Source: https://apocepi.com.br/estatuto.php
Timestamp: 2019-07-20 21:55:10+00:00
Document Index: 852534

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'Artigo 6', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'Artigo 27', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'Artigo 12', 'ARTIGO 43', 'Artigo 12', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'Artigo 12', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59']

ARTIGO 1º. A Associação dos Policiais Civis do Estado do Piauí – APOCEPI, é uma Entidade Civil, com Sede e Foro nesta capital, constituída sem limite de prazo e que se destina a congregar os Policiais Civis do Estado do Piauí.
ARTIGO 2º. A Associação dos Policiais Civis do Estado do Piauí usará a Sigla APOCEPI.
ARTIGO 3º. A Associação dos Policiais Civis do Estado do Piauí – APOCEPI, terá por finalidade: Congregar os Policiais Civis do Estado do Piauí e defender seus direitos e interesses.
Prestar assistência jurídica aos associados quando solicitado, auxílio funeral e outras de caráter assistencial.
Promover e organizar reuniões de caráter cultural, conferências e cursos (mini-cursos de Direito, Informática, Pré-Vestibular, dentre outros), podendo realizar cursos particulares para a comunidade, sendo revestidos os lucros em benefício da Entidade, visando o aprimoramento das técnicas do trabalho policial, bem como a maior união da classe e seus familiares. Organizar e manter em sua Sede, Biblioteca de caráter técnico-policial e jurídico-criminal.
Manter intercâmbio com Associações congêneres do País e prestigiá-las.
Zelar pelos padrões éticos, nome, valorização e dignidade da Classe.
Assistir e defender aos legítimos interesses da APOCEPI e dos sócios perante os Poderes Públicos em geral, entidades autárquicas e outras.
ARTIGO 4º. REVOGADO
ARTIGO 5º. São considerados sócios efetivos da APOCEPI, todos os Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí em atividade ou aposentados, desde que inscritos no quadro social, satisfeitas as exigências prescritas neste Estatuto.
§1º. REVOGADO.
§2º. A APOCEPI poderá admitir em seu quadro social como sócio benemérito, pessoa credenciada e merecedora de tal distinção, por relevantes serviços prestados à Classe ou à Associação.
§ 3º. Para que se efetue tal distinção, deverá o nome do sócio proposto e sua justificativa ser apresentada por 10 (dez) sócios e aprovado pela Diretoria.
§ 4º. REVOGADO.
ARTIGO 6º. O quadro de sócio se divide em:
FUNDADORES – Todos os Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí da ativa e aposentados, desde que não se manifestem contrariamente.
EFETIVOS – Todos os Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí da ativa e aposentados, desde que requera a filiação.
BENEMÉRITOS – Os sócios efetivos, contribuintes ou outros que tenham prestado relevantes serviços à APOCEPI, contribuindo para seu maior engrandecimento moral, material e social.
CONTRIBUINTES – Todos os funcionários do quadro de apoio da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, que se manifestarem à Diretoria da Associação.
A concessão de título de sócio benemérito poderá ser proposta por iniciativa de qualquer associado e se efetivará depois de aprovada por maioria de votos da Diretoria.
Esta categoria de sócio é isenta do pagamento de mensalidade.
ARTIGO 7º. Aos sócios beneméritos serão expedidos diplomas especiais, cuja entrega se processará em sessão solene, convocada pela Diretoria.
ARTIGO 8º. A admissão no quadro social implica na aceitação das disposições deste Estatuto por parte dos sócios, bem como na autorização para descontos em folha de pagamento das mensalidades.
ARTIGO 9º. São direitos dos Sócios:
Votar e ser votado para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, desde que inscritos no quadro social da Entidade.
Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir e votar os assuntos nelas tratados.
Propor à Diretoria ou à Assembléia Geral quaisquer medidas que julgar convenientes.
Consultar ou tomar por empréstimos livros, revistas e publicações da biblioteca, de acordo com o regulamento. Poderão ser doados à APOCEPI pelos sócios ou outros, bens de valores para melhoria ou ampliação do seu patrimônio.
ARTIGO 10º. São deveres dos sócios:
Cumprir as exigências deste Estatuto e acatar as deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pela Diretoria. Pagar, mediante desconto em folha de pagamento, as mensalidades e contribuições previstas neste Estatuto.
Envidar todos os esforços para que a APOCEPI atinja seus fins.
Os sócios efetivos e contribuintes sofrerão um desconto mensal de 6% (seis por cento) em seu vencimento básico.
Os sócios efetivos que se desligarem da Carreira Policial, estarão automaticamente desligados do quadro social da APOCEPI.
SEÇÃO I - DA EXCLUSÃO
ARTIGO 11º. 0 Sócio, cujo procedimento funcional ou social se tornar incompatível com a dignidade da Polícia Civil ou que por ação, omissão ou por manifestação, se colocar em posições antagônicas aos interesses da Classe ou ainda, que por manifestação expressa comprometa a associação, será excluído do quadro social.
§ 1º. A exclusão dar-se-á mediante decisão da Diretoria, Conselho Fiscal e seus Departamentos, em reunião conjunta, tomada por maioria de votos, assegurada ao associado ampla defesa.
§ 2º. Caberá ao excluído, recorrer à Assembléia Geral, em reunião conjunta com a Diretoria, Conselho Fiscal e seus Departamentos, no prazo de 15 (quinze) dias, que sendo aceito, será, se houver voto favorável ao recorrente, levado à consideração da Assembléia geral.
Capítulo IV órgãos da apocepi
ARTIGO 12º. São Órgãos da APOCEPI :
IV) REVOGADO.
V) REVOGADO.
VI) REVOGADO.
VII) REVOGADO.
§1º. Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal que prestarem serviços administrativos à Entidade, poderão receber Gratificação pela Prestação de Serviços, não excedendo o valor de 20% (vinte por cento) da Receita Geral da Entidade.
§2º. Mediante comunicação à Diretoria, é facultado aos Diretores em geral e aos Membros do Conselho Fiscal, licenciarem-se pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período.
ARTIGO 13º. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano, em data a ser designada pelo Presidente, convocando-se os sócios efetivos e contribuintes por Edital, publicado em Órgão de Comunicação, com 30 (trinta) dias de antecedência.
ARTIGO 14º. A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, para deliberação de assuntos urgentes e de relevância, quando convocada pelo Presidente ou a requerimento de dois terços dos sócios efetivos que estejam quites com a Entidade.
Parágrafo Único : Na hipótese do requerimento de dois terços dos sócios efetivos que estejam quites com a Entidade, a Presidência fixará, no prazo de 10 (dez) dias, após o recebimento do requerimento, a data da Assembléia Geral.
ARTIGO 15º. Compete à Assembléia Geral:
Cassar pela maioria absoluta dos presentes da Assembléia Geral, o mandato de qualquer membro da Diretoria e Conselho Fiscal.
Julgar, discutir e aprovar o balancete apresentado pela Diretoria com o parecer do Conselho Fiscal.
Referendar ou não a reforma dos Estatutos, votada pela Diretoria, Conselho Fiscal e Departamentos.
Resolver, soberanamente, os demais casos ou assuntos de interesse da Associação.
ARTIGO 16º. Nas Assembléias Gerais Extraordinárias, prioritariamente serão discutidos os assuntos constantes dos Editais de Convocação.
§1º. Salvo em casos previstos expressamente, a Assembléia Geral reunir-se-á com presença de, no mínimo, mais da metade dos sócios efetivos e contribuintes, definidos no Artigo 6º. Alíneas a e b, em primeira convocação. Não havendo “quorum” no dia e hora fixados, a Assembléia Geral se reunirá, com qualquer número de sócios presentes em segunda convocação, uma hora após.
ARTIGO 17º. A Diretoria compor-se-á de 15 (quinze) Membros, eleitos por votos secretos dos sócios efetivos e contribuintes, assim discriminados:
Diretor de Esportes Substituto
Diretor Social Substituto
Diretor de Comunicação Social Substituto
Conselho Fiscal: 03(três) membros efetivos
03(três) membros substitutos.
ARTIGO 18º. Os Membros da Diretoria exercerão seus respectivos mandatos por 03 (três) anos, contados da data da posse que deverá efetivar-se até 30 (trinta) dias, no máximo, após as eleições, podendo serem reeleitos.
§1º. Perderá o mandato, o Diretor ou Membro do Conselho Fiscal que, regularmente convocado, faltar sem justa causa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a cinco alternadas.
ARTIGO 19º. Compete à Diretoria:
Executar as Deliberações da Assembléia.
Decidir sobre os pedidos de exoneração solicitada pelos seus membros.
Sindicar sobre os casos julgados contrários aos interesses da Associação.
Aprovar a inscrição de sócios.
Convocar a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, quando necessários.
Apresentar nas Assembléias Ordinárias o relatório de seus trabalhos e consequentemente o balancete anual, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal.
Resolver os casos omissos do Estatuto.
Dentro das disponibilidades financeiras da Associação, esta poderá firmar Convênios ou Parcerias com Clínicas Médicas, Dentárias, Hospitais ou congêneres, Farmácias, Supermercados, etc., para melhor assistência a seus associados.
ARTIGO 20º. A Diretoria reunir-se-á mensalmente e ordinariamente em dia e hora fixados em resolução, com a presença mínima de metade mais um dos Membros da Diretoria e Extraordinariamente, mediante convocação.
§1º. As decisões da Diretoria serão registradas em Ata, só prevalecendo o voto dos Diretores presentes.
§2º. Nos atos e decisões da Diretoria, caberá recurso, interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ARTIGO 21º. REVOGADO.
SEÇÃO III - DOS DIRETORES
ARTIGO 22º. Ao Presidente compete:
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as em conjunto desta com o Conselho Fiscal e os Departamentos.
Representar a APOCEPI junto aos Poderes Públicos, em juízo ou socialmente.
Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, promovendo e participando de todos os atos úteis às altas finalidades e interesses da Associação.
Autorizar pagamentos de auxílios e despesas.
Superintender todos os serviços da APOCEPI.
Designar representantes para solenidades e atos de cortesia social, quando não puder comparecer.
Assinar em conjunto com o 1º. Tesoureiro, cheques para o levantamento de dinheiro em Bancos e estabelecimentos creditícios, bem como todos os pagamentos efetuados pela Associação.
ARTIGO 23º. 0 Presidente da Associação, em suas faltas e impedimentos, será substituído sucessivamente, pelo 1º. Vice-Presidente, seguindo-se daí por diante por ordem hierárquica.
ARTIGO 24º. Ao 1º. Vice-Presidente compete, pela ordem, além de outras atribuições que foram previstas no Estatuto: Substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausência.
Executar os encargos que lhes forem delegados pelo Presidente.
ARTIGO 25º. Ao 1º. Secretário compete:
Redigir as correspondências da Secretaria e da Associação.
Ler o expediente e a ordem do dia, nas reuniões da Diretoria e nas Assembléias Gerais.
Ter, sob sua guarda e responsabilidade, os livros da Secretaria.
Lavrar ou fazer lavrar as Atas das Sessões da Diretoria ou Assembléias Gerais.
Fiscalizar as atividades da Associação no que diz respeito às correspondências de interesse da Entidade.
Providenciar para manter a sede em permanente conservação.
Manter intercâmbio permanente com todas as Associações de Classe “Congêneres” do Brasil.
ARTIGO 26º. Ao 2º. Secretário compete:
Substituir o 1º. Secretário nos seus impedimentos ou ausências.
ARTIGO 27º. Ao Tesoureiro compete:
Arrecadar e ter sob sua responsabilidade, todas as importâncias e valores pertencentes à APOCEPI, contribuições ou donativos.
Ter sob sua guarda e responsabilidade, os Livros da Tesouraria, velando pela sua escrituração, de forma a mantê-los em perfeita ordem e rigorosamente em dia.
Efetuar o pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente.
Submeter, mensalmente, à aprovação da Diretoria, o balancete da Tesouraria, organizando com precisão e clareza, referente ao mês anterior, devendo ser aprovado, constar da ata da mesma reunião.
Proceder semestralmente o inventário dos bens da APOCEPI.
Organizar o orçamento anual, o qual deverá ser apresentado e aprovado pela Diretoria.
Preparar e apresentar o balancete anual às Assembléias Gerais Ordinárias, com precisão e clareza.
Manter permanente contato com profissional contábil que preste serviço à Entidade.
ARTIGO 28º. Ao 2º. Tesoureiro compete:
Substituir o 1º. Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos, cumprindo todas as atribuições constantes do Artigo 27º. e incisos.
ARTIGO 29º. Compete ao Diretor Jurídico:
Prestar toda assistência necessária aos associados no que diz respeito à prestação dos serviços jurídicos; Manter, necessariamente, contato com a Presidência da Associação para a constatação da pontualidade dos serviços jurídicos aos associados;
O Diretor Jurídico deve manter permanente contato com advogado(s) assessor(es) jurídico(s) da Entidade, visando a prestação de bons serviços de Assistência Jurídica à Entidade e associados.
ARTIGO 30º. Compete ao Diretor Jurídico Substituto: Substituir o Diretor Jurídico em suas ausências ou impedimentos, com todas as prerrogativas do mesmo.
ARTIGO 31º. Compete ao Diretor de Esportes:
Elaborar os projetos de práticas desportivas e lazer nas dependências da Entidade, com a participação de sócios e seus dependentes.
Viabilizar junto à Diretoria, a execução de projetos referentes à prática desportiva e lazer para associados e dependentes. Promover o intercâmbio com outras Entidades na realização de práticas desportivas.
ARTIGO 32º. Compete ao Diretor de Esportes Substituto:
Substituir o Diretor de Esportes em suas ausências ou impedimentos, com todas as prerrogativas do mesmo.
ARTIGO 33º. Compete ao Diretor Social:
Elaborar projetos sociais para congregar associados e dependentes, tais como: Dia do Policial Civil, das Mães, dos Pais, da Criança, Natal e outras datas comemorativas e eventos.
ARTIGO 34º. Compete ao Diretor Social Substituto:
Substituir o Diretor Social em suas ausências ou impedimentos, com todas as prerrogativas do mesmo.
ARTIGO 35º. Compete ao Diretor de Comunicação Social: Revogado.
Manter permanente contato com Órgãos de Comunicação no Estado, buscando a divulgação das realizações das atividades da Entidade.
ARTIGO 36º. Compete ao Diretor de Comunicação Social Substituto: Substituir o Diretor de Comunicação Social em suas ausências ou impedimentos, com todas as prerrogativas do mesmo.
ARTIGO 37º. O Conselho Fiscal compor-se-á de 06 (seis) Membros, 03 (três) dos quais são Suplentes, eleitos na mesma ocasião da Eleição da Diretoria.
ARTIGO 38º. Dentro da primeira semana de sua posse, o Conselho Fiscal se reunirá a fim de eleger o seu Presidente, escolhido entre os Membros Efetivos.
ARTIGO 39º. Os Suplentes substituirão os Efetivos em suas faltas ou impedimentos.
ARTIGO 40º. O Presidente do Conselho Fiscal designará, em cada reunião, um Secretário e um Relator, escolhidos dentre os Conselheiros.
ARTIGO 41º. Compete ao Conselho Fiscal:
Examinar mensalmente ou quando julgar necessário, os Livros e documentos da Tesouraria.
Lavrar em Livro próprio as Atas e pareceres de suas reuniões.
Emitir parecer anual sobre as contas do exercício findo por ocasião dos Balancetes.
Sempre que verificar motivos graves, convocará reunião da Diretoria da Entidade para a exposição dos fatos danosos, sugerindo as medidas ou soluções a serem postas em prática.
Requerer Auditoria após a aprovação da Assembléia Geral.
ARTIGO 42º. As Eleições para a renovação da Diretoria e Conselho Fiscal, constantes do Artigo 12º. do presente Estatuto, realizar-se-á trianualmente, em data convocada com 60 (sessenta) dias de antecedência, mediante Edital.
ARTIGO 43º. A Eleição processar-se-á por voto secreto, sendo as Cédulas encerradas em sobrecartas fechadas que será colocada na Urna pelo votante, depois de verificada pela mesa, a legitimidade e regularidade do voto.
§1º. Serão eleitos pelo voto direto e secreto dos associados, o Presidente, Vice-Presidente, 1º. Secretário e demais Membros da Diretoria constantes do Artigo 12º. deste Estatuto.
ARTIGO 44º. Os Candidatos a cargos eletivos, com chapa completa, deverão promover suas inscrições dirigindo os requerimentos à Comissão Eleitoral, até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a realização das Eleições, para o seu devido registro.
ARTIGO 45º. O Candidato a cargo eletivo somente poderá concorrer às Eleições, mediante apresentação de Certidões Negativas da Justiça Estadual e Federal.
ARTIGO 46º. O Presidente da Comissão Eleitoral decidirá do pedido, cumpridas as formalidades estatutárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o seu silêncio implicará no registro compulsório.
ARTIGO 47º. O(s) Candidato(s) poderá(ão) interpor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recurso à Comissão Eleitoral, que decidirá, em definitivo, em 24 (vinte e quatro) horas.
ARTIGO 48º. Feitos os Registros em Livros próprios, a Comissão Eleitoral marcará reunião com os Representantes das Chapas para que se proceda o sorteio dos Membros das Chapas.
ARTIGO 49º. A Comissão Eleitoral será constituída por número ímpar de associados, em dia com suas obrigações estatutárias, deliberados em Assembléia Geral, os números e seus respectivos membros, entre 05 (cinco) e 07 (sete) Membros.
§1º. Os Membros da Comissão Eleitoral ficam impedidos de disputar qualquer cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal, constantes do Artigo 12º. de que trata este Estatuto.
§4º. A Comissão funcionará na Sede da APOCEPI, no dia das Eleições, durante os trabalhos.
ARTIGO 50º. Terá suas prerrogativas suspensas o sócio que:
Deixar de cumprir suas obrigações financeiras para com a APOCEPI.
Desobedecer às determinações da Diretoria, referentes à boa ordem e disciplina da Associação.
§2º. Reincidindo o sócio em falta grave, devidamente apurada, será o mesmo excluído dos quadros sociais da Entidade, mediante aval da Diretoria.
ARTIGO 51º. REVOGADO.
Capítulo VII das disposições finais e transitorias
ARTIGO 52º. Os sócios não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas da APOCEPI.
ARTIGO 53º. A APOCEPI somente poderá ser dissolvida por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, para esse fim expressamente convocada através de Edital competente, presentes, no mínimo, dois terços dos sócios quites.
§1º. No caso de dissolução, os bens, após avaliação, serão vendidos em Concorrência Pública e o produto apurado será entregue à Instituições Congêneres, Beneficentes ou Filantrópicas, indicadas pela Assembléia Geral.
§2º. REVOGADO.
ARTIGO 54º. A APOCEPI poderá promover a filiação de outras entidades que congregam a Classe Policial Civil de Todo Brasil, mediante Assembléia Geral e da Diretoria.
ARTIGO 55º. Transfere-se à família do sócio falecido, esposa e filhos menores, o direito aos benefícios assistenciais de freqüência à Sede Social e àrea de lazer, mediante contribuição mensal do Pensionista.
ARTIGO 56º. Em casa de falecimento do sócio, será concedido à família, uma Ajuda Funerária, de acordo com as finanças da Entidade.
ARTIGO 57º. No caso de vacância de cargos da Diretoria, o preenchimento se dará em Eleição em Assembléia Geral, onde os candidatos poderão manifestar-se.
ARTIGO 58º. O Mandato da atual Diretoria será de 03 (três) anos, a contar da data da posse.
ARTIGO 59º. Revogam-se as disposições em contrário.
Teresina (PI), 31 de maio de 2000.
ERNANI UCHÔA LEAL
INALDO PEREIRA DE MOURA
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