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Timestamp: 2018-11-21 14:06:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 110', 'artigo 240', 'artigo 93', 'artigo 13', 'artigo 223', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 565', 'artigo 566', 'artigo 698', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 279', 'artigo 71', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 179', 'artigo 13', 'artigo 113', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 339', 'artigo 71', 'artigo 13']

Artigo 13 do codigo penal | Artigo - Serviço
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