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Timestamp: 2018-08-15 03:43:51+00:00
Document Index: 53113912

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'Artigo 74', 'artigo 43', 'artigo 74', 'artigo 74', 'Artigo 102', 'artigo 83', 'artigo 14', 'artigo 243', 'artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 1']

Tributação Mundial Karem Jureidini Dias - PDF
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Alícia Leão Barreto
1 III CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL IBDT/AJUFE/FDUSP-DEF Tributação Mundial Karem Jureidini Dias
2 Artigo 25 tributação em bases universais de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior computados na apuração do lucro real no balanço levantado em 31/12 (regra antidiferimento) Histórico Reafirmou o conteúdo da IN 38/96 Atribuição do legislador ordinário a definição do momento em que se dá a disponibilidade de receitas ou rendimentos advindos do exterior Tributação do resultado da variação da equivalência patrimonial dos investimentos no exterior Lei 9.249/95 Lei 9.532/97 LC 104/01 IN 213/02 IN 38/96 MP /99 MP /01 Lei /2014 (MP 627/13) Determinou que a tributação se desse apenas no momento da disponibilização do lucro, considerando como disponibilizados aqueles pagos ou creditados à matriz no Brasil CSLL em bases mundiais Artigo 74 alterou o momento da tributação dos lucros auferidos no exterior. Disponibilidade Ficta RegrasdeCFC(?) IRPF tentativa de tributação automática antielisiva não aprovado pelo Congresso Nacional IRPJ/CSLL alterações na tributação das pessoas jurídicas 2
3 Temas Relevantes Anteriores CSLL efeito intertemporal Acórdão n , de 08/11/2006 vs. Acórdão CSRF , DE 07/12/2009 Decadência IN SRF 38/96 Acórdão n , de 05/02/2009 vs. Acórdão n , de 16/04/2008. Variação Cambial Acórdão n , de 13/09/2007 Pronunciamento Técnico CPC 02 Art. 77 da Lei n /2014: expressa exclusão da equivalência patrimonial do resultado tributável no Brasil 3
4 ADI 2588 Exame do artigo 43 2º do CTN e do artigo 74da MP 2158/2001 Posição 1: inconstitucionalidade incondicional Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello Posição 2: constitucionalidade incondicional Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, César Peluso, Ayres Britto Posição 3: inconstitucionalidade condicional (Controladas x Coligadas) Ministra Ellen Gracie Posição 4: inconstitucionalidade condicional (função antievasiva) Ministro Joaquim Barbosa 4
5 Voto do Ministro Joaquim Barbosa O devido processo legal deve ser respeitado Rejeita a invocação do MEP para a solução, no que é seguido para a solução dos demais recursos Não se pode admitir que todas as controladas ou coligadas tenham propósito elisivo ou evasivo Legislação CFC 5
6 Norma de transição MP /2001, artigo 74, parágrafo único Ministro Marco Aurélio - A retroatividade fica fulminada para todas as empresas, pouco importante se coligadas ou controladas, em paraísos fiscais ou não Ministro Ricardo Lewandowski Em qualquer situação Resultado a norma não pode ser aplicada em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de Artigo 102, 2º da Constituição Federal/1988 eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. 6
7 RE /PR COAMO REPERCUSSÃO GERAL ART. 543-B CPC, ART. 62-A RICARF Relator: Ministro Joaquim Barbosa Manifestação nos autos da ADI 2588 pela interpretação conforme legislação CFC Negado provimento ao Recurso Extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Alteração de posicionamentos. Lucro auferido por controlada em paraíso fiscal. 7
8 RE /SC EMBRACO Relator Ministro Joaquim Barbosa Parcial provimento: (i) afastar a retroatividade; (ii) controlada fora de paraíso fiscal. Incoerência com as razões de decidir vencedoras da ADI 2588 Designado para redigir o acórdão o Ministro Teori Zavascki (possibilidade de reajustar o voto, cf ementa) Tributação incide sobre lucro de empresa sediada no Brasil proveniente de fonte situada no exterior Regime Competência Método de Equivalência Patrimonial Disponibilidade Econômica Possibilidade de Compensação do imposto pago Evitar a Elisão ou a Evasão por subfaturamento ou superfaturamento Ressalva quanto aos acordos internacionais. Disciplina própria e distinta em relação aos Estados partes. 8
9 Julgamento do Supremo Tribunal Federal ADI 2588 Inconstitucional para coligada fora de paraíso fiscal Constitucional controlada em paraíso fiscal RE COAMO Controlada em paraíso fiscal (Aruba) Constitucionalpara controlada em paraíso fiscal RE EMBRACO Controlada na Itália e China Constitucional para controlada fora de paraíso fiscal 9
10 Cenário após Lei /2014 Momento do Reconhecimento do Lucro no Brasil Data do pagamento ou crédito. BR a) Fora da subtributação; b) Sem tributação favorecida ou RFP; c) Sem controle direito ou indireto de(b). Operação de mútuo (com reserva de lucros). Adiantamento por conta de venda futura (prazo superior ao ciclo de produção). Lucro Coligada exterior 10
11 Cenário após Lei /2014 Momento do Reconhecimento do Lucro no Brasil Emprego do Valor vs. Alienação LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. EMPREGO DO VALOR. A finalidade da norma contida no item 4 da alínea b do 2º, da Lei nº 9.532, de 1997, foi de caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros que não estivesse compreendida nas demais situações previstas no parágrafo, entre elas a alienação do investimento mediante conferência para integralização de capital de outras empresas. (CSRF, Acórdão , Sessão de 15/10/2013) LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ANOS- CALENDÁRIO 1999 e A conferência de participação societária não constitui "disponibilização" de lucros, cuja destinação ainda não fora objeto de deliberação. (CSRF, Acórdão , Sessão de 15/05/2013) IRPJ E OUTROS - LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR EMPREGO DO VALOR - ANOS- CALENDÁRIO 2000 e A cisão seguida de versão no patrimônio não constitui "disponibilização" de lucros, cuja destinação ainda não fora objeto de deliberação. (CSRF, Acórdão , Sessão de 15/05/2013) 11
12 Cenário após Lei /2014 Equiparação à Controladora Parente / afim 3 grau Conselheiros e Administradores, Sócio ou acionista (controle direto/indireto) Grupo Controladora ou Controlada 30% 21% exterior Controle Comum ou + de 10% Associados consórcio ou condomínio Exterior Vide artigo 83 da Lei n / % 21% exterior 12
13 Cenário após Lei /2014 Diferenciação de Tratamento CONTROLADAS Mantida a regra antidiferimento. Nova hipótese de reconhecimento de controle(coligadas equiparadas). Novas regras de consolidação de resultados decorrentes de renda ativa própria das controladas no exterior, para fins de adição ao lucro real da sociedade brasileira. Mantida a autorização à compensação do imposto brasileiro com o imposto estrangeiro. Possibilidade da empresa brasileira de postergar o pagamento dos lucros auferidos no exterior em condições específicas. COLIGADAS Previsão de incidência do imposto brasileiro sobre os resultados auferidos no exterior apenas no momento de sua efetiva disponibilização. Possibilidade de compensação do imposto brasileiro com eventual imposto estrangeiro retido na fonte no momento da disponibilização. 13
14 Cenário após Lei /2014 Diferimento do Pagamento Inovação da Lei /2014 (Medida Provisória n 627/2013) - Possibilidade de diferimento do pagamento do imposto brasileiro decorrente da adição do resultado positivo de controladas e filiais. Pagamento se dará na proporção da efetiva distribuição dos resultados nos anos subsequentes, observadas as seguintes regras: No 1º ano subsequente ao período de apuração: serão considerados efetivamente distribuídos, para fins de diferimento do pagamento, ao menos 12,5% do resultado apurado; No 8º ano subsequente ao período de apuração: será considerado efetivamente distribuído, para fins de diferimento do pagamento, todo o saldo remanescente do resultado apurado. Condições:(i) investida não poderá estar sujeita à subtributação; (ii) investida não poderá estar localizada em (ou ser controlada por sociedade localizada em) país ou dependência com tributação favorecida, tampouco ser (ou ser controlada por) beneficiária de Regime Fiscal Privilegiado; e (iii) investida deverá possuir renda ativa própria superior a 80% da sua renda total. 14
15 Controladas no Exterior Compensação de Prejuízos e Consolidação de Resultados Prejuízos da empresa brasileira podem ser compensados com lucros das controladas ou coligadas no exterior Prejuízos acumulados das controladas diretas e indiretas no exterior apurados até 31/12/14(ou2015) podemsercompensadosapenascomlucrosdasmesmaspjque os geraram A partir de 1/1/2015 e até 31/12/2022 prejuízos e lucros das controladas poderão, preenchidas determinadas condições, ser considerados de forma consolidada na apuração do IRPJ e CSLL da controladora brasileira Exceção para investimento em país com o qual o Brasil não mantenha acordo para troca de informações, paraíso fiscal, RFP, ou com renda ativa própria inferior a 30% 15
16 Cenário após Lei /2014 Deduções Investidora Brasileira Dedução do lucro da controlada indireta residente no Brasil no momento da tributação, pela controladora brasileira, do lucro da controlada direta no exterior. Eliminação de duplicidades. Dedução do lucro da controlada indireta brasileira. Controlada Indireta Controlada Direta Dedução do tributo pago na proporção da participação, independentemente da denominação adotada, inclusive retido na fonte (desde que sobre lucro), comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária estrangeira e reconhecido pelo Consulado da Embaixada Brasileira. A dedução será de forma individualizada ou consolidada conforme o mecanismo de reconhecimento do lucro, e não poderá exceder o montante dos tributos devidos sobre o lucro no Brasil (com adicional). A dedução poderá ser realizada em ano-calendário subsequente, se a tributação ocorrer posteriormente à tributação no Brasil. Observação: para coligadas, a dedução é apenas do imposto retido na fonte 16 Brasil Exterior
17 Cenário Anterior à Lei /2014 Pessoas Físicas (sem alterações) Pessoas Físicas Residentes no Brasil Lucros e dividendos pagos por empresa residente no exterior Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão) Ajuste na Declaração Anual de Rendimentos Art. 8, Lei n 7.713/98. Aspecto temporal: regime de caixa (ausência de regra antidiferimento), mas tributação apenas no momento da disponibilização efetiva do lucro / dividendo. Pessoa Jurídica País s/ Tratado Pessoa Jurídica País c/ Tratado Lei n /2014: tentativa de alteração não aprovada pelo Congresso Nacional; logo, sem alterações no regime das pessoas físicas. Obs: tratados de bitributação também se aplicam a pessoas físicas Artigos 1 e 3(1)(a) da CM-OCDE. 17
18 Cenário após Lei /2014 Forma de Reconhecimento do Lucro- Discussão Lucro Auferido no Exterior por Controladas Indiretas SISTEMÁTICA DA LEI /2014 Individualização Vertical BR Reconhece individualizadamente o lucro de A, A1, A2 e B. -Teria que reconhecer o tributo pago em cada uma. A Deve expurgar da equivalência o lucro de A1 e A2. A A1 A2 BR B Individualização Horizontal A Consolida as mutações do PL de A1 e A2. -Consolida os tributos pagos por A1 e A2 ( 6º do artigo 14 da IN 213/2002). Obs: há mutações no PL que não correspondem ao lucro. BR Reconhece individualizadamente só o lucro de A e B. 18
19 Reconhecimento de lucro e Tratados Empresa holding em jurisdição com tratado não é mais uma possibilidade para diferir ou evitar a tributação dos lucros auferidos por controladas indiretas (o mesmo para a consolidação de lucros e prejuízos) Distribuição automática evitada pelo Tratado MP 2.158/01 BRASIL Só será protegido o resultado da holding! Lei nº /14 BRASIL Brasil Brasil Exterior Exterior JURISDIÇÃO TRATADO Consolidação de resultados no 1º nível JURISDIÇÃO TRATADO France CO. Swiss CO. France CO. Swiss CO. 19
20 Reconhecimento de lucro e Tratados Controladas no Exterior (Arts. 77 a 80) ou PJsequiparadas (Art. 83) Fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano calendário, com possibilidade de diferimento do pagamento do IRPJ e da CSLL: Tributação das controladas diretas e indiretas de forma individualizada o investimento em controladas diretas será subdividido no balanço da controladora brasileira em subcontas de investimento para cada controlada indireta (transparência das variações patrimoniais equivalentes aos lucros de cada investida) Não é mais possível a consolidação de resultados no primeiro nível de controlada estrangeira para fins de aplicação de Tratados para Evitar a Dupla Tributação DTT sobre os resultados das controladas indiretas Entretanto PERMANECE NA NOVA LEGISLAÇÃO a discussão sobre a aplicação dos DTTsquanto aos lucros próprios das controladas, diretas ou indiretas, localizadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado DTTs Art. 7º vsart. 10º do modelo OCDE 20
21 CASO EAGLE Processo Administrativo /
22 Tratado Internacional Acórdão nº , sessão de 17/12/2008: LUCROS AUFERIDOS POR INTERMÉDIO DE COLIGADAS E CONTROLADAS NO EXTERIOR- Na vigência das Leis 9.249/95 e Lei 9.532/97, o fato gerador era representado pelo pagamento ou crédito (conforme definido na IN 38/96 e na Lei nº 9.532/97), e o que se tributavam eram os dividendos. A partir da MP /2001, a tributação independe de pagamento ou crédito (ainda que presumidos), passando a incidir sobre os lucros apurados, e não mais sobre dividendos. LUCROS ORIUNDOS DE INVESTIMENTO NA ESPANHA - Nos termos da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre a Renda entre Brasil e a Espanha, promulgada pelo Decreto nº , de 1976, em se tratando de lucros apurados pela sociedade residente na Espanha e que não sejam atribuíveis a estabelecimento permanente situado no Brasil, não pode haver tributação no Brasil. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE CONTROLADAS INDIRETAS- Para fins de aplicação do art. 74 da MP nº , os lucros de controladas indiretas consideram-se auferidos diretamente pela investidora brasileira, e sua tributação no Brasil não se submete às regras do tratado internacional firmado com o país de residência da controlada direta. Obs.: Vide casos Gerdau (Ac ), e Normus (Ac ) 22
23 Tratado Internacional Acórdão nº , sessão de 02/10/2012 (Caso Gerdau): - Não existe disposição no tratado para não oposição em caso de reorganização societária; - Não há acusação de abuso do tratado e não há base legal para essa acusação; - Controlada significa controlada direta; - A translação do conceito do artigo 243 da Lei n 6.404/76 para o artigo 74 da MP /2001 não tem fundamento; - Não se pode admitir a desconsideração tácita da personalidade jurídica das controladas diretas; - Perigo de admitir dupla tributação; - A individualização não quer atingir às controladas indiretas. 23
24 Lucros no exterior e Tratados Regra antidiferimento e Acordos de Dupla Tributação Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n /RJ: 9. O art. 7o, 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP /01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP /01, constatase que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas. Conclusão: Lei n 9.249/95 e MP /01 não tributam MEP. 24
25 Lucros no exterior e Tratados Regra antidiferimento e Acordos de Dupla Tributação Art.74daMP /01écompatívelcomArt.7ºdosTratados? 14. O propósito do parágrafo 1 é limitar o direito de um Estado contratante de tributar os lucros das empresas de outros Estado contratante. O parágrafo não limita o direito do Estado contratante a tributar seus próprios residentes sob controlled foreign companies provision encontradas em sua legislação doméstica, embora tal tributação sobre esses residentes possa ser computada com referência à parcela dos lucros de uma empresa residente do outro Estado contratante atribuíveis à participação societária desses residentes. O imposto exigido pelo Estado sobre seus próprios residentes não reduz o lucro da empresa do outro Estado contratante e não deve, portanto, ser considerado como incidente sobre tais lucros (veja também parágrafo 23 do Comentário ao Artigo 1 e parágrafos 37 a 39 do Comentário ao Artigo 10) (tradução livre). (Comentários da OCDE à Convenção Modelo Artigo 7). Art. 74 da MP /01 é controlled foreign companies provision? Ausência de referência aos métodos transacional (renda passiva) e jurisdicional(paraísos fiscais). Aplicação genérica. Regra antielisiva? Proporcionalidade. 26. (...) Como regra geral, essas medidas [regras CFC] não devem ser aplicadas quando uma parcela significativa do lucro tenha se sujeitado a tributação comparável com a do Estado de residência do contribuinte. (Comentários da OCDE à Convenção Modelo Artigo 1) 25
26 Lucros no exterior e Tratados Regra antidiferimento e Acordos de Dupla Tributação Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n /RJ: 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto /73), a Dinamarca (Decreto /74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto /80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 26