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Timestamp: 2016-10-27 01:00:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 20', 'Artigo 15', 'Artigo 21', 'artigo 93']

Caminho das pedras: acesso ao novo endere�o
Alertado por alguns leitores que não estavam conseguindo ter acesso ao novo endereço do Blog, pedimos help ao pessoal da tecnologia.A falha foi sanada.Recebam as nossas desculpas pelo transtorno.Aguardo-os na nova casa (o Blog e o blogueiro estão de cara nova):http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/abraços,fred Escrito por Fred �s 14h10
A quem interessar possa: Blog tem novo endere�o
Caros leitores,O Blog está de cara nova e em novo endereço:http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/Atualize, por favor, sua lista de favoritos.Conheça os outros blogs da Folha.com em www.folha.com.br/blogsPara eventuais consultas, o conteúdo dos posts anteriores está disponível no novo endereço.Sejam bem-vindos.Abraços,fred Escrito por Fred �s 16h11
CNJ e investiga��o de ju�zes: o que o STF decidiu
Julgamento definiu competência concorrenteO Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (8/2) o julgamento que confirmou a competência concorrente do Conselho Nacional de Justiça para investigar magistrados. Por maioria, o plenário decidiu que o CNJ pode iniciar investigação contra magistrados independentemente da atuação da corregedoria do tribunal, sem necessidade de fundamentar a decisão (art. 12).Os ministros analisaram a questão em três sessões plenárias. Para facilitar a avaliação dos leitores, o Blog reproduz quadro divulgado pela assessoria de imprensa do STF sobre cada um dos itens da Resolução 135 do CNJ questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (*):Artigo 2º - Por maioria de votos, a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.Artigo 3º, inciso V - Esse dispositivo estabelece como pena disciplinar – aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios – a aposentadoria compulsória. O Plenário do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio (relator) de forma a manter a eficácia do artigo 3º, inciso V, da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Artigo 3º, parágrafo 1º - O dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura). O ministro Marco Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”, disse. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator.Artigo 4º - O artigo 4º diz que o magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar. A vigência do dispositivo foi mantida, confirmando a decisão do relator, ministro Marco Aurélio que, nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.Artigo 20 - O artigo 20, que também teve sua vigência mantida, diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados será realizado em sessão pública. Os ministros confirmaram a decisão do relator que, também nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.Artigo 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º - Os ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados. Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder esta apuração no âmbito dos tribunais. A decisão foi unanime.Artigo 10 - Por maioria de votos, o Plenário decidiu manter a vigência do artigo 10 da Resolução 135/2011, do CNJ, dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma. O artigo diz que "das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação". Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.Artigo 12 - Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ministro Marco Aurélio, diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".Artigo 14, parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º; artigo 17, cabeça e incisos IV e V; e artigo 20, parágrafo 3º - Por maioria de votos, os ministros negaram referendo à liminar neste ponto e reconheceram a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar a instauração e instrução de processo disciplinar contra juízes. O tribunal local terá prazo de 140 dias para concluir o processo administrativo, prazo que poderá ser prorrogado por motivo justificado. O presidente e o corregedor do tribunal terão direito a voto e o processo não terá revisor. O magistrado que não apresentar defesa no prazo estipulado, poderá ser declarado revel e sua defesa então será assumida por um defensor dativo.Artigo 15, parágrafo 1º - Também por maioria de votos, vencida a ministra Rosa Weber, os ministros referendaram a decisão do ministro Marco Aurélio em relação à suspensão do dispositivo que previa o afastamento cautelar do magistrado do cargo mesmo antes de instaurado o processo administrativo disciplinar contra ele. Esta possibilidade foi afastada.Artigo 21, parágrafo único - Na análise do último dispositivo questionado pela AMB, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, que quando houver divergência do tribunal em relação à pena a ser aplicada ao magistrado, cada sugestão de pena deverá ser votada separadamente para que seja aplicada somente aquela que alcançar quórum de maioria absoluta na deliberação. Neste ponto, o Plenário deu interpretação conforme ao dispositivo da Resolução 135 do CNJ para que não haja conflito com o que dispõe os incisos VIII e X do artigo 93 da Constituição Federal.(*) ADI 4638
Escrito por Fred �s 12h04
TJ-SP rev� ordem para juiz morar fora da comarca
Exceção não admite comodidade ou subjetividade do juizO Tribunal de Justiça de São Paulo deu prazo de 60 dias para que todos os magistrados que residam fora de suas comarcas apresentem novo pedido de autorização, com fundamentação idônea e, se for o caso, documentação comprobatória.Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, publicado ontem no "Diário da Justiça", considera que "todas as autorizações vigentes foram concedidas em caráter precário, e podem ser revistas a qualquer tempo".A Constituição Federal determina que o juiz titular resida na comarca respectiva, salvo autorização do tribunal, que só deve ser concedida em casos excepcionais e desde que não causem prejuízo à população atendida.A Resolução nº 37/2007 do Conselho Nacional de Justiça prevê que "a residência fora da comarca, sem autorização, caracterizará infração funcional, sujeita a procedimento administrativo disciplinar".O comunicado do TJ-SP lembra que uma instrução de 2008 do Conselho Superior da Magistratura estabelece que "os Juízes Titulares de Varas em comarcas e foros distritais do Estado de São Paulo, assim como os Juízes Auxiliares da Capital, são obrigados a residir na respectiva comarca, e poderão, excepcionalmente, residir em comarca próxima, assim entendida aquela que diste, no máximo, 50 quilômetros da respectiva sede funcional, mediante apresentação de pedido fundamentado e autorização do Conselho Superior da Magistratura"."Essa autorização, dada sua excepcionalidade, somente será concedida à vista de fundamentação específica e idônea, na qual não se subsume a mera comodidade do magistrado", esclarece o comunicado do CSM. "Não existe direito subjetivo do magistrado a fixar residência fora da Comarca, pelo só fato de aquela distar menos de cinquenta quilômetros desta", afirma o documento.Em março de 2010, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou ofício ao então presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, informando que algumas seccionais reclamavam quanto ao descumprimento da obrigatoriedade de o juiz titular residir na respectiva comarca.Eis a íntegra do Comunicado nº 13/ 2012O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e regimentaisCONSIDERANDO o quanto deliberado na sessão realizada no dia 02 de fevereiro de 2012;CONSIDERANDO que o art. 93, VIII, da Constituição Federal, determina que o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;CONSIDERANDO que “tais autorizações só devem ser concedidas em casos excepcionais e desde que não causem prejuízo à efetiva prestação jurisdicional” (art. 2º, Resolução CNJ n. 37/ 2007);CONSIDERANDO que “a residência fora da comarca, sem autorização, caracterizará infração funcional, sujeita a procedimento administrativo disciplinar” (art. 3º, Resolução CNJ n. 37/ 2007);CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º do Provimento CSM 1546/2008, os Juízes Titulares de Varas em comarcas e foros distritais do Estado de São Paulo, assim como os Juízes Auxiliares da Capital, são obrigados a residir na respectiva comarca, e poderão, excepcionalmente, residir em comarca próxima, assim entendida aquela que diste, no máximo, 50 quilômetros da respectiva sede funcional, mediante apresentação de pedido fundamentado e autorização do ConselhoSuperior da Magistratura.CONSIDERANDO que não existe direito subjetivo do magistrado a fixar residência fora da Comarca, pelo só fato de aquela distar menos de cinquenta quilômetros desta;CONSIDERANDO que essa autorização, dada sua excepcionalidade, somente será concedida à vista de fundamentação específica e idônea, na qual não se subsume a mera comodidade do magistrado;CONSIDERANDO que todas as autorizações vigentes foram concedidas em caráter precário, e podem ser revistas e revogadas a qualquer tempo;RESOLVEDETERMINAR a todos os magistrados que residam fora de suas Comarcas a apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da primeira publicação do presente, de novo pedido de autorização, com fundamentação específica e idônea, e, se o caso, acompanhado de documentação comprobatória do alegado.O requerimento deverá ser encaminhado à Diretoria da Magistratura - Palácio da Justiça, 4º andar, sala 404, ou pelo e-maildima@tjsp.jus.brA não apresentação de novo pedido importará na revogação da autorização anteriormente concedida.
Escrito por Fred �s 00h54
CNJ suspende posse de desembargador no Cear�
Em liminar concedida nesta quarta-feira (8/2), o conselheiro José Lúcio Munhoz, do Conselho Nacional de Justiça, determinou a suspensão da posse do juiz Luiz Evaldo Gonçalves Leite no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. A posse do magistrado, que alçou o cargo pelo critério de merecimento, estava prevista para ser realizada nesta quinta-feira (9/2).Munhoz decidiu em Procedimento de Controle Administrativo (*) atendendo a pedido das juízas Marlúcia de Araújo Bezerra e Maria das Graças Almeida Quental, que se sentiram prejudicadas na seleção realizada pelo tribunal.Elas alegam que o processo de escolha para acesso ao cargo de desembargador está maculado por "irregularidades insanáveis", inclusive no que concerne à participação de juízes auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, embora seja o órgão correicional o responsável pela elaboração das informações utilizadas pelos desembargadores a fundamentar a seleção.No relatório, Chaves afirma que as duas magistradas "reputam incorretos os dados lançados nos relatórios das requerentes, tendo em vista a inobservância pelo mencionado órgão de todos os documentos juntados por ambas aptos a comprovar o preenchimento dos critérios técnicos para avaliação do merecimento".As requerentes afirmaram que não consta do processo de escolha a fundamentação escrita das avaliações dos membros da Corte. Informam que apenas alguns desembargadores juntaram suas razões somente após a data da sessão extraordinária, realizada quando inúmeros desembargadores estavam em férias.Finalmente, alegam que "o magistrado selecionado obteve a nota máxima possível, mesmo sem possuir título de doutorado".O relator determinou a inclusão do magistrado, cuja posse foi suspensa, como interessado no processo, e a intimação do TJ-CE e do juiz para prestarem informações no prazo de 15 dias.O Blog enviou mensagem ao TJ-CE, colocando o espaço à disposição do tribunal e do magistrado para eventual manifestação.(*) PCA 0000373-41.2012.2.00.0000Obs. Texto retificado em 8/2 a 0h00
Escrito por Fred �s 20h55
Luz do sol nas entranhas do Poder Judici�rio
Sob o título "O Judiciário em questão", o artigo a seguir é de autoria de Wadih Damous, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro.Muito se tem falado da existência de uma crise no Poder Judiciário, afirmação negada e minimizada por seus dirigentes. Estaria em curso, efetivamente, uma crise naquele poder?Se a acepção adotada for a de ruptura, de desmoronamento institucional, de superação, a resposta, decerto, será negativa. Não se trata, nos debates atuais, de questionar a concepção ontológica do Judiciário ou os elementos básicos que o conformam como um dos poderes soberanos da República.O que se questiona é o seu funcionamento e o modo pelo qual o poder é exercido. Corporativismo exacerbado; falta de transparência dos seus atos; não prestação de contas à sociedade; impunidade dos desvios de conduta dos seus membros; má gestão; péssima prestação de serviços são algumas das características essenciais do modelo de funcionamento da Justiça. Esse modelo, sim, está em crise.O fator fundamental de seu desencadeamento foi a criação e a atuação do Conselho Nacional de Justiça, órgão constitucional, de controle interno, concebido para enfrentar as distorções aqui apontadas, em especial na esfera disciplinar.A tal crise ganhou forma de embate entre os que defendem a competência concorrente, em face das corregedorias regionais, do CNJ e os que sustentam a competência meramente revisora do órgão de controle nos processos disciplinares que envolvam magistrados.A consolidação institucional do Conselho Nacional de Justiça vem sendo intensamente posta à prova nos últimos meses. Animadas por uma declaração da Corregedora Nacional de Justiça obviamente retirada de contexto e amplificada – acerca da existência de “bandidos de toga” – as Associações de Magistrados iniciaram e vêm mantendo um ataque feroz ao limite das competências do Conselho, com a clara intenção de enfraquecer sua atuação.Até recentemente, a disputa vinha sendo travada no plano corporativo, o que justifica, até certo ponto, o extremismo de alguns argumentos e o caráter defensivo das entidades que representam a classe foco da atuação do CNJ.Esse debate, que, tirando alguns argumentos exagerados e defesa pura de posições corporativas, andava equilibrado e profícuo, foi desestabilizado por duas decisões monocráticas proferidas pelo STF no último dia no ano judiciário de 2011.A primeira, e mais relevante, foi proferida pelo Ministro Marco Aurélio. Em suma, a decisão suspende a eficácia de quase todas as disposições da Resolução nº 135 do CNJ, a qual regulamenta o processo disciplinar perante o Conselho. O ponto central da decisão é a fixação do entendimento segundo o qual a competência do CNJ, em matéria disciplinar, é subsidiária ou recursal com relação à das Corregedorias locais.A segunda, proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, paralisou a investigação que estava sendo realizada com base em informações de movimentações financeiras de magistrados e servidores fornecida pelo COAF, a pedido do então Corregedor Nacional de Justiça, Gilson Dipp, e entregue no início do ano de 2011, já na gestão da Ministra Eliana Calmon.A histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a competência originária do CNJ, baseada em sólidos fundamentos apresentados pela maioria dos ministros coincidiu com os anseios da sociedade brasileira que clama por um Judiciário eficiente, ético e democráticoResta a segunda decisão, proferida pelo Ministro Lewandowski, que, a meu juízo, também merece criticas. Em suma, o Ministro suspendeu a investigação da Corregedoria Nacional de Justiça acerca da movimentação atípica de quase 1 bilhão de reais por membros do Judiciário, nos últimos dez anos. Fundamentou essa decisão na mera possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal.A ministra Eliana Calmon já esclareceu, inclusive publicamente, que não houve quebra de sigilo ampla e genérica, tal como alardeado pelas Associações de Magistrados e acatado pelo Min. Relator. Assim, essa decisão, até que seja apreciada pelo Colegiado, impedirá a apuração de fatos potencialmente gravíssimos, tais como a movimentação de quase R$ 283 milhões por apenas uma pessoa ligada ao TRT-1, episódio que, em tese, pode se configurar na maior irregularidade já constatada no Poder Judiciário Brasileiro.Esse fato, por si só, demonstra a essencialidade do CNJ como órgão neutro de controle do Poder Judiciário, bem como o caráter antirrepublicano das iniciativas que visem a diminuir seu poder institucional de atuação, especialmente no que toca aos eventuais desvios éticos dos magistrados.O Presidente do Supremo Tribunal Federal, em contundentes declarações afirmou que a degradação do Judiciário não interessa à democracia; que as pressões sobre a Justiça configuram autoritarismo; que os milhões de processos em tramitação mostram a confiança do povo no Judiciário e enalteceu-lhe as excelências na prestação de serviços.Parece-me que o que degrada o Poder Judiciário, além das mazelas antes apontadas, são episódios como as tais movimentações milionárias “atípicas”, a auto concessão administrativa de direitos com retroação, que muitas vezes proporciona pagamentos milionários aos magistrados; vantagens pessoais que acrescidas aos vencimentos ultrapassam o teto constitucional; venda de férias por parte de juízes e a não explicação pública a respeito desses casos. Prefere-se clamar por sigilo e não por esclarecimento.Autoritarismo, na verdade, é não aceitar e repudiar as críticas que são feitas diante de casos como esses. O fato de existirem milhões de processo em tramitação mostra mais que o povo acata o princípio de que não se deve fazer justiça com as próprias mãos do que propriamente confiança. Aliás, recente pesquisa da Fundação Getúlio Vargas revela exatamente o contrário: mais da metade da população não confia no Poder Judiciário.É de se esperar que a decisão do Supremo Tribunal Federal, já referida e esses dados irrefutáveis acerca de como a sociedade percebe o Judiciário sirva para uma ampla reflexão de seus mandatários e da magistratura em geral sobre esse modelo de funcionamento da Justiça, ora em vigor, fundado em acentuado corporativismo e distanciamento da sociedade.Que se deixe entrar a luz do sol nas entranhas do Poder Judiciário. A Democracia agradece.
Escrito por Fred �s 16h52
CNMP pode liberar investiga��o contra procuradores
Proposta prevê publicidade de julgamentos disciplinares"A publicidade e o direito à informação constituem regra geral e devem ser sempre interpretados favoravelmente aos indivíduos", afirma o Procurador Regional da República Mario Luiz Bonsaglia, membro do Conselho Nacional do Ministério Público e autor da proposta para permitir o acesso a informações sobre julgamentos de casos de desvios, irregularidades e casos de corrupção por procuradores e promotores.Em reportagem de Juliano Basile, no "Valor Econômico", Bonsaglia afirma que "a exceção à publicidade e ao direito à informação não deve preponderar sobre o dever administrativo de transparência e de divulgação dos assuntos que a todos interessam".A proposta de Bonsaglia foi levada a julgamento na sessão de abertura do ano no CNMP, em 31 de janeiro. Ela não foi votada porque o conselheiro Fabiano Silveira pediu vista. Silveira chegou há pouco tempo no CNMP e ainda não conhecia o texto. O novo conselheiro, que é representante do Senado, pediu um tempo de análise, alegando que gostaria de contribuir com a futura resolução.Se decretar sigilo de um julgamento, o Ministério Público terá de justificar minuciosamente as razões e comprovar que a proteção da intimidade do procurador suspeito é maior do que o interesse público de obter informações sobre o caso. A regra geral é que todos os julgamentos sejam abertos."A recente Lei de Acesso à Informação foi considerada quando fizemos a primeira apresentação da proposta de resolução, em 2001, e também na versão final, na última sessão do CNMP", disse Bonsaglia. A resolução deve ser votada na próxima sessão do CNMP, em 28 de fevereiro.
Escrito por Fred �s 07h32
Desembargador ga�cho teme "m� aplica��o da lei"
Liminar gerou "constrangimento público incomum"Sob o título "Todos perdemos", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e associado da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul). Trata da liminar concedida no dia 1/2 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a posse da nova administração do TJ-RS, em reclamação oferecida pelo desembargador Arno Werlang, que se sentiu prejudicado.Antes de mais nada, vale a pena ter em conta que, do ponto de vista da hermenêutica jurídica, está em confronto uma interpretação legalista e parcial (que ungiria – sem eleição - a Corregedor-geral o quinto desembargador mais antigo) contra uma interpretação razoável e democrática acolhida pelo Pleno do Tribunal de Justiça (que elegeria pelo voto secreto e universal os desembargadores que não se recusam ao cargo).Nesse passo, um olhar sobre o passado mostra um cenário pouco alentador. O formato da eleição “sub judice” é o mesmo que vem elegendo todos os mandatários nos últimos anos. Logo, todas as eleições dos mais recentes Presidentes, mantido o rumo da decisão liminar do STF, sofrem óbices de legalidade. Um olhar sobre o presente, mostra que a dúvida, a confusão e o temor de má aplicação da lei nos constrange a todos os juízes.Ou seja, todos perdemos. E não parece que o episódio, de alguma forma, favoreça Arno Werlang e seus motivos.Pessoalmente, Arno não se sente responsável pela situação, mas não há como negar que ele é o estopim e o centro de um dos fatos mais constrangedores para toda Magistratura gaúcha. Ademais, a sorte e a oportunidade pouco ajudaram. O momento da notícia colocou o beneficiário da liminar à frente da causa que levou um dos mais competentes e queridos colegas a um constrangimento público incomum.“Data venia”, os motivos que levaram o reclamante ao Supremo revelaram preconceitos: um pró, outro contra, ambos injustificados.Primeiro um preconceito favorável à gerontocracia. Nestes tempos de democracia, não há espaço para modelo induvidosamente oligárquico de administrar. O fato de ser o mais antigo na Magistratura não é, por si só, revelação insofismável de competência, isenção política e capacidade de bem administrar.Pior é o preconceito contra os eminentes colegas que dedicaram parcela de suas vidas na administração da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul). Renovada vênia, o fato de terem laborado na entidade de classe, não pode criar nos desembargadores uma “capitis diminutio” que só o tempo curará. Talvez até pelo contrário. Quem passou pelo teste de defender toda a classe, está plenamente aprovado para também atuar nos cargos de Direção do Tribunal de Justiça.Hoje nada temos a comemorar. Talvez a decisão de mérito do STF resolva o impasse interpretativo. Até lá sempre voltará à nossa mente a fama de Pirro e suas vitórias.
Escrito por Fred �s 06h51
Mais da metade da popula��o questiona o Judici�rio
Pesquisa FGV: MP e imprensa escrita são mais confiáveisPoder é mais confiável que governo, Congresso e partidosDuas em cada três pessoas consideram o Judiciário pouco ou nada honesto e sem independência. Mais da metade da população (55%) questiona a competência desse Poder. A má avaliação do Judiciário como prestador de serviço piorou ainda mais ao longo dos últimos três anos segundo pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.A informação é da repórter Cristiane Agostine e foi publicada na edição desta terça-feira (7/2) do jornal "Valor Econômico".De acordo com levantamento da Escola de Direito da FGV, coordenado pela professora Luciana Gross Cunha, 89% da população considera o Judiciário moroso. Além disso, 88% disseram que os custos para acessar o Poder são altos e 70% dos entrevistados acreditam que o Judiciário é difícil ou muito difícil para se utilizar.Desde 2009, quando a pesquisa sobre o Índice de Confiança no Judiciário começou a ser feita, a percepção da população sobre a Justiça só piorou. No primeiro levantamento, feito no segundo trimestre de 2009, o índice era de 6,5, em uma escala de zero a dez. Na pesquisa mais recente, do quatro trimestre do ano passado, caiu para 5,3 - índice um pouco melhor do que foi registrado no último trimestre de 2010, 4,2.Segundo a mesma reportagem, ao comparar a confiança no Judiciário com outras instituições, a pesquisa mostra esse Poder atrás das Forças Armadas, da Igreja Católica, do Ministério Público, das grandes empresas e da imprensa escrita. Na sexta colocação, o Judiciário aparece como mais confiável do que a polícia, o governo federal, as emissoras de TV, o Congresso e os partidos políticos.
Escrito por Fred �s 16h57
CJF homenageia Haddad. De Lucca presidir� TRF-3
A nota a seguir foi divulgada pela Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal:Em sessão realizada nesta segunda-feira (6), o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) prestou homenagem ao desembargador federal Roberto Haddad, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que fez sua última participação no Conselho como seu membro efetivo. O presidente do CJF, ministro Ari Pargendler, responsável pelo discurso em homenagem ao desembargador Haddad, ressaltou o “profícuo trabalho desempenhado como conselheiro deste órgão, sempre contribuindo para o célere andamento de nossas atividades”.Nos próximos dias o desembargador encerra seu mandato como presidente do TRF-3, quando assume o cargo o desembargador federal Newton De Lucca.O desembargador Roberto Luiz Ribeiro Haddad, natural de São Paulo, graduou-se em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), ingressou na magistratura em 1988 e tomou posse como desembargador federal do TRF3 em 1995. Em 19 de fevereiro de 2010 assumiu a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ao agradecer as homenagens do Colegiado, o desembargador Haddad afirmou ter aprendido muito com o convívio de seus pares. “Tenho a certeza de que muito mais recebi deste Conselho do que pude oferecer”, disse ele, ressaltando o “grande saber jurídico” demonstrado nas sessões pelos conselheiros. Ele também agradeceu aos servidores do CJF, em especial a secretária-geral do órgão, Eva Maria Ferreira Barros. Escrito por Fred �s 09h19
Outros caminhos para o retorno � barb�rie
Do jornalista Janio de Freitas, em sua coluna nesta terça-feira (7/2) na Folha (*), ao comentar o seguinte trecho do pronunciamento do ministro Cezar Peluso: "Só uma nação suicida ingressaria em processo de degradação do Judiciário. Esse caminho nefasto conduziria a uma situação inconcebível que significaria retorno à massa informe da barbárie".A frase é eloquente, sim. Seria a nação, porém, a degradar o Judiciário ou é o Judiciário que se degrada, para lástima da nação?A história indica que, mesmo nas ditaduras e nos regimes autoritários em geral, é o Judiciário que se degrada por si mesmo, ao sujeitar-se (e servir) às imposições do poder alheio. Os brasileiros somos testemunhas disso, quanto tão poucos ministros dos tribunais superiores foram capazes de exonerar-se ou confrontar a ditadura.(*) Acesso aos assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha.
Escrito por Fred �s 09h11
Litigiosidade, legitimidade e popularidade
"Solução que agrade a gregos e troianos é impossível"Sob o título "Poder ou dever de desagradar?", o artigo a seguir é de autoria de Vilian Bollmann, Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Execuções Fiscais e Criminal de Blumenau (SC). Foi publicado originalmente em seu blog (*).A recente e acalorada discussão sobre a decisão do STF acerca dos “poderes” do CNJ tinha uma questão de fundo que foi pouco debatida. Não se trata de examinar o mérito da decisão do STF, mas é interessante notar que, ao discutirem o processo, a imprensa e a Sociedade tratavam o tema como se houvesse a necessidade de a Corte decidir de acordo com uma suposta vontade pública. Ao partirem deste pressuposto, deixaram de questionar: cabe ao Judiciário e, mais especificamente, ao STF, atender o “clamor popular” ? Ele pode desagradar o público ? Suas decisões tem que ser baseadas na popularidade ou no Direito ? Há espaço para um Direito “impopular” ? A legitimidade do STF funda-se na aceitação do povo sobre o conteúdo de cada uma de suas decisões ?Ao tratar do tema, alguns costumam citar os clássicos exemplos de decisões equivocadas baseadas no clamor social, como a de Pôncio Pilatos que, premido pela multidão, lavou as mãos, soltou Barrabás e condenou Cristo. Ou, ainda, na realidade brasileira em tempos mais próximos, os famosos casos da “Escola Base” e do “Escândalo das Bicicletas do Ministro Alceni Guerra”, que foram condenados pela imprensa, linchados moralmente, e, depois, absolvidos pela clareza das provas que indicavam suas inocências.A questão é mais profunda e vai além da possibilidade de erro no julgamento popular ou midiático que gera o dever de resguardar os acusados até o final do processo mesmo contra a pressão pública.Existe, sim, um poder, quase dever, do Judiciário de não se preocupar com o clamor social, e, se for o caso, desagradar a quem for para fazer cumprir sua função: decidir os conflitos que não foram solucionados pelos envolvidos.A análise pode ser feita sob dois planos: o dos processos/ações individuais (com a conotação mais jurídica do conflito) e o dos processos coletivos (com um lado político mais acentuado – sobre o tema da Política confira-se artigo anterior questionando se o STF é ou não um TribunalPolítico em http://ajusticaodireitoealei.blogspot.com/2011/11/afinal-o-stf-e-um-tribunal-politico-ou.html. ).Nos processos comuns, ninguém vai ao Judiciário por livre e espontânea vontade. Autor e réu não vão ao Juiz para tomar um cafezinho, contar piada e dizer como suas vidas são perfeitas.Ao contrário, o dia a dia forense é marcado pelo conflito de interesses, pela briga entre vizinhos, pelos relacionamentos amorosos desfeitos num Divórcio, pelo ressentimento do empregado e do patrão que entendem, cada um, que o outro quer lucrar às suas custas, etc.Nestes casos, se não for possível a Conciliação, o Juiz terá que decidir. Terá que desagradar uma das partes. Aquele que vencer, dirá que seu Advogado foi bom e que o juiz só reconheceu a sua razão. O que perder, dirá que o Juiz errou e, se estiver convencido de que tem razão, lançará dúvida sobre a capacidade e idoneidade do magistrado, não admitindo que seu direito não era concreto.Nestas questões, qualquer que seja a decisão final do Judiciário, ela desagradará alguém. Pode ser um jornalista que teve sua matéria censurada por conta de algum direito individual à honra (ou o seu adversário: alguém que buscou restringir a divulgação de fato de sua intimidade que não teve este direito reconhecido e se sente injustiçado). Pode ser um candidato eleito que teve sua posse suspensa por conta de algum ato de improbidade (ou pode ser seu adversário que julgava corrupto o eleito e não conseguiu evitar a posse). Pode ser o policial que usou meios não usuais para provar a tentativa de corrupção de um empresário e teve a prova indeferida (ou pode ser o banqueiro que se julga perseguido e entende que o juiz está mancomunado com os policiais ao deferir a prova). Enfim, toda questão tem dois lados colidentes e raramente será possível agradar a todos.Esta vulnerabilidade é ainda maior nos processos criminais, especialmente quando envolvem crimes de colarinho branco (daqueles que têm condições financeiras inclusive de promover a perseguição individual contra os juízes, promotores e policiais) e do crime organizado (o recente homicídio da juíza carioca é um caso evidente).Isso não significa que os juízes não erram. Claro que erram. Faz parte da condição humana errar. Para isso, existem os recursos (aliás, no Brasil, existem recursos até demais, ao contrário do que ocorre em todos os outros países). Os tribunais de segunda instância, os superiores e ao final o STF irão confirmar ou não a decisão do primeiro juiz.Porém, uma decisão terá de ser dada e em algum momento ela terá de ser final. Doa a quem doer.Nos processos coletivos a questão é ainda mais profunda.O Brasil é uma Sociedade desigual. Existem conflitos políticos, morais, sociais e econômicos coletivos que não são resolvidos sem dor, sem desagradar e muito menos com alguma resposta fácil e rápida.O Legislativo e o Executivo já perceberam isso há muito tempo.Um dos exemplos mais claros disso é o conhecido caso da Constituinte e do Descanso Semanal Remunerado. O congresso era dividido em dois grupos distintos e de igual tamanho: o “centrão” e as “esquerdas”, estes queriam o descanso obrigatoriamente aos domingos, aqueles, não. Ninguém cedia. Em determinado momento o conflito foi resolvido dizendo-se que o descanso semanal seria “preferencialmente” aos Domingos. Este "compromisso político dilatório" apenas suspendeu a discussão e transferiu o embate para outra arena.O resultado ? Coube ao Judiciário resolver o conflito em inúmeras ações trabalhistas, incluindo dissídios coletivos e, nos casos mais extremados e passionais, em interditos possessórios deflagrados em razão de greves. Nestes casos, alguém sempre ficou desagradado, e não foi pelo Legislativo, mas pelo Judiciário.A questão ambiental também indica isso. Há décadas que os Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal podem demolir construções irregulares localizadas em áreas de proteção ou feitas em desacordo com a legislação urbanística. Não o fazem, porém.Se existirem estatísticas sobre o tema, com certeza apontarão que o número de ações de demolição ou desocupação é milhares de vezes superior ao número de procedimentos administrativos decorrentes de ação própria dos governos ou suas autarquias.Curiosamente, acaba “sobrando” para o Judiciário dar as impopulares ordens, provocado, em regra, pelo Ministério Público, órgãos cuja legitimidade não decorre do voto.Nos anos recentes, o STF tem sido instado a definir as questões políticas e morais mais importantes e polêmicas: união homoafetiva, lei de imprensa, a forma de regulamentação das reservas indígenas, a possibilidade de pesquisa com células embrionárias, a fidelidade partidária, a extensão do direito à saúde e o fornecimento de medicamentos, a lei da "ficha limpa", as cotas raciais etc.Isso porque a dinâmica do Estado de Bem Estar Social e, mais especificamente no Brasil, o Estado democrático de Direito desenhado pela Constituição de 1988, com diversas promessas e objetivos dirigentes, produziu uma crescente judicialização da política e das relações sociais,trazendo, cada vez mais, ao Judiciário, a atribuição de decidir questões polêmicas de difícil solução harmônica.Além disso tudo, há aspectos do Direito Constitucional que são feitos justamente para serem opostos contra a maioria: os direitos fundamentais e as cláusulas pétreas. A história demonstrou o perigo de maiorias temporárias, especialmente quando conduzidas por discursosfundamentalistas, moralistas ou de medo (veja-se os casos da Alemanha Nazista, a ditadura Brasileira pós AI-5, e, mais recentemente, a Era Bush nos E.U.A., que, no auge, chegaram a renomear as batatas-fritas para trocar o "frech fries" por "freedom fries", elegendo a tortura como meio de investigação). [Para uma análise mais aprofundada sobre estes, recomenda-se os excelentes artigos do autor George Marmelstein sobre democracia e cláusulas pétreas, em http://direitosfundamentais.net/2008/01/24/democracia-e-clausulas-petreas-minha-opiniao/, e o sobre a distinção entre a adesão política e adesão ética aos direitos fundamentais, em ttp://direitosfundamentais.net/2010/10/26/do-consentimento-politico-ao-etico/].Ainda no plano do Direito Constitucional, o Poder Judiciário irá chocar-se contra os demais poderes continuamente. É esta a base do sistema de tripartição de poderes: cada poder fiscaliza e controla os demais. Para evitar um absolutismo - de qualquer um dos poderes - há a vigilânciarecíproca. A previsão de que os poderes são harmônicos entre si (art. 2o, da Constituição) é, na prática, traduzida por um choque de vontades. Quando o Executivo quer ir além do que manda a lei determinada pelo Legislativo, alguém do Judiciário terá que dizer não, avisando: "vocêpassou do limite". Se de um lado o Executivo indica os membros do STF, que serão sabatinados pelo Legislativo, é este mesmo STF quem irá, posteriormente, dar os limites àqueles. Os juízes fazem isso diariamente pelo Brasil. E, como é próprio da natureza humana, ninguém gosta de ser contrariado, de não poder fazer uma obra ou uma licitação além do que lei determina, ou de não fazer a propaganda pessoal sobre as obras que está construindo, etc. Este controle desagrada a quem está no poder, mas este choque é necessário num Estado de Direito. O governante não tem mais os poderes absolutos que os reis tinham, mas muitas vezes esquecem-se disso e precisam ser lembrados. Esta lembrança nem sempre é agradável.Tudo isso é inevitável e faz parte do sistema político de qualquer nação democrática atual.Há, ainda, outro plano de análise: a tradução das decisões e do papel do Judiciário às partes e à Sociedade, tanto na esfera do seu “marketing”, quanto no caso individualmente decidido.Os juízes tem a tradição histórica de não se expor. De não divulgar suas idéias. De não dar caráter midiático às suas decisões. As causas são várias e vão desde a vedação legal de emitir opinião sobre processos em andamento (art. 36, III, da LOMAN) até a necessidade de demonstrarimparcialidade (ou neutralidade) diante dos processos que lhe são trazidos. Tudo isso leva a um perfil institucional de evitar a auto-exposição das Cortes e de seus Membros.Por outro lado, o Judiciário tem restrições orçamentárias de gasto com publicidade que outros órgãos, inseridos no Executivo e no Legislativo, não tem. Assim é que, por exemplo, outros órgãos buscam a publicidade, com certeza auto-elogiando-se, ao contrário do Judiciário. Veja-se: matéria sobre a "visibilidade" da AGU publicada por este referido órgão: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=172592&id_site=3.No plano individual da tradução de seus atos e decisões, o Judiciário “peca” ao usar linguagem técnica e formal na sua comunicação com as partes [o termo “pecar” está entre aspas por uma singela razão: a decisão judicial faz parte de um sistema formal – o processo – e de uma linguagem técnica – a jurídica -, pois sua função não é promover a visão marqueteira do Juiz, e sim decidir um caso trazido. Portanto, ela cumpre uma função e descumpre outra.].A “tradução” da decisão para a imprensa ou para as partes envolvidas acaba sendo feita por um terceiro: o advogado. Este, por sua vez, é interessado direto na causa. Ainda que inconscientemente e sem a intenção, por ser interessado e principalmente por conta do ruído inerente a qualquer processo de comunicação, a tradução que ele fará não será totalmente fiel aos fatos. Eventuais falhas suas poderão ser omitidas à parte. Qualidades positivas poderão ser apontadas como resultado de seu trabalho, e não como qualidades do julgador. Isso também é natural e próprio do sistema jurídico de qualquer país do mundo, repita-se. Porém, também gera um desgaste na imagem do Juiz e do Judiciário que não é necessariamente real.Por fim, uma última questão: se houvesse esta subordinação da legitimidade do STF à vontade popular, ela seria por um prazo ou dependeria de ser renovada a cada decisão ? Isto é: o uma decisão "agradável" há algum tempo (exemplo: questão da ficha limpa) seria anulada por uma decisão "desagradável" posterior? Curiosamente, alguns colunistas e editoriais de periódicos davam como certa a "crise" ou o "fim da credibilidade" do STF se ele desse uma decisão contrária ao "anseio popular" no caso do CNJ. Isso significa que as decisões anteriores - supostamente afins com este mesmo "anseio popular" -, tais como a questão da liberdade de imprensa e não recepção da vetusta lei, seriam apagadas. A cada decisão, o STF teria sua legitimidade posta à prova ? É possível imaginar a sobrevida de uma instituição que necessariamente tem que desagradar interesses se a cada decisão ela fosse colocada em xeque, esquecendo-se os méritos das anteriores ? E mais: os ministros e juízes sendo classificados como "vilões" ou "mocinhos", numa dicotomia preta e branca, por cada decisão sua ?Neste passo, a conclusão é que, quanto mais o Judiciário participar da vida da Sociedade e mais esta buscar nele a solução para problemas de alta litigiosidade, maior será o desgaste da instituição e maior será a crítica contra ele.Buscar uma solução que agrade a gregos e troianos é algo impossível e desvirtuaria a missão e função principal do Juiz, que é, justamente, a de aplicar as regras do jogo, desenhadas pelos próprios jogadores antes dos fatos, a fim de resolver, ainda que temporariamente, o conflito social trazido. A sua medida de avaliação não pode ser o atendimento à vontade popular (se é que é possível dizer qual é, de fato, a vontade popular), mas sim o atendimento às regras do jogo e o grau de eficiência na solução dos conflitos.A legitimidade não pode ser, portanto, a popularidade do Judiciário. Por mais que isso possa ser impopular.(*) http://ajusticaodireitoealei.blogspot.com/2012/02/poder-ou-dever-de-desagradar.html
Escrito por Fred �s 09h03
Ivan Sartori: "� preciso por a casa em ordem"
Novo presidente do TJ-SP convoca juízes e servidores e reafirma a importância da liberdade de imprensaA seguir, trechos do discurso do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, na solenidade de abertura do Ano Judiciário e posse da nova direção da Corte, realizada nesta segunda-feira (6/2):Atualmente, o Tribunal tem 360 desembargadores, mais de dois mil juízes, quase cinquenta mil funcionários, perto de 700 prédios, incontáveis comarcas e unidades judiciárias, mais de 18 milhões de processos.Administrar essa mega instituição tornou-se um desafio sem precedentes, principalmente porque a aptidão politico-administrativa, normalmente, é própria dos doutos nessa seara.É preciso por a casa em ordem, refazendo instalações, valorizando a gente que move o Judiciário, palmilhando o caminho da igualdade e da transparência. Aliás, a propósito disso, continuaremos recebendo cada jornalista atrás de informação, porque a liberdade de imprensa é fundamental ao bem comum e à democracia.(...)As pessoas passam, mas a instituição fica. Queremos deixar para a posteridade, nossos filhos, nossos netos e bisnetos, um Judiciário capaz de tornar viável o pleno exercício da cidadania, com resposta à altura de sua grande e da grandeza do povo paulista e de todos quantos venham bater às portas da Justiça.Arregacemos as mangas, vamos estudar, planejar, discutir e implementar os avanços necessários. Nada é impossível quando se tem vontade, força, ânimo e coragem. Cada servidor, cada juiz tem sua parcela de responsabilidade nessa tarefa.(...)Definitivamente, olhemos sim para o passado, mas para celebrarmos os acertos e aprendermos com os erros, jamais para lamentar esses erros.O futuro se abre à nossa frente e é nele que devemos pensar.Tenho a certeza de que venceremos.
Escrito por Fred �s 01h00
'Atua��o do CNJ atesta honestidade da magistratura'
Calandra: 99,8% dos juízes portam-se com correçãoSob o título "Construção de um Judiciário mais democrático é coletiva", o artigo a seguir é de autoria do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra.Nenhum cidadão pode desconhecer o respeito e apoio às decisões do Supremo Tribunal Federal em um país democrático e civilizado, que é fruto de uma construção coletiva. Não se deve também ter a pretensão de que apenas uma pessoa possa ditar os rumos e o futuro do Judiciário brasileiro. Estamos convencidos de que o sistema só vai se aperfeiçoar se houver uma sinergia, e não uma disputa, entre os principais envolvidos.Por si só, a posição assumida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) representou uma atitude muito importante e necessária ao questionar, junto ao Supremo, em nome do aperfeiçoamento do Judiciário e, nos últimos sete anos, da construção do Conselho Nacional de Justiça, em especial, os 18 artigos da Resolução 135, do CNJ, que ampliou seus poderes constitucionais.Tais motivações foram sustentadas na crença nos valores dos princípios federativos, no autogoverno, nas Corregedorias estaduais e, principalmente, nos magistrados deste País. O objetivo deve ser sempre o respeito e o cumprimento dos preceitos constitucionais, entre os quais a aceitação das decisões do Supremo.Ao julgar a ADI impetrada pela AMB, o STF reconheceu a importância de alguns pedidos feitos e definiu parâmetros fundamentais e democráticos para a atuação do CNJ. Os ministros reafirmaram aquilo que está na Constituição ao definirem que o CNJ é um órgão administrativo e não jurisdicional (como pretendiam alguns). Ficou restabelecido também que o regime disciplinar da Magistratura está na Lei Orgânica da Magistratura e que o magistrado não pode se submeter a dois regimes, por exemplo, às sanções administrativas previstas na Loman e às sanções administrativas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.Como essas, e outras interpretações da Constituição, o Supremo está estabelecendo os limites e regulando a atuação do Conselho. Sua competência foi definida como concorrente, ou seja, a qualquer momento, o CNJ pode conhecer do processo disciplinar, o que, na prática, tem efeito semelhante ao que defendia a AMB. Afinal, a competência ser subsidiária, com a possibilidade de avocação, ou competência concorrente não abre brecha para a impunidade, pois, como antes, o CNJ pode avocar ou conhecer diretamente. Basta lembrar, o que já ocorre: 90% das representações diretamente apresentadas ao CNJ são encaminhadas aos Tribunais.A atuação do CNJ, nos últimos sete anos, é o principal atestado de honestidade e correção dos magistrados brasileiros: dos 17.000 juízes que atuam no Brasil, o CNJ puniu 49, ou seja, 99,8% são honestos e portam-se de maneira correta. Do universo de 216.800 pessoas, avaliadas pelo Coaf (serviço de inteligência do Ministério da Fazenda), 369 apresentaram movimentações atípicas; ou seja, 99,9% tiveram atestada a lisura das suas ações.Os magistrados não têm resistência ao CNJ. São honestos e trabalhadores, como confirmam as 23 milhões de sentenças (soluções de conflitos) dadas no ano passado. Agora, como nos últimos sete anos, ajudaram a construir o Conselho e a agir dentro das normas constitucionais. Ao fim, não há vencidos ou vencedores, pois, a construção democrática foca as instituições.
Escrito por Fred �s 18h47
"Juiz n�o se v� como prestador de servi�o"
De Luciana Gross Cunha, professora da Escola de Direito da FGV-SP e coordenadora da pesquisa de avaliação da imagem do Judiciário, em entrevista a Cristiane Agostine, na edição do jornal "Valor Econômico" desta segunda-feira (6/2):A crise do Judiciário é uma crise de gestão. Os tribunais são mal geridos, não têm plano de trabalho, não elaboram política pública, não sabem o que fazem. O juiz não se vê como prestador de serviço. Ele acha que é uma autoridade competente para dizer a verdade dos fatos que estão no processo. Não interessa se está resolvendo problema social ou não, se está produzindo custo social, se está afetando vidas de forma definitiva, não se sente prestador de serviços públicos. Confundem prestar justiça e fazer justiça. Os juízes acham que fazem justiça, mas quando a decisão envolve outros órgãos públicos, envolve pessoas, custos econômicos, diversas outras questões. Enquanto o juiz, o Judiciário não se perceber como prestador de serviço público não vai resolver problemas.
Escrito por Fred �s 17h00