Source: http://direitotereniak.blogspot.com/2012/08/
Timestamp: 2018-01-23 00:03:48+00:00
Document Index: 64397178

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 1102', 'artigo 485', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 44', 'Artigo 42']

DireitoTereniak "Woman's Legem": Agosto 2012
PREVIDENCIÁRIO - PROF.ANDERSON CASTELUCIO-...
Postado por C.Tereniak às 10:54
DICAS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL /GEOVANE MORAES E ANA CRISTINA MENDONCA
*Interceptacao Clandestina de Sinal de TV a Cabo ,era considerado furto ,155 paragrafo 3o.
equipara-se a coisa movel.
STF consignou : e crime especifico previsto na lei geral das telecomunicacoes
(Gato Net era furto hoje e considerado crime especifico)
*Pratica de Descaminho se o valor das mercadorias for abaixo de R$ 10.000,00 , trata-se de valor insignificante , bagatela , nao constituindo crime segundo Sumula do STF
* No crime de apropriacao indebita previdenciaria ,prevista no artigo 168A do CP ,se o valor da divida ficar abaixo de R$ .......... ,deve ser considerado insignificante ,consequentemente nao deve ser arguido crime ,fica afastada a tipicidade da conduta.
Processo Penal: Houveram muitas mudancas processuais com a Lei 12.403 , que ja esta em vigor, sendo que tudo e importante nesta Lei ,em especial arts.282 / 310 , hoje o Juiz necessariament ao receber e analisar os autos da prisao em flagrante tem que: ou relaxar a prisao se esta for ilegal ou decretar a preventiva se presentes os pressupostos e se a preventiva estiver realmente prevista para o caso concreto ,ou ainda conceder a liberdde provisoria ,podendo aplicar uma das medidas cautelares , agora nominadas ,que apareceram nos artigos 319 e 320 do pos reforma.
art. 310 - vai caracterizar prisao em flagrante como uma pre cautelar ,o que ja era defendido por varios autores.
art.311 - Hoje impede que o Juiz decrete prisao preventiva de oficio na fase de Inquerito Policial e a prisao preventiva que esta vedada nos crimes com pena de ate 4 anos ,salvo as hipoteses de reincidencia.
Quanto as alteracoes legilativas temos aspectos relevantes em : (arts. 282 - 310- 311- 313)
e Lavagem de Dinheiro e Toxicos (Legislacao Especial Penal).
Postado por C.Tereniak às 12:13
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HIUMANOS arts.52 a 69
Postado por C.Tereniak às 11:16
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS arts.34 a 51
Postado por C.Tereniak às 11:12
CoCONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS(PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)) DECRETO 678/1992 Dos Direitos arts.de 3o. a 26 (D.Constitucional)
4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delidos
comuns conexos com delitos políticos.
5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito,
for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
1.Toda pessoa tem o direito de que se respeito sua integridade física, psíquica e moral.
2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou
degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, a ser submetido a tratamento adequado à sua condição de pessoal não condenada.
5. Os menores, quando puderem ser processados, deve ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
1. Ninguém pode ser submetido à escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as formas.
2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, importa por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.
c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bemestar
da comunidade; e
1. Toda pessoa tem direito à liberdade e á segurança pessoais.
6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação pena formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presente no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
Princípio da Legalidade e da Retroatividade
Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.
Proteção da Honra e da Dignidade
Liberdade de Consciência e de Religião
2. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.
3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pelas leis e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou morais públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.
Direito de Retificação ou Resposta
1. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seus prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei.
3. Para a efetiva proteção da honra e da reputação, todo publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial.
É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos,políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos, ou de qualquer outra natureza.
2. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.
2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem a idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não discriminação estabelecido nesta Convenção.
3. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos contraentes.
4. Os Estados-Partes devem tomar medidas apropriadas no sentido de assegurar a
igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do mesmo.
serão adotadas disposições que assegurem a proteção necessárias aos filhos, com base unicamente no interesse e conveniência dos mesmos.
Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esses direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.
1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.
1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir conformidade com as disposições legais.
4. O exercício dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode também ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivos de interesse público.
5. Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.
6. O estrangeiro que se ache legalmente no território de uma Estado-Parte nesta Convenção só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.
7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada estado e com os convênios internacionais.
8. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.
2. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades e a que se refere o inciso
anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução,
capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal.
Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação,a igual proteção da lei.
1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízos ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercícios de suas funções oficiais.
c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competente, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.
Os Estados-Partes comprometem-se a adotar providência, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.
Postado por C.Tereniak às 10:59
CLAUSULA "REBUS SIC STANTIBUS"
O que e Clausula "Rebus sic stantibus" ?
Representa a teoria da imprevisao e constitui uma excecao a regra do principio de forca obrigatoria.
Trata-se da possibilidade de que um pacto seja alterado ,a despeito da obrigatoriedade ,sempre que as circunstancias que envolveram a sua formacao nao forem as mesmas no momento da execucao da obrigacao contratual, de modo a prejudicar uma parte em beneficio da outra .
Ha necessidade de um ajuste no contrato.
"Rebus sic stantibus" pode ser lido como: "estando as coisas assim como estao" ou " enquanto as coisas estao assim".
A clausula instrumentalizacao desse ajuste ,e a estipulacao contratual ou aplicacao de um principio de que, presente a situacao imprevista ,o contrato deve ser ajustado a nova realidade .
Disto se tem a revisao do contrato.
Postado por C.Tereniak às 10:10
ACAO MONITORIA / ACAO RESCISORIA
Segundo o artigo 1102 , a Acao Monitoria e cabivel nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro ,entrega de coisa fungivel ou bem movel determinado tendo como base prova escrita ,sem eficacia de titulo executivo.
_ Exemplos : Casos de Acao Monitoria
* Titulo de credito prescrito
* fac-similes
* telegramas
* Guias de internacao
* Prontuario Hospitalar
* Requisicao de servico protetico
* Vales assinados pelo devedor
* Cartas ou bilhetes que confessem divida
* Documentos assinados por duas testemunhas
* Fotocopias de titulos de credito
* Contrato de Consorcio
* Cheque pos datado
* Despesas de condominio quando cobradas pelo sindico...
*** Que apontem de alguma forma a relacao obrigacional.
_ Acao contra sentenca que nao se confunde com recurso justamente por atacar uma decisao ja sob efeito da "res iudicata".
E indispensavel a acao rescisoria :
_ sentenca de merito trnsitada em julgado
_ invocacao de alguns motivos de rescindibilidade dos julgados taxativamente previstos no codigo (artigo 485)
O cabimento se sujeita a prazo decadencial , o direito de porpo-la se extingue em dois anos ,contados da data do transito em julgado da decisao.
Postado por C.Tereniak às 10:01
CONSTITUCIONAL / DICAS PROF.ERIVAL OLIVEIRA
LEI DECRETO 678/1992
Convencao Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica)
Direitos artigo 3o./26
Comissao Interamericana artigo 34 / 51
Corte Interamericana art. 52/69
Campeao de Incidencia em Provas
art. 5o. 60 a 69
102 a 105 CF Nucleo Essencial Constitucional
DICAS JURISPRUDENCIAIS / DIREITO E PROCESSO PENAL ... ESTUDOS P/ OAB
BY GEOVANNE MORAES MINUTO PORTAL:
De acordo com o que dispoe o CPP acerca da perempcao e correto:
_ Considerar-se -a perempta a acao penal privada quando iniciada esta o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
Pretensao da Prescricao Executoria:
Sera regulada pelo tempo que falta para o cumprimento da pena.
*** DICAS DE NATUREZA JURISPRUDENCIAL
1a. * EXISTE OU NAO CRIME DE PORTE DE ARMA?
Existe ou nao a tipificacao de porte de rma de fogo se a arma estiver desmuniciada?
STJ a principio sumulou que nao.
Mais recentemente :
STF sumulou que sim. Porte de arma de fogo e crime de perigo abstrato ,pouco importa se a arma esta ou nao municiada para tipificar o crime
Lei 10.826/03 Lei do Desarmamento
art 14 - desarmamento - arma de uso permitido
Art.16 - Arma de uso proibido ou restrito - pistola ( . 40)
38 com numeracao raspada equipara-se a uso proibido ou restrito
2a. *** Trafico de Drogas
art.33 da lei 11.343/06
Pode ou nao ter pena restritiva de direitos em trafico de drogas?
Sim. E possivel a substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Mas, ... Equiparam-se aos crimes hediondos?
Sim. E crime hediondo e ainda assim e possivel ,o STF ja disse reiteradas vezes que e possivel sim.
No art.33 , p. 4o. , Se o reu for primario ,tiver bons antecedentes e nao tendo habitualidade da atividade delituosa.
*O Juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 2/3
sendo vedada a conversao da PRD - Pena Restritiva de Direitos
Na 3a.fase o Juiz pode .
Pena Restritiva de Direitos foi considerada ate inconstitucional pelo STF nos termos do artigo 44 CP
(Reforcar esses estudos e entendimentos)
Crime contra a vida / furto e roubo/ momento consumativo
Estupro de vulneravel * Menor de 14 anos ainda que com o consentimento do menor
e Crimes de FP (Funcionarios Publicos).
Postado por C.Tereniak às 14:13
ECA/DICAS PARA 1a.FASE BY FLAVIO MARTINS
* Oitiva do menor ,sempre que possivel sera ouvido se maior de 12 anos. A oitiva e obrigatoria e necessario seu consentimento . (art.28 paragrafo 4o.)
* Irmaos em regra serao colocados na mesma familia 28 4o.
* Crianca ou adolescente remanescente de quilombo ou comunidade indigena (28 , 6o.)
* Guarda (33 e 34) Regularizar a posse de fato - especies provisorias e ausencia temporaria dos pais dependente para todos os efeitos ,pode ser revogada a qualquer tempo.
* Tutela (36 a 38) ECA
Pessoas com ate 18 anos incompletos
cabimento :
1728 CC - morte dos pais ,delaracao de ausencia dos pais, perda ou suspensao do poder familiar.
Regras da Tutela - CC - Adocao - Nocao e Efeitos , forma de colocacao em familia substituta ,irrevogavel e excepcional (39, 1o.)
* Quem pode ser adotado?
a) Adocao do menor crianca ou adolescente regime ECA
b) adocao do maior de 18 anos ,regime CC
*** Idade maxima para o adotado : 18 anos na data do pedido, salvo, se estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes (art.40)
* Quem pode adotar:
Homem ,mulher ,casal hetero e homossexual em Uniao Estavel ou Homoafetiva ,casal ainda que divorciado ,maior de 18 anos.
* Artigo 42 - Deve ter 16 anos pelo menos a mais que o adotando.
* 42 ,3o. - Adocao "post mortem"
* 42 ,6o. - Vedacoes para adocao:
Nao podem adotar :
Nao pode haver adocao por procuracao , 39 -2o.
Nao podem adotar os ascendentes ou irmaos do adotando 43 , 1o.
Nesse caso nao ha vedacoes a que colaterais adotem de forma que o tio pode adotar o sobrinho .
Adocao Unilateral 41 - 1o. ECA
Se um dos pais e desconhecido ,basta o consentimento do genitor que conste do registro.
Postado por C.Tereniak às 13:41
DICAS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL /GEOVANE MORA...
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HIUMANOS arts.52 ...
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS arts.34 ...
CoCONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS(PACTO DE...
DICAS JURISPRUDENCIAIS / DIREITO E PROCESSO PENAL ...
DIREITO CIVIL /ESTUDOS PARA EXAME DE ORDEM
MEIO AMBIENTE P/ OAB DE SETEMBRO DE 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO (QUESTOES DO LFG)
PROCESSO CIVIL / OAB
DIREITO TRIBUTARIO / CREDITO TRIBUTARIO
DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO (PEDRO LENZA)...
Último Treino OAB 2011.2 - 1ª Fase | Direito Const...
Composição da OAB 01(Estes videos vao de 01 a 06) ...
Minuto Portal | Estatuto e Ética - Profº Paulo Mac...
Último Treino OAB 2011.2 - 1ª Fase | Estatuto e Ét...
ESTATUTO E CODIGO DE ETICA/QUESTOES DA OAB MARCO D...
DIREITO DO CONSUMIDOR /ESTUDOS VIII E.O.
ESTATUTO E ETICA REVISAO PARTE II /VIII EO/ESTUDOS...
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO II - VIII EO/ESTUDO...
ESTATUTO E ETICA VIII EXAME /ESTUDOS
DIREITO TRIBUTARIO VIII E.ORDEM /ESTUDOS
DIREITO DO TRABALHO VIII EXAME DE ORDEM /ESTUDOS
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL P/ VIII E.ORDEM- ES...
COMERCIAL/EMPRESARIAL ESTUDOS P/VIII E.O.
Direito Processual Civil (VIII E.ORDEM) Estudos
D.CIVIL VIII EXAME DE ORDEM ESTUDOS
ESTUDOS D.ADMINISTRATIVO - VIII EXAME DE ORDEM
CONSTITUCIONAL VIII EXAME DE ORDEM (ESTUDOS)