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Timestamp: 2020-05-25 06:00:16+00:00
Document Index: 101961657

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 98', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 300', 'artigo 202']

Pedido Consensual de Exoneração de Alimentos - Advogados na Web
Pedido Consensual de Exoneração de Alimentos
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Publicado em 10/05/2020 04:39
Pedidos Consensual de Exoneração da Alimentas, em que o alimentado alcança a maioridade e não mais íntegra os bancos escolares,
Peça ProcessualPetição de Família
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.
EXONERAÇÃODE ALIMENTOS
Carlos das Couves, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 0000000, CPF 000.000.000-00, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº 000, xxxxxxxxxx, Rio de Janeiro-RJ, CEP 25.214-410, endereço eletrônico e-mail: xxxxxxxxx@xxxx.com.br, na qualidade de alimentante, e Carlos das Couves Filho, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, nascido em 20/01/2001, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº 000, xxxxxxxxxx, Duque de Caxias-RJ, CEP 00.000-000, endereço eletrônico e-mail: xxxxxxxxx@xxxx.com.br, na qualidade de alimentado, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, requerera homologação de
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
Os requerentes são pessoas hipossuficientes economicamente, o primeiro servidor público do Estado, com renda comprometida (despesas com alimentos; despesas escolares com filhos, enteada e cônjuge), o segundo trabalha na informalidade (sem vínculo empregatício – motorista de aplicativo), razão pela qual, ambos requerem os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 c/c Artigo 98 com seus incisos, parágrafos e seguintes do Código de Processo Civil/2015.
Cabe aqui mencionar que, o art. 5º da Magna Lex em seu inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral aos necessitados que comprovarem essa situação. De forma que tendo em vista que tal norma não revogou o artigo 4º da LAJ e não interfere no art. 99 do CPC de 2015. Assim, basta a simples alegação da parte para que o magistrado possa lhe conceder aos benefícios justiça gratuita. Essa argumentação constitui presunção “iuris tantum” de que o interessado é necessitado, provada a condição por declaração.
Há ainda a questão de que o caso o magistrado possua dúvida pela evidência da falta do pressuposto legal, deverá determinar ao interessado a devida comprovação dos referidos pressupostos.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICO
O primeiro requerente é genitor do segundo (certidão de nascimento anexa) e por força do acordo de revisional, lavrado e homologado em 01/07/2018, que tramitou na 00ª Vara de Família de Duque de Caxias - Processo nº 000000-00.0000.0.00.00000, restou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos, Carlos das Couves Filho, nascido em 20/01/2001 (maior com 18 anos), no percentual de 10%, bem como, a Maria Rua das Couves (menor com 15 anos), nascida em 10/08/2005, no percentual de 10%, totalizando assim, em 20%, de seus rendimentos brutos, conforme documentos anexos.
A obrigação de alimentar vem sendo cumprida mensalmente, estando quitada até a presente data.
Ocorre que, os requerentes chegaram ao consenso de ser desnecessária a continuidade do pagamento da verba alimentar, tendo em vista que o alimentado, Carlos das Couves Filho, já atingiu a maioridade, não mais integrando os bancos escolares.
Ademais, o alimentado Carlos das Couves Filho, exerce atividade laborativa como motorista de aplicativo.
O presente pedido de exoneração encontra amparo legal no art. 15, da Lei nº 5.478/1968 (lei de alimentos); art. 505, I, do CPC Civil; art. 1.635, III e 1.699 do CC; e Súmula 358, do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à Decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.
Assim, os requerentes manifestam consenso pela exoneração da pensão alimentícia destinada a Carlos das Couves Filho, para que seja expedido oficio ao empregador do alimentante (Estado do Rio de Janeiro), no sentido de cancelar os descontos em folha de pagamento nos percentuais de 10%.
I) Seja deferida a Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes, da Lei nº 13.105/2015, artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 4º, da Lei nº 1.060/1950, por não possuírem, no momento, condições financeiras para arcar com a as despesas e custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.
II) Seja concedida a TUTELA ANTECIPADA (artigo 300, do CPC), para exonerar o Requerente-Alimentante de pensionar o Requerente-Alimentado, com a consequente expedição de ofício ao empregador (Estado do Rio de Janeiro – situada na Rua xxxxxxx, nº xxxx, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, CEP 00.000-000;
III) No que pese a ausência de interesse de menores e/ou incapazes, requer a intimação do Ilustre representante do Ministério Público, para, eventualmente, acompanhar o feito;
IV) A homologação do presente acordo, para que produza todos os seus efeitos, exonerando e extinguindo a obrigação alimentar do Requerente Carlos das Couves em favor do Requerente Carlos das Couves Filho, tendo em vista que este último já atingiu a maioridade, já exerce atividades laborativas, não mais íntegra os bancos escolares;
V) Os Requerentes declaram, expressamente, que não possuem interesse recursal, desistindo desde logo de eventuais recursos contra a r. Decisão que homologar o presente acordo, de forma a permitir que produzam seus efeitos ao logo publicada; e
Atribui à causa o valor de R$ 6.000,00 (12 vezes o valor da pensão destinada ao 2º requerente – Carlos das Couves Filho - artigo 202, inciso III, do CPC).
Duque de Caxias, 5 de março de 2020
Requerente Alimentante _______________________
Requerente Alimentado ________________________
Advogado ___________________________________
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