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Timestamp: 2019-10-24 02:29:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 116', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Regulamento Interno da UTIL - PDF
Regulamento Interno da UTIL
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Moisés Cavalheiro Neto
1 Regulamento Interno da UTIL Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define as regras de funcionamento interno da Universidade da Terceira Idade do Lumiar (UTIL). Artigo 2.º Natureza, missão e fins 1. A UTIL é um serviço da Freguesia do Lumiar. 2. A UTIL tem por missão a dinamização, programação e organização com caráter regular de atividades de aprendizagem e ensino informal, culturais, recreativas, desportivas e de convívio, para e com a população sénior, consideram-se para o efeito as pessoas maiores de 55 anos. 3. A UITL prossegue os seguintes fins: a) Incentivar a participação e organização da população sénior, em atividades culturais, de cidadania, de ensino e de lazer; b) Oferecer aos alunos, um espaço de vida socialmente organizado e adaptado às suas idades, para que possam viver de acordo com a sua personalidade e a sua relação social; c) Assegurar a formação ao longo da vida, através da oferta da frequência de disciplinas em todas as áreas do conhecimento, bem como da promoção da investigação e da lecionação; d) Atuar como fonte de informação e divulgação de serviços, direitos e deveres da população sénior; e) Desenvolver as relações interpessoais e sociais entre as diversas gerações; f) Desenvolver e apoiar atividades promovidas para e pelos alunos; g) Criar espaços de encontro na comunidade que se tornem incentivos e estímulos a um são espírito de convivência e de solidariedade; h) Divulgar e preservar a História e Cultura locais; i) Fomentar e apoiar o voluntariado social; j) Desenvolver ações de formação social, pessoal e profissional para toda a comunidade. Artigo 3.º Sede e símbolo 1. Sem prejuízo da sede da Freguesia do Lumiar, os serviços académicos e administrativos da UTIL têm a sua sede em edifício próprio, sito na Estrada da Torre, n.º O disposto no número anterior não prejudica a realização de atividades noutras instalações da Freguesia do Lumiar ou que por este sejam geridas. 3. A UTIL dispõe de símbolo de identificação próprio, identificado no Anexo ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante.
2 Capítulo II Estatuto de alunos e docentes Artigo 4.º Direitos e deveres dos alunos 1. São direitos dos alunos da UTIL: a) Receber uma cópia do regulamento da UTIL no momento da inscrição; b) Participar nas atividades da UTIL; c) Colaborar na gestão da UTIL, propondo atividades, visitas e oferta formativa, e contribuindo para o funcionamento da Universidade; d) Fazer cessar livremente a sua participação na UTIL; e) Eleger um representante no Conselho Académico. 2. São deveres dos alunos da UTIL: a) Manter um bom relacionamento com os outros alunos, docentes, funcionários e colaboradores da instituição; b) Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações da UTIL; c) Pagar atempadamente os valores devidos para frequência da UTIL e/ou de atividades sujeitas a pagamento; d) Participar ativa e assiduamente nas atividades da UTIL em que se inscreveram; e) Cumprir o disposto no presente regulamento. Artigo 5.º Direitos e deveres dos docentes 1. São direitos dos docentes da UTIL: a) Receber uma cópia do regulamento da UTIL; b) Participar nas atividades da UTIL; c) Colaborar na gestão da UTIL, propondo atividades, visitas e oferta formativa, e contribuindo para o funcionamento da Universidade; d) Fazer cessar livremente a sua participação na UTIL; e) Eleger um representante no Conselho Académico. 2. São deveres dos docentes da UTIL: a) Manter um bom relacionamento com os outros docentes, alunos, funcionários e colaboradores da instituição; b) Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações da UTIL; c) Assegurar a lecionação das disciplinas sob a sua responsabilidade; d) Cumprir o disposto no presente regulamento. Capítulo III Procedimentos de inscrições Artigo 6º Inscrições 1. O procedimento de inscrições na UTIL decorre durante todo o ano letivo, sem prejuízo da disponibilidade de vagas em cada disciplina. 2. A Junta de Freguesia do Lumiar fixa anualmente o número máximo indicativo de alunos a admitir, tendo em conta a disponibilidade de espaço, a oferta formativa e os meios humanos e materiais disponíveis.
3 3. O disposto no número anterior não prejudica a admissão de alunos para lá do limite fixado, desde que reunidas as condições necessárias para o efeito. Artigo 7º Requisitos de inscrição 1. São requisitos de inscrição: a) Ter completado idade igual ou superior a 55 anos até 31 de Dezembro do ano da inscrição; b) Estar recenseado ou residir na Freguesia do Lumiar; c) Aceitar as normas de funcionamento da UTIL; d) Proceder ao preenchimento da ficha de inscrição; e) Assegurar o pagamento de taxa anual de frequência. 2. Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem ser admitidos alunos que não preencham os requisitos referidos nas alíneas a) ou b) do número anterior, mediante despacho do Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, após parecer da Coordenação. Artigo 7.º Inscrição nas disciplinas 1. A organização do procedimento de inscrições em disciplinas é fixada no início de cada ano letivo, com indicação de horários, lotação de cada disciplina, grupos de disciplinas e critérios de admissão em cada disciplina. 2. O procedimento deve assegurar a possibilidade de colocação dos candidatos em lista de espera para a oferta formativa, assegurando-se a sua inscrição por disciplina caso ocorram vagas ou desdobramento de turmas. Artigo 8.º Inscrição em outras atividades 1. A inscrição nas atividades extracurriculares, nomeadamente nas visitas e passeios, realiza-se autonomamente em relação a cada uma delas, podendo implicar o pagamento de taxa administrativa para suportar custos logísticos e de deslocação. 2. As viagens de estudo e de final do ano com duração superior a um dia são objeto de regulamento autónomo. 3. A inscrição em atividades realizadas em parceria com a UTIL realiza-se nos termos acordados com as entidades parceiras. Artigo 8º Taxa anual de frequência 1. A taxa anual de frequência é liquidada no início do ano letivo, podendo ser objeto de pagamento faseado mediante despacho do Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar e corresponde a todos os serviços letivos e oferta formativa prática e teórica da UTIL. 2. A taxa anual é fixada nos termos do Regulamento Geral de Taxas da Freguesia. 3. Em caso de atraso superior a dois pagamentos faseados, pode ter lugar a suspensão da frequência do utente até regularização das prestações vencidas.
4 Capítulo IV Atividades e Horários Artigo 11º Atividades 1. A UTIL organiza atividades letivas e de animação sociocultural, nomeadamente: a) Aulas teóricas, práticas e teórico-práticas; b) Aulas de expressões plásticas e artísticas; c) Seminários e cursos breves; d) Conferências; e) Passeios e viagens culturais. f) Divulgação e informação de serviços destinados aos utentes e população sénior g) Realização de encontros nacionais e internacionais; h) Eventos propostos pelos alunos. 2. A UTIL pode ainda promover outas atividades de apoio à população sénior, como a edição de trabalhos e publicações, a criação e desenvolvimento de um núcleo de investigação e estudos sociais, a realização de projetos de cooperação com outras entidades públicas e privadas, nomeadamente no domínio do voluntariado. Artigo 12º Calendário 1. A UTIL funciona durante todo o ano, sendo as aulas interrompidas de acordo com o calendário escolar aprovado por despacho do Presidente da Junta de Freguesia no início do ano letivo e que inclui pausas de Natal, Carnaval, Páscoa e Verão. 2. O período letivo inicia-se em Outubro e termina em Junho. Artigo 13.º Horário de funcionamento 1. O horário escolar da UTIL decorre de segunda a sexta-feira entre as 10h00 e as 18h. 2. O atendimento ao público funciona: a) De segunda a quinta-feira, das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30; b) Sexta-feira, das 9h30 às 13h O disposto no n.º 1 não prejudica a realização de atividades em horários a marcar e acordar com os alunos, nem de atividades extracurriculares pontuais noutros períodos de tempo. Artigo 14.º Instalações 1. A UTIL tem a sua sede nas instalações da Junta de Freguesia de Lumiar situadas na Estrada da Torre, n.º 19, aí decorrendo as atividades letivas principais. 2. A UTIL pode realizar atividades noutros espaços da Junta de Freguesia do Lumiar ou resultantes de acordo de utilização celebrado com outras entidades parceiras. Artigo 15.º Docentes 1. O corpo docente da UTIL deve contar maioritariamente com a participação voluntária de professores e colaboradores, enquadrados pelo regime de voluntariado previsto na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro.
5 2. O disposto no número anterior não prejudica o recurso a outros meios de lecionação de atividades, nomeadamente o recurso a meios próprios da Freguesia do Lumiar, contratação externa de serviços ou protocolos de cooperação com entidades terceiras. Capítulo V Organização Artigo 16.º Órgãos e serviços da UTIL 1. Sem prejuízo dos órgãos e serviços da Freguesia do Lumiar, são órgãos de acompanhamento e gestão académica e pedagógica da UTIL: a) O Conselho Executivo; b) O Conselho Académico. 2. Os serviços da UTIL asseguram, através dos respetivos Coordenadores: a) O desenvolvimento das atividades e o normal funcionamento da instituição; b) A boa manutenção das instalações, equipamentos e serviços. c) O cumprimento do Regulamento da UTIL. Artigo 17.º Órgãos e serviços da Freguesia do Lumiar 1. O Presidente e a Junta de Freguesia do Lumiar exercem as competências previstas na Lei das Autarquias Locais em matéria de gestão administrativa e financeira da UTIL. 2. Os serviços da Freguesia do Lumiar apoiam a atividade da UTIL, nos termos do respetivo Regulamento de Serviços. Artigo 18.º Conselho Executivo 1. O Conselho Executivo é composto: a) Pelo Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, que preside; b) Pelos vogais da Junta de Freguesia do Lumiar com competência em matéria de Educação, Cultura e Terceira Idade; c) Pelo Coordenador Académico da UTIL; d) Pelo Coordenador de Atividades Extracurriculares da UTIL. 2. Compete ao Conselho Executivo assegurar a direção da UTIL, desenvolvendo todas as atividades no âmbito da organização, funcionamento, representação e planeamento de atividades da instituição, bem como dirimir diferendos e resolver questões disciplinares. Artigo 19.º Coordenadores 1. O Conselho Executivo designa um Coordenador Académico e um Coordenador de Atividades Extracurriculares, que têm como funções desenvolver as atividades regulares da UTIL. 2. Os Coordenadores participam nas reuniões do Conselho Executivo e do Conselho Académico sem direito de voto.
6 Artigo 20.º Conselho Académico 1. O Conselho Académico é constituído: a) Pelo Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, que preside; b) Pelos vogais da Junta de Freguesia do Lumiar com competência em matéria de Educação, Cultura e Terceira Idade; c) Pelos Coordenadores Académico e de Atividades Extracurriculares; d) Por um representante dos serviços da Freguesia da área do desenvolvimento social, indicado pela Junta de Freguesia do Lumiar; e) Por um representante dos serviços da Freguesia da área da comunicação ou cultura, indicado pela Junta de Freguesia do Lumiar; f) Por três alunos eleitos pelo respetivo corpo; g) Por três docentes voluntários eleitos pelo respetivo corpo. 2. O Conselho Académico reúne, pelo menos, uma vez por semestre, assegurando o acompanhamento do funcionamento da UTIL, formulando propostas de melhoria dos serviços, atividades e disciplinas, e apoiando a gestão pedagógica e administrativa da UTIL. 3. O Conselho Académico pronuncia-se ainda sobre parcerias a estabelecer com entidades externas e sobre a participação da UTIL em redes de entidades congéneres. Artigo 21.º Núcleo de Investigação e Estudos Sociais No decurso da área de investigação e estudo de matérias ligadas ao universo sénior pode ser criado um Núcleo de Investigação e Estudos Sociais, coordenado por um ou mais docentes e contando com o apoio logístico e administrativo dos serviços. Capítulo VI Disposições finais Artigo 22.º Lacunas As lacunas detetadas na execução do presente Regulamento são integradas por deliberação da Junta de Freguesia do Lumiar. Artigo 23.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia 6 de outubro de Aprovado em reunião da Junta de Freguesia do Lumiar de 4 de outubro de 2016 O Presidente (Pedro Delgado Alves)
7 ANEXO Logotipo da UTIL
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