Source: http://coroneltelhada.com.br/de-olho-nos-projetos-seguranca-em-casas-noturnas/
Timestamp: 2018-07-22 20:32:21+00:00
Document Index: 61760699

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

De olho nos projetos: Segurança em Casas Noturnas – Coronel Telhada
“O criminoso sabendo que está sendo filmado, fica inibido, pensará duas vezes antes de cometer um crime, além disso facilitará o trabalho das autoridades na Identificação de infratores.
É um dever do Estado exigir condições de segurança de todos também nos momentos de lazer e diversão.”
Conheça abaixo os detalhes do Projeto de lei 474/2016, de autoria do Coronel Telhada, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas e estabelecimentos similares no Estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 474, DE 2016
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas e estabelecimentos similares no Estado de São Paulo.
Artigo 1º – Em todos os estabelecimentos e comércios noturnos de diversão e lazer como casas de “shows”, casas de dança, boates, casa de “drinks”, e similares que contenha presença de público, com funcionamento após as 22 horas deverão ser dotadas de sistema de vigilância com câmeras de monitoramento e vigilância para captação, registro e gravação de imagens do exterior e interior do estabelecimento.
Parágrafo único – Os serviços de instalação, gravação, monitoramento e vigilância das câmeras para captação e registro de imagens do exterior e interior do estabelecimento, deverão ser prestados por empresas devidamente credenciadas perante o CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo, e seguirão todas as normas legais vigentes.
Artigo 2º – Nos ambientes que forem monitorados por câmeras, ainda que ocultas, com registro de imagens, terão aviso em local visível informando sobre esse procedimento.
Artigo 3º – Os equipamentos de captura e registros de imagens terão resolução suficiente, ferramenta tipo “zoom” e opção de impressão, com o intuito de identificação dos presentes, sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas presentes no sistema monitorado.
Artigo 4º – É vedada a divulgação ou veiculação, por qualquer meio, das imagens gravadas no interior do estabelecimento, e, somente poderão ser fornecidas às autoridades competentes por meio da devida instauração e autuação do procedimento investigatório.
§ 1º – As imagens serão preservadas por no mínimo 90 (noventa) dias.
§ 2º – O descarte ou perda das imagens antes de vencido esse prazo implicará em multa equivalente a 210 Ufesp’s por procedimento instaurado. Em caso de reincidência o multa será plicado em dobro.
§ 3º – Responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens armazenadas e no seu descarte antes do prazo.
Artigo 5º – A fiscalização da presente lei fica sob responsabilidade da Secretaria de Segurança.
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
A presente propositura tem por objeto aperfeiçoar norma jurídica que beneficia o público frequentador de estabelecimentos de eventos de diversão, recreação, culturais, artísticos, desportivos, sociais, técnicos, promocionais, ou de massa com aglomerações e também salvaguardar os usuários dos locais que funcionam apenas no período noturno.
É justamente nessas aglomerações que há o risco de acidentes, roubos, furtos, e outros delitos é mais presente em virtude da multidão que se aglomera nos locais de tais eventos.
Diante dos riscos existentes em aglomerações de pessoas, sendo impossível, e, mesmo sendo quase impossível sua erradicação, visto que o espírito lúdico e o desejo de divertimento são inerentes á natureza humana, este projeto visa diminuir as consequências decorrentes de eventuais delitos e crimes que possam vir a acontecer nesses eventos coletivos, permitindo uma reparação as vítimas.
Finalmente, conto com meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei eis que se traduz em maior benefício para a população.
Sala das Sessões, em 30/5/2016.
a) Coronel Telhada
ALESPLeiProjeto