Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0132_PT.html
Timestamp: 2019-10-22 07:34:11+00:00
Document Index: 119910854

Matched Legal Cases: ['artigo 287', 'artigo 1', 'artigo 44', 'artigo 8', 'artigo 287', 'artigo 1', 'artigo 44', 'artigo 8']

RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom (ESA) para o exercício de 2017
Processo : 2018/2199(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0132/2019
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom (ESA) para o exercício de 2017
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2017
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2017,
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de [20 de fevereiro de 2019], sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0089/2019),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2,
– Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012,(4) nomeadamente o seu artigo 44.º,
– Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(5), nomeadamente o artigo 8.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0132/2019),
1. Dá quitação ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação Jornal Oficial da União Europeia (série L).
sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2017
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(6),
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas(7) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(8), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2,
– Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012,(9) nomeadamente o seu artigo 44.º,
– Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(10), nomeadamente o artigo 8.º,
1. Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2017;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2017
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2017,
A. Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas, o orçamento definitivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 123 000 EUR, o que representa um pequeno decréscimo de 1,6 % face a 2016; que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;
1. Observa com satisfação que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2017 deram origem a uma taxa de execução das dotações para autorizações de 98,88 %, o que representa um aumento de 4,54 % em relação a 2016; regista com preocupação que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 74,64 %, o que representa uma diminuição de 11,48 % relativamente a 2016;
2. Congratula-se com o facto de a anulação de dotações transitadas de 2016 para 2017 ter ascendido a 148,09 EUR, o que representa 1,44 % do montante total transitado e uma diminuição de 2,07 % em comparação com 2016;
3. Assinala, com base em informações da Agência, que, em 2017, esta processou 320 operações, incluindo contratos, alterações e notificações e continuou a assumir a responsabilidade pela política comum da União em matéria de aprovisionamento nuclear, em conformidade com o seu mandato legal, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento de materiais nucleares; reconhece os esforços continuados da Agência no sentido da diversificação das fontes de aprovisionamento;
4. Observa que a Agência contava com 17 efetivos no final de 2017, todos eles funcionários da Comissão, dos 25 autorizados pelo quadro de pessoal, o mesmo que em 2016;
5. Regista que o Reino Unido (UK) comunicou a sua intenção de sair da União, incluindo da Euratom; observa que, a partir da data de saída, o Reino Unido assumirá exclusivamente a responsabilidade pela garantia do cumprimento das suas obrigações internacionais decorrentes da sua qualidade de membro da Agência Internacional da Energia Atómica e dos vários tratados e convenções internacionais nos quais é parte; assinala, em particular, que o Reino Unido deve estabelecer o seu próprio regime de salvaguardas nucleares e negociar acordos bilaterais de cooperação nuclear com as diferentes nações, atualmente abrangidas por acordos Euratom; solicita à Agência que se mantenha atualizada em relação à situação e que informe a autoridade de quitação de qualquer evolução a este respeito;
6. Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de … 2019(11) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
JO C 434 de 30.11.2018, p. 188.
JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.