Source: https://www.conjur.com.br/2020-jul-09/teilor-santana-pacote-anticrime-imunidade-qualificada
Timestamp: 2020-08-13 12:00:16+00:00
Document Index: 25571622

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 144', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 25']

ConJur - Teilor Santana: Pacote "anticrime" e imunidade qualificada
Pacote "anticrime" pode ter introduzido hipótese de imunidade qualificada
9 de julho de 2020, 16h11 Imprimir Enviar
Por Teilor Santana da Silva
25 de maio de 2020. Minneapolis, Estados Unidos. George Perry Floyd Jr., afro-americano, foi assassinado por um policial branco que se ajoelhou em seu pescoço, no decorrer de abordagem por suposto uso de uma nota falsa de 20 dólares em supermercado, estrangulando-o, o que foi a causa efetiva da sua morte.
Em razão do reflexo social causado, mesmo em tempos de pandemia, a expressão "I can’t breathe" ("Eu não consigo respirar") e os ideais do movimento ativista antirracista Black Lives Matter (Vidas Negras Importam) foram tema de inúmeras manifestações populares em território norte-americano, pedindo a reforma da polícia, bem como do sistema legislativo, a fim de haver tratamento mais efetivo da desigualdade racial. No Brasil, igualmente, houve protestos a respeito do tema.
Nesse contexto, analise-se a atualização legislativa promovida pelo pacote "anticrime" que abordou, entre outros temas, causa de legítima defesa direcionada a agentes de segurança pública (artigo 25, parágrafo único, do Código Penal), devendo-se questionar: o ordenamento jurídico brasileiro caminha no sentido de proporcionar a policiais (e a agentes de segurança pública em sentido amplo) situação de imunidade qualificada, do ponto de vista material, assim como ocorre nos Estados Unidos?
Inicialmente, o pacote "anticrime" realizou a especificação de hipótese de legítima defesa de terceiro, trazendo como requisitos adicionais a "atuação de agente de segurança pública para repelir agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes". Para facilitar a compreensão do instituto, deve-se avaliar:
a) O "sujeito" que pode atuar sob o manto da citada excludente de ilicitude não se restringe a policiais, civis ou militares, considerando que a redação do tipo penal permissivo é mais ampla, abrangendo "agentes de segurança pública", conceito trazido pelo artigo 144 da Constituição da República, exemplo de "norma penal em branco de complemento constitucional".
b) A "circunstância" que aciona o âmbito de incidência da norma é restringida, pela redação legal, aos casos nos quais há "vítima mantida refém durante a prática de crimes", exigindo que a atuação do agente de segurança pública tenha como fim repelir agressão ou risco de agressão.
Fixadas tais premissas, o objeto deste trabalho consiste em analisar a compatibilidade entre a alteração promovida pelo pacote "anticrime" e a Lei 13.060/2014. Destaca-se que aqui se insere a discussão acerca da "imunidade qualificada" do ponto de vista material.
Com efeito, enquanto o pacote "anticrime" especificou hipótese de legítima defesa de terceiro, a Lei 13.060/2014 disciplinara "o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional", cujo âmbito de incidência é amplo, abrangendo-se desde atividades de policiamento ostensivo ("polícia preventiva") até a fase de execução da pena (exemplo extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: vide HC 513.184, relator ministro Nefi Cordeiro, 21/11/2019).
Nesse ínterim, não havendo revogação expressa da Lei 13.060/2014, deverá o intérprete harmonizar o âmbito de incidência dos dispositivos legais, de modo a evitar atuações excessivas por parte dos agentes de segurança pública, sob o argumento de atuação em "estrito cumprimento do dever legal". Explica-se: ainda que a situação concreta vivenciada pelo agente de segurança pública envolva "vítima mantida refém durante a prática de crimes", não será possível, indiscriminadamente e prima facie, o uso de instrumentos letais, sob pena de ferir a necessidade (artigo 2º, II, da Lei 13.060/2014), bem como a razoabilidade e a proporcionalidade (artigo 2º, III, da Lei 13.060/2014).
Deve-se preferir a intervenção por meio de instrumentos de menor potencial ofensivo, que, de acordo com o conceito do artigo 4º da Lei 13.060/2014: são "aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas", tais como "armas de choque, como a 'taser', spray de pimenta, gás lacrimogêneo, balas de borracha, etc" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador, Juspodivm, 2019, p. 915).
Isso porque o artigo 25, parágrafo único, do Código Penal, além de anunciar requisitos específicos, exige a presença dos elementos gerais da legítima defesa, entre os quais se inclui o "uso moderado dos meios necessários". Caso contrário, o ordenamento jurídico pátrio teria absorvido hipótese de "imunidade qualificada" ("qualified immunity", que é prevista em unidades da federação dos Estados Unidos da América, também conhecidas como "Lei de Imunidade Policial").
Assim, constata-se que o artigo 25, parágrafo único, do Código Penal não afasta a necessidade de observar "uso moderado dos meios necessários", visto que se trata de requisito geral da legítima defesa, sob pena de criar indesejada hipótese de imunidade qualificada.
Teilor Santana da Silva é promotor de Justiça, membro do Ministério Público do Estado do Paraná, professor de Direito Penal e de Direito da Infância e da Juventude e especialista em Direito Processual Penal.
Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2020, 16h11