Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=806&tabela=leis
Timestamp: 2017-09-25 11:52:04+00:00
Document Index: 69623817

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 1615', 'Artigo 60', 'artigo 1654', 'Artigo 61', 'artigo 1670', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'artigo 7']

::: Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA(versão actualizada)
- Lei n.º 91/2009, de 31/08
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 3ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 2ª versão (Lei n.º 91/2009, de 31/08)
- 1ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06)
Liberdade de consciência, de religião e de culto Artigo 2.º
Princípio da igualdade Artigo 3.º
Princípio da separação Artigo 4.º
Princípio da não confessionalidade do Estado Artigo 5.º
Princípio da cooperação Artigo 6.º
Força jurídica Artigo 7.º
Princípio da tolerância Artigo 8.º
Conteúdo da liberdade de consciência, de religião e de culto Artigo 9.º
Conteúdo negativo da liberdade religiosa Artigo 10.º
Direitos de participação religiosa Artigo 11.º
Educação religiosa dos menores Artigo 12.º
Objecção de consciência Artigo 13.º
Assistência religiosa em situações especiais Artigo 14.º
Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso Artigo 15.º
Ministros do culto Artigo 16.º
Direitos dos ministros do culto Artigo 17.º
Serviço militar dos ministros do culto Artigo 18.º
Escusa de intervenção como jurado Artigo 19.º
Casamento por forma religiosa Artigo 20.º
Igrejas e comunidades religiosas Artigo 21.º
Fins religiosos Artigo 22.º
Liberdade de organização das igrejas e comunidades religiosas Artigo 23.º
Liberdade de exercício das funções religiosas e do culto Artigo 24.º
Ensino religioso nas escolas públicas Artigo 25.º
Tempos de emissão religiosa Artigo 26.º
Abate religioso de animais Artigo 27.º
Actividades com fins não religiosos das igrejas e demais comunidades religiosas Artigo 28.º
Direito de audiência sobre instrumentos de planeamento territorial Artigo 29.º
Utilização para fins religiosos de prédios destinados a outros fins Artigo 30.º
Bens religiosos Artigo 31.º
Prestações livres de imposto Artigo 32.º
Benefícios fiscais Artigo 33.º
Personalidade jurídica das pessoas colectivas religiosas Artigo 34.º
Requisitos da inscrição no registo Artigo 35.º
Inscrição de igrejas ou comunidades religiosas Artigo 36.º
Inscrição de organização representativa dos crentes residentes em território nacional Artigo 37.º
Igrejas e comunidades religiosas radicadas no País Artigo 38.º
Diligências instrutórias complementares Artigo 39.º
Recusa da inscrição Artigo 40.º
Inscrição obrigatória Artigo 41.º
Modificação dos elementos ou circunstâncias do assento Artigo 42.º
Extinção das pessoas colectivas religiosas Artigo 43.º
Capacidade das pessoas colectivas religiosas Artigo 44.º
Pessoas colectivas privadas com fins religiosos Artigo 45.º
Acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado Artigo 46.º
Processo de celebração dos acordos Artigo 47.º
Fundamentos de recusa da negociação do acordo Artigo 48.º
Celebração do acordo Artigo 49.º
Proposta de lei de aprovação do acordo Artigo 50.º
Alterações do acordo Artigo 51.º
Outros acordos Artigo 52.º
Comissão da Liberdade Religiosa Artigo 53.º
Funções Artigo 54.º
Competência Artigo 55.º
Coadjuvação de serviços e entidades públicas Artigo 56.º
Composição e funcionamento Artigo 57.º
Presidente e regime de funcionamento Artigo 58.º
Legislação aplicável à Igreja Católica Artigo 59.º
Alteração do artigo 1615.º do Código Civil Artigo 60.º
Alteração da alínea b) do artigo 1654.º do Código Civil Artigo 61.º
Alteração do n.º 2 do artigo 1670.º do Código Civil Artigo 62.º
Legislação expressamente revogada Artigo 63.º
Confissões religiosas e associações religiosas não católicas actualmente inscritas Artigo 64.º
Segurança social Artigo 65.º
Isenção do imposto sobre o valor acrescentado Artigo 66.º
Entrada em vigor dos benefícios fiscais Artigo 67.º
Radicação no País Artigo 68.º
Códigos e leis fiscais Artigo 69.º
10 - As verbas referidas nos n.os 4 e 6, respeitantes a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares liquidado com base nas declarações de rendimentos entregues dentro do prazo legal, devem ser transferidas para as entidades beneficiárias até 31 de março do ano seguinte à da entrega da referida declaração.
-1ª versão: Lei n.º 16/2001, de 22/06
-2ª versão: Lei n.º 91/2009, de 31/08
2 – [Revogado. (Repristinado durante o ano de 2016 pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de Dezembro.)]