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Timestamp: 2020-08-03 13:38:41+00:00
Document Index: 111402419

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 159', 'artigo 69', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 7']

APOSTILA SERVIÇOS JURÍDICOS | Falência | Julgamentos
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A Reforma da Justiça Militar da União
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000 0 001 11/ //2 220 000 009 99
01) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa(m) como membro(s) nato(s)
A) o Presidente da Câmara dos Deputados.
B) o Presidente do Senado Federal.
C) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
D) o Ministro das Relações Exteriores.
E) o Ministro do Planejamento.
02) Sobre o Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
A) Compõe-se de onze membros, tal qual o STF.
B) Seus membros devem ter idade entre trinta e sessenta e cinco anos.
D) Dois dos membros deverão ser advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
03) Assinale a alternativa INCORRETA.
A) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
D) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é exclusiva de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
04) Assinale a assertiva que NÃO está de acordo com os ditames da Convenção Americana de Direitos Humanos. (Pacto de San José da Costa Rica)
A) Ninguém deve ser detido por dívidas oriundas de inadimplemento de qualquer espécie de obrigação.
B) Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
C) Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
D) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
E) Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
05) NÃO é crime previsto no Estatuto do Idoso
A) negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
B) discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
C) deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.
D) obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
E) deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
06) Prescreve o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que verificada a prática de ato infracional, a
autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A) Colocação em família substituta.
D) Prestação de serviços à comunidade.
E) Liberdade assistida.
07) Tendo como base os ditames da Lei nº 11340/06 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo.
I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a
renúncia à representação perante o juiz e a autoridade policial.
II. É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
III. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada
pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
08) Sobre a internação (medida privativa da liberdade prevista no ECA, sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento), é INCORRETO afirmar que
A) não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no
máximo a cada seis meses.
B) não excederá o período de três anos.
C) será aplicada exclusivamente quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à
D) uma vez aplicada, ensejará a liberação compulsória do infrator aos vinte e um anos de idade.
E) não obsta a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação
judicial em contrário.
09) Sobre a ação civil pública, é correto afirmar que, EXCETO:
A) A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a
B) Poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
C) Será cabível também para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser
individualmente determinados.
D) Será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a
E) Que o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
10) Analise as assertivas abaixo.
I. Direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e
ligadas por circunstâncias de fato.
II. Direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de
pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
III. Interesses ou direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum.
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000 0 001 11/ //2 220 001 110 00
01) De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( )” Marque a alternativa que NÃO complementa corretamente o referido artigo.
02) Sobre a Organização do Estado na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA.
03) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as competências da União. I. Assegurar a defesa nacional. II. Emitir moeda. III. Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. IV. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. V. Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. Estão corretas apenas as alternativas
D) I, II, III, V
04) Sobre os temas Personalidade e Capacidade no Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.
A) Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.
B) A personalidade civil começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
C) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.
D) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
E) Cessará, para os menores, a incapacidade, pela colação de grau em curso de ensino técnico.
05) Sobre o tema Fiança, nas afirmativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
) Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
) A fiança dar-se-á de forma verbal ou por escrito e admite interpretação extensiva.
) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
) As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
( ) Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador. A sequência está correta em
A) V, V, V, V F
B) V, V, V, V, V
06) A sentença que decreta a falência, de acordo com entendimento majoritário na doutrina, tem natureza
A) declaratória.
C) declaratório-constitutiva.
D) constitutivo-declaratória. E) negativa.
07) “Otabol Ltda teve sua falência decretada.” Em tal caso, os sócios
A) também terão sua falência decretada.
B) não serão afetados pela falência.
C) sua responsabilidade será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
D) perderão a livre disponibilidade de seus bens.
E) perderão a livre administração de seus bens.
08) Marque a alternativa INCORRETA considerando o Direito Tributário.
A) A obrigação tributária é principal ou acessória.
B) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
C) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
D) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
E) Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
09) Extinguem o crédito tributário, EXCETO:
A) A anistia.
B) A compensação.
D) O pagamento.
E) A remissão.
10) A Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode
C) restaurar seus próprios atos.
D) perdoar. E) abdicar de seus próprios atos.
11) Sobre o tema Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA.
A) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a
cooperação dos usuários.
B) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
C) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e aos usuários, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
D) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
E) Sem exceções, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
12) Sobre o tema Prescrição no Direito Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.
A) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
B) A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.
C) A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.
D) A prescrição interrompida recomeça a correr, na integralidade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
E) O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
13) As afirmativas a seguir se referem ao Serviço Público. Analise-as.
1. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
2. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente a jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco.
3. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
4. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
5. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
A alternativa que indica a quantidade de afirmativas verdadeiras é
14) Analise as afirmativas. I. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. II. Considera-se de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição expressamente consignada. III. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
15) Sobre o contrato de trabalho, marque a alternativa INCORRETA.
A) Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho, cuja vigência dependa de termo prefixado ou de
execução de serviços especificados, ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
B) O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço, cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; ou de contrato de experiência.
C) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos.
D) O contrato de experiência não poderá exceder de sessenta dias.
E) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado por mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
16) Sobre a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996), marque a afirmativa INCORRETA.
A) A patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de quinze anos contados da data do depósito.
B) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
C) É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial,
que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
D) A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.
E) Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado a ambos, que deverão formalizar requerimento em conjunto, independentemente das datas de invenção ou criação.
17) Sobre a Lei nº 9609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a Propriedade Intelectual de Programa de
Computador, e o Decreto nº. 2556, de 20 de abril de 1998, marque a assertiva INCORRETA.
A) O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela
legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto na Lei nº 9609/1998.
B) A proteção dos direitos de que trata a referida lei depende de registro.
C) De acordo com a Lei nº 9609/98, programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções
em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em
máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos,
baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
D) Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI.
E) Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua
exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.
18) Sobre o tema Direitos Autorais, marque a alternativa INCORRETA.
A) Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
B) Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
C) Serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles subvencionadas.
D) À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.
E) A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero,
CONCURSO PÚBLICO − CHESF (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco) CARGO: ADVOGADO A – ADVOGADO EDITAL Nº. 01/2007
01) A Constituição Federal - 1988 intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias
B) a não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
D) a ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população.
de constitucionalidade permite que qualquer órgão do Poder Judiciário tenha
competência para realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com o
ordenamento constitucional.‖ Assinale abaixo a alternativa que completa corretamente a frase anterior
A) concentrado
02) ―O controle
C) por via de ação
E) difuso
03) Assinale a afirmativa correta.
A) A autoexecutoriedade é a prerrogativa que tem a administração de executar, por seus próprios meios, certas medidas restritivas decorrentes do exercício do poder de polícia, sem a necessidade de se recorrer previamente ao Poder Judiciário.
B) O poder de polícia é exercido exclusivamente em caráter preventivo, jamais em caráter repressivo.
C) A expedição de licença para o exercício de atividade ou para a prática de determinados atos é atribuição típica do poder regulamentar da administração e não do poder de polícia administrativa.
D) O poder de polícia é sempre exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, finalidade, motivos e objeto.
E) São atributos do poder de polícia a coercibilidade, a imperatividade, a presunção de legitimidade e a vinculação.
04) Os casos de guerra ou grave perturbação da ordem são hipóteses
A) que não afastam a obrigatoriedade da licitação.
B) de dispensa de licitação.
C) de inexigibilidade ou dispensa de licitação.
D) de inexigibilidade de licitação. E) de impossibilidade de licitação.
05) São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:
B) As sociedades.
C) As fundações.
D) As organizações religiosas. E) Os partidos políticos.
06) Dissolve-se a sociedade quando ocorrer, EXCETO:
A) O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em
liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.
B) O consenso unânime dos sócios.
C) A deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo determinado.
D) A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.
07) Analise as assertivas abaixo, respondendo ao final.
A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e
Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, desde que não estejam sob a posse, detenção ou
guarda de terceiros. III. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
08) São vertentes do princípio da legalidade em sede de direito penal, EXCETO:
A) nullum crimen nulla poena sine lege praevia.
B) nullum crimen nulla poena sine lege stricta.
C) nullum crimen nulla poena sine lege scripta.
D) nullum crimen nulla poena sine lege certa. E) nullum crimen nulla poena sine lege subsidiarie.
09) O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando
A) a lei for omissa, exigindo outra que discipline matéria análoga.
B) a norma não satisfizer, sendo complementada simplesmente por outra.
C) por exigido um raciocínio que parta do geral para o particular.
D) o próprio dispositivo legal determinar sua aplicação.
E) houver mudança na legislação, pois a atual não admite analogia.
10) No tocante ao sistema tributário nacional, é INCORRETO afirmar que
A) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não se vinculará à despesa que fundamentou
D) sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
E) lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da
concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
11) Analise as assertivas abaixo referentes ao contrato individual do trabalho.
I. Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a
tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
II. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos
respectivos empregados.
III. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo
determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de
certos acontecimentos.
MM –– CCO
CCAARRGGOO:: AADDVVOOGGAADDOO
01) Explica Marino Pazzaglini Filho, citando De Plácido e Silva que é o ímprobo ―mau, perverso, corrupto, devasso, falso, enganador. É atributivo da qualidade de todo homem ou de toda pessoa que procede atentando contra os princípios ou as regras da lei, da moral e dos bons costumes, com propósitos maldosos ou desonestos. O ímprobo é privado de idoneidade e de boa-fama.‖ (in Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 3ª ed. São Paulo:
Editora Atlas, 2007, p. 18). Com o objeto de combater esse mal, a Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que os atos de improbidade importarão
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
o ressarcimento ao erário e a perda dos direitos políticos.
a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a disponibilidade dos bens.
a suspensão da função pública e a perda dos direitos políticos.
02) Sobre o tema Controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.
A) No direito brasileiro para a solução de conflitos, especialmente em se tratando de Direito Administrativo, adota-se
o sistema de dualidade de jurisdição ou sistema francês.
B) De regra o controle judicial é posterior, mas algumas situações especiais admitem controle prévio.
C) Os atos interna corporis podem ser controlados pelo Poder Judiciário quando contiverem vícios de ilegalidade, de inconstitucionalidade ou vulnerarem direitos individuais.
D) Qualquer cidadão é parte legítima para promover ação popular.
E) Não cabe habeas data se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
03) São cláusulas necessárias em todo Contrato Administrativo as que estabeleçam, EXCETO:
B) regime de execução ou a forma de fornecimento.
C) preço e as condições de pagamento.
D) As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.
E) Os casos de rescisão.
04) Sobre o Poder Legislativo na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA.
A) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
B) Cada Território elegerá três deputados.
C) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
D) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
E) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
05) Considere que determinado Estado da Federação tenha 33 Deputados Federais. O seu número de Deputados Estaduais será de
06) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário.
Lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados
princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
07) É INCORRETO afirmar sobre o tema Petição Inicial.
A) Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
B) Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
C) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
D) No caso de pedido alternativo, a parte formula pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
E) Quando para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-à a cumulação de pedidos, se o autor empregar o procedimento ordinário.
08) São causas de modificação da competência
A) a conexão e a continência.
B) a coisa julgada e a litispendência.
C) a competência absoluta e a relativa.
D) a competência territorial e a em razão da matéria. E) a perempção e a incompetência absoluta.
09) De acordo com o Código de Processo Civil, o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido, no prazo de
D) 5 dias.
10) O Juiz conhecerá de ofício das seguintes matérias, EXCETO:
A) Incompetência absoluta.
B) Compromisso arbitral.
D) Carência de ação.
E) Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização.
11) No direito do trabalho, o prazo para interposição de agravo de petição após a decisão de embargos à execução é de
B) 5 dias.
E) 15 dias.
12) Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, o Tribunal na própria decisão poderá
A) permitir que seja instaurado novo dissídio.
B) estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.
C) estar proibido de estender tais condições de trabalho a outros empregados.
D) estender as condições de trabalho a toda a categoria.
E) não se manifestar sobre a extensão das condições a outros trabalhadores.
13) Analise as afirmativas. I. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. II. Considera-se de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição expressamente consignada. III. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
14) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:
A) Universalidade da cobertura e do atendimento.
C) Caráter centralizado da administração.
D) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
E) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
15) Sobre o tema Previdência Social, marque a alternativa INCORRETA.
A) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do
regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos
B) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor
mensal inferior ao salário-mínimo.
C) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
D) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de
E) Os ganhos habituais do empregado não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.
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01) Dissertando sobre o tema Serviços Públicos, o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho explica que “um determinado princípio apresenta-se com dupla faceta. Significa, de um lado, que os serviços públicos devem ser
prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, beneficia o maior número possível de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.” No texto, o referido mestre administrativista se refere ao princípio da
A) generalidade.
D) modicidade.
02) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 6º) são Direitos Sociais, EXCETO:
B) A saúde.
C) A moradia.
D) A segurança.
E) A liberdade.
03) Sobre a fiscalização do município, marque a alternativa INCORRETA.
A) A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da totalidade dos membros da Câmara Municipal.
D) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
E) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
04) Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11101, de 09 de fevereiro de 2005), marque a afirmativa INCORRETA.
A) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis, também acarreta a falência
destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
B) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência pode pedir sua restituição. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não houver saldo suficiente para o pagamento integral, terá direito a pagamento prioritário o que primeiro distribuiu o pedido de restituição.
C) A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar a utilização produtiva de bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
D) O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.
E) Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.
05) Sobre Direito Processual Civil, marque a alternativa INCORRETA.
A) Ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
B) De acordo com o Código de Processo Civil, o município será representado em juízo, ativa e passivamente apenas
por seu procurador.
C) Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, quaisquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
D) É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
E) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
06) Sobre a Seguridade Social, marque a afirmativa INCORRETA.
A) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C) A pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
D) Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.
E) É expressamente vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, considerando o envelhecimento da
07) A Constituição da República Federativa do Brasil trata, no seu Capítulo IV, dos Direitos Políticos. De acordo
com a referida norma, é condição de elegibilidade a idade mínima de
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01) Nos termos do Regime Jurídico Único Municipal, a destituição de função por encargo de chefia caberá à(ao)
A) Prefeito.
B) Secretário municipal, cuja secretaria o servidor estiver atrelado.
C) Procurador geral.
D) Autoridade que houver designado o funcionário.
E) Chefe dos recursos humanos.
02) Sobre o direito processual civil, analise.
I. A petição inicial será considerada inepta quando não constar os dados completos do advogado que a subscreve.
II. São incompatíveis os pedidos formulados cumulativamente contra réus diversos manifestamente ilegítimos para
responderem por eles.
III. A petição inicial sempre poderá ser emendada por determinação do juiz em qualquer caso, sob pena de
IV. A apreciação pelo juiz de arguição de inépcia da inicial pressupõe a perfeita indicação de quais sejam os vícios,
não se admitindo mera citação de dispositivos legais genéricos. Dessa forma, a alegação de inépcia da inicial deve
ser arguida em sede de preliminar de contestação e trata-se de defesa processual peremptória, pois objetiva a
03) Assinale a assertiva ERRADA.
A) O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional, sendo que a distribuição dos recursos
aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes por faixas populacionais, cabendo a cada uma delas
um coeficiente individual.
B) Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados
no Código Tributário Nacional e no Decreto-Lei nº 1881/81.
C) Anualmente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, divulga estatística populacional dos
Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os
coeficientes dos Municípios.
D) A Lei Complementar nº. 62/89 determina que os recursos do FPM sejam transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada
mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.
E) A Emenda Constitucional nº. 55, de 22 de setembro de 2007 alterou a redação do artigo 159 da CF/88, no sentido
de reduzir a remessa de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios.
04) O juiz, ao deferir o processamento da recuperação judicial, determinará, EXCETO:
A) A nomeação do administrador judicial.
B) A apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o
Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no
artigo 69 desta Lei.
C) A suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do artigo 6º desta Lei, permanecendo os
respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º desta
Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49º desta Lei.
D) Que o devedor apresente as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de
destituição de seus administradores.
E) A intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados
e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.
05) Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, dentre outros, prestações ―in natura‖ fornecidas
habitualmente ao empregado. À luz da CLT, não se consideram salário as utilidades concedidas pelo
empregador, EXCETO:
A) Vestuários, equipamentos e acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a
B) Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,
mensalidade, anuidade, livros e material didático.
C) Prêmio por cumprimento de metas e cotas, pagos trimestralmente.
D) Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.
E) Previdência privada.
06) A respeito da lei de responsabilidade fiscal, seu capítulo IX trata da transparência, controle e fiscalização. A
seção IV do referido capítulo se refere ao Relatório de Gestão Fiscal. A cada quadrimestre, o relatório de
gestão fiscal é emitido e assinado, EXCETO:
A) Pelo Chefe do Poder Executivo.
B) Pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos
internos dos órgãos do Poder Legislativo.
C) Pelo Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente,
conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário.
D) Pelo Procurador-chefe do Município, no impedimento do Chefe do Poder Executivo.
E) Pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
07) Considerando o Código de Posturas Municipal, “as substâncias entorpecentes estupefacientes, nocivas a saúde,
ilegais ou oriundas de crime, quando apreendidas” deverão ser
A) entregues à autoridade federal ou estadual competente para a apuração do ilícito.
B) enviadas a órgãos de controle para servirem a pesquisa.
C) guardadas aos cuidados do setor de patrimônio.
D) recicladas, destruindo-se apenas o que for inaproveitável para qualquer fim lícito.
E) destruídas por incineração.
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01) Sobre o tema Prescrição e Decadência no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.
A) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por protesto cambial.
B) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
C) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pela convenção das partes.
D) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não haja fixado prazo menor.
E) Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos fixados em lei.
02) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA.
03) Sobre condição, termo e encargo no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.
A) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
B) Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
C) Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
D) Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
E) Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
04) De acordo com a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11101, de 09 de fevereiro de 2005), marque a alternativa INCORRETA.
A) O devedor não pode pedir a sua própria falência.
B) O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
C) Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
D) Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de
seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.
E) Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
05) De acordo com o Código de Processo Civil, marque a alternativa que indica uma hipótese em que a apelação deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
A) Quando interposta de sentença que homologar a divisão ou demarcação.
B) Quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos.
C) Quando interposta de sentença que condenar ao pagamento de danos morais e materiais.
D) Quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
E) Quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.
06) Sobre o tema Mandado de Segurança (Lei nº 12016, de 07 de agosto de 2009), marque a alternativa
A) Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas
públicas, sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, quaisquer delas poderá requerer o mandado de
C) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por
ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
D) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o
disposto no Código de Processo Civil.
E) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
07) Sobre o tema Direito Administrativo, pode-se afirmar que, de acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
A) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
B) readmitido, e o eventual ocupante da vaga será demitido.
C) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga dispensado.
D) readmitido, e o eventual ocupante da vaga permanecerá ocupando-a.
E) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga sempre posto em disponibilidade.
08) Sobre Normas Gerais de Direito Tributário, marque a alternativa INCORRETA.
A) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C) A obrigação tributária é principal ou acessória.
E) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
C O O N N C C U U R R S S O O P P Ú Ú B B L L C C O O – – S S U U P P E E R R N N T T E E N N D D Ê Ê N N C C A A M
C O N C U R S O P Ú B L I C O – S U P E R I N T E N D Ê N C I A M U N I C I P A L D E T R Â N S I T O E T R A N S P O R T E S D E I T A B A A N A - S M T T
M U U N N C C P P A A L L D D E E T T R R Â Â N N S S T T O O E E T T R R A A N N S S P P O O R R T T E E S S D D E E I I T T A A B B A A A A N N A A - - S S M
EEDDIITTAALL NNºº 0011//22001100
01) De acordo com o art. 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça
compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução. Marque a alternativa que NÃO
indica um membro do Conselho Nacional de Justiça.
02) NÃO compete privativamente à União legislar sobre
03) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
04) Sobre o tema Forma de Estado, pode-se afirmar que o Estado Brasileiro é um
A) Estado Democrático.
B) Estado Federal.
C) Estado Republicano.
05) A competência do foro da situação da coisa para as ações fundadas em direito de propriedade imobiliária é
relativa, em se tratando de
A) direito de propriedade.
D) posse.
B) direito de vizinhança.
E) enfiteuse.
C) servidão.
06) Sobre o tema litisconsórcio, marque a afirmativa INCORRETA.
A) Quanto à posição das partes, o litisconsórcio pode ser ativo, passivo ou misto. Ativo, quando a pluralidade for de
autores; passivo, quando a pluralidade for de réus e misto, quando a pluralidade for de autores e réus.
B) De acordo com o Código de Processo Civil, salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados,
em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem
beneficiarão os outros.
C) O litisconsórcio unitário ocorre quando o juiz tiver de decidir a lide de modo unitário para todas as partes.
D) No litisconsórcio unitário, os atos benéficos praticados por um dos litisconsortes não beneficiam os demais.
E) O litisconsórcio necessário ocorre por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica.
07) Analise as assertivas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
) Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser
rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
) Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado
) A ação rescisória pode ser ajuizada no prazo prescricional de dois anos.
( ) A suspeição do juiz não enseja ação rescisória.
C) F, F, F, F
08) Sobre a extinção dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA.
A) Há caducidade quando a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da
situação anteriormente consentida.
B) A cassação é a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitem a
manutenção do ato do seus efeitos.
C) A anulação é a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude da existência de vício de legalidade. Pode
ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
D) A revogação se dá quando a Administração Pública promove a retirada do ato administrativo por razões de
E) A revogação gera efeitos retroativos.
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CARGO: ADVOGADO EEDDIITTAALL NNºº 0011//22000077
− PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
01) Marque a afirmativa INCORRETA.
A) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
D) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
E) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
02) Assinale a alternativa INCORRETA.
A) O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
B) São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
C) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
D) Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
E) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
03) Marque a alternativa INCORRETA.
A) O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
B) É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
C) É obrigatório o regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de cinqüenta e cinco anos.
D) Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente administrar os bens próprios.
E) Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro comprar, ainda que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.
04) Marque a alternativa INCORRETA.
A) O pedido deve ser certo ou determinado.
B) É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito.
C) O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
D) Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
E) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, somente quando entre eles haja conexão.
05) Assinale a alternativa INCORRETA em matéria de ação popular.
A) É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
B) O Ministério Público acompanhará a ação popular sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
C) Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade pública, será competente a Justiça Federal.
D) A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas
contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
E) Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
06) Indique a alternativa correta.
A) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de outros tributos.
B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimos compulsórios.
C) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
D) Compete à União e aos Estados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
E) Os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
07) Marque a alternativa correta em matéria de Previdência Social.
A) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
C) Cabe à previdência social o salário família e o auxílio-reclusão para os dependentes de seus segurados.
D) Em nenhuma hipótese poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.
E) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos dos últimos seis meses de cada ano.
08) É da competência dos Juizados Especiais Cíveis
A) as causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.
B) as causas enumeradas no art. 275, inciso I, do Código de Processo Civil.
C) as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
D) a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até vinte vezes o salário mínimo.
E) as causas enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.
09) Marque a alternativa INCORRETA.
A) São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência as despesas que os credores fizerem para tomar
parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
B) Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência as obrigações a título gratuito.
C) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
D) As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a
concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
E) A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.
10) Segundo a Lei n.º 8.666/93, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:
A) A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
B) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
C) Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
E) A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
11) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. Nesse caso, deve a Administração julgar e responder à impugnação em até
A) 2 dias úteis.
B) 3 dias úteis.
C) 5 dias úteis.
D) 10 dias úteis.
E) 15 dias úteis.
12) Considerando as disposições da Lei nº 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual de programa de computador, marque a alternativa INCORRETA.
A) A proteção dos direitos a que se refere a Lei nº 9.609/1998 independe de registro.
B) Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros.
C) Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programas de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.
D) O uso de programa de computador no país será objeto de contrato de locação de bens móveis.
E) Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador a integração de um programa, mantendo suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.
13) Segundo o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A) Da decisão que não receber a denúncia ou queixa.
B) Da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.
C) Das decisões do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
D) Das decisões que concederem ou negarem a ordem de habeas corpus.
E) Da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
14) Sobre os recursos no processo do trabalho, marque a alternativa correta.
A) Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão em oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na
primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação.
B) Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas
em lei, permitida a execução provisória até a realização do leilão.
C) Nas reclamações sujeitas a procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na
certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto
D) Cabe Recurso de Revista para o pleno do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de
recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação
literal de disposição de lei federal ou afronta direta ou literal à Constituição Federal.
LLI IIC CCO OO
− PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA
EEDDIITTAALL NNºº 0011//22000088
01) Compete privativamente à União legislar sobre
A) sistemas de consórcios e sorteios.
B) ensino e desporto.
D) educação e cultura.
E) produção e consumo.
C) juntas comerciais.
02) Conforme se infere da CRFB, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a
a forma republicana de governo; o voto direto, secreto e universal; a harmonia entre os Poderes; os direitos
os direitos e garantias individuais; a separação dos Poderes; o voto direto, secreto, universal e periódico; a forma
competência dos tribunais dos Estados.
o sistema presidencialista de governo; a separação dos Poderes; o voto direto, secreto, universal e periódico; os
sistema presidencialista de governo; o voto direto e secreto; a harmonia entre os Poderes; os direitos sociais.
03) Nos casos de grave perturbação da ordem ou guerra, a licitação é
B) anulável.
C) inexigível.
D) dispensável.
E) obrigatória.
04) Sobre o instituto da prescrição no Direito Civil, é correto afirmar que
A) prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado
o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
B) prescreve em um ano a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
C) prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
D) prescreve em cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
E) prescreve em quatro anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou
05) Analise as afirmativas abaixo.
Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a
recurso ordinário ou extraordinário.
Não fazem coisa julgada: (I) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da
sentença; (II) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; (III) a apreciação da questão
prejudicial, decidida incidentemente no processo.
06) Analise as afirmativas abaixo.
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até dois dias consecutivos, em
virtude de casamento.
A suspensão do empregado por mais de quinze dias importa na rescisão injusta do contrato.
Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença remunerada, durante o
prazo desse benefício.
RRI IIA AA MMA
RRJ JJ
01) NÃO são brasileiros natos
02) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão
perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a interdição para licitar com a Administração Pública.
perda dos direitos políticos, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a interdição para licitar com a Administração Pública.
suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a suspensão da função pública e a indisponibilidade de bens.
03) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA.
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados,
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
A União poderá instituir mediante lei ordinária, impostos não atribuídos expressamente a ela na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nela própria.
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
04) Sobre o tema Responsabilidade Civil, marque a alternativa INCORRETA.
A) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê- lo ou não dispuserem de meios suficientes. Esta indenização, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do
necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
B) A indenização mede-se pela extensão do dano e mesmo que haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, não poderá o juiz reduzir a indenização.
C) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
D) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
E) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
05) Sobre os Negócios Jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.
A) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração
de vontade expressa.
C) termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
D) validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
E) negócio anulável pode ser confirmado pelas parte, salvo direito de terceiro.
06) Dentro do tema Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a
cargo da parte.
Computar-se-á em quádruplo o prazo pra contestar e em dobro para recorrer quando parte for a Fazenda Pública
ou o Ministério Público.
prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
A superveniência de férias interromperá o curso do prazo.
juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de dois dias e as decisões, no prazo de dez dias.
07) Sobre o Processo de Execução, marque a alternativa INCORRETA.
A) São títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o
documento particular assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público,
pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
B) O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as
restrições estabelecidas em lei.
C) Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, em cinco
dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.
D) Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.
E) Pode ser penhorados, à falta de outro bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à
satisfação de prestação alimentícia.
08) Sobre Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
B) A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o
particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
C) A licença é um ato discricionário.
D) Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
E) Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.
OO JJO
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EEDDIITTAALL NNºº 0011//22000099
01) Marque a alternativa que NÃO contém uma matéria disciplinada na Constituição da República Federativa do
Brasil como cláusula pétrea.
A) A forma federativa de Estado.
B) voto direto, secreto, universal e periódico.
E) Os direitos e garantias individuais.
C) forma republicana.
02) Sobre a posse no Código Civil Brasileiro, marque a alternativa INCORRETA.
Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à
Ao sucessor universal é faculdade unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.
Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto
que não excluam os dos outros compossuidores.
justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
03) Em relação ao Código de Processo Civil Brasileiro, marque a afirmativa INCORRETA.
A) No procedimento ordinário, se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia,
mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir em audiência.
B) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de vinte e quatro horas, reformar sua
C) No caso de o juiz reconhecer a improcedência prima facie, nos moldes do art. 285-A, do Código de Processo
Civil, poderá o autor apelar, e caso assim proceda, é facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco dias, não manter
sentença e determinar o prosseguimento da ação.
D) petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
E) Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa
04) Sobre o controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.
mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança.
Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
CONCURSO PÚBLICO − CEPISA (COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ) CARGO: ADVOGADO
EEDDIITTAALL NNºº 0011//22000077
01) A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, respectivamente
02) O Poder Constituinte Derivado, segundo a Constituição Federal
tem limitações apenas materiais, relativas as chamadas cláusulas pétreas, e é exercido pelo Congresso Nacional.
tem limitações materiais e circunstanciais, não podendo ser exercido na vigência de intervenção federal, estado de
defesa ou estado de sítio. é exercido pelo Congresso Nacional, devendo as emendas constitucionais ser ratificadas pelos Estados-membros
da Federação, antes de sua vigência. é autônomo, ilimitado, incondicionado e essencialmente soberano.
quando exercido pelos Estados-membros, para elaboração de emendas constitucionais estaduais, está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, sendo, por esta razão, chamado decorrente.
03) São atributos do poder de polícia a(o)
B) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
E) presunção de legitimidade, vinculação e coercibilidade.
04) A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que
B) pode dispensar a licitação, nos casos previstos em lei.
C) não exige a licitação, nos casos previstos em lei.
D) prescinde de licitação em qualquer caso.
E) não exige e processo licitatório, independentemente de lei disciplinadora.
05) Sobre o usucapião é correto afirmar, EXCETO:
A) Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a
propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
B) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir como sua por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou
de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
C) Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D) Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
E) O possuidor não pode, para o fim de contar o tempo exigido para aquisição da propriedade imóvel através do usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores.
06) Com relação ao instituto da servidão, analise as assertivas abaixo. I. A servidão pode ser removida de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente. II. As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.
Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
servidão se extingue pelo não uso durante cinco anos contínuos.
A) Somente uma assertiva está incorreta. D) Todas as assertivas estão incorretas.
B) Somente duas assertivas estão incorretas. E) Todas as assertivas estão corretas.
C) Somente três assertivas estão incorretas.
07) De acordo com a Lei nº 8078/90 (que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.
inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo
facilitar sua compreensão pelo consumidor.
Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo
sua imediata e fácil compreensão.
08) O título de crédito em que o credor é nomeado, mas com possibilidade de efetuar-se sua transferência mediante mera aposição de assinatura no seu verso, é designado
A) título nominativo.
B) debênture.
C) título ao portador.
D) título que se dirige a credor anônimo. E) título à ordem.
09) Sobre o recurso de agravo é correto afirmar, EXCETO:
Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez dias, na forma retida, salvo quando se tratar de
decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
agravo retido independe de preparo.
Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião
do julgamento da apelação.
Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de quinze dias, o juíz poderá reformar sua decisão.
Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal.
10) Em conformidade com o que preceitua o CPC sobre o instituto da reconvenção, assinale a alternativa correta.
A) O réu poderá reconvir ao autor no mesmo processo, somente quando a reconvenção for conexa com a ação principal.
B) Poderá o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
C) Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 10 (dez) dias.
D) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção. E) Não serão julgadas na mesma sentença a ação e a reconvenção.
11) Assinale a alternativa que se apresenta INCORRETA.
A) A Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, veda a prática do “lock-out”, que é a
paralisação das atividades por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o
atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.
B) Aos créditos resultantes das relações de trabalho é reservado o direito de ação com prazo prescricional de cinco
anos para trabalhadores urbanos e também os rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de
C) A categoria dos trabalhadores domésticos são assegurados todos os direitos previstos no artigo 7º da Constituição
da República de 1988.
D) Sobre as modalidades de negociação coletiva previstas na CLT, não é possível estipular Convenção Coletiva de
Trabalho e o Acordo Coletivo do Trabalho com duração superior a dois anos.
E) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, entre outras hipóteses constitucionais, as ações de indenização
por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
12) A configuração de uma relação jurídica qualificada como empregatícia requer, necessariamente, a existência
dos seguintes requisitos, em conformidade com o Decreto-lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho),
A) subordinação jurídica.
B) onerosidade.
E) prestação de serviços de natureza não eventual.
C) pessoalidade na prestação de serviços.
13) De acordo com a Constituição Federal de 1988
A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a licença e o controle
prévio da publicação por motivo de segurança nacional ou para proteção da moral e dos bons costumes.
B) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independentemente de qualquer qualificação
C) é livre a manifestação do pensamento sem nenhuma restrição.
14) O procedimento para desapropriação por necessidade pública ou interesse social é estabelecido
A) por convenção das partes.
B) por conveniência da administração.
D) pelo Poder Judiciário.
E) pelo Poder Executivo.
C) pela lei.
15) Sobre a disciplina das ações trabalhistas, no Processo do Trabalho
A) os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho sempre serão sujeitos à
conciliação, sendo obrigação legal a proposta de conciliação pelo Juiz do Trabalho em dois momentos: na
abertura da audiência e após as razões finais das partes.
B) a execução será promovida apenas a pedido das partes, sendo vedado ao Juiz do Trabalho ou ao Tribunal
promovê-la “ex offício”.
C) o procedimento sumaríssimo é reservado para as ações que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo
vigente na data de ajuizamento da reclamação, aplicando-se tal rito inclusive quanto à Administração Pública
D) para a aplicação subsidiária do diploma processual civil, exige-se a observância, simultânea, de omissão da CLT e
posterioridade do direito processual comum.
E) cabe recurso de apelação no prazo de quinze dias das decisões definitivas prolatadas pelo Juiz do Trabalho.
16) No que concerne ao IPTU, a isenção tributária será concedida através da seguinte espécie normativa
A) emenda constitucional.
CONCURSO PÚBLICO – CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo CARGO: ADVOGADO JÚNIOR/PLENO/SÊNIOR EDITAL Nº. 01/2006
01) A norma que dispõe que ―aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar‖ é norma constitucional
A) de aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível.
C) de eficácia limitada.
D) de aplicabilidade e eficácia plenas. E) de eficácia absoluta.
02) Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público
A) por maioria simples
B) por maioria absoluta
D) por unanimidade E) N.R.A.
03) No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita
04) A exploração de gás canalizado cabe
A) diretamente aos Municípios.
B) aos Municípios, diretamente ou mediante concessão.
C) diretamente aos Estados.
D) aos Estados, diretamente ou mediante concessão. E) à União, diretamente ou mediante concessão.
05) Ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae, precedido de licitação. Este conceito refere-se à
E) licença
06) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando
A) por inadimplemento do contratado.
B) motivada por razões de ordem técnica.
C) por inadimplemento do poder concedente.
07) Cessará para os menores a incapacidade
D) motivada por razões de ordem econômica. E) motivada por razões de ordem pessoal.
A) por concessão de pai ou da mãe, se esta tiver a guarda do filho, quando o menor completar catorze anos de idade.
B) pela existência de relação de emprego, se em função dele o menor com dezesseis anos completos tiver economia própria.
C) pela conclusão de curso técnico profissionalizante.
D) pela união estável com pessoa capaz.
E) pela nomeação para o cargo público de provimento em comissão.
A) A parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser quitada em primeira audiência, acrescida da multa de 50%.
B) A parte incontroversa dos salários deve ser paga em primeira audiência, acrescida da multa de 50%.
C) A parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser quitada em primeira audiência, sob pena de acréscimo de
D) A parte incontroversa do salário deve ser paga em primeira audiência, sob pena de acréscimo de 100%.
09) A sentença que põe fim ao processo, sem julgamento de mérito
A) fará coisa julgada material, quando a extinção resultar da constatação da existência da perempção.
B) não transitará em julgado, uma vez que não resolveu o conflito de interesses.
C) resulta sempre da ausência de um pressuposto de constituição e/ou desenvolvimento da relação processual.
D) não autoriza a interposição de recurso, uma vez que fica aberta a via da repropositura.
E) quando o faça pela existência de litispendência, será obstáculo a que seja intentada de novo a ação, na
permanência do motivo que serviu à primeira extinção.
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CCAARRGGOO:: AADDVVOOGGAADDOO PPÚÚBBLLIICCOO
01) Sobre emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA.
A) Pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
B) Pode ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
C) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
D) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
E) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
02) Quanto ao tema domicílio, marque a alternativa INCORRETA.
A) Se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternativamente viva, considerar-se-á domicílio seu, qualquer
B) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
C) O domicílio do Município é o lugar onde funcione a administração municipal.
D) Tendo a pessoa jurídica, diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o domicílio sempre será onde funcionar
E) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
03) Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
B) Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
C) São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
04) Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial, marque a alternativa INCORRETA.
A Lei de Falência e Recuperação Judicial não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.
O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de
empresas ou contador, vedada a pessoa jurídica especializada.
Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido, cabe apelação.
pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.
05) Assinale a alternativa que NÃO se coaduna com o Direito Processual Civil.
A) Nos termos do Código de Processo Civil, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir,
sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas.
B) A alteração do pedido ou da causa de pedir, em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
C) Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
D) O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
E) É lícito formular pedido genérico, quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo autor.
06) De acordo com o Código de Processo Civil, é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu,
de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. São requisitos de admissibilidade da cumulação,
A) Que os pedidos sejam compatíveis entre si.
B) Que seja competente para deles conhecer o mesmo juízo.
C) É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não
D) Que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
E) Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor
CONCURSO PÚBLICO − EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA) CARGO: ANALISTA B - ADVOCACIA EDITAL Nº. 02/2007
01) São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
D) A cidadania. E) O pluralismo político.
02) No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito está correto afirmar que
A) serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros.
03) É competência do Senado Federal
A) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
C) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.
04) O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, confere à Administração, em relação aos contratos, as seguintes prerrogativas, EXCETO:
A) Rescindi-los de forma unilateral em caso de não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
B) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
C) Nos casos de serviços públicos essenciais ou não, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.
D) Fiscalizar-lhes a execução.
E) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
05) Marque a alternativa INCORRETA.
A) Os atos de improbidade importarão a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.
B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D) A desapropriação é uma das formas mais drásticas de intervenção do Estado na propriedade, uma vez que retira do expropriado, com ou sem indenização, o bem de que é proprietário.
E) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
06) O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico nas seguintes hipóteses, EXCETO: