Source: http://ccipd.pt/calendario-fiscal-de-agosto-de-2018/
Timestamp: 2018-12-15 22:37:11+00:00
Document Index: 76015811

Matched Legal Cases: ['Artigo 119', 'Artigo 104', 'artigo 107', 'artigo 102', 'artigo 3', 'Artigo 4']

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CALENDÁRIO FISCAL DE DEZEMBRO DE 2018
10 – IVA – Regime normal – Mensal
Entrega, via Internet, da declaração periódica, mensal, do regime normal do IVA, ref. a Outubro de 2018, e respetivo pagamento, se for o caso.
10 – Segurança Social
10 – IRS – Artigo 119.º, n.º 1, alínea c), subalínea i)
17 – Declaração modelo 11 (Artigos 123.º – CIRS, 49.º – CIMT e 63.º – CIS)
Entrega pelos notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça à AT, via Internet, da relação dos atos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior, dos processos suscetíveis de produzir rendimentos.
17 – IRC – 3.º Pagamento por conta [Artigo 104.º, n.º 1, al. a), CIRC]
As entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem efetuar até esta data o terceiro pagamento por conta do ano corrente.
Se o contribuinte verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do exercício, pode deixar de efetuar este terceiro pagamento por conta (artigo 107.º, n.º 1, do CIRC).
17 – 3.º Pag. Adicion. p/conta da Derrª Estadual [Art. 104.º-A, n.º 1, al. a)]
Pelas entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a 1.500.000 €, com periodicidade coincidente com o ano civil.
17 – IMI – Participação de rendas
20 – IRS – 3.º Pagamento por Conta – artigo 102.º, n.º 1, do CIRS
Data limite para ser efetuado o terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS), de titulares de rendimentos da categoria B.
20 – IVA – Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, artigo 3.º, n.º 2
20 – Contribuição extraordinária sobre o setor energético
31 – Declaração modelo 30 – (Art.º 119.º, n.º 7, al. a), do CIRS)
Envio, via Internet, pelas entidades que tenham pago, colocado à disposição, liquidado ou apurado, rendimentos a não residentes, no mês de Outubro de 2018.
31 – IVA – Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto
31 – IUC (Artigo 4.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação)