Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652369/inciso-iii-do-artigo-310-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/artigos
Timestamp: 2019-10-15 02:18:57+00:00
Document Index: 61174894

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 310', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 325', 'artigo 326', 'artigo 310', 'artigo 310', 'artigo 310']

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: CF/88, art. 5, artigos 310, III e 321 e 647 do Código de Processo Penal; Habeas Corpus: o remédio Constitucional da Liberdade... da prisão preventiva, prevista nos artigos 310, III e 321 do Código …
O Projeto de Lei n. 3.789/2019 e os honorários advocatícios de origem ilícita
previstas no Código de Processo Penal, especialmente nos casos de prisão em flagrante (art. 310, III, do CPP). É público.... 330 do Código Processo Penal, conforme segue: Art. 330 [...] [...] § 3º …
previstas no Código de Processo Penal, especialmente nos casos de prisão em flagrante (art. 310, III, do CPP). É público... art. 330 do Código Processo Penal, conforme segue: Art. 330 [...] [...] § …
Relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da prisão
principal o artigo 5º, inciso LXVI, da CRFB/88, conceder-se-á liberdade provisória, com ou sem fiança (artigo 310, inciso III.... Nos termos do artigo 5º, inciso LXI, da CRFB/88, terá cabimento em …
no Título IX do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, espécie de prisão cautelar, prevista nos artigos 311 a 316... o artigo 5.º, LXVI, da Constituição Federal c/c artigos 282, § 6.º, 310, …
Penal, aplicável, ao caso em exame, é a alínea 'b' do artigo 325 do Código de Processo Penal. III. O artigo 326 do Código... diversa (art. 319). ” Em outras palavras, leciona AVENA (2017, p. 704) …
O flagrante e as peças de liberdade
ilegal ou se legal, sendo observado o artigo 310 do código de processo penal, onde: “ ao receber o auto de prisão... nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei …
O juiz recebeu o flagrante, e agora o que poderá acontecer?
(delegado de polícia), onde o juiz ao receber, irá analisar o artigo 310 do código de processo penal, para tomar as seguintes... seu parágrafo único do mesmo artigo 310 do cpp. (redação dada pela le……
Relaxamento, revogação e liberdade provisória
de ilicitude (art. 23, incisos I, II e III do CP), na forma do art. 310, parágrafo único do CPP, a medida correta será... o pedido de liberdade provisória , com fulcro no art. 5º, inciso LXVI c/c ar……