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Timestamp: 2020-02-16 21:56:03+00:00
Document Index: 51577169

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'in casu', 'artigo 19', 'artigo 14', 'Artigo\n5', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00665376820188110000665372018 MT - Inteiro Teor
TJ-MT_ED_00665376820188110000665372018_e84b7.pdf
EMBARGANTE: FERNANDO LUIS CANAN EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 66537/2018 Data de Julgamento: 1º-10-2018 E M E N T A RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - QUESTÃO
PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA - RECURSO REJEITADO. 1.[...]Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. No mais, para fins de
prequestionamento, basta que o Tribunaltenha examinado todas as questões postas. Embargos
rejeitados. (ED 87839/2017, Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e
Coletivo, Julgado em 19/09/2017, Publicado no DJE 28/09/2017). 2. [...]A embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma
julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos
declaratórios.{...}(EDcl no AgInt no AREsp 1171590/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TerceiraTurma,julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). 3.Aclaratórios rejeitados.
EMBARGANTE: FERNANDO LUIS CANAN EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK Egrégia
Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FERNANDO LUIS CANAN em
desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido nos Recurso de Apelação
Cível n.86098/2017, que desproveu o apelo e denegou a ordem. Alega que o acórdão foi omisso, "eis que não adentrou a valoração da prova no processo administrativo", já que o pedido de produção de prova pericial foi indeferida. Ressalta que o indeferimento violou regras dos princípios do
contraditório e da ampla defesa, pois inviabilizou a comprovação dos argumentos de defesa. As
contrarrazões foram apresentadas (p.290/292). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA.
MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (RELATORA) Egrégia Câmara: Os Embargos de
Declaração são cabíveis quando verificado no decisum omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, insta salientar que em seu sucinto embargos, na verdade a Embargante pretende tão somente rediscutir a matéria.
Pois, para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum
fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo
órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por
meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, o que in casu não ocorreu. Isso porque, o
Embargante limitou-se a alegar omisso,"eis que não adentrou a valoração da prova no processo
administrativo", já que o pedido de produção de prova pericial foi indeferida. Ressalta que o
indeferimento violou regras dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois inviabilizou a
comprovação dos argumentos de defesa. Com efeito, insta salientar que a ação de base é um
mandado de segurança e como sabido não comporta dilação probatória. Além disso, não há qualquer omissão no v. acórdão, que possa infirma-lo, conforme se observa do trecho pertinente:
[...]Conforme depreende-se dos autos, o ato acoimado coator foi produzido no curso do Processo
Administrativo n. 523167/2014, onde estava sendo apurado o desmate de 511,33 ha de vegetação
nativa fora da área de reserva legal sem autorização do órgão ambiental, que resultou na aplicação de multa e instauração do processo retromencionado. Inicialmente, há de se considerar que estamos
diante de Ação Mandamental a qual, por sua natureza, possui rito próprio e restrito, sendo vedada a dilação probatória. O principal argumento apresentado pelo Impetrante, ora Recorrido, era de que
não houve desmate, mas limpeza de área consolidada, apresentando no processo administrativo
laudo técnico firmado por engenheiro florestal, que comprova que a intervenção antrópica é
compatível com o exercício de pecuária há décadas. Afirma, ainda, que solicitou a elaboração de
novo laudo, o que foi indeferido pela autoridade coatora, que apresentou fundamentação
inoportuna, aduzindo ainda que a matéria era “altamente controversa”, razão pela qual pleiteava a
produção de novas provas, além de outros argumentos, voltados exclusivamente ao mérito
administrativo (p. 02/27). O mérito do Mandado de Segurança visou “a confirmação da liminar,com provimento jurisdicional anulando a decisão administrativa n.º 137/SUNOR/SEMA/2016 –
homologada (fls.164/171), conquanto proferida em arrepio dos comandos do devido processo legal, para franquear a produção de provas em dilação processual, assegurando os direitos do Impetrante
em sua amplitude máxima, para que após, a autoridade administrativa aprecie e defira os
requerimentos da defesa, reiterados sistematicamente dentre eles, para determinar constatação e/ou vistoria in loco” (p. 27). Segundo consta da documentação acostada aos autos, o Auto de Infração
n.º 138897 assinalou, aos 08.09.2014, que ocorreu o desmate de 511,33 hectares de vegetação nativa “fora da área de reserva legal”, sem autorização de órgão ambiental competente (p. 30), conforme
Auto de Inspeção n.º 9558 (p. 31). O Auto de Inspeção lavrado pelos Analistas de Meio Ambiente
constataram, através de vistoria in loco, que a área monitorada “se tratava de do bioma cerrado, que recentemente teve sua vegetação nativa derrubada por ação mecânica”, promovendo-se o embargo
da área (p. 31). O Termode Embargo/Interdição n.º 121399 ressalta, claramente, que o desmate se
deu “fora da área de Reserva Legal, sem autorização de órgão ambiental” (p. 32). De igual maneira, o Relatório Técnico n. 147/CFFUC/SEMA/2014 aduziu que a vistoria realizada na Fazenda “Luta
III”, situada nos municípios de Confresa e Porto Alegre do Norte, ocorreu após apontamento de
desmatamento pela Coordenadoria de Geotecnologia – CGT (Polígono n. 07), durante a “Operação Julho 2014”. Aduziu, ainda, que não fora localizada nenhuma autorização administrativa para o
desmate da área, o que tornou o ato ilegal, colacionando relatório fotográfico (p. 37/42). O ora
Recorrido apresentou defesa administrativa, no qual sustentou que a área desmatada não englobava vegetação nativa, posto que “o local havia tido a área verde convertida em pastagens em meados de 1.999 e o atual proprietário efetuava a limpeza, com o revolvimento de raízes e o nivelamento do
solo, para possibilitar o plantio de arroz” (p. 47/71). O argumento apresentado pelo Recorrido em
sede administrativa, em análise preliminar,já aponta dissonância entre a época que teria ocorrido o
desmate do Polígono n. 07 – na inicial mandamental, a área teria sido degradada nos idos de 1980,
visando a prática de atividade pecuária, enquanto no procedimento administrativo, alegou-se que
isso ocorreu em meados de 1.999 – ou seja, praticamente dez anos depois. Ressalta aos olhos a
necessidade de reforma da sentença recorrida, porquanto estamos diante de uma Ação Mandamental que, inadvertidamente, adentrou ao mérito administrativo, ao efetuar valoração de conjunto
probatório contido no procedimento administrativo. Ademais, conforme depreende-se da Decisão
Administrativa n.º 2.925/SUNOR/SEMA/2015, a necessidade de realização de nova perícia e
produção de novas provas foi sobejamente analisada nos autos, fundamentada em doutrina
ambiental de Édis Milaré e Curt Trennepohl,além de argumentos fáticos consistentes: “[...] Em
relação a ausência de laudo técnico de constatação, temos a dizer que a apresentação de tal laudo
técnico, previsto no artigo 19, da Lei Federal n.º 9.605/98, que trata de Crimes Ambientais,
estabelece que tal modalidade de perícia tem o objetivo de fixar o montante do prejuízo causado
para efeito de prestação de fiança e cálculo de multa. Da leitura do artigo citado é possível
verificarmos que a perícia de constatação serviria tão somente para cálculo de fiança e aplicação da penalidade de multa de natureza penal, mas não administrativa, sendo assim desnecessário realizar
tal procedimento. Assim sendo, como Decreto Federal n.º 6.514/08 traz o valor da multa por hectare, uma perícia de constatação não alteraria em nada o valor arbitrado, por isso não se faz necessária, já que o Auto de Infração é claro em descrever detalhadamente a conduta praticada e sua autoria, bem como a quantidade de hectares que foram desmatados. (...) Quanto ao pedido de produção de
provas, o § 5º, do artigo 14, da Instrução Normativa nº 03/2006, dispõe que: “Art. 14. § 5º. As
provas oferecidas ou requeridas pelo autuado, quando de natureza ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias, deverão ser recusadas em decisão fundamentada da autoridade
julgadora competente”. No caso em análise, verificamos que é totalmente desnecessária produção de novas provas, haja vista que não há qualquer dúvida acerca da infração cometida [...]” (p. 186). De
igual maneira, restou consignado na Decisão Administrativa n.º 137/SUNOR/SEMA/2016: “[...] Em relação às alegações do Autuado, temos a dizer que a suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório não procede, haja vista que tais direitos lhe foram assegurados no momento em
que se concedeu prazo de 20 (vinte) dias para que se apresentasse defesa administrativa. Ou seja, no momento em que o Autuado foi notificado por meio da correspondência (com AR), para que
apresentasse defesa também recebeu a 2.ª via do Auto de Infração. Assim, temos que no momento
da lavratura do Auto de Infração lhe foram oferecidas 2 (duas) opções: pagar o valor da multa ou
apresentar defesa. Assim, ao contrário do alegado, vemos que lhe foi oportunizado o exercício de
seu direito ao contraditório e a ampla defesa, tanto que o Autuado exerceu seu direito de defesa ao apresentar suas alegações, as quais estão sendo devidamente apreciados. Portanto, não há que se
falar em descumprimento dos referidos princípios; institutos jurídicos estes consagrados no Artigo
5º, LV da Constituição Federal de 1988, onde a regra é “aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ele inerentes [...]” (p. 193/194). A análise do acerto ou não da decisão
administrativa é incabível em sede de Ação mandamental, porquanto imprescindível adentrar ao
mérito administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a leitura das
razões dos aclaratórios revela tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite em embargos de declaração, os quais possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo
objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). EMBARGOS ACOLHIDOS
PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. O acórdão
embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos
vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo
exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.2. A embargante,
na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turmajulgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios.3. O cabimento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) deve ser
analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turmadeste TribunalSuperior - nos EDcl no
AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.4. No caso, a fixação da verba honorária a que se refere o art. 85, § 11, do CPC/2015 é cabível, porquanto o
recurso especial foi interposto já na vigência do Código de Processo Civil de 2015.5. Embargos de
declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl no AgInt no AREsp 1171590/PR, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe
18/05/2018). Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos
declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum para reanalise da
questão, eis que extrapole os limites dos incisos do artigo 1.022 do NCPC. Com essas
considerações, REJEITO os Aclaratórios. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. MARIA
EROTIDES KNEIP BARANJAK, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (Relatora), DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª Vogal) e DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (2ª Vogal convocada), proferiu a seguinte
decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cuiabá, 1º de outubro de 2018. -------------------------------------------------------------------------------------------
DESEMBARGADORA MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK - RELATORA
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