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Timestamp: 2020-03-31 22:34:27+00:00
Document Index: 68096940

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 15']

STJ - Em obra coletiva, produtora é titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos dos artistas - Migalhas Quentes
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STJ - Em obra coletiva, produtora é titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos dos artistas
Em obra artística de caráter coletivo, a titularidade dos direitos autorais é da empresa produtora do evento, como previsto no artigo 15 da lei 5.988/73, ressalvada a garantia dos direitos conexos dos profissionais contratados para o projeto, inserida no artigo 13 da lei 6.533/78. A conclusão é da 4ª turma do STJ, que não conheceu do recurso especial da União contra a TV Globo Ltda.
Em obra artística de caráter coletivo, a titularidade dos direitos autorais é da empresa produtora do evento, como previsto no artigo 15 da lei 5.988/73 (clique aqui), ressalvada a garantia dos direitos conexos dos profissionais contratados para o projeto, inserida no artigo 13 da lei 6.533/78 - clique aqui. A conclusão é da 4ª turma do STJ, que não conheceu do recurso especial da União contra a TV Globo Ltda.
A discussão teve início quando a TV Globo submeteu ao Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA - diversos contratos celebrados com artistas e empresários do setor artístico, tendo como objetivo a prestação de serviços de artistas profissionais para a produção de obras coletivas. A homologação foi negada pela 3ª Câmara do CNDA.
A Globo entrou, então, na Justiça. Em 1ª instância, a ação foi julgada improcedente, tendo o juiz referendado o entendimento do CNDA, afirmando ser ilegal a cláusula 4, parágrafo 1º, dos contratos por importar em cessão de direitos autorais pelos profissionais do meio artístico.
A Globo apelou e o TRF da 1ª região deu provimento à apelação para reformar a sentença. "Na hipótese de obra artística de caráter coletivo, organizada e promovida por empresa, tem esta a titularidade dos direitos autorais daquela, devendo-se resguardar, no entanto, os direitos conexos dos demais autores intelectuais participantes, a teor do disposto nos artigos 13 e 15 da lei 5.988/73, que não são incompatíveis".
No recurso para o STJ, a União afirmou que a decisão ofende o artigo 13 da lei 6.533/78. Segundo a União, a cláusula contratual impugnada "(...) institui e prima pela alienabilidade, pela via da privação ab ovo, quando a legislação impõe a inalienabilidade". Questionou, ainda, o fato de os contratos terem fixado valor para cada reexibição, contrariamente ao comando da norma, que exige fixação para cada exibição.
Por unanimidade, o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se, então, a decisão do TRF da 1ª região. "A norma protetiva inserida no artigo 13 da lei 6.533/78, longe de conflitar com a regra do artigo 15 da Lei de Direitos Autorais, acaba por complementá-la, ao condicionar a aplicação do comando legal ali expresso com vistas a garantir os direitos conexos dos profissionais contratados para participarem do projeto artístico", afirmou o ministro João Otávio de Noronha, relator do caso.
Processo Relacionado : REsp 438138 - clique aqui.