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Timestamp: 2020-03-30 10:11:54+00:00
Document Index: 142079636

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 26', 'Artigo 15', 'artigo 15']

Resumo 07ª Sessão Ordinária 2020
Ter, 17 de Março de 2020 09:00 | | |
Em Sessão sem Ordem do Dia, quatro projetos iniciam a tramitação na Casa
Os vereadores João Pacheco (PSDB) e Lucas Flores (PSD) não participaram dos trabalhos legislativos da 7ª Sessão Ordinária devido a motivos particulares. O suplente Paulo Gambarini substituiu o vereador do PSDB
A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 16 de março de 2020. No Expediente foram lidos 23 (vinte e três) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Como não houve Ordem do Dia, nenhum projeto foi discutido ou votado nesta Sessão.
Os vereadores João Pacheco (PSDB) e Lucas Flores (PSD) não participam dos trabalhos legislativos da 7ª Sessão Ordinária devido a motivos particulares. O suplente Paulo Gambarini vai substituir o vereador do PSDB.
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu.
O projeto institui gratificação mensal à Supervisão e a Coordenação Administrativa nas áreas da Secretaria de Saúde e dá outras providências.
Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o servidor designado que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros. A gratificação disciplinada nesta Lei Complementar não terá incidência na remuneração de férias, afastamento de qualquer natureza, 13º salário e 1/3 das férias e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
A designação do servidor à Supervisão ou à Coordenação será feita mediante Portaria a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA
"Se faz necessário instituir tal gratificação, considerando o objetivo de se ter maior controle e fiscalização das jornadas de trabalho dos servidores vinculados a Secretaria de Saúde, inclusive se justificando pelos diversos apontamentos feitos pelo Ministério Público Federal.
Nesse mister, além do controle de frequência dos servidores, a supervisão administrativa das Unidades de Saúde será atribuído a conservação do patrimônio das unidades; execução de programas estabelecidos pelo Ministério da Saúde; coordenação da equipe multiprofissional responsável por promover ações educativas e o bom atendimento ao paciente; organização da agenda dos profissionais da unidade; gerenciamento dos serviços das unidades; escalas locais de trabalho; responsabilidade pela previsão e provisão de materiais e equipamentos necessários às ações de enfermagem; solicitação de consertos/reparos; elaboração e atualização de procedimentos/rotinas de enfermagem; revisão periódica dos registros de dados e dos sistemas de comunicação; análise e avaliação da assistência prestada à comunidade; aplicação do processo de enfermagem individual e comunitário, além da responsabilidade pelo bom andamento da Unidade em geral.
Outrossim, sugerimos conforme Projeto de Lei Complementar apresentado, a título de gratificação, acréscimo no valor de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base de cada servidor supervisor."
Também foi lido e encaminhado às Comissões o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu.
A proposta dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Assistente Social I, no quadro de pessoal da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e dá providências correlatas.
De acordo com o projeto, devem ser criados, no quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, 04 (quatro) cargos de provimento efetivo de Assistente Social I, lotados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, providos através de concurso público, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003 e Lei Complementar nº 394, de 23 de fevereiro de 2011.
As descrições sumária e detalhada dos cargos criados no “caput” deste artigo são as constantes na Lei Complementar nº 219, de 2003, Descrição de Cargos, ANEXO XIII.
As exigências para o preenchimento dos cargos ora criados e suas respectivas atribuições são as constantes na Lei Complementar nº 219, de 2003, Descrição de Cargos, ANEXO XIII.
Os cargos criados por esta Lei Complementar ficam submetidos à avaliação especial de estágio probatório, Lei nº 4.015, de 13 de dezembro de 2005, e à evolução funcional através da avaliação de desempenho periódica, conforme Lei Complementar nº 219, de 2003, e Lei nº 4.014, de 2005.
As despesas com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
"A propositura que ora se apresenta se justifica, devido a implantação do novo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Crianças e Adolescentes, a fim de completar a equipe de atuação, bem como a equipe mínima desse profissional nos demais instrumentos de atendimento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Considerando os atendimentos psicossociais que são prestados as crianças e adolescentes, imprescindível a atuação do Assistente Social para o desenvolvimento das atividades realizadas, e atendimentos prestados.
Ademais, a Prefeitura afirma que os atendimentos realizados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, contam com uma equipe de profissionais multidisciplinar, incluindo o Assistente Social, a qual trabalha de forma integrada, haja vista o atendimento individual não ser suficiente para abordagem de todos os aspectos afetados".
Também de autoria da Prefeitura de Jahu, foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Executivo nº 3/2020, que pretende alterar a Lei nº 3.874, de 1º de junho de 2004. A Lei nº 3.874/2004 dispõe sobre o controle das populações animais urbanas e rural bem como sobre a prevenção e controle das zoonoses no Município de Jahu.
A Prefeitura pretende alterar o artigo 2º da Lei nº 3.874, de 1º de junho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Fica a Secretaria de Proteção e Direito dos Animais, no âmbito municipal, responsável pela observação e execução das ações mencionadas no artigo anterior (1º)”.
Atualmente, o Artigo 2º da Lei nº 3.874/2004 tem a seguinte redação:
"Fica a Secretaria de Saúde, no âmbito municipal, responsável pela observação e execução das ações mencionadas no Artigo anterior (1º)".
As atividades mencionadas no Artigo 1º são "desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e controle das zoonoses no município de Jahu".
"A legislação que se pretende alterar se faz necessária pelo fato de que a Lei nº 3.874/2004, que dispõe sobre o Controle das Populações Animais Urbanas e Rural, bem como, sobre a Prevenção e Controle das Zoonoses no Município de Jahu e dá providências, no âmbito municipal, é de responsabilidade da Secretaria de Saúde.
Considerando que a Lei Complementar nº 519, de 03 de julho de 2018, dispõe sobre a reestruturação do quadro de Cargos de Provimento em Comissão e criação de unidades administrativas na Prefeitura do Município de Jahu, bem como instituiu a criação da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais – SPDA, que dentre suas atribuições, e conforme artigo 25 é de sua competência o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de proteção, defesa, bem estar animal.
E, considerando o artigo 26 da Lei Complementar nº 519/2018, que dá ampla autonomia administrativa, financeira e técnica para a Secretaria de Proteção e Direito dos Animais - SPDA.
Por fim, uma vez que a Secretaria de Proteção e Direitos dos Animais – SPDA, foi instituída a fim de que as atribuições para no uso de suas competências legais abarquem todas as ações que envolvam animais, necessário vincular também a Prevenção e Controle das Zoonoses no Município de Jahu".
O último Projeto Objeto de Deliberação lido no Expediente de hoje foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2020, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta e Agentil Américo Cato
O projeto pretende alterar o Parágrafo 2º do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Jahu.
Segundo a proposta, deve ser alterado o § 2º do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 20 (vinte) dias, bem como, a prestação de informações falsas".
Atualmente este dispositivo tem a seguinte redação:
"A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, a prestação de informações falsas".
Ou seja, de acordo com a proposta, seria diminuído em 10 dias o prazo para as respostas serem encaminhadas aos requerentes. Além disso, de acordo com a proposta, os pedidos de informação escritos poderão ser encaminhados ao Prefeito, haja vista que atualmente tais pedidos só podem ser encaminhados aos Secretários Municipais.
A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada por volta das 20h (8 horas da noite). Todos os projetos objetos de deliberação estão disponível na íntegra da Sessão (http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2020/Integra/07sessao.pdf).
Para rever as Sessões da Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).