Source: https://jus.com.br/artigos/14809/cinco-anos-da-lei-n-11-101
Timestamp: 2016-07-30 15:02:03+00:00
Document Index: 145695441

Matched Legal Cases: ['artigo 449', 'artigo 11', 'artigo 83', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 114']

Cinco anos da Lei nº 11.101. - Jus Navigandi
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Cinco anos da Lei nº 11.101.Do posicionamento sobre as inovações trazidas na área trabalhista nesse períodoCinco anos da Lei nº 11.101. Do posicionamento sobre as inovações trazidas na área trabalhista nesse período
Sumário: INTRODUÇÃO. 1- BREVE HISTÓRICO. 2 – ALGUMAS POLÊMICAS TRABALHISTAS ADVINDAS COM A LEI 11.101/2005. 2.1 – DA LIMITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PRIVILEGIADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2.2 – DA ALIENAÇÃO LIVRE DE ÔNUS E SUCESSÃO DOS BENS DO DEVEDOR. 2.3 – DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. 3 – UMA BREVE EXPOSIÇÃO DAS POLÊMICAS NO PLANO INTERNACIONAL. 4 - CONCLUSÂO. 5- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
Há cinco anos, em 09.02.2005, foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União a lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
E o escopo do presente trabalho é apontar as principais modificações trazidas pela nova legislação falimentar na área do Direito do Trabalho, demonstrando algumas polêmicas surgidas e o posicionamento adotado pelo Poder Judiciário para a solução dos impasses advindos com as mudanças das regras, sem deixar de apresentar uma breve exposição das controvérsias no plano internacional.
O direito falimentar brasileiro, até a edição da lei 11.101/2005, foi regulamentado pelo Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945.
Não obstante a introdução da lei falimentar no ordenamento pátrio em 1945, na área trabalhista, os trabalhadores já gozavam de proteção para a hipótese de falência de empresas desde 1943 com a entrada em vigor da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja redação original do artigo 449, ‘caput’ e parágrafo primeiro da CLT previa um privilégio especial para os obreiros, recebendo estes, prioritariamente, o seu crédito, em face dos demais credores:
§ 1º. Na falência e na concordata, constituirão crédito privilegiado a totalidade dos salários devidos ao empregado e um terço das indenizações a que tiver direito, e crédito quirografário os restantes dois terços" (1)
Posteriormente, em 25.06.1957, através do Decreto 41.721, foi ratificada pelo Brasil a Convenção 95 da OIT, cujo artigo 11 dispunha:
Por respeito ao leitor do presente trabalho, deve ser mencionado que a Convenção 95 foi superada pela Convenção 173/OIT, que dispõe sobre a proteção dos créditos trabalhistas em caso de insolvência do empregador, não ratificada pelo Brasil.
A promulgação da Constituição da Republica em 1988 não trouxe nenhuma regra expressa e específica sobre créditos trabalhistas resultantes de empresas em processo de concordata - instituto que existia na época - ou empresas cuja falência tenha sido decretada.
Por fim, em 09/02/2005, após longos estudos e debates, publicou-se a Lei 11.101, que foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio para regular a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, provocando profundas modificações, principalmente na esfera trabalhista, originando inúmeras polêmicas, sendo algumas tratadas a seguir.
A nova lei ainda ratificou o posicionamento do decreto-lei anterior que fixou a competência da Justiça Estadual Comum para a execução dos créditos trabalhistas de empresas em processo de falência.
Analisando o dispositivo legal citado acima, verifica-se que a lei 11.101/2005 introduziu modificação na preferência dos créditos trabalhistas em relação ao Decreto-lei 7.661/45.
Pela legislação anterior, os trabalhadores detinham a primazia sobre os demais créditos, assumindo a preferência no quadro geral de credores, independente do limite de valores.
Por outro lado, os estudiosos defensores da limitação do crédito trabalhista argumentaram que não houve violação constitucional alguma, posto que não houve perda dos valores excedentes por parte dos trabalhadores, mas tão-somente uma alteração na ordem de preferência do valor excedente a 150 salários mínimos, tendo sido preservado o mínimo essencial à sobrevivência do credor trabalhista.
Nesse sentido posicionou-se o renomado jurista Fabio Ulhoa Coelho que, em sua obra Comentários à Nova Lei de Falências, aduziu:
Ademais, os defensores da corrente que prestigiaram o artigo 83, inciso I da lei 11.101/05 rebateram as alegações levantadas pela corrente contrária sobre a violação do citado dispositivo legal ao artigo 7º, inciso IV da CR/88. Argumentaram que o inciso IV do artigo 7º da Constituição da República vedou a indexação do salário mínimo somente para prestações periódicas, o que não é o caso debatido.
Diante da polêmica, o P. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.934 DF, posicionou-se pela inexistência de qualquer violação aos dispositivos constitucionais à limitação do crédito trabalhista privilegiado.
(...) Também nesse tópico não vejo qualquer ofensa à Constituição no tocante ao estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, para além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho deixam de ser preferenciais.
E quanto à violação ao artigo 7º, inciso IV da CR/88, o voto do Ministro Relator em um único parágrafo assentou:
Tem-se, portanto, delineada e pacificada a primeira polêmica apresentada no presente trabalho que foi trazida pela lei 11.101/2005.
Outro ponto de bastante polêmica trazido pela lei 11.101/2005 foram as redações dos artigos 60, parágrafo único e 141, inciso II.
Acontece que, pela redação dos dispositivos supracitados verifica-se que os mesmos conflitam diretamente com os artigos 10 e 448 da CLT.
Com fundamento nesses dispositivos celetistas, entenderam alguns juristas que a modificação introduzida pelos artigos 60, parágrafo único e 141, inciso II da lei 11.101/2005 significou um retrocesso para o trabalhador em prol dos interesses capitalistas.
Afirmaram esses juristas - por todos cita-se Dr. Guilherme Guimarães Feliciano apud artigo do Dr. Luiz Salvador (12) - que os dispositivos legais ora em comento, ao elidir a responsabilidade trabalhista do sucessor provocaram apropriação capitalista do trabalho da pessoa humana sem a respectiva contraprestação equitativa, posto que o antigo titular da empresa tornou-se insolvente e o sucessor juridicamente irresponsável.
Entretanto, a corrente majoritária entendeu que a modificação introduzida pela lei 11.101/2005, além de ter aumentado a chance de continuidade da empresa por outros administradores, também preservou por consequência os postos de trabalho e os salários dos trabalhadores.
Quanto à inconstitucionalidade apontada pela corrente contrária, por violação aos artigos 1º, incisos I e IV; VI e 170, VIII da CR/88, rebateram os defensores dos artigos da lei 11.101/2005, aduzindo que a dignidade da pessoa humana encontra-se no exercício do seu labor e no percebimento do seu salário e o pleno emprego somente se consubstancia com a existência e continuidade da unidade produtiva de emprego.
Provocado a manifestar sobre a inconstitucionalidade das redações dos artigos da lei 11101/2005, o P. Supremo Tribunal Federal, no voto do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI3934/DF entendeu que não há " qualquer ofensa direta aos valores implícita ou explicitamente protegidos pela Carta Política". (14)
Tem-se, portanto, mais uma vez, a nova legislação que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário, o apoio do P. Supremo Tribunal Federal que rechaçou por completo todas as alegações de inconstitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único e 141, inciso II da lei 11.101/2005.
Aduziam ainda que não existia qualquer previsão legal conferindo ao Juízo Estadual jurisdição sobre matéria eminentemente trabalhista, razões pelas quais a competência deveria ser da Justiça do Trabalho por força do artigo 114, inciso IX da CR/88.
VIEIRA JÚNIOR, Rosendo de Fátima. Cinco anos da Lei nº 11.101.. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 15,
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14809>. Acesso em: 30 jul. 2016.
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