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Timestamp: 2020-05-25 17:47:53+00:00
Document Index: 25515041

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 90', 'artigo 113', 'artigo 91', 'artigo 113', 'artigo 90']

Decisão de 05.05.2016 / Publicado em 22.07.2016 / Atualizado em 04.04.2017
Norma violada: Alínea pp) do n.º 3 do artigo 113.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), em conjugação com o estabelecido no Capítulo 3.1.2 do anexo 1 (Especificação da Oferta) das condições e especificações da prestação do serviço universal de oferta de postos públicos, aprovadas pela ANACOM, em 07.02.2012 (doravante decisão) e em conjugação com o previsto no capítulo 3.3 do anexo 3 da referida decisão, bem como da alínea qq) do n.º 3 do artigo 113.º da LCE, em conjugação com o estabelecido no capítulo 3.1.2 do anexo 1 da mesma decisão.
Tendo sido constatada a prática, com dolo, de 6 ilícitos de mera ordenação social [1 ilícito de mera ordenação social previsto na alínea pp) do n.º 3 do artigo 113.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), por violação da obrigação de disponibilização de postos públicos definida no capítulo 3.1.2 do anexo 1 (Especificação da Oferta) das condições e especificações da prestação do serviço universal de oferta de postos públicos, aprovadas pela ANACOM, em 7 de fevereiro de 2012 (doravante decisão), nos termos previstos no n.º 1 do artigo 90.º da LCE; 1 ilícito de mera ordenação previsto na alínea qq) do n.º 3 do artigo 113.º da LCE, por violação da obrigação de disponibilização de postos públicos adaptados a deficientes com cadeira de rodas, definida no capítulo 3.1.2 do anexo 1 da referida decisão, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 91.º da LCE; 4 ilícitos de mera ordenação social previstos na alínea pp) do n.º 3 do artigo 113.º da LCE, por violação das obrigações de disponibilização de informação definidas no capítulo 3.3 do anexo 3 da mesma decisão, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 90.º da LCE], foi aplicada à arguida, MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., em 5 de maio de 2016, uma coima única no valor de 200 000 euros.
Notificada da decisão e não se conformando, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, o qual por sentença proferida em 28 de novembro de 2016, deu provimento ao recurso, absolvendo-a da prática das referidas contraordenações.
A ANACOM e o Ministério Público recorreram da referida sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa.