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Timestamp: 2017-08-21 14:05:55+00:00
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Edital de concurso | Conexão Direito
O Direito Constitucional e a incompatibilidade com o Código Civil.
Posted by advalexandrers under Artigo, Direito Constitucional, Justiça, Política | Tags: Abusividade, Administração, Carta Magna, Cidadania, Constituição, Cultura, deficiência visual, discriminação, Edital de concurso, Educação, educação constitucional, Família, Geral, Justiça, Noticias, Pensão Alimentos, portadores de necessidade, Seguridade Social |
O Direito moderno tem seu foco centralizado nos direitos da pessoa humana. Infelizmente nosso Código Civil, mantêm resquícios do período em que o texto centralizava na propriedade privada.
Isso importa em afirma que estamos diante de uma crise do Direito Civil? A opção é a constitucionalização do Direito Civil?
O Código Civil vigente foi elaborado por juristas conservadores, motivo pelo qual não obtivemos um Código moderno. Mas não podemos culpar esses juristas, pois são ícones da evolução do nosso ordenamento jurídico. Infelizmente nossos parlamentares não tiveram a sensibilidade de realizar modificações que permitissem a harmonização do Código com a Lei Maior.
Mas a Carta Magna não está acima do Código Civil? É isso que você leitor deve ponderado! Correto! E em casos de divergência se aplica a Constituição. Mas é um transtorno e a situação torna-se mais grave, quando nos deparamos com a concepção privatista dominante entre inúmeros profissionais do Direito.
Excelentes e conceituados civilistas, tem seu posicionamento anterior a Carta Magna, eis que acreditam que o Direito Constitucional é subordinado ao Direito Civil.
Devemos aplicar o Direito Constitucional no Direito Civil, ou seja, temos que disseminar os efeitos das normas constitucionais aos demais ramos do Direito, em especial no Civil. Quando colocarmos isso em prática, vamos dar início à quebra de um grande tabu, ou seja, de que os direitos fundamentais só são aplicados em face dos Poderes Públicos. A idéia de aplicação exclusiva é um grande absurdo, pois os poderes privados são fontes de efetivas e imensuráveis ameaças aos direitos fundamentais.
Os civilistas adeptos a constitucionalização do Direito Civil defendem a inserção na Lei Maior de regras do Código Civil, tal qual como ocorreu com os artigos 226 e 227 da Carta Magna, que abordam as noções de família e de casamento.
Diante desse aparente conflito doutrinário, dessa incompatibilidade entre o Código Civil e a Constituição passo a uma ponderação, uma reflexão: para ingressar na Magistratura, os candidatos não podem ser cegos, ou; ter qualquer deficiência visual. Mas absurdamente, esse Poder que pune as empresas privadas, que descriminam os trabalhadores em razão de serem portadores de deficiência, comente uma acintosa descriminação. Ao fazerem isso, esquecem da sensibilidade dos portadores de deficiência visual.
Não tenho a menor sombra de dúvidas, que estamos diante de uma violação à dignidade da pessoa humana, com fulcro no artigo 1º, inciso III da Constituição.
A nossa Carta Magna estabeleceu regras de proteção aos portadores de deficiência física, com isso; os editais dos concursos violam frontalmente o disposto no artigo 37, inciso VIII, que estabelece a reserva de percentual dos cargos para pessoas deficientes. Mas a proteção não se limita a esse dispositivos, temos ainda o artigo 23, inciso II, que prevê a competência comum para cuidar da proteção e garantia dos portadores de deficiência. Além do artigo 24, inciso XIV determina a competência concorrente à proteção e integração social dos portadores de deficiência.
A regra contida no artigo 37 é de competência de todas as entidades, por força do disposto no artigo 203, inciso V, e 227, § 2º.
Não sou advinha, mas acredito que todos os usuários e leitores do Blog devem concordar que a defesa apresentada, vai ser: a inexistência da lei reguladora. No entanto, não tem condão para afastar a discriminação, ou seja, a omissão inconstitucional, não é carta branca para o Poder Judiciário discriminar.
Nossos Poderes constituídos ditam e cobram as leis, mas não são capazes de cumpri-las. Os crimes de desobediência são amplamente praticados pelas entidades públicas, pelos entes Federativos, principalmente, quando se trata de matéria de saúde, fornecimento de medicamentos, cirurgias, etc.
Um outro exemplo desse desrespeito, o acesso aos prédios públicos aos portadores de necessidades especiais, quase a grande maioria dos prédios públicos aqui, no Rio não tem a mínima acessibilidade. Nessa seara, destaco alguns prédios do INSS onde a perícia médica é feita nos andares superiores e sem elevador, como no caso, o posto da Ilha do Governador.
Infelizmente, as diretrizes dos direitos sociais não foram implementadas, não conseguimos vislumbrar meios adequados para a efetivação desses direitos. Os direitos fundamentais não podem ser metas a serem alcançadas, devem ser efetivados.
Nessa seara, devemos lembrar do preâmbulo da Lei Maior, onde encontramos que no Estado Democrático serão garantidos os direitos sociais e individuais, segurança e bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, valores supremos para uma sociedade plena e sem precedentes.
O que ainda falta também é a conscientização do povo pelos seus direitos e a partir daí começar a reivindicar a efetividade desses direitos. Sou um dos defensores, que o Direito Constitucional deve ser ensinado nas escolas, como a antiga matéria moral e cívica.
Essa semente de ensinamento constitucional nos bancos escolares recebe um forte fertilizante, o disposto no artigo 64 de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dispositivo determina que é dever das entidades do Poder Público, imprimir e distribuir, gratuitamente o texto constitucional na integra, em escolas, cartórios, sindicatos, quartéis, igrejas.
A idéia de desenvolver e promover a educação constitucional garante a construção de um cidadão completo, pois teremos no futuro cidadãos conscientes de seus direitos e deveres fundamentais e consequentemente, serão capazes de reconhecer em si um titular de direito capaz de defender sua dignidade humana.
Com isso, sem qualquer medo de errar, afirmo: quando efetivada essa prática, estaremos sim; respeitando em sua integralidade o disposto no artigo 5º, §2º da Carta Magna que determina: a educação constitucional é um direito fundamental.