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Timestamp: 2019-12-08 13:14:17+00:00
Document Index: 99776837

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'ARTIGO 2', 'artigo 2', 'artigo 89', 'ARTIGO 109', 'artigo 109', 'artigo 567', 'ARTIGO 109', 'artigo 109', 'artigo 288']

DF SAT PPenal GMadeira 02 04072012 06 Sandro | Indiciamento | Polícia
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RETA FINAL DELEGADO DE POLCIA FEDERAL Matria: Processo Penal Professor: Guilherme Madeira Data: 03/07/2012 Aula 2
1. Inqurito Policial 2. Competncia
1. Inqurito Policial: Legislao: Art. 144, CF-A segurana pblica, dever do Estado, direito e A responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, atravs dos seguintes rgos: I - polcia federal; II - polcia rodoviria federal; III - polcia ferroviria federal; IV - polcias civis; V - polcias militares e corpos de bombeiros militares. 1 A polcia federal, instituda por lei como rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina-se a:(Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de se 1998) I - apurar infraes penais contra a ordem poltica e social ou em es detrimento de bens, servios e interesses da Unio ou de suas entidades autrquicas e empresas pblicas, assim como outras infraes cuja prtica tenha repercusso interestadual ou internacional e exija represso uniforme, segundo se dispuser em resso lei;
RETA FINAL DELEGADO DE POLCIA FEDERAL 2012 Anotador: Sandro Vergal Complexo Educacional Damsio de Jesus E
II - prevenir e reprimir o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuzo da ao fazendria e de outros rgos pblicos nas respectivas reas de competncia; III - exercer as funes de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) IV - exercer, com exclusividade, as funes de polcia judiciria da Unio. 2 A polcia rodoviria federal, rgo permanente organizado e permanente, mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) 3 A polcia ferroviria federal, rgo permanente, organ organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) 4 - s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares. 5 - s polcias militares cabem a polcia ostensiva e a preservao da ordem pblica; aos corpos de bombeiros militares, alm das atribuies definidas em lei, incumbe a execuo de atividades de defesa civil. 6 - As polcias militares e corpos de bombeiros militares, foras auxiliares e reserva do Exrcito, subordinam subordinam-se, juntamente com as polcias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal s e dos Territrios. 7 - A lei disciplinar a organizao e o funcionamento dos rgos responsveis pela segurana pblica, de maneira a garantir a eficincia de suas atividades. 8 - Os Municpios podero constituir guardas municipais o destinadas proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei. 9 A remunerao dos servidores policiais integrantes dos rgos relacionados neste artigo ser fixada na forma do 4 do art. 39. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) Art. 4 a 23 do CPP
Art. 4 A polcia judiciria ser exercida pelas autoridades policiais no territrio de suas respectivas circunscries e ter por fim a apurao das infraes penais e da sua auto autoria. (Redao dada pela Lei n 9.043, de 9.5.1995) Pargrafo nico. A competncia definida neste artigo no excluir a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma funo. Art. 5o Nos crimes de ao pblica o inq inqurito policial ser iniciado: I - de ofcio; II - mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. 1o O requerimento a que se refere o no II conter sempre que possvel: a) a narrao do fato, com todas as circunstncias; b) a individualizao do indiciado ou seus sinais caractersticos e as razes de convico ou de presuno de ser ele o autor da infrao, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeao das testemunhas, com indicao de sua profisso e residncia. 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqurito caber recurso para o chefe de Polcia. 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existncia de infrao penal em que caiba ao pblica poder, verbalmente ou por escrito, comunic- autoridade policial, e -la esta, verificada a procedncia das informaes, mandar instaurar inqurito. 4o O inqurito, nos crimes em que a ao pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado. 5o Nos crimes de ao privada, a autoridade policial somente poder proceder a inqurito a requerimento de quem tenha qualidade para intent-la. Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prtica da infrao penal, a autoridade policial dever: I - dirigir-se ao local, providenciando para que no se alterem o se estado e conservao das coisas, at a chegada dos perit peritos
criminais; (Redao dada pela Lei n 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei n 5.970, de 1973) II - apreender os objetos que tiverem relao com o fato, aps liberados pelos peritos criminais; (Redao dada pela Lei n 8.862, de 28.3.1994) III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observncia, no que for aplicvel, do disposto no Captulo III do Ttulo Vll, deste L Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareaes; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras percias; VIII - ordenar a identificao do indiciado pelo processo datiloscpico, se possvel, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condio econmica, sua atitude e estado de nimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contriburem para a apreciao do seu temperamento e carter. Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infrao sido ssibilidade praticada de determinado modo, a autoridade policial poder proceder reproduo simulada dos fatos, desde que esta no contrarie a moralidade ou a ordem pblica. Art. 8o Havendo priso em flagrante, ser obs observado o disposto no Captulo II do Ttulo IX deste Livro. Art. 9o Todas as peas do inqurito policial sero, num s processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Art. 10. O inqurito dever terminar no prazo de 10 dias, se o r indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia em que se executar a ordem de priso, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela. iana
1o A autoridade far minucioso relatrio do que tiver sido apurado e enviar autos ao juiz competente. 2o No relatrio poder a autoridade indicar testemunhas que no tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. 3o Quando o fato for de difcil elucidao, e o indiciado estiver solto, a autoridade poder requerer ao juiz a devoluo dos autos, para ulteriores diligncias, que sero realizadas no prazo marcado pelo juiz. Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem prova, acompanharo os autos do inqurito. Art. 12. O inqurito policial acompanhar a denncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Art. 13. Incumbir ainda autoridade policial: I - fornecer s autoridades judicirias as informaes necessrias instruo e julgamento dos processos; II - realizar as diligncias requisitadas pelo juiz ou pelo Ministrio Pblico; III - cumprir os mandados de priso expedidos pelas autoridades judicirias; IV - representar acerca da priso preventiva. Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser real realizada, ou no, a juzo da autoridade. Art. 15. Se o indiciado for menor, ser ser-lhe- nomeado curador pela autoridade policial. Art. 16. O Ministrio Pblico no poder requerer a devoluo do inqurito autoridade policial, seno para no novas diligncias, imprescindveis ao oferecimento da denncia. Art. 17. A autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito. Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia.
Art. 19. Nos crimes em que no couber ao pblica, os autos do inqurito sero remetidos ao juzo competente, onde aguardaro a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou sero entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. segurar Art. 20. A autoridade assegurar no inqurito o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Pargrafo nico. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial no poder mencionar quaisquer anotaes referentes a instaurao de inqurito contra ntes os requerentes, salvo no caso de existir condenao anterior. (Includo pela Lei n 6.900, de 14.4.1981) Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado depender sempre de despacho nos autos e somente ser permi permitida quando o interesse da sociedade ou a convenincia da investigao o exigir. Pargrafo nico. A incomunicabilidade, que no exceder de trs dias, ser decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do rgo do M Ministrio Pblico, respeitado, em qualquer hiptese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redao dada pela Lei n 5.010, de 30.5.1966) Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver ral mais de uma circunscrio policial, a autoridade com exerccio em uma delas poder, nos inquritos a que esteja procedendo, ordenar diligncias em circunscrio de outra, independentemente de precatrias ou requisies, e bem assim providenciar, at que em comparea a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presena, noutra circunscrio. Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inqurito ao juiz competente, a autoridade policial oficiar ao Inst Instituto de Identificao e Estatstica, ou repartio congnere, mencionando o juzo a que tiverem sido distribudos, e os dados relativos infrao penal e pessoa do indiciado.
Lei 10446/02 LEI N 10.446, DE8 DE MAIO DE 2002. Converso da MPv n 27, de 2002 Dispe sobre infraes penais de repercusso interestadual ou internacional que exigem represso uniforme, para os fins do disposto no inciso I do 1o do art. 144 da Constituio.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Na forma do inciso I do 1o do art. 144 da Constituio, quando houver repercusso interestadual ou internacional que exija represso uniforme, poder o Departamento de Polcia Federal do Ministrio da Justia, sem prejuzo da responsabilidade dos rgos de segurana pblica arrolados no art. 144 da Constituio Federal, em especial das Polcias Militares e Civis dos Estados, proceder investigao, dentre outras, das seguintes infraes penais: I seqestro, crcere privado e extorso mediante seqestro (arts. 148 e 159 do Cdigo Penal), se o agente foi impelido por motivao poltica ou quando praticado em razo da funo pblica exercida pela vtima; II formao de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4o da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e III relativas violao a direitos humanos, que a Repblica Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrncia de tratados internacionais de que seja parte; e nais IV furto, roubo ou receptao de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operao interestadual ou internacional, quando houver indcios da atuao de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federao. Pargrafo nico. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polcia Federal proceder apurao de outros casos, desde que tal providncia seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justia. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 8 de maio de 2002; 181o da Independncia e 114o da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Miguel Reale Jnior Noo: o Procedimento administrativo voltado apurao do fato criminoso e de sua autoria. A presidncia do IP do Delegado de Polcia. O STF entende que o MP pode investigar.
Finalidade: o Fornecer elementos de convico para o titular da ao penal.
Valor do IP: Art. 155, CPP -O juiz formar sua convico pela livre apreciao O da prova produzida em contraditrio judi judicial, no podendo fundamentar sua deciso exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigao, ressalvadas as provas cautelares, no repetveis e antecipadas. (Redao dada pela Lei n 11.690, de 2008) Pargrafo nico. Somente quant ao estado das pessoas quanto sero observadas as restries estabelecidas na lei civil. (Includo pela Lei n 11.690, de 2008) O juiz no pode fundamentar sua deciso exclusivamente com base em IP, salvo as provas cautelares, urgentes e irrepetveis. Lei 10446/02: o o Esta lei regulamenta o art. 144, 1, I da CF. Fato de haver interveno da Polcia Federal, no altera, por si s, a competncia jurisdicional para a Justia Federal. o Investigao pela PF: Rol do art. 1 da lei rt. ATENO: Este rol no taxativo! No pargrafo nico do art. 1 diz que sempre que houver repercusso interestadual ou internacional poder haver a interveno em outros casos, desde que a investigao seja autorizada ou determinada pelo Ministro da Justia. Caractersticas do IP: o O obrigatrio: O IP obrigatrio para o Delegado. o D dispensvel: Ele no necessrio para a existncia da ao penal, pode haver ao penal sem IP. o I inquisitivo:
No h contraditrio e nem ampla defesa. Apesar de inquisitivo, o art. 14 permite que o indiciado e a vtima requeiram diligncias. Essas diligncias no precisam necessariamente ser deferidas pela autoridade policial. Art. 14, CPP -O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado O podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade. No pode ser oposta exceo de suspeio autoridade policial, nos termos do art. 107, CPP. Art. 107 CPP - No se poder opor suspeio s autoridades policiais nos atos do inqurito, mas devero elas declarar declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal. s, o S sigiloso: O sigilo no se aplica ao advogado. Negado acesso aos autos do IP ao advogado cabe: Mandado de Segurana para o Juiz C Criminal Reclamao para o STF (Smula Vinculante 14) Smula Vinculante 14 - Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatrio por rgo com Competncia de Polcia Judiciria - Direito de Defesa - direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j documentados em procedimento investigatr investigatrio realizado por rgo com competncia de polcia judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa. ATENO: O Mandado de Segurana e a reclamao podem ser cumulados. A smula vinculante 14 somente garante acesso aos elementos j documentados. HC para o Juiz Criminal ATENO: Embora a jurisprudncia admita o HC, a tendncia de : bancas CESPE no aceita-lo, por fora da crtica da doutrina. lo, o E escrito:
I indisponvel: O Delegado no pode arquivar o IP. Art. 17, CPP - A autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito.
Incio do IP: Art. 5, CPP - Nos crimes de ao pblica o inqurito policial ser iniciado: I - de ofcio; II - mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. 1o O requerimento a que se refere o no II conter sempre que possvel: a) a narrao do fato, com todas as circunstncias; b) a individualizao do indiciado ou seus sinais caractersticos e as razes de convico ou de presuno de ser ele o autor da infrao, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeao das testemunhas, com indicao de sua profisso e residncia. 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqurito caber recurso para o chefe de Polcia. 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existncia de infrao penal em que caiba ao pblica poder, verbalmente ou por escrito, comunic- autoridade policial, e -la esta, verificada a procedncia das informaes, mandar instaurar inqurito. 4o O inqurito, nos crimes em que a a pblica depender ao de representao, no poder sem ela ser iniciado. 5o Nos crimes de ao privada, a autoridade policial somente poder proceder a inqurito a requerimento de quem tenha qualidade para intent-la. Em Ao Penal Pblica Incond Incondicionada pode ter incio por: Portaria
Requisio do Juiz ou do MP como regra, o Delegado obrigado a atender essa requisio, porm ele no ser obrigado a instaurar em face de ordem manifestamente ilegal. Requerimento do ofendido o Delegado pode indeferir esse requerimento, cabendo recurso para o Chefe de Polcia (art. 5, 2, CPP). Requerimento de qualquer do povo Auto de priso em flagrante Obs.: No Jecrim no h IP, o que existe o Termo Circunstanciado, que substitui o IP. ATENO: Instaurao de IP por denncia annima no autoriza a instaurao de IP, mas autoriza que a autoridade faa procedimentos investigatrios e, a partir deles, instaure o IP. HC 104005/RJ Relator Ministro Jorge Mussi Julgado em 08/11/2011 Ementa HABEAS CORPUS. E-MAIL ANNIMO IMPUTANDO A PRTICA DE MAIL CRIMES. RGO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGNCIAS PRVIAS PARA A APURAO DA VERACIDADE DAS INFORMAES. COLHEITA DE INDCIOS QUE PERMITEM INSTAURAO DE PERSECUO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justia, com supedneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenrio do Pretrio Excelso nos autos do Inqurito n. 1957/PR, tem entendido que a notcia annima sobre eventual prtica criminosa, por si s, no idnea para a instaurao de inqurito policial ou deflagrao da ao penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos se, investigatrios preliminares em busca de indcios que corroborem as informaes da fonte annima, os quais tornam legtima a persecuo criminal estatal. 2. Infere-se dos autos que o membro do Parquet que recebeu a se denncia annima, tendo em vista a gravidade dos fatos nela contidos, teve a necessria cautela de efetuar diligncias preliminares, consistentes na averiguao da veracidade das informaes, oficiando aos rgos competentes com a finalidade
de confirmar os dados fornecidos no e e-mail enviado Ouvidoria, razo pela qual no se constata nenhuma ilegalidade sanvel pela via do habeas corpus. INTERCEPTAO TELEFNICA. ALEGAO DE NO EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONVEIS. VIOLAO AO INCISO II DO ARTIGO 2 DA LEI 9.296/1996 NO CONFIGURADA. INTERCEPTAO AUTORIZADA APS A REALIZAO DE DIVERSAS DILIGNCIAS COM O OBJETIVO DE APURAR A EVENTUAL PRTICA DE ILCITOS NOTICIADA. DENEGAO DA ORDEM. A. 1. A interceptao das comunicaes telefnicas dos envolvidos no decorreu da denncia annima feita Ouvidoria Geral do Ministrio Pblico, sendo pleiteada pelo Parquet e autorizada judicialmente apenas depois do aprofundamento da das investigaes iniciais, quando foram constatados indcios suficientes da prtica de ilcitos penais por parte dos envolvidos, tendo o magistrado responsvel pelo feito destacado a indispensabilidade da medida, no havendo que se falar, portanto, em violao ao princpio da proporcionalidade, tampouco ao artigo 2, inciso II, da Lei 9.296/1996. 3. Ordem denegada. o Em Ao Penal Pblica Condicionada Representao e Ao Penal Privada pode ter incio por: Depende da vontade do ofendido. ATENO: Ficar atento ao disposto no art. 225, CP (crimes contra a dignidade sexual). Ficar Art. 225, CP - Art. 225. Nos crimes definidos nos Captulos I e II deste Ttulo, procede-se mediante ao penal pblica se condicionada representao. (Redao dada pela Lei n 12.0 12.015, de 2009) Pargrafo nico. Procede-se, entretanto, mediante ao penal se, pblica incondicionada se a vtima menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnervel. (Includo pela Lei n 12.015, de 2009) Notitia Criminis: o Noo: o conhecimento da infrao pelo Delegado (notcia do crime). o Modalidades de Notitia criminis: Delatio criminis a comunicao da infrao feita por terceiro. Delatio criminis inqualificada a denncia annima. Delatio criminis postulatria a representao.
Desenvolvimento do IP: o Prazos: Tipo: Regra geral: J. Federal (lei 5013/66): Trfico (lei 10343/06): 10 dias 15 dias (prorrogveis por + 15) 30 dias (poder ser dobrado) Preso: 30 dias 30 dias 90 dias Solto:
Se o indiciado do IP estiver solto, o prazo poder ser prorrogado. Indiciado preso em regra no pode ser prorrogado, salvo na Justia Federal poder haver mais 15 dias e no caso de trfico cujo prazo poder ser dobrado. o Diligncias da autoridade: Art. 6, CPP - Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prtica da infrao penal, a autoridade policial dever: I - dirigir-se ao local, providenciando para que no se alterem o se estado e conservao das coisas, at a chegada dos peritos criminais; (Redao dada pela Lei n 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei n 5.970, de 1973) II - apreender os objetos que tiverem relao com o fato, aps liberados pelos peritos criminais; (Redao dada pela Lei n 8.862, de 28.3.1994) III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento ue do fato e suas circunstncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observncia, no que for aplicvel, do disposto no Captulo III do Ttulo Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe ssinado tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareaes; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras percias;
VIII - ordenar a identificao do indiciado pelo processo datiloscpico, se possvel, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua con condio econmica, sua atitude e estado de nimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contriburem para a apreciao do seu temperamento e carter. Identificao criminal: Legislao: Art. 5, LVIII, CF - o civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal, salvo nas hipteses previstas em lei Lei 12037/09 Art. 3 - Art. 3 Embora apresentado documento de identificao, poder ocorrer identificao criminal quando: I o documento apresentar rasura ou tiver indcio de falsificao; II o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; III o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informaes conflitantes entre si; IV a identificao criminal for essencial s investigaes policiais, icao segundo despacho da autoridade judiciria competente, que decidir de ofcio ou mediante representao da autoridade policial, do Ministrio Pblico ou da defesa; V constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificaes; VI o estado de conservao ou a distncia temporal ou da localidade da expedio do documento apresentado impossibilite a completa identificao dos caracteres essenciais. Pargrafo nico. As cpias dos documentos apresentados devero os ser juntadas aos autos do inqurito, ou outra forma de investigao, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado. Lei 12654 de 28/05/2012 O civilmente identificado no ser submetido identificao criminal, salvo nas hipteses previstas em lei (12037/09) das 6 hipteses previstas sobre
identificao criminal 5 so de atribuio do Delegado, apenas 1 atribuio do Juiz de Direito. S o Juiz poder determinar quando imprescindvel para as investigaes, investigaes, de ofcio, a pedido do MP, autoridade policial ou da defesa. Nesse ltimo caso, o Juiz tambm poder determinar a coleta de material biolgico para obteno de perfil gentico. o Reproduo simulada dos fatos (reconstituio): Art. 7, CPP - Para verificar a possibilidade de haver a infrao sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder proceder reproduo simulada dos fatos, desde que esta no contrarie a moralidade ou a ordem pblica. possvel, salvo se violar a moralidade ou a ordem pblica. o Incomunicabilidade: Art. 21, CPP - Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado depender sempre de despacho nos autos e somente ser permitida quando o interesse da sociedade ou a convenincia da investigao o exigir. Pargrafo nico. A incomunicabilidade, que no exceder de trs dias, ser decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do rgo do Ministrio Pblico, respeitado, em qualquer hiptese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. tuto 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redao dada pela Lei n 5.010, de 30.5.1966) No pode exceder 3 dias. No abrange o advogado. o Indiciamento: Graus de culpa no processo penal: Suspeito Indiciado Ru ou acusa acusado O indiciamento significa que, para a polcia, aquela pessoa cometeu o crime. STJ no possvel haver o indiciamento aps o recebimento da denncia. HC 206925/SP
Relator Vasco Della Justina Julgado de 15/09/2011 Ementa HABEAS CORPUS. FALSIFICAO DE PAPIS PBLICOS. INDICIAMENTO APS O RECEBIMENTO DA DENNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justia firmou o entendimento de que o indiciamento, aps o recebimento da denncia, configura constrangimento ilegal, pois esse ato prprio da fase inquisitorial . 2. Ordem concedida, a fim de reformar a deciso que determinou o indiciamento formal do paciente, excluindo todos os registros excluindo-se e anotaes decorrentes desse ato, sem prejuzo do regular andamento da ao penal. STJ pode ser mantido indiciamento aps o arquivamento do IP, pois sempre possvel desarquivar o IP se houver novas provas. HC 190507/SP Relator Min. Gilson Dipp Julgado de 20/10/2011 Ementa CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INDICIAME INDICIAMENTO DOS PACIENTES.POSTERIOR ARQUIVAMENTO PELO JUZO DE 1 GRAU. DECISO QUE NO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. SMULA 524/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. I. O indiciamento o ato pelo qual a autoridade po policial aponta determinada pessoa como a autora do ilcito em apurao, configurando-se legtimo quando realizado em inqurito no qual se existam fundadas suspeitas de participao ou autoria delitiva,tratando-se de ato inserido dentro da esfera de atribuies se da autoridade policial. II. Hiptese em que a deciso de arquivamento do inqurito policial,como o prprio impetrante informou, deu deu-se pela inexistncia de elementos para o incio da ao penal. Assim, no fazendo coisa julgada material tal deciso, pode o procedimento vir a ser desarquivado, antes da ocorrncia da prescrio, se fatos novos surgirem, em obedincia Smula 524/STF, no impedindo a manuteno do indiciamento dos pacientes. III. Posicionamento firmado nesta Corte no sentido de que o simples indiciamento em inqurito policial no caracteriza constrangimento ilegal reparvel atravs de habeas corpus. Precedentes. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. O CPP no prev o momento para o in indiciamento. Final do IP:
Relatrio da autoridade policial dade MP pode: Oferecer denncia Requerer diligncias imprescindveis para o oferecimento da denncia o juiz no pode indeferir as diligncias requeridas pelo MP (se ele o fizer caber Mandado de Segurana). Declinar de sua atribuio Propor o arquivamento o MP prope o arquivamento, que vai para o juiz, se ele concorda, est arquivado. Se o juiz discorda, ele aplica o art. 28 do CPP e os autos vo para o Procurador Geral. O Procurador Geral pode: Insistir no arquivamento estar arquivado Oferecer ele mesmo a denncia erecer Designar outro promotor para oferecer a denncia no pode ser o mesmo, devido independncia funcional. Porm, este outro tem o dever funcional de oferecer a denncia, pois ele atua como longa manus do Procurador Geral. Art. 28 do CPP - Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial ou de quaisquer peas de informao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa do inqurito ou peas de informao ao procurador procurador-geral, e este oferecer a denncia, designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la, ou insistir no pedido de arquivamento, ao qual la, s ento estar o juiz obrigado a atender. ATENO: Na Justia Federal, o juiz encaminha os autos para a Cmara de Coordenao e Reviso do MPF que dar parecer opinativo (no vincula), e este parecer encaminhado ao Procurador Geral.
Arquivamento e recursos: o o Como regra, da deciso que determina o arquivamento no cabe recurso. Excees:
Lei de Economia Popular (lei 1521/51) cabe recurso de ofcio (reexame necessrio). Contraveno de jogo do bicho e na contraveno de aposta em corrida de cavalos fora do hipdromo caber Recurso em Sentido Estrito. STJ se a deciso pelo arquivamento for teratolgica (absurda), poder ser impetrado Mandado de Segurana pelo ofendido. HC 123365/SP Relator Ministro Og Fernandes Julgado de 22/06/2010 Ementa HABEAS CORPUS. APROPRIAO INDBITA QUALIFICADA. AUTOS US. DO INQURITO POLICIAL ARQUIVADO, POR DECISO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIA, COM BASE NA POSSVEL OCORRNCIA DA PRESCRIO VIRTUAL.OFENSA AO PRINCPIO DA LEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANA MANEJADO PELA VTIMA. TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. SMULA 524/STF. NO INCIDNCIA. 1. sabido que o nosso ordenamento jurdico ptrio no prev a prescrio em perspectiva. Com efeito, impossvel falar na existncia de coisa julgada em favor do paciente, um vez que o ato judicial atacado afronta a legislao penal vigente, bem como vrios princpios constitucionais. 2. verdade ser inadmissvel a interveno do assistente de acusao na fase inquisitorial, o que somente poder ocorrer aps o recebimento da denncia, quando ento se instaura a ao a penal, conforme dispe o art. 268 do CPP. Entretanto, no se pode privar a vtima, que efetivamente sofreu, como sujeito passivo do crime, o gravame causado pelo ato tpico e antijurdico, de qualquer tutela jurisdicional, sob pena de ofensa s garantias sdicional, constitucionais do acesso justia e do duplo grau de jurisdio. 3. De outra parte, tambm no se desconhece a jurisprudncia pacfica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que no cabe recurso da deciso judicial que, acolhendo manifestao do Ministrio Pblico, ordena o arquivamento de inqurito policial por ausncia de justa causa. 4. Contudo, no caso vertente, verifica-se que a controvrsia reside se na circunstncia de tal deciso ter sido proferida em desacordo com o princpio da legalidade, visto que o Magistrado de primeiro grau no respeitou os ditames dos arts.109 e 110 do Cdigo Penal, que regem a matria a respeito da prescrio, atuando fora da esfera estabelecida pelo legislador. 5. Por conseguinte, possvel o conhecimento do mandado de segurana no mbito penal, notadamente quando impetrado contra deciso teratolgica, que, no caso, determinou o arquivamento de inqurito policial por motivo d diverso do que a ausncia de elementos hbeis para desencadear eventual persecuo penal em desfavor do indiciado.
6. Dessarte, falta de previso legal de recurso especfico, a flagrante ilegalidade passvel de correo por meio de mandado de segurana, por ser medida cabvel para a defesa de interesse de terceiro que no figurou na ao penal, dado que sequer foi instaurada, e que, portanto, no possui legitimidade recursal. 7. Por fim, no se aplica espcie a Smula n 524/STF, porquanto, o prprio representante do Ministrio Pblico, ao epresentante requerer o arquivamento do inqurito, com base na prescrio em rquivamento perspectiva, admitiu, na poca, a existncia de materialidade e indcios suficientes de autoria para a deflagrao da ao penal. 8. Habeas corpus denegado. HC n 66.171/SP julgado prejudicado, do. por possuir idntico pedido. o Modalidades de arquivamento: Arquivamento implcito no caso de corrus o MP denuncia um e no faz nada quanto ao outro. Para este outro, estaria arquivado o IP. NO ADMITIDO PELO SISTEMA! Arquivamento indireto ocorre quando o MP declina de sua atribuio. O juiz poder aplicar o art. 28 por analogia. Art. 28, CPP - Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento do inqurito policial ou de quaisquer peas de informao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa do inqurito ou peas de informao ao procurador procurador-geral, e este oferecer a denncia, designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la, ou insistir no pedido de arquivamento, ao qual s la, ento estar o juiz obrigado a atender. o Arquivamento e coisa julgada: Regra: o arquivamento no faz coisa julgada material, pode haver desarquivamento, desde que haja novas provas e se no estiver extinta a punibilidade. Para haver extinta desarquivamento, as provas devem ser substancialmente novas, ou seja, a que traz um dado novo. Smula 524/STF - Arquivamento do Inqurito Policial - Ao Penal Reiniciada - Novas Provas - Admissibilidade Arquivado o inqurito policial, por despacho do juiz, a qurito requerimento do Promotor de Justia, no pode a ao penal ser iniciada, sem novas provas. Art. 18, CPP - Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a dennci a denncia,
autoridade policial poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia. Excees: Se o fundamento do arquivamento for atipicidade da conduta, ento, nesse caso, faz coisa julgada material. ATENO: para o STF o arquivamento fundado em causa excludente da ilicitude, no faz coisa julgada material (est para mudar). 2. Competncia da Justia Federal: Art. 109, CF - Aos juzes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional tado e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes e ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou conveno internacional, quando, iniciada a execuo no Pas, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5 A deste artigo;(Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) VI - os crimes contra a organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira; VII - os "habeas-corpus", em matria criminal de sua competncia corpus", ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos rovier no estejam diretamente sujeitos a outra jurisdio;
VIII - os mandados de segurana e os "habeas "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competncia dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competncia da Justia Militar; X - os crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro, a execuo de carta rogatria, aps o "exequatur", e de sentena estrangeira, aps a homologao, as causas referentes nacionalidade, inclusive a respectiva opo, e naturalizao; XI - a disputa sobre direitos indgenas. 1 - As causas em que a Unio for autora sero aforadas na seo judiciria onde tiver domiclio a outra parte. 2 - As causas intentadas contra a Unio podero ser aforadas ntadas na seo judiciria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 3 - Sero processadas e julgadas na justia estadual, no foro do ulgadas domiclio dos segurados ou beneficirios, as causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal, e, se verificada essa condio, a lei poder permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela justia estadual. 4 - Na hiptese do pargrafo anterior, o recurso cabvel ser sempre para o Tribunal Regional Federal na rea de jurisdio do juiz de primeiro grau. 5 Nas hipteses de grave violao de direitos humanos, o Procurador-Geral da Repblica, com a finalidade de assegurar o Geral cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, em qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) Art. 109, IV, CF a Justia Federal julga: o Crimes Polticos: Estes crimes so previstos na lei de Segurana Nacional (lei 7170/83). stes Da sentena que julga o crime poltico cabe Recurso Ordinrio Constitucional para o STF.
Art. 102, II, b, CF - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui cabendo-lhe:. II - julgar, Constituio, em recurso ordinrio: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurana, o "habeas corpus", "habeas-data" e o mandado de injuno decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso; b) o crime poltico; o No julga contravenes penais: E se houver conexo? No vale a regra do CPP, ocorrer separao dos processos (contraveno vai para o Jecrim estadual e o crime para a Justia Federal). CC 116564/MG Relator Marco Aurlio Bellizze Julgado 09/05/12 Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. CONTRAVENO PENAL PRATICADA EM CONEXO COM O CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. SMULA 38/STJ. COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL. 1. A Constituio da Repblica de 1988 exc expressamente a exclui competncia da Justia Federal para processar e julgar contraveno penal, ainda que praticada em detrimento de bens, servios ou interesses da Unio (artigo 109, IV, da CF). 2. Por se tratar de competncia constitucional, no se aplica as aplicam normas previstas no Cdigo de Processo Penal acerca da competncia por conexo ou continncia, sendo correta a deciso que determinou o desmembramento do feito, devendo a Justia Federal processar e julgar o crime de descaminho ou contrabando e a Justia Estadual a contraveno penal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juzo de Direito do Juizado Especial Criminal de Viosa/MG, o suscitado, para processar e julgar a contraveno penal. o Julga crimes contra as autarquias federais: INSS Banco Central (Bacen) co Agncias Reguladoras o Julga crimes contra as empresas pblicas federais: Caixa Econmica Federal
Embrapa (Empresa Brasileira do Agronegcio) ATENO: Sociedade de Economia Mista Federal julgamento pela Justia Federal (Banco do Brasil e Petrobrs). Smula 42/STJ - Competncia - Cveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista - Compete Justia Comum Estadual processar e julgar as causas cveis em que parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. ATENO 1: Correios se quem for vtima for agncia explorada pelo prprio governo, a : competncia da Justia Federal. Se a vtima for posto do Correio explorado por particular, a competncia ser da Justia Estadual, a menos que tenha sido afetado o pr prprio servio da Unio, da a competncia ser federal. CC 112424/PR Relator Ministro Gilson DIpp Julgado de 09/11/11 Ementa PENAL. CONFLITO DE COMPETNCIA. ROUBO PERPETRADO CONTRA AGNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS NO FRANQUEADA. COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL. CONEXO APENAS COM O DELITO DE FALSA COMUNICAO DE CRIME. AUSNCIA DE CONEXO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. DESMEMBRAMENTO. COMPETNCIA DE AMBOS OS JUZOS. RATIFICAO DE ATOS PRATICADOS PELO JUZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. CIDO. I. Hiptese em que o Ministrio Pblico do Estado do Paran ofereceu denncia em face de 15 pessoas, supostas integrantes de organizao criminosa denominada "Quadrilha do Xandi", pela prtica de diversos delitos, dando azo instaurao de 4 aes penais distintas, que restaram distribudas ao Juzo de Direito da Vara Criminal de Cianorte/PR. II. Aes penais que corriam separadamente, tendo sido reunidas na Ao Penal n. 5000375-55.2010.404.7003, diante do 55.2010.404.7003, reconhecimento da conexo, ocasio em que o Juzo de Direito da Vara Criminal de Cianorte/PR declinou de sua competncia em favor do Juzo Federal da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal de Maring - SJ/PR, tendo em vista o roubo perpetrado contra a Agncia dos Correios de Madaguau/PR, empre pblica federal, empresa que atrairia a competncia da Justia Federal tambm com relao aos crimes a ele conexos, nos termos da Smula 122/STJ. III. Delito de roubo que foi perpetrado contra agncia no franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafo mas Telgrafos, contra posto de atendimento da prpria EBCT, que tem natureza jurdica de empresa pblica, atraindo a competncia da Justia Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF.
IV. No verificada a conexo entre o delito de roubo Agncia dos Correios de Mandaguau/PR com o crime de quadrilha ou com andaguau/PR qualquer dos delitos imputados "Quadrilha do Xandi", salvo com o de falsa comunicao de crime ou contraveno (art. 340 do Cdigo Penal), as aes penais devem ser desmembradas de forma que seja firmada a competncia da Justia Federal para o petncia julgamento do crime de roubo contra a EBCT e o previsto no art. 340 do Cdigo Penal a ele conexo, mantendo a competncia da mantendo-se Justia Estadual para a apurao dos demais crimes narrados nas denncias. V. Reconhecida a incompetncia absoluta da Justia Estadual para competncia processar e julgar os delitos de roubo e de falsa comunicao de crime ou contraveno, cumpre examinar se a ao penal deve ser anulada na ntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisrios no meritrios praticados. VI. Embora o tema seja alvo de controvrsias, prevalece nesta Corte atualmente o entendimento de que, constatada a incompetncia absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juzo competente, que pode ratificar ou no os atos j praticados, nos termos do artigo 567 do Cdigo de Processo Penal, e 113, 2, do Cdigo de Processo Civil. VII. Declarada a competncia da Justia Federal para o julgamento do crime de roubo contra a EBCT e o previsto no art. 340 do Cdigo Penal a ele conexo, mantendo-se a competncia da Justia se Estadual para a apurao dos demais crimes narrados nas denncias. VIII. Conflito de competncia conhecido, nos termos do voto do Relator.
Desvio de verba: Smula 208/STJ - Competncia - Processo e Julgamento - Prefeito Desvio de Verba - Prestao de Contas Perante rgo Federal Compete Justia Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestao de contas perante rgo federal. Smula 209/STJ - Competncia - Processo e Julgamento - Prefeito Desvio de Verba Transferida e Incorporada ao Patrimnio Municipal - Compete Justia Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimnio municipal. Se a verba estiver sujeita a prestao de contas perante rgo federal, a competncia perante da Justia Federal. Se essa verba foi incorporada ao patrimnio municipal, ser Justia Estadual.
Smula 151/STJ - Competncia - Contrabando ou Descaminho Processo e Julgamento Preveno A competncia para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela preveno do Juzo Federal do lugar da apreenso se dos bens.. Justia Federal do local da apreenso dos bens. o Uso de passaporte falso: Smula 200/STJ - Juzo - Competncia - Passaporte Falso Processo e Julgamento - O Juzo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso o do lugar onde o delito se consumou. Justia Federal do local de apresentao do documento. o Crimes praticados contra funcionrio pblico federal: Smula 147/STJ - Competncia - Crimes Contra Funcionrio Pblico Federal - Exerccio da Funo - Processo e Julgamento Compete Justia Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionrio pblico federal, quando relacionados com o exerccio da funo. Smula 254/TFR - Competncia - Processo e Julgamento - Delitos Praticados por Funcionrio Pblico Federal - Exerccio de Suas Funes e com Estas Relacionados - Compete Justia Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionrio pblico essar federal, no exerccio de suas funes e com estas relacionados relacionados. O crime ser de competncia da Justia Federal se o mvel do crime estiver relacionado com a funo federal. o Moeda falsa: Julgamento pela Justia Federal Smula 73/STJ - Papel Moeda Falsificado - Estelionato Competncia - A utilizao de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competncia da Justia Estadual. Se a falsificao for grosseira no ser crime de moeda falsa, ser estelionato, competncia da Justia Estadual. o Crimes ambientais: Em regra, a competncia ser da Justia Estadual.
Crime ambiental praticado com organismos geneticamente modificados competncia da Justi Federal. Justia O fato de sofrer fiscalizao do IBAMA, por si s, no gera competncia federal. ATENO: Produto txico de propriedade da Marinha transportado sem as devidas cautelas, de competncia da Justia Estadual. AgRg no CC 115159/SP Relator Min. Ogg Fernandes Julgamento 13/06/12 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETNCIA. INQURITO. CRIME AMBIENTAL. AUSNCIA DE INTERESSE ESPECFICO DA UNIO. COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL. 1. O crime ambiental consistente em transporte irregular de substncia txica, na forma como operado no caso vertente, no ia atrai a competncia da Justia Federal. 2. Consta dos autos laudo emitido pela ABACC (Agncia BrasileiroArgentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares) informando que o material poderia ser transportado por qualquer meio de transporte, exceto por via postal, no requerendo cuidados adicionais. 3. A mera circunstncia de o bem transportado ser de propriedade da Marinha do Brasil, por si s, no tem o condo de atrair, no mbito penal, a competncia da Justia Federal, j que o bem mpetncia jurdico tutelado o meio-ambiente. Ausente o interesse especfico ambiente. da Unio, o feito deve prosseguir perante a Justia Estadual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. o Ingresso de medicamento irregular e solo nacional: em Art. 273, CP - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins teraputicos ou medicinais: (Redao dada pela Lei n 9.677, de 2.7.1998) Pena - recluso, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redao dada pela Lei n 9.677, de 2.7.1998) 1 - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expe venda, tem em depsito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redao dada pela Lei n 9.677, de 2.7.1998) 1-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os se medicamentos, as matrias-primas, os insumos farmacuticos, os primas, cosmticos, os saneantes e os de uso em diagnstico. (Includo pela Lei n 9.677, de 2.7.1998)
1-B - Est sujeito s penas deste artigo quem pratica as aes as previstas no 1 em relao a produtos em qualquer das seguintes condies: (Includo pela Lei n 9.677, de 2.7.1998) I - sem registro, quando exigvel, no rgo de vigilncia sanitria competente; (Includo pela Lei n 9.677, de 2.7.1998) II - em desacordo com a frmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Includo pela Lei n 9.677, de 2.7.1998) III - sem as caractersticas de identidade e qualidade admitidas para a sua comercializao; (Includo pe Lei n 9.677, de pela 2.7.1998) IV - com reduo de seu valor teraputico ou de sua atividade; ((Includo pela Lei n 9.677, de 2.7.1998) V - de procedncia ignorada; (Includo pela Lei n 9.677, de 2.7.1998) VI - adquiridos de estabelecimento sem licena da autoridade sanitria competente. (Includo pela Lei n 9.677, de 2.7.1998) Competncia da Justia Federal CC 116037/SP Relator Min. Gilson Dipp Julgado 09/11/11 Ementa PENAL. CONFLITO DE COMPETNCIA. IMPORT IMPORTAO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPUTICOS OU MEDICINAIS. OFENSA A BENS, DIREITOS OU SERVIOS DA UNIO. COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL. I - Hiptese que cuida da introduo, em territrio nacional, de medicamento produzido na Itlia e provavelmente adqu adquirido no Paraguai. II - Configurada que a produo do medicamento deu deu-se em territrio estrangeiro e existindo fortes indcios de que igualmente o foi sua aquisio, resta configurada a internacionalidade da conduta a justificar a atrao da competncia da Justia Federal. III - Conflito conhecido para declarar competente para apreciar e julgar a causa o Juzo Federal da 1 Vara de Ja/SP. Art. 109, V, CF: o Crimes distncia, desde que haja tratado amparando. No basta o carter de internacionalidade, deve haver tratado. Ex. trfico internacional de drogas.
O racismo um crime previsto em tratado, desta forma, sempre que houver o carter de internacionalidade, haver a competncia da Justia Federal. O racismo est previsto na lei 7716/89. O racismo praticado pela internet aberta (sites, blogs, sites de praticado relacionamento etc) de competncia da Justia Federal. O racismo praticado pela internet fechada (e (e-mail para e-mail) a competncia ser da Justia Estadual. Esto previstos em tratados tambm os se seguintes crimes: Xenofobia Publicao de pornografia infantil ATENO: No caso de publicao de pornografia infantil a competncia da Justia Federal do local de publicao das fotos. Racismo CC 121431/SE Relator Min. Marco Aurlio Bellizze Julgado em 11/04/12 Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. CRIME DE INJRIA PRATICADO POR MEIO DA INTERNET, NAS REDES SOCIAIS DENOMINADAS ORKUT E TWITTER. AUSNCIA DAS HIPTESES DO ART. 109, INCISOS IV E V, DA CF. OFENSAS DE CARTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL. 1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em pginas eletrnicas internacionais, tais como as redes sociais "Orkut" e "Twitter", no atrai, por si s, a competncia da Justia Federal. petncia 2 - preciso que o crime ofenda a bens, servios ou interesses da Unio ou esteja previsto em tratado ou conveno internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia infantil, racismo, xenofobia, dentre outros, conforme preceitua o art. 109, incisos IV e V, da Constituio Federal. 3 - Verificando-se que as ofensas possuem carter exclusivamente se pessoal, as quais foram praticadas pela ex ex-namorada da vtima, no se subsumindo, portanto, a ao delituosa a nenhuma das hipteses do dispositivo constitucional, a competncia para processar e julgar o feito ser da Justia Estadual.
4 - Conflito conhecido para declarar a competncia do Juzo de Direito do Juizado Especial Cvel e Criminal de So Cristvo/SE, o suscitado. Art. 109, VI: o Crimes contra organizao do trabalho Deve ser crime que afete a coletividade dos trabalhadores. O crime de reduo condio anloga a de escravo SEMPRE Federal. o Nos casos previstos em lei, nos crimes contra o sistema financeiro e ordem econmica istos Crimes contra o sistema financeiro, lei 7492/86 art. 26: competncia da Justia Federal. Art. 26 da lei - A ao penal, nos crimes previstos nesta lei, ser promovida pelo Ministrio Pblico Federal, perante a Justia Federal. Pargrafo nico. Sem prejuzo do disposto no art. 268 do Cdigo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Decreto-lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941, ser admitida a assistncia da Comisso de Valores Mobilirios - CVM, quando o crime tiver sido praticado no mbito de atividade sujeita disciplina e fiscalizao dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hiptese, houver sido cometido na rbita de atividade sujeita sua disciplina e fiscalizao. Adulterao de combustvel, lei 8176/91 competncia da Justia Estadual. Lavagem de dinheiro, lei 9 9613/98 ser de competncia da Justia Federal nas hipteses do art. 2, III. Se o crime antecedente for federal, a competncia ser da III. Justia Federal. Art. 2 O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: I obedecem s disposies relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com recluso, da competncia do juiz singular; II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro pas; III - so da competncia da Justia Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira, ou em detrimento de bens, servios ou mento interesses da Unio, ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas; b) quando o crime antecedente for de competncia da Justia Federal. 1 A denncia ser instruda com indcios suficientes da existncia do crime antecedente, sendo punveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime. 2 No processo por crime previsto ne nesta Lei, no se aplica o disposto no art. 366 do Cdigo de Processo Penal. Art. 109, IX: o Crimes cometidos abordo de navio ou aeronave: Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcao nas guas territoriais da Repblica, ou nos rios e lagos fronteiri fronteirios, bem como a bordo de embarcaes nacionais, em alto alto-mar, sero processados e julgados pela justia do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcao, aps o crime, ou, quando se afastar do Pas, pela do ltimo em que houver tocado. Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, . dentro do espao areo correspondente ao territrio brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do mar, espao areo correspondente ao territrio nacional, sero processados e julgados pela justia da comarca em cujo territrio ados se verificar o pouso aps o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave. No caso de voo domstico, a competncia da Justia Federal do local de aterrissagem. Em se tratando de voo internacional, a competncia ser da Justia federal do local de decolagem. ATENO: Homicdio culposo cometido abordo de navio ancorado Justia Estadual CC 116011/SP Relator Min. Gilson Dipp Julgado em 23/11/2011 Ementa
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETNCI HOMICDIO E LESO COMPETNCIA. CORPORAL CULPOSOS OCORRIDOS DURANTE OPERAO DE CARREGAMENTO DE NAVIO. COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL. I. No basta, determinao da competncia da Justia Federal, apenas o fato de que o eventual delito tenha sido cometido no interior de embarcao de grande porte. Faz ior Faz-se necessrio que este se encontre em situao de deslocamento internacional ou ao menos em situao de potencial deslocamento. II. Hiptese na qual a embarcao encontrava ancorada, para encontrava-se fins de carregamento, o qual, inclusive, estava sendo feito por al, pessoas - no caso as vtimas - estranhas embarcao, visto que eram estivadores e no passageiros ou funcionrios desta. III. Conflito conhecido para declarar a competncia do Juzo da 3. Vara Criminal de Guaruj/SP, o suscitado. , Malas furtadas de avio no solo Justia Federal HC 108478/SP Relator Min. Adilson Vieira Macabu Julgado em 22/02/11 Ementa HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E FORMAO DE QUADRILHA, PRATICADOS NO INTERIOR DE AERONAVE, EM SOLO. ARTIGO 109, INCISO IX, DA CONSTITUIO FEDERAL. COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Competem aos juzes federais processar e julgar os delitos cometidos a bordo de aeronaves, independente delas se encontrarem em solo. 2. No h se falar em qualidade das empresas lesadas, diante da lar regra prevista no artigo 109, inciso IX, da Constituio Federal de 1988. 3. Ordem denegada. Art. 109, XI: o Disputa sobre direitos indgenas No qualquer crime contra ndio, mas apenas crimes que decorram de disputas sobre os direitos indgenas, como por exemplo, os limites da aldeia.
Art. 109, 5 - Incidente de deslocamento de competncia: o Surge com a Emenda Constitucional n. 45.
O Procurador Geral da Repblica, nas causas envolvendo grave violao de direitos humanos, rador em qualquer fase do IP ou do Processo, pedir no STJ que o processo saia da Justia Estadual e v para a Justia Federal.
Observaes acerca de assuntos relacionados ao M Mensalo: o O STF entende que se houver renncia com a finalidade de escapar ao julgamento, essa renncia no altera a competncia originria. AP 396/RO Rel. Min. Carmem Lcia Julgado 28/10/10 Deciso: O Tribunal, por maioria, resolveu a questo de ordem suscitada pela Relatora no sentido de reconhecer a subsistncia da citada competncia do Supremo para a causa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurlio. Por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, rejeitou todas as preliminares alegadas pelo ru. Por maioria, o Tribunal julgou procedente a ao e reconheceu a oria, prtica dos delitos previstos nos artigos 288 e 312 do Cdigo Penal, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), que absolvia o ru pelo crime do artigo 288. O Tribunal condenou o ru s penas de 11 (onze) anos, 1 (um) ms e 10 (dez) dias de recluso e 66 (sessenta e seis) dias-multa, pelo crime de peculato, multa, e de 2 (dois) anos e 3 (trs) meses de recluso pelo crime de quadrilha, num total de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de recluso e 66 (sessenta e seis) dias ) dias-multa, em regime inicial fechado, vencidos, quanto fixao da pena pelo crime de peculato, a Relatora e os Senhores Mi
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