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Timestamp: 2019-02-21 17:23:19+00:00
Document Index: 156816881

Matched Legal Cases: ['artigo 611', 'artigo 458', 'artigo 399', 'artigo 479', 'Artigo 488', 'Artigo 513', 'Artigo 8', 'artigo 600']

Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012 – Plásticos | Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacéuticas do Estado do Paraná
Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012 – Plásticos
29 de setembro de 2011	/ Sem comentários	/	2286 visualizações
Registrada no MTE sob nº MR 058.222/2011
Que celebram, de um lado, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO NO ESTADO DO PARANÁ — SIMPEP, e de outro, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ — STIQFEPAR, por seus presidentes adiante assinados, mediante as seguintes cláusulas:
A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência a partir de 01 de setembro de 2.011 para findar-se em 31 de agosto de 2012.
Os entendimentos com vistas à celebração de nova Convenção para o período de 01 de setembro de 2012 a 31 de agosto de 2013, deverão iniciar-se com 60 (sessenta) dias de antecedência do término de vigência desta Convenção.
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho reajustarão, em 01 de setembro de 2011, os salários de todos os seus empregados, aplicando o percentual de 9% (nove por cento), sobre a faixa salarial de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) dos salários de Setembro/2010.
Parágrafo Primeiro: Os empregados que em Setembro/2010 percebiam salários superiores à faixa acima citada, terão reajuste de no mínimo R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) em Setembro/2011, podendo negociar diretamente com a empresa o reajuste na faixa restante dos salários.
Parágrafo Segundo: Para os empregados admitidos após Setembro/2010, poderá ser aplicada a seguinte tabela de Reajustes Proporcionais:
1,00721
ATÉ 16 DE:
MULTIPLICAR O
SALÁRIO INICIAL POR:
setembro-10
outubro-10
1,08220
novembro-10
1,07446
dezembro-10
1,06677
janeiro-11
1,05913
fevereiro-11
março-11
1,04403
1,03656
maio-11
1,02914
junho-11
1,02178
julho-11
1,01447
Parágrafo Terceiro: Faculta-se a compensação de reajustes e/ou antecipações concedidos espontaneamente ou compulsoriamente após Setembro/2010, ficando porém, vedadas às compensações de majorações salariais decorrentes de: a)- Término de Aprendizagem; b) – Implemento de Idade; c)- Promoção por antigüidade ou merecimento; d) – Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e) – equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo Quarto: O percentual de correção salarial estipulado nesta cláusula e os valores salariais especificados na cláusula quinta, contemplam os critérios definidos pela legislação vigente.
Parágrafo Quinto: As empresas que na data de 31 de agosto de 2011 tenham até vinte (20) empregados e que comprovadamente se encontrem impossibilitadas de cumprir as cláusulas econômicas desta CCT, poderão firmar acordos com seus empregados, devidamente assistidos pelo Sindicato Profissional, para estabelecer condições diferenciadas de salário e de trabalho.
Parágrafo Sexto: Recomenda-se às empresas com melhores condições econômicas e financeiras, que na medida do possível, negociem Acordos Coletivos de Trabalho que estabeleçam condições salariais mais favoráveis para seus empregados, sendo neste caso, facultativa a negociação e não obrigatória, na forma prevista no § 1º, do artigo 611 da CLT.
Ficam garantidos os Salários Normativos à categoria profissional convenente, nos seguintes valores para Setembro/2010:
a)- R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais para os empregados com menos de 90 (noventa) dias na empresa;
b)- R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais para os empregados com mais de 90 (noventa) dias na empresa ou que venham a completá-los na vigência desta convenção.
c)- R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos), por hora, para o Trabalhador Aprendiz, nos termos da Lei 10.097/2000 e pelo Decreto nº. 5.598, de 01.12.2005, abrangido por esta Convenção Coletiva de Trabalho, ora fixado mediante o cálculo: R$ 650,00 ÷ 220 hrs = R$ 2,95 por hora.
CLÁUSULA 06 – P.L.R. (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS).
Ajustam os sindicatos convenentes que no cumprimento da Lei nº 10.101/2000, as empresas devem incentivar a participação nos resultados como forma de fomentar a produtividade e o crescimento do trabalhador, mediante a celebração de acordo com os seus empregados, ficando desde já avençados que os programas já existentes nas empresas serão preservados para os fins de cumprimento da citada lei.
CLÁUSULA 07 – ADIANTAMENTO DOS SALÁRIOS
CLÁUSULA 08 – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
Ressalvadas as condições mais favoráveis já concedidas aos empregados, a hora extra será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo único: As horas extras laboradas em dias de sábados serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) nas duas primeiras horas da jornada e 60% (sessenta por cento) para as que excederem a este limite.
CLÁUSULA 09 – TRABALHO DE EMERGÊNCIA
CLÁUSULA 10 – ADICIONAL NOTURNO
CLÁUSULA 11 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CLÁUSULA 12 – INCIDÊNCIAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS
CLÁUSULA 13 – PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM CHEQUE
CLÁUSULA 14 – MORA SALARIAL
O atraso no pagamento dos salários, da última parcela do 13o salário e da remuneração das férias, durante a vigência do contrato de trabalho, acarretará multa equivalente a 0,1% (um décimo por cento), calculada sobre o valor líquido devido ao empregado, por dia, até à data da quitação, revertida diretamente em favor do empregado prejudicado.
CLÁUSULA 15 – COMPROVANTES DE PAGAMENTOS
CLÁUSULA 16 – ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO
a) – por ocasião das férias;
b) – ou até 31 de Agosto do respectivo ano.
CLÁUSULA 17 – PREENCHIMENTO DE VAGAS
a) – A realização de testes práticos, teóricos ou operacionais, para fins de admissão, não poderá ultrapassar dois dias, exceto nos casos de exame médico pré-admissional.
b) – É recomendável, também, que as empresas, na medida do possível, ofereçam emprego a pessoas com deficiências físicas, além do cumprimento das quotas previstas na legislação pertinente, reservando-lhes atribuições compatíveis.
Parágrafo único: O sindicato laboral convenente poderá criar e disponibilizar para as empresas interessadas um banco de dados com cadastro de candidatos ao preenchimento de vagas, atendendo ao disposto na Lei nº. 8.213/1991 (Lei dos Portadores de Necessidades Especiais), cadastrando pessoas portadoras de necessidades especiais estendendo, também, aos reabilitados pela Previdência Social interessados em retornar ao mercado de trabalho, bem assim disponibilizando curso e treinamentos de suporte e integração para os candidatos. Para esta finalidade o Sindicato Laboral poderá dispor dos recursos previstos na Cláusula 58 – Fundo de Assistência Social e Formação Profissional.
CLÁUSULA 18 – PRIMEIROS SOCORROS E ATENDIMENTO EMERGENCIAL
CLÁUSULA 19 – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Parágrafo primeiro – O ex-empregado readmitido para a mesma função que exercia ao tempo de seu desligamento e que não tenha permanecido mais que 06 (seis) meses fora da empresa, será dispensados do período de experiência.
Parágrafo segundo – Na hipótese de Trabalho Temporário, regularmente formalizado conforme a Lei No. 6.019, de 03.01.74 e o Decreto No. 73.841, de 13.03.74 (Instr. Norm. SRT/SIRETT nº 14, de 17.11.2009), que tiver duração inferior a noventa (90) dias, a empresa poderá firmar Contrato de Experiência com o trabalhador temporário, visando a complementar o período restante até o limite legal, ante o que, este período complementar passará a ser regido pela norma especifica da CLT, conforme o estabelecido no Art. 443, Parágrafo 2º, alínea “a”, e pelas demais previsões legais que regulam o Contrato de Trabalho a Título de Experiência, e desde que não resulte prejuízos de qualquer ordem para o empregado.
Parágrafo terceiro: Nos casos de rescisão antecipada ou término do Contrato de Experiência, as empresas anotarão no campo 23 (causa do afastamento) do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, quem tomou a iniciativa do desligamento, se a empresa ou o empregado.
CLÁUSULA 20 – SALÁRIO DO NOVO EMPREGADO
CLÁUSULA 21 – UNIFORME E MATERIAL PARA O TRABALHO
Uniformes, materiais e EPI, necessários ao trabalho, exigidos pela empresa ou por Lei, serão fornecidos aos empregados gratuitamente. Os empregados obrigam-se a usá-los, sob pena de punição disciplinar pelas empresas.
CLÁUSULA 22 – PARCELAS NÃO CONSIDERADAS COMO SALÁRIOS
Com efeito ao disposto no § 2o , incisos, do artigo 458 da CLT (com a redação da Lei 10.243/2001), não são consideradas como salários as seguintes utilidades concedidas pela empresa:
Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, seja para o trabalhador ou para seus dependentes;
Assistência Médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente ou mediante seguro–saúde, para o trabalhador ou seus dependentes;
Alimentação fornecida no trabalho, com ou sem a participação do Empregado no custeio da refeição.
CLÁUSULA 23 – PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES NO TRABALHO
CLÁUSULA 24 – PREVENÇÃO CONTRA A INSALUBRIDADE NO TRABALHO
Parágrafo único: Recomenda-se ainda, que as empresas convidem o Sindicato Profissional para acompanhar as diligências de fiscalização das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho, inclusive por intermédio de técnico de sua escolha, sempre que possível.
CLÁUSULA 25 – ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO
CLÁUSULA 26 – LOCAL ADEQUADO PARA REFEIÇÕES
CLÁUSULA 27 – HORÁRIO DE TRABALHO
III – Recomenda-se às empresas que tiverem condições, forneçam antes do início da jornada, aos empregados que começam a trabalhar entre as 06h00min e às 07h00min horas, um desjejum composto de pelo menos: café ou chá, leite, pão e margarina, sendo o tempo dispensado pelo empregado para este lanche não computado como tempo de trabalho para todos os efeitos legais, tampouco como horas extras.
V – Tendo em vista aspectos de segurança pública e dificuldades de transporte, as empresas que não oferecerem transporte da residência do empregado até o local de trabalho e vice-versa, evitarão início ou término de turnos de revezamento, no período das 00h00min às 05h00min horas.
VI – As empresas que adotam sistema de turnos de trabalho para composição das jornadas de até 44 horas semanais, poderão negociar com seus empregados devidamente assistidos pelo Sindicato Profissional, jornadas diárias de trabalho com intervalos inferiores a 60 (sessenta minutos) para refeições e descansos desde que atendidos as condições mínimas estabelecidas em Lei e que não ultrapasse a jornada legal acima mencionada.
VII – As empresas poderão firmar acordos com seus empregados em sua totalidade ou em setores específicos para adotar jornadas especiais de trabalho, tendo em vista manter o processo de produção, evitando assim a interrupção nas áreas em que por motivo de ordem técnica não seja possível a parada de máquina. Tais acordos deverão ter a assistência e homologação do Sindicato dos Trabalhadores, e deverão obedecer aos requisitos previstos na legislação pertinente.
VIII – As empresas poderão adotar outras formas a seu critério de marcação de ponto através de sistema informatizado de apontamentos.
CLÁUSULA 28 – CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS
CLÁUSULA 29 – COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
a)– extinção do trabalho aos sábados – quando as horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo duas horas diárias, de maneira que nesses dias seja completada a carga horária semanal, respeitados os intervalos da Lei.
b)– compensação de dias intercalados entre feriados – de preferência anualmente, mediante acréscimos nas jornadas diárias de trabalho, visando à concessão de maiores folgas nos feriados.
Parágrafo terceiro: – Os minutos destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, desde que a somatória diária não ultrapasse 10 minutos acumulados entre inícios e términos das jornadas de trabalhos, não serão considerados no elastecimento do horário de trabalho e conseqüentemente não acarretará direito às horas extras ou nulidade do acordo de compensação de horário.
CLÁUSULA 30 – AUSENCIAS LEGAIS
As ausências legais a que aludem os incisos I,II,III do art. 473 da CLT, ficam ampliadas da seguinte forma:
a) – 03 (três) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob a dependência econômica do empregado;
b) – 04 (quatro) dias consecutivos em caso de casamento do empregado;
c) – 03 (três) dias por ano para integrantes da Diretoria do Sindicato para prestar serviços à entidade, desde que solicitado pelo Presidente do Sindicato com pelo menos 10 dias de antecedência e posterior comprovação.
Parágrafo Único – Fica garantido o pagamento do Descanso Semanal Remunerado ao empregado que se apresentar ao trabalho com atraso, desde que a empresa o abone permitindo seu ingresso para cumprimento da jornada de trabalho.
CLÁUSULA 31 – ATESTADO MÉDICO
(a) – médicos da empresa,
(b) – empresa médica conveniada;
(c) – médicos credenciados do INSS; e
(d) – médicos do Sindicato Profissional ora convenente, atestados estes que serão encaminhados primeiramente aos médicos credenciados pela empresa.
Parágrafo único: Para que sejam validados pela empresa, os atestados deverão ser apresentados no prazo máximo de 48 horas após a ausência do empregado.
CLÁUSULA 32 – ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE
CLÁUSULA 33 – CESTA BÁSICA OU VALE MERCADO
Até o décimo dia de cada mês, as empresas fornecerão a seus empregados que percebam até 5 (cinco) vezes o maior Salário Normativo da categoria, uma cesta básica ou vale-mercado em valor nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais), dos quais, poderão ser descontados até R$ 10,00 (dez reais) dos salários dos empregados.
Parágrafo Primeiro: A empresa fica desobrigada de fornecer a cesta básica ou vale-mercado ao empregado que tiver mais que 03 (três) faltas injustificadas ao serviço durante o mês anterior.
Parágrafo Segundo: Recomenda-se às empresas com maior disponibilidade de recursos que, na medida do possível, estendam a concessão desse benefício a todos os demais empregados; e àquelas empresas que deliberadamente já pagam valor superior ao previsto no caputdesta cláusula que reajustem o valor em, no mínimo, nove por cento (9%) que é o percentual ajustado na presente Convenção Coletiva de Trabalho para o reajuste salarial dos emrpegados beneficiários.
Parágrafo Terceiro: Todo e qualquer valor de custeio e subsídio dispendido pela empresa, ainda que integralmente para a concessão da cesta básica ou vale-mercado, mesmo que seja pago em Folhas de Pagamentos de Salários, não integrará a remuneração do empregado, sob qualquer hipótese, não podendo ser considerado valor utilidade salarial para os efeitos legais, bem como, não integrará o conjunto remuneratório do trabalhador para nenhum efeito e tampouco será considerado como salário-de-contribuição previdenciário e sobre ele não incidirá nenhum encargo social e tributário, seja para o trabalhador beneficiário ou para a empresa, tendo em vista a natureza desta concessão normativa que é de ordem social e destinada à família do trabalhador, não se confundindo com o valor de contraprestação salarial pelo trabalho prestado de forma pessoal pelo empregado beneficiário.
Parágrafo Quarto. As disposições contidas nesta cláusula são compreendidas apenas durante a vigência desta convenção, não assegurando quaisquer direitos futuros, individuais ou coletivos, a qualquer título.
CLÁUSULA 34 – CONVÊNIO CRECHE E AMAMENTAÇÃO
Às empresas obrigadas à manutenção de creches, na forma dos parágrafos 1° e 2° do artigo 399 da CLT, e, conforme regulamentação da Portaria MTb n° 3296, de 03.09.86, fica facultado prover tal obrigação mediante reembolso direto à empregada beneficiária do valor das despesas que por ela for efetuada para a guarda, vigilância e assistência do filho no período de amamentação.
Parágrafo Primeiro – O valor mensal do reembolso corresponderá a pelo menos 15% (quinze por cento) do salário normativo da categoria, vigente no mês de competência do reembolso, independente do valor efetuado pela empregada beneficiária, mediante comprovação mensal à empresa.
Parágrafo Segundo-Dado seu caráter substutivo do preceito legal (arts. 389 e 396 da CLT.), por ser liberal e não remuneratório, o valor reembolsado não integrará a remuneração da empregada beneficiária para todos e quaisquer efeitos legais.
Parágrafo Terceiro – O reembolso será pago independentemente do tempo de serviço na empresa e cessará no mês em que o filho completar oito meses de idade ou cesse o contrato de trabalho, sendo válido o prazo de oito meses apenas para as empregadas que optarem pelo reembolso.
CLÁUSULA 35 – CONVÊNIO FARMÁCIA.
CLÁUSULA 36 – VALE TRANSPORTE
CLÁUSULA 37 – FÉRIAS – CONCESSÃO
IV – As férias individuais poderão ser concedidas pela empresa em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
V – O empregado que optou por receber a antecipação da primeira parcela do 13o. salário por ocasião das férias, poderá também optar por receber, até dois dias antes do inicio das férias, esta parcela acrescida do terço legal de férias, deixando para receber o salário do referido período por ocasião do pagamento normal do salário do mês.
Parágrafo único. O empregado que regressar de férias não poderá ser injustamente demitido no prazo de 15 (quinze) dias após a data do seu retorno, excetuando–se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo devidamente assistido pelo sindicato profissional.
CLÁUSULA 38 – FÉRIAS PROPORCIONAIS
Ao empregado com mais de noventa (90) dias de trabalho na empresa e que pedir demissão, fica garantido o pagamento de férias proporcionais.
Parágrafo único. Na rescisão antecipada de contrato de experiência, as férias proporcionais serão devidas, caso a empresa exija do empregado a indenização prevista no artigo 479 da CLT.
CLÁUSULA 39 – COMPLEMENTAÇÃO DO 13° SALÁRIO
CLÁUSULA 40 – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIARIO E ACIDENTARIO
Recomenda-se às empresas que façam convênios diretamente com o INSS, no sentido de anteciparem o benefício, pagando-o na data de quitação dos salários dos demais empregados, compensando-se posteriormente quando o INSS liberar o benefício.
CLÁUSULA 41 – ABONO POR APOSENTADORIA
CLÁUSULA 42 – PROTEÇÃO AO PESSOAL DA SEGURANÇA PATRIMONIAL
CLÁUSULA 43 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO
CLÁUSULA 44 – AUXILIO FUNERAL
Na hipótese de falecimento do empregado, a empresa pagará diretamente à família deste, um auxilio funeral em valor equivalente ao maior Salário Normativo da categoria, a ser utilizado para pagamento das despesas funerárias, ressalvando-se os casos de Seguro de Vida em Grupo mantido pelas empresas, com cobertura específica.
CLÁUSULA 45 – GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE
CLÁUSULA 46 – GARANTIAS AO EMPREGADO ACIDENTADO NO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL
Parágrafo Primeiro: As empresas deverão remeter cópia do CAT ao Sindicato Profissional no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ocorrência, sob pena de multa prevista na Cláusula 59 desta Convenção, revertida ao empregado prejudicado.
Parágrafo Segundo: O empregado que sofreu acidente do trabalho ou foi acometido de doença profissional, tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da data da alta médica, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, ressalvando-se as hipóteses de dispensa por justa causa, contrato por prazo determinado, pedido de demissão ou acordo entre as partes.
CLÁUSULA 47 – PREVENÇÃO CONTRA O ASSÉDIO MORAL
Parágafo único: As empresas que o instituírem, deverão encaminhar cópia protocolada do Código de Conduta para o Sindicato da categoria.
CLÁUSULA 48 – GARANTIA DE EMPREGO AOS ELEITOS PARA A C.I.P.A.
Aos empregados eleitos como titulares e efetivos para a Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho (CIPA), fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da candidatura até 01(um) ano após o final do seu mandato, ressalvando-se as hipóteses de dispensa por justa-causa, contrato por prazo determinado, pedido de demissão ou acordo entre as partes.
Parágrafo Primeiro: Nos dois últimos casos, o empregado deverá contar com a assistência do Sindicato Profissional, sob pena de nulidade.
Parágrafo Segundo: Nos termos do Enunciado 339 do TST: “O Suplente de CIPA goza de garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988 (Res. n. 39, 14.12.1994 – DJ 20, 21, 22 /12/1994)”.
CLÁUSULA 49 – GARANTIA DE EMPREGO A EMPREGADO PRESTES A APOSENTAR-SE
Parágrafo único: Ao atingir o limite inicial dos 12 meses estabelecido no caput desta cláusula, o empregado deverá comunicar e comprovar o fato à empresa empregadora, dentro do prazo de 30 dias subseqüentes, através de prova documental de contagem de tempo de contribuição expedido pela Previdência Social.
CLÁUSULA 50 – AVISO PRÉVIO
Convencionam as partes que o tempo do aviso prévio, mesmo que indenizado, conta-se para efeito da indenização do art.9o da Lei nº 7238/84, ou seja, o aviso indenizado dado em Julho vence em Agosto, trintídio que antecede a data base da categoria, hipótese em que o empregado terá esse direito. Se o aviso for dado em Agosto, o empregado terá o direito de receber a rescisão calculada com base nos salários de Setembro sem a referida indenização.
a) – As reduções de horário a que alude o Artigo 488 da CLT, serão utilizadas a critério único do empregado, devendo a empresa no ato da comunicação do aviso prévio, permitir ao empregado optar se utilizará a redução diariamente, no início ou final da jornada, ou se deixará de trabalhar nos últimos 07 (sete) dias, em ambos os casos sem prejuízo da remuneração.
b) – No caso do empregado optar pela redução de duas horas ao término da jornada de trabalho, na qual o sábado seja totalmente compensado, a duração do trabalho não poderá exceder de 06h24min (seis horas e vinte e quatro minutos), por dia.
c) – Se o empregado estiver desobrigado de comparecer ao trabalho e conseguir um novo emprego, a empresa procederá a imediata rescisão contratual e pagará no prazo de 10 (dez) dias o restante do tempo do Aviso Prévio de forma indenizada, juntamente com as demais verbas trabalhistas devidas.
d) – A empresa comunicará ao empregado, expressamente no Aviso Prévio, pedido de demissão ou notificação de dispensa, o dia, hora e local em que serão quitadas as verbas rescisórias, observando o horário de até às 15h00min horas quando o pagamento for feito em cheque administrativo, ou, até às 18h00min horas quando em dinheiro ou depósito bancário em dinheiro.
CLÁUSULA 51 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA
Quando da dispensa de empregado sob alegação de justa causa, a empresa deverá indicar ao empregado, por escrito, a(s) falta(s) cometida(s), sob pena de não poder argüí-la(s) posteriormente em Juízo.
CLÁUSULA 52 – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS
(b) – dos valores da Contribuição Sindical prevista em Lei, da Contribuição Confederativa constante desta Convenção Coletiva de Trabalho, amparada pelo Inciso IV, Art. 8o., da Constituição Federal.
CLÁUSULA 53 – PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Parágrafo primeiro – O atraso na quitação das verbas rescisórias ou na homologação acarretará à empresa multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor líquido devido, sem prejuízo do estatuído no Parágrafo 8º do Art. 477 da CLT, revertidas em favor do empregado prejudicado.
Parágrafo segundo – A empresa ficará eximida do pagamento da multa quando o empregado, apesar de ter sido avisado expressamente na forma da cláusula 50 desta CCT, deixar de comparecer para recebimento e quitação das verbas rescisórias, desde que a empresa registre este fato ao Sindicato Profissional ora convenente, ou a autoridade incumbida da assistência homologatória.
CLÁUSULA 54- SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS
CLÁUSULA 55 – REPRESENTANTE SINDICAL
CLÁUSULA 56 – QUADRO DE AVISOS
CLÁUSULA 57 – RELAÇÃO DE EMPREGADOS ADMITIDOS E DEMITIDOS
CLÁUSULA 58 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Por mútuo consentimento das partes convenentes, fica ajustado que as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho pagarão ao Sindicato Profissional, a título de Fundo de Assistência Social e Formação Profissional, a importância de 7% (sete por cento) do salário nominal de todos os seus empregados, em três parcelas sendo:
a)– 3% (três por cento) sobre a Folha de Pagamento do Salário de Outubro/2011(limitada ao valor máximo de R$ 180,00 por empregado), a ser recolhida ao Sindicato Profissional até 10/11/2011;
b)– 2% (dois por cento) sobre a Folha de Pagamento do Salário de Novembro/2011(limitada ao valor máximo de R$ 120,00 por empregado), a ser recolhida ao Sindicato Profissional até 10/12/2011;
c)– 2% (dois por cento) sobre a Folha de Pagamento do salário de Dezembro/2011(limitada ao valor máximo de R$ 120,00 por empregado), a ser recolhida ao Sindicato Profissional até 10/01/2012.
Parágrafo Primeiro: As Contribuições serão recolhidas nos prazos acima citados, em qualquer Agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para crédito na conta nº. 658-0 – Agência l 1565 (Curitiba), Curitiba – Pr., em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ, devendo a empresa pagadora enviar ao sindicato de trabalhadores, no mesmol prazo, as Guias de recolhimentos do INSS, ou outros documentos que comprovem exatidão dos valores das Folhas de Pagamentos dos referidos meses.
Parágrafo Segundo: O Sindicato Profissional se compromete, dependendo de suas possibilidades financeiras, a realizar cursos de Qualificação Profissional aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, na sua sede estatutária ou em outros locais, mediante convênio com terceiras entidades.
Parágrafo Segundo: Tendo em vista o caráter eminentemente excepcional, as disposições contidas nesta cláusula são compreendidas apenas durante a vigência desta Convenção, não assegurando quaisquer direitos, individuais ou coletivos a qualquer título.
CLÁUSULA 59 – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS
Por decisão da Assembléia dos Trabalhadores que aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – item “e” da C.L.T. e inciso IV do Artigo 8º. da Constituição Federal, foi deliberado que todas as empresas abrangidas por esta CCT, deverão descontar dos salários de todos os seus empregados a Contribuição Negocial na importância total de 5% (cinco por cento), do salário base, dividida em duas parcelas de 2,5% (dois e meio por cento) do salário base dos meses de Outubro/2011 e Dezembro de 2011, limitada tal contribuição ao valor máximo por empregado de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) em cada parcela,que será revertida em favor do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos empregados não associados do Sindicato, o direito a oposição ao desconto acima citado, desde que feito por escrito, individualmente e protocolado no Sindicato até o prazo de 25/10/2011, ou dez (10) dias antes do recebimento dos salários reajustados nos termos da cláusula 3 deste instrumento.
Parágrafo Segundo: As Empresas não efetuarão os descontos de que trata a presente cláusula, relativamente aos empregados oponentes quando, previamente, receber do Sindicato Profissional a relação dos empregados que tenham manifestado sua discordância ao desconto.
Parágrafo Quarto. A Contribuição deverá ser recolhida até o décimo dia subseqüente de cada mês acima citado, em qualquer Agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para crédito na conta nº. 658-0 – Agência 1565 (Curitiba-PR) em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ.
CLÁUSULA 60 – PENALIDADES
a) – As empresas que não cumprirem nos prazos devidos, as disposições contidas nas cláusulas 58 (FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL), 59 (CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS), e ou, deixarem de recolher ao Sindicato Profissional até o10° (décimo) dia de cada mês, as mensalidades sindicais descontadas de seus empregados associados ao sindicato, devidamente autorizados por estes, estarão sujeitas à multa, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos do artigo 600 da CLT;
b) – Excetuados os casos específicos de cláusulas que já possuem multas, o descumprimento de quaisquer das demais cláusulas acarretará multa de 25% (vinte e cinco por cento) do maior Salário Normativo da categoria, que será revertida em benefício do empregado prejudicado.
CLÁUSULA 61 – AÇÃO DE CUMPRIMENTO
CLÁUSULA 62 – FORO
Curitiba, 29 de Setembro de 2011.
SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO
Denise Dybas Dias – CPF nº 014.989.049–47
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ.
Donizal Lopes – CPF nº 160.592.989-15
João Carlos Régis
Oab/PR nº 5035
Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012 – Químicos
Compreendendo a Convenção – Cláusula Primeira
ENTREVISTA: A diferença entre CCT e ACT