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Timestamp: 2019-03-23 21:27:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 43', 'artigo 142', 'Artigo 3', 'artigo 44', 'Artigo 44']

XXV EXAME DE ORDEM - 1ª Fase | Questões Passíveis de Recurso - Estatuto da OAB (2 questões)
Seguem razões de recurso elaboradas pelo Prof. Martim Afonso.
Recurso questão sobre PRESCRIÇÃO.
Questão 4 - Prova Verde
Questão 8 - Prova Branca
Questão 5 - Prova Amarela
Questão 8 - Prova Azul
De acordo com o Estatuto da OAB, a pretensão à punibilidade da infração disciplinar praticada por Carlos:
D) não está prescrita, tendo em vista que não decorrer em cinco anos entre cada uma das etapas de constatação, instauração, notificação e julgamento.
A banca considerou a assertiva “c”, levando em conta que o processo ficou paralisado por mais de três anos, tudo consoante artigo 43§1º do EAOAB, o que é correto.
Entretanto desconsiderou que a assertiva “A” também está correta, uma vez que da data da constatação OFICIAL transcorreu três anos. Ora, se a constatação é oficial é pelo órgão competente para constatar.
Oficial é o conhecimento pela autoridade administrativa reconhecida, por parte da autoridade competente.
A banca ao utilizar a palavra OFICIAL, significa que é pela OAB. Vejamos qual seu significado jurídico. Segundo Plácido e Silva (28ª Edição, Vocabulário Jurídico, Editora Forense, pg. 975) “OFICIAL é tudo que vem de oficio ou promana de AUTORIDADE, DO GOVERNO OU DO PODER PÚBLICO”.
Não é conhecimento oficial o que se da pela parte, pelo cliente, por terceiros ou por órgão não competente para realizar o ato. O conhecimento oficial de uma infração é o conhecimento da entidade pública com competência legal para apurá-lo e reconhecê-lo.
O artigo 44, II do EAOAB deixa claro que o órgão apto a promover a apuração profissional do advogado é a OAB. Consequentemente, se a questão narrou que houve o conhecimento OFICIAL de uma infração de um ADVOGADO, não há outra interpretação no direito brasileiro, senão o conhecimento pela OAB.
Oficial para Maria Helena Diniz, em seu DICIONÁRIO JURÍDICO, saraiva, 1996, pg431 é “QUE EMANA DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DO GOVERNO” e continua “C) PRÓPRIO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS”.
Conhecimento oficial de falta do advogado é o conhecimento por parte da OAB, SENÃO NÃO É OFICIAL.
Oficial para o Houaiss, in Sinônimos e Antônimos, Editora Objetiva, 2003, p. 478 “governamental, governista, ministerial, situacionista. Antônimo: privado.”
Significa dizer que se houve o conhecimento oficial em 09 de fevereiro de 2010, dessa data dispara os gatilhos prescricionais. Como o andamento seguinte somente se deu em 11 de abril de 2013, significa que a apuração da suposta infração disciplinar restou paralisada, pendente de despacho por 3 anos e dois meses o que o FULMINA por prescrição trienal, do artigo 43,§1º do EAOAB.
Outra discussão que se poderia descortinar é se do conhecimento dos fatos, se pode iniciar a contagem trienal, sendo que o processo foi instaurado apenas em 2013.
Melhor sorte não assiste à manutenção da questão, uma vez que o STJ já pacificou que quando o assunto é prescrição, se do conhecimento dos fatos a Administração (OAB) ficou inerte mesmo antes de instaurar o processo, esse já nasce morto, pois o expediente já estava tramitando no Órgão Julgador, devendo o benefício ser aplicado, senão vejamos:
MS. 20942-DF. 2014/0085371-0. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS E INSTAURAÇÃO DO PAD PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DO CONHECIMENTO DOS FATOS ATÉ A ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Portaria do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou, ao impetrante, a pena de suspensão por 60 dias, com base nos fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar. 2. Assiste razão ao impetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional para pretensão disciplinar de aplicação da penalidade de suspensão. 3. O termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta, ficando interrompida a partir daí até a aplicação da sanção. No caso em exame, os fatos já eram do conhecimento do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União em 29.7.2009. A abertura do Processo Administrativo Disciplinar somente se deu em 01.08.2011, de sorte que transcorreu por inteiro o prazo prescricional, tendo em vista que a penalidade de suspensão prescreve em 2 (dois) anos, a teor do artigo 142, II, da Lei n. 8.112/90. Precedente do STJ. 4. Segurança concedida (MS 20.942/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015). 6. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas carreadas aos autos, são categóricas ao afirmar que a Administração já tinha conhecimento dos fatos desde 24.4.2001. A inversão de tal premissa, a fim de acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 7. Por fim, também se encontra alinhada à orientação desta Corte de que reconhecida a prescrição, ordena-se o arquivamento do Processo Administrativo, uma vez que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva afasta qualquer efeito civil, administrativo que decorreria do processo disciplinar. 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 11 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR. (GRIFO NOSSO).
Portanto, no caso da questão em comento, como o CONHECIMENTO DOS FATOS se deu em 09 de fevereiro de 2010, o expediente ficou paralizado por 3 anos e 2 meses até a instauração do processo que se deu em 11 de abril de 2013. No dia do julgamento, 1º de março de 2018, o processo estaria fulminado por prescrição desde que do conhecimento oficial dos fatos (oficial, portanto pela OAB), até a instauração do processo transcorreu mais de três anos! É assim que ocorre nos julgamentos da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que a inércia do órgão, paralizando o expediente por mais de 3 anos, instaurado ou não o processo extingue o feito por prescrição.
1) Requer seja ANULADA a questão em comento, eis que ofereceu duas alternativas corretas, haja vista que do conhecimento oficial dos fatos, ficando o feito paralisado por mais de três anos, independentemente da instauração da representação, está prescrito em razão da prescrição trienal.
Recurso questão sobre PUBLICIDADE.
Questão 8 - Prova Verde
Questão 4 - Prova Branca
Questão 2 - Prova Amarela
Questão 5 - Prova Azul
O advogado Valter instalou, na fachada do seu escritório, um discreto painel luminoso com os dizeres “Advocacia Trabalhista”.
A sociedade de advogados X contratou a instalação de um sóbrio painel luminoso em um dos pontos de ônibus da cidade, onde constava apenas o nome da sociedade, dos advogados associados e o endereço da sua sede.
Já a advogada Helena fixou, em todos os elevadores do prédio comercial onde se situa seu escritório, cartazes pequenos contendo inscrições sobre seu nome, o ramo do Direito em que atua e o andar no qual funciona o escritório. Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
A Banca considerou certa a letra “D” que refere que apenas a sociedade de advogados X e Helena teriam violado a disciplina.
Labora em equívoco, uma vez que nenhuma das situações narradas estão corretas, então, dever-se-ia considerar certa a assertiva “C”.
No enfoque dado pela banca, o advogado poderia instalar na fachada de seu escritório um discreto painel com os dizeres “Advocacia Trabalhista”.
Entretanto, tal conduta é vedada pela OAB, uma vez que o advogado que promova alguma publicidade informativa, SEMPRE DEVERÁ apor o número de sua OAB, ou no caso de Sociedade o número do registro, sendo certo que apenas a indicação “Advocacia Trabalhista” vulnera as disposições deontológicas da Advocacia e quem assim proceder, responderá disciplinarmente.
Vejamos o texto do Provimento 94/2000, que Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da Advocacia.
O Artigo 3º parágrafo 3º assim dispõe: OS ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA DEVEM SEMPRE INDICAR O NOME OU O NOME SOCIAL DO ADVOGADO OU DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE INSCRIÇÃO OU DE REGISTRO; DEVEM TAMBÉM, SER REDIGIDOS EM PORTUGUÊS OU, SE EM OUTRO IDIOMA, FAZER-SE ACOMPANHAR DA RESPECTIVA TRADUÇÃO”.
Significa que, para ser considerada correta a placa em análise, deveria ser:
“VALTER – OAB Nº... – ADVOCACIA TRABALHISTA”
Referida determinação, de sempre conter em todos os meios de divulgação do profissional da advocacia seu nome e número da OAB, é repisada no artigo 44 do Código de Ética e Disciplina, que possui a seguinte diccção: “Artigo 44 – NA PUBLICIDADE PROFISSIONAL QUE PROMOVER OU NOS CARTÕES E MATERIAL DE ESCRITORIO QUE SE UTILIZAR, O ADVOGADO FARÁ CONSTAR SEU NOME, NOME SOCIAL OU DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, O NÚMERO OU OS NÚMEROS DE INSCRIÇÃO NA OAB”.
Placa sem número de inscrição VIOLA AS REGRAS DEONTOLÓGICAS.
Manter essa questão como está é deslealdade com os Examinandos que estudam as regras e sabem que uma placa apenas com os dizeres “advocacia trabalhista” não se amolda às regras da Ordem.
A lançar uma pá de cal na discussão, colaciona-se consultas respondidas pela 1ª Turma da OAB-SP, que responde consultas aos advogados, onde se repisa a obrigatoriedade de número da Ordem na placa.
SESSÃO DE 18 DE JULHO DE 1996 - PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM FORMA DE PLACA - VEDAÇÃO DA EXPRESSÃO "PRONTO SOCORRO JURÍDICO"
Pode o profissional da advocacia anunciar sob a forma de placas. Estas devem ser colocadas, ou na sede profissional ou na residência do advogado. O número de inscrição na Ordem é indispensável. Também é indispensável constar o nome do advogado e seu endereço e os telefones onde possa ser encontrado. Eventualmente, se tiver, sua especialidade. É vedado, no entanto, empregar a expressão "pronto socorro jurídico", ou outras semelhantes, conforme jurisprudência de nosso Tribunal.
Proc. E - 1.403 - V.U. - Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dr. MILTON BASAGLIA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.”
“SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 - PUBLICIDADE - LUMINOSO – PLACA - O advogado pode utilizar-se de luminoso ou placa, iluminada ou não, indicativos de sua atividade, na parte exterior de sua sede profissional ou de sua residência. Para tanto, deve observar discrição e moderação quanto ao conteúdo, forma, dimensões, cor (preferivelmente neutra). Além do nome, deve constar o número de sua inscrição na OAB/SP. Outrossim, podem constar os números de seus telefones e ou fax e o campo de atuação (ramos do Direito). Vedação ao uso de "outdoor" ou equivalente (Código de Ética e Disciplina, arts. 28 e 29, §§ 1º , 2º e 5º. EAOAB, art. 14, parágrafo único), sendo vedada a inserção de outra atividade que não a advocacia.
Proc. E - 1.351 - V.M. - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - - Presidente Dr. ROBISON BARONI.”
“600ª SESSÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 - PUBLICIDADE – PLACA IDENTIFICATIVA DE ESCRITÓRIO OU DE PROFISSIONAIS ADVOGADOS – DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE – CRIAÇÃO DE SITE NA INTERNET E PÁGINA NO FACEBOOK – POSSIBILIDADE – ADOÇÃO DOS MESMOS PARÂMETROS ÉTICOS APLICÁVEIS À MIDIA IMPRESSA – VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. É permitido ao advogado ou à sociedade de advogados afixar placa na parte externa frontal do escritório, ou se tiver mais de uma sede, uma placa para cada endereço onde funcionar seu escritório, com o objetivo exclusivo de identificar o advogado ou a sociedade de advogados. A placa deve ter caráter exclusivamente informativo, devendo ter dimensões e forma discretas, dela constando o nome, endereço do escritório, número de inscrição ou, se sociedade, o número de Registro na OAB e os telefones e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela. A criação de site na internet, página no facebook, portal ou blog por advogado ou pela sociedade de advogados deve seguir os mesmos critérios dos anúncios em jornais e revistas, sendo obrigatória a identificação do advogado ou da sociedade de advogados, e, desde que, respeitados o disposto no novo Código de Ética e no Provimento 94/2000, do CFOAB, primem pela discrição e critério na escolha do veículo, evitando-se a banalização e, principalmente, a captação indevida de clientela. Precedentes: E-2.480/2001; E-2.900/04; E-4.267/2013; E-4.022/2011; E-4.685/2016. Proc. E-4.749/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES – Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.”
Diante do exposto, se tem que a placa considerada CORRETA pela banca da FGV não encontra respaldo seja no Provimento 94/2000, seja no Código de Ética e Disciplina, seja na jurisprudência da OAB.
Não é possível considerar correta uma placa que está em desacordo com a Ética da Advocacia, sendo certo que a questão está EQUIVOCADA, devendo ser reconhecida sua NULIDADE.