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Timestamp: 2017-08-20 04:19:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 73', 'artigo 28']

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 092/2012 PROCESSO Nº / UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ - PDF
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 092/2012 PROCESSO Nº / UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ
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Ricardo Lameira Ávila
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 092/2012 PROCESSO Nº / UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ A Universidade Federal de São João Del-Rei - UFSJ, situada na Praça Frei Orlando, 170, Campus Santo Antônio, na cidade de São João del-rei MG CEP , por intermédio do Pregoeiro designado pela Portaria nº 530, de 18 de maio de 2012, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicado fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço global, para Contratação de serviços para a estabelecer a interligação lógica no prédio REUNI III, campus CTAN da UFSJ, com fornecimento de materiais de consumo, conforme descritos neste Edital, seus Anexos e condições que se enunciam. FUNDAMENTAÇÃO:. O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei n o , de 17 de julho de 2002, pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto n.º 6.204, de 05 de setembro de 2007, pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, pelo Decreto n o 3.555, de 08 de agosto de 2000, Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações impostas pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus Anexos. 1 - DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para estabelecer a interligação lógica do Prédio REUNI III, campus CTAN, ao qual garantirá o acesso à rede UFSJ, bem como a disponibilização da internet aos respectivos computadores, com fornecimento de materiais, conforme especificações e condições gerais do fornecimento contidas no Anexo I deste Edital, que poderá ser extraído nos sítios: ou 2 DA ABERTURA 2.1 A Abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico (comunicação pela internet), dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada neste Edital. Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF. DATA PARA ENTRADA DA PROPOSTA DO ITEM NO COMPRASNET: a partir da data da liberação do edital no Comprasnet, até o horário estipulado para início da sessão pública de lances, conforme subitem 7.1. DATA E HORÁRIO DE LANCES: - dia 24/09/2012, às 10 horas (horário de Brasília) UASG: LOCAL: As informações relativas à aludida execução dos serviços poderão ser obtidas através dos telefones (0xx32) , no horário de 8h às 12h e 13h30min às 17h30min e as informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas através do telefone (0xx32) ou pelo no horário de 8h às 12h e 13h30min às 17h30min.
2 3 - DA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados e com documentação obrigatória válida no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico que sua empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Deverá, ainda, enviar eletronicamente as declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, bem como declarar a classificação de sua empresa para fazer jus aos benefícios destinados às ME/EPPs/Cooperativas Declarações falsas sujeitarão a licitante às sanções previstas neste Edital Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, suspenso, ou que por estas tenha sido declarada inidônea; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no país; que estiverem inadimplentes com a UFSJ Servidor ou dirigente de órgão ou da UFSJ ou os responsáveis pela licitação; O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; Suspensa de licitar ou contratar com a UFSJ ou declarada inidônea ou que esteja cumprindo punição junto a qualquer Órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. 4. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 4.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório, deverão ser enviados ao (a) Pregoeiro (a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço Qualquer pessoa poderá impugnar, na forma eletrônica, os termos do presente Edital até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico, cabendo ao(a) Pregoeiro(a) decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (32) ou , ou através do endereço eletrônico Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o 2º (segundo) dia útil que anteceder à data da abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico, hipótese em que a comunicação do suposto vício não poderá ser aproveitada a título de recurso Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas respostas serão divulgados pelo Pregoeiro no Comprasnet Não serão reconhecidas as impugnações interpostas após o vencimento dos prazos legais.
3 4.5 - Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 5. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio ( 1º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05). 5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico ( 6º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFSJ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art.3º do Decreto n.º 5.450/05). Observações: a) a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de quaisquer itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar sua proposta, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos. b) A especificação do item do Anexo I deste Edital em nenhum momento será substituída pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sítio Em caso de divergência nas especificações do item, prevalecerão as do Anexo I deste Edital. c) Será obrigatório o preenchimento da descrição com informações e características completas sobre o material a ser adquirido no campo: Descrição detalhada do objeto ofertado onde se tinha Descrição Complementar no site Comprasnet, sob pena de desclassificação. Não serão aceitas as propostas que somente descrevem no referido Campo: CONFORME O EDITAL. 6 DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS E DOCUMENTOS Até a data estipulada para entrada das propostas no sítio (Acesso livre/pregões/agendados), cada licitante credenciado efetuará o lançamento do item, por meio eletrônico, em campo específico, preenchendo todos os campos disponíveis no sistema Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada, conforme preceitua o art. 21, 4º, do Decreto nº 5.450/ O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeira e firme sua proposta e subseqüentes lances, se for o caso, (artigo 13, inciso III, Decreto 5.450/05), bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (artigo 13, inciso IV, Decreto 5.450/05). 6.3 O pregoeiro analisará o objeto e o preço ofertados relativos e avaliará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da proposta. Uma vez executado este procedimento, o pregoeiro fará a divulgação das propostas aceitas Após o término da etapa dos lances, a licitante detentora da melhor oferta para o item, será convocada pelo pregoeiro e deverá enviar via Sistema comprasnet, em anexar proposta ou
4 pelo ou fax (32) , a proposta datilografada ou digitada, acompanhada(s) de catálogos do(s) equipamento(s) e materiais quando solicitados, em até 02 (duas) horas, sem alternativas, rasuras ou entrelinhas, devendo ser assinada pelo representante legal. Deverá conter o número do item, a validade mínima de 60 dias da proposta, atender aos padrões de especificação e guardar perfeita caracterização com o objeto licitado, em conformidade com a descrição contida no Anexo I. Deverá, ainda, conter o valor total, em conformidade com os lances ofertados, bem como a marca dos produtos ofertados. Os originais deverão ser enviados via correio, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para a Equipe de Pregão da UFSJ, localizado na Praça Frei Orlando, Centro, Campus Santo Antônio Cep: São João Del-Rei MG, devendo, obrigatoriamente, conter na parte externa: - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/ PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Deverá consignar expressamente o valor total do item, estando incluídas todas as despesas, encargos sociais, insumos e demais custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto deste Pregão Eletrônico. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada Deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste Edital O prazo para execução dos serviços é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da assinatura do instrumento contratual O local de execução dos serviços será no Prédio III do REUNI do Campus CTAN da UFSJ, localizado na Av. Visconde do Rio Preto, s/nº, CEP: , na Cidade de São João del-rei, MG, sendo o frete, carga e descarga e todos os encargos trabalhistas correrão por conta do fornecedor vencedor Deverá conter o prazo de pagamento de até 15 dias úteis após a entrega do objeto na forma do item 16 e estar em conformidade com as condições do edital e Anexo I e conter: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta corrente, praça de pagamento, . Deverá conter a marca do material e/ou equipamento ofertado O valor deverá ser apresentado em moeda corrente nacional, sendo os centavos com apenas duas casas decimais. Não serão considerados, para efeito de empenhamento, valores cujo preço contenha mais de duas casas decimais, sendo desconsideradas as frações de centavos. Ex: 0,0123, será empenhado 0,01. 7 DA FORMULAÇÃO DE LANCES No dia 24/09/2012, às 10h, o Pregoeiro abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas e classificadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no Anexo I, deste Edital Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lance exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o acompanhamento disponibilizado imediatamente Os licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem excluídos do certame pelo Pregoeiro.
5 Será considerada aceitável a proposta que: a) atenda a todos os termos deste Edital; b) contenha preço compatível com os praticados no mercado, com os custos estimados e com as disponibilidades orçamentárias da UFSJ Os licitantes poderão, durante o horário determinado para lances, oferecer valores sucessivos, sempre inferiores ao último registrado no sistema Caso o licitante não tenha interesse em baixar o seu lance, em relação ao primeiro colocado, este poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, sendo registrado pelo Sistema, conforme determina o 3º do art. 24 do Decreto nº 5.450/ Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmos valores, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo Sistema Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada à identificação do detentor do lance No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação A etapa da sessão pública de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente, determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção dos lances Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento às licitantes O sistema aponta a licitante de melhor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, ou quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação. 8 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 As propostas de preços serão julgadas pelo critério de Menor Preço Global, dentro das especificações solicitadas. 8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido em relação ao valor de referência, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência. 8.3 A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro, que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.
6 8.4 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, quando solicitada, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes neste Edital. 8.6 Após a fase de lances e da negociação, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da LC nº. 123/ Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores às propostas mais bem classificadas Para efeito do disposto no item deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; A convocação será realizada através do sistema eletrônico, após o encerramento da fase de lances; Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma no subitem , serão convocadas as remanescente que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 8.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.6.1, o sistema apontará aquelas que poderão apresentar outras ofertas O disposto no subitem 8.6 deste Edital somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.7 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7 9 DA HABILITAÇÃO 9.1 A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados em todos os itens a seguir mais a certidão negativa de falência e recuperação judicial. As que optarem por sua utilização deverá apresentar apenas os documentos que o SICAF não contempla e que são exigidas para habilitação Caso a licitante seja optante do SIMPLES NACIONAL, deverá apresentar a cópia o Extrato do Simples Nacional, para efeito de verificação das alíquotas de tributação fixadas no art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 128/ O licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema do comprasnet, no momento do lançamento da proposta: a) Declaração de inexistência de fato superveniente; b) Declaração de que a empresa não emprega menor; c) Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital; d) Declaração ME/EPP s (caso aplicável); e) Declaração de elaboração independente de proposta Habilitação Jurídica Registro Comercial, no caso de empresário individual Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício Habilitação Fiscal Regularidade Fiscal prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante; Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
8 Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, para atendimento da Lei nº , de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação A prorrogação do prazo previsto no subitem deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, 3º) A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº , de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a cópia do Extrato do Simples dos últimos 6 meses de atividade. 9.5 HABILITAÇÃO TÉCNICA: O licitante deverá apresentar: Documentação de Capacidade Técnico-operacional: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais, mediante a apresentação de atestado(s) comprovando a instalação de cabeamento estruturado e cabeamento óptico, em nome do licitante, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado; 9.6 Deverá ser enviada a declaração de empresa optante pelo Simples, se assim for ANEXO III. 10 DOS RECURSOS Existindo intenção de interpor recurso, os interessados deverão manifestar sua intenção, na sessão pública, após a habilitação do item, e encaminhar a intenção de recurso, no âmbito eletrônico, conforme estabelece o Art. 26 do Decreto nº 5.450/ O prazo mínimo para o registro de intenção de recursos será de, no mínimo, 20 (vinte) minutos após a conclusão do procedimento de habilitação Sendo aceita a Intenção de Recurso pelo(a) Pregoeiro(a), o licitante dispõe do prazo de 03 (três) dias para interposição de Recurso, exclusivamente no âmbito eletrônico, o qual estará disponibilizado a todos os participantes Caso a razão do recurso for registrada no primeiro ou segundo dias, fica o pregoeiro autorizado a antecipar o prazo da contra-razão.
9 Os demais licitantes poderão apresentar contra-razões, exclusivamente no âmbito eletrônico em até 3 (três) dias, contados a partir do término do prazo do recorrente É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões A decisão do(a) Pregoeiro(a) deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade competente O acolhimento do recurso implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento A interposição de recurso contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) terá efeito suspensivo apenas em relação ao item ao qual o mesmo se refira A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item 10.1., importará na decadência desse direito, ficando o (a) Pregoeiro (a) autorizado (a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor Os autos do processo administrativo permanecerão com vistos franqueados aos interessados junto a Equipe de Pregão da UFSJ, em São João del-rei, situada no Campus Santo Antônio Sala S-08, Praça Frei Orlando, Centro Cep: São João Del-Rei MG, telefone (32) , Fax (32) ou (32) Não serão apreciadas as contra-razões e recursos intempestivamente apresentadas Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 11 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 11.1 A adjudicação do objeto do presente certame será realizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso e a homologação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor ou, quando houver recursos, pela autoridade competente, após o devido julgamento O interessado na aquisição poderá pedir vistoria técnica nos materiais e/ou equipamentos ofertados, para verificação das especificações e deverá elaborar parecer informando sobre a aceitação dos mesmos Verificado que o proponente vencedor do certame é microempresa ou empresa de pequeno porte, será verificada sua regularidade fiscal; 11.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao vencedor o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas O termo inicial para o cômputo do prazo referido no subitem 11.4 corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame O prazo referido no subitem 11.4 poderá ser prorrogado por igual período.
10 A prorrogação a que se refere o subitem anterior será sempre concedida pelo pregoeiro quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado A não regularização da documentação referente à regularidade fiscal no prazo previsto no subitem anterior implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº /93 e art. 7º da Lei nº /02, e facultará à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação DOS ENCARGOS Incumbe à Contratante: I acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como atestar, na nota fiscal/fatura, a efetiva entrega do material e/ou equipamento; II efetuar os pagamentos à Contratada dentro do prazo estipulado neste Edital; III aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais; Incumbe à Contratada: I - entregar o material e/ou serviço, objeto da presente licitação, de acordo com a especificação e a quantidade constante no ANEXO I do presente edital, dentro do prazo e local estabelecido por esta Administração; II entregar os materiais e/ou serviços objeto da presente licitação com prazo de validade e garantia contra eventuais defeitos de fabricação não inferior a 12 (doze) meses. III substituir, sem ônus adicionais e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação formal desta Administração, todos os produtos recusados na fase de recebimento; IV substituir, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação formal desta Administração, o produto ou serviço que apresentar defeitos durante seu prazo de validade; V corrigir, às suas expensas, quaisquer danos causados à Administração, decorrentes da utilização do bem de seu fornecimento DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DO OBJETO 13.1 O recebimento e aceitação do objeto da licitação obedecerão ao disposto no artigo 73, inciso II e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93, e também ao disposto neste Edital O recebimento definitivo dos bens contratados se dará apenas após a verificação da conformidade com a especificação constante do Edital e seus Anexos, e com a marca/modelo indicados na proposta do licitante Será feita verificação física da integridade dos equipamentos e serviços e de seu prazo de garantia.
11 Caso satisfatório as verificações acima, lavrar-se-á um Termo de Recebimento Definitivo, que poderá ser substituído pelo atesto de servidor competente no verso da nota fiscal/fatura emitida pela Contratada Caso as verificações sejam insatisfatórias, lavrar-se-á um Termo de Recusa e Devolução, no qual se consignarão desconformidades com as especificações, prazo de validade insuficiente ou desaprovação no ensaio de recebimento. Nesta hipótese, o item do objeto do Edital em questão, será rejeitado, devendo ser substituído no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data do recebimento da intimação, quando se realizarão novamente as verificações mencionadas do subitem Caso a substituição não ocorra em 48h contados a partir da data do recebimento da notificação, ou caso o(s) novo(s) equipamento(s) e materiais também seja(m) rejeitado(s), estará a Contratada incorrendo em atraso na entrega, sujeita à aplicação das sanções, previstas neste Edital Os custos da substituição dos equipamentos e/ou materiais ou serviços rejeitados correrão exclusivamente à conta da Contratada O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pelo perfeito desempenho do equipamento e material ou serviço fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização do mesmo A fiscalização e aceitação dos serviços prestados serão feitos por servidor responsável lotado no Núcleo de Tecnologia e Informática da UFSJ. 14 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Com fundamento no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF e no Cadastro de fornecedores da Universidade Federal de São João del-rei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste edital, o licitante que: Se recusar a assinar o termo do contrato, dentro do prazo estabelecido no subitem 14.3 deste edital; Deixar de entregar documentação exigida no edital; Apresentar documentação falsa; Ensejar o retardamento da execução do seu objeto; Não mantiver a proposta; Falhar ou fraudar na execução do contrato; Comportar-se de modo inidôneo; Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UFSJ, enquanto durarem os fatos de impedimento, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos casos citados no item 14.1, conforme detalhado nos itens ao A pena de advertência poderá ser aplicada no caso previsto no item , sempre que a administração entender que a(s) justificativa(s) de defesa atenua a responsabilidade da CONTRATADA e desde que não tenha havido prejuízo ao erário público.
12 Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato, a UFSJ poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguira, sem prejuízo de outras sanções previstas neste edital, no contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie; Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso do início de sua execução, até o limite máximo de 2% (dois por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida; Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de sua inexecução total ou parcial, ou ainda, pela recusa injustificada em assinar o contrato; Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada; As sanções previstas nos itens 14.1 e 14.2 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela UFSJ, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 14.2 e As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais O percentual de multa previsto no item 14.3 incidirá sobre o valor atualizado do contrato ou do item do contrato (nesse último caso, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item), tendo como fator de atualização o percentual da taxa SELIC Sistema Especial de Liquidação e Custódia que incidirá a partir da data em que ocorrer o fato, até o dia do efetivo pagamento da multa Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada/compensada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração. Efetuados esses descontos/compensações, caso ainda haja saldo devedor, ou inexistentes a garantia e/ou pagamentos devidos pela CONTRATANTE, o valor da multa aplicada deverá ser recolhido junto à agência do Banco do Brasil S/A, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, por meio de Guia de Recolhimento da União GRU Na hipótese de não pagamento ou recolhimento referido no subitem imediatamente acima, os valores serão objeto de inscrição em dívida ativa e sua conseqüente cobrança pelos meios legais Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº 8.666/93, bem como a incidência das conseqüências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE DO CONTRATO O Termo de Contrato está constante no ANEXO IV do edital e
13 Após a homologação da licitação, a Adjudicatária terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração Antes da assinatura do Contrato, a Contratante realizará consulta on line ao SICAF É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista neste Edital Constituem obrigações e responsabilidades da Contratada: A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Correrão por conta da Contratada quaisquer despesas que incidirem ou venham a incidir sobre o Contrato Estar em situação regular no SICAF. Entregar um serviço de qualidade, na situação solicitada e dentro do prazo estipulado; Executar os serviços de acordo com as exigências constantes do Termo de Referência (ANEXOI); Fornecer os materiais, equipamentos, acessórios, componentes e demais elementos necessários à execução do referido objeto Substituir, no prazo máximo de 48 horas após a comunicação da CONTRATANTE, qualquer material, equipamento, acessório, componente ou outro elemento instalado, cujo funcionamento ou qualidade tenha sido identificado como inadequado Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE, encarregada de acompanhar a execução dos serviços, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas; Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade observada em virtude da prestação dos serviços; Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, de forma clara, concisa e lógica, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender; Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que venham a ser vítimas os seus empregados em serviço, cumprindo todas as suas obrigações quanto às leis trabalhistas e previdenciárias; Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou prepostos à CONTRATANTE ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, não se excluindo ou se reduzindo esta em virtude do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE, de acordo com o art. 70, da Lei nº /93; Manter a disciplina de seus empregados durante a jornada de trabalho, zelando pelo respeito e cortesia no relacionamento entre colegas, com os usuários e funcionários da CONTRATANTE; Recrutar em seu nome e sob sua inteira responsabilidade, os empregados necessários à perfeita execução dos serviços, cabendo-lhe todos os pagamentos, inclusive
14 dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros, em decorrência de sua condição de empregadora, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE; Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da FISCALIZAÇÃO do contrato, cuidando imediatamente das providências necessárias para a correção, evitando repetição dos fatos; Manter, durante a vigência do contrato, as condições de qualificação e habilitação EXIGIDAS NA LICITAÇÃO (Lei 8.666/93, art. 55 inciso XIII) necessárias para a contratação com a Administração Pública, apresentando, sempre que exigidos, os comprovantes de regularidade fiscal, jurídica, técnica e econômica; Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, este contrato, nem subcontratar quaisquer das prestações a que está obrigada, sem prévia autorização da UFSJ; A execução dos serviços deverá ser realizada por funcionários treinados, profissionalmente habilitados, uniformizados e devidamente equipados com os equipamentos de proteção individual (EPI s) adequados para o serviço; Responsabilizar-se civilmente pelos danos causados diretamente à Universidade Federal de São João del-rei ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução das obras e serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela UFSJ; Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução dos serviços; Utilizar, na execução do objeto, somente pessoal em situação trabalhista, previdenciária e securitárias regulares, bem como observar as normas que dispõem sobre segurança e medicina do trabalho, assim como as de boa conduta profissional, quando nas instalações da UFSJ; A CONTRATADA é responsável pela análise e estudos dos elementos técnicos fornecidos pela CONTRATANTE para a execução dos serviços, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de ignorância de tais documentos. Caso a CONTRATADA constate quaisquer discrepâncias, omissões ou erros, inclusive qualquer transgressão às normas técnicas, regulamentos ou leis em vigor, deverá comunicar o fato, por escrito, à CONTRATANTE para que tais defeitos sejam sanados Aceitar, nas mesmas condições da proposta, alterações no projeto, detalhes e/ou especificações que a UFSJ resolva efetuar, bem como as supressões e acréscimos no objeto deste descritivo, de conformidade com o limite estabelecido na Lei nº /93. Se das alterações por iniciativa da Universidade Federal de São João del-rei resultar aumento de custos para a CONTRATADA, serão estes cobertos pela UFSJ. Ao contrário, se resultar em diminuição dos custos, será estes deduzidos proporcionalmente do valor Realizar supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços deverão ser iniciados dentro do prazo improrrogável de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual Respeitado o disposto no item , o prazo para execução dos serviços é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da assinatura do instrumento contratual.
15 Os serviços somente serão considerados como encerrados, após vistoria, aprovação e recebimento, sem ressalvas, por parte do Núcleo de Tecnologia da Informação NTINF - da Universidade Federal de São João del-rei, unidade administrativa designada pela contratante DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(sessenta) dias ou por período menor na data da conclusão do serviço, contados a partir da data da assinatura do Contrato até a finalização do serviço e atesto da UFSJ. 16 DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento e inspeção do objeto licitado pelo fiscal do contrato da UFSJ, condicionado à apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, observado o disposto no art. 5º e no inciso II do 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, se couber Caso o serviços prestado seja recusado ou a correspondente Nota Fiscal ou Fatura apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização do serviço, ou do documento fiscal, a depender do evento A despesa será empenhada e liquidada com recursos da fonte , PTRES nº , elemento de despesa nº SERVIÇO PESSOA JURÍDICA De acordo com a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e legislação complementar serão retidas a alíquota dos impostos e contribuições devidas, conforme o caso, (CSLL, COFINS, PIS/PASEP, IR) a título de antecipação, exceto para os optantes pelo SIMPLES que deverão apresentar Declaração contida no Anexo III que deverá ser enviado juntamente com a Nota Fiscal por ocasião da entrega dos serviços, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de Não serão consideradas as declarações encaminhadas com rasuras, digitalizadas, preenchidas incorretamente, sem assinaturas ou com assinaturas digitalizadas. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão É facultado ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública.
16 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato O órgão promotor do certame não disponibilizará suas instalações, bem como equipamentos ou conexões com o provedor do sistema eletrônico, às licitantes interessadas em participar deste Pregão Eletrônico A adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora e a homologação do certame não implicarão direito à contratação Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na UFSJ, exceto quando for explicitamente disposto em contrário Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado e fundamentado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e, também, fundamentado Dos atos praticados, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os autos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I Projeto Básico ANEXO II - Termo de Referência; ANEXO III Modelo de Declaração de empresa optante pelo SIMPLES, CONFORME Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012; ANEXO IV Minuta do Contrato. 18 DO FORO Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária de São João del-rei, para dirimir qualquer controvérsia não resolvida entre as partes. São João Del-Rei, 27 de julho de Vera Lucia Meneghini Vale Pregoeira/UFSJ
17 ANEXO I ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVO DOS ITENS (Após a etapa de lances, a licitante detentora da melhor oferta para o item, deverá apresentar via sistema comprasnet, ou pelo este anexo devidamente preenchido, bem como o catálogo para os itens solicitados e a documentação de habilitação) PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE: DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: Fax: Nome para contato: Dados bancários Banco: Agência: Conta Corrente: Outras informações Validade da Proposta: Prazo de garantia: Prazo de validade: Prazo de entrega: O prazo para execução dos serviços é de 60 (a) dias corridos, a contar da data da assinatura do instrumento contratual. Local de prestação dos serviços: O local de execução dos serviços será no Prédio REUNI III, Av. Visconde do Rio Preto, s/nº, Campus CTAN da UFSJ, Cep: , em São João del-rei, MG TERMO DE REFERÊNCIA Serviços de infraestrutura em TI no prédio III do ReUni, do Campus Tancredo Neves UFSJ 1 Objeto do Projeto O objeto deste projeto é estabelecer a interligação lógica, conforme esquema funcional constante no Anexo I, do prédio III ao prédio I do ReUni, promovendo assim o acesso dos computadores à rede da UFSJ. 2 Justificativa Ter acesso a rede da instituição é fundamental para ter acesso a diversos programas institucionais e educacionais imprescindíveis ao funcionamento do prédio III do ReUni. Além do acesso à rede UFSJ, a interligação lógica do prédio permite a disponibilização da internet aos respectivos computadores. Para tanto, é necessário o fornecimento dos materiais de consumo descritos no Anexo II e a execução dos serviços descritos no Anexo III.
18 3 Descrição Para realizar a interligação (backbone) do prédio III do ReUni à rede da UFSJ é necessário o lançamento de fibra óptica multimodo autossustentada, com os devidos serviços de fusões das extensões ópticas duplex em terminadores ópticos, tanto no prédio III como no prédio I do ReUni. No prédio III do ReUni foram projetados 90 pontos lógicos distribuídos em 3 andares. Para que os 90 pontos lógicos entrem em funcionamento efetivamente será necessária a conectorização dos cabos metálicos horizontais em passivos de rede (patch panels) no armário de telecomunicações local. Nesse armário há um rack metálico que acolherá os passivos e ativos de rede, bem como todos os acessórios de acabamento, tais como tampas cegas, velcros, guias de cabos, patch cords, etc. Por fim, no prédio III do ReUni, após a montagem completa do rack com a interligação de todos os pontos a um ativo de rede (switch), ligado via fibra óptica ao rack do prédio I do ReUni, será necessário realizar as devidas identificações e conectorizações das tomadas dos usuários em cada infraestrutura. A descrição detalhada dos serviços, contemplando todos os aspectos técnicos, está no Anexo III. 4 Custo estimado Segundo as propostas comerciais colhidas no mercado de empresas especializadas na área, o custo estimado para este projeto será de R$ ,80 (trinta e três mil oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). 5 Prazo de execução O prazo para execução deste serviço é de 60 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato de prestação de serviços. 6 Obrigações da Contratada A contratada será responsável pelo fornecimento dos materiais de consumo, obedecendo aos requisitos mínimos constantes no Anexo II. Além dos materiais, a contratada terá a obrigação de entregar todos os 90 pontos de rede em pleno funcionamento, interligados à rede local do Campus Tancredo Neves e, consequentemente, interligados também à internet. A contratada deverá realizar todos os serviços obedecendo ao prazo de execução descrito no item 5. 7 Obrigações da Contratante A contratante será responsável pelo fornecimento de todas as condições de trabalho para a execução dos serviços descritos no item 3, bem como pela fiscalização de todos os serviços realizados pela contratada. Além disso, ao final dos serviços, a contratante deverá realizar o ateste da obra, procedimento que garantirá o cumprimento do contrato assinado e confirmará a plena execução dos serviços. 8 DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento e inspeção do objeto licitado pelo Setor responsável da UFSJ, condicionado à apresentação da Nota Fiscal, através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, observado o disposto no art. 5º e no inciso II do 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, se couber Dos pagamentos efetuados serão descontados, compulsoriamente, as multas previstas e sanções pecuniárias aplicadas, quando for o caso De acordo com a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e legislação complementar será retida a alíquota dos impostos e contribuições devidas, conforme o caso, (CSLL, COFINS, PIS/PASEP, IR) a título de antecipação, exceto para os optantes pelo SIMPLES que deverão
19 apresentar Declaração, conforme Anexo III que deverá ser enviado juntamente com a Nota Fiscal por ocasião do serviço, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de Não serão consideradas as declarações encaminhadas com rasuras, digitalizadas, preenchidas incorretamente, sem assinaturas ou com assinaturas digitalizadas.
20 ANEXO I Esquema funcional do serviço Figura I Lance de Fibra Óptica entre os prédios I e III do ReUni, totalizando 336 metros.
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2013 PROCESSO Nº. 23122000150/2013-65 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ A Universidade Federal de São João Del-Rei - UFSJ, situada na Praça Frei Orlando, 170, Campus
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 101/2012 PROCESSO Nº. 23122002140/2012-83 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ A Universidade Federal de São João Del-Rei - UFSJ, situada na Praça Frei Orlando, 170, Campus