Source: http://afrijor.pt/politica_privacidade.php?l=pt
Timestamp: 2019-03-20 12:03:54+00:00
Document Index: 30840866

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Política de privacidade / Afrijor
Afrijor
A AFRIJOR é uma sociedade comercial por quotas registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com a designação Afrijor - Exportação e Importação, Lda. e com o número de registo e de contribuinte 502974567, com sede na Rua Arco Marquês do Alegrete, 2 - Piso 5 – Escritório 5.2, 1100-034 LISBOA.
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais regula o tratamento de dados pessoais a realizar pela AFRIJOR. Esta política dá cumprimento ao direito de informação dos titulares de dados pessoais estabelecido no número 1 do artigo 12 do RGPD.
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Afrijor - Exportação e Importação, Lda., com sede na Rua Arco Marquês do Alegrete, 2 - Piso 5 – Escritório 5.2, 1100-034 LISBOA, contribuinte número 502974567.
São objecto de tratamento os seguintes dados pessoais:
(1) Dados de identificação dos Clientes, Fornecedores e Parceiros da AFRIJOR, quando titulares de dados pessoais
(2) Dados de identificação de pessoas de contacto em Clientes Fornecedores e Parceiros da AFRIJOR, bem como em entidades e organismos oficiais, incluindo nomes, entidade e cargo ou função
(3) Contactos das pessoas identificadas em (1) e (2), incluindo moradas, telefone, telemóvel e endereço de e-mail
(4) Identificação civil e fiscal das pessoas identificadas em (1)
(5) Entidade e cargo ou função das pessoas identificadas em (2)
(6) Cópias de documentos fornecidos pelos titulares de dados, incluindo documentos oficiais de identificação, fornecidos pelos titulares dos dados para anexar e dar seguimento a processos contratuais
Origens dos Dados Pessoais Tratados
Os dados pessoais objecto de tratamento têm origem:
(1) No fornecimento directo pelo titular dos dados
(2) No fornecimento de dados de contacto pela entidade empregadora do titular dos dados, no cumprimento de regras de tramitação de processos contratuais
(3) No fornecimento de dados por terceiro devidamente autorizado, no cumprimento de regras de tramitação de processos contratuais
O tratamento de dados pessoais inclui, nomeadamente, o registo, recolha, consulta, utilização, adaptação, actualização, armazenamento, destruição dos dados, entre outras operações. Encontram-se disponíveis, a pedido do titular dos dados, informações detalhadas sobre o tratamento de dados realizado sobre cada uma das tipologias de dados pessoais.
(1) As finalidades próprias da atividade vinculada a uma empresa de importação e exportação, nomeadamente o cumprimento dos serviços contratados pelos seus clientes;
(2) O fornecimento de informação à Autoridade Tributária e outras entidades públicas para cumprimento de obrigações legais da AFRIJOR;
(3) A facturação e cobrança dos serviços prestados;
(4) A comunicação em contexto contratual e pré-contratual;
(5) A identificação dos apresentantes de meios de pagamento não electrónicos, nomeadamente cheques ou numerário, com o objectivo de mitigar e limitar o risco de fraude, conforme legislação em vigor e legítimos interesses da AFRIJOR.
(6) O fornecimento de informação aos intervenientes nos serviços contratados pelo cliente, nomeadamente quando a AFRIJOR actua como representante do titular dos dados junto de entidades oficiais, alfandegárias, transportadores, despachantes e entidades reguladoras, bem como o cumprimento das obrigações de fornecimento de informação a entidades oficiais e obtenção de autorizações relevantes para a expedição;
(7) Disponibilizar aos titulares dos dados informação sobre produtos, serviços, atividades de marketing, campanhas, promoções, fins estatísticos e conteúdos personalizados, mediante o consentimento prévio para o efeito.
A utilização dos dados recolhidos para as finalidades descritas tem como base legal, nomeadamente:
(1) O tratamento dos dados pessoais para as finalidades 1, 4 e 6 tem como base legal o cumprimento de relações contratuais ou pré-contratuais (alínea b do número 1 do artigo 6 do RGPD)
(2) O tratamento dos dados pessoais para as finalidades 2 e 3 tem como base legal o cumprimento de obrigações jurídicas da AFRIJOR (alínea c do número 1 do artigo 6 do RGPD)
(3) O tratamento dos dados pessoais, especificamente dos dados de contacto, para a finalidade 3 tem como base legal o interesse legítimo da AFRIJOR na garantia de boa cobrança dos serviços prestados (alínea f do número 1 do artigo 6 do RGPD)
(4) O tratamento dos dados pessoais para a finalidade 5 tem como base legal o interesse legítimo da AFRIJOR na prevenção e dissuasão de fraude (alínea f do número 1 do artigo 6 do RGPD) e o dever de colaboração com as autoridades nos casos aplicáveis (alínea c do número 1 do artigo 6 do RGPD)
(5) O tratamento dos dados pessoais para a finalidade 7 tem como base legal o consentimento dos titulares dos dados pessoais e só ocorrerá quando exista esse consentimento (alínea a do número 1 do artigo 6 do RGPD)
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é recolhida e tratada. Os dados sobre os quais recaem exigências legais específicas são armazenados pelo período legalmente estabelecido para tal.
A AFRIJOR garante o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor relativa à sua recolha, tratamento, utilização, divulgação, armazenamento e privacidade.
Pela natureza da actividade da AFRIJOR, é por vezes necessário, para o cumprimento de contratos que envolvam países terceiros fora do âmbito de aplicação do RGPD, proceder à transferência de dados para subcontratantes e entidades oficiais localizadas nestes países, e nos quais a AFRIJOR não pode, por se encontrarem fora da esfera de jurisdição aplicável, garantir o cumprimento das normas do RGPD. Nestes casos, a AFRIJOR procurará:
(1) Limitar ao mínimo legal e contratualmente exigível os dados pessoais transmitidos;
(2) Informar os titulares de dados sobre os dados transmitidos, as entidades destinatárias e a finalidade da transmissão;
(3) Obter consentimento expresso dos titulares de dados para esta finalidade;
Exclusões de Tratamento
A AFRIJOR não efetuará o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual do titular.
• Direito de Acesso: obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados bem como obter cópia dos dados pessoais em fase de tratamento.
• Direito de Retificação: solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.
• Direito ao Apagamento: obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
• Direito à Limitação do Tratamento: solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, solicitando a suspensão do tratamento ou a limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
• Direito de Portabilidade: receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais.
• Direito de Oposição: opor-se, a qualquer momento, a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing;
• Direito de Oposição à tomada de decisões com base no tratamento exclusivamente automatizado: não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
Para exercer qualquer destes direitos, solicite-o por email para geral@afrijor.pt
Tem, para além destes direitos, o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo – Comissão Nacional de Proteccão de Dados.
A AFRIJOR reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a alterações à presente Política de Privacidade, sendo estas alterações devidamente reflectidas na política publicada no seu website.
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