Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-664o-cpp/
Timestamp: 2020-08-08 18:25:10+00:00
Document Index: 145956174

Matched Legal Cases: ['Artigo 664', 'Artigo 664', 'Artigo 664', 'artigo 615', 'artigo 610', 'artigo 1', 'artigo 609', 'Artigo 663', 'Artigo 665']

Artigo 664º CPP - Intimação das partes e empate. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 664º CPP – Intimação das partes e empate.
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Intimação das partes e empate
Caso de empate: Ver título Maioria absoluta, simples e decisões do STJ e do STF em anotações ao artigo 615.
Vista ao Procurador de Justiça em habeas corpus: O artigo 610 excepciona o habeas corpus dizendo que ele não vai com vista ao Procurador. Esse dispositivo encontra-se revogado pelo Decreto n. 552/69, cuja redação do artigo 1º é a que segue: Ao Ministério Público será sempre concedida, nos Tribunais Federais ou Estaduais, vista dos autos relativos a processos de habeas corpus originários ou em grau de recurso pelo prazo de 2 (dois) dias.
Publicação da pauta: É obrigatória a intimação do impetrante quando ele a requer, pois que não se pode cercear seu direito de sustentar oralmente o pedido no julgamento. Sobre o tema, ver o título Publicaç
ão da pauta em anotações ao artigo 609.
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