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Timestamp: 2019-02-21 06:03:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 32', 'Artigo 15']

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Lei Complementar nº 0412-2007 (subsídio delegados)
Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de delegados de polícia e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de delegado de polícia, em observância ao disposto no § 9º do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º O subsídio do delegado de polícia será fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º A carreira de delegado de polícia, remunerada por subsídio, será estruturada em 5 (cinco) categorias e 17 (dezessete) referências.
Parágrafo único. O ingresso na carreira de delegado de polícia dar-se-á na Categoria Substituto e na 1ª (primeira) referência da Tabela de Subsídio correspondente.
Art. 4º A promoção do delegado, em sentido vertical, de uma categoria para outra imediatamente superior, observará as normas contidas no Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.
Art. 6º A progressão não poderá ocorrer durante o período de estágio probatório do delegado de polícia.
Parágrafo único. O delegado de polícia que for aprovado no estágio probatório terá direito a progredir uma referência, observadas as normas contidas no artigo 7º desta Lei Complementar.
VII – licença para atividade político eleitoral;
§ 1º A interrupção de que trata o inciso VI deste artigo não se aplica ao delegado afastado em decorrência de acidente ou doença que tenha causa e efeito com o serviço.
§ 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica ao delegado de polícia afastado para o exercício de mandato em entidade sindical ou para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.
Art. 9º Os subsídios dos delegados de polícia, fixados nas tabelas constantes deste artigo, serão alterados por lei ordinária.
§ 1º A tabela de subsídio dos delegados de polícia, de que trata o “caput” deste artigo, será a constante do Anexo I desta Lei Complementar, para vigorar de 1º.7.2007 a 30.6.2008.
§ 2º A tabela de subsídio dos delegados de polícia, de que trata o “caput” deste artigo, será a constante do Anexo II desta Lei Complementar, para vigorar de 1º.7.2008 a 30.6.2009.
§ 3º A tabela de subsídio dos delegados de polícia, de que trata o “caput” deste artigo, será a constante do Anexo III desta Lei Complementar, para vigorar a partir de 1º.7.2009.
Art. 10. Fica assegurado ao delegado de polícia ativo, nomeado até a dada de publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento e de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.
§ 2º Se a opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrer em até 3 (três) anos da data de publicação desta Lei Complementar, os efeitos financeiros retroagirão às datas de vigência da Tabela de Subsídio que motivar a opção.
§ 3º A opção de que trata “caput” deste artigo implica na renúncia ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às vantagens pessoais, adicionais, gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação, acréscimos, estabilidade financeira, guarda de preso, auxílios alimentação e transporte ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.
Art. 11. O delegado de polícia ativo, que exercer a opção na forma do artigo 10 desta Lei Complementar, será enquadrado na referência da Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado, na condição de policial civil do Estado do Espírito Santo, mantendo-se a categoria em que se encontra na data de opção, exceto o delegado substituto que será enquadrado na 1ª (primeira) Categoria, na forma do Anexo IV.
§ 3º A 1ª (primeira) progressão do delegado de polícia ativo, de que trata o “caput” deste artigo, ocorrerá em 2 (dois) anos após a data de opção.
Art. 12. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, aos delegados aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de ex-delegados em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências conforme o Anexo IV, mantendo-se as categorias em que se encontram na data da opção.
Parágrafo único. O tempo de serviço dos delegados de polícia aposentados ou de ex-delegados, instituidores de pensões, de que trata o “caput” deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do benefício de pensão.
Art. 13. O delegado de polícia que não exercer o direito de opção, que lhe é assegurado no artigo 10, permanece remunerado pela modalidade de vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 14. Fica fixado o quadro de vagas do cargo de delegado de polícia e suas respectivas categorias, na forma do Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 15. As vagas em excesso do cargo de delegado, constantes do Anexo VI desta Lei Complementar, ficam extintas na vacância.
Art. 16. O artigo 32 da Lei Complementar nº 4, de 15.01.1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Inclui-se dentre as atribuições inerentes aos cargos policiais civis a responsabilidade pela coordenação e chefia das subdivisões hierárquicas da estrutura da Polícia Civil, além das atividades de assessoria, capacitação, treinamento e os serviços que dão suporte às funções de polícia judiciária e às apurações de infrações penais.
§ 1º Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as atribuições inerentes às funções de Delegado Chefe da Polícia Civil e de Corregedor Geral de Polícia
Civil, que serão remuneradas por meio de Funções Gratificadas de Chefia, nos seguintes valores:
I – de Delegado Chefe de Polícia Civil R$ 3.000,00 (três mil) reais;
II – de Corregedor Geral de Polícia Civil R$ 2.000,00 (dois mil) reais.
§ 3º Os valores das Funções Gratificadas de Chefia, de que trata o § 1º deste artigo, serão alterados por lei ordinária.” (NR)
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 8.458, de 18.01.2007, destinadas a esse fim.
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de setembro de 2007.
ANEXO VI, a que se refere o Artigo 15.
QUADRO DE VAGAS DE DELEGADOS DE POLÍCIA EM EXCESSO
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