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Timestamp: 2019-09-23 13:15:39+00:00
Document Index: 98005032

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 26', 'artigo 488']

SIGA o FISCO: ICMS-SP, Fisco paulista exige dos contribuintes garantia para concessão, alteração e renovação de Inscrição Estadual
ICMS-SP, Fisco paulista exige dos contribuintes garantia para concessão, alteração e renovação de Inscrição Estadual
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, considerando o disposto nos §§ 1º a 5º do artigo 21 do Regulamento do ICMS, editou norma que define regras para prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras.
De acordo com a Portaria CAT 122, publicada no DOE-SP desta quinta-feira, 5-12-2013, a garantia será exigida quando da concessão, alteração ou renovação da inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS, em razão de:
Para maiores detalhes, consulte integra da norma.
DOE-SP – 05-12-2013
Dispõe sobre a prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias de que trata o §1º do artigo 21 do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 1º a 5º do artigo 21 do Regulamento do
1 - convocar para entrevista pessoal, mediante prévia notificação, o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, que deverão comparecer munidos dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo fisco, caso em que será lavrado termo circunstanciado da entrevista ou termo de constatação do não comparecimento da pessoa notificada 2 - realizar diligência fiscal para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos eventualmente apresentados;
Artigo 8º - O Delegado Regional Tributário, discordando da proposta de dispensa da garantia contida no relatório
circunstanciado, elaborará relatório preliminar, contendo as razões que fundamentam a exigência da garantia, notificando o contribuinte para a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 7º.
§ 6º - Caso o valor obtido a partir dos critérios estabelecidos neste artigo se mostre insuficiente para garantir o cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, o Delegado Regional Tributário poderá arbitrar valor diverso, inclusive em caráter complementar, considerando a capacidade econômico-financeira e o histórico fiscal do contribuinte ou de seus sócios.
1 - a partir da data do vencimento do prazo da garantia anteriormente prestada até a decisão final do Delegado Regional
Tributário, quando:
III - Objeto e extensão do contrato: garantir o cumprimento de obrigações do afiançado quanto ao pagamento de débitos fiscais, nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 122, de 04-12-2013:
Parágrafo único - Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro de obrigações contratuais não poderá conter cláusula, específica ou genérica, de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da empresa seguradora, ou, se for o caso, da resseguradora, ou de todosem conjunto.
II - a permanência de impressos de documentos fiscais ou de formulários de segurança para impressão dos DANFEs - Documentos Auxiliares de Notas Fiscais Eletrônicas, nos termos da Portaria CAT - 162, de 29-12-2008, conforme o caso, sob a custódia da repartição fiscal designada para acompanhar o cumprimento do regime especial, devendo ser liberados em lotes, a critério da autoridade fiscal, em quantidades suficientes
à realização das operações de cada período de apuração do imposto;
Artigo 26 - Os contribuintes atualmente submetidos ao regime especial previsto no artigo 488 do RICMS poderão
requerer a sua substituição pela prestação de garantia nos termos desta Portaria.
Postado por Jo Nascimento às 10:44
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