Source: https://www.leandroecia.com.br/direito-empresarial/pessoas-impedidas-de-administrar-sociedades-simples-e-empresarias-2/
Timestamp: 2019-12-06 01:12:40+00:00
Document Index: 59386784

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 312', 'artigo 316', 'artigo 319', 'artigo 333', 'artigo 1']

PESSOAS IMPEDIDAS DE ADMINISTRAR SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS - Leandro & Cia Contabilidade | Leandro & Cia Contabilidade
PESSOAS IMPEDIDAS DE ADMINISTRAR SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS
O legislador do Código Civil foi buscar no artigo 153 da Lei 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas seu texto, estabelecendo que para ser administrador, além do conhecimento e capacidade de gestão, a pessoa incumbida deste ofício deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.
a) pessoas impedidas por leis especiais a exemplo de funcionários públicos, juizes, governadores, presidente da república, dentre outros;
Como exemplo dos impedimentos relacionados, destacamos algumas determinações proibitivas: Lei 8.112/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; Decreto-Lei 7.661/45 – Lei de Falências; Lei 1.521/51 que trata de crimes contra a economia popular; Lei 7.492/86 – Lei do Colarinho Branco que dispões sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; Lei 8.884/94 – Lei Antitruste que trata das questões relativas a prevenção e a repressão às infrações contra a Ordem Econômica e defesa da concorrência e Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
Ainda relacionados ao Código Penal temos os Crimes à Propriedade, artigos 155 a 196, Crimes Contra a Administração Pública: artigo 312 – Peculato, artigo 316 – oncussão, artigo 319 – Prevaricação e artigo 333 – Corrupção Ativa.
Destacamos ainda que de acordo com o § 2º do artigo 1.011, aplica-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato. Isto porque a condição de administrador é decorrente da delegação dos demais sócios, razão pela qual é equiparado a um mandato para efeitos de aplicação de legislação subsidiária, nos casos em que se fizerem necessários.