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Timestamp: 2020-06-02 08:10:52+00:00
Document Index: 38692097

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9']

Decreto 3966/01 | Decreto nº 3.966, de 10 de outubro de 2001, Presidência da Republica
Decreto 3966/01 | Decreto nº 3.966, de 10 de outubro de 2001
Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá outras providências. Ver tópico (74 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, nos arts. 12 e 14 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 12 da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, DECRETA:
Art. 1o Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para fixar o percentual de adição do álcool etílico anidro combustível à gasolina, na forma prevista nos §§ 1o e 2o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993. Ver tópico (16 documentos)
Parágrafo único. A fixação do percentual de que trata o caput fica condicionada à aprovação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, criado pelo Decreto no 3.546, de 17 de julho de 2000. Ver tópico
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 10 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.10.2001
o 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto.
Brasília, 12 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2001 Acordo de Complementação Econômica nº 2 Celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), Considerando:
A decisão do Governo brasileiro de não se valer da faculdade de prorrogar automaticamente o Acordo de Complementação Econômica Nº 2 pelo prazo de 6 anos, nos termos do Artigo 14 desse instrumento;
A necessidade de garantir prazo adequado para a solução da questão do comércio oriundo das áreas aduaneiras especiais dos Estados Partes; e A próxima entrada em vigor da Decisão Nº 70/00, do Conselho do Mercado Comum, que aprova o Acordo sobre Política Automotiva do MERCOSUL, Convêm em:
Artigo único. Prorrogar de 1º de agosto de 2001 até 31 de agosto de 2001 a vigência do Acordo de Complementação Econômica Nº 2 e das preferências pactuadas em seu âmbito. Ver tópico (16 documentos)
Em fé do que, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Elbio Rosselli Frieri ÿÿ
Decreto nº 3.966 de 10 de Outubro de 2001
Decreto nº 3.546 de 17 de Julho de 2000
Artigo 14 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 12 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993
Artigo 9 da Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993
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