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Timestamp: 2019-10-16 02:28:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 36', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Decreto n° 59.272, de 7 de junho de 2013 | Estado de São Paulo – Portal de Licitação
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, criou o Programa Estadual de Desestatização – PED e o Decreto nº 40.000, de 16 de março de 1995, instituiu o Programa Estadual de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infraestrutura, com o objetivo de reduzir os investimentos do Poder Público nas atividades que possam ser exploradas em parceria com a iniciativa privada, de forma a assegurar a prestação de serviço adequado;
Considerando a deliberação favorável do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização – PED, expressa na Ata da 212ª Reunião Ordinária do CDPED, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de novembro de 2012, que aprova o modelo de permissão para a Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP; e Considerando o disposto no Decreto nº 59.271, de 7 de junho de 2013 , que autoriza a abertura da licitação para a permissão onerosa dos serviços correspondentes às funções de operação de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e demais veículos de baixa e média capacidade de todo o sistema regular (comum, seletivo e especial), sobre pneus, atuais e que vierem a ser implementados na Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP, Decreta:
Artigo 1º – Fica aprovado o Regulamento da Permissão onerosa dos serviços correspondentes às funções de operação de transporte coletivo intermunicipal, por ônibus e demais veículos de baixa e média capacidade, de todo o sistema regular (comum, seletivo e especial) sobre pneus, atuais e que vierem a ser implementados, na Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP, anexo a este decreto.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da transferência dos serviços objeto da permissão, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 56.510, de 10 de dezembro de 2010 .
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.272, de 7 de junho de 2013 REGULAMENTO DA PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NA ÁREA 5 DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO – RMSP
Artigo 1º – Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a permissão onerosa dos serviços correspondentes às funções de operação de transporte coletivo intermunicipal, por ônibus e demais veículos de baixa e média capacidade, em todo o sistema de transporte regular (comum, seletivo e especial), sobre pneus, atuais e que vierem a ser implantados na Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo, conforme autorizado pelo Decreto nº 59.271, de 7 de junho de 2013, e disciplinado pelo Decreto nº 24.675, de 30 de janeiro de 1986, e suas alterações posteriores.
Artigo 2º – O transporte intermunicipal, por ônibus e demais veículos de baixa e média capacidade, na Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP, é constituído de todas as viagens de interesse metropolitano com origem e destino na Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP, bem como do conjunto das linhas regulares que atendem ou vierem a atender os deslocamentos na Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP, excluindo-se os serviços de transporte do Corredor São Mateus/Jabaquara (Corredor ABD), com extensão Diadema-São Paulo (até o Brooklin).
Artigo 3º – O objeto da permissão compreende os serviços correspondentes às funções de operação de transporte coletivo intermunicipal, por ônibus e demais veículos de baixa e média capacidade de todo o sistema regular (comum, seletivo e especial), sobre pneus, atuais e que vierem a ser implantados, na Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP.
Artigo 4º – O prazo da permissão será de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único – O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por decisão motivada do Poder Concedente.
Artigo 5º – Os serviços e demais atividades operacionais a serem executados são classificados em:
I – delegados;
II – não delegados;
III – complementares.
Artigo 6º – São serviços delegados, de competência exclusiva da permissionária os serviços correspondentes às funções operacionais que compreendem o atendimento da demanda de passageiros na Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP, em conformidade com os padrões e especificações estabelecidos pelo Poder Concedente.
Parágrafo único – Inclui-se entre as funções de operação de transporte coletivo intermunicipal, de que trata o presente Regulamento, a execução dos serviços relativos à emissão, comercialização, arrecadação e remição de bilhetes, vale-transporte, escolar e demais títulos de direito de viagem.
Artigo 7º – São serviços não delegados aqueles de competência exclusiva do Poder Público, não compreendidos no objeto da permissão, tais como fiscalização e autuação de infrações relativas a veículos e frota, documentação, pessoal operacional, regras de circulação, estacionamento, paradas, itinerários e horários e garagens.
Artigo 8º – São serviços complementares aqueles considerados como convenientes, mas não essenciais para manter o serviço adequado em toda a região, podendo ser prestados por terceiros que não a permissionária, com proposta desta, aprovada pelo Poder Concedente, compreendendo, entre outros, os serviços de atendimento ao usuário de objetos achados e perdidos.
Artigo 9º – Para a execução dos serviços delegados, a permissionária deverá permitir a instalação de equipamentos necessários ao monitoramento da operação em tempo real – Dispositivo de Localização Automática Veicular – AVL, em todos os veículos da frota, que permita a efetiva gestão e integração das operações durante todo o período da permissão.
Das Responsabilidades da Permissionária
Artigo 10 – São deveres da permissionária, durante todo o prazo da permissão:
I – dispor de frota com especificação mínima a ser definida no edital, equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais de modo a permitir a perfeita execução dos serviços;
II – acionar todos os recursos à sua disposições a fim de garantir a fluidez do tráfego e o padrão de serviço adequado;
III – executar todos os serviços, controles e atividades relativos à permissão, com zelo, diligência e economia, utilizando a técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas, respeitando as regras estabelecidas pelo Poder Concedente;
IV – executar todos os serviços, programas de gestão e treinamento a seus empregados, com vista a aumentar a segurança e a comodidade dos usuários;
V – adotar providências necessárias à garantia do patrimônio do sistema viário, de terminais e da segurança dos usuários;
VI – responder perante o Poder Concedente e terceiros por todos os atos e eventos de sua competência;
VII – divulgar adequadamente, ao público em geral e ao usuário em particular, a ocorrência de situações excepcionais e a adoção de esquemas especiais de circulação;
VIII – elaborar e implementar esquemas de atendimento a situações de emergência, mantendo disponíveis para tanto, recursos humanos e materiais;
IX – zelar pela proteção do meio ambiente e atender a legislação vigente;
X – acatar medidas determinadas pelos responsáveis investidos de autoridade em caso de acidentes ou situações anormais à rotina;
XI – responder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e agentes, bem como de suas contratadas, providenciando o uso de uniforme nas funções e nas condições em que forem exigidos, o porte de crachá indicativo de suas funções, instruindo-os a prestar apoio à ação da autoridade;
XII – cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, de segurança e medicina do trabalho, em relação a seus empregados;
XIII – fornecer ao Poder Concedente todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao objeto da permissão, permitindo à fiscalização a realização de auditorias;
XIV – prestar contas da gestão dos serviços ao Poder Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato de permissão e na legislação vigente;
XV – manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à permissão;
XVI – responder por eventuais desídias e faltas quanto às obrigações decorrentes da permissão, nos termos estabelecidos no contrato;
XVII – manter o Poder Concedente informado sobre toda e qualquer ocorrência não rotineira;
XVIII – propor e introduzir, após autorização do Poder Concedente, novos equipamentos e processos para melhorias no desempenho, no atendimento, nos custos, no rendimento e na preservação do meio ambiente;
XIX – adequar a frota e demais instalações para acessibilidade dos portadores de deficiências ou mobilidade reduzida, conforme legislação vigente;
XX – atender de forma adequada o público em geral e os usuários em particular.
Das Responsabilidades do Poder Concedente
Artigo 11 – Incumbe ao Poder Concedente:
I – regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente sua prestação;
II – modificar unilateralmente as disposições regulamentares do serviço para melhor adequação ao interesse público, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro da permissão;
III – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas do contrato da permissão;
IV – fixar e rever tarifas;
V – estimular a eficiência do serviço e a modicidade das tarifas;
VI – zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar queixas e reclamações dos usuários;
VII – implementar a racionalização para melhoria do serviço;
VIII – estimular a associação de usuários para defesa de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para sua fiscalização;
IX – intervir na prestação do serviço, retomar e extinguir a permissão, nos casos e nas condições previstas no contrato de permissão e na legislação vigente;
X – aplicar as penalidades legais e contratuais;
XI – fiscalizar as instalações e equipamentos;
XII – fiscalizar o cumprimento das normas, regulamentos e procedimentos de execução dos planos de manutenção e operação;
XIII – executar auditorias periódicas referentes ao estado de conservação dos bens vinculados à permissão e avaliar os recursos técnicos utilizados;
XIV – implantar infraestrutura relativa aos serviços e readequar o sistema;
XV – gerenciar os recursos advindos da própria permissão e de outras fontes;
XVI – cumprir e fazer cumprir a legislação vigente referente a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida;
XVII – estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e sua conservação, observada a legislação vigente.
Artigo 12 – São direitos e obrigações dos usuários:
I – receber e utilizar serviços adequadamente;
II – pagar a tarifa na forma estabelecida;
III – receber do Poder Concedente e da permissionária informações para a defesa de interesses individuais e coletivos relativos aos serviços prestados;
IV – obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder Concedente;
V – levar ao conhecimento do Poder Concedente e da permissionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado;
VI – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela permissionária na prestação dos serviços;
VII – contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos relativos aos serviços prestados.
Artigo 13 – O Poder Concedente, assim como a permissionária, estimularão a participação da comunidade em assuntos de interesse relativos ao Sistema de Transporte Metropolitano.
Da Fiscalização dos Serviços Permitidos e das Sanções Administrativas
Artigo 14 – Os serviços constantes no presente Regulamento estão sujeitos à fiscalização.
§ 1º – A base para a fiscalização dos serviços a que se refere o “caput” deste artigo será o conjunto de fatores de avaliação que definem o padrão de serviço adequado, conforme disposto na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a saber: segurança, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade e cortesia.
§ 2º – Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, a Secretaria dos Transportes Metropolitanos estabelecerá regras para a quantificação e aferição dos fatores a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º – A Secretaria dos Transportes Metropolitanos estabelecerá mecanismos para avaliação do serviço e auto avaliação do desempenho da permissionária para correção de falhas, manutenção e melhorias do serviço, com custos suportados pela própria permissionária.
Artigo 15 – No exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da permissionária.
Parágrafo único – A fiscalização do serviço será realizada pela Gerenciadora da Permissão e pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos que poderão contar com a cooperação dos usuários.
Artigo 16 – A inobservância das regras previstas neste Regulamento e nas demais normas aplicáveis ao Sistema de Transporte Metropolitano sujeita a permissionária às sanções administrativas, legais e contratuais.
Artigo 17 – No prazo de até 90 (noventa) dias da data da publicação deste Regulamento será constituída a comissão referida no artigo 36 da Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992.
Parágrafo único – O Governador do Estado solicitará, mediante convite, a indicação de representante do Poder Legislativo para integrar a comissão referida no “caput” deste artigo.
Artigo 18 – Constitui receita da permissionária:
I – a tarifa paga pelos usuários;
II – as verbas decorrentes de contratos de publicidade não vedadas em lei;
III – outras, desde que aprovadas pelo Poder Concedente.
Artigo 19 – A permissionária poderá oferecer, mediante anuência prévia do Poder Concedente, os créditos e as receitas decorrentes do contrato a ser firmado, como garantia de financiamento a ser obtido para a compra de veículos, acessórios e equipamentos até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
Artigo 20 – A tarifa, os critérios e a periodicidade de sua atualização e as condições de sua revisão serão estabelecidos pelo Poder Concedente em conformidade com sua política tarifária, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão.
Parágrafo único – Por motivo de interesse público relevante, o Poder Concedente poderá estabilizar ou reduzir o valor da tarifa, de forma a garantir a sua modicidade ao usuário, desde que fique assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão.
Artigo 21 – A assunção dos serviços de que trata o presente Regulamento será processada em até 300 (trezentos) dias, contados da assinatura do respectivo contrato de permissão.
Artigo 22 – Os serviços de operação objeto da permissão serão transferidos à permissionária, nas condições operacionais existentes na data da assinatura do contrato de permissão, considerando as atualizações de acordo com as necessidades operacionais ocorridas entre a data da assinatura do contrato e o prazo para assunção efetiva dos serviços, estabelecido no artigo 21 deste Regulamento.
§ 1º – Finalizado o prazo previsto no artigo 21 deste Regulamento a permissionária somente poderá propor alterações de itinerários e de programação operacional após 90 (noventa) dias.
§ 2º – Os proponentes terão acesso irrestrito a toda documentação referente às condições atualizadas de operação.
Artigo 23 – A permissionária poderá propor ao Poder Concedente a revisão das normas e procedimentos de que trata este Regulamento, com vistas ao aprimoramento dos serviços oferecidos aos usuários, responsabilizando-se por todos os custos delas decorrentes.
Parágrafo único – A implementação das normas e procedimentos referidos no “caput” deste artigo somente ocorrerá após aprovação do Poder Concedente.
Artigo 24 – Extinta a permissão, retornam ao Poder Concedente todos os bens, direitos e privilégios vinculados à operação dos serviços transferidos à permissionária ou por ela implantados, durante o período da permissão, exceto veículos e garagens, não havendo direito a qualquer indenização ao final da permissão.
Artigo 25 – O Poder Concedente poderá destinar à entidade vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos parte da parcela da outorga da permissão com a finalidade de promover a melhoria do sistema de transporte da Área 5 da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP.
Artigo 26 – Caberá ao Secretário dos Transportes Metropolitanos disciplinar, no que couber, a aplicação deste Regulamento.