Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10751897/artigo-97-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008
Timestamp: 2020-05-30 03:46:23+00:00
Document Index: 111464293

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 60', 'artigo 66', 'artigo 97', 'artigo 97', 'ARTIGO 61', 'artigo 3', 'artigo 3']

Andamento do Processo n. 5597073.63.2018.8.09.0132 - Agravo Interno em Apelação Cível - 28/05/2020 do TJGO
no auto de infração mencionado. A esse respeito, cumpre citar o artigo 97 do Decreto nº 6.514/2008, que exige...-se que o embargado foi autuado pelo artigo 60 da Lei nº 9.605/2088 e pelo artigo 66 …
Página 1151 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020
de infração mencionado. A esse respeito, cumpre citar o artigo 97 do Decreto nº 6.514/2008, que exige como requisito no... que comprometam sua validade”. Estabelece também o mesmo Decreto nº 6.514/2……
, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 5º, 24, inciso I, II, § 3º, III, § 4º e 97 do Decreto nº 6.514 /2008... infração ambiental prevista no art. 24, II c/c art. 24 , § 3º , …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 22461924620188260000 SP 2246192-46.2018.8.26.0000
na Lei 9.605/98, Decreto 6.514/2008 e Norma ambiental IBAMA 26/2009, tampouco foi cumprido o artigo 97 do Decreto 6.514... nº 2246192-46.2018.8.26.0000, da Comarca de Rosana, em que são autores …
DO DANO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 61DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/2008. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. EFEITO....Disserta, ainda, a validade do auto de infração, uma vez que foi produzido em …
Página 174 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Abril de 2020
GENÉRICA, SEM OBSERVAR O DISPOSTO DO ART. 97 DO DECRETO 6.514/2008.RECONHECIMENTO DE CONDUTA ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO... DO PORTÃO NO IMÓVEL DO IMPETRANTE.REMESSA NECESSÁRIA. ADMISSÃO EM ATENÇÃO AO …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5027063-03.2014.4.04.7201/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027063-03.2014.4.04.7201/SC RELATORA:…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 22749321420188260000 SP 2274932-14.2018.8.26.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000127012 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2274932-14.2018.8.26.0000, da Comarca de Rosana, em…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00370975220198160000 PR 0037097-52.2019.8.16.0000 (Acórdão)
-se lícita, porquanto fundada na previsão do art. 108 do Decreto nº 6.514 /2008, segundo o qual “[o] embargo de obra... e artigo 3º, inciso VII, 66, e 101, inciso II, todos do Decreto Federal nº 6514…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037097-52.2019.8.16.0000 PR 0037097-52.2019.8.16.0000 (Acórdão)
de embargos mostra-se lícita, porquanto fundada na previsão do art. 108 do Decreto nº 6.514 /2008, segundo... Federal nº 9605 /98 e artigo 3º, inciso VII, 66, e 101, inciso II, todos do Decreto …