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Timestamp: 2018-03-19 15:08:21+00:00
Document Index: 125288924

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 282', 'artigo 15', 'artigo 26', 'artigo 9', 'artigo 26']

Espelho Empresarial Peça - PDF
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Vitória Borba Rosa
1 Espelho Empresarial Peça A hipótese contempla a elaboração de petição inicial relativa à ação de execução, porquanto se encontram no enunciado reunidas as condições exigidas pelo artigo 15, II, da Lei 5.474/68 para tal. Desse modo, a pretensão deverá levar em conta os requisitos apontados no indigitado preceito e obedecer ao disposto no artigo 282 do Código de Processo Civil e estatuto da OAB. Distribuição dos Pontos Endereçamento da petição: Vara Cível da Comarca de Petrópolis RJ 0 / 0,25 Qualificação das partes 0 / 0,25 Demonstração da existência do crédito 0 / 0,5 Fundamentação: Demonstração da força executiva com base no artigo 15, II, da Lei 5.474/68 (1,5) 0 / 0,5 / 1,5 / 2,0 e indicação do art. 585, I, do CPC (0,5) Indicação do valor devido mediante referência à planilha de atualização da dívida (art. 614, II, do CPC) 0 / 0,5 Pedido: citação 0 / 0,25 Pedido: efetuar o pagamento da dívida (0,5) em 3 dias (0,25) sob pena de 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 penhora (0,25). / 1,0 Atribuição do valor da causa 0 / 0,25
2 Espelho Empresarial Questão 1 O examinando deve indicar a possibilidade de limitação do aceite na letra de câmbio, ficando o aceitante responsável dentro desse limite (artigo 26 do Decreto /66 LUG), bem como analisar a garantia do emitente à aceitação e ao pagamento do título (artigo 9º, LUG), respondendo este por todo o valor do título, ou seja, pelos R$ 1.000,00, além de tratar da necessidade de realização do protesto, no caso de recusa parcial do aceite, para promover a cobrança do emitente (art. 44, LUG). Possibilidade de limitação do aceite na Letra de Câmbio artigo 26, LUG. 0 / 0,25 R$ 1.000,00 (total) (0,25) arts. 9º 47, LUG (0,25). 0 / 0,25 / 0,5 Necessidade do protesto para cobrança judicial do emitente (0,25) art. 44, LUG Lei 9492/97 (0,25) Requisitos legais para eficácia de um Letra de Câmbio (0,25) arts. 1º e 2º, LUG (0,25) Requisitos legais para a coobrigação do Sacado (Aceite) (0,25) arts. 21 e seguintes, LUG (0,25). 0 / 0,25 / 0,5
3 Espelho Empresarial Questão 2 O examinando deve demonstrar que possui conhecimentos sobre as possibilidades de exclusão de sócios de sociedade limitada e aplicação subsidiária das normas da sociedade simples. A questão envolve a aplicação dos artigos 1.030, e 1.032, todos do Código Civil. A exclusão do sócio majoritário pelos minoritários é perfeitamente possível, nos termos do artigo do Código Civil. Nesse caso, Tício e Mévio deverão ajuizar ação de dissolução parcial de sociedade em face de Caio. Em seguida, serão liquidadas as quotas de Caio, na forma dos artigos e do Código Civil. Sim, (0,25) com base no art do Código Civil (0,25). Sim, (0,25) com base na quebra de affectio societatis e o princípio da preservação da empresa/dissolução parcial no art do CC. (0,25) Propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em face de Caio (0,25) (art , CC). Liquidação das quotas de Caio (0,25) (arts e do CC) (0,25). 0 / 0,25 / 0,5 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75
4 Espelho Empresarial Questão 3 O examinando deve demonstrar que possui conhecimentos sobre os efeitos da falta de registro dos atos constitutivos de sociedade, bem como sobre regime de responsabilidade dos sócios de sociedade em comum. A questão envolve a aplicação dos artigos 986 e 990, ambos do Código Civil. Nessa linha, na medida em que não foram inscritos os atos constitutivos da CTM Comércio Internacional Ltda. perante o Registro do Comércio, a posição de Caio, Tício e Mévio é a de sócios de uma sociedade em comum. Em função do disposto no art. 990, eles responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Assim, possuem responsabilidade solidária e ilimitada perante o cliente que os processa. Ausência de registro configura sociedade em comum (0,2). Art. 986 do CC (0,25). Responsabilidade ilimitada (0,2) e solidária (0,2) dos sócios. Art. 990 do CC (0,4). 0 / 0,2 / 0,25 / 0,45 0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 / 0,8
5 Espelho Empresarial Questão 4 O problema deve ser analisado conforme a seguinte orientação: (i) deve o examinando demonstrar conhecimento quanto à obrigatoriedade do registro do empresário, cuja inexistência, entretanto, não lhe retira a condição de empresário, uma vez que tem natureza declaratória, ressalvadas as exceções legais (formação da pessoa jurídica e empresário rural), que não se aplicam ao caso em tela. A ausência de registro não invalida, portanto, os atos praticados por DIOGO no exercício da empresa. (ii) deve ser mencionado que os efeitos são aqueles próprios da irregularidade do exercício da atividade, que inclui a impossibilidade de requerer recuperação judicial, bem como realizar atos da vida empresarial que exigem a comprovação da regularidade, como a participação em licitações. Os atos são válidos (0,3). Ausência de registro não retira a capacidade / qualidade de empresário. (0,35) Próprios da irregularidade do exercício da atividade (citar pelo menos dois) (0,3 cada). Exemplos: não contratar com órgãos públicos; não possuir direito a recuperação judicial 0 / 0,3 / 0,35 / 0,65 0 / 0,3 / 0,6