Source: https://cnts.org.br/noticias/stf-confirma-conciliacao-previa-nao-e-obrigatoria-para-ajuizar-acao-trabalhista/
Timestamp: 2020-07-10 12:05:38+00:00
Document Index: 32791212

Matched Legal Cases: ['artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 5', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 625']

STF confirma: conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista | CNTS
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma Comissão de Conciliação Prévia, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário.
A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 2139, 2160 e 2237, ajuizadas por quatro partidos políticos – PCdoB, PSB, PT e PDT – e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio – CNTC. Em relação ao artigo 625-D, introduzido pela Lei 9.958/2000, todos os ministros presentes seguiram o voto da relatora, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, confirmando liminar concedida anteriormente pelo plenário.
A presidente do STF apontou que o condicionamento do acesso à jurisdição ao cumprimento dos requisitos alheios àqueles inerentes ao direito ao acesso à Justiça contraria o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
No entanto, a ministra ressaltou que esse entendimento não exclui a idoneidade do subsistema previsto no artigo 625-D da CLT (conciliação). “A legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, importante ferramenta para o acesso à ordem jurídica justa. O artigo 625-D e seus parágrafos devem ser reconhecidos como subsistema administrativo, apto a buscar a pacificação social, cuja utilização deve ser estimulada e constantemente atualizada, não configurando requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas”, sustentou.
Citando a decisão tomada no julgamento da liminar concedida nas ADIs 2139 e 2160, a presidente do STF destacou que se o jurisdicionado não for encontrado, nesse caso, haverá a transformação para procedimento ordinário. “A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos aqueles que demandam atuação do Poder Judiciário ainda que o façam por meio do rito sumaríssimo na Justiça Trabalhista”, acentuou.
Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber divergiram parcialmente da relatora no tocante ao parágrafo único do artigo 625-E da CLT, impugnado na ADI 2237, o qual estabelece que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Para ambos, a expressão “eficácia liberatória geral” é inconstitucional, mas ficaram vencidos na votação. (Fonte: STF)