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Timestamp: 2019-05-27 09:44:45+00:00
Document Index: 57313159

Matched Legal Cases: ['artigo 790', 'artigo 99', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'Artigo 338']

TRT-2 12/04/2019 - Pg. 4425 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4425
Andamento do Processo n. 1001486-72.2018.5.02.0072 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2
Processo Nº RTOrd-1001486-72.2018.5.02.0072
RECLAMANTE NATALIA APARECIDA MARCONDES PEREIRA
ADVOGADO DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA(OAB: 410203/SP)
ADVOGADO PAULA FORTI COLLACO(OAB: 331924/SP)
ADVOGADO CAUE GODINHO BUCHA DOS SANTOS(OAB: 367939/SP)
- NATALIA APARECIDA MARCONDES PEREIRA - RAIA DROGASIL S/A
Processo nº 10014867220185020072
No dia 09 do mês de ABRIL de 2019, às 08:01 horas na sala de audiências da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, pela juíza do Trabalho, Dra. MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI foram apregoados os litigantes:
NATALIA APARECIDA MARCONDES PEREIRA, autora.
RAIA DROGASIL S/A, réu.
Ausentes, as partes.
Submetido o processo ao julgamento, na forma da Lei, foi proferida a seguinte
NATALIA APARECIDA MARCONDES PEREIRA ajuizou AÇÃO TRABALHISTA objetivando, em decorrência dos fatos narrados na inicial a condenação do réu RAIA DROGASIL S/A, devidamente qualificado, no pedido especificado nos itens de a até o da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 62314,10.
O réu, devidamente notificado, defendeu-se no processo oferecendo defesa escrita com documentos e requerendo a improcedência do pedido da autora.
A prova oral foi produzida às fls. 243/245. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.
Pleiteia a autora a condenação do réu no pagamento de horas extras decorrentes do cumprimento da jornada de trabalho descrita na inicial.
A reclamada contesta a jornada declarada pelo reclamante salientando o cumprimento de jornada de trabalho inferior, juntando os controles de ponto da reclamante.
Os elementos probatórios indicam que a reclamante cumpriu apenas a jornada de trabalho indicada nos cartões de ponto juntados com a defesa. Com efeito, muito embora tenham as testemunhas da reclamante declarado que a autora prorrogava a sua jornada de trabalho de forma eventual e que apenas o horário contratual era registrado no sistema, os controles de ponto exibidos nos autos indicam o registro de horas extras, pelo que se deduz que a autora anotava a prorrogação da sua jornada no cartão de ponto e não apenas o horário contratual.
Portanto, reconheço a validade das anotações procedidas nos cartões de ponto juntados com a defesa.
As fichas financeiras demonstra a quitação de horas extras, enquanto a reclamante não especificou diferenças em seu favor. Rejeito o pedido de horas extras, intervalo e reflexos formulados na inicial.
ESTABILIDADE NORMATIVA
A autora pleiteia o pagamento de indenização decorrente da estabilidade temporária prevista no item "1", da cláusula 38ª da CCT.
A cláusula 38ª da CCT, em seu item "1", estabelece a seguinte garantia de emprego: "à empregada, desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término do período do salário maternidade".
A licença maternidade da autora encerrou-se em 26/10/2017 conforme documento de fls.162. Tendo em vista que a reclamante foi dispensada somente em 03/01/2018, constata-se que o período da estabilidade normativa (sessenta dias após o término da licença maternidade) restou observado pela reclamada.
Na inicial a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de auxílio alimentação relacionado trabalho prestado em sistema de plantões em sábados, domingos e feriados, com fundamento na norma coletiva da categoria.
Observo que as convenções coletivas acostadas aos autos (por exemplo, CCT 2016/2017, cláusula vigésima primeira) estabelecem expressamente que "as empresas ficam obrigadas a pagar aos seus empregados escalados para o cumprimento de jornada integral nos dias de plantões obrigatórios (sábados, domingos e feriados), a importância de R$ 23,00 (vinte e três reais), a título de auxílio alimentação", enquanto a reclamada admite que não houve pagamento neste título.
A reclamada defende-se do pedido arguindo que o auxilio alimentação pleiteado somente é devido aos empregados escalados para trabalhar nesses dias (sábados, domingos e feriados), quando o trabalho nesses dias é extraordinário.
Depreende-se dos cartões de ponto anexados aos autos que a reclamante trabalhava em escala 6x1, e que suas folgas recaiam em dias alternados e que assim não era escalada para trabalhar em
sábados, domingos e feriados e que assim, trabalhava nesses dias de plantão obrigatório da farmácia reclamada na sua jornada normal contratual.
Pois bem, a norma coletiva em questão prevê que o empregado que cumprir jornada integral nos dias em que o estabelecimento réu for obrigado a cumprir plantão (sábados, domingos e feriados) receberá o beneficio.
Portanto, entendo que independentemente da existência de escala previa ou superveniente a reclamante sempre que trabalhou nesses dias fez jus ao beneficio.
Acolho o pedido, devendo a diferença ser apurada a partir dos cartões de ponto juntados ao processo e exclusivamente nos dias de sábados, domingos e feriados em que houve o trabalho da reclamante em jornada integral
A própria parte autora admite que houve o pagamento parcial pleiteando apenas a condenação do réu no pedido de diferenças, assim, acolho o pedido de compensação formulado pelo réu .
Deverão assim, ser compensados os valores pagos pela reclamada pagos a título de "vale alimentação", conforme comprovantes juntados com a defesa, no importe diário de R$ 4,00.
Por infração a cláusula vigésima primeira das convenções coletivas comprovadas nos autos deverá a reclamada proceder ao pagamento de multa normativa reclamada, observados os parâmetros da norma coletiva e o limite da obrigação.
Inexistem verbas já liquidadas pela reclamada no mesmo título deferido. Rejeito o pedido.
Acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois a declaração de fls.30 atende aos requisitos legais (artigo 790, § 3º, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil), inexistindo prova nos autos em sentido diverso.
Ressalte-se que o deferimento do benefício da justiça gratuita não importa a isenção absoluta das custas, mas sim a desobrigação de pagá-las apenas se e enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, ficando a obrigação, sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT).
Satisfeitos os requisitos legais (artigo 791-A da CLT), condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Satisfeitos os requisitos legais (artigo 791-A da CLT), condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos de horas extras, reflexos e indenização decorrente de garantia de emprego normativa.
Desnecessária a providência requerida pela autora de expedição de ofícios. Para se determinar a expedição de ofícios há que se destacar a existência de matéria de relevância a impor solicitação direta do Juízo. Quando não se vislumbra indícios de crime contra a organização do trabalho (art. 109, inciso VI, da CF) ou crime contra a administração da Justiça (artigos 338 a 359 do Código Penal)é desnecessária a expedição.
Rejeito o pedido da autora.
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela autora NATALIA APARECIDA MARCONDES PEREIRA, na AÇÃO TRABALHISTA proposta em face de RAIA DROGASIL S/A, para condenar o referido réu, nos seguintes pedidos formulados na inicial: 1. Pagamento de indenização correspondente a diferença do
benefício normativo de auxílio alimentação previsto na cláusula vigésima primeira da convenção coletiva de trabalho da categoria, nos termos da fundamentação; 2. Pagamento de multa normativa nos termos da fundamentação.
As verbas deferidas têm natureza indenizatória.
O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples
cálculos, observada a data de vencimento da obrigação (1o. dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços), a evolução salarial do empregado e os índices da tabela de
atualização monetária elaborada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região previstos na legislação em vigor e
também os termos e limites expostos na fundamentação.
Juros de Mora na forma da Lei 8.177/91.
Custas processuais pelo réu, calculadas sobre o valor da
condenação, R$ 5000,00, no valor de R$ 100,00.
MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI
SÃO PAULO,11 de Abril de 2019
Artigo 338 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Paula Forti Collaco
71ª Vara do Trabalho de(o) São Paulo do TRT-2
Caue Godinho Bucha dos Santos
Davidson Tadeu Paparella Baptista
Processo n. 1001486-72.2018.5.02.0072 do TRT-2
Natalia Aparecida Marcondes Pereira