Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat592007.aspx
Timestamp: 2020-07-12 00:23:08+00:00
Document Index: 58414732

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 78', 'artigo 71', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 78', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 29']

Portaria CAT 59 de 2007
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Última atualização em: 11/03/2020 10:32
(DOE 29-06-2007)
Revogada pela Portaria CAT-24/20, de 10-03-2020 (DOE 11-03-2020).
Com as alterações das Portarias CAT-106/08, de 25-08-2008 (DOE 26-08-2008); CAT-159/09, de 24-08-2008 (DOE 25-08-2008); CAT-27/10, de 12-02-2010 (DOE 13-02-2010); CAT-46/12, de 20-04-2012 (DOE 24-04-2012); CAT-57/15, de 28-05-2015 (DOE 29-05-2015); e CAT-103/17, de 16-10-2017 (DOE 17-10-2017).
2 - tratamento automatizado via sistema eletrônico de controle do ICMS devido na importação, após análise e a critério da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, em caso de reiteradas ocorrências nos termos do item 1. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-103/17, de 16-10-2017, DOE 17-10-2017)
§ 2° - Se a diferença constatada resultar de divergência quanto aos critérios de tributação utilizados, a liberação da mercadoria dependerá da confirmação pela autoridade fiscal do local do desembaraço aduaneiro.
§ 2º - A Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT acompanhará o cumprimento do regime especial. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-103/17, de 16-10-2017, DOE 17-10-2017)
Art. 6º - O contribuinte que possua crédito acumulado do ICMS legitimamente apropriado, por qualquer estabelecimento situado em território paulista, poderá utilizá-lo para compensar, total ou parcialmente, o ICMS devido em operação de importação de bens ou mercadorias por estabelecimento da mesma empresa inscrito neste Estado, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-27/10, de 12-02-2010; DOE 13-02-2010; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010)
Artigo 6º - O Importador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, detentor de regime especial de que trata o artigo 78 do Regulamento do ICMS e que possua crédito acumulado legitimamente apropriado em montante igual ou superior ao devido na respectiva operação de importação, poderá utilizá-lo para pagamento do ICMS devido na importação de mercadorias, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista.
§ 1º - O disposto neste artigo somente se aplica ao contribuinte detentor de crédito acumulado em decorrência das hipóteses previstas no artigo 71 do Regulamento do ICMS.
§ 2º - Os detentores de regime especial nos termos do caput deste artigo deverão gerar a Guia de Liberação nos termos do Capítulo III desta portaria.
1 - no campo 5, a expressão "Visto eletrônico, concedido em ..../..../., pela Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, nos termos do § 5º do artigo 8º da Portaria CAT 59/07, de 28-06-2007”; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-103/17, de 16-10-2017, DOE 17-10-2017)
§ 8° - Até 31 de julho de 2009, na hipótese de o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior por importador paulista ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do Posto Fiscal a que estiver vinculado o importador, devendo a Guia para Liberação ser gerada, nos termos do § 1° do artigo 7°, e impressa em 3 vias, que terão a seguinte destinação (Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, § 1°, IV, e § 3° A, acrescentados pelo Convênio ICMS-55/06, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-90/08): (Redação dada ao "caput" do parágrafo pela Portaria CAT-106/08, de 25-08-2008; DOE 26-08-2008; Efeitos desde 1º de agosto de 2008)
§ 8° - Até 31 de julho de 2008, na hipótese de o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior por importador paulista ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do Posto Fiscal a que estiver vinculado o importador, devendo a Guia para Liberação ser gerada, nos termos do § 1° do artigo 7°, e impressa em 3 vias, que terão a seguinte destinação (Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, § 1°, IV, e § 3° A, acrescentados pelo Convênio ICMS-55/06, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-77/07): (Redação dada ao parágrafo, mantidos os seus itens, pela Portaria CAT-77/07, de 01-08-2007; DOE 02-08-2007)
§ 8° - Até 31 de julho de 2007, na hipótese de o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior por importador paulista ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do Posto Fiscal a que estiver vinculado o importador, devendo a Guia para Liberação ser gerada, nos termos do § 1° do artigo 7°, e impressa em 3 vias, que terão a seguinte destinação (Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, § 1°, IV, e § 3° A, acrescentados pelo Convênio ICMS-55/06, cláusula primeira):
Artigo 9° - O visto na Guia para Liberação, nos termos do artigo 6º, será obtido no Posto Fiscal a que estiver vinculado o importador, mediante a apresentação pelo interessado, no mínimo, dos seguintes documentos:
I - extrato da Declaração de Importação - DI;
II - Conhecimento de Transporte Internacional - AWB ou BL;
III - comprovação de deferimento do regime especial de que trata o artigo 78 do Regulamento do ICMS.
§ 2º - Na hipótese de não serem atendidos os pressupostos referidos no artigo 6º, o Posto Fiscal deverá consignar o fato nas 3 vias da Guia para Liberação, no campo 7 "Observações do Fisco”.
§ 3º - Atendidos os pressupostos do artigo 6º “caput”, o Posto Fiscal a que estiver vinculado o importador:
1 - verificará o correto preenchimento dos campos da Guia para Liberação;
2 - anotará o número da DI - Declaração de Importação e o valor do crédito acumulado utilizado na Ficha de Controle do Crédito Acumulado, para efeito de compensação, nos termos do respectivo regime especial;
3 - aporá o visto no campo 6 "Visto do Fisco onde ocorrer o desembaraço" nas 3 vias da Guia para Liberação;
4 – registrará a concessão do visto no sistema eletrônico de controle do ICMS devido na importação.
5 - destinará as 3 vias da Guia para Liberação, conforme instruções abaixo:
b) 2ª via: Posto Fiscal a que estiver vinculado o importador, sendo retida no momento da aposição do visto;
c) 3ª via: importador, para ser retida pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado ou pela autoridade aduaneira no momento da liberação da mercadoria ou do bem.
§ 4º - O visto concedido nos termos deste artigo dispensa a necessidade de idêntica providência no Posto Fiscal da localidade em que ocorrer o desembaraço aduaneiro.
Artigo 12 - Os vistos nas Guias de Liberação relacionadas a mercadorias classificadas nos códigos da NCM/SH - Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado: 2207.10.00, 2207.10.10, 2207.20.10, 2207.20.11, 2709.00.10, 2710.11.51, 2710.11.59, 2710.12.49, 2710.12.51, 2710.12.59, 2710.19.11, 2710.19.19, 2710.19.21, 2710.19.22, 2710.19.29, 2711.19.10, 2905.11.00 serão efetuados pelo Supervisor de Fiscalização de Combustíveis. (Redação dada ao "caput" pela Portaria CAT-103/17, de 16-10-2017, DOE 17-10-2017)
Artigo 12 – Os vistos nas Guias de Liberação relacionadas a mercadorias classificadas nos códigos da NBM/SH – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado: 2207.10.00, 2207.20.10, 2710.11.51, 2710.11.59, 2710.19.11, 2710.19.19, 2710.19.21, 2710.19.22, 2710.19.29, 2711.19.10, serão efetuados pelo Supervisor de Fiscalização de Combustíveis.
§ 3° - A DEAT poderá determinar a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de regimes especiais e outros dispositivos de controle que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto. (Parágrado acrescentado pela Portaria CAT-103/17, de 16-10-2017, DOE 17-10-2017)
§ 1º - Para o atendimento do disposto neste artigo, a autoridade fiscal, após a análise dos motivos que culminaram na decisão de cancelamento da guia, deverá solicitar à DEAT, por meio eletrônico, a inibição da Guia de Liberação no sistema eletrônico de controle de importação para permitir a geração de novo documento, se for o caso. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-103/17, de 16-10-2017, DOE 17-10-2017)
1 - encaminhar à DEAT, através do Posto Fiscal a que estiver vinculado, pedido para habilitação e fornecimento de senha às pessoas que indicar; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-103/17, de 16-10-2017, DOE 17-10-2017)
Artigo 29 - Esta portaria entrará em vigência a partir de 1º de agosto de 2007, ficando revogada a Portaria CAT-63/02, de 15 de agosto de 2002, mantidos os regimes especiais concedidos com base na Portaria CAT-67/97, de 04 de agosto de 1997.
ANEXO I - BANCOS AUTORIZADOS A ACOLHER GUIA DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DEVIDO A TÍTULO DE IMPORTAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS
ANEXO II - MODELO DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS
3.1 - NÚMERO 3.2 - DATA
2.3 – CNPJ/CPF 2.4 – CAE 3.3 – LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO 3.4 - UF
2.6 – BAIRRO OU DISTRITO 3.5 – VALOR CIF (VMLD) em R$
2.8 – MUNICÍPIO 2.9 – UF 2.10 - TELEFONE
4.2 – CLASSE TARIFÁRIA 4.3 – TRAT.
TRIBUT.* 4.4 – FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Lei Complementar, Convênio, Decreto, Processo, Ato Concessório, etc.) 4.5 – VALOR (VMCV) R$
Solicitamos o desembaraço das mercadorias ou bens abaixo descritos, sem a comprovação do recolhimento do ICMS. Estamos cientes de que o tratamento tributário está
sujeito à reexame e confirmação, inclusive, nos casos em que a legislação exigir a instauração de processo regular, à vista de requerimento do importador (continuação).
ANEXO III - Instruções de Preenchimento da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS
b) Reg. Especial - Contribuinte paulista - indicar, conforme o caso:
- a expressão "Regime Especial – Proc n.° ..., Art. ... do RICMS – Art. ....., Portaria CAT 59/07.". O artigo na Portaria CAT 59/07 a ser indicado na expressão será o 5º ou o 6º, dependendo do regime especial.