Source: http://arquivojuridico.blogspot.com/2012/05/
Timestamp: 2019-10-22 13:40:00+00:00
Document Index: 134055155

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 557', 'artigo 206', 'artigo 178', 'artigo 105', 'artigo 255']

Arquivo jurídico: Maio 2012
Exclusão REFIS
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV DO CTN.1.174IV CTN.1CTNO acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN que recomeça a correr por inteiro da data de sua exclusão.2. Na data da exclusão do débito do REFIS recomeça a contagem do prazo prescricional. Transcorridos mais de 5 anos do arquivamento, se consuma a prescrição intercorrente - art. 40, LEF c/c 174, CTN.3. Manutenção da deliberação monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, pois proferida nos exatos termos do artigo 557, caput, do CPC.
(Agravo de instrumento: 0031491-27.2010.404.0000/RS, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/01/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 01/02/2011)
monitoria - cheque prescrito - negocio subjacente
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE.
3. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi 4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito.
(REsp 926312/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011)
Simulação - prescrição e decadência
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO - TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - TERMO INICIAL - REGISTRO DO TÍTULO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1 - O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/16) consistente em documento público de dação em pagamento de bens imóveis, consoante melhor exegese do artigo 178, § 9º, "b", do mesmo codex, deve ser a data do título translativo de direitos de propriedade, em relação às partes contratantes, e, do registro do título impugnado, quanto a terceiros.
2 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a ocorrência de simulação, baseando-se em todo o quadro fático e em prova documental acostada aos autos, inviável se apresenta a sua reforma, sob o argumento de ausência de provas do referido vício, tendo em vista o óbice representado pela Súmula 7 do STJ.
(REsp 734162/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 27/08/2007, p. 261)
Postado por Nina às 14:19 Nenhum comentário:
PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. ATO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA.
SIMULAÇÃO. COMPROVADA.
Para a apuração da legitimidade deve-se perquirir, não a titularidade o direito pretendido, mas a simples possibilidade de que ela exista.
É parte legítima que, em tese, tem ação para defender um interesse tutelável, desde que prove os fatos alegados.
É nulo o negócio jurídico simulado que prejudique direito de terceiro de boa-fé.
(REsp 794940/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 13/03/2008)
Postado por Nina às 14:18 Nenhum comentário:
Recurso especial - necessidade de indicacao do dispositivo legal
Decisão da Vice-Presidência
Recurso Especial em Embargos de Declaração em Agravo nº 2011.004532-1/0001.01
"(...) a pretensão esbarra no disposto na Súmula 284[1] do STF, que também é aplicado para os recursos especiais fundamentados na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, consoante recentes julgados da Corte Superior, pois a recorrente não indicou, nas razões recursais, de forma clara e precisa, qual o dispositivo de lei que foi contrariado ou negado vigência pelo acórdão recorrido.
Colho, por oportuno, os seguintes julgados:
(...)Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É que, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes. 7. Recurso especial não conhecido. (REsp 1278497/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011)(grifei).
(...) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284 do STF. (...)Recurso especial não conhecido. (REsp 1274551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011)(grifei).
[...] Mesmo nas hipóteses de interposição do apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, faz-se imperiosa a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a alegada divergência, sob pena de deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284/STF. 5. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme disciplina o artigo 255 do Regimento Interno desta Corte.
6. A análise acerca da tipicidade e da dosimetria da pena enseja o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado na via eleita. Inteligência do enunciado 7/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1114632/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3-3-2011, DJe 16-3-2011)(grifei).
[1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Monitória - cheque - causa debendi
Desistência da ação trabalhista
Fonte: http://www.normaslegais.com.br/trab/3trabalhista010611.htm
"DESISTÊNCIA DE AÇÃO HOMOLOGADA APÓS CONTESTAÇÃO
O réu, entretanto, não pode praticar abuso de direito, pois sua não concordância tem de ser fundada, cabendo ao juiz examinar sua pertinência." (Processo 0000300-17.2010.5.11.0151)."
fonte: http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/8436/TST-rejeita-desistencia-da-acao-em-fase-recursal
"TST rejeita desistência da ação em fase recursal
O relator lembrou que o Código de Processo Civil possibilita ao autor, depois de proferida a sentença, desistir não da ação, mas do recurso por ele interposto, de forma unilateral e incondicionada. “Neste caso, a ação já não será mais alvo da desistência, consagrando-se o mérito da causa tal como decidido na decisão imediatamente anterior”."
contagem prazo embargos monitórios
RECURSO ESPECIAL N° 249.769 - AC (2000/0019769-6)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE VISTA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. MONITÓRIA. PRAZO PARA EMBARGOS. TERMOS A QUO. CPC, ART. 241, II.
I - A juntada de procuração e requerimento de vista dos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação não constitui, em princípio, comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir a ausência do
chamamento (CPC, art. 214, par. 1. °).
II - O prazo para oferecimento de embargos à ação monitória se inicia, em regra, na data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
III - Ainda que se considere iniciado o prazo para oferecimento de embargos com a concessão de vista dos autos antes da juntada do mandado de citação, a contagem só pode se dar a partir da real disponibilização dos autos, não do simples requerimento. Recurso a que se dá provimento.
Professor Sabbag escreveu um artigo muito legal sobre as novas regras do português:
Titulo: As Dez Estranhezas do Acordo Ortográfico
link: http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=4046
Postado por Nina às 11:27 Nenhum comentário:
Recurso especial - necessidade de indicacao do dis...
Professor Sabbag escreveu um artigo muito legal so...