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Timestamp: 2020-02-19 22:06:19+00:00
Document Index: 153311190

Matched Legal Cases: ['artigo 253', 'In casu', 'In casu', 'artigo 172', 'artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 222']

﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Nulidade de Titulo Extrajudicial – Ação declaratória de nulidade de duplicatas cumulada com perdas e danos.
Ação declaratória de nulidade de duplicatas cumulada com perdas e danos.
AUTOS Nº ……/ AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS CAMBIAIS C/C PERDAS E DANOS
Em …/…/…, a Autora ajuizou Ação Cautelar Inominada (Sustação de Protesto) contra a Ré, que foi autuada sob nº …/… na ….ª Vara Cível.
O Meritíssimo Juiz concedeu liminarmente o pedido de sustação de protesto de cambiais, sendo que o ofício determinando a abstenção de protesto foi entregue ao ….º Ofício de Protesto de Títulos no mesmo dia (ofício nº …/…).
Portanto, tempestiva é a proposição da presente ação principal, uma vez que dentro do prazo legal.
Desta forma, com base no artigo 253 do Código de Processo Civil, requer, preliminarmente, digne-se Vossa Excelência de, recebendo a presente, determinar seja a mesma distribuída por dependência a este R. Juízo, para que, após autuada e apensada aos autos citados, seja processada e julgada.
A Autora foi intimada pelo ….º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de …. à pagar ou apresentar defesa em face de …. duplicatas sem aceite emitidas pela Ré contra a Autora com as seguintes características:
a) valor de R$ …. (….), protocolo nº …., espécie …., nº …., com vencimento dia …/…/…; e,
b) valor de R$ …. (….), protocolo nº …., espécie …., nº …., com vencimento na mesma data.
Conforme documentos nºs …. e …., os atos de protesto das duplicatas mencionadas iriam findar às …. horas do dia …/…/…
Ocorre que a Autora nada deve, a qualquer título, à Ré – pelo contrário, a Ré deve à Autora valores pecuniários – que já são objeto de ação judicial – conforme adiante sobejamento demonstrará.
A Autora mantém com a Ré relações comerciais em que figura como credora de valores financeiros e que são as seguintes:
a) Contrato de Locação (doc. nº …., junto), sendo a Autora a locadora e a Ré locatária. Ressalte-se que em face do não pagamento dos aluguéis pactuados, a Autora ajuizou Ação de Despejo contra a Ré, perante o R. Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de …. – Estado de ….;
b) Contrato de Locação de Bem Móvel (doc. nº …., idem) (denominado de “Contrato de Intercâmbio”), sendo, novamente, a Autora a locadora e a Ré a locatária – igualmente inadimplido pela Ré;
c) Acordo de Uso de Armazém da Hipermodal (doc. nº …., idem), sendo a Ré a usuária do armazém da Autora – idem.
1. DA FALTA DE ORIGEM DAS DUPLICATAS
Conforme restou comprovado, as relações comerciais que a Autora possui com a Ré são de natureza locatícia e, desta forma, não podem ensejar a emissão, por parte da Ré, de duplicatas, uma vez, que, conforme a Lei nº 5.474/68, somente a compra e venda mercantil e a prestação de serviços é que permitem a emissão da mesma – e não por parte de locatários contra os locadores – como é o caso.
“In casu”, inexiste relação jurídica entre a Autora e a Ré, que possa ter dado causa às emissões das referidas duplicatas, posto que a Autora não comprou, nem recebeu mercadorias, sob qualquer título, e muito menos contratou os serviços da Ré. Frise-se que as referidas duplicatas, foram emitidas sem o aceite da Autora.
“In casu”, oportuno se faz transcrever o que nos ensina o ilustre jurista Fran Martins (Títulos de Crédito, vol. I, Editora Forense, RJ, 1987, pág. 113), verbis
“… o sacado, cujo nome é obrigatoriamente indicado no título, nenhuma obrigação tem para com o portador do mesmo enquanto não lança sua assinatura, transformando-se em aceitante. Antes disso, a obrigação é garantida pelos que deixaram no documento as suas assinaturas …”
Ressalte-se que o crime praticado pela Ré (duplicata simulada, “ex vi” do artigo 172 do Código Penal) incidirá no pedido de abertura de inquérito policial, a ser requerido, posteriormente, pela Autora, perante a autoridade policial competente.
Deste modo, não resta à Autora outra alternativa senão o ajuizamento da presente medida para o fim de resguardar o seu direito, ameaçado de injusta violação.
Por outro lado, pelos documentos anexos (docs. nºs …. e …., inclusos), a Ré apresentou-se à Autora como credora dos valores referentes às duplicatas apontadas para protesto.
Ocorre que, pelo teor dos mesmos comprova-se serem ilegítimos os saques efetuados com base em tais supostos créditos, uma vez que esses não são suscetíveis de serem causas subjacentes legítimas às emissões realizadas.
Ressalte-se que a Autora não reconhece qualquer crédito em favor da Ré e, mesmo que esses fossem legítimos, não poderiam, de qualquer forma, ensejar os saques efetuados.
2. DAS PERDAS E DANOS
Diante dos argumentos já expostos e das provas documentais acostadas, a Autora demonstra que tem legitimidade, interesse de ação contra a Ré, para o fim de ver declarada, judicialmente, a inexistência de qualquer débito para com a mesma, com a conseqüente anulação dos títulos referidos, pela inexistência de relação comercial entre as partes.
A publicação do nome da Autora no edital de títulos apontados para protesto, além da divulgação desta, gerou-lhe o direito de pleitear indenização pelo abalo moral e do crédito causado.
Neste sentido a lição do jurista José de Aguiar Dias (Responsabilidade Civil, vol. II, pág. 866), “in verbis”:
“… não permanece com figura isolada e auto-suficiente, como exemplo de dano, mas traduz em paralisação de negócios, retração de fornecedores ou de clientela, desamparo de recursos bancários (…). Ora, assim identificado o abalo de crédito e dano patrimonial, sua influência prejudicial se exerce em relação ao patrimônio do comerciante (…). Sem dúvida, é possível existir ao lado do abalo de crédito, traduzido na diminuição ou supressão dos proveitos patrimoniais que trazem a boa reputação e consideração dos que com ele estão em contrato, o dano moral, traduzido na reação psíquica, no desgosto experimentado pelo profissional, mais freqüentemente o comerciante, a menos que se trate de pessoa absolutamente insensível aos rumores que resultam no abalo de crédito e às medidas que importem vexame, tomadas pelos interessados.”
A reparação dos danos morais é inquestionável, por força do disposto no artigo 5º, inciso V da Constituição Federal, “in verbis”:
“5º. (…)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
O artigo 186 do Código Civil dispõe, “in verbis”:
A jurisprudência a seguir vem a comprovar a tese da Autora, “in verbis”:
“Apelação Cível 0068992-3 – Paranavaí – 2ª Vara Cível – Ac. 3849 – Juiz Lopes de Noronha – 8ª Câmara Cível – Revisor: Hirose Zeni – Unânime – Julg.: 28/11/94 – DJ: 02/06/95.
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA – LESÃO A HONRA DO AUTOR – DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL – VERBA DEVIDA – RECURSO PROVIDO. O PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA INTEGRALMENTE QUITADA CAUSOU INJUSTA LESÃO À HONRA DO AUTOR, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. ASSIM, DEVIDA É A REPARAÇÃO PLEITEADA EM RAZÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. RECURSO PROVIDO.”
“Ex positis”, verifica-se que a Autora possui direito de indenização pelos danos morais que sofreu, e pelos danos patrimoniais, traduzidos no abalo do seu crédito, tudo isso somado à repercussão dos protestos apontados.
Rege o artigo 5º, inciso XXV da Constituição Federal, “in verbis”:
Além do que já foi citado, o artigo 4º do Código de Processo Civil, determina “in verbis”:
“Art. 4º – O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
II – omissis …
§ único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.”
Importante se faz mencionar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, inocorrendo negócio jurídico entre as partes, procede a medida cautelar de sustação de protesto, bem como a principal, “in verbis”:
“Apelação Cível 0042907-4 – Londrina – 9ª Vara Cível – Ac. 1314 – Juiz Cícero da Silva – 5ª Câmara Cível – Revisor: Juiz Jesus Sarrão – Unânime – Julg.: 25.03.93 – DJ: 24/04/92.
DUPLICATA – AUSÊNCIA DE FATURA – SAQUE ILEGAL CONFIGURADO – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL PROCEDENTES – APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEMONSTRADAS A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, BEM COMO, DA FATURA A AUTORIZAR O SAQUE DE DUPLICATA – TÍTULO CAUSAL – PROCEDE A MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COMO TAMBÉM A AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL.”
a) A distribuição por dependência aos autos nº …/… (Ação Cautelar Inominada de Sustação de Protesto) em trâmite nesta r. Vara Cível;
b) A citação da Ré, por carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 222 do Código de Processo Civil, para que, querendo e no prazo legal, apresente resposta, sob as penas da lei;
c) O julgamento pela procedência “in totum” da presente ação principal, para o fim de declarar inexigíveis as letras de câmbio em tela, face a nulidade que as envolve, declarando igualmente a inexistência de qualquer débito da Autora em relação à Ré;
d) A condenação da Ré por danos morais e patrimoniais, conforme aduzidos no item V, sendo o “quantum” arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os requisitos de praxe;
e) A condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de estilo;
f) A produção de todos os meios de provas em Direito admitido, sem exceção de nenhum.
Palavras-Chaves: Dano Moral, Duplicata, Honra, Indenização, Lesão, Nulidade, Protesto Indevido, Responsabilidade Civil