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Timestamp: 2019-11-13 08:41:12+00:00
Document Index: 42535183

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 20', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

LEI Nº 540/93 - DE, 19 DE MAIO MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, Prefeito Municipal de Jaciara, no uso de suas atribuições legais, - PDF
LEI Nº 540/93 - DE, 19 DE MAIO MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, Prefeito Municipal de Jaciara, no uso de suas atribuições legais,
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Giovanna Candal Barreto
1 LEI Nº 540/93 - DE, 19 DE MAIO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, Prefeito Municipal de Jaciara, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: SEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Artigo 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), de caráter deliberativo, consultivo e recursal dentre outras, possui as seguintes atribuições: definir a Política Municipal de Meio Ambiente; I avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do Meio Ambiente, através de resoluções, com vistas ao uso racional de recursos ambientais, de acordo com a legislação ambiental do Município, supletivamente ao Estado e a União. II analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal, quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local, escolhidos para serem especialmente protegidos com desenvolvimento auto sustentável, exemplo: margens de rios, cachoeiras, rios, reflorestamento, bosque, sítios arqueológicos, matas, arvores nativas, micro bacias hidrográficas, encostas de morro até 75%, reservas, nascentes, ar, ribeiros, fauna, etc. IV apreciar, deliberar, e deferir sobre o Plano Anual de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente; V decidir, como última instancia administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Órgão Setorial do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; 1
2 V apreciar, deliberar, e deferir sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais locais dentro do território municipal, quando houver interesse comum de relevante cunho ambiental local; VI elaborar e aprovar seu regimento Interno; VII dos recursos destinados à Educação Municipal, uma parcela deverá ser impreterivelmente destinado à Educação Ambiental; IX dos recursos destinados ao Crédito rural no Município, o seu benefício, obriga-se a adotar mediadas de proteção ao meio ambiente dentro de sua propriedade. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, composto paritamente por representantes do Poder Público e por representantes da sociedade civil organizada, tem a seguinte estrutura: I II IV Conselho Pleno; Secretaria Geral; Juntas de Julgamento de Recursos; Câmaras Técnicas. Artigo 3º - O Conselho Pleno, presidido pelo titular do Órgão Central do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (que será escolhido pelos membros do CONDEMA), é composto da seguinte forma: cinco (05), órgãos públicos integrantes do Poder Executivo Municipal, um (01) órgão Público do Poder Legislativo; Estadual; I dois (02), órgãos públicos integrantes do Poder Executivo II do segmento ambiental; quatro (04), entidades não governamentais representativo IV - quatro (04), entidades não governamentais representativas do segmento comunitário e empresarial; 1º - Dentre os (06), Órgãos de que trata o inciso I deste artigo deverá ser composto de (01), Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, (01), Secretário de Educação, (01) Secretário de Planejamento, (01), Departamento de Promoção Social, (01), Secretário de Saúde e Meio Ambiente, (01), Poder Legislativo, representado pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente. 2
3 2º - O Inciso II, de que trata este artigo deverá ser composto de (02), órgãos públicos ligados à questão ambiental, quais sejam: INDEA E EMPAER. 3º - Os representantes do inciso III, se referem aos organismos representativos da sociedade civil no setor ambientalista e da classe profissional ligada à questão ambiental, dentro do território municipal, sendo composto por: (01), ONG Organização não Governamental Ambientalista, (01), SIPERJAC Sindicato dos Profissionais da Educação de Jaciara, (01), Sindicato dos Trabalhadores Rurais, (01), Sindicato Rural Patronal. 4º - Os participantes do inciso IV, se referem às Associações de Moradores de Bairros, do setor empresarial legalmente constituído e de Pequenos Produtores, (01), Central das Associações de Moradores, (01), Associação Empresarial, (01), Associação dos Pequenos Produtores, (01), Associação dos Empresários Rurais. 5º - Os representantes dos Órgãos Governamentais dispostos nos incisos I e II, serão indicados pelos titulares de cada órgão, nomeando também seus suplentes para compor o Conselho Pleno. 6º - As entidades não governamentais previstas nos incisos III e IV, indicarão ao titular do Órgão Central do Conselho em prazo definido por Decreto, os seus representantes titulares e suplentes, sendo a eleição realizada em Audiência Pública. 7º - No caso de omissão das entidades previstas nos incisos III e IV, deste artigo, quanto à indicação de seus representantes o titular do órgão Central do Conselho, realizará a Audiência Pública, atendendo os dispositivos regimentais, sendo a referida Audiência Pública presidida pelo ministério Público. 8º - O Regimento Interno da Audiência Pública será elaborada pelo Conselho Pleno, que dará publicidade ao mesmo, devendo fazer constar critérios restritivos que estabelecerão a participação de entidades representativas de cada segmento da sociedade. 9º - Na ausência do Presidente do Conselho Pleno este será substituído por Conselheiro eleito, presidindo esta sessão o Conselheiro mais votado pelos presentes O Conselho Pleno se reunirá com o quorum, mínimo de metade mais um de seus integrantes, deliberando por maioria simples, sendo fundamentado cada voto. mês O Conselho Pleno reunir- se á, em caráter ordinário a cada 12 - O Conselho Pleno poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de oito (08), Conselheiros, respeitando o Regimento Interno. 3
4 anos O mandato de Presidente eleito do CONDEMA será de (02), Artigo 4º - O Órgão Central do Conselho dará o necessário apoio administrativo em recursos materiais, humanos e financeiros para que o CODEMA possa cumprir suas funções. Artigo 5º - A Secretaria Geral, as Juntas de Julgamento de Recursos e as Técnicas terão suas competências e mecanismos de funcionamento definidas no Regimento Interno do CONDEMA. Artigo 6º - Prestação de Contas à Sociedade de (03), três em (03), três meses através de boletim. SEÇÃO II DO ÓRGÃO CENTRAL DO CONSELHO Artigo 7º - Ao Órgão Central do Conselho compete gerir a Política Municipal do Meio Ambiente com desenvolvimento Auto-sustentável que terá, dentre outras, as seguintes atribuições: realizar o zoneamento antrópico Ambiental no Município. I Elaborar os estudos para o planejamento ambiental e Municipal auto sustentável. II propor normas de caráter suplementar que visam o controle, a conservação, a preservação e a recuperação da qualidade ambiental local e de saúde. IV identificar, implantar, administrar e assegurar a perpetuidade das unidades de conservação e áreas verdes, assim como elaborar seus planos de manejo. V - coordenar ações e executar os planos coma co-participação de entidades do CODEMA, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, tenham relação com a proteção ambiental no território municipal, inclusive participar da elaboração do Plano Diretor do Município com objetivo de auxiliar no desenvolvimento auto sustentável. V Elaborar e implementar os instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente. VI Educação Ambiental Rural 4
5 SEÇÃO III DO ÓRGAO SETORIAL DO CONSELHO Artigo 8º - Compete ao órgão Setorial do Conselho executar a Política Municipal do Meio Ambiente e auxiliar na Política de Desenvolvimento auto sustentável e na Política Educacional do Meio Ambiente. Artigo 9º - No exercício da competência prevista no artigo anterior, incluem-se entre as atribuições do órgão Setorial do Conselho para controle, conservação, preservação e melhoria do Meio Ambiente e recuperação da qualidade do ambiente local, entre outras, avaliação da Política de Execução do Plano Diretor do Município com desenvolvimento auto sustentável, estendendo-se a avaliação para a Política Educacional do Meio Ambiente. o exercício de poder de política administrativa através de fiscalização, realização de inspeções e aplicações de penalidades previstas nesta Lei; couber; I a expedição de licença e de outras concessões quando II efetuar levantamento, organizar e manter cadastro urbano das atividades poluidoras ou utilizadoras dos recursos ambientais; IV auxiliar no controle de atividades produtivas agropastoris e industriais, obras de infra-estrutura e saneamento básico, estruturas de lazer e educacional, enquadrados no Plano Diretor do município com desenvolvimento auto sustentável. V Programar e realizar colete de amostras, exames de laboratórios, análises de resultados e efetuar a avaliação da qualidade do meio ambiente; V subsidiar tecnicamente todas as ações desenvolvidas pelo Órgão Central do Conselho. SEÇÃO IV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE F M A Artigo 10 - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos, planos, programas, pesquisas e atividades de visem o uso racional e sustentável dos recursos ambientais, através do controle, preservação, conservação e recuperação do Meio Ambiente, no sentido de elevar a qualidade de vida, constituindo-se de: dotações orçamentárias do Município; 5
6 I Arrecadação das Multas previstas em Lei; II as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações; IV outras receitas eventuais; V parcela de compensação financeira estipulada no 1º do artigo 20 da Constituição Federal, destinado ao Município; V rendimentos de qualquer natureza que venha auferir, como remuneração decorrente da aplicação de seu patrimônio; VI Resultantes de acordos, convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e Instituições Públicas e Privadas, cuja execução seja de competência dos órgãos ambientais competentes, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; VII receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou provados, nacionais, estrangeiros e internacionais; IX remuneração de analises de projetos e outras remunerações decorrentes de serviços prestados pelo órgão ambiental competente; X preço de analise de pedido de autorização (licenças); X os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente, previstos nos artigos 3º da Lei nº 7797 de 10 de julho de 1989; XI outros recursos que, por sua natureza, possam, ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; 1º - Os recursos mencionados neste Artigo serão depositados na conta especifica do Fundo Municipal do Meio Ambiente no Banco escolhido pelo Poder Executivo Municipal e, serão geridos pelo órgão Central do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente desde que seu Plano de Aplicação seja aprovado pelo CONDEMA. 2º - Caso o Órgão Central do Conselho não apresente Plano de Aplicação referido no parágrafo anterior para apreciação do CONDEMA, a competência de gerir o referido Fundo passa ao Órgão que deveria aprová-lo naquele ano. Artigo 11 - O órgão Central do Conselho prestará contas trimestralmente da aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ao CODEMA, que poderá solicitar as referidas contas antecipadamente quando julgar necessário. 6
7 Artigo 12 - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, poderão ser aplicados em financiamentos, participação acionária, a fundo perdido ou com retorno a juros de mercado ou a taxas subsidiadas, mediante projeto aprovado pelo CODEMA, apresentado por entidades legalmente constituídas de direito público ou privado e que atendam aos objetivos previstos no artigo deste Código. Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de maio de MÁRCIO CASSIANO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DESPACHO: Sanciono a presente Lei, acolhendo as emendas apresentadas pelos Edis do Soberano Parlamento Municipal. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada de conformidade com a Legislação Vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. GUIDONE ROMEU DALLASTRA Secretário Mun. de Administração. 7