Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/drogas/estupefacientes/1407-regime-juridico-do-consumo-de-estupefacientes-lei-n-30-2000-de-29-de-novembro
Timestamp: 2019-02-21 02:36:53+00:00
Document Index: 89290242

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 40']

Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro - Regime Jurídico Do Consumo De Estupefacientes - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Consumo Artigo 3.º Tratamento espontâneo Artigo 4.º Apreensão e identificação Artigo 5.º Competência para o processamento, aplicação e execução Artigo 6.º Registo central Artigo 7.º Composição e nomeação da comissão Artigo 8.º Competência territorial Artigo 9.º Colaboração de outras entidades Artigo 10.º Juízo sobre a natureza e circunstâncias do consumo Artigo 11.º Suspensão provisória do processo Artigo 12.º Sujeição a tratamento Artigo 13.º Duração e efeitos da suspensão Artigo 14.º Suspensão da determinação da sanção em caso de tratamento voluntário Artigo 15.º Sanções Artigo 16.º Coimas Artigo 17.º Outras sanções Artigo 18.º Admoestação Artigo 19.º Suspensão da execução da sanção Artigo 20.º Duração da suspensão da execução da sanção Artigo 21.º Apresentação periódica Artigo 22.º Comunicação das medidas Artigo 23.º Efeitos da suspensão Artigo 24.º Duração de sanções Artigo 25.º Cumprimento de sanções e de medidas de acompanhamento Artigo 26.º Do direito subsidiário Artigo 27.º Aplicação nas Regiões Autónomas Artigo 28.º Normas revogadas Artigo 29.º Entrada em vigor Todas as páginas
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 276, de 2000-11-29, Pág. 6829
Nos termos do art. 29º do presente diploma.
1. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 587/2014, in Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
«Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, quando interpretada no sentido de que se mantém em vigor o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, relativamente a aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas i a iv, em quantidade superior a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias»
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