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Timestamp: 2019-11-19 15:06:56+00:00
Document Index: 84511239

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 7']

Debates Parlamentares - Diário 077, p. 42 (2010-05-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 077 2010-05-08 Página 42
42 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010
Artigo 4.º [»]
1 - O disposto nos artigos anteriores abrange os instrumentos de medição, as medições efectuadas e as unidades de grandeza expressas em unidades de medida, no circuito comercial, nos domínios da saúde, da segurança pública, do ensino e nas operações de natureza administrativa e fiscal.
2 - O presente decreto-lei não afecta a utilização, no domínio da navegação aérea e marítima e do tráfego por via férrea, de unidades de medida diversas das unidades de medida legais, previstas por convenções ou acordos internacionais que vinculam a União Europeia ou Portugal.
Artigo 5.º Padrões das unidades de medida legais
Compete ao Instituto Português da Qualidade, IP, (IPQ, IP), aprovar, de acordo com o estabelecido no presente decreto-lei, os padrões que realizam as unidades de medida legais.
1 - Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
2 - Das infracções verificadas é levantado auto de notícia, nos termos das disposições aplicáveis.
3 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE, a quem devem ser enviados os autos relativos a infracções verificadas por outras entidades.
Artigo 7.º [»] 1 - A utilização de unidades de medida não autorizadas, nos termos do artigo 3.º, constitui contraordenação punível com coima de € 25 a € 2 500 se o infractor for uma pessoa singular e atç € 30 000 se for uma pessoa colectiva.
2 - A aplicação da coima prevista no número anterior compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
a) 60% para o Estado; b) 15% para a ASAE; c) 15% para o IPQ, IQ; d) 10% para a CACMEP.»
Artigo 3.º Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro
O anexo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, alterado pelo DecretoLei n.º 254/2002, de 22 de Novembro, passa a ter a redacção constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 254/2002, de 22 de Novembro, o artigo 7.º-A, com a seguinte redacção: