Source: https://vlex.pt/tags/emolumentos-registos-e-notariado-1268421
Timestamp: 2019-08-23 06:21:09+00:00
Document Index: 140154958

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 62', 'artigo 120', 'artigo 121', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 24', 'Artigo 28']

507 resultados para emolumentos registos e notariado
...: 1.º São aprovadas as tabelas de emolumentos anexas à presente portaria e que dela fazem ...4.º Os serviços dos registos e do notariado devem afixar em local visível e ...
Portaria n.º 1007-A/98, de 02 de Dezembro de 1998
...: 1.º O artigo 1.º da tabela de emolumentos do registo predial anexa à Portaria n.º 996/98, ... 5.º e 8.º da tabela de emolumentos do notariado anexa à Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, ...
Declaração de Rectificação n.º 22-A/98, de 02 de Dezembro de 1998
... que assim se rectificam: Na tabela de emolumentos do registo comercial, no n.º 1 do artigo 17.º, ...
Portaria n.º 709/2000, de 04 de Setembro de 2000
... serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos: a) Por cada certificado de admissibilidade de ...
Portaria n.º 366/90, de 12 de Maio de 1990
... serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos: a) Até sete folhas, incluindo as do pedido e ...
Declaração n.º DD3246, de 31 de Maio de 1990
... comunicação da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (Ministério da Justiça), a ...
... o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... lado, o ajustamento ao valor dos emolumentos efetuado pelo presente diploma tem em ...
Acórdão nº 3939/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001
Por força do artigo 62 nº l alínea c) do ETAF o meio processual próprio para contenciosamente questionar a liquidação de emolumentos da Conservatória é a impugnação judicial regulada no artigo 120 e segs. do CPT encontrando-se por força do preceituado no artigo 121 do ETAF revogados os artigos 69 do DL 519 F-2/78 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado. O recurso hierárquico...
Acórdão nº 2073/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2000
I- Decidido por acórdão do STA transitado em julgado, que o TCA era o Tribunal competente, nos termos do artº41-lb) do ETAF, para conhecer do recurso contencioso do despacho do SEAMJ que indeferiu recurso hierárquico da decisão do Director Geral dos Registos e do Notariado que manteve a liquidação de emolumentos, a questão da competência ficou definitivamente resolvida nos autos. II- A posterior...
...O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), enquanto ... a possibilidade do pagamento de emolumentos ser feito através de referência gerada para o ...
Declaração de Retificação n.º 65/2012, de 16 de Novembro de 2012
... 18.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Nota- riado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...» 1.4 — Onde se lê: «3.3 — Os emolumentos previstos nos n. os 3.1 e 3.2 são devidos à ... Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 322 -A/2001, de ...
... a adotar quanto à cobrança de emolumentos relativos a pedidos de visto Schengen. O Decreto ... no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. Torna -se assim necessário ...
... aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, verificaram-se diversos ..., prevista a redução substancial dos emolumentos cobrados pelo acesso e consultas às bases de ...
... recusado apos o pagamento dos emolumentos e anotacao no Livro Diario. - mesmo que se ... artigo 5o do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado refere expressamente que “ as ...
... criação do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado foi regida pelos objectivos de ficação e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, construção de um ...
...ças que sejam necessárias, bem como os registos e pedidos de registo dos bens partilhados. Visa ... do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.). 2 - Os documentos físicos ...ároco competente, depois de pagos os emolumentos. 4 - Se o certificado respeitar a casamento civil ...
...d) Um representante do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.;. 6380 e) Um representante da ...Isenções. 1 - Estão isentos de emolumentos" todos os atos e contratos necessários à realiza\xC3"...
...Prevê-se, por isso, que os registos sejam realizados imediatamente, ou no prazo ... pela Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado. Artigo 3.o. Funçóes do sítio. O sítio deve ... portaria é devido o pagamento de emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
... directamente para a Conservatória dos Registos Centrais. Trata-se, sem dúvida, de uma medida de ... Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado", aprovado pelo mesmo decreto-lei, com as alteraç\xC3"...- Em caso de indeferimento liminar, os emolumentos previstos nos números anteriores sáo devidos na ...
I. Os emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. II. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este...
... refere que aos Oficiais do Registo e do Notariado é abonado, a titulo de participação ..., participação emolumentar e emolumentos pessoais em conformidade com o disposto nos ... proferido pelo Director-Geral dos Registos e Notariado sancionado pelo despacho ora ...
... e reorganização que o Insti- tuto dos Registos e do Notariado tem vindo a desenvolver nos ... do código de acesso são devidos os emolumentos previstos no Regulamento Emolumen- tar dos ...
Acórdão nº 129/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
1. - Os emolumentos a suportar pelo utente na Conservatória de Registo Predial e devidos em razão de pedido efectuado e decorrente da obrigatoriedade do Registo de constituição de DRHP são os que se mostram expressamente previstos no art.º 21º, do RERN (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro ); 2. - O valor indicado em 5.1. cobre já o custo dos certificados de registo predial
... a impugnação de uma liquidação de emolumentos registrais relativos à constituição de um ... EMOLUMENTAR DOS REGISTO E DO NOTARIADO (RERN), cuja primeira versão foi aprovada pelo ... interessados, conhecer o custo real dos registos dos actos que pretendiam realizar. Com as ...
Portaria n.º 366/2003, de 05 de Maio de 2003
... de Janeiro, que aprovou a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... pertence à Conservatória dos RegistosCentrais. Artigo 24.º 1 - ... à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Artigo 28.º 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - ...
... do conselho directivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., desde que o mesmo se ...a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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