Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6j57/lei-complementar-do-municipio-de-conchalsp-n-86-de-12122003
Timestamp: 2017-05-23 07:30:53+00:00
Document Index: 117913730

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 72', 'Artigo 51']

Lei Complementar do Município de Conchal/SP nº 86 de 12.12.2003 (Dispõe sobre a alteração de dispositivos das Leis Complementares de nº 64/2001 e 73/2002 (Código
LC Mun. Conchal/SP 86/03 - LC - Lei Complementar do Município de Conchal/SP nº 86 de 12.12.2003
DOM-Conchal: 12.12.2003
Dispõe sobre a alteração de dispositivos das Leis Complementares de nº 64/2001 e 73/2002 (Código Tributário Municipal e alterações) que especifica e dá outras providências.
VALDECI APARECIDO LOURENÇO, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Os artigos 51, 52, 53, 56, 59, o parágrafo 2º do artigo 60, os parágrafos 1º e 2º do artigo 61, o "caput" e os parágrafos 1º e 2º do artigo 62, o parágrafo 2º do artigo 69, o artigo 70 e o artigo 72 da Lei Complementar de nº 64 de 18 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Artigo 51. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência deste Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.(NR)
§ 4º. A incidência do imposto não depende a denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro da receita, mas de sua identificação com os serviços ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.