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Timestamp: 2019-08-23 20:51:41+00:00
Document Index: 53733032

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 30', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 129', 'artigo 130']

1. A presente impugnação ao edital tem fundamento no art. 41, 2º da Lei 8.666/93: - PDF
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Yago Felgueiras Carlos
1 Ofício nº. 904/2015-AJ. São José/SC, 07 de dezembro de À COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP) - REITORIA, DESIGNADA PELA PORTARIA 350/2014, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DE LICITAÇÃO, MAIS ESPECIFICAMENTE DA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, Nº 20/2015, PROCESSO /2015, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, PARA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DA UENP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número / , situada na Rua Antônio Mariano de Souza, nº 775, CEP , neste ato, representada pelos abaixo assinados, vêm IMPUGNAR o edital de Pregão em epígrafe, pelos motivos que a seguir expõe: I - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 1. A presente impugnação ao edital tem fundamento no art. 41, 2º da Lei 8.666/93: Art. 41 A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. [...] 2º - Decairá o direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concursos, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital,
2 hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 2. Do mesmo modo, o instrumento convocatório apresenta as diretrizes de aceitação: 3. Desta forma, manifesta-se a Licitante dentro do prazo legal para impugnar o que segue, requerendo desde já pelo recebimento e provimento das razões a seguir fundamentadas. II DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO II.I Do Valor Orçado pela Administração. 4. Analisando a composição de preços que comporta o valor estimado para a contratação, tem-se que o valor referencial apresentado pela Comissão de Licitações toma como fundamento o lucro presumido, o que, entretanto, prejudica licitantes optantes pelo Lucro Real, que jamais conseguirão chegar ao preço estipulado pela Administração, como a ora Impugnante, por exemplo. 5. Veja que recai sobre uma empresa optante pelo Lucro Real, PIS e COFINS não cumulativa no importe de 7,60% de COFINS e 1,65% de PIS, ambas incidentes sobre o total da execução dos serviços, no caso, o valor de Nota Fiscal. 6. Já a proposta de preços estimativa foi confeccionada com base em regime de Lucro Presumido, o que implica em PIS de 0,65% e COFINS de 3,0%. 7. Parece-nos claro que haverá uma discrepância enorme entre ambas as propostas, sendo praticamente impossível que uma empresa de Lucro Real consiga apresentar um preço exequível para eventual contratação. 8. A situação se agrava quando nos deparamos ao fato de que o Edital impõe limitação de encargos, fixando taxa de administração e lucro em 15% e 6,79% respectivamente.
3 9. Veja que para uma empresa de lucro real conseguir cotar seu preço diante as margens estabelecidas nos custos indiretos, deverá suprimir margem de lucro e da taxa de administração, fazendo com que o contrato torne-se praticamente inexequível. 10. Conforme dito, a taxa de administração nada mais é do que um instituto jurídico que viabiliza as terceirizações para prestação e continuidade plena dos serviços públicos, para que se atenda ao princípio da eficiência. 11. Sua natureza jurídica é originalmente privada e deve seguir as normas particulares de conveniência e oportunidade das empresas para o oferecimento de seus serviços de acordo com o rigor apresentado pela Contratante, tanto que não há legislação específica que determine limites para sua cotação. 12. Note-se que ao orçar o valor estimado considerando os custos indiretos nos percentuais fixados para empresas com regime de tributação do lucro presumido, o edital acaba por malferir a administração interna das empresas tributadas pelo regime de lucro real, e por malferir a expertise quanto aos custos para os serviços por elas prestados, estimulando inclusive o descompasso frente aos preços de mercado. 13. Além disso, viola o princípio da igualdade entre as licitantes. Nesse sentido, aliás, se posiciona o doutrinador Marçal Justen Filho (2011, p. 143/144) em sua obra Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos quando trata dos limites aos critérios de julgamento: Se a Administração adotar um determinado fator de julgamento, que se configure inadequado ou desnecessário, beneficiando ou não determinado(s) interessado(s), o ato convocatório será viciado. Significa que o fator de julgamento pode representar instrumento de ofensa ao princípio da isonomia. A preferência a determinado fator influencia o destino da licitação e permite, eventualmente, prever-se o resultado. Inexiste vício na escolha de um fator específico e definido, mesmo quando se possa estimar, de antemão, o particular que terá melhores condições de vencer. Tanto é verdade que, existindo um único licitante em condições de atender aos interesses da coletividade, a Administração poderá até mesmo promover contratação direta (por inexigibilidade de licitação). 14. Dessa maneira, é evidente que o fato de orçar o valor estimando com base no regime de tributação das empresas do lucro presumido acaba por desconsiderar todas as variáveis de uma relação contratual com empresas do lucro real, incompatibilizando um
4 contrato saudável, na medida em que para cada licitante há uma realidade diferente para a execução, operacionalização e administração. 15. Não obstante, ainda que fossem rechaçados pela Contratante os fundamentos acima esposados, é de destacar entendimento do Tribunal de Contas da União: 16. E ainda, nesse viés se manifestou: (...) 52. Inicialmente, cabe esclarecer que alguns dos elementos integrantes da planilha de custos são variáveis, e dependem da característica e estrutura de custos de cada organização. Outros são decorrentes de lei ou acordos coletivos, sendo responsabilidade da licitante informá-los corretamente. Caso a planilha apresentada pelo licitante esteja dissonante do previsto em lei, e ainda assim, for considerada exequível e aceita pela Administração, caberá ao licitante suportar o ônus do seu erro. (Acórdão TCU nº 963/2004 Plenário). [...] No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte de Contas reprova esse tipo de exigência, conforme se depreende dos Acórdãos 657/2004, 1.699/2007 e 650/2008 e 381/2009, todos do Plenário, entre outros. Por oportuno, reproduzo o seguinte excerto do Voto condutor do Acórdão 381/2009- Plenário, in verbis: 45. Este Tribunal, ao abordar a questão (Acórdão 657/2004- Plenário), entendeu que a previsão de percentual mínimo para os encargos sociais, apesar da objetividade pretendida, fere o princípio da legalidade, contribui para a restrição do caráter competitivo do certame licitatório e prejudica a obtenção de melhores preços. No mesmo sentido, cita-se a Decisão nº 265/2002-Plenário e os Acórdãos nº 3.191/2007-1ª Câmara, 775/2007-2ª Câmara, 1.699/2007-Plenário, 1.910/2007-Plenário e 2.646/2007-Plenário. (Acórdão TCU nº 732/2011 Segunda Câmara); 17. Partindo desses pressupostos até então descritos, assim também dispõem o artigo 13 - da IN nº 02/2008 da SLTI/MP: Art. 13. A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos
5 sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009) 18. Portanto, entendimento de que cabe ao particular, nas hipóteses em que a lei não definir objetivamente patamares mínimos para a cotação de encargos sociais, fixar os percentuais que entenda a licitante/empresa de acordo com a sua realidade e histórico. 19. De outro lado, os encargos sociais cujos percentuais são expressamente exigidos por Lei são aqueles relativos aos encargos previdenciários incidentes na folha de pagamentos, dispostos no Grupo A da Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme relação abaixo: 1. INSS (artigo 22, inciso I da Lei nº 8.212/91); 2. SESI/SESC (artigo 30 da Lei nº 8.036/90); 3. SENAI /SENAC (Decreto-Lei nº 2.318/86); 4. INCRA (artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70); 5. Salário Educação (art. 15, da Lei nº 9.424/96; art. 2º do Decreto nº 3.142/99; e art. 212, 5º da CF); 6. FGTS (art. 7º, Inciso III, da Constituição Federal e artigo 15 da Lei nº 8.030/90); 7. SEBRAE (Lei nº 8.029/90) 8. RAT x FAP (artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 6.957/2009). 1 Além dos encargos sociais legais acima descritos, é importante considerar que mesmo não possuindo percentual definido por Lei, há aprovisionamentos previstos do Grupo B, que também possuem percentuais-padrão, cuja ocorrência do fato gerador é certa ao longo da execução contratual, são eles: 1. 13º Salário - Gratificação de Natal, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de A provisão mensal representa 1/12 da folha para que ao final do período complete um salário. Cálculo: (1/12) x 100 = 8,33%. 2. Férias Afastamento de 30 dias, sem prejuízo da remuneração, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. O pagamento ocorre conforme preceitua o artigo 129 e o inciso I, artigo 130, do Decreto-Lei nº 5.452/43 - CLT. Cálculo: 1/12x100 = 8,33% e 3. Abono de Férias- A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, prevê que as férias sejam pagas com adicional de, pelo menos, 1/3 (um terço) da remuneração do mês. Assim, a provisão para atender as despesas relativas ao abono de férias corresponde a: (1/3)/12 x 100 =2,78%, ou seja, total de férias e abono de férias em 11,11%.
6 3. Aviso Prévio Trabalhado em atendimento à determinação prevista no 5º do anexo VII da IN SLTI/MP Nº 02/2008, que dispõe que 23,33% da remuneração mensal de cada empregado deverá ser integralmente depositado durante o primeiro ano de vigência do contrato. Assim a provisão mensal para atendimento dessa despesa corresponde a: 0,2333/12= 0,0194 = 1,94% 20. Sobre os demais encargos, portanto, não havendo vinculação direta de Lei, a Administração não possui ingerência, pois de acordo com a realidade de cada empresa não há passividade para fixação taxativa, não devendo a Administração exigir ou fixar cotação com determinado parâmetro. FRENTE AO EXPOSTO, REQUER-SE: a) o recebimento da presente impugnação, eis que tempestiva, sendo autuada, processada e considerada na forma da lei; b) pela revisão do preço estimado para o fim de proceder ao ajuste da composição de custos com base em regime de lucro real, sob pena de afastamento de licitantes enquadrados no referido regime. c) seja a ora Impugnante devidamente informada sobre a decisão desta Administração, conforme determina a legislação vigente, no termo aprazado. Termos em que, pede deferimento. Alexandre do Vale Pereira de Oliveira Sabrina Faraco Batista OAB/SC OAB/SC Priscila Thayse da Silva Felipe Ferreira Vedana OAB/SC OAB/SC
INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA CAMPUS ALEGRETE. Ref.: PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2016
INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA CAMPUS ALEGRETE Ref.: PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2016 SULCLEAN SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica inscrita ao CNPJ sob o n 06.205.427/0001-02, sito à Rua Visconde de Pelotas n 550,