Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1989/resolucao.alesp-669-28.04.1989.html
Timestamp: 2020-04-02 19:02:44+00:00
Document Index: 12509191

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 114', 'Artigo 2', 'artigo 11']

Resolução - ALESP nº 669, de 28 de abril de 1989 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO - ALESP Nº 669, DE 28 DE ABRIL DE 1989
Estabelece normas regimentais de caráter transitório para o exercício das funções ordinárias da Assembléia Legislativa.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Durante o período de realização dos trabalhos constituintes a que se refere o artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, a Assembléia Legislativa observará, no exercício das suas funções ordinárias, as seguintes normas regimentais:
I - A sessão ordinária do Plenário, com início às 14 horas, constará de duas partes, a saber:
1. Pequeno Expediente, com duração máxima de 30 minutos, para os fins do artigo 114, § 5°, da VI Consolidação do Regimento Interno.
2. Ordem do Dia, para discussão e votação das matérias sujeitas à deliberação do Plenário.
II - Contar-se-ão pela metade ou pelo número inteiro imediatamente superior a ela, se fracionária, os prazos destinados aos trabalhos das Comissões Permanentes, bem como aos debates em Plenário, sobre proposições em Ordem do Dia, ressalvados os prazos pertinentes ao encaminhamento das respectivas votações.
III - A mesa somente admitirá requerimento de urgência se apresentado depois de ocorrido o prazo de Pauta da proposição a que se referir.
IV - A aceitação de requerimento de adiamento de proposição em Ordem do Dia subordina-se às seguintes exigências, além das já constantes do Regimento Interno:
1. Apresentação uma única vez, por 1 ou 2 dias.
2. Subscrição, no mínimo, por um líder de Bancada.
V - Dentre requerimentos de prorrogação de sessão terá preferência na votação o de prazo mais longo.
VI - Não poderá ser convocada mais de uma sessão extraordinária por dia, nem para o dia seguinte ao da convocação anterior.
Artigo 2º - Durante os trabalhos constituintes e até a promulgação de novo texto constitucional para o Estado, nos termos do artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, fica suspensa a aplicação, aos trabalhos ordinários da Assembléia Legislativa, das normas regimentais conflitantes com as estabelecidas nesta Resolução.
Parágrafo único - Promulgada a nova Constituição do Estado, cessará de pleno direito a vigência desta Resolução.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de abril de 1989.