Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-174o-cpp/
Timestamp: 2020-07-09 11:52:10+00:00
Document Index: 22613799

Matched Legal Cases: ['Artigo 174', 'Artigo 174', 'Artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 145', 'Artigo 173', 'Artigo 175']

Artigo 174º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 174º CPP
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IV – quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.
Finalidade da disposição: O artigo 174 tem por objetivo regulamentar como determinar a autoria de escritos.
Negativa do acusado em escrever: O acusado não pode ser obrigado a produzir prova contra si e, portanto, pode se negar a escrever o que lhe for ditado. A negativa não configura delito de desobediência.
Perícia grafotécnica: Sobre a perícia grafotécnica, ver o título Produção de prova em comentários ao artigo 145.
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