Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10581104/alinea-a-do-inciso-i-do-artigo-82-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-25 13:36:35+00:00
Document Index: 41560636

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 82', 'artigo 150', 'artigo 82', 'artigo 82', 'Artigo 82']

Art. 82, inc. I, "a" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 82, inc. I, "a" do Código Tributário ...
Inteiro Teor. Recurso Cível 71007342660 RS
de contribuição de melhoria, nos termos dos artigos 81 e 82 do CTN , bem como do art. 150 , inciso I , e inc. III , alínea... escorreita dos artigos 81 e 82 , § 1º , do Código Tributário Nacional e artigo 2º do Decreto-Lei nº 195 /67, tais... Tributário Nacional e no art. 150 , inciso I , e inc. III , alínea a , da Co...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10011768220178260266 SP 1001176-82.2017.8.26.0266
e seguintes), o que não basta para o atendimento do art. 82, I, “a” a “e” do Código Tributário Nacional. Não é... Federal e do artigo 82 do Código Tributário Nacional. Assim, a previsão geral dos elementos essenciais da contribuição... P úblico respectivo, a cada obra, à luz do artigo 150, inciso I , da C arta da R ep...
Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018
da obra (artigo 82, inc. I, a e b, do Código Tributário Nacional). Eventual afronta ao procedimento previsto no CTN... da legislação tributária, no caso, a interpretação escorreita dos artigos 81 e 82, § 1º, do Código Tributário Nacional... a publicação dos elementos indicados nas alíneas do inciso I, do mencionado ar...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10010299420188260048 SP 1001029-94.2018.8.26.0048
, da Constituição Federal e do artigo 82 do Código Tributário Nacional. Assim, a previsão geral dos elementos essenciais... e de procedimento administrativo, iniciado com edital, o que não basta para o atendimento do art. 82, I, “a” a “e” do Código Tributário... própria, emanada do P oder P úblico respectivo, a cada ob...
Inteiro Teor. Recurso Cível 71006757827 RS
JRCS Nº 71006757827 (Nº CNJ: 0018139-14.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. AFRONTA AOS
Inteiro Teor. Recurso Cível 71006761878 RS
JRCS Nº 71006761878 (Nº CNJ: 0018544-50.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. AFRONTA AOS
Inteiro Teor. Recurso Cível 71006762850 RS
JRCS Nº 71006762850 (Nº CNJ: 0018642-35.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. AFRONTA AOS
Inteiro Teor. Recurso Cível 71006860837 RS
JRCS Nº 71006860837 (Nº CNJ: 0028440-20.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. AFRONTA AOS
Inteiro Teor. Recurso Cível 71006763460 RS
JRCS Nº 71006763460 (Nº CNJ: 0018703-90.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. AFRONTA AOS
Inteiro Teor. Recurso Cível 71006762884 RS
JRCS Nº 71006762884 (Nº CNJ: 0018645-87.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. AFRONTA AOS
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 82, inc. I, "a" da Lei 5172/66
Art. 82, inc. I, "a" do Código Tributário Nacional
Art. 82, inc. I, "e" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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