Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/1ydc/contribuicao-para-o-sebrae-inconstitucionalidade-para-as-medias-e-grandes-empresasfernando-dantas-casillo-goncalves
Timestamp: 2019-07-18 05:11:33+00:00
Document Index: 40428830

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 133', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 167', 'artigo 16', 'artigo 149', 'artigo 146', 'artigo 149', 'artigo 149']

Artigo - Federal - 2001/0022
II.1 - A Contribuição para o SEBRAE - Os beneficiários
A Contribuição para o SEBRAE foi instituída pela Lei nº 8.029/90 com o objetivo exclusivo de atender a execução da política governamental de apoio às micro e às pequenas empresas, sendo exigida como tributo complementar as Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, para o Serviço Social da Indústria - SESI e para o Serviço Social do Comércio - SESC, nos seguintes termos:
Neste sentido, é evidente que para os fins pelos quais foi criado, o SEBRAE somente beneficia às micro e pequenas empresas, tanto é assim que, no seu site existente na internet quando se acesa o link "Conhecendo o Sebrae" se depara com um texto cujo primeiro parágrafo demonstra a veracidade desta afirmação pela seguinte redação:
"O Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas é uma instituição técnica de apoio ao desenvolvimento da atividade empresarial de pequeno porte, voltada para o fomento e difusão de programas e projetos que visam à promoção e ao fortalecimento das micro e pequenas empresas"(endereço eletrônico na internet: www.sebrae.org.br) (g.n.).
Assim, o SEBRAE somente beneficia às micro e pequenas empresas não apoiando às empresas de médio e grande porte, mormente porque tais empresas por si próprias já possuem os meios para a satisfação de suas obrigações e necessidades.
II.2 - O fundamento constitucional da Contribuição para o SEBRAE - os contribuintes possíveis (tributo vinculado)
"INTERESSADO. 1. Nas linguagens comum e jurídica, indica: a) aquele que tem interesse; b) que espera vantagem; c) que participa de lucros ou de algum empreendimento; d) pretendente a uma compra; e) aquele que procura efetuar um negócio. 2. Direito marítimo. Comparte ou co-proprietário de um navio. 3. Direito processual civil. O que tem legítimo interesse como parte num litígio" (DINIZ, Maria Helena. DICIONÁRIO JURÍDICO. 2ºv. São Paulo: Saraiva, 1998. pág. 879) (g.n.).
De fato, este efeito não poderia ser diferente, pois a Contribuição para o SEBRAE tem natureza de tributo vinculado a uma atuação da entidade receptora dos recursos arrecadados em benefício das pessoas que contribuíram com o tributo. Sem que exista esta atuação será flagrantemente inconstitucional a sua exigência pois, neste caso, terá natureza de imposto - este é caracterizado pela inexistência de atuação - o qual pelo artigo 167, inciso IV da Constituição Federal não poderá ter a sua receita vinculada a uma destinação específica.
O próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal já confirmou a procedência do entendimento de que os contribuintes das contribuições previstas no artigo 149 da Constituição Federal, necessariamente, devem receber benefícios pelo fato de estarem sujeitos ao pagamento do tributo. Essa afirmação tem origem da análise dos votos contidos no acórdão do Recurso Extraordinário nº 177.137-2, no qual foi declarada a constitucionalidade do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/87.
Naquela ocasião, o ilustre Ministro Celso de Mello trouxe à baila no seu voto transcrição do posicionamento do MM. Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Dr. Silvio Dobrowolski, que ao analisar a constitucionalidade do AFRMM ponderou:
O entendimento do ilustre Juiz Silvio Dobrowolski utilizado pelo não menos ilustre Ministro do STF, Dr. Celso de Mello, demonstra que para uma pessoa suportar a carga fiscal advinda de contribuição instituída com base no artigo 149 da Lei Maior deverá existir, nas suas palavras, "um termo de referência entre a atividade estatal e o ato do contribuinte" e "uma atividade estatal referida ao contribuinte", confirmando a natureza de tributo vinculado das contribuições do artigo 149 da CF/88, mormente pela eficácia do princípio da referibilidade ou retributividade aplicável às contribuições.
Esta posição, aliás, também é compartilhado pelo ilustre Ministro do STF, Dr. Carlos Velloso, que no seu voto proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 183.906-SP, demonstrou que se os recursos arrecadados das contribuições do artigo 149 da Constituição não forem destinados para os fins previstos constitucionalmente - no caso sob análise: beneficiar a categoria econômica sujeita ao tributo - os contribuintes terão o direito de defender a inconstitucionalidade da cobrança, conforme demonstra a seguinte transcrição:
Se não for assim, estará sendo feita tábula rasa do artigo 149 da Lei Maior, o qual determina que somente será válida a instituição de contribuição de interesse de categoria econômica sobre as pessoas que integram a categoria beneficiada pelo pagamento do tributo - os beneficiários.
O Superior Tribunal de Justiça confirma a procedência da posição que defende a impossibilidade da cobrança de contribuição de empresa não beneficiada pelo seu pagamento, como foi o caso das prestadoras de serviços que estavam se sujeitando as Contribuições para o SENAC e SESC que somente beneficiavam os comerciários. O STJ decidiu pela ilegalidade da cobrança, dentre outros argumentos, por não receberem as prestadoras de serviços vantagens pelo pagamento do tributo, conforme os trechos do voto do ilustre Ministro Hélio Mosimann proferido no julgamento do Recurso Especial nº 168.892-PR:
"Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ..., contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, segundo o qual empresa prestadora de serviço de vigilância não está obrigada a recolher a contribuição destinada ao SESC e ao SENAC.
Nestes termos e conforme já mencionado, com o respaldo do artigo 149, caput da Constituição Federal, jamais poderiam estar sofrendo a cobrança do tributo, tendo em vista que, pela sua natureza vinculada, somente poderá ser cobrado da categoria que tem interesse no apoio prestado pelo SEBRAE, repita-se, apenas as micro e pequenas empresas.
Se persistir a exigência da Contribuição para o SEBRAE das empresas de médio e grande porte, ressalta-se novamente, será feita tábula rasa do artigo 149 da Lei Maior que garante o direito dessas empresas de não sofrerem a exigência do tributo por não se beneficiarem do seu pagamento.
De fato, se o SEBRAE foi instituído para apoiar as micro e pequenas empresas tendo em vista aspectos que somente dizem respeito a elas, não é válido admitir que os recursos que arrecada devem, também, ser derivados das empresas de médio e grande porte pois, assim, o tributo estará fazendo às vezes de imposto pela inexistência de uma atuação da fonte captadora dos recursos.
A título de exemplo, esta situação seria equivalente a União exigir das empresas de transporte rodoviário o pagamento do AFRMM, que nos termos expostos na citada decisão do Recurso Extraordinário nº 177.137-2 somente será cobrado das empresas usuárias dos serviços da frota mercante.
Da mesma forma, uma situação equivalente será a cobrança da Contribuição para a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outros profissionais, sob o argumento de que nos termos do artigo 133 da Constituição Federal de 1988 os advogados são indispensáveis à administração da justiça e deveriam todas as pessoas contribuir para com o seu órgão de classe, com vista a garantir a busca cada vez mais intensa deste objetivo - a justiça.
Sob a ótica tributária, tudo isto é inadmissível, pois como as contribuições são tributos vinculados somente podem ser exigidas dos seus beneficiários porque, se não possuir este caráter, estar-se-á criando um imposto denominado de contribuição, sem o respaldo tanto do artigo 149 da Lei Maior como de qualquer outro dispositivo constitucional que garantiria a validade de sua cobrança.
Portanto, é evidente a inconstitucionalidade da Contribuição para o SEBRAE exigida das médias e grandes empresas, por afronta ao artigo 149 da Constituição Federal de 1988.
II.3.1 - O artigo 167, inciso IV da CF/88 - natureza de imposto para as médias e grandes empresas
"IMPÔSTO: a regra jurídica tributária que tiver escolhido para base de cálculo do tributo um fato lícito qualquer (não consistente em serviço estatal ou coisa estatal), terá criado um impôsto" (TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO. São Paulo: Saraiva, 1963. pág. 345).
Isto tem origem na definição legal de imposto previsto no artigo 16 do Código Tributário Nacional, in verbis:
"Art. 167. São vedados.
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição".
Esta situação é assemelhada a da Contribuição Previdenciária dos Servidores Inativos instituída pela Lei nº 9.873/99, pois da mesma forma que a Contribuição para o SEBRAE é um imposto somente passível de ser criado por lei complementar - sem considerar outros fundamentos para sua inconstitucionalidade. Sobre esta assertiva e referindo-se a Contribuição Previdenciária dos Inativos, seguem as palavras do jurisconsulto Hugo de Brito Machado:
O artigo 149 prevê a competência tributária da União Federal para instituir as contribuições lá elencadas, ressaltando a observância do disposto no artigo 146, inciso III da Lei Maior, segue novamente a redação deste dispositivo constitucional.
"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo" (g.n.).
Se não for assim, por meio de lei ordinária com quórum de votação por maioria simples será possível a instituição de contribuição com uma estrutura não prevista na Constituição Federal. No caso da Contribuição para o SEBRAE ao invés de ser cobrado sobre a folha de salários poderia estar sendo exigida sobre o faturamento, lucro, receita e etc. da empresa, tudo ao gosto do legislador ordinário e sem a segurança jurídica garantida pela Carta Magna nesta mesma situação.
A própria Constituição Federal de 1988 determina que o exercício da competência residual para a instituição de tributo cuja estrutura não esteja prevista no seu texto seja efetuada por meio de lei complementar, a propósito, como acontece com as contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social e, ainda, nos impostos residuais, respectivamente, nos termos dos artigos 195, §4º e 154, inciso I da CF/88.
O Supremo Tribunal Federal confirma a tese de que se exige lei complementar para a instituição das contribuições elencadas no artigo 149 da Lei Maior, conforme a seguinte ementa de decisão:
Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico.
A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, §5º, do ADCT/CF/88.
Ocorre que em relação ao tributo sob análise, como demonstrado no tópico anterior, o artigo 149 da Lei Maior não traz a estrutura da sua regra-matriz, principalmente quanto a base de cálculo possível.
A autorização constitucional para a incidência de duas contribuições sobre a mesma base de cálculo é condição sine qua non de validade da tributação, tanto é assim que, essa mesma tese, foi utilizada pelas Mesas do Senado Federal e Câmara dos Deputados para obterem no Supremo Tribunal Federal a declaração da constitucionalidade da COFINS na Ação Direta de Constitucionalidade nº 1-1-DF. Segue trechos da petição inicial dessas Casas Legislativas transcrita no relatório desta ADC:
Pelo exposto, salvo melhor juízo, entendemos que as empresas de médio e grande têm o direito de não se sujeitar a Contribuição para o SEBRAE mediante a propositura de uma ação judicial, na qual será defendida a tese da inconstitucionalidade da Lei nº 8.029/90 que instituiu o tributo para todos os contribuintes.
São Paulo, 24 de novembro de 1999.
- Publicado em 26/01/2001