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Timestamp: 2018-09-22 12:36:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3']

DIREITO TRIBUTARIO | Trabalhos Escolares
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A Fazenda Municipal pode cobrar de apontador de jogo do bicho o ISS devido pelo exercício de atividade de prestação de serviço?
A Secretaria da Receita Federal pode cobrar Imposto de Renda pelos rendimentos recebidos por esse mesmo apontador?
Conta a História que, na Roma Antiga, tendo o Imperador Vespasiano instituído um tributo sobre os mictórios públicos (cloacas), logo foi sugerida, por seu filho Tito, a extinção da nova exação, em decorrência de sua origem espúria. Convicto, indagou Vespasiano, empunhando uma moeda: Olet? (Tem cheiro?). Ao que lhe respondeu o filho: Non olet! (Não tem cheiro!), ficando assim demonstrado que a receita advinda da tributação não é acompanhada das características do fato tributado.
O Direito é marcado por polêmicas discussões e opiniões divergentes, e é isso que o torna tão interessante. O tema tributação dos atos ilícitos não poderia ser diferente. Serão citadas as opiniões de alguns autores acerca do tema.
O referido autor define sanção como o dever preestabelecido por uma regra jurídica que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular, diretamente, um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Já tributo extrafiscal proibitivo seria o dever preestabelecido por uma regra jurídica que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular, indiretamente, um ato ou fato que a ordem jurídica permite. O ilícito, como elemento integrante da hipótese de incidência, é o único elemento que distingue, no plano jurídico, a sanção do tributo extrafiscal proibitivo.
Disso infere-se que se fosse possível a tributação de atos ilícitos, esvaziada de sentido ficaria a sanção.
Quanto ao segundo momento, que se refere à abstração do ilícito na fase do lançamento, Becker formula algumas hipóteses.
Em sua visão, é possível a abstração da ilicitude por ocasião do lançamento quando a hipótese de incidência tem como elemento integrante fato econômico ou ato humano, considerados em sua realidade fática, como por exemplo o exercício de profissão. Dessa sorte, alguém que se passa por médico pagará ISS (imposto sobre serviços) ainda que esteja exercendo ilegalmente a medicina. É também possível a abstração da ilicitude quando a hipótese de incidência tem como elemento integrante um efeito jurídico de um fato jurídico, porém a ilicitude deste fato não impede a irradiação do efeito jurídico. Nesse caso, Becker exemplifica com a morte por suicídio, informando que essa não impede a irradiação do efeito jurídico consistente na transmissão da propriedade para os herdeiros do suicida.
Diferentemente, não poderá haver abstração do ilícito na fase do lançamento quando a hipótese de incidência tem como elemento integrante um fato jurídico e este ocorre, porém ilícito. Para ele, a ocorrência ilícita de um fato jurídico não realiza a hipótese de incidência tributária que esteja integrada com aquele fato jurídico, porque a regra jurídica tributária quando escolhe para composição de sua hipótese de incidência, um fato jurídico, refere-se implicitamente a fato jurídico licito.
Alguns autores clássicos admitem a tributação de atos ilícitos, tais como Griziotti, Giannini, Jarach, e, no nosso país, Rubens Gomes de Sousa e Amílcar de Araújo Falcão. Até mesmo o brilhante Aliomar Baleeiro segue esse entendimento.
Segundo o último autor citado, deve se admitir a tributação de tais atividades eticamente condenáveis e condenadas. O que importa não é o aspecto moral, mas a capacidade econômica dos que com elas se locupletam. Do ponto de vista moral, parece-lhe pior deixá-las imunes dos tributos, exigidos das atividades lícitas, úteis e eticamente acolhidas.
Alegam, ainda, aqueles que defendem a tributação de atos ilícitos que o Estado estaria pactuando com o crime, que o Estado estaria dando uma vantagem ao criminoso em detrimento dos demais contribuintes se não fossem tributados os atos ilícitos.
Assim, podemos perceber que a doutrina fica dividida acerca da possibilidade da cobrança de impostos cuja origem são atos ilícitos, como o jogo do bicho, listado como contravenção penal no artigo 58 do Decreto-Lei 3.688 de 1941. Vale lembrar que não se considera em momento algum o hipótese de que a cobrança do imposto seria uma forma de punição, já que o artigo 3o do CTN veda isto. A discussão gira acerca apenas da possibilidade ou não da cobrança.
Para ilustrar a questão reporta-se às palavras de Luiz Emygdio Franco da Rosa Júnior, Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário, 16ª ed., Renovar, 2002, pág. 490:
“Ademais, o fato de o Estado cobrar imposto de renda da pessoa que aufira rendimentos da exploração do jogo do bicho, ou de uma casa de prostituição, não tem o condão de legitimar tais atividades. Isso porque o CTN, em seu artigo 3º, prescreve que a prestação tributária não constitui sanção (legalização, validação) de ato ilícito.”
Considerando-se os argumentos dos doutrinadores que admitem a tributação de atos ilícitos temos a resposta que segue.
Acerca do ISS, o fato gerador dessa obrigação tributária é, segundo o artigo 1o da Lei Complementar 116 de 2003, a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nada é falado acerca dos serviços prestados por apontadores de jogo do bicho na lista anexa, principalmente em seu item 12, que trata de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. Assim, não é possível a Fazenda Municipal cobrar o ISS devido pelo exercício de atividade de prestação de serviço de apontador de jogo do bicho.
Acerca do Imposto de renda, é possível verificar pelo artigo 1o da lei 7.713 de 1988 que seu fato gerador é a percepção de rendimentos e ganhos de capital. O Parágrafo 1o, do artigo 3o desta mesma lei chega a mencionar proventos de qualquer natureza. Assim, independentemente da origem do rendimento, ele deve ser tributado.
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