Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568815/artigo-169-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-20 13:20:46+00:00
Document Index: 146649851

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 169', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 168', 'ARTIGO 169', 'artigo 169', 'artigo 168', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 300']

Art. 169 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 169 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 106051320144036105 SP
do § 3º do art. 98 , do novo CPC - Lei nº 13.105 /15. É o voto. III - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo..., NOS TERMOS DO ART. 169 DO CTN , UMA VEZ QUE DECORREU PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO... âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, no caso, a In...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 34059320124036114 SP
, na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, o encargo previsto no Decreto-Lei nº. 1.025 /69, destinado ao ressarcimento... , do Código Tributário Nacional . Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento... repetição ou compensação seria decenal. Sustenta, ainda, a inocor...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18442720134036105 SP
ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 169 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1.... O processamento é regular. 3. O artigo 169 , do Código Tributário Nacional : "Prescreve em dois anos a ação anulatória.... sentença (fls. 498/500) julgou o pedido inicial improcedente, nos termo...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 3662020144036114 SP
. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. O caso dos autos não comporta a aplicação do artigo 169 do Código Tributário Nacional... de repetição do indébito tributário está disciplinada pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional , nestes termos: Art. 168... do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu a inconstitucional...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18442720134036105 SP
, NOS TERMOS DO ARTIGO 169 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. É válida a intimação postal entregue no domicílio fiscal... dos pedidos de compensação, em seu domicílio tributário. O processamento é regular. 3. O artigo 169 , do Código... Tributário Nacional : "Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão admini...
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 3662020144036114 SP
de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso... do Código Tributário Nacional , porquanto o prazo de dois anos nele previsto é específico para a pretensão de repetição... pela Lei Complementar nº 118 /2005. 8. A Lei Complementar nº 118 /200...
Inteiro Teor. 224489220114036100
ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. AÇAO ANULATÓRIA. PRESCRIÇAO. OCORRÊNCIA. ART. 169 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1 - A presente ação..., caput, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão... diz com a interpretação e aplicação do art. 169 do Código Tributário ...
Inteiro Teor. 11029648019964036109
a título de Imposto sobre o Lucro Líquido, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713 /88. Com efeito, o Colendo Superior... anos previsto no art. 3º da LC nº 118 /2005 apenas às ações ajuizadas após a data da vigência dessa Lei, vale dizer... processo administrativo nº 13.888.000.355/92-77 que visa à cobrança do Impos...
Inteiro Teor. 183013320054036100
do art. 541 do CPC de 1973 (atual art. 1.029 do CPC). O acórdão recorrido consignou que o artigo 4º da lei nº 9.363/1996... a seguinte ementa: AÇAO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, LEI 9.363/96 - DIREITO DE UTILIZAÇAO DE CRÉDITO... que concerne à utilização do crédito presumido, para fins de compensa...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081273260 RS
da tutela, viola a legislação vigente (art. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela MP nº 2.180-35/01... do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 169, XXXIX, do RITJRS... dispõe o artigo 300 do CPC, in verbis: “ Art. 300. A tutela de urgên...
Art. 169 da Lei 5172/66
Art. 169 do Código Tributário Nacional
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