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Timestamp: 2019-09-20 22:45:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 282', 'artigo 12', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 241', 'artigo 241']

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A "PROSTITUIÇÃO FEDERAL", O STF E O CASO LULA.
Olá, pessoal. Texto novo para reflexão.
Há alguns dias, como todos já sabem, tivemos o famigerado julgamento do habeas corpus impetrado a favor do ex-Presidente Lula.
O julgamento tomou conta dos noticiários e pudemos ver (e ouvir) de perto as teses e argumentos dos Ministros que eram a favor e contra a concessão da ordem ao então réu.
O embate principal foi, sem dúvida alguma, a (im)possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal.
Como todos já sabemos, o órgão julgador denegou a ordem de habeas corpus, sendo certo que o desfecho foi notório: o ex-Presidente foi (e ainda se encontra até o momento) preso.
A lição que tirei e compartilho convosco é de que - na minha singela opinião - a Constituição Federal foi, ao mesmo tempo, respeitada e desrespeitada.
Ora, mas como assim? Explico-lhes!
A Constituição foi respeitada, ao meu ver, quando tivemos um trâmite processual célere, rápido. A prestação jurisdicional foi de fato, efetiva.
O artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal preconiza que o processo deve ser célere, ao contrário do que vinha acontecendo, em que diversos processos duravam - e ainda duram - anos a fio perante um judiciário moroso.
Vejamos a norma contida na Carta Magna: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.
O texto constitucional é claro e foi respeitado pelo STF. O trâmite do processo que tem Lula como réu está sendo (visto que ainda não se encerrou) muito rápido e, em pouco tempo teve providências.
Entrementes, como contraponto - e aí é que entra o trocadilho do título do texto - a Constituição Federal, na minha ótica, foi aviltada novamente.
Da mesma forma em que ela foi respeitada, conforme já dissemos acima, ela também foi desrespeitada no que diz tange ao princípio da presunção de inocência.
Assim como o texto constitucional prevê que o trâmite processual seja rápido, ele também apregoa, em seu inciso LVII do artigo 5º, o seguinte: “LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
O que isso significa? Enquanto existir recurso pendente de julgamento, na seara criminal, a pessoa não deve ser considerada culpada de um crime e, consequentemente, não deve ter decretada contra si a prisão.
Como é que a pessoa vai presa e não tem sentença definitiva? O tema não é unânime, visto que a votação pelo pleno do STF foi apertada: 6 votos a favor da possibilidade de prisão após o esgotamento do segundo grau de jurisdição e 5 votos contra.
Além do mais, existem duas ADC’s (ação declaratória de constitucionalidade) tramitando no STF a fim de discutir tal situação e, quem sabe, sanar essa celeuma. Só o tempo dirá.
CERCEAMENTO DE DEFESA NA PRISÃO PREVENTIVA
O artigo de hoje vai analisar a decisão de prisão preventiva e possível cerceamento de defesa decorrente da sua decretação.
Como é sabido, a prisão preventiva pode ser decretada em vários momentos processuais, como, por exemplo, na hipótese de conversão da prisão em flagrante em preventiva, na audiência de custódia.
Pode ser também decretada no curso da ação penal, do inquérito policial, ou inclusive na prolação da sentença penal condenatória.
Para que seja decretada referida modalidade de prisão, tem de preencher os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais transcrevo:
Com efeito, existem requisitos legais para que seja decretada a prisão preventiva.
Entretanto, não basta preencher somente os requisitos para tal desiderato. A defesa tem de ser intimada da decisão, sob pena de nulidade.
O artigo 282, § 3º embasa a assertiva da necessidade de intimação da defesa quando da decretação da medida, vejamos:
Ademais, o STJ, em recente julgado datado de 11/05/2017 (HC 75.716-MG), decidiu da seguinte forma:
“EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO DA DEFESA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PREJUÍZO AO PROCESSO, A DESAUTORIZAREM A PARTICIPAÇÃO DEFENSIVA. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 283, § 3o DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A reforma do Código de Processo Penal ocorrida em 2011, por meio da Lei no 12. 403/11, deu nova redação ao art. 282, § 3o, do Código, o qual passou a prever que, "ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo." 2. A providência se mostra salutar em situações excepcionais, porquanto, "[...] ouvir as razões do acusado pode levar o juiz a não adotar o provimento limitativo da liberdade, não só no caso macroscópico de erro de pessoa, mas também na hipótese em que a versão dos fatos fornecida pelo interessado se revele convincente, ou quando ele consiga demonstrar a insubsistência das exigências cautelares" (AIMONETTO, M. G. Le recenti riforme della procedura penale francese – analisi, riflessioni e spunti di comparazione . Torino: G. Giappichelli, 2002, p. 140). 3. Injustificável a decisão do magistrado que, em audiência, não permite à defesa se pronunciar oralmente sobre o pedido de prisão preventiva formulado pelo agente do Ministério Público, pois não é plausível obstruir o pronunciamento da defesa do acusado, frente à postulação da parte acusadora, ante a ausência de prejuízo ou risco, para o processo ou para terceiros, na adoção do procedimento previsto em lei. 4. Ao menos por prudência, deveria o juiz ouvir a defesa, para dar-lhe a chance de contrapor-se ao requerimento, o que não foi feito, mesmo não havendo, neste caso específico, uma urgência tal a inviabilizar a adoção dessa providência, que traduz uma regra básica do direito, o contraditório, a bilateralidade da audiência. 5. Mesmo partindo do princípio de que o decreto preventivo esteja motivado idoneamente, é o caso de o Superior Tribunal de Justiça afirmar a necessidade de que, em casos excepcionais, pelo menos quando decretada em audiência, com a presença do advogado do acusado, seja ele autorizado a falar, concretizando o direito de interferir na decisão judicial que poderá implicar a perda da liberdade do acusado. 6. Recurso provido, para assegurar ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, nos termos da lei.” (grifamos).
Logo, se não for o caso de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz tem o dever de intimar a defesa para se pronunciar antes de determinar a prisão preventiva de um réu.
A defesa tem de se atentar ao citado acima. Se a prisão for decretada em audiência, peça, mediante palavra de ordem, para se manifestar ao ato do juiz. Se sua súplica for negada, impetre imediatamente habeas corpus no tribunal hierarquicamente superior.
A atuação do Advogado criminalista no inquérito policial.
Entretanto, apesar de ser peça dispensável, a grande maioria das ações penais propostas utilizam o inquérito policial por base, momento em que referido procedimento deverá sempre acompanhar a denúncia ou queixa, vide artigo 12 do Código de Processo Penal: Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.”.
DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL.
Artigo do dia para tratar de tema de extrema relevância para quem atua na Advocacia criminal.
O inquérito policial, como é sabido, é procedimento administrativo dispensável, uma vez que não é peça fundamental para a propositura da ação penal.
Pode o Ministério Público, por exemplo, propor ação penal sem necessidade de instauração de inquérito policial, no caso de deter em mãos as provas necessárias para exercer sua titularidade nas ações penais de sua competência.
Por ser eminentemente inquisitivo, o inquérito policial não abarca o contraditório e a ampla defesa de forma plena, mas tão somente de maneira mitigada, pois não vislumbra algumas garantias inerentes ao Código de Processo Penal.
Sendo assim, há necessidade latente de produção de provas em fase judicial, onde estão garantidos os princípios acima mencionados, quais sejam, o contraditório e a ampla defesa.
O Código de Processo Penal, por ser garantidor dos dois princípios acima citados, dispõe em seu bojo que o juiz, para formar seu convencimento a respeito da decisão a ser tomada em sentença penal, deve se ater às provas produzidas em contraditório judicial, não podendo utilizar-se somente de elementos colhidos na investigação policial para fundamentar suas decisões.
Vejamos o que apregoa o artigo 155 do diploma processual penal pátrio, in verbis:
Desta forma, se não há provas produzidas em fase judicial, ainda que o inquérito policial traga um emaranhado de elementos probatórios, não poderá o juiz aplicar a sentença penal condenatória, haja vista que, conforme consta no artigo supramencionado, os elementos colhidos em fase policial, por si sós, não servem para fundamentação de decisões judiciais.
Deve a defesa, neste diapasão, atentar-se às provas produzidas em fase judicial, principalmente em audiência de instrução.
A título de ilustração, imaginemos uma situação em que existe uma única testemunha e uma vítima num cometimento de um suposto crime. Essas duas pessoas são ouvidas em fase policial e relatam o ocorrido, produzindo elementos probatórios contra determinada pessoa que está sendo investigada.
No momento da audiência judicial, agora sob o manto do contraditório judicial, a vítima e a testemunha dizem ao juiz que não mais se recordam dos fatos e, sendo assim, não têm certeza de que o réu seria autor do crime. Pode o juiz, neste caso, condenar o réu, ainda que no inquérito policial existam provas contra o acusado?
Repisa-se, se não houver produção de provas contra o réu, em sede de procedimento judicial, não pode o juiz condená-lo, devendo ser aplicada a absolvição por falta de provas.
Se o artigo 155 do Código de Processo Penal não for respeitado e o juiz condenar o réu sem que haja qualquer prova judicial contra ele, com base exclusiva em elementos colhidos na delegacia, deve a defesa se valer de recurso de apelação para combater e reformar a errônea decisão.
A detração e seu mau uso na sentença penal.
Armazenamento de pornografia infantil, a punição do consumidor.
Artigo novo. Espero que gostem.
Existem diversas formas de opressão e, dentre elas, uma (infelizmente) muito comum, lamentável e funesta é a exploração sexual, principalmente a da criança e adolescente que, além de danos físicos, causam, por vezes, irreparáveis e irreversíveis estragos psicológicos.
Nós somos mais acostumados a ouvirmos casos e relatos de estupro de vulnerável, que é quando uma pessoa tem relação sexual com criança ou adolescente com menos de 14 anos completos. São os famosos “crimes de pedofilia” (sobre o tema, já debati noutro artigo).
Entretanto, com o avanço da tecnologia, criou-se um mercado nefasto referente à produção de vídeos e demais conteúdos de tal natureza, em que crianças e adolescentes são abusados e levados a participar de atos sexuais ou a se exibirem nuas e em poses e cenas sensuais, para que referido material seja disponibilizado na internet.
Surge, assim, a figura do “consumidor” de referido material. Somente há produção de conteúdo do gênero no caso de existir demanda (quem consuma o conteúdo) para tanto.
Podemos aqui equiparar a figura do “consumidor” de pornografia infantil ao consumidor de drogas, que também é punido pela prática de utilizar drogas (não pune somente que vende, mas, também, quem consome). Logo, existe a figura de que produz a droga e quem a consome, ambos são punidos pela lei. Faço essa comparação apenas para ilustrar o entendimento. Todavia, são situações diversas noutros pontos.
O usuário de drogas, ao consumir a substância ilícita, em tese causa mal a si mesmo, pois os efeitos nocivos da droga serão sentidos por ele (e seu organismo). O fato de uma pessoa utilizar drogas, por si só, não expõe a risco outra pessoa. Podemos exemplificar com a figura do usuário de maconha que manuseia e usufrui o entorpecente sozinho, dentro da sua casa.
Agora, no caso do consumidor de pornografia infantil, este sim está expondo, de forma ainda que indireta, crianças e adolescentes à exploração sexual. O consumo de referido material fomenta a sua produção o que, consequentemente, mantém a exploração de crianças e adolescentes.
Não comete crime apenas a pessoa que produz, expõe e divulga pornografia infantil. Também o faz quem adquire ou armazena o conteúdo em qualquer meio (Smartphone, computador, e-mail, Pen drive etc).
Foi com o intuito de punir o consumidor de pornografia infantil que entrou em vigor, nos idos de 2008 a lei 11.829/08, que alterou o Estatuto da Criança e Adolescente, incluindo o crime contido ao teor do artigo 241-B, que preconiza:
“Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”.
A alteração legislativa surgiu com a intenção de punir o adquirente, o destinatário do “produto”. Anteriormente à existência da lei, não existia punição à pessoa que consumia e armazenava a pornografia infantil.
Assim, acertada foi a inclusão do artigo 241-B, haja vista punir uma figura que, até então, não tinha punição criminal adequada à sua conduta.
Vale ressaltar, porém, que a conduta descrita no artigo de lei citado acima somente é crime quando há armazenamento de pornografia envolvendo pessoa menor de 18 anos.
A era digital, com o avanço dos produtos eletrônicos, nos trouxe uma comodidade até pouco tempo atrás inimaginável.
Nossa vida gira em torno de aplicativos, redes sociais, softwares etc., que nos permitem fazer praticamente todos os tipos de ações e operações na tela do celular, no conforto de nossas casas.
Entretanto, a modernização trouxe consigo, além de novas formas de interação, novas modalidades de crimes que, por vezes, se potencializaram.
Criou-se, no imaginário de muita gente, que a internet garantia anonimato e que, por esse motivo, as pessoas poderiam ofender, denegrir, invadir dispositivos etc., sem serem “desmascaradas” e que não haveria punição para os seus atos.
Todavia, é possível processar o infrator nas esferas cível e criminal!
É certo que a legislação precisa ser modificada, para poder abarcar a evolução tecnológica que cresce numa constante acelerada. Entretanto, alguns avanços já são notados, como, por exemplo, o marco civil da internet, a lei Carolina Dieckmann (criada a partir de um caso de repercussão, em que houve invasão de dispositivo e vazamento de fotos íntimas), dentre outros.
A criação de novas leis, combinadas com uma investigação criminal moderna, com aparatos que permitem descobrir quem, quando e onde o crime foi cometido via internet, tornou possível a punição dos criminosos virtuais.
Estamos acompanhando diariamente, nos noticiários, questões envolvendo hackers, vazamento de conversas, invasão de dispositivos. Crimes dessa natureza, na minha visão, só tendem a aumentar, ao passo que, crimes “clássicos” podem vir a desaparecer.
A injúria e a difamação, por exemplo, estão sendo cometidas mais em redes sociais, em que pessoas ficam se ofendendo e alfinetando, do que pessoalmente, cara a cara.
A intenção deste pequeno artigo é, primeiramente, alertar, para quem acha que o anonimato virtual é garantido, que existe sim punição para atos criminosos, bem como que é possível rastrear e encontrar o infrator.
Além do mais, a defesa criminal em casos dessa natureza, deve estar preparada para as novas formas de investigação, para poder atuar de forma mais efetiva aos seus clientes que estão sendo acusados de crimes virtuais, devendo, para tanto, ter atualização constante em temas relacionados à tecnologia e tudo o que ela permeia.
Para finalizar, fiz esse artigo como uma forma de introdução ao tema, que será abordado de forma mais aprofundada em artigos vindouros.
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