Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=226&tabela=leis
Timestamp: 2020-08-10 07:28:40+00:00
Document Index: 123837839

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

::: DL n.º 401/82, de 23 de Setembro
DL n.º 401/82, de 23 de Setembro
REGIME PENAL APLICÁVEL A JOVENS DELINQUENTES(versão actualizada)
(Aplicação da lei geral) Artigo 3.º
(Dos efeitos das medidas impostas) Artigo 4.º
(Da atenuação especial relativa a jovens) Artigo 5.º
(Aplicação subsidiária da legislação relativa a menores) Artigo 6.º
(Das medidas de correcção) Artigo 7.º
(Da admoestação) Artigo 8.º
(Da imposição de determinadas obrigações) Artigo 9.º
(Da multa) Artigo 10.º
(Do internamento em centros de detenção) Artigo 11.º
(Da revogação da medida de internamento em centros de detenção) Artigo 12.º
(Do internamento em estabelecimento especial para jovens) Artigo 13.º
(Dos centros de detenção) Artigo 14.º