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Timestamp: 2019-05-24 15:48:50+00:00
Document Index: 76424365

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 23', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Conselho Municipal de Educação de Santa Marta de Penaguião Projecto de Regimento - PDF
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Igor de Figueiredo Ribas
1 Conselho Municipal de Educação de Santa Marta de Penaguião Projecto de Regimento A Lei de Bases do Sistema Educativo assume que o sistema educativo se deve organizar de forma a descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e acções educativas, proporcionando uma correcta adaptação às realidades, ao mesmo tempo que contribui para desenvolver o espírito e a prática democráticos, através da adopção de estruturas e processos participativos na definição da política educativa, na administração e gestão do sistema escolar e na experiência pedagógica quotidiana, em que se integram todos os intervenientes do processo educativo, alínea 1), do artigo 3º, da LBSE. Neste sentido, e com a finalidade de definir a politica educativa concelhia e aproximar todos os agentes educativos locais, cabe aos municípios, no âmbito das atribuições previstas nos artigos 13.º, n.º 1, alínea d), e artigo 19.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, promover a criação de concelhos municipais de educação, veículos essenciais de institucionalização da intervenção das comunidades educativas a nível concelhio. A utilidade de uma estrutura local desta natureza é indispensável para assegurar uma coordenação entre todos os intervenientes educativos e poder lançar as bases para o desenvolvimento de um projecto educativo local. A criação do conselho municipal de educação de Santa Marta de Penaguião constitui um importante instrumento ao serviço dos objectivos anteriormente referidos, visando a democratização, a igualdade de oportunidades e a qualidade do serviço público de educação.
2 Em consequência, cabe à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a criação do Concelho Municipal de Educação de Santa Marta de Penaguião, no cumprimento do disposto na alínea c), do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no n.º 1, do artigo 23º, do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto. O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta as competências e composição do Conselho Municipal de Educação, estabelece que as regras de funcionamento devem constar de regimento a aprovar pelo conselho, conforme o estipulado no artigo 8º, do referido diploma. Nestes termos, é aprovado o regimento do Conselho Municipal de Educação de Santa Marta de Penaguião, adiante designado por CME. Artigo 1º Noção e Objectivos O CME, enquanto instância de coordenação e consulta, desenvolve toda a sua acção no cumprimento dos princípios estabelecidos na constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo e tem por objectivos promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, relativamente às medidas de política educativa do concelho, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e potenciando uma efectiva interacção Escola-Meio. Artigo 2º O CME está sediado em instalações da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, competindo a esta entidade assegurar os apoios técnicos, administrativos e logísticos necessários ao seu funcionamento.
3 Artigo 3º Competências 1 Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao concelho municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulado da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como de apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas a acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenção de qualificação e requalificação do parque escolar.
4 2 Compete, ainda, ao concelho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3 Para o exercício das competências do conselho municipal de educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Artigo 4º Composição 1 O CME é constituído pelos seguintes elementos: a)., Presidente da Câmara Municipal; b)., Presidente da Assembleia Municipal; c).., Vereador responsável pela educação; d)., Presidente de Junta de Freguesia de., em representação das freguesias do concelho; e).., Coordenador Adjunto do Centro de Área Educativa de Vila Real, em representação do Director Regional de Educação do Norte. f).., representante do pessoal docente do ensino básico público; g), representante do pessoal docente da educação pré-escolar público; h).., representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico privados; i).e representantes das associações de pais e encarregados de educação; j), representante das associações de estudantes;
5 k)., representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação; l), representante dos serviços públicos de saúde; m).., representante dos serviços da segurança social; n), representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; o)., representante das forças de segurança. 2 De acordo com a especificidade das matérias a discutir no CME, pode este deliberar que sejam convidados a estar presente nas suas reuniões personalidades de reconhecimento mérito na área do saber em análise. Artigo 5º Presidência 1 O CME é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2 Compete ao Presidente: Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste regimento; a) Abrir e encerrar as reuniões; b) Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; c) Assegurar a execução das deliberações do CME; d) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo CME para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que as mesmas respeitem; e) Proceder à marcação de faltas; f) Proceder às substituições de respeitantes, nos termos do artigo 6º, deste regimento; g) Assegurar a elaboração das actas; 3 O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vereador responsáveis pela educação.
6 4 O apoio administrativo ao Presidente de CME é prestado por funcionário da Câmara Municipal. Artigo 6º Duração do mandato Os membros do CME são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 7º Substituição 1 O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2 Para efeitos do número anterior, deverão ser designados, no prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do CME. Artigo 8º Faltas 1 As Faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação dirigida, por escrito, ao Presidente do CME, no prazo máximo de 15 dias. 2 As faltas não justificadas serão comunicadas à respectiva entidade. Artigo 9º Constituição de grupos de trabalho 1 Em função das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o CME pode deliberar pela constituição interna de grupos de trabalho.
7 2 De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 10º Periodicidade e local das reuniões 1 O CME reúne, ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar. 2 O CME reúne, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou a pedido de dois terços dos seus membros. 3 As reuniões realizam-se no edifício da Câmara Municipal ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do concelho. Artigo 11º Convocatórias 1 As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de quinze dias, constando da respectiva convocatória, o dia e hora em que esta se realiza e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3 A convocatória da reunião deve ser feita para os quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 Da convocatória devem constar de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.
8 Artigo 12º Ordem do dia 1 Cada Reunião terá uma Ordem do dia estabelecida pelo Presidente. 2 O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do CME, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 3 A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do CME com a antecedência de, pelo menos, dez dias sobre a data da reunião. 4 Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 13º Quórum 1 O CME só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, hora e local para a nova reunião. Artigo 14º Uso da palavra 1 A palavra será concedida aos membros do CME por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder os 10 minutos.
9 Artigo 15º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1 Os pareceres, propostas e recomendações são elaboradas por um membro do CME, designado pelo Presidente. 2 Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CME com, pelo menos, oito dias de antecedências da data agendada para o seu debate e aprovação. 3 Os membros do CME devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 16º Deliberações 1 As deliberações que traduzam posição do CME com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2 Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovada com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 17º Actas das reuniões 1 De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As actas são postas à apreciação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte.
10 3 As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da câmara municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 18º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CME. Artigo 19º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidos por deliberação do CME. Artigo 20º Entrada em vigor O presente regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo CME.