Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/234676789/dou-secao-3-28-03-2019-pg-39
Timestamp: 2019-05-20 19:16:39+00:00
Document Index: 169162368

Matched Legal Cases: ['Artigo 87', 'artigo 23', 'artigo 105', 'artigo 716', 'artigo 23', 'artigo 67', 'artigo 23', 'artigo 67']

DOU 28/03/2019 - Pg. 39 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2019
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 01/04/2019 às 8:00 h até o dia 12/04/2019 às 18:00 h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: Classificação de Propostas: 15/04/2019 às 09:00 h. Lances: 15/04/2019 às 14:00 h.
LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br
EDITAL E INFORMAÇÕES: Clientela: pessoas físicas e jurídicas, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, do Decreto-Lei nº 1.455 de 07 de abril 1976, Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011 e da legislação tributária e administrativa pertinentes. Edital nº 120100/000001/2019 a ser retirado no endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/DestinacaoMercadorias/Leiloes/LeiloesEletronicos/sle.htm
JORGE CARRARO JÚNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 170271
Número do Contrato: 1/2017.
Nº Processo: 11846720038201723.
PREGÃO SISPP Nº 2/2017. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 03637812000130. Contratado : G A SERVICOS DE APOIO -ADMINISTRATIVOS EIRELI. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 17/04/2019 e término em 16/04/2020. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 17/04/2019 a 16/04/2020. Valor Total: R$89.289,60. Fonte: 150251030 - 2019NE800013. Data de Assinatura: 15/03/2019.
(SICON - 27/03/2019) 170010-00001-2019NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO
Processo nº 10.142.720.052/2019-53.
Levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa GUMERCINDO MIRANDA DOS SANTOS EIRELI, CNPJ 31.924.489/0001-11, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos, inclusive a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 17, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no subitem 11.1 do edital de licitação nº 0145100/000004/2018.
A referida multa, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Aviso de Penalidade, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666/93 e no subitem 13.2 do edital de leilão nº 0145100/000004/2018. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Rodovia BR 163, Km 6.7, acesso a Salto Del Guaira/PY, Zona rural, Mundo Novo/MS, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
PAULINE DATSCH
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2019 - UASG 170209
Número do Contrato: 00007/2016, subrogado pelaUASG: 170209 - DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM
Nº Processo: 10070000874021923.
PREGÃO SISPP Nº 7/2015. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 00865761000106. Contratado : ELITE SERVICOS DE SEGURANÇA EIRELI.Objeto: Terceira prorrogação do prazo de vigência do contrato aditando, bem como a adequação de seus valores às normas contidas na Nota Técnica nº 652/2017 - MP e a inserção, no instrumento contratual, das disposições contratuais obrigatórias elencadas do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018. Fundamento Legal: Nota Técnica Nº 652/2017, Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e Lei nº 8.666/93. Vigência: 22/03/2019 a 21/03/2020. Valor Total: R$671.370,12. Fonte: 150251030 - 2019NE800037. Data de Assinatura: 20/03/2019.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2018 - UASG 170217
Número do Contrato: 14/2016.
Nº Processo: 10280722889201618.
PREGÃO SISPP Nº 3/2016. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 01427148000170. Contratado : COPBESSA LTDA -.Objeto: Prorrogação por mais 12 meses do contrato 14/2016 de manutenção preventiva e corretiva da lancha aduana breves/pa. Fundamento Legal: lei 8666 . Vigência: 08/12/2018 a 09/12/2019. Valor Total: R$549.780,00. Fonte: 150251030 - 2019NE800267 Fonte: 150251030 - 2019NE800268. Data de Assinatura: 07/12/2018.
(SICON - 27/03/2019) 170210-00001-2019NE000001
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) meses, cumulada com a aplicação de penalidade de multa administrativa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à empresa CASA DE FARINHA S/A, CNPJ: 07.694.626/0001-94, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 317600/0001/2017 e no Artigo 87, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 75 do Processo nº 10480.727769/1017-23.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO EMMANUEL SALES VASCONCELLOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 170088
Nº Processo: 10680723308201644.
PREGÃO SISPP Nº 2/2016. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 01406617000174. Contratado : AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA -ESCOLA LTDA. Objeto: Alteração de preâmbulo do Contrato SRRF06 nº 04/2016, por motivo de alteração do endereço da contratada para rua Benedito Valadares nº 255, 3º andar - Centro - Pará de Minas/MG - CEP 35.660-630. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Data de Assinatura: 21/03/2019.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2019 - UASG 170095
Nº Processo: 10665000004201512.
PREGÃO SISPP Nº 2/2015. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 11980040000163. Contratado : PEOPLE RH & SERVICOS TERCERIZADOS-EIRELI. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 01/05/2019 a 30/04/2020. Fundamento Legal: Art. 57, Lei nº 8.666/93. Vigência: 01/05/2019 a 30/04/2020. Valor Total: R$37.771,92. Fonte: 150251030 - 2019NE800009. Data de Assinatura: 15/03/2019.
NO PORTO DE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2019
INTIMADO: SLEEP COMERCIAL LTDA.
CNPJ nº: 03.542.770/0001-54.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, torna público que, conforme o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0727600/00098/19 parte integrante e inseparável do processo administrativo nº 12466-720.086/2019-11, relativo à aplicação da pena de perdimento a mercadorias importadas, prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
A impugnação poderá ser apresentada na Alfândega da RFB do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Rua Governador José Sette, 176, Edifício Sede, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-480, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2019
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, torna público que, conforme o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a pessoa física acima identificada deverá, no prazo de trinta dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração protocolado sob o nº 12466.720103/2019-10, relativo à aplicação da multa prevista no artigo 716 do Decreto 6579/209.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada na Alfândega da RFB do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Rua Governador José Sette, 176, Edifício Sede, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-480, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 28, DE 22 DE MARÇO DE 2019
Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto nº 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontrar em endereço ignorado, fica o interessado cientificado do Despacho de fl. 85, dos extratos de fls. 88/93 e do Despacho de fl. 94, anexos ao processo abaixo relacionado.
. CINEMAS SEVERIANO RIBEIRO LTDA
33.540.204/0001-74
15374.909941/2009-86
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 29, DE 22 DE MARÇO DE 2019
Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto nº 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontrar em endereço ignorado, fica o interessado cientificado dos demonstrativos de compensação de fls. 87/88 e do despacho de fl. 89 do processo 12448.722428/2016-11, bem como dos demonstrativos de compensação de fls. 93/94 e do despacho de fl. 95 do processo 12448.722429/2016-57, anexos aos processos abaixo relacionados.
Os processos encontram-se à disposição do contribuinte interessado, ou de pessoa por ele legalmente habilitada, nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC, cujos endereços encontram-se listados no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), para ter vistas por agendamento prévio.