Source: http://docplayer.com.br/1276995-Semanario-oficial-edicao-extra-joao-pessoa-07-a-13-de-julho-de-2013-n-1380-pag-001-09-estado-da-paraiba-prefeitura-municipal-de-joao-pessoa.html
Timestamp: 2016-12-04 03:49:05+00:00
Document Index: 112851249

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 95', 'artigo 66', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 66', 'artigo 1', 'Artigo 282', 'Artigo 40']

⭐SEMANÁRIO OFICIAL. Edição Extra. João Pessoa, 07 a 13 de julho de 2013 * n 1380 * Pág. 001/09. Estado da Paraíba Prefeitura Municipal de João Pessoa
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Luiz Gustavo Deluca Ventura
1 Estado da Paraíba Prefeitura Municipal de João Pessoa Edição Extra João Pessoa, 07 a 13 de julho de 2013 * n 1380 * Pág. 001/09 Decreto Nº 7.915, de 02 de julho de 2013 DECRETA: ATOS DO PREFEITO Abre Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 60 e a alínea c, inciso I, do art. 76, da Lei Orgânica do Município de acordo com o inciso I, do artigo 6º, da Lei nº , de 21 de janeiro de 2013, combinado com os artigos 1º e 2º, da Lei nº , de 01 de abril de 2013 e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAN nº /2013, Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ ,00 ( dezessete milhões e novecentos e cinquenta mil reais ), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminada: Secretaria Municipal de Saúde Diretoria de Administração e Finanças R$ Manter e Implementar os Serviços Administrativos Gerais Material de Consumo , Manter e Implementar os Serviços de Transportes da SMS Material de Consumo , Diretoria de Atenção à Saúde Manter e Implementar os Serviços Médico- Assistenciais Especializados de Média e Alta Complexidade-Nível Ambulatorial Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ,00 SUBTOTAL , Fundo Municipal de Saúde Manter e Implementar a Saúde Bucal na Atenção Básica Contrato por Tempo Determinado , Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil , Manter e Implementar as Atividades de Atenção e Assistência à Saúde-Desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família Contrato por Tempo Determinado , Material de Consumo , Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , Manter e Implementar as Atividades de Atenção e Assistência à Saúde-Desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde-ACS Contrato por Tempo Determinado , Ações em Saúde na Atenção Básica-Manter e Implementar as Ações de Atenção e Assistência no Âmbito da Atenção Básica Material de Consumo , PROESF-Ampliação e/ou Implementação das Áreas de Abrangência da Saúde da Família Indenizações e Restituições , Ações Estratégicas de Média e Alta Complexidade - FAEC Pessoa Jurídica , Manter e Implementar o Serviço Móvel de Atendimento às Urgências na Região Metropolitana de João Pessoa-SAMU Metropolitano Material de Consumo ,00 Pessoa Jurídica , Manter e Implementar os Serviços de Média e Alta Complexidade do Hospital Municipal Vaentina HMV Equipamentos e Material Permanente , Manter e Implementar os Serviços de Média e Alta Complexidade do Complexo Hospitalar Mangabeira Governador Tarcisio Burity - CHMGTB/JP Material de Consumo ,00 Pessoa Jurídica , Manter e Implementar os Serviços de Média e Alta Complexidade do Instituto Cândida Vargas - ICV Material de Consumo , Manter e Implementar os Serviços de Média e Alta Complexidade do Hospital Municipal Santa Isabel-HMSI Material de Consumo , Equipamentos e Material Permanente , Implementar a Atenção na Rede de Cuidados em Saúde no Município de João Pessoa Material de Consumo ,00 Pessoa Jurídica , Manter e Implementar os Serviços Médico/ Assistenciais Especializados de Média e Alta Complexidade-Nível Ambulatorial Material de Consumo ,00 Pessoa Jurídica , Equipamentos e Material Permanente , Manutenção e Implementação das Ações de Vigilância Sanitária e Gerenciamento de Risco Material de Consumo ,00 SUBTOTAL ,00 TOTAL GERAL ,00 Art. 2º As despesas com o Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, correrão por conta de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir: Secretaria Municipal de Saúde Gabinete do Secretário R$ Divulgar as Ações e Serviços da Secretaria da Saúde Material de Consumo 9.500, Manter e Implementar os Conselhos de Saúde e Fortalecer as Ações de Participação Comunitária Diárias-Civil 2.000, Material de Consumo 4.000, Passagens e Despesas com Locomoção 2.000, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000, Construir, Reformar, Ampliar e Equipar a Sede da Secretaria da Saúde e a Sede dos Distritos Sanitários Obras e Instalações , Construir, Reformar, Ampliar, Adequar e Equipar Unidades de Saúde Equipamentos e Material Permanente ,002 Pág. 002/09 * n 1380 * João Pessoa, 07 a 13 de julho de Construir, Reformar, Ampliar e Equipar Serviços de Saúde da Rede Hospitalar Municipal Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica , Manter e Implementar as Ações e Serviços da Central de Abastecimento da Rede Municipal de Saúde Equipamentos e Material Permanente ,00 SUBTOTAL , Fundo Municipal de Saúde Manter e Implementar as Ações de Regulação Controle, Avaliação e Auditoria dos Serviços de Saúde Material de Consumo ,00 Pessoa Jurídica , Equipamentos e Material Permanente , Manter e Implementar a Saúde Bucal na Atenção Básica Material de Consumo , Equipamentos e Material Permanente , Manter e Implementar as Atividades de Atenção e Assistência à Saúde-Desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família Pessoa Jurídica , Manter e Implementar as Atividades de Atenção e Assistência à Saúde-Desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde-ACS Pessoa Jurídica , Ações em Saúde na Atenção Básica-Manter e Implementar as Ações de Atenção e Assistência no Âmbito da Atenção Básica Pessoa Jurídica , Equipamentos e Material Permanente , Construir, Reformar, Ampliar, Adequar e Equipar Unidades de Saúde Pessoa Jurídica , Obras e Instalações , Equipamentos e Material Permanente , PROESF-Ampliação e/ou Implementação das Áreas de Abrangência da Saúde da Família Equipamentos e Material Permanente , Manter e Implementar as Atividades Assistenciais na Atenção Integral da Pessoa com Deficiência Material de Distribuição Gratuita , Manter e Implementar os Serviços da Rede Psicossocial de Média e Alta Complexidade, nos Âmbitos Hospitalar e Ambulatorial(RESM/ PASM) no Município de João Pessoa Material de Consumo ,00 Pessoa Jurídica , Equipamentos e Material Permanente , Manter e Implementar o Serviço Móvel de Atendimento às Urgências na Região Metropolitana de João Pessoa-SAMU Metropolitano Contrato por Tempo Determinado ,00 Estado da Paraíba Prefeitura Municipal de João Pessoa Prefeito - Luciano Cartaxo Pires de Sá Vice-Prefeito - Nonato Bandeira Secretário de Gestão Governamental Articulação Política - Rodrigo de Sousa Soares Secretário de Administração - Roberto Wagner Mariz Queiroga Manter e Implementar os Serviços de Média e Alta Complexidade do Hospital Municipal Vaentina HMV Pessoa Jurídica , Manter e Implementar os Serviços de Média e Alta Complexidade do Instituto Cândida Vargas - ICV Pessoa Jurídica , Manter e Implementar as Ações das Unidades de Pronto Atendimento-UPA, em João Pessoa Pessoa Jurídica , Equipamentos e Material Permanente , Manter e Implementar os Serviços de Média e Alta Complexidade do Hospital Municipal Santa Isabel-HMSI Pessoa Jurídica , Obras e Instalações , Implantação e Manutenção dos Centros de Especialidades Odontológicas-CEO Material de Consumo ,00 Pessoa Jurídica , Obras e Instalações , Implementar a Atenção na Rede de Cuidados em Saúde no Município de João Pessoa Equipamentos e Material Permanente , Construir, Reformar, Ampliar e Equipar Serviços de Saúde da Rede Hospitalar Municipal Pessoa Jurídica , Obras e Instalações , Equipamentos e Material Permanente , Construir, Reformar, Ampliar e Equipar Unidades de Pronto Atendimento e Salas de Estabilização-UPA/SE Pessoa Jurídica , Obras e Instalações , Equipamentos e Material Permanente , Equipamentos e Material Permanente , Construir, Reformar, Ampliar e Equipar Serviços de Saúde da Rede Ambulatorial Municipal Pessoa Jurídica , Obras e Instalações , Equipamentos e Material Permanente , Reformar, Ampliar, Adequar e Equipar os Serviços da Rede Psicossocial(Resm/Pasm) no Município de João Pessoa Pessoa Jurídica , Obras e Instalações , Equipamentos e Material Permanente , Reformar, Ampliar, Adequar e Equipar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU Metropolitano-João Pessoa Pessoa Jurídica , Obras e Instalações , Equipamentos e Material Permanente ,00 Coordenação Gráfica - Romildo Lourenço da Silva Agente de Registros e Publicações - Orleide Maria de O. Leão Designer Gráfico - Emilson Cardoso / Eduardo Gonçalves / Victor Luiz Chefe da Unidade de Atos - Eli Coutinho Unidade de Atos Oficiais - Secretaria de Gestão Governamental e Articulação Política Praça Pedro Américo, 70 Cep: Pabx: Fax Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa - Criado pela Lei Municipal n 617, de 21 de agosto de 1964 Impresso no Serviço de Reprodução Gráfica - Centro Administrativo Municipal Rua Diógenes Chianca, Água Fria - Cep: Fone:3 João Pessoa, 07 a 13 de julho de 2013 * n 1380 * Pág. 003/ Construir, Reformar, Ampliar e Equipar o Centro de Referência de Imunização de João Pessoa Pessoa Jurídica , Obras e Instalações , Implementar Assistência Farmacêutica Básica Material de Consumo , Material de Consumo ,00 SUBTOTAL ,00 TOTAL ,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de João Pessoa, em 02 de julho de 2013 LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ Prefeito Rômulo Soares Polari Secretário de Planejamento ALDO CAVALCANTI PRESTES Secretário de Finanças LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ Prefeito Rômulo Soares Polari Secretário de Planejamento ALDO CAVALCANTI PRESTES Secretário de Finanças Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de João Pessoa, em 05 de julho de 2013 LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ Prefeito Rômulo Soares Polari Secretário de Planejamento ALDO CAVALCANTI PRESTES Secretário de Finanças4 Pág. 004/09 * n 1380 * João Pessoa, 07 a 13 de julho de 2013 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, aos 05 dias do mês de julho do ano de dois mil e treze 427 o da Fundação da Paraíba. Publicado no Semanário 1379 de 30 de junho a 06 de julho de 2013 e republicado por incorreção. LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ Prefeito Anexo do Decreto /2013 LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ Prefeito Rômulo Soares Polari Secretário de Planejamento ALDO CAVALCANTI PRESTES Secretário de Finanças DECRETO N o JOÃO PESSOA, 05 DE JULHO DE EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRENOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, 8 o, inciso II, da Constituição do Estado, combinado com o art. 60, incisos III e V, art. 76, inciso I, alínea d da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e em conformidade com o disposto no art. 5 o, alínea I e art. 6 o, do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n o 2.786, de 21 de maio de PORTARIA Nº. 921 Em, 09 de julho de 2013 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições previstas no art. 60, inciso V e art. 76, inciso II, letra c, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o que consta da Lei /2005 e modificações posteriores, e tendo em vista o que consta do Ofício nº 165/GAPRE de 04 de julho de RESOLVE: I Exonerar SUELLEN MARROCOS DE LIMA, matrícula nº , do cargo em comissão, símbolo DAE-1, de Coordenadora do Cerimonial, da SECRETARIA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E ARTICULAÇÃO POLÍTICA. II Esta portaria retroage os seus efeitos a partir 04 de julho de D E C R E T A: Art. 1 o Ficam declaradas de utilidade pública, para o fim de desapropriação, na forma da legislação vigente, frações de dois lotes terrenos, sem benfeitorias, localizados ao longo de dois trechos pela margem Oeste da Avenida João Cirilo da Silva, bairros Altiplano Cabo Branco e Portal do Sol, onde a primeira, no primeiro trecho, fração do lote de localização cartográfica atual ; compreende uma área de 12,24m 2, com formato triangular, em esquina, medindo 4,93m no limite com a Av. João Cirilo da Silva; 5,69m no limite com a Rua Antonio Franciscano do Amaral; 8,53m em linha curva, limitando-se com a área remanescente do mesmo lote que é parte integrante da quadra onde se encontra instalado o equipamento denominado Paço dos Leões. No segundo trecho, fração do lote de localização cartográfica atual ; com uma área de 34,29m 2, com formato irregular, em esquina, medindo 16,20m em segmento de linha mista no limite com a Av. João Cirilo; 7,42m em segmento de linha mista pelo lado esquerdo no limite com uma via sem denominação; 0,50m pelo lado direito limitando-se com o lote 0297 da mesma quadra; 9,24m em segmento reto, mais 13,27m em segmento curvo, fazendo limite com a área remanescente do mesmo lote 0283; áreas configuradas conforme indicados nos mapas anexos. Art. 2 o As desapropriações a que se refere o presente Decreto, se fazem determinante diante da necessidade de execução do projeto viário de implantação de rotatórias e alargamentos em trechos da Avenida João Cirilo da Silva, priorizando os planos de tráfego desenvolvidos pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana. Art. 3 o Para fins de imissão de posse provisória de que trata o art.15, do Decreto-Lei no 3.365/41 são declaradas de caráter urgente as presentes desapropriações. Art. 4 o Fica a Comissão Permanente de Avaliação e Desapropriação vinculada à Secretaria Municipal do Planejamento, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, autorizadas a adotarem as providências necessárias a desapropriação amigável ou judicial dos imóveis ora declarados de utilidade pública. Art. 5 o Os recursos destinados à aquisição destes imóveis, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal do Planejamento, na classificação funcional aquisição e desapropriação de imóveis, na rubrica orçamentária aquisição de imóveis. Art. 6 o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ Prefeito PORTARIA Nº. 922 Em, 09 de julho de 2013 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições previstas no art. 60, inciso V e art. 76, inciso II, letra c, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o que consta da Lei /2005 e modificações posteriores, e tendo em vista o que consta do Ofício nº 165/GAPRE de 04 de julho de RESOLVE: I Nomear MARIA DO SOCORRO CORDEIRO GADELHA BARROS, para exercer o cargo em comissão, símbolo DAE-1, de Coordenadora do Cerimonial, da SECRETARIA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E ARTICULAÇÃO POLÍTICA. II Esta portaria retroage os seus efeitos a partir 04 de julho de LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ Prefeito SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 445 Em, 09 de julho de O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 02 de abril de 1990, consoante a delegação de competência expressa no Decreto n.º 4.771, de 20 de janeiro de 2003, e tendo em vista o que consta dos Ofícios IHGP de 18 de março de 2013 e 177/GAPRE, de 18 de junho de 2013.5 João Pessoa, 07 a 13 de julho de 2013 * n 1380 * Pág. 005/09 R E S O L V E: colocar à disposição do INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRAFICO PARAIBANO-IHGP, com ônus para esta Prefeitura, a servidora MARIA DO SOCORRO LACERDA, matrícula nº , ocupante do cargo de Bibliotecária, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, até 31 de dezembro de II Esta portaria entra em vigor a partir desta data. PORTARIA N.º 446 Em, 10 de julho de 2013 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 02 de abril de 1990 e consoante a delegação de competência expressa no Decreto n.º 4.771, de 20 de janeiro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2013/ de 01 de julho de R E S O L V E: de acordo com o artigo 95, inciso I, da Lei nº /79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de João Pessoa), exonerar, a pedido, AMANDA NUNES GOMES, matrícula nº , ocupante do cargo de Professor da Educação Básica II, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. II Esta portaria entra em vigor a partir desta data. PORTARIA Nº. 447 Em, 11 de julho de 2013 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 02 de abril de 1990 e consoante à delegação de competência expressa no Decreto nº , de 20 de janeiro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 2013/054089, de 23 de maio de PORTARIA Nº 450 Em, 11 de julho de 2013 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea f, do Decreto n.º 4.771, de 20 de janeiro de 2003, combinado com a Lei Complementar 080 de 25 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta do processo nº 2013/ de 21 de junho de R E S O L V E: conceder a MARCONI BRAZ FINIZOLA FREIRE, matrícula nº , lotado na SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL, ocupante do cargo de Agente Fiscal Auditor de Tributos, progressão funcional da classificação 01.AF.01.0A.03 para 01.AF.01.0A.04. II Esta portaria entra em vigor a partir desta data. PORTARIA Nº 451 Em, 11 de julho de 2013 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea f, do Decreto n.º 4.771, de 20 de janeiro de 2003, combinado com a Lei Complementar 080 de 25 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta do processo nº 2013/ de 12 de junho de R E S O L V E: conceder a LUIZ GUILHERME BURITY DA SILVA, matrícula nº , lotado na SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL, ocupante do cargo de Agente Fiscal Auditor de Tributos, progressão funcional da classificação 01.AF.01.0A.03 para 01.AF.01.0A.04. II Esta portaria entra em vigor a partir desta data. R E S O L V E: de acordo com os artigos 91, 92 e 93 da Lei Municipal nº de 26 de março de 1979, conceder readaptação de função, pelo prazo de 06 (seis) meses, a servidora LÚCIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA, matrícula nº , ocupante do cargo de Professor da Educação Básica I, lotada na Secretaria de Educação e Cultura. II - Esta portaria entra em vigor a partir desta data. PORTARIA Nº. 448 Em, 11 de julho de 2013 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 02 de abril de 1990 e consoante à delegação de competência expressa no Decreto nº , de 20 de janeiro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 2013/059082, de 06 de junho de R E S O L V E: de acordo com os artigos 91, 92 e 93 da Lei Municipal nº de 26 de março de 1979, conceder readaptação de função, pelo prazo de 01 (um) ano, a servidora JOZILENE PEREIRA DOS SANTOS CARDOSO, matrícula nº , ocupante do cargo de Professor da Educação Básica I, lotada na Secretaria de Educação e Cultura. II - Esta portaria entra em vigor a partir desta data. SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL PORTARIA Nº.029/SEREM João Pessoa, 11 de julho de PORTARIA Nº 449 Em, 11 de julho de 2013 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea f, do Decreto n.º 4.771, de 20 de janeiro de 2003, combinado com a Lei Complementar 080 de 25 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta do processo nº 2013/ de 05 de junho de R E S O L V E: conceder a JOSE ALEXANDRE COSTA NETO, matrícula nº , lotado na SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL, ocupante do cargo de Agente Fiscal Auditor de Tributos, progressão funcional da classificação 01.AF.01.0C.04 para 01.AF.01.0B.01. II Esta portaria entra em vigor a partir desta data. O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº , de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, 2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº. 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, 2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº , de 11 de março de 2010; CONSIDERANDO que, a partir de 01 de outubro de 2013, entrará em funcionamento a versão 2.02 da solução Web Service para emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas, conforme o padrão SPED (Sistema Público de Escrituração Digital); e CONSIDERANDO que a implantação da nova versão descrita no item anterior conduz à necessidade de aperfeiçoamento ou desenvolvimento dos sistemas atualmente em uso nos prestadores de serviços obrigados à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas;6 Pág. 006/09 * n 1380 * João Pessoa, 07 a 13 de julho de 2013 RESOLVE: Art. 1º Fixar prazo até o dia 30 de setembro de 2013 para aperfeiçoamento ou desenvolvimento dos sistemas atualmente em uso nos prestadores de serviços obrigados à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas que desejem continuar utilizando a solução Web Service. 1º O aperfeiçoamento ou desenvolvimento deverá atender às especificações da versão 2.02 da solução Web Service, conforme o padrão SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). 2º Os prestadores de serviços que desejem aderir à solução Web Service a partir de 01 de outubro de 2013 deverão observar as especificações da versão descrita no parágrafo anterior. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FUNJOPE PORTARIA Nº 081/2013 Em, 08 de Julho de O Diretor Executivo da Fundação Cultural de João Pessoa - FUNJOPE, no uso das atribuições previstas na Lei n de 24 agosto de 1995 e o Decreto n de 02 de outubro de 1995 e de acordo com a Lei Municipal n , de 14 de fevereiro de 2005 e modificações posteriores. FÁBIO OLIVEIRA GUERRA Secretário da Receita Municipal SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R E S O L V E: I Exonerar STENIO JOSE PAULINO SOARES, do cargo em comissão de ASSISTENTE DE GABINETE, símbolo DAS-3, da Fundação Cultural de João Pessoa - FUNJOPE. Junho de II. Esta portaria retroage seus efeitos para 28 de Maurício Navarro Burity Diretor Executivo SEMOB EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Superintendente Executivo de Mobilidade Urbana de João Pessoa, Autoridade Máxima do Trânsito Municipal, com base no Artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), notifica os proprietários ou legítimos possuidores dos veículos de placas discriminadas a comparecerem à sede da Semob, no Km 25 da BR 230, no bairro Cristo Redentor, nesta cidade num prazo de trinta dias para, querendo, regularizarem por meios legais disponíveis, pendências relativas à notificação de infração de trânsito emitida entre 21/06/2013 e 10/07/2013.7 João Pessoa, 07 a 13 de julho de 2013 * n 1380 * Pág. 007/098 Pág. 008/09 * n 1380 * João Pessoa, 07 a 13 de julho de 20139 João Pessoa, 07 a 13 de julho de 2013 * n 1380 * Pág. 009/0910 Pág. 010/09 * n 1380 * João Pessoa, 07 a 13 de julho de 201311 João Pessoa, 07 a 13 de julho de 2013 * n 1380 * Pág. 011/0912 Pág. 012/09 * n 1380 * João Pessoa, 07 a 13 de julho de 201313 João Pessoa, 07 a 13 de julho de 2013 * n 1380 * Pág. 013/0914 Pág. 014/09 * n 1380 * João Pessoa, 07 a 13 de julho de 201315 João Pessoa, 07 a 13 de julho de 2013 * n 1380 * Pág. 015/09 EXTRATO EXTRATO Nº 118/2013 DO TERMO ADITIVO Nº 001/2013 DO CONTRATO Nº 120/2012 PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. OBJETIVO: Alteração da Cláusula: SEGUNDA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA SUS Classificação Funcional Programática Manter e implementar os serviços da rede psicossocial de MAC nos âmbitos ambulatoriais e hospitalares-( RESM/PASM) no município de João Pessoa Elemento de despesa Outros serviços de terceiros pessoa física. TERCEIRA- DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO- A locatária pagará ao Locador o valor de R$ 1.899,35 (um mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) mensais, ate o dia 15 do mês subseqüente á utilização do imóvel. SUS EXTRATO N.º 133/2013 PROCESSO /2013 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de João Pessoa, como Contratante, torna público, na forma da Lei Federal nº /93 e suas alterações posteriores, o extrato para TERMO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO PARA ATENDER A USUÁRIA SUELY DE FÁTIMA C. FARIAS firmada para atender as finalidades precípuas da Administração, terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias, relativos à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052/2013 nos Recursos Financeiros é na seguinte dotação orçamentária: Classificação Funcional Programática: Manter e Implementar os serviços de média e alta complexidade do Hospital Municipal Santa Isabel-HMSI; Elemento de Despesa: Material de consumo. Elemento de Despesa: Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. CONTRATO NOME VALOR 099/2013 PROMED MATERIAIS CIRÚRGICO LTDA R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) 100/2013 MEDIOLY COMÉRCIO DE MATERIAIS R$ 4.500,00 (quatro mil e MÉDICOS LTDA quinhentos reais) ADALBERTO FULGÊNCIO DOS SANTOS JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE/PMJP DATA 02 de julho de de julho de 2013 QUARTA- DO PRAZO, DA RESCISÃO ANTECIPADA E DO REAJUSTE O prazo de vigência será por 12(doze) meses, iniciando- se a partir da data de assinatura do presente contrato. CONTRATANTE: LUCIA MARIA DA SILVA COSTA DATA DA ASSINATURA: ADALBERTO FULGÊNCIO DOS SANTOS JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE/PMJP SUS EXTRATO N.º 135/2013 PROCESSO /2012 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de João Pessoa, como Contratante, torna público, na forma da Lei Federal nº /93 e suas alterações posteriores, o extrato para TERMO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS firmada para atender as finalidades precípuas da Administração, terá vigência até o final do exercício financeiro, relativo à PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2013 nos Recursos Financeiros é na seguinte dotação orçamentária: Classificação Funcional Programática: Manter e implementar os serviços de média e alta complexidade do Hospital Municipal Valentina - HMV;16 Pág. 016/09 * n 1380 * João Pessoa, 07 a 13 de julho de Classificação Funcional Programática: Manter e implementar os serviços de média e alta complexidade do Complexo Hospitalar de Mangabeira Governador Tarcísio Burity CHMGTB; - Classificação Funcional Programática: Manter e implementar os serviços de média e alta complexidade do Hospital Municipal Santa Isabel HMSI; Elemento de Despesa: Material de Consumo. CONTRATO NOME VALOR 101/2013 BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA R$ 6.019,68 (seis mil e dezenove reais e sessenta e oito centavos) 102/2013 TECNOCENTER MATERIAIS MÉDICOS R$ 6.108,00 (seis mil cento e oito HOSPITALARES LTDA reais) Instrumento: Convênio n.º ADALBERTO FULGÊNCIO DOS SANTOS JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE/PMJP EXTRATO DE CONVÊNIO Objeto: Residencial Manacá - Programa Minha Casa Minha Vida Partes: Prefeitura Municipal de João Pessoa e a Caixa Econômica Federal DATA 05 de julho de de julho de 2013 Signatários: Sr. ELAN FERREIRA DE MIRANDA como representante da Caixa Econômica Federal e o a Sr. LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ, como representante da Prefeitura Municipal de João Pessoa. Vigência: O prazo de vigência do contrato por um período de 06 meses, passando a viger do dia 01 de abril de 2013 a 30 de setembro de Data da assinatura: 01/04/2013. *Republicado por incorreção. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS DOS EQUIPAMENTOS: CENTRAL DE ALARME: 48 usuários; 02 partições reais; Até 04 teclados endereçáveis; Até 12 zonas; Modo duplo de reporte; Função chime para todas as zonas; Monitora saída auxiliar, sirene, bateria, teclados e linha telefônica. TECLADO LCD: LCD de 16x02 (16 colunas por 2 linhas) back light azul; Fácil programação; Informações em português; Permite personalizar o nome das zonas; Teclado endereçável; Visualização de problemas; Teclas luminosas. SENSOR PASSÍVEL DUPLO DIGITAL: Software com função PET; Compensação automática de temperatura; Processamento digital de sinal; 03 níveis de sensibilidade; Cobertura de 14 metros e ângulo de 90 ; SIRENE: 250mA; 115dB a 1 metro; Tensão de alimentação de 10V a 16V; Sirene com 115 a 1 metro. SENSOS DE FUMAÇA: Tecnologia de detectação de fumaça fotoelétrica; LED duplo para visibilidade em 360º; Saída de relé selecionável, NF (Normalmente fechada) ou NA (Normalmente aberta); Fácil instalação e manutenção. MÓDULOS GPRS: 02 SIM CARDS; I fixo ou dinâmico e programação remota. CLÁUSULA I DA VALIDADE DOS PREÇOS 1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado ou Semanário Oficial do Município. CLÁUSULA II DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO Maria do Socorro Gadelha Campos de Lima Secretária Municipal de Habitação Social PREGÃO 010/2013 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2013 Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de 2013 a Prefeitura Municipal de João Pessoa, através da Comissão Especial de Registro de Preços, designada pela Portaria nº 699/2012- SEAD, de 19/03/2012, nos termos das Leis nº 8.666/93 e nº /2002, Decretos Municipais nºs 4.985/2003 e 7.884/2013, lavra a presente Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial nº 010/2013, devidamente homologado às Fls do aludido processo, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E PATRIMONIAL, DESTINADOS ÀS ESTAÇÕES DIGITAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e os fornecedores classificados na licitação supracitada, bem como as cláusulas e condições abaixo estabelecidas e RESOLVE registrar os preços nos seguintes termos: VENCEDOR: COMBATE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA CNPJ: / Fone: (83) / END.: Av. Caetano Filgueiras, 939, Torre João Pessoa/PB - CEP: ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE 001 CÓD SERVIÇOS DE SEGURANCA ELETRONICA PARA A SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA/SECITEC - DESTINADOS AOS TELECENTROS DE INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, COMPOSTOS DE NO MÍNIMO: Detalhamento: 01 (UMA) CENTRAL DE ALARME; 01 (UM) TECLADO LCD; 01 (UMA) BATERIA SELADA; 01 (UMA) SIRENE ELETRÔNICA; 04 A 07 (SETE) SENSORES PASSÍVEIS DUPLOS DIGITAIS; 01 (UM) SENSOR DE FUMAÇA; 01 (UM) MÓDULO GPRS, POR TELECENTRO. VALOR UNITÁRIO VALOR MENSAL UND 22 R$ 125,00 R$ 2.750,00 1. O contrato com o(s) fornecedor (es) registrado(s) será formalizado pela Administração mediante a solicitação por parte da Unidade participante e assinatura de termo de contrato ou termo equivalente. 2. A existência deste Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada à realização de procedimento específico para determinada aquisição, sendo assegurado ao beneficiário deste registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições. 3. O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA III DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por órgão interessado desde que autorizados pela Secretaria de Administração. Em cada fornecimento decorrente desta Ata serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 010/2013, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. Os fornecimentos somente serão autorizados pela Secretaria de Administração, mediante autorização de Pedido de Utilização da Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA IV DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 1. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo à Secretaria de Administração convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor. 2. Caso o fornecedor registrado se recuse a baixar os preços registrados, a Secretaria de Administração poderá cancelar o registro ou convocar todos os fornecedores registrados para oferecerem novas propostas, gerando novo julgamento e adjudicação para esse fim. 3. Durante o período da validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis à matéria. CLÁUSULA V DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 1. O fornecedor terá seu registro cancelado quando: a) descumprir as condições da Ata de Registrado de Preços; b) não assinar o termo de contrato no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado; d) houver razões de interesse público. Exibir mais
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