60) A fim de assegurar uma transição harmoniosa das disposições do Regulamento (UE) n. o 73/2009 para as estabelecidas no presente regulamento, o poder de ( 1 ) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de , p. 31). ( 2 ) Regulamento (CE) n. o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de , p. 1). ( 3 ) JO C 35 de , p. 1. adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento das medidas necessárias para proteger eventuais direitos adquiridos e as expectativas legítimas dos agricultores. (61) Para assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento e evitar a concorrência desleal ou a discriminação entre agricultores, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito: à determinação do montante a incluir na reserva nacional especial para a desminagem na Croácia; à fixação do limite máximo nacional anual para o regime de pagamento de base; à adoção de regras sobre os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento; à adoção de medidas relativas à restituição à reserva nacional dos direitos ao pagamento não ativados; à adoção das modalidades de notificação da transferência de direitos ao pagamento às autoridades nacionais e aos prazos em que tais notificações deverão ocorrer; à fixação do limite máximo anual do regime de pagamento único por superfície; à adoção de regras sobre os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento apresentados no ano de atribuição de direitos ao pagamento sempre que os Estados-Membros passem a aplicar o regime de pagamento de base; à fixação dos limites máximos anuais ou do pagamento redistributivo. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n. o 182/2011. (62) Para assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento e evitar a concorrência desleal ou a discriminação entre agricultores, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito: à adoção de regras relativas ao procedimento, incluindo os prazos para a sua apresentação, para as notificações dos Estados-Membros e a avaliação da Comissão relativamente às práticas equivalentes; à adoção de determinados limites dentro dos quais se considera cumprida a obrigação de manter prados permanentes; à fixação do limite máximo anual do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente; à fixação do limite máximo anual do pagamento para zonas com condicionantes naturais; à fixação do limite máximo anual do pagamento aos jovens agricultores. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n. o 182/2011. (63) Para assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento e evitar a concorrência desleal ou a discriminação entre agricultores, deverão ser também conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito: à fixação dos limites máximos anuais do apoio associado voluntário; à adoção de regras sobre o procedimento de avaliação e aprovação das decisões no quadro do apoio associado voluntário; à adoção de regras sobre o procedimento de autorização e as notificações aos produtores relacionadas com a autorização de terras e variedades para efeitos do pagamento específico para o algodão; à adoção de regras sobre o cálculo da redução do montante do pagamento específico para o algodão; à adoção de regras relativas às exigências e métodos gerais
11 L 347/618 Jornal Oficial da União Europeia de notificação; e à adoção de medidas necessárias e justificáveis para resolver problemas específicos em situações de emergência. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n. o 182/2011. (64) Para resolver problemas urgentes que ocorram em um ou mais Estados-Membros, sem deixar de assegurar a continuidade do regime de pagamentos diretos, a Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis sempre que, em casos devidamente justificados, circunstâncias extraordinárias afetem a concessão de apoio e comprometam a efetiva aplicação dos pagamentos a título dos regimes de apoio enumerados no presente regulamento. (65) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados- -Membros, mas podem, devido às relações entre o presente regulamento e os outros instrumentos da PAC, ao nível das disparidades que existem entre as várias zonas rurais e aos limitados recursos financeiros dos Estados- -Membros numa União alargada, ser mais bem alcançados ao nível da União através da garantia plurianual de financiamento da União e mediante uma concentração em prioridades claramente identificadas, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. b) Regras específicas relativas a: i) um pagamento de base para os agricultores ("regime de pagamento de base" e um regime transitório simplificado, "regime de pagamento único por superfície"); ii) uma ajuda nacional voluntária transitória para os agricultores; iii) um pagamento redistributivo voluntário; iv) um pagamento para os agricultores que observam práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, v) um pagamento voluntário para os agricultores em zonas com condicionantes naturais, vi) um pagamento para os jovens agricultores que iniciam a sua atividade agrícola, vii) um regime de apoio associado voluntário, viii) um pagamento específico para o algodão, (66) Dado que o Regulamento (CE) n. o 73/2009 deve continuar a ser aplicado em 2014, o presente regulamento deverá ser aplicado, em regra, a partir de 1 de janeiro de No entanto, as disposições do presente regulamento sobre a flexibilidade entre pilares, preveem a possibilidade dos Estados-Membros tomarem decisões e de as notificarem à Comissão até 31 de dezembro de Além disso, outras disposições do presente regulamento impõem que sejam tomadas medidas em Essas disposições deverão, portanto, ser aplicadas a partir da entrada em vigor do presente regulamento. (67) Devido à urgência de preparar a aplicação tempestiva das medidas consideradas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: ix) um regime simplificado voluntário para os pequenos agricultores, x) um enquadramento dentro do qual a Bulgária, a Croácia e a Roménia possam complementar os pagamentos diretos. Artigo 2. o Alteração do Anexo I No intuito de garantir a segurança jurídica, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70. o, para alterar a lista dos regimes de apoio constante do Anexo I, na medida necessária para ter em consideração eventuais novos atos legislativos sobre regimes de apoio que venham ser adotados após a adoção do presente regulamento. TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1. o Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece: a) Regras comuns relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no Anexo I ("pagamentos diretos"); Artigo 3. o Aplicação às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu O artigo 11. o não é aplicável às regiões da União referidas no artigo 349. o do TFUE ("regiões ultraperiféricas") nem aos pagamentos diretos concedidos nas ilhas menores do mar Egeu nos termos do Regulamento (UE) n. o 229/2013. Os Títulos III, IV e V do presente regulamento não se aplicam às regiões ultraperiféricas.
12 Jornal Oficial da União Europeia L 347/619 Artigo 4. o Definições e disposições conexas 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) "Agricultor": a pessoa singular ou coletiva ou o grupo de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao grupo e aos seus membros, cuja exploração se situa no âmbito de aplicação territorial dos Tratados na aceção do artigo 52. o do TUE em conjugação com os artigos 349. o e 355. o do TFUE, e que exerce uma atividade agrícola; h) "Prados permanentes e pastagens permanentes" (globalmente denominados "prados permanentes"): as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas naturais (espontâneas) ou cultivadas (semeadas) que não tenham sido incluídas no sistema de rotação da exploração por um período igual ou superior a cinco anos; pode incluir outras espécies, tais como arbustos e/ou árvores, suscetíveis de servir de pasto desde que a erva e outras forrageiras herbáceas se mantenham predominantes, bem como, caso os Estados-Membros assim decidam, terras suscetíveis de servir de pasto e que fazem parte das práticas locais estabelecidas quando a erva e outras forrageiras herbáceas não predominarem tradicionalmente nas zonas de pastagem; b) "Exploração": o conjunto das unidades utilizadas para atividades agrícolas e geridas por um agricultor, situadas no território do mesmo Estado-Membro; c) "Atividade agrícola": i) "Erva ou outras forrageiras herbáceas": todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados no Estado-Membro, sejam ou não utilizados para apascentar animais; i) a produção, a criação ou o cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, a ordenha, a criação de animais, e a detenção de animais para fins de produção, ii) a manutenção de uma superfície agrícola num estado que a torne adequada para pastoreio ou cultivo sem ação preparatória especial para além dos métodos e máquinas agrícolas habituais, com base em critérios a definir pelos Estados-Membros a partir de um quadro estabelecido pela Comissão, ou iii) a realização de uma atividade mínima, definida pelos Estados-Membros, em superfícies agrícolas naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo; d) "Produtos agrícolas": os produtos, com exclusão dos produtos da pesca, enumerados no Anexo I dos Tratados, bem como o algodão; e) "Superfície agrícola": qualquer superfície de terras aráveis, prados permanentes e pastagens permanentes, ou culturas permanentes; f) "Terras aráveis": as terras cultivadas para produção vegetal ou as superfícies disponíveis para produção vegetal mas em pousio, incluindo as superfícies retiradas nos termos dos artigos 22. o, 23. o e 24. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999, do artigo 39. o do Regulamento (CE) n. o 1698/2005 e do artigo 28. o do Regulamento (UE) n. o 1305/2013, independentemente de estarem ou não ocupadas por estufas ou cobertas por estruturas fixas ou móveis; g) "Culturas permanentes": as culturas não rotativas, com exclusão dos prados permanentes e das pastagens permanentes, que ocupam as terras por cinco anos ou mais e dão origem a várias colheitas, incluindo os viveiros, e a talhadia de rotação curta; j) "Viveiros": as seguintes superfícies de plantas lenhosas jovens, ao ar livre, destinadas a serem transplantadas: viveiros vitícolas e vinhas-mães de porta-enxertos, viveiros de árvores de fruto e de bagas, viveiros de plantas ornamentais, viveiros florestais comerciais não incluindo os viveiros florestais que se encontrem nas florestas e se destinem às necessidades da exploração, viveiros de árvores e arbustos para plantar em jardins, parques, bermas de estradas e taludes (por exemplo, plantas para sebes, roseiras e outros arbustos ornamentais, e coníferas ornamentais), bem como os respetivos porta-enxertos e plântulas; k) "Talhadia de curta rotação": superfícies plantadas com espécies arbóreas do código NC , a definir pelos Estados-Membros, que constituem culturas lenhosas perenes cujas raízes ou toiças permanecem no solo depois do corte e das quais surgem novos rebentos na estação seguinte e com um ciclo máximo de corte a determinar pelos Estados- -Membros; l) "Venda": a venda ou qualquer outra forma definitiva de transferência da propriedade de terras ou de direitos ao pagamento; não inclui a venda de terras quando estas sejam transferidas para autoridades públicas ou com vista a serem utilizadas no interesse público e se a transferência se realizar com fins não agrícolas; m) "Arrendamento": um acordo de arrendamento ou outra transação temporária similar;
13 L 347/620 PT Jornal Oficial da União Europeia n) "Transferência": o arrendamento ou venda ou herança efe tiva ou antecipada de terras ou de direitos ao pagamento ou qualquer outra forma definitiva de transferência; não abrange a restituição de direitos aquando da expiração de um arrendamento. 2. Os Estados-Membros: a) Estabelecem os critérios a respeitar pelos agricultores a fim de cumprirem a obrigação de manter uma superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo, como refe rido no n.o 1, alínea c), subalínea ii); b) Se for caso disso num Estado-Membro, definem a atividade mínima a desenvolver nas superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, como refe rido no n.o 1, alínea c), subalínea iii); c) Definem as espécies arbóreas que se prestam à talhadia de curta duração e determinam o ciclo máximo de corte dessas espécies arbóreas, como referido no n.o 1, alínea k). Os Estados-Membros podem decidir que as terras suscetíveis de servir de pasto e que fazem parte das práticas locais estabeleci das e em que a erva e outras forrageiras herbáceas não predo minem tradicionalmente nas zonas de pastagem sejam conside radas prados permanentes como referido no n.o 1, alínea h). 3. No intuito de garantir a segurança jurídica, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do ar tigo 70.o, que estabeleçam: a) O quadro dentro do qual os Estados-Membros estabelecem os critérios a respeitar pelos agricultores a fim de cumprirem a obrigação de manter uma superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo, como referido no n.o 1, alínea c), subalínea ii); b) O quadro dentro do qual os Estados-Membros definem a atividade mínima a desenvolver nas superfícies agrícolas na turalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, como referido no n.o 1, alínea c), subalínea iii); c) Os critérios para determinar a predominância de erva e ou tras forrageiras herbáceas, assim como os critérios para de terminar as práticas locais estabelecidas referidas no n.o 1, alínea h). TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS DIRETOS AOS PAGAMENTOS CAPÍTULO Artigo 6.o Limites máximos nacionais 1. Relativamente a cada Estado-Membro e a cada ano, o limite máximo nacional, incluindo o valor total de todos os direitos ao pagamento atribuídos, da reserva nacional ou das reservas regionais e dos limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o, é fixado no Anexo II. Caso um Estado-Membro recorra à opção prevista no ar tigo 22.o, n.o 2, o limite máximo nacional fixado no Anexo II para esse Estado-Membro, relativamente ao ano em causa, pode ser acrescido do montante calculado nos termos desse número. 2. Em derrogação do n.o 1, relativamente a cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por super fície e a cada ano, o limite máximo nacional, incluindo os limites máximos fixados nos termos dos artigos 36.o, 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o, é fixado no Anexo II. 3. Para ter em conta os desenvolvimentos relacionados com os montantes máximos totais dos pagamentos diretos que po dem ser concedidos, incluindo os resultantes das decisões a tomar pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o e os resultantes da aplicação do artigo 20.o, n.o 2, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70.o, que adaptem os limites máximos nacionais fixados no Anexo II. Artigo 7.o Limites máximos líquidos 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, o montante total dos paga mentos diretos que, nos termos dos Títulos III, IV e V, podem ser concedidos num dado Estado-Membro em relação a um ano civil, após aplicação do artigo 11.o, não pode exceder o limite máximo correspondente fixado no Anexo III. Caso o montante total dos pagamentos diretos a conceder num dado Estado-Membro seja superior ao limite máximo fixado no Anexo III, esse Estado-Membro procede a uma redução linear dos montantes de todos os pagamentos diretos, com exceção dos pagamentos diretos concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 228/2013 e do Regulamentos (UE) n.o 229/ Relativamente a cada Estado-Membro e a cada ano civil, o produto estimado da redução dos pagamentos referida no ar tigo 11.o (refletido pela diferença entre o limite máximo nacio nal fixado no Anexo II, ao qual é adicionado o montante dis ponível nos termos do artigo 58.o, e o limite máximo líquido fixado no Anexo III), é concedido, sob a forma de apoio da União, a medidas adotadas ao abrigo da programação do de senvolvimento rural financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), como especificado no Regu lamento (UE) n.o 1305/2013. Regras comuns relativas aos pagamentos diretos Artigo 5.o Disposições gerais da política agrícola comum O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e as disposições adotadas em sua aplicação são aplicáveis aos regimes previstos no pre sente regulamento. 3. Para ter em conta os desenvolvimentos relacionados com os montantes máximos totais dos pagamentos diretos que po dem ser concedidos, incluindo os resultantes das decisões to madas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70.o que adaptem os limites máximos fixados no Anexo III.
14 Jornal Oficial da União Europeia L 347/621 Artigo 8. o Disciplina financeira 1. A taxa de ajustamento determinada nos termos do artigo 26. o do Regulamento (UE) n. o 1306/2013 só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. 2. Em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos prevista no artigo 16. o, o n. o 1 do presente artigo aplica-se à Bulgária e à Roménia a partir de 1 de janeiro de As pessoas ou grupos abrangidos pelo âmbito de aplicação do primeiro ou segundo parágrafos são, porém, considerados agricultores ativos se, na forma exigida pelos Estados-Membros, fornecerem provas verificáveis que comprovem o seguinte: a) Que o montante anual dos pagamentos diretos efetuados corresponde, no mínimo, a 5 % das receitas totais que obtiveram de atividades não agrícolas no último ano fiscal para o qual tais provas estão disponíveis; b) Que as suas atividades agrícolas não são insignificantes; Em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos prevista no artigo 17. o, o n. o 1 do presente artigo aplica-se à Croácia a partir de 1 de janeiro de c) Que a sua principal atividade ou objeto social consiste no exercício de uma atividade agrícola. 3. A fim de garantir a correta aplicação dos ajustamentos dos pagamentos diretos no que diz respeito à disciplina orçamental, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70. o, que estabeleçam as regras relativas à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores nos termos do n. o 1 do presente artigo. 4. No caso das pessoas coletivas ou de grupos de pessoas singulares e coletivas, os Estados-Membros podem aplicar o ajustamento referido no n. o 1 aos membros dessas pessoas coletivas ou agrupamentos se a legislação nacional previr que a cada um deles incumbem direitos e obrigações comparáveis aos dos agricultores que têm estatuto de responsável da exploração, designadamente no que respeita ao seu estatuto económico, social e fiscal, desde que tenham contribuído para fortalecer as estruturas agrícolas das pessoas coletivas ou agrupamentos em causa. Artigo 9. o Agricultor ativo 1. Não são concedidos pagamentos diretos a pessoas singulares ou coletivas, ou a grupos de pessoas singulares ou coletivas, cujas superfícies agrícolas são sobretudo superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo e que não exercem nessas superfícies a atividade mínima definida pelos Estados-Membros nos termos do artigo 4. o, n. o 2, alínea b). 2. Não são concedidos pagamentos diretos a pessoas singulares ou coletivas, ou a grupos de pessoas singulares ou coletivas, que gerem aeroportos, empresas de caminhos de ferro, sistemas de distribuição de água, empresas imobiliárias ou terrenos desportivos e recreativos permanentes. Se for caso disso, os Estados-Membros podem, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, decidir acrescentar quaisquer outras empresas ou atividades não agrícolas similares à lista enumerada no primeiro parágrafo, podendo subsequentemente decidir retirar tais aditamentos. 3. Em complemento aos n. o s 1 e 2, os Estados-Membros podem decidir, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, que não são concedidos pagamentos diretos a pessoas singulares ou coletivas, ou a grupos de pessoas singulares ou coletivas: a) Cujas atividades agrícolas constituam apenas uma parte insignificante das suas atividades económicas globais, e/ou b) Cuja principal atividade ou objeto social não consista no exercício de uma atividade agrícola. 4. Os n. o s 2 e 3 não são aplicáveis aos agricultores que, relativamente ao ano anterior, apenas tenham recebido pagamentos diretos não superiores a um determinado montante. Esse montante é decidido pelos Estados-Membros com base em critérios objetivos, como as suas características nacionais ou regionais, e não deve ser superior a EUR. 5. No intuito de garantir a proteção dos direitos dos agricultores, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70. o, que estabeleçam: a) Critérios que permitam determinar os casos em que a superfície agrícola do agricultor deve ser considerada sobretudo uma superfície naturalmente mantida num estado adequado para pastoreio ou cultivo; b) Critérios que permitam fazer a distinção entre receitas provenientes de atividades agrícolas e não agrícolas; c) Critérios que permitam fixar os montantes dos pagamentos diretos a que se referem os n. o s 2 e 4, em especial no que respeita aos pagamentos diretos no primeiro ano de atribuição de direitos ao pagamento, quando o valor dos direitos ao pagamento não esteja ainda definitivamente estabelecido, bem como no que respeita aos pagamentos diretos a novos agricultores;
15 L 347/622 Jornal Oficial da União Europeia d) Critérios que os agricultores devem preencher no intuito de provar, para efeitos dos n. o s 2 e 3, que as suas atividades agrícolas não são insignificantes e que a sua principal atividade ou objeto social consiste no exercício de uma atividade agrícola. 6. Os Estados-Membros notificam a Comissão até 1 de agosto de 2014 das decisões referidas nos n. o s 2, 3 ou 4 e, em caso de alterações à mesma, no prazo de duas semanas a contar da data em que uma decisão de alteração seja tomada. Artigo 10. o Requisitos mínimos para a concessão dos pagamentos diretos 1. Os Estados-Membros decidem em qual dos seguintes casos não concedem pagamentos diretos aos agricultores: a) O montante total dos pagamentos diretos pedidos ou a conceder, antes da aplicação do artigo 63. o do Regulamento (UE) n. o 1306/2013, em determinado ano civil é inferior a 100 EUR; b) A superfície elegível da exploração pela qual são pedidos ou devem ser concedidos pagamentos diretos, antes da aplicação do artigo 63. o do Regulamento (UE) n. o 1306/2013, é inferior a um hectare. 2. Para ter em conta a estrutura das suas economias agrícolas, os Estados-Membros podem ajustar os limiares previstos no n. o 1, alíneas a) e b), dentro dos limites fixados no Anexo IV. 3. Caso um Estado-Membro tenha decidido aplicar uma superfície mínima ao abrigo do n. o 1, alínea b), deve todavia aplicar o n. o 1, alínea a), aos agricultores que recebam o apoio associado relativo a animais referido no Título IV e disponham de um número de hectares inferior à superfície mínima. 4. Os Estados-Membros em causa podem decidir não aplicar o n. o 1 nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu. 2. Antes de aplicarem o n. o 1, os Estados-Membros podem subtrair os salários ligados a uma atividade agrícola efetivamente pagos e declarados pelo agricultor no ano civil anterior, incluindo os impostos e as contribuições sociais relacionadas com o emprego, do montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor nos termos do Título III, Capítulo 1, num dado ano civil. Se não existirem dados sobre os salários efetivamente pagos e declarados pelo agricultor no ano civil anterior, utilizam-se os dados mais recentes disponíveis. 3. Caso um Estado-Membro decida conceder aos agricultores um pagamento redistributivo ao abrigo do Título III, Capítulo 2, e utilizar para o efeito mais de 5 % do limite máximo nacional anual fixado no Anexo II, pode decidir não aplicar o presente artigo. Caso um Estado-Membro decida conceder aos agricultores um pagamento redistributivo ao abrigo do Título III, Capítulo 2, e a aplicação dos limites máximos fixados no artigo 41. o, n. o 4, o impeça de utilizar para o efeito mais de 5 % ou mais do limite máximo nacional anual fixado no Anexo II, pode decidir não aplicar o presente artigo. 4. Não pode ser concedida qualquer vantagem que evite reduções do pagamento a agricultores relativamente aos quais se prove que criaram artificialmente, após 18 de outubro de 2011, condições para evitar os efeitos do presente artigo. 5. No caso das pessoas coletivas ou de grupos de pessoas singulares ou coletivas, os Estados-Membros podem aplicar a redução referida no n. o 1 aos membros dessas pessoas coletivas ou agrupamentos se a legislação nacional previr que a cada um deles incumbem direitos e obrigações comparáveis aos dos agricultores individuais que têm estatuto de responsável da exploração, designadamente no que respeita ao seu estatuto económico, social e fiscal, desde que tenham contribuído para fortalecer as estruturas agrícolas das pessoas coletivas ou agrupamentos em causa. 5. Na Bulgária e na Roménia, em 2015, o montante solicitado ou a conceder referido no n. o 1, alínea a), é calculado com base no montante pertinente fixado no Anexo V, ponto A. Na Croácia, no período compreendido entre 2015 e 2021, o montante solicitado ou a conceder referido no n. o 1, alínea a), é calculado com base no montante fixado no Anexo VI, ponto A. Artigo 11. o Redução dos pagamentos 1. Os Estados-Membros reduzem o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor nos termos do Título III, Capítulo 1, relativamente a um dado ano civil de, pelo menos, 5 % da parte do montante que exceda EUR. 6. Até 1 de agosto de 2014, os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões tomadas a título do presente artigo e do produto estimado das reduções para os anos compreendidos entre 2015 e Artigos 12. o Pedidos múltiplos Para a superfície correspondente ao número de hectares elegíveis relativamente à qual um agricultor tenha apresentado um pedido de pagamento de base nos termos do Título III, Capítulo 1, pode ser solicitado qualquer outro pagamento direto ou qualquer outra ajuda não abrangida pelo presente regulamento, salvo disposição explícita em contrário do presente regulamento.
16 Jornal Oficial da União Europeia L 347/623 Artigo 13. o Auxílios estatais Em derrogação do artigo 211. o, n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), os artigos 107. o, 108. o e 109. o do TFUE não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento. Artigo 14. o Flexibilidade entre pilares 1. Até 31 de dezembro de 2013, os Estados-Membros podem decidir disponibilizar, a título de apoio suplementar a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo FEADER, nos termos do Regulamento (UE) n. o 1305/2013, até 15 % dos seus limites máximos nacionais anuais para o ano civil de 2014, fixados no Anexo VIII do Regulamento (CE) n. o 73/2009, e dos seus limites máximos nacionais anuais para os anos civis de 2015 a 2019, fixados no Anexo II do presente regulamento. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para a concessão de pagamentos diretos. A decisão referida no primeiro parágrafo é notificada à Comissão até 31 de dezembro de Essa decisão fixa a percentagem referida nesse parágrafo, a qual pode variar de um ano civil para outro. Os Estados-Membros que não tomarem a decisão referida no primeiro parágrafo no que respeita ao ano civil de 2014 podem, até 1 de agosto de 2014, tomar essa decisão no que respeita aos anos civis de 2015 a Notificam as referidas decisões à Comissão até essa data. Os Estados-Membros podem decidir rever as decisões a que se refere o presente número com efeitos a partir do ano civil de As decisões baseadas nessa revisão não devem ter por consequência uma diminuição da percentagem notificada à Comissão nos termos do primeiro, segundo e terceiro parágrafos. Os Estados-Membros notificam à Comissão as decisões baseadas nessa revisão até 1 de agosto de Até 31 de dezembro de 2013, os Estados-Membros que não tomarem a decisão referida no n. o 1 podem decidir disponibilizar, a título de pagamentos diretos, até 15 % ou, no caso da Bulgária, Estónia, Espanha, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, até 25 % do montante afetado ao apoio a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo FEADER no período , nos termos do Regulamento (UE) n. o 1305/2013. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para medidas de apoio adotadas no âmbito da programação do desenvolvimento rural. ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 1601/96, (CE) n. o 1037/2001 e (CE) n. o 1234/2007 do Conselho (Ver página 671 do presente Jornal Oficial). A decisão referida no primeiro parágrafo é notificada à Comissão até 31 de dezembro de Essa decisão fixa a percentagem referida no mesmo parágrafo, a qual pode variar de um ano civil para outro. Os Estados-Membros que não tomarem a decisão referida no primeiro parágrafo no que respeita ao exercício financeiro de 2015, podem, até 1 de agosto de 2014, tomar essa decisão no que respeita ao período compreendido aos exercícios financeiros de 2016 a Notificam as referidas decisões à Comissão até essa data. Os Estados-Membros podem decidir rever as decisões a que se refere o presente número com efeitos nos exercícios financeiros de 2019 e As decisões baseadas nessa revisão não devem ter por consequência uma diminuição da percentagem notificada à Comissão nos termos do primeiro, segundo e terceiro parágrafos. Os Estados-Membros notificam à Comissão todas as decisões baseadas nessa revisão até 1 de agosto de Artigo 15. o Revisão Os regimes de apoio enumerados no Anexo I são aplicáveis sem prejuízo da possibilidade de serem revistos a qualquer momento à luz da evolução económica e da situação orçamental. Essa revisão pode levar à adoção de atos legislativos, de atos delegados ao abrigo do artigo 290. o do TFUE ou de atos de execução ao abrigo do artigo 291. o do TFUE. CAPÍTULO 2 Disposições aplicáveis à Bulgária, à Croácia e à Roménia Artigo 16. o Introdução gradual dos pagamentos diretos na Bulgária e na Roménia Relativamente à Bulgária e à Roménia, os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42. o, 47. o, 49. o, 51. o, 53. o e 65. o são estabelecidos, para 2015, com base no montante fixado no Anexo V, ponto A. Artigo 17. o Introdução gradual dos pagamentos diretos na Croácia Na Croácia, os pagamentos diretos são introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos em percentagem do nível correspondente dos pagamentos diretos aplicado a partir de 2022: 25 % em 2013, 30 % em 2014, 35 % em 2015, 40 % em 2016, 50 % em 2017, 60 % em 2018, 70 % em 2019,
17 L 347/624 Jornal Oficial da União Europeia % em 2020, 90 % em 2021, 100 % a partir de Artigo 18. o Pagamentos diretos nacionais complementares e pagamentos diretos na Bulgária e na Roménia 1. Em 2015, a Bulgária e a Roménia podem recorrer a pagamentos diretos nacionais para complementar os pagamentos concedidos no âmbito do regime de pagamento de base referido no Título III, Capítulo 1, Secções 1, 2 e 3. O montante total desses pagamentos não pode exceder o montante aplicável fixado no Anexo V, ponto B. 2. Em 2015, a Bulgária pode recorrer a pagamentos diretos nacionais para complementar os pagamentos concedidos no âmbito do pagamento específico para o algodão previsto no Título IV, Capítulo 2. O montante total desses pagamentos não pode exceder o montante fixado no Anexo V, ponto C. 3. Os pagamentos diretos nacionais complementares são concedidos de acordo com critérios objetivos e de forma a assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência. Artigo 19. o Pagamentos diretos nacionais complementares para a Croácia 1. Sob reserva de autorização da Comissão, a Croácia pode complementar qualquer dos regimes de apoio enumerados no Anexo I, se for caso disso. 2. O montante dos pagamentos diretos nacionais complementares que pode ser concedido, num dado ano e em relação a determinado regime de apoio, é limitado por um enquadramento financeiro específico. Esse enquadramento corresponde à diferença entre: a) O montante do apoio direto disponível por regime de apoio em causa após a plena introdução dos pagamentos diretos, nos termos do artigo 17. o, para o ano civil de 2022; e b) O montante do apoio direto disponível por regime de apoio em causa após a aplicação do calendário de aumentos, nos termos do artigo 17. o, para o ano civil em causa. 3. O montante total dos pagamentos diretos nacionais complementares concedidos não pode exceder o limite máximo estabelecido no Anexo VI, ponto B, para o ano civil correspondente. 4. A Croácia pode determinar, com base em critérios objetivos e mediante autorização da Comissão, os montantes dos pagamentos diretos nacionais complementares a conceder. 5. A Comissão adota atos de execução que autorizam pagamentos ao abrigo do presente artigo, especificando os regimes de apoio em causa e define o nível até ao qual podem ser efetuados pagamentos diretos nacionais complementares. No que diz respeito aos pagamentos diretos nacionais complementares destinados a complementar o apoio associado voluntário referido no Título IV, Capítulo 1, os atos de execução discriminam igualmente os tipos específicos de agricultura ou os setores agrícolas específicos a que se refere o artigo 52. o, n. o 3, que podem ser abrangidos pelos pagamentos diretos nacionais complementares. Esses atos de execução são adotados sem aplicação do procedimento a que se refere o artigo 71. o, n. o s 2 ou As condições de elegibilidade para os pagamentos diretos nacionais complementares para a Croácia são idênticas às fixadas no presente regulamento para os regimes de apoio correspondentes. 7. Os pagamentos diretos nacionais complementares na Croácia ficam sujeitos a eventuais ajustamentos que a evolução da PAC possa exigir. Devem ser concedidos de acordo com critérios objetivos e de forma a assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência. 8. A Croácia deve apresentar um relatório que contenha informações sobre as medidas de execução dos pagamentos diretos nacionais complementares até 30 de junho do ano seguinte ao da sua execução. O relatório deve referir, no mínimo: a) Eventuais alterações de situação que afetem os pagamentos diretos nacionais complementares; b) Em relação a cada pagamento direto nacional complementar, o número de beneficiários e o montante total de pagamentos diretos nacionais complementares concedidos, bem como os hectares e o número de animais ou outras unidades pelos quais o pagamento direto nacional complementar foi concedido; c) Informações sobre as medidas de controlo aplicadas em relação aos pagamentos diretos nacionais complementares concedidos. Artigo 20. o Reserva nacional especial para a desminagem na Croácia 1. A partir de 2015, a Croácia deve notificar à Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, as superfícies identificadas nos termos do artigo 57. o -A, n. o 10, do Regulamento (CE) n. o 73/2009 que tenham sido reconvertidas para atividades agrícolas no ano civil anterior. A Croácia deve igualmente notificar à Comissão o número de direitos ao pagamento à disposição dos agricultores em 31 de dezembro do ano civil anterior, bem como o montante não utilizado, nessa mesma data, da reserva nacional especial para a desminagem.
18 Jornal Oficial da União Europeia L 347/625 Se for caso disso, as notificações referidas nos primeiro e segundo parágrafos devem ser efetuadas por região, definida nos termos do artigo 23. o, n. o 1, do presente regulamento. 2. Aquando da adaptação do Anexo II ao abrigo do artigo 6. o, n. o 3, a Comissão calcula anualmente o montante a adicionar aos montantes fixados para a Croácia nesse anexo, a fim de financiar o apoio a conceder ao abrigo dos regimes enumerados no Anexo I para as superfícies referidas no n. o 1 do presente artigo. Esse montante é calculado com base nos dados notificados pela Croácia nos termos do n. o 1 do presente artigo e na média estimada de pagamentos diretos por hectare efetuados na Croácia durante o ano em causa. O montante máximo a adicionar, em aplicação do primeiro parágrafo, com base no conjunto das superfícies notificadas pela Croácia nos termos do n. o 1 do presente artigo até 2022, é de EUR e está sujeito ao calendário de introdução dos pagamentos diretos nos termos do artigo 17. o. Os montantes máximos anuais resultantes são fixados no Anexo VII. 3. A Comissão adota atos de execução que fixam a parte do montante a adicionar, nos termos do n. o 2, que a Croácia deve incluir na reserva nacional especial para a desminagem a fim de atribuir direitos ao pagamento para as superfícies referidas no n. o 1. Essa parte é calculada com base no rácio entre o limite máximo do regime de pagamento de base e o limite nacional fixado no Anexo II antes do aumento do limite nacional nos termos do n. o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 71. o, n. o 2. TÍTULO III REGIME DE PAGAMENTO DE BASE, REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE E PAGAMENTOS CONEXOS CAPÍTULO 1 Regime de pagamento de base e regime de pagamento único por superfície S e c ç ã o 1 I n s t a u r a ç ã o d o r e g i m e d e p a g a m e n t o d e b a s e Artigo 21. o Direitos aos pagamentos 1. É concedido apoio a título do regime de pagamento de base aos agricultores que: a) Obtenham direitos ao pagamento ao abrigo do presente regulamento através da atribuição nos termos do artigo 20. o, n. o 4, mediante primeira atribuição nos termos do artigo 24. o ou do artigo 39. o, mediante atribuição a partir da reserva nacional ou das reservas regionais nos termos do artigo 30. o, ou mediante transferência nos termos do artigo 34. o ; ou b) Cumpram o disposto no artigo 9. o e disponham a título de propriedade ou de arrendamento de direitos ao pagamento num Estado-Membro que, nos termos do n. o 3, tenha decidido manter os seus direitos ao pagamento existentes. 4. Relativamente ao período de 2015 a 2022, a Croácia utiliza a reserva nacional especial para a desminagem para atribuir aos agricultores direitos ao pagamento com base nas terras desminadas por eles declaradas no ano em causa, caso: 2. Os direitos ao pagamento obtidos ao abrigo do regime de pagamento único nos termos do Regulamento (CE) n. o 1782/2003 e do Regulamento (CE) n. o 73/2009 caducam em 31 de dezembro de a) Essas terras sejam constituídas por hectares elegíveis na aceção do artigo 32. o, n. o s 2 a 5; b) Essas terras tenham sido reconvertidas para atividades agrícolas durante o ano civil anterior; e 3. Em derrogação do n. o 2, os Estados-Membros que tenham estabelecido o regime de pagamento único nos termos do Título III, Capítulo 5, Secção I, ou do Título III, Capítulo 6, do Regulamento (CE) n. o 1782/2003, ou do Título III, Capítulo 3, do Regulamento (CE) n. o 73/2009 podem, até 1 de agosto de 2014, decidir manter os direitos ao pagamento vigentes. Notificam à Comissão a decisão até essa data. c) Essas terras tenham sido notificadas à Comissão nos termos do n. o 1 do presente artigo. 5. O valor dos direitos ao pagamento estabelecidos nos termos do presente artigo é o valor médio, nacional ou regional, dos direitos ao pagamento no ano de atribuição, dentro dos limites do montante disponível na reserva nacional especial para a desminagem. 6. A fim de ter em conta as consequências da reconversão das terras desminadas para a atividade agrícola, conforme notificado pela Croácia nos termos do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70. o, que adaptem os montantes fixados no Anexo VI. 4. Se, no que se refere aos Estados-Membros que tomarem a decisão referida no n. o 3, o número de direitos ao pagamento a título de propriedade ou de arrendamento, fixados nos termos do Regulamento (CE) n. o 1782/2003 e do Regulamento (CE) n. o 73/2009, que o agricultor detenha na data final para a apresentação dos pedidos a fixar nos termos do artigo 78. o, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 1306/2013, exceder o número de hectares elegíveis declarados pelo agricultor no seu pedido de ajuda, nos termos do artigo 72. o, n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n. o 1306/2013 para 2015, e que estão à disposição do agricultor numa data fixada pelo Estado-Membro, a qual não deve ser posterior à data fixada nesse Estado-Membro para a alteração do pedido de ajuda, o número de direitos ao pagamento que exceder o número de hectares elegíveis caduca na última data.
19 L 347/626 Jornal Oficial da União Europeia Artigo 22. o Limite máximo do regime de pagamento de base 1. A Comissão adota atos de execução que fixam, para cada Estado-Membro, o limite máximo nacional anual do regime de pagamento de base, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no Anexo II os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42. o, 47. o, 49. o, 51. o e 53. o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 71. o, n. o Os Estados-Membros repartem o limite máximo nacional anual para o regime de pagamento de base referido no artigo 22. o, n. o 1, pelas regiões, segundo critérios objetivos e não discriminatórios. Os Estados-Membros que não aplicarem o artigo 30. o, n. o 2, devem efetuar essa repartição depois de aplicarem a redução linear prevista no artigo 30. o, n. o Para cada Estado-Membro, pode ser acrescentada ao montante calculado nos termos do n. o 1 do presente artigo uma percentagem até 3 % do limite máximo nacional anual aplicável fixado no Anexo II após dedução do montante resultante da aplicação do artigo 47. o, n. o 1, para o ano em questão. Quando um Estado-Membro aplicar esse aumento, a Comissão toma-o em consideração ao fixar o limite máximo nacional anual para o regime do pagamento de base nos termos do n. o 1 do presente artigo. Para o efeito, os Estados-Membros notificam à Comissão, até 1 de agosto de 2014, as percentagens anuais de aumento do montante calculado nos termos do n. o 1 do presente artigo. 3. Os Estados-Membros podem decidir que os limites máximos regionais sejam submetidos a alterações anuais progressivas de acordo com etapas anuais predefinidas e critérios objetivos e não discriminatórios, como o potencial agrícola ou critérios ambientais. 4. Na medida necessária para respeitar os limites máximos regionais aplicáveis, determinados nos termos dos n. o s 2 ou 3, os Estados-Membros procedem a uma redução ou a um aumento linear do valor dos direitos ao pagamento em cada uma das regiões pertinentes. 3. Os Estados-Membros podem rever a sua decisão referida no n. o 2 todos os anos e devem notificar à Comissão as decisões baseadas nessa revisão até 1 de agosto do ano que precede a sua aplicação. 5 Os Estados-Membros que aplicarem o n. o 1 podem decidir deixar de aplicar o regime de pagamento de base a nível regional a partir de uma data por eles fixada. 4. Para cada Estado-Membro e cada ano, o valor total de todos os direitos ao pagamento e da reserva nacional ou das reservas regionais é igual ao respetivo limite máximo nacional anual fixado pela Comissão ao abrigo do n. o Os Estados-Membros que aplicarem o n. o 1, primeiro parágrafo, notificam à Comissão a decisão a que se refere o primeiro parágrafo e as medidas tomadas em aplicação dos n. o s 2 e 3, até 1 de agosto de Se o limite máximo fixado pela Comissão ao abrigo do n. o 1 para um Estado-Membro for diferente do do ano anterior em resultado de decisões tomadas por esse Estado-Membro nos termos do n. o 3 do presente artigo, do artigo 14. o, n. o 1, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 14. o, n. o 2, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 42. o, n. o 1, do artigo 49. o, n. o 1, segundo parágrafo, do artigo 51. o, n. o 1, ou do artigo 53. o, esse Estado- -Membro diminui ou aumenta de forma linear o valor de todos os direitos ao pagamento, a fim de garantir o cumprimento do disposto no n. o 4 do presente artigo. Os Estados-Membros que aplicarem o n. o 1, segundo parágrafo, notificam à Comissão a decisão a que se refere o segundo parágrafo e as medidas tomadas em aplicação dos n. o s 2 e 3, até 1 de agosto de Os Estados-Membros que aplicarem o n. o 1 notificam à Comissão as decisões a que se refere o n. o 5 até 1 de agosto do ano que precede o primeiro ano de aplicação dessa decisão. Artigo 23. o Repartição regional dos limites máximos nacionais 1. Os Estados-Membros podem decidir, até 1 de agosto de 2014, aplicar o regime de pagamento de base ao nível regional. Em tais casos, definem as regiões de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, como as respetivas características agronómicas e sócioeconómicas, o seu potencial agrícola regional, ou a sua estrutura institucional ou administrativa. Os Estados-Membros que aplicarem o artigo 36. o podem tomar a decisão a que se refere o primeiro parágrafo até 1 de agosto do ano que precede o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base. Artigo 24. o Primeira atribuição dos direitos ao pagamento 1. São atribuídos direitos ao pagamento aos agricultores que tiverem direito a receber pagamentos diretos nos termos do artigo 9. o do presente regulamento, desde que: a) Solicitem a atribuição de direitos ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base até à data final para a apresentação de pedidos em 2015 a fixar nos termos do artigo 78. o, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 1306/2013, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excecionais; e
20 Jornal Oficial da União Europeia L 347/627 b) Tenham direito a receber pagamentos, antes de qualquer redução ou exclusão previstas no Título II, Capítulo 4, do Regulamento (CE) n. o 73/2009, respeitantes a um pedido de ajuda para pagamentos diretos, para ajuda nacional transitória ou para pagamentos diretos nacionais complementares nos termos do Regulamento (CE) n. o 73/2009 para O primeiro parágrafo não é aplicável nos Estados-Membros que aplicarem o artigo 21. o, n. o 3, do presente artigo. Os Estados-Membros podem atribuir direitos ao pagamento aos agricultores que tiverem direito a receber pagamentos diretos nos termos do artigo 9. o do presente regulamento, que preencham a condição estabelecida no primeiro parágrafo, alínea a), e que: a) Não receberam pagamentos para 2013 relacionados com um pedido de ajuda referido no primeiro parágrafo do presente número e que, à data fixada pelo Estado-Membro em questão nos termos do artigo 11. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1122/2009 da Comissão ( 1 ) para o exercício de 2013: i) nos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único: (CE) n. o 1782/2003 e que apresentam provas verificáveis em como, na data fixada pelo Estado-Membro nos termos do artigo 11. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1122/2009 para o exercício de 2013, produziam, criavam animais ou cultivavam produtos agrícolas, nomeadamente através da colheita, da ordenha, da criação de animais e da detenção de animais para fins agrícolas. Os Estados-Membros podem estabelecer os seus próprios critérios de elegibilidade objetivos e não discriminatórios adicionais para essa categoria de agricultores no que diz respeito às qualificações, experiência ou educação apropriadas. 2. Salvo em casos de força maior ou em circunstâncias excecionais, o número de direitos ao pagamento atribuídos por agricultor em 2015 é igual ao número de hectares elegíveis, que o agricultor declare no seu pedido de ajuda nos termos do artigo 72. o, n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n. o 1306/2013 para 2015 e que estão à sua disposição, numa data fixada pelo Estado-Membro. Essa data não deve ser posterior à data fixada Estado-Membro para alterar tal pedido de ajuda. 3. Os Estados-Membros podem aplicar uma ou mais das limitações previstas nos n. o s 4 a 7 quanto ao número de direitos ao pagamento a atribuir ao abrigo do n. o 2. produziam frutos, produtos hortícolas, batatas de consumo, batatas de semente ou plantas ornamentais, numa área mínima expressa em hectares se o Estado-Membro em questão assim decidir adotar tal exigência, ou cultivavam vinhas; ou ii) nos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, dispunham apenas de terras agrícolas que, à data de 30 de junho de 2003, não estavam mantidas em boas condições agrícolas, como previsto no artigo 124. o, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 73/2009; b) Em 2014, lhes foram atribuídos direitos ao pagamento a partir da reserva nacional ao abrigo do regime de pagamento único nos termos dos artigos 41. o ou 57. o do Regulamento n. o 73/2009; ou c) Nunca dispuseram de direitos ao pagamento a título de propriedade ou de arrendamento estabelecidos ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 73/2009 ou do Regulamento ( 1 ) Regulamento (CE) n. o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivínicola (JO L 316 de , p. 65). 4. Os Estados-Membros podem decidir que o número de direitos ao pagamento a ser atribuído é igual ou ao número de hectares elegíveis que o agricultor declarou nos termos do artigo 34. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 73/2009 em 2013, ou ao número de hectares elegíveis referido no n. o 2 do presente artigo, consoante o que for mais baixo. Para a Croácia, o recurso a esta opção não prejudica a atribuição de direitos ao pagamento por hectares desminados nos termos do artigo 20. o, n. o 4, do presente regulamento. 5. Caso o número total de hectares elegíveis referido no n. o 2 do presente artigo declarados num Estado-Membro conduza a um aumento de mais de 35 % do número total de hectares elegíveis declarados nos termos do artigo 35. o do Regulamento (CE) n. o 73/2009 em 2009, ou, no caso da Croácia, em 2013, os Estados-Membros podem limitar o número de direitos ao pagamento a atribuir em 2015 a um mínimo de 135 % ou 145 % do número total de hectares elegíveis declarados em 2009, ou, no caso da Croácia, do número total de hectares elegíveis declarados em 2013, nos termos do artigo 35. o do Regulamento (CE) n. o 73/2009. Ao recorrerem a esta opção, os Estados-Membros atribuem um número reduzido de direitos ao pagamento aos agricultores. Esse número é calculado aplicando uma redução proporcional ao número adicional de hectares elegíveis declarados por cada agricultor em 2015 comparado com o número de hectares elegível na aceção do artigo 34. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 73/2009 que esse agricultor tenha indicado no seu pedido de ajuda em 2011 ou, no caso da Croácia em 2013, sem prejuízo dos hectares desminados em relação aos quais são atribuídos direitos ao pagamento nos termos do artigo 20. o, n. o 4, do presente regulamento.
PT Unida na diversidade PT 6.3.2013 B7-0082/216. Alteração. Bas Eickhout em nome do Grupo Verts/ALE
6.3.2013 B7-0082/216 216 Artigo 92 parágrafo 2 Todavia, o artigo 91.º não é aplicável aos beneficiários abrangidos que participam no regime dos pequenos agricultores a que se refere o título V do Regulamento