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Timestamp: 2018-12-11 23:57:10+00:00
Document Index: 44825255

Matched Legal Cases: ['Artigo 113', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 55', 'Artigo 4', 'artigo 17', 'Artigo 35']

Condições de Acesso da Empresa e do Produto - PDF
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Luiza Martinho Amorim
1 Condições de Acesso da Empresa e do Produto 1. Condições de Elegibilidade da Empresa A empresa candidata à atribuição do selo Portugal Sou Eu deve observar as seguintes condições de elegibilidade: a) Encontrar-se legalmente constituida; b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade; c) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social. 2. Condições de Elegibilidade do Produto 2.1. Os produtos candidatos à atribuição do selo PORTUGAL SOU EU devem observar as seguintes condições, sem prejuízo das condições referenciadas nos pontos 2.2 e 2.3: a) Serem produzidos em estabelecimentos/unidades produtivas localizados em território nacional; b) Apresentar um Total de Incorporação Nacional (TIN) igual ou superior a 50%, calculado da seguinte forma: TIN = % Incorporação Nacional (% IC) + % Critérios Adicionais 1/6
2 A % IC é calculada de acordo aos seus custos de produção, e resulta da aplicação da matriz de cálculo referenciada na Especificação Técnica DNPTS4508:2012, publicada pelo IPQ, A % Critérios Adicionais é resultado do cumprimento das condições expressas no capítulo respetivo. Nota1: Quando aplicada a matriz de cálculo ao produto Arroz o valor do ingrediente primário, que é o próprio arroz, a imputar à rúbrica Matérias-primas, deve ser de, pelo menos, 50% de origem nacional. Nota2: Quando aplicada a matriz de cálculo ao produto Leite e Produtos Lácteos o valor do ingrediente primário, que é o leite, a imputar à rúbrica Matérias-primas, deve ser de, pelo menos, 50% de origem nacional Para o produto português com a denominação DO/DOP ou IG/IGP pressupõe-se automaticamente o cumprimento da alínea b) do nº 2.1 deste subcapítulo. Nota: Os produtos Licor de Ginja e Anis são produtos IG Portugal, cumprindo assim o estabelecido neste ponto. 2/6
3 2.3. Condições específicas: Para os produtos do setor das frutas e hortícolas (bem como a batata) que se destinam a serem vendidos no estado fresco, sobre os quais incide a obrigatoriedade de indicação de origem aquando da venda ao consumidor (Regulamento (CE) 1234/2007, Artigo 113-A; Anexo I, parte IX), sempre que a origem for Portugal, pressupõe-se automaticamente o cumprimento da alínea b) do nº 2.1 deste subcapítulo Para a carne de bovino não processada que se destine a ser comercializada (Reg (CE) 1760/2000, Artigo 12º, primeiro travessão), sempre que a origem for Portugal, pressupõe-se automaticamente o cumprimento da alínea b) do nº 2.1 deste subcapítulo. 3/6
4 Para os azeites virgem e virgem extra sobre os quais incide a obrigatoriedade de indicação de origem aquando da venda ao consumidor (Artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 29/2012), sempre que a origem for Portugal (produzido em território nacional com azeitonas colhidas em Portugal), pressupõe-se automaticamente o cumprimento da alínea b) do nº 2.1 deste subcapítulo Para o produto vinho, considera-se o seguinte: Para o vinho qualificado com a marca Vinhos de Portugal/Wines Of Portugal pressupõe-se automaticamente o cumprimento da alínea b) do nº 2.1 deste subcapítulo; Para as categorias de vinho, vinho novo ainda em fermentação, vinho licoroso, vinho frisante, vinho frisante gaseificado, vinho espumante, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade, vinho espumante de qualidade aromático, mosto de uvas, mosto de uvas parcialmente fermentado, mosto de uvas concentrado, vinho proveniente de uvas passas e vinho de uvas sobreamadurecidas, sobre os quais incide a obrigatoriedade de indicação de origem aquando da venda ao consumidor (Artigo 55º do Regulamento (CE) nº 607/2009, da Comissão de 14 de julho), sempre que a origem for Portugal (produzido em território nacional com uvas colhidas em Portugal), pressupõese automaticamente o cumprimento da alínea b) do nº 2.1 deste subcapítulo Os vinhos não abrangidos por nenhuma das situações referidas nos pontos anteriores não poderão aderir ao selo Portugal Sou Eu. 4/6
5 Para o produto Ovo considera-se cumprido o estabelecido na alínea b) do nº 2.1 deste subcapítulo, desde que o centro de embalagem esteja credenciado pela autoridade competente (Direção Geral de Alimentação e Veterinária) e tenha atribuído o código cuja referência se inicie pela sigla-pt (Regulamento (CE) nº. 589/2008, Artigo. 5.º) Para o produto Mel sobre o qual incide a obrigatoriedade de indicação de origem (Decreto Lei nº 214/2003, Artigo 4º) aquando da venda ao consumidor, sempre que a origem for Portugal, pressupõe-se automaticamente cumprido o estabelecido na alínea b) do nº 2.1 deste subcapítulo Para as carnes de suíno, aves, ovinos e caprinos, não processadas que se destinem a ser comercializadas, sempre que a origem for Portugal, pressupõe-se automaticamente o cumprimento da alínea b) do nº 2.1 deste subcapítulo Para o leite e produtos lácteos, deve ser indicado o número de controlo veterinário emitido pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária Para os produtos manufaturados pelas Unidades Produtivas Artesanais (UPA) com exceção dos fabricados pelas UPA classificadas nas atividades artesanais (Joalharia) e (Relojoaria) do Repertório de Atividades Artesanais publicado em anexo à Portaria nº 1193/2003, de 13 de outubro, com alterações posteriores efetuadas nos termos do artigo 17.º - A do Decreto-Lei nº 41/2001, com a redação que 5/6
6 lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 110/2002, de 16 de abril, pressupõe-se automaticamente cumprido o estabelecido na alínea b) do nº 2.1 deste subcapítulo Para os produtos da pesca e da aquicultura capturados ou cultivados na ZEE (Zona Económica Exclusiva) de Portugal que cumpram o estabelecido no Artigo 35º de Regulamento (UE) 1379/2013 de 11 de dezembro de 2013, pressupõe-se automaticamente o cumprimento da alínea b) do nº 2.1 deste subcapítulo Não cumprem as condições de elegibilidade, os produtos que sejam etiquetados com identificação de país de origem, que não seja Portugal ou UE, sem prejuízo das regras específicas de rotulagem e das condições especificas referidas no No caso de entidades detentoras de marca própria, a entidade a apresentar a candidatura deverá ser esta, devendo para tal obter uma declaração da percentagem de incorporação nacional no produto junto da(s) unidade(s) produtiva(s) contratada(s) que por sua vez devem obedecer a aplicação da matriz de cálculo que consta na Especificação Técnica DNPTS4508:2012 publicada pelo IPQ Instituto Português de Qualidade. 3. Indicação da origem do Ingrediente primário no rótulo dos produtos alimentares O Regulamento (UE) nº 1169/2011 estabelece a menção obrigatória, do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário, caso este não coincida com a proveniência do género alimentício em causa. 6/6
7 4. Critérios Adicionais No âmbito da atribuição do selo Portugal Sou Eu, os Critérios Adicionais aplicam-se: 1. À empresa que apresente uma % de Emprego em Portugal face ao total de Emprego da empresa, igual ou superior a 50%, são atribuídos 10 pontos percentuais. Esta percentagem é a relação entre o número de empregados da empresa em Portugal e o número total de empregados que a empresa tem no ano anterior ao ano da candidatura. 2. À empresa que tenha o produto protegido por direitos de propriedade industrial vigentes em Portugal (marca, patente, modelo de utilidade, desenho ou modelo industrial), são atribuídos 5 pontos percentuais. Este critério abrange registos de propriedade industrial feitos exclusivamente a nível nacional, a nível comunitário ou a nível internacional desde que a proteção inclua o território português. 3. À empresa que apresente uma relação VAB /VN igual ou superior a 20%, são atribuídos 5 pontos percentuais. O Valor Acrescentado Bruto (VAB) e o Volume de Negócios (VN) são os referentes ao exercício anterior ao ano da candidatura. Para efeitos do apuramento do VAB Valor Acrescentado Bruto, a empresa deverá aplicar a seguinte formula, segundo o Sistema de Normalização Contabilística SNC, em vigor: VAB = + Valor Bruto de Produção (VBP) Consumos Intermédios 7/6
8 Entende-se por Valor Bruto de Produção - VBP: VBP= + VN + Variação nos Inventários da Produção + Trabalhos para a própria Entidade + Rendimentos Suplementares + Subsídios à Exploração Entende-se por Consumos Intermédios: Consumos Intermédios = + Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas + Fornecimentos e Serviços Externos + Impostos Indiretos. Portugal Sou Eu, versão integrada a 3 de setembro de /6
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2015 de 6 de Março de 2015 Através da Resolução do Conselho de Governo n.º 21/2015, de 30 de janeiro, foi aprovada a estratégia de operacionalização