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Timestamp: 2018-11-16 17:04:44+00:00
Document Index: 122084209

Matched Legal Cases: ['artigo 301', 'artigo 301', 'artigo 302', 'artigo 297', 'artigo 336', 'artigo 344', 'artigo 341']

A contestação no Projeto do Novo Código de Processo Civil. Autor: João Pedro Ruppert Krubniki - - PDF
A contestação no Projeto do Novo Código de Processo Civil. Autor: João Pedro Ruppert Krubniki -
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Sarah Mendonça de Vieira
1 A contestação no Projeto do Novo Código de Processo Civil Autor: João Pedro Ruppert Krubniki - Orientadora: Adriana Timóteo dos Santos Zagurski - Professora do departamento de direito processual da Universidade Estadual de Ponta Grossa; Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC-Paraná; Doutoranda em Direito pela PUC-Paraná. Universidade Estadual de Ponta Grossa Resumo: Sabendo-se do momento de mudança em que vivemos, e tendo-se em análise o Projeto do Novo Código de Processo Civil, destaca-se as mudanças ocorridas em específico no instituto da contestação, como alterações na concentração de defesa, na contagem de prazo, na extinção da nomeação à autoria, no enfoque dado à possibilidade de autocomposição, por meios dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, sem perder de vista o contexto do neoprocessualismo e das mudanças ocorridas no Novo Código de Processo Civil como um todo. Palavras-chave: Contestação, Mudança, Legislação. Introdução: O famoso brocardo latino Ubi societas, ibi ius (onde há sociedade, há direito) consagra o pensamento de Aristóteles de caracterizar o homem como um ser político. Convivendo em sociedade, especialmente quando as sociedades são pluralistas, é inevitável que litígios aconteçam. Para evitar e para solucionar esses litígios, normas são editadas. Essas normas, porém, não podem ficar engessadas no tempo, devendo ser atualizadas conforme as mudanças sociais. É o que vem ocorrendo com o processo civil brasileiro, cujo código, de 1973, deverá ser substituído pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil, proposto em "A fixação do direito na forma escrita, ao mesmo tempo em que aumenta a segurança e a precisão de seu entendimento, aguça também a consciência dos limites". 1 Desse pensamento, afloram as discussões acerca da historicidade do direito. A afirmação da historicidade do direito (como objeto e como ciência) foi uma resposta à perplexidade gerada pela positivação. Afinal, se o direito muda, isso não invalida a qualidade científica de seu conhecimento, pois ele muda historicamente. Para Savigny, jurista alemão considerado um dos pais da Escola Histórica do Direito, não será a lei, norma racionalmente formulada e positivada pelo legislador, que será primariamente o objeto de ocupação do jurista, mas a concepção comum do povo (o "espírito do povo"), este sim a fonte originária do direito, que dá o sentido (histórico) ao direito em constante transformação. 2 Sabe-se que, como ensina Cassio Scarpinella Bueno, "o direito processual civil dedica-se ao estudo das normas jurídicas que regem a atividade jurisdicional, isto é, do 1 FERRAZ JR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, decisão, dominação. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p idem, p. 55.
2 Poder Judiciário, voltada à resolução de conflitos intersubjetivos. É, por isto mesmo, ramo de "direito público"". 3 Leciona Arruda Alvim que o processo civil atual encontra num "estágio de modificação profunda" 4. Modificação que possui várias faces, mas destaca-se, no âmbito desse trabalho, o neoprocessualismo. Objetivos: Tendo em vista o momento de mudança dogmática pelo qual passamos, com a proposta do PL n. 166, instituído pelo Senado Federal, o Projeto do Novo Código de Processo Civil, busca-se analisar as mudanças que este traz em relação ao atual Código de Processo Civil. Este trabalho, em específico, o qual faz parte de um grupo de pesquisas, busca analisar as mudanças ocorridas entre os códigos no instituto da contestação. Método e Técnicas de Pesquisa: O trabalho foi desenvolvido através do método histórico-dialético, porquanto buscou analisar as diferenças contidas nos códigos por meio da contraposição de ideias, tendo em vista as motivações históricas que ensejaram uma proposta de mudança. Resultados: Sabendo-se que o objeto de análise do trabalho é o instituto da contestação, essa deve ser definida. Para Marcus Vinícius Rios Gonçalves, "É a peça que veicula a defesa do réu. Constitui o meio, por excelência, de contraposição ao pedido inicial, devendo concentrar todas as manifestações de resistência à pretensão do autor [...]". 5 Como leciona Fredie Didier Jr, "a contestação está para o réu como a petição inicial está para o autor". 6 A contestação deve observar duas regras: A regra da eventualidade ou concentração de defesa significa que cabe ao réu formular toda a sua defesa na contestação, sob pena de preclusão. Ou seja, ao réu incumbe o ônus de alegar todas as suas possibilidades de defesa, sob pena de não poder fazê-lo novamente. 3 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, p ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. v.1 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8. ed. São Paulo: Saraiva, p DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 14. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 518
3 A regra da eventualidade autoriza, pois, que o réu deduza defesas logicamente incompatíveis, mas o princípio da boa-fé processual impõe que essa cumulação de defesas incompatíveis seja limitada, uma vez que nem toda ilogicidade é superada pela aplicação dessa regra. 7 Decorrente desse princípio, o artigo 301 do atual CPC traz um rol de defesas processuais que devem ser apresentadas na contestação, antes da discussão do mérito da lide. Essas alegações visam apontar vícios que porventura comprometam a validade do procedimento. Esse rol contém a incompetência absoluta do juízo, que deve ser alegada no prazo da contestação, sob pena de responder integralmente pelas custas; nulidade ou inexistência de citação; inépcia da petição inicial, ou qualquer outro defeito do instrumento da demanda; perempção, litispendência e coisa julgada; ausência dos requisitos de admissibilidade do processo, ou seja, a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais; conexão e continência; convenção de arbitragem; e falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar. Fredie Didier Jr realiza uma crítica à interpretação literal deste artigo, defendendo que "a falta de um requisito de validade somente pode gerar inadmissibilidade (invalidade do procedimento) se houver prejuízo ao interesse protegido pela exigência formal que foi desrespeitada". 8 Ademais, se "aplicado literalmente o art. 301, a defesa de admissibilidade do réu seria sempre prioritária em relação à defesa do mérito, impedindo, assim, que o réu se oponha à homologação da desistência". A crítica se baseia no fato de que "a primazia é do julgamento do mérito. A extinção sem resolução do mérito deve ser encarada como uma manifestação de crise do processo, conforme célebre pensamento doutrinário" 9 Como dispõe o artigo 301, 4º do CPC, o juiz poderá conhecer de ofício de todas essas matérias, salvo do compromisso arbitral. Há, no entanto, matérias que a própria lei impõe sejam alegadas em peça distinta da contestação: a) incompetência relativa; b) impedimento e suspeição do magistrado, perito, etc.; c) impugnação do valor da causa; d) pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao autor. Esse princípio é de extrema relevância, e sofre alterações no Novo Código de Processo Civil: a incompetência relativa, a impugnação do valor da causa e o pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao autor são inseridas no rol das defesas realizadas na contestação. O impedimento e suspeição são as únicas defesas não incluídas. Também estabelece o atual CPC: Art Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: 7 DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 14. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p idem, p idem, p. 523
4 I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. O Novo CPC acrescenta somente a palavra fato ao inciso I. "I - relativas a direito ou fato superveniente". Outra regra a ser observada na contestação é o ônus da impugnação especificada. É uma regra que diz respeito à inadmissibilidade de formulação de defesa genérica. Dispõe o artigo 302 do CPC que "cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial", e que, em regra, presumemse verdadeiros os fatos não impugnados. Em outras palavras, trata-se da vedação do réu apresentar sua defesa com a negativa geral dos fatos apresentados pelo autor, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos alegados. Em relação à regra do ônus da impugnação especificada, o Novo CPC não traz alterações. Quanto à forma da contestação, o artigo 297 do atual código estabelece um prazo de quinze dias para sua apresentação a partir do recebimento da citação, salvo se houver litisconsortes passivos com advogados diferentes (prazo em dobro) e quando réu for a Fazenda Pública ou o Ministério Público (prazo em quádruplo). No Novo CPC, o prazo é o mesmo (15 dias), porém, este começa a contar a partir da audiência de conciliação ou da ultima sessão de conciliação ou mediação, salvo se não houverem. A participação do réu não começa com a apresentação da defesa, mas sim pelo comparecimento à uma audiência de conciliação. Isto vem disposto no artigo 336: Art O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 335, 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
5 Durante a elaboração do projeto, em um determinado momento, extinguiu-se a palavra reconvenção do novo código, utilizando-se da expressão pedido contraposto no lugar. Essa opção sofreu críticas por parte de Fredie Didier Jr., quem acusou a imprecisão dos termos utilizados. No entanto, no artigo 344 trazido pela atual redação, tem-se novamente a reconvenção: Art Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa. O que deve ser destacado é que, pelo projeto, a reconvenção poderá vir na própria contestação, não sendo mais necessário seu oferecimento em petição autônoma. Ainda assim, foi mantida a possibilidade de que o réu proponha a reconvenção independente de oferecer a contestação, em razão de tratar-se a reconvenção de uma ação incidente do réu contra o autor da ação originária, em que se propõe uma demanda conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa Por fim, dispõe o artigo 341 do Novo Código: Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta da indicação. Esse dispositivo corresponde à exclusão do sistema anterior de uma das hipóteses de intervenção de terceiro do Código anterior, a nomeação à autoria. Discussão: Vivemos em uma cultura do litígio. Exemplo disso e que pode parecer absurdo à primeira vista é o fato de ser recorrente o empregador esperar o empregado ingressar com ação para pagar o que sabe que deve, causando custos desnecessários. Assim, é necessário uma mudança cultural. Na tentativa de realizar essa mudança, é que é instituída a mediação e cresce a importância das audiências de conciliação no Novo Código. Dentre as vantagens dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, tem-se: A diminuição dos custos processuais para as partes e para o Estado; Diminuição da morosidade dos processos judiciais; Maior efetividade ao direito de acesso à justiça; Tutela de interesses sociais não observados na aplicação "fria" da lei; Empoderamento das partes e; Expectativa de mudança cultural quanto à litigância. Considerações Finais: Percebe-se que, após sofrer um período de reformas, o processo civil brasileiro é repaginado para se manter fiel às demandas sociais, dando maior enfoque aos princípios, devido ao neoprocessualismo, à celeridade, aos meios extrajudiciais de solução de conflitos, à mitigação do formalismo, e outras demandas sociais. Sabendose disso, espera-se que o trabalho contribua com a divulgação e atualização da matéria para com a comunidade acadêmica e profissional.
6 Referências: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. v.1 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 14. ed. Salvador: Juspodivm, FERRAZ JR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, decisão, dominação. 6. ed. São Paulo: Atlas, GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.