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Timestamp: 2018-12-10 02:25:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 36', 'Artigo 40', 'artigo 48', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 72', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 63', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 45', 'artigo 68', 'artigo 42', 'Artigo 54', 'Artigo 55']

Capítulo IV - Corpos Directivos
Artigo 31.º – Classificação
A Associação terá os seguintes Corpos Directivos:
d) Concelho Fiscal e Jurisdicional.
Secção I – Assembleia Geral
Artigo 32.º – Definição
A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Associação.
Artigo 33.º – Composição
A Assembleia Geral é constituída pelas seguintes categorias de membros no pleno gozo dos seus direitos:
a) Efectivos por inerência;
b) Efectivos de pleno direito;
c) Extraordinários.
Artigo 34.º – Classificação
A Assembleia Geral reunirá em sessão:
Artigo 35.º – Competências da Assembleia Geral Ordinária
A Assembleia Geral reunirá ordinariamente uma vez por ano durante o mês de Janeiro para:
1 - Apreciar e votar o Relatório de Actividades e o Relatório de Contas da Gerência do ano anterior apresentados pela Direcção, tendo de ser sempre acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e Jurisdicional;
2 - Eleger a Comissão Eleitoral, cuja composição será de cinco elementos, quando a Assembleia Geral se realizar no segundo ano de mandato dos Corpos Directivos em exercício, pelo processo seguinte:
a) Serão apresentadas candidaturas para a Comissão Eleitoral à Mesa da Assembleia Geral, por escrito, cada uma constituída por um número não superior a cinco elementos e não inferior a três, sendo todos membros efectivos de pleno direito;
b) Serão atribuídas letras às candidaturas, por ordem alfabética, de acordo com a respectiva ordem de entrada na Mesa da Assembleia Geral;
c) A eleição far-se-á por voto secreto, directo e universal, tendo cada membro o direito de votar apenas uma candidatura;
d) A escolha dos candidatos será efectuada através da aplicação do método de Hondt, tendo em conta os resultados obtidos;
e) A Comissão Eleitoral entrará em funções logo após o apuramento dos resultados do acto eleitoral realizado conforma a alínea c).
§ Único – Nestas sessões poderão ser tratados quaisquer outros assuntos, desde que se tenha feito constar da respectiva convocatória.
Artigo 36.º – Convocação da Assembleia Geral Ordinária
A Assembleia Geral Ordinária será convocada por meio de circular enviada aos membros consignados na alínea b), do artigo trinta e três dos estatutos, podendo também ser divulgada em órgãos de comunicação social, com pelo menos dez dias úteis de antecedência e por aviso postal expedido para cada um dos membros e com antecedência mínima de oito dias.
Artigo 37.º – Funcionamento da Assembleia Geral Ordinária
A Assembleia Geral Ordinária só se realizará com um quorum de membros de cinquenta por cento mais um.
§ Único – Caso não exista o referido quorum à hora marcada, a reunião iniciar-se-á, meia hora depois, com o número de membros presentes.
Artigo 38.º – Competências da Assembleia Geral Ordinária
A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para deliberar sobre todos os assuntos previstos nestes estatutos.
Artigo 39.º – Convocação da Assembleia Geral Extraordinária
1 – Poderão requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária:
a) O presidente da Mesa da Assembleia Geral;
b) A Direcção da Associação;
c) Cinco por cento dos membros efectivos de pleno direito, devidamente identificados em abaixo assinado;
d) O Conselho Fiscal e Jurisdicional;
e) Os membros penalizados, quando acompanhados em abaixo assinado de cinco por cento dos membros efectivos de pleno direito, devidamente identificados.
2 - O Conselho Fiscal e Jurisdicional só poderá requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária quando a ordem de trabalhos estiver de acordo com as competências que estes estatutos lhe conferem.
3 - Os membros penalizados, quando acompanhados de abaixo assinado de cinco por cento dos membros efectivos de pleno direito e devidamente identificados, só poderão requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária desde que a ordem de trabalhos se debruce obrigatoriamente sobre a sua penalização.
4 - A Assembleia Geral Extraordinária deverá ser sempre convocada de acordo com o estabelecido no artigo 36º para a Assembleia Geral Ordinária.
5 - Se o requerimento para a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, entregue à Mesa, obedecer às regras consignadas nos presentes Estatutos, aquela deverá convocar a referida Assembleia no prazo máximo de três dias úteis após a entrega do requerimento.
6 - O requerimento da convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entregue à Mesa da Assembleia Geral com pelo menos treze dias úteis de antecedência, para se cumprir o estipulado nos §4º e 5º.
Artigo 40.º – Funcionamento da Assembleia Geral Extraordinária
1 – A Assembleia Geral Extraordinária só funcionará com um quorum de, pelo menos, cinquenta membros efectivos de pleno direito da Associação, e as deliberações da mesma deverão ser tomadas por maioria simples.
2 - A Assembleia Geral Extraordinária, cuja ordem de trabalhos vise decidir sobre o processo de referendo para a alteração de Estatutos, só funcionará com um quorum de, pelo menos, cento e cinquenta membros efectivos de pleno direito. As deliberações tomadas terão de conseguir maioria absoluta.
3 - A Assembleia Geral Extraordinária, cuja ordem de trabalhos vise a exoneração da Direcção, terá de obedecer ao estabelecido no artigo 48º e só funcionará com um quorum de, pelo menos, cento e cinquenta membros efectivos de pleno direito da Associação.
Secção II – Mesa da Assembleia Geral
Artigo 41.º – Composição
A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Suplente.
Artigo 42.º – Competências
1 – À Mesa da Assembleia Geral competirá:
a) Convocar a Assembleia Geral de acordo com os presentes Estatutos;
b) Dirigir os trabalhos da Assembleia Geral de acordo com o regimento de funcionamento da Assembleia previamente divulgado;
c) Assumir as funções de Comissão Executiva de Gestão em conjunto com o Conselho Fiscal e Jurisdicional, em caso de demissão da Direcção e sua recusa em assegurar o funcionamento da Associação até novas eleições;
d) Assumir as funções de Conselho Fiscal e Jurisdicional, no caso de demissão deste;
e) Dar posse aos novos Corpos Directivos eleitos;
f) Marcar as eleições para os Corpos Directivos da Associação, de acordo com o estabelecido nos presentes Estatutos;
g) Decidir, organizar e dirigir o processo de referendo, de acordo com o estabelecido no artigo 72º.
2 - O Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral substitui o Presidente na sua falta, e no caso de demissão deste assume as suas funções.
Artigo 43.º – Definição
A Direcção é o órgão executivo máximo da Associação, assegurando a sua administração e gestão.
Artigo 44.º – Composição
A Direcção é constituída por um número ímpar de membros, no mínimo cinco, tendo obrigatoriamente um Presidente e um Tesoureiro.
Artigo 45.º – Competências
Competirá à direcção:
a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e os Regulamentos;
b) Representar a Associação para todos os efeitos legais;
c) Elaborar o Plano de Actividades e o Orçamento;
d) Apresentar o Relatório de Actividades e o Relatório de Contas;
e) Submeter ao parecer do Conselho Fiscal e Jurisdicional o Relatório de Actividades e o Relatório de Contas;
f) Colocar à disposição dos membros da Associação o Relatório de Actividades e o Relatório de Contas, depois de aprovado pelo Conselho Fiscal e Jurisdicional, com pelo menos quatro dias úteis de antecedência da Assembleia Geral Ordinária;
g) Executar as decisões das Assembleias Gerais;
h) Assegurar o funcionamento permanente da Associação;
i) Administrar com zelo o património da Associação;
j) Gerir os recursos humanos da Associação;
k) Convocar a Assembleia Geral, quando tal se justificar;
l) Solicitar o referendo, quando tal se justificar;
m) Decidir sobre a criação de Departamentos e Secções;
n) Homologar ou nomear o Órgão Directivo das Delegações.
Artigo 46.º – Funcionamento
1 – A Direcção só reunirá com a maioria dos seus membros;
2- As decisões serão tomadas por maioria simples, tendo o Presidente direito a voto de qualidade em caso de empate.
Artigo 47.º – Cessação de função dos membros
1 – Cessará as suas funções como membro da Direcção aquele que:
a) Perder a qualidade de membro efectivo de pleno direito da Associação;
b) Renunciar ao seu cargo por escrito;
c) For demitido pela Direcção, devendo esta decisão ser tomada por maioria absoluta.
2- A direcção poderá nomear membros efectivos de pleno direito da sua confiança para ocupar os cargos vagos.
§ Único – À Direcção, durante o seu mandato, apenas será permitido proceder a duas nomeações para ocupar cargos vagos, desde que estes não sejam o de Presidente e ou de Tesoureiro.
Artigo 48.º – Exonerações
1 – A Direcção considerar-se-á exonerada:
a) Se o Presidente apresentar a sua demissão;
b) Se a maioria dos seus membros se demitir das suas funções;
c) Se apresentar em bloco a sua demissão perante a Assembleia Geral;
d) Se exonerada em Assembleia Geral, convocada expressamente para o efeito, por dois terços dos votos.
2- Nestes casos deverá a Mesa da Assembleia Geral convocar uma Assembleia Geral, no prazo de quinze dias úteis, para marcação de todo o processo eleitoral, tendo em vista eleições intercalares, de acordo com o parágrafo § único do artigo 63º.
Artigo 49.º – Carácter Vinculativo das Decisões da Direcção
As decisões da Direcção serão directamente vinculadas para órgãos da Associação, excepto em Assembleia Geral, e entram imediatamente em vigor.
Artigo 50.º – Responsabilidades
1 – Cada membro da Direcção será responsável, solidariamente com os restantes membros, por todas as decisões tomadas, salvo quando faça declaração em acta de que foi contrário a essas decisões.
2- A não comparência à reunião não implica perda de responsabilidade, salvo se na primeira reunião posterior a que assista declarar em acta a sua não concordância em relação às decisões tomadas.
Secção IV – Conselho Fiscal e Jurisdicional
Artigo 51.º – Definição
O Conselho Fiscal e Jurisdicional é o órgão de fiscalização e jurisdição da Associação.
Artigo 52.º – Composição
O Conselho Fiscal e Jurisdicional é constituído por um Presidente, dois Vogais e um Suplente.
Artigo 53.º – Competências
Competirá ao Conselho Fiscal e Jurisdicional:
a) Fiscalizar as actividades financeiras e administrativas da Associação, tendo acesso a todos os documentos com elas relacionadas, assim como a realização de inquéritos quando o decidir;
b) Realizar inquéritos à actuação financeira e ou administrativa da Associação, sempre que a Assembleia Geral ou a Direcção assim deliberar;
c) Decidir do recurso interposto por candidatos a membros efectivos de pleno direito;
d) Assistir às reuniões da Direcção quando o julgar necessário ou for por ela convocado;
e) Diligenciar junto da Direcção para o cumprimento destes Estatutos e das deliberações da Assembleia Geral;
f) Dar o seu parecer sobre todos os assuntos quando para isso for consultado pela Direcção e ou pela Mesa da Assembleia Geral;
g) Apreciar, por escrito, e assinar o Relatório de Actividades e o Relatório e Contas da Direcção, no prazo de quinze dias, tendo em consideração o consignado na alínea f) do artigo 45º;
h) Aplicar penalidades aos membros nos termos dos artigos 22º a 25º;
i) Convocar as Assembleias Gerais para a resolução de assuntos de sua competência;
j) Solicitar o referendo quando tal se justificar;
k) Decidir sobre o pedido de impugnação de eleições de acordo com o artigo 68º;
l) Assegurar a gestão da Associação conjuntamente com a Mesa da Assembleia Geral nos casos previstos na alínea c) §1 do artigo 42º;
m) Substituir a Mesa da Assembleia Geral em caso de demissão desta.
§ Único – Qualquer membro do Conselho Fiscal e Jurisdicional poderá assistir às reuniões da Direcção.
Artigo 54.º – Demissão
1- O Conselho Fiscal e Jurisdicional considerar-se-á demissionário quando:
a) Se demitir o Presidente;
b) A maioria dos seus membros se demitir das suas funções.
2- Nestes casos a Mesa da Assembleia Geral assume as funções do Conselho Fiscal e Jurisdicional até ao términus do mandato.
Artigo 55.º – Responsabilidades
O Conselho Fiscal e Jurisdicional será solidariamente responsável com a Direcção pelos actos desta sobre os quais tenha dado parecer favorável.