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Timestamp: 2018-02-25 23:54:02+00:00
Document Index: 3908361

Matched Legal Cases: ['Artigo 80', 'Artigo 37', 'Artigo1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Regulamento de Deslocações da Universidade da Madeira - PDF
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Henrique Klettenberg Fagundes
1 Regulamento de Deslocações da Universidade da Madeira A Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, que regula o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, introduziu alterações no que concerne aos efeitos das faltas justificadas. Adicionalmente, ao abrigo do estabelecido no n.º 1 do Artigo 80.º do Decreto Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto, e no n.º 1 do Artigo 37.º A do Decreto Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto, é apresentado o Regulamento de Deslocações dos Funcionários da Universidade da Madeira. Capítulo I Disposições Gerais Artigo1.º Definição Os funcionários docentes e não docentes da Universidade da Madeira podem deslocar se durante o período de trabalho, e sem carácter de permanência, para fora do seu local de trabalho habitual, mediante autorização prévia, nos termos deste regulamento. Artigo 2.º Modalidades 1. São possíveis as seguintes modalidades para justificar as deslocações: a. Equiparação a bolseiro; b. Deslocação em missão; c. Dispensa de serviço. 2. A equiparação a bolseiro deve ser adoptada nos casos de: a. frequência de acções de formação; b. realização de trabalhos e estágios de curta duração; c. realização de actividades, no âmbito dos trabalhos de Mestrado e Doutoramento relevantes para a correspondente área de intervenção profissional; d. participação em eventos de reconhecido interesse para a Universidade. 3. A deslocação em missão, desde que previamente enquadrada e cabimentada, deve ser adoptada nos casos de: a. visita a instituições para preparação de acções conjuntas; b. participação em actividades de projectos, prestações de serviço e deslocações ao abrigo de protocolos celebrados pela Universidade; c. participação em júris de provas de Mestrado, Doutoramento ou Agregação; d. outras acções que a Reitoria da Universidade considere como serviço público; 4. A dispensa de serviço deve ser adoptada somente nos casos previstos na Lei geral e nos Estatutos aplicáveis à carreira do requerente. Artigo 3.º Ajudas de custo 1. Entende se por ajuda de custo a importância de montante pré determinado que o funcionário recebe no período em que esteja em efectivo serviço, para além das viagens de ida e regresso, a fim de fazer face às despesas normais de alojamento e/ou alimentação ocasionadas pelas deslocações em missão. 2. As ajudas de custo podem revestir se de carácter total ou parcial e, quando abonadas, serem ou não pelo seu valor completo.
2 3. As ajudas de custo não poderão ser acumuladas com outros apoios obtidos ao abrigo de abonos concedidos pela Universidade ou outras entidades. 4. Aos equiparados a bolseiro ou aos funcionários que se desloquem com dispensa de serviço não são devidas ajudas de custo. 5. Aos funcionários que se desloquem em missão pode, de acordo com a cabimentação orçamental, ser devido o abono de ajudas de custo. Artigo 4.º Autorização para a deslocação 1. Em qualquer modalidade, o pedido de autorização de deslocação será formalizado, previamente àquela, mediante requerimento em formulário próprio dirigido ao Reitor da Universidade da Madeira: a. com a antecedência mínima de 10 dias úteis; b. anualmente, no início do ano civil ou do ano académico, para as deslocações que tenham um carácter de regularidade. 2. O requerimento será obrigatoriamente acompanhado de: a. parecer do Presidente da Unidade Orgânica ou Director de Serviço; b. parecer do responsável pela gestão do Ciclo de Estudos, no caso dos funcionários docentes com carga lectiva atribuída. 2. Do requerimento deverá constar: a. a modalidade, as condições e a duração da deslocação pretendida; b. a descrição e a demonstração do interesse, para a Universidade, das actividades a realizar. 3. A deslocação será autorizada por despacho do Reitor. 4. Os eventuais pedidos de cancelamento de autorizações de deslocação concedidas, mas ainda não usufruídas, devem ser formalizadas em requerimento dirigido ao Reitor. 5. O funcionário, no prazo de 30 dias após o termo do período pelo qual a autorização de deslocação lhe foi concedida, deverá apresentar um relatório das actividades desenvolvidas ou documentos que as comprovem. 6. A não entrega do relatório implica a não concessão de autorização para novas deslocações pelo período mínimo de 1 ano e a devolução do montante das despesas, suportadas pela Universidade da Madeira, conexas com as actividades realizadas durante o período da deslocação. Capítulo II Equiparação a Bolseiro Artigo 5.º Características A equiparação a bolseiro implica a dispensa temporária do exercício de funções, sem prejuízo das regalias inerentes ao seu efectivo desempenho, designadamente a remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. Artigo 6.º Limites 1. Durante o período autorizado para o gozo da equiparação a bolseiro, não é permitido o exercício, em acumulação, de quaisquer funções públicas ou privadas remuneradas. 2. A concessão da equiparação a bolseiro por períodos que, cumulativamente, ultrapassem os 30 dias naturais, por ano civil, determinará a perda de remuneração.
3 3. O limite fixado no número anterior não é aplicável na situação descrita na alínea c) do número 2 do Artigo 2.º. Capítulo III Deslocações em missão Artigo 7.º Noção de deslocação em missão Consideram se deslocações em missão as que forem efectuadas, por um tempo limitado, pelo funcionário da Universidade da Madeira para fora do seu local de trabalho habitual, para a realização de acções que a Reitoria classifique como serviço público. Artigo 8.º Período de deslocação 1. O período de deslocação é contínuo e tem o seu início no dia e hora em que o funcionário sai do seu local de trabalho e o seu termo no dia e hora em que ao mesmo regressa. 2. Sempre que a partida ou a chegada se verificarem fora do período normal de trabalho, considera se início e termo da deslocação, respectivamente, o dia e hora em que o funcionário sai do seu domicílio habitual e o dia e a hora em que a ele regressa. Artigo 9.º Tabelas de Ajudas de Custo 1. Os quantitativos das ajudas de custo a abonar corresponderão aos montantes fixados, anualmente, em portaria do Ministério competente. 2. Os quantitativos das ajudas de custo não poderão ser abonados para além do período de 90 dias seguidos. 3. Os funcionários que tenham recebido indevidamente quaisquer abonos de ajudas de custo ficam obrigados à sua reposição, independentemente da responsabilidade disciplinar que ao caso couber. Artigo 10.º Processamento de Ajudas de Custo 1. Quando proceda e haja cabimento prévio, as ajudas de custo serão suportadas pela Universidade, nos termos da legislação em vigor. 2. Para se poder processar o pagamento de ajudas de custos por deslocações em missão é necessário entregar, previamente: a. a autorização da deslocação em missão; b. uma requisição interna com a identificação do centro de custo que suportará as despesas; c. o Boletim Itinerário devidamente preenchido. 3. Por regra, o pagamento das ajudas de custo concretiza se com o processamento de vencimentos, após a entrega dos documentos comprovativos que justificam a deslocação. Artigo 11.º Noção de Despesas de Transporte
4 Por despesas de transporte entendem se as despesas inerentes à utilização de meios de transporte a que o funcionário tenha necessidade de recorrer, para se deslocar entre o local de partida e o de chegada para o cumprimento da missão. Artigo 12.º Regime de transporte 1. Compete à Universidade indicar previamente o meio de transporte e a classe que os funcionários deverão utilizar nas deslocações em serviço. 2. O regime de transporte obedece às seguintes regras: a. Utilizar se á preferencialmente os transportes públicos colectivos e a classe mais económica; b. O aluguer de viaturas só será permitido em casos excepcionais, os quais carecerão sempre de autorização prévia, a solicitar mediante preenchimento de formulário próprio; c. Caso o funcionário seja obrigado, como último recurso, a recorrer a viatura própria, deverá sempre solicitar uma autorização prévia mediante o preenchimento de formulário próprio. Artigo 13.º Processamento de Despesas de Transporte 1. Quando proceda e haja cabimento prévio, as despesas de transporte serão suportadas pela Universidade, nos termos da legislação em vigor. 2. Para se poder processar o pagamento de despesas de transporte por deslocações em missão é necessário entregar, previamente: a. a autorização da deslocação em missão; b. uma requisição interna com a identificação do centro de custo que suportará as despesas; c. o Boletim Itinerário devidamente preenchido. 3. O pagamento das despesas de transporte ou o reembolso dos custos por km percorrido em viatura própria, concretizam se com o processamento de vencimentos, após a entrega dos documentos comprovativos que justificam a deslocação. Capítulo IV Dispensa de serviço Artigo 14.º Características 1. A concessão de dispensa parcial ou total de serviço só poderá ser solicitada nos casos previstos na Lei geral e nos Estatutos aplicáveis à carreira do requerente. 2. A concessão ou manutenção da dispensa de serviço com vencimento depende dos recursos financeiros disponíveis para cada ano. Capítulo V Disposições finais Artigo 15.º Casos omissos Quaisquer situações não expressamente previstas no presente despacho deverão ser previamente colocadas à apreciação da Reitoria da Universidade. Artigo 16.º
5 Norma remissiva Ao que não estiver preceituado neste Regulamento aplica se a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, o Decreto Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, o Decreto Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, o Decreto Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, o Decreto Lei n.º 192/95, de 28 de Julho e a Portaria n.º 1553 D/2008 de 31 de Dezembro. Artigo 17.º Norma revogatória e entrada em vigor 1. O presente regulamento revoga os Despachos 20/R/2009, 33/R/2009 e 49/R/ O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.
ANEXO VII - REGULAMENTO DO PROCESSAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E TRANSPORTES
ANEXO VII - REGULAMENTO DO PROCESSAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E TRANSPORTES 1. Considerando que as deslocações de trabalhadores em funções públicas (docentes e não docentes), por motivo de serviço público,