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Timestamp: 2018-04-21 19:19:23+00:00
Document Index: 82936280

Matched Legal Cases: ['artigo 1142', 'artigo 1142', 'artigo 1143', 'artigo 815', 'artigo 362', 'artigo 405', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 280', 'artigo 286', 'artigo 310', 'artigo 309', 'artigo 1424', 'artigo 10', 'artigo 583']

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Edite Caetano Fontes
1 Regras Gerais Contrato de Mútuo Referimo-nos apenas ao mútuo bancário. O mútuo bancário consiste num contrato mediante o qual uma das partes, um banco, também designado por mutuante, empresta à outra, ao seu cliente, habitualmente designado por mutuário dinheiro (a definição legal contida no artigo 1142.º do Código Civil é mais ampla; tendo em conta que nos iremos apenas referir ao mútuo bancário e por uma razão de exposição, optou-se por efectuar a apresentação de uma definição com conteúdo simplificado), constituindo-se esta no dever de o restituir. Como se pode verificar da noção que acima se deu, o contrato de mútuo pressupõe que o mutuante realize uma efectiva entrega de dinheiro ao mutuário (confronte-se, a este propósito a definição contida no artigo 1142.º do Código Civil), não bastando pois o mero acordo de vontade das partes para que o contrato se considere formado e a propriedade sobre a quantia mutuada seja transferida para o mutuário. A característica da entrega "efectiva" de dinheiro constitui um elemento essencial do contrato de mútuo: sem que o dinheiro seja emprestado, mediante entrega efectiva ao mutuário, não pode haver contrato de mútuo. Estamos, assim, perante um contrato real quanto à sua constituição (quoad constitutionem). Relativamente a este assunto, veja-se o Prof. Mário Júlio de Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 9.ª Edição, 2006, Almedina, Coimbra. Nos termos do artigo 1143.º do Código Civil, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, sem prejuízo do disposto em lei especial, o contrato de mútuo de valor superior a (euro) só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado e o de valor superior a (euro) 2500 se o for por documento assinado pelo mutuário.. O mútuo bancário está sujeito à observância de certas regras próprias, nomeadamente quanto aos prazos de vencimento (Confronte-se o Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, actualizado com as alterações introduzidas pelo Decretos-Lei n.º 429/79, de 25 de Outubro, n.º 83/86, de 6 de Maio e n.º 204/87, de 16 de Maio) e quanto aos juros (veja-se o Aviso 3/93, de 20 de Maio, do Banco de Portugal actualmente a sua taxa-base é determinada pelo Banco Central Europeu) Ressalve-se que a taxa de juro, livremente negociada entre a instituição de crédito e o cliente bancário, é apenas uma
2 das componentes do preço a pagar pela obtenção do empréstimo. Como o cliente tem de suportar, em geral, outros encargos e despesas deve comparar as várias propostas com base na taxa anual efectiva TAE que traduz o verdadeira custo do crédito. As instituições de crédito estão obrigadas a calcular e a divulgar a TAE aquando a apresentação de uma proposta de crédito. A este respeito importa chamar a atenção para duas regras importantes: A primeira reporta-se ao prazo no mútuo bancário (necessariamente oneroso). Por norma, os prazos de pagamento diferidos são estabelecidos em favor do devedor; por exemplo, no caso do pagamento a prestações, os prazos estabelecidos para o pagamento das diferentes e sucessivas prestações têm como beneficiário único o devedor, não podendo o credor exigir a sua antecipação. No caso do mútuo oneroso, o prazo é estabelecido, não apenas em favor do mutuário (devedor), mas também do mutuante (credor). Assim, se o mutuário pretender efectuar o pagamento da quantia mutuada antes da data prevista, terá de pagar integralmente os juros que se venceriam se o contrato vigorasse até à data prevista. A segunda regra refere-se à capitalização dos juros. Os juros emergentes da celebração de contratos de mútuo bancário podem ser capitalizados (isto é "integrar" o montante mutuado sobre o qual se vão vencer novos juros) a cada três meses. Para uma análise mais aprofundada do regime jurídico aplicável convirá, ainda, efectuar a consulta dos seguintes artigos: Artigos 394.º a 396.º do Código Comercial; Artigos 1142.º a 1151.º do Código Civil; Mútuo Bancário Ac. Tribunal da Relação do Porto de I O mútuo bancário, para além de ter de ser celebrado por um banqueiro para se qualificar como tal, tem um regime específico no que respeita à forma, a taxas de juros e a prazos. II Para além disso, é também um contrato de escopo, na medida em que mutuário pode ficar adstrito a dar determinado destino à importância recebida.
3 III Mas nenhuma das suas particularidades retira ao contrato de mútuo bancário as características marcantes do contrato de mútuo na sua expressão civilista. IV Tendo o banco dado o seu acordo a um pedido de empréstimo, o contrato só se torna perfeito com a efectiva entrega do dinheiro, ou seja, com a possibilidade real de, após o lançamento na conta do cliente, este poder efectivamente dispor dele. V Face ao disposto no citado artigo 815.º, n.º 1, a compensação pode ser invocada pelo executado na petição inicial dos embargos, desde que seja possível invocá-la como excepção, isto é, desde que o crédito do executado seja inferior ao crédito exequendo. VI Se for superior, a compensação teria de ser deduzida em reconvenção, que os embargos de executado não admitem. Informamos, ainda, de alguma doutrina portuguesa com interesse para consulta: Código Civil Anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, 2.º Volume, Coimbra Editora, Coimbra. Parecer do Prof. António Menezes Cordeiro O Direito, 1995, 463 "Empréstimos "cristal": natureza e regime". Manual de Direito Bancário, António Menezes Cordeiro, Almedina, Coimbra, 3.ª Edição, Copyright Dashöfer Holding Ltd. e Verlag Dashöfer, Edições Profissionais Sociedade Unipessoal, Lda.
4 Regras Gerais Contrato de Abertura de Crédito O contrato de abertura de crédito é um contrato mediante o qual um banco (habitualmente designado por creditante) se obriga, por um período de tempo determinado, a ter uma quantia em dinheiro à disposição do cliente (creditado) constituindo-se este na obrigação de reembolsar o banco de pagar e pagar os juros em função das utilizações efectivas do crédito utilizado, bem como a pagar as respectivas comissões. Como se viu, no que respeita ao mútuo, para que o contrato se considere concluído, torna-se necessário que o banco proceda à entrega efectiva dos fundos mutuados. A partir dessa entrega inicia-se a contagem dos juros. Ora, acontece que, muitas vezes, na prática comercial, um mutuário sabe quais as reais necessidades de fundos que vai ter, desconhecendo porém, com precisão quando se vão verificar essas necessidades. Uma empresa que, nestas circunstâncias, recorresse ao crédito bancário por via da celebração de um contrato de mútuo, ver-se-ia assim constrangida a pagar juros desde logo (porque o mesmo lhe seria creditado na conta, por exemplo), ainda que não necessitasse do dinheiro senão numa data futura. Por isso, na actividade bancária, surgiu uma outra forma de financiamento da actividade das empresas denominada por abertura de crédito. A empresa mencionada no parágrafo anterior, em vez de incorrer na obrigação do pagamento de juros por causa da celebração do contrato de mútuo, celebra um contrato em que o banco se obriga, durante um determinado período, a ter à disponibilidade do cliente e quando este assim o exigir, uma quantia em dinheiro até um determinado montante (que pode ser sacada de uma só vez ou em várias tranches). Note-se, no entanto, que o banco não cobra juros pelo montante que se ofereceu a disponibilizar mas que ainda não foi utilizado pelo cliente. O banco terá de estar preparado para, a pedido do cliente, efectuar-lhe a entrega do dinheiro numa data futura. Implica isto que o banco tenha fundos imobilizados que não pode aplicar (leia-se, emprestar onerosamente), sendo, por isso, normal que os bancos cobrem uma comissão sobre os fundos que têm à disponibilidade de um cliente (mas, porque este ainda deles não necessitou, não pode sobre eles cobrar juros): é a chamada comissão de imobilização.
5 Embora exista uma breve referência a esta operação bancária no artigo 362.º do Código Comercial, não existe qualquer regulamentação legal específica relativamente a este tipo de contrato, sendo este contrato uma das muitas manifestações da liberdade contratual prevista no artigo 405.º do Código Civil. Não existe, igualmente, nenhuma exigência de forma para a sua celebração, pelo que vigora o princípio da liberdade de forma. Refira-se, no entanto, que a banca tem sempre, por uma questão de segurança da sua actividade, procurado documentar a celebração deste tipo de contratos. A abertura de crédito pode revestir várias modalidades de que se destacam as mais frequentemente utilizadas: Abertura de crédito simples situação em que é colocada à disposição de um cliente uma determinada quantia em dinheiro que poderá utilizar de uma só vez ou parcelarmente. Caso o cliente opte pela utilização parcelar, os reembolsos que o cliente efectue das quantias utilizadas, não lhe permitem reutilizações, pelo que atingindo o limite que lhe foi concedido não poderá efectuar mais saques ao abrigo do contrato. Abertura de crédito em contra corrente situação em que é colocada à disposição do cliente uma determinada quantia que ele poderá utilizar até ao montante máximo, sendo que sempre que efectuar um reembolso do montante utilizado (total ou parcialmente) poderá reutilizar, novamente, a disponibilidade até ao montante máximo concedido. Abertura de Crédito Ac. do Tribunal da Relação do Porto de I O contrato de abertura de crédito é um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. II Este contrato, só por si, não é título executivo; os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito de crédito do exequente, na medida do desembolso que este tenha efectuado.
6 Desconto Bancário Ac. S.T.J. de 12/04/ O contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente é aquele por via do qual a instituição de crédito se vincula a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia em dinheiro e este se obriga a restituir-lha, em montante idêntico, com juros remuneratórios, podendo o último operar, por aquela forma, uma pluralidade de levantamentos de depósitos de parcelas do crédito. 2. O significado da expressão renovação do contrato de abertura de crédito em conta corrente é o de celebração de novo contrato idêntico a outro anterior que vigorou entre as mesmas partes e que se extinguiu, realidade diversa da renovação do financiamento no âmbito do mesmo contrato. 3. O débito do mutuário decorrente da referida renovação, no âmbito do referido contrato continuado de crédito, vincula o fiador que renunciou ao benefício da excussão prévia perante o credor nos mesmos termos do mutuário. Aconselhamos, ainda, a leitura da seguinte doutrina e legislação portuguesa: Manual de Direito Bancário, António Menezes Cordeiro, Almedina, Coimbra, 3.ª Edição, Copyright Dashöfer Holding Ltd. e Verlag Dashöfer, Edições Profissionais Sociedade Unipessoal, Lda.
7 Regras Gerais Contrato de Locação Financeira (Mobiliária e Imobiliária) A locação financeira, consiste num contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar decorrido o período acordado, por um preço nela determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados, segundo o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 149/95 de 24 de Junho. Desta forma, é possível adquirir um bem sem recorrer ao instituto da compra e venda, bastando para tal, o locatário (cliente e/ou utilizador do bem) convencionar com o locador (empresa de leasing), que este o adquira ou construa por sua indicação, comprometendo-se posteriormente, a lhe ceder o respectivo uso, por um certo prazo, contra o pagamento de uma renda, podendo o primeiro optar pela compra do bem no término do contrato. O objecto do contrato de locação financeira é diferenciado podendo ser qualquer bem móvel, como um veículo automóvel ou material informático, ou bem imóvel como um estabelecimento comercial. A nível da forma, os contratos de locação financeira podem ser celebrados por documento particular. Relativamente a bens imóveis as assinaturas das partes devem ser presencialmente reconhecidas, salvo se efectuadas na presença de funcionário dos serviços do registo, aquando da apresentação do pedido de registo. Igualmente, os bens imóveis ou móveis sujeitos a registo deverão ser inscritos na conservatória competente, segundo redacção do Decreto-lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro. Os destinatários deste tipo de contrato podem ser qualquer entidade pública ou privada. As rendas são definidas por contrato e geralmente têm uma periodicidade definida por acordo em termos mensais, trimestrais, semestrais ou anuais, mas nunca excedendo um ano, sob uma taxa de juro que poderá ser fixa ou variável (Euribor).
8 No fim do contrato existe a possibilidade do locatário exercer o seu direito de compra, no caso de pretender ficar na posse do bem, de acordo com o artigo 9.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei 149/95 de 24 de Junho. Por último, importa realçar que a locação financeira distingue-se da locação simples explanada nos artigos 1022.º e seguintes do Código Civil. Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 135/79, de 18 de Maio, sobre as sociedades de locação financeira, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril. Decreto-Lei n.º 171/79, de 6 de Junho, sobre o contrato de locação financeira foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho. Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, sofreu alterações de determinados artigos com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 265/97, de 2 de Outubro, rectificado pela Declaração de rectificação n.º 17-B/97, de 31 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 285/2001, de 3 de Novembro e por último pela redacção do Decreto-lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro. Locação financeira Ac. do STJ de (P. 494/98) Bol. do Min. da Just., 477, 489 Não pode abstractamente considerar-se nula por «desproporcionada ao dano a ressarcir», nos termos dos artigos 12.º e 19.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, a cláusula penal inscrita em contrato de locação financeira, por força da qual a resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento da renda confere ao locador, nomeadamente além da restituição do equipamento locado, das rendas vencidas, pagas e não pagas, acrescidas dos juros, o direito a uma indemnização igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual dos bens. Locação financeira Ac. do STJ de (P. 440/99) Col. de Jur., 1999, 3, 97
9 I. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/79, de 6 de Junho, prevê a existência, como elemento indispensável do contrato de locação financeira, de um valor determinado ou determinável correspondente ao preço que o locatário, finda a locação, deverá pagar ao locador, se quiser comprar-lhe o bem locado, e que deveria corresponder, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º, ao presumível valor residual do bem no termo do contrato. II. Não constando do documento escrito que titula o contrato, o valor residual é indeterminado e indeterminável, pelo que, nos termos do artigo 280.º, n.º 1, do Código Civil, o contrato é totalmente nulo, visto que afectado por falta de um elemento indispensável. III. A nulidade, de conhecimento oficioso (artigo 286.º do Código Civil), tem como consequência a obrigação de restituição do que for prestado; o locatário deve restituir o bem recebido em locação, mas não é de ordenar a restituição, pelo locador, das prestações recebidas, porque isso envolveria enriquecimento sem causa. Locação financeira Ac. da Rel. de Lisboa de (R. 1938/99) Col. de Jur., 1999, 3, 107 I. O cerne do contrato de locação financeira reside na concessão do gozo da coisa locada, e esta obrigação não se mostra cumprida quando a locadora, à data da entrega do veículo tractor e dos semi-reboques locados, não era proprietária dos mesmos, estando eles registados a favor de outra locadora financeira e não do fornecedor dos mesmos, não tendo o locatário acesso à documentação necessária à circulação dos mesmos. II. A locadora não se poderá eximir das suas obrigações, fazendo revertê-las para o fornecedor do equipamento, quando este nenhuma relação contratual assumiu com o locatário. III. É nula a cláusula do contrato de locação financeira que estabelece a renúncia do locatário ao exercício de um eventual direito de indemnização contra a locadora, no caso de o fornecedor do equipamento não proceder à entrega da documentação necessária a actos de registo, matrícula e licenciamento.
10 Locação financeira Ac. da Rel. do Porto de (R ) Bol. do Min. da Just., 475, 773 No contrato de locação financeira, é válida a cláusula que, no caso de resolução contratual, permite ao locador exigir, além das rendas vencidas, dos respectivos juros e da restituição da coisa locada, uma quantia a título de indemnização por perdas e danos correspondente a 20% do montante das rendas vincendas e do valor residual. Locação financeira Ac. da Rel. do Porto de (R ) Bol. do Min. da Just.,475, 772 I. No contrato de locação financeira, não é nula a estipulação expressa de que incumprimento definitivo por parte do locatário faculta ao locador o direito de resolver o contrato ou, em alternativa, desencadear vencimento imediato de todas as rendas vincendas. II. A cláusula de antecipação do vencimento das rendas, embora possa, na prática, conduzir ao cumprimento antecipado do contrato por parte do locatário, tem natureza sancionatória. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Julho de 2001 Contrato de locação financeira I A exigência legal, imposta pelo art.º 2, do DL n.º 171/79, de 06-06, de a locação financeira mobiliária dizer sempre respeito a bens de equipamento, não visava a realização de qualquer princípio fundamental subjacente ao sistema jurídico, daqueles em que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam, nem sequer se pode considerar regra fundamental da organização económica. II Assim, ainda que se conclua que o objecto de contrato de locação financeira se revela contrário à lei, por não respeitar a bens de equipamento, daí não resulta que se esteja em presença de um daqueles casos mais graves de ofensa à ordem pública, prevenida no art.º 280.º, n.º 2, do CC.
11 (...) V O contrato de seguro-caução é um contrato a favor de terceiro, o beneficiário. VI Neste tipo de contrato, o beneficiário não é parte no contrato, nem mesmo depois de a ele aderir. Mediante a adesão, o terceiro não se torna contraente, mas apenas titular definitivo do direito que o contrato lhe confere, pois que a adesão preclude a possibilidade de o promissário revogar a promessa. Ac. da Rel. do Porto de 4 de Maio de 2001 Contrato de locação financeira I O art.º 16.º do DL 149/95 consagrava um termo para o incumprimento de uma prestação de renda, ou seja, um termo essencial. Uma vez findo aquele termo, emergia uma situação de incumprimento definitivo, não sendo necessário obedecer ao condicionalismo do art.º 808.º do CC. II O art.º 16.º do DL 149/95 foi revogado pelo DL 285/01, pelo que a resolução do contrato de locação financeira, com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações por qualquer das partes passou a seguir o regime geral, com exclusão das normas especiais relativas ao contrato de locação. É o que resulta do disposto no art.º 17.º do DL 149/95. III A mora no pagamento das rendas deixou assim de beneficiar do regime especial contemplado no art.º 16.º e ficou submetida também ao regime geral. Ac. da Rel. de Lisboa de 5 de Junho de 2003 Contrato de locação financeira 1. O contrato de locação financeira não é uma compra e venda porque a propriedade não se transfere por mero efeito do contrato mas também não é uma locação típica, pois o locatário tem o direito de acabar por adquirir o respectivo bem. 2. Assim, a renda a cujo pagamento o locatário fica vinculado não corresponde ao valor locativo do bem, que não é a contrapartida da sua utilização, pois deve permitir, dentro do período da vigência, a
12 amortização do bem locado e cobrir os encargos e a margem de lucro do locador por forma a facultar ao locatário, findo o prazo do contrato, a aquisição do bem pelo seu valor residual. 3. Além disso, na locação as rendas são prestações periódicas correspondentes a períodos sucessivos, dependentes da duração do contrato, em termos de, desaparecido o bem, desaparecer a obrigação; pelo contrário, na locação financeira há (economicamente) uma obrigação única do devedor, correspondente ao custo do bem, encargos e margem de lucro, com prestações fraccionadas no tempo. 4. Logo as rendas de locação financeira não têm, portanto, a natureza das rendas locatícias, razão por que o prazo quinquenal da prescrição estabelecido no artigo 310.º, n.º 1, al. b) do CC não é aplicável às rendas emergentes do contrato de locação financeira, às quais se aplica antes o prazo ordinário da prescrição (20 anos) estabelecido no artigo 309.º do mesmo Código. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de Julho de 2008 Locação financeira 1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424.º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado no artigo 10.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 265/97, de 2 de Outubro. Destaca-se, ainda, a seguinte relevante doutrina portuguesa: - Manual de Direito Bancário, António Menezes Cordeiro, Almedina, Coimbra, 3.ª Edição, 2006; - Manual de Locação Financeira, Fernando de Gravato Morais, Almedina, Coimbra, Copyright Dashöfer Holding Ltd. e Verlag Dashöfer, Edições Profissionais Sociedade Unipessoal, Lda.
13 Regras Gerais Contrato de Factoring Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de Julho Altera o regime jurídico das sociedades e do contrato de factoring revoga o Decreto-Lei n.º 56/86, de 18 de Março. O contrato de factoring (ou por alguns também designado de cessão financeira) é um contrato mediante o qual uma das partes (habitualmente denominada por factor) se compromete perante outra (conhecida por aderente) a adquirir-lhe créditos a curto prazo (e que, para o efeito, lhe são cedidos), que esta detenha sobre terceiros derivados do desenvolvimento da sua actividade económica (nomeadamente da venda de produtos ou da prestação de serviços). Para o efeito, a entidade que presta os serviços de factoring obriga-se a cobrar os créditos cedidos podendo, além do mais, efectuar a prestação de serviços complementares. O contrato deverá ser celebrado por escrito devendo, além do mais a transmissão dos créditos cedidos ser acompanhada pela entrega à sociedade de factoring das facturas, de outros documentos relevantes e das garantias associadas. O factoring poderá revestir duas modalidades principais: com recurso ou com direito de regresso e sem recurso ou sem direito de regresso, consoante a sociedade de factoring ao adquirir os créditos ao aderente se reserve o direito ou não de, na eventualidade do cliente do aderente não pagar no prazo, exigir deste o reembolso das quantias adiantadas em função das facturas não pagas. Os contratos habitualmente celebrados em Portugal tendem a descrever a mecânica do funcionamento do factoring, compreendendo a descrição de um conjunto de deveres, instrumentais que impendem sobre o aderente: modo de efectuar a facturação; forma de envio da facturação para o factor; escolha criteriosa dos clientes, etc.
14 Contrato de Factoring Ac. do S.T.J de O contrato de factoring é realizado entre o aderente o factor. 2. À triangulação para alcançar o devedor, é aplicável o regime de cessão de créditos previsto no n.º 1 do artigo 583.º do Código Civil. 3. Assim, tal cessão só produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. 4. A vinculação do devedor a pagar ao factor assume os contornos próprios da notificação ou da aceitação. 5. Se o contrato tinha uma cláusula segundo a qual as facturas a apresentar a pagamento haviam de conter determinados dizeres e assim foi notificado à devedora, constituía dever acessório de conduta, a impender sobre o credor/factor, a aposição de tais dizeres. 6. Apresentadas as facturas sem eles, a manutenção ou não da obrigação de pagamento deve ser aferida tendo em conta as regras da boa-fé ética. A doutrina portuguesa mais importante a este respeito é a seguinte: Manual de Direito Bancário, António Menezes Cordeiro, Almedina, Coimbra, 3.ª Edição, 2006; O Contrato de Factoring em Portugal, Mafalda Oliveira Monteiro, Elcla Editora, Porto, Dos Contratos de Cessão Financeira (Factoring), Luís Miguel D. P. Pestana de Vasconcelos, Coimbra Editora, Coimbra, O Contrato de Factoring, Sónia A. Mota de Carvalho, Universidade Católica Editora, Copyright Dashöfer Holding Ltd. e Verlag Dashöfer, Edições Profissionais Sociedade Unipessoal, Lda.