Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0408&language=PT
Timestamp: 2013-12-11 07:21:15+00:00
Document Index: 10916358

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RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de informação nos processos penais - A7-0408/2011
Processo : 2010/0215(COD)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A7-0408/2011Textos apresentados :
PV 12/12/2011 - 17
CRE 12/12/2011 - 17
PV 13/12/2011 - 6.5
P7_TA(2011)0551
371k 347k
25 de Novembro de 2011PE 452.900v02-00 A7-0408/2011
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de informação nos processos penais
(COM(2010)0392 – C7-0189/2010 – 2010/0215(COD))
Relatora: Birgit Sippel
(COM(2010)0392– C7-0189/2010 – 2010/0215(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0392)),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 82.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0189/2010), – Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta os contributos apresentados pelo Parlamento grego, pelo Congresso dos Deputados de Espanha, pelo Senado italiano e pelo Parlamento português sobre o acto legislativo,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de Dezembro de 2010(1),
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 5 de Maio de 2010, no sentido de aprovar a posição do Parlamento, em conformidade com o n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0408/2011),
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;
relativa ao direito à informação nos processos penais
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 82.º,
(3) A União Europeia estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, nomeadamente o ponto 33, o princípio do reconhecimento mútuo deve tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e penal na União, uma vez que o reforço do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e das sentenças, bem como a aproximação necessária da legislação, facilitariam a cooperação entre as autoridades e a protecção judicial dos direitos das pessoas. (4) Em conformidade com as referidas conclusões, o Conselho adoptou em 29 de Novembro de 2000 um Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais(5). Na parte introdutória, o Programa de medidas indica que o reconhecimento mútuo «deverá permitir não só o reforço da cooperação entre Estados-Membros, mas também da protecção dos direitos das pessoas».
(5) A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais pressupõe a confiança mútua dos Estados-Membros nos respectivos sistemas de justiça penal. A dimensão do reconhecimento mútuo depende estreitamente de certos parâmetros, entre os quais figuram os regimes de garantia dos direitos dos suspeitos e dos acusados e a definição de normas mínimas comuns necessárias para facilitar a aplicação do referido princípio.
(6) O reconhecimento mútuo só pode funcionar eficazmente num clima de confiança em que, não só as autoridades judiciárias, mas também todos os intervenientes no processo penal considerem as decisões das autoridades judiciárias dos outros Estados-Membros equivalentes às suas próprias, o que implica a confiança não apenas na adequação das regras do outro Estado como também na correcta aplicação dessas regras.
(6-A) O artigo 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("a Carta") e o artigo 6º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) consagram o direito a um julgamento justo. O artigo 48º da Carta garante o respeito dos direitos da defesa.
(6-B) O artigo 6.º da Carta e o artigo 5º da CEDH consagram o direito à liberdade e à segurança, cujas limitações não devem exceder as autorizadas pela CEDH no seu artigo 5.º e conforme se infere da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
(7) Apesar de os Estados-Membros serem partes na CEDH ▌, a experiência demonstrou que esta adesão em si mesma nem sempre permite assegurar um grau de confiança suficiente nos sistemas de Justiça penal dos outros Estados-Membros.
(8) O reforço da confiança mútua exige regras pormenorizadas relativamente à protecção dos direitos processuais e das garantias decorrentes da Carta e da CEDH ▌.
(9) O n.º 2 do artigo 82.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o estabelecimento de regras mínimas aplicáveis nos Estados-Membros para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça. O artigo 82.º, n.º 2, alínea b), refere-se aos «direitos individuais em processo penal» como uma das áreas em que podem ser estabelecidas regras mínimas.
(10) As regras mínimas comuns deverão contribuir para o reforço da confiança nos sistemas de justiça criminal de todos os Estados-Membros que, por seu turno, deverá conduzir ao aumento da eficiência na cooperação judicial num clima de confiança mútua ▌. Essas regras mínimas comuns devem ser aplicáveis à informação nos processos penais.
(11) Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho adoptou um Roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais («o Roteiro»)(6). O Roteiro apela para a adopção, numa base progressiva, de medidas relativas ao direito à tradução e à interpretação, ao direito à informação sobre os direitos e sobre a acusação, ao direito ao patrocínio e apoio judiciários, o direito à comunicação com familiares, empregadores e autoridades consulares e o direito a garantias especiais para suspeitos ou acusados vulneráveis. O Roteiro salienta que a ordenação dos direitos é apenas indicativa, o que pressupõe que tal pode ser alterado em função das prioridades. Destina-se a funcionar como um todo e os seus efeitos só se farão sentir plenamente uma vez implementadas todas as suas componentes.
(12) ▌No Programa de Estocolmo, adoptado em 11 de Dezembro de 2009, o Conselho Europeu congratulou-se com a adopção do roteiro e integrou-o no referido programa (ponto 2.4)(7). O Conselho Europeu realçou o carácter não exaustivo do Roteiro, tendo convidado a Comissão a examinar outros aspectos dos direitos processuais mínimos dos suspeitos ou acusados e a determinar se precisavam de ser abordadas outras questões como, por exemplo, a presunção da inocência, no intuito de promover uma melhor cooperação neste domínio.
(13) A primeira medida do Roteiro é a Directiva 2010/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e à tradução em processos penais(8).
(14) A presente directiva corresponde à medida B do Roteiro. Estabelece normas mínimas comuns a aplicar em matéria da informação a prestar aos suspeitos ou acusados de terem cometido uma infracção penal no que se refere aos seus direitos e sobre a acusação contra eles formulada, com vista a reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros. Por outro lado, a directiva acresce os direitos estabelecidos na Carta, nomeadamente dos seus artigos 6.º, 47.º e 48.º, com base nos artigos 5.º e 6.º da CEDH, conforme interpretados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Na sua Comunicação intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus» - Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo(9), a Comissão anunciou a apresentação de uma proposta sobre o direito à informação em 2010.
(14-A) A presente directiva é aplicável às pessoas suspeitas e acusadas, independentemente do seu estatuto jurídico, cidadania ou nacionalidade.
(15) Em alguns Estados-Membros, a competência para impor sanções em caso de infracções de gravidade relativamente baixa cabe a uma autoridade que não é um tribunal competente em matéria penal. Pode ser o caso, por exemplo, de infracções de trânsito que são cometidas em larga escala e que podem ser determinadas na sequência de uma operação de controlo de trânsito. Em tais situações, não seria razoável exigir que a autoridade competente garantisse todos os direitos decorrentes da presente directiva. Consequentemente, caso a lei de um Estado-Membro determine que, no caso de infracções de menor gravidade, as sanções são impostas por uma autoridade com essas características podem ser objecto de recursos para um tribunal penal ou ser de outra forma remetidas para o mesmo, a presente directiva só deverá aplicar-se à acção que correr termos nesse tribunal na sequência do recurso ou de reenvio.
(16) O direito à informação sobre os direitos processuais (que se infere da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) deve ser expressamente estabelecido pela directiva. ▌
(17) A pessoa suspeita ou acusada deve ser informada ▌de imediato pelas autoridades competentes acerca desses direitos, tal como aplicáveis ao abrigo do direito nacional, que forem essenciais para salvaguardar a equidade do processo, quer oralmente quer por escrito, como previsto pela presente directiva. A fim de permitir um exercício prático e efectivo desses direitos da pessoa suspeita ou acusada, as informações devem ser prestadas de imediato no decurso do processo e o mais tardar antes da primeira entrevista oficial do suspeito ou acusado pela polícia ou outra autoridade competente.
(18) A presente directiva estabelece regras mínimas no que respeita à informação sobre os direitos das pessoas suspeitas ou acusadas. Tal não prejudica as informações a prestar sobre outros direitos processuais decorrentes da Carta, da CEDH, do direito nacional e da legislação aplicável, tal como interpretados pelos tribunais competentes. Uma vez que a informação acerca de um direito específico tenha sido fornecida, entende-se que as autoridades competentes não devem ser obrigadas a reiterá-la, a menos que as circunstâncias específicas do caso ou as regras específicas estabelecidas no direito nacional o exijam.
(18-A) Quando a presente directiva conferir direitos às pessoas suspeitas e acusadas que sejam presas ou detidas, dever-se-á entender que se trata de qualquer situação em que, no decurso de um processo penal, a pessoa seja privada da sua liberdade na acepção da alínea c) do n.° 1 do Artigo 5.° da CEDH, tal como interpretada pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
(19) Aquando da detenção ou prisão do suspeito ou do acusado, a informação sobre estes direitos processuais aplicáveis deve ser-lhe comunicada por escrito através da Carta de Direitos, redigida de forma facilmente compreensível, de modo a ajudar à efectiva compreensão dos seus direitos. Essa Carta dos Direitos deve estar disponível rapidamente para cada pessoa detida quando for privada da liberdade pela intervenção das autoridades encarregadas da aplicação da lei no contexto de processos penais. Deve incluir informações de base relativas a qualquer possibilidade de contestar a legitimidade da detenção, de conseguir que esta seja revista, ou de solicitar uma libertação provisória, quando e na medida em que esse direito exista no direito nacional. Para assistir os Estados-Membros a conceber esta Carta de Direitos ▌ , um modelo da Carta de Direitos que os Estados-Membros poderão utilizar figura no Anexo I à directiva. Trata-se de um modelo indicativo e pode ser revisto no contexto do relatório que a Comissão Europeia apresentará sobre a aplicação da presente directiva em conformidade com o seu artigo 12.º e após a entrada em vigor de todas as medidas previstas no Roteiro. A Carta propriamente dita, baseada neste modelo, pode igualmente incluir outros direitos processuais relevantes que sejam aplicáveis nos Estados-Membros.
(19-A) As condições e regras específicas para a informação de outra pessoa acerca da detenção ou prisão devem ser determinadas pelos Estados-Membros no seu direito nacional, entendendo-se que, tal como estabelecido no Roteiro, o exercício desse direito não deverá prejudicar a tramitação do processo crime.
(19-B) A presente directiva não prejudica as disposições do direito nacional relativas à segurança das pessoas que se encontrem em instalações de detenção. (19-C) Os Estados-Membros devem assegurar que, ao prestarem informações de acordo com a presente directiva, a pessoa suspeita ou acusada disponha, quando necessário, de tradução e interpretação numa língua que compreenda, em conformidade com as normas definidas na Directiva 2010/64/UE.
(19-D) Ao prestar aos suspeitos ou acusados informações de acordo com a presente directiva, as autoridades competentes devem prestar especial atenção às pessoas suspeitas ou acusadas que não possam compreender ou seguir o conteúdo ou o significado das informações, devido, por exemplo, à sua juventude, condição mental ou física.
(20) Qualquer acusado de ter cometido uma infracção penal deve receber todas as informações necessárias sobre a acusação contra ele formulada a fim de lhe permitir preparar a sua defesa e garantir a equidade do processo. O n.° 1 do Artigo 6º ° da CEDH emprega o termo “acusação”. Na presente Directiva, por razões de coerência do texto, o termo “acusação” é utilizado em todo o texto para descrever a mesma ideia.
(21) As informações à pessoa suspeita ou acusada acerca do crime que é acusada de ter cometido devem ser prestadas de imediato, o mais tardar antes da primeira entrevista oficial do suspeito ou acusado pela polícia ou outra autoridade competente, e sem prejudicar as investigações em curso. Deverá ser dada com detalhes suficientes uma descrição dos factos que a pessoa é suspeita ou acusada de ter cometido, bem como a eventual qualificação jurídica do alegado delito, relativamente à fase do processo em que é dada para salvaguardar a equidade do processo e permitir o exercício efectivo do direito de defesa. (22) Quando, no decurso do processo-crime, os detalhes da acusação forem modificados em tal medida que a posição do suspeito ou acusado seja substancialmente afectada, tal deve ser-lhe comunicado quando necessário para salvaguardar a equidade do processo, e atempadamente, a fim de lhe permitir um exercício efectivo do seu direito de defesa.
(23) Os documentos e, quando aplicável, fotografias, registos áudio e vídeo, que de acordo com o direito nacional sejam essenciais para contestar efectivamente a legitimidade de uma prisão ou detenção das pessoas suspeitas ou acusadas, devem ser-lhe disponibilizadas, ou ao seu advogado, o mais tardar antes do momento em que uma autoridade judicial competente for chamada a decidir da legitimidade da prisão ou detenção nos termos do n.° 4 do artigo 5.° da CEDH, e em tempo útil, para permitir o exercício efectivo do direito a contestar a legitimidade da prisão ou detenção.
(24) Para efeitos da presente directiva o acesso a provas, tal como definidas no direito nacional, que sejam a favor ou contra a pessoa suspeita ou acusada e estejam na posse das autoridades competentes relativamente ao processo penal específico, deverão incluir o acesso a materiais como documentos, e, quando aplicável fotografias, registos áudio e vídeo. Essas informações podem constar de um dossier ou ser detidas por outro meio pelas autoridades competentes de qualquer forma adequada, em conformidade com o direito nacional.
(24-A) O acesso às provas a favor ou contra o acusado na posse das autoridades competentes, como previsto na presente directiva, pode ser recusado, de acordo com o direito nacional, se for susceptível de levar a um grave risco para os direitos fundamentais de outra pessoa ou se tal for estritamente necessário para salvaguardar um interesse público importante. Tal deverá ser sopesado contra os direitos da defesa da pessoa suspeita ou acusada, tendo em conta as diferentes fases do processo. Estas limitações devem ser interpretadas estritamente e em conformidade com o princípio do direito a um julgamento equitativo tal como previsto pela CEDH e interpretado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
(24-B) O direito de acesso aos materiais do caso não deve prejudicar as disposições de direito nacional relativas à protecção dos dados pessoais e à localização das testemunhas protegidas.
(24-C) A consulta dos materiais de caso, como previsto na presente directiva, deve ser gratuita. Tal não prejudica as disposições de direito nacional dos Estados-Membros que requeiram o pagamento de quaisquer taxas por cópias a extrair do dossier ou os custos do envio à pessoa em causa ou ao seu advogado.
(24-D) A prestação de informações nos termos da presente directiva deve ser notada de acordo com procedimentos de registo existentes ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros, sem qualquer obrigação adicional de introduzir novos mecanismos ou qualquer fardo administrativo adicional.
(24-E) Uma pessoa suspeita ou acusada ou o seu advogado devem ter o direito de contestar, de acordo com os procedimentos do direito nacional, a eventual recusa ou omissão das autoridades competentes de fornecer as informações ou de revelar certos materiais do processo nos termos da presente directiva. Esse direito não acarreta a obrigação de os Estados-Membros preverem um processo de recurso específico, um mecanismo distinto ou um procedimento de queixa em que essa omissão ou recusa possa ser contestada.
(24-F) Sem prejuízo da independência judicial e das diferenças na organização judiciária na União, os Estados-Membros devem prever ou encorajar uma formação adequada, no que respeita aos objectivos da presente directiva, dos funcionários competentes dos Estados-Membros. (24-G) Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para cumprir a presente directiva. Uma implementação prática e efectiva de algumas das disposições, como a obrigação de fornecer ao suspeito ou acusado informações sobre os seus direitos numa linguagem simples e acessível, poderão ser atingidos por diferentes meios, incluindo medidas não legislativas, como uma formação adequada das autoridades competentes ou através de uma Carta de direitos redigida numa linguagem simples e não técnica, de maneira a ser facilmente compreendida por uma pessoa leiga, sem quaisquer conhecimentos de direito processual penal.
(25) Os direitos a ser informado acerca da detenção previstos na presente directiva devem igualmente aplicar-se, mutatis mutandis, às pessoas detidas para efeitos de execução de um mandado de detenção europeu em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros(10). Para assistir os Estados-Membros a conceber esta Carta de Direitos ▌, um modelo da Carta de Direitos que os Estados-Membros poderão utilizar figura no Anexo II à directiva. Trata-se de um modelo indicativo e pode ser revisto no contexto do relatório que a Comissão Europeia apresentará sobre a aplicação da presente directiva em conformidade com o seu artigo 12.º e após a entrada em vigor de todas as medidas previstas no Roteiro.
(26) As disposições da presente directiva estabelecem regras mínimas. Os Estados-Membros podem alargar os direitos previstos na presente directiva de modo a proporcionar um nível de protecção mais elevado em situações que não sejam expressamente abrangidas pela presente directiva. O nível de protecção nunca deve ser inferior ao das normas estabelecidas pela CEDH com a interpretação que lhes é dada pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. (27) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta. A presente directiva procura, nomeadamente, promover o direito à liberdade, o direito a um processo equitativo ▌e o direito de defesa ▌. e deve ser aplicada em conformidade. (28) Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições da presente directiva, quando correspondam a direitos garantidos pela CEDH, sejam aplicadas em conformidade com as disposições dessa Convenção, conforme desenvolvidas pela jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. (29) Uma vez que o objectivo de estabelecer normas mínimas comuns não pode ser alcançado pelos Estados-Membros agindo unilateralmente, a nível nacional, regional ou local, e só pode ser realizado a nível da União, o Parlamento Europeu e o Conselho podem adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a que se refere o artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido neste último artigo, a presente directiva não transcende o necessário para atingir o referido objectivo.
(30) ▌Em conformidade com os artigos 1.°, 2.º, 3.º e 4.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram o desejo de participar na adopção e aplicação da presente directiva ▌.
(31) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
Artigo 1.ºObjectivo
A presente directiva estabelece regras relativas ao direito ▌à informação sobre os direitos das pessoas suspeitas ou acusadas ▌em processo penal e os direitos das pessoas em processos de execução de um mandado de detenção europeu e sobre a acusação em processos penais.
1. A presente directiva é aplicável a partir do momento em que uma pessoa seja informada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro ▌de que é suspeita ou acusada de ter cometido uma infracção penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se a referida pessoa cometeu a infracção, incluindo, se for caso disso, a sentença e a decisão proferida sobre qualquer recurso.
2. Caso o direito de um Estado-Membro determine que, no caso de infracções de menor gravidade, as sanções são impostas por uma autoridade que não seja um tribunal competente em matéria penal e que a imposição dessa sanção é passível de recurso para um tribunal com essas características, a presente directiva só se aplica à acção que correr termos nesse tribunal na sequência do recurso.
Artigo 3.ºO direito de ser informado sobre os direitos
1. Os Estados-Membros devem assegurar que quem seja suspeito ou acusado de uma infracção penal receba de imediato informações sobre pelo menos os seguintes direitos processuais nos moldes em que são aplicáveis nos termos do direito nacional, a fim de permitir o exercício efectivo dos mesmos: - o direito de assistência de um advogado ▌;
- o direito ao patrocínio judiciário gratuito e as condições para a sua obtenção;
- o direito de ser informado da acusação, em conformidade com o artigo 6.º;
- o direito à interpretação e tradução;
- o direito de guardar silêncio.
2. As informações serão prestadas quer oralmente quer por escrito e numa linguagem simples e acessível, tendo em conta qualquer necessidade específica das pessoas suspeitas ou acusadas vulneráveis.
Artigo 4.ºDireito de ser informado por escrito dos direitos aquando da detenção
1. Os Estados-Membros garantirão que a qualquer pessoa que seja detida ou acusada seja entregue rapidamente uma Carta dos Direitos escrita. Deve dispor da oportunidade de ler a Carta de Direitos e ser autorizada a conservá-la na sua posse durante todo o período em que for privado da sua liberdade.
1-A. Para além das informações a prestar nos termos do artigo 3.°, a Carta dos Direitos a que se refere o n.° 1 deve conter informações acerca dos seguintes direitos tal como aplicáveis ao abrigo do direito nacional:
- direito de acesso aos materiais do caso
- direito a que as autoridades consulares e mais uma pessoa sejam informados;
- direito de acesso a assistência médica urgente;
- por quantas horas/dias poderá ser privado de liberdade sem comparecer perante uma autoridade judicial;
A Carta dos Direitos conterá também informações de base acerca de qualquer possibilidade, nos termos do direito nacional, de contestar a legitimidade da detenção, de conseguir que a mesma seja revista, ou de solicitar uma libertação provisória.
2. A Carta dos Direitos deve ser redigida em linguagem simples e acessível ▌. Um modelo dessa Carta figura, a título indicativo, no Anexo I.
3. ▌Os Estados-Membros devem assegurar que a Carta de Direitos seja facultada por escrito ao suspeito ou acusado numa língua que este compreenda. ▌Quando a Carta de Direitos não estiver disponível na língua adequada, o suspeito ou acusado é informado dos seus direitos oralmente, numa língua que entenda. Uma versão da Carta de Direitos numa língua que compreenda deve ser-lhe subsequentemente transmitida sem demora.
Artigo 5.ºDireito de ser informado por escrito dos direitos nos processos de execução do mandado de detenção europeu
Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer pessoa que seja detida para efeitos de execução de um mandado de detenção europeu receba de imediato uma Carta de Direitos que contenha informações sobre os seus direitos, em conformidade com o direito nacional que implemente a Decisão-Quadro 2002/584/JAI no Estado-Membro de execução. Um modelo dessa Cartas figura, a título indicativo, no Anexo II. A Carta dos Direitos deve ser redigida em linguagem simples e acessível.
Artigo 6.ºDireito à informação sobre a acusação
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os suspeitos ou acusados recebam informações ▌sobre o acto criminoso que sejam suspeitos de haver cometido. Estas informações serão fornecidas de imediato e com os detalhes necessários, a fim de garantir a equidade do processo e de permitir efectivamente à pessoa exercer o seu direito à defesa.
2. Os Estados-Membros garantirão que uma pessoa que seja detida ou presa seja informada das razões para a sua prisão ou detenção, incluindo o crime que é suspeita de ter cometido.
3. Os Estados-Membros garantirão que, o mais tardar após o fundo da acusação ser presente a tribunal, sejam prestadas informações detalhadas sobre a acusação, incluindo a natureza e qualificação jurídica do delito, bem como a natureza da participação da pessoa acusada.
3-A. Os Estados-Membros garantirão que uma pessoa suspeita ou acusada seja informada de imediato de alterações nas informações prestadas de acordo com o presente artigo quando tal seja necessário para salvaguardar a equidade do processo.
Artigo 7.ºDireito de acesso ao material indiciário respeitante ao caso ▌
1. Quando o suspeito ou acusado for capturado e detido em qualquer fase do processo penal, os Estados-Membros devem assegurar que sejam facultados documentos▌relacionados facultado ao interessado ou ao seu advogado com o caso específico que estejam na posse das autoridades competentes e que sejam essenciais para contestar eficazmente a legalidade da captura ou detenção nos termos da legislação nacional.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que o acusado ou o seu advogado tenham acesso pelo menos a todas as provas materiais que se encontrem na posse das autoridades competentes, sejam elas a favor ou contra a pessoa em causa, de modo a salvaguardar a equidade do processo e a preparar a defesa. 3. Sem prejuízo do disposto no n.° 1, o acesso aos materiais a que se refere o n.° 2 será concedido atempadamente para permitir o exercício efectivo do direito à defesa e, o mais tardar, quando o fundo da acusação for submetido à apreciação de um tribunal. Quando as autoridades competentes ficarem na posse de mais provas materiais, o acesso será concedido às mesmas atempadamente para permitir a sua consideração.
3-A. Em derrogação aos n.ºs 2 e 3, e sem prejuízo do direito a um julgamento equitativo, pode ser recusado o acesso a certos materiais susceptíveis de pôr seriamente em risco os direitos fundamentais de outra pessoa, ou se for estritamente necessário salvaguardar um interesse público importante, como nos casos em que existe o risco de comprometer uma investigação em curso, ou em que se possa prejudicar seriamente a segurança nacional do Estado-Membro em que corre o processo. Os Estados-Membros garantirão que, de acordo com os procedimentos de direito nacional, a decisão de não revelar certos materiais em conformidade com o presente parágrafo seja tomada por uma autoridade judicial ou pelo menos sujeita a revisão por uma autoridade judicial.
3-B. O acesso a que se refere o presente artigo será gratuito.
Artigo 8.ºVerificação e vias de recurso
1. Os Estados-Membros garantirão que quando forem prestadas informações à pessoa suspeita ou acusada em conformidade com o disposto nos Artigos 3.¨°, 4.°, 5.° e 6.° da presente Directiva, tal seja anotado, utilizando o procedimento de registo conforme com o direito do Estado-Membro em causa.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que o suspeito ou acusado ou o seu advogado tenham o direito de impugnar, em conformidade com os procedimentos previstos no direito nacional, uma eventual omissão ou recusa por parte das autoridades competentes em fornecer a informação em conformidade com as disposições da presente directiva.
Artigo 9.ºFormação
Sem prejuízo da independência da justiça e das diferenças de organização do poder judicial na União, os Estados-Membros devem solicitar às instâncias responsáveis pela formação de juízes, magistrados do Ministério Público, agentes da polícia e funcionários judiciais envolvidos em processos-crime, que propiciem uma formação adequada, no que respeita aos com os objectivos da presente directiva. Artigo 10.ºCláusula de não regressão
Nenhuma disposição da presente directiva pode ser interpretada como uma limitação ou derrogação dos direitos e garantias processuais proporcionadas pela Carta, pela CEDH e por outras disposições pertinentes do direito internacional ou ▌pelo direito de qualquer Estado-Membro que faculte um nível de protecção superior
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até …*. 2. Os Estados-Membros transmitem o texto dessas disposições à Comissão.
3. Estas disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
Artigo 12.ºRelatório
Até ... (11)**a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.
Artigo 13.ºEntrada em vigor
Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em ▌, Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,
Modelo Indicativo de Carta de Direitos ▌:
O único objective do presente modelo consiste em apresentar uma ilustração da Carta de Direitos, tendo em vista ajudar as autoridades nacionais na preparação dessa Carta a nível nacional. Os Estados-Membros não ficam vinculados a utilizar este modelo. Ao prepararem a sua Carta, podem emendar este modelo a fim de o alinhar com as regras nacionais aplicáveis e acrescentar mais informações úteis(12).
A. ASSISTÊNCIA POR UM ADVOGADO/DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tem o direito de comunicar confidencialmente com um advogado. O advogado é independente da polícia. Solicite à polícia caso necessite de ajuda para entrar em contacto com um advogado, a polícia ajudá-lo-á. Em certos casos a assistência pode ser gratuita. Solicite mais informações à polícia. B. INFORMAÇÕES ACERCA DA ACUSAÇÃO
Tem o direito de saber por que foi preso/detido e os actos que é suspeito de ter cometido.
C. INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO
Se não falar ou compreender a língua, terá o direito a ser assistido por um intérprete. Essa assistência é gratuita. O intérprete pode ajudá-lo a falar com o seu advogado e é obrigado a manter a confidencialidade do conteúdo dessa comunicação. Tem o direito à tradução pelo menos das passagens relevantes de documentos essenciais, incluindo qualquer despacho de um juiz que permita a sua detenção ou a manutenção da mesma, qualquer acusação e qualquer decisão judicial. Pode nalgumas circunstâncias ser-lhe fornecida uma tradução oral ou sumária.
D. DIREITO A NÃO RESPONDER Quando for interrogado pela polícia ou entidades judiciais, não é obrigado a responder a questões acerca do alegado delito. O seu advogado pode aconselhá-lo sobre essa decisão.
E. ACESSO AOS DOCUMENTOS
Quando for detido, terá (ou o seu advogado) direito de acesso a documentos essenciais necessários para contestar a detenção ou prisão. Se o seu caso for levado a tribunal terá (ou o seu advogado) direito de acesso às provas materiais, sejam a seu favor ou contra.
F. INFORMAÇÕES A OUTREM SOBRE A SUA DETENÇÃO/INFORMAÇÃO DO SEU CONSULADO OU EMBAIXADA Quando for detido, diga à polícia, caso pretenda que alguém seja informado da detenção, por exemplo, um familiar ou o seu empregador. Em certos casos, o direito de informar outras pessoas acerca da detenção pode ser limitado no tempo. A polícia poderá dizer-lhe.
Se for estrangeiro, diga à polícia caso pretenda que a sua autoridade consular ou embaixada seja informada da detenção. Diga também à polícia se pretender contactar um funcionário da sua autoridade consular ou embaixada.
G. ASSISTÊNCIA MÉDICA URGENTE
Quando for detido tem o direito a assistência médica urgente. Diga à polícia caso necessite de cuidados médicos urgentes.
H. PRAZO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
Após a sua detenção poderá ser privado de liberdade/detido por um prazo máximo de …. [preencher o número aplicável de horas/dias]. No final deste prazo deve ser libertado ou ouvido por um juiz que decidirá sobre o prolongamento da sua detenção. Peça ao seu advogado ou juiz informações acerca de possibilidades de contestar a detenção, de rever a decisão da detenção ou de solicitar a libertação provisória. ANEXO II
Modelo indicativo da Carta de Direitos para as pessoas detidas com base num mandado de detenção europeu:
O único objective do presente modelo consiste em apresentar uma ilustração da Carta de Direitos, tendo em vista ajudar as autoridades nacionais na preparação dessa Carta a nível nacional. Os Estados-Membros não ficam vinculados a utilizar este modelo. Ao prepararem a sua Carta, podem emendar este modelo a fim de o alinhar com as regras nacionais aplicáveis e acrescentar mais informações úteis.
Foi detido com base num Mandado de Detenção Europeu. Tem os seguintes direitos:
A. INFORMAÇÕES ACERCA DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
Tem o direito de ser informado acerca do conteúdo do Mandado de Detenção Europeu com base no qual foi detido.
B. ASSISTÊNCIA POR UM ADVOGADO Tem o direito de comunicar confidencialmente com um advogado. O advogado é independente da polícia. Solicite à polícia caso necessite de ajuda para entrar em contacto com um advogado, a polícia ajudá-lo-á. Em certos casos a assistência pode ser gratuita. Solicite mais informações à polícia.
Se não falar ou compreender a língua, terá o direito a ser assistido por um intérprete. Essa assistência é gratuita. O intérprete pode ajudá-lo a falar com o seu advogado e é obrigado a manter a confidencialidade do conteúdo dessa comunicação. Tem direito à tradução do Mandado de Detenção Europeu numa língua que compreenda. Pode nalgumas circunstâncias ser-lhe fornecida uma tradução oral ou sumária.
D. POSSIBILIDADE DE CONSENTIR
Pode consentir ou não consentir ser entregue ao Estado que o procura. O seu consentimento aceleraria o processo. [Eventual aditamento em certos Estados-Membros: Pode ser difícil ou mesmo impossível alterar esta decisão numa fase posterior.] Solicite mais informações às autoridades ou ao seu advogado. E. AUDIÇÃO
Caso não consinta na entrega, tem o direito de ser ouvido por uma autoridade judicial.
JO C 54, 19.2.2011, p. 48. (2)
Posição do Parlamento Europeu de ... .
JO C 295, 4.12.2009, p. 1.
JO C 115, 4.5.2010, p. 1.
JO L 280 de 26.10.2010.
COM (2010) 0171 de 20.4.2010.
JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.
** 36 meses após publicação desta Directiva no Jornal Oficial.
De acordo com a alínea a) do n.° 1 do artigo 4.°, a Carta de Direitos será entregue aquando da prisão/detenção. Todavia, tal não impedirá os Estados-Membros de dar às pessoas suspeitas ou acusadas informações escritas noutras situações durante o processo-crime.
A introdução de normas mínimas comuns no domínio do processo penal garantirá uma melhor efectivação dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e contribuirá, simultaneamente, para a superação das dificuldades sentidas na implementação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais por via da falta de confiança entre as autoridades judiciárias.
Após o malogro da tentativa de adopção de um instrumento legal horizontal sobre direitos processuais nos processos penais (proposta de decisão-quadro apresentada pela Comissão em 2004), o Conselho optou por uma abordagem passo a passo e, a 30 de Novembro de 2009, adoptou um roteiro para o reforço dos direitos processuais em que convida a Comissão a apresentar uma série de propostas legislativas atinentes às medidas enumeradas no roteiro. A proposta de directiva sobre o direito de informação nos processos penais, apresentada pela Comissão Europeia em Julho de 2010, corresponde ao segundo item da lista de medidas contida no roteiro para o reforço dos direitos processuais. Visa estabelecer um conjunto de normas mínimas comuns relativas ao direito de informação nos processos penais e aplicáveis em toda a União Europeia. O primeiro, referente ao direito à interpretação e à tradução, é uma directiva adoptada em 8 de Outubro de 2010.
Nos termos da proposta, a directiva é aplicável a partir do momento em que uma pessoa seja informada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, mediante notificação oficial ou por qualquer outro meio, de que é suspeita ou acusada da prática de uma infracção penal, e até ao termo do processo (incluindo eventuais recursos). Os processos de execução de mandados de detenção europeus serão igualmente abrangidos pela directiva, que, de acordo com o considerando 15 da proposta, não é aplicável, em contrapartida, a processos conduzidos pelas autoridades administrativas relativos a infracções ao direito da concorrência, quer nacional quer europeu, salvo se o processo for submetido à apreciação de um tribunal competente em matéria penal.
O principal objectivo da proposta consiste em afirmar o direito dos suspeitos e acusados de serem informados sobre os seus direitos. A informação deve ser prestada numa linguagem simples e acessível, oralmente ou por escrito, e num idioma que estes compreendam. A proposta integra disposições específicas destinadas a ter em conta a situação das crianças e dos amblíopes ou cegos e das pessoas que não sabem ler. A informação em causa deve figurar na chamada "Carta de Direitos".
De acordo com a proposta, deve ser prestada informação específica quando alguém seja privado da liberdade pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, no decurso de um processo penal, por suspeita da prática de uma infracção criminal (por exemplo, na sequência da sua detenção pela polícia e da sua prisão preventiva por ordem de um juiz). Apenas neste caso, os Estados-Membros serão obrigados a prestar por escrito as informações sobre os direitos processuais. A par de um direito geral a ser informado dos direitos processuais, a proposta visa definir ainda dois direitos específicos: o direito de ser informado da acusação e o direito de acesso ao processo. Este último direito tem, contudo, limites, já que na proposta se prevê a possibilidade de exclusão do acesso a determinados documentos do processo, quando ele possa pôr seriamente em risco a vida de um terceiro ou comprometer seriamente a segurança interna do Estado-Membro em que o processo corre os seus termos.
Com o fim de assegurar a efectiva concretização do direito de ser informado, a proposta determina a instituição de um procedimento destinado a verificar se as informações em causa foram recebidas, e impõe aos Estados-Membros o dever de garantir que o suspeito ou acusado disponha de uma via de recurso eficaz sempre que não as haja recebido.
O projecto de diploma inclui ainda um preceito sobre formação e outro que estipula uma cláusula de não regressão.
A proposta contém dois anexos: no Anexo I figura um modelo indicativo da Carta de Direitos a entregar aos suspeitos ou acusados aquando da sua detenção, e o Anexo II contém um modelo indicativo da Carta de Direitos para as pessoas detidas com base num mandado de detenção europeu. Porque se trata de modelos "indicativos", o seu uso pelos Estados-Membros não é obrigatório. É de notar que ambos os anexos contêm especificações que vão muito além do estipulado no corpo da proposta.
Os cidadãos europeus têm o direito de viajar, estudar e trabalhar em toda a União Europeia. Todavia, o exercício dessas liberdades está sujeito aos constrangimentos inerentes à existência de 27 sistemas jurídicos diferentes no conjunto dos Estados-Membros. A UE pretende, assim, criar um espaço de justiça único, com normas comuns e uma intensa cooperação. Enquanto o actual quadro legislativo no domínio da justiça prevê primordialmente a cooperação reforçada entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, esta directiva ocupa-se dos cidadãos comunitários e dos direitos que lhes assistem caso se vejam envolvidos em processos penais. Quando tal sucede, no país de um cidadão ou noutro Estado-Membro da UE, deve ser-lhe assegurado o direito a um julgamento equitativo, em consonância com a jurisprudência do TEDH. Tal implica o respeito de direitos processuais básicos, como os de consultar um advogado ou de beneficiar de serviços de interpretação e tradução, caso deles necessite. Conhecermos os nossos direitos é o primeiro passo no sentido de garantir que eles sejam respeitados. A inobservância desses direitos pelas autoridades competentes põe em causa a equidade dos processos penais e é susceptível de conduzir a erros judiciários. A relatora saúda, portanto, o objectivo da proposta da Comissão, que consiste em estabelecer normas mínimas comuns, aplicáveis em toda a União Europeia, em sede de direito de informação nos processos penais. Se for adoptada e correctamente implementada, melhorará a situação nesse capítulo, garantindo que, aos suspeitos e acusados, seja prestada informação sobre os seus direitos.
O presente relatório altera a proposta da Comissão com vista a assegurar que a directiva abranja todos os casos de restrição da liberdade das pessoas, independentemente da qualificação dada pelos Estados-Membros aos processos por força dos quais o suspeito foi privado de liberdade. Ninguém sabe, à partida, quanto tempo um suspeito permanecerá sob detenção ou durante quanto tempo ficará privado de liberdade. Ainda que os diversos direitos mencionados na Carta de Direitos nem sempre sejam integralmente aplicáveis, o suspeito ou acusado tem o direito de ser imediatamente informado dos seus direitos processuais.
Os termos do artigo 3.º da directiva, que prevê os direitos processuais de que todas as pessoas suspeitas ou acusadas de terem cometido uma infracção penal devem ser impreterivelmente informadas, devem ser alargados por forma a consagrar os seguintes direitos:
- o direito à interpretação e à tradução;
- o direito de acesso a um advogado;
- as condições necessárias para se ter acesso a um advogado a título gracioso;
- o direito de ser informado da acusação contra si formulada;
- o direito de acesso ao material indiciário respeitante ao caso,
- o direito de guardar silêncio
Por outro lado, a Carta de Direitos deve conter as seguintes informações destinadas aos suspeitos ou acusados aquando da sua detenção e mencionadas nesta directiva:
a) o número de horas/dias que o detido pode ser privado de liberdade sem ser presente a uma autoridade judicial; b) de que modo pode o detido contestar e obter uma reapreciação da sua detenção;
c ) o prazo máximo de detenção preventiva aplicável ao seu caso.
Ao detido deve ser sempre dada a oportunidade de ler a Carta de Direitos e de a conservar na sua posse durante todo o período de privação da liberdade.
É importante que os Estados-Membros facultem ao suspeito ou acusado informações suficientes sobre a acusação que contra este foi deduzida, para salvaguardar a equidade do processo criminal e o habilitar a exercer o seu direito de defesa de forma efectiva. (Não se aplica à versão portuguesa). Os Estados-Membros devem assegurar também que as pessoas contra quem são formuladas acusações penais recebam informação suficiente sobre a natureza e a causa da acusação logo que, ao abrigo da lei nacional aplicável, lhes seja permitido tomar medidas de defesa. Às pessoas que sejam detidas devem igualmente ser fornecidas, logo que estas sejam privadas de liberdade, informações sobres os motivos da detenção, incluindo informações sobre a infracção que são suspeitas de ter praticado, nos termos do preceituado no artigo 4.º desta directiva.
Acresce que o termo "processo", usado no artigo 7.º da proposta da Comissão numa acepção que não é reconhecida por todos os Estados-Membros, é passível de ser substituído com vantagem pela expressão "o material indiciário respeitante ao caso", de alcance mais alargado. Os Estados-Membros devem assegurar sempre o acesso cabal do suspeito ou acusado ou do seu advogado ao material indiciário respeitante ao caso na posse das autoridades competentes, o mais tardar, no momento da conclusão da investigação da infracção criminal. O suspeito ou acusado, ou o seu advogado, pode requerer uma relação do material que se encontra na posse das autoridades competentes. Atendendo a que a coexistência de duas cartas de direitos distintas, para diferentes situações, seria susceptível de gerar confusões, estas devem confluir num modelo único da carta de direitos. Esse modelo, que figura no Anexo 1 da presente directiva, deve ser obrigatório para os Estados-Membros e deve incluir, no mínimo, os direitos previstos nesta directiva. A directiva contém um segundo anexo com uma Carta de Direitos para as pessoas detidas com base num mandado de detenção europeu, já que a execução deste não é considerada em todos os Estados-Membros como um procedimento penal. Tal distinção foi estabelecida também no âmbito da medida A e, como tal, está em consonância com o roteiro.
Esta directiva é, tão-só, a segunda de uma série de medidas que compõem o roteiro para o reforço dos direitos processuais, fazendo parte do "pacote" alargado de legislação a apresentar pela Comissão nos próximos anos, e que estabelecerá um núcleo mínimo de direitos processuais válido para os processos penais na União Europeia. Assim, seria muito de saudar, se a Comissão pudesse, no final da execução do roteiro, propor um modelo da Carta de Direitos em harmonia com os direitos processuais ainda a consagrar nos próximos anos.
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS (27.1.2011)
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à informação nos processos penais
Relator: Jan Philipp Albrecht
Embora consagrem direitos de defesa fulcrais, como o direito de acesso a um advogado, o direito à interpretação e à tradução, o direito de ser informado da acusação, o direito a uma reapreciação periódica da ordem de detenção e o direito a comparecer perante um tribunal, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE dão poucos pormenores sobre a maneira como esses direitos devem ser protegidos na prática.
A proposta agora submetida à apreciação da comissão visa melhorar os direitos das pessoas suspeitas ou acusadas em matéria de informação sobre direitos e sobre a acusação. Além disso, contempla a situação das pessoas detidas com base no mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal ou de execução de uma sentença. A existência de normas mínimas comuns relativas a estes direitos deverá facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, melhorando dessa forma o funcionamento da cooperação judiciária entre Estados-Membros. O direito à informação constitui a segunda medida do "Roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais"(1), o qual também inclui o direito à tradução e à interpretação(2), o direito ao patrocínio e apoio judiciários, o direito à comunicação com familiares, empregadores e autoridades consulares, e o direito a garantias especiais para suspeitos ou acusados vulneráveis, e propõe a elaboração de um Livro Verde sobre detenção antes da fase de julgamento.
A ideia fulcral da proposta é garantir que qualquer pessoa suspeita ou acusada seja informada, pelo menos por escrito e numa linguagem simples e acessível, sobre a acusação que sobre ela recai e dos direitos que lhe assistem. A proposta tem dois anexos. O primeiro contém um modelo da "Carta de Direitos" a entregar aos acusados ou suspeitos aquando da sua detenção. O segundo contém um modelo indicativo da "Carta de Direitos" especificamente destinado às pessoas detidas com base num mandado de detenção europeu.
Posição do relator de parecer
O relator de parecer acolhe favoravelmente a proposta da Comissão como mais um passo com vista ao reforço dos direitos processuais em processos penais nos Estados-Membros e ao estabelecimento de uma base adequada para o reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matérias penais.
Lamenta, contudo, que no âmbito do "Roteiro para o reforço dos direitos processuais" tenha sido adoptada uma abordagem fragmentada para a aplicação de direitos que, no seu entender, estão ligados entre si de forma indissociável. É particularmente lamentável que o direito à informação tenha sido apresentado como a segunda medida do Roteiro, o que de facto conduz a uma proposta da Comissão que contém "meia Carta de Direitos", excluindo parcialmente os outros direitos relativos ao patrocínio e apoio judiciários, à comunicação com familiares, empregadores e autoridades consulares, e os direitos dos suspeitos ou acusados vulneráveis. As alterações propostas procuram sanar esta incoerência.
Quanto à Carta de Direitos relacionada com o mandado de detenção europeu, o relator de parecer propõe a eliminação de formulações enganadoras susceptíveis de levar a pessoa procurada a acreditar que faz bem em consentir na sua entrega, quando de facto isso a leva a renunciar ao benefício da "regra da especialidade" a que se refere o artigo 13.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu, autorizando assim a autoridade judiciária de emissão a instaurar procedimento penal por infracções que não estão contempladas nesse mandado.
De um modo geral, o relator de parecer considera que a proposta da Comissão é forte e merece ser apoiada. Infelizmente, a abordagem geral adoptada pelo Conselho no Documento n.º 17503/10, de 6 de Dezembro de 2010, enfraquecê-la-ia seriamente com a inclusão de várias referências à legislação nacional e de mais condições para a apresentação da Carta de Direitos.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
(14-A) A presente directiva é aplicável às pessoas suspeitas e acusadas em território da UE, independentemente do seu estatuto jurídico, cidadania ou nacionalidade.
(23) Os funcionários competentes dos Estados-Membros devem receber uma formação adequada sobre os direitos processuais dos suspeitos ou acusados.
(23) Os funcionários competentes dos Estados-Membros devem receber uma formação apropriada e eficaz sobre os direitos processuais dos suspeitos ou acusados.
Considerando 24-A (novo) Texto da Comissão
(24-A) Em conformidade com a jurisprudência relativa ao artigo 3.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), os Estados-Membros devem assegurar que a saúde e o bem-estar dos seres humanos sejam adequadamente garantidos, incluindo a prestação de assistência médica às pessoas privadas da sua liberdade. As informações relativas às obrigações dos Estados-Membros previstas no artigo 3.º da CEDH devem ser fornecidas aquando da sua detenção.
O direito a cuidados médicos foi estabelecido em 17 de Setembro de 2009 pelo TEDH no âmbito do processo Enea v. Itália, n.º 74912/01, n.ºs 57-58.
1. A presente directiva é aplicável a partir do momento em que uma pessoa seja informada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, mediante notificação oficial ou por qualquer outro meio, que é suspeita ou acusada de ter cometido uma infracção penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se a referida pessoa cometeu a infracção, incluindo, se for caso disso, a sentença e a decisão proferida sobre qualquer recurso.
1-A. Na presente directiva, os termos "autoridades competentes" incluem, entre outros, as autoridades policiais e de investigação, os magistrados e os juízes.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer pessoa que seja suspeita ou acusada de ter cometido uma infracção penal receba rapidamente informações sobre os seus direitos processuais num linguagem simples e acessível.
1. As autoridades competentes devem assegurar que qualquer pessoa que seja suspeita ou acusada de ter cometido uma infracção penal receba rapidamente, em todo o caso antes de se dar início ao interrogatório, informações sobre os seus direitos processuais, pelo menos por escrito e numa linguagem simples e acessível.
1-A. As autoridades competentes tomarão medidas no sentido de assegurar que o suspeito ou acusado compreenda a informação que lhe é dada. Na eventualidade de o suspeito ou acusado ser uma pessoa vulnerável devido à sua idade, língua ou a uma incapacidade ou por qualquer outro motivo, as autoridades competentes tomarão medidas adicionais a fim de garantir que essa pessoa compreenda os seus direitos. Se para o efeito for necessário recorrer à assistência de um intérprete qualificado em conformidade com a Directiva 2010/64/UE ou de um adulto responsável, no caso de se tratar de uma criança ou de uma pessoa menos capacitada, a autoridade competente informará igualmente essas pessoas dos direitos pertinentes de forma a poderem explicá-los ao suspeito ou acusado. O suspeito ou acusado confirmará por escrito que compreendeu quais são os seus direitos.
2. A informação referida no n.º 1 deve incluir no mínimo:
- o direito de acesso a um advogado, caso necessário a título gratuito;
- o direito de ser informado das acusações formuladas e, se for caso disso, de acesso ao processo;
- o direito de ser informado das acusações formuladas e, se for caso disso, de acesso ao material indiciário respeitante ao caso;
- o direito de comparecer rapidamente perante um tribunal em caso de detenção.
- o direito de comparecer rapidamente perante um tribunal em caso de detenção;
- o direito de guardar silêncio e as consequências que poderá ter o exercício desse direito de acordo com o direito nacional.
Direito de ser informado por escrito dos direitos em caso de detenção
Direito de ser informado por escrito dos direitos aquando da detenção
1. Em caso de detenção pelas autoridades competentes de um Estado-Membro no decurso de um processo penal, a pessoa em causa deve receber rapidamente desde o início da detenção informações por escrito sobre os seus direitos processuais (Carta de Direitos). Deve dispor da oportunidade de ler a Carta de Direitos e ser autorizada a conservá-la na sua posse durante todo o período em que for privado da sua liberdade.
2. A Carta de Direitos deve ser redigida numa linguagem simples e incluir pelo menos a informação referida no artigo 3.º, n.º 2. Um modelo dessa Carta figura, a título indicativo, no Anexo I.
2. A Carta de Direitos deve ser redigida numa linguagem simples e incluir pelo menos a informação referida no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 2.º, alínea a). A Carta de Direitos deve conter, no mínimo, os elementos constantes do Anexo I da presente directiva.
2-A. Para além da informação a prestar nos termos do artigo 3.º, a pessoa detida deve receber as seguintes informações:
a) por quantas horas/dias poderá ser privada de liberdade sem comparecer perante um juiz;
b) de que modo pode contestar a detenção e providenciar no sentido da sua reapreciação;
c) o período máximo de detenção preventiva aplicável ao seu caso;
d) o direito de contactar familiares, amigos ou funcionários consulares;
e) o direito a cuidados médicos;
f) quando aplicável, o direito de requerer medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva.
3. Sempre que os suspeitos ou acusados não falam nem entendem a língua do processo, os Estados-Membros devem garantir que lhes seja fornecida uma Carta de Direitos numa língua que compreendam. Os Estados-Membros devem assegurar a criação de um mecanismo que permita comunicar estas informações a suspeitos ou acusados que sejam amblíopes ou que não sabem ler. Quando o suspeito ou acusado for uma criança, a informação contida na Carta de Direitos deve ser-lhe fornecida oralmente, de uma forma que se adapte à sua idade, ao seu grau de maturidade e às suas capacidades intelectuais e afectivas.
3. Sempre que os suspeitos ou acusados não falam nem entendem a língua do processo, os Estados-Membros devem garantir que lhes seja fornecida uma Carta de Direitos numa língua que compreendam. Os Estados-Membros devem assegurar a criação de um mecanismo que permita comunicar estas informações a suspeitos ou acusados que sejam amblíopes ou que não sabem ler. Quando o suspeito ou acusado for uma pessoa vulnerável devido à idade, a uma incapacidade ou por qualquer outro motivo, a informação contida na Carta de Direitos deve ser-lhe fornecida oralmente, de uma forma que se adapte à sua idade, ao seu grau de maturidade e às suas capacidades intelectuais e afectivas.
4. Quando a Carta de Direitos não estiver disponível na língua adequada, o suspeito ou acusado é informado dos seus direitos oralmente, numa língua que entenda. Uma versão da Carta de Direitos numa língua que compreenda deve ser-lhe subsequentemente transmitida sem demora.
4. Quando a Carta de Direitos não estiver disponível na língua adequada, o suspeito ou acusado é informado dos seus direitos oralmente, por um intérprete qualificado, numa língua que entenda, em conformidade com a Directiva 2010/64/UE. Uma versão da Carta de Direitos numa língua que compreenda deve ser-lhe subsequentemente transmitida sem demora.
Artigo 5 Texto da Comissão
Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer pessoa que seja objecto de um processo de execução de um mandado de detenção europeu receba uma Carta de Direitos adequada, que enumere todos os seus direitos, em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI. Um modelo dessa Carta figura, a título indicativo, no Anexo II.
Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer pessoa que seja objecto de um processo de execução de um mandado de detenção europeu receba uma Carta de Direitos adequada, que enumere todos os seus direitos, em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI. A Carta de Direitos deve ser redigida numa linguagem simples e deve conter, no mínimo, os elementos constantes do Anexo II da presente directiva.
O Anexo deve ter força vinculativa e reflectir o âmbito de aplicação da directiva. Todos os direitos das pessoas procuradas em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI devem ser incluídos na Carta de Direitos pertinente.
Artigo 6 – n.º 2 Texto da Comissão
2. As informações exigidas em conformidade com o n.º 1 devem ser fornecidas rapidamente e de forma pormenorizada, numa língua que o suspeito ou acusado compreenda. No caso de uma criança, as informações relativas às acusações contra ele formuladas devem ser prestadas de uma forma que se adapte à sua idade, ao seu grau de maturidade e às suas capacidades intelectuais e afectivas.
2. As informações exigidas em conformidade com o n.º 1 devem ser fornecidas rapidamente e de forma pormenorizada, numa língua que o suspeito ou acusado compreenda. No caso de uma pessoa ser vulnerável devido à idade, a uma incapacidade ou por qualquer outro motivo, as informações relativas às acusações contra ele formuladas devem ser prestadas de uma forma que se adapte à sua idade, ao seu grau de maturidade e às suas capacidades intelectuais e afectivas.
Todas as formas de vulnerabilidade devem ser tidas em conta, incluindo, por exemplo, incapacidades mentais.
3-A. A informação fornecida nos termos do presente artigo é transmitida oralmente e, logo que possível, por escrito.
Artigo 6 – n.º 3-B (novo)
3-B. A obrigação de fornecer a informação nos termos do presente artigo mantém-se durante todo o processo sempre que haja conhecimento de novos dados.
Artigo 7 – título Texto da Comissão
Direito de acesso ao processo
Direito de acesso ao material indiciário respeitante ao caso
O termo "processo" carece de consenso entre os Estados-Membros. Alteração 15
Artigo 7 – n.º 1 Texto da Comissão
1. Quando o suspeito ou acusado for detido em qualquer fase do processo penal, os Estados-Membros devem assegurar que seja facultado ao interessado ou ao seu advogado o acesso aos documentos do processo que sejam pertinentes para determinar a legalidade da captura ou detenção.
1. Quando o suspeito ou acusado for detido em qualquer fase do processo penal, os Estados-Membros devem assegurar que seja facultado ao interessado ou ao seu advogado o acesso aos documentos do processo que sejam pertinentes para determinar a legalidade da captura ou detenção. O acesso a certos documentos pode ser limitado se for do interesse da investigação.
1. Quando o suspeito ou acusado for detido em qualquer fase do processo penal, os Estados-Membros devem assegurar que seja facultado ao interessado ou ao seu advogado o acesso aos documentos que sejam pertinentes para determinar a legalidade da captura ou detenção.
Artigo 7 – n.º 2 Texto da Comissão
2. Os Estados-Membros devem assegurar que o acusado ou o seu advogado tenham acesso ao processo, uma vez concluída a investigação da infracção penal. O acesso a certos documentos contidos no processo pode ser recusado por uma autoridade judicial competente sempre que o acesso a estes documentos ponha gravemente em risco a vida de outra pessoa ou comprometa seriamente a segurança interna do Estado-Membro em que decorre o processo. No interesse da justiça, o acusado ou o seu advogado podem solicitar um índice dos documentos contidos no processo.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que o acusado ou o seu advogado tenham acesso ao material indiciário respeitante ao caso, uma vez concluída a investigação da infracção penal. O acesso a certos documentos pode ser recusado por uma autoridade judicial competente sempre que o acesso a estes documentos ponha gravemente em risco a vida de outra pessoa ou comprometa seriamente a segurança interna do Estado-Membro em que decorre o processo. No interesse da justiça, o acusado ou o seu advogado podem solicitar um índice do material indiciário respeitante ao caso.
2-A. Os Estados-Membros devem garantir que quaisquer restrições ao direito de acesso ao material indiciário respeitante ao caso previsto no n.º 2 não prejudiquem de forma alguma o exercício efectivo do direito de defesa por parte dos acusados.
Artigo 7 – n.º 2-B (novo)
2-B. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de uma via eficaz de recurso a um tribunal imparcial para impugnar a decisão de não permitir o acesso a determinados documentos contidos no material indiciário respeitante ao caso.
Artigo 7 – n.º 3 Texto da Comissão
3. O acesso ao processo deve ser facultado em tempo oportuno para permitir ao suspeito ou acusado preparar a sua defesa ou contestar as decisões da fase instrutória. Esse acesso deve ser facultado gratuitamente.
3. O acesso ao material indiciário respeitante ao caso deve ser facultado em tempo oportuno para permitir ao suspeito ou acusado preparar a sua defesa ou contestar as decisões da fase instrutória. Esse acesso deve ser facultado gratuitamente.
Artigo 7 – n.º 3-A (novo) Texto da Comissão
3-A. Uma pessoa suspeita ou acusada ou o seu advogado a quem tenha sido concedido acesso ao material indiciário respeitante ao caso receberá, a pedido, cópias desse material. Os Estados-Membros podem autorizar a cobrança de uma taxa razoável pelas cópias ou pela transmissão do material indiciário. Os beneficiários de apoio judiciário estão isentos do pagamento dessa taxa. Alteração 22
Artigo 8 – n.º -1 (novo) Texto da Comissão
-1. Os Estados-Membros devem assegurar que o suspeito ou acusado tenha o direito de impugnar, em conformidade com os procedimentos previstos no direito nacional, uma eventual negligência ou recusa por parte das autoridades competentes em fornecer a informação requerida em conformidade com as disposições da presente directiva.
Visa esclarecer o texto no respeitante aos recursos.
Artigo 8 – n.º 1 Texto da Comissão
1. Os Estados-Membros asseguram a criação de um procedimento para verificar se o suspeito ou acusado recebeu todas as informações que sejam para ele relevantes, em conformidade com os artigos 3.º a 7.º
1. Os Estados-Membros asseguram a criação de um procedimento para verificar se o suspeito ou acusado recebeu todas as informações que sejam para ele relevantes, em conformidade com a presente directiva.
Anexo I – título Texto da Comissão
Modelo indicativo da Carta de Direitos a entregar aos suspeitos ou acusados aquando da sua detenção:
Modelo da Carta de Direitos a entregar aos suspeitos ou acusados aquando da sua detenção:
O Anexo deve ser vinculativo.
Anexo I – quadro – ponto B
B. Dispor da assistência de um advogado. B. Dispor da assistência de um advogado. Se não puder pagar os serviços de um advogado, a polícia deve prestar-lhe informações sobre a forma de obter assistência jurídica.
Anexo I – quadro – ponto C-A (novo)
C-A. Não dizer nada quando interrogado
Anexo I – quadro – ponto C-B (novo)
C-B. Contactar familiares, amigos e funcionários consulares
Anexo I – quadro – ponto D
D. Saber qual poderá ser a duração da sua detenção
D. Saber qual poderá ser a duração da sua detenção, requerer uma reapreciação periódica da sua detenção e a liberdade provisória
Anexo I – quadro – ponto D-A (novo) Texto da Comissão
D-A. Receber cuidados médicos
Anexo I – título C – travessão 4-A (novo)
- Não pode ser obrigado a assinar quaisquer documentos numa língua que não compreende. O facto de se recusar a fazê-lo não pode ser utilizado contra si.
Anexo I – título C-A (novo)
C-A. O direito de não dizer nada
- Tem o direito de não dizer nada quando interrogado pela polícia.
[- Se optar por exercer este direito, as consequências poderão ser as seguintes: [...] ]
Este compromisso é necessário para reflectir a referência ao direito nacional. Os parêntesis rectos indicam o espaço que pode, caso necessário, ser utilizado e completado pelos Estados-Membros de acordo com a legislação nacional.
Anexo I – título C-B (novo)
C-B. Contactar amigos, familiares e autoridades consulares
- Tem o direito de contactar os seus amigos e familiares.
- A polícia deve ajudá-lo a contactar os seus amigos, familiares e, quando aplicável, a autoridade consular ou a embaixada do seu país. Deve fazê-lo logo que possível a seguir à sua detenção.
[- O contacto será estabelecido em seu nome se [...] ]
- O pessoal da embaixada ou da autoridade consular pode visitá-lo e providenciar um advogado para lhe prestar assistência.
Anexo II – quadro – ponto B
B. Dispor da assistência de um advogado B. Dispor da assistência de um advogado. Se não puder pagar os serviços de um advogado, a polícia deve prestar-lhe informações sobre a maneira de obter assistência jurídica.
Anexo II – quadro – ponto C-A (novo)
C-A. Contactar familiares, amigos, e funcionários consulares
Anexo II – quadro – ponto D
D. Ser informado do direito de dar o seu consentimento à entrega
D. Não consentir a sua entrega a outro país Alteração 36
Anexo II – quadro – ponto E Texto da Comissão
E. Ser ouvido no caso de se opor à sua entrega
Anexo II – quadro – ponto E-A (novo) Texto da Comissão
E-A. Obter informações actualizadas e uma reapreciação periódica da sua detenção
Anexo II – quadro – ponto F-A (novo) Texto da Comissão
F-A. Receber cuidados médicos
Anexo II – título C – travessão 4-A (novo)
Anexo II – título C-A (novo)
C-A. Contactar amigos, familiares e autoridades consulares
- O contacto será estabelecido em seu nome se [...] ]
-- O pessoal da embaixada ou da autoridade consular pode visitá-lo e providenciar um advogado para lhe prestar assistência.
Anexo II – título D
D. Direito de dar o seu consentimento à entrega D. Entrega
- Não tem de dar o seu consentimento à entrega no quadro de um mandado de detenção europeu. O seu consentimento deverá acelerar o processo.
- Pode dar o seu consentimento à sua entrega ao país que a requereu no quadro de um mandado de detenção europeu. Não é obrigado dar o consentimento à sua entrega.
- Se aceitar a sua entrega, pode ser difícil voltar atrás em relação a esta decisão numa fase posterior. Convém falar com um advogado antes de decidir se dá ou não o seu consentimento à entrega.
- Se aceitar a sua entrega, pode ser difícil voltar atrás em relação a esta decisão numa fase posterior. - Convém falar com um advogado antes de decidir se dá ou não o seu consentimento à entrega. Existem motivos específicos que pode invocar para evitar a entrega. Um advogado pode ajudá-lo a decidir se esses motivos se aplicam no seu caso.
Anexo II – título E - travessão 1
- Se não consentir a sua entrega ao Estado-Membro que a solicita, tem o direito de comparecer perante um juiz para lhe explicar as razões da sua recusa.
- Se não concordar com a sua entrega tem o direito de comparecer perante um juiz para ser ouvido e para lhe explicar as razões por que não concorda.
- O juiz decidirá se o mandado de detenção europeu foi emitido de forma correcta, legal e adequada e se deve ser entregue ao país que requereu a sua entrega.
- Nesta audiência tem o direito de ser representado por um advogado.
- Se não puder pagar os serviços de um advogado, devem ser-lhe prestadas informações sobre a forma de obter assistência jurídica.
Anexo II – título E-A (novo) Texto da Comissão
E-A. Obtenção de informações actualizadas e de uma reapreciação periódica da detenção
- Tem o direito de obter informações actualizadas sobre os motivos da sua detenção e uma reapreciação periódica desses motivos.
- Se não for libertado, deve comparecer perante um juiz no prazo de [X] horas a contar do momento em que foi privado da sua liberdade.
Direito à informação nos processos penais
COM(2010)0392 – C7-0189/2010 – 2010/0215(COD)
Raffaele Baldassarre, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Marielle Gallo, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Klaus-Heiner Lehne, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Diana Wallis, Cecilia Wikström, Zbigniew Ziobro e Tadeusz Zwiefka.
Piotr Borys, Sajjad Karim, Vytautas Landsbergis, Kurt Lechner, Eva Lichtenberger, Toine Manders e Arlene McCarthy.
Conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 2009. Resolução do Conselho de 30 de Novembro de 2009 sobre um Roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais, JO C 295 de 14.12.2009, p. 1.
Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e à tradução em processos penais, JO L 280 de 26.10.2010, p. 1.
Jan Philipp Albrecht, Alexander Alvaro, Roberta Angelilli, Vilija Blinkevičiūtė, Mario Borghezio, Emine Bozkurt, Simon Busuttil, Philip Claeys, Carlos Coelho, Tanja Fajon, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Lívia Járóka, Timothy Kirkhope, Monica Luisa Macovei, Véronique Mathieu, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Renate Sommer, Rui Tavares, Valdemar Tomaševski, Kyriacos Triantaphyllides, Wim van de Camp, Axel Voss, Manfred Weber e Tatjana Ždanoka.
Elena Oana Antonescu, Michael Cashman, Anna Maria Corazza Bildt, Cornelis de Jong, Leonidas Donskis, Evelyne Gebhardt, Franziska Keller, Marian-Jean Marinescu, Joanna Senyszyn, Cecilia Wikström e Glenis Willmott.
Sergio Gaetano Cofferati, Ismail Ertug, Esther Herranz García, Kent Johansson, Marit Paulsen, Ivo Vajgl e Andrea Zanoni.
Última actualização: 1 de Dezembro de 2011Advertência jurídica