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Timestamp: 2019-10-20 01:45:51+00:00
Document Index: 83942569

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'ARTIGO 88', 'artigo 174', 'artigo 202', 'artigo 2', 'artigo 2', 'in casu']

Art. 159 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 | Busca Jusbrasil
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-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/ topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de...artigo-174-da-lein5172-de-25-deoutubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei...-5172-66. 17.
Relatório de conciliação bancária 5 anos após Lei Federal 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), aprovação...Federal 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), aprovação das arts. 173, 174 e 195; Lei Complementar...Federal 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), aprovação das arts. 173, 174 e 195, Instr....
DOSP 10/10/2015 - Pág. 90 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
n. 5.172/66 (Código TributárioNacional), arts. 173, 174 e 195; Lei ComplementarEstadual n. 709/93, art...n. 5.172/66 (Código TributárioNacional), arts. 173, 174 e 195; Lei ComplementarEstadual n. 709/93, art...n. 5.172/66 (Código TributárioNacional), arts. 173, 174 e 195; Lei ComplementarEstadual n. 709/93, art...
Tributário Nacional (Lei 5172/66) e artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal.Em consequência...À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.O referido...nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá...
AMM-MG 15/07/2019 - Pág. 159 - Associação Mineira de Municípios
Diários Oficiais•15/07/2019 • Associação Mineira de Municípios
ou no regulamento (art.392 da Lei Municipal 3.080/2010). Base legal: Lei Federal 5.172/66 - Código Tributário Nacional, artigos 194 e 195; Lei Municipal 3.080.../10 - Código Tributário Municipal, artigos 71, 75, 417, 419, 464, §único.
DOSP 05/02/2014 - Pág. 21 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•05/02/2014 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
do art. 146 , da Lei Federal nº 5.172 /66 – CTN , pois os critérios jurídicos para Sociedades de Profissionais...Diante do caráter vinculado do lançamento, nos termos do art. 142 , da Lei Federal nº 5.172 /66 – CTN...Improcedentes, portanto, com lastro no art. 173 , I , do Código Tributário Nacional – CTN , as alegações...
N9 5172/66) D E E G C H Fator Renda • indice ?. (DECRETO-LEIS N 2S 1424/75 e 1123/79), CALCULADO DE ACORDO COM ARTIGO 88 DA LEI N2 5172/66 '....(CÓDIGO TRIBUTÃRIO NACIONAL). 95% 100% 5% UNIDADE DA FEDERAÇÃO LETRA C LETRA J" PERCENTUAL QUADRO I QUADRO...
TJ-SP - -.... : 2791656920108260000
Jurisprudência•Data de publicação: 05/01/2011
Decisão: O artigo 174 do Código Tributário Nacional prevê que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve..."(Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, art. 139 a 218, Vol....Com efeito, por veicular normas gerais de direito tributário, o Código Tributário Nacional ( LF 5.172/66...
TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00010464320128140000 BELÉM (TJ-PA)
I- A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC , impondo o não provimento do recurso; II- Embargos declaratórios improvidos, por serem incabíveis na espécie. Decisão unânime. (ACÓRDÃO: 143087. DATA DE JULGAMENTO: 10/02/2015. PROCESSO: 201230290516. RELATOR (A): GLEIDE PEREIRA DE MOURA. CÂMARA: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 202 , III , da Lei n.º 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ) ea3 artigo 2º , § 5ª , da Lei n.º 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais). Alega, ainda, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 155/159. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 13/02/2015 (fl. 132-v), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 05/03/2015 (fl. 136), dentro do prazo legal, tendo em vista a suspensão dos prazos nos dias 16-18/02/2015 através da Portaria n.º 4207/14-GP. A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir do recorrente diz respeito ao não preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ausência de fundamentação legal e de certeza e exigibilidade do título. De início, afasta-se o exame da apontada violação ao artigo 2º , § 5º , da LEF , uma vez que a matéria nele contida não foi objeto de debate e, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casua4 não ocorreu....