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Timestamp: 2018-08-18 14:56:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 15']

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vila Viçosa. Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Viçosa - PDF
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Henrique Lancastre Carmona
1 Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Viçosa 1
2 Índice PARTE I - ENQUADRAMENTO GERAL DO PLANO 3 1 INTRODUÇÃO AMBITO DE APLICAÇÃO OBJETIVOS GERAIS ENQUADRAMENTO LEGAL ANTECEDENTES DO PROCESSO DE PLANEAMENTO ARTICULAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO E O ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO ATIVAÇÃO DO PLANO PROGRAMA DE EXERCICIOS 19 PARTE II - ORGANIZAÇÃO DA RESPOSTA CONCEITO DE ATUAÇÃO EXECUÇÃO DO PLANO ARTICULAÇÃO E ATUAÇÃO DE AGENTES, ORGANISMOS E ENTIDADES 39 PARTE III - ÁREAS DE INTERVENÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS E RECURSOS LOGISTICA COMUNICAÇÕES GESTÃO DA INFORMAÇÃO PROCEDIMENTOS DE EVACUAÇÃO MANUTENÇÃO DA ORDEM PUBLICA SERVIÇOS MÉDICOS E TRANSPORTE DE VITIMAS SOCORRO E SALVAMENTO SERVIÇOS MORTUÁRIOS PROTOCOLOS 71 PARTE IV - INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR - SECÇÃO I ORGANIZAÇÃO GERAL DE PROTEÇÃO CIVIL DE PORTUGAL MECANISMOS DE PROTEÇÃO CIVIL 76 PARTE IV - INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR - SECÇÃO II CARACTERIZAÇÃO GERAL 89 2 CARACTERIZAÇÃO CARACTERIZAÇÃO SOCIOECONÓMICA CARACTERIZAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS CARACTERIZAÇÃO DE RISCOS CENÁRIO CARTOGRAFIA 153 PARTE IV - INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR - SECÇÃO III INVENTÁRIO DE MEIOS E RECURSOS LISTA DE ESTABELECIMENTOS LISTA DE CONTACTOS MODELOS DE RELATORIOS E REQUISIÇÃO MODELOS E COMUNICADOS LISTA DE CONTROLO DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO LISTA DE REGISTO DE EXERCICIOS DO PLANO LISTA DE DISTRIBUIÇÃO DO PLANO LEGISLAÇÃO BIBLIOGRAFIA GLOSSÁRIO 189 ANEXOS 190 2
3 PARTE I ENQUADRAMENTO GERAL DO PLANO 3
4 1. INTRODUÇÃO Os Planos de Emergência de Proteção Civil são documentos formais nos quais as autoridades de proteção civil, neste caso concreto, da Comissão Municipal de Proteção Civil de Vila Viçosa, definem as orientações relativamente ao modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de proteção civil. Este plano é um plano Geral, pois foi elaborado para enfrentar a generalidade das situações de emergência que se admite no âmbito territorial e administrativo do Município. O Município de Vila Viçosa tem aprovado um plano, elaborado de acordo com o disposto na diretiva para a elaboração de planos de emergência de proteção civil, aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC) em 1994, importando proceder à revisão deste documento para o adequar ao novo enquadramento legal do Sistema de Proteção Civil, tomando em linha de consideração as boas práticas existentes no domínio da elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil. Nesta revisão procurou estabelecer-se uma maior interligação entre os mecanismos de planeamento de emergência de proteção civil e os instrumentos de planeamento e ordenamento do território. Essa interligação visa o estabelecimento de sinergias ao nível da identificação de riscos e vulnerabilidades e da harmonização de bases cartográficas, seguindo o disposto no decreto regulamentar que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial. É garantida a disponibilização das componentes não reservadas do plano de emergência em plataformas baseadas nas tecnologias de informação e comunicação, promovendo a interação com o cidadão. Este acesso permitirá um elevado grau de participação, responsabilização e acompanhamento das medidas adotadas e uma maior proximidade aos diversos agentes de proteção civil. O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil para o Concelho de Vila Viçosa é um instrumento que os Serviços Municipais dispõem para o desencadeamento das operações de proteção civil, com vista a possibilitar uma unidade de direção e controlo, para a coordenação das ações a desenvolver e gestão de meios e recursos mobilizáveis, face a 4
5 um acidente grave ou catástrofe, tendo em vista minimizar os prejuízos e perdas de vidas e o restabelecimento da normalidade. O diretor do Plano é o Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, no impedimento do Presidente da Câmara Municipal, o seu substituto é o Vereador Substituto Legal, ou quem este tiver designado para este efeito. 2. ÂMBITO DA APLICAÇÃO O PMEPCVV é um conjunto organizado de documentos que, com base na situação concreta do concelho e dos riscos naturais ou tecnológicos a que está sujeito e que possam ocorrer, define e clarifica missões e fortalece a estrutura global da Autarquia no desempenho das atividades de Proteção Civil. O PMEPCVV aplica-se na área territorial do município de Vila Viçosa e a todos os agentes de proteção civil, entidades e organismos de apoio que atuam nessa área. Para efeitos de planeamento de emergência, perigo pode definir-se como o evento ou a situação, de génese natural ou ação antrópica, suscetível de causar ou de criar um impacto negativo considerável na comunidade. Por seu turno, o risco resulta de uma combinação entre a probabilidade de ocorrência de um acontecimento não desejável e a magnitude/severidade das consequências desse mesmo acontecimento. O processo de análise iniciou-se com a identificação e caracterização dos perigos que potencialmente afetam o território municipal, sendo estes entendidos como os eventos ou situações, de génese natural, tecnológica ou antrópica, com potencial para causar ou criar um impacto negativo considerável na comunidade. Neste âmbito, a identificação dos perigos deverá explicitar os critérios de seleção utilizados, zonas e grupos populacionais vulneráveis, as fontes de informação ou métodos de levantamento de dados e uma cronologia de eventos históricos. A não obtenção de conclusões rigorosas quanto à ocorrência de acidentes e catástrofes, designadamente, quanto ao lugar, tempo e amplitude, depende em muito da análise da informação que serviu de base para a preparação do PMEPCVV proveniente de estudos, relatórios, bases de dados e estatística. Contudo os riscos descritos podem ocorrer com maior ou menor probabilidade devendo ser considerados no planeamento. 5
6 Feita a identificação dos perigos, é necessário efetuar a análise dos riscos significativos e, para cada um dos que forem considerados, dimensionar a respetiva mitigação, identificar os níveis aceitáveis e as medidas de prevenção e proteção, bem como as medidas de avaliação. Neste processo haverá que considerar o tipo de ocorrência, a frequência provável, os danos expectáveis, a forma como a ocorrência vai afetar o território e a vulnerabilidade deste face ao perigo em causas. RISCOS NATURAIS SISMOS CHEIAS E INUNDAÇÕES MOVIMENTOS DE MASSA EM VERTENTES RISCOS MISTOS RISCOS TECNOLÓGICOS INCÊNDIOS FLORESTAIS ACIDENTES EM EDIFICIOS ACIDENTE NO TRANSPORTE EM MATÉRIAS PERIGOSAS ACIDENTES EM PARQUES INDUSTRIAIS ACIDENTES EM INSTALAÇÕES DE COMBUSTIVEIS Neste contexto, e para efeitos do presente Plano foram identificados os Riscos mais suscetíveis de ocorrerem no Município de Vila Viçosa. 3. OBJETIVOS GERAIS O PMEPCVV pretende definir a estrutura de Direção, Comando e Controlo, atribuições, coordenação e articulação das organizações integrantes do Sistema de Proteção Civil, tendo em vista o cumprimento dos seguintes objetivos gerais: Providenciar, através de uma resposta concertada das diversas entidades, as condições e os meios indispensáveis à minimização dos efeitos adversos de um acidente grave ou catástrofe; Definir as orientações relativamente ao modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de proteção civil; Definir a unidade de direção, coordenação e comando das ações a desenvolver; 6
7 Coordenar e sistematizar as ações de apoio, promovendo maior eficácia e rapidez de intervenção das entidades intervenientes; Inventariar os meios e recursos disponíveis para acorrer a um acidente grave ou catástrofe; Minimizar a perda de vidas e bens, atenuar ou limitar os efeitos de acidentes graves ou catástrofes e restabelecer o mais rapidamente possível, as condições mínimas de normalidade; Assegurar a criação de condições favoráveis ao empenhamento rápido, eficiente e coordenado de todos os meios e recursos disponíveis num determinado território, sempre que a gravidade e dimensões das ocorrências o justifique; Habilitar as entidades envolvidas no plano a manterem o grau de preparação e de prontidão necessários à gestão de acidentes graves ou catástrofes; Promover a informação das populações através de ações de sensibilização, tendo em vista a sua preparação, a assunção de uma cultura de autoproteção e o entrosamento na estrutura de resposta à emergência. Integrar os Órgãos de Comunicação Social (OCS) em todas as fases do plano e promover a realização de ações de formação especializada. O PMEPCVV tem em consideração os meios e recursos, humanos e materiais do Município, dos Bombeiros Voluntários de Vila Viçosa e das Forças de Segurança que, numa primeira fase, serão os primeiros meios de socorro a utilizar numa situação já de elevada amplitude. São considerados meios de reserva estratégicos os equipamentos específicos, nomeadamente maquinaria pesada, para complemento dos meios do Município que, pertencendo a pessoas ou entidades privadas, poderão ser chamados para intervenção em caso de grande catástrofe. 7
8 4. ENQUADRAMENTO LEGAL O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Viçosa cumpre o estabelecido pela Lei de Bases da Proteção Civil e está elaborado de acordo com a Resolução nº 25/2008, de 18 de Julho, aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil, em reunião do dia 18 de Abril de Assim, a atividade de Proteção Civil Municipal e as diversas atividades desenvolvidas neste âmbito, são enquadradas normativamente pelos diplomas: Lei nº 65/2007, de 12 Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de Setembro Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal; Lei nº 27/2006, de 03 de Julho Lei de Bases da Proteção Civil, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de Novembro. Decreto-lei nº 134/2006, 25 de Julho, que define o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de Setembro, e pelo Decreto-Lei nº 72/2013, de 31 de maio. 5. ANTECEDENTES DO PROCESSO DE PLANEAMENTO O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Viçosa foi elaborado em 1999, aprovado em reunião de Câmara de 18 de Agosto de 1999, enviado para o SNPC (Serviço Nacional de Proteção Civil) a 16 de Novembro de 1999, homologado por despacho SEAMAI (Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna) de 30 de Março de 2000 e aprovado pela CNPC (Comissão Nacional de Proteção Civil) em 16 de Janeiro de Em 2004 foi efetuada uma atualização do Plano, nomeadamente a atualização dos contactos. O Plano anterior nunca foi ativado. 8
9 O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Viçosa foi submetido ao processo de consulta pública pelo período de 30 dias, entre os dias 21 de Novembro de 2014 e 7 de Janeiro de No dia 18 de Março de 2004, foi desenvolvido em Vila Viçosa, um exercício de simulacro, Tipo CPX (1) de situação meteorológica adversa designado Nordeste 2004, com a participação do Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, SMPC, Bombeiros Voluntários de Vila Viçosa, GNR, Centro de Saúde de Vila Viçosa, Santa Casa de Misericórdia de Vila Viçosa e Juntas de Freguesia do Concelho. 6. ARTICULAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO O PMEPCVV constitui uma ferramenta, a nível Municipal, que permite a definição das orientações relativas ao modo de atuação de vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de proteção civil. O PMEPCVV deve articular-se com: O Plano Diretor Municipal de Vila Viçosa; O Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; O Plano Operacional Municipal; Os Planos Municipais de Emergência e Proteção Civil dos municípios adjacentes Alandroal, Borba, Elvas e Redondo. É assim possível uma melhor identificação dos riscos que possam ocorrer no concelho e uma mais rápida resolução das situações de risco. (1) CPX (Comand Post Exercise) Exercícios em que a emergência escolhida para cenário é simulada da forma mais realista possível, mas sem recorrer à movimentação real de meios de intervenção. 9
10 7. ATIVAÇÃO DO PLANO O diretor do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Viçosa é o Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa e na sua ausência ou impedimento, o seu substituto legal, e assume a direção das actividades de Proteção Civil COMPETENCIAS PARA ATIVAÇÃO DO PLANO A ativação do plano visa assegurar a colaboração das várias entidades intervenientes, garantindo a mobilização rápida dos meios e recursos afetos ao plano e uma maior eficácia e eficiência na execução das ordens e procedimentos previamente definidos. Compete à Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) acionar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil. O PMEPCVV pode, por razões de celeridade do processo, ser acionado com composição reduzida da CMPC. Neste caso a sua ativação será sancionada posteriormente pelo plenário da Comissão. a) Compete à Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) a ativação do PMEPCVV. O PMEPCVV é ativado, pelo menos, por 1/3 dos membros da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), um representante do Comando do Corpo de Bombeiros do Município, um elemento das forças de segurança (GNR) e um representante da Delegação de Saúde, ao sinal de alerta previamente estabelecido e devidamente autorizado. b) A ativação do PMEPCVV é submetida a ratificação da CMPC na sua primeira reunião, aquando da sua ativação por 1/3 dos membros da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC). c) A ativação do PMEPCVV será divulgada pelos órgãos de comunicação Social, pela Internet através do site do Município, editais, por mensagens escritas de telemóvel, entre outros. d) O PMEPCVV é desativado pela CMPC logo após o estabelecimento das condições de normalidade ou reunidas as condições mínimas de segurança. 10
11 Composição CMPC PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA UM ELEMENTO DE COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS DE VILA VIÇOSA UM REPRESENTANTE DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA AUTORIDADE DE SAÚDE DO MUNICIPIO (DELEGADO DE SAÚDE) DE VILA VIÇOSA A composição mínima da CMPC para efeitos da ativação do plano compreende: Presidente da Câmara Municipal; Um elemento do Comando do Corpo de Bombeiros do Município; Um Representante da Guarda Nacional Republicana; A Autoridade de Saúde do Município - Delegado de Saúde. Os meios a utilizar para a publicitação da activação e desativação do PMEPCVV serão: a elaboração de comunicados e difusão através dos órgãos de comunicação social e difusão da informação relevante através do sitio da Internet da Câmara Municipal de Vila Viçosa. 11
12 7.2. CRITÉRIOS PARA ACTIVAÇÃO DO PLANO Os planos de emergência de proteção civil são ativados quando exista a necessidade de adotar medidas preventivas ou especiais de reação que não estejam expressas na atividade normal de proteção civil, ou seja, quando esteja iminente ou ocorra uma situação de acidente grave ou catástrofe, da qual se prevejam danos elevados para as populações, bens e ambiente, que justifiquem a adoção imediata de medidas excecionais de prevenção, planeamento e informação. Os critérios que permitem apoiar a decisão de ativação do PMEPCVV são suportados na conjugação do grau de intensidade das consequências negativas das ocorrências, ou seja, grau de gravidade, com o grau de probabilidade/frequência de consequências negativas, conforme definidos na Diretiva Operacional Nacional n.º 1/ANPC/2007, de 16 de Maio. a) Previsibilidade muito elevada de ocorrência de uma situação de acidente grave ou catástrofe no concelho, da qual se prevejam danos elevados para as populações, bens e ambiente, e justifiquem a adoção imediata de medidas excecionais de prevenção, planeamento e informação; b) Ocorrência de uma situação de acidente grave ou catástrofe no concelho e que tenha produzido os seguintes efeitos: Na população 10 Feridos 3 Mortos 5 Desaparecidos 15 Desalojados 20 Pessoas isoladas Nos bens e património Danos totais ou parciais em inúmeras habitações e seu recheio que inviabilizem a sua utilização no curto prazo; Danos totais ou parciais em edifícios públicos, como escolas, unidade de saúde, que inviabilizem a sua utilização a curto prazo; Danos totais e irreversíveis em edifícios e monumentos classificados, que exijam medidas excecionais. 12
13 Nos serviços e infraestruturas Suspensão do fornecimento de água potável por um período superior a 24 horas na área do concelho; Suspensão do fornecimento de energia por um período superior a 24 horas na área do concelho; Suspensão do fornecimento do serviço de telecomunicações por um período superior a 24 horas na área do concelho; Danos totais ou parciais em infraestruturas do transporte essenciais à atividade do concelho. No ambiente Incêndios florestais na área do concelho com duração superior de 12 horas; Destruição de zonas florestais superiores a 25 hectares; Descarga de matérias perigosas em recursos aquíferos; Derrame de matérias perigosas no solo; Libertação de matérias perigosas na atmosfera. c) Ocorrência de uma situação que, não estando prevista neste Plano, produza danos muito severos na atividade normal do concelho e das populações e que, por acordo da maioria dos membros da CMPC, justifique a ativação do Plano Municipal de Emergência. São também critérios para a ativação do plano: Danos em estruturas de Proteção Civil causadoras da inoperacionalidade dos agentes de Proteção Civil Suspensão do fornecimento de água potável, energia e comunicações por um período superior a 2 dias seguidos. A manifestação de um qualquer risco cuja sua duração seja superior a 2 dias. Ocorrência de outras situações que, não estando previstas neste Plano, produzam danos severos na Atividade normal do Município e das populações, e que por acordo da maioria dos membros da CMPC justifique a Ativação do PMEPCVV. 13
14 Da referida diretiva, a avaliação do grau de probabilidade obedece a: Matriz de Probabilidade de Risco PROBABILIDADE DISCRIÇÃO CONFIRMADA Ocorrência real verificada ELEVADO É expetável que ocorra em quase todas as circunstâncias. Nível elevado de incidentes registados. Fortes evidências. Forte probabilidade de ocorrência de um evento. Fortes razões para ocorrer. Pode ocorrer uma vez por ano ou mais. MÉDIA - ALTA Irá provavelmente ocorrer em quase todas as circunstâncias. Registos regulares de incidentes e razões fortes para ocorrer. Pode ocorrer uma vez em cada 5 anos. MÉDIA Poderá ocorrer em algum momento. Periodicidade incerta, aleatória e com fracas razões para ocorrer. Poderá ocorrer uma vez em cada 20 anos. MÉDIA - BAIXA Não é provável que ocorra. Não há registo ou razões que levem a estimar excecionais. Pode ocorrer uma vez em cada 100 anos. BAIXA Poderá ocorrer apenas em circunstâncias excecionais. Pode ocorrer uma vez em cada 500 anos ou mais. No que se refere à avaliação do grau de gravidade do acidente grave ou da catástrofe ocorrido no município, esta deverá ser realizada em colaboração e comunicação permanente com os agentes de proteção civil do município, nomeadamente, bombeiros e entidades de segurança, e sendo, logo que possível, comunicado ao Presidente da Câmara Municipal (Diretor do PMEPCVV) o respetivo ponto de situação. A tipificação do grau de gravidade tem como base a escala de intensidade das consequências negativas das ocorrências. 14
15 Matriz da Gravidade ou Severidade de Risco GRAVIDADE CRITICA DISCRIÇÃO Situação critica. Grande número de feridos e de hospitalização. Retirada em grande escala de pessoas por uma duração longa. Significativo número de vítimas mortais. Pessoal de apoio e reforço necessário. A comunidade deixa conseguir funcionar seu suporte significativo. Impacto ambiental significativo e/ou danos permanentes. ACENTUADO MODERADO Número elevado de feridos e hospitalizações. Número elevado de retirada de pessoal por um período superior a 24 horas. Vitimas mortais. Recursos externos exigidos, para suporte ao pessoal de apoio. Danos significativos que exigem recursos externos. Funcionamento parcial da comunidade com alguns serviços indisponíveis. Alguns impactos na comunidade com efeitos a longo prazo. Perda financeira significativa e assistência necessária. Tratamento médico necessário, mas sem vítimas mortais. Algumas hospitalizações. Retirada de pessoas por um período de 24 horas. Algum pessoal técnico necessário. Alguns danos. Alguma disrupção na comunidade - Menos de 24 horas. Pequeno impacto no ambiente sem efeito duradouro. Alguma perda financeira. REDUZIDA Pequeno número de feridos mas sem vítimas mortais. Algumas hospitalizações. Retirada de pessoas por um período de 24 horas. Algum pessoal de apoio e reforço necessário. Alguns danos. Disrupção inferior a 24 horas. Pequeno impacto no ambiente sem efeitos duradouros. Algumas perdas financeiras. RESIDUAL Não há feridos nem vitimas mortais. Não há mudança/retirada de pessoas, ou apenas de um número restrito, por um período curto - até 24 horas. Pouco ou nenhum pessoal de apoio necessário. Danos sem significado. Não há, ou há um nível reduzido de constrangimentos na comunidade. Não há perda financeira. 15
16 Assim, a partir daqui pode traçar-se a matriz de risco, que é a relação entre a gravidade de consequências negativas e a probabilidade de ocorrerem. Matriz de Risco Nível de Alerta O PMEPCVV é ativado quando exista a necessidade de adotar medidas preventivas ou especiais de reação que não estejam expressas na atividade normal da proteção civil e que visem fazer face a uma ocorrência da qual se prevejam danos elevados para as populações, bens e ambiente, e que justifiquem a adoção imediata de medidas excecionais de prevenção, planeamento e informação. Para efeitos da mensuração dos critérios a observar para a ativação do presente PMEPCVV, foi considerado o estipulado na Diretiva Operacional n.º1/anpc/2007, de 16 de Maio que conjuga o grau de gravidade (tipificado pela escala de intensidade das consequências negativas das ocorrências), com o grau de probabilidade (exprime a probabilidade/frequência de consequências negativas de ocorrência). 16
17 Sem prejuízo das competências de ativação, o PMEPCVV pode ser implementado nas situações de catástrofe a seguir descritas, sem o cumprimento dos preceitos referidos em 7.1, se a CMPC não reunir no espaço de tempo considerado apropriado para organizar a resposta, ou até um máximo de uma hora após o início da ocorrência que requer a ativação do Plano. Os cenários a seguir descritos são potencialmente catastróficos, pelo que independentemente dos critérios normais estabelecidos, a CMPC é convocada de imediato, o PCMun ativado e os procedimentos previstos no Plano automaticamente acionados mediante confirmação da gravidade. São acidentes graves ou catástrofes passíveis de originar a ativação automática do plano: Evento sísmico com magnitude igual ou superior a 6,1 na Escala de Richter; Evento sísmico com estimativa de intensidade máxima, obtida a partir de medidas instrumentais, igual ou superior a VIII na Escala de Mercalli modificada. Cheias suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e eventualmente vítimas e desalojados, tenham impacto nas condições de vida e tecido socioeconómico, perturbem, nomeadamente, o normal funcionamento das instituições, dos transportes e vias de comunicação, o abastecimento de água, eletricidade, gás, comunicações e outros bens essenciais às populações. Aluimentos, deslizamentos e desprendimentos de solos e pedras que ponham em perigo vidas humanas, originem desalojados, destruição de infraestruturas, interrupção do abastecimento de água, eletricidade e outros bens de consumo, e cuja avaliação evidencie um perigo elevado para as populações, bens e ambiente, necessitando de medidas de contenção imediatas. 17
18 Ciclones e tempestades com eventuais consequências devastadoras, que ponham em perigo vidas humanas, provoquem elevados prejuízos materiais, afetem intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico, o normal funcionamento das instituições e serviços, nomeadamente, transportes, vias de comunicação, abastecimento de água, eletricidade, gás e comunicações e requeiram um esforço coordenado subjacente de recuperação. Incêndios urbanos, industriais e florestais com impacto na vida das populações, cuja avaliação suscita medidas urgentes imediatas, como por exemplo a intervenção célere das empresas responsáveis pela distribuição da água, energia elétrica, distribuição de gás e o apoio local de unidades de socorro para prestação de cuidados de saúde de urgência na área ocorrência, reforços externos, medidas de contenção imediatas e de reposição das condições de vida e normalidade do tecido socioeconómico. Acidentes graves de tráfego ferroviários ou rodoviários com elevado número de vítimas, que devido à sua dimensão requerem medidas de intervenção que ultrapassam as capacidades dos CBV e dos serviços de saúde locais, provocam uma situação de cariz caótico e necessitam uma intervenção pronta e coordenada e eventualmente de apoio externo a fim de repor a normalidade. Ataque terrorista com vítimas, elevados prejuízos materiais, cujas proporções requeiram uma intervenção imediata e coordenada de socorro, busca e salvamento, evacuação, segurança de área, apoio de agentes especializados, cuidados especiais de saúde e de apoio psicológico, apoio a desalojados, medidas de recuperação urgentes para reposição da normalidade. Nestas situações, ou noutras com carácter excecional, em que o tempo disponível é escasso e determinante, o Diretor do Plano com base nas informações disponíveis, quando exista iminência ou ocorrência de uma situação de acidente grave ou catástrofe, da qual resultem danos elevados para as populações, bens e ambiente, que justifiquem a adoção imediata de medidas excecionais de prevenção, planeamento, informação e intervenção coordenada, pode determinar a ativação imediata do PMEPCVV sendo formalizada logo que a CMPC tenha quórum. 18
19 Compete ao PCMVV, no exercício de funções de responsável municipal da política de proteção civil, desencadear as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso específico. 8. PROGRAMA DE EXERCICIO A Resolução da CNPC n.º 25 /2008 de 18 de Julho, que define os critérios e normas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil, estabelece que a realização de exercícios que garantam a manutenção da eficácia do plano deve ocorrer pelo menos bianualmente, sendo que após a aprovação da primeira revisão, deverá ocorrer um exercício no prazo máximo de 180 dias. CALENDARIZAÇÃO DE EXERCICIOS DENOMINAÇÃO DO EXERCICIO TIPO DATA CENÁRIO PARTICIPANTES LivEx Xxxxx Simulacro de incêndio em edifício da Câmara Municipal de Vila Viçosa Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa. Bombeiros Voluntário de Vila Viçosa. GNR. Centro de Saúde de Vila Viçosa. Cruz Vermelha de Vila Viçosa LivEx Xxxxx Seca com cortes de abastecimento de água superior a 48 horas (Período de Verão e altas temperaturas). Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa. Bombeiros Voluntário de Vila Viçosa. GNR. Centro de Saúde de Vila Viçosa. Cruz Vermelha de Vila Viçosa 1 LivEx exercício de ordem operacional, no qual se desenvolvem missões no terreno, com meios humanos e equipamento, permitindo avaliar as disponibilidades operacionais e as capacidades de execução das entidades envolvidas. 19
20 PARTE II ORGANIZAÇÃO DA RESPOSTA 20
21 1. CONCEITO DE ATUAÇÃO Na eminência de um acidente grave ou catástrofe ou caso estes acontecimentos se venham a desencadear no Município, são desenvolvidas operações de proteção civil, tendo em vista a coordenação operacional e técnica, dos meios necessários e das medidas a adotar com vista a minimizar o impacto e restabelecer a normalidade. O Diretor do Plano (Presidente da Câmara Municipal) dispõe do SMPC e da CMPC, para aconselhamento e informação sobre as medidas mais convenientes na eminência de acidente grave ou catástrofe, são adotadas medidas preventivas de modo a minimizar riscos. Caso o acidente grave ou catástrofe se venha a declarar, o sistema municipal de proteção civil desencadeia a resposta à boa gestão das operações e, caso se justifique, cria posto de comando para dirigir as operações no local da ocorrência e apoiar o responsável pelas operações na preparação das decisões e na articulação dos meios no teatro das operações. O posto de comando operacional mantém contato permanente com a CMPC. Para um melhor funcionamento, o teatro de operações está subdividido por áreas funcionais a saber: Zona de Apoio (ZA); Zonas de Concentração e Reserva (ZCR); Zonas de Recção de Reforços (ZRR) e Zonas de Sinistro (ZS). Estas Zonas de Intervenção, configuram-se em áreas adaptadas á configuração do terreno e circunstâncias do momento. Estrutura de direção e coordenação política; Estrutura de coordenação institucional; Estrutura de comando. Assim, a atuação mediante o presente plano pretende: Assegurar a criação de condições favoráveis ao empenhamento rápido, eficiente e coordenado de todos os meios e recursos existentes no município. Prever o empenhamento de meios e recursos externos em reforço dos existentes no município, caso se esgote a sua capacidade de resposta. Garantir permanentemente a direção e coordenação das operações. 21
22 1.1 ESTRUTURA DA DIREÇÃO POLITICA O Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, enquanto Autoridade Política de Proteção Civil no município, é o Diretor do Plano e a entidade responsável por desencadear, na iminência ou na ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas a cada caso, no respetivo escalão. A Comissão Municipal de Proteção Civil tem sede principal no edifício dos Paços do Concelho, em Vila Viçosa, podendo ter como local alternativo de funcionamento o Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila Viçosa. Entre outras, são competências da Autoridade Política de Proteção Civil, ao nível municipal: Avaliar permanentemente a situação; Criar condições para o desenvolvimento das ações previstas no PMEPCVV; Garantir informação permanente à Autoridade Política de Proteção Civil de escalão superior, se aplicável; Difundir os comunicados oficiais que se mostrem adequados às situações previstas na lei, em articulação com os Centros de Coordenação Operacional e os Postos de Comando dos respetivos escalões; Recolher opiniões, balanços e pareceres provenientes das dinâmicas sociais em curso, incentivando a assunção de estratégias adequadas à gestão da emergência por parte da população. 22
23 1.2. COORDENAÇÃO POLITICA A coordenação política do PMEPCVV é assegurada através da Comissão Municipal de Proteção Civil. No Município de Vila Viçosa existe uma Comissão Municipal de Proteção Civil presidida pelo Presidente da Câmara Municipal, tendo como principais competências e composição as que constam dos nº2 do Artigo 40º e do Artigo 41º da Lei de Bases de Proteção Civil e do Artigo 3º da Lei nº 65/2007 (proteção civil no âmbito municipal). Em particular, compete às CMPC determinar o acionamento do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil respetivo, se tal se justificar. Atentas as responsabilidades legais das Comissões Municipais de Proteção Civil em termos de coordenação institucional, esta deverá adotar uma configuração de funcionamento análoga à de um Centro de Coordenação Operacional, adaptada à realidade do município COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL (CMPC) De acordo com o artigo 3º da Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, a CMPC é o órgão que garante as diferentes entidades que a compõem e acionam, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários para o desenvolvimento das ações de proteção civil. De acordo com a legislação em vigor, compete à CMPC ativar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Viçosa (PMEPCVV), sempre que consiste que tal se justifique, estando as suas competências em situações de acidente grave ou catástrofe identificadas na lei atrás referida e na Diretiva Operacional Nacional nº 1/2010. Neste sentido, é fundamental definir a missão da CMPC em caso de ativação do PMEPCVV, tendo como objetivo garantir que as várias entidades atuam de forma articulada e que os meios materiais e humanos disponíveis no concelho são aplicados de forma rápida e eficiente, mitigando-se assim os impactes associados a um acidente grave ou catástrofe. Um fator que importa ainda salientar e clarificar desde já, pretende-se com a segmentação das entidades que compõem a CMPC em dois grandes núcleos. 23
24 - Núcleo 1 Constituído pela Autoridade Municipal de Proteção Civil (Presidente da Câmara Municipal e Diretor do PMEPCVV) e os agentes de proteção civil implantados no Município, (GNR, Corpo de Bombeiros Voluntários de Vila Viçosa, Regimento de cavalaria 3, Centro de Saúde de Vila Viçosa e Autoridade de Saúde do Município. - Núcleo 2 Constituído por agentes de proteção civil não implantados no concelho, e por organismos e entidades de apoio, nomeadamente o Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Vereadores, Bombeiros Voluntários de Vila Viçosa, Guarda Nacional Republicana, Instituição de Segurança Social de Vila Viçosa, IP. O princípio de atuação da CMPC deverá assentar em três pilares fundamentais que são: Promover a redução de riscos na fase que medeia acidentes graves ou catástrofes; Garantir uma atuação articulada e eficiente das entidades que a compõem durante situações de emergência; Promover no mais curto espaço de tempo a realização da situação de normalidade da população civil afetada. 24
25 Missão Art. 3 º, N.º1 da Lei 65/2007 de 12 Novembro Assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, se articulem entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto. Composição Art.º 3 º, N.º2 da Lei 65/2007 de 12 Novembro O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA (DIRETOR DO PMEPCVV); O COMANDANTE DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VILA VIÇOSA; O COMANDANTE DO DESTACAMENTO TERRITORIAL DA GNR; O COORDENADOR DO CENTRO DE SAÚDE DE VILA VIÇOSA; O REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DISTRITAL DE ÉVORA; O DIRETOR DO HOSPITAL DISTRITAL DE ÉVORA; O REPRESENTANTE DA CRUZ VERMELHA PORTUGUESA DELEGAÇÃO DE VILA VIÇOSA ; O REPRESENTANTE DA CÁRITAS PAROQUIAL Nª SRª DA CONCEIÇÃO DE VILA VIÇOSA; O REPRESENTANTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VILA VIÇOSA; O REPRESENTANTE DO CORPO NACIONAL DE ESCUTAS, AGRUPAMENTO 639 DE VILA VIÇOSA; O REPRESENTANTE DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VILA VIÇOSA; O COORDENADOR DA UNIDADE DE SAÚDE PUBLICA (ACES ALENTEJO CENTRAL I); O PRESIDENTE DE TODAS AS FREGUESIAS DO MUNICÍPIO DE VILA VIÇOSA; REPRESENTANTE DAS FORÇAS ARMADAS. Atribuições Art.º 3 º, N.º3 da Lei 65/2007 de 12 Novembro Acionar a elaboração do PMEPC de Vila Viçosa e remetê-lo para aprovação pela CNPC, acompanhando a sua execução; Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos; Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique; Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil; Difundir comunicados e avisos às populações, entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social. 25
26 SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL (SMPC) O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) está referenciado nos artigos 10º da Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro, e é um órgão da dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador com competências delegadas na Proteção Civil, e engloba os vários departamentos da Câmara Municipal dispondo de organigrama próprio, e é responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal. O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) da Câmara Municipal de Vila Viçosa é responsável pelo planeamento, centralização, tratamento e divulgação de toda a informação relativa à proteção civil. É ainda responsável por: a) Acompanhar a elaboração e actualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam; b) Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SMPC; c) Inventariar e actualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC; d) Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua manifestação e avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis; e) Manter informação actualizada sobre acidentes graves ou catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso; f) Planear o apoio logístico a prestar às forças de socorro em situação de emergência; g) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situações de emergência; 26
27 h) Elaborar planos prévios de intervenção e, preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma actuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de Proteção Civil; i) Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas ESTRUTURA DE COMANDO Todas as operações desenvolvidas no âmbito do presente plano, serão caracterizadas pela existência de uma estrutura de comando. Essa estrutura existirá sempre a nível de manobra (Posto de Comando Operacional) e obedecerá à arquitetura preconizada pelo Sistema de Gestão de Operações. A evolução das condições iniciais do sinistro ou a sua magnitude inicial poderão proporcionar a implementação de uma estrutura de coordenação que atuará num nível tático (Posto de Comando Municipal). 27
28 POSTO DE COMANDO OPERACIONAL Conforme o disposto no ponto 1, do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 72/2013 de 31 de maio, o sistema de gestão de operações é uma forma de organização operacional que se desenvolve de uma forma modular e evolutiva de acordo com a importância e o tipo de ocorrência. Sempre que uma força de socorro de uma qualquer das organizações integrantes no Sistema Integrado de Operações de Socorro (SIOPS) seja acionada para uma ocorrência, o chefe da primeira força a chegar ao local assume de imediato o comando da operação e garante a construção de um sistema evolutivo de comando e controlo da operação sendo que a decisão do desenvolvimento da organização é da responsabilidade do Comandante de Operações de Socorro (COS), que a deve tomar sempre que os meios disponíveis no ataque inicial e respetivos reforços se mostrem insuficientes. 28
29 As Zonas de Intervenção caracterizam-se como áreas configuração e amplitude variáveis e adaptadas às circunstâncias e condições do tipo de ocorrência, podendo compreender: zonas de sinistro (ZS), zona de apoio (ZA), zona de concentração e reserva (ZCR) e zonas de receção de reforços (ZRR). As duas primeiras zonas são as consideradas de maior perigo. Adicionalmente poderão existir uma zona de concentração de apoio às populações (ZCAP) e uma zona de reunião de mortos (ZRM), caso a situação de emergência assim o justifique. Em cada teatro de operações deverá existir um plano de ação, elaborado no momento de resposta, não precisando de ser escrito mas tem de ser apresentado, o que implica a realização de briefings regulares. Estes planos têm um ciclo de vida a que se chama período operacional e são revistos no final de cada período e adaptados às novas necessidades de cada período operacional. Em situações complexas ou em operações de socorro que o tempo seja elevado, os planos devem ser escritos. O PCO é o órgão diretor das operações no local da ocorrência destinado a apoiar o COS na tomada das decisões e na articulação dos meios no teatro de operações. O PCO tem por missões genéricas: Assegurar a recolha e o tratamento operacional das informações; Preparar as ações a desenvolver; Formular e transmitir ordens, diretrizes e pedidos; Controlar a execução das ordens; Assegurar a manutenção das capacidades operacionais dos meios empregues; Efetuar a gestão dos meios de reserva. O PCO é constituído pelas células de planeamento, combate e logística, cada uma com um responsável nomeado pelo COS, que assume a designação de Oficial de Planeamento, Oficial de Operações e Oficial de Logística. 29
30 ZONAS DE INTERVENÇÃO OPERACIONAL Para efeitos do PMEPCVV, são consideradas as seguintes zonas: A zona de sinistro (ZS) é a superfície na qual se desenvolve a ocorrência, de acesso restrito, onde se encontram exclusivamente os meios necessários à intervenção direta e com missão atribuída, sob a responsabilidade do COS. A zona de apoio (ZA) é uma zona adjacente à ZS, de acesso condicionado, onde se concentram os meios de apoio e logísticos estritamente necessários ao suporte dos meios em Operação e onde estacionam meios de intervenção para resposta imediata. A zona de concentração e reserva (ZCR) é uma zona do TO (Teatro de Operações) onde se localizam temporariamente meios e recursos disponíveis sem missão imediata e onde se mantém um sistema de apoio logístico às forças. A zona de receção de reforços (ZRR) é uma zona de controlo e apoio logístico, sob a responsabilidade do Comandante Operacional Distrital (CODIS) da área onde se desenvolve o sinistro, para onde se dirigem os meios de reforço atribuídos pelo Centro de Coordenação de Operações Nacional (CCON) antes de atingirem a ZCR no Teatro de Operações. 30
31 2. EXECUÇÃO DO PLANO Zona de Receção de Reforços Zona de Sinistro Zona de Concentração e Reserva 31
32 ORGANIGRAMA DA ESTRUTURA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL DE VILA VIÇOSA PRESIDENTE CMPC SMPC COORDENADOR DO SMPC GABINETE TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÚCLEO DE OPERAÇÕES NÚCLEO DE PLANEAMENTO E PREVENÇÃO GABINETE DE IMPRENSA LOGISTICA COMUNICAÇÕES GESTÃO DA INFORMAÇÃO SOCORRO E SALVAMENTO SERVIÇOS MORTUÁRIOS O PMEPC é o instrumento orientador da proteção civil a nível municipal e engloba todas as fases de emergência: 2.1. FASE DE EMERGÊNCIA A fase de emergência engloba as ações de resposta tomadas e desenvolvidas, no âmbito da proteção civil, imediatamente após a declaração de situação de alerta de âmbito municipal ou com a ativação do PMEPCVV pela CMPC, tendo como objetivo reduzir os efeitos de um acidente grave ou catástrofe no concelho de Vila Viçosa, assim como no mais curto espaço de tempo controlar as situações de emergência. As situações de emergência poderão compreender quatro níveis distintos de intervenção (figura seguinte), os quais serão ativados de acordo com a gravidade verificada ou prevista da situação e do número de meios necessários para debelar a emergência. 32
33 1. Os meios e recursos utilizados para prevenir ou enfrentar os riscos de acidente ou catástrofe são os previstos nos planos de emergência de protecção civil ou, na sua ausência ou insuficiência, os determinados pela autoridade de protecção civil que assumir a direcção das operações. 2. Os meios e recursos utilizados devem adequar-se ao objectivo, não excedendo o estritamente necessário. 3. É dada preferência à utilização de meios e recursos públicos sobre a utilização de meios e recursos privados. 4. A utilização de meios e recursos é determinada segundo critérios de proximidade e de disponibilidade. 33
34 Níveis de intervenção na fase de emergência NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV Compreende as situações de emergência rotineiras, relativamente às quais os diferentes agentes de proteção civil se encontram em condições de promover a sua gestão e resolução, mediante os seus recursos próprios. Nesta fase, os diferentes serviços deverão garantir que os seus responsáveis ou coordenadores, assim como os funcionários, se encontram facilmente contactáveis para eventuais acionamentos, caso o evoluir da situação assim o exija. Cada serviço deverá, portanto, ter previstos nesta fase os mecanismos de comunicação e ativação de pessoal. Compreende as situações de emergência (iminência ou ocorrência), que embora apresentem um limitado âmbito, dimensão ou impacto, possuem um potencial para originar situações mais graves ou exijam já o apoio operacional por parte do serviço municipal de proteção civil. Esta fase exige que os diferentes agentes de proteção civil se encontrem preparados para atuar de forma concertada de modo a otimizar os esforços e meios a empenhar, devendo para tal o Presidente da Câmara Municipal declarar a situação de alerta de âmbito municipal, o que, segundo o artigo 15 da Lei nº27/2006, de 3 de julho, obriga à convocação extraordinária da CMPC. Os vários serviços deverão garantir as condições mínimas de operacionalidade face a possíveis acionamentos, devendo para tal estar prevista a manutenção de algumas equipas/brigadas em estado de prevenção. Compreende as situações de emergência (iminência ou ocorrência), que justificam a reunião da CMPC para se proceder à ativação do PMEPC, exigindo, o empenhamento global dos meios e recursos existentes a nível municipal e a coordenação entre os diferentes agentes e serviços que concorrem para o socorro. Os diferentes agentes de proteção civil e serviços previstos no PMEPC deverão garantir o estado de prontidão operacional, constituindo de imediato as equipas ou brigadas necessárias para fazer face à ocorrência em causa. Nesta fase é exigido o total empenho das estruturas operacionais de proteção civil e serviços de apoio nos seus vários níveis de intervenção. Compreende as situações de emergência (ocorrência confirmada) que devido à natureza, dimensão e consequências dos danos produzidos obriguem ao recurso dos meios distritais que deverão ser operacionalizados através do CDOS. A CMPC deverá nesta fase articularse operacionalmente com o CDOS, via Presidente da Câmara Municipal, estabelecendo-se assim uma cadeia de comando único em harmonia com o previsto no PMEPC e com o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. As situações de emergência são representadas no seguinte fluxograma de desenvolvimento dos diferentes níveis de intervenção operacional previstos. 34
35 Níveis crescentes de intervenção de acordo com a gravidade da ocorrência Nas situações em que se verifique a necessidade de proceder à declaração de situação de alerta de âmbito municipal ou a ativação do PMEPCVV, é importante que as operações de socorro a serem seguidas se encontrem previstas e inequivocamente indicadas em manuais de fácil consulta, de modo a que o Diretor do PMEPCVV tenha presente todas as medidas a tomar, no sentido de garantir a eficácia das ações a desenvolver. A convocação da CMPC entidade responsável pela ativação do PMEPCVV permitirá que os diferentes elementos que a integram, atuem no domínio da Proteção Civil, determinem 35
36 estratégias de intervenção a adotar e analisem as necessidades de apoio nas diferentes ações a desenvolver, com meios humanos e materiais próprios, de outras entidades públicas ou privadas. Nesta situação, a Câmara Municipal põe de prevenção os serviços necessários a uma intervenção rápida em caso de necessidade. Na fase de emergência, face à tipologia do risco que determinou a ativação do PMEPC, são as seguintes as entidades envolvidas: Tipo da Situação Entidade Meio de Comunicação Declaração de Alerta Entidades da CMPC Telefone, SMS ou Presencial CDOS ANPC Fax ou mail Ativação do PMEPC Executivo da CMVV Telefone, SMS ou Presencial No Caso de Emergência compete ao SMPCVV notificar as seguintes entidades: Risco Incêndio Florestal Cheias e Inundações Seca e Falta de Água de Abastecimento Sismos Entidades Envolvidas SMPC de Vila Viçosa BVVV GNR de Vila Viçosa Cruz Vermelha Portuguesa Delegação de Vila Viçosa Juntas de Freguesia GTFI Cáritas Paroquial de Vila Viçosa SMPC de Vila Viçosa BVVV GNR de Vila Viçosa Cruz Vermelha Portuguesa Delegação de Vila Viçosa Juntas de Freguesia Santa Casa da Misericórdia Cáritas Paroquial de Vila Viçosa SMPC de Vila Viçosa BVVV GNR de Vila Viçosa Cruz Vermelha Portuguesa Delegação de Vila Viçosa Cáritas Paroquial de Vila Viçosa SMPC de Vila Viçosa BVVV GNR de Vila Viçosa Cruz Vermelha Portuguesa Delegação de Vila Viçosa Juntas de Freguesia Centro de Saúde de Vila Viçosa Autoridade de Saúde de Vila Viçosa Santa Casa da Misericórdia Órgãos de comunicação social Cáritas Paroquial de Vila Viçosa 36
37 Incêndios Urbanos Acidentes com Transportes de Mercadorias Perigosas SMPC de Vila Viçosa BVVV GNR de Vila Viçosa Cruz Vermelha Portuguesa Delegação de Vila Viçosa Juntas de Freguesia Centro de Saúde de Vila Viçosa Cáritas Paroquial de Vila Viçosa SMPC de Vila Viçosa BVVV GNR de Vila Viçosa Cruz Vermelha Portuguesa Delegação de Vila Viçosa Centro de Saúde de Vila Viçosa Autoridade de Saúde de Vila Viçosa Cáritas Paroquial de Vila Viçosa 2.2. FASE DE REABILITAÇÃO A fase de reabilitação caracteriza-se pelo conjunto de ações e medidas de recuperação destinadas à reposição urgente da normalização das condições de vida das populações atingidas. Assim, a fase de reabilitação caracteriza-se pelo seguinte conjunto de ações: Adotar as medidas necessárias à urgente normalização da vida das populações atingidas, procedendo ao restabelecimento, o mais rápido possível, dos serviços públicos essenciais, fundamentalmente o abastecimento de água e energia; Garantir a assistência e bem-estar às populações e promover a reunião das famílias; Promover o regresso das populações, bens e animais deslocados; Promover a demolição, desobstrução e remoção dos destroços ou obstáculos, a fim de restabelecer a circulação e evitar perigo de desmoronamentos; Proceder à análise e quantificação dos danos pessoais e materiais, elaborando um relatório sobre as operações realizadas. 37