Source: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787402752/7044318820198070005-df-0704431-8820198070005/inteiro-teor-787402752
Timestamp: 2020-02-29 01:55:28+00:00
Document Index: 32852

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 86', 'artigo 1012', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 313', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044318820198070005 DF 0704431-88.2019.8.07.0005
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044318820198070005 DF 0704431-88.2019.8.07.0005 - Inteiro Teor
TJ-DF__07044318820198070005_82785.pdf
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704431-88.2019.8.07.0005
PRINCIPAL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA S/S -APELANTE (S) ME,NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA. e
LUCAS MENDES CURSOS, INSPECOES E SERVICOS ME - ME
APELADO (S) ATILA BARBOSA PIRES
Acórdão Nº 1217695
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS
MORAIS. BITCOIN. CRIPTOMOEDAS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR, SUSPENSÃO DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA.
REJEIÇÃO. MÉRITO. FRAUDES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASTREINTES.
TERMO INICIAL. PERIODICIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA
1. Apelação interposta em face da r. sentença, proferida na ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer, restituição de valores e danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para
determinar que os réus, no prazo de 24 horas, desbloqueiem os valores pertencentes ao autor, sob pena de multa equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e penhora de ativos financeiros, ou
promovam o depósito da quantia R$ 209.777,23, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, a fim de que o autor possa adquirir criptomoedas em outra plataforma de sua confiança, ficando, nesta última hipótese, o contrato celebrado entre as partes rescindido.
2. Em relação à parte da sentença que confirmar, conceder ou revogar tutela provisória, a apelação
será recebida no efeito meramente devolutivo, conforme prevê o § 1º do referido artigo. O art. 1.012,
§§ 3º e 4º, do CPC/2015, admite a concessão de efeito suspensivo quando houver a probabilidade do
provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, entretanto, tais
requisitos não estão demonstrados na hipótese.
3. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso VII, estipula que é nula de pleno
direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem. Dessa forma, tratando-se de
relação consumerista, nula é a cláusula que estabelece de forma compulsória a utilização da arbitragem como forma de solução de eventuais litígios. Preliminar de incompetência rejeitada.
valores nela depositados, os quais foram bloqueados pelos réus, em razão de supostas fraudes havidas em suas plataformas. Conclui-se, assim, que o provimento jurisdicional é útil e necessário ao autor,
bem como adequado para atender a pretensão deduzida na inicial, devendo, portanto, ser afastada a
alegação de ausência de interesse processual.
5. Se o caso em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 do CPC, não há
que se falar em suspensão do processo, ainda mais se não há indícios de que o autor esteja envolvido
nas fraudes perpetradas, que estão sendo apuradas, não podendo, portanto, ser imputada ao recorrido a demora para desbloquear suas contas.
6. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de direito de defesa se constatado que, embora se trate de demanda envolvendo matérias de fato e de direito, os autos encontram-se
devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas.
7. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, nos termos dos artigos 14 do CDC e 186 e 927 do CC, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida. Dessa forma, não se faz
necessário, na hipótese, perquirir acerca da existência de culpa, bastando à comprovação do defeito do serviço, do evento danoso suportado e do nexo de causalidade entre eles. Vale destacar que a
responsabilidade poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393),
inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) ou culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).
8. No que atine à suposta fraude eletrônica sofrida, ao contrário do aduzido pelos réus, não tem ela o
condão de impingir em seus clientes a obrigatoriedade de suportar os seus efeitos, porquanto
decorrente do risco da própria atividade desenvolvida pelos réus (fortuito interno). Assim, se não há
nos autos qualquer elemento que comprove que o apelado teria participado da fraude havida, não há
motivos para o saldo de suas contas serem bloqueado até melhor averiguação.
9. Amultaé meio de coerção patrimonial para compelir o devedor cumprir a obrigação imposta tal
como foi determinado judicialmente. Em regra, as astreintes são fixadas por dia de atraso. Todavia,
nada obsta que seja utilizada outra medida de tempo, como a definida em sentença (R$ 50.000,00 –
valor fixo).
10. O termo inicial para o cumprimento da obrigação imposta (astreintes) conta-se, no caso, da
intimação pessoal do devedor, nos termos do art. 231, § 3º, CPC e da Súmula n. 410 do STJ.
11. Se a multafoi arbitrada em valor razoável e proporcional para conferir eficácia coercitiva ao
preceito cominatório, de modo a inibir o intento da parte de descumprir a ordem judicial, não há razões para a suaredução.
12. Havendosucumbênciarecíprocae proporcional das partes, ambas devem responder pelas custas
processuais e pelos honorários advocatícios, à razão de metade para cada um, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.
13. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e parcialmente provida.
SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
De início, adoto o relatório da r. sentença (Id. 11079105), a seguir transcrito:
“ATILA BARBOSA PIRES ajuizou ação em desfavor de BITCOIN BANCO
CRYPTOCURRENCY, NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE
LTDA e LUCAS MENDES CURSOS, INSPECOES E SERVICOS ME - ME, narrando que
realizou investimentos junto aos réus, possuindo atualmente a quantia de R$ 209.777,23.
Alega que não logrou êxito em promover os saques de seu investimento, porquanto os réus
teriam bloqueado a conta e se recusaram a efetuar o pagamento, fazendo promessas de
liberação, mas que ainda não foram cumpridas.
Assevera que há indícios de insolvência dos réus.
Discorre sobre o dano moral sofrido.
Pugna pela condenação dos réus na obrigação de desbloquearem suas contas no prazo de
24h, sob pena de multa. Requer, ainda, compensação pelos danos morais sofridos, cujo
valor estima em R$ 20.000,00.
Deferida a antecipação da tutela requerida, a fim de que os réus promovessem o
desbloqueio dos valores pertencentes ao autor (ID n. 37861076 - Pág. 2).
A decisão de ID n. 37861076 - Pág. 2, foi reformada em sede de agravo de instrumento
interposto pelos réus. No entanto, o relator do recurso determinou o depósito da quantia
R$ 209.777,23 (ID n. 39175346 - Pág. 5).
Os réus foram citados e apresentaram resposta alegando, em preliminar, que o juízo
estatal é incompetente para processar e julgar o feito, tendo em conta que foi firmada
Discorrem sobre a necessidade de suspensão do processo em virtude de eventual e
suposta prejudicialidade externa.
No mérito, sustentam, em síntese, que após detectarem fraudes nas operações,
promoveram alterações no modo de saques, passando a autorizar as retiradas
manualmente, possibilitando checagem eficiente e prevenindo a proliferação do ilícito, o
que motivou o atraso na liberação das movimentações.
Esclarecem que realizaram o pagamento de mais de cinco milhões de reais e que não há
qualquer risco de insolvência ou retenção indevida.
Alegam que o autor anuiu com a alteração das rotinas operacionais e que ele deve
aguardar a finalização das auditorias e investigações já iniciadas.
Por fim, aduzem que não estão presentes os elementos caracterizadores do dever de
indenizar o dano moral.
Réplica em ID n. 40192846.
Acrescento que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela e julgo parcialmente procedente o pedido
para determinar que os réus, no prazo de 24 horas, desbloqueiem os valores pertencentes
ao autor, sob pena de multa equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e penhora
de ativos financeiros por este juízo.
A fim de assegurar o resultado prático equivalente, e caso seja menos gravoso aos réus,
faculto que estes promovam o depósito da quantia R$ 209.777,23, com correção
monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, a fim de que o autor possa adquirir criptomoedas em outra plataforma de sua confiança. Nessa hipótese, o contrato
celebrado entre as partes será rescindido.
Arcará a parte ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor
Corrija-se o nome do terceiro réu fazendo constar TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
Oficie-se ao relator do AGI n. 0712515-93.2019.8.07.0000, sobre o julgamento do
P.R.I.” (Id. 11079105 - Pág. 4).
Opostos embargos de declaração pela parte ré, estes foram rejeitados (Id. 11079122).
Requerida tutela cautelar incidental pelo autor, esta foi parcialmente deferida, sob a seguinte
“Indefiro o pedido de ID n. 42531657, eis que o Sr. CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA não
integra o polo passivo da demanda.
Por outro lado, diante do noticiado em ID n. 42531657 e 42723630 pelo autor, verifico o
risco de dilapidação patrimonial.
Assim, a fim de assegurar o resultado prático equivalente à condenação constante na
sentença de ID n.40772277, defiro o arresto, via Bacenjud, do valor de R$ 209.777,23, em
desfavor das rés.
Aguarde-se por 5 dias o resultado da diligência.
Sem prejuízo, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença” (Id. 11079150).
Inconformados, os réus apelam, pugnando, inicialmente, pelo recebimento do recurso em seu duplo
efeito (Id. 11079161).
Preliminarmente, aduzem a incompetência do Juízo Estatal, pelo fato de haver no contrato firmado
cláusula arbitral, determinando que os litígios sejam resolvidos por arbitragem (cláusula 14).
Defendem, também, a necessidade de suspensão do processo, em razão de prejudicialidades externas, consistentes nas pendências de processo de auditoria interna e de inquérito policial junto à Polícia Civil do Paraná, os quais objetivam apurar as fraudes perpetradas em suas plataformas.
Sustentam, ainda, ter havido cerceamento de defesa, pelo fato das partes não terem sido intimadas para produzir as provas que entendessem cabíveis, seguindo-se julgamento antecipado. Informam ter
manifestado expressamente em contestação os interesse na produção de prova pericial, a qual é de
suma importância à apuração da extensão dos danos, de modo a não permitir vantagens indevidas aos fraudadores envolvidos.
Por fim, ainda em preliminar, asseveram que carece ao apelado o interesse de agir na demanda, visto
que: a) ele previamente concordou com qualquer mudança na rotina das plataformas, principalmente
quando relacionadas à segurança do sistema e de todas as contas sob custódia das requeridas, e b) os
serviços não foram interrompidos, apenas tramitam de forma mais lenta, visto a necessidade de
apuração e de liberação manual de valores.
Em relação ao mérito propriamente dito, sustentam que, em maio de 2019, após o recebimento de
denúncias anônimas, identificaram movimentações suspeitas realizadas mediante fraudes no sistema de saques e movimentações de criptomoedas, gerando suspeita de grande prejuízo para as empresas e,
consequentemente, para todos os clientes.
Aduzem terem iniciado processo de apuração e auditoria independente, contudo, ainda não o
finalizaram, sendo, ainda, a matéria objeto de inquérito policial junto à Polícia Civil do Paraná.
Alegam que, até a finalização da apuração, os saques somente podem ser processados manualmente
por questão de segurança e de proteção dos próprios clientes, deixando o ritmo consideravelmente
desacelerado, seja para a liberação de valores em reais ou em criptomoedas.
Dizem que, ao aceitar os termos de utilização dos apelantes, o apelado concordou com eventuais
alterações no sistema de saques na plataforma digital, com o fito de aumentar a segurança, não
podendo agora insurgirem-se contra ao pactuado. Ressaltam que o serviço de saques não foi
interrompido, apenas encontrando-se mais lento do que o normal.
Defendem que a responsabilidade no caso não é objetiva e que, caso as ordens de desbloqueio sejam
emitidas e, consequentemente, sejam liberados valores, dinheiro ilícito oriundo de fraude poderá ser
entregue para criminosos, não podendo, assim, ser concedidos quaisquer tipos de liberação até
finalização das investigações criminais e perícia nestes autos.
Asseveram que a sentença não fixou termo inicial para o cumprimento da obrigação imposta
(desbloqueio dos valores) nem estabeleceu a periodicidade da multa arbitrada. Pugnam, ainda, pela
redução da multa fixada, em consonância com os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte a quem favorece.
Por fim, verberam que a sucumbência na origem não foi total, mas sim recíproca, devendo, portanto,
ser reajustado os ônus sucumbenciais.
apuração técnica das contas envolvidas na Fraude sofrida pelas Requeridas, no bojo do Inquérito
Policial nº 116039/2019 junto à Polícia Civil do Paraná; d) Decretar a extinção da demanda
considerando a ausência de interesse de agir visto que a parte apelada anuiu e concordou
expressamente com alterações nas rotinas de segurança no sistema operacional das plataformas, e,
ainda, que nenhum serviço foi interrompido, apenas os pagamentos estão ocorrendo de forma mais
lenta mediante análise manual das contas que solicitaram; e) Suspender os autos, ou novas ordens de bloqueio e saques até que seja deferida a produção de prova pericial contábil nas contas da parte
apelante, tendo em vista as negociações por blockchain e a possibilidade de negociações fraudulentas com os trades; f) Afastar a responsabilidade objetiva; g) Determinar termo inicial de cumprimento da condenação e fixada a periodicidade da multa aplicada, bem como seja revisto o valor da sanção; h) Inverter o ônus de sucumbência ou reduzir a patamar inferior nos termos acima expostos” (Id.
11079161 - Págs. 24/25).
Preparo recolhido (Id. 11079164).
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pela fixação de honorários recursais (Id. 11079194).
Da atribuição do efeito suspensivo ao recurso
O art. 1.012 do CPC estabelece como regra que as apelações sejam recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo. No entanto, em relação à parte da sentença que confirmar, conceder ou revogar tutela
provisória, será recebida no efeito meramente devolutivo, conforme prevê o § 1º do referido
No presente caso, o Juízo de Primeiro Grau antecipou os efeitos da tutela e julgou parcialmente
procedente o pedido para determinar que os réus, no prazo de 24 horas, desbloqueiem os valores
pertencentes ao autor, sob pena de multa equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e penhora de ativos financeiros por este juízo.
Os réus insurgem-se contra o desbloqueio determinado.
Assim, aplicando-se a regra geral imposta no parágrafo primeiro acima mencionado, tem-se que
aapelaçãodeve ser recebida apenas em seu efeito devolutivo.
Por outro lado, sabe-se que o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC admite a concessão de efeito suspensivo
quando houver a probabilidade do provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação.
No caso, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso aviado, porquanto já houve
pronunciamento jurisdicional de mérito, portanto, com base em cognição exauriente, contra a
pretensão dos apelantes. E, conforme será exposto em seguida, a resolução do mérito está correta
Por esses motivos, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo vindicado .
Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto, apenas em seu efeito devolutivo, como estabelecido no artigo 1012, § 1º, do Código de Processo Civil.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelos réus em face da r. sentença, proferida na
ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer, restituição de valores e danos morais, que julgou
parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que os réus, no prazo de 24 horas,
desbloqueiem os valores pertencentes ao autor, sob pena de multa equivalente a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e penhora de ativos financeiros, ou promovam o depósito da quantia R$
209.777,23, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, a fim de
que o autor possa adquirir criptomoedas em outra plataforma de sua confiança, ficando, nesta última hipótese, o contrato celebrado entre as partes rescindido.
Da incompetência do Juízo Estatal
Os réus aduzem a incompetência do Juízo Estatal para apreciar a demanda, pelo fato de haver no
contrato firmado cláusula arbitral, com a determinação para que os litígios sejam resolvidos por
arbitragem (cláusula 14).
De início, vale consignar que a relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo ,
pois o autor e os réus se enquadram na conceituação de consumidor e fornecedor descrita,
respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC. Desse modo, quanto a essa relação jurídica, aplicam-se as normas de Direito do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso VII, estipula que é nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem.
Dessa forma, tratando-se de uma relação consumerista, nula é a cláusula que estabelece de forma
compulsória a utilização da arbitragem como forma de solução de eventuais litígios.
Nesse sentido é pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça, confira-se:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. NECESSIDADE DE
POSTERIOR AQUIESCÊNCIA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM.
1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) nas relações jurídicas
envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre
consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores.
2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que com a
promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três
regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a
observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da
jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e
aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula
compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC,
incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou
não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da
arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 .
3. O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 versa apenas sobre contratos de adesão genéricos, subsistindo a aplicação do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor às hipóteses em que o contrato, mesmo que de adesão, regule uma relação de consumo.
4. O art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor veda a adoção prévia e
compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato .
5. Autilização do procedimento arbitral nos contatos de consumo depende de
aquiescência do consumidor posterior ao litígio.
6. Considerando que a validade da cláusula compromissória arbitral nas relações de
consumo está condicionada à posterior concordância do consumidor no momento da
instauração do litígio, tem-se, por consequência, que o ajuizamento de ação pelo
consumidor perante o Poder Judiciário já é apto a caracterizar a sua discordância em
submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe sua
7. Apelação provida. Sentença anulada.
(Acórdão 1199948, 07022674220188070020, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifos nossos).
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL.
CONTRADO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO CONSUMIDOR.
SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
1. Cogita-se de ação indenizatória por danos matérias e morais decorrente de
descumprimento contratual, extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485,
inciso VII do CPC, considerando que no contrato há cláusula compromissória de
arbitragem. 1.1. Na apelação, o autor pede o reconhecimento da competência do juízo
para julgar a presente ação, dando regular prosseguimento ao feito. Assevera que a o
compromisso arbitral não pode ser imposto ao consumidor.
2. Conforme prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, nos contratos de adesão, a
cláusula compromissória arbitral só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de
instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição .
3. O art. 51, VII, do Código de Proteção do Consumidor estabelece que são nulas de
pleno direito as cláusulas que "determinem a utilização compulsória da arbitragem".
4. Tratando-se de contrato de adesão, sujeito ao CDC, o aderente não pode ser
compelido a valer-se do juízo arbitral. 4.1. Cláusula contratual impugnada, com toda
razão, pelo recorrente, diante de seu caráter impositivo: "Todo litígio ou controvérsia
originário ou decorrente deste instrumento será definitivamente decidido por
arbitragem".
5. Precedente: "(...) Em contrato de adesão, a cláusula compromissória, para ter
validade, deve estar em negrito e com assinatura ou visto dos aderentes especialmente
para essa cláusula (§ 2º do art. 4º da Lei n.9.307/96). 3. Conquanto o colendo STJ
admita o compromisso arbitral nas relações de consumo, o mesmo não se aplica a
cláusula compromissória. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso VII, estipula que é nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização
compulsória de arbitragem. (...)". (20161610030689APC, Relator: Flavio Rostirola 3ª
Turma Cível, DJE: 11/10/2017).
(Acórdão 1086812, 20160910110466APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL,
data de julgamento: 4/4/2018, publicado no DJE: 9/4/2018. Pág.: 189/205 - grifos
Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência argüida.
Os apelantes sustentam ser o apelado carecedor do interesse de agir na demanda, pois: a) ele
previamente concordou com qualquer mudança na rotina das plataformas, principalmente quando
relacionadas à segurança do sistema e de todas as contas sob custódia das requeridas, e b) os serviços não foram interrompidos, apenas tramitam de forma mais lenta, visto a necessidade de apuração e de liberação manual de valores.
O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade-utilidade na busca de se alcançar a realização da pretensão deduzida em Juízo, a qual não poderia ser obtida através de outra forma.
Sobre o interesse processual, a ilustre doutrinadora Ada Pellegrini Grinover esclarece que:
"Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o
interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem
na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se
possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso
concreto, a prestação jurisdicional seja necessária e adequada." (CINTRA, Antonio
Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria
Geral do Processo. 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 275).
Ainda sobre o tema, complementam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1113) que: “
Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela
pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de
vista prático”.
Dessa forma, pode-se dizer que ointeressede agir está presente quando a parte necessita recorrer ao
Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, configurando o binômio necessidade/utilidade.
Na hipótese retratada, o autor objetiva com a presente ação a liberação de suas contas, que foram
bloqueadas pelos réus, para que possa efetuar o saque dos valores nela depositados porquanto, embora os apelantes sinalizem com a possibilidade de restituir a quantia, não a promoveram de fato, sob
alegações diversas.
Concluo, assim, que o provimento jurisdicional é útil e necessário ao autor, bem como adequado para atender a pretensão deduzida na inicial, sendo o cabimento ou não do desbloqueio de suas contas
matéria atinente ao mérito da avença.
REJEITO, portanto, a alegação de ausência de interesse processual .
Defendem os recorrentes a necessidade de suspensão do processo, em razão de prejudicialidades
externas, consistentes nas pendências de processo de auditoria interna e de inquérito policial junto à
Polícia Civil do Paraná, os quais objetivam apurar as fraudes perpetradas em suas plataformas.
No caso em análise, o autor diz ser investidor habilitado, possuindo investimentos nos bancos-réus.
Alega que, ao tentar efetuar o saque das quantias indicadas, não foi possível a operação, em razão dos réus terem bloqueado as suas contas. Os réus, por sua vez, confirmam o bloqueio, sustentando a
ocorrência de fraudes em seus sistemas, que estão sendo verificadas por meio de auditorias e
inquéritos policiais, tendo, por isso, pugnado pela suspensão da presente ação.
Acerca da suspensão processual, disciplina o artigo 313 do Código de Processo Civil que, verbis:
“Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu
representante legal ou de seu procurador;
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de
inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo
b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção
VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação
de competência do Tribunal Marítimo;
IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo
processo constituir a única patrona da causa;(Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e
tornar-se pai.(Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)” (sem grifos no original).
Como se vê, o caso em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses acima elencadas,
especialmente porque não há sequer indícios de que o autor esteja envolvido nas fraudes alegadas, que estão sendo apuradas, não podendo, portanto, ser imputada ao recorrido essa demora no desbloqueio e saque de suas quantias, ainda mais no caso dos autos, em que os réus confirmam ser o autor um
investidor devidamente habilitado em suas plataformas, possuindo a quantia discriminada na inicial.
Nessa senda, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo .
Entendem os apelantes que houve cerceamento de defesa, pelo fato das partes não terem sido
intimadas para produzir as provas que entendessem cabíveis, tendo o feito sido julgado
De acordo com os recorrentes, a produção da prova pericial pugnada em contestação, no caso em
concreto, é imprescindível para a apuração da extensão dos danos, de modo a não permitir vantagens
indevidas aos fraudadores envolvidos.
Sobre o tema, sabe-se que o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas
necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide,
sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes.
Dessa forma, verificando o sentenciante que o feito encontra-se suficientemente instruído deve
proferir sentença, evitando, assim, a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários.
No caso, a juiz julgou antecipadamente o mérito recursal por entender que o feito já estava
devidamente instruído – e de fato estava-, não havendo, portanto, que se falar em afronta aos
princípios constitucionais elencados.
Com efeito, observo que a causa de pedir remota está suficientemente demonstrada pelas provas
carreadas aos autos e pelo fato dos requeridos confessarem em suas peças contestatórias os fatos
alegados na inicial, de que o autor é um investidor habilitado, encontrando-se investida a quantia
alegada, não havendo ainda sequer indícios de que o autor esteja envolvido nas noticiadas fraudes.
Vale destacar que os réus objetivam provar com a perícia postulada a extensão dos danos sofridos
com as fraudes. Nessa senda, reputo ser realmente desnecessária a realização da prova no caso, visto que os riscos decorrentes da atividade desenvolvida pelos fornecedores de serviços (extensão dos
danos sofridos) não podem ser transferidos ao consumidor que não praticou qualquer ilícito.
Dessa forma, agiu com acerto a d. sentenciante ao proceder o julgamento antecipado da lide, pois, não obstante tratar-se de demanda envolvendo matérias de fato e de direito, os autos se encontravam
Com essas considerações, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa .
Ultrapassadas as questões acima, passo ao exame da matéria de fundo.
Segundo se extrai da inicial, o autor possui um saldo na plataforma dos agravantes no valor total de
R$ 209.777,23 (duzentos e nove mil setecentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), o qual
pretende sacar.
Os réus não contestam o fato de o autor ser um investidor habilitado em seus cadastros nem a que
quantia informada foi investida, restando tais fatos incontroversos.
Os recorrentes apenas alegam que os saques estão sendo processados manualmente, em razão de
supostas fraudes havidas, e, por isso, a demora em liberar os valores.
Sustentam que, em maio de 2019, após o recebimento de denúncias anônimas, identificaram
movimentações suspeitas realizadas mediante fraudes no sistema de saques e movimentações de
criptomoedas, gerando suspeita de grande prejuízo para as empresas e, consequentemente, para todos os clientes.
Asseveram que, que até a finalização da apuração, os saques somente podem ser processados
manualmente por questão de segurança e de proteção dos próprios clientes, seja para a liberação de
valores em reais ou em criptomoedas.
emitidas e, consequentemente, sejam liberados valores, dinheiro ilícito oriundo de fraude poderá ser entregue para criminosos.
Em que pese o esforço argumentativo dos réus, a razão não os ampara.
O Bitcoin é uma moeda digital utilizada para comprar e vender produtos e serviços pela internet.
Diferente de outras moedas, como o real oudólar, o Bitcoin hoje só existe no meio virtual,
encontrando-se depositado em uma carteira digital.
Consoante bem destacado pela sentenciante, “Enquanto o proprietário da criptomoeda não a
armazena em sua wallet (carteira digital), suas moedas virtuais ficam sob gerenciamento da
exchange e, nesse período, existe, é evidente, a possibilidade de intercorrências, como invasões por hackers, falência e até prática de atos ilícitos por elas. O caso dos autos se trata de uma autêntica
operação de exchange, pois os réus não negam a gestão dos sites www.negociecoins.com.br e
www.tembtc.com.br, por meio dos quais o autor acumulou a importância de R$ 209.777,23” (Id.
11079105 - Pág. 3).
Diferentemente do que alegam os recorrentes, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é sim objetiva, nos termos dos artigos 14 do CDC e 186 e 927 do CC, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida.
Por oportuno, transcrevo os dispositivos legais mencionados:
CDC, Art. 14. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
sua fruição e riscos”.
CC, Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
CC, Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos
casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Dessa forma, não se faz necessário na hipótese perquirir acerca da existência de culpa, bastando à
comprovação do defeito do serviço, do evento danoso suportado e do nexo de causalidade entre eles. Vale destacar que a responsabilidade poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior
(CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) ou culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).
Nesse sentido é pacífica a jurisprudência desta Casa, confira-se:
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO.
INDEFERIMENTO. MOEDA VIRTUAL. BITCOIN. RETIRADA DE NUMERÁRIO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO.
CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS
AFASTADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA. CABIMENTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA
AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve
ser realizada como próprio mérito da ação. Preliminar de ilegitimidade passiva
2. Só se admite o chamamento ao processo quando existente contrato de fiança ou
quando houver devedores solidários (CPC, art. 130), excepcionando o CDC, ainda, em seu art. 101, II, o segurador, o que não é a situação dos autos. Pedido indeferido.
3. Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a
empresa intermediadora de criptomoedas, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa
(CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927) .
4. Demonstrada a existência de fraude na plataforma da empresa ré, que acarretou o
saque indevido 1,17 Bitcoins - BTC da conta virtual da consumidora, refletindo o
montante de R$ 30.625,11 (trinta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e onze centavos),
cabível a restituição desse valor.
5. Constatada que a tese recursal apenas reforça o exercício do direito de defesa da
parte insurgente, sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 80 do CPC, afasta-se a alegação de litigância de má-fé (CPC, art. 81).
6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da
personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui
motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X;
CDC, art. 6º, VI).
7. O saque indevido de bitcoin realizado na conta virtual não gera automaticamente
abalo a direitos da personalidade, notadamente quando se leva em consideração os
riscos inerentes a essa moeda virtual (não é emitida nem garantida por qualquer
autoridade monetária, falta de supervisão das empresas pelo Banco Central do Brasil), não tendo a autora demonstrado qualquer acontecimento extraordinário capaz de
justificar o pagamento de danos morais. Cuida-se de mero inadimplemento contratual.
8. Levando-se em conta os ônus derivados da sucumbência, conforme análise universal
da demanda,mostra-se escorreito o rateio de 80% para a Ré e 20% para a Autora das
custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da
9.Nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso da autora.
(Acórdão 1183250, 07303961720188070001, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma
Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 12/7/2019. Pág.: Sem Página
Cadastrada - grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. MERCADO DE MOEDA VIRTUAL (BITCOIN). RETIRADA DE NUMERÁRIO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR REDUZIDO.
1. A provapericial é prescindível ao deslinde da causa, pois as demais provas constantes dos autos, sobretudo a documental, são suficientes para análise do pedido. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais rejeitada
jurisdicional que almeja. Uma vez que a operação questionada pelo autor/recorrido foi
realizada por meio de conta virtual administrada no sítio eletrônico da recorrente, não
há de se falar em ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada.
3. A relação jurídica entre as partes é consumerista, porquanto as partes se enquadram
nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.
4. O cerne da controvérsia reside em definir se a alegada transação, não autorizada,
operada na conta virtual do autor/recorrido deveu-se à falha na prestação do serviço do
réu/recorrente.
5. A fornecedora de serviço, mantenedora da plataforma virtual, com efeito, é a parte
que possui, ou deveria possuir, os meios técnicos para indicar o agente que retirou da
conta virtual do autor/recorrido o numerário de 0,19986 satoshi (fração da moeda
bitcoin), ou seja, caberia ao recorrente juntar, ao menos, um extrato das operações. No
caso, o recorrente não identificou o IP da máquina em que realizada a movimentação
virtual. Impossível a referida demonstração, da não realização ou autorização da
transação, pelo autor/recorrido, o que põe em evidência o ônus do recorrente de
comprovar a origem e o destino das transações virtuais das moedas, também virtuais.
6. Aresponsabilidade da recorrente é objetiva e eventuais fraudes nos sistemas de
transações de moedas virtuais configuram fortuito interno, decorrente do risco inerente
à própria atividade desenvolvida, da qual aufere lucro .
7. Em face da falha na prestação dos serviços da recorrente, deve reparar os danos
causados ao consumidor. Os danos materiais foram devidamente fixados, conforme o
valor integral dos depósitos realizados na conta virtual da recorrente, à época da fraude
noticiada. Quanto aos danos morais, não restou demonstrada a violação aos direitos de
personalidade do recorrido, conquanto a situação vivenciada tenha lhe causado
8. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.
Sentença reformada, para excluir o dano moral. Sem custas processuais e honorários
advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.
9. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
(Acórdão 1136317, 07050696420188070003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS
D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data
de julgamento: 9/11/2018, publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada
- grifos nossos).
No caso dos autos, verifica-se que o autor procurou os serviços dos réus a fim de investir em
criptomoedas, mais precisamente em Bitcoins. Posteriormente, quando quis realizar o saque, foi
impedido, em razão de supostas fraudes havidas nas plataformas das rés, que estão sendo investigadas por meio de auditoria interna e inquérito policial.
No que atine às alegações referentes à suposta fraude eletrônica sofrida, ao contrário do aduzido pelos réus, não tem essas o condão de impingir em seus clientes a obrigatoriedade de suportar os seus
efeitos, porquanto decorrente do risco da própria atividade desenvolvida pelos réus (fortuito interno).
Impende registrar que não há nos autos qualquer elemento que comprove que o apelado teria
participado da fraude havida e, portanto, não deveria ter o saldo de suas contas bloqueado até melhor averiguação. Isso porque, pensar de forma diferente, seria transferir aos consumidores a
responsabilidade por fraudes ocorridas nas plataformas das rés, sem, contudo, indicar precisamente
motivos individuais para tanto, limitando-se a bloquear as contas e negar a realização de saques em
prazo razoável. Veja-se que, no caso dos autos, a ação fora ajuizada em 24/06/2019, oportunidade em que o apelado já se encontrava há algum tempo sem conseguir realizar as transações, apesar de ter
contatado os apelantes. Assim, na atualidade, já passados mais de três meses desde o ajuizamento da ação, ainda mais patente se mostra a abusividade da conduta dos réus de tolherem o autor de seu
direito de realizar o saque de valores e criptomoedas de suas contas, sem haver nenhum indício de
conduta ilícita perpetrada pelo recorrido.
Portanto, resta configurado o defeito na prestação do serviço contratado, bem como o evento danoso que vem sendo suportado pelo autor indevidamente e o nexo de causalidade entre eles.
Nesse panorama, correta a r. sentença ao determinar o desbloqueio das contas do autor, não havendo motivos para a sua reforma.
Do termo inicial e da periodicidade da multa
Os recorrentes alegam que a sentença não fixou o termo inicial do cumprimento da determinação de desbloqueio dos valores pertencentes à parte autora, tampouco estabeleceu a periodicidade da multa
Como se sabe, as astreintes constituem medida destinada a obrigar o devedor ao cumprimento da
obrigação, mediante a imposição de multa pecuniária.
Destaque-se que, regra geral, as astreintes são fixadas por dia de atraso. Todavia, nada obsta que seja utilizada outra medida de tempo, como a definida em sentença (R$ 50.000,00 – valor fixo). O que não se pode perder de vista é que as astreintes têm por finalidade atuar sobre o ânimo do requerido,
coagindo-o, para que ele cumpra a obrigação.
No que tange ao termo inicial para cumprimento da obrigação imposta, o artigo 231, § 3º, Código de
Processo Civil prevê que “Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem,
de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do
começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação” e a Súmula n. 410 do STJ enuncia que “A prévia intimação pessoal do devedor
constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.
Percebe-se, assim, que o termo inicial para o cumprimento da obrigação imposta conta-se, no caso, da intimação pessoal do devedor.
Nesse sentido é firme a jurisprudência deste Tribunal, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA.
INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO
RECONHECIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. AGRAVO
1. Hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença referente à multa cominatória
fixada em sentença para o caso de descumprimento de obrigação de fazer. 1.1. A
controvérsia consistiu na determinação do termo inicial da contagem do prazo fixado.
2. De acordo com o artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil, no caso de imposição
de cumprimento da ordem diretamente pela parte, sem a intermediação de
representante judicial, o dia do começo do prazo para atendimento ao do comando
judicial é a data em que for efetivamente efetuada a respectiva comunicação .
4. Cumprida a obrigação pelo devedor, independentemente de sua intimação pessoal,
configura excesso de execução a cobrança da multa cominatória fixada na sentença.
5. De acordo com o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, como decorrência do
acolhimento das razões aduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte
credora deve ser condenada ao pagamento do valor dos honorários de advogado,
tendo-se como parâmetro o proveito econômico obtido.
(Acórdão 1185042, 07064395320198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma
Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 24/7/2019. Pág.: Sem Página
Constou expressamente no dispositivo da sentença recorrida que:
de ativos financeiros por este juízo.”
Percebe-se, assim, que a determinação imposta em sentença deve ser cumprida no prazo de 24 horas a contar da intimação pessoal do devedor, sob pena de multa fixa de R$ 50.000,00.
Da redução da multa imposta
Os apelantes pugnam pela redução do valor arbitrado a título de multa por descumprimento da
obrigação imposta, em consonância com os critérios de proporcionalidade e da razoabilidade, de
modo a evitar enriquecimento sem causa da parte a quem favorece.
Ainda aqui não lhes assiste razão.
Com efeito, sabe-se ainda que a multa deve ser aplicada proporcionalmente, de forma que não seja
ínfima a ponto de não ter a força coercitiva necessária para o cumprimento da obrigação nem em
excesso de forma que gere um enriquecimento sem causa para a parte beneficiada.
Atento a essas perspectivas, pode o magistrado alterar a multa imposta, reduzindo ou limitando-a caso esta se torne excessiva.
No caso dos autos, não considero a multa fixa de R$ 50.000,00, excessiva, mas sim razoável e
proporcional para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da
parte de descumprir a ordem judicial imposta, não havendo, assim, motivos para a sua redução.
Da sucumbência recíproca
Por fim, alegam os recorrentes que a sucumbência na hipótese não foi total, mas sim recíproca,
devendo, portanto, ser reajustado os ônus sucumbenciais.
Nesse ponto, estão com a razão.
Do exame dos autos, extrai-se que o autor pugnou em sua inicial pelo desbloqueio de suas contas no prazo de 24 horas, bem como pela condenação dos réus ao pagamento de danos morais.
Em sentença, obteve ganho de causa apenas em relação ao pedido de desbloqueio, ficando
sucumbente no tocante ao pagamento de danos morais.
Dessa forma, deve a sentença ser reformada no ponto, para que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam suportados, de forma pro rata, por ambas as partes, nos termos do art. 86 do CPC. CONCLUSÃO
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (estes fixados na origem em 10% do valor da condenação) de forma à razão de metade
para cada um, já considerado o trabalho realizado nesta instância recursal.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787402732/7044318820198070005-df-0704431-8820198070005/inteiro-teor-787402752