Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:31970L0373
Timestamp: 2019-11-15 15:35:21+00:00
Document Index: 97593112

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 148', 'artigo 3', 'artigo 3']

Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais
Jornal Oficial nº L 170 de 03/08/1970 p. 0002 - 0003
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0061
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0471
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0061
Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0535
Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0156
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0016
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0016
DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Julho de 1970 relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais
(70/373/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;
Considerando que a produção, a comercialização e a utilização dos alimentos para animais ocupam um lugar de extrema importancia na Comunidade Económica Europeia;
Considerando que a produção animal na agricultura depende, em larga medida, da utilização de alimentos apropriados e de boa qualidade;
Considerando que uma regulamentação em matéria de alimentos para animais é um factor essencial no aumento da produtividade da agricultura;
Considerando que a introdução de disposições comunitárias referentes à qualidade e composição dos alimentos para animais utilizados na Comunidade Económica Europeia, torna necessário, para o controlo oficial exercido pelas autoridades dos Estados-membros, o estabelecimento de modos de colheita de amostras e de métodos de análise unificados;
Considerando, por outro lado, que o controlo do cumprimento das normas nacionais ainda existentes deve ser efectuado segundo os mesmos modos de colheita de amostras e os mesmos métodos de análise em toda a Comunidade;
Considerando que certos Estados-membros aplicam já modos de colheita e métodos de análise oficiais que divergem parcialmente em princípios essenciais; que estes modos e métodos têm uma incidência directa no estabelecimento e funcionamento do Mercado Comum e que convém, por conseguinte, harmonizá-los;
Considerando que a fixação destes modos e métodos é exclusivamente uma medida de execução de carácter técnico e científico; que, com vista a desenvolver, melhorar e completar estes modos e métodos, é necessário um procedimento rápido; que, para facilitar a adopção destas medidas, convém prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, no seio de um Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para assegurar que os controlos oficiais dos alimentos para animais, que visam verificar o respeito pelas condições prescritas em virtude das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referentes à qualidade e à composição dos alimentos para animais, são efectuados segundo os modos de colheita de amostras e dos métodos de análise comunitários que forem fixados pelas directivas referidas no artigo 2o.
Os modos e os métodos referidos no artigo 1o serão determinados por via de directiva, segundo o procedimento previsto no artigo 3o, tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, assim como os modos e métodos já experimentados.
Estas directivas prevêm prazos apropriados para a introdução desses modos e métodos nas disposições nacionais.
1. Quando é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pela Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1970 (1), a seguir designado por «Comité», pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submete ao Comité um projecto das medidas a tomar.
O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronuncia-se por maioria de doze votos, estando estes afectados à ponderação prevista no no 2 artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas consideradas, logo que estas sejam conformes ao parecer do Comité;
b) Quando as medidas consideradas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá, sem demora, ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada;
c) Se, no final de um prazo de 3 meses, a contar da convocação do Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.
As disposições do artigo 3o serão aplicáveis durante um período de 18 meses, a contar da data em que, pela primeira vez, um assunto tenha sido submetido à apreciação do Comité, quer em aplicação do no 1 do artigo 3o, quer com base em qualquer outra disposição análoga.
No prazo de um ano, a contar da notificação da presente directiva, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições desta directiva. Deste facto, informarão imediatamente a Comissão.
Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1970.
(1) JO no L 170 de 3. 8. 1970, p. 1.