Source: http://angelodieladvogados.com.br/artigosepublicacoes.asp
Timestamp: 2018-09-23 16:30:46+00:00
Document Index: 5603201

Matched Legal Cases: ['artigo 384', 'artigo 1', 'artigo 118', 'artigo 5', 'artigo 373', 'artigo 29', 'artigo 478', 'artigo 478']

ANGELO DIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS | Artigos e Publica��es
Hoje, 11 de agosto, comemora-se o Dia do Advogado, data muito representativa para nosso escritório. Sucesso aos colegas de profissão!
Parabéns homens e mulheres de trabalho, que fizeram e fazem, não só pela advocacia, mas também pela sociedade.
Fonte: Angelo Diel Advogados Associados
As mulheres grávidas ou que estejam amamentando serão temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. É o que estabelece a Lei 13.287/2016, publicada no Diário Oficial da União. O trecho que garantia o pagamento integral do salário incluindo o adicional de insalubridade foi vetado.
Decisão determina o pagamento de seguro-desemprego antes negado a trabalhador sob a alegação de que o mesmo era sócio de empresa
Recentemente o Escritório Angelo Diel Advogados conquistou mais uma vitória junto à 2ª Vara Federal de Porto Alegre. A decisão judicial, determinou o pagamento de seguro desemprego antes negado a um trabalhador.
O cliente do escritório trabalhou como empregado em uma empresa no período de 01 de novembro de 2012 a 03 de fevereiro de 2016, quando foi demitido sem justa causa. Encaminhou o requerimento administrativo para a liberação do seguro-desemprego, o qual foi indeferido sob a justificativa de que era sócio de uma empresa e não poderia se beneficiar.
O escritório de advocacia promoveu demanda judicial explicando que a empresa estava inativa e assim o trabalhador fazia jus a percepção do benefício.
“Observamos que o fato de permanecer como sócio de empresa inativa ou sem geração de renda não impede o gozo do benefício legal”, destacou o advogado Angelo Diel.
Tal situação já havia sido contemplada em Acórdão lavrado pelo Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de 23 de novembro de 2015.
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador.”
Desta forma, o Juiz deferiu liminar para que o SINE promova os atos administrativos para a liberação das parcelas do seguro-desemprego devidas ao trabalhador, no prazo de dez dias.
Hoje “tô coisado”, como diriam os mais jovens.
A maioria dos povos civilizados buscam a proteção do trabalho da mulher. O Brasil está neste contesto e assim instituiu várias normas que protegem a trabalhadora mulher eis que sem qualquer dúvida elas têm historicamente dupla jornada de trabalho, o remunerado e o gratuito, que é aquele dedicado à família. Por exemplo, cito uma norma pouco difundida, que é o artigo 384 da CLT. Este dispositivo determina o descanso de 15 minutos à trabalhadora mulher, sempre que a jornada de trabalho for estendida. Este benefício é para todas as trabalhadoras independente da idade, tenham ou não o dito segundo turno de trabalho “gratuito”.
Então, eu digo que “tô coisado” porque, hoje pela manhã, novamente ouvi no noticiário que os nossos governantes mancomunados com os legisladores, pretendem igualar a idade de aposentadoria para homem e mulher, ou seja, pretendem retirar a proteção ao trabalho da mulher a tanto custo obtida ao longo dos anos.
Isso é no mínimo um desrespeito com as mulheres, nossas mães, esposas, filhas e irmãs.
Fonte: Angelo Cesar Diel
Ações de cobrança da correção do FGTS
Nosso escritório está promovendo ações de cobrança da correção do FGTS que visam a substituição do índice de correção monetária, ou seja, da Taxa Referencial - TR para Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Mesmo com a decisão do STJ, que suspende a tramitação dos processos, entendemos que a maior vantagem do ingresso imediato da ação é que os juros passam a contar da distribuição do processo. A decisão de suspensão é importante para que tenhamos uma decisão comum a todos os processos conferindo segurança jurídica aos jurisdicionados.
Para o ingresso da ação necessitamos de Extrato Analítico de Conta Vinculada do FGTS desde 1999, que pode ser buscado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e de Renda, além de uma Taxa de R$180,00 para a elaboração de cálculo.
Marque consulta através do telefone (51) 32240016.
Desde já desejamos uma Feliz Páscoa para nossos clientes e amigos.
"Faça desta Páscoa, a tua Páscoa. Faça desta ressurreição, tua ressurreição. Nunca se entregue, pois é somente a cada adversidade que poderemos vislumbrar uma nova oportunidade"
Horário de Plantão no Sindicato dos Comerciários
Confira os horários de atendimento do Escritório Angelo Diel Advogados em nossos plantões do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (Rua General Vitorino, nº113 / 6º andar).
Quarta-feira 03/02 -13h30 às 19h
Quarta-feira 10/02 – 8h às 13h30
Segunda-feira 15/02 – 13h30 às 19h
Quinta-feira 18/02 – 8h às 13h30
Terça-feira 23/02 – 13h30 às 19h
Sexta-feira 26/02- 8h às 13h30
Quarta-feira 2/03 – 13h30 às 19h
Segunda-feira 7/03- 8h às 13h30
Quinta-feira 10/3- 13h30 às 19h
Terça-feira 15/03- 8h às 13h30
Sexta-feira 18/03- 13h30 às 19h
Quarta-feira 23/03- 8h às 13h30
Terça-feira 29/03- 13h30 às 19h
“Estou aqui há dez anos e é a primeira vez que vejo isso”, afirmou o chefe da Seção de Protocolo de Petições, Henderson Valluci (foto). O mensageiro Gilmar da Silva, que abriu o envelope, também ficou surpreso. “Achei diferente, foi a correspondência mais surpreendente que já vi aqui”, assegurou.
O impetrante está preso na unidade prisional de Mirandópolis II, no estado de São Paulo. Na peça, ele conta que participou de uma rebelião em 2006 e estaria encarcerado irregularmente há nove anos por um crime já prescrito. Ele pedia liberdade.
Hoje é um dia muito representativo para o escritório Angelo Diel Advogados Associados, pois comemora-se o dia do advogado. Comemoramos a data com a certeza de termos feito a escolha profissional correta e nos dedicarmos todos os dias a desempenhá-la com responsabilidade e comprometimento. Parabéns aos colegas de profissão!
Redes sociais deverão responder por vazamento de conteúdo
A adolescente utilizou os aplicativos para enviar fotos íntimas para amigos. Posteriormente, a jovem, de 13 anos de idade, identificou suas fotos em alguns sites, tomando a decisão de iniciar um processo pelo vazamento do conteúdo.
Uma adolescente da Região da Serra gaúcha utilizou os aplicativos móveis Facebook e WhatsApp para enviar fotos íntimas para amigos. Após o acontecimento, a jovem, de 13 anos de idade, identificou suas fotos em alguns sites, tomando a decisão de processar o Facebook Serviços Online do Brasil por vazar o conteúdo.
Em primeira instância o juiz Leoberto Brancher, do Juizado da Infância e Juventude de Caxias do Sul, determinou a exclusão das fotos íntimas, e do perfil da adolescente pelas respectivas empresas, com o prazo de 48 horas, sob imposição de multa, no valor de R$ 1 mil por dia.
O Facebook sustentou que a Lei nº 12.965, de 23.4.2014, estabelece que o provedor de aplicações de internet responde exclusivamente pelo serviço que presta, não se cogitando imposição de obrigações relativas a outras empresas, sejam do mesmo grupo ou não. Além disso, referiu que o conteúdo de mensagens transmitidas pelo aplicativo não é copiado, mantido ou arquivado. Uma vez que a mensagem foi entregue, não permanece nos servidores da WhastApp Inc., ficando diretamente nos aparelhos móveis do remetente e do destinatário. Podem ser gravadas informações de data e hora de entrega, bem como outras em que haja obrigatoriedade legal de coleta.
No Tribunal, os desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado decidiram, por unanimidade, em manter a determinação ao Facebook.
Segundo análise do relator, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, é fato público e notório que a empresa Facebook adquiriu o serviço móvel de mensagens WhatsApp no ano de 2014, e que apenas o Facebook possui representação no país. Por esse motivo, concluiu que o provedor tem legitimidade para responder também pelo pedido direcionado à empresa WhatsApp Inc.
Entretanto, a multa fixada foi considerada descabida, uma vez que os links especificados e que o perfil da garota foram excluídos pelo Facebook, o mesmo valendo para o WhatsApp.
Por 43 votos a 13 o Senado aprovou agora a noite substitutivo ao projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que altera o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e aumenta de três para 10 anos o período de internação de menores de 18 anos condenados por crimes hediondos. O relator, senador José Pimentel (PT-CE), incluiu no projeto de Serra uma proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera o Código Penal para agravar e até duplicar em alguns casos, a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor a cometê-lo. Pela proposta, a pena do adulto será de dois a cinco anos, podendo ser dobrada para os casos de crimes hediondos.
O relator José Pimentel, no seu parecer, reduziu para oito anos o período máximo de internação, mas acabou acatando emenda de Serra retornando o prazo máximo para até 10 anos. O relator acatou a alteração do ECA, condicionado a uma exigência por ele introduzida: que os adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, feita por uma comissão de especialistas comandada pelo juiz responsável pelo caso. Dependendo da avaliação semestral, o juiz pode optar por liberar antecipadamente ou não o jovem da reclusão.
A decisão anterior era de que o projeto de Serra seria debatido por mais tempo numa comissão especial. Mas com o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto foi discutido e votado hoje mesmo.
— Foi uma resposta a sociedade. O prazo limite de até 10 anos de internação é irrelevante, não é crucial, porque as estatísticas mostram que os juízes nunca dão a pena máxima. Se o prazo fosse oito anos, a média seria de quatro anos. Com 10 anos, a média das penas será de cinco anos, por isso o relator aceitou os 10 anos. Vai facilitar essa modulação de reclusão dependendo do crime praticado — disse Serra.
— O pior dos mundos será aprovar o aumento para 10 anos e ainda aprovar a redução da maioridade penal — protestou Lindbergh Farias (PT-RJ).
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) discursou em defesa do projeto de Serra, e explicou que ele não exclui a votação da sua proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para 16 anos, em casos de crime hediondo.
— No ECA não há pena, porque o objetivo é dar educação. Apenas aumenta o prazo de internação — explicou Aloysio.
— O projeto do Aloysio é uma emenda constitucional e o meu é um projeto de lei. Os dois não são excludentes, são complementares. Se forem os dois aprovados, tem que adaptar a lei a Constituição.
No caso dessa alteração do Eca, o menor que tiver esse aumento da internação, ficará internado em instituições especiais, ficará separado do menor que rouba goiaba do vizinho ou fumou um cigarrinho de maconha — explicou Serra.
Outra mudança incluída por Pimentel é que os menores com período de reclusão aumentado cumpram o regime socioeducativo e estudem nos centros de internação até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os menores devem concluir apenas o ensino fundamental.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) tentou aprovar uma emenda escalonando o aumento do período de internação: se o menor tivesse de 12 a 14 anos o prazo máximo de internação seria de três anos; com 14 a 16 anos, o período máximo de cinco anos e de 16 a 18 anos, o prazo máximo de oito anos. Mas a emenda foi rejeitada.
Se você passa parte do tempo que está fora da jornada de trabalho respondendo problemas que aparecem de repente, talvez essas chamadas possam ser caracterizadas como hora extra. O que garante este benefício é o 6º artigo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Casa noturna não tem responsabilidade por furto de celular de cliente
O homem que teve seu aparelho furtado durante uma festa foi condenado a pagar os custos processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, tendo em vista que a empresa não pode ser responsabilizada pelo roubo.
Foi julgado como improcedente o pedido de danos materiais de um homem que teve seu celular furtado durante uma festa. O cliente havia requerido o recebimento de indenização por danos materiais contra duas empresas, uma delas a casa noturna Victoria Haus Salão de Eventos e Festas LTDA e a Finíssimo Comunicação e Eventos LTDA que estava promovendo a festa.
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília decidiu que as empresas não são responsáveis pela perda do aparelho. O homem foi condenado a pagar os custos processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.
Segundo a decisão do juiz, “o furto do aparelho celular é fato incontroverso nos autos. Ocorre que, a parte requerida não tem responsabilidade pela guarda ou pelo depósito dos objetos pessoais dos consumidores. Uma vez que não lhe foi transferida a posse e vigilância do aparelho celular, não há falar em responsabilidade pelo dano, seja material ou moral, capaz de justificar a indenização pretendida. Em verdade, o fato se deu por culpa exclusiva da vítima, que não guardou a necessária cautela na prática de atos cotidianos”.
Processo nº 0706904-53.2015.8.07.0016
Caso de trabalhadora que postou fotos felizes mostra que empresas monitoram empregados
Foi divulgado nesta semana pela revista eletrônica Consultor Jurídico o caso de uma trabalhadora que recebia auxílio-doença do INSS por depressão grave e perdeu o benefício após postar fotos de momentos alegres no Facebook.
De acordo com o professor de Direito Previdenciário da Unisinos Everson da Silva Camargo, desde a época do Orkut os tribunais do trabalho já aceitam publicações de internet como provas em processos. Ele recorda que um dos primeiros casos do tipo no Rio Grande do Sul foi a demissão por justa causa de um empregado de uma escola. Em uma comunidade do Orkut, alunos postaram que o funcionário, que trabalhava no setor de cópias, lhes entregava reproduções das provas.
— O tribunal reconheceu que, como se tratavam de informações prestadas na rede social, eram válidas como instrumento de verificação. No caso do Facebook, é ainda mais grave, porque o próprio usuário faz a publicação das informações — avalia.
O advogado Lauro Wagner Magnago, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB-RS, ressalta que o fato de publicar imagens de momentos alegres, como neste caso específico, não descaracteriza necessariamente o quadro de depressão, mas que publicações em redes sociais podem, sim, ser utilizadas como provas.
A consultora de recursos humanos da Desenvolver RH Mariana Jung afirma que as empresas costumam observar postagens, fotos, e discussões em que os seus colaboradores se engajam ou se manifestam nas redes sociais:
— O mais observável é a discrição com que a pessoa se comporta na rede. Se a pessoa sair colocando fotos de baladas todos os dias, com legendas comprometedoras, fotos com bebidas ou em situações constrangedoras, pode passar uma imagem negativa para os colegas de empresa. É importante também não ficar postando a todo momento o que se está fazendo, principalmente no horário de trabalho.
Para evitar embaraços, Mariana recomenda "bom senso", além de alinhamento com os valores da empresa onde se trabalha, evitando postar "intrigas ou indiretas" ou agredir a companhia ou os colegas.
Casal entra na Justiça para brigar por partilha de cães após dissolução de casamento
A apelante alegou que os cães ficaram com ex-marido sob condição de que ela pudesse visitá-los, porém após certo tempo foi impedido este direito a partir de liminar que determinava seu afastamento do ex.
A partilha de dois cachorros, em uma ação de dissolução de união estável, teve que ser decidida pela 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque a apelante, ré no processo, não se conformou com a posse dos dois animais pelo ex-cônjuge. Em suas razões, alegou que os cães ficaram com o ex-marido sob a condição de que ela pudesse visitá-los, porém após certo tempo, foi impedido este direito a partir de liminar que determinava seu afastamento do ex. A Câmara decidiu que cada um dos cônjuges ficará com um cachorro, já que ela não teria aceitado a indenização no valor do animal por razões sentimentais.
Para além do simples imbróglio, o desembargador substituto Gerson Cherem II, relator da matéria, chamou a atenção dos custos que uma disputa deste tipo gera para a sociedade, além de descortinar uma situação de vazio existencial, que se materializa em buscar a justiça para que esta decida com quem ficarão os cachorros.
"A questão desnuda algo da crise da contemporaneidade. De fato, o amor do casal acabou e sobraram a partilha e os escombros da relação. Hoje, porém, algumas pessoas não suportam mais as frustrações típicas da vida em sociedade. E nesta angústia e perene insatisfação, entram no vórtice do egocentrismo; nada mais importa, só os próprios desejos, custe o que custar. Os seus valores dizem respeito apenas a si, numa simbiose que se autoalimenta. […] Volvendo ao caso, creio que a solução estaria mais para a área da psicanálise", anotou. A decisão foi unânime.
Vale Refeição para empregados
As empresas não tem obrigação, ao contrário do vale-transporte, de fornecer refeição aos seus empregados. No entanto, o empregador que concede tal benefício atrai para si, ao nosso entender, muitas vantagens quais sejam: benefícios fiscais, a redução de acidentes de percurso, o aumento da produtividade e principalmente primar pela qualidade de vida dos trabalhadores.
Assim apesar de não haver previsão legal da obrigatoriedade no sentido de fornecer alimentação aos seus empregados, os empregadores que concedem tal benefício, ao final acabam se beneficiando com a satisfação dos obreiros, que terão como preocupação primeira, a melhoria do rendimento do seu trabalho e não como e quando fará uma refeição com qualidade.
Os empregadores poderão deduzir tal benefício quando da declaração do imposto de renda.
É responsabilidade do empregador zelar pela higiene e garantir boas condições ao ambiente onde seus empregados fazem suas refeições. Assim não procedendo estarão os empregadores desrespeitando os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho insculpidos no artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal.
A Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho assim dispõe:
24.3.1 Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 (trezentos) operários, é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento.
Assim entendemos que as empresas não são obrigadas a manter refeitório mas se mantiverem estes devem estar instalados em local apropriado, não se comunicando diretamente com os locais de trabalho, instalações sanitárias e locais insalubres ou perigosos.
INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS
Ao entender redução de horas extras como supressão parcial, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a Súmula 291 e determinou o pagamento, a um empregado da Celesc Distribuição S.A., da indenização pela supressão parcial do trabalho extraordinário prestado habitualmente. Persistente, o trabalhador somente agora, no julgamento dos embargos na SDI-1, conseguiu que seu pedido fosse acolhido, após ter visto negada sua pretensão em todas as outras instâncias.
A Súmula 291 do TST prevê que o empregador que suprime o serviço suplementar prestado com habitualidade pelo período mínimo de um ano pague uma indenização equivalente ao valor de um mês (calculado pela média das horas suplementares prestadas nos últimos doze meses) das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação acima da jornada normal.
O entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que examinou o recurso do funcionário da Celesc, é que, no caso, ocorreu redução de horas extras, e não supressão, como prevê a súmula. Após essa decisão, o trabalhador apelou para o TST, mas a Quinta Turma rejeitou o apelo, ao não conhecer do recurso de revista. Esse resultado provocou, então, a interposição dos embargos à SDI-1.
Para o relator dos embargos, ministro Lelio Bentes Corrêa, a Súmula 291 em momento algum estabelece distinção entre supressão e redução de horas extras. Conforme destaca o ministro, a supressão a que se refere a súmula alcança da mesma forma a redução das horas extras habitualmente prestadas, sendo uma situação equivalente à supressão parcial. Segundo o relator, deve ser preservada “a finalidade última da Súmula 291, que visa a assegurar ao empregado, de quem se exigiu a prestação habitual de horas extraordinárias, uma indenização proporcional ao tempo em que trabalhou em sobrejornada”.
Em sua fundamentação, o ministro Lelio Bentes esclarece que o objetivo da Súmula 291 é “afastar o instituto da incorporação das horas extras habituais, sob a justificativa de que tal procedimento revela-se pernicioso para o próprio empregado, na medida em que eterniza condição possivelmente gravosa à sua saúde e higiene no trabalho”. Além disso, com o pagamento de indenização compensatória, o relator considera que a súmula pretende minimizar o impacto no orçamento doméstico resultante da diminuição dos ingressos, devido à supressão do valor correspondente à jornada em excesso. (E-RR - 217700-36.2008.5.12.0011)
Fonte: FONTE: TST site: www.tst.jus.br
A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário. Foi esse o entendimento da 3ª Turma do TST ao deferir o pedido de estabilidade decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho a um funcionário do Banco Bradesco S/A.
A Turma declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração. Segundo o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso de revista, mantém-se suspenso o vínculo enquanto perdurar o benefício previdenciário. No caso de já haver terminado o período de estabilidade, a Turma definiu que sejam pagos ao trabalhador os salários do período entre a data da despedida e o término da estabilidade, sem a reintegração ao emprego.
Ao recorrer ao TST, depois de seu pedido ter sido julgado improcedente pelo TRT1 (RJ), o bancário afirmou que foi dispensado sem que o empregador tenha cumprido a exigência de realização de exame demissional. Funcionário do Bradesco desde outubro de 1981, ele recebeu o aviso de demissão em 27 de agosto de 2004. Portador de tendinite no ombro direito, em 13 de setembro de 2004 ele requereu o benefício por incapacidade laborativa, com emissão pelo sindicato de classe. Posteriormente, o INSS concedeu o auxílio-doença por acidente de trabalho a contar de 12 de setembro de 2004, data em que vigorava seu aviso prévio.
O ministro Alberto Bresciani, ao examinar o recurso do bancário, ressaltou que a análise conjunta das Súmulas 371 e 378, inciso II, do TST, conduz à conclusão de que a percepção do auxílio-doença acidentário no curso do aviso prévio não impede o direito à garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. A 3ª Turma seguiu o voto do relator, concluindo pelo provimento do recurso, com deferimento da estabilidade provisória e nulidade da dispensa. (RR-1469/2004-070-01-00.3).
SALÁRIO DE DEVEDOR TRABALHISTA NÃO É IMPENHORÁVEL
A 9ª Turma do TRT-RS decidiu que o devedor trabalhista não pode valer-se do argumento da impenhorabilidade do salário quando a intenção é evitar o uso de sua remuneração para saldar seu
débito trabalhista. Tal entendimento foi explicitado no julgamento de um agravo de petição interposto contra decisão da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
O relator do recurso, Cláudio Antônio Cassou Barbosa (que chegou ao TRT-4 pelo quinto constitucional, ocupando vaga da Advocacia) corroborou o Juízo de 1º Grau, afirmando que o ato de penhorar 20% do salário de R$ 3.500,00 do réu atende ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana em relação a ambas as partes. O voto foi acompanhado pelos demais membros.
A credora é a publicitária Rosane Rodenbusch, que atuava como gerente de mídia. A reclamada principal é a agência de publicidade New Moinhos Comunicação Global Ltda. (nova razão social de Upper Comunicação Global). Seus sócios Ricardo Garcia Bottega,Gil Kurtz Gonçalves e Luiz Henrique Lourenço Rosa também foram incluídos como reclamados. A ação tramita desde abril de 2004.
O advogado Gunnar Zibetti Fagundes atua em nome da reclamante. (Proc. nº 00358-2004-020-04-00-7 RO - com informações do TRT-4 e da redação do Espaço Vital ).
* Condenado solidariamente - como sócio da empresa devedora - ao pagamento de indenização trabalhista, o publicitário Ricardo Garcia Bottega recorreu da decisão que determinou a liberação de valores bloqueados em sua conta corrente bancária, bem como contra a retenção mensal de 20% sobre os seus vencimentos.
* O agravante Bottega invocou a impenhorabilidade desses valores, argumentando corresponderem a salário decorrente de contrato de trabalho mantido com entidade estranha ao processo, sendo necessário para satisfazer despesas comuns como água, telefone, escola de filho, supermercado etc. O recurso foi contra a liberação de R$ 964,56 do total de R$ 1.656,78 bloqueados em sua conta corrente e contra a decisão que determinou a retenção mensal de 20% dos vencimentos que lhe são pagos pela Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing.
* Os desembargadores da 9ª Turma do TRT-4 acompanharam o entendimento da julgadora de origem (juíza do Trabalho Jocelia Martins Samaha) de que "a impenhorabilidade do salário deve ser aplicada em conformidade com o princípio que a orienta: o da proteção do salário, no sentido de assegurar a disponibilidade da parcela ao empregado, pois é indispensável à garantia do seu sustento e de sua família".
* O julgado do TRT-4 dispõe "não ser razoável admitir que o devedor trabalhista deixe de pagar a dívida unicamente sob argumento de que seus salários são impenhoráveis, quando também é devedor de salário".
A FRAUDE NO CONTRATO DE ESTÁGIO
O contrato de estágio está regulamentado pela Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Estabelece a legislação que o estágio é um ato educativo e é desenvolvido num ambiente de trabalho que faz parte de um projeto pedagógico do curso do estudante.
Para que se possa considerar válido um contrato de estágio é necessário verificar a existência dos requisitos legalmente fixados.
Dentre outros requisitos, é preciso que o estágio corresponda à complementação do ensino e da aprendizagem e de que seja acompanhado e avaliado pela instituição de ensino. Deve a instituição educadora intervir, obrigatoriamente, nessa relação contratual dando suporte à qualificação do estudante.
Nessa senda, em não sendo implementados ditos pressupostos legais, não se vislumbra reconhecer existente, entre estudante e empresa, relação de trabalho diversa de típica relação de emprego.
Em outros termos, inexistindo comprovação de que o trabalho prestado, formalmente, sob a condição de estágio corresponda à complementação da aprendizagem do estudante e de que a instituição de ensino tenha participado dessa contratação, não como mera facilitadora, mas sim orientando e, inclusive, fiscalizando sua execução, tem-se que não houve contrato de estágio entre as partes, mas sim, relação de emprego.
Esta situação é vivenciada no dia-a-dia. Verifica-se que não existe correlação entre as atividades que são desenvolvidas pelos estagiários nas empresas e o curso frequentado.
É óbvio que há a preocupação de empregadores com reduzir os seus custos de pessoal, e que, ao estabelecerem a contratação desenfreada de estagiários, resultam em mascarar o contrato de trabalho e subverter o contrato de estágio em forma empregatícia menos onerosa.
Ao inverso, o objetivo do contrato de estágio, previsto na Lei 11.788/08, é dar a oportunidade ao jovem, na fase de formação educacional, de complementar o seu aprendizado na experiência do dia-a-dia no âmbito do trabalho. Visa ainda a auxiliar nas dificuldades surgidas, a aliar a prática e a teoria da aprendizagem, para a sua inserção no mercado de trabalho com qualificação na sua área de formação.
E na repressão dessas ilegalidades a Justiça Laboral vem descaracterizando esses contratos de estágios, conferindo aos obreiros todos os direitos e garantias de um efetivo contrato de trabalho.
Enfim, o contrato de estágio deve ser aquele que agregue o conhecimento prático ao teórico e que seja supervisionado efetivamente pela instituição de ensino, pois somente desta forma se estará cumprindo a lei e ter-se-á a qualificação da mão-de-obra que o Brasil necessita.
Fonte: Angelo César Diel – Advogado
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Distribuidora Farmacêutica Panarello, de Bebedouro, em São Paulo, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um ex-empregado. Motivo: constrangimento durante revista corporal.
Em voto relatado pelo ministro Alberto Bresciani, a Turma do TST acolheu o recurso do trabalhador e reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas (SP), por considerar que a prática contrariou o artigo 5º da Constituição, que protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A farmácia alega que tinha objetivo de evitar o furto de remédios do setor de estoque.
Segundo o ministro relator, não se pode negar o direito objetivo do empregador de controlar, vigiar e fiscalizar seus empregados, de forma a, entre outros fins, proteger o patrimônio da empresa. Contudo, esse poder encontra limites também legalmente traçados, não se tolerando a prática de atos que violem os direitos da personalidade do empregado. Bresciani lembrou que, além dos dispositivos constitucionais que tutelam a privacidade, a honra e a imagem e vedam práticas que lesionem a dignidade da pessoa humana, a CLT (artigo 373-A, inciso VI) proíbe expressamente a revista íntima feita pelo empregador.
Segundo ele, embora o dispositivo seja dirigido às mulheres, é passível de aplicação aos empregados em geral, em razão do princípio da igualdade também assegurado pela Constituição. Concluiu-se, assim, que a realização de revistas, nas quais os trabalhadores tenham sua intimidade exposta, com exigência de desnudamente frente a terceiros, é conduta ilícita que ofende irremediavelmente o mandamento legal e constitucional, afirmou em seu voto.
O acórdão regional revela, com base em testemunha indicada pela própria empresa, que a vistoria era feita em um vestiário separado por divisória, onde entravam de quatro a cinco funcionários de cada vez. Ao contrário do que disse a testemunha indicada pelo empregado, a testemunha da empresa afirmou que não eram permitidos contatos físicos ou brincadeiras no momento da vistoria e que o empregado tinha o direito de ser revistado em separado, se desejasse.
Com base no depoimento desta testemunha, o TRT concluiu que a revista era feita com seriedade, dentro dos limites do bom senso e com dignidade. Segundo depoimento da testemunha do trabalhador, os empregados tinham suas cuecas puxadas para baixo e para cima, fotos eram tiradas e muitos eram apalpados, o que provocava brigas. O TRT havia considerado "exagerado e surreal o depoimento da testemunha indicada pelo trabalhador. RR 630/2005-058-15-00.2
ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CARTEIRA DE TRABALHO
A indevida anotação na Carteira de Trabalho é proibida. Os Tribunais do Trabalho de todo o país têm sido implacáveis em fixar condenações severas aos empregadores que fazem anotações irregulares nas Carteiras dos empregados, como forma de indenizá-los por danos morais.
As Cortes Trabalhistas estão entendendo que toda a anotação procedida pelo empregador que refira ter sido o registro efetuado por determinação judicial, por decorrência de reclamação trabalhista ou algo semelhante é passível de reparação judicial por danos extrapatrimoniais.
O Poder Judiciário considera que o empregador que assim procede extrapola os limites da obrigação que lhe foi imposta e descumpre a determinação contida no parágrafo 4º do artigo 29 da CLT, proibitória de qualquer anotação desabonadora na CTPS do trabalhador.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento obrigatório para todos os trabalhadores que pretendam prestar serviços a outrem. Este documento não serve apenas para registrar o contrato de trabalho. Ele é um documento hábil de identificação e qualificação civil do trabalhador, que registra as suas atividades e experiências laborais.
O empregador que for compelido judicialmente a inserir dados na Carteira Profissional do empregado ou ex-empregado, ao fazer referência a processo trabalhista, age de forma imprudente, maliciosa e com intuito de penalizar e macular a imagem do trabalhador frente a futuros empregadores. Em época de inegável escassez de empregos, advindo a anotação na CTPS pelo empregador, fazendo menção de demanda trabalhista, por certo dificultará a obtenção de novo trabalho ao obreiro.
Neste contexto, as inscrições efetuadas pelos empregadores, caso não se enquadrem naquelas obrigatórias e sejam desvinculadas do contrato havido, configuram-se irregulares. Inexistem dúvidas de que este comportamento voluntário, deliberado e com plena intenção de penalizar o trabalhador, que tão-somente buscou os seus direitos, é entendido como ato ilícito, passível de ser reparado por prejuízos de ordem moral e material sofridos pelo trabalhador.
A Justiça Laboral, atendendo aos reclamos dos trabalhadores, tem fixado indenizações que variam entre R$10.000,00 e R$40.000,00, de forma a coibir as anotações irregulares e indevidas nas Carteiras de Trabalho.
Zero de indenização para os 106 mil acionistas do extinto Banco Sulbrasileiro
Vinte e quatro anos depois de iniciada a ação judicial referente à desapropriação das ações do extinto Banco Sulbrasileiro, a juíza federal Daniela Cristina de Oliveira Pertile, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, em sentença, atribui à União a propriedade das ações que compõem o capital social do banco (37.088.393.324 ações ordinárias nominativas e 33.332.606.676 ações preferenciais nominativas). No total são mais de 70 bilhões de ações que...valem nada para os que foram desapropriados.
O pedido desapropriatório feito pela União ("desapropriação por interesse social comum") compreendeu também 23.9422.550 ações nominativas da Sul Brasileiro Sociedade Anônima - Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio - assim distribuídas: 21.0551.016 ações ordinárias que estavam em nome de José Antônio Carchedi; 1.7604.600 ações preferenciais pertencentes ao Montepio MFM; 704.184 ações ordinárias de titularidade de Hélio Victor Bins e 10.562.760 ações preferenciais de Eloi Wisniewski.
O processo foi distribuído em 05 de agosto de 1985, quando o banco foi extinto, com mais de 106 mil acionistas. A primeira juíza da causa foi a magistrada Maria Lúcia Leiria que chegou, duas décadas depois, à presidência do TRF-4.
Quando a bacharel em Direito Daniela tomou posse como juíza federal, em 07 de maio de 2001, em solenidade realizada na Ufrgs, o processo já tinha 16 anos de tramitação.
Foi realizada perícia para estabelecer o valor das ações. A magistrada acolheu o laudo do assistente técnico da União Federal que apurou um patrimônio líquido negativo para a instituição financeira, na data de sua desapropriação, no valor de Cr$ 1.173.363.836.775.
Tal justifica o pagamento de um cruzeiro para cada 100.000 ações ou fração, nos termos do art . 2º, § único da Lei nº 7315/85.
A juíza considerou suficiente o valor depositado pela União, no valor de Cr$ 763.520,00 em 07 de agosto de 1985. Na data de 1° de maio 2009, esta quantia correspondia - após as várias trocas de padrão monetário, perdas de zeros, e sem juros) a R$ 348,18. Por isso, foi determinado que o montante seja convertido em renda da União.
A magistrada explica que “comparando-se o valor atualizado do depósito com o número de acionistas beneficiários - superior a 106.000 -, é prontamente constatável que desborda do princípio da razoabilidade a determinação de partilha do numerário e consequente expedição de alvarás, ante as ínfimas quantias a serem percebidas por cada expropriado”.
Na sentença, a juíza Daniela Pertile enfatiza que “o adquirente de ações de grandes companhias de capital aberto - como o era o Banco Sul Brasileiro S/A anteriormente à desapropriação - submete seus investimentos à saúde financeira da empresa, podendo, de acordo com a oscilação do negócio, auferir lucros ou suportar prejuízos".
E essa última situação - no entendimento da magistrada - foi a que se deu na hipótese dos autos, em face de a instituição desapropriada ostentar sérios problemas financeiros, que justificaram, inclusive, a intervenção do Banco Central do Brasil.
Fonte: Fonte: Espaço Vital 27/05/2009
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vetada pela Súmula 302 do Tribunal.
A referida súmula dispõe que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Para o relator, da mesma forma que não tem lógica determinar contratualmente o prazo de recuperação do paciente, não se pode limitar o custo do tratamento médico-hospitalar.
No caso julgado, os familiares de Alberto de Souza Meirelles, de São Paulo, recorreram ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não reconheceu a abusividade da limitação de valor anual imposta pela seguradora Notre Dame. Como a seguradora se recusou a custear a despesa excedente ao valor de 2.895 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de SP) prevista em contrato, a família herdou uma dívida com o Hospital Samaritano (SP), onde Alberto Meirelles ficou internado durante quase 30 dias, em 1996.
Segundo o ministro, a exemplo da limitação do tempo de internação, quando se restringe o valor do custeio, independentemente do estado de saúde do paciente segurado, esvazia-se o propósito do contrato que é o de assegurar os meios para sua cura. Para ele, está claro que limitar o valor do tratamento é lesivo ao segurado, pois reduz a eficácia do tratamento.
Em seu voto, o relator questionou como seria a situação de um segurado que é internado sem saber o que tem, não conhecendo seu tipo de cura e, após alguns dias dentro do hospital, é informado de que seu crédito acabou e terá de abandonar o tratamento. E indagou: como saber de antemão quais os custos do tratamento, qual a tabela de cada hospital conveniado e quanto tempo seu crédito vai durar?
Na prática, a Turma ampliou o alcance da Súmula 302. Na essência, a hipótese de restrição de valor não é similar à da súmula citada, mas comporta o mesmo tratamento. A meu ver, até tratamento mais severo, pois a cláusula é mais abusiva ainda, ressaltou o relator em seu voto. Para ele, a fórmula de teto de valor adotado pela seguradora é uma tentativa de contornar a proibição do limite temporal imposto pela súmula.
Fonte: Fonte: www.jusbrasil.com.br
A estratégia de uma gerente para identificar a autora de uma brincadeira de mau gosto no banheiro de uma loja custou à rede Marisa Lojas Varejistas Ltda. a condenação ao pagamento de R$ 30 mil como reparação por dano moral a uma vendedora.
A 1ª Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento da empresa. O julgado rejeitou a pretensão da defesa de adotar o tempo de serviço e o salário da empregada como parâmetros para a fixação da indenização.
A fim de identificar aquelas que estariam fazendo uso de absorvente. Segundo os depoimentos colhidos pela Vara do Trabalho, cerca de 20 empregadas estavam no banheiro quando a gerente disse que faria as revistas.
“Cada uma mostrava o armário e depois baixava as calças, na frente de todas as outras funcionárias”, registra um dos depoimentos. Algumas depoentes disseram que algumas se sujeitaram espontaneamente à revista, e que “estava uma algazarra no banheiro”. O fato foi denunciado ao sindicato da categoria e ao Ministério do Trabalho, e várias reuniões foram realizadas na tentativa de solucionar o impasse.
O valor fixado pela Vara do Trabalho para a indenização foi de R$ 52 mil. A rede Marisa recorreu contra a condenação ao TRT da 4ª Região (RS), sustentando que a gerente não coagiu qualquer funcionária a tirar a roupa e que “o fato foi tomado como brincadeira”.
Para o TRT-RS, porém, “a existência do constrangimento é manifesta e é revelada pelas testemunhas da própria empresa, ainda que algumas colegas possam ter enfrentado o fato em clima de brincadeira e algazarra”. O Regional manteve a condenação, mas reduziu o valor para R$ 30 mil, negando seguimento ao recurso das Lojas Marisa ao TST, o que motivou o agravo de instrumento.
Nas razões do agravo ao TST, a rede de lojas alegou que o valor “não teria observado os critérios de proporcionalidade e razoabilidade”, já que a empregada teria trabalhado pelo período de um ano, com salário de R$ 433,00. A empresa pretendia a aplicação analógica dos critérios fixados no artigo 478 da CLT, relativo à rescisão de contrato por prazo indeterminado, que prevê indenização em quantia igual à maior remuneração do empregado, multiplicada pelo número de anos igual ou superior a seis meses de serviço.
Para o ministro João Oreste Dalazen, esse critério é “indefensável”, pois importa “malbaratar os bens preciosos da personalidade” ofendidos pelo dano moral. “Vinculado o valor ao tempo de serviço, obviamente deprecia-se o dano moral causado ao empregado mais recente, consagrando o critério esdrúxulo e simplista de valorar mais ou menos os bens espirituais da pessoa ao sabor da antigüidade e da maior ou menor remuneração”, afirmou.
O relator ressalta que, “sob tal ótica, além de o valor geralmente não inibir novas agressões, chegar-se-ia ao absurdo de o empregado com menos de um ano de serviço não fazer jus a compensação alguma pelo dano moral, porque igualmente não seria beneficiário de indenização por antigüidade, conforme o artigo 478, § 1º da CLT”.
O advogado Ângelo César Diel atua em nome da autora da ação.
(AIRR nº 813/2004-030-04-40.6 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que não admitiu que o Unibanco de Santa Maria - RS convertesse para justa causa a demissão de um empregado que inicialmente fora comunicado de que seria dispensado sem justa causa, sob a acusação de que ele teria cometido faltas graves. De acordo com a decisão regional, a iniciativa da dispensa motivada ocorreu em data posterior ao último dia de trabalho do empregado.
Sem êxito, o banco interpôs agravo de instrumento para o TST, pretendendo dar seguimento a seu recurso de revista, trancado pelo TRT/RS. Para a relatora do processo na Quinta Turma, ministra Kátia Magalhães Arruda, a decisão regional concluiu que a dispensa imotivada, com determinação de que era o último dia de trabalho do empregado, tornou-se irreversível, sem postergação de sua eficácia, não podendo ser revertida em justa causa por suspeita de falta grave cometida anteriormente, praticada no curso da relação empregatícia.
Fonte: Noticias do Tribunal Superior do Trabalho – www.tst.gov.br
Fonte: Jornal da OABRS