Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?situacao=3&ano=1973
Timestamp: 2020-06-02 06:51:34+00:00
Document Index: 66624142

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.694/1973
ARTIGO 1 º - Fica criada a taxa de Conservação de Estradas Municipais que tem como fato gerador a conservação mantida pela Prefeitura dos leitos, pavimentados ou não, de estradas municipais, situados na zona rural ou de expansão urbana do Município de São José dos Campos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.693/1973
Artigo 1 º - É concedido, no corrente exercício,aos funcionários da câmara Municipal em atividade, um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescido das vantagens legais percebidas.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.692/1973
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir todos os compromissos necessários à participação do Município no Projeto CURA - Comunidade Urbana para Recuperação Acelerada, objeto da Resolução nº 7/73,do Conselho de Administração do Banco Nacional da Habilitação.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.691/1973
Artigo 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da taxa de pavimentação à Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora, entidade mantenedora do Instituto São José.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.690/1973
Artigo 1 º- A sinalização das-vias e logradouros públicos da cidade, indicativa dos respectivos nomes, dentro do perímetro urbano, será outorgada para efeito de exploração publicitária, em regime de concessão, pelo prazo de 10 (dez) anos, mediante concorrência pública.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.689/1973
ARTIGO 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, aos funcionários municipais em atividade, um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescidos das vantagens legais percebidas.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.688/1973
Artigo 1 º Fica aprovado o orçamento geral do Município de são José dos Campos para o exercício de 1974, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 100.200.000,00 (cem milhões e duzentos mil cruzeiros).
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.687/1973
ARTIGO 1 º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar na rede bancaria oficial ou particular, operação de crédito até o valor de Cr$ 45.950,00 (quarenta e cinco mil,novecentos e cinquenta cruzeiros), por prazo não superior a 12 (doze) meses.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.686/1973
Data: 08/11/1973
ARTIGO 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Radio e TV Educativa, bem como, assumir os compromissos previstos no termo de ajuste.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.685/1973
ARTIGO 1 º - Fica instituído na Prefeitura Municipal vinculado ao Departamento de Educação e Cultura, o Fundo de Ensino Profissional, destinado a atender programas de formação de mão de obra especializada.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.684/1973
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil S/A, operação de crédito até o valor de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), por prazo não superior a 10 (dez) anos, juros não superiores a 10% (dez por cento) ao ano, correção monetária e demais condições estabelecidas pelo Banco do Brasil S/A.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.683/1973
ARTIGO 1 º- Ficam retiradas da classe de bens públicos de uso comum do povo e incorporadas à classe de bens patrimoniais do Município as seguintes áreas:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.682/1973
Artigo 1 º -Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as medidas e atos necessários à constituição,instalação e funcionamento de uma sociedade por ações sob a denominação URBANIZADORA MUNICIPAL - URBAM - que funcionará por tempo indeterminado, com sede e fôro na cidade de São José dos Campos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.681/1973
Data: 17/09/1973
Artigo 1 º- Fica o Executivo municipal autorizado a ceder em regime de concessão de uso, mediante concorrência pública, áreas na zona urbana do município, para a construção, instalação e exploração de garagens para veiculas auto-motores.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.680/1973
Artigo 1 º - As Divisões de Tesouraria e Contabilidade da Câmara Municipal passam a constituir uma única unidade administrativa, sob a denominação de DIVISÃO DE FINANÇAS.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.679/1973
Artigo 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dotar de pessoal, os estabelecimentos de ensino, não municipais, localizados neste Município, que não possuam servidor para preparar as refeições da merenda escolar.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.678/1973
Data: 19/06/1973
Artigo 1 º- Fica retirada da classe de bens públicos de uso comum do povo e incorporada à classe de bens patrimoniais do Município .
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.677/1973
Artigo 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação ao Ministério do Exército,. para construção de urna unidade militar, uma área de terras com 70.000,00 m2( setenta mil metros quadrados) integrante do Projeto Brasil.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.676/1973
Artigo 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar à Fazenda do Estado, mediante doação, a área pertencente ao patrimônio municipal,localizado no Bairro Jardim Paulista, para a construção de uma unidade escolar.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.675/1973
Data: 14/05/1973
Artigo 1 º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$55.000,00(cinquenta e cinco mil cruzeiros),destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente.