Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=166&nversao=&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2017-05-25 16:13:09+00:00
Document Index: 19635927

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96']

Início legislação Exibe diploma	Legislação DL n.º 433/82, de 27 de Outubro ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL(versão actualizada) Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma: - Lei n.º 109/2001, de 24/12 - DL n.º 323/2001, de 17/12 - DL n.º 244/95, de 14/09 - Declaração de 31/10 1989 - DL n.º 356/89, de 17/10 - Declaração de 06/01 1983- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 109/2001, de 24/12) - 6ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12) - 5ª versão (DL n.º 244/95, de 14/09) - 4ª versão (Declaração de 31/10 1989) - 3ª versão (DL n.º 356/89, de 17/10) - 2ª versão (Declaração de 06/01) - 1ª versão (DL n.º 433/82, de 27/10)
A expressão exacta Ir para o art.: Nº de artigos: 104 Ver o articulado do diploma
I PARTEDa contra-ordenação e da coima em geralCAPÍTULO IÂmbito de vigência	Artigo 1.º - Definição	Artigo 2.º - (Princípio da legalidade)	Artigo 3.º - Aplicação no tempo	Artigo 4.º - Aplicação no espaço	Artigo 5.º - (Momento da prática do tacto)	Artigo 6.º - (Lugar da prática do facto)	CAPÍTULO II
Da contra-ordenação	Artigo 7.º - (Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparada)	Artigo 8.º - (Dolo e negligência)	Artigo 9.º - Erro sobre a ilicitude	Artigo 10.º - (Inimputabilidade em razão da idade)	Artigo 11.º - (Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica)	Artigo 12.º - (Tentativa)	Artigo 13.º - Punibilidade da tentativa	Artigo 14.º - (Desistência)	Artigo 15.º - (Desistência em caso de comparticipação)	Artigo 16.º - Comparticipação	CAPÍTULO III
Da coima e das sanções acessórias	Artigo 17.º - Montante da coima	Artigo 18.º - Determinação da medida da coima	Artigo 19.º - Concurso de contra-ordenações	Artigo 20.º - (Concurso de infracções)	Artigo 21.º - Sanções acessórias	Artigo 21.º-A - Pressupostos da aplicação das sanções acessórias	Artigo 22.º - Perda de objectos perigosos	Artigo 23.º - Perda do valor	Artigo 24.º - Efeitos da perda	Artigo 25.º - Perda independente de coima	Artigo 26.º - Objectos pertencentes a terceiro	CAPÍTULO IV
Prescrição	Artigo 27.º - Prescrição do procedimento	Artigo 27.º-A - Suspensão da prescrição	Artigo 28.º - (Interrupção da prescrição)	Artigo 29.º - Prescrição da coima	Artigo 30.º - (Suspensão da prescrição da coima)	Artigo 30.º-A - Interrupção da prescrição da coima	Artigo 31.º - (Prescrição das sanções acessórias)	CAPÍTULO V
Do direito subsidiário	Artigo 32.º - (Do direito subsidiário)	II PARTE
Da competência	Artigo 33.º - Regra da competência das autoridades administrativas	Artigo 34.º - (Competência em razão da matéria)	Artigo 35.º - Competência territorial	Artigo 36.º - (Competência por conexão)	Artigo 37.º - (Conflitos de competência)	Artigo 38.º - Autoridades competentes em processo criminal	Artigo 39.º - Competência do tribunal	Artigo 40.º - (Envio do processo ao Ministério Público)	CAPÍTULO II
Princípios e disposições gerais	Artigo 41.º - Direito subsidiário	Artigo 42.º - (Meios de coacção)	Artigo 43.º - (Princípio da legalidade)	Artigo 44.º - (Testemunhas)	Artigo 45.º - Consulta dos autos	Artigo 46.º - (Comunicação de decisões)	Artigo 47.º - (Da notificação)	CAPÍTULO III
Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas	Artigo 48.º - (Da polícia e dos agentes de fiscalização)	Artigo 48.º-A - Apreensão de objectos	Artigo 49.º - Identificação pelas autoridades administrativas e policiais	Artigo 50.º - Direito de audição e defesa do arguido	Artigo 50.º-A - Pagamento voluntário	Artigo 51.º - Admoestação	Artigo 52.º - (Deveres das testemunhas e peritos)	Artigo 53.º - Do defensor	Artigo 54.º - (Da iniciativa e da instrução)	Artigo 55.º - (Recurso das medidas das autoridades administrativas)	Artigo 56.º - Processo realizado pelas autoridades competentes para o processo criminal	Artigo 57.º - (Extensão da acusação à contra-ordenação)	Artigo 58.º - Decisão condenatória	CAPÍTULO IV
Recurso e processo judiciais	Artigo 59.º - Forma e prazo	Artigo 60.º - Contagem do prazo para impugnação	Artigo 61.º - Tribunal competente	Artigo 62.º - Envio dos autos ao Ministério Público	Artigo 63.º - (Não aceitação do recurso)	Artigo 64.º - Decisão por despacho judicial	Artigo 65.º - Marcação da audiência	Artigo 65.º-A - Retirada da acusação	Artigo 66.º - (Direito aplicável)	Artigo 67.º - (Participação do arguido na audiência)	Artigo 68.º - Ausência do arguido	Artigo 69.º - Participação do Ministério Público	Artigo 70.º - Participação das autoridades administrativas	Artigo 71.º - Retirada do recurso	Artigo 72.º - Prova	Artigo 72.º-A - Proibição da reformatio in pejus	Artigo 73.º - Decisões judiciais que admitem recurso	Artigo 74.º - Regime do recurso	Artigo 75.º - Âmbito e efeitos do recurso	CAPÍTULO V
Processo de contra-ordenação e processo criminal	Artigo 76.º - Conversão em processo criminal	Artigo 77.º - (Conhecimento da contra-ordenação no processo criminal)	Artigo 78.º - Processo relativo a crimes e contra-ordenações	CAPÍTULO VI
Decisão definitiva, caso julgado e revisão	Artigo 79.º - Alcance da decisão definitiva e do caso julgado	Artigo 80.º - Admissibilidade da revisão	Artigo 81.º - Regime do processo de revisão	Artigo 82.º - Caducidade da aplicação da coima por efeito de decisão no processo criminal	CAPÍTULO VII
Processos especiais	Artigo 83.º - Processo de apreensão	Artigo 84.º - (Processo autónomo de apreensão)	Artigo 85.º - Impugnação judicial da apreensão	Artigo 86.º - (Processo extraordinário de impugnação)	Artigo 87.º - Processo relativo a pessoas colectivas ou equiparadas	CAPÍTULO VIII
Da execução	Artigo 88.º - Pagamento da coima	Artigo 89.º - Da execução	Artigo 89.º-A - Prestação de trabalho a favor da comunidade	Artigo 90.º - Extinção e suspensão da execução	Artigo 91.º - Tramitação	CAPÍTULO IX
Das custas	Artigo 92.º - Princípios gerais	Artigo 93.º - Da taxa de justiça	Artigo 94.º - Das custas	Artigo 95.º - Impugnação das custas	CAPÍTULO X
Disposição final	Artigo 96.º - (Revogação)