Source: https://pt.scribd.com/doc/49767427/Lei-de-Aguas
Timestamp: 2018-06-20 16:39:12+00:00
Document Index: 25380512

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5', 'artigo 71', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 24', 'artigo 23', 'ARTIGO 32', 'artigo 32', 'artigo 26', 'artigo 44', 'artigo 42', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'artigo 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 135']

Enviado por dmgsantos
﻿Sabado, 3 de Agosto de 1991
I SERlE - !Numero 31
PUBUCA~AO OACIAL DA REPUBLICA DE MO~AMBlaUE
IMPRENSA NACIONAIL DE MOCAMBIQUE AVISO
A materia a pubhcar no «Bolenrn da Republica» deve ser remetida em c6pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alem das indical(oes necessarlas para esse efeito, 0 averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicac;ao no uBoletim da Republica)).
Lei n.· 16/91:
Aprova a Lei de Aguas.
Lei n.· 17/91:
Aprova a Lei das Empresas p~blicas.
ASSEMBLEIA DA REPOBLICA
Lei n.O 16/91 de 3 de Agosto
A importancia dos recursos hidricos em todos os sectores da vida tern originado urn aumento cada vez maior de necessidades da sua utilizacao.
A agua e utilizada para diversos fins consoante as necessidades e as quantidades que cada utente entender. Para que 0 uso da agua pelos multiples interessados nao prejudique as necessidades de alguns, toma-se indispensavel criar mecanismos conducentes a sua distribuicao ou fornecimento na medida das necessidades de cada urn.
A presente Lei de Aguas estabelece os recursos hidricos que pertencem ao dominic publico, os principios de gestao de aguas, a necessidade de inventariacao de todos os recursos hfdricos existentes no pais, 0 regime geral da sua utilizacao, as prioridades a ter em conta, os direitos gerais dos utentes e as correspondentes obrigacoes, entre outros.
o direito de uso das aguas do domfnio publico sera reconhecido em regime de uso livre, em determinados casos, e por meio de autorizacoes de usa ou de concess6es de aproveitamento, em casos especialmente regulados.
A Lei de Aguas surge como instrumento fundamental para a realizacao e satisfacao de interesses do povo mocambicano.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n," 1 do artigo 135 da Constituicao da Republica, a Assembleia da Republica determina:
CAPITULO I Disposiltoes preliminares ARTIGO 1 (Propriedade das aguas)
1. As aguas interiores, as superficiais e os respectivos leitos, as subterraneas, quer brotem naturalmente ou nao, sao propriedade do Estado, constituindo domfnio publico hidrico,
2. Constituem ainda dominic publico hfdrico, as obras, equipamentos hidraulicos e suas dependencias realizadas pelo Estado ou por sua conta com 0 objective de utilidade publica.
3. 0 dominic publico hfdrico e inalienavel e imprescritivel e 0 direito ao uso e aproveitamento sera concedido de modo a garantir a sua preservacao e gestae em beneffcio do interesse nacional.
ARTIGO 2 (Objectivo)
1. A presente lei tern como objectivo definir em relacao as aguas interiores:
a) 0 dominic publico hfdrico do Estado e a politica geral da sua gestae:
b) 0 regime juridico geral das actividades de proteccao e conservacao, inventario, usa e aproveitamento, controlo e fiscalizacao dos recursos hidricos:
c) As competencias atribuidas ao Govemo em relayao ao dominic publico hfdrico,
2. As aguas minerais naturais, minero-medicinais e termicas sao reguladas por legislacao especffica.
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I SSRIE - NOMERO 31
3. A proteccao, utilizacao e exploracao dos rccursos pesqueiros nas aguas interiores serao reguladas por legislac;:ao propria, bem como a navegacao e U flutuaeao,
4. A pesquisa e aproveitamento do recursos minerais nos leitos, margens e zonas inundaveis ficarao sujeitos a legislac;:ao propria.
ARTIGO 3 (Do. laltos)
1. 0 leito das aguas interioros e limitado pela linha de margcm. Linha de rnargern e a definida pelas aguas quando alcancam 0 seu maior nivel ordinario, No le ito cornpreendem-se os mouchoes, lodeiros e areais nele formados por deposicao aluvial.
2. Competira as administracoes regionais de aguas determinar a linha de margem legal dos dep6sitos e cursos do agua do pais c proceder a sua lnscricao no cadastro de aguas. Caber-lhes-a igualmente adoptar as medidas necessarias it proteccao dos leitos e das Iinhas de margem.
3. 0 usa e aproveitamento dos leitos ficam sujeitos ao regime do licenciarncnto e concessao desta lei.
ARTIGD 4 (088 margens)
1. Margem e a faixa de terreno contigua ou sobranceira a linha que Iimita 0 leito das aguas. Em toda a sua extensao longitudinal, as margens estao sujeitas ao regime de proteccao parcial definido na Lei de Terras.
2. Competira as administracoes regionais de aguas, sem prejufzo do disposto na Loi de Terras, zelar pela preservac;:iio, conservacao e defesa das zonas de proteccao parcial definidas no mimero anterior.
ARTIGO 5 (Zonas Inund6vels)
I. Zonas inundaveis sao as que podem ser alagadas durante as cheias extraordinarias dos dep6sitos e dos curses de agua naturais, continuos ou descontfnuos, e como tal forem definidas no cadastro,
2. Os terrenos abrangidos pelas zonas inundaveis mantern a qualificacao juridica e a titularidade que tiverem, podendo, no entanto, ser declarados zonas de proteccao parcial ou sujeitos a outras restricoes para garantir a seguranca das pessoas e bens.
ARTIGO fJ (Aguas subterrllnea.)
Entende-sc por aguas subterraneas, para efeitos desta lei, as que, encontrando-se debaixo da superffcie da terra, sao ou podem bel' afloradas por accao do homem. As medidas para a sua proteccao, usa e aproveitamento poderao incluir as partes s6lidas e lfquidas dos aqufferos e· as zonas de proteccao que seiam necessarias,
Da politica geral de gestJo de 6guas SECQAO I
Principios 6 onentactoes
(Prlnclplos de gestio de 69'188)
I. A accao do Estado no sector de gestae das aguas stra realizada pelo Ministerio da Construcao e Aguas com re-
curso ao ConseIho Nacional de Aguas c inspira-se nos prlncfpios seguintes:
a) Unidade e coerencia de gestae das hacias hidrograficas do pais, isto e. do conjunto de cursos de agua que confluem para urn mesmo curso de agua principal 0 das areas por eles drenadas, bem como dos aquileros subterrjmeos:
b) Coordenacao institucional e participacao das populacoes nas principals decisoes relativas a po Utica de gestae das aguas:
c) Cornpatibilizacao da polftica de gestae de aguas com a pclitica geral de ordenamento do territ6rio c de consorvacao do equilibrio ambicntal,
2. As obras hidraulicas nao poderao SCl' aprovadas sem previa analise dos seus efeitos e impactos sociais, economicos C) ambientais.
3. Os estudos sobre os efeitos referidos no numero anterior constituirao encargo dos don os das obras de grande envergadura, POl' regulamento definir-se-a 0 criterio de classificacao das obras para efeito de imputacao do preco dos estudos.
(Orlen~6ee da polltlca de gestio de 6guas)
Ao Estado competira implementar, progressivamente t: nas regioes definidas como de intervencao prioritaria, uma polftica de gestae de aguas orientada para a realizacao dos seguintes objectivos:
a) Melhor uso das aguas disponiveis para t0005 os fins atraves da sua utilizacao racional e planificada, com vista a satisfazer as necessidadedas populacoes e de desenvolvimento da economia nacional;
b) Abastecimento continuo e suficiente das populat;oes em agua potavel, para a satisfacao das necessidades domesticas e de higiene:
c) Promocao, enquadramento e regulamentacao da utilizacao da agua para fins agrfcolas, industriais e hidroelectricos:
d) Melhor aproveitamento das aguas do dominic publico, nomeadamente, atraves da lura contra os desperdfcios, possibilidade de usar as aguas para fins multiples atraves da sua reciclagem, controlo das perdas para 0 mar, realizacao de obras e de equipamentos de retencao c armazenamento de aguas e de regularizacao dos caudais;
e) Promocao, segundo as necessidades e as prioridades da acc;:ao governamental, de accoes de investigacao, de pesquisa e de captacao destinadas a aumentar 0 volume global dos recursos hldricos disponiveis:
f) Melhoria do saneamcnto, luta contra a poluicao e contra a deterioracao das aguas pela intrusao de salinidade;
g) Prevencao e comb ate contra os efeitos nocivos das aguas, nomeadamontc, nos sectores da 1uta contra a erosao dos solos e 0 controlo das cheias: h) Procura de equilfbrios para 0 conjunto dos utentes nos casos de utilizacoes multiples e conflituosas das aguas do dominic publico;
i) Salvaguarda dos interesses da promocao da navegaelio fluvial;
j) Melhoria da gestae das infraestruturas hidraulicas:
k) Promocao das campanhas de formacao, educacao e divulgacao, tanto junto das populacoes, como dos agentes da administracao, em relacao aos principais problemas de gestae das aguas:
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1) Elaboracao progressiva de Iegislacao destinada a regulamentar a utilizacao, 0 aproveitamento e a proteccao dos recursos hfdricos;
m) Assegurar 0 equilfbrio geral entre. 0 conjunto dos recursos hidricos disponiveis e 0 consumo global.
Almoo 9
(Inventario dos reeersos e necessidades de €!gua)
1. Cabera ao Ministerio da Construcao e Aguas proceder ao inventario geral dos recursos hfdricos nos seus aspectos de quantidade e qualidade e it sua actualizacao periodical de forma a apoiar 0 planeamento e a gestae integrada dos recursos hidricos e a realizacao de obras hidraulicas.
2. 0 inventario geral compreendera 0 inventario de recursos hfdricos, quer os disponfveis quer os potenciais, tanto superficiais como subterraneos, bem como das necessidades presentes e futuras e os balances de recursos e necessidades de agua,
3. 0 Governo definira, segundo as necessidades, as modalidades de realizacao dos inventarios assim como as funcoes a desempenhar pelos orgaos locais do aparelho de Estado.
ARTIOO 10 (Cadastro de 6guas)
1. e. criado 0 Cadastro Nacional de Aguas abrangendo todo 0 territorio nacional e a ser implementado progressiva e prioritariamente para as principais bacias hidrograficas.
2. Cabera especialmente ao Cadastro Nacional de Aguas:
a) 0 registo das concessoes e licencas de uso e aproveitamento da agua, suas caracterfsticas e posteriores modificacoes, bern como as autoriza<;:oes de descarga de efluentes, inclusive as concedidas ao abrigo de legislacao anterior, quando reconhecidas nos termos dos artigos 69 e 70 da presente lei;
b) 0 registo dos usos comuns tradicionalmente reconhecidos ao abrigo do disposto no artigo 71 da presente lei.
3. A organizacao e funcionamento do Cadastro Nacional de Aguas serao regulados por diploma ministerial.
ARTIOO 11 (Obrlgatoriedade do reglsto)
1. As concessoes, as licencas de usa e aproveitamento de agua e as autorizacoes de descarga de efluentes estao sujeitos a registo.
2. 0 registo e obrigatorio, competindo ao beneficiario requere-lo no prazo de tres meses a con tar da data em que 0 direito ao uso e aproveitamento tiver sido outorgado ou reconhecido.
3. Os direitos ao uso e aproveitamento de agua sujeito a registo obrigatorio so produzem efeitos em relacao a terceiros depois de efectuado 0 registo.
ARTIOO 12
(~actOS cOlIsmlltes do registo)
A inscricao no registo devera conter, sem prejuizo do que vier a ser estabelecido em regulamento pr6prio, as seguintes indicacoes:
a) Nome, domicflio e mimero de bilhete de identidade do beneficiario ou beneficiarios:
b) Tipo e localizacao do uso e aproveitamento, vo-
r lumes de agua a utilizar, metodos, equipamen ...
tos e obras realizadas para 0 aproveitamento;
c) Servidoes constituidas:
d) Obrigacoes dos beneficiaries:
e) Tratamento definido para os efluentes.
ARTIOO 13
(Esquema Geral de Aproveitamento dos Recursos Hidrlcos)
1. 0 Esquema Geral de Aproveitamento dos Recursos Hidricos visa, nomeadamente:
a) Melhorar a satisfaeao das necessidades de agua mediante 0 correcto aproveitamento das disponibilidades e da racionalizacao do seu uso; b) Equilibrar e harmonizar 0 desenvolvimento nacional, regional e sectorial;
c) A defesa do meio ambiente, garantindo que os usos e aproveitamento de agua se realizem sem prejuizo do caudal minima e do caudal ecolegico e respeitando, na medida do possfvel. 0 regime natural dos depositos e cursos de agua:
d) A proteccao da qualidade da agua,
2. Competira ao Conselho de Ministros aprovar 0 Esquema Geral de Aproveitamento dos Recursos Hidricos e seus ajustamentos periodicos, a efectuar de acordo com as necessidades.
SECC.lO II Coordena!liio institucional ARTIOO 14 (CoopeI'a\:io lnternacional)
1. A participacao da Republica de Mocambique em organizacoes de cooperacao internacional no dominic das aguas visara os seguintes objectives:
a) Adopcao de medidas coordenadas de gestae dos cursos de agua de uma mesma bacia hidrografica, tendo em conta os interesses de todos os Estados interessados:
b) Reparticao das aguas de interesse comum e seu aproveitamento conjunto;
c) Preparacao ou realizacao conjunta de programas de investigacao, projectos e construcao de infraestruturas;
d) Controlo da qualidade da agua, da poluicao e da erosao dos solos;
e) Troca de informacoes sobre questoes de interesse comum.
2. Competira ao Ministro da Construcao e Aguas promover as necessaries accoes de cooperacao internacional com os Estados limitrofes ou da regiao, com visra a garantir a melhor gestae das bacias hidrograficas de interesse comum e a salvaguardar os interesses nacionais, bern como assegurar a participacao da Republica de Mccarnbique nos trabalhos dos organismos de cooperacao que vierem a ser criados.
3. Cabera ao Conselho de Ministros adoptar as medidas necessarias para assegurar a execucao das recomenda~s e decisoes tomadas nessas organizacoes.
Al.TKJO 15 (lniclativas descentrallzadoras)
1. 0 Ministerio da Construcso e Aguas encorajara as iniciativas dos seus orgaos, das populacoes, das empresas publicae e privadas no dominic de gestae de aguas que
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seiam compativcis com as oricntacoes da politica gcral do Estado.
2. Sera tambcm encoraiada a realizacfio, por parte desbas cntidadcs C 110b termos a definir em diploma regulamental, de actividades e' operacoes de pesquisa, captacao, equipamento e aprovisionamento de aguas, Cabera ainda ao Ministcrio du Construcao e Aguas assegurar a fiscaliuc,:dO tecnica dos projectos c da sua oxecucao,
ARTIGO 16 (Cooperacao lntersectorlal)
Na implementacao das orientacoes gerais da politica de gestae de aguas e scm prcjuizo dab suas competencias proprius, 0 Ministcrio da Construcao e , Aguas promovcra a necess.iria aniculacao com os outros Ministcrlos interessados na gCbtdO dab aguas, nomeadamcntc da Agricultura, Negocios Estrangeiros, Coopcracao, Industria e Energia, Rccursos Minerais, Administracao Estatal e da Satide, Comissao Nacional do Plano e com os conselhos oxccutivos
ARrIGO 17
(Conselho Nacional de Agua5)
l. n criado 0 Conselho Nacional de Aguas, orgao COIlsultivo do Consclho de Ministros e de coordenacao interminister ial cncarregado do sc pronunciar sobre aspectos rclevantes (Ll poluica geral de gestae de aguas e zclar pelo &OU cumprimento
2. 1\0 Consclho Nacional de Aguas, para diem das Iuncocs consultiva-, compete nomeadamente:
a) Piopor os objectivos da politica hidrica do Govet no no dominio social. ccon6mico e ambiental;
h) Idontitlcar as limitacoes institucionais, de recursos humanos, linanceiros e economicos que afec- 1el11 a prossccuciio des objectives da politica hidrica C propor as solucoes adequadas;
c) Mantel 0 Consclho de Ministros informado sobre os aspectos criticos e rccorrentes que afcctcm o descnvolvimento L conservaciio dos recursos hidricos. propondo as medidas mais apropriadas;
d) Propor programas, projectos c rnedidas necessarias ao dcscnvolvimcnto e conscrvacao dos recurses hidricos;
e) Dctectar os factores macrocconomicos e macroinstitucionais que afectem 0 desenvolvimcnto e conservacao dos recursos hfdricos do pais e proper as solucocs adequadas;
j) Emitir parecer sobrc projectos e programas hidricos antes que sejam subrnetidos a financiamento internacional 011 destinadas verhas do orcamcnto do Estado:
!!J Solicitar, aos organismos piiblicos c privados, as informacoes ou esclarecimentos necessaries ao desompcnho das sua- atribuicoes:
II) Rccomendar a adopcao de medidas especfficas ou o dcscnvolvimento de accoes nccessariav por parte dos orgaos centrals e locais do Estado e dcmais organismos com competencia territorial ou funcional na arc'a dos recursos hidricos.
1. 0 Consclho Nacional de Aguas pod era piopor aos ministcrlo-, c a outros organismos piiblicos, linhas de estudo c investigacao para 0 desenvolvimento de inovacocs tccnicas no Clue respeita a obtencao, emprego, conservacao, rccuperncao, tratamento integral e economia de agua
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4. A sua composicao, estrutura organica e funcionamento serao regulados por decroto do Conselho de Ministros.
ARTIClO III (Admlnlstra~oes regionais de lIguas)
1. A gestae dos recut so- hidricos sera realizada por administracoes regionais de aguas organizadas na base de bacias hidrograficas e fund.irncntalmente vocacionadas para a administracao dos recursos hidricos da regiao.
2. As administracoes regionuis de aguas S<lO instituicoes publicas dotadas de personalrdadc juridica c autonomia administrativa, patrimonial e financeira, tuteladas pelo Ministerio da Construcao e Aguas, atraves da Direccao Nacional de Aguas. 0 seu ambito territorial podera compreendel' uma ou varias bacias hidrograficas,
3. Competc-lhes nomcadarncnte
a) Participar na preparucao, implementacao e revisao do plano de ocupac.io hidrologica da bacia;
b) A administracao e controlo do dominic publico hid rico e a criacao e manutencao do cadastro de aguas e do rogisto dos aproveitamentos privativos, bem como 0 lancamento \' cobranca de taxas de uso e apruveitamento da agua:
c) 0 licenciamento c a concessao de uso e aprovei tamento das agua.. do dominic publico, a autorizacao de despejos, a imposicao de servidoes administrativas, b,)111 como a inspcccao e fisc aIizacao do cumprimento do" requisites a que os mesmos estfio sujeitos;
d) A aprovacao das obra-. hidraulicas II realizar e H sua fiscalizacao:
e) Declarar a caducidadc de autorizacocs, licencas e concessocs e sua extincao ou rcvogacao:
j) A projeccao, a construcao e a exploracao das obras realizadas com os seus proprios meios, bern como 0 das que lhe forem atriburdas:
g) A prestacao de servk O~ tccnicos rclacionados com as suas atribulcocs e 0 assessoramento aos orgaos locais do Esiado, as entidadcs piiblicas C privadas e aos particulates:
h) Colher e manter actuulizados 0& d.idos hidrologicos necessaries ,1 gestao das bat ia~ hidrograficas;
i) Conciliar conflitos decorrentes do u-o e aproveitamento da agua:
J) Proceder ao policiamcnto das aguas, aplicar sancoes, ordenar a dcrnolicao de obras, a eliminac;ao de usos e aproveitarnentos nfio autorizados e 0 encerramcnto de Iontcs de contaminacao,
4. Os estatutos das administracoes regionais de aguas serao aprovados por diploma ministerial
ARTI(JO 19
(Org1l05 das admlnistracoes regionals de aguas)
1. As adrninistracoes regionuis de aguas, p.tra alern dos orgaos que viercm a SCI' cstatutariamente del inidos, comportam um conselho de gestae integrado pOI representantes dos Ministerios da Construcao e Aguas, Agricultura, Industria e Energia. Rccursos Minerais, dos 6rgao~ locais do Estado e das organizacoe , de utentes,
2. Ao conselho de gestae, scm prciufzo do que vier 11 bel' estabelecido, competini nomeadamente apreciar 0 programa de actividades, de obras e 0 orcamento.
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AimGO 20 (Associ~oes de utentes)
1. Os utentes dos recursos hidricos poderao voluntaria-
mente constituir-se em associacoes, designadamente em associacoes de regantes.
2. As administracoes regionais de aguas cabera promover a constituicao de associacoes de utentes, podendo 0 uso e aproveitamento de certos recursos ser condicionado a sua criacao,
CAPITULO III Utilizac;ao das aguas SECQAO I
Regime geral AlmGO 21
(Usos comuns e privativos)
1. As aguas do domfnio publico, quanto ao uso e aproveitamento, classificam-se em aguas de uso comum e aguas de uso privativo. 0 uso e aproveitamento privativo das aguas pode resultar da lei, de Iicenca ou de concessao,
2. Sao usos comuns os que visam, sem 0 emprego de sifao ou de meios mecanizados, satisfazer necessidades domesticas, pessoais e familiares do utente, incluindo 0 abeberamento de gada e a rega em pequena escala.
3. Sao usos e aproveitamentos privativos resultantes da lei os que podem ser directamente realizados pelos titulares do direito ao uso e aproveitamento da terra, salvo disposicao em contrario.
4. Aos us os e aproveitamentos privativos resultantes de licenca ou concessao terao acesso quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, piiblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras devidamente autorizadas a actuar em territorio nacional, nos termos desta lei e desde que nao ponham em causa 0 equilibrio eco16gico e 0 meio ambiente.
ARTlGO 22 (Liberdade de uso)
1. Os usos comuns das aguas sao gratuitos e livres, isto e, realizam-se sem necessidade de previo licenciamento ou concessao, Por regulamento poderao ser especificadas as condicoes a que, em geral ou localmente, 0 usa comum devera obedecer, nomeadamente, em caso de pemiria excepcional.
2. Os usos comuns realizam-se de acordo com 0 regime tradicional de aproveitamento e sem alterar a qualidade da agua e significativamente 0 seu caudal. Nao poderao ser desviadas dos seus leitos nem alteradas as margens.
SECQAO II
Usos resultantes da leI
ARTlGO 23
(Usos estabelecidos por lei)
1. Os titulares do direito ao uso e aproveitamento da terra, para satisfacao das suas necessidades domesticas e das necessidades normais e previsfveis da agricultura, podem usar, independentemente de licenciamento e sem afectar os us os comuns preexistentes quando tradicionalmente estabelecidos e os direitos de terceiros:
a) As aguas dos dep6sitos, isto e, dos lagos, lagoas e pantanos existentes no respectivo talhao:
b) As aguas das nascentes que nfio transpuserem, correndo livremente, os limites do respective talhao ou nao se lancarem numa corrente;
c) As aguas subterraneas nao incluidas em zonas de proteccao, desde que nao perturb em 0 seu regime, mas deteriorem a sua qualidade;
d) As aguas pluviais.
2. Os utentes dos talhoes que circundam lagos, lagoas e pantanos podem usar as respectivas aguas nas condicoes estabelecidas no mimero anterior, salvo se pelo seu volume e· importancia requererem licenca ou concessao de acordo com 0 estabelecido no cadastro. Exigencia identica poder-se-a impor ao usa previsto no mimero 1.
3. A acumulacao artificial de aguas das chuvas, por parte dos utentes da terra, e para alem dos limites a definir em regulamento, ficara condicionada ao regime de aproveitamento privativo.
ARTIGO 24 (Requisil;:ao)
1. Em casos de forca maior, design ada mente secas, cheias ou outras calamidades natura is e enquanto as mesmas perdurarem, poderao as autoridades administrativas irnpor que se faca, em beneffcio da populacao, 0 usa comum das aguas referidas no artigo anterior.
2. Cabera as autoridades administrativas definir as vias de acesso, calendario de utilizacao e demais condicoes.
3. 0 utente do talhao tera direito de ser indemnizado pelos prejuizos causados.
SECQAO III
Aproveitamentos resultantes de llcenca ou concessao ARTlGO 25
(Apf'Oveitatnento privativo)
As aguas do domfnio publico, salvo 0 disposto no artigo 23, podem ser objecto de aproveitamento privativo mediante licenciamento ou concessao nos termos desta lei e seus regulamentos.
ARTlGO 26
(Prioridad? dos aproveitamentos privativos)
1, 0 abastecimento de agua a populacao, para consumo humane e para satisfacao das necessidades sanitarias, tern prioridade sobre os demais usos privativos.
2. Nao sao autorizados usos privativos de agua em prejufzo das quantidades necessarias a proteccao do ambiente. 3. Os conflitos decorrentes da falta de agua para satisfa9ao de objectivos distintos serao resolvidos em funcao da rentabilidade soclo-economica dos respectivos aprovei-
(Dos pedidos de licenciamento e concessao)
1. Os pedidos de licenciamento ou de concessao (>0- mente poderao ser indeferidos quando se verificar alguma das circunstancias seguintes:
a) Nao haver agua disponivel ou as necessidades a satisfazer nao se justificarem;
b) A satisfacao das necessidades comprometer a proteccao quantitativa ou qualitativa da agua, salvo se a utili dade do aproveitamento, a dimensao do seu impacto, a impossibilidade ou a inviabilidade econ6mica de aproveitamentos alternativos impuserem 0 contrario:
c) Forem incompativeis com os aproveitamentos constantes de planes aprovados ou se trate de aproveitamentos que devam ser realizados por entidades publicae;
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d) Dos aproveitamentos pedidos resultarem prejufzos para terceiros cujos direitos devam ser respeitados.
2. Do deferimento do pedido cabe recurso, por parte de terceiros, com fundamento no disposto na alfnea d) do mimero anterior.
ARTIOO 28 (Dlreltos do8 utentee)
1. 0 direito ao aproveitamento privativo confere ao seu titular a possibilidade de, no prazo estipulado, fazer a utilizacao que Ihe for determinada, podendo, para tanto, realizar as obras adequadas e, nos terrnos que vierem a ser estabelecidos, ocupar temporariamente terrenos vizinhos e constituir as servidoes necessarias.
2. Esse direito e atribuido com ressalva dos usos comuns preexistentos e dos direitos de terceiros.
3. A possibilidade de utilizacao podera ser revista, verificando-se insuficiencia de equipamento de captacao e aducao, diminuicao imprevisivel do caudal ou volume de agua objecto do direito de utilizacao ou erro de calculo 11a avaliar;ao do caudal.
4. A modlficacao das caractoristicas do licenciamento ou concessao so podera ser feita mediante previa e expressa autorizacao da entidade outorgante.
ARTIOO 29
(Trensmlssao do dire Ito 80 uso ~ aproveltamento)
1. As aguas concedidas para fins agricolas ou industriais transrnitern-se juntamente com 0 direito ao uso e aproveitamento da terra onde essas exploracoes se acham imp Iantadas e nas mesmas condicoes,
2. Sem prejufzo do disposto no numero anterior, 0 direito ao uso e aproveitamento privativo das aguas transmite-se, entre vivos, mediante autorizacao expressa do Ministro da Construcao e Aguas e, por morte do titular, a favor do conjuge e herdeiros nos termos da lei civil.
3. A transmissao do direito ao uso e aproveitamento de agua niio envolve alongamento do prazo da licenca ou
ARll00 30 (Obrlg~5es g&f"als dos utentes)
Sao obrigacoes gerais dos utentes:
a) Respeitar as condicoes estabelecidas no acto constitutivo do direito;
b) Utilizar a agua da maneira racional e econ6mica, dando-lhe unicamente 0 destino definido;
c) Proceder ao pagamento pontual das tarifas e dos encargos financeiros estipulados:
d) Participar nas tarefas de interesse comum, norneadamente, as destinadas a evitar a deterioracao da quanti dade e qualidade de agua e do solo; e) Fornecer as informacoes solicitadas, cumprir as orientacoes transmitidas pelas entidades competentes e sujeitar-se as inspeccoes necessarias:
f) Garantir a mlnirnizacao do impacto ambiental e, em especial, zelar pel a qualidade da agua:
g) Respeitar os direitos dos outros utentes legftimos das aguas.
ARTIOO 31 (Abuso do dlrelto)
I! abusivo e conscquentemente ilegitimo, 0 exercfcio do direito ao uso e aproveitamento da agua que exceder manifestamente os limites impostos pelo fim social ou econ6- mico desse direito, pela boa fe eo pelos bons costumes, no-
1 SERIE-NOMERO 31
meadamente, devido a desperdicio ou matt lIS0 da agua, qualquer que scja 0 tftulo de que se arrogue.
sunsrcc ,,0 I Llcenclarnento
ARTIGO 32 (llIcen~s)
1. 0 aproveitamento privativo da agua depcndera do licenciamento, quando pratic.ido atraves de obras de caracter nao porrnanente que nao alterem as margens ou leitos das correntes, lagos, Iago.is ou pantanos.
2. Depende ainda do licenciamento:
a) A prospeccao, captacao e 0 aproveitamento de aguas subterraneas incluidas nas zonas de proteccao:
b) A instalacao de depositos, a implantacao de culturas ou plantacoes e 0 abate de arvoi es nos leitos e margens das correntes natura is contfnuas ou descontinuas e dos lagos, lagoas e pantanos:
c) A extraccao de matetiais inertes, designadamente areia e cascalho, des Ieitos e margens das correntes naturais continuas ou descontiuuas e dos lagos, lagoas e pantanos.
ARTIOO 33
(Natureza do dlrelto reconheeldo pelo IIcenclamento)
1. 0 direito ao aproveitamento privativo da agua mediante Iicenciamento 6 atribuido por perfodo de cinco anos susceptivel de renovacao,
2. As licencas sao precarias e revogaveis. nao podendo servir de fundamento para oposicao aos pedidos de conccssao. Os respectivos titulares nao terao dit eito a qualquer indemnizacao pelos prejuizos que dessas concessoes possam advir-lhes.
ARTIOO 34 (Revog~ilo do llcenclamento)
t. As licencas extinguem-se no termo do prazo ou das suas renovacees e sao revogaveis, designadamente com os fundamentos seguintes:
a) Nfio cumprimento das obrigacoes essenciais fixadas no licenciamento, abuso do cxercfcio do direito ou violacao repetida dos direitos de terceiros;
b) Interesse publico em destinar a agua a outros aproveitamentos privativos:
c) Forca maior, nomeadamente secas, cheias ou outras calamidades naturals de efeitos duradoiros
2. Os fundamentos previstos nas aline as b) e c) do rnimere anterior s6 determinam a revogacao da licenca quando as necessidades nao puderem ser satisfeitas com a simples requisicfio de parte dos caudais concedidos,
3. A requisicao de parte dos caudais, bern como a revogacao da licenca implicam para 0 Estado 0 dever de indemnizar, quando determinadas por forca do disposto na alinea b) do n," 1.
~UD.,ru AO II Concessoea AllTIGO 3S
(C'0nC8ssilo)
o aproveitamento privativo da agua fica sujeito ao regime de concessao em todos os casos nao prcvistos no artigo 32.
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ARTlGO 36
(Natureza do direito recor.'1ecIdo pelas COOQII8S6es)
1. As concessoes sao outorgadas temporariamente por um perfodo ate cinquenta anos passivel de renovacao. o prazo podera ser prorrogado quando houver necessidade de realizar obras cujo custo nao possa ser amortizado, dentro do perfodo que falta decorrer.
2. A outorga da ccncessao implica a autorizacao de utiIizar, de acordo com os projectos aprovados, os terrenos necessaries it execucao das obras e conveniente explora~ao da concessao, mediante 0 pagamento das taxas e indemnizacoes que forem devidas.
3. Os direitos emergentes da concessao e do conjunto das coisas sobre as quais esses direitos se exercem nao podem ser onerados sem autorizacao da entidade que a tiver concedido.
4. Extinta a concessao, revertem para 0 Estado todas as instalacoes e valores que a integram, excepto verificando-se 0 esgotamento do recurso.
Allnoo 37 (PedJdo de concessAo)
o pedido de concessao e acompanhado da memoria justifieativa com as razoes economicas e tecnicas do empreendimento.
Aanoo 38 (Rev.is5o da concesslo)
1. A concessao podera ser revista:
a) Quando se tiverem modificado os pressupostos determinantes da sua atribuicso:
b) Em caso de forca maior e a pedido do concessionario:
c) Quando houver necessidade de a adequar aos planos de ordenamento de aguas.
2. Fazendo-se a revisao ao abrigo do disposto na alinea c) do mimero anterior, 0 concessionario tern direito a ser indemnizado de acordo com 0 regime das expropriacoes por utilidade publica.
3. As despesas, inc1uindo as provenientes da substitui~ao da totalidade ou de parte dos caudais atribuidos por outros de origem diversa, poderilo ser repercutidas sohre os novos beneficiarios.
Aanoo 39 (Extll19io)
A concessao extingue-se:
a) no termo do prazo de vigencia ou das suas renova~Oes;
b) por acordo entre as partes ou por rescisao do seu titular;
c) desaparecendo a necessidade de aproveitamento de agua ou 0 esgotamento do recurso, isto e, a irreversfvel queda acentuada do caudal ou a degradacao das suas caracterfsticas:
d) Pela revogacao e pelo resgate.
ARTIOO 40 (Causas de reYOga(:iio)
1. A entidade que tiver outorgado a concesssao cabera revoga-la quando se verificar alguma das seguintes circunstancias:
a) Nao cumprimento das obrigacoes essenciais ou dos prazos previstos na concessao:
b) Abuso do exercicio do direito ao uso e aproveitamento de agua ou repetida violacao dos direitos de terceiros;
c) Interrupcao permanente da exploracao da concessao durante tres anos consecutivos por motivos imputaveis ao seu titular;
d) Impedimento ao exercicio da fiscalizacao por parte do Estado;
e) Inquinacao das aguas restituidas para alem dos valore'S fixados.
2. 0 despacho revogat6rio e susceptivel de impugnac;ao e 0 recurso tern efeito suspensivo, salvo quando desse efeito puderem resultar graves prejuizos.
Allnoo 41 (Resgate)
1. A entidade que tiver outorgado a concessao podera proceder ao seu resgate quando houver necessidade de disponibilizar as aguas concedidas, nomeadamente em beneficio de aproveitamento mais rentavel nos termos do artigo 26.
2. 0 resgate sera feito mediante indemnizacao e depois de haver decorrido sobre 0 infcio de concessao certo prazo, a fixar caso a caso, e compreendido entre urn terce e metade <fa sua duracao.
3. 0 resgate sera notifieado ao concessionario com a antecedencia de um ana e. ap6s a notificacao, nao podera aquele alterar, sem previa autorizacao, os contratos compreendidos nos objectivos da concessao e anteriormente celebrados.
SUB!>ECc,;:AO 111 Encargos financeiros
Aanoo 12 (Taxas)
1. Os beneficiaries de direitos de agua, os utentes de facto e os utentes de services publicos de aguas ficarao sujeitos ao pagamento de taxas que poderao ter como objecto, para alem do disposto na alinea a) do artigo 44, 0 fomento de praticas adequadas it correcta utilizacao e conservacao da agua e it prevencao da contaminacao ou it reducao do seu nfvel,
2. Os creditos por dividas de taxas gozam do privilegio imobiliario sobre os predios, ediffcios ou instalacoes onde se usem as aguas e serao cobrados coercivamente pelo processo das execucoes fiscais.
3. As taxas se.rao fixadas por decreta mediante proposta do Conselho Nacional de Aguas e constituirao receitas proprias das administracoes regionais de aguas.
Aanoo 43 (Montante das taxas)
1. 0 Montante das taxas sera estabelecido de acordo com 0 volume medido ou estimado de agu~ requerida em fun~ao do tipo e dimensao da actividade exercida e da quantidade prevista de usa consumptivo, da natureza do utente e do tipo e volume do contaminante vertido.
2. Como incentivo a determinadas actividades, poderao ser estabelecidas taxas preferenciais ou isencoes.
ARnGO 44
(Taxa de utlRz8980 de infraestnrturas)
1. Os beneficiaries de infraestruturas hidraulicas ou de saneamento basico construfdas por entidades piiblicas estao sujeitos ao pagamento de uma taxa que sera fixada por
214-(18)
I SSRIE-NOMERO 31
diploma ministerial sob proposta do Conselho Nacional de Aguas, tendo em atencao, entre outros factores que repute- pertinentes, os seguintes:
a) Os encargos suportados com a construcao, exploracao e conservacao das obras;
b) 0 ruimero total de beneficiaries:
c) Capacidade contributiva media dos mesmos.
2. 0 montante da taxa sera reduzido quando as obras e instalacoes estiverem totalmente amortizadas.
3. Salvo disposicao em contrririo, as taxas de utilizacfio de infraestruturas constituirao receitas proprias das administracces regionais de aguas, sendo aplicavel 0 disposto no n." 2 do artigo 42.
SECCAO IV
Regimes especlals
ARTIGO 45 (Abaateclmento de agua potavel)
1. Para os efeitos desta Lei, por agua potavel entende-se a destinada a alimentacao, a preparacao e conservacao de alirncntos eo dos produtos destinados a alimentacao, a higiene pessoal, ao uso domestico e ao Iabrico de bebidas gasosas, aguas minerais e gelo.
2. Nao poderao ser concedidos, nom mantidos aproveitamcntos privativos da agua em detrimento do direito a agua potavel por parte da populacao,
3. Os titularcs de direitos e aproveitamentos privativos terao de permitir que a populacao vizinha se abasteca de agua potavel, mediante a constituicao das respectivas servidoes administrativas, quando, sem gran des dificuldades, nao poder obte-la de outro modo.
4. 0 abastecimcnto em agua potavel fica sujeito a observancia das norrnas estabelecidas nos artigos 56 e 57 para assegurar a qualidade da agua.
ARTlGO 46 (Irrlga~iio )
1. Os utentes de agua para rega deverao proceder ao aproveitamento intensivo e a valorizacao maxima dos recursos hfdricos.
2. Aos beneficiaries do sistema de regadio compete adoptar as medidas adequadas economicamente [ustificaveis para reduzir as perdas de agua, nomcadamente por infiltracao, evaporacao e por fugas. Cabe-Ihes ainda providenciar para que se pratique 0 regime mais aconselhavel de humidade de solos,
3. Cabera as entidades que superintendem nos sistemas de regadio propor a regulamentacao que, obedecendo aos princfpios consagrados nesta lei e seus regulamentos, atenda as especificidades de cada sistema.
ARTIGO 47 (Pesca e piscicultura)
1. A neeessidade de manutencao e reproducao de especies piscfcolas ou de outras riquezas aquaticas de aproveitamento industrial podera impor, em beneffcio da economia pesqueira, restricoes ao aproveitamento privativo da agua.
2. A transferencia de agua do domfnio publico para fins pisclcolas fica sujeita ao regime das concessoes,
ARTIGO 48 (Industria e energla)
1. As aguas do domfnio publico, mediante concessao e para alem da producao de energia, poderao ser aprovei-
tadas para tratamento de minerios, desmonte de cascalho, tratamento de fibras vegetais e quaisquer outros fins industriais.
2. Do diploma de concessao constara a localizacao das obras hidraulicas, das centrais ou das Iabricas c oficinas a construir, 0 volume de agua concedido 0 a industria ou industrias a explorar.
3. Quando a propria exploracao industrial ou de energia cstiver sujeita ao regime do concessao, dever-se-ao harmonizar as duracoes, prazos e demais requisitos das duas concessoes.
4. Cabera aos utentes respeitar 0 prescrito nesta Lei e respectivos regulamentos sobre a utilizacao racional e a proteccao das aguas,
ARTIOO 49
(ObrlgaQ6es do concesslon6rio de produ~Ao do energla)
Os concessionarios de aproveitamentos hidroelectricos ficarao, especialmente, obrigados a:
a) Deixar correr permanentemente para jusante das barragens os cauda is que, de acordo com 0 esquema de operacao aprovado, forcm julgados necessaries para salvaguardar 0 interesse publico ou os legitimos interesses de tcrceiros:
b) Ceder, sem direito a qualquer indemnizacao, a agua necessaria para a rega das zonas abrangidas por pIanos de obras de desenvolvimento hidroagrfcola e para abastecimento dos centros urbanos;
c) Tomar as providencias de proteccao a piscicultura que forem determinadas superiormente:
d) Organizar diagramas de exploracao da central hidroelectrica e de utilizacao de aguu represada na albufeira e fazor as observacoes hidrometeorologicas que forem determinadas pela Direccao Nacional de Aguas, a qual podera montar e manter em funcionamento, a custa do concessionario, os aparelhos e demais instalacoes que julgar convcnientes para esse fim.
ARTlOO 50 (Navegac;:io e transporte)
1. A navegacao e 0 transporte nos cursos de agua e lagos do dominio publico, bern como a construcao de embarcadouros, rampas e demais instalacoes complementares da navegacao sao regidos por legislacao propria.
2. 0 service re-gular de transporte nessas aguas s6 podera ser autorizado depois de colhido parecer da respeetiva administracao regional de aguas.
Protec~ao qualitativa das aguas
PrevenQao e controlo da contamlnecjio das 6guas
ARTIGO 'il
(Contamlna~io )
Contaminacao da agua, para os efeitos desta Lei, consiste na accao e no efeito de introduzir materias, formas de energia ou na criacao de condicoes que. directa ou indirectamente, impliquem uma alteracao prejudicial da sua qualidade em relacao aos usos posteriores ou a sua fun9ao ecologica.
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ARTIGO 52 (Objectivos de protec!(ao)
A proteccao do dominio publico hidrico contra a contammacao visa essencialmente:
a) Conseguir e manter urn adequado nivel de quaIidade da agua:
b) lmpedir a acumulacao, no subsolo, de compostos toxicos ou perigosos susceptiveis de contaminar as aguas subterraneas;
c) Evitar qualquer outra accao que possa ser causa da sua degradacao.
ARTIGO 53 (Actividades interditas)
Sem prejuizo do disposto no artigo 54 e, em geral, interdito:
a) Efectuar directa ou indirectamente despejos que contaminem as aguas:
b) Acumular residuos solidos, desperdfcios ou quaisquer substancias que contaminem ou criem perigo de contaminacao das aguas:
c) Actuar sobre 0 meio ffsico ou biologico afecto it agua de modo a degrada-lo ou criar perigo da sua degradacao;
d) Exercer, nas zonas de proteccao estabelecidas nos planos de ordenamento de aguas, quaisquer actividades que envolvam ou possam envolver perigo de contaminacao ou degradacao do domimo publico hidrico.
ARTIGO 54 (Preven!(iio e controlo)
1. Toda a actividade susceptfvel de provocar a contaminacao ou degradacao do dominic publico hidrico e em particular 0 despejo de aguas residuais, dejectos ou outras substancias nas aguas do dominio publico fica dependente de autorizacao especial a conceder pelas administracoes regionais de aguas e do pagamento de uma taxa.
.. 2. Por regulamento serao estabelecidos padr6es de qua.idade de efluentes, dos corpos hidricos receptores, sistemas tecnologicos e metodos para tratamentos conjuntos e individuais de aguas, podendo ser suspensas as actividades contaminadoras ou encerrados estabelecimentos enquanto nao forem implementadas essas medidas.
3. Serao fixados, tambem por regulamento, os limites qualitativos e quantitativos a partir dos quais as operacoes de despejo ficam dependentes de autorizacao do Ministro da Construcao e Aguas, a conceder depois de' ouvidas as entidades interessadas.
4. As concessoes e licencas de despejo estao sujeitas a modificacoes e restricoes em funcao das necessidades ptiblicas, ambientais e ecologicas, No respeitante it contarninacao nao sao reconhecidos direitos adquiridos e, quando necessario, serao fixados prazos para a progressiva adequacao das caracterfsticas dos despejos.
ARTIGO 55 (Responsabilidade do poluidor)
Quem para alem dos Iimites consentidos provocar a ccntaminacao ou degradacao do dominio publico hidrico, independentemente da sancao aplicavel, constitui-se na obri-
gacao de, a sua custa, reconstituir a situacao que ex .. istina se nao se tivesse verificado 0 even to que obriga it repara<;ao.
SECQAO II Agua potavel
ARTIGO 56 (Controlo de quaUdade)
1. As pessoas singulares ou colectivas encarregadas de fornecer agua para consumo cabera assegurar que as instalacoes utilizadas e a agua fornecida respeitem os requisitos a definir por diploma ministerial.
2. Cabera ao Ministro da Satide proceder it fiscalizacao e controlo da qualidade de agua potavel e definir, nomeadamente:
a) As modalidades de realizacao dos controlos das obras e instalacoes de captacao, tratamento, armazenamento, transporte e distribuicao de aguas:
b) Os parametres bacteriologicos, fisicos e quimicos da agua potavel e as modalidades de realizacao dos controlos ou analises, assim como os metodos e produtos empregues no tratamento e correccao das aguas:
c) As medidas de proteccao especiais que deverao ser adoptadas em situacoes excepcionais;
d) 0 controlo sanitario a que ficarao sujeitos os trabalhadores afectos ao sector de tratamento. trans porte e distribuicao de agua para consumo
ARTIGO 57 (Zonas de proteccao)
1. Os locais onde se instalem captacoes de agua pala con sumo das cidades ou de outros centros urbanos, as margens dos lagos artificiais, bern como as respectrvas areas adjacentes ficarao sujeitos ao regime das zonas de proteccao definido na Lei de Terras e seu Regulamento. Ao mesmo regime ficarao sujeitas as zonas adjacentes das nascentes de agua e dos pecos.
2. 0 diploma legal que instituir a zona de proteccao definira os limites em que tal proteccao se deve exercer e enumerara as restricoes e condicionamentos de uso e aproveitamento da terra que devam ser observados.
3. Nas referidas zonas de proteccao e para alem das restricoes e condicionamentos ditados pelas especificidades de cada caso, fica interdito:
a) Construir habitacoes au ediffcios cuja utilizacao possa conduzir a degradacao da qualidade da agua:
b) Instalar estabelecimentos industriais ou comerciais matadouros ou cercas de gada;
c) Instalar sepulturas ou fazer escavacoes,
d) Instalar entulheiras ou escombreiras resultantes da actividade mineira;
e) Introduzir animais, depositar ott enterrar lixo ou imundicies de qualquer tipo;
f) Instalar canalizacoes e reservatcrios de hidrocaibonetos ou de aguas usadas de qualquer tipo:
g) Estabelecer terrenos de cultura e espalhar estrume. fertilizantes au qualquer outro produto destinado it Iertilizacao dos solos ou it nroteccec
das culturas. >
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CArll ULO V
Efeitos nocivos das aguas
'llW(.'AO I Proteccao dos solos
ARTILO 58 (Protecyao das solos)
I. r01.1 das zonas de proteccao da natureza e scm prejuizo do disposto noutros diplomas legais, nos terrenos inclinados proximos de fontes, de cursos de agua ou onde se previna ou combata a erosao, fica dependente de previa autorizac.Io das administracoes regionais de aguas, a execucao de trabalhos, instalacao de equipamento au 0 desenvolvimento de quaisquer actividades susceptiveis de alterar a existencia, 0 caudal ou reservas de fontes, lagos. lagoas ou cursos de agua.
2. A autorizacao ~6 sell! conccdida depois de ouvidas a& entidades interessadas, designadamente as que superintendem nas actividades agricolas eo florestais. no orden amento do tei rit6rio c nos recursos minerals.
Y]<;()\_:AO 11 Saneamento
Aanoo 59 (Saneamento)
o sanearnento dos centros populacionais tern como objectivo assegurar, em condicoes compatlveis com as ex igencias da saiide publica e na salvaguarda do meio ambiente, a evacuacao rapid a e sem estagnacao das aguas pluviais e das agues residuals, domesticas C industrials.
ARTIOO 60 (ObrIgI9lo de ..-neoto)
1. Os proprietaries de ediffcios existentes ou a construit em talhoes servidos por colector publico de esgotos domesticos ~ao obrigados a ligar as suas instalacoes sanitarias aos referidos colectores e a assegurar, por esse processo, a escoamento das aguas pluviais que nao possam ser infiltradas sem inconvenientes,
2. Quando 0 talhao se considerar como nao servido pOI colec tor publico c nao se fizer a sua utilizacao, cabera aos proprietaries das edificacdes existentes ou a construir, assegurar que os esgotos domesticos sejam conduzidos a instalacoes que garantam a depuracao para cada caso exigivel, de aeordo com as condicoes de eliminacao final do efluente.
3. Cabera aos conselhos executivos fixar as caracterfstieas exigiveis do efluente.
4. Logo que for 'assegurado 0 service publico de esgotos, passara a &CI' exigivel 0 disposto no n.? 1. devendo as instalacoes referidas no n." 2 ser demolidas Ott entulhadas depois de cuidadosamente desinfectadas.
5. 0 saneamento de aguas residuais de origem nao domestica, atraves da rede publica de esgotos, fica dependente de autorizacao especial.
(Tratamento pr6ylo etas €Iguas residuals)
As aguas residuais nao poderao ser evacuadas scm iratarnento previo quando, no est ado bruto, possam afectat o born funcionamento da rede publica de saneamento ou das instalacoes de depuracao.
I SBRIE-NUMERO 31
CAPITULO VI Aguas subterraneas ARTIOO 62
(Pesqulsa. cap~lo, aproyeitamento)
I. A pesquisa, captacao Oll aproveitamento de aguas subterraneas, quer brotem ou nao, ficam sujcitos ao regime dos aproveitarnentos privativos estabelecido-, na presente lei.
2. Os requisites tecnicos a que deve obcdecer a pesquisa, captacao e aproveitamento serao fixados por rcgulamento,
3. 0 disposto no n." 1 deste artigo nao se aplica aos usos especiais regulados no artigo 23 quando realizados [ora dos perfrnetros urbanos ou em zonas urbanas que nao disponham de rede publica de distribuicao de agua, Existindo rede publica, poderao 0:; conselhos executives, atendendo as particularidades da zona urbana, estabelecer regimes especiais.
4. 0 estabelecido neste artigo nao se aplica it pesquisa, captacao e aproveitamento de agua para abastecimento it populacao, realizadas em zonal> que nao disponham de rede publica de distribuicao de agua, salvo quando por diploma ministerial se dispuser 0 contrario,
5. A excepcao prevista no rnirnero anterior I>eota esta belecida em funcao do potencial estimado das aguas sub->: terraneas ou da sua importancia.
AR1~GO 0)
(Condi~oes especlals de aproveltamento)
o usa tJ aproveitamento das aguas subterraneas ficara ainda condicionado:
a) A manutencao, nos aquiferes renovavers, do ba lanceamento entre a renovacao da agua doce c as extraccoes, de modo a assegurar urn aproveitamento continuado nas mesrnas condlcoes de uso ffsico e quimico:
b) A optimizacao, n05 aqufferos nao renovaveis, do seu uso no tempo. de modo a extrair deles 0 maximo proveito;
c) A criacao de zonas de proteccao pluvial para reserva e manutencao dos aquiferos;
d) A gestae con junta de aguas superficiais e subterraneas.
AR'Qoo 64
(Aguas da& ex~6es miMiras)
1. Os titulares de direitos ao usa e aproveitamento de recursos minerais poderao, observados os condicionalisrnos estabelecidos 11a presente lei, utilizar as aguas que captem no decurso das operacoes mineiras.
2. As aguas sobejas serao postas it disposicao das administracoes regionais de aguas a quem cabera, tendo em especial atencso a sua qualidndc, definir 0 seu destine ou as condicoes a que devera obedecer 0 desaguamento.
3. Os encargos de desaguamento da exploracao mineira serao suportados pelo titular da exploracao
CAPITULO vn
Infra~oes, san¢es e fiscaliza~ao
(Infrac~oes e deyElf' de indemnizar)
1. Sem prejuizo da instauracao do proccdimcnto crimi nal a que houver lugar, constituem infraccoc- adm/11i!>tl'ativas a serem punidas nos termos a rcgulamcntar
a) Os actos que causam danos aos bens do dornfnio hidrico,
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b) 0 nao cumprimento das condicoes impostas para o uso e aproveitamento da agua, designadamente nos licenciamentos e concessoes:
c) A derivacao da agua dos seus leitos e a pesquisa, captacao e aproveitamento das aguas subterraneas com violacao do disposto nesta lei;
d) A execucao, sem previa autorizacao, de obras, trabalhos, culturas ou plantacoes nos leitos e nas zonas sujeitas a restricoes:
e) A extraccao ou deposito de materiais inertes sem ~revia autorizacao:
f) 0 nao acatamento das proibicoes estabelecidas na presente lei ou a omissao das condicoes impostas.
2. A infraccao do disposto na presente lei determina a obrigacao de indemnizar os lesados, nos termos da res-
ponsabilidade civil. '
ARnoo 66
(S8fl\:6es)
1. Nos regulamentos desta lei estabelecer-se-ao as sanC;o~s correspondentes as infraccoes previstas.
2. As obras que forem feitas sem Iicenca ou contrariando ~ que tiver side estabelecido e com prejufzo da conserva-
.. 0, regularizacao e regime dos cursos de' agua, dos lagos, lagoas, pantanos, e das aguas subterraneas au com prejuizo de terceiros serao mandadas demolir a custa dos infractores.
ARnGO 67 (Ascaliz~ao e policiamento)
Cabera ao Ministerio da Construcao e Aguas e as administracoes regionais de aguas:
a) Assegurar 0 born regime e policiamento das aguas e impedir a violacao dos direitos de terceiros, sem prejufzo da faculdade que a estes se reconhece de recorrerem aos tribunais competentes:
b) Inspeccionar locais, edificios e equipamento e solicitar as informacoes e esclarecimentos necessarles:
c) Impor a demolicao de obras, encerramento de estabelecimentos e de fontes de contaminacao e a cessacao de actividades nao autorizadas:
d) Fiscalizar a execucao das obras, a sua conservacao e seguranca, bern como a exploracao das licencas e concessoes, obrigando os seus titulares ao cumprimento das condicoes impostas ao uso e aproveitamento das aguas.
CAPtTULO VIII
Disposi~Oes gerai!', finais e transit6rias AItTIOO 68
(Deveres dos titulares dos ta1h6es marginais)
1. Os titulares do direito do usa e aproveitamento de talh6es banhados por correntes de' aguas contfnuas au descontinuas nao poderao embaracar 0 livre curso das aguas e sao obrigados a remover os obstaculos que se the oponham quando tiverem origem nos seus talh6es, salvo tratando-se de alteracao ao regime de aguas, do seu retardamento ou perda, devidos a lfcita aplieacao.
2. A conservacao do livre curso das aguas compreende, nomeadamente, a dever de:
a) Nao mudar 0 curso de agua sem previa autorizac;ao e, obtida esta, assegurar que 0 novo Ieito tenha dimens6es adequadas, nfio embarace 0 curso das aguas nem of end a direitos de terceiros;
b) Nilo executar obras ou trabalhos que alterem a largura e a disposicao do leito;
c) Proceder ao corte ou arranque, segundo as circunstancias, das arvores e arbustos, troncos e rafzes que propendam sobre 0 leito.
ARnoo 69 (Direitos adquiridos)
1. A presente lei naa afecta os direitos adquiridos e nao extintos ao abrigo da legislacao anterior nomeadamente do Decreto n.? 35463, de 23 de Janeiro, eo do seu regulamento, desde que nao se tenha, entretanto, verificado nenhuma causa de caducidade, designadamente abandono por mais de tres anos e nao determinado por motivo de forca maior au caso fortuito.
2. 0 reconhecimento dos direitos adquiridos sera rec1amado no prazo de urn ano a partir da entrada em vigor da presente lei, cabendo aos interessados prestar as infermacoes e esclarecimentos necessaries.
3. As reclamacoes apresentadas depois de decorrido 0 prazo estabelecido no mimero anterior serao havidas como novos pedidos de usa e aproveitamento de' agua, ficando sujeitos ao regime estabelecido no Capitulo III desta lei.
Aanoo 70
(Reconhecimento de dlreftos adquirldos em virtude de Iegisla~ao anterior)
1. As administracoes regionais de aguas procederao a veriflcacso dos direitos reivindicados com fundamento nos elementos fornecidos pelo requerente eo nos demais dados que tiver podido recolher.
2. Os direitos reclamados poderao ser restringidos, para que nao se verifiquem as incompatibiIidades referidas no artigo 27 da presente lei.
3. Os direitos devidamente reconhecidos serao objecto de registo nos termos e condicoes que tiverem sido prescritos.
ARnoo 71 (Reconheclmento dos usos tradiclonals)
1. Serao reconhecidos e registados as usos comuns tradicionalmente estabelecidos e de facto existentes quando possam concorrer com usos privativos resultantes da lei, de Iicenca ou concessao e se traduzam numa aplicacao uti! e benefica da agua.
2. Os usos que impliquem a contaminacao das aguas nao serao reconhecidos a menos que se faca cessar a contamlnacao.
3. Cabera as administracoes regionais de aguas proceder ao reconhecimento e promover 0 registo dos usos comuns que se conformem com 0 disposto nos mimeros anteriores
ARTIOO 72
(Rewva de obrlg~aes resultantes de compromiasos Intemacionafs)
As disposicoes da presente lei nao prejudicam as obrigac;6es resultantes de principios de direito internacional normalmente reconhecido, bem como as obrigacoes decorrentes de compromissos internacionais assumidos com Estados vizinhos, ao abrlgo de acordos e tratados regularmente celebrados e ratificados.
AR'FIOO 73 (Regulamento do registo)
o Ministro da Construcao e Aguas definira, por diploma ministerial, as normas a que deve obedecer 0 registo dos
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direitos ao uso e aproveitamento da agua, cabendo-lhe ainda fixar a data a partir da qual 0 registo se torna obrigat6rio.
ARTIOO 74
(Crl891o das admlnlstr890ss reglonals de Agues)
Ao Ministerio da Construcao e Aguas cornpetira promover a criacao e a entrada em funcionamento das administracoes regionais de aguas e assegurar, entretanto, 0 exer cfcio das respectivas funcoes.
ARTlOO 75 (Regulamentos )
Cabera ao Conselho de Ministros aprovar os regulamentos desta lei,
Almoo 76 (Nonna rsvogat6rla)
E revogada toda a legislacao que contrarie 0 disposto na presente lei.
Aprovada pel a Assembleia da Republica.
o Presidente da Assembleia da Republica, Marcelino dos Santos.
Promulgada em 3 de Agosto de 1991. Publique-se.
o Presidente da Republica. JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.
Lei n.O 17/91 de 3 de Agosto
A Lei n." 2/81, de 30 de Setembro, estabeJeceu as regras de organizacao e funcionamento das empresas estatais,
A filosofia subjacente aos principios consignados na referida lei. por forca de um circunstancialismo econ6- mico-financeiro recente, designadamente 0 Programa de Reabilitacao Econ6mica, demonstra que 0 regime jurldico aplicavel as empresas estatais, se encontra sobremaneira ultrapassado.
Deste modo. necessario se mostra introduzir novos mecanismos [urfdicos no sentido de garantir uma cad a vez maior eficiencia e rentabilidade do sector empresarial publico.
Simultaneamente, e de aproveitar a oportunidade para a designacao de empresa estatal para uma nova denomina9iio que, para alem do aspecto meramente formal, acarreta profunda alteracao na gestao das empresas dotadas de capital do Estado.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n." 1 do artigo 135 da Constituicao da Republica, a Assembleia da Republica determina:
Prlncfplos gerais
ARTlOO 1 (Objectlvos)
As empresas publicas criadas pelo Estado, com capitals pr6prios ou fornecidos por outras entidades pdblicas, realizam a sua actividade no quadro dos objectives socio-econ6micos do mesmo.
I S/1RIE - NVMERO 31
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AIlTlOO 2 (Personalldade " capacldad& jurfdlca)
1. As empresas publicus gozam de personalidade juridica e sao dotadas de autonomia administrativa, flnanceira e patrimonial.
2. A capacidade jurfdica das empresas piiblicas compreen de todos os direitos e obrigaeoes necessaries a prossecucao do seu objecto, como tal fixado nos respectivos estatutos.
ARTIOO 3 (Crl8910 e subordln89lo)
1. As empresas ptiblicas sao criadas por decreto do Conselho de Ministros.
2. 0 diploma de criacao das empresas publicas definira
o 6rgao do aparelho do Estado a que se subordinam,
3. As propostas de criacfio deverao ser acompanhadas dos adequados estudos tecnicos, econ6micos e financeiros, bem como do projecto de estruturacao organica da empresa e ainda dos pareceres da Comissao Nacional do Plano e do Ministerio das Financas.
ARTIOO 4 (Estatutos)
o diploma de criacso das empresas publicae tera como seu anexo os estatutos da empresa, cujo conteudo constitui sua parte integrante.
ARTIOO 5
(Men9lSes obrlgat6rlae dos estatutos)
1. Os estatutos da empresa publica devem conter, no-
meadamente, as seguintes especificacces:
a) Denominacao:
b) Sede e area geografica da sua actividade:
c) Objecto;
d) Fundo de constituicao:
e) Orgao de subordinacao;
f) Constituicao, competencia e funcionamento dos seus 6rgaos.
2. A denominacao das empresas public as deve ser seguida das palavras «Empresa Publica» ou das inicials «E. P.».
3. A empresa publica pode abrir delegacoes, semp, que tal se mostre necessario enos termos estatutarlos.
Mll00 6 (Partlclp89lSe. fllW1~lr_)
As empresas public as podem subscrever participacoes financeiras para consttruicjo de empresas mistas, desde que tal seja autorizado pelo dirigente da respectiva area de subordinacao e pelo Ministro das Finances,
ARTlOO 7 (Reglsto)
A constituicao das empresas publicas e as respectivas alteracdes deverao ser registadas obrigatoriamente na Conservat6ria do Registo Comercial, no prazo de trinta dias a contar da respectiva publicacao no Boletim da Republica
ARTIGD 8 (Regularnento Intemo)
1. 0 regulamento interno da empresa publica deve ser submetido pelo presidente do conselho de edminlstracao