Source: http://cmpaicandu.pr.gov.br/index.php?sessao=73fe3ebb3flt73&pagina=227&novo_cliente=1188
Timestamp: 2020-06-05 03:02:24+00:00
Document Index: 130820697

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 80', 'ARTIGO 3', 'Artigo 2']

Lei Municipal nú 1238/1999 - Projeto: 1329/98
Dispõe sobre a proteção da malha asfáltica do Município de Paiçandu.
Lei Municipal nú 1236/1999 - Projeto: 1328/98
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar integralmente , o lote de terras sob n°18 da quadra n° 04 com área de 250,00 m2, localizado na Rua Bandeirantes Jardim Itaipu II parte, neste Município , à empresa ANA AMÉLIA DE MELO.
Lei Municipal nú 1235/1999 - Projeto: 1327/98
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Concessão de Direito Real de Uso sobre a data de terras n° 10, quadra 03, localizada no Jardim Guanabara II Parte, neste Município, à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS.
Lei Municipal nú 1234/1999 - Projeto: 1321/98
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar integralmente , o lote de terras sob n° 53 B (rem),com área de 3.000,00 m2, localizado na Zona Industrial 02 , da. Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município , à empresa CARROCERIAS TRIANGULO LTDA.
Projeto Vetado nú 1226/1999 - Projeto: 1323/98
Isenta de pagamento de taxa de alvará ou desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as empresas que contratarem estagiários que cursam curso Superior.
Lei Municipal nú 1225/1999 - Projeto: 1322/98
Institui a "PROVA RÚSTICA 19 DE NOVEMBRO" de pedestrialismo, no Município de Paiçandu e dá outras providências.
Lei Municipal nú 1204/1999 - Projeto: 1385
Delimita a área para instalação de Estação Rádio Base de Antenas Retransmissoras de Sistema de Telefonia Celular, neste Município, e, dá outras providências.
Portaria nú 06/1999
Fica nomeada a senhorita ELIETE FUZARI, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assessora Jurídica, símbolo CC-2.
Lei Municipal nú -/1999 - Projeto: 1384
ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL 229-75
Lei Municipal nú -/1999 - Projeto: 1402
Institui o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Municipal.Institui o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Municipal. ARTIGO 1° - Fica instituído o Serviço do Patrimônio Histórico e ArtigiçO Municipal, que divã da Secretara de Cultura e Turismo. PARÁGRAFO ÚNICO - O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal responsabilizar-se-á pelo conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Município, cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história de Paiçandu, quer por seu excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico, ecológico e artístico. ARTIGO 2° - Os bens móveis e imóveis que se enquadrarem no exposto do artigo anterior estarão sujeitos a tombamento, após criteriosa análise por parte de Comissão Especial, devidamente instituída pelo Chefe do Executivo Municipal, sob a presidência do Secretário de Educação, Esporte e Cultura. PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo não se aplica aos bens de direito público federal, estadual e aos que se enquadrarem na disposição seguinte: I - propriedade de representação diplomático ou consular; II - adornos de veículos pertencentes à empresas estrangeiras: III - os descritos no Artigo 80 da Lei de Introdução ao Código Civil; IV - os pertencentes à casas de comércio de objetos históricos e artísticos: V - os bens que integram exposições comemorativas, comerciais e/ou culturais; VI - os importados que se destinam à ornamentação de estabelecimentos de qualque natureza. ARTIGO 3° - A aferição dos bens tombados, após laudo fornecido pela Comissão pres■Asta pelo Artigo 2° desta Lei, será definida em um dos livros sob os seguintes títulos: I - Tombo Arqqueológico, Etnográfico e Paisagístico: II - Tombo Histórico: III - Tombo de Belas Artes: IV - Tombo de Artes Aplicadas