Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/757748481/andamento-do-processo-n-0718066-2620188020001-acao-penal-procedimento-ordinario-roubo-majorado-17-09-2019-do-tjal
Timestamp: 2019-10-16 19:53:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 77', 'artigo 44', 'artigo 77', 'artigo 50', 'artigo 50']

DJAL 17/09/2019 - Pg. 223 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
ADV: JOSÉ BALDUINO DE AZEVEDO (OAB 10530/AL), ADV: ANE CAROLINE SOARES DE AZEVEDO (OAB 16369/AL) - Processo 0718066-26.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - INDICIADO: José Bruno Silva de Vasconcelos e outro - Autos nº 0718066-26.2018.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: José Bruno Silva de Vasconcelos e outro SENTENÇA Trata-se de ação penal em que o Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor de JOSÉ BRUNO SILVA DE VASCONCELOS e LUIZ FERNANDO CLEMENTE DA SILVA, qualiﬁcados nos autos, imputando-lhes o cometimento do crime de roubo circunstanciado, conforme a tipiﬁcação do art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º A, inciso I do CP (roubo majorado pelo concurso de agentes; restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) na forma do art. 70 do CP (concurso formal). A inicial acusatória narra que no dia 18 de julho de 2018, a vítima WALTER ACIOLI DE LIMA FILHO estava em sua residência quando foi surpreendida pela invasão de quatro indivíduos, todos portando armas de fogo do tipo pistola. No momento em que entraram na residência, os dois denunciados e mais dois indivíduos não identiﬁcados levaram a vítima
WALTER, sua esposa (MÁRCIA MARIA CAVALCANTE ACIOLI) e a empregada doméstica para o quarto, oportunidade em que começaram a vasculhar os cômodos da casa e subtrair objetos dos mesmos. Foram subtraídos 04 (quatro) telefones celulares, 02 (dois) televisores, notebook da marca Dell, diversos pertences como bijuterias e joias, perfumes, monitor de vídeo, impressora multifuncional Samsung e o valor em dinheiro de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Consta ainda que, após subtraírem os pertences da residência das vítimas, os denunciados junto com os coautores não identiﬁcados evadiram-se do local levando consigo as vítimas, que apenas foram liberadas na zona rural do Município de Joaquim Gomes, distante aproximadamente 113km (cento e treze quilômetros) do local do crime. Inquérito policial às págs. 60/155. Decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital às págs. 160/161, declinando a competência para processar e julgar o feito, mediante a remessa para este Juízo de Boca da Mata. Já tramitando neste Juízo, a decisão de págs. 174/177 decretou a prisão preventiva dos réus JOSÉ BRUNO e LUIZ FERNANDO, bem como recebeu a denúncia, determinando a citação pessoal dos mesmos. Os denunciados foram pessoalmente citados, conforme às págs. 242/245. Ato contínuo, o acusado LUIZ FERNANDO apresentou defesa preliminar às págs. 199/205; enquanto o acusado JOSÉ BRUNO apresentou resposta à acusação em pág. 258. A decisão de pág. 260 deixou de absolver sumariamente os réus, designando a realização da audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizada às págs. 295/296 foram determinadas diligências objetivando obter informações a respeito da possível incompetência deste Juízo, conforme exceção perpetrada pela defesa do denunciado LUIZ FERNANDO. A exceção de incomprtência foi autuada em procedimento apenso (nº 0718066-26.2018.8.02.0001/02) aos autos da presente ação penal. A decisão de págs. 29/31 indeferiu o pleito defensivo, conﬁrmando a competência deste Juízo de Boca da Mata/AL para processar e julgar o feito. Por oportuno, consigno que a a exceção de incompetência já se encontra arquivada, em virtude da preclusão da decisão sem impugnação das partes intimadas. Por esse motivo, o despacho de pág. 315 determinou a inclusão da presente ação penal em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada consoante se observa da ata de págs. 385/390. Na oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações ﬁnais de forma oral; enquanto a defesa dos réus foi intimada para apresentar alegações ﬁnais em memoriais escritos no prazo de 05 (cinco) dias. O acusado JOSÉ BRUNO juntou suas alegações ﬁnais às págs. 407/413, alegando, em uma suma, ausência de prova da autoria. E subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal. Por sua vez, o denunciado LUIZ FERNANDO apresentou seus memorias às págs. 414/428, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação penal e no mérito a absolvição do acusado em virtude da ausência de prova suﬁciente para a condenação. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de ingressar no mérito da ação penal, passo a análise da preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, levantada pela defesa do acusado LUIZ FERNANDO. Esclareço a princípio a distinção existente entre litispendência, exceção de incompetência do juízo e conﬂito positivo ou negativo de jurisdição. A litispendência está prevista nos arts. 95, III e 110 do CPP; a exceção de incompetência nos arts. 95, II, 108 e 109 do CPP; e o conﬂito de jurisdição se encontra estabelecido entre os arts. 113 e 117 do CPP. Segundo o art. 337, §§ 1º ao 3º, do CPC, veriﬁca-se a litispendência quando se reproduz ação que está em curso, sendo uma ação idêntica a outra quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Já a exceção de incompetência, como defesa indireta apresentada pelo réu, traz fato que pode ensejar a modiﬁcação do Juízo em que o processo deve regularmente tramitar até o seu julgamento. Por último, o conﬂito de jurisdição se revela por meio das hipóteses do art. 114 do CPP, quais sejam, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso (inciso I) ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos (inciso II). No caso concreto, a defesa do réu LUIZ FERNANDO faz uma combinação dos referidos institutos. Em dado momento requer a declaração de incompetência deste Juízo (o que seria objeto de exceção de incompetência - “item 1 dos pedidos de pág. 428”); em outro, pugna pela remessa ao Tribunal de Justiça para conhecimento do conﬂito de competência (o que conﬁgura matéria de conﬂito de jurisdição a ser movido perante o Tribunal - “item 1 dos pedidos de pág. 428”); e, ainda, alega que o denunciado LUIZ FERNANDO já responde pelo mesmo fato em outra Vara (o que ensejaria o reconhecimento da litispendência - requerimento de págs. 603/604). De qualquer modo, apesar da nova alegação formulada após a conclusão da instrução processual e da forma utilizada para materializar a questão nos autos, esta matéria já foi resolvida através da decisão de págs. 29/31, proferida na exceção de incompetência tombada sob o nº 0718066-26.2018.8.02.0001/02. Consigno, por oportuno, que os procedimentos que tramitam entre a 12ª e 17ª Varas Criminais da Capital se referem a fatos distintos do que consta na presente ação penal de modo que não há que se falar em litispendência. Veja que o processo nº 0715658-62.2018.8.02.0001 trata de representação pela prisão preventiva anterior ao fato aqui examinado; o processo nº 0715493-15.2018.8.02.0001 trata de representação pela interceptação telefônica também anterior ao fato desta ação penal; enquanto o presente processo compreende ação penal ajuizada diante do cometimento do crime de roubo circunstanciado neste Município em 18 de julho de 2018. Ocorre que existe um ponto em comum entre todos os procedimentos, já que se referem aos mesmos investigados/réus e quanto a crimes praticados com semelhantes características no modo de execução; todavia, sem vinculação direta uns com os outros. Ademais, os procedimentos que tramitam entre a 12ª e 17ª Varas Criminais da Capital sequer evoluíram para ação penal, não se fazendo referência ao crime em análise no presente processo, que se originou a partir do inquérito policial nº 091/2018-DRFVC (págs. 60/155), afastando a alegação de litispendência e/ou incompetência deste Juízo. Por ﬁm, também é importante registrar que a Lei nº 12.850/13, ao deﬁnir organização criminosa, entende que é identiﬁcada pela associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada, bem como caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional (art. 1º, § 1º, da mencionada Lei). Portanto, diante do que consta nos autos, não se constata a presença dos requisitos legais para caracterização da organização criminosa, haja vista a ausência de indicação de estrutura ordenada, com a divisão de tarefas e voltadas a obter vantagens a partir de infrações penais. Ademais, a exceção de incompetência resta deﬁnitivamente julgado por meio da decisão de págs. 29/31, proferida nos autos nº 0718066-26.2018.8.02.0001/02; da qual as partes foram devidamente intimadas, deixando transcorrer prazo para apresentação de recurso; estando, portanto, a questão deﬁnitivamente julgada. Isto posto, rejeito a preliminar arguida pela defesa do acusado LUIZ FERNANDO, ao tempo em que passo a análise do mérito da ação penal. Superada a preliminar supra, adentro no mérito da causa. No que pertine à materialidade delitiva dos delitos de roubo (art. 157, § 2º, incisos II e V e § 2º A, inciso I do CP), reputo conﬁgurada a materialidade delitiva, em análise dos elementos constantes dos autos, notadamente diante do Auto de Apresentação e Apreensão (pág.9) e termo de entrega (págs.13 e 16) dos referidos objetos às vítimas. Ademais, é de se considerar o depoimento, em juízo, da vítima WALTER ACIOLI DE LIMA FILHO; o qual elucidou que: (...) estava em casa e chamei pela funcionária, que não respondeu e fui até a sala, onde me deparei com um cidadão com a arma apontada para mim e com a mão no pescoço a funcionária que prestava serviço para mim e a minha esposa sentada no sofá. Ele pediu para eu levantar as mãos... E visualizei que já tinha mais dois na área, que entraram na casa, recolheram meus pertences, pediu para tirar minha aliança e de minha esposa e os telefones celulares... Pegou minha carteira e o dinheiro que tinha dentro. A toda hora, me pressionavam psicologicamente para me dizer onde estavam meus bens. Foram feitas outros roubos no município no mesmo sentido em frente à promotoria de justiça. Pegou um lençol, colocou em minha cabeça e me levou até a garagem, onde entrei num veículo ECOSPORT. Eles pararam no posto de combustível na saída da cidade e abastaceram o carro. A esposa da vítima estava grávida e que perdeu o ﬁlho. A menina que trabalhava com a gente passou mal, vomitou perto do Pilar. Ficaram no canavial, arguando o outro carro retornar. Deixaram eles no meio do canavial, próximo a Joaquim Gomes. Assim, em estudo analítico do tipo penal (art. 157 do CP), veriﬁca-se que restam presentes todos os elementos para conﬁguração do
roubo. Isto porque evidencia-se a subtração, consistente na retirada com inversão da posse, de coisas alheias móveis, que, neste caso correspondem a extensa lista de bens pessoais das vítimas (04 (quatro) telefones celulares, 02 (dois) televisores, notebook da marca Dell, diversos pertences como bijuterias e joias, perfumes, monitor de vídeo, impressora multifuncional Samsung e o valor em dinheiro de R$ 11.000,00 (onze mil reais),com emprego de grave ameaça, dada a utilização de arma de fogo pra intimidação. De igual sorte, no que pertine à autoria delitiva, entendo comprovada com base igualmente no depoimento da vítima WALTER. Questionado pelo magistrado, WALTER reconheceu os dois acusados presos, estabelecendo que JOSÉ BRUNO teria sido o primeiro a ingressar na residência; seguido de LUIS FERNANDO; o qual fora responsável pela direção do veículo no segundo momento. Elucidou, ademais, que: “quando eles entraram na residência, eles estavam de “cara limpa”. Neste ponto, é de se considerar que não prospera a tese defensiva de nulidade no reconhecimento dos acusados por inobservância das disposições do art. 226 do CPP; pois, em juízo, a vítima ratiﬁcou a identiﬁcação dos réus sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, estabelecendo com clareza a ação dos indivíduos e consignando não haver dúvida de que seriam eles os responsáveis pela ação delitiva. A respeito do tema, o STJ possui entendimento consolidado no sentindo de que o disposto no art. 226 do CPP é uma recomendação legal destinada à autoridade policial; cuja inobservância não implica em nulidade quando o reconhecimento for realizado por outros meios que atendam à ﬁnalidade, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIADO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÕES E NÃO FORMALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. No tocante ao reconhecimento fotográﬁco, a fundamentação adotada pela Corte a quo está em consonância com o entendimento do STJ, estabelecida no sentido de que “[...] as disposições insculpidas no art. 226 do CPP, conﬁguram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso” (AgRg no AREsp 1.291.275/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 11/10/2018.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1376249/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E MENORIDADE RELATIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CABÍVEL. MANIFESTA ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. Ad argumentandum tantum, a jurisprudência deste Tribunal Superior admite o reconhecimento do acusado por meio fotográﬁco, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, sendo que, quando ratiﬁcado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. 5. No caso, durante o inquérito, a vítima reconheceu o réu por fotograﬁa e, em seguida, pessoalmente, tendo, de igual modo, reconhecido a motocicleta por ele utilizada na prática delitiva. Passados mais de 2 anos, em juízo, a ofendida, embora tenha demostrado, inicialmente, certa reticência ao reconhecer o acusado, após ter requerido que ele abrisse a boca, o que tornou visível o seu aparelho ortodôntico, respondeu, com segurança, que se tratava do autor do crime. (...) (HC 453.827/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019) Antes de adentrar no reconhecimento das causas de aumento, consigno que o presente delito foi praticado em 18 de julho de 2018; ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018, cuja aplicabilidade se iniciou em 24 de abril de 2018. Assim, ao crime em análise, impende a observância das alterações promovidas no art. 157 do CP; em especial o acréscimo do § 2º A ao referido tipo penal. Pois bem, não sobeja qualquer dúvida de que o delito fora praticado mediante o concurso de agentes, tendo em vista que o depoimento da vítima WALTER é contundente em elucidar o envolvimento de 4 (quatro) agentes; de modo que reconheço a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º , inciso II do CP; Veriﬁco, ainda, que a ação delitiva implicou na restrição da liberdade das vítimas; dado que estas foram obrigadas a adentrarem em veículo automotor dos agentes e levadas a uma estrada na zona rural de Joaquim Gomes, sendo deixadas em um canavial. Assim, a ação delitiva implicou em privação da liberdade das vítimas, ainda, que momentânea, e com o propósito de evitar a captura dos agentes. Presente, portanto, a majorante prevista no art. 157, § 2º , inciso V do CP. Analiso, desde logo, o patamar de aumento adequado nos termos do art. 157, § 2º do CP (1/3 a 1/2). E, no caso posto a julgamento, observo gravidade excepcional a ensejar a exasperação da fração dado que a restrição de liberdade ocorreu com o transporte das vítimas à cidade diversa, sendo liberados no meio de um canavial localizado na zona rural do Município de Joaquim Gomes, distante aproximadamente 113km do local do crime; o que se soma, ao concurso de 4 (quatro) outros agentes, ensejando maior reprovabilidade. Cumpre esclarecer, ainda, que, nos termos do súmula nº 443 do STJ, que, de forma fundamentada, é facultado ao magistrado a exasperação do patamar de aumento de pena, quando presente maior gravidade, senão vejamos. Súmula 443 do STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suﬁciente para a sua exasperação a mera indicação do número demajorantes. Desta feita, ﬁxo o patamar de aumento em 1/2 (metade). No mais, o emprego da arma de fogo para consecução do crime resta igualmente conﬁgurado pelo auto de apreensão de págs. 9, veriﬁcando-se que os ﬂagranteados estavam em posse de uma pistola calibre.40 da marca Taurus e ainda de 14 (quatorze) munições de igual calibre. De igual sorte, a vítima WALTER, em juízo, reportou que a pistola foi colocada em suas costas durante a abordagem. E, neste ponto, é de se aplicar o patamar ﬁxo de aumento previsto no art. 157,§ 2º A do CP de 2/3 (dois terços). Aplico a incidência cumulativa das causas de aumento, pois a majoração única prevista no parágrafo único do art. 68 CP se conﬁgura mera faculdade judicial (STF - HC nº 110.960/DF,1a Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 19.08.2014 - informativo nº 755; STJ - HC nº 122.240/ SP , 5 a Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima,. 16.03.2009), que deixo de adotar em virtude da gravidade das majorantes no delito praticado. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2. Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 512.001/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 29/08/2019). Análise do concurso de crimes. No caso em análise, veriﬁca-se o concurso formal entre 3 (três) delitos de roubo. Isto porque a despeito de ter sido praticada uma única ação delitiva, restou atingido o patrimônio de 3 (três) vítimas (WALTER, sua esposa e sua empregada doméstica). Assim, deve ser aplicada a regra prevista na primeira parte do art. 70 do CP: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior A propósito para que não reste dúvida a respeito da aplicação do concurso formal em sua modalidade própria ou perfeita, transcrevo o seguinte julgado do STJ que elucida ter a questão sido paciﬁcada na corte: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS DUPLAMENTE
MAJORADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO IDÔNEO DE PROVA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. QUATRO PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/4 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 6. A teor do entendimento consolidado desta Corte, foi reconhecida a prática pelo réu de quatro crimes de roubo qualiﬁcado, em concurso formal próprio (CP, art. 70, primeira parte), já que, mediante uma só ação e no mesmo contexto fático, foram subtraídos bens pertencentes a quatro vítimas distintas. Precedentes. 7. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Por certo, o acréscimo correspondente ao número de quatro infrações é a fração de 1/4 (um quarto). 8. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para estabelecer o aumento na fração de 1/4 (um quarto) pelo concurso formal entre os quatro crimes de roubo, determinando que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria das penas. (HC 363.933/ SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) Neste aspecto, o quantum da exasperação deverá ter como referência o número de infrações criminais praticadas pelo agente. O patamar ideal de aumento terá, portanto, estreita ligação com o número de resultados alcançados pelo condenado. Sendo 3 (três) o número de delitos praticados, é de se aplicar o patamar de exasperação de 1/5 (um quinto). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, condenoJOSÉ BRUNO SILVA DE VASCONCELOS e LUIZ FERNANDO CLEMENTE DA SILVA, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º A, inciso I do CP por 3 (três) vezes em concurso formal próprio (art. 70 do CP), razão pela qual passo a dosar-lhes a pena a ser aplicada, em estrita observância o disposto no art. 68 do CP. Em relação a JOSÉ BRUNO SILVA DE VASCONCELOS Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, veriﬁco que: a?CULPABILIDADE? demonstra maior gravidade dado que fora praticado dentro da residência da vítimas; o réu possui registros de? ANTECEDENTES CRIMINAIS, (págs.43-44 e 194); no entanto, não consta certidão de trânsito em julgado de anterior condenação de modo que resta inviável sua valoração negativa; quanto à?CONDUTA SOCIAL, não há elementos que me permitam valorá-la; a?PERSONALIDADE?do réu, igualmente, não pode ser valorada, tendo em vista a ausência de elementos nestes autos; OMOTIVO DETERMINANTEdo delito, consistente na obtenção de lucro fácil já é punido pela própria tipicidade do delito; as? CIRCUNSTÂNCIAS revelam maior reprovabilidade em virtude da busca excessiva por pertences; inﬂigindo maior sofrimento psicológico às vítimas; as CONSEQUÊNCIAS do crime revelam maior reprovabilidade, pois atingiram uma vítima grávida, que perdeu o nascituro, gerando intenso sofrimento; e oCOMPORTAMENTO DAS VÍTIMASem nada contribuiu à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, ﬁxo apena-base em06 (seis) anos de reclusão e aopagamento de 30 (trinta) dias-multa;cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal, em vista da inexistência de dados quanto a situação ﬁnanceira do réu. Ademais, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem observadas de modoquetorno a pena-base em intermediária. Presentes as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso II e V do CP, majoro a pena intermediária do roubo em 1/2 (metade), passando ao patamar de 09 (nove) anos de reclusão e ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º A, inciso I do CP, majoro a pena intermediária do roubo em 2/3 (dois terços), passando ao patamar de 15 (quinze) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena a serem observadas. Observado o concurso formal entre os delitos de roubo, faço incidir o percentual de exasperação acima estabelecido em 1/5 (um quinto). Desta feita, pelos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º A, inciso I do CP, o condenado passa a responder por 18 (anos) de reclusão. Ao passo que a pena de multa, por força do que dispõe o art. 72 do CP, deverá ser cumulada em razão dos três delitos praticados de modo que responde por 225 (duzentos e vinte e cinco) dias-multa. No quepertineà detração, considero como data da prisão em relação a este processo a data de sua prisão em ﬂagrante, qual seja 19 de julho de 2018 (págs.05), perfazendo nesta ocasião1 (um) ano; 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias. Destarte, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP a pena passa ao patamar de16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão, e ao pagamento de 225 (duzentos e vinte e cinco) dias-multa. Em atenção ao que dispõe o art. 33, § 2º, alínea a do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime fechado. No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Diploma Legal, tendo em vista que o delito foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Da mesma forma, nego-lhe o benefício previsto no artigo 77 do CP, uma vez que o réu não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena. Em relação a LUIZ FERNANDO CLEMENTE DA SILVA Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, veriﬁco que: a?CULPABILIDADE? demonstra maior gravidade dado que fora praticado dentro da residência da vítimas; o réu possui registros de? ANTECEDENTES CRIMINAIS, (págs.4344 e 194); no entanto, não consta certidão de trânsito em julgado de anterior condenação de modo que resta inviável sua valoração negativa; quanto à?CONDUTA SOCIAL, não há elementos que me permitam valorá-la; a?PERSONALIDADE?do réu, igualmente, não pode ser valorada, tendo em vista a ausência de elementos nestes autos; OMOTIVO DETERMINANTEdo delito, consistente na obtenção de lucro fácil já é punido pela própria tipicidade do delito; as? CIRCUNSTÂNCIAS revelam maior reprovabilidade em virtude da busca excessiva por pertences; inﬂigindo maior sofrimento psicológico às vítimas; as CONSEQUÊNCIAS do crime revelam maior reprovabilidade, pois atingiram uma vítima grávida, que perdeu o nascituro, gerando intenso sofrimento; e oCOMPORTAMENTO DAS VÍTIMASem nada contribuiu à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, ﬁxo apena-base em06 (seis) anos de reclusão e aopagamento de 30 (trinta) dias-multa;cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal, em vista da inexistência de dados quanto a situação ﬁnanceira do réu. Ademais, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem observadas de modoquetorno a pena base em intermediária. Presentes as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso II e V do CP, majoro a pena intermediária do roubo em 1/2 (metade), passando ao patamar de 09 (nove) anos de reclusão e ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º A, inciso I do CP, majoro a pena intermediária do roubo em 2/3 (dois terços), passando ao patamar de 15 (quinze) anos de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena a serem observadas. Observado o concurso formal entre os delitos de roubo, faço incidir o percentual de exasperação acima estabelecido em 1/5 (um quinto). Desta feita, pelos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º A, inciso I do CP, o condenado passa a responder por 18 (anos) de reclusão. Ao passo que a pena de multa, por força do que dispõe o art. 72 do CP, deverá ser cumulada em razão dos três delitos praticados de modo que responde por 225 (duzentos e vinte e cinco) dias-multa. No quepertineà detração, considero como data da prisão em relação a este processo a data de sua prisão em ﬂagrante, qual seja 19 de julho de 2018 (págs.05), perfazendo nesta ocasião1 (um) ano; 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias. Destarte, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP a pena passa ao patamar de16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão, e ao pagamento de 225 (duzentos e vinte e cinco) dias-multa. Em atenção ao que dispõe o art. 33, § 2º, alínea a do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime fechado. No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Diploma Legal, tendo em vista que o delito foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Da mesma forma, nego-lhe o benefício previsto no artigo 77 do CP, uma vez que o réu não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena. Nego aos réus o direito de apelar em liberdade, mantendo
a PRISÃO PREVENTIVA, considerando que, comprovada a materialidade e a autoria delitiva, devidamente explicitadas nesta decisão, se fazem presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, os motivos ensejadores da prisão preventiva dos acusados ainda se fazem presentes, ante a necessidade de garantir a ordem pública, dada a possibilidade de reiteração na prática de delitos, dado que os réus respondem por diversos processos penais consoante se observa do sistema de informação policial de págs.23-24 e 27-28. Ademais, os acusados permaneceram presos durante todo o processo. Sobre a possibilidade da prisão preventiva sob tais argumentos, colaciono o seguinte julgado do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ENVOLVIDO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO A AÇÃO PENAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO JÁ EFETUADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE.RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundadana necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o delito - roubo majorado praticado em concurso com dois menores infratores - reveladoras do periculumlibertatisexigido para a preventiva.2. A orientação paciﬁcada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir o condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva.3. Não há incompatibilidade na ﬁxação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido, o que já foi determinado pelo magistrado sentenciante.4. Não é razoável manter o réu segregado durante o desenrolar da ação penal, diante da persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e, por ﬁm, libertá-lo apenas porque foi agraciado com regime de execução diverso do fechado, permitindo-lhe que, solto, ou mediante algumas condições, aguarde o trânsito em julgado da condenação.5. Recurso improvido. (RHC 68.455/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016,DJe15/04/2016). DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão,tomem-se as seguintes providências, arquivando-se os autos em seguida: 1) Remetam-se os autos, a (o) Contador (a) do Foro, para cálculo do montante devido a título de multa; que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez diassubsequentesao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CP). Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, extraia-se certidão remetendo-a ao Ministério Público para que promova a execução da quantia (considerando a recent
Processo n. 0715493-15.2018.8.02.0001 do TJAL