Source: http://transparencia.cmporecatu.pr.gov.br/atos-normativos/emendas/
Timestamp: 2019-09-23 09:00:32+00:00
Document Index: 55515059

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 190', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 4']

Emendas | Portal Transparência Câmara Municipal de Porecatu
Home Atos Normativos Emendas
Data da última atualização: 23/09/2019 – 06:00
MARCELO COELHO DA SILVA, vereador abaixo assinado, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 05/2017, de autoria do Executivo Municipal de Porecatu, dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de ser suprimido o inciso I, II, IV e V do § 1º do artigo 2º e modificar o § 3º do artigo 2º;
CONSIDERANDO as recomendações expressas no Parecer 08/2017 do procurador jurídico desta Câmara Municipal;
Apresenta, para tanto, à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA e MODIFICATIVA Nº 01, aos incisos I, II, IV e V do § 1º do artigo 2º e modificar o § 3º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 05/2017, passando os dispositivos a terem as seguintes redações:
VII – …
§3º – O prazo máximo e suficiente para reestruturação e criação de cargos ou mesmo pela sua ampliação e a consequente realização do respectivo concurso público é de 12 (doze) meses, sob pena de impossibilidade de se contratar novamente nos moldes desta Lei.”
Certo do acatamento da presente pelos nobres Edis, apresento aos pares suas homenagens.
Sala das Sessões, 01 de março de 2017.
MARCELO COELHO DA SILVA – Vereador
OSMAR DE OLIVEIRA, vereador abaixo assinado, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 13/2017, além de instituir a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Porecatu, também prevê a responsabilidade pela gestão do portal da transparência;
CONSIDERANDO que a súmula de um projeto de lei deve ser a síntese do projeto, contendo em poucas palavras o essencial do que se pretende aprovar;
CONSIDERANDO ser apropriado realizar a alteração da súmula do Projeto de Lei nº 13/2017, com o objetivo de melhor adequar ao seu conteúdo, assim,
Apresenta, para tanto, nos termos do art. 179, § 4º do Regimento Interno desta Casa, à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores, a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, que altera a súmula do Projeto de Lei nº 13/2017, passando a ter a seguinte redação:
“SÚMULA: INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E A GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU – ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Sala das Sessões, 07 de abril de 2017.
OSMAR DE OLIVEIRA – VEREADOR
Emenda Nº. 05/2013, À Lei Orgânica do Município de Porecatu
Súmula: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 190, da Lei Orgânica do município de Porecatu.
Artigo l90 – …
I – A alteração de nomes dos próprios públicos municipais que contenham nome de pessoas, salvo para correção ou adequação aos termos da Lei.
Autor: Fábio Henrique da Silva
Emenda Modificativa e Aditiva Nº 01 aos artigos 1º, 2º, 3º e 6º do Projeto de Lei nº 21/2012, bem como renumera o parágrafo único do artigo 1º, passando os dispositivos a terem a seguinte redação:
Parágrafo segundo A cessionária deverá manter um número mínimo de empregados registrados em seu quadro de pessoal neste Município de Porecatu, sob pena de rescisão contratual, a partir da publicação desta lei, da seguinte forma:
I – 100 (cem) empregados nos primeiros seis meses;
II – 250 (duzentos e cinqüenta) empregados até o décimo segundo mês;
III – 350 (trezentos e cinqüenta) empregados até o décimo oitavo mês;
IV – 500 (quinhentos) empregados até o vigésimo quarto mês.
Artigo 2º – A CESSIONÁRIA poderá promover as instalações e investimentos no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, em conjunto com outros investidores, em consórcio ou associação de investidores, podendo ceder em parte ou todo, desde que não se altere o ramo de atuação da concessionária, e haja comunicação prévia e autorização por escrito do Município nos termos do artigo 9º, da Lei Municipal nº 704, de 05 de julho de 1989.
Artigo 3º – …
Parágrafo Quarto– A CESSIONÁRIA deverá manter resguardado o direito de utilização gratuito de quatro hangares, sendo que três já existentes e um a ser construído, localizados neste aeroporto, sendo que o primeiro pertence a Jorge Rudney Atalla, CPF 006.326.788-87, o segundo a Leonildo Marques de Lima, CPF 174.898.499-34, o terceiro a JRR Aviação Agrícola LTDA EPP, CNPJ 04.790.261/0001-03 e o quarto, a ser edificado, a Lym Administração e Participações LTDA, CNPJ 03.885.042/0001-45, os quais não poderão ceder ou transferir seus direitos de uso no todo ou em parte sem autorização expressa do cedente, sob pena de revogação da cessão de uso.
Artigo 6º – A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a extinção da cessionária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente, independente de ações judiciais e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.”
Autores: Marcelo Coelho da Silva, Valdir Inácio da Silva e Fábio Henrique da Silva – Comissão de Legislação Justiça, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Redação. Vereadores:
Emenda Aditiva Nº 02, que acresce os parágrafos terceiro, quarto e quinto ao artigo 1º e o parágrafo quinto ao artigo 3º, do Projeto de Lei nº 21/2012, passando os dispositivos a terem a seguinte redação:
Parágrafo terceiro – Para todos os efeitos do parágrafo anterior, serão considerados os empregados registrados nas empresas condôminas, parceiras ou grupo econômico vinculado à cessionária ou ao empreendimento, solidária ou isoladamente.
Parágrafo quarto – Os prazos acima pactuados passam a fluir após a aprovação de todos os projetos e a concessão, pelos órgãos competentes, de todas as licenças necessárias para a construção e funcionamento do Aeroporto, respeitado o limite máximo de um ano, cujo prazo poderá ser prorrogado pelo cedente por igual período, desde que devidamente motivado o requerimento da cessionária e fundado em questões de força maior.
Parágrafo quinto – A concessionária deverá comprovar, através de relatórios e documentos pertinentes, os pedidos de licenças e cópias de pedidos de aprovação de projetos indicados no parágrafo anterior, a cada 60 (sessenta) dias, a fim de demonstrar que está tomando todas as medidas necessárias para a efetiva implantação do empreendimento, sob pena de rescisão da presente cessão de uso.
Parágrafo quinto – Não obstante, a concessionária poderá realocar os hangares para outros lugares dentro do próprio aeroporto, as suas expensas, a fim de atender as características do projeto.
Autores: Comissão de Legislação Justiça, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Redação. Vereadores: Marcelo Coelho da Silva, Valdir Inácio da Silva e Fábio Henrique da Silva.
Emenda Aditiva Nº 03, acresce o parágrafo 6º ao artigo 5º, do Projeto de Lei nº 01/2012, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:
Parágrafo sexto – A participação em sorteio a que se refere o caput deste artigo fica restringida a pessoas que comprovadamente mantenham residência fixa no município de Porecatu.
Emenda Modificativa e Aditiva Nº 01, aos artigos 1º, 2º, 4º e 5º, e renumera o parágrafo único do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 01/2012, passando os dispositivos a terem a seguinte redação
Emenda Aditiva Nº 02, renumera o parágrafo único e acresce os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 5º, do Projeto de Lei nº 01/2012, passando os dispositivos a terem a seguinte redação
Autor: Irene Rodrigues de Oliveira Frassatto
Emenda Aditiva Nº 01, acresce o parágrafo único ao artigo 1º, ao Projeto de Lei nº 14/2011, de autoria do Executivo Municipal
Emenda Aditiva Nº 02, acresce o parágrafo quarto ao artigo 4º, ao Projeto de Lei nº 06/2011, de autoria do Executivo Municipal
Emenda Modificativa Nº 03, fica alterado para R$ 116.000,00 (Cento e dezesseis mil reais) o valor fixado para a seguinte funcional programática:
Emenda Modificativa Nº 02, fica alterado para R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) o valor fixado para a seguinte funcional programática:
Emenda Modificativa Nº 01, ao Projeto de Lei nº 60, de 22 de novembro de 2010: O art. 2º, do Projeto de Lei nº 60, de 22 de novembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
Autores: Sergio Aparecido Siqueira, Irene Rodrigues de Oliveira Frassato e Fábio Henrique da Silva – Comissão de Educação, Saúde, Saneamento, e Assistência Social
Autor: Valdir Aparecido da Silva
Emenda Substitutiva/Modificativa Nº 01, Projeto de Lei nº 12, de 27 de abril de 2010: O art. 2º, os incisos IV e XI do art. 5º, o art. 6º, o art. 7º, o inciso III do art. 8º, o inciso V do art. 13, o inciso II do art. 21, o art. 31 e seu parágrafo único, o art. 46, e o art. 51, do Projeto de Lei nº 12, de 27 de abril de 2010, passam a ter a seguinte redação:
Autora: Irene Rodrigues de Oliveira Frassato
Emenda Supressiva Nº 01, ao Projeto de Lei nº 12, de 27 de abril de 2010: “Ficam totalmente suprimidos do Projeto de Lei nº 12, de 27 de abril de 2010 o inciso VIII do art. 13, o art. 17, e o art. 47.”
Emenda Modificativa Nº 01, fica alterado para R$ 150.500,00 (Cento e cinquenta mil e quinhentos reais) o valor fixado para a seguinte funcional programática
Emenda Modificativa Nº 01, ao ANEXO II do Projeto de Lei nº 22, de 28 de maio de 2010, para que seja cancelada parcialmente a meta e/ou prioridade do quadro “Gestão e Modernização do Gabinete do Prefeito”, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), passando a figurar nos seguintes termos…
Autor: Sergio Aparecido Siqueira
Emenda Aditiva Nº 02, ao Projeto de Lei nº 43, de 17 de novembro de 2009: Ao art. 3º do Projeto de Lei nº 43, de 17 de novembro de 2009, são acrescidos os parágrafos 6º, 7º e 8º…
Autor: Wilson Jose Azinari Junior
Emenda Aditiva Nº 01, ao artigo 7º do Projeto de Lei nº 45, de 20 de setembro de 2010: Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7º, com a seguinte redação: “Parágrafo Único. Ficam valendo como condições para a validade do comodato a que se refere a presente lei as declarações e propostas feitas pela empresa comodatária nos projetos recebidos pelo Setor de Protocolos do Município sob os números 0721, aos 25 de agosto de 2010, e 0811, aos 23 de setembro de 2010.”
Emenda Supressiva Nº 01, que suprime os arts. 1º, 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei nº 03, de 05 de fevereiro de 2.010: “Ficam suprimidos os artigos 1º, 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei nº 03, de 05 de fevereiro de 2.010, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Autores: Comissão Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomada de Preços e Redação, por intermédio dos seus integrantes: Osmar de Oliveira, Irene de Oliveira Rodrigues Frassato e Maurício Chevalier Dale Vedove
Emenda Aditiva Nº 01, ao art. 2º do Projeto de Lei nº 60, de 22 de novembro de 2010
Autores: Sergio Aparecido Siqueira, Irene Rodrigues de Oliveira Frassato e Fábio Henrique da Silva – Comissão de Educação, Saúde, Saneamento, e Assistência Social.
Emenda Aditiva Nº 01, ao anexo II do Projeto de Lei nº 22, de 28 de maio de 2010, para que seja incluída a seguinte meta e/ou prioridade no quadro “Desenvolvimento e Gestão da Assistência Social”.
Emenda Aditiva Nº 01, aos artigos 24, 34 e 36 do Projeto de Lei nº 12, de 27 de abril de 2010
Emenda Aditiva nº 01, acresce o § 5º ao artigo 3º, do Projeto de Lei nº 43/2009, de autoria do Executivo Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º – […] §5º – É facultado ao credor que não possua imóvel residencial próprio, a entrega de créditos em precatórios do Município de Porecatu para aquisição de no máximo um imóvel daqueles abrangidos pela referida lei, desde que esse seja caracterizado como “bem de família” na acepção jurídica do termo.
Emenda Supressivo-Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei n° 25/2009, que suprime, modifica e dá nova redação ao seu artigo 1º
Autor: Osmar de Oliveira
Emenda Supressiva Nº 02, que suprime o artigo 4º do Projeto de Lei nº 04/2009
Emenda Supressiva Nº 01
Emenda Substitutiva e Aditiva Nº 02, ao Projeto de Lei nº 39/2009
Autores: Marcelo Coelho da Silva e Comissão Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomada de Preços e Redação, por intermédio dos seus integrantes: Osmar de Oliveira, Irene de Oliveira Rodrigues Frassato e Maurício Chevalier Dale Vedove
Emenda Modificativa Nº 01, ao artigo 2° caput e § 2º, do Projeto de Lei número 22/2009:
Autor: Maurício Chevalier Dale Vedove
Emenda Modificativa Nº 01, ao artigo 5° do Projeto de Lei número 17/2009
Emenda Substitutiva e Aditiva Nº 01, aos artigos 1° e 2º do Projeto de Lei nº 39/2009
Emenda Modificativa Nº 01, ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 06/2009
Emenda Modificativa Nº 01, ao parágrafo 2º, do artigo 1º do Projeto de Lei nº 04/2009
Emenda Supressiva Nº 01, que suprime o artigo 5º do Projeto de Lei nº 04/2009
Autor: Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomada de contas e Redação
Emenda Aditiva nº 01, acrescentando artigo ao projeto de lei nº 48/2006, de autoria do Executivo Municipal
Data 02/03/2007.
Emenda Aditiva nº 01, acrescentando a expressão “respeitados eventuais direitos adquiridos” ao artigo 1º do projeto de lei nº 21/2006
Data: 01/03/2007.
Emenda Aditiva nº 01, criando o inc. VI ao artigo 15 do projeto de lei nº 05/2007 – Data: Data: 28/02/2007.
Autor: Marcelo Coelho da Silva.
Emenda Modificativa nº 01, ao artigo 11, do projeto de lei nº 5/2007.
Data: 06/03/2006.
Emenda Supressiva n º 01 – Data: 28/11/2005.
Autora: Irene Frassato
Emenda Modificativa nº 01, ao inciso II, do artigo 4º do Projeto de lei nº 24/2005
Data 28/11/2005.
Emenda Aditiva nº 02 ao anexo II – Diretrizes Orçamentárias – Plano de metas e prioridades para 2006 – Projeto de lei nº 08/2005
Data 23/06/2005.
Emenda nº 01, ao ítem 12 do anexo II – Diretrizes Orçamentárias – Plano de metas e prioridades para 2006 – Projeto de lei nº 08/2005
Data: 22/06/2005.