Source: https://www.conjur.com.br/2015-mai-16/medida-socioeducativa-relatorio-equipe-interprofissional-nula
Timestamp: 2018-08-21 15:57:24+00:00
Document Index: 26752575

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 112', 'artigo 186', 'artigo 186']

ConJur - Medida socioeducativa sem relatório de equipe interprofissional é nula
Medida socioeducativa sem análise de equipe interprofissional é nula
16 de maio de 2015, 10h38
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza no §4º do artigo 186 que:
“Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão”.
Da leitura do dispositivo retro, não há nenhuma dúvida: o relatório da equipe interprofissional deverá ser juntado aos autos da ação socioeducativa. Noutras palavras, deixar de se juntar o documento no processo é, em primeira e última análise, negar vigência ao disposto no §4º, do artigo 186, do ECA.
Muito menos a oitiva de policiais militares ou civis e da vítima em audiência constituem-se em início de relatório da equipe interprofissional de que trata o §4º, do artigo 186, do ECA. Nem de longe.
De acordo com o estatuto, a instrução da ação socioeducativa somente se encerrará após esgotado o estudo completo sobre o meio social e familiar do menor, as suas circunstâncias de vida e as condições em que se deu a prática da infração. O que só acontece através do apontado relatório da equipe interprofissional. É o relatório da equipe que dirá qual medida socioeducativa deverá ser aplicada ao adolescente, dentre aquelas elencadas no artigo 112 do ECA.
Legem habemus. Olvidar a confecção do relatório da equipe interprofissional traduz-se no plano da hermenêutica em inaceitável derrogação do §4º, do artigo 186, do ECA.
Escreve Maria Josefina Becker (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, sob a coordenação de Munir Cury, Antônio Fernando do Amaral e Silva e Emílio García Mendez, Malheiros Editores, p. 451):
Diz Tânia da Silva Pereira, em O Melhor Interesse da Criança: um debate Interdisciplinar (Editora Renovar, p. 4/5):
Por último acrescento a doutrina de Edson Passetti (Violentados, Crianças e Adolescentes e Justiça, 2ª Edição, Editora Imaginária, p. 110):
Consagrando a literalidade do disposto no §4º, do artigo 186, do ECA, trago julgado do vanguardista egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2015, 10h38
ainda bem que vão reduzir a idade da maioridade penal
daniel (Outros - Administrativa) 16 de maio de 2015, 19h14
pois estas mordomias como a de exigir um parecer social para indicar a melhor medida sócio-educativa, e elaborado por profissionais não jurídicos, transforma o direito infracional em uma espécie de babá estatal.