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Timestamp: 2018-09-19 23:32:04+00:00
Document Index: 152916192

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS JOAQUIM DE ARAÚJO - PENAFIEL ESTATUTOS - PDF
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Alexandre Palma Ávila
1 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS JOAQUIM DE ARAÚJO - PENAFIEL ESTATUTOS A Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo (APAEJA) resulta da integração da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Joaquim de Araújo e da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Penafiel 2, em virtude da criação do atual Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo, que congrega os seguintes níveis de ensino: Pré-Escolar, 1ºciclo, 2ºciclo, 3ºciclo e Secundário.
2 Capítulo Primeiro Da denominação, natureza e fins Artigo 1º A Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo, adiante designada por APAEJA, é constituída por pais e encarregados de educação de todos os níveis de ensino (Pré, 1ºciclo, 2ºciclo, 3º ciclo e Secundário) e rege-se pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral vigente. Artigo 2º A APAEJA é uma instituição sem fins lucrativos, sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa, procurando assegurar que a educação dos alunos se processe segundo as normas do direito universalmente aceite. Artigo 3º A APAEJA tem a sua sede social na Escola-Sede do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo, Rua 3 de Março São objetivos e competências da APAEJA: Artigo 4º a) Intervir como parceiro social junto dos órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo, dos órgãos de soberania, instituições e autarquias, de modo a possibilitar e facilitar o exercício dos direitos e cumprimentos dos deveres que cabem aos pais e encarregados de educação, como principais responsáveis de orientação e participação na educação dos seus filhos e/ou educandos; b) Promover o esclarecimento dos pais e encarregados de educação, habilitando-os ao cabal desempenho de participação nos órgãos de gestão do Agrupamento; c) Defender os interesses morais, culturais e físicos dos seus associados; d) Intervir no estudo e resolução dos problemas respeitantes à educação; e) Pugnar pela dignificação do ensino em qualquer dos aspetos de qualidade, eficiência, disciplina e respeito pelos valores humanos em geral; f) Participar, na parte que lhe compete, na definição de uma política de educação das crianças e jovens; g) Fomentar atividades de carácter pedagógico, desportivo, cultural, social e formativo no âmbito do movimento associativo de pais e encarregados de educação; h) A APAEJA poderá exercer atividades que, não dizendo respeito a aspetos meramente educativos, se relacionem com estes e com a defesa e apoio da família, bem como do desenvolvimento equilibrado e integral do aluno em todas as suas vertentes, o que pode fazer em cooperação com outras federações ou associações ou entidades públicas ou privadas que proponham objetivos afins.
3 Artigo 5º Deverá a APAEJA: a) Exercer todas as competências que lhe sejam atribuídas pela lei que, em cada momento esteja em vigor; b) Congregar, coordenar, dinamizar, defender e representar a nível do Agrupamento e do Concelho de Penafiel, os pais e encarregados de educação do Agrupamento; c) Defender e representar a nível local, regional, nacional e outras, os pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo; e) Defender o papel individualizado e a mobilização dos pais no Agrupamento, bem como participar ativamente na vida do Agrupamento de Escolas. Capítulo Segundo Dos associados Artigo 6º São associados da APAEJA os pais e os encarregados de educação dos alunos matriculados no Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo e que voluntariamente se inscrevam na Associação, em qualquer altura do ano. São direitos dos associados: Artigo 7º a) Participar nas Assembleias Gerais e em todas as atividades da APAEJA; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da APAEJA; c) Utilizar os serviços da APAEJA para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, no âmbito do Capítulo I; d) Serem mantidos ao corrente de toda a atividade da APAEJA. São deveres dos associados: Artigo 8º a) Cumprir os presentes estatutos e acatar as decisões do Conselho Executivo e Assembleia Geral; b) Cooperar nas atividades da APAEJA; c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d) Pagar as quotas que forem fixadas.
4 Artigo 9º Perdem a qualidade de associados: a) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados no Agrupamento; b) Os que o solicitem por escrito; c) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos; d) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo que lhes venha a ser comunicado. Capítulo Terceiro Dos órgãos sociais Artigo 10º São órgãos sociais da APAEJA a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal. Artigo 11º Os membros da Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal são eleitos por quadriénio, por sufrágio direto e secreto pelos associados que componham a Assembleia Geral. Artigo 12º a) A Mesa da Assembleia Geral terá um presidente e dois secretários (primeiro e segundo); b) O presidente da Mesa será substituído, na sua falta, pelo primeiro secretário e este pelo segundo. Artigo 13º A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 14º a) A Assembleia Geral reunirá em sessão ordinária no primeiro período de cada ano letivo para discussão e aprovação do relatório anual de atividades e contas e para eleição dos órgãos sociais; b) A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa; a pedido do Conselho Executivo ou do Conselho Fiscal ou por petição subscrita por, pelo menos, trinta associados no pleno gozo dos seus direitos.
5 Artigo 15º A convocatória para a Assembleia Geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, por circular, enviada a todos os associados, e afixada em todas as Escolas do Agrupamento, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. Artigo 16º A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados. São atribuições da Assembleia Geral: a) Aprovar e alterar os estatutos; Artigo 17º b) Eleger e exonerar os membros dos corpos sociais; c) Fixar a quota anual; d) Discutir e aprovar o relatório de atividades e contas da gerência; e) Dissolver a APAEJA; f) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação. Artigo 18º A APAEJA será gerida por um Conselho Executivo constituído por 15 associados: um presidente, cinco vice-presidentes, um tesoureiro, dois secretários e seis vogais. Artigo 19º O Conselho Executivo reunirá mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. Compete ao Conselho Executivo: Artigo 20º a) Prosseguir os objetivos para que foi criada a APAEJA; b) Executar as deliberações da Assembleia Geral; c) Administrar os bens da APAEJA; d) Submeter à Assembleia Geral o relatório de atividades e contas anuais para discussão e aprovação; e) Representar a APAEJA; f) Propor à Assembleia Geral o montante da quota a fixar para o ano seguinte; g) Admitir e exonerar os associados.
7 Compete ao presidente do Conselho Executivo: a)superintender a administração da associação, orientando os respetivos serviços; b) Convocar e presidir às reuniões do Conselho Executivo, dirigindo os trabalhos; c) Representar a Associação em juízo ou fora dele; d) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação do Conselho Executivo, na primeira reunião seguinte. Artigo 22º Compete aos Vice-presidentes coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, bem como serem responsáveis pelas áreas para que foram propostos. Artigo 23º Compete ao Secretário: a)lavrar as atas das reuniões e superintender nos serviços de expediente; b) Preparar e agendar as reuniões do Conselho Executivo; c) Superintender nos serviços de secretaria. Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da Associação; Artigo 24º b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa; c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente; d) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria. Artigo 25º Compete aos Vogais coadjuvar os restantes membros do Conselho Executivo e exercer as funções que lhe forem atribuídas.
8 Artigo 26º Nas operações financeiras são necessárias duas assinaturas, sendo obrigatória a do Tesoureiro. Artigo 27º Nos atos de mero expediente, basta a assinatura de qualquer membro do Conselho Executivo. Artigo 28º O Conselho Fiscal é constituído por três associados: um Presidente e dois Vogais. Compete ao Conselho Fiscal: Artigo 29º a) Dar parecer sobre o relatório de atividades e contas do Conselho Executivo; b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efetuadas e a conformidade estatutária dos atos do Conselho Executivo. Artigo 30º O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por ano, no final do ano letivo, e extraordinariamente sempre que o seu Presidente a convoque a pedido do Conselho Executivo ou por determinação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Artigo 31º O Conselho Fiscal pode solicitar ao Conselho Executivo elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições. Capítulo Quarto Do sistema eleitoral Artigo 32º Qualquer associado goza de direito de plena participação na vida associativa, incluindo o direito de eleger e ser eleito para qualquer cargo dos Corpos Sociais.
9 Artigo 33º O mandato dos membros dos órgãos sociais tem duração de quarto anos. a) A eleição dos órgãos sociais far-se-á pela convocação dos representantes dos Pais das turmas; b) Cada lista tem que ser proposta pelo mínimo de 17 associados, não incluídos na mesma, e entregues ao Presidente da Mesa até 8 dias antes da abertura da assembleia Geral; c) A proposta referida no número anterior será rubricada pelos candidatos que integram a lista respetiva; d) A votação será por escrutínio secreto, direto e universal. Capítulo V Do regime financeiro Artigo 35º Constituem, nomeadamente, receitas da APAEJA: a) As quotas dos associados; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas; c) Outras, provenientes de iniciativas que a Associação ache por bem determinar; c) A venda de publicações. Artigo 36º As disponibilidades financeiras da APAEJA serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da Associação. Artigo 37º Em caso de dissolução, o ativo da APAEJA, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a Assembleia Geral determinar. Capítulo Sexto Disposições gerais e transitórias Artigo 38º O ano social da APAGEVC principia em um de outubro e termina em trinta de setembro. Artigo 39º Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração.
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 16 de junho de Série. Número 109
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 16 de junho de 2014 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS AACJ - ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇAS E JOVENS Despacho n.º