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Timestamp: 2018-02-25 09:27:27+00:00
Document Index: 91369933

Matched Legal Cases: ['artigo 464', 'artigo 465', 'artigo 465', 'artigo 535', 'artigo 464', 'artigo 535', 'artigo 536', 'artigo 538', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 538', 'artigo 463', 'artigo 463', 'artigo 05']

Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo Poder Legislativo - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Segundo Sérgio Muniz da Cruz (2008, p. 01 e 01), professor de história e sociologia do Colégio Militar de Pernambuco, observa que "Como conseqüência da desorganização do aparelho judiciário lusitano, tornou-se comum as pessoas pedirem aos juízes a reconsideração de sua própria sentença, ou pelo menos modificá-la, cabendo às partes apresentar as razões nas quais se funda o pedido".
E esclarece que "os doutrinadores são unânimes em reconhecer que os embargos de um modo geral são criações exclusivas dos portugueses, não se encontrando o menor traço deste instituto no direito romano, germânico ou canônico". (CRUZ, 2008, p. 02).
Com efeito, os embargos de declaração foram abordados pelas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas [01].
Depois, os embargos de declaração foram normatizados pelo Regulamento nº 737 de 1850, pela Consolidação de Ribas de 1876, bem como pelos Códigos Estaduais de São Paulo, Bahia e Minas Gerais e a Consolidação Higino Duarte Pereira; sendo que, no Direito brasileiro, o Código de Processo Civil de 1939 regrou os embargos de declaração no Livro "Dos Recursos" e era aplicado em hipótese de acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios (FERNANDEZ, 1999, p. 220 e 221).
O Código de Processo Civil de 1973, inicialmente (antes da alteração promovida pela Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994), admitia os Embargos de Declaração em face de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida existente em relação à Sentença (artigo 464, incisos I e II [02]), sendo que deveriam ser interpostos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da publicação da Sentença (artigo 465 [03]), e determinava a suspensão do prazo para a interposição de outro recurso (parágrafo único do artigo 465 [04]).
Também, na mesma época, o artigo 535 e incisos I e II do C.P.C. de 1973 [05] estabelecia o cabimento dos Embargos de Declaração em relação a Acórdão, em moldes semelhantes aos do artigo 464 e seus incisos.
A partir da Lei nº 8950/94, o artigo 535 unificou a aplicação dos Embargos de Declaração em relação a Sentença e Acórdãos e excluiu a "dúvida" como motivo, mantendo os demais; com a interposição em 05 (cinco) dias da publicação da referida Decisão (artigo 536 do C.P.C.), com a interrupção do prazo (e não mais a suspensão) para a interposição de outros recursos por quaisquer das partes (artigo 538, "caput", do C.P.C.).
Com o advento da Lei nº 7.244, de 07 de novembro de 1974, que regulamentava a criação e funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, os Embargos de Declaração constavam em seus artigos 47 até 49, e se assemelhavam à forma que dispunha, inicialmente, o Código de Processo Civil de 1973, ao determinar seu cabimento em casos de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida em relação às sentenças e acórdãos [06].
Inovou a lei ao possibilitar a interposição oral de Embargos de Declaração (artigo 48 [07]), o que, no mesmo caso dos efetuados por escrito, eram cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência da decisão.
Todavia, o artigo 49 da Lei nº 7.244/74 retrocedia, de certa forma, ao determinar a suspensão dos prazos (em vez da interrupção) para a interposição de recurso contra Sentença [08].
Conforme Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 584) "Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado".
Maximilianus Cláudios Américo Führer (1996, p. 119) expõe que "Os embargos de declaração constituem um recurso, dirigido ao próprio juiz da causa, e por ele decidido, que não visa à reforma da sentença, mas ao esclarecimento de obscuridade, lacuna ou contradição nela contida".
Luiz Orione Neto (2006, p. 385) ensina que "O recurso de embargos de declaração é um remédio jurídico que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a impugnação de qualquer decisão judicial que contenha o vício da obscuridade, contradição ou omissão, objetivando novo pronunciamento perante o mesmo juízo prolator da decisão embargada, a fim de completá-las ou esclarece-la".
Vicente Miranda (1990, p. 32) diz que "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando o seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais".
Carlos Henrique Bezerra Leite (2007, p. 792) ressalta que "Há acirrada polêmica sobre a natureza jurídica dos embargos de declaração" e esclarece que "Duas correntes se dividem. Para a primeira, os embargos de declaração não seriam recurso, porque: a) não são julgados por outro órgão judicial, e sim pelo mesmo que proferiu a decisão embargada; b) não há previsão para o contraditório; c) interrompem o prazo para recurso, e exatamente por isso não seriam recurso; d) não objetivam reforma da decisão; etc. Para a segunda corrente, os embargos declaratórios possuem natureza recursal, tendo em vista a sua expressa previsão no elenco dos recursos do CPC (art. 496, IV)".
Entre os autores que defendem não se tratar de recurso, estão Affonso Fraga [09], Odilon de Andrade [10], João Monteiro [11], Machado Guimarães [12], Cândido de Oliveira Filho [13], Ada Pelegrini Grinover [14], Wellington Moreira Pimentel [15], Manoel Almeida e Souza Lobão [16] e Sérgio Bermudes [17] (ORIONE NETO, 2006, p. 386).
Aliás, Sérgio Bermudes (1977, apud ORIONE NETO, 2006, p. 387) ressalta que "destinando-se a reformar, ou a corrigir apenas a fórmula da sentença, ou do acórdão, e não o seu conceito, não se pode dizer que os embargos de declaração sejam um recurso. Seu escopo é somente aperfeiçoar a forma através da qual a vontade do juiz se exteriorizou, mas a decisão permanece imutável quanto ao conteúdo". Portanto, para o referido autor, os Embargos de Declaração seriam um "mero procedimento incidente, destinado ao aperfeiçoamento da forma pela qual a decisão se materializou".
Não obstante, de outro lado, entre os autores que defendem a natureza de recurso dos Embargos de Declaração, além daqueles cujos conceitos foram apresentados neste trabalho, perfilam-se os nomes de Seabra Fagundes [18], Pedro Batista Martins [19], Pontes de Miranda [20], Moacyr Amaral dos Santos [21], Vicente Greco Filho [22], Barbosa Moreira [23], Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery [24], Ernane Fidélis dos Santos [25], Ovídio A. Baptista da Silva [26], entre outros (ORIONE NETO, 2006, p. 387 e 388).
Luiz Guilherme Marinoni (2004, p. 583), alinhando-se a esse segundo posicionamento, observa que "Não obstante a questão seja de menor importância – exceto pela circunstância de que alguns autores, sustentando a natureza não-recursal dessa figura, negam que se lhe apliquem os princípios dos recursos, notadamente o da proibição da reformatio in pejus – parece correto entender que os embargos de declaração constituem espécie recursal".
Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 [27], os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil).
"Os embargos, tal qual previsto em nossa legislação adjetiva, visam tão só a esclarecer ou complementar o pronunciamento jurisdicional e não modificá-lo; têm finalidade específica. Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos. Se não tiver ocorrido omissão, contradição ou obscuridade, mas erro de fato, mesmo que seja flagrante, deverá e poderá a parte valer-se do recurso adequado, agravo de instrumento ou apelação ou outro remédio recursal para corrigir tal erro".
"Além do mais, será difícil no terreno prático distinguir o erro flagrante de fato do erro não flagrante, de tal forma que, em alguns casos ou processos, se poderá alargar de tal maneira o conceito de flagrante erro de fato a ponto de se chegar a utilizar dos embargos declarativos como sucedâneo da apelação ou do agravo de instrumento ou, o que é pior, a ponto de se permitir a interposição de tais embargos como sucedâneo da apelação ou do agravo, justamente quando já esgotados tais recursos pela parte vencida, que passará a ver nos embargos meio processual de rever os julgados para ela desfavoráveis".
Entretanto, como mencionado por Felix Sehnem (2003, p. 01), em excelente artigo sobre o tema, "Embora tenham os embargos de declaração o objetivo específico de suscitar novo pronunciamento de caráter interpretativo e não-infringente, casos haverá, como, por exemplo, o não-conhecimento de recurso intempestivo, embora provada materialmente a tempestividade, em que, diante da ausência de outros meios para corrigir flagrantes injustiças, poderão ser modificadas substancialmente as decisões embargadas. Conclui, assim, que nos casos de flagrante injustiça e não havendo outra via adequada para repará-la, é admitida a modificação do julgado através dos embargos de declaração".
No mais, os embargos de declaração constam no rol dos recursos do Código de Processo Civil [28], de forma taxativa, motivo pelo qual é possível concluir que não há como se criar obstáculo à força modificativa do instituto, visto que se verificaria uma exceção única na categoria dos recursos, sem o amparo da lei, pois o Código de Processo Civil admite expressamente a alteração do julgado através dos embargos de declaração (artigo 463, inciso II) [29] (SEHNEM, 2003, p. 01).
Também citamos o ótimo argumento de Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista (1993, apud SEHNEM, 2003, P. 01), a qual expõe que "(...) não existe no sistema processual vigente qualquer disposição que vede a alteração do julgado em sede de embargos declaratórios. Ao contrário, da leitura do artigo 463 do Código de Processo Civil, a orientação é no sentido da alteração do julgado, pois o texto é claro quando enfatiza que o juiz cumpre seu ofício jurisdicional quando a sentença é publicada: ‘Só podendo alterá-la’. O verbo aí empregado quer dizer que o juiz pode alterar a sua sentença quando, por meio de embargos de declaração, a parte alegue contradição e omissão no julgado".
Em termos gerais, Luiz Orione Neto (2006, p. 414), sobre o assunto, ressalta que "(...) formulado em termos absolutos, esse entendimento, consoante o qual em sede de embargos declaratórios não se pode alterar ou modificar o julgado, comporta reparos, seja porque não corresponde estritamente à posição adotada pelo legislador processual civil, seja porque pode acarretar, na prática, graves distorções e injustiças".
Isto posto, segundo Mônica Tonetto Fernandes, procuradora do Estado de São Paulo, em artigo publicado na Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (1999, p. 232) [30], também citado por Felix Sehnem (2003, p. 01):
"Apesar das divergências doutrinarias, os embargos declaratórios com efeito modificativo estão sendo admitidos nos casos de erro de fato. Assim, são admissíveis e procedentes embargos de declaração, tendo por fim a alteração do julgado, quando este resultou de manifesto equívoco ao ser apreciada a prova dos autos. (TJSP, Embargo n. 46.177, RF 134/485)".
No entanto, há que se esclarecer que, admitindo-se o caráter infringente dos embargos declaratórios, a modificação da decisão é absolutamente ilegítima sem o exercício do contraditório pela parte contrária; pois, mesmo que inexista disposição legal neste sentido, trata-se de garantia constitucional assegurada pelo inciso LV do artigo 05º de nossa Carta Magna [31] (SEHNEN, 2003, p. 02).
Sonia Márcia Hase de Almeida Baptista (1993, apud SEHNEN, 2003, p. 02), sobre o assunto, expõe que: "(...) quando os embargos de declaração assumam o caráter modificativo do julgado, para que a parte não seja surpreendida, é de ser aplicado o princípio do contraditório, devendo o juiz dar vista à parte contrária para contra-arrazoar o recurso interposto".
ARES, Regis Cardoso. Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo Poder Legislativo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2529, 4 jun. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14977>. Acesso em: 25 fev. 2018.