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Timestamp: 2019-10-16 05:49:07+00:00
Document Index: 74234539

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 15', 'artigo 14', 'artigo 14', 'ARTIGO 15', 'artigo 146', 'artigo 47', 'artigo 146', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 176']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00083002720124036105 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00083002720124036105 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008300-27.2012.4.03.6105/SP
2012.61.05.008300-7/SP
APELANTE : CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - em recuperação judicial
ADVOGADO : SP052901 RENATO DE LUIZI JUNIOR e outro (a)
No. ORIG. : 00083002720124036105 3 Vr CAMPINAS/SP
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. CDA REGULARIDADE. CREDITAMENTO. DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMO NÃO TRIBUTADO, ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. TAXA SELIC.
1. O juiz julgou antecipadamente os embargos à execução, sem abrir prazo para que a embargante pudesse produzir prova pericial, por entender ser a matéria questionada de direito e de fato comprovada de plano, portanto, correta a aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre o julgamento antecipado da lide.
2. Não se faz necessária a comprovação, pela embargante, da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, pois decorrem de previsão legal. Conforme CDA acostada às fls. 63/75, a fundamentação legal que embasa a cobrança do IPI incluiu o art. 15 da Lei nº 7.798/89.
3. Como é sabido, a lei determina que a penhora preferencialmente recaia em dinheiro (art. 11, da Lei nº 6.830/80).
4. De outro giro, cumpre observar que, ao contrário do entendimento esposado pela apelante, quem determinou a penhora dos ativos financeiros foi o próprio Juízo a quo, em 02/05/2012 (fl. 96).
5. Ademais, cumpre observar que o regime de recuperação judicial, no qual a apelante se encontra, não tem o condão de afastar a medida, conforme deferida, consoante entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência.
6. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a embargante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações.
7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 398.365/RS, com repercussão geral, analisou a questão da não cumulatividade do IPI, para esclarecer que se trata de princípio cuja finalidade essencial é a proteção do consumidor final, reconhecendo como indevido o creditamento do imposto na aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero.
8. Malgrado a base de cálculo do IPI seja, nos termos do CTN, o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial, a Lei 7.798/89, alterando o artigo 14, da Lei 4.502/65, houve por bem vedar, expressamente, a dedução de descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente, disciplinando de forma inovadora a base de cálculo do imposto.
9. O legislador ordinário federal, ao instituir os impostos, deve observar o regramento básico acerca do fato gerador, da base de cálculo e do sujeito passivo, estabelecido em lei complementar, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade formal.
10. O STF já decidiu pela inconstitucionalidade do art. 15, por violação ao art. 146, III, a, da Constituição Federal, ao tratar de matéria afeta à lei complementar, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 567.935, em 28/08/2014, Ministro Relator Marco Aurélio.
11. A inconstitucionalidade em questão, no entanto, não tem o condão de macular a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, consonante entendimento pacificado pela jurisprudência, uma vez que basta simples cálculo aritmético para a exclusão da parcela declarada inconstitucional.
12. A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo (Manoel Álvares. Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada. 3.º ed., São Paulo: RT, 2.000, p. 50) e foi aplicada de acordo com a legislação específica no patamar de 20% (vinte por cento). Não se aplica em matéria tributária o limite de 2% (dois por cento) imposto pela Lei n.º 8.078/90, alterada pela Lei n.º 9.298/96, visto que se trata de dispositivo aplicável apenas às relações de consumo.
13. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito principal. Dispõe o CTN em seu art. 161, § 1º, que em não havendo disposição legal em contrário, os juros serão calculados à base de 1% (um por cento) ao mês.
14. Existe legislação específica fixando a taxa de juros a ser observada para os tributos arrecadados pela Receita Federal e para as contribuições sociais. Desta forma, a especialidade da legislação tributária afasta a aplicação do CTN.
15. Diante da sucumbência mínima da União Federal, sem fixação de honorários advocatícios a serem pagos pela apelante/embargante face à previsão, na certidão da dívida ativa, da incidência do encargo de 20% (vinte por cento) estipulado no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior.
16. Apelação parcialmente provida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 02/05/2017 18:36:40
Trata-se de apelação em Embargos à Execução Fiscal através dos quais a embargante busca i) a anulação da penhora que recaiu sobre os ativos financeiros, e que, em substituição, sejam penhorados seus bens móveis, bem como ii) seja extinta a execução fiscal, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ante a nulidade da CDA, pelo não preenchimento dos requisitos contidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN, ou, caso assim não entenda, quanto ao mérito, iii) seja extinta a execução fiscal, nos termos do art. 267, VI, combinado com o art. 618, I, ambos do CPC, ante a iliquidez da CDA, por englobar valores indevidos, oriundos: da inconstitucional vedação da utilização dos créditos de IPI relativos à aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagens isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, em ofensa ao princípio da não-cumulatividade e da inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI. Caso não se entenda pela extinção por conta da iliquidez, que sejam afastadas da cobrança as verbas ilegítimas. Por fim, requer a redução da multa moratória a patamares razoáveis, bem como seja excluído o índice da taxa referencial Selic como juros moratórios.
O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido dos embargos. Sem condenação em verba honorária, nos termos da Súmula 168 TFR.
Apelou a embargante a fim de ver declarada a nulidade da sentença, em face do cerceamento de defesa ou, caso não seja esse o entendimento, sua reforma para o acolhimento dos embargos na forma como pleiteado na exordial.
Data e Hora: 02/05/2017 18:36:33
Assiste razão, em parte, à apelante.
Em um primeiro momento, afasto a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
O juiz julgou antecipadamente os embargos à execução, sem abrir prazo para que a embargante pudesse produzir prova pericial, por entender ser a matéria questionada de direito e de fato comprovada de plano, portanto, correta a aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre o julgamento antecipado da lide.
Nada obstante, entendo que não se faz necessária a comprovação, pela embargante, da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, pois decorrem de previsão legal.
Com efeito, conforme CDA acostada às fls. 63/75, verifico que a fundamentação legal que embasa a cobrança do IPI incluiu o art. 15 da Lei nº 7.798/89.
Passo, assim, à análise da penhora on line de ativos financeiros.
Como é sabido, a lei determina que a penhora preferencialmente recaia em dinheiro (art. 11, da Lei nº 6.830/80).
De outro giro, cumpre observar que, ao contrário do entendimento esposado pela apelante, quem determinou a penhora dos ativos financeiros foi o próprio Juízo a quo, em 02/05/2012 (fl. 96).
Ademais, cumpre observar que o regime de recuperação judicial, no qual a apelante se encontra, não tem o condão de afastar a medida, conforme deferida, consoante entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE.
- A decisão está em absoluta consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
- Encontra-se pacificado pelo STJ o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.184.765-PA, no sentido de que no período posterior ao da "vacatio legis" da Lei n.º 11.382/06, ou seja, a partir de 21 de janeiro de 2007, os valores mantidos em depósitos e aplicações em instituições financeiras têm preferência sobre os demais bens na ordem da penhora, em qualquer forma de execução, observadas as restrições contidas no art. 649, inciso IV, do CPC. Ainda de acordo com a dicção jurisprudencial, o bloqueio pode ser determinado sem que tenham sido esgotadas as diligências para localização de outros bens.
- Não resta impossibilitado o ato constritivo pelo fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial, a qual não obsta o prosseguimento da execução fiscal. Precedentes da Primeira Turma.
(TRF-3ª Região, Agravo Legal em Agravo de Instrumento nº 0032675-74.2012.4.03.0000/SP, Primeira Turma, rel. Juiz Federal Convocado Paulo Domingues, D.E. 14/03/2013)
Passo, assim, à análise da CDA.
Observo que a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a embargante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações.
A análise do título acostado aos presentes autos, e do anexo discriminativo do débito que o acompanha, demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução.
No que se refere à alegação de nulidade do título devido à inconstitucionalidade da vedação à apropriação do crédito de IPI quando da aquisição de insumos, matérias-primas e materiais imunes, insetos, não tributados ou tributados à alíquota zero, melhor sorte não lhe assiste.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 398.365/RS, com repercussão geral, analisou a questão da não cumulatividade do IPI, para esclarecer que se trata de princípio cuja finalidade essencial é a proteção do consumidor final, reconhecendo como indevido o creditamento do imposto na aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero, nos seguintes termos:
(STF, Plenário, Min. Rel. Gilmar Mendes, RE 398.365/RS, j. 27/08/15, DJe 21/09/15)
Todavia, assiste razão à apelante quando se insurge contra a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI.
Malgrado a base de cálculo do IPI seja, nos termos do CTN, o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial, a Lei 7.798/89, alterando o artigo 14, da Lei 4.502/65, houve por bem vedar, expressamente, a dedução de descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente, disciplinando de forma inovadora a base de cálculo do imposto:
O legislador ordinário federal, ao instituir os impostos, deve observar o regramento básico acerca do fato gerador, da base de cálculo e do sujeito passivo, estabelecido em lei complementar, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade formal.
A este respeito, cumpre observar que o STF já decidiu pela inconstitucionalidade do art. 15, por violação ao art. 146, III, a, da Constituição Federal, ao tratar de matéria afeta à lei complementar, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 567.935, em 28/08/2014, Ministro Relator Marco Aurélio:
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LEI COMPLEMENTAR - EXIGIBILIDADE.
Viola o artigo 146, inciso III, alínea a, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea a do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional.
Naquela ocasião, a Corte Suprema entendeu que no caso de descompasso entre a lei complementar de normas gerais e a ordinária instituídora dos impostos, não faz sentido discutir se há ou não hierarquia irrestrita da primeira sobre a segunda, isso porque, quando envolvido o diploma complementar referido no artigo 146 da Carta, tem-se o ato que serve de fundamento de validade para a lei ordinária.
Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, também afastou a regra trazida pelo art. 15 da Lei 7.798/89 por contrariedade ao CTN:
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO - DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS - ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE. AFETAÇÃO DO RECURSO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC).
1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos recursos repetitivos, alterou a sua jurisprudência considerando a distribuidora de bebidas, intitulada de contribuinte de fato, parte ilegítima para pleitear repetição de indébito.
2. A base de cálculo do IPI, nos termos do art. 47, II, a, do CTN, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria.
3. A Lei 7.798/89, ao conferir nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei 4.502/64 (RIPI) e impedir a dedução dos descontos incondicionais, permitiu a incidência da exação sobre base de cálculo que não corresponde ao valor da operação, em flagrante contrariedade à disposição contida no art. 47, II, a, do CTN. Os descontos incondicionais não compõem a real expressão econômica da operação tributada, sendo permitida a dedução desses valores da base de cálculo do IPI.
5. Recurso especial não provido. Sujeição do acórdão ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
(STJ, 1ª Seção, Min. Rel. Eliana Calmon, REsp 1.149.424, j. 28/04/10, DJe 07/05/2010)
Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do IPI eventuais valores relativos a descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.
A inconstitucionalidade em questão, no entanto, não tem o condão de macular a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, consonante entendimento pacificado pela jurisprudência, uma vez que basta simples cálculo aritmético para a exclusão da parcela declarada inconstitucional:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA PROCEDENTE PARCIAL DA EXCEÇÃO. PROPORCIONALIDADE ATESTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. O acolhimento da exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aquelas comprovadas de plano que dispensam instrução probatória. Súmula 393 do STJ. II. Na hipótese, como explicitou o magistrado de primeiro grau consta da CDA que o imposto foi cobrado com a inclusão da base de cálculo da COFINS prevista no artigo 3º, 1º, da Lei nº 9.718/98 na fixação do crédito tributário. Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 e tratando-se de mero cálculo aritmético, deve ser substituída a CDA. III. No tocante aos honorários advocatícios a jurisprudência tem admitido a condenação em verba honorária, na hipótese de acolhimento - ainda que parcial - de "exceção de pré-executividade". IV. No tocante ao valor, os honorários não devem ser fixados de maneira desproporcional, seja em valor manifestamente exagerado seja em valor irrisório, distanciando-se da finalidade da lei. Em suma, o valor da condenação deve observar o princípio da razoabilidade e os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados no caput do artigo 20 do CPC. V. Agravo de instrumento improvido.
(TRF3, 4ª Turma, Des. Fed. Rel. Alda Bastos, AI 521212, j. 16/04/15, DJF3 12/05/15)
AGRAVO INOMINADO - ART. 543-C, CPC - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CDA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO - LEI 9.718/98 - JULGADO ANTERIOR PARCIALMENTE REFORMADO - AGRAVO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A União argumentou que a decisão monocrática contrariou os artigos 195, I, b, e 239 da Constituição da República, já que a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários que declararam a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 na parte relativa à base de cálculo do PIS e da COFINS só surtiu efeitos inter partes. 2.Despicienda tal alegação, considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal naqueles Recursos Extraordinários foi proferida pelo Plenário e tem-se considerado que produz efeitos erga omnes. 3.É o que vem sendo chamado de objetivação da via difusa no controle de constitucionalidade e efeito transcendente dos motivos determinantes na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, linhas teóricas que privilegiam a força normativa da Constituição e que já foram adotadas no HC 82.959 processado naquela Corte. 4.A União afirma também que este Tribunal está atrelado à decisão proferida por seu órgão especial, nos termos do art. 97 da Carta Magna. No entanto, este Tribunal não está mais atrelada à decisão referida, pois proferida antes de o Supremo Tribunal Federal se manifestar a respeito. 5.Qualquer decisão proferida pelo Plenário ou Órgão Especial de Tribunal perde força diante de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição. Daí a norma veiculada no parágrafo único do artigo 176 do Regimento Interno desta Corte. 6. Importante reformar a decisão agravada, no sentido de afastar a decretação da nulidade da cda nº 80 6 04 095400-53, posto que a necessidade de exclusão da majoração da base de cálculo não tem o condão de macular a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, consonante entendimento pacificado pela jurisprudência, uma vez que basta simples cálculo aritmético para a exclusão da parcela declarada inconstitucional. 7.Julgado anterior parcialmente reformado, para dar parcial provimento ao agravo inominado.
(TRF3, 3ª Turma, Des. Fed. Rel. Nery Junior, AI 328569, j. 06/11/14, DJF3 13/11/14)
Passo, por fim, à análise dos consectários legais.
A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo (Manoel Álvares. Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada. 3.º ed., São Paulo: RT, 2.000, p. 50) e foi aplicada de acordo com a legislação específica no patamar de 20% (vinte por cento). Não se aplica em matéria tributária o limite de 2% (dois por cento) imposto pela Lei n.º 8.078/90, alterada pela Lei n.º 9.298/96, visto que se trata de dispositivo aplicável apenas às relações de consumo.
É cabível a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito principal.
Dispõe o CTN em seu art. 161, § 1º, que em não havendo disposição legal em contrário, os juros serão calculados à base de 1% (um por cento) ao mês.
Existe legislação específica fixando a taxa de juros a ser observada para os tributos arrecadados pela Receita Federal e para as contribuições sociais. Desta forma, a especialidade da legislação tributária afasta a aplicação do CTN.
Com a edição das Leis nºs. 9.065/95, 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96 e consequente regulamentação da incidência da taxa SELIC, composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, foi determinada sua aplicação sobre o valor dos tributos devidos, a partir de 1º de janeiro de 1.996. Inadmissível, pois, sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária, não caracterizando ainda capitalização de juros, o que afasta a ocorrência de bis in idem.
Ademais, é desnecessária a edição de Lei Complementar para tratar da matéria, quer porque o § 1º do art. 161 do CTN não o exige, quer porque o estabelecimento de índices de correção monetária e juros dispensam tal instrumento normativo.
Tal entendimento foi sufragado por esta Sexta Turma na AC n.º 2002.03.99.001143-0, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, julgado em 30.04.2003, DJ 16.05.2003 e pelo E. Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, no REsp. n.º 462710/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.05.2003, publicado em 09.06.2003, p. 229.
Diante da sucumbência mínima da União Federal, deixo de fixar honorários advocatícios a serem pagos pela apelante/embargante face à previsão, na certidão da dívida ativa, da incidência do encargo de 20% (vinte por cento) estipulado no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior.
Em face de todo o exposto, dou parcial provimento à apelação, para determinar a substituição da CDA com a exclusão do art. 15 da Lei 7.798/89, declarada inconstitucional.
Data e Hora: 02/05/2017 18:36:36
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756678811/apelacao-civel-apciv-83002720124036105-sp/inteiro-teor-756678841