Source: http://www.oasrn.org/concursos.php?op=det&id=198
Timestamp: 2020-07-08 21:32:13+00:00
Document Index: 168066975

Matched Legal Cases: ['artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 27', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 226', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 219']

2020-06-03 | Concurso de Ideias para a Elaboração do Projecto do «Centro de Mergulho e Talassoterapia da Praia da Aguda - CEMTA»
Concurso de Ideias para a Elaboração do Projecto do «Centro de Mergulho e Talassoterapia da Praia da Aguda - CEMTA»
Promovido pela Águas de Gaia, E. M., S. A.
O Conselho Directivo Regional do Norte (CDRN) da Ordem dos Arquitectos recebeu, no passado dia 5 de Maio de 2020, um pedido de divulgação do «Concurso de Ideias para o futuro Centro de Mergulho e Talassoterapia na Praia da Aguda CEMTA», por parte da Estação Litoral da Aguda ELA.
Após análise do Regulamento do referido Concurso de Ideias, o Pelouro da Encomenda do CDRN constatou que a entidade promotora desta iniciativa era a Águas de Gaia, EM, SA, uma Entidade Adjudicante nos termos do art.º 2.º do CCP - por ser uma empresa municipal detida a 100% pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia -, estando, por isso, obrigada a dar cumprimento às regras estabelecidas no CCP no lançamento em procedimentos de contratação.
Assim, o Pelouro da Encomenda do CDRN informou a Entidade Adjudicante de que não poderia proceder à divulgação do concurso, pois que não davam cumprimento ao estatuído no CCP, a que estavam obrigados, tendo disponibilizado os seus serviços para prestar o apoio que considerassem necessário na reformulação do processo, apoio esse que não foi solicitado.
Posteriormente àqueles contactos iniciais, o Pelouro da Encomenda do CDRN da Ordem dos Arquitectos tomou conhecimento da publicação do Concurso de Ideias para a «Elaboração do Projeto do Centro de Mergulho e Talassoterapia da Praia da Aguda - CEMTA», através do D.R. n.º 106, de 01 de Junho de 2020 e, após a análise sumária às peças do procedimento, disponível em http://www.aguasgaia.pt/informacoes/noticia8, enviou, a 3 de Junho de 2020, um ofício à Entidade Adjudicante, ao qual aguarda resposta.
Naquele ofício, o CDRN, apesar de manifestar o seu agrado por terem considerado os alertas anteriores feitos pelos serviços do Pelouro da Encomenda, ajustando os documentos iniciais e procendo ao lançamento de um Concurso Público, nos termos das regras estabelecidas no CCP, não pôde deixar de manifestar as suas reservas relativamente a algumas opções tomadas.
Passamos a expor as reservas que o CDRN considerou:
O Concurso de Ideias não terá sido a opção mais ajustada, afigurando-se-nos que o procedimento adoptado deveria ter sido o Concurso de Concepção, seguido de ajuste directo;
2 - Caderno de Encargos
Encontra-se em falta o elemento crucial relativo ao futuro procedimento de ajuste directo, o Caderno de Encargos, pelo que os interessados não poderão tomar uma decisão de concorrer devidamente informada, consciente dos riscos e da existência, ou não, de uma futura relação contratual económico-financeira equilibrada;
3 - Encomenda insuficientemente formulada
A ausência de um programa com objectivos bem definidos conjugada com a falta de caderno de encargos e de valor máximo estimado para a obra põem em causa o êxito do concurso;
4 - Estudo Prévio
Exigência de propostas ao nível do Estudo Prévio, contrariando o estipulado na lei;
Valor dos Prémios indesejavelmente baixo;
6 - Júri
Constituição do júri com apenas um terço de arquitectos;
Necessidade de salvaguarda das questões de direitos de autor do projecto da ELA.
[O Concurso de Ideias não terá sido a opção mais ajustada, afigurando-se-nos que o procedimento adoptado deveria ter sido o Concurso de Concepção, seguido de ajuste directo]
De acordo com o n.º 1 dos Termos de Referência, «O presente concurso tem por objeto a seleção de uma proposta de ideia,..., ao abrigo do disposto no artigo 219.º-J do Código dos Contratos Públicos (CCP)», o que nos leva a crer que estamos perante a adopção de um procedimento inovador no nosso ordenamento jurídico, o Concurso de Ideias.
Entretanto, no n.º 2 dos Termos de Referência, é referido que «O presente concurso de ideias é adotado ao abrigo do disposto no reveste a modalidade de concurso simplificado, nos termos dos artigos 219.º- A, nº 5 e 219º H do CCP.»
Ora, pelas razões que abaixo se enunciam, o CDRN conclui o seguinte:
- Por um lado, parece haver uma tentativa, por parte da Entidade Adjudicante, de fundir dois tipos de procedimento num só, situação que o CCP não contemporiza, pois que em lado algum é referida a possibilidade de se organizar um Concurso de Ideias simplificado, mas sim de um Concurso de Concepção simplificado, conforme o estabelecido no n.º 5 do artigo 219.º -A do CCP;
- Por outro lado, há que ter em conta que é indicado, no n.º 5 do art.º 219.º -A do CCP, que «A entidade adjudicante pode recorrer ao concurso de conceção simplificado, quando o valor dos prémios a pagar aos participantes, acrescido do valor de quaisquer valores a pagar na sequência do eventual ajuste direto referido na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º, seja igual ou inferior a € 75 000», situação que não se verifica no presente procedimento, pois que, o somatório do valor dos prémios com o valor do preço base é igual a 78.000,00 €;
- Por último, verifica-se que a escolha do procedimento, o Concurso de Ideias ao abrigo do artigo 219.º-J do CCP, não terá sido a opção mais ajustada, pois o que se exige aos concorrentes não consubstancia uma proposta de ideia na sequência de um desafio, mas sim uma fase inicial do projecto de arquitectura, «ao nível de estudo prévio simplificado», segundo o que se encontra estabelecido na Portaria 701-H/2008 de 29 de Julho (artigos 1.º, alínea j) e artigos 5.º e 17.º).
Entende, por conseguinte, o CDRN que o conceito de ideia não pode abranger uma solução conceptual no domínio da arquitectura, ao nível do estudo prévio, ainda que simplificado, que é imposto a um profissional legalmente habilitado, pois que esta configura um acto próprio exclusivo dos arquitectos.
Não é por acaso que o legislador quando define, no artigo 219.º-J, o procedimento pré-contratual especial do Concurso de Ideias, inovador no nosso ordenamento jurídico, estabelece que os mesmos são «...destinados a adquirir uma ou várias propostas de ideias, remuneradas através da atribuição de um prémio apropriado», e que «O candidato ou concorrente prepara a proposta de ideia da forma que considerar mais adequada à respetiva apresentação». (sublinhados nossos).
Estamos, na verdade, perante uma procedimento menos formal em que a entidade adjudicante lança um desafio ao mercado que lhe irá responder com uma ideia representada ou materializada do modo que entender mais favorável à sua apreensão e avaliação.
Mas, o legislador manteve no CCP revisto o já tradicional concurso de concepção, este não destinado a adquirir ideias mas, tal como definido no n.º 1 do artigo 219.º-A do CCP, «... selecionar um ou vários trabalhos de conceção, ao nível de programa base ou similar, designadamente nos domínios artístico, do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, da arquitetura, da engenharia ou do processamento de dados». (sublinhado nosso)
Como tal, estando a Entidade Adjudicante a lançar ao mercado, e muito bem, um desafio aos projectistas legalmente habilitados a conceber projectos de arquitectura - arquitectos -, para a apresentação de soluções a um programa que, apesar de não ser claro no que diz respeito aos objectivos, tem uma definição muito concreta dos espaços que se pretendem projectados, exigindo de forma precisa, apesar da inexistência de escalas, dos elementos de projecto a entregar de forma obrigatoriamente, sob pena de exclusão, afigura-se-nos evidente que o procedimento escolhido deveria ter sido o de concurso de conceção (artigos 219.º-A e seguintes do CCP), seguido de ajuste directo.
E dúvidas não podem subsistir de que se trata de projecto de arquitectura, além de tudo o mais, pois que o CPV escolhido diz respeito a serviços de arquitectura e afins (71200000-0).
Esta é, de resto, a única interpretação conforme com o sentido das conclusões da «Mesa Redonda - Novo CCP | Concurso de Concepção/ Concurso de Ideias», organizada pelo Pelouro da Encomenda do CDRN, em 29 de Junho de 2018, na qual intervieram Dr. Fernando Batista (Director Jurídico e de Contratação Pública do IMPIC), Arq. Manuel Correia Fernandes, Arq. Conceição Melo, Dra. Helena Almeida, moderada pelo Arq. António Laúndes, disponíveis em https://www.oasrn-oasrn.org/concurso-ideias.html.
Cumpre ainda referir que se nos afigura que, contrariamente ao que seria espectável, o presente concurso está montado e instruído com muitos dos elementos necessários a um concurso de concepção, encontrando-se em falta os elementos necessários à fase de ajuste directo, pelo que será extremamente fácil e rápido à Águas de Gaia optar, sem quaisquer delongas ou sobrecustos relevantes, pelo procedimento adequado, com manifestos benefícios para a arquitectura, para a qualidade dos trabalhos e para a cidade.
[Encontra-se em falta o elemento crucial relativo ao futuro procedimento de ajuste directo, o Caderno de Encargos, pelo que os interessados não poderão tomar uma decisão de concorrer devidamente informada, consciente dos riscos e da existência, ou não, de uma futura relação contratual económico-financeira equilibrada];
Na sequência do acima exposto, e o estabelecido na alínea n) do n.º 1, do artigo 226.º do CCP, que refere que «Nos concursos de concepção é aprovado um documento, designado termos de referência, que deve indicar: (...) A intenção de celebrar, na sequência do concurso de concepção e por ajuste directo ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º, um contrato de prestação de serviços destinado a adquirir planos, projectos ou quaisquer criações conceptuais que consistam na concretização ou no desenvolvimento do ou dos trabalhos de concepção seleccionados neste concurso», e ainda o determinado no n.º 6 do mesmo artigo, que indica que «Quando se verificar a situação prevista na alínea n) do n.º 1, os termos de referência devem ser acompanhados do caderno de encargos relativo ao procedimento de ajuste directo», conclui-se que o procedimento em causa se encontra a violar o disposto no CCP, uma vez que, da análise sumária às peças do procedimento, se constata não ser disponibilizado o Caderno de Encargos, relativo ao procedimento de ajuste directo que irá ser celebrado com um dos selecionados.
Ou seja, as equipas multidisciplinares irão desenvolver projecto de arquitectura ao nível de estudo prévio «simplificado» e apenas têm como certo o valor dos prémios a atribuir aos três primeiros classificados (1.500,00€, 1.000,00€ e 500,00€), desconhecendo por completo quais serão as condições contratuais que a entidade adjudicante tem para lhes oferecer no eventual futuro procedimento de ajuste directo para aquisição dos serviços de desenvolvimento da elaboração do projecto.
Quer isto dizer que os interessados não têm possibilidade de tomar uma decisão de concorrer devidamente informada, consciente dos riscos e da existência, ou não, de uma futura relação contratual económico-financeira equilibrada.
[A ausência de um programa com objectivos bem definidos conjugada com a falta de caderno de encargos e de valor máximo estimado para a obra põem em causa o êxito do concurso]
A entidade adjudicante não desenvolveu o programa preliminar a que as equipas vão responder, mas apenas uma simples «Memória Descritiva e Programa com definição dos espaços», deixando em aberto à decisão dos concorrentes grande parte das características e requisitos do projecto, nomeadamente, a não imposição de limites económico financeiros.
Assim, por um lado, torna difícil uma apreensão do critério de avaliação que se refere à exequibilidade e sustentabilidade por parte dos concorrentes, dificultando a sua aplicação por parte do júri e, por outro lado, corre o risco de que os trabalhos selecionados não cumpram as suas expectativas para a obra, caso em que este concurso poderá não cumprir o objectivo subjacente à decisão de contratar.
[Exigência de propostas ao nível do Estudo Prévio, contrariando o estipulado na lei]
De acordo com o n.º1 do art.º 219.º-A do CCP, «o concurso de concepção visa seleccionar um ou vários trabalhos de conceção, ao nível do programa base ou similar...», pelo que não será adequado exigirem um grau de desenvolvimento dos trabalhos de concepção ao nível do estudo prévio, conforme se constata no n.º 1 do artigo 1.º dos Termos de Referência, que indica «O que presente concurso tem por objeto a seleção de uma proposta de ideia, ao nível de estudo prévio simplificado, para a elaboração do Projeto do Centro de Mergulho e Talassoterapia da Praia da Aguda - CEMTA... ».
De resto, nos termos do disposto na alínea o) do artigo 3.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, na sua actual redacção, a definição de projecto é a seguinte: «o conjunto coordenado de documentos escritos e desenhados que definem e caracterizam a conceção funcional, estética e construtiva de uma obra, bem como a sua inequívoca interpretação por parte das entidades intervenientes na sua execução;».
Ora, da análise dos Termos de Referência manifesto se torna que é efectivamente projecto de arquitectura o objecto do presente procedimento.
E ainda assim, se dúvidas restassem, as mesmas seriam certamente dissipadas pelas seguintes definições estabelecidas na Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho:
«j) «Estudo prévio», o documento elaborado pelo Projectista, depois da aprovação do programa base, visando a opção pela solução que melhor se ajuste ao programa, essencialmente no que respeita à concepção geral da obra;
l) «Peças do projecto», os documentos, escritos ou desenhados que caracterizam as diferentes partes de um projecto:
m) «Programa base», o documento elaborado pelo Projectista a partir do programa preliminar resultando da particularização deste, visando a verificação da viabilidade da obra e do estudo de soluções alternativas, o qual, depois de aprovado pelo Dono da Obra, serve de base ao desenvolvimento das fases ulteriores do projecto;»
Para finalizar, esta certeza é reforçada ainda pelas exigências efectuadas quanto à equipa multidisciplinar em que, extravasando as exigências legais da Lei n.º 31/2009, se arrogam exigir curriculum vitae de todos os seus elementos, sem que tenha sido adoptada a modalidade de concurso de concepção limitado por prévia qualificação.
[Valor dos Prémios indesejavelmente baixo]
O CDRN entende que o valor fixado, pela Entidade Adjudicante, para cada um dos prémios a atribuir aos primeiros três classificados no presente procedimento é indesejavelmente baixo, existindo uma inaceitável desproporção com o trabalho exigido aos concorrentes, ao nível de estudo prévio, ainda que simplificado.
O CDRN lamenta que as Entidades Adjudicantes continuem a desvalorizar o trabalho conceptual imputado a um projecto de arquitectura, através da atribuição de prémios muito abaixo do que seria expectável.
De resto, o legislador fez questão de estatuir que, mesmo no Concurso de Ideias, no qual se pedem propostas de ideias, e jamais fases iniciais de projecto de arquitectura, ou seja, trabalhos de concepção, protegidos nos termos do Código dos Direitos de Autor, diferentemente do que acontece com as meras ideias, se preveja a «atribuição de um prémio razoável» (cfr. artigo 219.º-J, n.º 5). Ora, se os valores em causa dificilmente cumpririam esta razoabilidade num pedido de ideias, seguramente o não cumprem num estudo prévio de projecto de Arquitectura.
6 - JURI
[Constituição do júri com apenas um terço de arquitectos]
Apesar da constituição do júri, definida no art.º 5.º dos Termos de Referência, cumprir o que se encontra estabelecido no n.º 2, do art.º 219.º-E do CCP, pois que um terço dos seus membros tem a mesma habilitação profissional exigida aos concorrentes, o CDRN entende ser desejável, em concursos desta natureza, uma maioria de arquitectos na sua composição, como forma de garantir uma apreciação adequada das propostas - projectos de arquitectura - por técnicos legalmente habilitados para o efeito.
[Necessidade de salvaguarda das questões de direitos de autor do projecto da ELA]
Aproveitamos para alertar a Águas de Gaia para a necessidade de ficarem salvaguardadas as questões de direitos de autor relativas ao projecto que apresentam nas peças do procedimento, da Estação Litoral da Aguda, ELA.
Apesar da Entidade Adjudicante, na sequência dos alertas feitos pelos serviços do Pelouro da Encomenda, ter lançando um Concurso Público nos termos do CCP, o CDRN não pode deixar de lamentar que tenha perdido uma oportunidade em organizar um procedimento correctamente instruído, pelo que, sugeriu à Águas de Gaia a anulação do presente Concurso de Ideias e o lançamento de um Concurso de Concepção, seguido de ajuste directo, de modo a ultrapassar as debilidades detectadas, que comprometem a legalidade do procedimento, disponibilizando os seus serviços para qualquer apoio ou esclarecimento que entendam necessário.
Pelouro da Encomenda do Conselho Directivo Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos