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Timestamp: 2019-01-19 03:08:21+00:00
Document Index: 22975468

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 27', 'Artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 4', 'artigo 33']

Regulamento interno – Aberdeen-Angus Portugal
Atualizado a 31 de Março de 2017
REGULAMENTO DO LIVRO
GENEALÓGICO PORTUGUÊS DA RAÇA
BOVINA ANGUS
ANEXO II – REGULAMENTO INTERNO
REGULAMENTO INTERNO DO LIVRO GENEALÓGICO PORTUGUÊS DA RAÇA BOVINA ABERDEEN-ANGUS
COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE GESTORA DO LIVRO
ABERDEEN-ANGUS PORTUGAL – ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES
Nos termos da legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento (EU) n.º2016/1012 de 6 de junho de 2016, a organização, a manutenção e a gestão do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Aberdeen-Angus (LGPRBA) compete à Aberdeen-Angus Portugal – associação de criadores, doravante designada por Associação, por delegação de funções pela Autoridade Competente.
A Associação deve observar as seguintes funções:
a) Manter a pureza da raça bovina Aberdeen-Angus;
b) Fazer cumprir o Regulamento Técnico, o Regulamento Interno e o registo de bovinos de acordo com o padrão racial;
c) Monitorizar e erradicar condições genéticas indesejáveis (i.e. defeitos genéticos);
d) Monitorizar e erradicar doenças que afetem negativamente o estado sanitário;
e) Implementar o programa de avaliação e melhoramento genético.
f) Desenvolver ações que tendam a favorecer a melhoria do desempenho zootécnico da raça, assim como a difusão de bons reprodutores com garantias étnicas;
g) Receber dos criadores os pedidos de registo de animais nascidos em Portugal ou transferidos, assim como reprodutores importados e reencaminhar para a Associação;
h) Receber registos dos criadores com assento de criação noutro Estado-Membro da União Europeia ou País Terceiro, caso não exista entidade com capacidade de gerir um Livro Genealógico e que tal procedimento de registo e avaliação sejam aprovados pela Autoridade Competente.
i) Receber dos criadores as amostras para determinação de perfil genético e/ou verificação da filiação, genoma e condições genéticas conhecidas e/ou a serem estudadas;
j) Recolher, atestar, preservar e publicar a ascendência e descendência (pedigree) dos animais da raça; registar elementos de ordem funcional e prémios obtidos em provas e concursos;
k) Fomentar a convergência de esforços dos criadores interessados na expansão da raça e da valorização dos seus efetivos;
l) Divulgar a raça, o mérito dos animais ou dos núcleos com distinção na defesa da raça, através da publicação de notícias, livros, folhetos ou memórias;
m) Colaborar com entidades homólogas gestoras de Livros Genealógicos ou Registos Zootécnicos;
n) Colaborar, dentro das suas competências, com entidades oficiais Nacionais, Comunitárias e estrangeiras;
o) Ter o poder de criar estatutos que permitam a condução efectiva das actividades e regulamentar os procedimentos de registo ou outros que se justifiquem.
Registo Principal
1. O LGPRBA possui um Registo Principal (RP), designado por A, onde se registam os animais comprovadamente pertencentes ao genótipo Aberdeen-Angus, assim como filhas de fêmeas no nível Z do Registo Auxiliar, de acordo com o artigo 4º. O RP é constituído pelo Livro de Nascimentos que admite provisoriamente os produtos e um Livro de Adultos que admite, após nova inspeção, os animais com idade igual ou superior a 450 dias aprovados pelo Secretário Técnico (ST) ou por um Técnico com delegação de funções, no registo no Livro de Adultos.
2. A admissão de machos no RP obriga a um perfil genético e um teste de paternidade ou filiação (i.e. pai e mãe).
3. Os animais importados comprovadamente pertencente ao genótipo Aberdeen- Angus e inscritos no Livro Genealógico (LG) de origem entram diretamente no RP, desde que sejam aprovados após inspeção e o Livro de origem não possua um Livro de Nascimentos no seu Regulamento e tenham um perfil genético e confirmação da paternidade ou filiação (i.e. pai e mãe).
4. Os machos inscritos no Livro de Adultos podem obter uma classificação Prime se evidenciar valor genético superior de acordo com o programa de melhoramento descrito no Anexo IV.
Registo Auxiliar
1. O Registo Auxiliar (RA), designado por B compreendeu o registo inicial de todas as fêmeas no nível base, designadas X, sem ascendência conhecida; as fêmeas da primeira geração ou do genótipo Angus Alemão designadas Y e da terceira geração designadas Z.
2. O RA encontra-se fechado à admissão de fêmeas base (X) desde a última atualização do Regulamento do Livro Genealógico e harmonizado com a legislação em vigor, sendo subtraído um nível de absorção, passando de três níveis de registo para apenas dois, em conformidade com o Reg. (UE) nº.
2016/1012 de 6 de junho de 2016.
3. A atualização do nível de registo das fêmeas deve ser solicitada pelo criador.
4. Aquando da inspeção (i.e. aos 15 meses de idade), as fêmeas têm de demonstrar: a característica mocha; um carácter claramente de carne; fisicamente correta em todos os aspetos e apresentar padrão racial conforme. Além da ausência de defeitos genéticos, aprumos defeituosos ou prognatismo.
5. As fêmeas só podem ser beneficiadas por toiros do genótipo Aberdeen-Angus inscritos ou aprovados, no caso do recurso à IA, pelo Livro e terem um perfil de ADN e teste de paternidade ou de filiação (i.e. pai e mãe).
6. A condição de admissão das fêmeas atualizadas do nível Z para o RP ou das filhas que entram no RP, obriga a uma avaliação fenotípica, um perfil de ADN e um teste de filiação (i.e. pai e mãe).
7. A Associação reserva-se ao direito de não admitir atualizações ou admissões na Secção Principal de animais que estejam fora padrão racial (e.g. rudimentos córneos, manchas brancas não conformes). A não admissão de determinada fêmea resulta no retrocesso de uma nível de seleção, que no caso de estarem no nível Y significa a retirada da mesma do RA.
8. Todas as fêmeas que tenham uma atualização do nível Z para o RP ou sejam filhas destas terão a letra (A) depois do nome atribuído.
9. Todas as fêmeas que façam a atualização de X para Y, verão no final do nome a letra (Y). De igual modo as que transitam de Y para Z verão no final do nome a letra (Z).
10. Os machos, filhos de fêmeas nos níveis Y e Z não são admitidos em qualquer registo, isto é RA ou RP.
11. Todos os machos, filhos de vacas no nível (A), quer por atualização a partir do nível Z ou de fêmeas filhas de vacas no nível Z têm de ser inspecionados antes da sua admissão no Livro de Nascimentos.
12. Os machos mencionados no ponto 11 são admitidos após terem um perfil de ADN e um teste à filiação (i.e. pai e mãe). A identificação (A) deve estar mencionada depois do nome atribuído.
1. São considerados criadores, os detentores em nome individual ou coletivo que à data do pedido de adesão ao LGPRBA tenham pelo menos 1 fêmeas inscrita no Livro de Nascimentos do Registo Principal ou inscrita no Registo Auxiliar.
2. Apenas poderão ser aceites as inscrições para registo de animais os criadores (i.e. sócios ou não sócios) aderentes do LGPRBA.
Declaração ao Livro Genealógico
1. Um animal só poderá ser aceite para registo no LG se os pais também estiverem inscritos e se possuir as marcas auriculares obrigatórias de identificação conforme a legislação da Comunidade Europeia em vigor, assim como o pai tiver um perfil genético e confirmação da paternidade ou filiação (i.e. pai e mãe).
2. Sem prejuízo do ponto anterior, podem ser registados animais importados, desde que se encontrem registados no LG do país de origem e sejam acompanhados de certificados ou outros documentos que comprovem o registo e a ascendência à quarta geração, um perfil genético e a confirmação da paternidade ou filiação (i.e. pai e mãe), assim como um certificado que ateste a condição genética indesejável, caso se aplique o artigo 27º. Os animais importados são inscritos e identificados no LG com a numeração do ano de registo no LGPRBA, com as iniciais “IMP” como sufixo do nome e onde constará também os seus pedigrees e as informações suplementares (e.g. pai da descendência importada no útero).
3. Os machos só podem ser inscritos se possuírem um perfil de ADN e tenham a confirmação de paternidade ou filiação (i.e. pai e mãe).
4. O criador de um animal é o detentor da mãe à data do parto ou no caso de ser por transferência embrionária, o dono da vaca recetora.
5. Todos os vitelos devem possuir brincos auriculares de acordo com a identificação obrigatória aquando do pedido de registo, e cumprir conforme o abaixo indicado:
a. O criador dispõem de 20 dias para efetuar a Declaração de Nascimento conforme o disposto nos termos oficiais;
b. O criador deve declarar/pedir o registo através de formulário em papel ou online, fazendo-se acompanhar de todos os documentos e quotas apropriadas junto da Associação;
c. Um bovino puro é elegível depois de inspecionado pelo ST ou por um Técnico com delegação de funções sendo registado entre os oitenta (80) e aos trezentos (300) dias de idade, mediante a liquidação da quota respetiva que corresponde ou Período Regular de Registo.;
d. O registo (i.e. a liquidação da quota respetiva) que ultrapasse os trezentos (300) dias de idade é considerada Entrada Tardia, sendo por isso cobrada pela Associação uma quota suplementar de atraso até aos quatrocentos e vinte (420) dias de idade;
e. Um bovino puro que tenha sido inspecionado entre os oitenta (80) e os duzentos e setenta dias (270) dias de idade e que à data do registo (i.e. a liquidação da quota respetiva) tiver idade igual ou superior a quatrocentos e cinquenta (450) dias de idade é considerada Admissão Especial, sendo aplicada a quota prevista. Neste caso as fêmeas também são obrigadas a ter um perfil genético e teste de paternidade ou à filiação (i.e. pai e mãe);
f. Sem prejuízo da alínea anterior podem ser aceites, sem penalização, fêmeas gémeas de sexo diferente quando comprovada a sua fertilidade (i.e. a parição/teste). O registo do (s) primeiro (s) produto (s) obriga a confirmação da filiação (i.e. pai e mãe) por análise de ADN;
g. No caso de um bovino ter sido inspecionado pelo ST ou por um Técnico com delegação de funções e for aprovado para registo mas o criador tenha solicitado não registar, o animal terá a designação NR (i.e. não registado) e não poderá ser por isso utilizado como reprodutor pelo criador ou outro proprietário. Todavia, se o criador decide posteriormente solicitar o seu registo, então aplicam-se as disposições referidas nas alíneas d) ou e);
h. Todos os casos de nados mortos ou outros vitelos que por alguma razão não foram inscritos no período de 50 dias devem ser declarados à entidade gestora;
i. O preenchimento de todos os formulários criados para o movimento animal no LG, assim como o pagamento de quotização são responsabilidade do criador. A incorreção no preenchimento resulta na devolução da documentação com justificação. Devem os mesmos ser completados/corrigidos e submetidos novamente. A falta de cumprimento da quotização resulta na recusa de registo, que é da competência da Associação;
j. As regras acima descritas aplicam-se em primeiro lugar aos animais criados no país mas também aos importados.
6. Um animal só poderá ser inscrito no LG pelo seu criador, ou no caso de ser importado então pelo detentor.
7. Não são inscritos no LG animais, e se por acaso o forem devem ser retirados que apresentem:
a) Excessivas marcas brancas, conforme o descrito no padrão racial;
b) Vestígios de chifres, batoques ou rudimentos córneos;
c) Características de dupla musculatura (i.e. hipertrofia muscular), conforme o descrito no Artigo 18º. No caso de dúvida pode ser executada uma avaliação fenotípica e um teste genético; Esta avaliação é realizada pelo Secretário Técnico e remetida ao Conselho Técnico e Consultivo. Se pela avaliação visual todos concordarem que o animal possui dupla musculatura, o animal é retirado do Livro. Todavia, o criador pode recorrer da decisão e solicitar um teste genético para certificar que o animal não possui o gene homozigótico para a miostatina. De igual modo, se a avaliação visual não for consensual proceder-se-á à avaliação genética. Se o resultado revelar que o gene é homozigótico, então é positivo e o animal é considerado dupla musculatura e deve ser retirado do Livro, sendo monitorizados os seus descendentes;
d) Não são igualmente aceites para o registo os animais que apresentem condições genéticas indesejáveis, conforme o número 2 do artigo 21º, o artigo 28º, 29º e 30º;
e) Aprumos defeituosos, prognatismo e no caso dos machos monorquidismo e criptorquidismo;
f) Todos os animais que forem recusados a sua admissão ou sejam retirados do Livro não podem ser exibidos em qualquer concurso ou apresentação como sendo puros da raça.
1. A utilização de machos reprodutores em cobrição natural obriga o criador a entregar uma declaração de beneficiação para um ou mais grupos de fêmeas, indicando a identificação das mesmas e do toiro em monta.
2. No caso de existir cobrição em grupo, isto é por um conjunto de machos, a declaração de beneficiação deve indicar a identificação das fêmeas e dos machos em monta.
3. A cobrição em grupo obriga a um teste de paternidade ou filiação (i.e. pai e mãe) de toda a descendência como condição para o registo no Livro Genealógico.
Do uso de Inseminação Artificial
1. É permitido o uso de inseminação artificial (I.A.) para a criação, sendo que cada exploração corresponde a um detentor.
2. Todos os vitelos obtidos por IA e registados no LG são designados como “obtidos por IA”.
3. O formulário de registo do animal deve ser acompanhado do certificado de inseminação, assinado por um técnico qualificado ou por um médico veterinário, referindo a data da IA; a marca auricular da fêmea beneficiada, a marca auricular ou número de registo no Livro Genealógico do toiro e a data da inseminação.
4. No caso de o vitelo ter sido obtido por sémen importado, aplicam-se as disposições acima descritas.
5. O registo do vitelo só pode ser efetuado se o pai estiver aprovado pelo LG, isto é, se tiver sido entregue cumulativamente o Certificado de Pedigree e o certificado do perfil genético com a confirmação da paternidade ou à filiação (i.e. pai e mãe), assim como um certificado de teste a defeitos genéticos desde que tenham ascendentes até à segunda geração (i.e. pais e avós) que sejam portadores de condições genéticas, aplicando-se os artigos 27º, 28º, o número 3 do artigo 29º e o artigo 30º.
6. Todos os toiros testados e aprovados para o uso da inseminação artificial cujo material genético tenha sido importado são aprovados de acordo com o ponto 5 e identificados no LG com as iniciais “IA” e “IMP” como sufixo do nome. Quando um toiro for de cor vermelha, utiliza-se a palavra “Red” como referência à variedade vermelha, se esta não fizer originalmente parte do nome.
Do uso da Transferência Embrionária
Os vitelos obtidos pelo recurso à transferência embrionária (TE) serão aceites para registo nas seguintes condições:
1. Demonstrar evidência que a equipe está certificada para a produção, a colheita e a preservação de embriões.
2. Todos os artigos do presente LG devem ser aplicados a esta prática.
3. Qualquer criador que pretenda recorrer à TE, deve notificar em primeiro lugar a a Associação, cumprir os prazos estabelecidos e enviar os formulários corretamente preenchidos.
4. Apenas são aceites emparelhamentos de toiros de serviço e de fêmeas dadoras que se encontrem registadas ou aprovadas pelo LG no caso de serem oócitos ou embriões importados. Os toiros devem ter um perfil genético e a confirmação da sua filiação (i.e. pai e mãe) e a fêmea dadora um perfil genético e a confirmação da paternidade ou da sua filiação (i.e. pai e mãe).
5. Os toiros de serviço que estejam registados noutro LG que não o LGPRBA terão as iniciais “SS” e “IMP” como sufixo no nome.
6. As fêmeas dadoras que estejam registadas noutro LG que não o LGPRBA terão as iniciais “TE” e “IMP” como sufixo no nome.
7. A aprovação dos reprodutores tem também em conta o cumprimento dos artigos 27º, 28º, o número 3 do artigo 29º e o artigo 30º sobre condição genética indesejável.
8. O criador deve providenciar à Associação um relatório das condições e dos procedimentos durante a produção, a colheita e a preservação, assim como apresentar um teste que confirme a prenhês.
7. São aplicadas as mesmas disposições acima mencionadas quando se trate apenas de transferência de embriões produzidos para registo em Portugal ou importados.
8. Os vitelos obtidos por esta técnica são registados no LG mediante a apresentação de um perfil genético uma e a confirmação da sua filiação (i.e. pai e mãe).
9. Todos os vitelos obtidos por TE e registados no LG são designados como “obtidos por TE”.
10. Para que seja autorizada a TE é necessário que a fêmea dadora e o toiro sejam aprovados pela Associação.
Quando o criador de um vitelo não é detentor do pai
1. Nos casos em que o criador de um vitelo não é detentor do pai é aplicado uma das seguintes condições:
i) Cumprir com o disposto dos artigos 9º e 10º do presente regulamento;
ii) Obter e entregar à Associação um Certificado de Empréstimo.
Atribuição de Nome
1. É obrigatório a atribuição de um nome a todos os vitelos inscritos no RP e no RA, conforme as seguintes regras:
a) Não são aceites nomes que possam gerar ambiguidade ou induzam em erro na sua interpretação;
b) Caso os criadores queiram utilizar um prefixo para a criação devem, antes de efetuar o primeiro registo, solicitar à Associação o direito de registo. Este direito é do proprietário enquanto for criador registado na Associação. O nome de cada animal registado deve então possuir um prefixo do Nome de Criação do proprietário;
c) Se uma exploração for vendida a várias entidades, o prefixo não poderá ser utilizado doravante para o registo de animais no LG sem que a Associação tenha conhecimento da autorização do criador original;
d) Sem prejuízo da alínea anterior, um criador em nome individual pode autorizar que o cônjuge ou outro membro de parentesco em linha reta possa utilizar esse prefixo. Essa autorização deve ser previamente notificada à Associação;
e) Quando um animal é de cor vermelha, utiliza-se a palavra “Red” como parte integrante do nome;
f) Todos os nomes devem incluir como sufixo uma letra correspondente ao ano de nascimento, seguido pelos últimos quatro dígitos da marca auricular oficial de identificação. Não são autorizados outros números no nome;
g) As letras correspondentes ao ano de nascimento indicam as épocas de parto que datam de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.
– 1º de Janeiro a 31 de Dezembro, 2008 letra do ano A;
– 1º de Janeiro a 31 de Dezembro, 2009 – letra do ano B;
E assim sucessivamente, excepto o uso das letras O e Q.
h) O número total de caracteres a utilizar no registo, incluindo os espaços, não pode ultrapassar os quarenta e dois (42) caracteres.
i) Não é permitido a alteração de um nome após a emissão do seu pedigree.
j) As fêmeas inscritas no RA não cumprem com as alíneas e) e f), apenas o ponto 9 do artigo 4º.
Alteração do Proprietário
1. A alteração de proprietário faz-se mediante o envio de formulário próprio assinado pelo vendedor e pelo comprador.
2. O registo de descendência no Livro Genealógico pressupõe que o novo proprietário seja criador aderente.
3. No caso da alteração de proprietário duma vaca afilhada cujo vitelo tenha idade igual ou inferior a trezentos (300) dias, o registo é responsabilidade do seu criador.
4. Caso à data da alteração de proprietário o bovino tenha idade superior a trezentos (300) dias e não esteja registado, são aplicadas as alíneas d) e e) no número 5 do artigo 6º a quem solicita a regularização.
5. Um bovino que seja registado nas condições descritas no ponto 4 terá no nome o prefixo do criador.
6. Considera-se a alteração de proprietário, referido nos pontos 3 e 4, a data oficial do movimento animal.
Sobre a Manutenção do Registo de Exploração
1. Os registos devem conter todos os detalhes individuais dos animais, identificação e o registo e da sua ascendência, forma de obtenção, data de nascimento, data de admissão no RA ou no RP, movimentos entre proprietários ou morte. Todos estes dados deverão estar permanentemente disponíveis pela
Associação às Autoridades Competentes.
Entradas Incorretas no Registo
1. A Associação reserva-se ao direito de solicitarr testes genéticos para a confirmação da paternidade, da ascendência ou da condição genética referida nos artigos 19º, 21º aos animais que deram entrada de modo a cumprir e a fazer cumprir com as atribuições delegadas pela Autoridade Competente e
assim ter o poder de dar ordem de cancelamento do registo no LG, se determinado animal não observar o Regulamento Técnico e Interno.
2. Para efeito de monitorização da compatibilidade da filiação com base nos perfis genéticos, a Associação seleciona de forma aleatória pelo menos 3% dos animais inscritos no Livro de Nascimentos, em cada ano, para ser confirmada a filiação (i.e. pai e mãe).
3. Sempre que seja observada uma incompatibilidade da mãe e/ou do pai, isto é não são encontrados na população animais que se qualifiquem como pai e/ou mãe de um determinado bovino; é determinado nesse efetivo controlo de paternidade ou à filiação (i,e, pai e mãe) para 5% dos animais inscritos no Livro de Nascimentos para esse criador nos 12 meses seguintes.
1. A quotização é criada e cobrada pela Associação conforme os estatutos que a regem e aplicada no princípio da igualdade de acesso aos serviços disponíveis pelos criadores aderentes do LGPRBA.
2. São aceites novos aderentes ao Livro, registos de animais ou alteração de proprietário mediante solicitação à Associação.
Todos os criadores são obrigados observar as seguintes condições para que seja registado qualquer material genético importado para registo no LGPRBA:
1. Animais vivos
a) Obter um Certificado Zootécnico de acordo com o Regulamento (EU) n.º2016/1012 para o comércio intra-comunitário, emitido pela Organização que efectuou o registo do animal, no caso de um Estado-Membro. No caso de ser um país terceiro, a organização de origem deverá conceder um Certificado Zootécnico em conformidade com a legislação em vigor;
b) Obter um certificado com o perfil de ADN e com a confirmação da paternidade ou da filiação (i.e. pai e mãe)Obter um certificado sobre a condição genética se o animal tiver ascendentes até à segunda geração (i.e. pais e avós) que sejam portadores de defeitos genéticos;
c) Obter um certificado sobre as condições genéticas indesejáveis se o animal tiver ascendentes até à segunda geração (i.e. pais e avós) que sejam portadores de condições genéticas indesejáveis.
2. Machos para inseminação ou de serviço na obtenção de embriões
a) Obter um Certificado Zootécnico, de acordo com o Regulamento (EU) n.º 2016/1012 para o comércio intracomunitário, emitido pela Organização que efetuou o registo do animal caso seja um Estado-Membro. No caso de ser um país terceiro, a organização de origem deverá conceder um Certificado
Zootécnico em conformidade com a legislação em vigor;
b) Obter um certificado com o perfil de ADN e com a confirmação da paternidade ou filiação (i.e. pai e mãe) caso seja sémen, ou um certificado de ADN com a confirmação de filiação (i.e. pai e mãe) para machos de serviço utilizados na produção de embriões;
3. Oócitos ou embriões:
a) Obter um Certificado Zootécnico, de acordo com o Regulamento CE n.º 2016/1012, reconhecido pela Organização que efetuou o registo no caso de um Estado-Membro. No caso de ser um país terceiro, a organização de origem deverá conceder um Certificado Zootécnico em conformidade com a legislação em vigor;
b) Obter um certificado com o perfil de ADN e com a confirmação da paternidade ou filiação (i.e. pai e mãe);
c) Obter um certificado sobre as condições genéticas indesejáveis se o animal tiver ascendentes até à segunda geração (i.e. pais e avós) que sejam portadores de condições genéticas indesejáveis;
d) Existência de certificados da entidade credenciada para a realização da colheita, processamento e preservação dos oócitos ou dos embriões que efetuou a recolha; o certificado da data de coleta; o número de oócitos/embriões viáveis que foram recuperados; o número de oócitos/embriões que foram congelados para exportação, o número de referência destes e a sua classificação segundo a International Embryo Technology Society (IETS).
e) A Associação pode solicitar, no entanto, outros elementos relativos à implantação do embrião na vaca receptora, ou teste de gravidez e o seu registo.
Características da Dupla Musculatura
1. Um desenvolvimento exagerado do quarto posterior, onde se nota uma depressão entre o conjunto dos vários músculos e em que o quarto tem uma forma muito arredondada;
2. Espáduas bem espessas e com um espaçamento largo entre elas;
3. Grande afastamento entre os membros anteriores e os posteriores o que confere uma postura selada;
4. Corpo musculado e magro com o flanco cilíndrico;
5. Osso fino;
6. Cauda curta;
7. Testículos pequenos;
8. Cauda dirigida para a frente e inserida ao nível da garupa.
Gene Mocho
1. O gene mocho (i.e. ausência de cornos) é uma característica dominante na raça que deve ser preservada e monitorizada.
2. No caso de serem observados descendentes que apresentem vestígios de chifres, batoques ou rudimentos córneos é obrigatório um teste genético que confirme a filiação (i.e. pai e mãe) e demonstre qual dos progenitores é homozigótico para o gene mocho. Os que se revelarem heterozigóticos mantêm o registo no LG mas a descendência não é elegível para registo.
1. A Associação tem como competência monitorizar e erradicar defeitos genéticos, referidos no âmbito deste regulamento como condições genéticas indesejáveis, que se encontram confirmadas para a raça Aberdeen-Angus ou de outras que se venham a descobrir e que devem ser monitorizadas e se possível erradicadas.
2. A Associação reconhece que a condição genética não determina a performance ou mérito genético de animais portadores, contudo o emparelhamento com animais portadores aumenta a probabilidade (50%) da descendência ser portadora, assim como o emparelhamento entre animais portadores aumenta a probabilidade da descendência ser afetada (i.e. 25%) pelo defeito genético ou ser portadora (i.e. 50%).
3. Todas as condições genéticas indesejáveis cujo teste genético esteja disponível e aprovado pela Associação fazem parte da lista referida no ponto 3 do artigo 21º.
4. Os resultados dos testes relativos às condições genéticas indesejáveis referidas no artigo 21º terão os resultados publicados em conformidade com artigo 22º como observação no pedigree ou noutras publicações oficiais que façam referência ao animal.
Classificação das Condições Genéticas
1. Para a implementação de uma política de monitorização e da erradicação de defeitos genéticos, as condições genéticas indesejáveis são agrupadas em duas classes: I – quando existe um teste genético, aprovado pela Associação para determinar se um animal é portador; não portador ou afetado e uma classe II – quando não existe um teste genético aprovado pela Associação.
2. Qualquer condição de Classe II que passe a ter um teste genético aprovado pela Associação transita automaticamente para Categoria I e obedece igualmente ao descrito neste regulamento.
3. Condições genéticas indesejáveis identificadas pela Associação como Classe I:
3.1. Developmental duplication (desenvolvimento duplicativo);
3.2. Contractural Arachnodactyly (aracnodactilia contractual);
3.3. Neuropathy Hydrocephalus (hidrocefalia);
3.4. Arthrogryposis Multiplex (artrogripose múltipla congénita).
3.5. Myostatin nt821 gene deletion (deleção do gene nt821 da miostatina).
Acrónimos de Publicação
A publicação das condições genéticas indesejáveis descritas no artigo 21º é realizada através de um acrónimo referente ao defeito genético e ao resultado do teste. Os acrónimos pretendem ser internacionais, pelo que se utilizará a referência em inglês.
Acrónimos referentes aos defeitos genéticos:
DD – desenvolvimento duplicativo;
CA – aracnodactilia contractual;
NH – hidrocefalia;
AM – artrogripose múltipla congénita;
M1 – deleção do gene nt821 da miostatina.
Acrónimos para a condição genética:
F (free)– não portador;
C (carrier) – portador;
A (afected) – afetado pelo defeito genético (i.e. homozigótico).
1. A monitorização e a erradicação parte do princípio que todos os animais que sejam afetados por condições genéticas indesejáveis não são registados no LGPRBA.
2. Todos os animais que estejam registados no LGPRBA mas que confirmem serem afetados pelas condições 3.1. e 3.5 referidas no ponto 3 do artigo 21º são retirados do LGPRBA.
Teste Genético para as Condições Classe I
São obrigados ao teste das condições genéticas indesejáveis de Classe I todos os animais cujos ascendentes até à segunda geração (i.e. pais e avós) sejam portadores dos defeitos genéticos.
Condições para a determinação de portadores de condições genéticas indesejáveis Classe II
1. Não existindo um teste genético aprovado pela Associação no que diz respeito à determinação das condições genéticas indesejáveis, os criadores devem reportar à Associação, através do ST, o nascimento de um animal fenotipicamente anómalo.
2. Caso exista referência que determinado ascendente até à segunda geração é portador, a sua descendência deve ser monitorizada;
3. A comunicação deve ser suportada com informação sobre o animal (e.g. registos fotográficos) que permitam sinalizar e acionar o estudo de uma potencial condição genética de categoria II, nova condição genética indesejável ou de origem não genética.
4. O ST pode convocar o Conselho Técnico e Consultivo para colaboração, assim como solicitar a cooperação de entidades homólogas, entidades competentes públicas ou privadas em matéria de investigação genética.
5. Caso o resultado seja inconclusivo, os pais mantêm o registo sem referência à condição genética. Contudo, ambos os pais ficam sinalizados para monitorização da descendência.
6. Caso o resultado seja conclusivo, essa condição genética fará parte da lista Classe II e os pais passarão à condição de portadores conforme o artigo 22º.
7. Sem prejuízo do número anterior, uma condição genética de Classe II que passe a ter um teste genético aprovado pela Associação aplica-se então o número 2 do artigo 21º.
Direito de Realizar Segundo Teste
1. O resultado de um teste a uma ou mais condições genéticas indesejáveis é comunicado ao criador por carta registada e aviso de recção, tendo este um prazo de 10 dias úteis para recorrer e pedir novo teste.
2. O novo teste pressupõe que o ST ou um Técnico com delegação de funções proceda à recolha de nova amostra para teste que inclui a reconfirmação que o bovino em causa é filho do(s) animal(ais) portador(es).
3. O novo teste pode ser efetuado noutro laboratório que não o de referência, desde que o mesmo seja aprovado pela Associação e esteja acreditado pelo International Committee for Animal Recording (ICAR).
Genética Importada Portadora de Condições Genéticas
1. O material genético importado (i.e. animais vivos, sémen, oócitos e embriões) cujos ascendentes até à segunda geração (i.e. pais e avós) sejam portadores das condições genéticas de Classe I devem cumprir com o presente regulamento, nomeadamente os artigos 28º e 29º, assim como obrigados ao teste para o registo da descendência no LGPRBA.
2. O material genético importado (i.e. animais vivos, sémen, oócitos e embriões) que seja portador de condições genéticas indesejáveis de Classe I deve cumprir com o presente regulamento, nomeadamente os artigos 28º e 29º, assim como obrigados ao teste para o registo da descendência no LGPRBA.
3. O material genético importado (i.e. animais vivos, sémen, oócitos e embriões) que seja portador de condições genéticas de Classe II deve cumprir com o presente regulamento, nomeadamente os artigos 21º, 22º, 23º, 25º e 30º.
4. Os resultados são publicados nos pedigrees ou noutras publicações oficiais que façam referência ao animal.
Animais Portadores Das Condições Genéticas indesejáveis da Classe I utilizados a antes de 1 de Outubro de 2017
1. Todos os animais registados que tenham ascendentes até à segunda geração (i.e. pais e avós) que sejam portadores das condições genéticas da Classe I apenas podem ter descendência registada se tiverem um teste à condição genética indesejável.
2. Todos os animais nascidos em Portugal ou noutro país do qual se efetuem registos no LGPRBA e que sejam portadores das condições genéticas da classe I mantêm o registo no Livro.
3. Sem prejuízo do número anterior, aplica-se o número 2 do artigo 23º.
Animais Portadores Das Condições Genéticas Indesejáveis da Classe I utilizados a partir de 1 de Outubro de 2017
1. Todos os animais nascidos em Portugal ou noutro país do qual se efetuem registos no Livro Genealógico Português da Raça Bovina Aberdeen-Angus que sejam filhos de reprodutores portadores de condições genéticas indesejáveis da Classe I registados/aprovados antes de 1 de Outubro de 2017 são elegíveis para registo após o resultado do teste aprovado pela Associação. Os animais que se revelem portadores mantêm, contudo, a elegibilidade para registo.
2. O material genético (i.e. animais vivos, sémen, ovócitos e embriões) importado e utilizado a partir de 1 de Outubro de 2017 e que tenha ascendentes até à segunda geração (i.e. pais e avós) que sejam portadores das condições genéticas indesejáveis de classe I podem ser aprovados/registados se tiverem um teste à condição genética.
3. Toda a descendência resultante de material genético importado portador de condições genéticas, conforme o ponto 2, apenas pode ser registada se o teste revelar que não são portadores das condições genéticas indesejáveis.
4. Sem prejuízo do referido no artigo 28º, os machos registados no LGPRBA que sejam utilizados em inseminação artificial e/ou no serviço para a produção de embriões apenas podem registar descendência cujo teste revele que não é portadora das condições genéticas indesejáveis.
5. Sem prejuízo do referido no artigo 28º, e as fêmeas registados no LGPRBA que sejam utilizadas para a produção de oócitos e embriões apenas podem registar descendência cujo teste revele que não é portadora das condições genéticas indesejáveis.
6. Os resultados serão publicados nos seus pedigrees ou noutras publicações oficiais que façam referência ao animal.
Descendência de Portadores de Condição Genética da Classe II
São reprovados os animais para registo que sejam determinados como afetados e os pais terão a informação que são portadores do defeito genético no pedigree ou noutras publicações oficiais que façam referência a esses animais.
A Associação disponibiliza aos criadores e às entidades competentes a informação sobre o Registo Principal e Auxiliar, relatório de avaliação genética e melhoramento animal e o cumprimento dos regulamentos
Atribuição de Número de Registo no Livro Genealógico
1. Registo Principal
Livro de Nascimentos – são registados todos os vitelos que depois de inspecionados pelo ST ou por um Técnico com delegação de funções é registado com idade mínima de oitenta (80) e máximo de 420 dias, mediante a liquidação da respetiva quota, sendo atribuído um número registo que corresponde ao número de série do ano de registo (e.g. 0001-08).
Livro de Adultos – serão considerados todos os animais inspecionados pelo ST ou por um Técnico com delegação de funções, com idade igual ou superior a 450 dias, mantendo o número de registo atribuído aquando da sua admissão no Livro de Nascimentos. Caso se trate de um animal importado é atribuído o número sequencial e letra do ano de registo em curso.
Registo Auxiliar – Na secção anexa apenas se registam as fêmeas de acordo com o Artigo 4º. Após a aprovação e liquidação da respetiva quota é atribuído um número de registo no Livro Anexo em séria contínua relativamente à letra do nível e do ano de registo (e.g. 0001Y-17 ou 0001Z-17).
1. Os bovinos são avaliados pelo programa BREEDPLAN, propriedade da Agricultural Business Research Institute (ABRI), que é gerido pela Pedigree Cattle Services – Aberdeen-Angus Cattle Society como prestação de serviço, conforme o descrito no Anexo III e aprovado pela Autoridade Competente.
2. São recolhidos dados reprodutivos, de performance e da qualidade da carcaça e da carne conforme o descrito e monitorizados pela Associação, para que os animais possam obter valores genéticos estimados (i.e. EBV – estimated breeding values) para os caracteres escolhidos.
3. Apenas são obrigatórios os caracteres que a Associação demonstre ter as condições para que se produzam EBVs conducentes com a fiabilidade do sistema.
4. A recolha de dados pelo uso da ultrassonografia para os EBVs relacionados com a qualidade da carcaça e da carne, são apenas válidos quando recolhidos por um técnico acreditado pela ABRI e deve ser contratado pelo criador sob a supervisão da Associação.
5. A avaliação genética dos animais deve ser disponibilizada permanentemente.
6. Podem ser criados outros critérios de avaliação que devem ser separados da avaliação Breedplan caso não estejam homologados pela ABRI .
7. Todas as atualizações o modificações no programa de melhoramento carecem da informação e aprovação da Autoridade Competente.
Registo de Criadores Estrageiros
1. São aceites os registos de animais no LG e a participação no programa de melhoramento todos os criadores aderentes (i.e. sócios ou não sócios), que tenham assento de criação noutro Estado-Membro ou País Terceiro. No entanto, a sua participação carece da aprovação da Autoridade Competente, tendo em conta o país de origem e o cumprimento da legislação em vigor.
2. São aplicados todos os artigos constantes neste Regulamento, salvo quando a regulamentação das condições de identificação e de registo na base diferir da aplicada em Portugal.
3. Tendo em conta que não é possível agendar o mesmo número de visitas de inspeção que as realizadas em território Nacional, os animais nascidos podem ser declarados ao Livro e admitidos no RP aos 15 meses mediante o teste de filiação (i.e. pai e mãe).
4. A medição de performance descrita no artigo 33º, pode ser efetuada pelos criadores, sob supervisão da Associação, com a exceção do ponto 4 do mesmo artigo.
5. Não obstante o descrito acima, a Associação reserva-se ao direito de agendar visitas de campo para controlo conforme o plano de atividades, quer para inspeção do padrão racial quer para monitorizar a performance registada ou a registar.
6. Sem prejuízo do presente artigo, qualquer criador é livre de solicitar a sua exclusão como aderente do LGPRBA quando o país de origem tiver um Livro Genealógico aprovado pela autoridade competente. Neste caso a Associação deve fornecer todos os dados de registo relativamente às genealogias, medição de performance e testes genéticos que tenham sido recolhidos e validados referente aos animais registados no LGPRBA.
1. A Associação pode, através do Conselho Técnico e Consultivo, prever a resolução de litígios entre criadores; entre criadores e a Associação e entre criadores e o corpo técnico no que diz respeito à aplicação dos regulamentos aprovados pela Autoridade Competente, sem prejuízo do papel dos tribunais.
2. A Associação tem o direito de excluir da filiação criadores que não cumpram com os regulamentos aprovados, o programa de melhoramento, nomeadamente no fornecimento deliberado de informação incorreta sobre genealogia e performance.
3. A exclusão de criadores deve ter o parecer do Conselho Técnico e Consultivo a pedido da Direção e a decisão pode ser remetida para a Assembleia Geral, caso se justifique.
Angra do Heroísmo, 31 de Março de 2017
Dados sobre o mercado da carne de bovino na UE