Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20170223&idorgao=369
Timestamp: 2019-12-10 18:10:01+00:00
Document Index: 48997347

Matched Legal Cases: ['artigo 523', 'artigo 487', 'artigo 311', 'artigo 300', 'artigo 334', 'artigo 344', 'artigo 921', 'artigo 10', 'artigo 85']

Lista: 0046/2017 (090)
1 - 0032773-76.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: JOUBERT DE ALMEIDA ESTEVES e outros
Embargado: MANOS CONSTRUCOES LTDA ME
Embargante: DENISE VIEIRA ESTEVES
Ao embargante/exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado.
2 - 0007326-96.2007.8.08.0024 (024.07.007326-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TELEMOVEIS EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA
Executado: AGUAS MINERAIS BRASILEIRAS LTDA
Advogado(a): 14069/ES - LUCIO MAR FERNANDES RIBEIRO
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.
3 - 0025725-61.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARIANE CELESTINO SILVA MAFRA e outros
Requerido: MULTIVIX FACULDADE DE VITORIA
Requerente: CARLA ADRIANA DA COSTA FERNANDES DE SALLES
Requerente: LUMENA FURTADO ALTOE
Requerente: MAYARA PEROVANO DOS SANTOS
Requerente: JOYCE VASCONCELOS NERY
Requerente: ARIANE CELESTINO SILVA MAFRA
Requerente: MARIA IZABEL SOUZA DA SILVA
Requerente: KAMILA RODRIGUES FERREIRA
Requerente: CARINE LIMA GOMES
Requerente: RUTH DA COSTA PINHEIROS BACELAR
Requerente: EDNELLE BARBOSA MARQUES DOS REIS
4 - 0025562-81.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: RANYELLE SCHULTZ DA SILVA MODOLI e outros
5 - 0032010-41.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO ERLACHER e outros
Requerido: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION SA
Requerente: PAULO ROBERTO ERLACHER
Requerente: DIRCE PAES ERLACHER
1. Determino que seja incluído nos cálculos do valor devido as custas processuais adiantadas pelos autores (fl. 20), bem como multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, entretanto, apenas sobre a diferença do valor depositado espontaneamente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC. Após, deve a contadoria apresentar os cálculos discriminados, informando se há valor remanescente a ser quitado pela executada. 2. Expeça-se alvará, conforme requerido. 3. Diligencie-se.
6 - 0001244-34.2016.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: POLIANE APARECIDA DE JESUS MARQUES EIRELI e outros
7 - 0014015-25.2008.8.08.0024 (024.08.014015-5) - Procedimento Comum
Advogado(a): 10068/ES - ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
8 - 0031381-38.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CLAUDINEI MORAES DA SILVA
Requerente: CLAUDINEI MORAES DA SILVA
Executado: BANCO WOLKSWAGEN
Requerido: BANCO WOLKSWAGEN
86844/MG - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA, para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 306, calculadas no valor de R$ 148,68 (Cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), nos autos em epígrafe.
008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTO, para ciência do teor do despacho abaixo:
Mantenho inalterado o despacho de fl.312.
A contadoria para custas remanescente.
Lista: 0047/2017 (Mesa)
1 - 0009845-34.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADERALVO OLIVEIRA NASCIMENTO e outros
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S A VALE e outros
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S A VALE
Requerido: CLUBE DE INVEST DO EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE
Intime-se a ré para se manifestar sobre a petição de fls.1487/1499.
2 - 0010915-81.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: BANCO DAYCOVAL SA e outros
Requerido: B E B INVESTIMENTO LTDA
3 - 0008897-92.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MARCOS AUGUSTO VIOLA
Embargado: BANESTES S A
Advogado(a): 004515/ES - DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI
Concedo a cada uma das partes o prazo de 10 dias, para alegações finais, a começar do embargante e em seguida ao embargado. Intime-se.
4 - 0006056-27.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Exequente: ORLANDO VIOLA FILHO
Executado: BANCO BANESTES SA
5 - 0016479-03.2000.8.08.0024 (024.00.016479-8) - Cumprimento de sentença
Executado: SINDPREV ES SIND DOS TRAB FEDERAIS EM SA
Requerido: SINDPREV ES SIND DOS TRAB FEDERAIS EM SA
Para ciência do teor da impugnação apresentada às fls. 1.119 e seguintes, nos autos em epígrafe.
6 - 0032120-40.2014.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: JOSE ALVARO SAAD DE ARAUJO e outros
Requerido: ANA MARIA RAMOS
Requerido: JOSE ALVARO SAAD DE ARAUJO
Pelas razões constantes na presente fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL FORMULADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e, tendo em vista o caráter dúplice das ações possessórias, reconheço o direito dos Requeridos de utilizarem a vaga de garagem nº 44, vinculada ao apartamento 801 do Edifício Adhemar Mattedi, mantendo a posse dos mesmos sobre a referida vaga de garagem. RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, na forma do artigo 487, I, do CPC, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
7 - 0004095-85.2012.8.08.0024 (024.12.004095-1) - Procedimento Comum
Requerente: REFRIGERANTES COROA LTDA
Advogado(a): 19280/ES - HALINE COUTINHO VAZ
Intime-se o autor para prosseguimento na pessoa de seus advogado conforme requerido à fl.1.848.
Não sendo atendido, intime-se pessoalmente a parte autora, para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
8 - 0020809-28.2009.8.08.0024 (024.09.020809-1) - Procedimento Comum
Requerente: EWA COMERCIO DE MOTOS LTDA EWA MOTOS e outros
Requerido: GUANGZHOU DAYANG MOTORCYCLE CO LTDA DAYUN e outros
Requerente: EWA COMERCIO DE MOTOS LTDA EWA MOTOS
Requerente: T M E PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA TME
Requerido: TAITI COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Requerido: GUANGZHOU DAYANG MOTORCYCLE CO LTDA DAYUN
A Requerida TAITI COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA argui em contestação, inépcia da petição inicial por ausência de pedido expresso, todavia, tenho que não lhe assiste razão. Isto porque observo que a causa de pedir é facilmente identificável, bem como os pedidos formulados no bojo da peça de defesa. Ademais, observo que a requerida em nada restou prejudicada quanto à formulação de sua defesa, não lhe resultando qualquer prejuízo. Tais fatos, por si só, afastam a alegação de inépcia da petição inicial, razão pela qual a REJEITO.
Fixados os pontos controvertidos, intimem-se as partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento, no prazo de dez dias.
Lista: 0048/2017 (091)
1 - 0003420-49.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE ZENAIDE BORGES CHUVA
O espólio autor ajuíza a presente ação, alegando que o inventariado adquiriu imóvel dos réus, entretanto, por ausência de escritura pública, não consegue junto ao Cartório Competente a transferência do imóvel, conforme formal de partilha. Baseado em tais fatos, pugna pelo deferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, no sentido de que este juízo determine que os requeridos compareçam em cartório a fim de regularizarem e outorgarem a emissão de escritura pública de compra e venda. Subsidiariamente, pugna pela deferimento do pedido baseado em tutela de evidência. Pois bem, primeiramente, destaco a impossibilidade de deferimento do pedido baseado em tutela de evidência, eis que o caso dos autos não se insere em qualquer das hipóteses do artigo 311 do CPC. Quanto a análise da tutela provisória sob a ótica das tutelas de urgência, tenho por indeferir o pedido, eis que verifico a impossibilidade de reversão da medida, requisito para concessão da tutela provisória de urgência na modalidade antecipada, conforme prescrito no artigo 300, §3º, do CPC: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Desta forma, pelas razões expostas, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência na modalidade antecipada. Conforme é sabido, ainda não foram criadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça juntas de conciliações e mediações, conforme se vislumbra do parágrafo segundo do artigo 334 do NCPC. Assim, a fim de evitar prejuízo para as partes com o congestionamento das pautas de audiências já sobrecarregadas, determino a citação da parte ré, para contestar no prazo de quinze dias, com as advertências do artigo 344 do NCPC. Por fim, indefiro a citação por edital do réu Djalma Dutra Rocha, eis que não restou comprovado nos autos que a parte autora esgotou todas as diligências no sentido de localização da parte. Intime-se a parte autora para informar o endereço do requerido Djalma Dutra Rocha para citação. Cite-se a requerida Rosana Firmino Ronaldo no endereço informado na inicial. Intimem-se.
2 - 0032288-13.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: FIORESE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros
Defiro nos mesmos termos do despacho de fls.153.
3 - 0032814-72.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE RENATO DOS ANJOS
Para vistas dos autos em epígrafe.
4 - 0029846-45.2010.8.08.0024 (024.10.029846-2) - Procedimento Comum
Requerente: WALMIR BARROSO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: GRAFICA ESPIRITO SANTO LTDA
Intime-se o exequente para habilitar seu crédito junto aos autos de recuperação judicial.
Exepeça-se certidão de crédito.
5 - 0034600-88.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Intime-se o autor para que comprove nos autos a quitação do contrato existente entre as partes.
6 - 0010802-69.2012.8.08.0024 (024.12.010802-2) - Procedimento Comum
Requerente: AGR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA
Requerido: ATLANTA VEICULOS LTDA
AS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS PELA REQUERENTE JÁ FORAM LEVADAS A EFEITO POR ESTE JUÍZO, NO ENTANTO, SEM ÊXITO.
INTIME-SE PARA PROSSEGUIMENTO, POR SEU ADVOGADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
NÃO SENDO ATENDIDO, INTIME-SE PESSOALMENTE PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
7 - 0019368-65.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
8 - 0019232-68.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: NELSON MASSARU SUGUI e outros
Embargante: NELSON MASSARU SUGUI
Embargante: TEMA PROPAGANDA LTDA ME
Nestes autos pugnou o executado/embargante, assistência judiciária juntando aos autos balancete da pessoa jurídica.
No entanto, são litisconsortes ativos a pessoa física e a jurídica.
Ao acessar o banco de dados da Receita Federal, por meio do INFOJUD, pude verificar que o ganho da pessoa fisica é incompativel com o seu patrimônio, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, pois quem possui o patrimônio que a pessoa fisica nestes autos possui, nem na remotíssima hipótese pode ser considerado pobre no sentido da lei.
Intime-se para recolhimento das custas processuais no prazo de 05 dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos.
9 - 0033420-03.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerido: MARCELO BARBOSA ALVES
Intime-se a dvogado do autor para adequar a sua petiçao ao novo CPC, bem como fazer constar do referido acordo, assinatura do original do réu.
10 - 0012435-54.2012.8.08.0012 (012.12.012435-4) - Monitória
Requerido: JOSE PAULO ZAMBI FILHO
Intime-se o autor para tomar conhecimento da petição de fl.163, juntada pelo réu.
11 - 0008959-64.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerido: ANTONIO MARTINS VITOR
JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.
12 - 0025686-64.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MARCELA CANDIDO NASCIMENTO
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Revogo a decisão de fl. 22. Custas pela parte requerente. P.R.I.
13 - 0031575-04.2013.8.08.0024 - Monitória
Exequente: CARLOS ALBERTO DELAZARI
Requerente: CARLOS ALBERTO DELAZARI
Executado: MONIQUE SILVA DOS SANTOS
Requerido: MONIQUE SILVA DOS SANTOS
As diligências inerentes aos CRI, podem ser realizadas pelo próprio autor, nao necessitando de intervenção deste Juízo.
Intime-se para prosseguimento, indicando bens do executado passiveis de penhora, sob pena de arquivamento.
14 - 0039961-52.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO ALVES PEREIRA
15 - 0023705-34.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: LEONARDO NASCIMENTO RIBEIRO WORLD INTERNACIONAL CARGO ME
Verifico que até a presente data a empresa ré nao depositou os honorários estipulados pelo sr. Perito.
Assim, tenho que o réu perdeu o direito de produzir a referida prova.
Por tal razão, intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, apresentarem suas alegações finais, a começar do autor e em seguida a ré.
16 - 0019357-12.2011.8.08.0024 (024.11.019357-0) - Cumprimento de sentença
A requerida apresenta embargos de declaração à sentença proferida nos autos, sob o argumento de omissão deste juízo quanto a alegação de prescrição, bem como ausência de manifestação quanto aos juros e multa contratual. Relatado. Decido. Assiste razão em parte a embargada. Quanto a prescrição, este juízo expressamente se manifestou quando do proferimento da sentença, razão pela qual não há qualquer vício a ser sanado. Todavia, no que tange aos juros e multa contratuais, tenho pela omissão deste juízo, razão pela qual, recebo os embargos de declaração apresentados, e lhes dou parcial provimento, para fazer constar no dispositivo da sentença embargada a seguinte decisão: “Aos valores devidos pela requerida, objetos da presente condenação, devem ser acrescidos juros e multa, conforme previsto no contrato.” Intimem-se.
17 - 0039900-65.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MIX SERVICOS CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES e outros
Intime-se o exequente para indicar bens do executado passiveis de penhora, sob pena de arquivamento a teor do disposto no artigo 921, III do CPC.
18 - 0010232-44.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: GILNEY CALZAVARA e outros
Executado: GILNEY CALZAVARA
Executado: TEREZINHA MARCOLANO DE OLIVEIRA
1. A executada apresenta embargos de declaração alegando omissão deste juízo quanto a apreciação da exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Relatado. Decido. Primeiramente, destaco que os aclaratórios se prestam apenas para sanar supostos vícios constantes no bojo da própria decisão e não nos autos do processo ou no tramite do mesmo. Sendo assim, não vislumbrando qualquer dos vícios elencados no artigo 10.22 do CPC, recebo os embargos de declaração mas lhes nego provimento. 2. No que tange a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, tenho que a exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo juiz, que prescinde de dilação probatória, razão pela qual rejeito a Exceção de Pré-executividade apresentada, por ter como fundamento cumprimento da obrigação, o que é controvertido nos autos. 3. Quanto a pretensão de suspensão do processo em razão da recuperação judicial da empresa Termari Comercial Importadora e Exportadora Ltda., INDEFIRO, eis que a referida pessoa jurídica não é parte nos autos, tendo a presente ação sido ajuizada apenas em face dos garantidores pessoas físicas. 4. Intimem-se.
19 - 0003791-47.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SA BANDES
Requerido: ROSSIMAR POLIMENTOS DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME
Por via de consequência, condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC.