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Timestamp: 2019-07-23 05:16:08+00:00
Document Index: 31606808

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 267', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

7 de maio de 2019 (*)
«Reenvio prejudicial – Diretiva 98/5/CE – Acesso à profissão de advogado – Monge que adquiriu a qualificação profissional de advogado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de acolhimento – Artigo 3.°, n.° 2 – Requisito de inscrição junto da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento – Comprovativo de inscrição junto da autoridade competente do Estado‑Membro de origem – Recusa de inscrição – Regras profissionais e deontológicas – Incompatibilidade da qualidade de monge com o exercício da profissão de advogado»
No processo C‑431/17,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Grécia), por Decisão de 29 de junho de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de julho de 2017, no processo
composto por: K. Lenaerts, presidente, R. Silva de Lapuerta, vice‑presidente, J.‑C. Bonichot, A. Arabadjiev, T. von Danwitz, C. Toader, F. Biltgen, K. Jürimäe e C. Lycourgos, presidentes de secção, J. Malenovský, E. Levits, L. Bay Larsen (relator), M. Safjan, C. Vajda e S. Rodin, juízes,
– em representação do Monachos Eirinaios, kata kosmon Antonios Giakoumakis tou Emmanouil, por A. Charokopou, dikigoros,
– em representação da Dikigorikos Syllogos Athinon, por D. Vervesos e P. Nikolopoulos, dikigoroi,
– em representação do Governo helénico, por M. Tassopoulou, na qualidade de agente,
– em representação da Comissão Europeia, por H. Tserepa‑Lacombe e H. Støvlbæk, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 19 de dezembro de 2018,
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 3.°, n.° 2, da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO 1998, L 77, p. 36).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litigio que opõe o Monachos Eirinaios, kata kosmon Antonios Giakoumakis tou Emmanouil (monge Ireneu, nascido Antonios Giakoumakis, filho de Emmanouil, a seguir «monge Ireneu»), à Dikigorikos Syllogos Athinon (Ordem dos Advogados de Atenas, a seguir «DSA») a propósito do indeferimento, por parte desta autoridade, do seu pedido de inscrição no registo especial da Ordem dos Advogados de Atenas como advogado que exerce com o seu título profissional de origem.
3 Os considerandos 2, 6 e 8 da Diretiva 98/5 têm a seguinte redação:
«(2) Considerando que [...] a Diretiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais de uma duração mínima de três anos [JO 1989, L 19, p. 16] [...] tem por objeto a integração do advogado na profissão do Estado‑Membro de acolhimento, não visando alterar as regras profissionais aplicáveis neste Estado nem isentar este advogado da aplicação dessas regras;
6) Considerando que se justifica também uma ação a nível comunitário porque apenas alguns Estados‑Membros permitem já no seu território o exercício de advocacia, sob outras formas que não a prestação de serviços, por advogados provenientes de outros Estados‑Membros que exercem com o título profissional de origem; que, todavia, nos Estados‑Membros em que existe esta possibilidade, esta se reveste de modalidades muito diferentes no que se refere, por exemplo, ao campo de atividade e à obrigação de inscrição junto das autoridades competentes; que uma tal diversidade de situações se traduz em desigualdades e distorções da concorrência entre os advogados dos Estados‑Membros e constitui um obstáculo à livre circulação; que só uma diretiva que fixe as condições de exercício da profissão, sob outras formas que não a prestação de serviços, por advogados que exerçam com o título profissional de origem é suscetível de resolver estes problemas e de assegurar em todos os Estados‑Membros as mesmas possibilidades aos advogados e aos utentes do Direito;
8) Considerando que é conveniente sujeitar os advogados abrangidos pela presente diretiva à obrigação de se inscreverem junto da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento, para que esta possa assegurar‑se de que estes respeitam as regras profissionais e deontológicas do Estado‑Membro de acolhimento; [...]»
4 O artigo 1.°, n.os 1 e 2, desta diretiva dispõe:
«1. A presente diretiva tem por objeto facilitar o exercício permanente da profissão de advogado a título independente ou assalariado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional.
b) “Estado‑Membro de origem”, o Estado‑Membro em que o advogado adquiriu o direito de usar um dos títulos profissionais referidos na alínea a), antes de exercer a profissão de advogado noutro Estado‑Membro;
c) “Estado‑Membro de acolhimento”, o Estado‑Membro em que o advogado exerce em conformidade com as disposições da presente diretiva;
d) “Título profissional de origem”, o título profissional do Estado‑Membro em que o advogado adquiriu o direito de usar esse título antes de exercer a profissão de advogado no Estado‑Membro de acolhimento;
5 Nos termos do artigo 2.°, primeiro parágrafo, da referida diretiva:
«Qualquer advogado tem o direito de exercer, a título permanente, em qualquer outro Estado‑Membro, com o título profissional de origem, as atividades de advogado previstas no artigo 5.°»
6 O artigo 3.° da mesma diretiva, com a epígrafe «Inscrição junto da autoridade competente», prevê, nos n.os 1 e 2:
2. A autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento procederá à inscrição do advogado mediante apresentação do certificado da inscrição deste último junto da autoridade competente do Estado‑Membro de origem. [...]»
7 O artigo 6.° da Diretiva 98/5, sob a epígrafe «Regras profissionais e deontológicas aplicáveis», dispõe, no seu n.° 1:
«Independentemente das regras profissionais e deontológicas a que está sujeito no seu Estado‑Membro de origem, o advogado que exerça com o título profissional de origem fica submetido às mesmas regras profissionais e deontológicas aplicáveis aos advogados que exerçam com o título profissional adequado do Estado‑Membro de acolhimento, relativamente a todas as atividades que desenvolva no território deste último.»
8 A República Helénica transpôs a Diretiva 98/5 para o seu direito interno através do Proedriko Diatagma 152/2000, Diefkolynsi tis monimis askisis tou dikigorikou epangelmatos stin Ellada apo dikigorous pou apektisan ton epangelmatiko tous titlo se allo kratos‑melos tis EE (Decreto Presidencial 155/2000, que facilita o exercício permanente da profissão de advogado na Grécia por parte de advogados que tenham obtido a sua qualificação profissional noutro Estado‑Membro da União Europeia), de 23 de maio de 2000 (FEK A’ 130).
9 O artigo 5.° desse decreto presidencial prevê, nos seus n.os 1 e 2:
«1. Para exercer a profissão na Grécia, o advogado deve inscrever‑se na Ordem dos Advogados da circunscrição onde pretende exercer a sua atividade, e ter escritório na mesma circunscrição.
2. O Conselho da referida Ordem é competente para decidir sobre essa inscrição após apresentação pelo interessado dos seguintes documentos:
c) certificado de inscrição emitido pela autoridade competente do Estado de origem que emitiu o título profissional ou por outra autoridade competente do Estado de origem. [...]»
10 O artigo 6.° do Kodikas dikigoron (Código dos advogados; Lei 4194/2013, FEK A’ 208), sob a epígrafe «Requisitos a preencher para ser advogado – Impedimentos», dispõe, no seu n.° 6:
«O advogado [...] não pode ter a qualidade [...] de monge.»
11 Resulta do artigo 7.°, n.° 1, alíneas a) e c), do Código dos advogados que quem for eclesiástico ou monge ou seja nomeado para um cargo remunerado ou exerça tal cargo ao abrigo de um contrato que implique uma relação laboral como funcionário ou agente para uma pessoa coletiva de direito privado ou de direito público perde a qualidade de advogado e a sua inscrição é cancelada no registo da Ordem dos Advogados de que é membro.
12 O monge Ireneu, recorrente no processo principal, é um monge do mosteiro de Petra, situado em Karditsa (Grécia).
13 Por requerimento de 12 de junho de 2015, o monge Ireneu requereu à DSA a sua inscrição no registo especial da Ordem dos Advogados de Atenas (Grécia) como advogado que adquiriu essa qualificação profissional noutro Estado‑Membro, a saber, em Chipre.
14 Em 18 de junho de 2015, a DSA indeferiu esse pedido com fundamento nas disposições nacionais relativas à incompatibilidade entre o exercício da profissão de advogado e a qualidade de monge, considerando que estas disposições são igualmente aplicáveis aos advogados que pretendam exercer na Grécia com o seu título profissional de origem.
15 Em 29 de setembro de 2015, o monge Ireneu impugnou esta decisão no Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Grécia).
16 Em apoio do seu recurso, alega designadamente a não conformidade da legislação nacional com as disposições da Diretiva 98/5, pelo facto de esta legislação impor um requisito não previsto por essa diretiva. Ora, a referida diretiva opera uma harmonização completa das regras relativas aos requisitos de inscrição, junto da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento, dos advogados que adquiriram a sua qualificação profissional noutro Estado‑Membro.
17 A DSA alega, em substância, que a legislação nacional segundo a qual os monges não podem ser advogados é justificada por regras e princípios fundamentais que regem o exercício da profissão de advogado no Estado‑Membro de acolhimento.
18 A este respeito, esta autoridade considera que a qualidade de monge não permite a este apresentar, em conformidade com essas regras e esses princípios, garantias como, nomeadamente, a independência em relação às autoridades eclesiásticas às quais está submetido, a possibilidade de se consagrar inteiramente ao exercício da profissão de advogado, a aptidão para a gestão de negócios num contexto de conflito, a fixação do seu estabelecimento efetivo na área do tribunal de primeira instância em questão e o respeito da proibição de prestação de serviços a título gratuito.
19 O Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) interroga‑se quanto à interpretação do artigo 3.° da Diretiva 98/5. À luz das exigências que decorrem das regras profissionais e deontológicas nacionais às quais estão sujeitos os advogados no Estado Membro de acolhimento, que não permitem a um monge exercer a profissão de advogado, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se se a autoridade nacional competente desse Estado‑Membro é, apesar de tudo, obrigada a inscrever um monge com vista ao exercício por este da profissão de advogado com o título profissional obtido no Estado‑Membro de origem.
20 Segundo o referido órgão jurisdicional, esta questão coloca‑se de forma ainda mais pertinente dado que a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento deveria automaticamente constatar a violação pelo interessado das referidas regras profissionais e deontológicas, por força da disposição nacional que estabelece que a qualidade de monge não permite responder às exigências e às garantias requeridas para o exercício da profissão de advogado na Grécia.
21 Nestas circunstâncias, o Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve o artigo 3.° da Diretiva [98/5] ser [interpretado] no sentido de que a inscrição de um monge da Igreja da Grécia como advogado no registo da autoridade competente de um Estado‑Membro diferente daquele em que obteve [a sua qualificação] profissional, com o intuito de aí exercer com o título profissional de origem, pode ser proibida pelo legislador nacional, com o fundamento de que os monges da Igreja da Grécia não podem, nos termos do direito nacional, [estar] inscritos [nas ordens dos advogados], dado que não [cumprem], em razão do seu estatuto, as garantias consideradas indispensáveis para o exercício da advocacia?»
22 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 98/5 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe um advogado com a qualidade de monge, inscrito como advogado junto da autoridade competente do Estado‑Membro de origem, de se inscrever junto da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento a fim de exercer neste último Estado‑Membro a sua profissão com o seu título profissional de origem, devido à incompatibilidade entre a qualidade de monge e o exercício da profissão de advogado que essa legislação prevê.
23 Antes de mais, há que recordar que, por força do artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 98/5, esta se destina a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional.
24 A este respeito, o Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de declarar que a referida diretiva institui um mecanismo de reconhecimento mútuo dos títulos profissionais dos advogados migrantes que desejem exercer com o título obtido no Estado‑Membro de origem (Acórdão de 17 de julho de 2014, Torresi, C‑58/13 e C‑59/13, EU:C:2014:2088, n.° 36 e jurisprudência referida).
25 Além disso, como resulta do considerando 6 da Diretiva 98/5, através desta última, o legislador da União entendeu designadamente pôr termo à disparidade das regras nacionais relativas aos requisitos de inscrição junto das autoridades competentes, que estavam na origem de desigualdades e de obstáculos à livre circulação (Acórdão de 17 de julho de 2014, Torresi, C‑58/13 e C‑59/13, EU:C:2014:2088, n.° 37 e jurisprudência referida).
26 Neste contexto, o artigo 3.° da Diretiva 98/5 procede a uma harmonização completa dos requisitos prévios exigidos para o exercício do direito de estabelecimento conferido por esta diretiva, ao prever que o advogado que pretenda exercer num Estado‑Membro diferente daquele onde adquiriu a sua qualificação profissional é obrigado a inscrever‑se junto da autoridade competente desse Estado‑Membro, a qual deve proceder a essa inscrição «mediante apresentação do certificado da inscrição deste último junto da autoridade competente do Estado‑Membro de origem» (Acórdão de 17 de julho de 2014, Torresi, C‑58/13 e C‑59/13, EU:C:2014:2088, n.° 38 e jurisprudência referida).
27 A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que a apresentação, à autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento, de um certificado de inscrição junto da autoridade competente do Estado‑Membro de origem constitui o único requisito a que deve estar subordinada a inscrição do interessado no Estado‑Membro de acolhimento, que lhe permite exercer neste último Estado‑Membro com o seu título profissional de origem (Acórdão de 17 de julho de 2014, Torresi, C‑58/13 e C‑59/13, EU:C:2014:2088, n.° 39 e jurisprudência referida).
28 Por conseguinte, há que considerar que os advogados que adquiriram o direito de usar esse título profissional num Estado‑Membro, como o recorrente no processo principal, e que apresentem à autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento o certificado da sua inscrição junto da autoridade competente desse primeiro Estado‑Membro, preenchem todos os requisitos necessários para a sua inscrição junto da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento, com o título profissional obtido no Estado‑Membro de origem.
29 Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de o artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 98/5 sujeitar o advogado que exerça no Estado‑Membro de acolhimento com o seu título profissional de origem, independentemente das regras profissionais e deontológicas a que está sujeito no seu Estado‑Membro de origem, às mesmas regras profissionais e deontológicas aplicáveis aos advogados que exerçam com o título profissional adequado do Estado‑Membro de acolhimento, relativamente a todas as atividades exercidas no território deste último.
30 Com efeito, há que distinguir, por um lado, a inscrição junto da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento de um advogado que pretende exercer nesse Estado‑Membro, com o seu título profissional de origem, a qual apenas está sujeita, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, desta diretiva, ao requisito referido nos n.os 26 a 28 do presente acórdão, e, por outro, o próprio exercício da profissão de advogado no referido Estado‑Membro, para o qual esse advogado está sujeito, por força do artigo 6.º, n.º 1, da referida diretiva, às regras profissionais e deontológicas aplicáveis no mesmo Estado‑Membro.
31 A este respeito, cabe recordar que as referidas regras, ao invés das relativas aos requisitos prévios exigidos para a inscrição, não foram objeto de harmonização e podem, por conseguinte, divergir consideravelmente das que se encontram em vigor no Estado‑Membro de origem. Não obstante, como é confirmado pelo artigo 7.º, n.° 1, da mesma diretiva, o desrespeito das referidas regras é susceptível de conduzir à aplicação das sanções previstas no direito do Estado‑Membro de acolhimento. Essas sanções podem eventualmente incluir o cancelamento da inscrição na Ordem dos Advogados em causa desse Estado‑Membro (v., neste sentido, Acórdão de 2 de dezembro de 2010, Jakubowska, C‑225/09, EU:C:2010:729, n.º 57).
32 No caso em apreço, resulta das indicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio que, segundo a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento, o exercício da profissão de advogado por um monge não responderia às garantias, referidas no n.º 18 do presente acórdão, que, por força do direito desse Estado‑Membro, são requeridas para esse exercício.
33 A este respeito, há que recordar que o legislador nacional pode prever tais garantias desde que as regras estabelecidas para esse efeito não excedam o que é necessário para alcançar os objetivos pretendidos. Em especial, a inexistência de conflitos de interesses é indispensável para o exercício da profissão de advogado e implica, nomeadamente, que os advogados se encontrem numa situação de independência relativamente a autoridades das quais não devem sofrer nenhuma influência.
34 Esta faculdade oferecida ao legislador nacional não pode, porém, permitir‑lhe acrescentar aos requisitos prévios exigidos para a inscrição junto da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento, as quais, como foi recordado no n.º 26 do presente acórdão, foram objeto de harmonização completa, requisitos suplementares relativos ao respeito de exigências profissionais e deontológicas. Ora, recusar a inscrição de um advogado que pretende exerce no Estado‑Membro de acolhimento com o seu título profissional de origem junto das autoridades competentes desse Estado‑Membro, unicamente pelo facto de ter a qualidade de monge, equivaleria a aditar um requisito de inscrição aos que figuram no artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 98/5, quando tal aditamento não é autorizado por esta disposição.
35 Por outro lado, como foi recordado no n.º 33 do presente acórdão, as regras profissionais e deontológicas aplicáveis no Estado‑Membro de acolhimento devem, para estar em conformidade com o direito da União, designadamente respeitar o princípio da proporcionalidade, o que implica que não excedam o que é necessário para alcançar os objetivos prosseguidos. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações necessárias no que toca à regra de incompatibilidade em causa no processo principal.
36 Atendendo a todas as considerações anteriores, há que responder à questão submetida que o artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 98/5 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe um advogado com a qualidade de monge, inscrito como advogado junto da autoridade competente do Estado‑Membro de origem, de se inscrever junto da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento a fim de exercer neste último Estado‑Membro a sua profissão com o seu título profissional de origem, devido à incompatibilidade entre a qualidade de monge e o exercício da profissão de advogado que essa legislação prevê.
O artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe um advogado com a qualidade de monge, inscrito como advogado junto da autoridade competente do Estado‑Membro de origem, de se inscrever junto da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento a fim de exercer neste último Estado‑Membro a sua profissão com o seu título profissional de origem, devido à incompatibilidade entre a qualidade de monge e o exercício da profissão de advogado que essa legislação prevê.