Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/31460
Timestamp: 2018-06-23 21:54:15+00:00
Document Index: 119223022

Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'Artigo 2', 'artigo 44', 'Artigo 1', 'artigo 51', 'Artigo 7', 'artigo 51', 'Artigo 1', 'artigo 70', 'artigo 80', 'Artigo 2', 'artigo 65', 'artigo 74', 'artigo 75', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'artigo 50', 'Artigo 13', 'artigo 44', 'Artigo 14', 'artigo 50', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'artigo 94', 'Artigo 10', 'artigo 15', 'Artigo 10', 'artigo 134', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 19', 'artigo 134', 'Artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 45', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'Artigo 8', 'artigo 45', 'Artigo 9', 'artigo 12', 'Artigo 10', 'artigo 42', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 5']

Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 ( Lei Complementar 207/1979 )
Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979
Ementa Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Projeto/Autor PLC 47/1978 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/01/1979, p.1
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO
ADIN - TJSP n° 1815.010 de 21/10/2009
Requerente: Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com pedido de liminar Cautelar.
Em 03/03/20120 o TJ-SP julgou extinta a ação, sem exame do mérito.
Lei Complementar n° 1.282 de 18/01/2016
Altera o artigo 132 da Lei Complementar nº 207, de 1979 (DOE-I 19/01/2016, p. 1).
Artigo 2.º - I - Altera o artigo 44 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 04/07/2014, p.1).
Artigo 1.º - IV - Altera o artigo 51 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 02/07/2010, p.8)
Artigo 7.º - Altera o artigo 51 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 06/07/2007, p.1)
Lei Complementar n° 922 de 02/07/2002
Artigo 1.º - I - Altera os artigos 55, 56 e 57; II - Altera o artigo 70, passando o CAPÍTULO IX a denominar-se "Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade das Providências Preliminares"; III - Altera o artigo 80; IV - os artigos 84 a 128, agrupando os artigos em novas seções e capítulos; Artigo 2.º - I - Acrescenta os §§ 1.º, 2.º e 3.º ao artigo 65; II - Acrescenta o inciso VI ao artigo 74; III - Acrescenta os incisos X, XI e XII ao artigo 75, todos da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 03/07/2002, p.2)
Lei Complementar n° 858 de 02/09/1999
Artigo 1.º - Altera o inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar n. 207/1979 (DAL 03/09/99, p.1).
Lei Complementar n° 765 de 12/12/1994
Artigo 1.º - Altera o artigo 50 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 14/12/94, p.1).
Artigo 13 - Altera o artigo 44 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE-I 18/11/1992, p.1)
Lei Complementar n° 547 de 24/06/1988
Artigo 14 - Altera o artigo 50 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 25/06/88, p.3).
Lei Complementar n° 538 de 26/05/1988
Artigo 1.º - Suprime o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 27/05/88, p.1).
Lei Complementar n° 523 de 18/11/1987
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 94 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 19/11/87, p.1).
Lei Complementar n° 503 de 06/01/1987
Artigo 10 - Revoga o artigo 15, parágrafo único da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 08/01/1987, p.1)
Artigo 10 - Altera o artigo 134 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 30/12/1986, p.4)
Lei Complementar n° 491 de 23/12/1986
Artigo 1.º - Altera o do artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 24/12/86, p.1)
Lei Complementar n° 473 de 07/07/1986
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 08/07/86, p.1)
Lei Complementar n° 467 de 02/07/1986
Artigo 19 - Altera o artigo 134 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 03/07/86, p.4)
Artigo 2.º - Acrescenta o inciso XIV ao artigo 15 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 13/05/1986, p.1)
Lei Complementar n° 430 de 16/12/1985
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 17/12/85, p.1)
Lei Complementar n° 400 de 10/07/1985
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 11/07/85, p.2)
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 15/12/1984, p.2)
Lei Complementar n° 350 de 25/06/1984
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 26/06/1984, p.1)
Lei Complementar n° 348 de 18/06/1984
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 19/06/1984, p.1)
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 23/06/1982, p.1)
Lei Complementar n° 268 de 25/11/1981
Artigo 1.º - Altera os artigos 16 e 19 da Lei Complementar 207/1979 (DOE 26/11/81, p.1)
Artigo 4.º - Altera o inciso I do artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 23/05/81 p.3)
Lei Complementar n° 250 de 15/04/1981
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 16/04/1981, p.75).
A Representação Nº 1.106-2 - STF de 15/04/1981 foi julgada procedente, declarando-se a INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Complementar Nº 250, de 15 de Abril de 1981.
Artigo 8.° - Altera o artigo 45; Artigo 9.° - Acrescenta alíneas "h" e "i" ao inciso II do artigo 12; Artigo 10 - Altera o Anexo a que se refere o artigo 42, todos da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE, de 07/04/81, p.1)
Lei Complementar n° 238 de 27/06/1980
Artigo 1.º - Suprime o inciso XII do artigo 15; Artigo 2.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 15, ambos da lei Complementar n. 207/1979 (DOE 28/06/1980, p.3)
Lei Complementar n° 219 de 10/07/1979
Artigo 17 - Revoga as disposições em contrário, e em especial, relativamente aos cargos de que trata esta lei complementar, o disposto nos artigos 41 e 42 e respectivo Anexo da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 11/07/1979)
Retificação (DOE 11/01/1979, p. 1)
Decreto n° 62.945 de 17/11/2017
Regulamenta a expedição e o controle de uso do distintivo e da carteira de identidade funcional dos policiais civis do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, alterada pela Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016, e dá providências correlatas (DOE-I 18/11/2017, p. 1)
Decreto n° 25.265 de 29/05/1986
Regulamenta a orientação, controle e fiscalização das Guardas Municipais pela Secretaria da Segurança Pública (DOE 30/05/86, p. 2)
Decreto n° 18.175 de 07/12/1981
Regulamenta os artigos 16 a 23 da Lei Complementar n. 207/1979, com a redação alterada pela Lei Complementar 268/1981 (DOE 08/12/1981 p.6)
Decreto n° 14.281 de 20/11/1979
Regulamenta o artigo 16 a 23 da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 13/02/1980)
Decreto n° 13.881 de 04/09/1979
Aprova o regulamento do curso previsto no inciso XII, do artigo 15, da Lei Complementar n. 207/1979 (DOE 05/08/1980)
Lei Complementar n° 745 de 29/12/1993
Institui a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras policiais civis e da Policia Militar do Estado, nas condições que especifica (DOE 30/12/93, p.1)
Lei Complementar n° 545 de 24/06/1988
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia (DOE 25/06/1988, p. 2)
Decreto n° 26.155 de 03/11/1986
Autoriza a Fazenda a efetuar a título de adiantamento, o pagamento da gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial de acordo com as porcentagens que especifica (DOE 04/11/86, p.2)
Decreto n° 21.480 de 03/10/1983
Dispõe sobre indenização de representação a que fazem jus os componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos do inciso II do artigo 5.º da Lei Complementar n. 255/1981 (DOE 04/10/83, p.1)
Fixa a estrutura básica da Polícia Civil (DOE 16/03/1983, p.20)
Decreto n° 14.730 de 12/02/1980
Institui a Medalha Comemorativa do Centenário do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (DOE 13/02/80)
Decreto n° 13.168 de 23/01/1979
Dispõe sobre as qualificações militares dos Praças da Polícia Militar (DOE 24/01/1979)
Decreto n° 13.167 de 23/01/1979
Dispõe sobre a organização da Polícia Militar do Estado (DOE 24/01/79)