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Timestamp: 2018-02-25 20:18:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 21', 'artigo 10', 'artigo 123', 'artigo 119', 'artigo 49', 'artigo 43', 'artigo 94', 'artigo 44', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 53', 'artigo 6', 'artigo 60', 'artigo 67', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 72', 'artigo 119', 'artigo 3', 'artigo 121', 'artigo 127', 'artigo 4', 'artigo 66', 'artigo 5']

Calendário Fiscal. Fevereiro de 2014 DIA 10. Segurança Social - declaração de remunerações (Janeiro) - PDF
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Cássio Neiva Bayer
1 Calendário Fiscal Fevereiro de 2014 DIA 10 Segurança Social - declaração de remunerações (Janeiro) A entrega da declaração de remunerações referente ao mês de Janeiro de 2014 tem que ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Directa até ao dia 10 de Fevereiro de As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão electrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável. (artigo 40.º da Lei n.º 110/2009, de 16.09, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de e artigo 21.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01) IVA declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal mensal) Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Dezembro do ano anterior. Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a Dezembro do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal (artigos 22.º/8 e 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).
2 IRS declaração modelo 11 Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como pelas entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos. (artigo 123.º do Código do IRS) IRS declaração mensal de remunerações Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, das deduções efectuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. (artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Código do IRS) DIA 15 IMT declaração modelo 11 Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos: a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos,
3 o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos; b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior; c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis. (artigo 49.º/4 e 5 do Código do IMT) IVA declaração periódica e pagamento do imposto (regime normal trimestral) Entrega da declaração periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 4.º trimestre do ano anterior. Pagamento do IVA, a efectuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 4.º Trimestre do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal. (artigos 22.º/8 e 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) DIA 10 - DIA 20 Segurança Social pagamento de contribuições (Janeiro) Pagamento das contribuições e quotizações relativas ao mês de Janeiro de a efectuar entre os dias 10 e 20 de Fevereiro. (artigo 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações da Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro e artigos 75.º e 76.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro)
4 DIA 20 IRC entrega de importâncias retidas na fonte Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). (artigo 94.º, n.º 6 do Código do IRC) Imposto do Selo entrega de importâncias retidas na fonte Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos do Imposto do Selo. (artigo 44.º do Código do Imposto do Selo) IRS entrega das importâncias retidas na fonte Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). (artigos 119.º/1 b), 119.º/9 b), 125.º/1 b), 127º/2; 127º/3 do Código do IRS) IVA declaração recapitulativa Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões
5 intracomunitárias a incluir não tenha excedido no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores. Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efectuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA. (artigos 29.º, 41.º e 53.º do Código do IVA; artigos 23.º e 30.º do RITI) IVA regime dos pequenos retalhistas Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar. (artigo 67.º, n.º 1, alínea b) e n.º 7 do CIVA) DIA 26 IVA comunicação dos elementos das facturas Comunicação por transmissão electrónica de dados dos elementos das facturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou colectivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto) DIA 28 IRS entrega da declaração modelo 10 Entrega da Declaração Modelo 10, pelas entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, de imposto, bem como pelas entidades devedoras de rendimentos previstos nos n.os 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS e dos rendimentos não sujeitos, total ou parcialmente, previstos no artigo 2.º e nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 12.º do Código do IRS, e ainda pelas entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.º 3 do
6 artigo 72.º do Código do IRS, referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respectivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativamente aos rendimentos que não sejam rendimentos de trabalho dependente. A declaração Modelo 10 deve ser entregue até ao final do mês de Fevereiro, contendo informação relativa ao ano anterior, dos rendimentos devidos ou colocados à disposição de titulares residentes no território português e respectivas retenções. (artigo 119.º, n.º 1 alínea c) ii) do CIRS e 128.º do CIRC e Portaria n.º 314/2011, de 29/12) Comunicação da atribuição de subsídios, através de declaração de modelo oficial, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma actividade abrangida pelo artigo 3.º do Código do IRS, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior. (artigo 121.º do CIRS) Entrega da Declaração Modelo 37, por transmissão electrónica de dados, pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de seguros, empresas gestoras de fundos e outros regimes complementares referidos nos artigos 16.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. (artigo 127.º, n.º 1 do Código do IRS e Portaria n.º 311-C/2011, de 27 de Dezembro) Entrega da Modelo 16, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades gestoras dos fundos de Poupança em Acções. (artigo 4.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 204/95, de 5 de Agosto) Entrega da Declaração Modelo 25, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais. (artigo 66.º, n.º 1, alínea c) do Estatuto dos Benefícios Fiscais) Entrega da Declaração Modelo 35, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros a beneficiários efectivos ou outras entidades não residentes em território português e desde que sejam residentes noutro Estado membro, bem como, em Andorra, Liechtenstein, Mónaco, San Marino, Suíça e nos
7 territórios de Anguilla, Antilhas Holandesas, Aruba, Ilhas Cayman, Guernsey, Jersey, Ilha de Man, Monserrate, Ilhas Turks e Caicos e Ilhas Virgens Britânicas. (artigos 8.ºe 9.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) Entrega da Declaração Modelo 36, por transmissão electrónica de dados, por entidades que paguem ou atribuam rendimentos de poupança sob a forma de juros, a pessoas singulares que provem que actuam por conta de uma entidades referidas nos artigos 3.º ou 9.º do Decreto-Lei nº 62/2005, de 11 de Março, desde que revelem o nome e o endereço dessa entidade. (artigo 5.º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) IUC liquidação e pagamento do imposto Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo a: - Veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês; - Embarcações de recreio e aeronaves de uso particular. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer serviço de finanças. (artigos 16.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação) IVA pedido de restituição Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se respeitante a período inferior, desde que termine em 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a 50. (Decreto-Lei n.º 186/2009 de 12 de Agosto)