Source: https://dre.tretas.org/dre/1545136/decreto-lei-201-2015-de-17-de-setembro
Timestamp: 2019-09-23 18:13:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 73', 'artigo 42', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 42', 'artigo 65', 'artigo 73', 'artigo 52', 'artigo 70', 'artigo 114', 'artigo 299', 'artigo 89', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 24', 'artigo 151', 'artigo 114', 'artigo 299']

Decreto-Lei 201/2015
Decreto-lei 201/2015, de 17 de Setembro
Com a publicação do Decreto-Lei 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis 3-B/2000, de 4 de abril e 107-B/2003, de 31 de dezembro, foi aprovado o Regime da Tesouraria do Estado (RTE) com o objetivo de centralizar os fundos públicos na tesouraria do Estado e otimizar a gestão global e integrada dos mesmos, sendo condição necessária para assegurar elevados níveis de economicidade na sua utilização.
O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), enquanto serviço da administração indireta do Estado, deve prosseguir a obrigatoriedade de integração na rede de cobranças do Estado, prevista no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis 3-B/2000, de 4 de abril e 107-B/2003, de 31 de dezembro, mediante a abertura de contas bancárias junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias.
Atenta a desejada uniformização de procedimentos entre todos os serviços de registo estendeu-se a aplicabilidade do presente decreto-lei aos serviços dos registos e do notariado regionalizados, com exceção do disposto no artigo 20.º atenta a circunstância da repartição de receita gerada nestes serviços se encontrar devidamente regulamentada no Decreto-Lei 247/2003, de 8 de outubro, que transferiu para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências administrativas que o Ministério da Justiça exerce através do IRN, I. P., em matéria de registos e notariado.
Por fim, aproveita-se o ensejo para fazer pequenos ajustamentos ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, em benefício do utente, e para acolher a tributação dos atos associados à emissão do Certificado Sucessório Europeu pela entidade portuguesa competente - os conservadores - no quadro do Regulamento (UE) n.º 650/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, aplicável às sucessões de pessoas falecidas a partir de 17 de agosto de 2015.
a) O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho;
b) O Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de dezembro;
c) O Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto 55/75, de 12 de fevereiro;
d) O Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro;
e) O Decreto-Lei 247-B/2008, de 30 de dezembro;
f) O Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de dezembro.
1 - Pelos atos praticados nos serviços de registo são liquidados e cobrados os emolumentos, taxas e encargos, nos termos do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, e da demais regulamentação própria.
O artigo 73.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 52.º e 110.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
O artigo 42.º-A do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 10.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 16.º-A, 16.º-B, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 24.º, 27.º e 27.º-A do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
É aditado ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, o artigo 18.º-A, com a seguinte redação:
O artigo 14.º do Decreto-Lei 247-B/2008, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 6.º-A do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
a) O n.º 4 do artigo 42.º-A e o artigo 65.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto 55/75, de 12 de fevereiro;
b) Os artigos 128.º a 136.º e 137.º-A do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de outubro, que aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado;
c) O n.º 4 do artigo 73.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho;
d) Os n.os 4 e 6 do artigo 52.º, o n.º 3 do artigo 70.º e os n.os 3 a 6 do artigo 114.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de dezembro;
e) O artigo 299.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 131/95, de 6 de junho;
f) O Decreto-Lei 363/97, de 20 de dezembro, que permite a utilização de meios eletrónicos de pagamento nos serviços dos registos e do notariado;
g) O artigo 89.º do Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei 129/98, de 13 de maio;
h) O n.º 4 do artigo 9.º, os n.os 7.5, 12, 13.4 e 13.5 do artigo 18.º, o n.º 1 do artigo 19.º, os n.os 15 e 20 do artigo 21.º, os n.os 23, 24 e 26 do artigo 22.º, os n.os 9 e 10 do artigo 23.º, os n.os 5.7, 5.8, 10, 12, 12.1 e 14.1 do artigo 25.º, os n.os 3.8, 3.8.1 e 8.3 do artigo 27.º e o n.º 11 do artigo 27.º-A do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro;
i) O n.º 6 do artigo 24.º do Decreto-Lei 178-A/2005, de 28 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 85/2006, de 23 de maio e 20/2008, de 31 de janeiro.
Os montantes que venham a ser apurados por via das custas processuais, relativos a quantias lançadas em regra de custas em data anterior à entrada em vigor do artigo 151.º do Código do Registo Predial, na redação dada pelo Decreto-Lei 116/2008, de 4 de julho, do artigo 114.º do Código do Registo Comercial, na redação dada pelo Decreto-Lei 247-B/2008, de 30 de dezembro, e do artigo 299.º do Código do Registo Civil, na redação dada pelo Decreto-Lei 209/2012, de 19 de setembro, constituem receita do IGFEJ, I. P..
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1545136.dre.pdf .
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