Source: http://montesclaros.aabb.com.br/regimento-interno/
Timestamp: 2018-05-26 17:35:44+00:00
Document Index: 137720235

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 16', 'artigo 67']

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL – AABB MONTES CLAROS/MG
Art. 1º – A Associação Atlética Banco do Brasil – AABB Montes Claros/MG, reger-se-á por seu Estatuto, este Regimento Interno e pelas demais deliberações de seus órgãos.
Art. 2º – O presente regimento interno tem por finalidade estabelecer:
I – normas para o uso das dependências;
II – definir atribuições;
III – regulamentar disciplina e
IV – complementar a ação do Estatuto Social.
Art. 3º – A obrigatoriedade do cumprimento das normas expressas neste regimento interno será absoluta por parte dos associados, seus dependentes e convidados.
Do processo de associação
Art. 4º – Para que se efetive a admissão de associado da entidade, todos os requisitos de cada categoria devem ser atendidos.
1º – Associados EFETIVOS:
I – preencher a proposta solicitando admissão, com cópia dos seguintes documentos:
a) Cópia da Carteira de Identidade e CPF (titulares e dependentes);
b) cópia Certidão de Nascimento (para crianças de até 10 anos);
c) cópia da Certidão de Casamento ou declaração de união estável;
d) cópia comprovante de residência;
e) Outros solicitados pelo Regimento Interno.
II – preencher o modelo para definição de dependente;
III – preencher a autorização para desconto, em conta-corrente ou poupança no Banco do Brasil, da mensalidade em favor da Associação;
IV – anexar 02 (dois) fotos 3×4 sua e de cada dependente;
V – ser aprovada a sua admissão em reunião do Conselho de Administração;
VI – ser funcionário do Banco do Brasil.
2º – Associados PARENTES:
I – apresentar proposta formulada por associado efetivo;
II – atender aos incisos I a V do parágrafo primeiro;
III – comprovar parentesco até terceiro grau através de documentos ou declaração de associados idôneos;
IV – declaração de responsabilidade de proponente;
V – pagar taxa de adesão.
3º – Associado COMUNITÁRIO:
I – atender aos incisos I a V do parágrafo primeiro;
II – pagar taxa de adesão.
4º – Associado COMUNITÁRIO FAMÍLIA:
I – atender aos incisos I, III, IV e V do parágrafo primeiro;
II – preencher o modelo para definição de dependentes e dos parentes ascendentes e descendentes.
III – pagar taxa de adesão.
5º – Associado COMUNITÁRIO INDIVIDUAL:
I – atender aos incisos I, III, IV e V parágrafo primeiro;
Art. 5º – Corresponde a reconhecimento de prestação de serviço o título de Associado Benemérito à pessoa que tiver prestado serviço de excepcional relevância à Associação, indicado pelo Conselho de Administração ao Conselho Deliberativo para homologação por, no mínimo, 2/3 de seus membros.
Parágrafo único: O associado benemérito está dispensado do pagamento da contribuição com a Associação.
Art. 6º – O associado e seus dependentes maiores de 10 (dez) anos de idade, deverão portar carteira social para ingresso na sede da Associação, cuja primeira via será fornecida gratuitamente.
1º – A expedição de 2ª via da carteira social será feita mediante o pagamento de uma taxa estipulada pelo Conselho de Administração.
2º – Enquanto não for expedida a carteira social, será fornecida ao associado e ao dependente a autorização de frequência provisória, que deverá ser apresentada na Portaria juntamente com a carteira de identidade ou outro documento oficial de identificação com foto.
Art. 7º – O ex-associado poderá solicitar sua readmissão ao quadro social, desde que atenda aos requisitos exigidos para admissão.
Parágrafo único: Não poderá associar-se novamente o ex-associado que tenha sido baixado com pena de exclusão.
Art. 8º – A readmissão do associado de todas as categorias e seus dependentes far-se-á após análise do Conselho de Administração, do motivo que tiver gerado sua saída do quadro de associados e mediante pagamento de taxa de adesão, bem como pagamento dos débitos anteriores, se porventura existir.
Parágrafo único: Ocorrendo exclusão de associado efetivo, o associado parente migrará para a categoria associado comunitário.
Art. 9º – O associado será responsável pela veracidade das declarações prestadas na proposta de admissão, sob pena das sanções legais.
Do empregado do associado
Art. 10º – Será permitido que os associados se façam acompanhar de um seu empregado, quando necessário.
1º – Para efeitos do Estatuto, deste regimento e de outras deliberações da associação, são considerados empregados dos associados profissionais como:
I – empregado doméstico;
II – acompanhante de idoso;
III – babá;
IV – enfermeiro.
2º – Para que o empregado do associado tenha acesso às dependências da Associação, o associado titular deverá fazer um requerimento de acesso ao Clube à Secretaria da AABB.
3º – O requerimento deverá estar acompanhado de cópia dos seguintes documentos do empregado do associado:
I – carteira de trabalho assinada;
II – documento oficial com foto.
4º – O requerimento de acesso às dependências terá validade de 06 (seis) meses.
5º – O empregado do associado somente poderá usar as instalações da associação a fim de cumprir com os seus deveres profissionais.
Art. 11º – São dependentes dos associados:
II – os filhos, enteados e tutelados solteiros enquanto menores de 21 (vinte e um) anos ou se estudantes com idade até 24 (vinte e quatro) anos, ou portadores de necessidades especiais de caráter permanente, que vivam na dependência econômica e financeira do associado;
III – companheiro ou companheira em união estável há mais de um ano;
Art. 12º – A prova da condição de dependente é feita mediante a apresentação da cópia dos seguintes documentos:
I – no caso do inciso I do art. 11º, certidão de casamento;
II – no caso do inciso II do art. 11º, certidão de nascimento, certidão do termo de tutela, certidão de frequência da instituição de ensino, quando for o caso, e laudo médico;
III – no caso do inciso III do art. 11º, certidão de união estável registrada em cartório;
Art. 13º – Salvo quanto aos direitos, que devem ser exercidos pessoalmente, e outros dispositivos do Estatuto ou deste regimento, gozam os dependentes das mesmas prerrogativas dos associados.
Art. 14º – Será automaticamente cancelada a inscrição como dependente:
I – o cônjuge, após a anulação do casamento, separação judicial ou divórcio;
II – o filho, após completar 21 anos de idade, exceto enquanto comprovadamente constatar ser estudante universitário;
III – o tutelado, após a perda da tutela;
IV – o companheiro ou companheira, quando registrado em cartório o término da união estável.
Art. 15º – Para ingresso na sede social haverá duas modalidades de convites, a saber:
I – Convite Pago: é o convite individual que o associado poderá adquirir, através do pagamento de taxa, para convidar pessoas do seu relacionamento. Este convite dará direito ao convidado de utilizar as instalações físicas da sede social, observadas as normas da Associação;
II – Convite Gratuito: é o convite individual que o associado poderá retirar junto à Secretaria, no limite previsto no art. 16º deste Regimento, para convidar pessoas do seu relacionamento.
1º – Para toda modalidade de convite, o convidado deverá ser cadastrado em documento próprio na Portaria.
2º – Convites deverão ser solicitados pelo associado titular ou com a sua autorização por escrito aos seus dependentes, com antecedência mínima de um dia útil, nos horários de atendimento na Secretaria. Hipótese alguma será fornecido na Portaria da AABB, exceto os convites pagos.
3º – O associado responsável pela solicitação do convite gratuito ou pela aquisição de convite pago responderá pela conduta de seu convidado, bem como por todas as despesas, danos e/ ou prejuízos por ele causados, voluntária ou involuntariamente.
Art. 16º – Os associado efetivo, parente, comunitário, comunitário família e benemérito teráo direito a 05 (cinco) convites gratuitos por ano civil, não cumulativo.
1º – Nos meses de Dezembro, Janeiro e Julho e nos feriados prolongados como Carnaval, Semana Santa, Corpus Christi, Semana da Criança e outras festividades destinadas aos associados, não serão fornecidos convites gratuitos.
2º – Um mesmo convidado só poderá utilizar o Clube com convite gratuito, por no máximo 02 (duas) vezes ao ano.
3º – O associado de outras AABBs poderá ter acesso gratuitamente ao Clube como convidado por no máximo 01 (uma) vez ao ano, mediante comprovação de pagamento da última mensalidade à AABB de origem.
4º – O convite gratuito, que é periódico, não será cumulativo para o ano seguinte, caso não seja utilizado.
Art. 17º – São direitos dos associados, além dos já previstos no Estatuto:
I – Apresentar ao Conselho Administrativo, por escrito, sugestão e ideias de realizações que julgar convenientes aos objetivos do Clube;
II – Solicitar por escrito ao Conselho Administrativo providências que julgar necessárias a boa ordem e convenientes aos objetivos do Clube.
III – Antecipar o pagamento das mensalidades do ano seguinte em valores atuais, desde que quitadas integralmente as 12 parcelas até dezembro do ano em curso.
Art. 18º – São deveres dos associados, além dos já previstos no Estatuto:
I – colaborar para que o Clube promova a educação física, moral, cultural e cívica de seus associados;
II – apresentar ao adentrar ao Clube a carteira social ou identidade oficial com foto;
III – zelar pela conservação dos bens do Clube e influir para que os outros o façam;
IV – comunicar obrigatoriamente à Administração, por escrito, dentro de 30 (trinta) dias da ocorrência:
a) a mudança de endereço;
b) de estado civil;
c) quando o dependente completar 21 (vinte e um) anos de idade;
d) quando o dependente completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, se em andamento com curso superior.
V – abster-se nas dependências da Associação, de qualquer manifestação de caráter político, religioso, discriminatório ou relativo à questão de nacionalidade;
VI – acatar as decisões dos Conselhos, assim como de seus membros e dos funcionários da Associação, no exercício de suas funções estatutárias e regimentais;
VII – tratar todos com respeito e urbanidade, manter irrepreensível a conduta moral e portar-se com absoluta correção nas dependências da Associação;
VIII – entregar na Secretaria do Clube sua carteira social, que ficará retida durante o período de licença ou suspensão ou para inutilização em caso de exclusão do quadro social por qualquer motivo.
Art. 19º – A inadimplência inicia-se após o vencimento da mensalidade.
1º – Ao associado inadimplente é vedada a frequência à sede da Associação, após o vencimento da segunda mensalidade em atraso.
2º – O associado só poderá adquirir convites promocionais para os eventos do Clube, convites gratuitos e convites pagos, caso esteja adimplente com as mensalidades da Associação.
DO REGIME DE DISCIPLINAS E DAS INFRAÇÕES
Art. 20º – Considera-se infração disciplinar toda ação ou omissão do associado, de seu dependente ou seu convidado, que comprometa a dignidade e o decoro dos associados ou da Associação, ou que cause embaraço para a eficiência do serviço, bem como provoque prejuízo de qualquer natureza, pela não observação das normas estatutárias ou regimentais da Associação.
1º – São infrações de natureza gravíssima:
I – reincidir em infração já punida com suspensão;
II – praticar ato de improbidade ou lesivo ao patrimônio da Associação;
III – deixar de indenizar a Associação por danos devidamente comprovados;
IV – apropriar-se de bens ou valores da Associação;
V – for condenando criminalmente por sentença transitada em julgado;
VI – caluniar, difamar ou agredir, física ou verbalmente, associados, funcionários da associação ou membros dos conselhos da Associação, convidados ou quaisquer outros presentes;
VII – praticar agressão física contra o árbitro e seus auxiliares ou contra qualquer outro participante de evento desportivo interno da Associação.
VIII – distribuir, comercializar ou fazer uso, dentro das dependências da Associação, de substâncias ilícitas;
2º – São infrações de natureza grave:
I – reincidir em infração já punida com advertência por escrito;
II – infringir disposições estatutárias;
III – ceder sua identificação social ou de exame médico a terceiros, a fim de lhes facilitar o ingresso nas dependências da Associação;
IV – ofender moralmente, por palavras ou gestos, os membros dos poderes diretivos, funcionários ou outros;
V – manifestar-se em termos ofensivos contra a Associação;
VI – utilizar-se de artimanhas para fazer adentrar indevidamente ao recinto da Associação seus convidados;
VII – conduzir veículos automotores nas dependências da Associação sem ser habilitado, bem como entregar o veículo dentro do recinto da Associação a pessoas não habilitadas;
VIII – ficar despido em local não permitido;
IX – comercializar dentro das dependências da Associação produtos ou serviços não autorizados pelo Conselho de Administração.
3º – São infrações de natureza média (simples indisciplina):
I – reincidir em infração já punida com advertência verbal;
I – estacionar veículo na área interna da Associação em local indevido e em local que prejudique a circulação de pedestres ou veículos;
II – transitar com veículo nas áreas internas da Associação, com velocidade acima dos limites estabelecidos pela Administração;
III – desobedecer às orientações dos funcionários da Associação;
4º – Constitui infração de natureza leve (meramente disciplinar ou preventivo), desobedecer às recomendações/normas de utilização das instalações, materiais e equipamentos da Associação e condutas em desacordo com o Estatuto e os Regimentos Internos, não previstos nos parágrafos acima.
Do Julgamento das Infrações
Art. 21º – O julgamento da infração será precedido de análise que considere:
I – os antecedentes do infrator;
II – as causas que a determinaram;
III – a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;
IV – as consequências que dela possam advir.
Parágrafo único: No julgamento da infração, serão avaliadas as causas que as justifiquem e as circunstâncias que atenuem ou agravem a ocorrência.
Art. 22º – Não há infração quando o agente pratica o fato:
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito.
Art. 23º – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Art. 24º – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Art. 25º – Entende-se por:
I – Estrito cumprimento legal a ação ou omissão imposta por lei ao servidor público;
II – Exercício regular do direito a prática de ato permitido por lei.
Art. 26º – São circunstâncias atenuantes:
I – ter o infrator procurado diminuir as consequências da infração, reparando os danos antes da punição;
II – ser primário em cometimento de infração.
Art. 27º – São circunstâncias agravantes:
I – prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações;
II – reincidência de infrações;
III – conluio de duas ou mais pessoas para praticar a infração.
Das Penalidades e da Execução
Art. 28º – São penas disciplinares:
IV – exclusão;
V – eliminação;
VI – cassação do mandato.
Art. 29º – Serão assim executadas as penalidades:
I – a advertência verbal consiste em aviso e esclarecimento informal (verbal) sobre a infração cometida;
II – a advertência por escrito consiste em aviso e esclarecimento formal (carta) sobre a infração cometida;
III – a suspensão consiste na interrupção temporária de frequentar a Associação por período de até 180 (cento e oitenta) dias;
IV – a exclusão consiste no desligamento da Associação, passível de readmissão;
V – a eliminação consiste no desligamento definitivo da Associação;
VI – a cassação do mandado consiste no desligamento do membro do Conselho de Administração, Deliberativo e Fiscal.
1º – A penalidade de cassação do mandato poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades.
2º – A eliminação do quadro de associado pune determinada infração ou decorre da incorrigibilidade do infrator contumaz, cujo histórico e somatório de penalidades indiquem a sua inadaptabilidade ao regime disciplinar da Associação.
3º – O associado ou dependente, enquanto suspenso temporariamente, conforme art. 28º, inciso III, e o ex-associado excluído ou eliminado, não poderão ingressar nas dependências da Associação, ainda que na condição de visitante.
4ºº – A aplicação da pena far-se-á sem prejuízo da obrigação de indenizar eventuais danos produzidos direta ou indiretamente à Associação ou a associado.
Art. 30º – As penalidades serão aplicadas da seguinte forma, além das já prevista no Estatuto:
I – para as infrações de natureza gravíssima, observadas as excludentes de infrações, causas atenuantes e agravantes, será aplicada penalidade de eliminação, e, cumulativamente a estas, a cassação de mandato para os membros dos conselhos da Associação, quando cabível;
II – para o associado que deixar de pagar as mensalidades por período superior a 03 (três) meses, será aplicado a penalidade de exclusão;
III – para as infrações de natureza grave, observadas as excludentes de infrações, causas atenuantes e agravantes, será aplicada a penalidade suspensão;
III – para as infrações de natureza média, observadas as excludentes de infrações, causas atenuantes e agravantes, será aplicada a penalidade advertência por escrito;
IV – para as infrações de natureza leve, será aplicada a penalidade de advertência verbal.
Parágrafo único: O associado excluído poderá ser readmitido, desde que liquide o débito que motivou a sua exclusão do quadro de associados, acrescido dos encargos estabelecidos pelos Conselhos da Associação.
Art. 31º – São competentes para aplicar penalidades:
I – a qualquer membro do Conselho de Administração para a penalidade prevista no inciso I do artigo 28 deste Regimento;
II – o presidente do Conselho de Administração para as penalidades previstas nos incisos II e IV do artigo 28 deste Regimento;
II – o Conselho de Administração a penalidade prevista no inciso III do artigo 28 deste Regimento;
III – a Conselho Deliberativo para a penalidade prevista nos incisos V e VI do artigo 28 deste Regimento.
1º – A aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 28, deste Regimento, em que esteja incurso membro dos conselhos, como autor ou vítima, associados beneméritos, e em grau de recurso de associados e dependentes será da competência do Conselho Deliberativo, bem como, deste será também a competência para cassar os títulos honoríficos.
2º – Ficará impedido de atuar na audiência de julgamento o membro do Conselho que:
I – tiver comunicado o fato motivador da convocação ou tiver feito a apuração do fato ou tiver sido ouvido como testemunha no processo;
II – tenha parentesco consanguíneo ou afim, em linha ascendente, descendente ou colateral, até 4º grau com o acusado.
Art. 32º – A instauração e movimentação de todos os Processos Administrativos são de competência do Conselho de Administração.
Art. 33º – Todos os atos do Processo Administrativo deverão ser protocolados e registrados na Secretaria do Clube.
Parágrafo único: As penalidades de advertência verbal ou por escrito são autoaplicáveis e não seguem essa formalidade processual.
Art. 34º – A comunicação de ato infracional é a formalização escrita, assinada por associado, funcionário, prestador de serviço ou qualquer outra pessoa, dirigida ao presidente do Conselho de Administração, acerca de ato ou fato contrário às normas da Associação.
1º – A comunicação será clara, concisa e precisa, sem comentários ou opiniões pessoais, e conterá os dados que permitam identificar o fato e as pessoas ou coisas envolvidas, bem como o local, a data e a hora da ocorrência.
2º – Deverão ser juntados todos os documentos possíveis para a acusação e poderá ser indicado o máximo de 03 (três) testemunhas.
3º – A comunicação deve ser a expressão da verdade, cabendo ao presidente do Conselho competente – na falta dele, o presidente do Conselho de Administração – encaminhá-la ao acusado, mediante notificação formal.
4º – Havendo indícios de irregularidades cometidas por membro do Conselho Deliberativo ou de Administração, poderá o Conselho Deliberativo deliberar sobre seu afastamento a qualquer tempo do processo administrativo, até decisão que não caiba mais recurso.
Art. 35º – O acusado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar suas alegações de defesa por escrito.
1º – Deverão ser juntados todos os documentos comprobatórios para a defesa e poderá ser indicado o máximo de 03 (três) testemunhas.
2º – A inobservância injustificada do prazo previsto no caput não inviabilizará os trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da revelia.
Art. 36º – A autoridade competente terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a sessão de julgamento ou pedir novas diligências de esclarecimento, prorrogando-se o prazo por mais 10 (dez) dias para a sessão de julgamento.
1º – As partes deverão ser notificadas com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência do dia, horário e local da audiência.
2º – A audiência será dispensada em se tratando das penalidades previstas nos incisos I, II e III do artigo 28 deste Regimento, caso não haja testemunha e o acusado não manifeste o desejo de ser ouvido.
Art. 37º – Iniciada a audiência, seguirá o seguinte rito:
I – oitiva das testemunhas de defesa;
II – oitiva das testemunhas de acusação;
III – oitiva da acusação;
IV – oitiva do acusado;
V – decisão da autoridade competente;
VI – leitura da decisão.
Art. 38º – A decisão da autoridade competente deverá atender ao artigo 28 deste Regimento.
Art. 39º – A decisão terá efeito imediato.
Parágrafo único: Estando presente a parte interessada, para recorrer – no momento da leitura da decisão –, a notificação da decisão será feita de imediato.
Art. 40º – A instauração de processo disciplinar contra dependente menor de 18 (dezoito) anos será comunicada ao associado responsável para que acompanhe o Processo Administrativo.
Art. 41º – A parte interessada terá o prazo de 10 (dez) dias da notificação formal da decisão para recorrer das decisões:
I – de qualquer membro do Conselho de Administração caberá recurso ao Conselho de Administração;
II – do Conselho de Administração caberá recurso ao Conselho Deliberativo.
II – do Conselho Deliberativo caberá reanálise ao Conselho Deliberativo.
Art. 42º – A autoridade recursal competente terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a sessão de julgamento.
1º – As partes deverão ser notificadas com no mínimo 04 (quatro) dias de antecedência do dia, horário e local da audiência.
Art. 43º – Iniciada a audiência recursal, seguirá o seguinte rito:
I – oitiva da acusação;
II – oitiva do acusado;
III – decisão da autoridade recursal competente;
IV – leitura da decisão.
Art. 44º – Qualquer penalidade imposta deverá ser registrada na ficha do associado.
Parágrafo único: Contado da data em que foi praticada a infração, a ação disciplinar prescreve em:
I – 180 (cento e oitenta dias), se infração leve;
II – 01 (um) ano, se infração média;
III – 02 (dois) anos, se infração grave.
Art. 45º – O Conselho de Administração é um órgão executivo, cabendo-lhe além das funções já previstas no Estatuto:
I – conceder admissão, demissão, readmissão e licença aos associados e seus dependentes;
II – divulgar as atividades da Associação;
III – realizar reuniões ordinárias, mensalmente e extraordinárias sempre que necessário.
Parágrafo único: As reuniões serão convocadas pelo seu presidente, por seu substituto ou a requerimento de 03 (três) de seus membros.
Art. 46º – As reuniões serão realizadas com a presença de metade mais um de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Parágrafo único: Dos trabalhos de cada reunião lavrar-se-á, em livro próprio, ata que será assinada por todos os presentes.
Art. 47º – Ao presidente compete, além das atribuições constantes no Art. 20 do Estatuto:
I – homologar a criação de novos departamentos ou diretorias em cada Vice-Presidência, bem como a nomeação dos novos diretores;
II – aprovar, com anuência dos demais integrantes do Conselho de Administração, a celebração de convênios com outras entidades socioculturais;
III – autorizar a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar as infrações disciplinares dos associados, dependentes ou convidados à luz do Estatuto e deste Regimento, bem como dos regulamentos e instruções internas;
IV – autorizar as publicações necessárias em nome da Associação, na imprensa e em outros meios de publicação;
V – delegar poderes aos vice-presidentes, mesmo quando em exercício;
VI – baixar ordens de serviço e instruções as quais se incorporarão complementarmente ao presente Regimento “ad referenfum” do Conselho de Administração;
VII – escalar um vice-presidente de plantão aos sábados, domingos e feriados para tomar decisões pertinentes aos regulamentos e normas que regem a Associação, que porventura se fizerem necessários nesses dias, no horário aberto ao associado, bem como registrar as ocorrências;
VIII – assinar contratos e distrato de qualquer natureza, bem como aditar, reformar e suprimir cláusulas contratuais, quando a sociedade participar como contratante e distratante.
Das Vice-Presidências
Art. 48º – Além das atribuições constantes do Estatuto e de outras fixadas pelos órgãos deliberativos e administrativos, compete a cada Vice-Presidente:
I – indicar pessoas para serem nomeadas como diretores de sua área;
II – elaborar o orçamento anual de sua área e fiscalizar a sua execução;
III – fiscalizar as atividades relativas à sua área;
IV – regulamentar, com o Conselho de Administração, e “ad referendum” do Conselho Deliberativo, o uso de equipamentos e da prática das diversas atividades da sua área de atuação, não contempladas neste Regimento Interno.
Art. 49º – Compete especificamente ao Vice-Presidente Administrativo:
I – substituir o presidente do Conselho de Administração na vacância do cargo ou em seus eventuais afastamentos.
II – cuidar do controle geral dos serviços da Secretaria, bem como do encaminhamento da correspondência recebida e expedida;
III – supervisionar os serviços e atendimento dos restaurantes e dos bares, principalmente no que tange à vigilância sanitária;
IV – manter sob sua guarda e responsabilidade os livros relativos às assembleias gerais e de atas das reuniões do Conselho de Administração, a documentação legal da Associação e o controle de licenças, alvarás e outros exigidos pelos poderes competentes;
V – elaborar o relatório anual da Associação a ser remetido ao Conselho Deliberativo;
VI – manter o controle da cobrança das taxas pela utilização de instalações e serviços da Associação;
VII – assinar, com o presidente do Conselho de Administração, a correspondência, os contratos e quaisquer outros documentos que representem responsabilidade civil ou pecuniária da Associação referentes à sua área;
VIII – exercer, quando delegado pelo presidente do Conselho de Administração, a representação da Associação em juízo ou fora dele;
IX – fiscalizar o funcionamento regulamentar das cessões de espaço ou prestação de serviço.
Art. 50º – Compete especificamente ao Vice-presidente Financeiro:
I – substituir o presidente do Conselho de Administração na falta do Vice-presidente Administrativo, em conformidade com o parágrafo segundo do artigo 16 do Estatuto;
II – efetuar o controle dos serviços de tesouraria;
III – cuidar da programação e da execução da movimentação financeira dos recursos da Associação;
IV – coordenar o fluxo de recursos para as demais vice-presidências de acordo com o orçamento anual e receber as prestações de contas;
V – controlar a execução dos serviços de natureza contábil e financeira prestados por terceiros à Associação;
VI – cuidar e ter sob sua guarda os livros e documentos que envolvam a movimentação financeira da Associação;
VII – assinar, com o presidente do Conselho de Administração, a correspondência, os contratos e quaisquer outros documentos que representem responsabilidade civil ou pecuniária da Associação referentes à sua área.
Art. 51º – A Associação permanecerá aberta das 8h às 22h em dias da semana. Aos sábados até às 21h e aos domingos até às 18h, podendo permanecer fechada em dias previamente estabelecidos pelo Conselho de Administração.
1º – O Clube não funcionará às segundas-feiras.
2º – O Conselho de Administração poderá deliberar pelo funcionamento da Associação em feriados e nas segundas-feiras; além de poder prorrogar o horário de funcionamento quando da realização de eventos esportivos, sociais, culturais e recreativos.
Art. 52º – O acesso às dependências do Clube só será permitida mediante apresentação na Portaria da carteira social, autorização provisória ou convite, sendo que, no caso de menores de 18 anos de idade, estes deverão estar acompanhados de seus pais ou responsáveis.
1º – Carteira Social é o documento oficial de identificação da AABB Montes Claros/MG de uso pessoal dos associados e de seus dependentes.
2º – Autorização é o documento emitido pela Secretaria da AABB Montes Claros/MG, destinado aos empregados de associados, associados e dependentes que ainda não receberam a carteira social, artistas e outros profissionais para ter acesso temporário ao Clube.
3º – Convite é o documento no qual qualquer pessoa poderá adentrar as dependências do Clube.
Art. 53º – Os convidados poderão ingressar no Clube, em dias normais de funcionamento, depois de preenchida a ficha de controle.
Art. 54º – O empréstimo de qualquer material para práticas esportivas se dará por funcionário do Clube, mediante a apresentação da carteira social, que ficará retida até a devolução do material.
1º – O material da sinuca só será liberado para maiores de 18 anos.
2º – O material para prática esportiva deverá ser devolvido no mesmo dia, até o horário que o funcionário do Clube estiver em seu posto.
3º – O material para práticas esportivas somente poderá ser utilizado na área reservada para a respectiva modalidade esportiva.
Art. 55º – A Associação fornecerá uniformes para as equipes da AABB nos jogos oficiais e amistosos; para as peladas, poderá ser emprestado o material necessário para sua realização.
Art. 56º – O atleta deverá estar uniformizado para as competições oficiais, sendo vedado o uso de equipamentos e vestuários inadequados.
Art. 57º – Não será permitido o ingresso de animais, salvo no caso de exposições ou tratando-se de cão guia.
Art. 58º – Não será permitido aos associados e convidados a entrada no Clube com bebidas, comidas e produtos afins.
Parágrafo único: A única exceção será para associados e convidados que tiverem autorização para utilizar a área da churrasqueira, que poderão adentrar o Clube com comidas a serem consumidas naquele espaço, sendo que as bebidas deverão ser adquiridas nos Bares e Restaurantes do Clube.
Art. 59º – À Secretaria compete registrar e controlar todos os serviços, inclusive quanto aos empregados, atendendo aos associados, seus dependentes e convidados para quaisquer esclarecimentos relacionados às atividades do Clube. À Secretaria estão afetos todos os serviços administrativos inerentes à Associação. Compete à Secretaria:
I – dar ao presidente e vice-presidente administrativo todo apoio e orientação necessários, zelando pelos bens e interesses da Associação;
II – processar a folha de pagamento;
III – arquivar a documentação contábil do Clube;
IV – controlar e registrar contabilmente as receitas e despesas do Clube;
V – arrecadar e recolher as contribuições obrigatórias por lei;
VI – preparar a comunicação das penalidades impostas ao associado;
VII – apresentar ao vice-presidente administrativo, para assinatura, os expedientes que tratem de admissão, demissão, readmissão e licença de associados;
VIII – comunicar aos departamentos, para os devidos fins, nomeações ou afastamento de diretores;
IX – dar divulgação a toda e qualquer iniciativa de interesse social ou cultural, esportivo
ou técnico;
X – preparar a carteira profissional para assinatura do presidente do Clube;
XI – controlar as férias e descanso semanal dos empregados.
XII – controlar a concessão de convite – ingresso na ausência de membro do Conselho de Administração;
XIII – registrar correspondência em geral, de qualquer caráter;
XIV – controlar o processamento de admissão de associado e confecção das carteiras sociais;
XV – registrar toda cobertura divulgada de promoções e festividades programadas.
XVI – vender convites e reserva de mesa para reuniões sociais, culturais e similares;
XVII –dar assistência técnico-administrativa aos Departamentos que solicitar;
XVIII – registrar providências de assuntos a serem solucionados pelo Departamento Financeiro;
XIX – controle em fichário do material de expediente usado, para fins de levantamento e rotação;
XX – orientar a divulgação dos atos e resoluções dos Poderes da Associação;
XXI – cuidar das inscrições dos alunos em cursos ministrados ou patrocinados pela Associação;
XXII – controlar os recebimentos das mensalidades dos cursos existentes, adotando as providências para a cobrança de eventuais atrasos;
XXIII – negociar e agendar o aluguel do salão e do ginásio;
XXIV – controlar o pagamento das contribuições sociais, taxas e outras contribuições estipuladas nos termos estatutários e regimentais;
XXV – repassar à Portaria, semanalmente, a lista dos associados suspensos temporariamente, inadimplentes nos termos do inciso VI do artigo 67 deste Regimento e que tenham sido expulsos.
Art. 60º – Para o adequado funcionamento da Associação, o Conselho de Administração poderá contratar empregados para manutenção do Clube e atender os associados em atendimento às finalidades do Clube.
Art. 61º – A critério do Conselho de Administração, poderão ser promovidas atividades sociais, culturais, desportivas e recreativas de interesse dos empregados da Associação.
Art. 62º – Os associados poderão ser admitidos no quadro de empregados da Associação;
Art. 63º – Cabe aos empregados encarregados da segurança, devidamente identificado, cumprir e fazer cumprir as disposições que lhes for transmitida relativa à disciplina, moral e segurança dos associados e de seus bens.
Art. 64º – Os empregados da Associação usarão uniformes e crachás de identificação com o logotipo da Associação.
Do Gerente
Art. 65º – O Gerente, admitido como funcionário da Associação, terá sua função remunerada, não podendo ser pessoa pertencente ao Conselho de Administração ou ao Conselho Deliberativo.
Art. 66º – Ao gerente compete:
I – responder pela conservação, zeladoria e limpeza de todas as dependências do Clube;
II – exercer o controle de consumo de material de limpeza;
III – fiscalizar o uso da área de estacionamento;
IV – fazer cumprir as ordens emanadas, preferencialmente, por escrito, do presidente ou de qualquer vice-presidente;
V – exercer o controle da frequência do pessoal sob sua supervisão, informando o resultado ao vice-presidente administrativo.
Parágrafo único: O gerente da sede da AABB ou aquele que estiver respondendo pela gerência subordina-se diretamente ao presidente do Conselho de Administração.
Art. 67º – Ao porteiro compete:
I – controlar o acesso ao Clube, permitindo a passagem de serventuários, associados, dependentes e convidados mediante a apresentação da carteira social, convite ou se identificando;
II – evitar que o portão de acesso à área de estacionamento seja obstruído;
III – proceder ao recolhimento de ingressos e/ou convites;
IV – cumprir as instruções emanadas do gerente ou do presidente do Conselho de Administração;
V – solicitar a presença do gerente ou um dos membros do Conselho de Administração para solução de impasse na Portaria;
VI – negar acesso ao Clube de associados suspenso temporariamente ou ex-associado que tenha sido expulso;
VII – conduzir o associado inadimplente à Secretaria, a fim de quitar suas dívidas;
VIII – não permitir a entrada de associado com bebidas.
Do Estacionamento e do Tráfego Interno de Veículos
Art. 68º – O estacionamento interno da Associação é destinado aos seus funcionários, associados e dependentes.
Parágrafo único: Havendo vaga, o associado poderá adentrar o recinto da sede com seu veículo, estacionando-o nas respectivas áreas demarcadas, obedecendo às restrições das vagas destinadas aos portadores de deficiência física e com dificuldade de locomoção.
Art. 69º – O tráfego de veículos nas áreas internas da Associação deverá obedecer aos limites de velocidade e às normas estabelecidas pela Associação.
Art. 70º – É proibido, dentro da área da Associação, conduzir veículo automotor sem a devida habilitação ou entregar a direção de veículos automotores a pessoas não habilitadas.
Art. 71º – A Associação não se responsabilizará por objetos deixados dentro do veículo, bem como por eventuais danos causados a este por terceiros ou fenômenos da natureza dentro de sua área.
Art. 72º – Os serviços do bar e restaurante devem atender aos usuários com toda a cortesia, observando higiene rigorosa e praticando preços compatíveis com o mercado, sujeitos a aprovação do Conselho de Administração.
Art. 73º – Os serviços de bares ou restaurantes serão administrados e explorados pela Associação ou por terceiros através do regime de arrendamento, locação ou comodato, a critério do Conselho de Administração.
1º – A locação, comodato ou arrendamento se fará com firma do ramo, legalmente estabelecida, e de idoneidade e capacidade financeira comprovada.
2º – Do contrato deverão constar, além das cláusulas normais para tais serviços, outras específicas quanto ao uso dos espaços cedidos, prévia homologação de preços, guarda e conservação dos bens e equipamentos da Associação, despesas de conservação, ressarcimento de danos causados, etc.
3º – A concessionária deverá exibir mensalmente à Associação os recibos de pagamento dos impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas de sua responsabilidade.
Art. 74º – O serviço de bar e restaurante terceirizado deverá atender a condições mínimas, como:
I – na contratação de empregados para os trabalhos obrigatoriamente se exigirá a apresentação de carteira de saúde expedida por órgão competente;
II – uso somente das dependências necessárias aos serviços de espécie;
III – pagamento de seus empregados, das taxas e impostos devidos, das despesas de gás, energia e água;
IV – conservação dos bens da Associação, em uso, indenizando-a pelos prejuízos que vier a causar e repondo se necessário;
V – organização de escrita contábil condizente, a fim de não vir a causar problemas de outros aspectos para a Associação;
VI – proibir os empregados de usar as dependências da Associação a outro pretexto que não seja o de incumbir-se dos serviços inerentes ao Restaurante e Bar;
VII – obrigação dos empregados de se identificarem na Portaria do Clube.
Art. 75º – A falta de higiene e outras medidas saneadoras observadas darão direito à Associação de rescisão do contrato de arrendamento, com justa causa.
Art. 76º – Fica a Associação com direito de fiscalizar os serviços de bar e cozinha, adotar as providências necessárias ao fiel controle de qualidade e preço de refeições, exercer o controle sobre os gêneros de natureza perecível e fiscalizar os serviços de conservação das instalações.
Art. 77º – O prestador de serviço terceirizado de bar e restaurante informará a qualquer membro do Conselho de Administração quaisquer irregularidades cometidas no recinto, relativamente a material e bens da Associação.
Art. 78º – No caso da Associação administrar o Bar/Restaurante, o Presidente do Conselho de Administração deverá depositar, diariamente, com o visto do Vice-Presidente Administrativo, na sua falta, o Vice-Presidente Financeiro, toda a receita do dia anterior.
Art. 79º – Para efeito de prestação de contas ao Vice-Presidente Administrativo, todos os recibos e notas fiscais relativas ao suprimento do Bar/Restaurante deverão conter o visto do Presidente do Conselho de Administração.
Do Salão Social
Art. 80º – O salão social será utilizado nas programações sociais e culturais.
Art. 81º – Os convites, ingressos e as reservas de mesas, para os eventos sociais e culturais, patrocinados pela Associação, deverão ser adquiridos pelo associado na Secretaria do Clube ou em outro local previamente estabelecido.
Parágrafo único: O ingresso para não associados, referente aos eventos sociais e culturais, poderá ter valores diferentes do associado, previamente estabelecidos pelo Conselho de Administração.
Art. 82º – O salão social somente poderá ser locado para solenidades diversas às atividades do Clube mediante o pagamento de taxa estabelecida pelo Conselho de Administração.
1º – No contrato de locação do salão social, deverá constar cláusula que responsabilize o locatário por qualquer dano causado ao Clube, decorrente do mau uso de suas instalações.
2º – A utilização das instalações será limitada às áreas estritamente necessárias ao evento.
3º – Se a locação do salão incluir as vagas de estacionamento interno, deverá constar do respectivo contrato uma cláusula definindo a forma de utilização, os limites e os valores.
Art. 83º – Será de competência do Gerente a fiscalização sobre o uso adequado do parque infantil.
Art. 84º – O parque infantil só poderá ser utilizado por crianças de até 8 (oito) anos de idade e nos horários fixados pelo Conselho de Administração.
Art. 85º – Por ocasião do uso do parque é conveniente que as crianças sejam assistidas pelos pais.
Das Churrasqueiras
Art. 86º – O associado tem o direito de utilizar as áreas de churrasqueiras, observando as regras estabelecidas para cada espaço.
1º – As churrasqueiras são reservadas mediante solicitação na Secretaria do Clube.
2º – A utilização das demais churrasqueiras não reservadas será por ordem de chegada e de uso exclusivo do associado.
3º – A utilização das churrasqueiras definidas por ordem de chegada está limitada em uma unidade por associado ou grupo de associados participantes do mesmo evento.
4º – O associado ou grupo de associado ocupante da churrasqueira deverá preservar a limpeza do ambiente.
Art. 87 – O associado só poderá reservar o quiosque 01 (uma) vez por mês.
Parágrafo único: O associado que já tenha usufruído do quiosque reservado no mês, poderá utilizar novamente o espaço caso esteja ocioso no dia.
Art. 88 – Somente na área de churrasqueiras é permitido o uso de som ambiente, em volume que não incomode os demais, que estiverem no local.
Art. 89º – O espaço da churrasqueira pode ser locado para não associado, situação na qual o uso das instalações será limitado à área estritamente necessária ao evento, sendo vedada a utilização das demais dependências do Clube.
Da Sala de Sinuca
Art. 90º – Os associados e eventuais frequentadores deverão observar as normas de conduta, respeitando tempos e condições estabelecidos para a utilização dos equipamentos.
1º – Para utilização da mesa de sinuca, será observada a ordem de chegada.
2º – O período de utilização será de uma hora, podendo ser prorrogado, desde que não exista candidato para ocupar a mesa.
Art. 91º – Em caso de competição oficial, a sala de sinuca poderá ficar interditada por período de tempo estritamente necessário, desde que determinado pelo Conselho de Administração.
Do Ginásio, Quadras de Peteca e Vôlei
Art. 92º – A utilização das quadras e do ginásio será preferencialmente dos associados e seus dependentes, compatibilizando-se lazer com jogos, treinos das equipes e seleções do Clube.
Art. 93º – Nas competições esportivas é vedado o uso das demais dependências do Clube pelos componentes das delegações visitantes, salvo quando se tratar de outra AABB ou autorizado pelo Conselho de Administração.
Art. 94º – Eventualmente, a Associação poderá utilizar as quadras e o ginásio para outras programações de seu interesse, inclusive para locação.
Art. 95º – Por deliberação do Conselho de Administração as quadras e ginásio poderão ser interditados para manutenção.
Art. 96º – O uso das piscinas do parque aquático pelos associados titulares, dependentes e convidados só será liberado se os mesmos portarem trajes apropriados, ou seja, sunga ou calção de banho de lycra ou nylon, sem bolso, para os homens, e biquínis ou maiôs para as mulheres, exceção para a piscina semiolímpica, cujo traje só poderá ser sunga e biquíni ou maiô, ficando vedado o uso das piscinas àqueles que portarem afecções nos olhos, nariz, boca, pele ou que estejam fazendo uso de esparadrapos, algodão, pomadas ou óleo bronzeador e produtos descolorantes.
Parágrafo único: As crianças menores de 05 (cinco) anos só poderão entrar nas piscinas acompanhadas dos pais ou do responsável.
Art. 97º – A utilização do toboágua será de acordo com as instruções afixadas no próprio equipamento, sendo que o Clube não se responsabilizará pelo uso indevido do deste por qualquer associado, dependente ou convidado.
Art. 98º – A frequência de menores nas piscinas aquáticas será de exclusiva responsabilidade de seus pais ou responsáveis, eximindo-se o Clube, ou seus dirigentes, por qualquer acidente que porventura venha ocorrer.
Art. 99º – Todo usuário das piscinas deverá passar pela ducha antes de entrar na piscina.
Art. 100º – É proibido nas piscinas:
I – empurrar ou carregar pessoas para atirá-las na água;
II – simular lutas;
III – praticar desportos fora de competições oficiais;
IV – usar sabonetes ou similares;
V – praticar atos contra a boa higiene;
VI – utilizar qualquer tipo de boia com diâmetro superior a 70 (setenta) centímetros;
VII – levar comidas ou bebidas, bem como utilização de copos ou garrafas de vidro;
VIII – o uso de churrasqueiras ou similares para aquecimento de alimentos.
Art. 101º – É permitido o uso do berçário para crianças de até 8 (oito) anos de idade.
Art. 102º – A Associação não se responsabilizará por qualquer acidente ou incidente com a criança, devendo o responsável manter vigilância sobre a mesma.
Art. 103º – Não será mantido pela Associação o serviço de babá no berçário.
Da Academia de Ginástica
Art. 104º – A academia de ginástica é destinada para os associados, dependentes e convidados.
Parágrafo único: A academia de ginástica somente poderá ser utilizada por pessoas acima de 12 (doze) anos.
Art. 105º – A academia deve ser utilizada seguindo rigorosamente as instruções de cada equipamento.
Art. 106º – A Associação não se responsabiliza por danos causados aos usuários da academia devidos o mau uso dos equipamentos.
Art. 107º – O regulamento da sauna deverá ser afixado em local visível e os frequentadores deverão observar as recomendações indicadas:
I – Obrigatória, em benefício da coletividade, a higiene corporal antes de adentrar na sala de vapor;
II – É proibido fumar no ambiente da sauna, ficar completamente, retirar as espreguiçadeiras de lugar, deixar bolsas e roupas espalhadas nas cadeiras e bancadas, colocar ou trocar essências da sauna.
Art. 108º – O traje mínimo para adentrar a sauna é short de banho para homens e biquíni para as mulheres.
Art. 109º – É proibido o uso da sauna por menores de 14 (quatorze) anos de idade.
Art. 110º – É proibido barbear, depilar, esfoliar-se e utilizar cremes de qualquer natureza dentro da sala de vapor.
Art. 111º – A Associação não se responsabiliza pela guarda de objetos e valores deixados na sauna.
Art. 112º – É competência exclusiva do funcionário da AABB, responsável pela sauna, de todas as operações do sistema, bem como seu monitoramento.
Do Tênis de Campo
Art. 113º – O usuário é obrigado a vestir uniforme adequado e em perfeito asseio tanto na quadra como no paredão, obedecida a regulamentação pertinente, bem como deverá cumprir o Regulamento do Departamento de Tênis.
Art. 114º – A utilização da quadra depende de prévia inscrição do interessado.
1º – Para inscrição, o associado deverá estar presente, munido de sua carteira social.
2º – O período de utilização será de uma hora, podendo ser prorrogado, desde que não exista candidato para ocupar a quadra.
3º – A Associação não fornecerá raquetes e bolas.
Art. 115º – Em caso de competição oficial, a quadra poderá ficar interditada por período de tempo estritamente necessário, desde que determinado pelo Conselho de Administração.
Art. 116º – A Associação poderá contratar um professor para ministrar aulas de tênis para os associados e dependentes.
Parágrafo único: A participação do associado nas aulas de tênis será mediante pagamento de taxa a ser estabelecida pelo Conselho de Administração.
Dos Campos de Futebol
Art. 117º – Para a prática do futebol, a AABB disponibiliza os campos existentes em sua sede, com as seguintes prioridades de uso:
I – associados da AABB e seus dependentes, em dias e horários estabelecidos pelo Departamento de Esportes;
II – seleções da AABB, para treinamento;
III – associados, dependentes e não associados, em dias e horários não ocupados, mediante pagamento de uma taxa fixada pelo Conselho de Administração;
Parágrafo único: As seleções da AABB serão formadas apenas com associados ou dependentes, observado o regulamento específico das competições oficiais.
Art. 118º – A programação dos jogos de campeonatos, torneios e dos treinos preparatórios é de responsabilidade do Conselho de Administração, a qual deverá ser divulgada com antecedência.
Art. 119º – Para cada modalidade esportiva deverá ser feito um regulamento, inclusive para as peladas.
Art. 120º – Os jogos serão praticados com base nas regras oficiais, que poderão ser alteradas, adaptando-se às realidades específicas de cada categoria ou grupo praticante do esporte, conforme definido pela Comissão de Organização.
Parágrafo único: As comissões de Organização e Disciplina serão formadas por, no mínimo, quatro associados.
Do Informativo e Jornal da Associação
Art. 121º – O informativo e o jornal são os meios de comunicação e divulgação oficial da Associação, tendo o Conselho de Administração como o responsável pela veiculação de todas as matérias, que visam a informar o associado sobre as atividades administrativa, social e desportiva da Associação.
Parágrafo único: O associado poderá colaborar com sugestões ou matérias de relevante interesse para a Associação, sendo proibido veicular quaisquer matérias com conteúdo preconceituoso, político, religioso ou discriminatório.
Art. 122º – Ficam proibidos anúncios de divulgação de outros estabelecimentos bancários e similares, concorrentes do Banco do Brasil.
Art. 123º – É vedada a participação de membros dos Conselhos de Administração, Deliberativo e Fiscal e os empregados da Associação como concessionários.
Art. 124º – O Conselho de Administração poderá construir novas modalidades esportivas, integradas por associados e dependentes, para participar das competições da Fenabb ou de outras instituições esportivas, normatizando e estabelecendo, dentro da sede, os locais de treinamento e das competições.
Art. 125º – A Associação poderá sediar e organizar competições esportivas envolvendo outras agremiações esportivas ou instituições, mediante contrato específico de parceria.
Art. 124º – Os associados e dependentes são responsáveis pelos materiais que lhes forem entregues para jogos, treinos ou lazer, obrigando-se a indenizar a Associação no caso de dano ou extravio.
Art. 127º – Os associados, a qualquer momento, poderão solicitar, por escrito, ao Conselho de Administração informações sobre os registros financeiros e administrativos da Associação.
Art. 128º – Quando o Regimento Interno for omisso, o Conselho de Administração, ouvindo o Conselho Deliberativo, decidirá o caso de acordo com a analogia e os costumes.
Art. 129º – Este Regimento Interno poderá ser alterado, no todo ou em parte, por meio de resolução do Conselho Deliberativo.
Art. 130º – Este Regimento, aprovado na reunião do dia 19 de janeiro de 2017, pelo Conselho Deliberativo, entra em vigor nesta data.