Source: https://www.rd.com.br/show.aspx?idMateria=JLsYMWl7es/11UPfklVU7w==
Timestamp: 2018-06-23 23:30:23+00:00
Document Index: 164764162

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 141', 'ARTIGO 8', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 18', 'artigo 162', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'artigo 190', 'artigo 202', 'artigo 202', 'Artigo 199', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'artigo 24', 'ARTIGO 28', 'artigo 32', 'Artigo 120', 'artigo 254', 'ARTIGO 31', 'artigo 32', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 38']

ARTIGO 1º - A Companhia denomina-se RAIA DROGASIL S.A. ("Companhia"), tem sua sede e foro na Capital do Estado de São Paulo e reger-se-á por este Estatuto Social, pela Lei n. 6.404/76, conforme alterada ("Lei das S.A.") e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Com a admissão da Companhia no segmento do Novo Mercado ("Novo Mercado") da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ("BM&FBOVESPA"), sujeitam-se, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ("Regulamento do Novo Mercado").
ARTIGO 3º - A Companhia tem por objeto: a) o comércio, a fabricação, a importação e a exportação de medicamentos alopáticos e homeopáticos, insumos e artigos farmacêuticos, produtos correlatos, produtos químicos e dietéticos, perfumes e essências, cosméticos, produtos de higiene e toucador, saneantes domissanitários, nutrimentos e aparelhos acessórios usados para fins terapêuticos ou de correção estética e produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos; b) a prestação de serviços peculiares ao comércio varejista, tais como serviço de entregas domiciliares de produtos comercializados ou não pela Companhia, gerenciamento de informações cadastrais e armazenamento de dados sobre vendas de produtos e serviços, realizados através de convênios, gerenciamento e participação de programas de benefício de medicamentos ("PBM") no setor privado e público, prestação de serviços comunitários, tais como recebimento de contas de água, luz, telefone, energia elétrica, de impostos e taxas em geral, pagamentos e recebimentos em geral, bem como venda de ingressos para teatro, shows, e outros espetáculos, inclusive esportivos, entre outros, serviço de revelação de fotografias e outros afetos ao seu objeto social; c) loja de conveniência e "drugstore", destinadas ao comércio, mediante auto-serviço ou não, de diversas mercadorias com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre os quais o comércio de alimentos em geral e correlatos; d) comercialização de produtos oftalmológicos e de artigos de ótica, cine, foto e som, eletrodomésticos, fitas, discos, livros, jornais, revistas e impressos em geral, cartões telefônicos e serviços relativos ao objeto social; e) a publicação e distribuição gratuíta/e ou onerosa de jornais, revistas e periódicos; f) a manipulação de fórmulas de medicamentos, cosméticos e produtos afins, restrita esta atividade às filiais expressamente indicadas como "Farmácia de Manipulação; g) importação e exportação de qualquer produto afim com seu objeto social; h) o transporte de mercadorias; i) a promoção e a participação em empreendimentos imobiliários; j) o comércio, a importação e a exportação de artigos, máquinas, e equipamentos afins com seu objetivo social; e k) a participação em outras sociedades.
ARTIGO 4º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 908.639.254,57 (novecentos e oito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 330.386.000 (trezentos e trinta milhões, trezentas e oitenta e seis mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedado à Companhia emitir ações preferenciais e/ou partes beneficiárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Todas as ações da Companhia têm a forma escritural, sendo mantidas em conta de depósito junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Conselheiro eleito mediante a faculdade prevista pelo artigo 141, parágrafos 4º e 5º da Lei das S.A. será considerado independente.
PARÁGRAFO SEXTO - Os membros efetivos e respectivos suplentes serão empossados no mesmo ato e os suplentes, nas ausências ou impedimentos temporários dos membros efetivos, os substituirão, observadas as disposições deste Estatuto Social.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O Presidente do Conselho de Administração será indicado pela Assembleia Geral.
PARÁGRAFO OITAVO - Em caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, será convocada uma Assembleia Geral Extraordinária para a eleição do seu substituto, a ser realizada em até 30 (trinta) dias contados da data da referida vacância.
PARÁGRAFO NONO - Vagando por qualquer motivo os demais cargos de membro efetivo do Conselho, o suplente imediatamente assumirá a vaga, completando o prazo do mandato do substituído. Se a vacância abranger, ao mesmo tempo, os cargos de membro efetivo e seu suplente, o Presidente do Conselho de Administração convocará a Assembleia Geral para realizar a eleição dos novos membros.
PARÁGRAFO QUARTO - Cada Conselheiro tem direito a um voto nas reuniões do Conselho de Administração. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, assinadas por todos os membros presentes e, sempre que contenham deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, devem ser arquivadas na Junta Comercial e publicadas.
ARTIGO 8º - Ao Conselho de Administração compete: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando inclusive, mas sem limitação, novos investimentos, observado o item "t)" deste artigo, e/ou financiamentos e/ou desinvestimentos, assim como planos de negócios de longo prazo e suas alterações; b) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, bem como a respeito de qualquer outro ato que tenha sido praticado, ou esteja para ser praticado, pelos Diretores; c) manifestar-se por escrito sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; d) autorizar a aquisição, a alienação, a oneração ou o arrendamento de bens imóveis da Companhia; e) manifestar-se previamente sobre qualquer proposta a ser submetida à deliberação da Assembleia Geral, bem como emitir parecer sobre propostas da Diretoria a serem submetidas à Assembleia Geral; f) escolher, fiscalizar e destituir os auditores independentes e demais assessores da Companhia; g) aumentar o capital social, sem aprovação em Assembleia Geral, até o limite autorizado neste Estatuto Social; h) autorizar a Diretoria a representar a Companhia em sociedades coligadas ou controladas; i) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições e poderes de representação da Companhia, observado o disposto neste Estatuto Social; j) distribuir entre os Conselheiros e Diretores, individualmente, a parcela da remuneração dos administradores, quando fixada de forma global pela Assembleia Geral; k) escolher o Diretor que acumulará a função de Diretor de Relações com Investidores; l) aprovar o Orçamento Anual; m) convocar Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária; n) autorizar qualquer tipo de garantia, aval ou fiança por parte da Companhia, em favor de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, fianças outorgadas a sociedades coligadas e controladas, bem como a concessão de garantias reais e/ou fidejussórias; o) autorizar a realização de negócio, ou conjunto de negócios interligados, que acarretem obrigações para a Companhia ou que exonerem terceiros de responsabilidades para com ela, bem como que comprometam seu Ativo Permanente em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) de seu Patrimônio Líquido; p) deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, debêntures, notas promissórias comerciais na forma da legislação em vigor; q) aprovar a compra, a venda, oneração ou arrendamento de ativos permanentes que representem, individual ou conjuntamente, quantia igual ou superior a 1% (um por cento) de seu Patrimônio Líquido; r) aprovar a compra, a venda, a oneração ou o arrendamento de negócios ou de participação societária que representem, individual ou conjuntamente, quantia igual ou superior a 1% (um por cento) de seu Patrimônio Líquido; s) aprovar operações que representem, individual ou conjuntamente, um endividamento total igual ou superior a 20% (vinte por cento) do Patrimônio Líquido da Companhia ou determine índice de liquidez corrente inferior a 1 (um); t) aprovar qualquer investimento individual ou conjuntamente igual ou superior a 1% (um por cento) de seu Patrimônio Líquido e qualquer investimento de capital (capex) de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em uma operação ou em uma série delas, por exercício social, valor este a ser atualizado pela variação do IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (ou outro índice que vier a substituí-lo) verificada a partir de 10 de novembro de 2011 até a data da aprovação de cada operação em questão; u) autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no parágrafo 5º do Artigo 4º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive o preço e o prazo de integralização; v) deliberar sobre a aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; w) declarar dividendos intermediários; x) outorgar opção de compra ou subscrição de ações da Companhia, de acordo com o plano aprovado em Assembleia Geral e criar comitês de administração do plano; y) definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, conforme o previsto no Capítulo VII deste Estatuto Social; z) apresentar à Assembleia Geral proposta de cisão, fusão, incorporação, dissolução ou qualquer outra espécie de reorganização societária, participação em qualquer empreendimento comum, em qualquer associação entre empresas, bem como de transformação em outro tipo societário, falência, recuperação judicial ou extrajudicial e liquidação da Companhia; aa) deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, proposta de participação nos lucros para os administradores da Companhia; bb) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria; cc) aprovar qualquer plano de remuneração variável dos administradores, inclusive com ações da Companhia e suas controladas; dd) aprovar a realização de qualquer negócio entre, de um lado, os acionistas ou diretores da Companhia ou partes relacionadas, seus respectivos cônjuges, ascendentes, parentes até o terceiro grau, sociedades controladas, seus controladores ou pessoas sob controle comum, e, de outro, a Companhia ou suas controladas; ee) deliberar sobre proposta de grupamento, desdobramento e bonificação de ações a ser submetida à Assembleia Geral; ff) definir e alterar e qualquer das políticas de capitalização, endividamento, risco, distribuição de lucros e investimento da Companhia e de suas controladas; gg) deliberar sobre a determinação do voto a ser proferido pela Companhia, seus representantes e administradores indicados pela Companhia na assembleia geral ou na reunião do conselho de administração, conforme o caso, de qualquer controlada com relação a qualquer matéria de competência da assembleia geral e às matérias listadas nos itens g), m), p), r), t), u), v), x), z), dd), ee) e ff) deste artigo; hh) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. Para os fins deste artigo 8º, "Patrimônio Líquido" significa o patrimônio líquido da Companhia registrado nas últimas demonstrações financeiras consolidadas da Companhia divulgadas anteriormente à data da deliberação do Conselho de Administração em questão via Formulário Demonstrações Financeiras Padronizadas - DFP ou Formulário de Informações Trimestrais - ITR, o que for mais recente. Não obstante o acima disposto, o Patrimônio Líquido da Companhia anteriormente à divulgação das DFP da Companhia referente ao exercício de 2011 equivalerá à soma dos patrimônios líquidos da Companhia e de sua subsidiária integral Raia S.A. (CNPJ/MF nº 60.605.664/0001-06) conforme registrados nos respectivos ITRs referentes ao terceiro trimestre de 2011.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho de Administração poderá instituir Comitês, integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros do Conselho de Administração, os Diretores e/ou outras pessoas que não façam parte da administração da Companhia, para assessorá-lo no desempenho de suas atividades. O escopo, composição e funcionamento de cada Comitê serão definidos pelo Conselho de Administração na deliberação que aprovar sua criação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os demais Diretores serão substituídos em casos de ausência ou impedimento temporário por outro Diretor escolhido pelo Diretor-Presidente. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto provisório escolhido pelo Diretor-Presidente assumirá a Diretoria até a primeira reunião subseqüente do Conselho de Administração que ocorrer após tal vacância, e designará o substituto pelo restante do prazo do mandato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Compete ao Diretor Financeiro: a) disponibilizar um estrutura de capital em linha com a estratégia e com as necessidades da Companhia; b) gerenciar o fluxo de caixa, obter fontes de financiamento e representar a Companhia junto à instituições financeiras; c) zelar pela boa utilização dos recursos financeiros e por um adequado retorno sobre o capital investido; d) assegurar a correta contabilização das transações da Empresa e o cumprimento de suas obrigações fiscais; e) gerenciar o orçamento, controlar despesas, implantar controles e reportar o desempenho financeiro da Companhia.
PARÁGRAFO QUARTO - Compete ao Diretor Comercial, de Vendas e Marketing: a) desenvolver, implementar e monitorar a estratégia de compras e gerenciar o relacionamento com os fornecedores da Companhia; b) acompanhar o desempenho e a rentabilidade por fornecedor e liderar negociações para a maximização do lucro bruto da Companhia e para a viabilização de ações conjuntas de merchandising; c) representar a Companhia perante associações e outros stakeholders nos mercados farmacêutico e de higiene e beleza; d) desenvolver, implementar e monitorar estratégias de gestão das vendas, loja a loja, visando maximizar o Lucro Bruto da Companhia; e) gerenciar as iniciativas de marketing e promoção da Companhia; f) definir, implementar e gerenciar as estratégias por categorias de produto; g) definir, implementar e gerenciar as estratégias de relacionamento para os clientes cadastrados no programa de fidelidade da Companhia.
PARÁGRAFO QUINTO - Compete ao Diretor de Logística e Tecnologia da Informação (T.I.): a) desenvolver, implementar e monitorar a estratégia de gestão da cadeia de suprimentos da Companhia; b) supervisionar as operações logísticas da Companhia, de forma a assegurar o adequado abastecimento de lojas e o uso eficiente do capital de giro da Companhia; c) desenvolver, implementar e monitorar a estratégia de T.I. da Companhia, priorizando investimentos e iniciativas para a obtenção de novos diferenciais de negócio, alavancando a segurança, eficiência e produtividade das operações da Companhia; d) desenvolver, implementar e monitorar a estrutura de segurança e prevenção de perdas da Companhia.
PARAGRAFO SEXTO - Compete aos Diretores de Operações de Varejo: a) desenvolver, implementar e monitorar estratégias que contribuam para a melhoria da operação de loja e para elevar a competitividade da Companhia; b) promover e monitorar o crescimento das vendas e dos resultados, loja a loja; c) liderar, supervisionar e monitorar a operação de loja; d) monitorar o mercado de drogarias nos diferentes estados e regiões; e) supervisionar e contribuir para o desenvolvimento e para a formação de gerentes regionais.
PARAGRAFO SETIMO - Compete ao Diretor de Recursos Humanos a) desenvolver as estratégias para atrair, reter e remunerar talentos da Companhia; b) zelar pela preservação e evolução da cultura organizacional da Companhia e gerenciar a comunicação interna da Companhia; c) planejar e assegurar a disponibilização do quadro de funcionários na quantidade e com a qualificação necessária para atender a qualidade da operação da Companhia e permitir seu crescimento; d) gerenciar as despesas de pessoal da Companhia e) administrar e supervisionar os processos e atividades de formação e administração de pessoal; f) assegurar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas da Companhia.
PARAGRAFO OITAVO - Compete ao Diretor de Expansão: a) desenvolver políticas e estratégias de expansão nos mercados atuais e novos mercados; b) definir a localização e organizar a estratégia de captação de forma a atingir os objetivos de desenvolvimento e expansão propostos pela Companhia; c) negociar os contratos referentes a novas lojas; d) supervisionar os procedimentos necessários à implementação das novas lojas; e) desenvolver a gestão de manutenção de todos os imóveis em uso no exercício das atividades pela Companhia, incluindo os projetos de construção, atualizações visuais e projetos de arquitetura.
PARAGRAFO NONO - Compete aos Diretores assistir e auxiliar o Diretor-Presidente na administração dos negócios da Companhia e exercer as atividades referentes às funções que lhe tenham sido atribuídas neste Estatuto Social ou pelo Conselho de Administração.
PARÁGRAFO QUARTO - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas em livros próprios, assinadas por todos os Diretores presentes.
ARTIGO 14 - A Companhia obrigar-se-á: a) pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) Diretores; b) pela assinatura conjunta de um Diretor e um procurador, legalmente constituído em nome da Companhia, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão de poderes que ali contiverem; ou c) pela assinatura individual de qualquer Diretor ou de um procurador, desde que assim estabelecido no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos específicos poderes nele contidos, ficando ressalvado, entretanto, que a representação individual da Companhia, nessas condições, se restringirá à prática de atos de rotina perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, instituições financeiras, correios, companhias telefônicas e empresas de transporte em geral; atos como preposto na Justiça do Trabalho; emissão de duplicatas, endosso de duplicatas, letras de câmbio e outros títulos de crédito, exclusivamente para cobrança ou desconto bancário e consecutivo depósito em conta corrente da Companhia. Os procuradores "ad judicia" também poderão representar a Companhia individualmente.
ARTIGO 18 - Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; c) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; d) reformar o Estatuto Social; e) deliberar sobre a dissolução, a liquidação, a fusão, a cisão, a incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia, bem como sobre a incorporação de ações envolvendo a Companhia; f) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; g) aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados da Companhia; h) deliberar, de acordo com a proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líqüido do exercício e a distribuição de dividendos; i) deliberar sobre o aumento ou redução do capital social, fora do limite do capital autorizado, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social; j) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deve funcionar no período de liquidação; k) deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM; l) deliberar sobre a saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA; m) escolher a empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, conforme o previsto no Capítulo VII deste Estatuto Social, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e n) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração.
PARÁGRAFO QUINTO - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral Ordinária que os eleger, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das S. A..
PARÁGRAFO SEXTO - O mandato unificado dos membros do Conselho Fiscal encerrar-se-á na Assembleia Geral Ordinária subseqüente à de sua eleição.
PARÁGRAFO NONO - Não pode ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantenha vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia ("Concorrente"), estando vedada, dentre outras, a eleição de pessoa que: (i) seja empregada, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal da Concorrente ou de Controlador ou Controlada da Concorrente; e/ou (ii) seja cônjuge ou parente até segundo grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal da Concorrente ou de Controlador ou Controlada da Concorrente.
ARTIGO 20 - O exercício social da Companhia começa em 1o de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo, a serem, após manifestação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado, submetidas à Assembleia Geral, com a observância dos preceitos legais pertinentes.
ARTIGO 21 - Com as demonstrações financeiras do exercício, a administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária a proposta sobre a destinação do lucro líqüido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no artigo 190 da Lei das S.A., conforme o disposto no parágrafo 1º deste artigo, ajustado para os fins do cálculo de dividendos, nos termos do artigo 202 da Lei das S.A., observada a seguinte ordem de dedução: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal, acrescido do montante da reserva de capital, exceda a 30% (trinta por cento) do capital social, não é obrigatória a destinação de parte do lucro líqüido do exercício para a reserva legal; b) a parcela necessária ao pagamento de um dividendo obrigatório não pode ser inferior, em cada exercício, a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líqüido anual ajustado, na forma prevista pelo artigo 202 da Lei de S.A.; e c) importância equivalente a até 65% (sessenta e cinco por cento), até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do capital social para a formação da conta "Reserva Estatutária de Lucros", que tem por finalidade e objetivo reforçar o capital de giro da Companhia e cujo saldo, somado aos saldos das demais Reservas de Lucros, excetuados a Reserva para Contingência e a Reserva de Lucros a Realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Uma vez atingido esse limite máximo, a Assembleia Geral deliberará, nos termos do Artigo 199 da Lei das S.A., sobre o excesso, devendo aplicá-lo na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendo.
ARTIGO 23 - Para fins deste Capítulo VII, os termos com iniciais maiúsculas não expressamente definidos neste Estatuto Social, terão os significados que lhes são atribuídos no Regulamento do Novo Mercado.
ARTIGO 24 - A Alienação de Controle da Companhia, direta ou indiretamente, por meio de uma operação ou de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar a oferta pública de aquisição de ações ("Oferta Pública") dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
ARTIGO 25 - Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o(s) Acionista(s) Controlador(es) envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a Oferta Pública referida no artigo 24 deste Estatuto Social; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da Oferta Pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado pela taxa SELIC até o momento do pagamento, quantia essa que deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições em referido período, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos; e (iii) quando necessário, tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das Ações em Circulação da Companhia, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes à aquisição do Controle.
ARTIGO 28 - Qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior) ou Grupo de Acionistas que adquira ou torne-se titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) ("Acionista Adquirente") deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma oferta pública de aquisição ("OPA") da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, outros regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste artigo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A OPA deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no Parágrafo Segundo deste Artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia será definido em laudo de avaliação elaborado de acordo com o disposto e seguindo os procedimentos previstos no artigo 32 deste Estatuto, não podendo ser inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do maior dos seguintes valores: (i) média ponderada, por volume de negociações, dos 90 (noventa) últimos pregões antecedentes à data do evento de que trata o caput do presente artigo; (ii) valor da ação na última OPA realizada e efetivada nos 24 (vinte e quatro) meses antecedentes à data do evento de que trata o caput do presente Artigo, corrigido monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e (iii) valor econômico da Companhia, apurado com base na metodologia de fluxo de caixa descontado.
PARÁGRAFO QUARTO - A realização da OPA mencionada no caput deste artigo poderá ser dispensada mediante voto favorável de acionistas reunidos em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, observadas as seguintes regras:
(iii) não serão computadas as ações detidas pelo Acionista Adquirente para fins do quorum de deliberação, conforme item (ii) acima.
PARÁGRAFO QUINTO - O Acionista Adquirente está obrigado a atender às eventuais solicitações ou às exigências da CVM relativas à OPA, dentro dos prazos máximos previstos na regulamentação aplicável.
PARÁGRAFO SEXTO - Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA, ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará a Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este artigo, conforme o disposto no Artigo 120 da Lei das S.A.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive (i) Outros Direitos de Natureza Societária sobre quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de emissão da Companhia, ou que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia; ou (ii) Derivativos que dêem direito a ações da Companhia representando 20% (vinte por cento) ou mais das ações da Companhia, estará obrigado igualmente a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste artigo.
PARÁGRAFO OITAVO - As obrigações constantes do artigo 254-A da Lei das S.A. e dos artigos 29, 30 e 31 deste Estatuto não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste Artigo.
PARÁGRAFO NONO - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa tornar-se titular de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; (ii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia; (iii) do cancelamento de ações em tesouraria; (iv) do resgate de ações; ou (v) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em Valor Econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da Companhia realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas.
PARÁGRAFO DEZ - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito neste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social com o cancelamento de ações.
PARÁGRAFO DOZE - Para os fins do disposto neste artigo, os seguintes termos terão os significados a seguir definidos:
"Acionista Adquirente" significa qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior) ou Grupo de Acionistas.
"Grupo de Acionistas" significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladores ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum; ou (iv) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum: (a) uma pessoa titular, direta ou indiretamente, de participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (b) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que seja titular, direta ou indiretamente, de participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital de cada uma das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, "trusts", condomínios, cooperativas, consórcios, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas, sempre que duas ou mais entre tais entidades forem: (y) administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (z) tenham em comum a maioria de seus administradores, sendo certo que, no caso de fundos de investimentos com administrador comum, somente serão considerados como integrantes de um Grupo de Acionistas aqueles cuja decisão sobre o exercício de votos em Assembleias Gerais, nos termos dos respectivos regulamentos, for de responsabilidade do administrador, em caráter discricionário.
"Outros Direitos de Natureza Societária" significa (i) usufruto ou fideicomisso sobre as ações de emissão da Companhia; (ii) opções de compra, subscrição ou permuta, a qualquer título, que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia; ou (iii) qualquer outro direito que lhe assegure, de forma permanente ou temporária, direitos políticos ou patrimoniais de acionista sobre ações de emissão da Companhia.
"Valor Econômico" tem o significado que lhe é atribuído no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa, observado o disposto neste Artigo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado, para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de Oferta Pública nas mesmas condições previstas neste artigo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Assembleia Geral referida no parágrafo acima deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da Oferta Pública, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a Oferta Pública.
ARTIGO 31 - A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado estará condicionada à efetivação de Oferta Pública, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o artigo 32 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Acionista Controlador deve efetivar a Oferta Pública prevista no caput deste artigo.
ARTIGO 35 - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social.
ARTIGO 36 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem, Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Novo Mercado.
ARTIGO 38 - Os casos omissos neste Estatuto Social devem ser resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das S.A. e demais disposições aplicáveis, respeitado o Regulamento do Novo Mercado.