Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10583499/artigo-67-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-22 08:55:08+00:00
Document Index: 105601058

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 455', 'artigo 11', 'artigo 58', 'artigo 67', 'artigo 480', 'artigo 948', 'artigo 71', 'artigo 124', 'artigo 896', 'artigo 124', 'artigo 896', 'artigo 265', 'artigo 71', 'artigo 818', 'artigo 2', 'artigo 455', 'Artigo 67']

Art. 67 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 67. A receita líquida do imposto destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.
Ricardo Luiz Paiva Medeiros - 2 d
Art. 67 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Extrafiscalidade do IOF
Direito Tributário e 03
O IOF e a extrafiscalidade
e 67 do Código Tributário Nacional, sendo tratado nas súmulas 664 (STF) [4] e 185 (STJ) [5] . Tem como base econômica... das receitas de IOF, sendo os responsáveis pelo seu recolhimento e cobrança (Decreto-Lei nº 1.783/80, artigo 3º - vide..., na forma da lei aplicável (art. 25). Saliente-se que, se na operação vierem...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10231140222481001 MG
de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei nº 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º... do Código Tributário Nacional, tendo como contribuintes as pessoas tomadoras do crédito. Destarte, a cobrança de IOF é lícita... tarifa está expressamente prevista no art. 3º, I, da Resolução nº 4.021/11 do ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140618183001 MG
determinada pelos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional , tendo como contribuintes as pessoas tomadoras do crédito... na Lei nº 8.078 /90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da defesa do consumidor o confirma... preceitua a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: "O Có...
Remessa Necessária Cível 343963220128260309 SP 0034396-32.2012.8.26.0309
à espécie, c.c. art. 25 da Lei Complementar n.º 87/96, em sua redação original – Posterior advento da Lei Complementar.... 106, inciso II, "b", do Código Tributário Nacional ("aplicação retroativa de lei mais benéfica aos atos não... n.º 102/00, mais benéfica ao contribuinte e que alterou a redação do indigitado art. ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 116265420054036100 SP
46 da Lei nº 5.172 , de 25.10.66, o Código Tributário Nacional , in verbis: "Art. 46. O imposto, de competência da União... único, e Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, art. 46 , parágrafo único ): I - a que, exercida sobre matéria-prima... do RIPI, amparado no artigo 25 , § 3º , da Lei nº 4.502 /1964, que trata ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10473120017271002 MG
do Código de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei nº 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º... determinada nos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional, e tem como contribuintes as pessoas tomadoras do crédito. Destarte... na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105160175615001 MG
regulamentada pelos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional, e tem como contribuintes as pessoas tomadoras... de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei nº 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º...% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98,...
Andamento do Processo n. 0000557-68.2016.5.05.0581 - AIRR - 13/12/2018 do TST
do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 455; Lei nº 8666/1993, artigo 11; artigo 58; artigo 67, §1º; Código Tributário Nacional... Civil de 1973, artigo 480 a 482; Código de Processo Civil de 2015, artigo 948 a 950; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º..., artigo 124, inciso II; Lei nº 3071/1916, artigo 896; Código Civil, art...
Pg. 2356. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2018
, §1º; Código Tributário Nacional, artigo 124, inciso II; Lei nº 3071/1916, artigo 896; Código Civil, artigo 265; Código... a 950; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 1973... 10º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 455; Lei ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1632538 RS 2016/0272782-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.538 - RS (2016/0272782-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINOSCAR SA ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(S) - RS046582 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. IOF. LEI 9.779/1999...
Artigo 67 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 67 da Lei 5172/66
Art. 67 do Código Tributário Nacional
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