Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/09/01/056/2002-11-14/2384?pgs=2372-2413&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-01-26 09:53:36+00:00
Document Index: 35849817

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 37', 'artigo 45', 'artigo 37', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 56']

Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2384 (2002-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2002-11-15 Página 2384
2384 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da eliminação dos n.os 17 e 18 do n.º 14 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos, agora, à votação das alíneas a), b) e c) do n.º 19 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do mesmo artigo da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 19 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Vamos proceder à votação do n.º 7 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não fez mal termos feito a votação, mas, em todo o caso, este n.º 7 do artigo 39.º tem exactamente a mesma redacção que está, actualmente, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, isto é, repetimos o que já lá está.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, do mal o menos!
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 80-C, do PCP, de alteração do n.º 5 do artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PSP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a seguinte tabela:
(em euros) Período de isenção (anos)
(n.os 1 e 3)
Até 114 604,98 …………………. 10
Mais de 114 604,98 até 143 375 ... 7
Mais de 143 375 até 173 306,38… 4
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 5 do artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação da proposta 40-P, do PSD e do CDS-PP, de eliminação da proposta constante do artigo 37.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 de alteração do artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho).
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, julgo que esta proposta deve ser votada em conjunto ou, então, antes de ser votada a proposta 39-P, do Partido Socialista, que tem o mesmo objectivo e deu entrada primeiro na Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ordem por que deu entrada é a ordem por que tem de ser votada, mas será que é exactamente o mesmo conteúdo?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo, porque trata-se de uma proposta de alteração, tal como a proposta 649-C de Os Verdes, e as propostas de alteração devem votar-se antes das de eliminação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas é exactamente ao contrário, a proposta de eliminação deve ser votada em primeiro lugar, porque se é eliminado, está eliminado o preceito; se não é eliminado tem de alterar-se, eventualmente.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a nossa ideia é que estas três propostas, sendo idênticas, independentemente de a nossa ter entrado antes da do PSD, podem ser votadas em conjunto, se os três partidos estiverem de acordo; se assim não for devem ser votadas por ordem de entrada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que se votem em conjunto, já que, pelos vistos, são absolutamente iguais? Dá a impressão que estas três propostas são iguais, havendo uma pequena nuance na proposta de Os Verdes.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para além do artigo 56.º, que estamos a ponderar, chamo a atenção que, salvo erro ou omissão, não votámos o artigo anterior, o artigo 46.º, que, ao que parece, aliás, não está no guião.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não há propostas de emenda, tem de votar-se o próprio artigo da lei, ou seja, o artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. É capaz de não estar incluído para emendar, porque, repare, estamos a votar um preceito da proposta de lei que introduz alterações em vários artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já estamos a votar as alterações ao artigo 56.º, que é o artigo seguinte.