Source: https://pinheiro.ma.leg.br/institucional/camara/funcao/a-lei-organica-do-municipio-de-pinheiro-preceitua
Timestamp: 2020-07-05 13:31:17+00:00
Document Index: 112975023

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

A Lei Orgânica do Município de Pinheiro preceitua: — Câmara de Pinheiro
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A Lei Orgânica do Município de Pinheiro preceitua:
A Lei Orgânica do Município de Catanduva preceitua:
Artigo 1.º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções Legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político – administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Artigo 2.º As funções Legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, elaboração de Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de Medidas Provisórias e de Vetos.
Artigo 3.º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício de controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios ou órgão equivalente.
Artigo 4.º As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em Geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética política – administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Artigo 5.º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político – administrativas previstas em Lei.
Artigo 6.º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.