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Timestamp: 2019-07-22 00:03:31+00:00
Document Index: 143888501

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 93']

Débora Lencastre
1 S05 02 IMP 16_Rev04
2 PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 1. ENTIDADE CONTRATANTE O presente procedimento é promovido pelo Município do Porto, sendo dirigido pela Direção Municipal de Finanças e Património, através do Departamento Municipal de Património e executado pela Divisão Municipal de Cadastro e Inventário, localizada na Rua do Bolhão, 162 5º Piso, PORTO; telefone: , correio eletrónico: 2. OBJETO O presente procedimento tem por objeto a concessão e exploração do quiosque a seguir identificado, devidamente caracterizado. Localização Foto Av. dos Aliados com a Rua de Rodrigues Sampaio Valor base de licitação: 1.700,00 Lanço mínimo: 100,00 3. PRAZO DE CONCESSÃO O quiosque é concedido para os fins referidos no artigo anterior, por um período de dois anos, não renováveis. S05 02 IMP 16_Rev04 1/15
3 4. CONCORRENTES 4.1. Podem concorrer todos os interessados, devendo para o efeito, apresentar no ato público os documentos a seguir designados: PESSOA SINGULAR a) Cartão de cidadão ou na falta deste, o bilhete de identidade e o cartão de contribuinte; b) Declaração elaborada nos termos do modelo constante do Anexo I; c) Declaração elaborada nos termos do modelo constante do Anexo III; PESSOA COLETIVA a) Certidão permanente ou respetivo código de acesso; b) Documento que confira poderes de representação da entidade; c) Declaração elaborada nos termos do modelo constante do Anexo II; d) Declaração elaborada nos termos do modelo constante do Anexo III; REPRESENTANTE Quem se apresentar no ato público como representante de pessoa singular ou coletiva deverá apresentar documento comprovativo dos poderes de representação da mesma Os documentos são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. No entanto, quando estiverem redigidos noutra língua, deverão ser acompanhados de tradução devidamente legalizada ou em relação à qual declare aceitar a sua prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais Não obstante deverem ser preferencialmente apresentados no ato público, os documentos mencionados no ponto 4.1, - poderão ser entregues, no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data do ato público, caso não seja possível a sua apresentação nessa data O Município do Porto pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelos concorrentes A prestação culposa de falsas declarações pelos concorrentes determina, consoante os casos, a rejeição da respetiva proposta, a exclusão do concorrente em causa ou a invalidade da adjudicação e dos atos subsequentes Quando se exigir documento oficial que o concorrente não possa apresentar atempadamente, por motivo alheio à sua vontade, pode o mesmo ser substituído por outro, desde que seja feita prova de que aquele foi solicitado em tempo útil junto da entidade competente para a sua emissão, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. S05 02 IMP 16_Rev04 2/15
4 5. ESCLARECIMENTOS 5.1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos patenteados deverão ser solicitados, por escrito, à, Departamento Municipal de Património Divisão Municipal de Cadastro e Inventário, no primeiro terço do prazo fixado para realização do ato público A comunicação dos esclarecimentos será efetuada, por escrito, até ao fim do segundo terço do prazo fixado para realização do ato público, à entidade que os solicitou Dos esclarecimentos prestados juntar-se-á cópia às peças patenteadas em procedimento. 6. PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS 6.1. O prazo de validade das propostas é de 60 dias, contados a partir da data do ato público da hasta pública O prazo de manutenção das propostas considera-se prorrogado por mais 60 dias, se os concorrentes não requererem nada em contrário. 7. DESTINO 7.1. Os quiosques poderão ser destinados às atividades descritas no artigo 2º do regulamento de concessão e exploração dos quiosques municipais A obtenção da autorização para a atividade pretendida é da responsabilidade do adjudicatário. O adjudicatário não terá direito a qualquer indemnização ou compensação, caso atividade pretendida não seja autorizada. 8. VALOR DA OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO 8.1. Pela concessão e exploração do quiosque, é devido o valor mais elevado proposto pela adjudicação O pagamento do valor da concessão e exploração será devido a partir da data da assinatura do Auto de Entrega Terminada a hasta pública é adjudicado provisoriamente o quiosque a quem tenha oferecido o valor mais elevado, que deve proceder ao pagamento de, no mínimo, duas vezes o valor da licitação para o respetivo quiosque, a título de caução. S05 02 IMP 16_Rev04 3/15
5 8.4. Na falta de pagamento no prazo definido no artigo 12º do Regulamento de concessão e exploração dos quiosques municipais, o mesmo só poderá ser aceite com acréscimo de 50% do valor devido O valor da concessão e exploração será atualizado anualmente, com base no coeficiente publicado em Portaria para as rendas dos estabelecimentos comerciais, sendo a primeira atualização feita um ano após a data de início de pagamento. 9. ENCARGOS DO ADJUDICATÁRIO 9.1. Fica a cargo do adjudicatário a aquisição de todo o equipamento e apetrechamento necessário ao perfeito desenvolvimento da atividade, a que se destine o quiosque. São obrigações do concessionário: a) Proceder ao pagamento mensal do valor da concessão, até ao dia 9 de cada mês, ou nos casos em que o dia 9 seja sábado, domingo ou feriado, no dia útil subsequente; b) Manter o quiosque em perfeito estado de conservação, asseio e segurança; c) Suportar as despesas referentes à instalação de eletricidade e outras despesas inerentes à exploração; d) Possuir seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados a terceiros; e) Realizar as obras de conservação ou reparação que se tornem necessárias ou sejam ordenadas pelo Município, sempre mediante prévia comunicação ao Município; f) Cumprir o horário fixado, nos termos do Título E-1 do Código Regulamentar do Município do Porto. Esta ocupação do domínio público não fica subordinada, principal ou subsidiariamente, às leis reguladoras do inquilinato, sem prejuízo do disposto no artigo 12º do RCEQM. 10. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO A concessão extingue-se: a) pelo decurso do prazo inicial; b) por morte ou extinção do concessionário; c) se o concessionário explorar o quiosque em violação de qualquer norma legal ou regulamentar, designadamente em violação do disposto no artigo 13.º; d) se o adjudicatário promover no quiosque atividades para as quais não possua licença ou autorização; e) se o concessionário deixar de pagar o valor mensal da concessão por dois meses consecutivos ou por três meses interpolados. S05 02 IMP 16_Rev04 4/15
6 10.2. O direito de ocupação cessará, automaticamente, caso o Município do Porto necessite da área ocupada por razões de interesse público, designadamente, motivos de gestão urbanística ou de tráfego na via pública, ou ainda para instalação de infraestruturas, devidamente fundamentadas, com notificação prévia de 30 dias; O Município, em caso de extinção da concessão antes do decurso do seu prazo, por qualquer motivo e durante esse prazo, pode adjudicar a concessão aos licitantes posicionados imediatamente a seguir, convocando-os, para o efeito, pela sua ordem de classificação Extinta a concessão o concessionário deve entregar o quiosque ao Município imediatamente no estado em que se encontrava à data do início da concessão O incumprimento do disposto no número anterior confere ao Município o direito a tomar posse do quiosque sem necessidade de notificação prévia, imputando ao concessionário todos os custos daí decorrentes A extinção da concessão não confere ao concessionário o direito a receber nenhum dos valores já pagos. 11. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS No momento da abertura da praça os candidatos entregam, ao Presidente da Comissão, as suas propostas em sobrescrito fechado, identificando-se no seu exterior o proponente Para além dos demais elementos específicos que possam ter sido definidos, nos termos do disposto no artigo 5.º, as propostas devem sempre conter, sob pena de exclusão: a) o valor inicial proposto; b) a identificação do fim a que se destina o quiosque; c) a identificação da entidade que vai explorar o quiosque; 12. ADMISSÃO DE CANDIDATOS Apresentadas as propostas a Comissão reúne para elaborar lista de admissão e exclusão dos candidatos São motivos de exclusão: a) a violação do disposto no artigo 2.º ou a decisão referida no artigo 4.º, nº 2; b) a violação do disposto no artigo 24.º; S05 02 IMP 16_Rev04 5/15
7 c) o conhecimento no decorrer da hasta pública da existência de contencioso judicial entre a entidade concorrente e o Município do Porto relacionada com processos de hasta pública ou de outra natureza abertos pelo Município para a concessão de quiosques, que não esteja diretamente relacionado com o procedimento de hasta pública lançado; d) a apresentação de valor inicial inferior ao valor base de licitação; e) o facto de o candidato ser concessionário de um dos quiosques da Avenida dos Aliados ou da Praça da Liberdade à data da realização da hasta pública Retomando a praça, o Presidente da Comissão anuncia os candidatos admitidos e os candidatos excluídos, com a fundamentação respetiva Sempre que o número de candidatos o justifique, ou a Comissão assim o determine, o ato público pode ser interrompido para elaboração da lista dos candidatos admitidos, retomando-se em data e hora anunciada, no momento da interrupção, pela Comissão O interessado que não tenha sido admitido como candidato pode reclamar desse facto, devendo ditar para a ata a sua reclamação Apresentada a reclamação nos termos do número anterior, a Comissão interrompe o ato público para se pronunciar sobre ela, retomando-se o ato público em data e hora anunciada pela Comissão no momento da interrupção. 13. LICITAÇÃO Cumpridos os procedimentos referidos nos números anteriores, dá-se início à licitação verbal, entre os candidatos admitidos A primeira licitação deve corresponder ao valor mais alto apresentado em sobrescrito fechado, não podendo os lanços subsequentes serem de valor inferior ao lanço mínimo definido no anúncio. 14. FISCALIZAÇÃO O Município do Porto fiscalizará o cumprimento destas condições. S05 02 IMP 16_Rev04 6/15
8 15. DISPOSIÇÕES FINAIS Após assinatura do auto de entrega, caso o adjudicatário venha a desistir da ocupação ou abandone a atividade ou instalações, perderá a favor do Município a caução prestada se: a) não tiver sido formalmente completado 1 ano a contar do início do prazo da ocupação, exceto nos casos em que os motivos invocados e efetivamente comprovados sejam atendidos pelo Município, mediante pedido formal a apresentar pelo interessado; b) existirem dívidas para com o Município; c) o quiosque se apresentar em mau estado de conservação; d) o pedido de denúncia do acordo de ocupação por parte do adjudicatário não ocorrer com a antecedência mínima de 60 dias Em tudo o que se revelar omisso no presente programa de procedimento, observar-se-á o disposto no Regulamento de Concessão e Exploração dos Quiosques Municipais. S05 02 IMP 16_Rev04 7/15
9 Anexo I Declaração Pessoa Singular S05 02 IMP 16_Rev04 8/15
10 DECLARAÇÃO PESSOA SINGULAR Nos termos e para os devidos efeitos da alínea b), do artigo 4.1.1, do programa de procedimento, indicam-se os dados identificativos do concorrente: Dados Pessoais Nome Morada N.º Código Postal - Localidade Contato telefónico Correio Eletrónico Dados Fiscais Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade Data Arquivo de NIF Atividade a exercer Declaro ainda que aceito todas as condições estipuladas no regulamento de concessão, programa de procedimento, bem como no anúncio, obrigando-me ao seu cumprimento. Mais declaro que renuncio ao foro especial em tudo o que respeita a execução do seu contrato, ao que se achar previsto na legislação portuguesa em vigor. Observações 1. O Município do Porto utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, instrução dos seus processos, prestar informação sobre assuntos da autarquia e para fins estatísticos. Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Porto, consulte o nosso site em ou envie um para 2. De acordo com o entendimento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os documentos apresentados no âmbito do presente processo são documentos administrativos, pelo que o Município estará obrigado a garantir o seu acesso integral a todos aqueles que o solicitem. Data Assinatura S05 02 IMP 16_Rev04 9/15
11 Anexo II Declaração Pessoa Coletiva S05 02 IMP 16_Rev04 10/15
12 DECLARAÇÃO PESSOA COLETIVA Nos termos e para os devidos efeitos da alínea c), do artigo 4.1.2, do programa de procedimento, indicam-se os dados identificativos do concorrente: Dados Societários Denominação Social Corpos Sociais Capital Social Número de pessoa coletiva Contatos Sede Código Postal - Localidade Contato telefónico Correio Eletrónico Registo Comercial Constituição Alteração Atividade a exercer Total do balanço: Resultados Operacionais: Número de empregados durante o último exercício: N.º de anexos: Declaro ainda que aceito todas as condições estipuladas no programa de procedimento, bem como nas condições gerais, obrigando-me ao seu cumprimento. Mais declaro que renuncio õ foro especial em tudo o que respeita a execução do seu contrato, ao que se achar previsto na legislação portuguesa em vigor. Data Assinatura S05 02 IMP 16_Rev04 11/15
13 Anexo III Declaração S05 02 IMP 16_Rev04 12/15
14 DECLARAÇÃO 1...., (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de ( 1 )... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de. (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada ( 2 ) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2. Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo ( 3 ): a. b. 3. Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4. Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (4); c) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (5); 5. O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia. ( 1 ) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas ( 2 ) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada» ( 3 ) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração ( 4 ) Declarar consoante a situação ( 5 ) Declarar consoante a situação S05 02 IMP 16_Rev04 13/15
15 6. O declarante concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 93.º do DL 280/2007, na sua redação atual, a apresentar os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 4 desta declaração. 7. O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada.. (local),. (data),. [assinatura]. S05 02 IMP 16_Rev04 14/15
16 Anexo IV Planta S05 02 IMP 16_Rev04 15/15
17 Avenida dos Aliados com Rua de Rodrigues Sampaio S05 02 IMP 16_Rev04 16/15