Source: http://concursosnodiariooficial.com.br/concurso-cref-17-edital/
Timestamp: 2017-11-24 07:19:45+00:00
Document Index: 52355194

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 65', 'artigo 1', 'artigo 159', 'artigo 27', 'Artigo 145', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10']

Concurso CREF 17 - MT Edital - Concursos no Diário Oficial
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Concursos Previstos Mato Grosso 24/04/2017
Concurso CREF 17 – MT Edital
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO – CREF‐17/MT CUIABÁ/MT
PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 1, DE 20 DE ABRIL DE 2017
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO ‐ CREF‐17/MT, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do CREF‐17/MT, de acordo com a legislação pertinente e com as normas constantes neste edital e em seus anexos.
Apostilas concurso CREF 2017
SALÁRIO BASE***
* PPP: Cota para candidatos negros (conforme Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014).
** PCD: Cota para candidatos com deficiência (conforme Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999).
*** Benefícios: Além do salário base serão acrescidos os benefícios/gratificação de acordo com o estabelecido no item 2 deste Edital.
O CONCURSO PÚBLICO será regulado pelas normas contidas no presente Edital e em seus anexos e será executado pelo INSTITUTO QUADRIX
(endereço eletrônico: http://www.quadrix.org.br / e‐mail: contato@quadrix.org.br).
O CONCURSO PÚBLICO destina‐se a selecionar candidatos para provimento de vagas efetivas e para formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio para lotação e exercício no CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO ‐ CREF‐17/MT.
O cadastro de reserva somente será aproveitado mediante abertura de novas vagas, atendendo aos interesses de conveniência e de oportunidade do CREF‐17/MT.
prova de títulos, de caráter classificatório, para o cargo de nível superior (Agente de Orientação e Fiscalização).
As fases referentes ao CONCURSO PÚBLICO serão aplicadas na cidade de Cuiabá/MT.
Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na localidade de realização das fases, estas poderão ser realizadas em outras localidades.
Os candidatos aprovados e contratados realizarão procedimentos pré‐admissionais e exames médicos complementares, de caráter unicamente eliminatório, em conformidade com a legislação vigente e de responsabilidade do CREF‐17/MT.
Os candidatos aprovados serão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou aquele que estiver vigente à época da contratação, e farão jus aos direitos, às vantagens e às obrigações previstas em lei, reguladas em acordo coletivo de trabalho e em normas administrativas internas do CREF‐17/MT.
Os horários mencionados no presente Edital e nos demais editais a serem publicados para o CONCURSO PÚBLICO obedecerão ao horário oficial de Brasília/DF.
Fazem parte deste Edital os anexos I (Requisitos e Atribuições dos Cargos) II (Conteúdo Programático), III (Requerimento para solicitação de isenção de taxa de inscrição) e IV (Cronograma de Fases).
O CREF‐17/MT oferecerá aos candidatos admitidos por meio deste CONCURSO PÚBLICO, desde que preenchidos os requisitos legais, os seguintes benefícios:
Vale Alimentação (Nível Fundamental e Médio), no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) por mês;
Vale Alimentação (Nível Superior), no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por mês;
Vale Combustível, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por mês ou Vale Transporte, conforme legislação.
Conhecer e cumprir as determinações deste Edital e ter sido aprovado e classificado no CONCURSO PÚBLICO, dentro do número de vagas.
Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da contratação.
Apresentar, quando da convocação, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o exercício do cargo, constante Anexo I deste Edital, bem como outros documentos que se fizerem necessários à época da contratação.
Estar em dia com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos.
Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.
Apresentar declaração de que não acumula cargo, cargo ou função pública, ou proventos de inatividade, ressalvadas as possibilidades de acumulação lícita previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições correspondentes ao cargo.
DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
R$ 40,00 (quarenta reais) para o cargo de nível fundamental (Serviços Gerais);
R$ 50,00 (cinquenta reais) para o cargo de nível médio (Auxiliar Administrativo); e
R$ 60,00 (sessenta reais) para o cargo de nível superior (Agente de Orientação e Fiscalização).
Será admitida a inscrição exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, solicitada no período entre 10 horas do dia 20 de abril de 2017 e 23 horas e 59 minutos do dia 22 de maio de 2017, observado o horário oficial de Brasília/DF
O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário.
O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do formulário de inscrição.
O candidato poderá reimprimir o boleto bancário acessando novamente o sistema de inscrição.
O boleto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, bem como nas lotéricas e outros estabelecimentos, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 25 de maio de 2017.
O INSTITUTO QUADRIX, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior ao dia 25 de maio de 2017.
As inscrições somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição, ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.
DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LOCAL DE PROVA
O comprovante definitivo de inscrição estará disponível no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, após o acatamento da inscrição, na data provável de 19 de junho de 2017.
4.2.2.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
O INSTITUTO QUADRIX poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e‐mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu endereço de correio eletrônico correto no formulário de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar o Edital de convocação a ser publicado.
O INSTITUTO QUADRIX não enviará correspondência ao endereço dos candidatos informando os locais de aplicação de provas.
Em caso de não confirmação de inscrição, o candidato deverá entrar em contato com o INSTITUTO QUADRIX por meio dos telefones ou do e‐ mail informados no subitem 17.3.
O comprovante definitivo de inscrição terá a informação do local e do horário de realização das provas, o que não desobriga o candidato do dever de observar o Edital de convocação a ser publicado no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br e também no Diário Oficial da União.
O candidato não poderá alegar desconhecimento do local da prova objetiva como justificativa de sua ausência. O candidato que não comparecer ao seu local de prova, qualquer que seja o motivo, será eliminado do CONCURSO PÚBLICO.
Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este Edital e certificar‐se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição e confirmado o respectivo pagamento do boleto bancário, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.
É vedada a inscrição condicional, fora do prazo de inscrições, via postal, via fax e(ou) via correio eletrônico.
Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
4.3.3.1 O candidato que não possuir CPF deverá solicitá‐lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios, ou na Receita Federal, em tempo hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo número antes do término do período de inscrição.
As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o INSTITUTO QUADRIX do direito de excluir do CONCURSO PÚBLICO aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.
O candidato deve conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição registrados no boleto de pagamento.
Todos os boletos para o pagamento da taxa de inscrição gerados no sistema de inscrição contêm a linha digitável (código de barras) iniciando com a seguinte sequência: 03399.21488.
As inscrições e(ou) pagamentos que não forem identificados devido a erro do candidato na informação de dados do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores em relação a isso.
Para o candidato, isento ou não, que realizar mais de uma inscrição, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema do INSTITUTO QUADRIX.
Ocorrendo a hipótese do subitem anterior, não haverá restituição parcial ou integral, sob qualquer circunstância, dos valores pagos a título de taxa de inscrição.
O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo nas condições legalmente previstas.
No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o
INSTITUTO QUADRIX reserva‐se o direito de tomar as medidas legais cabíveis, inclusive a não efetivação da inscrição.
É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.
A inscrição do candidato implicará a ciência de que, em caso de aprovação, deverá entregar, por ocasião da contratação, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo.
DAS CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.1.1 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:
estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e
for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.
A isenção deverá ser solicitada, no período entre 10 horas do dia 20 de abril de 2017 e 18 horas do dia 25 de abril de 2017, da seguinte forma:
acessar o endereço eletrônico https://concursos.quadrix.org.br e, no ato da inscrição, optar pela solicitação de isenção de taxa de inscrição, de acordo com as instruções contidas no sistema e preencher corretamente os respectivos campos solicitados;
enviar, via upload, a declaração constante do Anexo V deste edital, legível e assinada;
enviar, via upload, cópia, legível, do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
O candidato que não enviar a documentação por meio do link a que se refere o subitem anterior ou que enviar a documentação incompleta ou sem assinar não terá o seu pedido de isenção deferido.
A documentação indicada no subitem 5.2 deverá ser enviada em arquivos com extensão “.GIF”, “.PNG”, “.JPEG” ou “.PDF” e com tamanho de até 300 KB.
A solicitação realizada após o período constante da alínea “a” do subitem 5.2 deste edital será indeferida, salvo nos casos de força maior.
O candidato deverá manter aos seus cuidados a declaração constante da alínea “b” do subitem 5.2 deste edital.
O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.
Caso seja solicitado pelo INSTITUTO QUADRIX, o candidato deverá enviar a referida declaração por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.
O INSTITUTO QUADRIX consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta eliminação do concurso, aplicando‐se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
omitir informações e(ou) torná‐las inverídicas;
fraudar e(ou) falsificar documentação;
não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.2 deste edital.
Não será aceito pedido de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou fora do prazo.
Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo INSTITUTO QUADRIX.
Do resultado preliminar das solicitações de isenção de taxa de inscrição caberá recurso, conforme estabelecido no item 15.
Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar das solicitações de isenção de taxa de inscrição, o INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, a listagem contendo o resultado definitivo de tais solicitações, na data provável de 15 de maio de 2017.
5.9 O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido no subitem 4.1.6 deste edital sob pena de ser automaticamente excluído do CONCURSO PÚBLICO.
Aos candidatos com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente CONCURSO PÚBLICO, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.
Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO, 5% serão providas na forma do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e nos termos da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça.
Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas.
6.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
acessar o endereço eletrônico https://concursos.quadrix.org.br, dentro do prazo de inscrições e, no ato da inscrição, declarar‐se com deficiência, de acordo com as instruções contidas no sistema e preencher corretamente os respectivos campos solicitados;
enviar, via upload, cópia, legível, do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
enviar, via upload, cópia, legível, do laudo médico contendo o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID‐10), bem como à provável causa da deficiência.
O candidato que não enviar a documentação por meio do link a que se refere o subitem anterior ou que enviar a documentação incompleta ou sem assinar não terá o seu pedido de solicitação de vaga para PCD deferido.
A documentação indicada no subitem 6.2 deverá ser enviada em arquivos com extensão “.GIF”, “.PNG”, “.JPEG” ou “.PDF” e com tamanho de até 1MB.
A solicitação realizada após o prazo constante da alínea “a” do subitem 6.2 deste edital será indeferida, salvo nos casos de força maior.
O candidato deverá manter aos seus cuidados a declaração constante da alínea “c” do subitem 6.2 deste edital.
O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este CONCURSO PÚBLICO e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.
O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do item 7 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações.
Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência do concurso.
Os candidatos com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no CONCURSO PÚBLICO.
O candidato com deficiência, caso seja aprovado e convocado em vagas destinadas à ampla concorrência ou à candidatos negros não serão considerados para efeito de preenchimento de sua classificação nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência.
Após a aplicação de todas as etapas do CONCURSO PÚBLICO, na hipótese de não haver candidatos com deficiência aprovada, na lista final, em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no CONCURSO PÚBLICO.
A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros.
O INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, a listagem contendo o resultado preliminar das solicitações para concorrer às vagas reservadas na data provável de 30 de maio de 2017.
Do resultado preliminar das solicitações para concorrer às vagas reservadas caberá recurso, conforme estabelecido no item 15.
Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar das solicitações para concorrer às vagas reservadas, o INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, a listagem contendo o resultado definitivo de tais solicitações, na data provável de 7 de junho de 2017.
A inobservância do disposto no item 6 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas.
DA PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA
Os candidatos que se declararem como pessoa com deficiência, se não eliminados no CONCURSO PÚBLICO, serão convocados, na ocasião da contratação, para se submeter à perícia médica, a ser realizada na cidade de lotação da vaga, promovida por equipe multiprofissional sob a responsabilidade do CREF‐17/MT, que verificará sua qualificação como deficiente ou não, bem como a incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações.
Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem as perícias médicas, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID‐10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.
O laudo médico (original ou cópia autenticada) será retido pelo CREF‐17/MT por ocasião da realização da perícia médica e não será devolvido em hipótese alguma.
Perderá o direito de concorrer à vaga reservada o candidato que, por ocasião da perícia médica de que trata o subitem 6.11 deste edital, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 (doze) meses, bem como que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo.
A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o período de experiência, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações.
O candidato com deficiência que, no decorrer do período de experiência, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.
O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for considerado pessoa com deficiência na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo.
DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
7.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá:
acessar o endereço eletrônico https://concursos.quadrix.org.br, dentro do prazo de inscrições e, no ato da inscrição, indicar/descrever os recursos especiais necessários, de acordo com as instruções contidas no sistema e preencher corretamente os respectivos campos solicitados;
enviar, via upload, cópia, legível, do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID‐10), que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
O candidato que não enviar a documentação por meio do link a que se refere o subitem anterior ou que enviar a documentação incompleta ou sem assinar não terá o seu pedido de atendimento especial deferido.
A documentação indicada no subitem 7.1 deverá ser enviada em arquivos com extensão “.GIF”, “.PNG”, “.JPEG” ou “.PDF” e com tamanho de até 1MB.
A solicitação realizada após o período constante da alínea “a” do subitem 7.1 deste edital será indeferida, salvo nos casos de força maior.
O candidato deverá manter aos seus cuidados a declaração constante da alínea “c” do subitem 7.1 deste edital.
7.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá, além de cumprir as formalidades do subitem 7.1, apresentar, em seu laudo médico, justificativa da necessidade de tempo adicional emitida por especialista da área de sua deficiência, conforme prevê o § 3º do artigo 65 da Lei Distrital nº 4.317/2009, e suas alterações.
7.2.1 O candidato que não apresentar o laudo médico com a justificativa para concessão do tempo adicional e o candidato cujo médico atestar que não necessita desse tempo terão o pedido indeferido.
A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá fazer a opção na solicitação de inscrição e apresentar certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido até o período constante da alínea “a” do subitem 7.1 deste Edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento).
A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.
O INSTITUTO QUADRIX não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
7.4 O candidato que for amparado pela Lei nº 10.826/03 e necessitar realizar a prova armado deverá fazer a opção na solicitação de inscrição e apresentar Certificado de Registro de Arma de Fogo ou Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.
7.4.1 Os candidatos que não forem amparados pela Lei nº 10.826/03 não poderão portar armas no ambiente de provas.
O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido nesse Edital, deverá fazer a opção na solicitação de inscrição e apresentar laudo médico que indique e justifique o atendimento solicitado.
As documentações citadas nos subitens 7.2, 7.3 e 7.4 deverão ser apresentadas na forma e prazo definidos no subitem 7.1 deste Edital.
O candidato que não solicitar atendimento especial no ato de inscrição e não especificar quais recursos serão necessários para tal atendimento terá a solicitação de atendimento especial indeferida. Apenas o envio de laudo/documentos não é suficiente para o candidato ter sua solicitação de atendimento deferida.
Na solicitação de atendimento especial que envolva utilização de recursos tecnológicos, caso ocorra eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento equivalente, observadas as condições de viabilidade.
A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
O INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, a listagem contendo o resultado preliminar dos pedidos de atendimento especial na data provável de 30 de maio de 2017.
Do resultado preliminar das solicitações para concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência caberá recurso, conforme estabelecido no item 15.
Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar dos pedidos de atendimento especial, o INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, a listagem contendo o resultado definitivo de tais solicitações, na data provável de 7 de junho de 2017.
7.11 A inobservância do disposto no item 7 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito da solicitação de atendimento especial.
DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (Cota PPP)
Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO, 20% serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.990/2014.
Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos que se auto declararem negros nos cargos com número de vagas igual ou superior a 3 (três).
Para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, o candidato deverá manifestar, no formulário de inscrição online, o desejo de participar do certame nessa condição, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas, caso não opte pela reserva de vagas.
As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por falsidade.
O candidato que, no ato de inscrição, não declarar a opção de concorrer às vagas reservadas para pessoas negras, conforme determinado no subitem 8.3, deixará de concorrer às vagas reservadas às pessoas negras e não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
O candidato que se autodeclarar negro participará do CONCURSO PÚBLICO em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo das mesmas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e todas as demais normas de regência do CONCURSO PÚBLICO.
Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no CONCURSO PÚBLICO.
8.5.1 O candidato que se autodeclarar negro, caso seja aprovado e convocado em vagas destinadas à ampla concorrência não serão considerados para efeito de preenchimento de sua classificação nas vagas reservadas.
8.6 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
8.6.1 Após a aplicação de todas as etapas do CONCURSO PÚBLICO, na hipótese de não haver candidatos negros aprovados, na lista final, em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no CONCURSO PÚBLICO.
A relação dos candidatos que se autodeclararam negros, na forma da Lei nº 12.990/2014, será divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, na ocasião da divulgação do edital de locais e horários de realização das provas.
O candidato que tenha realizado sua inscrição na condição de candidato negro poderá optar por desistir de concorrer às vagas reservadas para candidatos negros. Para tanto, deverá entrar em contato por meio do e‐mail contato@quadrix.org.br para a correção da informação, até o último dia de inscrições.
O candidato que se autodeclarou negro no ato de inscrição, na forma estabelecida na Lei nº 12.990/2014, caso aprovado e classificado no CONCURSO PÚBLICO, será convocado para submeter‐se a procedimento administrativo de verificação da veracidade da autodeclaração, promovida por uma comissão designada para tal fim, sob responsabilidade do CREF‐17/MT e do INSTITUTO QUADRIX, em data anterior a homologação do concurso e divulgada posteriormente por meio de edital de convocação.
A avaliação considerará o fenótipo apresentado pelo candidato na apresentação presencial.
Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou cargo público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Caso o candidato não compareça ao procedimento administrativo de verificação, ele será excluído da lista de classificação de candidatos negros, mantendo a sua posição na lista de ampla concorrência.
Caso o resultado da avaliação seja o não enquadramento do candidato como preto ou pardo, ele será excluído da lista de classificação de candidatos negros, mantendo a sua posição na lista de classificação de ampla concorrência, salvo se comprovada a má‐fé na autodeclaração firmada pelo candidato, caso em que será eliminado após procedimento administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
A manutenção da posição na lista de classificação de ampla concorrência citada nos subitens 8.10.3 e 8.10.4 será condicionada à nota mínima de corte aplicada ao último candidato classificado desta listagem.
O resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros será publicado no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br.
8.10.6.1 Do resultado preliminar das solicitações para concorrer às vagas reservadas caberá recurso, conforme estabelecido no item 15.
Na hipótese de a comissão constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, a documentação poderá ser enviada à Polícia Federal para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente.
O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não se configura ato discriminatório de qualquer natureza.
A inobservância do disposto no item 8 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas.
As fases do concurso estão descritas a seguir:
CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL (Serviços Gerais)
CARGO DE NÍVEL MÉDIO (Auxiliar Administrativo)
CARGO DE NÍVEL SUPERIOR (Agente de Orientação e Fiscalização)
As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico, a partir das marcações feitas pelos candidatos no cartão‐resposta.
A nota de cada candidato na prova objetiva será obtida pela multiplicação da quantidade de questões acertadas pelo candidato, conforme o gabarito oficial definitivo, pelo peso de cada questão, conforme item 9.
As questões da prova objetiva poderão avaliar habilidades relacionadas à aplicação do conhecimento, abrangendo compreensão, análise, síntese e avaliação, valorizando o raciocínio e envolvendo situações relacionadas às atribuições do cargo e ao conteúdo programático constante no Anexo II deste Edital.
A descrição detalhada do conteúdo programático está disposta no Anexo II deste Edital.
Para candidatos concorrentes ao cargo de nível fundamental (Serviços Gerais), será considerado habilitado o candidato que:
obtiver nota igual ou superior a 12 (doze) pontos em Conhecimentos Básicos;
obtiver nota igual ou superior a 18 (dezoito) pontos em Conhecimentos Específicos; e
estiver classificado dentro do quantitativo informado nas tabelas do item 1, incluindo‐se os candidatos empatados na última posição.
Para candidatos concorrentes ao cargo de nível médio (Auxiliar Administrativo), será considerado habilitado o candidato que:
obtiver nota igual ou superior a 16 (dezesseis) pontos em Conhecimentos Básicos;
obtiver nota igual ou superior a 24 (vinte e quatro) pontos em Conhecimentos Específicos; e
Para candidatos concorrentes ao cargo de nível superior (Agente de Orientação e Fiscalização), será considerado habilitado o candidato que:
estiver classificado para a participação na Prova de Títulos dentro do quantitativo informado no subitem 12.3, incluindo‐se os candidatos empatados na última posição.
O candidato não habilitado de acordo com os subitens anteriores será automaticamente considerado desclassificado, para todos os efeitos, e não terá classificação alguma no concurso público.
DAS INSTRUÇÕES PARA APLICAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA
As provas serão aplicadas para todos os cargos na data provável de 25 de junho de 2017, no turno da tarde e com a duração de 3 horas.
Os locais de aplicação das provas objetivas serão divulgados no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br e no Diário Oficial da União, na data provável definida no subitem 4.2 deste Edital.
São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no dia e no horário determinados.
Não serão dadas, por telefone, fax ou correio eletrônico, informações a respeito de data, de local e de horário de aplicação de provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem publicados.
O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, de comprovante de inscrição e de documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca‐texto e(ou) borracha durante a realização das provas.
No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais de candidatos inscritos, o INSTITUTO QUADRIX procederá à inclusão do candidato, com o preenchimento de formulário específico e mediante a apresentação de comprovante de pagamento da taxa de inscrição, até a data de seu vencimento em 25 de maio de 2017.
A inclusão de que trata o subitem anterior será realizada de forma condicional e será analisada pelo INSTITUTO QUADRIX, na fase da correção da prova objetiva, se for o caso, com intuito de se verificar a efetividade da referida inscrição.
Constatada a improcedência da inscrição de que trata o subitem 11.6 deste Edital, ela será cancelada, independentemente de qualquer formalidade, assim como serão considerados nulos todos os atos decorrentes.
Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, entre outros); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159º da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 1997).
Não serão aceitos como documentos de identidade: certidão de nascimento, CPF, título eleitoral, carteira nacional de habilitação (modelo antigo), carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.
Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento de identidade.
À exceção da situação prevista no subitem 11.9 deste Edital, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 11.8 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do CONCURSO PÚBLICO.
Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de aplicação das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que o candidato será submetido à identificação especial, que compreenderá coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e(ou) à assinatura do portador.
Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, em data e(ou) em horário diferente dos predeterminados em Edital ou em comunicado.
O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o cartão‐resposta, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento do cartão‐resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital, no caderno de prova e no cartão‐resposta. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão‐resposta por erro do candidato.
Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão‐resposta. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital e(ou) com o cartão‐resposta, tais como: marcação rasurada ou emendada, campo de marcação não preenchido integralmente e(ou) mais de uma marcação por questão.
O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão‐resposta, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.
Não será permitido que as marcações no cartão‐resposta sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para realização das provas. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por fiscal do INSTITUTO QUADRIX devidamente treinado, para o qual deverá ditar suas marcações.
O candidato que se retirar da sala de aplicação de provas não poderá retornar a ela, em hipótese alguma, exceto se sua saída for acompanhada, durante todo o tempo de ausência, de fiscal ou de membro da coordenação do INSTITUTO QUADRIX.
Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e(ou) similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.
No dia de realização das provas, não será permitido ao candidato permanecer com armas ou aparelhos eletrônicos, bipe, telefone celular, smartphones, relógio de qualquer espécie, walkman®, aparelho portátil de armazenamento e de reprodução de músicas, vídeos e outros arquivos digitais, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, notebook, tablets, iPod®, palmtop, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca‐texto e(ou) borracha, entre outros.
No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem anterior.
Antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta‐objetos fornecida pelo INSTITUTO QUADRIX, telefone celular desligado e, se possível, sem a bateria, ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados relacionados no subitem 11.17 deste Edital, sob pena de ser eliminado do CONCURSO PÚBLICO.
A embalagem porta‐objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta‐objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.
O INSTITUTO QUADRIX não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos citados no subitem 11.17 e recomenda que o candidato não leve nenhum desses objetos no dia da realização da prova.
O INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados.
Não será permitida a leitura de nenhum material impresso ou anotações após o ingresso do candidato na sala de aplicação das provas.
Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei nº 10.826/03, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição, conforme subitem 7.4 deste Edital.
Não será admitido, durante a realização das provas, o uso de boné, lenço, chapéu, gorro ou qualquer outro acessório que cubra as orelhas do candidato.
Não haverá segunda chamada para a aplicação das provas, em hipótese alguma. O não comparecimento às provas implicará a eliminação automática do candidato.
O candidato somente poderá retirar‐se definitivamente da sala de aplicação das provas após 1 (uma) hora de seu início. Nessa ocasião, o candidato não levará, em hipótese alguma, o caderno de provas.
O candidato somente poderá retirar‐se do local de aplicação das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 60 (sessenta) minutos anteriores ao término do tempo destinado à realização das provas.
A inobservância dos subitens 11.20 e 11.21 deste Edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do CONCURSO PÚBLICO.
No dia de realização das provas, o INSTITUTO QUADRIX poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.
Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que durante a realização das provas:
for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
se utilizar de livro, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 11.17 deste Edital;
faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;
fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;
não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
afastar‐se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
ausentar‐se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão‐resposta da prova objetiva;
descumprir as instruções contidas no caderno de provas, no cartão‐resposta;
perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, por meio de comportamento indevido;
utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer fase do concurso;
não permitir a coleta de sua assinatura;
for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
recusar‐se a ser submetido ao detector de metal;
descumprir as normas deste Edital e(ou) de outros que vierem a ser publicados.
Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o INSTITUTO QUADRIX tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.
Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do CONCURSO PÚBLICO.
O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato.
Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.
O candidato é responsável pela devolução do cartão‐resposta da prova objetiva devidamente preenchidos ao final da prova. Em hipótese alguma o candidato poderá sair da sala de aplicação de prova com esses documentos.
No dia de aplicação das provas, não serão fornecidas, por nenhum membro da equipe de aplicação das provas e(ou) pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e(ou) aos critérios de avaliação e de classificação.
O controle de horário será efetuado conforme critério definido pelo INSTITUTO QUADRIX.
DA PROVA DE TÍTULOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO (para cargo de nível superior ‐ Agente de Orientação e Fiscalização)
A Prova de Títulos será aplicada exclusivamente aos candidatos inscritos para o cargo de nível superior ‐ Agente de Orientação e Fiscalização.
O INSTITUTO QUADRIX será o responsável pelo recebimento e verificação dos documentos.
Serão convocados para participação na Prova de Títulos os candidatos aprovados na Prova Objetiva e classificados conforme quadro a seguir, respeitados os empates na última colocação:
Ampla Concorrência classificados até a posição
Cota PPP classificados até a posição
Cota PCD classificados até a posição
Na hipótese de não haver candidatos aprovados nas listas de cota PPP e cota PCD, em número suficiente informado na tabela do subitem anterior, as posições remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no CONCURSO PÚBLICO.
O candidato não classificado para efeito de participação na Prova de Títulos, na forma do disposto no subitem 12.3, será automaticamente considerado reprovado, para todos os efeitos, e não terá classificação alguma no CONCURSO PÚBLICO.
A Prova de Títulos terá caráter classificatório e consistirá na valorização de títulos conforme os pontos que constam no subitem 12.12 deste edital.
Constatada, a qualquer tempo, irregularidade e/ou ilegalidade na obtenção de títulos e documentos, o candidato terá anulada a pontuação e, comprovada a culpa do mesmo, este será excluído do concurso.
PERÍODO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
A previsão de entrega dos documentos será no período previsto entre os dias 24 a 26 de julho de 2017.
A data de entrega é sujeita a alteração.
FORMA DE ENVIO DOS DOCUMENTOS
Os documentos deverão ser postados impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX (CONCURSO PÚBLICO nº 01/2017 – CREF‐17/MT), Caixa Postal 28203, CEP: 01234‐970, São Paulo (SP).
Não serão aceitos documentos entregues via fax, via correio eletrônico ou por qualquer outro meio que não seja o estabelecido no subitem anterior.
FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Os documentos deverão ser entregues juntamente o Formulário de Protocolo de Entrega de documentos, que será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br na data de publicação do edital de convocação desta etapa, e dentro de envelope fechado (tamanho aproximado de 30 cm x 22 cm), devidamente identificado com a seguinte especificação: CONCURSO PÚBLICO nº 01/2017 – CREF‐17/MT e nome do candidato.
O candidato deverá preencher, assinar e enviar o Formulário de Protocolo de Entrega de documentos, no qual indicará os títulos e documentos apresentados.
Juntamente com esse formulário o candidato deverá apresentar 1 (uma) cópia, autenticada em cartório, de cada documento declarado.
NÃO SERÃO CONSIDERADOS
Documentos apresentados fora do prazo, forma e local estabelecidos neste edital.
Documentos sem assinatura, ou em desacordo com o disposto neste edital.
Cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados do respectivo mecanismo de autenticação.
Documentos ilegíveis.
INFORMAÇÕES SOBRE OS TÍTULOS E DOCUMENTOS
Se o nome do candidato, nos documentos apresentados nesta etapa, for diferente do nome que consta no cadastro de inscritos do concurso, deverá ser anexado o comprovante de alteração de nome (certidão de casamento, de divórcio ou outro).
Uma vez encaminhados, não serão aceitos acréscimos de outros documentos fora do prazo. Por ocasião dos recursos, poderão ser encaminhados somente documentos que sirvam para esclarecer ou complementar dados de documentos apresentados no período de entrega estipulado no anexo IV deste edital.
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DOS TÍTULOS
Serão considerados os documentos descritos no subitem 12.12 deste edital, limitados ao valor máximo de 5 (cinco) pontos, sendo desconsiderados os pontos excedentes.
Serão considerados apenas os títulos e documentos emitidos até a data da entrega.
Cada documento será considerado uma única vez.
A pontuação alcançada nesta etapa será considerada apenas para efeito de classificação.
DA AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS
Em área relacionada ao respectivo cargo, concluído até a data da apresentação dos documentos, obtido em curso recomendado pela CAPES na ocasião da obtenção do título, e expedido por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
TÍTULO DE PÓS‐GRADUAÇÃO LATO SENSU
Concluído até a data da apresentação dos documentos e expedido por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Certificado de curso de pós‐graduação Lato Sensu, com carga horária mínima de 360 horas, devidamente registrado, expedido por instituição oficial reconhecida pelo MEC.
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO
Para a comprovação de curso de pós‐graduação lato sensu será aceito certificado atestando que o curso possui o mínimo de 360 horas e que atende às normas da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ou do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ou do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE).
Caso o certificado não ateste as exigências acima, o candidato deverá incluir uma declaração da instituição responsável pelo curso atestando a carga horária e o cumprimento de uma das normas citadas no subitem anterior.
Para a comprovação de curso de mestrado ou doutorado será aceito o diploma de conclusão, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado ou doutorado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.
Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como títulos referentes a curso de mestrado e doutorado.
DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO
A nota final no CONCURSO PÚBLICO para os cargos de nível fundamental e nível médio será igual à nota obtida na prova objetiva.
A nota final no CONCURSO PÚBLICO para o cargo de nível superior será igual à soma das notas obtidas na prova objetiva e na prova de títulos.
Serão classificados para cada cargo os candidatos habilitados, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital, e que estiverem classificados dentro do quantitativo informado no quadro do item 1, incluindo‐se os candidatos empatados na última posição, estando os demais candidatos desclassificados, para todos os efeitos.
Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal.
Para os candidatos de nível fundamental (Serviços Gerais), em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
obtiver a maior nota em Atualidades;
tiver maior idade; e
tiver exercido a função de jurado (conforme art. 440 do Código de Processo Penal).
Para os candidatos de nível médio (Auxiliar Administrativo), em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
obtiver a maior nota em Noções de Informática;
obtiver a maior nota em Raciocínio Lógico;
obtiver a maior nota em Ética no Serviço Público;
Para os candidatos de nível superior (Agente de Orientação e Fiscalização), em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito preliminar e/ou resultados preliminares disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê‐lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação do gabarito ou resultado preliminar da fase.
Não será aceito recurso por outra via ou meio que não seja o estabelecido nos subitens anteriores.
15.5 Todos os recursos serão julgados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, quando da divulgação do gabarito oficial definitivo/resultado final, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone, fax ou correio eletrônico.
15.5.1 Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
Recursos cujo teor desrespeite a banca examinadora serão preliminarmente indeferidos.
A admissão dos candidatos obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos candidatos habilitados no cargo, observadas as necessidades do CREF‐17/MT.
Por ocasião da convocação que antecede a contratação, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprove os requisitos para provimento e que deram condições de inscrição, estabelecidos no presente edital.
A convocação de que trata o subitem anterior será realizada pelo CREF‐17/MT. O candidato convocado deverá apresentar‐se ao CREF‐17/MT no local, data e horário determinados.
Os candidatos convocados para a admissão deverão apresentar os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social; Cópias autenticadas em cartório de Certidão de nascimento, casamento ou união estável; Título de Eleitor acompanhado do comprovante de votação na última eleição; Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação para candidatos do sexo masculino; Cédula de Identidade – RG ou RNE; 2 (duas) fotos 3 x 4 recentes, Inscrição no PIS/PASEP ou declaração de firma anterior, informando não haver feito o cadastro; Cadastro de Pessoa Física – CPF; Comprovação de escolaridade e/ou Autorização Legal para o exercício da profissão, de acordo com os requisitos para o cargo descrito no anexo I; Certidão de Nascimento dos filhos solteiros
menores de 18 anos; Cartão de Vacinação dos filhos menores de 14 anos; Termo de Guarda e Certidão de Nascimento do filho menor que estiver sob tutela; Comprovante de residência (recente) e outros documentos que o CREF‐17/MT julgar necessários no ato da convocação.
Não serão aceitos protocolos ou cópias não autenticadas dos documentos relacionados no subitem anterior.
16.3 Os candidatos serão submetidos a exames médicos que avaliarão sua capacidade para o desempenho das tarefas pertinentes ao cargo a que concorrem.
16.3.1 Os exames médicos, de caráter eliminatório para efeito de admissão, são soberanos e a eles não caberá qualquer recurso.
Caso o candidato solicite demissão depois de admitido, será excluído da listagem de aprovados no CONCURSO PÚBLICO.
O candidato aprovado no concurso e convocado para a contratação terá o contrato de trabalho regido pelo regime vigente à época da contratação, submetendo‐se à jornada de trabalho de 40 horas semanais.
A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
A convocação para a admissão dar‐se‐á por meio de publicação no Diário Oficial da União e por qualquer meio hábil de comunicação (e‐mail, telegrama ou telefone), de acordo com o informado pelo candidato no cadastro do ato da inscrição para a sua localização.
Após a devida homologação do concurso, caso haja alguma alteração cadastral, o candidato deverá comunicar diretamente o órgão contratante, por meio do e‐mail direx@cref17.org.br ou pessoalmente na sede do CREF‐17/MT.
O candidato que não atender à convocação para a admissão no local, data e horário determinado pelo CREF‐17/MT, munido de toda a documentação, ou atendê‐la, mas recusar‐se ao preenchimento de vaga, será eliminado do CONCURSO PÚBLICO.
A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o CONCURSO PÚBLICO contidas nos comunicados, neste Edital e em outros a serem publicados.
Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital, ou de qualquer outra norma e comunicado posterior divulgado, vinculados ao CONCURSO PÚBLICO.
O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, participação como cotista ‐ se for o caso, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.
Será de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este CONCURSO PÚBLICO no Diário Oficial da União e na internet, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br.
O candidato poderá obter informações referentes ao CONCURSO PÚBLICO nas Centrais de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX, por meio dos seguintes telefones: Brasília (61) 3550‐0000; Porto Alegre (51) 3500‐9000; Salvador (71) 3500‐9000; São Paulo (11) 3198‐0000 e Rio de Janeiro
(21) 3500‐9000. Por e‐mail (contato@quadrix.org.br) ou via internet, no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br, ressalvado o disposto no subitem 17.5 deste edital.
O candidato que desejar relatar ao INSTITUTO QUADRIX fatos ocorridos durante a realização do CONCURSO PÚBLICO deverá fazê‐lo junto à Central de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX, postando correspondência para a Caixa Postal 28203, CEP: 01.234‐970, São Paulo (SP) ou enviando e‐mail para o endereço eletrônico contato@quadrix.org.br.
Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar os editais e os comunicados a serem divulgados na forma dos subitens 4.2 e 17.2 deste edital.
A aprovação e a classificação de candidatos dentro do número referente ao cadastro de reserva estabelecido no quadro do item 1 deste Edital geram para o candidato apenas a expectativa de direito à convocação, limitada ao prazo de validade do presente CONCURSO PÚBLICO e observada rigorosamente a ordem de classificação.
O candidato aprovado no presente CONCURSO PÚBLICO, quando contratado, deverá submeter‐se a avaliação médica pré‐admissional, bem como apresentar‐se munido dos documentos exigidos neste Edital. A contratação do candidato dependerá de prévia inspeção médica e a inobservância do disposto neste subitem implicará impedimento para a contratação, nos termos da legislação vigente.
17.8.1 A avaliação médica pré‐admissional mencionada no subitem anterior é obrigatória, nos termos da legislação vigente.
O CONCURSO PÚBLICO será homologado pelo CREF‐17/MT, publicado no Diário Oficial da União, em até 30 dias corridos da data de publicação do resultado final.
O candidato deverá manter atualizados seu endereço, telefone e e‐mail perante o INSTITUTO QUADRIX, enquanto estiver participando do CONCURSO PÚBLICO, e perante o CREF‐17/MT, se aprovado no CONCURSO PÚBLICO e enquanto este estiver dentro do prazo de validade. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
O CREF‐17/MT e o INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
endereço ou telefone não atualizados;
correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
correspondência recebida por terceiros;
e‐mail desatualizado.
O CREF‐17/MT e o INSTITUTO QUADRIX não arcarão com quaisquer despesas de deslocamento de candidatos para a realização da prova e/ou mudança de candidato para a investidura no cargo.
O CREF‐17/MT e o INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este CONCURSO PÚBLICO no que tange ao conteúdo programático.
Acarretará a eliminação sumária do candidato do CONCURSO PÚBLICO, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas estipuladas neste Edital.
Os casos omissos serão resolvidos pelo INSTITUTO QUADRIX em conjunto com a CREF‐17/MT.
Legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do CONCURSO PÚBLICO.
Quaisquer alterações nas regras estabelecidas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de outro Edital.
ANEXO I – REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
SERVIÇOS GERAIS (CÓDIGO 100)
Descrição das atividades e atribuições: Controlar material utilizado na limpeza e conservação dos bens, executar tarefas diversas relativas à limpeza e higienização das áreas interna e externa incluindo jardins, calçadas, fachadas, vidraças, mobiliário e utensílios do CREFE17/MT e/ou executar tarefas de atendimento relativas aos serviços de copa, preparando café, chá e similares, inclusive aos visitantes e/ou reuniões realizadas dentro do CREF17/MT manter limpos os utensílios e as instalações da copa; efetuar trabalhos de limpeza e conservação em geral, nas dependências, móveis e equipamentos do CREF17/MT; executar outras tarefas correlatas conforme as necessidades do CREF17/MT; zelar pela boa conservação dos equipamentos de trabalho observando normas internas de utilização e acessibilidade das ferramentas.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO (CÓDIGO 200)
Descrição das atividades e atribuições: Receber e atender todas as pessoas físicas ou jurídicas que se dirijam ao CREF17/MT para todo e qualquer fim, observando as normas, procedimentos e diretrizes de atendimento definidas pelo CONFEF e pelo CREF17/MT. Encaminhar pessoas físicas, representantes de pessoas jurídicas, correspondências e documentos recebidos aos setores competentes do CREF17/MT para as providências cabíveis por atribuição, cuidando para que seja dado o máximo adiantamento à eventual solução de problemas dentro das possibilidades do setor de atendimento, conforme cada caso. Manter atualizados no sistema do conselho e nos assentamentos administrativos os registros de protocolo e outras numerações de documentos para facilidade de consulta. Receber ligações telefônicas, filtrando os assuntos e encaminhando a ligação conforme a necessidade, buscando dar a solução mais apropriada em cada caso. Fazer ligações externas e internas, transferindo a ligação para o solicitante ou transmitindo o recado quando necessário. Preparar correspondências, tabelas, comunicados e outros documentos, bem como providenciar a reprodução e circulação dos mesmos. Receber e remeter malotes internos. Abrir malotes internos e externos, verificando os destinatários e providenciando a entrega das correspondências aos respectivos destinatários em tempo hábil. Organizar os arquivos administrativos do CREF17/MT. Conferir documentações recebidas de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, efetuar registros, baixas, alterações de cadastro, transferência, confeccionar e entregar documentos pessoais requeridos ao CREF17/MT, como cédulas de identificação profissional, certificados de pessoas jurídicas, declarações, certidões e cópias de outros documentos, fazendo os lançamentos e anotações pertinentes.
AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (CÓDIGO 300)
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em nível superior em Educação Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e registro e situação regular junto ao Conselho Regional de Educação Física. Disponibilidade para viagens nas áreas de jurisdição do CREF‐17/MT; e Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B” ou superior, conforme Artigo 145 do Código Nacional de Trânsito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com pontuação que permita, nos termos da legislação de trânsito, o pleno exercício do direito de dirigir.
Descrição das atividades e atribuições: suas diversas manifestações, em instituições e órgãos públicos e privados de prestação de serviços em atividade física, desportiva e/ou recreativa, na jurisdição do CREF17/MT, tais como: instituições de administração e prática desportiva, instituições de educação, escolas, empresas, centros e laboratórios de pesquisa, academia, clubes, associações esportivas e/ou recreativas, hotéis, centros de recreação, centros de lazer, condomínios, centros de estética, clínicas, instituições e órgãos de saúde, “spas”, centros de saúde, hospitais, creches, asilos, circos, centros de treinamento desportivo, centros de treinamento de lutas, artes marciais, grêmios desportivos, logradouros públicos, praças, parques, na natureza, dentre outros onde estiverem sendo aplicadas atividades físicas e/ou desportivas; apresentar relatórios com dados estatísticos da fiscalização; proceder autuações e notificações; manter o banco de dados do sistema de fiscalização atualizado; subsidiar com informações e pareceres a Comissão de Orientação e Fiscalização, a Comissão de Ética Profissional, além da Diretoria e Plenário do CREF17/MT, quando solicitado; operar com equipamentos de informática e outras ferramentas tecnológicas; elaborar relatórios de prestação de contas de suas atividades; participar de reuniões de assuntos inerentes ao cargo, quando convidado, e de programas de capacitação; manter consultas diárias aos diversos meios de comunicação para verificar irregularidades com profissionais e pessoas jurídicas da área; contribuir com a Comissão de Orientação e Fiscalização na elaboração dos planejamentos; cumprir as metas estipuladas para fiscalização; deslocar‐se conduzindo veículo locado ou de propriedade do CREF17/MT para fins de fiscalização e demais atribuições inerentes ao cargo.
CONHECIMENTOS BÁSICOS (NÍVEL FUNDAMENTAL)
Interpretação de texto. Sinônimos e antônimos. Ortografia oficial. Pontuação. Substantivo e adjetivo: flexão de gênero, número e grau. Verbos: regulares, irregulares e auxiliares. Concordância: verbal e nominal. Emprego de pronomes. Emprego de preposições e conjunções.
Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como: desenvolvimento sustentável, ecologia, tecnologia, energia, política, economia, sociedade, relações internacionais, educação, segurança e artes e literatura e suas vinculações históricas.
CONHECIMENTOS BÁSICOS (NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR)
LÍNGUA PORTUGUESA (para os cargos AUXILIAR ADMINISTRATIVO e AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO)
RACIOCÍNIO LÓGICO (apenas para o cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO)
NOÇÕES DE INFORMÁTICA (apenas para o cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO)
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO (para os cargos AUXILIAR ADMINISTRATIVO e AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO)
Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no Setor Público. Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). Lei nº 8.112/90 e alterações.
LEGISLAÇÃO (apenas para o cargo AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO) Legislação Federal: LEI Nº 6.206 de 7 de maio de 1975; LEI Nº 6.839 de 30 de outubro de 1980; LEI Nº 9.696 de 1 de setembro de 1998; LEI Nº 12.197 de 14 de janeiro de 2010; LEI Nº 11.788/2008 (Lei do Estágio). Legislação Distrital: Lei 2.185/98; Decreto nº 21.068/00; Decreto nº 23.031/02; Decreto nº 23.031/02; Instrução Normativa n.º 002/14 da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÕES DO CONFEF: Resolução CONFEF nº 21/2000; Resolução CONFEF nº 134/2007; Resolução CONFEF nº 224/2012; Resolução CONFEF nº 233/2012; Resolução CONFEF nº 256/2013; Resolução CONFEF nº 23/2000; Resolução CONFEF nº 307/2015 (Código de Ética).
AUXILIAR ADMINISTRATIVO Fundamentos básicos de administração: conceitos, características e finalidade. Comportamento organizacional. Rotinas administrativas: técnicas de arquivo e protocolo. Ofícios e memorandos. Emissão de relatórios simples e atendimento ao público; Planilhas e indicadores simples. Comunicação. Relações humanas: comunicação interpessoal; atendimento ao público. Qualidade no atendimento.
O Conselho Federal de Educação Física, O Conselho Regional de Educação Física e as atividades do Profissional em Educação Física. Noções de Direito Administrativo: Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Administração Indireta: conceito. Autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Poderes administrativos. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo. Multas. Ato Administrativo: anulação e revogação. Qualidade em prestação de serviços: as dimensões da qualidade pessoal e profissional; normalização técnica e qualidade; comunicação e relações públicas. Rotina da área administrativa. Supervisão. Comunicação e Negociação. Níveis e Habilidades da Equipe. Autoridade, Delegação e Descentralização. Motivação. Organização e gerenciamento de reuniões. Gerenciamento e liderança de equipes. Elaboração de parecer técnico. Montagem e controle de Processos. Implantação de sistemas. Sigilo profissional. Processo de planejamento: definição, atitudes em relação ao planejamento. Gestão da qualidade: análise de melhoria de processos. Abordagem sistêmica. Ética e responsabilidade social. Atendimento ao público. Acompanhamento e execução das atividades relacionadas à gestão de recursos materiais, financeiros, humanos e tecnológicos pertinentes ao seu campo de atuação. Correspondência empresarial e oficial. Comunicação telefônica. Uso de equipamentos de escritório. Conhecimento de organização, redação, elaboração de relatórios e registros. Rotinas de pessoal. Arquivo e sua documentação: organização de um arquivo; técnicas e métodos de arquivamento; modelos de arquivos e tipos de pastas; arquivamento de registros informatizados. Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Lei Federal nº 9.784/99. Lei Federal nº 8.429/92. Decreto Lei nº 3.688/41.
Qualidade no atendimento. Noções de higiene e limpeza. Destinação do lixo. Equipamentos para a segurança e higiene. Normas de segurança. Uso de equipamentos de escritório. Noções de estoque. Produtos e ferramentas para higiene e limpeza.
ANEXO III – REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 – CREF‐17/MT
Nome completo (sem abreviatura):
CPF: , RG: , UF do RG: , Data de expedição do RG: / /
Cidade de residência: , UF de residência: , telefone de contato: ( )
Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico:
Nome completo da mãe (sem abreviatura):
Estou ciente que, independentemente do local de minha residência, irei realizar a prova em Cuiabá/MT. Os custos de locomoção e estadia, se for o caso, serão de minha responsabilidade.
LOCAL DE PROVA: Cuiabá/MT
Declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no Concurso Público nº 01/2017 – CREF‐17/MT, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público. Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do artigo 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família. Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do artigo 4º do Decreto nº 6.135/2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso VI do artigo 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e estou ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais.
CÓPIA DE DOCUMENTO ANEXO A ESTA DECLARAÇÃO
Declaro que anexo a essa declaração, envio cópia legível do meu Cadastro de Pessoa Física (CPF).
É de responsabilidade exclusiva do candidato o correto preenchimento dessa declaração e a entrega, no prazo regular, da documentação completa em conformidade com o Edital Normativo. Todos os documentos entregues serão conferidos e analisados.
ANEXO IV – CRONOGRAMA DE FASES
DATAS PROVÁVEIS *
Publicação do Edital nº 1
20/04 a 22/05/2017
Publicação do Resultado Preliminar das solicitações das vagas reservadas às pessoas com deficiência e dos pedidos de atendimento especial
Prazo para interposição de recurso contra o Resultado Preliminar das solicitações das vagas reservadas às pessoas com deficiência e dos pedidos de atendimento especial
31/05 e 01/06/2017
Publicação do Resultado Definitivo das solicitações das vagas reservadas às pessoas com deficiência e dos pedidos de atendimento especial
Publicação do Edital de convocação das provas e divulgação do comprovante definitivo de inscrição com informações sobre os locais
Realização das provas objetiva para todos os cargos (previsão: turno da tarde)
Prazo para interposição de recurso contra o Gabarito Preliminar da prova objetiva
27 e 28/06/2017
Publicação do Gabarito Definitivo da prova objetiva e do Resultado Preliminar da prova objetiva
Prazo para interposição de recurso contra o Resultado Preliminar da prova objetiva
13 e 14/07/2017
Publicação do Edital de convocação para entrega de documentos da Prova de Títulos (cargo de nível superior – Agente de Orientação e Fiscalização)
Período de entrega de documentos da Prova de Títulos (cargo de nível superior – Agente de Orientação e Fiscalização)
24 a 26/07/2017
Publicação do Resultado Preliminar da Prova de Títulos (cargo de nível superior – Agente de Orientação e Fiscalização)
Prazo para interposição de recurso contra o Resultado Preliminar da Prova de Títulos (cargo de nível superior – Agente de Orientação e Fiscalização)
10 e 11/08/2017
Publicação do Resultado Definitivo da Prova de Títulos (cargo de nível superior – Agente de Orientação e Fiscalização)
ABIN 2017/2018: tudo pronto para novo concurso