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Timestamp: 2019-02-16 17:03:29+00:00
Document Index: 168445362

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 2']

O Estado - Gulart Advogado
O Estado é a sociedade política necessária, dotada de um governo soberano, a exercer seu poder sobre uma população, dentro de um território bem definido, onde cria, executa e aplica seu ordenamento jurídico, visando o bem comum.
Temos, portanto, uma definição que apresenta elementos essenciais para a identificação e existência de um Estado:
﻿1. Elementos materiais: População e Território;
2. Elementos formais: Governo Soberano (Poder) e Ordenamento Jurídico;
3. Elemento final: Bem Comum.
Sob a ótica da divisão espacial do poder, a organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos:
a) Classificação de Aristóteles: Monarquia, Aristocracia e Democracia, Tirania, Oligarquia e Demagogia;
b) Classificação de Maquiavel: República e Monarquia;
c) Classificação de Kelsen: Autocracia e Democracia.
2. Sistema de governo: Presidencialismo e Parlamentarismo;
3. Forma de Estado: Estado Unitário, União Pessoal de Estados, União Real de Estados, Confederação de Estados e Federação de Estados.
O artigo 1º, caput, da Constituição Federal de 1988, assim estabelece a divisão espacial do poder no Brasil:
Artigo 1º. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (...)."
O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema presidencialista de governo e a forma federativa de Estado (a forma federativa de Estado tem sua origem nos Estados Unidos da América, e data de 1787, poucos anos após a proclamação de independência das treze colônias, que se deu em 1776). Ademais, a Constituição Federal também prevê, em seu artigo 18, a autonomia de seus Entes Políticos (estados e municípios):
Artigo 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
A organização política da República Federativa do Brasil.
1. União: representa o Governo Federal (internamente) e a República Federativa do Brasil (externamente), comandado e administrado pela Presidência da República e seus Ministérios (que podem ser criados ou extintos por meio de lei ou de medida provisória de iniciativa do Presidente da República);
2. Unidades Federativas: são vinte e sete Unidades Federativas (vinte e seis estados e um Distrito Federal), comandados e administrados por seus respectivos Governos Estaduais e Governo Distrital;
3. Municípios: são 5.570 Municípios, comandados e administrados pelas Prefeituras Municipais.
O Distrito Federal é ente político de natureza sui generis, pois não é um estado nem um município, mas sim um ente especial que acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, conforme dispõe o artigo 32, § 1º, da Constituição Federal, o que lhe dá uma natureza híbrida, com status de unidade federada.
​Brasília, a capital federal do Brasil e a sede do governo do Distrito Federal, também não possui prefeito, pois o artigo 32 da Constituição Federal proíbe que o Distrito Federal seja dividido em municípios, sendo este considerado uno.
Por sua vez, sob a ótica da divisão orgânica do poder, nosso Estado adotou a Tripartição de Poderes e o artigo 2º da Constituição Federal de 1988 assim divide os Poderes da União:
Artigo 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
O Supremo Tribunal Federal (à esquerda), o Congresso Nacional (ao centro) e o Palácio do Planalto (à direita). Praça dos Três Poderes, Brasília - DF.
A teoria tripartite, adotada em sua forma pura, torna-se disfuncional, uma vez que cada Poder faz-se absoluto dentro de sua atribuição. Para que não possam abusar do poder é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder. Por isso, diante da realidade, passou-se a permitir maior interpenetração entre os Poderes, atenuando a teoria que pregava a separação pura e absoluta dos mesmos.
Sendo assim, foram combinadas outras ideias da área política, tais como a teoria do Governo Misto ou Checks and Balances, culminando no complexo de teorias que dão o substrato teórico para os sistemas constitucionais modernos. Assim, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes e ínsitas à sua natureza, cada órgão exerce, também, outras duas funções atípicas (de natureza típica dos outros dois órgãos).
No quadro apresentado a seguir, tem-se uma visão das funções típicas e atípicas desempenhadas por cada órgão:
Exemplos de funções típicas e atípicas dos Três Poderes.
​É dentro desta estrutura complexa de poderes do Estado que o advogado desempenhará o seu papel. Ele é o profissional que permitirá que o Estado Democrático de Direito exista não apenas de Direito, mas de fato.
São os advogados os detentores do conhecimento técnico-jurídico necessário para assegurar a defesa dos interesses dos cidadãos em face dos Poderes constituídos do Estado. Também caberá ao advogado defender e representar este mesmo Estado, personificado nos seus órgãos públicos e instituições públicas, quando atacado o seu direito.
Em termos, o advogado é o agente capaz de contestar, delimitar ou validar:
1. O Poder do Estado, observando a Constituição Federal;
2. A Legitimidade dos Poderes constituídos;
3. Os atos das Autoridades Públicas, observando as suas atribuições legais;
4. As normas emanadas pelos Órgãos do Estado e suas Autoridades;
5. O exercício do Poder Político (partidos políticos) e do Poder Social (grupos de pressão);
6. O exercício do direito de resistência frente aos atos ilegais e injustos;
​7. O exercício do direito de resistência frente ao abuso de Poder ou de Autoridade.
O advogado é o pêndulo que oscilará na busca de uma posição de equilíbrio entre a rebelião e a obediência à lei. É o garantidor dos Direitos Individuais, da Liberdade, da Igualdade e da Segurança; das Garantias Individuais, dos Direitos Humanos, dos Direitos Sociais e do exercício da Cidadania.