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Timestamp: 2019-10-17 16:13:53+00:00
Document Index: 47784098

Matched Legal Cases: ['artigo 653', 'artigo 3', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 39', 'ARTIGO 39', 'artigo 39', 'Artigo 789', 'Artigo 653', 'Artigo 195', 'Artigo 189', 'Artigo 70', 'Artigo 6']

TRT-6 16/09/2019 - Pg. 4956 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4956
Andamento do Processo n. 0000313-84.2019.5.06.0233 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-6
3ª Vara do Trabalho de Goiana
Processo Nº ATOrd-0000313-84.2019.5.06.0233
AUTOR GIVANILDA BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB: 36260/PE)
ADVOGADO JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO (OAB: 33417/PE)
RÉU SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE GOIANA PE
ADVOGADO BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA (OAB: 33666/PE)
- GIVANILDA BARBOSA DE OLIVEIRA
- SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE GOIANA PE
Reclamação trabalhista ajuizada por GIVANILDA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE , todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão inaugural de audiência.
Resistindo à pretensão autoral, apresentou a ré defesa escrita, sob a forma de contestação.
Valor da alçada fixada de conformidade com a petição inicial.
As partes produziram prova documental.
Colhidos depoimentos das partes.
As partes não produziram prova testemunhal.
Autos em ordem para julgamento.
DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. I - DAS PRELIMINARES. 1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA.
Defiro o pedido de notificação exclusiva formulado pela reclamada, a ser direcionado ao advogado JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO , inscrito na OAB sob o nº 11.493, devendo a Secretaria proceder aos registros pertinentes nos Sistema PJe-JT (Súmula nº 427 TST).
2. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, uma vez que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 2.335,78), nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVOS AO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVOS AO
PERÍODO TRABALHADO SEM REGISTRO NA CTPS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Mediante atuação de ofício, declaro a incompetência deste juízo para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias que não forem objeto da condenação em relação ao pedido de reconhecimento do vínculo não registrado em CTPS (período clandestino) nos termos do art. 114, VIII, da CF.
A súmula 368 do TST, em seu inciso I, reza que "A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição".
No mesmo sentido é o teor da súmula vinculante 53 do STF, que diz: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados".
Assim sendo, diante do entendimento jurisprudencial já consolidado dos tribunais superiores pátrios, conforme acima demonstrado, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de recolhimento e execução das contribuições previdenciárias devidos, que não forem, exclusivamente, incidentes sobre os títulos de natureza remuneratória, objeto de condenação na presente decisão, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
4. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O reclamante postula a retenção em honorários advocatícios contratuais.
Com efeito, a matéria tratada no presente tópico se encontra pacificada no sentido de que a Justiça do Trabalho não possui competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários advocatícios contratuais. De acordo com a jurisprudência do TST e a Súmula nº 363 do STJ, essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal.
Assim sendo, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho em apreciar o pedido retenção em honorários advocatícios contratuais.
Ante o exposto, em atuação de ofício, extingo, sem resolução de mérito, o requerimento de retenção em honorários contratuais, pedido de item 3 da exordial, em face da incompetência desta Justiça Especializada.
II - DO MÉRITO. 1. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO MATERIAL. A QUESTÃO INTERTEMPORAL.
A questão intertemporal.
Diante da sucessão de leis trabalhistas no tempo, surge o que se chama de conflito temporal de leis e a controvérsia consiste em saber se a chamada reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, atinge ou não os contratos em curso.
As novas normas de direito material se aplicam imediatamente, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por sua vez, o art. 6º, caput, da LINDB estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Isto por imperativo do princípio da irretroatividade da lei (salvo a lei penal para favorecer o réu), que protege aquele que já implementou as condições de gozo do direito.
O contrato de trabalho é de trato sucessivo, no qual suas prestações se sucedem ao longo do prazo contratual e deve ser regido pela lei vigente na época em que as partes se obrigaram. De acordo com os princípios de direito intertemporal, a antiga lei continua a reger os efeitos dos contratos celebrados ao abrigo dessa lei, mesmo após a entrada em vigor de uma nova legislação, com exceção quanto às disposições de ordem pública de caráter imperativo ou coletivamente negociadas, desde que não se detecte inconstitucionalidades ou inconvencionalidades.
Em assim sendo, as novas regras não alteram os atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que então já poderiam ser exercidos, tampouco pode ocorrer nova pactuação em prejuízo do trabalhador. Deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Igualmente, sem esquecer que não há direito adquirido a regime jurídico, há de ser salvaguardado o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017.
2. DO CONTRATO DE TRABALHO. DO PERÍODO CLANDESTINO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS DIREITOS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO. A parte reclamante alega que trabalhou clandestinamente para a
reclamada mediante vínculo de emprego não registrado em CTPS, na função de auxiliar de serviços gerais, no período de 24.01.2016 a 04.02.2019, sendo dispensada sem justa causa; aduz que não recebeu as verbas rescisórias devidas e demais direitos trabalhistas vindicados na exordial.
A ré, ao seu turno, assevera que com a obreira jamais manteve vínculo empregatício, aduzindo que a reclamante era autônoma, laborando como faxineira e, eventualmente, preparando algumas poucas refeições. Em suma, nega o vínculo de emprego.
Verifica-se do conjunto da defesa, contudo, que a ré não impugna o período laborado informado na exordial. Aduz, ainda, que não havia subordinação, embora pagasse por mês pelos serviços prestados à reclamante.
Em suma, a controvérsia consiste na verificação de existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, sendo incontroverso o período de prestação dos serviços.
Conforme leciona Délio Maranhão, "contrato de trabalho 'stricto sensu' é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada.". (Instituições de Direito do Trabalho, v. 1, 14a. ed., p. 231).
Destarte, a relação de emprego se caracteriza pelos seguintes requisitos: 1) ser o (a) empregado (a) pessoa física; 2) haver prestação pessoal dos serviços (o contrato laboral é intuito personae em relação ao empregado); 3) não eventualidade dos serviços prestados; 4) percepção de contraprestação; e 5) subordinação jurídica do empregado ao empregador.
A jurisprudência do TST alinha-se no sentido de que, admitida a prestação de serviços, inverte-se o ônus da prova, incumbindo à reclamada demonstrar a inexistência do vínculo empregatício, pois invoca fato impeditivo ao direito alegado.
Cito, por oportuno, as seguintes ementas do c. TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO AUTÔNOMO. Admitida pela ré a prestação de serviços, a ela incumbia o ônus de provar o exercício de atividade autônoma pelo autor, por ser tratar de fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual não se desvencilhou. Por outro lado, o Regional consignou que a prova testemunhal obreira corroborou a alegação descrita na exordial de que a relação empregatícia foi configurada, uma vez que foram comprovados os elementos indispensáveis à caracterização do vínculo empregatício pretendido, nos termos do artigo 3º da CLT. Isto porque a prova oral foi apta a evidenciar que o autor laborava com pessoalidade, cumprindo jornada diária de trabalho, em dias fixos, gerenciando o setor de câmbio, detendo poder de decisão, inclusive com poderes para negociar a taxa de câmbio, além de se encontrar subordinado à superior hierárquico da ré. Assim, tendo o Regional aplicado corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, em razão de ser incontroversa a prestação de serviços e a empresa ré não ter se desincumbido do seu ônus de provar que a relação existente entre as partes era distinta daquela alegada na exordial, resultaram incólumes os artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015. Por sua vez, qualquer tentativa de reverter a decisão regional quanto à caracterização do vínculo de emprego, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR:
117827120145150001, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA
PROVA. Admitida pela reclamada a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego com a autora, cabia-lhe comprovar a existência de liame diverso do estabelecido na CLT, por se tratar de fato obstativo do direito pleiteado, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque, conforme registrou o Tribunal Regional,"ao sopesar as provas produzidas, inferese que a reclamada não se livrou da incumbência imposta por lei. Afinal, em que pese a juntada de cópias de notas fiscais, pertinentes a serviços prestados pela empresa ASS Serviços Eireli-ME (id. 27f50e8), não se sobressai nesses documentos indício algum que possa afastar o vínculo empregatício". Diante disso, o exame da tese recursal, no sentido da inexistência dos requisitos de tal relação, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, porquanto demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação
jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 462 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SEGURO -DESEMPREGO. Arestos inservíveis ao conflito de teses, por não indicarem a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foram extraídos. Incidência da Súmula nº 337, I, a, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR:
1307180920155130023, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)
Em seu depoimento, o preposto da reclamada foi confesso, contudo, quanto à existência da pessoalidade, da habitualidade, da onerosidade e a subordinação, elementos estes caracterizadores do vínculo de emprego, in verbis: "que a reclamante começou a trabalhar no sindicato em 2013, tendo permanecido até o início de 2019; que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 06h30/07h00 até às 15h30/16h00; que a reclamante não trabalhava aos sábados e domingos; que a reclamante recebia por mês a quantia de um salário mínimo; que a reclamante fazia limpeza e cozinhava algumas vezes; que a reclamante não fazia serviços bancários, nem do sindicato e nem dos diretores; que a reclamante recebia 13º salário; que a reclamante também tirou férias". - grifei
Deste modo, reconheço a existência do vínculo empregatício entre os litigantes no período de 24.01.2016 a 04.02.2019, mediante remuneração de um salário mínimo durante o vínculo, sendo incontroversa a despedida sem justa causa.
A reclamada confessou que a reclamante usufruía de férias, porém não há provas nos autos de que esse descanso foi remunerado ou que este teria sido efetivamente usufruído nos períodos aquisitivos vindicados na exordial.
Condeno, pois, a reclamada a pagar à parte reclamante os seguintes títulos postulados na exordial:
a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de 39 dias;
b) Férias vencidas em dobro referente ao período aquisitivo de 2016/2017; férias vencidas, em dobro, referente ao período aquisitivo de 2017/2018; férias simples integrais de 2018/2019 e proporcionais (2/12), todas com acréscimo de 1/3 (art. 7º, XVII, da CF);
c) 13º salário proporcional de 2016 (11/12); e 13º salário proporcional de 2019 (2/12);
d) indenização relativa ao seguro desemprego, no valor de cinco parcelas, observada a última remuneração de R$ 998,00, tendo em vista o tempo de contrato superior a 24 meses, nos termos da súmula 389 do c. TST.
Condeno a reclamada, ainda, a pagar os depósitos de FGTS de todo o período acima reconhecido, acrescido da multa de 40%.
Defiro a multa do art. 467 da CLT, a qual incidirá sobre as verbas acima deferidas, e que se mostram incontroversas, considerando que a mera alegação de trabalho autônomo não é capaz de elidir a multa vindicada.
Defiro, ainda, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego não exime a empresa de pagar as verbas rescisórias devidas tempestivamente, nos termos da súmula nº 462 do c. TST.
Defiro, por fim, o pedido de anotação da CTPS da reclamante com admissão em 24.01.2016 e demissão em 04.02.2019, remuneração mensal de um salário mínimo e função de auxiliar de serviços gerais.
Para tanto, a reclamante deverá depositar na Secretaria desta Vara sua CTPS, no prazo de dez dias, depois de notificada para tal fim. Em seguida, a ré deverá ser intimada para anotá-la, em igual prazo. Descumprida a obrigação, incidirá multa no valor de R$ 500,00 em favor da parte autora, cabendo à Secretaria efetuar a anotação sem menção ao processo (art. 39, § 1º da CLT).
Autoriza-se, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos pela reclamada a idêntico título daqueles acima deferidos, no decorrer do contrato, desde que devidamente discriminados e comprovados nos autos.
3. DAS HORAS EXTRAS.
Declara a parte reclamante que a partir do ano de 2018 até o término da relação contratual extrapolava sua jornada em uma hora e trinta minutos, em média, por dia, uma vez que registrava sua jornada, porém era obrigada a permanecer no local de trabalho para fechar o estabelecimento da ré.
A reclamante juntou aos autos os comprovantes de controle de jornada, os quais foram impugnados pela parte adversa, sob o fundamento de que foram unilateralmente produzidos pela autora, eis que não estava obrigada a registrar o controle de ponto, consoante previsão do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338, I, do TST.
A reclamada não se desincumbiu, contudo, do ônus de provar que não estava obrigada a manter controle de jornada, eis que deixou de apresentar a relação do CAGED que comprova a quantidade de empregados em seu estabelecimento.
A autora, por sua vez, juntou diversos controles com registros invariáveis, o que confere certo grau de probabilidade dos fatos narrados na exordial.
Logo, incumbia à reclamada demonstrar que a autora não permanecia após o horário de registro nos cartões no local de trabalho.
Desse encargo, entretanto, não se desincumbiu.
Fixo, pois, que a reclamante permanecia uma hora e trinta minutos após o término da jornada normal de trabalho, pelo condeno a reclamada a pagar essas horas com acréscimo de 50%, consoante jornada declinada na exordial (segunda a sexta-feira, das 06h30 às 17h00, sendo uma hora de intervalo intrajornada), em relação apenas ao período janeiro de 2018 até a despedida sem justa causa (Conforme limites da lide - art. 141 e 492 do CPC).
Consideram-se extras as horas laboradas após a oitava hora diária ou quadragésima hora semanal, de modo não cumulativo, nos termos do art. 7º, inc. XIII, primeira parte, da CF. A remuneração deverá ser integrada com o adicional de 50%, consoante dispõe o art. 7º, inc. XVI, da CF, aplicando-se o divisor duzentos e vinte (220).
Porque prestadas com habitualidade, defiro a integração das horas extras à base remuneratória do reclamante (TST, Súm. nº 291) e, em consequência, condeno a ré a pagar as diferenças de férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salário, repouso semanal remunerado (Lei nº 605/49; TST, Súm. nº 172), aviso prévio, e FGTS acrescido da multa de 40%. Indevida a repercussão em multa de 40% do FGTS e aviso prévio, ante a modalidade de dissolução do contrato.
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas (TST, Súm. nº 347), bem assim a evolução salarial do autor, consoante contracheques residentes nos autos, ou, na ausência de alguns deles, observando-se a última remuneração imediatamente subsequente, observadas as diferenças reconhecidas nesta decisão.
Excluam-se da apuração todos os dias em que não houve prestação de trabalho, justificada ou injustificadamente, tais como férias, licenças médicas, compensação de jornadas, etc, desde que comprovadas nos autos.
4. DOS DESCONTOS INDEVIDOS.
A reclamada confessa que descontou valores relativos ao tributo incidente sobre a prestação de serviços da reclamante como autônomo.
Conforme reconhecido em linhas transatas, a reclamante exercia trabalho qualificado como emprego, e não como autônomo, sendo indevido qualquer desconto devido à municipalidade onde haja a prestação de serviços, eis que feito para mascarar a relação de emprego.
A ré não impugnou a quantia indicada na atrial, pelo que presumo como verdadeira.
Condeno, pois, a reclamada a pagar à reclamante, a título de devolução de descontos indevidos em seu salário, o valor de R$ 361,67 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos).
5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
A parte reclamante alega, em síntese, que estava exposto agente insalubre (calor excessivo), sem neutralização do risco.
A controvérsia gira em torno de pedido de adicional de insalubridade e reflexos acessórios, que exige a realização de perícia técnica, a teor do art. 195, § 2º, CLT.
Com efeito, as atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT).
Atestada a existência do labor em ambiente insalubre, cujos efeitos não tenham sido eliminados ou neutralizados, assegura-se ao empregado uma remuneração adicional correspondente a 10%, 20%, ou 40% sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo (art. 192, CLT).
Embora o Juiz não esteja vinculado ao resultado do laudo pericial, é evidente que do mesmo somente pode discordar se encontrar fortes elementos que o conduzam a ilações diferentes. Afinal, o expert possui maiores subsídios, inclusive técnicos, para aferir as condições do ambiente laboral do reclamante.
O laudo pericial apresentado pelo perito do juízo, de ID. cafe775 -pág. 10, concluiu:
No tocante às atividades exercidas pela reclamante, na função de auxiliar de serviços gerais, pode-se afirmar que a mesma encontrava-se exposto aos riscos químicos e biológicos, de forma ocasional, e consequentemente, suas atividades são salubres, conforme prevêem as disposições do art. 189 combinadas com normas estabelecidas na NR-15 da Portaria do MTb de n. 3.214/78.
Já quanto à exposição ao calor natural, da avaliação quantitativa, identificou-se situação com IBUTG de 25 C e metabolismo leve, o que significa condição de trabalho salubre, conforme prevêem as disposições do Anexo 03 da NR-15 da Portaria MTb de n. 3.214/78.
A parte reclamante discordou do parecer impugnando o laudo (ID. fbb03d7), tendo o perito ratificado a conclusão acima apresentada, conforme fundamentos expostos nos autos (ID. 2cd9daf).
Em assim sendo, acolho o parecer do experto, considerando que a técnica apresentada na elaboração do laudo está adequada às normas técnicas de segurança do trabalho, de forma que julgo improcedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os reflexos postulados.
6. DO DANO MORAL. 6. DO DANO MORAL.
A autora pleiteia indenização por danos morais em virtude da conduta ilícita da empresa de não registrar sua CTPS, mantendo com esta vínculo clandestino.
Em que pese comprovado o vínculo de emprego, entendo que os fatos narrados na petição inicial não ensejam o pagamento de indenização por danos morais.
Segundo Jorge Pinheiro Castelo, "o dano moral é aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico" (Do dano moral trabalhista, Rev. LTr. 59-04/488).
Portanto, é aquele que atinge os sentimentos, a honra, a consideração social ou outros aspectos de ordem moral. Entre os bens de ordem não-material, costuma-se enumerar a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome etc..
A questão atinente à indenização por dano moral há de ser apreciada com acuidade, para não permitir a banalização do pedido, com o afastamento do seu efetivo objetivo.
No caso examinado, entendo que a conduta da empresa não implica, por si só, em dano moral. Ainda que configurado o ilícito, os danos daí decorrentes são de cunho essencialmente material e já estão sendo reparados por essa decisão.
Os prejuízos causados não atingem a honra, a intimidade ou qualquer outro atributo da personalidade da parte reclamante, no particular.
Em assim sendo, os elementos trazidos à colação não são suficientes à convicção de que foram infligidos constrangimentos à trabalhadora, ou mesmo que tenha havido dano à sua imagem e à sua honra, inviabilizando o deferimento de indenização por dano moral.
Em suma, a despeito da configuração do ilícito acima mencionado, não findou comprovado qualquer abalo emocional ou a violação de direitos integrantes do seu patrimônio moral.
Os aborrecimentos causados, pelo ato ilícito praticado pelo reclamado, não tinham potencial para ofender a honra ou a imagem do reclamante, razão pela qual indefere-se o pedido de indenização por danos morais.
7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
De acordo com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.467/17, as quais instituíram um regime próprio de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% a 15% dentro da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo superado, ainda que parcialmente, o entendimento consolidado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho contido nas súmulas nº 219 e 329. Além disso, a fim de resguardar a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança, bem como de modo a se evitar decisão surpresa para as partes, a nova sistemática deve ser aplicada aos processos ajuizados após a vigência da mencionada norma (11.11.2017). Porque houve procedência parcial dos pedidos trazidos à tutela jurisdicional, os litigantes pagarão honorários ao (s) advogado (s) da (s) parte (s) contrária (s) na medida daqueles em que foram sucumbentes (art. 791-A, § 3º da CLT e art. 86 do CPC).
Nas lides de competência da Justiça do Trabalho, na linha da Súmula nº 326 do STJ, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.
Lembre-se, ainda, que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" (art. 86, parágrafo único, do CPC). Em suma, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, ou seja, o (a) reclamante ficará vencido (a), para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, apenas quando o pedido for integralmente indeferido.
Portanto, considerando os critérios elencados no art. 791-A, § 2º da CLT, conclui-se que o (a) reclamante deve pagar, ao (s) advogado (s) da parte contrária, honorários equivalentes a 15% (quinze por cento) do valor, atualizado, atribuído na exordial àqueles pedidos nos quais foi integralmente sucumbente.
Não obstante, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, suspendo a exigibilidade dessa cobrança, pelo prazo de dois anos, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ante a inexistência de prova de proveito econômico em montante contundente e indiscutível que demonstre a alteração dessa condição socioeconômica.
Registre-se, ainda, que declaro inconstitucional, em controle difuso de constitucionalidade, a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal).
Cite-se, por oportuno, a seguinte ementa do Supremo Tribunal Federal: "Direito Constitucional e processual civil. FGTS. Atualização: correção monetária. Recurso extraordinário. Agravo. Alegações de perda de eficácia de medidas provisórias
e de sucumbência mínima dos agravantes. Prequestionamento. (...) 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada:"em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o quantum da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060, de 5-2-1950. 4. Agravo improvido" (STF, 1ª T., AgRg-Agln bº 304693, Sydney Sanches,j. 9-10-2001, DJU 1-2-2002)
Por fim, por iguais critérios, ao (s) advogado (s) da parte autora são devidos honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença condenatória.
8. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. De acordo com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.467/17, art. 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita." . Dispõe, ainda, o § 4º que "Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo." .
É inconstitucional a previsão de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça (art. 790-B, caput), bem como a previsão de utilização de créditos reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários periciais (art. 790-B, § 4º da CLT), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e a proteção ao salário (art. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal). Com efeito, a Constituição Federal assegura a todos os necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Não se trata de uma faculdade do magistrado, mas um dever, se comprovada a condição de necessitado do autor ou do réu.
Portanto, afigura-se inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT, inserido pela 13.467/2017, que passou a exigir o pagamento de honorários periciais de sucumbência da parte sucumbente no objeto da perícia, "ainda que beneficiária a justiça gratuita" .
Também é inconstitucional, pelo mesmo motivo, o § 4º do art. 790-B, da CLT, por atribuir ao beneficiário de justiça gratuita o pagamento de honorários periciais de sucumbência sempre que obtiver "créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo" .
Afasto, pois, a aplicação da parte final do art. 790-B, caput, da CLT, "ainda que beneficiária a justiça gratuita" e o contido no § 4º do mesmo artigo, em controle difuso de constitucionalidade, por ofensa ao art. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal, pois a Carta Magna assegura a gratuidade judiciária por insuficiência de recursos, como forma de garantia do livre acesso à justiça. Cite-se, por oportuno, a seguinte ementa do Supremo Tribunal Federal: "Direito Constitucional e processual civil. FGTS. Atualização: correção monetária. Recurso extraordinário. Agravo. Alegações de perda de eficácia de medidas provisórias e de sucumbência mínima dos agravantes. Prequestionamento. (...) 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada:"em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o quantum da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060, de 5-2-1950. 4. Agravo improvido" (STF, 1ª T., AgRg-Agln bº 304693, Sydney Sanches,j. 9-10-2001, DJU 1-2-2002)
Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), sujeitos à atualização, pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia.
Não obstante, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte sucumbente no objeto da perícia, suspendo a exigibilidade dessa cobrança, pelo prazo de dois anos, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ante a inexistência de prova de proveito econômico em montante contundente e indiscutível que demonstre a alteração dessa condição socioeconômica.
Acrescento que havendo mudança significativa na situação financeira da parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente no objeto da perícia, por qualquer meio lícito, no prazo de 02 anos da prolatação da presente decisão, deverá ela pagar honorários periciais ao perito ou recolhê-los ao fundo existente no TRT para
Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o disposto na pare final do § 4º do art. 790-B, da CLT, requisitese o pagamento dos honorários periciais, mediante ofício à Presidência deste Regional, nos termos da Resolução Administrativa que regula a matéria no âmbito deste Regional. 9. DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. Sobre o montante corrigido, incidirão juros de mora, os quais devem ser computados de acordo com as disposições contidas no art. 883 da CLT e Súmula nº 200 do C. TST. Assim, são devidos até a data do efetivo pagamento, consoante o entendimento do Enunciado nº 04 do TRT da 6ª Região.
Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, p. único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, o valor deverá ser corrigido da data da publicação da presente decisão, na forma da Súmula nº 439 do TST.
O setor de cálculo deverá utilizar o IPCA-E como fator de atualização, a partir de 25.03.2015. Com efeito, a TRD não se presta à recomposição do poder aquisitivo da moeda, razão pela qual a sua adoção para a correção dos débitos trabalhistas vulnera, quando menos, o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), além de representar estímulo à protelação no cumprimento das obrigações inscritas em títulos judiciais trabalhistas.
O TST retoma a determinação de se aplicar o IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, conforme se infere dos acórdãos assim ementados:
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 1. Ao concluir o julgamento do RE nº 870.947/SE (Relator: Min. LUIZ FUX), em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação impostas ao Poder Público, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, nos autos do Proc. ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD", contida no"caput"do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição Federal para o texto remanescente do dispositivo impugnado, fixou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 3. Ao julgar os Embargos de Declaração interpostos naqueles autos, esta Corte Superior fixou novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização, de modo que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RR - 351-51.2014.5.09.0892, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação DEJT 02/03/2018).
"[...]. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 2.1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2.2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 2.3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2.4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 2.5. No caso dos autos,
a decisão do Tribunal Regional vai ao encontro do entendimento adotado pelo Pleno do TST, porque manteve a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 25/3/2015. 2.6. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento, haja vista a incidência do disposto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR - 24874-58.2016.5.24.0046, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação DEJT 02/03/2018).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida - parâmetros fixados no julgamento do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e revogação da liminar proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli -, passa-se a adotar o posicionamento que prevaleceu no âmbito do Pleno desta Corte Especializada, no sentido de que, a partir de 25/3/2015, o índice de correção monetária que deverá ser adotado para a atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E, tal como decidido pela decisão revisanda. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 24197-
72.2016.5.24.0096, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018).
"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs
4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar,"para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-
60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido" (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Com exceção da Fazenda Pública, para a qual existe normatização própria, na correção dos créditos trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231). 3 - Registre-se que em 12/09/2017, no
julgamento do mérito da Reclamação 22012, o STF decidiu pela sua improcedência, ao fundamento de que a decisão do Pleno do TST no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 não afronta as ADIs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro Dias Toffoli, Redator Designado Ministro Ricardo Lewandowski). 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR - 24088-80.2015.5.24.0003, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018).
No que tange à contribuição previdenciária e aos recolhimentos fiscais, sob a responsabilidade da parte reclamada, deverá ser observado, para fins de cálculo, o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST, com nova redação conferida pela Resolução nº 219/2017, divulgado em 30.06.2017, que já atende aos parâmetros previstos em lei para esses recolhimentos.
Não obstante, acresce-se que o imposto de Renda devido pelo autor, de qualquer modo será retido do seu crédito, mesmo que não haja a respectiva comprovação pela reclamada, na forma da Lei nº 10.833/2003. A parte demandada, na qualidade de fonte pagadora, deve calcular e recolher o IR acaso devido pelo (a) autor (a), comprovando-o oportunamente nos autos. Na hipótese de omissão, caberá à Secretaria da Vara ex officiocalcular, deduzir e recolher o imposto de renda na fonte no momento em que o numerário se tornar disponível. Tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. Na hipótese de danos morais reconhecidos, sobre esta indenização não incidirá Imposto de Renda, nos termos da Súmula 498/STJ.
Observe-se, por fim, a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/96 e o art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88, a multa do art. 467 e do § 8º do art. 477 da CLT.
10. DOS ÔNUS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
Segundo o item II da Súmula 368 do TST é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais.
11. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Com o fito de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos nos autos.
POSTO ISSO , decide a 3ª Vara do Trabalho de Goiana, EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos de recolhimento de contribuições previdenciárias do período trabalhado e de retenção de honorários advocatícios contratuais; e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na reclamação, para condenar o SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE a pagar à GIVANILDA BARBOSA DE OLIVEIRA , no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, os títulos deferidos na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrito. Julgo procedente o pedido específico de obrigação de fazer postulado na exordial, para condenar a reclamada a registrar a CTPS da parte autora na forma da fundamentação supra. A reclamante deverá depositar na Secretaria desta Vara sua CTPS, no prazo de dez dias, depois de notificada para tal fim. Em seguida, a ré deverá ser intimada para anotá-la, em igual prazo. Descumprida a obrigação, incidirá multa no valor de R$ 500,00 em favor da parte autora , cabendo à Secretaria efetuar a anotação sem menção ao processo (art. 39, § 1º da CLT).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS na forma do item II.7 da fundamentação.
HONORÁRIOS PERICIAIS arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o disposto na pare final do § 4º do art. 790-B, da CLT, requisitese o pagamento dos honorários periciais, mediante ofício à Presidência deste Regional, nos termos da Resolução Administrativa que regula a matéria no âmbito deste Regional. Rejeito, por força do art. 489, IV, CPC/15, os demais argumentos deduzidos pelas partes que, em tese, não foram capazes de infirmar a conclusão acima adotada.
Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença por cálculos, de acordo com a fundamentação desta sentença. A conta de liquidação deve ser atualizada segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra.
Observe-se quanto aos recolhimentos de índole tributária e de natureza previdenciária a legislação vigente, inclusive quanto a execução das contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do C. TST.
Em cumprimento ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, declara-se que possui natureza jurídica salarial e integram o salário-decontribuição, para efeito de incidências previdenciárias, as parcelas deferidas nesta decisão constantes do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e indenizatórias aquelas constantes do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).
Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/15, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido.
Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 789 da CLT, inalterados pela Lei nº 13.467/2017.
Transitada em julgada a decisão, cumpram-se as determinações de
fazer eventualmente deferidas no decisum e, após, remetam-se os autos à liquidação, independentemente de ulterior determinação. Intimem-se as partes.
A presente sentença segue assinada eletronicamente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado.
GOIANA, 14 de Setembro de 2019
MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA
Parágrafo 2 Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 2 Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 189 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 5 Artigo 70 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Bernardo Rabelo Bruto da Costa
Joao Rodrigo Moraes Teobaldo de Azevedo
Sindicato dos Profissionais da Educacao do Municipio de Goiana Pe
Processo n. 0000313-84.2019.5.06.0233 do TRT-6
Givanilda Barbosa de Oliveira