Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/93/27/declei32.asp
Timestamp: 2013-05-21 20:10:50+00:00
Document Index: 31448525

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 23', 'Artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 24', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 17', 'artigo 1', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'artigo 47', 'artigo 22', 'Artigo 27', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 28', 'artigo 47', 'artigo 42', 'artigo 37', 'artigo 40', 'Artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 21', 'artigo 6', 'Artigo 60', 'artigo 6', 'Artigo 63', 'artigo 40', 'artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 83', 'Artigo 106', 'Artigo 110', 'Artigo 116', 'artigo 106', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'artigo 82', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 122', 'artigo 124']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 32/93/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Decreto-Lei n.� 32/93/MBO N.�:27/1993Publicado em:1993.7.5P�gina:3612Aprova o Regime Jur�dico do Sistema Financeiro do territ�rio de Macau. Revoga��es.Vers�o ChinesaRevoga��oparcial : Decreto-Lei n.� 40/99/M - Aprova o C�digo Comercial.Decreto-Lei n.� 58/99/M - Estabelece o regime geral da actividade `offshore` . � Revoga��es.Altera��es : Lei n.� 9/2012 - Regime de Garantia de Dep�sitos. Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 35/82/M - Regula o exerc�cio de actividade banc�ria e de cr�dito no territ�rio de Macau.Decreto-Lei n.� 59/83/M - Regula as situa��es excepcionais do exerc�cio da actividade banc�ria e de cr�dito do Territ�rio.Portaria n.� 32/89/M - Regulamenta o artigo 84.� do Decreto-Lei n.� 35/82/M, de 3 de Agosto, estabelecendo os condicionalismos a que dever�o obedecer as opera��es de cr�dito a realizar pelos bancos comerciais. � Revoga a Portaria n.� 56/85/M, de 16 de Mar�o.Portaria n.� 119/90/M - Fixa as taxas das entidades autorizadas a exercer o com�rcio de c�mbios.e Outros...Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 15/83/M - Regula a actividade das sociedades financeiras.Decreto-Lei n.� 25/87/M - Regula o estabelecimento ou constitui��o no territ�rio de Macau das Unidades Banc�rias Off-Shore e respectivo regime de actividade.Decreto-Lei n.� 80/89/M - Define os termos gerais do regime cambial e regula o com�rcio de c�mbios no Territ�rio.Decreto-Lei n.� 40/90/M - Regulamenta a constitui��o, funcionamento e actividade das sociedades de capital de risco.Decreto-Lei n.� 51/93/M - Aprova o regime jur�dico das sociedades de loca��o financeira.Portaria n.� 2/94/M - Fixa a taxa de fiscaliza��o das institui��es de cr�dito e das casas de c�mbio, relativamente ao ano de 1993.Lei n.� 3/95/M - Regula os actos de fus�o e cis�o de institui��es financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.� 9/86/M, de 22 de Setembro.Decreto-Lei n.� 14/96/M - Aprova o novo estatuto da Autoridade Monet�ria e Cambial de Macau.Decreto-Lei n.� 38/97/M - Define o novo regime de constitui��o e actividade das casas de c�mbio.Decreto-Lei n.� 15/97/M - Aprova o regime de constitui��o e actividade das sociedades de entrega r�pida de valores em numer�rio (SEV).Decreto-Lei n.� 25/99/M - Aprova a constitui��o e funcionamento das sociedades gestoras de patrim�nios (SGP).Ordem Executiva n.� 128/2009 - Define as taxas de fiscaliza��o de v�rias institui��es de cr�dito autorizadas a operar na Regi�o Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2009.Categoriasrelacionadas : SISTEMA FINANCEIRO - AUTORIDADE MONET�RIA DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 32/93/Mde 5 de Julho
O Decreto-Lei n.� 35/82/M, de 3 de Agosto, revelou-se um diploma bem sucedido no quadro do processo de desenvolvimento e abertura ao exterior que o Territ�rio ent�o atravessava. Contudo, o impressionante surto de inova��o que, a n�vel internacional, se vem processando no dom�nio da actividade banc�ria torna imperioso o reequacionamento do �mbito tradicional desta actividade, da disciplina das opera��es e do papel das autoridades de supervis�o.
Neste contexto, sucederam-se ou est�o em curso, praticamente por todo o Mundo, reformas legislativas que p�em o acento t�nico na vertente preventiva, com particular destaque das regras prudenciais sobre o acesso � actividade, o controlo da idoneidade dos accionistas qualificados e dos gestores, os novos riscos operacionais e a supervis�o dos grupos financeiros em base consolidada.
A revis�o a que agora se procede inspira-se sobretudo nas orienta��es do Comit� de Basileia para a Supervis�o Banc�ria, nos ensinamentos colhidos do esfor�o de harmoniza��o em curso na Comunidade Europeia, bem como na experi�ncia dos pa�ses e territ�rios com cujos sistemas financeiros Macau tem mais afinidades. Mas sem descurar a sintonia com as solu��es que maior receptividade t�m obtido a n�vel internacional, visa-se criar condi��es para o refor�o da capacidade de resposta do sistema de cr�dito no apoio � expans�o das actividades econ�micas no Territ�rio, e que potenciem uma maior efici�ncia na coopera��o e integra��o regionais.
Assim, da conjuga��o dos aspectos inerentes � moderniza��o com a experi�ncia do passado e os desafios do futuro, pretende-se lan�ar em Macau as bases que facilitem o desenvolvimento de um centro financeiro com caracter�sticas internacionais.
O Governador decreta, nos termos do n.� 1 do artigo 13.� do Estatuto Org�nico de Macau, para valer como lei no territ�rio de Macau, o seguinte: Artigo 1.�
(Aprova��o do Regime Jur�dico do Sistema Financeiro)
� aprovado o Regime Jur�dico do Sistema Financeiro do territ�rio de Macau, que faz parte integrante do presente diploma.
1. O Regime Jur�dico do Sistema Financeiro define o quadro jur�dico geral aplic�vel ao exerc�cio da actividade financeira no territ�rio de Macau.
2. Excluem-se, contudo, do seu �mbito de aplica��o:
a) A actividade financeira exercida pelo Territ�rio, incluindo os seus servi�os e fundos aut�nomos;
b) A actividade financeira exercida no Territ�rio por organismos internacionais de que Macau fa�a parte ou a que se encontre associado, cujos estatutos prevejam essa faculdade, nos termos estabelecidos no acto de ades�o ou associa��o;
c) A actividade seguradora e de gest�o de fundos de pens�es;
(Regime transit�rio)
1. Salvo o disposto no n�mero seguinte, aos factos previstos nos artigos 121.� e 122.� do Regime Jur�dico do Sistema Financeiro praticados antes da sua entrada em vigor � aplic�vel o regime dos artigos 123.� e 138.�, desde que tais factos fossem pun�veis nos termos da legisla��o agora revogada e sem preju�zo da aplica��o da lei mais favor�vel.
2. Aos processos de transgress�o pendentes � data da entrada em vigor do Regime Jur�dico do Sistema Financeiro continua a aplicar-se, at� ao tr�nsito em julgado da decis�o que lhes ponha termo, a legisla��o substantiva e processual anterior.
3. As institui��es de cr�dito com sede no Territ�rio, cujo capital seja inferior ao estabelecido nos termos do artigo 21.� do Regime Jur�dico do Sistema Financeiro, disp�em de um prazo m�ximo de tr�s anos para se adaptar ao novo regime, segundo um calend�rio a definir pela Autoridade Monet�ria e Cambial de Macau.
4. As sucursais de institui��es de cr�dito com sede no exterior disp�em de um prazo m�ximo de dois anos para se adaptarem ao disposto no artigo 23.� do Regime Jur�dico do Sistema Financeiro, igualmente de acordo com um calend�rio a definir pela Autoridade Monet�ria e Cambial de Macau.
5. O prazo de adequa��o �s regras sobre exposi��o das institui��es de cr�dito, fixadas no cap�tulo VII do t�tulo II do Regime Jur�dico do Sistema Financeiro, relativamente a opera��es efectuadas em data anterior � sua entrada em vigor, � de um ano, sem preju�zo de os riscos com prazo de vencimento superior poderem ser mantidos at� � data do seu vencimento.
6. As restantes institui��es abrangidas pelo disposto no Regime Jur�dico do Sistema Financeiro, que se encontrem em funcionamento � data da sua entrada em vigor, disp�em do prazo m�ximo de um ano para se adequarem ao novo regime.
Artigo 4.� (Altera��es ao Regime Jur�dico do Sistema Financeiro)
As altera��es ao Regime Jur�dico do Sistema Financeiro devem ser inseridas no lugar pr�prio, mediante as substitui��es, as supress�es e os aditamentos necess�rios.
(Caixa Econ�mica Postal)
A Caixa Econ�mica Postal (CEP) rege-se pelos respectivos estatutos, que estabelecer�o os termos em que lhe s�o aplic�veis as disposi��es do Regime Jur�dico do Sistema Financeiro e seus regulamentos.
(Altera��o do Decreto-Lei n.� 15/83/M)
O artigo 29.� do Decreto-Lei n.� 15/83/M, de 26 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redac��o:
(Direito aplic�vel)
As sociedades financeiras regem-se pelo presente diploma e, subsidiariamente, pelo disposto nos t�tulos I, II e IV do Regime Jur�dico do Sistema Financeiro, com as necess�rias adapta��es.
(Altera��o do Decreto-Lei n.� 25/87/M)
Os artigos 28.� e 34.� do Decreto-Lei n.� 25/87/M, de 4 de Maio, passa a ter a seguinte redac��o:
(Ger�ncia)
A ger�ncia da UBO deve ser confiada a pessoas residentes em Macau, com poderes para dirigirem efectivamente a sua actividade.
As UBO�s regem-se pelo presente diploma e, subsidiariamente, pelo disposto nos t�tulos I, II e IV do Regime Jur�dico do Sistema Financeiro, com as necess�rias adapta��es.
* Revogado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 58/99/M
(Altera��o do Decreto-Lei n.� 40/90/M)
O artigo 24.� do Decreto-Lei n.� 40/90/M, de 23 de Julho, passa a ter a seguinte redac��o:
As SCR regem-se pelo presente diploma e, subsidiariamente, pelo disposto nos t�tulos I, II e IV do Regime Jur�dico do Sistema Financeiro, com as necess�rias adapta��es.
(Legisla��o revogada)
a) O Decreto-Lei n.� 30 689, de 27 de Agosto de 1940, e a Portaria n.� 11 490, de 20 de Setembro de 1946;
b) O Decreto-Lei n.� 32 765, de 29 de Abril de 1943;
c) O Decreto-Lei n.� 42 641, de 12 de Novembro de 1959, e a Portaria n.� 19 841, de 3 de Maio de 1963;
d) O Decreto-Lei n.� 35/82/M, de 3 de Agosto;
e) Os artigos 11.� e 28.� do Decreto-Lei n.� 15/83/M, de 26 de Fevereiro;
f) O Decreto-Lei n.� 59/83/M, de 30 de Dezembro;
g) O artigo 13.� do Decreto-Lei n.� 25/87/M, de 4 de Maio;
h) A Portaria n.� 32/89/M, de 20 de Fevereiro;
i) O n.� 4 do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 80/89/M, de 20 de Novembro;
j) A Portaria n.� 119/90/M, de 11 de Junho;
k) O artigo 23.� do Decreto-Lei n.� 40/90/M, de 23 de Julho.
2. Mant�m-se em vigor, em tudo o que n�o contrarie as disposi��es do Regime Jur�dico do Sistema Financeiro, as autoriza��es concedidas �s institui��es de cr�dito ao abrigo da legisla��o anterior.
3. Quaisquer remiss�es para normas agora revogadas consideram-se feitas para as disposi��es correspondentes do Regime Jur�dico do Sistema Financeiro.
REGIME JUR�DICO DO SISTEMA FINANCEIRO
a) Institui��o financeira: empresa cuja actividade principal consista na concess�o de facilidades de cr�dito, na tomada de participa��es, na realiza��o de investimentos financeiros, ou na intermedia��o nos mercados monet�rio, financeiro ou cambial;
b) Institui��o de cr�dito: empresa cuja actividade consiste em receber do p�blico dep�sitos ou outros fundos reembols�veis e conceder cr�dito por conta e risco pr�prios;
c) Intermedi�rio financeiro: qualquer pessoa, singular ou colectiva, que, de modo habitual e com intuito lucrativo, exer�a a actividade de compra e venda, por conta de terceiros, de valores ou instrumentos transaccionados nos mercados monet�rio, financeiro ou cambial, ou de mera aceita��o de ordens dos investidores relativamente a esses valores;
d) Subsidi�ria: institui��o financeira com personalidade jur�dica pr�pria, cujo dom�nio seja assegurado por uma outra institui��o financeira atrav�s da participa��o desta no seu capital ou de disposi��es estatut�rias ou contratuais;
e) Ag�ncia: estabelecimento desprovido de personalidade jur�dica que, pertencendo a uma institui��o financeira, efectuada directamente, no todo ou em parte, opera��es inerentes � actividade desta;
f) Sucursal: estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, no Territ�rio, de uma institui��o financeira com sede no exterior, ou estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, no exterior, de uma institui��o financeira com sede no Territ�rio que, desprovidos de personalidade jur�dica, efectuam directamente opera��es inerentes � actividade da sede;
g) Escrit�rio de representa��o: estabelecimento que representa uma institui��o financeira e, na sua estrita depend�ncia, zela pelos interesses que esta tenha constitu�do e informa sobre a realiza��o de opera��es em que a mesma se proponha participar.
(Exerc�cio de actividade financeira)
1. Sem preju�zo do disposto nos artigos 16.� e 117.�, s� as institui��es financeiras regularmente constitu�das e autorizadas nos termos do presente diploma ou em legisla��o especial podem exercer uma actividade que compreenda a pr�tica habitual e com intuito lucrativo das opera��es referidas nas al�neas a) a i) do n.� 1 do artigo 17.�
2. Independentemente da legitimidade atribu�da por lei a outras pessoas e entidades, a Autoridade Monet�ria e Cambial de Macau pode requerer a dissolu��o e a liquida��o judicial de qualquer sociedade ou outra pessoa colectiva que, sem autoriza��o, pratique, de forma habitual, opera��es legalmente reservadas a institui��es financeiras.
(Emiss�o de obriga��es)
1. Para efeitos do disposto neste diploma, n�o se consideram fundos reembols�veis recebidos do p�blico os fundos provenientes da emiss�o de obriga��es ou outros t�tulos de d�vida, emitidos por sociedades que n�o sejam institui��es de cr�dito, nos termos e limites permitidos pela lei comercial.
2. A emiss�o dos t�tulos referidos no n�mero anterior por quaisquer entidades no territ�rio de Macau, quando destinados a subscri��o p�blica, depende de pr�via autoriza��o do Governador mediante parecer da Autoridade Monet�ria e Cambial de Macau.
(Compet�ncia do Governador)
1. A superintend�ncia, coordena��o e fiscaliza��o dos mercados monet�rio, financeiro e cambial, bem como da actividade dos respectivos agentes, s�o da compet�ncia do Governador.
2. No uso da compet�ncia mencionada no n�mero anterior, cabe ao Governador fixar as directivas ou adoptar as provid�ncias que as circunst�ncias da conjuntura monet�ria, financeira ou cambial do Territ�rio justifiquem.
(Autoridade Monet�ria e Cambial de Macau)
1. As ac��es de supervis�o, coordena��o e fiscaliza��o dos mercados monet�rio, financeiro e cambial, bem como das institui��es de cr�dito, intermedi�rios financeiros ou outras institui��es financeiras, s�o executadas pela Autoridade Monet�ria e Cambial de Macau, adiante designada por AMCM.
2. Compete em especial � AMCM, como autoridade de supervis�o, assegurar a estabilidade geral e o eficaz funcionamento do sistema financeiro, nomeadamente:
a) Zelar pelo cumprimento de todas as normas legais e regulamentares que disciplinam os operadores e o funcionamento dos mercados monet�rio, financeiro e cambial;
b) Tomar as medidas adequadas para assegurar que as institui��es submetidas a supervis�o sejam geridas de forma s� e prudente;
c) Implementar e encorajar a adop��o de elevados padr�es �ticos de conduta e pr�ticas comerciais transparentes;
d) Promover a supress�o de pr�ticas incompat�veis com a natureza das institui��es e de situa��es suscept�veis de afectar o regular funcionamento dos mercados.
3. A AMCM rege-se pelos respectivos estatutos e pelas disposi��es aplic�veis do presente diploma.
4. As atribui��es e compet�ncia da AMCM relativamente �s institui��es submetidas a supervis�o mant�m-se nos casos de caducidade ou revoga��o das autoriza��es, bem como de suspens�o ou cessa��o da actividade a qualquer t�tulo, at� que todos os credores sejam satisfeitos ou seja dada por conclu�da a liquida��o.
(Compet�ncia regulamentar)
1. A AMCM disp�e de compet�ncia regulamentar ao abrigo da qual emite avisos ou circulares.
2. Os avisos s�o publicados no Boletim Oficial e as circulares s�o entregues por protocolo ou expedidas sob registo postal.
3. No exerc�cio da sua compet�ncia regulamentar cabe � AMCM estabelecer directivas para disciplina do funcionamento dos mercados monet�rio, financeiro e cambial e para a actua��o das institui��es submetidas a supervis�o, cabendo-lhe, nomeadamente, estabelecer em rela��o a estas:
a) A composi��o e os montantes m�nimos das disponibilidades de caixa e de outros valores de cobertura das responsabilidades;
b) Crit�rios a observar na valorimetria dos activos e passivos;
c) Os limites m�nimos de provis�es, gen�ricas ou espec�ficas, e os respectivos crit�rios de constitui��o;
d) Os elementos que podem integrar os fundos pr�prios e as caracter�sticas de que os mesmos se devem revestir;
e) Os r�cios de solvabilidade e os crit�rios de pondera��o dos activos e dos elementos extra-patrimoniais;
f) Os limites e os termos em que podem emitir obriga��es, certificados de dep�sito, ou outros t�tulos de d�vida;
g) Os limites e os termos da emiss�o de certificados de cr�dito ou outros t�tulos de id�ntica natureza;
h) Os limites � tomada firme de emiss�es de valores mobili�rios para subscri��o indirecta ou � garantia de coloca��o das emiss�es dos mesmos valores;
i) Crit�rios a observar quanto � organiza��o da escrita e procedimentos de controlo interno;
j) Os modelos dos balan�os, balancetes, mapas de origem e aplica��o de fundos, contas de demonstra��o de resultados, quadros peri�dicos da situa��o anal�tica e demais elementos cuja publica��o ou envio � AMCM venham a ser determinados;
k) Outras regras prudenciais com vista � salvaguarda da respectiva liquidez e solvabilidade.
4. Nos avisos sobre regras de liquidez, pode a AMCM fixar formas de compensa��o autom�tica, sem preju�zo das san��es legais aplic�veis.
(Dever de coopera��o)
1. As institui��es sujeitas a supervis�o devem remeter � AMCM, no prazo e na forma por esta determinados, todos os elementos contabil�sticos, estat�sticos e, de modo geral, informativos, por ela considerados necess�rios para o desempenho das fun��es que lhe s�o atribu�das por lei.
2. A AMCM pode solicitar tamb�m a qualquer entidade, p�blica ou privada, que lhe sejam directamente fornecidos os elementos ou informa��es necess�rios ao cumprimento das suas fun��es.
3. Para o exerc�cio das suas fun��es pode a AMCM, sempre que tal se revele necess�rio, recorrer aos servi�os de outras entidades, residentes ou n�o no Territ�rio.
(Ac��es de supervis�o)
1. A supervis�o da actividade das institui��es financeiras pode ser feita nos pr�prios estabelecimentos.
2. Para tanto, pode a AMCM, directamente ou por interm�dio de pessoas ou entidades devidamente mandatadas para o efeito, examinar, em qualquer momento, com ou sem aviso pr�vio, as transac��es, livros, contas e demais registos ou documentos, bem como verificar a exist�ncia de quaisquer classes de valores.
3. A ac��o da AMCM pode abranger entidades que operem noutros sectores de actividade econ�mica sempre que haja fundada suspeita de as mesmas exercerem actividade exclusivamente reservada a institui��es financeiras, quando o exame das suas opera��es se torne indispens�vel ao esclarecimento da actividade de uma determinada institui��o, ou quando se torne necess�rio avaliar a situa��o financeira do grupo em que a mesma institui��o se insere.
4. No decurso das ac��es de supervis�o a que se refere o presente artigo, pode a AMCM proceder � apreens�o de quaisquer documentos ou valores que constituam objecto de infrac��o ou se mostrem necess�rios � instru��o do respectivo processo.
(Supervis�o consolidada)
1. Sem preju�zo da supervis�o em base individual, a supervis�o das institui��es financeiras com sede no Territ�rio deve ser feita com base na consolida��o da sua situa��o financeira com a de outras sociedades em que detenham participa��o superior a 50%.
2. No caso de participa��es iguais ou inferiores a 50%, cabe � AMCM determinar se a supervis�o deve ser feita em base consolidada e sob que forma, facto de que dar� pr�vio conhecimento �s institui��es interessadas.
3. A AMCM adoptar� pr�ticas que permitam e facilitem a supervis�o consolidada pelas autoridades de supervis�o de institui��es com sede no exterior que em Macau disponham de sucursais ou subsidi�rias, podendo, para o efeito, celebrar acordos de coopera��o com as referidas autoridades.
(Presta��o de informa��es)
1. As institui��es e sociedades mencionadas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior s�o obrigadas a apresentar � AMCM todos os elementos relativos �s institui��es financeiras que sejam suas subsidi�rias ou em cujo capital participem e que sejam necess�rios � supervis�o a que se refere o mesmo artigo.
2. As institui��es sujeitas � supervis�o da AMCM que sejam participadas por institui��es de cr�dito com sede no exterior ficam autorizadas a prestar �s institui��es de cr�dito participantes as informa��es necess�rias � verifica��o da situa��o financeira destas, em base consolidada, pelas respectivas autoridades de supervis�o.
(Taxa de fiscaliza��o)
1. Sem preju�zo do disposto em legisla��o especial, todas as institui��es financeiras autorizadas a operar no Territ�rio est�o sujeitas ao pagamento de uma taxa anual de fiscaliza��o, que n�o pode exceder duzentas mil patacas relativamente � sede ou estabelecimento principal, nem vinte e cinco mil patacas por cada ag�ncia.
2. No primeiro ano de actividade, e no ano de cessa��o da mesma, a taxa de fiscaliza��o ser� proporcional ao n�mero de meses em que aquela tiver sido exercida.
3. O montante da taxa de fiscaliza��o relativamente a cada exerc�cio ser� fixado pelo Governador, mediante parecer da AMCM, em portaria a publicar at� 15 de Janeiro do ano seguinte e a sua liquida��o e cobran�a s�o efectuadas pela AMCM at� dia 15 de Fevereiro, constituindo receita sua.
(Uso da l�ngua oficial)
1. A escritura��o dos livros e registos obrigat�rios das institui��es submetidas a supervis�o, bem como todos os requerimentos por elas dirigidos ao Governador, devem ser feitos em l�ngua oficial do Territ�rio.
2. Os avisos ao p�blico que as institui��es financeiras emitam devem ser sempre redigidos nas l�nguas oficiais do Territ�rio.
(Ac��es publicit�rias)
1. S�o proibidas as ac��es publicit�rias ou promocionais de institui��es financeiras que contenham informa��es financeiras ou outros dados n�o ver�dicos ou apresentados em termos de sugestionar enganosamente o p�blico, ou que sejam suscept�veis de afectar as rela��es de normal concorr�ncia entre as referidas institui��es, de perturbar o sistema de cr�dito ou de falsear as condi��es normais de funcionamento dos mercados monet�rio, financeiro e cambial.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a AMCM pode, por aviso ou circular, estabelecer regras espec�ficas quanto � forma e conte�do das ac��es publicit�rias das institui��es financeiras.
3. A AMCM pode igualmente, em ac��es publicit�rias que n�o respeitem o regime previsto no presente artigo:
a) Ordenar a introdu��o nessas ac��es de modifica��es necess�rias para p�r termo � situa��o;
b) Ordenar a suspens�o das ac��es publicit�rias em causa;
c) Determinar a imediata publica��o, pelo respons�vel, de uma adequada rectifica��o.
4. Em caso de incumprimento das determina��es previstas na al�nea c) do n�mero anterior, pode a AMCM, sem preju�zo das san��es aplic�veis, substituir-se aos infractores na pr�tica do acto a� referido.
(Lista de institui��es autorizadas)
A AMCM publicar� no Boletim Oficial, at� 31 de Janeiro de cada ano, a lista das institui��es sujeitas a supervis�o autorizadas a exercer a sua actividade no Territ�rio.
S�o institui��es de cr�dito:
b) A Caixa Econ�mica Postal;
c) As sociedades de loca��o financeira;
d) Outras sociedades que, correspondendo ao disposto na al�nea b) do artigo 1.�, como tal sejam legalmente classificadas.
1. S� as institui��es de cr�dito regularmente constitu�das e autorizadas nos termos do presente diploma ou em legisla��o especial podem exercer uma actividade que compreenda a recep��o, do p�blico, de dep�sitos ou outros fundos reembols�veis.
2. As institui��es de cr�dito exercem exclusivamente a actividade que lhes for autorizada.
(Opera��es permitidas)
1. Os bancos podem efectuar as seguintes opera��es:
a) Recep��o de dep�sitos ou outros fundos reembols�veis;
b) Concess�o de cr�dito, incluindo a presta��o de garantias e outros compromissos, loca��o financeira e factoring;
c) Opera��es de pagamento;
d) Emiss�o e gest�o de meios de pagamento, tais como cart�es de cr�dito, cheques de viagem e cartas de cr�dito;
e) Transac��es, efectuadas por conta pr�pria ou por conta de clientes, sobre instrumentos dos mercados monet�rio e cambial, instrumentos financeiros a prazo e op��es e opera��es sobre divisas ou sobre taxas de juro e valores mobili�rios;
f) Participa��o em emiss�es e coloca��es de valores mobili�rios e presta��o de servi�os correlativos;
g) Actua��o nos mercados interbanc�rios;
h) Guarda, administra��o e gest�o de carteiras de valores mobili�rios;
i) Gest�o de outros patrim�nios;
k) Tomada de participa��es no capital de sociedades;
l) Presta��o de informa��es comerciais;
n) Comercializa��o de contratos de seguros;
o) Outras opera��es an�logas e que a lei lhes n�o pro�ba.
2. A pr�tica de certas opera��es pode, contudo, ser temporariamente suspensa em rela��o a determinada institui��o, ou subordinada a autoriza��o pr�via da AMCM que ter� em conta a sufici�ncia dos fundos pr�prios e a demonstra��o de adequadas experi�ncia e capacidade t�cnica dos interessados.
3. Os bancos com licen�a off-shore (UBO�s) e as restantes institui��es de cr�dito apenas podem efectuar as opera��es permitidas pelas normas legais ou regulamentares que disciplinem as respectivas actividades.
4. Antes do lan�amento de novos produtos financeiros, as institui��es de cr�dito devem comunicar � AMCM a respectiva natureza e caracter�sticas.
(Uso de denomina��o)
1. � vedado a qualquer entidade que n�o tenha sido autorizada como institui��o de cr�dito, nos termos do presente diploma, incluir na sua denomina��o ou firma ou usar no exerc�cio da sua actividade palavras ou express�es que sugiram a ideia do exerc�cio da actividade pr�pria das institui��es de cr�dito, designadamente "banco", "banqueiro", "banc�ria" ou "de dep�sitos".
2. As institui��es autorizadas s� podem usar tais palavras ou express�es em termos que n�o induzam em erro sobre o �mbito das opera��es que lhes s�o permitidas.
3. As institui��es com sede no exterior autorizadas a operar no Territ�rio devem usar a denomina��o ou firma do pa�s de origem, acrescida de uma men��o explicativa no caso de a mesma ser suscept�vel de gerar qualquer confus�o.
Acesso � actividade SEC��O I
Regime geral Artigo 19.�
1. Dependem de pr�via autoriza��o do Governador, a conceder caso a caso, mediante parecer da AMCM:
a) A constitui��o de institui��es de cr�dito com sede no Territ�rio;
b) O estabelecimento no Territ�rio de sucursais de institui��es de cr�dito com sede no exterior;
c) A constitui��o de subsidi�rias e a abertura de sucursais ou escrit�rios de representa��o, no exterior, por institui��es de cr�dito com sede no Territ�rio.
2. A autoriza��o prevista no n�mero anterior reveste a forma de portaria nos casos das al�neas a) e b), e a forma de despacho nos casos da al�nea c).
3. No acto de autoriza��o pode o Governador fixar quaisquer requisitos ou condi��es espec�ficas a observar pela respectiva institui��o de cr�dito, nomeadamente condicionando a origem dos recursos mobiliz�veis e delimitando o tipo de aplica��es para onde estes podem ser canalizados.
Constitui��o de institui��es de cr�dito no Territ�rio Artigo 20.�
As institui��es de cr�dito que se constituam no Territ�rio devem assumir a forma de sociedade an�nima e as respectivas ac��es ser�o nominativas ou ao portador registadas.
1. Os bancos com sede no Territ�rio n�o podem constituir-se nem manter-se com um capital social inferior a 100 milh�es de patacas.
2. As restantes institui��es de cr�dito sediadas no Territ�rio devem observar o que lhes for fixado em lei especial ou no respectivo diploma de autoriza��o.
3. O capital social deve estar integralmente subscrito e realizado em dinheiro no acto da constitui��o, e encontrar-se depositado na AMCM, ou � sua ordem, em, pelo menos, metade do respectivo montante.
4. O dep�sito referido no n�mero anterior pode ser levantado ap�s o in�cio da actividade da institui��o em causa.
(Instru��o do processo de autoriza��o)
1. As entidades que pretendam constituir uma institui��o de cr�dito no territ�rio de Macau devem apresentar o respectivo requerimento na AMCM, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Exposi��o fundamentada das raz�es de ordem econ�mico-financeira justificativas da constitui��o da institui��o, que demonstre a respectiva viabilidade e o enquadramento da sua actua��o nos objectivos da pol�tica econ�mica e financeira prosseguidos pelos �rg�os competentes do Territ�rio;
b) Caracteriza��o do tipo de institui��o, sua localiza��o e especifica��o dos meios materiais, t�cnicos e humanos a utilizar;
d) Identifica��o pessoal e profissional dos accionistas fundadores, com especifica��o do capital por cada um subscrito e exposi��o fundamentada da adequa��o da estrutura accionista � estabilidade da institui��o.
2. Havendo accionistas fundadores que sejam pessoas colectivas com participa��o igual ou superior a 5% no capital da institui��o a constituir, devem os mesmos juntar os seguintes elementos:
b) Relat�rio e contas dos �ltimos 3 anos;
c) Identifica��o dos membros do �rg�o de administra��o, acompanhada de notas biogr�ficas;
d) Distribui��o do capital social e rela��o dos detentores de mais de 5% do mesmo capital;
e) Rela��o de outras empresas em cujo capital detenham participa��es qualificadas e estrutura do respectivo grupo.
3. Al�m dos elementos referidos nos n�meros anteriores, devem ainda ser apresentados os elementos e informa��es complementares que a AMCM considere necess�rios para a adequada instru��o do processo, podendo esta dispensar a apresenta��o dos elementos e informa��es de que j� tenha conhecimento.
4. Na aprecia��o do pedido de autoriza��o ter-se-�, nomeadamente, em conta:
a) A idoneidade dos detentores de participa��es qualificadas, nos termos do n�mero seguinte;
b) A possibilidade de a institui��o garantir a seguran�a dos fundos que lhe forem confiados;
c) A sufici�ncia de meios t�cnicos e recursos financeiros relativamente ao tipo e volume das opera��es que pretenda realizar;
d) A adequa��o dos objectivos dos requerentes � pol�tica econ�mica e financeira prosseguida pelos �rg�os competentes do Territ�rio.
5. A autoriza��o ser� recusada sempre que o Governador n�o considere demonstrado que todos os detentores de participa��es qualificadas re�nem as condi��es adequadas � garantia de uma gest�o s� e prudente da institui��o de cr�dito.
Estabelecimento de sucursais de institui��es de cr�dito com sede no exterior Artigo 23.�
(Afecta��o de fundos)
1. As sucursais de institui��es de cr�dito com sede no exterior autorizadas a operar em Macau devem ter permanentemente aplicado no Territ�rio, em certas categorias de activos a definir por aviso da AMCM, um montante, pelo menos, igual a 50% do capital m�nimo exigido para a constitui��o de institui��es do mesmo tipo.
2. Pelo menos metade do montante indicado no n.� 1 deve encontrar-se depositado na AMCM ou � sua ordem antes de efectuado o registo regulado nos artigos 36.� a 39.�
3. O dep�sito referido no n�mero anterior pode ser levantada ap�s o in�cio da actividade da institui��o em causa.
1. O pedido de autoriza��o para o estabelecimento de sucursais de institui��o de cr�dito com sede no exterior deve ser apresentado na AMCM acompanhado dos seguintes elementos:
a) Exposi��o fundamentada das raz�es de ordem econ�mico-financeira que levam a institui��o a pretender operar em Macau;
b) Documento comprovativo, passado pela autoridade de supervis�o do pa�s de origem, de que a institui��o se acha legalmente constitu�da, bem como autorizada a estabelecer a sucursal, com indica��o das opera��es que pode efectuar;
c) Estatutos da institui��o de cr�dito;
d) Relat�rios e contas relativos aos �ltimos 3 anos;
e) Autoriza��o da assembleia geral dos s�cios ou accionistas, ou dos representantes legais da institui��o se eles tiverem poderes bastantes;
f) Identifica��o dos gerentes da sucursal e mandato de ger�ncia em Macau, passado nos termos previstos no n.� 2 do artigo 47.�
2. Al�m dos elementos referidos no n�mero anterior, devem ainda ser apresentados os elementos e informa��es complementares que a AMCM considere necess�rios para a adequada instru��o do processo.
3. Na aprecia��o do pedido de autoriza��o ter-se-� em conta, nomeadamente, o disposto nas al�neas b) a d) do n.� 4 do artigo 22.�
1. As institui��es de cr�dito com sede no exterior respondem sempre pelas opera��es realizadas pelas suas sucursais autorizadas a operar no Territ�rio.
2. Por obriga��es assumidas no exterior pelas institui��es de cr�dito pode responder o activo registado nas sucursais locais, mas apenas depois de satisfeitas todas as obriga��es contra�das em Macau, incluindo responsabilidades n�o registadas das sucursais quando confirmadas por senten�a judicial exequ�vel em Macau.
3. Salvo o caso de ades�o a um processo de liquida��o universal, a decis�o de autoridade do exterior que decretar a fal�ncia ou a liquida��o de uma institui��o de cr�dito s� se aplicar� � sucursal que ela tenha em Macau, ainda quando revista por tribunais de jurisdi��o local, depois de cumprido o disposto no n�mero anterior.
(Actua��o conforme � lei do Territ�rio)
As institui��es de cr�dito com sede no exterior e autorizadas a operar em Macau n�o podem aqui exercer actividade nem realizar opera��es, ainda que previstas nos seus estatutos, que sejam contr�rias ao presente diploma ou �s demais leis vigentes no Territ�rio.
Escrit�rios de representa��o de institui��es com sede no exterior Artigo 27.�
A instala��o no Territ�rio de escrit�rios de representa��o de institui��es de cr�dito com sede no exterior depende de pr�via autoriza��o da AMCM.
1. Aos escrit�rios de representa��o apenas � permitido zelar pelos interesses das institui��es de cr�dito que representam e informar sobre a realiza��o de opera��es em que estas se proponham participar.
2. � especialmente vedado aos escrit�rios de representa��o:
a) Realizar directamente opera��es ou prestar servi�os que se integrem no �mbito da actividade das institui��es de cr�dito;
b) Adquirir ac��es ou partes de capital de quaisquer empresas;
c) Participar na emiss�o de ac��es ou obriga��es de quaisquer empresas, designadamente atrav�s de tomada firme para posterior coloca��o;
d) Adquirir im�veis que n�o sejam indispens�veis � sua instala��o e funcionamento.
Cada escrit�rio de representa��o deve funcionar num �nico local, n�o lhe sendo permitida a abertura de qualquer ag�ncia.
Os gerentes dos escrit�rios de representa��o devem ter resid�ncia em Macau e dispor de poderes para tratar e resolver definitivamente, com as autoridades do Territ�rio e com os particulares, todos os assuntos que digam respeito ao exerc�cio da respectiva actividade.
Abertura no Territ�rio de ag�ncias ou outras instala��es das institui��es de cr�dito Artigo 31.�
1. A abertura ao p�blico de quaisquer ag�ncias ou a mudan�a da respectiva localiza��o dependem de pr�via autoriza��o da AMCM.
2. A abertura de instala��o n�o destinadas a atender p�blico n�o carece de autoriza��o, devendo, no entanto, a institui��o comunicar previamente � AMCM a sua localiza��o e finalidade, bem como qualquer altera��o relativamente a estas.
Estabelecimento, no exterior, de institui��es de cr�dito com sede em Macau Artigo 32.�
1. A institui��o de cr�dito que pretenda estabelecer-se no exterior deve solicitar a respectiva autoriza��o mediante requerimento a apresentar na AMCM, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Indica��o do pa�s ou territ�rio em que se pretende estabelecer;
c) Exposi��o fundamentada das raz�es de ordem econ�mico-financeira justificativas da pretens�o, com indica��o do tipo de opera��es que se prop�e efectuar;
d) Endere�o do estabelecimento no pa�s de acolhimento;
e) Identifica��o e curr�culo profissional dos dirigentes respons�veis pelo estabelecimento.
2. Al�m dos elementos referidos no n�mero anterior, devem ainda ser apresentados os elementos e informa��es complementares que a AMCM considere necess�rios para a adequada instru��o do processo, podendo esta dispensar a apresenta��o dos elementos e informa��es de que j� tenha conhecimento.
1. Se o despacho de autoriza��o for omisso sobre a respectiva amplitude, as sucursais no exterior de institui��es de cr�dito com sede em Macau apenas podem efectuar as opera��es aqui autorizadas � institui��o titular.
2. Aos escrit�rios de representa��o no exterior de institui��es de cr�dito com sede no Territ�rio aplicam-se as restri��es estabelecidas no artigo 28.�
Caducidade e revoga��o das autoriza��es
(Caducidade das autoriza��es)
1. A autoriza��o para a constitui��o de uma institui��o de cr�dito com sede no Territ�rio caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem, se a institui��o n�o se constituir formalmente no prazo de 6 meses, ou se n�o iniciar a actividade no prazo de 12 meses.
2. A autoriza��o para o estabelecimento de uma sucursal de uma institui��o de cr�dito com sede no exterior caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem ou se a institui��o n�o iniciar a sua actividade no prazo de 12 meses.
3. A autoriza��o tamb�m caduca no caso de dissolu��o da institui��o de cr�dito, sem preju�zo da realiza��o dos actos necess�rios � respectiva liquida��o.
4. As restantes autoriza��es concedidas no �mbito do presente cap�tulo caducam quando n�o forem usadas nos prazos fixados nas mesmas ou, na sua falta, no prazo de 6 meses.
5. O decurso do prazo conta-se a partir da data da publica��o da autoriza��o ou, n�o havendo publica��o, da data da sua notifica��o aos interessados.
(Revoga��o das autoriza��es)
1. As autoriza��es concedidas no �mbito do presente cap�tulo t�m car�cter pessoal e intransmiss�vel, e, sem preju�zo de outros fundamentos previstos na lei geral, podem ser revogadas quando:
a) Tiverem sido obtidas por meio de falsas declara��es ou outros meios il�citos, sem preju�zo das san��es penais que ao caso couberem;
b) A institui��o n�o oferecer garantias do cumprimento das suas obriga��es, em especial quanto � seguran�a dos fundos que lhe tiverem sido confiados, nomeadamente por se verificarem irregularidades graves na administra��o, organiza��o contabil�stica ou fiscaliza��o interna, ou por os seus fundos pr�prios se tornarem inferiores ao capital m�nimo legalmente exigido e n�o serem repostos no prazo que lhe for concedido;
c) A institui��o cessar a sua actividade;
d) A institui��o mantiver uma actividade pouco significativa por um per�odo superior a 12 meses;
e) Os �rg�os sociais ou estatut�rios da institui��o n�o se constitu�rem ou deixarem de funcionar regularmente;
f) A institui��o violar sistem�tica ou gravemente as leis e regulamentos do Territ�rio e as determina��es e orienta��es do Governador ou da AMCM;
g) Se verificar altera��o dos estatutos incompat�vel com a lei local, no caso de institui��es de cr�dito com sede no exterior.
2. A autoriza��o concedida � instala��o de sucursais, ag�ncias ou escrit�rios de representa��o de institui��es de cr�dito com sede no exterior deve ser revogada se as autoridades do pa�s de origem retirarem � institui��o titular a autoriza��o de que dependa o exerc�cio da respectiva actividade.
3. Salvo em casos excepcionais devidamente justificados, a inten��o de revogar a autoriza��o ser� notificada � institui��o em causa, podendo esta apresentar, no prazo de 5 dias �teis, as alega��es que entenda desaconselharem a revoga��o.
4. A revoga��o da autoriza��o � decidida pela entidade que, � data em que deva decretar-se, seja competente para a respectiva concess�o.
5. No recurso interposto da decis�o de revoga��o presume-se, at� prova em contr�rio, que a suspens�o da efic�cia determina grave les�o do interesse p�blico.
6. A revoga��o da autoriza��o, qualquer que seja o seu fundamento, implica a dissolu��o e liquida��o da institui��o de cr�dito.
1. As institui��es de cr�dito est�o sujeitas a registo especial na AMCM, sem o que n�o podem iniciar a sua actividade.
2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica quaisquer outras obriga��es de registo a que as institui��es estejam legalmente sujeitas.
3. Do registo e suas altera��es podem ser passadas certid�es sum�rias a quem demonstre interesse leg�timo.
1. O registo das institui��es de cr�dito sediadas no Territ�rio abrange os seguintes elementos:
a) A firma ou denomina��o;
b) A data da constitui��o e a do in�cio da actividade;
g) A identifica��o dos accionistas detentores de participa��es qualificadas e respectivas participa��es;
h) Os acordos parassociais relativos ao exerc�cio do direito de voto;
i) A identifica��o dos membros dos �rg�os de administra��o, de fiscaliza��o e da mesa da assembleia geral, bem como de quaisquer outros mandat�rios com poderes de ger�ncia;
j) A identifica��o dos auditores externos;
k) Os estatutos, mediante dep�sito de fotoc�pia notarial dos mesmos;
l) As altera��es que se verificarem nos elementos referidos nas al�neas anteriores.
2. Relativamente a institui��es com sede no exterior, o registo abrange os seguintes elementos:
b) A data de autoriza��o para o estabelecimento em Macau e a do in�cio da actividade;
c) O �mbito da autoriza��o no pa�s de origem e no Territ�rio;
f) O lugar da sucursal e de todos os estabelecimentos, ou o lugar de funcionamento do escrit�rio de representa��o e respectivas datas de entrada em funcionamento;
g) A identifica��o dos mandat�rios com poderes de ger�ncia;
h) A identifica��o dos auditores externos;
i) As altera��es que se verificarem nos elementos referidos nas al�neas anteriores.
3. A AMCM pode, para efeito do registo, solicitar a presta��o de elementos informativos adicionais.
1. O registo deve ser requerido no prazo de 30 dias, a contar da data da constitui��o da institui��o ou da autoriza��o para o seu estabelecimento no Territ�rio.
2. Os averbamentos das altera��es ao registo devem ser requeridos no prazo de 30 dias, a contar da data em que aquelas se verificarem.
1. O registo ser� recusado sempre que n�o se mostre preenchida qualquer das condi��es de que dependa a autoriza��o para a constitui��o da institui��o de cr�dito ou para o exerc�cio da actividade, nomeadamente quando se verifique que alguma das pessoas mencionadas no artigo 47.� n�o satisfaz os requisitos de idoneidade e experi�ncia legalmente exigidos, bem como no caso previsto no n.� 7 do artigo 42.�
2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel, com as devidas adapta��es, � recusa de averbamentos ao registo.
3. Quando o requerimento ou a documenta��o apresentada contiverem insufici�ncias ou irregularidades que possam ser supridas pelos interessados, estes ser�o notificados para, no prazo que lhes for fixado, procederem ao suprimento, sob pena de, n�o o fazendo, ser recusado o registo ou o averbamento.
Accionistas, titulares dos �rg�os sociais e gerentes das institui��es de cr�dito SEC��O I
1. Nenhuma pessoa, singular ou colectiva, pode adquirir, directa ou indirectamente, uma participa��o qualificada numa institui��o de cr�dito com sede no Territ�rio ou aument�-la em propor��o igual ou superior a 5% do capital ou do direito de voto, num �nico ou mais actos, sem que previamente obtenha a aprova��o da AMCM, salvo se por natureza tal n�o for poss�vel, caso em que deve comunicar a aquisi��o no prazo m�ximo de 30 dias a contar da data em que a mesma tenha ocorrido.
2. Considera-se participa��o qualificada a que, por forma directa ou indirecta, represente pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto da institui��o participada ou que, por qualquer outro modo, confira a possibilidade de exercer uma influ�ncia significativa na gest�o desta.
3. Para os efeitos do n�mero anterior, equiparam-se aos direitos de voto detidos pelo participante:
a) Os detidos por c�njuge n�o separado judicialmente, seja qual for o regime matrimonial de bens;
c) Os detidos por outras pessoas ou entidades, em nome pr�prio ou alheio, mas por conta do participante;
d) Os detidos por empresas controladas pelo participante ou controladas pelas pessoas referidas nas al�neas a) e b);
e) Os detidos por terceiro com o qual o participante tenha celebrado acordo que o obrigue a adoptar, atrav�s do exerc�cio concertado dos respectivos direitos de voto, uma pol�tica comum em rela��o � gest�o da sociedade em causa;
f) Os detidos por um terceiro por for�a de um acordo, celebrado com o participante ou com uma das empresas por ele controladas, em que se preveja uma transfer�ncia provis�ria desses direitos de voto;
g) Os que sejam inerentes a ac��es do participante entregues em garantia, excepto quanto o credor detiver esses direitos e declarar a inten��o de os exercer, caso em que os referidos direitos de voto ser�o considerados como pr�prios do credor;
h) Os que sejam inerentes �s ac��es de que o participante tenha o usufruto;
i) Os que, por for�a de um acordo, o participante ou uma das outras pessoas ou entidades referidas nas al�neas anteriores tenham o direito de adquirir;
j) Os que sejam inerentes �s ac��es depositadas junto do participante e que este possa exercer como entender na aus�ncia de instru��es espec�ficas dos respectivos detentores.
b) Seja s�cio e tenha o direito de designar ou de destituir mais de metade dos membros dos �rg�os de administra��o ou fiscaliza��o; ou
c) Seja s�cio e, por for�a de um acordo celebrado com outros s�cios dessa empresa, tenha o controlo exclusivo da maioria dos direitos de voto.
5. Para os efeitos de aplica��o do n�mero anterior, os direitos de voto, de designa��o ou de destitui��o detidos por uma empresa devem ser acrescidos dos direitos detidos por qualquer outra empresa por ela controlada, bem como dos detidos por qualquer pessoa ou entidade que actue em nome pr�prio mas por conta dela ou de qualquer outra empresa por ela controlada.
(Verifica��o da idoneidade)
1. A AMCM pode opor-se � aquisi��o ou ao aumento da participa��o qualificada se n�o considerar demonstrado que o participante re�ne as condi��es adequadas � garantia de uma s� e prudente gest�o da institui��o.
2. Podem, nomeadamente, constituir fundamento da oposi��o:
a) O modo como a pessoa conduz habitualmente os seus neg�cios ou a natureza da sua actividade profissional se revelarem uma propens�o acentuada para a assun��o de riscos excessivos;
b) A inadequa��o da situa��o econ�mico-financeira da pessoa, apreciada em fun��o do montante da participa��o que se prop�e deter;
c) Ter a AMCM fundadas d�vidas sobre a licitude da proveni�ncia dos fundos destinados � aquisi��o da participa��o ou sobre a verdadeira identidade do titular desses fundos;
d) A estrutura e as caracter�sticas do grupo empresarial em que a institui��o de cr�dito passaria a estar integrada, se inviabilizarem uma supervis�o adequada;
e) O facto de a pessoa n�o se mostrar disposta a cumprir ou n�o dar garantias de cumprimento das condi��es necess�rias ao saneamento da institui��o de cr�dito que tenham sido previamente estabelecidas pela AMCM.
3. A aprova��o considera-se tacitamente concedida sempre que a AMCM se n�o pronuncie no prazo de 2 meses a contar da data em que tiver sido solicitada.
4. Quando n�o deduza oposi��o, a AMCM pode fixar um prazo para a realiza��o da opera��o projectada.
(Inibi��o do direito de voto)
1. Sem preju�zo das san��es aplic�veis, a aquisi��o ou o aumento de uma participa��o qualificada, sem que o interessado tenha obtido a aprova��o da AMCM, determinam a inibi��o do exerc�cio do direito de voto adquirido.
2. Quando tenha conhecimento de algum dos factos referidos no n�mero anterior, a AMCM dar� conhecimento dos mesmos e da inerente inibi��o ao �rg�o de administra��o da institui��o de cr�dito.
3. O �rg�o de administra��o da institui��o de cr�dito que tenha recebido a comunica��o referida no n�mero anterior ou que dos factos a que esta respeita haja tido conhecimento por outros meios, deve prestar esta informa��o � assembleia dos accionistas.
4. A delibera��o em que o accionista tenha exercido direitos de voto de que se encontre inibido, nos termos do n.� 1, � anul�vel, salvo se se provar que a delibera��o teria sido tomada mesmo sem aqueles votos.
5. Se, apesar do disposto no n.� 3, o accionista exercer os direitos de voto de que se encontre inibido, deve ficar registado em acta o sentido da sua vota��o.
6. A anulabilidade pode ser arguida pelos accionistas ou pelo �rg�o de fiscaliza��o, nos termos gerais, ou pela AMCM.
7. Na pend�ncia da ac��o de anula��o da delibera��o que respeite � elei��o dos �rg�os de administra��o ou de fiscaliza��o, constitui fundamento de recusa do registo previsto na al�nea l) do n.� 1 do artigo 37.� o exerc�cio dos direitos de voto, abrangidos pela inibi��o, que tenham sido determinantes para a tomada das delibera��es.
(Cessa��o da inibi��o)
No caso da inobserv�ncia do disposto no n.� 1 do artigo 40.�, cessa a inibi��o mencionada no artigo anterior se o interessado proceder posteriormente � comunica��o do acto praticado e a AMCM n�o deduzir oposi��o.
(Diminui��o de participa��o)
Qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda deixar de deter uma participa��o qualificada numa institui��o de cr�dito com sede no Territ�rio ou diminu�-la em propor��o igual ou superior a 5% do capital social ou dos direitos de voto deve informar previamente a AMCM e comunicar-lhe o novo montante da sua participa��o.
(Comunica��es pelas institui��es de cr�dito)
1. As institui��es de cr�dito com sede no Territ�rio deve comunicar � AMCM, logo que delas tenham conhecimento, as altera��es a que se referem os artigos 40.� e 44.�
2. As institui��es de cr�dito com sede no Territ�rio devem remeter � AMCM, em Abril de cada ano, a lista dos accionistas com participa��o superior a 5% no respectivo capital ou direitos de voto.
1. Os acordos entre accionistas de institui��es de cr�dito com sede no Territ�rio relativos ao exerc�cio do direito de voto est�o sujeitos a registo na AMCM, sob pena de inefic�cia.
Titulares dos �rg�os sociais e gest�o das institui��es de cr�dito Artigo 47.�
(Gest�o das institui��es de cr�dito)
1. O �rg�o de gest�o das institui��es de cr�dito deve ser constitu�do por um m�nimo de tr�s elementos de reconhecida idoneidade, dois dos quais, pelo menos, residentes no Territ�rio e com capacidade e experi�ncia adequadas ao exerc�cio das fun��es, dispondo de poderes para efectivamente determinarem a orienta��o da actividade da institui��o.
2. A ger�ncia das sucursais de institui��es de cr�dito com sede no exterior deve integrar, pelo menos, duas pessoas dotadas de idoneidade e experi�ncia profissional adequadas, com resid�ncia no Territ�rio e que disponham de poderes para dirigirem efectivamente a actividade da sucursal.
(Idoneidade dos dirigentes das institui��es de cr�dito)
1. Na aprecia��o da idoneidade exigida no artigo anterior, deve tomar-se em conta o modo habitual como a pessoa conduz os seus neg�cios ou exerce a sua profiss�o, em especial nos aspectos que revelem uma incapacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa ou evidenciem incumprimento das suas obriga��es ou a adop��o de comportamentos incompat�veis com a preserva��o da reputa��o da institui��o de cr�dito.
2. Entre outras circunst�ncias atend�veis, na avalia��o da idoneidade ser� ponderado o facto de a pessoa ter sido:
a) Declarada, por senten�a, falida ou insolvente, ou julgada respons�vel por fal�ncia ou insolv�ncia de empresa por ela, dominada ou de que tenha sido administradora, directora ou gerente;
b) Administradora, directora ou gerente de empresa cuja fal�ncia ou insolv�ncia tenha sido prevenida, suspensa ou evitada por provid�ncias extraordin�rias de saneamento financeiro, ou detentora de uma posi��o de dom�nio em empresa nessas condi��es desde que, em qualquer dos casos, se reconhe�a a sua responsabilidade por essa situa��o;
c) Condenada, ou se encontrar pronunciada, por crimes de falsifica��o, furto, roubo, burla, peculato, suborno, extors�o, abuso de confian�a, usura, corrup��o, emiss�o de cheques sem provis�o ou recep��o n�o autorizada de dep�sitos ou outros fundos reembols�veis;
d) Respons�vel por infrac��es �s regras legais ou regulamentares que regem a actividade das institui��es de cr�dito e das demais institui��es sujeitas a supervis�o da AMCM, quando a gravidade ou a reitera��o dessas infrac��es o justifique.
3. O disposto no presente artigo aplica-se aos membros do �rg�o de fiscaliza��o e da mesa da assembleia geral da institui��o de cr�dito, com as adapta��es decorrentes da natureza das suas fun��es.
(In�cio de fun��es)
1. Os membros dos �rg�os de administra��o e fiscaliza��o das institui��es de cr�dito, bem como os gerentes das sucursais, n�o podem iniciar o exerc�cio das suas fun��es sem que se encontre efectuado na AMCM o registo da respectiva designa��o.
2. O requerimento para o registo deve ser acompanhado de pormenorizado curr�culo profissional e de certid�o do registo criminal ou documento equivalente aceite pela AMCM, relativos � pessoa ou �s pessoas em causa.
3. No caso de recusa de registo que respeite � maioria dos membros do �rg�o de administra��o ou fiscaliza��o, ou de que resulte deixarem de se mostrar preenchidas, por outro modo, as exig�ncias legais ou estatut�rias para o normal funcionamento do �rg�o em causa, a institui��o de cr�dito deve apresentar � AMCM, no prazo por esta fixado, uma composi��o para o mesmo, diferente da anteriormente apresentada, mantendo-se em fun��es os membros cessantes.
4. A viola��o do disposto nos n.os 1 e 3 pode, sem preju�zo da aplica��o das san��es previstas na lei, constituir fundamento para a revoga��o da autoriza��o da institui��o de cr�dito ou para a adop��o das provid�ncias previstas nos artigos 83.� a 105.�, mas a falta de registo n�o determina a invalidade dos actos praticados no exerc�cio da suas fun��es pela pessoa em causa.
1. As institui��es de cr�dito devem comunicar � AMCM, logo que deles tenham conhecimento, os factos referidos no n.� 2 do artigo 48.� que sejam supervenientes ao registo e que digam respeito a qualquer dos membros da mesa da assembleia geral ou dos seus �rg�os de administra��o, ger�ncia ou fiscaliza��o.
2. Dizem-se supervenientes, tanto os factos ocorridos posteriormente ao registo como os factos anteriores de que s� haja conhecimento depois de efectuado esse registo.
3. A obriga��o prevista no n.� 1 considera-se suprida se a comunica��o � AMCM for feita pelas pr�prias pessoas a quem os factos respeitarem.
4. Recebida a comunica��o, ou quando por outra forma os actos supervenientes cheguem ao seu conhecimento, a AMCM notificar� a institui��o de cr�dito e a pessoa em causa para se pronunciarem sobre o assunto, excepto se j� o tiverem feito.
5. Se, ap�s as dilig�ncias complementares que eventualmente se justifiquem, a AMCM concluir que a pessoa em causa n�o re�ne os requisitos de idoneidade exigidos para o exerc�cio do cargo, cancelar� o respectivo registo e comunicar� a sua decis�o � institui��o de cr�dito, a qual deve tomar as medidas adequadas para que essa pessoa cesse imediatamente o exerc�cio das suas fun��es.
6. � inobserv�ncia do disposto na parte final do n�mero anterior � aplic�vel o estatu�do no n.� 4 do artigo 49.�
(Exerc�cio de fun��es)
1. Os respons�veis pela gest�o das institui��es de cr�dito devem exercer as suas fun��es de forma prudente e criteriosa, com integridade, plena independ�ncia, respeito pelas leis, regulamentos e regras de conduta profissional, procedendo a uma adequada diversifica��o do risco e seguran�a das aplica��es em aten��o aos interesses da institui��o, dos depositantes e dos demais credores.
2. Os membros do �rg�o de administra��o ou fiscaliza��o de uma institui��o de cr�dito n�o podem participar na aprecia��o e decis�o de opera��es em que intervenham empresas de que sejam s�cios ou a cujos �rg�os de gest�o perten�am, ou que, de modo directo ou indirecto, lhes interessem, exigindo tais opera��es a aprova��o un�nime de todos os restantes elementos do �rg�o de gest�o e o visto do �rg�o de fiscaliza��o.
3. Os directores, gerentes e outros empregados, bem como os consultores e mandat�rios das institui��es de cr�dito tamb�m n�o podem participar na aprecia��o e decis�o das opera��es em que intervenham empresas de que sejam s�cios ou a cujos �rg�os de gest�o perten�am ou que, de modo directo ou indirecto, lhes interessem.
4. Presume-se que as pessoas referidas nos n�meros anteriores t�m interesse indirecto na opera��o quando o respectivo benefici�rio for seu c�njuge, parente ou afim em primeiro grau ou uma empresa directa ou indirectamente por estes controlada.
5. Para os efeitos do disposto neste artigo, � equiparada � concess�o de cr�dito a aquisi��o de partes de capital de empresas referidas nos n�meros anteriores.
6. Os administradores, directores, gerentes, membros dos �rg�os de fiscaliza��o ou presidentes das mesas da assembleia geral, advogados, auditores externos, consultores ou empregados de uma institui��o de cr�dito, quando desempenhem fun��es de gest�o ou de mandat�rios com poderes de ger�ncia noutra institui��o com actividade id�ntica, n�o podem participar nas decis�es que impliquem conflito de interesses entre as institui��es em causa, nem no respectivo processo preparat�rio.
7. O disposto nos n.os 2 a 5 n�o se aplica �s opera��es com empresas inclu�das na supervis�o em base consolidada a que se encontre submetida a institui��o de cr�dito em causa.
1. Os membros dos �rg�os de gest�o das institui��es de cr�dito s�o solidariamente respons�veis por todos os actos contr�rios � lei ou aos estatutos das institui��es, desde que neles tenham participado sem manifestar por escrito a sua oposi��o ou discord�ncia.
2. Ficam igualmente respons�veis pelos referidos actos contr�rios � lei e aos estatutos os membros dos �rg�os de fiscaliza��o que desses actos tiverem conhecimento sem manifestar por escrito a sua oposi��o ou discord�ncia.
1. A verifica��o das demonstra��es financeiras das institui��es de cr�dito � obrigatoriamente efectuada por auditores independentes, previamente aceites pela AMCM.
2. Sempre que poss�vel, devem ser nomeados para as sucursais e filiais de institui��es de cr�dito com sede no exterior os auditores da respectiva sede ou da empresa-m�e.
(Contrato de presta��o de servi�os)
1. O contrato de presta��o de servi�os a celebrar entre cada institui��o e os respectivos auditores deve especificar, pelo menos, o �mbito do trabalho a desenvolver, o prazo e a remunera��o correspondentes.
2. A resolu��o antecipada do contrato por iniciativa da institui��o de cr�dito s� pode ter lugar, salvo acordo m�tuo, com fundamento em justa causa.
3. As institui��es devem informar a AMCM, por escrito, em prazo n�o superior a 30 dias, das raz�es que constitu�ram fundamento para a resolu��o do contrato.
4. Os auditores devem dar imediato conhecimento � AMCM, tamb�m por escrito, da decis�o de rescindir o contrato antes do decurso do prazo por que foi celebrado ou de n�o aceitar a sua renova��o, indicando os motivos da decis�o.
(Rela��es entre os auditores e a AMCM)
1. A AMCM pode convocar, por sua pr�pria iniciativa, ou mediante pedido fundamentado das institui��es ou dos respectivos auditores, reuni�es para discuss�o de assuntos relevantes da vida daquelas, podendo tais reuni�es realizar-se ou prosseguir independentemente da presen�a dos representantes das institui��es, desde que devidamente notificadas a todas as partes.
2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a possibilidade de, em circunst�ncias excepcionais, a AMCM e os auditores poderem tratar directamente de quaisquer quest�es relativas �s fun��es a estes cometidas pelo presente diploma.
(Informa��es urgentes)
Sem preju�zo de outros deveres de informa��o previstos no presente diploma ou na lei geral, os auditores devem comunicar imediatamente � AMCM, por escrito, quaisquer factos detectados no exerc�cio das suas fun��es suscept�veis de provocar grave dano � institui��o ou ao sistema de cr�dito do Territ�rio, nomeadamente:
a) Envolvimento da institui��o, dos titulares dos seus �rg�os, ou trabalhadores em quaisquer actividades criminosas ou em pr�ticas de branqueamento de capitais;
b) Irregularidades que ponham em risco imediato a solvabilidade da institui��o;
c) A realiza��o de opera��es n�o permitidas;
d) Outros factos que, em sua opini�o, possam afectar gravemente a institui��o.
(Auditorias extraordin�rias)
Em casos excepcionais devidamente justificados, e ap�s consulta � institui��o em causa, pode a AMCM determinar a realiza��o de uma auditoria extraordin�ria, conduzida pelo auditor contratado ou por outra entidade.
Capital, reservas, dividendos, provis�es e amortiza��es SEC��O I
Capital e fundos pr�prios
(Redu��o do capital social)
1. Quando a situa��o financeira de uma institui��o de cr�dito tornar aconselh�vel a redu��o do respectivo capital social, pode o Governador, mediante parecer da AMCM, imp�-la ou autoriz�-la, eventualmente com dispensa do cumprimento de algumas das disposi��es aplic�veis �s sociedades em geral.
2. A redu��o referida no n�mero anterior ser� feita deduzindo ao respectivo capital social as perdas incorridas em exerc�cios anteriores, bem como os activos que sejam considerados de valora��o inaceit�vel pela AMCM.
(Fundos pr�prios)
1. O montante dos fundos pr�prios de uma institui��o de cr�dito n�o pode ser inferior ao capital m�nimo fixado no artigo 21.�
2. Verificando-se uma diminui��o dos fundos pr�prios abaixo do limite referido no n�mero anterior, a AMCM fixar� � institui��o, quando as circunst�ncias o justifiquem, um prazo e condi��es para a regulariza��o da situa��o.
3. Em situa��es excepcionais a AMCM pode fixar, caso a caso, r�cios de adequa��o dos fundos pr�prios superiores aos estabelecidos nos termos da al�nea e) do n.� 3 do artigo 6.�, que ser�o directamente comunicados � institui��o em causa.
Reservas, dividendos, provis�es e amortiza��es Artigo 60.�
1. As institui��es de cr�dito com sede no Territ�rio devem obrigatoriamente destinar uma frac��o n�o inferior a 20% dos lucros l�quidos anuais � forma��o da reserva legal, at� que esta represente metade do capital social.
2. Atingido o montante referido no n�mero anterior, as institui��es de cr�dito devem passar a destinar � forma��o da reserva legal uma frac��o n�o inferior a 10% dos lucros l�quidos anuais, at� que a mesma represente um valor igual ao do capital social.
3. A reserva legal s� pode ser incorporada no capital social ou utilizada para fazer face a preju�zos do exerc�cio ou de preju�zos transitados que n�o possam ser cobertos pela utiliza��o de outras reservas.
4. A incorpora��o da reserva legal no capital social s� � permitida na parte que exceder 25% do mesmo.
1. As institui��es de cr�dito com sede no Territ�rio n�o podem distribuir pelos accionistas, como dividendos ou a qualquer outro t�tulo, import�ncias que reduzam de qualquer forma o montante da dota��o para o fundo de reserva legal fixado no artigo anterior.
2. � igualmente vedado �s institui��es de cr�dito com sede no Territ�rio distribuir pelos accionistas quaisquer import�ncias ou valores por conta de dividendos antes da aprova��o das contas anuais.
(Provis�es e amortiza��es)
1. Sem preju�zo das provis�es gen�ricas ou espec�ficas determinadas pela AMCM ao abrigo do disposto na al�nea c) do n.� 3 do artigo 6.�, as institui��es de cr�dito devem constituir as reservas que prudentemente considerem necess�rias para fazer face a outros riscos ou encargos.
2. As institui��es de cr�dito devem manter um adequado sistema de amortiza��es, baseado nos princ�pios contabil�sticos geralmente aceites.
Regras prudenciais sobre a exposi��o das institui��es de cr�dito Artigo 63.�
1. Para efeitos dos limites referidos neste cap�tulo, considera-se:
a) Risco � qualquer facilidade de cr�dito concedida a um cliente ou grupo de clientes ligados entre si, utilizada ou n�o, patrimonial ou extrapatrimonial, incluindo as garantias e outros compromissos, e ainda a aquisi��o ou deten��o de participa��es financeiras ou t�tulos de qualquer natureza emitidos pelo mesmo cliente ou grupo de clientes;
b) Grande risco � o risco de uma institui��o de cr�dito, para com um cliente ou grupo de clientes ligados, que represente um valor igual ou superior a 15% dos fundos pr�prios da institui��o;
i) Duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que constituam, at� prova em contr�rio, uma �nica entidade do ponto de vista do risco, porque uma delas det�m, directa ou indirectamente, o poder de controlo sobre a outra ou outras, ou porque as responsabilidades pelas respectivas d�vidas s�o comunic�veis; ou
ii) Duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entre as quais n�o exista qualquer rela��o de controlo tal como referido em i), mas que devem ser consideradas uma �nica entidade de ponto de vista do risco porque est�o de tal forma ligadas que, na eventualidade de uma delas se deparar com problemas financeiros, a outra ou todas as outras ter�o provavelmente dificuldades de reembolso.
2. H� poder de controlo quando:
a) Uma sociedade participa noutra, ou nesta participam s�cios maiorit�rios da primeira ou sociedades em que aquela ou estes sejam maiorit�rios, numa percentagem que, isolada ou conjuntamente, exceda 50% do capital da sociedade participada;
b) Uma pessoa, singular ou colectiva, se encontre, relativamente a uma sociedade, em qualquer das situa��es previstas no n.� 4 do artigo 40.�
3. Verifica-se um regime de comunica��o de responsabilidades entre as sociedades em nome colectivo e os respectivos s�cios, entre as sociedades em comandita e os s�cios comanditados e entre as pessoas casadas em regime de comunh�o geral de bens ou de comunh�o de adquiridos, nos termos da lei civil aplic�vel.
4. Entre as liga��es referidas na subal�nea ii) da al�nea c) do n.� 1 podem, nomeadamente, incluir-se a exist�ncia de s�cios ou administradores comuns, as garantias cruzadas ou a interdepend�ncia comercial directa que n�o possa ser substitu�da a curto prazo.
(Limites gerais de exposi��o)
1. Sem preju�zo de outros limites inferiores fixados no presente diploma ou em disposi��es regulamentares da AMCM, as institui��es de cr�dito n�o podem incorrer em risco, relativamente a uma s� pessoa singular ou colectiva, ou a um grupo de clientes ligados entre si, cujo valor total seja superior a 30% dos fundos pr�prios da institui��o.
2. As institui��es de cr�dito n�o podem expor-se a grandes riscos cujo valor agregado exceda 800% dos seus fundos pr�prios.
(Exposi��o relativamente a detentores de participa��es qualificadas) 1. A exposi��o de uma institui��o de cr�dito relativamente a quem, directa ou indirectamente, detenha nela uma participa��o qualificada e a empresas por essa pessoa directa ou indirectamente controladas n�o pode exceder, em cada momento e no seu conjunto, 20% dos fundos pr�prios da institui��o.
2. O montante global de exposi��o relativamente a todos os detentores de participa��es qualificadas e a empresas referidas no n�mero anterior n�o pode exceder, em cada momento, 40% dos fundos pr�prios da institui��o de cr�dito.
3. As opera��es referidas nos n�meros anteriores dependem da aprova��o de todos os membros do �rg�o de administra��o e de parecer favor�vel do �rg�o de fiscaliza��o da institui��o de cr�dito, e os respectivos termos devem ser comunicados � AMCM no prazo de 10 dias a contar da data da respectiva aprova��o.
4. Os n.os 4 e 5 do artigo 51.� s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, �s opera��es a que se referem os n�meros anteriores.
(Limites espec�ficos)
1. � vedado �s institui��es de cr�dito assumir qualquer risco nos casos e acima dos limites seguintes:
a) Sobre penhor das suas pr�prias ac��es;
b) Relativamente ao conjunto dos membros dos seus �rg�os de administra��o e fiscaliza��o, respectivos c�njuges n�o separados judicialmente de pessoas e bens e parentes ou afins no primeiro grau, ou empresas por uns ou outros controladas ou a cujos �rg�os de administra��o ou fiscaliza��o perten�am, em montante agregado superior a 10% dos fundos pr�prios;
c) Para cada uma das entidades mencionadas na al�nea anterior, em import�ncia superior a 1% dos fundos pr�prios;
d) Para cada empregado, por quantitativo que ultrapasse o total dos seus vencimentos l�quidos anuais.
2. As aplica��es em ac��es que n�o constituam participa��es financeiras devem obedecer �s seguintes regras:
a) As ac��es emitidas por sociedades sediadas no exterior devem estar cotadas numa bolsa de valores;
b) O valor global das ac��es emitidas por uma mesma sociedade n�o pode exceder 5% dos fundos pr�prios da institui��o de cr�dito, nem representar mais do que 5% do capital da sociedade emitente.
3. As ac��es que n�o forem negociadas nos seis meses posteriores � sua aquisi��o, ou cuja aquisi��o viole o disposto nas al�neas anteriores, presumem-se participa��es financeiras.
(Excep��es)
a) O Territ�rio;
b) As administra��es centrais ou bancos centrais de pa�ses ou territ�rios previamente aceites pela AMCM;
c) As subsidi�rias financeiras inclu�das na supervis�o em base consolidada da institui��o de cr�dito em causa.
2. N�o s�o considerados para efeitos do c�lculo dos limites de exposi��o os seguintes riscos:
a) Cobertos por garantia expressa e irrevog�vel das entidades referidas nas al�neas a) e b) do n�mero anterior, ou garantidos com t�tulos por elas emitidos;
b) Cobertos por dep�sito em numer�rio, ou por certificados de dep�sito emitidos pela institui��o mutuante e nela depositados;
c) Aplica��es efectuadas a prazo n�o superior a 12 meses noutras institui��es de cr�dito sujeitas a supervis�o considerada adequada pela AMCM;
d) Cr�dito caucionado ou concedido por desconto de letras ou de outros t�tulos, devidamente documentados, representativos de opera��es de exporta��o do Territ�rio;
e) Linhas de cr�dito n�o utilizadas, com um prazo de vencimento inicial inferior ou igual a um ano ou que possam ser incondicionalmente anuladas em qualquer momento e sem pr�-aviso, desde que tenha sido acordado com o cliente ou grupo de clientes ligados entre si que o risco s� poder� ser incorrido na condi��o de n�o serem excedidos os limites referidos nos artigos 64.� e 65.�;
f) Opera��es, ou certas categorias de opera��es, excepcionalmente autorizadas pelo Governador mediante parecer da AMCM.
3. O risco referido nas al�neas b) a d) do n.� 1 do artigo anterior pode exceder os limites a� fixados quando se tratar de cr�dito destinado � aquisi��o de habita��o do respectivo benefici�rio, coberto por garantia real avaliada por entidade independente, registada a favor da institui��o em causa.
(Rela��o das participa��es com os fundos pr�prios)
1. Nenhuma institui��o de cr�dito pode deter, directa ou directamente, participa��o numa sociedade em montante superior a 15% dos seus fundos pr�prios.
2. O montante total das participa��es a que se refere o n�mero anterior n�o pode ultrapassar 60% dos fundos pr�prios da institui��o de cr�dito.
3. Para efeitos do c�lculo dos limites estabelecidos nos n�meros anteriores, n�o ser�o tomadas em conta:
a) As ac��es detidas temporariamente em virtude da tomada firme da respectiva emiss�o, durante o per�odo normal dessa tomada firme e dentro dos limites fixados ao abrigo da al�nea h) do n.� 3 do artigo 6.�;
b) As ac��es ou outras partes de capital detidas em nome pr�prio mas por conta de terceiros, sem preju�zo dos limites fixados ao abrigo do artigo 6.�
4. Em circunst�ncias excepcionais, a AMCM pode autorizar a ultrapassagem dos limites referidos nos n.os 1 e 2, devendo a institui��o de cr�dito aumentar os seus fundos pr�prios ou tomar outras medidas de efeito equivalente que a AMCM entenda adequadas.
5. O disposto no presente artigo n�o se aplica �s participa��es em institui��es financeiras que estejam submetidas a supervis�o considerada adequada pela AMCM.
(Rela��o das participa��es com o capital das participadas)
1. Nenhuma institui��o de cr�dito pode deter numa sociedade participa��o que, directa ou indirectamente, lhe assegure mais de 25% dos direitos de voto atribu�dos pelo capital da sociedade participada.
2. Para efeitos do estabelecido no n�mero anterior, � aplic�vel o previsto nos n.os 3 a 5 do artigo 40.�
3. O limite fixado no n.� 1 n�o se aplica �s participa��es da institui��o de cr�dito:
a) Em institui��es financeiras submetidas a supervis�o considerada adequada pela AMCM;
b) Em companhias de seguros e em sociedades gestoras de fundos de pens�es;
c) Em empresas cuja actividade seja acess�ria da actividade da institui��o participante, obtida a pr�via autoriza��o da AMCM.
1. O valor l�quido agregado dos m�veis, participa��es financeiras e outro activo imobilizado de uma institui��o de cr�dito, corp�reo ou incorp�reo, n�o pode ultrapassar o montante dos respectivos fundos pr�prios.
2. Para cumprimento do disposto no n�mero anterior n�o s�o considerados os im�veis recebidos pela institui��o em reembolso de cr�dito pr�prio e que n�o estejam afectos � sua actividade, nem os elementos que, por for�a das normas aplic�veis, s�o deduzidos para efeitos do c�lculo dos fundos pr�prios das institui��es de cr�dito.
3. Salvo autoriza��o expressa da AMCM, as institui��es de cr�dito n�o podem adquirir im�veis que n�o sejam indispens�veis � sua instala��o e funcionamento, ou � forma��o e apoio social ou habita��o do seu pessoal, excepto em reembolso de cr�dito pr�prio.
4. � vedado �s institui��es de cr�dito adquirir as suas pr�prias ac��es salvo em reembolso de cr�dito pr�prio.
5. O disposto nos n.os 1 a 3 se aplica aos bens dados em loca��o financeira.
(Bens recebidos em reembolso de cr�dito pr�prio)
1. Nos casos de im�veis recebidos em reembolso de cr�dito pr�prio que n�o sejam afectos � actividade das institui��es de cr�dito, bem como de outros bens de cuja aquisi��o resulte ultrapassagem dos limites previstos no presente cap�tulo, as situa��es da� resultantes devem ser regularizadas no prazo de 2 anos.
2. O prazo pode ser prorrogado pela AMCM mediante pedido pr�vio e fundamento da institui��o interessada.
(Subsidi�rias e sucursais de institui��es com sede no exterior)
1. As subsidi�rias de institui��es com sede no exterior podem beneficiar de limites de exposi��o superiores aos previstos neste cap�tulo desde que submetidas a supervis�o consolidada e apresentem uma carta de conforto da empresa-m�e, devidamente visada pela respectiva autoridade de supervis�o, em termos considerados aceit�veis pela AMCM.
2. As sucursais de institui��es de cr�dito com sede no exterior ficam sujeitas aos limites estabelecidos no presente cap�tulo, indexados aos fundos pr�prios da respectiva sede, salvo se limites inferiores forem fixados pelas autoridades de supervis�o do pa�s de origem.
Os limites previstos no presente cap�tulo n�o prejudicam a faculdade de o Governador, em casos excepcionais, mediante proposta da AMCM, estabelecer casuisticamente limites inferiores, incluindo para as sucursais de institui��es de cr�dito com sede no exterior, que ser�o directamente comunicados � institui��o interessada com a indica��o das circunst�ncias justificativas.
Contabilidade e publica��es obrigat�rias
As institui��es de cr�dito devem estar dotadas de contabilidade pr�pria, de boa organiza��o administrativa e de adequados procedimentos de controlo interno.
(Publica��es obrigat�rias)
1. As institui��es de cr�dito com sede no Territ�rio devem publicar no Boletim Oficial e em dois dos jornais mais lidos do Territ�rio, um em l�ngua portuguesa e outro em l�ngua chinesa, at� ao dia 31 de Maio de cada ano e em rela��o ao exerc�cio do ano anterior, encerrado em 31 de Dezembro, os seguintes elementos:
a) Balan�o;
b) Conta de demonstra��o de resultados;
c) S�ntese do relat�rio de actividade;
e) S�ntese do parecer dos auditores externos;
f) Lista das institui��es em que detenham participa��o superior a 5% do respectivo capital ou superior a 5% dos seus fundos pr�prios, com indica��o do respectivo valor percentual;
h) Nomes dos titulares dos �rg�os sociais.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, as institui��es de cr�dito devem publicar, no Boletim Oficial, no prazo de 45 dias a contar da data do fecho do respectivo trimestre, os balancetes do raz�o geral.
3. As institui��es de cr�dito que disponham de subsidi�rias no exterior, devem ainda publicar, conjuntamente com os elementos referidos no n.� 1, os balan�os e a conta de demonstra��o de resultados consolidados.
4. O prazo referido no n.� 1 pode ser excepcionalmente prorrogado pela AMCM, mediante pedido fundamentado da institui��o interessada.
(Sucursais de institui��es de cr�dito com sede no exterior)
1. As sucursais de institui��es de cr�dito com sede no exterior devem publicar, nos termos referidos no artigo anterior, os balancetes trimestrais, o balan�o, a demonstra��o de resultados e o relat�rio dos auditores externos relativos � actividade da sucursal, bem como um relat�rio sucinto sobre a actividade desenvolvida no Territ�rio.
2. As sucursais de institui��es de cr�dito com sede no exterior devem ainda apresentar na AMCM, at� 30 dias ap�s a respectiva publica��o, um exemplar do relat�rio e contas da respectiva sede, mantendo um outro no seu estabelecimento principal � disposi��o do p�blico, para consulta.
As institui��es de cr�dito devem obrigatoriamente remeter � AMCM c�pia de todos os elementos destinados a publica��o nos termos do presente cap�tulo, com a anteced�ncia m�nima de 10 dias.
1. Os membros dos �rg�os sociais das institui��es de cr�dito, os seus trabalhadores, auditores, peritos, mandat�rios e outras pessoas que lhes prestem servi�os, a t�tulo permanente ou acidental, n�o podem revelar ou utilizar, em proveito pr�prio ou alheio, as informa��es sobre factos cujo conhecimento lhes tenha advindo do exerc�cio das suas fun��es.
2. Est�o nomeadamente sujeitos a segredo os nomes e outros dados relativos a clientes, contas de dep�sito e seus movimentos, aplica��es de fundos e outras opera��es banc�rias.
3. O dever de segredo profissional subsiste mesmo depois de terminadas as fun��es referidas no n.� 1.
4. As pessoas que exer�am ou tenham exercido fun��es na AMCM, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado servi�os a t�tulo permanente ou ocasional, ficam sujeitas ao dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exerc�cio dessas fun��es ou da presta��o desses servi�os e n�o poder�o divulgar nem utilizar as informa��es obtidas.
5. Os dados referidos nos n�meros anteriores continuam sujeitos a segredo ainda que, por virtude de disposi��o legal espec�fica, sejam transmitidos a quaisquer outras entidades.
6. As informa��es prestadas � AMCM por entidades supervisoras do exterior est�o igualmente protegidas pelo segredo banc�rio, n�o podendo ser reveladas nem utilizadas para quaisquer efeitos diferentes do exame das condi��es de acesso e actividade das institui��es financeiras ou da respectiva supervis�o.
1. O disposto no artigo anterior n�o prejudica:
a) Os deveres de informa��o para efeitos estat�sticos ou de supervis�o a que se encontram sujeitas as institui��es financeiras;
b) A troca de informa��es entre a AMCM e outras autoridades de supervis�o, desde que continuem sujeitos a segredo profissional e n�o sejam utilizados para efeitos diferentes dos da supervis�o;
c) O uso dos elementos necess�rios para defesa dos actos praticados ao abrigo da compet�ncia conferida por este diploma que tenham sido objecto de recurso;
d) A possibilidade de as institui��es de cr�dito organizarem um sistema de informa��es rec�procas, com o fim de reduzir o risco e aumentar a seguran�a das opera��es;
e) O direito de as institui��es de cr�dito, ou os seus mandat�rios, usarem os dados em seu poder para accionarem os meios necess�rios ao ressarcimento de direitos sobre clientes faltosos;
f) A possibilidade de as institui��es de cr�dito cederem os seus cr�ditos ou confiarem a respectiva cobran�a a terceiros que por sua vez ficam tamb�m obrigados a segredo;
g) A prudente utiliza��o da informa��o necess�ria � obten��o de pareceres t�cnicos;
h) A utiliza��o de informa��es confidenciais relativas a institui��es de cr�dito no �mbito de provid�ncias extraordin�rias de recupera��o ou de liquida��o, excepto tratando-se de informa��es relativas a pessoas que tenham participado no plano de recupera��o da institui��o;
i) A divulga��o de informa��es em forma sum�ria ou agregada e que n�o permita identifica��o individualizada de pessoas ou institui��es, designadamente para efeitos estat�sticos.
2. Fora dos casos previstos no n�mero anterior, o dever de segredo apenas pode ser afastado por disposi��o legal espec�fica.
A dispensa do dever de segredo sobre factos ou elementos das rela��es do cliente com a institui��o apenas pode ser concedida por autoriza��o do pr�prio cliente ou por mandato judicial nos termos previstos na lei penal ou processual penal.
Regime de excep��o das institui��es de cr�dito
Situa��es de desequil�brio
(Dever de informa��o)
As institui��es de cr�dito devem informar a AMCM, no mais curto prazo poss�vel, de eventuais dificuldades na constitui��o ou funcionamento dos respectivos �rg�os sociais, bem como de outras situa��es de desequil�brio, pr�prias ou alheias, que pela sua extens�o e continuidade, sejam suscept�veis de afectar o regular funcionamento da pr�pria institui��o ou de outras institui��es, nomeadamente em termos de liquidez ou solvabilidade, ou as condi��es normais de funcionamento dos mercados monet�rio, financeiro ou cambial.
1. Verificada alguma das situa��es de desequil�brio a que se refere o artigo anterior, ou no caso de continuada viola��o das normas disciplinadoras da respectiva actividade, das condi��es de autoriza��o ou de instru��es ou determina��es da autoridade de supervis�o, pode o Governador, por despacho, uma vez obtido o parecer da AMCM:
a) Ordenar as peritagens e exames necess�rios ao esclarecimento da actividade de uma determinada institui��o de cr�dito;
b) Estabelecer restri��es tempor�rias ao exerc�cio da actividade de uma determinada institui��o de cr�dito ou ordenar-lhe a pr�tica de quaisquer actos ou a tomada de quaisquer medidas que se mostrem adequadas � situa��o;
c) Designar uma ou mais pessoas para orientarem uma determinada institui��o na tomada de quaisquer decis�es;
d) Suspender preventivamente das suas fun��es um ou mais administradores;
e) Providenciar a concess�o de adequado apoio monet�rio ou financeiro � institui��o ou institui��es em causa;
f) Dispensar temporariamente uma ou v�rias institui��es do cumprimento de determinadas obriga��es previstas na legisla��o aplic�vel;
g) Determinar medidas de disciplina no reembolso dos dep�sitos aos clientes;
h) Revogar ou suspender a autoriza��o concedida para o exerc�cio da actividade ou, mantendo-a, introduzir nessa autoriza��o novas cl�usulas e condi��es;
i) Accionar o regime de interven��o e a liquida��o extrajudicial previstos no presente diploma;
j) Solicitar ao Minist�rio P�blico que requeira junto do tribunal competente a declara��o da fal�ncia de determinada institui��o de cr�dito.
2. No exerc�cio das suas compet�ncias pode a AMCM, quando as circunst�ncias o justifiquem, exigir �s institui��es de cr�dito que reservem bens suficientes, livres de quaisquer �nus ou encargos, e localizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau, para assegurar o cumprimento das obriga��es decorrentes do exerc�cio da sua actividade.*
3. As medidas excepcionais apenas subsistir�o enquanto se verificar a situa��o que as tiver determinado.*
(Notifica��o das medidas excepcionais)
1. A decis�o que ordenar medidas excepcionais ser� notificada � institui��o ou institui��es visadas, e, salvo casos de urg�ncia, sustar-se-� a sua execu��o por um per�odo de 5 dias �teis para que as institui��es possam requerer a sua suspens�o ou modifica��o.
2. O requerimento a que se refere o n�mero anterior deve ser apresentado na AMCM e deve conter uma exposi��o fundamentada com as medidas concretas para a supera��o da situa��o irregular.
Regime de interven��o
1. Sempre que a situa��o de desequil�brio enfrentada por uma institui��o de cr�dito assuma gravidade que prenuncie s�rios riscos de incumprimento das suas obriga��es para com os depositantes e outros credores ou ponha em causa a confian�a dos agentes econ�micos no sistema financeiro, pode o Governador, mediante parecer da AMCM, determinar, de imediato, a interven��o na gest�o da institui��o em causa, nomeando, para o efeito, delegado ou delegados, ou uma comiss�o administrativa.
2. Para al�m das outras medidas previstas no artigo 83.�, o regime de interven��o pode ser acompanhado de:
a) Dispensa tempor�ria do cumprimento pontual das obriga��es anteriormente contra�das pela institui��o;
b) Encerramento tempor�rio de balc�es da institui��o;
c) Sujei��o da realiza��o de certas opera��es ou de certos actos a pr�via autoriza��o da AMCM.
3. O disposto na al�nea a) do n�mero anterior n�o prejudica a conserva��o, pelos credores, de todos os seus direitos contra os coobrigados ou garantes.
4. Logo que o Governador decida a adop��o da provid�ncia prevista neste artigo e enquanto a mesma durar, ficam suspensas:
a) Todas as execu��es, incluindo as fiscais, contra a institui��o de cr�dito, ou que abranjam os seus bens, sem excep��o das que tenham por fim a cobran�a de cr�ditos com prefer�ncia ou privil�gio;
b) Os prazos de prescri��o ou de caducidade opon�veis pela institui��o.
(Prazos da nomea��o dos delegados e das comiss�es administrativas) 1. Se outro prazo n�o for fixado por despacho do Governador, a nomea��o de delegado ou delegados, bem como da comiss�o administrativa, produz efeito por seis meses.
2. O prazo referido no n�mero anterior pode ser prorrogado, uma ou mais vezes, at� ao limite m�ximo de dois anos.
3. O preceituado nos n�meros anteriores n�o prejudica a faculdade de o Governador, em qualquer momento, p�r termo ao regime de interven��o ou de substituir a comiss�o administrativa por delegado ou delegados, ou vice-versa, ou de substituir os delegados ou membros da comiss�o administrativa.
4. Os prazos a que aludem os n.os 1 e 2 contam-se a partir da data da publica��o dos respectivos despachos no Boletim Oficial.
1. Os poderes do delegado ou delegados ser�o estabelecidos pelo Governador, n�o podendo, por�m, envolver a inteira substitui��o do �rg�o estatut�rio de ger�ncia ou de administra��o.
2. Se nada for determinado, entende-se que nenhum acto de ger�ncia ou de administra��o, que n�o seja de mero expediente pode ser praticado sem a concord�ncia do delegado, ou de um dos delegados, se forem em n�mero plural, considerando-se que existe recusa t�cita se eles n�o se pronunciarem no prazo de cinco dias contados a partir do momento em que a proposta lhe for formulada.
3. Das recusas de concord�ncia por parte do delegado ou delegados cabe recurso para o Governador.
(Efeitos da nomea��o de delegados)
1. A nomea��o do delegado ou delegados pode ser acompanhada da suspens�o de um ou mais gerentes ou administradores da institui��o de cr�dito, em termos que n�o impe�am o funcionamento desta.
2. Por despacho do Governador, poder� ser determinado que a efic�cia de actos de outros �rg�os sociais, que n�o o conselho fiscal, e designadamente de actos da assembleia geral, fique dependente da concord�ncia do delegado ou delegados.
3. A convocat�ria para reuni�o ordin�ria ou extraordin�ria da assembleia geral carece da concord�ncia do delegado ou de um deles, expressa na assinatura da mesma convocat�ria.
(Poderes das comiss�es administrativas)
1. As comiss�es administrativas t�m poderes de ger�ncia ou de administra��o com a extens�o que for fixada pelo Governador, s� n�o lhes podendo ser atribu�das as compet�ncias imperativamente reservadas por lei � assembleia geral ou ao conselho fiscal.
2. Se nada for determinado, a comiss�o administrativa tem as atribui��es e compet�ncias reconhecidas por lei ou pelos estatutos ao �rg�o de ger�ncia ou administra��o.
(Efeitos da nomea��o de comiss�o administrativa)
1. A nomea��o de comiss�o administrativa determina a suspens�o do exerc�cio dos poderes do �rg�o de ger�ncia ou de administra��o da institui��o de cr�dito.
2. Salvo se outra coisa for estabelecida por despacho do Governador, a nomea��o da comiss�o administrativa determina ainda a suspens�o do exerc�cio dos respectivos poderes pela assembleia geral, pelo conselho fiscal e por qualquer outro �rg�o estatu�rio.
3. No caso da suspens�o prevista no n�mero anterior observar-se-� o seguinte:
a) As autoriza��es ou aprova��es de compet�ncia da assembleia geral passam a competir ao Conselho de Administra��o da AMCM;
b) Os restantes actos da compet�ncia da assembleia geral e os actos da compet�ncia de outros �rg�os estatut�rios que n�o o conselho fiscal podem ser praticados pela comiss�o administrativa, mas a sua efic�cia depende de autoriza��o ou aprova��o do Conselho de Administra��o da AMCM;
c) A compet�ncia do conselho fiscal passa a ser exercida pela Comiss�o de Fiscaliza��o da AMCM.
(Deveres dos delegados e das comiss�es administrativas)
1. Os delegados e as comiss�es administrativas devem propor e tomar todas as medidas adequadas para p�r termo � situa��o de desequil�brio e restabelecer a normalidade do funcionamento da institui��o ou, quando tal n�o se mostre poss�vel, para minorar as consequ�ncias daquela situa��o, tendo em conta, particularmente, os interesses dos depositantes.
2. Os delegados e as comiss�es administrativas devem ainda procurar apurar as irregularidades e as infrac��es que porventura hajam sido cometidas na gest�o da institui��o, delas participando �s autoridades competentes.
3. No prazo de quarenta e cinco dias ap�s a sua nomea��o, o delegado ou delegados ou a comiss�o administrativa devem apresentar ao Governador, por interm�dio da AMCM, uma inventaria��o dos activos e passivos da institui��o de cr�dito, acompanhada de um relat�rio sobre a respectiva valorimetria, com base em parecer de peritos por si escolhidos ou segundo os crit�rios legalmente aprovados.
4. Os delegados e as comiss�es administrativas devem manter permanentemente informados da sua actua��o a AMCM, devendo, antes do termo do prazo da nomea��o, submeter ao Governador, por interm�dio da AMCM, um relat�rio global sobre a sua actividade, sem preju�zo de outros relat�rios que entendam dever efectuar ou que pelo Governador lhes seja determinado apresentar.
1. Independentemente dos poderes anteriormente referidos, e com o objectivo de superar a situa��o de desequil�brio ou de minorar as suas consequ�ncias, podem os �rg�os sociais competentes, com a concord�ncia do delegado ou delegados, ou pode a comiss�o administrativa:
a) Alienar, a t�tulo oneroso, a totalidade ou parte do activo da institui��o ou trespassar o seu ou os seus estabelecimentos;
b) Transmitir a totalidade ou parte das d�vidas da institui��o ou proceder � sua nova��o por substitui��o de devedor;
c) Contrair empr�stimos;
d) Proceder � fus�o ou � cis�o da institui��o, ao aumento ou � redu��o do seu capital, nas condi��es que forem julgadas convenientes, ou ainda � emiss�o de obriga��es, independentemente, neste caso, dos limites estatut�rios;
e) Celebrar transac��es, judiciais ou extrajudiciais.
2. A efic�cia dos actos referidos no n�mero precedente depende de aprova��o do Governador, salvo se tiverem sido sujeitos � sua pr�via autoriza��o.
Se, no decurso do processo de saneamento de uma institui��o de cr�dito, se verificar a necessidade ou conveni�ncia de proceder ao aumento do seu capital social, observar-se-� o seguinte:
a) O aumento far-se-� com supress�o do direito de prefer�ncia dos accionistas, podendo sempre ser efectuado mediante subscri��o particular, e as ac��es subscritas ser�o integralmente realizadas no momento da subscri��o;
b) O aumento do capital ser� sempre precedido da respectiva redu��o para cobertura de preju�zos, para o que o valor das ac��es existentes � data em que tiver sido decidida a adop��o do regime de interven��o ser� apurado mediante balan�o elaborado com refer�ncia � mesma data.
(Termo do regime de interven��o)
1. Considera-se que o regime de interven��o termina:
a) Com o termo da nomea��o do delegado ou delegados ou da comiss�o administrativa;
b) Com o tr�nsito em julgado de senten�a homologat�ria de concordata ou acordo de credores ou de senten�a declarat�ria de fal�ncia.
2. Se, depois de iniciado o regime de interven��o, tiver sido requerida convoca��o judicial de credores para fins preventivos de fal�ncia, que haja de prosseguir, os efeitos da nomea��o do delegado ou delegados ou da comiss�o administrativa consideram-se automaticamente prorrogados at� homologa��o, com tr�nsito em julgado, de concordata ou de acordo de credores, ou at� ao tr�nsito em julgado da senten�a declarat�ria de fal�ncia.
(Liquida��o extrajudicial)
1. No caso de dissolu��o de institui��o de cr�dito sujeita a regime de interven��o, designadamente por virtude de revoga��o da licen�a para o exerc�cio da respectiva actividade, os liquidat�rios s�o nomeados por despacho do Governador, entendendo-se, na falta deste, que s�o liquidat�rios o delegado ou delegados ou os membros da comiss�o administrativa.
2. Sem embargo de disposi��o estatut�ria em contr�rio, os liquidat�rios nomeados nos termos do n�mero anterior disp�em de poderes para praticar todos os actos necess�rios � liquida��o, sendo concedidas pelo Governador as autoriza��es que, nos termos legais, ou estatut�rios perten�am aos s�cios.
Os liquidat�rios devem informar periodicamente os depositantes e demais credores do andamento do processo de liquida��o, podendo submeter-lhes para aprova��o, quando reunidos em assembleia de credores, quaisquer decis�es, programas de ac��o ou actos processuais de liquida��o, sendo a delibera��o da assembleia considerada vinculativa para todos os credores, desde que tomada por maioria de dois ter�os dos credores presentes na assembleia.
(Fal�ncia)
1. Desde o momento em que tiver in�cio o regime de interven��o e at� que este regime cesse n�o pode ser requerida nem declarada a fal�ncia da institui��o de cr�dito, nem ser celebrada concordata ou acordo de credores, a menos que o contr�rio seja requerido pelo delegado ou delegados ou pela comiss�o administrativa ou que estes expressamente n�o se oponham � declara��o de fal�ncia ou � celebra��o de concordata ou acordo de credores.
2. Tendo sido institu�do regime de interven��o, o prazo para a convoca��o judicial dos credores, no �mbito da aplica��o dos meios preventivos da declara��o de fal�ncia, s� termina 30 dias ap�s o termo do mesmo regime.
(Proibi��o de pagamento de dividendos e outros rendimentos)
Enquanto vigorar o regime de interven��o, n�o podem ser distribu�dos ou pagos dividendos, nem podem ser pagos outros rendimentos a accionistas qualificados sem a aprova��o da AMCM.
(Estatuto dos delegados, dos membros da comiss�o administrativa e dos liquidat�rios) 1. Os delegados, os membros da comiss�o administrativa e os liquidat�rios s�o unicamente respons�veis perante o Governador.
2. A remunera��o dos delegados e dos membros da comiss�o administrativa, bem como a dos liquidat�rios, � fixada por despacho do Governador.
(Revoga��o da autoriza��o)
Verificando-se que, atrav�s do regime de interven��o, n�o foi poss�vel recuperar a institui��o de cr�dito em causa, ser� revogada a autoriza��o para o exerc�cio da respectiva actividade.
�s medidas previstas no presente cap�tulo ser� dada a divulga��o que as circunst�ncias aconselhem ou que a lei exija.
1. S�o suportados pelas institui��es de cr�dito respectivas os encargos resultantes da execu��o das medidas previstas no presente cap�tulo que lhes tenham sido aplicadas pelo Governador, sem preju�zo do direito de regresso que as mesmas institui��es possam ter em rela��o a terceiros.
2. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, o Governador pode autorizar a AMCM a suportar, total ou parcialmente, os encargos referidos no n�mero anterior.
(Actua��o da AMCM)
1. Sem embargo do disposto nos respectivos estatutos, no caso de se verificar qualquer das situa��es previstas no presente cap�tulo, pode a AMCM, mediante autoriza��o do Governador a conferir por despacho, praticar os actos que forem julgados adequados � manuten��o da estabilidade do sistema financeiro do Territ�rio.
2. Os cr�ditos da AMCM sobre a institui��o de cr�dito, constitu�dos ou a constituir, adquiridos ou a adquirir, para os fins do n�mero precedente, gozam, no caso de liquida��o, de privil�gio credit�rio mobili�rio geral, que ser� graduado imediatamente ap�s os privil�gios por despesas de justi�a e por impostos.
3. Verificando-se cessa��o de pagamentos por parte de uma institui��o de cr�dito, se a AMCM fizer oferta p�blica de pagamento da totalidade ou de parte dos cr�ditos sobre aquela, os cr�ditos cujo pagamento haja sido oferecido prescrevem, no todo ou em parte, conforme for o caso, no prazo de 6 meses contado da data da oferta p�blica, se os credores n�o se apresentarem a receber.
Nos recursos interpostos das decis�es do Governador proferidas ao abrigo do disposto no presente cap�tulo presume-se, at� prova em contr�rio, que a suspens�o da efic�cia determina grave les�o do interesse p�blico.
1. O disposto no presente cap�tulo � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, �s sucursais de institui��es de cr�dito com sede no exterior.
2. No caso de liquida��o universal de institui��o de cr�dito com sede no exterior, podem os liquidat�rios da sucursal propor aos credores reunidos em assembleia a ades�o a esse processo, mas a transfer�ncia para a sede da institui��o de quaisquer valores ou direitos sobre bens do activo local est� sujeita a pr�via autoriza��o da AMCM que, no entanto, s� ser� concedida depois de satisfeitas todas as d�vidas � Administra��o do Territ�rio.
Disposi��es diversas Artigo 106.�
(Identifica��o dos clientes)
1. As institui��es de cr�dito devem verificar a identidade dos clientes, registar a de todos os que efectuem transac��es significativas a recusar a realiza��o de opera��es com aqueles que se neguem a fornecer a respectiva identifica��o.
2. A abertura de contas, o dep�sito de numer�rio ou valores e o aluguer de cofres fortes s� podem ser efectuados em nome de clientes identificados pelo nome, domic�lio e documento oficial de identifica��o.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica a faculdade da constitui��o de contas numeradas em nome de clientes cuja identidade seja apenas conhecida de um n�mero restrito de funcion�rios, mas esta faculdade nunca pode aplicar-se � concess�o de quaisquer facilidades de cr�dito.
(Dep�sitos a prazo)
As institui��es de cr�dito devem proceder � emiss�o de um t�tulo nominativo representativo do dep�sito a prazo, na data da sua constitui��o, com a indica��o do n�mero, moeda, montante, prazo e taxa de juro contratual.
(Prazo das opera��es de cr�dito)
Nas opera��es de concess�o de cr�dito deve ser sempre fixada a data do vencimento.
1. As institui��es de cr�dito podem cobrar, em caso de mora do devedor, uma sobretaxa cujo limite m�ximo n�o pode exceder 40% da taxa de juro acordada, ou o adicional de 3% sobre a mesma, devendo o respectivo valor ficar definido no contrato.
2. Considera-se reduzida ao limite m�ximo fixado no n�mero anterior, na parte em que o exceda, qualquer cl�usula destinada a fixar a indemniza��o devida por virtude de mora do devedor.
Artigo 110.� *
1. O penhor que for constitu�do em garantia de cr�ditos concedidos pelos bancos produz efeitos, quer entre as partes, quer em rela��o a terceiros, sem necessidade de o dono dos bens empenhados fazer deles entrega ao credor ou a terceiro.
2. Se os bens empenhados ficarem em poder do dono, este ser� considerado, quanto ao direito pignorat�cio, possuidor em nome alheio, sendo-lhe aplic�veis as penas de furto se alienar, modificar, destruir ou desencaminhar os bens sem autoriza��o escrita ao credor, e bem assim, se os empenhar novamente sem que no novo contrato se mencione, de modo expresso, a exist�ncia do penhor ou penhores anteriores que, em qualquer caso, preferem por ordem de datas.
3. Tratando-se de bens pertencentes a uma pessoa colectiva, o disposto no n�mero procedente aplica-se �queles a quem incumbir a sua administra��o, nos termos gerais.
* Revogado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 40/99/M
1. Os contratos de concess�o de cr�dito celebrados pelas institui��es autorizadas podem provar-se por escrito particular seja qual for o seu valor, ainda que o mutu�rio n�o seja comerciante.
2. Os contratos de penhor a que se refere o artigo anterior podem provar-se por escrito particular, ainda que quem constitui o penhor n�o seja parte na rela��o de cr�dito, e os seus efeitos contam-se desde a data de entrega dos bens penhorados ou do documento que confira a disponibilidade deles a credor ou a terceiro.
(Defesa da concorr�ncia)
1. � vedado �s institui��es de cr�dito celebrarem entre si contratos ou acordos, ou utilizar meios de qualquer natureza, que visem ou possam traduzir-se numa posi��o de dom�nio sobre os mercados monet�rio, financeiro ou cambial, bem como adoptar outras pr�ticas restritivas da concorr�ncia suscept�veis de provocar altera��es nas condi��es normais do funcionamento daqueles mercados.
2. N�o se consideram abrangidos pelo disposto no n�mero anterior os contratos entre institui��es de cr�dito que tenham como objecto:
a) A participa��o na emiss�o e coloca��o de valores mobili�rios ou instrumentos equiparados;
b) A concess�o de cr�dito a uma empresa ou a um conjunto de empresas por um conjunto de institui��es especialmente agrupadas para o efeito;
(Cis�o, fus�o e transforma��o)
A fus�o, cis�o ou transforma��o de institui��es de cr�dito dependem de pr�via autoriza��o do Governador, a conceder por portaria, mediante parecer da AMCM, eventualmente com dispensa do cumprimento de disposi��es legais aplic�veis �s sociedades em geral ou subordinadas ao preenchimento de requisitos ou condi��es espec�ficas requeridas pela situa��o em causa.
1. As institui��es de cr�dito com sede no Territ�rio devem submeter � pr�via autoriza��o da AMCM todas as altera��es que pretendam introduzir nos seus estatutos, designadamente as que respeitem � denomina��o, objecto, �rg�os sociais, localiza��o da sede e capital social.
2. As institui��es de cr�dito com sede no exterior que disponham de sucursais no Territ�rio devem comunicar � AMCM, no prazo de 30 dias, as altera��es introduzidas nos respectivos estatutos.
(Cessa��o de actividade)
1. Toda a institui��o de cr�dito a operar no Territ�rio que pretenda cessar aqui a actividade deve comunicar a sua inten��o � AMCM com a anteced�ncia m�nima de 6 meses.
2. Se a institui��o for uma entidade sediada no exterior deve manter no Territ�rio mandat�rio id�neo, aceita pela AMCM, com a incumb�ncia de aqui assegurar a liquida��o completa das suas responsabilidades.
Intermedi�rios e outras institui��es financeiras Artigo 116.�
O disposto no presente t�tulo aplica-se aos intermedi�rios financeiros e �s outras institui��es financeiras que n�o sejam consideradas institui��es de cr�dito, exclu�dos aqueles cuja actividade esteja regulamentada por legisla��o especial.
1. Aos intermedi�rios financeiros apenas pode ser autorizada a pr�tica de opera��es de compra e venda, por conta de terceiros, de valores ou instrumentos transaccionados nos mercados monet�rio, financeiro ou cambial, ou a aceita��o de ordens dos investidores relativamente aos mesmos valores ou instrumentos.
2. As restantes institui��es financeiras apenas podem efectuar as opera��es permitidas pelas normas legais ou regulamentares que disciplinem a respectiva actividade.
1. O exerc�cio da actividade pr�pria de intermedi�rios financeiros ou de outras institui��es financeiras depende de pr�via autoriza��o do Governador, a conceder, caso a caso, mediante parecer da AMCM, por portaria que fixar� o respectivo �mbito.
2. Os intermedi�rios financeiros e as outras institui��es financeiras com sede no Territ�rio n�o podem constituir-se com um capital social inferior ao m�nimo que lhes for fixado em lei especial ou na respectiva portaria de autoriza��o.
1. As entidades que pretendam exercer alguma das actividades abrangidas pelo artigo anterior devem solicitar a respectiva autoriza��o atrav�s da AMCM juntando os seguintes elementos:
a) Exposi��o fundamentada das raz�es de ordem econ�mico-financeira justificativas do pedido;
b) Identifica��o da actividade a desenvolver, enunciado das opera��es que se prop�em efectuar e an�lise da viabilidade do projecto de investimento, com especifica��o dos meios materiais, t�cnicos e humanos a utilizar;
c) Caracteriza��o do tipo de empresa, com indica��o da estrutura administrativa e contabil�stica a implementar;
d) Identifica��o completa dos requerentes, bem como dos s�cios ou accionistas, respectiva participa��o no capital social, e c�pia dos estatutos ou projecto de estatutos tratando-se de pessoa colectiva;
e) Identifica��o completa dos respons�veis pela gest�o da empresa e respectivos curr�culos profissionais;
f) Quaisquer informa��es ou outros elementos complementares que a AMCM considere necess�rios para a instru��o do processo.
2. Na aprecia��o do pedido ter-se-� especialmente em conta:
a) A adequa��o dos objectivos dos requerentes � pol�tica econ�mica e financeira prosseguida pelos �rg�os competentes do Territ�rio;
b) A exist�ncia de capacidade financeira e forma social adequadas � actividade a desenvolver;
c) A reputa��o e experi�ncia profissional das pessoas que efectivamente assegurem a gest�o da empresa;
d) A idoneidade dos requerentes e dos detentores de participa��es qualificadas tratando-se de uma pessoa colectiva.
�s entidades a que se refere o presente t�tulo aplica-se subsidiariamente, com as necess�rias adapta��es, o disposto nas sec��es V a VII do cap�tulo II, os cap�tulos III, IV, VI, VIII e IX, e o n.� 1 do artigo 106.� e artigos 113.�, 114.� e 115.� do cap�tulo XI, todos do t�tulo II.
Infrac��es CAP�TULO I
Crime de recep��o n�o autorizada de dep�sitos Artigo 121.�
(Recep��o n�o autorizada de dep�sitos ou outros fundos reembols�veis)
Todo aquele que, sem estar autorizado nos termos do presente diploma ou em legisla��o especial, exercer uma actividade de recep��o de dep�sitos ou outros fundos reembols�veis do p�blico, com ou sem estipula��o de juros, seja em nome pr�prio ou por conta alheia, ser� punido com pris�o at� dois anos.
Contraven��es e seu processamento Artigo 122.�
(Contraven��es)
1. Constituem contraven��es pun�veis nos termos deste cap�tulo todos os actos que violem as normas do presente diploma e as disposi��es regulamentares contidas em avisos ou circulares da AMCM ou que perturbem o sistema de cr�dito ou falseiem as condi��es normais de funcionamento dos mercados monet�rio, financeiro e cambial.
2. Constituem infrac��es de especial gravidade as seguintes pr�ticas ou actos:
a) O exerc�cio, pelas institui��es sujeitas a supervis�o, de quaisquer actividades n�o inclu�das no respectivo objecto, bem como a realiza��o de opera��es n�o autorizadas ou que lhes estejam especialmente vedadas;
b) A pr�tica n�o autorizada, por quaisquer outras pessoas ou entidades, de opera��es reservadas �s institui��es referidas na al�nea anterior;
c) A falsifica��o ou inexist�ncia de contabilidade devidamente organizada, bem como a inobserv�ncia das normas e procedimentos contabil�sticos aplic�veis quando, neste caso, possa resultar prejudicado o conhecimento da situa��o patrimonial e financeira da institui��o;
d) A recusa ou obstru��o ao exerc�cio da actividade supervisora da AMCM;
e) A inobserv�ncia das disposi��es e dos limites prudenciais de natureza legal, regulamentar ou administrativa destinados a proteger a liquidez e a solvabilidade das institui��es, a salvaguarda contra riscos e a garantia de depositantes e outros credores, quando de tal incumprimento resulte ou possa resultar afectado o equil�brio das suas estruturas financeiras;
f) A inobserv�ncia do dever de informa��o referido no artigo 82.�;
g) A realiza��o do capital social ou do respectivo aumento em termos diferentes dos autorizados;
h) A viola��o dos condicionalismos legais em mat�ria de concess�o de cr�dito e presta��o de garantias �s pessoas referidas no artigo 65.� e al�neas b), c) e d) do n.� 1 do artigo 66.�;
i) A realiza��o de fus�o, cis�o ou transforma��o de institui��es de cr�dito ou outras institui��es financeiras sem observ�ncia dos respectivos condicionalismos legais;
j) A realiza��o de ac��es publicit�rias em viola��o das determina��es da AMCM;
k) A recusa da presta��o de informa��es ou do envio de elementos de remessa obrigat�ria � AMCM;
l) A remessa ou exibi��o de quaisquer informa��es ou documentos falsos � AMCM;
m) O desrespeito do regime de controlo de participa��es sociais consagrado nos artigos 40.� a 46.�;
n) A viola��o das normas contidas nos artigos 49.� a 51.�;
o) O incumprimento das obriga��es em mat�ria de registo;
p) A subsist�ncia dos factos constitutivos de uma contraven��o ap�s a aplica��o de uma san��o, quando a irregularidade n�o seja suprida no prazo fixado pela AMCM.
(Aplica��o no espa�o)
O disposto no presente cap�tulo � aplic�vel, independentemente da nacionalidade do agente:
a) A factos praticados no Territ�rio;
b) A factos praticados no exterior de que sejam respons�veis institui��es com sede no Territ�rio, sucursais no Territ�rio de institui��es com sede no exterior, ou pessoas que, em rela��o a tais institui��es, se encontrem nalguma das situa��es previstas no n.� 4 do artigo seguinte.
1. Pela pr�tica das infrac��es a que se refere o presente cap�tulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou n�o, pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constitu�das, e associa��es sem personalidade jur�dica.
2. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constitu�das, e as associa��es sem personalidade jur�dica s�o respons�veis pelas infrac��es cometidas pelos membros dos respectivos �rg�os e pelos titulares de cargos de direc��o, chefia ou ger�ncia, no exerc�cio das suas fun��es, bem como pelas infrac��es cometidas por representantes do ente colectivo em actos praticados em nome e no interesse deste.
3. A invalidade e a inefic�cia jur�dicas dos actos em que se funde a rela��o entre o agente individual e o ente colectivo n�o obstam a que seja aplicado o disposto no n�mero anterior.
4. A responsabilidade do ente colectivo n�o preclude a responsabilidade individual dos membros dos respectivos �rg�os, de quem naquele detenha participa��es sociais, exer�a cargos de direc��o, chefia ou ger�ncia, ou actue em sua representa��o, legal ou volunt�ria.
5. N�o obsta � responsabilidade dos agentes individuais que representem outrem o facto de o tipo legal do il�cito requerer determinados elementos pessoais, e estes s� se verificarem na pessoa do representado, ou requerer que o agente pratique o acto no seu interesse, tendo o representante actuado no interesse do representado.
O procedimento sancionat�rio pela pr�tica das infrac��es a que se refere o presente cap�tulo n�o exclui a responsabilidade de natureza criminal eventualmente existente.
1. Sem preju�zo da aplica��o de outras san��es previstas na lei, as infrac��es previstas no artigo 122.� s�o pun�veis com:
b) Suspens�o do exerc�cio do direito de voto de qualquer accionista, por um per�odo compreendido entre 1 e 5 anos;
c) Inibi��o do exerc�cio de cargos sociais e de fun��es de gest�o ou direc��o em quaisquer institui��es submetidas a supervis�o, por um per�odo de 6 meses a 5 anos.
2. As penas previstas no n�mero anterior podem ser aplicadas cumulativamente.
Com as san��es previstas no artigo anterior, poder�o ser aplicadas as seguintes san��es acess�rias:
a) Perda do capital aplicado nas opera��es efectuadas;
b) Publica��o das san��es.
1. Salvo o disposto nos n�meros seguintes, a pena de multa ser� fixada entre 10 mil patacas e 5 milh�es de patacas.
2. No caso de reincid�ncia, os limites m�nimo e m�ximo da multa aplic�vel s�o elevados ao dobro, considerando-se reincidente o infractor que cometer infrac��o de id�ntica natureza no per�odo de um ano, contado da data em que se tornou definitiva a condena��o anterior.
3. Quando o benef�cio econ�mico obtido pelo infractor com a pr�tica da infrac��o for superior a metade do limite m�ximo fixado no n.� 1, este poder� ser elevado at� ao dobro desse benef�cio.
(Tentativa e neglig�ncia)
A tentativa e a neglig�ncia s�o pun�veis, mas os limites m�nimo e m�ximo da multa s�o reduzidos a metade.
1. Quando se trate de irregularidade san�vel e da qual n�o tenham resultado preju�zos significativos para o sistema monet�rio-financeiro ou para a economia do Territ�rio, a AMCM pode decidir-se por uma simples advert�ncia ao infractor, notificando-o para, no prazo que lhe fixar, sanar a irregularidade verificada.
2. A falta de sana��o da irregularidade no prazo fixado determina o prosseguimento do processo para aplica��o das san��es de que a infrac��o seja pass�vel.
1. A compet�ncia para instaurar e instruir os processos relativos �s contraven��es previstas no presente diploma cabe � AMCM.
2. Conclu�da a instru��o, e sendo caso disso, ser� deduzida acusa��o em que se indiquem o infractor, os factos que lhe s�o imputados e as respectivas circunst�ncias de tempo e lugar, bem como a lei que os pro�be e pune.
3. A referida acusa��o ser� notificada ao arguido, designando-se-lhe o prazo dentro do qual, sob pena de n�o serem aceites, pode apresentar a sua defesa por escrito e oferecer os respectivos meios de prova.
4. O prazo a que se refere o n�mero anterior ser� fixado entre 10 e 30 dias, tendo em aten��o o lugar da resid�ncia, sede ou estabelecimento permanente do arguido e a complexidade do processo.
5. A notifica��o far-se-� pessoalmente, pelo correio sob registo e com aviso de recep��o, por interm�dio das autoridades policiais, ou por �ditos de 30 dias publicados no Boletim Oficial quando o arguido n�o seja encontrado, se recuse a receb�-la, ou seja desconhecida a sua morada.
6. O arguido n�o poder� arrolar mais de cinco testemunhas por cada infrac��o.
7. Ap�s a realiza��o das dilig�ncias tornadas necess�rias em consequ�ncia da defesa, ser� o processo apresentado ao Governador, para decis�o, com parecer da AMCM sobre as infrac��es que se devam considerar provadas e as san��es que lhes sejam aplic�veis.
(Dever de compar�ncia)
1. Qualquer pessoa devidamente notificada para intervir na instru��o do processo que n�o compare�a no dia, hora e local designados, nem justificar a falta nos cinco dias imediatos, ser� punida com multa de cem patacas a dez mil patacas.
2. Independentemente do disposto no n�mero anterior, a AMCM poder� solicitar ao �rg�o judicial competente que ordene a compar�ncia sob cust�dia de quem injustificadamente tiver faltado.
(Suspens�o preventiva)
Se o arguido for algum dos indiv�duos indicados no n.� 4 do artigo 124.�, poder� o Governador, por despacho, determinar a suspens�o preventiva das respectivas fun��es, sempre que tal se revele necess�rio para a instru��o do processo ou para a salvaguarda dos interesses da economia do Territ�rio ou do p�blico em geral.
(Suspens�o da execu��o da san��o)
1. A execu��o de qualquer san��o poder� ser declarada suspensa pela entidade que a aplicar, tendo-se em considera��o o grau de culpabilidade do infractor, o seu comportamento anterior e as circunst�ncias da infrac��o, devendo o despacho de suspens�o indicar os motivos desta.
2. A suspens�o da execu��o da san��o poder� ser subordinada ao cumprimento de obriga��es consideradas necess�rias para a disciplina da entidade transgressora ou para a normaliza��o de situa��es irregulares.
3. O tempo de suspens�o n�o ser� inferior a um nem superior a tr�s anos, e contar-se-� a partir da data em que for definitiva a condena��o.
4. Se decorrer o tempo de suspens�o sem que o infractor haja cometido infrac��o de id�ntica natureza e mostrando-se compridas as obriga��es impostas, a condena��o considerar-se-� sem efeito, sendo ordenada a execu��o da pena no caso contr�rio.
2. N�o sendo as multas pagas voluntariamente no prazo fixado, a AMCM enviar� certid�o do despacho punitivo ao competente Ju�zo de Execu��es Fiscais, para efeitos de cobran�a coerciva, sendo aquela considerada t�tulo executivo bastante.
1. O procedimento para aplica��o das san��es previstas neste cap�tulo prescreve decorridos 3 anos sobre a data em que a infrac��o foi cometida.
2. Por�m, o referido prazo s� corre:
a) Nas infrac��es permanentes, desde o dia em que cessar a consuma��o;
b) Nas infrac��es continuadas e habituais, desde o dia da pr�tica do �ltimo acto integrante da conduta infractora;
c) Nas infrac��es n�o consumadas, desde o dia do �ltimo acto de execu��o.
3. As multas e as restantes san��es previstas nos artigos 126.� e 127.� prescrevem passados 5 anos sobre o tr�nsito em julgado do despacho punitivo.
(Direito subsidi�rio)
� instru��o dos processos de transgress�o instaurados pela AMCM aplicam-se subsidiariamente o C�digo de Processo Penal e legisla��o complementar.