Source: https://dre.tretas.org/dre/55892/resolucao-do-conselho-de-ministros-1-94-de-7-de-janeiro
Timestamp: 2020-08-14 07:38:30+00:00
Document Index: 92033735

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 12', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 27', 'Artigo 33', 'Artigo 35']

Resolução do Conselho de Ministros 1/94
Resolução do Conselho de Ministros 1/94, de 7 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 5/1994, Série I-B de 1994-01-07.
Resolução do Conselho de Ministros n.° 1/94
A Assembleia Municipal de Constância aprovou, em 24 de Setembro de 1993, o seu Plano Director Municipal.
Verifica-se ainda a conformidade formal do Plano Director Municipal de Constância com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, excepto no que respeita à conformidade do n.° 2 do artigo 16.° do Regulamento com o disposto no Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, no que respeita ao processo de suspensão da licença de obras.
Este Plano articula-se também com outros planos municipais de ordenamento do território e com outros planos, programas e projectos de interesse para outro município ou supramunicipais, de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 211/92, de 8 de Outubro, e no Decreto-Lei n.° 445/93, de 20 de Novembro:
1 - Ratificar o Plano Director Municipal de Constância.
2 - Excluir de ratificação o n.° 2 do artigo 16.° do Regulamento.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Dezembro de 1993. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Regulamento do Plano Director Municipal de Constância
O Plano Director Municipal de Constância, adiante designado por Plano, constitui o instrumento definidor das linhas gerais de política de ordenamento físico e de gestão urbanística do território municipal, tendo em atenção os objectivos de desenvolvimento definidos para o concelho.
Objectivos de desenvolvimento para o concelho
1 - O concelho de Constância define como objectivo estratégico de desenvolvimento para o período de vigência do Plano o incremento da actividade turística, tirando partido das potencialidades de que dispõe, nomeadamente dos valores paisagísticos, ambientais e culturais, sem prejuízo de outras actividades que, em complemento da primeira, possam proporcionar ao concelho um desenvolvimento económico e social equilibrado e sustentado.
2 - Tendo em atenção o disposto no número anterior, o Plano define como prioridade o apoio à fixação de actividades ligadas directa ou indirectamente ao objectivo estratégico definido, nomeadamente para efeitos de desanexações do regime da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, quando estas se revelem necessárias para esse efeito e sempre no respeito da legislação em vigor.
No desenvolvimento das políticas referidas são objectivos do Plano:
f) Fornecer indicadores para o planeamento, designadamente para a elaboração de outros planos municipais de nível inferior ou de planos de natureza sub-regional, regional ou nacional:
O Plano abrange todo o território municipal.
a) «Plano de urbanização e plano de pormenor» são os planos municipais de ordenamento do território definidos com esta designação na legislação em vigor;
b) «Plano de salvaguarda e valorização» é o plano que tem por objectivo incentivar e enquadrar a conservação e revitalização de conjuntos ou núcleos históricos;
c) «Operação de loteamento» é toda a acção que tenha por objecto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente a construção urbana;
d) «Área bruta de implantação» é a projecção vertical da área total edificada ou susceptível de edificação em cada lote;
e) «Área bruta de pavimento» é a área por piso delimitada pelas paredes exteriores, incluindo a espessura das mesmas, adicionada à área das varandas;
f) «Área bruta de construção» é o somatório das áreas brutas de pavimento edificadas ou susceptíveis de edificação, acima e abaixo da cota de soleira, em cada lote. Se a área a construir abaixo da cota de soleira se destinar exclusivamente a estacionamento, o seu valor não será considerado para efeito do cálculo da área bruta de construção;
g) «Coeficiente de ocupação do solo (COS)» é o quociente entre a área bruta de implantação e a área do lote;
h) «índice de utilização do solo (IUS)» é o quociente entre a área bruta de construção e a área do lote;
i) «Coeficiente volumétrico (CVol)» é o quociente entre o volume de construção e a área do lote;
j) «Altura da edificação» é a medida vertical da edificação, a partir da rasante da respectiva via de acesso principal até à platibanda ou beirado da construção, expressa também para efeitos do presente Plano em número de pisos;
l) «Habitação unifamiliar» é o imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, independentemente do número de pisos;
m) «Habitação colectiva» é o imóvel destinado a alojar mais do que um agregado familiar, independentemente do número de pisos e em que existem circulações comuns a vários fogos entre as respectivas portas e a via pública;
n) «Fogo equivalente» é uma unidade destinada à instalação da função habitacional ou outra utilização, constituindo uma unidade de utilização;
o) «Densidade bruta» é o quociente, expresso em fogos por hectare, entre o número de fogos edificado ou edificável e a área de uma unidade de ordenamento sujeita a plano de pormenor ou de um prédio sujeito a operação de loteamento.
b) A realização de trabalhos não previstos na alínea b) do n.° 2 deste artigo, que impliquem a alteração da topografia local;
e) A instalação de recintos de jogos ou desportos públicos;
Cálculo das áreas de estacionamento
1 - O número de lugares de estacionamento públicos obrigatórios a prever em projectos de construção e operações de loteamento obedecerá aos seguintes valores mínimos:
Habitação - 1,5 lugares por fogo, acrescido de um lugar suplementar por cada 15 fogos;
Comércio e escritórios - três lugares por cada 100 m2 de área útil;
Turismo - um lugar por cada dois quartos de hóspedes;
Salas de espectáculo e locais de reunião - dois lugares por cada cinco utentes;
Restaurantes - um lugar por cada quatro utentes;
Indústria - um lugar por cada 50 m2 de área útil;
Outros edifícios - um lugar por cada 50 m2 de área útil.
2 - Nas zonas urbanas consolidadas a Câmara Municipal poderá autorizar áreas de estacionamento inferiores aos valores mínimos constantes do número anterior, sempre que das dimensões ou configuração do lote tal resulte manifestamente impossível e desse facto não sejam previsível prejuízo das condições de acesso e circulação na rede viária envolvente.
As acções de edificação, as operações de loteamento, a construção de conjuntos e aldeamentos turísticos e de zonas industriais e, bem ainda, a construção e ampliação de edificações ou pavilhões não inseridos em loteamentos ou nas figuras atrás referidas ficam sujeitas à taxa municipal de urbanização, a aprovar nos termos da Lei das Finanças Locais e Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais.
Artigo 12.° Definição
1 - O património cultural no concelho de Constância compreende as seguintes categorias de elementos:
Os projectos de loteamento e arquitectura relativos a obras que tenham por objecto elementos pertencentes ou situados em zonas de património cultural classificados no Plano, nomeadamente nos núcleos históricos, ou que se localizem nas respectivas zonas de protecção, têm obrigatoriamente de ser elaborados por equipas integrando os elementos técnicos que assegurem uma correcta cobertura das diversas áreas disciplinares e serão obrigatoriamente dirigidas por um arquitecto, que subscreverá esses projectos na qualidade de técnico responsável.
2 - A Câmara Municipal poderá suspender a licença da obra se não for observado o disposto no número anterior.
Uso dominante do solo - Espaços predominantemente não urbanos
Os espaços predominantemente não urbanos compreendem as seguintes classes:
1 - Sem prejuízo das restrições e condicionantes constantes da lei ficam interditas nestes espaços as práticas de destruição do revestimento vegetal, do relevo natural e das camadas de solo arável, desde que não integradas em práticas de exploração ou destinadas a ocupações expressamente autorizadas para cada classe e categoria de espaço.
2 - A instalação de depósitos de sucata, de ferro-velho, de resíduos sólidos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos e de veículos fica sujeita ao licenciamento municipal mediante a apresentação de projecto e estudo de integração na envolvente, sendo obrigatoriamente respeitados os seguintes condicionamentos:
Edificações isoladas para habitação
a) Em caso de destaque, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e seja contígua a via pavimentada já infra-estruturada com distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água. A parcela sobrante terá a área mínima de cultura fixada para a região, a parcela sujeita a destaque terá pelo menos 1000 m2 e o coeficiente de afectação do solo máximo é de 0,20;
b) Em todos os outros casos, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e tenha a área mínima de 5000 m2. O coeficiente de afectação do solo máximo é de 0,04.
3 - O número máximo de fogos por parcela é de um.
Edificações isoladas para instalações agro-pecuárias
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável a cada caso a Câmara Municipal poderá autorizar a edificação de instalações destinadas a agro-pecuária sujeitas aos seguintes condicionamentos:
a) Coeficiente de afectação do solo máximo de 0,15;
d) Os efluentes de instalações agro-pecuárias ou de nitreiras não podem ser lançados directamente no terreno ou em linhas de água, devendo ser previamente assegurado o seu tratamento bacteriológico e químico.
O regime de edificabilidade nestes espaços é o previsto na legislação aplicável, que regulamenta utilizações não agrícolas na Reserva Agrícola Nacional, sem prejuízo do regime da Reserva Ecológica Nacional, quando haja sobreposição com esta, com as seguintes restrições:
b) O limite máximo indicado na alínea anterior poderá, em casos devidamente justificados, ir até 2000 m2;
Sem prejuízo do regime da Reserva Ecológica Nacional, quando aplicável, estes espaços ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos:
b) A área bruta de implantação máxima por parcela é de 350 m2, incluindo habitação, que terá no máximo 150 m2;
Artigo 23.° Definição
1 - Os espaços naturais são espaços de elevado interesse paisagístico, aptos para uma utilização humana orientada para o recreio e o desfrute dos valores naturais, desde que salvaguardadas as condições para a manutenção e renovação desses valores.
2 - Sem prejuízo dos regimes jurídicos da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, poderão ser autorizadas edificações com as seguintes finalidades:
a) Turismo rural;
c) Agro-turismo;
d) Edificações e espaços de recreio e lazer.
3 - O licenciamento de novas edificações está sujeito à prévia aprovação de plano de pormenor.
4 - A altura máxima das construções, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 6,5 m, medidos à platibanda ou beirado e dois pisos.
Artigo 24.° Definição
Estes espaços são constituídos pelo campo de tiro pertencente ao Campo de Instrução Militar de Santa Margarida, pela central elevatória e furos de captação de água, cujo regime de utilização, de servidões administrativas e de restrições de utilidade pública é estabelecido na legislação aplicável em vigor.
Uso dominante do solo - Espaços predominantemente
Os espaços predominantemente urbanos e industriais compreendem as seguintes classes:
c) Espaços afectos a instalações militares;
d) Espaços industriais.
2 - A hierarquia compreende os escalões de nível I, II e III, por ordem decrescente de importância.
3 - A hierarquia dos aglomerados urbanos do concelho de Constância é estabelecida da seguinte forma:
Nível I - Constância;
Nível II - Montalvo, Malpique, Aldeia de Santa Margarida e Portela;
Nível III - todos os outros núcleos de edificações autorizadas que à data da aprovação do Plano disponham de vias públicas pavimentadas e de rede de abastecimento domiciliário de água ou de drenagem de esgoto.
2 - O perímetro urbano dos aglomerados dos níveis hierárquicos I e II é delimitado graficamente na planta de ordenamento.
3 - O perímetro urbano dos aglomerados do nível hierárquico III é constituído por uma linha poligonal fechada cujos vértices são definidos pelas construções mais afastadas do aglomerado, não podendo nenhuma destas distar mais de 100 m das outras construções do aglomerado.
1 - No espaço compreendido dentro dos perímetros urbanos, na acepção referida no artigo 27.°, é interdita a instalação de parques de sucata, depósitos de resíduos sólidos, depósitos de produtos explosivos, de produtos inflamáveis por grosso e de veículos.
b) As indústrias da classe D só podem ser instaladas, ao nível do piso térreo, em edifício construído ou adaptado por forma a garantir o devido isolamento e insonorização, com acesso independente do habitacional, devendo as máquinas, sempre que necessário, ser assentes em maciços antivibratórios.
1 - A implementação do Plano processar-se-á mediante a elaboração e aprovação de planos de pormenor ou de operações de loteamento, de iniciativa pública ou privada, e da execução das obras de urbanização necessárias, ou ainda de projectos de construção em terrenos reunindo condições para o efeito.
1 - Os índices máximos admitidos em planos de pormenor ou operações de loteamento são os seguintes:
a) A densidade bruta é de 50 fogos por hectare nos aglomerados de nível I, de 30 fogos por hectare nos de nível II e de 20 fogos por hectare nos de nível III;
b) O coeficiente de ocupação do solo bruto é de 0,25 nos aglomerados de nível I, de 0,20 nos de nível II e de 0,15 nos de nível III;
c) O índice de utilização do solo bruto é de 0,75 nos aglomerados de nível I, de 0,50 nos de nível II e de 0,30 nos de nível III;
d) A altura máxima das construções, medida à platibanda ou beirado, é de 12 m e quatro pisos nos aglomerados de nível I, de 9 m e três pisos nos de nível II e de 6 m e dois pisos nos de nível III;
2 - Os índices constantes do número anterior deste artigo não são aplicáveis aos núcleos históricos, cuja edificabilidade se rege pelos respectivos planos de salvaguarda e valorização plenamente eficazes.
Quadro de síntese do regime de edificabilidade
1 - Nos planos de pormenor ou operações de loteamento nestes espaços serão cedidas à Câmara Municipal áreas de terreno destinadas à implantação de espaços verdes e equipamentos colectivos nas seguintes proporções:
a) 40 m2 de terreno por cada 120 m2 de área bruta de pavimento habitacional;
b) 30 m2 de terreno por cada 100 m2 de área bruta de pavimento para comércio ou escritórios.
2 - Estas áreas de cedência são independentes das áreas necessárias para vias públicas e estacionamento.
Artigo 33.° Definição
1 - Os espaços urbanos têm o estatuto de ocupação para fins urbanos, habitacionais, comerciais, de serviços, incluindo equipamentos públicos ou privados, edificados ou não, por disporem ou serem susceptíveis de virem a dispor a curto ou médio prazos de infra-estruturas urbanísticas adequadas, caracterizando-se por uma concentração de funções urbanas.
d) O alinhamento definido pelas edificações imediatamente contíguas será obrigatoriamente respeitado, salvo em circunstâncias especiais decorrentes da necessidade de espaços para circulação e estacionamento ou outras devidamente justificadas;
e) Apenas para o caso dos edifícios de habitação colectiva e sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas a profundidade das edificações não excederá os 15 m, medidos a partir do plano marginal à via pública.
Artigo 35.° Definição
1 - Estes espaços são constituídos pela zona de aquartelamentos militares e aeródromo pertencente ao Campo de Instrução Militar de Santa Margarida, pela central elevatória e furos de captação de água, cuja utilização, regime de servidões administrativas e restrições de utilidade pública são estabelecidos na legislação aplicável em vigor.
2 - Estes espaços compreendem as seguintes categorias:
a) Ocupados, que têm o estatuto de ocupação para fins militares e utilizações associadas, edificados ou não, que disponham ou sejam susceptíveis de virem a dispor a curto ou médio prazos de infra-estruturas correspondentes, caracterizando-se por uma concentração de ocupação edificada;
b) De expansão, que poderão adquirir durante o período de vigência do Plano as características dos espaços ocupados.
1 - Estes espaços destinam-se à instalação de unidades industriais, em geral e, suplementarmente, de actividades que se mostrem incompatíveis com as funções urbanas, nomeadamente armazéns.
Os espaços industriais existentes, dotados de infra-estruturas urbanísticas adequadas e dispondo de disposições relativas à implantação dos edifícios, caracterizam-se pela permanência de instalações com funções industriais.
2 - A utilização da zona industrial de Montalvo rege-se pelas condições do Regulamento do Plano de Pormenor do Loteamento Industrial de Montalvo.
3 - Para outros espaços industriais propostos no Plano são estabelecidos os seguintes condicionamentos:
b) A percentagem de áreas destinadas a espaços verdes públicos, equipamentos colectivos e outras utilizações de interesse social será no mínimo de 10% da área total da zona;
4 - Os planos de pormenor referidos no n.° 1 deste artigo devem obrigatoriamente prever as seguintes soluções no que respeita às infra-estruturas:
b) O tratamento prévio dos efluentes das unidades industriais, antes de serem lançados na rede urbana de saneamento ou nas linhas de drenagem natural, deverá ser realizado em estação própria, devidamente projectada em função dos caudais e tipos de efluentes previsíveis.
Espaços canais e protecção a infra-estruturas
Todas as vias pertencentes ao sistema primário definido pelo Plano e como tal representadas graficamente na planta de ordenamento, com excepção do troço do IP6, que possui um regime de protecção próprio, ficam sujeitas às protecções definidas pela legislação em vigor para as estradas nacionais de 1.ª classe.
As vias integradas no sistema secundário definido pelo Plano e como tal representadas graficamente na planta de ordenamento ficam sujeitas às protecções definidas pela legislação em vigor para as estradas nacionais de 3.ª classe.
As vias integrantes do sistema terciário definido pelo Plano e como tal representadas graficamente na planta de ordenamento ficam sujeitas às protecções definidas pela legislação em vigor para as estradas municipais.
As vias não incluídas nos três sistemas funcionais estabelecidos nos artigos anteriores ficam apenas sujeitas ao regime de protecção definido na legislação em vigor.
Nos troços pertencentes a estradas nacionais a desclassificar, após a sua efectiva entrega à jurisdição da autarquia, manter-se-á em vigor o regime de protecções existente.
Infra-estruturas previstas
Na envolvente ao traçado representado na planta de ordenamento para a futura via municipal de ligação Montalvo-Martinchel, estabelece-se uma faixa non aedificandi provisória de 50 m medidos para cada lado do eixo do caminho actualmente existente, que vigorará até à aprovação do projecto de execução da nova via.
Protecção a entroncamentos e cruzamentos
Junto ao entroncamento da via municipal de acesso à ponte rodo-ferroviária com a EN 118 estabelece-se uma área de protecção non aedificandi, constituída por um círculo com 50 m de diâmetro, centrado no ponto de intersecção dos eixos das duas vias.
Para os troços urbanos de vias para os quais não existe regulamentação em planos municipais ou outros a Câmara Municipal estabelecerá os respectivos alinhamentos.
Protecção da rede ferroviária
1 - São definidas faixas de protecção non aedificandi para a rede de infra-estruturas ferroviárias existentes e previstas, nas quais não são permitidas novas construções ou ampliações das construções existentes.
2 - Sem prejuízo de faixas de dimensão superior legalmente definidas, os limites daquelas faixas distam, para um e outro lado da linha, 10 m de largura, medidos na horizontal, a partir:
3 - Sem prejuízo das faixas de dimensão superior, legalmente definidas, é interdita a construção de edifícios destinados a instalações industriais a uma distância inferior a 40 m, medidos nas condições indicadas no número anterior.
1 - A Câmara Municipal definirá os traçados para as novas infra-estruturas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais e pluviais ou para a melhoria ou completamento das existentes e as condições para a sua execução, nomeadamente quando estas infra-estruturas se implantarem em terrenos abrangidos pela Reserva Agrícola Nacional ou pela Reserva Ecológica Nacional sem prejuízo da legislação em vigor.
2 - É estabelecida uma faixa de protecção com a largura de 15 m em redor dos reservatórios de água, na qual fica interdita a construção e a plantação de espécies arbóreas ou arbustivas cujo desenvolvimento possa provocar danos.
3 - Fora dos espaços urbanos, é interdita a plantação de espécies arbóreas ou arbustivas danosas ao longo de uma faixa de 10 m, medida para um e para outro lado das condutas de água, dos emissários e colectores de drenagem de esgotos e da conduta de rega.
4 - Nos espaços urbanos, a faixa de respeito a que alude o número anterior é definida caso a caso, mediante a aprovação dos projectos de arranjo exteriores.
5 - É interdita a edificação numa faixa de 200 m, definida a partir dos limites exteriores das estações de tratamento de águas residuais e dos limites das áreas ocupadas por depósitos ou estações de tratamento de resíduos sólidos.
6 - Nas faixas de protecção a que se refere o número anterior são apenas permitidas explorações agrícolas e florestais, sendo proibida a abertura de poços ou furos que se destinem à captação de água para consumo doméstico.
3 - Os perímetros fixados no número anterior poderão ser alargados em função da natureza geológica dos solos ou de outras condições técnicas que tornem aconselhável uma maior zona de protecção.
Plano de Urbanização de Constância;
Plano de Urbanização de Montalvo;
b) Áreas a sujeitar a planos de salvaguarda e valorização e a planos de recuperação:
Plano de Salvaguarda e Valorização do Núcleo Histórico de Constância.
Sem prejuízo do estabelecido em normas legais ou regulamentares aplicáveis que possam aconselhar ou determinar o seu levantamento antecipado, são estabelecidos os seguintes prazos máximos para a desactivação e remoção voluntária dos parques de sucata, depósitos e instalações existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento, em desconformidade com o disposto nos artigos 18.° e 28.°:
O Plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/01/07/plain-55892.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55892.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/55892/resolucao-do-conselho-de-ministros-1-94-de-7-de-janeiro
★ 2020.08.14 08:38 ★