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Timestamp: 2018-11-20 08:32:43+00:00
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REGULAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO PDF
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Vanessa Abreu Guterres
1 REGULAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO 2013 CAPÍTULO I - FINALIDADE Art. 1º. O Programa de Bolsa de Estudo Doação, instituído pela Fundação Dom Aguirre, Entidade Mantenedora do Colégio Dom Aguirre, tem como objetivo beneficiar alunos matriculados em 2012 com bolsa de 50% para o ano de 2013, conforme critérios aprovados pela Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Bolsa de Estudo. CAPÍTULO II - INSCRIÇÕES Art. 2º. O Processo de inscrição ocorrerá da seguinte forma: I. No período de 10/09/2012 a 28/09/2012, os pais ou responsável legal pelo aluno poderão efetuar inscrição para participar do Processo de Bolsa de Estudo Doação, através do site do Colégio Dom Aguirre: II. No dia 02 de outubro de 2012, após as 18h, serão divulgados no site os nomes dos alunos pré-classificados; III. No período de 05/10/2012 a 26/10/2012, os pais ou responsável legal dos préclassificados deverão comparecer ao Colégio Dom Aguirre, munidos da documentação solicitada no artigo 5º deste Regulamento, para a entrevista previamente agenda com a Assistente Social. IV. No dia 09 de novembro de 2012, após as 18h, será divulgada no site a lista dos alunos classificados para usufruírem da bolsa em Art. 3º. Os pais ou responsável legal do aluno deverão observar as seguintes condições para inscrição: I. O aluno estar matriculado; II. Realizar a inscrição no período estabelecido; III. Ter renda familiar per capita (por pessoa) de até três salários mínimos; 1
2 CAPÍTULO III- AVALIAÇÃO Art. 4º. O processo de avaliação e análise para seleção dos alunos leva em consideração o perfil socioeconômico do grupo familiar do aluno, utilizando os critérios do Programa Universidade para Todos - PROUNI. Parágrafo único: Serão selecionados os alunos que apresentarem a menor renda per capita (por pessoa), respeitando o limite de bolsas definido pela Fundação Dom Aguirre e aprovados pela Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Bolsa de Estudo. CAPÍTULO IV- DOCUMENTAÇÃO Art. 5º. Os pais ou responsável legal do aluno pré-classificado deverão comparecer, à entrevista, munidos dos documentos originais de todos os membros do grupo familiar, e respectivas fotocópias de: I. Carteira de Identidade e CPF de todos os membros do grupo familiar, podendo ser apresentada certidão de nascimento, no caso de menores de 18 anos, e a carteira de motorista (CNH); II. Comprovante de residência dos adultos do grupo familiar, ex. conta de luz, telefone, fatura de cartão de crédito, entre outros; III. Cópia da decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia; IV. Certidão de Casamento, comprovante de separação ou divórcio dos pais, ou certidão de óbito, no caso de falecimento; V. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; VI. Comprovação de Renda. Art. 6º. Assalariado deverá apresentar, na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 5º, os originais e respectivas fotocópias de: I. Holerite dos seis últimos meses, quando houver pagamento de comissão ou hora extra; II. Declaração de IRPF completa, acompanhada do recibo de entrega; III. Extrato bancário dos três últimos meses. 2
3 Art. 7º. Aposentado ou pensionista deverá apresentar, na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 5º, os originais e respectivas fotocópias de: I. Comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão. Em caso de beneficiário do INSS, apresentar o Detalhamento de Crédito disponível no site: Acessar link Extrato de pagamento de benefício ; II. Extrato bancário dos três últimos meses, pelo menos; III. Declaração de IRPF completa, acompanhada do recibo de entrega. Art. 8º. Autônomo/Profissional liberal deverá apresentar, na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 5º, os originais e respectivas fotocópias de: I. Declaração de IRPF completa, acompanhada do recibo de entrega; II. Guia de Recolhimento ao INSS dos três últimos meses, compatível com a renda declarada; III. Extrato bancário dos três últimos meses, pelo menos; IV. Declaração dos Rendimentos (Decore); V. Carteira de Trabalho; Art. 9º. Sócio ou dirigente de empresa deverá apresentar, na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 5º, os originais e respectivas fotocópias de: I. Declaração dos Rendimentos (Decore); II. Declaração de IRPJ completa, acompanhada do recibo de entrega; III. Contrato Social; IV. Extrato bancário dos três últimos meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas; V. Declaração de IRPF completa, acompanhada do recibo de entrega. Art. 10. Locador de imóveis ou arrendamento de bens móveis e imóveis deverá apresentar, na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 5º, os originais e respectivas fotocópias de: I. Contrato de locação e/ou de arrendamento, devidamente registrado em cartório, acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimento. Art. 11. Desempregado deverá apresentar, na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 5º, os originais e respectivas fotocópias de: I. Declaração de IRPF completa, acompanhada do recibo de entrega; II. Extrato bancário dos três últimos meses; 3
4 III. IV. Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada. Declaração de próprio punho que não exerce atividade remunerada; Art. 12. As fotocópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social devem conter: a foto do titular, a qualificação civil, o registro do salário e, se desempregado, a data da demissão, comprovando que não foi recolocado no mercado de trabalho. Art. 13. No caso de não existir algum dos documentos relacionados neste Regulamento, os pais ou o responsável legal do aluno deverão informar, em documento redigido de próprio punho, a não existência da documentação, justificando-a. Art. 14. O Assistente Social poderá solicitar qualquer outro documento que julgar necessário. CAPÍTULO V - REQUISITOS Art. 15. Para receber a Bolsa de Estudo Doação, os pais ou responsável legal pelo aluno deverão: I. Enquadrar-se no perfil socioeconômico, conforme este Regulamento; II. Respeitar os prazos estabelecidos pelo presente Regulamento; III. Estar com sua situação financeira regularizada, no Colégio Dom Aguirre/Fundação Dom Aguirre; IV. Permitir visita da Assistente Social em sua residência a qualquer tempo. Paragrafo único. A recusa da entrega de documentos solicitados neste regulamento resultará na desclassificação do aluno. CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16. Art. 17. No caso de transferência do aluno a Bolsa de Estudo será automaticamente cancelada. A Bolsa de Estudo concedida é pessoal e intransferível. 4
5 Art. 18. A Bolsa de Estudo poderá ser concedida somente para um membro da família. Art. 19. Os pais ou responsável legal deverão assinar o Recibo de Concessão de Bolsa, na Secretaria do Colégio Dom Aguirre, até 10 de dezembro de Art. 20. Os pais ou responsável legal que não assinarem o recibo no período mencionado neste Regulamento terão a Bolsa de Estudo cancelada. Art. 21. O aluno contemplado com a bolsa doação que ficar retido no vigente ano perderá o direito de usufruir da bolsa em Art. 22. O Recibo da bolsa perderá a validade em caso de aluno retido. Art. 23. Os alunos classificados obterão a bolsa de 50% nos meses de janeiro a dezembro de Caso o pagamento de janeiro já tenha sido integral, em fevereiro o valor da bolsa será ressarcido. Art. 24. O Serviço Social da Fundação Dom Aguirre receberá denúncias, desde que por escrito e documentada. Art. 25. Este Regulamento entra em vigor a partir de sua publicação. Sorocaba, 07 de agosto de Prof. Rogério Augusto Profeta Pró-Reitor Administrativo Secretário Executivo - Fundação Dom Aguirre 5