Source: http://vexataquaestio.blogspot.com/2016/02/
Timestamp: 2017-06-22 20:39:05+00:00
Document Index: 86257447

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 111', 'artigo 80', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 19']

VEXATA QUAESTIO: Fevereiro 2016
ACÓRDÃO N.º 545/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE II DE 2016-02-2973733736
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de setembro
DESPACHO (EXTRATO) N.º 2991/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2016, SÉRIE II DE 2016-02-2673725593
Aposentação Compulsiva da Juíza de Direito, Dr.ª Ana de Lurdes Calado Faustino
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 241/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2016, SÉRIE II DE 2016-02-2673725595
Renovações - Inspetores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 242/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2016, SÉRIE II DE 2016-02-2673725596
Nomeação, em comissão de serviço, de Auditor Jurídico para o Ministério da Justiça
DIRETIVA N.º 1/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2016, SÉRIE II DE 2016-02-2573706883
Diretiva n.º 1/2016, de 15 de fevereiro, e respetivas Notas Complementares, de S. Ex.ª a Conselheira Procuradora-Geral da República, a qual visa apoiar e incrementar a utilização do processo sumaríssimo e promover uma atuação mais eficaz e homogénea do Ministério Público, tanto na fase de inquérito como na fase judicial
DELIBERAÇÃO N.º 228/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 39/2016, SÉRIE II DE 2016-02-2573706884
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral Distrital de Lisboa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 36/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 38/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2473688941
PARECER N.º 21/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 38/2016, SÉRIE II DE 2016-02-2473699971
Interpretação do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.
DECLARAÇÃO N.º 1/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 37/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2373677884
Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 7/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 37/2016, SÉRIE I DE 2016-02-2373677888
AVISO (EXTRATO) N.º 2234/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 37/2016, SÉRIE II DE 2016-02-2373685559
Eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
MAPA OFICIAL N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 35/2016, SÉRIE I DE 2016-02-1973650498
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 32/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 34/2016, SÉRIE I DE 2016-02-1873643062
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 33/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 34/2016, SÉRIE I DE 2016-02-1873643063
ACÓRDÃO N.º 577/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 34/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1873642753
Não julga inconstitucional a norma do artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido de que a sentença proferida por tribunal administrativo e fiscal, em juiz singular, com base na mera invocação dos poderes conferidos por essa disposição, não é suscetível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 desse artigo
DESPACHO N.º 2511/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 34/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1873642754
Nomeação de magistrado para a informatização da jurisprudência
DESPACHO (EXTRATO) N.º 2512/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 34/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1873642756
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31.12.2015
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 159/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1773631336
DESPACHO (EXTRATO) N.º 2434/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1773631337
DESPACHO (EXTRATO) N.º 2435/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1773631338
ACÓRDÃO N.º 635/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 32/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1673613193
Não julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 111.º, n.º 5, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido de, em caso de condenação em sanção de permanência obrigatória no alojamento, não ser de efetivar, na concreta sanção a aplicar, o desconto (por analogia e à imagem do que sucede no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal) no tempo e na medida cautelar anteriormente cumprida em processo disciplinar diverso, no qual o recluso tenha vindo a ser absolvido, desde que a decisão final de tal processo seja posterior à prática dos factos alvo de condenação
DESPACHO (EXTRATO) N.º 2325/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 32/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1673613195
Jurisprudência 2016
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 149/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 32/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1673613196
Renovação de comissão de serviço, como Secretário de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura
DESPACHO N.º 2286/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 31/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1573576735
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora.
AVISO N.º 1662/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1173550479
Nomeação do senhor Juiz Conselheiro Jubilado João Manuel Macedo Ferreira Dias para o exercício de funções no Tribunal de Contas
DESPACHO (EXTRATO) N.º 2176/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1173550480
Nomeação em comissão de serviço como Secretário de Inspecção
DESPACHO N.º 2177/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1173550481
Delegação de poderes da Procuradora-Geral da República na Procuradora-Geral Distrital de Lisboa
DESPACHO N.º 2178/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2016, SÉRIE II DE 2016-02-1173550482
Subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República na Procuradora-Geral Distrital de Lisboa
PORTARIA N.º 22/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 28/2016, SÉRIE I DE 2016-02-1073535989
Primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública.
ACÓRDÃO N.º 111/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2016, SÉRIE II DE 2016-02-0873466263
Não julga inconstitucional a norma retirada do artigo 17.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido de a remissão para o Código de Processo Civil englobar igualmente a matéria dos recursos e seus requisitos de admissibilidade (maxime, critérios de valor e sucumbência); não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 15.º do CIRE, no sentido da prolação da sentença sem fixação do valor e com fixação processual do ativo, quando determinado a posteriori em face da mesma sentença, não constituir nulidade insanável e de conhecimento oficioso e poder ser atendível para efeitos de inadmissibilidade do recurso a apresentar por pessoa coletiva contra quem a insolvência tenha sido requerida
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 123/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 25/2016, SÉRIE II DE 2016-02-0573440933
Nomeação, em comissão de serviço, da diretora do DIAP de Lisboa.
ACÓRDÃO N.º 695/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 23/2016, SÉRIE II DE 2016-02-0373416329
Não julga inconstitucional a norma, contida no n.º 4 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de apenas abranger os trabalhadores que integrem o agregado da entidade patronal que seja pessoa física e já não os postos de trabalho criados por entidades empregadoras constituídas sob forma societária em favor de trabalhadores integrantes do agregado familiar de algum membro dos órgãos sociais, com responsabilidade de gestão
DESPACHO N.º 1715/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 23/2016, SÉRIE II DE 2016-02-0373416330
Prorrogação de comissão de serviço
DESPACHO N.º 1716/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 23/2016, SÉRIE II DE 2016-02-0373416331
Desabafo judiciário...
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 109/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE II DE 2016-02-0273398963