Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0351_PT.html
Timestamp: 2019-09-20 22:28:09+00:00
Document Index: 108247092

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 114', 'artigo 104', 'artigo 294', 'artigo 114', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 11']

Textos aprovados - Informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ***I - Quinta-feira, 4 de Abril de 2019
Processo : 2018/0187(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0010/2019
Informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação) (COM(2018)0341 – C8-0215/2018 – 2018/0187(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0341),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0215/2018),
– Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 18 de dezembro de 2018, enviada à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0010/2019),
A. Considerando que, segundo o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação)
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, n.º 1,
(1) A Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3) deverá ser substancialmente alterada. Por motivos de clareza, a referida decisão deverá ser reformulada.
(2) A Diretiva (UE) .2019./… do Conselho(4)(5) prevê que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão entre os territórios dos vários Estados-Membros devam ser acompanhados de um documento preenchido pelo expedidor.
(3) O Regulamento (CE) n.º 684/2009(6) estabelece a estrutura e o conteúdo do documento de acompanhamento a que se refere a Diretiva (U E) 2019./…(7)+ bem como o procedimento para a sua utilização .
(4) A fim de melhorar os controlos e permitir a simplificação da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo no interior da União, foi criado um sistema informatizado pela Decisão n.º 1152/2003/CE.
(5) É necessário manter e desenvolver esse sistema informatizado para o acompanhamento da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a fim de permitir aos Estados-Membros disporem de informação em tempo real sobre essa circulação e poderem exercer os controlos manuais e automatizados exigidos, nomeadamente, controlos durante a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na aceção dos capítulos IV e V da Diretiva (UE) .2019/…(8) e do capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho(9).
(6) A alteração, o alargamento e o funcionamento do sistema informatizado deverá permitir a circulação dentro da-União dos produtos em regime de suspensão de impostos especiais de consumo, bem como a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e sejam transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais.
(7) A alteração e o alargamento do sistema informatizado servem para realçar os aspetos relacionados com o mercado interno da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Todos os aspetos fiscais relativos à circulação de bens sujeitos a impostos especiais de consumo deverão ser tratados através de uma alteração da Diretiva (UE) 2019../….+ ou do Regulamento (UE) n.º 389/2012. A presente decisão não prejudica a base jurídica de qualquer alteração futura da Diretiva (UE) 2019/…+ ou do Regulamento (UE) n.º 389/2012.
(8) É necessário distinguir entre os elementos da União e os elementos não pertencentes à União do sistema informatizado, bem como as tarefas a realizar pela Comissão e as que devem ser realizadas pelos Estados-Membros no quadro do desenvolvimento e da aplicação do referido sistema. Neste contexto, a Comissão, assistida pelo comité competente, deverá desempenhar um papel importante na coordenação, organização e gestão do sistema.
(9) A fim de assegurar condições uniformes para a execução das medidas necessárias para a alteração, o alargamento e o funcionamento do sistema informatizado, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(10).
(10) Deverão ser previstas regras de avaliação da aplicação do sistema informatizado de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
(11) Antes de um novo alargamento do sistema informatizado estar operacional, e tendo em conta os problemas que têm existido, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, e tendo em conta os pontos de vista dos setores de atividade interessados, deverá investigar se os atuais sistemas em suporte papel continuam a ser adequados.
(12) É conveniente que os custos do sistema informatizado sejam repartidos entre a União e os Estados-Membros.
(13) Devido à dimensão e à complexidade do sistema informatizado, é necessário que tanto a União como os Estados-Membros forneçam os recursos humanos e financeiros necessários ao desenvolvimento e à aplicação do sistema. Ao desenvolver os elementos nacionais, os Estados-Membros deverão aplicar os princípios estabelecidos para os sistemas de governo eletrónico e tratar os agentes económicos da mesma maneira que nos outros domínios em que são introduzidos sistemas informáticos. Em particular, deverão permitir que os agentes económicos, especialmente as pequenas e médias empresas que operam neste setor, utilizem estes elementos nacionais ao mais baixo custo possível, e deverão promover todas as medidas destinadas a preservar a sua competitividade.
(14) Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, fornecer uma base para a governação de automatizações posteriores dos processos previstos na legislação da União em matéria de impostos especiais de consumo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
1. A presente decisão prevê a gestão da alteração, do alargamento e do funcionamento do sistema informatizado utilizado para a circulação e o controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva (UE) .2019/… (a seguir designado «sistema informatizado»).
a) Permitir a transmissão por via eletrónica dos documentos administrativos previstos na Diretiva (UE) 2019./..(11) e no Regulamento (UE) n.º 389/2012, e a melhorar os controlos;
b) Melhorar o funcionamento do mercado interno, através da simplificação da circulação dentro da União de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e permitindo aos Estados-Membros acompanhar os fluxos em tempo real e efetuar os controlos apropriados, se necessário.
As atividades relacionadas com o início do alargamento do sistema informatizado iniciam-se até... 12 meses após a data de entrada em vigor da presente decisão.
2. A Comissão assegura que, no que respeita aos trabalhos relativos aos elementos da União do sistema informatizado, seja dada especial atenção à reutilização, tanto quanto possível, do sistema existente garantindo, além disso, que o sistema informatizado seja compatível com outros sistemas informatizados pertinentes da Comissão e dos Estados-Membros, com o objetivo de criar um conjunto integrado de sistemas informatizados que permita controlar simultaneamente a circulação dentro da União dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ou a direitos e taxas provenientes ou com destino a países terceiros.
a) À infraestrutura e aos instrumentos necessários para assegurar a interconexão e a interoperabilidade global do sistema informatizado;
b) À criação de uma política de segurança do nível mais elevado possível, a fim de proibir o acesso não autorizado aos dados e garantir a integridade do sistema informatizado;
c) Aos instrumentos para a exploração das informações destinadas à luta contra a fraude.
2. Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.º 1, a Comissão celebra os contratos necessários à alteração e ao alargamento dos elementos da União do sistema informatizado e elabora, em cooperação com os Estados-Membros reunidos no âmbito do comité a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, um plano diretor e os planos de gestão necessários à alteração, ao alargamento e ao funcionamento do sistema informatizado.
1. Os Estados-Membros concluem, nos prazos fixado nos planos de gestão referidos no artigo 4.º, n.º 2, as tarefas iniciais e regulares que lhes tenham sido atribuídas.
Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos resultados de cada tarefa e da data da sua conclusão. A Comissão informa, por sua vez, o comité a que se refere o artigo 7.º, n.º 1.
2. Os Estados-Membros abstêm-se de tomar qualquer medida relacionada com a alteração, o alargamento ou o funcionamento do sistema informatizado que possa afetar a sua interconexão e a sua interoperabilidade global , ou o seu funcionamento geral.
3. Os Estados-Membros devem informar periodicamente a Comissão de qualquer medida adotada no intuito de permitir a plena utilização do sistema informatizado por parte da respetiva administração nacional. A Comissão informa, por sua vez, o comité a que se refere o artigo 7.º, n.º 1.
A Comissão adota atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias à alteração, ao alargamento e ao funcionamento do sistema informatizado no que respeita às questões referidas no artigo 4.º, n.º 1 e no artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2. Os referidos atos de de execução não prejudicam as disposições da União relativas à cobrança e ao controlo de impostos indiretos, bem como à cooperação administrativa e à assistência mútua no âmbito da fiscalidade indireta.
1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Impostos Especiais de Consumo. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. Caso se remeta para o presente número, é aplicável o artigo 5º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, reunidos no âmbito do comité previsto artigo 7.º, no n.º 1, procede regularmente ao acompanhamento das várias etapas de desenvolvimento e de aplicação do sistema informatizado, com vista a verificar se os objetivos nesta matéria foram alcançados e a formular diretrizes sobre como melhorar a eficácia das ações destinadas a executar o sistema informatizado.
2. Até ... cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão e, posteriormente,de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução e o funcionamento do sistema informatizado.
1. As dotações anuais, incluindo as dotações atribuídas para a exploração e o funcionamento do sistema informatizado posteriormente ao período de execução, são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspetivas financeiras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(12).
2. Cabe aos Estados-Membros avaliar e disponibilizar os orçamentos e os recursos humanos necessários ao cumprimento das suas obrigações, descritas no artigo 5.º. Cabe à Comissão e aos Estados-Membros fornecer os recursos humanos, orçamentais e técnicos necessários à alteração, ao alargamento, ao funcionamento e ao posterior desenvolvimento do sistema informatizado.
A Decisão n.º 1152/2003/CE é revogada.
Decisão n.º 1152/2003/CE
Artigo 2.º, primeiro parágrafo
Artigo 2.º, segundo parágrafo
Artigo 8.º, n.º 1
Artigo 8.º, n.º 2
Artigo 11º n.º 1, primeiro parágrafo
Artigo 11.º, n.º 1
(3) Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 162 de 1.7.2003, p. 5).
(4) Diretiva (U E) 2019/... do Conselho de…de... (JO L... de..., p....).
(5) + JO: inserir no texto o número da diretiva adotada no âmbito do procedimento 2018/0176(CNS) e inserir o número, o título, a data e a referência JO dessa diretiva na nota de pé de página.
(6) Regulamento (CE) n.º 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).
(7) ++ JO: inserir no texto o número da diretiva adotada no âmbito do procedimento 2018/0176(CNS).
(8) + JO: inserir no texto o número da diretiva adotada no âmbito do procedimento 2018/0176(CNS).
(9) Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).
(10) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(11) + JO: inserir no texto o número da diretiva adotada no âmbito do procedimento 2018/0176(CNS).
(12) Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25).