Source: http://clebertinoco.blogspot.com/2010/05/
Timestamp: 2018-07-16 04:45:30+00:00
Document Index: 93867160

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 4', 'artigo 74', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 32']

*Atualização em 04/06 às 12:22 h:
No diário oficial de 27/05 foi publicada retificação da lista dos aprovados, mesmo depois de republicado o resultado final, além disso também foi divulgada decisão que indeferiu os recursos interpostos, conforme segue:
Enquanto tramitava o projeto da nova lei do IPTU, concluímos que o IPTU não poderia ser cobrado se o projeto viesse a ser convertido em lei, como efetivamente foi. Confira mais detalhes aqui. Na nossa opinião, o contribuinte pode recusar-se a pagar o IPTU cobrado com base na nova lei, mesmo que os valores estejam bem abaixo do cobrado no início do ano.
Postado por Cleber Tinoco às 19:52
Postado por Cleber Tinoco às 10:40
O endereço é: http://www.bemestarbrasil.org.br/webtv/webtv.html
Postado por Cleber Tinoco às 18:02
O amigo Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Jr., advogado e professor de Direito Administrativo, vem comentando em seu blog a Lei Complementar n.º 131/09, conhecida como a Lei da Transparência:
O princípio da motivação e a LC 131/09
Edital publicado no diário oficial de hoje:
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE de CAMPOS DOS GOYTACAZES
Pelo presente Edital ficam convocados todos os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para Assembléia Geral Ordinária no dia 31 de maio de 2010 (segunda-feira) às 08h e 30min, na sala do Conselho, situada à Avenida Pelinca nº322, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.
1. Leitura e aprovação da Ata da Assembléia anterior.
2. Relato sobre a participação dos Conselheiros no Encontro do Ministério Público do Estado Rio de Janeiro e o MEC em 21/05/2010.
3. Leitura e análise da proposta de revisão e alteração do Regimento do CAE.
4. Relato das visitas às Escolas Municipais.
Campos dos Goytacazes, 18 de maio de 2010.
Presidente do CAE Sônia Maria Nunes Acruche
Postado por Cleber Tinoco às 09:53
Republicada hoje no diário oficial a portaria com a indicação dos membros da Comissão de Licitação do Executivo do Município de Campos:
"Portaria N° 325/2010
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/93;
Considerando que previsão do artigo 4º, §1º, de Decreto Municipal nº 016/2005 decorre da prerrogativa de delegação contida no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, que, sob a ótica da sistemática interpretativa, implica o poder de avocar as atribuições delegadas;
Art. 1º - Ficam nomeados os servidores José Carlos Ferreira Monteiro, Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior, Zenaide Batista Teixeira, Deivison Barreto Monteiro e Alexandra dos Santos Paes para comporem a Comissão Permanente de Licitação da Empresa Municipal de Transporte - EMUT, Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB, Companhia de Desenvolvimento de Campos - CODEMCA, Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos - CAMPOS LUZ, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e Fundo Especial da Guarda Civil Municipal - FEGCM.
§1º - Ficam nomeados respectivamente, para Presidente e Secretário da Comissão Permanente de Licitação, os servidores José Carlos Ferreira Monteiro e Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior.
§2º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em seus impedimentos, será substituído pelo Secretário.
§3º - A Comissão Permanente de Licitação funcionará com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros.
Art. 2º - Quando necessário, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor das Empresas e dos Fundos.
Art. 3º - Fica assegurado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação a faculdade de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.
Art. 4º - As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão homologadas pelos Presidentes das respectivas Empresas e dos respectivos Fundos.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data da sua publicação.
Campos dos Goytacazes, 03 de maio de 2010.
ROSINHA GAROTINHO Prefeita (Republicado por ter saído com incorreção)"
Postado por Cleber Tinoco às 09:20
Praça São Salvador, 41 – Centro Ed. Ninho das Águias – Sala 514 Tel.: (22) 2735-2406 / 2734-6883 / 8821-0206 / 9837-2687
Postado por Cleber Tinoco às 09:11
Postado por Cleber Tinoco às 08:53
Postado por Cleber Tinoco às 08:36
Atualização às 09:48 h de 20/05
Comunicado do Procurador Geral do Município publicado no diário oficial de 20/05:
FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (Republicado por conter erro de digitação)
"São inconstitucionais os dispositivos de leis municipais que criam cargos em comissão, para o exercício de funções técnicas, burocráticas e de caráter permanente, cujo desempenho está absolutamente descomprometido com os níveis de direção, chefia e assessoramento, e por não especificarem as respectivas atribuições.
Com este entendimento o Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 1º da Lei nº 2.423/2009, do Município de Guaíba.
O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, destacou que a Constituição Federal estabelece como regra para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Acrescentou que o artigo 20 da Constituição Estadual dispõe de maneira idêntica.
O magistrado enfatizou que os cargos em comissão são exceção à regra geral do concurso público, devendo ser admitidos de maneira restrita. Ressaltou que sua criação deve ocorrer nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional de direção, chefia e assessoramento e que tais atribuições devem estar especificadas em lei.
Observou o Desembargador Difini que na Lei em questão os cargos em comissão de Assessor do Procurador-Geral e Chefe de Departamento não têm suas atribuições especificadas, o que fere o disposto no artigo 32 da Constituição Estadual. Em relação aos cargos de Diretor, Assessor Técnico, Coordenador, Coordenador de Convênios e Parcerias Público Privadas, Chefe de Departamento, Assistente Jurídico Administrativo, Assistente de Gabinete, Encarregado de Seção, Assistente de Secretaria, salientou que também são inconstitucionais, por vício material e formal, uma vez que, por tratarem de funções técnicas, burocráticas e de caráter permanente, devem ser preenchidos em caráter efetivo mediante a realização de concurso público, e que suas atribuições devem ser especificadas em lei.
A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça."
http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/48873/titulo/Criacao_de_cargos_em_comissao_para_exercicio_de_funcoes_tecnicas_e_inconstitucional.html
Marcelo Freixo (PSOL/RJ, Comissão de Direitos Humanos da ALERJ)
Antônio Rangel (Petroleiro, ex-vereador do PT/Campos)
Postado por Cleber Tinoco às 19:04
A cessão de servidores é algo muito comum na Administração Pública, o que não é usual é o cedente (aquele que cede) assumir o ônus da cessão. O mais grave é constatar que o Município de Campos promove o fechamento de escolas, forçando alunos a estudar em Município vizinho, além de realizar a cessão de professores em favor de outros Municípios, assumindo todos os ônus financeiros. Pelo visto, só não existe receita própria para realizar concurso, mas sobra para assumir ônus.
Hoje foi publicada a polêmica Lei 8155/2010 no Diário Oficial, que autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
A campanha pela implantação do pregão eletrônico no Município de Campos já conta com várias adesões:
http://florenceapagaaluz.blogspot.com/2010/04/pregao-eletronico-ja.html
http://dignidadecampos.blogspot.com/2010/04/estamos-na-luta-pregao-eletronico-ja.html
http://urgente.blogspot.com/2010/04/blog-apoia-campanha-pelo-pregao.html
http://blogdonucleo.blogspot.com/2010/05/pregao-eletronico-ja.html
http://robertomoraes.blogspot.com/2010/05/reforco-campanha-do-pregao-eletronico.html
http://cerimonialdkabral.blogspot.com/2010/05/apoio-ao-pregao-eletronico.html
http://sociedadeblog.blogspot.com/2010/04/pregao-eletronico-ja-tambem-estamos.html
http://www.estouprocurandooquefazer.com/2010/04/pregao-eletronico-ja.html
http://blogdojuniorcampos.blogspot.com/2010/05/campanha-pelo-pregao-eletronico-em.html
http://ricandrevasconcelos.blogspot.com/2010/05/este-blog-apoia-o-pregao-eletronico.html
http://criastodasdepartonormal.blogspot.com/2010/05/este-blog-apoia-o-pregao-eletronico.html
http://lucianaprofessora.blogspot.com/2010/05/transparencia-com-o-dinheiro-publico-o.html
http://www.bemestarbrasil.org.br/