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Timestamp: 2019-05-23 01:32:40+00:00
Document Index: 28976549

Matched Legal Cases: ['Artigo 94', 'Artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 107', 'Artigo 107', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

TRF-1 11/12/2018 - Pg. 467 - Caderno judicial - trf1 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0004526-05.2007.4.01.3814 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1
Numeração Única: 0004526-05.2007.4.01.3814
APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.14.004528-8/MG
: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : MG00089709 - SERGIO WANDERLEY VIEIRA E OUTRO (A)
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão deste Tribunal.
Discute-se no recurso sobre a regularidade da criação de Câmaras Previdenciárias no âmbito deste TRF e sua competência para julgamento de recursos de apelação, bem como sobre o critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública.
Alega o recorrente que a criação, por ato infralegal, de Câmaras Previdenciárias como órgãos julgadores de segunda instância é irregular, havendo violação do Princípio do Juiz Natural e dos arts. 5º, XXXVIII e LIII; 93, III; 94; 98, I e 108, II, da Constituição Federal.
Sustenta, também, ser indevida a declaração genérica de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n.11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado em sede de repercussão geral de que o julgamento realizado por colegiado composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio do juiz natural. Confira se:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido.
(RE 597133, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-02 PP-00273 RTJ VOL-00219-01 PP00611)
Ao contrário do alegado pelo recorrente, a situação das Câmaras Previdenciárias criadas pelos Tribunais Regionais Federais não se distingue da apresentada no julgado supracitado.
O INSS aduz que, à semelhança do art. 98, da Constituição Federal, que prevê a criação das turmas recursais dos Juizados Especiais, somente o Poder Constituinte poderia prever a criação de novos órgãos julgadores de segunda instância. Todavia, afigura-se absolutamente descabida a alegação, porquanto as Câmaras Previdenciárias integram a estrutura deste Tribunal e funcionam como uma extensão dos julgamentos realizados em sua sede, sendo presididas por um Desembargador Federal, não se tratando de estrutura com nova forma de julgamento.
Conforme o entendimento firmado no RE 597133, é constitucional a convocação de Juízes togados para compor órgãos fracionários dos Tribunais, não havendo razão para se entender o contrário apenas porque as Câmaras Previdenciárias funcionam em localidade distinta da sede do Tribunal.
Além disso, segundo o art. 107, § 3º, da Constituição Federal, “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo,” e não há qualquer vedação à concretização da descentralização por meio de Resolução.
Cumpre lembrar, ainda, que a conjuntura das Câmaras Previdenciárias é similar à das Turmas Suplementares instituídas no âmbito deste Tribunal e mostra se de suma importância a existência de autonomia para instituição de tais formas de organização, com delegação de poderes, a fim de ampliar o acesso à Justiça e possibilitar uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.
Ante o exposto, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário em relação à matéria.
No que toca aos critérios de correção monetária, constata-se que a matéria versada nos autos já foi decidida em instância superior em julgamento de natureza repetitiva e/ou mediante repercussão geral, e, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal, “A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.” (MS 35446 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
13/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 2106-2018; RE 1035126 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017; RE 933857 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 1403-2016 PUBLIC 15-03-2016). Desse modo, revogo qualquer decisão que, anteriormente, tenha determinado o sobrestamento do presente feito, e passo à realização do juízo de admissão.
O egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional o impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.
Confira-se o acórdão do julgado, cuja ementa segue transcrita:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)
No voto-condutor do acórdão supracitado, o Exmo. Ministro Relator Luiz Fux, inclusive, destaca que não vislumbra “qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública”.
Observa-se, também, que, no julgamento da tese, não se impôs limitação temporal ao entendimento de que a remuneração oficial da caderneta de poupança não é parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e tampouco houve modulação dos efeitos da decisão.
Sobre a questão da modulação dos efeitos, por esclarecedoras, citam-se as considerações do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp
1.495.146/MG, decidido sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que “a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação os casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório”.
Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em tema de repercussão geral.
Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Artigo 94 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 108 da Constituição Federal de 1988
Artigo 108 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 3 Artigo 107 da Constituição Federal de 1988
Artigo 107 da Constituição Federal de 1988
Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 9.788 de 19 de Fevereiro de 1999
Processo n. 2007.38.14.004528-8 do TRF-1
Processo n. 0004526-05.2007.4.01.3814 do TRF-1
Mg00089709 - Sergio Wanderley Vieira