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Timestamp: 2020-05-28 20:51:38+00:00
Document Index: 150562784

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 47', 'artigo 59', 'artigo 24', 'artigo 24']

LEI-009831
LEI 9.831, de 17 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre a organização da Administração Pública, estabelece diretrizes para a reforma administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Do Exercício dos Cargos em Confiança de Secretário de Estado
Art. 2º Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e imediatos do Governador do Estado, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com o apoio dos servidores públicos titulares de cargos de provimento em comissão e efetivo e de empregos a eles subordinados direta ou indiretamente.
III - ordenar e impugnar despesas públicas;
IV - assinar contratos, convênios, acordos e outros atos bilaterais ou multilaterais administrativos de que o Estado participe, quando não for exigida a assinatura do Governador do Estado;
VII - aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VIII - decidir, mediante despacho exarado em processo, pedidos cuja matéria se insira na área de competência das Secretarias de Estado que dirigem.
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DO FUNCIONAMENTO E DO MODELO ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
I - a administração direta, constituída pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional administrativa do Gabinete do Governador do Estado, do Gabinete do Vice-Governador e das Secretarias de Estado;
c) empresa pública;
II - a fundação pública, com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas;
III - a empresa pública e a sociedade de economia mista, com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos no registro do comércio.
§ 2º As entidades compreendidas na administração indireta serão vinculadas ao Gabinete do Governador do Estado ou à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
§ 3º As entidades de direito civil cujos objetivos e atividades identificam-se com as competências das Secretarias de Estado ou com as das entidades da administração indireta e que recebem contribuições de natureza financeira, a título de subvenções ou de transferências à conta do Orçamento do Estado, em caráter permanente, com vistas à sua manutenção, ficam sujeitas à supervisão governamental e atuarão sob vinculação às Secretarias de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo disporá sobre a vinculação das entidades da administração indireta às respectivas Secretarias de Estado.
§ 5º Os atos de organização e reorganização institucional, estrutural e funcional dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais deverão ser expedidos com a nominata dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança.
Art. 5º O funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo, cumprindo o que determina o artigo 14 da Constituição Estadual, obedecerá ao disposto nesta Lei e na legislação aplicável sobre planejamento, coordenação, descentralização, execução, delegação de competência e controle.
Art. 6º A ação governamental obedecerá a um planejamento que vise a promover o desenvolvimento sócio-econômico do Estado, sua segurança, e compreenderá a elaboração e adequação dos seguintes instrumentos básicos:
I - plano plurianual do governo;
II - programas gerais, setoriais e regionais de duração anual e plurianual;
V - programação financeira de desembolso.
Parágrafo Único. A ação governamental de planejamento, atendidas as peculiaridades locais, guardará perfeita coordenação com os planos, programas e projetos do Governo da União e, quando necessário e conveniente, com os planos, programas e projetos dos Municípios.
Art. 7º As atividades da administração estadual e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação.
§ 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração mediante atuação das chefias individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas, dos funcionários e, se necessário, a instituição e o funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
§ 2º No nível superior da administração estadual a coordenação será assegurada através de:
II - reuniões de Secretários de Estado e titulares de cargos ou funções, por áreas afins;
III - atribuição a um dos Secretários de Estado da coordenação de ações que envolvam a participação de mais de uma Secretaria de Estado ou entidades da administração indireta vinculadas, para fins de supervisão, a Secretarias distintas.
§ 3º Os assuntos submetidos ao Governador do Estado deverão ser previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive quanto aos aspectos administrativos permanentes, de modo a empreenderem soluções integradas e harmônicas com a política geral e setorial do governo.
Art. 8º Os convênios com a União, com outros Estados e com os Municípios ou órgãos intergovernamentais, deverão ser celebrados sob coordenação integrada.
Art. 9º A execução das atividades da administração estadual deverá ser descentralizada.
§ 1º A descentralização será efetivada em três planos principais:
I - nos quadros da administração direta, do nível de direção para o nível de execução gerencial;
II - da administração direta para a administração indireta;
III - da administração do Estado para a órbita:
a) do Município, ou da comunidade organizada, por intermédio de convênio ou de acordo;
b) da iniciativa privada, mediante contrato para execução de obras ou serviços; pela venda de ações de capital em empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias; ou pela concessão com objetivo a construção e exploração de bens ou de atividade econômica, por prazo determinado.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá normas que determinarão a descentralização da administração estadual, considerados sempre a natureza do serviço e o caráter da atividade.
Art. 10. Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e às normas regulamentares, observados critérios de racionalização, qualidade e produtividade.
Parágrafo Único. Os serviços de execução são obrigados a respeitar, na solução de todo e qualquer caso e no desempenho de suas competências, princípios, critérios, normas e programas estabelecidos pelos órgãos centrais de direção a que estiverem subordinados, vinculados ou supervisionados.
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar rapidez às decisões.
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar competência aos Secretários de Estado, nos limites estabelecidos na Constituição do Estado.
§ 1º É facultado ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários de Estado e às autoridades da administração estadual, delegar competência aos dirigentes de órgãos a eles subordinados, vinculados ou supervisionados, para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
§ 2º O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competências da delegação.
Art. 13. O controle das atividades da administração estadual será exercido em todos os níveis, em todos os órgãos e em todas as entidades compreendendo, particularmente:
I - controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão ou da entidade controlada;
II - controle, pelos órgãos de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III - controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Estado pelos órgãos dos sistemas de contabilidade, auditoria e administração financeira.
Art. 15. Estão sujeitos à supervisão direta do Governador do Estado os órgãos mencionados no art. 27 desta Lei e os que estejam ou vierem a ser subordinados ou vinculados diretamente ao seu Gabinete.
Art. 16. O Secretário de Estado é responsável perante o Governador do Estado pela supervisão dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta enquadrados em sua área de competência, ressalvado o disposto no artigo anterior.
I - assegurar a observância da legislação estadual, da legislação federal e da municipal aplicáveis ao Estado;
III - fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Capítulo II deste Título;
IV - coordenar as atividades das entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua atuação com a das demais Secretarias de Estado;
V - avaliar o comportamento administrativo das entidades vinculadas ou supervisionadas;
VI - fortalecer o sistema de mérito dos servidores públicos;
VII - fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valores e bens públicos;
VIII - acompanhar os custos globais dos programas setoriais de governo;
IX - fornecer aos órgãos próprios da Secretaria de Estado da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro;
X - transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial das entidades vinculadas ou supervisionadas.
VII - realização de auditorias e avaliação periódica de rendimentos e produtividade;
Parágrafo Único. Assegurar-se-ão às empresas públicas e às sociedades de economia mista, condições de funcionamento idênticas às do setor privado, garantindo-se a função social das mesmas, cabendo a essas entidades, sob a supervisão do Governador do Estado ou do Secretário de Estado competente, ajustar-se ao Plano Plurianual de Governo.
II - prestar, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, na forma do § 2º, do art. 41, da Constituição do Estado;
Art. 23. As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, bem como as entidades autárquicas e fundacionais, serão organizadas e estruturadas em três níveis decisórios:
II - Diretorial;
III - Gerencial.
Art. 25. Serão estruturadas, organizadas e operacionalizadas sob a forma de sistema, além de outras atividades, as seguintes:
I - administração de pessoal civil;
II - estatística e planejamento;
III - administração financeira, contabilidade e auditoria;
IV - administração de serviços gerais;
V - serviços jurídicos;
VI - informática e automação;
VIII - qualidade e produtividade.
§ 1º Os órgãos integrantes de um sistema administrativo de atividades auxiliares, qualquer que seja a sua subordinação, ficam submetidos à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do órgão central do sistema.
§ 2º O dirigente do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes, bem como pelo seu funcionamento eficiente e coordenado.
§ 3º Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização dos sistemas de que trata este artigo e a definição do responsável pela execução das atividades inerentes a cada sistema, no caso da estrutura organizacional não dispor de cargo específico.
IV - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico;
V - Secretaria de Estado do Desenvolvimento do Oeste;
VI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;
VII - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família;
VIII - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
IX - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto;
X - Secretaria de Estado da Fazenda;
XI - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania;
XII - Secretaria de Estado da Saúde;
XIII - Secretaria de Estado da Segurança Pública;
XIV - Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.
a) Gabinete Pessoal;
b) Secretaria de Estado da Casa Civil;
c) Casa Militar;
d) Secretaria de Estado da Cultura e Comunicação Social;
f) Secretaria Extraordinária para Implantação do Programa de Qualidade e Produtividade no Serviço Público Estadual;
g) Secretaria Extraordinária para Integração ao Mercosul;
II - órgão com subordinação especial: Polícia Militar;
III - entidades da administração indireta, com vinculação de natureza especial nos termos em que facultam os §§ 2º e 4º do artigo 4º desta Lei;
IV - órgãos de consulta:
b) Conselho de Desenvolvimento;
Art. 28. O Gabinete Pessoal do Governador assiste direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo nos serviços de Secretaria particular.
Art. 29. A Secretaria de Estado da Casa Civil compete:
a) no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil;
b) na coordenação das ações políticas governamentais e administrativa;
c) no relacionamento do Poder Executivo com o Poder Legislativo, com as autoridades superiores dos governos Federal, Estaduais e Municipais, dos governos de países estrangeiros e com as entidades representativas da sociedade civil;
b) a elaboração de projetos de lei e de todos os atos do processo legislativo, exceto os constantes no artigo 47, inciso V, desta Lei;
d) o controle do cumprimento dos prazos constitucionais , legais e regimentais relativos aos atos oriundos da Assembléia Legislativa;
b) o levantamento de informações setoriais do Governo para conhecimento e permanente avaliação do Governador;
c) as atividades de representação em Brasília dos interesses administrativos do Governo do Estado e, quando solicitada, dos Municípios e da sociedade catarinense perante os órgãos do Governo Federal e representações diplomáticas;
b) da administração geral dos Palácios e das residências oficiais do Governo;
d) da execução orçamentária do Gabinete do Governador, com exceção da Polícia Militar, Secretaria de Estado da Cultura e Comunicação Social e Procuradoria Geral do Estado;
Art. 30. À Casa Militar compete:
I - assistir o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, e nos assuntos referentes a audiências, comunicações e na participação em cerimônias civis e militares;
II - zelar pela segurança pessoal do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, de suas respectivas famílias, dos palácios governamentais e das residências oficiais;
III - operacionalizar os meios de transporte terrestre do Gabinete do Governador;
IV - desenvolver as atividades de defesa civil.
Da Secretaria de Estado da Cultura e Comunicação Social
Art. 31. À Secretaria de Estado da Cultura e Comunicação Social, órgão central do Sistema de Comunicação Social, compete:
a) letras, artes, folclore e outras formas de expressão cultural;
b) bibliotecas, museus, patrimônio histórico e artístico e espaços culturais;
II - desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas e divulgação das atividades governamentais;
III - submeter à aprovação do Governador do Estado projetos de campanhas institucionais e promocionais no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, compreendendo as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas;
IV - celebrar contratos, convênios ou acordos, visando a execução da política de comunicação social do Governo do Estado.
Art. 32. À Procuradoria Geral do Estado, como órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos, compete, nos termos da Constituição e de lei complementar, representar o Estado judicial e extrajudicialmente, bem como desenvolver as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Parágrafo Único. As atividades de consultoria jurídica das Secretarias de Estado, das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas, serão desenvolvidas de forma articulada sob a coordenação da Procuradoria geral do Estado.
Art. 33. A Polícia Militar compete desenvolver as atividades de manutenção da ordem pública e da segurança interna, na forma do estabelecido na Constituição do Estado e nas leis de sua organização básica.
Da Secretaria Extraordinária para Implantação
do Programa de Qualidade e Produtividade
no Serviço Público Estadual
Art. 34. São atribuições da Secretaria Extraordinária para Implantação do Programa de Qualidade e Produtividade no Serviço Público Estadual:
I - efetuar o controle dos programas de governo, sistêmicos ou isolados, objetivando racionalizar e harmonizar as ações administrativas;
II - coordenar e elaborar projetos de natureza especial que visem implantar programas de qualidade e produtividade no serviço público;
III - formular e executar, em nível de sugestão, políticas nas áreas de recursos humanos e de prestação de serviços, com vistas a definições e reformulações de procedimentos e ações administrativas;
IV - planejar, acompanhar e avaliar atividades afetas a programas de qualidade e produtividade;
V - articular com os órgãos e entidades da Administração Pública medidas capazes de diagnosticar e sanear desajustes administrativos;
VI - propor e realizar seminários, cursos de capacitação e de reciclagem para garantir permanentemente a qualidade e produtividade no serviço público.
Da Secretaria Extraordinária para Integração ao Mercosul
Art. 35. São atribuições da Secretaria Extraordinária para Integração ao Mercosul:
I - articular as ações de governo relativas à integração do Estado ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;
II- coordenar a elaboração de projetos de natureza especial que visem a integração do Estado ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;
III - formular a execução de políticas macroeconômicas ligadas ao processo de integração internacional;
IV - acompanhar o cumprimento dos tratados dos Estados-Partes e dos protocolos multinacionais, de forma a preservar os interesses do Estado;
V - subsidiar orientações para harmonizar legislações pertinentes.
Art. 36. Ao Conselho de Governo, órgão superior de consulta, compete pronunciar-se, quando convocado pelo Governador do Estado, sobre assuntos de relevante complexidade e magnitude.
VII - três cidadãos brasileiros maiores de 35 (trinta e cinco) anos, nomeados pelo Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 37. Ao Conselho de Desenvolvimento - CDE, integrado pelos Secretários de Estado do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, que o preside, e pelos Secretários do Desenvolvimento do Oeste, do Desenvolvimento Rural e Agricultura, do Desenvolvimento Social e da Família e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, como representantes governamentais e por presidentes ou indicados das Federações Estaduais da Indústria, do Comércio, da Agricultura, da Microempresa e pelo Reitor da Fundação Universidade de Santa Catarina - UDESC, ou seu indicado, como representante da sociedade civil organizada, compete:
I - opinar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico elaborados pelas Secretarias afins;
II - emitir parecer, quando solicitado pelo Governador do Estado, sobre projetos que requeiram decisão do Chefe do Poder Executivo para efeito de execução;
III - orientar a decisão do Governador do Estado em processos de liberação de recursos estaduais para aplicação em projetos de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico;
IV - assessorar o Governador do Estado na coordenação do inter-relacionamento dos setores público, privado e comunidade científica e tecnológica;
V - orientar e apoiar a localização racional de novos estabelecimentos industriais no Estado;
VI - incentivar planos e projetos de racionalização de empreendimentos industriais em atividade no Estado.
Art. 38. Ao Conselho de Política Financeira, integrado pelos Secretários de Estado da Fazenda, seu presidente, da Administração, da Casa Civil e pelo Procurador Geral do Estado, compete assessorar o Governador do Estado:
III - na fixação de normas e diretrizes destinadas a compatibilizar a questão administrativa, financeira, orçamentária, salarial e patrimonial das entidades da administração indireta com as políticas, planos e programas governamentais;
IV - na definição da política salarial a ser observada pelas empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiárias ou controladas.
Parágrafo Único. As decisões do Conselho de Política Financeira, que tenham caráter normativo ou autorizativo, revestirão a forma de resolução e produzirão efeitos após sua homologação pelo Governador do Estado e publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 39. Ao Gabinete do Vice-Governador compete assistir o seu titular no desempenho de suas atribuições e das missões especiais que lhe forem confiadas.
Art. 40. À Secretaria de Estado da Administração, como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal Civil e do Sistema de Serviços Gerais, compete desenvolver as atividades de:
I - legislação e administração do pessoal civil;
II - legislação de pessoal militar;
III - previdência social dos servidores públicos;
IV - publicação e divulgação dos atos oficiais;
V - administração de patrimônio, de material e de serviços gerais;
VI - biometria médica;
VII - transportes oficiais.
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico, Científico e Tecnológico
Art. 41. À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, órgão central do Sistema de Estatística e Planejamento, compete:
I - elaborar o plano plurianual;
II - formular e executar a política de desenvolvimento econômico do Estado;
III - estabelecer e fixar a política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico;
IV - planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e executar atividades relativas às definições e reformulações das estratégias, políticas, planos e programas de governo;
V - formular, elaborar, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a execução das Políticas e dos planos de desenvolvimento global, regional e setorial;
VI - fomentar a implantação de condomínios de empresas e de pólos tecnológicos;
VII - formular as políticas e diretrizes no âmbito de atuação dos bancos de desenvolvimento;
VIII - formular políticas e coordenar ações de apoio às micros e pequenas empresas;
IX - formular a política de desenvolvimento do turismo no Estado;
X - formular as políticas e diretrizes de recursos minerais, energéticos e hídricos;
XI - executar atividades de pesquisa, levantamento, coleta, processamento, tratamento, armazenamento e divulgação sistemática de dados estatísticos;
XII - identificar os limites intermunicipais e distritais;
XIII - elaborar trabalhos geográficos e cartográficos do Estado.
Desenvolvimento do Oeste
Art. 42. À Secretaria de Estado do Desenvolvimento do Oeste compete:
I - articular a ação do Governo do Estado no âmbito da Região Oeste promovendo a integração dos diversos setores da administração pública;
II - promover a compatibilização do planejamento regional com as metas de Governo e com as necessidades da Região;
III - definir prioridades da Região, buscando viabilizá-las junto às esferas da administração pública;
IV - participar na elaboração de projetos e programas a cargo de órgãos estaduais e que se relacionem especificamente com o desenvolvimento da Região.
Rural e da Agricultura
Art. 43. À Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e da Agricultura compete desenvolver as atividades relacionadas com:
XV - maricultura;
XVII - planejamento, operacionalização e fiscalização do Seguro Rural na sua área de atuação.
Social e da Família
Art. 44. À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família compete:
II - formular, implantar e implementar a política de promoção, de atendimento, proteção, amparo, de defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, observada a legislação pertinente;
X - formular e dar execução à política estadual de habitação;
XII - formular e executar atividades complementares de organização e proteção do trabalho.
Art. 45 À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente compete desenvolver as atividades relacionadas com:
I - programas de apoio ao desenvolvimento urbano;
II - à coordenação, formulação e elaboração de programas e projetos indutores com sustentabilidade ecológica;
III - formulação e execução da política de recursos hídricos do Estado;
IV - defesa, preservação e melhoria do meio ambiente;
V - coordenação, orientação e promoção de campanhas de defesa e preservação ecológica;
VI - apoio ao desenvolvimento municipal;
VII - saneamento básico;
VIII - anuência ao parcelamento do solo;
IX - à integração das ações do Governo Estadual com as ações dos Governos Federal e Municipais, através dos seus organismos especializados, nas questões pertinentes ao meio ambiente;
X - fomento e coordenação da análise das potencialidades dos recursos naturais com vistas ao desenvolvimento sustentável.
Da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto
Art. 46. À Secretaria de Estado da Educação e do Desporto compete desenvolver as atividades relacionadas com:
IV - desporto e espaços desportivos;
V - seleção, adoção e produção de tecnologias educacionais e material didático.
Art. 47. À Secretaria de Estado da Fazenda, como órgão central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria e do Sistema de Informática e Automação compete:
I - formular a política de crédito do Governo do Estado;
II - definir as prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros com vistas à elaboração da programação financeira de desembolso;
III - formular e executar a política de informática do Governo do Estado;
IV - coordenar os assuntos afins e as ações interdependentes que tenham repercussão financeira;
a) as diretrizes orçamentárias;
f) atos de registro de comércio.
Art. 48. À Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania compete desenvolver as atividades de:
II - suspensão de pena, liberdade condicional, graça, indulto e direitos dos sentenciados;
III - proteção, amparo e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV - defensoria dativa;
V - defesa dos direitos humanos;
VI - defesa dos direitos do consumidor;
VII - documentação e arquivo públicos;
VIII - administração dos estabelecimentos penais;
IX - colaboração com a União, na execução de programas voltados às populações indígenas.
Art. 49. À Secretaria de Estado da Saúde compete desenvolver as atividades relacionadas com o Sistema Único de Saúde, especialmente:
II - atividades médicas, paramédicas e odonto-sanitárias;
VII - saneamento básico e atividades de meio ambiente relacionados com sua área de atuação;
VIII - pesquisa, produção e distribuição de medicamentos básicos.
Art. 50. À Secretaria de Estado da Segurança Pública compete desenvolver as atividades de manutenção da ordem e da segurança pública, na forma do estabelecido na Constituição do Estado e nas leis de sua organização básica.
Art. 51. À Secretaria de Estado dos Transportes e Obras compete desenvolver as atividades relacionadas com:
IV - fiscalização do trânsito e do transporte de cargas em rodovias estaduais;
V - planejamento, execução e manutenção das obras públicas.
Art. 52. As entidades integrantes da administração indireta reger-se-ão pelas disposições contidas nesta Lei e nas leis específicas, obedecidos os seguintes princípios institucionais:
II - as fundações públicas, pelas leis que autorizarem sua institucionalização e pelos respectivos estatutos;
§ 1º As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias ou controladas, terão sede e foro na Capital do Estado de Santa Catarina, salvo disposição legal em contrário.
§ 2º Poderão as entidades da administração indireta celebrar contratos, convênios ou acordos para a execução, no todo ou em parte, dos serviços pertinentes a seus objetivos.
§ 3º Os recursos financeiros, os bens e direitos das entidades da administração indireta serão administrados e aplicados, exclusivamente, na execução de seus objetivos.
Art. 53. São autarquias as seguintes entidades:
II - o Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH;
III - o Departamento de Estradas de Rodagem - DER;
IV - o Departamento de Transportes e Terminais - DETER;
V - a Imprensa Oficial do Estado - IOESC;
VI - o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC;
VII - a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.
Art. 54. A Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS tem por objetivo:
V - arrecadar e aplicar a receita oriunda da prestação de serviços;
Do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH
Art. 55. O Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH tem por objetivo:
I - elaborar estudos, projetos e orçamentos com vistas à construção, adaptação, restauração e conservação dos edifícios públicos ou os de interesse do Governo do Estado;
III - monitorar os equipamentos e empreendimentos de defesa civil do Estado;
IV - executar a política estadual de edificações e obras hidráulicas, costeiras, lacustres e fluviais, envolvendo projetos, estudos e pesquisas, desenvolvimento e recuperação de áreas litorâneas, estuários, rios, sistemas lagunares costeiros, defesa de margens e costas, fixação de dunas, abertura e fixação de barras, dragagens e proteção de praias no Estado;
V - executar os serviços de avaliação, vistoria, topografia e sondagem nos imóveis de interesse da Administração Pública;
VI - desenvolver outras atividades relacionadas com as políticas de edificação e obras hidráulicas.
Do Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Art. 56. O Departamento de Estradas de Rodagem - DER tem por objetivo:
I - executar a política estadual de transporte rodoviário;
II - elaborar estudos, projetos, especificações e orçamentos, locar, construir, conservar, restaurar, reconstruir, promover melhoramentos e administrar, diretamente ou através de terceiros, as estradas de rodagem estaduais, inclusive pontes e obras complementares;
III - proceder aos estudos para a elaboração, organização e revisão periódica do Plano Rodoviário do Estado;
IV - administrar os serviços relacionados com a infra-estrutura de transporte rodoviário, a cargo do Estado, em nível regional e local;
V - executar obras de infra-estrutura aeroviária;
VI - regulamentar e fiscalizar:
a) a colocação e a construção de instalações permanentes ou provisórias, de caráter particular ou público, ao longo das rodovias estaduais;
b) a construção de acessos ao longo das rodovias estaduais, bem como o uso e travessias de quaisquer natureza da faixa rodoviária, inclusive, em parceria com a CELESC e TELESC, da travessia aérea;
VII - exercer a polícia do tráfego nas rodovias estaduais.
Art. 57. O Departamento de Transportes e Terminais - DETER tem por objetivo:
VII - cooperar técnica e financeiramente com os Municípios, visando à construção de obras e serviços de infra-estrutura inerentes a seus objetivos;
Parágrafo Único. A autorização para os serviços de fretamento de transporte escolar deve merecer prioridade e se ater única e exclusivamente a questão da segurança do veículo e as leis que regulam a livre concorrência.
Art. 58. A Imprensa Oficial do Estado - IOESC tem por objetivo executar a impressão gráfica:
II - dos papéis padronizados e documentos oficiais do Estado;
Art. 59. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC tem por objetivo executar a política de assistência e previdência social dos servidores públicos dos três Poderes, na forma estabelecida em lei específica, obedecidas as normas constitucionais.
Art. 60. A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC tem por objetivo:
VI - responder a consultas formuladas sobre o registro de comércio e atividades afins;
Art. 61. Constituem recursos das autarquias:
I - as dotações que lhes forem consignadas no Orçamento Anual do Estado;
e) da execução de contratos, convênios e acordos, celebrados para a prestação de serviços;
IV - quaisquer outras receitas inerentes as suas atividades.
Art. 62. São fundações públicas as seguintes entidades:
V - a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.
Art. 63. A Fundação Catarinense de Cultura - FCC tem por objetivo:
VI - apoiar as instituições públicas e privadas, que visem o desenvolvimento artístico e cultural;
VII - promover a integração da comunidade, através da mobilização das escolas, associações, centros e clubes, à áreas de animação cultural.
Art. 64. A Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE tem por objetivo:
IV - estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, a construção, reforma ou ampliação de prédios e instalações destinados ao desenvolvimento das atividades desportivas;
Art. 65. A Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE tem por objetivo:
VI - prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica a entidades públicas ou privadas que mantenham qualquer vinculação com a pessoa portadora de deficiência;
Art. 66. A Fundação do Meio Ambiente - FATMA tem por objetivo:
IV - promover a execução de programas visando a criação e administração de parques e reservas florestais;
Art. 67. A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC tem por objetivos específicos o ensino, a pesquisa e a extensão, integrados na formação técnico-profissional, na difusão da cultura e na criação filosófica, científica, tecnológica e artística.
Art. 68. Os estatutos das fundações públicas serão aprovados por decreto do Chefe do Poder Executivo antes de serem inscritos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 69. O Ministério Público velará pelas fundações.
Art. 70. O patrimônio e a receita das fundações públicas instituídas e mantidas pelo Estado são constituídos:
II - pelos bens móveis e imóveis e direitos, livres de ônus a elas transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
V - pelas subvenções, auxílios ou quaisquer contribuições deferidas pela União, pelo Estado ou pelos Municípios;
f) de quaisquer outras receitas inerentes a suas atividades.
Art. 71. São sociedades de economia mista as seguintes entidades:
I - Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC;
II - Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC;
III - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN;
IV - Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, com suas subsidiárias:
a) Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC;
b) Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC;
c) BESC S/A Crédito Imobiliário - BESCRI;
d) BESC S/A Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR;
e) Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S/A - IAZPE;
V - Companhia de Gás de Santa Catarina - SC GÁS;
VI - Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB;
VII - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC;
VIII - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S/A - EPAGRI;
IX - Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR.
Parágrafo Único. São empresas subsidiárias do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC: a BESC S/A Corretora de Títulos, Valores e Câmbio - BESCAM, a BESC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - BESCVAL e a BESC Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - BESCREDI.
Art. 72. A Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC tem por objetivo:
VI - desenvolver, isoladamente ou em parceira com empresas públicas ou privadas, empreendimentos de geração de energia elétrica;
Art. 73. O Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC tem por objetivo executar trabalhos de processamento e tratamento de dados e informações, e a prestação de assessoramento técnico aos órgãos da administração direta e às entidades da administração indireta.
Parágrafo Único.VETADO.
Art. 74. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN tem por objetivo:
III - planejar, executar e coordenar a operação e exploração dos serviços públicos de esgotos e abastecimento de água potável, e realizar obras de saneamento básico;
Art. 75. A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC tem por objetivo:
I - adquirir e administrar, sob qualquer forma e nos limites permitidos em lei, participações e controles societários;
II - promover, sob a orientação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, a integração da ação do Estado com a dos Municípios e da União, dentro dos seus objetivos;
III - orientar a aplicação de recursos das empresas das quais participe, em harmonia com as diretrizes emanadas do Governo Estadual e com os critérios que disciplinam a atuação no Estado dos agentes financeiros federais, regionais e estaduais.
Parágrafo Único. Fica a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC obrigada a manter, em seu ativo permanente, ações representativas do capital social dos Bancos do Estado de Santa Catarina - BESC e de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - BADESC em quantidade e valor que lhe assegurem, de modo permanente, seu efetivo controle.
Do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC
Art. 76. O Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC tem por objetivo:
III - participar de todas as operações ativas e passivas, e exercer outras atividades compreendidas no âmbito de atuação dos bancos de desenvolvimento;
Do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC
Art. 77. O Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC tem por objetivo:
I - fomentar o processo de desenvolvimento econômico do Estado;
II - estimular a criação, a distribuição e a circulação de riquezas;
III - praticar operações bancárias ativas, passivas e acessórias, inclusive aquelas ligadas ao comércio exterior e ao câmbio;
Da Imbituba Administradora da Zona de Processamento
de Exportação - IAZPE
Art. 78. A Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação - IAZPE tem por objetivo administrar a Zona de Processamento de Exportação no Município de Imbituba.
Art. 79. A Companhia de Gás de Santa Catarina - SC GÁS tem por objetivo:
IV - cobrar tarifas correspondentes ao fornecimento de gás canalizado;
Art. 80. A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB tem por objetivo:
V - comercializar unidades habitacionais construídas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela política do setor;
Parágrafo Único. A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB integra o Sistema Financeiro Habitacional e pode exercer suas atividades direta ou indiretamente, através de convênio e contrato.
Da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola
de Santa Catarina - CIDASC
Art. 81. A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC tem por objetivo:
V - executar serviços de classificação de produtos de origem vegetal;
Da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia
de Santa Catarina S/A - EPAGRI
Art. 82. A Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S/A - EPAGRI tem por objetivo:
II - promover o desenvolvimento auto-sustentado da agropecuária catarinense, por meio da integração dos serviços de geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira;
Art. 83. A Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR tem por objetivo:
VI - assistir tecnicamente às empresas do setor e às municipalidades, sugerindo a concessão de estímulos fiscais;
VII - participar com prefeituras municipais e outras entidades públicas ou privadas da qualificação e especialização de recursos humanos para o setor;
Das Disposições Comuns às Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista
e suas Subsidiárias ou Controladas
Art. 84. Constituem recursos das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas:
I - as dotações que lhes forem consignadas nos orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social;
e) da execução de contratos, convênios e acordos, celebrados para realização de obras e prestação de serviços;
Art. 85. A Política de administração de pessoal e da prestação de serviços das empresas de que trata esta Seção será orientada pelos critérios da qualidade e da produtividade.
Art. 86. Os atos administrativos unilaterais e bilaterais deverão ser elaborados com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar autorizador da sua expedição.
§ 1º A validade e a eficácia dos atos administrativos unilaterais de efeitos externos e dos bilaterais dependem de sua publicação no veículo de divulgação oficial do Estado.
§ 2º Os contratos, convênios e acordos administrativos e suas respectivas alterações mediante aditivos, poderão ser publicados em extratos, com a indicação resumida dos seguintes elementos indispensáveis à sua validade:
V- crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa;
VI - prazo de vigência;
VII - data de assinatura e indicação dos signatários.
Art. 87. O Governador do Estado prestará, anualmente, à Assembléia Legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, instruídas com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único. As contas referidas neste artigo incluem as dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, cabendo à Assembléia Legislativa o controle externo a que se refere o artigo 59 da Constituição do Estado.
Art. 88. Os órgãos da administração direta e as entidades autárquicas e fundacionais observarão um plano de contas único e as normas gerais de contabilidade e de auditoria que forem aprovadas pelo Governo.
Art. 89. Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, de contabilização e de fiscalização financeira ficam habilitadas a tomar as providências cabíveis para o desempenho de suas tarefas.
Art. 90. A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita de acordo com as tabelas explicativas, aprovadas e alteráveis por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 91. Com base na lei orçamentária, na de créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão de programação financeira fixará as cotas e prazos de utilização de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, a fim de atender à movimentação dos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 92. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a prévia existência de crédito que a comporte ou quando imputada à dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda os limites previamente fixados.
Parágrafo Único. Mediante representação dos órgãos contábil ou auditorial serão impugnados quaisquer atos referentes a despesa que incidam na proibição deste artigo.
Art. 93. Na realização da receita e da despesa públicas será utilizada a via bancária, de acordo com normas estabelecidas em regulamento.
§ 2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária, far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente, obedecidas as normas emanadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria.
§ 3º Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se o prazo para comprovação dos gastos.
§ 4º Para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, poderá ser utilizado o regime de adiantamento, sempre precedido de empenhos gravados na dotação própria.
§ 5º O regime de adiantamento de que trata o parágrafo anterior consiste na entrega de numerário a servidor, cuja prestação de contas far-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento, sob pena de correção e multa do órgão ou entidade a que pertencer o crédito.
§ 6º Decreto do Chefe do Poder Executivo baixará normas complementares ao regime de adiantamento.
§ 7º O pagamento de diárias e ajuda de custo a qualquer servidor do Estado deverá ser publicado no Diário Oficial até 60 (sessenta) dias após concessão, mencionando-se o nome do beneficiário, o valor pago e respectiva motivação.
Art. 94. Decreto do Chefe do Poder Executivo fixará as normas relativas à rotina de execução orçamentária para os órgãos da administração direta e para as entidades autárquicas e fundacionais.
Art. 95. Os órgãos da administração estadual prestarão ao Tribunal de Contas do Estado os informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de controle externo dos órgãos de administração financeira, contabilidade e auditoria.
Art. 96. Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda ou à autoridade delegada autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar", obedecidas na liquidação respectiva as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários.
Parágrafo Único. As despesas inscritas na conta de "Restos a Pagar" serão liquidadas quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço, ainda que estes ocorram depois do encerramento do exercício financeiro.
Art. 97. Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por força de documento que comprove a operação e registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada.
Art. 98. O acompanhamento da execução orçamentária será feito pela Secretaria de Estado da Fazenda cabendo-lhe, ainda, os serviços de contabilidade geral, através do órgão central do sistema.
Art. 99. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo ordenador de despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º O ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Estado ou pelos quais este responda.
§ 2º O ordenador de despesa é solidariamente responsável por prejuízos causados à Fazenda Estadual decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar as ordens recebidas, ou por atraso na prestação de contas de adiantamento recebido.
§ 3º As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas na sua tomada de contas, na forma prescrita; quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração de responsabilidade e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 100. Todo ordenador de despesa ficará sujeito à tomada de contas realizada pelos órgãos de contabilidade e auditoria, antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único. O funcionário que receber suprimentos de fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas, se ele não o fizer no prazo assinalado.
Art. 101. As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Secretário de Estado competente, dos dirigentes de órgãos ou de entidades do Governo do Estado ou de autoridades a que estes delegarem competência, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado para os fins constitucionais e legais.
§ 1º A tomada de contas dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores será feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro, pelo órgão encarregado da contabilidade, e será previamente submetida ao Secretário de Estado ou aos dirigentes de órgãos ou entidades diretamente vinculados ou subordinados ao Governador do Estado.
§ 2º Sem prejuízo do encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, a autoridade a que se refere o parágrafo anterior, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para o resguardo do interesse público e da propriedade na aplicação dos dinheiros públicos, dando-se ciência, oportunamente, ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 102. Aos detentores de suprimento de fundos incumbe recolher os saldos em seu poder em 31 de dezembro.
§ 1º Em casos especiais, a critério do Poder Executivo, a obrigação estabelecida neste artigo poderá ser substituída pela indicação precisa dos saldos existentes naquela data, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade para sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador de despesa.
Art. 103. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade, e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se comunicações a respeito ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 104. Os órgãos orçamentários manterão atualizadas as relações de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, cujo rol deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 105. Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob responsabilidade dos chefes de serviço, procedendo os competentes órgãos de controle à sua periódica verificação.
Art. 106. Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviços de contabilidade do Estado, é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.
Art. 107. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesa e o responsável pela guarda de dinheiros, valores e bens.
Art. 108. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
Da Extinção de Secretaria de Estado e de Órgãos da Administração Direta
Art. 109. Ficam extintos, na atual estrutura organizacional básica do Poder Executivo, as Secretarias de Estado e órgãos seguintes:
I - Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento;
II - Secretaria de Estado da Comunicação Social;
III - Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto;
IV - Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário;
V - Secretaria de Estado da Justiça e Administração;
VI - Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda;
VII - Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente;
VIII - Gabinete Militar.
Art. 110. Ficam mantidos os cargos de:
IV - Secretário de Estado dos Transportes e Obras.
Art. 111. Ficam transformados os cargos de:
I - Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento em Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;
II - Secretário de Estado da Comunicação Social em Secretário de Estado da Cultura e Comunicação Social;
III - Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desporto em Secretário de Estado da Educação e do Desporto;
IV - Secretário de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário em Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e da Família.
V - Secretário de Estado da Justiça e Administração em Secretário de Estado da Justiça e Cidadania;
VI - Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda em Secretário de Estado da Fazenda;
VII - Secretário de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente em Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico.
Art. 112. Ficam criados os cargos de:
II - Secretário de Estado do Desenvolvimento do Oeste;
III - Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
IV - Secretário Extraordinário para Implantação do Programa de Qualidade e Produtividade no Serviço Público Estadual;
V - Secretário Extraordinário para Integração ao Mercosul.
Dos Cargos em Confiança
Art. 113. Fica mantido o cargo em confiança de:
Parágrafo Único. O cargo de Procurador Geral do Estado tem remuneração de Secretário de Estado.
Art. 114. Os atuais cargos de Chefe do Gabinete Militar e Subchefe do Gabinete Militar, por transformação, passam a ser denominados Chefe da Casa Militar e Subchefe da Casa Militar, e terão status, remuneração e prerrogativas de Secretário de Estado e Secretário Adjunto, respectivamente.
Parágrafo Único. Os cargos de Chefe e Subchefe da Casa Militar são privativos de Coronel e Tenente-Coronel da ativa da Polícia Militar do Estado, respectivamente.
Art. 115. Os cargos de Comandante Geral e Chefe do Estado Maior da Polícia Militar, privativos de Oficiais da ativa do último posto da Corporação, terão status, remuneração e prerrogativas de Secretário de Estado e de Secretário Adjunto, respectivamente.
Art. 116. Ficam criados, na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, os grupos de categorias funcionais de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, com os respectivos valores de vencimento, conforme constam dos Anexos I a XVIII-D, partes integrantes desta Lei.
§ 1º Excetuadas as funções de confiança constantes dos Anexos III, X-A, X-C e X-E, da Lei Nº. 8.240, de 12 de abril de 1991, ficam extintos os cargos criados pelos demais anexos do artigo 24 da mesma Lei.
§ 2º Aos titulares de cargos de provimento em comissão poderá ser concedida uma gratificação pelo efetivo exercício, sobre os respectivos vencimentos:
I - de até 50% (cinqüenta por cento), quando integrante do grupo de direção e gerência superiores;
II - de 10% (dez por cento), quando ocupante de cargo não codificado.
Art. 117. VETADO.
Art. 118. Fica mantido o quantitativo global, existente nesta data, das funções de confiança criadas pelo artigo 24 da Lei Nº. 8.240, de 12 de abril de 1991, e pela legislação pertinente posterior, distribuído pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo Único. O Governador do Estado, para atender as alterações decorrentes desta Lei, disporá sobre o aproveitamento, remanejamento, distribuição e relocação das funções de confiança integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo.
Art. 119. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta, indireta ou fundacional extintos ou transformados em face da presente Lei para os órgãos, unidades e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, mantida a respectiva classificação funcional programática, incluídos os descritores, metas e objetivos previstos na Lei que aprovou o Orçamento para 1995.
Art. 120. O Chefe do Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da administração direta e, no que couber, das entidades da administração indireta de que trata esta Lei.
Art. 121. Aos servidores que, em virtude da reestruturação administrativa estabelecida na presente Lei, forem movimentados de uma pasta para outra, fica assegurada a lotação e o regime remuneratório a que fazem jus no órgão de origem.
Art. 122. VETADO.
Art. 123. VETADO.
Art. 124. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento vigente do Estado.
Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.
Art. 126. Mantidos, no que couber, os artigos 97, 98, 99, 101, 103, 104 e 105, ficam revogadas as demais disposições da Lei Nº 8.245, de 18 de abril de 1991, e as em contrário.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 1995
a) Executivo do Gabinete do Governador 1
b) Sub-Chefe da Casa Militar
c) Secretario Adjunto
d) Procurador-Geral Adjunto
II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem –
c) Diretor Geral da Administração do Porto de São Francisco
do Sul – APSFS
e) Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina –JUCESC
g) Diretor Geral da Fundação do Meio Ambiente – FATMA
i) Diretor Geral da Fundação Catarinense de Educação Especial- FCEE
j) Diretor Geral da Fundação Catarinense de Desporto –
1.089,35
NíNível
Penitenciária de Cutitibanos:
Executivo de Relações Publicas
Executivo de Gabinete do secretário da casa Civil
Assistente Pessoal do Secretário-Adjunto
Gerente de Qualidade e produtividade
Gerente de Administração e recursos Humanos
DIRETORIA PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS
DIRETORIA DE REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL
Sub-Chefe da Casa Militar
Executivo da Casa Militar
Assistente Pessoal do Chefe da casa Militar
Gerente Cerimonial
DIRETORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
Gerente de Mobilização de recursos Humanos
Gerente de Administração de recursos Humanos e Serviços Gerais
Gerente de Coordenação da Comunicação
Diretor de Centro Integrado de Cultura
DIRETORIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Diretor do Patrimônio Cultural
Administrador Casa de Campo Governador Hercilio Luz
Administrador Museu Etnográfico Casa dos Açores
GABINETE DO PROCURADOR GERAL:
Procurador-Corregedor
Assistente pessoal do procurador Geral-Adjunto
Gerente de Administração Financeira contábil
Gerente de Pesquisas e Estudos Jurídicos
ANEXO-V-F
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIDADE E
PRODUTIVIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
DIRETORIA DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS:
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA INTEGRAÇÃO DO MERCOSUL
DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL:
Executivo do Vice-Governador
Assistente Pessoal do Gabinete do Vice-Governador
Gerente de Administração recursos Humanos
Diretor Administrativo e Financeiros
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E DOCUMENTAÇÃO
Gerente de Administração de Bens Moveis
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Gerente de Ingresso, Movimentação e Lotação Pessoal
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO MATERIAIS E SERVIÇOS
Gerente de Licitações Contratos de Materiais
Coordenador Regional Grande Florianópolis
Coordenador Regional Norte/Canoinhas
Coordenador Regional Nordeste/Joinville
Coordenador Regional Oeste/Chapecó
Coordenador Regional Planalto Serrano/Lages
Coordenador Regional Sul/Criciúma
Coordenador Regional Vale do Itajai/Blumenau
Coordenador Regional Vale do Rio do Peixe/Joaçaba
Coordenador Regional de Itajai
Coordenador Regional de Rio do Sul
Coordenador Regional de São Miguel d’Oeste
Coordenador Regional de Tubarão
Gerente de Licitações, Contratos e Materiais
DIRETORIA DE SEGURIDADE SOCIAL
Gerente de Cadastro de Beneficiários
Gerente de Assistência Financeira Habitacional
Gerente de Administração de Contas Médico-Hospitalares
Gerente de Serviços Apoio à Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Gerente de Pólos Tecnológico
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS MINERAIS, ENERGÉTICOS E HÍDRICOS
Diretor de desenvolvimento de recursos Minerais, Energéticos e Hídricos
Gerente de Combustíveis Fósseis
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E TURÍSTICO
Diretor de desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
Gerente de apoio ao Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Diretor de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento regional
Gerente de desenvolvimento Microrregional e Municipal
DIRETORIA DE ESTATÍSTICA E GEOPROCESSAMENTO
Diretor de Estatística e Processamento
Gerente de Documentação e Informações
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO OESTE
Gerente de Coordenação e Convênios
Gerente de Coordenação de Obras Especiais
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DE COORDENAÇÃO
Gerente de Cadastro Concessão e Legalização de Terras
Gerente de Apoio ao Projeto de Assentamento e Colonização
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA, DEFESA E FISCALIZAÇÃO
Gerente de Projeto de Microbacias
DIRETORIA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E PESQUEIRO
Diretor de Promoção do desenvolvimento Rural e Pesqueiro
Gerente do Desenvolvimento Tecnológico
Gerente do desenvolvimento da Pesca e Maricultura
Gerente dos Fundos de Desenvolvimento Rural
Coordenador Regional de Desenvolvimento Rural – Rio do Peixe
Coordenador Regional de Desenvolvimento Rural – Itajaí
Coordenador Regional de Desenvolvimento Rural – Florianópolis
Coordenador Regional de Desenvolvimento Rural – Canoinhas
Coordenador Regional de Desenvolvimento Rural – Concórdia
Coordenador Regional de Desenvolvimento Rural – Campos Novos
Coordenador Regional de Desenvolvimento Rural – Araranguá
Coordenador Regional de Desenvolvimento Rural – Rio do Sul
ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DA FAMÍLIA
Assistente Técnico de Coordenação regional
Gerencia de Convênios e Captação de Recursos
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
Gerente de Apoio às Organizações Governamentais e Não Governamentais
Gerente de Apoio aos Movimentos Sociais e Comunidades Organizadas
Gerente de Atenção à Criança e ao Adolescente
Gerente de Atenção às Minorias
Gerente de Atenção às Creches Comunitárias
Gerente Centro Educacional São Gabriel
Gerente Centro Educacional Dom Jaime de Barros Câmara
Gerente de Informação sobre o Mercado de Trabalho e Seguro Desemprego
Gerente de Projeto “Vivacasa”
ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Gerente de Políticas de recursos Hídricos
DIRETORIA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL, RURAL E URBANA
Diretor de Controle da Poluição Industrial, Rural e urbana
Coordenador Regional de Meio Ambiente do Oeste
Coordenador Regional de Meio Ambiente do Vale do Rio do Peixe
Coordenador Regional de Meio Ambiente do Planalto Serrano
Coordenador Regional de Meio Ambiente do Planalto Norte
Coordenador Regional de Meio Ambiente do Norte
Coordenador Regional de Meio Ambiente do Vale do Itajaí
Coordenador Regional de Meio Ambiente da Grande Florianópolis
Coordenador Regional de Meio Ambiente do Sul
Consultor de Planejamento Educacional
Gerente de Planejamento Educacional
Executivo para Acompanhamento e Administração Pedagógica dos C. A.I.C.A.
Coordenador Regional da Educação
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Coordenador Geral de Administração e Controle
Gerente de Promoção, Acompanhamento e Controle
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E CONTÁBIL:
Gerente Administrativo de Serviços Contábeis
Gerente de Ingresso e Movimentação de Recursos Humanos
Gerente Cadastro, Direitos e Deveres Funcionais
Gerente Desenvolvimento de Recursos Humanos
Gerente Emissão de Atos e Remuneração de Recursos Humanos
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERAIS
Diretor de Administração de Materiais e Serviços Gerais
Gerente Administrativo de Serviços gerais
DIRETORIA DE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL
Diretor de construção e Administração Patrimonial
Gerente de Expansão da Rede Física Escolas
Gerente de manutenção da Rede Física Escolas
Gerente de Formação e Capacitação
DIRETORIA DE ENSINO FUNDAMENTAS
Gerente de Educação Infantil e Pré-Escolar
Gerente de Ações Pedagógicas
Gerente de Ações Integradas
AD-AGS
DIRETORIA DE ENSINO SUPLETIVO
Gerente de Exames Supletivos
COORDENADORIA GERAL DE MUNICIPALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE
Coordenador Geral de Municipalização e Assistência ao Estudante
DIRETORIA DE MUNICIPALIZAÇÃO
Diretor de Municipalização
Gerente de Merenda Escolas
DIRETORIA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
DIRETORIA GERAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Diretor Geral da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Educação
Gerente de Instrução e Processos
Gerente de Pesquisas e Recursos Tecnológicos
Gerente de Capitação de Recursos Humanos
Coordenador regional de Desportos – Centro/Oeste
Coordenador Regional de Desportos – Oeste
Coordenador Regional de Desportos – Sul
Coordenador Regional de Desportos – Leste/Norte
Executivo de Negociação da Divida Publica
AD-DGA
Gerente da Divida Pública
Gerente de Estatísticas e Informática
DIRETORIA DE REGISTRO DO COMÉRCIO
Secretário do Conselho e Penitenciário
Coordenador da Secretaria Executiva do CONEN
Gerente de Programa de Defesa ao Consumidor
Gerente de Apoio a Cidadania
DIRETORIA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Diretor de Proteção à Criança e ao Adolescente
Gerente de Apoio ao programa Sócio-Educacional para Adolescentes
Gerente Centro Educacional São Lucas
Gerente Centro Educacional de Lages
Gerente Centro de Internamento Provisório
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PENAL
Administrador do Presidio de Florianópolis
Administrador do Presidio de Joinville
Administrador do Presidio de Blumenau
Administrador do Presidio de Itajaí
Administrador do Presidio de Tubarão
Administrador do Presidio de Criciúma
Administrador do Presidio de Rio do Sul
Administrador do Presidio de Lages
Administrador do Presidio de Mafra
Administrador do Presidio de Caçador
Administrador do Presidio de Joaçaba
Administrador do Presidio de Chapecó
Administrador do Presidio de Araranguá
Administrador do Presidio de Concórdia
Administrador do Presidio de Biguaçu
Administrador do Presidio de Xanxerê
Administrador do Presidio do balneário Camboríu
Diretor de Penitenciaria de Florianópolis
Gerente de Serviço Saúde Ensino Prom. Social
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA DA REGIÃO DE CURITIBANOS
Gerente de Serviços de Revisões Criminais
Gerente do serviço Saúde Ensino Prom. Social
Gerente de Serviços Saúde e Ensino de Promoção Social
Gerente dos Serviços Técnico-Jurídicos
Assistente Executivo do Conselho Estadual de Saúde
Assistente Pessoal do Coordenador Administrativo e Financeiro
DIRETORIA DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS
DE RECURSOS HUMANOS EM SAÚDE
Diretor do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos em Saúde
Gerente da Escola de Formação Técnica em Saúde
Gerente da Escola de Especialização e Aperfeiçoamento em Saúde Coletiva
Gerente de Planejamento e Saúde
Gerente Administrativo de Material e Patrimônio
Gerente de Manutenção e Equipamentos Ambulatoriais e Hospitalares
Gerente de Movimentação e Distribuição de Recursos Humanos
Gerente de Cadastro Funciona
DIRETORIA DE OBRAS, MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO DE
Diretor de Obras, Manutenção, Recuperação de Unidade de Saúde
Gerente de Assistência Técnica ás Unidades de Saúde
COORDENADORIA DE SAÚDE PÚBLICA
Coordenador de Saúde Pública
Assistente Pessoal de Coordenador de Saúde Pública
Gerente de Orientação e Fiscalização da Atividade de Saúde
Gerente de Orientação e Fiscalização de Unidade de Saúde
DIRETORIA DE MEDICAMENTOS BÁSICOS
Gerente de Programação de Produção
Gerente de Descentr. das Unidades Ambulatoriais