Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5fb5/instrucao-diretoria-colegiada-da-superintendencia-nacional-de-previdencia-complementar-dir-colegiada-previc-n-3-de-21072011
Timestamp: 2018-05-25 11:18:46+00:00
Document Index: 38865242

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 76']

Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 3 de 21.07.2011 (Altera a Instrução PREVIC nº 01,
Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 3/11 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 3 de 21.07.2011
Obs.: Rep. DOU de 29.09.2011
Altera a Instrução PREVIC nº 01, de 13 de abril de 2010 que dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC.
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 7º da Instrução nº 3 de 10.10.2012.
A DIRETORIA COLEGIADA da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, em sessão realizada em 12 de julho de 2011, com fundamento no artigo 2º, inciso III, e artigo 12 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, no artigo 2º, inciso III, e artigo 11, inciso VIII do ANEXO I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
Art. 1º O artigo 2º da Instrução Previc nº 01, de 13 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 4º As exigibilidades referidas no parágrafo anterior abrangem o exigível operacional de investimentos e o exigível contingencial de investimentos previsto na planificação contábil padrão constante do anexo A da Resolução MPS/CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009.
§ 5º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, consideram- se plano de benefícios os planos previdenciais e os programas assistenciais de natureza financeira previstos no § 1º do artigo 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001.
§ 6º Os recursos garantidores dos planos de benefícios assistenciais com registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não integram a base de cálculo da TAFIC ( continua ... )