Source: https://cointelegraph.com.br/news/sao-paulo-deputy-suggests-law-that-creates-tax-for-transactions-and-receipt-of-inheritance-in-bitcoin-and-cryptocurrencies
Timestamp: 2020-04-01 19:00:34+00:00
Document Index: 17758611

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 5', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 6', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 21']

Deputado de São Paulo sugere Lei que cria imposto para transações e recebimento de herança em Bitcoin e criptomoedas
Deputado de São Paulo quer criar um imposto para transferências feitas com Bitcoin
O Deputado Estadual, Thiago Auricchio (PL), protocolou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, um Projeto de Lei que pede a criação de um imposto sobre as transferências de Bitcoin e criptomoedas bem como sobre heranças recebidas em BTC, conforme PL protocolado em 01 de agosto.
O Projeto de Lei, 834 de 2019, sugere alterações na Lei nº 10.705, de 2000, que institui o Imposto sobre Transmissão"Causa Mortis"e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Auricchio quer alterações em diversos artigos da legislação estadual para incluir taxas sobre Bitcoin e criptomoedas.
"Artigo 1º - Acrescente-se o inciso IV ao artigo 3º da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação: Artigo 3º – Também sujeita-se ao imposto a transmissão de: (...) IV – criptoativo, assim considerado como a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia ou de tecnologia de registro distribuído, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a bens ou serviços, e que não constitui moeda de curso legal.”(NR)
Artigo 2º - O inciso I, d, do artigo 6º da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º – Fica isenta de imposto: I – a transmissão “causa mortis” (...) d) de criptoativos, depósitos bancários e aplicações financeiras cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;” (NR)
Artigo 3º - O caput e o inciso II do artigo 8º da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) II - a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transferência de criptoativos, bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação;” (NR)
Artigo 4º - O inciso I do artigo 21 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 21 – O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão" Causa Mortis "e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário que não for requerido dentro do prazo de 2 (dois) meses da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 6 (seis) meses, a multa será de 20% (vinte por cento);
(NR) Artigo 5º - Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação: “Artigo 21 – (...): Parágrafo único. Para os fins do inciso I, a nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial.” (NR) Artigo 6º - Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 22 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação: Artigo 22 – (...): § 3º. A dilação de prazo concedida pela autoridade judicial afasta a incidência da multa pelo atraso prevista no inciso I do artigo 21.” (NR)"
O Projeto de Lei foi proposto pelo Deputado Estadual, portanto, em tese, estaria restrito ao Estado de São Paulo, não tendo, mesmo que aprovado, impacto nacional. A proposta ainda será analisada pelos demais membros da Assembléia Legislativa.
Como reportou o Cointelegraph, segundo as regras editadas pela RFB as exchanges de criptoativos localizadas no Brasil terão que informar à Receita todas as operações realizadas, sem limite de valor.