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Timestamp: 2017-06-23 07:33:38+00:00
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO EDITAL Nº 14, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - PDF
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO EDITAL Nº 14, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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Maria de Belem Cipriano Camilo
1 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO EDITAL Nº 14, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 1. A inscrição preliminar poderá ser feita nos dias úteis do período de 21 de novembro a 18 de dezembro de 2.007, das 13 às 18 horas, nos seguintes endereços: São Paulo (SP): Avenida Paulista, nº 1.842, Torre Sul, 25º andar, na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Campo Grande (MS): Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, nº 128, na sede da Justiça Federal. 2. Os documentos necessários à inscrição preliminar estão especificados na Resolução nº 74, da Presidência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicada na imprensa oficial, afixada nos endereços acima e disponível no sítio eletrônico no link "Concursos". No ato de inscrição preliminar, o candidato deverá provar o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), mediante a Guia de Recolhimento da União (GRU) disponível apenas no sítio eletrônico do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br) -, cujo preenchimento especificará: código UG/gestão: /00001; código de recolhimento: ; número de referência: 14; competência: mês do depósito; vencimento: data do depósito; C.P.F. e nome do candidato; A importância deverá ser recolhida somente nas agências do Banco do Brasil. 3.O conteúdo programático do concurso está publicado em anexo. 4.Os integrantes da Comissão Examinadora são: Titulares: - Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza, Presidente; - Desembargador Federal Johonsom di Salvo; - Desembargador Federal Castro Guerra; - Advogado Francisco Rezék; - Professor Ronaldo Porto Macedo Junior; Suplentes: - Desembargadora Federal Cecília Marcondes; - Desembargador Federal Jediael Galvão; - Advogada Taís Borja Gasparian. 5. A previsão de datas, para a realização das provas escritas, é a seguinte: Primeira Prova Escrita: 09 de março de (domingo); Segunda Prova Escrita: 26 de abril de (sábado); Terceira Prova Escrita: 27 de abril de (domingo). 6. Nesta data, há 60 (sessenta) vagas de Juiz Federal Substituto da 3ª Região. 7. Para o conhecimento geral, o presente edital será afixado nos locais especificados na Resolução nº 74, da Presidência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado na imprensa oficial e divulgado pelos meios disponíveis. Desembargador Federal FÁBIO PRIETO DE SOUZA Presidente da Comissão Examinadora ANEXO DIREITO CONSTITUCIONAL Constitucionalismo. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder Constituinte Originário, Derivado. Espécies. Limites. Controle de Constitucionalidade. Sistemas. Controle Jurisdicional. Efeitos. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Integração das Normas Constitucionais. Recepção. Repristinação. Princípios e Objetivos Fundamentais do Estado Brasileiro. Princípios e Objetivos nas Relações Internacionais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade. Definição. Espécies. Aquisição. Perda.2 Direitos Políticos. Partidos Políticos. Garantias Constitucionais. Garantia dos Direitos Individuais, Coletivos, Sociais e Políticos. Organização Constitucional do Estado Brasileiro. Federação. Componentes do Estado Federal. Repartição de Competências. Intervenção Federal. Administração Pública. Poder Legislativo.Organização e Atribuições. Funcionamento. Processo Legislativo. Iniciativa Legislativa. Comissões Permanentes e Temporárias. Poderes. Fiscalização Financeira e Orçamentária. Imunidades. Poder Executivo. Estrutura. Competências. Disposições Gerais. Poder Judiciário. Estrutura. Atribuições e Competências. Funcionamento. Garantias da Magistratura. Disposições Gerais. Funções Essenciais à Justiça. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. Ordem Econômica e Financeira. Princípios Gerais da Atividade Econômica. Política Urbana. Política Agrícola e Fundiária. Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Índios. Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emendas Constitucionais. DIREITO CIVIL Lei de introdução ao código civil. Norma jurídica: conceito e eficácia. Lei. Tipos. Requisitos. Aplicação. Interpretação. Vigência. Eficácia temporal e espacial. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito e coisa julgada como garantias constitucionais e o direito intertemporal. Fontes e conceitos do direito. Direito público e direito privado. Direito objetivo e subjetivo. Elementos do direito positivo. Integração e interpretação da norma jurídica: regras de interpretação e técnicas de colmatação de lacunas. Pessoa natural. Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Tutela. Curatela. Ausência. Pessoa jurídica. Disposições gerais. Classificação. Requisitos. Associações. Fundações. Domicílio. Dos bens. Conceito. Classificação. Bens considerados em si mesmos. Bens reciprocamente considerados. Bens difusos e coletivos. Negócios jurídicos. Conceito. Elementos de existência. Pressupostos de validade. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Fatos jurídicos. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição. Decadência. Prova. Obrigação. Conceito. Elementos constitutivos. Modalidades. Transmissão das obrigações. Obrigações. Adimplemento. Extinção das obrigações. Modalidades. Obrigações. Inadimplemento. Conceito. Espécies.efeitos jurídicos. Cláusula penal e arras. Contratos. Conceito. Teoria geral dos contratos. Classificação. Princípios contratuais gerais. Elementos constitutivos. Formação. Oferta. Publicidade. Pressupostos de validade. Abusividade. Revisão contratual. Disposições gerais. Extinção. Contratos de adesão. Contratos eletrônicos. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Por estimativa. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Contratos em espécie. Seguro. Fiança. Transporte. Contratos de consumo. Transação. Compromisso. Contratos de longa duração. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil. Conceito. Pressupostos. Culpa. Causalidade. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade do fornecedor. Relação de consumo. Responsabilidade ambiental. Posse. Teorias. Conceito. Classificação. Aquisição. Efeitos e perda. Direito de retenção. Direitos reais. Princípios. Espécies. Disposições gerais. Direito autoral e propriedade intelectual. Propriedade. Conceito. Espécies. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. Direitos reais sobre coisas alheias. Direitos reais de garantia. Função sócio-ambiental da propriedade. Propriedade intelectual. Direito material ambiental. Conceito. Princípios. Registros públicos. Estatuto da terra. Terras indígenas. Áreas de proteção permanente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL O Direito e os Conflitos de Interesses. Princípios Gerais do Processo Civil. Fontes. Lei Processual Civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Direito de Ação. Natureza Jurídica. Conceito. Elementos.3 Condições. Classificação e Critérios Identificadores. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza Jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios Determinadores. Competência Internacional e Interna. Competência Absoluta e Relativa. Modificações. Meios de Declaração de Incompetência. Conflitos de Competência. Perpetuação da Jurisdição. Competência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais. Sujeitos Processuais. Juiz. Princípios. Garantias. Organização da Magistratura. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e Suspeição. Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. Atos Processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. Formação. Suspensão. Extinção do Processo. Processo e Procedimento. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Tutela Antecipada. Fungibilidade das Tutelas de Urgência. Procedimento Ordinário. Fases. Petição Inicial. Requisitos. Indeferimento da Petição Inicial. Resposta do Réu. Revelia. Das Providências Preliminares. Julgamento Conforme o Estado do Processo. Provas. Audiências. Conciliação, Instrução e Julgamento. Sentença. Conceito. Requisitos. Efeitos. Remessa Oficial. Execução Provisória. Coisa Julgada. Conceito. Espécies. Limites. Ação Rescisória. Dos Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravo. Embargos de Declaração. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. Processo de Execução. Princípios Gerais. Espécies. Execuções Especiais. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de Obrigação de Fazer e de Não-Fazer. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Execução Fiscal. Embargos do Devedor. Embargos de Terceiros. Ação Monitória. Exceção de Pré-Executividade.Remição. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Processo Cautelar. Princípios Gerais. Poder Cautelar do Juiz. Medidas Cautelares Inominadas. Procedimentos Cautelares Específicos. Arresto. Seqüestro. Caução. Exibição. Produção Antecipada de Provas. Justificação. Atentado. Tutelas de Urgência nos Tribunais. Busca e Apreensão. Protestos. Notificações. Interpelações. Procedimentos Especiais. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Depósito. Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador. Ação de Prestação de Contas. Ações Possessórias. Desapropriação. Ação Discriminatória. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública e Inquérito Civil Público. Habeas Data. Proteção ao Meio Ambiente e ao Consumidor. O Processo Civil nos Sistemas de Controle da Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL Direito Comercial. Origem. Evolução Histórica. Autonomia. Fontes. Características. Teoria da Empresa. Correlação e Distinção entre os Conceitos de Empresário, de Empresa e de Estabelecimento. A Inscrição do Empresário. Microempresário. Empresário Rural. Atividades Profissionais não Sujeitas à Inscrição. Requisitos4 para o Exercício da Atividade Empresarial. Regime Jurídico do Estabelecimento Empresarial e do Nome Empresarial. Prepostos do Empresário. Escrituração Contábil. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Direito societário. Noções gerais. Classificação das sociedades em empresariais e simples. Sociedade não personificada. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades Personificadas. Simples. Em Nome Coletivo. Em Comandita Simples. Limitada. Em Comandita por Ações. Sociedades anônimas. Abertas. Fechadas. Valores Mobiliários nas companhias abertas. Capital social. Sociedades Cooperativas. Coligadas. Dependentes de Autorização. Grupos Societários de Fato e de Direito. Conceituação. Distinções. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Dissolução. Liquidação. Extinção. Contratos Empresariais. Compra e Venda Mercantil. Mandato. Comissão. Representação Comercial Autônoma (Agência). Corretagem. Transporte. Concessão de Venda. Franquia (Franchising) Contratos Bancários. Depósito. Mútuo. Desconto. Crédito Documentário. Contratos de Fomento Mercantil (Factoring). Arrendamento Mercantil (Leasing). Alienação Fiduciária em Garantia. Sistema Financeiro Nacional. Constituição. Competência de suas Entidades Integrantes. Instituições Financeiras Públicas e Privadas. Sistema Financeiro da Habitação. Títulos de Crédito. Teoria Geral. Conceito.Funções. Características Essenciais. Circulação. Classificações. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Títulos Cambiariformes. Cheque. Duplicata. Duplicata emitida por meio magnético. Títulos Representativos. Conhecimento de Depósito. Warrant. Títulos de Crédito Rural. Cédula Rural Pignoratícia. Cédula Rural Hipotecária. Nota de Crédito Rural. Nota Promissória Rural. Duplicata Rural. Falência. Regime Jurídico. A reforma trazida pela Lei nº / )A recuperação judicial. A recuperação extrajudicial. A liquidação extrajudicial. 17)Regime jurídico da livre iniciativa e concorrência empresarial. Princípios. Infrações da ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. 18)Direito do consumidor. Elementos integrantes da relação jurídica de consumo. Sujeitos: consumidor e fornecedor. Conceitos de produto e de serviço. Conceitos de oferta e de mercado de consumo. 19)As principais atividades empresariais e a sua relação com o regime jurídico das relações de consumo: os serviços públicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transporte aéreo e os consórcios. 20)A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico. 21)Aspectos empresariais da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (SIMPLES NACIONAL). 22)Livre iniciativa e Programa Nacional de Desestatização. Leis Federais nºs 8.031/90, 9.491/97 e normas correlatas. DIREITO PENAL 1)Normas e princípios constitucionais em matéria penal. 2)Parte Geral do Código Penal: 2.1)Eficácia e interpretação da lei penal no espaço e no tempo, bem como em relação a pessoas. 2.2)Conceito de crime.classificação doutrinária das infrações5 penais. 2.3)Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. 2.4)Sujeitos ativo e passivo dos crimes. Objetividade Jurídica e material. 2.5)Concurso aparente de normas penais. Crime progressivo e progressão criminosa. 2.6)Nexo de causalidade. 2.7)Crime consumado e tentativa. Crime impossível, desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. 2.8)Dolo e culpa. Crime qualificado pelo resultado. 2.9)Erro de tipo e erro sobre a ilicitude do fato. Coação irresistível e obediência hierárquia. 2.10)Causas de exclusão da ilicitude. 2.11)Imputabilidade penal. 2.12)Concurso de pessoas. Crimes de concurso necessário. Associação e organização criminosas. 2.13)Penas. Dosimetria. Concurso de crimes (material e forma). Crime continuado. Regimes prisionais. Suspensão condicional da pena. 2.14)Livramento condicional. Medidas de segurança. Efeitos da sentença penal condenatória. Reabilitação. 2.15)Causas de extinção da punibilidade. 3)Crimes em espécie (Código Penal): 3.1)Crimes contra a vida: homicídio, homicídio culposo, induzimento, instigação e auxílio ao suicídio. 3.2)Crimes de lesões corporais e omissão de socorro. 3.3)Crimes contra a honra. 3.4)Crimes contra a liberdade individual. 3.5)Crimes contra o patrimônio. 3.6)Crimes contra a organização do trabalho. 3.7)Tráfico de mulheres (artigo 231 do Código Penal). 3.8)Crimes contra a incolumidade pública. 3.9)Crimes contra a paz pública. 3.10)Crimes contra a fé pública. 3.11)Crimes contra a administração pública. 4)Legislação extravagante: 4.1)Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo (Lei nº 8.137/90). 4.2)Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/86). 4.3)Crimes de produção não autorizada e tráfico ilícito de drogas (Lei nº /2006). 4.4)Crimes de "lavagem" e ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). 4.5)Crimes contra os serviços de telecomunicações (Leis ns /62 e 9.472/97). 4.6)Crimes políticos e terrorismo (Lei nº 7.170/83). 4.7)Crimes contra comissão parlamentar de inquérito (Lei nº 1.579/52). 4.8)Crimes previstos na Lei de Estrangeiros (art 125, XI a XIII da Lei nº 6.815/80). 4.9)Crimes de imprensa (Lei nº 5.250/67). 4.10)Crimes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). 4.11)Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). 4.12)Crimes de preconceito de raça e cor (Lei nº 7.716/89). 4.13)Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97), abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) e genocídio (Lei nº 2.889/56). 4.14)Crimes envolvendo armas e munições (Lei nº /2003).6 4.15)Crimes contra os serviços postais (Lei nº 6.538/78). 4.16)Crimes contra exportação de bens sensíveis (Lei nº 9.112/ 95). 4.17)Crimes referentes a armas químicas (Lei nº / 2005). DIREITO PROCESSUAL PENAL 1)Conceito. Princípios constitucionais e gerais. 2)Lei processual penal: eficácia, aplicação, interpretação, e imunidades. 3)Inquérito de atribuição da Polícia Judiciária e outros agentes e meios de investigação. 4)Ação penal. 5)Ação civil ex delicto. 6)Jurisdição. 7)Competência em matéria criminal: em geral; competência da Justiça Federal; competência originária dos tribunais; Juizados Especiais criminais. 8)Provas: conceito, ônus probatório e meios de prova, valoração da prova; provas ilícitas. Meios operacionais contra o crime organizado (Lei nº 9.034/95). Quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico. 9)Sujeitos processuais (juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor). Impedimento e suspeição. Auxiliares do juízo criminal. Assistência de acusação. 10)Medidas cautelares de natureza patrimonial. Procedimentos e medidas incidentais. 11)Prisões processuais (temporária, flagrante, preventiva, decorrente de sentença condenatória e de pronúncia) e liberdade provisória. Prisão provisória em regime especial. 12)Citação e atos de comunicação processual. Revelia e seus efeitos. Prazos. 13)Ritos processuais previstos no Código de Processo Penal. Suspensão do processo penal. 14)Procedimentos no Juizado Especial criminal. 15)Sentença. 16)Nulidades. 17)Recursos. 18)Ação de revisão criminal e ação de Habeas Corpus. Mandado de segurança empregado em matéria criminal. Reclamação perante os tribunais (Lei nº 8.038/90). 19)Execução penal (Lei nº 7.210/84). 20)Procedimentos especiais: Lei nº 4.898/65; Lei nº 5.250/67; Lei nº /2006; Lei nº 9.613/98. 21)Repressão dos crimes hediondos e assemelhados (Lei nº 8.072/90). DIREITO ADMINISTRATIVO Direito administrativo. Conceito. Fontes. Interpretação e aplicação da lei administrativa. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo. Competências. Poderes administrativos. Vinculado. Discricionário. Hierárquico. Disciplinar. Regulamentar. De polícia. Ato administrativo. Conceito. Pressupostos ou requisitos. Espécies. Ato administrativo. Elementos. Perfeição. Validade e eficácia. Atributos do ato administrativo. Procedimento administrativo. Ato administrativo. Formas extintivas. Anulação e revogação. Invalidação e convalidação Ato administrativo. Vinculação e discricionariedade. Teoria dos motivos determinantes. Controle interno e externo da administração pública. Abuso e7 desvio de poder. Licitação. Princípios. Modalidades. Procedimentos. Dispensa. Inexigibilidade. Contratos administrativos. Normas informadoras do contrato. Cláusulas essenciais. Modalidades. Contratos administrativos. Prerrogativas da administração. Direitos do contratado. Equilíbrio financeiro. Teoria da imprevisão. Responsabilidade civil do estado. Culpa contratual e extracontratual. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Responsabilidade ambiental. O ilícito administrativo. Direito administrativo punitivo. Sanção administrativa. Responsabilidade civil dos entes privados prestadores de serviços públicos. Limitações administrativas. A liberdade e a propriedade. Servidões administrativas. Requisições. Tombamento. Ocupação temporária. Proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional. Proteção do meio ambiente. Termos de ajustamento de conduta. Desapropriação. Direta e indireta. Retrocessão. Serviço público. Conceito. Princípios. Autorização. Concessão. Permissão. Intervenção do estado no domínio econômico. Intervenção do estado no domínio econômico. Monopólio. Tabelamento. Congelamento. Abuso do poder econômico. CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Secretaria de Direito Econômico (SDE). SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico). Competências. Bens públicos. Classificação. Regime jurídico. Alienação. Uso e exploração. Monopólio estatal. Administração direta e indireta. Regime jurídico da Administração Pública. Desconcentração e descentralização. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Autarquias. Fundações. Agências reguladoras. 20)Agentes públicos. Cargo. Emprego. Função. Regime jurídico dos servidores públicos. 21)Processo administrativo. Princípios. Sindicância e processo administrativo. Direitos e deveres. Responsabilidade funcional. 22)Controle da Administração. Controle judicial. Meios. Limites. Requisitos. Improbidade administrativa. O papel do Ministério Público. DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Elementos Constitutivos. Características. Princípios Constitucionais Tributários. Discriminação Constitucional de Competências Tributárias. Repartição de Receitas. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Normas Gerais de Direito Tributário. Lei Complementar Tributária. Regulamento Aduaneiro. Imunidades Tributárias. Regime Constitucional das Isenções e de Outras Formas de Exoneração Fiscal. Tributo. Definição. Espécies. Princípios Vetores da Tributação. Regime Tributário. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Parafiscalidade. Tributo com Efeito de Confisco. Critérios constitucionais para a classificação dos tributos e suas espécies. Regime Jurídico do Imposto, da Taxa e da Contribuição de Melhoria. Regime Jurídico do Empréstimo Compulsório e das Contribuições em Geral. Preço Público. Pedágio. Tributos de Competência da União Federal, dos Estados, do8 Distrito Federal e dos Municípios. Contribuições sociais para a Seguridade Social. Princípios informadores e regime jurídico. Contribuições de intervenção no domínio econômico. As demais contribuições permitidas pela Constituição. Fontes do Direito Tributário. Interpretação, Integração e Aplicação da Lei Tributária. Obrigação Tributária. Conceito. Espécies. Nascimento. Extinção. Sujeitos. Capacidade. Domicílio. Responsabilidade Tributária. Crédito tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias. Privilégios. Direito à certidão. Indébito Tributário. Contribuinte de Direito e de Fato. Repetição. Compensação. Consignação do Crédito Tributário. Infrações e Sanções Tributárias. Conceito e Natureza Jurídica do Ilícito Tributário e dos Crimes Tributários. Denúncia Espontânea. Proteção Judicial do Contribuinte. Procedimento Administrativo Tributário. Processo Tributário. Revisão Judicial e Garantia de Direitos. Execução fiscal. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. 21)Aspectos tributários da Lei Federal nº 9.317/96 (SIMPLES), da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (SIMPLES NACIONAL) e normas correlatas. 22)Programas de Recuperação Fiscal. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL Seguridade social. Conceitos fundamentais. Modelos de Previdência Social. Princípios. Fontes do Direito da Seguridade Social. Aplicabilidade, eficácia, integração e interpretação das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito. Regime Geral e Regime Próprio de Previdência Social. Previdência Complementar. Relação jurídica de previdência social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e Dependentes. Perda da qualidade de segurado. Período de graça. Prestações previdenciárias. Espécies. Benefícios. Cumulação. Suspensão e restabelecimento. Serviços do Regime Geral. Benefícios por incapacidade. Benefícios acidentários e não acidentários. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Auxílioacidente. Pensão por morte. Auxílio-reclusão. Salário-maternidade. Salário-família. Aposentadoria por idade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Contagem recíproca. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados. Assistência social. Princípios. Prestações assistenciais. Características. Programas e projetos de assistência social. Saúde. Princípios. Objetivos. Organização. SUS. Fornecimento de medicamentos. Salário-de-contribuição. Salário-de-benefício. Correlação. Fator previdenciário. Renda mensal inicial. Valor mínimo. Valor teto. Abono anual. Revisão. Reajustamento. Manutenção do valor real. Estatuto do Idoso. Processo administrativo previdenciário. Ações que tenham por objeto benefícios da seguridade social. Competência. Prévio ingresso na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50). Prioridade na tramitação dos feitos. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza. Espécies. Regime Jurídico.9 Inadimplemento e conseqüências. Imunidade das aposentadorias e pensões do Regime Geral. Imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social. Imunidade das receitas decorrentes de exportação. Isenção. Prescrição e Decadência na relação previdenciária. Prescrição e Decadência na relação de custeio. DIREITO INTERNACIONAL 1)A ordem jurídica internacional e as ordens internas. Fundamentos do direito internacional público. 2)Normas internacionais. Os princípios, o costume e seus elementos. O consentimento. 3)Tratados internacionais: natureza jurídica, categorias, partes, negociação, ratificação e adesão, registro e publicidade, efeitos. 4)Tratados internacionais: incorporação ao direito interno, conflitos possíveis, violação, extinção. 5)Personalidade internacional. O Estado e seus elementos. Soberania. Imunidade à jurisdição estatal. As organizações internacionais. 6)Dimensão pessoal do Estado. A nacionalidade em direito internacional. A nacionalidade brasileira. O Estatuto da Igualdade. 7)O estrangeiro no Brasil: títulos de ingresso, direitos e deveres, modalidades de exclusão, asilo político. 8)Organizações internacionais. Natureza, espécies. Integração regional. O Mercado Comum do Sul e suas bases normativas. 9)Pessoas jurídicas de direito privado ante o direito internacional. Empresas binacionais. 10)Proteção internacional dos direitos humanos. A Declaração de 1948 e as normas supervenientes. Direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Outros direitos. Mecanismos internacionais de garantia. 11)Responsabilidade internacional do Estado. O ato ilícito. A proteção diplomática. O dano e sua reparação. 12)Conflitos internacionais. Meios diplomáticos e políticos de solução. A arbitragem e a justiça internacional. 13)Domínio público internacional. Regime jurídico do alto mar, das águas interiores, do mar territorial, da zona econômica exclusiva, da plataforma continental e dos fundos marinhos. 14)Domínio público internacional. Rios internacionais. Espaço aéreo. Espaço extra- atmosférico. Aeronaves, tráfego aéreo. 15)Direito internacional do meio ambiente; direito internacional do trabalho; direito penal internacional: noções básicas. 16)Direito internacional privado brasileiro. Normas. O conflito de leis no espaço. Elementos de conexão. Reenvio. 17)Direito estrangeiro: interpretação e prova. Exceções à aplicação do direito estrangeiro. 18)Concorrência de jurisdições. Cooperação judiciária internacional. As cartas rogatórias e seu trânsito no Brasil. A sentença estrangeira: homologação e execução. 19)Contratos transnacionais entre particulares. Cláusulas típicas. Contratos transnacionais entre Estado e particular. Arbitragem transnacional. 20)Prestação transnacional de alimentos. Convenção de Nova York sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento. Documentos relacionados
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