Source: http://ascp.pt/estatutos.htm
Timestamp: 2017-09-24 15:47:06+00:00
Document Index: 151787118

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 166']

CAPÍTULO I - CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Artigo 1° - A Associação adopta a denominação de ASCP - Associação Portuguesa para a Segurança e Conservação de Pontes – é constituída por tempo indeterminado e tem a sua sede no concelho de Guimarães.
§ Único - A Assembleia Geral poderá deliberar transferir a sede para qualquer outro ponto do território nacional.
Artigo 2° - A Associação Portuguesa para a Segurança e Conservação de Pontes (ASCP) é uma associação constituída por pessoas individuais e colectivas, de carácter técnico e científico, sem fins lucrativos e com os seguintes objectivos:
a) Promover a cooperação técnica e científica e contribuir para a divulgação e o desenvolvimento do sector da segurança e conservação de pontes.
b) Assegurar a representação portuguesa na IABMAS ( International Association for Bridge Maintenance and Safety ) e em outras associações internacionais congéneres.
Artigo 3° - Para atingir os seus objectivos a ASCP deverá:
a) Providenciar um alargado meio de contacto e um fórum de discussão e troca de experiências a todos os agentes e intervenientes na área da segurança e conservação de pontes;
b) Promover e contribuir para o estudo, debate e divulgação de problemas técnicos relevantes no âmbito da segurança e conservação de pontes;
c) Promover o aperfeiçoamento profissional e científico dos vários agentes ligados à segurança e Conservação de pontes e, em particular, dos seus associados;
d) Fomentar a compreensão das potencialidades do sector da segurança e conservação de pontes e da importância do tema para a sociedade portuguesa;
e) Apoiar a edição de textos e a realização de reuniões com objectivos de divulgação técnico-científica ou de carácter promocional.
Artigo 4° - A Associação poderá criar delegações ou nomear representantes em qualquer parte do País e, bem assim, estabelecer relações com Grupos e Associações congéneres estrangeiros, bem como colaborar, filiar-se ou estabelecer protocolos com organismos nacionais, de natureza oficial ou particular.
Artigo 5° - Podem ser sócios da ASCP indivíduos ou entidades colectivas, interessados nos problemas da segurança e Conservação de pontes, cuja admissão seja aceite pela Direcção da Associação mediante proposta de um sócio efectivo no exercício dos seus direitos.
Artigo 6° - Haverá duas categorias de sócios: efectivos e honorários.
§ 1° - São sócios efectivos os indivíduos ou entidades colectivas aceites como membros da ASCP.
§ 2° - Poderão ser nomeados sócios honorários as pessoas merecedoras de distinção especial pelos serviços prestados no domínio da segurança e conservação de pontes ou que contribuam de forma relevante para os fins da Associação.
Artigo 7° - A admissão de sócios efectivos depende da aprovação da Direcção.
Artigo 8° - O título de sócio honorário será conferido pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção ou de pelo menos vinte sócios efectivos.
Artigo 9° - Os direitos e deveres dos sócios efectivos são os seguintes:
a) - Participar nos congressos, reuniões de estudo, conferências e demais manifestações técnicas da ASCP ou da IABMAS;
b) - Eleger e ser eleito para os cargos da Associação;
c) - Propor, discutir e votar em Assembleia Geral;
d) - Pagar as quotas a convencionar em Assembleia Geral.
Artigo 10° - Perde a qualidade de sócio aquele que:
c) Prejudique moral ou materialmente a ASCP ou a IABMAS
§ 1° - Das exclusões decididas pela Direcção com o fundamento das alíneas b) e c), cabe recurso para a Assembleia Geral.
§ 2° - A demissão de qualquer membro efectivo não dá ao mesmo quaisquer direitos sobre o património social.
CAPÍTULO III - ORGÃOS DIRECTIVOS
Artigo 11° - A ASCP exerce a sua acção por intermédio dos órgãos seguintes:
Artigo 12° - A Assembleia Geral é constituída pelos sócios efectivos e as suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios presentes, salvo se se tratar de deliberações sobre alterações dos estatutos, que exigem o voto favorável de três quartos do número dos sócios presentes ou de deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da associação, que requerem o voto favorável de três quarto do número de sócios efectivos.
§ 1° - As entidades colectivas são representadas por qualquer dos seus directores, gerentes ou administradores, ou por um dos seus técnicos, devidamente credenciados.
Artigo 13° - Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por um Presidente e um Secretário eleito pela Assembleia Geral, com um mandato de três anos.
Artigo 14° - Compete especialmente ao Presidente:
Artigo 15° - Compete à Assembleia Geral:
b) Eleger os Corpos Gerentes e mais cargos de eleição e substituí-los, quando haja motivo legal ou estatutário para tal;
c) Discutir e votar anualmente os relatórios e contas da Gerência, os pareceres do Conselho Fiscal e os orçamentos propostos pela Direcção;
d) Fixar as importâncias das quotas;
e) Decidir acerca das propostas de nomeação de sócios honorários;
f) Fiscalizar a observância dos Estatutos e proceder à sua reforma ou alteração;
g) Recomendar a realização de estudos científicos e técnicos da Segurança e Conservação de Pontes;
h) Resolver sobre casos omissos, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
Artigo 16° - A Assembleia Geral, reúne anualmente em sessão ordinária.
Artigo 17° - Extraordinariamente a Assembleia Geral reúne:
a) Por determinação do respectivo Presidente;
b) A pedido de qualquer membro da Direcção ou do Conselho Fiscal;
c) Mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente, e assinado por vinte sócios efectivos, os quais deverão assistir na sua maioria à reunião.
Artigo 18° - As convocações para as reuniões da Assembleia Geral serão dirigidas por escrito a todos os sócios, com um mínimo de quinze dias de antecedência e indicação da ordem de trabalhos.
Artigo 19° - A Assembleia Geral funciona em primeira convocação com a maioria dos sócios existentes e, em segunda convocação, uma hora depois da marcada para a primeira, com qualquer número de sócios presentes.
Artigo 20° - A Direcção, que, na medida do possível deverá ser representativa dos sectores de actividade interessados, compõe-se de sete membros a saber:
e) Um Tesoureiro.
§ Único - O seu mandato é de três anos a partir da Assembleia Geral em que foram eleitos.
Artigo 21° - Incumbe à Direcção:
a) Representar a Associação em todos os seus actos;
b) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, Regulamentos e deliberações da Assembleia Geral;
c) Admitir os sócios efectivos e propor à Assembleia Geral a eleição de sócios honorários;
d) Decidir da exclusão dos sócios a que se refere o Artigo 10°;
e) Organizar as reuniões, conferências e demais actividades científicas e técnicas e promocionais previstas nestes estatutos;
f) Propor à Assembleia Geral, quando entender conveniente, a criação de delegações ou representantes nos termos do Artigo 4°;
g) Apresentar, anualmente, à apreciação da Assembleia Geral o relatório no qual se dê conta da actividade científica e técnica e das contas de Gerência.
h) De um modo geral, tomar as iniciativas tendentes ao cumprimento dos objectivos da Associação;
i) Assegurar o funcionamento dos serviços necessários à ASCP, por si ou através de outra entidade.
Artigo 22° - Para obrigar a ASCP no que se refere a movimentos financeiros são necessárias as assinaturas conjuntas do Tesoureiro e do Presidente da Direcção ou de um dos seus Vice-Presidentes.
Artigo 23° - O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais com a função, respectivamente, de Secretário e Relator, eleitos, entre os sócios efectivos, pela Assembleia Geral, por um período de três anos.
Artigo 24° - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar todas as contas e os relatórios da Direcção, dando os respectivos pareceres por escrito, que serão apresentados na Assembleia Geral;
b) Examinar, sempre que o julgue conveniente, toda a escrita da Associação;
c) Assistir, no todo ou em parte, às reuniões da Direcção, sempre que o julgue conveniente ou quando for para isso convidado.
CAPÍTULO VII - FUNDOS SOCIAIS
Artigo 25° - Constituem receita da Associação:
e) Inscrições e patrocínios associados à realização de reuniões promovidas pela ASCP.
Artigo 26° - A Associação dissolver-se-á se a Assembleia Geral, convocada expressamente para esse fim e mediante o voto de três quartos dos sócios efectivos, reconhecer a impossibilidade de se realizarem ou prosseguirem os fins para que a associação foi criada.
§ Único - No caso de dissolução, os bens da Associação, com ressalva do disposto no artigo 166º, nº 1 do Código Civil, terão o destino que for decidido em Assembleia Geral.