Source: https://www.neomarkt.pt/condicoes-e-regulamento/PG5/
Timestamp: 2020-01-22 17:41:44+00:00
Document Index: 44390120

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

NEOMARKT - Condições e Regulamento
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E GERAIS DAS VENDAS
A NEOMARKT.PT é uma marca e um domínio na Internet propriedade da GAIP – Consultores, Unipessoal, Lda., empresa especializada na prestação de serviços a Massas Insolventes e Banca com mais de dez anos de aprendizagem, evolução, experiência, conhecimento e reconhecimento.
A NEOMARKT.PT é um canal especializado e transversal de promoção e venda de bens provenientes de Massas Insolventes, Banca, empresas de frota e património próprio. Apresenta-se como uma nova plataforma de leilões eletrónicos disponibilizando a todos os participantes, maiores de idade ou emancipados, o acesso a inúmeras vendas de bens a preços de oportunidade.
O presente documento apresenta as condições de utilização e as condições gerais das vendas aplicáveis à plataforma Neomarkt.pt, que se aplicam simultaneamente com o regulamento particular de venda, disponíveis em www.neomarkt.pt. Destina-se a regular a utilização, participação, licitação e compra e venda de bens móveis, imóveis e direitos nos leilões organizados pela Neomarkt.pt.
Artigo 1 – Registo
Para participar nos leilões, todos os interessados deverão proceder ao registo prévio na plataforma, devendo para tal fornecer os seguintes elementos obrigatórios:
Participantes singulares
Número de cartão de cidadão/B.I. ou passaporte e respetiva data de validade;
Contacto de telemóvel e de correio eletrónico;
Participantes empresas:
Morada da Sede social;
Código de Acesso à Certidão Comercial permanente válido;
Identificação do legal representante;
Cargo de quem promove o registo;
A plataforma Neomarkt.pt não pode ser utilizada por pessoas ou entidades que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, nomeadamente por menores de dezoito anos.
O registo na plataforma Neomarkt.pt e o acesso aos leilões está sujeito ao pagamento de um Custo Administrativo Associado de 30,00€ (I.V.A. incluído) por participante. Este Custo é cobrado uma única vez, aquando do registo, ficando os participantes habilitados a participar em todos os leilões que venham a ser promovidos na Neomarkt.pt. Campanha de lançamento: Redução de 50% no valor do registo (15,00€). Campanha válida até 31/12/2018.
A Neomarkt.pt poderá a todo o tempo efectuar campanhas de redução no Custo Administrativo Associado.
Os participantes assumem na íntegra a veracidade dos dados inseridos na plataforma, o conhecimento e aceitação sem reservas das regras e condições pelas quais a plataforma se rege. Os licitantes ao licitar assumem estar realmente interessados em licitar, fazendo-o de boa-fé e de forma responsável.
A validação do registo está sujeita a confirmação dos dados indicados através de mensagem de correio eletrónico e número de telemóvel fornecidos, podendo ser solicitados comprovativos e informações complementares de forma a verificar os elementos fornecidos e bem assim validar o registo.
À Neomarkt.pt reserva-se o direito de recusar o Registo a qualquer pessoa ou entidade com ela conexa, ou cancelar a inscrição, de quem não tiver anteriormente cumprido obrigações assumidas junto da GAIP e da Neomarkt.pt, designadamente de pagamento e levantamento de bens negociados em vendas anteriores.
O cancelamento do registo pode ser efetuado a todo o tempo pelo Utilizador, mediante o envio de mensagem de correio eletrónico para o endereço geral@neomarkt.pt, ou para outro que para o efeito estiver indicado em cada momento em www.neomarkt.pt, não havendo, no entanto, lugar à devolução do Custo Administrativo Associado inicialmente pago aquando do registo.
O Utilizador que tenha cancelado o seu Registo, poderá a todo o tempo voltar a registar-se, pagando novamente o Custo Administrativo Associado de 30,00€ (I.V.A. Incluído).
Os dados fornecidos pelo utilizador serão considerados para efeitos de faturação.
Os dados pessoais fornecidos pelos participantes aquando da sua inscrição, serão utilizados exclusivamente para fins ligados à execução do próprio leilão e transmissão de bens, sendo garantida a reserva, confidencialidade e proteção dos dados, conforme Lei nº103/2015, de 24/08.
Caso o participante pretenda receber informação comercial, deverá autorizar expressamente e de forma isolada a utilização de dados para esse fim específico.
Os participantes que licitam bens de Massas Insolventes não se podem opor a que o seu nome/denominação social, NIF/NIPC e licitações constem do relatório de venda que deverá ser entregue ao Administrador Judicial e que integrará o Processo de Insolvência.
Artigo 2 - Utilização da Neomarkt.pt e responsabilidade da Neomarkt.pt
A Neomarkt.pt não controla, nem garante, que a utilização da plataforma Neomarkt.pt por parte dos Utilizadores registados seja feita em conformidade com as presentes Condições de Utilização, pelo que não poderá ser responsabilizada, seja em que caso for, por danos e prejuízos que derivem da incorreta utilização da mesma por parte destes.
A Neomarkt.pt não poderá, igualmente ser responsabilizada por eventuais danos derivados da interrupção, suspensão ou cancelamento do acesso ao sítio eletrónico em que é disponibilizada a plataforma Neomarkt.pt e, bem assim, por quaisquer danos que possam ser causados nos equipamentos, aplicações informáticas ou em documentos e ficheiros eletrónicos dos Utilizadores.
Todos os conteúdos apresentados no âmbito da plataforma Neomarkt.pt (nomeadamente, textos, logotipos, ícones, imagens, arquivos, software) são propriedade ou encontram-se licenciados em nome da GAIP, sendo expressamente proibida a cópia, reprodução, alteração, modificação, total ou parcial, dos mesmos.
A Neomarkt.pt não é responsável por danos causados aos Utilizadores ou terceiros como resultado da utilização dos serviços da Neomarkt.pt, especialmente no que se refere a danos devidos a falhas técnicas, de que resultem falhas de comunicação e envio de licitações, ressalvados os casos em que tais danos possam ter decorrido de ato ou omissão dolosa ou por negligência grosseira imputável à Neomarkt.pt.
A Neomarkt.pt poderá suspender ou interromper a disponibilização de alguns ou de todos os serviços da plataforma Neomarkt.pt, caso tal se revele necessário para efeitos de manutenção e/ou atualização da mesma ou por qualquer outro motivo que justifique a necessidade de proceder a tal suspensão ou interrupção.
A plataforma e interface informática da Neomarkt.pt são alvos constantes de revisões e melhoramentos com vista à integração com o maior número de dispositivos eletrónicos e softwares. Os Utilizadores deverão verificar a compatibilidade do seu dispositivo e/ou software com a plataforma, assim como testar exaustivamente o funcionamento desta.
Artigo 3 - Responsabilidade do Utilizador
Sempre que for efetuada licitação de oferta de compra mais elevada, a oferta anterior extingue-se.
Ao fazer uma licitação, o Utilizador registado apresenta oferta vinculativa para comprar um bem em Leilão.
Não é permitido lançar ofertas de compra ou provocar ofertas de compra com o propósito de aumentar ou diminuir o preço dos bens em leilão ou, de alguma forma, manipular o processo de realização de leilões ou influenciar o comportamento dos demais licitantes da plataforma Neomarkt.pt, bem como praticar qualquer ato que implique sobrecarga injustificada ou que possa danificar ou interferir com o sistema de suporte à plataforma Neomarkt.pt.
As ofertas de compra e venda são irrevogáveis, exceto se o Vendedor for forçado a alterar as informações relativas ao bem em leilão por consequência de alteração superveniente que implique alteração das respetivas características ou condições de venda ou se a licitação for inferior ao preço de reserva.
O Utilizador registado compromete-se a fazer uso diligente do nome de utilizador e da palavra-passe, não os divulgando a quaisquer terceiros, obrigando-se a comunicar qualquer extravio do(s) mesmo(s) imediatamente à Neomarkt.pt, através do email geral@neomarkt.pt.
O Utilizador registado reconhece que a segurança do seu registo e acesso à plataforma Neomarkt.pt é garantida pelo «email» e pela «palavra-chave».
O Utilizador registado assume inteira e exclusiva responsabilidade pelas operações efetuadas através da utilização das suas credenciais de segurança, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização.
O Utilizador compromete-se a cumprir todos os procedimentos indicados pela Neomarkt.pt para a correta utilização do serviço disponibilizado pela mesma e a pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e atualizadas.
Na utilização da plataforma Neomarkt.pt, o Utilizador obriga-se a abster-se de qualquer conduta que viole a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se a não perturbar ou degradar a qualidade ou o funcionamento da plataforma Neomarkt.pt. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes atuações: realização de publicidade comercial ou envio de publicidade não solicitada (denominada «spamming») para as moradas, informações de contacto e endereços eletrónicos recebidos através da utilização da plataforma Neomarkt.pt.
Artigo 4 - Funcionamento do leilão
Na plataforma Neomarkt.pt, as licitações dos licitantes são efetuadas através da funcionalidade própria para o efeito, disponibilizada através do acesso on-line facultado via Internet a que os Utilizadores Registados podem aceder mediante o login efetuado através do «email» e «palavra-chave», ficando os Licitantes vinculados a cada licitação que submeterem através da correspondente funcionalidade on-line.
Todos os leilões apresentam o valor de licitação atual, que caso ainda não tenham sido efetuadas licitações se encontrará a zeros.
Ao licitar, o licitante, assume a responsabilidade decorrente de tal ato, nomeadamente de adquirir o bem pelo valor que licitou e de acordo com o estabelecido na lei e nas condições de venda estabelecidas.
Cada participante pode licitar o número de vezes que pretender, sem qualquer limitação previamente imposta, no entanto, não são possíveis licitações consecutivas.
Os lances mínimos de licitação são pré-definidos pela Neomarkt.pt, e publicitados na apresentação de cada leilão, de acordo com a seguinte tabela:
Incremento de Lances
2.500 – 9.999
25.000 – 149.999
As licitações dos Credores Hipotecários não estão vinculadas à tabela de licitações, podendo ser de licitação livre;
Na tabela de licitações visível em todos os leilões, existindo licitação do credor hipotecário, a mesma aparecerá com a menção “Credor Hipotecário” a identificar a mesma;
São admissíveis os seguintes tipos de licitações, disponibilizadas pela plataforma Neomarkt.pt, consoante o tipo de leilão:
«Licitar Já» - O botão “licitar já” permite efectuar uma licitação de forma manual. Só é contudo permitido licitar um valor de acordo com a tabela de licitações, supra, tendo sempre por base o valor da licitação actual;
«Licitar o Valor de Reserva» - O botão “Licitar o Valor de Reserva” está sempre disponível até se atingir ou superar o valor de reserva, sendo que o valor licitado é igual ao valor de reserva. Ao usar este botão, o leilão não para, sendo apenas uma forma direta de obter o valor reserva designado para venda. O valor da licitação seguinte é arredondado para o valor mais próximo de acordo com a tabela de licitações, supra;
«Licitação Agendada» - O botão “licitação agendada” permite agendar as licitações de forma automática. As licitações são feitas automaticamente até ao valor máximo estipulado pelo licitante aquando da programação da licitação. O valor máximo definido pelo licitante e intervalo de valores a licitar é de acordo com a tabela de licitações, supra. Contudo, e apenas se existir licitações por parte de outro licitante, é que que é feita a contra licitação até ao valor previamente definido. Existindo duas ou mais licitações programadas a ordem de prioridade é obtida pela data e hora da licitação programada de base, ou seja, o primeiro a fazer a licitação programada é aquele que aumenta em primeiro lugar a licitação até ao valor que estipulou, seguindo-se os demais tendo por base o mesmo princípio. As licitações programadas automáticas têm todas a mesma data e hora, independentemente do número de lances e utilizadores;
«Licitação Livre» - O botão “Licitação Livre” permite ao licitante licitar um valor específico, introduzindo-o livremente, desde que esse seja superior ao valor da licitação atual.
«Compre Já» - O botão “compre já” apenas é disponibilizado quando e vendedor é a “Banca”, sendo que o valor licitado é igual ao valor de reserva. Este botão apenas está visível até se atingir 80% do valor de reserva, sendo substituído a partir desse momento pelo botão “licitar valor de reserva”. Clicado o botão “compre já” o leilão termina nesse momento sendo a licitação efetuada pelo licitante igual ao valor de reserva. O botão “compre já” deixa de estar disponível caso as licitações atinjam os 80% do valor de reserva, passando apenas a ser possível licitar de forma programada ou manual ou «licitar o valor de reserva». O leilão terminará no período inicialmente estabelecido para o efeito;
Nas vendas não condicionadas, as licitações acima do valor de reserva serão de imediato aceites.
Licitações inferiores ao valor de reserva e/ou sempre que a venda for condicionada, não garantem a aquisição do bem. Prevê-se o prazo máximo de 20 dias após o término do leilão para obtenção e comunicação do parecer de aceitação ou não aceitação da licitação mais alta.
A plataforma Neomarkt.pt poderá disponibilizar uma opção para compra de bens através da opção «Comprar Já» respeitante a bens propriedade da Banca, e «Licitar Valor de Reserva» no que respeita a bens propriedade de massas insolventes, desde que os mesmos ainda não se encontrem arrematados, enquanto esteja em curso a respetiva licitação.
Recomendamos aos clientes que efetuem as suas licitações atempadamente, evitando os momentos finais dos leilões ou o recurso à opção “Licitação Agendada”.
A Neomarkt.pt reserva-se o direito de solicitar previamente, um depósito de licitação a clientes que se demonstrem interessados, em leilões selecionados.
Artigo 5 – Bens em venda
Os bens das Massas Insolventes são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, sendo da responsabilidade dos participantes o conhecimento das suas caraterísticas e limitações. Todos os bens são transmitidos livres de vícios, ónus ou encargos que existam ou que possam surgir, declinando-se por parte da Neomarkt.pt ou do Vendedor qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação ou funcionamento.
Quando o vendedor é uma Massa Insolvente, estão dispensados por lei de exibir licença de utilização, certificado energético ou ficha técnica, pese embora estes documentos possam existir, pelo que caso o licitante necessite de exibir a documentação em causa para qualquer fim, é da sua responsabilidade a sua obtenção, bem como os custos inerentes.
Quando o Vendedor é a Banca, toda a documentação exigida por lei para venda está assegurada.
A venda dos bens no estado físico e jurídico, não obriga a Neomarkt.pt ou o Vendedor a indemnizar o comprador por qualquer deterioração existente nos bens, implicando ainda o conhecimento do participante no leilão do risco referente ao estado de conservação, funcionamento ou desconformidade dos bens licitados e adquiridos.
A aceitação deste risco na compra, implica o conhecimento e aceitação por parte do comprador de que não dispõe de qualquer direito de reembolso pelo preço pago, de substituição, reparação ou reclamação relacionada com o estado físico e jurídico dos bens adquiridos, ou relacionados com danos não identificados e desconhecidos pela Neomarkt.pt.
Não estão incluídos na venda os fios, cabos, bem como outras ligações de infraestruturas para produção ou alimentação elétrica que existam nas imediações de um bem em leilão, bem como não estão igualmente incluídas na venda as instalações subterrâneas, ou no interior das paredes, a menos que essa inclusão seja expressamente indicada nas Condições Particulares do Leilão.
Até ao início efetivo do leilão, as fotos e descrições podem sofrer alterações.
A visita aos bens é disponibilizada em horário pré-definido, ou mediante marcação prévia através dos contactos disponíveis na plataforma, sendo apenas efetuada após o inicio do leilão, presumindo-se sempre que o participante inspecionou os bens licitados em data anterior à licitação.
Artigo 6 – Adjudicação e Pagamento
Os bens são adjudicados automaticamente à licitação de maior valor, e que iguale ou supere o valor de reserva estabelecido para venda, sem prejuízo do estabelecido nas condicionantes, caso existam.
Os bens cujas licitações sejam inferiores ao valor de reserva, podem ser adjudicados, caso o vendedor assim o entenda, prevendo-se o prazo de 20 dias para apreciação e resposta do vendedor.
Após a adjudicação será enviado para o correio eletrónico do licitante, com o qual efetuou a inscrição, o Auto de Arrematação, onde terá toda a informação dos valores a pagar, métodos de pagamento e prazos.
O pagamento dos bens é efetuado da seguinte forma e nos seguintes prazos:
No prazo de 5 dias após a receção do Auto de Arrematação, o licitante deverá proceder ao pagamento da totalidade do valor licitado, e respetivo IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável;
Ainda no mesmo prazo de 5 dias, e caso o bem móvel seja um veículo, constará ainda do Auto de Arrematação o valor de 65,00€, referente ao emolumento da Conservatória de Registo Automóvel (C.R.A.) para o registo da transferência de propriedade, assim como a menção de que deverá assinar e entregar à Neomarkt.pt o requerimento de registo automóvel e todos os documentos de identificação necessários ao registo. Caso o proponente seja pessoa coletiva, o requerimento de registo automóvel deverá ser entregue com a assinatura devidamente reconhecida presencialmente por entidade competente.
No prazo de 5 dias após a receção do Auto de Arrematação, o licitante deverá proceder ao pagamento do sinal no montante correspondente a 5% do valor adjudicado;
O remanescente de 95% do valor de adjudicação do imóvel, deverá ser liquidado até ao ato da escritura notarial;
As despesas inerentes à compra, nomeadamente notariais e impostos são da responsabilidade do licitante;
No email de adjudicação, através do qual é enviado o Auto de Arrematação serão indicadas as formas e meios de pagamento:
Bens móveis e veículos
Transferência bancária com envio do respetivo comprovativo para o email pagamentos@neomarkt.pt;
Cheque emitido à ordem da GAIP – Consultores;
Sinal - Cheque emitido à ordem do VENDEDOR em causa;
Remanescente - através de transferência bancária para a conta do VENDEDOR, desde que comprovada a boa cobrança antes da outorga da escritura notarial, ou ainda através de cheque visado ou bancário à ordem do VENDEDOR no dia da escritura notarial;
O participante a quem tenham sido adjudicados bens e que não cumpra com o pagamento integral ou com o pagamento de sinal no período estabelecido, perde o direito à aquisição dos mesmos, bem como a quaisquer quantias que eventualmente já tenha pago, sendo a conta bloqueada e ficando ainda impedido de participar e licitar noutros leilões promovidos pela plataforma Neomarkt.pt pelo período de 5 anos, sem prejuízo de poder vir a ser ainda responsabilizado, civil e criminalmente, pelos danos ou prejuízos causados.
Na situação do número anterior o licitante que ficou com a segunda maior licitação será convidado, via email, para no prazo de 3 dias ocupar a posição do comprador faltoso, pelo valor licitado pelo comprador faltoso.
Sempre que o valor da maior licitação seja inferior ao valor de reserva, e caso o vendedor assim o pretenda, poderá o maior licitante ser convidado, via email, para no prazo de 3 dias efetuar uma nova oferta de um determinado valor (estipulado pelo vendedor) para concluir o negócio.
Se por motivos alheios à vontade da Neomarkt.pt, a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias recebidas serão devolvidas em singelo.
Artigo 7 – Levantamento de bens móveis e veículos
Os bens móveis serão levantados após boa cobrança das quantias em causa. A Neomarkt.pt fixará a data e hora para o levantamento dos bens, disponibilizando-se 1 (um) dia para o efeito, devendo os licitantes proverem os meios necessários para o levantamento dos bens no período máximo de 10 dias, no caso do bem se encontrar nas instalações da Neomarkt.pt.
Ultrapassado o limite de levantamento dos bens, haverá lugar ao pagamento de 5,00€ + IVA à taxa legal em vigor por cada dia de armazenamento e parqueamento, nas instalações da Neomarkt.pt
O não cumprimento ou a não conclusão dos trabalhos na data estabelecida, determina o pagamento de uma penalização, à Neomarkt.pt pelas despesas geradas, no valor de 250,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, por cada dia de calendário em atraso. O não levantamento integral dos bens no período estabelecido poderá determinar a reversão dos bens por levantar a favor do vendedor dos bens e a perda da totalidade das quantias pagas e sem direito a qualquer indemnização;
É da responsabilidade do licitante o levantamento e transporte dos bens, tal como a preservação do estado dos imóveis nos quais se encontram estes depositados, bem como o pagamento de eventuais despesas que resultem dos prejuízos originados aquando o levantamento destes;
Na eventualidade de, em resultado das características e dimensões dos bens, ser necessário alterar a estrutura existente do imóvel, nomeadamente dos acessos, afim de proceder ao levantamento dos bens, a responsabilidade dos trabalhos de alteração e reposição do imóvel, nomeadamente dos acessos, nas condições em que este se encontrava antes do levantamento dos mesmos, é do comprador assim como todos os custos inerentes.
Artigo 8 – Escritura de Bens Imóveis
A escritura de compra e venda será realizada no prazo máximo de 90 dias após a adjudicação do imóvel.
O promitente-comprador obrigar-se-á, logo que lhe seja solicitado, a fornecer todos os elementos necessários à realização da escritura, nomeadamente os documentos comprovativos do pagamento do IMT e IS, se a eles houver lugar. A escritura notarial de venda dos imóveis será efetuada logo que se encontre reunida toda a documentação necessária para o efeito, em data, hora e local a definir pelo Vendedor e a notificar ao promitente-comprador com antecedência mínima de 15 dias. As despesas notariais são por conta do promitente-comprador.
Artigo 9 – Suspensão de Leilão
Se por motivos alheios a vontade da Neomarkt.pt o leilão for suspenso por indicação do vendedor, as licitações efetuadas até à suspensão do leilão não serão eliminadas, mantendo-se válidas caso o leilão seja reactivado antes da data e hora inicialmente prevista para o términus do leilão;
Caso o leilão não seja reactivado na data e hora inicialmente prevista para términus do leilão as licitações efetuadas até à suspensão do leilão serão eliminadas e desconsideradas.
Artigo 10 – Partes no Contrato de Compra e Venda
O Vendedor e o Comprador obrigam-se a cumprir na íntegra o presente articulado que constituem as Condições Gerais de Compra e Venda em Leilões organizados pela Neomarkt.pt, às quais aderem, bem como as condições de utilização da plataforma Neomarkt.pt e ainda aos termos particulares da venda.
A Neomarkt.pt não é parte do contrato de compra e venda, nem se responsabiliza pelo seu incumprimento temporário ou definitivo, ou cumprimento defeituoso, atuando enquanto mandatária do Vendedor.
Artigo 11 - Recomendações e Disposições Finais
Havendo interesse em licitar um bem em leilão, recomenda-se que as licitações não sejam guardadas para os últimos minutos do leilão, uma vez que existem vários fatores externos, alheios à Neomarkt.pt, que poderão impossibilitar a efetivação da licitação, como por exemplo a velocidade da Internet, o hardware e software utilizados, entre outos fatores.
A participação no leilão implica o conhecimento e a aceitação das condições de utilização da plataforma e condições gerais e regulamento particular de venda dos bens, estabelecendo o foro da comarca competente para a resolução de qualquer conflito emergente;