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Timestamp: 2016-10-21 21:05:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 545', 'artigo 8', 'ARTIGO 1', 'artigo 7', 'artigo 67']

⭐ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007/2009
ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007/2009
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Matilde de Paiva Belém
1 Página 1 de 40 Convenção Coletiva de Trabalho - Asseio e Conservação ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007/2009 Pelo presente Instrumento Coletivo de Trabalho, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, localizado na Rua Gama Rosa, nº 118, Centro Vitória/ES, Telefone: , CNPJ n / , neste ato representado pelo seu presidente Sr. José Luiz Rodrigues, CPF nº e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃ NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, localizado na Rua Olympio Rodrigues Passos, nº 195, Bairro Jabour, Vitória/ES, telefax: e , inscrito no CNPJ. sob n / , neste ato representado pelo seu presidente Sr. Antônio Geraldo Perovano, CPF n , com respaldo no Princípio da Livre Negociaçã assegurada na Constituição Federal Brasileira, celebram o presente ADITIVO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, registrada na DRT sob o número 135/2007, em 10/05/2007, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA 1ª fica alterada a CLÁUSULA 1ª - DA VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA, passando a vigorar com a seguinte redação: O Prazo de vigência do presente Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho é de 12 (doze) meses, com inicio em 1º (primeiro) de abril de 2008 e término em 31 de março de Preservando-se a data base da categoria representada pelo Sindilimpe/ES em 1º (primeiro) de abril para os trabalhadores e empresas que atuam no setor produtivo do Asseio e Conservação e a eficácia de todas as cláusulas da CCT até a celebração de novo instrumento coletivo de trabalho. Parágrafo 1º - O presente Aditivo modificará a Convenção Coletiva de Trabalho vigente, sem prejuízo das cláusulas e dispositivos não alterados por força deste instrumento, nas seguintes cláusulas que passarão a vigorar com as seguintes redações: CLÁUSULA 2ª fica alterada a CLÁUSULA 2ª - PISO SALARIAL, passando a vigorar com a seguinte redação: Fica pactuado que os pisos salariais serão corrigidos da seguinte forma: - O piso salarial, base da categoria para trabalhadores da Área Geral, descritos na tabela 01, anexa, com carga horária de 220 horas mensais e conforme parágrafo 1 desta CCT será reajustado no percentual de 10,20% (dez vírgula vinte por cento), passando o salário anterior R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais) para R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais); - O piso salarial base da categoria, para trabalhadores da Área Industrial, descritos na tabela 02, anexa, com carga horária de 220 horas mensais e conforme parágrafo 1 desta será reajustado no percentual de 10,20% (dez vírgula vinte por cento), passando o salário anterior de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) para R$ 490,37 (quatrocentos e noventa reais e trinta e sete centavos), sendo estes os menores salários que poderão ser praticados pelas empresas que atuam na base territorial do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado do Espírito Santo a partir de 1º de abril de 2008, tanto para aquelas funções já previstas quanto para aquelas ainda não previstas nesta convenção. Parágrafo 1º - Os demais trabalhadores, com atuação na base do SINDICATO DOS2 Página 2 de 40 TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, enquadrados profissionalmente no Setor econômico das tabelas salariais anexas, com exceção da tabela da indústria, deste aditivo à CCT que recebem, até 31 de março de 2008, salários entre R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais) terão seus salários reajustados pelo índice de 10,20% (dez vírgula vinte por cento), de forma a preservar a diferença proporcional existente em decorrência da CCT vigente, os trabalhadores que recebem salários acima de R$ 800,00 (oitocentos reais) até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) até 31 de março de 2008, terão seus salários reajustados pelo índice de 8% (oito por cento), tomandopor base os salários praticados até 31 de março de 2008 e os trabalhadores que recebem salários superiores a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) terão seus salários reajustados, via negociação direta, com seus empregadores, respeitando-se, no mínimo, a correção do INPC, acumulado durante os últimos 12 meses. Os salários corrigidos serão pagos a partir de 1º de abril de Parágrafo 2º - Os demais trabalhadores com atuação na base do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, enquadrados profissionalmente no Setor econômico da tabela Industrial (tabela 02) deste Aditivo à CCT que recebem, até 31 de março de 2008, salários até R$ 800,00 (oitocentos reais) terão seus salários reajustados pelo índice de 10,20% (dez vírgula vinte por cento), de forma a preservar a diferença proporcional existente em decorrência da CCT vigente, os trabalhadores que recebem salários acima de R$ 800,00 (oitocentos reais) até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), até 31 de março de 2008, terão seus salários reajustados pelo índice de 8% (oito por cento), tomando-se por base os salários praticados até 31 de março de 2008 e os trabalhadores que recebem salários superiores a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) terão seus salários reajustados, via negociação direta, com seus empregadores respeitando-se, no mínimo, a correção do INPC, acumulado durante os últimos 12 meses. Os salários corrigidos serão pagos a partir de 1º de abril de Parágrafo 3º - A partir de 01/04/08 as empresas abrangidas por este instrumento coletivo passarão a pagar a seus empregados, no mínimo, os pisos salariais por função estabelecida nas tabelas de salário/mês e salário/hora anexas, respeitadas as áreas de atuação discriminadas. Parágrafo 4º - Os pagamentos dos salários poderão ser efetuados através de cheque salário ou depósito na conta do empregado, nesse caso as empresas deverão abrir conta bancária para todos os seus empregados. Em ambas as hipóteses o pagamento deverá estar disponibilizado antes do encerramento do horário de expediente bancário, até o 5º (quinto) dia útil, conforme disposto na CLT. Parágrafo 5º - Fica estabelecido que, na ocorrência de reajuste do salário mínimo que culmine na superação do piso ora estabelecido por aquele, as empresas anteciparã percentual que equipare o salário normativo ao mínimo. Tal reajuste salarial poder ser compensado quando da data base. CLÁUSULA 3ª fica alterada a CLÁUSULA 4ª - DAS REMUNERAÇÕES DIFERENCIADAS, passando a vigorar com a seguinte redação: As empresas que mantiverem em seus contratos trabalhadores em funções salariais diferenciadas e merendeiras, em serviços terceirizados, reajustarão os salários dos mesmos pelos índices estabelecidos na cláusula segunda deste instrumento, preservando os demais benefícios a elas pertinentes. CLÁUSULA 4ª fica alterada a CLÁUSULA 5ª - JORNADA DE TRABALHO POR ESCALA,3 Página 3 de 40 passando a vigorar com a seguinte redação: Respeitando-se as disposições legais e judiciais vigentes, fica facultado aos empregadores, a adoção de escalas de trabalho de 5x1, de 12x36 horas, de 12x24 horas combinada com 12x48 horas, alternadamente, de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos (escala 5x2); para cargos com jornadas contratuais de 220 horas por mês (quantidade base para o cálculo de horas extras), já considerados quitados os intervalos intra-jornadas e descanso. Fica convencionado que somente serão remuneradas como horas extras àquelas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas efetivamente trabalhadas durante o mês, ajustando-se que, nos meses de 30 (trinta) dias, não será obrigatória a complementação da carga horária para se atingir o limite fixado. Parágrafo 1º - Somente poderá haver adoção de outras Escalas de Trabalho, divergentes das aqui convencionadas, mediante Acordo Prévio entre o Sindicato Profissional e a Empresa interessada, com anuência do Seaces: a) Nos turnos ininterruptos, conforme prevê no artigo 7º inciso XIV, segunda parte, da Constituição Federal, que ficar estabelecida jornada de 8 (oito) horas, com anuência das partes. b) Considera-se trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento o que atenda aos seguintes requisitos, concomitantemente: Escalas abrangendo o trabalho em 24 (vinte e quatro) horas diárias, sem qualquer intervalo; Escalas continuas ao longo do mês/ano, isto é, cobrindo todos os dias sem exceção, do mês/ano de trabalho; Cada empregado que conste de uma determinada escala deve revezar em todos os 03 (trê horários constantes da mesma. O regime de trabalho a ser implantado decorrerá exclusivamente da condição especial de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Na hipótese da necessidade de implantar turnos ininterruptos de revezamento, sendo estes independentes dos atualmente existentes nos Órgãos Públicos ou Privados, a implantação dar-se-á nos termos da Constituição Federal, na forma prevista no art. 7º, inciso XIV, com participação do Sindicato. Parágrafo 2º - As partes ajustam que na jornada em escala de 12X36, serã reconhecidos os feriados anuais, no montante de 09 (nove), previstos na Lei nº 662, de 06 de abril de 1949, acrescidos de 21(vinte um de abril) e sexta-feira da Paixão, sendo tais dias, quando trabalhados coincidentemente com a escala, remunerados como outro dia de trabalho, ficando quitados possíveis direitos relativos a esses títulos do período relativo de 1º (primeiro) de maio de 1999 a 30 (trinta) de abril de Nã será permitido dobra ou escalar trabalhadores em dias de folga para suprir outros no mesmo local de trabalho ou outro, a não ser por motivo de força maior. Parágrafo 3º - Fica facultada a jornada de trabalho para os que prestam serviços em controle de pragas, roedores, desratização e desinsetização com inicio às 13:00 (treze) horas e, quando houver necessidade de conclusão dos serviços, até o término daquele, mesmo que após às 18:00 (dezoito) horas, limitando-se a jornada em 08:00 (oito) horas diárias e 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando-se o intervalo pertinente à intra-jornada para refeição e repouso. Parágrafo 4º. - Ficam as empresas obrigadas a submeter à avaliação dos sindicatos todo tipo de escala de trabalho que, porventura, se apresentem fora daquelas previstas na presente Convenção, somente sendo possível os empregadores submeterem seus empregados àquela após sua aprovação pelos Sindicatos convenentes.4 Página 4 de 40 CLÁUSULA 5ª fica alterada a CLÁUSULA 9ª - REAPROVEITAMENTO PROFISSIONAL, passando a vigorar com a seguinte redação: As empresas do segmento empresarial, neste instrumento representadas pelo SEACES, que forem sucessoras de contratos públicos e privados de prestação de serviços, reaproveitarão, no todo ou em parte, conforme vontade do trabalhador em permanecer no posto de trabalho, a mão-de-obra disponibilizada pelo encerramento dos contratos de trabalho, se necessário firmando acordos individuais com o Sindilimpe, visando estabelecer as condições para a transferência dos empregados, devendo este ser averbado pelo Sindicato Patronal, ficando a empresa sucedida desobrigada do pagamento do aviso prévio. Os empregados não reaproveitados na empresa sucessora, a empresa sucedida fica obrigada a pagar todas as verbas rescisórias ao empregado dispensado. Parágrafo 1º - Quanto à empresa sucedida, se houver fornecido aviso prévio a seus empregados em razão da proximidade do término do contrato de prestação de serviç e por qualquer motivo der continuidade ao contrato, serão desconsiderados os avisos, preservando-se no emprego os trabalhadores que desejarem permanecer. Parágrafo 2º - Na hipótese de término de contrato entre empresa representada pelo SEACES e seu contratante, os pedidos de demissão por iniciativa do empregado, lotados junto ao contratante que está dando por encerrado o contrato, somente serã efetivados mediante Acordo firmado entre Sindilimpe, Sindicato Patronal e Empresa, em reunião convocada para esse fim na sede do Sindicato Econômico. Parágrafo 3º - Sem prejuízo das demais garantias desta cláusula fica estabelecido que as empresas abrangidas por este instrumento coletivo de trabalho mediante necessidade de contratação de empregados poderão consultar o cadastro de Desempregados do PGE Programa de Gestão de Empregos mantido pelo IDESBRE (Instituto de Desenvolvimento Sócio/Econômico dos trabalhadores de Baixa Renda) que, por sua vez, sugerirá, no prazo máximo de 24 horas, indicações para as vagas disponíveis, ficando a critério da empresa a contratação ou não dos trabalhadores apresentados. DIREITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHADOR Capítulo II Férias, 13º Salário e Vale Transporte CLÁUSULA 6ª fica alterada a CLÁUSULA 15ª, passando a vigorar com o seguinte acréscimo: CLÁUSULA 15ª A - DO VALE TRANSPORTE: As empresas abrangidas pelo presente instrumento Coletivo de Trabalho fornecerão, antecipadamente e de uma única vez, com desconto de até no máximo 6% (seis por cento) do salário do trabalhador, o vale transporte, em número suficiente ao seu deslocamento de casa para o trabalho e do trabalho para casa, pela quantidade de dias a serem efetivamente trabalhados, mediante recibo, em duas cópias, assinado pela empresa e pelo empregado, ficando uma das cópias de posse do empregado. CLÁUSULA 7ª fica alterada a CLÁUSULA 16ª - DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, passando a vigorar com a seguinte redação: As horas extras serão remuneradas com os seguintes acréscimos definidos nas Tabelas de Salários, ou seja: as 02 (duas) horas, previstas no artigo 59 da CLT, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) e, no caso de domingos e feriados, com5 Página 5 de 40 acréscimo de 120% (cento e vinte por cento), aplicados sobre a hora normal. TÍTULO IX GARANTIAS INDIVIDUAIS Capitulo I Assistências e Auxílios CLÁUSULA 8ª fica alterada a CLÁUSULA 31ª - BENEFÍCIO SOCIAL E APOIO FAMILIAR, passando a vigorar com a seguinte redação: Por esta cláusula fica convencionado que as empresas, a partir do dia 01 de maio de 2005, contratarão com empresas credenciadas pelos Sindicatos, patronal (SEACES) e laboral (SINDILIMPE), apólice de seguro de vida em grupo com auxílio funeral e outras avenças na forma discriminada e disciplinada neste instrumento coletivo, que deverã ser obrigatoriamente transcritas em cada apólice respectiva, em favor de todos os seus empregados. Ficando garantida a assistência nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, nos valores e condições de atendimento abaixo: Parágrafo 1º - Será repassado, mensalmente, à empresa ou empresas credenciadas, no curso da vigência deste instrumento coletivo e, a partir do mês de abril/2008, o valor de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), por empregado, nas seguintes condições, coberturas, forma de pagamento e obrigações: a) R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) serão pagos pelo empregado mediante desconto mensal em folha de pagamento. COBERTURAS: CAPITAIS: Morte por qualquer causa R$ 6.000,00 Invalidez permanente total ou parcial por acidente R$ 6.000,00 Invalidez funcional total ou parcial por doença R$ 6.000,00 Auxilio Funeral R$ 750,00 Cesta Básica R$ 750,00 Custo Individual R$ 2,60 b) O benefício será pago em 24 horas, em dias úteis, imediatamente após a apresentação da certidão do óbito e, caso assim a seguradora não proceda, ficar sujeita ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) que será acrescida ao benefício da família enlutada. c) A empresa fornecerá cópia mensal do CAGED possibilitando assim que a todos os empregados, inclusive aqueles que estiverem afastados por auxilio doença ou invalidez, em caso de óbito seja pago o benefício. d) A não adesão ao plano ou inadimplência, acarretará às Empresas multa de 10 vezes o valor integral do seguro mensal de cada empregado. A multa será rateada da seguinte forma: 40% (quarenta por cento) para o SINDILIMPE, 30% (trinta por cento) para cada trabalhador envolvido e, 30% (trinta por cento) para o Sindicato Patronal e será resolvida mediante a constatação da não contratação do benefício em reuniã realizada entre empresa Sindicato Laboral e Sindicato Patronal. Ocorrendo eventos que gerariam os direitos, sem prejuízo das demais sanções legais, as Empresas indenizarão diretamente o trabalhador ou seus dependentes em dinheiro equivalente ao dobro das aqui pactuadas, nos mesmos prazos aqui definidos, concomitantemente6 Página 6 de 40 com a rescisão trabalhista. Deve ser apresentado o boleto/certificado mensal quitado deste benefício social, sempre que houver a necessidade de comprovação do cumprimento da convenção coletiva de trabalho. O presente benefício não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços. Parágrafo 2º - Será repassado, mensalmente, como taxa Administrativa para o IDESBRE o percentual de 10% (dez por cento) a título de contribuição nas ações em favor dos trabalhadores de baixa renda. Parágrafo 3º - Fica convencionado que após 10 dias de vencimento das faturas, as seguradoras, terão que informar ao Seaces e Sindilimpe a relação das empresas inadimplentes. - No valor acima já está incluído 4% de IOF, conforme Decreto 2.888/98. - Os sinistros serão pagos em 24:00 (vinte e quatro horas) após a entrega da documentação completa na seguradora. - A cobertura de Cesta Básica será feita em espécie, de uma única vez juntamente com o pagamento da cobertura principal, aos beneficiários legais. - Emissão de fatura individual para cada empresa. - Emissão de certificado individual para cada empregado com informações das coberturas contratadas. - Em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente: se em virtude de acidente pessoal coberto, o segurado torna-se permanente inválido de algum membro ou órgão, será pago o mesmo o valor de até 100% (cem por cento) do valor contratado proporcionalmente ao grau de invalidez, conforme tabela oficial da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Parágrafo 4º - O Empregado estará segurado a partir do ato de sua admissão, ficando a empresa na obrigação de informar a seguradora até o 5º dia do mês subseqüente admissão, inclusive os dados de cada empregado (nome, data, nascimento e CPF). CORRETORES CREDENCIADOS: ATIVAÇÃO CORRETORA E ADM. DE SEGUROS LTDA. Rua Neves Armond, nº 140, sala 106, Ed. Leão Nunes, Praia do Suá, Vitória-ES, Tel: Cel.: ILHA AZUL ADMINISTRADORA E CONSULTORIA E CORRETAGEM LTDA. Av. Nossa Senhora da Penha, n. 1506, loja 01, Ed. Praia Flat, Barro Vermelho, Vitória - E/S Cep: , Tel: (27) , e CLÁUSULA 9ª fica alterada a CLÁUSULA 32ª - AUXÍLIO CRECHE, passando a vigorar com a seguinte redação: Fica assegurado às trabalhadoras o pagamento do valor de 15% (quinze por cento) do salário base da categoria (R$ 443,00), a título de Auxílio Creche, a partir do 1 (primeiro) mês de retorno ao trabalho, e após a licença maternidade, até o 8º (oitavo) mês de nascimento do filho. CLÁUSULA 10ª fica alterada a CLÁUSULA 34ª - DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, passando a vigorar com a seguinte redação: Todas as empresas abrangidas por esta convenção, filiadas ou não ao SEACES, fornecerão aos trabalhadores representados pelo SINDILIMPE-ES, e em sua base territorial, cesta básica no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) por mês, ficando estabelecido o desconto de R$ 4,00 (quatro reais) previstos no 4º desta cláusula. Parágrafo 1º - A cesta básica de alimentos deverá ser fornecida, através de cartã7 Página 7 de 40 alimentação, crédito em supermercados, cartões de crédito em empresas especializadas em cesta básica ou através de crédito em cartão bancário, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao trabalhado. Parágrafo 2º - Não fará jus ao benefício o empregado que tenha registro de faltas durante o mês, exceto aquelas abonadas ou justificadas através de atestados médicos acolhidos pela empresa. Parágrafo 3º - As empresas deverão considerar em suas planilhas de custos, o valor estabelecido para cesta básica de alimentos, a partir desta data base, mesmo que os instrumentos convocatórios de licitações não contemplem o benefício. Parágrafo 4º - O empregado participará do custeio da cesta de alimentos, mensalmente com a importância de R$ 4,00 (quatros reais). CLÁUSULA 11ª fica alterada a CLÁUSULA 35ª DO BENEFICIO SOCIAL E AMPARO Á FAMÍLIA, passando a vigorar com a seguinte redação: Fica instituído, no âmbito da atividade laboral Convênio com o Instituto de Desenvolvimento Sócio/Econômico dos Trabalhadores de Baixa Renda IDESBRE, com a finalidade de promover a valorização dos trabalhadores da categoria através de Programas de Gestão de Emprego, Prevenção e Intervenção no Alcoolismo e, assistência educacional e institucional a fim de melhorar as condições de higiene, alimentação, moradia e, quando ocorrer óbito ou mesmo incapacidade para o trabalho, ajuda financeira, visando complementar ações de apoio à família enlutada ou acidentada. O benefício será mantido com aporte de recursos financeiros das empresas que contribuirão, mensalmente, com a importância de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), por empregado, representado pelo Sindicato laboral. Os valores serã pagos por todas as empresas contratantes que atuam no âmbito de representação do SEACES. O benefício será disponibilizado a quem de direito, em caso de morte natural do trabalhador ou por acidente, bem como em caso de invalidez permanente, total ou parcial do empregado. O presente benefício favorece ao trabalhador, sindicalizado ou não, que tenha vínculo empregatício com as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, ou a família deste que receberá, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) destinados à complementação das despesas com o funeral, se for o caso, e R$ 500,00 (quinhentos reais) quinhentos reais a título de amparo alimentar, em caso de falecimento do trabalhador. Sendo os pagamentos das importâncias liberadas pelos IDESBRE, cabendo ao Instituto o pagamento do quantum devido, descontando, a posteriore, parcela proporcional do repasse a ser efetuado ao IDESPE. COBERTURAS: CAPITAIS: Morte natural ou por acidente R$ 7.000,00 Invalidez permanente, total ou parcial R$ 7.000,00 Auxilio Funeral R$ 1.000,00 Amparo Alimentar R$ 500,00 Parágrafo 1º - Os valores devidos serão repassados mensalmente, aos cofres do IDESBRE - Instituto de Desenvolvimento Sócio/Econômico dos Trabalhadores de Baixa8 Página 8 de 40 Renda, no máximo até 10 (dez) dias após o pagamento dos salários do m trabalhado, os descontos se efetivarão a partir do mês de maio/2006, no curso da vigência deste instrumento coletivo. Parágrafo 2º - Os repasses serão efetuados mensalmente diretamente aos cofres do IDESBRE, via depósito bancário identificado (conta da C.E.F Ag op. 003 C/C 381-0), com cópias enviadas aos Sindicatos (SINDILIMPE e SEACES), juntamente com a relação dos trabalhadores contemplados. Do montante repassado 50% (cinqüenta por cento) serão mantidos sob o controle do IDESBRE para aplicação em programas sociais voltados para os trabalhadores e 50% (cinqüenta por cento) por cento serã repassados ao IDESPE, que dará igual destinação aos valores arrecadados. Parágrafo 3º - A empresa que não efetivar o repasse dos valores, bem como dos comprovantes de depósito bancário identificado e relação de trabalhadores, se chamada a regularizar o repasse e, não o fizer, no prazo de 10 dias ficará responsável pelo pagamento integral do benefício e penalizada com multa de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), por item descumprido e por trabalhador afetado, acrescida da importância de R$ 11,00 (onze reais), por dia de persistência no descumprimento, alé de correção e juros de mora, até a efetiva regularização da causa que motivou a aplicação, o valor será repassado para o IDESBRE e IDESPE, proporcionalmente. Os quantuns apurados com a aplicação das multas serão investidos em programas sociais. Parágrafo 4º - O saldo remanescente da diferença entre o pagamento dos benefícios previstos no caput da cláusula será aplicado em programas de melhoria de condições de vida, qualificação e de moradia dos trabalhadores representados pelo SINDILIMPE-ES. CLÁUSULA 12ª fica alterada a CLÁUSULA 42ª DO CUSTEIO SINDICAL, passando a vigorar com a seguinte redação: Por aprovação unânime da Assembléia Geral da Categoria dos trabalhadores representados pelo Sindicato laboral, realizada em que, para custear as despesas operacionais, as atividades e manutenção da entidade de representação serão descontados, mensalmente, dos salários de todos os trabalhadores o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento), e repassados para o SINDILIMPE-ES, a título de contribuição de custeio sindical dos trabalhadores. Parágrafo 1º - Os valores referentes à contribuição de custeio sindical serã descontados em folha de pagamento e deverão ser repassados no máximo até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente ao mês trabalhado. Estes descontos deverã constar de relatório mensal com relação nominal e salarial dos associados que sofreram desconto, valor descontado e total do repasse, conforme previsto no artigo 545 da CLT, que será enviado juntamente com o comprovante do pagamento ao Sindicato Laboral, ou do boleto bancário ou pagamento para o Sindicato. Ficando facultada ao SINDILIMPE a opção pelo pagamento em sua sede, mediante comunicação prévia. Parágrafo 2º - Nos casos de pagamento via boleto bancário, sempre no dia subseqüente ao recolhimento, as empresas enviarão cópia do comprovante, informando o mês de referência, o tipo de recolhimento e o nome da empresa recolhedora. Ficando, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, filiadas ou não ao Sindicato patronal, obrigadas a manter os referidos descontos e repasses durante o período de negociações coletivas. Os procedimento e critérios ora estabelecidos somente poderão ser alterados por força de novo9 Página 9 de 40 instrumento firmado entre as partes. Parágrafo 3º - Por força de decisão da Assembléia o trabalhador, sindicalizado, nã sofrerá mais nenhum desconto adicional e, tampouco precisará preencher nova ficha de sindicalização ou autorização de desconto, sendo garantido a todos, sindicalizados ou não, assistência e direitos sindicais igualitários, respeitando-se as prerrogativas Estatutárias. Parágrafo 4º - O trabalhador, que não concordar com o desconto, poderá a qualquer tempo solicitar a suspensão do referido desconto, em formulário próprio disponibilizado pelo SINDILIMPE que será preenchido e assinado em duas vias, sendo uma delas protocolada no SINDILMPE e a outra deverá ser encaminhada à empresa para a suspensão do referido desconto. Podendo, o trabalhador, a qualquer tempo, retornar a efetivação dos descontos, na condição de associado ou de sócio contribuinte, solicitando a desconsideração da suspensão, sendo-lhe garantidas, com seu retorno, as prerrogativas do parágrafo anterior. CLÁUSULA 13ª fica alterada a CLÁUSULA 43ª - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/MENSALIDADE PATRONAL, passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 1º - A referida contribuição mensal será calculada obedecendo a proporcionalidade de empregados das empresas, conforme tabela, exceto a empresa que tenha até 25 empregados, cuja contribuição será no valor mínimo: EMPRESAS ASSOCIADAS EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS Quantidade de empregados Contribuição por empregado Quantidade de empregados Contribuição por empregado 01 a 25 R$ 57,22 (fixos) 01 a 25 R$ 78,66 (fixos) 26 a 100 R$ 2,24 26 a 100 R$ 3, a 200 R$ 1, a 200 R$ 2, a 300 R$ 1, a 300 R$ 2, a 500 R$ 1, a 500 R$ 2, a 800 R$ 1, a 800 R$ 2,23 de 801 acima R$ 1,07 de 801 acima R$ 1,85 CLÁUSULA 14ª fica alterada a CLÁUSULA 44ª - DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL, passando a vigorar com a seguinte redação: As empresas de Asseio e Conservação no Estado do Espírito Santo deverão recolher a Contribuição Confederativa Patronal, consoante a norma do inciso IV do artigo 8º, da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à matéria, cujo valor, determinado em assembléia da FEBRAC Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação, vinculado ao número de empregados existentes na empresa em junho de 2007, atestado pelo CAGED, será: Empresa com até 500 (quinhentos) empregados: Valor equivalente a ½ (meio) salário mínimo vigente ou seja R$207,50 (duzentos e sete reais e cinqüenta centavos); Empresa com mais de 500 (quinhentos) empregados: Valor equivalente a um salário mínimo10 Página 10 de 40 vigente ou seja R$415,00 (quatrocentos e quinze reais). Parágrafo único - Esse valor poderá ser pago em 2 parcelas, de igual valor, com vencimento nos dias 05/08/2008 e 05/09/2008. CLÁUSULA 15ª fica alterada a CLÁUSULA 45ª - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, passando a vigorar com a seguinte redação: As partes signatárias estabelecem que manterão em funcionamento a Comissão de Conciliação Prévia do Setor de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana, que terá por objetivo promover o entendimento em controvérsias individuais e coletivas entre Empresas do seguimento e trabalhador, entre Empresas do seguimento e grupos de trabalhadores, entre Empresas do segmento e Sindicato representante dos trabalhadores e entre Sindicato Patronal e Sindicato Laboral, buscando dar soluçã pela via da livre negociação, às demandas apresentadas. Parágrafo 1º - As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que convocadas a comparecer em audiência da CCP, a fim de dirimir demandas, e deixar de fazê-lo, sem motivo justo, estará descumprindo o disposto na CCT e, portanto, estará sujeita às sanções nela estabelecidas. Parágrafo 2º - Para custeio das despesas da Comissão de Conciliação Prévia, e somente sendo permitida a aplicação dos recursos neste objeto, será cobrado da empresa convocada à CCP o valor de R$75,00 (setenta e cinco reais) por audiência, ficando isentas do pagamento a empresa que comparecer e ter reconhecida a inépcia com a extinção da demanda. Sendo vedada qualquer cobrança do trabalhador. CLÁUSULA 16ª fica alterada a CLÁUSULA 49ª - DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, passando a vigorar com a seguinte redação: O descumprimento de qualquer cláusula fixada neste instrumento coletivo implicará em notificação e realização, no prazo máximo de 48:00 horas após a solicitação, de reunião de Mediação junto a Comissão de Conciliação Prévia, entre Sindicatos e a(s) Empresa(s) descumpridora(s) e, comprovado o descumprimento, a parte responsável estará obrigada, no prazo de 07 (sete) dias, regularizar a situação e efetuar pagamentos que por ventura n tenham sido efetuados. Havendo persistência ou reincidência no descumprimento, ser aplicada multa de R$385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), por item descumprido e por trabalhador afetado, acrescida da importância de R$ 11,00 (onze reais), por dia de persistência no descumprimento e por trabalhador afetado, além de correção e juros de mora, até a efetiva regularização da causa que motivou a aplicação da sanção, o mesmo ocorrerá com o Sindicato Profissional por descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo 1º - Em caso de persistência do descumprimento a ata da reunião de Mediação, de que trata o caput desta cláusula, se constituirá em Título Executivo Extrajudicial e sujeitará a parte descumpridora a processo de execução, sendo computado como prazo de cálculo da multa aquele do início do descumprimento ou, sendo impossível definir, aquele da solicitação da reunião de mediação. Parágrafo 2º O valor resultante da aplicação e pagamento da multa pelo descumprimento será rateado da seguinte forma: A) 40% (quarenta por cento) serão revertidos em favor do trabalhador ou trabalhadores atingidos;11 Página 11 de 40 B) 20% (vinte por cento) serão destinados ao SINDILIMPE; C) 20% (vinte por cento) serão destinados para o IDESBRE. D) 20%(vinte por cento) serão destinados para o IDESPE. Parágrafo 3 o - A denúncia do descumprimento poderá ser apresentada pelos sindicatos contratantes ou por qualquer trabalhador empregado nas empresas abrangidas pela presente CCP e serão encaminhadas pela representação do prejudicado à parte contrária para a devida regularização. Havendo a persistência no descumprimento por período superior a 30 dias ou sua represtinação a multa ser cobrada em dobro. Parágrafo 4 o A regularização do fato gerador do descumprimento não implicará na desobrigação do pagamento da multa, conforme caput e parágrafo primeiro desta cláusula, pelo período do efetivo descumprimento praticado. Todas as cláusulas e dispositivos da Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2009 em vigor que não foram alteradas, acrescidas, extintas ou emendadas por força deste Aditivo continuam com sua validade e eficácia até a pactuação de novo instrumento de mesma natureza, ficando alteradas apenas aquelas que por força deste instrumento sofrerem modificações. As controvérsias resultantes da aplicação das normas contidas nesta Convenção serão dirimidas pela justiça do Trabalho 17ª Região. E, por estarem assim justas e acordadas, e para que surtam seus efeitos jurídicos, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 06 (seis) vias de igual teor e forma. Vitória/ES, 08 de maio de Antonio Geraldo Perovano Presidente Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no E.S. José Luis Rodrigues Presidente Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação no E.S. TESTEMUNHAS: Nei Leal de Oliveira12 Página 12 de 40 Déborah Santos de Resende PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS DO SETOR DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GRUPO "A" % INSS 20,00% FGTS 8,00% SAT 3,00% SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,50% SESC SESI 1,50% SENAC / SENAI 1,00% SEBRAE 0,60% INCRA 0,20% TOTAL 36,80% GRUPO "B" % FÉRIAS 9,41% 1/3 FÉRIAS CONSTITUCIONAL 3,14% FALTAS JUSTIFICADAS/AUXILIO DOENÇA 3,20% ACIDENTE DE TRABALHO 0,05% AUXILIO PATERNIDADE 0,02% FALTAS LEGAIS OU JUSTIFICADAS 0,50% RECICLAGEM/TREINAMENTO 0,91% AVISO PRÉVIO TRABALHADO 0,17% 13º. SALÁRIO 9,55% TOTAL 26,95% GRUPO "C" % AVISO PRÉVIO INDENIZADO 5,20% FGTS S/ AVISO PRÉVIO 0,42% REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO 1,05% MULTA DO FGTS 3,45% CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ARTIGO 1o Lei 110/91 0,86% INDENIZAÇÃO ADICIONAL 0,34% TOTAL 11,32% GRUPO "D" % INCIDÊNCIA DO GRUPO "A" S/ O GRUPO "B" 9,92% INCIDÊNCIAS SOBRE O SAL. MATERNIDADE 0,29% TOTAL 10,20% TOTAL DOS ENCARGOS 85,27% (Oitenta e cinco vírgula vinte e sete por cento) Sumário TÍTULO I... PG 03 VIGÊNCIA, ABRANGÊNCIA E NEGOCIAÇÕES CLÁUSULA 1ª - DA VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA13 Página 13 de 40 TÍTULO II... PG 04 CONDIÇÕES DE TRABALHO E SALÁRIOS Capítulo I Salários, Correções e Pagamento CLÁUSULA 2ª - PISO SALARIAL. CLÁUSULA 3ª - DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS CLÁUSULA 4ª - DAS REMUNERAÇÕES DIFERENCIADAS. Capítulo II Escalas e Jornadas de Trabalho CLÁUSULA 5ª - JORNADA DE TRABALHO POR ESCALA. CLÁUSULA 6ª - DAS ESCALAS DE REVEZAMENTO TÍTULO III... PG 07 CONTRATOS DE TRABALHO Capítulo I Admissão e Contratos CLÁUSULA 7ª - DA ADMISSÃO E DEMISSÃO. CLÁUSULA 8ª - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CLÁUSULA 9ª - REAPROVEITAMENTO PROFISSIONAL Capítulo II Substituições e Rescisões CLÁUSULA 10ª DAS SUBSTITUIÇÕES CLÁUSULA 11ª - AVISO PRÉVIO E RESCISÕES CONTRATUAIS/ HOMOLOGAÇÕES TÍTULO IV... PG 09 DIREITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHADOR Capítulo I Aposentadoria CLÁUSULA 12ª GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA CLÁUSULA 13ª - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA Capítulo II Férias e 13º Salário CLÁUSULA 14ª DAS FÉRIAS CLÁUSULA 15ª - DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO TÍTULO V... PG 10 ACRESCIMOS E ADICIONAIS DE SALÁRIOS CLÁUSULA 16ª - DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO CLÁUSULA 17ª - DO ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA 18ª - DO PAGAMENTO DA INSALUBRIDADE TÍTULO VI... PG 10 SAÚDE DO TRABALHADOR Capitulo I Garantias à Saúde CLÁUSULA 19ª - ATESTADO MÉDICO CLÁUSULA 20ª - DA PREVENÇÃO DA AIDS (SIDA) CLÁUSULA 21ª - DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. CLÁUSULA 22ª - DOS ESTOJOS DE PRIMEIROS SOCORROS E CONVÊNIOS COM FARMACIAS Capitulo II Segurança no Trabalho e Cipa CLÁUSULA 23ª - DO ACIDENTE DE TRABALHO CLÁUSULA 24ª - DAS ELEIÇÕES DA CIPA CLÁUSULA 25ª - CONDIÇÕES DE TRABALHO, SAÚDE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES TÍTULO VII... PG 13 AÚSENCIAS E ABONOS Capitulo I Ausências e Faltas CLÁUSULA 26ª - AUSÊNCIAS ABONADAS CLÁUSULA 27ª - DO FERIADO CARNAVALESCO CLÁUSULA 28ª - DO ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE Capitulo II Controle de Presença CLÁUSULA 29ª - DOS CARTÕES DE PONTO TÍTULO VIII... PG 14 EQUIPAMENTOS E UNIFORMES CLÁUSULA 30ª - DO FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES TÍTULO IX... PG 14 GARANTIAS INDIVIDUAIS14 Página 14 de 40 Capitulo I Assistências e Auxílios CLÁUSULA 31ª - BENEFÍCIO SOCIAL E APOIO FAMILIAR CLÁUSULA 32ª - AUXÍLIO CRECHE CLÁUSULA 33ª - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA CLÁUSULA 34ª - DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO Capitulo II Amparo Familiar CLÁUSULA 35ª DO BENEFICIO SOCIAL E AMPARO Á FAMÍLIA Capitulo III Financiamentos CLÁUSULA 36ª - DO ACESSO A FINANCIAMENTOS Capitulo IV Dia Do Trabalhador CLÁUSULA 37ª - DO DIA DO TRABALHADOR TÍTULO X... PG 18 GARANTIAS SINDICAIS Capitulo I Liberações De Dirigentes E Delegados CLÁUSULA 38ª - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA 39ª - DELEGADO SINDICAL CLÁUSULA 40ª - DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE E DELEGADO SINDICAL CLÁUSULA 41ª - DO AFASTAMENTO DO DIRETOR SINDICAL Capitulo II Contribuições Sindicais Laborais CLÁUSULA 42ª - DA MENSALIDADE SINDICAL Capitulo III Contribuições Sindicais Patronais CLÁUSULA 43ª - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / MENSALIDADE PATRONAL CLÁUSULA 44ª - DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL TÍTULO XI... PG 21 CONCILIAÇÃO PRÉVIA CLÁUSULA 45ª - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA TÍTULO XII... PG 21 LICITAÇÕES Capitulo I Fiscalização, Qualidade E Regularidade CLÁUSULA 46ª - DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES CLÁUSULA 47ª - DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE CLÁUSULA 48ª - DO SELO DE QUALIDADE TÍTULO XIII... PG 22 DISPOSIÇÕES FINAIS Capitulo I Descumprimento CLÁUSULA 49ª - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CLAUSULA 50ª - DO DIREITO ADQUIRIDO Capitulo II Ação de Cumprimento e Foro CLÁUSULA 51ª - DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO CLAUSULA 52ª - FORO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SINDILIMPE-SEACES CCT 2007/2009 Pelo presente instrumento coletivo, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, localizado na Rua Gama Rosa, nº 188, Centro - Vitória/ES tels: (27) e fax: (27) , CNPJ nº / , representado pelo seu presidente Sr. José Luiz Rodrigues - CPF nº e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, localizado na Rua Olympio Rodrigues Passos, nº 195, Jabour, Vitória/ES, tel: (27) e fax: (27) , inscrito no CNPJ. sob nº / ,15 Página 15 de 40 representado pelo seu Presidente, Sr. Antonio Geraldo Perovano, portador do CPF. n , com respaldo na livre negociação assegurada na Constituição Federal vigente, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mediante as seguintes cláusulas e condições: TÍTULO I VIGÊNCIA, ABRANGÊNCIA E NEGOCIAÇÕES CLÁUSULA 1ª - VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA O Prazo de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho é de 24 (vinte e quatro) meses, com inicio em 1º (primeiro) de abril de 2007 e término em 31 de março de 2009, fixando-se a data base da categoria representada pelo SINDILIMPE/ES em 1º (primeiro) de abril para os trabalhadores e empresas que atuam no setor produtivo de Asseio e Conservação e 1 o de maio para os trabalhadores e empresas que atuam no setor produtivo de Limpeza Urbana, estabelecendo condições a serem cumpridas por todas as empresas representadas pelo SEACES, abrangendo todos os trabalhadores da base de representaçã do Sindicato laboral e aqueles empregados guarnecidos por esta Convenção, conforme Tabela anexa. Parágrafo 1º - As partes se comprometem a iniciar novo processo de negociação salarial para revisão da presente Convenção em até 60 (sessenta) dias antes da data base de Estabelecendo as partes, desde já, que durante o período de negociação a Convençã Coletiva vigente mantém sua eficácia até a celebração do novo instrumento. Parágrafo 2º - Quando ocorrerem aspectos ligados ao relacionamento no trabalho que comprometam ou impliquem em mudanças nas relações laborais, as partes, através de seus representantes legais, procurarão, mediante solicitação por correspondência protocolada, manter entendimento com o objetivo de solucionar o(s) problema(s). Parágrafo 3º - A presente Convenção Coletiva de Trabalho será aditivada em 1 o de maio de 2007 com Instrumento Coletivo específico que estabelecerá as condições salariais, de trabalho e demais condições para os trabalhadores em empresas de Limpeza urbana, negociada separadamente entre o SINDILIMPE/ES e representação designada pelo segmento empresarial supracitado. TÍTULO II CONDIÇÕES DE TRABALHO E SALÁRIOS Capítulo I Salários, Correções e Pagamento CLÁUSULA 2ª - PISO SALARIAL. Fica pactuado que os pisos salariais serão corrigidos da seguinte forma: - O piso salarial, base da categoria para trabalhadores da Área Geral, descritos na tabela 01, anexa, com carga horária de 220 horas mensais e conforme parágrafo 1º desta CCT. ser reajustado no percentual de 8,65% (oito vírgula sessenta e cinco por cento), passando o salário anterior de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais); - O piso salarial base da categoria, para trabalhadores da Área Industrial, descritos na tabela 02, anexa, com carga horária de 220 horas mensais e conforme parágrafo 1º desta ser reajustado no percentual de 11,83% (onze vírgula oitenta e três por cento), passando o salário anterior de R$ 397,91 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) para R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), sendo estes os menores salários que poderão ser praticados pelas empresas que atuam na base territorial do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado do Espírito Santo a partir de 1º. de abril de16 Página 16 de , tanto para aquelas funções já previstas quanto para aquelas ainda não previstas nesta convenção, - Os demais pisos salariais praticados, conforme tabelas integrantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, anexas, serão acrescidos do percentual de 8,65% (oito vírgula sessenta e cinco por cento). Parágrafo 1º - Os demais trabalhadores, com atuação na base do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, enquadrados profissionalmente no Setor econômico das tabelas salariais anexas, com exceção da tabela da indústria, desta CCT que recebiam, até 31 de março de 2007, salários de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) terão seus salários reajustados pelo índice de 8,65% (oito vírgula sessenta e cinco por cento), de forma a preservar a diferença proporcional existente em decorrência da CCT vigente; os trabalhadores que recebiam salários acima de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) até 31 de março de 2007, terão seus salários reajustados pelo índice de 5% (cinco por cento), tomando-se por base os salários praticados até 31 de março de 2007 e os trabalhadores que recebiam salários superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) terão seus salários reajustados, via negociação direta com seus empregadores respeitando-se, no mínimo, a correção do INPC em 3,30 % (três vírgula trinta por cento) anual. Os salários corrigidos serão pagos a partir de 1º de abril de Parágrafo 2º - Os demais trabalhadores com atuação na base do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, enquadrados profissionalmente no Setor econômico da tabela Industrial (tabela 02) desta CCT que recebiam, até 31 de março de 2007, salários de R$ 397,91 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) a R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) terão seus salários reajustados pelo índice de 11,83% (onze vírgula oitenta e três por cento), de forma a preservar a diferença proporcional existente em decorrência da CCT vigente; os trabalhadores que recebiam salários acima R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) até 31 de março de 2007 terão seus salários reajustados pelo índice de 7% (sete por cento), tomando se por base os salários praticados até 31 de março de 2007, os trabalhadores que recebiam salários acima de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) at 31 de março de 2007 terão seus salários reajustados pelo índice de 5% (cinco por cento), tomando-se por base os salários praticados até 31 de março de 2007 e os trabalhadores que recebiam salários superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) terão seus salários reajustados via negociação direta com seus empregadores, respeitando-se no mínimo a correção do INPC em 3,30 % (três virgula trinta por cento) anual. Os salários corrigidos serão pagos a partir de 1º de abril de Parágrafo 3º - A partir de 01/04/07 as empresas abrangidas por este instrumento coletivo passarão a pagar a seus empregados, no mínimo, os pisos salariais por função estabelecida nas tabelas de salário/mês e salário/hora anexas, respeitadas as áreas de atuaçã discriminadas. Parágrafo 4º - Os pagamentos dos salários poderão ser efetuados através de cheque-salá ou depósito na conta do empregado, nesse caso as empresas deverão abrir conta bancá para todos os seus empregados. Em ambas as hipóteses o pagamento deverá estar disponibilizado antes do encerramento do horário de expediente bancário, até o 5 º (quinto) dia útil do mês subseqüente, conforme disposto na CLT. Parágrafo 5º - Fica proibido qualquer tipo de discriminação racial, religiosa, política ou social no âmbito das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo vedada a pratica de distinção de salários entre homens, mulheres, negros e portadores de deficiência física que exerçam as funções acobertadas por esta CCT.17 Página 17 de 40 CLÁUSULA 3ª - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que efetuarem o pagamento dos salários, fora do prazo estabelecido nesta convenção, serão penalizadas com o pagamento de uma cesta básica no valor de R$100,00 (cem reais) para cada trabalhador que deixou de receber seu salário na data prevista, desde que a causa do atraso não seja por motivo de força maior, em favor do empregado. CLÁUSULA 4ª - REMUNERAÇÕES DIFERENCIADAS. As empresas que mantiverem em seus contratos, trabalhadores em funções salariais diferenciadas, merendeiras em serviços terceirizados, conforme previsto nas tabelas anexas, reajustarão os salários dos mesmos pelos índices de 8,65% (oito vírgula sessenta e cinco por cento) estabelecido no capítulo segundo deste instrumento, preservando os demais benefícios a elas pertinentes. Parágrafo 1º - As empresas poderão firmar contrato de trabalho obedecendo a proporcionalidade de horas trabalhadas, respeitado o pagamento da quantidade mínima de 120 (cento e vinte) horas mensais, aplicável a todas as funções. Parágrafo 2º - O trabalhador, que laborar sem que seja obedecido o descanso entre jornadas de 11 (onze) horas e que ultrapassar a quantidade de 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais, poderá compensar as horas excedentes, na mesma semana. Parágrafo 3º - Para a jornada de 40:00 (quarenta) horas semanais não haverá redução de salário em relação ao disposto na cláusula segunda da presente Convenção. Parágrafo 4º - A remuneração hora a ser considerada para o caput desta cláusula, deverá ser o previsto na tabela de salários desta CCT, acrescido do repouso semanal remunerado. Capítulo II Escalas e Jornadas de Trabalho CLÁUSULA 5ª - JORNADA DE TRABALHO POR ESCALA. Respeitando-se as disposições legais e judiciais vigentes, fica facultado aos empregadores, a adoção de escalas de trabalho de 5x1, de 12x36 horas, de 12x24 horas combinada com 12x48 horas, alternadamente, de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos (escala 5x2); para cargos com jornadas contratuais de 220 horas por mês (quantidade base para o cálculo de horas extras), já considerados quitados os intervalos intrajornadas e descanso. Fica convencionado que somente serão remuneradas como horas extras àquelas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas efetivamente trabalhadas durante o mês, ajustando-se que, nos meses de 30 (trinta) dias, não será obrigatória a complementação da carga horária para atingir o limite fixado. Parágrafo 1º - A adoção de outras Escalas de Trabalho, divergentes das aqui convencionadas, somente poderão ser adotadas mediante acordo prévio e por escrito entre o Sindicato Profissional e a Empresa interessada, com anuência do SEACES. a) Nos turnos ininterruptos, conforme prevê no artigo 7º inciso XIV, segunda parte, da Constituição Federal, fica estabelecida a jornada de 8 (oito) horas para o trabalho realizado. b) Considera-se trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento o que atenda aos seguintes requisitos, concomitantemente. Escalas abrangendo o trabalho em 24 (vinte e quatro) horas diárias, sem qualquer intervalo;18 Página 18 de 40 Escalas continuas ao longo do mês/ano, isto é, cobrindo todos os dias sem exceção, do mês/ano de trabalho; Cada empregado que conste de uma determinada escala deve revezar em todos os 03 (trê horários constantes da mesma. O regime de trabalho a ser implantado decorrerá exclusivamente da condição especial de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Na hipótese da necessidade de implantar novos turnos ininterruptos de revezamento, sendo estes independentes dos atualmente existentes nos Órgãos Públicos ou Privados, a implantação dar-se-á nos termos da Constituição Federal, na forma prevista no art. 7º, inciso XIV, com participação do Sindicato. Parágrafo 2º - As partes ajustam que, na jornada em escala de 12X36, serão reconhecidos os feriados anuais, no montante de 09 (nove), previstos na Lei nº 662, de 06 de abril de 1949, acrescidos de 21(vinte um de abril) e sexta-feira da paixão, sendo tais dias, quando trabalhados, remunerados como outro dia de trabalho, ou seja, hora normal em dobro, mantendo aquele previsto na Capitulo 34ª. da Convenção Coletiva vigente, ficando quitados possíveis direitos relativos a esses títulos do período relativo de 1º ( primeiro) de maio de 1999 a 30(trinta) de abril de Não será permitido dobra ou escalar trabalhadores em dias de folga para suprir outros no mesmo local de trabalho ou outro, a não ser por motivo de força maior. Parágrafo 3º - Fica facultada a jornada de trabalho para os que prestam serviços em controle de pragas, roedores, desratização e desinsetização com inicio às 13:00 (treze) horas e, quando houver necessidade de conclusão dos serviços, até o término daquele, mesmo que após às 18:00 (dezoito) horas, limitando-se a jornada em 08:00 (oito) horas diárias e 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando-se o intervalo pertinente intrajornada para refeição e repouso. Parágrafo 4º. - Ficam as empresas obrigadas a submeter à avaliação dos sindicatos todo tipo de escala de trabalho que, porventura, se apresentem fora daquelas previstas na presente Convenção, somente sendo possível os empregadores submeterem seus empregados àquela após sua aprovação pelos Sindicatos convenentes. CLÁUSULA 6ª - DAS ESCALAS DE REVEZAMENTO Nos serviços que exigirem trabalho aos domingos, notadamente aqueles ligados aos hospitais, portos, prontos-socorros, delegacias, clubes, shopping centers, fábricas, indústrias e transportes coletivos será estabelecida mensalmente pela empresa e afixada em local de fácil acesso, escala de revezamento organizada de modo que cada empregado usufrua, no mínimo, a cada sete semanas, um domingo de folga, tudo de conformidade com o disposto no artigo 67, parágrafo único da C.L.T. e Portaria Ministerial nº 417, de 10/06/66, alterada pela Portaria 509, de 15/06/67, de , com redação da Portaria nº 509/67. TÍTULO III CONTRATOS DE TRABALHO Capítulo I Admissão e Contratos CLÁUSULA 7ª - ADMISSÃO E DEMISSÃO. As empresas que atuam na base territorial do SEACES informarão ao Sindicato Profissional, mensalmente, todas as demissões e admissões que estiverem sendo efetuadas. Ficando acordado que o SINDILIMPE, quando informado dos novos admitidos, enviar correspondência à empresa para que a mesma viabilize junto aos contratantes a possibilidade do ingresso em suas dependências de um representante laboral para que se comunique com os novos contratados a fim de garantir-lhes o direito à sindicalização.19 Página 19 de 40 Parágrafo Único - Ao trabalhador que, ao ser admitido já tenha sido sindicalizado na empresa anterior, será garantido o direito de permanecer sindicalizado, independente de apresentação de carta de sindicalização à nova contratante. A desfiliação somente será concretizada se o trabalhador manifestar essa vontade de próprio punho. CLÁUSULA 8ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA A vigência dos contratos de trabalho por prazo determinado, a título de experiência, para os trabalhadores abrangidos por esta convenção, fica limitada ao máximo de 90 (noventa) dias. CLÁUSULA 9ª - REAPROVEITAMENTO PROFISSIONAL As empresas vinculadas ao segmento empresarial aqui representado, que forem sucedidas nos contratos de prestação de serviço, firmarão acordos individuais com o SINDILIMPE/ES, visando à garantia do emprego, devendo ser vistado pelo SEACES. Concordando o empregado em permanecer trabalhando, no mesmo posto de trabalho, a empresa sucedida (anterior empregadora) ficará desobrigada do pagamento do aviso prévio e, em contrapartida, o empregado não será obrigado a firmar contrato de experiência com sua nova empregadora (empresa sucessora). Parágrafo 1º - Não havendo aproveitamento do empregado na empresa sucedida ou caso este recuse as ofertas salariais ou de condições de trabalho da empresa sucessora do contrato de serviço, ser-lhe-ão pagos integralmente todos os direitos rescisórios. Parágrafo 2º Fica ainda a empresa sucedida obrigada, quando da rescisão do contrato de trabalho, a apresentar a CTPS do empregado devidamente assinada pela sucessora do serviço ou declaração desta, assumindo a posterior contratação daquele empregado, protocolada nas entidades convenentes. Parágrafo 3º - Quando a empresa fornecer o aviso prévio a seus empregados, em razão da proximidade do término do contrato de prestação de serviço e, por qualquer motivo, der continuidade ao contrato, serão desconsiderados os avisos, preservando-se o emprego. Parágrafo 4º - Quando ocorrer término de contrato entre a empresa representada pelo SEACES e seu contratante, os pedidos de demissão por iniciativa do empregado, lotados junto ao contratante que está dando por encerrado o contrato, somente serão efetivados mediante Acordo firmado entre SINDILIMPE/ES, SEACES e Empresa, em reuni convocada para esse fim na sede do Sindicato patronal. Parágrafo 5º - Sem prejuízo das demais garantias desta cláusula, fica estabelecido que as empresas abrangidas por este instrumento coletivo de trabalho, mediante necessidade de contratação de empregados, poderão consultar o cadastro de Desempregados do PGE Programa de Gestão de Empregos mantido pelo IDESBRE (Instituto de Desenvolvimento Sócio/Econômico dos trabalhadores de Baixa Renda) que, por sua vez, sugerirá, no prazo máximo de 24 horas, três indicações por vaga disponível, ficando a critério da empresa a contratação ou não dos trabalhadores apresentados. Capítulo II Substituições e Rescisões CLÁUSULA 10ª SUBSTITUIÇÕES Ficam as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho obrigadas a substituírem todos os trabalhadores que, por qualquer motivo, se ausentarem de suas atividades por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo Único - Nos casos de substituição, com duração superior a 15 (quinze) dias, ser20 Página 20 de 40 garantido ao empregado substituto, o salário do substituído, acrescido das remunerações pertinentes ao cargo que não sejam de natureza pessoal, tais como adicional por tempo de serviço e salário família, enquanto durar a substituição. CLÁUSULA 11ª - AVISO PRÉVIO E RESCISÕES CONTRATUAIS/ HOMOLOGAÇÕES. O empregador comunicará ao empregado, por escrito e em formulário próprio ou no verso do documento, quando da entrega do termo do aviso prévio, a data e hora que dever comparecer ao Sindicato Profissional ou ao Ministério do Trabalho, observados os prazos e penalidades de Lei, para a homologação da rescisão. Parágrafo 1º - As homologações de rescisões serão previamente marcadas junto ao Sindicato Profissional, que se compromete a atender no horário e data ajustado, sob pena de, não o fazendo, isentar a empresa do pagamento das respectivas multas, ressalvando que somente serão homologadas as rescisões de empregados das empresas quites com os termos da presente Convenção. Parágrafo 2º - Sendo constatada qualquer irregularidade nas parcelas a serem quitadas no ato da homologação, o Sindicato poderá, em face de sua não concordância com os cálculos apresentados, suspender, mediante ressalva explicita, a homologação até o ajustamento dos referidos valores, ficando a empresa obrigada a realizar os ajustes necessários e comparecer a sede do Sindicato, no prazo máximo de 48 horas úteis para a devida homologação. Se a empresa assim o fizer estará isenta da multa por atraso da homologação da rescisão. Parágrafo 3º - Ante o não cumprimento desta Cláusula as rescisões não serão homologadas pelo SINDILIMPE, ficando a empresa sujeita às penalidades legais vigentes. Parágrafo 4º - Uma vez cumprido os procedimentos dispostos nesta cláusula e n comparecendo o empregado para homologar a rescisão, ficará obrigado o SINDILIMPE/ES a fornecer declaração constatando a ausência. TÍTULO IV DIREITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHADOR Capítulo I Aposentadoria CLÁUSULA 12ª GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA Ao empregado que trabalhe no mesmo local da sede da empresa que estiver a menos de 06 (seis) meses de se aposentar será garantido o emprego até a data do seu desligamento para obtenção da aposentadoria. CLÁUSULA 13ª - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA. O empregado ao se aposentar, receberá de seu empregador, no ato de seu desligamento, a título de gratificação, o valor equivalente a 01 (um) piso da categoria de R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais). Capítulo II Férias e 13º Salário CLÁUSULA 14ª FÉRIAS As empresas confirmarão as férias do trabalhador por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência ao início das mesmas. O inicio do gozo das férias individuais ou coletivas n poderá coincidir com as folgas compensatórias, sábados, domingos e feriados, a exceçã Exibir mais
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De um lado o Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo - SELUR, CNPJ 67.978.288/0001-44, com sede nesta Capital, na Av. Paulista, 807 cj. 1.418 14 o andar, neste ato representada Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 SINDPD-JLLE / SEPROSC
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