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Timestamp: 2018-06-18 07:41:09+00:00
Document Index: 21024712

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 75', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 682/CM/2017 - Alteração da repartição de encargos, e assunção de compromissos plurianuais, para aquisição de aluguer operacional de veículos ligeiros de passageiros elétricos e híbridos pelo período de 60 meses
Proposta 682/CM/2017 - Alteração da repartição de encargos, e assunção de compromissos plurianuais, para aquisição de aluguer operacional de veículos ligeiros de passageiros elétricos e híbridos pelo período de 60 meses
Resultado da Votação: Rectificada, Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 6 IND – Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM
Passou a Deliberação: 32/AML/2018
Publicação em BM:6º Suplemento ao BM n 1257 – Parte III
PROPOSTA Nº682/2017 rectificada
Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para alteração da repartição de encargos, bem como a alteração da assunção de compromissos plurianuais, no âmbito do Concurso Público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia para “Aquisição de aluguer operacional de veículos ligeiros de passageiros elétricos e híbridos pelo período de 60 meses “ (Processo n.º 29250/CML/15 e 03/CPI/DA/CCM/16)
1)	De acordo com a informação n.º 123/DMHU/DRMM/DGF/15, de 20/11/2015, e por Despacho proferido foram autorizadas a decisão de contratar e a realização da despesa, aprovadas as peças processuais e elaborada a consequente Proposta n.º 826/CM/2015, em 14 de dezembro, de 2015, que foi submetida a esta Câmara Municipal, nos termos conjugados do artigo 24.º e das alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99 de 08 de junho, a emissão de parecer prévio vinculativo e a submissão à Assembleia Municipal da prévia autorização da repartição de encargos para os anos económicos de 2016,2017,2018,2019,2020 e 2021 e emissão de autorização prévia para assunção de compromissos futuros em relação aos mesmo anos económicos nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012 de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei 22/2015 de 17 de março;
2)	Nos termos da Proposta supra referenciada, foi emitido parecer prévio vinculativo, nos termos conjugados dos n.ºs 5 e 12 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e dos n.ºs 1 e 2 da Portaria n.º 149/2015, de 26 de maio e deliberado submeter à Assembleia Municipal a autorização de repartição de encargos plurianuais e emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais;
3) Nessa sequência foi deliberado pela Assembleia Municipal, em 26 de Janeiro de 2016, deliberação nº 25/AML/2016, autorizar a seguinte repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais;”
Ano Valor total s/ IVA (€) IVA (€) Valor total c/ IVA (€)
2016 60.032,00 13.807,36 73.839,36
2017 102.912,00 23.669,76 126.581,76
2018 102.912,00 23.669,76 126.581,76
2019 102.912,00 23.669,76 126.581,76
2020	 102.912,00 23.669,76 126.581,76
2021 42.880,00 9.862,40 52.742,40
Totais 514.560,00 118.348,80 632.908,80
4) Por Despacho sob a Informação INF/286/DMHU/DRMM/16 foi autorizada a adjudicação e a realização da despesa;
5) Os valores anuais da repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais aprovados pela Assembleia Municipal encontravam-se desatualizados pelo decurso do tempo, tornando-se necessário adaptá-los à realidade temporal;
6)Por Deliberação 288/AML/2016, em reunião de 26-07-2016, sob a Proposta 351/CM/2016 foi autorizada a seguinte repartição de encargos e a emissão de autorização prévia para alteração da assunção de compromisso com novo valor em relação ao ano económico de 2021:
Ano Valor total s/ IVA Valor do seguro, isento de IVA (€) Valor sobre o qual incide IVA 23% (€) IVA 23% (€) Valor total c/ IVA (€)
2016	 22.067,28 2.196,36 19.870,92 4.570,31 26.637,59
2017	 88.269,12 8.785,44 79.483,68 18.281,25 106.550,37
2018	 88.269,12 8.785,44 79.483,68 18.281,25 106.550,37
2019	 88.269,12 8.785,44 79.483,68 18.281,25 106.550,37
2020	 88.269,12 8.785,44 79.483,68 18.281,25 106.550,37
2021	 66.201,84 6.589,08 59.612,76 13.710,93 79.912,77
Totais 441.345,60 43.927,20 397.418,40 91.406,24 532.751,84
7) Nos termos da cláusula 3.ª do contrato celebrado em 19 de setembro de 2016, a contagem do período de duração do aluguer operacional iniciava -se com a entrega das viaturas;
8)	As viaturas foram entregues em data posterior à inicialmente prevista e considerada aquando da proposta de adjudicação;
9) A alteração ora proposta não constitui qualquer modificação ao período de duração do contrato, o qual se mantem em 60 (sesssenta) meses;
10) Mostra-se, também, pertinente incluir uma autorização de modo a aceitar flexibilidade dos encargos dentro dos próprios anos, sempre limitada, a que não se ultrapasse o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, quando se mostre imprescindível por força de acontecimentos objetivos decorrentes de execução do contrato, como por exemplo eventuais sinistros ou avarias que tenham como consequência a cessação do contrato para aviatura em causa, efetuar uma adaptação desses encargos à realidade contratual;
11) Qualquer alteração à deliberação inicial deve ser aprovada pela mesma entidade.
Submeter à Assembleia Municipal a autorização para alteração à repartição dos encargos para os anos económicos de 2016 a 2021, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão de autorização prévia para alteração da assunção de compromisso em relação ao ano económico de 2022, autorizando ainda a que, sem ultrapassar os limites do montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos, por força estritamente de acontecimentos objetivos ocorridos durante a execução do contrato e futuras assunções de compromissos plurianuais nos limites supra indicados, em relação aos mesmos anos económicos nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da adjudicação do procedimento por concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, para Aquisição de aluguer operacional de veículos ligeiros de passageiros elétricos e híbridos pelo período de 60 meses, com os valores seguintes:
2016	 11.056,81 716,37 10.340,44 2.378,30 13.435,11
2017	 87.909,44 8.765,55 79.143,89 18.203,09 106.112,53
2021	 77.212,31 8.069,07 69.143,24 15.902,95 93.115,26
2022	 359,68 19,89 339,79 78,15 437,83
As verbas a dispender com este fornecimento nos anos económicos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 irão integrar a rubrica orçamental 02.02.06 da AP A4.P008.09 (Código 41093) da orgânica L17.02
Paços do Concelho de Lisboa, aos de dezembro de 2017
Proposta 682/CM/2017 1005 Kb