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Timestamp: 2019-12-12 15:36:21+00:00
Document Index: 68927999

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 274', 'artigo 40', 'Artigo 270', 'artigo 270']

Parecer Consultoria Tributária Segmentos Ressarcimento ICMS-ST na devolução de mercadoria - SP - PDF Free Download
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Leonardo Kléber Veiga Leveck
2 Sumário Título do documento 1. Questão Normas apresentadas pelo cliente Análise da Consultoria Conclusão Informações Complementares Referências Histórico de Alterações Parecer Consultoria Tributária Segmentos TRLCH0-
3 1. Questão Nesse parecer será abordado sobre o tratamento do ICMS-ST aos contribuintes paulistas que adquirirem mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária proveniente de outra Unidade da Federação e que possuem direito ao ressarcimento do imposto na devolução de mercadoria adquirida com ICMS retido. 2. Normas apresentadas pelo cliente O cliente localizado no estado de São Paulo, adquire mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária proveniente de outra Unidade da Federação. O recolhimento do ICMS retido é efetuado pelo próprio adquirente na entrada da mercadoria na empresa, ou seja, efetua o recolhimento do imposto ICMS antecipadamente. Informa que na devolução de compra de mercadoria possui direto ao crédito do ICMS-ST, e na apuração do imposto ao final do período possui um saldo a ressarcir maior do que o saldo a pagar. Cliente necessita transportar o saldo credor do ICMS para o período seguinte, porém informa que o sistema não está realizando esse cálculo quando se tratar do ICMS recolhido de forma atencipada. 3. Análise da Consultoria A antecipação tributária é a presunção de que o contribuinte efetuará uma operação subsequente, e por essa razão o ICMS é cobrado antes mesmo que a operação presumida ocorra. O contribuinte paulista que adquiriu mercadoria sujeita à antecipação do imposto e recolheu o ICMS da operação própria e das subsequentes por ocasião da entrada no território deste Estado poderá, na hipótese de devolução da mercadoria, creditar-se do valor recolhido antecipadamente, no caso de não ter ocorrido o fato gerador. Em relação a devolução, o RICMS/SP se posiciona da seguinte forma: Art. 4º Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se (Convênio SINIEF nº 6/89, art. 17, 6º, na redação do Convênio ICMS nº 125/89, cláusula primeira, I, e Convênio AE nº 17/72, cláusula primeira, parágrafo único): [...] IV - devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior; Ao que se refere o direito do crédito do valor recolhido antecipadamente, no RICMS/SP temos: Art. 63. Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei nº 6.374/1989, arts 38, 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS nº 4/97, cláusula primeira): [...] Parecer Consultoria Tributária Segmentos - TRLCH0-3
4 A Lei nº 6.374, artigo 60 informa: Título do documento VI - do valor recolhido antecipadamente, a título de imposto, nos termos do artigo 60 da Lei nº 6.374, de 1º.03.89, no caso de não ocorrer o fato gerador; Art. 60. Poderá ser exigido o recolhimento antecipado do imposto devido pela operação ou prestação subseqüente, com a fixação do valor desta, se for o caso, nas seguintes situações, dentre outras: I - entrada em território paulista de mercadoria ou recebimento de serviços originários de outro Estado ou do Distrito Federal; II - entrada de mercadoria em estabelecimento de contribuinte ou recebimento de serviço; III - em razão de operações ou prestações efetuadas por contribuinte que só opere em períodos determinados, tais como durante finados, festas natalinas, juninas, carnavalescas e outras, em estabelecimentos provisórios instalados, inclusive em lugares destinados a recreação, esporte, exposição e outras atividades semelhantes; IV - em decorrência de regime especial. Quanto ao ressarcimento do imposto retido, deverá ser observado o RICMS/SP conforme abaixo: Art Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei nº 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei nº 9.176/95, art. 3.º, e Convênio ICMS nº 81/93, cláusula terceira, 2º, na redação do Convênio ICMS nº 56/97, cláusula primeira, I): I - do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final; II - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado; III - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou à saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº , de , DOE SP de ) IV - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a operação subseqüente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado. 1º Estando a operação subseqüente amparada por desoneração referida no inciso III, o remetente, observado o disposto no artigo 274, acrescentará no campo "Informações Complementares" do documento fiscal a seguinte indicação: "A Substituição Tributária Não Inclui a Operação do Destinatário - Art. 269 do RICMS". 2º As situações indicadas no "caput" serão comprovadas na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda. 3º O contribuinte substituído também poderá ressarcir-se do valor do imposto retido a maior, na hipótese de superveniente redução da carga 4 Parecer Consultoria Tributária Segmentos TRLCH0-
5 tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço. 4º Para o fim dos incisos II ao IV, considerar-se-á: 1 - imposto retido, o valor informado pelo remetente, quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do sujeito passivo por substituição; 2 - parcela do imposto retido: a) o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído do qual foi recebida a mercadoria, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação; b) quando a desoneração indicada no inciso III referir-se à saída subseqüente, o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído que a estiver promovendo, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação. 5º Ocorrendo a desoneração referida no inciso III, será incluída no campo "Informações Complementares" dos documentos fiscais correspondentes a seguinte indicação "Operação não abrangida pela Substituição Tributária", hipótese em que as eventuais operações subseqüentes ficarão submetidas às normas comuns previstas na legislação. 6º O disposto no inciso I aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do artigo 40-A (Lei 6.374/89, art. 66-B, 3º, na redação da Lei /08 ). (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº54.239, de , DOE SP de , com efeitos a partir de ) Art O ressarcimento de que trata o artigo anterior poderá ser efetuado, alternativamente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, nas seguintes modalidades (Lei nº 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei nº 9.176/95, art. 3.º e art. 67, 1º; Convênio ICMS nº 81/93, cláusula terceira, na redação do Convênio ICMS nº 56/97, cláusula primeira, I): I - Compensação Escritural: conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao regime comum de tributação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS; II - Nota Fiscal de Ressarcimento: quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, mediante emissão de documento fiscal, que deverá ser previamente visado pela repartição fiscal, indicando como destinatário o referido estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido; III - Pedido de Ressarcimento: mediante requerimento à Secretaria da Fazenda. 1º O Pedido de Ressarcimento, no que concerne à sua instrução e apreciação, será processado prioritariamente pelas unidades competentes da Secretaria da Fazenda. 2º O valor do imposto a ser ressarcido poderá ser utilizado para liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular. 3º O ressarcimento previsto neste artigo: 1 - não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído por erro, omissão ou apresentação de informações falsas que levem a ressarcimento indevido; Parecer Consultoria Tributária Segmentos - TRLCH0-5
6 Título do documento 2 - não impõe responsabilidade ao sujeito passivo por substituição, salvo a ocorrência de dolo, simulação, fraude ou a não-observância das disposições previstas na legislação. 4º Observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, a Nota Fiscal de Ressarcimento, prevista no inciso II, poderá ser autorizada em outras hipóteses. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº , de , DOE SP de ) 5º O valor do imposto a ser ressarcido proveniente de operações de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, poderá ser utilizado, na forma do 2º, apenas para liquidação de débito fiscal do próprio estabelecimento ou de outros do mesmo titular, cuja atividade principal seja revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal (Lei 6.374/89, art. 102, 3º, acrescentado pela Lei /05, art. 8º, V). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº , de , DOE SP de ) Com relação ao Artigo 270, inciso I, o legislador deixou claro que o valor do ressarcimento poderá ser efetuado via compensação escritural, ou seja, deverá ser informado na mesma apuração do ICMS normal, caso a apuração resultar em um saldo credor será transferido para o próximo período. 4. Conclusão Diante das orientações acima podemos concluir que, o contribuinte paulista que adquiriu mercadoria sujeita à antecipação do imposto e recolheu o ICMS da operação própria e das subsequentes por ocasião da entrada no território deste Estado poderá, na hipótese de devolução da mercadoria ao fornecedor, creditar-se do valor recolhido antecipadamente, no caso de não ter ocorrido o fato gerador. Assumindo as regras da legislação, de acordo com o artigo 270 do RICMS/SP parágrado 2º, o valor do imposto a ser ressarcido poderá ser utilizado para liquidação de debito fiscal. Por fim, declaramos ser pertinente a solicitação do cliente, pois o valor do imposto a ressarcir é maior do que o saldo a pagar, e neste caso, a legislação permite utilizar esse valor para liquidação de débitos fiscais posteriores, na qual irá ocorrer nos próximos períodos. 5. Informações Complementares Não há informações complementares a acrescentar. 6. Referências 6 Parecer Consultoria Tributária Segmentos TRLCH0-
7 7. Histórico de Alterações ID Data Versão Descrição Chamado JDT 28/01/ TRLCH0 Parecer Consultoria Tributária Segmentos - TRLCH0-7