Source: https://vlex.pt/tags/contratos-trabalho-sem-termo-845333
Timestamp: 2020-06-04 01:38:01+00:00
Document Index: 63658187

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 92', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 198', 'artigo 161', 'artigo 47', 'artigo 161']

3 pesquisas semelhantes para contratos trabalho sem termo
contrato trabalho trabalho sem termo, contratos trabalho sem termo minutas, direitos contrato trabalho sem termo
10774 resultados para contratos trabalho sem termo
Despacho n.º 2893-A/2019
... a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no primeiro caso e ... entidade pública empresarial, de 450 contratos de trabalho sem termo com enfermeiros e 400 ...
Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008)
... no sector público, a conversão de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se ...
Acórdão nº 01678/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
... alegações, concluindo nos seguintes termos que delimitam o objeto do recurso: A)	O , desde 1997 a 2013 trabalhou ininterruptamente sob as ordens, fiscalização, ... que atribui à sucessão contínua dos contratos, que, na sua perspetiva, lhe poderão ser ...
... qual peticionou “que seja declarado sem termo o contrato da Autora” e “que seja declarado ... a reintegrá-la, no seu posto de trabalho … bem como no pagamento das remunerações que ... em primeira linha, do facto de todos os contratos celebrados com a autora terem como objetivo o ...
...ão do Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de 29 ...
... Em 12 de abril de 2010, no Tribunal do Trabalho de Vila Real, Secção Única, entretanto, ... com a ré um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, que cessou em 31 de agosto de ... celebração sucessiva e simultânea de contratos de trabalho, desde logo porque tal possibilidade ...
Despacho n.º 9333/2017
..., foram autorizadas as renovações dos contratos de trabalho em funções públicas a termo ...
Despacho n.º 10377/2018
Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2014
I- Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e , sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 E 14º, nº 4, do DL 233/2005, de 29.12, diplomas esses em cuja vigência foram sendo celebrados contratos de trabalho a termo com Hospital, entidade pública empresarial (E.P.E.), é nulo o...
... da cessação do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a R., conforme o disposto ... individual de trabalho é um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a ... ao Réu: mediante a celebração de contratos de trabalho a termo certo celebrados aos ...
Despacho n.º 8728/2017
Acórdão n.º 368/2000, de 30 de Novembro de 2000
..., 'na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se ...
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2014
I - Quer no âmbito do DL 11/93, de 15.01 e do DL 427/89, de 7.12, quer no âmbito dos diplomas subsequentes, o recurso à contratação a termo não estava na livre disponibilidade do empregador [centro hospitalar constituído em entidade pública empresarial – EPE], pois que apenas se justificava para ocorrer a necessidades transitórias e urgentes do serviço, devendo ser devidamente justificada a aposiç
... da cessão do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a R., conforme o disposto ... individual de trabalho é um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a ... ao Réu: mediante a celebração de contratos de trabalho a termo certo celebrados aos ...
...Central-2ª S. Trabalho-J1 Relator - Domingos Morais - registo 679 ... Nesses termos, a Autora decidiu transitar para a Ré, ficando ...A D. B.. na altura assinou os dois contratos e entregou-mos a mim e eu deixei-os na receção. ...
Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014
I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...
...contratos de trabalho a termo identificados na petição, ...
...ão declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, e, ... recorrido que não estamos em face de contratos renovados na situação em que, desde 2005 até ... vários contratos de trabalho a termo, cujo prazo de duração e número de ...
...A., J. F. D. A. e P. A. R. L., cujos contratos de trabalho a termo certo foram efectuados com ...
... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA veio ... temporário, seja pela inexistência de contratos de utilização, seja pela invalidade dos mesmos, ... à Recorrida, por contrato de trabalho sem termo com início em Outubro de 2003. ...
... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou ... temporário, seja pela inexistência de contratos de utilização, seja pela invalidade dos mesmos, ... à Recorrida, por contrato de trabalho sem termo" com início em Outubro de 2003. \xC2"...
... aprovar uma prorrogação adicional dos contratos dos docentes atrás referidos, bem como do prazo ... transição para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ..., e 18/2016, de 20 de junho.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da ...
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3"... e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos ...
Acórdão nº 2194/11.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2013
I – A falta de prova por parte de uma entidade patronal dos factos que justificaram a celebração de um contrato a termo é coisa diversa da prova de que a estipulação do termo teve por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo. II - Porém, pode suceder que os factos invocados para justificar a celebração do contrato se provem , mas que , em rigor, não sejam susceptíveis de...
... do recurso indevido a contratação a termo...390º, nº2, do Código do Trabalho. d) Condenar a ré a pagar ao autor juros ... recurso consiste em saber se os contratos em exame , nomeadamente o primeiro, se devem ...
... instaurou, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção emergente de ... sentença considerou que, havendo dois contratos, e tendo em conta que a acção foi proposta para ... 10/03/2010, a Autora e a DGV acordaram nos termos constantes de fls. 29 a 32, ou seja, celebraram ...
1 – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. 2 - Sem que decorra de norma legal...
... o despedimento/cessação do contrato de trabalho que a associada do Recorrente mantinha com a ... em que exceda o conteúdo transmitido, nos termos do art. 60º nº 1 do CPTA, nomeadamente no que ..., a possibilidade de celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado (vg. o art. ...
..., condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo 161.º da ... pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos;. o) ‘Projeto’, o conjunto ...
fato juridico classificação