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Timestamp: 2018-10-23 10:42:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 29', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 29', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 115', 'Artigo 2', 'artigo 115', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 115', 'artigo 3', 'artigo 29', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Legislação. Publicação: Diário da República n.º 197/2015, Série I, de 08/10, páginas MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - PDF
Legislação. Publicação: Diário da República n.º 197/2015, Série I, de 08/10, páginas MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Cristiana Lagos Camarinho
1 MOD. 4.3 Classificação: Segurança: P úbl i c a Processo: Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte Diploma Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro Estado: vigente Legislação Resumo: Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro. Publicação: Diário da República n.º 197/2015, Série I, de 08/10, páginas Legislação associada: Portaria n.º 426-B/201 28/12. Histórico de alterações: - Ver original no DR MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro O Sistema de Emissão de Faturas, de Recibos e de Faturas-Recibo é um sistema gratuito, simples e seguro, que serve para emitir faturas, recibos e faturas-recibo, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS, bem como para a sua disponibilização aos adquirentes de bens e serviços. O sistema tem por objetivo simplificar e diminuir os custos de cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, bem como maximizar as vantagens da utilização das tecnologias da informação. A presente portaria tem o objetivo de aprovar os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, revogando a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro. Assim, Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto- Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - São aprovados os seguintes modelos oficiais a que se refere a alínea a) do artigo 115.º do Código do IRS: a) Modelo de fatura emitida com preenchimento eletrónico; b) Modelo de recibo emitido com preenchimento eletrónico; c) Modelo de fatura-recibo emitido com preenchimento eletrónico; Av.ª João XXI, 76 - r/c, LISBOA Tel: (+351) Fax: (+351) Centro de Atendimento Telefónico:
2 d) Modelo de fatura sem preenchimento eletrónico; e) Modelo de recibo sem preenchimento eletrónico; f) Modelo de fatura-recibo sem preenchimento eletrónico; g) Modelo de fatura para ato isolado; h) Modelo de recibo para ato isolado; e i) Modelo de fatura-recibo para ato isolado. 2 - Os modelos a que se refere o número anterior constam de anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - São obrigados à emissão de fatura, recibo ou fatura-recibo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS, os sujeitos passivos de IRS titulares de Rendimentos da categoria B: a) Pelas transmissões de bens e prestações de serviços referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS; b) Pelas importâncias recebidas dos seus clientes, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas; e c) Pelos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS. 2 - Em alternativa, os titulares destes rendimentos podem dar cumprimento às obrigações de emissão de fatura e de documento de quitação nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS. 3 - Os sujeitos passivos que pratiquem um ato isolado, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Código do IRS, podem cumprir a obrigação de faturação no Portal das Finanças nos termos do n.º 21 do artigo 29.º do Código do IVA, através da emissão de uma fatura e de um recibo ou de uma fatura-recibo. Artigo 3.º Emissão de fatura, recibo e fatura-recibo 1 - O preenchimento e a emissão da fatura, do recibo e da fatura-recibo efetuam-se obrigatoriamente no Portal das Finanças na Internet, no endereço eletrónico Para a emissão da fatura, do recibo e da fatura-recibo devem ser seguidos os procedimentos referidos no Portal das Finanças, mediante autenticação com o respetivo número de identificação fiscal e com a senha de acesso. 3 - A fatura, o recibo e a fatura-recibo são emitidos em duplicado, destinando-se o original ao cliente e o duplicado ao arquivo do titular do rendimento. DocBaseV/ / 15
3 Artigo 4.º Anulação de faturas, recibos e faturas-recibo 1 - A anulação das faturas, dos recibos e das faturas-recibo depende de pedido do sujeito passivo emitente, a submeter obrigatoriamente no Portal das Finanças. 2 - No caso de anulação da fatura, do recibo e da fatura-recibo, são desconsiderados os efeitos de titularização das operações e de quitação, consoante as circunstâncias, não servindo, nomeadamente, como comprovativos de encargos ou gastos. 3 - Verificada a anulação, a Autoridade Tributária e Aduaneira envia comunicação informativa à entidade que conste na fatura, no recibo e na fatura-recibo, como adquirente dos bens ou dos serviços prestados. 4 - A comunicação referida no número anterior é enviada por uma das seguintes vias: a) Por transmissão eletrónica de dados para os contribuintes que possuam caixa postal eletrónica ou que tenham autorizado, no Portal das Finanças, o envio de ; ou b) Por simples via postal, nos restantes casos. Artigo 5.º Consulta de faturas, recibos e faturas-recibo 1 - As faturas, os recibos e as faturas-recibo emitidos ficam disponíveis para consulta no Portal das Finanças, mediante autenticação individual, pelos emitentes ou pelos adquirentes dos bens ou dos serviços prestados, durante um período de doze anos. 2 - A informação referida no número anterior é disponibilizada para consulta imediata quando respeitante aos últimos dois anos, sendo, nos restantes casos, disponibilizada a pedido do interessado, através do Portal das Finanças. Artigo 6.º Situações excecionais 1 - Em situações excecionais, nomeadamente em caso de impossibilidade de emissão por via eletrónica, os sujeitos passivos podem imprimir no Portal das Finanças a fatura, o recibo ou a fatura-recibo sem preenchimento, que serão numerados sequencialmente. 2 - A fatura, recibo ou fatura-recibo referidos no número anterior devem ser recolhidos no sistema informático pelos titulares de rendimentos, por ordem cronológica e sequência numérica, até ao 5.º dia útil seguinte: a) Ao do momento em que o imposto é devido, no caso da fatura e da fatura-recibo; ou b) Ao do momento do recebimento, no caso do recibo. 3 - Na recolha a que se refere o número anterior devem ser seguidos os procedimentos indicados no artigo 3.º da presente portaria, na opção de recolha de fatura, recibo e fatura-recibo sem preenchimento. Artigo 7.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro. DocBaseV/ / 15
4 Artigo 8.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 18 de setembro de DocBaseV/ / 15
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