Source: https://ccbc.org.br/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao/en/mediation/regimento-2012/
Timestamp: 2019-10-24 04:30:52+00:00
Document Index: 84057210

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 2', 'ARTIGO 13', 'artigo 5', 'artigo 6']

Regimento 2012 - Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá
REGIMENTO DE MEDIAÇÃO 2012
Mediation > Regimento 2012
Regimento de Mediação
REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO | 2016
O Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, doravante denominado CAM-CCBC, no uso de suas atribuições, previstas no artigo 2.6, alíneas ‘c’ e ‘d’ do Regulamento do CAM-CCBC, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, realizada em 1 de setembro de 2011, expediu, em 10 de abril de 2012, o presente Regimento com o objetivo de regular o Roteiro de Mediação do CAM-CCBC, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15 de julho de 1998.
ARTIGO 1 – MEDIAÇÃO
ARTIGO 2 – ADMISSIBILIDADE
CAPÍTULO II – INSTITUIÇÃO DA MEDIAÇÃO
ARTIGO 3 – REQUERIMENTO DE MEDIAÇÃO E PRÉ MEDIAÇÃO
CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO
ARTIGO 4 – TERMO DE MEDIAÇÃO
ARTIGO 5 – REUNIÕES DE MEDIAÇÃO
CAPÍTULO IV – DO MEDIADOR
ARTIGO 6 – CORPO DE MEDIADORES DO CAM-CCBC
ARTIGO 7 – MEDIADOR
CAPÍTULO V – DO ACORDO OU FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE MEDIAÇÃO
ARTIGO 8 – ACORDO
ARTIGO 9 – DESISTÊNCIA
ARTIGO 10 – ENCERRAMENTO
ARTIGO 11 – TABELA DE DESPESAS
ARTIGO 12 – REEMBOLSO
ARTIGO 13 – PRESTAÇÃO DE CONTAS
CAPÍTULO VIII –DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 14 – DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Conforme disposto na seção 1 do Roteiro, a mediação é meio não adversarial no qual são realizadas reuniões conjuntas ou separadas com as partes, coordenadas por um ou mais mediadores, com o objetivo de solucionar as controvérsias, sendo processada pelo CAM-CCBC, nos termos do Roteiro de Mediação do CAM-CCBC e do presente Regimento.
1.2. Qualquer parte, em controvérsias de natureza cível ou comercial, poderá solicitar os bons ofícios do CAM-CCBC, visando a solução amigável de conflito referente à interpretação ou ao cumprimento de contrato celebrado mediante mediação de conflitos.
2.1. O CAM-CCBC informará se o tema é passível de ser resolvido pelo processo de mediação. Não sendo o caso, o CAM-CCBC reserva-se o direito de recusar a solicitação, indicando, se for o caso, outro método que se demonstre mais adequado; tudo de forma justificada.
3.1. A parte interessada em propor a mediação, doravante denominada Mediando Solicitante, notificará por escrito o CAM-CCBC, que designará dia e hora para que compareça, podendo estar acompanhada de advogado, para entrevista denominada de pré-mediação.
3.1.1. Juntamente com a notificação o Mediando Solicitante anexará comprovante de recolhimento da Taxa de Registro, conforme artigo 11.2. do Regimento.
3.1.2. A reunião de pré mediação deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação para instituição da mediação, conforme artigo 14.4. deste Regimento.
3.1.3. A reunião de pré mediação será conduzida pela Secretária Executiva responsável pelos procedimentos de Mediação do CAM-CCBC.
3.2. A Secretaria do CAM-CCBC, procedendo de modo idêntico ao estatuído no artigo 3.1, notificará por escrito a parte contrária, doravante denominada Mediando Solicitado, designando dia e hora para que compareça, acompanhada ou não de advogado, para entrevista de pré-mediação.
3.3. Em caso positivo, o CAM-CCBC apresentará aos mediandos a Lista de Mediadores do CAM-CCBC para que, nos termos do item 2.3 do Roteiro de Mediação, escolham o profissional que conduzirá o procedimento.
3.3.1. Caso não haja consenso sobre a indicação do mediador que atuará no procedimento, as partes serão notificadas para que, cada uma, escolha no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros da Lista de Mediadores, no prazo de 5 (cinco) dias.
3.3.2. O nome em comum nas listas, será o mediador eleito.
3.3.3. Caso haja mais de um nome convergente entre as listas apresentadas, o Presidente do CAM-CCBC indicará o mediador que atuará no procedimento.
3.3.4. O currículo detalhado do mediador será enviado às partes para aceitação e, uma vez aceito o mediador, esse será comunicado para dizer se aceita ou não a nomeação.
3.3.5. Os mediadores indicados serão solicitados a preencher Questionário de Conflitos de Interesse e Disponibilidade do CAM-CCBC, abreviadamente denominado Questionário, no prazo de 5 (cinco) dias.
3.4. Não havendo consenso, o mediador será indicado pelo Presidente do CAM-CCBC.
3.5. O Mediador escolhido poderá, sempre que considerar necessário e quando a controvérsia envolver relações e contratos complexos ou mesmo diversas partes, recomendar a comediação.
3.5.1. Aceita a comediação, o comediador será indicado pelo mediador escolhido.
3.6. Caso não haja interesse do Mediando Solicitado na participação da mediação, a ocorrência será comunicada por escrito ao Mediado Solicitante e o CAM-CCBC considerará encerrado o procedimento.
4.1. Havendo concordância quanto à realização da mediação, será realizada reunião no prazo de 15 (quinze) dias, após a indicação do(s) mediador(es), na qual os mediados, seus acompanhantes e o(s) mediador(es) definirão os itens do Termo de Mediação, assinando-o.
4.2. O Termo de Mediação conterá:
(a) identificação dos mediados e dos mediador(es);
(b) as regras do processo, ainda que sujeitas à redefinição negociada, a qualquer momento, durante o mesmo;
(c) os representantes dos mediados, se for o caso;
(d) o lugar e o idioma da mediação;
(e) os custos e forma de pagamento da Mediação;
(f) data de início, o número de reuniões de mediação e respectivas datas e o prazo de encerramento;
(g) a estimativa de outros custos do processo, e
(h) assinatura dos mediados e do(s) mediador(es)
5.1. As reuniões de mediação serão realizadas preferencialmente em conjunto com os mediados.
5.1.1. Havendo necessidade e concordância do mediados, o(s) mediador(es) poderá(ão) reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitando o disposto no Código de Ética para Mediadores do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA), anexo VI deste Regimento, quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessas circunstâncias.
6.1. O Corpo de Mediadores do CAM-CCBC será integrado por profissionais capacitados em mediação de conflitos e de ilibada reputação, que tenham desenvolvido sua formação em mediação empresarial facilitativa devidamente comprovada.
6.2. O mediador deverá atender os seguintes requisitos:
6.2.1. Capacitação, mínima de 80 horas em mediação facilitativa;
6.2.2. Especialização empresarial, mínima de 40 horas em mediação facilitativa;
6.2.3. Prática em mediação empresarial, mínima de 150 horas; e
6.2.4. Educação continuada.
6.3. Poderá o Presidente do CAM-CCBC, substituir qualquer membro do Corpo de Mediadores, nos termos do artigo 2.6, alínea ‘j’ do Regulamento do CAM-CCBC.
7.1. If agreed, the participants will sign a Settlement Agreement, in as many copies as necessary, in compliance with the legal requirements, and file one of the copies at the Secretariat of the CAM-CCBC.
CAPÍTULO VI – DO ACORDO OU FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE MEDIAÇÃO
8.1. Conforme previsto na seção 4.1. do Roteiro de Mediação, caso a mediação resulte em acordo entre os mediandos, o(s) mediador(es), juntamente com estes e seus respectivos advogados (se for o caso), redigirão o Termo de Acordo que será assinado por todos os participantes e por duas testemunhas. Sua assinatura os vinculará. O CAM-CCBC ficará com uma via para efeitos de seus registros internos.
9.1. O(s) mediador(es), ou qualquer dos mediandos, poderão interromper a mediação a qualquer momento, se considerarem que inexistem elementos de interesse pela sua continuidade, conforme disposto no item 5.1 do Roteiro de Mediação.
10.1. O processo de mediação será encerrado:
(a) com a assinatura do Termo de Acordo pelas mediados e duas testemunhas;
(b) por uma declaração escrita do(s) mediador(es) no sentido de que inexistem elementos de interesse pela continuidade da mediação;
(c) por uma declaração conjunta dos mediados, dirigida ao(s) mediador(es), comunicando a decisão de encerrar a mediação;
(d) por uma declaração escrita de um mediado a outro, com cópia para o(s) mediador(es), comunicando a decisão de encerrar a mediação.
11.1. A Tabela de Custos e honorários dos mediadores e demais despesas consta no ANEXO I.
11.2. Juntamente com a notificação para instituição do procedimento de mediação, a parte anexará comprovante de recolhimento da Taxa de Registro.
11.3. Os trabalhos da mediação não se iniciarão antes do depósito integral dos honorários do mediador.
12.1. Sendo interrompido o processo de mediação, o CAM-CCBC fará o eventual reembolso aos mediandos das quantias antecipadas e referentes às horas que excederem as horas mínimas e não trabalhadas do(s) mediador(es).
ARTIGO 13 – PRESTAÇÕES DE CONTAS
13.1. Encerrado o procedimento de mediação, o CAM-CCBC prestará contas às partes das quantias pagas, solicitando a complementação de verbas, se houver, com a devolução do saldo eventualmente existente. Sendo interrompido o procedimento de mediação, as partes serão reembolsadas das quantias antecipadas e referentes às horas não trabalhadas do mediador.
14.1. Qualquer pessoa que tenha prestado serviço como mediador, ficará impedida de atuar como árbitro, caso o conflito venha a ser submetido à arbitragem, conforme previsto no artigo 5.3. do Roteiro de Mediação.
14.2. O procedimento de mediação é sigiloso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou por acordo expresso das partes ou diante da necessidade de proteção de direito de parte envolvida na arbitragem.
14.3. As informações na e da mediação são confidenciais e pessoais, constituindo segredo profissional. O(s) mediador(es), qualquer das partes, ou outra pessoa que atue na mediação, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior arbitragem ou processo judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a mediação.
14.4. Nos termos do artigo 6.6., 6.6.1. e 6.6.2. do Regulamento do CAM-CCBC, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, realizada em 1 de setembro de 2011, os prazos são contínuos e serão contados excluindo-se o dia do recebimento da notificação e incluindo-se o do vencimento.
14.4.1. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação, notificação ou comunicação.
14.4.2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que não houver expediente no CAM-CCBC.
14.5. Com o encerramento da mediação, os documentos apresentados durante o procedimento deverão ser devolvidos aos respectivos mediados e os demais deverão ser inutilizados conforme o convencionado.
14.6. Caberá ao Presidente do CAM-CCBC ou mediadores escolhidos interpretar e aplicar o presente Regimento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações
14.7. Aplica-se o presente Regimento aos processos que ingressarem a partir desta data.