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Timestamp: 2018-02-25 11:54:05+00:00
Document Index: 100325314

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 96', 'Artigo 99', 'artigo 1', 'in casu', 'artigo 1', 'artigo 96', 'Artigo 99', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 18', 'artigo 66']

Processo: 1213/16.9 BELRS
Descritores: CONTRATO DE SUBCONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO (S.......)
PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL.
Sumário: I – O Contrato de Subconcessão dos S......., subscrito pelas partes em 26 de Outubro de 2015, prevê no respectivo Capítulo XIV, cláusula 66, um compromisso arbitral “ no caso de litígio ou disputa quanto à interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade e/ou eficácia do disposto no Contrato”.
II – O Contrato de Subconcessão referido no parágrafo anterior nunca chegou a produzir qualquer efeito jurídico em decorrência da falta de aposição de visto prévio por parte do Tribunal de Contas, situação que determina a respectiva ineficácia absoluta do contrato, ao abrigo do artigo 45.º, nº 4 da Lei Orgânica e Processo do Tribunal de Contas.
III – A ineficácia absoluta do contrato é causa de esvaziamento do objecto da cláusula compromissória, que se torna inexequível nos termos do artigo 5.º da Lei nº 63/2011 (Lei da Arbitragem).
IV – De acordo com a configuração da acção pelas Autoras, nenhuma das causas de pedir ou pedidos se podem subsumir e integrar no perímetro da convenção arbitral, que se limita aos litígios e disputas que envolvam o disposto no Contrato
A.... F…………….L, SA, NEX ………………, SL, A.... ATLÂNTICA, SL, e A.... M………………PORTO, LDA., com sinais nos autos, vieram interpor recurso jurisdicional para este TCAS do saneador-sentença do TAC de Lisboa, de 11 de Maio de 2017, que, “ atenta a preterição pelas partes da constituição do Tribunal Arbitral “ , decidiu ser “este Tribunal (…) absolutamente incompetente para conhecer do mérito dos autos, por ocorrer a excepção dilatória disso determinante, nos termos do disposto no artigo 96.º, al. b) e 97.º, nº 1 , ambos do CPC, o que é determinante da absolvição das Entidades Demandadas da instância (cf. Artigo 99.º, nº 1 do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA)”. Em sede de alegações formularam as seguintes conclusões (sintetizadas):
“ A) O Tribunal a quo absolveu as rés da instância, porque conheceu oficiosamente da excepção de preterição do tribunal arbitral voluntário, prevista nas cláusulas 66º e segs. do Contrato de Subconcessão da Exploração do Sistema de Transporte da S....... celebrado entre as ora Recorrentes e Recorridas, o que inquina a sentença de nulidade, por excesso de pronúncia , e de erro de julgamento.
B) A sentença recorrenda é (i) nula, por excesso de pronúncia, em violação do disposto no art. 95º do CPTA e art. 615º, n.º 1, alínea d) do CPC, bem como do art. 578º do CPC, ex vi art. 1º do CPTA porquanto, compulsados os articulados, verifica-se que as Rés não deduziram a excepção de preterição do tribunal arbitral voluntário, pelo que estava vedado ao Tribunal a quo o conhecimento oficioso daquela excepção.
C) Em sustento da posição das Recorrentes assim o tem entendido a jurisprudência administrativa (vide acórdãos transcritos nas motivações do recurso, entre outros, acórdãos do TCA Sul, datado de 11.10.2007 e proferido no âmbito do processo n.º 01163/05; datado de 8.11.2012, proferido no âmbito do processo n.º 05507/09; acórdão do TCA Norte, datado de 20.03.2015, proferido no âmbito do processo n.º 00442/11.6 BELML), apoiada igualmente na doutrina (vide ensinamentos de MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e FERNANDO CADILHA transcritos nas motivações do recurso).
D) Caso o Tribunal ad quem venha a entender que a situação descrita supra não configura uma nulidade – no que não se concede e apenas por mera hipótese de patrocínio se admite – sempre deve a sentença recorrenda ser revogada, por erro de julgamento, consubstanciado na violação do disposto no art. 578º do CPC, ex vi art. 1º do CPTA.
E) A sentença recorrida padece de (ii) nulidade processual, nos termos dos arts. 195º, n.º 1, 199º, nº 3 e 615º, nº 4 do CPC, por violação do princípio do contraditório e do dever de audição das partes, plasmado no art. 3º, n.º 3 do CPC, ex vi art. 1º do CPTA.
F) Conforme decorre dos factos K e O referidos nas motivações do recurso, as AA., ora Recorrentes não foram devidamente notificadas pelo Tribunal a quo em relação à matéria da excepção em momento anterior à tomada de decisão, dado que o despacho 02.06.2017 indicia que as AA. iriam ser notificadas “ em momento posterior” para se pronunciarem sobre a excepção de preterição do tribunal arbitral.
G) O que veio a ser confirmado telefonicamente pela oficial de justiça.
H) As AA. , ora Recorrentes foram surpreendidas pelo deferimento de uma excepção que pôs termo ao processo e sobre a qual não lhes foi dada oportunidade para se pronunciarem.
I) Tal circunstância configura uma violação gritante dos princípios do contraditório e da indefesa, como assim o tem entendido de modo consentâneo a jurisprudência civilista e administrativa (vide motivações do recurso) impondo-se, desta forma, a revogação da douta sentença.
J) Por fim, mesmo que a excepção de preterição do tribunal arbitral voluntário pudesse ser oficiosamente conhecida pelo tribunal a quo, não se concede e apenas por mera hipótese de patrocínio se admite , Tribunal a quo incorreu em (iii) erro de julgamento, porquanto o acto impugnando diz respeito, primeira e necessariamente, à invalidade da anulação do acto de adjudicação, acto esse que não se encontra a coberto da convenção e arbitragem (vide cl. 66º e segs do Contrato), pelo que a mesma não pode ser aplicável ao pedido dos autos.
K) A aferição da impossibilidade de anular o contrato dos autos depende inexoravelmente da requerida apreciação da invalidade da anulação do acto de adjudicação; ora o art. 180º do CPTA, em vigor à data, não permite sujeitar os actos referentes à legalidade de actos de formação de contratos públicos à arbitragem (como seja o acto de adjudicação in casu) , pelo que mal andou o Tribunal a quo. O pedido das AA., reitere-se, pelo menos quanto à validade do acto de adjudicação, é da competência exclusiva dos tribunais administrativos (veja-se, nesse sentido e de forma unânime, a doutrina citada nas motivações e recurso: LUIS ESQUÍVEL, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e ROBI DE ANDRADE).
L) A competência exclusiva dos tribunais administrativos em matéria de actos de adjudicação é reiterada pela jurisprudência (vide os vários acórdãos citados nas motivações do recurso) e foi aliás trazida ao conhecimento do Tribunal a quo pela própria Ré S......., que juntou ao processo em 08.03.2017 um acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte sobre a mesma questão – neste caso referente à subconcessão do sistema de transporte de metro na cidade do Porto – e no qual se concluiu que: “a decisão proferida pelo tribunal a quo ao considerar que foi preterida a convenção arbitral face ao litigio sub judice não poderá ser mantida, uma vez que o referido litigio face à anulação do ato de adjudicação não se encontra abrangido pelo âmbito do objecto da convenção arbitral.”
M) Em suma, dúvidas não subsistem quanto ao dever do Tribunal ad quem proceder à revogação da douta sentença, conforme melhor fundamentado em iii), a), b) e c) supra.”
A Exma. Magistrada do Ministério Público junto deste TCAS emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e confirmada a decisão recorrida.
A matéria de facto pertinente é a constante da decisão recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 663º, nº 6 do actual Cód. Proc. Civil, ex vi artigo 1º do CPTA.
III -DA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Veio o presente recurso interposto do saneador-sentença do TAC de Lisboa, que, “ atenta a preterição pelas partes da constituição do Tribunal Arbitral “ , decidiu ser “este Tribunal (…) absolutamente incompetente para conhecer do mérito dos autos, por ocorrer a excepção dilatória disso determinante, nos termos do disposto no artigo 96.º, al. b) e 97.º, nº 1 , ambos do CPC, o que é determinante da absolvição das Entidades Demandadas da instância (cf. Artigo 99.º, nº 1 do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA)”.
No essencial, a decisão a quo justificou a absolvição da instância nos termos que se passam a transcrever: “ O litígio sub judice encontra-se abrangido pela convenção de arbitragem, já que este, tal como configurado pelas partes no processo, diz respeito a questões atinentes à validade ou eficácia do contrato e a convenção se aplica, precisamente, aos litígios relacionados com a “interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade ou eficácia do disposto no Contrato”.
Ora, tendo subjacente a causa de pedir e os pedidos formulados a final, resulta que o que está em causa na situação em apreço são questões atinentes à validade ou eficácia do contrato (…) e, subsidiariamente, a questão atinente ao ressarcimento pela violação grave do contrato, só depois de constituído o Tribunal Arbitral é que o mesmo pode aferir ou não da sua competência para dirimir o litígio que subsiste entre as partes, conforme assim dispõe o artigo 18.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro.
Aqui chegados, julgamos prejudicadas todas as demais questões, portanto, atenta a preterição pelas partes da constituição de Tribunal arbitral, este Tribunal Administrativo é absolutamente incompetente para conhecer do mérito dos autos, por ocorrer exceção dilatória disso determinante, nos termos do disposto nos artigos 96.º, alínea b) e 97.º, n.º 1, ambos do CPC, o que é determinante da absolvição das Entidades Demandadas.”
Vejamos contudo se o Tribunal a quo interpretou correctamente a questão da exequibilidade (ou não) da cláusula compromissória no Contrato de Subconcessão e se, nos termos em que o litigio se encontra configurado, tem, ou não, enquadramento na referida cláusula compromissória prevista no mesmo contrato, analisando de per si cada um dos fundamentos indicados.
1 - A declaração judicial de ineficácia da cláusula compromissória aposta no Contrato de Subconcessão
A questão que consubstancia o objecto do presente recurso prende-se com a apreciação sobre se as Autoras e o Réu S......., enquanto outorgantes do Contrato de Subconcessão do Sistema de Transportes dos S......., assinado em 26 de Outubro de 2015, preteriam a constituição do Tribunal Arbitral em função do compromisso arbitral que neste se encontra aposto (cláusulas 66 e 67 do contrato).
Tal matéria foi já objecto de ponderação e decisão por parte do TCAN, no âmbito de processo judicial que envolve a anulação da subconcessão que havia sido atribuída à METRO do Porto, cujo Contrato de Subconcessão prevê uma convenção de arbitragem em tudo idêntica àquela que se encontra no contrato referente aos S........
O Acórdão do TCAN de 13 de Janeiro de 2017, in Proc. nº 1096/16 BEPRT concluiu não estar o litígio abrangido pelo âmbito do objecto da convenção arbitral com os fundamentos que passamos a transcrever: “ Atento o objecto do recurso está pois aqui em causa apenas verificar se os Tribunais Administrativos serão absolutamente incompetentes para conhecer do mérito da causa, considerando a suposta prévia necessidade de procura de resolução amigável do conflito, mormente por recurso a Tribunal Arbitral.
Independentemente do referido [uma cláusula instituidora da necessidade de resolver amigavelmente os litígios] há , no entanto, uma questão incontornável que impede o Recurso a Arbitragem, que se resume no facto de o contrato nunca ter chegado a ser visado pelo Tribunal de Contas, o que determina, por natureza, a sua ineficácia.
Com efeito, refere-se no nº 4 do artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas que “ os actos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas cujo valor seja superior a € 950.000,00 não produzem quaisquer efeitos antes do visto ou declaração de conformidade ( redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei nº 61/2011, de 7 de Dezembro).
Sendo o contrato ineficaz, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, mal se compreenderia a que título e com que objectivo iria intervir a pretendida arbitragem.
Assim, mostra-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao considerar que preterida a convenção arbitral face ao litiíio sub judice não poderá ser mantida, uma vez que o referido litigio face à anulação do acto de adjudicação não se encontra abrangido pelo âmbito da convenção arbitral”.
Tal como pertinentemente foi mencionado no Acórdão em apreço, a norma prevista no nº 4 do artigo 45.º da LOPTC foi introduzido em 2011, e correspondeu a uma substancial alteração na filosofia do visto prévio, derrogando-se a regra geral de produção de efeitos jurídicos dos contratos antes do visto, passando o visto a constituir um instrumento imprescindível à perfeição de contratos de valor superior a € 950.000,00, assim se acentuando o carácter prévio do visto, através do congelamento da produção de efeitos jurídicos por parte do contrato não visado.
O Tribunal a quo estava assim obrigado a extrair o efeito negativo da convenção de arbitragem, dada a manifesta inexequibilidade da mesma: Destinando-se uma convenção de arbitragem a dirimir conflitos emergentes do disposto no contrato, não tendo este produzido quaisquer efeitos, não se vislumbra qual seria a utilidade de convocar um tal Tribunal Arbitral ao abrigo desta mesma convenção que, reitera-se, não se nos afigura que seja passível de exequibilidade.
Por conseguinte, o princípio de autonomia da convenção de arbitragem referido na sentença a quo – artigo 18.º, nº 2 da Lei de Arbitragem Voluntária, segundo o qual “ uma cláusula compromissória que faça parte de um contrato é considerada como um acordo independente das demais cláusulas do mesmo” - , face ao contrato, é irrelevante para a solução a dar sobre a necessidade de recurso prévio à arbitragem, porque, ainda que se possa considerar que está em vigor um compromisso entre as partes de recorrer à arbitraem, tal compromisso não tem, no caso sub judice, objecto face à ineficácia absoluta do contrato.
2 – A não subsunção do litigio à cláusula compromissória prevista no Contrato de Subconcessão
Para responder a tal questão importa, em primeiro lugar, delimitar o objecto da cláusula compromissória e, num segundo momento, verificar da subsunção do litígio, nos termos em que se encontra configurado pelas Autoras, a esse objecto.
Como se alcança da cláusula 66, nº 1 do Contrato de Subconcessão as partes comprometeram-se à resolução amigável “ no caso de litígio ou disputa quanto à interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade e/ou eficácia do disposto no contrato”.
Daí que a submissão à arbitragem prevista no Contrato de Subconcessão apenas envolva as questões e efeitos decorrentes da própria relação contratual, e não quaisquer outras. É o caso paradigmático dos litígios em que uma das partes contratantes coloca em crise a interpretação que é feita de uma determinada cláusula do contrato.
Porém, se observarmos o litígio, tal como configurado pelas ora Autoras/ Recorrentes em termos de causa de pedir e do pedido, concluímos que não está aqui em causa qualquer disputa sobre o disposto no Contrato de Subconcessão, mas sim uma invalidade que ocorreu a montante, no âmbito do procedimento de formação desse mesmo contrato.
Com efeito, discute-se no processo a validade da deliberação do Conselho de Administração dos S....... que, em 20 de Abril de 2016, procedeu à anulação do acto de adjudicação do procedimento pré-contratual e, por inerência da invalidade do vício procedimental, procedeu igualmente à anulação do Contrato de Subconcessão.
Assim, a delimitação da causa de pedir que é feita pelas Autoras nos presentes autos circunscreve-se à alegação de um vício orgânico (vício de usurpação de poderes) e, para o que aqui nos interessa, à impugnação das causas de invalidade procedimentais que justificaram a deliberação anulatória dos S....... (vício de violação de lei). Não está, pois, aqui em causa a verificação judicial de qualquer causa de invalidade própria apontada ao contrato de subconcessão.
Em suma, está sim em causa neste processo a apreciação da invalidade procedimental que justificou a deliberação de anulação da adjudicação e do contrato praticado pelos S......., e não qualquer invalidade própria do clausulado do contrato, pelo que o litígio está fora do objecto da cláusula compromissória que as partes acordaram no Contrato de Subconcessão.
Ou seja, da análise individualizada dos pedidos formulados pelas Autoras – atendendo a que a causa de pedir se circunscreve à apreciação de causas de invalidade procedimental -, somos obrigados a concluir que no presente litigio o tribunal não é chamado a pronunciar-se sobre a validade ou eficácia do Contrato de Subconcessão, antes é chamado a pronunciar-se sobre a verificação da invalidade procedimental que justifica o acto anulatório e que, reflexamente, é igualmente causa de invalidade do contrato.
Concluímos do exposto que o litígio em questão não é subsumível ao âmbito de incidência objectiva da cláusula compromissória prevista no artigo 66.º do Contrato de Subconcessão. As partes não estavam vinculadas à constituição prévia do Tribunal Arbitral e, como tal, os Tribunais Administrativos são competentes para apreciar e julgar o presente litígio.
Acordam, pois, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo deste TCAS, 2º Juízo, em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e revogar a decisão recorrida, com a consequente baixa dos autos à 1ª instância a fim do Tribunal a quo se pronunciar sobre o mérito da causa.