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Timestamp: 2017-07-25 20:57:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 32', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE PROPAGANDA - APP DO VALE DO PARAÍBA, REGIÃO SERRANA E LITORAL NORTE - PDF
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE PROPAGANDA - APP DO VALE DO PARAÍBA, REGIÃO SERRANA E LITORAL NORTE
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Ana Luiza de Abreu Valente
1 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE PROPAGANDA - APP DO VALE DO PARAÍBA, REGIÃO SERRANA E LITORAL NORTE Capitulo I Da Denominação e Da Sede Artigo 1º. A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE PROPAGANDA DO VALE DO PARAÍBA, REGIÃO SERRANA e LITORAL NORTE, doravante denominada simplesmente APP-VALE, é uma instituição de natureza civil, de direito privado, sem fins econômicos regida por este estatuto e pelas leis aplicáveis. 1º. Por fins não econômicos entende-se aqueles que não envolvam distribuição de lucros ou a participação dos seus associados no resultado econômico da Associação. 2º. A APP-VALE não tem caráter cooperativista nem financeiro. Artigo 2º. A APP-VALE tem sede e foro na cidade e Comarca de Taubaté, Estado de São Paulo e sede social à Rua do Colégio, 334, CEP Parágrafo Único. A sede social pode ser transferida para outro local, dentro da área de atuação, a critério do Conselho de Administração. Capitulo II Da Duração e Da Dissolução 12 Artigo 3º. A APP-VALE tem de duração indeterminada, observando-se, quanto à sua eventual dissolução, este estatuto e os preceitos da lei específica vigente. O inicio de suas atividades ocorreu em 07 de outubro de Artigo 4º. A APP-VALE somente sofrerá dissolução em caso de insuperável dificuldade na concessão de suas finalidades e mediante aprovação da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, ficando determinado que, nesse caso, todos os seus bens patrimoniais reverterão em favor de instituições de caridade ou benemerência reconhecidas como tal e designadas pela Assembléia Geral que decidir a dissolução. Cápitulo III Dos Objetivos Artigo 5º. O objetivo da APP-VALE é a promoção e salvaguarda dos interesses profissionais da atividade da propaganda, da coletividade dos publicitários e de todos os outros profissionais que direta ou indiretamente, estejam ligados a ela, assim como os das instituições profissionais a que pertençam e instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação. 1º. No alcance desses objetivos, a APP-VALE se dedica a: a) Buscar o aprimoramento e atualização técnica dos profissionais de propaganda, de modo que a profissão seja efetivamente capaz de prestar serviços aos seus usuários num nível de excelência que justifique o seu papel na economia e na sociedade; b) Criar oportunidades para que os profissionais de propaganda possam analisar continuamente, os impactos trazidos à sua profissão pela evolução política, nos quais se insere, e dos impactos de sua atividade naquele quadro, tornando-se, nesse processo de reflexão, melhores profissionais e melhores cidadãos; c) Estimular a vitalidade da profissão, atraindo constantemente novos profissionais egressos dos institutos acadêmicos adequados, incentivando o estágio e orientandoos nos caminhos da sua profissão; 23 d) Propiciar a interação dos profissionais para troca de experiências que fertilizem umas às outras e tornem o desempenho profissional de cada um e do todo cada vez mais sólido e eficiente; e) Congraçar os profissionais em torno de atividades culturais, sociais e esportivas, visando a formação de convicções e sentimentos em relação à coletividade profissional; f) Buscar a integração com associações congêneres e de objetivos análogos existentes no Brasil e no Exterior e trabalhar com elas na busca do objetivo da APP- VALE; g) Projetar, para a propaganda, os seus profissionais e as instituições que se dedicam a ela, uma imagem de competência e responsabilidade nas suas relações com todos os segmentos da sociedade, afetados pela profissão e por eles; h) Conscientizar os profissionais e instituições ligadas à propaganda da importância do papel da APP-VALE para o futuro da profissão da qual dependem e da necessidade de seu apoio, através da sua associação à APP-VALE e da sua participação ativa nos programas associativos. 2º. Para alcançar seus objetivos, a APP-VALE utilizará os instrumentos adequados, decididos por seu Conselho de Administração, entre os quais: a) Pesquisas, estudos e análises relativos à atividade da propaganda e suas tendências; b) Seminários, cursos, debates, conferências; c) Publicações e materiais audiovisuais de treinamento especializado ou de posição sobre questões de interesse da profissão; d) Eventos de caráter social, cultural e esportivo; e) Campanhas de comunicação junto aos públicos de interesse da profissão; f) Apoio técnico ou de incentivo a atividades de interesse da profissão, inclusive com a instituição de prêmios; g) Representação junto a instituições privadas e governamentais, inclusive os corpos legislativo e judiciário, a qualquer nível; 34 h) Cooperação com essas instituições, na forma de apoio técnico ou consultivo, para equacionamento e solução de questões de interesse da profissão. Artigo 6º. A APP-VALE não objetiva promover interesses individuais dos seus associados, nem os da coletividade dos profissionais de propaganda, no seu relacionamento de trabalho ou de prestação de serviço, interesses esses do âmbito dos sindicatos próprios. Artigo 7º. É vedado à APP-VALE executar serviços de propaganda, direta ou por intermediação, para terceiros, assim como a utilização dos eventos para divulgação de veículos, agências e fornecedores. Parágrafo Único. Ao patrocinador cabe espaços limitados no material promocional. Capitulo IV Do Patrimônio e Da Receita Artigo 8º. Para obter os recursos suficientes para o alcance de seus objetivos, além daqueles provenientes da contribuição social dos associados, a APP-VALE pode cobrar a inscrição dos associados e outros interessados, pela participação nos eventos que organizar ou patrocinar, compatíveis com seus objetivos sociais, além de aceitar doações de indivíduos ou entidades interessadas no desenvolvimento da profissão da propaganda no Brasil. Artigo 9º. O patrimônio da APP-VALE é constituído de valores e bens adquiridos, doados ou legados 1º. É vedado à alienação ou hipoteca de bens imóveis, sem autorização da Assembléia Geral. 45 2º. A aquisição de bens imóveis, será feita por recomendação da Diretoria Executiva ao Conselho de Administração que, aprovando-a, submeterá à Assembléia Geral. 3º. Todos os bens imóveis devem constar do livro do patrimônio, rubricado anualmente pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Diretor Financeiro e pelo Diretor Secretário da Diretoria Executivo. Artigo 10. Constituem fontes de receita da APP-VALE: a) As contribuições sociais; b) Os pagamentos pela participação dos interessados nos eventos promovidos pela da APP-VALE; c) Contribuições de qualquer origem; d) Receitas financeiras provenientes da aplicação dos bens e valores patrimoniais; e) Receitas eventuais. Artigo 11. As despesas incorridas pela APP-VALE num determinado exercício social são limitadas pela previsão orçamentárias das receitas daquele mesmo exercício, dependendo da existência de déficit em orçamento e de prévia aprovação da Assembléia Geral. Capitulo V Dos Associados Artigo 12. Podem ser admitidos como associados da APP-VALE: a) Pessoas físicas que tenham concluído curso superior de graduação ou pósgraduação com habilitação em propaganda; ou que trabalhem em atividades direta ou indiretamente ligadas à propaganda; ou ainda que sejam empresários na área de propaganda; 56 b) Pessoas físicas que sejam estudantes de curso na área de propaganda; c) Pessoas jurídicas que exerçam atividades de propaganda, direta ou indiretamente ligadas a ela; 1º. Nos casos omissos ou duvidosos, a Diretoria Executiva decide sobre a qualificação e admissão dos proponentes, cabendo ao interessado, recurso ao Conselho de Administração. 2º. Em todos os casos, a admissão de associados depende de sua concordância com este estatuto. Artigo 13. Os associados se enquadram em diferentes categorias, cada uma com suas obrigações e direitos que lhe são peculiares, a saber: a) Associados Profissionais - pessoas físicas mencionadas no artigo 12, item a; b) Associados Mantenedores - pessoas jurídicas mencionadas no artigo 12, item c; c) Associados Mantenedores Júnior - agências de publicidade que tenham em seus quadros até 20 (vinte) funcionários, designando até 1 (um) representantes, além do seu representante permanente, para participar de eventos promovidos pela APP-VALE, com as vantagens de preços privilegiados, observando-se, ainda, para o enquadramento desta categoria, o faturamento anual do querelante a Mantenedor Júnior; d) Associado Empresa pessoa jurídica que exerça atividade vinculada, direta ou indiretamente, a publicidade ou propaganda, que tenham em seus quadros até 10 (dez) funcionários, designando até 1 (um) representantes, além do seu representante permanente, para participar de eventos promovidos pela APP-VALE, com as vantagens de preços privilegiados, observando-se, ainda, para o enquadramento desta categoria, o faturamento anual do querelante a Associado Empresa; e) Associados Estudantes - pessoas físicas mencionadas no artigo 12, item b, que sejam admitidas na associação enquanto estudantes universitários de curso de graduação e pós graduação; 67 f) Associados Honorários pessoas físicas ou jurídicas que, pertencendo ou não aos quadros da APP-VALE,, tenham prestado serviços relevantes à causa da propaganda ou da APP de tal ordem que justifiquem a concessão dessa honraria. 1º. Para admissão no quadro social da APP-VALE, o candidato a associado deve firmar proposta instruída com documentação que comprove sua qualificação, além de concordar com todos os termos do presente estatuto, mediante assinatura de um Termo de Concordância. 2º. O associado mantenedor, representado nas atividades da Associação por uma pessoa física a ele ligada por vínculo societário ou empregatício deve ser designada por carta dirigida para esse fim à APP-VALE. 3º. O associado mantenedor deve substituir o seu representante quando cessar o vínculo societário ou empregatício que mantenha com ele podendo substituí-lo, a qualquer momento, se assim o desejar. 4º. O associado empresa é representado na associação por seu representante legal ou procurador legalmente constituído através de instrumento de mandato específico, podendo votar, ser votado ou nomeado para exercer qualquer cargo na associação. 5º. O associado empresa nomeará, ainda, 01 (uma) pessoa física a ele vinculada, que gozará das vantagens, benefícios e serviços instituídos pela APP-VALE. 6º. O associado estudante pode permanecer nessa categoria por, no máximo, 01 (um) ano além do número de anos de duração do seu curso e desde que continue matriculado nele. 7º. O associado estudante que continue a estudar após a graduação em cursos regulares de graduação pode manter sua condição de associado estudante até o término do seu último curso, desde que o tempo de universidade não exceda em mais de um ano de duração da soma de seu curso extracurricular. 8º. A concessão de associado honorário ocorre por recomendação do Conselho de Administração ou de um grupo de 50 (cinqüenta) associados, exceto na categoria de estudantes, mediante aprovação da Assembléia Geral. Das Obrigações e Dos Direitos dos Associados 78 Artigo 14. São obrigações dos associados de todas as categorias: a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto os regulamentos da APP-VALE, as deliberações das Assembléias Gerais, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, desde que estas sejam compatíveis com este estatuto e os objetivos da APP-VALE; b) Zelar pelos interesses morais e materiais da APP-VALE; c) Satisfazer os compromissos que contrair junto à APP-VALE, inclusive os referentes ao pagamento pontual das obrigações financeiras devidas; d) Não praticar, na vida profissional e social, atos inconvenientes à reputação da profissão e da APP-VALE; e) Cumprir e fazer cumprir os dispositivos das leis e códigos de ética que regem a profissão; f) Cumprir as sanções eventualmente impostas pela Diretoria Executiva por descumprimento de normas estatutárias; Artigo São direitos do associado profissional: a) Participar, com voto, das Assembléias Gerais; b) Ser eleito em Assembléia Geral, para qualquer cargo no Conselho de Administração e na Diretoria Executiva, desde que a assembléia se realize a partir da data em que o associado complete um ano de sua admissão, exceção feita ao cargo de Presidente, para qual só pode ser eleito se tiver completado 2 (dois) anos de participação como associado profissional, a contar da data de sua admissão; c) Representar junto ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva e requerer a convocação de assembléias gerais extraordinárias nos termos deste estatuto; d) Usufruir todas as vantagens, benefícios, convênios e serviços destinados aos associados da APP-VALE mediante quando for o caso, pagamento do preço fixado pelos regulamentos ou pela Diretoria. 89 e) Ter preferência para inscrição nos eventos abertos a não associados e pagar, nesses eventos, preços privilegiados; f) Usar as dependências da sede social, inclusive para reuniões de caráter profissional, cultural ou social, compatíveis com os objetivos da APP-VALE, mediante reserva prévia e pagamento das taxas regulamentares. Artigo 16. São direitos do associado mantenedor: a) Participar com voto, das Assembléias Gerais, através do seu representante designado; b) Representar junto ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva; c) Designar até 04 (quatro) representantes, além do seu representante permanente, para participar de eventos promovidos pela APP-VALE com as vantagens de preços privilegiados; d) Através do seu representante permanente junto à APP-VALE, participar dos convênios destinados aos associados; e) Usufruir as facilidades e serviços diferenciados criados pela APP-VALE e destinados exclusivamente a instituições ligadas à propaganda mediante pagamento estabelecido para esses serviços e facilidades. f) Ter seus funcionários como associados profissionais, com um desconto de 20% (vinte por cento) na anuidade, com direito a voto. Parágrafo Único. O representante de um associado mantenedor no quadro social só pode ser votado para cargos no Conselho de Administrativo e na Diretoria Executiva se for, ele mesmo, associado profissional de pleno direito. O associado mantenedor, como pessoa jurídica que é não pode ocupar diretamente cargos eletivos. Artigo 17. O associado honorário que não seja concomitantemente associado profissional, dado o caráter de homenagem que envolve a concessão desse título, não tem direitos ou deveres na APP-VALE, exceto o de manter comportamento 910 profissional e público compatível com a distinção que lhe foi conferida em nome dos profissionais de propaganda. Parágrafo Único. O Conselho de Administração pode cassar a concessão do título de associado honorário caso entenda que o detentor do título o desabonou por comportamento que afete negativamente e de forma grave o prestígio da APP-VALE ou da profissão, cabendo ao cassado recurso à Assembléia Geral. Artigo 18. São direitos do associado estudante: a) Participar da Comissão de Representação dos associados estudantes junto à Diretoria Executiva; b) Usufruir os serviços e benefícios e participar dos eventos e convênios destinados a associados estudantes; c) Pagar preços privilegiados nos eventos abertos promovidos pela APP-VALE; d) Representar junto ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva, através da Comissão de Representação de Estudantes; e) Pagar contribuições privilegiadas. Parágrafo Único. O direito ao título de associado estudante, com suas regalias, cessa quando o associado deixar de se enquadrar nos do artigo 16. Pode, nesse caso, ser automaticamente admitido como associado profissional, se assim o desejar. Das Contribuições Sociais Artigo 19. As contribuições sociais devidas pelos associados das diferentes categorias serão estabelecidas pela Diretoria Executiva no início de cada exercício social. 1º. Ao estabelecer as contribuições sociais, a Diretoria Executiva privilegiará o associado estudante significativamente em relação ao associado profissional. 2º. A contribuição do associado mantenedor será sempre significativamente maior do que a do associado profissional. 1011 Das Penalidades Artigo 20. O associado que infringir qualquer dispositivo deste estatuto bem como aquele cujo procedimento profissional ou social seja reprovável, estará sujeito, conforme o caso e o grau de infração, as penas de advertências, suspensão e exclusão do quadro social. Parágrafo Único. As penalidades são aplicadas pela Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho de Administração, por proposta de qualquer de seus membros ou por representação de associado, sem necessidade de se observar gradação da pena e assegurando ao acusado amplo direito de defesa. CAPITULO VI Dos Órgãos da APP-VALE Artigo São órgãos da APP-VALE: a) de deliberação: a ASSEMBLÉIA GERAL; b) de direção e ação: o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, a DIRETORIA EXECUTIVA e o CONSELHO FISCAL; c) De aconselhamento: o Conselho Consultivo e a Comissão de Representação dos Associados Estudantes. Artigo 22. Os membros dos diversos órgãos da administração da APP-VALE não podem em hipótese nenhuma, ser remunerado de qualquer forma e a qualquer título pelo exercício de suas funções. Seção I 1112 Da Assembléia Geral Artigo 23. Assembléia Geral, constituída pelos associados profissionais, mantenedores, é o órgão supremo da APP-VALE, e reúne-se ordinária e extraordinariamente, de acordo com as normas adiante previstas. Artigo 24. A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, na primeira quinzena do mês de março, para: a) Examinar e aprovar ou não, a prestação de contas da Diretoria Executiva; os pareceres do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro do ano anterior; b) Examinar, discutir e aprovar ou não o orçamento geral de receitas e despesas para o exercício seguinte, elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração; c) Eleger o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal quando do término de cada mandato de 02 (dois) anos; d) Discutir outros assuntos de interesse societário. Artigo 25. A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que convocada pela Diretoria Executiva, conforme determinam o presente estatuto, para deliberar sobre a finalidade a que se referir a sua convocação, podendo, entre outros, tratar dos seguintes assuntos: a) Fiscalização das atividades do Conselho de Administração e ou da Diretoria Executiva; b) Autorização de eventuais operações de empréstimos ou fechamento de contratos de natureza diversa dos normais, e que onerem a associados; c) Julgamento de eventuais recursos interpostos por associado ou associados contra atos ou membros da Diretoria Executiva ou do Conselho de Administração. 1213 d) Aprovação ou não das alterações eventualmente propostas para o presente estatuto. Artigo 26. A Assembléia Geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 07 (sete) dias, mediante a publicação de editais em no mínimo 01 (um) jornal publicado em uma das cidades de abrangência da APP-VALE, considerado de grande circulação, e pela fixação de editais, em local apropriado e visível na sede social. Parágrafo Único. Quando se tratar de convocação de Assembléia Geral Extraordinária, a Diretoria Executiva indicará no edital de convocação se a Assembléia está sendo convocada por ela, pelo Conselho de Administração ou por associado ou associados. Neste último caso, indicará os nomes dos solicitantes. Em todos os casos, indicará a data, o local e a hora da Assembléia. Artigo 27. As Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, funcionam, em primeira convocação com a presença de dois terços habilitados a delas participar e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número. Artigo 28. As decisões das Assembléias Gerais são tomadas pelo voto pessoal dos associados presentes habilitados a votar tendo, cada um, direito a 01 (um) voto, e sendo a votação sempre a descoberto, salvo nos casos que, a critério do plenário for julgada por bem adoção do voto secreto. Artigo 29. São impedidos de votar, no caso de aprovação de contas e balanços, os membros do Conselho de Administração e que tenham participado, ainda que temporariamente, da gestão em discussão. Artigo 30. Somente a Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim pode deliberar sobre alienação do patrimônio da APP-VALE e sobre a eventual dissolução da mesma, com auxílio dos Órgãos de Direção e Ação. 1314 Seção II Do Conselho de Administração Artigo 31. A APP-VALE é administrada e dirigida por um Conselho de Administração eleito em bloco pela Assembléia Geral e por uma Diretoria Executiva, nomeada pelo Conselho de Administração. Artigo 32. O Conselho de Administração é constituído por: a) 1 (um) Presidente; b) 1 (um) Vice-Presidente; c) 1 (um) 2º Vice-Presidente; d) e 3 (três) membros. 1º. Todos com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. 2º. Todos os membros do Conselho de Administração são passíveis da destituição, a qualquer momento, por Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim. 3º. O Presidente não pode ser eleito consecutivamente para esse cargo mais de uma vez. Artigo 33. Compete ao Conselho de Administração: a) nomear a Diretoria Executiva; b) Elaborar as diretrizes e estratégias de desenvolvimento, dentro dos objetivos da APP VALE, previstos neste estatuto; c) Aprovar os regulamentos internos, organizados pela Diretoria Executiva; d) Dar parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, já examinadas pelo Conselho Fiscal, assim como sobre as previsões e orçamentos de receita e despesas; 1415 e) Deliberar sobre os recursos que, estatutariamente lhe sejam encaminhados; f) Opinar sobre os assuntos que lhe forem apresentados pela Diretoria Executiva. Artigo 34. Atribuições dos membros do Conselho de Administração: a) Presidente: - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto; - Tomar decisões relacionadas à administração da Associação; - Representar a Associação em juízo e fora dele, podendo outorgar procuração, com o consentimento expresso do Conselho de Administração; - Presidir os trabalhos do Conselho de Administração; - Convocar e presidir as Assembléias Gerais; - Dar cumprimento às resoluções das Assembléias; - Nomear comissões e delegar atribuições aos Conselheiros; - Convocar reunião do Conselho de Administração quando algum assunto de interesse maior da Entidade necessitar da manifestação do mesmo. b) 1º Vice-Presidente: - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto; - Subsitiuir o Presidente nas suas ausências e impedimentos; - Auxiliar o presidente em todas as suas atribuições. c) 2º Vice-Presidente: - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto; - Substituir o 1 Vice-Presidente nas suas ausências e impedimentos e assumir a Presidencia na ausência do Presidente e do 1 Vice-Presidente; - Auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições. d) Membros: - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto; - Participar das reuniões deliberativas; - Cumprir as atribuições delegadas pelo Presidente. Artigo 35. A posse do Conselho de Administração dada pela Assembléia Geral Ordinária que o eleger, ocorrerá imediatamente após a eleição. Parágrafo Único. Uma cerimônia de posse solene pode ser convocada posteriormente a critério do Conselho eleito. 1516 Artigo 36. A exceção do Presidente, os membros do Conselho de Administração dividem entre si as funções e atribuições necessárias ao bom desempenho do respectivo mandato. Artigo 37. Em caso de licenciamento ou impedimento temporário de um membro do Conselho de Administração, exceto o Presidente, compete ao próprio Conselho designar um conselheiro interino, se julgar necessário, para o bom desempenho de suas funções. Em caso de vaga definitiva, o interino exerce o cargo até a primeira assembléia geral subseqüente, à qual compete o provimento efetivo desse cargo. Parágrafo Único. A Assembléia Geral pode deixar de prover e o Conselho de Administração pode deixar de nomear substituto para os cargos vagos. Artigo 38. Em caso de licenciamento ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração assume essa posição "em exercício", o 1º Vice-Presidente e, no impedimento deste, o 2º Vice-Presidente. Artigo 39. Em caso de impedimento definitivo do Presidente, assumirá essa posição o 1º Vice-Presidente e, no impedimento deste, o 2º Vice-Presidente, até a próxima Assembléia Geral, à qual compete o provimento efetivo do cargo. Artigo 40. O Conselho de Administração reúne-se ordinária e obrigatoriamente pelo menos uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados e, extraordinariamente, sempre que necessário, por proposta de qualquer de seus membros, observadas, em todos os casos, as seguintes normas: a) presença mínima de um terço de seus membros; b) decisões tomadas por maioria simples de votos; c) registro em ata lavrada em livro próprio, com assinatura dos presentes, das deliberações e decisões. 1617 Seção III Da Diretoria Executiva Artigo 41. A Diretoria Executiva será composta por 10 (dez) membros nomeados pelo Conselho de Administração, subseqüentemente à sua posse e até 30 (trinta) dias depois dela, para um mandato que se encerra juntamente com o do Conselho de Administração. 1º. Sendo a Diretoria Executiva nomeada pelo Conselho de Administração, este pode exonerar dos seus cargos, qualquer um de seus membros, a qualquer tempo. 2º. No caso de vacância de cargos na Diretoria Executiva, o Conselho de Administração os preenche em até 30 (trinta) dias. Artigo 42. Os membros da Diretoria Executiva ocupam especificamente os seguintes cargos: a) Diretor Presidente; b) Diretor Vice-Presidente; c) Diretor Financeiro; d) 1 (um) Diretor 1º Secretário; e) 1 (um) Diretor 2º Secretário; f) 5 (cinco) Diretores. 1º. O cargo de Presidente é exercido obrigatoriamente, pelo Presidente do Conselho de Administração. 2º. O cargo de Vice-Presidente é obrigatoriamente exercido pelo 2º Vice- Presidente, de tal modo que, no impedimento do Presidente do Conselho de Administração e da diretoria Executiva, assumirá as Presidências o 1º Vice Presidente do Conselho de Administração com a permanência do Vice-Presidente no seu cargo 1718 3º. O Diretor Financeiro e o 1º Diretor Secretário são escolhidos obrigatoriamente, dentre os membros do Conselho de Administração. 4º. Outros cargos podem ser preenchidos por membros do Conselho de Administração. 5º. A Diretoria Executiva distribuirá entre seus membros, as funções necessárias ao bom exercício, levando em conta a necessidade de, em cada mandato, atender-se à perseguição de cada um dos objetivos estatutários da APP-VALE. Artigo 43. Todos os membros da Diretoria Executiva podem ser nomeados para mandatos consecutivos, respeitada a restrição quanto ao Presidente, prevista no artigo 32, 3º. Artigo 44. Compete à Diretoria Executiva, dentro dos limites da lei e deste estatuto, e atendidas as decisões ou recomendações da Assembléia Geral: a) Convocar as Assembléias Gerais; b) Elaborar, para aprovação pelo Conselho de Administração, o Regimento Interno da associação e propor, pela mesma via, alterações desse regimento; c) Elaborar, para aprovação pelo Conselho de Administração, a programação de atividades societárias e o plano de captação dos recursos necessários, dentro das diretrizes e estratégias do Conselho de Administração e, em seguida, implementar a programação nos prazos fixados e dentro dos recursos aprovados; d) Nomear os membros de comissões que venham julgar convenientes para o alcance dos fins sociais; e) Elaborar o orçamento e a previsão financeira para os exercícios futuros; f) Elaborar o relatório anual de atividades; g) Fixar, a cada exercício social, o valor das taxas de manutenção dos associados, observados os limites impostos por este estatuto, as necessidades decorrentes das despesas no exercício e os preceitos dos orçamentos previamente aprovados; 1819 h) Admitir ou demitir empregados e, se necessário, contratar empresas ou profissionais de assessoria técnica; i) Movimentar contas bancárias em nome da APP-VALE, assinando cheques, depósitos, endossos, ordens de pagamento, enfim, todos os documentos necessários à referida movimentação. Para tanto, são necessárias, obrigatoriamente, as assinaturas de 02 (dois) diretores, um deles o Financeiro ou seu substituto eventual. Para o fim específico de movimentar contas bancárias, a Diretoria Executiva pode constituir procurador ou procuradores, ficando determinado, porém, que o procurador ou procuradores assinarão sempre em conjunto com, no mínimo, um Diretor; j) Estatuir regras ou regulamentos necessários para os casos omissos, até posterior deliberação da Assembléia Geral; k) Deliberar sobre a compra de bens imóveis necessários aos fins a que se propõe a APP-VALE e encaminhar parecer ao Conselho de Administração; l) Examinar os atos dos associados, emitindo parecer a respeito para o Conselho de Administração; Artigo 45. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinária e obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados e, extraordinariamente sempre que necessário, por proposta de qualquer de seus membros observadas, em todos os casos, as seguintes normas: a) Presença mínima de 30% (trinta por cento) de seus membros; b) As deliberações serão tomadas sempre por maioria simples de votos; c) Os assuntos tratados e as deliberações constarão de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio ou eletronicamente e assinadas pelos presentes; d) Os membros do Conselho de Administração que não façam parte da Diretoria Executiva podem participar das reuniões, mas sem direito a voto. Artigo 46. A Diretoria Executiva pode nomear Diretores Adjuntos aos quais serão delegadas funções necessárias ao exercício do mandato. 1920 Artigo 47. Cabe à diretoria Executiva discutir as alterações propostas para o presente estatuto. Seção IV Do Conselho Fiscal Artigo 48. A APP-VALE tem um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros Efetivos e 3 (três) Suplentes que os substituem nos seus impedimentos, todos associados da APP-VALE, eleitos pela mesma Assembléia Geral Ordinária, que elege o Conselho de Administração, também por 2 (dois) anos, podendo ser reeleito. Seção V Do Conselho Consultivo Artigo 49. O Presidente do Conselho de Administração pode recorrer, se quiser, a um Conselho Consultivo de até 12 (doze) membros escolhidos por ele, para aconselhamento e debate sobre as questões relativas à profissão e à APP-VALE. 1º. O Conselho Consultivo pode ser formado por associados da APP-VALE e representantes de outras áreas profissionais que tenham influências nos rumos da profissão de propaganda. 2º. Sendo um órgão de aconselhamento do Presidente do Conselho de Administração, o funcionamento do Conselho Consultivo fica a critério de cada Presidente eleito. Seção VI 20 Exibir mais
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