Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019090&Lote=2&Sublote=1
Timestamp: 2019-01-18 06:08:53+00:00
Document Index: 58684543

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente VARA DA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR Imprimir Lotes
VARA DA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR (3)
LOTE 2.1 - Parte ideal c/ 281,50m² em São Jerônimo da Serra/PR (1° Leilão )
002 TERRENOS R$ 120.000,00 R$ 61.200,00 R$ 35.437,86 R$ 0,00 0 OK 58
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 61.200,00
Valor Débito R$ 35.437,86
Área urbana com 281,50 m² sem edificação dentro de uma área com 731,50 m², constituída pelas datas nº 5-A e 6 da quadra nº 26, situadas a Rua Pedro Ferreira da Costa, nesta cidade, município e comarca de São Jerônimo da Serra - Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações conforme discrição na planta e Memorial Descritivo, elaborado pelo Agrimensor Jorge Ossamu Nomura, Crea 2.494-TD e apresentado pelas partes a seguir: Faz frente com 22.10m confrontando com a antiga Avenida Presidente Wenceslau Braz, atual Pedro Ferreira da Costa, pelo lado Direito confronta com a Data nº 5-B com distância de 33.10 m, pelo lado esquerdo confronta com a data nº 7, com distância de 33,10, e finalmente pelos fundos confronta com datas nºs 13 e 14 com distância de 22,10m. Proprietário SERGIO ANTONIO MELLO COSTA e sua esposa MARIA MADALENA MOINHOS GODIM COSTA. Matrícula 6.708 do cartório de Registro de Imóveis Local
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado SR. SÉRGIO ANTÔNIO MELO COSTA, podendo ser localizada à Avenida Presidente Wenceslau Braz, 1245 - Centro - São Jerônimo Da Serra/PR, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.2/6.708 – Protocolo: 66.931 – Penhora em relação aos autos nº 41/2001 de Execução fiscal em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná – Vara da Fazenda Pública de São Jerônimo da Serra; AV. 4/6.708 – Protocolo: 84.867 – Indisponibilidade de bens em relação aos autos nº 0000060-12.1999.8.16.0155 de Execução Fiscal em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná - Vara da Fazenda Pública de São Jerônimo da Serra; AV.4/6.708 – Averbação de ajuizamento da ação referente aos autos nº 0000051-16.2000.8.16.0155 de Execução de Título Extrajudicial em favor de Laércio Alcântara dos Santos - Vara Cível de São Jerônimo da Serra, conforme matrícula imobiliária do evento 51.2. Eventuais averbação após a expedição do presente edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e artigo 130 do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5,0 do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1,5% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,7% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1,0% do valor da adjudicação, pelo credor.