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Timestamp: 2014-07-25 20:35:08+00:00
Document Index: 56004237

Matched Legal Cases: ['artigo 379', 'artigo 25', 'artigo 93', 'artigo 22', 'artigo 93', 'artigo 8']

304/11.7TASTB-A.E1
Relator: ANT�NIO CLEMENTE LIMA
Descritores: PROCESSO DE CONTRA-ORDENA��O
TAXA DE JUSTI�A
Data do Acord�o: 05/08/2012
Meio Processual: RECURSO PENAL Decis�o: PROVIDO
Sum�rio: 1.	� recorr�vel o despacho judicial, proferido ap�s decis�o final que julgou a impugna��o de decis�o administrativa em processo de contra-ordena��o, n�o obstante o previsto no art.. 73.�, n.�s 2 e 3, do RGCO, se for integr�vel em situa��o que contenda com os direitos de defesa do arguido.
2.	O arguido, no caso dessa impugna��o ter procedido, n�o tem direito � restitui��o da taxa de justi�a paga pela respectiva interposi��o. Decis�o Texto Integral: Processo n.� 304/11.7TASTB-A.E1
Reg. 850
Acordam, em confer�ncia, na Sec��o Criminal do Tribunal da Rela��o de �vora:
I – RELAT�RIO
1 – Incid�ncias processuais relevantes
Nos autos em refer�ncia, que correram termos no 3.� Ju�zo Criminal do Tribunal Judicial de Set�bal, a A, foi condenada, pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, IP, e pela pr�tica de uma contra-ordena��o, prevista e pun�vel os termos do disposto nos artigos 5.�/h) e 7.�, da Lei n.� 25/2006, de 30 de Junho (que aprova o regime sancionat�rio aplic�vel �s transgress�es ocorridas em mat�ria de infra-estruturas rodovi�rias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem), na coima de € 721,00, com o acr�scimo de € 35,50.
A A, levou impugna��o judicial daquela decis�o.
Em sequ�ncia, por decis�o datada de 29 de Abril de 2011 e depositada a 24 de Maio de 2011, o Mm.� Juiz do Tribunal a quo decidiu nos seguintes termos: �[…] ao abrigo do disposto no artigo 379.�, n.� 1, do C�d. Proc. Penal, aplic�vel ex vi do art. 41.�, do R.G.C.O., o Tribunal declara a nulidade da decis�o proferida pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, IP no �mbito dos presentes autos, bem como de todos os actos subsequentes, ordenando a devolu��o do processo � mencionada entidade administrativa, para prola��o de decis�o, na qual supra o apontado v�cio.
Sem custas por n�o serem devidas.�
No seguimento do decidido, a A requereu o reembolso do valor da taxa de justi�a que desembolsara, nos termos do art. 93.�/2 e 3, do Regime-Geral das Contra-Ordena��es.
A tanto se op�s o Dg.� Magistrado do Minist�rio P�blico na inst�ncia.
2 – Decis�o recorrida
Sobre aquele requerimento e por despacho de 15 de Novembro de 2011, o Mm.� Juiz do Tribunal a quo, decidiu nos seguintes termos:
�Acolhendo o entendimento expresso pelo Minist�rio P�blico na sua promo��o que antecede, o qual damos aqui por reproduzido, tamb�m temos vindo a considerar que neste tipo de casos n�o � legalmente devida a restitui��o da taxa de justi�a paga pelo arguido, sufragando-se, para esse efeito, o ensino do Sr. Conselheiro Salvador da Costa [in Regulamento das Custas Processuais Anotado e Comentado, 2011, pp 230 a 232], quando ensina que:
“A entender-se este normativo como envolvendo uma at�pica isen��o objectiva de custas, revogado estaria pelo artigo 25.� n.� 1, do Decreto-Lei n.� 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Sendo outro o respectivo enquadramento legal, a conclus�o � no sentido de que o normativo ora em an�lise revogou tacitamente o disposto no n.� 2 do artigo 93.� do referido Regime Geral das Contra-Ordena��es.
J� se suscitou a d�vida, no caso de o arguido ser absolvido no referido recurso, se lhe dever� ou n�o ser restitu�da a taxa de justi�a paga com vista � sua interposi��o, e j� houve decis�es dos tribunais de 1.� inst�ncia num e noutro sentido.
A restitui��o da taxa de justi�a em processos c�veis, admitida no �mbito da convers�o da taxa de justi�a em encargos, a que se reporta o artigo 22.� deste Regulamento, ou a exig�ncia da parte vencedora � parte vencida, na propor��o em que o for, a t�tulo de custas de parte, prevista nos artigos 447.�-D do C�digo de Processo Civil e 25.� e 26.� deste Regulamento, n�o � aplic�vel em mat�ria de contra-ordena��es.
No processo penal, aplic�vel subsidiariamente aos processos de contra-ordena��o, a lei s� admite, excepcionalmente, conforme resulta dos artigos 462.� n.� 1, e 463.� n.� 3 al�nea b), do C�digo de Processo Penal, a devolu��o da taxa de justi�a ao arguido no caso de ter sido absolvido no recurso extraordin�rio de revis�o, e ao assistente na hip�tese de a decis�o revista ter sido absolut�ria e, no ju�zo de revis�o, haver sido condenat�ria.
A conclus�o �, por isso, no sentido de que o arguido absolvido no referido recurso n�o tem direito � restitui��o da taxa de justi�a paga com vista � sua interposi��o. Em consequ�ncia, n�o tem fundamento legal, no caso da proced�ncia da impugna��o da decis�o condenat�ria no procedimento de contra-ordena��o, em cujo final da senten�a se refere sem custas nem taxa de justi�a, a solu��o de devolu��o da taxa de justi�a paga em obedi�ncia ao normativo em an�lise.”,
Interpreta��o acabada de se expender, na parte em que propugna a revoga��o t�cita do artigo 93.� do RCCOC pelo referido artigo 8.� do RCP, padece de inconstitucionalidade formal e material, dado que, em primeiro lugar, trata-se de mat�ria atinente �s custas (e n�o � de defini��o da previs�o e puni��o de contra-ordena��es!) pelo que n�o reservada ao poder legislativo da assembleia da Rep�blica (art. 65.� n.� 1 al. d) da CRP), improcedendo, destarte, a invocada inconstitucionalidade formal (ou melhor org�nica), e por outro lado, o acesso � Justi�a n�o � gratuito (art. 20.� da CRP), estando condicionado ao pagamento de custas, o que foi feito para que o presente recurso de impugna��o judicial fosse apreciado e decidido, conforme bem enfatizou o Minist�rio P�blico na sua promo��o que antecede e que aqui nos dispensamos de reproduzir, pelo que outrossim deve improceder a invocada inconstitucionalidade material.
Pelo exposto, por inadmissibilidade legal, indefere-se a requerida devolu��o da taxa de justi�a.�
3 – Recurso
A A, interp�s recurso deste despacho.
Pede que o mesmo seja anulado e se ordene a restitui��o do valor da taxa de justi�a que pagou pela interposi��o do recurso de impugna��o judicial da decis�o administrativa.
Extrai da motiva��o as seguintes conclus�es:
�A) O Despacho do tri