Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6tam/edital-de-notificacao-gerencia-de-arrecadacao-e-tributos-de-sao-sebastiao-do-paraiso-gatsao-sebastiao-do-paraiso-mg-sn-de-13052015
Timestamp: 2018-04-24 19:00:53+00:00
Document Index: 41654286

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 156', 'Artigo 142', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 3', 'artigo 136']

Edital de Notificação GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - GAT/São Sebastião do Paraíso - MG S/N de 13.05.2015 ((Dispõe sobre o
Edital Notif. GAT/São Sebastião do Paraíso - MG S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - GAT/São Sebastião do Paraíso - MGS/N de 13.05.2015
DOM-São Sebastião do Paraíso: 13.05.2015
(Dispõe sobre o lançamento do ISSQN fixo anual do exercício de 2015.)
1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NOTIFICAÇÃO
O Gerente de Arrecadação de Tributos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos inciso I do artigo 145, inciso I do artigo 156, todos da CF/88, Parágrafo Único do Artigo 142, Artigo 144, incisos I, II e III do Artigo 145, todos da Lei Federal nº 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, Parágrafo Único do Artigo 3º, Artigos 13, 132, 135, 136 e 137, todos da Lei Municipal 1.773/89 - Código Tributário Municipal, faz saber a todos que:
Através do presente Edital ficam notificados todos os contribuintes (Sujeito Passivo) que encontra-se cadastrados no município do Lançamento do ISSQN ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por alíquotas fixas da forma anual do exercícios de 2015. Notifica ainda os contribuintes de que, os respectivos carnês para pagamento serão entregues de forma simples pelos Correios conforme contrato nº 9912250152 DR/MG, sendo o endereço de entrega aquele constante do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e que a lista dos contribuintes estará disponível na página oficial da Prefeitura web - www.ssparaíso.mg.gov.br
2 - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Ficam Notificados ainda os contribuintes do ISSQN Anual 2015 de que, referido tributo poderá ser recolhido à vista ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo:
a) Até o Dia 22 de junho de 2015, em cota única;
b) Na forma parcelada com vencimento da 1º parcela para o dia 22/06/2015;
c) 2º parcela com vencimento para o dia 22/07/2015;
d) 3º parcela com vencimento para o dia 22/08/2015.
Conforme preceituam os artigos 146 e 234 da Lei Municipal 1.73/89 (Código Tributário Municipal), o não pagamento das parcelas dentro do prazo estabelecido, implicará ma atualização dos valores devidos, como também, na aplicação de juros por mora de 1% ao mês, e ainda de multa por mora de 0,33% (trinta e três centésimos) ao dia até o trigésimo dia, e 10% (dez por cento) após o trigésimo dia incidente sobre o valor do tributo atualizado.
O sujeito Passivo deverá quitar as parcelas do ISSQN Anual 2015 na ordem de seus vencimentos, sendo que, o pagamento de parcelas alternadas não é pressuposto de que as anteriores não pagas estejam quitadas.
O Sujeito Passivo que não receber os carnês de ISSQN Anual 2015 até o dia 15 de junho de 2015 deverá comparecer na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso sito a Praça dos Imigrantes, 100, Bairro Lagoinha, no setor de Cadastro Mobiliário para retirada dos mesmos, ou, se necessário, requerer a 2º via, e sendo o caso atualizar seu cadastro munido de seu CPF e RG.
Conforme disposto no artigo 136 do Código Tributário Municipal, o prazo para apresentação de impugnação do Sujeito Passivo ao valor lançado é de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste ( continua ... )