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Timestamp: 2017-01-19 05:24:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 12', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 19', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 10', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

⭐R E G I M E N T O. Preâmbulo. 2. Disposições Gerais...4. Regulamento Eleitoral..7. Regulamento da Sessão Escolar. 15
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Tomás Aldeia de Carvalho
1 R E G I M E N T O Preâmbulo. 2 Disposições Gerais...4 Regulamento Eleitoral..7 Regulamento da Sessão Escolar. 15 Regulamento da Sessão Distrital/Regional. 20 Regulamento da Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens A) Regulamento das Comissões B) Regulamento da Sessão Plenária.. 36 Anexos. 40 Súmula das alterações introduzidas no Regimento 12 R E G I M E N T O Preâmbulo O programa Parlamento dos Jovens é uma iniciativa da Assembleia da República (AR) dirigida aos jovens do 2.º e do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário que culmina com a realização de duas Sessões Nacionais na AR. Cabe à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura definir as orientações para este programa cuja execução se desenvolve em parceria com o Ministério da Educação e Ciência, através das Direções de Serviços Regionais de Educação, com a Secretaria de Estado do Desporto e Juventude, através do Instituto Português do Desporto e Juventude I.P., através das suas Direções Regionais, e as Regiões Autónomas, através das Direções Regionais de Educação e da Juventude. A Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas apoia a participação dos jovens portugueses dos círculos da Europa e Fora da Europa. O Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal patrocina o concurso Euroscola, em articulação com o programa do ensino secundário. Uma Equipa de Projeto da AR assegura a coordenação geral. O Parlamento dos Jovens tem como objetivos: a) Incentivar o interesse dos jovens pela participação cívica e política; b) Sublinhar a importância da sua contribuição para a resolução de questões que afetam o seu presente e o futuro individual e coletivo, fazendo ouvir as suas propostas junto dos órgãos do poder político; c) Dar a conhecer o significado do mandato parlamentar e o processo de decisão da Assembleia da República (AR), enquanto órgão representativo de todos os cidadãos portugueses; d) Incentivar as capacidades de argumentação na defesa das ideias, com respeito pelos valores da tolerância e da formação da vontade da maioria. O programa desenvolve-se em várias fases ao longo do ano letivo: 1.ª fase: Na Escola, com as seguintes etapas: Debate do tema proposto anualmente: Pode ser realizado apenas internamente ou com convidados (entidades locais, especialistas, etc). A Escola pode também organizar, para além destes, um debate especial, convidando um Deputado da Assembleia da República, desde que este tenha lugar à segunda-feira e o convite seja dirigido à Equipa de Coordenação da AR nos prazos definidos no calendário; As Escolas da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira podem igualmente convidar um Deputado da Assembleia Legislativa da 23 Região Autónoma respetiva, devendo para o efeito endereçar o convite aos serviços dessa Assembleia, respeitando os prazos definidos no calendário. Processo eleitoral, em que se inclui a formação de listas candidatas à eleição de deputados; Eleição dos deputados à Sessão Escolar para aprovação de um Projeto de Recomendação da Escola e eleição dos respetivos representantes às Sessões a nível distrital ou regional. 2.ª fase: No distrito ou Região Autónoma: Realização de Sessões Distritais/Regionais, onde se reúnem os deputados que representam as Escolas de cada distrito ou Região Autónoma, para aprovar as Recomendações a submeter à Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens e eleger os deputados que os vão representar nesta Sessão. 3.ª fase: Na Assembleia da República: Realização de uma Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens onde se reúnem os deputados jovens, a nível nacional, representando os eleitos em cada distrito ou Região Autónoma, na qual se aprova, após debate em Comissões e Plenário, a Recomendação final sobre o tema. O Regimento do Parlamento dos Jovens inspira-se nas regras de funcionamento da Assembleia da República e, no caso das Regiões Autónomas, nas Assembleias Legislativas Regionais, respeitando a autonomia dos jovens em todas as fases da eleição dos seus representantes, desde a Escola até à Sessão Nacional. É integrado por Disposições Gerais, Regulamento Eleitoral, Regulamento da Sessão Escolar, Regulamento da Sessão Distrital/Regional e Regulamento da Sessão Nacional, no qual se integra o Regulamento das Comissões e o Regulamento da Sessão Plenária. Os Regulamentos do programa para o básico e para o secundário são semelhantes, registando-se a principal diferença no processo de composição da Mesa da Sessão Escolar, com maior autonomia dos jovens do secundário na condução dos trabalhos. 34 Disposições Gerais 1. Participação no programa Parlamento dos Jovens/Básico Podem inscrever-se para participar no Parlamento dos Jovens/Básico todas as Escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico, do universo do ensino público, particular e cooperativo, abrangendo o Continente, Regiões Autónomas e os Círculos da Europa e Fora da Europa. A decisão de inscrição cabe à Direção de cada Escola, em articulação com o Conselho Pedagógico, formalizando-se com o envio do formulário de inscrição on-line até à data indicada no calendário anual. Todas as Escolas inscritas que cumprirem os objetivos da 1.ª fase do programa têm o direito de participar na respetiva Sessão Distrital ou Regional, em que participa sempre um Deputado da Assembleia da República e, no caso das Regiões Autónomas, os Deputados Regionais com assento na Assembleia Legislativa respetiva designados para o efeito, cabendo aos jovens que participam nestas Sessões eleger as Escolas que vão participar na Sessão Nacional. Pretende-se, assim, garantir à generalidade das Escolas participantes a vivência de uma Sessão parlamentar com uma metodologia de debate semelhante à que vai ter lugar na Sessão Nacional. As Escolas portuguesas dos Círculos da Europa e Fora da Europa não realizam a Sessão Distrital/Regional, devendo eleger, na respetiva Sessão Escolar, os seus candidatos à Sessão Nacional. A sua participação nesta Sessão é apoiada pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas. 2. Júri Nacional do programa Parlamento dos Jovens O Júri Nacional do programa é composto pelos Presidente, Vice-Presidentes da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e pela Coordenadora da Equipa de Projeto da AR, cabendo-lhe deliberar sobre: a) O número de Escolas e de deputados que vão participar, em representação de cada círculo eleitoral, na Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens. O Júri tem em conta o número de Escolas participantes em cada círculo, o equilíbrio da representação nacional e a avaliação pedagógica feita pelas Direções Regionais de Educação; b) A seleção das Escolas que vão representar os Círculos da Europa e Fora da Europa; c) O número de perguntas a apresentar pelos deputados jovens aos Grupos Parlamentares no Plenário da Sessão Nacional; d) Quaisquer outras questões relacionadas com a organização da Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens. 45 3. Direções de Serviços Regionais de Educação (DSRE) Compete aos Coordenadores das Direções de Serviços Regionais de Educação (DSRE): a) Incentivar a inscrição das Escolas, designadamente as do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico, e a sua mobilização para a realização das Sessões Escolares; b) Apoiar os Professores, organizando, em colaboração com o IPDJ, I.P., no início de cada ano letivo, reuniões de sensibilização para esclarecer dúvidas e definir estratégias que contribuam para estimular a adesão das Escolas e ainda, sempre que estes o solicitem, na preparação do processo eleitoral e das Sessões Escolares; c) Proceder à avaliação pedagógica sobre o trabalho realizado pelas Escolas participantes e emitir um parecer, decorrente desta avaliação, para ser presente ao Júri, propondo a eventual exclusão das Escolas que não cumprirem os prazos ou os objetivos definidos para a 1.ª fase do programa, designadamente os requisitos dos Projetos de Recomendação ou as regras do processo eleitoral; d) Organizar as Sessões Distritais do ensino básico, incluindo a reunião especial para a eleição da Mesa, e acompanhar as do ensino secundário, concertando com o IPDJ, I.P. os locais onde se realizam; e) Participar em reuniões de coordenação com a AR para avaliação do programa e apresentação de propostas para o seu aperfeiçoamento. 4. Instituto Português do Desporto e Juventude I.P. Compete ao Instituto Português do Desporto e Juventude I.P. (IPDJ, I.P.) designadamente através das suas Direções Regionais: a) Incentivar a participação das Escolas, designadamente as do ensino secundário, para a realização das Sessões Escolares; b) Apoiar os Professores destas Escolas, participando, no início de cada ano letivo, em reuniões de sensibilização para esclarecer dúvidas e definir estratégias que contribuam para estimular a adesão das Escolas e ainda, sempre que estes o solicitem, na preparação do processo eleitoral e das Sessões Escolares; c) Organizar as Sessões Distritais do ensino secundário, incluindo a reunião especial para eleição da Mesa, e definir o respetivo local após concertação com as Direções Regionais de Educação; d) Organizar o concurso Euroscola para as Escolas participantes do ensino secundário, em sintonia com as regras acordadas com o Gabinete do Parlamento Europeu e a AR, incluindo as respetivas sessões a nível distrital e nacional, assegurando a constituição de júris, a receção das candidaturas e a divulgação de todas as informações referentes a este concurso na sua página na Internet; e) Participar em reuniões de coordenação com a AR para avaliação do programa e apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento. 56 5. Regiões Autónomas As ações referidas nos pontos 3 e 4 são prosseguidas nas Regiões Autónomas pelas respetivas Direções de Serviços Regionais de Educação e da Juventude, nos termos definidos por cada Região. Cabe a cada Região definir, anualmente, o número de deputados a eleger para as Sessões Regionais. 6. Prémios a) A atribuição de prémios, no âmbito do programa Parlamento dos Jovens, tem por objetivo sublinhar o mérito da participação e não deve ser entendida como um incentivo à competição entre Escolas; b) Todos os deputados à Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens recebem prémios de participação. 7. Informação às Escolas Todas as informações sobre o programa Parlamento dos Jovens são divulgadas através da respetiva página na Internet e podem ser livremente impressas. As Escolas participantes devem estar atentas à informação que enviam à Coordenação da AR através do preenchimento de formulários on-line, mencionados no calendário do programa. Um «Guia de Apoio ao Professor» e um «Manual do jovem deputado» estão disponíveis na Internet. 67 REGULAMENTO ELEITORAL Este Regulamento destina-se essencialmente a definir as normas do processo eleitoral para a Sessão Escolar que deve realizar-se durante o mês de janeiro. É de entre os deputados da Escola que são eleitos aqueles que vão participar nas fases seguintes do programa. Antes da eleição, cada Escola deve promover uma, ou mais, reuniões de debate sobre o tema, a realizar entre outubro e janeiro. Capítulo I CAPACIDADE ELEITORAL Artigo 1.º Capacidade eleitoral ativa (Quem pode votar?) Gozam de capacidade eleitoral ativa todos os alunos da Escola, desde que se encontrem matriculados no 2.º e 3.º no ciclo do ensino básico. Artigo 2.º Capacidade eleitoral passiva (Quem pode ser eleito?) São elegíveis para a Sessão Escolar todos os alunos da Escola, desde que matriculados no 2.º e no 3.º ciclos do ensino básico. Artigo 3.º Direito de voto (Como se exerce o direito de voto?) 1. O direito de voto é exercido diretamente, através da colocação do boletim de voto em urna própria. 2. A cada aluno só é permitido votar uma vez. 3. Ninguém é obrigado a revelar o seu sentido de voto. Capítulo II COMPOSIÇÃO DAS SESSÕES Artigo 4.º Sessão Escolar (Com quantos deputados se constitui a Sessão Escolar?) 1. O número máximo de deputados à Sessão Escolar é de 31 (trinta e um). 78 2. A Sessão Escolar pode funcionar com um número menor de deputados, nunca inferior a 10 (dez), em situações excecionais, sempre que: a) O somatório de candidatos efetivos de todas as listas concorrentes seja inferior a 30 (trinta) (ver artigo 12.º); b) A Comissão Eleitoral Escolar assim o decida. Artigo 5.º Sessão Distrital/Regional (Com quantos deputados se constitui a Sessão Distrital ou Regional?) 1. Os deputados a cada Sessão Distrital ou Regional são eleitos nas Sessões Escolares e o seu número varia em função do número de Escolas participantes em cada círculo eleitoral. Cada Escola inscrita deve confirmar, dentro do prazo indicado no calendário anual, a data de realização da sua Sessão Escolar, sendo o número de participantes de cada círculo definido segundo os seguintes critérios: Até 5 Escolas cada Escola elege 6 deputados; Entre 6 e 8 Escolas cada Escola elege 5 deputados; Entre 9 e 11 Escolas cada Escola elege 4 deputados; Entre 12 e 17 Escolas cada Escola elege 3 deputados; 18 ou mais Escolas cada Escola elege 2 deputados. 2. Nas Regiões Autónomas o número de deputados a eleger para as Sessões Regionais pode ser determinado pelas respetivas Direções Regionais de Educação e da Juventude e respetivas Assembleias Legislativas, caso seja diferente, será anunciado oportunamente. 3. A falta de confirmação, por cada Escola inscrita, sobre a data da sua Sessão Escolar pode determinar a sua exclusão ou a redução do número de deputados. 4. O processo de eleição dos deputados para a Sessão Distrital/Regional consta do Regulamento da Sessão Escolar. Artigo 6.º Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens (Com quantos deputados se constitui a Sessão Nacional?) 1. Os deputados à Sessão Nacional são eleitos nas Sessões Distritais/Regionais e o seu número total não deve ultrapassar, em regra, 120 (cento e vinte), competindo a um Júri da Assembleia da República a distribuição dos mandatos por círculo eleitoral e por Escola, tendo em conta o número de Escolas participantes em cada círculo, o equilíbrio da representação nacional e os pareceres das Direções Regionais de Educação. 89 2. O processo de eleição consta do Regulamento da Sessão Distrital/Regional. 3. Nas Escolas dos Círculos da Europa e Fora da Europa os candidatos à Sessão Nacional devem ser eleitos nas Sessões Escolares. Capítulo III REGIME DE ELEIÇÃO PARA A SESSÃO ESCOLAR Artigo 7.º Composição da Comissão Eleitoral Escolar Compete ao(s) professor(es) responsável(eis) definir a composição da Comissão Eleitoral Escolar que deve incluir, no mínimo, 1 (um) aluno. Artigo 8.º Competência da Comissão Eleitoral Escolar 1. À Comissão Eleitoral Escolar compete supervisionar todo o processo eleitoral. 2. Compete-lhe designadamente: a) Obter, junto da secretaria da Escola, os cadernos eleitorais; b) Receber, admitir, identificar e publicitar as listas candidatas; c) Nomear a Mesa de voto; d) Fiscalizar a campanha eleitoral; e) Incentivar a constituição de várias listas; f) Marcar as datas das eleições e da Sessão Escolar, tendo em conta a data limite estabelecida no calendário do programa. 3. Compete ainda à Comissão Eleitoral Escolar deliberar sobre quaisquer omissões ao presente Regulamento e ao Regulamento da Sessão Escolar. 4. A Comissão Eleitoral Escolar é soberana. Das suas decisões não há recurso. Artigo 9.º Forma de eleição (Como são eleitos os deputados à Sessão Escolar?) 1. Os deputados à Sessão Escolar são eleitos por listas plurinominais identificadas por letras maiúsculas (ex. A, B, C, etc.), podendo ser feita eventual referência à turma a que correspondam. Cada lista pode ser integrada por alunos de várias turmas. 2. As listas devem ser apresentadas junto da Comissão Eleitoral Escolar que lhes atribui letras de identificação em função da respetiva ordem de apresentação. 910 Artigo 10.º Apresentação de candidaturas em listas (Como são constituídas as listas?) 1. As listas propostas à eleição devem conter indicação de candidatos efetivos em número de 10 (dez). Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respetiva lista. 2. A apresentação consiste na entrega da lista contendo nome, ano e turma dos candidatos, devendo cada lista apresentar as suas medidas (no máximo 3), que correspondem à tomada de posição em relação ao tema indicado para o ano letivo. 3. Cada medida deve ser acompanhada de um argumento que a fundamente. 4. As listas devem apresentar a respetiva candidatura dentro dos prazos estabelecidos pela Comissão Eleitoral Escolar. Artigo 11.º Publicitação das listas Terminado o prazo para apresentação de listas, a Comissão Eleitoral Escolar manda afixar cópias das listas admitidas, identificadas pela letra respetiva, justificando a eventual rejeição de alguma que não tenha cumprido os requisitos enunciados no artigo anterior. Artigo 12.º Critério de eleição (Como se convertem os votos em mandatos?) 1. A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional, o método de Hondt. (Para facilitar o cálculo, está disponível na Internet uma folha de Excel onde inserir os resultados da votação e um exemplo de preenchimento). 2. O número de mandatos à Sessão Escolar depende do número de listas candidatas, distribuindo-se do seguinte modo: Lista única elege 10 deputados; 2 Listas elegem 15 deputados; 3 Listas elegem 23 deputados; 4 ou mais Listas elegem 31 deputados. 3. Em caso de apresentação de listas com o mesmo número de candidatos, a atribuição do último mandato segue, pela ordem indicada, os seguintes critérios: 1011 a) Repete-se a votação; b) O último mandato é atribuído à lista cujos candidatos apresentem a média de idades mais baixa; c) O último mandato é atribuído à lista que apresentar o maior número de medidas, sendo o máximo 3. Artigo 13.º Distribuição dos lugares (Como se distribuem os mandatos pelos elementos de cada lista?) Dentro de cada lista os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada no artigo 10.º, n.º 1. Capítulo IV ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL Artigo 14.º Campanha eleitoral 1. O período da campanha eleitoral inicia-se no dia estabelecido pela Comissão Eleitoral Escolar e finda 24 horas antes do dia designado para as eleições. 2. Entende-se por propaganda eleitoral toda a atividade que vise direta ou indiretamente promover candidaturas, seja dos candidatos, das listas, ou dos seus apoiantes. 3. A Comissão Eleitoral Escolar pode definir regras específicas sobre o modo como se vai desenvolver a campanha eleitoral, nomeadamente materiais utilizáveis, locais de afixação, etc. 4. Os candidatos e as respetivas listas têm direito a igual tratamento a fim de efetuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral. Artigo 15.º Assembleia de Voto A cada Escola corresponde 1 (uma) Assembleia de Voto. A Assembleia de Voto é obrigatória mesmo que exista apenas uma única lista. Artigo 16.º Mesa da Assembleia de Voto 1. A Assembleia de Voto é constituída por uma Mesa, à qual compete promover e dirigir as operações eleitorais. 1112 2. A Mesa é designada pela Comissão Eleitoral Escolar, podendo o apuramento dos resultados da eleição ser acompanhado por um delegado de cada lista candidata às eleições. Artigo 17.º Boletins de voto 1. Os boletins de voto devem ter dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação em cada Escola e são impressos em papel branco, liso e não transparente. 2. Em cada boletim de voto são impressas as letras correspondentes às listas candidatas, dispostas horizontalmente, umas abaixo das outras, pela ordem alfabética. 3. Na linha correspondente a cada lista figura um quadrado em branco, destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. 4. A impressão dos boletins de voto é da responsabilidade da Comissão Eleitoral Escolar. Artigo 18.º Modo como vota cada aluno 1. Os boletins de voto são distribuídos pela Mesa a cada votante, devendo cada um, discretamente (o voto é secreto), marcar uma cruz no quadrado respetivo da lista em que vota e dobrar o boletim em quatro. 2. Cada aluno, apresentando-se perante a Mesa, indica o seu número de inscrição, ano que frequenta e o seu nome. 3. A identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer documento que contenha fotografia atualizada e que seja geralmente utilizado para identificação, ou através de reconhecimento por dois dos elementos da Mesa. 4. Reconhecido o aluno, o Presidente diz em voz alta o seu número de inscrição e o seu nome e, depois de verificada a inscrição, recebe o seu boletim de voto, enquanto os escrutinadores descarregam o voto na linha correspondente ao nome do eleitor. Artigo 19.º Voto em branco ou nulo 1. Considera-se voto em branco o do boletim que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca. 2. Considera-se voto nulo o do boletim de voto: 1213 a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado; b) No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido das eleições; c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra. 3. Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor. Artigo 20.º Contagem dos votantes e dos boletins de voto 1. Encerradas as eleições, o Presidente da Mesa da Assembleia de Voto manda contar os votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos eleitorais. 2. Concluída essa contagem, o Presidente manda abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados e, no final da contagem, volta a introduzi-los na mesma. 3. Em caso de divergência entre o número dos votantes apurados nos termos do n.º 1 e o dos boletins de voto contados, prevalece, para fins de apuramento, o segundo destes números. Artigo 21.º Contagem dos votos 1. Um dos escrutinadores desdobra os boletins um a um e anuncia em voz alta qual a lista votada. O outro escrutinador regista numa folha branca, ou num quadro bem visível, e separadamente, os votos atribuídos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos. 2. Simultaneamente, os boletins de voto são examinados e exibidos pelo Presidente que, com a ajuda de um dos Secretários, os agrupa em lotes separados, correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos. 3. Terminadas essas operações, o Presidente procede à contraprova da contagem, pela contagem dos boletins de cada um dos lotes separados. Artigo 22.º Ata das operações eleitorais 1. A Mesa procede à elaboração da ata das operações de votação e apuramento (ver modelo de ata) e manda afixá-la na Escola para que os resultados sejam públicos. 1314 2. Da ata deve constar: a) O número de alunos inscritos no recenseamento, os nomes dos membros da Mesa e dos delegados das listas; b) O local, a hora de abertura e de encerramento da Assembleia de Voto; c) O número total de votantes; d) O número de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos; e) A distribuição dos mandatos de deputados pelas diversas listas; f) Os nomes dos candidatos eleitos para a Sessão Escolar. Artigo 23.º Comunicação à AR dos resultados Os resultados das eleições só devem ser comunicados à Coordenação da AR, em formulário on-line, após a realização da Sessão Escolar, com as seguintes informações: a) Data da Sessão Escolar; b) Número de eleitores inscritos; c) Número de votantes; d) Número de votos brancos; e) Número de votos nulos; f) Número de listas; g) Número de votos por cada lista; h) Número de turmas envolvidas na formação das listas; i) Número de alunos por sexo nas listas; j) Número de alunos por ano escolar nas listas; k) Número de alunos por idade nas listas; l) Número de participantes na Sessão Escolar; m) Outras informações sobre os resultados da Sessão Escolar, mencionadas no respetivo Regulamento. n) Informação complementar de carácter estatístico, a indicar. 1415 REGULAMENTO DA SESSÃO ESCOLAR Artigo 1. Constituição e objetivos 1. A Sessão Escolar é a assembleia representativa da Escola, constituída por um mínimo de 10 (dez) e um máximo de 31 (trinta e um) deputados, eleitos após a fase de debate geral sobre o tema e de um processo eleitoral em que os alunos mais motivados se organizaram por listas para apresentar propostas sobre o tema. 2. A Sessão Escolar tem por objetivo aprovar o Projeto de Recomendação da Escola, eleger os respetivos deputados à Sessão Distrital/Regional e, entre estes, o respetivo candidato à Mesa daquela Sessão. 3. A Sessão Escolar pode realizar-se em várias reuniões plenárias, se necessário. 4. Durante a Sessão Escolar não pode haver convidados a intervir no debate. 1. Constituem deveres dos deputados: Artigo 2.º Deveres dos deputados a) Comparecer à reunião, ou reuniões, da Sessão Escolar; b) Participar nos debates e votações; c) Respeitar a dignidade da assembleia e dos deputados; d) Observar a ordem e a disciplina e acatar a autoridade do Presidente da Mesa da Sessão Escolar. 2. A falta de um deputado à Sessão Escolar implica a perda do mandato. Artigo 3.º Composição da Mesa 1. A Mesa da Sessão Escolar é composta pelo Presidente, por 1 Vice-Presidente e 1 Secretário ou, no caso de a Assembleia ter apenas 10 alunos, apenas pelo Presidente; 2. O Presidente da Sessão é o Professor designado pela Comissão Eleitoral Escolar e este convida dois deputados de listas diferentes (quando haja) para exercer as funções de Vice-Presidente e de Secretário. 1516 Artigo 4.º Competência da Mesa 1. Compete à Mesa dirigir os trabalhos da Sessão de forma a aprovar o Projeto de Recomendação, assegurar a eleição dos deputados da Escola à Sessão Distrital/Regional, de um candidato à Mesa desta e executar, em geral, a agenda prevista no artigo 6.º. 2. Compete, em especial, ao Presidente: a) Presidir à Sessão, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos; b) Conceder a palavra aos deputados e assegurar a ordem dos debates, votações e eleições. 3. Compete aos restantes membros da Mesa apoiar o Presidente, designadamente no registo das inscrições e das votações. Artigo 5.º Local da reunião A Sessão Escolar funciona em local a designar pelo Órgão Directivo da Escola, devendo ser ouvida a Comissão Eleitoral Escolar. Artigo 6.º Agenda da Sessão Escolar 1. O Professor Responsável ou alguém por este designado dá posse aos deputados no início da Sessão chamando-os, um a um, para que assinem a lista de deputados, a seguir ao respetivo nome. 2. O Presidente dá a palavra aos representantes das listas para que estes façam a apresentação de todas as medidas. Segue-se um período de debate que pode incluir pedidos de esclarecimento para que os deputados possam colocar dúvidas uns aos outros sobre o conteúdo das medidas propostas ou comentários sobre as diversas medidas. Este período não deve ter duração superior a 60 minutos, sendo este tempo distribuído equitativamente pelos deputados que se inscreverem para usar da palavra. 3. Após o período de debate, se os deputados mostrarem interesse em fundir propostas, o Presidente dá início a um período de negociação entre listas sobre as respetivas medidas, para eventuais alterações de redação, determinando que tempo disponibiliza para este período e suspendendo a Sessão. As listas podem negociar adotando uma das medidas ou reformulando-as. As medidas aprovadas devem ser objetivas e respeitar, obrigatoriamente, a extensão prevista no modelo de Projeto de Recomendação. 1617 4. Após o debate, o Presidente coloca à votação as propostas apresentadas, uma a uma. 5. O Presidente deve: a) Anunciar o número de votos que cada proposta obteve; b) Informar a assembleia de quais as propostas mais votadas; c) Repetir a votação, caso se verifiquem empates, para apurar as 3 (três) medidas mais votadas. 6. As 3 (três) medidas mais votadas (número máximo) integram o Projeto de Recomendação da Escola a apresentar à Sessão Distrital/Regional. 7. A seguir, o Presidente dá início ao processo de eleição, por voto secreto, dos deputados efetivos que vão defender a proposta final da Escola na Sessão Distrital/Regional e de 1 (um) suplente. 8. O processo de eleição por voto secreto deve ser efetuado da seguinte forma: a) Cada deputado tem direito a 1 (um) voto. Deve escrever num boletim em branco os nomes dos deputados da sua preferência, tendo em conta o número de deputados efetivos a eleger, dobrar o boletim em quatro e entregá-lo ao Secretário da Mesa, após a chamada feita pelo Presidente; b) O ordenamento dos representantes da Escola é feito pelo apuramento, por maioria simples, dos nomes dos deputados mais votados, devendo incluir o suplente (por exemplo: se a Escola tiver direito a eleger 4 deputados, o 5.º mais votado é o suplente); c) Em caso de empate repete-se a votação, unicamente dos deputados empatados; d) O Presidente informa sobre os resultados e diz o nome dos representantes da Escola à Sessão Distrital/Regional do Parlamento dos Jovens. 9. Após a eleição dos deputados, o Presidente admite a apresentação de candidaturas à Mesa da Sessão Distrital/Regional. A eleição de um candidato à Mesa da Sessão Distrital/Regional é obrigatória, qualquer que seja o número de deputados à Sessão Escolar. 10. Todos os deputados presentes devem participar, por voto secreto, na eleição do candidato da Sessão Escolar à Mesa da Sessão Distrital/Regional. 11. Se o candidato da Escola não vier a ser eleito para a Mesa da Sessão Distrital/Regional processo que decorre antes desta não poderá participar nesta Sessão, exceto se tiver sido eleito para representar a Escola na Sessão Distrital/Regional. 1718 12. O Presidente convida os representantes eleitos pela Escola para participarem na Sessão Distrital/Regional a redigirem a «exposição de motivos», isto é, o conjunto dos argumentos de defesa das medidas aprovadas. Estes devem constar no início do texto, seguindo-se o elenco das medidas que têm de ser, obrigatoriamente, numeradas e redigidas com clareza, sem misturar argumentos. 13. No final da Sessão, o Presidente pergunta aos deputados se desejam propor algum tema para debate na Sessão do Parlamento dos Jovens do ano seguinte e submete as eventuais propostas à votação para selecionar aquela - apenas 1 (uma) - que será apresentada na Sessão Distrital/Regional. Artigo 7.º Comunicação das deliberações da Sessão Escolar Cumpridos integralmente todas as etapas e procedimentos regulamentares que antecedem a realização da Sessão Escolar, compete ao Professor Coordenador, nas 72 horas seguintes ao encerramento da Sessão Escolar e respeitando o prazo limite, enviar à AR, através do formulário disponível on-line, as seguintes informações: a) Resultado das eleições para a Sessão Escolar, com as informações referidas no artigo 23.º do Regulamento Eleitoral; b) Lista dos deputados efetivos e do suplente que vão participar na Sessão Distrital/ Regional obrigatoriamente ordenada de acordo com os votos obtidos; c) Texto final do Projeto de Recomendação (a inserir obrigatoriamente no modelo indicado no n.º 3 do artigo 6.º, respeitando os limites do texto); d) Breve relatório (anexo previsto no formulário) onde conste: Números de debates realizados, mencionando se participaram convidados ou um Deputado da AR; Número aproximado de participantes nas sessões de debate; Nome do candidato(a) à presidência da Sessão Distrital/Regional; Tema proposto pela Sessão Escolar para debate na Sessão do Parlamento dos Jovens do ano seguinte; Eventuais dificuldades na execução do programa e sugestões para o seu aperfeiçoamento; Impacto da sessão na comunidade escolar, no âmbito da educação e formação para a cidadania. Artigo 8.º Disposições finais 1. Todas as votações são feitas de braço no ar, sendo as eleições realizadas, obrigatoriamente, por voto secreto. 2. Compete à Comissão Eleitoral Escolar deliberar sobre quaisquer omissões ao presente Regulamento. Das suas decisões não há recurso. 1819 3. Nas Escolas dos Círculos da Europa e Fora da Europa, em cada Sessão Escolar, devem ser eleitos dois candidatos à Sessão Nacional. 4. O incumprimento de alguma das regras constantes no Regulamento da Sessão Escolar implica a exclusão da Escola do programa. 1920 REGULAMENTO DA SESSÃO DISTRITAL/REGIONAL Artigo 1.º Constituição e objetivos 1. A Sessão Distrital/Regional é constituída nos termos do artigo 5.º do Regulamento Eleitoral e tem por objetivo proporcionar a todas as Escolas participantes a vivência de uma Sessão parlamentar com uma metodologia de debate semelhante à da Sessão Nacional. Destina-se a tomar as deliberações ao nível do círculo e a eleger os deputados à Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens. 2. Num círculo eleitoral onde, eventualmente, haja apenas 1 (uma) Escola a participar não se realiza esta Sessão, participando os respetivos deputados na Sessão do círculo mais próximo para que forem convocados. Neste caso, o Júri da AR determina se o círculo tem representação na Sessão Nacional. 1. Constituem deveres dos deputados: Artigo 2.º Deveres dos deputados a) Comparecer à Sessão; b) Participar nas votações; c) Respeitar a dignidade da assembleia e dos deputados; d) Observar a ordem e a disciplina e acatar a autoridade do Presidente da Mesa. 2. Um deputado suplente de cada Escola deve participar na Sessão, podendo intervir, embora sem direito a voto, exceto se estiver a substituir um dos deputados efetivos. 3. A falta de uma Escola à respetiva Sessão Distrital/Regional implica a perda dos mandatos dos respetivos deputados. 4. A falta dos deputados efetivos à respetiva Sessão Distrital/Regional implica a exclusão da Escola do programa. Artigo 3.º Mesa da Sessão 1. A Mesa da Sessão é constituída por 1 Presidente, 1 Vice-Presidente e 1 Secretário. 2. Cabe ao Presidente da Sessão dirigir os trabalhos e assegurar a ordem dos debates. 20 Exibir mais
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