Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1980/5848_1980_Lei.html
Timestamp: 2018-02-18 04:59:04+00:00
Document Index: 110359185

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 174', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 165', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 4', 'ARTIGO 14', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

LEI Nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980
Natureza: PL 178/80
DO. 11.636 de 06/01/81
Alterada parcialmente pelas Leis: 5.852/81 (§ 1º do art. 3º); 5.866/81; 5.882/81; 5.992/81; 6.025/82; 6.040/82; 6.078/82; 6.180/82; 6.208/83; 6.270/83 (art.14); 6.301/83; 6.399/84; 6.694/85; 6.823/86; 6.892/86; 6.893/86; 7.164/87; 7.493/88; 8.076/90
Ver Leis: 5.876/81; 5.866/81; 6.089/82; 6.207/83; 6.400/84; 6.748/86; 6.770/86
Revogada parcialmente pelas Leis: 6.078/82 (§ único do art. 13); 6.771/86 (art. 13)
Dispõe sobre a classificação de cargos e funções do pessoal civil da Administração Direta e dá outras providências.
Art. 1º O Quadro Geral do Poder Executivo passa a denominar-se Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, integrado por cargos de provimento em comissão, cargos de provimento efetivo e funções, classificados na forma desta lei.
Parágrafo único. Integram, igualmente, o Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, os Cargos e funções classificados pelas Leis nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, 5.585, de 27 de setembro de 1979 e 5.660, de 04 de dezembro de 1979 que instituem os Grupos Polícia Civil – PC, Auditoria – AUD, Direção e Assessoramento Superior, PGF – DASU e Chefia e Assistência Subalterna – PGF – CAS, na forma preconizada pelo artigo 2º, da Lei nº 5.508, de 28 de novembro de 1978.
LEI 6.040/82 (Art. 1º) – (DO. 11.913 de 19/02/82)
“Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980 para incluir os seguintes grupos, divididos em classes e estes em cargos:
Grupos: Administração Fazendária Superior – AFS
Administração Fazendária Intermediária – AFI”
Art. 2º O Grupo Outras Atividades de Nível Superior – NOS, a que se refere o item VI, do artigo 2º, da Lei nº 5.508, de 28 de novembro de 1978, passa a denominar-se Atividades de Nível Superior – ANS.
Art. 3º São mantidos os atuais cargos de provimento em comissão, que passam a integrar os Grupos Direção e Assessoramento Superior – DASU e Direção e Assessoramento Intermediário – DASI, com os níveis de vencimento, atendidas as linhas de correlação constantes dos Anexos I a IV desta lei.
§1º Os cargos em comissão denominados de especiais, de código PE-DASU-5, são privativos de Secretário Adjunto, Chefes de Gabinete e Subchefes de Gabinete da Casa Militar e Civil;
LEI 5.852/81 (Art. 1º) – (DO. 11.706 de 22/04/81)
“O § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Os cargos em comissão denominados de especiais, de código PE-DASU-5, são privativos de Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Subchefes das Casas Civil e Militar e do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral.”
§2º Os policiais civis e militares, quando no exercício do cargo em comissão na Secretaria de Segurança e Informações, que tenham optado pelo vencimento do cargo efetivo, perceberão gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do cargo em comissão que exerçam.
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo, compreendidos pelos Grupos Docente – DOC, Especialista em Assuntos Educacionais – EAE, Serviços Jurídicos – SEJ, Atividades de Nível Superior – ANS, Atividades Técnicas de nível Médio – ANM, Artesanato – ART, Serviços Auxiliares – SAL e Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS, distribuem-se pelas categorias funcionais, classes e níveis de vencimento especificados nos Anexos V a XXXII, desta lei.
Art. 5º As funções integrantes do Grupo Chefia e Assistência Subalterna – CAS, serão criadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo com as necessidades dos órgãos da Administração Direta, distribuídas em cinco níveis de gratificação, consoante os valores estabelecidos no Anexo XV, desta lei.
Art. 6º Os atuais titulares de cargo de provimento efetivo de carreira e isolados, bem como os agregados e os ocupantes de emprego, com vínculo reconhecido na data desta lei, lotados e em efetivo exercício nos diversos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, cujas características se identifiquem com os dos cargos das categorias funcionais dos Grupos Docente – DOC; Especialista em Assuntos Educacionais – EAE; Serviços Jurídicos – SEJ; Atividades de Nível Superior – ANS; Atividades Técnicas de Nível Médio – ANM; Artesanato – ART; Serviços Auxiliares – SAL e Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS, serão enquadrados, por ato do Governador do Estado, com base nas linhas de correlação constantes dos Anexos XXXIII a XL, desta lei.
§1º O enquadramento de ocupante de emprego pela Consolidação das Leis do Trabalho ou pela Lei nº 2.172, de 23 de novembro de 1959, será feito por transformação, alterado o regime jurídico para o estabelecimento no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970).
§2º O enquadramento nas diversas categorias funcionais, que pode ocorrer em todas as classes, será efetuado do menor para o maior nível, desde que haja vaga no Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta e de acordo com a seguinte regra e ordem de precedência:
I - o de menor nível, padrão ou salário;
II – o de menor tempo de efetivo serviço no emprego da Administração Direta;
III – o de menor tempo de efetivo serviço no nível ou padrão;
IV – o de menor tempo de efetivo serviço no Estado;
V – o de menor tempo de efetivo serviço na administração pública em geral.
§3º A inclusão dos ocupantes de empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ou pela Lei nº 2.172, de 23 de novembro de 1959, nas diversas classes de categorias funcionais dos grupos, de que trata este artigo, precederá a dos funcionários titulares de cargo de provimento efetivo e dos agregados.
§4º O pessoal afastado do Quadro Geral do Poder Executivo ou do órgão de lotação, deverá retornar ao seu provimento, dentro de 30 (trinta) dias, para poder ser enquadrado no plano de classificação de cargos aprovado por esta lei, ressalvado o afastamento para o exercício de mandato eletivo, atuação junto à justiça eleitoral, cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior em órgão da Administração Direta e Indireta.
§5º O enquadramento dos ocupantes em substituição de cargos de nível superior, que detenham habilitação profissional indispensável ao seu exercício, precederá o dos funcionários titulares de cargos de provimento efetivo e dos agregados.
§6º O servidor em exercício junto ao cadastro funcional da coordenação do Sistema de Pessoal Civil, poderá ser enquadrado na CATEGORIA FUNCIONAL de Agente em Atividades Cadastrais.
§7º As disposições desta lei, no que couber, aplicar-se-ão aos servidores incluídos no Quadro Suplementar.
Art. 7º É facultado aos funcionários efetivos, cujo nível de vencimento obedeça a nomenclatura de cargo em comissão, aos agregados e aos ocupantes de emprego, optarem expressamente pela manutenção da situação atual, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Ao funcionário enquadrado, ocupante do cargo das categorias funcionais de Farmacêutico, Odontólogo e Médico do Grupo Atividades de Nível Superior - ANS, é facultada a opção pela carga horária de 22 (vinte e duas) e 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do enquadramento de que trata a presente lei e atendidos os superiores interesses do Estado.
§2º O funcionário que optar pela carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, perceberá vencimentos na base de 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para o respectivo nível.
Art. 8º Ficam extintas e absorvidas pelos valores de vencimento fixados para os cargos das diversas categorias funcionais, de todos os Grupos de que trata a presente lei, as gratificações previstas no artigo 174, da Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1.970; no artigo 2º, da Lei nº 4.737, de 20 de junho de 1.972; no artigo 10, da Lei nº 5.111, de 26 de junho de 1.975; no artigo 165 da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1.975; no artigo 1º, da Lei nº 5.524, de 10 de abril de 1.979; no artigo 1º, da Lei nº 5.663, de 08 de abril de 1.980, e o abono concedido pelo artigo 3º, da Lei nº 5.417, de 16 de maio de 1.978.
§2º São mantidas e excluídas da absorção referida neste artigo, as gratificações de adicional por tempo de serviço, de função, pela participação em órgão de deliberação coletiva, pelo encargo de auxiliar de membro de banca examinadora ou comissão organizadora de concurso, pela ministração de aulas extraordinárias e pela regência de classes extras.
LEI 5.992/81 (Art. 2º) – (DO. 11.870 de 16/12/81)
“Fica alterada a redação do § 2º e acrescido o § 3º ao artigo 8º, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, nos seguintes termos:
“Art. 8º ..................................................
§ 1º ........................................................
§ 2º São mantidas e excluídas da extinção e absorção referida neste artigo, as gratificações de adicional por tempo de serviço, de função, pela participação em órgão de deliberação coletiva, pelo encargo de auxiliar de membro de banca examinadora ou comissão organizadora de concurso, pela ministração de aulas extraordinárias, pela regência de classes extras e pela prestação de serviço extraordinário em órgão do Sistema Penitenciário do Estado.
§ 3º A gratificação pela prestação de serviço extraordinário, de que trata o parágrafo anterior, será deferida à servidor, que no desempenho de função carcerária, por imperiosa necessidade de serviço, devidamente autorizado pelo Diretor do órgão em que estiver lotado, exercer o turno de trabalho de mais de 180 (cento e oitenta) horas até o máximo de 240 (duzentos e quarenta) horas mensais”.
Parágrafo único. A operação alterada por este artigo produzirá efeitos a partir de 1º de março de 1981.”
LEI 6.270/83 (Art. 11.) – (DO. 12.323 de 20/10/83)
“O § 2º, do artigo 8º, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, alterado pelo artigo 2º, da Lei nº 5.992, de 15 de dezembro de 1981, passa a vigorar a seguinte redação, mantendo-se as demais disposições.
Art. 8º .......................................................
§ 1º ...........................................................
§ 2º São mantidas, e excluídas da extinção referida neste artigo, as gratificações de adicional por tempo de serviço, de função, pela participação em órgão de deliberação coletiva, pelo encargo de auxiliar de membro de banca examinadora ou comissão organizadora em órgão do Sistema Penitenciário do Estado”.
Art. 9º Aos servidores que, em decorrência da aplicação do disposto nesta lei, sofram redução da respectiva remuneração mensal, fica assegurada a diferença como vantagem pessoal, nominalmente identificável, que será absorvida, a base de 25% (vinte e cinco por cento) nos reajustamentos futuros.
Art. 10. As disposições desta lei não se aplicam aos inativos que terão seus proventos revistos por lei especial, com base em critérios que levem em conta o valor atual e o tempo de inatividade.
§1º A lei especial de que trata o “caput” deste artigo será encaminhada ao Poder Legislativo no mês de março de 1.981, para produzir efeitos a partir de abril do mesmo ano.
§2º Ficam excluídos do processo de revisão de proventos de que trata este artigo, os servidores que passaram à inatividade após a classificação de Cargos de seus respectivos órgãos.
Art. 11. O disposto nesta lei não se aplica aos ocupantes de emprego transformado, que o exerçam em regime de acumulação com proventos de aposentadoria.
Art. 12. Fica assegurado aos servidores enquadrados, nos termos desta lei, a contagem do tempo de serviço público anterior, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. Excetua-se da regra estabelecida neste artigo, para efeito de promoção, o tempo de serviço prestado sob regime contratual.
Art. 13. O funcionário enquadrado, ocupante de cargo, de CATEGORIA FUNCIONAL, do Grupo Docente - DOC fica sujeito ao regime de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a disponibilidade da carga horária curricular dos estabelecimentos escolares e o interesse da Administração Pública.
Parágrafo único. Os funcionários a que alude este artigo, com regência de classe de 1ª a 4ª série, do Primeiro Grau, ficam sujeitos à carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais.
LEI 6.025/82 (Art. 1º) – (DO. 11.909 de 15/12/81)
“O parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 13. ....................................................
Parágrafo único. Os funcionários a que alude este artigo, com regência de classe de 1ª a 4ª, série do 1º grau, ficam sujeitos à carga de 22 (vinte e dois) ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”.
LEI 6.078/82 (Art. 4º) – (DO. 11.988 de 14/06/82)
“Fica revogado o parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 6.025, de 15 de fevereiro de 1982.”
LEI 6.078/82 (Art. 1º) – (DO. 11.988 de 14/06/82)
“O artigo 13 da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. O funcionário enquadrado, ocupante de cargo de CATEGORIA FUNCIONAL do Grupo Docente – DOC, fica sujeito aos regimes de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a área de ensino em que atue, a disponibilidade da carga horária curricular dos estabelecimentos de ensino e o interesse da administração pública”.
LEI 6.771/86 (Art. 32) – (DO. 12.975 de 12/06/86) – Revogada em 29/04/92
“Ficam revogados ..., e artigo 13 da Lei nº. 5.848, de 23 de dezembro de 1980 com alterações posteriores, ... e demais disposições em contrário.”
Art. 14. O membro do magistério, quando da passagem para a inatividade, terá seus proventos calculados de acordo com a média da carga horária desempenhada nos últimos 3 (três) anos, tomando-se por base os valores de vencimentos vigentes na data da aposentadoria.
LEI 6.270/83 (Art. 10.) – (DO. 12.323 de 20/10/83) – Revogado o Art. 10 pela LC 49/92 em 29/04/92
“O artigo 14, da Lei nº 5.848, de 23 dezembro de 1980, passa a ter a seguinte redação:
Art. 14. O membro do Magistério, quando da passagem para a inatividade, terá seus proventos calculados de acordo com a média dos vencimentos da carga horária anual desempenhada nos três últimos anos, tomando-se por base os valores vigentes na data da Aposentadoria e obedecidos os seguintes critérios:
a) no exercício exclusivo de cargo efetivo será computada somente a média da carga horária;
b) no exercício de cargo efetivo e designação para ministrar aulas excedentes ou admissão em caráter temporário será computada a média da soma do desempenho da carga horária com a vantagem atribuída pelo exercício de aulas em caráter precário;
c).no exercício de cargo em comissão, no âmbito da Secretaria da Educação, nos três últimos anos de atividade, será computada a carga horária de desempenho no provimento instável.”
Art. 15. As disposições desta lei não se aplicam aos professores designados e aos professores substitutos.
Art. 16. O item III, do art. 84, da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - à disposição de outro órgão público da Administração Direta ou Indireta, dos Governos Estadual ou Municipal, e entidades particulares, salvo para o ensino especial, Campanha Nacional de Alimentação Escolar e Justiça Eleitoral.”
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, gradativamente, a classificação de cargos de que trata esta lei, atendidos os superiores interesses do Estado.
Art. 18. São excluídos da classificação de cargos definida nesta lei, os servidores integrantes dos grupos ocupacionais, cargos isolados de provimento efetivo e em comissão, bem como os contratados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, lotados na Secretaria da Fazenda, que serão objeto de lei específica a ser oportunamente encaminhada à Assembléia Legislativa.
Art. 19. Não se efetuará promoção antes de decorridos 02 (dois) anos da vigência desta lei.
LEI 5.954/81 (Art. 1º) – (DO. 11.847 de 13/11/81)
“A proibição constante do artigo 19, da Lei 5.848, de 23 de dezembro de 1980, não se aplicará, no corrente exercício, ao Grupo: Polícia Civil – PC, cuja progressão funcional efetivar-se-á até 31 de dezembro, suspendendo-se, igualmente, o disposto no artigo 33, da Lei nº 5.267, e 21 de outubro de 1976.”
Art. 20. As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.
Art. 22. Ficam revogados os artigos 9º, 10 e 11, da Lei nº 5.508, de 28 de novembro de 1.978 e demais disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de dezembro de 1980
CÓDIGO: DASU
NÍVEL VENCIMENTO MENSAL
PE-DASU-1 ..................................... 40.000,00
PE-DASU-2 ..................................... 50.000,00
PE-DASU-3 ..................................... 55.000,00
PE-DASU-4 ..................................... 90.000,00
PE-DASU-5 ..................................... 95.000,00
CC-1 ESPECIAL ......................... DASU – 5
CC-1 ESPECIAL ......................... DASU – 4
CC-1 ................................................ DASU – 3
CC-2 ................................................ DASU – 2
CC-3 ................................................ DASU - 1
LEI 6.040/82 (Art. 4º, §§ 1º e 2º) – (DO. 11.913 de 19/02/82)
“Ficam mantidas e incorporados os atuais cargos isolados de provimento em comissão aos Grupos: Direção e Assessoramento Superior – DASU e Direção e Assessoramento Intermediário – DASI do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, com os níveis de vencimento e linhas de correlação constantes dos ANEXOS I a IV desta Lei.
(§1º) - O Nível de vencimento código PE-DASU-5, do grupo: Direção e Assessoramento Superior é privativo do cargo em comissão de Secretário-Adjunto da Secretaria da Fazenda.
(§2º) - Os atuais cargos em comissão de Diretor de Divisão, ficam classificados no nível PE-DASU-2, Inspetor de Tributos Estaduais e Inspetor de exatorias, no Nível PE-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior.
PE-DASU–1
101.750,00
CC-1 ESPECIAL
DASU-1”
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
CÓDIGO: DASI
DASI – 1 ............................................... 10.000,00
DASI – 2 ............................................... 15.000,00
DASI – 3 ............................................... 20.000,00
DASI – 4 ............................................... 25.000,00
DASI – 5 ............................................... 33.000,00
PE-DASI-1
PE-DASI-2
PE-DASI-4
ANEXO IV – LINHA DE CORRELAÇÃO
CC-5 e CC-6
CC-7, CC-8 e CC-9
CC-10, CC-11 e CC-12
CC-13, CC-14 e CC-15
DASI-1”
LEI 6.893/86 (Art. 2º) – (DO. 13.076 de 04/11/86)
“Fica criado e incluído no Anexo III, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, o nível PE-DASI-6, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário DASI, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, com vencimento fixado no Anexo I, parte integrante desta Lei.
VENCIMENTO MENSAL (CZ$)
5.700,00”
CC-4 .................................................... DASI – 5
CC-5 e CC-6......................................... DASI – 4
CC-7, CC-8 e CC-9.............................. DASI – 3
CC-10, CC-11 E CC-12....................... DASI – 2
CC-13, CC-14 E CC-15....................... DASI - 1
GRUPOS/CATEGORIAS FUNCIONAIS
GRUPO DOCENTE – DOC
ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS - EAE
SERVIÇO JURÍDICO- SEJ
ATIVIDADES TÉCNICAS EM NÍVEL MÉDIO – ANM
TÉCNICO E, ESTATÍSTICA
SERVIÇOS AUXILIARES – SAU
AGENTE EM ATIVIDADES CADASTRAIS
AGENTE EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES
TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS - TOS
TOTAL GERAL ................................................................................................ 65.005
LEI 5.866/81 (Art. 2º) – (DO. 11.712 de 30/04/81) - Altera Anexo V
“Os Anexos V, XIII, XXII e XXXIX, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, ficam alterados na parte referente à CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Administrativo Auxiliar, Grupo: Serviços Auxiliares, código: SAU, de acordo com os Anexos I, II, III e IV, partes integrantes deste artigo.
ANEXO I (Art.2º)
GRUPO CATEGORIA FUNCIONAL
Agente Administ. Auxiliar
250-210-170-110-80-820
250-210-170-630”
LEI 5.882/81 (Art. 1º, parágrafo único) – (DO. 11.739 de 09/06/82)
“Ficam criados no Quadro de pessoal civil da Administração direta 60 (sessenta) cargos de provimento efetivo da CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Prisional (código 657) nível PE-TOS-6-A.
Parágrafo único. Os cargos criados são incluídos na classe inicial da CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Prisional Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais, fixada no Anexo V da lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980 e o seu provimento será efetivado através de concurso público.”
LEI 6.040/82 (Art. 8º) – (DO. 11.913 de 19/02/82)
“Ficam criados e incluídos no Anexo V, nas Categorias Funcionais de Agente Administrativo Auxiliar do grupo: Auxiliares – SAL do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, os seguintes cargos.
LEI 6.064/82 (Art. 1º) – (DO. 11.975 de 25/05/82)
(OBS: a Lei 6.064/82 alterou a Lei 6.040, que por sua vez alterou a 5.848/80, neste mesmo item, vide Lei 6.064/82)
“O “caput” do art. 3º, e seu § 2º. O art. 7º o “caput” do art. 8º, a letra “b” do parágrafo único do art. 9º, o art. 10, a tabela única e os anexos XVI e XVIII da lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando seu art. 6º acrescido de § 9º :
Art.8º Ficam criados e incluídos no Anexo V, nas Categorias Funcionais de Agente Administrativo e Agente Administrativo Auxiliar do Grupo: Serviços Auxiliares – SAU do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, os seguintes cargos:
LEI 6.040/82 (Art. 9º) – (DO. 11.913 de 19/02/82)
“Ficam criados e incluídos no Anexo V, nas categorias Funcionais de Motorista Oficial e Agente de Serviços Gerais, do Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS- do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, os seguinte s cargos:
GRUPO: TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS - TOS
Agente e Serviços Gerais
LEI 6.180/82 (Art. 1º) – (DO. 12.084 de 03/11/82)
“Os Anexos V, XI, XX e XXXVII, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, ficam alterados no que se refere às Categorias Funcionais de Cartógrafo, Desenhista e Técnico em Estatística, do Grupo: Atividade Técnicas de Nível Médio, código ANM, de acordo com os Anexos I,II,III, e IV, partes integrantes deste artigo.
AtividadesTécnicas de Nível Médio –ANM
LEI 6.301/83 (Art. 2º , parágrafo único) – (DO. 12.358 de 13/12/83)
“Ficam criados e incluídos na CATEGORIA FUNCIONAL de Técnico de Atividades Complementares, 60 (sessenta) cargos, distribuídos de acordo com o Anexo II, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O Anexo V, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado de acordo com o “caput” deste artigo.
-ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR – ANS
.Assistente Social
.Biblioteconomista
.Estatístico
.Técnico em Atividades Complementares
LEI 6.399/84 (Art. 7º, 9º e 10.) – (DO. 12.527 de 14/08/84)
“Ficam transladados para a CATEGORIA FUNCIONAL de Técnico em Atividades Complementares, nível PE-ANS-5-C, do Grupo: Atividades de Nível Superior, constante do Anexo V, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, 40 (quarenta) cargos da CATEGORIA FUNCIONAL de Técnico em Atividades Complementares, nível PE-AFS-1-A, do Grupo: Administração Fazendária Superior; 4 (quatro) cargos, nível PGF-ANS-1-A e 4 (quatro) cargos, nível PGF-ANS-5-B, da CATEGORIA FUNCIONAL de Técnico em Atividades Complementares respectivamente transformados pelo artigo 3º, da Lei 6.213, de 10 de fevereiro de 1983 e previstos na Lei nº 6.109, de 6 de agosto de 1982, sem alteração de vencimento, reescalonados de acordo com os Anexos I e II., partes integrantes desta Lei.
Ficam transladados para as categorias funcionais e grupo, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, 3 (três) cargos, nível PGF-SAU-9-A, 3 (três) cargos nível PGF-SAU-10-B, de Agente Administrativo, 2 (dois) cargos, nível PGF-SAU-5-A e 1 (um) cargo, nível PGF-SAU-6-B, da CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Administrativo Auxiliar, criados pela Lei nº 6.109, de 6 de agosto de 1982, sem alteração de vencimento, de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
O reposicionamento de pessoal de que se tratam os artigos 7º, ... e 9º desta Lei, far-se-á mediante apostilamento.
2.397”
LEI 6.823/86 (Art. 1º, parágrafo único) – (DO. 12.992 de 07/07/86)
“Ficam criadas no Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, as Categorias Funcionais de Técnico em Preservação e Restauração de Documentos, do Grupo: Atividades de Nível Superior, com 15 (quinze) cargos, e a de Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documentos, do Grupo: Atividades Técnicas de Nível Médio, com 32 (trinta e dois) cargos.
Parágrafo único. Os cargos criados pelo "caput" deste artigo serão distribuídos em classes, níveis de vencimentos e habilitação profissional, conforme consta dos Anexos I, II, III, IV e V, parte integrante desta Lei e incluídos, respectivamente, nos Anexos V, X, XI, XIX e XX, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980.
(Anexo V – Lei nº 5.848/80)
Técnico em Preservação e Restauração de Documentos
Auxiliar Técnico em Preservação e Restauração de Documentos
10 8 6 4 2 2
LEI 7.164/87 (Art. 1º e 2º) - (DO. 13.356 de 21/12/87)
“Ficam transformados 21 (vinte e um) cargos vagos, da CATEGORIA FUNCIONAL de Agentes de Serviços Especializados (código 787) e 44 (quarenta e quatro) cargos vagos da CATEGORIA FUNCIONAL de Motorista Oficial (código 790), do Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais, em 65 (sessenta e cinco) cargos da CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Prisional, do mesmo Grupo Ocupacional, com lotação nos estabelecimentos penais da Secretaria da Justiça.
Fica alterado o Anexo V, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, na parte referente ao quantitativo de cargos, nas diversas classes e níveis das Categorias Funcionais mencionadas no artigo anterior, de acordo com o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 5.848/80
Agenda de Serviços Especializados
Agenda de Serviços Gerais
Agenda de Portaria
4.857”
LEI 7.493/88 (Art. 1º) – (DO. 13.571 de 04/11/88)
“Fica alterada a nomenclatura da CATEGORIA FUNCIONAL de Consultor Jurídico, do Grupo: Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, prevista na Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, para Procurador Administrativo, permanecendo inalterados os atuais níveis de vencimentos, classes, números de cargos e atribuições.”
LEI 8.076/90 (Art. 1º) – (DO. 14.042 de 01/10/90)
“Ficam criados 64 (sessenta e quatro) cargos na CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Prisional, do Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, prevista no Anexo V, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, distribuídas nas classes e órgãos, conforme os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
LEI Nº 8.076, de 27 de setembro de 1990
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE PRISIONAL
Penitenciária Regional de Curitibanos
Casa do Albergado de Florianópolis
Casa do Albergado de Chapecó
Casa do Albergado de Joaçaba
Penitenciária Estadual de Florianópolis
CÓDIGO: DOC - ANM
PROFESSOR I-A
PROFESSOR I-B
PROFESSOR I-C
CÓDIGO: DOC - ANS
PROFESSOR II-A
PROFESSOR II-B
PROFESSOR III-A
PROFESSOR III-B
PROFESSOR III-C
PROFESSOR III-D
PROFESSOR III-E
PROFESSOR III-F
CÓDIGO: EAE-ANS
AD. ESCOLAR I-A
AD. ESCOLAR I-B
AD. ESCOLAR II-A
AD. ESCOLAR II-B
AD. ESCOLAR II-C
AD. ESCOLAR II-D
AD. ESCOLAR II-E
AD. ESCOLAR II-F
SUPERV. ESCOLAR I-A
GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS
CÓDIGO: SEJ-ANS
CONSULTOR JURÍDICO — A
CONSULTOR JURÍDICO — B
CONSULTOR JURÍDICO — C
CONSULTOR JURÍDICO — D
CONSULTOR JURÍDICO — E
CONSULTOR JURÍDICO — F
AS. SOCIAL A
AS. SOCIAL B
AS. SOCIAL C
AS. SOCIAL D
AS. SOCIAL E
BIBLIOT. A
BIBLIOT. B
BIBLIOT. C
BIBLIOT. D
BIBLIOT. E
BIBLIOT. F
ECONOMISTA A
ECONOMISTA B
ECONOMISTA C
ECONOMISTA D
ECONOMISTA F
ENG. AGRON. A
ENG. AGRON. B
ENG. AGRON. C
ENG. AGRON. D
ENG. AGRON. E
ENG. AGRON. F
ESTATÍSTICO A
ESTATÍSTICO B
ESTATÍSTICO C
ESTATÍSTICO D
ESTATÍSTICO E
TÉC. EM ADMINISTRAÇÃO PLEMENTARES
TÉC. EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES
MÉD VETER. A
MÉD VETER. B
MÉD VETER. C
MÉD VETER. D
MÉD VETER. E
MÉD VETER. F
TÉC EM ADM. A
TÉC EM ADM. B
TÉC EM ADM. C
TÉC EM ADM. D
TÉC EM ADM. E
TÉC EM ADM. F
TÉC. AT. COMP. A
TÉC. AT. COMP. B
TÉC. AT. COMP. C
TÉC. AT. COMP. D
TÉC. AT. COMP. E
ODONTÓLOGO A
ODONTÓLOGO B
ODONTÓLOGO C
ODONTÓLOGO D
ODONTÓLOGO E
ODONTÓLOGO F
MÉDICO F
FARMACÊUTICO F
LEI 6.208/83 (Art. 1º) – (DO. 12.153 de 11/02/83) – Revogada em 13/12/83
“O Anexo X da Lei Nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado no que se refere ás categorias funcionais de Assistente Social, Biblioteconomista, Estatístico e Técnico em Atividades Complementares do Grupo: Atividades de Nível Superior, código ANS, de acordo com o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O reposicionamento dos ocupantes de cargos das categorias funcionais abrangidas pelo “caput” deste artigo, será procedido pela Secretaria da Administração, guardada a correlação de classes e cargos.
As. Social - A
As. Social - B
As. Social - C
As. Social - D
As. Social - E
Biblioteconomista – A
Biblioteconomista – B
Biblioteconomista – C
Bibliotecono
mista – D
Biblioteconomista – E
Estatístico – A
Estatístico – B
Estatístico – C
Estatístico – D
Estatístico – E
Tec em Atividades Complementares – A
Tec em Atividades Complementares – B
Tec em Atividades Complementares – C
Tec em Atividades Complementares – D
Tec em Atividades Complementares – E
Biblioteconomista – D
Tec em Atividades Complementares – E”
LEI Nº 6.301/83 (Art. 1º) – (DO. 12.358 de 13/12/83)
“O anexo X, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado no que se refere ao posicionamento funcional das categorias de Assistência Social, Biblioteconomista, Estatístico e Técnico em Atividades complementares, do Grupo: Atividades de Nível Superior – ANS, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.
AS. SOCIAL – A
AS. SOCIAL – B
AS. SOCIAL – C
AS. SOCIAL – D
AS. SOCIAL – E
BIBLIOT. – A
BIBLIOT. – B
BIBLIOT. – C
BIBLIOT. – D
BIBLIOT. – E
ESTAT. – A
ESTAT. – B
ESTAT. – C
ESTAT. – D
ESTAT. – E
TÉC. ATIV. COMP – A
TÉC. ATIV. COMP – B
TÉC. ATIV. COMP – C
TÉC. ATIV. COMP – D
TÉC. ATIV. COMP – E
AS. SOCIAL – F
BIBLIOT. – F
ESTAT. – F
TÉC. ATIV. COMP – F “
LEI 6.823/86 (Art. 1º, parágrafo único.) – (DO. 12.992 de 07/07/86)
(Anexo X – Lei nº 5.848/80)
Técnico em Preservação e Restauração de Documento
CARTÓGRAFO A
CARTÓGRAFO B
CARTÓGRAFO C
CARTÓGRAFO D
CARTÓGRAFO E
DESENHISTA A
DESENHISTA B
DESENHISTA C
DESENHISTA D
DESENHISTA E
TÉC. AGROPEC. A
TÉC. AGRO-PEC. B
TÉC. AGRO-PEC. C
TÉC. AGRO-PEC. D
TÉC. AGRO-PEC. E
TÉC. AGRO-PEC. F
TÉC. EM CONTAB. A
TÉC. EM CONTAB. B
TÉC. EM CONTAB. C
TÉC. EM CONTAB. D
TÉC. EM CONTAB. E TÉC. EM CONTAB. F
TOPÓGRAFO A
TOPÓGRAFO B
TOPÓGRAFO C
TOPÓGRAFO D
TOPÓGRAFO E
TOPÓGRAFO F
TÉC. EM LABORATÓRIO
TÉC. EM ESTAT. A
TÉC. EM ESTAT. B
TÉC. EM ESTAT. C
INS. PROFIS. A
INS. PROFIS. B
INS. PROFIS. C
INS. PROFIS. D
INS. PROFIS. E
INS. PROFIS. F
TÉC. DE LABOR. A
TÉC. DE LABOR. B
TÉC. DE LABOR. C
TÉC. DE LABOR. D
TÉC. DE LABOR. E
TÉC. DE LABOR. F
“Os Anexos V, XI, XX e XXXVII, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, ficam alterados no que se refere às Categorias Funcionais de Cartógrafo, desenhista e Técnica em Estatística, do Grupo: Atividade Técnicas de Nível Médio, código ANM, de acordo com os Anexos I, II, III, e IV, partes integrantes deste artigo.
TÉCNICO EM ESTATÍSTICA – F”
Parágrafo único. Os cargos criados pelo "caput" deste artigo serão distribuídos em classes, níveis de vencimentos e habilitação profissional, conforme consta dos Anexos I, II, III, IV e V, parte integrante desta Lei e incluídos, respectivamente, nos Anexos V, X, XI, XIX e XX, da Lei n º 5.848, de 23 de dezembro de 1980.
(Anexo XI – Lei nº 5.848/80)
Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documento
CÓDIGO: ART
AUX. DE ARTÍFICE A
AUX. DE ARTÍFICE B
AUX. DE ARTÍFICE C
ARTÍFICE A
ARTÍFICE B
ARTÍFICE C
ART. ESPECIALIZ. A
ART. ESPECIALIZ. B
ART. ESPECIALIZ. C
ART. ESPECIALIZ. D
CÓDIGO: SAL
AG. ADM. AUXILIAR A
AG. ADM. AUXILIAR B
AG. ADM. AUXILIAR C
AG. ADM. AUXILIAR D
AG. ADM. AUXILIAR E
AG. ADMINIST. A
AG. ADMINIST. B
AG. ADMINIST. C
AG. ADMINIST. D AG. ADMINIST. E
AG. EM AT. COMPL. A
AG. EM AT. COMPL. B AG. EM AT. COMPL. C AG. EM AT. COMPL. D AG. EM AT. COMPL. E
DATILÓGRAFO A
DATILÓGRAFO B DATILÓGRAFO C DATILÓGRAFO D DATILÓGRAFO E
AG. EM AT. CADAST. A
AG. EM AT. CADAST. B AG. EM AT. CADAST. C AG. EM AT. CADAST. D AG. EM AT. CADAST. E
TELEFONISTA B
TELEFONISTA C
TELEFONISTA E
AT. DE S. PÚBLICA A AT. DE S. PÚBLICA B AT. DE S. PÚBLICA C AT. DE S. PÚBLICA D AT. DE S. PÚBLICA E
LEI 5.866/81 (Art. 2º) – (DO. 11.712 de 30/04/81) - Altera Anexo XIII
ANEXO II (Art. 2º)
Agente Administrativo Auxiliar C”
LEI 6.399/84 (Art. 9º e 10.) – (DO. 12.527 de 14/08/84)
“Ficam transladados para as categorias funcionais e grupo, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, 3 (três) cargos, nível PGF-SAU-9-A, 3 (três) cargos nível PGF-SAU-10-B, de Agente Administrativo, 2 (dois) cargos, nível PGF-SAU-5-A e 1 (um) cargo, nível PGF-SAU-6-B, da CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Administrativo Auxiliar, criados pela Lei nº 6.109, de 6 de agosto de 1982, sem alteração de vencimento, de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
O reposicionamento de pessoal de que se tratam os artigos ... 9º desta Lei, far-se-á mediante apostilamento.
AG. DE PORTARIA A
AG. DE PORTARIA B AG. DE PORTARIA C AG. DE PORTARIA D AG. DE PORTARIA E
AG. DE S. GERAIS A
AG. DE S. GERAIS B
AG. DE S. GERAIS C
AG. DE S. GERAIS D
AG. DE S. GERAIS E
MOT. OFICIAL A
MOT. OFICIAL B MOT. OFICIAL C MOT. OFICIAL D MOT. OFICIAL E
AG. PRISIONAL A
AG. PRISIONAL B AG. PRISIONAL C AG. PRISIONAL D AG. PRISIONAL E
AG. DE S. ESPECIAL A
AG. DE S. ESPECIAL B
AG. DE S. ESPECIAL C
AG. DE S. ESPECIAL D
AG. DE S. ESPECIAL E
CÓDIGO: CAS
NÍVEL GRATIFICAÇÃO MENSAL Cr$
PE — CAS — 1......................................2.000,00
PE — CAS — 2......................................2.500,00
PE — CAS — 3......................................3.000,00
PE — CAS — 4......................................3.500,00
PE — CAS — 5......................................4.000,00
LEI 6.892/86 (Art. 1º) – (DO. 13.076 de 04/11/86)
“Fica instituído e incluído no Grupo: Chefia e Assistência Subalterna – CAS, previsto no Anexo XV, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, o nível PE-CAS-6, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
GRUPO: CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA – CAS
GRATIFICAÇÃO MENSAL (CZ$)
PE-CAS-1
PE-CAS-4
PE-CAS-5
PE-CAS-6
CÓDIGO — DOC
Habilitação específica de 2º Grau. obtida em 3 séries ou em curso equivalente.
Habilitação específica de grau superior, a nível de graduação, obtida em curso de curta duração, com registro profissional no MEC
A-B-C—D
Habilitação específica de grau superior, a nível de graduação
Habilitação específica de grau superior, a nível de pós-graduação, obtida em curso de especialização, mestrado ou doutorado
CÓDIGO — EAE
ADMINISTRADOR ESCOLAR I E SUPERVISOR ESCOLAR I
Habilitação específica para o ensino de 1º Grau, obtida em curso superior, a nível de graduação, com registro profissional no MEC.
ADMINISTRADOR ESCOLAR II,
SUPERVISOR II E ORIENTADOR EDUCACIONAL
Habilitação específica, para o ensino de 1º e 2º Graus, obtida em curso superior, a nível de graduação, com registro profissional no MEC.
SUPERVISOR ESCOLAR II E
Habilitação específica a nível de pós-graduação, obtida em curso de especialização, mestrado ou doutorado.
CÓDIGO — SEJ—ANS
A-B-C-D-E—F
Portador de diploma de Bacharel em Direito, — com registro na OAB.
CÓDIGO — ANS
Portador de diploma de assistente social, com registro no respectivo Conselho Regional.
Portador de diploma de bacharel em biblioteconomia, com registro no Conselho Regional de Biblioteconomia.
Portador de diploma de bacharel em economia, com registro no Conselho Regional de Economia.
Portador de diploma de engenheiro agrônomo, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Portador de diploma de estatística ou habilitação legal equivalente, com registro no Conselho Regional de Estatística.
Portador de diploma de médico veterinário, com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Portador de diploma de bacharel em administração ou habilitação legal equivalente, — com registro no Conselho Regional de Técnico de Administração.
Portador de diploma de curso superior não previsto nos anteriores, com currículo mínimo de 03 anos, com registro no respectivo Conselho Regional.
Portador de diploma de cirurgião dentista, com registro no Conselho – Regional de Odontologia.
Portador de diploma de farmacêutico ou habilitação legal equivalente, com registro no Conselho Regional de Farmácia.
Portador de diploma de médico, com registro no Conselho Regional de Medicina.
LEI 6.694/85 (Art. 2º) – (DO. 12.842 de 25/11/85)
“O anexo XIX da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, na parte que se refere à habilitação profissional da CATEGORIA FUNCIONAL de Técnico em Atividades Complementares, passa a vigorar com a seguinte redação:
Técnicos em Atividades Complementares
Portador de diploma de curso superior com currículo mínimo de 3(três) anos com o respectivo Registro Profissional”
Parágrafo único. Os cargos criados pelo “caput” deste artigo serão distribuídos em classes, níveis de vencimentos e habilitação profissional, conforme consta dos Anexos I, II, III, IV e V, parte integrante desta Lei e incluídos, respectivamente, nos Anexos V, X, XI, XIX e XX, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980.
(Anexo XIX –Lei nº 5.848/80)
A – B – C – D – E - F
Portador de Diploma de Bacharel
em Biblioteconomia ou Licenciatura
Em História com o respectivo
Registro e treinamento específico
na área de atuação”
GRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO — ANM
Portador de certificado de habilitação de cartógrafo ou equivalente.
Portador de certificado de habilitação de desenhista ou equivalente.
Portador de certificado de curso de 2º Grau de técnico-agrícola, com registro na Associação dos Profissionais de Técnico Agrícola..
Portador de certificado de topógrafo ou habilitação legal equivalente, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Portador de diploma de conclusão de curso técnico de estatística, em nível médio, com registro no Conselho Regional de Estatística.
Portador de certificado de habilitação técnico-profissional, a nível de 2º Grau.
Portador de certificado de curso de 2º Grau, com prática de laboratório de solos.
A-B-C-D-E-F”
(Anexo XX – Lei nº 5.848/80)
Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de documentos
A – B – C – D – E – D
Portador de certificado de conclusão de Curso de 2º Grau, com treinamento específico na área de atuação”
CÓDIGO — ART
Portador de certificado de curso primário (4ª série do 1º Grau), e treinamento específico na área de atuação.
Portador de certificado de curso de 1º Grau, e treinamento específico na área de atuação.
CÓDIGO — SAL
Portador de certificado de conclusão de curso de 1º Grau.
Portador de certificado de conclusão de curso de 1º Grau e curso específico de datilografia..
Portador de certificado de conclusão de curso de 2º Grau, com comprovada experiência na área de atuação.
Portador de certificado de conclusão de curso de 1º Grau e certificado de treinamento para formação de atendente de saúde pública, com registro no Conselho Regional de Enfermagem..
LEI 5.866/81 (Art. 2º) – (DO. 11.712 de 30/04/81) - Altera Anexo XXII
ANEXO III (Art. 2º)
CÓDIGO: SAU
A-B-C”
CÓDIGO — TOS
Portador de certificado de curso primário (4ª série do 1º Grau) e carteira nacional de habilitação, categoria profissional..
Portador de certificado de curso primário (4ª série do 1º Grau) e curso de preparação específica..
Portador de certificado de curso primário (4ª série do 1º Grau)comprovada experiência e treinamento na área de atuação..
VENCIMENTO MENSAL – CR$
PE—DOC—ANS-1
PE—DOC—ANS-2 PE—DOC—ANS-3 PE—DOC—ANS-4 PE—DOC—ANS-5 PE—DOC—ANS-6 PE—DOC—ANS-7 PE—DOC—ANS-8
20.087,00
37.469,00
41.715,00
28.844,00
36.052,00
40.174,00
44.806,00
NÍVEL VENCIMENTO MENSAL 22 HORAS
PE—DOC—ANM-1 .............................................................10.000,00
PE—DOC—ANM-2 .............................................................11.000,00
PE—DOC—ANM-3 .............................................................12.000,00
LEI 6.025/82 (Art. 2º) – (DO. 11.909 de 15/12/81)
“O anexo XXV, referido no artigo 4º da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980 passa a vigorar de acordo com o Anexo único, parte integrante desta Lei.
REGIME DE 22 HORAS
REGIME DE 44 HORAS
PE-DOC-ANM-1
PE-DOC-ANM-2
PE-DOC-ANM-3
44.400,00”
LEI 6.078/82 (Art. 3º) – (DO. 11.988 de 14/06/82)
“O Anexo Único e a Tabela Única, partes integrantes desta Lei, passam a vigorar em substituição ao Anexo XXV, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, redação dada pela Lei nº 6.025, de 15 de fevereiro de 1982, e à Tabela da Lei nº 6.032, de 17 de fevereiro de 1982.
REGIME DE 20 HORAS
TABELA ÚNICA REFERIDA NO ARTIGO 14, DA LEI Nº 6.032, DE 17.02.82
Carga Horária Funcional
ÁREA DE ENSINO DE ATUAÇÃO/HABILITAÇÃO MÍNIMA/SALÁRIO MENSAL
Áreas de Ensino 2 e 3
Área de ensino 1
Habilitação Curta
59.074,00
24.049,00
48.098,00
23.856,00”
NÍVEL VENCIMENTO MENSAL CR$
PE—EAE—ANS—1 .............................................................. 26.000,00
PE—EAE—ANS—2 .............................................................. 28.844,00
PE—EAE—ANS—3 .............................................................. 31.932,00
PE—EAE—ANS—4 .............................................................. 36.052,00
PE—EAE—ANS—5 .............................................................. 40.174,00
PE—EAE—ANS—6 .............................................................. 44.806,00
PE—EAE—ANS—7 .............................................................. 49.958,00
PE—EAE—ANS—8 .............................................................. 55.620,00
PE—ANS—SEJ—1 ............................................................... 40.173,00
PE—ANS—SEJ—2 ............................................................... 44.805,00
PE—ANS—SEJ—3 ............................................................... 49.957,00
PE—ANS—SEJ—4 ............................................................... 55.620,00
PE—ANS—SEJ—5 ............................................................... 62.316,00
PE—ANS—SEJ—6 ............................................................... 69.527,00
PE—ANS—1 ................................................... 25.752,00
PE—ANS—2 ................................................... 28.844,00
PE—ANS—3 ................................................... 31.932,00
PE—ANS—4 ................................................... 36.052,00
PE—ANS—5 ................................................... 40.173,00
PE—ANS—6 ................................................... 44.805,00
PE—ANS—7 ................................................... 49.957,00
PE—ANS—8 ................................................... 55.620,00
PE—ANS—9 ................................................... 62.316,00
PE—ANS—10 ................................................. 69.527,00
PE—ANM—1 ........................................ 7.727,00
PE—ANM—2 ........................................ 9.016,00
PE—ANM—3 ........................................ 10.565,00
PE—ANM—4 ........................................ 12.364,00
PE—ANM—5 ........................................ 14.423,00
PE—ANM—6 ........................................ 16.743,00
PE—ANM—7 ........................................ 19.575,00
PE—ANM—8 ........................................ 22.663,00
PE—ANM—9 ........................................ 26.527,00
PE—ANM—10 ....................................... 30.901,00
PE—ART—1 ........................................ 6.080,00
PE—ART—2 ........................................ 7.175,00
PE—ART—3 ........................................ 8.466,00
PE—ART—4 ........................................ 9.989,00
PE—ART—5 ........................................ 11.788,00
PE—ART—6 ........................................ 13.909,00
PE—ART—7 ........................................ 16.413,00
PE—ART—8 ........................................ 19.367,00
PE—ART—9 ........................................ 22.853,00
PE—ART—10 ...................................... 25.752,00
PE—SAU—1 ........................................ 6.000,00
PE—SAU—2 ........................................ 6.591,00
PE—SAU—3 ........................................ 7.191,00
PE—SAU—4 ........................................ 8.624,00
PE—SAU—5 ........................................ 10.352,00
PE—SAU—6 ........................................ 12.421,00
PE—SAU—7 ........................................ 14.904,00
PE—SAU—8 ........................................ 17.887,00
PE—SAU—9 ........................................ 21.463,00
PE—SAU—10 ...................................... 25.752,00
PE—TOS—1 ........................................ 6.000,00
PE—TOS—2 ........................................ 6.521,00
PE—TOS—3 ........................................ 7.122,00
PE—TOS—4 ........................................ 7.834,00
PE—TOS—5 ........................................ 8.546,00
PE—TOS—6 ........................................ 9.562,00
PE—TOS—7 ........................................ 10.612,00
PE—TOS—8 ........................................ 11.994,00
PE—TOS—9 ........................................ 13.432,00
PE—TOS—10 ...................................... 15.036,00
CÓDIGO—DOC
NOMENCLATURA/
PROFESSOR LICENCIADO I
PROFESSOR LICENCIADO II
GRUPO: ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
CÓDIGO—EAE
SITUAÇÃO ATUAL ................ SITUAÇÃO NOVA
NOMENCLATURA/CARGOS E EMPREGOS
ADMINISTRADOR ESCOLAR DE 1º GRAU
SUPERVISOR ESCOLAR DE 1º GRAU
ADMINISTRADOR ESCOLAR DE 1º e 2º GRAU
SUPERVISOR ESCOLAR DE 1º e 2º GRAU
CÓDIGO—SEJ
CONT. ADM.
ASSESSOR JURÍDICO DE G.T.
“Fica alterada a nomenclatura da CATEGORIA FUNCIONAL de Consultor Jurídico, do Grupo: Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, prevista na Lei n.º 5.848, de 23 de dezembro de 1980, para Procurador Administrativo, permanecendo inalterados os atuais níveis de vencimentos, classes, números de cargos e atribuições.”
CÓDIGO-ANS
SITUAÇÃO ATUAL ................................................ SITUAÇÃO NOVA
TECNÓLOGO DE ALIMENTAÇÃO
CONT. ADM
DIRETOR ASSISTENTE NORMAL
DIRETOR DE ESCOLA – MODELO
ASSESSOR TÉCNICO – PEDAGÓGICO
ASSESSOR TÉCNICO DE RELAÇÕES PÚBLICAS
ASSESSOR TÉCNICO SOCIAL
ASSESSOR TÉCNICO G. T.
COORDENADOR DE G. T.
DIRETOR DE TURNO
LEI 5.992/81 (Art. 1º, Parágrafo único)) – (DO. 11.870 de 16/12/81)
“Ficam alterados, nos Grupos: Atividades de Nível Superior – ANS, Atividades de Nível Médio - ANM, Artesanato – ART, Serviços Auxiliares – SAU e Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS, nas Categorias Funcionais abaixo discriminadas, as seguintes nomenclaturas de cargos e funções:
I – Grupo: Atividades de Nível Superior – ANS
01 – Técnico em Atividades Complementares
a – INCLUIR:
Diretor do Serviço de Patrimônio Escolar – Contrato CLT;
Orientador Pedagógico – Contrato Administrativo;
Técnico de Planejamento – Contrato CLT;
Técnico em Estatística Educacional – Contrato CLT;
Orientador Desportivo – Contrato CLT;
Diretor Geral – Contrato CLT;
Coordenador de Turno – Contrato CLT;
Agrimensor Carteira Modelo A;
Supervisor de Administração;
Sub Diretor;
Zootecnista. – Contrato CLT.
2 – Economista
Economista – Contrato CLT
3 – Técnico de Administração
a - INCLUIR:
Técnico de Administração – Contrato CLT.”
Parágrafo único – O enquadramento dos ocupantes de cargos ou empregos mencionados neste artigo, obedecerá aos critérios estabelecidos no art. 6º, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980.”
CÓDIGO—ANM
SITUAÇÃO ATUAL ................................................. SITUAÇÃO NOVA
LEI 5.992/81 (Art. 1º, Parágrafo único) – (DO. 11.870 de 16/12/81)
II – Grupo: Atividades de Nível Médio – ANM
1 – Técnico Agro-Pecuário
Tecnólogo de Mel – Contrato CLT.
2 – Instrutor Profissional
Instrutor de Ofício.
3 – Topógrafo
b – SUPRIMIR:
Agrimensor.”
“Os Anexos V, XI, XX e XXXVII, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, ficam alterados no que se refere às Categorias Funcionais de Cartógrafo, desenhista e Técnica em Estatística, do Grupo: Atividade Técnicas de Nível Médio, código ANM, de acordo com os Anexos I,II,III, e IV, partes integrantes deste artigo.
CÓDIGO—ART
ASSESSOR DE OFICINAS E MÁQUINAS
OPERADOR DE OFFSET
OPERADOR DE TELE CINE
MESTRE-ARTÍFICE
ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE PARQUES E JARDINS
MESTRE DO PARQUE INDUSTRIAL
III – Grupo: Artesanato – ART
1 – Artífice Especializado
Mecanógrafo – Contrato CLT;
2 – Artífice
Auxiliar de Operador – Contrato CLT;
Mestre de Oficina – Contrato CLT;
Alfaiate – Contrato CLT;
Seleiro – Contrato CLT.”
CÓDIGO-SAL
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO CALCULISTA (ISOLADO)
AUXILIAR DE PESQUISA (ISOLADO)
PREPARADOR DE MATERIAL DIDÁTICO
CONT. ADMINIST.
ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRAT.
AUXILIAR DE COORDENADOR DE TURNO
ENCARREGADO DO SETOR DE MATERIAL
ENCARREGADO GERAL DE FICHÁRIO
ENCARREGADO GERAL DE PESSOAL
ORIENTADOR DO MEA
SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
CHEFE DO SETOR DE PESSOAL
AUXILIAR DE ESTATÍSTICO
CALCULISTA AUXILIAR (ISOLADO)
ENCARREGADO DE EXPEDIENTE E CONTABILIDADE (ISOLADO)
IDENTIFICADOR (ISOLADO)
ARQUIVISTA DE REGISTRO DE TÍTULOS
AUXILIAR DE COOPERATIVISMO
ESCOLA PROFISSIONAL FEMININA
PROJETISTA (ISOLADO)
CHEFE DE GABINETE (ISOLADO)
CAPATAZ DA FAZENDA RESSACADA
RÁDIOPERADOR
SUPERVISOR DE ADMINISTRAÇÃO (ISOLADO)
DIRETOR (ISOLADO)
CONT. ADMINIST
SECRETÁRIO ADJUNTO (PG-TC)
SUBDIRETOR (ISOLADO)
ASSISTENTE FINANCEIRO (ISOLADO)
INSPETOR GERAL DE CAÇA E PESCA (ISOLADO)
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO (ISOLADO)
ENCARREGADO DE SERVIÇOS FINANCEIROS (ISOLADO)
AUXILIAR TÉCNICO DE ENSINO
COORDENADOR C/ESPECIALIZAÇÃO TV
INSPETOR DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES
SUPERVISOR DE ESCOLA PROFISSIONAL FEMININA
REPÓRTER-CHEFE
INSPETOR DE PESCA
SUPERVISOR DO FOMENTO VEGETAL
AUXILIAR DE VETERINÁRIO E AGRÔNOMO
SUPERVISOR DO FOMENTO E AGRICULTURA
INSPETOR REGIONAL DE PESCA
SUPERVISOR DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO
ATENDENTE DE GABINETE MÉDICO
LEI 5.866/81 (Art. 2º) – (DO. 11.712 de 30/04/81) - Altera Anexo XXXIX
ANEXO IV (Art. 2º)
Nom. Cargo
IV – Grupo: Serviços Auxiliares – SAU
Administrador – Contrato CLT;
Auxiliar de Serviço Financeiro – Contrato CLT;
Calculista – Contrato CLT;
Auxiliar de Pesquisa – Contrato CLT;
Assistente do Diretor – Contrato CLT;
2 – Agente em Atividades Complementares
Assistente de TV – Contrato CLT;
Vice-Diretor – Contrato CLT;
Diretor – Contrato CLT;
Rádio Técnico – Contrato CLT;
Técnico Auxiliar de Terapia da Linguagem – Contrato Administrativo;
Professor do IATEL – Contrato Administrativo;
Professor APAE – Contrato Administrativo.
3 – Agente Administrativo Auxiliar
Atendente de Saúde Pública – Contrato CLT;
Atendente de Gabinete Médico – Contrato CLT;
Enfermeiro Auxiliar – Contrato CLT;
Atendente – Contrato CLT.
4 – Agente de Atividades Complementares
a – SUPRIMIR:
5 – Atendente de Saúde Pública
Auxiliar de Enfermagem – Contrato CLT.
6 – Agente Administrativo Auxiliar
Calculista – Contrato CLT.”
LEI 6.040/82 (Art. 8º, Parágrafo único, alíneas a e b) – (DO. 11.913 de 19/02/82)
“(Art. 8º) ..................................................
(Parágrafo único.) O ANEXO XXXIX da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado para incluir os seguintes cargos e empregos:
a) Oficial de administração, Auxiliar de administração, operador Micrográfico, Administrador (CLT), Encarregado de Serviço (CLT), Oficial de Administração (CLT), Assistente Administrativo (CLT), Encarregado de Serviço Gerais (CLT), Encarregado de Serviço (CLT) e Pesquisador (CLT) que serão enquadrados como Agente Administração;
b) Escriturário, Auxiliar de Exatoria, Classificador, Atendente de Saúde Pública, Auxiliar de Veterinário e agrônomo, Almoxarife, Bibliotecário, operador, Selecionador (CLT), Escriturário (CLT), Auxiliar de Serviço (CLT), Auxiliar de Escritório (CLT), Expedidor (CLT), que serão enquadrados como Agente Administrativo Auxiliar, de acordo com o que dispõe o artigo 6º. Do mesmo diploma legal.”
LEI 6.399/84 (Art. 9º e 10) – (DO. 12.527 de 14/08/84)
CÓDIGO T.O.S.
CONT. ESTÁVEL
MESTRE ESPECIALIZADO DE PEDREIRO
MESTRE DE PEDREIRO
CHEFE DO SERVIÇO DE MORDOMIA
CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
AUXILIAR AGRO-PECUÁRIO
SERVENTE (CONTRATADO ESTÁVEL)
GARAGISTA AUXILIAR
AUXILIAR DE CAÇA E PESCA
VIGIA DE MÁQUINAS
AUXILIAR DO FOMENTO VEGETAL
MONTADOR DE LINHAS
MONITOR APÍCOLA
EXTERMINADOR DE SAÚVAS
FISCAL DE CAÇA E PESCA
FISCAL DE PESCA
PEDREIRO DE ESGOTO
“Fica alterados, nos Grupos: Atividades de Nível Superior – ANS, Atividades de Nível Médio - ANM, Artesanato – ART, Serviços Auxiliares – SAU e Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS, nas Categorias Funcionais abaixo discriminadas, as seguintes nomenclaturas de cargos e funções:
V – Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS
1 – Agente de Serviços Especializados
2 – Agente de Serviços Gerais
Lavador de Autos – Contrato CLT;
Ascensorista.”
LEI 6.040/82 (Art. 9º, parágrafo único, alíneas a e b) – (DO. 11.913 de 19/02/82)
“(Art. 9º) ...............................................
(Parágrafo único.) O ANEXO XL da lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado para incluir os seguintes cargos e funções:
a) Motorista, Motorista (CLT) que serão enquadrados como Motorista Oficial:
b) Pedreiro (CLT), Servente, Guarda Fiscal, Lavadeira, Auxiliar de serviços Médicos Auxiliar agropecuário, Porteiro, Ascensorista, Auxiliar de encanador (CLT), Servente (CLT) e Fiscal de Obras (CLT), que serão enquadrados como Agente de Serviços Gerais, todos, de acordo com o artigo 6º do mesmo diploma legal.”
Art. 9º - ................................................
Parágrafo – Único..............................................................
a) - .......................................................
b) - Servente, Guarda Fiscal, Guarda de Inspetoria, Lavanderia, Auxiliar de Serviços Médicos, Auxiliar Agropecuário, Ascensorista, auxiliar de Encanador (CLT), Servente (CLT) e Fiscal de Obras (CLT), que serão enquadrados como Agente de Serviços Gerais, todos de acordo com o artigo 6º do mesmo diploma legal.”