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Timestamp: 2018-01-22 07:02:06+00:00
Document Index: 28109589

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 8', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 6', 'Artigo 56', 'Artigo 18', 'Artigo 89']

ACTIVIDADES TRANSFRONTEIRIÇAS DE GESTÃO DE PLANOS DE PENSÕES PROFISSIONAIS NACIONAIS EM PORTUGAL - PDF
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Theodoro Figueiroa de Figueiredo
1 ACTIVIDADES TRANSFRONTEIRIÇAS DE GESTÃO DE PLANOS DE PENSÕES PROFISSIONAIS NACIONAIS EM PORTUGAL INTRODUÇÃO O presente documento define o conjunto de requisitos que deverão ser observados no caso de actividades transfronteiriças, em que Portugal seja o Estado-Membro de acolhimento, conforme a Directiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, sobre as actividades e a supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (designadas por IORPs 1 ), transposta para o ordenamento jurídico interno pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro 2. Esta informação será utilizada nos procedimentos de notificação e troca de informações entre as autoridades competentes dos diversos Estados-Membros ao abrigo da Directiva e conforme desenvolvido no Protocolo de Budapeste ( Protocol relating to the Collaboration of the Relevant Competent Authorities of the Member States of the European Union in particular in the Application of the Directive 2003/41/EC of the European Parliament and of the Council of 3 June 2003 on the Activities and Supervision of Institutions for Occupational Retirement Provision (IORPs) Operating Cross-Border ) 3. O conjunto de requisitos compreende as seguintes matérias: A. Disposições da Legislação Social e Laboral Portuguesa, relevantes em matéria de planos de pensões profissionais nacionais que deverão ser observadas pelo IORP 4 ; B. Requisitos e procedimentos de informação, que deverão ser respeitados pelo IORP; C. Limites ao investimento do fundo de pensões, a que o IORP está vinculado. 1 Abreviatura de Institutions of Occupational Retirement Provisions. 2 Com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas pelo Decreto Lei n.º 180/2007, de 9 de Maio e pelo Decreto- Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro. 3 Elaborado no seio do CEIOPS ( Committee of European Insurance and Occupational Pensions Supervisors ), em Fevereiro de Ainda que não se integre na Legislação Social e Laboral, refira-se, pela sua importância, que os planos de pensões profissionais nacionais são objecto de enquadramento fiscal específico, designadamente, no Artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Página 2 de 10
2 Este documento tem carácter meramente informativo, não dispensando a consulta da legislação e/ou regulamentação indicada, e de outra eventualmente aplicável, a qual se encontra disponível, em língua portuguesa, no sítio da internet do Diário da República (www.dre.pt). Página 3 de 10
3 A LEGISLAÇÃO SOCIAL E LABORAL 1. Regime Jurídico Aplicável aos Fundos de Pensões 1.1. Decreto Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro 5 Este Decreto-Lei regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Título II Planos de Pensões Art.º 6 Regras gerais Sem prejuízo das contingências aplicáveis no caso de planos contributivos 6, podem conferir direito ao recebimento de uma pensão: pré-reforma, reforma antecipada, reforma por velhice, invalidez e sobrevivência. A interpretação dos referidos conceitos deve ser efectuada em articulação com o que vier a ser concretamente definido no plano de pensões 7. O plano de pensões pode ainda: - Prever, quando complementares e acessórios, a atribuição de subsídios por morte; - Revestir a natureza de regime profissional complementar, desde que observada a legislação aplicável; - Prever, desde que de forma expressa, a possibilidade de garantia dos encargos inerentes ao pagamento das pensões. 5 Com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas pelo Decreto Lei n.º 180/2007, de 9 de Maio e pelo Decreto- Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro. 6 Ver Artigo 8.º, número 4 do Decreto Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro. 7 A interpretação dos conceitos de pré-reforma, reforma antecipada, reforma por velhice, invalidez e sobrevivência, para além de efectuada em articulação com o que vier a ser concretamente definido no plano de pensões, deverá considerar a legislação social e laboral relevante nesta matéria, nomeadamente: Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, Código de Trabalho (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas) e Decreto Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro. Página 4 de 10
4 Art.º 7 Tipos de planos Os planos de pensões são classificados de acordo com os seguintes critérios: - quanto ao tipo de garantias: planos de benefício definido, de contribuição definida ou planos mistos; - quanto à forma de financiamento: contributivos ou não contributivos. Os planos de pensões de benefício definido em que as contribuições efectuadas pelos participantes tenham carácter obrigatório por força de lei e/ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não contributivos, salvo disposição em contrário estabelecida no plano de pensões. Art.º 8, n.º 1 a n.º 5 Forma de pagamento dos benefícios Com excepção dos planos contributivos 8 (em que o reembolso pode ser efectuado sob a forma de renda, capital ou qualquer combinação destes), os benefícios devem ser pagos sob a forma de pensão vitalícia, apenas podendo ser concedida a sua remição em capital nas seguintes situações: - desde que o valor do capital não seja superior a 1/3 do valor actual da pensão estabelecida; - nos casos em que o montante da pensão vitalícia seja de valor diminuto. No caso de planos contributivos 9, para além das contigências referidas no Art. 6.º, n.º 1, conferem direito ao recebimento de uma pensão as seguintes situações: desemprego de longa duração, doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho, entendidos estes conceitos nos termos da legislação aplicável aos planos poupança reforma 10. Art.º 9 Direitos adquiridos e portabilidade dos benefícios Define o conceito de direitos adquiridos. No caso de planos contributivos 11 e com direitos adquiridos, os participantes têm direito à transferência do valor para outro fundo de pensões (portabilidade dos benefícios), em caso de cessação de vínculo com o associado. 8 Em relação às contribuições próprias. 9 Idem. 10 Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho e Portarias n.º 1451/2002, n.º 1452/2002, e n.º 1453/2002, todas de 11 de Novembro. 11 Em relação às contribuições próprias. Página 5 de 10
5 Título III Fundos de Pensões, Capítulo I Disposições Gerais Art.º 15 Garantias Da leitura conjugada com o Art.º 7, resulta que os planos de pensões profissionais podem ser de benefício definido, contribuição definida ou mistos. Título III Fundos de Pensões, Capítulo II Vicissitudes Secção I Constituição, Art.º 21, n.º 2 e Art.º 22, n.º 2 e Secção III Adesão colectiva a fundos de pensões abertos, Art.º 25, n.º 4 Do Artigo 21, n.º 2, alíneas e), g), i) e l), do Artigo 22, n.º 2, alíneas g) e p), bem como do Artigo 25, n.º 4, alíneas c), d), f), g), h), n) e o), decorre que os planos de pensões devem conter/definir: - Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e beneficiárias do fundo; - Objectivo do plano e condições em que se constitui o direito ao recebimento de uma pensão; - No caso de planos contributivos, forma de representação dos participantes e beneficiários a qual não pode ser delegada no associado; - Direitos dos participantes quando deixem de estar abrangidos pelo fundo e destes e dos beneficiários quando o fundo/adesão colectiva se extinguir ou quando qualquer dos associados se extinguir ou abandonar o fundo; - Condições em que são concedidas as pensões, se diractamente pelo fundo ou através de contratos de seguro; - Regras de designação e representação dos participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão. Secção II Alterações, Art.º 24, n.º 2 As alterações aos planos de pensões não podem reduzir as pensões em pagamento, nem os direitos adquiridos. Secção IV Extinção e Liquidação, Art.º 30, n.º 5 e n.º 9 e Art.º 31, n.º 2 a n.º 6 São definidas causas de extinção do fundo de pensões, bem como as regras aplicáveis à liquidação do património do fundo - em particular, a prioridade de créditos -, e à publicação da extinção. Título IV Estruturas de Governação dos Fundos de Pensões, Capítulo III Outras Entidades Art.º 53 Comissão de Acompanhamento do Plano de Pensões No caso de fundos / adesões que abranjam mais de 100 participantes e/ou beneficiários, é obrigatoriamente constítuida uma comissão de acompanhamento do plano de pensões cuja composição e funções se encontram definidas neste artigo São igualmente aplicáveis os Artigos 32.º a 36.º da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio. Página 6 de 10
6 1.2. Norma Regulamentar 7/2007-R, de 17 de Maio Esta Norma Regulamentar tem por objecto regulamentar as matérias relativas às estruturas de governação dos fundos de pensões. Art.º 32 Disposições contratuais Deve existir um documento escrito que defina as funções, composição e regras de funcionamento da comissão de acompanhamento, bem como as regras de designação dos respectivos membros. Capítulo V Comissão de Acompanhamento Art.º 33 Deveres específicos da entidade gestora e Art.º 34 Regras de eleição Dever de informação sobre as funções, composição e regras de funcionamento da comissão de acompanhamento, bem como sobre as regras de designação dos respectivos membros. Regras aplicáveis no caso da designação ser efectuada com recurso à eleição. Art.º 35 Regras de funcionamento Regras mínimas de funcionamento da comissão de acompanhamento. Art.º 36 Casos especiais Casos em que é possível a constituição de uma única comissão de acompanhamento para vários planos de pensões. 2. Segurança Social 2.1. Decreto Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio Este diploma define e regulamenta o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral da segurança social, designado por regime geral. Capítulo II Condições de Subsecção I Condições Específicas da Invalidez, Art.º 13 a Art.º 15 e Art.º 17 Tipos de invalidez e certificação da invalidez. Página 7 de 10
7 atribuição das prestações, Secção II Condições Específicas Subsecção II Condições Específicas da Velhice, Art.º 20 a Art.º 24 Versão Idade normal de acesso à pensão de velhice, condições de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice e condições de antecipação da pensão de velhice, nas seguintes situações: por motivo da natureza da actividade exercida, por razões conjunturais e em caso de desemprego involuntário de longa duração. As condições de antecipação da pensão de velhice são ainda objecto de legislação especial / complementar. Capítulo III Determinação do Montante das Pensões de Invalidez e Velhice Secção III Pensão Bonificada, Art.º 37, n.º 3 Idade limite para a reforma postecipada. Capítulo IV Início e duração das pensões Art.º 50 a Art.º 53 Momento a partir do qual as pensões de velhice e de invalidez são devidas, bem como momento de cessação Decreto Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro Este diploma define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral da segurança social. Capítulo I Da natureza, objectivos e titularidade das prestações Secção II Da titularidade das prestações, Art.º 7 a Art.º 10 Titulares do direito à prestação 14 / 15. Capítulo II Das condições de atribuição das prestações Secção I Das condições comuns de atribuição das prestações, Art.º 11 a Art.º 15 Condições de atribuição das prestações no caso de separação ou divórcio, ascendentes, descendentes, bem como momento de verificação das condições de atribuição Disposições aplicáveis supletivamente. 14 O direito à prestação é extensível à situação de união de facto, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 1/ 94, de 18 de Janeiro e do Artigo 6.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. 15 Disposições aplicáveis supletivamente. 16 Idem. Página 8 de 10
8 2.3. Código de Trabalho (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas) Livro I - Parte Geral, Título II Contrato de Trabalho, Capítulo VII Vicissitudes contratuais Secção IV Redução da actividade e suspensão do contrato, Subsecção V Pré-reforma, Art.º 356, Art.º 357, Art.º 361 e Art.º 362 Noção, requisitos do acordo e extinção da préreforma, bem como passagem à reforma por velhice Sem prejuízo do regime geral da Segurança Social, existem outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório. Destaque-se, nesta sede, o Artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que elenca, nomeadamente: (i) Os regimes especiais do sistema de segurança social; (ii) Os regimes da função pública; (iii) O regime dos antigos funcionários ultramarinos; (iv) O regime dos advogados e solicitadores; (v) O regime dos trabalhadores da Companhia Portuguesa Rádio Marconi; (vi) O regime de protecção social estabelecido na regulamentação colectiva de trabalho dos empregados bancários. 3. Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) São igualmente aplicáveis as regras dos planos de pensões instituídos por IRCT. 4. Princípios da Igualdade e da Não Discriminação Art.º 6.º (Igualdade de tratamento) do Decreto-Lei n.º 307/97, de 11 de Novembro (que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/97/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 86/378/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social). Art.ºs 22.º (Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho) e 23.º (Proibição de discriminação) do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas). Página 9 de 10
9 B REQUISITOS DE INFORMAÇÃO ADICIONAL A DISPONIBILIZAR AOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS Decreto Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro 17 Título V Mecanismos de Governação dos Fundos de Pensões, Capítulo II Informação aos participantes e beneficiários Secção I Fundos fechados e adesões colectivas a fundos abertos, Art.º 60 a Art.º 62 Regulamenta o conjunto de informação a disponibilizar aos participantes e aos beneficiários em diferentes momentos do tempo (informação inicial e durante a vigência do contrato). C REGRAS DE INVESTIMENTO DOS ACTIVOS FINANCEIROS Para efeitos das actividades transfronteiriças de serviços de gestão de planos de pensões profissionais em que Portugal seja o Estado-Membro de acolhimento, de acordo com o previsto no número 7 do Artigo 18 da Directiva 2003/41/EC, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, sobre as actividades e a supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, no número 1 do Artigo 89.º do Decreto Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro 18 e tendo em conta o exposto na Norma Regulamentar n.º 9/2007-R, de 28 de Junho 19, o IORP deverá respeitar os seguintes limites máximos relativamente aos activos financeiros: a) Acções e outros títulos equiparáveis a acções e títulos de dívida que não sejam admitidos à negociação em mercados regulamentados: 30%; b) Nível de concentração num único emitente (empresa) ou conjunto / grupo de emitentes que tenham entre si uma relação de grupo: 10% para títulos emitidos por uma empresa e 20% para títulos emitidos por empresas de um mesmo grupo; c) Activos detidos em moeda não congruente com as responsabilidades: 30%. 17 Com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas pelo Decreto Lei n.º 180/2007, de 9 de Maio e pelo Decreto- Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro. 18 Idem. 19 Sobre Regime Prudencial dos Fundos de Pensões Política de Investimento e Composição e Avaliação dos Activos. Página 10 de 10
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