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Timestamp: 2018-06-23 09:55:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 205', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 35', 'artigo 58', 'Artigo 210', 'artigo 210', 'artigo 210', 'artigo 26', 'artigo 208', 'artigo 208']

Estrutura e Funcionamento da Educação Básica - PDF
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Linda Gabriella Madureira de Caminha
1 Estrutura e Funcionamento da Educação Básica Maria da Graça Fernandes Branco
2 Maria da Graça Fernandes Branco ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Educação a Distância
3 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 4 INTRODUÇÃO 5 1 A ESTRUTURA DIDÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 6 2 FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO 9 3 SISTEMA ESCOLAR DEFINIÇÕES RELEVANTES Características Básicas de um Sistema Representação Sistêmica Base de Sustentação Sistêmica Tipos de Sistemas Existentes no Tocante à Educação Sistema Educacional Formal Sistema Educacional Não Formal Sistema Educacional Informal SISTEMAS DE ENSINO Sistema Escolar Sistema Escolar Brasileiro Fundamentos do Sistema Escolar Brasileiro 14 4 EVOLUÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR A ESCOLA PRIMÁRIA A ESCOLA MÉDIA A EDUCAÇÃO PÚBLICA 17 5 A EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL PERÍODO DA PRIMEIRA REPÚBLICA: 1889 A PERÍODO DA SEGUNDA REPÚBLICA: 1930 A PERÍODO DO REGIME MILITAR: 1964 A PERÍODO DA ABERTURA POLÍTICA: 1986 ATÉ NOSSOS DIAS 23 6 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO 25 BÁSICA 6.1 A ESTRUTURA DIDÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA LEI 9394/96 (LDB) 25
4 3 6.2 DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS (DCN) ALGUNS ANTECEDENTES DAS DCN DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O ENSINO 29 FUNDAMENTAL 6.5 DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O ENSINO 33 MÉDIO Histórico A LDB E O ENSINO MÉDIO DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO 39 DE JOVENS E ADULTOS (EJA) Fundamentos e Funções da EJA Definições Prévias Conceito e Funções da EJA Bases Legais das Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA Histórico Bases Legais Vigentes Educação de Jovens e Adultos Hoje 46 7 LEI Nº 9394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA 49 EDUCAÇÃO NACIONAL (LDBEN) 7.1 A ESTRUTURA DA LDB EDUCAÇÃO COMO DIREITO PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO NACIONAL DIFICULDADES PARA O CUMPRIMENTO DA LDB PONTOS DE DESTAQUE NA LDB 52 8 A ESCOLA COMO ORGANIZAÇÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ESCOLA AS INCUMBÊNCIAS DOS DOCENTES A VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 57 REFERÊNCIAS 58 ANEXO 59
5 4 APRESENTAÇÃO É com satisfação que a Unisa Digital oferece a você, aluno, esta apostila de Estrutura e Funcionamento da Educação Básica, parte integrante de um conjunto de materiais de pesquisa voltados ao aprendizado dinâmico e autônomo que a educação a distância exige. O principal objetivo desta apostila é propiciar aos alunos uma apresentação do conteúdo básico da disciplina. A Unisa Digital oferece outros meios de solidificar seu aprendizado, por meio de recursos multidisciplinares como chats, fóruns, Aulas web, Material de Apoio e . Para enriquecer o seu aprendizado, você ainda pode contar com a Biblioteca Virtual: a Biblioteca Central da Unisa, juntamente com as bibliotecas setoriais, que fornecem acervo digital e impresso, bem como acesso a redes de informação e documentação. Nesse contexto, os recursos disponíveis e necessários para apoiá-lo no seu estudo são o suplemento que a Unisa Digital oferece, tornando seu aprendizado eficiente e prazeroso, concorrendo para uma formação completa, na qual o conteúdo aprendido influencia sua vida profissional e pessoal. A Unisa Digital é assim para você: Universidade a qualquer hora e em qualquer lugar! Unisa Digital
6 5 INTRODUÇÃO Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Artigo 5º da Constituição Federal A presente apostila oferece o conteúdo das aulas de Estrutura e Funcionamento da Educação Básica. Dos estudos da apostila, de indicações de leituras, das atividades, aulas ou leituras orientadas via web, do fórum de discussões e do nosso convívio através do link correio, vamos oferecer as condições para que o futuro profissional da Educação insira-se no contexto do ambiente organizacional, onde irá exercer o magistério no âmbito da Educação Básica. Para melhor aproveitamento e compreensão do conteúdo da disciplina, é necessário que o aluno providencie o texto da seguinte legislação: 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei nº de 20 de dezembro de 1996: i. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; 3. Lei nº de 9 janeiro de 2001: i. Estabelece o Plano Nacional de Educação. Não vamos propor uma exaustiva e inútil decoração de leis e seus artigos, mas compreendê-las de forma crítica e consciente. Desejamos a todos vocês um ótimo aproveitamento nesta disciplina. Maria da Graça Fernandes Branco
7 6 1 A ESTRUTURA DIDÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Artigo 205 da Constituição Federal A estrutura didática da Educação Básica instituída pela Lei n de 20 de dezembro de , envolve escolas de diferentes níveis: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, além de modalidades específicas de ensino, como a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Profissional e a Educação Especial. Conforme o artigo 22 desta lei: A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Essas finalidades devem ser analisadas de acordo com os pressupostos filosóficos e políticos contidos na Constituição Brasileira vigente. Portanto, todas as atividades de ensino-aprendizagem devem obrigatoriamente convergir para as finalidades constitucionalmente estabelecidas. A Educação Infantil é o primeiro nível da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos, considerando os aspectos físico, psicológico, intelectual e social e completando a ação da família e da comunidade. Segundo o artigo 29 da LDB, é oferecida em dois níveis: I. creches para crianças até três anos de idade; II. Pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade.. O Ensino Fundamental, segundo artigo 32 da LDB, é obrigatório e gratuito nas escolas públicas, com duração mínima de oito anos 2 e terá como objetivo a formação básica do cidadão através: 1 Obtenha a íntegra da LDB n de 1996 acessando o site do Ministério da Educação e Cultura: 2 Lei nº , de 06 de fevereiro de 2006 institui o Ensino Fundamental de Nove Anos a partir dos seis anos de idade.
8 7 1. do desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; 2. da compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; 3. do desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; 4. do fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. O Ensino Médio, conforme o artigo 35 da LDB, é a etapa final da Educação Básica, com duração mínima de três anos. Tem como finalidades: 1. a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, tendo em vista o prosseguimento dos estudos; 2. a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, de modo a ser capaz de se adaptar a novas condições de ocupação e aperfeiçoamentos necessários; 3. o aprimoramento do educando como pessoa humana, sua formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; 4. a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos. A Educação de Jovens e de Adultos EJA é a modalidade de ensino prevista nos artigos 37 e 38 da LDB para jovens e adultos concluírem o Ensino Fundamental ou Médio. A Educação Profissional não se coloca como um nível de ensino, mas tipo de formação que se integra ao trabalho, à ciência e à tecnologia e conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Está regulamentada nos artigos 39, 40 e 41 da LDB.
9 8 A Educação Especial, de acordo com o artigo 58 da LDB, é uma modalidade de educação oferecida preferentemente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Finalmente, algumas considerações sobre Educação a Distância fazemse necessárias. Essa modalidade de ensino é mais uma forma diferenciada de comunicação pedagógica e de interação professor-aluno, que usa novas tecnologias de comunicação escolar, as quais podem ser usadas no nível da Educação Básica e do Ensino Superior.
10 9 2 FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Artigo 210 da Constituição Federal A importância de se refletir sobre os fundamentos da educação reside no fato de que quanto mais tivermos clareza sobre eles, mais poderemos estabelecer os princípios gerais que deverão nortear o ensino em qualquer nível. Liberdade, modificabilidade, desenvolvimento, valores, finalidade e temporalidade são categorias existenciais básicas, condição de possibilidades de uma conduta humana específica, portanto, igualmente condições de possibilidades ou fundamentos da educação. Os fundamentos da educação remetem-nos aos seus objetivos. Os objetivos da educação podem ser considerados sob uma perspectiva genérica, de conteúdo ético, relacionada com a sacralidade da pessoa humana, sua dignidade, sua situação particular e histórica e suas exigências e peculiaridades. Esses últimos objetivos são contemplados na lei maior da educação brasileira: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n. 9394/96), que insiste especialmente na formação da cidadania, que é uma exigência democrática indiscutível, e na preparação para o trabalho voltada para a tecnologia e a produção modernas. A educação deve proporcionar ao educando os meios necessários para entender o mundo em que vive e o momento histórico em que está situado, além de oferecer-lhe armas para defender-se de influências nocivas para a sua própria vida e da sua comunidade, isso especificamente em uma época em que os meios de comunicação tendem a tratar a todos como seres passivos e manipuláveis.
11 10 3 SISTEMA ESCOLAR 3.1 DEFINIÇÕES RELEVANTES Sistema provém do grego systema e significa reunião, grupo, conjunto de elementos interrelacionados. Para Dermeval Saviani, sistema é a unidade de vários elementos intencionalmente reunidos de modo a formar um conjunto coerente e operante Características Básicas de um Sistema Pluralidade de Elementos: um sistema não se constitui na unidade isolada; ele requisita, obrigatoriamente, para a sua formação, uma pluralidade de elementos; Combinação de Elementos: a pluralidade de elementos do sistema requer também que haja uma interrelação/combinação entre esses elementos, ou seja, eles são interdependentes. Ressalta-se que tal combinação deve ser interna e externa; Intencionalidade: significa a definição clara e inequívoca do que se pretende alcançar (fins ou finalidades). Em síntese, podemos afirmar que a característica da intencionalidade representa a bússola orientadora de um sistema Representação Sistêmica Vivemos num mundo de sistemas, onde a política, economia, religião, educação, cultura, etc. representam a pluralidade de elementos que, combinados e interrelacionados, compõem o maior dos sistemas, ou seja, a sociedade. Para a
12 11 teoria sistêmica, tecnicamente, a sociedade é denominada macrossistema e suas partes constitutivas são denominadas subsistemas Base de Sustentação Sistêmica A estrutura sistêmica máxima exige para seu bom funcionamento um conjunto de regras orientadoras, normatizadoras da vida em sociedade. Isso significa dizer que a base de sustentação do macrossistema vem traduzida na Constituição Federal. Nessa mesma linha de compreensão, focamos a educação em sua composição formal (escola) e apresentamos como base de sustentação normativa a LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) Tipos de Sistemas Existentes no Tocante à Educação Sistema educacional é o mais amplo de todos os sistemas existentes no tocante à educação, pois abarca processos de ensinar e de aprender que têm raiz na família, na escola, nos partidos políticos, na mídia, nas relações interpessoais, nas associações dos mais diferentes matizes, etc. O sistema educacional, portanto, vincula-se à educação formal, informal e não formal Sistema Educacional Formal Educação formal é aquela edificada dentro da instituição socialmente reconhecida como escola. O processo ensino-aprendizagem traduzido por esse sistema é obrigatoriamente sistematizado, ou seja, vem organizado dentro de parâmetros específicos encontrados no mundo da escola, ou seja: currículo, disciplinas, metodologias, objetivos, avaliação e planejamento, tudo isso apropriado num corpo de recursos humanos tecnicamente preparado para alcançar um grau de ensino e de aprendizagem desejável ao sujeito máximo do processo o aluno. O corpo normativo de sustentação deste sistema é a LDBEN.
13 Sistema Educacional Não Formal Está vinculado às demais instituições socialmente reconhecidas como: família, igreja, mídia, partidos políticos e associações dos mais diferentes matizes. O processo ensino-aprendizagem que se estrutura nesse modelo sistêmico dispensa o rigor da sistematização das ações presentes no sistema educacional formal, porém o processo de aprendizagem estrutura-se efetivamente a partir das especificidades de cada uma dessas instituições Sistema Educacional Informal O processo de ensinar e aprender nesse sistema dispensa a representação institucional; ele estrutura-se basicamente nas relações interpessoais travadas no cotidiano de cada indivíduo e pauta-se no senso comum, no conhecimento ou cultura popular, nas interpretações e nas deduções que o homem faz das coisas e sobre as coisas, dos acontecimentos do seu mundo diário. 3.2 SISTEMA DE ENSINO Diz respeito ao como o aluno percorre o sistema educacional formal em seus diferentes níveis e modalidades. O sistema de ensino pode ter uma composição múltipla, ou seja, admite-se a organização do sistema de ensino brasileiro em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de período de estudos, com base na idade, na competência e em outros critérios, sempre que o processo de aprendizagem assim recomendar Sistema Escolar Diz respeito a uma rede de escolas e sua estrutura de sustentação, estrutura essa representada pela esfera administrativa do ensino (sentido macro) e pela esfera normativa. Essas duas esferas referidas têm vinculação às diferentes
14 13 estruturas de poder, quais sejam: Poder Federal, Estadual e Municipal. Na esfera ou nível federal, temos o MEC Ministério da Educação como órgão Máximo da administração do ensino brasileiro, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação e zelar pela qualidade do ensino. Esse órgão comunica-se diretamente com o CNE Conselho Nacional de Educação o qual possui atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao MEC. Em nível estadual, no polo administrativo, encontramos a Secretaria Estadual de Educação, a qual possui no estado competência no que se refere à administração, coordenação e supervisão das políticas educacionais estaduais. No polo normativo estadual, temos o Conselho Estadual de Educação, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador do sistema estadual de educação. Em nível municipal, temos a Secretaria Municipal de Educação como órgão executivo da administração do ensino. Como órgão normativo municipal, temos o Conselho Municipal de Educação com competência para orientar normativamente toda a rede municipal de ensino. Observe as vinculações da rede de escolas que compõem o sistema escolar: Instituições Públicas Federais de Nível Superior (IFES) MEC/CNE; Instituições Públicas Estaduais de Ensino Fund. e Médio SEED/CEE; Instituições Públicas Municipais de Ens. Inf. e Fund. SEMEC/CMN. Em se tratando de instituições educacionais de natureza privada, registrase que sua vinculação administrativa prende-se, num primeiro plano, à mantenedora da referida organização educacional; no entanto, no que diz respeito ao polo normativo, a iniciativa privada deve, obrigatoriamente, voltar-se para um dos órgãos normativos do ensino (CNE, CEE ou CME), dependendo do nível ou modalidade de educação ou ensino que ofereça Sistema Escolar Brasileiro Se adotarmos a definição de que sistema é conjunto de elementos que formam um todo organizado (LALANDE apud DIAS, 1998, p.127), vamos observar
15 14 que será difícil justificar a existência de um sistema escolar brasileiro. Contudo, existem alguns fatores que contribuem pra a unificação do sistema escolar brasileiro: a) O fato de as escolas estarem localizadas dentro dos limites do território nacional; b) O fato de os sistemas estarem a serviço da cultura brasileira, de tal maneira que escola e cultura influenciam-se mutuamente; c) O fato de o ensino ser ministrado em língua nacional; d) O fato de todas as escolas estarem sujeitas a uma legislação comum; e) O fato de existirem disposições legais que determinam, pelo menos formalmente, a articulação entre os graus e a equivalência entre as modalidades de ensino Fundamentos do Sistema Escolar Brasileiro Para funcionar em sua plenitude, um sistema escolar deveria apresentar as seguintes características: a) Do ponto de vista das entradas para o sistema (input): Entrada de recursos financeiros em quantidade suficiente para manter o sistema em plena atividade; Recrutamento de pessoal em número e qualidade adequados para as diferentes funções; Admissão de alunos de maneira que não houvesse falta ou excesso de vagas, com atendimento de 100% da demanda na idade certa. b) Do ponto de vista do processo: Currículos e programas constantemente atualizados, em função das necessidades individuais e sociais; Pessoal com qualificação adequada às suas funções; Índices satisfatórios de desempenho dos alunos, respeitadas as diferenças individuais;
16 15 Ausência de evasão e repetência. c) Do ponto de vista das saídas do sistema (output): Formação de profissionais em quantidade suficiente para as necessidades sociais; Desenvolvimento cultural da população em nível suficiente para que cada indivíduo pudesse se expressar, oralmente ou por escrito, com fluência e em condições de usufruir do patrimônio artístico e cultural; Suficiente orientação individual no sentido do emprego dos próprios recursos para construir um projeto de vida e para uma fruição plena da existência. Um exame superficial mostra-nos que estamos longe de um funcionamento que se aproxime do quadro acima descrito. Essa situação resulta de erros acumulados desde um passado distante, por falta de planejamento, mas é também reflexo de nossa condição de país em desenvolvimento. O crescimento da economia não pode prescindir de um razoável aperfeiçoamento do sistema escolar. Não podemos ficar passíveis esperando condições melhores; cada um, dentro de sua área de atuação, deve despender o esforço necessário para melhorar o funcionamento do sistema escolar brasileiro.
17 16 4 EVOLUÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR A educação sempre foi um processo duplo: primeiro ela significa a atividade desempenhada por adultos para assegurar a vida e o desenvolvimento da geração mais nova. Nesse sentido, os pais constituem-se como os primeiros educadores, logo auxiliados, e mesmo substituídos, por colaboradores como, por exemplo, os sacerdotes, os guerreiros e os professores. Nessa linha de continuidade, surge a escola, como nova instituição social e agência específica da educação. 4.1 A ESCOLA PRIMÁRIA A escola primária surge no Ocidente, quando na Grécia clássica surgem os primeiros professores leigos, que inauguraram o grupo profissional pedagógico, a classe dos professores dedicados à formação física, intelectual e moral de crianças e jovens. É na Grécia que surge o termo escola scholé, que significa: lazer, tempo livre para designar um estabelecimento de ensino. Já em Roma, no período republicano, os pais educavam os filhos ensinando-lhes as letras, o direito e as leis. Por volta de 100 a.c., existiam em Roma escolas de retórica do tipo grego, precedidas pelo ensino elementar, ludus, que passou a chamar-se de schola, escola. O professor primário era o ludimagister, logo chamado de gramatista, por influência grega. Em Roma, o ensino elementar era de iniciativa privada, mas no período imperial ele enquadrava-se no programa didático dos grandes estabelecimentos públicos mantidos pelo Estado. Nas escolas organizadas pelos cristãos, as crianças aprendiam a ler, escrever e cantar salmos. No fim do mundo antigo, os meninos cristãos frequentavam as escolas do gramático e do retórico. Na Idade Média, o ensino tornou-se quase monopólio dos mosteiros. As crianças aprendiam a ler, escrever, contar e entoar salmos. Já no século XII, os comerciantes enviavam os filhos ao mosteiro. Nessa mesma época, a floração de escolas urbanas, paroquiais e canônicas facilitou o aparecimento de muitos
18 17 professores particulares, clérigos que davam aulas de gramática e outras matérias; eles davam aulas particulares aos filhos dos habitantes mais ricos. No século XIII, a partir da Revolução Francesa, passou-se a enaltecer o ideal da educação secularizada, mas sem nenhum interesse pela educação dos filhos dos trabalhadores. O ideal e a prática de um tipo de educação universal, democrática, surgem no século XIX, nos Estados Unidos da América e tem se difundido com dificuldades para o mundo, desde então. 4.2 A ESCOLA MÉDIA Por escola média entende-se a instituição dedicada à fase de escolarização situada entre a escola elementar e a superior. Esse tipo de escola, que corresponde à faixa etária da adolescência, começou a esboçar-se no mundo ocidental durante o período medieval, assumiu forma típica na época renascentista e perdurou por vários séculos até os dias de hoje. Atualmente, no Brasil, a escola média dividiu-se em duas partes, ficando uma delas ligada à escola elementar, constituindo-se o ensino de primeiro grau, enquanto a outra passou a constituir o ensino de segundo grau, com novas características que a distinguem da escola média renascentista. 4.3 A EDUCAÇÃO PÚBLICA A escola começou a ser custeada pelos cofres públicos e a ser mantida pelo Estado nos países protestantes. Como o momento luterano destruiu a rede de escolas paroquiais e monásticas existentes desde a Idade Média, Lutero apelou aos príncipes que aderissem à sua Igreja, para que fundassem escolas e as sustentassem, embora esses estabelecimentos fossem essencialmente religiosos. Só no século XVIII, na Alemanha, começou a educação pública puramente estatal com os reis da Prússia, Frederico Guilherme I e Frederico II. Na França, na mesma época, esse tipo de educação foi puramente teórico e existiu nos discursos. Somente com Napoleão Bonaparte é que se organizou o sistema público
19 18 oficial. No entanto, um sistema de educação pública e verdadeiramente democrático só começou a existir de fato, nos Estados Unidos, no século XIX.
20 19 5 A EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. 1º do artigo 210 da CF 5.1 PERÍODO DA PRIMEIRA REPÚBLICA: 1889 A 1929 A República proclamada adota o modelo político americano, baseado no sistema presidencialista. Na organização escolar, percebe-se influência da filosofia positivista. A Reforma de Benjamin Constant tinha como princípios orientadores a liberdade e laicidade do ensino, como também a gratuidade da escola primária. Esses princípios seguiam a orientação do que estava estipulado na Constituição brasileira. Uma das intenções da Reforma era transformar o ensino em formador de alunos para os cursos superiores e não apenas preparador. Outra intenção era substituir a predominância literária pela científica. Essa Reforma foi bastante criticada: pelos positivistas, já que ela não respeitava os princípios pedagógicos de Comte; pelos que defendiam a predominância literária, já que o que ocorreu foi o acréscimo de matérias científicas às tradicionais, tornando o ensino enciclopédico. É importante saber que o percentual de analfabetos no ano de 1900, segundo o Anuário Estatístico do Brasil, do Instituto Nacional de Estatística, era de 75%. O Código Epitácio Pessoa, de 1901, inclui a lógica entre as matérias e retira a biologia, a sociologia e a moral, acentuando, assim, a parte literária em detrimento da científica. A Reforma Rivadávia Correa, de 1911, pretendeu que o curso secundário se tornasse formador do cidadão e não fosse apenas simples promotor a um nível seguinte. Retomando a orientação positivista, prega a liberdade de ensino, entendendo-se como a possibilidade de oferta de ensino que não seja por escolas oficiais e de frequência. Além disso, prega ainda a abolição do diploma em troca de um certificado de assistência e aproveitamento e transfere os exames de admissão
21 20 ao ensino superior para as faculdades. Os resultados dessa Reforma foram desastrosos para a educação brasileira. A Reforma de Carlos Maximiliano, em 1915, surge em função de se concluir que a Reforma de Rivadávia Correa não poderia continuar. Esta reforma reoficializa o ensino no Brasil. Num período complexo da História do Brasil, surge a Reforma João Luiz Alves, que introduz a cadeira de Moral e Cívica com a intenção de tentar combater os protestos estudantis contra o governo do presidente Arthur Bernardes. A década de vinte foi marcada por diversos fatos relevantes no processo de mudança das características políticas brasileiras. Foi nessa década que ocorreu o Movimento dos 18 do Forte (1922), a Semana de Arte Moderna (1922), a fundação do Partido Comunista (1922), a Revolta Tenentista (1924) e a Coluna Prestes (1924 a 1927). Além disso, no que se refere à educação, foram realizadas diversas reformas de abrangência estadual, como a de Lourenço Filho, no Ceará, em 1923; a de Anísio Teixeira, na Bahia, em 1925; a de Francisco Campos e Mario Casassanta, em Minas, em 1927; a de Fernando de Azevedo, no Distrito Federal (atual Rio de Janeiro), em 1928; e a de Carneiro Leão, no Pernambuco, em O clima dessa década propiciou a tomada do poder por Getúlio Vargas, candidato derrotado nas eleições por Júlio Prestes, em A característica tipicamente agrária do país e as correlações de forças políticas vão sofrer mudanças nos anos seguintes, o que trará repercussões na organização escolar brasileira. A ênfase literária e clássica de nossa educação tem seus dias contados. 5.2 PERÍODO DA SEGUNDA REPÚBLICA: 1930 A 1936 A década de 1920, marcada pelo confronto de ideias entre correntes divergentes, influenciadas pelos movimentos europeus, culminou com a crise econômica mundial de Essa crise repercutiu diretamente sobre as forças produtoras rurais, que perderam do governo os subsídios que garantiam a produção. A Revolução de 30 foi o marco referencial para a entrada do Brasil no mundo
22 21 capitalista de produção. A acumulação de capital, do período anterior, permitiu que o Brasil pudesse investir no mercado interno e na produção industrial. A nova realidade brasileira passou a exigir uma mão de obra especializada e para tal era preciso investir na educação. Sendo assim, em 1930, foi criado o Ministério da Educação e Saúde Pública e, em 1931, o governo provisório sanciona decretos organizando o ensino secundário e as universidades brasileiras ainda inexistentes. Esses decretos ficaram conhecidos como "Reforma Francisco Campos": O Decreto , de 11 de abril, cria o Conselho Nacional de Educação e os Conselhos Estaduais de Educação (que só vão começar a funcionar em 1934); O Decreto , de 11 de abril, institui o Estatuto das Universidades Brasileiras, que dispõe sobre a organização do ensino superior no Brasil e adota o regime universitário; O Decreto , de 11 de abril, dispõe sobre a organização da Universidade do Rio de Janeiro; O Decreto , de 18 de abril, dispõe sobre a organização do ensino secundário; O Decreto , de 30 de julho, organiza o ensino comercial, regulamenta a profissão de contador e dá outras providências; O Decreto , de 14 de abril, consolida as disposições sobre o ensino secundário. Em 1932, um grupo de educadores lança à nação o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, redigido por Fernando de Azevedo e assinado por outros conceituados educadores da época. O Governo Provisório foi marcado por uma série de instabilidades, principalmente para exigir uma nova Constituição para o país. Em 1932, eclode a Revolução Constitucionalista de São Paulo. Em 1934, a nova Constituição (a segunda da República) dispõe, pela primeira vez, que a educação é direito de todos, devendo ser ministrada pela família e pelos Poderes Públicos. Ainda em 1934, por iniciativa do governador Armando Salles Oliveira, foi criada a Universidade de São Paulo. A primeira a ser criada e organizada segundo
23 22 as normas do Estatuto das Universidades Brasileiras de Em 1935, o Secretário de Educação do Distrito Federal, Anísio Teixeira, cria a Universidade do Distrito Federal, com uma Faculdade de Educação na qual se situava o Instituto de Educação. Em função da instabilidade política deste período, Getúlio Vargas, num golpe de estado, instala o Estado Novo e proclama uma nova Constituição, também conhecida como "Polaca". 5.3 PERÍODO DO REGIME MILITAR: 1964 A 1985 Alguma coisa acontecia na educação brasileira. Pensava-se em erradicar definitivamente o analfabetismo através de um programa nacional, levando-se em conta as diferenças sociais, econômicas e culturais de cada região. A criação da Universidade de Brasília, em 1961, permitiu vislumbrar uma nova proposta universitária, com o planejamento, inclusive, do fim do exame vestibular, valendo, para o ingresso na Universidade, o rendimento do aluno durante o curso de 2º grau (ex-colegial e atual Ensino Médio). O período anterior, de 1946 ao princípio do ano de 1964, talvez tenha sido o mais fértil da história da educação brasileira. Nesse período, atuaram educadores que deixaram seus nomes na história da educação por suas realizações, educadores do porte de Anísio Teixeira, Fernando de Azevedo, Lourenço Filho, Carneiro Leão, Armando Hildebrand, Pachoal Leme, Paulo Freire, Lauro de Oliveira Lima, Durmeval Trigueiro, entre outros. Depois do golpe militar de 1964, muito educadores passaram a ser perseguidos em função de posicionamentos ideológicos. Muitos foram calados para sempre, alguns outros exilaram-se, outros recolheram-se à vida privada e outros, demitidos, trocaram de função. O Regime Militar espelhou na educação o caráter antidemocrático de sua proposta ideológica de governo: professores foram presos e demitidos; universidades foram invadidas; estudantes foram presos, feridos nos confrontos com a polícia e alguns foram mortos; os estudantes foram calados e a União Nacional dos Estudantes proibida de funcionar; o Decreto-Lei 477 calou a boca de alunos e professores; o Ministro da Justiça declarou que "estudantes têm que estudar" e "não podem fazer baderna". Essa era a prática do Regime.
24 23 Nesse período, deu-se a grande expansão das universidades no Brasil. E, para acabar com os "excedentes" (aqueles que tiravam notas suficientes, mas não conseguiam vaga para estudar), foi criado o vestibular classificatório. Para erradicar o analfabetismo, foi criado o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL. Aproveitando-se, em sua didática, no expurgado Método Paulo Freire, o MOBRAL propunha erradicar o analfabetismo no Brasil... Não conseguiu. E entre denúncias de corrupção... foi extinto. É no período mais difícil da ditadura militar, no qual qualquer expressão popular contrária aos interesses do governo era abafada, muitas vezes pela violência física, que é instituída a Lei 4.024, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em A característica mais marcante dessa lei era tentar dar à formação educacional um cunho profissionalizante. Dentro do espírito dos "slogans" propostos pelo governo, como "Brasil grande", "Ame-o ou deixe-o", "Milagre econômico" etc., planejava-se fazer com que a educação contribuísse, de forma decisiva, para o aumento da produção brasileira. A ditadura militar se desfez por si só. Tamanha era a pressão popular de vários setores da sociedade, que o processo de abertura política tornou-se inevitável. Mesmo assim, os militares deixaram o governo através de uma eleição indireta, na qual concorreram somente dois civis (Paulo Maluf e Tancredo Neves). 5.4 PERÍODO DA ABERTURA POLÍTICA: 1986 ATÉ NOSSOS DIAS Com o fim do Regime Militar, a eleição indireta de Tancredo Neves, seu falecimento e a posse de José Sarney, pensou-se que poderíamos novamente discutir questões sobre educação de uma forma democrática e aberta. A discussão sobre as questões educacionais já haviam perdido o seu sentido pedagógico e assumido um caráter político. Para isso, contribuiu a participação mais ativa de pensadores de outras áreas do conhecimento, que passaram a falar de educação num sentido mais amplo do que o das questões pertinentes à escola, à sala de aula, à didática e à dinâmica escolar em si mesma. Impedidos de atuarem em suas funções, por questões políticas durante o Regime Militar, profissionais da área de Sociologia, Filosofia, Antropologia, História, Psicologia, entre outras, passaram a
25 24 assumir postos na área da educação e a concretizar discursos em nome da educação. O Projeto de Lei da nova LDB foi encaminhado à Câmara Federal pelo Deputado Octávio Elisio, em No ano seguinte, o Deputado Jorge Hage envia à Câmara um substitutivo ao projeto e, em 1992, o Senador Darcy Ribeiro apresenta um novo projeto, que acaba por ser aprovado em dezembro de 1996, oito anos após o encaminhamento do Deputado Octávio Elisio. O Governo Collor de Mello, em 1990, lança o projeto de construção de Centros Integrados de Apoio à Criança - CIACs em todo o Brasil, inspirados no modelo dos Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs do Rio de Janeiro, existentes desde Nesse período, do fim do Regime Militar aos dias de hoje, a fase politicamente marcante na educação, foi o trabalho do Ministro Paulo Renato de Souza à frente do Ministério da Educação. Logo no início de sua gestão, através de uma Medida Provisória, extinguiu o Conselho Federal de Educação e criou o Conselho Nacional de Educação, vinculado ao Ministério da Educação e Cultura. Essa mudança tornou o Conselho menos burocrático e mais político. Mesmo que possamos não concordar com a forma como vem sendo executados alguns programas, temos que reconhecer que, em toda a História da Educação no Brasil, contada a partir do descobrimento, jamais houve execução de tantos projetos na área da educação numa só administração. Entre esses programas destacamos: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério FUNDEF; Programa de Avaliação Institucional PAIUB; Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica SAEB; Exame Nacional do Ensino Médio ENEM; Parâmetros Curriculares Nacionais PCNs.
26 25 6 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO BÁSICA O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurando às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. 2º do artigo 210 da CF 6.1 A ESTRUTURA DIDÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA LEI 9394/96 (LDB) A Educação Básica no Brasil é composta por três etapas: Educação Infantil (que atende hoje cerca de 5 milhões de crianças de 0 a 6 anos em creches ou pré-escolas, geralmente mantidas pelo poder municipal), Ensino Fundamental (que atende cerca de 36 milhões de alunos de 7 a 14 anos; tem caráter obrigatório; é público, gratuito e oferecido de forma compartilhada pelos poderes municipal e estadual) e Ensino Médio (que atende cerca de 7 milhões de jovens de 15 a 17 anos e é oferecido basicamente pelo poder estadual). No Brasil, existe um contingente ainda expressivo, embora decrescente, de jovens e adultos com pouca ou nenhuma escolaridade, o que faz da Educação de Jovens e Adultos um programa especial, que visa dar oportunidades educacionais apropriadas aos brasileiros que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental na idade própria, cujo atendimento representa, aproximadamente, 3 milhões de alunos. No que se refere às comunidades indígenas, a Constituição garante-lhes o direito de utilizar suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, o que se justifica pela existência de cerca de escolas indígenas, que hoje possuem cerca de 80 mil alunos índios. Apesar do grandioso número de alunos (mais de 50 milhões), o grande desafio da educação brasileira, que está sendo enfrentado hoje, não é mais a oferta de vagas, mas sim a necessidade de construir escolas onde se aprenda mais e melhor. Relativamente à questão curricular e à qualidade da educação, pode-se dizer que currículos compreendem a expressão dos conhecimentos e valores que uma sociedade considera que devem fazer parte do percurso educativo de suas
27 26 crianças e jovens. Eles são traduzidos nos objetivos que se deseja atingir, nos conteúdos considerados os mais adequados para promovê-los, nas metodologias adotadas e nas formas de avaliar o trabalho desenvolvido. A definição de quais são esses conhecimentos e valores vem sendo modificada nos últimos anos devido às demandas criadas pelas transformações na organização da produção e do trabalho e pela conjuntura de redemocratização do país. Portanto, a meta de melhoria da qualidade da educação impôs o enfrentamento da questão curricular como aquilo que deve nortear as ações das escolas, dando vida e significado ao seu projeto educativo. Currículo pode ser entendido como o projeto que preside as atividades educativas escolares, define as suas intenções e proporciona guias de ações adequadas e úteis para os professores. Proporciona informações concretas sobre o que ensinar, quando ensinar, como ensinar e quando e como avaliar. Segundo Coll (1996, p.43-5): Currículo é um projeto, situa-se entre as intenções, princípios e orientações gerais e a prática pedagógica. O Currículo é abrangente, é mais do que as matérias e conteúdos do conhecimento. É também sua organização e sequência adequadas, bem como os métodos que permitem o melhor desenvolvimento dos mesmos e o próprio processo de avaliação. Até 1995, não havia no país uma referência nacional para nortear os currículos propostos pelas 27 secretarias de educação estaduais e municipais que compõem o Estado Federativo Brasileiro. Após um longo processo de debate nacional, foi aprovada, em dezembro de 1996, a Lei 9394, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei máxima da educação brasileira, que, dentre suas propostas, determina como competência da União estabelecer, em colaboração com estados e municípios, diretrizes para nortear os currículos, de modo a assegurar uma formação básica comum em todo o país. De acordo com o artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: [Os] currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da comunidade.
28 27 A concepção pedagógica subjacente na nova proposta curricular concretizada nos Parâmetros Curriculares Nacionais aponta no sentido de que: a escola existe, antes de tudo, para os alunos aprenderem o que não podem aprender sem ela; o professor organiza a aprendizagem, avalia os resultados, incentiva a cooperação, estimula a autonomia e o senso de responsabilidade dos estudantes; nada substitui a atuação do próprio aluno no processo de aprendizagem; o ponto de partida é sempre o conhecimento prévio do aluno; a avaliação é um instrumento de melhoria do ensino e não uma arma contra o aluno; a aprendizagem bem-sucedida promove a autoestima do aluno; o fracasso ameaça o aprender e é o primeiro passo para o desinteresse. 6.2 DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS (DCN) A conquista da cidadania plena, fruto de direitos e deveres reconhecidos na Constituição Federal, depende da Educação Básica. A nação brasileira, através de suas instituições, vem assumindo responsabilidades crescentes para que a Educação Básica seja prioridade nacional. A lei maior (Constituição Federal, artigo 208, inciso ii) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº. 9394/96) afirmam a progressiva universalização e a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio, última etapa da Educação Básica. O Ensino Fundamental, segunda etapa da Educação Básica, é coparticipante dessa dinâmica de tal maneira que o direito a ele é um dever de Estado e ao qual todos têm direito subjetivo, não podendo renunciá-lo; o poder público que o ignore será responsabilizado, segundo o artigo 208 da Constituição Federal. A Constituição Federal e a LDB entendem o fim maior da educação sendo o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, baseados nos princípios de igualdade, liberdade,
29 28 pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, da convivência entre instituições públicas e privadas, propondo para tanto que haja a valorização dos professores e a gestão democrática no ensino público como garantia do padrão de qualidade e pressupondo intensa e profunda ação dos sistemas em níveis federal, estadual e municipal para que, de forma integrada e solidária, possam executar uma política educacional coerente com a demanda e os direitos de alunos e professores. Consequente com os artigos 205 e 206 da Constituição Federal, a LDB valoriza a experiência extraescolar dos alunos e propõe a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. 6.3 ALGUNS ANTECEDENTES DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS Os currículos e seus conteúdos mínimos (art. 210 da CF/1988) propostos pelo MEC (art. 9º da LDB/1996) terão seu norte estabelecido através de diretrizes. Estas terão como foro de deliberação a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (art. 9º, 1º, alínea c da lei nº 9131/95). Dentro da opção cooperativa que marcou o federalismo no Brasil, após a Constituição de 1988, a proposição das diretrizes será feita em colaboração com os outros entes federativos e supõe um trabalho conjunto, no interior do qual os parceiros buscam, pelo consenso, pelo respeito aos campos específicos de atribuições, tanto metas comuns como os meios mais adequados para as finalidades maiores da educação nacional. Essa noção implica responsabilizar os conselhos estaduais do Distrito Federal e municipais de educação pela definição de prazos e procedimentos que favoreçam a transição de políticas educacionais ainda vigentes, encaminhando mudanças e aperfeiçoamentos, respaldados na lei nº 9394/96, de forma a não provocar rupturas e retrocessos, mas a construir caminhos que propiciem uma travessia fecunda. Dessa forma, cabe à Câmara de Educação Básica do CNE exercer a sua função deliberativa sobre as diretrizes curriculares nacionais, reservando-se aos entes federativos e às próprias unidades escolares, de acordo com a Constituição Federal e a LDB, a tarefa que lhes compete em termos de implementações curriculares. As propostas pedagógicas e os regimentos das unidades escolares
30 29 devem, no entanto, observar as diretrizes curriculares nacionais e os demais dispositivos legais. Com a elaboração e divulgação dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), o MEC propõe um norteamento educacional às escolas brasileiras. Entretanto, se os Parâmetros Curriculares Nacionais podem funcionar como elemento catalisador de ações, na busca de uma melhoria na qualidade da educação, de modo algum pretende resolver todos os problemas que afetam a qualidade do ensino e da aprendizagem. A busca da qualidade impõe a necessidade de investimentos em diferentes frentes, como a formação inicial e continuada de professores, uma política de salários dignos e planos de carreira, a qualidade do livro didático, recursos televisivos e de multimídia, a disponibilidade de materiais didáticos. Mas essa qualificação almejada implica colocar, também, no centro do debate, as atividades escolares de ensino e aprendizagem e a questão curricular como de inegável importância para a política educacional brasileira. Ao instituir e implementar um sistema de avaliação da Educação Básica (SAEB), o MEC cria um instrumento importante na busca pela equidade para o sistema escolar brasileiro, o que deverá assegurar a melhoria de condições para o trabalho de educar com êxito, nos sistemas escolarizados. A análise desses resultados deve permitir aos conselhos e secretarias de educação a formulação e o aperfeiçoamento de orientações para a melhoria da qualidade do ensino. 6.4 DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL As escolas deverão estabelecer, como norteadores de suas ações pedagógicas: a) os princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum; b) os princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática; c) os princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.
31 30 Ao definir suas propostas pedagógicas, as escolas deverão explicitar o reconhecimento da identidade pessoal de alunos, professores e outros profissionais e a identidade de cada unidade escolar e de seus respectivos sistemas de ensino. As escolas deverão reconhecer que as aprendizagens são constituídas na interação entre os processos de conhecimento, linguagem e afetivos, como consequência das relações entre as distintas identidades dos vários participantes do contexto escolarizado, através de ações inter e intrassubjetivas. As diversas experiências de vida dos alunos, professores e demais participantes do ambiente escolar, expressas através de múltiplas formas de diálogo, devem contribuir para constituição de identidades afirmativas, persistentes e capazes de protagonizar ações solidárias e autônomas de constituição de conhecimentos e valores indispensáveis à vida cidadã. Nesse ponto, seria esclarecedor explicitar alguns conceitos, para melhor compreensão do que propomos: a) Currículo: atualmente esse conceito envolve outros três, que são: Currículo Formal (planos e propostas pedagógicas); Currículo em Ação (aquilo que efetivamente acontece nas salas de aula e nas escolas); Currículo Oculto (o não dito, aquilo que tanto alunos quanto professores trazem, carregado de sentidos próprios, criando as formas de relacionamento, poder e convivência nas salas de aula); Quando nos referimos a um paradigma curricular, estamos nos referindo a uma forma de organizar princípios éticos, políticos e estéticos que fundamentam a articulação entre as áreas de conhecimento e aspectos da vida cidadã; b) Base Nacional Comum: refere-se ao conjunto de conteúdos mínimos das áreas de conhecimento articulados aos aspectos da vida cidadã. Por ser a dimensão obrigatória dos currículos nacionais certamente âmbito privilegiado da avaliação nacional do rendimento escolar, a base nacional comum deve preponderar substancialmente sobre a dimensão diversificada; c) Parte Diversificada: envolve os conteúdos complementares, escolhidos por cada sistema de ensino e estabelecimentos escolares, integrados à
32 31 base comum, de acordo com as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela, refletindo-se na proposta pedagógica de cada escola; d) Conteúdos Mínimos das Áreas de Conhecimento: refere-se às noções e conceitos essenciais sobre fenômenos, processos, sistemas e operações, que contribuem para a constituição de saberes, conhecimentos, valores e práticas sociais indispensáveis ao exercício de uma vida de cidadania plena. Em todas as escolas, deverá ser garantida a igualdade de acesso dos alunos a uma base nacional comum, de maneira a legitimar a unidade e a qualidade da ação pedagógica na diversidade nacional. A base nacional comum e sua parte diversificada deverão se integrare em torno do paradigma curricular, que visa estabelecer a relação entre a Educação Fundamental com: a) a vida cidadã, através da articulação entre vários dos seus aspectos como: a saúde; a sexualidade; a vida familiar e social; o meio ambiente; o trabalho; a ciência e a tecnologia; a cultura; as linguagens. b) As áreas de conhecimento de: Língua Portuguesa; língua materna (para populações indígenas e migrantes); Matemática; Ciências;
33 32 Geografia; História; língua estrangeira; Educação Artística; Educação Física; Educação Religiosa (na forma do art. 33 da LDB). As escolas deverão explicitar, em suas propostas curriculares, processos de ensino voltados para as relações com a comunidade local, regional e planetária, visando à integração entre a Educação Fundamental e a vida cidadã. Os alunos, ao aprenderem os conhecimentos e valores da base nacional comum e da parte diversificada, estarão também constituindo suas identidades como cidadãos em processo, capazes de ser protagonistas de ações responsáveis, solidárias e autônomas em relação a si próprios, às suas famílias e às comunidades. Um dos mais graves problemas de Educação Fundamental em nosso país é sua distância em relação à vida e aos processos sociais transformadores. Um excessivo academicismo e um anacronismo em relação às transformações existentes no Brasil e no resto do mundo, de um modo geral, condenaram a Educação Fundamental, nessas últimas décadas, a um arcaísmo que deprecia a inteligência e a capacidade de alunos e professores e as características específicas de suas comunidades. Essa diretriz prevê a responsabilidade dos sistemas educacionais e das unidades escolares em relação a uma necessária atualização de conhecimentos e valores, dentro de uma perspectiva crítica, responsável e contextualizada, em consonância especialmente com o art. 27 da LDB. Dessa forma, por meio de possíveis projetos educacionais regionais dos sistemas de ensino, através de cada unidade escolar, transformam-se as diretrizes curriculares nacionais em currículos específicos e propostas pedagógicas das escolas. As escolas utilizarão a parte diversificada de suas propostas curriculares para enriquecer e complementar a base nacional comum, propiciando, de maneira específica, a introdução de projetos e atividades do interesse de suas comunidades (arts. 12 e 13 da LDB). As escolas devem, através de suas propostas pedagógicas e de seus regimentos, em clima de cooperação, proporcionar condições de funcionamento das
Maria da Graça Fernandes Branco Estrutura e Funcionamento da Educação Básica Apresentação É com satisfação que a Unisa Digital oferece a você, aluno(a), esta apostila de Estrutura e Funcionamento da Educação