Source: https://pt.scribd.com/document/64851783/Codigo-de-Etica-do-Assistente-Social
Timestamp: 2019-12-15 00:07:06+00:00
Document Index: 37069614

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 26', 'Artigo 29', 'artigo 32', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 29', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

Código de Ética do Assistente Social | Trabalho social | Sociologia
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Cdigo de tica do Assistente Social Resoluo CFESS n. 273, de 13 de maro de 1993 Princpios Fundamentais Reconhecimento da liberdade como valor tico central e das demandas polticas a ela inerentes autonomia, emancipao e plena expanso dos indivduos sociais; Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbtrio e do autoritarismo; Ampliao e consolidao da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas garantia dos direitos civis sociais e polticos das classes trabalhadoras; Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socializao da participao poltica e da riqueza socialmente produzida; Posicionamento em favor da equidade e justia social, que assegure universalidade de acesso aos bens e servios relativos aos programas e polticas sociais, bem como sua gesto democrtica; Empenho na eliminao de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito diversidade, participao de grupos socialmente discriminados e discusso das diferenas; Garantia do pluralismo, atravs do respeito s correntes profissionais democrticas existentes e suas expresses tericas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; Opo por um projeto profissional vinculado ao processo de construo de uma nova ordem societria, sem dominao-explorao de classe, etnia e gnero; Articulao com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princpios deste Cdigo e com a luta geral dos trabalhadores; Compromisso com a qualidade dos servios prestados populao e com aprimoramento intelectual, na perspectiva da competncia profissional; Exerccio do Servio Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questes de insero de classe social, gnero, etnia, religio, nacionalidade, opo sexual, idade e condio fsica. Ttulo I Disposies Gerais Artigo 1 - Compete ao Conselho Federal de Servio Social: a. zelar pela observncia dos princpios e diretrizes deste Cdigo, fiscalizando as aes dos Conselhos Regionais e a prtica exercida pelos profissionais, instituies e organizaes na rea do Servio Social; b. introduzir alterao neste Cdigo, atravs de uma ampla participao da categoria, num processo desenvolvido em ao conjunta com os Conselhos Regionais;
c. como Tribunal Superior de tica Profissional, firmar jurisprudncia na observncia deste Cdigo e nos casos omissos. Pargrafo nico - Compete aos Conselhos Regionais, nas reas de suas respectivas jurisdies, zelar pela observncia dos princpios e diretrizes deste Cdigo, e funcionar como rgo julgador de primeira instncia. Ttulo II Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do Assistente Social Artigo 2 - Constituem direitos do Assistente Social a. garantia e defesa de suas atribuies e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentao da Profisso, e dos princpios firmados neste Cdigo; b. livre exerccio das atividades inerentes Profisso; c. participao na elaborao e gerenciamento das polticas sociais, e na formulao e implementao de programas sociais; d. inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentao, garantindo o sigilo profissional; e. desagravo pblico por ofensa que atinja a sua honra profissional; f. aprimoramento profissional de forma contnua, colocando-o a servio dos princpios deste Cdigo; g. pronunciamento em matria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da populao; h. ampla autonomia no exerccio da profisso, no sendo obrigado a prestar servios profissionais incompatveis com as suas atribuies, cargos ou funes; i. liberdade na realizao de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participao de indivduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos. Artigo 3 - So deveres do Assistente Social: a. desempenhar suas atividades profissionais, com eficincia e responsabilidade, observando a legislao em vigor; b. utilizar seu nmero de registro no Conselho Regional no exerccio da Profisso; c. abster-se, no exerccio da Profisso, de prticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrncia aos rgos competentes; d. participar de programas de socorro populao em situao de calamidade pblica, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
Artigo 4 - vedado ao Assistente Social: a. transgredir qualquer preceito deste Cdigo, bem como da Lei de Regulamentao da Profisso; b. praticar e ser conivente com condutas anti-ticas, crimes ou contravenes penais na prestao de servios profissionais, com base nos princpios deste Cdigo, mesmo que estes sejam praticados por outros profissionais; c. acatar determinao institucional que fira os princpios e diretrizes deste Cdigo; d. compactuar com o exerccio ilegal da Profisso, inclusive nos casos de estagirios que exeram atribuies especficas, em substituio aos profissionais; e. permitir ou exercer a superviso de aluno de Servio Social em Instituies Pblicas ou Privadas, que no tenham em seu quadro Assistente Social que realize acompanhamento direto ao aluno estagirio; f. assumir responsabilidade por atividade para as quais no esteja capacitado pessoal e tecnicamente; g. substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princpios da tica profissional, enquanto pendurar o motivo da exonerao, demisso ou transferncia; h. pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou funo que estejam sendo exercidos por colega; i. adulterar resultados ou fazer declaraes falaciosas sobre situaes ou estudos de que tome conhecimento; j. assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientao. Ttulo III Das Relaes Profissionais Captulo I Das relaes com os Usurios Artigo 5 - So deveres do Assistente Social nas suas relaes com os usurios: a. contribuir para a viabilizao da participao efetiva da populao usuria nas decises institucionais; b. garantir a plena informao e discusso sobre as possibilidades e conseqncias das situaes apresentadas, respeitando democraticamente as decises dos usurios, mesmo que sejam contrrias aos valores e s crenas individuais dos profissionais resguardados os princpios deste Cdigo; c. democratizar as informaes e o acesso aos programas disponveis no espao institucional, como um dos mecanismos indispensveis participao dos usurios;
d. devolver as informaes colhidas nos estudos e pesquisas aos usurios, no sentido de que estes possam us-los para o fortalecimento dos seus interesses; e. informar populao usuria sobre a utilizao de materiais de registro udio-visual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematizao dos dados obtidos; f. fornecer populao usuria, quando solicitado, informaes concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Servio Social e as suas concluses, resguardado o sigilo profissional; g. contribuir para a criao de mecanismos que venham desburocratizar a relao com os usurios, no sentido de agilizar e melhorar os servios prestados; h. esclarecer aos usurios, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuao profissional; Artigo 6 - vedado ao Assistente Social: a. exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usurio de participar e decidir livremente sobre seus interesses; b. aproveitar-se de situaes decorrente da relao Assistente Social-usurio, para obter vantagens pessoais ou para terceiros; c. bloquear o acesso dos usurios aos servios oferecidos pelas instituies, atravs de atitudes que venham coagir e/ ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos. Captulo II Das Relaes com as Instituies Empregadoras e Outras Artigo 7 - Constituem direitos do Assistente Social: a. dispor de condies de trabalho condignas, sejam em entidade pblica ou privada, de forma a garantir a qualidade do exerccio profissional; b. Ter livre acesso populao usuria; c. Ter acesso a informaes institucionais que se relacionem aos programas e polticas sociais, e sejam necessrias ao pleno exerccio das atribuies profissionais; d. integrar comisses interdisciplinares de tica nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere avaliao da conduta profissional, como em relao s decises quanto s polticas institucionais. Artigo 8 - So deveres do Assistente Social: a. programar, administrar, institucionalmente; executar e repassar os servios sociais assegurados
b. denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituio em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princpios e diretrizes desse Cdigo, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faa necessrio; c. contribuir para a alterao da correlao de foras institucionais, apoiando as legtimas demandas de interesse da populao usuria; d. empenhar-se na viabilizao dos direitos sociais dos usurios, atravs dos programas e polticas sociais; e. empregar com transparncia as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usurios. Artigo 9 - vedado ao Assistente Social: a. emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizaes ou empresas para simulao do exerccio efetivo do Servio Social; b. usar ou permitir o trfico de influncia para obteno de emprego, desrespeitando concurso ou processos seletivos; c. utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidrios, eleitorais e clientelistas. Captulo III Das Relaes com Assistentes Sociais e Outros Profissionais Artigo 10 - So deveres do Assistente Social: a. ser solidrio com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados ticos contidos neste Cdigo; b. repassar ao seu substituto as informaes necessrias continuidade do trabalho; c. mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberao de carga horria de subordinado, para fim de estudos e pesquisas que visem ao aprimoramento profissional, bem como de representao ou delegao de entidade de organizao da categoria e outras, dando igual oportunidade todos; d. incentivar, sempre que possvel, a prtica profissional interdisciplinar; e. respeitar as normas e princpios ticos das outras profisses; f. ao realizar crtica pblica a colega e outros profissionais, faz-lo sempre de maneira objetiva, construtiva e comprovvel, assumindo sua inteira responsabilidade. Artigo 11 - vedado ao Assistente Social: a. intervir na prestao de servios que estejam sendo efetuados por outro profissional, salvo a pedido desse profissional; em caso de urgncia, seguido da imediata comunicao ao
profissional; ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e a interveno fizer parte da metodologia adotada; b. prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatrios e de abuso de autoridade; c. ser conveniente com falhas ticas de acordo com os princpios deste Cdigo e com erros tcnicos praticados por Assistente Social e qualquer outro profissional; d. prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputao de outro profissional; Captulo IV Das Relaes com Entidades da Categoria e demais Organizaes da Sociedade Civil Artigo 12 - Constituem direitos do Assistente Social: a. participar em sociedades cientficas e em entidades representativas e de organizao da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produo de conhecimento, a defesa e a fiscalizao do exerccio profissional; b. apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizaes populares vinculados luta pela consolidao e ampliao da democracia e dos direitos de cidadania. Artigo 13 - So deveres do Assistente Social: a. denunciar ao Conselho Regional as instituies pblicas ou privadas, onde as condies de trabalho no sejam dignas ou possam prejudicar os usurios ou profissionais; b. denunciar, no exerccio da profisso, s entidades de organizao da categoria, s autoridades e aos rgos competentes, casos de violao da Lei e dos Direitos Humanos, quanto a: corrupo, maus tratos, torturas, ausncia de condies mnimas de sobrevivncia, discriminao, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agresso ou falta de respeito integridade fsica, social e mental do cidado; c. respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizaes das classes trabalhadoras. Artigo 14 - vedado ao Assistente Social valer-se de posio ocupada na direo de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou atravs de terceiros. Captulo V Do Sigilo Profissional Artigo 15 - Constitui direito do Assistente Social manter o sigilo profissional. Artigo 16 - O sigilo proteger o usurio em tudo aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento, como decorrncia do exerccio da atividade profissional. Pargrafo nico - Em trabalho multidisciplinar s podero ser prestadas informaes dentro dos limites do estritamente necessrio.
Artigo 17 - vedado ao Assistente Social revelar sigilo profissional. Artigo 18 - A quebra do sigilo s admissvel, quando se tratarem de situaes cuja gravidade possa, envolvendo ou no fato delituoso, trazer prejuzo aos interesses do usurio, de terceiros e da coletividade. Pargrafo nico A revelao ser feita estritamente necessrio, quer em relao ao assunto revelado, quer ao grau e nmero de pessoas que dele devam tomar conhecimento. Captulo VI Das Relaes do Assistente Social com a Justia Artigo 19 - So deveres do Assistente Social: a. apresentar justia, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as concluses do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o mbito da competncia profissional e violar os princpios ticos contidos neste Cdigo. b. comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que est obrigado a guardar sigilo profissional nos termos deste Cdigo e da Legislao em vigor. Artigo 20 - vedado ao Assistente Social: a. depor como testemunha sobre situao sigilosa do usurio de que tenha conhecimento no exerccio profissional, mesmo quando autorizado; b. aceitar nomeao como perito e/ou atuar em percia, quando a situao no se caracterizar como rea de sua competncia ou de sua atribuio profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeio. Ttulo IV Da Observncia, Penalidades, Aplicao e Cumprimento deste Cdigo Artigo 21 - So deveres do Assistente Social: a. cumprir e fazer cumprir este Cdigo; b. denunciar ao Conselho Regional de Servio Social, atravs de comunicao fundamentada, qualquer forma de exerccio irregular da Profisso, infraes a princpios e diretrizes deste Cdigo e da legislao profissional; c. informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docncia ou superviso, quanto aos princpios e normas contidas neste Cdigo. Artigo 22 - Constituem infraes disciplinares: a. exercer a Profisso quando impedido de faz-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exerccio aos no inscritos ou impedidos;
b. no cumprir, no prazo estabelecido, determinao emanada do rgo ou autoridade dos Conselhos, em matria destes, depois de regularmente notificado; c. deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuies devidas ao Conselho Regional de Servio Social a que esteja obrigado; d. participar de instituio que, tendo por objeto o Servio Social, no esteja inscrita no Conselho Regional; e. fazer ou apresentar, declarao, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal. Das Penalidades Artigo 23 - As infraes a este Cdigo acarretaro penalidades, desde a multa a cassao do exerccio profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Artigo 24 - As penalidades aplicveis so as seguintes: a. multa; b. advertncia reservada; c. advertncia pblica; d. suspenso do exerccio profissional; e. cassao do registro profissional. Pargrafo nico - Sero eliminados dos quadros dos CRESS, aqueles que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos. Artigo 25 - A pena de suspenso acarreta ao Assistente Social a interdio do exerccio profissional em todo o territrio nacional, pelo prazo de 30 (trinta) a 2 (dois) anos. Pargrafo nico - A suspenso por falta de pagamento de anuidades e taxas s cessar com a satisfao do dbito, podendo ser cancelada ex officio a inscrio profissional, aps decorridos trs anos da suspenso. Artigo 26 - Sero considerados na aplicao das penas os antecedentes profissionais do infrator e as circunstncias em que ocorreu a infrao. Artigo 27 - Salvo nos casos de gravidade manifesta, que exigem aplicao de penalidades mais rigorosas, a imposio das penas obedecer gradao estabelecida pelo artigo 24. Artigo 28 - Para efeito da fixao da pena, sero consideradas especialmente graves as violaes que digam respeito s seguintes disposies: Artigo 3 alnea c
Artigo 4 alneas a, b, c, g, i, j Artigo 5 alneas b, f Artigo 6 alneas a, b, c Artigo 8 alneas b, e Artigo 9 alneas a, b, c Artigo 11 alneas b, c, d Artigo 13 alnea b Artigo 14 Artigo 16 Artigo 17 Pargrafo nico do artigo 18 Artigo 19 alnea b Artigo 20 alneas a, b Pargrafo nico - As demais violaes no previstas no caput , uma vez consideradas graves, autorizaro aplicao de penalidades mais severas, em conformidade com o artigo 26. Artigo 29 - Advertncia reservada, ressalvada a hiptese no artigo 32, ser confidencial, sendo que a advertncia pblica, a suspenso e a cassao do exerccio profissional sero efetivadas atravs de publicao em Dirio Oficial e em outro rgo da imprensa, e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdio de seu domiclio. Artigo 30 - Cumpre ao Conselho Regional a execuo das decises proferidas nos processos disciplinares. Artigo 31 - Da imposio de qualquer penalidade caber recurso com efeito suspensivo ao CFESS . Artigo 32 - A punibilidade do Assistente Social, por falta sujeita a processo tico e disciplinar, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da verificao do fato respectivo. Artigo 33 - Na execuo da pena de advertncia reservada, no sendo encontrado o penalizado ou se este, aps duas convocaes, no comparecer no prazo fixado para receber a penalidade, ser ela tornada pblica.
1 - A pena de multa, ainda que o penalizado comparea para tomar conhecimento da deciso, ser publicada nos termos do artigo 29, deste Cdigo, se no for devidamente quitada no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuzo da cobrana judicial. 2 - Em caso de cassao do exerccio profissional, alm dos editais e das comunicaes feitas s autoridades competentes interessadas no assunto, proceder-se- a apreenso da Carteira e Cdula de Identidade Profissional do infrator. Artigo 34 - A pena de multa variar entre o mnimo correspondente ao valor de uma anuidade e o mximo do seu dcuplo. Artigo 35 - As dvidas na observncia deste cdigo e os casos omissos sero resolvidos pelos Conselhos Regionais do Servio Social ad referendum do Conselho Federal de Servio Social, a quem cabe firmar jurisprudncia. Artigo 36 - O presente Cdigo entrar em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio , revogando-se as disposies em contrrio. Braslia, 13 de maro de 1993 MARLISE VINAGRE SILVA Presidente do CFESS Publicada no DOU , Seo 1, de 8.6.1993, p. 7.613-7.614. Disponvel em: <http: // www.cfess.org.br >. Publicada no DOU , Seo 1, n. 60, de 30.3.1993, p. 4.004-4.007 e alterada pela Resoluo CFESS, n. 290, publicada no DOU , Seo 1, de 11.2.1994. Disponvel em: <http:// www.cfess.org.br>.
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