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Timestamp: 2014-10-02 00:21:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 33', 'ARTIGO 180', 'artigo 33', 'artigo 180', 'ARTIGO 12', 'artigo 12']

processo vec
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Acórdãos nº 128290 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Setembro de 2013
HABEAS CORPUS PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE PACIENTE RECOLHIDO EM PENITENCIÁRIA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO REMETIDO AO JUÍZO DA 5ª VEC DA CAPITAL WRIT SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ORDEM NÃO CONHECIDA. Decisões Monocráticas nº 229399 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Janeiro de 2013
Habeas Corpus Pleito visando que a D. Autoridade apontada como coatora remeta a Guia de Recolhimento do processo-crime nº 929/1999 para a VEC de Araçatuba Informações prestadas pelo MM. Juiz da VEC de Araçatuba, dando conta que a guia de recolhimento há se encontra encartada aos autos, inclusive, incluída no cálculo de penas - Perda do objeto Impetração prejudicada. Acórdãos nº 990101327953 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010
EXECUÇÃO PENAL. Alegação de constrangimento ilegal diante do não encaminhamento do processo de execução da paciente à VEC competente. Desaparecimento do constrangimento ilegal ante a remessa dos autos e conseqüente apreciação de benefícios. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. Acórdão nº 70034332965 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 26 de Março de 2010
REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO, ASSIM COMO DE UM PRAZO ENTRE A CIÊNCIA SOBRE A ACUSAÇÃO E O INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. A PRESENÇA DO RÉU AO INTERROGATÓRIO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. A NÃO CONCESSÃO DO PRAZO REFERIDO É NULIDADE RELATIVA, PORTANTO SANADA, DIANTE DA NÃO INSURGÊNCIA DA DEFESA, NO MOMENTO OPORTUNO. QUANTO AO TOTAL DA PENA...
Acórdão nº 71002127504 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 25 de Janeiro de 2010
A DECIS?O TRANSITOU EM JULGADO DUAS VEZES: A PRIMEIRA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO JUR?DICO DA ?POCA - A DE QUE GERA EFIC?CIA DE COISA JULGA MATERIAL E FORMAL, HOJE, TAL ENTENDIMENTO FOI SUPERADO.
Prescri??o pela pena projetada. O c?digo penal, no seu art. 44, ?2?, preceitua que a pena privativa de liberdade somente possa ser superior a 1 (um) ano.
No caso, a pena privativa de liberdade n?o...
nº 990080380826 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Dezembro de 2008
HABEAS CORPUS H. 990.08.038082-6 / FERNANDOPOLIS VEC - Processo n. 694302 IMPETRANTE(S): ALLAN CARLOS COBACHO DO PRADO PACI ENTE(S): CÉLIO AL VES RODRIGUES EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão do MM. Juízo "a quo" de indeferimento de progressão ao regime semi-aberto, por ausência de requisito objetivo. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA, EIS QUE, CONFORME INFORMAÇÃO VINDA, A PROGRESSÃO DO...
Acórdão nº 70029660420 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Maio de 2009
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEC. ART. 72, § 2º, DO COJE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.
A competência no processo de execução criminal é do juízo da comarca onde está o presídio em que o apenado cumpre a pena. Na espécie, mesmo que provisoriamente transferido o apenado para outro presídio, passa ao juízo do local deste a competência para os atos relativos à execução da sua pena,...
Acórdão nº 70021666920 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2008
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES.
MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Suficiência probatória a ensejar édito condenatório, em relação a ambos os fatos delituosos narrados na peça acusatória. Materialidade e autoria delitiva demonstradas, quantum satis, pela prova produzida. Relatos dos ofendidos, narrando com detalhes o modus operandi desenvolvido, e...
Acórdão nº 70034072157 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Fevereiro de 2010
CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 - CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 180 - CAPUT, DO CP).
A ordem investe contra a prisão processual do paciente.
Ocorre que o paciente já foi condenado como infrator ao artigo 33, da Lei nº 11.343/06 e ao artigo 180, do CP, em primeiro grau, cuja sentença foi confirmada por esta 2ª Câmara...
Processo nº 19271/026/12 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Setembro de 2013
Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados De Informatica Objetivando Manutencao Nos Sistemas De Cadastro E Acompanhamento De Execucoes Criminais (vec Ou Sivec) E Sistemas Intinfo Acórdão nº 70012875761 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2005
HÁBEAS-CÓRPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
Apenado preso em razão de sentença condenatória pendente de recurso, que não lhe permitiu apelar em liberdade. Hipótese prevista em lei (art. 594 do CPP). Encaminhado pelo Juízo da VEC o processo de execução provisória para análise de eventuais benefícios legais. Inocorrente constrangimento ilegal.
Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70012875761,...
Acórdão nº HC 160726 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 24.06.2008. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA COM OS CORRÉUS. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (NÃO COMPROVADA). QUESTÃO SEQUER SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
APREENSÃO DE 3.2...
Acórdão nº 70034645663 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Março de 2010
CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12 - CAPUT, DA LEI N° 6.368/76).
Objetivam os impetrantes, em suma, a concessão da presente ordem de Habeas Corpus para que seja declarada a nulidade do processo n° 001/20500294942, sob a alegação, no que pertine, da ausência de intimação pessoal ou por edital do réu, ora paciente, do acórdão n° 70.011.746.708, que o condenou como incurso no artigo 12 ...
Acórdão nº 70013078662 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 27 de Outubro de 2005
HABEAS CORPUS. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. EXAME DA PROVA. A RESPEITO DA AUTORIA. EXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
Não é de ser conhecido o hábeas corpus quando a situação do apenado, conforme informações do juízo da VEC/POA, está sendo analisada no Processo de Execução Penal.
O hábeas corpus não se presta para apreciar questões pertinentes à prova, mormente após o trânsito...
Acórdão nº 2007/0176646-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2007
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO PROCESSO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ESTADO DE SAÚDE COMPROVADAMENTE DEBILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEVIDAMENTE ATESTADA NOS AUTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 117 DA LEP....
Decisões Monocráticas nº 648021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013
Em 03.12.2012 dei provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave.
Colho a decisão: A lei determina que no caso de cometimento de novo crime ou de falta grave ocorre regressão de regime...
Decisão da Presidência nº 648021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013
Processo nº 19271/026/12 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Agosto de 2013
Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados De Informatica Objetivando Manutencao Nos Sistemas De Cadastro E Acompanhamento De Execucoes Criminais (vec Ou Sivec) E Sistemas Intinfo Decisão da Presidência nº 742060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2013
Contra juízo negativo de admissibilidade da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, maneja agravo o Ministério Público com vista ao trânsito do recurso extraordinário que interpôs.
Oposto na origem o óbice da violação indireta de dispositivo constitucional.
O Recorrido foi condenado à pena de 5 (cinco anos e 11 Acórdão nº 2008/0267795-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC, MAS CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
PACIENTE COM PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES E QUE RESPONDE A PROCESSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
Decisões Monocráticas nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013
Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Everaldino Alves Pereira Sobrinho, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 12.4.2013, indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus n. 268.086. 2.
Narra-se na inicia...
Decisão da Presidência nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013
Decisão Monocrática nº 2011/0110289-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Junho de 2011
22/25, na qual o reclamante afirma que "está preso na Comarca de São Roque/SP, motivo pelo qual (somente aos 26 de maio) o Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba se deu por incompetente, remetendo os Autos via malote à Comarca de São Roque" (fl. 22).
Assere que os autos ainda não chegaram na referida comarca de destino.
Proferi despacho (fl. 28)
Decisões Monocráticas nº 117577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Everaldino Alves Pereira Sobrinho, tendo como decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus n. 268.086. 2.
Narra-se na inicial ter sido Acórdão nº HC 189878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2011
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI 6.368/76 C/C O ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (6 ANOS DE RECLUSÃO), REDUZIDA DE 2/3. PENA DEFINITIVA: 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o.
DO ART. 2o. DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07.
auxilio doença desempregado
diário oficial da união 1992 edital