Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10951898/artigo-2-da-lei-n-10876-de-02-de-junho-de-2004
Timestamp: 2017-08-23 07:55:00+00:00
Document Index: 122554122

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 86', 'artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 42']

Art. 2 da Lei 10876/04
III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
III - caracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
V - supervisão da perícia médica de que trata o
§ 5 º do art. 60 da Lei n º 8.213, de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.
(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
V - supervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
a conclusão pericial do INSS deve ser reconhecida como válida, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 10.876 /04; 4) a lesão... (artigo 86 da Lei n.º 8.123/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528 /97) e acrescido de abono anual (artigo 40 da Lei n.º... nº. 11.960 /09 (artigo 5.º), que alterou a Lei nº. 9.494 /97 (artigo ...
Pg. 2263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/08/2017
emitir parecer acerca da capacidade laboral para fins previdenciários (art. 2.º da Lei n.. 10.876/2004), gozando... com a concessão do benefício previdenciário, a teor dos arts. 476 da CLT e 63 da Lei n. 8.213/91, retomando seus efeitos... seu dever de pagamento de salários, à luz do art. 4º da CLT. Desse modo, se a i...
Pg. 2271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/08/2017
laboral para fins previdenciários (art. 2.º da Lei n.. 10.876/2004), gozando de presunção relativa de veracidade... ". De se pontuar que apenas os peritos do INSS possuem competência prevista em lei para emitir parecer acerca da capacidade... art. 483, "d", da CLT, determinando o pagamento pela ré de: (...) A reclamad...
da Lei no 10.876, de 2 de junho de 2004, a realização de exames médico-periciais para concessão e manutenção de benefícios..., conforme Lei nº 10.876/2004 e Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. Lei nº... 10.876/2004 Art. 2o Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Méd...
, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. Lei nº 10.876/2004 Art. 2o Compete aos ocupantes... SOCIALArt.170. Compete privativamente aos servidores de que trata o art. 2o da Lei no 10.876, de 2 de junho de 2004... privativamente a realização de exames para concessão e manutenção de benefíci...
, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei n 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga... de julho de 1991, à Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e, em especial a:" "Art. 57. O caput do art. 2 da Lei n 10.876..., de 2 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2...
, e, em especial a: Art. 57. O caput do art. 2o da Lei no 10.876 , de 2 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação... , de 23 de abril de 2013, 9.650 , de 27 maio de 1998, e 10.876 , de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei no 1.437... deste artigo, aplica-se o disposto no § 2o do art. 11 desta Lei. Razã...
Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017
para aferir a incapacidade para fins de concessão de benefício previdenciário, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 10.876... CG nº 16/2016 e artigo 1.286, §§ 2º e 3º das NSCGJ. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para baixa... ou aposentadoria por invalidez acidentária.Consoante disciplina dos artigos 42 e...
Andamento do Processo n. 1028494-79.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 07/06/2017 do TJSP
pericial do INSS deve ser reconhecida como válida, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 10.876 /04; 4) a impossibilidade... condição”. Impende destacar, ainda, nos termos do artigo 42 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91, que “a doença ou lesão... disciplina dos artigos 42 e ss., da Lei nº. 8.213 /91, bem aim dos artigos 43 ...
Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017
aferir a incapacidade para fins de concessão de benefício previdenciário, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 10.876/04... destacar, ainda, nos termos do artigo 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, que “a doença ou lesão de que o segurado já era... dos artigos 42 e ss., da Lei n.º 8.213/91, bem assim dos artigos 43 e ss., ...
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