Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/33ri/decreto-do-municipio-de-guarulhossp-n-7699-de-30121980
Timestamp: 2018-03-24 04:43:33+00:00
Document Index: 9348158

Matched Legal Cases: ['Artigo 68', 'Artigo 140', 'Artigo 144', 'Artigo 39', 'Artigo 68', 'Artigo 140', 'Artigo 144']

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 7.699 de 30.12.1980 ((Altera o Artigo 68, o Caput do Artigo 140, e o Caput do Artigo 144, do Decreto nº 6.098, de 27 de
Dec. Mun. Guarulhos/SP 7.699/80 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 7.699 de 30.12.1980
DOM-Guarulhos: 31.12.1980
O PROFESSOR NÉFI TALES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 39, Título III, Capítulo II, do Decreto-Lei Complementar nº 09 de 31-12-1969, e considerando o que consta do processo nº 21.650/80,
Art. 1º O Artigo 68, o Caput do Artigo 140, e o Caput do Artigo 144, do Decreto nº 6.098, de 27 de dezembro de 1.977, passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 68. O pagamento será efetuado em 6 (seis) prestações de igual valor e será realizado nas épocas estabelecidas por Instruções Normativas do Secretário da Fazenda."
"Art. 140. O valor da taxa será igual a 0,5% (meio por cento) do Valor de Referência vigente no Município, multiplicado pelo número de metros quadrados correspondentes à área construída total."
"Art. 144. O valor da taxa será igual a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do Valor Referência vigente no Município, multiplicado pelo número de metros de testada do terreno para a via ou logradouro beneficiado."
Guarulhos, 30 de dezembro de ( continua ... )