Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6008/decreto-do-municipio-de-rio-brilhantems-n-18950-de-03012013
Timestamp: 2016-10-24 21:58:37+00:00
Document Index: 78585068

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 165']

Decreto do Munic�pio de Rio Brilhante/MS n� 18.950 de 03.01.2013 (Anula o Decreto n� 18.797/2012, de 14/12/2012, que concedeu redu��o da al�quota do Imposto Sobre
Dec. Mun. Rio Brilhante/MS 18.950/13 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Rio Brilhante/MS n� 18.950 de 03.01.2013
DOM-Rio Brilhante: 04.01.2013
Anula o Decreto n� 18.797/2012, de 14/12/2012, que concedeu redu��o da al�quota do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) decorrentes das obras de instala��o da Empresa Usina Eldorado S/A - ETH no Munic�pio de Rio Brilhante - MS e d� outras provid�ncias.
SIDNEY FORONI, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribui��es legais inerentes ao cargo, resolve;
Considerando que a referida redu��o ofendeu o artigo 1�, par�grafo 1�, artigo 4�, par�grafo 1�, artigo 5� e os incisos I e II do artigo 14 da Lei Complementar n� 101/2000 (LRF), pois n�o houve a demonstra��o pelo Munic�pio de que a renuncia foi considerada na estimativa de receita La Lei or�ament�ria, na forma do artigo 12, e de que n�o afetar� as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr�prio da Lei de diretrizes or�ament�rias deste Munic�pio.
Considerando ainda que a referida redu��o ofendeu ao disposto no artigo 165, par�grafo 6� da Constitui��o Federal, bem como n�o foram respeitados os princ�pios da isonomia tribut�ria, da supremacia do interesse p�blico sobre o particular, da moralidade administrativa e da razoabilidade.
Considerado que o Decreto n� 18.797/2012 ora anulado, que concedeu a isen��o � claro no que tange ao fim especifico de, conceder isen��o para constru��o das obras de instala��o e n�o de amplia��o conforme requerimento datado de 04/12/2012 que recebeu o n�mero de protocolo 3.908/12 da proponente.
Considerando que s�o nulos os atos lesivos ao patrim�nio do Munic�pio, ante o manifesto vicio de forma e ilegalidade do objeto e que a administra��o pode anular "ex officio" seus pr�prios atos, com base no principio da autotutela dos atos administrativos, quando eivados de v�cios que os tornam ilegais, porque deles n�o se originam direitos; ou revog�-los, por motivo de conveni�ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia��o judicial,
E finalmente considerando o teor da sumula 473 do STF que fiz: "A Administra��o pode anular seus pr�prios atos quando eivados de v�cios que os tornam ilegais, porque deles n�o se originam direitos, ou revog�-los por motivo de conveni�ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia��o judicial."
Diante do exposto, o chefe do executivo municipal DECRETA :
Art. 1� Fica anulado o decreto n� 18.797/2012, de 14/12/2012, que concedeu redu��o da al�quota do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) decorrentes das obras de instala��o da Empresa Usina Eldorado S/A - ETH no Munic�pio de Rio Brilhante.
Art. 2� Os efeitos da presente anula��o retroagem a data da publica��o do Decreto n� 18.797/2012, ou seja, 14/12/2012, data da publica��o.