Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70095687/details/maximized?serie_facet=II&fqs=644-A%2F2015&perPage=25&q=644-A%2F2015
Timestamp: 2020-07-05 14:55:50+00:00
Document Index: 42577235

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 14']

Portaria 644-A/2015, 2015-08-24 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 164/2015, 3º Suplemento, Série II de 2015-08-24
Número:644-A/2015
Páginas:24284-(8) a 24284-(11)
O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, estabelece que, no âmbito da sua autonomia, os agrupamentos de escolas, no 1.º ciclo do ensino básico, desenvolvem atividades de enriquecimento curricular, de caráter facultativo para os alunos, com um cariz formativo, cultural e lúdico, que complementem as componentes do currículo. Deste modo, cada estabelecimento de ensino do 1.º ciclo garante a oferta de uma diversidade de atividades que considera relevantes para a formação integral dos seus alunos e articula com as famílias uma ocupação adequada dos tempos não letivos.
Tendo presente os princípios consignados no Regime Jurídico da Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, bem como o disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, designadamente no n.º 3 do artigo 3.º da lei preambular, no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que atribuem às autarquias locais responsabilidades em matéria de educação pré-escolar e de 1.º ciclo do ensino básico, e de Educação, e ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º e artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto, e ainda do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:
1 - Sem prejuízo do disposto na Lei-quadro da Educação Pré-Escolar, aprovada pela Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, e nos seus diplomas complementares, bem como da autonomia conferida aos agrupamentos de escolas na gestão do horário das componentes do currículo no 1.º ciclo do ensino básico, devem ser organizadas em regime normal as atividades educativas na educação pré-escolar e as componentes do currículo no 1.º ciclo do ensino básico.
2 - Uma vez realizada a inscrição dos alunos nas atividades, os encarregados de educação comprometem-se a que os seus educandos as frequentem até ao final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, em termos a definir no respetivo Regulamento Interno.
2 - As AEC têm uma duração semanal de entre cinco a sete horas e meia, para os 1.º e 2.º anos de escolaridade, e de entre três a cinco horas e meia, para os 3.º e 4.º anos de escolaridade, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual.
1 - Quando o agrupamento de escolas seja a entidade promotora das AEC utiliza, em matéria de seleção, recrutamento e contratação dos respetivos profissionais, os mecanismos previstos no Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, sempre que não seja possível a implementação, integral ou parcial, das AEC com recursos disponíveis no agrupamento de escolas.
b) Nas situações em que o município seja a entidade promotora das AEC e não seja possível promover as atividades com os recursos identificados na alínea anterior, quando recruta diretamente os profissionais, utiliza, em matéria de recrutamento e contratação dos respetivos profissionais, os mecanismos previstos no Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual.
8 - Quando a entidade promotora não for um agrupamento de escolas, o apoio financeiro a conceder pelo MEC não pode ser superior ao valor correspondente a cinco horas semanais, para os 1.º e 2.º anos de escolaridade, e a 3 horas semanais, para os 3.º e 4.º anos de escolaridade, sem prejuízo do disposto na alínea c) do anexo I ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual.
É revogado o Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de julho.