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Timestamp: 2018-12-12 22:38:24+00:00
Document Index: 72212226

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 61', 'artigo 79', 'artigo 80']

MINUTA DE CONTRATO DE MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS CHEVROLET - PDF
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Paulo Fernandes Aleixo
1 20 MINUTA DE CONTRATO DE MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS CHEVROLET CONTRATANTE: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, iscrito o CNPJ/MF sob o.º / , sediado a Praça dos Tribuais Superiores, bloco D, s/.º, Brasília, DF, CEP , telefoe geral (61) , doravate deomiado simplesmete Cotratate, este ato represetado pela Diretora da Secretaria Admiistrativa, CLÁUDIA BRUNO CASTELLO BRANCO. CONTRATADA:..., iscrita o CNPJ/MF sob o.º..., com sede o..., Brasília, DF, CEP..., telefoe..., fax..., doravate deomiada simplesmete Cotratada, este ato represetada pelo...,... CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO O presete cotrato fudameta-se: o Pregão.º 57/2002, coforme Medida Provisória.º 2.182/2001, regulametada pelo Decreto.º 3.555/2000; os termos propostos pela Cotratada que, simultaeamete: a) costem o Processo Admiistrativo TST.º /2002-6; b) ão cotrariem o iteresse público; I as demais determiações da Lei.º 8.666/93; IV - V - os preceitos de direito público; e supletivamete, os pricípios da teoria geral dos cotratos e as disposições do direito privado. SRLCA/cotratos/2002cotrato061/proc..º /2002-6
2 21 CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO Este cotrato tem por objeto mauteção prevetiva e corretiva em 25 veículos Chevrolet de propriedade do Cotratate, com forecimeto de peças e acessórios origiais e ovos, coforme discrimiado as tabelas aexas a este istrumeto. Subcláusula úica. A Cotratada obriga-se a forecer peças que ão estejam relacioadas o aexo deste istrumeto, as mesmas codições cotratadas. CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANUTENÇÃO A Cotratada prestará mauteção prevetiva e corretiva mediate emissão, pelo Cotratate, de formulários próprios de ordem de serviço e ordem de forecimeto de peças, cujos preços deverão ser em reais, tedo como base a tabela do fabricate dos veículos. Subcláusula primeira. A mauteção prevetiva será prestada de acordo com o estabelecido o maual do fabricate. Subcláusula seguda. A mauteção corretiva refere-se aos reparos técicos dos problemas mecâicos costatados os veículos, garatido seu fucioameto regular e permaete. Subcláusula terceira. A Cotratada deverá mater em estoque a quatidade de peças sobressaletes ecessária para assegurar a cotíua e perfeita utilização dos aparelhos. Subcláusula quarta. As revisões obedecerão aos plaos de mauteção descrito o maual do veículo. Subcláusula quita. A execução dos serviços em compoetes existetes os veículos que ão sejam de fabricação ou de liha de motagem da Chevrolet deverá ser provideciada pela Cotratada, às suas expesas, com posterior faturameto para o Cotratate. Subcláusula sexta. Os serviços executados e as peças forecidas terão garatia de 90 dias, a partir do recebimeto defiitivo. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR Dá-se a este cotrato o valor total estimado de R$... (...). Subcláusula primeira. O descoto a ser aplicado sobre o preço das peças costate a tabela do fabricate dos veículos será de...%. Subcláusula seguda. O valor da mão-de-obra é R$... (...) por hora/homem. Subcláusula terceira. Já estão icluídas o preço total todas as despesas de frete, embalages, impostos, trasporte, mão-de-obra e demais ecargos idispesáveis ao perfeito cumprimeto das obrigações decorretes deste cotrato. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO Os pagametos serão efetuados mesalmete, em moeda correte acioal, mediate depósito a cota bacária idicada pela Cotratada, em até 10 dias úteis do mês subsequete ao dos serviços prestados, mediate apresetação das otas fiscais devidamete atestadas pelo servidor desigado para receber o objeto. SRLCA/cotratos/2002cotrato061/proc..º /2002-6
3 22 Subcláusula primeira. Serão retidos a fote os tributos e as cotribuições elecados as disposições determiadas pelos órgãos fiscais e fazedários, em coformidade com as istruções ormativas vigetes. Subcláusula seguda. O Cotratate pagará à Cotratada a atualização moetária sobre o valor devido etre a data do adimplemeto das obrigações cotratuais e a do efetivo pagameto, excluídos os períodos de carêcia para recebimeto defiitivo e liquidação das despesas previstos este cotrato, utilizado o ídice publicado pela Fudação Getúlio Vargas que represete o meor valor acumulado o período, desde que a Cotratada ão teha sido resposável, o todo ou em parte, pelo atraso o pagameto. Subcláusula terceira. A Cotratada deverá apresetar atualizados, para fis de pagameto, os seguites documetos: I IV - Certidão Negativa de Débitos para com o INSS (CND), a forma exigida pela Costituição Federal em seu artigo 195, parágrafo 3º; Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Ecoômica Federal; Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Cotribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal; Certidão quato à Dívida Ativa da Uião, expedida pela Procuradoria Geral da Fazeda Nacioal Miistério da Fazeda. CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE Os preços pactuados poderão ser reajustados, respeitada a periodicidade míima de um ao, desde que devidamete comprovada a variação dos custos deste istrumeto, limitada à variação do IGP-M, da Fudação Getúlio Vargas, ou de outro ídice que passe a substituí-lo, com base a seguite fórmula: R = Io. P, ode Io a) para o primeiro reajuste: R = I = Io = reajuste procurado; ídice relativo ao mês de reajuste; ídice relativo ao mês de apresetação da proposta; P = preço atual dos serviços. b) para os reajustes subseqüetes: R = I = Io = P = reajuste procurado; ídice relativo ao mês do ovo reajuste; ídice relativo ao mês do último reajuste efetuado; preço do serviço atualizado até o último reajuste efetuado. SRLCA/cotratos/2002cotrato061/proc..º /2002-6
4 23 Subcláusula primeira. O reajuste a que se refere esta cláusula dispesa a auêcia do Cotratate, desde que esteja de acordo com o ídice de correção previsto este cotrato. Subcláusula seguda. No caso de a Cotratada optar pela aplicação direta do reajuste, a forma e as codições da subcláusula primeira desta cláusula, caberá aos agetes autorizados do Cotratate, ao receber as faturas já corrigidas, coferir a exata icidêcia do percetual utilizado, para verificar se atedidos os pressupostos desta cláusula, especialmete quato à precisão dos cálculos. Subcláusula terceira. Na dúvida sobre o percetual de correção a ser aplicado, deve a Cotratada, com a devida atecedêcia, iformar-se com o Cotratate para esclarecimeto deste poto. Subcláusula quarta. O esquecimeto da Cotratada quato ao seu direito de exigir o reajuste ão será aceito como justificativa para pedido de correção aual de preço com efeito retroativo à data a que legalmete faria jus, se ão o pedir detro do primeiro mês do aiversário deste istrumeto. Subcláusula quita. O percetual de descoto sobre o preço das peças, de que trata a subcláusula primeira da cláusula quarta, ão poderá ser alterado durate a vigêcia do cotrato. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas oriudas deste cotrato, para o presete exercício, correrão à cota dos recursos orçametários cosigados ao Cotratate, programa de trabalho , elemetos de despesa e , otas de empeho 2002NE e 2002NE000..., os valores de R$... e R$..., respectivamete, ambas de... de... de CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA Este cotrato tem vigêcia de 12 meses a partir da data de sua assiatura e poderá ser prorrogado, mediate termo aditivo e por igual período, até o limite de 60 meses, observado o iteresse público e a critério do Cotratate, a forma do artigo 57, iciso II, da Lei.º 8.666/93. Subcláusula primeira. A prorrogação do cotrato será precedida de pesquisa para que se verifique se as codições oferecidas pela Cotratada cotiuam vatajosas para a Admiistração do Cotratate. Subcláusula seguda. A pelo meos 60 dias do térmio da vigêcia deste istrumeto, o Cotratate expedirá comuicado à Cotratada para que esta maifeste, detro de três dias cotados do recebimeto da cosulta, seu iteresse a prorrogação do atual cotrato. Subcláusula terceira. Se positiva a resposta, o Cotratate provideciará, o devido tempo, o respectivo termo aditivo. Subcláusula quarta. A resposta da Cotratada terá caráter irretratável, portato ela ão poderá, após se maifestar um ou outro setido, alegar arrepedimeto para reformular a sua decisão. Subcláusula quita. Evetual desistêcia da Cotratada após a assiatura do termo aditivo de prorrogação ou mesmo após sua expressa maifestação esse setido merecerá do Cotratate a devida aplicação de pealidade, os termos da cláusula quatorze do presete cotrato. CLÁUSULA NONA - DOS PRAZOS Para execução do objeto deste cotrato, a Cotratada deverá obedecer aos seguites prazos: SRLCA/cotratos/2002cotrato061/proc..º /2002-6
5 24 I I serviços de mauteção prevetiva deverão ser executados o prazo máximo de 2 dias, a partir da comuicação do defeito feita pelo Cotratate; serviços de mauteção corretiva deverão ser executados o prazo máximo de 5 dias, a partir da comuicação do defeito feita pelo Cotratate; forecimeto de peças e acessórios origiais e ovos: a) o ato da solicitação para as peças cotidas em estoques; b) o prazo máximo de 5 dias para as peças que ão teham em estoques. Subcláusula úica. Os prazos de adimplemeto das obrigações cotratadas admitem prorrogação os casos e codições especificados o parágrafo 1º do artigo 57 da Lei.º 8.666/93, e a solicitação dilatória, sempre por escrito, fudametada e istruída com os documetos ecessários à comprovação das alegações, deverá ser recebida cotemporaeamete ao fato que a esejar. CLÁUSULA DEZ - DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS Em coformidade com os artigos 73 a 76 da Lei.º 8.666/93, mediate recibo, o objeto deste cotrato será recebido: provisoriamete, imediatamete após a etrega dos serviços cocluídos, para efeito de verificação do perfeito fucioameto do veículo, em até 5 dias úteis; defiitivamete,após o decurso do prazo de verificação do perfeito fucioameto do veículo, em até 3 dias úteis. Subcláusula primeira. Se, após o recebimeto provisório, costatar-se que os serviços foram mal executados ou que os veículos ecotram-se com defeito, fora de especificação ou icompletos, após a otificação por escrito à Cotratada serão iterrompidos os prazos de recebimeto e suspeso o pagameto, até que saada a situação. Subcláusula seguda. O serviço executado em desacordo com o estipulado este istrumeto ou a proposta da Cotratada será rejeitado parcial ou totalmete, coforme o caso. Subcláusula terceira. O recebimeto provisório ou defiitivo ão excluem a resposabilidade civil pela solidez e seguraça do serviço, em ético-profissioal pela perfeita execução do cotrato, detro dos limites estabelecidos pela lei ou por este istrumeto. CLÁUSULA ONZE - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Os produtos e serviços costates este cotrato serão fiscalizados por servidor ou comissão de servidores do Cotratate, doravate deomiados Fiscalização, que terão autoridade para exercer, em seu ome, toda e qualquer ação de orietação geral, cotrole e fiscalização da execução cotratual. Subcláusula primeira. À Fiscalização compete, etre outras atribuições: solicitar à Cotratada e seus prepostos, ou obter da Admiistração, tempestivamete, todas as providêcias ecessárias ao bom adameto da execução deste cotrato e aexar aos autos do processo correspodete cópia dos documetos escritos que comprovem essas solicitações de providêcias; SRLCA/cotratos/2002cotrato061/proc..º /2002-6
6 25 I IV - V - verificar a coformidade da execução cotratual com as ormas especificadas e se os procedimetos e materiais empregados são adequados para garatir a qualidade desejada dos serviços; ordear à Cotratada corrigir, refazer ou recostruir as partes dos serviços executadas com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações; acompahar a execução dos serviços, atestar seu recebimeto defiitivo e idicar as ocorrêcias de idispoibilidade dos serviços cotratados; ecamihar ao Serviço de Orçameto e Pagameto os documetos que relacioem as importâcias relativas a multas aplicadas à Cotratada, bem como os referetes a pagametos. Subcláusula seguda. A ação da Fiscalização ão exoera a Cotratada de suas resposabilidades cotratuais. CLÁUSULA DOZE - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Na execução do objeto do presete cotrato, obriga-se a Cotratada a evidar todo o empeho e a dedicação ecessários ao fiel e adequado cumprimeto dos ecargos que lhe são cofiados, e aida a: I IV - V - V V VI IX - X - executar os serviços objeto deste cotrato os prazos máximos determiados a cláusula oa; mater represetação em Brasília; forecer lista de preços de peças, em CD-Rom, disquete ou catálogos, logo após a assiatura do cotrato e sempre que houver majoração de preços; forecer catálogo de peças da liha de motagem dos veículos, que pode ser em CD-Rom ou disquete, logo após a assiatura do cotrato e sempre que houver ovas versões; forecer demais peças que ão estejam relacioadas o quadro aexo a este cotrato, as mesmas codições cotratadas; forecer a seus técicos todas as ferrametas e os istrumetos ecessários à execução dos serviços; reparar, corrigir, remover, recostruir ou substituir, às suas expesas, as partes do objeto deste cotrato em que se verificarem vícios, defeitos ou icorreções resultates dos materiais empregados ou da execução dos serviços; permitir a fiscalização em suas depedêcias, mesmo sem aviso prévio, da prestação de serviços os aparelhos evetualmete removidos para coserto; obedecer à melhor técica vigete e equadrar-se rigorosamete os preceitos da ABNT, quado da execução dos serviços; respoder pelas despesas relativas a ecargos trabalhistas, seguro de acidetes, impostos, cotribuições prevideciárias e quaisquer outras que SRLCA/cotratos/2002cotrato061/proc..º /2002-6
7 26 X XII- forem devidas e referetes aos serviços executados por seus empregados, uma vez iexistir, o caso, vículo empregatício deles com o Cotratate; respoder itegralmete por perdas e daos que vier a causar ao Cotratate ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, idepedetemete de outras comiações cotratuais ou legais a que estiver sujeita; respeitar o sistema de seguraça do Cotratate e forecer todas as iformações solicitadas por ele. Subcláusula primeira. Não será permitido ao pessoal da Cotratada o acesso a áreas dos edifícios que ão aquelas relacioadas ao seu trabalho. Subcláusula seguda. A Cotratada ão será resposável: por qualquer perda ou dao resultate de caso fortuito ou de força maior; por quaisquer trabalhos, serviços ou resposabilidades ão previstos este cotrato. Subcláusula terceira. O Cotratate ão aceitará, sob pretexto algum, a trasferêcia de resposabilidade da Cotratada para outras etidades, sejam fabricates, técicos ou quaisquer outros. CLÁUSULA TREZE - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O Cotratate, após a retirada da ota de empeho, compromete-se a: I proporcioar todas as facilidades idispesáveis ao bom cumprimeto das execuções cotratuais, iclusive permitir o livre acesso dos técicos da Cotratada às depedêcias do Cotratate relacioadas à execução do cotrato; promover os pagametos detro do prazo estipulado este cotrato; forecer atestados de capacidade técica quado solicitado, desde que atedidas as obrigações cotratuais. Subcláusula úica. Após a etrega da ota de empeho o Cotratate desigará, formalmete, servidor ou comissão de servidores para exercerem acompahameto e fiscalização da execução cotratual, os termos da cláusula oze. CLÁUSULA QUATORZE - DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA No caso de atraso ijustificado ou iexecução total ou parcial do compromisso assumido com o Cotratate, as sações admiistrativas aplicadas à Cotratada serão: I IV - advertêcia; multa; suspesão temporária de participar de licitações e impedimeto de cotratar com a Admiistração; declaração de iidoeidade para licitar ou cotratar com a Admiistração Pública. SRLCA/cotratos/2002cotrato061/proc..º /2002-6
8 27 Subcláusula primeira. O atraso ijustificado os prazos de atedimeto e correção dos defeitos a mauteção corretiva ou o de coclusão dos serviços de mauteção prevetiva implicará multa correspodete a 1% por dia, calculada sobre o valor total do cotrato, até o limite de 30% desse valor. Subcláusula seguda. Na hipótese mecioada a subcláusula aterior, o atraso ijustificado por período superior a 30 dias caracterizará o descumprimeto total da obrigação, puível com as sações previstas os icisos III e IV do caput desta cláusula. Subcláusula terceira. O descumprimeto das demais obrigações da Cotratada implicará multa correspodete a 0,1% (um décimo por ceto) por eveto, calculada sobre o valor total do cotrato. Subcláusula quarta. As multas porvetura aplicadas serão descotadas dos pagametos devidos pelo Cotratate ou cobradas diretamete da Cotratada, amigável ou judicialmete, e poderão ser aplicadas cumulativamete às demais sações previstas esta cláusula. Subcláusula quita. Serão cosiderados ijustificados os atrasos ão comuicados tempestivamete e idevidamete fudametados, e a aceitação da justificativa ficará a critério do Cotratate. Subcláusula sexta. Sempre que ão houver prejuízo para o Cotratate, as pealidades impostas poderão ser relevadas ou trasformadas em outras de meor sação, a seu critério. Subcláusula sétima. A aplicação das pealidades será precedida da cocessão da oportuidade de ampla defesa por parte da Cotratada, a forma da lei. CLÁUSULA QUINZE - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA A Cotratada declara, o ato de celebração do presete cotrato, estar pleamete habilitada à assução dos ecargos cotratuais e assume o compromisso de mater, durate toda a execução do cotrato, todas as codições de habilitação e qualificação exigidas a licitação. CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo as situações tratadas este istrumeto, a Lei.º 8.666/93 e em outras disposições legais pertietes, realizar, via termo aditivo, as alterações cotratuais que julgarem coveietes. CLÁUSULA DEZESSETE - DA PUBLICAÇÃO A publicação resumida do presete cotrato a Impresa Oficial, que é codição idispesável para sua eficácia, será provideciada pelo Cotratate, os termos do parágrafo úico do artigo 61 da Lei.º 8.666/93. CLÁUSULA DEZOITO - DA RESCISÃO Costituem motivos icodicioais para rescisão do cotrato as situações previstas os artigos 77 e 78, a forma do artigo 79, iclusive com as coseqüêcias do artigo 80 da Lei.º 8.666/93. CLÁUSULA DEZENOVE - DA UTILIZAÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE A Cotratada ão poderá, salvo em curriculum vitae, utilizar o ome do Cotratate ou sua qualidade de cotratada em quaisquer atividades de divulgação profissioal como, por exemplo, em cartões de visita, aúcios diversos, impressos etc., sob pea de imediata rescisão do presete cotrato. SRLCA/cotratos/2002cotrato061/proc..º /2002-6
9 28 Subcláusula úica. A Cotratada ão poderá, também, prouciar-se em ome do Cotratate à impresa em geral, sobre quaisquer assutos relativos às atividades deste, bem como a sua atividade profissioal, sob pea de imediata rescisão cotratual e sem prejuízo das demais comiações cabíveis. CLÁUSULA VINTE - DOS CASOS FORTUITOS, DE FORÇA MAIOR OU OMISSOS Tal como prescrito a lei, o Cotratate e a Cotratada ão serão resposabilizados por fatos comprovadamete decorretes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrêcias evetuais cuja solução se buscará mediate acordo iterpartes. CLÁUSULA VINTE E UM - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A Admiistração do Cotratate aalisará, julgará e decidirá, em cada caso, as questões alusivas a icidetes que se fudametem em motivos de caso fortuito ou de força maior. Subcláusula primeira. Para os casos previstos o caput desta cláusula, o Cotratate poderá atribuir a uma comissão, por este desigada, a resposabilidade de apurar os atos e fatos comissivos ou omissivos que se fudametem aqueles motivos. Subcláusula seguda. Os agetes públicos respoderão, a forma da lei, por prejuízos que, em decorrêcia de ação ou omissão dolosa ou culposa, causarem à Admiistração o exercício de atividades específicas do cumprimeto deste cotrato, iclusive as aálises ou autorizações excepcioais costates estas "Disposições Fiais". Subcláusula terceira. As exceções aqui refereciadas serão sempre tratadas com máxima cautela, zelo profissioal, seso de resposabilidade e poderação, para que ato de mera e excepcioal cocessão do Cotratate, cujo objetivo fial é o de ateder tão-somete ao iteresse público, ão seja iterpretado como regra cotratual. Subcláusula quarta. Para assegurar rápida solução às questões geradas em face da perfeita execução do presete cotrato, fica desde já compelida a Cotratada a avisar, por escrito e de imediato, qualquer alteração o edereço ou o telefoe da firma. Subcláusula quita. Quaisquer tolerâcias etre as partes ão importarão em ovação de qualquer uma das cláusulas ou codições estatuídas este cotrato, as quais permaecerão ítegras. CLÁUSULA VINTE E DOIS - DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Brasília, DF, como competete para dirimir quaisquer questões oriudas do presete cotrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem ajustadas e acordadas, as partes assiam o presete termo em três vias de igual teor e forma para um só efeito legal. Brasília, DF, de CONTRATANTE CONTRATADA SRLCA/cotratos/2002cotrato061/proc..º /2002-6
10 29 SRLCA/cotratos/2002cotrato061/proc..º /2002-6
11 30 ANEXO VEÍCULOS QUANT. UNID. ANO MARCA/MODELO 1 U 94/95 GM/ÒMEGA 1 U 94/94 GM/ÔMEGA 1 U 90/90 GM/AMBULÂNCIA 1 U 96/96 GM/AMBULÂNCIA 7 U 91/92 GM/OPALA COMODORO 9 U 91/92 GM/OPALA COMODORO 1 U 90/90 GM/CAMIONETA 1 U 95/95 GM/CAMINHÃO 3 U 98/98 GM/CORSA PEÇAS E SERVIÇOS SISTEMA ELÉTRICO U Pote retificadora U Regulador de voltagem U Suporte de escova U Rotor U Estator U Bobia U Soleóide U Bedix U Correia do alterador SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO U Filtro de óleo SISTEMA DE FREIO U Piça diateira esquerda U Piça diateira direita SRLCA/cotratos/2002cotrato061/proc..º /2002-6
12 j.3 ogo Jogo de pastilhas SUSPENSÃO U Amortecedor diateiro U Amortecedor traseiro SISTEMA DE ESCAPAMENTO U Abafador cetral U Abafador traseiro SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO U Bomba d água U Radiador Hora/home m mão-de-obra hora/homem OBSERVAÇÃO: A CONTRATADA obriga-se a forecer demais peças que ão estejam relacioadas o quadro acima as mesmas codições cotratadas. SRLCA/cotratos/2002cotrato061/proc..º /2002-6
a) constem no Processo Administrativo TST n.º 17.151/2002-1; b) não contrariem o interesse público;
20 MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MESAS PARA COMPUTADOR. CONTRATANTE: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.509.968/0001-48, sediado na Praça dos Tribunais Superiores, bloco
a) constem no Processo Administrativo TST n.º 132.259/2001.2; b) não contrariem o interesse público;
22 MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE TV. CONTRATANTE: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.509.968/0001-48, sediado na Praça dos Tribunais Superiores, bloco
a) constem no Processo Administrativo TST n.º 3.234/2002.3; b) não contrariem o interesse público;
23 MINUTA DE CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE APARELHO AUTOCLAVE. CONTRATANTE: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.509.968/0001-48, sediado na Praça dos Tribunais Superiores, bloco
a) constem no Processo Administrativo TST n.º 125.574/2001.1; b) não contrariem o interesse público;
25 MINUTA DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CONTRATANTE: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.509.968/0001-48, sediado na Praça dos Tribunais Superiores, bloco
O presente contrato fundamenta-se:
17 MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATANTE: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.509.968/0001-48, sediado na Praça dos Tribunais Superiores,
SRlCA/2002/contratos/2002minutacontrato014/proc.130.795/2001.0 //acc/tap
22 MINUTA DE CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. CONTRATANTE: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.509.968/0001-48, sediado na Praça dos Tribunais Superiores,
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DAD COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CGADM SERVIÇO DE LICITAÇÃO - SELIC PREGÃO ELETRÔNICO -