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Timestamp: 2018-08-16 01:01:27+00:00
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Eric Canário Brezinski
1 PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NA GESTÃO DA BASE DE DADOS DE SEMENTE BIOLÓGICA (Regulamento CE nº 889/2008, da Comissão)
2 DGADR-DSFMMP DSVRG- 30/10 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DSENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS DIRECÇÃO-GERAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NA GESTÃO DA BASE DE DADOS DE SEMENTE BIOLÓGICA (Regulamento CE n.º889/2008 da Comissão) LISBOA 2010
3 INDICE 1 OBJECTIVO ENTIDADES INTERVENIENTES DGADR (Gestor da base de dados) FORNECEDORES DE SEMENTE BIOLÓGICA ORGANISMOS DE CONTROLO (OC) GABINETE DE PLANEAMENTO E POLITICAS (autoridade competente nacional) UTILIZADORES DA BASE DE DADOS Operadores biológicos ESPÉCIES E VARIEDADES QUE PODEM CONSTAR DA BASE DE DADOS Informações relativas às sementes disponíveis AUTORIZAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE SEMENTE E BATATA-SEMENTE NÃO PROVENIENTES DE PRODUÇÃO BIOLÓGICA Princípios gerais Misturas de sementes Autorizações gerais TAXA DE REGISTO ANEXO: FORMULÁRIOS
4 1 OBJECTIVO Com o objectivo de dar conhecimento aos utilizadores de sementes ou de batatasemente e ao público, das disponibilidades de semente e batata-semente de produção biológica para venda no mercado nacional, é criada a BASE DE DADOS DE SEMENTE BIOLÓGICA. A base de dados é estabelecida por aplicação do nº 1 do artigo 48º do Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 5 de Setembro (que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007, que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo) no qual é determinado que cada estado-membro deve disponibilizar na internet uma base de dados nacional. O presente procedimento define a estrutura da Base de Dados de Semente e Batatasemente Biológica, as entidades intervenientes no processo e suas competências. Definem-se também os critérios para atribuição de autorização de utilização de semente não produzida em modo biológico, quando semente de determinada espécie ou variedade e/ou batata-semente produzida em modo biológico não estiver disponível, nos termos previstos no artigo 45º do Regulamento (CE) n.º 889/2008. A base de dados estará alocada na página Web da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) podendo ser efectuado as ligações necessárias para a página Web do Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) e dos Organismos de Controlo. No sítio da base será disponibilizado aos interessados um breve resumo sobre como utilizar a base de dados, os formulários, a legislação aplicável, e outras informações de interesse. Anualmente, serão disponibilizados pelo GPP, na sua página Web, os relatórios síntese sobre autorizações concedidas no ano transacto. 3
5 2 - ENTIDADES INTERVENIENTES As entidades intervenientes no âmbito da Base Dados são: - Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) - Gestor da Base de Dados, com competência designada pela autoridade competente, nos termos do nº 2 do artigo 48º do Reg. (CE) n.º 889/ Fornecedores de semente ou de batata-semente - qualquer agente económico, nacional ou estrangeiro, que vende sementes ou batata-semente a operadores em MPB ou a outros utilizadores - Organismos de Controlo (OC) com competência delegada pelo GPP para conceder pedidos de autorização de utilização de sementes e material de propagação vegetativa não provenientes da produção biológica no âmbito do nº 4 e nas disposições dos nº 5 a nº 9 do art.º 45º do Reg. (CE) nº 889/ Gabinete de Planeamento e Politicas (GPP) - autoridade competente para a agricultura biológica no âmbito da alínea h) do art. 2 do Reg. (CE) nº 834/2007 do Conselho de 28 de Junho; - Operador biológico pessoa singular ou colectiva conforme definido na alínea d) do artigo 2º do Reg. (CE) nº 834/2007 do Conselho de 28 de Junho. 2.1 DGADR (Gestor da base de dados) A criação e gestão da base de dados de semente biológica são da responsabilidade da DGADR, autoridade competente nacional para a certificação de sementes e inscrição de variedades vegetais. O registo das variedades para as quais exista disponibilidade de sementes ou de batata-semente produzidas segundo o método de produção biológica é efectuado pelos fornecedores. A DGADR valida os registos dos fornecedores e as suas entradas. Após essa validação os dados ficam disponíveis on-line para consulta. Relativamente às misturas de semente biológica é a DGADR que após verificação das informações fornecidas pelo fornecedor introduz os respectivos dados. 4
6 A actualização da base de dados é da responsabilidade dos respectivos fornecedores e ocorre sempre que se verifiquem alterações à mesma. A data da última actualização está indicada na base de dados. Por razões fitossanitárias compete à DGADR prescrever, em conformidade com a Directiva 2000/29/CE do Conselho, o tratamento químico de todas as variedades de determinada espécie na zona em que as sementes e a batata-semente irão ser utilizadas, nos termos do nº 2 do artigo 45º do Reg. (CE) nº 889/2008. A DGADR pode rejeitar um pedido de registo ou suprimir um registo previamente aceite caso o fornecedor não cumpra os requisitos referidos nas alíneas a) b) e c) do ponto 2.2, do presente documento. Por solicitação de um operador biológico, a DGADR pode facultar um extracto da base de dados respeitante a um ou vários grupos de espécies e, procede anualmente à disponibilização de informação actualizada, na sua página Web relativa à base de dados de acordo com o previsto no art. 52.º do Reg. (CE) nº 889/ FORNECEDORES DE SEMENTE BIOLÓGICA Para fins de registo, o fornecedor deve preencher o formulário 1 disponível on-line. Ao submeter o seu registo o fornecedor recebe um correio electrónico, comprovativo da recepção do mesmo, com indicação do seu número de registo. O formulário de registo deve ser impresso, assinado e enviado para a DGADR. O nome e os dados do fornecedor ficam disponíveis para consulta na base de dados. Após a recepção e avaliação dos dados constantes no formulário 1 será enviado ao fornecedor, por correio electrónico, um código de acesso a uma área restrita. Acedendo à sua área restrita o fornecedor introduz os dados relativos às sementes e/ou batata-semente que possui para comercialização preenchendo os campos existentes (formulário2). As variedades disponíveis aparecerão on-line com a sinalética Quando o fornecedor não puder em determinado momento disponibilizar determinada variedade deve alterar a disponibilidade dessa variedade para a sinalética 5
7 Se o fornecedor não pretender voltar a disponibilizar essa variedade deverá suprimi-la de imediato. Relativamente às misturas de sementes biológicas o fornecedor deve preencher o formulário 4 e remetê-lo à DGADR, por correio electrónico, correio ou fax. Todos os componentes da mistura deverão ser certificados de acordo com a legislação em vigor (antes de ter sido efectuada a mistura) e terem sido produzidos em modo biológico. As misturas que apresentem mais de 75% (em peso) de semente produzida em modo biológico e, desde que o fornecedor apresente uma justificação pela utilização da semente não produzida em modo biológico de um ou mais componentes da mistura, caso o pedido seja aceite, serão incluídas na base de dados pela DGADR. A utilização de semente não produzida em modo biológica nas misturas deverá ser justificada ao abrigo das alíneas a), b) e c) do ponto 4 deste documento. O fornecedor deve ainda declarar que: a) Possui comprovativos que permitem demonstrar que ele ou o último operador (embalador) foi submetido ao regime de controlo referido no art.º 27 do Regulamento (CE) nº 834/2007 através do OC acreditado para o efeito; b) As sementes ou a batata-semente a colocar no mercado respeitam os requisitos gerais aplicáveis às sementes e à batata-semente; c) Se compromete a fornecer todas as informações referidas no ponto 4.1 e a actualizar essas informações, a pedido da DGADR ou sempre que tal actualização seja necessária para que a informação permaneça fiável. A DGADR pode rejeitar um pedido de registo ou suprimir um registo previamente aceite caso o fornecedor não cumpra os requisitos referidos nas alíneas a) b) e c), nas condições do nº 2 do artigo 50.º do Reg. (CE) nº 889/
8 2.3 - ORGANISMOS DE CONTROLO (OC) Os organismos de controlo recebem os pedidos de autorização de utilização de semente e batata-semente de produção não biológica (formulário 3), no caso de operadores que não consigam adquirir a espécie /variedade de produção biológica. No momento de apreciação do pedido e em função dos dados disponíveis na Base de Dados e nas informações fornecidas pelo operador, o OC analisa o pedido e emite parecer. O OC pode ainda se necessário, solicitar ao requerente informações mais detalhadas que fundamentem o pedido. Após tomada de decisão, o OC reenvia ao requerente o formulário 3 em que claramente figure a decisão tomada. O parecer é emitido no menor espaço de tempo possível mas nunca deverá exceder 10 dias para as espécies hortícolas e 30 dias para as espécies agrícolas. Findo esse período o operador pode considerar que o seu pedido foi aceite. As justificações invocadas pelo operador serão objecto de confirmação pelo OC no controlo anual a esse operador. Os OC poderão ser apoiados por técnicos da DGADR, na emissão dos pareceres, sempre que necessário, para este efeito. Os OC mantém os documentos e elementos que validam o parecer emitido em cada autorização e mantém o registo de todas as autorizações concedidas e disponibilizam ao GPP, em formulário definido pelo GPP, sob a forma de um relatório anual, até 31 de Janeiro de cada ano. Do relatório devem constar, para cada uma das espécies objecto de uma autorização, as seguintes informações: a) o nome científico da espécie e a denominação da variedade; b) a justificação do pedido da autorização, indicada por referência às alíneas a), b), c) d1), d2) e) e d3) do ponto 5; c) o número total de autorizações; d) a quantidade total de sementes ou de batata-semente em causa; e) o tratamento químico aplicado por razões fitossanitárias, referido no n.º 2 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.º 889/2008, sempre que se tenha utilizado 7
9 semente tratada de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de Julho. 2.4 GABINETE DE PLANEAMENTO E POLITICAS (autoridade competente nacional) O GPP elabora anualmente, a partir dos relatórios enviados pelos OC, um relatório de síntese com todas as autorizações dadas no ano civil precedente. Esse relatório é enviado, antes de 31 de Março, à Comissão e aos restantes Estados-Membros. O relatório inclui as informações especificadas nas alíneas a) a e) do ponto 2.3., conforme disposto no artigo 55º do reg. (CE) nº889/2008 Relativamente às autorizações concedidas, nos termos do nº 2 do artigo 45º do Reg. (CE) nº 889/2008 e as derrogações previstas no nº 8 do artº 45º, o relatório deve indicar o nome científico da espécie e a denominação da variedade e o período durante o qual a autorização esteve em vigor. O relatório é publicado na página Web do GPP sendo efectuado um link à área dedicada à Base de Dados. O GPP procederá ao envio de informações pormenorizadas relativas a autorizações específicas, se solicitadas por um Estado -Membro ou pela Comissão, nos termos previstos do art.º 56.º do Reg. (CE) nº 889/ UTILIZADORES DA BASE DE DADOS As informações da base de dados estão acessíveis aos utilizadores de sementes ou de batata-semente e ao público, gratuitamente, através da internet. Uma breve explicação sobre como obter informações da base de dados é disponibilizada na página inicial. A informação disponibilizada on-line é a seguinte: 8
10 a) a lista de todas as variedades para as quais existe semente biológica disponível; b) a disponibilidade, ou não, da variedade que pretende obter; c) as espécies que foi concedida autorização nos termos no nº 8 do artigo 45º, para as quais não há semente biológica. As consultas poderão ocorrer por: - grupo de espécies; - espécie; - variedade; - fornecedor; ou suas combinações Operadores biológicos Se após consulta da Base de Dados, um operador em agricultura biológica verificar que as variedades existentes, nessa data, não correspondem às suas necessidades poderá efectuar um pedido de autorização para utilização de semente e batatasemente não produzida em modo biológico (ver ponto 5). Os operadores podem obter, mediante pedido à DGADR, um extracto da base respeitante a um ou vários grupos de espécies. 4 - ESPÉCIES E VARIEDADES QUE PODEM CONSTAR DA BASE DE DADOS Todas as espécies para as quais exista oferta de semente produzida em modo biológico podem fazer parte da base de dados. As espécies podem pertencer ou não às directivas de comercialização de semente. As espécies abrangidas pelas directivas comunitárias de comercialização de semente ou pela legislação nacional de sementes devem obedecer aos requisitos de certificação de semente e batata-semente (Decreto-lei n.º 88/2010 de Julho e Decreto-Lei nº 216/2001 de 3 de Agosto) e terem sido produzidas de acordo com o modo de produção biológico - Regulamento da Comissão (CE) n.º 834/
11 As misturas de semente declaradas são indicadas na Base de Dados pela sua denominação comercial com indicação da percentagem de semente biológica que contem. As variedades que não tenham sido registadas na base de dados são consideradas não disponíveis. Os operadores poderão, no entanto, utilizar sementes de variedades que não constam na base de dados desde que cumpram os requisitos acima definidos. Os operadores podem igualmente utilizar semente ou batata/semente produzidas na sua própria exploração desde que produzida em modo biológico e que tenha sido sujeita a controlo. Além das informações especificadas a base de dados pode incluir uma lista das espécies para as quais não são aceites pedidos de autorização de utilização de semente não provenientes da produção biológica Informações relativas às sementes disponíveis Para cada variedade registada e para cada fornecedor são disponibilizadas as seguintes informações: a) o nome e comum (quando exista) científico da espécie; b) a denominação da variedade; c) a categoria da semente; d) o nome e os dados de contacto do fornecedor ou do seu representante; e) a zona na qual o fornecedor pode entregar as sementes ou a batata-semente aos utilizadores no prazo normal de entrega; f) o país ou região em que a variedade é ensaiada e aprovada para inscrição nos catálogos comuns de variedades de espécies vegetais agrícolas e hortícolas; g) a data a partir da qual as sementes ou a batata-semente estarão disponíveis; h) o nome e/ou o número de código da autoridade ou organismo de controlo responsável pelo controlo do acondicionador da semente; i) produtor/acondicionador das sementes; j) a região recomendada para utilização da variedade; k) informações várias sobre a variedade. 10
12 Para as misturas de semente serão também indicadas as informações acima referidas quando aplicável, a percentagem na mistura de semente obtida em modo de produção biológico e as espécies presentes. 5 AUTORIZAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE SEMENTE E BATATA- SEMENTE NÃO PROVENIENTES DE PRODUÇÃO BIOLÓGICA 5.1 Princípios gerais A autorização de utilização de sementes ou de batata-semente de produção não biológica é concedida, pelos OC, apenas a operadores biológicos individuais e por uma época de produção de cada vez. A autorização é concedida se devidamente justificada pelos seguintes motivos: a) Se não estiver registada, na base de dados, nenhuma variedade da espécie que o utilizador deseja obter; b) Se nenhum fornecedor, puder entregar as sementes ou a batata-semente antes da sementeira ou plantação, embora o utilizador as tenha encomendado com uma antecedência razoável; c) Se a variedade que o agricultor biológico deseja obter não estiver registada na base de dados e o agricultor biológico puder demonstrar que nenhuma das alternativas registadas da mesma espécie é adequada e que a autorização é, por conseguinte, importante para a sua produção; d) A semente destina-se a: 1- Actividades de investigação 2- Ensaios de campo em pequena escala 3 - Fins de conservação varietal O pedido da autorização deverá ser enviado ao OC até 10 e 30 dias antes da sementeira ou plantação para as espécies hortícolas e agrícolas respectivamente. A 11
13 autorização só pode ser considerada aceite após parecer favorável do organismo de controlo. No entanto se o pedido for justificado pela alínea a) (não está registada na base de dados, nenhuma variedade da espécie que pretendo obter) o operador biológico não necessita de esperar pelo parecer do OC para utilizar a semente. Para os restantes casos, findo esse período se não houver resposta do OC o operador biológico pode considerar que o seu pedido como aceite. O pedido efectua-se preenchendo e enviando ao OC o formulário Pedido de autorização de utilização de semente e batata-semente de produção não biológica por correio, correio electrónico, fax ou directamente ao respectivo organismo de controlo do operador. Só pode ser concedida autorização durante períodos relativamente aos quais a base de dados esteja actualizada. Não poderão ser concedidas autorizações para as espécies para as quais se encontram disponíveis sementes e batata-semente de produção biológica de um número significativo de variedades. 5.2 Misturas de sementes Se o operador pretender utilizar uma mistura de sementes em que 75% ou mais (em peso) das sementes tiver sido produzida em modo biológico deverá efectuar um pedido de autorização, podendo no entanto, utilizar a semente antes de receber o parecer da OC, esteja a mistura ou não registada na Base de Dados. A utilização de uma mistura de semente com menos de 75% (em peso) de semente biológica carece e autorização prévia do OC. 12
14 5.3 Autorizações gerais O GPP pode conceder a todos os operadores uma autorização geral para uma determinada espécie, desde que esteja preenchida a condição prevista na alínea a) do ponto 5.1., nos termos do nº 8 do artigo 45º do Reg. (CE) nº 899/ Para uma determinada variedade, desde que estejam preenchidas as condições previstas na alínea c) do ponto 4.1. As autorizações concedidas estarão indicadas na base de dados. 6 - TAXA DE REGISTO O registo de variedades na Base Dados é sujeito à cobrança de uma taxa definida, actualmente definida no Despacho n.º 8845/2004 de 13 Abril de
15 BIBLIOGRAFIA REGULAMENTO (CE) n.º 834/2007 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2007 REGULAMENTO (CE) n.º 889/2008 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2008 REGULAMENTO (CE) n.º 967/2008 DO CONSELHO de 29 de Setembro de
16 ANEXOS FORMULÁRIOS
17 FORMULÁRIO 1 REGISTO DE FORNECEDOR DE SEMENTE E BATATA-SEMENTE PRODUZIDA EM MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICO (Regulamento (CE) n.º 889/2008) /REGISTRATION OF SEED OR SEED POTATOES SUPPLIER OBTAINED BY THE ORGANIC PRODUCTION METHOD (Commission regulation (EC) n.º 889/2008) Reservado a DGADR Official use only N.º de registo Data *FORNECEDOR / supplier *MORADA/adress *CÓDIGO POSTAL / code post town *TELEFONE / tel. *FAX / fax NIF/ *ENDEREÇO ELECTRÓNICO/ ORGANISMO DE CONTROLO / control body *SITE / homepage Contacto para actualização da base de dados / contact for database update NOME / name CARGO/FUNÇÃO / duty TELEFONE / tel. ENDEREÇO ELECTRÓNICO / FAX / fax Notas: Declaro que fui submetido ao regime de controlo referido no artº 27 do Regulamento (CE) nº 834/2007 através do OC acreditado para o efeito (assinalado no formulário com nº de código PT-AB-00) / I declare that I have been subjected to the inspection system referred to in article 27 of Regulation (EC) n.º 834/2007 by OC accredited for that purpose (noted in the form with code PT-AB-00) Declaro que possuo comprovativos que permitem demonstrar que o ultimo operador (embalador) foi submetido ao regime de controlo referido no artº 27 do Regulamento (CE) nº 834/2007 através do OC acreditado para o efeito / I declare that I have evidence which will demonstrate that the last operator (packer) was submitted to the inspection system referred to in article 27 of Council Regulation (EC) n.º 834/2007 by OC accredited for this purpose Os dados marcados por asterisco estarão disponíveis na base de dados de semente biológica. O fornecedor compromete-se a actualizar as informações fornecidas respeitantes às variedades e às quantidades de semente disponíveis, a pedido do gestor da base de dados ou sempre que tal actualização seja necessária para que a informação permaneça fiável. O fornecedor, deve fazer prova que ele ou o último operador, no caso de o fornecedor lidar apenas com sementes ou batata-semente pré-embaladas, foi submetido ao regime de controlo referido no artigo 27º do Regulamento (CE) nº 834/2007. As informações fornecidas são da exclusiva responsabilidade do fornecedor. Date with asterisk will be available in the organic seed database. The supplier shall ensure the update of all the information related to the varieties and quantities of seed availibity, and to update this informatiom at the request of the manager database or whenever such updating is necessary to ensure that the information remains reliable. The supplier shall demonstrate that he or the last operator, in cases where the supplier is only dealing with pre-package seed or seed potatoes, has been subject to the control system referred to in Article 27 of Regulation (EC) nº 834/2007. The supplier is responsable for the information provided. Assinatura do fornecedor / signature of the supplier Data / date 16
18 FORMULÁRIO 2 DECLARAÇÃO DE SEMENTE E BATATA-SEMENTE DISPONÍVEL/ DECLARATION OF SEED AND SEED POTATO AVAILABLE (As espécies abrangidas pelas directivas comunitárias de comercialização de semente ou pela legislação nacional de sementes devem obedecer aos requisitos de certificação de semente e batata-semente (Decreto-lei 88/2010 de 20 de Julho e Decreto-Lei nº 216/2001 de 3 de Agosto) e terem sido produzidas de acordo com o modo de produção biológico - Regulamento da Comissão (CE) n.º 834/2007) / The species covered by the EU Directives on the marketing of seed or by the seed national legislation shall meet the requirements for certification of seed and seed potatoes (Decree Law 88/2010 de 20 de Julho and Decree-Law No 216/2001 of August 3) and must be produced according to the organic production Commission Regulation (EC) nº 834/2007) FORNECEDOR / Supplier N.º Registo / Number registration ESPÉCIE (nome vulgar) / Specie (common name) ESPÉCIE (nome cientifico) / Specie (scientific name) VARIEDADE/ Variety CATEGORIA / Category ZONA / Zone 1 PRODUTOR/ ACONDICIONADOR / Seed producer or seed processing and packing company 2 ORGANISMO CERTIFICAÇÃO / Control authority 3 REGIÃO RECOMENDADA / Region recommended 4 PAIS OU REGIÃO DE INSCRIÇÃO DA VARIEDADE / Country or region in which variety is tested and approved 5 DATA / date 6 INFORMAÇÕES SOBRE A VARIEDADE / information for the variety 7 17
19 1 Localidade em que a semente pode ser entregue num prazo normal de entrega / locality to deliver the seed or seed potatoes in reasonable time). 2 Produtor/acondicionador entidade responsável pela produção ou acondicionamento da semente ou batata-semente / name the seed or seed potatoes producer or the seed or seed potatoes processing and packing company 3 Nome do organismo de certificação e controlo de modo de produção biológico indicado nas embalagens/ the name of the control authority or control body 4 País ou região em que a variedade foi ensaiada e aprovada para inscrição nos catálogos comuns de variedades de espécies agrícolas e hortícolas/ the country or region in which the variety is tested and approved for the purpose of the common catalogues of varieties of agricultural plant species and vegetable species. 5 Região recomendada para a produção da variedade / region in which the variety is recommended 6 data a partir da qual as sementes ou a batata-semente estarão disponíveis/ the date from which the seed or seed potatoes will be available 7 dados respeitantes à variedade (ciclo, aptidão, dimensão embalagens, etc)/ data for the variety (cycle, aptitude, size of packaging, etc.) FORMULÁRIO 2 18
20 FORMULÁRIO 3 PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SEMENTE E BATATA-SEMENTE DE PRODUÇÃO NÃO BIOLÓGICA (de acordo com o Regulamento CE n.º889/2008) Este formulário só deverá ser utilizado após consulta atenta à base de dados Semente biológica sito em OPERADOR MORADA CÓDIGO POSTAL ORGANISMO DE CONTROLO N.º CONTRIBUINTE TELEFONE Nº REGISTO Reservado ao OC N.º pedido Data ESPÉCIE (nome cientifico) ESPÉCIE (nome vulgar) VARIEDADE FORNECEDOR QUANTIDADE (g/kg/unidades) DIMENSÂO EMBALAGENS ÁREA (m 2 /ha) DATA (sementeira ou plantação - aaaa/mm/dd) Semente tratada Não Sim Produto fitofarmacêutico e substancia activa Justificação do pedido de autorização* a) Não está registada na base de dados, nenhuma variedade da espécie que pretendo obter b) O (s) fornecedor (es) não garantem a entrega das sementes ou da batata-semente antes da sementeira ou plantação, embora as tenha encomendado com uma antecedência razoável (juntar documentação comprovativo) c) A variedade pretendida não está registada na base de dados e nenhuma das alternativas registadas da mesma espécie é adequada, a autorização é, por conseguinte, importante para a minha produção Justificação (pode ser anexada uma folha devidamente datada e assinada) d) A semente destina-se a: 1 - a actividades de investigação 2 - a ensaios de campo em pequena escala 3 - a fins de conservação varietal A semente faz parte de uma mistura em que % (em peso) da semente é biológica *poderão ser solicitadas mais informações Pelas razões expostas, solicito autorização para utilizar semente/batata-semente da variedade acima descrita obtida de acordo com técnicas de cultivo convencionais. Assinatura operador Data Reservada ao OC Autorizado Não autorizado (motivo) 19
21 FORMULÁRIO 4 DECLARAÇÃO DE MISTURA DE SEMENTE DISPONÍVEL / DECLARATION OF MIXTURE SEED AVAILABLE Cada componente da mistura (espécie e variedade) deve ser certificado, de acordo com a legislação em vigor e ter sido produzido de acordo com o modo de produção biológico Regulamento da comissão (CE) n.º834/2007 / Each constituent of the mixture (species and varieties) must be certified in accordance with the legislation in force and must be produced according to organic production - Regulation of the commission (EC) No 834/2007. FORNECEDOR / Supplier N.º REGISTO / Registration number NOME DA MISTURA / Name of the mixture ZONA / Zone 1 DATA / date 2 INFORMAÇÕES SOBRE A MISTURA / information for the mixture 3 REGIÃO RECOMENDADA / Region recommended 4 ESPÉCIE (nome cientifico) / Specie (scientific name) VARIEDADE/ Variety PERCENTAGEM DO COMPONENTE / percentage of onstituent PRODUTOR/ ACONDICIONADOR / Seed producer or seed processing and packing company 5 ORGANISMO CERTIFICAÇÃO / Control authority 6 Justificação 7 (sementes não produzidas em modo biológico) / reason (seed not produced according to the organic production) PAIS OU REGIÃO DE INSCRIÇÃO DA VARIEDADE / Country or region in which variety is tested and approved 8 20
22 1 Localidade em que a semente pode ser entregue num prazo normal de entrega / locality to deliver the seed in reasonable time). 2 Data a partir da qual a semente estará disponível / the date from which the seed will be available 3 Dados respeitantes à mistura (uso, aptidão, dimensão embalagens, etc) / data for the mixture (purpose, aptitude, size of packaging, etc.) 4 Região recomendada para a produção da mistura / region in which the mixture is recommended 5 Produtor/acondicionador entidade responsável pela produção ou acondicionamento de cada componente / name the seed producer or the seed processing and packing company 6 Apenas para semente produzida em modo biológico - nome do organismo de certificação e controlo / Only for the seed produced according to the organic production -the name of the control authority or control body 7 Apenas para semente não produzida em modo biológico Justificação deve ser dada ao abrigo das alíneas a) b) e c) do nº 5 do artigo 45 do Regulamento CE n.º 889/2008 / Only for the seed not produced according to the organic production reason for a derogation request acording to n.º5 of article 45 the Regulation of the commission (EC) No 889/ País ou região em que a variedade foi ensaiada e aprovada para inscrição nos catálogos comuns de variedades de espécies agrícolas e hortícolas / the country or region in which the variety iwas tested and approved for the purpose of the common catalogues of varieties of agricultural plant species and vegetable species. FORMULÁRIO 4 21
23 PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NA GESTÃO DA BASE DE DADOS DE SEMENTE BIOLÓGICA FICHA TÉCNICA Edição: Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Textos técnicos: Isabel Fernandes Paula Cruz de Carvalho Cristina Hagatong (GPP) Edição em suporte digital 2010/10 Série Divulgação nº 349 ISSN Distribuição: DSIGA - Divisão de Planeamento, Documentação e Informática Tapada da Ajuda, Edifício I, LISBOA Telfs.; , Linha azul Fax: DIRECÇÃO-GERAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL ( DGADR) RESERVADOS TODOS OS DIREITOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, À DIRECÇÃO-GERAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL - DGADR Av. Afonso Costa, LISBOA
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