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Timestamp: 2018-02-23 17:42:16+00:00
Document Index: 169038769

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO ACADÊMICA. EDITAL Nº 01/2018 PROCESSO SELETIVO SiSU PDF
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Ana do Carmo Canejo de Sintra
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO ACADÊMICA EDITAL Nº 01/2018 PROCESSO SELETIVO SiSU 2018 A Universidade Federal do Sul da Bahia UFSB, através da Pró-Reitoria de Gestão Acadêmica (PROGEAC), considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012 e em conformidade com o Termo de Adesão ao SiSU e Editais SESu/MEC nº 103 e nº 107/2017, torna público o processo seletivo para cursos de 1º ciclo, com ingresso em , por meio do Sistema de Seleção Unificada (SiSU), observadas as seguintes condições: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. A seleção das/os candidatas/os às vagas disponibilizadas por meio deste edital será efetuada exclusivamente com base nos resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) referente ao ano de A/O candidata/o aprovada/o neste processo seletivo deverá comprovar conclusão do ensino médio, ou equivalente, no momento da matrícula. 2. VAGAS 2.1. Serão disponibilizadas através deste processo seletivo um total de 480 vagas distribuídas nos três campi da UFSB, conforme anexo I deste edital As vagas disponibilizadas neste processo seletivo terão duas modalidades de concorrência: a. ampla concorrência; b. vagas reservadas para estudantes oriundos de escolas públicas (Lei nº /2012, dita Lei de Cotas ) A descrição de cada modalidade de vaga reservada consta do anexo I deste edital Será considerada/o candidata/o oriunda/o de escola pública aquela/e que: a. tenha cursado o ensino médio ou o ensino médio supletivo integralmente em escola pública; b. tenha obtido certificação de conclusão do ensino médio com base no resultado do ENEM, ou em exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou exame de certificação de competência ou de avaliação de jovens e
2 adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, desde que não tenha cursado, em algum momento, qualquer etapa do ensino médio em escola particular Consideram-se escolas públicas somente aquelas mantidas pelas administrações municipal, estadual e federal Compete exclusivamente à/ao candidata/o certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos por lei para concorrer às vagas reservadas, sob pena de, caso selecionado, perder o direito à vaga. 3. INSCRIÇÕES 3.1. As inscrições para participação no SiSU serão efetuadas exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico conforme cronograma disponível no item 7 deste edital, e observado o horário oficial de Brasília-DF Somente poderá se inscrever no processo seletivo SiSU 2018 a/o candidata/o que tenha participado da edição de 2017 do ENEM e que, cumulativamente, tenha obtido nota acima de zero na prova de redação, conforme disposto na Portaria MEC nº 391, de 7 de fevereiro de PROCESSO SELETIVO 4.1. A seleção e convocação para matrícula das/os candidatas/os aprovadas/os na 1ª chamada será realizada diretamente pelo SiSU, conforme cronograma disponível no item 7 deste edital As vagas eventualmente remanescentes ao final da 1ª chamada deste processo seletivo serão preenchidas com chamadas suplementares por meio da utilização da lista de espera disponibilizada pelo SiSU, disposta em rigorosa ordem de classificação das/os candidatas/os Para participar da lista de espera, a/o candidata/o deverá confirmar interesse por meio do portal SiSU (http://sisu.mec.gov.br), conforme cronograma disponível no item 7 deste edital As convocações que venham a ocorrer após a 1ª chamada serão realizadas pela UFSB e divulgadas em nosso sítio eletrônico conforme cronograma disponível no item 7 deste edital Caso ainda ajam vagas após a 2ª chamada regular será realizada uma chamada geral. Nesta chamada, serão convocadas/os para apresentar documentação de matrícula candidatas/os além do número de vagas existente para formação de cadastro de reserva. Caso haja a desistência ou o não comparecimento de candidatas/os selecionadas/os, as/os candidatas/os habilitadas/os terão sua matrícula efetivada dentro da ordem de classificação. 5. MATRÍCULA 5.1. A/O candidata/o convocada/o para matrícula deverá comparecer a um dos campi da UFSB nas datas e horário definidos no item 7 deste edital munida/o da documentação exigida para sua modalidade de concorrência.
3 Campus Jorge Amado Rod. Ilhéus - Vitória da Conquista, BR 145, km 39, Bairro Ferradas, Itabuna/BA. CEP Tel.: (73) Campus Paulo Freire Praça Joana Angélica, 250, Bairro São José, Teixeira de Freitas/BA. CEP Tel.: (73) Campus Sosígenes Costa Rodovia Porto Seguro - Eunápolis, BR-367, km 10, Porto Seguro/BA. CEP Tel.: (73) O rol de documentos necessários para a realização da matrícula está elencado no anexo II deste edital, em conformidade com a Portaria Normativa SESu/MEC nº 18/ Todas as declarações necessárias para realização da matrícula encontram-se nos anexos deste edital Para fins de matrícula, a/o candidata/o convocada/o poderá conferir poderes a outra pessoa para agir em seu nome mediante procuração particular simples (anexo VIII), devendo o procurador apresentar documento de identidade e documentação necessária para realização da matrícula em fotocópia simples, acompanhada dos originais. Não será necessário apresentar procuração caso seu representante seja um dos pais ou detentor da guarda judicial, tutela ou curatela da/o candidata/o, desde que este comprove esta condição Caso a/o candidata/o deixe de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, deverá assinar termo de pendência de documentação com prazo para que a mesma seja sanada. Caso a documentação não seja entregue no prazo assinalado, a/o candidata/o perderá o direito à vaga Após cada chamada deste processo seletivo e respectivo comparecimento das/os candidatas/os para matrícula, serão divulgadas as listas das matrículas homologadas e não homologadas A não realização da matrícula pela/o candidata/o nos prazos definidos neste edital implica perda definitiva da vaga pleiteada, não sendo aceita em hipótese alguma a matrícula extemporânea A/O candidata/o convocada/o para matrícula que já seja aluna/o de curso de graduação da UFSB ou de qualquer outra instituição de ensino superior pública, deverá optar por um dos cursos, conforme previsto na Lei nº /2009, que veta matrícula simultânea em instituições públicas de ensino superior. 6. RECURSOS 6.1. A/O candidata/o cuja matrícula, em quaisquer das chamadas deste processo seletivo, não tenha sido homologada, poderá interpor recurso pelo endereço eletrônico ou pessoalmente em um dos campi conforme cronograma disponível no item 7 deste edital A/O candidata/o que interpuser recurso deverá ser clara/o, consistente e objetiva/o em seu pleito, bem como instrui-lo com a documentação pertinente às suas
4 alegações. Recursos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos liminarmente Não será aceito pedido de revisão de recurso já indeferido. 7. CRONOGRAMA 1ª chamada 2ª chamada Chamada Geral Inscrições Resultado da 1ª chamada Matrícula presencial (14h às 20h) Publicação das matrículas homologadas Recebimento de recursos Publicação dos resultados dos recursos Indicação de interesse na Lista de Espera Convocação dos candidatos selecionados Matrícula presencial (14h às 20h) Publicação das matrículas homologadas Recebimento de recursos Publicação dos resultados dos recursos Convocação dos candidatos Recebimento de documentação e matrícula (14h às 20h) Publicação das matrículas homologadas Recebimento de recursos Publicação dos resultados dos recursos Preenchimento das vagas restantes por meio da lista de Candidatos Habilitados Publicação da relação final de matrículas homologadas 29/jan a 01/fev 02/fev 05, 06 e 07/fev 09/fev 12 e 14/fev 15/fev 02 a 07/fev 26/fev 28/fev a 02/mar 08/mar 09 e 12/mar 15/mar 21/mar 23, 26 e 27/mar 29/mar 02 e 03/abr 05/abr 06 a 25/abr 26/abr 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. É de responsabilidade exclusiva da/o candidata/o a observância das normas, procedimentos e prazos estabelecidos nos editais, portarias e leis que regulamentam o SiSU Fica facultado à UFSB o direito de proceder à conferência, inclusive junto a órgãos oficiais, das informações prestadas pelas/os candidatas/os no decorrer deste processo seletivo. Mediante a constatação de falsidade das informações prestadas ou dos documentos apresentados, respeitado o direito ao contraditório e ampla defesa, a UFSB adotará as medidas legais cabíveis, além de: a. excluir a/o candidata/o do processo seletivo; b. não homologar/cancelar a matrícula da candidata/o. Itabuna, 10 de janeiro de Janaina Zito Losada Pró-Reitora de Gestão Acadêmica
5 EDITAL Nº 01/2018 ANEXO I QUADRO GERAL DE VAGAS CAMPUS JORGE AMADO - ITABUNA ABI - LICENCIATURAS INTERDISCIPLINARES (Noturno) BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM ARTES (Vespertino) BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM CIÊNCIAS (Vespertino) BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM HUMANIDADES (Vespertino) BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM SAÚDE (Vespertino) CAMPUS PAULO FREIRE - TEIXEIRA DE FREITAS ABI - LICENCIATURAS INTERDISCIPLINARES (Noturno) BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM ARTES (Vespertino) BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM CIÊNCIAS (Vespertino) BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM HUMANIDADES (Vespertino) BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM SAÚDE (Vespertino) CAMPUS SOSÍGENES COSTA - PORTO SEGURO ABI - LICENCIATURAS INTERDISCIPLINARES (Noturno)
6 BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM ARTES (Vespertino) BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM CIÊNCIAS (Vespertino) BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM HUMANIDADES (Vespertino) BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM SAÚDE (Vespertino) Legenda das ações afirmativas: A0: Ampla concorrência L1: Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº /2012). L2: Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº /2012). L5: Candidatos que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa nº 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº /2012). L6: Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa nº 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº /2012). L9: Candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº /2012). L10: Candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº /2012). L13: Candidatos com deficiência que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa nº 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº /2012). L14: Candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa nº 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº /2012).
7 EDITAL Nº 01/2018 ANEXO II DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA MATRÍCULA ATENÇÃO: Os documentos deverão ser apresentados em fotocópia simples, acompanhados dos originais para conferência e autenticação. A0 - Candidatos de ampla concorrência a) uma cópia legível da Cédula de Identidade; b) uma cópia legível do Histórico Escolar do Ensino Médio; c) uma cópia legível do Certificado de Conclusão do Ensino Médio; d) uma cópia legível do CPF; e) para brasileiros maiores de 18 anos, uma cópia legível do Título de Eleitor com o comprovante da última votação ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; f) para brasileiros do sexo masculino maiores de 18 anos, um documento que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório; g) duas fotografias 3x4 recentes; h) declaração de ciência, disponível no anexo VII deste edital. L1 - Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas a) uma cópia legível da Cédula de Identidade; b) uma cópia legível do Histórico Escolar do Ensino Médio; c) uma cópia legível do Certificado de Conclusão do Ensino Médio; d) uma cópia legível do CPF; e) para brasileiros maiores de 18 anos, uma cópia legível do Título de Eleitor com o comprovante da última votação ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; f) para brasileiros do sexo masculino maiores de 18 anos, um documento que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório; g) duas fotografias 3x4 recentes; h) declaração de ciência, disponível no anexo VII deste edital. i) declaração de Composição Familiar (disponível no anexo III deste edital) que deve ser impressa, preenchida, assinada e entregue pelo candidato, discriminando todos os membros de sua família; deve ser encaminhado um documento de identificação (RG ou certidão de nascimento) para cada membro constante desta planilha. Adicionalmente, para cada membro da unidade familiar que seja maior de idade e tenha renda é necessário a entrega de documentação comprobatória e declaração. L2 - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas a) uma cópia legível da Cédula de Identidade; b) uma cópia legível do Histórico Escolar do Ensino Médio; c) uma cópia legível do Certificado de Conclusão do Ensino Médio; d) uma cópia legível do CPF; e) para brasileiros maiores de 18 anos, uma cópia legível do Título de Eleitor com o comprovante da última votação ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;
8 f) para brasileiros do sexo masculino maiores de 18 anos, um documento que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório; g) duas fotografias 3x4 recentes; h) declaração de ciência, disponível no anexo VII deste edital; i) declaração de Composição Familiar (disponível no anexo III deste edital) que deve ser impressa, preenchida, assinada e entregue pelo candidato, discriminando todos os membros de sua família; deve ser encaminhado um documento de identificação (RG ou certidão de nascimento) para cada membro constante desta planilha. Adicionalmente, para cada membro da unidade familiar que seja maior de idade e tenha renda é necessário a entrega de documentação comprobatória e declaração; j) autodeclaração de preto, pardo ou indígena (disponível no anexo VI deste edital). Esta declaração deve ser impressa, preenchida, assinada e entregue pelo candidato. L5 - Candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas a) uma cópia legível da Cédula de Identidade; b) uma cópia legível do Histórico Escolar do Ensino Médio; c) uma cópia legível do Certificado de Conclusão do Ensino Médio; d) uma cópia legível do CPF; e) para brasileiros maiores de 18 anos, uma cópia legível do Título de Eleitor com o comprovante da última votação ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; f) para brasileiros do sexo masculino maiores de 18 anos, um documento que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório; g) duas fotografias 3x4 recentes; h) declaração de ciência, disponível no anexo VII deste edital. L6 - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas a) uma cópia legível da Cédula de Identidade; b) uma cópia legível do Histórico Escolar do Ensino Médio; c) uma cópia legível do Certificado de Conclusão do Ensino Médio; d) uma cópia legível do CPF; e) para brasileiros maiores de 18 anos, uma cópia legível do Título de Eleitor com o comprovante da última votação ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; f) para brasileiros do sexo masculino maiores de 18 anos, um documento que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório; g) duas fotografias 3x4 recentes; h) declaração de ciência, disponível no anexo VII deste edital; i) autodeclaração de preto, pardo ou indígena (disponível no anexo VI deste edital). Esta declaração deve ser impressa, preenchida, assinada e entregue pelo candidato. L9 - Candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas a) uma cópia legível da Cédula de Identidade; b) uma cópia legível do Histórico Escolar do Ensino Médio; c) uma cópia legível do Certificado de Conclusão do Ensino Médio; d) uma cópia legível do CPF; e) para brasileiros maiores de 18 anos, uma cópia legível do Título de Eleitor com o comprovante da última votação ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;
9 f) para brasileiros do sexo masculino maiores de 18 anos, um documento que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório; g) duas fotografias 3x4 recentes; h) declaração de ciência, disponível no anexo VII deste edital; i) laudo ou atestado médico legível e original, comprobatório de sua condição, emitido com menos de 90 dias que antecedem a Chamada Regular do Sisu, contendo os seguintes dados: nome completo do candidato, número de seu documento de identidade, número do CPF e endereço; Código de Identificação da Doença (CID); data, assinatura, carimbo e número do CRM do médico responsável. O laudo deverá atestar que o candidato é pessoa com deficiência e que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, no 1º, do artigo 1º, da Lei nº , de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O portador de visão monocular tem direito de concorrer em Concurso Público às vagas reservadas aos deficientes, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009; j) declaração de Composição Familiar (disponível no anexo III deste edital) que deve ser impressa, preenchida, assinada e entregue pelo candidato, discriminando todos os membros de sua família; deve ser encaminhado um documento de identificação (RG ou certidão de nascimento) para cada membro constante desta planilha. Adicionalmente, para cada membro da unidade familiar que seja maior de idade e tenha renda é necessário a entrega de documentação comprobatória e declaração. L10 - Candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas a) uma cópia legível da Cédula de Identidade; b) uma cópia legível do Histórico Escolar do Ensino Médio; c) uma cópia legível do Certificado de Conclusão do Ensino Médio; d) uma cópia legível do CPF; e) para brasileiros maiores de 18 anos, uma cópia legível do Título de Eleitor com o comprovante da última votação ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; f) para brasileiros do sexo masculino maiores de 18 anos, um documento que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório; g) duas fotografias 3x4 recentes; h) declaração de ciência, disponível no anexo VII deste edital; i) autodeclaração de preto, pardo ou indígena (disponível no anexo VI deste edital). Esta declaração deve ser impressa, preenchida, assinada e entregue pelo candidato. j) laudo ou atestado médico legível e original, comprobatório de sua condição, emitido com menos de 90 dias que antecedem a Chamada Regular do Sisu, contendo os seguintes dados: nome completo do candidato, número de seu documento de identidade, número do CPF e endereço; Código de Identificação da Doença (CID); data, assinatura, carimbo e número do CRM do médico responsável. O laudo deverá atestar que o candidato é pessoa com deficiência e que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, no 1º, do artigo 1º, da Lei nº , de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O portador de visão monocular tem direito de concorrer em Concurso Público às vagas reservadas aos deficientes, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009; l) declaração de Composição Familiar (disponível no anexo III deste edital) que deve ser impressa, preenchida, assinada e entregue pelo candidato, discriminando todos os membros de sua família; deve ser encaminhado um documento de identificação (RG ou certidão de nascimento) para cada membro constante desta planilha. Adicionalmente, para cada membro da unidade familiar que seja maior de idade e tenha renda é necessário a entrega de documentação comprobatória e declaração.
10 L13 - Candidatos com deficiência que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas a) uma cópia legível da Cédula de Identidade; b) uma cópia legível do Histórico Escolar do Ensino Médio; c) uma cópia legível do Certificado de Conclusão do Ensino Médio; d) uma cópia legível do CPF; e) para brasileiros maiores de 18 anos, uma cópia legível do Título de Eleitor com o comprovante da última votação ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; f) para brasileiros do sexo masculino maiores de 18 anos, um documento que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório; g) duas fotografias 3x4 recentes; h) declaração de ciência, disponível no anexo VII deste edital; i) laudo ou atestado médico legível e original, comprobatório de sua condição, emitido com menos de 90 dias que antecedem a Chamada Regular do Sisu, contendo os seguintes dados: nome completo do candidato, número de seu documento de identidade, número do CPF e endereço; Código de Identificação da Doença (CID); data, assinatura, carimbo e número do CRM do médico responsável. O laudo deverá atestar que o candidato é pessoa com deficiência e que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, no 1º, do artigo 1º, da Lei nº , de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O portador de visão monocular tem direito de concorrer em Concurso Público às vagas reservadas aos deficientes, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009. L14 - Candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas a) uma cópia legível da Cédula de Identidade; b) uma cópia legível do Histórico Escolar do Ensino Médio; c) uma cópia legível do Certificado de Conclusão do Ensino Médio; d) uma cópia legível do CPF; e) para brasileiros maiores de 18 anos, uma cópia legível do Título de Eleitor com o comprovante da última votação ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; f) para brasileiros do sexo masculino maiores de 18 anos, um documento que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório; g) duas fotografias 3x4 recentes; h) declaração de ciência, disponível no anexo VII deste edital; i) autodeclaração de preto, pardo ou indígena (disponível no anexo VI deste edital). Esta declaração deve ser impressa, preenchida, assinada e entregue pelo candidato; j) laudo ou atestado médico legível e original, comprobatório de sua condição, emitido com menos de 90 dias que antecedem a Chamada Regular do Sisu, contendo os seguintes dados: nome completo do candidato, número de seu documento de identidade, número do CPF e endereço; Código de Identificação da Doença (CID); data, assinatura, carimbo e número do CRM do médico responsável. O laudo deverá atestar que o candidato é pessoa com deficiência e que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, no 1º, do artigo 1º, da Lei nº , de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O portador de visão monocular tem direito de concorrer em Concurso Público às vagas reservadas aos deficientes, observados os
11 dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009. DETALHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATENÇÃO: na matrícula por procuração o representante deverá apresentar a procuração assinada pela/o representada/o (anexo VIII) e portar documento de identidade original. Os formulários de autodeclaração e declaração de renda deverão estar assinados pelo próprio candidato. Documentação comum a todos os candidatos: Documento de identificação RG, Passaporte, CNH, Carteira de trabalho; ou Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) expedida pela polícia federal, no caso de candidato estrangeiro. CPF Título de eleitor para candidatos maiores de 18 anos. Comprovante de quitação eleitoral Esse documento pode ser gerado no link Comprovante de quitação militar - para candidatos do sexo masculino, maiores de 18 anos. Histórico escolar de ensino médio o O candidato que concorre na modalidade de reserva de vagas deverá verificar se todo o período do ensino médio foi cursado em instituição pública antes de apresentar o documento. o O candidato que concluiu o ensino médio em outro país deve apresentar o histórico escolar com um parecer de Equivalência de Conclusão de Estudos emito pela Secretaria de Educação do Estado. Certificado de conclusão do ensino médio - A maioria dos históricos escolares tem o certificado de conclusão no verso. ATENTAR para o certificado de conclusão de ensino médio do ENEM, que embora seja emitido por instituições públicas, não garante que o candidato não tenha cursado o ensino médio em escolas particulares. Duas fotos 3x4 recentes Declaração de ciência (anexo VII deste edital) Documentação para candidatos na modalidade de vagas reservadas: Autodeclaração de preto, pardo ou indígena: preenchida e assinada pelo candidato. Anexo VI deste edital. Declaração de Composição Familiar: preenchida e assinada pelo candidato, discriminando todos os membros de sua família; deve ser encaminhado um documento de identificação (RG ou certidão de nascimento) para cada membro constante desta planilha. Adicionalmente, para cada membro da unidade familiar que seja maior de idade e tenha renda é necessário o envio de documentação comprobatória ou declaração. Anexo III deste edital. Declaração de isenção de imposto de renda: preenchida e assinada, caso necessário. Anexo IV deste edital. Declaração de renda: preenchida e assinada, caso necessário. Anexo V deste edital. Documentos para comprovação de renda: Segue abaixo.
12 Documentação para comprovação de renda familiar: TRABALHADORES ASSALARIADOS 1. Contracheques dos três últimos meses; 2. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver. Este documento pode ser obtido no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/publico/login.aspx?sistema=00003 (acesso via Portal e-cac da Receita Federal); 3. CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica. Este documento pode ser obtido no link: 4. Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Este documento pode ser obtido no link: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet-segmento-cidadao.do 5. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, caso possua conta bancária. ATIVIDADE RURAL 1. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver. Este documento pode ser obtido no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/publico/login.aspx?sistema=00003 (acesso via Portal e-cac da Receita Federal); 2. Declaração de IRPJ acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver. Este documento pode ser obtido no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/publico/login.aspx?sistema=00003 (acesso via Portal e-cac da Receita Federal); 3. Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso; 4. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas, caso possua conta bancária; 5. Notas fiscais de vendas. APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1. Extrato mais recente do pagamento de benefício. Este documento pode ser obtido no link: https://www8.dataprev.gov.br/sipainss/pages/hiscre/hiscreinicio.xhtml 2. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver. Este documento pode ser obtido no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/publico/login.aspx?sistema=00003 (acesso via Portal e-cac da Receita Federal); 3. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, caso possua conta bancária. AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS 1. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver. Este documento pode ser obtido no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/publico/login.aspx?sistema=00003 (acesso via Portal e-cac da Receita Federal); 2. Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso; 3. Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último mês, compatíveis com a renda declarada; 4. Extratos bancários dos últimos três meses, caso possua conta bancária. RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
13 1. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver. Este documento pode ser obtido no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/publico/login.aspx?sistema=00003 (acesso via Portal e-cac da Receita Federal); 2. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, caso possua conta bancária; 3. Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.
14 EDITAL Nº 01/2018 ANEXO III DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO FAMILIAR Eu,, portador do RG, órgão expedidor, e CPF, candidata/o ao SiSU - UFSB, residente à:, declaro que a minha família é composta de pessoas, das quais recebem renda, conforme valores abaixo indicados. MEMBROS DA FAMÍLIA Nº Nome CPF Parentesco O próprio Possui Renda SIM/ NÃO Renda Média Mensal* TOTAL DA RENDA FAMILIAR RENDA PER CAPITA (Total da renda familiar dívida pelo número de membros) *Para obter a Renda Média Mensal, o candidato terá que comprovar a renda de pelo menos três meses consecutivos., / / (Cidade/UF) (Assinatura do declarante) Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que a informação falsa incorrerá na pena criminal do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além de, caso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente ao registro acadêmico, em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de meu registro na Universidade Federal do Sul da Bahia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (art. 9º, Portaria Normativa MEC nº 18/2012).
15 EDITAL Nº 01/2018 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Nome: RG: Órgão Expedidor: CPF:. Declaro à Universidade Federal do Sul da Bahia que não possuo bens e valores que justificassem a obrigatoriedade de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física referente ao ano., / / (Cidade/UF) (Assinatura do declarante) Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que a informação falsa incorrerá na pena criminal do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além de, caso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente ao registro acadêmico, em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de meu registro na Universidade Federal do Sul da Bahia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (art. 9º, Portaria Normativa MEC nº 18/2012).
16 EDITAL Nº 01/2018 ANEXO V DECLARAÇÃO DE RENDA Eu,, portador do RG, órgão expedidor, e CPF, membro da família da/o candidata/o ao processo seletivo SiSU - UFSB declaro, para os devidos fins, que através da atividade/função: ( ) Trabalhador(a) Assalariado(a) sem carteira assinada ( ) Agricultor(a) Familiar ( ) Profissional Liberal/Autônomo(a) ( ) Trabalhador(a) Informal ( ) Aluguel/Arrendamento de bens móveis/imóveis Recebi a renda bruta descrita abaixo: Mês/Ano: Renda 1) / : R$ ; 2) / : R$ ; 3) / : R$., / / (Cidade/UF) (Assinatura do declarante) Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que a informação falsa incorrerá na pena criminal do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além de, caso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente ao registro acadêmico, em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de meu registro na Universidade Federal do Sul da Bahia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (art. 9º, Portaria Normativa MEC nº 18/2012).
17 EDITAL Nº 01/2018 ANEXO VI AUTODECLARAÇÃO DE PRETO, PARDO OU INDÍGENA Eu,, portador do RG, órgão expedidor, e CPF, pleiteante a uma vaga no processo seletivo SISU - UFSB, declaro, em conformidade com a classificação do IBGE, que sou: Preto(a) Pardo(a) Indígena Declaro concordar com a divulgação de minha condição de optante por ação afirmativa, conforme Lei nº /12, nos relatórios resultantes do processo seletivo SiSU da UFSB., / / (Cidade/UF) (Assinatura do declarante) Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que a informação falsa incorrerá na pena criminal do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além de, caso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente ao registro acadêmico, em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de meu registro na Universidade Federal do Sul da Bahia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (art. 9º, Portaria Normativa MEC nº 18/2012).
18 EDITAL Nº 01/2018 ANEXO VII DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA Eu,, RG / órgão expedidor, CPF, mediante este instrumento, afirmo o que segue: - Declaro estar ciente da Lei nº , de 11/11/2009, que proíbe a ocupação simultânea de vagas em universidades públicas; - Declaro estar ciente da Lei nº , de 29/08/2012, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais, dita Lei das Cotas ; - Declaro estar ciente do Decreto nº 5.493, de 18/07/2005, que em seu art. 2º, 3º proíbe a concessão de bolsa de estudo vinculada ao PROUNI para estudante matriculado em instituição pública e gratuita de ensino superior; - Declaro ainda, a veracidade das informações e documentos apresentados por mim neste processo seletivo., / / (Cidade/UF) (Assinatura do declarante) Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que a informação falsa incorrerá na pena criminal do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além de, caso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente ao registro acadêmico, em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de meu registro na Universidade Federal do Sul da Bahia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (art. 9º, Portaria Normativa MEC nº 18/2012).
19 EDITAL Nº 01/2018 ANEXO VIII PROCURAÇÃO Eu,, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado em, nomeio e constituo como meu bastante procurador, RG, CPF, residente e domiciliado em, com fim específico de me representar junto à Universidade Federal do Sul da Bahia UFSB para realizar os atos necessários à efetivação de minha matricula na citada instituição., / / (Cidade/UF) (Assinatura do declarante) Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que a informação falsa incorrerá na pena criminal do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além de, caso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente ao registro acadêmico, em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de meu registro na Universidade Federal do Sul da Bahia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (art. 9º, Portaria Normativa MEC nº 18/2012).