Source: https://dre.tretas.org/dre/3976632/decreto-regulamentar-regional-7-2020-M-de-20-de-janeiro
Timestamp: 2020-07-14 00:02:22+00:00
Document Index: 103849260

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 106']

Decreto Regulamentar Regional 7/2020/M
Decreto Regulamentar Regional 7/2020/M, de 20 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 13/2020, Série I de 2020-01-20.
O Decreto Regulamentar Regional 8-A/2019/M, de 19 de novembro, que aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, integra na sua composição a Secretaria Regional de Turismo e Cultura.
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional 8-A/2019/M, de 19 de novembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
A Secretaria Regional de Turismo e Cultura, designada abreviadamente no presente diploma por SRTC, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea f) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 8-A/2019/M, de 19 de novembro.
2 - O GSRTC é composto pelos membros do Gabinete nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional 8-A/2019/M, de 19 de novembro, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo ainda as unidades orgânicas que funcionam sob a sua direta dependência.
f) Assegurar o desenvolvimento das atribuições conferidas às unidades de gestão, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional 8-A/2019/M, de 19 de novembro;
1 - A gestão de pessoal dos serviços da administração direta da SRTC rege-se pelo sistema centralizado de gestão, previsto nos artigos 6.º a 9.º do Decreto Legislativo Regional 11/2018/M, de 3 de agosto.
1 - O desenvolvimento indiciário da carreira subsistente de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299 (2.º suplemento), de 30 de setembro de 1999, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna dos serviços do GSRTC, mantêm-se em vigor a Portaria 195/2015, de 20 de outubro, das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Economia, Turismo e Cultura, e o Despacho 460/2015, de 5 de novembro, da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, com as respetivas comissões de serviços e cargos dirigentes.
3 - Aos processos de reestruturação aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, com as especificidades previstas nos números seguintes.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M, de 18 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 16/2016/M, de 19 de maio.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3976632.dre.pdf .
2020-04-27 - Decreto Regulamentar Regional 27/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
2020-04-28 - Decreto Regulamentar Regional 28/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
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