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Timestamp: 2020-02-18 17:41:06+00:00
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NORMAS REGIMENTAIS BÁSICAS PARA AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PDF Download grátis
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Antônia Klettenberg Rico
1 CONSELHO MUNICIPAL Conselho Municipal de Educação de Praia Grande DELIBERAÇÃO Nº 02/2001 Normas regimentais básicas para as Escolas de Educação Infantil. NORMAS REGIMENTAIS BÁSICAS PARA AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I Da Caracterização Artigo 1º - As escolas de Educação Infantil, com base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitadas as normas regimentais básicas aqui estabelecidas, reger-se-ão por regimento próprio a ser elaborado pela mantenedora. 1º- Os níveis, cursos e modalidades de ensino ministrados pela escola deverão ser identificados, em local visível, para conhecimento da população. Artigo 2º - O regimento de cada unidade escolar deverá ser submetido à apreciação e aprovação da Secretaria de Educação. Parágrafo único No regimento, da unidade escolar haverá tratamento diferenciado a aspectos administrativos e didáticos que assegurem e preservem o atendimento às suas características e especificidades. Capítulo II Dos Objetivos da Educação Escolar Artigo 3º - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Artigo 4º - Os objetivos do ensino devem convergir para os fins mais amplos da educação nacional, expressos na Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996.
2 Parágrafo único - Os objetivos da escola, atendendo suas características e peculiaridades locais, devem constar de seu regimento escolar. Capítulo III Da Organização e Funcionamento da Escola Artigo 5º -. As escolas deverão estar organizadas para atender às necessidades sócio-educacionais e de aprendizagem dos alunos em prédios e salas com mobiliário, equipamentos e material didático-pedagógico adequados às diferentes faixas etárias, níveis de ensino e cursos ministrados. 1º- As escolas funcionarão, em dois turnos diurnos e um noturno, admitindo-se um terceiro turno diurno apenas nos casos em que o atendimento à demanda escolar assim o exigir. 2º- As U.Es. que funcionam no período noturno terão organização adequada às condições dos alunos. Artigo 6º - Cada escola deverá se organizar de forma a oferecer, na Educação Infantil, carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas anuais ministradas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar. 1º- Consideram- se de efetivo trabalho escolar, os dias em que forem desenvolvidas atividades regulares de aula ou outras programações didático-pedagógicas, planejadas pela escola desde que contem com a presença de professores e a freqüência controlada dos alunos. 2º- Para cumprimento da carga horária prevista em lei, o tempo destinado ao recreio, será considerado como atividade escolar e computado na carga horária diária da classe. TÍTULO II DA GESTÃO DEMOCRÁTICA Capítulo I Dos Princípios Artigo 7º - A gestão democrática tem por finalidade possibilitar à escola maior grau de autonomia, de forma a garantir o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, assegurando padrão adequado de qualidade do ensino ministrado. Artigo 8º - O processo de construção da gestão democrática na escola será fortalecido por meio de medidas e ações dos órgãos centrais e locais responsáveis pela administração e supervisão da rede de ensino, mantidos os princípios de coerência, eqüidade e co-responsabilidade da comunidade escolar na organização e prestação dos serviços educacionais. Artigo 9º - Para melhor consecução de sua finalidade, a gestão democrática na escola far-se-á mediante a: I - participação dos profissionais da escola na elaboração da proposta pedagógica; II - participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar - direção, professores, pais, alunos e funcionários - nos processos consultivos e decisórios;
3 III - autonomia na gestão pedagógica, administrativa e financeira, respeitadas as diretrizes e normas vigentes; IV - transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, garantindo-se a responsabilidade e o zelo comum na manutenção e otimização do uso, aplicação e adequada dos recursos; V - valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional. Artigo 10 - A autonomia da escola, em seus aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos, entendidos como mecanismos de fortalecimento da gestão a serviço da comunidade, será assegurada mediante a: I - capacidade de cada escola, coletivamente, formular, implementar e avaliar sua proposta pedagógica e seu plano de gestão; II - constituição e funcionamento da associação de pais e mestres; III - participação da comunidade escolar, nos processos de escolha ou indicação de profissionais para o exercício de funções, respeitada a legislação vigente; Capítulo II Das Instituições Escolares Artigo 11 - As instituições escolares terão a função de aprimorar o processo de construção da autonomia da escola e as relações de convivência intra e extra-escolar. Artigo 12 - A escola contará, no mínimo, com a seguinte instituição escolar criada por lei específica: I - Associação de Pais e Mestres; Artigo 13 - Todos os bens da escola e de suas instituições juridicamente constituídas, serão patrimoniados, sistematicamente atualizados e cópia de seus registros arquivados anualmente. Artigo 14 - Outras instituições e associações poderão ser criadas, explicitadas no plano de gestão. Capítulo III Das Normas de Gestão e Convivência Artigo 15 - As normas de gestão e convivência visam orientar as relações profissionais e interpessoais que ocorrem no âmbito da escola e se fundamentarão em princípios de solidariedade, ética, pluralidade cultural, autonomia e gestão democrática. Artigo 16 - As normas de gestão e convivência, elaboradas com a participação representativa dos envolvidos no processo educativo - pais, alunos, professores e funcionários - contemplarão, no mínimo: I - os princípios que regem as relações profissionais e interpessoais; II - os direitos e deveres dos participantes do processo educativo; III - as formas de acesso e utilização coletiva dos diferentes ambientes escolares;
4 IV - a responsabilidade individual e coletiva na manutenção de equipamentos, materiais, salas de aula e demais ambientes. C.M.E. Parágrafo único - A escola não poderá fazer solicitações que impeçam a freqüência de alunos às atividades escolares ou venham a sujeitá-los à discriminação ou constrangimento de qualquer ordem. Artigo 17 - Nos casos graves de descumprimento de normas será ouvido o conselho de pais/professores para aplicação de penalidade. ou para encaminhamento às autoridades competentes. Artigo 18 - Nenhuma penalidade poderá ferir as normas que regulamentam o servidor público e normas trabalhistas, no caso de funcionário, ou o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de aluno, salvaguardados: I - o direito à ampla defesa e recurso a órgãos superiores, quando for o caso; II - assistência dos pais ou responsável, no caso de aluno com idade inferior a 18 anos; Artigo 19 - O regimento da escola explicitará as normas de gestão e convivência entre os diferentes segmentos escolares, bem como as sanções e recursos cabíveis. Seção I Dos Direitos e Deveres da Direção, Corpo Docente e Funcionários Seção II Dos Direitos e Deveres dos Alunos e seus Responsáveis Capítulo IV Do Plano de Gestão da Escola Artigo 20 - O plano de gestão é o documento que traça o perfil da escola, conferindo-lhe identidade própria, na medida em que contempla as intenções comuns de todos os envolvidos, norteia o gerenciamento das ações intraescolares e operacionaliza a proposta pedagógica. 1º- O plano de gestão terá duração quadrienal e contemplará, no mínimo: I - identificação e caracterização da unidade escolar, de sua clientela, de seus recursos físicos, materiais e humanos, bem como dos recursos disponíveis na comunidade local; II - objetivos da escola; III - definição das metas a serem atingidas e das ações a serem desencadeadas; IV - planos dos cursos mantidos pela escola; V - planos de trabalho dos diferentes núcleos que compõem a organização técnico- administrativa da escola; VI - critérios para acompanhamento, controle e avaliação da execução do trabalho realizado pelos diferentes atores do processo educacional.
5 2º- Anualmente, serão incorporados ao plano de gestão anexos com: C.M.E. I - agrupamento de alunos e sua distribuição por turno, curso, série e turma; II - quadro curricular por curso e série; III - organização das horas de trabalho pedagógico coletivo, explicitando o temário e o cronograma; IV - calendário escolar e demais eventos da escola; V - horário de trabalho e escala de férias dos funcionários; VI - plano de aplicação dos recursos financeiros; VII - projetos especiais. Artigo 21 - O plano de cada curso tem por finalidade garantir a organicidade e continuidade do curso, e conterá: I - objetivos; II - integração e seqüência dos componentes curriculares; III - síntese dos conteúdos programáticos, como subsídio à elaboração dos planos de ensino; IV - carga horária mínima do curso e dos componentes curriculares; 1º - O plano de ensino, elaborado em consonância com o plano de curso constitui documento da escola e do professor, devendo ser mantido à disposição da direção e supervisão de ensino. Artigo 22 - O plano de gestão será aprovado pelo conselho de escola e homologado pelo órgão próprio de supervisão. TÍTULO III DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO Capítulo I Dos Princípios Artigo 23 - A avaliação da escola, no que concerne a sua estrutura, organização, funcionamento e impacto sobre a situação do ensino e da aprendizagem, constitui um dos elementos para reflexão e transformação da prática escolar e terá como princípio o aprimoramento da qualidade do ensino. Artigo 24 - A avaliação interna, processo a ser organizado pela escola e a avaliação externa, pelos órgãos locais e centrais da administração, serão subsidiados por procedimentos de observações e registros contínuos e terão por objetivo permitir o acompanhamento: I - sistemático e contínuo do processo de ensino e de aprendizagem, de acordo com os objetivos e metas propostos;
6 II - do desempenho da direção, dos professores, dos alunos e dos demais funcionários nos diferentes momentos do processo educacional ; III - da participação efetiva da comunidade escolar nas mais diversas atividades propostas pela escola; IV - da execução do planejamento curricular. Capítulo II Da Avaliação Institucional Artigo 25 - A avaliação institucional será realizada, através de procedimentos internos e externos, objetivando a análise, orientação e correção, quando for o caso, dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros da escola. Artigo 26 - Os objetivos e procedimentos da avaliação interna serão definidos pela U.E. Artigo 27 - A avaliação externa será realizada pelos diferentes níveis da Administração, de forma contínua e sistemática e em momentos específicos. Artigo 28 - A síntese dos resultados das diferentes avaliações institucionais será consubstanciada em relatórios, a serem apreciados pelos membros da escola e anexados ao plano de gestão escolar, norteando os momentos de planejamento e re-planejamento da escola. Capítulo III Da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem Artigo 29 - O processo de avaliação do ensino e da aprendizagem será realizado através de procedimentos externos e internos. Artigo 30 - A avaliação externa do rendimento escolar, a ser implementada pela Administração, tem por objetivo oferecer indicadores comparativos de desempenho para a tomada de decisões no âmbito da própria escola e nas diferentes esferas do sistema central e local. Artigo 31 - A avaliação interna do processo de ensino e de aprendizagem, responsabilidade da escola, será realizada de forma contínua, cumulativa e sistemática, tendo como um de seus objetivos o diagnóstico da situação de aprendizagem de cada aluno, em relação à programação curricular prevista e desenvolvida em cada nível e etapa da escolaridade. Artigo 32 - Na Educação Infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
7 TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Capítulo I Da Caracterização Artigo 33 - A organização e desenvolvimento do ensino compreende o conjunto de medidas voltadas para consecução dos objetivos estabelecidos na proposta pedagógica da escola, abrangendo: I - níveis, cursos e modalidades de ensino; II - currículos; III - projetos especiais. Capítulo II Dos Níveis, Cursos e Modalidades de Ensino Artigo 34 - A escola, em conformidade com seu modelo de organização, ministrará a Educação Infantil. Artigo 35 - A instalação de novos cursos está sujeita à autorização dos órgãos competentes. Artigo 36 - O regimento da unidade escolar disporá sobre os níveis, cursos e modalidades de ensino mantidos. Seção I DA Educação Infantil Artigo 37 - Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Artigo 38 - A Educação Infantil será oferecida em: I - creches para crianças até seis anos de idade; II - pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade.
8 Capítulo III Dos Currículos Artigo 39 - O currículo dos cursos dos diferentes níveis e modalidades de ensino terá uma base nacional comum e uma parte diversificada. Capítulo IV Dos Projetos Especiais Artigo 40 - As escolas poderão desenvolver projetos especiais abrangendo: I - atividades; II - grupos de estudo e pesquisa; III - cultura e lazer; IV - outros de interesse da comunidade. Parágrafo único - Os projetos especiais, integrados aos objetivos da escola, serão planejados e desenvolvidos por profissionais da escola e aprovados nos termos das normas vigentes. TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Capítulo I Da Caracterização Artigo 41 - A organização técnico-administrativa da escola é de responsabilidade de cada estabelecimento e deverá constar de seu regimento. Parágrafo único - O modelo de organização adotado deverá preservar a flexibilidade necessária para o seu bom funcionamento e estar adequado às características de cada escola, envolvendo a participação de toda comunidade escolar nas tomadas de decisão, no acompanhamento e avaliação do processo educacional. Artigo 42 - A organização técnico-administrativa da escola abrange: I - Núcleo de Direção; II - Núcleo Técnico-Pedagógico III - Núcleo Administrativo; IV - Núcleo Operacional;
9 V - Corpo Docente; VI - Corpo Discente. Parágrafo único - Os cargos e funções previstos para as escolas, bem como as atribuições e competências, estão regulamentados em legislação específica. Capítulo II Do Núcleo de Direção Artigo 43 - O núcleo de direção da escola é o centro executivo do planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar. Parágrafo único - Integram o núcleo de direção o diretor de escola e o assistente de direção. Artigo 44 - A direção da escola exercerá suas funções objetivando garantir: I - a elaboração e execução da proposta pedagógica; II - a administração do pessoal e dos recursos materiais e financeiros; III - o cumprimento dos dias letivos e horas de aula estabelecidos; IV - a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos; V - a articulação e integração da escola com as famílias e a comunidade; VI - as informações aos pais ou responsável sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica; VII - a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de maus-tratos envolvendo alunos. Artigo 45 - Cabe ainda à direção subsidiar os profissionais da escola, em especial os representantes dos diferentes colegiados, no tocante às normas vigentes e representar aos órgãos superiores da administração, sempre que houver decisão em desacordo com a legislação. Capítulo III Do Núcleo Técnico-Pedagógico Artigo 46 - O núcleo técnico-pedagógico terá a função de proporcionar apoio técnico aos docentes e discentes, relativo a: I - elaboração, desenvolvimento e avaliação da proposta pedagógica; II - coordenação pedagógica.
10 Capítulo IV Do Núcleo Administrativo Artigo 47 - O núcleo administrativo terá a função de dar apoio ao processo educacional, auxiliando a direção nas atividades relativas a: I - documentação e escrituração escolar e de pessoal; II - organização e atualização de arquivos; III - expedição, registro e controle de expedientes; IV - registro e controle de bens patrimoniais, bem como de aquisição, conservação de materiais e de gêneros alimentícios; V - registro e controle de recursos financeiros. Capítulo V Do Núcleo Operacional Artigo 48 - O núcleo operacional terá a função de proporcionar apoio ao conjunto de ações complementares de natureza administrativa e curricular, relativas às atividades de: I - zeladoria, vigilância e atendimento de alunos; II - limpeza, manutenção e conservação da área interna e externa do prédio escolar; III - controle, manutenção e conservação de mobiliários, equipamentos e materiais didático-pedagógicos; IV - controle, manutenção, conservação e preparo da merenda escolar. Capítulo VI Do Corpo Docente Artigo 49 - Integram o corpo docente todos os professores da escola, que exercerão suas funções, incumbindo-se de: I - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; II - elaborar e cumprir plano de trabalho; III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - cumprir os dias letivos e carga horária de efetivo trabalho escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; V - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
11 Capítulo VII Do Corpo Discente Artigo 50 - Integram o corpo discente todos os alunos da escola a quem se garantirá o livre acesso às informações necessárias a sua educação, ao seu desenvolvimento como pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o mundo do trabalho. TÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR Capítulo I Da Caracterização Artigo 51 - A organização da vida escolar implica um conjunto de normas que visam garantir o acesso, a permanência e a progressão nos estudos, bem como a regularidade da vida escolar do aluno, abrangendo, no mínimo, os seguintes aspectos: I - forma de ingresso; II - freqüência; III - expedição de documentos de vida escolar. Capítulo II Da Forma de Ingresso Artigo 52 - A matrícula na escola será efetuada pelo pai ou responsável, atendendo os seguintes critérios: I na Educação Infantil: a) creche, crianças de 0 a 6 anos; b) pré-escola, crianças de 4 a 6 anos; c) conforme determinação da mantenedora.
12 Capítulo III Da Freqüência Artigo 53 - A escola fará o controle sistemático de freqüência dos alunos às atividades escolares, através dos diários de classe. Capítulo IV Da Expedição de Documentos de Vida Escolar Artigo 54 - Cabe à unidade escolar expedir declaração de escolaridade, com especificações que assegurem a clareza, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos, em conformidade com a legislação vigente. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 55 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas e será ministrado, assegurando-se o respeito à diversidade cultural religiosa, vedadas quaisquer formas de proselitismo. Artigo 56 - A escola manterá à disposição dos pais e alunos cópia do regimento escolar aprovado. Parágrafo único - No ato da matrícula, a escola fornecerá documento síntese de sua proposta pedagógica, cópia de parte de seu regimento referente às normas de gestão e convivência, para conhecimento das famílias. Artigo 57 - Incorporam-se a estas Normas Regimentais Básicas e ao regimento de cada escola as determinações supervenientes oriundas de disposições legais ou de normas baixadas pelos órgãos competentes. Artigo 58 - As presentes normas regimentais básicas entrarão em vigor na data de sua publicação. DELIBERACAO DO PLENÁRIO O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, a presente Indicação. Praia Grande, 08 de junho de MÁRCIA REGINA CARDOSO SOARES Presidente do Conselho Municipal de Educação
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