Source: https://www.spn.pt/Artigo/concursos-carreiras-e-horarios-sao-temas-de-negociacao
Timestamp: 2018-07-19 07:51:54+00:00
Document Index: 143382132

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5']

SPN - PUBLICADAS AS LISTAS DEFINITIVAS
PUBLICADAS AS LISTAS DEFINITIVAS
Foram publicadas as listas definitivas de graduação dos docentes candidatos às vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, nos termos da Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro.
Progressão ao 5.º escalão - Lista definitiva | Lista dos retirados
Progressão ao 7.º escalão - Lista definitiva | Lista dos retirados
ME continua sem reconhecer irregularidades
Em reunião, no dia 3 de maio, ME não reconhece irregularidades nas listas de progressão aos 5º e 7º escalões.
Frenprof solicita pronunciamento do Provedor de Justiça
A Fenprof reiterou junto do Ministério da Educação a necessidade de as listas divulgadas serem substituídas por outras que respeitem o fator de ordenação legalmente estabelecido (o tempo de serviço contabilizado em dias prestado pelo docente no escalão) e os dois fatores de desempate previstos (a avaliação de desempenho imediatamente anterior à progressão, apurada quantitativamente até às milésimas, e a idade do docente).
Só assim será possível assegurar que as listas definitivas não venham a enfermar de erros que não puderam ser reparados, sendo que a substituição das listas terá, necessariamente, de ser acompanhada da definição de novos prazos, designadamente para reclamação pelos candidatos.
Face à ausência de qualquer resposta a esta reiteração por parte dos responsáveis do Ministério da Educação, a Fenprof dirigiu-se ao Provedor de Justiça expondo o problema e solicitando um pronunciamento sobre o mesmo.
Após a recusa em publicitar novas listas, por parte da secretária de Estado, Fenprof insiste na necessidade de divulgação de novas listas e fixação de novos prazos para reclamação
Pedido de anulação de 17.04.18
Pedido de anulação de 20.04.18
Fenprof exige substituição das listas divulgadas
No âmbito da regulamentação referida no n.º 7 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente, foi publicada a Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro, estabelecendo as regras necessárias ao preenchimento das vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, e depois o Despacho n.º 2145-C/2018, que procede à fixação das vagas para progressão àqueles escalões no ano de 2018.
Ora, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º da citada Portaria n.º 29/2018, “Os docentes posicionados no 4.º e 6.º escalões a quem tenha sido atribuída a menção qualitativa de Bom na respetiva avaliação do desempenho e que já tenham cumprido os restantes requisitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do ECD, integram uma lista anual de graduação, de caráter nacional, ordenada por cada um daqueles escalões e por ordem decrescente, sendo a respetiva posição na lista definida de acordo com o tempo de serviço contabilizado em dias prestado pelo docente no escalão.” (sublinhado nosso)
Estabelece ainda o n.º 2 do mesmo artigo 4.º que, “Caso, na ordenação das listas previstas no número anterior se verifiquem situações de empate, constituirá primeiro fator de desempate para efeito da ordenação, a avaliação de desempenho imediatamente anterior à progressão, apurada quantitativamente até às milésimas, e segundo fator de desempate, caso a igualdade subsista, a idade do docente, preferindo o mais velho.” (sublinhado nosso)
Constata-se que as listas divulgadas pela DGAE no passado dia 13, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo da mesma Portaria n.º 29/2018, apenas referem, para cada docente, o n.º de ordem na lista, o n.º de utilizador, o nome completo, a data de entrada no escalão, o escalão e o respetivo índice. Ou seja, não só não referem o fator de ordenação legalmente estipulado, como não referem igualmente nenhum dos dois fatores de desempate previstos.
Por outro lado, incluem um elemento que é absolutamente irrelevante, a data de entrada no escalão. Com efeito, este elemento não constitui por si só um indicador do tempo, contado para carreira, de permanência nesse mesmo escalão, na medida em que os docentes podem, depois de terem entrado num escalão, ter tempo não contado no mesmo, designadamente por motivo de licença sem vencimento ou faltas injustificadas, entre outros. Refira-se ainda que a menção ao escalão e ao respetivo índice constitui uma redundância e, portanto, uma inutilidade.
No entender da Fenprof, o atrás exposto constitui uma violação do princípio da transparência, que deve estar subjacente a todos os atos da Administração e, por maioria de razão, num concurso, como o procedimento em causa acaba por ser.
Em função do que antes se refere, considerando que as listas divulgadas não servem o propósito que as justifica, a Fenprof requereu, hoje, junto do Ministério da Educação que as mesmas fossem rapidamente anuladas e substituídas por outras onde constem, para cada docente, o tempo de serviço contabilizado em dias prestado pelo docente no escalão, a avaliação de desempenho imediatamente anterior à progressão, apurada quantitativamente até às milésimas e a sua data de nascimento, devendo tal ser acompanhado da definição de novos prazos, designadamente para reclamação pelos candidatos. Uma reclamação que, contrariamente ao que dispõe o n.º 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 29/2018, não deve ficar limitada aos seus próprios dados, antes devendo poder também incidir sobre os dados de outros candidatos.
Listas provisórias de graduação dos docentes candidatos às vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões
(Estas listas são passíveis de reclamação até às 18h00 de 6.ª feira, dia 20)
A DGAE procedeu, no dia 13 de Abril, à publicitação das listas provisórias de graduação dos docentes candidatos a vagas para progressão ao 5.º escalão e candidatos a vagas para progressão ao 7.º escalão, dando assim cumprimento ao estipulado na Portaria n.º 29/2018, de 23 de Janeiro, que define as regras relativas ao preenchimento daquelas vagas. Além das listas provisórias de graduação, foi ainda divulgada uma nota informativa específica, que deve merecer a melhor atenção de todos os docentes envolvidos nestes dois processos.
Integram as listas os docentes cuja data prevista para subida de escalão corresponde a 01.01.2018. Recorde-se que as vagas para este primeiro processo de progressão são as determinadas pelo Despacho n.º 2145-C/2018, publicado no passado dia 28 de Fevereiro, isto é, 133 para progressão ao 5.º escalão e 195 para progressão ao 7.º escalão.
A nota informativa salienta que as listas provisórias resultam dos dados inseridos pelas unidades orgânicas nas aplicações referentes à progressão na carreira, não estando incluídos nas mesmas os docentes que cumprem os requisitos necessários à progressão, mas obtiveram menção de “Excelente” ou “Muito Bom” num dos ciclos avaliativos, pelo que a progressão deverá, portanto, ter já ocorrido, com efeitos a 1 de Janeiro, no cumprimento do artigo 2.º da Portaria n.º 29/2018.
Por outro lado, também não surgirão nas listas em causa os docentes em que os respetivos diretores indicaram como “não aplicável” no processo de recenseamento, bem como aqueles que não cumprem todos os requisitos obrigatórios, assim como os que tenham sido anulados pelos respetivos diretores. Nestes casos, deverão os docentes afetados ponderar a hipótese de reclamação das listas, a qual pode ser apresentada no prazo de 5 dias úteis, na aplicação eletrónica SIGRHE, no separador “Progressão na Carreira – Portaria n.º 29/2018 – Reclamação”.
Prazo de reclamação - das 10h00 do dia 16 de abril às 18h00 dia de 20 de Abril (horário do continente).
Neste prazo, poderão, portanto, apresentar reclamação os docentes constantes das listas, mas que não concordam com os termos em que surgem, assim como os docentes que não surjam nas listas em causa. Nos termos do n.º 6 do artigo 5.º da Portaria n.º 29/2018, a não apresentação de reclamação é considerada como aceitação dos elementos constantes das listas provisórias.
Os docentes cujas reclamações forem indeferidas são notificados no prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação das reclamações, através da plataforma SIGRHE, acedendo à aplicação eletrónica “Progressão na Carreira – Portaria n.º 29/2018 – Reclamação” e selecionando o separador “Notificação da Reclamação”. Findo este prazo de 20 dias úteis, as listas provisórias convertem-se em definitivas, contendo as mesmas as alterações decorrentes das reclamações decididas como procedentes. Destas listas definitivas de graduação homologadas pela Diretora-Geral da Administração Escolar cabe ainda recurso hierárquico, a interpor no prazo de 5 dias úteis na aplicação eletrónica disponibilizada pela DGAE na sua página.
Despacho fixa vagas
Em 28 de fevereiro, é publicado o Despacho n.º 2145-C/2018 que fixa as vagas para a progressão ao 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário. Assim, para o ano de 2018, são fixadas, as seguintes vagas para os docentes aos quais tenha sido atribuída a menção qualitativa de "Bom" na respetiva avaliação de desempenho:
Portaria 29/2018, de 23 de janeiro
Em 23 de janeiro, é publicada a Portaria n.º 29/2018 que define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Determina que o número de vagas é estabelecido por total nacional por cada um dos escalões, e fixado anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
Reunião suplementar (3 de janeiro): Lamentável ausência de disponibilidade do ME para negociar propostas da FENPROF
(Reportagem fotográfica de HB)
VEM CONNOSCO A LISBOA!
Negociação suplementar sobre concursos e progressão aos 5.º e 7.º escalões
Professores vão acompanhar esta negociação, concentrando-se junto ao Ministério da Educação às 17 horas do dia 3 janeiro
TRANSPORTES – AUTOCARRO
Junto ao Hotel Nova Cruz
Os docentes interessados em participar nesta iniciativa deverão contactar os serviços do SPN (contactos)
Perante a reiterada inflexibilidade do ME, a Fenprof entendeu que deveria permitir aos educadores e professores a possibilidade de, no dia em que se realiza a reunião de negociação suplementar, manifestarem o seu descontentamento e, simultaneamente, procurarem pressionar ainda o ME a adoptar soluções razoáveis nas duas matérias em causa, para o que convocou a realização de um Plenário Nacional, em plena Avenida 5 de Outubro, de que deu já ontem conhecimento às direcções dos agrupamentos e escolas não agrupadas.
Nos termos da legislação em vigor, e do ofício do ME n.º 1318/2017, de 19 de Abril, os docentes poderão usar tempo do crédito de horas anualmente estabelecido (15 horas). Assim, eventuais faltas ao serviço serão justificadas ao abrigo da lei sindical, sendo, no local, distribuída a necessária justificação. Estas ausências ao serviço não podem originar qualquer desconto de tempo de serviço ou de remuneração.
O Ministério da Educação (ME) recusa fixar quotas mínimas de progressão, deixando à discricionariedade dos governos a decisão ano a ano. A ser assim, a progressão na carreira docente passaria a depender de conveniências políticas. É inaceitável!
O ME pretende realizar, em 2018, um concurso interno antecipado praticamente inútil, pois não resolve injustiças e não altera o próprio regime de concursos, no sentido de lhe conferir transparência, eliminar injustiças e promover estabilidade. É inaceitável!
2.ª reunião (20 dezembro): Concursos e progressão aos 5.º e 7.º escalões
A Fenprof apresentou um documento com o objetivo de se encontrar uma plataforma mínima de consenso sobre as matérias em questão.
Progressão aos 5.º e 7.º escalões - fixação de uma percentagem mínima de vagas anuais para progressão nestes escalões, bem como a garantia de negociação anual do número definitivo. Só assim se garantirá que os diversos governos, no futuro, não decidirão o número de vagas a abrir, de acordo com os seus interesses políticos.
O ME manteve uma postura de completa inflexibilidade. A Fenprof irá requerer no dia 28 de dezembro, pelas 15 horas, no Ministério da Educação, a negociação suplementar destas matérias .
Em relação à progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira pretende deixar à discricionariedade das Finanças a progressão na carreira docente.
A ausência de uma percentagem mínima para qualquer um dos casos (previsto no acordo de princípios de 2010), deixa à discricionariedade dos governos, em particular, das finanças, em cada ano, a decisão sobre o número de vagas. Daí poderá resultar a não abertura de qualquer vaga para progressão, como acontece, por exemplo, com as vagas das licenças sabáticas e de equiparação a bolseiro. O ME recusa mesmo prever na Portaria a aprovar a obrigatoriedade de negociação anual das vagas.
O ME pretende atribuir uma bonificação que não tem qualquer efeito prático a quem ficar retido nos 4.º e 6.º escalões, por falta de vagas. A Fenprof considera que a única forma de compensar a retenção será deduzir esse tempo nos escalões seguintes, eventualmente, 1 ano por cada escalão. Esta será, também, a única forma de não fazer aumentar a duração da carreia, que já está em 34 anos. O ME recusa esta possibilidade.
Não há qualquer norma transitória para quem aguarda, há 7 anos, pela saída desta portaria. Para a Fenprof, estes docentes deverão progredir, excecionalmente, aos 5.º e 7.º escalões, sob pena de muitos perderem, de imediato, ainda mais do que os 9 anos, 4 meses e 2 dias de todos os outros.
Plenário nacional de professores
Decidiu, ainda, convocar, para o próximo dia 6 de dezembro, um Plenário Nacional de Professores, descentralizado por 21 localidades. Na sequência desse Plenário Nacional poderão vir a ser desencadeadas formas de luta, com vista à alteração das posições que, intransigentemente, estão a tentar ser impostas pelo Governo.
1.ª reunião (21 de novembro): Fenprof retoma negociações com o ME
4 temas dominaram o dia 21 de novembro no que respeita a negociações com o ME. A saber:
Desbloqueamento da progressão aos 5º e 7º escalões
A FENPROF rejeita a imposição de mais anos de bloqueamento a docentes que, desde 2011, reúnem as condições para progressão e apresenta propostas que, no atual quadro do ECD, atenuam prejuízos a profissionais que têm sido muito penalizados.
Projeto do ME | Parecer da FENPROF
Nesta reunião, a Federação apresentou ao ME as suas posições sobre as matérias em negociação, designadamente o decreto-lei que aprova os Regimes de Concursos do Ensino Artístico Especializado e o Concurso Interno Antecipado e a Portaria que define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente. Foram entregues os pareceres elaborados após reuniões com os professores, ficando a aguardar, agora, as contrapropostas do Ministério da Educação, que deverão ser apresentadas na segunda reunião negocial sobre estas matérias, agendada para o dia 28 de novembro [entretanto adiada pelo ME para o dia 30, à mesma hora].
Desta reunião sai, ainda, a calendarização de mais três (3) reuniões de negociação sobre diversas matérias.
15 de dezembro – inicio das negociações para o descongelamento das carreiras e recuperação do tempo de serviço (decorrente da Declaração de Compromissos).
10 de janeiro – início das negociações para o reposicionamento na carreira dos docentes retidos no 1º escalão desde 2011 (com garantia de produção de efeitos a 1 de janeiro de 2018).
26 de janeiro – terá início a discussão entre a FENPROF e o ME, com vista a negociação futura dos problemas atinentes ao desgaste dos professores, seja o problema dos horários de trabalho, seja o do envelhecimento. Face a este último compromisso negocial, a FENPROF levanta a greve às atividades com alunos inscritas na componente não letiva, em curso até ao final do 1º período, mantendo, no entanto, o pré-aviso de greve até ao final desta semana, mas apenas para impedir a eventual marcação de faltas injustificadas (ver notícia sobre a suspensão da greve).
Concursos e Carreiras são temas de negociação
NI_Listas definitivas aos 5º e 7º escalões
5.º escalão - Lista definitiva
5.º escalão - Docentes retirados
7.º escalão - Lista definitiva
7.º escalão - Docentes retirados
5.º e 7.º escolaões_ Solicitação ao Provedor Justiça
20.04.18 - Anulação e substituição das listas 5 e 7 escalões
17.04.18 - Anulação e substituição das listas de progressão
Reclamacao_Vagas_Acesso 5.º e 7.º
Progressão ao 5.º escalão - listas provisorias
Progressão ao 7.º escalão - listas provisorias
Desp. 2145-C_2018
Portaria 29_2018, de 23 de janeiro
Negociacoes_20_dezembro_-_plataforma_minima_consenso