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Timestamp: 2018-05-26 15:55:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 181', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 170', 'Artigo 13', 'artigo 172', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 12', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

Associação Contraditório. Estatutos - PDF
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Flávio Lima Bastos
1 Associação Contraditório Estatutos CAPÍTULO I Denominação, Princípios e Objectivos Artigo 1º (Denominação, sede e duração) 1. A associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação ASSOCIAÇÃO CONTRADITÓRIO, e tem a sede na Rua D. Fuas Roupinho, Número 50, 2º, Lisboa, freguesia de São João, concelho de Lisboa e constitui-se por tempo indeterminado. 2. A associação tem o número de pessoa colectiva e o número de identificação na segurança social O Contraditório rege-se pelas leis portuguesas aplicáveis, seus estatutos e regulamentos. Artigo 2 (Princípios) 1. O Contraditório defende uma análise independente, construtiva e rigorosa das políticas públicas. 2. O Contraditório acredita que a liberdade cria espaço para a criatividade, o mérito e a responsabilidade. 3. O Contraditório defende a liberdade, a qualificação, a concorrência e o mercado, como princípios organizativos fundamentais. Artigo 3 (Objectivos) 1. O Contraditório tem como missão divulgar boas práticas e propor políticas e soluções inovadoras. 2. O Contraditório prossegue este fim através do seu site, onde publica os seus trabalhos, organiza debates e promove outras iniciativas. 2
2 Artigo 4 (Categorias) CAPÍTULO II Associados 1. Os associados que criaram o projecto e constituíram a associação Contraditório são denominados associados-fundadores. 2. Os restantes associados são denominados associados. Artigo 5 (Obrigações) 1. O associado aceita os estatutos e regulamentos do Contraditório. 2. O associado deve escrever, pelo menos, um estudo por ano. 3. Compete ao associado fazer um resumo do seu estudo em formato artigo para posterior publicação de um briefing no site e eventual publicação na imprensa. 4. O associado deve pagar a jóia e as quotas, como previsto nestes estatutos. Artigo 6 (Participação) 1. O associado pode colaborar em todas as vertentes do site do Contraditório. 2. O associado pode apresentar à Direcção novos associados e colaboradores. 3. As posições assumidas pelo Contraditório não coincidem necessariamente com aquelas defendidas pelos seus associados. Artigo 7 (Admissão) 1. Para ser admitido no Contraditório, o associado proposto deve: a) Ser aceite por unanimidade pela Direcção que, por sua vez, o apresenta a todos os associados; b) Aceitar os estatutos e regulamentos do Contraditório; e c) Efectuar o pagamento da jóia e quota. 3
3 2. O processo de admissão dos associados propostos pode ser feito por via electrónica. Artigo 8 (Exclusão) 1.A exclusão pode ser decidida por livre vontade do associado ou por unanimidade pela Direcção. A Direcção justifica a exclusão a todos os associados. 2. As razões da exclusão são: a) Incumprimento dos estatutos ou regulamento; ou b) Atraso de mais de 3 meses no pagamento da jóia e das quotizações, como previsto nestes estatutos. 3. Para efeitos do artigo 181.º do Código Civil, o associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem o direito de exigir que os seus contributos sejam retirados do site do Contraditório. Artigo 9 (Definição) CAPÍTULO III Colaboradores 1. É colaborador quem participa com o Contraditório a título excepcional. Artigo 10 (Direitos e Obrigações) 1.O colaborador está isento da jóia e das quotas. 2.O colaborador deve aceitar os estatutos e regulamento do Contraditório. Artigo 11º (Composição) 1. O Contraditório é composto por: a) Assembleia Geral; b) Direcção; CAPÍTULO IV Estrutura da associação 4
4 c) Conselho Fiscal; e d) Board. 2. O Board não é considerado órgão social. Artigo 12º (Eleição dos titulares dos órgãos sociais da associação) 1. Para efeitos do artigo 170º do Código Civil, os titulares dos órgãos do Contraditório podem ser eleitos por via electrónica pelos associados. 2. Os órgãos devem ser eleitos por mais de metade de todos os associados. Artigo 13º (Assembleia Geral) 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. 2. A mesa da Assembleia Geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas. 3. O mandato dos titulares da mesa da Assembleia Geral é de 3 anos. 4. A Assembleia Geral (ordinária) deve ser convocada, pelo menos, uma vez por ano. 5. Quaisquer Assembleias Gerais extraordinárias podem decorrer em formato electrónico, sendo as decisões aprovadas também por via electrónica. Neste caso não se aplicam os números 7 e 8 deste artigo. 6. A convocação da Assembleia Geral será feita com, pelo menos, um mês de antecedência, através do portal da Justiça, mencionando-se a ordem do dia. A convocação será enviada por via electrónica aos associados. 7.A Assembleia Geral só pode deliberar validamente, em primeira convocatória, quando estejam presentes mais de metade do número total de associados e, em segunda convocatória, trinta minutos depois, com qualquer número de presenças. 8. Os associados em Assembleia Geral podem fazer-se representar uns pelos outros mediante comunicação escrita dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, não podendo cada associado representar mais do que um associado que não esteja presente. 5
5 9. É da sua competência aprovar o relatório de actividades e as contas, até 31 de Dezembro do respectivo ano. 10. Para efeitos do número 2, do artigo 172º do Código Civil, a Assembleia Geral pode aprovar a alteração dos estatutos e dos regulamentos por via electrónica, desde que sejam respeitadas as regras de ponderação de voto, previstas no artigo 14º destes estatutos. Artigo 14 (Ponderação de votos em Assembleia Geral ) 1.São atribuídos os seguintes votos a cada categoria de associados: a) Associados: 1 voto; b) Associados-fundadores: número de votos que correspondem ao número total de associados mais um voto 2. Todas as deliberações em Assembleia Geral devem ser tomadas por, pelo menos, mais de metade dos associados presentes e representados, devendo os votos destes representar mais de metade do número total de votos expressos. 3. As deliberações sobre a dissolução do Contraditório devem ser tomadas por, pelo menos, mais de metade de todos os associados, devendo os votos destes representar mais de metade do número total de votos expressos. Artigo 15 (Direcção) 1. A direcção é composta pelos associados-fundadores e um terceiro elemento eleito pelos associados de acordo com o artigo 12º destes estatutos. 2. O mandato deste terceiro elemento da direcção é de 3 anos. 3. A associação obriga-se com a intervenção de Presidente e Vice- Presidente. 4. Compete à Direcção: a) A gerência social, administrativa e financeira do Contraditório; b) Representar o Contraditório em juízo e fora dele; c) Aprovar, até 30 de Novembro de cada ano, o plano de actividades e o 6
6 orçamento para o ano seguinte; e d) Elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal o relatório de actividades e as contas, até 30 de Novembro. Artigo 16 (Conselho Fiscal) 1. O Conselho Fiscal é composto por 1 associado, apoiado pelos serviços de contabilidade da associação. 2. O mandato do titular do Conselho Fiscal é de 3 anos. 3. Compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção; b) Fiscalizar as suas contas e relatórios; e c) Dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas; d) Dar parecer, até 15 de Dezembro de cada ano, sobre o relatório de actividades e as contas apresentadas pela Direcção. Artigo 17 (Board) 1. Compete ao Board: a) Promover o Contraditório junto de eventuais patrocinadores e, assim, assegurar a sustentabilidade financeira da associação; b) Desenvolver a sua missão em estreita relação com a Direcção; 2. Os membros do Board são convidados pela Direcção. Os associados do Contraditório podem fazer parte do Board e/ou sugerir membros para a sua composição. O membro do Board aceita o respectivo regulamento. 3. O mandato dos titulares do Board é de 3 anos. 7
7 Artigo 18 (Definição) CAPÍTULO V Estudos 1. O estudo é um contributo de dimensão e estrutura livres, que cumpre os princípios e objectivos do Contraditório. 2. O estudo é elaborado pelo associado e publicado, nos termos dos estatutos, no site do Contraditório. Artigo 19 (Regras de publicação) 1. A data prevista para a publicação é anunciada em Assembleia Geral aos restantes associados para uma melhor coordenação dos trabalhos do Contraditório. 2. Os associados que não estejam abrangidos pelo número anterior, devem apresentar a data de publicação até um mês após a sua admissão. 3. A publicação dos estudos está sujeita à revisão de dois outros associados, escolhidos por unanimidade pela Direcção, sem que o autor tenha conhecimento de quem são os revisores. 4. Os revisores decidem por unanimidade do cumprimento do rigor científico e dos princípios e objectivos definidos nestes estatutos. 5. Na ausência de acordo entre os revisores cabe a um dos membros da Direcção desempatar. Este membro será escolhido por unanimidade pela Direcção. 6. No final do processo de revisão são dados a conhecer ao autor os comentários dos revisores. No caso de não haver maioria favorável, é dada a possibilidade ao autor de considerar os comentários e rever o estudo. 7. O processo de publicação é feito de acordo com as seguintes datas: a) A entrega do estudo à Direcção é feita até seis semana antes da data escolhida para publicação; b) O estudo revisto deve ser entregue ao seu autor até cinco semanas antes da data escolhida para publicação; 8
8 c) O estudo final deve ser entregue à Direcção até 3 semanas antes da data escolhida para publicação. Artigo 20 (Menções obrigatórias nos estudos) 1. O estudo deve ser publicado com um resumo bilingue (português/inglês). Fica ao critério dos autores apresentar o estudo final também nas duas línguas. 2. O estudo tem que mencionar na primeira página: a) A seguinte nota: "As opiniões expressas no artigo são da responsabilidade do(s) autor(es) não coincidindo necessariamente com as do Contraditório. Todos os erros e omissões são da exclusiva responsabilidade do(s) autor(es)"; b) A forma como deve ser citado: "Autor, Ano, Título, WP nº X, Contraditório, Lisboa, 20xx, link"; e c) A seguinte referência: "O estudo é disponibilizado de acordo com os termos da licença pública creative commons ( LPCC ou Licença"), que permite copiar, distribuir, exibir e executar a obra, sob as condições de atribuição, uso não comercial e não criação de obras derivadas. Artigo 21 (Direitos e Obrigações do autor) 1. Todos os contributos feitos pelos associados no âmbito do Contraditório podem ser por este utilizados, sem autorização prévia do respectivo autor, nos termos do disposto nos presentes estatutos. 2. As opiniões expressas pelo autor são da sua inteira responsabilidade e não coincidem necessariamente com a posição do Contraditório. 3. Todos os erros e omissões são da exclusiva responsabilidade do autor. Artigo 22 (Período de publicação on line dos conte údos) 1. Os conteúdos publicados no site do Contraditório estarão disponíveis como conteúdo aberto durante um período máximo de 5 anos. 2. Após um período de 5 anos desde a sua publicação, o acesso aos conteúdos pode ser limitado se essa for a vontade expressa do autor. Artigo 23 (Artigo para publicação na imprensa) 1. O resumo do estudo elaborado pelo associado para eventual 9
9 publicação na imprensa nacional de referência deve cumprir o número de caracteres previamente acordado com a publicação. Artigo 24 (Receitas) CAPÍTULO VI Receitas e Património 1. Constituem receitas do Contraditório: a) A jóia inicial paga pelos associados; b) As quotizações fixadas nestes estatutos; c) Os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das actividades sociais; d) Publicidade no site; e) As liberalidades aceites pela associação. Artigo 25º (Jóia e quotas) 1. O associado está obrigado ao pagamento de uma jóia de 50 euros até 3 meses após a data de adesão. 2. O associado está obrigado ao pagamento de uma quota anual de, no mínimo, 1 euro até 3 meses após a data de adesão. Este pagamento deve ser feito: a) No primeiro ano, até 3 meses após a data de adesão; b) Nos anos seguintes, a partir de 1 de Janeiro de cada ano. Artigo 26º (Património) 1. O património do Contraditório é constituído pelas receitas previstas nos seus estatutos e por todas as contribuições publicadas no seu site. Artigo 27º (Extinção e destino dos bens) 1. Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados. 10
10 CAPÍTULO VII Cooperação Artigo 28º (Cooperação com outras entidades) 1.O Contraditório pode associar-se ou filiar-se com associações ou organismos nacionais ou internacionais. 2. Sempre que o trabalho dos associados estiver directamente envolvido nesta cooperação, esta decisão tem que ser tomada por, pelo menos, mais de metade de todos os associados, devendo os votos destes representar mais de metade do número total de votos. 3. O Contraditório não pode associar-se ou filiar-se em associações de natureza política, por forma a preservar a sua independência. Artigo 29º (Remunerações) CAPÍTULO VIII Disposições gerais 1. Não são estabelecidos salários fixos. 2. Os associados serão premiados de acordo com o trabalho realizado e de acordo com o orçamento anual, nos termos do respectivo regulamento. Nota: Este documento foi revisto pela última vez em Dezembro de