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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 141', 'artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 152']

Radar Stocche Forbes Março PDF
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Diogo Wagner Almeida Mangueira
1 Março 2015 RADAR STOCCHE FORBES - SOCIETÁRIO Ofício-Circular CVM-SEP 2015 Principais Novidades No dia 26 de fevereiro de 2015, a Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) emitiu o Ofício-Circular nº 02/2015 da Superintendência de Relações com Empresas ( SEP ) com as orientações gerais sobre procedimentos e regras que devem ser observados pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas. Segue abaixo um sumário com as principais novidades para o dia a dia das companhias abertas brasileiras: a) Novos Capítulos Foram incluídos 3 novos capítulos ao Ofício, quais sejam: i. Capítulo 10 no qual foram incluídas orientações sobre o registro, atualização, suspensão e cancelamento do registro das companhias beneficiárias de recursos originários de incentivos fiscais ou companhias incentivadas; ii. iii. Capítulo 11 acerca do Plano de Supervisão Baseada em Risco que contém esclarecimentos sobre a atuação preventiva da SEP na regulação do mercado de capitais brasileiro. Nesse capítulo a SEP informa que o Plano Bienal relativo aos anos de terá como foco a supervisão e análise das negociações realizadas em período de vedação (black-out period) relativos à divulgação do ITR e do DFP; e Capítulo 12 sobre boas práticas de governança corporativa que consolida uma série de boas práticas recomendadas pela SEP nos demais capítulos do Ofício-Circular. De maneira geral, a SEP traz recomendações sobre conteúdo da política de negociação de valores mobiliários, de divulgação de ato ou fato relevante, transações com partes relacionadas e elaboração de calendário corporativo. b) Informações periódicas e eventuais Além dos novos capítulos introduzidos no Ofício- Circular, a SEP realizou uma série de alterações relevantes ao longo das orientações gerais para a divulgação de informações periódicas e eventuais em atendimento às alterações trazidas pela Instrução CVM n.º 552/14. Cabe destacar, ainda: Divulgação do ITR. A SEP manifestou seu entendimento de que não é necessário que os membros do conselho de administração aprovem expressamente as demonstrações financeiras trimestrais da companhia aberta. No entanto, a SEP recomenda que os conselheiros analisem as informações trimestrais com antecedência à sua divulgação ao mercado e façam as recomendações que entendam cabíveis. O fato das demonstrações financeiras trimestrais não serem expressamente aprovadas pelo conselho de administração não isenta os seus membros de eventual responsabilidade por violação ao dever de diligência. Convocação de AGO. A SEP recomenda que o edital de convocação da assembleia geral ordinária seja publicado e divulgado no Sistema Empresas.NET com pelo menos 30 dias de antecedência, simultaneamente à Proposta da Administração, não obstante os prazos previstos na Lei das S.A. Divulgação de Fato Relevante. Ainda que a Instrução CVM n.º 358/02 preveja a divulgação de fato relevante, sempre que possível, antes do início dos negócios em mercado, a SEP entende como uma boa prática que a divulgação ocorra apenas após o encerramento dos negócios em todos os países em 01
2 que os valores mobiliários sejam negociados, possibilitando um período maior para que os investidores possam analisar os efeitos decorrentes da informação divulgada. Quando não for possível a divulgação fora desse horário, a SEP esclarece que o Diretor de Relações com Investidores poderá solicitar, sempre simultaneamente às bolsas de valores e entidades do mercado de balcão organizado, nacionais e estrangeiras, em que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação, a suspensão da negociação dos valores mobiliários de emissão da companhia. Nesses casos, a solicitação da suspensão dos negócios não é obrigatória. Projeções. O novo Ofício-Circular enfatiza que, nos termos do inciso XXI do parágrafo único do artigo 2º da Instrução CVM nº 358/02, a modificação de projeções divulgadas pela companhia é um exemplo de fato relevante. Da mesma maneira, a divulgação inicial de projeções ou a divulgação de projeções referentes a períodos diferentes das projeções anteriormente divulgadas também são considerados fatos relevantes. Responsabilidade de administrador de fundos de investimento. No entendimento da SEP os administradores de fundos de investimento podem ser responsabilizados pela infração à divulgação de informações sobre aquisição e alienação de participação acionária relevante nos termos artigo 12 da Instrução CVM nº 358/02. Transações entre partes relacionadas. Conforme a Instrução CVM n.º 552/14, as companhias abertas devem divulgar as operações com partes relacionadas que atinjam os seguintes critérios: (a) Operações cujo valor total supere o menor valor entre (i) R$ ,00 (cinquenta milhões de reais); e (ii) 1% (um por cento) do ativo total da companhia; ou (b) Operações que a administração entenda que devam ser divulgadas, levando-se em conta: (i) as características da operação; (ii) a natureza da relação da parte relacionada com o emissor; e (iii) a natureza e extensão do interesse da parte relacionada na operação. A SEP recomenda, ainda, que (i) as companhias elaborem uma Política de Transações com Partes Relacionadas; (ii) as transações entre partes relacionadas sejam analisadas por Comitê de Auditoria Estatutário; (iii) criem alçadas para a aprovação, conforme a relevância da operação. Planos de Remuneração Baseado em Ações. Todos os planos de remuneração baseados em ações que, de alguma forma, beneficiem os administradores da companhia deverão necessariamente ser divulgados, ainda que as ações utilizadas no plano não sejam de emissão da própria companhia, mas de controladora, controlada, coligada ou sociedade sob controle comum, ainda que situadas no exterior. Release de Resultados. Ponto de destaque nas novas orientações introduzidas pela SEP diz respeito ao momento da divulgação de releases de resultados que deve se dar, em regra, após a divulgação das demonstrações financeiras, anuais ou intermediárias, que serviram de base para a sua elaboração. Formador de Mercado. A SEP acrescentou ao novo Ofício-Circular o entendimento de que a contratação de formador de mercado ou a sua dispensa deve ser divulgada ao mercado por meio de Fato Relevante. Representação de Acionistas Pessoas Jurídicas. O novo Ofício-Circular destaca a recente decisão do Colegiado da CVM que estabeleceu que pessoas devidamente constituídas de acordo com a lei e com os estatutos sociais das respectivas pessoas jurídicas podem participar das assembleias gerais de companhias abertas, ainda que não sejam acionistas, administradores ou advogados. Ações em Tesouraria e Voto Separado. A SEP esclarece que, nos termos do entendimento do Colegiado da CVM, as ações mantidas em tesouraria devem ser excluídas do número total de ações ou do número total de ações com direito a voto, conforme o caso, para fins do cálculo dos percentuais indicados para o exercício do voto em separado, conforme disposto no artigo 141, parágrafos 4º e 5º, da Lei das S.A. Documentação de operações de fusão, cisão e incorporação. A SEP passou a recomendar, expressamente, que as deliberações e negociações relativas às operações de fusão, cisão e incorporação sejam devidamente documentadas, dentre outros procedimentos, por meio da elaboração de atas de todas as reuniões, de modo a subsidiar eventual análise do cumprimento dos deveres fiduciários previstos em lei pelos membros do Conselho de Administração e do comitê independente. Aumento de Capital por Subscrição Privada. A SEP formulou novas exigências de divulgação de aumento do capital social da companhia por subscrição privada, quais sejam: (i) a obrigatoriedade da divulgação da quantidade de ações por espécie e classe (se houver); e (ii) a data a ser considerada para a identificação dos acionistas que terão direito a subscrever as novas ações e percentual que os acionistas terão direito a subscrever com até dez casas decimais. 02
3 Supervisão da SEP. No contexto da sua supervisão preventiva do mercado de capitais brasileiro, a SEP esclarece que dará destaque para os Comunicados ao Mercado que as companhias abertas divulgam na modalidade Outros Comunicados Não Considerados Fatos Relevantes. Caso tais Comunicados ao Mercado impactem a negociação dos valores mobiliários de emissão da companhia em questão, a SEP solicitará esclarecimento sobre a sua não divulgação na modalidade de fato relevante, o que pode gerar eventual abertura de processo administrativo sancionador contra o Diretor de Relações com Investidores da companhia. Admissão de acionistas em subsidiária integral. A SEP introduziu no Ofício-Circular a interpretação da CVM do artigo 253 da Lei das S.A. Referido artigo estabelece que, na proporção das ações que possuírem no capital da companhia, os acionistas terão direito de preferência para (i) adquirir ações do capital da subsidiária integral, se a companhia decidir aliená-las; e (ii) subscrever aumento de capital da subsidiária integral, se a companhia decidir admitir outros acionistas. A SEP esclareceu que no âmbito do Processo CVM nº RJ2010/13425, o Colegiado manifestou seu entendimento que o artigo 253 só se aplica (i) às companhias convertidas em subsidiárias integrais em razão de operação de incorporação de ações; e (ii) nos casos em que a estrutura societária em que foi utilizada a subsidiária integral foi constituída para fraudar a lei. Fora dessas hipóteses, as operações de alienação de ações ou de aumento de capital envolvendo subsidiárias integrais não requerem a concessão de direito de preferência aos acionistas. CVM cria procedimento para análise de dispensa de registro de condo-hotéis. Em 19 de março de 2015, a CVM aprovou a Deliberação n. 734, que delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários ( SRE ) para conceder diretamente dispensas ao atendimento de determinados dispositivos normativos em relação às ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo no âmbito de projetos hoteleiros envolvendo esforços de venda de unidades imobiliárias autônomas ou partes ideais de condomínios gerais, cuja remuneração seja vinculada à participação nos resultados do empreendimento hoteleiro, os famosos condo-hotéis". Em linha com as recentes decisões do Colegiado da CVM, que até então deliberava pela concessão, sob certas condições, de dispensas relacionadas, entre outras, à necessidade de registro do emissor, ao registro da oferta, à contratação de instituição intermediária, a Deliberação n. 734 nasce com o intuito de agilizar tais processos e concede à SRE competência para avaliar e conceder diretamente tais pedidos de dispensa. Com a aprovação dessa nova deliberação, a CVM tem por intenção agilizar a análise desses pedidos, sem alterar as condições previamente já concedidas pelo Colegiado da CVM. Decisão do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Indeferimento de pedido de prorrogação de prazo Em recente decisão, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido formulado por uma companhia aberta de prorrogação de prazo para alienação das ações em tesouraria excedentes ao saldo de lucros e reservas disponíveis. No caso em questão, o prejuízo apurado pela companhia no exercício social encerrado em 30 de junho 2014 absorveu a integralidade das suas reservas disponíveis. Desse modo, a companhia deveria, nos termos do art. 14 da Instrução CVM n.º 10, de 14 de fevereiro de 1980, conforme alterada ( ICVM 10/80 ), alienar as suas ações em tesouraria no prazo de três meses contados da aprovação das demonstrações contábeis pela assembleia geral. Nesse sentido, a companhia requereu a prorrogação do prazo para alienação das ações em tesouraria até a divulgação das suas demonstrações contábeis anuais relativas ao exercício social a ser encerrado em 30 de junho 2015, uma vez que a companhia teria expectativa de lucro para os próximos trimestres do exercício social corrente. O Colegiado da CVM decidiu indeferir o pedido da companhia com base nos seguintes fundamentos: (i) como é possível utilizar o resultado positivo do exercício social em andamento como lastro para aquisição de ações da própria companhia, também é possível utilizar o resultado negativo do exercício em curso para determinar o excedente de ações em 03
4 tesouraria que devem ser alienadas; e (ii) como não se admite a aquisição de ações com base em lucros projetados, também não se deve admitir a manutenção de ações em tesouraria com lastro em expectativa de lucros ao longo do exercício social. Dessa maneira, as companhias terão que alienar as ações mantidas em tesouraria em até três meses da aprovação de demonstrações intermediárias pelo conselho de administração caso não haja lastro em lucros e reservas disponíveis. Eventual expectativa de lucro até o final do exercício social não pode ser utilizada como justificativa para manutenção das ações em tesouraria. Stock Option e Remuneração de Administradores O Colegiado proferiu uma decisão que consolida o posicionamento da CVM de que os valores pagos aos administradores a título de stock option devem, necessariamente, estar previstos dentro do limite da remuneração anual dos administradores, conforme aprovado pela assembleia geral, nos termos do artigo 152 da Lei das S.A. Dessa maneira: (i) qualquer despesa com o plano de opção dos administradores deve ser previamente aprovada pela assembleia geral; e (iii) as despesas com o plano de opção dos administradores devem ser devidamente informadas no campo de remuneração do formulário de referência, sem exceder o montante aprovado em assembleia. Para mais informações sobre o conteúdo deste informativo, contatar: ANDRÉ STOCCHE FABIANO MILANI FLAVIO MEYER LUIZ FELIPE COSTA FERNANDA CARDOSO 04
5 Radar Stocche Forbes O Radar Stocche Forbes Societário tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria societária. Esse boletim tem caráter meramente informativo e não deve ser interpretado como um aconselhamento legal. São Paulo Centro Empresarial Cidade Jardim Av. Magalhães de Castro, º andar - Torre 2 - Edifício Park Tower São Paulo-SP - Brasil Rio de Janeiro Rua da Assembleia nº10 - sala Centro Rio de Janeiro-RJ - Brasil
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