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Timestamp: 2016-10-26 04:31:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 35', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 22', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 6', 'Artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 32', 'Artigo 34', 'artigo 22', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 161', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 6']

⭐Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt Regulamento de Registo de Nomes de Domínio de.pt. Depósito Legal n.º /12
Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt Regulamento de Registo de Nomes de Domínio de.pt. Depósito Legal n.º /12
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João Henrique Valgueiro Eger
1 Regulamento de Registo de Nomes de Domínio de.pt Depósito Legal n.º /12 12 Índice Preâmbulo... 3 Capítulo I... 5 Condições para o registo de Domínios de.pt... 5 Secção I... 5 Condições Gerais... 5 SECÇÃO II... 8 REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.PT... 8 SECÇÃO III... 9 REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.GOV.PT... 9 SECÇÃO IV REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.ORG.PT SECÇÃO V REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.EDU.PT SECÇÃO VI REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.COM.PT SECÇÃO VII OUTROS REGISTOS SECÇÃO VIII MONITORIZAÇÃO E APRECIAÇÃO CAPÍTULO II MANUTENÇÃO CAPÍTULO III ALTERAÇÕES CAPÍTULO IV REMOÇÕES RESPONSABILIDADE CONSELHO CONSULTIVO DO DNS DE.PT CAPÍTULO VII ARBITRAGEM CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Anexo Política WHOIS do Domínio de Topo. PT3 Preâmbulo A FCCN - Fundação para a Computação Científica Nacional, é uma instituição privada sem fins lucrativos a quem incumbe a responsabilidade pela gestão, registo e manutenção de domínios de.pt. no âmbito da delegação efetuada pela IANA - Internet Assigned Numbers Authority (RFC 1032/3/4 e 1591), organização substituída pelo ICANN- Internet Corporation for Assigned Names and Numbers. A FCCN organizou em 2001, no âmbito de outro escopo normativo, o espaço de nomes sob.pt através de domínios classificadores destinados a repartir o espaço de endereços sob.pt, por forma a facilitar a acomodação dos diferentes tipos de entidades e sectores de atividade. Assim, o registo de domínios pode situar-se diretamente sob.pt ou sob um dos domínios classificadores (subdomínios de.pt).net.pt,.gov.pt,.org.pt,.edu.pt,.int.pt,.publ.pt,.com.pt ou.nome.pt. A experiência de mais de 10 anos desta repartição e a baixa apetência do público em geral para o registo em algumas das diversas hierarquias, levam a FCCN a extinguir, com efeitos a partir da data da entrada em vigor deste Regulamento, os seguintes domínios classificadores (subdomínios de.pt):.net.pt,.int.pt,.publ.pt e.nome.pt. Só são considerados domínios oficiais de.pt os domínios registados diretamente sob.pt ou sob os domínios classificadores referidos neste documento. A FCCN permite desde 1 de Janeiro de 2005 o registo de nomes de domínio com caracteres especiais do alfabeto português, conforme as recomendações internacionais que apontam para a utilização multilíngue da Internet. A prática internacional no registo de nomes de domínio de topo, a maturidade alcançada no registo de nomes de domínio em Portugal, a adequação a programas de simplificação levados a cabo pelo Estado português e a garantia de uma rápida e eficaz resolução de conflitos, levam a FCCN a liberalizar as regras de registo de nomes de domínio de.pt. Na esteira das melhores práticas internacionais incluindo as recomendações da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), mantém-se as limitações no que se refere aos nomes geográficos em.pt e garantem-se regras que promovem o respeito por direitos adquiridos, visando evitar o registo especulativo e abusivo de nomes de domínios sob.pt, nomeadamente proibindo nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, nomeadamente por coincidirem com marcas ou outros direitos constituídos notórios ou de prestígio pertencentes a outrem; Garante-se uma política de resolução extrajudicial de conflitos com recurso ao ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio e Firmas e Denominações, como Centro especializado com competência para a resolução de conflitos em matéria de nomes de domínio, ( e que foi constituído em 2008 como Centro de Arbitragem Institucionalizado com o alto patrocínio do Ministério da Justiça para resolução 34 de Conflitos no âmbito da Propriedade Industrial, Nomes de Domínio e Firmas e Denominações. A nível internacional a FCCN continua a participar ativamente, na qualidade de membro e de interveniente, em reuniões e grupos de trabalho de organizações credenciadas no âmbito da Internet como o ICANN Internet Corporation for Assigned Names and Numbers e o CENTR Council of European National Top Level Domain Registries. No âmbito das recomendações emanadas por estas entidades, a FCCN desenvolve o seu trabalho no sentido de garantir, nomeadamente: A gestão técnica e administrativa do espaço de endereços Internet sob.pt; A correta configuração e operação do servidor primário da zona DNS pt; A manutenção de uma base de dados dos domínios registados, acessível via Internet; A disponibilização de dados estatísticos sobre o registo de domínios de.pt; O funcionamento de um órgão autónomo com funções consultivas Conselho Consultivo de DNS pt que pretende envolver entidades de reconhecido mérito no âmbito da Internet na avaliação do serviço prestado à comunidade, elaboração e interpretação das regras do Registo de Domínios. A FCCN assume ainda o compromisso de promoção contínua das parcerias com entidades no sentido de otimizar a gestão do registo de domínios, através da figura de agente de registo (registrar), com direitos e deveres próprios e regras de acesso facilitadas. A FCCN incentiva também os utilizadores da Internet a enviarem todas as sugestões relacionadas com este documento. Este documento está disponível em formato eletrónico em 45 Capítulo I Condições para o registo de Domínios de.pt Secção I Condições Gerais Artigo 1º Condições Técnicas 1. Para que um domínio seja delegado na zona.pt tem de estar tecnicamente associado a um servidor primário de nomes corretamente instalado e configurado, por forma a garantir a resposta de forma autoritativa para o domínio que se pretende registar. 2. Deve ser ainda garantida a redundância do serviço DNS através da configuração simultânea de um ou mais servidores secundários, os quais deverão estar preferencialmente localizados em edifícios diferentes não usando a mesma rede local. 3. Os servidores devem estar configurados segundo as regras de parametrização e utilização estabelecidas pelos RFC 819, 920, 874, 1032 a 1035 e 1101, bem como quaisquer outros documentos atuais ou futuros aplicáveis neste contexto. 4. O registo de domínios apenas para efeitos de reserva do nome associado não carece da indicação de quaisquer dados técnicos. Artigo 2º Forma de Registo Para registar um nome de domínio de.pt o interessado pode: a) recorrer a um dos Agentes de Registo (Registrars) acreditados pela FCCN, os quais constam de lista disponível em b) efetuar o registo on-line, em devendo obedecer às condições próprias de cada hierarquia, conforme as secções constantes deste capítulo. Artigo 3º Condições Administrativas A FCCN reserva-se o direito de efetuar um controlo a posteriori nos termos do previsto na secção VIII do capítulo I relativamente aos domínios registados garantindo a observância do estabelecido no presente regulamento. 56 Artigo 4º Ativação e Validade 1. O domínio ficará ativo após verificação cumulativa das seguintes condições: a) Registo conforme as condições técnicas e administrativas constantes no presente regulamento; b) Pagamento do preço de manutenção nos termos do artigo 35º. 2. Caso não seja indicada a correta informação técnica ou esta não corresponda a servidores autoritativos, o domínio ficará em estado reserved não aparecendo delegado na zona.pt. 3. O registo do domínio é válido pelo prazo correspondente ao seu pagamento, expirando, caso não haja vontade de renovação, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 35º e 36º do presente regulamento. 4. O registo deixa ainda de ser válido nos casos em que o domínio seja removido por motivos decorrentes da aplicação do presente regulamento, da lei ou de decisão judicial ou arbitral. Artigo 5º Responsáveis pelo Domínio O registo de um domínio importa a indicação dos seguintes contactos: a) Titular - Pessoa singular ou coletiva que assume a titularidade do domínio. Competelhe a escolha do nome do domínio assumindo integralmente a responsabilidade pela mesma. O titular pode indicar uma entidade para gerir o processo de registo/manutenção, ou optar por assumir, ele próprio, essas tarefas, efetuando o registo de utilizador online. No caso de se tratar de pessoa coletiva, deve ainda indicar o nome completo de uma pessoa singular a contactar em caso de necessidade. b) Entidade gestora do domínio - responsável pela gestão do processo de registo/manutenção do domínio. Nesta medida, deverá fornecer e manter atualizados os dados fornecidos aquando do registo, quer para questões administrativas/financeiras quer para as questões técnicas, não tendo a FCCN qualquer tipo de responsabilidade por dificuldades de contacto resultantes da não atualização ou incorreção destes dados. A entidade gestora poderá ser uma entidade com estatuto de agente de registo (registrar) junto da FCCN, conforme lista disponível em c) Responsável técnico Cabe-lhe a administração técnica da zona DNS sob o domínio, responsabilizando-se pela configuração dos hosts nesse mesmo espaço de endereçamento. Deverá ter conhecimentos técnicos, disponibilidade para receber e avaliar relatórios sobre problemas e, se for o caso, tomar as ações necessárias para os resolver. O responsável técnico será devidamente notificado dos problemas de natureza técnica que decorram do processo de registo/manutenção do domínio. Para além das informações indicadas no registo, deverá ser possível contactar o 67 responsável técnico através da mailbox especificada no SOA resource record que, por isso, deverá estar ativa. Artigo 6º Contactos e informações 1. Qualquer questão relativa ao processo de atribuição ou gestão de nomes de domínio deve ser dirigida pelas vias e para os contactos indicados no número seguinte. 2. O serviço de registo de domínios de.pt deverá ser contactado preferencialmente para o ou, em alternativa, para o fax n.º , telefone (linha azul) n.º (horário de atendimento dias úteis, das 08:00 às 20:00 horas), ou por correio postal (DNS.PT, Apartado 50366, Lisboa). Artigo 7º Notificações 1. As questões de natureza administrativa e/ou financeira serão tratadas diretamente e em exclusivo com a entidade gestora do domínio e as de natureza técnica com o respetivo responsável técnico. 2. A FCCN utilizará o correio eletrónico e o serviço de mensagens (SMS) como meio de contacto preferencial com os diversos responsáveis do domínio, apenas recorrendo a outros meios quando estes não estiverem disponíveis. 3. Reputar-se-ão sempre como válidas e entregues as notificações enviadas para os endereços e números de contacto indicados pela entidade gestora do domínio. 4. Para o envio de documentação à FCCN, nomeadamente da referida no n.º 3 do artigo 23.º, deverão ser utilizados os meios por esta indicados ou, na falta desta referência, aqueles que são indicados no n.º 2 do artigo 6.º. Artigo 8º Condições Gerais para a Composição de Nomes 1. Salvo disposição em contrário, o nome do domínio a registar deve ter entre 2 e 63 caracteres pertencentes ao seguinte conjunto: abcdefghijklmnopqrstuvwxyz 2. O nome de domínio pode ainda conter caracteres especiais do alfabeto português, devido à utilização de acentos e sinais gráficos, conforme tabela seguinte: á à â ã ç é ê í ó ô õ ú 78 3. Como separador entre palavras apenas se aceita o caracter «-» (hífen), não podendo este ser utilizado no início ou no fim do nome de domínio. Exemplos possíveis: cm-lisboa.pt, guarda-redes.com.pt. 4. Aceitam-se, ainda, como válidas as conversões de caracteres não incluídos nos números anteriores, quando esses caracteres constem da base ao pedido de registo, nos casos em que tal seja obrigatório por disposição deste Regulamento. Assim, designadamente: O caracter & poderá ser convertido no caracter e ; O poderá ser convertido no caracter a ; 5. Os números escritos por extenso poderão ser convertidos em algarismos e vice-versa. Artigo 9º Nomes de Domínio Proibidos 1. Para além das proibições previstas para cada hierarquia de.pt, o nome de domínio não pode: a) Corresponder a palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública ou bons costumes; b) Corresponder a qualquer domínio de topo da Internet, existente ou em vias de criação; c) Corresponder a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, nomeadamente por coincidirem com marcas notórias ou de prestígio pertencentes a outrem; d) Corresponder a quaisquer protocolos, aplicações ou terminologias da Internet, sendo estes entendidos como os que são definidos pelo IETF The Internet Engineer Task Force; e) Conter dois hífens «--» seguidos nas terceira e quarta posições; f) Corresponder a um nome de âmbito geográfico, salvo para os registos na hierarquia.com.pt, na qual não se aplica esta proibição, e diretamente sob.pt nos termos da alínea b) do artigo 11º; 2. O mesmo nome não pode ser registado mais do que uma vez em cada hierarquia. O titular de um nome de domínio de.pt garante que o nome registado e a sua titularidade não colidem com direitos constituídos de terceiros. SECÇÃO II REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.PT Artigo 10º Legitimidade Podem registar nomes de domínio sob.pt todas as pessoas singulares ou coletivas. 89 Artigo 11º Composição do Nome de Domínio Salvo disposição em contrário, o nome de domínio registado diretamente sob.pt deve obedecer às seguintes regras: a) Ter entre 3 e 63 caracteres pertencentes ao conjunto previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8º; b) No caso dos nomes geográficos, estes só podem ser legitimamente registados pela autoridade administrativa competente. Entende-se por autoridade administrativa competente, a que exerça atividade administrativa sobre uma circunscrição geográfica restrita, nomeadamente, o Estado relativamente ao seu território, os Governos Regionais relativamente ao território das Regiões Autónomas, as autarquias locais em relação às respetivas circunscrições administrativas e os órgãos locais do estado relativamente à circunscrição administrativa em que exercem competências. SECÇÃO III REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.GOV.PT Artigo 12º Legitimidade Podem registar nomes de domínio sob.gov.pt as entidades que integram a estrutura do Governo da República Portuguesa. Artigo 13º Composição do Nome do Domínio O nome de domínio registado sob.gov.pt deverá coincidir com a denominação do seu titular, abreviatura ou acrónimo deste, ou com o nome de projetos ou ações por ele desenvolvidos ou a desenvolver. Artigo 14º Entidade de Registo O processo de registo de um domínio sob.gov.pt é efetuado junto do CEGER Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, conforme regulamento disponível em aplicando-se, supletivamente, o disposto nas presentes Regras. 910 SECÇÃO IV REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.ORG.PT Artigo 15º Legitimidade Podem registar nomes de domínio sob.org.pt as organizações sem fins lucrativos e as pessoas singulares. Artigo 16º Composição do Nome do Domínio O nome de domínio sob.org.pt deverá coincidir com a denominação do seu titular, abreviatura ou acrónimo deste, ou com o nome de projetos ou ações por ele desenvolvidos ou a desenvolver. SECÇÃO V REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.EDU.PT Artigo 17º Legitimidade Podem registar nomes de domínio sob.edu.pt os estabelecimentos de ensino público e os titulares de estabelecimentos de ensino privado ou cooperativo. Artigo 18º Composição do Nome de domínio O nome de domínio sob.edu.pt deverá coincidir com a designação atribuída no documento que identifique/reconheça a natureza do estabelecimento de ensino, ou com abreviatura ou acrónimo dessa designação, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/aditamento ao mesmo. 1011 SECÇÃO VI REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.COM.PT Artigo 19º Legitimidade Podem registar nomes de domínio sob.com.pt todas as pessoas singulares e coletivas. Artigo 20º Composição do Nome de Domínio O nome de domínio sob.com.pt apenas tem de observar as regras relativas às condições gerais de composição de nomes previstas nos artigos 8º e 9º. SECÇÃO VII OUTROS REGISTOS Artigo 21º Registos baseados em critérios estabelecidos na Lei Para além das possibilidades de registo de nomes de domínio referidas nos artigos anteriores, admitem-se, ainda, registos que obedeçam a condições que estejam expressamente tipificadas na lei. SECÇÃO VIII MONITORIZAÇÃO E APRECIAÇÃO Artigo 22º Monitorização e Remoção Imediata 1. Compete à FCCN apreciar e decidir sobre a conformidade dos registos efetuados com as normas constantes do presente Regulamento. 2. A FCCN assegura um mecanismo de monitorização expedita dos nomes de domínio registados nas hierarquias.pt,.org.pt e.com.pt, na qual se efetua uma apreciação sobre o cumprimento das regras de registo de nomes de domínio constantes neste Regulamento, designadamente, a sua não correspondência com palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública, bons costumes ou com nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, ou, no caso de.pt, a legitimidade para o registo de nomes de âmbito geográfico. 1112 3. Nas hierarquias não referidas no número anterior a FCCN poderá efetuar um controlo a posteriori, relativo à legitimidade, base de registo e, em geral, condições sobre admissibilidade de nomes dos domínios registados, por forma a aferir do cumprimento do presente regulamento. 4. Nos casos previstos no número anterior e sempre que a FCCN entenda, poderá ser solicitado à entidade gestora do domínio em causa que, no prazo de 2 dias úteis, apresente cópia do(s) documento(s) de suporte ao registo. 5. O registo de um domínio será removido de imediato se, na sequência da apreciação efetuada, se confirmar que não foi cumprida alguma das condições previstas no presente regulamento. 6. Após remoção o domínio ficará disponível para registo pelos eventuais interessados. CAPÍTULO II MANUTENÇÃO Artigo 23º Condições técnicas 1. No caso de registos de nomes de domínio apenas para efeitos de reserva desse nome, a manutenção do processo não implica qualquer cumprimento de condições técnicas; 2. Para que a delegação de um domínio seja mantida na zona.pt, deve ser garantido um acesso permanente da Internet aos servidores de nomes indicados no processo, de forma a estes poderem ser consultados em qualquer momento, e a resposta destes servidores relativamente ao domínio em questão deve ser autoritativa. Artigo 24º Disponibilização e Atualização de Dados Política WHOIS 1. O titular e a entidade gestora do domínio autorizam que os dados relativos ao domínio, bem como os respetivos contactos, sejam colocados em suporte informático e divulgados na Internet pela FCCN, para consulta pelo público em geral, possibilitando a associação de um nome de domínio ao seu titular e aos responsáveis pela gestão do mesmo. 2. A politica WHOIS e processamento de dados pessoais do Domínio de Topo de.pt obedece ao disposto na legislação aplicável, nomeadamente a legislação relativa à proteção de dados pessoais Lei 67/ 98 Lei da Proteção de Dados Pessoais e consta de Anexo a este Regulamento e que dele faz parte integrante. 3. Os titulares dos dados disponibilizados na Internet, pela FCCN, têm direito de acesso aos mesmos devendo atualizá-los sempre que ocorra um facto que importe essa atualização. 4. Os titulares dos dados disponibilizados na Internet podem opor-se à sua divulgação devendo para o efeito informar, por escrito, a FCCN dessa intenção. 5. Aquando do registo do nome de domínio é possível optar pela sua não divulgação no sítio web DNS.PT, devendo para o efeito informar, por escrito, a FCCN dessa intenção. 1213 Artigo 25º Pagamentos 1. O registo de um nome de domínio importa o pagamento de um preço de manutenção, conforme tabela publicada no sítio 2. Para efeitos de aplicação do preço de manutenção a pagar será considerada a data de submissão ou renovação do domínio na base de dados da FCCN. 3. O preço de manutenção cobre os custos de registo, gestão e manutenção do domínio. 4. No caso em que a entidade gestora do domínio seja um agente de registo (registrar) os pagamentos devidos à FCCN serão efetuados por esta. Artigo 26º Faturação 1. A FCCN disponibiliza as referências necessárias para o pagamento do domínio, conforme o meio escolhido para o efeito. 2. A FCCN emite a primeira fatura/recibo respeitante ao pagamento referido no número anterior e disponibiliza-a à entidade gestora. 3. A FCCN informa a entidade gestora, com a devida antecedência, da data de expiração do nome de domínio, alertando para a necessidade de renovação através do mecanismo disponibilizado online em 4. O acionamento do mecanismo de renovação, importa o pagamento e emissão de fatura/recibo para o período escolhido aquando da renovação. 5. O não acionamento do mecanismo de renovação implica a passagem para o estado Pending Deleted, pelo prazo máximo de 30 dias durante o qual apenas pode ser reativado em nome do seu titular. 6. Caso não se efetue a reativação no prazo referido no número anterior, o nome de domínio ficará livre para registo. 7. A forma de faturação aos agentes de registo (registrars) é efetuada conforme regras próprias, acordadas por protocolo com estas entidades, não se aplicando as regras gerais. 8. Salvo declaração em contrário aquando do registo, entende-se que o responsável pelo pagamento do nome de domínio adere ao sistema de faturação eletrónica nos termos da legislação em vigor. Artigo 27º Meios de Pagamento A FCCN aceita, nos termos da lei, todos os meios legais de pagamento aconselhando, no entanto, com vista à celeridade do serviço prestado, a utilização de meios de pagamento eletrónicos. 1314 Artigo 28º Revisão de Preços 1. A FCCN poderá rever, a todo o tempo, e sem necessidade de pré-aviso os preços de manutenção dos domínios. 2. O valor a pagar é aquele que vigorar à data da fatura, não implicando a eventual atualização de preços na pendência do período coberto pelo pagamento efetuado, qualquer encargo adicional ou reembolso para o titular do domínio. Artigo 29º Devolução de valores pagos Sempre que haja lugar à remoção imediata de um registo de nome de domínio, ao abrigo do artigo 22.º, a FCCN efetua a devolução do montante pago à data do registo, devendo a entidade gestora fornecer os respetivos dados bancários que permitam a transferência da devolução do pagamento. 1415 CAPÍTULO III ALTERAÇÕES Artigo 30º Procedimento 1. Para efetuar alterações aos dados constantes no processo deverá o contacto respetivo, utilizando as credenciais de acesso atribuídas aquando do registo, efetuar as alterações pretendidas on-line, as quais serão devidamente processadas, salvo casos de anomalia; 2. Caso as alterações impliquem mudanças de servidor primário e/ou secundários, o anterior responsável técnico deverá proceder à remoção das configurações respetivas nos antigos servidores de forma a garantir a correta utilização do domínio; 3. A alteração da titularidade de um domínio, depende de solicitação expressa do novo titular à FCCN, acompanhada dos documentos de suporte que legitimem essa transmissão, quando aplicável. Quando autorizada, a alteração será efetuada pela FCCN que dará conhecimento ao anterior titular, devendo o nome de domínio continuar a obedecer às regras de composição do nome previstas para a hierarquia respetiva. 4. A FCCN procederá, ainda, à alteração da titularidade de um domínio, sempre que exista uma decisão arbitral ou judicial nesse sentido. Artigo 31º Alteração do nome de domínio O nome de um domínio, depois de registado, não pode ser alterado. 1516 CAPÍTULO IV REMOÇÕES Artigo 32º Remoção por vontade do titular 1. Para proceder à remoção de um domínio o seu titular ou a entidade gestora deverá, utilizando as suas credenciais de acesso, solicitá-lo on-line ou, em alternativa, enviar, por escrito, um pedido nesse sentido, para os contactos indicados no artigo 6º. 2. Sempre que a remoção seja solicitada pela entidade gestora, a FCCN dará conhecimento por ou SMS ao titular, que se poderá opor à mesma no prazo de 8 dias a contar da referida notificação. 3. A remoção do domínio não confere o direito a qualquer reembolso. Artigo 33º Remoção pela FCCN Um domínio é removido pela FCCN quando chegar ao seu conhecimento uma das seguintes situações: a) Perda do direito ao uso do domínio, designadamente por força de decisão arbitral ou judicial; b) Cessação da atividade do titular que seja pressuposto da atribuição do domínio, nas hierarquias em que tal seja aplicável; c) Verificação do previsto no n.º 4 do artigo 22.º.; d) Houver insuficiência e/ou incorreção dos dados fornecidos, impedindo a FCCN de estabelecer contacto com os responsáveis do domínio; e) Se detetar a falsidade dos dados de identificação dos contactos do domínio, nomeadamente a respetiva identificação fiscal; f) Não for acionado o mecanismo de renovação do domínio; g) Não houver oposição por parte do titular à intenção de remoção da entidade gestora conforme o n.º 2 do artigo 32.º Artigo 34º Notificação 1. A FCCN notifica o titular e a entidade gestora indicando os motivos atinentes à remoção do domínio, a qual se efetivará 8 dias úteis após o envio do referido , salvo no caso previsto onde a remoção é imediata. 2. Nos casos de expiração não existirá a notificação prevista no número anterior, verificando-se aquela automaticamente. 3. Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 22.º a remoção opera-se de imediato, não correndo o prazo previsto no n.º 1. 1617 Artigo 35º Suspensão pela FCCN Prática Reiterada de Registos Especulativos e Abusivos 1. Sempre que a FCCN detete a existência de uma prática reiterada de registos especulativos e abusivos de nomes de domínio, pode, colocar os nomes de domínio em causa no estado Pending Delete, ficando os mesmos suspensos até decisão de reativação ou remoção definitiva por parte da FCCN, 2. Considerar-se-á que existe uma prática reiterada de registos especulativos e abusivos de nomes de domínio por parte de um titular quando se verificar uma prática de açambarcamento de nomes de domínio ou estes tiverem sido registados com o fim de perturbar a atividade de terceiros ou de forma a atrair os utilizadores da Internet gerando neles erro ou confusão sobre a sua titularidade. 3. A FCCN notifica a entidade gestora indicando os motivos atinentes à suspensão dos domínios. 4. Os domínios ficam suspensos pelo prazo máximo de 30 dias, nos quais os titulares de direitos anteriores poderão solicitar o seu registo, publicando a FCCN no seu sítio na Internet a lista dos domínios suspensos neste âmbito. 5. Findo o prazo referido no número anterior e no caso dos nomes de domínio não reclamados legitimamente, a FCCN reativará os mesmos em nome do titular inicial. 1718 CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE Artigo 36º Responsabilidade do Titular do Domínio 1. O titular de um domínio assume total responsabilidade pela escolha do nome solicitado, devendo assegurar que o mesmo não contende, designadamente, com direitos de propriedade intelectual de outrem ou com quaisquer outros direitos ou interesses legítimos de terceiros. 2. O titular obriga-se com o registo do domínio à integral observância das regras previstas no presente regulamento e na legislação em vigor. Artigo 37º Responsabilidade da FCCN 1. A FCCN, enquanto entidade competente pelo registo e gestão de domínios sob.pt, promove a correta manutenção do espaço de nomes de domínio na sua vertente administrativa, jurídica e técnica. 2. A responsabilidade contratual da FCCN, designadamente a resultante de processos de alteração, expiração e remoção de domínios é limitada aos casos em que se verifique dolo ou culpa grave. 1819 CAPÍTULO VI CONSELHO CONSULTIVO DO DNS DE.PT Artigo 38º Composição O Conselho Consultivo do DNS de.pt é um órgão com funções de consulta composto por entidades de reconhecido mérito na área da Internet, da propriedade intelectual e industrial e das comunicações eletrónicas. Artigo 39º Competências 1. Compete ao Conselho Consultivo, por sua iniciativa ou por solicitação da FCCN, emitir pareceres e recomendações sobre a gestão do espaço de nomes da Internet de.pt, nomeadamente sobre: a) Avaliação do serviço prestado à comunidade Internet; b) Evolução das regras do Registo de Domínios sob.pt. 2. Ao Conselho Consultivo poderá ainda ser solicitado pela FCCN que se pronuncie sobre outros assuntos relacionados com o registo e manutenção de domínios sob.pt, nomeadamente sobre dúvidas ou reclamações relacionadas com a aplicação do presente regulamento. Artigo 40º Funcionamento O funcionamento do Conselho Consultivo é objeto de regulamento interno. 1920 CAPÍTULO VII ARBITRAGEM Artigo 41º Arbitragem Voluntária Institucionalizada 1. Em caso de conflito sobre nomes de domínios, os titulares dos mesmos, podem comprometer-se a recorrer à arbitragem voluntária institucionalizada, prevista e regulamentada na Lei 63/2011 de 14 de Dezembro. 2. Aquando de um registo de um nome de domínio, o titular pode subscrever a convenção de arbitragem relativa à resolução de conflitos sobre nomes de domínio, designando para o efeito o Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações - Arbitrare. 3. O procedimento de arbitragem consta de Regulamento do Centro de Arbitragem e da legislação em vigor sobre a matéria. 4. A arbitragem referida nos números anteriores aplica-se a situações de não conformidade relativamente a um nome de domínio e pode ser requerida por qualquer interessado: a) Contra o titular do nome de domínio objeto da arbitragem; ou b) Contra o Registo (FCCN Fundação para a Computação Científica Nacional), pela remoção ou aceitação de registo de um nome de domínio; Artigo 42º Procedimento Cautelar 1. Sempre que o requerente na ação de arbitragem mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a suspensão temporária do nome de domínio em conflito, de forma a assegurar a efetividade do direito ameaçado. 2. A decisão do tribunal arbitral que defira a providência cautelar é notificada à FCCN que suspenderá o nome de domínio com indicação das razões até decisão final da ação de arbitragem. Artigo 43º Critérios de Arbitragem Voluntária Institucionalizada 1. No caso de a ação ser proposta contra o titular do registo cujo nome de domínio seja objeto da arbitragem, a decisão que venha a dirimir os presentes litígios, pode consubstanciarse na manutenção da situação inicial ou na remoção e/ou transferência da titularidade do nome de domínio. 2. Para efeitos do previsto no número anterior, o árbitro deverá proceder à análise, avaliação e verificação do cumprimento das seguintes disposições cumulativas: 20 Exibir mais
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