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Timestamp: 2015-07-05 13:18:55+00:00
Document Index: 17813007

Matched Legal Cases: ['Artigo 213', 'Artigo 234', 'Artigo 873', 'Artigo 215', 'Artigo 215', 'Artigo 215', 'Artigo 215', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 227', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233']

Seg, 15 de Fevereiro de 2010 15:42 | CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1) Conceito Antigo 1939 a)Citação
c) Intimação
a)Citação
Artigo 213 – CPC
Art.213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
b) Intimação
Artigo 234 – CPC
Art.234 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Somente para questões preparatórias
Artigo 873 – CPC
Art.873 - Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.
2) Formas dos atos de comunicação
Diretamente à pessoa do interessado
a.1) Escrivão
a.2) Oficial de justiça
a.3) Postal
b) Ficta
b.1) Presumida
Através de um órgão ou terceiros que presume faça chegar ao conhecimento do interessado.
b.1.1) Edital
b.1.2) Hora certa
b.1.3) Imprensa
a)Regra
Procurador legalmente autorizado Incapazes
Representante legal (Pai, mãe, tutor ou curador)
Artigo 215 CPC
Art.215 - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§ 1º - Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2º - O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.
Será através da pessoa física que tiver poderes para recebê-la
Mandatário – Artigo 215 – Parágrafo 1º - CPC
Administrador - Artigo 215 – Parágrafo 1º - CPC
Gerentes - Artigo 215 – Parágrafo 1º - CPC
Administrador de imóveis – Artigo 215 – parágrafo 2º - CPC
Art.218 - Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1º - O oficial de justiça passará certidão,descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.
§ 2º - Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.
§ 3º - A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.
Artigo 216 – CPC
Art.216 - A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.
Parágrafo único - O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.
Artigo 217 , Incisos I, II, III e IV – CPC
Art.217 - Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
Artigo 222 – CPC
Art.222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
a.1) Procedimentos dos correios
Artigo 223 – CPC
Art.223 - Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.
Parágrafo único - A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-
lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.
b) Oficial de Justiça
Artigo 224 – CPC
Art.224 - Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.
b.1) Procedimentos
Artigo 225 à 230 – CPC
Art.225 - O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:
Parágrafo único - O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado.
Art.226 - Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:
Art.227 - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Art.228 - No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
§ 2º - Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-
lhe o nome.
Art.229 - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
Art.230 - Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.
b.2) Hora certa
Horário marcado pelo o oficial de justiça
Artigo 227 – CPC
Artigo 231 , Incisos I, II e III – CPC
Art.231 - Far-se-á a citação por edital:
§ 1º - Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2º - No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
c.1) Requisitos
Artigo 232 , Incisos I, II, III e IV - CPC
Art.232 - São requisitos da citação por edital:
c.2) Multa
Artigo 233 – CPC
Art.233 - A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único - A multa reverterá em benefício do citando.
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