Source: http://www.camaracamposdojordao.sp.gov.br/proj_lei_98_10.html
Timestamp: 2013-12-13 10:34:12+00:00
Document Index: 97302670

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 80', 'artigo 115']

Camara Municipal de Campos do Jordao .. . . . . ..
PROJETO DE LEI No 98/10, DE 26 DE AGOSTO DE 2.010.
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão e dá outras providências.
Art. 1.º Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, altera o quatro funcional da Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos das Leis Federais n.ºs 9.394/96, 11.494/07 e 11.738/08 e da Resolução CNE/CEB n.º 02/2009 que estabelecem as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.
Art. 2.º O Presente Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal é o instrumento de direito administrativo destinado ao desenvolvimento educacional de Campos do Jordão e ao resgate dos direitos básicos da cidadania inclusiva e da liberdade, com prioridade no oferecimento da educação pública gratuita e de qualidade social.
Art. 3.º A relação jurídica dos profissionais do Magistério Público Municipal tem natureza celetista. Regem-lhe a Consolidação das Leis do Trabalho, as demais Leis Trabalhistas e as disposições específicas desta lei.
Art. 4.º O Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal, orientado para assegurar a qualidade da ação educativa, tem como fundamentos:
I – o acesso à carreira por concurso público de provas e títulos;
II – o reconhecimento da importância da carreira;
III – a progressão salarial por evolução pelas vias acadêmica e não acadêmica;
IV – a valorização do tempo de serviço;
V – a remuneração condigna com condições adequadas de trabalho;
VI – a revisão salarial nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
VII – o desenvolvimento do profissional do Magistério na respectiva carreira, com base no princípio da igualdade de oportunidades, do desempenho funcional, da qualificação profissional e do esforço pessoal;
VIII – a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação para o desempenho eficiente das funções do Magistério;
IX – a manutenção de programa permanente da capacitação e qualificação do profissional do Magistério;
X – a avaliação do desempenho dos profissionais do Magistério e do sistema;
XI – a garantia da gestão democrática do ensino público;
XII – a garantia de condições para realização de trabalho pedagógico coletivo.
Art. 5.º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto das classes de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto à docência, estruturada em níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação, cada um compreendendo faixas dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de faixa a faixa dependente da avaliação de desempenho.
Art. 6.º Para efeitos desta lei, considera-se:
I – Rede Municipal de Ensino – o conjunto de instituições e órgãos educacionais sob a ação normativa e coordenadora da Secretaria Municipal de Educação; II – Magistério Público Municipal – o conjunto dos profissionais do Magistério, formado pelos empregados públicos que exercem a docência e pelos que oferecem suporte pedagógico direto às atividades de docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional;
III – Plano de Carreira – o conjunto de normas que agrupa e define a carreira do Magistério Público Municipal, correlacionando as classes de emprego com suas faixas e níveis, estabelecendo a remuneração e definindo critérios para a progressão;
IV – emprego público – unidade de ocupação funcional permanente com denominação, número, atribuições, responsabilidades e retribuição pecuniária padronizada definidos por lei, preenchida por servidor público aprovado em concurso público de provas e títulos, mediante contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e percepção de salário mensal;
V – classe – o agrupamento de empregos de mesma natureza e igual denominação;
VI – faixa – corresponde à posição na carreira relativa à evolução horizontal definida pelo tempo de serviço e avaliação de desempenho;
VII – nível – corresponde à posição na carreira relativa à evolução vertical definida pela formação e habilitação para o exercício do Magistério.
Art. 7.º O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal é formado pelas classes:
a) Professor de Educação Infantil – com atividades na educação infantil regular e na educação especial;
b) Professor de Ensino Fundamental I – com atividades nos cinco primeiros anos do ensino fundamental (do 1.º ao 5.º ano) regular, da educação especial e da suplência;
c) Professor de Ensino Fundamental II – com atividades nos quatro últimos anos do ensino fundamental (do 6.º ao 9.º ano) regular, da educação especial e da suplência, nas áreas relacionadas no Anexo III desta lei.
II – Suporte Pedagógico:
a) Diretor de Escola de Educação Infantil – com atuação gestora nas Unidades Escolares de Educação Infantil da Rede Municipal;
b) Diretor de Escola de Ensino Fundamental I – com ação gestora nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental I da Rede Municipal;
c) Diretor de Escola de Ensino Fundamental II – com ação gestora nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental II da Rede Municipal;
d) Supervisor de Ensino Básico – com ação supervisora na estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação contará com as seguintes funções de confiança:
a) Vice Diretor – para suporte à ação gestora da Unidade Escolar quando a mesma contar com 25 (vinte e cinco) turmas ou mais de alunos ou funcionar em três turnos;
b) Professor Coordenador Pedagógico – para suporte pedagógico ao corpo docente;
c) Professor Coordenador Formador – para atuar na Educação Básica. Art. 9. As funções de confiança referidas no artigo 8.º serão designadas exclusivamente a professores efetivos e em sua respectiva área de atuação que tenham resultado igual ou superior a 80% (oitenta por cento) na avaliação de desempenho e que atendam aos demais requisitos especificados na Parte 3 do Anexo I desta lei.
Parágrafo único. A designação para as funções de confiança será precedida de avaliação de conhecimento específico e pedagógico, apresentação de projeto pedagógico à Secretaria Municipal de Educação e também:
a) de indicação do diretor da unidade escolar para a função de confiança de Professor Coordenador Pedagógico;
b) de indicação do Secretário Municipal de Educação para a função de confiança de Professor Coordenador Formador .
Art. 10. São criadas as vagas para os empregos públicos mencionados no artigo 7.º em número igual à diferença das já existentes e o expresso no Anexo II desta lei.
Art. 11. São criadas as funções de confiança mencionadas no artigo 9.º em número igual ao expresso no Anexo IV desta lei. Parágrafo único. Pelo exercício da função de confiança, o docente receberá, além do salário do emprego provido por concurso, uma gratificação correspondente à diferença entre a sua jornada normal e 200 (duzentas) horas mensais adicionada de 10% (dez por cento) da soma dos dois.
Art. 12. São extintos os demais empregos públicos, funções de confiança e funções em comissão do Magistério Público Municipal não expressamente confirmados por esta lei.
Art. 13. O ingresso na carreira do Magistério Público Municipal, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, observadas as normas estabelecidas em edital, dar-se-á na faixa inicial do nível correspondente à habilitação comprovada.
Art. 14. O desenvolvimento na carreira do Magistério Público Municipal constitui-se das seguintes fases:
I – ingresso;
II – progressão vertical;
III – progressão horizontal.
Art. 15. Os profissionais do Magistério farão jus à progressão vertical e à progressão horizontal somente depois de concluído o estágio probatório.
Art. 16. O estágio probatório terá a duração de três anos e nesse período o servidor do Magistério será avaliado em conformidade com a Lei Municipal n.º 3.308/10 e também por sua idoneidade moral, disciplina e dedicação.
§ 1.º O estágio probatório será cumprindo integralmente no exercício das funções inerentes ao emprego público para qual o servidor do Magistério foi aprovado por concurso público.
§ 2.º A nomeação para ocupar cargo público em comissão suspenderá o estágio probatório que será reiniciado quando o servidor do Magistério retornar ao exercício das funções inerentes ao emprego público para o qual foi admitido.
Art. 17. A evolução funcional se dará pela progressão:
I – vertical, acadêmica, que é a elevação do servidor a um nível da carreira superior ao que se encontra, mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de graduação, pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, na seguinte conformidade:
a) Professor de Educação Infantil, mediante a conclusão de curso de graduação em licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, ou de pós-graduação, na área da educação, de especialização, mestrado ou doutorado;
b) Professor de Ensino Fundamental I, mediante a conclusão de curso de graduação em licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, ou de pós-graduação, na área da educação, de especialização, mestrado ou doutorado;
c) Professor de Ensino Fundamental II, mediante a conclusão de curso de pós-graduação em área da educação, de especialização, mestrado ou doutorado; d) Diretor de Escola de Educação Infantil, Ensino Fundamental I ou II, mediante a conclusão de curso de pós-graduação, na área da educação, de especialização, mestrado ou doutorado;
e) Supervisor de Ensino Básico, mediante a conclusão de curso de pós-graduação, na área da educação, de especialização, mestrado ou doutorado.
II – horizontal, não acadêmica, que corresponde à passagem do servidor da faixa em que se encontra ao subsequente, dependente da conclusão exarada no processo de avaliação de desempenho, no qual serão considerados os fatores de atualização, de aperfeiçoamento e de produção profissional, tidos, para efeito desta lei, como indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do Magistério.
§ 1.º O curso de graduação e o de pós-graduação deverá ter sido ministrado por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e será considerado uma única vez, vedada a acumulação.
§ 2.º O profissional do Magistério instruirá seu requerimento de progressão vertical com a cópia fiel do comprovante de conclusão e demais documentos previstos em regulamento.
§ 3.º A primeira progressão horizontal ocorrerá com a satisfação da condição fixada no artigo 16 e a partir daí, a cada dois anos de efetivo serviço prestado no Magistério Público Municipal, dependendo sempre de resultado satisfatório na avaliação de desempenho.
§ 4.º Serão computados, como de efetivo exercício, todos os dias trabalhados, ainda que em períodos não contínuos, conforme se apurar pelo registro de frequência ou folha de pagamento.
§ 5.º A apuração do tempo de serviço será feita em dias e estes convertidos em anos, considerados sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 6.º Para os fins do disposto nesse artigo, será considerado como de efetivo exercício exclusivamente o tempo de serviço prestado ao Magistério Público Municipal, diretamente ou por meio do convênio firmado com a Secretaria Estadual de Educação, contado singelamente.
§ 7.º A nomeação para ocupar cargo público em comissão e o afastamento para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no país ou no exterior, não correlato à área da Educação, suspenderão a contagem do tempo de serviço que será reiniciada quando o servidor do Magistério retornar ao exercício das funções inerentes ao emprego público para o qual foi admitido. § 8.º O processo de avaliação de desempenho será regulamentado por decreto do Executivo que definirá os pesos e pontos a serem conferidos aos itens que compõem cada fator a ser avaliado. Art. 18. Cumprido o estágio probatório, o profissional do Magistério poderá afastar-se do emprego, sem remuneração, pelo prazo de até dois anos, para participar de qualquer curso, de qualificação profissional ou não.
§ 1.º A licença de que trata o caput desse artigo não poderá ser acumulada com qualquer outra prevista na legislação trabalhista ou municipal e somente será concedida quando não houver prejuízo para o funcionamento do Magistério Público Municipal
§ 2.º O prazo poderá ser prorrogado à vista de requerimento justificado do interessado.
Art. 19. A jornada semanal básica de trabalho do docente é constituída de horas-aula em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha, assim distribuída:
I – Jornada básica semanal de trabalho docente da Educação Infantil:
a) 20 (vinte) horas-aula em atividades com alunos;
b) 5 (cinco) horas de trabalho pedagógico, sendo 2 (duas) horas em atividades coletivas na escola e 3 (três) horas em local de livre escolha do professor.
II – Jornada básica semanal de trabalho docente do Ensino Fundamental I:
III – Jornada básica semanal de trabalho docente do Ensino Fundamental II:
§ 1.º A hora-aula terá duração de 60 (sessenta) minutos na educação infantil, de 50 (cinquenta) minutos no ensino fundamental I e no ensino fundamental II e de 40 (quarenta minutos) no ensino de jovens e adultos.
§ 2.º É assegurado ao docente um intervalo não remunerado de no mínimo 20 (vinte) minutos consecutivos para descanso por período letivo.
§ 3.º As horas de trabalho pedagógico na escola serão utilizadas para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, de caráter coletivo, organizadas pelo estabelecimento de ensino, bem como para o atendimento aos pais de alunos.
§ 4.º As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente destinam-se à preparação de aulas e avaliação de trabalhos de alunos.
Art. 20. Os docentes poderão exercer carga suplementar de trabalho na sua respectiva área de habilitação, nos termos do regulamento a ser expedido por decreto do Executivo. § 1.º Carga suplementar é o trabalho prestado pelo docente além da sua jornada básica e está limitada à diferença entre o limite mensal de 200 (duzentas) horas e a respectiva jornada básica prevista no artigo 19 dessa lei.
§ 2.º A carga suplementar de trabalho é constituída de horas-aula em atividades com alunos e horas de trabalho pedagógico na escola.
§ 3.º A carga suplementar será remunerada pelo valor do salário mensal do docente na proporção do trabalho prestado.
§ 4.º O docente que contar mais de cinco faltas-dia injustificadas no ano letivo, ficará impedido de concorrer à atribuição de carga suplementar no ano posterior.
Art. 21. A jornada mensal dos servidores que prestam suporte pedagógico e dos exercentes de função de confiança é de 200 (duzentas) horas.
Art. 22. A remuneração dos docentes e dos servidores que prestam suporte pedagógico corresponde ao salário relativo ao nível de habilitação e à faixa em que se encontre, acrescido das seguintes vantagens previstas no parágrafo 13 do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal: I – adicional por tempo de serviço, calculado à base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço sobre o valor do salário relativo ao nível de habilitação e à faixa em que se encontre o servidor, que não poderá ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimo ulterior sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
II – sexta-parte do salário relativo ao nível de habilitação e à faixa em que se encontre o servidor, concedida aos 20 (vinte) anos de serviços prestados regularmente, que se incorporarão ao salário para todos os efeitos legais, observando-se, contudo, o inciso XVI do artigo 115 da Constituição Estadual em vigor. Parágrafo único. O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte incidirão sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho e a média desta, apurada nos respectivos períodos aquisitivos, refletirá na remuneração das férias, do recesso e da licença-prêmio.
Art. 23. Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os servidores abrangidos por esta lei fazem jus ao:
II – adicional de horas extras;
V – adicional de trabalho noturno, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o seu salário para a atividade prestada no período das 19h00 (dezenove horas) às 22h00 (vinte e duas horas).
§ 1.º Serão remuneradas como extras as horas que excederem ao limite de 200 (duzentas) horas mensais, considerando a soma da jornada básica e da carga suplementar de que tratam, respectivamente, os artigos 19 e 20 desta lei.
§ 2.º Os profissionais do Magistério Público Municipal perceberão outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, quando não conflitantes com o disposto nesta lei.
Art. 24. O docente poderá acumular faltas-aula até o limite de duas faltas-dia por ano sem prejuízo no salário. Art. 25. O professor lotado em escola de difícil acesso perceberá como gratificação, respectivamente, 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) ou 20% (vinte por cento) sobre o seu salário, conforme a classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima, quando comprovadamente fizer uso de condução própria.
§ 1.º As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto baixado pelo Executivo, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
§ 2.º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
I – localização na zona rural;
II – distância de mais de 5 (cinco) quilômetros da zona urbana do Município;
III – inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola ou de transporte oferecido pelo Município.
Art. 26. Não se consideram interrupções de exercício os afastamentos decorrentes das seguintes situações:
III – serviços obrigatórios por lei;
IV – licença maternidade e paternidade;
V – licença por acidente do trabalho ou doença profissional;
VI – licença profilática ou compulsória;
VII – doação de sangue ou órgãos;
VIII – licença para tratamento de saúde de pessoa da família, de acordo com a lei vigente;
IX – afastamento por processo administrativo do qual resultar absolvição;
X – licença prêmio;
XI – participação em competições esportivas representando o Município, o Estado ou o País.
Art. 27. O Professor de Educação Infantil e o Professor de Ensino Fundamental I com licenciatura plena poderão ministrar aulas em carga suplementar no Ensino Fundamental II em caráter eventual e devidamente justificado, quando esgotadas todas as possibilidades de atribuição no campo de atuação.
Parágrafo único. A remuneração referente às aulas referidas no caput será calculada com base no salário da faixa I do nível I da Parte 3 do Anexo V desta lei.
Art. 28. O professor em regência gozará 45 (quarenta e cinco) dias de descanso anual remunerado, sendo 30 (trinta) dias de férias regulares e 15 (quinze) dias de recesso.
Parágrafo único. As férias do docente em regência serão concedidas no período das férias escolares, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas das unidades de ensino.
Art. 29. O profissional do Magistério Público Municipal, além do dever de considerar a relevância social de suas atribuições, manter conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional e cumprir as obrigações previstas em outras normas, deverá:
I – conhecer e respeitar as leis em geral e, em especial as pertinentes à educação;
II – preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, por meio de seu desempenho profissional;
III – empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando os processos de seu desempenho científico da educação;
VI – manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e com a comunidade em geral;
VII – incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os alunos, demais educadores e a comunidade, visando à construção do conhecimento e de uma sociedade democrática; VIII – assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, preparando-o para o exercício pleno da cidadania;
IX – respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
X – comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores no caso de omissão por parte da primeira;
XII – fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos funcionais, junto aos órgãos da administração;
XIII – considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional na escolha e na utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
XIV – participar do Conselho Escolar;
XV – participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
XVI – elaborar e cumprir o plano de trabalho e participar da avaliação das atividades escolares, segundo a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação; XVII – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
XVIII – adotar metodologia que acompanhe o progresso educacional, inclusive sugerindo medidas que visem ao aperfeiçoamento da aprendizagem;
XIX – participar, sempre que houver, de cursos de formação continuada, destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento; XX – apresentar-se em serviço de forma decente e discretamente trajado;
XXI – acatar as ordens dos superiores hierárquicos e tratar com presteza a todos os envolvidos no ambiente educacional;
XXII – zelar pela guarda, conservação e racionalidade dos bens e serviços públicos colocados a sua disposição;
XXIII – guardar o sigilo profissional;
XXIV – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XXV – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 30. O Professor de Educação Infantil, o do Ensino Fundamental I e o do Ensino Fundamental II têm por atribuição:
I – participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
II – elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola e regimento escolar;
IV – estabelecer e implementar estratégia de recuperação dos alunos de menor rendimento;
V – ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas;
VI – participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VII – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 31. O Professor Coordenador Pedagógico tem por atribuição:
I – coordenar as atividades de ensino nas Unidades Educacionais, planejando, orientando, supervisionando e avaliando essas atividades, para assegurar a regularidade no desenvolvimento no processo educativo;
II – realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de ensino, analisando os resultados e propondo intervenções;
III – participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição;
IV – promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola;
V – velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes e do regimento escolar;
VI – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art.32 – O Professor Coordenador Formador tem por atribuição:
I – coordenar as atividades de ensino na Secretaria Municipal de Educação, planejando, orientando, supervisionando e avaliando essas atividades, para assegurar a regularidade no desenvolvimento no processo educativo;
III – participar da elaboração da proposta pedagógica do município;
VI – participar da elaboração de programas e projetos relativos à Secretaria Municipal de Educação;
VII – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 33. O Diretor de Escola de Educação Infantil, o do Ensino Fundamental I e II e o Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental I e II, este em caráter de assistência, têm por atribuição:
I – coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;
II – administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atendimento dos objetivos pedagógicos;
VI – promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola;
VII – informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
VIII – coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
IX – acompanhar o processo de desenvolvimento dos alunos em colaboração com os docentes e as famílias;
X – elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema e das escolas;
XI – elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e da escola em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
XII – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 34. O Supervisor de Ensino Básico tem por atribuição:
I – orientar o acompanhamento, a avaliação e o controle das proposições curriculares na área sob sua supervisão;
II – compatibilizar os projetos das áreas administrativas e técnico-pedagógicas, em nível interescolar;
III – garantir o fluxo recíproco das informações entre a Unidade Escolar e a Secretaria Municipal de Educação;
IV – assistir tecnicamente aos diretores para solucionar problemas de elaboração e execução do Plano Escolar;
V – manter-se permanentemente em contato com as Unidades Escolares sob sua supervisão, por intermédio de visitas regulares e de reuniões com os Diretores e Professores, por meio da sua ação de natureza pedagógica;
VI – determinar providências tendentes a corrigir eventuais falhas administrativas;
VII – participar da elaboração de programas e projetos relativos à Secretaria Municipal de Educação;
VIII – cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas às organizações didática, administrativa e disciplinar emanadas das autoridades superiores;
IX – apresentar relatórios das atividades desenvolvidas;
X – supervisionar os estabelecimentos de ensino e verificar a observância dos respectivos regimentos escolares;
XI – garantir a integração do Sistema Municipal de Ensino em seus aspectos administrativos, fazendo observar o cumprimento das normas legais e das determinações dos órgãos superiores;
XII – manter as Unidades Escolares informadas das diretrizes e determinações superiores e assistir aos Diretores na interpretação dos textos legais;
XIII – acompanhar os programas de integração escola-comunidade;
XIV – analisar os estatutos das instituições auxiliares das escolas, verificar sua observância e controlar a execução de seus programas;
XV – examinar as condições físicas do ambiente, dos implementos e dos instrumentos utilizados, tendo em vista a higiene e a segurança do trabalhador escolar;
XVI – orientar a matrícula de acordo com as instruções fixadas pela Secretaria Municipal de Educação;
XVII – orientar e analisar o levantamento de dados estatísticos sobre as escolas;
XVIII – constatar e analisar a ocorrência de evasão escolar e formular soluções;
XIX – examinar e visar os documentos da vida escolar do aluno, bem como os livros de registro do estabelecimento de ensino;
XX – sugerir medidas para o bom funcionamento das escolas sob sua supervisão.
Art. 35. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados em orçamento do Poder Executivo.
Art. 36. A aplicação desta lei e o enquadramento a ser regulamentado por decreto do Executivo, não resultará em redução da remuneração do servidor ou em supressão de qualquer vantagem adquirida.
Art. 37. Esta lei, com exceção dos dispositivos que alteram a qualquer título a remuneração, principalmente os Anexos V e VI, que vigorarão a partir de 1.º de janeiro de 2011, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs 2.429/98, 2.710/03, 2.741/03 e 2.744/03.
Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 23 de agosto de 2.010.
Projeto de Lei 53/10
Anexo I – Parte 1 Descrição dos Empregos da Classe Docente Denominação
– licenciatura plena em Pedagogia com habilitação para atuação na Educação Infantil ou Curso Normal Superior.
– licenciatura plena em Pedagogia com habilitação para atuação nas séries iniciais do Ensino Fundamental ou Curso Normal Superior.
– licenciatura plena com habilitação específica em área própria ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
Anexo I – Parte 2 Descrição dos Empregos da Classe de Suporte Pedagógico
– licenciatura plena em Pedagogia ou pós-graduação em gestão escolar ou similar;
– ter no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Educação Básica, sendo 3 anos na Educação Infantil.
Diretor de Escola Ensino Fundamental I
– ter no mínico 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Educação Básica, sendo 3 anos no Ensino Fundamental I.
Diretor de Escola Ensino Fundamental II
– ter no mínico 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Educação Básica, sendo 3 anos no Ensino Fundamental II.
Supervisor de Ensino Básico
– licenciatura plena em Pedagogia ou pós-graduação em administração escolar;
– ter no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício como Diretor de Escola ou ter no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício no Magistério.
Anexo I – Parte 3 Descrição das Funções de Confiança
Requisitos para a designação
Vice-Diretor de Escola Ensino Fundamental I e II
– licenciatura plena em Pedagogia e/ou licenciatura plena em área da educação com pós-graduação em gestão escolar, administração escolar ou similar;
– ter concluído o estágio probatório.
Professor Coordenador Pedagógico – licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área de educação;
– ter no mínimo 4 (quatro) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal na Educação.
Professor Coordenador Formador
– licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área de educação;
– ter no mínimo 4 (quatro) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal.
Anexo II Jornada de Trabalho Mensal
Horas de trabalho Pedagógico na escola ou Núcleo
Horas de trabalho Pedagógico em local de livre escolha
Exercente de Função de Confiança
Anexo III Quadro de Empregos
Professor Ensino Fundamental II Português
Professor Ensino Fundamental II Matemática
Professor Ensino Fundamental II Ciências
Professor Ensino Fundamental II História
Professor Ensino Fundamental II Geografia
Professor Ensino Fundamental II Inglês
Professor Ensino Fundamental II Educação Física
Professor Ensino Fundamental II Arte
Professor Ensino Fundamental II Especialista em Psicopedagogia
Diretor de Escola de Educação Infantil
Diretor de Escola de Ensino Fundamental I
Diretor de Escola de Ensino Fundamental II
Anexo IV Quadro das Funções de Confiança
Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental I
Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental II
Professor Coordenador Pedagógico de Educação Infantil
Professor Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental I
Professor Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental II
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