Source: http://consorciosbellamaniainvest.com.br/contrato-consorcio-imovel/
Timestamp: 2018-12-14 23:44:39+00:00
Document Index: 130701103

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 389', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 31', 'Artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 31', 'artigo 12', 'Artigo 15', 'artigo 29', 'Artigo 18', 'artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 18', 'Artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 13', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 14', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 792', 'Artigo 28', 'artigo 6', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'artigo 14', 'artigo 53', 'Artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 32', 'Artigo 38']

Contrato Consórcio Imóvel - Consórcios Bellamania Invest
REGULAMENTO IMÓVEL RODOBENS CONSÓRCIO
O presente Regulamento Geral para Constituição de Grupos de Consórcio Referenciados em Bens Imóveis, juntamente com a Proposta para Adesão a Grupo de Consórcio de Bens Imóveis, tem a finalidade de disciplinar a relação jurídica entre a RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., doravante denominada ADMINISTRADORA, o CONSORCIADO e demais participantes do Grupo de Consórcio, devidamente qualificados na proposta, estipulando os direitos e obrigações aos quais as partes ficarão submetidas, de acordo com as disposições da Lei n.º 11.795, de 2008 e Circular n.º 3.432, de 2009, do Banco Central do Brasil, e ainda, com o Código de Defesa do Consumidor, encontrando-se o mesmo devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos de São José do Rio Preto, SP.
Artigo 1.º – O consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida pela ADMINISTRADORA, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens por meio de autofinanciamento.
Artigo 2.º – O grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no artigo 1.º , e considera-se constituído com a realização da primeira assembléia, que será designada pela ADMINISTRADORA quando houver admissões em número e condições suficientes para assegurar a sua viabilidade econômico-financeira, que pressupõe a existência de recursos suficientes para a contemplação por sorteio, considerando-se o crédito de maior valor do grupo.
Parágrafo 1.º – O grupo de consórcio será representado pela ADMINISTRADORA, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato.
Parágrafo 3.º – O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria ADMINISTRADORA.
Parágrafo 4.º – É admitida a formação de grupos de consórcio em que os créditos e a taxa de administração sejam de valores diferenciados, observado que o crédito de menor valor, vigente ou definido na data da constituição do grupo, não pode ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do
Artigo 3.º – O CONSORCIADO é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no artigo 1.º Parágrafo 1.º – O percentual de cotas de um mesmo CONSORCIADO em um mesmo grupo em relação ao número máximo de cotas de consorciados ativos do grupo fica limitado a 10% (dez por cento).
Artigo 4.º – O contrato de participação em consórcio, constituído pela Proposta para Adesão a Grupo de Consórcio de Bem Imóvel e por este regulamento, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no artigo 1.° e criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a ADMINISTRADORA, para proporcionar a todos iguais condições de acesso ao mercado de consumo de bens.
Parágrafo 2.º – O contrato de participação em
consórcio implicará atribuição de uma cota de participação no grupo, numericamente identificada, nela caracterizada o crédito.
Artigo 5.º – O CONSORCIADO obriga-se a pagar, mensalmente, prestação cujo valor será a soma das importâncias referentes ao Fundo Comum, Taxa de Administração e CPMF (quando incidente), observando-se que o fundo comum e a taxa de administração são calculados através de percentual fixado no preâmbulo da proposta ou nas condições especiais do plano, se existentes, para a opção de pagamento desta cota, que incidirá sobre o valor do crédito vigente na respectiva Assembléia Geral Ordinária em que ocorreu o pagamento.
Parágrafo 1º – O valor do crédito para efeito de contemplação, será o valor consignado no preâmbulo do Contrato, que será reajustado de acordo com o ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO – INCC da Fundação Getúlio Vargas, na periodicidade estabelecida em lei.
prêmio de seguro de vida em grupo e de seguro do imóvel, este após a contemplação e pelo prazo remanescente da dívida;
fundo de reserva, observado o disposto no artigo 26;
juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) calculados sobre o valor atualizado das contribuições em atraso;
diferença de prestação referente à importância paga a menor nos termos deste regulamento e proposta;
despesas realizadas com o registro de seus Contratos de garantia, inclusive nos casos de cessão, e ainda, despesas de cadastro, na hipótese de transferência da cota, através de débitos no fundo comum do grupo;
despesas de cobranças judiciais e extrajudiciais;
verba honorária, devida sempre que houver a participação de advogado, inclusive nas cobranças extrajudiciais, nos termos do artigo 389, 395 e 404, todos do Código Civil;
despesas com transferência do imóvel para o CONSORCIADO, constante de emolumentos cartorários, impostos, taxas, registro do imóvel, registro da garantia e todos encargos legais por ocasião da escritura;
tarifa bancária, quando o pagamento for efetuado por meio de instituição bancária através de débitos no fundo comum do grupo;
despesas decorrentes de vistoria na aquisição, construção ou reforma de imóvel em município diverso daquele em que a ADMINISTRADORA opere;
atualização do saldo do fundo comum, na passagem de uma assembléia para outra, em função de reajuste do crédito, quando não coberto pelo resultado da aplicação financeira do saldo;
débitos condominiais e IPTU, em se tratando do imóvel dado como garantia do débito consorcial.
Parágrafo Único – O CONSORCIADO poderá abater o saldo devedor de suas prestações, na ordem inversa a contar da última, no todo ou em parte:
– por meio de antecipação de prestações vincendas, observado que, a antecipação do pagamento de parcelas pelo CONSORCIADO não contemplado, não lhe dará o direito de exigir
contemplação, em nenhuma hipótese, ficando ele responsável pelas diferenças de prestações e demais obrigações, na forma estabelecida na proposta.
Artigo 8.º – O CONSORCIADO não contemplado poderá solicitar a mudança do valor do crédito objeto de sua participação, por outro, dentro do mesmo grupo e até o limite de créditos (maior e menor) para ele estabelecido, a critério da ADMINISTRADORA, desde que:
a diferença de valor não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto do plano original;
o CONSORCIADO tenha contribuído para o fundo comum do grupo com, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do bem original.
Parágrafo Único – O percentual do valor do crédito, pago até a data da mudança, será recalculado em função do valor do novo crédito, vigente na data da assembléia anterior, devendo o saldo remanescente, se houver, ser amortizado mensalmente.
Artigo 9.º – O CONSORCIADO pagará suas contribuições até as datas preestabelecidas para os respectivos vencimentos, conforme Calendário Semestral constante nos Demonstrativos Mensais a ele enviados, em um dos estabelecimentos da ADMINISTRADORA ou bancos. Os pagamentos a pessoas autorizadas somente serão reconhecidos se forem efetuados com cheques nominativos a favor da ADMINISTRADORA. Caso recaia em dia não útil, o vencimento da prestação passará automaticamente para o primeiro dia útil subseqüente.
Parágrafo 2.º – Na hipótese de perda, extravio ou atraso no recebimento do aviso de cobrança (boleto), o CONSORCIADO deverá verificar a data do vencimento no Calendário e providenciar o pagamento respectivo no valor da mensalidade devida, com a segunda via do boleto (a ser impressa na ADMINISTRADORA ou diretamente pela internet), a fim de assegurar o seu direito de concorrer à contemplação do mês correspondente e evitar a aplicação de multa, juros moratórios e
demais penalidades cabíveis.
Parágrafo 3.º – O pagamento realizado após a data do vencimento, ainda que em data anterior à assembléia de contemplação, será considerado pagamento em atraso e sujeitará o CONSORCIADO à todas as penalidades previstas nesta hipótese. Parágrafo 4.º – As contribuições não pagas, vincendas ou pagas após a data da assembléia do mês, terão seus valores reajustados na mesma proporção das alterações verificadas no valor do crédito, até a data da assembléia seguinte à ocorrência do pagamento.
Parágrafo Único – A ADMINISTRADORA representará os ausentes mediante outorga expressa de poderes na proposta .
Artigo 11 – A contemplação é a atribuição ao CONSORCIADO do direito de utilizar o crédito caracterizado na proposta , bem como da restituição das parcelas pagas aos consorciados excluídos, nos termos do artigo 31.
Parágrafo 1.º – A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista na proposta , podendo a contemplação por lance ocorrer somente após a contemplação por sorteio ou se essa não for realizada por insuficiência de recursos.
Parágrafo 2.º – A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos.
Artigo 12 – O CONSORCIADO que não houver
pago integralmente sua contribuição mensal até a data fixada para o seu vencimento, ou estiver inadimplente com qualquer outra contribuição, ficará impedido de concorrer aos sorteios ou participar de lances na respectiva Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo 1.º – O crédito referido no caput desta cláusula somente será liberado ao CONSORCIADO contemplado após este apresentar toda a documentação necessária para apreciação de seu cadastro e sendo este devidamente aprovado, atendidas todas as condições estipuladas neste regulamento e mediante a assinatura do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, conforme o artigo 23.
Parágrafo 2.º – A restituição ao CONSORCIADO excluído, calculada nos termos do artigo 31, será considerada crédito parcial.
– para cotas ativas: se o número da Pedra-Chave indicar uma cota já contemplada ou não em dia com os pagamentos devidos, nos termos do caput do artigo 12, verificar-se-á a cota não contemplada,
na seqüência numérica a partir do número imediatamente superior e assim, sucessivamente, até encontrar uma cota contemplável. Quando atingir o último número do Grupo, a seqüência numérica seguinte será a pedra 01.
– para cotas inativas (excluídos): será contemplada a cota excluída cujo o número for igual ao da Pedra- Chave sorteada. Em não havendo cota excluída correspondente ao número sorteado, verificar-se-á a cota na seqüência numérica a partir do número imediatamente superior e assim, sucessivamente, até encontrar uma cota excluída passível de contemplação.
Artigo 15 – Os lances deverão ser oferecidos em múltiplos de contribuições mensais, em valor não inferior a 10% (dez por cento) do saldo devedor da cota, nem superior ao número de prestações vincendas, excluídas as prestações previstas no artigo 29.
a diluição de parte do valor pago a título de lance nas prestações vincendas, com a conseqüente redução do valor de cada parcela.
Parágrafo Único – No oferecimento de lance com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser observadas as disposições baixadas pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.
Lance fixo: deverá ser equivalente ao número de antecipações fixado para esta modalidade de lance no grupo;
Lance livre: qualquer número de antecipações diferente do fixado na modalidade lance fixo;
Artigo 18 – O CONSORCIADO contemplado poderá adquirir com o respectivo crédito, qualquer bem imóvel, construído, novo ou usado, terreno, ou ainda optar por construção ou reforma de imóvel, desde que apresentadas garantias compatíveis com o valor do crédito de sua cota.
Parágrafo 1º -AAdministradora efetuará o pagamento do imóvel escolhido pelo CONSORCIADO no ato da lavratura do documento de compra e venda (escritura pública ou instrumento particular) que deverá ser efetuado com pacto de Alienação Fiduciária a favor da Administradora, após a apresentação dos documentos comprobatórios da propriedade, bem como as certidões e documentos necessários à comprovação de inexistência de ônus e de restrições quanto ao vendedor e CONSORCIADO. Poderá a ADMINISTRADORA
exigir a apresentação de certidões e documentos relativos aos antecessores do vendedor, quando o registro de aquisição for inferior ao período de
12 meses, considerando-se para tanto a data da entrega do Laudo de Avaliação do imóvel pelo CONSORCIADO, bem como a apresentação das certidões das empresas em que o vendedor e antecessor sejam sócios ou tenham figurado como tal, no período inferior há dois anos de seu desligamento.
Parágrafo 2º – O CONSORCIADO que optar pela construção ou reforma (em terreno ou imóvel de sua propriedade, devidamente quitados) deverá apresentar a Planta aprovada pela Prefeitura Municipal, Alvará de Construção, Cronograma Físico Financeiro da Obra e Memorial Descritivo assinados pelo engenheiro responsável pela obra, e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O crédito respectivo será liberado em parcelas, após a lavratura do documento de compra e venda (escritura pública ou instrumento particular) com pacto de Alienação Fiduciária do bem imóvel, a favor da Administradora, com observância do disposto na letra l, do artigo 6º, ressaltando-se que os valores a serem liberados serão proporcionais ao crédito do CONSORCIADO e não ao custo efetivo da obra, quando este for superior ao crédito.
Parágrafo 3º – Quando houver a opção pela construção poderá ser destinado parte do valor do crédito para a aquisição do terreno, sendo o crédito remanescente liberado em parcelas, conforme estabelecido no parágrafo anterior.
Parágrafo 4º – Quando a opção for por reforma, poderá a ADMINISTRADORA, a seu critério, dispensar a apresentação dos documentos referidos no parágrafo 2º, desde que o valor da avaliação do imóvel a ser reformado seja compatível com o crédito objeto da contemplação.
Parágrafo 5º – Se houver discordância, por parte da Administradora, sobre o preço do imóvel escolhido pelo CONSORCIADO, este deverá providenciar laudo de avaliação de empresa especializada, indicada pela Administradora, correndo por sua conta as respectivas despesas.
Parágrafo 6.º – É facultado ao CONSORCIADO adquirir imóvel vinculado à empreendimento imobiliário, a critério e após prévia autorização da ADMINISTRADORA, observando-se os procedimentos e a documentação necessária à aprovação cadastral e de garantia, elencados neste artigo e seguintes.
Parágrafo 7º – A ADMINISTRADORA assim como o grupo de consórcio não respondem perante o CONSORCIADO por vícios, defeitos ou quaisquer problemas verificados nos bens por este adquirido (inclusive se sobre eles pesar ônus do anterior proprietário), uma vez que a obrigação da
ADMINISTRADORA e do grupo limita-se a entrega do crédito, sendo a escolha e a aquisição dos bens de livre opção do CONSORCIADO.
Artigo 19 – Se o valor do bem imóvel adquirido pelo CONSORCIADO for superior ao crédito, ele ficará responsável pelo pagamento da diferença; se inferior ao crédito, o CONSORCIADO poderá (i) utilizar a diferença para pagar prestações vincendas na forma estabelecida neste regulamento, (ii) efetuar o pagamento de obrigações financeiras vinculadas ao bem, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor do crédito objeto da contemplação, relativamente às despesas com transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registro e seguros ou (iii) receber a diferença em espécie, se o seu débito junto ao grupo estiver integralmente quitado.
Artigo 20 – O CONSORCIADO contemplado que não adquirir o respectivo bem até 180 (cento e oitenta) dias após a contemplação, poderá receber o seu crédito em espécie, mediante a quitação integral de suas obrigações junto ao grupo, inclusive vincendas.
Parágrafo Único – O contemplado poderá ainda destinar ocrédito para quitação total de financiamento de sua titularidade e da mesma modalidade do bem objeto do consórcio, o que estará sujeito à prévia anuência da ADMINISTRADORA e se dará mediante a apresentação pelo CONSORCIADO da documentação de garantia necessária para análise e aprovação cadastral, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 18.
Artigo 21 –Aliberação do crédito ao CONSORCIADO contemplado, disponibilizado na forma estabelecida no artigo 13, somente será feita após o pagamento das obrigações eventualmente atrasadas posteriores à contemplação, bem como após a apresentação dos documentos necessários à formalização da venda e compra, nos termos do artigo 18.
Parágrafo 1º – Ocorrendo o cancelamento da contemplação, se o valor que retornar ao fundo comum, disponibilizado na forma do artigo 13, for inferior ao crédito vigente na data da assembléia em que ocorrer o cancelamento, a diferença correspondente será cobrada do CONSORCIADO na mensalidade seguinte.
Parágrafo 2º – Nos casos de cancelamento da contemplação por lance, o mesmo será devolvido, acrescido dos rendimentos da respectiva aplicação financeira.
Artigo 23 – Em garantia do pagamento das contribuições vincendas será exigido, no ato da lavratura da escritura e liberação do crédito, o pacto de Alienação Fiduciária do Imóvel, não se admitindo a liberação do bem enquanto o CONSORCIADO não quitar o seu saldo devedor.
Artigo 24 – Sem prejuízo da garantia obrigatória estabelecida acima, a ADMINISTRADORA poderá exigir garantia complementar, consubstanciada no aval de pessoas idôneas, em título de crédito a ser emitido pelo valor do débito remanescente à época da contemplação, ou ainda a Alienação Fiduciária de outros bens imóveis, quer sejam pertencentes ao CONSORCIADO, quer sejam a terceiros. Os referidos avalistas, ao assinarem a Nota Promissória, assumirão concomitantemente, a condição de devedores solidários, comprometendo- se nessas condições, ao pagamento de todo débito remanescente na cota consorcial.
Artigo 25 – O CONSORCIADO contemplado e na posse do imóvel que atrasar o pagamento de prestação ou não pagar montante equivalente, além de ficar sujeito aos encargos estabelecidos no artigo 6º, letras c), f) e g), terá antecipado o vencimento de todas as suas contribuições, se o atraso for superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – AADMINISTRADORA adotará, de imediato, os procedimentos legais necessários à execução das garantias se o CONSORCIADO contemplado e na posse do imóvel, atrasar o pagamento de uma ou mais prestações e/ou deixar de pagar montante equivalente a estas e / ou deixar de pagar qualquer outra obrigação prevista no artigo 6º, do presente regulamento, observado que: I – ocorrendo a consolidação da propriedade em nome da ADMINISTRADORA, esta deverá levá-lo a leilão, observando-se a Lei 9.514, de 1997, se decorrente de Alienação Fiduciária;
– os recursos arrecadados destinar-se-ão ao pagamento das prestações em atraso, vincendas
e de quaisquer obrigações não pagas previstas na proposta, além das despesas legais devidamente contratadas;
– o saldo positivo porventura existente será devolvido ao CONSORCIADO cujo bem tenha sido retomado, responsabilizando-se-lhe pelo saldo negativo, se houver, nos termos do Parágrafo 6.º do artigo 14 da Lei n.º 11.795, de 2008, juntamente com o devedor solidário.
Artigo 26 – É facultada a constituição de fundo de reserva, cujos recursos somente podem ser utilizados para:
– pagamento de prêmio de seguro para cobertura de inadimplência de prestações de consorciados contemplados
Artigo 27 – O CONSORCIADO, com o pagamento do seguro prestamista cobrado na parcela mensal, estará coberto por seguro de vida em grupo prestamista contratado com a seguradora regularmente constituída, que tem por objetivo a liquidação/amortização do débito oriundo da operação de consórcio, na hipótese de morte natural ou acidental, ou de invalidez permanente e total, por acidente, do segurado definido conforme parágrafos 1.º e 2.º, declarando que:
para efeito de aplicação do art. 766 do Código Civil, declaro que não tenho conhecimento de ser portador de quaisquer das doenças ou lesões que exijam tratamento médico e que não estou afastado de minhas atividades habituais por motivo de saúde;
possui idade não superior a 64 anos, 11 meses e 29 dias, na data do início da cobertura, desde que somada ao prazo de duração do consórcio não ultrapasse 75 anos.
Parágrafo 1º – Em se tratando de CONSORCIADO
pessoa física, o segurado será o próprio CONSORCIADO adquirente da cota, e o beneficiário será o seu cônjuge, se casado for, e na falta, os herdeiros legítimos, nos termos do artigo 792 do Código Civil, desde que atendidas as condições das alíneas a) e b) acima, por ele declaradas como legítimas;
Parágrafo 4º – O prêmio do seguro inserido na mensalidade, corresponde ao período de cobertura do mês imediatamente seguinte, observado as disposições a seguir: I – a cobertura do seguro vigorará a partir do 1º dia do mês subsequente à realização da primeira assembléia com a participação desta cota, desde que satisfeitas as condições das alíneas a) e b) acima; II – a falta de pagamento do prêmio, até o último dia do mês do seu vencimento, acarretará a suspensão da cobertura do seguro durante o mês seguinte, de forma que, ocorrendo sinistro neste período de suspensão, nenhuma responsabilidade caberá à seguradora pelo pagamento do eventual sinistro. Parágrafo 5º – Caso a indenização a ser paga pela seguradora regularmente constituída, seja de valor inferior ao débito de responsabilidade do CONSORCIADO, este e seus garantidores, inclusive o devedor solidário, permanecerão responsáveis e obrigados a liquidação do quanto resultar impago por aquela indenização; todavia, no caso da indenização ser em montante mais elevado do que o aludido débito, a quantia que exceder, deverá ser paga pela seguradora regularmente constituída, diretamente ao cônjuge do segurado, se casado for, e na sua falta aos herdeiros legítimos, em caso de CONSORCIADO pessoa física, e em caso de CONSORCIADO pessoa jurídica, para o
próprio CONSORCIADO.
Artigo 28 – O CONSORCIADO poderá transferir o contrato a terceiros, por simples termo, com anuência expressa da ADMINISTRADORA, e, se o cedente já houver sido contemplado e tiver adquirido o bem, a transferência se dará através da substituição, pelo cessionário, de todas as garantias e documentação apresentadas pelo cedente, observando-se o disposto no artigo 6.º.
Artigo 29 – O CONSORCIADO que for admitido no grupo em substituição ao participante excluído, ficará obrigado ao pagamento das prestações contratadas, observando-se que:
– as prestações e diferenças de prestações vencidas, pendentes de pagamento no ato da admissão do CONSORCIADO substituto, e as prestações já pagas pelo excluído, serão liquidadas pelo CONSORCIADO admitido, até o prazo previsto para a última assembléia do Grupo ou ainda conforme negociação formalizada na subscrição respectiva, atualizadas conforme o índice de correção pactuado, o INCC/FGV.
Artigo 31 – O CONSORCIADO excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, quando da contemplação da cota nos termos do artigo 14, cujo valor será apurado aplicando-se o percentual amortizado sobre o valor do bem vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira obtida entre a data da contemplação referida e o dia anterior ao efetivo pagamento, observado que;
– do valor apurado será deduzida importância equivalente à 10% (dez por cento), a título de ressarcimento de prejuízos e danos causados ao grupo, conforme disposto no artigo 53, parágrafo 2º, da lei nº 8.078 de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor);
Parágrafo Único – O encerramento contábil do Grupo deverá ser efetivado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da realização da última assembléia de contemplação do Grupo.
Artigo 33 – O encerramento do grupo deve ser precedido da realização pela ADMINISTRADORA de depósito dos valores remanescentes ainda não devolvidos aos consorciados e participantes excluídos, de que trata o artigo 32, conforme autorizado pelos mesmos na subscrição das cotas, nas respectivas contas de depósitos à vista ou de
poupança informadas nos contratos de participação em grupos de consórcios, se o CONSORCIADO possuir, comunicando-se a realização do depósito, mantida a documentação comprobatória dos procedimentos adotados.
Parágrafo Único – Aos recursos não procurados por consorciados e excluídos, após a comunicação de que trata o artigo 32 e observado o caput deste artigo, será aplicada mensalmente a taxa de permanência de 5% (cinco por cento), nos termos da lei 11.795/2008.
Artigo 38 – Os herdeiros ou sucessores ficarão sub-rogados nos direitos e obrigações do CONSORCIADO falecido, sendo-lhes facultado optar pela desistência, desde que não tenha sido contemplada a cota, ou pela permanência no consórcio, hipótese em que continuarão como
integrantes do grupo até a liquidação do débito, nas condições estabelecidas neste regulamento e na proposta .
Parágrafo Único – Sendo mais de um os herdeiros serão eles representados pelo inventariante, ou pelo que se designar de comum acordo, mediante comunicação escrita à ADMINISTRADORA, observando-se que, quaisquer pagamentos de créditos somente serão efetuados mediante apresentação do respectivo alvará judicial.
BELLAMANIA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA | Rua Cataguases, 31 | Jardim São Paulo | São Paulo - SP
CEP: 02042020 | CNPJ: 08.140.342/0001-19 | Tels.: (11) 2972-4986 | (11) 2973-2840
Em caso de dúvidas a Central de Relacionamento (0800 701 0212) está à disposição para ajudá-lo.
· © 2018 Consórcios Bellamania Invest · Designed by Press Customizr · Proporcionado por ·
Quer Dar um UP! na sua vida financeira?