Source: https://www.yumpu.com/pt/document/view/51343764/edital-de-licitacao-fapemig
Timestamp: 2019-10-20 09:34:41+00:00
Document Index: 71032581

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 73', 'artigo 24', 'artigo64', 'artigo 12', 'artigo 87', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo73', 'artigo73', 'artigo 12', 'artigo 87', 'artigo 26', 'artigo 23']

EDITAL DE LICITAÇÃO - Fapemig
EDITAL DE LICITAÇÃOModalidade: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2010Tipo: MENOR PREÇO GLOBALProcesso FAPEMIG nº: 043/2010Processo Portal de Compras n.º: 2071022000058/2010Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos básico eexecutivo da obra civil da Escola de Música da UEMG – Universidade do Estado deMinas Gerais, sua respectiva via de acesso e infra-estrutura pertinente; contemplando osprojetos: Estrutural; Hidráulico e Sanitário; Elétrico; Drenagem; SPDA e de Prevenção deCombate a Incêndio; Acústico para salas de aula e auditório, rede estruturada de TI(telefonia e informática), climatização e projeto executivo de toda a obra civil a serrealizada na cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais, conforme informaçõescontidas neste instrumento convocatório.RECIBOA Empresa ______________________________________________________________retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail _______________________________________________________________________________ou pelo fax: _______________________________.______________________ , aos _______ /_______ / ________________________________________________________(Assinatura)OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À FUNDAÇÃO DE AMPARO ÀPESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG pelo fax: (31) 3280–2185 paraeventuais comunicações aos interessados, quando necessário.A FAPEMIG NÃO SE RESPONSABILIZA POR COMUNICAÇÕES À EMPRESA QUE NÃOENCAMINHAR ESTE RECIBO OU PRESTAR INFORMAÇÕES INCORRETAS NO MESMO.1
1 – PREÂMBULONORMAS DA LICITAÇÃOA Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG realizará alicitação, na modalidade pregão eletrônico, em sessão pública, no 4º Andar da sede daFAPEMIG, localizada na Rua Raul Pompéia, nº 101, Bairro São Pedro, Belo Horizonte, MG,para aquisição de bens, conforme descrito anexo.Este pregão será regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº.14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de2006; pelos Decretos Estaduais nº. 44.431, de 29 de dezembro de 2006, nº. 44.630, de 03 deoutubro de 2007 e nº. 44.786 de 14 de abril de 2008; pela Resolução ConjuntaSEPLAG/SEDE/JUCEMG nº. 6.419, de 30 novembro de 2007; pela Resolução SEPLAG/MG nº58, de 30 de novembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666, de21 de junho de 1993.O pregão será realizado pelo pregoeira – servidora Ana Paula Soares Amora – Masp 1066686-5, sendo pregoeiro suplente o servidor Marcelo Alves dos Santos – Masp 1129283-6 e osservidores da FAPEMIG, Antenor Berquó Guimarães – Masp 1147229-7, 5, Virgínia TeresaBanterli Ribeiro - Masp 1066687-3, Lidiane Barbosa Vilela – MASP 1166846-4, bem comoGeraldo Majela Ramos de Vasconcelos Filho – Masp 1158623-7, servidor da UEMG –Universidade do Estado de Minas Gerais, desempenharão a função de equipe de apoio. Todosos servidores da FAPEMIG são designados pela Portaria PRE nº 041/2010, publicada no“Minas Gerais” do dia 17/06/10.1.1 – As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas através do sítiowww.compras.mg.gov.br, na forma o prescrita no item 5.1.2 – A abertura da Sessão de Pregão terá início previsto para o dia 25/11/2010, às 9:00h,onde as propostas serão analisadas e classificadas.1.3 – As Propostas Comerciais encaminhadas poucos minutos antes do início da sessão dopregão, poderão não ser processadas a tempo pelo sistema, o que impedirá sua participaçãono certame, sendo que a FAPEMIG não se responsabiliza por qualquer prejuízo causado aolicitante a este título.1.4 – Havendo necessidade de se prorrogar o prazo do item 1.2, o pregoeiro o fará mediantesuspensão da sessão pública.1.5 – Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficialde Brasília - DF.2- OBJETO2.1 - Constitui objeto da presente licitação, a contratação de empresa especializada paraelaboração de projetos básico e executivo da obra civil da Escola de Música da UEMG –Universidade do Estado de Minas Gerais, sua respectiva via de acesso e infra-estruturapertinente, contemplando os projetos: Estrutural; Hidráulico e Sanitário; Elétrico; Drenagem;SPDA e de Prevenção de Combate a Incêndio; Acústico para salas de aula e auditório, redeestruturada de TI (telefonia e informática), climatização e projeto executivo de toda a obra civila ser realizada na cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais, conforme informaçõescontidas neste instrumento convocatório.2.1.1 - A edificação terá aproximadamente 7.200 m 2 de construção e integrará o conjuntoarquitetônico que constituirá o Campus BH da UEMG – Universidade do Estado de MinasGerais. O valor da obra é estimado em torno de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais).2
2.1.2 - A empresa vencedora do certame deverá realizar e apresentar estudos preliminares;estudos de viabilidade técnica, econômica, avaliação de impacto ambiental da obra; sondagemdo terreno e eventuais ajustes no projeto arquitetônico elaborado pela UEMG.2.1.3 -2.1.3 - Ao final da elaboração dos projetos, deverão ser produzidos: os projetos propriamenteditos; o cronograma da obra; planilhas orçamentárias de cada projeto (inclusive arquitetônico edemais projetos elaborados pela UEMG), necessárias à execução da obra, contendo, entreoutros: descrição dos materiais mão–de-obra e serviços, unidades, quantidades e preçosunitários e subtotais para cada etapa construtiva.2.1.4 - Os projetos deverão ser elaborados e detalhados em nível básico e executivo,observando-se e em absoluta obediência ao prescrito na legislação Federal, Estadual eMunicipal vigentes e pertinentes, especialmente na Lei Federal nº. 8.666/93; na IN nº 09/03 doTCE/MG; na Resolução CONFEA nº 361/91; nas normas técnicas da ABNT e concessionáriaslocais, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e nos Códigos Municipais de Obras: de Obras,Postura, Saúde e Meio Ambiente; a fim de serem regularmente aprovados pelos Órgãoscompetentes.2.1.5 - Caberá ao licitante vencedor, providenciar o registro e aprovação dos projetoselaborados junto ao CREA, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, INSS (matrícula) e demais Órgãoscompetentes de fiscalização e controle, deixando os projetos aptos para o início da execuçãoda obra civil.3 – DA VISITA AO LOCAL DA OBRA3.1 - As empresas licitantes - por intermédio de seu responsável legal, devidamenteidentificado ou procurador constituído por este, mediante instrumento de procuração com firmareconhecida em cartório - deverão realizar visita ao local da obra, para constatar as condiçõesde execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, quando então será emitido oAtestado de Visita do Local da Obra de que trata o subitem 8.4.4. e entregue o CD com oprojeto arquitetônico e demais projetos já elaborados pela UEMG. O referido atestado deveráestar devidamente assinado, tanto pelo representante da FAPEMIG como pelo representantelegal do licitante.3.2 - A visita ao local da obra poderá ser realizada desde o dia 12/11/2010 até o dia24/11/2010. O licitante deverá agendar a vistoria junto à Gerência de Logística, por meio dotelefone (31) 3280-2138 ou pelo e-mail gpl@fapemig.br, até o dia 23/11/2010, às 17:00 h.3.3 - Nenhum representante, ainda que com procuração, poderá representar mais de umalicitante.3.4 - Em nenhuma hipótese a empresa vencedora poderá alegar desconhecimento,incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer serviço a ser realizado, e deverá arcarcom qualquer ônus decorrente desses fatos.3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO4.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas legalmente autorizadas aatuar no ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que previamente credenciadas noPortal de Compras do Estado de Minas Gerais, que possui o endereçowww.compras.mg.gov.br., link “Fornecedores”.4.2 - É vedada a participação de empresas ou entes que, pelos documentos de suaconstituição, não provarem que se destinam às atividades previstas no objeto do Edital ou aelas se dediquem secundariamente.3
4.3 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso decredores, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação, empresas estrangeirasque não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar oucontratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar econtratar com a Administração Pública Estadual.4.4 – A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidasneste instrumento convocatório.5 - DO CREDENCIAMENTO5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo sitewww.compras.mg.gov.br, opção “FORNECEDOR”, conforme instruções nele contidas, no prazomínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.5.1.1 – O credenciamento implica no recebimento de login e senha eletrônica de acesso aosistema, enviada através de e-mail pelo Gestor do Credenciamento da Secretaria de Estadode Planejamento e Gestão.5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoale intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquertransação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor dosistema ou à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, coordenadora do sistemaeletrônico, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, aindaque por terceiros.5.3 - O credenciamento do licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legalpelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transaçõesinerentes ao pregão eletrônico, sob pena da aplicação das sanções previstas no item 12 dopresente edital.5.4 - Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no sitewww.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas –telefone: 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303.7999 (paraoutras localidades e celular).6 - DAS PROPOSTAS COMERCIAIS6.1 - As propostas comerciais deverão ser enviadas através do site www.compras.mg.gov.br,na opção “FORNECEDOR”, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestaçãoem campo próprio do sistema de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências dehabilitação e demais condições da proposta comercial previstas no edital e seus anexos.6.2 - Todas as condições estabelecidas para a aquisição a ser licitada, presentes nos Anexo I eII deste instrumento, serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de suaproposta comercial.6.3 – Somente serão classificadas as propostas cujos produtos oferecidos estejam plenamentede acordo com as especificações técnicas, quantidades e condições especiais previstas nosAnexo I e II deste edital.5.4 - O prazo de validade da proposta será de pelo menos 60 (sessenta) dias a contar da datamarcada para a abertura das mesmas.6.5 - Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos; encargos sociais,previdenciários e trabalhistas; frete até o destino, e quaisquer outros ônus que porventurapossam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargoúnica e exclusivamente da contratada.§ 1º - Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS,conforme dispõe o Decreto n.º 43.349/2003, que modificou o Decreto Estadual nº. 43.080/2002– o Regulamento do ICMS.4
§ 2º - O fornecedor mineiro, caso seja vencedor, deverá enviar juntamente com os documentosde habilitação, sua proposta comercial assinada e atualizada com os valores finais ofertadosdurante a sessão deste Pregão, informando na proposta, além do preço normal de mercadodos produtos ou serviços, o preço resultante da dedução do ICMS.6.6 – Conforme item 7.3.1, o critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇOGLOBAL ofertado PELO LOTE ÚNICO.7 - DA SESSÃO DO PREGÃO7.1 – Após a abertura das propostas, no horário previsto neste edital, o pregoeiro iniciará asessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.7.2 - Dos Lances7.2.1 – Após a análise das propostas, o pregoeiro fará a divulgação no sistema eletrônico econvidará os licitantes a apresentarem lances através do sistema eletrônico, observado ohorário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.7.2.2 - Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgadas, em tempo real, todas asmensagens trocadas no Chat do sistema, inclusive valor e horário do menor lance registradoapresentado pelos licitantes, vedada a identificação do fornecedor.7.2.3 - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sidoanteriormente registrado no sistema.7.2.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que forrecebido e registrado em primeiro lugar.7.2.5 - Caso o licitante não realize lances, permanecerá o valor da proposta eletrônicaapresentada para efeito da classificação final.7.2.6 - É responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônicodurante a sessão pública do pregão, assumindo o ônus decorrente da perda de negóciosse não atender a quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ou de suadesconexão.7.2.7- A FAPEMIG não responderá pela desconexão de qualquer licitante com o sistemaeletrônico e sua ocorrência não prejudicará a conclusão válida da sessão do pregão.7.2.7.1 - No caso de desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, osistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. Opregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dosatos realizados.7.2.7.2 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, asessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aosparticipantes de nova data, se for o caso, e de horário para sua continuidade, no Chat dosistema.7.2.8 – A critério da Administração, o encerramento da sessão pública será efetuado pelopregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente, após o que transcorrerá período de tempode até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qualserá automaticamente encerrada a recepção de lances.7.2.9 - Conforme acordado entre o pregoeiro e todos os licitantes participantes, poderá serdefinido o percentual ou o valor de redução mínima entre os lances e o tempo máximo para asua formulação.7.3 - Do Julgamento7.3.1 - O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL ofertadoPELO LOTE ÚNICO.5
7.3.2 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico,contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, paraque possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.7.3.3 - Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menorpreço e o valor de referência.7.3.4 - Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e queseu preço seja compatível com o valor de referência, esta poderá ser aceita, devendo opregoeiro negociar para que seja obtido preço melhor.7 3.5 - Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada e habilitada não tiver sidoofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada pormicroempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor ofertaválida, proceder-se-á da seguinte forma:7 3.6 - A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazomáximo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, que se iniciará após dada a ciênciapelo Pregoeiro, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada,situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objetodeste Pregão;7.3.7– O Sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando amicroempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, a fazer suaúltima oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido;7.3.8 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhorclassificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará aslicitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no item 7.3.5, naordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;7.3.9 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresasde pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.3.6 desta condição, oSistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora parao encaminhamento da oferta final do desempate.7.3.10 – Na hipótese da não contratação, nos termos previstos na condição anterior, o objetolicitado será adjudicado em favor da proposta originalmente melhor classificada do certame, se,após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor de referência para acontratação e esta for considerada habilitada, nos termos das exigências editalícias.7.3.11 – Sendo aceitável a oferta do menor preço, o sistema informará quem é o licitantedetentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade,podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação e da propostaatualizada com os valores obtidos no Pregão, via Fax (31) 3280-2185, no prazo máximo de 30(trinta) minutos, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazomáximo de 2 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Fundação de Amparo à Pesquisa doEstado de Minas Gerais - FAPEMIG – Rua Raul Pompéia, 101, Bairro São Pedro, BeloHorizonte, Minas Gerais, CEP 30330-080, com indicação do número do processo/pregão e donome do pregoeiro.7.3.12 – Constatado o atendimento pleno as exigências editalícias, será declarado o vencedor,sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.7.3.13 – Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atenderàs exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação,para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda oedital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto desteedital, para o qual apresentou proposta.7.3.14 – Apurada a melhor proposta que atenda o edital, o Pregoeiro deverá negociar para queseja obtido um melhor preço.6
7.3.15 – Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos osatos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no sitewww.compras.mg.gov.br.7.3.16 - Imediatamente após o encerramento da etapa de lances, o sistema informará o menorpreço referente ao LOTE e seu ofertante.7.3.17 - O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente alicitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possam ser obtidos preçosmais favoráveis, bem como decidir sobre sua aceitação.7.3.18 - Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo dedois dias para apresentação do documento original.7.3.19 – Para a licitante detentora da melhor proposta, não cadastrada no CAGEF, deverão serobservados os procedimentos constantes nos subitens, quando da apresentação dadocumentação completa.7.3.20 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, o pregoeiro poderá solicitar à licitante aapresentação, no prazo preestabelecido, sob pena de inabilitação ou desclassificação, a novaplanilha de composição de preços readequada ao lance vencedor, via fac-símile, em viaimpressa com identificação da empresa proponente, CNPJ e assinada pelo seu representantelegal ou credenciado, devidamente identificado e assinado.8- DA HABILITAÇÃOPara sua habilitação, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação, em conformidadecom o respectivo Estado e Município no qual está instalada a pessoa jurídica que fornecerá osprodutos:8.1 – Regularidade Jurídica8.1.1 - Cópia da Cédula de Identidade do Representante Legal;8.1.2 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;8.1.3 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor, devidamenteregistrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações,acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;8.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova dadiretoria em exercício;7.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País.8.1.6 - Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente,quando a atividade assim o exigir.8.1.7 – Os licitantes que se enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte,assim definidas de acordo com os incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº.123/06, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que se enquadram nestacondição, observando o modelo constante no Anexo III deste Edital ou certidão emitida pelaJunta Comercial da cidade de sua sede, no caso de sociedades comerciais; ou declaraçãoexpedida pelo Cartório de Registro Civil onde está registrada, para as sociedades civis.8.2 - Regularidade Fiscal8.2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;8.2.2 - Certificado de Regularidade para com o FGTS;8.2.3 - Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comproveregularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízode valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;7
8.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, por meio de Certidão Conjunta deDébitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, ou outra equivalente, na formada lei;8.2.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do proponente, ou outraequivalente, na forma da lei;8.2.5.1 - Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de MinasGerais, este deverá comprovar ainda a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais emMinas Gerais, por meio de Certidão de Débito Tributário - CDT, podendo ser solicitada pelo sitewww.fazenda.mg.gov.br.8.2.6 – Certidão de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;8.3 – Regularidade Econômico-Financeira8.3.1 - Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sededa pessoa jurídica.8.4 – Qualificação Técnica8.4.1 - Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica, e quitação referente ao presenteexercício, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dodomicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços doobjeto do presente Edital;8.4.2- Apresentação de pelo menos 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido porentidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ouempresas privadas, comprovando que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestandoserviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior aoobjeto deste Edital, e que façam relevância expressa, pelo menos a:• Elaboração de projeto de arquitetura de edificação, de no mínimo 1.500 m 2 ,contemplando elevadores;• Elaboração de projeto de estrutura de edificação, de no mínimo 1.500 m 2 ,contemplando elevadores• Elaboração de projeto acústico;• Elaboração de projeto de instalações elétricas, contendo:• Subestação abrigada ;• Grupo Motor Gerador;• NO-BREAK .• Elaboração de projeto de instalações de rede estruturada contendo, no mínimo, 75pontos de TI (Telefonia e Informática);• Elaboração de projeto de combate a incêndio;• Elaboração de projeto de climatização;8.4.3 - Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo Conselho Regional deEngenharia e Arquitetura, de profissional(is) de nível superior, ou outro devidamentereconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresalicitante, aplicando-se tal exigência à(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) contratadastemporariamente para a prestação de serviço, na data prevista para a entrega da proposta,com formação em Engenharia e detentor(es) de Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica(ART), por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execuçãoequivalente ou superior ao objeto deste Edital, com relevância a:• Elaboração de projeto de arquitetura de edificação, de no mínimo 1.500 m 2 ,contemplando elevadores;8
• Elaboração de projeto de estrutura de edificação, de no mínimo 1.500 m 2 ,contemplando elevadores• Elaboração de projeto acústico;• Elaboração de projeto de instalações elétricas, contendo:• Subestação abrigada ;• Grupo Motor Gerador;• NO-BREAK .• Elaboração de projeto de instalações de rede estruturada contendo, no mínimo, 75pontos de TI (Telefonia e Informática);• Elaboração de projeto de combate a incêndio;• Elaboração de projeto de climatização;a) A comprovação do vínculo ao quadro de pessoal permanente da licitante, de funcionário(s)detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, prevista neste subitem, dar-se-ámediante um dos seguintes documentos:• Cópia da “ficha de registro de empregado” registrada na DRT ou da Carteira de Trabalhodo Profissional (CTPS);• Cópia do ato de investidura no cargo;• Cópia do Contrato Social da Empresa (acompanhada das alterações contratuais ou deversão consolidada atualizada), comprovando que o detentor do acervo técnico pertence aoseu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio.b) Em se tratando de pessoa física ou jurídica contratada temporariamente para a prestação deserviços, situação que somente será aceita se o prazo contratual da prestação for igual ousuperior a 90 (noventa) dias, será exigida cópia autenticada do contrato de prestação deserviços, devidamente registrado no CREA.8.4.4 - Atestado de Visita do Local, emitido pela FAPEMIG, na forma do Item 3, devidamentepreenchido e assinado pelo representante da FAPEMIG e da licitante - comprovando que orepresentante da licitante visitou o local da obra, recebeu o CD com o projeto arquitetônico edemais projetos elaborados pela UEMG e tomou conhecimento de todas as informações e dascondições locais para cumprimento das obrigações objeto deste edital - conforme Anexo IV,que integra este Edital.8.4.5 - Certidão de Idoneidade Técnica ou Certidão de Registro e Quitação, emitida peloConselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de profissional (is) de nível superior, ou outrodevidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente daempresa, aplicando-se tal exigência à(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) contratadastemporariamente para a prestação de serviço, na data prevista para a entrega da proposta.Disposições Gerais da Habilitação8.5 - Juntamente com os demais documentos referidos neste item 7, deverá ser apresentada aseguinte declaração:DECLARAÇÃO CONJUNTAA empresa .................................................., CNPJ n.º ..............................., declara sob aspenas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, nopresente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.9
Declara sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ouinsalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei.Data e local_____________________________________Assinatura do Diretor ou Representante Legal8.6 – O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral – Cadastramento (CRC),emitido pela Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –SEPLAG, poderá apresentá-lo para utilizar-se de documento nele constante como substituto dedocumento exigido para este certame, nos itens 8.1, 8.2 e 8.3, desde que o documento doCRC esteja com a validade em vigor, conforme disposto no Decreto nº 44.431/2006.§ 1º - Caso o documento constante do certificado esteja com a validade vencida, tal documentonão poderá ser utilizado como substituto, devendo ser apresentado o documento exigido paraeste certame, com validade em vigor.§ 2º - Serão analisados no certificado somente os documentos exigidos para este certame,sendo desconsiderados os demais.§ 3º - O protocolo de entrega dos documentos no Cadastro Geral de Fornecedores/ SEPLAG,não poderá ser utilizado para fins de habilitação, a qual dar-se-á somente mediante aapresentação do Certificado de Registro Cadastral Completo – CRC pelas licitantes.8.7 - A documentação relacionada neste item deverá ser enviada por fax: 3280-2185, comdemais documentos exigidos neste processo.9 - DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS9.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de até 10 (dez) minutos paramanifestar, com exposição de motivos, por meio eletrônico, em campo próprio, a intenção derecorrer, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões derecurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões emigual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhesassegurada vista imediata dos autos.9.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazos estabelecidosno item acima, importará decadência do direito de recurso.9.3 - O recurso interposto terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de até 5(cinco) dias úteis, exceto quando o pregoeiro puder decidi-lo de plano, ou quandomanifestamente protelatório, hipótese em que poderá não ser aceito pelo pregoeiro;9.4 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.9.5 – Os pedidos de esclarecimento e impugnações aos termos do Edital deverão serinterpostos no prazo de até 5 (cinco) dias após a publicação do aviso do edital e deverão serdirigidos ao Pregoeiro.9.6 – Os pedidos de esclarecimento e as impugnações serão apreciados no prazo de 24 (vintee quatro) horas.9.7 – Os recursos, pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão se interpostos, pelosrepresentantes legais dos licitantes ou procurador devidamente constituídos por instrumento deprocuração com firma reconhecida em cartório; mediante protocolo, dentro dos respectivosprazos acima, na sede da FAPEMIG, no endereço: Fundação de Amparo à Pesquisa doEstado de Minas Gerais – FAPEMIG, Rua Raul Pompéia, 101, Bairro São Pedro, Belo10
Horizonte, Minas Gerais, CEP 30330-080, com indicação do número do processo/pregão e donome do pregoeiro.9.8 - Não serão conhecidos os recursos, pedidos de esclarecimento e as impugnaçõesinterpostos após os respectivos prazos legais, e/ou subscrito por representante que nãocomprove poder de representação legal, bem como se enviados via fac-símile, e-mail, ouqualquer outro meio que não seja mediante protocolo na forma do item 9.7.9.9 - O resultado da análise da impugnação, do recurso, bem como as notas de esclarecimentoserão divulgados no sítio eletrônico www.fapemig.br, em “Compras e Licitações”, e incluídos noPortal de Compras do Estado.10 - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO10.1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitantevencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.10.2 – Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atosprocedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor ehomologará o procedimento licitatório.11 – DO CONTRATO11.1 - Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da contratada assinará ocontrato, nos termos da minuta – Anexo V.11.2. – O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas parahabilitação para assinar o Contrato.11.2.1 - Caso o adjudicatário não apresente situação regular na data de assinatura doContrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observadaa ordem de classificação, para celebrar o contrato.11.3 - O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deveráassinar o contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento dacomunicação, através de fax-símile, Correio ou e-mail, quando for o caso.11.4 – Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ouinstrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentadaantes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.11.5 - O CONTRATADO FICARÁ OBRIGADO A:11.5.1 - Elaborar projetos em nível básico e executivo, dentro da boa técnica e dos padrõesusuais em trabalhos dentro destes gêneros, em obediência absoluta ao solicitado neste edital,ao Plano Diretor e às leis Federal, Estadual e Municipal vigentes e pertinentes, especialmenteà Lei Federal nº. 8.666/93; à IN nº 09/03 do TCE/MG; à Resolução CONFEA nº 361/91; àsnormas técnicas da ABNT e concessionárias locais, à Lei de Uso e Ocupação do Solo e aosCódigos Municipais de Obras: de Obras, Postura, Saúde e Meio Ambiente;11.5.2 - Garantir a exeqüibilidade e compatibilidade entre si dos projetos apresentados, seresponsabilizando pelas eventuais alterações que se façam necessárias para o futurodesenvolvimento do mesmo;11.5.3 - Ceder à FAPEMIG e à UEMG os direitos de propriedade sobre os projetos emreferência, conforme Capítulo VI, art. 111 da Lei n.º 8.666/93;11.5.4 - Não sub-contratar no todo ou em parte os serviços adjudicados sem prévia e expressaanuência da FAPEMIG e desde que exista instrumento formalizado vinculando as partes;11.5 5 - Não alterar os Responsáveis Técnicos (RT’s) no todo ou em parte, sem prévia eexpressa anuência da FAPEMIG;11
11.5.6 - Caberá ao contratado, providenciar o registro e aprovação dos projetos elaboradosjunto ao CREA, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, INSS (matrícula) e demais Órgãoscompetentes de fiscalização e controle, deixando os projetos aptos para o início da execuçãoda obra civil.11.5.7 - No período de 02 (dois) anos após a entrega final do projeto, atualizar, sem nenhumônus adicional, se for necessário, os valores constantes das planilhas de quantidades e preços;11.5.8 - Comparecer às reuniões, a contar do início dos trabalhos, sempre que convocado pelaComissão Especial de Infra-Estrutura da contratante.11.5.9 - Apresentar atestado de compatibilidade de projetos, entre si, quando da entrega dosmesmos.11.6 DO PRAZO: O prazo máximo de execução e entrega final do objeto deste edital é de até120 (cento e vinte) dias, a contar da data da emissão da ordem de serviço pela FAPEMIG àempresa vencedora do certame.11.6.1 - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo de entregado objeto desta licitação,somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamentefundamentada.11.6.2 - Os recebimentos provisório e definitivo dos projetos, ocorrerão na forma do previsto noartigo 73 da Lei Federal n.º 8.666/93. O local de entrega dos serviços será na sede daFAPEMIG, descrito no preâmbulo deste instrumento.12 - DO PAGAMENTO12.1 – O pagamento efetuar-se-á na forma abaixo prescrita e se processará nos moldesprevistos no subitem 12.2:a) Após a finalização de cada um dos projetos necessários à realização de obra civil,objeto deste instrumento, no prazo de até 10 dias úteis após conferência e aprovaçãoda nota fiscal/fatura, emitida após aprovação pela FAPEMIG do respectivo projetoelaborado e registrado junto aos órgãos competentes, na proporção de 70% (setentapor cento) do valor atribuído ao projeto na proposta homologada do licitante,apresentada conforme Anexo II.b) O valor restante será pago, no prazo de até 10 dias úteis após a emissão do Termo deRecebimento Definitivo pela FAPEMIG, que será emitido somente depois decomprovada a aprovação de todos os projetos necessários à execução da obra civil nosórgãos competentes, nos termos dos subitens 2.1.6 e 11.5.6,12.2 – O pagamento dar-se-á através do Sistema Integrado de Administração Financeira -SIAFI/MG, a crédito do beneficiário em um dos bancos credenciados pelo Estado, no prazomáximo fixado no item 12.1.§ 1º - Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação da nota fiscal pela FAPEMIG, o prazo depagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.§ 2º - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento serárealizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e da efetivaquitação, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do INPC, ou outro índice que venhasubstituí-lo, conforme a legislação vigente.§ 3º - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da contratada,o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se a contagem a partir dadata em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.12.3 - As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das dotações orçamentárias:2071.19.122.701.2002.0001.339035.02.601.13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS12
13.1 – O licitante que deixar de apresentar documentação exigida para o certame, apresentardocumentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantivera proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comporta-se de modo inidôneo oucometer fraude fiscal, será inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar eContratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, ficando impedido de licitar e decontratar com a Administração Pública do Estado, além de sofrer outras sanções previstas noartigo 24 e seguintes do Decreto Estadual nº. 44.431/2006.13.2 – A recusa injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar anota de empenho ou instrumento equivalente, caracteriza o descumprimento total dasobrigações assumidas perante a FAPEMIG, sujeitando-o às penalidades previstas nesteinstrumento convocatório.13.3 – O disposto no subitem 13.2 não se aplica aos licitantes convocados nos termos do artigo64, § 2.º, da Lei Federal nº. 8.666/93, que não assinarem o contrato nas mesmas condiçõespropostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.13.4 – A recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho, aAutorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, como previsto no subitem 11.3 desteEdital, sujeitará o licitante adjudicatário à multa administrativa correspondente a 20% (vinte porcento) do valor total que lhe tiver sido adjudicado pela Administração, na forma dos dispostosnos artigos 81 e 87, inciso II, da Lei federal nº. 8.666/93.13.5 – A empresa contratada, no caso de atraso na entrega e/ou inadimplência total ou parcialna execução do objeto do presente Edital, garantida a prévia defesa, estará sujeita àspenalidades previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº. 8.666/93.13.6 – As penalidades serão, em cada caso, graduadas pela FAPEMIG, de acordo com agravidade da infração, observados os seguintes limites máximos fixados pelo Decreto Estadualnº. 44.431/06:a) Advertência escrita, a ser feita ao fornecedor, sobre o descumprimento do contrato ou outrasobrigações assumidas perante a FAPEMIG, e a determinação da adoção das necessáriasmedidas de correção;b) Multas moratórias e/ou indenizatória:I – A multa moratória será aplicada à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia, até otrigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado e de 10% (dez por cento)sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, como conseqüente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente.II – A multa indenizatória poderá será aplicada, após regular processo administrativo, garantidaa prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato, eem especial nos seguintes casos:II.1 – recusa do prestador de serviços em executar o objeto, multa de 20% (vinte por cento)do valor total do objeto;II.2 – prestação de serviço em desacordo com as especificações, procedimentos e prazos,multa de 20%(vinte por cento) do valor total do objeto;III – O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 20% (vinte porcento) do valor total do contrato;c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aAdministração Pública Estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a critério da autoridadecompetente, conforme previsto no artigo 12 da Lei Estadual nº. 14.167/02, nos casos em que ainadimplência acarretar prejuízo para a FAPEMIG;d) Indenização à FAPEMIG da diferença de custo para contratação de outro fornecedor;e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a FAPEMIG, que será concedida sempre que a Licitante ressarcir a FAPEMIG pelosprejuízos resultantes da ação ou omissão do mesmo, e após decorrido o prazo da sançãoaplicada com a base na alínea “c” deste subitem.13
13.7 – As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do subitem 13.5 poderão ser aplicadascumulativamente com as penas de multa previstas nas alíneas “b” e “c” e no subitem 13.3,facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) diasúteis,com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa é de 10 (dez) dias daabertura de vista, a ser aplicada na forma estabelecida no artigo 87, § 3º da Lei Federal nº.8.666/93.13.8– As apenações serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Geral de Fornecedoresdo Estado – CAGEF e, no caso de suspensão temporária de participação em licitação eimpedimento de contratar com a Administração, o licitante será descredenciado por igualperíodo, conforme previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 14.167/02 e art. 13 do DecretoEstadual nº. 44.786/08, observados os prazos e situações previstos nos incisos I, II e III do §1º, do artigo 26 do Decreto Estadual nº. 44.431/06.13.9 – No caso de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com a Administração, o fornecedor será descredenciado por igual período, semprejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato, e das demais cominações legais,sendo seu nome inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com aAdministração Pública Estadual – CAFIMP, gerido pela Auditoria-Geral do Estado, conformeprevisto no artigo 23 do Decreto Estadual nº. 44.431/06.14 - DISPOSIÇÕES GERAIS14.1 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e após encaminhamento da propostanão mais serão aceitas alegações de seu desconhecimento.14.2 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento,promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e aaferição do objeto ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração depareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.14.3 - O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conformeprevisto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.14.4 – É vedado ao Licitante vencedor subcontratar total ou parcialmente o objeto deste pregãosem autorização expressa da FAPEMIG.14.5 – Os casos de repactuação do contrato serão avaliados quando houver sua implicação, deacordo com o disposto na legislação vigente.14.6 - A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público,decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou ser anulada, no todo ou emparte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito edevidamente comprovado.14.7 - O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formaisobservadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e nãocomprometa a lisura da licitação, sendo possível à promoção de diligência destinada aesclarecer ou a complementar a instrução do processo.14.8 - Caberá à empresa credenciada acompanhar as operações no sistema eletrônico durantea sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negóciosdiante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de suadesconexão.14.9 – Constituem parte integrante deste Edital, os Anexos I, I, III, IV e V.14.10 – Caso o Edital seja retirado pela Internet, favor enviar para fax n.º (31) 3280-2185, oRecibo discriminado na primeira página deste Edital, devidamente preenchido.Belo Horizonte, 09 de novembro de 2010.Paulo Kleber Duarte PereiraDiretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG14
ANEXO IESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESPECIAISLote ÚnicoObjeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos básico e executivoda obra civil da Escola de Música da UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais, suarespectiva via de acesso e infra-estrutura pertinente; contemplando os projetos: Estrutural;Hidráulico e Sanitário; Elétrico; Drenagem; SPDA e de Prevenção de Combate a Incêndio;Acústico para salas de aula e auditório, rede estruturada de TI (telefonia e informática),climatização e projeto executivo de toda a obra civil a ser realizada na cidade de BeloHorizonte no Estado de Minas Gerais.Condições:a) A edificação terá aproximadamente 7.200 m2 de construção. O valor da obra é estimado emtorno de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais).b) A empresa vencedora do certame deverá realizar e apresentar estudos preliminares;estudos de viabilidade técnica, econômica, avaliação de impacto ambiental da obra; sondagemdo terreno e eventuais ajustes no projeto arquitetônico elaborado pela UEMG.c) Ao final da elaboração dos projetos, deverão ser produzidos: os projetos propriamente ditos;cronograma da obra; planilhas orçamentárias de cada projeto (inclusive arquitetônico e demaisprojetos elaborados pela UEMG), necessárias à execução da obra, contendo, entre outros:descrição dos materiais mão–de-obra e serviços, unidades, quantidades e preços unitários esubtotais para cada etapa construtiva.d) Caberá ao licitante vencedor, providenciar o registro e aprovação dos projetos elaboradosjunto ao CREA, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, INSS (matrícula) e demais Órgãoscompetentes de fiscalização e controle, deixando os projetos aptos para o início da execuçãoda obra civil.O Contratado ficará obrigado a:a) Elaborar projetos em nível básico e executivo, dentro da boa técnica e dos padrões usuaisem trabalhos dentro destes gêneros, em obediência absoluta ao solicitado neste edital, aoPlano Diretor e às leis Federal, Estadual e Municipal vigentes e pertinentes, especialmente àLei Federal nº. 8.666/93; à IN nº 09/03 do TCE/MG; à Resolução CONFEA nº 361/91; àsnormas técnicas da ABNT e concessionárias locais, à Lei de Uso e Ocupação do Solo e aosCódigos Municipais de Obras: de Obras, Postura, Saúde e Meio Ambiente;b) Garantir a exeqüibilidade e compatibilidade entre si dos projetos apresentados, seresponsabilizando pelas eventuais alterações que se façam necessárias para o futurodesenvolvimento do mesmo;c) Ceder à FAPEMIG e à UEMG os direitos de propriedade sobre os projetos em referência,conforme Capítulo VI, art. 111 da Lei n.º 8.666/93;d) Não sub-contratar no todo ou em parte os serviços adjudicados sem prévia e expressaanuência da FAPEMIG e desde que exista instrumento formalizado vinculando as partes;e) Não alterar os Responsáveis Técnicos (RT’s) no todo ou em parte, sem prévia e expressaanuência da FAPEMIG;f) Caberá ao contratado, providenciar o registro e aprovação dos projetos elaborados junto ao15
CREA, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, INSS (matrícula) e demais Órgãos competentes defiscalização e controle, deixando os projetos aptos para o início da execução da obra civil.g)No período de 02 (dois) anos após a entrega final do projeto, atualizar, sem nenhum ônusadicional, se for necessário, os valores constantes das planilhas de quantidades e preços;h) Comparecer às reuniões, a contar do início dos trabalhos, sempre que convocado pelaComissão Especial de Infra-Estrutura da contratante.i) Apresentar atestado de compatibilidade de projetos, entre si, quando da entrega dosmesmos.Do Prazo: O prazo máximo de execução e entrega final do objeto deste edital é de até 120(cento e vinte) dias, a contar da data da emissão da Ordem de Serviço pela FAPEMIG àempresa vencedora do certame.a) Qualquer solicitação de prorrogação de prazo de entregado objeto desta licitação, somenteserá analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamentefundamentada.b) Os recebimentos provisório e definitivo dos projetos, ocorrerão na forma do previsto no artigo73 da Lei Federal n.º 8.666/93. O local de entrega dos serviços será na sede da FAPEMIG,descrito no preâmbulo deste instrumento.16
ANEXO IICONDIÇÕES COMERCIAISPrazo de validade da proposta: 60 (sessenta) diasEntrega: até 120 (cento e vinte) dias após a expedição da Ordem de Serviço.Pagamento: nos termos do item 12.MODELO DE PROPOSTA COMERCIALRazão SocialEndereçoTelefone/FaxNome do Responsável LegalCPF do Representante LegalPROPOSTA COMERCIAL PARA O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2010LOTE ÚNICO(preenchida em papel timbrado da proponente)DADOS A CONSTAR NA PROPOSTANacionalidade do Representante LegalDados bancários (banco, agência, conta corrente)CNPJe-mailEstado Civil do Representante LegalIdentidade do Representante LegalOBJETODescrição da Especificidade dos Projetos Básico e Executivo Valor em R$1) Projeto Estrutural2) Projeto Hidráulico e Sanitário3) Projeto Elétrico4) Projeto de Rede Estruturada de TI (Telefonia e informática)5) Projeto de Climatização6) Projeto de Drenagem7) Projeto SPDA de Combate à Incêndio8) Projeto Acústico9) Planilhas Orçamentárias de todos os projetos e Cronograma da braPreço Total da PropostaPrazo de Validade da proposta:Prazo de Entrega: Máximo 120 diasLocal da Entrega:Mínima de 60 diasFAPEMIG/ Comissão de Infra- Estrutura17
ANEXO IIIDECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTEDECLARAÇÃOA empresa ______________________________________________, CNPJ nº____________________, sediada___________________________________________________________________________________________________________________________,(endereço completo)Declara, sob as penas da lei, que se enquadra como ____________________________, assimdefinida nos termos do art. 3º, inciso ____, da Lei Complementar federal n. 123, de 14.12.2006.A empresa é registrada na Junta Comercial X ou no Cartório de Pessoas Jurídicas(IDENTIFICAR, CONFORME O CASO)Local e data__________________________________________________(Nome, cargo e assinatura do representante legal ou credenciado)OBSERVAÇÕES:MICROEMPRESA (inciso I do art. 3º da LC 123/06) – é o empresário, a pessoa jurídica ou aela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior aR$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);EMPRESA DE PEQUENO PORTE (inciso II do art. 3º da LC 123/06) – é o empresário, apessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superiora R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (doismilhões e quatrocentos mil reais).18
ANEXO IVATESTADO DE VISITA DO LOCAL DA OBRAAtesto, para fins de participação no Processo Licitatório de nº 043/2010, na modalidade PregãoEletrônico 016/2010, que o(a) Sr.(a) ........................................., portador(a) da Carteira deIdentidade n.º ......................................, inscrito CPF n.º ................................., na qualidade derepresentante legal da empresa ........................................... (razão social da empresa), inscritano CNPJ sob o n.º ..........................., efetuou vistoria no local de construção da obra civil doPrédio da Escola da Música da UEMG, onde tomou conhecimento de todas as informações edas condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da mencionada licitação; bemcomo recebeu o CD com o projeto arquitetônico da obra e demais projetos elaborados pelaUEMG; tudo de acordo com o inciso III, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93.Belo Horizonte, _____ de _______________ de 2010.______________________________________(Nome e assinatura do representante da FAPEMIG)_______________________________________(Nome e assinatura do representante da empresa)19
ANEXO VMINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS Nº XXXX QUE ENTRE SI CELEBRAM AFUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADODE MINAS GERAIS – FAPEMIG E A EMPRESAVENCEDORAA Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, com sede naRua Raul Pompéia, nº 101, Bairro São Pedro, Belo Horizonte - Minas Gerais, inscrita no CNPJsob o nº 21.949.888/0001-83, neste ato representada por seu Diretor de Planejamento, Gestãoe Finanças, Sr. Paulo Kleber Duarte Pereira, conforme Ato de nomeação do SenhorGovernador, datado de 7/03/2007, publicado no diário oficial do Estado em 08/03/2007 edelegação prevista na Portaria PRE Nº 005/2003, publicada no “Minas Gerais” de 04/04/03,doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e empresa xxx, sediada na xxxxxxxxxx,neste ato representada por seu xxxxxxx, (nome) xxxxxxxxxx, inscrito no CPF nº xxxxxx,doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº xx, de acordo com o Processo Licitatório 43/2010 – PregãoEletrônico 16/2010, nos termos da Lei Estadual nº. 14.167, de 10/01/2002; dos DecretosEstaduais nº. 44.431, de 29/12/2006, nº. 44.630, de 03/10/2007 e nº. 44.786 de 14/042008 esuas alterações posteriores; das Leis Federais nº. 8.666, 21/06/1993, nº. 5.194, de 24/12/1966,com suas alterações posteriores e da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado deMinas Gerais nº 09/2003 e mediante as cláusulas e condições a seguir.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente contrato tem por objeto a prestação de serviços, por parte da CONTRATADA, deelaboração de projetos básico e executivo da obra civil da Escola de Música da UEMG –Universidade do Estado de Minas Gerais, sua respectiva via de acesso e infra-estruturapertinente; contemplando os projetos: Estrutural; Hidráulico e Sanitário; Elétrico; Drenagem;SPDA e de Prevenção de Combate a Incêndio; Acústico para salas de aula e auditório, redeestruturada de TI (telefonia e informática), climatização e projeto executivo de toda a obra civila ser realizada na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, conforme informaçõescontidas no edital de licitação e anexos e na proposta homologada, que constituem parteintegrante deste instrumento.CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO2.1 - Os projetos objeto do presente contrato deverão ser elaborados conforme projetoarquitetônico elaborado pela UEMG e demais informações constantes do edital, obedecendo àlegislação federal, estadual e municipal pertinente, especialmente à Lei Federal nº. 8.666/93; àIN nº 09/03 do TCE/MG; à Resolução CONFEA nº 361/91; às normas técnicas da ABNT econcessionárias locais, à Lei de Uso e Ocupação do Solo e aos Códigos Municipais de Obras:de Obras, Postura, Saúde e Meio Ambiente.2.2 - A CONTRATADA deverá realizar e apresentar estudos preliminares; estudos deviabilidade técnica, econômica, avaliação de impacto ambiental da obra e produzir ao final daelaboração dos projetos, planilhas orçamentárias de cada projeto, necessárias à execução daobra, contendo, entre outros: descrição dos materiais, mão-de-obra e serviços, unidades,quantidades e preços unitários e subtotais para cada etapa construtiva.2.3 – Caberá À CONTRATADA providenciar o registro e aprovação dos projetos elaboradosjunto ao CREA, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, INSS (matrícula) e demais Órgãos20
competentes de fiscalização e controle, deixando os projetos aptos para o início da execuçãoda obra.CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZOO prazo máximo de execução e entrega final do objeto deste edital é de até 120 (cento e vintedias) dias corridos, a contar da data da emissão da ordem de serviço pela CONTRATANTE àCONTRATADA.Parágrafo Único: Qualquer solicitação de prorrogação de prazo de entregado objeto destalicitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal edevidamente fundamentada.CLÁUSULA QUARTA – DO RECEBIMENTOOs recebimentos provisório e definitivo dos serviços ocorrerão na forma do previsto no artigo73 da Lei nº 8.666/93, estando condicionados à conferência; exame qualitativo e aceitaçãofinal, obrigando-se o CONTRATADO a reparar, corrigir, substituir eventuais vícios, defeitos ouincorreções porventura detectadas, observado o prazo de entrega. O local da entrega dosserviços será na sede da CONTRATANTE.Parágrafo Único: O recebimento definitivo somente se dará, ainda, após comprovação deaprovação de todos os projetos no CREA, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, INSS (matrícula) edemais Órgãos competentes de controle e fiscalização.CLÁUSULA QUINTA– DA VIGÊNCIAA vigência do presente instrumento é 180 dias, a contar da data de sua publicação, podendoser prorrogado por igual período ou fração, se houver interesse das partes, medianteassinatura de Termo Aditivo.CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR6.1 - O valor total dos serviços a serem prestados pela CONTRATADA é de R$XXXXXX,XX(XXXXXXXXX), conforme proposta homologada.6.2 - Os valores unitários dos projetos objeto deste contrato, atribuídos pela propostahomologada, são os seguintes:OBJETODescrição da Especificidade dos Projetos Básico e Executivo Valor em R$1) Projeto Estrutural2) Projeto Hidráulico e Sanitário3) Projeto Elétrico4) Projeto de Rede Estruturada de TI (Telefonia e informática)5) Projeto de Climatização6) Projeto de Drenagem21
7) Projeto SPDA de Combate à Incêndio8) Projeto Acústico9) Planilhas Orçamentárias de todos os projetos e Cronograma da ObraPreço Total da PropostaCLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotaçãoorçamentária da CONTRATANTE, para o presente exercício:2071.19.122.701.2002.0001.339039.35.601e para outros a que a suceder.CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO8.1 - O pagamento efetuar-se-á na forma abaixo prescrita e se processará nos moldesprevistos no subitem 8.2:a) Após a finalização de cada um dos projetos necessários à realização de obra civil, objetodeste instrumento, no prazo de até 10 dias úteis após conferência e aprovação da notafiscal/fatura, emitida após aprovação pela CONTRATANTE do respectivo projeto elaboradopela CONTRATADA e registrado junto aos órgãos competentes, na proporção de 70% (setentapor cento) do valor atribuído ao projeto no subitem 6.2.b) O valor restante será pago, no prazo de até 10 dias úteis após a emissão do Termo deRecebimento Definitivo pela FAPEMIG, que será emitido somente depois de comprovada aaprovação de todos os projetos necessários à execução da obra civil nos órgãos competentes,nos termos das Cláusulas segunda e Quarta.8.2 - Dar-se-á através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, a créditodo beneficiário em um dos bancos credenciados pelo Estado, no prazo máximo fixado no item8.1.Parágrafo Primeiro - Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação da nota fiscal pelaFAPEMIG, o prazo de pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pelaCONTRATADA.Parágrafo Segundo - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, opagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento eda efetiva quitação, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do INPC, ou outro índice quevenha substituí-lo, conforme a legislação vigente.Parágrafo Terceiro - A devolução da nota fiscal não aprovada pela CONTRATANTE nãoservirá de pretexto para a CONTRATADA deixar de cumprir o presente Contrato.Parágrafo Quarto - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parteda contratada, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se acontagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devidaatualização financeira.CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕESConstituem obrigações das partes:9.1 – DA CONTRATANTE:a) Analisar se os projetos enviados pela CONTRATADA estão de acordo com asespecificações solicitadas;22
) Acompanhar e fiscalizar, juntamente com a UEMG - Universidade do Estado de MinasGerais, a execução deste contrato, por meio de sua Comissão Especial de Infra-Estruturad) Efetuar o pagamento conforme previsto na Cláusula Oitava.9.2 – DA CONTRATADA:a) Elaborar os projetos, objeto deste Contrato, de acordo com às especificações constantes doEdital de Licitação e no Plano Diretor; no preço estipulados na proposta e no prazo fixado nacláusula terceira. Tudo dentro da boa técnica e dos padrões usuais em trabalhos dentro destegênero, observando as Leis Estaduais, Federais e Municipais aplicáveis e as Normas da ABNTem vigor;b) Garantir a exeqüibilidade e compatibilidade entre si dos projetos apresentados, seresponsabilizando pelas eventuais alterações que se façam necessárias para o futurodesenvolvimento do mesmo;c) Ceder à FAPEMIG e à UEMG os direitos de propriedade sobre o projeto em referência,conforme capítulo VI, art. 111 da Lei n.º 8.666/93;d) Não sub-contratar no todo ou em parte os serviços adjudicados sem prévia e expressaanuência da FAPEMIG e desde que exista instrumento formalizado vinculando as partes;e) Não alterar os Responsáveis Técnicos (RT’s) no todo ou em parte, sem prévia e expressaanuência da FAPEMIG;f) Providenciar o necessário registro e aprovação dos projetos junto ao CREA, Prefeitura,Corpo de Bombeiros, INSS (matrícula) e demais Órgãos e/ou Concessionárias demais Órgãoscompetentes de fiscalização e controle, deixando os projetos aptos para o início da execuçãoda obra civil.g) No período de 02 (dois) anos após a entrega do projeto executivo, atualizar, sem nenhumônus adicional, se for necessário, os valores constantes das planilhas de quantidades e preços;h) Comparecer às reuniões, a contar do início dos trabalhos, sempre que convocado pelaComissão Especial de Infra-Estrutura da contratante.i) Apresentar atestado de compatibilidade de projetos, entre si, quando da entrega dosmesmos.j) Produzir ao final da elaboração dos projetos, cronograma da obra e planilhas orçamentáriasde cada projeto necessárias è execução da obra, inclusive projeto arquitetônico e demaisprojetos elaborados pela UEMG;j) Elaborar projetos necessários e não contemplados no objeto deste Contrato e submetê-los àaprovação da FAPEMIG;l) Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços, sendo que os materiais aserem empregados deverão receber prévia aprovação desta Procuradoria, que se reserva nodireito de rejeitá-los caso não satisfaçam aos padrões especificados;m) Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificaçãoexigidas na licitação;n) Responder por todos os ônus referente ao fornecimento ora contratado, impostos, seguros,taxas, encargos sociais e obrigações trabalhistas e civis, decorrentes do objeto do presentecontrato;o) Entregar os serviços na sede da CONTRATANTE, nesta Capital, sem ônus adicionais para aCONTRATANTE, no prazo especificado neste instrumento;p) Prestar os esclarecimentos técnicos que se fizerem necessários à “Comissão Especial deInfra-Estrutura, quando da execução da obra.CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕESA CONTRATADA fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões de do valor inicial a quese refere o objeto do Contrato, nos termos previstos pelo Lei Federal nº 8.666/93, caso sejanecessária à aplicação dessa condição.23
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATOEste contrato poderá ser rescindido de acordo com as condições previstas nos artigos 77 a 79da Lei federal nº 8.666/93.PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese da rescisão prevista no art. 77 da Lei Federal 8.666/93,ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a aplicar aspenalidades previstas na Cláusula Oitava deste contrato.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES12.1 - As penalidades serão, em cada caso, graduadas pela CONTRATANTE, de acordo com agravidade da infração, observados os seguintes limites máximos fixados pelo Decreto Estadualnº. 44.431/06:a) Advertência escrita, a ser feita ao fornecedor, sobre o descumprimento do contrato ou outrasobrigações assumidas perante a CONTRATANTE, e a determinação da adoção dasnecessárias medidas de correção;b) Multas moratórias e/ou indenizatória:I – A multa moratória será aplicada à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia, até otrigésimo dia de atraso, sobre o valor do projeto ou projetos não realizado e de 10% (dez porcento) sobre o valor do projeto ou projetos não realizado, no caso de atraso superior a 30(trinta) dias, com o conseqüente cancelamento da ordem de serviço ou documentocorrespondente.II – A multa indenizatória poderá será aplicada, após regular processo administrativo, garantidaa prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato, eem especial nos seguintes casos:II.1 – recusa do prestador de serviços em executar o objeto, multa de 20% (vinte por cento) dovalor total do objeto;II.2 – prestação de serviço em desacordo com as especificações, procedimentos e prazos,multa de 20%(vinte por cento) do valor total do objeto;III – O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 20% (vinte por cento)do valor total do contrato;c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aAdministração Pública Estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a critério da autoridadecompetente, conforme previsto no artigo 12 da Lei estadual nº. 14.167/02, nos casos em que ainadimplência acarretar prejuízo para a FAPEMIG;d) Indenização à FAPEMIG da diferença de custo para contratação de outro fornecedor;e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a FAPEMIG, que será concedida sempre que a Licitante ressarcir a FAPEMIG pelosprejuízos resultantes da ação ou omissão do mesmo, e após decorrido o prazo da sançãoaplicada com a base na alínea “c” deste subitem.12.2 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do subitem 12.1 poderão ser aplicadascumulativamente com as penas de multa previstas nas suas alíneas “b” e “c” e no subitem 12.3,facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) diasúteis,com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa é de 10 (dez) dias daabertura de vista, a ser aplicada na forma estabelecida no artigo 87, § 3º da Lei federal nº.8.666/93.12.3 - As apenações serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Geral de Fornecedoresdo Estado – CAGEF e, no caso de suspensão temporária de participação em licitação eimpedimento de contratar com a Administração, o licitante será descredenciado por igualperíodo, conforme previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 14.167/02 e art. 13 do Decreto24
Estadual nº. 44.786/08, observados os prazos e situações previstos nos incisos I, II e III do §1º, do artigo 26 do Decreto Estadual nº. 44.431/06.12.3.1– No caso de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com a Administração, o fornecedor será descredenciado por igual período, semprejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato, e das demais cominações legais,sendo seu nome inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com aAdministração Pública Estadual – CAFIMP, gerido pela Auditoria-Geral do Estado, conformeprevisto no artigo 23 do Decreto Estadual nº. 44.431, de 29/12/06.12.4 – Sem prejuízo das demais sanções acima, sujeitam-se ainda as partes, através de seusrepresentantes, às penas previstas nos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666/93.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTOA Comissão Especial de Infra-Estrutura será a responsável pelo acompanhamento daexecução do Contrato, a quem competirá manter contatos com a CONTRATADA para asolução dos problemas detectados.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO VÍNCULO EMPREGATÍCIOOs empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com aCONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes dalegislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na épocadevida.Parágrafo Único: É assegurada à CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo,da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todosos encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução desteContrato.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃOO extrato deste contrato será publicado no Diário Oficial do Estado “Minas Gerais”, por conta eônus da CONTRATANTE.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FOROAs partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir as questões oriundasdeste Contrato.E, por estarem justas e contratadas as partes firmam o presente instrumento em 04 (quatro)vias, de igual e teor e forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.TESTEMUNHAS:Belo Horizonte, XX de XXXXX de 201X.Paulo Kleber Duarte PereiraDiretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIGxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxRepresentante da CONTRATADA25
1) ______________________________ 2) __________________________________Nome e CPFNome e CPF26
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