Source: http://docplayer.com.br/5992852-Circular-429-2012-revogada-circular-510-2015-impactos.html
Timestamp: 2018-06-19 13:19:37+00:00
Document Index: 130729383

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 25']

Circular 429/ Revogada CIRCULAR 510/2015 IMPACTOS - PDF
Circular 429/ Revogada CIRCULAR 510/2015 IMPACTOS
Download "Circular 429/2012 - Revogada CIRCULAR 510/2015 IMPACTOS"
Caio Marreiro Laranjeira
1 Circular 429/ Revogada CIRCULAR 510/2015 IMPACTOS Art. 1o O registro e as atividades de corretagem de seguros realizadas no país ficam subordinadas às disposições desta Circular. Parágrafo único. O corretor de seguros e a sociedade corretora de seguros são os intermediários legalmente autorizados a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e o público consumidor em geral e seu registro obedecerá às instruções estabelecidas na presente Circular. Art. 1.º O registro e as atividades de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência realizadas no país ficam subordinadas às disposições desta Circular. Acrescentados os termos capítalização e previdência (vide análise/comentários, item 1) 1.º O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades Inalterado (vide análise/comentários, item 1.1) seguradoras e o público consumidor em geral e seu registro obedecerá às instruções estabelecidas na presente Circular. 2.º Aplica-se ao corretor de seguros de pessoas, de capitalização e de previdência, pessoas físicas ou Novo. Sem corespondência anterior. jurídicas, o disposto nesta norma. Art. 2.º Cabe à Superintendência de Seguros Privados Art. 2o Cabe à Superintendência de Seguros Privados Susep conceder o registro para o exercício da atividade Susep conceder o registro para o exercício da atividade de Acrescentados os termos capítalização e previdência de corretagem de seguros, de capitalização e de corretagem de seguros. previdência. Parágrafo único. O registro de corretor de seguros, 1.º O registro de corretor de seguros, comprovado por comprovado por meio de certidão extraída do sítio meio de certidão extraída do sítio eletrônico da Susep na Inalterado (vide análise/comentários, item 1.1) eletrônico da Susep na rede mundial de computadores, é rede mundial de computadores, é válido por tempo válido por tempo indeterminado. indeterminado. 2.º O corretor de seguros, no exercício de sua atividade, deve orientar, acompanhar e gerir, com ética e independência, os contratos por ele intermediados. Novo. Sem correspondência anterior (vide análise/comentários, item 1.1). Art. 3o O requerimento de registro de que trata o artigo anterior deverá ser efetuado por meio de formulário contendo dados cadastrais do corretor ou da sociedade corretora de seguros e declarações, e ser encaminhado por meio digital, por intermédio do sítio eletrônico da Susep na rede mundial de computadores. Art. 3.º O requerimento de registro de que trata o artigo anterior deverá ser efetuado por meio de formulário contendo dados cadastrais do corretor de seguros e declarações, e ser encaminhado por meio digital, por intermédio do sítio eletrônico da Susep na rede mundial de computadores Eliminado o termo "sociedade corretora de seguros" (vide análise/comentários, item 2).
2 1o Tratando-se de corretor de seguros, o requerimento a que se refere o caput deverá ser acompanhado de cópia digitalizada do comprovante de aprovação no Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros ou no Curso de Habilitação Técnico- Profissional para Corretor de Seguros, promovido pela Funenseg ou por outra instituição autorizada pela Susep. 2o Tratando-se de sociedade corretora de seguros, o requerimento a que se refere o caput deverá ser acompanhado de cópia digitalizada do Contrato ou Estatuto Social, devidamente arquivado no registro competente. 1.º Tratando-se de corretor de seguros, pessoa física, o requerimento a que se refere o caput deverá ser acompanhado de cópia digitalizada do comprovante de aprovação no Exame Nacional de Habilitação Técnico- Profissional para Corretor de Seguros ou no Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros, promovido pela Funenseg ou por outra instituição autorizada pela Susep, referente aos ramos requeridos. Acrescentado o termo "pessoa física" antes do termo corretor de seguros, complementado por "referente aos ramos requeridos" (vide análise/comentários, itens 2 e 3). 2.º Tratando-se de corretor de seguros, pessoa jurídica, o requerimento a que se refere o caput deverá ser Alteração da redação com termos corretos. Sem acompanhado de cópia digitalizada do ato constitutivo, impacto. contrato ou estatuto social, devidamente arquivado no registro competente. 3o A Funenseg e as instituições autorizadas a promover o Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros ou o Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros deverão disponibilizar para a Susep a relação dos aprovados nos Exames e Cursos que promoverem, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias da aprovação, informando o número do Cadastro de Pessoas Físicas CPF. Art. 4o (Artigo revogado pela Circular SUSEP nº 433/2012) Art. 5o (Artigo revogado pela Circular SUSEP nº 433/2012) 3.º A Funenseg e as instituições autorizadas a promover o Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros ou o Curso de Habilitação Alterado o prazo para que a Escola Nacional de Técnico- Profissional para Corretor de Seguros deverão Seguros informe à Susep relação definitiva dos disponibilizar para a Susep a relação definitiva dos aprovados. aprovados nos Exames e Cursos que promoverem, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, da expedição definitiva da relação de aprovados, informando o nome e o número do Cadastro de Pessoas Físicas CPF. Art. 4.º É obrigatório constar uma das expressões "Corretor(a) de Seguros" ou "Corretagem de Seguros", mesmo que intercaladas por outra(s) atividade(s), no nome empresarial e nos sítios eletrônicos. Art. 5.º Não é admitido, a nível nacional, o registro de corretor pessoa jurídica com nome empresarial idêntico a outro já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais. Era o artigo 7º da Circular anterior. Redação alterada de "denominação social" para "nome empresarial" acrescido de "e nos sítios eletrônicos" (vide análise/comentários, item 10). Era o artigo 8º da Circular anterior.
3 Art. 6o (Artigo revogado pela Circular SUSEP nº 433/2012) Art. 7o É obrigatório constar uma das expressões "Corretora de Seguros" ou "Corretagem de Seguros", mesmo que intercaladas por outra(s) atividade(s), na denominação social. Art. 6.º O pedido de suspensão ou de cancelamento de registro de corretor de seguros, pessoa física, será efetuado por meio de formulário, contendo dados cadastrais do corretor, encaminhada por meio digital, por intermédio do sítio eletrônico da SUSEP na rede mundial de computadores, e deve ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos, conforme o caso: a) pedido formalizado, contendo a qualificação e Novo. Critérios para suspensão e cancelamento de registro de corretor pessoa física (vide análise/comentários, item 4). Novo (vide análise/comentários, item 4). assinatura do corretor de seguros; b) certidão de óbito, no caso de falecimento do corretor de Novo (vide análise/comentários, item 4). seguros; c) documento comprobatório da incapacidade civil Novo (vide análise/comentários, item 4). permanente ou temporária do corretor de seguros; ou d)documento de identificação do corretor de seguros, válido em todo o território nacional. Novo (vide análise/comentários, item 4). Art. 7.º O pedido de suspensão ou de cancelamento de Novo. Critérios para suspensão e cancelamento de registro de corretor de seguros, pessoa jurídica, será registro de corretor pessoa jurídica ou sociedade efetuado por meio de formulário, contendo dados corretora.anteriormente ficava restrito ao disposto no cadastrais do corretor de seguros, encaminhado por meio artigo 9º da Circular anterior (vide digital, por intermédio do sítio eletrônico da SUSEP na análise/comentários, item 5). rede mundial de computadores. I - tratando-se de pedido de suspensão, o administrador técnico ou os sócios que possuam, isolada ou conjuntamente a maioria do capital votante, deverão Novo (vide análise/comentários, item 5). apresentar pedido formalizado, contendo a qualificação e assinatura do requerente, acompanhada de cópia dos seguintes documentos, conforme o caso: a) certidão de óbito, no caso de falecimento do corretor de seguros, pessoa física, que for o único administrador Novo (vide análise/comentários, item 5). técnico da pessoa jurídica; b) documento comprobatório da incapacidade civil permanente ou temporária do corretor de seguros, pessoa Novo (vide análise/comentários, item 5). física, que for o único administrador técnico da pessoa jurídica; ou c) documento de identificação válido em todo o território nacional dos signatários do pedido mencionado no inciso I Novo (vide análise/comentários, item 5). deste artigo.
4 1.º A suspensão ou o cancelamento de registro do corretor de seguros pessoa física acarretará na suspensão de registro do(s) corretor(es) seguros, Novo pessoa(s) jurídica(s) pelas quais o corretor seja o único administrador técnico. 2.º Os pedidos de suspensão ou de cancelamento de registro, não oriundos de sanções administrativas, que Novo não atenderem ao disposto nesta seção serão postos em exigência. II - tratando-se de pedido de cancelamento, o administrador técnico ou os sócios que possuam, isolada ou conjuntamente a maioria do capital votante, deverão Novo (vide análise/comentários, item 6). apresentar petição, acompanhada de cópia dos seguintes documentos, conforme o caso: a) distrato social devidamente arquivado no órgão registral competente ou certidão emitida por tal órgão Novo (vide análise/comentários, item 6). quanto ao encerramento do corretor de seguros, pessoa jurídica; b) alteração contratual ou estatutária devidamente arquivada no órgão registral competente, contendo a Novo (vide análise/comentários, item 6). informação quanto à incorporação, fusão ou cisão total do corretor de seguros, pessoa jurídica; ou c) alteração contratual ou estatutária devidamente arquivada no órgão registral competente, com mudança Novo (vide análise/comentários, item 6). de objeto social que não contemple a atividade de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência. 1.º O administrador técnico que seja o único responsável pelo corretor de seguros, pessoa jurídica, ou os sócios que possuam, isolada ou conjuntamente, Novo (vide análise/comentários, item 7). maioria do capital votante poderão requerer, a qualquer tempo, a suspensão do registro do corretor de seguros, pessoa jurídica. 2.º Em nenhuma hipótese o corretor de seguros, pessoa jurídica, poderá operar sem a participação do Novo (vide análise/comentários, item 7). administrador técnico. 3.º No caso de afastamento do administrador técnico, Novo (vide análise/comentários, item 7). este deverá ser imediatamente substituído.
5 Art. 8o Não é admitido, a nível nacional, o registro de corretora com denominação social idêntica a outra já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais. 4.º Os pedidos de suspensão ou de cancelamento de registro, não oriundos de sanções administrativas, que Novo (vide análise/comentários, item 8). não atenderem ao disposto nesta seção serão postos em exigência. Art. 8.º O corretor de seguros deverá manter atualizada suas informações cadastrais perante a Susep, encaminhando, por meio digital, o formulário próprio e a documentação pertinente, observando-se os seguintes prazos, contados a partir da data de sua ocorrência: I 30 dias, se corretor pessoa física; e II 60 dias, se corretor pessoa jurídica. Antigo artigo 10º. Sem alteração Sem alteração 1.º As alterações contratuais ou estatutárias do corretor de seguros, pessoa jurídica, deverão ser encaminhadas Sem alteração com a devida comprovação de arquivamento no registro competente, na forma do caput deste artigo. 2.º Os pedidos de alteração cadastral, que não Novo. Será colocado em exigência se não cumprido atenderem ao disposto nesta seção serão postos em os itens anteriores (vide análise/comentários, item 8). exigência. Art. 9o O administrador técnico poderá requerer, a qualquer tempo, a suspensão do registro da sociedade corretora pela qual é responsável. Art. 9.º Para efeito de composição de banco de dados, que ficará à disposição para posteriores fiscalizações, o requerimento de registro deve ser acompanhado da seguinte documentação, encaminhada por meio digital, por intermédio do sítio eletrônico da Susep na rede mundial de computadores. Antigo artigo 10º-A. Sem alteração 1o Em nenhuma hipótese a sociedade corretora poderá operar sem a participação do administrador técnico. 2o No caso de afastamento do administrador técnico, este deverá ser imediatamente substituído. I tratando-se de corretor de seguros, pessoa física, são exigidos os seguintes documentos: a) carteira de identidade, válida em todo o território nacional; b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF; c) comprovante de quitação com a justiça eleitoral ou recibo de votação da última eleição
6 d) comprovante de quitação com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro com idade entre dezoito e 45 anos; e) comprovante de residência ou declaração de endereço, firmada pelo próprio, nos termos da Lei n.º 7.115/1983; e II tratando-se de corretor de seguros pessoa jurídica, o administrador técnico, deverá apresentar os seguintes documentos: a) os enumerados no inciso I deste artigo, relativamente a seus administradores, cotistas ou acionistas detentores de participação qualificada; b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; e 1.º É obrigatório constar do ato constitutivo, estatuto ou contrato social do corretor de seguros pessoa jurídica que o administrador técnico seja corretor de seguros registrado na Susep, cabendo-lhe o uso do nome da empresa, relativamente aos atos de corretagem e aos documentos encaminhados à Susep. 2.º É vedado constar no objeto social do corretor de seguros, pessoa jurídica, as expressões seguros, capitalização ou previdência, sem estarem precedidas da expressão corretagem de. Complementado pela Lei. Sem alteração 3.º Para fins do disposto no inciso II, alínea a deste artigo, considera-se participação qualificada, a participação, direta ou indireta, por pessoas físicas ou Novo. Sem impactos. jurídicas, equivalente a cinco por cento ou mais de ações ou quotas representativas do capital total da sociedade ou empresa. 4.º Se o cotista ou acionista qualificado do corretor de seguros, pessoa jurídica, for pessoa jurídica, deverá ser Novo. Sem impactos. apresentada certidão do órgão registral ou ato constitutivo atualizado e comprovante de inscrição no CNPJ. Antigo PU do inciso II do artigo 10-A. Novo. Amarrado com o artigo 7º da Circular anterior (vide análise/comentários, item 1).
7 Art. 10. O corretor e a sociedade corretora deverão manter atualizadas suas informações cadastrais perante a Susep, encaminhando, por meio digital, o formulário próprio e a documentação pertinente, observando-se os seguintes prazos, contados a partir da data de sua ocorrência: I 30 dias, se corretor; e II 60 dias, se sociedade corretora. Parágrafo único. As alterações contratuais ou estatutárias da sociedade corretora de seguros deverão ser encaminhadas com a devida comprovação de arquivamento no registro competente, na forma do caput deste artigo. Art. 10-A Para efeito de composição de banco de dados, que ficará à disposição para posteriores fiscalizações, o requerimento de registro deve ser acompanhado da seguinte documentação, encaminhada por meio digital, por intermédio do sítio eletrônico da Susep na rede mundial de computadores. I tratando-se de corretor de seguros, são exigidos os seguintes documentos: a) carteira de identidade, válida em todo o território nacional; b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF; c) comprovante de quitação com a justiça eleitoral; d) comprovante de quitação com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro com idade entre dezoito e 45 anos; e) comprovante de residência; e f) pedido de registro formulado pela(s) sociedade(s) seguradora(s), de capitalização ou entidade(s) de previdência complementar aberta com a(s) qual(is) irá trabalhar, quando se tratar de corretor de seguros de vida, capitalização ou previdência. II tratando-se de sociedade corretora de seguros, o administrador técnico, corretor de seguros registrado na Susep, deverá apresentar os seguintes documentos: Art. 10. Os pedidos de registro que não atenderem ao disposto nesta seção serão postos em exigência. Novo. Ratifica os itens anteriores constantes do artigo 9º da nova Circular.
8 a) os enumerados nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo 1o deste artigo, relativamente a seus administradores, cotistas ou acionistas; b) cópia do contrato ou estatuto social em vigor, com a devida comprovação de arquivamento no registro competente e versões anteriores; c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; e d) pedido de registro formulado pela(s) sociedade(s) seguradora(s), de capitalização ou entidade(s) de previdência complementar aberta com a(s) qual(is) irá trabalhar, quando se tratar de sociedade corretora de seguros de vida, capitalização ou previdência. Parágrafo Único. É obrigatório constar do estatuto ou contrato social da corretora de seguros que o administrador técnico seja corretor de seguros registrado na Susep, cabendo-lhe o uso do nome da empresa, relativamente aos atos de corretagem e aos documentos encaminhados à Susep. Art. 11. O corretor ou sociedade corretora deve escriturar em registro obrigatório, em ordem numérica e cronológica, as propostas que por seu intermédio forem encaminhadas às empresas seguradoras. 1o Admitir-se-ão registros obrigatórios distintos para cada ramo de seguro. 2o Os registros de que trata o caput deste artigo devem ter suas folhas numeradas sequencialmente, conter termos de abertura e de encerramento datados e assinados pelo corretor responsável, indicando os ramos a que se destinam e a quantidade de folhas neles contidas, fornecendo os seguintes dados mínimos: I No cabeçalho: a) nome do corretor; b) local, mês e ano de emissão; e c) ramo (no caso de registro distinto para cada ramo). II No corpo: a) número da proposta; b) dia da emissão; Art. 11. Será indeferido o pedido caso a exigência não seja cumprida no prazo de 60 dias, a contar da data do Novo. Complementa o artigo 10º da nova Circular. registro da exigência, ou se o corretor de seguros não finalizar o pedido no prazo de 30 dias.
9 c) nome do segurado (ou estipulante no caso de seguro coletivo); d) nome ou código da seguradora; e) ramo (quando o registro se destinar a vários ramos); f) importância segurada ou limite de importância segurada (podendo ser omitido quando se tratar de seguro coletivo de pessoas); g) prêmio (ou prêmio depósito, quando for o caso); h) data de recebimento da proposta pela seguradora; e i) data da recusa da proposta por parte da seguradora (quando for o caso). 3o O corretor ou a sociedade corretora com receita mensal inferior a R$ ,00 (vinte e cinco mil reais) fica dispensado da determinação contida no caput deste artigo. Art. 12. A sociedade corretora que empregue sistema eletrônico ou mecanizado de processamento de dados fica autorizada a escriturar, mediante relatório fornecido pelo sistema em páginas numeradas sequencialmente, o movimento da matriz e das filiais, sucursais, agências ou representantes. Art. 12. O corretor de seguros deve escriturar em registro obrigatório, em ordem numérica e cronológica, as Antigo 11º. propostas que por seu intermédio forem encaminhadas às empresas seguradoras. 1.º Admitir-se-ão registros obrigatórios distintos para cada ramo de seguro. 2.º Os registros de que trata o caput deste artigo devem ter suas folhas numeradas sequencialmente, conter termos de abertura e de encerramento datados e assinados pelo corretor responsável, indicando os ramos a que se destinam e a quantidade de folhas neles contidas, fornecendo os seguintes dados mínimos: I No cabeçalho: a) nome do corretor; b) local, mês e ano de emissão; e c) ramo (no caso de registro distinto para cada ramo). II No corpo: a) número da proposta; b) dia da emissão;
10 c) nome do segurado (ou estipulante no caso de seguro coletivo); d) nome ou código da seguradora; e) ramo (quando o registro se destinar a vários ramos); f) importância segurada ou limite de importância segurada (podendo ser omitido quando se tratar de seguro coletivo de pessoas); g) prêmio (ou prêmio depósito, quando for o caso); h) data de recebimento da proposta pela seguradora; e i) data da recusa da proposta por parte da seguradora 3.º O corretor de seguros com receita mensal inferior a R$ ,00 (vinte e cinco mil reais) fica dispensado da Sem alteração (vide análise/comentários, item 12). determinação contida no caput deste artigo. Art. 13. O corretor de seguros, pessoa jurídica que Art. 13. Os pedidos de alteração dos contratos de seguros, empregue sistema eletrônico ou mecanizado de feitos com a interveniência do corretor ou da sociedade processamento de dados fica autorizado a escriturar, corretora, devem ser igualmente registrados, em ordem Antigo artigo 12º. mediante relatório fornecido pelo sistema em páginas numérica das respectivas propostas, ao final do registro numeradas sequencialmente, o movimento da matriz e mensal, sob o título "Pedidos de Alteração". das filiais ou sucursais. Art. 14. As propostas encaminhadas às sociedades seguradoras devem ser numeradas sequencialmente, pelo próprio corretor ou sociedade corretora, devendo ser mantidas em arquivo na mesma ordem seqüencial. Parágrafo único. As propostas devem ser emitidas com o mínimo de três vias, destinando a primeira à seguradora, a segunda ao corretor ou sociedade corretora e a terceira ao segurado. Art. 14. Os pedidos de alteração dos contratos de seguros, feitos com a interveniência do corretor de Antigo artigo 13º. Incluído os termos "sociedade seguros, devem ser igualmente registrados, em ordem corretora".sem alteração numérica das respectivas propostas, ao final do registro mensal, sob o título "Pedidos de Alteração". Art. 15. As vias das propostas destinadas à seguradora e ao corretor ou sociedade corretora, bem como a dos pedidos de alteração, devem conter, necessariamente, dados de protocolo que caracterizem o recebimento pela seguradora. Art. 15. As propostas encaminhadas às sociedades seguradoras devem ser numeradas sequencialmente, Antigo artigo 14º. Sem alteração pelo próprio corretor de seguros, devendo ser mantidas em arquivo na mesma ordem sequencial.
11 Parágrafo único. No caso de recusa da proposta ou do pedido de alteração por parte da seguradora, o documento comprobatório deve ser anexado à cópia da proposta. Art. 16. Os registros obrigatórios ou arquivos das propostas devem estar à disposição da fiscalização da Susep, na sede da sociedade corretora. Parágrafo único. As propostas devem ser emitidas com o mínimo de três vias, destinando a primeira à seguradora, Idem ao caput. Sem alteração a segunda ao corretor de seguros e a terceira ao segurado. Art. 16. As vias das propostas destinadas à seguradora e ao corretor de seguros, bem como a dos pedidos de alteração, devem conter, necessariamente, dados de protocolo que caracterizem o recebimento pela seguradora. Parágrafo único. No caso de recusa da proposta ou do pedido de alteração por parte da seguradora, o documento comprobatório deve ser anexado à cópia da proposta. Antigo artigo 15º. Modifica o texto. A numeração das propostas de negócios realizados passa a ser do corretor e arquidas sequencialmente. Novo. O documento de recusa da seguradora deve ser anexado à proposta recusada. observado o caput. Art. 17. As sociedades seguradoras devem fornecer cópia das apólices e dos documentos delas integrantes (endossos, aditivos, averbações e outros), bem como dos bilhetes de seguro, ao corretor ou à sociedade corretora que, na qualidade de intermediário, manifeste interesse em obtê-los. Art. 17. Os registros obrigatórios ou arquivos das Antigo artigo 16º. Abrange somente sociedade propostas devem estar à disposição da fiscalização da corretora ou pessoa jurídica. Susep, na sede do corretor de seguros, pessoa jurídica. Art. 18. As comissões de corretagem só podem ser pagas ao corretor ou à sociedade corretora de seguros devidamente habilitado e registrado que houver assinado a proposta, não podendo haver distinção entre corretor ou sociedade corretora para efeito de pagamento de comissão. Art. 18. As sociedades seguradoras devem fornecer cópia das apólices e dos documentos delas integrantes (endossos, aditivos, averbações e outros), bem como dos Antigo artigo 17º. Sem alteração (vide bilhetes de seguro, ao corretor de seguros que, na análise/comentários, item 13). qualidade de intermediário, manifeste interesse em obtêlos. Art. 19. (Artigo revogado pela Circular SUSEP nº 436/2012) Art. 19. As comissões de corretagem só podem ser pagas ao corretor de seguros devidamente habilitado e Antigo artigo 18º. Redação melhorada. Sem registrado que houver assinado a proposta, não podendo impactos (vide análise/comentários, item 13). haver distinção entre corretor de seguros pessoa física ou pessoa jurídica para efeito de pagamento de comissão. Art. 20. A angariação de contratos de seguros através de Art. 20. A angariação de contratos de seguros através de Excluído o termo "agências" (vide agências, filiais ou sucursais de corretora somente pode filiais ou sucursais de corretor de seguros, pessoa análise/comentários, item 13). ser atribuída a corretor registrado. jurídica, somente pode ser atribuída a corretor registrado.
12 Art. 21. É vedado ao corretor de seguros: 21. É vedado ao corretor de seguros: Sem alteração I - aceitar ou exercer cargo ou emprego em pessoa jurídica de Direito Público; e II - manter relação de emprego, direção ou representação com sociedade seguradora, resseguradora, de capitalização ou entidade aberta de previdência complementar. Parágrafo único. Os impedimentos deste artigo aplicamse, também, aos sócios, acionistas e administradores da sociedade corretora. I - aceitar ou exercer cargo ou emprego em pessoa jurídica de Direito Público, inclusive de entidade Acrescentado o termo paraestatal. paraestatal; e II - serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de seguros, de capitalização ou de entidade aberta de previdência complementar. Parágrafo único. Os impedimentos deste artigo são extensivos aos sócios, aos diretores e aos Sem alteração administradores de corretor de seguros, pessoas jurídicas. Contempla o mesmo teor da Circular anterior incluindo-se as atividades de empregados e despachantes das empresas. Art. 22. O corretor de seguros responde civilmente perante Art. 22. O corretor de seguros responde civilmente os segurados e as sociedades seguradoras pelos perante os segurados e as sociedades seguradoras pelos prejuízos que causar no exercício da atividade de prejuízos que causar no exercício da atividade de corretagem, por ação ou omissão, dolosa ou culposa. corretagem, por ação ou omissão, dolosa ou culposa.
13 Art. 23. Cabe responsabilidade profissional, perante a Susep, ao corretor de seguros que deixar de cumprir as leis, os regulamentos e as resoluções em vigor, ou que causar prejuízos a terceiros, por ação ou omissão, dolosa ou culposa. Art. 23. Cabe responsabilidade profissional, perante a Susep, ao corretor de seguros que deixar de cumprir as leis, os regulamentos e as resoluções em vigor, ou que causar prejuízos a terceiros, por ação ou omissão, dolosa ou culposa. Art. 24. A Susep não concederá novo registro ao corretor Art. 24. A Susep não concederá novo registro ao corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, cujo registro de seguros, pessoa física ou jurídica, cujo registro houver houver sido cancelado, durante o prazo de cinco anos, sido cancelado, durante o prazo de cinco anos, contados contados da data do cancelamento do registro. da data do cancelamento do registro. Art. 25 A declaração falsa, devidamente configurada, relativa aos requisitos indispensáveis ao exercício da atividade de corretagem de seguros, sujeitará o requerente à imediata suspensão de seu registro ou da sociedade corretora pela qual é responsável, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis. Art. 25. A declaração falsa, devidamente configurada, relativa aos requisitos indispensáveis ao exercício da atividade de corretagem de seguros, sujeitará o corretor de seguros à imediata suspensão de seu registro ou do corretor de seguros, pessoa jurídica, pela qual é responsável, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis. Art. 25-A Os registros ativos de corretores e sociedades corretoras de seguros, concedidos em data anterior à publicação desta Circular, ficam prorrogados por prazo indeterminado. Art. 26. Os registros ativos de corretores de seguros, concedidos em data anterior à publicação desta Circular, Antigo artigo 25º. ficam prorrogados por prazo indeterminado. Art. 27. Os pedidos de suspensão ou de cancelamento de registro de corretor de seguros deverão ser encaminhados à Susep, por meio físico, nos termos dos Novo (vide análise/comentários, item 9) artigos 6.º e 7.º desta Circular, até 31 de dezembro de Art. 28. Ficam revogadas as Circulares Susep n.º 429, de 15 de fevereiro de 2012, n.º 433, de 19 de abril de 2012, e Novo. Sem impacto n.º 436, de 31 de maio de Art. 29. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao meio de encaminhamento dos pedidos de suspensão ou de cancelamento de registro de corretor de seguros previstos nos artigos 6.º e Novo (vide análise/comentários item 9) 7.º deste ato, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.