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Timestamp: 2019-11-18 16:55:29+00:00
Document Index: 157754960

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 50', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 201']

Portaria 415-A/90, 1990-06-04 - DRE
Portaria n.º 415-A/90
Publicação: Diário da República n.º 128/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-06-04
Número:415-A/90
Páginas:2442-(2) a 2442-(3)
Substitui a tabela anexa à Portaria n.º 367/89, de 23 de Maio, que actualiza o coeficiente a tomar em consideração na actualização dos valores dos salários que são base de cálculo de certas prestações ou de pagamento de contribuições
Diversas disposições insertas em legislação de segurança social prevêem a consideração de valores actualizados de salários, sobretudo para o cálculo de prestações e a incidência de contribuições.
Podem citar-se, designadamente, os casos do cálculo do subsídio por morte de pensionistas de invalidez e de velhice (n.º 7 do artigo 100.º do Decreto n.º 178/73, de 17 de Abril), dos montantes das pensões atribuídas pelo seguro social voluntário (artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de Fevereiro), da actualização da remuneração que limita a acumulação da pensão de invalidez com rendimentos do trabalho prestado em actividade profissional diferente daquela para a qual o pensionista tenha sido considerado incapaz (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/89, de 2 de Fevereiro) e da actualização das remunerações a tomar como base de incidência para o cálculo do valor das contribuições prescritas, quando se verifique declaração extemporânea do período de actividade profissional perante as instituições de segurança social (n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril).
Aos casos referidos acrescem as situações em que há lugar à actualização das remunerações registadas relativamente a trabalhadores com salários em atraso, face ao estatuído no artigo 8.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, em matéria de salvaguarda dos respectivos direitos às prestações de segurança social.
Como é natural, os factores a tomar em conta nas referidas actualizações carecem de revisão anual, a realizar de harmonia com a evolução prevista do índice de salários.
É este o objectivo do presente diploma, que actualiza os coeficientes estabelecidos na tabela inserida na Portaria n.º 367/89, de 23 de Maio, mediante aplicação do índice estimado para o ano em curso (13,4%), correcção do que se previu para 1989 (9%), uma vez que este indicador atingiu, de facto, o valor de 12,9%.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 201.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963:
1.º A tabela inserta na Portaria n.º 367/89, de 23 de Maio, é substituída pela tabela anexa a este diploma.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
3.º A Portaria n.º 367/89, de 23 de Maio, mantém-se em aplicação até à entrada em vigor do presente diploma.
Assinada em 15 de Maio de 1990.