Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/798206708/andamento-do-processo-n-0000829-5220175120025-atord-17-01-2020-do-trt-12?ref=feed
Timestamp: 2020-02-19 07:10:44+00:00
Document Index: 65410068

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 137', 'artigo 192', 'artigo 373', 'artigo 818', 'artigo 487', 'artigo 137', 'artigo 192']

TRT-12 17/01/2020 - Pg. 608 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000829-52.2017.5.12.0025 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12
Processo Nº ATOrd-0000829-52.2017.5.12.0025
RECLAMANTE MAIARA CRISTINA BRUNETTO
ADVOGADO ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES(OAB: 20291/SC)
ADVOGADO MARILIA DE MENEZES(OAB: 42297/SC)
ADVOGADO OENES NECKEL DE MENEZES(OAB: 7324/SC)
ADVOGADO MATHEUS ORO DE MENEZES(OAB: 34626/SC)
ADVOGADO FERNANDO DE MENEZES(OAB: 29693/SC)
ADVOGADO JANI DE MENEZES(OAB: 20844/SC)
ADVOGADO JAMILLE RACHEL MARTINAZZO(OAB: 21719/SC)
- MAIARA CRISTINA BRUNETTO
MAIARA CRISTINA BRUNETTO, companheira do de cujus LEANDRO BIN, devidamente qualificada, propôs ação trabalhista em face de TRONIC INDÚSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (em recuperação judicial) , também qualificada na inicial, apontando admissão do falecido em 23-01-2006, função de expedição, salário de R$ 2.450,00 e dispensa sem justa causa em 03-04-2017.
Postula a anotação do encerramento do vínculo, a condenação da reclamada ao pagamento de verbas resilitórias, adicional de insalubridade, horas extras, férias, vale-alimentação, salários em atraso, multas legais e convencionais e reajustes salariais. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Trouxe documentos.
Proferida decisão em sede de tutela de urgência reconhecendo o direito do trabalhador quanto à liberação de guias para saque do FGTS e certidão para habilitação no programa do segurodesemprego, com anotação do encerramento contratual em 03-04-2017 (20).
A ré compareceu à audiência inicial (29) apresentou contestação (30).
Assevera que há incompetência material desta Especializada para apreciação do pedido de recolhimentos previdenciários; inépcia da inicial; prescrição quinquenal; que o labor não era insalubre; que é integrante do PAT, sendo indevido o vale-alimentação; que as jornadas de trabalho foram devidamente anotadas e o pagamento das horas extraordinárias efetuado corretamente; que indevidas as multas legais e convencionais e que nada deve. Trouxe documentos.
Na réplica (86), a autora reiterou os pedidos da inicial e impugnou documentos.
Juntado laudo técnico de apuração de insalubridade (94).
Apresentada pela reclamada certidão de habilitação de créditos em nome da parte autora no Juízo da recuperação judicial, no importe de R$ 15.707,69 (119).
Realizada audiência de instrução (123), os depoimentos pessoais foram reciprocamente dispensados e as partes não apresentaram testemunhas a serem ouvidas.
Desnecessária a postulação da ré como preliminar, visto que a autora não faz pedido que extrapole os limites da competência deste Juízo para execução das contribuições previdenciárias das sentenças que proferir (Súmula 368 do C. TST). Afasto.
A ré arguiu prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna. A ação foi proposta em 25-04-2017 estando fulminadas pela prescrição as verbas postuladas anteriores a 25-04-2012.
Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando prescrita a pretensão de condenação de verbas advindas do extinto contrato de emprego, anteriores a 25-04-2012, com fulcro nos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC, exceto quanto as parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões relativas a férias e o cômputo do prazo extintivo conforme art. 149 da CLT, pedidos declaratórios e anotações e retificações na CTPS (art. 11, § 1º, da CLT).
Confirmo os termos da decisão proferida em sede de tutela de urgência, com deferimento e expedição de guias para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, além de anotação do encerramento contratual em 03-04-2017 (17).
A reclamada apresenta certidão de habilitação de créditos no Juízo da recuperação judicial, referente às verbas rescisórias e salários em atraso do trabalhador (fls. 886/907), no importe de R$ 15.707,69 (119).
A autora faz pedido de salários do ano de 2017 com reajuste de 6,8% (seis vírgula oito por cento) previsto na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional da reclamante.
Como já fundamentado, entendo que os salários em atraso, com a devida correção, encontram-se adimplidos por meio da habilitação de créditos apresentada pela reclamada e não impugnada pela autora. Indefiro, assim.
A reclamada apresenta todo o histórico de concessão e pagamento das férias de direito da parte autora (43) e os documentos indicam que em relação ao último período aquisitivo (2015/2016), não houve o pagamento apropriado de 10 dias remanescentes das férias do trabalhador.
Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento dobrado da parcela de férias, acrescida de um terço, (10 dias) referente ao período aquisitivo 2015/2016 (artigo 137 da CLT).
Anoto, por fim, que as férias proporcionais e indenizadas do período aquisitivo 2016/2017 presumem-se lançadas na habilitação de crédito informada pela reclamada, tendo em vista não constar informação em sentido diverso pela autora, mesmo após apresentação do documento e realização de audiência de instrução. Adicional de Insalubridade
A perícia designada pelo Juízo revelou que o trabalho da autora é considerado insalubre, em grau máximo (40%) em razão do contato permanente com agentes biológicos.
Dessa forma, não havendo comprovação do pagamento de adicional de insalubridade e sendo o trabalho da parte autora considerado de exposição permanente a agentes biológicos, bem como inexistindo outros elementos que desconstituam as afirmações expostas no laudo pericial, entendo regular a conclusão do perito e defiro a verba pleiteada pelo autor.
Portanto, acolho o pedido da parte autora e condeno a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau máximo, fixado em 40% sobre o valor do salário mínimo vigente à época, durante o período específico do contrato de trabalho, como estabelece o artigo 192 da CLT, integrando a remuneração para todos os fins (Súmula 139, do TST), inclusive para a base de cálculo de horas extras, e reflexos em férias e 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, observada a progressão salarial da parte autora. Jornada Extraordinária
A reclamada apresenta aos autos cartões de ponto e holerites de pagamento assinados pela parte autora e com apontamento de horas extras prestadas e compensadas/adimplidas durante a contratualidade.
Existindo prova documental do pagamento de horas extras competia à parte autora apontar, ao menos por amostragem, quais as diferenças que pretende receber. Ausente tal demonstração, improcede o pedido de horas extras. Ausente comprovação da incorreção das jornadas anotadas, rejeito o pedido.
Verifico que em março de 2011 a reclamada comprova junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a inscrição para participação no PAT (fl. 138).
Apesar de inscrita no PAT, a reclamada passou a fornecer aos seus trabalhadores cartão para despesas com alimentação, mas não apresenta aos autos extrato dos depósitos destinados à parte autora em relação ao pagamento da verba, ônus que lhe competia (artigo 373, II, CPC c/c artigo 818, II, CLT).
Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento das parcelas de vale-alimentação, durante todos os meses em que se verificar a inadimplência da parcela, conforme apuração a ser realizada na fase de liquidação, com apresentação dos extratos pela ré.
Este fato, por si só, não enseja a condenação em multas legais, principalmente porque a tramitação do procedimento de recuperação busca possibilitar que a ré cumpra com seus encargos financeiros, trabalhistas e fiscais, sendo certo que eventual
condenação em multas celetistas pelo encerramento das atividades e impossibilidade de pagamento das verbas rescisórias, ou atrasos salariais, neste momento, seria dupla punição à ré, pelo que indefiro.
Defiro, de outro norte, o pedido de multa convencional em 5% sobre o salário normativo da categoria do trabalhador, por se tratar de preceito coletivo voluntariamente assumido pela reclamada, em razão dos descumprimentos contratuais verificados na presente. Ressalto que a multa incidirá uma única vez sobre o salário normativo da parte autora e registro, por fim, que não aplicável ao caso o pedido de multa de 1% ao dia por atrasos salariais, posto que mencionado dispositivo normativo extrapola os limites da razoabilidade.
Multa de Precedente Normativo
Afasto a preliminar de incompetência material, declaro prescrita a pretensão de condenação de verbas advindas do extinto contrato de emprego, anteriores a 25-04-2012, com fulcro nos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC, exceto quanto as parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões relativas a férias e o cômputo do prazo extintivo conforme art. 149 da CLT, pedidos declaratórios e anotações e retificações na CTPS (art. 11, § 1º, da CLT) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial por MAIARA CRISTINA BRUNETTO em face da ré TRONIC INDÚSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (em recuperação judicial) , condenando-a a pagar à parte autora, nos limites dos pedidos formulados na petição inicial e no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de certidão para habilitação de créditos:
a) depósitos de FGTS durante toda a contratualidade, em 10 dias a
contar de intimação específica na fase de execução, abatidos dos valores comprovadamente pagos;
b) pagamento dobrado da parcela de férias (10 dias), acrescida de um terço, referente ao período aquisitivo 2015/2016 (artigo 137 da CLT).
c) multa normativa em 5% sobre o salário normativo da categoria da trabalhadora em razão dos descumprimentos contratuais;
e) adicional de insalubridade, no grau máximo, fixado em 40% sobre o valor do salário mínimo vigente à época, durante o período específico do contrato de trabalho, como estabelece o artigo 192 da CLT, integrando a remuneração para todos os fins (Súmula 139, do TST), inclusive para a base de cálculo de horas extras, e reflexos em férias e 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, observada a progressão salarial da autora.
Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, que arbitro em R$ 1.000,00.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$ 360,00, sobre o valor provisório da condenação, que arbitro em R$ 18.000,00.
Jani de Menezes
Elamir Aparecida Oro de Menezes
Oenes Neckel de Menezes
Matheus Oro de Menezes
Marília de Menezes
Processo n. 0000829-52.2017.5.12.0025 do TRT-12
Maiara Cristina Brunetto