Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/275271739/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-06-12-2019-pg-2609
Timestamp: 2020-02-16 23:07:57+00:00
Document Index: 93057772

Matched Legal Cases: ['artigo 541', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 226', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 344']

DJSP 6/12/2019 - Pg. 2609 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019
saldo positivo. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO (OAB 297338/SP), DARCI LEOCADIA COELHO GOUVEIA (OAB 10458/PE), EDNEIDE MONTEIRO COELHO (OAB 13334/PE), CLEMILDA BARRETO ALVES (OAB 181A/PE)
Processo 1001410-64.2017.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - C.S.M. - A.S.M. e outros - Dr. João: Comparecer em cartório para assinar o Termo, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JOAO BATISTA COSTA (OAB 108200/SP), ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO (OAB 40355/SP)
Processo 1001921-91.2019.8.26.0363 - Interdição - Nomeação - A.P.O. - A.M.O. - Requerente: Manifeste-se sobre a petição do requerido às fls. 49/50, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARICE COSTA PORTO DE MORAES (OAB 106433/SP), BRUNA LIMA RAVAGNANI (OAB 326635/SP)
Processo 1004334-14.2018.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Panizolo Facas - C.E.F. e outros - VISTOS: Observe a inventariante que a partilha das fls. 58/61 está incorreta. A partilha deverá contemplar 50% à viúva-meeira e 50% aos herdeiros filhos. Caso pretenda doar sua meação aos herdeiros filhos, esta far-se-á por meio de escritura pública ou instrumento particular, nos termos do artigo 541 do Código Civil e, em conformidade com os artigos 549 e 1789 do Código Civil, conforme já constou na decisão da fl. 57. Providencie ainda, a inventariante, a regularização da Declaração do ITCMD, conforme requerido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fl. 64). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SOLANGE HELOISA DA SILVA ALVES (OAB 190789/SP)
Processo 1004700-53.2018.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - M.E.C.R. - A.V.R.B. e outros - Inventariante: Manifeste-se sobre a petição de fls. 83/84, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: VILSON HELOM POIER (OAB 329413/SP), FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (OAB 91792/SP)
RELAÇÃO Nº 1691/2019
Processo 1001129-40.2019.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.C.H. - J.S.H. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por E.R.C.H. contra J.S.H., para o fim de decretar o divórcio do casal. Sem prejuízo, determino a partilha dos direitos que casal detém sobre o imóvel objeto da matrícula reproduzida a fls. 27/29 (nº 46.259) à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um. A guarda do filho comum (S.R.H.) será compartilhada, sem regramento específico quanto aos dias que passará com cada um dos genitores. Em consequência, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O réu pagará as custas e despesas processuais, além da honorária advocatícia da parte contrária ora arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do sobredito diploma legal, atualizados na época do efetivo desembolso. Sem prejuízo e, por aquela atuação regida pelo convênio havido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, arbitro os honorários da I. Advogada nomeada no valor máximo da tabela respectiva; oportunamente, expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo Mandado de Averbação, com nota de que a autora voltará a usar o nome de solteira (E.R.C.). P.R.I. - ADV: CAMILA CARNEVALI GASPAR (OAB 350059/SP)
Processo 1004127-78.2019.8.26.0363 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.V.S. - A.R.S. - VISTOS: ROMILDO VICENTE DA SILVA e ALVINA RITA DA SILVA, já qualificados no processo em epígrafe, ajuizaram ação de Divórcio Consensual, pois não mais convém a manutenção do vínculo matrimonial. Determinada a emenda da inicial, os autores trouxeram nova petição inicial com a assinatura das partes e a certidão de casamento devidamente atualizada (fls. 14/15 e fl. 20). Relatados, D E C I D O : Despiciendas outras provas além daquelas já trazidas aos autos, motivo pelo qual este é o momento azado à prolação de sentença. A Emenda Constitucional nº 09/77, como ressabido, introduziu o divórcio em nossa legislação, suprimindo o princípio da indissolubilidade do vínculo matrimonial até então vigente entre nós. Conquanto previsto inicialmente como forma de conversão da separação judicial, sobreveio alteração do regramento acerca do divórcio com a promulgação da Constituição Federal de 1988, não apenas para modificar o prazo da separação, mas também para criar modalidade permanente e ordinária de divórcio direto. Como se infere do preceito contido no artigo 226, § 6º, do sobredito Diploma Legal, tem cabida o divórcio direto desde que separados de fato os cônjuges por lapso temporal superior a 02 (dois) anos. Confira-se, ainda, o artigo 40 da Lei do Divórcio, com a redação dada pela Lei nº 7.841/89. No mesmo sentido, por fim, o artigo 1.580, § 2º, do novel Código Civil. A Emenda Constitucional nº 66/10, contudo, tornou dispensável a observância daqueles prazos mínimos de separação judicial (um ano) e de separação de fato (dois anos) para desfazimento do vínculo matrimonial. Basta agora, pois, a deliberação dos cônjuges de por fim à união. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROMILDO VICENTE DA SILVA e ALVINA RITA DA SILVA, para o fim de decretar o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas constantes do acordo trazido com a petição inicial. Em consequência, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do novel Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo Mandado de Averbação. Não consta alteração no nome de solteira da divorcianda, permanecendo o mesmo nome, Alvina Rita da Silva. Custas e despesas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Mogi Mirim, 20 de novembro de 2019. - ADV: JOSÉ ALVES BARBOSA (OAB 293830/SP)
Processo 1004447-31.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.L.R.S. - B.S.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Cite-se a requerida por mandado, advertindo-a de que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Intime-se. - ADV: RAISSA VILELA BRAGA (OAB 397522/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO FABIO RODRIGUES FAZUOLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO ROGÉRIO TERUEL
Andamento do Processo n. 1001410-64.2017.8.26.0363 - Arrolamento Comum - 06/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001921-91.2019.8.26.0363 - Interdição - 06/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003086-13.2018.8.26.0363 - Tutela e Curatela - 06/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004334-14.2018.8.26.0363 - Inventário - 06/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004700-53.2018.8.26.0363 - Inventário - 06/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001129-40.2019.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - 06/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004127-78.2019.8.26.0363 - Divórcio Consensual - 06/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004447-31.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP