Source: https://www.ssa.gov/international/Agreement_Texts/portugues.html
Timestamp: 2017-12-13 12:49:22+00:00
Document Index: 121256164

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 15', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 10']

International Programs - Acordo de Previdência Social entre os Estados Unidos da América e a República Federativa do Brasil
Acordo de Previdência Social entre os Estados Unidos da América e a República Federativa do Brasil
Acordo e ajuste administrativo, assinado em Washington em 30 de Junho de 2015.
Entrada em vigor em ____________.
Parte II - Disposições Relativas Ã Legislação Aplicável
Parte III - Disposições sobre Benefícios
ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE
A REPÃšBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(doravante denominados, individualmente, de “Estado Contratante” ou, coletivamente, de “Estados Contratantes”),
em relação aos Estados Unidos, um nacional dos Estados Unidos conforme definição na Seção 101 da Lei de Imigração e Nacionalidade, inclusive emendas; e,
em relação ao Brasil, um nacional do Brasil de acordo com a Constituição Federal do Brasil;
“legislação” significa as leis e regulamentações mencionadas no Artigo 2 do presente Acordo;
“autoridade competente” significa,
em relação aos Estados Unidos, o Comissário de Seguridade Social, e,
em relação ao Brasil, o Ministro da Previdência Social;
“Instituição Competente” significa,
em relação aos Estados Unidos, a Administração da Seguridade Social; e,
em relação ao Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social;
“período de cobertura” significa um período de recolhimento de contribuições ou um período de rendimentos do trabalho ou de atividade autônoma, conforme definido ou reconhecido como sendo período de cobertura pelas leis sob as quais tal período tenha sido completado, ou qualquer período semelhante desde que seja reconhecido pela legislação mencionada como equivalente a um período de cobertura;
“benefício” significa qualquer benefício previsto em virtude das legislações especificadas no Artigo 2 deste Acordo; e
“dados pessoais” significam qualquer informação relacionada a uma pessoa específica (identificada ou identificável), bem como qualquer informação que possa ser usada para distinguir ou rastrear a identidade de um indivíduo. Isto inclui, sem estar restrito, o seguinte: qualquer identificador individual; cidadania, nacionalidade, condição de apátrida ou de refugiado; benefícios, elegibilidade ou outras informações sobre requerimentos; informação de contato; informação médica ou outras informações não médicas constantes em um laudo médico; informação sobre relações conjugais, familiares ou pessoais; e informações relativas ao status laboral, financeiro ou econômico.
em relação aos Estados Unidos, a legislação que rege o Programa Federal de Seguro Social por Idade, Morte e Invalidez:
o Título II da Lei de Seguridade Social e respectivas regulamentações, exceto as Seções 226, 226A e 228 desse Título e suas regulamentações; e
os Capítulos 2 e 21 do Código da Receita Federal (“Internal Revenue Code”) de 1986 e regulamentações pertinentes a esses Capítulos; e
a legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez; e
a legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos e o Regime dos Militares, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.
Ressalvado o disposto no parágrafo 5 deste Artigo, este Acordo também será aplicado a leis e regulamentos que alterem, suplementem, consolidem ou substituam a legislação especificada no parágrafo 1 deste Artigo.
pessoas que estão ou tenham estado sujeitas Ã legislação de um ou de ambos Estados Contratantes; e
outras pessoas quanto aos direitos derivados das pessoas mencionadas alínea (a) deste Artigo.
Uma pessoa mencionada no Artigo 3 deste Acordo e que resida no território de um Estado Contratante receberá tratamento igual ao dispensado aos nacionais do segundo Estado Contratante residente no primeiro Estado Contratante no que se refere Ã aplicação da legislação do segundo Estado Contratante quanto Ã aquisição do direito a ou ao pagamento de benefícios.
Salvo disposição contrária neste Acordo, qualquer disposição da legislação de um Estado Contratante que restrinja a aquisição de direito a ou o pagamento de benefícios unicamente pelo fato de a pessoa residir fora ou estar ausente do território daquele Estado Contratante não será aplicada Ã s pessoas que residam no território do outro Estado Contratante.
Disposições Relativas Ã Legislação Aplicável
Salvo disposição contrária no presente Artigo, uma pessoa empregada no território de um dos Estados Contratantes deverá, no que diz respeito a este emprego, estar sujeita Ã legislação exclusivamente deste Estado Contratante.
Se um trabalhador regularmente empregado por uma empresa localizada no território de um dos Estados Contratantes for deslocado por essa empresa ao território do outro Estado Contratante por um período temporário, o trabalhador permanecerá submetido Ã legislação apenas do primeiro Estado Contratante como se estivesse empregado no território do primeiro Estado Contratante, desde que não se preveja que o período de trabalho no território do outro Estado Contratante ultrapasse cinco anos.
Um empregado que tenha concluído um período de cinco anos de deslocamento sob a legislação de um Estado Contratante de acordo com o parágrafo 2 ou 3 deste Artigo poderá apenas ser qualificado para uma isenção por deslocamento adicional após terem sido completados seis meses de ausência do território de tal Estado Contratante.
Os parágrafos 2 e 3 deste Artigo serão aplicados quando uma pessoa, que tenha sido deslocada por seu empregador do território de um Estado Contratante ao território de um terceiro Estado e que seja obrigatoriamente coberta pela legislação daquele Estado Contratante enquanto trabalhar no território do terceiro Estado, for enviada subsequentemente por esse empregador do território do terceiro Estado para o território do outro Estado Contratante.
Um trabalhador autônomo que resida no território de um Estado Contratante estará sujeito Ã legislação exclusivamente daquele Estado Contratante.
uma pessoa que é empregada como oficial ou membro da tripulação a bordo de um navio com bandeira pertencente a um dos Estados Contratantes e que estaria de outra forma coberta pela legislação de ambos os Estados Contratantes deverá estar sujeita Ã legislação exclusivamente do Estado Contratante cuja bandeira é ostentada pelo navio. Para efeitos do disposto nesta alínea, um navio com bandeira dos Estados Unidos é aquele definido como um navio estadunidense sob a legislação dos Estados Unidos; e
membros de tripulação de companhias aéreas que trabalham nos territórios de ambos os Estados Contratantes e que estariam cobertos pela legislação de ambos os Estados Contratantes deverão, em relação a este trabalho, estar sujeitos Ã legislação somente do Estado Contratante em cujo território a empresa tenha sua matriz. Entretanto, se tais empregados residirem no território do outro Estado Contratante, eles deverão estar sujeitos Ã legislação exclusivamente daquele Estado.
este Acordo não afetará as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961, ou da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de abril de 1963; e
nacionais de um dos Estados Contratantes que sejam empregados pelo Governo deste Estado Contratante no território do outro Estado Contratante, mas que não estejam isentos da legislação do outro Estado Contratante por força das Convenções de Viena mencionadas no subparágrafo (a), estarão sujeitos Ã legislação exclusivamente do primeiro Estado Contratante. Para os propósitos deste parágrafo, emprego pelo Governo dos Estados Unidos inclui emprego por uma de suas entidades.
As Autoridades Competentes dos dois Estados Contratantes poderão pactuar exceções Ã s disposições deste Artigo quanto a determinadas pessoas ou categorias de pessoas, desde que qualquer pessoa afetada esteja sujeita Ã legislação de um dos Estados Contratantes.
Ao efetuar a elegibilidade para os benefícios de acordo com o parágrafo 1 deste Artigo, a Instituição Competente dos Estados Unidos computará um trimestre de cobertura para cada 3 (três) meses de cobertura certificados pela Instituição Competente do Brasil; contudo, nenhum trimestre de cobertura deverá ser creditado para qualquer trimestre civil já computado como um trimestre de cobertura sob a legislação dos Estados Unidos. O número total de trimestres de cobertura a ser computado em um ano não poderá ser superior a quatro. A Instituição Competente dos Estados Unidos não levará em consideração períodos de cobertura que ocorreram anteriormente Ã data mais antiga a partir da qual os períodos de cobertura possam ser computados sob sua legislação.
Quando o direito a um benefício sob a legislação dos Estados Unidos for estabelecido de acordo com as disposições do parágrafo 1 deste Artigo, a Instituição Competente dos Estados Unidos calculará o pro rata do Montante Base de Seguro, em conformidade com a legislação dos Estados Unidos, com base:
nos rendimentos médios da pessoa computados exclusivamente sob a legislação dos Estados Unidos; e
na razão entre a duração dos períodos de cobertura computados para esta pessoa sob a legislação dos Estados Unidos e a duração de um ciclo completo de cobertura segundo a legislação dos Estados Unidos.
Quando a legislação brasileira requer que certos períodos de cobertura sejam completados para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez, períodos de cobertura completados sob a legislação dos Estados Unidos devem ser somados, quando necessário, aos períodos de cobertura cumpridos sob a legislação brasileira, desde que estes não se sobreponham com períodos de cobertura já creditados de acordo com as leis brasileiras.Â Ao determinar o direito a benefícios de acordo com este parágrafo, a Instituição Competente brasileira deve creditar 3 (três) meses de cobertura para cada trimestre de cobertura certificado pela Instituição Competente dos Estados Unidos.
Quando o direito a um benefício sob a legislação brasileira é estabelecido de acordo com o parágrafo 1Âº deste Artigo, a Instituição Competente do Brasil deve determinar o valor da prestação teórica como se todos os períodos de cobertura completados sob a legislação de ambos os Estados Contratantes tivessem sido completados sob a legislação brasileira e deve calcular o benefício a pagar pelo Brasil como proporção dos períodos de cobertura completados exclusivamente sob a legislação brasileira frente ao total de períodos de cobertura completados sob a legislação de ambos os Estados Contratantes. O período total de cobertura sob a legislação de ambos os Estados Contratantes a ser considerado deve ser limitado ao período mínimo necessário para o estabelecimento da elegibilidade ao benefício.
concluir um Ajuste Administrativo e tomar todas as medidas administrativas necessárias para a implementação deste Acordo, bem como designar os organismos de ligação;
informar reciprocamente quanto Ã s medidas adotadas para a aplicação deste Acordo; e
informar reciprocamente, assim que possível, quaisquer alterações em suas respectivas legislações que possam influenciar a aplicação deste Acordo.
As Autoridades Competentes dos Estados Contratantes devem informar Ã outra quanto a todas as alterações em suas leis nacionais de proteção da privacidade e confidencialidade de dados pessoais que afetam a transmissão de dados pessoais.
Qualquer pessoa pode solicitar â€“ e a Autoridade Competente ou Instituição Competente que requer ou transmite dados pessoais informar-lhe-á quando solicitado â€“ o conteúdo, a Autoridade Competente ou Instituição Competente receptoras e a duração de uso de seus dados pessoais e o propósito e a fundamentação legal pelos quais tais dados foram usados ou requeridos.
As Autoridades Competentes ou Instituições Competentes que transmitem dados pessoais devem adotar todas as medidas razoáveis para assegurar que dados pessoais transmitidos sejam precisos e limitem-se aos dados necessários para satisfazer a demanda da Autoridade Competente ou Instituição Competente receptora. De acordo com suas respectivas leis nacionais, a Autoridade Competente ou Instituição Competente receptora deve corrigir ou descartar qualquer dado pessoal impreciso transmitido e qualquer dado desnecessário para satisfazer a demanda da Autoridade Competente ou da Instituição Competente receptora e imediatamente notificar a outra Autoridade Competente ou Instituição Competente de tal correção. Isto não deve restringir o direito da pessoa em questão a requerer tal retificação diretamente Ã s Autoridades Competentes ou Instituições Competentes.
Quando a legislação de um Estado Contratante estabelecer que qualquer documento a ser submetido Ã Autoridade Competente ou Ã Instituição Competente desse Estado Contratante seja isenta total ou parcialmente de emolumentos ou taxas, incluídas taxas administrativas e consulares, a isenção também deverá ser aplicada aos documentos correspondentes que sejam submetidos Ã Autoridade Competente ou Ã Instituição Competente do outro Estado Contratante na aplicação deste Acordo.
Documentos e certificados que sejam apresentados para os fins deste Acordo deverão ser dispensados do visto de legalização por autoridades diplomáticas ou consulares.
Um requerimento de benefícios por escrito apresentado Ã Instituição Competente de um Estado Contratante deverá assegurar os direitos das pessoas em nome das quais esse requerimento foi apresentado sob a legislação do outro Estado Contratante se o requerente solicitar que este requerimento seja considerado um requerimento sob a legislação do outro Estado Contratante.
Se um requerente tiver apresentado um requerimento de benefício por escrito Ã Instituição Competente de um Estado Contratante e não tiver solicitado explicitamente que este requerimento seja restrito aos benefícios da legislação deste Estado Contratante, o requerimento deverá também assegurar os direitos dos beneficiários sob a legislação do outro Estado Contratante se, no momento da solicitação, o requerente tiver fornecido informação que indique que a pessoa, cujo histórico instrui o requerimento de benefícios, completou períodos de cobertura sob a legislação do outro Estado Contratante.
Um recurso por escrito quanto a uma decisão tomada por uma Instituição Competente de um Estado Contratante poderá ser apresentado com validade junto Ã Instituição Competente de qualquer Estado Contratante. O recurso será decidido conforme os procedimentos e a legislação do Estado Contratante cuja decisão está sendo questionada.
Qualquer requerimento, notificação ou recurso por escrito que, sob a legislação de um Estado Contratante deveria ter sido apresentado em um prazo previsto junto Ã Instituição Competente deste Estado Contratante, mas que, ao invés, tenha sido apresentado no mesmo prazo junto Ã Instituição Competente do outro Estado Contratante, deverá ser considerado como apresentado em tempo hábil.
A Instituição Competente Ã qual um requerimento, notificação ou recurso por escrito foi apresentado na forma do Artigo 15 ou 16, ou ambos, deste Acordo o transmitirá sem demora Ã Instituição Competente do outro Estado Contratante, indicando a data de recebimento no documento.
Qualquer divergência relativa Ã interpretação ou aplicação deste Acordo deverá ser resolvida por meio de consulta entre as Autoridades Competentes, por via diplomática.
Este Acordo não conferirá nenhum direito ao pagamento de um benefício por qualquer período anterior Ã data de entrada em vigor deste Acordo ou a um pecúlio por morte se a pessoa faleceu antes da entrada em vigor deste Acordo.
Ao aplicar o parágrafo 2, 3 ou 5 do Artigo 5 deste Acordo, no caso de pessoas deslocadas para trabalhar no território de um Estado Contratante em data anterior Ã data de entrada em vigor do presente Acordo, o período de emprego mencionado naquele parágrafo será considerado como tendo início na data de entrada em vigor deste Acordo.
Em caso de denúncia deste Acordo, serão preservados os direitos quanto Ã elegibilidade ou ao pagamento de benefícios adquiridos na vigência deste Acordo.
FEITO na Washington no dia 30 do mês de Junho de 2015 em duas vias, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELA REPÃšBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
ENTRE AS AUTORIDADES COMPETENTES
DA REPÃšBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PARA A IMPLEMENTAÇÃƒO DO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Autoridade Competente dos Estados Unidos da América (Estados Unidos)
A Autoridade Competente da República Federativa do Brasil (Brasil),
em conformidade com o Artigo 9, alínea (a), do Acordo de Previdência Social entre os Estados Unidos da América e a República Federativa do Brasil concluído nesta data, (doravante denominado “Acordo”), ajustaram o seguinte:
Quando termos que apareçam no Acordo forem utilizados neste Ajuste Administrativo, eles terão o mesmo significado que possuem no Acordo.
Os organismos de ligação referidos no Artigo 9, item (a), do Acordo serão:
Para os Estados Unidos, a Administração da Seguridade Social; e
Para o Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social.
As Instituições Competentes pretendem acordar sobre procedimentos conjuntos e os métodos necessários para a implementação do Acordo e deste Ajuste Administrativo.
Quando a legislação de um Estado Contratante for aplicável nos termos de quaisquer disposições da Parte II do Acordo, a Instituição Competente daquele Estado Contratante, por solicitação do empregador ou da pessoa que exerça atividade por conta própria, emitirá um certificado de que a pessoa, que exerce atividade como empregado ou por conta própria, está abrangida por aquela legislação, com indicação do período de validade do certificado. Tal certificado será prova de que o empregado ou trabalhador por conta própria está isento da legislação sobre cobertura obrigatória do outro Estado Contratante.
O certificado referido no parágrafo 1 deste Artigo será emitido pela Instituição Competente pertinente.
A Instituição Competente de um Estado Contratante que emite um certificado a que se refere o parágrafo 1 deste Artigo fornecerá o certificado aos interessados e as informações do certificado, estipuladas de comum acordo, Ã Instituição Competente do outro Estado Contratante Ã medida que a Instituição Competente do outro Estado Contratante necessite.
Requerimentos de benefícios no âmbito do Acordo devem ser apresentados em formulários a serem acordados pelas Instituições Competentes de ambos os Estados Contratantes.
A Instituição Competente do Estado Contratante junto Ã qual o requerimento de benefícios é inicialmente apresentado nos termos do Artigo 15 do Acordo fornecerá Ã Instituição Competente do outro Estado Contratante as provas e outras informações em seu poder que sejam necessárias para concluir o processamento do requerimento.
A Instituição Competente de um Estado Contratante que recebe um requerimento apresentado inicialmente Ã Instituição Competente do outro Estado Contratante deverá fornecer, sem demora, Ã Instituição Competente do outro Estado Contratante as provas e outras informações em seu poder que sejam necessárias para concluir o processamento do requerimento.
A Instituição Competente do Estado Contratante junto Ã qual o requerimento de benefício foi apresentado verificará as informações referentes ao requerente e aos seus dependentes. As Instituições Competentes de ambos os Estados Contratantes acordarão que tipos de informações serão verificadas.
A fim de facilitar a administração do Acordo e deste Ajuste Administrativo, as Instituições Competentes podem acordar medidas para o fornecimento e transmissão de dados por via eletrônica.
As Instituições Competentes dos Estados Contratantes intercambiarão estatísticas sobre os certificados emitidos conforme o Artigo 3 deste Ajuste Administrativo e sobre os pagamentos efetuados aos beneficiários no âmbito do Acordo. Estas estatísticas devem ser fornecidas anualmente em formato a ser acordado.
Quando assistência administrativa é solicitada conforme o Artigo 10 do Acordo, aquelas despesas que não as de pessoal e os custos operacionais da Instituição Competente que presta assistência serão reembolsadas, salvo eventual acordo pelas Autoridades Competentes ou Instituições Competentes dos Estados Contratantes.
Mediante pedido, a Instituição Competente de qualquer Estado Contratante fornecerá, sem ônus, Ã Instituição Competente do outro Estado Contratante qualquer informação médica e documentação em sua posse que sejam relevantes para comprovar a invalidez do requerente ou beneficiário.
Quando a Instituição Competente de um Estado Contratante exigir que uma pessoa que se encontra no território do outro Estado Contratante e que receba ou requeira benefícios nos termos do Acordo seja submetida a uma perícia médica, tal perícia, se requerida por aquela Instituição Competente, será providenciada pela Instituição Competente do outro Estado Contratante segundo as normas da Instituição Competente que providencia a perícia e Ã s expensas da Instituição Competente que a requereu.
A Instituição Competente de um Estado Contratante reembolsará os montantes devidos conforme o disposto nos parágrafos 1 ou 3 deste Artigo mediante apresentação de fatura das despesas pela Instituição Competente do outro Estado Contratante.
Este Ajuste Administrativo entrará em vigor na data da entrada em vigor do Acordo e permanecerá em vigor pelo mesmo tempo que o Acordo estiver em vigor.
Feito na Washington, no dia 30, do mês de Junho de 2015 em dois originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELA AUTORIDADE COMPETENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA:
PELA AUTORIDADE COMPETENTE DA REPÃšBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: