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Timestamp: 2019-10-23 22:52:19+00:00
Document Index: 76156448

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 109', 'in dubio', 'IN DUBIO', 'in dubio', 'ARTIGO 12', 'In casu', 'artigo 649', 'artigo 535', 'artigo9355', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50026830920194040000 5002683-09.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5002683-09.2019.4.04.0000/PR
AGRAVANTE: BENEDITO DE LIRA
ADVOGADO: Luiz Roberto Juraski Lino (OAB PR062884)
ADVOGADO: LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (OAB PR041350)
ADVOGADO: Fernanda Andreazza (OAB PR022749)
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, nos seguintes termos:
Em 16 de dezembro corrente, a UNIÃO FEDERAL ingressou com a presente ação civil pública em face de BENEDITO DE LIRA e ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA, pretendendo a condenação de ambos à reparação de alegados danos, no valor de R$ 2.600.000,00; ao pagamento de multa civil de 03 vezes o valor de pretenso acréscimo patrimonial indevido; e nas demais sanções estabelecidas no inciso I ou nos incisos II e III, do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992.
Para tanto, em síntese, a União Federal sustentou o que segue:
a) cuidar-se-ia de demanda deflagrada em face de parlamentares, dado que Benedito de Lira exerceria o munus de Senador da República, enqanto que seu filho teria sido eleito deputado-federal, ambos por Alagos;
b) condutas ímprobas teriam sido praticadas por Benedito de Lira, enquanto atuava como deputado federal e por seu filho, Arthur Cesar Pereira Lira no exercício do mandato de deputado estadual, por conta de vantagens indevidas auferidas junto a Alberto Youssef, Ricardo Pessoa e CONSTRAN S.A.;
c) ambos teriam recebido os seguintes valores: (i) recebimento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de vantagem indevida, para pagamento de despesas de campanha, da empresa CONSTRAN S.A, a mando de Ricardo Pessoa, por meio de doações oficiais para custear a campanha eleitoral de 2010; (ii) Pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em propina, feito por Alberto Youssef para a empresa Câmara e Vasconcelos – Locação e Terraplanagem visando adimplir mútuo feito pelos candidatos para saldar despesas da campanha eleitoral de 2010; (iii) Recebimento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em dinheiro em espécie, junto a Alberto Youssef para custear a campanha eleitoral de 2010; e (iv) Recebimento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em dinheiro em espécie, junto a Ricardo Pessoa, também para custear a campanha eleitoral de 2010;
d) teria sido deflagrada, perante o Supremo Tribunal Federal, a apuração 3.994/DF, dada a prerrogativa de função assegurada aos requeridos, ocupantes de cargos no Parlamento Federal;
e) a Justiça Federal, Subseção de Curitiba, seria competente para a apreciação do tema, por força do regramento traçado no art. 2º da lei n. 7.347/1985, aplicável para o processamento da imputação da prática de conduta ímproba;
f) os demandados teriam causado danos de caráter nacional, afetando bens jurídicos dispersos entre vários entes do território nacional. Por conta disso, a demanda poderia ser proposta em qualquer capital de Estado ou do Distrito Federal, na forma do art. 93, II, lei n. 8078/1990;
f) a causa teria sido distribuída perante a Subseção Judiciária de Curitiba, dada a maior facilidade na coleta de eventuais provas, com o compartilhamento de elementos de convicção colhidos no âmbito da operação Lavajato, deflagrada perante a 13ª VF desta capital;
g) a compreensão dos fatos exigiria uma análise holística, considerando que empresas em cartel teriam fraudado licitações promovidas pela Petrobrás, em conluio com agentes públicos; valores teriam sido repassados por aquela sociedade de economia mista em favor de outras empresas, responsáveis pelo branqueamento de dinheiro ilícito; e a propina teria sido distribuída aos agentes públicos da Petrobras, partidos políticos e outras autoridades públicas envolvidas;
h) segundo a sentença prolatada no eproc 5083351-89.2014.4.04.7000/PR, Paulo Roberto Costa e Renato Duque - enquanto Diretores de Abastecimento e Serviços da Petrobras - teriam tido participação fundamental na otimização do funcionamento do mencionado cartel;
i) a Paulo Roberto Costa teria competido atender às demandas do Partido Progressista - PP, representado inicialmente pelo Deputado Federal José Janene, em conluio com Alberto Youssef, em um esquema de repasse de valores das empreiteiras para a empresas do doleiro, sem a prestação de qualquer serviço;
j) a partir da morte de José Janene, em setembro de 2010, um grupo de parlamentares teria assumido o controle do esquema criminoso e passado a tratar diretamente com Alberto Youssef, com destaque para a atuação dos requeridos;
k) no âmbito das investigações criminais, ter-se-ia constatado haver estreita relação entre tais parlamentares, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef;
l) os demandados teriam atuado em conjunto na obtenção de recursos para as campanhas eleitorais, utilizando-se de doações eleitorais oficiais, pagamento de despesas de campanha por meio de empresas de fachada e também com o recebimento de valores em espécie;
m) em meados de 2010, integrantes do PP teriam procurado junto a Alberto Youssef angariar doações oficiais para a campanha de Benedito de Lira, ocasião em que teria sido indicado, pelo doleiro, o empresário Ricardo Ribeiro Pessoa, presidente da UTC Engenharia.
n) dessa negociação teriam resultado duas doações oficiais de duzentos mil reais, cada uma, para a campanha de Benedito de Lira ao Senado, por meio da pessoa jurídica CONSTRAN S.A. Posteriormente os valores teriam sido tranferidos para Arthur de Lira;
o) em 2010, teria sido requerido por Arthur Lira a Alberto Youssef o pagamento de outras despesas da sua campanha para deputado federal e de seu pai para senador, tendo o doleiro se utilizado de recursos recebidos das atividades criminosas na Petrobras, pagando mútuo contraído por Arthur Lira com Eduardo Freire Bezerra Leite, por meio de transferência de duzentos mil reais da empresa de fachada MO Consultoria Empresarial para a empresa Câmara & Vasconcelos;
p) também com o objetivo de pagar despesas de campanha política, Alberto Youssef teria entregue a Benedito Lira o valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em espécie, além de outro R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao empreiteiro Ricardo Ribeiro Pessoa, a pedido de Arthur Lira, para garantir a presença do grupo UTC em licitações fraudadas junto à Petrobras;
q) isso teria redundado em grave ofensa aos princípios constitucionais, com especial atenção ao princípio democrático, à probidade e legalidade;
r) ao agir em conluio com empreiteiras e outros agentes públicos para angariar recursos eleitorais, fraudando licitações e recebendo propinas, BENEDITO DE LIRA E ARTHUR LIRA teriam violado o art. 170, caput e inc. IV, e 173, § 4º, ambos da Constituição Federal; o art. 4º, incs. I e II, da Lei 8.137/90; o art. 36, da Lei 12.529/11.
s) por terem fraudado licitações, ambos teriam violado o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, o art. 1º, 2º, e 90, da Lei 8.666/93. Além destes, ambos teriam incorrido nos arts. 317 e 333 do Código Penal, art. 1º, caput, da Lei n.º 9.613/1998, e art. 2º da Lei nº 12.850/2013, além dos dispositivos da Lei de Improbidade;
t) BENEDITO DE LIRA, Deputado Federal à época dos fatos, deveria ser considerado agente público, para os fins previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.429/199248;
u) ARTHUR LIRA, deputado estadual à época dos fatos, teria incorrido nas sanções do art. 3º do referido texto legal e teria agido de forma ímproba, em conjunto com o outro demandado;
v) seria devido o ressarcimento no valor de R$ 2.600.000,00;
w) os demandados teriam atuado com plena consciência da ilicitude e teriam agido deliberadamente em prol do cometimento de improbidade administrativa.
A União Federal detalhou seus pedidos, atribuiu à causa o valor de R$ 10.400.000,00 e juntou documentos. Deferi a medida liminar postulada pela União Federal - evento3.
O requerido BENEDITO DE LIRA apresentou suas alegações iniciais no evento-56, argumentando o que segue:
a) as garantias limitadoras do poder punitivo também seriam aplicáveis no âmbito do direito administrativo sancionador;
b) o Juízo seria incompetente para o processamento da causa;
c) apenas o Congrseso Nacional poderia deliberar sobre a eventual perda de mandato, segundo o art. 55, CF e precedentes do STJ;
d) a União Federal não teria legitimidade ativa para deflagrar a presente causa;
e) haveria bis in idem com o pleito lançado pela Procuradoria Geral da República, em face do requerido, no âmbito de apuração criminal;
f) seria inválido o compartilhamento de prova sem prévia intimação da defesa para se manifestar a respeito;
g) a pretensão deduzida pela União teria sido atingida pela prescrição, a contar da data do encerramento do mandato legislativo;
h) a pretensão de reparação de danos teria sido atingida pela prescriçã;
i) não haveria justa causa para a deflagração da arguição de improbidade, em seu desfavor.
O demandado BENEDITO DE LIRA postulou o levantamento de recursos, alegando serem impenhoráveis - evento57, o que apreciei no evento 69, depois de facultar manifestação à União Federal.
A União Federal teceu considerações no evento 103, quanto ao bloqueio de ativos do sr. Benedito de Lira e postulando a realização de diligências, com o que aquiesceu o MPF (evento 106). Deferi a expedição de ofício ao Senado Federal (evento 107), quanto à retenção de recursos.
O arguido ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA apresentou suas alegações iniciais no evento-100, repisando os argumentos de evento56. No evento102, ele postulou o levantamento da constrição penal, quanto ao seu patrimônio. A União não se opôs ao pleito, desde que seja demonstrado o caráter alimentar da verba em questão - evento110. Os requeridos manifestaram-se no evento-113, juntando documentos.
Recebi a peça inicial no movimento-114, deferindo o processamento da arguição, na forma do art. 17, LIA. Seguiram-se embargos declaratórios, opostos pelo requerido e pela União Federal, conforme movimentos 125 e 130, com contrarrazões no movimento 135. Apreciei os embargos declaratórios no movimento-142. A União Federal teceu considerações no evento 148, dizendo aguardar o decurso do prazo para resposta, por parte dos requeridos. Semelhante foi a manifestação do MPF - evento 179.
Os demandados juntaram contestação no movimento-183, reportando-se às defesas prévias de movimentos 56 e 100, e argumentando que alguns temas estariam pendentes de apreciação. Eles sustentaram que seriam aplicáveis, no âmbito da arguição da prática de improbidade administrativa, dos princípios próprios ao Direito Administrativa Sancionador e ao Direito Penal, enquanto mecanismo de limitação e controle da atuação estatal. A imputação da prática de improbidade administrativa somente poderia ter sido deflagrada com o endereçamento da pretensão também em face dos funcionários estatais lotados na Petrobrás, dada a narrativa promovida na peça inicial. Os requeridos não teriam desempenhado atividades no âmbito da estrutura daquela sociedade de economia mista; a peça inicial não veicularia uma imputação delimitada dos atos tidos por praticados no âmbito da Petrobrás. Por outro lado, seria incabível a aplicação, no âmbito da presente demanda, da sanção de perda e suspensão de direitos políticos, por se cuidar de prerrogativa do Congresso Nacional, por força do mandato eletivo exercido pelos demandados. A pretensão punitiva teria sido atingida pela prescrição, dado o prazo previsto no art. 23, I, da lei de improbidade administrativo, a ser contado do encerramento do mandato eletivo em 2011, quanto ao requerido Benedito de Lira; o mandato de senador não poderia ser reputado continuidade de um mandato de deputado federal; tampouco o exercício do munus de deputado federal poderia ser reputado continuidade do mandato de deputado estadual. O STF teria indeferido o processamento das denúncias apresentadas nos inquéritos n. 3994 e 3998, no âmbito da operação lava-jato. A empresa Constran S/A teria promovido doações regulares em favor da campanha política de Benedito de Lira; não haveria provas da participação do requerido em atos de corrupção ou da vinculação de tais doações a vantagens indevidas. Não haveria provas do pretenso repasse de dinheiro em espécie; seria incabível a prolação de decisão condenatória com lastro exclusivamente nas palavras de delator, conforme vedação doa rt. 4º, § 16, da lei n. 12.850/2013. Não haveria provas da prática de condutas ímprobas por parte dos demandados; os requeridos anexaram cópias de decisões do STJ, laudo e pareceres técnicos.
Seguiu-se réplica da União Federal, no movimento 190, e do Ministério Público Federal, evento 191. Os requeridos juntaram cópia da decisão do STF, prolatada no inquérito n. 3994.
No movimento 198, determinei a imposição de sigilo nível-2 a documentos, conforme pleito do MPF e a intimação dos contendores para especificaçãos dos meios probatórios pertinentes e necessários à solução da causa. Os arguidos postularam a revogação da liminar (movimento-203), argumentando que os seus nomes sequer teriam sido mencionados no acordo de leniência pactuado pelo MPF com o grupo UTC. A União repisou os argumentos da réplica, requerendo a coleta de testemunhos; semelhante foi a manifestação do MPF - movimento 209.
2.6. Quanto ao pedido de revogação da liminar:
É fato que os provimentos de urgência podem ser modulados ou revogados no curso do processo, dada a sua natureza secundum eventum litis ou rebus sic standibus, conforme art. 296, CPC, não ensejando efetiva preclusão pro iudicato. Na espécie, todavia, não vislumbro maior alteração do estado de coisas que justificou a prolação da medida restritiva de movimento-3.
Repiso que, conquanto a imputação da prática de improbidade administrativa também deva ser balizada pelo art. 5º, LVII, CF - i.e., pelo respeito ao estado de inocência -, é fato que os Tribunais têm reconhecido que, para a decretação da indisponibilidade de bens, a legislação teria presumido o periculum in mora, não se exigindo a demonstração efetiva de uma situação de dilapidação de patrimônio.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM INMORA PRESUMIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. INCIDÊNCIADA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No julgamento de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção desta Corte fixou o entendimento no sentido de que, "no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando ojulgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade naprática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando opericulum in mora implícito no referido dispositivo, atendendodeterminação contida no art. 37, § 4º, da Constituição" (STJ, REsp1.366.721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014). II. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudênciasedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada,que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento doRecurso Especial. III. Tendo o Tribunal de origem, na análise dos requisitos para aconcessão da medida cautelar, decidido pela presença do fumus bonisiuris, concluindo que "a análise dos autos aponta para a existênciade indícios de conduta ímproba, vez que inexiste provas quejustifiquem, até a presente data, a não prestação de contas da verbaoriunda do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Comefeito, a ausência de comprovação da efetiva prestação de contas,pelo ex-gestor, afronta os princípios da moralidade e datransparência, inerentes à gestão do erário, configurando, ao menosem tese, conduta reprimida pela Lei no 8.429/92", entender de formacontrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dosautos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula7/STJ.IV. Agravo Regimental improvido...EMEN:(AGARESP 201403198998, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/03/2016..DTPB:.)
"(...) 3. A Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a decretação da indisponibilidade não está condicionada à prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência, tendo em vista que o comando legal estabelece uma"tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízocausado ao erário, o que atinge toda a coletividade". (REsp1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell, DJe 21.9.2012). Daí a jurisprudência presumir orisco de dano, conforme os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.382.811/AM, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6.9.2013, AgRg nos EREsp 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Primeira Seção, DJe 7.6.2013, REsp 1.319.583/MT, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda TURMA, DJe 20.8.2013, AgRg no REsp 1.312.389/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJE 14.3.2013, AgRg no AREsp 197.901/DF, Rel. Ministro TEORI Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 6.9.2012, AgRg no AREsp 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2012). 4. No caso concreto, o acórdão de origem expressamente consigna a gravidade dos atos de improbidade e os indícios de sua efetiva ocorrência ao referir que"o conjunto probatório que instrui a inicial da Ação Civil Pública é bastante consistente na demonstração de sérios indícios acerca das ilegalidades e das irregularidades denunciadas pelo Recorrente. Constam, do inquérito civil instauradopelo Agravante, provas de que a empresa não existe no mundo real e que foi criada com o intuito de desviar dinheiro público."5. A gravidade dos atos praticados pelos investigados é reforçada pela existência de inúmeros precedentes em que o STJ apreciou fatossemelhantes que envolvem os mesmos investigados na origem, ex vi doREsp 1.211.986/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 14.3.2011, REsp 1.205.119/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.10.2010; REsp 1.203.133/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJE 27.10.2010; REsp 1.201.559/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.10.2010; REsp 1.199.329/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.10.2010; REsp 1.134.638/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, SegundaTurma, DJe 20.11.2009; REsp 1.177.290/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2010 e REsp 1.177.128/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.9.2010, estes dois últimos julgamentos com acórdãos que registraram a existência de mais desessenta Ações Civis Públicas contra os investigados buscando areparação de prejuízos superiores a R$ 97 milhões.6. Agravo Regimental provido." (AGRESP 201001169393, CESAR ASFOR ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2016..DTPB:.)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INDISPONIBILIDADE DEBENS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REVISÃO.INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causascíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimespraticados em seu detrimento" (Súmula 42 - STJ). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, firmou entendimento no sentido de que o periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a suadecretação quando presentes indícios da prática de atos deimprobidade administrativa como na hipótese. 3. "Para análise dos critérios adotados pela instância ordinária queensejaram a concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos datutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim deaferir a 'prova inequívoca que convença da verossimilhança daalegação', nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível emrecurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte" (AgRg noAREsp 350.694/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe18/09/2013). 4. Acórdão que se apresenta em sintonia com a jurisprudência do STJatraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.5. Agravo regimental desprovido...EMEN:(AGARESP 201400253205, OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/12/2015..DTPB:.)
A constatação de que a Suprema Corte indeferiu o processamento da denúncia ofertada pela Procuradoria da República em face dos requeridos e a alegação de que eles não teriam sido alvo de delações no âmbito do acordo de leniência, aludido no movimento 203, não modifica esse quadro. A deliberação de movimento-3 foi mantida, por sinal, pelo TRF4, ao apreciar o agravo de instrumento n. 50055123120174040000.
3.4. INDEFIRO o pedido de revogação da liminar, nos termos da fundamentação. INDEFIRO, ademais, o pedido de realização de dilação pericial, formulado pelos requeridos.
Em suas razões, os agravantes alegaram que, diante da rejeição pelo Supremo Tribunal Federal da denúncia criminal, que se baseava no conjunto fático-probatório que deu origem à ação originária, os indícios da prática de atos de improbidade administrativa - que motivaram a concessão de liminar - deixaram de ser fundados, sendo impositiva a revogação da medida de indisponibilidade de bens antes decretada. Com base nesse argumento, requereram a tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300 e 1.019 do Código de Processo Civil, e, ao final, o provimento do recurso.
O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido.
O Ministério Público Federal exarou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo de instrumento.
Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela recursal, foi prolatada decisão nos seguintes termos:
A decisão que acolheu a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos agravantes foi proferida com o seguinte teor (evento 3 dos autos originários):
2.11. SITUAÇÃO VERTENTE - cognição precária:
Equacionadas tais balizas, reputo que há justa causa, na espécie, para a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos BENEDITO DE LIRA e ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA.
Em primeiro e precário exame, diviso sinais de que os requeridos tenham incorrido nas sanções cominadas pela lei nº 8.429/1992, lei de improbidade administrativa. A tanto convergem, por ora, os indícios detalhados pela União Federal na sua peça de evento-1.
Levo em conta, para tanto, as declarações de Alberto Youssef - quem celebrou acordo de colaboração com o Ministério Público Federal -, sustentando que os requeridos teriam recebido vantagens em espécie, com o fim de adimplir despesas com campanhas eleitorais.
Segundo as suspeitas públicas, o senador Benedito de Lira teria sido apontado nas planilhas confeccionadas por Alberto Youssef, listando o pagamento de propinas, com o código Bn ou Band Bn - com repasses equivalentes a R$ 200.000,00, em favor de Câmara & Vasconcelos que teria sido por ele indicada.
Segundo a autora, também teria havido pagamento em espécie ao mencionado Senador da República, no valor de um milhão de reais, anotada em agenda apreendida de Paulo Roberto Costa, em que o parlamentar teria sido indicado com o código BL.
No que toca ao Deputado Arthur Lira, levo em conta, ainda, o depoimento de Ricardo Pessoa, sustentando que o parlamentar requerido e recebido o valor equivalente a um milhão de reais, referente a recursos da Petrobras, para custear seus gastos com campanha eleitoral, bem como que teria tratado os assuntos relacionados à Petrobras diretamente o empresário.
Pesa também nea avaliação o conteúdo do inquérito policial n. 3994, decorrente da Petição n. 5268, digitalizado no evento-1, inquérito-16 e ssss., com destaque para as declarações de Paulo Roberto Costa (evento-1, inquérito-16, p. 17 e ss., numeração original).
Menciono também a petição n. 5268, subscrita pelo Procurador Geral da República, aludindo aos indícios existentes em desfavor de ambos os parlamentares (evento-1, inquérto 16, p. 27 e ss.), com ênfase para as declarações do delator Paulo Roberto Costa (termo de colaboração 24). Levo também em contao conteúdo do termo de declarações complementar n. 12, subscritoi por Alberto Youssef (inquérito-16, p. 568 e ss., numeração original).
Por sinal, como foi amplamente noticiado (art. 374, I, CPC), o Supremo Tribunal Federal decretou o arresto de bens de ambos, no âmbito da aludida apuração criminal, no valor de R$ 4.200.000,00.
Deixo de promover, no momento, uma avaliação exaustiva de todos os elementos de convicção lançados neste eproc. Cuida-se apenas de uma avaliação provisória e precária, com o escopo de aferir o cabimento da tutela de urgência postulada pela União Federal.
Quanto ao montante do bloqueio, tomo como referência, por ora, a quantia indicada pela autora, considerando o volume de alegados repasses, indicados na planilha confeccionada por Alberto Youssef e também a regra do art. 12, I, lei de improbidade administrativa, que preconiza que eventual sanção pode recair no triplo do valor pretensamente acrescido ao patrimônio do agente.
Ressalvo, de toda sorte, nova deliberação sobre tais temas, diante do caráter modulável de tais medidas (art. 296, CPC e art. 19, lei 7.347/1985).
3.4. DECRETO, ademais, a INDISPONBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS, até o limite de R$ 10.400.000,00 (dez milhões quatrocentos mil reais), posicionados na data atual;
3.5. PROMOVAM-SE os atos para tanto necessários, com bloqueio de ativos com o emprego do BACEN-JUD, RENAJUD, expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, CETIP S/A, BM & BOVESPA, Junta Comercial do Estado pertinente, aos cartórios de registro de imóveis, ao Tribunal Marítimo etc., na forma detalhada pela União Federal no evento-1, petição inicial. ATRIBUA-SE URGÊNCIA.
Contra tal decisão, o réu Benedito de Lira interpôs o Agravo de Instrumento nº 5005512-31.2017.4.04.0000/PR, julgado por esta Quarta Turma com voto condutor nos seguintes termos:
Em que pesem ponderáveis as alegações do agravante, não há reparos à decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
A despeito de a Petrobrás S.A. constituir-se sob a forma de sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado não arrolada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal), a ação de improbidade administrativa originária é peculiar, porque, afora o aporte substancial de recursos federais na estatal, (1) diz respeito a irregularidades disseminadas em toda a sua administração, com desvio de vultosas quantias, e (2) corresponde ao desdobramento cível dos crimes investigados na Operação Lava Jato, cujas ações penais tramitam na Justiça Federal do Paraná. 'Se a União detém o capital majoritário da sociedade de economia mista, naturalmente, é do seu interesse a apuração de atos ilícitos praticados pelos seus dirigentes que importem prejuízo patrimonial à sociedade empresarial (REsp 1249118/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/11/2014). Todavia, fica ressalvada eventual reanálise do tema, nos termos do art. 485, § 3º, CPC/2015, como já consignado pelo juízo a quo.
Outrossim, a União é parte legítima para o feito, consoante o disposto no art. 17, caput, da Lei n.º 8.429/1992, porquanto inequívoca a existência de interesse federal na lide, dada a natureza e origem dos recursos públicos envolvidos.
A inclusão do agravante, Senador Federal, no polo passivo da ação civil pública, tem lastro em provas colhidas pela Polícia Federal, que indicam a sua participação no esquema criminoso ('Operação Lava Jato') e serão oportunamente contraditadas, e, diante de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, é legítima a decretação de medida de indisponibilidade de bens (art. 37, § 4º, da CRFB, e art. 7º da Lei n.º 8.429/1992) para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, porquanto inexigível a comprovação da ocorrência de efetiva dilapidação patrimonial ou sua iminência.
Ao contrário, a existência de meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa ('pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público'), aliada à urgência da tutela jurisdicional, que se presume, ante a gravidade dos ilícitos praticados e o montante dos prejuízos a serem reparados, são suficientes para a efetivação da medida constritiva, sendo dispensável a comprovação de um periculum in mora concreto ou o risco de esvaziamento de futura execução.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, '(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido'. 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014 - grifei)
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EX-PREFEITO - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 - COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Consta do acórdão recorrido tratar-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de o prefeito ter firmado termo contratual não autorizado por lei com a Petrobras Distribuidora S/A. 2. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, mas o acórdão recorrido, apesar de reconhecer que a exordial fora instruída com indícios de cometimento de atos passíveis de enquadramento na Lei de Improbidade administrativa, reformou a decisão de primeiro grau, e rejeitou a inicial. 3. O STJ tem posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 4. Ademais, a jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, 'excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º'. 5. Recurso Especial provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1108490/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016 - grifei)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE REFORMAR INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTERIORMENTE DECRETADA EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS PARA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS LIMINARMENTE. PERICULUM IN MORA ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à violação dos artigos 273, § 4º, do CPC, o Tribunal de origem asseverou que não há indicação de fatos efetivamente novos capazes de modificar a decisão que já havia determinado a indisponibilidade dos bens do recorrido. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à aferição de fato novo capaz de alterar as razões da indisponibilidade de bens antes decretada, com a consequente revisão do acórdão impugnado, depende de prévio reexame de matéria fática dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2012), firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, bastando a demonstração de indícios de atos ímprobos. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 415.405/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITES DA CONSTRIÇÃO. ESTIMATIVA DE DANOS APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar na incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo em recurso especial interposto pela parte ora Agravada, houve impugnação do fundamento utilizado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ 2. O cerne da controvérsia é o cabimento da medida de indisponibilidade de bens no caso em concreto, tendo em vista a presença de fortes indícios de prática de ato de improbidade administrativa subsumível à Lei nº 8.429/92. 3. Esse Sodalício tem entendimento firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo o periculum in mora presumido à demanda. 4. No caso em concreto, o acórdão recorrido expressamente consignou a presença de fortes indícios de conduta de improbidade administrativa. O indeferimento da medida constritiva pelo Tribunal Regional Federal a quo foi fundamentado na impossibilidade de quantificação do dano naquela hipótese. 5. Tal fundamento não pode servir de justificativa para o indeferimento da medida constritiva. Isso porque foi apresentada estimativa de dano na petição inicial, que pode ser utilizado como parâmetro para definir a extensão da medida constritiva. Eventuais excessos no deferimento da medida por ser objeto de alegação a posteriori, pelos Requeridos. Precedentes: REsp 1161631/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 24/08/2010; REsp 1313093/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 18/09/2013. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1567584/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017 - grifei)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, '(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido'. 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bensdo demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014 - grifei)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA E FUMUS IURIS. 1. Nas ações de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. 2. A decretação da indisponibilidade de bens é medida acautelatória que visa a assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do (s) acusado (s) para futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. 3. A indisponibilidade, porém, deve guardar proporcionalidade com o valor do dano causado ao erário, sendo desnecessário que se dê além dos bens necessários para suprir eventual condenação dos requeridos (princípio da proporcionalidade e razoabilidade). (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5015218-43.2014.404.0000, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2014)
O fato de já ter sido determinado o arresto de bens pelo eg. Supremo Tribunal Federal no bojo de inquérito policial não obsta a medida constritiva deferida em ação de improbidade administrativa, porquanto, as instâncias penal e civil são independentes e autônomas.
Reforça esse entendimento o teor do caput do art. 12 da Lei n.º 8.429/92, in verbis:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) (grifei)
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA IMPEDIR O DESENVOLVIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR AO INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR SUPOSTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA, EM TESE, PELO DEFENSOR PÚBLICO. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Na origem, foi impetrado Mandado de Segurança contra investigação preliminar instaurada pelo Ministério Público para apurar a prática, em tese, de ato de improbidade pelo Defensor Público da comarca, que teria apresentado atestado médico firmado por sua esposa, recomendando dois dias de repouso, não obstante tenha o causídico sido encontrado no mesmo dia trabalhando nas dependências do foro local, o que sugere tenha ele se servido desse expediente apenas para frustrar a realização de sessão plenária do júri na qual estava designado para atuar. 2. Estando o Ministério Público constitucional e legalmente vocacionado à defesa dos interesses difusos e coletivos (art. 129, III da CF/88 e arts. 8º e 9º da Lei 7.34785), não há ilegalidade alguma na instauração de procedimento investigatório preliminar voltado à apuração de suposto ato de improbidade, o que revela apenas o estrito cumprimento de um dever legal que foi exercitado com absoluta cautela. Precedentes. 3. No caso, os próprios recorrentes transcrevem excertos do processo que evidenciam a presença de justa causa para a deflagração daquela investigação, que se reveste, portanto, de absoluta legalidade, razoabilidade e prudência, uma vez que o Promotor de Justiça local procurou colher elementos prévios de informação antes mesmo da instauração do inquérito civil, justamente com o propósito de zelar pelos valores da intimidade e da preservação da imagem em relação aos quais os impetrantes reclamam proteção. 4. Ademais, tanto o ordenamento jurídico como a jurisprudência do STJ reconhecem a independência entre as esferas de responsabilização civil, penal e administrativa, de modo que não socorre os impetrantes a inconformidade quanto à simultaneidade de procedimentos investigatórios para apurar o mesmo fato, especialmente porque são diversos os objetos da investigação civil e policial (a primeira tendente a verificar ato de improbidade e a segunda, ilícito penal). Precedentes. 5. Recurso Ordinário não provido. (STJ, 2ª Turma, RMS 37.679/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15/08/2013, DJe 02/02/2015 - grifei)
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CÍVEL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVO JULGAMENTO DA CONTENDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que a sentença absolutória criminal vincula a esfera cível somente quando for declarada a inexistência material do fato ou da autoria, o que não se verificou no caso em tela. 2. De acordo com o art. 12, da Lei 8.429/92, há independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, além de o art. 11 da Lei de Improbidade, no qual se fundou a condenação dos ora demandantes, não exigir o dolo para a configuração da improbidade, ou seja, basta a culpa para que o ato seja considerado ímprobo. 3. Tendo o acórdão rescindendo consignado que: 'Evidenciada, portanto, a prática dolosa de atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei n.º 8.429/92, ou seja, atos ofensivos aos princípios que regem a Administração Pública. (...) o só fato de ter sido contratada a empresa da esposa do responsável pelas licitações já configura, por si só, a prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios que regem a Administração (em especial os da moralidade administrativa, da publicidade, da impessoalidade e da finalidade), principalmente porque o fornecimento de alguns produtos contratado (cloro de uso hospitalar, amaciante de roupas etc.) não estava abrangido pelo objeto social da empresa Polimac (comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos, materiais de construção em geral e reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos).' correta a condenação dos demandantes, pois em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.429/92 não devendo, pois, prosperar a presente ação. 4. É cediço que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em que, a pretexto da alegada existência de documento novo e de prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte, daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões. (TRF4, 2ª Seção, AÇÃO RESCISÓRIA nº 5001960-29.2015.404.0000, Rel. Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/07/2015 - grifei)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 12, INCISOS I, II E III DA LEI Nº 8.429/92. SERVIDORA DO INSS. FRAUDE EM CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. 1. É perfeitamente possível a utilização de prova emprestada extraída de ação penal sem trânsito em julgado, na seara da improbidade administrativa, sem que haja violação ao princípio da presunção de inocência. Para tanto, basta que os elementos probatórios sejam obtidos com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, requisitos preenchidos no caso concreto. 2. Não há se falar na exigência de trânsito em julgado de sentença penal condenatória para esse fim, porquanto o que se aproveita são os elementos probatórios colhidos naquela ação, e não o provimento judicial nela proferido. Ademais, as instâncias criminal e cível são, de regra, independentes, o que torna desnecessário aguardar a solução definitiva daquele litígio para resolver este. 3. Os atos de improbidade administrativa imputados aos réus foram devidamente comprovados, mediante farto conjunto probatório, composto tanto por elementos colhidos na esfera extrajudicial como pelas provas produzidas no juízo criminal e nesta ação cível. 4. Adequadas as penas aplicadas aos réus, é de ser mantido o decreto condenatório. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5001891-82.2011.404.7001, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/01/2015-grifei)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO, FORNECIMENTO E ESTOQUE DE MERENDA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE DETINHA PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO NO QUADRO SOCIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADA. NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. REFORMATIO IN PEJUS INEXISTENTE. MEMORIAIS. PROCEDÊNCIA. JUROS LEGAIS - ADEQUAÇÃO. 1. O Ministério Público Federal é parte legítima para ajuizar ação de improbidade administrativa, sendo uma de suas atribuições constitucionalmente previstas (CF, 129, III; art. 1º, Lei nº 7.347/85). 2. O inquérito civil é peça meramente informativa, não se tratando de procedimento administrativo propriamente dito. Sua essência é a busca de informações e provas a fim de que o órgão ministerial vislumbre se é caso ou não de ajuizamento de ação civil pública, podendo ser, inclusive dispensado. 3. Sedimentada nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência quanto à aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos por independência das instâncias, mostrando-se perfeitamente legal, possível e adequado cumulação de penas e sanções previstas nas leis penal, civil e administrativa. 4. Considerando que a sentença proferida pelo Julgador Estadual foi anulada pelo Tribunal de Justiça por se tratar de juiz incompetente para o julgamento da demanda, não há que se concluir que as conclusões nela estabelecidas sirvam de parâmetro ou limite para a cognição do juiz competente. Afastada a reformatio in pejus. 5. Não há nulidade pela ausência de intimação para apresentação de memoriais perante à Justiça Federal, máxime considerando que a oportunidade já havia sido dada pelo Julgador Estadual, tendo sido ratificados os atos. 6. Conquanto o serviço tenha sido prestado e a merenda alcançada, bem ainda, tenha a empresa contratada oferecido o menor preço, não se pode dizer que a participação da mesma no certame, sendo o ex-prefeito seu sócio, consubstancie mera irregularidade a ponto de afastar o ato de improbidade por ofensa aos princípios administrativos. 7. A alegada ausência de prejuízo ao erário municipal ou o enriquecimento ilícito dos envolvidos não afasta a conclusão de que os mesmos agiram cientes de que os princípios administrativos estavam sendo violados, de forma que atuaram em direção oposta do que se espera de um agente público. 8. Mantidas as sanções, que se encontram aplicadas dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 9. Adequação da taxa de juros para o momento anterior ao advento no Novo Código Civil. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5003663-25.2012.404.7105, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2014 - grifei)
Ademais, eventual risco de enriquecimento ilícito do credor em decorrência de 'duplicidade' de constrições judicial, além de não demonstrado, é afastado, porque os atos executórios só serão praticados após a decisão que definirá a responsabilidade de cada réu e os danos a serem reparados na ação de improbidade administrativa, ocasião em que poderão ser excluídos os já ressarcidos em outra demanda.
Após a apresentação de suas razões iniciais, o réu Benedito Lira peticionou postulando o desbloqueio de verbas de caráter alimentar, seguindo-se decisão nos seguintes termos (evento 69):
Esses são os elementos de convicção, ao que releva.
Diante do quanto detalhei acima, ACOLHO apenas parte dos argumentos deduzidos pelo requerido Benedito de Lira no evento 57. Com efeito, a impenhorabilidade deve ser reconhecida, mas com atenção ao limite previsto no art. 833, § 2º, CPC, por ele não esgrimido na sua peça.
Não prospera, de outra sorte, a resistência da União Federal, dada a impenhorabilidade expressamente verbalizada pelo art. 833, IV, CPC, não divisando vetores suficientes, nesse momento, para a declaração incidental da inconstitucionalidade do aludido preceito, em que pesem as ressalvas acima equacionadas.
Tudo examinado, impõe-se o respeito à impenhorabilidade das aludias verbas alimentares, observando-se, todavia, o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, previsto no art. 833, § 2º, CPC.
Atualmente, o salário mínimo é R$ 880,00, diante do quanto foi preconizado na lei 13.152/2015 c/ Decreto 8.618/2015, o que implica a impenhorabilidade dos proventos de até R$ 44.000,00/mês.
Vê-se que o requerido aufere o valor líquido de R$ 23.301,63 a título de proventos de aposentadoria (cargo de Procurador do Estado de Alagoas); R$ 3.854,10 (aposentadoria - deputado estadual - Alagoas); líquido de R$ 28.102,14 (remuneração líquida adimplida pelo Senado Federal - extrato-7, considerando-se a soma de R$ 7.813,08 e R$ 20.289,06), abstraindo-se aqui as verbas de gabinete, de conteúdo indenizatório, já apreciadas no tópico anterior.
Somando-se tais verbas, obtém-se R$ 55.257,87, o que supera o limite da impenhorabilidade legal em R$ 11.257,87. Aludida quantia deverá permanecer bloqueada, diante do que preconiza a lei.
Em prol da operacionalização do bloqueio, determino o levantamento da constrição em questão, exceto quanto à aludida diferença, a ser mantida na conta n. 7934-0, agência n. 1523-7, Banco do Brasil (conta salário - Senado Federal).
2.8. ARRESTO POSTULADO PELA UNIÃO - ev. 67:
Por outro lado, diante dos amplos fundamentos detalhados acima, impõe-se aqui o acolhimento do pedido da União Federal, no que toca ao arresto de valores, que excedam R$ 44.000,00/mês, diante do quanto preconiza o art. 833, § 2º, CPC/2015.
No que toca à 'justa causa' para a decretação da medida, reporto-me, por brevidade, aos fundamentos detalhados no evento-3 deste eproc. Ressalvo nova análise do tema por época da apreciação das defesas prévias dos demandados, como também há registrado naquela deliberação initio litis.
III. EM CONCLUSÃO,
3.1. LEVANTO O SIGILO ABSOLUTO imposto ao presente feito, dado que não se faz mais necessário à efetivação das diligências cautelares deferidas no seu curso;
3.2. PROMOVA-SE a retificação necessária, no cadastro do eproc, preservando-se o sigilo necessário, todavia, quanto aos extratos bancários e eventuais declarações de ajuste IRPF, porventura jungidas ao feito, dado o conteúdo do art. 198, CTN e art. 3º, LC 105/2001;
3.3. ACOLHO parte dos pedidos deduzidos pelo demandado Benedito de Lira no evento 57. DETERMINO o levantamento da constrição no que toca à conta n. 5371-6, agência 5977, Banco do Brasil, eis que empregada para a percepção da verba indenizatória (cota parlamentar), indispensável para o exercício do munus de Senador da República;
3.4. DETERMINO o levantamento do arresto, no que toca aos depósitos em questão, observado o limite de R$ 44.000,00/mês. Tanto por isso, considerando o total bloqueado, deverão permanecer retidos, por ora, R$ 11.257,87 junto à conta n. 7934-0, Agência n. 1523-7, Banco do Brasil (extrato-7, evento-57);
3.5. DEFIRO, de outro tanto, o pedido formulado pela União Federal ao final da peça de evento 67. DECRETO o ARRESTO de prcela da remuneração paga pelo Senado Federal em favor do parlamentar Benedito de Lira, dado que seus proventos mensais excedem o limite de 50 salários mínimos. Tanto por isso, EXPEÇA-SE ofício para que o Setor Administrativo daquela veneranda Casa de Leis promova a retenção do valor correspondente a R$ 11.257,87 (onze mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos)/mês, no que toca aos proventos pagos ao Senador Benedito de Lira, devendo encaminhar aludidos recursos, todo mês, sob pena de responsabilização funcional, para conta vinculada aos presentes autos, a ser informada, no ofício, pela Secretaria desta 11. VF;
3.6. PROMOVAM-SE os atos necessários ao LEVANTAMENTO PARCIAL do bloqueio BACEN-jud, nos termos acima detalhados.
3.7. AGUARDE-SE, quanto ao mais, a apresentação das razões iniciais por parte do requerido Arthur Cesar Pereira de Lira.
3.7. INTIMEM-SE as partes a respeito da presente deliberação, com URGÊNCIA (art. 5º, § 5º, lei n. 11.419/2006).
3.8. INTIMEM-SE também o representante do Ministério Público Federal a respeito desta decisão.
Essa decisão interlocutória motivou a interposição de novo Agravo de Instrumento pelo réu Benedito de Lira, sob nº 5008270-80.2017.4.04.0000/PR, rejeitado por maioria por este Colegiado, com voto condutor do seguinte teor:
Por ocasião da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, foi prolatada a decisão nos seguintes termos:
Em que pesem ponderáveis as alegações deduzidas pelo agravante, não há razão para a reforma da decisão impugnada, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Diante de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, é legítima a decretação de medida de indisponibilidade de bens (art. 37, § 4º, da CRFB, e art. 7º da Lei n. 8.429/1992), sendo inexigível a comprovação de dilapidação patrimonial ou sua iminência:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITES DA CONSTRIÇÃO. ESTIMATIVA DE DANOS APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar na incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo em recurso especial interposto pela parte ora Agravada, houve impugnação do fundamento utilizado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ 2. O cerne da controvérsia é o cabimento da medida de indisponibilidade de bens no caso em concreto, tendo em vista a presença de fortes indícios de prática de ato de improbidade administrativa subsumível à Lei nº 8.429/92. 3. Esse Sodalício tem entendimento firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo o periculum in mora presumido à demanda. 4. No caso em concreto, o acórdão recorrido expressamente consignou a presença de fortes indícios de conduta de improbidade administrativa. O indeferimento da medida constritiva pelo Tribunal Regional Federal a quo foi fundamentado na impossibilidade de quantificação do dano naquela hipótese. 5. Tal fundamento não pode servir de justificativa para o indeferimento da medida constritiva. Isso porque foi apresentada estimativa de dano na petição inicial, que pode ser utilizado como parâmetro para definir a extensão da medida constritiva. Eventuais excessos no deferimento da medida por ser objeto de alegação a posteriori, pelos Requeridos. Precedentes: REsp 1161631/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 24/08/2010; REsp 1313093/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 18/09/2013. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1567584/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017 - grifei)
Outrossim, não há se falar em 'antecipação de cumprimento de sentença', porque a medida de constrição judicial, por sua natureza cautelar, não implica a prática de ato executório, nem a transferência do domínio dos bens abrangidos pela medida.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PROCLAMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDENATÓRIO NÃO PADECERÁ DE INEFICÁCIA, CONFORME SE INFERE DA MOLDURA FÁTICA ESTABILIZADA PELO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da medida de indisponibilidade de bens dos Réus em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. 2. O deferimento da indisponibilidade de bens do acionado, antes de concluído o processo de apuração do ilícito, não deve ser praticado à mão larga, sob o impacto do pedido do Ministério Público ou da Entidade Pública que alegadamente tenha sofrido a lesão ou dano - ainda que de monta - ou sob a pressão da mídia, para aplacar a sede de vingança ou de resposta que a sociedade justamente exige, mas há de se pautar na verificação criteriosa da sua necessidade. 3. A constrição de bens não deve ser entendida como se fosse sanção patrimonial antecipada do Agente Público, mas sim cautela processual, e que é da natureza das medidas cautelares a prévia demonstração da sua necessidade, conforme estabelecem os arts. 798 do CPC, 7º da Lei 8.429/92 e 12 da Lei 7.347/85. 4. O Tribunal de origem consignou que a medida cautelar de bloqueio de bens é despicienda, não apenas pelo reduzido valor pretendido na Ação Civil Pública (R$ 29.070,86 - fls. 27), assim como pela possibilidade de o ressarcimento de bens ao Erário ser solvido por todos e cada um dos Réus, onze ao total. 5. Referida conclusão não merece reparos, pois não há o fumus de que a garantia processual é imperiosa ao cumprimento da pretensa decisão judicial condenatória, dadas as circunstâncias do caso concreto. Desvelou-se que, na hipótese de condenação futura, o provimento jurisdicional não padecerá de ineficácia, consoante se infere da moldura fática estabilizada pelo Acórdão a quo. 6. Ausentes os requisitos para a concessão de medida cautelar, deve ser mantido o julgado a quo que indeferiu a indisponibilidade de bens do Réus. 7. Recurso Especial da UNIÃO conhecido e desprovido. (STJ, 1ª Turma, REsp 1264707/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016 - grifei)
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENS ADQUIRIDOS ANTES DO ATO IMPROBO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A jurisprudência do STJ abona a possibilidade de que a indisponibilidade, na ação de improbidade administrativa, recaia sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial. A medida se dá como garantia de futura execução em caso de constatação do ato ímprobo. Irrelevante se a indisponibilidade recaiu sobre bens anteriores ou posteriores ao ato acoimado de ímprobo. (Cf. AgRg no Ag 1.423.420/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011; REsp 1.078.640/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.3.2010.' e AgRg no REsp 937.085/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 17/09/2012.0. 2. Configurado o dissídio jurisprudencial, com o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do recurso especial. 3. Recurso especial provido. (STJ, 1ª Turma, REsp 1301695/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015 - grifei)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. ARTS. 648 E 649, X, DO CPC INAPLICÁVEIS. NÃO SE EQUIPARA A PENHORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. A medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara a expropriação do bem, muito menos se trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação. Arts. 648 e 649, X, do CPC inaplicáveis. Precedentes do STJ. 2. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea 'c' do permissivo constitucional. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1260731/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013 - grifei)
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA QUE VISA DESCONSTITUIR DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM COMUM DO CASAL, TIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC AFASTADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Fica afastada a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, tendo em vista que se verificou o exercício do direito de recorrer, sem qualquer conotação de intuito protelatório. 3. O art. 1º e parágrafo único da Lei nº 8.429/92 delimita as pessoas que integram a relação processual na condição de réus da ação civil pública por ato de improbidade, de maneira que a circunstância de ser cônjuge do réu na demanda não legitima a esposa a ingressar na relação processual, nem mesmo para salvaguardar direito que supostamente seria comum ao casal. 4. Existem meios processuais apropriados para questionar o direito do cônjuge que, não sendo parte na ação civil pública por improbidade administrativa, possa defender sua meação. 5. O caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte. 6. Recurso especial provido em parte, tão-só para afastar a multa aplicada com base no parágrafo único do art. 538 do CPC. (STJ, 2ª Turma, REsp 900.783/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009 - grifei)
Quanto aos limites da garantia de impenhorabilidade de verbas alimentares, a discussão ganhou novos contornos normativos, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, que, em seu art. 833, excepcionou de seu alcance as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, in verbis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.
In casu, o valor total das remunerações percebidas pelo agravante - R$ 55.257,87 (cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) - supera o limite de cinquenta salários mínimos mensais, o que legitima a medida constritiva (que está adstrita ao montante excedente), inexistindo afronta à dignidade ou comprometimento da subsistência do agravante e sua família, porquanto resguardado o suficiente (segundo presunção legal) para esse fim.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, 3ª Turma, REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016 - grifei)
Por oportuno, transcreve-se trecho do voto condutor do julgado:
O estabelecimento desse alto patamar remuneratório revela-se descompassado com a realidade brasileira, tornando, na verdade, praticamente ineficaz a novel diretiva do atualmente vigente Código de Processo Civil.
No entanto, sinaliza à sociedade, primeiro, que não só os créditos alimentares, mas também, os créditos de outras naturezas poderão alcançar os salários, soldos, proventos etc., e, segundo, que a dignidade do credor também há de ser protegida, o que revela um importante avanço no cenário legislativo.
Teresa Arruda Alvim, Rogério Licastro Torres de Mello, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Maria Lúcia Lins Conceição de Medeiros, na obra Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo (1ª edição em e-book, baseada na 1ª ed. impressa, Ed. Revista dos Tribunais), sobre o art. 833, § 2º, de modo semelhante, concluíram:
A possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia há muito é uma realidade.
O NCPC avançou e permitiu a penhora, fora das hipóteses de dívida alimentar, mas o fez tão somente daquilo que exceder a cinquenta salários mínimos mensais.
Infelizmente, a lei não deu um passo completo, porém o fez parcialmente.
Ademais, a soma de remuneração e proventos, para efeito de aplicação do limite de penhorabilidade excepcional, é a única interpretação possível e razoável do texto legislativo, em virtude não só de sua literalidade como também da finalidade de salvaguardar o mínimo necessário ao sustento da parte e sua família, independentemente do número de fontes pagadoras.
Ressalve-se, apenas, que, na definição desse limite, deve ser considerado o valor do salário mínimo vigente no momento em que a medida é efetivada - p.ex., em dezembro de 2016, o salário mínimo era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), atualmente é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Por fim, é de se destacar a ausência de prova de que os bens já arrestados são suficientes para garantir o juízo - R$ 10.400.000,00 (dez milhões quatrocentos mil reais) -, sendo indispensável a medida para a proteção do interesse público envolvido.
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. Após, ao MPF.
O art. 833 do CPC/2015 traduz a clara intenção do legislador de assegurar a intangibilidade das verbas destinadas 'ao sustento do devedor e de sua família'. O que sobeja esse montante - que, na dicção da Lei, é o excedente a 40 (quarenta) salários mínimos, para quantia depositada em caderneta de poupança (inciso X), e 50 (cinquenta) salários mínimos, para as verbas listadas no inciso IV (§ 3º) - perde o seu caráter alimentar, passando a integrar o patrimônio passível de constrição judicial, a despeito de sua denominação/origem.
Interpretação diversa ensejaria a conclusão - no mínimo, questionável - de que todo o patrimônio do trabalhador estaria protegido pelo manto da impenhorabilidade, já que, em regra, é construído com base na economia realizada com verbas oriunda do seu trabalho.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISOS IV E X, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de 'vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)' em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. 2. Por outro lado, nos termos do inciso X do mesmo dispositivo legal, com a redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006, o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Assim é que, ainda que percebidos a título remuneratório, ao serem depositados em aplicações financeiras como a poupança, referidos valores perdem a natureza alimentar, afastando a regra da impenhorabilidade. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.154.989/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 9/10/2012)
RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. 6.024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. [...] 4. O saldo de depósito em PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança. [...] 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.121.719/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 27/4/201)
Outrossim, não se afigura razoável aplicar o limite preconizado pelo art. 833, § 3º, do CPC/2015, exclusivamente em relação à penhora - quando já existente um título executivo. Isso porque, a despeito de a indisponibilidade de bens ocorrer na fase inicial do processo, quando ainda incerto o direito de crédito, (1) trata-se, justamente em razão de tal circunstância, de providência facilmente reversível, instituída pela legislação processual, para assegurar o futuro adimplemento da dívida, e (2) as mesmas razões que justificam a proteção do mínimo necessário à subsistência do devedor e sua família nos casos de penhora aplicam-se na hipótese de medida cautelar constritiva. Se assim não fosse, forçoso seria reconhecer que, à míngua de previsão legal específica, todo o patrimônio do réu, inclusive os valores referentes a remuneração laboral e/ou proventos, seria alcançado pela indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992).
Nem se argumente que a remuneração ou os proventos auferidos pelo agravante não se enquadra no conceito de 'bens', a que se refere o legislador, porque, à semelhança de outros, configura riqueza economicamente avaliável, suscetível de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social (art. 82 do Código Civil).
Diga-se, por fim, que, em se tratando de indisponibilidade decretada no bojo de ação civil pública por improbidade administrativa, a manutenção da decisão que determinou o bloqueio de verbas alimentares percebidas pelo réu que ultrapassem os limites legais atende não apenas ao interesse de um credor, mas ao próprio interesse público tutelado por meio da ação originária.
Alegando fato novo, qual seja, a rejeição da denúncia criminal contra os ora agravantes nos autos do Inquérito 3994 pelo STF, postularam estes a revogação da medida cautelar de bloqueio de bens, pedido que restou rejeitado na decisão ora agravada (evento 211 dos autos originários).
Como já ressaltado nos anteriores agravos de instrumento interpostos pelo réu Benedito Lira, o art. 7º da Lei n.º 8.429/1992 autoriza a decretação de indisponibilidade dos bens do (s) réu (s) em ação de improbidade administrativa, quando o ato ímprobo causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, verbis:
A decretação da indisponibilidade de bens é medida acautelatória que visa a assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do (s) acusado (s) para eventual execução de sentença condenatória de ressarcimento de danos ou restituição de valores havidos ilicitamente. Com efeito, há suporte legal para a constrição judicial, que pode ser efetivada antes mesmo do recebimento da petição inicial, independentemente da comprovação in concreto de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa (REsp 1.366.721/BA).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO ART. 7º DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da Ação Civil Pública. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1317653/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013 - grifei)
Na mesma linha, o entendimento desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO ART. 7º DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da Ação Civil Pública. (AgRg no REsp 1317653/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013)' 2. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendeu-se pela indisponibilidade do patrimônio da cada um dos agravados, na expressão de dez vezes a remuneração de cada um, devendo-se resguardar, a salvo da restrição, verbas salariais e/ou eventuais valores destinados à subsistência dos mesmos e suas famílias, consoante disposto no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5021884-60.2014.404.0000, Rel. Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/02/2015 - grifei)
Além disso, a necessidade de outorga de tutela liminar - que prescinde de prévia oitiva do acusado, desde que haja indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimonio público ou importe enriquecimento ilícito (STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.631.609/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018) - intensifica-se com o ajuizamento da ação (e a efetiva ciência do (s) réu (s)), mesmo quando há demora em tal iniciativa do órgão ministerial.
Nesse sentido, já se manifestou o eg. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973):
(STJ, 1ª Seção, REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014 - grifei)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 28/11/05). 3. Como cediço, "esta Corte Superior, em interpretação ao art. 7º da Lei 8.429/92, firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7º. da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/Acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014)" (AgRg no AREsp 733.681/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2017). 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da presença do fumus boni iuris para a decretação da medida constritiva, assim como da razoabilidade do valor indisponibilizado, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.668.636/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2017; AgInt no AREsp 1.016.631/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/06/2017. 5. Agravo interno improvido.
(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.512.650/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação de periculum in mora. É suficiente para o cabimento da medida, portanto, a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito, o que ocorreu na espécie. 2. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, possível é a decretação da indisponibilidade dos bens do recorrido de modo a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil com sanção autônoma. 3. A medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora se encontra implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.631.700/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018)
Acresça-se a tais fundamentos que (1) a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário é solidária, ao menos até a instrução final do feito, quando então poderá ser delimitada a participação de cada agente, ressalvada a possibilidade de discussão a esse respeito em fase de liquidação de sentença, e (2) a indisponibilidade de bens destina-se a assegurar a recomposição integral do patrimônio público, tendo por base a estimativa dos prejuízos apresentada na inicial, computado, inclusive, o valor a ser fixado a título de multa civil.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA ENVOLVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que é solidária a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário, ressalvando-se a possibilidade de discussão a esse respeito em fase de liquidação de sentença. 2. No caso em questão o acórdão recorrido afirma expressamente que não é possível determinar desde já a efetiva participação de cada um dos envolvidos na prática do ato de improbidade administrativa. 3. Assim, deve ser mantida a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. 4. Agravo interno não provido.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.687.567/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018 - grifei)
ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RECOMPOSIÇÃO COMPLETA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - Quanto à violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, a argumentação revela-se improcedente. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. II - Está pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. III - No tocante à multa civil, também não merece prosperar a tese da recorrente. Não se pode olvidar que se está discutindo, em sede de ação civil pública, a prática de atos de improbidade administrativa decorrentes de fraude de certame público. IV - Consoante orientações destes Superior Tribunal de Justiça, a indisponibilidade de bens destina-se a assegurar a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimação dos prejuízos apresentada na inicial da ação de improbidade administrativa, computados, ainda, os valores possivelmente a serem fixados a título de multa civil. Nesse sentido: AgInt no REsp 1567584/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) (grifos não constantes no original); REsp 1310881/TO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 28/08/2013) (grifos não constantes no original) V - Agravo interno improvido.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.602.228/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018 - grifei)
Decretada a medida constritiva, caberá ao juiz a quo adotar as providências necessárias à sua efetivação, observados os preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade. Em outros termos, a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente aassegurar futura execução, na eventualidade de ser proferidasentença condenatória de ressarcimento de danos, de restituição debens e valores havidos ilicitamente, bem como de pagamento de multacivil, "excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba, resguardado, como já dito, o essencial para sua subsistência" (REsp 1.319.515/ES, Rel. MinistroNapoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro CampbellMarques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012) (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018).
A insurgência dos agravantes no presente recurso diz respeito a alegado fato novo, consubstanciado na rejeição da denúncia criminal contra estes pelo STF por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal (evento 193).
Não é de se acolher o pleito formulado pelos agravantes, haja vista a existência de risco de dano grave decorrente da imediata revogação da medida de indisponibilidade dos bens pertencentes aos réus, devendo ser mantida a constrição judicial até ulterior deliberação. Isso porque:
(a) em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, o implemento do requisito periculum in mora - que milita em favor da sociedade - é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/1992, sendo dispensável a comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo;
(b) a decretação de indisponibilidade de bens é medida acautelatória, com assento legal e constitucional (art. 37, § 4º, da CRFB), e visa a assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial dos acusados para futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade;
(c) a medida constritiva, determinada liminarmente, foi mantida (total ou parcialmente) em inúmeros agravos de instrumento que aportaram a esta Corte, e não implica imediata adoção de atos expropriatórios;
(d) com a liberação dos bens tornados indisponíveis, restará sem garantia o juízo;
(e) as instâncias penal e civil são independentes e autônomas, sendo cediço o entendimento jurisprudencial de que a insuficiência de provas (a dar ensejo à rejeição da denúncia ou sentença absolutória), não repercute nas demais esferas a ponto de eximir, taxativamente, a responsabilidade dos réus na seara cível e/ou administrativa;
(f) "a doutrina e a jurisprudência pátrias, com base numa interpretação consentânea com a previsão do artigo9355 doCódigo Civill e666 doCódigo de Processo Penall, firmaram a tese segundo a qual apenas nos casos de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria afastar-se-á a responsabilidade administrativa" (STJ, RMS 10.496/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJU de 09/10/2006).
Com efeito. A jurisprudência das Cortes Superiores é firme no sentido de que a absolvição na ação penal, se fundada na ausência de prova do fato, ausência de prova da autoria, ausência de prova suficiente para a condenação, não trará consequência no âmbito administrativo. Isso porque a falta ou insuficiência de provas para fins penais não implica necessariamente falta ou insuficiência de provas para caracterizar a conduta ímproba.
À vista de tal contexto, que é reforçado pelo recebimento da petição inicial, cabível a manutenção da indisponibilidade dos bens dos réus, até ulterior deliberação.
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001251969v12 e do código CRC 1c5dfd31.
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5002683-09.2019.4.04.0000
40001251969 .V12
Conferência de autenticidade emitida em 12/09/2019 21:33:05.
Documento:40001251970
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL.
1. O art. 7º da Lei n.º 8.429/1992 autoriza a decretação de indisponibilidade dos bens do (s) réu (s) em ação de improbidade administrativa, quando o ato ímprobo causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
2. A decretação da indisponibilidade de bens é medida acautelatória que visa a assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do (s) acusado (s) para eventual execução de sentença condenatória de ressarcimento de danos ou restituição de valores havidos ilicitamente.
3. A constrição judicial pode ser efetivada antes mesmo do recebimento da petição inicial, independentemente da comprovação in concreto de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa (REsp 1.366.721/BA).
4. As instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas, sendo firme o entendimento jurisprudencial de que a insuficiência de provas (a dar ensejo à rejeição da denúncia ou sentença absolutória) não repercute nas demais esferas a ponto de eximir, taxativamente, a responsabilidade dos réus na seara cível e/ou administrativa
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001251970v5 e do código CRC 3d620273.
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40001251970 .V5
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/08/2019, na sequência 382, disponibilizada no DE de 29/07/2019.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756136356/agravo-de-instrumento-ag-50026830920194040000-5002683-0920194040000/inteiro-teor-756136406