Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10585994/artigo-210-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-04-23 12:10:54+00:00
Document Index: 66643896

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 5', 'artigo 210', 'artigo 5', 'artigo 260', 'artigo 210', 'Artigo 210']

Art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 37480620128240057 Santo Amaro da Imperatriz 0003748-06.2012.8.24.0057
a 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90) e na Lei 12.594/12, que instituiu o Sistema..., violência, crueldade e opressão." O Estatuto da Criança e Adolescente também veicula tal obrigação: "Art. 4º É dever da família... prioridade absoluta em atendimento aos preceitos do Estatuto da Cria...
Pg. 8. Mariana. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/04/2019
(1.0024.15.014224-8/001), nos processos submetidos às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, como o caso sub judice... associações que tenham como finalidade institucional a defesa dos interesses e direito das crianças e dos adolescentes (artigo... os presentes autos à secretaria. Adv -Jussara Aparecida ...
da República, artigo 201, incisos V e VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) art. 67, inciso... e a convivência familiar e comunitária” (art. 4º, Lei nº 8.069/1990); CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece...”, da Constituição Federal e artigos 201, incisos V e VIII, e 210, ...
artigos 127 e 129, inciso II, alínea “m”, da Constituição Federal e artigos 201, incisos V e VIII, e 210, inciso I, da Lei n...° 8.069/90; CONSIDERANDO o teor do relatório circunstanciado de fl. 4, que revela a situação de risco que se encontra... do companheiro da tia materna da referida criança; CONSIDERANDO o teor ...
Pg. 27. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 06/02/2019
nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) art. 67, inciso IX, da Constituição do Estado de Pernambuco... executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 c/c o art.784, IV, do Código de Processo Civil... profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivênci...
Pg. 23. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 05/02/2019
, e 210, inciso I, da Lei n° 8.069/90; CONSIDERANDO o teor dos relatórios do Conselho Tutelar e CREAS, ambos do município... a ela, juntamente com o Estado e a sociedade em geral, “assegurar à criança e ao adolescente o exercício... para o desenvolvimento da criança e do adolescente, os quais não podem ser concebidos d...
Pg. 763. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2019
210 do ECA com o intuito de salvaguardar os direitos constitucionalmente garantidos às Crianças e Adolescentes não...: AUTOR: M. D. N. M. -. R. Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO OAB nº RO4962, FLAVIO... CONESUQUE FILHO OAB nº RO1009, MARCOS ANTONIO METCHKO OAB nº RO1482 Requeri...
/90, artigo 210, inciso I , bem como na Lei nº 7.347/85, artigo 5º, inciso I . Cabe salientar que o art. 129, inciso III... (Lei nº 8.069/90) que: Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei..., a legitimidade do Parquet vem regulamentada na Constituição Federal, artigos...
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei nº 8.069/90... sua prerrogativa constitucional, sendo ainda facultado aos legitimados do artigo 210º da Lei nº 8.069/90, o ingresso com ação...º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por fo...
Artigo 210 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 210 da Lei 8069/90
Art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente
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