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Timestamp: 2019-10-19 12:09:54+00:00
Document Index: 66854482

Matched Legal Cases: ['artigo 299', 'artigo 168', 'artigo 288', 'artigo 312', 'artigo 295', 'Artigo 667']

STJ 16/04/2018 - Pg. 5104 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2018/0076202-2 - Habeas Corpus - 16/04/2018 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 443.763 - GO (2018/0076202-2)
IMPETRANTE : LUCAS DE CASTRO RIVAS
ADVOGADO : LUCAS DE CASTRO RIVAS - DF046431
PACIENTE : JOSE RONALDO RIBEIRO (PRESO)
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE
RONALDO RIBEIRO, contra o indeferimento de idêntica medida na origem.
Depreende-se dos autos que o paciente foi preventivamente segregado e denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 168, § 1º, inciso III, por 10 vezes, no artigo 299, por 11 vezes, e no art. 288, todos do Código Penal, todos em concurso material.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo , por meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva do paciente. O em. Desembargador Relator indeferiu a liminar.
Daí o presente mandamus , no qual o impetrante alega, em síntese, a necessidade de afastamento do óbice imposto pela Súmula nº 691/STF, ante a existência de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da r. decisão que decretou a segregação cautelar.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva do paciente.
Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verifica-se que o habeas corpus investe contra denegação de liminar. De fato, ressalvadas hipóteses excepcionais descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância.
A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula nº 691/STF) .
Na hipótese, o writ impetrado na origem teve o pedido liminar indeferido sob os seguintes fundamentos, verbis:
"[...] Desprovida de previsão legal específica (arts. 647 a 667 do C.P.P.), mas admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, a liminar em sede de Habeas Corpus reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora (ou perigo da demora), quando há probabilidade de dano irreparável; e o fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito), quando os elementos da impetração indiquem, de plano, a existência da ilegalidade. Exige-se, assim, a comprovação de nulidade do ato hostilizado ou de indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária impetrada.
No caso em apreço, nos limites da cognição in limine, a análise perfunctória das razões expostas pelo impetrante em confronto com a documentação jungida aos autos não permite a conclusão imediata da presença do Jumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes do pretenso quadro de ilegalidade do constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente, não
restando demonstrada, prima facie, a coação ilegal capaz de ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que, supostamente, o paciente teria cometido os delitos do artigo 168, § I , inciso III (por dez vezes) e do artigo 288, ambos do Código Penal.
Além disso, pela natureza das demais questões abordadas na presente ação mandamental, quais sejam, ausência de materialidade do delito de associação criminosa, ausência gravidade abstrata dos delitos, ausência de individualização das condutas e dos requisitos do artigo 312 d CPP, temerária a concessão liminar da ordem, em face da uni lateral idade da prova produzida, sendo que, para o deferimento da medida, a boa prudência recomenda que os elementos sejam valorados, também, com base nas informações que a autoridade indigitada coatora vier a prestar.
Desta forma, considerando que as alegações que dão suporte ao pedido de urgência confundem-se com o próprio mérito do writ, merece o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento definitivo do remédio constitucional pelo Colegiado, em momento oportuno.
Outrossim, apesar o artigo 295, inciso VIII do CPP prever que os ministros de confissão religiosa serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, não vislumbra-se a necessidade da autorização da prisão domiciliar neste momento, sendo bastante a determinação ao juízo a quo para que cumpra a regra do artigo supracitado.
Pelo exposto, não se evidenciando, prima facie, a presença, cumulativamente, do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO a liminar pleiteada" (fls. 54-56).
Na hipótese , portanto, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar o afastamento do óbice contido no enunciado sumular referido.
Assim o entendimento do Pretório Excelso: HC nº 103570, Primeira Turma , Rel. Min. Marco Aurélio , Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber , DJe de 22/8/2014; HC nº 121828, Primeira Turma , Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 25/6/2014; HC nº 123549 AgR , Segunda Turma , Rel.ª Min. Cármen Lúcia , DJe de 4/9/2014.
No âmbito desta Corte Superior, cito as seguintes decisões monocráticas: HC nº 392.348/RO, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro ; HC nº 392.249/PR, Sexta Turma , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior ; HC nº 392.316/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas ; HC nº 391.936/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik ; HC nº 392.187/SP, Sexta Turma , Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Brasília (DF), 12 de abril de 2018.
Artigo 667 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Jose Ronaldo Ribeiro