Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/189/medida-provisoria-6-1636-1998/
Timestamp: 2020-07-14 02:36:45+00:00
Document Index: 137939003

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 77', 'artigo 81', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 77', 'artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 150', 'artigo 9', 'artigo 77', 'artigo 29']

MEDIDA PROVISÓRIA 1.636-6, DE 10-6-98
Reedita as normas que disciplinam a incidência do IR/Fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras, bem como restabelece a dedução, como despesa operacional, dos gastos com Vale-Transporte, em substituição à Medida Provisória 1.636-5, de 12-5-98 (Informativo 19/98).
Art. 1º – A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no resgate de quotas dos fundos de investimento de que trata o § 6º, do artigo 28, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a alteração introduzida pelo artigo subseqüente, fica reduzida para dez por cento.
Art. 2º – O percentual de oitenta por cento a que se refere o § 6º, do artigo 28, da Lei nº 9.532, de 1997, fica reduzido para sessenta e sete por cento.
Art. 3º – A determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, em conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.532, de 1997, será aplicável somente a partir de 1º de julho de 1998.
Art. 4º – No primeiro semestre de 1998, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimento dar-se-á no resgate de quotas, se houver, às seguintes alíquotas:
a) dos fundos mencionados no artigo 1º desta Medida Provisória; e
b) dos fundos de que trata o artigo 31 da Lei nº 9.532, de 1997, enquanto enquadrados no limite previsto no § 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único – A base de cálculo do imposto de renda de que trata este artigo será determinada conforme o disposto no § 7º, do artigo 28, da Lei nº 9.532, de 1997.
I – o respectivo custo de aquisição, no caso dos fundos referidos no artigo 31 da Lei nº 9.532, de 1997;
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica aos fundos que, no mês de junho de 1998, se enquadrarem no limite de que trata o § 6º, do artigo 28, da Lei nº 9.532, de 1997, com a alteração do artigo 2º desta Medida Provisória.
Art. 6º – A partir de 1º de janeiro de 1999, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.532, de 1997, nas aplicações em fundos de investimento, ocorrerá:
I – na data em que se completar cada período de carência para resgate de quotas com rendimento, no caso de fundos sujeitos a essa condição, ressalvado o disposto no inciso seguinte;
II – no último dia útil de cada trimestre-calendário, no caso de fundos com períodos de carência superiores a noventa dias;
III – no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência.
§ 1º – A base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor da quota apurado na data de resgate ou no final de cada período de incidência referido neste artigo e na data da aplicação ou no final do período de incidência anterior, conforme o caso.
§ 2º – As perdas apuradas no resgate de quotas poderão ser compensadas com ganhos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo fundo de investimento, de acordo com procedimento a ser definido pela Secretaria da Receita Federal.
§ 3º – Os quotistas dos fundos de investimento cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimento serão tributados de acordo com o disposto neste artigo.
§ 4º – Os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata o parágrafo anterior ficam isentos do imposto de renda.
§ 5º – O disposto neste artigo não se aplica:
I – aos quotistas dos fundos de investimento referidos no artigo 1º, que serão tributados exclusivamente no resgate de quotas;
II – às pessoas jurídicas de que trata o artigo 77, inciso I, e aos investidores estrangeiros referidos no artigo 81, ambos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que estão sujeitos às normas nela previstas e na legislação posterior.
Art. 7º – Relativamente ao segundo semestre de 1998, é facultado ao administrador de fundos de investimento apurar o imposto de renda, devido pelos quotistas, de acordo com o disposto no artigo anterior, como alternativa à forma de apuração disciplinada nos incisos I e II e no § 5º, do artigo 28, da Lei nº 9.532, de 1997.
§ 1º – Exercida a opção facultada neste artigo, o administrador do fundo deverá submeter à incidência do imposto de renda na fonte, no dia 22 de dezembro de 1998, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor da quota naquela data e o apurado na data de aquisição ou no final do período de incidência anterior, conforme o caso.
§ 2º – O imposto de renda devido em virtude do disposto no parágrafo anterior será recolhido, pelo administrador do fundo de investimento, até o último dia útil do ano de 1998.
§ 3º – Adotada a alternativa de que trata este artigo, fica dispensada a apuração do imposto de renda na forma prevista no artigo 5º.
Art. 8º – Os dispositivos, a seguir enumerados, da Lei nº 9.532, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o artigo 6º, inciso II:
II – o artigo 26 da Lei nº 8.313, de 1991, e o artigo 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderão exceder quatro por cento do imposto de renda devido.” (NR)
II – o artigo 34:
“Art. 34 – O disposto nos artigos 28 a 31 não se aplica às hipóteses de que trata o artigo 81 da Lei nº 8.981, de 1995, que continuam sujeitas às normas de tributação previstas na legislação vigente.” (NR)
III – o artigo 82, inciso II, alínea “f”:
“Art. 82 – ..........................................................................................................................................................................
II – ..........................................................................................................................................................................
f) o artigo 3º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, renumerado pelo artigo 1º da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.” (NR)
Parágrafo único – O artigo 4º da Lei nº 7.418, de 1985, renumerado pelo artigo 1º da Lei nº 7.619, de 1987 cujos efeitos são restabelecidos em virtude do disposto no inciso III deste artigo, permite a dedução dos correspondentes gastos com despesa operacional.
Art. 9º – Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.636-5, de 12 de maio de 1998.
Art. 10 – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Pedro Pullen Parente; Paulo Paiva)
ESCLARECIMENTO: As pessoas jurídicas mencionadas no inciso I, do artigo 77, da Lei 8.981, de 20-1-95 (Informativo 04/95), com a alteração do artigo 1º da Lei 9.065, de 20-6-95 (Informativo 25/95), são as seguintes: instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora e títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários e sociedade de arrendamento mercantil.
Os investidores estrangeiros, referidos no artigo 81 da Lei 8.981/95, são os seguintes:
a) fundos em condomínio de que participem pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior e outros fundos de investimento coletivo constituídos no exterior, que atendam às normas e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, bem como outras entidades que tenham por objetivo a aplicação de recursos nos mercados financeiros de capitais;
b) sociedades de investimento, de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros, que tenham por objeto:
– a aplicação de capital em carteira diversificada de títulos ou valores mobiliários; ou
– a administração de fundos em condomínio ou de terceiros, para aplicação de acordo com o previsto anteriormente.
c) carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros.
Art. 12 – Para efeito do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
§ 2º – Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigados a atender aos seguintes requisitos:
f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por eles pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;
§ 3º – Considera-se entidades sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.
§ 3º – As aplicações, os resgates e a apropriação dos valores de que trata o parágrafo anterior serão feitos conforme a proporção dos ativos de renda fixa e de renda variável no total da carteira do fundo de investimento.
b) os juros, de que trata o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995, recebidos pelos fundos de investimento.
a) cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimentos;
b) constituídos, exclusivamente, pelas pessoas jurídicas de que trata o artigo 77, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Art. 31 – Excluem-se do disposto no artigo 29 os rendimentos auferidos até 31 de dezembro de 1997 pelos quotistas dos fundos de investimento de renda variável, que serão tributados no resgate de quotas.