Source: http://docplayer.com.br/17364292-Gabinete-do-prefeito-atos-do-executivo-lei-complementar-no-2-714-de-9-de-abril-de-2015.html
Timestamp: 2018-05-25 15:15:43+00:00
Document Index: 126483791

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 90', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 90', 'artigo 191', 'artigo 193', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 136', 'artigo 20', 'artigo 101', 'artigo 129', 'artigo 101', 'artigo 220', 'artigo 65', 'artigo 260', 'artigo 214', 'artigo 25']

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 2.714, DE 9 DE ABRIL DE PDF
Download "GABINETE DO PREFEITO ATOS DO EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 2.714, DE 9 DE ABRIL DE 2015."
Therezinha da Silva Covalski
1 PODER EXECUTIVO CARLOS BEGOT DA ROCHA Vice-Prefeito ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIADO: Chefe de Gabinete do Prefeito ANA MARIA NOGUEIRA MENDES Controlador Geral do Município MARCO AURÉLIO ANTUNES Procurador Geral do Município SEBASTIÃO PIANI GODINHO Secretário Municipal de Administração VICTOR ORENGEL DIAS Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho LENICE SILVA ANTUNES Secretário Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Juventude ALEXANDRE CÉSAR SANTOS GOMES Secretário Municipal de Desenvolvimento ALLAN LIMA JEFFERSON BITAR Secretária Municipal de Educação CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO Secretário Municipal de Gestão Fazendária CLÁUDIO BERNARDO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão de Governo EDUARDO DE MORAES LANDÉ Secretário Municipal de Habitação RAIMUNDO ALEXANDRE DANTAS BENTES - Respondendo interinamente Secretário Municipal de Meio Ambiente RUI BEGOT DA ROCHA Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura ADEMIR GONÇALVES RODRIGUES Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças. ANA MARIA SOUZA DE AZEVEDO Secretário Municipal de Saneamento e Infraestrutura OSMAR DA SILVA NASCIMENTO Secretário Municipal de Saúde PAULO SAINT JEAN TRINDADE CAMPOS Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social ITALO JOSÉ BARBOSA MÁCOLA Secretário Municipal de Serviços Urbanos JACEMIR FARIA DA IGREJA Secretário Municipal de Transporte e Trânsito MARCO ANTÔNIO SOUZA MACHADO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA LORENA DE NAZARÉ MARÇAL DE SOUZA SANOVA Presidenta do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Ananindeua ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 2.714, DE 9 DE ABRIL DE Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, direitos e deveres dos Conselheiros e do Fundo da Infância e Adolescência. PODER LEGISLATIVO FRANCILDA PEREIRA DA SILVA PSDB - Presidenta HELDER SIDNEY DIAS CABRAL JUNIOR PR Vice-Presidente ARLINDO PENHA DA SILVA PRB 1º Secretário RAUL VICENTE NETO PP 2º Secretário PAULO RAIMUNDO EVANGELISTA DE MACEDO PT do B 3º Secretário MANOEL LUIZ RIBEIRO PPL 4º Secretário AUGUSTO CESAR VIANA SOARES PSDB CARLOS CORRÊA LIMA PMDB DANIEL BARBOSA SANTOS - PSDB DEIVITE WENER ARAÚJO GALVÃO - DEM ED WELLINGTON DE ALMEIDA PEREIRA PMDB ELIAS PAES BARRETO DEM ERIK DA COSTA MONTEIRO PP EVERALDO DE SOUZA OLIVEIRA PSDB FABIO DE MELO FIGUEIRAS PSB FRANCISCO DE SOUSA BARROS PRP JOSE DUARTE LEITE PSC JOSE MARIA NILO DE SOUZA PPS LUIZ SAMUEL DE AZEVEDO REIS PC do B MARIA IRANILSE BRASIL DIAS PINHEIRO PMDB MARILSON CARLOS SOUZA DA SILVA PHS RAIMUNDA NONATA ROCHA TEIXEIRA PMDB RONICLEY ALVES DE OLIVEIRA PT RONALDO DE PROENÇA SEFER PR ALEX ANTONIO MELUL DA SILVA - SDD Diário Oficial Órgão Oficial do Município de Ananindeua Criado pela Lei Nº de 29 de janeiro de 1993 Prefeitura Municipal de Ananindeua Av. Magalhães Barata, 1515 Ananindeua Pará Fone: / / Site:
2 2 CHEFE DE GABINETE: ANA MARIA NOGUEIRA MENDES Endereço: Av. Magalhães Barata n 1515 CEP: Tel: , CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO CGM MARCO AURÉLIO ANTUNES CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO Rod. Br 316, Km 03, Av. Magalhães, 26, Guanabara CEP: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO PROGE. SEBASTIÃO PIANI GODINHO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA Endereço: Av. Magalhães Barata nº 1515 CEP: Tel: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO SEMAD. VICTOR ORENGEL DIAS - SECRETÁRIO Rod. Br 316, Km 03,Av. Magalhães, 26, Guanabara CEP: Tel: SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO SEMCAT. LENICE SILVA ANTUNES SECRETÁRIA Rod. Br 316, Km 08, Rua Júlia Cordeiro, 67 CEP: Fone: (91) / FAX: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - SECELJ ALEXANDRE CÉSAR SANTOS GOMES SECRETÁRIO Ginásio de Esportes João Paulo II - ABACATÃO Cidade Nova 7 WE 73 com AV. D. Zico (Antiga Arterial 18) CEP: Contatos: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SEDES ALLAN JEFFERSON BITAR LIMA - SECRETÁRIO Rod. Br 316, Km 03,Av. Magalhães, 26, Guanabara CEP: Tel: (091) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMED CLAUDIA DO SOCORRO SILVA DE MELO - SECRETÁRIA Rod. Br 316, Km 03,Av. Magalhães, 26, Guanabara CEP: Tel: Fax: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA SEGEF CLÁUDIO BERNARDO DA SILVA - SECRETÁRIO Av. Cláudio Saunders, 1590 CEP: Tel.: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE GOVERNO SEGOV EDUARDO DE MORAES LANDÉ - SECRETÁRIO Endereço: Av. Magalhães Barata n 1515 CEP: Tel: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SEHAB. RAIMUNDO ALEXANDRE DANTAS BENTES - Respondendo interinamente Av. Cláudio Saunders, 1000 CEP: Tel: / fax: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA. RUI BEGOT DA ROCHA - SECRETÁRIO Av. Cláudio Saunders, 2100 CEP: Tel.: (91) SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQÜICULTURA SEMUPA ADEMIR GONÇALVES RODRIGUES - SECRETÁRIO End: Av. Claudio Saunders, 2100 A, Bairro Centro Cep: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS SEPOF. ANA MARIA SOUZA DE AZEVEDO - SECRATÁRIA Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, n.º 316, Bairro do Coqueiro, CEP: Tel.: Fax SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA SESAN. OSMAR DA SILVA NASCIMENTO SECRETÁRIO Cidade Nova II, Travessa SN 17 s/nº, Bairro do Coqueiro. CEP: Tel.: / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SESAU. PAULO SAINT JEAN TRINDADE CAMPOS SECRETÁRIO Rod BR 316 Km 08, Rua Luis Cavalcante, 411 B, Bairro Riacho Doce CEP: Fone/Fax: (91) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - SESDS. ITALO JOSÉ BARBOSA MÁCOLA - SECRETÁRIO Rua Cláudio Sanders, CEP: Tel.: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEURB JACEMIR FARIA DA IGREJA SECRETÁRIO Avenida Arterial 18, s/n - Bairro do Coqueiro CEP: Tel: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SEMUTRAN MARCO ANTÔNIO SOUZA MACHADO SECRETÁRIO Cidade Nova V, WE 31, nº 322, bairro do Coqueiro, CEP: Tel.: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA IPMA. LORENA DE NAZARÉ MARÇAL DE SOUZA SANOVA PRESIDENTA Conj. Cidade Nova V, WE 30 nº 311 Bairro do Coqueiro CEP: Tel.: , GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ANANINDEUA - GCMA CLÁUDIO FERNANDO DE SOUZA SANTOS Inspetor Geral Cidade Nova V, WE 31, 782 esquina com a SN 19 CEP: Tel.: CONSELHOS M UNICIPAI S CONSELHO TUTELAR I COORDENADOR: EVILÁSIO DOS SANTOS PEREIRA Rua Cláudio Saunders, 1174 Centro. CEP: Tel.: CONSELHO TUTELAR II COORDENADOR: ALEX GENGISKAN DA SILVA SERRA Cidade Nova VI WE 69 Nº 972 Coqueiro CEP: Tel.: CONSELHO TUTELAR III COORDENADOR: DIEGO PETER ROSA NAZIAZENO Rod. BR 316 km 08 Rua João Nunes de Souza, (rua do álcool) nº 146 Bairro Centro - Ananindeua Tel.:(091) CONSELHO TUTELAR VI COORDENADORA: MÔNICA DAS GRAÇAS DAS DORES NOGUEIRA Rod. BR 316 km 08 Rua João Nunes de Souza, (rua do álcool) nº 146 Bairro Centro - Ananindeua Tel.:(091) CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS. RONALDO TRINDADE CAVALCANTE PRESIDENTE Conjunto Cidade Nova II, Travessa WE 20, Nº. 221 Coqueiro Tel.: (91) CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER - CMDM CLÉA DIAS GOMES PRESIDENTA Cidade Nova II, WE 20, nº 221 Coqueiro Tel: (91) CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA CMDPI RUI GUILHERME DA CUNHA DIAS PRESIDENTE INTERINO Cidade Nova II, WE 20, nº 221 Coqueiro Tel: (091) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA. ELZA MONTEIRO MAGALHÃES - PRESIDENTA Av. Três corações, em frente a praça da bíblia Coqueiro Tel.: (91) CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANANINDEUA COMAM RUI BEGOT DA ROCHA PRESIDENTE Rua Claudio Saunders n Maguari Tel.: (91) CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. IVANEZ CEREJA DE SOUZA PRESIDENTA Rod. Br 316, Km 08, 1140, Centro CEP: Tel.: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME. Profª. MARIA GORETE RODRIGUES DE BRITO PRESIDENTA Rod. Br 316, Km 08, 1140, Centro CEP: Tel.: CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA CMFUNDEB Prof.ª. MARGARETE SANTOS DA SILVA - PRESIDENTA Rod. Br 316, Km 08, 1140, Centro CEP: Tel.: CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA ANA MARIA SOUZA DE AZEVEDO PRESIDENTA Rod. Br 316, Km 08, Rua Júlia Cordeiro, 67 CEP: Tel.: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS PAULO SAINT JEAN TRINDADE CAMPOS PRESIDENTE Rua A, Vila Boa Esperança nº. 3 Levilandia. CEP: Tel.: CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL ALEXANDRE CÉSAR SANTOS GOMES PRESIDENTE Rua Cláudio Saunders, 75, Centro. CEP: Tel: CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ANANINDEUA CONAN RAIMUNDO ALEXANDRE DANTAS BENTES PRESIDENTE Rua : Av. Cláudio Saunders, 1000 CEP: Tel: CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA LUCIANA TAVARES DA SILVA PRESIDENTA Conj. Cidade Nova II, Travessa WE 20, nº 221 Coqueiro Tel: (91) CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS RAIMUNDO ALEXANDRE DANTAS BENTES Presidente Interino Av. Cláudio Saunders, 1000 Bairro Maguari - Ananindeua CEP: Tel/Fax:
3 GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 2.714, DE 9 DE ABRIL DE Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, eleição de seus membros, direitos e deveres dos Conselheiros e do Fundo da Infância e Adolescência e, dá outras providências. A Câmara Municipal de Ananindeua aprova e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação à Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de Estatuto da Criança e do Adolescente,. Art. 2.º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Ananindeua, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Art. 3.º Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo. 1º É vedada no município a criação de programas de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos arts. 87, 101 e 112 e seguintes, da Lei nº 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA. 2º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão: a) à orientação e apoio sóciofamiliar; b) serviços especiais de prevenção, atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; c) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou responsáveis usuários de substâncias psicoativas; d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; e) proteção jurídico-social; f) a colocação em família substituta; g) ao abrigo em entidade de acolhimento; h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes; i) prestação de serviços à comunidade; j) ao apoio socioeducativo em meio aberto (liberdade assistida); l) ao apoio socioeducativo em meio semi-aberto (regime semi-aberto); m) ao apoio socioeducativo em meio fechado (internação). 3º O atendimento a ser prestado à crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias. 4º Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que possam vir a ser criados, em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. Título II DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4.º São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho de Ananinduea - SEMCAT; II Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA; II Conselho Tutelar. Capítulo II Seção I Das Disposições Gerais DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMCAT Art. 5.º A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho do Município de Ananindeua - SEMCAT, em conjunto com a sociedade, criará e manterá programas sócio-educativos e de assistência integral, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes privados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento incentivando, ainda, os programas de iniciativa das comunidades mediante apoio técnico e financeiro, de forma a garantir o completo atendimento dos direitos previstos na Lei nº de 13 de julho de 1990 e artigos 256 a 258, da Lei nº 0942, de 04 de abril de Seção II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANANINDEUA - COMDICA Art. 6 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua COMDICA, é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis de implementação, de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e responsável pela fixação de critérios de utilização e planos de aplicação das doações subsidiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos dos arts. 88, II, e 260-I da lei 8.069/90 ECA, e art. 1º do Regimento Interno do CONANDA 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA atenderá aos seguintes objetivos: I definir, no âmbito municpal, políticas públicas de proteção integral a infância e a juventude de Ananindeua, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos no artigo 3º, desta Lei; II controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação destinada à infância e à juventude do município de Ananindeua, com vistas à consecução dos objetivos definidos nesta lei. 2º Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo. 3º As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e 3
4 da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (Resolução nº 105/05 do CONANDA). 4º Em caso de infração a alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua apresentará ao Ministério Público representação para as providências cabíveis (Resolução nº 105/05 do CONANDA). Seção III Das Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA Art. 7.º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua COMDICA, compete, concorrentemente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral à infância e à juventude do município de Ananindeua, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Art. 8.º A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham, por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA de que trata este capítulo e à respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal. Art. 9.º As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no Diário Oficial do Município. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como aos Conselhos Tutelares. 2º As assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a ordem do dia, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes de sua realização. Art. 10. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA: I propor, sempre que necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente; II assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais de que trata o artigo 2º desta Lei; III auxiliar na formulação e deliberar sobre a política e critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, conforme legislação vigente, devendo apreciar e deliberar a respeito dos auxílios e benefícios, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos à entidades não- governamentais que tenham por objeto a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (Art. 12 do Regimento Interno do CONANDA); IV difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente; V promover capacitação dos técnicos, conselheiros tutelares e educadores envolvidos no atendimento direto à criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais básicas; VI encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração; VII efetuar o registro das entidades governamentais e nãogovernamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento à crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, 1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90; VIII efetuar a inscrição dos programas de atendimento à crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não-governamentais; IX manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais congêneres com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; X incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente; XI cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais instituições públicas ou privadas; XII propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; XIII elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14, da Resolução nº 105/2005, do CONANDA, atendendo também as disposições desta Lei. XIV dar posse aos seus membros para o mandato sucessivo; XV regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei /2012, da Resolução nº 152 do CONANDA, bem como o disposto no artigo 16 e seguintes desta Lei. XVI convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de conselheiro tutelar, nos termos desta lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor público municipal e as demais leis pertinentes; XVII instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 170/2014 do CONANDA. 1º O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII deste artigo deverá atender às seguintes regras: a) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, 2º, da Lei nº 8.069/90; b) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91,, da Lei nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA; c) será negado registro à entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, 1º, da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA; d) será negado registro e inscrição ao programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA; e) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio; f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de c a e, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar; g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA; h) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho 4
5 Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, 1º e 91, caput, da Lei nº 8.069/90. i) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do 3º, do artigo 90, da Lei nº 8.069/90. Seção IV Da Constituição e Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho, será constituído por 10 (dez) membros, composto paritariamente pelas instituições governamentais e nãogovernamentais,ou seja, cinco representantes de cada uma. 1º Os representantes governamentais titulares serão os Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas e os suplentes, representantes indicados por aqueles, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho; IV - 01 um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças; e, V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; a) os Secretários Municipais titulares das pastas acima mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha poder de decisão no âmbito da Secretaria. b) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA; c) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente; d) o mandato do representante governamental no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA está condicionado a manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente; e) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo de quinze dias, da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro. 2º A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender as seguintes regras: a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos, convocada oficialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA, da qual participarão, com direito a voto unitário e secreto, representantes das instituições nãogovernamentais, regularmente inscritas no COMDICA e que apresentem os seguintes requisitos: I - organizações da sociedade civil regularmente constituídas há pelos menos 01 (um) ano e com comprovada atuação e experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito territorial correspondente; II apresentem plano de trabalho compatível com os princípios gerais de política de atendimento à crianças e adolescentes. b) a representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha, devendo seus membros ter comprovada idoneidade moral; c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA; d) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não-governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral; e) o mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução e pertencerá à entidade da sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante; f) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação no Diário Oficial do Município, dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes; g) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho; h) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA. 3º A função do Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a qualquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento à sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA ou pela participação em diligências autorizadas por este. 4º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste. 5º Perderá o mandato o membro do Conselho Muicipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua que: a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato; b) for condenado por órgão colegiado ou por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal; c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicadas penalidades administrativas prevista no artigo 193, 4º, da referida lei, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 a 193, do mesmo diploma legal; d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92. 6º A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA, em qualquer hipótese, 5
6 demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho. Seção V Da Estrutura Básica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos: I Presidente; II Vice-presidente; III 1º Secretário; IV 2º secretário. 1º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo. 2º. Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão. 3º. O regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA será elaborado por uma comissão previamente constituída, na primeira sessão após a escolha de seus membros e definirá as competências das funções referidas neste artigo. 4º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos, vedada a recondução. 5º. O Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua COMDICA, é composto pelo colegiado dos membros titulares ou suplentes, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento Interno do Conselho. Art. 13. A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1º A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA, inclusive despesas com capacitação dos seus conselheiros municipais. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada e, dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com no mínimo, uma secretária administrativa, dois computadores e materiais de escritório, além de um veículo, quando solicitado, para cumprimento das respectivas deliberações. Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua COMDICA deverá apresentar a cada ano, com pelo menos 02 (dois) meses antes da entrega do Projeto da Lei Orçamentária do Município, que se dá no mês de agosto de cada ano, um Plano de Ação Municipal para ser executado no decorrer do ano seguinte (Art. 58, 3º, m, desta lei). 1º O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local. 2º O Plano Municipal de Ação terá como prioridade: a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a criança e ao adolescente; b) incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil, indisciplina nas escolas e etc.; c) estabelecimento de política de atendimento às crianças e aos adolescentes; d) integração com outros conselhos municipais. Art.15. Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos, envolvendo a Prefeitura Municipal de Ananindeua, as Organizações Governamentais e Não-Governamentais, a Comunidade e a Comissão de Captação de Recursos, criada através desta lei. 1º. A Comissão de Captação de Recursos será composta por: a) 02 (dois) membros do COMDICA, sendo um representante do Poder Público e o outro representante da sociedade civil; b) 01 (um) representante dos empresários; c) 01 (um) representante das entidades sociais. 2º. A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar esclarecimentos e propostas às empresas e à população em geral (pessoas físicas e jurídicas) sobre a necessidade e importância da destinação de porcentagem do Imposto de Renda para entidades sociais. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA deverá manter controle das doações recebidas, bem como emitir, anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores, a especificação (se em dinheiro ou bens) e os valores individualizados de todas as doações recebidas, devendo encaminhá-la a unidade da Secretaria da Receita Federal até o último dia do mês de junho do ano subsequente (Art. 260 a 260-F da Lei nº 8.069/90). 4º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA o planejamento e coordenação das suas campanhas. Capítulo III DOS CONSELHOS TUTELARES Seção I Disposições Gerais Art. 16. O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 1º Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. 2º Cada Conselho Tutelar órgão integrante da Administração Pública Municipal, será composto por 05 (cinco) membros titulares eleitos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha (Art. 132, ECA, conforme redação dada pela Lei /2012). 3º. A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização das provas de conhecimentos específicos, redação e avaliação psicológica, vedada qualquer outra forma de recondução. 4º. A possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do Município, sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo ainda que para outro Conselho Tutelar existente no mesmo 6
7 Município, ressalvando-se o disposto no Art. 2º, V, da Resolução nº 152/2012 do CONANDA. 5º. Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número máximo de 10 (dez) suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. 6º. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, exceto o exercício do magistério, quando houver compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI e XVII da CF/88 e ressalvado o disposto no art. 42 desta lei. 7º. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (incluído pela Lei nº Lei nº , de 25 de julho de 2012) 8º. Os Conselhos Tutelares do Município de Ananindeua, criados pela Lei nº 1013, de , reeditada com algumas modificações pela Lei nº de 21 de setembro de 1992, para assegurar a equidade de acesso, terá a proporção mínima de um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes. (Res. CONANDA nº 170/ ) 9º. Cada Conselho Tutelar, terá distribuição conforme a configuração geográfica e administrativa do município, sua população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais, a ser estabelecida por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante aprovação da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho de Ananindeua. 10. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua, em conjunto, definirão a área de atuação e o local de instalação de cada Conselho Tutelar, devendo ser, preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região, circunscrição administrativa ou microrregião, observados os parâmetros indicados nos parágrafos anteriores. 11. A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará, preferencialmente, a cargo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho - SEMCAT. 12. Cabe ao Poder Executivo municipal garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar. 13. O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de Fica vedado o uso dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares. Art. 17. A escolha dos membros do Conselhos Tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, eleitores da microrregião onde está localizado o respectivo Conselho Tutelar para o qual concorrem, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1º. Podem votar os cidadãos a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, inscritos como eleitores no município. 2º. O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula ou da urna eletrônica, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor, ou o voto em candidato inexistente ou com numeração errada, se for em urna eletrônica. Art. 18. O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, na forma desta lei. Seção II Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas Art. 19. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos. Art. 20. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo COMDICA, através de resolução; II idade superior a 21 (vinte e um) anos; III residir no município; IV ter comprovadamente o ensino médio completo; V ter comprovada atuação no município de no mínimo 01 (um) ano na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, aferida por entidades cadastradas no COMDICA ou credenciadas pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social; VI não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente; VII estar em pleno gozo de seus direitos políticos; VIII não exercer mandato político; IX não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, por quaisquer dos crimes previstos no Código Penal Brasileiro, por quaisquer dos crimes previstos na Lei Nº 8.069/90 e demais legislações correlatas; X - os que não tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário; XI - os que não tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma; XII estar no pleno gozo da capacidade mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar; 1º. São inelegíveis, para o cargo de membros dos Conselhos Tutelares, os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos membros do COMDICA, membros do Conselho Tutelar, da autoridade judiciária e do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional de Ananindeua; 2º. Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, prova de redação e avaliação psicológica a serem formuladas por pessoa física ou jurídica às expensas do Poder Executivo Municipal, com a anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA. 3º. A realização das provas mencionadas no parágrafo anterior bem como os respectivos critérios de aprovação, ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que instituirá Comissão Eleitoral específica para o pleito, que será composta no mínimo por 4 (quatro) e no máximo por 6 (seis) representantes de cada segmento que compõe o COMDICA, paritariamente, conforme disposto no Art. 11, desta lei, tudo regulamentado por resolução deste. Art. 21. A pré-candidatura deve ser registrada no prazo determinado pela Comissão Eleitoral, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 20, desta lei. Art. 22. O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pela Comissão Eleitoral, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos no 7
8 Diário Oficial do Município, quando será aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público, indicando os elementos probatórios. Parágrafo único. Vencido o prazo será aberta vistas ao representante do Ministério Público, quando este não for parte, no prazo de 03 (três) dias, decidindo a Comissão Eleitoral em igual prazo. Art. 23. Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação das mesmas. Parágrafo único. Mantida a decisão, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua a publicará em até 03 (três) dias. Art. 24. Vencida a fase de impugnação, a Comissão Eleitoral mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos, prova de redação e avaliação psicológica, de caráter eliminatório nos termos do 3º do art. 20 desta lei e que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias após esgotados os prazos para recurso das fases anteriores. 1º. O resultado das provas de conhecimentos específicos e demais, será publicado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer dos pré-candidatos, à Comissão Eleitoral, em primeira instância, e, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDICA, em segunda instância, se houver interesse, nos termos Art. 23, parágrafo único, desta Lei. 3º. Vencida a fase de impugnação quanto às provas de conhecimentos específicos, prova de redação e avaliação psicológica, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público. 4º. Cabe ainda à comissão eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha: I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação pertinente; II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem; III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado; V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha; VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito; VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração; VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e IX - resolver os casos omissos. 5º. O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados. 6º. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. 7º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. 8º. Todas as publicações de que tratam a presente lei deverão ser efetuadas no Diário Oficial do Município. Seção III Da Realização do Pleito Art. 25. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (art. 139, 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei /2012). Art. 26. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local. 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições: a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame; b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nesta lei, assim como no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e; c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas nesta lei; d) criação e composição de comissão eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha; e e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes. 2º. O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela presente lei. 3º. O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente. 4º. O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência da Comissão Eleitoral, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no parágrafo únio do art. 20 desta lei, sob coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob fiscalização do Ministério Público. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, com antecedência, o apoio necessário a realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio, assim como a solicitação de urnas eletrônicas para o pleito. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização dos trabalhos no dia das eleições. 8
9 Art. 27. É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação de massa, nos bens de uso comum, nos bens públicos, nos órgãos públicos ou empresas públicas e autarquias. 1º. A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome e o número do candidato bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos, sendo permitida porém em bens particulares, mediante autorização expressa do proprietário ou locatário. 2º. É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés, brindes e outros meios semelhantes, permitida porém, através de alto falantes ou assemelhados, fixos ou móveis em veículos e carros som. 3º. O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data do pleito. 4º. No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro de candidatura ou mandato em procedimento a ser apurado perante a Comissão Eleitoral e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 28. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes (art. 139, 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei /2012). Comprovadas estas práticas ilícitas, o candidato sofrerá a sanção prevista 4º do artigo anterior. Art. 29. Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1º. As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pela presidência da Comissão Eleitoral, do COMDICA e pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão. 2º. A cédula conterá os nomes ou codinomes e números de todos os candidatos, cujo registro de candidatura tenha sido homologado, após aprovação nas provas de conhecimentos específicos, redação e avaliação psicológica, indicando a ordem numérica realizada na data de homologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem de acordo com decisão prévia da Comissão Eleitoral. Art. 30. À medida que os votos forem apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de plano pela Comissão Eleitoral, de tudo fazendo registro em ata, cabendo recurso da decisão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias, a contar do dia da apuração. Art. 31. Aplicam-se subsidiariamente, às eleições dos membros dos Conselhos Tutelares, as disposições da legislação eleitoral, por analogia, naquilo que não for contrário à presente lei. Seção IV Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos Art. 32. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos. Art. 33. Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes até a 10ª colocação. 1º. Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de assistência à infância e a juventude. velho. 9 2º. Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais Art. 34. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha (art. 139, 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei /2012). Parágrafo único. Os Conselheiros Tutelares eleitos, agentes públicos, serão nomeados e empossados por ato do Prefeito Municipal de Ananindeua perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua e, exonerados ao final de seus mandatos ou nos casos previstos nesta lei e na legislação federal pertinente. Art. 35. Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua, do suplente, para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição, dando ciência ao Poder Executivo Municipal. 1.º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional pelo prazo que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares, nos seguintes casos: I quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem 15 (quinze) dias; II na hipótese de afastamento não remunerado previsto em lei; III nos casos de renúncia, falecimento ou destituição do mandato do titular. IV - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; V - aplicação de sanção administrativa de destituição da função; VI - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral. 2º. Findando o período de convocação do suplente, conforme as situações elencadas nos incisos I e II do arágrafo acima, o Conselheiro Tutelar será imediatamente reconduzido ao seu respectivo Conselho. 3º. A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função. 4º. No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros nessas situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original. 5º. Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar nos casos previstos no inciso III do 1º deste artigo. 6º. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento). Seção V Dos Impedimentos Art. 36. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério
10 Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional de Ananindeua, assim como aos membros e servidores do COMDICA e dos Conselhos Tutelares. Seção VI Das Atribuições dos Conselhos Tutelares Art. 37. São atribuições do Conselho Tutelar: I atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. II atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto. III promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. V encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. VI providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional. VII expedir notificações. VIII requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. IX assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. X representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, 3º, inciso I, da Constituição Federal do Brasil. XI representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar; XII elaborar, em conjunto com o COMDICA, o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta, atendendo às disposições desta lei. 1º. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público. 2º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Art. 38. O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso. 1º. O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras: a) atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00min as 20h00min, ininterruptamente; b) plantão noturno das 20h00min às 8h00min do dia seguinte; c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados; d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 04 (quatro) conselheiros tutelares, cada um representando seu respectivo Conselho Tutelar, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas pelo respectivo regimento interno; e) durante os plantões, noturno e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio). 2º. O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a 10 aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno. 3º. As informações constantes do 1º serão, trimestralmente, comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Civil e Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 39. A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica. 1º. A lei orçamentária municipal, a que se refere o caput deste artigo deverá, em programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar. 2º. O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada e, dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com no mínimo, uma secretária administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo e de um motorista à disposição exclusiva para o cumprimento das respectivas atribuições. Art. 40. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população. 1º. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: I - placa indicativa da sede do Conselho; II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público; III - sala reservada para o atendimento dos casos; IV - sala reservada para os serviços administrativos; e V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares. 2º. O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos. Art. 41. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de1990 e pela presente legislação, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento. 1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado, o envio de propostas de alteração. 2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Art. 42. O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos pela presente lei e pelo seu Regimento Interno, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população. Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA definir a forma de fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros. Art. 43. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual. Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades,
11 programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho. Art. 44. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno e a presente lei. 1. As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação 2. As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em livro próprio, na sede do Conselho. 3. Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, nos moldes da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de Código de Processo Civil, e 2.177, de 7 de dezembro de Estatuto de Servidor Público de Ananindeua. 4º. É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros. 5º. Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros. 6º. Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas. Art. 45. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas. Art. 46. Caberá ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente. 1º. O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes. 2º. Aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, caberá auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3º. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar. Seção VII Da autonomia do Conselho Tutelar e sua articulação com os demais órgãos na garantia dos direitos da criança e do adolescente Art. 47. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção, decorre da lei, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. 11 Art. 48. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no art. 136 da Lei nº 8.069/90, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal. Art. 49. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o disposto no art. 136, incisos III, alínea 'b', IV, V, X e XI, da Lei nº 8.069/90. Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário. Art. 50. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata. 1º. Caberá ao destinatário da decisão, em caso de discordância requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069/90. 2º. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8.069/90. Art. 51. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão, ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que alude o Capítulo III desta lei, sendo nulos os atos por elas praticados Art. 52. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário. Art. 53. No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. 1º. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. 2º. Os Conselhos Estadual, Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos. Art. 54. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal. Seção VIII Dos princípios e cautelas a serem observados no atendimento pelo Conselho Tutelar Art. 55. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069/90, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança promulgada pelo Decreto nº , de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente: I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente; III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados à crianças e adolescentes;
12 IV - municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes; V - respeito à intimidade e à imagem da criança e do adolescente; VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida; VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente; VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar; IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente; X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta; XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e XII - oitiva obrigatória e participação da criança e do adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por estes indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar. Art. 56. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá: I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como a representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sócio-cultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.069/90. Art. 57. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº 8.069/90, constatada a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público. Art. 58. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente: I - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública; III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Art. 59. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar. 1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de se pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão. 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar. 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar. Art. 60. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade. Seção IX Da Competência 12 Art. 61. A competência territorial do Conselho Tutelar será determinada: I pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do COMDICA; II pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsável. 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. Seção X Da Remuneração Art. 62. A remuneração do Conselheiro Tutelar será definida em lei complementar, percebendo os proventos atuais até a publicação do respectivo ato legislativo. 1º. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao teto do funcionalismo municipal. 2º. Se o conselheiro eleito, for funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos e de cargos. 3º. Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício ou estatutário com o Município de Ananindeua, será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina (art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei /2012), além de vale transporte e auxílio-funeral. 4º. Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de licença para tratamento de saúde, licença ao adotante e à paternidade, por acidente em serviço, por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar, para concorrer a mandato eleitoral e para tratar de interesse particular, na forma e de acordo com os ditames da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente a esta lei e às demais leis pertinentes à sua respectiva matéria. I a licença para tratamento de saúde será concedida mediante requerimento do interessado, com base em atestado médico idôneo emitido por médico da rede particular ou por profissional do Sistema de Saúde do Município, quando superior a 30 (trinta) dias, aferido por perícia médica ou homologada por profissionais do sistema de saúde do município; II o acidente em serviço será caracterizado de acordo com os critérios adotados na legislação federal; III o conselheiro tutelar licenciado para concorrer a cargo eleitoral, fará jus à remuneração integral a partir da data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte da eleição, observadas as disposições estatuídas na legislação eleitoral; IV a licença para tratar de interesse particular é limitada ao prazo de 20 (vinte) dias. 5º A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros no mesmo período.
13 6º É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função. Art. 63. Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares e sua manutenção, terão origem no Orçamento do Município destinado à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho, com dotação específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 64. Os membros dos Conselhos Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes e quando nas situações de representação do conselho. Parágrafo único. O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se, excepcionalmente, o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas com a mesma, de qualquer forma, deve ser de responsabilidade do Município. Seção XI Do Regime Disciplinar, dos direitos e deveres dos membros do Conselho Tutelar Art. 65. O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta lei municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sem prejuízo das disposições específicas contidas no Estatuto do Servidor Público de Ananindeua ou outra legislação municipal pertinente, sendo deveres do Conselheiro Tutelar: I - zelar pelo prestígio da instituição; II - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; III - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; IV - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; V - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Resolução nº 170/2014 do CONANDA; VI - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; VII - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, inclusive os outros conselheiros tutelares; VIII - residir no Município; IX - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; X - identificar-se em suas manifestações funcionais; XI - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; XII exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade e preservar o sigilo dos casos atendidos; XIII observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente a prestar atendimento; XIV manter conduta pública e particular ilibada, compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função; XV ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer injustificadamente, no horário de trabalho; XVI levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função; XVII representar à autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar; XVIII prestar contas de suas atividades ao COMDICA semestralmente; 13 Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida. Art. 66. Ao Conselheiro Tutelar é proibido: I - exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar; II - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária; III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; IV - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; V - proceder de forma desidiosa; VI- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; VII - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (lei do abuso de autoridade); VIII - deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n 8.069, de 1990; IX - descumprir os deveres funcionais mencionados no art.38 da Resolução nº 170/2014 do CONANDA e na legislação correlata relativa ao Conselho Tutelar; X ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço; XI recusar fé a documento público; XII delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; XIII receber a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presente ou vantagens de qualquer natureza em razão de suas atribuições; Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 67. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando: I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo. 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do caso, do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo. Art. 68. A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos (cíveis ou criminais), conduta vedada nesta lei ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade. 1º As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua, que, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de advertência, suspensão ou destituição do mandato. 2º Aplicada a penalidade pelo COMDICA, este declarará vago o cargo, quando for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a suspensão exceder a 15 (quinze) dias. 3º Quando a violação cometida pelo membro do Conselho Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.
14 Art. 69. São previstas as seguintes penalidades disciplinares administrativas: I advertência verbal ou escrita; II suspensão; III destituição do mandato. Art. 70. Na aplicação das penalidades administrativas serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal e os antecedentes funcionais do membro do Conselho Tutelar. Art. 71. A advertência verbal será aplicada quando a infração for de menor potencial ofensivo e, por escrito, nos casos de inobservância dos deveres previstos no artigo 65, desta lei, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave. Art. 72. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Durante o período de suspensão, o membro do Conselho Tutelar não receberá a respectiva remuneração. Art. 73. A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos: I infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº 8.069/90 e das vedações elencadas no art. 66 desta lei; II condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado; III abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias; IV impontualidade contumaz injustificada; V improbidade administrativa; VI ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular; VII conduta incompatível com o exercício do mandato ou da confiança outorgada pela comunidade; VIII exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas; IX reincidência em duas faltas punidas com suspensão; X excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida; XI exercício concomitante com outro cargo eletivo; XII receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os previstos por esta Lei; XIII exercer advocacia na comarca onde atua como conselheiro, na especialidade dos direitos da criança e do adolescente; XIV utilização do cargo e das atribuições de membro do Conselho Tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem; XV acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XVI exercer atividades político-partidárias, dentro do Conselho Tutelar ou usando do cargo para tal fim ou durante seu exercício. Art. 74. As situações de afastamento ou cassação de mandato do membro do Conselho Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e à ampla defesa. 1º. A Comissão Disciplinar tem o objetivo de apurar administrativamente, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua, naquilo que não for incompatível com esta lei, e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída a membros do Conselhos Tutelares e conselheiros municipais de direitos, que será formada por: I 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental; II 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações não-governamentais; III 01 (um) conselheiro tutelar. 14 2º. Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser reconduzidos. 3º. Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão, que serão convocados nos casos de falta ou afastamento do titular ou no caso de ter sido e este imputada a prática de infração administrativa. 4º. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação. Art. 75. A representação de irregularidade poderá ser encaminhada pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão, escrita, fundamentada e com provas indiciárias. 1º Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por escrito, endereçada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 2º As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante governamental, depois para o representante das entidades não-governamentais e por fim ao representante do Conselho Tutelar. 3º Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa escrita, mediante notificação e cópia da representação. 4º Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os depoimentos deverão ser reduzidos a termo. Art. 76. A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão, que poderão concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada, caso a denúncia seja procedente. 1º. As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua para apreciação e se for o caso instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível. 3º. Havendo indícios da prática de crime por parte do membro do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Ananindeua, órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais. 4º. O procedimento de apuração de falta disciplinar dos membros do Conselho Tutelar é aplicável também aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua COMDICA. Seção XII Do Controle, Funcionamento e Organização Interna dos Conselhos Tutelares Art. 77. Fica instituída a Coordenação dos Conselhos Tutelares, órgão que disciplinará a organização interna dos Conselhos Tutelares no município, e que será constituída por um membro de cada Conselho. Art. 78. Compete à Coordenação dos Conselhos Tutelares: I - ordenar a forma da distribuição dos casos a serem avaliados, bem como o modo de decisão coletiva dos casos que lhes foram submetidos; II - elaborar o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares;
15 III - uniformizar a forma de prestar o trabalho, bem como o atendimento dos Conselhos Tutelares de Ananindeua; IV - manifestar-se em nome dos Conselheiros Tutelares; V - representar publicamente ou designar representante dos Conselhos Tutelares junto à sociedade e ao Poder Público quando entender conveniente; VI - decidir sobre os conflitos de competência entre os Conselheiros Tutelares; VII - prestar contas trimestralmente dos trabalhos realizados, em relatório circunstanciado, a ser remetido ao Executivo, Legislativo e COMDICA. VIII - disciplinar o horário de trabalho dos Conselheiros Tutelares referente às escalas. IX - elaborar, anualmente, o Plano de Trabalho e apresentá-lo ao COMDICA. Capítulo IV DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Seção II Da Criação e Natureza do Fundo Art. 79. Fica instituído o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. Parágrafo único. O FIA ficará subordinado à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho SEMCAT, e as deliberações do Conselhio Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentam sua administração, bem como a prestação de contas dos respectivos recursos, assim como pelo disposto na Lei nº 8.069/90. Seção II Da Captação de Recurso Art. 80. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência será constituído: I pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier estabelecer no decurso de cada exercício; II pela doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei nº 8.069/90; III pelos valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto e, eventualmente, de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099/95; IV pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente; V doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; VI produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; VII recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais; VIII outros recursos que porventura lhe forem destinados. Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas doações ao fundo, cabendo à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho SEMCAT e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via resolução. Art. 81. Os recursos do FIA não podem ser utilizados: I para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados; II para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei 15 nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; III para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. Seção III Do Gerenciamento do Fundo Municipal Art. 82. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência é vinculado: ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho SEMCAT a função de gerência financeira e contábil, e ao Conselho Municipal de direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua - COMDICA, quanto aos critérios de utilização de suas receitas, nos termos desta lei. 1º. A SEMCAT deverá prestar contas da aplicação dos recursos do fundo ao COMDICA, os quais ainda estarão sujeitos ao controle interno e externo, nos termos da legislação vigente. 2º. Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ananindeua deliberará quanto à destinação dos recursos comunicando à SEMCAT, cabendo à administração adotar as providências para a liberação e controle dos recursos, mediante prazos de tramitação interna. 3º. Em relação ao FIA, compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, para incentivo à municipalização do atendimento: a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo ambos ser submetidos ao titular da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho SEMCAT para prévia aprovação, devendo este efetuar prestação de contas quadrimestral do fundo, encamnhando-as ao COMDICA para fins de apreciação e apovação; b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo; e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo; f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do fundo; g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo; h) manter os controles sobre os convênios, referentes à captação de recursos pelo Município ou por doações ao fundo; i) admistrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, mediante as dsposições contidas nas resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; j) encaminhar ao Controle Interno da SEMCAT, mensalmente, as demonstrações de receita e de despesas e quadrimestralmente a prestação de contas na forma estabelecida na legislação vigente; l) enviar anualmente, além do balanço geral, o inventário dos bens móveis e imóveis, nos termos da Lei nº de ; m) enviar, anualmente, por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçmentárias e da Lei Orçamentária Anual do Município, o plano anual de trabalho para o exercício vindouro; n) providenciar, junto ao Controle Interno da SEMCAT, as demonstrações que indiquem a stuação econômica e financeira geral do FIA. Art. 83. O saldo positivo do Fundo da Infância e Adolescência FIA, apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Art. 84. As receitas previstas nos artigos antecedentes serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do FIA, cabendo ainda aos administradores do fundo (Art. 260-G da Lei nº 8.069/90): I - manter controle das doações recebidas; e II - informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando os seguintes dados por doador:
16 a) nome, CNPJ ou CPF; b) valor doado, especificando se a doação foi em espécie ou em bens. Art. 85. A aplicação dos recursos financeiros do FIA, dependerá: I de existência de disponibilidade em razão do cumprimento de programação e previsão de fundos suficientes; II da prévia aprovação do (a) Secretário(a) Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho; Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser usados créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. Art. 86. A coordenação do FIA ficará à cargo da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e Trabalho e a ela competirá: a) que as demonstrações mensais de receitas e despesas, sejam encaminhadas para a devida prestação de contas, na forma desta lei e demais legislações pertinentes; b) a manutenção dos controles necessários à execução orçamentária do fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas de acordo com as resoluções do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente COMDICA; c) em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Ananindeua, deverá manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais destinados ao fundo. Art. 87. O Fundo da Infância e Adolescência será regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta lei. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 88. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar em funcionamento, deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei, bem como das resoluções do CONANDA, apresentando-os para conhecimento dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público. 16 V - o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e VI - a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do FIA. Art. 91. Fica criado o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência SIPIA, com a implantação e implementação de registro de tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1º. O SIPIA possui três objetivos primordiais: a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar; b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente; c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de atendimento. 2º. O SIPIA será regulamentado via decreto municipal, devendo atender, dentre outras, as seguintes regras básicas: a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as respectivas ocorrências; b) o Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não individual), as Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para formulação e gestão de políticas e programas de atendimento; c) o COMDICA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as informações ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se encarregará de transferir tais dados ao CONANDA. 3º. Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo às seguintes disposições: Parágrafo único. Atendido o disposto no artigo 25 desta lei, uma vez eleitos os membros dos Conselhos Tutelares deste Município, aos mesmos será aplicado o disposto neste artigo, cujo prazo contará a partir da respectiva nomeação e posse. Art. 89. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas referentes à estruturação dos conselhos, nos termos desta lei, em valor a ser definido pela SEMCAT juntamente com o COMDICA. Art. 90. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA divulgará amplamente à comunidade (art. 260-I da Lei nº 8.069/90): I - o calendário de suas reuniões; II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente; III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos da Infância e Adolescência Municipal; IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto; a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o respectivo software; b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do software; c) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras fontes para o financiamento do sistema. Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº 1013/91, nº 1312/1998, nº 1313/1998, nº 1126/1992, nº 2364/2009, nº 2447/2010, nº 2460/2010 e dos Decretos Municipais nº 1.697/99 e 3.753/2004. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 9 DE ABRIL DE MANOEL CARLOS ANTUNES Prefeito Municipal de Ananindeua