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Timestamp: 2018-01-23 08:43:37+00:00
Document Index: 121022599

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 48', 'artigo 9', 'artigo 109']

SP 22/2010-DF/DVCA-20 TOMADA DE PREÇOS PROCESSO ÍNDICE. PARTE I - Normas Especiais. PARTE II - Normas Gerais - PDF
SP 22/2010-DF/DVCA-20 TOMADA DE PREÇOS PROCESSO ÍNDICE. PARTE I - Normas Especiais. PARTE II - Normas Gerais
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Isaac Franca Castro
1 SP 22/2010-DF/DVCA-20 TOMADA DE PREÇOS PROCESSO ÍNDICE ADVERTÊNCIAS PARTE I - Normas Especiais PARTE II - Normas Gerais ANEXO I - a) Planilha Orçamentária b) Especificação Técnica Material Pintura OBS: A numeração do edital a ser considerada é aquela aposta, mecanicamente, no centro da página, porquanto os números manuscritos se referem ao processo licitatório e não obedecem à ordem seqüencial.
2 ADVERTÊNCIAS As licitações para aquisição de materiais, pela SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SUDECAP, regulam-se por EDITAL constituído de PARTES E ANEXOS, na seqüência especificada no respectivo índice. Verifique se este exemplar está completo: Na PARTE I - NORMAS ESPECIAIS, estão contidas as disposições aplicáveis particularmente à licitação, e ao que a ela se seguir; na PARTE II - NORMAS GERAIS, as aplicáveis a todas as licitações, desde que não conflitantes com as disposições contidas na PARTE I. O ANEXO I contém a Planilha Orçamentária e a Especificação Técnica Material Pintura. Para perfeita compreensão das normas que regulam a licitação de seu interesse, examine atentamente todas as peças (PARTES E ANEXOS) mesmo as de caráter geral e permanente, sujeitas que são a eventuais modificações. O edital prevê o procedimento a ser observado pela licitante em caso de dúvida de caráter técnico ou legal, na interpretação de seus termos. O protocolo da proposta presume pleno conhecimento e entendimento de todas as condições por parte da licitante e, nos termos da lei, implica a sua aceitação automática, integral e irretratável, motivo porque, após este ato, a SUDECAP não tomará conhecimento de qualquer reclamação da proponente, fundada em erro, omissão ou obscuridade do edital
3 Observação II: A licitante deverá apresentar Declaração assinada pelo representante legal da empresa do(s) compromisso(s) contratual(ais) contraído(s) pela proponente com o Município, PARTE I Normas Especiais PROCESSO Nº DIRETORIA JURÍDICA LICITAÇÃO SP-22/2010-DF/DVCA-20 MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS 1.1. OBJETO É objeto da presente licitação a aquisição, pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, de Material para Pintura, conforme especificações e quantidades constantes na Planilha de Orçamento Anexo I-a, deste edital. Obs: Todos os materiais a serem fornecidos, de acordo com a planilha integrante deste edital, deverão ser da linha Premium de fabricação, devendo ser apresentados os laudos referentes aos ensaios relacionados na Especificação Técnica Material de Pintura Anexo I-b deste edital TIPO DE LICITAÇÃO Esta licitação se processa no tipo de MENOR PREÇO POR ITEM PRAZO DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Os envelopes de "habilitação" e de "proposta de preços", de empresa interessada em participar desta licitação, deverão ser protocolados na sede da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SUDECAP, na Av. do Contorno 5454, no Protocolo Geral, andar térreo, até às do dia de de 2010, prazo preclusivo do direito de participação, vedada a remessa por via postal. A abertura dos envelopes e o procedimento de julgamento iniciar-se-ão imediatamente após encerrado o prazo de entrega, na sala de licitações, 9 andar. Não serão aceitos pela Comissão quaisquer documentos ou envelopes que sejam encaminhados através dos Correios ou sejam protocolados antes ou após o dia previsto para a abertura do certame CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO Será admitida a participar da licitação, somente empresa, que satisfaça todos os requisitos, a seguir indicados: a) Contrato ou Estatuto Social arquivado na Junta Comercial ou no cartório competente, demonstrativo de que a licitante possui capital social integralizado, mínimo, de R$ 3.929,56 (três mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos) se a licitante for participar de todos os itens ou capital social integralizado correspondente a 10% do somatório dos itens que a licitante estiver concorrendo; b) balanço patrimonial do último exercício social (2009), com o número da página transcrito do Livro Diário e registrado na Junta Comercial, demonstrativo da boa situação econômica-financeira da licitante. Observação I: O balanço solicitado deverá ser representado por cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde se acha transcrito, acompanhada de cópia reprográfica do seu Termo de Abertura e Encerramento, comprobatório de registro na Junta Comercial. Poderá, também, ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma da Lei. As cópias deverão ser autenticadas.
4 informando, no mínimo, o(a) contratante, nº do contrato, objeto e saldo financeiro dos serviços ainda não medidos no(s) contrato(s); Observação III: Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a licitante deverá apresentar, caso não tenha apresentado documento solicitado na alínea b, o resumo de suas demonstração contábeis através de livro caixa e o livro de registro de inventário no qual deverão constar os estoques existentes no final do exercício de c) Certificado de Registro Cadastral, em vigor, no SUCAF, Grupo 80 Pintura, Preservação, Vedação e Adesivos; Subgrupo Tintas, Vernizes e Artigos para Pintura Predial; d) declaração de não possuir superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do 2º do art. 32 da Lei 8.666/93; e) atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa forneceu materiais compatíveis com os itens cotados pela licitante; f) declaração de que a empresa licitante observa o disposto no inciso V, do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93, em consonância com o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal Caso ocorra a participação de Microempresas ou Empresas de pequeno porte, deverão as licitantes comprovar: a) receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) no caso das microempresas, em cada ano-calendário; b) receita bruta superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) no caso das empresas de pequeno porte, em cada ano-calendário; OBSERVAÇÕES: I - Considera-se receita bruta, para fins do disposto no item 1.4.1, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. II - No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere as alíneas a e b do item será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses O Certificado de Registro Cadastral do SUCAF, em vigor, emitido pela SUDECAP, supre os documentos relativos aos artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93, exceto os relacionados no item 1.4 deste edital, desde que as respectivas certidões e documentos estejam atualizados no SUCAF até a data de abertura dos envelopes Os documentos apresentados deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da lei 8.666/93, desautorizada a Comissão a autenticar qualquer documento das licitantes, no ato de abertura da Licitação Serão aceitos documentos que expressem sua validade, desde que em vigor, ou quando não declarada sua validade pelo emitente, expedido a 90 dias, no máximo, da data do julgamento APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
5 A apresentação e julgamento das propostas observará as regras aplicáveis às licitações, em geral, promovidas pela SUDECAP, contidas na PARTE II - NORMAS GERAIS, exceto no que contrariarem as estipuladas nesta PARTE I, especificamente para a presente licitação, as quais prevalecem sobre todas as demais em caso de divergência Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item. Em caso de empate, a decisão dar-se-á por sorteio No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e Decreto Municipal nº , de 02 de Dezembro de 2009, deverão ser observados os seguintes privilégios, como critério de desempate: Entende-se por empate situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao melhor preço O privilégio de que trata o item anterior será concedido da seguinte forma: a) ocorrendo o empate, a empresa melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto a seu favor; b) caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não apresente proposta de preço inferior, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, observada a ordem classificatória para o exercício do direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte O prazo para as licitantes apresentarem nova proposta será de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da data da notificação efetuada pela Comissão de Licitação Os preços cotados pelas licitantes pressupõem a remuneração de todas as despesas diretas e indiretas, sendo inaceitável qualquer reivindicação futura de sua alteração, a qualquer título, exceto quando houver alteração Legislativa Tributária ou de Encargos Sociais que venham alterar a composição de custo. OBS: O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da abertura das propostas comerciais PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DOS MATERIAIS Os materiais, objeto desta licitação, deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento pela(s) contratada(s) da(s) respectiva(s) Nota(s) de Empenho, na Rua Conselheiro Rocha, 3.600, Bairro Horto, de segunda a sexta, de 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 17: PAGAMENTO O pagamento será efetuado 28 (vinte e oito) dias corridos após o recebimento dos materiais, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada, devidamente atestada, pelo Departamento Financeiro da SUDECAP.
6 1.8 - PREÇO DE REFERÊNCIA DOS MATERIAIS Na classificação das propostas serão observados os seguintes procedimentos: a) Os valores orçamentários informados na Planilha Orçamentária (ANEXO) são preços tetos, limitadores das propostas das licitantes, sendo desclassificadas propostas com preços acima destes valores; b) A Comissão Julgadora não considerará propostas inexeqüíveis, assim entendidas aquelas definidas nos termos do inciso II do artigo 48 da Lei 8.666/ FONTE DE RECURSOS O objeto desta licitação será custeado por recursos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital SUDECAP, oriundos da programática nº Ficha CARGA E DESCARGA O preço cotado pela licitante pressupõe a remuneração de todas as despesas diretas e indiretas, tributos, transporte, sendo inaceitável qualquer reivindicação futura de sua alteração, a qualquer título.
7 Havendo protesto por recurso, a reunião será suspensa, até que solucionado o incidente. Não havendo, proceder-se-á a abertura dos envelopes que encerram as propostas de preços das licitantes; PARTE II NORMAS GERAIS REGIME LEGAL A contratação oriunda de licitações promovidas pela SUDECAP, rege-se, basicamente, segundo seu objeto, pelas normas consubstanciadas na Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993, com suas alterações vigentes, pelo Decreto Municipal n.º ,de 28/06/01, e pela Lei Municipal nº 9.011, de 01/01/2005, naquilo que for aplicável PARTICIPANTES Pode participar da licitação somente empresa que satisfaça as exigências especificadas na PARTE I - NORMAS ESPECIAIS deste edital, vedada, expressamente, a formação de consórcios, mantidos os impedimentos expressos no artigo 9º da Lei Federal 8.666/ PROCEDIMENTO À empresa licitante cumpre apresentar dois envelopes, numerados, opacos e fechados, endereçados à SUDECAP, contendo, o de número 1 a documentação exigida para sua HABILITAÇÃO, em uma única via e o de número 2, a PROPOSTA DE PREÇOS, identificados os envelopes, externamente, apenas quanto ao conteúdo, o número da licitação, o nome e endereço da participante A proposta de preços deve ser apresentada em uma única via, digitada, sem emendas ou rasuras, incluindo as despesas diretas e indiretas para a plena execução do objeto licitado, em papel timbrado da proponente, obrigatoriamente acompanhada, sob pena de desclassificação: a) da planilha de orçamento com a cotação de preços da licitante A licitante deverá preencher a "Planilha de Orçamento" que integra este edital, com o preço por ela proposto. Será aceita planilha computadorizada pela própria proponente, desde que guarde, pena de desclassificação, absoluta fidelidade com a planilha de orçamento integrante do Anexo I deste edital, no que se refere às atividades, unidades e quantidades; A empresa licitante que tenha dúvida de caráter técnico ou legal, na interpretação dos termos deste edital poderá consultar a respeito a Comissão de Licitação, através de carta protocolada até o quinto dia útil anterior à data fixada para abertura das propostas, ou usando o Fax ; Poderá manifestar no curso dos trabalhos de julgamento, em nome da empresa licitante, tão somente seu dirigente, preposto ou procurador, credenciados através de documento entregue, no ato, à Comissão Julgadora; Aberta a reunião, os representantes das licitantes serão convidados a rubricar, juntamente com os membros da Comissão, os invólucros que encerram as "Propostas de Preços" das concorrentes, após o que processar-se-á a abertura dos envelopes que contenham os documentos de habilitação para exame e eventual impugnação por parte de quaisquer credenciados; Concluído o exame da documentação apresentada, rubricados pelos prepostos e formuladas eventuais impugnações, cumprirá à Comissão Julgadora anunciar sua decisão, com respeito à habilitação das licitantes e, consultá-las sobre seu interesse pela interposição de recursos e retenção de prazo para esse fim;
8 Classifica-se em primeiro lugar, a proposta de menor valor por item. Em caso de empate, a decisão dar-se-á por sorteio; Compete à Comissão Julgadora consignar, em ata, a síntese de fatos ocorridos e pronunciados, submetendo todo o procedimento à homologação do Superintendente da SUDECAP A SUDECAP se reserva o direito de, por despacho fundamentado do seu Superintendente: a) revogar a licitação, em razão de interesse público; b) anular, total ou parcialmente, o procedimento, em razão de ilegalidade ocorrida em seu curso; c) homologar a licitação, com a conseqüente adjudicação do objeto licitado à licitante declarada vencedora do certame RECURSOS É admissível, em qualquer fase da licitação ou da execução do contrato que dela resulte, a interposição de recursos para o Superintendente da SUDECAP, na conformidade dos preceitos contidos no artigo 109 da Lei Federal 8.666/ CLÁUSULA DE ADESÃO O protocolo de proposta implica, independentemente de declaração expressa por parte da licitante, a aceitação integral e irretratável dos termos do edital, seus anexos e instruções, bem como a observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas, gerais ou especiais, aplicáveis APLICAÇÃO DAS "NORMAS GERAIS" As normas estatuídas nesta PARTE II - NORMAS GERAIS aplicam-se às licitações para o fornecimento de materiais para proteção individual para a SUDECAP, com as exceções e alterações que se estabeleçam, especialmente, em cada licitação, na PARTE I - NORMAS ESPECIAIS deste edital, às quais prevalecem sobre estas, em caso de divergência PENALIDADES Além das penalidades previstas nos artigos 80, 87 e 88 da Lei 8.666/93, responderá a Contratada pela multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, em caso de não cumprimento de seu objeto. Belo Horizonte, 30 de agosto de Fernando Antônio Costa Jannotti Superintendente da SUDECAP Visto: Sebastião Espírito Santo de Castro Diretor Jurídico