Source: https://blog.certform.pt/2020/07/dica-certform-como-se-calcula-o-valor.html
Timestamp: 2020-08-08 08:59:11+00:00
Document Index: 9094149

Matched Legal Cases: ['artigo 340', 'Artigo 340', 'artigo 343', 'artigo 344', 'artigo 366', 'artigo 344', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366']

💥💥💥Dica CERTFORM: Como se calcula o valor da compensação, pela caducidade do contrato a termo certo? Cinco passos para realizar o cálculo. ~ CERTFORM
💥💥💥Dica CERTFORM: Como se calcula o valor da compensação, pela caducidade do contrato a termo certo? Cinco passos para realizar o cálculo.
A caducidade é uma das oito modalidades de cessação do contrato de trabalho elencadas pelo artigo 340.º do Código do Trabalho.
“Artigo 340.º - Modalidades de cessação do contrato de trabalho
h) Denúncia pelo trabalhador.”
Conforme o artigo 343.º - Causas de caducidade de contrato de trabalho – O contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente: verificando-se o seu termo; por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber; com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.
Como se calcula o valor da compensação, pela caducidade do contrato a termo certo ?
Conforme o artigo 344.º, n.º2, - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por verificação do seu termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º, salvo se a caducidade decorrer de declaração do trabalhador nos termos do número 1 do artigo 344.º.
Exemplo: A Margarida foi contratada a termo certo, admitida a 1 de Janeiro de 2020, cessou o seu contrato de trabalho a termo certo em 30 de Junho de 2020, tendo uma retribuição mensal de 1200 euros, e um período normal de trabalho de 40 horas semanais (5 dias).
1º Passo: aferir se o valor da retribuição base mensal e diuturnidades não ultrapassa o limite legal.
O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (artigo 366, n.º 2, alínea a) Código do Trabalho).
20 x 635 euros (SMN) = 12 700 euros
1200 euros é menor do que 12 700 euros
2.º Passo: Calcular o valor diário da retribuição base e diuturnidades
1200 euros ÷ 30 = 40 euros
O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades (artigo 366.º, n.º 2, c) CT)
3.º Passo: Calcular a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
40 euros x 18 dias = 720 euros
4.º Passo: Calcular o montante da compensação proporcionalmente:
(720 euros ÷ 12) x 6 meses de duração do contrato = 360 euros
Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente (artigo 366.º, n.º 2, d) CT)
5.º Passo: Aferir se o valor não ultrapassa o limite legal fixado para o montante global da compensação:
O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador (artigo 366.º, n.º 2, b) CT)
12 x 1200,00 euros = 14 400 euros
360 euros é inferior a 14 400 euros
A compensação é de 360 euros
Miguel Fragoso, Economista, Contabilista Certificado, Diretor – Geral da CERTFORM
MARECOS, DIOGO VAZ, Código do Trabalho Comentado, 4.ª Edição, Almedina, Fevereiro 2020
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