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Timestamp: 2018-03-17 15:12:50+00:00
Document Index: 74628024

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 116', 'ARTIGO 3', 'artigo 4', 'ARTIGO 106', 'artigo 106', 'in dubio', 'artigo 43']

AULA : VIGÊNCIA, EFICÁCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof. Paulo Henrique de Oliveira - PDF
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Sílvia Natal Martini
1 AULA : VIGÊNCIA, EFICÁCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof. Paulo Henrique de Oliveira Classificação doutrinária Classificação que adotamos Miguel Reale Tércio S. Ferraz Validade Formal: Vigência Validade Social: Eficácia Validade ética : Legitimidade Compreensão introdutória Validade ( critérios dogmáticos de reconhecimento da validade não são os mesmos da vigência ) Vigência Validade [...] é o vínculo que se estabelece entre a proposição normativa e o sistema do direito posto, de tal sorte que ao dizermos que u a norma N é válida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema S [...]. (P. B. Carvalho) Vigência ( espacial e temporal) [...] a norma jurídica se diz vigente quando está apta para qualificar fatos e determinar o surgimento de efeitos de direito, dentro dos limites que ordem jurídica estabelece, no que concerne ao espaço e no que consulta o tempo. (P. B. Carvalho) Eficácia (técnica e social) Legitimidade Aplicação Incidência Vigência e vigor [...] uma norma tem vigor significa que ela tem força impositiva, não havendo, em princípio, como subtrair-se a seu comando, a seu império. Vigor, portanto, é expressão dogmática que manifesta a qualidade imperativa da norma, cuja força pode subsistir mesmo quanto ela já não mais pertence ao sistema... ( TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ)
2 Classificação das normas conforme início da vigência Início da vigência no CTN Fim da vigência VIGÊNCIA ÂMBITO TEMPORAL Norma de efeito imediato Norma de efeito diferido : Vacatio legis CTN Art A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Normas gerais: LINDB : Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. CTN. Art SALVO DISPOSIÇÃO em contrário, entram em vigor: inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; I - os atos administrativos a que se refere o II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista. Há muito que se estuda a revogação de normas jurídicas mesmo porque o assunto é tão antigo como o próprio direito. É no fenômeno revogatório que o sistema vai adquirindo novas configurações, como se fosse uma formação de nuvens no céu. As doutrinárias, entretanto, não têm atribuído ao tema a importância que ele merece, como dinâmica internormativa de alterar o ordenamento, fazendo com que ele se atualize e avance em direção às condutas interpessoais, para discipliná-las, implantando valores. Os autores permanecem no nível epidérmico das soluções de conflitos interpretativos ou na singela explicação das razões pelas quais uma regra deve prevalecer sobre outra, ao regular deonticamente as situações da vida social. (PAULO DE BARROS CARVALHO) Formas revogação Derrogação Ab-rogação
3 Critérios de revogação Revogação tácita após a LC 95/98 Revogação tácita e antinomia LINDBArt. 2º 1º Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Critérios Revogação das isenções tributárias Revogação expressa ou tácita (contrariedade) LC 95/98 Art. 9o A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas A Lei Complementar n. 95/98 [...]. Não obstante, parece-nos que, havendo conflito entre uma lei nova e outra lei, anterior, esta cede passo para a lei nova, ainda que não haja menção expressa à revogação da lei velha. Não faria sentido sustentar a prevalência da lei velha. (LUCIANO AMARO) Hierárquico (Lex superiori derogat inferiori) Cronológico (Lex posteriori derogat priori) Especialidade (Lex speciali derogat generalis) A maior parte da doutrina sustenta que deve prevalecer a norma especial, mesmo sendo anterior[...] Uma outra corrente doutrinária considera[...]em geral deve prevalecer a lei especial mesmo sendo anterior[...]. Parece-nos correto considerar que, em regra, deve prevalecer a lei mais recente[...]. (DIMITRI DIMOULIS) CTN Art A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104
4 Compreensão introdutória VIGÊNCIA ÂMBITO ESPACIAL Vê-se, na disciplina do Texto Constitucional, a preocupação sempre presente de evitar que a atividade legislativa de cada uma das pessoas políticas interfira nas demais, realizando a harmonia que o constituinte concebeu. É a razão de ter-se firmado diretriz segundo a qual a legislação produzida pelo ente político vigora no seu território e, fora dele, tão-somente nos estritos limites em que lhe reconheçam extrateritorialidade os convênios de que participem. (PAULO DE BARROS CARVALHO) Territorialidade CTN Art A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Extraterritorialidade (convênios e tratados) Aplicação da lei tributária Retroatividade da legislação tributária CTN Fato gerador pendente Ultratividade Retroatividade e irretroatividade APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Princípio Constitucional da IRRETROATIVIDADE - Art [...] III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; CTN Art A legislação tributária aplica-se imediatamente aos FATOS GERADORES FUTUROS E AOS PENDENTES, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. é aquele que indica o fato cuja conclusão ou consumação pressupõe uma sequência concatenada de atos, sequência essa que já se iniciou mas ainda não contemplou, no momento em que uma dada lei aparece, entrando em vigor. Daí afirmar que, em seu contexto, uma primeira parte do ato é praticada sobre a égide da lei velha, e uma segunda parte ocorrerá já sobre a lei nova... ( EDUARDO SABBAG) LEI IR - LEI IPTU 04/2010 em 2011 pagará conforme lei anterior ou conforme a nova?
5 Retroatividade e fatos pendentes e princípio constitucional da irretroatividade (Divergência ) Retroatividade da Lei interpretativa Outras Hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária ao passado prevista no CTN A rigor, a norma do art. 105, que admite aplicação da lei ao fato gerador pendente não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, porque configura evidente hipótese de retroatividade no que diz respeito aos elemento já consumados. ( HUGO BRITO MACHADO) a lei tributária só se aplica mesmo aos fatos futuros, pois o debatido fato gerador pendente nada mais é do que uma possibilidade jurídica. Se a condição jamais ocorrer, sua inexistência será inexorável... ( EDUARDO SABBAG) Retroatividade da lei interpretativa Retroatividade benigna Retroatividade no lançamento CTN art. 106: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Conceito de Lei interpretativa Divergências sobre a retroatividade da lei interpretativa As leis interpretativas exibem um traço bem peculiar, na medida em que não visam à criação de novas regras de conduta para a sociedade, circunscrevendo seus objetivos ao esclarecimento de dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei interpretada. Encarada sob esse ângulo, despem-se da natureza inovadora que acompanha a atividade legislativa, retrotraindo ao início da vigência da lei interpretada, explicando com fórmulas elucidativas sua mensagem antes obscura. (PAULO DE BARROS CARVALHO) Teses: retroatividade irretroatividade inexistência de Lei interpretativa Segundo já afirmamos noutra ocasião, a lei interpretativa sofre todas as limitações aplicáveis às retroativas, e, portanto, é inútil. Com efeito, a dita lei interpretativa não consegue escapar do dilema: ou ela inova o direito anterior (e, por isso, é retroativa, com as consequências daí decorrentes), ou ela se limita a repetir o que já dizia a lei anterior (e, nesse caso, nenhum fundamento lógico haveria nem para a retroação da lei, nem, em rigor, para sua edição. (LUCIANO AMARO)
6 Jurisprudência - Retroatividade da Lei interpretativa STF (ADI 6053 MC / DF - DISTRITO FEDERAL) [...]MEDIDA PROVISÓRIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS [...] LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA [...]É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. - As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. - Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional.[...] Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere e nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. - As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade. - A questão da retroatividade das leis interpretativas STJ: (AI nos EREsp / PE Corte Especial) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. [...] 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiulhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,XXXVI).6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.
7 Retroatividade benigna CTN art. 106: Art A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:[...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] a aplicação retroativa da lei mais benéfica, quanto à multa, ocorrerá até mesmo em fase de execução fiscal. De fato na execução fiscal, as decisões finais correspondem às fases de arrematação, da adjudicação ou remição[...]. (LUCIANO AMARO) STJ: EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - REDUÇÃO DE 30% PARA 20% - ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL [...] - O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, razão por que correta a redução da multa para 20% nos casos, como na espécie, em que a execução fiscal não foi definitivamente julgada. - Somente se tem por definitivamente julgada a execução fiscal quando realizadas a arrematação, adjudicação ou remição, nos moldes de rr. Precedentes desta Egrégia Corte Superior. - Recurso especial não conhecido. Conflito em relação as alíneas a e b Retroatividade no lançamento Na dúvida quanto à aplicação de uma ou de outra das alíneas, preferimos ficar com o art. 112 do Código Tributário Nacional, que nessa matéria, manda aplicar o princípio do indubio pro reo. Deve prevalecer, pois a alínea a. (LUCIANO AMARO) CTN Art O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CTN Art º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
8 INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof. Paulo Henrique de Oliveira INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Fato gerador (premissa menor) Norma Hipótese de incidência Interpreta Subsume Métodos de Interpretação da legislação tributária Métodos gerais Critérios próprios do direito tributário (CTN) Teleológico Histórico [...] Interpretação literal Interpretação mais favorável Interpretação com base econômica
9 Doutrina Previsão legal Interpretação Literal CTN Art Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Interpretação literal significa interpretação segundo o significado gramatical, ou, melhor, etimológico, das palavras que integram o texto. Quer o Código que se atribua prevalência ao elemento gramatical das leis pertinentes à matéria tratada no art. 111, que é matéria excepcional... (HUGO DE BRITO MACHADO) Crítica: Prisioneiro do significado básico dos signos jurídicos, o interprete da formulação literal dificilmente alcançará a plenitude do comando legislado, exatamente por que se vê tolhido de buscar a significação contextual e não há texto sem contexto. O desprestígio da chamada interpretação literal, como critério isolado de exegese, é algo que dispensa meditações mais sérias, bastando arguir que, prevalecendo como método interpretativo do direito, seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com auxílio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a elaborar as substâncias de ordens legisladas, edificando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas faculdades, a um esforço estéril, sem expressão e sentido prático de sua existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação dos símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para processo de apreensão da vontade da lei... Tenha esse discurso alguma procedência e terá sido inócuo o intento do legislador ao determinar no art. 11 do Código Tributário Nacional, que a interpretação deva ser literal nos casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. (P. B. Carvalho). Aplicação A interpretação literal tende a ser mais restritiva... (CELSO RIBEIRO BASTOS) Não confundir interpretação literal com interpretação restritiva: Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não restringe. Fica no exato alcance da expressão literal que a norma permite. (HUGO DE BRITO MACHADO)
10 Interpretação mais favorável ou benigna CTN Art A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais Previsão legal favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Doutrina... o princípio in dubio pro reo, que informa o preceito codificado, tem uma aplicação ampla: qualquer que seja a dúvida, sobre a interpretação da lei punitiva ou sobre a valorização dos fatos concretos efetivamente ocorridos, a solução há que ser a mais favorável ao acusado. ( LUCIANO AMARO) Doutrina Jurisprudência Interpretação com base econômica...deve o intérprete considerar acima de tudo, os efeitos econômicos dos fatos disciplinados pelas normas em questão. Na relação jurídico tributária há uma relação econômica subjacente, e esta é que deve ditar o significado da norma... (H. B. MACHADO)...O intérprete das leis tributárias, portanto deve entender a referência a uma compra e venda, não como referência a um contrato, e sim como a referência apenas aos efeitos econômicos que esse contrato geralmente produz...é assim, exatamente, por que ao Direito Tributário importa a realidade econômica, que há de prevalecer sobre a simples forma jurídica. (H. B. MACHADO) STJ: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. SITUAÇÃO DE FATO. ART. 116, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECEBIMENTO DE OBRIGAÇÃO COM VALOR DEFLACIONADO. NÃO-INCIDÊNCIA. [...] 2. O Direito Tributário, ainda que não admita a mera interpretação econômica, não pode ignorar a realidade econômica. A mera celebração de contratos que possam implicar aquisição de renda não é fato gerador do IR, o que se verifica apenas com sua efetiva disponibilidade. [...]. 3. O fato gerador do imposto de renda não é uma situação jurídica (art. 116, II, do CTN), uma vez que "aquisição de renda" não é um fenômeno qualificado por outro ramo do Direito no qual o Tributário estaria a buscar emprestada sua conceituação, como ocorre na "aquisição de propriedade imóvel" (art do Código Civil). 4. Tratando-se de situação de fato (art. 116, I, do CTN), a obrigação tributária surge no momento em que verificadas as circunstâncias materiais necessárias para que produza efeitos, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o objeto do contrato não foi concretizado conforme estipulado. 5. Não incide imposto de renda sobre a diferença entre o valor acordado e o efetivamente recebido pela pessoa física, ante a inexistência da disponibilidade econômica ou jurídica prevista no artigo 43 do CTN. [...] (RECURSO ESPECIAL /2008)
11 Teoria da lacuna - anomia INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA As lacunas são deficiências do Direito positivo ( do Direito legislado ou do Direito consuetudinário), apreensíveis como faltas ou falhas de conteúdo de regulamentação jurídica para determinadas situações de facto em que é de esperar essa regulamentação e em que tais falhas postulam e admitem a sua remoção através duma decisão judicial integradora. As lacunas aparecem, portanto, quando nem lei nem o direito consuetudinário nos dão uma resposta imediata a uma questão jurídica (KARL ENGISCH) Diferença Distinção de integração, aplicação e interpretação Integração da legislação tributária silêncio eloquente : há lacuna quando uma exigência do direito, fundamentada objetivamente pelas circunstâncias sociais não encontra satisfação na ordem jurídica. (MARIA HELENA DINIZ) Lacuna e interpretação (extensiva): Mais exactamente, falaremos de uma lacuna da lei sempre que desta não se consegue retirar, através da interpretação [...] qualquer resposta para um questão jurídica que demos de por. (KARL ENGISCH) Interpretação, integração e aplicação são três termos técnicos que correspondem a três conceitos distintos [...] O termo aplicação do direito reserva-se, entretanto à forma de aplicação feita por força da competência de que se acha investido um órgão ou autoridade [...] antes da aplicação não se pode deixar de haver interpretação [...] por outro lado se reconhecemos que a lei tem lacuna, é necessário preencher tais vazios[...] esse processo de preenchimento das lacunas chama-se integração do direito[...]. ( MIGUEL REALE) A integração da legislação tributária outra coisa não é senão a busca de outro preceito, aplicável, por adaptação, ao caso concreto, na ausência de preceito específico. O direito tributário como qualquer outro ramo do Direito, não poderia prever em seu ordenamento jurídico todas as situações que viriam ocorrer no mundo fenomênico. [...] Só no caso de ausência de disposição expressa cabe o processo de integração. Advirta-se, desde logo, que devido à natureza da obrigação tributária (obrigação ex lege) o campo de atuação do processo de integração da legislação tributária é bem restrito. (KIYOSHI HARADA)
12 Formas (critérios) de integração Critérios gerais de Integração Critérios específicos de integração do direito (legislação tributária) Peculiaridades da integração tributária LINDB: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. CPC: Art O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. CTN: Art Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Ausência de norma expressa Critério da equidade Costume não figura como critério de solução Hierarquia (subsidiaridade) dos critérios Limitações a aplicação dos critérios de analogia e equidade Distinção entre princípios gerais do direito tributário e do direito público
13 Critérios Analogia Entende-se por analogia o procedimento pelo qual se atribui a um caso não-regulamentado a mesma disciplina que a um caso regulamentado. (NORBERTO BOBBIO) Limitações da aplicação Princípios gerais do direito tributário Princípios gerais do direito público Equidade CTN: Art º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. A aplicação da analogia tem, no direito tributário, pequeno campo de atuação, pois o princípio da reserva de lei impede a utilização desse instrumento de integração para efeito de exigência tributária. (LUCIANO AMARO) Dizem-se princípios gerais do direito tributário aqueles primados que, explícita ou implicitamente, se irradiam pelo sistema das normas tributárias, penetrando-as e ativando-as em certa direção. (PAULO DE BARROS CARVALHO) Ex. Irretroatividade e anterioridade tributária Os princípios gerais do direito público são regras diretoras que presidem o sistema, as quais exprimem antessuposto impreterível para a compreensão de qualquer segmento de nosso direito. Podemos relacionar os seguintes dentre outros: federativo, republicano, legalidade, igualdade [...] ampla defesa, devido processo legal, indisponibilidade do interesse público, supremacia do interesse público... (EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM) O conceito de eqüidade encontra-se intimamente relacionado às concepções jurídico-filosóficas, remontando-se a Aristóteles, inserido-se no âmbito ou na equivalência com o justo, tratando-se de correção ou integração da norma... (JOSÉ EDUARDO SOARES MELO) A eqüidade[...] hospeda, uma conotação penetrada de certo subjetivismo e se preordena a suavizar os rigores da lei em obséquio aos ideais de ética e de justiça. O seu emprego no direito tributário, cumpre observar, pode render margem à dispensa do pagamento do tributo devido. (EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM) Limitações da aplicação Art º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.