Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-convencao-sobre-o-reconhecimento-e-execucao-de-sentencas-estrangeiras-16082019
Timestamp: 2019-09-19 11:18:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

A convenção sobre o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras - JOTA Info
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O tratado é um instrumento multilateral que oferece maior segurança e previsibilidade nos negócios jurídicos transnacionais
Crédito: Divulgação/HCCH
No último dia 2 de julho, 67 países membros, incluindo os Estados-partes da União Europeia e seis países observadores, adotaram a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matérias Civis e Comerciais na 22ª Sessão Diplomática da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH). O objetivo da convenção é promover um efetivo acesso à justiça e facilitar o comércio internacional e investimentos por meio da cooperação jurídica internacional. O instrumento é uma alternativa à solução de disputas civis e comerciais transnacionais, além da arbitragem comercial internacional e da mediação transfronteiriça. O Uruguai é o primeiro país a assinar o texto do tratado.
O projeto de uma convenção internacional para facilitar a circulação de sentenças estrangeiras proferidas por um tribunal estatal remonta à década de 1970, quando foram adotados a Convenção e o Protocolo Suplementar sobre o mesmo assunto em 1º de fevereiro de 1971. Entretanto, estes instrumentos internacionais não tiveram sucesso em face da baixa participação de países. A Convenção da Haia de 1971 teve cinco ratificações, enquanto que o Protocolo contou com apenas 4. Brand (2019) aponta que a questão política referente à bilaterização das obrigações dos Estados contratantes por meio de declarações como um dos motivos para o insucesso.
Duas décadas mais tarde, foram iniciados trabalhos para a elaboração de uma nova convenção mista sobre jurisdição, reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras, que foi proposta por Estados Unidos, influenciada por Arthru Von Mehen, em 1992 (Teitz, 2019). A Parte I da 19ª Sessão Diplomática da HCCH não teve consenso sobre o projeto preliminar da convenção , considerado ambicioso demais para a época. Houve consenso, todavia, de que era necessário avançar nas negociações para adotar um instrumento internacional que fortalece a cooperação jurídica internacional para circular sentenças estrangeiras proferidas por tribunais nacionais. A vontade política dos Estados culminou na adoção da Convenção da Haia sobre os Acordos de Eleição de Foro em 2005. Esta convenção promove a cooperação judiciária internacional para o reconhecimento e execução de sentença estrangeira em matéria civil e comercial, de maneira a garantir a certeza e a eficácia dos acordos exclusivos de eleição do foro concluídos entre os intervenientes em transações comerciais. Diferentemente das tentativas anteriores, a necessidade a vontade política se materializou na ratificação ou aprovação de 32 países até o presente momento. Além disso, as grandes economias têm demonstrado interesse na convenção conforme as assinaturas do texto pelos Estados Unidos em 2009 e pela China em 2017.
Com relação ao conteúdo do tratado, a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras (CH de 2019 sobre Sentenças Estrangeiras) está dividida em quatro capítulos.
O capítulo I diz respeito ao escopo, exclusões do escopo e definições.
O Artigo 1.º, referente ao escopo da convenção, diz que a convenção se aplica a sentenças estrangeiras relativas a questões civis ou comerciais, não sendo aplicável a sentenças em matérias fiscal, aduaneira ou administrativa. O artigo restringe o escopo apenas para os tribunais estatais.
A CH de 2019 sobre Sentenças Estrangeiras estabelece um rol de exclusões de escopo, que, em certo grau, espelham aquelas encontradas na Convenção de 2005 sobre Acordos de Eleição de Foro. Algumas das matérias excluídas do texto já estão materializadas em outros instrumentos da HCCH e, em razão disso, não estão inseridas no rol das obrigações, questões de direito de família, incluindo regimes matrimoniais e direitos ou obrigações decorrentes do casamento ou de relações semelhantes, obrigações alimentares; e outras testamentos e sucessão. Certos temas jurídicos foram excluídos em um rol exaustivo, tais como como propriedade intelectual, privacidade e antitruste, por exemplo. Não obstante, houve notáveis debates na tentativa de se chegar a um consenso, Algumas exclusões foram objeto de notáveis debates, mostrando a riqueza da pluralidade normativa e das diferenças culturais no campo jurídico.
Por sua vez, o Artigo 3.º traz uma série de definições importantes, como réu, sentença e a residência habitual da pessoa jurídica. De acordo com o texto, a cooperação jurídica se dará pelo reconhecimento e execução de sentenças definitivas (mérito), tanto as sentenças monetários quanto não monetárias.
O cerne da convenção está no capítulo II, que contém várias disposições fundamentais relativas às obrigações internacionais assumidas pelos Estados contratantes. O Artigo 4.º impõe aos Estados a obrigação de cooperar para reconhecer e executar sentença de um outro Estado contratante se estiver de acordo com as provisões do tratado. Inversamente, estabelece, de maneira mais restrita, a possibilidade de o Estado contratante recusar o pedido de cooperação somente nas hipóteses previstas no texto do tratado.
O Artigo 5.º estabelece as categorias de sentenças estrangeiras que são elegíveis para reconhecimento e execução. Trata-se de um rol exaustivo de bases de jurisdição indireta, possibilitando a circulação de sentenças caso preencham os requisitos previstos no artigo. Desse modo, é elegível a decisão que se baseia na conexão entre o Estado de origem e o réu, como aquela contida no Artigo 5(1)(a), por exemplo, referente à residência habitual no Estado de origem; ou quando o réu expressou seu consentimento perante o tribunal de origem; ou quando decorrer de obrigações contratuais e não contratuais, como no caso do local de execução do contrato). A CH de 2019 difere da CH de 2005 sobre Eleição de Foro, por incluir as obrigações decorrentes das relações de consumo e de emprego, desde que o consentimento tenha sido dado perante o tribunal, oralmente ou por escrito. Importante salientar que a convenção não impede o reconhecimento e a execução de sentenças de acordo com a lei nacional pelos Estados contratantes.
O Artigo 6.º estabelece uma base de jurisdição exclusiva de competência em matéria de direitos reais sobre bens imóveis. Estabelece que, quando uma sentença for proferida sobre direitos reais sobre bens imóveis, esta sentença será reconhecida e executada nos termos da Convenção, se e somente se o Estado de origem for o Estado no qual a propriedade está situada.
Os fundamentos para a recusa e execução de sentenças estrangeiras pelos Estados contratantes estão prevista no Artigo 7.º. Este dispositivo atenta para os princípios do due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Deve-se ter em conta a devida diligência de modo que o réu seja devidamente notificado, assim como a forma como o réu será notificado, sempre utilizando os instrumentos de cooperação jurídica internacional adequados de acordo com a lei do Estado requerido. No Brasil, as notificações e citações são tramitadas por cartas rogatórias, conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do Artigos 36 e 40. Neste ano, entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro e também no âmbito internacional a Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial (assinada na Haia, em 15 de novembro de 1965), por meio do Decreto de Promulgação nº 9.734, de 20 de março de 2019.
Os Artigos 8.º e seguintes preveem questões específicas relativas a questões preliminares, divisibilidade, danos e transações judiciárias. Por seu turno, os Artigos 12, 13 e 14 dizem respeito, respectivamente, aos documentos a serem produzidos, procedimentos e custas processuais para o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras.
A cláusulas gerais estão tratadas no Capítulo III e são importantes para “flexibilizar” a convenção em assuntos mais sensíveis e, ao mesmo tempo, limitar as formas de expressão do consentimento. De acordo com o Artigo 18 da CH 2019 sobre Sentenças Estrangeiras, os Estados contratantes podem fazer declarações com respeito a assuntos específicos, permitindo a não aplicação da Convenção quando um determinado Estado tiver um forte interesse em fazê-lo. Ademais, o Artigo 19 permite fazer declarações com respeito às sentenças concernentes a um Estado, excluindo do âmbito de aplicação para este Estado. Quanto à interpretação da convenção, deve-se promover uma intepretação uniforme de sua aplicação.
Por fim, o Capítulo IV da CH de 2019 sobre Sentenças Estrangeiras diz respeito às cláusulas finais, determinando os procedimentos para assinatura e ratificação da Convenção. Igualmente, a entrada em vigor ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte à data do segundo depósito de instrumento de ratificação, acessão, aceitação ou aprovação, nos termos do direito interno de cada país.
A CH de 2019 sobre Sentenças Estrangeiras constitui um importante instrumento multilateral para fortalecer a cooperação jurídica internacional em nível global. Contribui, ainda, para afastar a reciprocidade como fundamento para a cooperação e, também, a bilaterização das relações civis e comerciais. Este instrumento multilateral oferece maior segurança e previsibilidade nos negócios jurídicos transnacionais, diminui os custos e riscos dos negócios relativos às transações transfronteiriças e facilita o comércio e investimentos.
Por fim, a adoção do texto da CH de 2019 sobre Execução de Sentenças Estrangeiras e a consequente entrada em vigor por um número expressivo de países representará uma passo importante para expressar a vontade política da comunidade internacional de se estabelecer um sistema global para a circulação de sentenças estrangeiras, como instrumento alternativo à arbitragem comercial e outros instrumentos adequados de solução de disputas. A globalização jurídica pressupõe o acesso à justiça global, com prestação de serviços jurídicos eficientes, por meio da cooperação jurídica internacional.
Inez Lopes Matos Carneiro de Farias – Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UnB. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos” (UnB-CNPq).
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