Source: http://site.anapre.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4&Itemid=11
Timestamp: 2017-10-22 13:46:50+00:00
Document Index: 159265877

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'artigo 4', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 2', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 59', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73']

Artigo 1º- Sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PISOS E REVESTIMENTOS DE ALTO DESEMPENHO – ANAPRE” originou a Associação com personalidade jurídica distinta de seus associados, fundada em 30 de abril de 2004 de âmbito nacional e internacional, com sede na Rua Frei Caneca nº 322, cj 22, Consolação – São Paulo, regida nos termos do presente estatuto.
Artigo 4º - Não haverá nesta associação distinção por quaisquer preconceitos ou discriminações relativas à cor, raça, credo religioso, classe social, concepção político-partidária ou filosófica, nacionalidade, dependências profissionais ou corporativas de pessoas físicas ou pessoas jurídicas.
§ 1ª — Os associados far-se-ão representar por seus titulares, diretores, conselheiros, administradores, funcionários previamente indicados com poder bastante, conforme previstos em seus respectivos atos constitutivos.
§ 2ª — Os Sindicatos das Indústrias e entidades de representação de setores industriais poderão associar-se a ANAPRE.
§ 3ª — Os associados serão diferenciados entre si de acordo com os tipos de atividades que exercem podendo ser:
Artigo 10º – Todos os Associados terão em sua ficha de cadastro a indicação do ramo de atividade que exerçam, podendo ser alterado pela Diretoria Executiva.
Artigo 12º – Serão considerados como associados Institucionais as:
I – Instituições Públicas;
II – Instituições de ensino e pesquisa de estudantes;
Artigo 13º – Os associados somente poderão candidatar-se a cargos eletivos após um ano de sua associação.
Artigo 14º – Quando o associado for pessoa jurídica caberá a ele indicar, por escrito, seu representante nas votações.
Artigo 15º – Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocas.
III – Requerer, sempre que prudente e necessária à interferência da Associação junto aos poderes públicos ou a entidades particulares, desde que a interferência ou reivindicação esteja enquadrada nas finalidades sociais da entidade;
IV – Ter acesso aos balanços financeiros da Associação; bem como a atividade e dependência de sigla ou nome da entidade;
V – Convocar Assembleia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 dos associados efetivos;
VI – Candidatar-se após um ano de filiação com associado efetivo;
II – Tomar parte dos debates e das resoluções da Assembleia Geral;
III – Estar presente às Assembleias Gerais;
§1ª O não cumprimento dos compromissos financeiros implica na suspensão dos direitos sociais bem como dos serviços prestados pela Associação, excluindo-se dos quadros de associados mediante decisão da Assembleia.
§2ª No caso de qualquer outra violação estatutária ou de conduta ofensiva à Associação, poderá haver pena de advertência, suspensão ou exclusão do associado.
Artigo 18º — A ANAPRE poderá admitir associados, respeitado o artigo 4º. deste Estatuto, após o preenchimento de uma ficha de inscrição e entrega da documentação exigida, a qual será submetida à aprovação da Diretoria Executiva que observará os seguintes critérios:
I – Concordância com as cláusulas do presente Estatuto;
II – Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
III – Não poderá estar em débito com a associação, quitando os valores em aberto no momento do preenchimento da nova inscrição;
IV – A empresa candidata deverá estar legalmente constituída a pelo menos 1 (um) ano;
V - A empresa candidata deverá ser indicada por pelo menos 1 (um) associado;
VI - Não havendo indicação, a candidata deverá permanecer associada por 6 (seis) meses consecutivos para obtenção do selo;
VII - A empresa candidata/sócios não serem condenados nos últimos 5 (cinco) anos pelos crimes de corrupção ativa e passiva, improbidade administrativa e contra a ordem tributária;
VII - A empresa candidata não possuir condenação no último ano por ações consumeristas;
IX – Em caso de associado contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas, podendo votar e se candidatar a qualquer cargo eletivo da associação, desde que esteja em dia com as contribuições correspondentes.
Artigo 19º - Submetem-se os associados sob a égide do código de ética da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PISOS E REVESTIMENTOS DE ALTO DESEMPENHO – ANAPRE, devendo o mesmo ser respeitado em toda sua constância.
Artigo 20º — Será excluído do quadro associativo por Resolução da Diretoria Executiva o associado que:
Artigo 21º — É facultado ao associado excluído, cessada a causa da exclusão, pleitear, mediante prévia justificação, sua readmissão no quadro associativo.
Artigo 22º — Será licita a exclusão por justa causa do Associado, caso incorra em qualquer das hipóteses neste contempladas, sendo, em qualquer caso, garantido o direito à ampla defesa.
§1ª - O pedido de exclusão poderá ser feito por qualquer associado à Diretoria Executiva, cabendo a esta a análise e instauração do procedimento de exclusão, se o pedido contiver indícios de veracidade e o fato ocorrido assim justificar.
§2ª - Sendo o procedimento de exclusão instaurado, o associado cuja exclusão se requer, será notificado sobre o procedimento de exclusão sendo-lhe facultada a apresentação de defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.
§3ª - Decorrido o prazo para manifestação, a Diretoria Executiva analisará o procedimento instaurado, emitindo, no prazo de 15 (quinze) dias decisão fundamentada.
§4ª. Da decisão proferida pela Diretoria Executiva, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, ao Conselho, que deverá, em convocação decidir, em última instância, se confirmará ou reformará a decisão da Diretoria Executiva.
Artigo 23º — É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, enviando seu pedido por escrito, protocolando junto a Secretaria da ANAPRE seu pedido.
Artigo 24º — São órgãos Diretivos da Associação.
Artigo 25º — A Assembleia Geral é órgão máximo da entidade, na qual participam todos os associados que estejam em dia com as suas obrigações e em pleno gozo de seus direitos. As Assembleias podem ser Ordinárias ou Extraordinárias.
§1ª A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente, no segundo trimestre de cada ano, para a apreciação das contas da entidade, ratificação de novos associados efetivos e, a cada dois anos para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho.
§2ª Compete privativamente à Assembleia Geral:
IV – Delimitar, determinar e atualizar as linhas de ação da entidade;
§3ª Para as deliberações referentes aos incisos II e V deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 26º - A convocação para a Assembleia será feita mediante notificação, por escrito, em forma de carta, correio eletrônico (e-mail) e/ou telegrama para todos os associados, com antecedência mínima de 15 dias à sua realização, garantindo-se a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.
Artigo 27º - As Assembleias serão dirigidas pelo Presidente ou quem ele indicar.
Artigo 28º - As Assembleias Gerais decidirão por maioria dos votos presentes. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer numero.
Artigo 29º - Perante uma assembleia será lavrada ata, que deverá ser assinada pelos membros da mesa e pelo presidente da Associação, dispensada a assinatura dos demais presentes que assinaram a lista de presentes.
Artigo 30º - Realizar-se-á em data e local previamente fixado pela Diretoria Executiva.
Artigo 31º - Realizar-se-á em qualquer ocasião, convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo Conselho, ou ainda, por 1/5 dos associados em pleno gozo de seus direitos, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.
Artigo 32º - A Diretoria Executiva é composta por:
III – Diretor Técnico RAD;
IV – Diretor Técnico Concreto;
V - Diretor de Comunicação;
VI – Diretor de Marketing.
Artigo 33º - A Diretoria Executiva é um órgão colegiado, com mandato de 02 anos, e cuja reeleição será permitida uma única vez, sendo subordinado à Assembleia Geral.
Artigo 34º - A Diretoria Executiva poderá ser auxiliada por Diretorias Adjuntas não eleitas, e não remuneradas.
Artigo 35º - Compete privativamente a Diretoria Executiva:
I - Fazer cumprir o estatuto e as resoluções da Assembleia Geral;
IX – Estabelecer o montante das anuidades dos associados;
Artigo 36º - A Diretoria Executiva poderá, a seu critério, com a aprovação do Conselho, contratar empregados para cargos administrativos necessários ao bom funcionamento da Associação.
Artigo 37º - A Diretoria Executiva poderá outorgar a empregados remunerados os poderes de gerencia administrativo, legal e financeiro da entidade, desde que referenciados pelo Conselho. Este órgão será denominado de Secretaria Executiva.
Artigo 38º- A Administração é o órgão de gestão da entidade, remunerado, composto por um ou mais empregados.
Artigo 39º- Os empregados contratados pela associação terão sua remuneração determinada pela Diretoria com a aprovação do Conselho.
Artigo 40º- São atribuição e competência do Presidente da Diretoria Executiva:
II – Fixar a orientação geral dos negócios da Associação, bem como elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pelas diversas diretorias;
IV - Convocar Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
VI - Organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior apresentando-os à Assembleia Geral Ordinária;
VII – Admitir, demitir, promover e punir funcionários bem como, contratar serviços eventuais ou permanentes de consultores, redatores, profissionais liberais e técnicos de qualquer natureza, bem como contratar auxiliares especializados caso necessário, respeitando os vencimentos determinados pelo Conselho;
X – Constituir mandatário com clausula “ad judicia” e “et extra”, e mandato extrajudicial com especificação da finalidade;
XI - Efetuar a convocação para reuniões e para Assembleia Geral.
Artigo 41º - São atribuições do Vice Presidente;
Artigo 42º- Compete ao Diretor Administrativo:
VI - Fazer anualmente a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembleia Geral;
VII - Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria;
IX - Elaborar o orçamento anual (da receita e da despesa);
X – Assinar documentos que envolvam a saída de capital em espécie desta Associação juntamente com o presidente;
XI - Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria;
XIII - Dirigir e supervisionar todo o trabalho dos empregados contratados pela Associação.
Artigo 43º- Compete ao Diretor Técnico RAD:
Artigo 44°-Compete ao Diretor Técnico Concreto:
Artigo 45°- Compete ao Diretor de Marketing:
I – Desenvolver o Plano de Marketing da Associação;
II – Desenvolver alternativas para obtenção de novas receitas para a Associação;
III – Estabelecer uma política de relacionamento com o mercado.
Artigo 46º- Compete ao Diretor de Comunicação:
Artigo 47º- A Diretoria Executiva poderá nomear Diretorias Adjuntas para tratar dos interesses de determinadas áreas do setor de Pisos e RAD.
Artigo 48º- Cada Diretoria Adjunta será dirigido por um Diretor Nomeado pelo Presidente, dentre os associados da Associação, com a aprovação da Diretoria Executiva.
Artigo 49º- O Conselho é um órgão fiscal e deliberativo composto de 5 (cinco) associados, sendo 1 (um) obrigatoriamente pertencente aos associados descritos no Artigo 2, §3ª, inciso i (Fundadores e Ex-Presidentes da Associação).
Artigo 50º- O Conselho será eleito simultaneamente à Diretoria Executiva, e na mesma Assembleia Geral Ordinária, com mandato de dois anos.
Artigo 51º- Em todas as votações do Conselho, cada Conselheiro terá direito a um único voto, qualquer que seja a sua categoria de associado.
Artigo 52º- O Conselho se reunirá pelo menos duas vezes por ano, sendo necessária a presença mínima da maioria simples de seus componentes.
Artigo 53º- São atividades, entre outras, que competem ao Conselho:
III - Convocar Assembleia Geral dos Associados a qualquer tempo;
Artigo 54º- O Conselho reunir-se-á anualmente, no primeiro trimestre de cada ano, em sua maioria absoluta, em caráter ordinário para aprovação das Contas e Balanço apresentados.
Artigo 55º- As eleições para as Diretorias ocorrerão a cada 2 anos na Assembleia Geral. Todos os associados efetivos podem concorrer a uma chapa somente, e ser reeleitos pelo mesmo período.
Artigo 56º- Poderão votar todos os associados que estiverem em pleno gozo dos direitos conferidos pela Associação e tiverem pago suas obrigações junto a Associação.
Artigo 57º - As eleições para a Diretoria Executiva e o Conselho serão convocadas por edital fixado na sede, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos seus mandatos.
Artigo 58º- Os associados candidatos ao Conselho terão sua candidatura independente das chapas, podendo, no entanto apoiá-las ou ser por elas apoiados.
Artigo 59º - Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva ou Conselho que incorrerem em:
III - Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa justificação;
Parágrafo Único: A perda do mandato será homologada pela Assembleia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.
Artigo 60º- Os suplentes de associados individuais ocuparão assento no Conselho na ordem de sua classificação.
Artigo 61º- As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho serão feitas através de voto secreto.
Artigo 62º- Os cargos eletivos são dos associados e não de seus representantes. O associado poderá substituir seu representante, devendo substituí-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo eletivo e convocação de nova eleição para essa vaga.
Artigo 63º- O artigo antecedente não se aplicará ao Presidente e Vice-Presidente eleitos, sendo esses cargos pessoais. Em caso de desassociação da Pessoa Jurídica cuja representação se faria por estes, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para que se tornem associados, sob pena de perda do cargo.
Artigo 64º- Em caso de renúncia, exclusão ou não observância do disposto no artigo anterior, pelo Presidente eleito, este será substituído pelo Vice-Presidente. Incorrendo este nas mesmas hipóteses dever-se-á convocar novas eleições para ambos os cargos.
Artigo 65º- Havendo 3 (três) faltas injustificadas de qualquer membro do conselho ou diretoria, poderá haver, a critério dos demais membros a notificação do associado para que substitua seu representante, sendo observado o prazo constante do artigo 59º.
Artigo 66º - Os membros da Diretoria, bem como do Conselho, somente respondem nos casos do dolo, fraude, coação e simulação, e os associados não respondem, de nenhuma forma, pelas obrigações da Associação.
Artigo 67°– O Patrimônio da Associação será constituído e mantido ao longo de sua existência, cabendo a Diretoria Executiva zelar pela sua conservação.
Artigo 68º - O patrimônio e a receita da Associação serão utilizados exclusivamente para a realização dos seus objetivos, e compõem-se de:
IV – Resultado da edição e venda de publicações e material audiovisual produzido pela Associação;
Parágrafo Único: Os bens patrimoniais de sigla ou nome da entidade não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem a autorização da Assembleia Geral, convocada especialmente para esse fim.
Artigo 69º - O exercício financeiro inicia-se no primeiro dia de mandato e finaliza com seu término.
Artigo 70º- Os casos omissos ao Estatuto e ao Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho, com recurso voluntário para a Assembleia Geral, sempre em consonância com a Lei 10.406/02.
Artigo 71º- Dissolvida a associação, será deliberada em Assembleia Geral a destinação do patrimônio desta, devendo este, obrigatoriamente, ser destinado a entidades afins.
Artigo 72º-O presente estatuto poderá ser alterado parcial ou integralmente pelo voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo a ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 73º - O presente Estatuto entra em vigor a partir da data da sua aprovação em Assembleia Geral.
Ato contínuo, o Presidente declarou alterado o Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PISOS E REVESTIMENTOS DE ALTO DESEMPENHO – ANAPRE, na forma proposta e aprovada pela Assembleia.
Em decorrência da alteração estatutária ora procedida, necessário se faz a aprovação do Código de Ética Profissional o qual foi apresentado aos presentes e aprovado conforme texto consolidado que segue anexo.
Nada mais havendo a tratar, foram declarados encerrados os trabalhos, assinando a presente ata aos associados constantes da lista em anexo.
Ariovaldo Paes Junior Júlio Portella Montardo
Presidente Diretor Administrativo/Secretário
Dra. Joyce Alves Cavalcanti
Advogada – OAB 291.55
Advogada – OAB 291.553