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Saúde do Trabalhador no âmbito da Saúde Pública: referências para a atuação do(a) psicólogo(a) - PDF
Saúde do Trabalhador no âmbito da Saúde Pública: referências para a atuação do(a) psicólogo(a)
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Rodrigo Beltrão Bento
1 Saúde do Trabalhador no âmbito da Saúde Pública: referências para a atuação do(a) psicólogo(a) Saúde do Trabalhador no âmbito da Saúde Pública: referências para a atuação do(a) psicólogo(a)2 13 24 Saúde do Trabalhador no âmbito da Saúde Pública: referências para a atuação do(a) psicólogo(a) Brasília, junho de5 Conselho Federal de Psicologia Fone: (61) Fax: (61) SRTVN Ed. Brasília Rádio Center - sala 4024-A CEP Brasília - DF home page: 46 Conselho Federal de Psicologia XIV Plenário Diretoria do CFP Humberto Cota Verona Presidente Ana Maria Pereira Lopes Vice-presidente Clara Goldman Ribemboim Secretária André Isnard Leonardi Tesoureiro Conselheiros efetivos Alexandra Ayach Anache Deise Maria do Nascimento Elisa Zaneratto Rosa Iolete Ribeiro da Silva Maria Christina Barbosa Veras Conselheiros suplentes Acácia Aparecida Angeli dos Santos Andréa dos Santos Nascimento Anice Holanda Nunes Maia Aparecida Rosângela Silveira Cynthia R. Corrêa Araújo Ciarallo Henrique José Leal Ferreira Rodrigues Jureuda Duarte Guerra Marcos Ratinecas Maria da Graça Marchina Gonçalves Coordenação Nacional do CREPOP Ana Maria Pereira Lopes Maria da Graça M. Gonçalves Conselheiras responsáveis Cláudio H. Pedrosa Coordenador técnico Natasha R. R. Fonseca Assessora de Projetos Ariana Barbosa Silva Assistente administrativa Apoio Yvone Magalhães Duarte Coordenadora geral do CFP Comissão de elaboração do documento Andréia De Conto Garbin Elizabeth Antunes Leny Sato Márcia Hespanhol Bernardo Contribuições adicionais Eliana Pintor Francisco Drummond Humberto Verona Maria da Graça Jacques Psicólogos convidados Aluízio Lopes de Brito Roseli Goffman Maria Luiza Moura Oliveira 57 Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) Saúde do Trabalhador no âmbito da Saúde Pública: referências para a atuação do(a) psicólogo(a) / Conselho Federal de Psicologia (CFP). -- Brasília, CFP, p. ISBN: Documento disponível em: É permitida a reprodução parcial ou total deste documento por todos os meios, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. 68 SUMÁRIO Apresentação Marcos lógico-legais da Saúde do Trabalhador Marco teórico A Saúde do Trabalhador como política pública: aspectos legais Atuação do psicólogo em Saúde do Trabalhador A notificação dos agravos e das situações de risco para a saúde dos trabalhadores Informação: produção e organização de dados Ações de assistência e promoção da saúde: uma abordagem interdisciplinar Análise dos processos de trabalho e vigilância Educação em saúde O estabelecimento do nexo causal: um grande desafio que se apresenta ao psicólogo no campo da Saúde do Trabalhador Aspectos éticos e políticos relacionados à atuação do psicólogo na Saúde do Trabalhador A formação do psicólogo no campo da Saúde do Trabalhador... Considerações finais... Glossário... Referências... Leituras sugeridas... Anexos9 810 Apresentação O Conselho Federal de Psicologia CFP e os Conselhos Regionais vêm reafirmando a cada ano o compromisso assumido pela Psicologia com a área social, dentro de uma perspectiva de respeito à cidadania e de promoção dos direitos humanos. Esse compromisso, que se expressa como um cuidado com a profissão, tem se renovado e revelado-se em diversas iniciativas de gestão. Dentre elas, destaca-se uma mais recente e de grande importância: a criação do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas, o CREPOP. Esse Centro sintetiza o esforço do Sistema Conselhos de Psicologia no sentido de conhecer e organizar as diversas experiências de psicólogos e psicólogas inseridos, já há certo tempo, no campo das práticas em políticas públicas e de tomá-las como bússola orientadora, considerando a renovação que a Psicologia tem recebido das discussões advindas daqui mesmo, de autoras e autores brasileiros e latino-americanos. Enfim, queremos usar a organização dessas práticas como referência para a atuação de outros(as) psicólogos(as) que vêm entrando nessa seara mais recentemente. Na apresentação dessas referências, o CFP parte da experiência acumulada por militantes e profissionais que aplicam sua energia pessoal na construção de uma outra Psicologia, mais adequada ao projeto de outro mundo possível. Seja por meio de pesquisa, seja por meio de comissões de especialistas, prevalece aqui o esforço de garantir que a voz da autoridade ofereça sua escuta à voz da experiência. O documento de referências para atuação dos psicólogos na Saúde do Trabalhador 1 que ora se apresenta é mais um enlace na trama que se tece para a construção dessa outra Psicologia, comprometida com uma prática transformadora e crítica, algo que deve ser recebido pela categoria não como uma série de normas rígidas para a padronização da prática, mas como um conjunto de conceitos e informações abalizadores das 1 As letras maiúsculas em Saúde do Trabalhador, adotadas neste documento, justificam-se pelo fato de que se deseja ressaltar esse campo como área específica de pesquisa e atuação. 911 inúmeras possibilidades de um fazer cuidadoso e bem cuidado, algo que pode ser recebido como uma ferramenta auxiliar na condução de debates e reflexões sobre os modos de efetivação da prática psicológica, esta vista como um dispositivo de promoção da saúde, da dignidade e por que não? da realização humana também na esfera social da produção econômica. Humberto Verona Presidente do Conselho Federal de Psicologia 1012 Nota introdutória: o Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas CREPOP Apresenta-se aqui o documento Saúde do Trabalhador no âmbito da Saúde Pública: referências para a atuação do(a) psicólogo(a), fruto de trabalho realizado pelo CREPOP em Concretização de um desejo da categoria, que avança, junto ao seu Conselho, na elaboração de um projeto coletivo para a Psicologia como profissão com compromisso social, o Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas CREPOP, projeto coordenado pelo CFP e realizado em todos os CRPs, surgiu a fim de contribuir para a participação da Psicologia na melhoria das políticas públicas e no avanço das garantias dos direitos humanos. Criado em 2005, o CREPOP consolidou, ao longo desses dois anos completos, uma nova forma de relação entre o Sistema Conselhos de Psicologia e a categoria profissional, com uma metodologia própria que garante, ao mesmo tempo, reconhecimento da competência e participação da categoria. Isso está presente tanto no levantamento das informações (que envolve levantamento documental, questionário on line, reuniões específicas e grupos focais para levantamento de informações junto aos psicólogos) como na produção dos documentos de referências (que envolve grupos de especialistas, relatórios de pesquisas, consultas a órgãos governamentais e consultas públicas à categoria). O documento que chega agora às mãos da categoria, cujo foco recai sobre a área da Saúde do Trabalhador, é resultado de processos desenvolvidos com essa metodologia. Aqui se tem a caracterização geral dessa área de atuação, seguida da contribuição de um grupo de especialistas, com amplo reconhecimento na categoria, que elaborou uma primeira versão, posta para consulta pública no período de 17 de setembro de 2007 a 28 de outubro de A partir dos resultados da consulta pública, o grupo elaborou esta versão, que é publicada agora para ampla divulgação. Esse documento, 1113 legitimado pela participação da categoria em sua produção, assume um papel fundamental no debate e na construção de argumentos sobre os posicionamentos e ações pertinentes ao(à) psicólogo(a) na Saúde do Trabalhador. Com ele, o CFP dá prosseguimento à produção de referências para a atuação em políticas públicas, condensando, de modo mais pragmático, as finalidades e o compromisso do CREPOP. Ana Maria P. Lopes e Maria da Graça M. Gonçalves Conselheira Vice-Presidente e Conselheira do XIV Plenário do Conselho Federal de Psicologia responsáveis pelo CREPOP 1214 Introdução Este documento, que tem por objetivo oferecer referências para a atuação do psicólogo na área da Saúde do Trabalhador no âmbito da Saúde Pública é fruto de um trabalho coletivo que partiu de uma demanda da categoria, foi reconhecida pelo CFP e respondida por meio do CREPOP. A resposta a essa demanda iniciou-se com a identificação de um grupo de reconhecida experiência na área de Saúde do Trabalhador e no desenvolvimento de pesquisas acadêmicas nesse campo. Esse grupo, principal responsável pela redação do texto, manteve contato com outros profissionais e estudiosos, acolhendo avaliações e sugestões. Uma versão preliminar foi disponibilizada para a categoria em consulta pública, incorporando novos olhares e questionamentos. O resultado desse processo está no texto apresentado a seguir. Nele são incluídos os principais aspectos que configuram a área de Saúde do Trabalhador e que fornecem uma base para se considerar a inserção do psicólogo nesse campo. Parte-se do pressuposto de que as especificidades da relação trabalho e saúde remetem a um pensar e fazer diferenciados, pois envolvem aspectos da organização, processo e condições de trabalho, a compreensão da vivência subjetiva no trabalho e as repercussões para a saúde mental dos trabalhadores. Desse modo, o texto é organizado em quatro seções. A primeira inclui uma breve exposição de conceitos, marcos teóricos, aspectos históricos e legais que conformam o campo de reflexões e práticas da Saúde do Trabalhador. Na segunda seção, buscou-se discutir a atuação do psicólogo nesse campo destacando-se algumas práticas, com ênfase nas estratégias de promoção, prevenção e assistência em Saúde do Trabalhador a serem desenvolvidas em todos os níveis da rede pública de saúde. Alguns exemplos são mencionados com o objetivo de realçar experiências e referências desenvolvidas na área, mas é importante ressaltar que, com tal apresentação, não se pretendeu esgotar todas as possibilidades e tampouco oferecer modelos fixos, uma vez que cada realidade e demanda local possibilitam um novo fazer à luz dos princípios do SUS. Nesse 1315 tópico, ainda é discutido um dos aspectos que mais tem preocupado os psicólogos que atuam na área de Saúde do Trabalhador: a explicitação de nexo causal entre o adoecimento/sofrimento psíquico e o trabalho. A terceira seção é dedicada à discussão dos aspectos éticos que envolvem a atuação do psicólogo nessa complexa área, cujo foco de intervenção abrange diretamente a relação entre capital e trabalho e, finalmente, na última seção, são abordados os aspectos relacionados à formação do psicólogo para a atuação em Saúde do Trabalhador. Visando a possibilitar o acesso do leitor aos diferentes referenciais teóricos, ao final do documento, além das obras citadas, são fornecidas outras referências como sugestões de leitura. Para aqueles menos familiarizados com a área, também foi organizado um glossário com os principais termos e siglas utilizados no decorrer do texto. 1416 1. Marcos lógico-legais da Saúde do Trabalhador 1517 16 1. Marcos lógico-legais da Saúde do Trabalhador 1.1 Marco teórico A Saúde do Trabalhador configura um campo de saber e de práticas que demandam da Psicologia uma atuação sobre o trabalho e sobre as estruturas e processos que o organizam, a partir do locus dos serviços públicos de saúde. A conformação desse campo, no Brasil, dá-se num contexto histórico específico o do momento de abertura política no final da década de 1970 quando os movimentos sociais retomam a cena pública e interferem na construção da agenda que definirá as políticas públicas de corte social, culminando com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, com a lei do Sistema Único de Saúde SUS. No caso específico da Saúde do Trabalhador, o movimento sindical e o movimento sanitário tiveram importante participação na sua incorporação como política de saúde, concebendo o adulto em sua condição de trabalhador, o que implica conhecer a situação de trabalho, ou seja, não apenas o processo de produção em si mas também o processo de produção e (re)-produção das relações sociais de produção. Essa origem explica a adoção de determinados marcos teóricoconceituais e de uma proposta programática que estão ancorados na saúde coletiva, na Medicina Social latino-americana e na Saúde Pública (MINAYO-GOMEZ; THEDIM-COSTA, 1997; LACAZ, 1996). A saúde coletiva fornece as bases para se compreender o processo saúde-doença, contextualizado nas relações sociais, dando relevo à estratificação social, e, assim, o planejamento em saúde deve ser norteado por essa configuração (NUNES, 1994, 2005; GALLO, 1992); a Medicina Social latino-americana aporta o processo de trabalho (como processo de produção de bens e serviços e de valor) segundo a concepção marxista, como categoria central para se compreender a relação trabalho e processo saúde-doença (LAURELL; NORIEGA, 1989), e a Saúde Pública orienta programaticamente as ações em Saúde do Trabalhador. Alguns princípios norteiam a definição dessa política: saúde é um dever do Estado, os serviços devem contar com a participação e o controle18 social, e as ações devem contemplar promoção, prevenção, assistência, reabilitação e vigilância à saúde. A Saúde do Trabalhador, enfim, configura um campo de conhecimentos e de práticas que tem como objetivo o estudo, a análise e a intervenção nas relações entre trabalho e saúde-doença, mediante propostas programáticas desenvolvidas na rede de serviços de saúde pública (LACAZ, 1996). Tal campo agrega conhecimentos provenientes de diversas disciplinas, como a clínica médica, a Medicina do trabalho, a Sociologia, a epidemiologia social, a Engenharia, a Psicologia, a Psiquiatria e a ergonomia, dentre outras (NARDI, 1997). É importante destacar, no entanto, que, além do embasamento teórico interdisciplinar, a vivência e o saber dos trabalhadores também assumem importante papel nas estratégias para se conhecer e transformar a realidade, na forma de interpretar o adoecimento e organizar os serviços de saúde para operar sobre essa realidade (ODDONE, RE; BRIANTE, 1981; ODDONE e cols., 1986; LACAZ, 1996). Aqui também vale lembrar a estreita relação existente entre a Saúde do Trabalhador e a saúde ambiental, que são freqüentemente tratadas como campos diferentes. O elo que os une é justamente a relação entre processo de produção e consumo. De acordo com Tambellini e Arouca (1998), foi o desenvolvimento do campo da Saúde do Trabalhador que abriu caminho para a incorporação do campo da saúde ambiental moderna. Portanto, quando se fala das repercussões dos processos produtivos sobre o ambiente, não se pode esquecer que esses mesmos processos produtivos que prejudicam a saúde da população em geral têm conseqüências mais graves ainda para a saúde dos trabalhadores diretamente envolvidos. Longe de ser um termo apenas descritivo e sinônimo da saúde ocupacional, Saúde do Trabalhador refere-se a um campo de saberes e práticas com claros compromissos teóricos, éticos e políticos, e inserese como uma política pública em saúde que demanda articulações intersetoriais (saúde, previdência social, educação, trabalho e emprego e meio ambiente, dentre outras). A amplitude do campo teórico e prático da Saúde do Trabalhador exige a inter-relação de diversos saberes e a apreensão de múltiplos conceitos. As diversas disciplinas que incorporam 1719 elementos para análise dos fenômenos coletivos e sociais, tais como a epidemiologia, a Sociologia etc., trazem uma contribuição essencial para a compreensão dos processos de trabalho e modelam novas disciplinas de fronteiras, como a psicossociologia do trabalho, por exemplo. É importante ressaltar também que tal proposta desenvolve-se como uma crítica à concepção e prática da saúde ocupacional e da Medicina do trabalho, criadas para operar como ferramentas de gestão da força de trabalho, com vistas à busca de eficiência, produtividade e lucratividade e com a tendência de restringir seus objetos de atuação às condições do ambiente de trabalho (de natureza física, química, biológica e mecânica), às doenças ocupacionais e aos acidentes de trabalho, sem considerar que as relações sociais de produção têm um papel determinante no processo saúde-doença. Dessa forma, a Saúde do Trabalhador adota uma visão da relação entre o trabalho e o processo de saúde-doença que supera aquela do ambiente e seus agentes. Nela, o biológico e o psíquico interagem, constituindo um nexo psicofísico indissociável, cujo desequilíbrio, mediado pelas relações sociais, pode expressar-se numa ampla e variada gama de transtornos, classificados como doenças, mal-estares difusos, sofrimentos e danos, que se somam às doenças ocupacionais clássicas, aos acidentes do trabalho e às doenças relacionadas ao trabalho (BREILH, 1994; LAURELL; NORIEGA, 1989). A Saúde do Trabalhador, portanto, propõe uma nova forma de compreensão das relações entre trabalho e saúde e novas práticas de atenção à saúde dos trabalhadores e de intervenção nos ambientes de trabalho. Busca-se, sobretudo, compreender a ocorrência dos problemas de saúde à luz das condições e dos contextos de trabalho, tendo em vista que medidas de promoção, prevenção e vigilância deverão ser orientadas para mudar o trabalho. Evita-se, assim, o psicologismo, que explica os eventos sociais por fatores psíquicos individuais ou a abordagem de tipo band-aid, que traduz medidas de natureza post hoc (reativa), como, por exemplo, aconselhamento de trabalhadores estressados, psicoterapia individual, relaxamento ou biofeedback (KOMPIER; KRISTENSEN, 2003, p. 41). Como campo multidisciplinar, a diversidade de perspectivas (configurada por especificidades teóricas e metodológicas) faz-se presente. 1820 No caso da Psicologia, em especial, a Saúde do Trabalhador canaliza a interface entre os conhecimentos da Psicologia social da saúde e da Psicologia social do trabalho, além da Psicologia clínica. Cada um deles, por sua vez, aporta contribuições ao mesmo tempo específicas e múltiplas. Dentre elas, tem-se a tematização de processos de conhecimento, de explicações e de sentidos sobre o processo saúde-doença e trabalho (cognição social), saúde mental e trabalho, NeuroPsicologia, toxicologia comportamental, causalidade de acidentes de trabalho, modelos de gestão e de organização do processo de trabalho, subjetividade e saúde mental. Ressalta-se que a escolha de uma abordagem e a definição do percurso metodológico dependem da natureza do objeto, do objetivo do estudo e dos princípios e conceitos acerca do contexto social (SATO, 2002). A diversidade que se expressa teoricamente remete o profissional a uma escolha criteriosa e fundamentada para atuar e a uma análise crítica e histórica da realidade. Deve-se destacar que é sobretudo como disciplina das ciências humanas que a Psicologia singulariza a sua contribuição para a investigação, para as práticas e para a contínua construção das ações que implementam e conformam a política de Saúde do Trabalhador. 1.2 A Saúde do Trabalhador como política pública: aspectos legais Em meados da década de 1980, foram criados os primeiros Programas de Saúde do Trabalhador (PST) por alguns municípios e estados, e, em 1988, essa proposta foi incluída na Constituição Federal, que, em seu art. 200, estabeleceu que ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete... executar as ações de Saúde do Trabalhador (...), colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. A saúde do trabalhador inclui-se, assim, no âmbito do direito à saúde, que deve ser garantido pelo Estado por meio do SUS. Conforme define o Ministério da Saúde, devido à abrangência de seu campo de ação, a Saúde do Trabalhador apresenta caráter intra-setorial, envolvendo todos os níveis de atenção e esferas de governo no SUS, e intersetorial (incluindo a Previdência Social, o trabalho, o meio ambiente, 1921 a Justiça, a educação e os demais setores relacionados com as políticas de desenvolvimento), o que exige uma abordagem interdisciplinar, com a gestão participativa dos trabalhadores (BRASIL, 2006). A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90), que regulamenta tais dispositivos constitucionais, toma como princípio básico que a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, o trabalho... Assim, a Saúde do Trabalhador passa a ser regida pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, a saber: 20 I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; VIII - participação da comunidade; IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os Municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e22 XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos (BRASIL, 1988). É no artigo 6º, parágrafo 3º, que a Lei Orgânica da Saúde regulamenta a Saúde do Trabalhador: Entende-se por Saúde do Trabalhador, para fins desta Lei, o conjunto de atividades que se destina, através de ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador; IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam na saúde; V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho bem como sobre os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de Saúde do Trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas; VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão 2123 22 competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores (BRASIL, 1990). A atual estratégia de institucionalização e fortalecimento da Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde criou a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), com o objetivo de integrar a rede de serviços do SUS, voltados para a assistência e a vigilância, para o desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador (Ministério da Saúde, 2002). Essa estratégia deu-se, principalmente, por meio de incentivo financeiro aos municípios e estados para a criação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CERESTs), que devem desempenhar a função de suporte técnico, de coordenação de projetos e de educação em saúde para a rede do SUS da sua área de abrangência. Essas unidades contam com uma equipe mínima definida em portaria (Ministério da Saúde, 2002) que assume conformações específicas, variando de oito a 20 profissionais de nível superior e médio, a depender da sua esfera de atuação (estadual ou regional) e da dimensão de sua área de abrangência. Algumas categorias profissionais são obrigatórias em tais equipes, sendo elas o médico, o enfermeiro e o auxiliar de Enfermagem. O restante da equipe pode ser composto por diversas categorias de nível médio e por profissionais de nível superior com formação em Saúde do Trabalhador, que podem ser médicos generalistas, médicos do trabalho, médicos especialistas, sanitaristas, engenheiros, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, sociólogos, ecólogos, biólogos, terapeutas ocupacionais, advogados. Observa-se então que o psicólogo não tem inserção obrigatória nessas equipes, mas está entre os profissionais de saúde que podem integrá-las. No entanto, o que se tem observado na prática é que a maioria dos CERESTs implantados tem optado pela inclusão do psicólogo em suas equipes. No processo de estabelecimento da RENAST nos nove estados da Amazônia Legal (regiões Centro-Oeste e Nordeste), por exemplo, foi disseminada a orientação sobre a importância estratégica de organização de um setor de saúde mental e trabalho em cada CEREST. Isso se deve não apenas ao reconhecimento da grande prevalência dos agravos à saúde mental relacionados ao trabalho (30%, segundo a OMS,24 (MINISTÉRIO da SAÚDE, 2001) mas à sua notável transversalidade: atinge, indistintamente, trabalhadores de todas as categorias, do setor formal e informal, da cidade e do campo. Nesse fato reside a estratégia de considerar o desenvolvimento de ações no campo da saúde mental como um dos projetos estruturadores da RENAST (MERCUCCI; MARCONDES, 2007). Pode-se dizer que, no âmbito do SUS, o campo da saúde mental e trabalho encontra nos psicólogos importante base técnica de sustentação. A Psicologia tem oferecido uma relevante contribuição para a compreensão da subjetividade do trabalhador, sobretudo no que concerne às vivências de sofrimento no trabalho e às patologias dele decorrentes. A estratégia de implementação de uma rede regionalizada de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, adotada pelo Ministério da Saúde, pressupõe que os CERESTs não sejam portas de entrada do sistema de saúde pública, devendo constituir centros articuladores e organizadores no seu território de abrangência de ações intra e intersetoriais de Saúde do Trabalhador, com uma função de retaguarda técnica e de pólos irradiadores de ações e idéias de vigilância em saúde, de caráter sanitário e de base epidemiológica (MINISTÉRIO da SAÚDE, 2006, p. 18). A RENAST não se restringe à adequação e à ampliação da rede de CERESTs no país. O principal objetivo da criação dessa rede é exatamente o de buscar garantir, em todos os níveis do SUS, a inclusão do olhar para a saúde dos trabalhadores. A RENAST prevê a inserção da Saúde do Trabalhador na atenção básica e nos níveis de maior complexidade do sistema de saúde, a implementação de ações de vigilância e promoção em Saúde do Trabalhador e a criação de uma rede de serviços sentinela (MINISTÉRIO da SAÚDE, 2005) 2, direcionada para o acompanhamento dos setores produtivos que se destacam na determinação de agravos à saúde dos trabalhadores. Deve-se, ainda, ressaltar que a Saúde do Trabalhador, enquanto política de saúde pública, não focaliza apenas a saúde dos trabalhadores com vínculos formais de trabalho. Ela se ocupa de qualquer tipo de atividade de trabalho, formal e informal, que ofereça riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores. 2 O termo sentinela designa serviços assistenciais de retaguarda de média e alta complexidades já instalados e qualificados para garantir a geração de informação, a fim de viabilizar a vigilância em saúde. 2325 Um último aspecto a ser destacado aqui é a importância da participação dos trabalhadores nos serviços de saúde, independentemente de serem unidades especializadas em Saúde do Trabalhador. Tal participação ocorre, de modo geral, por meio da organização dos Conselhos Gestores dos serviços de saúde ou da eleição dos usuários para a composição dos Conselhos Municipais de Saúde. De acordo com o Manual de Gestão e Gerenciamento do Ministério da Saúde (2006), as instâncias de controle social, no caso dos CERESTs são: a Conferência de Saúde, a Conferência de Saúde do Trabalhador, o Conselho de Saúde, a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador CIST e o Conselho Local de Saúde do CEREST. Conforme indicado no artigo 5º da Portaria n.º 2437/2005, que dispõe sobre a RENAST, o fortalecimento do controle social é essencial no processo de formação e implementação dessa rede de atenção à saúde dos trabalhadores: Art. 5º Definir que o controle social nos serviços que compõem a RENAST, com a participação de organizações de trabalhadores e empregadores, se dê por intermédio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, previstos na Lei nº 8.142/90 e, bem assim, das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador CIST, instituídas na forma dos arts. 12 e 13, inciso VI, da Lei n.º 8.080/90, de acordo com a respectiva regulamentação. 1º O fortalecimento do controle social é componente essencial do processo de ampliação da RENAST, e sua participação na previsão de ações em Saúde do Trabalhador, na gestão estadual e municipal do SUS, deve ser assegurada na elaboração dos correspondentes planos de saúde, previstos no artigo 2º desta Portaria. 2º O controle social, no âmbito dos CEREST, deverá verificarse por meio da criação e implementação dos Conselhos desses serviços. 3º Os colegiados, previstos no parágrafo anterior, desempenharão as funções definidas em regulamentação do Conselho de Saúde da correspondente esfera de poder (MINISTÉRIO da SAÚDE, 2005). Mais do que seguir uma determinação legal, a participação dos trabalhadores é fundamental na identificação dos fatores de risco 24 Exibir mais
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