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Timestamp: 2017-12-18 19:38:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 4', 'ARTIGO 2', 'artigo 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8']

Condições Gerais dos Serviços de Assistência 24 Horas VEÍCULOS DE LOCAÇÃO - PDF
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Diogo Assunção Quintanilha
1 Condições Gerais dos Serviços de Assistência 24 Horas VEÍCULOS DE LOCAÇÃO
2 ÍNDICE - CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS VEÍCULOS DE PASSEIO Glossário de Termos Técnicos... 3 Cláusula 1 Limite Territorial... 3 Cláusula 2 Âmbito Territorial e Duração... 4 Cláusula 3 Garantias de Assistência aos Veículos e Pessoas Usuárias... 4 Cláusula 4 Nota Geral... 9 Cláusula 5 Exclusões... 9 Cláusula 6 Comunicação Cláusula 7 Responsabilidade Cláusula 8 Perda dos Direitos de Utilização da Prestação dos Serviços
3 GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS A ) USUÁRIO: Entende-se por Usuário todo o condutor do Veículo Assistido, devidamente habilitado e autorizado, assim como, toda pessoa transportada a título gratuito, encontrando-se no Veículo no momento da pane ou acidente, desde que respeitada a capacidade máxima permitida por lei do Veículo Assistido, assim como este deverá encontrar-se cadastrado em nossa base de dados no momento do acionamento. B ) PESSOA USUÁRIA : Entende-se por Pessoa Usuária, além do Usuário, os demais ocupantes do Veículo Assistido desde que sejam afetados por pane, acidente de trânsito, roubo ou furto deste veículo. C ) VEÍCULO ASSISTIDO: Entende-se por Veículo Assistido, o veículo coberto na apólice, desde que não seja veículo destinado ao serviço de lotação ou carretos de aluguel, ou de peso máximo autorizado superior a Kg, e com idade máxima de 10 anos, a contar do ano de sua fabricação. Serão aceitos as categorias como: passeio nacional e importado, pick ups leves ou pesadas nacionais ou importadas e vans nacionais ou importadas. D) EVENTO: ENTO: É a ocorrência com o veículo de qualquer pane, avaria/acidente, bem como lesão corporal, e/ou falecimento. E) PANE: Entende-se por Pane todo defeito espontâneo de origem mecânica ou elétrica, reconhecidos pelo fabricante, que impeçam a locomoção do veículo por seus próprios meios, bem como os casos de falta de combustível, troca de pneus e perda ou quebra das chaves. O Usuário terá direito a até 04 (quatro) assistências por pane durante o ano de vigência da apólice. F) ACIDENTE: Entende-se por Acidente a ocorrência de qualquer fato danoso e imprevisível produzido no Veículo Assistido, tais como: Colisão, abalroamento ou capotagem que provoque a imobilização do mesmo, tendo ou não resultado em ferimento do Usuário, que impeça a locomoção do veículo por seus próprios meios. O Usuário terá direito a até 04 (quatro) assistências por Acidente durante o ano de vigência da apólice. ARTIGO 1 - LIMITE TERRITORIAL No que se refere aos serviços ao Veículo Assistido, não haverá qualquer franquia quilométrica para os serviços descritos nos itens abaixo: A) Socorro elétrico / Mecânico 3
4 B) Reboque do Veículo Assistido D) Envio de Chaveiro E) Troca de Pneu F) Envio de Combustível L) Serviço de Despachante M) Transmissão de Mensagens Urgentes Para os demais serviços previstos no mesmo artigo 4 destas condições, o direito às prestações dos serviços de Assistência começa a partir de 50 Km da residência do Usuário. ARTIGO 2 - ÂMBITO TERRITORIAL E DURAÇÃO O âmbito territorial da assistência será o seguinte: a) No que se refere aos serviços ao Veículo Assistido (artigo 4, deste anexo), estender-se-á a todo o TERRITÓRIO NACIONAL, E AINDA O TERRITÓRIO DAS REPÚBLICAS ARGENTINA, URUGUAI, PARAGUAI E CHILE os serviços descritos nos itens de A, B, C, H, I e J. Os itens D, E, F, G, K e L compreendem apenas o TERRITÓRIO NACIONAL. b) Os serviços serão oferecidos desde que respeitadas as definições do Glossário e do artigos 1 destas condições e observadas as exclusões deste contrato. c) A utilização dos serviços de Assistência, neste previstos, se dará, exclusivamente, durante a vigência contratada pelo Usuário ARTIGO 3 - GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA AOS VEÍCULOS E PESSOAS USUÁRIAS Os serviços relativos ao Veículo Assistido abrangem as modalidades previstas, que serão prestadas conforme descritas abaixo, desde que respeitados as normas estabelecidas nestas condições. A) SOCORRO ELÉTRICO / MECÂNICO Em caso de pane, que seja tecnicamente possível o reparo no local do evento, a MONDIAL ASSISTANCE providenciará o envio de um socorro elétrico / mecânico, para que o veículo seja, se possível tecnicamente, reparado no local onde se encontra. Obs.: A MONDIAL ASSISTANCE arcará com os custos de mão de obra do referido socorro elétrico / mecânico, excluindo-se portanto, qualquer despesa com substituição de peças. Limite: Até R$ 200,00 (Duzentos Reais) por evento. 4
5 B) REBOQUE DO VEÍCULO ASSISTIDO Na ocorrência de defeito de ordem elétrica ou mecânica, acidente de trânsito ou incêndio no Veículo Assistido, que o impossibilite de se deslocar por seus próprios meios, a MONDIAL ASSISTANCE, providenciará a sua remoção até a oficina mais próxima ao local do evento, limitado a um raio máximo de 100 kms, sempre que o reparo não possa ser executado no local de imobilização do veículo. C) DEPÓSITO OU GUARDA DO VEÍCULO ASSISTIDO REPARADO OU RECUPERADO Se a reparação do Veículo Assistido exigir um tempo de imobilização superior a 48 horas ou se, em caso de roubo ou furto o Veículo for recuperado posteriormente à saída do Usuário do local da ocorrência, MONDIAL ASSISTANCE arcará com o seguinte gasto: C.1) Depósito ou guarda do Veículo Assistido reparado ou recuperado, até que o mesmo seja retirado do local pelo Usuário ou pessoa habilitada que ele designar, até o valor máximo equivalente a R$ 100,00 (Cem Reais) por evento. D) ENVIO DE CHAVEIRO Se o Veículo Assistido não puder ser aberto e/ou acionado em razão da perda ou extravio das chaves, seu esquecimento no interior do Veículo ou quebra na fechadura, na ignição ou na tranca de direção, será enviado um chaveiro para as providências necessárias, sempre que esteja em Território Nacional. Este serviço somente estará disponível para veículos que utilizem fechaduras e chaves tradicionais. Quando não for possível resolver o problema através do envio de um chaveiro, fica garantido o reboque do veículo para um local, a escolha do Usuário, observando-se os limites estipulados no item B Reboque do Veículo. Ficam cobertas as despesas com o envio do chaveiro ao local onde se encontra o Veículo Assistido bem como, quando necessário, uma cópia da chave do veículo. Nota (1): Não estão cobertas as despesas com peças para troca e conserto de fechadura, ignição, trancas que se encontram danificadas e cópias adicionais das chaves. Nota (2): Serviço limitado ao perímetro urbano Limite: Até R$ 50,00 (Cinqüenta Reais) por evento. E) TROCA DE PNEU No caso da impossibilidade do Usuário conduzir o Veículo Assistido devido a problemas com pneu(s) furado(s) ou avariado(s), MONDIAL ASSISTANCE enviará um prestador de serviços para efetuar a troca do pneu furado e/ou avariado pelo pneu, sempre que esteja em Território Nacional. 5
6 Nota (1): A MONDIAL ASSISTANCE, responsabilizar-se-á, pelos custos de envio do prestador. Nota (2): MONDIAL ASSISTANCE não se responsabilizará por gastos com troca de câmara, bico, roda, compra de pneu, reparo do(s) pneu(s). F) ENVIO DE COMBUSTÍVEL No caso em que o Veículo Assistido não puder circular devido a falta de combustível (Pane Seca), MONDIAL ASSISTANCE providenciará o envio de 5 (cinco) litros de combustível até o local onde se encontra o Veículo Assistido ou a sua remoção até o posto de abastecimento mais próximo ao local do evento, observando-se os limites previstos no item B Remoção do Veículo, sempre que esteja em Território Nacional. Nota (1) : O custo do combustível, será de responsabilidade do Usuário, ficando o custo de envio do mesmo de responsabilidade da MONDIAL ASSISTANCE. Nota (2) : MONDIAL ASSISTANCE não se responsabilizará por eventuais multas que o Usuário venha a sofrer pela imobilização do Veículo Assistido por falta de combustível, previstas no Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9503 de 23 de setembro de G) LOCALIZAÇÃO E ENVIO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO MONDIAL ASSISTANCE providenciará a localização das peças de reposição necessárias à reparação do Veículo Assistido em decorrência de pane ou acidente, desde que estejam a venda no país, mas que não seja possível sua obtenção no município de reparação, e assumirá os gastos do envio destas peças à oficina onde se encontra o Veículo Assistido, sempre que este esteja em Território Nacional. Correrão por conta do Usuário os custos das peças de reposição, bem como custos da oficina onde o Veículo Assistido estiver sendo reparado, desde que autorizados previamente pelo Usuário. Nota: Peso máximo das peças até 15(quinze) kilos H) MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO Na ocorrência de acidente/avaria e quando a reparação do Veículo Assistido não puder ser efetuada nas 48 horas seguintes ao evento, observando-se as normas da oficina escolhida, assim como a devida notificação pelo responsável à MONDIAL ASSISTANCE e até mesmo em situações de Roubo/Furto qualificado do veículo, à MONDIAL ASSISTANCE providenciará o meio de transporte mais adequado e arcará com os custos para o retorno dos ocupantes do veículo. 6
7 Em função da disponibilidade de transporte/distância em cada local, este poderá ser realizado por via aérea (linha regular, classe econômica), rodoviária (táxi, ônibus leito quando possível), fluvial e marítima. O retorno do Usuário poderá envolver a combinação de mais de um meio de transporte alternativo, até o Município de seu domicílio habitual. Quantidade de Pessoas Usuárias: Obedece a capacidade máxima do veículo assistido. Nota: Se o USUÁRIO optar pela continuação da viagem, MONDIAL ASSISTANCE providenciará o serviço e arcará com os gastos de transporte até o local de destino, sempre que este custo não supere o valor o qual seria dispendido para o retorno ao domicílio habitual do Usuário. I) ESTADIA DA PESSOA USUÁRIA POR IMOBILIZAÇÃO ILIZAÇÃO DO VEÍCULO ASSISTIDO No caso de pane ou acidente do Veículo Assistido e quando a reparação do mesmo não puder ser efetuada no mesmo dia de sua imobilização e precise de um tempo superior a 2 horas, desde que possa ser reparado em um prazo de até 48 horas a contar da entrada do Veículo na oficina, de acordo com as normas da oficina escolhida e notificação do responsável desta à MONDIAL ASSISTANCE, serão cobertos os seguintes gastos: I.1) Estadia em hotel em valor equivalente a R$ 60,00 (Sessenta Reais) R por dia, até o limite do equivalente a R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais), por Pessoa Usuária e por toda a estadia. Caso a Pessoa Usuária opte pela continuação da viagem, MONDIAL ASSISTANCE providenciará o serviço e arcará com os gastos de transporte até o local de destino, sempre que este custo não supere o limite estabelecido no item I.1 deste artigo. J) TRANSPORTE DO USUÁRIO EM CASO DE REPARAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO ASSISTIDO Se a reparação do Veículo Assistido exigir um tempo de imobilização superior a 48 horas ou se, em caso de roubo ou furto o Veículo for recuperado posteriormente à saída do Usuário do local da ocorrência, MONDIAL ASSISTANCE arcará com o seguinte gasto: J.1) Transporte para o Usuário ou pessoa habilitada que ele designar, até o local onde o Veículo Assistido houver sido reparado ou recuperado. MONDIAL ASSISTANCE não assumirá os referidos gastos quando o custo de reparação do veículo for superior ao seu valor de venda. K) SERVIÇO DE MOTORISTA PROFISSIONAL No caso da impossibilidade Usuário conduzir o Veículo Assistido por motivo de lesão ou falecimento, em decorrência de evento envolvendo o Veículo Assistido, e se nenhuma das Pessoas Usuárias puder substituí-lo com a devida 7
8 habilitação, MONDIAL ASSISTANCE arcará com os gastos da contratação de um motorista profissional para transportar o Veículo Assistido junto com seus ocupantes diretamente até a residência habitual do Usuário ou diretamente até o ponto de destino da viagem, sempre que este esteja em Território Nacional. L) SERVIÇO DE DESPACHANTE Os serviços de despachante estarão exclusivamente relacionados com a Perda Total ou Furto do Veículo Assistido. Ocorrendo essas hipóteses, o Usuário entrará em contato com MONDIAL ASSISTANCE e esta, por sua vez, acionará o despachante, colocando-o em contato direto com o Usuário, para elucidação, orientação e obtenção da documentação necessária a ser levantada. MONDIAL ASSISTANCE responsabiliza-se pelos honorários do serviço do despachante, responsabilizando-se o Usuário integralmente pelas despesas relativas às multas, taxas e formulários cobrados pelos órgãos públicos competentes. MONDIAL ASSISTANCE providenciará para que o despachante retire, devolva e/ou entregue ao Usuário na sua residência, ou em local por ele indicado (sempre que esteja em Território Nacional), a documentação de que trata este item, porém o Usuário deverá residir no mesmo município do despachante acionado para esta garantia. Relação de documentos, cuja obtenção, junto aos órgãos públicos competentes, será de responsabilidade da MONDIAL ASSISTANCE, e sempre observando-se a legislação local. Cópia de Prontuário e Negativa de Multa Certidão Negativa de Furto Extrato Prodesp 2ª Via IPVA Retificação de Guia do IPVA DUT, quando necessário Extrato de Certidão de Multas Certidão de propriedade de veículo Recibo de compra e venda de veículo Certidão de isenção do IPVA Cópia de Declaração de Importação (DI) Certidão de não localização de veículo Serviço de Conexão: MONDIAL ASSISTANCE oferece também o serviço de conexão telefônica. Entende-se por conexão telefônica a indicação do profissional despachante para obtenção de outros documentos referente ao Veículo Assistido. Para esta modalidade, todas as despesas, honorários, taxas e emolumentos serão de responsabilidade exclusiva do Usuário. 8
9 M) TRANSMISSÃO DE MENSAGENS A MONDIAL ASSISTANCE garante a transmissão de mensagens urgentes, dos Usuários, desde que se refiram a quaisquer dos eventos referentes às modalidades de prestação previstas neste contrato. ARTIGO 4 NOTA GERAL A responsabilidade de MONDIAL ASSISTANCE sobre todas as despesas de transporte referidas nas alíneas anteriores está limitada ao custo da tarifa econômica em transporte regular de passageiros. ARTIGO 5 - EXCLUSÕES 1) Além das exclusões já particularizadas neste contrato, não serão concedidas as prestações seguintes: a) Serviços solicitados diretamente pelos Usuários, sem prévio consentimento de MONDIAL ASSISTANCE, exceto nos casos de força maior ou impossibilidade material comprovada. b) Assistência derivada de participação do Veículo Assistido em competições, apostas ou provas de velocidade. c) Assistência derivadas de panes repetitivas que caracterizam falta manifesta de manutenção do Veículo Assistido. d) Assistência aos ocupantes do Veículo Assistido transportados gratuitamente em conseqüência de "auto-stop" (carona) e àqueles que ultrapassem a capacidade nominal do Veículo Assistido. e) Assistência aos Usuários ou ao Veículo Assistido quando em trânsito por estradas ou caminhos de difícil acesso aos veículos comuns, impedidos ou não abertos ao tráfego, de areias fofas ou movediças. f) Despesas extras da estadia como: refeições, bebidas, e todas aquelas que não estejam inclusas no custo da diária do hotel. g) Serviços que impliquem o rompimento de lacres quando o Veículo Assistido estiver na garantia de fábrica 2) Excluem-se ainda das prestações e serviços de MONDIAL ASSISTANCE, as derivadas de: Caso Fortuito ou Força Maior dentre eles: a) Atos de terrorismo, revoltas populares, greves, sabotagem, guerras e quaisquer perturbações de ordem pública. b) Atos ou atividades das Forças Armadas ou de Forças de Segurança em tempos de paz. c) Os eventos que tenham por causa irradiações provenientes da transmutação ou desintegração nuclear ou da radioatividade. d) Eventos decorrentes de fenômenos da natureza, de caráter extraordinário, tais como: inundações, terremotos, erupções vulcânicas, tempestade ciclônicas atípicas, furacões, maremotos, quedas de corpos siderais, meteoritos, etc. 3) Ficam excluídos das prestações previstas neste e contrato os atos praticados por ação ou omissão da Pessoa Usuária ou do condutor do Veículo Assistido, causadas por má fé. 9
10 ARTIGO 6 - COMUNICAÇÃO Quando ocorrer algum fato objeto de prestação dos serviços de assistência, o Usuário solicitará pelo telefone a assistência correspondente, informando seu nome, número da apólice, placa do Veículo Assistido, bem como o local onde se encontra e o serviço de que necessita. ARTIGO 7 - RESPONSABILIDADE A MONDIAL ASSISTANCE se responsabilizará por eventuais danos que venham ocorrer no Veículo Assistido, durante a sua remoção até o local de destino, desde que este serviço tenha sido organizado pela mesma, devendo a informação de dano ser comunicada / registrado junto à MONDIAL ASSISTANCE, dentro de um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da realização do serviço de assistência. Em qualquer situação, estarão excluídas as indenizações por lucros cessantes. ARTIGO 8 PERDA DOS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A PESSOA USUÁRIA perderá o direito à utilização dos serviços de assistência 24 hs sempre que: a) A Pessoa Usuária causar ou provocar intencionalmente um fato que dê origem à necessidade de prestação de qualquer um dos serviços aqui descritos. b) A Pessoa Usuária omitir informações ou fornecer intencionalmente informações falsas. 10