Source: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario64
Timestamp: 2019-09-20 05:16:29+00:00
Document Index: 69157132

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 168', 'artigo 64', 'artigo 168', 'artigo 244']

Art. 64 - Comentário
O transporte de crianças em veículos é regulamentado pelo artigo 64, que faz referência tão somente à idade mínima para se transportar no banco dianteiro: somente a partir dos 10 (dez) anos de idade, havendo uma faculdade legal para que o Conselho Nacional de Trânsito estabelecesse exceções, ou seja, situações nas quais menores de dez anos pudessem ser transportados no banco do passageiro localizado na parte dianteira do veículo.
Estas exceções estão discriminadas na Resolução do Contran nº 277/08 (com alterações das Resoluções nº 352/10 e 391/11) e são apenas três:
Apesar de a lei ter permitido ao Contran apenas criar exceções para o transporte de menores de dez anos no banco dianteiro, a Resolução nº 277/08 foi além, pois regulamentou também a exigência de utilização de dispositivo de retenção para crianças, específico para cada idade:
- para crianças com até um ano de idade, dispositivo de retenção denominado “bebê conforto ou conversível”;
- para crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos, dispositivo de retenção denominado “cadeirinha”;
- para crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio, dispositivo de retenção denominado “assento de elevação”; e
- para crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos, utilização do próprio cinto de segurança do veículo (embora a redação da norma tenha limitado a idade de dez anos, cabe consignar que, após esta idade, permanece, obviamente, a exigência do cinto).
A obrigatoriedade dos dispositivos de retenção, no transporte de crianças até sete anos e meio, não se aplica aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t (artigo 1º, § 3º, da Resolução nº 277/08).
A infração de trânsito, pelo descumprimento a estas regras, é a prevista no artigo 168: “Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código”.
Muito embora a norma geral do artigo 64 e a infração do artigo 168 refiram-se a veículo automotor, destaca-se que sua aplicabilidade restringe-se aos veículos de quatro ou mais rodas, tendo em vista que o transporte de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores encontra-se regulado pela infração do artigo 244, inciso V: “Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança”.