Source: http://sertaosantana-rs.com.br/legislacao-municipal/2008/1058-2008-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias/
Timestamp: 2019-10-21 22:13:58+00:00
Document Index: 21255490

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 89', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

1058 – 2008 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – Prefeitura Municipal de Sertão Santana
LEI Nº1.058, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2.º, da Constituição Federal, e no artigo 89, inciso II, letra “a” da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2009, compreendendo:
II – as prioridades e metas da Administração Municipal extraídas do Plano Plurianual para 2006/2009;
Art. 2º As Metas Fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para os exercícios de 2009, 2010 e 2011, de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n.º101, de 04 de maio de 2000, são identificadas no ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos:
I- Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000;
II- Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2007;
III- Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2009, 2010 e 2011, comparadas com as
Fixadas nos exercícios de 2006, 2007 e 2008;
IV- Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receitas e despesas;
V- Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido, conforme artigo 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar Nº101/2000;
VI- Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, § 2º, inciso III, da lei Complementar Nº101/2000;
VII- Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o artigo 4º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar Nº101/2000;
VIII- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Nº101/2000;
IX- Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Nº101/2000.
1º. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2009 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecida no Anexo I que integra esta Lei.
2º. Proceder-se-á adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e II deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2009.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar Nº101/2000.
1º. Para fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela concorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
2º. Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2008, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
3º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.