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Timestamp: 2019-07-16 14:18:09+00:00
Document Index: 112071570

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 246', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 62', 'artigo 167', 'artigo 7']

A Constituição aos 20 anos - Migalhas de Peso
A Constituição de 1988 (clique aqui) comemora vinte anos, com altos e baixos. Sua promulgação ocorreu, em 5 de outubro, num clima de euforia geral, após duas Constituições ditadas pelo Poder Revolucionário de 1964, sucessoras da Carta benfazeja de 1946.
"b) quando se fala em Emenda Constitucional, esta é a manifestação de um Poder Constituído – Poder de Reforma -, integrando, nos termos do artigo 59 (CF 1988), o Processo Legislativo e, como tal, encontra-se obrigada a render homenagem ao texto da Constituição, conclusão a que se chega não por mero exercício exegético, mas, inclusive, por determinação expressa deste mesmo texto (artigo 60, § 4º)".
"Em princípio, não pode haver nenhum direito oponível à Constituição, que é fonte primária de todos os direitos e garantias do indivíduo, tanto na esfera publicística quanto na privatística. Uma reforma constitucional não pode sofrer restrições com fundamento na idéia genérica do respeito ao direito adquirido. Mas, se é a própria Constituição que consigna o princípio da não retroatividade, seria uma contradição consigo mesma se assentasse para todo o ordenamento jurídico a idéia do respeito às situações constituídas e, simultaneamente, atentasse contra este conceito.
Assim, uma reforma constitucional que tenha por escopo suprimir uma garantia antes assegurada constitucionalmente (exempli gratia, a inamovibilidade e vitaliciedade dos juízes) tem efeito imediato, mas não atinge aquela prerrogativa ou aquela garantia, integrada no patrimônio de todos que gozavam do benefício"4.
Alguns juristas entendem que só a revolução pode suprimir os direitos e garantias fundamentais ou uma Constituinte, com poder originário.5 Todavia, até, nestas duas situações extremas, é impossível que tal ocorra, porque são valores arraigados na consciência do povo e no direito natural que deverão ser respeitados.
É o que também se extrai do comentário de Celso Bastos.6 E todas elas, ressalvada a de 1937 – a dita Carta Polaca – sempre conservaram esse princípio tão sagrado a todos os povos, à doutrina e à jurisprudência. Este princípio acompanha o homem desde o início de sua história jurídica e está profundamente incrustado na consciência de todos os povos, desde a mais remota antiguidade como um monumento perene e universal7.
O abuso indiscriminado na utilização das emendas, no entanto, conduz à completa pulverização da Carta, valendo menos que uma lei ordinária ou simples decreto, por sua banalização, intensidade e volúpia com que é utilizada ou, como proclama, com extrema sensibilidade, o insigne jurista Humberto Gomes de Barros, verbis: "a Constituição brasileira não é nem rígida, nem elástica, ela foge ao modelo tradicional. Tampouco guarda semelhança com a lei fundamental do Reino Unido; ela é gelatinosa, pois toma a forma que lhe empresta o poderoso do momento".
A Constituição recebeu, em duas décadas, absurdamente, 56 emendas (clique aqui) e 6 de revisão, além de 1 decreto legislativo com força de emenda constitucional, rompendo sua unidade e quebrando-lhe a espinha dorsal. Há, ainda, um sem número de propostas de emendas, que esquentam os armários do Congresso e de tantas outras que, certamente, estão por vir, o que demonstra sua fragilidade e fragmentação, subtraindo a credibilidade e a segurança, que dela deveriam emanar.
O governo necessita, realmente, de instrumento ágil para, em momentos de extrema necessidade e urgência, legislar sobre matéria que não pode aguardar a manifestação do legislador, pelas vias ordinárias. Eis a razão suficiente para outorgar ao Chefe do Executivo (federal, estadual, do Distrito Federal e municipal) a competência e a prerrogativa para editar medidas provisórias, substituindo-se ao legislador, momentaneamente8 .
Se o Legislativo não tem condições de atender aos reclamos da sociedade, com a prontidão exigida pelos novos tempos impostos pela revolução tecnológica e científica, em virtude mesmo de dever aquele dedicar-se, no seu nobilíssimo mister, a um trabalho mais estudado e elaborado, faz-se necessário que o Chefe do Governo disponha de instrumental adequado. Esta é também a manifestação de Márcio Thomaz Bastos. Eis suas palavras: "Acho que não dá para governar sem medida provisória. O que dá é para caminhar na direção do disciplinamento, de modo que você possa construir um arcabouço de instituições, passar a usar menos, diminuindo progressivamente".9
Durante a discussão do projeto de emenda constitucional que se transformou na Emenda nº 32, de 2001 (clique aqui), após tramitar por mais de cinco longos anos, o Deputado Jutahy Magalhães propusera a supressão do artigo 246 da Constituição, por não haver necessidade de mantê-lo após a regulamentação das medidas provisórias10. Reconhece, no entanto, que a medida provisória deveria, realmente, ser mantida, por indispensável à governabilidade.11
O sofá da sala de estar nada tem a ver com o seu uso indevido!... Portanto, não precisa o marido traído removê-lo... Da mesma forma, não há que se culpar a medida provisória!
Puna-se a autoridade que ferir a Constituição, mas não se macule este instituto indevidamente! Os governantes têm abusado vergonhosamente da utilização das medidas provisórias. Desde o seu nascimento, com a Constituição de 88, várias alterações se fizeram, sem qualquer êxito, com o objetivo de limitar seu uso. Citem-se a Emenda de Revisão nº 1/94 (clique aqui), a EC nº 5/95 (clique aqui), a EC nº 6/95 (clique aqui), a EC nº 7/95 (clique aqui). Por fim, a EC 32/01, a mais importante de todas.
O crime de responsabilidade está desenhado na Constituição e na Lei 1079/1950 (clique aqui), modificada pela Lei 10.028/2000 (clique aqui). Se o Chefe do Executivo ultrapassar as barreiras impostas pelo Texto Maior na adoção de medidas provisórias, estará ferindo, letalmente, a Carta Maior. O artigo 85 da CF cataloga como crime de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição da República e, especialmente, contra: "... II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação...".
Tramita no Congresso Nacional um sem número de propostas de emenda constitucional alterando novamente o rito e o conteúdo das medidas provisórias. A última emenda, que limitou sua utilização, a de número 32, de 2001, não conseguiu seu objetivo, já que este instrumento legislativo, necessário em excepcionais circunstâncias, ficou totalmente banalizado, mercê do seu desmedido uso, desde o nascedoiro, merecendo do legislador e da sociedade acerbadas críticas e repúdio12.
O ilustre Relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 511/2006 (clique aqui), do Senado Federal, Deputado Leonardo Picciani, no incisivo e robusto relatório, à qual estão apensas as PECs 560/2002; 35, 155, 158, 213, 219, de 2003; 261, 264, 305, 322, 323, 328, 331, 336, de 2004; 368, 371, 384, 400, 420, 431, 477, 491, de 2005; 514, 518, 532, de 2006; 54, 111, 118, 156, de 2007, e 234, de 2008, faz um significativo retrospecto desse instrumento legislativo, analisa, com maestria e profundidade, as 30 emendas e apresenta o substitutivo que visa amoldar as medidas provisórias à realidade, tornando mais rígida sua utilização, de modo a não obstruir a pauta. As emendas de números 1 a 30 foram consideradas "admissíveis sob a perspectiva dos requisitos constitucionais" e aprovadas no mérito. O parecer foi aprovado, por unanimidade, inclusive com complementação de voto. Apresentaram voto em separado os Deputados Flávio Dino, José Eduardo Cardozo em conjunto com José Genuíno e Regis de Oliveira13.
O artigo 1º do substitutivo altera a redação da alínea "d" do inciso I do § 1º e dos §§ 3º, 5º, 6º e 7º do artigo 62 da Carta e acrescenta mais três parágrafos: 13, 14 e 15.
Na alínea "d", há a supressão da expressão suplementares, de sorte que, se aprovado o substitutivo, na forma proposta, não mais haverá proibição de expedição de medidas provisórias sobre créditos suplementares, ressalvado o disposto no artigo 167, §§ 3 e 5º.
Com efeito, a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 (clique aqui), alterado pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001 (clique aqui), ao tratar das técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, no artigo 7º, determina que o primeiro artigo do texto indique o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
"I-...;
II-a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada, por afinidade, pertinência ou conexão..."
"Interesse público relevante ou relevância é a realidade que se superpõe a tudo, se sobreleva. Sua desconsideração pode afetar a ordem pública ou social. É indispensável. Urgente é o que deve ser realizado, com extrema rapidez, de imediato, é iminente, sob pena de não surtir o efeito desejado ou necessário"14.
Demonstrou-o o Pretório Excelso, ao aplicar o ensinamento de Carlos Maximiliano, com fonte em Endlich e Black, de que "o Código Fundamental tanto prevê no presente como prepara o futuro. Por isso ao invés de se ater a uma técnica interpretativa exigente e estreita, procura-se atingir um sentido que torne efetivos e eficientes os grandes princípios de governo, e não o que contrarie ou reduza a inocuidade".
1Leia-se, a respeito, de Paulo Bonavides e Paes de Andrade, a História Constitucional do Brasil, Brasília, 1988, Paz e Terra Política. Nesta obra, os autores oferecem valiosa contribuição histórica, desde a instalação da primeira Assembléia Nacional Constituinte, em 3 de maio de 1823, presidida pelo Bispo Capelão-Mor, D. José Caetano da Silva Coutinho, até os momentos mais significativos de 1988. Torna-se também interessante a consulta à obra de Jorge Miranda, Textos Históricos do Direito Constitucional, Estudos Portugueses, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Lisboa, 1980, para uma análise comparativa, com textos vigentes e não vigentes, "bastante diversos e situados nos seus tempos e lugares, mas que oferecem de comum o terem contribuído decisivamente para o desenvolvimento do direito constitucional como esforço de convivência, de liberdade e de cultura", na expressão forte do autor.
2Cf. (clique aqui) Consulta em 6.9.2008.
3Sobre a história do direito constitucional, consulte-se a Historia do Direito Constitucional Brasileiro, de Waldemar Martins de Oliveira, prefaciada por Ronaldo de Britto Poletti, Senado Federal, 2003. Consulte-se também, de Saulo Ramos, Planeta, 2007, o Código da Vida, sobre episódios interessantíssimos desse conturbado período histórico. Sobre a primeira Constituição brasileira, leia-se a magnífica obra Direito Publico Brasileiro e Análise da Constituição do Império, Senado Federal, Brasília, 1978. Da obra Constituição da República Federativa do Brasil e Anteprojeto Constitucional – Comparação, Sérgio Fabris Editor, Porto Alegre, 1987, colhem-se elucidativos ensinamentos que muito auxiliam no estudo desse período histórico.
4Cf. Direito Adquirido – Emendas Constitucionais e Controle da Constitucionalidade, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 1997, pp. 61/62.
5Cf. matéria escrita pelo jornalista Fausto Macedo, citando o Ministro Marco Aurélio, in O Estado de São Paulo de 15 de janeiro de 2003, p. A8.
6Cf. Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva, 1989, 2º volume, p. 189.
7Cf. nosso artigo Irretroatividade da Lei, publicado, in Revista Ibero-Americana de Direito Público, América Jurídica, volume XIV, 2º trimestre de 2004, na Revista Jurídica Consulex, Editora Consulex, de 31 de março de 2003, nº 149, na Revista Tributária e Finanças Públicas, Ed. Revista dos Tribunais, nº 55, março/abril 2004.
8Esta não é a opinião de juristas de escol, como Palhares Moreira Reis, Antonio José M. Feu Rosa, Ives Gandra da Silva Martins, Hugo de Brito Machado, José Afonso da Silva, entre outros.
9Consulte-se a entrevista do Ministro a Mariângela Galucci e a Fausto Macedo, in O Estado de São Paulo, de 29 de dezembro de 2002, página A-8.
10Cf. Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.
11Cf. Diário da Câmara dos Deputados, de 20 de janeiro de 2000, in voto em separado ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara dos Deputados.
12Sobre a matéria e a análise da Emenda Constitucional 32/20011, consulte-se a obra de nossa autoria, Medidas Provisórias – Instrumento de Governabilidade, Editora NDJ, 2003, São Paulo. Sobre as medidas provisórias, no seu nascedoiro, consulte-se nosso livro Medidas Provisórias, Editora Revista dos Tribunais, 1991.
13Consulta realizada em 6 de setembro de 2008, (clique aqui). Em 20 de agosto de 2008, a matéria não foi apreciada pelo plenário, por acordo dos líderes. Consulte-se também a complementação de voto, exarada em 15 de abril de 2008, contendo o substitutivo que ora comentamos. Publicado no Diário do Congresso (DCD), em 18.4.08, letra B, página 3, coluna 1, suplemento ao número 53.
14Estes conceitos encontram-se em nossas obras antes mencionadas (in Medidas Provisórias, ed. 1991, pp. 39/40 e in Medidas Provisórias – Instrumento de Governabilidade, edição de 2003, pp. 113/114).