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Timestamp: 2019-12-13 23:08:30+00:00
Document Index: 29622829

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 8']

﻿ Benefícios fiscais do ICMS: Convalidação pelos Estados e Distrito Federal
Benefícios fiscais do ICMS: Convalidação pelos Estados e Distrito Federal
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições previstas na legislação para convalidação e prorrogação dos incentivos fiscais do ICMS concedidos unilateralmente por vários Estados brasileiros, sem a devida aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Em 07/08/2017 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar nº 160/2017 , que trata da convalidação e da prorrogação dos incentivos fiscais do ICMS concedidos unilateralmente por vários Estados brasileiros, sem a devida aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Em síntese, a mencionada Lei teve por objetivo acabar com a guerra fiscal através da possibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem Convênio para deliberar sobre: (a) a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g" da Constituição Federal (CF/1988) por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da mencionada Lei Complementar e; (b) a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos na letra "a" que ainda se encontrem em vigor (1).
Vale mencionar que os temas tratados na Lei Complementar nº 160/2017 já tinham sido bastante debatidos, sendo, inclusive, vários desses incentivos fiscais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar disso, é fato incontroverso que persistiam, e até persistem, embates diários em nossos tribunais administrativos e judiciais sobre esses temas, especialmente quanto à validade do crédito de ICMS tomado pelo destinatário da mercadoria.
Diante isso, esperou-se que com a publicação dessa Lei fossem solucionados definitivamente a guerra fiscal que se instaurou no Brasil, para convalidar os incentivos fiscais concedidos irregularmente no passado e tratar das regras futuras, de forma a inibir os Estados a burlar o modus operandi para concessão de incentivo fiscal, como feito até então.
O mencionado Convênio tinha que ser publicado em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação da Lei Complementar nº 160/2017 , podendo ter apenas 2/3 (dois terços) dos votos favoráveis dos Estados, sendo distribuído por 1/3 (um terço) de cada região do país. Afastava-se, portanto, a regra geral de unanimidade.
A Lei Complementar ainda previu uma série de condicionantes para os Estados, especialmente quanto à publicidade dos incentivos fiscais concedidos até a data da referida Lei, com o intuito de dar transparência à sociedade, e consequentemente permitir a concessão ou prorrogação por um período de até 15 (quinze) anos, a depender do setor.
Ademais, aprovado o Convênio que ratificará os benefícios, as sanções previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 24/1975 não serão aplicadas desde o ato concessivo do incentivo. Com isso, os créditos de ICMS tomados pelo estabelecimento adquirente da mercadoria incentivada não serão glosados, e o imposto complementar devido ao Estado concedente do incentivo não será exigido. Nesse sentido, porém, restou vedado qualquer possibilidade de recuperação do tributo.
Uma novidade relevante é a previsão de sanções financeiras para os estados que, no futuro, concederem benefícios fiscais que não estejam respaldados em Convênio. Bom, mas isso é o que temos a dizer até aqui, pois nessa introdução pretendemos apenas aguçar nossos leitores no tema!!!
Por fim, vale mencionar que a Lei Complementar nº 160/2017 foi regulamentada pelo Convênio ICMS nº 190/2017 , sendo ambas as base teórica na elaboração do presente Roteiro de Procedimentos.
Vamos lá então!.. Nos próximos capítulos analisaremos todas as disposições previstas na legislação para convalidação e prorrogação dos incentivos fiscais concedidos unilateralmente por vários Estados brasileiros, sem a devida aprovação no Confaz. Esperamos que gostem do conteúdo, ficando nossos consultores a disposição para o que der e vier.. Conte com a Valor Online (www.valor.srv.br), hoje e sempre!
(1) A Lei Complementar nº 160/2017 também altera disposições da Lei nº 12.973/2014 .
Base Legal: Art. 155, § 2º, XII, "g" da CF/1988; Preâmbulo e arts. 1º, 2º e 8º da LC nº 160/2017; Lei nº 12.973/2014 e; Preâmbulo e cláusula 1ª, caput do Convênio ICMS nº 190/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
Para os fins ora estudados, considera-se:
Atos normativos: quaisquer atos instituidores dos benefícios fiscais publicados até 08/08/2017;
Atos concessivos: quaisquer atos de concessão dos benefícios fiscais editados com base nos atos normativos de que trata a letra "a";
Registro e depósito: atos de entrega pela Unidade Federada (UF), em meio digital, à Secretaria Executiva do Confaz, de relação com a identificação dos atos normativos e concessivos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória, assim entendida os próprios atos e suas alterações, para arquivamento perante a Secretaria Executiva do Confaz.
Registra-se que a Secretaria Executiva do Confaz responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata a letra "c" e deve certificar o registro e o depósito.
Base Legal: Cláusulas 1ª, § 2º e 2ª, § 3º do Convênio ICMS nº 190/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
3) Remissão e reinstituição dos benefícios:
Conforme visto na introdução deste Roteiro de Procedimentos, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/1975 , os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre:
a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g" da Constituição Federal (CF/1988) por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160/2017 ;
a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos na letra "a" que ainda se encontrem em vigor.
Registra-se que as referências a "benefícios fiscais" constantes deste trabalho consideram-se relativas a "isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)".
Portanto, os benefícios fiscais concedidos para fruição total ou parcial, compreendem as seguintes espécies:
redução da Base de Cálculo (BC);
dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/1988 , e em outros acordos celebrados no âmbito do Confaz;
antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos artigos 20 e 33 da Lei Complementar nº 87/1996 ;
parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM nº 24/1975 , e em outros acordos celebrados no âmbito do Confaz;
Base Legal: Art. 155, § 2º, XII, "g" da CF/1988; Preâmbulo e arts. 1º, 2º e 8º da LC nº 160/2017 e; Cláusula 1ª, §§ 1º e 4º do Convênio ICMS nº 190/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
3.1) Não aplicabilidade:
O disposto neste Roteiro de Procedimentos não se aplica aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 24/1975 , e pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 , ambos com fundamento no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal/1988 :
Lei Complementar nº 24/1975:
Decreto-Lei nº 288/1967:
ADCT da Constituição Federal/1988:
Além disso, os atos normativos e os atos concessivos relativos aos benefícios fiscais que não tenham sido objeto da publicação, do registro e do depósito, de que trata a subcapítulo 3.3 abaixo, devem ser revogados até 28/12/2018 pela UF concedente.
Base Legal: Art. 1º, § 1º da LC nº 160/2017 e; Cláusulas 1ª, § 3º e 6ª do Convênio ICMS nº 190/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
3.2) Quórum mínimo:
O convênio mencionado no capítulo 3 poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:
2/3 (dois terços) das Unidades Federadas; e
1/3 (um terço) das Unidades Federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.
Base Legal: Art. 2º da LC nº 160/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
3.3) Procedimentos a serem observados pelas UFs:
O convênio mencionado no capítulo 3 atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas Unidades Federadas:
publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais;
efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados na letra "a", que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária (PNTT), que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico (2).
O disposto nas letras "a" e "b" acima estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto no capítulo 10 abaixo.
Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nas letra "a" e "b" acima.
Aqui vale mencionar que a publicação referida na letra "a" deverá ocorrer até:
29/03/2018, para os atos vigentes em 08/08/2017;
28/12/2018, para os atos não vigentes em 08/08/2017.
O Confaz poderá em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento desses prazos seja feito até 31/07/2019, devendo o pedido da UF requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único do Convênio ICMS nº 190/2017 .
Já o registro e o depósito na Secretaria Executiva do Confaz da documentação mencionada na letra "b" devem ser feitas até as seguintes datas (3):
31/08/2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito;
31/07/2019, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.
(2) A publicação no PNTT deve ser realizada pela Secretaria Executiva do Confaz até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito.
(3) O Confaz pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento dessa exigência seja feita até 27/12/2019, devendo o pedido da UF requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais. Nesse sentido, o artigo 1º, § único da Resolução Confaz nº 7/2018 estabelece que fica estendido até 27/12/2019 o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do Confaz a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, inclusive os correspondentes atos normativos, conforme disposição da cláusula 4ª, § único do Convênio ICMS nº 190/2017 . Por outro lado, o artigo 1º, § único das Resoluções Confaz nºs 8 a 11/2018 dispõem que fica estendido até 27/12/2019, para os Estados nelas mencionados, o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do Confaz a documentação mencionada.
(4) A Resolução Confaz nº 2/2018 autorizou os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, a publicar até 28/12/2018, no Diário Oficial do Estado (DOE), relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital, até 08/08/2017, em desacordo com a Constituição Federal (CF/1988) , nos termos da cláusula 3ª, § único do Convênio ICMS nº 190/2017 .
(5) A Resolução Confaz nº 3/2018 e a Resolução Confaz nº 4/2018 autorizou os Estados do Maranhão e de Minas Gerais, a publicar até 28/12/2018, no Diário Oficial do Estado, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital, até 08/08/2017, em desacordo com a Constituição Federal (CF/1988) , nos termos da cláusula 3ª, § único do Convênio ICMS nº 190/2017 .
(6) A Resolução Confaz nº 5/2018 autorizou os Estados do Amapá, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Paraná e São Paulo a publicarem os atos normativos de que trata este subcapítulo.
(7) A Resolução Confaz nº 6/2018 autorizou os Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e de Santa Catarina, a publicar no DDOE, até 31/07/2018 os atos normativos exigidos pelo Convênio ICMS nº 190/2017 .
(8) A Resolução Confaz nº 7/2018 autorizou os Estados do Piauí, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, a publicar no DOE, até 31/07/2019, os atos normativos exigidos pelo Convênio ICMS nº 190/2017 .
(9) A Resolução Confaz nº 8/2018 autorizou os Estados do Espírito Santo, de Goiás, do Paraná, do Rio de Janeiro e de São Paulo, a publicar no DOE, até 31/07/2019, os atos normativos exigidos pelo Convênio ICMS nº 190/2017 .
(10) A Resolução Confaz nº 9/2018 autorizou os Estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná, a publicar no DOE, até 31/07/2019, os atos normativos exigidos pelo Convênio ICMS nº 190/2017 .
(11) A Resolução Confaz nº 10/2018 autorizou os Estados de Goiás, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Tocantins, a publicar no DOE, até 31/07/2019, os atos normativos exigidos pelo Convênio ICMS nº 190/2017 .
(12) A Resolução Confaz nº 11/2018 autorizou o Estado do Pará, a publicar no DOE, até 31/07/2019, os atos normativos exigidos pelo Convênio ICMS nº 190/2017 .
(13) A Resolução Confaz nº 12/2018 autorizou o Estado do Maranhão, a publicar no DOE, até 31/07/2019, os atos normativos exigidos pelo Convênio ICMS nº 190/2017 .
(14) A Resolução Confaz nº 13/2018 autorizou os Estados de Goiás e Rio Grande do Sul, a registrar e depositar planilhas de Atos Normativos e Atos Concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto na cláusula 4ª, § único do Convênio ICMS 190/2017 . O Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a proceder ao registro e ao depósito dessas planilhas, até 27/12/2019.
(15) A Resolução Confaz nº 14/2018 autorizou o Estado do Paraná, a registrar e depositar planilhas de Atos Normativos e Atos Concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto na cláusula 4ª, § único do Convênio ICMS 190/2017 . Esse Estado foi autorizado a proceder ao registro e ao depósito dessas planilhas, até 27/12/2019.
(16) A Resolução Confaz nº 15/2018 autorizou os Estados do Acre e do Rio Grande do Sul, a registrar e depositar planilhas de Atos Normativos e Atos Concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto na cláusula 4ª, § único do Convênio ICMS 190/2017 . Esses Estados foram autorizados a proceder ao registro e ao depósito dessas planilhas, até 27/12/2019.
(17) A Resolução Confaz nº 16/2018 autorizou o Estado do Rio Grande do Sul, a registrar e depositar planilhas de Atos Normativos e Atos Concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto na cláusula 4ª, § único do Convênio ICMS 190/2017 . Esse Estado foi autorizado a proceder ao registro e ao depósito dessas planilhas, até 27/12/2019.
(18) A Resolução Confaz nº 17/2018 autorizou os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31/07/2019, relação com a identificação de Atos Normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08/08/2017, em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g" da Constituição Federal/1988 . Ficou estendido até 27/12/2019, para esses Estados, o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do Confaz a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, inclusive os correspondentes atos normativos, conforme disposição da cláusula 4ª, § único do Convênio ICMS 190/2017 .
(19) A Resolução Confaz nº 18/2018 autorizou os Estados do Acre, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, a registrar e depositar planilhas de Atos Normativos e Atos Concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto na cláusula 4ª, § único do Convênio ICMS 190/2017 . Esses Estados foram autorizados a proceder ao registro e ao depósito dessas planilhas, até 27/12/2019.
(20) A Resolução SE/Confaz nº 1/2019 autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, a registrar e a depositar na Secretaria Executiva do Confaz até 27/12/2019, planilhas de atos concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme solicitações recebidas na SE/Confaz.
(21) A Resolução SE/Confaz nº 2/2019 autoriza os Estados do Piauí e de Roraima a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31/07/2019, relação com a identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital, publicada até 08/08/2017, em desacordo com a Constituição Federal/1988 . Também foi estendido até 27/12/2019, para os Estados mencionados, o prazo para o registro e o deposito na Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, inclusive os correspondentes atos normativos, conforme disposição do cláusula 4ª, § único do Convênio ICMS 190/2017 .
(22) A Resolução SE/Confaz nº 3/2019 autoriza o Estado de Minas Gerais, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31/07/2019, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08/08/2017, em desacordo com a Constituição Federal/1988 .
(23) A Resolução SE/Confaz nº 4/2019 autoriza o Estado do Paraná a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31/07/2019, relação com identificação de atos normativos não vigentes em 08/08/2017, relativos a benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital, publicada até 08/08/2017, em desacordo com a Constituição Federal/1988 , na forma do anexo único à referida resolução.
(24) A Resolução Confaz nº 5/2019 autorizou o Estado de Minas Gerais, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31/07/2019, relação com a identificação de Atos Normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08/08/2017, em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g" da Constituição Federal/1988 . Ficou estendido até 27/12/2019, para esse Estado, o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do Confaz a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, inclusive os correspondentes atos normativos, conforme disposição da cláusula 4ª, § único do Convênio ICMS 190/2017 .
(25) A Resolução Confaz nº 7/2019 autorizou os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31/07/2019, relação de Atos Normativos não vigentes em 08/08/2017 conforme o disposto na cláusula 3ª, § único do Convênio ICMS 190/2017 .
(26) A Resolução Confaz nº 8/2019 autorizou os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31/07/2019, relação com a identificação de Atos Normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08/08/2017, em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g" da Constituição Federal/1988 . Ficou estendido até 27/12/2019, para esses Estados, o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do Confaz a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, inclusive os correspondentes atos normativos, conforme disposição da cláusula 4ª, § único do Convênio ICMS 190/2017 .
(27) A Resolução Confaz nº 9/2019 autorizou os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Sergipe, a registrar e depositar planilhas de Atos Normativos e Atos Concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto na cláusula 4ª, § único do Convênio ICMS 190/2017 . Esses Estados foram autorizados a proceder ao registro e ao depósito dessas planilhas, até 27/12/2019.
(28) A Resolução Confaz nº 10/2019 autorizou os Estados do Mato Grosso do Sul e Tocantins, a registrar e depositar planilhas de Atos Normativos e Atos Concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto na cláusula 4ª, § único do Convênio ICMS 190/2017 . Esses Estados foram autorizados a proceder ao registro e ao depósito dessas planilhas, até 27/12/2019.
(29) A Resolução Confaz nº 11/2019 autorizou o Estados da Paraíba, a registrar e depositar planilhas de Atos Normativos e Atos Concessivos em 08/08/2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto na cláusula 7ª, § 2º do Convênio ICMS 190/2017 .
(30) A Resolução Confaz nº 12/2019 autorizou os Estados do Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul, a publicar relação de Atos Normativos não vigentes em 08/08/2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nas cláusulas 3ª, § único e 4ª, § único do Convênio ICMS 190/2017 .
(31) O Confaz definiu por intermédio do Despacho SE/Confaz nº 96/2018 , o formato da entrega das informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula 7ª do Convênio ICMS nº 190/2017 .
Base Legal: Art. 3º da LC nº 160/2017; Cláusulas 2ª, caput, §§ 1º e 2º, 3ª, 4ª e 5ª do Convênio ICMS nº 190/2017; Resolução Confaz nº 2/2018; Resolução Confaz nº 3/2018; Resolução Confaz nº 4/2018; Resolução Confaz nº 5/2018; Resolução Confaz nº 6/2018; Resolução Confaz nº 7/2018; Resolução Confaz nº 8/2018; Resolução Confaz nº 9/2018; Resolução Confaz nº 10/2018; Resolução Confaz nº 11/2018; Resolução Confaz nº 12/2018; Resolução Confaz nº 13/2018; Resolução Confaz nº 14/2018; Resolução Confaz nº 15/2018; Resolução Confaz nº 16/2018; Resolução Confaz nº 17/2018, Resolução Confaz nº 18/2018, Resolução SE/Confaz nº 1/2019; Resolução SE/Confaz nº 2/2019; Resolução SE/Confaz nº 3/2019; Resolução SE/Confaz nº 4/2019; Resolução Confaz nº 5/2019, Resolução Confaz nº 7/2019, Resolução Confaz nº 8/2019, Resolução Confaz nº 9/2019, Resolução Confaz nº 10/2019, Resolução Confaz nº 11/2019; Resolução Confaz nº 12/2019 e; Despacho SE/Confaz nº 96/2018 (Checado pela Valor em 17/08/19).
3.4) Disposições sobre a Lei de responsabilidade fiscal:
A Lei Complementar nº 16/2017, em seu artigo 4º estabelece que estão afastadas as restrições decorrentes da aplicação do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 , que possam comprometer a implementação das disposições da mencionada Lei Complementar:
Por outro lado, o artigo 6º da Lei Complementar nº 16/2017 dispõe que, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar nº 24/1975 , implica a sujeição da UF responsável aos impedimentos previstos no artigo 23, § 3º, I a III da Lei Complementar nº 101/2000 , pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais:
Art. 23. (..)
A aplicação desses impedimentos é condicionada ao acolhimento, pelo Ministro de Estado da Fazenda, de representação apresentada por Governador de Estado ou do Distrito Federal.
Admitida a representação e ouvida, no prazo de 30 (trinta) dias, a UF interessada, o Ministro de Estado da Fazenda, em até 90 (noventa) dias:
determinará o arquivamento da representação, caso não seja constatada a infração;
editará portaria declarando a existência da infração, a qual produzirá efeitos a partir de sua publicação.
Por fim, registra-se que compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, dessa sanção.
Base Legal: Art. 14 da LC nº 101/2000 e; Arts. 4º e 6º da LC nº 160/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
4) Atos concessivos:
Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas UFs concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do capítulo 5 abaixo.
Base Legal: Art. 3º, § 3º da LC nº 160/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
5) Concessão ou prorrogação dos benefícios:
A UF que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS cujas exigências de publicação, registro e depósito foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:
31/12/2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
31/12/2025, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
31/12/2022, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
31/12/2020, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;
31/12/2018, quanto aos demais.
Na hipótese de haver ato normativo ou ato concessivo dos benefícios fiscais, cujos termos finais de fruição ultrapassem os prazos-limites previstos nas letras "a" a "e", a UF concedente deve ajustar os prazos de fruição aos correspondentes prazos-limites.
Por fim, temos que os atos concessivos, cujos atos normativos tenham sido reinstituídos e desde que cumpridas as exigências legais e normativas, permanecem vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas UFs concedentes dos benefícios fiscais.
Base Legal: Art. 3º, § 2º da LC nº 160/2017 e; Cláusula 10ª, caput, §§ 1º e 4º do Convênio ICMS nº 190/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
5.1) Enquadramento dos benefícios fiscais:
O enquadramento dos benefícios fiscais, de acordo com as letras "a" a "e" do capítulo 5, para efeito de definição do prazo máximo de fruição, inclusive na hipótese de prorrogação, deve ser feito pela unidade federada concedente.
Sobre o enquadramento apresentado pela UF concedente, qualquer outra UF pode formalizar, em até 180 (cento e oitenta) dias após a disponibilização prevista na cláusula 5ª do Convênio ICMS nº 190/2017 , contestação e sugestão de reenquadramento junto à Secretaria Executiva do Confaz:
Havendo a contestação:
a UF concedente pode apresentar contrarrazões em até 30 (trinta) dias, contados da comunicação pela Secretaria Executiva do Confaz;
o Confaz deve decidir, em até 60 (sessenta) dias após as contrarrazões, observado o quórum previsto para a aprovação do convênio.
Provida a contestação, o reenquadramento produzirá efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 2º (segundo) mês subsequente ao da publicação da decisão.
Base Legal: Cláusulas 5ª e 11ª do Convênio ICMS nº 190/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
6) Revogação ou modificação de atos:
A UF concedente pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar o ato normativo ou o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante dos benefícios fiscais, antes do seu termo final de fruição, não podendo, porém:
resultar em benefícios fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo;
retirar ou reduzir condições previstas no ato normativo vigente em 08/08/2017, no qual se fundamenta o ato concessivo.
Base Legal: Art. 3º, §§ 4º e 5º da LC nº 160/2017 e; Cláusula 10ª, §§ 2º e 3º do Convênio ICMS nº 190/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
7) Informações sobre os benefícios fiscais:
As UFs deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no PNTT (32).
(32) No PNTT, disponibilizado no sítio eletrônico do Confaz, devem ser publicadas as informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.
(33) O Confaz definiu por intermédio do Despacho SE/Confaz nº 39/2018 , o formato da entrega das informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula 7ª do Convênio ICMS nº 190/2017 (conteúdo constante nesse capítulo e no subcapítulo 7.1 abaixo).
Base Legal: Art. 3º, § 6º da LC nº 160/2017; Cláusula 7ª, caput do Convênio ICMS nº 190/2017 e; Despacho SE/Confaz nº 39/2018 (Checado pela Valor em 17/08/19).
7.1) Manutenção das informações e documentos:
Juntamente com a documentação comprobatória dos benefícios fiscais, cada UF deve prestar as informações referidas no capítulo 7, e mantê-las atualizadas, em formato a ser definido pela Secretaria Executiva do Confaz, por meio de Despacho do Secretário Executivo, devendo conter os seguintes dados:
espécie do ato normativo, tais como: lei, decreto, portaria, resolução;
número e a data do ato normativo e das suas alterações;
data de publicação do ato normativo no diário oficial da UF declarante;
especificação do enquadramento dos benefícios fiscais previstos nas letras "a" a "e" do capítulo 5;
espécie do ato concessivo, tais como: lei, decreto, portaria, resolução, termo de acordo, protocolo de intenção, regime especial, despacho, autorização específica;
número do ato concessivo, se houver;
data do ato concessivo, se houver;
data da publicação do ato concessivo no diário oficial, se houver;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento beneficiário;
razão social do contribuinte beneficiário;
especificação do benefício fiscal;
termo inicial de fruição do ato concessivo;
termo final de fruição do ato concessivo.
A cada alteração dos benefícios fiscais, devem ser atualizadas as informações acima junto à Secretaria Executiva do Confaz até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação do ato normativo ou concessivo que os instituiu, concedeu, alterou ou revogou.
Base Legal: Cláusula 7ª, §§ 1º e 2º do Convênio ICMS nº 190/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
8) Extensão de benefícios fiscais para outros contribuintes:
Os Estados e o Distrito Federal podem estender a concessão dos benefícios fiscais (isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais) a outros contribuintes estabelecidos em seu respectivo território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.
O ato concessivo relativo à extensão e a sua documentação comprobatória devem ser registrados e depositados junto à Secretaria Executiva do Confaz, na forma prevista no subcapítulo 3.3, até o último dia do 1º (primeiro) mês subsequente ao da sua edição.
Base Legal: Art. 3º, § 7º da LC nº 160/2017 e; Cláusula 12ª do Convênio ICMS nº 190/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
9) Adesão de benefícios fiscais:
Os Estados e o Distrito Federal podem aderir aos benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outra UF da mesma região, na forma das cláusulas 9ª e 10ª do Convênio ICMS nº 190/2017 (33), enquanto vigentes.
O ato de adesão:
deve atender as formalidades previstas na cláusula 2ª, II do Convênio ICMS nº 190/2017 até o último dia do 1º (primeiro) mês subsequente ao da sua edição;
pode reduzir o alcance ou o montante dos benefícios fiscais.
Da adesão não pode resultar relocalização de estabelecimento do contribuinte de uma UF para outra UF.
Na hipótese da UF que concedeu originalmente o benefício fiscal não vier a reinstituí-lo o Estado ou o Distrito Federal aderente deverá revogar os atos relativos ao benefício fiscal objeto da adesão.
(33) O Despacho SE/Confaz nº 102/2018 dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega da reinstituição dos benefícios fiscais previstos nas cláusulas 9ª e 10ª do Convênio ICMS nº 190/2017 .
Base Legal: Art. 3º, § 8º da LC nº 160/2017; Cláusula 13ª do Convênio ICMS nº 190/2017 e; Despacho SE/Confaz nº 102/2018 (Checado pela Valor em 17/08/19).
10) Reinstituição de benefícios fiscais:
Ficam as UFs autorizadas, até 28/12/2018, a reinstituir os benefícios fiscais, por meio de legislação estadual ou distrital, publicada nos respectivos diários oficiais, decorrentes de atos normativos editados pela respectiva UF, publicados até 08/08/2017, e que ainda se encontrem em vigor, devendo haver a informação à Secretaria Executiva nos termos da cláusula 7ª, § 2º do Convênio ICMS nº 190/2017 .
Essa regra aplica-se também à modificação do ato normativo, a partir de 08/08/2017, para prorrogar ou reduzir o alcance ou o montante dos benefícios fiscais.
Não havendo a reinstituição, a UF deve revogar, até 28/12/2018, os respectivos atos normativos e os atos concessivos deles decorrentes.
O Convênio ICMS nº 122/2019 acrescentou o parágrafo quarto à cláusula nona do Convênio ICMS nº 190/2017 , estabelecendo que em relação aos Estados aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, no que tange aos benefícios fiscais enquadrados na cláusula 10ª, caput, I a IV do Convênio ICMS nº 190/2017 , as datas limites para reinstituição e para a revogação previstas, respectivamente, no caput e no § 2º da referida cláusula, serão 31/08/2019.
Base Legal: Cláusula 9ª, caput, §§ 1º, 2º e 4º do Convênio ICMS nº 190/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
11) Anistia e remissão:
Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08/08/2017, em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g" da Constituição Federal (CF/1988) .
A remissão e a anistia previstas aplicam-se também aos benefícios fiscais:
desconstituídos judicialmente, por não atender o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g" da Constituição Federal (CF/1988) ;
decorrentes de, no período de 08/08/2017 até a data da reinstituição, desde que a reinstituição não ultrapasse 28/12/2018:
decorrentes de, no período de 08/08/2017 até a data da reinstituição, desde que a reinstituição não ultrapasse 31/07/2019 para os enquadrados na cláusula 10ª, I a IV do Convênio ICMS nº 190/2017 :
concessão pela UF a contribuinte localizado em seu território, com base em ato normativo vigente em 08/08/2017, observadas suas condições e limites;
prorrogação pela UF de ato normativo ou concessivo;
modificação pela UF de ato normativo ou concessivo, para reduzir-lhe o alcance ou montante.
Registra-se que a remissão e a anistia ficam condicionadas à desistência:
pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da UF.
A remissão e a anistia aplicam-se ainda aos benefícios fiscais que foram objeto de revogação antes de sua reinstituição ou que já tenham alcançado o prazo final de fruição até 31/12/2018.
Base Legal: Cláusula 8ª, caput, §§ 1º a 3º do Convênio ICMS nº 190/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
12) Sanções da LC nº 24/1975:
A remissão ou a não constituição de créditos tributários concedidas por lei da UF de origem da mercadoria, do bem ou do serviço, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017 , afastam as sanções previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 24/1975 , retroativamente à data original de concessão dos benefícios fiscais, vedadas a restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo:
Base Legal: Art. 8º da LC nº 24/1975; Art. 5º da LC nº 160/2017 e; Cláusula 15ª do Convênio ICMS nº 190/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
13) Fiscalização de contribuintes de outras UFs:
Através da celebração do Convênio ICMS nº 190/2017 , as UFs acordaram em permitir, mutuamente, o acesso irrestrito, nos termos previstos em Ajuste Sinief, às informações constantes dos documentos fiscais eletrônicos emitidos e da escrituração fiscal digital dos contribuintes.
Base Legal: Cláusula 14ª do Convênio ICMS nº 190/2017 (Checado pela Valor em 17/08/19).
14) Estado que publicaram os benefícios fiscais:
Abaixo, reproduzimos uma tabela detalhando os Estados e respectivos atos legais que tratam dos benefícios fiscais ora estudados, lembrando que o Estado do Amazonas publicou o Decreto nº 38.551/2017 rejeitando os termos do Convênio ICMS nº 190/2017 :
Acre Decreto nº 8.701/2018 (DOE de 28/03/2018).
Alagoas Instrução Normativa SEF nº 14/2018 (DOE de 27/03/2018) e Instrução Normativa SEF nº 25/2018 (DOE de 28/05/2018).
Amazonas Decreto nº 38.551/2017 (DOE de 28/12/2017) - Rejeição
Amapá Decreto nº 839/2018 (DOE de 27/03/2018); Decreto nº 1.723/2019 (DOE de 22/04/2019) e; Decreto nº 1.780/2019 (DOE de 25/04/2019).
Bahia Decreto nº 18.270/2018 (DOE de 17/03/2018).
Ceará Decreto nº 32.563/2018 (DOE de 27/03/2018).
Distrito Federal Portaria SEF nº 71/2018 (DO de 16/03/2018).
Espírito Santo Portaria Sefa nº 09-R/2018 (DOE de 05/03/2018); Portaria Sefaz nº 39-R/2018 (DOE de 26/12/2018) e; Portaria Sefaz nº 40-R/2018 (DOE de 26/12/2018).
Goiás Decreto nº 9.793/2018 (DOE de 22/03/2018).
Mato Grosso Portaria Sefaz nº 38/2018 (DOE de 14/03/2018) e; Decreto nº 1.767/2018 (DOE de 28/12/2018).
Mato Grosso do Sul Decreto nº 14.882/2007 (DOE de 20/11/2017); Decreto nº 14.979/2018 (DOE de 28/03/2018), Resolução Sefaz nº 2.921/2018 (DOE de 15/03/2018); Resolução Sefaz nº 2.993/2018 (DOE 28/12/2018) - suspensão de aplicação do art. 3º da Resolução Sefaz nº 2.827/2017 e; Decreto nº 15.232/2019 (DOE de 29/05/2019).
Maranhão Portaria Gabin nº 84/2018 (DOE de 12/03/2018).
Minas Gerais Decreto nº 47.394/2018 (DOE de 27/03/2018).
Pará Decreto nº 2.014/2018 (DOE de 23/03/2018) e; Instrução Normativa SEFA nº 13/2018 (DOE de 25/05/2018
Paraíba Decreto nº 38.179/2018 (DOE de 27/03/2018).
Paraná Resolução Sefa nº 297/2018
Piauí Decreto nº 17.691/2018 (DOE de 29/03/2018); Decreto nº 18.048/2018 (DOE de 19/12/2018), regulamentado pela Portaria GSF nº 103/2019 (DOE de 10/05/2019); Decreto nº 18.061/2018 (DOE de 21/12/2018) e; Decreto nº 18.069/2018 (DOE de 26/12/2018).
Pernambuco Lei Complementar nº 406/2019 (DOE de 29/05/2019) e; Decreto nº 45.801/2018 (DOE de 28/03/2018).
Rio de Janeiro Decreto nº 46.409/2018 (DOE de 31/08/2018); Decreto nº 46.680/2019 (DOE de 19/06/2019); Resolução Sefaz nº 231/2018 (DOE RJ de 26/03/2018); Portaria SSER nº 148/2018 (DOE de 15/02/2018); Portaria SSER nº 149/2018 (DOE de 23/02/2018); Portaria SSER nº 150/2018 (DOE de 07/03/2018); Portaria SSER nº 154/2018 (DOE de 28/03/2018); Portaria SSER nº 156/2018 (DOE de 14/06/2018); Portaria SSER nº 168/2018 (DOE de 25/10/2018); Portaria Sufis nº 634/2019 (DOE de 05/06/2019).
Rio Grande do Norte Edital de Notificação CAT/SET nº 1/2018 (DOE de 15/03/2018 - Rep. DOE de 16/03/2018) e Portaria GS/SET nº 22/2018 (DOE Edição Extra de 29/03/2018).
Rio Grande do Sul Decreto nº 53.915/2018 (DOE de 09/02/2018); Decreto nº 53.898/2018 (DOE de 30/01/2018) e Decreto nº 53.912/2018 (DOE de 08/02/2018).
Rondônia Decreto nº 22.699/2018
Roraima Portaria Sefaz nº 254/2018 (DOE de 28/03/2018) e; Portaria Sefaz nº 316/2019 (DOE de 16/04/2019).
Santa Catarina Decreto n° 1.433/2017 (DOE de 21/12/2017); Decreto nº 1.555/2018 e; Decreto nº 1.750/2018 (DOE de 28/09/2018)
São Paulo Decreto nº 63.320/2018 (DOE de 29/03/2018); Decreto nº 64.013/2018 (DOE de 28/12/2018) e; Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019.
Sergipe Decreto nº 30.992/2018 (DOE de 27/03/2018).
Tocantins Decreto nº 5.793/2018 (DOE de 26/03/2018).
Este material foi escrito no dia 01/12/2018 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 17/08/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Online. Benefícios fiscais do ICMS: Convalidação pelos Estados e Distrito Federal (Área: Assuntos Gerais sobre tributação). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=709. Acesso em: 13/12/2019."