Source: http://protestos.artigo19.org/projetos.php
Timestamp: 2019-03-23 13:30:30+00:00
Document Index: 108633004

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 129', 'artigo 146', 'artigo 41', 'artigo 287', 'artigo 287']

Após o aumento da onda de protestos em todo o país a partir de junho de 2013, vários projetos de leis foram editados às pressas pelo legislativo, em todos os níveis - federal, estadual e municipal - , como forma de resposta aos protestos.
Estes projetos de lei em sua grande maioria visam restringir, limitar o direito de protesto e criminalizar os manifestantes, proibindo o uso de máscaras nos protestos, criando novos tipos penais para criminalizar ações dos manifestantes ou aumentando penas de crimes como dano ao patrimônio, lesão corporal e homicídio, caso praticados durante os protestos. Houve ainda propostas para tipificar o crime de "terrorismo", com redações muitas vezes vagas e que se aprovados, na prática serviriam para criminalizar movimentos sociais e manifestantes.
Os projetos se destacam também pela desproporcionalidade das penas que buscam impor. Em alguns projetos as penas de mínimas para dano ao patrimônio chegam a ser maiores do que as penas atuais para homicídio. Os tipos de terrorismo, por sua vez, impõem penas que são duas ou até três vezes maiores que as penas mínimas para homicídio.
Projeto de Lei 508/2013
Originalmente instituía o crime de "vandalismo", mas o Relator, o senador Pedro Taques (PDT), entendeu que o projeto original era amplo demais e apresentou um substitutivo, modificando seu texto.
Entre as alterações, o substitutivo torna circunstância agravante, para o cometimento de qualquer crime, "a utilização de máscara, capacete ou qualquer outro utensílio ou expediente destinado a dificultar a identificação do agente".
O substitutivo ainda inclui como homicídio qualificado o homicídio cometido "em manifestações, concentração de pessoas ou qualquer encontro multitudinário." Aumenta ainda a pena de lesão corporal, caso seja cometida em protestos, e cria o crime de "dano em manifestações públicas", sujeito a reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
O texto contou inicialmente com apoio do governo federal, do Ministério Público Federal e de Ministérios Públicos Estaduais, como o de São Paulo, e do Ministério da Justiça e teve grandes chances de ser votado. Após diversos reexames e pressões o governo recuou no seu apoio.
Define os crimes e infrações administrativas durante os eventos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e cria o tipo penal de terrorismo que prevê penas de 15 a 30 anos de reclusão.
Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo: Pena - reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos
desse projeto de lei prevê que questões ideológicas podem ser enquadradas no crime de terrorismo, numa afronta clara à liberdade de expressão.
Nesse projeto, a pena para os crimes cometidos contra coisa são de 8 a 20 anos, o que é maior do que a pena prevista no Código Penal para o crime de homicídio. O projeto de lei ainda prevê a criação de varas especializadas para processar e julgar os crimes nele previstos.
Projeto de Lei 499/2013
Define o crime de terrorismo no Brasil como o ato de provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação de liberdade. Tal texto aberto e sem conceitos bem definidos, possibilitará generalizações, bem como o enquadramento dos movimentos sociais como um grupo terrorista, estratégia que já vem sendo utilizada em outros países como forma de criminalizar esses movimentos e que poderá ser um instrumento utilizado durante os protestos para enquadrar manifestantes como terroristas.
Projeto de lei 6307/2013
Projeto do deputado federal Eduardo Cunha, líder do PMDB na Câmara dos Deputados. Prevê a alteração do Código Penal para acrescentar a pena de reclusão de 8 a 12 anos, além de multa, para quem danificar patrimônio público ou privado "pela influência de multidão em tumulto". Novamente, a pena mínima proposta é maior do que a pena prevista para o crime de homicídio.
O crime de dano ao patrimônio prevê atualmente pelo Código Penal penas que variam de um a seis meses, se o patrimônio é privado, e de seis meses a três anos, se o patrimônio é público, além de multa em ambos os casos. O projeto prevê a criação de um novo tipo penal para o dano ao patrimônio durante protestos, o que elevaria a pena mínima atual aplicável em 16 vezes.
Projeto de lei 5531/2013
Projeto de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que pretende alterar o Código Penal para criar o crime de "atentado contra a segurança do transporte rodoviário", que consiste em "Impedir ou perturbar, mesmo que no intuito de manifestar pensamento, opinião ou protesto, o trânsito de veículos automotores em rodovia terrestre".
O crime seria aplicado aos manifestantes que bloqueassem o trânsito de veículos em rodovias e seria punível com pena de reclusão de dois a quatro anos, e, ocorrendo "desastre rodoviário" em virtude do bloqueio, reclusão de três a oito anos. Para o deputado, o exercício do direito a manifestação do pensamento garantido pela constituição "não pode prejudicar a liberdade de locomoção em todo o território nacional", direito esse também garantido constitucionalmente, conforme se lê na justificativa do projeto.
Uso de máscaras ou anonimato
Projeto de lei 6532/2013
Projeto de autoria da deputada Eliene Lima (PSD-MT) que busca impedir, em seus artigos 2º e 3º que os manifestantes usem "máscaras, pinturas ou de quaisquer peças que cubram o rosto ou dificultem sua identificação".
Como justificativa para o projeto a deputada diz que os protestos mostraram uma face pujante e ativa do povo brasileiro, mas que por outro lado "mostraram também que existem pessoas oportunistas e baderneiros que se aproveitam da boa fé dos manifestantes pacíficos para cometerem toda sorte de delitos e enfrentarem as forças de segurança pública".
Projeto de lei 6461/2013
Projeto de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) que veda "a utilização de objeto ou substância que dificulte ou impeça a identificação do usuário em local público, tais como máscaras, capuzes, coberturas, disfarces, pintura da face ou uso de substância ou outro recurso que lhe altere o contorno".
Como parte da lei fala em "usuário em local público", o que ensejaria a aplicação, em tese, a qualquer pessoa que estivesse em local público em qualquer contexto, o deputado incluiu no parágrafo 1º um rol das mais diversas situações em que o uso de objeto no rosto seria permitido. O rol traz situações que vão desde a representação artística ou esportiva, mascarás de gases durante treinamento, exercício ou situação emergencial, prescrição médica até o uso "para fins de proteção contra os elementos climáticos".
Projeto de lei 5964/2013
Projeto de autoria do deputado Junji Abe (PSD-SP), que torna contravenção penal "a participação em manifestações públicas com máscaras, capuzes ou similares, que tornem difícil ou impeçam a identificação da pessoa", sujeito a pena de prisão simples de quinze dias a seis meses e multa.
Projeto de lei 6614/2013
Projeto do deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que "proíbe a utilização de máscaras, capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa durante manifestações públicas", com pena de prisão de prisão de quinze dias a seis meses, além de multa de 100 a 300 dias-multa.
PL 6347/2013
Projeto do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que aumenta a pena para aqueles que se aproveitam do anonimato proporcionado pelas manifestações para provocar danos ao patrimônio público ou privado.
PL 6198/2013
Projeto do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que proíbe o uso de máscaras e outros materiais usados para esconder o rosto durante manifestações populares.
Projetos de lei no Senado Federal
Conheça alguns projetos de lei novos ou propostas de alterações na legislação atual que circulam no Senado Federal:
PLS 404/2013
Apresentado pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA), o projeto propõe a inclusão do artigo 34-A na Lei de Contravenções Penais, pelo qual pretende punir com multa quem "manter a face coberta, em local aberto ao público, com máscara ou outro objeto que impeça sua identificação, sem motivo razoável ou com o propósito de dificultar ações preventivas ou repressivas dos órgãos de segurança pública e persecução penal".
O parágrafo único do artigo define como motivo razoável aquele justificado "por razões de saúde ou profissionais, ou ainda quando compatível com as condições usuais de sua utilização no curso de práticas desportivas, festas, manifestações artísticas, tradicionais ou religiosas".
PLS 451/2013
Apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto altera diversos dispositivos do Código Penal, da Lei de Segurança Nacional e da Lei que define organização criminosa, para "prevenir e reprimir a violência e o vandalismo nas manifestações públicas coletivas".
O projeto altera, por exemplo, o artigo 129 do Código Penal, que trata do crime de lesão corporal, para incluir um parágrafo aumentando a pena pela metade caso a lesão seja "praticada em tumulto ocorrido em manifestação pública coletiva, contra agentes de segurança pública no exercício da função".
Inclui também, um 4º parágrafo no artigo 146 do Código Penal, para incluir no crime de constrangimento ilegal "as condutas que, em manifestações públicas coletivas, impeçam, de forma deliberada, o trânsito de veículos e pessoas em vias públicas, rodovias ou estradas", aumentando, nesse caso, pela metade a pena para constrangimento ilegal, que é de três meses a um ano de detenção ou multa.
PLS 28/2014
Projeto de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE) que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para "introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos".
Entre outras mudanças, o projeto visa alterar o artigo 41-B para punir com reclusão de 2 a 8 anos quem "promover tumulto, praticar ou incitar atos de vandalismo, confronto, conflito, rixa, agressões, atos de violência contra pessoas, ou invadir locais restritos aos competidores em eventos esportivos, individualmente ou de forma coletiva como membro de torcida organizada".
Projetos de lei municipais e estaduais
Nos âmbitos Estadual e Municipal também foram propostos diversos projetos restritivos e que criminalizam o direito de protesto, sobretudo no tocante à questão do uso de máscaras.
PL 283/2013 - RS
O deputado estadual do Rio Grande do Sul Jorge Pozzobom (PSDB) apresentou um projeto de lei que pretende proibir o uso de máscaras e outras peças que ocultem o rosto durante os protestos. O projeto ainda proíbe o uso de objetos que possam ser utilizados para agredir ou depredar durante os protestos e veda a convocação de protestos com o objetivo de impedir que outra atividade já prevista ocorra no mesmo local.
PL 675/2013 - São Paulo, SP
O vereador Conte Lopes, do PTB apresentou um projeto na Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo que proíbe o uso de máscaras e capuzes em manifestações em áreas municipais. O projeto prevê que a Guarda Civil Metropolitana e outras autoridades constituídas identifiquem e conduzam para a delegacia de polícia todos os manifestantes que estiverem mascarados. O projeto já teve seu texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
PL 50/2014 - SP
O deputado Campos Machado do PTB concedeu autoria do PL 631/2013 para uma autoria coletiva. Diversos líderes de partido apoiam o projeto 50/2014 que propõe a proibição a ação de mascarados em manifestações populares e veda o anonimato.
PL 0417/2013 - Piracicaba, SP
Projeto de lei do vereador Matheus Erler do PSC, que visa proibir o uso de máscaras estão tramitando na assembleia da cidade de Piracicaba, interior do Estado de São Paulo.
PL Alagoas
Projeto de lei proposto pelo deputado Ronaldo Lemos do PT na Assembleia Legislativa de Alagoas, que estabelece a proibição, em reuniões públicas para manifestações de pensamento, do uso de máscara ou qualquer outra forma que vise ocultar o rosto do cidadão, com o propósito de impedir-lhe a identificação.
Projeto de autoria do presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, o vereador Léo Burguês do PSDB que pretende alterar o Código de Posturas, que dispõe sobre passeatas e manifestações públicas.
Entre as alterações, o projeto prevê que além de comunicar, com 24 horas de antecedência, o Executivo e o Batalhão da Polícia Militar, como é atualmente, os organizadores devem comunicar também a BHtrans, a Secretaria Regional local e a Guarda Municipal. O comunicado deverá conter, ainda, os nomes dos organizadores, trajeto e pontos de parada, horário, finalidade e expectativa de público.
O projeto de lei também restringe o espaço ocupado pela manifestação, que só poderá ser de no máximo 1/3 da largura da via destinada à circulação de veículos. A largura poderá, aliás, ser reduzida pelo Executivo, a fim de evitar o impedimento da circulação de veículos.
Além dos projetos citados acima, todos visando reduzir, limitar ou criminalizar o direito de protestos, existem também alguns projetos de lei que são positivos para esse direito. São eles:
Projeto de lei 300/2013
Projeto de autoria do Senador Federal Lindbergh Farias, do PT, que "proíbe a utilização de balas de borracha em operações de policiamento de manifestações públicas; regula e limita o uso da força, e de outros armamentos de letalidade reduzida, nestas operações".
A proibição do uso de balas de borracha, festim ou afins, vale para as forças policiais estaduais ou federais e Guardas Municipais. O projeto ainda trás orientações para o uso da força em seu
Art. 3º Nas operações de policiamento de manifestações públicas, as forças policiais deverão observar as seguintes normas:
I - a negociação é sempre preferível ao uso da força, devendo a tropa contar com pelo menos 01 (um) especialista em mediação e negociação;
II - o uso da força deverá ser evitado ao máximo, não devendo ser empregado de forma a causar, em função do contexto, danos de maior relevância do que os que se pretende evitar, notadamente quando a repressão a atos de depredação de patrimônio público ou privado possa acarretar risco à integridade física ou à vida de cidadãos; e
III – caso seja imprescindível o uso da força, o nível de força empregado deve ser compatível e proporcional à gravidade da ameaça real à vida e à integridade física dos cidadãos.
Na justificava do projeto de lei o Senador afirma que tratar-se de medida fundamental "em virtude da atuação das Polícias na repressão às manifestações ocorridas no País neste junho de 2013" e que as Polícias Militares dos Estados "reagiram, em diversas ocasiões, cometendo abusos e arbitrariedades que reclamam, dos poderes constituídos, imediata reação para garantir que atuem como instância de proteção e garantia das liberdades públicas democráticas, e não como aparato meramente repressivo".
O Senador ainda ressalta o fato de que esta munição é chamada erroneamente de "não letal", sendo necessário desmistificar este termo criado pela indústria norte americana deste tipo de armamento e copiado pela indústria nacional. Ainda reafirma que estas armas trazem "risco excessivo e desproporcional, podendo causar danos físicos permanentes, e eventualmente a morte, de manifestantes ou pessoas que simplesmente circulam pelo local".
Projeto de lei 6500/2013
Projeto de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) e que "dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse".
O Projeto de Lei toma como base a Resolução aprovada em 18 de junho de 2013 pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) e traz princípios e normas concretas visando estabelecer a não violência, o diálogo e a garantia dos direitos humanos como paradigma para a ação policial durante os protestos e reintegrações de posse.
Em sua justificativa para o projeto o deputado Chico Alencar afirma que não se pode tolerar "que a segurança pública no Brasil permaneça orientada pela ‘doutrina da segurança nacional’ da ditadura civil-militar de 1964-85" e que "é urgente e necessário superar o paradigma militarista que tem prevalecido na formação e orientação ou legitimação política à atuação das polícias". O projeto determina, entre outras coisas, que os agentes armados devem ser acompanhados por uma equipe de agentes desarmados e especializados na solução de conflitos, visando a solução pacífica, além da proibição do uso de armas de fogo e a proibição do uso de eletrochoques, balas de borracha, bombas de efeito moral e armas químicas, como gás lacrimogêneo.
Ainda, estabelece que deve haver proteção especial para repórteres, fotógrafos e demais profissionais de comunicação, bem como quaisquer cidadãos no exercício dessas atividades, para profissionais de saúde que estejam prestando serviços de primeiros-socorros, ou em plantão para prestá-los, e para Observadores dos Direitos Humanos, quais sejam, segundo o projeto, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB, a ONU e outras organizações internacionais de que o Brasil faz parte, Universidades, entidades da sociedade civil de defesa dos direitos humanos e Observadores voluntários informalmente organizados para exercer a função de Observadores dos Direitos Humanos, e que se identifiquem como tal.
Uma comissão de juristas convidados pelo secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro está elaborando um anteprojeto que "tipifica os crimes de desordem e o de associação para prática de desordem e dá outras providências". O anteprojeto altera, entre outros, o
artigo 287-A
"Art. 287-A - Praticar ato que possa causar desordem em lugar público ou acessível ao público, agredindo ou cometendo qualquer ato de violência física ou grave ameaça à pessoa; destruindo, danificando, deteriorando ou inutilizando bem público ou particular; invadindo ou tentando invadir prédios ou locais não abertos ao público; obstruindo vias públicas de forma a causar perigo aos usuários e transeuntes; a qualquer título ou pretexto ou com o intuito de protestar ou manifestar desaprovação ou descontentamento com relação a fatos, atos ou situações com os quais não concorde."
do Código Penal que passa a prever pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa para quem praticar ato de desordem em lugar público, conforma explica o artigo 287-A. Há ainda uma qualificadora (aumenta a pena mínima) se o crime ocorrer "por ocasião de reuniões ou manifestações públicas".
O anteprojeto altera ainda o art. 288-B para punir com reclusão de 3 a 6 anos e multa a associação de "três ou mais pessoas, em caráter eventual ou permanente, para a incitação ou a prática de atos de desordem, vandalismo ou qualquer forma de violência" durante protestos.
O Ministério da Justiça também prepara um anteprojeto para regular de forma geral os protestos. A proposta de protesto prevê a regulamentação da vedação ao anonimato, prevista Constitucionalmente e o agravamento das penas de crimes, como homicídios e lesão corporal, caso sejam cometidos por pessoas mascaradas. Será crime também o porte de armas ou objetos que possam causar ferimentos, como bastões, nos protestos.
Inicialmente a proposta previa a proibição do uso de máscaras nas manifestações, mas após críticas ao rascunho do projeto o texto foi alterado e caberá ao policial determinar a identificação de manifestante mascarado caso entenda que haja risco ou possibilidade de violência.
Um aspecto positivo da proposta é que a polícia será proibida de apreender equipamentos como máquina fotográfica, filmadoras e gravadores. Só poderá ocorrer apreensão destes equipamentos com ordem judicial.
O Ministério da Justiça voltou atrás e não apresentou o projeto.