Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/154873514/lei-13043-14
Timestamp: 2019-05-23 13:12:34+00:00
Document Index: 132571169

Matched Legal Cases: ['Artigo 1099', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 70', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 38', 'Artigo 35', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 127', 'Artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 51', 'Artigo 50', 'Artigo 43', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 17', 'Artigo 3', 'Artigo 93', 'Artigo 89', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 75', 'Artigo 24', 'Artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 16']

Lei 13043/14 | Lei nº 13.043, de 13 novembro de 2014, Presidência da Republica
Lei 13043/14 | Lei nº 13.043, de 13 novembro de 2014.
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nos 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências. Ver tópico (308041 documentos)
Art. 1o Na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administrador que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do inciso I do caput do art. 70 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Ver tópico (385 documentos)
§ 1o Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial. Ver tópico (4 documentos)
§ 2o Cabe ao investidor que integralizar cotas de fundos e clubes de investimento com ativos financeiros a responsabilidade de comprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização. Ver tópico (6 documentos)
§ 3o Cabe ao investidor disponibilizar previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, quando aplicável. Ver tópico (4 documentos)
§ 4o A comprovação do que dispõe o § 2o será feita por meio da disponibilização ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de declaração do custo médio de aquisição, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico (4 documentos)
§ 5o O investidor é responsável pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4o. Ver tópico (4 documentos)
§ 6o O custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira não comprovado será considerado igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital. Ver tópico (3 documentos)
§ 7o É vedada a integralização de cotas de fundos ou de clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros que não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. Ver tópico (6 documentos)
§ 8o Não se aplica o disposto neste artigo à integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento do imposto sobre a renda, na forma prevista na legislação específica. Ver tópico (3 documentos)
Art. 2o Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de investimento cujas cotas sejam admitidas à negociação no mercado secundário administrado por bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de renda fixa (Fundos de Índice de Renda Fixa) e cujos regulamentos determinem que suas carteiras sejam compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos financeiros que integrem o índice de renda fixa de referência, sujeitam-se ao imposto sobre a renda às seguintes alíquotas: (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Ver tópico (2579 documentos)
I - 25% (vinte e cinco por cento), no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias; Ver tópico
II - 20% (vinte por cento), no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação superior a cento e oitenta dias e igual ou inferior a 720 (setecentos e vinte) dias; e Ver tópico
III - 15% (quinze por cento), no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação superior a 720 (setecentos e vinte) dias. Ver tópico
§ 1o Os Fundos de Índice de Renda Fixa que descumprirem o percentual mínimo de composição definido no caput ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 30% (trinta por cento) durante o prazo do descumprimento. Ver tópico (11 documentos)
§ 2o No caso de alteração do prazo médio de repactuação da carteira dos Fundos de Índice de Renda Fixa que implique modificação de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota correspondente ao prazo médio de repactuação do Fundo até o dia imediatamente anterior ao da alteração da condição, sujeitando-se os rendimentos auferidos a partir de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio de repactuação. Ver tópico (1651 documentos)
§ 3o É obrigatório o registro das cotas dos Fundos de Índice de Renda Fixa em depositária central de ativos autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico (10 documentos)
§ 4o O imposto sobre a renda de que trata este artigo incidirá na fonte e exclusivamente por ocasião do resgate ou da alienação das cotas ou da distribuição de rendimentos. Ver tópico (20 documentos)
§ 5o A periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio de repactuação a que se refere este artigo serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico (6 documentos)
§ 6o Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, produzidos por cotas de Fundo de Índice de Renda Fixa cujo regulamento determine que sua carteira de ativos financeiros apresente prazo de repactuação superior a 720 (setecentos e vinte) dias. Ver tópico (3 documentos)
Art. 3o A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos por cotistas de Fundo de Índice de Renda Fixa será: (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Ver tópico (9021 documentos)
I - no resgate de cotas, a diferença entre o valor da cota efetivamente utilizado para resgate, conforme condições estipuladas no regulamento do Fundo, e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações; Ver tópico
II - na alienação de cotas em mercado secundário, a diferença entre o valor da alienação e o valor de integralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações; e Ver tópico (1 documento)
III - na distribuição de qualquer valor, o valor distribuído. Ver tópico
Art. 4o São responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre a renda devido: (Vigência) Ver tópico (2839 documentos)
I - na alienação de cotas em mercado secundário, a instituição ou entidade que faça o pagamento dos rendimentos ou ganhos ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora original; e Ver tópico (4 documentos)
II - no resgate de cotas e na distribuição de qualquer valor, o administrador do fundo. Ver tópico (3 documentos)
§ 1o A bolsa de valores ou a entidade de balcão organizado na qual as cotas do Fundo de Índice de Renda Fixa sejam negociadas deverá enviar à instituição ou entidade a que se refere o inciso I do caput as informações sobre o custo de aquisição dos ativos para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelo investidor, caso a aquisição do ativo tenha sido realizada por intermédio dessa instituição ou entidade e ela não disponha das referidas informações. Ver tópico (8 documentos)
§ 2o Nos casos em que a alienação das cotas seja realizada por intermédio de instituição ou entidade diferente da que foi utilizada para aquisição do ativo, o investidor poderá autorizar, expressamente, a bolsa de valores ou a entidade de balcão organizado na qual as cotas do Fundo de Índice de Renda Fixa sejam negociadas a enviar as informações sobre o custo de aquisição dos ativos para apuração da base de cálculo do imposto devido pelo investidor aos responsáveis tributários referidos no caput. Ver tópico (3 documentos)
§ 3o Nas negociações de cotas no mercado secundário que não tenham sido realizadas em bolsas de valores ou em balcão organizado, ou no resgate de cotas, caberá ao investidor fornecer aos responsáveis tributários referidos no caput a data de realização do negócio, a quantidade e o custo dos ativos negociados e outras informações que se façam necessárias para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido, cuja comprovação será feita por meio de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor ou de declaração do custo médio de aquisição, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico (3 documentos)
§ 4o A falta da autorização de que trata o § 2o ou a falta de comprovação do custo de aquisição ou do valor da aplicação financeira a que se refere o § 3o implicam considerar o custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido. Ver tópico (3 documentos)
§ 5o O investidor é responsável pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas. Ver tópico (3 documentos)
§ 6o O recolhimento do imposto sobre a renda deverá ser efetuado com observância do disposto no item 1 da alínea b do inciso I do caput do art. 70 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Ver tópico
Art. 5o A Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) Ver tópico (311 documentos)
Art. 1o ..................................................................................
.............................................................................................................................. (NR)
Art. 3o ..............................................................................................................
VII - direta, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, com colocação nas condições definidas na lei a que se refere o inciso X do caput do art. 1o, na hipótese do mesmo inciso; e Ver tópico
§ 6o No processo seletivo a que se refere o § 5o, o Gestor de Fundos de Índice em referência deverá indicar instituição para exercer a função de Administrador, caso ele próprio não exerça essa função. (NR)
Art. 3o-A. O processo seletivo a que se refere o § 5o do art. 3o desta Lei será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo, e observará o seguinte rito:
§ 2o O convite será estendido àqueles que manifestarem seu interesse por meio da apresentação de propostas no prazo definido no ato do Poder Executivo a que se refere o caput. Seção III Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Outros Títulos e Valores Mobiliários Ver tópico
Art. 6o A remuneração auferida pelo emprestador nas operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas realizadas em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários será tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as regras estabelecidas para aplicação de renda fixa às alíquotas previstas no art. 1o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Ver tópico (35 documentos)
§ 1o No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput será reconhecida pelo emprestador ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do imposto de que trata o caput, considerado como antecipação do devido. Ver tópico (3 documentos)
§ 2o Quando a remuneração for fixada em percentual sobre o valor das ações objeto do empréstimo, as receitas ou despesas terão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de valores em que as ações estiverem admitidas à negociação no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data do vencimento da operação, conforme previsto no contrato. Ver tópico (3 documentos)
§ 3o Fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo a entidade autorizada a prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. Ver tópico (7 documentos)
Art. 7o O valor, integral ou parcial, reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos proventos distribuídos pela companhia emissora das ações durante o decurso do contrato de empréstimo, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Ver tópico (125 documentos)
§ 1o O valor do reembolso de que trata este artigo será: Ver tópico (3 documentos)
b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, quando o emprestador não for sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2o do art. 9o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por ser entidade imune, fundo ou clube de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5o da Lei no 11.053, de 29 de dezembro de 2004; ou Ver tópico
II - parcial em relação ao JCP correspondente às ações tomadas em empréstimo, deduzido o valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria retido e recolhido pela companhia em nome do emprestador na hipótese de o emprestador não ter colocado suas ações para empréstimo nas entidades de que trata o caput do art. 6o. Ver tópico
§ 2o No caso de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, o valor do imposto sobre a renda a que se refere o inciso II do § 1o não poderá ser compensado como antecipação do devido na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Ver tópico (3 documentos)
§ 3o No caso de emprestador pessoa jurídica, o valor do reembolso a que se refere o inciso II do § 1o deverá ser incluído na apuração da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do valor correspondente ao imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora do JCP em nome do tomador. Ver tópico (3 documentos)
§ 4o O valor correspondente ao imposto sobre a renda que foi adicionado na forma do § 3o poderá ser compensado como antecipação do devido na apuração do IRPJ devido pelo emprestador pessoa jurídica, ainda que não tenha sido retido em seu nome. Ver tópico (3 documentos)
§ 6o O valor correspondente ao JCP reembolsado ao emprestador poderá ser dedutível na apuração do IRPJ, no caso de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Ver tópico (4 documentos)
Art. 8o Será devido pelo tomador o imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor correspondente ao JCP distribuído pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo em ambientes de que trata o art. 6o, na hipótese de operação de empréstimo de ações que tenha como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora: (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Ver tópico (15 documentos)
I - fundo ou clube de investimento; ou Ver tópico (1 documento)
II - no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004: Ver tópico
§ 1o Para fins do disposto no caput, a base de cálculo do imposto a ser recolhido é o valor correspondente ao montante originalmente distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações emprestadas ao tomador mantidas em custódia em sua titularidade acrescido do saldo de ações emprestadas a terceiros. Ver tópico (3 documentos)
§ 2o Cabe ao administrador do fundo ou clube de investimento ou entidade responsável pela aplicação dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, efetuar o recolhimento do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) prevista no caput. Ver tópico (3 documentos)
§ 3o Para a hipótese de tomador previsto no caput que, na data do pagamento do JCP pela companhia emissora, seja também titular de ações não tomadas por meio de empréstimo ou também tenha emprestado ações, a base de cálculo para o imposto sobre a renda será o valor bruto do JCP pago por ação, multiplicado pelo somatório do saldo de ações de sua titularidade e do saldo de ações que o tomador tenha emprestado a terceiros, observando-se para o somatório o limite máximo do número de ações tomadas em empréstimo pelo tomador. Ver tópico (3 documentos)
§ 4o O imposto sobre a renda de que trata este artigo será: Ver tópico (3 documentos)
Art. 9o No caso do tomador de ações por empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de aquisição desses valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, sendo esse resultado apurado por ocasião da recompra das ações. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Ver tópico (577 documentos)
Parágrafo único. Na apuração do imposto de que trata o caput, poderão ser computados como custo da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador. Ver tópico (5 documentos)
Art. 10. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 6o aos empréstimos de títulos e outros valores mobiliários. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Ver tópico (53 documentos)
§ 1o No caso do tomador, a diferença positiva entre o valor de alienação e o valor de aquisição será considerada: Ver tópico (3 documentos)
§ 2o Na apuração do imposto de que trata o inciso I do § 1o, poderão ser computados como custos da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador. Ver tópico (3 documentos)
Art. 11. O valor reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos rendimentos distribuídos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e outros valores mobiliários, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Ver tópico (22 documentos)
Parágrafo único. O valor do reembolso de que trata este artigo será deduzido: Ver tópico (3 documentos)
I - do valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria devido pelo emprestador; ou Ver tópico
II - do valor equivalente ao imposto de renda retido na fonte previsto no § 1o do art. 12, para as hipóteses previstas no caput do art. 12. Ver tópico
Art. 12. O imposto de que trata o art. 8o também incidirá sobre os rendimentos pagos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e valores mobiliários sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no art. 1o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, quando tenham como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora: (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Ver tópico (177 documentos)
I - fundo ou clube de investimento; ou Ver tópico
§ 1o O tomador será responsável pelo pagamento do imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento), incidente sobre os rendimentos distribuídos pelo título ou valor mobiliário. Ver tópico (3 documentos)
§ 2o O emprestador dos ativos, pessoa física ou jurídica, será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor do imposto que seria devido na hipótese em que o rendimento fosse pago diretamente ao emprestador e o valor devido pelo tomador nos termos do § 1o deste artigo, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nos §§ 1o a 4o do art. 8o desta Lei. Ver tópico (3 documentos)
Art. 13. No caso do tomador de títulos ou valores mobiliários sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, eventualmente incidente, e o valor da aplicação financeira é considerada rendimento, sendo apurada por ocasião da recompra dos referidos títulos e valores mobiliários. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Ver tópico (148 documentos)
Parágrafo único. Caberá ao tomador o pagamento do imposto de renda de que trata o caput. Ver tópico (3 documentos)
Art. 14. No caso do emprestador de títulos, ações e outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Ver tópico (45 documentos)
Parágrafo único. Quando a operação for liquidada por meio de entrega de numerário, o ganho líquido ou rendimento será representado pela diferença positiva entre o valor da liquidação financeira do empréstimo e o custo médio de aquisição dos títulos, ações e outros valores mobiliários. Ver tópico (3 documentos)
Art. 15. São responsáveis pela retenção do imposto sobre a renda: (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) Ver tópico (242 documentos)
I - a entidade autorizada a prestar serviços de compensação e liquidação, na hipótese prevista no art. 6o; e Ver tópico (173 documentos)
II - a instituição que efetuar a recompra dos títulos e dos valores mobiliários, na hipótese prevista no inciso II do § 1o do art. 10. Ver tópico
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput: Ver tópico (3 documentos)
a) uma das alíquotas de que trata o art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, em função do prazo decorrido entre as datas de alienação e de recompra dos títulos e dos valores mobiliários; Ver tópico
b) a alíquota de 15% (quinze por cento), no caso de investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou Ver tópico
c) as alíquotas previstas na legislação em vigor para o investidor residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ver tópico
Art. 16. Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas por companhias que, cumulativamente: (Vide art. 112 desta Lei) Ver tópico (34 documentos)
I - tenham as suas ações admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, contemplando, no mínimo, a obrigatoriedade de cumprimento das seguintes regras: Ver tópico
a) realização de oferta pública de aquisição de ações - OPA, quando exigida pela bolsa de valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do segmento especial; Ver tópico
II - tenham valor de mercado inferior a R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais): Ver tópico (6 documentos)
a) na data da oferta pública inicial de ações da companhia; Ver tópico
b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessa data; ou Ver tópico
c) na data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b; Ver tópico
III - tenham receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), apurada no balanço consolidado do exercício social: Ver tópico
a) imediatamente anterior ao da data da oferta pública inicial de ações da companhia; Ver tópico
b) de 2013, para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes de 10 de julho de 2014; Ver tópico
c) imediatamente anterior ao da data das ofertas públicas subsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b; e Ver tópico
IV - em que se verifique distribuição primária correspondente a, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do volume total de ações de emissão pela companhia: Ver tópico
a) na oferta pública inicial de ações da companhia; Ver tópico
c) caso exista, na data da oferta pública de ações subsequente, para as companhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas a e b. Ver tópico
§ 1o Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende-se por valor de mercado da companhia: Ver tópico
I - para a hipótese prevista na alínea a do inciso II do caput, o valor apurado ao fim do processo de formação de preço (bookbuilding ou leilão em bolsa de valores) na oferta pública inicial de ações; Ver tópico
II - para a hipótese prevista na alínea b do inciso II do caput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores a 10 de julho de 2014; ou Ver tópico
III - para a hipótese prevista na alínea c do inciso II do caput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações, ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente. Ver tópico
§ 2o Para efeito da isenção de que trata o caput, as companhias de que trata este artigo estão obrigadas à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real. Ver tópico (3 documentos)
§ 3o A Comissão de Valores Mobiliários disponibilizará, em seu sítio na internet, a relação das ofertas cujo objeto sejam ações beneficiadas por esta Seção, juntamente com o montante de cada emissão. Ver tópico
§ 4o A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, por ocasião da emissão pública de ações, na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de Distribuição. Ver tópico
§ 5o As companhias de que trata este artigo estão obrigadas a disponibilizar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, sua base acionária: Ver tópico
Art. 17. Para gozo da isenção de que trata o caput do art. 16, as ações devem ser adquiridas a partir de 10 de julho de 2014: (Vide art. 112 desta Lei) Ver tópico (7 documentos)
II - em bolsas de valores, inclusive para as ações das companhias que já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes de 10 de julho de 2014 com observância das condições estabelecidas nesta Seção; Ver tópico
III - no exercício do direito de preferência do acionista, conforme previsto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou Ver tópico
§ 1o A manutenção da isenção prevista no caput depende da permanência das ações em depositários centrais de ações, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico
§ 2o Até 31 de dezembro de 2023, é vedada a compensação de perdas ou prejuízos incorridos na alienação das ações nos termos do caput. Ver tópico
§ 3o Até 31 de dezembro de 2023, o valor de alienação das ações referidas neste artigo não será computado para fins de cálculo do limite a que se refere o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ver tópico
§ 4o O empréstimo das ações referidas neste artigo não afasta a manutenção do direito à isenção pelo emprestador, pessoa física. Ver tópico
§ 5o Em relação ao investidor que já tinha adquirido as ações a que se refere o inciso II do caput até 10 de julho de 2014, o custo de aquisição dessas ações será ajustado, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, ao maior valor entre o custo de aquisição efetivamente pago e a média do preço de fechamento, ponderada pelo volume negociado, nos últimos 30 (trinta) pregões anteriores a 10 de julho de 2014. Ver tópico
§ 6o As ações adquiridas e não alienadas até 31 de dezembro de 2023 terão seus custos de aquisição ajustados, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, ao maior valor entre o custo de aquisição efetivamente pago e a média do preço de fechamento, ponderada pelo volume negociado nos últimos 30 (trinta) pregões anteriores a 31 de dezembro de 2023. Ver tópico
§ 7o As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em relação às companhias de que trata o art. 16 desta Lei, o valor correspondente à média do preço de fechamento das ações de sua emissão, ponderada pelo volume negociado, nos últimos 30 (trinta) pregões anteriores a: Ver tópico
I - 10 de julho de 2014; e Ver tópico
§ 8o Não se aplica às ações de emissão das companhias que cumpram os requisitos do art. 16, quando negociadas em bolsa de valores, o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 8o da Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Ver tópico
Art. 18. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos auferidos por pessoa física no resgate de cotas de fundos de investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos neste artigo. (Vide art. 112 desta Lei) Ver tópico (4 documentos)
§ 1o Os fundos de investimento em ações de que trata o caput deverão: Ver tópico
I - possuir, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de seu patrimônio aplicado em ações cujos ganhos sejam isentos do imposto sobre a renda conforme disposto no art. 16; Ver tópico
II - ter prazo mínimo de resgate de 180 (cento e oitenta) dias; e Ver tópico
§ 2o Os fundos de ações tratados neste artigo deverão ter um mínimo de 10 (dez) cotistas, sendo que cada cotista, individualmente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, não poderá deter mais de 10% (dez por cento) das cotas emitidas. Ver tópico
§ 3o Para fins do disposto no § 2o, considera-se pessoa ligada ao cotista: Ver tópico
§ 4o Os fundos de investimento em ações referidos neste artigo cujas carteiras deixarem de observar o disposto neste artigo terão os seus rendimentos, produzidos a partir do momento do desenquadramento da carteira, tributados na forma estabelecida no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, salvo no caso de, cumulativamente: Ver tópico
I - a proporção a que se refere o inciso I do § 1o não se reduzir abaixo de 50% (cinquenta por cento) do total da carteira; Ver tópico
II - a situação de que trata o inciso I deste parágrafo ser regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e Ver tópico
§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre que for comunicada por administradores de fundos a respeito de desenquadramentos de um FIA-Mercado de Acesso. Ver tópico
Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16 serão feitas por meio do sítio na internet da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que as ações da companhia estiverem admitidas à negociação. (Vide art. 112 desta Lei) Ver tópico (1 documento)
§ 1o As companhias de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal, mantida a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, que deverá ser efetuada de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos no sítio do mesmo jornal na internet, durante o período em que fizerem jus ao benefício estabelecido no art. 16. Ver tópico
§ 2o A publicação de forma resumida, no caso de demonstrações financeiras, deverá conter, no mínimo, comparativamente com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas, no parecer dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver. Ver tópico
§ 3o Incumbe ao respectivo jornal providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos no sítio próprio, por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. Ver tópico
Art. 20. A Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (7 documentos)
Art. 1o ..............................................................................................................
................................................................................................................... (NR)
Art. 2o ..............................................................................................................
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o-A, 1o-B, 1o-C e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no
§ 2o do art. 1o e 31 de dezembro de 2030. Ver tópico
.................................................................................................................. (NR)
Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. (Vigência) (Regulamento) Ver tópico (195 documentos)
Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. (Vigência) (Regulamento) Ver tópico (308 documentos)
§ 1o O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. Ver tópico (49 documentos)
§ 2o Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1o, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. Ver tópico (4 documentos)
§ 3o Considera-se também exportação a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim específico de exportação para o exterior. Ver tópico (6 documentos)
§ 4o Para efeitos do caput, entende-se como receita de exportação: Ver tópico (1 documento)
§ 5o Do crédito de que trata este artigo: Ver tópico (8 documentos)
§ 6o O valor do crédito apurado conforme o disposto neste artigo não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ver tópico (89 documentos)
§ 7o Na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos pelo cooperado ou pelo encomendado, respectivamente. Ver tópico (2 documentos)
Art. 23. A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que cumulativamente: (Vigência) (Regulamento) Ver tópico (17 documentos)
II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e relacionado em ato do Poder Executivo; e Ver tópico
§ 1o Para efeitos do disposto no inciso I do caput, considera-se industrialização, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as operações de: Ver tópico
§ 2o Para efeitos do disposto no inciso III do caput: Ver tópico
Art. 24. O crédito referido no art. 22 somente poderá ser: (Vigência) (Regulamento) Ver tópico (76 documentos)
I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou Ver tópico (23 documentos)
II - ressarcido em espécie, observada a legislação específica. Ver tópico (2 documentos)
Art. 25. A ECE é obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se: (Vigência) (Regulamento) Ver tópico (5 documentos)
II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior. Ver tópico
I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a ECE até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; Ver tópico
II - a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas proporções definidas no § 5o do art. 22; e Ver tópico
III - até o 10o (décimo) dia subsequente: Ver tópico
Art. 26. O Reintegra não se aplica à ECE. (Vigência) (Regulamento) Ver tópico (8 documentos)
Art. 27. Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999. (Vigência) (Vide Decreto nº 8.415, de 2015) Ver tópico (3 documentos)
Art. 28. No caso de industrialização por encomenda, somente a pessoa jurídica encomendante poderá fruir do Reintegra. (Vigência) (Regulamento) Ver tópico (7 documentos)
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 21 a 28, contemplando a relação de que trata o inciso II do caput do art. 23. (Regulamento) Ver tópico (58 documentos)
Art. 30. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) Ver tópico (1 documento)
IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e ............................................................................................................................
§ 14. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2o do art. 3o. (NR)
Art. 8o-B. A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento).
Art. 31. A Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Vigência) Ver tópico
Art. 8o ..............................................................................................................
Art. 32. A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Vigência) Ver tópico (1 documento)
Art. 10. .............................................................................................................
Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. Ver tópico (1045 documentos)
§ 1o Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do caput, entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada. (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico (14 documentos)
§ 2o Poderão ainda ser utilizados pelo contribuinte a que se refere o caput os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável ou corresponsável pelo crédito tributário que deu origem ao parcelamento. Ver tópico (4 documentos)
§ 3o Os créditos das empresas de que tratam os §§ 1o e 2o somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios. Ver tópico (1 documento)
§ 4o A opção de que trata o caput deverá ser feita mediante requerimento apresentado em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, observadas as seguintes condições: Ver tópico (91 documentos)
I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e Ver tópico (46 documentos)
II - quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Ver tópico (5 documentos)
§ 5o Para fins de aplicação deste artigo, o valor do crédito a ser utilizado para a quitação de que trata o inciso II do § 4o será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: Ver tópico (2 documentos)
I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal; Ver tópico (1 documento)
II - 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e Ver tópico (1 documento)
III - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas. Ver tópico (1 documento)
§ 6o O requerimento de que trata o § 4o suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos utilizados. Ver tópico (123 documentos)
§ 7o A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos créditos indicados para a quitação. Ver tópico (59 documentos)
§ 8o Na hipótese de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte, o responsável ou o corresponsável promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do parcelamento. Ver tópico (30 documentos)
§ 9o A falta do pagamento de que trata o § 8o implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos débitos remanescentes. Ver tópico (16 documentos)
§ 10. Aos débitos parcelados de acordo com as regras descritas nos arts. 1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 7o daquela Lei somente é aplicável para os valores pagos em espécie, nos termos do inciso Ido § 4o deste artigo. Ver tópico (4 documentos)
§ 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. Ver tópico (3 documentos)
§ 12. Para os fins do disposto no § 1o, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores. Ver tópico (2 documentos)
Art. 34. A Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (447 documentos)
Art. 2o Fica reaberto, até o 15o (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.
III - antecipação de 15% (quinze por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e Ver tópico
§ 7o Aplicam-se aos débitos parcelados na forma deste artigo as regras previstas no art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, independentemente de os débitos terem sido objeto de parcelamento anterior. (NR)
Art. 35. (VETADO). Ver tópico (7 documentos)
Art. 36. Na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para liquidar os débitos parcelados com base no art. 3o da Medida Provisória no 470, de 13 de outubro de 2009, e nos arts. 1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, cabe manifestação de inconformidade que observará o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Ver tópico (17 documentos)
Parágrafo único. O contribuinte será intimado a pagar o saldo remanescente do parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL ou da intimação da última decisão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput. Ver tópico (6 documentos)
Art. 37. O art. 43 da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)
Art. 43. .............................................................................................................
§ 2o Para os fins do disposto no § 1o, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores. (NR)
(Revogado pela Medida Provisória nº 766, de 2017)
I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 766, de 2017) Ver tópico (69 documentos)
Art. 39. O art. 10 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: Ver tópico (2 documentos)
Art. 10. ............................................................................................................
§ 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, para usufruir dos benefícios desta Lei. (NR)
Art. 40. O art. 127 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (57 documentos)
Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5o da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Art. 41. Os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser parcelados nos termos da Lei no 12.996, de 18 junho de 2014, não se aplicando a vedação contida no art. 15 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996. Ver tópico (11 documentos)
I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas, de mora e de ofício, e de 100% (cem por cento) dos juros de mora; Ver tópico (6 documentos)
II - parcelados em até 60 (sessenta) prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com as mesmas reduções estabelecidas no inciso I. Ver tópico
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento. Ver tópico (1 documento)
§ 2o Da totalidade dos débitos referidos no § 1o, serão deduzidos os valores eventualmente pagos. Ver tópico
§ 3o Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados na forma deste artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. Ver tópico
§ 4o Os percentuais de redução serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado. Ver tópico
§ 8o O pagamento ou pedido de parcelamento deverá ser efetuado até 29 de novembro de 2014 e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. Ver tópico
§ 9o Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento: Ver tópico
I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou Ver tópico
II - de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. Ver tópico
§ 10. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. Ver tópico
§ 11. Rescindido o parcelamento: Ver tópico (1 documento)
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; Ver tópico
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações pagas. Ver tópico
§ 13. Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam: Ver tópico
I - o § 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000; e Ver tópico
II - o § 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. Ver tópico
Art. 42. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, poderão ser: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico (406 documentos)
I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico (6 documentos)
II - parcelados em até 60 (sessenta) prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa isolada e das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 1o Na hipótese do caput, fica remitido, sob condição resolutória até que se efetive o pagamento de que trata o inciso I ou seja quitado o parcelamento de que trata o inciso II, o valor do IRPJ e da CSLL incidente sobre a parcela do ganho de capital relativa a diferença entre o valor atribuído à ação na subscrição de capital e considerado na apuração do referido ganho, ainda que em eventual lançamento de ofício, e o valor verificado na data de início das negociações da ação em operação regular em bolsa de valores, independentemente da existência de cláusula de restrição de comercialização ou transferência. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico (1 documento)
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 3o Para efeito de consolidação dos débitos de que trata o caput, após o ajuste referido no § 1o, poderão ser deduzidos os valores do IRPJ e da CSLL que tenham sido recolhidos, até 31 de dezembro de 2013, em função da alienação posterior das ações decorrentes da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos pelo próprio sujeito passivo, por empresa controladora ou por empresa controlada de forma direta, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
I - tenha sido utilizado o custo original dos respectivos títulos patrimoniais na apuração do ganho; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
II - seja limitado ao valor do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o ganho de capital apurado considerando como valor de venda o valor verificado das ações na data de início das negociações em operação regular em bolsa de valores. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 4o Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo, aplicando-se as reduções previstas no caput ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 5o O contribuinte poderá, mediante requerimento, utilizar créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL próprios, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação do saldo remanescente dos débitos após as reduções previstas no caput. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 6o Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados na forma deste artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico (9 documentos)
§ 7o As reduções previstas no caput não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 8o Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 9o Enquanto não consolidada a dívida, em relação às parcelas mensais referidas no inciso II do caput, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15o (décimo quinto) dia após a publicação desta Lei e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico (1 documento)
I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
II - de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 12. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 13. Rescindido o parcelamento: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações pagas. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 14. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13 e no inciso IX do art. 14 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 15. Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
I - o § 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
II - o § 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 16. Não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor do montante principal dos tributos, das multas, dos juros e dos encargos legais em decorrência do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
§ 17. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico
Art. 43. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: Ver tópico (194 documentos)
Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
III - da 25a à 83a prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e Ver tópico
§ 7o O parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1o do art. 11, no inciso II do § 1o do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no § 2o do art. 14-A. Ver tópico
Art. 44. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive por meio de ato conjunto quando couber, editarão os atos necessários à efetivação do disposto nesta Seção. Ver tópico (10 documentos)
Art. 45. Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de um mesmo devedor com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Ver tópico (25 documentos)
Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ver tópico (148 documentos)
Art. 47. Ficam cancelados os débitos com o FGTS inscritos em Dívida Ativa de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Ver tópico (39 documentos)
Art. 48. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. Ver tópico (2608 documentos)
Art. 49. O disposto nesta Seção não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, qualquer que seja o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. Ver tópico (2 documentos)
Art. 50. A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (47 documentos)
................................................................................." (NR)
Art. 51. Ficam excluídos do Anexo I da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, os produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011: (Vigência) Ver tópico (4 documentos)
I - 1901.20.00; Ver tópico
II - 1901.90.90; Ver tópico
III - 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10. Ver tópico
Art. 52. (VETADO). (Vigência) Ver tópico (4 documentos)
Art. 53. O art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Vigência) Ver tópico (6 documentos)
Art. 14. .............................................................................................................
Art. 54. Na situação de calamidade pública, assim reconhecida por ato da autoridade competente, em que haja risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população, poderá ser autorizada a entrega antecipada da mercadoria ao importador, previamente à formalização dos registros associados aos controles administrativos e aduaneiros, em conformidade com o estabelecido em ato do Poder Executivo. Ver tópico (3 documentos)
§ 1o Na hipótese do caput, o importador terá prazo de 30 (trinta) dias para formalizar os registros exigidos e apresentar os documentos comprobatórios da regular importação e da destinação das mercadorias importadas. Ver tópico
§ 2o A ausência de regularização da importação no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de processo administrativo para a aplicação da pena de perdimento. Ver tópico (1 documento)
§ 3o Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas e outros procedimentos excepcionais de controle para atender ao disposto no caput. Ver tópico
§ 4o Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior editarão ato conjunto estabelecendo a lista de mercadorias que poderão receber o tratamento excepcional a que se refere o caput. Ver tópico
Art. 55. Os tributos decorrentes de importação realizada nos termos do art. 54 serão calculados na data do registro da respectiva Declaração de Importação, observado o prazo máximo previsto no § 1o daquele artigo. Ver tópico (10 documentos)
Art. 56. A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (8 documentos)
Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, alíquota única de 80% (oitenta por cento) em regime de tributação simplificada relativa ao Imposto de Importação - II, ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.
Art. 69. ............................................................................................................
§ 3o Quando aplicada sobre a exportação, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço normal definido no art. 2o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977. (NR)
Art. 76. ............................................................................................................
j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos à operação em que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou Ver tópico
e) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica; ou Ver tópico
II - os danos que dela provierem; e Ver tópico
I - cometer nova infração pela mesma conduta já sancionada com advertência, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da data da aplicação da sanção; ou Ver tópico
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a deste inciso; ou Ver tópico
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou Ver tópico
Art. 57. O art. 37 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (18 documentos)
Art. 37. ..........................................................................................................
II - postergação, por até 3 (três) meses, do início da execução da suspensão, para que os intervenientes afetados possam realocar atividades; e Ver tópico
I - adesão da empresa interessada a compromisso de ajustamento de conduta técnica e operacional com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, caso ainda não tenha aderido; e Ver tópico
I - ressarcimento pelo órgão ou ente responsável pela administração do local ou recinto de qualquer despesa incorrida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para suprir o requisito descumprido ou mitigar os efeitos de sua falta, mediante recolhimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, no prazo de 60 (sessenta) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e Ver tópico
II - instauração pelo órgão ou ente público responsável pela administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ou Ver tópico
§ 6o As providências referidas nos incisos II e III do § 5o deverão ser tomadas pelo órgão ou ente público responsável pela administração do local ou do recinto ou pela fiscalização da concessão ou permissão, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da representação dos fatos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (NR)
Art. 58. As alterações de matérias processuais introduzidas no art. 76 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, por meio do art. 54 desta Lei, aplicar-se-ão aos processos em curso, sem prejuízo dos atos realizados na forma do rito anterior. Ver tópico
Art. 59. A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (3 documentos)
Art. 64. .............................................................................................................
§ 9o Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (NR)
Art. 60. A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (5 documentos)
Art. 4o O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009.
Art. 6o-A. .........................................................................................................
§ 9o Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da dívida pelo beneficiário, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduciários, ficam dispensados de levar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no respectivo programa habitacional, destinando-o à aquisição por beneficiário a ser indicado conforme as políticas habitacionais e regras que estiverem vigentes. (NR)
Art. 11. O PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis para agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, desde 14 de abril de 2009.
Art. 29. O FGHab concederá garantia para até 2.000.000 (dois milhões) de financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV. (NR)
Art. 30. As coberturas do FGHab descritas no art. 20 serão prestadas às operações de financiamento habitacional a partir de 14 de abril de 2009, nos casos de:
Art. 61. O art. 10 da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (1 documento)
§ 2o A despesa envolvida na doação prevista no caput não poderá ultrapassar R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), e os custos serão suportados pela CMB. (NR)
Art. 62. A Lei no 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
§ 2o Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Casa da Moeda do Brasil poderá exercer outras atividades compatíveis com suas atividades industriais, bem como a comercialização de moedas comemorativas nas quantidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil. (NR)
Art. 63. Fica a União autorizada a renegociar as condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES firmadas com fundamento no art. 1o da Lei no 12.397, de 23 de março de 2011, no art. 2º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, e no art. 3o da Lei no 12.872, de 24 de outubro de 2013. Ver tópico
Parágrafo único. As condições financeiras e contratuais da renegociação de que trata o caput serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, observado o seguinte: Ver tópico
I - as dívidas originais e os saldos renegociados deverão ser considerados pelo seu valor de face; e Ver tópico
II - a remuneração será equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo. Ver tópico
Art. 64. O inciso I do caput do art. 2o-A da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)
Art. 2o-A. .........................................................................................................
I - até o montante de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), visando ao seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional, ficando, neste caso, assegurada ao Tesouro Nacional remuneração compatível com o seu custo de captação; e .................................................................................................................. (NR)
Art. 65. Fica a União autorizada, até o montante de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), a renegociar ou estabelecer as condições financeiras e contratuais definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda de operações de crédito realizadas com o BNDES, que permitam o seu enquadramento como instrumento elegível ao capital principal, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, devendo a remuneração a ser recebida pelo Tesouro Nacional ser variável e limitada à Taxa de Juros de Longo Prazo. Ver tópico (3 documentos)
Art. 66. O art. 1o da Lei no 12.380, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (14 documentos)
Art. 1o Ficam a União, inclusive mediante fundos, por meio de ato do Poder Executivo, e as entidades da administração pública federal indireta autorizadas a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual o Tesouro Nacional seja cotista majoritário:
II - a cessão de valores mobiliários e de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; e ............................................................................................................................
................................................................................................................. (NR)
Art. 67. O art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (1 documento)
Art. 7o ..............................................................................................................
Art. 68. A Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (7 documentos)
Art. 8o Fica a União autorizada a subscrever e integralizar ações do Banco da Amazônia S.A. ou conceder crédito em condições financeiras e contratuais definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda que permitam o seu enquadramento como instrumento elegível ao capital principal na formação do patrimônio de referência, nos termos de normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, até 31 de dezembro de 2014, no montante de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
§ 3o A remuneração a ser recebida pelo Tesouro Nacional deverá ser variável e limitada ao seu custo de captação. (NR)
Art. 33. ............................................................................................................
§ 9o Em caso de cobertura de risco de engenharia, o fundo não exigirá contragarantia. (NR)
Art. 69. A alínea a do inciso I do art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado; à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos; a projetos de engenharia; à inovação tecnológica; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento ambientalmente adequados de resíduos; e a investimentos no setor de armazenagem nacional de grãos e açúcar; e .................................................................................................................. (NR)
Art. 70. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial, quando adquiridos: (Vigência) Ver tópico (4 documentos)
I - pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; ou Ver tópico
II - por entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto na Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Ver tópico
§ 1o O disposto no caput aplica-se: Ver tópico
I - exclusivamente aos equipamentos ou materiais listados pelo Poder Executivo; Ver tópico
II - inclusive na venda dos equipamentos ou materiais por pessoa jurídica revendedora às pessoas jurídicas de que trata o caput, hipótese em que as reduções de alíquotas ficam condicionadas à observância dos procedimentos estabelecidos pelo Poder Executivo. Ver tópico
§ 2o A pessoa jurídica industrial, ou equiparada, e a pessoa jurídica revendedora ficam solidariamente responsáveis pelas contribuições não pagas em decorrência de aplicação irregular das reduções de alíquotas de que trata este artigo, acrescidas de juros e de multa, na forma da lei. Ver tópico
Art. 71. A Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) Ver tópico
Art. 6o .........................................................................................................
§ 12. Aplicam-se às receitas auferidas pelo parceiro privado nos termos do § 6o o regime de apuração e as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às suas receitas decorrentes da prestação dos serviços públicos. (NR)
Art. 72. A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) Ver tópico
Art. 3o .............................................................................................................
§ 4o Os benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (NR)
Art. 4o ..............................................................................................................
§ 3o Os benefícios previstos no caput aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (NR)
Art. 73. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (448 documentos)
Art. 9o ..............................................................................................................
Art. 15. .............................................................................................................
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e ................................................................................................................. (NR)
Art. 16. .............................................................................................................
Art. 74. As execuções fiscais de créditos de natureza não tributária cuja prescrição ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, constante do inciso VIII do art. 114 desta Lei, deverão ser extintas. Ver tópico (77 documentos)
Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Ver tópico (20363 documentos)
Art. 76. O art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: Ver tópico (3 documentos)
Art. 64. ............................................................................................................
§ 12. A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2o do art. 64-A. (NR)
Art. 77. (VETADO). (Vigência) Ver tópico (1 documento)
Art. 78. O art. 3o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: (Vigência) Ver tópico (11 documentos)
Art. 3o ..........................................................................................................
I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Ver tópico
II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. (NR)
Art. 79. O inciso XX do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)
Art. 80. A ementa da Lei no 12.860, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)
Dispõe sobre a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Art. 81. O art. 1o da Lei no 12.860, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (13 documentos)
Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.
Parágrafo único. A desoneração de que trata o caput alcança também as receitas decorrentes da prestação dos serviços nele referidos no território de região metropolitana regularmente constituída e da prestação dos serviços definidos nos incisos XI a XIII do art. 4o da Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, por qualquer dos meios citados no caput. (NR)
Art. 82. A Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3o-A: Ver tópico (2 documentos)
Art. 3o-A. Os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
§ 2o Observada a data prevista no § 1o, não serão aplicadas as penalidades estabelecidas nos arts. 7o e 9o para fatos geradores ocorridos até a data de publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, e ficam anistiados os valores decorrentes de multas lançadas pela apresentação da declaração do ITR fora do prazo. Ver tópico (1 documento)
Art. 83. O art. 8o da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (1 documento)
§ 3o O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2o, 3o e 3o-A fica dispensado da apresentação do DIAT. (NR)
Art. 84. A Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)
................................................................................................................... (NR
Art. 85. O art. 11 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6o e 7o: Ver tópico (35 documentos)
Art. 11. ............................................................................................................
§ 7o Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6o poderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto no caput. (NR)
Art. 86. A Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 15. ........................................................................................................
§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2017. (NR)
§ 5o No caso da suspensão aplicável ao Imposto de Importação, fica dispensado, exceto para materiais de construção, o exame de similaridade de que trata o art. 17 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966. (NR)
Art. 16-A. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência da: (Vigência)
§ 1o Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão Venda efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente.
§ 2o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura. Art. 16-B. No caso de venda no mercado interno ou de importação de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência da: (Vigência)
I - Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Renuclear; ou Ver tópico
§ 1o Nas notas fiscais relativas às prestações de serviço de que trata o inciso I do caput, deverá constar a expressão Prestação de serviço efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente.
§ 2o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após o serviço ser aplicado na obra de infraestrutura. Art. 16-C. No caso de locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos à pessoa jurídica beneficiária do Renuclear para utilização em obras de infraestrutura a serem incorporadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo locador. (Vigência)
Parágrafo único. As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota 0 (zero) após a aplicação do bem locado na obra de infraestrutura. Art. 16-D. Para efeitos dos arts.16 e 16-A, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 16-E. A pessoa jurídica habilitada ao Renuclear que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infraestrutura ou que não aplicar o serviço ou o bem locado na citada obra, fica obrigada a recolher os tributos não pagos em decorrência das suspensões usufruídas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da legislação específica, contados a partir do vencimento do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição:
Parágrafo único. A incorporação ou utilização do bem ou material de construção na obra de infraestrutura deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da respectiva aquisição. Art. 17. Os benefícios de que tratam os arts. 16 a 16-C poderão ser usufruídos nas aquisições, importações e locações realizadas até 31 de dezembro de 2020 pela pessoa jurídica habilitada ou coabilitada ao Renuclear. (NR)
Art. 87. O art. 11 da Lei no 12.598, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (9 documentos)
Art. 11. Os benefícios de que tratam os arts. 9o, 9o-A, 9o-B e 10 poderão ser usufruídos em até 20 (vinte) anos contados da data de publicação desta Lei, nas aquisições e importações realizadas depois da habilitação das pessoas jurídicas beneficiadas pelo Retid. (NR)
Art. 88. O art. 29 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico
Art. 29. .............................................................................................................
Art. 89. O art. 16 da Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 16. Fica reduzida a 0 (zero), em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2022, a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 31 de dezembro de 2019. (NR)
Art. 90. O inciso I do art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)
Art. 1o .............................................................................................................
Art. 91. O art. 13 da Lei no 12.688, de 18 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: Ver tópico
Art. 13. .............................................................................................................
§ 12. Caso o certificado não tenha sido emitido até o mês imediatamente posterior ao da concessão da bolsa, poderá ser utilizado, quando emitido, para pagamento da prestação do mês posterior ao da concessão da bolsa ou das prestações vencidas após esta, de forma retroativa, não incidindo a mantenedora em hipótese de rescisão, desde que tenha pago regularmente o valor mínimo, em moeda corrente, de 10% (dez por cento) do valor da prestação. (NR)
Art. 92. As perdas incorridas em Certificados de Operações Estruturadas - COE, emitidos de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional, serão dedutíveis na apuração do lucro real. Ver tópico (1 documento)
Art. 93. A Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art.13. ..............................................................................................................
Art. 13-A. ........................................................................................................
Art.13-B. ..........................................................................................................
Art. 17. ............................................................................................................
Art. 94. O art. 8o da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 8o O Ministério do Esporte informará à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB os valores correspondentes a doação ou patrocínio destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ano-calendário anterior.
Parágrafo único. A RFB estabelecerá, em ato normativo próprio, a forma, o prazo e as condições para o cumprimento da obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo. (NR)
Art. 95. O § 1o do art. 2o da Lei no 11.478, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: Ver tópico (1 documento)
Art. 96. O art. 89 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
Art. 89. A matriz e a pessoa jurídica controladora ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, domiciliadas no Brasil poderão considerar como imposto pago, para fins da dedução de que trata o art. 87, o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil e no exterior, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada, domiciliadas no exterior.
§ 2o Para o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior, o valor do imposto a ser considerado está limitado ao valor que o país de domicílio do beneficiário do rendimento permite que seja aproveitado na apuração do imposto devido pela filial, sucursal ou controlada no exterior. (NR)
Art. 97. As receitas auferidas pelos fundos garantidores constituídos nos termos das Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.786, de 25 de setembro de 2008, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, ficam isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, inclusive no tocante aos ganhos líquidos mensais e à retenção na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável. (Vigência) Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre as receitas e ganhos líquidos de que trata o caput. Ver tópico
Art. 98. (VETADO). (Vigência) Ver tópico
Art. 99. Os itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1, bem como seus respectivos subitens, do Anexo II da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei. Ver tópico (6 documentos)
Art. 100. O art. 1o da Lei no 11.972, de 6 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (60 documentos)
Art. 1o Os prazos para renovação das Certificações de Boas Práticas dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, que constam dos subitens dos itens 1.4, 2.4, 4.3, 6.4, 7.2 e 7.3 da tabela do Anexo II da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, ficam alterados para até 4 (quatro) anos, conforme regulamentação específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, observado o risco inerente à atividade da empresa.
................................................................................................................ (NR)
Art. 101. O Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (10022 documentos)
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.
§ 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (NR)
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e Ver tópico (1 documento)
§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (NR)
Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR)
Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.
Art. 6o-A. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.
Art. 102. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (165 documentos)
Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231. (NR)
Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.
Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.
Art. 103. A Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (3 documentos)
Art. 26. ..................................................................................................
Art. 104. O § 7o do art. 8o-A da Lei no 11.775, de 17 de setembro 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 8o-A. .............................................................................................................
§ 7o A liquidação e a renegociação de que trata este artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União. (NR)
Art. 105. A Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 1o .................................................................................................................
§ 9o A taxa de juros referida na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo é citada com arredondamento na segunda casa decimal, correspondendo à taxa de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, e tem a finalidade única de estabelecer o percentual, fixo e invariável, dos juros remuneratórios, a ser adotado nas novações celebradas a partir da data de vigência desta Lei, independentemente de eventual alteração na taxa de juros remuneratórios aplicável aos depósitos de poupança. (NR)
Art. 3o ................................................................................................................
I - pelos contratos de financiamento por ela originados; e Ver tópico
§ 15. Na instrução do processo de novação de créditos adquiridos, adicionalmente ao previsto no § 14 deste artigo, incluem-se os débitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, devidos pelas instituições cedentes, relativamente ao período em que essas permaneceram como titular dos créditos que integram o processo de novação. (NR)
Art. 106. O art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido dos §§ 2o a 8o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: (Vigência) Ver tópico (12 documentos)
II - 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios-sonda); e Ver tópico
§ 8o O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10 (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2o. (NR)
Art. 107. (VETADO). Ver tópico
Art. 108. (VETADO). Ver tópico (1 documento)
Art. 109. O § 10 do art. 87 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (58 documentos)
Art.87. ..................................................................................................................
........................................................................................................................ (NR)
Art. 110. (VETADO). Ver tópico
Art. 111. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentará o disposto nos arts. 1o a 3o e 6º a 15 desta Lei. Ver tópico (13 documentos)
Art. 112. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, regulamentarão a aplicação do disposto nos arts. 16 a 19 desta Lei. Ver tópico (2 documentos)
Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto: Ver tópico (263 documentos)
I - os arts. 21 a 28, que entram em vigor a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que estabelecer o percentual de que trata o caput do art. 22; Ver tópico (16 documentos)
II - os arts. 1o a 15, 30 a 32, 97, 106 e os artigos da Seção XXI do Capítulo I, que entram em vigor a partir de 1o de janeiro de 2015; Ver tópico
III - os arts. 16-A a 16-C da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, incluídos pelo art. 86, que entram em vigor a partir de 1o de janeiro de 2015; Ver tópico
IV - os seguintes dispositivos, que entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei: Ver tópico (8 documentos)
a) os incisos XII e XIII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com redação dada pelo art. 50, e os arts. 51 a 53; e Ver tópico
b) o art. 98 e os artigos das Seções XVI, XVII, XIX e XX do Capítulo I. Ver tópico (3 documentos)
Art. 114. Ficam revogados: Ver tópico (12267 documentos)
I - os incisos IV e V do caput do art. 1o da Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001; Ver tópico (4 documentos)
II - o § 3o do art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; Ver tópico
III - as seguintes alíneas do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Ver tópico
a) a, b e f do inciso I do caput; Ver tópico
b) c do inciso II do caput; Ver tópico
c) e do inciso III do caput; Ver tópico
VII - os §§ 3o e 4o do art. 16 da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; Ver tópico (1 documento)
VIII - o parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977; Ver tópico (27 documentos)
IX - o inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966. Ver tópico (11537 documentos)
Artigo 1099 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 11.478 de 29 de Maio de 2007
Artigo 2 da Lei nº 11.478 de 29 de Maio de 2007
Lei nº 11.478 de 29 de Maio de 2007
Artigo 8 da Lei nº 11.438 de 29 de Dezembro de 2006
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004
Artigo 8 da Lei nº 9.959 de 27 de Janeiro de 2000
Artigo 3 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966
Artigo 15 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966
Artigo 15 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Parágrafo 2 Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Artigo 8 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Artigo 35 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Artigo 17 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973
Artigo 13 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
Artigo 10 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
Artigo 5 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
Artigo 3 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
Artigo 2 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
Parágrafo 12 Artigo 1 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
Lei nº 11.948 de 16 de Junho de 2009
Artigo 1 da Lei nº 11.972 de 06 de Julho de 2009
Lei nº 11.972 de 06 de Julho de 2009
Artigo 3 da Medida Provisoria nº 470 de 13 de Outubro de 2009
Medida Provisoria nº 470 de 13 de Outubro de 2009
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009
Artigo 1 da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009
Artigo 127 da Lei nº 12.249 de 11 de Junho de 2010
Artigo 37 da Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010
Artigo 1 da Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011
Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011
Artigo 1 da Lei nº 12.397 de 23 de Março de 2011
Lei nº 12.397 de 23 de Março de 2011
Artigo 2 da Lei nº 12.453 de 21 de Julho de 2011
Artigo 13 da Lei nº 12.688 de 18 de Julho de 2012
Inciso XIII do Artigo 4 da Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012
Inciso XI do Artigo 4 da Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012
Artigo 4 da Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012
Artigo 51 da Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011
Artigo 50 da Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011
Artigo 43 da Lei nº 12.431 de 24 de Junho de 2011
Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 12.431 de 24 de Junho de 2011
Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 12.431 de 24 de Junho de 2011
Artigo 16 da Lei nº 12.431 de 24 de Junho de 2011
Artigo 29 da Lei nº 12.715 de 17 de Setembro de 2012
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009
Alínea "i" do Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Artigo 1 da Lei nº 12.860 de 11 de Setembro de 2013
Lei nº 12.860 de 11 de Setembro de 2013
Artigo 17 da Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013
Lei nº 12.865 de 09 de Outubro de 2013
Artigo 3 da Lei nº 12.872 de 24 de Outubro de 2013
Lei nº 12.872 de 24 de Outubro de 2013
Artigo 93 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
Artigo 89 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
Parágrafo 10 Artigo 87 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
Artigo 87 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
Artigo 75 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
Artigo 24A da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 11A da Lei nº 9.440 de 14 de Março de 1997
Artigo 2A da Lei nº 11.948 de 16 de Junho de 2009
Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011
Inciso XII do Artigo 7 da Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011
Artigo 16C da Lei nº 12.431 de 24 de Junho de 2011
Artigo 16A da Lei nº 12.431 de 24 de Junho de 2011
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/154873514/lei-13043-14