Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/251933575/dosp-executivo-caderno-1-17-07-2019-pg-123
Timestamp: 2019-08-17 22:47:02+00:00
Document Index: 121604314

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4']

DOSP 17/07/2019 - Pg. 123 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 123 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2019
com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www. concursopublico.sp.gov.br), dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e o pagamento da respectiva taxa, dentro do período determinado neste edital.
3 - O candidato terá a sua inscrição indeferida, mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www. imprensaoficial.com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br), quando:
4 - O candidato deverá ler todas as instruções estipuladas neste edital antes de efetuar a inscrição e responsabilizar-se pelas informações prestadas na ficha de inscrição, podendo a unidade detentora do certame excluir do concurso público aquele que a preencher com dados incorretos ou ilegíveis, bem como prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente;
4.1 - As inscrições serão recebidas no período de 24/07/2019 até 30/08/2019, das 10:00 às 16:00 horas (exceto sábados, domingos e feriados), na unidade detentora do certame, situada na Rua Ari Barroso, 355 - Presidente Altino - Osasco - SP - Serviço de Recursos Humanos - Seção de Recrutamento e Seleção;
4.2 - O candidato poderá preencher e imprimir a FICHA DE INSCRIÇÃO pelo site da Coordenadoria de Recursos Humanos, http://saúde.sp.gov.br/coordenadoria-de-recursos-humanos/ homepage/acesso-rapido/concurso-publicoeprocesso-seletivo/ candidato/ e, conforme especificado no subitem “4.4” deste Capítulo, entregá-la na unidade detentora do certame;
4.2.1 - Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social” para tratamento, mediante o preenchimento de requerimento próprio;
4.2.2 - Caso prefira, o candidato poderá preencher a FICHA DE INSCRIÇÃO na unidade detentora do certame, após efetuar os procedimentos especificados nos subitens abaixo;
4.2.3 - O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, referida no Anexo I deste edital, mediante apresentação do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP), na rede credenciada de bancos, dentro do período de recebimento das inscrições;
4.2.4 - A DARE-SP deverá ser gerada no sistema da Secretaria da Fazenda, conforme instruções a seguir:
a) acessar o link https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx e clicar na caixa “Acessar sem me identificar”;
b) Clicar em “ok” na caixa que irá se abrir perguntado se “deseja continuar”;
c) selecionar a aba “Demais Receitas”;
d) no campo Órgão, selecionar a opção “OUTROS ÓRGÃOS - Órgãos Diversos”;
e) no campo Serviço, selecionar uma das opções com código 4996 de acordo com o nível de formação exigido para o cargo em vista e clicar em “ok”;
f) preencher os campos obrigatórios (CPF, nome, endereço, município, estado e telefone) e clicar em “incluir débito”;
g) clicar em “não” na caixa que irá se abrir perguntando se “Deseja acrescentar mais débitos”;
h) selecionar a caixa correspondente à receita para o qual acabou de preencher os dados e clicar em “emitir a DARE”; e
i) clicar em “visualizar documento” para abrir o arquivo que deverá ser impresso para fins de pagamento.
4.3 - No caso de inscrição por procuração, deverá ser apresentado o original do instrumento do mandato devidamente registrado em cartório e cópia simples, a qual ficará retida na unidade, e o RG original do procurador, além de serem satisfeitas as exigências constantes no item “4” acima e seus subitens;
4.4 - Após o pagamento da taxa de inscrição, o candidato (ou seu procurador) deverá dirigir-se ao local de inscrição munido de originais e cópias de Cédula de Identidade – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF (caso não possua a numeração identificada no RG) ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH vigente e com foto ou Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, quando for o caso, e Registro Administrativo de Nascimento do Índio – RANI próprio ou, na ausência deste, o RANI de um de seus genitores, caso opte por participar do concurso pelo sistema de pontuação diferenciada de que trata o Capítulo VI deste edital, e entregar a ficha de inscrição e o comprovante de pagamento de inscrição gerado pelo banco, com autenticação mecânica, a fim de receber o PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO, devidamente numerado;
4.5 - Em caso de feriado ou evento que acarrete no fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, não haverá prorrogação do prazo de inscrição. Assim, a taxa de inscrição deverá ser paga até o último dia útil que esteja contido no respectivo prazo.
5 - Caso haja algum problema em relação ao subitem “4.2.3” deste Capítulo, o candidato poderá entrar em contato com a unidade para a qual se inscreveu, pelo telefone (11) 3683-3077 - Ramal 2061, durante o período de inscrições, conforme subitem “4.1” deste Capítulo;
5.1 - A taxa, uma vez paga, não será restituída;
5.1.1 - A devolução da taxa de inscrição somente ocorrerá se o concurso público não se realizar, sendo a unidade detentora do certame responsável pelas ações inerentes à devolução dos valores pagos;
5.2 - Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por meio condicional ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não os especificados neste edital;
5.3 - Não serão recebidas inscrições por via postal, fax ou internet e nem fora do prazo previsto neste edital.
6 - Não serão aceitos pedidos de isenção ou redução, de pagamento do valor da taxa de inscrição, salvo:
6.1 - Isenção para candidatos doadores de sangue, nos termos da Lei nº 12.147, de 12/12/2005;
6.1.1 - Para ter direito à isenção de taxa, o candidato deverá apresentar:
a) documento expedido pelas entidades coletoras, comprovando as doações de sangue, realizadas em órgãos oficiais ou entidades credenciadas pela União, pelos Estados ou por Municípios. Devem ter sido realizadas ao menos 3 (três) doações em um período de 12 (doze) meses;
b) requerimento de isenção da taxa de inscrição preenchido, conforme modelo constante no site da Coordenadoria de Recursos Humanos, http://saúde.sp.gov.br/coordenadoria-de--recursos-humanos/homepage/acesso-rapido/concurso-público-eprocesso-seletivo/candidato/ , o qual também poderá ser retirado e preenchido junto à unidade detentora do certame;
6.2 - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado neste edital, nos termos da Lei nº 12.782, de 20/12/2007, para candidatos que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) sejam estudantes regularmente matriculados; e
b) percebam remuneração mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos ou estejam desempregados.
6.2.1 - Para ter direito à redução de taxa, o candidato deverá atender as condições estabelecidas no subitem “6.2” acima e apresentar:
a) certidão ou declaração, comprovando a sua condição de estudante ou carteira de identidade de estudante ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação de estudantes;
b) comprovante oficial de renda, especificando perceber remuneração mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos OU declaração, por escrito, da condição de desempregado;
c) requerimento de redução da taxa de inscrição preenchido conforme modelo constante no site da Coordenadoria de Recursos Humanos, http://saúde.sp.gov.br/coordenadoria-de--recursos-humanos/homepage/acesso-rapido/concurso-público-eprocesso-seletivo/candidato/ , o qual também poderá ser retirado e preenchido junto à unidade detentora do certame.
7 - Candidatos interessados em requerer a inscrição nos termos do item “6” deste Capítulo deverão entregar as documentações pessoalmente ou por terceiro (mediante procuração simples), na unidade detentora do certame, até 10 (dez) dias antes do término do período de inscrições, para análise da Comissão Especial de Concurso Público;
7.1 - A comprovação citada no item anterior deverá ser efetuada mediante apresentação de original e cópia simples do documento;
7.2 - Não serão considerados documentos encaminhados via fax ou correio eletrônico.
8 - A Comissão Especial de Concurso Público, a qualquer tempo, poderá realizar diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não o pedido apresentado em requerimento.
9 - Após a análise dos pedidos de isenção ou redução do valor da taxa de inscrição, a Comissão Especial de Concurso Público publicará a relação dos pedidos deferidos e indeferidos, observados os motivos dos indeferimentos das inscrições, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial. com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www. concursopublico.sp.gov.br).
10 - Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção ou redução do valor da taxa de inscrição deferidos deverão realizar sua inscrição dentro do período estabelecido conforme item “4.1” deste Capítulo.
11 - No caso da solicitação ser indeferida, o candidato deverá proceder sua inscrição com o valor da taxa integral correspondente ao cargo para o qual concorre, de acordo com o estabelecido no item “4” a subitem “5.3” deste Capítulo, dentro do período e horário de recebimento das inscrições.
12 - A Secretaria de Estado da Saúde e a Comissão Especial de Concurso Público eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para participação em qualquer das etapas do concurso.
13 - Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital.
14 - O candidato, deficiente ou não, que necessitar de condições especiais para realização das provas, conforme itens relacionados no Anexo IV deste edital (prova adaptada, ajudas técnicas, sala acessível, mobiliário específico ou similares) deverá efetuar solicitação, fundamentadamente, à Comissão Especial de Concurso Público, conforme modelo constante no site da Coordenadoria de Recursos Humanos, http://saúde.sp.gov.br/ coordenadoria-de-recursos-humanos/homepage/acesso-rapido/ concurso-publicoeprocesso-seletivo/candidato/ , o qual também poderá ser retirado e preenchido na unidade detentora do certame, até o término das inscrições;
14.1 - O candidato que não cumprir a exigência do item anterior até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida;
14.2 - O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da viabilidade e razoabilidade do pedido;
14.3 - A Comissão Especial de Concurso Público terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o término do período de inscrição, para analisar a solicitação mencionada no item “14” deste Capítulo e publicar no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br), o deferimento ou indeferimento da solicitação do candidato, bem como informá-lo sobre a decisão em formato acessível;
14.4 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes no item “14” deste Capítulo, para adoção das providências necessárias;
14.4.1 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata;
14.4.2 - A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata);
14.4.3 - A candidata, nesta condição, que não levar acompanhante, não realizará a prova;
14.4.4 - Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal;
14.4.5 - Na sala reservada para amamentação ficará somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada neste momento a permanência do adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata);
14.5 - O candidato que necessitar efetuar solicitação de condição especial para realização da prova, devido ocorrência de algum dano à saúde, posteriormente ao período de inscrição, deverá comunicar sua condição tão logo venha a ser acometido, conforme item “14” deste Capítulo, munido de laudo médico que justifique o atendimento.
1 - Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição para os cargos do concurso cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiências.
2 - O candidato com deficiência concorrerá às vagas existentes e as que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade do concurso, sendo reservado o percentual de 5% destas no presente concurso público, nos termos da legislação mencionada no item “1” deste Capítulo;
2.1 - O percentual de vagas definidas no item “2” deste Capítulo que não for provido por inexistência ou reprovação de candidatos com deficiência, no concurso ou na perícia médica, será preenchido pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem de classificação.
3 - Para fins deste concurso público, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 59.591, de 14/10/2013.
5 - As pessoas com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao dia, horário de início e local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas.
6 - Para efetuar a inscrição o candidato com deficiência deverá efetuar os procedimentos gerais estabelecidos no Capítulo III deste edital.
7 - O candidato com deficiência deverá declarar, na Ficha de Inscrição, o tipo de deficiência, e se necessita de condições especiais ou ajudas técnicas para submeter-se às provas, especificando-as, conforme itens relacionados no Anexo IV deste edital;
7.1 - O anexo IV deste edital prevê as condições específicas e ajudas técnicas que poderão ser disponibilizadas aos candidatos. Aqueles que não as solicitarem terão seus direitos exauridos quanto à utilização destes recursos;
7.2 - Em atendimento ao § 4º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, o tempo para a realização de provas a que serão submetidos os candidatos com deficiência poderá ser diferente daquele previsto para os candidatos considerados normais, levando-se em conta o grau de dificuldade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de dificuldade provocado por outras modalidades de deficiência;
7.2.1 - O candidato com deficiência poderá solicitar, fundamentadamente, tempo adicional de 25% para a realização da prova. Havendo necessidade de tempo superior a este patamar, o pedido deverá vir acompanhado de justificativa médica, cabendo à Comissão Especial de Concurso Público deliberar a respeito.
8 - O candidato com deficiência deverá apresentar durante o período de inscrições laudo médico (original e cópia, a qual ficará retida na unidade) atestando o tipo de deficiência e o grau, com expressa referência ao Código Internacional de Doenças – CID 10;
8.1 - A validade do laudo médico a que se refere o item anterior, a contar do início da inscrição, será de 02 (dois) anos quando a deficiência for permanente ou de longa duração e de 01 (um) ano nas demais situações;
8.2 - O laudo entregue não será devolvido.
9 - O candidato que não preencher os campos da ficha de inscrição, reservado ao candidato com deficiência, ou não realizar a inscrição conforme as instruções constantes neste Capítulo perderá o direito a tratamento diferenciado no que se refere ao presente concurso público e não poderá impetrar recurso em razão de sua deficiência, seja qual for o motivo alegado.
10 - O candidato com deficiência, se classificado na forma deste Capítulo, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica de candidatos com deficiência.
11 - No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da habilitação, os candidatos com deficiência aprovados deverão submeter-se à perícia médica para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992;
11.1 - A Comissão Especial de Concurso Público executará as providências relativas ao agendamento da perícia médica junto ao DPME que publicará a convocação dos candidatos com deficiência em Diário Oficial do Estado (www.imprensaoficial. com.br);
11.1.1 - Verificada a publicação em Diário Oficial do Estado (www.imprensaoficial.com.br), a Comissão Especial de Concurso Público deverá dar ciência ao candidato com deficiência quanto à data, horário e local de sua realização, em formato acessível;
11.2 - A perícia será realizada em órgão médico oficial do Estado, por especialistas nas áreas de deficiência de cada candidato, devendo a decisão ser publicada no prazo de 05 (cinco) dias contados do respectivo exame;
11.3 - Após a realização da perícia médica e publicação da decisão, caberá ao órgão responsável pelo concurso público a retirada dos respectivos laudos no DPME, bem como a imediata comunicação ao candidato com deficiência em formato acessível;
11.4 - Quando a perícia médica concluir pela inaptidão, o candidato terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação do resultado, para solicitar a realização de junta médica pelo DPME para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado, utilizando-se de requerimento disponível no sitio www.planejamento.sp.gov.br – Perícia Médica – DPME \> Ingresso – Pré-Avaliação – Pessoa com deficiência \> Requerimento de Recurso Pré-Avaliação;
11.4.1- O pedido deve ser enviado via Correios com Aviso de Recebimento para o setor de atendimento do DPME situado à Avenida Prefeito Passos, s/n - Várzea do Carmo - São Paulo - SP - CEP 01517-020 ou protocolado pessoalmente no referido local no horário das 07h00 às 16h00;
11.5 - A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização do exame;
11.6 - Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica;
11.7 - Após a realização da avaliação pela junta médica e publicação da decisão, caberá ao órgão responsável pelo concurso público a retirada dos respectivos laudos no DPME, bem como a imediata comunicação ao candidato com deficiência em formato acessível.
12 - Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo postulado, o candidato será eliminado do certame.
13 - Será eliminado da lista especial o candidato cuja deficiência assinalada no formulário de inscrição não se fizer constatada na forma do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, devendo permanecer apenas na lista geral de classificação.
14 - A não observância pelo candidato de quaisquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
15 - O candidato com deficiência, se efetivado, será avaliado sob os mesmos critérios que os demais candidatos, observadas as dificuldades impostas por sua deficiência.
1 - Somente poderão tomar posse no cargo os estrangeiros que preencham os requisitos para naturalização, e os estrangeiros de nacionalidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade, mediante apresentação dos documentos constantes nos subitens “3.1” a “3.3”, do Capítulo XV, deste edital.
2 - Para inscrição no concurso público será exigido dos candidatos estrangeiros o documento oficial de identificação (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE).
2.1 - Concedida a naturalização ou obtidos os benefícios do Estatuto de Igualdade, após a posse, deverá o servidor apresentar, para registro, o documento de identidade de modelo igual ao dos brasileiros natos, com as anotações pertinentes;
VI – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS
1 - O candidato preto, pardo ou indígena deverá indicar no momento da inscrição se fará uso do sistema de pontuação diferenciada, nos termos da Lei Complementar nº 1.259, de 15/01/2015 e do Decreto nº 63.979, de 19/12/2018.
2 - Para efetuar a inscrição o candidato que se declarar preto, pardo ou indígena e optar por utilizar o sistema de pontuação diferenciada deverá efetuar os procedimentos gerais estabelecidos no Capítulo III deste edital.
3 - Os candidatos que fizerem jus ao sistema de pontuação diferenciada serão beneficiados mediante acréscimo na pontuação final, em cada fase do concurso público, conforme fatores de equiparação especificados no Decreto nº 63.979, de 19/12/2018.
4 - Para fazer jus à pontuação diferenciada, o candidato deve, no ato de inscrição do concurso público, cumulativamente:
4.1 - declarar-se preto, pardo ou indígena;
4.2 - declarar, sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso público ou processo seletivo no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência da falsidade da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015; e
4.3 - manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada.
5 - É permitido ao candidato preto, pardo ou indígena manifestar que não deseja se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada, para tanto terá seus direitos exauridos quanto à sua utilização, submetendo-se às regras gerais estabelecidas no edital do certame, e não poderá impetrar recurso em razão desta opção, seja qual for o motivo alegado.
5.1 - Até o final do período de inscrição, o candidato poderá desistir de concorrer pelo sistema de pontuação diferenciada, devendo formalizar a solicitação através de requerimento conforme modelo constante no site da Coordenadoria de Recursos Humanos, http://saúde.sp.gov.br/coordenadoria-de-recursos--humanos/homepage/acesso-rapido/concurso-publicoeprocesso-seletivo/candidato/ , o qual também poderá ser retirado e preenchido na unidade detentora do certame;
5.2 - Após o término das inscrições, a relação final com os nomes de todos os candidatos que participarão do concurso público por meio do sistema de pontuação diferenciada será divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www. imprensaoficial.com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br).
6 - Os candidatos que optarem por utilizar o sistema de pontuação diferenciada participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, ao dia, horário de início e local de aplicação das provas.
7 - A veracidade da declaração de que trata o subitem “4.1” deste Capítulo será objeto de verificação por parte da Comissão de Heteroidentificação, sujeitando-se os autores de declarações falsas às sanções previstas no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015;
7.1 - Os candidatos autodeclarados pretos ou pardos, que optaram por participar do concurso pelo sistema de pontuação diferenciada, serão convocados por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www. concursopublico.sp.gov.br) para procedimento de ratificação da autodeclaração firmada, após o resultado da prova objetiva;
7.1.1 - Somente os candidatos habilitados no concurso público e que foram beneficiados pelo sistema de pontuação diferenciada serão convocados para o procedimento de verificação.
7.2 - Para aferição da veracidade da autoclassificação de candidatos pretos e pardos será verificada a fenotipia e, caso subsistam dúvidas, será então considerado o critério da ascendência;
7.2.1 - Para comprovação da ascendência de que trata o subitem acima, será exigido do candidato documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus genitores, em que seja possível a verificação do preenchimento do requisito previsto para habilitação ao sistema de pontuação diferenciada.
7.3 - Para verificação da veracidade da autoclassificação do candidato indígena será exigido o Registro Administrativo de Nascimento do Índio – Rani próprio ou, na ausência deste, o Registro Administrativo de Nascimento de Índio – Rani de um de seus genitores;
7.4 - Compete à Comissão de Heteroidentificação decidir, em juízo de retratação, com o auxílio da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, quando for o caso, os pedidos de reconsideração interpostos por candidatos contra a decisão que constatar a falsidade da autodeclaração.
8 - A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser atribuída a pretos, pardos e indígenas, em todas as fases do concurso público é:
MCA é a pontuação média da concorrência ampla entre todos candidatos que pontuaram, excluindo-se os inabilitados. Entende-se por “ampla concorrência” todos os candidatos que pontuaram e que não se declararam como pretos, pardos ou indígenas e aqueles que, tendo se declarado pretos, pardos ou indígenas, optaram por não participar da pontuação diferenciada.
MCPPI é a pontuação média da concorrência PPI, entre todos os candidatos que pontuaram e que foram habilitados antes da aplicação da pontuação diferenciada.
9 - A fórmula para aplicação da pontuação diferenciada às notas finais de pretos, pardos e indígenas em cada fase do concurso público é:
NFCPPI = (1+PD)*NSCPPI
10 - A eliminação dos candidatos que não obtiveram o desempenho mínimo estipulado no edital do certame ocorrerá após a aplicação da pontuação diferenciada (PD) sobre a nota simples do candidato beneficiário do sistema diferenciado de que trata este Capítulo.
11 - Os cálculos já efetuados referentes à pontuação diferenciada, relativos ao desempenho médio dos candidatos, não serão refeitos ou alterados em virtude da exclusão de candidatos por falsidade na autodeclaração.
12 - Não será aplicada pontuação diferenciada às provas de aptidão física, caso se aplique, sejam elas eliminatórias ou eliminatórias e classificatórias.
13 - A pontuação diferenciada também não será aplicada quando, na fórmula de cálculo da pontuação diferenciada (PD), a MCPPI (pontuação média da concorrência PPI) for maior que a MCA (pontuação média da concorrência ampla).
14 - Ao candidato preto, pardo ou indígena, que seja pessoa com deficiência é assegurado o direito de manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, de que trata este Capítulo, cumulativamente com as prerrogativas que lhe são asseguradas pela Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
VII – DA (S) PROVA (S)
1 - O concurso público constará das seguintes provas:
a) objetiva de Conhecimentos Gerais e Específicos, de caráter eliminatório e classificatório;
b) avaliação dos Títulos (conforme Capítulo VIII - “Dos Títulos e seu Julgamento”), de caráter classificatório.
2 - A Prova Objetiva constará de questões de múltipla escolha, que versarão sobre o programa correspondente, constante no Anexo II deste edital;
2.1 - A prova será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos;
2.2 - Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na prova, observado o sistema de pontuação diferenciada de acordo com os parâmetros definidos no Capítulo VI, deste edital, em conformidade com o Decreto nº 63.979/2018.
3 - O tempo de duração da prova consta no Anexo II deste edital.
4 - A prova será realizada na cidade de Osasco, com data PREVISTA para o dia 06/10/2019, no período da manhã ou tarde, e os candidatos serão convocados por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www. imprensaoficial.com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br)
5 - A aplicação da prova na data prevista dependerá da disponibilidade de local adequado à sua realização e à acomodação de todos os candidatos inscritos;
5.1 - Em caso de necessidade de remarcação da data de prova, a nova data estabelecida será previamente divulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial. com.br) e no Portal de Concursos Públicos do Estado (www. concursopublico.sp.gov.br).
6 - Os candidatos deverão chegar ao local da prova, divulgada no referido edital de convocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para o