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Timestamp: 2018-05-22 00:35:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'Artigo 146', 'Artigo 156', 'Artigo 156', 'Artigo 146', 'Artigo 153']

REGRA CONSTITUCIONAL | VALOR DO SERVIÇO É BASE-DE-CÁLCULO DO IR, NÃO DO ISS | Isto Nãoé Legal?
REGRA CONSTITUCIONAL | VALOR DO SERVIÇO É BASE-DE-CÁLCULO DO IR, NÃO DO ISS |
Para convencer que a Lei Ordinária Federal 5.172, de 1966, mais uma vez, não vigora no ordenamento jurídico, pedindo a leitura expressa do post | CTN NÃO É LEI COMPLEMENTAR NA EMC NÚMERO 1, DE 1969 E NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 |, a verdade é que na Seção destinada ao ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, veremos que o ¨Código Tributário Nacional¨ estaria revogado por Atos Complementares e, pasmem, por um Decreto-Lei, o de número 406/68, que ¨regia¨ o ICMS.
Não existe, portanto, previsão alguma nele, em respeito ao ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Disponibilizada no Planalto, totalmente revogada a Lei Ordinária Federal 5.172, de 1966:
Art. 71. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de impôsto de competência da União ou dos Estados. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968
II - a locação de bens imóveis; (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)
§ 2º As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas de caráter misto para efeito de aplicação do disposto no § 3º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966)
§ 1º Para os efeitos dêste artigo considera-se serviço: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
I - locação de bens móveis;
II - locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza;
IV - beneficiamento, confecção, lavagem, tingimento, galvanoplastia, reparo, consêrto, restauração, acondicionamento, recondicionamento e operações similares, quando relacionadas com mercadorias não destinadas à produção industrial ou à comercialização; (Vide Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967)
V - execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulica ou de construção civil, excluídas as contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e emprêsas concessionárias de serviços públicos assim como as respectivas subempreitadas; (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Vide Ato Complementar nº 36, de 28.2.1967)
§ 2º Os serviços a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior, quando acompanhados do fornecimento de mercadorias, serão considerados de caráter misto, para efeito de aplicação do disposto no § 3º do art. 53, salvo se a prestação de serviço constituir seu objeto essencial e contribuir com mais de 75 % (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
Art. 72. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, salvo: (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968)
I - quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968
III – Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes: (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
Art. 73. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968
Assim, profissionais da área tributária, questionem | Aonde está a lei complementar ditando regras gerais do imposto?!? | Não existente |.
Atente agora que, apesar da Carta Constitucional autorizar a Municipalidade a instituir o ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, não autoriza ser o valor da prestação do serviço, propriamente dito, a base-de-cálculo (fato gerador) para a cobrança do tributo municipal.
Então, a Constituição Federal, de 1988, permite:
A renda e proventos de qualquer natureza, então, é base-de-cálculo ou fato gerador do conhecido imposto sobre a renda da pessoa física ou jurídica.
Para a Municipalidade, a Carta Constitucional estabeleceu:
Entre inclusões e revogações, a verdade é que não editada lei complementar ditando as normas gerais do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pois, indiscutível a revogação do CTN, Artigos 71 a 73, em conformidade com a Carta Constitucional, de 1988, Artigos 22, 24 e 146.
E os Artigos 43 a 45, da Lei Ordinária Federal 5.172, de 1966, estariam regendo o Imposto Sobre a Renda, de competência da União Federal.
Não existente, então, lei complementar que, segundo o Artigo 146, regulará o ¨conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios¨.
Atente que, apesar da Constituição de 1988 autorizar a Municipalidade a instituir o ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, não permite ser o valor da prestação do serviço a base-de-cálculo para a cobrança do tributo municipal | Artigo 156, inciso III, Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza |, desde que, respeitada a competência da União à instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Artigos 146 e 153).
Objetivando tapar o sol com peneiras, observem que o CTN, revogado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, Artigos 1º e 2º, foi alterado pela Lei Complementar 104, de 10/01/2001, para estabelecer:
Consequentemente, não se fale em imposto municipal que utilize fato gerador ou base-de-cálculo própria de imposto de competência da União Federal.
Reconhecendo que o ¨CTN¨ não rege o tributo ISS, dada a expressa revogação, não existe lei complementar definindo a exação (Artigo 156, inciso III), nem lei complementar regulando o conflito de competência entre impostos da União e do Município (Artigo 146), para não ensejar a bitributação que é vedada pelo texto constitucional.
Na verdade, a Lei Ordinária Federal 5.172, de 1966, desde sua edição, padecia de inconstitucionalidade, pelos mesmos fundamentos apontados expressamente em respeito à Constituição Federal de 1988.
Para ficar, definitivamente, claro o entendimento aqui esposado.
O ISS da Municipalidade não existia na Constituição de 1946:
A Constituição de 1967 proibia a invasão tributária entre União e Municipalidade:
A Emenda Constitucional número 1, de 1969, manteve as regras da Carta Constitucional de 1967:
Como demonstrado, regras mantidas na Constituição Federal em vigor.
A Municipalidade não pode invadir competência tributária da União ou dos Estados ao criar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O imposto municipal, tenha ou não previsão em lei complementar dos respectivos municípios, padecerão de constitucionalidade se o fato gerador ou a base-de-cálculo for a do imposto sobre a renda (Artigo 153, inciso III), como é o caso do imposto sobre serviços da Municipalidade em São Paulo.
O valor do serviço é renda da pessoa física ou jurídica e, se é renda, é base-de-cálculo ou fato gerador de imposto de competência privativa da União Federal, não dos Municípios.
Verifique a legislação de seu município.
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