Source: https://www.centraljuridica.com/juris/8570/horas_extras_se_empresa_se_abstem_de_carrear_todos_os.html
Timestamp: 2020-05-29 01:51:49+00:00
Document Index: 110948762

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 442', 'artigo 464', 'artigo 114', 'artigo 7', 'In casu']

Horas extras- Se a empresa se abst�m de carrear todos os cart�es de ponto, n�o pode pretender que as horas extras sejam apuradas com base na m�dia daqueles por ela juntados. (TRT/SP - 00905200708602000 - RO - Ac. 3aT 20090377375 - Rel. Silvia Regina Pond� Galv�o Devonald - DOE 07/07/2009)
PROFESSOR. CONTRATA��O ATRAV�S DE COOPERATIVAS DE PROFESSORES. FRAUDE DEMONSTRADA. V�NCULO EMPREGAT�CIO RECONHECIDO. Reconhecida a fraude na contrata��o de professor (art. 9o, CLT), atrav�s de falsas cooperativas, e prosseguindo a presta��o laboral nas mesmas condi��es do contrato de emprego at� ent�o vigente, com ativa��o cont�nua, pessoal e subordinada, a rela��o de emprego se forma, in casu, com as pr�prias "cooperativas", n�o se aplicando, na esp�cie, o �bice do par�grafo �nico do artigo 442 da CLT. Recurso provido. (TRT/SP - 02475200702102005 - RO - Ac. 4aT 20090412553 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 05/06/2009)
REMUNERA��O. VALOR DO SAL�RIO. A teor do artigo 464 da CLT a prova do sal�rio do empregado faz-se mediante a apresenta��o de recibo ou comprovante de dep�sito em conta banc�ria, sendo �nus da reclamada trazer aos autos tais documentos, o que n�o logrou �xito em fazer. Correta, portanto, a senten�a que admitiu como verdadeiro o valor apontado na inicial e determinou o pagamento de diferen�as decorrentes da redu��o salarial. (TRT 23. RO 00635.2007.022.23.00-3. 2� Turma. Rel. Des. Maria Berenice. Publicado em 28/03/2008)
COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. CONTRIBUI��O ASSISTENCIAL. A��O PROPOSTA POR SINDICATO DE EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS BANC�RIOS NO ESTADO DE MATOGROSSO EM FACE DE EMPRESA DE CR�DITO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CR�DITO M�TUO DOS LOJISTAS DO VESTU�RIO E CONFEC��ES DE CUIAB�. A nova reda��o do artigo 114 da Constitui��o da Rep�blica, dada pela Emenda Constitucional n� 45, publicada em 31/12/2004, � inequ�voca quanto � compet�ncia da Justi�a do Trabalho para processar e julgar lide entre sindicato e empresa integrante da respectiva categoria econ�mica cujo objeto diga respeito a cobran�a da contribui��o assistencial. Preliminar rejeitada. COOPERATIVAS DE CR�DITO. REPRESENTA��O SINDICAL. A Constitui��o Federal pro�be a cria��o de mais de uma organiza��o sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional, ou econ�mica, na mesma base territorial. As cooperativas de cr�dito n�o constituem categoria econ�mica espec�fica, porquanto insertas no rol das institui��es financeiras, nos termos do art. 18, � 1�, da Lei 4.595/64, cujas disposi��es e disciplina a estas se aplicam. S�o portanto as cooperativas de cr�ditos institui��es equiparadas aos bancos para efeito de representatividade sindical. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00867.2008.008.23.00-6. 2� Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em: 25/03/09)
SOBREAVISO. NORMA COLETIVA. INTERPRETA��O ESTRITA. Provado o preenchimento pelo empregado dos requisitos da norma coletiva (perman�ncia � disposi��o do empregador ap�s o expediente e fora do local de trabalho, mediante escala e convoca��o por meio de comunica��o � dist�ncia), e sendo a conven��o, fonte aut�noma de direito, a interpreta��o de suas normas se faz de forma restritiva, devendo ser prestigiado o instrumento negocial em face do princ�pio da autonomia privada coletiva. Assim, se a cl�usula da conven��o n�o restringe o direito ao sobreaviso � perman�ncia do empregado em casa, valendo-se de express�o mais ampla ("fora do local de trabalho"), resulta afastada a incid�ncia do padr�o interpretativo consubstanciado na Orienta��o Jurisprudencial n�49 da SDI-1, do C. TST, sendo devidas as diferen�as salariais para os dias em que ocorreu a circunst�ncia, com os respectivos reflexos. 2 - HORAS EXTRAS. DIVISOR. PROPORCIONALIDADE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. O divisor para c�lculo da hora normal e extra do trabalhador guarda proporcionalidade com a carga hor�ria contratada, expressa ou tacitamente. O divisor 220 est� atrelado � jornada constitucional de 44 horas semanais (44:6 = 7.33 x 30 = 220), nos termos do artigo 7�, XIII, da CF. In casu, a trabalhadora prestava apenas 40 horas semanais, de sorte que o divisor, jur�dica e matematicamente s� poderia ser 200 (40:6 =6.66 x 30=200). Diferen�as devidas. (TRT/SP - 01958200500902007 - RO - Ac. 4�T 20090769826 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 25/09/2009)