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Timestamp: 2020-06-03 15:17:22+00:00
Document Index: 36580858

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 64', 'artigo 66', 'artigo 7', 'artigo 335', 'artigo 85', 'artigo 55', 'artigo 64', 'artigo 66', 'artigo 7', 'artigo 66', 'artigo 64', 'artigo 8', 'artigo 543', 'artigo 1']

STA (737)
STJ (335)
TC (456)
TCAN (205)
TCAS (120)
TConf (14)
TJUE (3.319)
TRG (8)
TRL (166)
udc: 347.998
5.532 resultados encontrados
Tribunal dos Conflitos • 25 Jan. 2001
N.º Processo: 000363
tribunal do trabalho pessoal dos ctt tribunal administrativo de círculo
Para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de pena disciplinar de despedimento a um trabalhador dos C.T.T., S.A., é competente o tribunal do trabalho.
Supremo Tribunal de Justiça • 23 Março 1990
N.º Processo: 002514
Dias Alves
competência tribunal competente tribunal do trabalho
Compete aos tribunais do trabalho, em materia civel, conhecer das acções destinadas a anular os actos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsaveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação de legislação sindical do trabalho ou da previdencia.
Supremo Tribunal de Justiça • 12 Jan. 1990
N.º Processo: 002381
Salviano De Sousa
competência tribunal do trabalho tribunal comum
Os tribunais do trabalho, sendo tribunais de especializada, nos termos dos artigos 56 e 65 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, não são competentes para os efeitos do disposto no artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei 137/86, de 3 de Maio.
Supremo Tribunal de Justiça • 18 Nov. 2004
N.º Processo: 04B3847
tribunal do trabalho competência material tribunal cível
1. A competência do tribunal em razão da matéria, no confronto do tribunal do trabalho e do tribunal de competência genérica ou da vara, do juízo cível ou do juízo de pequena instância cível é essencialmente determinada à luz da estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na petição inicial, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas jurídicas substantivas aplicáveis. 2. O nexo de acessoriedade, de complementariedade e de dependênc...
Supremo Tribunal de Justiça • 07 Nov. 1990
N.º Processo: 079693
fixação da competência tribunal competente tribunal de comarca
I - A competencia fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, e, bem assim, as de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta, ou lhe for atribuida competencia de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa. II - Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos por lei. III - Nenhuma causa pode ser subtraida ao tribunal...
Tribunal da Relação do Porto • 21 Out. 2002
N.º Processo: 0210544
Marinho Pires
tribunal do trabalho competência material indeferimento liminar da petição
I - O tribunal do trabalho é competente para, em matéria cível, conhecer das questões emergentes da relação de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho. II - Tendo a acção como fundamento a condenação do réu em determinada quantia de que se apropriou, ao longo dos anos, enquanto caixa na empresa, deve a mesma ser liminarmente indeferida e o tribunal do trabalho declarado incompetente em razão da matéria, uma vez que a causa de pedir inv...
Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Set. 1992
N.º Processo: 0075274
tribunal do trabalho competência material
I - Os tribunais do trabalho quer antes, quer depois da sua integração no Ministério da Justiça sempre foram considerados tribunais especializados e a sua competência em matéria cível delimitada no artigo 64 do Decreto-lei 38/87 de 23 de Dezembro, como o estava no artigo 66 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro. II - Posta à consideração do tribunal pelos Autores apenas o não reconhecimento dos créditos pela Comissão Liquidatária e ainda a sua não inclusão no respectivo mapa (artigo 7 do Decreto-le...
Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Março 2007
N.º Processo: 1700/2007-6
Se o autor, embora invocando a qualidade de ex-trabalhador da ré, alega ter direito a uma quantia entregue à ré, mas destinada a ser rateada pelos ex-trabalhadores que por conta daquela exerceram funções junto da determinada entidade, pelo faz emergir o pedido que formula contra a ré no instituto do enriquecimento sem causa, a causa de pedir invocada, embora relacionada com uma primitiva relação de trabalho, não radica directamente naquela, mas sim numa relação jurídica diversa, de carácter c...
Supremo Tribunal de Justiça • 06 Jul. 1981
N.º Processo: 069565
competência tribunal do trabalho sindicato
E competente o Tribunal de trabalho para conhecer de acções de anulação de deliberações de assembleias gerais dos sindicatos propostas pelos socios.
Tribunal da Relação de Évora • 17 Out. 2006
N.º Processo: 1129/06-2
O tribunal do trabalho não é materialmente competente para julgar uma acção proposta por um Autor contra o Instituto da Segurança Social IP, em que o primeiro pede que se declare que exerceu a actividade docente em diversos períodos situados entre os anos de 1962 e 1980, como trabalhador independente e durante os quais auferiu rendimentos provenientes do exercício dessa actividade, tudo para os efeitos previstos no DL nº 124/84, de 18 de Abril. (Ch. M.)
Supremo Tribunal Administrativo • 21 Jul. 1983
N.º Processo: 018014
reclassificação pessoal investigador acto interno
I - Assume a natureza de acto interno o despacho que homologa informação onde se esclarece o juri nomeado para proceder a analise curricular de pessoal investigador quanto a forma como ela deve ser feita, com vista a reclassificação desse pessoal. II - Actos dessa natureza não produzem efeitos na esfera juridica de pessoas estranhas a Administração. III - A analise curricular do pessoal investigador, com vista a sua reclassificação, insere-se na discricionariedade tecnica da Administração, ...
Tribunal Central Administrativo Norte • 02 Jul. 2015
N.º Processo: 01354/04.5BEBRG-A
concurso provimento júri
1 – Embora a “vontade” do órgão colegial não se confunda com a vontade individual das pessoas concretas que o constituem, por detrás da “vontade” colegial transparece de modo relevante a vontade individual dos membros que constituem o órgão. A ser de outro modo não fariam sentido os impedimentos que incidem sobre os membros, individualmente considerados, dos órgãos colegiais – cfr. artigos 24º/4 e 44º CPA. 2 – Assim, não cumpre a decisão exequenda que impôs a nomeação de um novo júri o despa...
Supremo Tribunal de Justiça • 01 Dez. 2015
N.º Processo: 2141/13.5TVLSB.L1.S1
suspensão do trabalho acordo de pré-reforma competência material
I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais de competência especializada. III - Compete aos tribunais de trabalho, nos termos do art....
Tribunal da Relação de Guimarães • 02 Maio 2016
N.º Processo: 186/14.2T8BRG.G1
Acionando o trabalhador, sócio, administrador, gerente ou diretor da sua entidade patronal, entretanto liquidada, tendo em vista a responsabilização solidária deste(s) por créditos laborais nos termos do artigo 335º do CT, os “tribunais de trabalho” são materialmente competentes.
Tribunal da Relação de Coimbra • 19 Fev. 2008
N.º Processo: 1628/05.8TBTNV-A.C1
tribunal do trabalho tribunal comum conflito de competência
1.	Invocando a autora a existência de danos próprios, patrimoniais e não patrimoniais, derivados de acidente de trabalho, imputável a negligência na recolha de um cão, que a mordeu, pertencente à entidade patronal para quem trabalhava, no domicílio desta, no âmbito da prestação de trabalhos domésticos, são esses os factos que constituem o elemento essencial e determinante da causa de pedir. 2.	Por isso, o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer as questões de indemnização, po...
Tribunal Central Administrativo Norte • 19 Maio 2005
N.º Processo: 00093/04
Dr. Jorge Miguel Barroso De Aragão Seia
júri exclusão candidato revogação acto
I. Não tendo o júri do concurso excluído um candidato nos termos do disposto no art. 34º do DL n.º 204/98, antes tendo afixado a relação dos candidatos nos termos do n.º 2 do art. 33º, não está impedido, posteriormente, se verificado entretanto que algum candidato deveria ter sido excluído, de revogar a anterior deliberação nos termos do disposto no art. 141º do CPA como forma de repor a legalidade; II. O disposto no art. 21º do DL n.º 404-A/98 de 18/12 destina-se a prevenir situações de...
Tribunal da Relação de Évora • 26 Jun. 2007
N.º Processo: 785/07-2
tribunal do trabalho competência em razão da matéria
Reconduzindo-se a causa de pedir, enquanto facto jurídico que fundamenta o pedido, ao incumprimento (ou ao cumprimento defeituoso) do contrato de trabalho, por violação dos deveres de zelo e diligência, e não a qualquer acto ilícito praticado à margem do conteúdo das obrigações funcionais do trabalhador, cabe tal matéria no âmbito da previsão do art.º 85º, nº 1, al. b) da Lei nº 3/99, de 13/1 (LOFTJ), e por isso na competência material dos tribunais do trabalho.
Tribunal da Relação do Porto • 12 Out. 2006
N.º Processo: 0634621
tribunal do trabalho tribunal comum competência
Estando a cedência da habitação relacionada com a prestação do trabalho, ao menos no que respeita ao trabalho suplementar, como contrapartida deste, a obrigação da restituição de uma cave ocupada, por via da cessação das funções que justificavam a atribuição de residência, é uma questão que emerge de uma relação de trabalho subordinado.
Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Out. 2007
N.º Processo: 5670/2007-8
tribunal comum tribunal do trabalho competência material
Compete aos tribunais do trabalho, e não aos tribunais comuns, conhecer do pedido deduzido pela entidade patronal de restituição de adiantamento da pensão de reforma que foi efectuado ao abrigo de cláusula constante de acordo de empresa (o texto actual resulta de rectificação do anterior) (SC)
Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Out. 2009
N.º Processo: 67/09.6TJLSB.1-2
competência material tribunal do trabalho tribunal cível
É da competência do juízo cível e não do tribunal do trabalho o julgamento de acção, com processo sumário, instaurada na comarca de Lisboa, na qual a autora, ex-entidade patronal do réu, pede que este seja condenado a pagar àquela, com base em enriquecimento injustificado, o valor correspondente a uma despesa do réu suportada pela autora com base em cartão de crédito para despesas de representação que a autora havia atribuído ao réu na pendência do contrato de trabalho. (Sumário do Relator)
000363 25.01.01
tribunal do trabalho pessoal dos ctt tribunal administrativo de círculo conflito de jurisdição pena de despedimento do serviço
002514 23.03.90
002381 12.01.90
04B3847
04B3847 18.11.04
tribunal do trabalho competência material tribunal cível tribunal de competência genérica
079693 07.11.90
fixação da competência tribunal competente tribunal de comarca tribunal de círculo tribunal de família
0210544 21.10.02
0075274 30.09.92
1700/2007-6
1700/2007-6 01.03.07
069565 06.07.81
competência tribunal do trabalho sindicato anulação de deliberação social
1129/06-2
1129/06-2 17.10.06
018014 21.07.83
reclassificação pessoal investigador acto interno despacho interpretativo discricionariedade técnica
01354/04.5BEBRG-A
01354/04.5BEBRG-A 02.07.15
2141/13.5TVLSB.L1.S1
2141/13.5TVLSB.L1.S1 01.12.15
suspensão do trabalho acordo de pré-reforma competência material tribunal do trabalho contrato mutuo
186/14.2T8BRG.G1
186/14.2T8BRG.G1 02.05.16
1628/05.8TBTNV-A.C1
1628/05.8TBTNV-A.C1 19.02.08
00093/04
00093/04 19.05.05
júri exclusão candidato revogação acto concurso
785/07-2
785/07-2 26.06.07
0634621
0634621 12.10.06
5670/2007-8
5670/2007-8 11.10.07
tribunal comum tribunal do trabalho competência material acordo de empresa
67/09.6TJLSB.1-2
67/09.6TJLSB.1-2 01.10.09
N.º Processo: 000363 • 25 Jan. 2001
N.º Processo: 002514 • 23 Março 1990
N.º Processo: 002381 • 12 Jan. 1990
N.º Processo: 04B3847 • 18 Nov. 2004
1. A competência do tribunal em razão da matéria, no confronto do tribunal do trabalho e do tribunal de competência genérica ou da vara, do juízo cível ou do juízo de pequena instância cível é essencialmente determinada à luz da estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na petição inicial, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas jurídicas substantivas aplicáveis. 2. O nexo de acessoriedade, de complementariedade e de dependência justificativo da atribuição da competência ao tribunal de trabalho para conhecer de determinada acção, a que se reporta a alínea o) do artigo 85º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, pressupõe a natureza substantiva das relações conexas com a relação jurídica laboral. 3. Compete ao tribunal de competência genérica ou ao juízo de competência cível específica, conforme os casos, conhecer da acção em que a seguradora, no exercício do seu direito de regresso, pede contra a tomadora do seguro de acidentes laborais e empregadora, a sua condenação no pagamento de quantia que a mais pagou a um sinistrado laboral em cumprimento de decisão do tribunal do trabalho, em razão de a segunda lhe ter comunicado o salário daquele sinistrado de quantitativo inferior ao que efectivamente lhe pagava.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I A "Companhia de Seguros A", intentou, no dia 6 de Setembro de 2002, contra B, acção declarativa de condenação, com processo sumaríssimo, pedindo a sua condenação a pagar-lhe € 2 274,43, acrescidos de juros de mora contados desde a citação, com fundamento em contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho com ela celebrado, em acidente sofrido por C no dia 10 de Novembro de 1999, nas despesas suportadas por via daquele acidente no montante de € 6 246,18, no excesso do salário pago àquele em relação ao declarado para efeito de seguro e no seu consequente direito de regresso contra a ré à luz da Base L da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965. Citada editalmente a ré, não contestou a acção, tal como a não contestou o Ministério Público, citado em representação dela. O tribunal da 1ª instância, por sentença proferida no dia 9 de Fevereiro de 2004, declarou a sua incompetência em razão da matéria para conhecer do mérito da acção e abs...
N.º Processo: 079693 • 07 Nov. 1990
I - A competencia fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, e, bem assim, as de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta, ou lhe for atribuida competencia de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa. II - Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos por lei. III - Nenhuma causa pode ser subtraida ao tribunal cuja competencia esteja fixada em lei anterior. IV - Segundo o n. 2 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 214/88, apos a instalação dos tribunais, os processos que se encontrem pendentes nos actuais tribunais de comarca e que sejam da competencia de outros tribunais, nomeadamente dos tribunais de circulo, de familia, de menores e de trabalho, transitam para estes, devendo para o efeito ser remetidos a distribuição. V - O Decreto-Lei n. 214/88 constitui um regulamento complementar, que se limitou a estabelecer e estatuir na medida consentida pela Lei n. 82/77, e cuja legalidade e assim inquestionavel.
N.º Processo: 0210544 • 21 Out. 2002
I - O tribunal do trabalho é competente para, em matéria cível, conhecer das questões emergentes da relação de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho. II - Tendo a acção como fundamento a condenação do réu em determinada quantia de que se apropriou, ao longo dos anos, enquanto caixa na empresa, deve a mesma ser liminarmente indeferida e o tribunal do trabalho declarado incompetente em razão da matéria, uma vez que a causa de pedir invocada é a responsabilidade civil conexa com a responsabilidade criminal.
N.º Processo: 0075274 • 30 Set. 1992
I - Os tribunais do trabalho quer antes, quer depois da sua integração no Ministério da Justiça sempre foram considerados tribunais especializados e a sua competência em matéria cível delimitada no artigo 64 do Decreto-lei 38/87 de 23 de Dezembro, como o estava no artigo 66 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro. II - Posta à consideração do tribunal pelos Autores apenas o não reconhecimento dos créditos pela Comissão Liquidatária e ainda a sua não inclusão no respectivo mapa (artigo 7 do Decreto-lei 137/85), tal matéria não se inclui na alínea b) do artigo 66 da Lei 82/77 nem na alínea b) do artigo 64 da Lei 38/87. III - Assim, face ao estatuído nos artigos 14 e 15 da Lei 82/77 e artigos 14 e 46 da Lei 38/87, extrai-se que o tribunal comum referido no n. 1 do artigo 8 do Decreto-lei 137/85 é o tribunal de competência genérica e não o tribunal do trabalho que é tribunal de competência especializada. IV - De acordo com as disposições legais citadas o tribunal do trabalho é também materialmente incompetente para conhecer do pedido em que os trabalhadores Autores associam o Estado na responsabilidade pela cessação dos contratos de trabalho em virtude de ser autor do diploma legal que determinou a extinção da empresa Ré CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P..
N.º Processo: 1700/2007-6 • 01 Março 2007
Se o autor, embora invocando a qualidade de ex-trabalhador da ré, alega ter direito a uma quantia entregue à ré, mas destinada a ser rateada pelos ex-trabalhadores que por conta daquela exerceram funções junto da determinada entidade, pelo faz emergir o pedido que formula contra a ré no instituto do enriquecimento sem causa, a causa de pedir invocada, embora relacionada com uma primitiva relação de trabalho, não radica directamente naquela, mas sim numa relação jurídica diversa, de carácter civil, pelo que os Tribunais de Trabalho, não são os competentes em razão da matéria (art. 85º da LOFTJ “ a contrario sensu ”), mas sim os Tribunais Cíveis, de competência residual. (FG)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa 1. J intentou, no Tribunal Cível de Lisboa, (7º Juízo Cível, depois enviado ao 4º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa) acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma sumária, contra P, Lda , pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 659 812$00, acrescida de juros de mora á taxa legal até integral pagamento, computando os juros vencidos até 30.08.2001 em 88 451$00. Para tanto, em síntese, alegou que, prestou funções de vigilante na Embaixada dos EUA, em Lisboa, sob a autoridade, direcção e fiscalização da ré, mediante o pagamento de uma retribuição mensal, desde 1.01.93 até 30.09.1999, data em que findou um contrato de prestação de serviços de segurança/ vigilância celebrado entre a dita Embaixada e a ré, continuando o autor a exercer as mesmas funções naquela Embaixada, mas já sob a direcção autorização e fiscalização de outra sociedade com quem a Embaixada celebrou novo contra...
N.º Processo: 069565 • 06 Jul. 1981
N.º Processo: 1129/06-2 • 17 Out. 2006
N.º Processo: 018014 • 21 Jul. 1983
I - Assume a natureza de acto interno o despacho que homologa informação onde se esclarece o juri nomeado para proceder a analise curricular de pessoal investigador quanto a forma como ela deve ser feita, com vista a reclassificação desse pessoal. II - Actos dessa natureza não produzem efeitos na esfera juridica de pessoas estranhas a Administração. III - A analise curricular do pessoal investigador, com vista a sua reclassificação, insere-se na discricionariedade tecnica da Administração, sendo, por isso, em principio, insindicavel contenciosamente, sem prejuizo da sindicabilidade dos vicios respeitantes a aspectos legalmente vinculados. IV - A mera enumeração pelo juri dos elementos a que a lei manda atender na analise curricular, com vista a reclassificação, inquina o acto que homologa o parecer e proposta por aquele formulado, por vicio de forma. V - A fundamentação do acto tem de ser feita concretamente, não sendo suficientes, para o efeito, referencias vagas e genericas, nomeadamente a mera remissão para os pressupostos previstos nas disposições previstas do acto.
N.º Processo: 01354/04.5BEBRG-A • 02 Jul. 2015
1 – Embora a “vontade” do órgão colegial não se confunda com a vontade individual das pessoas concretas que o constituem, por detrás da “vontade” colegial transparece de modo relevante a vontade individual dos membros que constituem o órgão. A ser de outro modo não fariam sentido os impedimentos que incidem sobre os membros, individualmente considerados, dos órgãos colegiais – cfr. artigos 24º/4 e 44º CPA. 2 – Assim, não cumpre a decisão exequenda que impôs a nomeação de um novo júri o despacho que nomeia para o efeito os mesmos os elementos que compunham o júri anterior.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam em conferência os juízes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Município de CB veio interpor recurso da sentença do TAF de Braga que julgou parcialmente procedente a presente acção executiva intentada por LMCAC, proferindo a seguinte decisão: a) Declaro nulo o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 25 de Março de 2009 e os actos em que se baseou. b) Condeno o Executado Município de CB a, através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de CB, praticar, no prazo de 60 dias, os seguintes actos e operações: a) nomeação de um novo júri, constituído por elementos diferentes do júri nomeado em 8/10/2002; b) fixação, pelo novo júri, da fórmula classificativa do estágio; c) publicação de um novo aviso contendo, designadamente, a identificação do júri e a fórmula de classificação do estágio; d) colocação do exequente no lugar de estagiário da carreira de engenheiro do grupo de pessoal técnico superior para a frequência de novo estágio...
N.º Processo: 2141/13.5TVLSB.L1.S1 • 01 Dez. 2015
I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais de competência especializada. III - Compete aos tribunais de trabalho, nos termos do art. 85.º, al. b), da LOFTJ (aplicável ao caso), conhecer em matéria cível “ das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho ”, donde resulta que a competência desses tribunais está directamente dependente do exercício de um direito derivado de uma relação laboral. IV - Face ao regime legal então em vigor, com a pré-reforma o trabalhador reduzia ou suspendia a sua prestação de trabalho, mantendo, porém, o direito a receber do empregador uma prestação pecuniária mensal até à sua passagem à situação de pensionista. Durante o período de pré-reforma, o trabalhador mantinha os direitos decorrentes do acordo firmado com a entidade patronal. V - No caso dos autos, através do primeiro contrato celebrado pelas partes (em 29-05-2007), o réu, entrou numa situação de pré-reforma (com efeitos a partir de 31-05-2007). Neste momento o contrato de trabalho ficou suspenso (mas não extinto), mantendo o direito a receber do empregador uma prestação pecuniária mensal até à sua passagem à situação de pensionista, tendo sido em razão deste imperativo que se fixou a prestação de pré-reforma (cláusula 3.ª do acordo de pré-reforma) a pagar ao réu. pela sua entidade patronal. VI – Posteriormente, as partes celebraram um novo contrato, que apelidaram de mútuo e, segundo o qual, a autora se comprometeu a garantir ao réu, o adiantamento do valor estimado da pensão de reforma (com início a 01-06-2008). VII - O mútuo, conforme consta no documento, foi concedido pela entidade patronal, a ora autora, ao seu trabalhador, o réu, para garantir o valor estimado da reforma. VIII - A pensão de velhice veio a ser deferida ao réu em 23-04-2010, mas com data de início em 12-03-2008, donde decorre que a pensão de velhice foi concedida ao réu retroactivamente. IX - A partir da sua passagem à reforma cessa a relação laboral do trabalhador, em relação à sua entidade patronal, como flui do disposto nos arts. 384.º, al. a), e 387.º, al. c), do CT, vigente à data dos factos (hoje arts. 340.º al. a) e 343.º, al. c), do actual CT). X - Dada a data em que se deve ter como finda a relação laboral (12-03-2008), não se poderá dizer que, na altura da realização do contrato de mútuo, persistia a relação laboral do réu em relação à sua entidade patronal. XI - A causa de pedir dos autos (empréstimo concedido sem que o beneficiário tenha devolvido a quantia mutuada), não era, nem decorria, do contrato de trabalho vigente entre as partes, emergindo (antes) de uma relação de âmbito puramente cível, pelo que a competência para dirimir o pleito deverá pertencer aos tribunais comuns.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1-1- AA, S.A. instaurou a presente acção declarativa de condenação contra BB, alegando, em síntese que, em 29 de Maio de 2007, na qualidade de entidade patronal, celebrou com o R. o acordo de pré-reforma que constitui o documento cuja cópia consta de fls. 19 a 22. No âmbito da cláusula 9ª do referido acordo, o R. deveria requerer à entidade oficial competente a passagem à situação de reforma. Em 17 de Julho de 2008, A. e R. acordaram que a primeira emprestaria ao R., até que a este fosse concedida a passagem à reforma antecipada, o montante de € 1.500 (mil e quinhentos euros) por mês (14 catorze meses por ano). No âmbito do referido contrato, a primeira prestação de empréstimo teria lugar em 01 de Junho de 2008 e o prazo do empréstimo findava na data em que o R. começasse a receber directamente ...
N.º Processo: 186/14.2T8BRG.G1 • 02 Maio 2016
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães. José … intentou ação declarativa contra os RR. Antónia…, Alexandre…, Carlos … e José … Pede sejam os réus condenados solidariamente a pagar o valor dos créditos a que foi condenada a sociedade…, Ldª no âmbito do processo nº 431/...5TTVRL, no montante de € 7.224,00, a título de indemnização pelos danos patrimoniais acrescida dos valores que se vierem a apurar em execução de sentença quanto às remunerações vencidas desde a data do despedimento, acrescida de juros de mora à taxa legal até efetivo e integral pagamento. Invoca em síntese ter trabalhado para a firma, tendo sido verbalmente despedido. Em ação contra aquela intentada foi esta condenada no pagamento da quantia referida e no que em liquidação de sentença se apurar de remunerações vencidas até transito. A 1ªº ré era gerente da firma o segundo réu era sócio desta. O 3º e 4º RR. tornaram-se titulares de quotas, tendo conhecimento do processo judicial. O autor...
N.º Processo: 1628/05.8TBTNV-A.C1 • 19 Fev. 2008
1.	Invocando a autora a existência de danos próprios, patrimoniais e não patrimoniais, derivados de acidente de trabalho, imputável a negligência na recolha de um cão, que a mordeu, pertencente à entidade patronal para quem trabalhava, no domicílio desta, no âmbito da prestação de trabalhos domésticos, são esses os factos que constituem o elemento essencial e determinante da causa de pedir. 2.	Por isso, o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer as questões de indemnização, por responsabilidade civil proveniente dos danos emergentes de acidente de trabalho, no âmbito do serviço doméstico, é o Tribunal do Trabalho, e não o Tribunal comum de comarca.
ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: M…. e esposa, F….., residentes em Casa da Ponte, Estrada de Paialvo, Soudos, Vila do Paço, interpuseram recurso de agravo da decisão que, na acção com processo ordinário que lhes é movida pela autora, G…., casada, residente na Rua de ……… Vila do Paço, com vista ao pagamento de uma indemnização, no montante de 22750,63€, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, devido às sequelas resultantes do ataque de um cão, propriedade dos recorrentes, no local da residência destes, onde prestava trabalho doméstico, julgou improcedente a excepção dilatória da incompetência material do Tribunal da Comarca de Torres Novas, declarando que o mesmo é o competente para dirimir o litígio e não o Tribunal do Trabalho, conforme vinha sustentado por aqueles, terminando as alegações, onde sustentam a sua revogação, ou, em alternativa, que se relegue para momento posterior a decisão da aludida excepção, formulando as segui...
N.º Processo: 00093/04 • 19 Maio 2005
I. Não tendo o júri do concurso excluído um candidato nos termos do disposto no art. 34º do DL n.º 204/98, antes tendo afixado a relação dos candidatos nos termos do n.º 2 do art. 33º, não está impedido, posteriormente, se verificado entretanto que algum candidato deveria ter sido excluído, de revogar a anterior deliberação nos termos do disposto no art. 141º do CPA como forma de repor a legalidade; II. O disposto no art. 21º do DL n.º 404-A/98 de 18/12 destina-se a prevenir situações de injustiça relativa entre funcionários da mesma carreira e que com a reestruturação das carreiras poderiam ser posicionados de modo a serem favorecidos face aos colegas sem razão para tal. III. Não se trata de um meio para os funcionários passarem de uma carreira para outra por via da intercomunicabilidade vertical das carreiras.
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: J…, com os sinais nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra, 1º juízo liquidatário, datada de 26 de Junho de 2003, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação que este recorrente interpôs contra a Secretária Geral do Ministério da Educação. Alegou, tendo concluído pelo seguinte modo: 1- Tendo sido afixada, em 18 de Janeiro de 2002, lista de candidatos admitidos e excluídos no concurso, e constando o recorrente da lista de candidatos admitidos, o júri praticou em relação ao recorrente um acto constitutivo de direitos que, por isso, não é livremente revogável nos termos e ao abrigo do art. 140º, n.º 1 al. b) do CPA; 2- O procedimento concursal é visto do ponto de vista legal, doutrinal e jurisprudencial como um procedimento complexo e formalizado com fazes e prazos próprios impostos pela lei, pelo que nos encontramos...
N.º Processo: 785/07-2 • 26 Jun. 2007
Acordam os juízes que compõem a Secção Social deste Tribunal da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de …, e em acção com processo comum, A. … Lda., com sede na …, demandou B. …, identificado nos autos, pedindo a condenação do R. no pagamento da quantia total de € 134.494,00, acrescida de juros, à taxa legal, vincendos desde a citação até efectivo pagamento. Para o efeito, alegou em resumo ter admitido o R. ao seu serviço, em 23/5/2000, como Director Geral, contrato de trabalho esse que veio a cessar a 31/10/2001, por iniciativa da demandante; o trabalhador instaurou então acção emergente de contrato de trabalho, contra a ora A., que correu termos no mesmo Tribunal do Trabalho de …, e em que a reconvenção aí deduzida não foi admitida, conforme decisão depois confirmada por esta Relação e pelo S.T.J.; tornou-se por isso necessária a instauração desta acção para compensação dos prejuízos causados pelo R., e que têm a ver com a repetição de trabalhos, limpeza de talude ...
N.º Processo: 0634621 • 12 Out. 2006
Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. B……….., com sede na rua ……, …., Lousada, instaurou acção declarativa sumária contra C……….. e esposa D………., residentes na rua dos ……, ……, ……, Lousada, pedindo que: a) seja reconhecido que por contrato de comodato a Autora cedeu gratuitamente ao Réu marido o gozo temporário da cave do imóvel (onde se localiza a sede dos bombeiros) sito na Rua …….., ….., inscrito na matriz urbana no artigo 543; b) seja reconhecido que essa cedência tinha por fim exclusivo o cumprimento, por parte do Réu marido, das tarefas referidas nos artigos 6º a 9º da petição que lhe estavam cometidas; c) seja reconhecido que vai para cinco anos, face à estruturação dos serviços da Autora, que o Réu marido deixou de executar estas tarefas e por isso deixou de existir a razão de ser do comodato; d) sejam os RR condenados a restituírem à autora a cave do prédio identificado no artigo 1º da petição, livre de pessoas e coisas e e) mesmo que se entenda ...
N.º Processo: 5670/2007-8 • 11 Out. 2007
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. Transportes Aéreos Portugueses, SA, propôs, contra L. […] , acção seguindo forma sumária […] pedindo a condenação do R. a restituir-lhe a quantia de 2.349.833$00, acrescida de juros legais, alegadamente àquele entregue, a título de adiantamento de pensão de reforma, no termo de contrato de trabalho existente entre ambos. Contestou o R., excepcionando, nomeadamente, a incompetência do tribunal em razão da matéria - e concluindo pela sua absolvição da instância. No despacho saneador, foi proferida decisão, considerando improcedente a excepção invocada. Inconformado, dessa decisão, veio o R. interpor o presente agravo, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões : - Em consonância com a A., para a decisão que julga improcedente a excepção de competência em razão da matéria, é determinante a forma como o autor formula o pedido e os respectivos fund...
N.º Processo: 67/09.6TJLSB.1-2 • 01 Out. 2009
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 07.01.2009 B..., S.A., intentou nos Juízos Cíveis de Lisboa acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra C.... A A. alegou, em síntese, o seguinte: Em 01.4.2007 a A. admitiu ao seu serviço o R., para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Assessor da Administração, com funções de Director Administrativo e Financeiro. Para a utilização no exercício das suas funções, concretamente para o pagamento de despesas de representação pessoal impostas pelo cargo que ocupava, a A. atribuiu ao R. um cartão de crédito, emitido pelo Banco, S.A.. Tal cartão estava associado a uma conta de depósitos à ordem titulada pela A.. Em 12.11.2007 o R. comunicou à A. a denúncia do contrato de trabalho que os unia, com eficácia a partir de 30.11.2007. Em Dezembro de 2007, após ter recebido o extracto de movimentos atinente ao referido cartão, a A. tomou conhecimento de que o R. no dia 14.11.2007 havia pag...