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Timestamp: 2018-11-16 08:56:07+00:00
Document Index: 26130540

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 61', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA OS DIVERSOS SERVIÇOS DA CÂMARA DE PORTIMÃO. - PDF
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Thiago Gusmão César
1 CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA OS DIVERSOS SERVIÇOS DA CÂMARA DE PORTIMÃO.
2 II CADERNO DE ENCARGOS CADERNO DE ENCARGOS CAPÍTULO I... 4 DISPOSIÇÕES INICIAIS... 4 Cláusula 1.ª 4 Objeto 4 Cláusula 2.ª 4 Contrato 4 Cláusula 3.ª 5 Prazos de execução... 5 CAPÍTULO II... 6 OBRIGAÇÕES DO DONO DA OBRA... 6 Cláusula 4.ª 6 Preço e condições de pagamento 6 Cláusula 5.ª 6 Mora no pagamento 6 CAPÍTULO III... 7 REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E CONTROLO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO... 7 Cláusula 6.ª 7 Representação da Entidade Adjudicante 7 Cláusula 7.ª 7 Obrigações do adjudicatário 7 CAPÍTULO IV 8 PENALIDADES CONTRATUAIS, RESOLUÇÃO, REVOGAÇÃO 8 E CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR 8 Artigo 8.º 8 Penalidades Contratuais 8 Artigo 9.º 9 Motivos de Rescisão do Contrato 9 Artigo 10.º 10 Resolução por Parte do Adjudicatário 10 Artigo 11.º 10 Revogação 10 Artigo 12.º 10 Casos Fortuitos ou de Força Maior 10 DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula 13.ª 12 Foro competente 12 Cláusula 14.ª 12 Central de Compras Página 2 de 15
3 Comunicações e notificações 12 Cláusula 15.ª 13 Contagem dos prazos 13 Cláusula 16.ª 13 Legislação aplicável 13 Anexo I ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Características do Equipamento a adquirir a. Computadores Desktop b. Computadores Workstation c. Computadores Portáteis Central de Compras Página 3 de 15
4 CADERNO DE ENCARGOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso para a aquisição de computadores para os diversos serviços da Câmara Municipal de Portimão, nomeadamente nos termos das especificações técnicas anexas a este documento. Cláusula 2.ª Contrato 1 - A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante CCP ); Central de Compras Página 4 de 15
5 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 61.º do CCP; c) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; d) O caderno de encargos; e) A proposta adjudicada; f) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo prestador de serviços; g) Todos os outros documentos que sejam referidos no clausulado contratual ou no caderno de encargos. Cláusula 3.ª Prazos de execução O prazo de entrega será de 30 dias, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do Contrato. Central de Compras Página 5 de 15
6 CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES DO DONO DA OBRA Cláusula 4.ª Preço e condições de pagamento 1. Pela prestações de serviços e pelo cumprimento das demais obrigações decorrentes do Contrato, deve a entidade adjudicante pagar ao prestador de serviços a quantia total que constar da proposta, a qual não pode exceder o montante de ,64 (duzentos e quatro mil quatrocentos e onze euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no caso do prestador de serviços ser sujeito passivo desse imposto. 2. Os pagamentos são efetuados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a apresentação da respetiva fatura. 3. O fornecedor/prestador de serviços obriga-se a inscrever o número do compromisso e a respetiva data na fatura ou documento equivalente. Cláusula 5.ª Mora no pagamento Em caso de atraso do Município de Portimão no cumprimento das obrigações de pagamento do preço contratual, tem o prestador de serviços direito aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legalmente fixada para o efeito pelo período correspondente à mora. Central de Compras Página 6 de 15
7 CAPÍTULO III REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E CONTROLO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Cláusula 6.ª Representação da Entidade Adjudicante 1. Durante a execução do contrato, o Município de Portimão é representado pelo Sr. Diretor do Departamento de Serviços de Suporte, salvo nas matérias em que, em virtude da lei ou de estipulação distinta no caderno de encargos ou no Contrato, se estabeleça diferente mecanismo de representação. Cláusula 7.ª Obrigações do adjudicatário a. As obrigações do adjudicatário prendem-se com o fornecimento de computadores para os diversos serviços da Câmara Municipal de Portimão, nos termos descritos nas especificações técnicas anexas ao caderno de encargos. b. Serão da responsabilidade do adjudicatário todos os encargos resultantes das operações de acondicionamento, embalagem e transporte, bem como os riscos resultantes de carga e descarga no local de entrega, e ainda quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças. Central de Compras Página 7 de 15
8 CAPÍTULO IV PENALIDADES CONTRATUAIS, RESOLUÇÃO, REVOGAÇÃO E CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR Artigo 8.º Penalidades Contratuais 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, o Município de Portimão pode exigir do prestador de serviços o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: a) Pelo incumprimento das datas e prazos de entrega dos elementos referentes ao contrato; b) Pelo incumprimento das suas obrigações relativas aos pagamentos das contribuições à Administração Fiscal ou à Segurança Social, nos termos das disposições legais aplicáveis; c) Pela prestação de falsas declarações; d) Pela não apresentação dos relatórios de faturação; e) Pelo incumprimento dos requisitos técnicos e funcionais e níveis de serviço mínimos previstos no presente Caderno de Encargos; f) Pela prestação de serviços que não constem do presente contrato. 2. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do prestador de serviços, o Município de Portimão pode exigir-lhe uma pena pecuniária de até 25% do valor do contrato. 3. Ao valor da pena pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo prestador de serviços ao abrigo da alínea a) do n.º 1, relativamente aos serviços cujo atraso na respetiva conclusão tenha determinado a resolução do contrato. 4. Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município de Portimão tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua Central de Compras Página 8 de 15
9 eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento. 5. O Município de Portimão pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos do presente cláusula. 6. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o Município de Portimão exija uma indemnização pelo dano excedente. Artigo 9.º Motivos de Rescisão do Contrato 1. O incumprimento por qualquer dos adjudicatários das obrigações que sobre si recaem, nos termos do contrato ou dos demais documentos contratuais aplicáveis, confere à entidade adjudicante, o direito à rescisão do respetivo contrato com o correspondente ressarcimento de todos os prejuízos causados, nos termos gerais de direito. 2. Para efeitos da presente artigo, sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, considera-se existir incumprimento definitivo a verificação de qualquer das seguintes situações, em relação a cada uma das entidades fornecedoras: a) Insolvência, liquidação, cessação de atividade ou qualquer outra situação análoga resultante de um processo de idêntica natureza; b) Incumprimento das suas obrigações relativamente aos pagamentos das contribuições para com a Administração Fiscal e Segurança Social, nos termos das disposições legais aplicáveis; c) Falsas declarações. 3. A resolução do contrato não prejudica o direito à indemnização que caiba à entidade adjudicante nos termos gerais de direito. 4. O exercício do direito de rescisão terá lugar, mediante notificação, por carta registada com aviso de receção, dirigida à entidade fornecedora em causa, da Central de Compras Página 9 de 15
10 qual conste a indicação da situação de incumprimento, no prazo de 10 (dez) dias a contar do seu conhecimento pela entidade adjudicante. Artigo 10.º Resolução por Parte do Adjudicatário 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o adjudicatário pode resolver o contrato quando qualquer montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 180 (cento e oitenta) dias, ou o montante em dívida, excluindo juros, exceda 25% do valor contratual. 2. No caso previsto no n.º 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada à entidade adjudicante que produz efeitos 30 (trinta) dias após a receção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. 3. O direito de resolução com outros fundamentos, que não o mencionado no nº 1 do presente artigo, é exercido por via judicial. 4. A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das prestações já realizadas pelo adjudicatário, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato. Artigo 11.º Revogação A todo o tempo da vigência do contrato poderão as partes acordar a sua revogação. Artigo 12.º Casos Fortuitos ou de Força Maior 1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedida de cumprir as obrigações contratuais assumidas. Central de Compras Página 10 de 15
11 2. Entende-se por caso fortuito ou de força maior qualquer situação ou acontecimento imprevisível e excecional, independente da vontade das partes, e que não derive de falta ou negligência de qualquer delas. 3. Podem constituir força maior se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagem, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins ou determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 4. Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do fornecedor, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do fornecedor ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas ou judiciais, de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo fornecedor de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; 5. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e justificar tais situações à outra parte, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação. 6. A força maior ou a ocorrência de casos fortuitos determinam a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento daquelas resultantes. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Central de Compras Página 11 de 15
12 Cláusula 13.ª Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do Contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo e fiscal de Loulé, com expressa renúncia a qualquer outro. Cláusula 14.ª Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no Contrato. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do Contrato deve ser comunicada à outra parte. Central de Compras Página 12 de 15
13 Cláusula 15.ª Contagem dos prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Cláusula 16.ª Legislação aplicável Em todos os aspetos não regulados no presente contrato, serão aplicáveis as normas do Código dos Contratos Públicos. Central de Compras Página 13 de 15
14 Anexo I ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Características do Equipamento a adquirir a. Computadores Desktop DESKTOP 150 COMPUTADORES PROCESSADOR MEMÓRIA DISCO DRIVE OPTICA LEITOR DE CARTÕES PLACA DE SOM PLACA GRÁFICA Intel i5-4º Geração 8 GB DDR3 1 x 256 SSD Gravador DVD+/-RW. Media Card Reader On board On Board PLACA DE REDE 10/100/1000 PERIFÉRICOS INCLUIDO MONITOR INCLUIDO CAIXA b. Computadores Workstation WORKSTATIONS PROCESSADOR MEMÓRIA DISCO DRIVE OPTICA LEITOR DE CARTÕES PLACA DE SOM PLACA GRÁFICA Rato + Teclado FULL HD (1920x1080), 21,5'', tem que ter ligações VGA, DVI-D, DisplayPort e no mínimo 3 portas USB.IPS Minitower 50 COMPUTADORES Intel i7-4º Geração 16 GB DDR3 1 x 256 SSD + 1 x 2TB Gravador DVD+/-RW. Media Card Reader On board Com 2GB dedicados com DisplayPort e DVI-I. PLACA DE REDE 10/100/1000 PERIFÉRICOS INCLUIDO MONITOR INCLUIDO CAIXA Rato + Teclado FULL HD (1920x1080), 21,5'', tem que ter ligações VGA, DVI-D, DisplayPort e no mínimo 3 portas USB. IPS Minitower Central de Compras Página 14 de 15
15 c. Computadores Portáteis PORTATEIS 12 COMPUTADORES PORTÁTEIS DIMENSAO 15.6'' PROCESSADOR Intel i5-4º Geração MEMÓRIA 4GB DDR3 DISCO 500 GB DRIVE OPTICA Gravador de DVD+/- RW DL PLACA DE REDE 10/100/1000 SISTEMA OPERATIVO WINDOWS 8.1 PRO MALA DE TRANSPORTE INCLUIDO NO PREÇO d. Monitores MONITOR MONITORES 50 MONITORES FULL HD (1920x1080), 21,5'', tem que ter ligações VGA, DVI-D, DisplayPort e no mínimo 3 portas USB. IPS Todos os Computadores (DESKTOP, WORKSTATION, PORTÁTEIS) terão de ter: Computador e respetivos periféricos (rato, teclado e monitor) têm que ser da mesma marca e de cor preta. O Teclado deverá ter ligação USB QWERTY em Português. Independentemente do CPU todas as máquinas deverão ser da mesma marca e modelo. Tapete para rato (nos computadores DESKTOP e WORKSTATIONS). Manutenção sem ferramentas (Toolless serviceability ). Energy Star 6.0. Life cycle 15 meses, ou seja garantia que a imagem do sistema operativo (drivers incluídos) é compatível com os modelos lançados nos próximos 15 meses. Em caso de avaria do disco, na resolução da mesma a Câmara Municipal fica com disco avariado. Licença OEM de Windows 8.1 (64Bit) Professional Portuguese. 3Yr Basic Warranty - Next Business Day. Nos portáteis, deve estar incluído no preço a respetiva mala de transporte. Resumo: Computadores i7 são necessárias 50 unidades. Computadores i5 são necessárias 150 unidades. Computadores Portáteis com Mala de Transporte são necessárias 12 unidades. Monitores FULL HD (1920x1080), 21,5'' com IPS, são necessárias 50 unidades. Central de Compras Página 15 de 15