Source: http://docplayer.com.br/41844630-Manual-de-boas-praticas-em-sede-de-processo-de-execucao.html
Timestamp: 2018-04-23 06:19:13+00:00
Document Index: 82302659

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 81', 'artigo 236', 'artigo 230', 'artigo 281', 'artigo 550', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 759', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 806', 'artigo 849', 'artigo 850', 'artigo 808', 'artigo 81', 'artigo 81']

MANUAL DE BOAS PRÁTICAS EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO - PDF
Download "MANUAL DE BOAS PRÁTICAS EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO"
Tomás Santiago Rocha
1 De boas MANUAL DE BOAS PRÁTICAS EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO
2 INTRODUÇÃO A instalação deste Juízo e a reunião de todas as acções executivas pendentes na Ilha da Madeira, impôs a necessidade de articular com os agentes de execução a tramitação dos autos, adoptando medidas de uniformização e agilização processual. Esta via permite evitar a repetição de actos e a prática pelo Juiz de actos sem dignidade jurisdicional, garantindo que a sua actividade se centre na apreciação do essencial das questões substantivas e adjectivas, bem como que se ultrapassem dificuldades e se aumente a fluência e a produtividade do serviço nesta área. Assim, pelo Tribunal, após audição do Magistrado do ministério Público, e em conjunto e articulação com a representante da Câmara dos Solicitadores nomeada para o Conselho Consultivo da Comarca, Sra. Dra. Fátima Barros Ferreira, foi elaborado o presente Manual de Boas Práticas a adoptar na Secção de Execução da Instância Central, do Tribunal da Comarca da Madeira. Os procedimentos previstos constituem meras orientações de serviço - de boas práticas -, não vinculativas.
3 ÍNDICE A) Determinações genéricas 1. Consulta a bases de dados 2. Notificação Oficiosa 3. Alteração de denominação social e/ou fusão da parte 4. Liquidação ou dissolução da sociedade executada 5. Processo Especial de Revitalização 6. Insolvência 7. Certidões fiscais 8. Cumulação de execuções 9. Citação edital 10. Citação nos termos do artigo 119º, do CRP 11. Sigilo Fiscal B) Penhora C) Vendas Judiciais D) Venda por negociação particular E) Levantamento da penhora e cancelamento de registo F) Conversão da penhora em hipoteca ou penhor G) Extinção da execução H) Renovação da execução I) Cumprimento do artigo 81º, do CPPT J) Juros Compulsórios
4 A) Determinações genéricas: 1. Consulta a bases de dados Os agentes de execução podem consultar as bases de dados públicas disponíveis com vista à prática de actos processuais, designadamente de citação, notificação ou penhora (artigo 236º, do CPC), mediante solicitação à secção. 2. Notificação oficiosa Sendo dirigidos pelas partes ao tribunal requerimentos para cuja apreciação seja manifesta a competência do agente de execução, deverá este, sem necessidade de despacho, proceder à sua apreciação, comunicando às partes e ao Tribunal tal facto. Conhecido o óbito de uma das partes deve o agente de execução juntar aos autos, no prazo de 10 dias, documento comprovativo do mesmo para apreciação. 3. Alteração de denominação social e/ou fusão da parte Comunicada e comprovada nos autos a alteração de denominação social, transformação ou fusão de sociedade inscrita no registo comercial, deverá, sem necessidade de despacho, ser retomada a regular tramitação dos autos. 4. Liquidação ou dissolução da sociedade executada Nos casos em que seja apresentado documento comprovativo de liquidação ou dissolução da executada sociedade o agente de execução suspende a instância e notifica o exequente. Caso o exequente pretenda o prosseguimento da execução contra os sócios, ao abrigo do disposto nos artigos 162º e 163º do Código das Sociedades Comerciais, atestada que seja a respectiva identidade junto do registo comercial, deverá o agente de execução dar prosseguimento aos autos sem necessidade de habilitação, comunicando as alterações subjectivas efectuadas.
5 Para o efeito, o agente de execução procede a todas as diligências que se mostrem necessárias, nomeadamente para apuramento de bens recebidos em liquidação. Caso nada seja requerido, deverá o agente de execução aguardar o prazo de 6 meses, visto que conta-se a partir desse momento o prazo para impulsionar a instância. Seguindo a execução contra os sócios apenas poderá incidir sobre os bens que estes tenham recebido em liquidação, não respondendo os seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade por via de tal prosseguimento. 5. Processo Especial de Revitalização Comunicada ou conhecida a nomeação de administrador judicial provisório no âmbito de processo especial de revitalização, após certificação nos autos com junção do anúncio on-line, deverá o agente de execução proceder ao termo de suspensão. 6. Insolvência Do executado: Comunicado ou conhecido o anúncio de declaração de insolvência de executado com carácter pleno, após certificação nos autos com junção do anúncio on-line, deverá o agente de execução proceder à suspensão da execução. Após a comunicação da extinção dos autos de insolvência, por motivo que não seja o encerramento nos termos do disposto no artigo 230º, n.º 1, alíneas a) e d) do CIRE, deverá o agente de execução aguardar o prazo de 6 meses, visto que conta-se a partir desse momento o prazo para impulsionar a instância. O encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens para satisfazer as dívidas reclamadas e as custas do processo não importa, por si, a extinção da execução instaurada após a data de encerramento do processo de insolvência. Do exequente: Comunicado ou conhecido o anúncio de declaração de insolvência do exequente, após certificação nos autos com junção do anúncio on-line, deverá o agente de execução:
6 a) Com patrocínio obrigatório: notificar o administrador da insolvência para em 10 dias constituir mandatário forense. Caso não seja o mesmo constituído, deverá ser a execução suspensa, fazendo-se termo nos autos, dando conhecimento às partes. b) Sem patrocínio obrigatório: notificar o administrador da insolvência de que se considera o exequente substituído pela sua pessoa, podendo constituir mandatário judicial para prosseguir a execução. Consigna-se que após, os autos deverão ficar a aguardar o prazo de deserção da instância executiva (artigo 281º, n.º 5, do CPC). 7. Certidões fiscais O agente de execução emite certidão fiscal, sem necessidade de despacho judicial prévio. 8. Cumulação de execuções Em caso de requerimento de cumulação de execuções, o Agente de Execução deverá solicitar prolação de despacho judicial quando a execução a cumular carecesse, se inicialmente proposta, de despacho liminar ou quando, somando o valor da execução primitiva com o valor da execução cumulada, o despacho liminar se tornasse necessário, de acordo com o previsto no artigo 550º do CPC. 9. Citação Edital Aquando da comunicação do agente de execução a solicitar a citação edital deverá ser efectuada menção às diligências efectuadas com vista à citação pessoal e ao seu resultado. 10. Citação nos termos do artigo 119º, do CRP Aquando da comunicação do agente de execução a solicitar informação acerca da falta de declaração na sequência da citação nos termos do artigo 119º, do CRP, deverá juntar comprovativo da citação efectuada. Após resposta da secção, o agente de execução emite certidão sem necessidade de despacho prévio.
7 11. Sigilo Fiscal Os Agentes de Execução ficam autorizados ao levantamento de sigilo fiscal dos executados quanto aos rendimentos provenientes de trabalho dependente, da categoria B, pensões e rendimentos prediais. B) Penhora No caso de penhora de bem imóvel onerado, em execução por crédito não garantido, deve o agente de execução, comunicar e comprovar todas as diligências que realizou para determinação de bens penhoráveis ao executado. Existindo outros bens penhoráveis e não penhorados, deve o agente de execução fundamentar a necessidade de concretizar a penhora de imóvel realizada e a sua presumível aptidão à satisfação do crédito exequendo. No caso de penhora de rendimentos periódicos, deve o Agente de Execução proceder à junção aos autos de comprovativo de notificação à entidade pagadora/processadora e respectiva resposta, bem como de lista de conta-corrente, contendo as datas e montantes dos descontos efectuados, com indicação do montante da quantia exequenda ainda em dívida. A periodicidade da junção da conta-corrente dos descontos deverá ser anual, salvo os casos em que se preveja o seu pagamento no prazo de seis meses. Os juros incidentes sobre a quantia exequenda ainda em dívida deverão ser indicados. Este procedimento deve ser observado em caso de não adjudicação, conforme previsto no artigo 759º, n.º 3, alínea b), do CPC. C) Vendas Judiciais: Aquando da comunicação do agente de execução a solicitar a designação de dia para abertura de propostas, no âmbito da venda judicial mediante propostas em carta fechada, o Agente de Execução deverá fazer menção aos seguintes elementos: - Auto de penhora do imóvel objecto da venda; - Cópia da informação registral e matricial do imóvel objecto da venda; - Comprovativo da citação e/ou notificação após penhora enviada aos executados;
8 - Indicação de ter sido ou não movida oposição mediante embargos dos executados; - No caso de ter sido movida oposição, se houve já lugar à prolação de sentença, ou se a mesma ainda se encontra pendente de decisão final; - Comprovativo da convocação dos credores; - Se houve reclamação de créditos, indicando os credores reclamantes; - Se já foi proferida sentença de verificação e graduação dos créditos reclamados; - Comprovativo das notificações às partes para pronúncia sobre o valor e modalidade da venda; - Decisão da venda e critério que a fundamenta; - Comprovativo da sua notificação às partes. D) Venda por negociação particular: A venda por negociação particular por valor inferior ao correspondente a 85% do valor base, deverá ser submetida a despacho judicial, fazendo-se menção à existência de acordo do exequente, executado e credores com garantia real. Neste caso, deverá o Agente de Execução aduzir as razões que, em seu entender, justificam a concretização da venda pelo valor pretendido. E) Levantamento de penhora e cancelamento de registo: Sendo ordenado ou determinado o levantamento da penhora ou cancelamento de registo da mesma, nomeadamente por extinção da execução, deve o agente de execução juntar comprovativo da realização do acto no prazo de 10 dias ou justificar a sua falta. F) Conversão da Penhora em hipoteca ou penhor: Em caso de conversão da penhora em hipoteca ou penhor, deve o agente de execução juntar aos autos comprovativo da liquidação e pagamento do Imposto de Selo que possa ser devido à Autoridade Tributária, nos termos do artigo 23º e nº 1 do artigo 2º, do CIS. G) Extinção da execução Extinção da execução na sequência de acordo de pagamento entre as partes (artigo 806º do CPC):
9 Neste caso, o Agente de Execução lavra termo de extinção da instância na sequência de acordo de pagamento celebrado entre as partes, independentemente da data da celebração do mesmo e dá conhecimento ao Tribunal, com cópia do acordo de pagamento celebrado, nos termos do artigo 849º, n.º 3, do CPC. Extinção da execução ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 4 do art.º 779.º do CPC: Neste caso, após adjudicação ao exequente das quantias vincendas devidas por entidade pagadora única, deve ser efectuada comunicação ao Tribunal, conjuntamente com a liquidação operada, incluindo informação das quantias pagas e cômputo em que assentou tal pagamento. Nos casos em que as prestações vincendas sejam pagas por mais do que uma entidade, o Agente de Execução deve apresentar uma liquidação provável dos pagamentos futuros, dividindo a responsabilidade dos pagadores pelas quantias a adjudicar ao exequente. Deserção da Instância Neste caso, o agente de execução lavra termo de extinção e procede à notificação às partes, juntando comprovativo nos autos. H) Renovação da execução A renovação da execução, quando remetida pelo credor reclamante cujo crédito tenha sido liminarmente admitido, nos termos do artigo 850º, n.º 2, do CPC, e na sequência da frustração do acordo celebrado nos termos do artigo 808º, do CPC, não carece de despacho. I) Cumprimento do artigo 81º, do CPPT Em caso de necessidade de cumprimento do disposto no artigo 81º, do CPPT, deve o agente de execução juntar aos autos comprovativo do mesmo ou justificar a sua falta. J) Juros Compulsórios Nas execuções que tenham por base requerimento de injunção e/ou sentença que estipule pagamento em dinheiro corrente são devidos juros compulsórios calculados à taxa
10 de 5% destinados em partes iguais ao credor e ao Estado, nos termos dos artigos 13, n.º 1, d) e 21º, n 3 DL 269/98, de e 829 -A, do Código Civil. Efectuada a liquidação correspondente ao montante da cessação da aplicação daquela sanção pecuniária, decorrido o respectivo prazo de reclamação, deve o agente de execução depositar no processo o montante destinado ao Estado ou, caso tal não seja possível ao Agente de Execução, deverá informar os autos e justificar o facto. O mesmo sucede quanto a valores remanescentes da quantia exequenda a restituir ao executado e pagamentos devidos ao exequente, que deverão ser devidamente comprovados nos autos.
PROVIMENTO DE SERVIÇO 1/2016
PROVIMENTO DE SERVIÇO 1/2016 Decorre da Constituição da República Portuguesa que os Tribunais administram a justiça, sendo dever do juiz providenciar no sentido deque a tutela judicial pedida seja efetiva,
Juízo de Execução da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste. Provimento n.º 1/2012
Juízo de Execução da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste Provimento n.º 1/2012 I. Enquadramento a) Na sequência de quase quatro anos de efetividade do Juízo de Execução, face ao desenvolvimento do serviço
ACORDO COLETIVO DE PROCEDIMENTO Comarca de Aveiro 16 de maio de 2016
NOME Paulo Brandão Teresa Maria de Melo Madail José Henrique Delgado Carvalho Carlos Casas Azevedo João Ferreira Fernando Brites Nunes Ferreira Miguel Teixeira de Sousa INTERVENIENTES FUNÇÃO Juiz Presidente
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA GABINETE DE APOIO AO VICE-PRESIDENTE E MEMBROS ASSUNTO: Boas práticas nas execuções Documento apresentado pelo grupo de trabalho constituído por despacho de 26-02-2105
Local: Juízo de Execução de Ovar (Comarca do Baixo Vouga) Data e Hora: 8 de Maio de 2009 pelas 10 h 00 m NOME José Henrique Delgado Carvalho Teresa Maria de Melo Madail Manuel Nunes Ferreira Fernando J.