Source: http://www.iacm.gov.mo/p/notice/detail/cfbd39ec-c22b-4379-b389-301bf33c1f69
Timestamp: 2017-10-20 03:25:48+00:00
Document Index: 128382279

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 31', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 31', 'artigo 15', 'artigo 155', 'artigo 123']

Notificação n° 017/DLA/SAL/2017
Considerando que não se revela possível notificar o interessado, por ofício, telefone nem por outro meio, nos termos do nº 1 do artigo 72° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n°2 do artigo 72° do mesmo Código, ao interessado, abaixo indicado, o seguinte:
RUA DA ERVA, Nº 22, VERDE 3, R/C E 1º ANDAR A, MACAU
CHAN, CHI MENG
1. O nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 16/96/M, de 1 de Abril, determina que “A licença caduca e é cancelada se o estabelecimento estiver encerrado por período igual ou superior a 1 ano”;
2. Tendo este Instituto confirmado com provas bastantes que o estabelecimento de comidas supramencionado cessou a sua actividade por período superior a um ano, exarei, de acordo com a alínea 9) do artigo 9° e a alínea 3) do artigo 18º do Regulamento Administrativo nº 32/2001 e no uso das competências constantes do Despacho nº 05/PCA/2017, publicada na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau nº 10, de 8 de Março de 2017 e nos termos do nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 16/96/M, despacho, em 21 de Março do corrente ano, no sentido de cancelar a licença administrativa do estabelecimento de comidas supracitado.
Nos termos dos artigos 145º e 149º do “Código do Procedimento Administrativo”, o interessado poderá apresentar ao signatário, no prazo de 15 dias, reclamação contra o citado acto administrativo e/ou, nos termos do artigo 15º do Regulamento Administrativo nº 32/2001, apresentar recurso hierárquico facultativo ao Conselho de Administração do IACM, no prazo previsto do n° 2 do artigo 155° do “Código do Procedimento Administrativo”, não invalidando a aplicação do artigo 123º do citado Código.
Além disso, o indíviduo com legitimidade activa poderá apresentar recurso contencioso sobre o acto de cancelamento da licença administrativa supramencionada ao Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau, no prazo previsto na Secção II do Capítulo II do “Código de Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei nº 110/99/M, de 13 de Dezembro.
Por fim, o interessado directo ou qualquer pessoa particular que prove ter interesse legítimo em conhecer os elementos que pretenda poderá pedir, no horário de expediente, a consulta do respectivo processo administrativo, disponível na Divisão de Licenciamento Administrativo dos Serviços de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, nºs 762-804, Edf. “China Plaza”, 2º andar, Zona F do Centro de Serviços do IACM, Macau.
Aos 12 de Abril de 2017.