Source: https://codigos.vlex.com.br/vid/territorios-prescreve-normas-provid-352789797
Timestamp: 2020-02-25 04:22:49+00:00
Document Index: 83140878

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 39', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 64', 'Artigo 84', 'artigo 135', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'ARTIGO 97', 'Artigo 105', 'ARTIGO 105', 'ARTIGO 105', 'ARTIGO 105', 'Artigo 106', 'ARTIGO 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 112', 'ARTIGO 112', 'Artigo 124', 'Artigo 129', 'Artigo 130']

Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 352789797
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
SEÇÃO I. Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal
SEÇÃO III. Da Corregedoria­Geral da Defensoria Pública da União
SEÇÃO VI. Dos Defensores Públicos Federais
SEÇÃO I. Do Defensor Público­Geral e do Subdefensor Público­Geral do Distrito Federal e dos Territórios
SEÇÃO III. Da Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
SEÇÃO I. Do Defensor Público­Geral e do Subdefensor Público­Geral do Estado
SEÇÃO III. Da Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Estado
SEÇÃO III-A. Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
Norma citada em: 3973 sentenças, 45 doutrinas, 4 disposições normativas, um formulário, 6 resoluções administrativas, 75 notícias
TÍTULO I Disposições Gerais Artigos 1 a 4.a
Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009.
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Artigo citado em: 554 sentenças, uma disposição normativa, 3 notícias
Artigo citado em: 31 sentenças, 2 doutrinas, 3 notícias
Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009.
Artigo citado em: 373 sentenças, 8 doutrinas, uma disposição normativa, 18 notícias
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:
localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;
a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;
TÍTULO II Da Organização da Defensoria Pública da União Artigos 5 a 51
CAPÍTULO I Da estrutura Artigos 5 a 18
a Defensoria Pública­Geral da União;
a Subdefensoria Pública­Geral da União;
o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
a Corregedoria­Geral da Defensoria Pública da União;
as Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios;
os Núcleos da Defensoria Pública da União;
os Defensores Públicos Federais nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios.
Artigo citado em: 603 sentenças, uma disposição normativa
SEÇÃO I Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal Artigos 6 a 8
A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A União poderá, segundo suas necessidades, ter mais de um Subdefensor Público-Geral Federal.
São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras:
V - submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União;
XIX - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;
XX - apresentar plano de atuação da Defensoria Pública da União ao Conselho Superior.
Artigo citado em: 14 sentenças, uma disposição normativa, uma resolução administrativa, uma notícia
SEÇÃO II Do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Artigos 9 e 10
A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2 (dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da Carreira.
XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público Federal e editar os respectivos regulamentos;
XIV - indicar os 6 (seis) nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre esses, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal da Defensoria Pública da União;
XV - editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral Federal.
Artigo citado em: 250 sentenças, uma disposição normativa, uma resolução administrativa
SEÇÃO III Da Corregedoria­Geral da Defensoria Pública da União Artigos 11 a 13
A Corregedoria­Geral da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União.
A Corregedoria­Geral da Defensoria Pública da União é exercida pelo Corregedor­Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos.
À Corregedoria­Geral da Defensoria Pública da União compete:
SEÇÃO IV Da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios Artigos 14 a 15.a
A Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.
Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999.
Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios serão dirigidos por Defensor Público­Chefe, designado pelo Defensor Público­Geral, dentre os integrantes da carreira.
I - coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência;
A organização da Defensoria Pública da União deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.
SEÇÃO V Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios Artigos 16 e 17
A Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios poderá atuar por meio de Núcleos.
Os Núcleos são dirigidos por Defensor Público­Chefe, nos termos do art. 15 desta Lei Complementar.
SEÇÃO VI Dos Defensores Públicos Federais Artigo 18
Aos Defensores Públicos Federais incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente:
VIII - participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário;
IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais;
X - atuar nos estabelecimentos penais sob a administração da União, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário federal reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas, assegurar o acesso à documentação dos presos e internos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública da União.
CAPÍTULO II Da carreira Artigos 19 a 33
A Defensoria Pública da União é integrada pela Carreira de Defensor Público Federal, composta de 3 (três) categorias de cargos efetivos:
III - Defensor Público Federal de Categoria Especial (final).
Os Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas.
Os Defensores Públicos Federais de 1ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais Regionais Eleitorais.
Os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Artigo citado em: 11 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, uma notícia
O Defensor Público­Geral atuará junto ao Supremo Tribunal Federal.
SEÇÃO I Do Ingresso na Carreira Artigos 24 a 27
O concurso de ingresso realizar­se­á, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração.
O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê­la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga.
Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior.
SEÇÃO II Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição Artigos 28 e 29
O candidato aprovado ao concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo Presidente da República para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
Os Defensores Públicos Federais serão lotados e distribuídos pelo Defensor Público-Geral Federal, assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso.
SEÇÃO III Da Promoção Artigos 30 a 33
A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública da União de uma categoria para outra da carreira.
As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e merecimento alternadamente.
§ 4º As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral Federal.
É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada.
O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da instituição, considerando­se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos.
apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica;
defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora.
CAPÍTULO III Da inamovibilidade e da remoção Artigos 34 a 38
Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.
A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.
A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
A remoção a pedido far­se­á mediante requerimento ao Defensor Público­Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga.
Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento do interessado, atendida a conveniência do serviço e observada a ordem de antiguidade na Carreira.
CAPÍTULO IV Dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros da defensoria pública da união Artigos 39 a 44
SEÇÃO I Da Remuneração Artigo 39
À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública da União, observado o disposto no art. 135 da Constituição Federal.
§ 2º Os membros da Defensoria Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar.
Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999.
SEÇÃO II Das Férias e do Afastamento Artigos 40 a 42.a
Artigo revogado pela Lei Complementar nº 98, de 1999.
As férias dos membros da Defensoria Pública da União serão concedidas pelas chefias a que estiverem subordinados.
O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública da União será autorizado pelo Defensor Público­Geral.
É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.
SEÇÃO III Das Garantias e das Prerrogativas Artigos 43 e 44
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
VII - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;
Artigo citado em: 1818 sentenças, 5 doutrinas, uma disposição normativa, um formulário, 4 resoluções administrativas, 6 notícias
CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional Artigos 45 a 51
SEÇÃO I Dos Deveres Artigo 45
São deveres dos membros da Defensoria Pública da União:
SEÇÃO II Das Proibições Artigo 46
Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado:
SEÇÃO III Dos Impedimentos Artigos 47 e 48
Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:
Os membros da Defensoria Pública da União não podem participar de comissão, banca de concurso, ou qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
SEÇÃO IV Da Responsabilidade Funcional Artigos 49 a 51
A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública da União está sujeita a:
Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei complementar, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.
A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar, a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda.
TÍTULO III Da Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos Territórios Artigos 52 a 96
CAPÍTULO I Da estrutura Artigos 52 a 64
A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é organizada e mantida pela União.
A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compreende:
a Defensoria Pública­Geral do Distrito Federal e dos Territórios;
a Subdefensoria Pública­Geral do Distrito Federal e dos Territórios;
o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
a Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
as Defensorias Públicas do Distrito Federal e dos Territórios;
os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
SEÇÃO I Do Defensor Público­Geral e do Subdefensor Público­Geral do Distrito Federal e dos Territórios Artigos 54 a 56
A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios tem por Chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
Incluído dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009.
O Defensor Público­Geral será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público­Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos.
São atribuições do Defensor Público­Geral:
auxiliar o Defensor Público­Geral nos assuntos de interesse da Instituição;
desincumbir­se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público­Geral.
SEÇÃO II Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios Artigos 57 e 58
A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2 (dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, secreto e obrigatório, de todos os integrantes da Carreira.
§ 7º O presidente da entidade de classe de âmbito distrital de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior.
Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compete:
SEÇÃO III Da Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios Artigos 59 a 61
A Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
A Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é exercida pelo Corregedor­Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos.
À Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compete:
SEÇÃO IV Dos Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios Artigos 62 e 63
A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios exercerá suas funções institucionais através de Núcleos.
Os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são dirigidos por Defensor Público­Chefe, designado pelo Defensor Público­Geral, dentre integrantes da carreira, competindo­lhe, no exercício de suas funções institucionais:
SEÇÃO IV Dos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios Artigo 64
Aos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, cabendo­lhes especialmente:
VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário;
X - atuar nos estabelecimentos penais sob a administração do Distrito Federal, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário distrital reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento, independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos presos e internos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal.
CAPÍTULO II Da carreira Artigos 65 a 78
A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é integrada pela carreira de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios, composta de três categorias de cargos efetivos:
Os Defensores Públicos do Distrito Federal de 2ª Categoria atuarão nos Núcleos das Cidades Satélites, junto aos Juízes de Direito e às instâncias administrativas do Distrito Federal e dos Territórios, ou em função de auxílio ou substituição nos Núcleos do Plano Piloto.
Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de 1ª Categoria atuarão nos Núcleos do Plano Piloto, junto aos Juízes de Direito e às instâncias administrativas do Distrito Federal e dos Territórios, ou em função de auxílio ou substituição junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de Categoria Especial atuarão junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e aos Tribunais Superiores, quando couber (art. 22, parágrafo único).
SEÇÃO I Do Ingresso na Carreira Artigos 69 a 72
O ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios far­se­á mediante aprovação prévia em concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 2ª Categoria.
O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê­la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense.
SEÇÃO II Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição Artigos 73 e 74
O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo Presidente da República para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios serão lotados e distribuídos pelo Defensor Público­Geral, assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso.
SEÇÃO III Da Promoção Artigos 75 a 78
A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios de uma categoria para outra da carreira.
É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada.
O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da Instituição, considerando­se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela Instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos.
CAPÍTULO III Da inamovibilidade e da remoção Artigos 79 a 83
Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.
A remoção a pedido far­se­á mediante requerimento ao Defensor Público­Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência da vaga.
Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, atendida a conveniência do serviço.
CAPÍTULO IV Dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros da defensoria pública do distrito federal e dos territórios Artigos 84 a 89
SEÇÃO I Da Remuneração Artigo 84
À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, observado o disposto no artigo 135 da Constituição Federal.
§ 2º Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 1990, e nesta Lei Complementar.
SEÇÃO II Das Férias e do Afastamento Artigos 85 a 87.a
As férias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios serão concedidas pelas chefias a que estiverem subordinados.
O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios será autorizado pelo Defensor Público­Geral.
É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional e distrital, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.
SEÇÃO III Das Garantias e das Prerrogativas Artigos 88 e 89
São garantias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:
VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrante, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;
XVI - ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público, bem como a locais que guardem pertinência com suas atribuições.
Artigo citado em: 23 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, 3 notícias
CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional Artigos 90 a 96
SEÇÃO I Dos Deveres Artigo 90
São deveres dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:
SEÇÃO II Das Proibições Artigo 91
Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é vedado:
SEÇÃO III Dos Impedimentos Artigos 92 e 93
Ao membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:
Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
SEÇÃO IV Da Responsabilidade Funcional Artigos 94 a 96
A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios está sujeita a:
Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.
A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda.
TÍTULO IV Das Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados Artigos 97 a 135
CAPÍTULO I Da organização Artigos 97 a 109
A Defensoria Pública dos Estados organizar­se­á de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.
À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:
ARTIGO 97-B
A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.
§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
A Defensoria Pública dos Estados compreende:
a Defensoria Pública­Geral do Estado;
a Subdefensoria Pública­Geral do Estado;
o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
a Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Estado;
as Defensorias Públicas do Estado;
os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;
os Defensores Públicos do Estado.
IV - órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
SEÇÃO I Do Defensor Público­Geral e do Subdefensor Público­Geral do Estado Artigos 99 a 102
A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato.
Artigo citado em: 2 sentenças, uma disposição normativa, uma notícia
Ao Defensor Público­Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representando­a judicial e extrajudicialmente.
A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual.
§ 5º O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior.
Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.
§ 3º As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.
SEÇÃO III Da Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Estado Artigos 103 a 105
A Corregedoria­Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.
A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 1º O Corregedor­Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público­Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior, antes do término do mandato.
Renumerado pela Lei Complementar nº 132, de 2009.
§ 2º A lei estadual poderá criar um ou mais cargos de Subcorregedor, fixando as atribuições e especificando a forma de designação.
À Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Estado compete:
IX - baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;
XI - expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;
XII - desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública.
SEÇÃO III-A Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado Artigo 105.a
ARTIGO 105-A
A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.
ARTIGO 105-B
O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
ARTIGO 105-C
SEÇÃO IV Da Defensoria Pública do Estado Artigo 106
A Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado.
ARTIGO 106-A
A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.
SEÇÃO V Dos Núcleos da Defensoria Pública do Estado Artigo 107
A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
SEÇÃO VI Dos Defensores Públicos dos Estados Artigo 108
Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.
IV - atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado.
SEÇÃO VII Dos Órgãos Auxiliares Artigo 109
Cabe à lei estadual disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizando­o em quadro próprio, com cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da Instituição.
CAPÍTULO II Da carreira Artigos 110 a 117
A Defensoria Pública do Estado é integrada pela carreira de Defensor Público do Estado, composta das categorias de cargos efetivos necessárias ao cumprimento das suas funções institucionais, na forma a ser estabelecida na legislação estadual.
O Defensor Público do Estado atuará, na forma do que dispuser a legislação estadual, junto a todos os Juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e Tribunais Superiores (art. 22, parágrafo único).
SEÇÃO I Do Ingresso na Carreira Artigo 112
O ingresso nos cargos iniciais da carreira far­se­á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
ARTIGO 112-A
SEÇÃO II Da Nomeação e da Escolha das Vagas Artigos 113 e 114
O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Governador do Estado para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.
SEÇÃO III Da Promoção Artigos 115 a 117
A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Estado de uma categoria para outra da carreira.
As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público­Geral do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.
O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da Instituição, considerando­se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela Instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos.
CAPÍTULO III Da inamovibilidade e da remoção Artigos 118 a 123
Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual.
A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento.
Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, respeitada a antiguidade dos demais, na forma da lei estadual.
CAPÍTULO IV Dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros da defensoria pública dos estados Artigos 124 a 128
SEÇÃO I Da Remuneração Artigo 124
À lei estadual cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira do respectivo Estado, observado o disposto no art. 135 da Constituição Federal.
§ 2º Os membros das Defensorias Públicas dos Estados têm os direitos assegurados pela legislação da respectiva unidade da Federação e nesta Lei Complementar.
SEÇÃO II Das Férias e do Afastamento Artigos 125 a 126.a
As férias dos membros da Defensoria Pública do Estado serão concedidas de acordo com a lei estadual.
O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Defensor Público­Geral.
É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.
§ 3º Lei estadual poderá estender o afastamento a outros membros da diretoria eleita da entidade.
SEÇÃO III Das Garantias e das Prerrogativas Artigos 127 e 128
São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer:
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
Artigo citado em: 248 sentenças, 2 doutrinas, uma disposição normativa, 9 notícias
CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional Artigos 129 a 135
SEÇÃO I Dos Deveres Artigo 129
São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados:
SEÇÃO II Das Proibições Artigo 130
Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado:
Artigo citado em: 38 sentenças, uma notícia
SEÇÃO III Dos Impedimentos Artigos 131 e 132
É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento:
Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
SEÇÃO IV Da Responsabilidade Funcional Artigos 133 a 135
A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública dos Estados está sujeita a:
A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, com as respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais.
Artigo citado em: 55 sentenças, uma doutrina, 3 notícias
A lei estadual preverá a revisão disciplinar, estabelecendo as hipóteses de cabimento e as pessoas habilitadas a requerê­la.
TÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias Artigos 136 a 149
Os Defensores Públicos Federais, bem como os do Distrito Federal, estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Aos Defensores Públicos investidos na função até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais.
Os atuais cargos de Advogado de Ofício e de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos ocupantes tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e optem pela carreira, são transformados em cargos de Defensor Público da União.
Artigo citado em: 41 sentenças, uma disposição normativa
É assegurado aos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria­Geral do Distrito Federal, o ingresso, mediante opção, na carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
Os concursos públicos para preenchimento dos cargos transformados em cargos do Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, cujo prazo de validade não se tenha expirado, habilitam os aprovados, obedecida a ordem de classificação, a preenchimento das vagas existentes no Quadro Permanente da Defensoria Pública da União.
As leis estaduais estenderão os benefícios e vantagens decorrentes da aplicação do art. 137 desta Lei Complementar aos inativos aposentados como titulares dos cargos transformados em cargos do Quadro de Carreira de Defensor Público.
Os Estados adaptarão a organização de suas Defensorias Públicas aos preceitos desta Lei Complementar, no prazo de cento e oitenta dias.
À Comissão de Concurso incumbe realizar a seleção dos candidatos ao ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios.
Cabe à lei dispor sobre os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, que serão organizados em quadro próprio, composto de cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da instituição.
As Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados adotarão providências no sentido de selecionar, como estagiários, os acadêmicos de Direito que, comprovadamente, estejam matriculados nos quatro últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos.
por prática de ato que justifique seu desligamento.
Os preceitos desta Lei Complementar aplicam­se imediatamente aos membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar, que continuarão subordinados, administrativamente, ao Superior Tribunal Militar, até a nomeação e posse do Defensor Público­Geral da União.
Ficam criados os cargos, de natureza especial, de Defensor Público­Geral e de Subdefensor Público­Geral da União e de Defensor Público­Geral e de Subdefensor Público­Geral do Distrito Federal e dos Territórios.
Vide Lei Complementar nº 132, de 2009.
Revogam­se as disposições em contrário.
distrito federal é um estado
DECRETO Nº 74199, DE 21 DE JUNHO DE 1974. Transfere para o Ministerio da Industria e do Comercio a Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação-befiex e da Outras Providencias.