Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5d9b/decreto-do-estado-de-sergipe-n-27711-de-24052011
Timestamp: 2017-05-25 20:30:14+00:00
Document Index: 161281491

Matched Legal Cases: ['artigo 568', 'artigo 569', 'artigo 568', 'artigo 569', 'artigo 82', 'artigo 568']

Decreto do Estado de Sergipe nº 27.711 de 24.05.2011 (Acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 568 e revoga o § 4º do artigo 569, todos do Regulamento do ICMS, aprovado
Dec. Est. SE 27.711/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.711 de 24.05.2011
DOE-SE: 24.05.2011
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 568 e revoga o § 4º do artigo 569, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo 568 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
"§ 3º No final de cada dia, os estabelecimentos industrializadores que receberem a cana-de-açúcar emitirão uma Nota Fiscal de Entrada por fornecedor de subsérie distinta, que englobará todas as entradas de cana-de-açúcar ocorridas no dia, na qual constarão as seguintes indicações:
I - o nome do remetente;
II - a quantidade de cana-de-açúcar, em quilogramas, mencionando-se os números do respectivo "Certificado de Pesagem de Cana-de-açúcar."
§ 4º Ato do Secretário da Fazenda poderá dispensar a Nota Fiscal de que trata o § 3º deste artigo, hipótese em que a sua emissão deve ser exigida ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.