Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602565/inciso-viii-do-artigo-39-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990
Timestamp: 2018-03-22 07:41:02+00:00
Document Index: 135263695

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 355', 'artigo 9', 'artigo 69', 'artigo 69', 'Artigo 39']

Art. 39, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 7 h
Art. 39, inc. VIII do Código de Defesa do ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074423534 RS
, § 6º, II, e 39, VIII, do CDC, que assim dispõem: Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo... ou apresentação; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) VIII - colocar... ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, nos termos do art. 13 da Lei...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 19 h
Andamento do Processo n. 0000685-89.2017.403.6111 - 21/03/2018 do TRF-3
Técnico Metrológico. IV - Reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) a utilidade da sistemática..., de produto emdesacordo comas normas estabelecidas (art. 39, inciso VIII). V - A variação de peso do produto, emfunção... não é necessária.Dessa maneira, julgo antecipadamente o pedido, nos termos ...
Federação das Associações de Municípios do Estad... - 1 d
Pg. 56. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/03/2018
, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e outras editadas pelo órgão gerenciador desta Ata. 3.3... o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 2.5 Se durante a vigência da Ata de Registro de Preços for constatado... de controle de qualidade - ABNT, INMETRO e etc. - atentando-se o proponente, ...
Pg. 64. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/03/2018
-se o proponente, principalmente para as prescrições do art. 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... aos fornecedores, observadas às disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 5.3... A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, ob...
Pg. 70. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/03/2018
- atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do art. 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa... contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 7.892/2013. 5.2 Os preços registrados nesta Ata de Registro... do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 5.3 O gerenciador desta Ata de Regis...
Pg. 75. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/03/2018
, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e outras editadas pelo órgão gerenciador desta Ata. 3.3... o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 2.5 Se durante a vigência da Ata de Registro de Preços for constatado... nº 003/2018-SRP, na forma da Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei ...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 21 h
Pg. 260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2018
de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) a utilidade da sistemática de metrologia e normalização à proteção do consumidor... o pedido, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80 c.c. o artigo 355, I, do CPC..., elemento este último que agrava a penalidade, na forma do artigo 9º, 2º, da Lei nº 9.333...
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso - 12 h
Pg. 91. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/03/2018
, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 5.5 - Recebimento dos Produtos: 5.5.1 - Os produtos serão recebidos..., quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93; 5.3... industrial ABNT, INMETRO, etc. – atentando-se o proponente, principalm...
Pg. 98. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/03/2018
Pg. 103. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/03/2018
, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 5.5 - Recebimento dos Produtos: 5.5.1 - Os produtos serão..., quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93; 5.3... industrial ABNT, INMETRO, etc. – atentando-se o proponente, principalmente para ...
Inciso VIII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 39, inc. VIII da Lei 8078/90
Art. 39, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor
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