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Timestamp: 2018-11-16 00:24:43+00:00
Document Index: 120712485

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

CÂMARA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DA EPPEN UNIFESP/CAMPUS OSASCO - PDF
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Vera Sousa Flores
1 CÂMARA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DA EPPEN UNIFESP/CAMPUS OSASCO REGIMENTO INTERNO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º A Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa (CmPOS) da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios (EPPEN) da (Unifesp), campus Osasco, é o órgão normativo, regulamentador e avaliador das atividades de Pós-Graduação e Pesquisa da EPPEN, respeitados os preceitos estabelecidos no Estatuto e Regimento Geral da Unifesp, Regimento Interno de Pós- Graduação e Pesquisa, as resoluções do Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa (CPGPq) e o Regimento do campus Osasco. Artigo 2º A CmPOS é subordinada ao Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa e à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, assessora a Congregação da EPPEN e tem as funções de coordenação e acompanhamento das Comissões dos Programas de Pós- Graduação da EPPEN. Artigo 3º A CmPOS deverá se orientar sempre pelos princípios da transparência das suas atividades, da qualidade das suas atividades pedagógicas e de pesquisa, do caráter público da instituição e da prestação de serviços educacionais. DA COMPOSIÇÃO/COORDENAÇÃO Artigo 4º São membros efetivos da CmPOS: I) Um Coordenador II) Um Vice-Coordenador
2 III) IV) Os coordenadores dos programas de Pós-Graduação da EPPEN e, na ausência destes, seus respectivos vice-coordenadores; Um representante indicado pela Diretoria Acadêmica; V) Um representante TAE, eleito por seus pares; VI) VII) Um representante Discente de pós-graduação, eleito por seus pares; Um representante docente de cada departamento, eleito por seus pares; VIII) Um representante, docente ou TAE, dos órgãos complementares, eleito por seus pares; Único Além dos representantes titulares, todos os membros deverão ter um suplente regular, que substituirá o titular em seus impedimentos; Artigo 5º A Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da EPPEN será dirigida: I) Por seu coordenador, indicado segundo o estabelecido no Artigo 6º deste Regimento, que terá assento na Congregação e no CPGPq; II) Pelo Vice-Coordenador, eleito com o coordenador, entre os membros da Câmara. DAS ESCOLHAS E NOMEAÇÕES Artigo 6º A Coordenação (coordenador e vice-coordenador) da CmPOS será indicado pelo(a) Diretor(a) Acadêmico a partir de lista tríplice encaminhada pela Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da EPPEN. Esta indicação deverá ser homologada pela Congregação EPPEN. Único O Coordenador e seu Vice serão obrigatoriamente Professores Doutores.
3 Artigo 7º O mandato do Coordenador e do Vice-coordenador da Câmara de Pós- Graduação e Pesquisa da EPPEN será de três anos, sendo facultada uma recondução sucessiva. Artigo 8º As eleições para a Coordenação e Vice-Coordenação da CmPOS deverão ser públicas, com voto secreto em reuniões convocadas para esse fim, com antecedência mínima de 30 dias. DAS COMPETÊNCIAS Artigo 9º Cabe à CmPOS (Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da EPPEN): I) Aprovar, por delegação da Congregação, as indicações de nomes para as bancas examinadoras (ou comissões julgadoras) de dissertações de Mestrado e teses de Doutorado, encaminhadas pelas Comissões de Ensino de Pós-Graduação (CEPGs); II) III) Homologar os nomes dos coordenadores dos Programas de Pós- Graduação; Aprovar o regulamento dos Programas de Pós-Graduação da EPPEN, para posterior encaminhamento para homologação do Conselho de Pós- Graduação e Pesquisa (CPGPq); IV) Manifestar-se sobre as solicitações de credenciamento e descredenciamento de docentes como orientadores dos Programas de Pós-Graduação da EPPEN; V) Encaminhar ao CPGPq as solicitações de credenciamento ou descredenciamento de orientadores indicados pelas respectivas CEPGs, acompanhado de pareceres aprovados pela CmPOS; VI) Avaliar propostas de criação de novos programas de Pós-Graduação e encaminhar à congregação para aprovação e posterior deliberação do CPGPq;
4 VII) Julgar, em segunda instância, recursos dos alunos interpostos nos programas de Pós-Graduação; VIII) Avaliar os candidatos aos concursos de Livre-Docência e indicar os candidatos qualificados para aprovação da inscrição pelo Comitê de Livre-Docência do CPGPq; IX) Encaminhar ao CPGPq os critérios que serão exigidos dos candidatos para inscrição no concurso de Livre-Docência nas áreas específicas, de acordo com os critérios mínimos estabelecidos no Regimento de Pós- Graduação da Unifesp; X) Indicar nomes para compor os Comitês Técnicos do Conselho de Pós- Graduação e Pesquisa; XI) XII) Promover e coordenar atividades de pesquisa no âmbito da EPPEN; Remeter solicitações à Pró-Reitoria de Pós-Graduação o credenciamento ou descredenciamento de grupos de pesquisa CNPq da EPPEN; XIII) Criar comissões para auxiliar nas atividades-fim da CmPOS; XIV) Encaminhar à Congregação propostas de alteração ou criação de espaços de pesquisa na pós-graduação; XV) Avaliar e estabelecer critérios para ocupação de espaço de pesquisa em consonância com o Conselho de Campus; XVI) Definir as prioridades da EPPEN em projetos institucionais de fomento à pesquisa, em consonância com a direção do campus, caso haja necessidade de novo espaço físico ou modificações no espaço físico existente; XVII) Acompanhar a aplicação de recursos institucionais destinados às atividades de Pós-Graduação e Pesquisa; XVIII) Definir metas, acompanhar o desempenho e os resultados dos Programas de Pós-Graduação da EPPEN, e apresenta-los anualmente à Congregação;
5 XIX) Cooperar com outras câmaras do campus, objetivando a melhoria constante dos padrões de qualidade; XX) Promover a divulgação e a difusão das pesquisas realizadas no campus para a sociedade; XXI) Praticar outros atos de sua competência, conforme definido no Regimento da EPPEN ou por solicitação da Congregação ou do CPGPq. DA COORDENAÇÃO DA CmPOS Artigo 10 Compete ao Coordenador da CmPOS: I) Ser o interlocutor principal da CmPOS com as Câmaras Técnicas dos demais campi, o Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa da Unifesp e com a Congregação da EPPEN; II) III) IV) Ser o interlocutor externo nos temas de pesquisa e pós-graduação da EPPEN com entidades de fomento à pesquisa, outros centros universitários e entidades congêneres internacionais, respeitados os preceitos estabelecidos no Estatuto e Regimento geral da Unifesp, do Regimento Interno da Pós-Graduação, bem como as deliberações do CPGPq e da Congregação da EPPEN; Promover e harmonizar o funcionamento da CmPOS; Gerir e encaminhar as questões técnicas e administrativas da CmPOS; V) Coordenar as atividades da CmPOS; VI) Presidir as reuniões da CmPOS. DA ROTINA DA CÂMARA Artigo 11 A CmPOS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.
6 1º As reuniões da CmPOs serão iniciadas, em primeira convocação, com o quórum de primeiro número inteiro acima da metade de seus membros ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer quórum. 2º Reuniões extraordinárias da CmPOS poderão ocorrer por convocação: a partir de uma reunião ordinária; do coordenador ou de 3 (três) de seus membros, a partir de uma solicitação escrita à coordenação. 3º As reuniões ordinárias serão sempre avisadas pela secretaria da CmPOS, com 5 (cinco) dias de antecedência. 4º As reuniões extraordinárias serão convocadas com, no mínimo, 48 horas de antecedência, mediante mensagem de correio eletrônico enviada a todos os membros da CmPOS. 5º No caso de 3 (três) ausências consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, injustificadas, a CmPOS considerará o representante desligado de sua função e oficiará a Congregação para providenciar a substituição. Desde a comunicação, o representante desligado não será considerado para a aferição de quórum. Artigo 12 presentes. As decisões da CmPOS serão tomadas pela maioria simples dos 1º Em caso de empate, o voto de minerva caberá ao coordenador da CmPOS. 2 Poderão participar das reuniões da CmPOS, com direito a voz, mas não a voto, pessoas convidadas ou convocadas. 3 As reuniões poderão ser acompanhadas por qualquer pessoa interessada, sem direito a manifestação, a menos que a própria CmPOS delibere em contrário. 4 As decisões administrativas serão encaminhadas para publicação de Portarias. 5 As decisões normativas serão adotadas na forma de resoluções. Artigo 13 As reuniões, ordinárias ou extraordinárias, da CmPOS serão gravadas e as gravações poderão ser disponibilizadas mediante requerimento ao Coordenador da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa protocolado na Secretaria de Pós-Graduação.
7 Artigo 14 I II A CmPOS tornará públicas as suas decisões: As deliberações serão divulgadas por meio eletrônico; As atas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão publicadas no sítio da EPPEN. DA GESTÃO DA VIDA ACADÊMICA Artigo 15 A CmPOS, se necessário, arbitrará sobre questões relativas à vida acadêmica dos discentes. Único Os registros acadêmicos dos discentes são de responsabilidade das secretarias dos programas. DOS TRANCAMENTOS E DESLIGAMENTOS Artigo 16 A CmPOS avaliará as decisões a respeito de questões excepcionais relativas a trancamentos de matrículas e/ou desligamento que lhe forem submetidas pelas CEPGs ou, mediante recursos, pelos alunos. DOS RECURSOS FACE AS CEPGs Artigo 17 A apreciação de recursos quanto a decisões das Comissões de Ensino de Pós- Graduação dos Programas deverá ser feita em reunião ordinária ou extraordinária, em que o tema conste em sua pauta de convocação e mediante parecer ad hoc solicitado pela Coordenação da Câmara. Único As solicitações de recurso deverão ser protocoladas na secretaria da Câmara, acompanhada de justificativa e em via assinada pelo solicitante. DAS PESQUISAS
8 Artigo 18 Compete à CmPOS assessorar a Congregação nas decisões relativas à pós-graduação e pesquisa, bem como fornecer informações sobre as atividades de pesquisa no âmbito da unidade universitária. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 19 Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela CmPOS, por meio de Resoluções. Artigo 20 Este regimento entra em vigor após sua homologação pela Congregação.