Source: http://docplayer.com.br/37779147-Regulamento-nos-sgps-s-a.html
Timestamp: 2017-11-22 10:03:50+00:00
Document Index: 7856731

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 20', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5']

REGULAMENTO NOS, SGPS, S.A. - PDF
Download "REGULAMENTO NOS, SGPS, S.A."
Stella de Lacerda Lopes
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE AUDITORIA E FINANÇAS NOS, SGPS, S.A. 1/5
2 O presente instrumento regulamenta o exercício de competências e deveres, e o funcionamento, da Comissão de Auditoria e Finanças da NOS SGPS S.A. ( Sociedade ) ARTIGO 1º Composição A Comissão de Auditoria e Finanças é constituída por um máximo de 6 membros designados pelo Conselho de Administração de entre os seus elementos, a quem competirá também designar o Presidente. ARTIGO 2.º Mandato O mandato dos membros da Comissão de Auditoria e Finanças coincide com o mandato do Conselho de Administração. ARTIGO 3.º Competências e Responsabilidades 1. Sem prejuízo das competências legais atribuídas ao Conselho Fiscal, compete à Comissão de Auditoria e Finanças: a) Acompanhar a atividade da Comissão Executiva; b) Analisar as demonstrações financeiras anuais, semestrais, trimestrais e similares a divulgar e relatar as suas conclusões ao Conselho de Administração; 2/5
3 c) Aconselhar o Conselho de Administração sobre os seus relatórios para o mercado a serem incluídos nos documentos de divulgação de resultados anual, semestral e trimestral; d) Aconselhar o Conselho Fiscal, em nome do Conselho de Administração, sobre a nomeação, as atribuições e a remuneração do Auditor Externo; e) Aconselhar o Conselho de Administração acerca da qualidade e independência da função de Auditoria Interna e a nomeação e exoneração do Diretor de Auditoria Interna; f) Analisar o âmbito da função de Auditoria Interna e de Gestão de Risco, bem como a sua relação com o trabalho do Auditor Externo; g) Analisar e discutir com o Auditor Externo, o Auditor Interno e o responsável de gestão de risco sobre os relatórios que forem sendo produzidos no âmbito das suas funções e, consequentemente, aconselhar o Conselho de Administração sobre o que entenderem ser relevante; h) Supervisionar a política de gestão de risco da Sociedade, em articulação com o Conselho Fiscal, acompanhando nomeadamente as políticas de controlo de risco, a identificação de key risk indicators (KRI) e as metodologias de avaliação integrada de risco. i) Analisar, discutir e aconselhar o Conselho de Administração sobre as políticas, critérios e práticas contabilísticas adotadas pela sociedade; j) Analisar as transações entre a Sociedade e Acionistas titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% dos direitos de voto (Participantes Qualificados) e/ou entidades que com eles estejam em qualquer relação nos termos do artigo 20º do CVM (Partes Relacionadas). 3/5
4 ARTIGO 4.º Reuniões e Deliberações. 1. A Comissão de Auditoria e Finanças reúne pelo menos quatro vezes por ano ou sempre que convocada por iniciativa do respetivo Presidente ou por qualquer dos seus membros. 2. As reuniões da Comissão de Auditoria e Finanças deverão ser convocadas no mínimo, com cinco dias de antecedência, com menção expressa dos assuntos sobre os quais cada reunião versará. A ordem de trabalhos e documentos de suporte às reuniões deverão ser remetidos, no mínimo, com três dias de antecedência à data da reunião. 3. A Comissão de Auditoria e Finanças considera-se validamente constituída e em condições de deliberar desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros. 4. Os membros da Comissão de Auditoria e Finanças podem fazer representar-se nas suas reuniões por qualquer um dos restantes membros, mediante carta dirigida ao Presidente da Comissão. Nenhum dos membros da Comissão de Auditoria e Finanças pode representar mais do que um dos respetivos membros. 5. É admitido voto por correspondência ou por procuração nas reuniões da Comissão de Auditoria e Finanças. 6. Os membros da Comissão de Auditoria e Finanças poderão estar presentes nas suas reuniões através de meios telemáticos, devendo a Sociedade assegurar a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo ao registo do seu conteúdo e dos respetivos intervenientes. 7. As reuniões da Comissão de Auditoria e Finanças serão presididas pelo seu Presidente e nas suas faltas ou impedimentos pelo membro que o Presidente tiver designado para o efeito, ou, não tendo havido designação, pelo membro que venha a ser designado pela maioria dos restantes membros. 4/5
5 8. As deliberações da Comissão de Auditoria e Finanças serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes ou representados, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate. 9. As deliberações tomadas e as declarações de voto no âmbito das reuniões da Comissão de Auditoria e Finanças serão registadas em ata, elaborada pelo Secretário de Sociedade ou o seu Suplente, a qual será assinada por todos os membros da Comissão que estejam presentes na reunião. 10. Para efeitos de desempenho das suas competências e responsabilidades a Comissão de Auditoria e Finanças pode convocar para participar nas suas reuniões os membros dos Órgãos Sociais, colaboradores ou consultores da Sociedade. 11. A Comissão de Auditoria e Finanças deverá articular-se com o Conselho Fiscal em áreas que são de responsabilidade legal e estatutária deste órgão. ARTIGO 5.º Entrada em Vigor O presente regulamento foi aprovado em reunião do Conselho de Administração de 26 de abril de 2016 e entra imediatamente em vigor. 5/5