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Timestamp: 2018-04-20 05:27:55+00:00
Document Index: 7550219

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'Artigo 4', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'Artigo 10', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'Artigo 21', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'Artigo 20', 'Artigo 135']

AÇOREANA CONFORTO TOTAL - PDF
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Matilde Nobre Paixão
1 INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL/CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE AÇOREANA CONFORTO TOTAL SEGURO DE MULTIRRISCOS HABITAÇÃO CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE ARTIGO PRELIMINAR 1. Entre a Companhia de Seguros AÇOREANA,S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e do qual faz parte integrante. 2. A individualização do presente contrato é efectuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo. 3. Relativamente ao bem seguro (fracção ou conjunto de fracções autónomas do edifício em propriedade horizontal e respectivas partes comuns), o contrato precisa: a) O tipo, o material de construção e o estado em que se encontra, assim como a localização e o respectivo nome ou a numeração identificativa; b) O destino e o uso; c) A natureza e o uso dos imóveis adjacentes, sempre que estas circunstâncias possam influir no risco. 4. As Condições Especiais prevêem regimes específicos da cobertura prevista nas presentes Condições Gerais ou a cobertura de outros riscos e/ou garantias além dos naquelas previstos, e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 5. Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, as mensagens publicitárias concretas e objectivas que contrariem Artigos da apólice, salvo se estes forem mais favoráveis ao Tomador do seguro, ao Segurado ou ao beneficiário. 6.Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. PARTE I GARANTIA OBRIGATÓRIA DE INCÊNDIO CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO E EXCLUSÕES ARTIGO 1 - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente apólice, entende-se por: Segurador: A entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de incêndio, que subscreve o presente contrato. Tomador do seguro: A pessoa ou entidade que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Segurado: A pessoa ou entidade que tem interesse em segurar os bens abrangidos pelo presente contrato e que se encontra identificada nas condições particulares. Beneficiário: A pessoa ou entidade a favor de quem reverte a prestação do Segurador por efeito da cobertura prevista no contrato. Incêndio: Combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma fonte normal de fogo, ainda que nesta possa ter origem, e que se pode propagar pelos seus próprios meios. Acção mecânica de queda de raio: Descarga atmosférica ocorrida entre a nuvem e o solo, consistindo em um ou mais impulsos de corrente que conferem ao fenómeno uma luminosidade característica (raio) e que provoque deformações mecânicas permanentes nos bens seguros. Explosão: Acção súbita e violenta de pressão ou depressão de gás ou de vapor. Sinistro: corresponde à verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da(s) cobertura(s) do risco prevista(s) no contrato. Franquia: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulada no contrato. Capital/capital seguro/limite de indemnização: Valor máximo garantido pelo Segurador em caso de sinistro abrangido pela apólice. Apólice: Conjunto de documentos escritos que titulam o contrato de seguro e que compreende as Condições Gerais, Especiais e Particulares ou qualquer outro documento de informação geral ou pré-contratual e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado. Condições gerais: Conjunto de cláusulas que definem e regulam direitos e obrigações em geral e comuns a um ramo ou modalidade de seguro. Condições especiais: Cláusulas que visam esclarecer, completar, especificar e delimitar o âmbito de aplicação previsto nas Condições Gerais. Condições particulares: Documento onde se encontram os elementos específicos e individuais de cada contrato, que o distingue de todos os outros. Salvados: Bens seguros que em consequência de um sinistro fiquem danificados, podendo o seu valor após a ocorrência, ser deduzido na indemnização que for devida ao Segurado. Propriedade horizontal: Figura jurídica que congrega dois direitos reais, ou seja, combina o direito de propriedade com direitos de co-propriedade, como se segue: Propriedade singular: no que respeita às fracções autónomas. Compropriedade: objecto constituído pelas partes comuns. Condómino: O proprietário duma fracção autónoma, independente, pertencente a um edifício, regime de propriedade horizontal, de acordo com o definido na Lei. Partes comuns do edifício: As legalmente definidas e quaisquer outras que tenham interesse colectivo por serem objectivamente necessárias ao uso comum do prédio e se encontrem expressamente indicadas nas Condições Particulares da Apólice. CG-22_06T-V Companhia de Seguros Açoreana, S.A. Serviços Centrais: Av. Duque d Ávila, Lisboa Fax: Sede Social: Largo da Matriz, 45/ Ponta Delgada Fax: Tel: / Contribuinte Nº / Capital Social / C.R.C. de Ponta Delgada Página 1 de 34
2 Residência habitual: O local onde o Segurado reside habitualmente com estabilidade e continuidade e onde tem instalada e organizada a sua economia doméstica. Edifício ou fracção de edifício: O bem imóvel descrito nas Condições Particulares, propriedade do Segurado, entendido como o conjunto de: a) Estrutura, paredes exteriores e interiores, separação entre pisos e cobertura, construídas exclusivamente em pedra e alvenaria, tijolo, ferro e cimento armado ou noutros materiais de idêntico grau de incombustibilidade (salvo quando nas Condições Particulares se declararem materiais de construção e coberturas diferentes); b) Cobertura, tectos, pavimentos, portas, janelas, armários encastrados e outros elementos da construção; c) As dependências e instalações anexas de uso doméstico, tais como garagens, adegas e arrecadações para serventia da habitação segura e que dela faça parte integrante, desde que a construção e cobertura sejam semelhantes à respectiva habitação segura; d) Ascensores e monta-cargas; e) Instalações fixas de água, gás, electricidade, telefones, ar condicionado, sistema central de aquecimento, sistema de painéis solares e de sistemas de comunicações internas pertença do edifício ou fracção segura; f) Antenas exteriores de T.V. e T.S.F., bem como os respectivos mastros e espias; g) Instalação eléctrica pertença do edifício ou fracção segura; h) Benfeitorias efectuadas no imóvel ou fracção do mesmo pelo seu proprietário com carácter permanente, com excepção das benfeitorias relacionadas com o exercício de actividades profissionais; i) A parte proporcional que cabe ao Segurado nas partes comuns do edifício em regime de propriedade horizontal. Mediante contratação da respectiva cobertura complementar na proposta de seguro, poderão ser incluídos no objecto seguro: Muros, cercas, portões, vedações, campos de jogos e jardins. Mediante discriminação e valorização na proposta de seguro, poderá ser incluída no objecto do seguro, a piscina. ARTIGO 2 - OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO 1. Esta garantia destina-se a cumprir, quando aplicável, a obrigação de segurar os edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns, que se encontrem identificados na apólice, contra o risco de incêndio, ainda que tenha havido negligência do Segurado ou de pessoa por quem este seja responsável. 2. Para além da cobertura dos danos previstos no número anterior, a presente garantia inclui, igualmente, os danos causados no bem seguro em consequência dos meios empregados para combater o incêndio, assim como os danos derivados de calor, fumo, vapor ou explosão em consequência do incêndio e ainda remoções ou destruições executadas por ordem da autoridade competente ou praticadas com o fim de salvamento, se o forem em razão do incêndio ou de qualquer dos factos anteriormente previstos. 3. Salvo convenção em contrário, a garantia obrigatória abrange ainda os danos causados por acção mecânica de queda de raio ou explosão, mesmo que não acompanhados de incêndio. ARTIGO 3º - EXCLUSÕES DA GARANTIA OBRIGATÓRIA Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos que derivem, directa ou indirectamente, de: a) Guerra, declarada ou não, invasão, acto de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião ou revolução; b) Levantamento militar ou acto do poder militar legítimo ou usurpado; c) Confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nos bens seguros, por ordem do governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade instituída, salvo quando praticadas com o fim de salvamento, se o forem em razão de qualquer risco coberto pelo contrato; d) Greves, tumultos e alterações da ordem pública, actos de terrorismo, vandalismo, maliciosos ou de sabotagem; e) Explosão, libertação do calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactivas e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; f) Incêndio decorrente de fenómenos sísmicos, tremores de terra, terramotos e erupções vulcânicas, maremotos ou fogo subterrâneo; g) Efeitos directos de corrente eléctrica em aparelhos, instalações eléctricas e seus acessórios, nomeadamente sobretensão e sobreintensidade, incluindo os produzidos pela electricidade atmosférica, tal como a resultante de raio, e curtocircuito, ainda que nos mesmos se produza incêndio; h) Actos ou omissões dolosas do Tomador do seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis; i) Lucros cessantes ou perda semelhante; j) Extravio, furto ou roubo dos bens seguros, quando praticados durante ou na sequência de qualquer sinistro coberto. CAPÍTULO II DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE ARTIGO 4º - DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do seguro está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. 3. O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do seguro com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça; e) De circunstâncias conhecidas do Segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O Segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual Tomador do seguro acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. ARTIGO 5º - INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do Artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do seguro. Página 2 de 34
3 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do seguro com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. ARTIGO 6º - INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do Artigo 4.º, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 (catorze) dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 (trinta) dias após o envio da declaração de cessação ou 20 (vinte) dias após a recepção pelo Tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) O Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) O Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. ARTIGO 7º - AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do seguro tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de 30 (trinta) dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) Apresentar ao Tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual, e na ausência de resposta, se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução produzirá efeitos no 14º (décimo quarto) dia subsequente à sua declaração. ARTIGO 8º - SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos no Artigo anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) Cobre o risco, efectuando as prestações devidas, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do Artigo anterior; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS ARTIGO 9º - VENCIMENTO DOS PRÉMIOS 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial ou a primeira fracção deste, é devido na data da celebração do contrato. 2. As fracções seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. ARTIGO 10º - COBERTURA A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. ARTIGO 11º - AVISO DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. Na vigência do contrato, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o Segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse Página 3 de 34
4 caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao Tomador do seguro da documentação contratual referida neste número. ARTIGO 12º - FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato, fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. ARTIGO 13º - ALTERAÇÃO DO PRÉMIO Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectuar-se no vencimento anual seguinte. CAPÍTULO IV INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO ARTIGO 14 - INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS 1. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados no contrato, atendendo ao previsto no Artigo 10º. 2. O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. 3. O presente contrato considera-se celebrado pelo período de tempo estabelecido nas condições particulares da apólice e, desde que o prémio ou fracção inicial seja pago, produz os seus efeitos a partir das zero horas do dia imediato ao da aceitação da proposta pelo Segurador, salvo se, por acordo das partes, for aceite outra data para a produção de efeitos, a qual não pode, todavia, ser anterior à da recepção daquela proposta pelo Segurador. ARTIGO 15 - DURAÇÃO 1. O contrato indica a sua duração, podendo ser celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 (vinte e quatro) horas do último dia do seu prazo. 3. A prorrogação prevista no nº 1 não se efectua se qualquer das partes denunciar o contrato com 30 (trinta) dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação ou se o Tomador do seguro não proceder ao pagamento do prémio. ARTIGO 16 - RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito. 2. O Segurador pode resolver o contrato após a ocorrência de uma sucessão de sinistros mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data em que a resolução produz efeitos. 3. O montante do prémio a devolver ao Tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção de cálculo diverso pelas partes em função de razão atendível, como seja a garantia de separação técnica entre a tarifação dos seguros anuais e a dos seguros temporários. 4. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 (vinte e quatro) horas do dia em que seja eficaz. 5. Sempre que o Tomador do seguro não coincida com o Segurado, o Segurador deve avisar o Segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 (vinte) dias após a não renovação ou a resolução. 6. A resolução é eficaz decorridos 14 (catorze) dias sobre a sua declaração. 7. Existindo privilégio creditório sobre os bens que constituem o objecto do seguro, o Segurador comunicará por escrito à entidade credora, expressamente identificada nas condições particulares, a resolução do contrato com a antecedência mínima de 14 (catorze) dias em relação à data em que a mesma produz efeitos, ou até 20 (vinte) dias após a não renovação ou resolução do mesmo. ARTIGO 17 - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM SEGURO, OU DO INTERESSE SEGURO 1. No caso de venda ou transmissão da propriedade dos bens seguros ou do interesse do Segurado nos mesmos, é indispensável para que o Segurador fique obrigado para com o novo proprietário ou interessado, que essa transferência lhe seja previamente comunicada pelo Tomador do seguro, pelo Segurado ou pelos seus legais representantes e que o Segurador concorde com a manutenção do contrato e emita a respectiva acta adicional, sem prejuízo do regime legal do agravamento do risco. 2. Se a transmissão de propriedade dos bens se verificar por falecimento do Segurado a responsabilidade do Segurador subsistirá para com os herdeiros enquanto forem pagos os respectivos prémios. 3. No caso de insolvência do Tomador do seguro ou Segurado, a responsabilidade do Segurador subsiste para com a massa falida, presumindo-se que a declaração de insolvência constitui factor de agravamento do risco. ARTIGO 18º - NULIDADE DO CONTRATO 1. Este contrato considera-se nulo e, consequentemente não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro, quando por parte do Tomador do seguro ou do Segurado, quer no momento da celebração quer durante a vigência do contrato, não haja interesse digno de protecção legal relativo ao(s) risco(s) coberto(s). 2. No seguro de danos, o interesse referido no número anterior respeita nomeadamente à conservação e integridade da(s) coisa(s), direito(s) ou património(s) seguro(s). 3. Este contrato considera-se igualmente nulo e de nenhum efeito se aquando da celebração do contrato, o Segurador, o Tomador ou o Segurado tiver conhecimento que o risco cessou. 4. O Segurador não cobre igualmente sinistros anteriores à data de celebração do contrato quando o Tomador do seguro ou Segurado dele tivessem conhecimento nessa data. 5. O contrato de seguro não produz igualmente efeitos relativamente a um risco futuro que não chegue a Página 4 de 34
5 existir. 6. Nos casos previstos nos números anteriores, o Tomador do seguro tem direito à devolução do prémio pago deduzido das despesas necessárias, à celebração do contrato, suportadas pelo Segurador de boa-fé. 7. Em caso de má-fé do Tomador do seguro, o Segurador de boa-fé tem direito a reter o prémio pago. 8. Presume-se a má-fé do Tomador do seguro se o Segurado tiver conhecimento, aquando da celebração do contrato de seguro, de que ocorreu o sinistro. CAPÍTULO V PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR ARTIGO 19 - CAPITAL SEGURO 1. O capital seguro representa o valor máximo da prestação a pagar pelo Segurador por sinistro ou anuidade de seguro, consoante o que esteja estabelecido no contrato. 2. A determinação do capital seguro, no início e na vigência do contrato, é sempre da responsabilidade do Tomador do seguro, devendo atender, na parte relativa ao bem seguro, ao disposto nos números seguintes. 3. O valor do capital seguro para edifícios deve corresponder ao custo de mercado da respectiva reconstrução, tendo em conta o tipo de construção ou outros factores que possam influenciar esse custo, ou ao valor matricial no caso de edifícios para expropriação ou demolição. 4. À excepção do valor dos terrenos, todos os elementos constituintes ou incorporados pelo proprietário ou pelo titular do interesse seguro, incluindo o valor proporcional das partes comuns, devem ser tomados em consideração para a determinação do capital seguro referido no número anterior. 5. Salvo convenção em contrário, o valor do imóvel seguro ou a proporção segura do mesmo é automaticamente actualizado de acordo com os índices publicados para o efeito pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do Artigo 21º. 6. A franquia é o valor da eventual indemnização sempre suportada e a cargo do Segurado nos termos acordados e expressos nas Condições Gerais da Apólice, em quadro anexo. ARTIGO 20 - INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO DE CAPITAL 1. Salvo convenção em contrário expressamente declarada nas Condições Particulares, se o capital de edifício seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro, inferior ao determinado nos termos dos números 3 a 5 do Artigo anterior, o Segurador só responde pelo dano na respectiva proporção, respondendo o Tomador do seguro ou o Segurado pela restante parte dos prejuízos como se fosse Segurador. 2. Aquando da prorrogação do contrato, o Segurador informa o Tomador do seguro do previsto no número anterior e no n.º 5 do Artigo anterior, bem como do valor seguro do imóvel, a considerar para efeito de indemnização em caso de perda total, e dos critérios da sua actualização, sob pena de não aplicação da redução proporcional prevista no número anterior, na medida do incumprimento. 3. Salvo convenção em contrário expressamente declarada nas Condições Particulares, se o capital de edifício seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro, superior ao determinado nos termos dos números 3 a 5 do Artigo anterior, a indemnização a pagar pelo Segurador não ultrapassa o custo de reconstrução ou o valor matricial previstos nos mesmos números. 4. No caso previsto no número anterior, o Tomador do seguro ou o Segurado podem sempre pedir a redução do contrato, a qual, havendo boa-fé de ambos, determina a devolução dos sobreprémios que tenham sido pagos nos dois anos anteriores ao pedido de redução, deduzidos os custos de aquisição calculados proporcionalmente. 5. Segurando-se diversos bens por quantias e verbas designadas separadamente, o previsto nos números anteriores aplica-se a cada uma delas, como se fossem seguros distintos. ARTIGO 21 - ACTUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURO OPÇÃO A - ACTUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA INDEXADA 1. Sem prejuízo do previsto no Artigo 20º destas Condições Gerais, fica expressamente convencionado que o capital seguro pelo presente contrato, relativo ao edifício ou fracção identificado nas Condições Particulares, é automaticamente actualizado, em cada vencimento anual, de acordo com as variações do índice publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal nos termos do n.º 1 do Artigo 135.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril. 2. As partes podem convencionar nas Condições Particulares uma periodicidade menor do que a anual para a actualização prevista no número anterior. 3. O capital actualizado, que consta do recibo do prémio, corresponde à multiplicação do capital que figura nas Condições Particulares pelo factor resultante da divisão do índice de vencimento pelo índice de base. 4. O prémio reflecte o capital actualizado nos termos do número anterior. 5. Para efeitos desta Opção A, entende-se por: a) Índice de base, o índice que corresponde à data de início da vigência da apólice ou da subscrição da presente garantia, sem prejuízo do n.º 8 da presente Opção A; b) Índice de vencimento, o índice que corresponde à data de início de cada anuidade, nos termos do n.º 7 da presente Opção A. 6. O índice de base é indicado nas Condições Particulares do contrato, sendo o índice de vencimento mencionado no recibo do prémio. 7. Os índices referidos no n.º 5 são aplicados a cada contrato de harmonia com o seguinte quadro: Início e Vencimento Anual da Apólice 1º Trimestre de cada ano 2º Trimestre de cada ano 3º Trimestre de cada ano 4º Trimestre de cada ano Índices Publicados Pelo I.S.P. em: Outubro do ano anterior Janeiro do mesmo ano Abril do mesmo ano Julho do mesmo ano 8. Se, a pedido do Tomador do seguro, houver aumento de capital, quer por reavaliação dos bens seguros, benfeitorias e beneficiações, quer pela inclusão de novos bens, o índice de base indicado no contrato é substituído pelo índice correspondente ao trimestre em que se tiver verificado esta alteração, de acordo com o quadro referido no número anterior. 9. Apenas se actualiza, de harmonia com o previsto nos números 1 e 3, o valor do edifício seguro ou a proporção segura do mesmo. 10. O estipulado nesta Opção A não dispensa o Tomador do seguro de proceder a convenientes revisões do capital seguro, quer por reavaliação dos bens seguros, benfeitorias ou beneficiações, quer pela inclusão de novos bens. Página 5 de 34
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