Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108223090/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2017-09-28&date=2017-10-01&dreId=108223087
Timestamp: 2018-12-12 19:42:09+00:00
Document Index: 144262149

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 11']

Despacho 8493/2017, 2017-09-28 - DRE
Despacho n.º 8493/2017
Número:8493/2017
Páginas:21633 - 21633
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu gabinete, o licenciado Gonçalo de Andrade Fabião.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria jurídica e no âmbito do processo legislativo.
4 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2017.
11 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2016). Mestrando em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direitos Fundamentais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2016).
Estagiário de verão na Junta de Freguesia de Alvalade, na área de contratação pública (2015). Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas unidades curriculares de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público e Proteção Internacional dos Direitos Humanos (desde 2016).
Assistente de investigação no Centro de Investigação de Direito Público, do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2016).
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