Source: https://dre.tretas.org/dre/167149/decreto-lei-268-2003-de-28-de-outubro
Timestamp: 2019-07-16 08:19:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 11']

Decreto-Lei 268/2003
Decreto-lei 268/2003, de 28 de Outubro
A mobilidade urbana cresceu de forma exponencial e alterou-se muito significativamente nas últimas décadas, especialmente nas áreas metropolitanas, em consequência do desenvolvimento económico, social e urbanístico.
Fruto da dispersão urbanística residencial e da desnuclearização das actividades, a mobilidade nos espaços metropolitanos é hoje uma realidade muito diversificada e complexa, marcada pela utilização crescente do transporte individual, por maior tempo e custo das deslocações e pelo agravamento das condições de sustentabilidade energética.
O desequilíbrio da repartição modal - tendencialmente menos favorável ao transporte público - tem vindo a reflectir-se significativamente na diminuição da atractividade das nossas cidades e na perda de qualidade de vida dos seus residentes.
Alcançar-se uma mobilidade sustentada é assim um objectivo estratégico que coloca novos desafios à organização e gestão do sistema de transportes e traz responsabilidades acrescidas às autoridades públicas.
Impõe-se, para isso, alicerçar a qualidade do sistema de transportes públicos em vectores fundamentais - política global de ordenamento do território e dos transportes, integração de redes e serviços, qualidade do serviço público de transportes e redução do peso do transporte individual nas deslocações metropolitanas.
A articulação entre os sistemas do ordenamento do território e dos transportes condiciona em larga medida o sucesso do funcionamento das cidades e, especialmente, das áreas metropolitanas, pelo que é indispensável a adopção de políticas de ordenamento do território e dos transportes concordantes e complementares.
A integração de redes e serviços implica a consagração de uma visão sistémica - intermodal - como resposta às necessidades presentes na cadeia de deslocações em diversos modos.
A integração física nas chamadas interfaces ou pontos de correspondência tem de merecer uma maior atenção para não impor graus de atrito insuportáveis ou dissuasores do recurso ao transporte público.
A optimização e diversificação das cadeias de deslocação, tornando as viagens desde a origem ao destino mais flexíveis, eficientes e agradáveis - pela viabilidade da oferta e escolha de modos de transporte mais adequados para cada segmento da procura - constituem também medidas indispensáveis.
Da mesma forma se requerem a integração tarifária, a coordenação da exploração dos serviços e a integração da informação ao público, evitando-se situações, hoje existentes, redutoras da mobilidade em transporte público.
A modernização e diversificação da exploração dos serviços de transporte público constitui igualmente uma aposta fundamental tanto para a fidelização dos actuais utilizadores, como para a captação dos estratos da procura aderentes ao transporte individual.
Caminhar neste sentido pressupõe a celebração de contratos de serviço público, entre a Administração e os operadores de transporte, onde estejam fixados níveis e padrões de qualidade de serviço exigentes e garantido o fornecimento desses serviços a custos acessíveis, de acordo com princípios de equidade e coesão social.
Na mesma medida, são ainda indispensáveis apostas na actualização tecnológica, na informação e comunicação com o utilizador e na sensibilização dos cidadãos.
A competitividade do transporte público face ao transporte individual exige, ainda, a adopção de medidas que restrinjam selectivamente os benefícios da utilização do automóvel, influenciando as escolhas em favor do transporte público como alternativa de deslocação no espaço metropolitano.
É, pois, no contexto da sustentabilidade energética e ambiental e da qualidade do serviço público que se deverá desenvolver a intervenção pública em matéria de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas.
Assim, o Governo decidiu, face à necessidade urgente de melhorar o quadro de vida nas nossas duas áreas metropolitanas, actuando sobre os seus sistemas de transportes e no cumprimento do seu programa, criar autoridades metropolitanas de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que têm a sua génese nas comissões metropolitanas de transportes, previstas na Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres (Lei 10/90, de 17 de Março).
A intervenção pública destas autoridades, pela sua natureza e âmbito territorial, aconselha a criação de uma autoridade metropolitana de transportes que privilegie a repartição de responsabilidades, de forma coordenada, entre o ministério da tutela do sector dos transportes, a autarquia do centro urbano principal e as outras autarquias das áreas metropolitanas.
Assim, o sentido prospectivo e estratégico da actuação das autoridades determinou o envolvimento de todas as autarquias das áreas metropolitanas na respectiva estrutura orgânica, o que ficou garantido através da participação das instâncias metropolitanas existentes, enquanto a importância na hierarquia da rede urbana nacional dos centros urbanos principais de Lisboa e do Porto - núcleos centrais das áreas metropolitanas - como destinos da maior parte das viagens diárias aconselhou que fosse reservado um lugar de destaque às respectivas Câmaras Municipais.
As autoridades que ora se criam assumem para os respectivos espaços metropolitanos as competências no sector dos transportes que, até agora, se encontravam dispersas por organismos da administração central e pelas autarquias locais.
Para além das responsabilidades pela coordenação entre modos de transporte, terão competências em domínios como o planeamento, a programação de investimentos em grandes infra-estruturas, a organização do mercado, o financiamento e a tarifação, a investigação e o desenvolvimento e a promoção do transporte público.
Naturalmente que o exercício destas competências respeitará o princípio da subsidiariedade, pelo que se mantêm intactas as atribuições das instâncias municipais que não contendam com o sistema de transportes metropolitano.
As autoridades, por seu lado, assumirão também elas, de forma gradual e progressiva, o exercício das atribuições e competências que lhes são cometidas pelo presente diploma.
A acção destas novas autoridades é assegurada pelos seus órgãos consultivo e de direcção político-institucional, coadjuvados por uma direcção técnica, cuja criação tem por objectivo garantir a consolidação do conhecimento e a reunião de competências técnicas com a continuidade necessária a uma maior eficácia.
Uma questão central do ponto de vista do equilíbrio do conjunto da operação de transportes é o financiamento do sistema de transportes da área metropolitana. As diversas implicações financeiras, no que respeita aos investimentos em infra-estruturas, financiamento à exploração e respectivas fontes, regimes tarifários e grau de cobertura dos custos pelas receitas tarifárias, são matérias cuja resolução é essencial.
Neste domínio, o Governo irá, em conjugação com as autarquias, empenhar-se por forma que fiquem garantidas condições financeiras que favoreçam a qualidade do serviço público disponibilizado a todos os cidadãos, sem assimetrias, permitindo, simultaneamente, o equilíbrio económico-financeiro das empresas operadoras.
A organização e acção das autoridades metropolitanas de transportes criadas por este diploma assentam na coordenação, estratégia, subsidiariedade, participação, inovação, transparência e comunicação, todos pressupostos indispensáveis para assegurar as deslocações, em moldes eficazes, nas duas áreas metropolitanas.
As autoridades metropolitanas estabelecerão com os organismos da administração central reguladores do transporte público rodoviário e ferroviário no espaço nacional relações de articulação e complementaridade funcional, inerentes à interpenetração das respectivas escalas territoriais de intervenção, subordinando a sua actuação a todas as regras de âmbito nacional, emitidas por aqueles reguladores.
Nos termos legais, foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as entidades empresariais e profissionais do sector dos transportes. Foram ainda ouvidas a Câmara Municipal de Lisboa e a Câmara Municipal do Porto.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 26/2002, de 2 de Novembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - As AMT regem-se pelos respectivos estatutos, a aprovar por decreto-lei, subordinados às disposições do presente diploma, por outras normas legais que lhe forem especificamente aplicáveis e, subsidiariamente, pelo regime jurídico aplicável aos institutos públicos.
2 - Verificada a condição prevista no n.º 4 do artigo 11.º, o regime jurídico das AMT será objecto de redefinição em diploma próprio.
1 - As AMT são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, que têm por objecto o planeamento, a coordenação e organização do mercado e o desenvolvimento e a gestão dos sistemas de transportes no âmbito metropolitano.
2 - As AMT ficam sujeitas à superintendência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e, enquanto não se verificar o disposto no n.º 4 do artigo 11.º, à tutela económica e financeira conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
1 - São atribuições das AMT, em matéria de planeamento:
2 - São atribuições das AMT, em matéria de organização do mercado:
b) Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis no âmbito das suas atribuições, bem como o cumprimento dos contratos, concessões ou autorizações, e dos programas de exploração.
3 - São atribuições das AMT, em matéria de financiamento e tarifação:
a) Estabelecer as obrigações inerentes ao serviço público de transporte metropolitano, no quadro das determinações estabelecidas pelo Governo;
b) Gerir, no quadro das determinações estabelecidas pelo Governo, o financiamento do sistema de transportes públicos de passageiros, bem como de interfaces, nas respectivas áreas metropolitanas, assegurando a atribuição das verbas provenientes das diversas fontes de recursos destinadas a essa finalidade;
4 - São atribuições das AMT, em matéria de promoção do transporte público:
5 - São atribuições das AMT, em matéria de investigação e desenvolvimento:
1 - Para o desempenho das atribuições definidas no artigo anterior, os órgãos executivos das AMT têm as seguintes competências:
d) Promover a concertação dos entes públicos e entidades operadoras com vista à execução coordenada dos planos de mobilidade e de transportes, nomeadamente através da celebração, sujeita à aprovação dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação nos casos que envolvam financiamento do Orçamento do Estado, de contratos-programa com as entidades gestoras das infra-estruturas, no tocante à programação, execução e financiamento dos investimentos e à gestão e manutenção das redes e seus equipamentos;
f) Fixar e cobrar taxas pelos serviços que venham a prestar no âmbito das suas atribuições e competências;
h) Proceder à divulgação do quadro normativo em vigor e das suas competências e iniciativas, bem como dos direitos e obrigações dos operadores e dos utentes;
j) Contratar, conceder ou autorizar, mediante autorização dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação nos casos que envolvam financiamento do Orçamento do Estado, a exploração dos serviços de transportes regulares rodoviários, ferroviários e fluviais de passageiros, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
l) Contratar, conceder ou autorizar, mediante autorização dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação nos casos que envolvam financiamento do Orçamento do Estado, a exploração de interfaces de interesse metropolitano;
r) Fomentar o recurso à arbitragem voluntária para a resolução de conflitos entre as entidades concessionárias, contratadas ou autorizadas e entre elas e os utilizadores, podendo cooperar na criação de centros de arbitragem institucionalizada e estabelecer acordos com os já existentes.
2 - Aos órgãos consultivos das AMT compete dar parecer no âmbito das competências previstas no presente diploma.
3 - Aos fiscais únicos das AMT compete o controlo e fiscalização da actividade contabilística e financeira das AMT.
1 - Cada AMT tem como órgãos o conselho de administração, o conselho geral e o fiscal único.
2 - O conselho de administração, órgão executivo, é constituído por três representantes do Estado, a designar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, um representante a designar pela Câmara Municipal de Lisboa ou do Porto e um representante a designar pela Junta Metropolitana de Lisboa ou do Porto.
3 - A configuração do conselho de administração prevista no número anterior manter-se-á enquanto não se verificar o disposto no n.º 4 do artigo 11.º 4 - A presidência do conselho de administração é exercida de acordo com a contribuição financeira, em termos a definir nos estatutos.
6 - O fiscal único é obrigatoriamente uma sociedade de revisores oficiais de contas de reconhecida reputação e idoneidade, a designar por despacho do Ministro das Finanças.
1 - O conselho de administração designa um director executivo da AMT, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e adequada competência técnica e profissional, a admitir em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º e nos termos dos estatutos.
2 - O exercício de funções de director executivo é incompatível com o exercício de qualquer cargo político, bem como de outras funções em regime de permanência.
3 - O director executivo exerce todas as funções que lhe forem atribuídas pelo conselho de administração.
1 - A actividade financeira e patrimonial das AMT rege-se pelo disposto nos seus estatutos, ressalvado o disposto no n.º 3 do presente artigo, até à verificação da condição prevista no n.º 4 do artigo 11.º 2 - Constituem receitas de cada AMT:
3 - As AMT não têm capacidade de endividamento.
c) Do Orçamento do Estado.
1 - O pessoal das AMT, quando devidamente identificado e no exercício das suas funções de inspecção e fiscalização, pode designadamente:
2 - Para os fins do número anterior, são atribuídos ao pessoal das AMT cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
São objecto de transferência para as AMT, nos termos dos artigos 5.º e 6.º, bem como da alínea c) do n.º 3 do artigo 15.º, na medida em que forem prejudicadas pelas definidas no presente diploma, as atribuições e competências dos organismos e serviços das administrações directa e autónoma, designadamente as conferidas pelos seguintes diplomas e legislação complementar respectiva:
1 - Com a publicação do presente diploma, as AMT entram em regime de instalação, pelo período de seis meses, que poderá ser prorrogado por igual prazo, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
2 - Durante o período de instalação as AMT serão dirigidas por comissões instaladoras, constituídas por:
a) Um presidente e dois vogais, designados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
b) Um vogal, designado pela Câmara Municipal de Lisboa ou do Porto, consoante os casos;
c) Um vogal, designado pela Junta Metropolitana de Lisboa ou do Porto, consoante os casos.
3 - Às comissões instaladoras cabem todos os poderes de direcção, organização e gestão corrente cometidos por lei aos órgãos dirigentes dos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, competindo-lhes, em especial:
a) Preparar os projectos de estatutos da respectiva AMT, a submeter à aprovação do Governo;
b) Providenciar, após a aprovação dos estatutos, junto das entidades representadas no conselho geral, a indicação atempada dos respectivos representantes;
c) Apresentar proposta de calendarização visando o exercício gradual e progressivo pelas AMT dos poderes funcionais atribuídos pelo presente diploma, salvaguardando que, em matéria de financiamento e tarifação, o exercício pleno depende da verificação do disposto no n.º 4 do artigo 11.º, a submeter à aprovação do Governo, ouvidas as respectivas Juntas Metropolitanas e as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto;
d) Preparar os instrumentos técnicos e jurídicos necessários ao início da actividade das AMT, designadamente quanto à elaboração dos planos metropolitanos de transportes.
4 - As comissões instaladoras fixarão as suas próprias regras de funcionamento, as quais deverão ser homologadas pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
5 - Para efeitos remuneratórios, aplica-se aos membros da comissão instaladora o estatuto do gestor público, em termos a fixar em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
6 - As instalações necessárias ao funcionamento das comissões instaladoras bem como o apoio logístico e administrativo são assegurados pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres.
7 - A dotação de pessoal indispensável ao funcionamento das comissões instaladoras constará de mapas a propor por estas ao Governo para aprovação por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
8 - As comissões instaladoras poderão recrutar o pessoal necessário, nos termos da lei geral e dentro das dotações fixadas nos mapas aprovados.
9 - As despesas das comissões instaladoras serão suportadas pelas entidades representadas no conselho de administração.
O presente diploma constitui, para todos os efeitos legais, título bastante para certificação da constituição das AMT, incluindo os de registo, devendo tais actos ser praticados pelas repartições competentes, mediante simples comunicação subscrita por dois membros da comissão instaladora da respectiva AMT.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/10/28/plain-167149.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/167149.dre.pdf .
2002-11-02 - Lei 26/2002 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.
2004-03-26 - Portaria 314/2004 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Equipara o nível remuneratório dos membros da comissão instaladora da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto ao das entidades públicas empresariais do grupo B, com o nível de complexidade 1.
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