Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261775078/dosp-executivo-caderno-1-14-09-2019-pg-211
Timestamp: 2019-10-23 01:01:42+00:00
Document Index: 64016103

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 445', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 482', 'artigo 307', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4']

DOSP 14/09/2019 - Pg. 211 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 211 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
1. A execução do Concurso Público obedecerá, dentro do possível, o cronograma de atividades constante do ANEXO I do presente Edital.
1.1. Qualquer alteração no cronograma implicará necessariamente em nova publicação do mesmo no Diário Oficial do Estado (DOE).
2. O Concurso Público será regido pela Deliberação CEETEPS nº 9/2015, alterada pela Deliberação CEETEPS nº 24/2015, e pelo Regimento das Faculdades de Tecnologia – Fatecs, aprovado no âmbito do Centro Paula Souza pela Deliberação CEETEPS nº 31, de 27/09/2016, publicado no DOE de 17/01/2017.
3. A admissão far-se-á no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.240/2014 e o disposto no parágrafo único do artigo 445 da CLT, ficando reservado 5% (cinco por cento) do total das vagas a serem preenchidas por candidatos com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, publicada no DOE de 19/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, publicada no DOE de 09/11/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, publicado no DOE de 15/10/2013, e por candidatos portadores de doença renal crônica, nos termos da Lei nº 16.779, de 22/06/2018, publicada no DOE de 23/06/2018.
CAPÍTULO II – DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR
1. Curso Superior de Tecnologia em: GESTÃO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL
2. Área (s) da Disciplina: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
(Abrange tecnologias, licenciaturas e bacharelados)
3. Disciplina, carga horária semanal e período: INFORMÁTICA/ 4 (QUATRO) HORAS-AULA - MATUTINO
4. Número de vaga (s): 1
5. As atribuições a serem exercidas pelo candidato admitido são as definidas no artigo 55 do Regimento das Faculdades de Tecnologia – Fatecs, aprovado no âmbito do Centro Paula Souza pela Deliberação CEETEPS nº 31/2016, e também aprovado mediante Deliberação do Conselho Estadual de Educação de 19/01/2017, homologado conforme Resolução do Secretário de Estado da Educação de 19/01/2017, publicada no DOE de 20/01/2017, e que constitui o ANEXO II do presente Edital.
5.1. As funções docentes obedecem aos princípios de integração de atividades de ensino, pesquisa aplicada e extensão de serviços à comunidade. Entende-se o docente qualificado pelo CEETEPS como especialista profissional capaz de transmitir sua reconhecida experiência e conhecimentos práticos e teóricos na área de sua especialidade, além de ser um facilitador no processo ensino-aprendizagem e na construção do conhecimento.
CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS DE TITULAÇÃO
1. Graduação e titulação em programas de mestrado ou doutorado reconhecidos ou recomendados na forma da lei, sendo a graduação ou a titulação na área da disciplina, e possuir experiência profissional relevante de pelo menos 03 anos na área da disciplina; ou
2. Graduação e especialização, cumulativamente, na área da disciplina e possuir experiência profissional relevante de pelo menos 05 anos na área da disciplina.
CAPÍTULO IV – DOS VENCIMENTOS E COMPOSIÇÃO DA CARGA-HORÁRIA
1. O valor da hora-aula prestada é de R$ 31,03 (trinta e um reais e três centavos), correspondente ao PADRÃO I-A, da Escala Salarial – Professor de Ensino Superior, a que se refere o Subanexo 1 do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018, publicada no DOE de 22/03/2018.
2. A carga horária mensal é constituída de horas-aula, acrescida de 50% (cinquenta por cento) de hora-atividade, referente ao número de aulas efetivamente ministradas. Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspondente às horas prestadas, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro e meio) semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado.
2.1.1. A carga horária semanal será constituída de, no mínimo, 02 (duas) horas-aula, de acordo com o disposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 1.044/2008, com a redação estabelecida pelo Inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.240/2014.
CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES
1. As inscrições serão recebidas no período de 20/09/2019 a 04/10/2019, no horário das 8h00 às 17:00, no local abaixo indicado:
Unidade de Ensino: FATEC FERRAZ DE VASCONCELLOS
Endereço: RUA CARLOS DE CARVALHO, 200
- Bairro: JARDIM SÃO JOÃO Cidade: FERRAZ DE VASCONCELOS
Informações: Telefone:46742594– e-mail: [email protected] sp.gov.br
Site da Unidade: http://fatecferraz.edu.br
1.1. Não haverá atendimento aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos e suspensão de expediente legalmente decretados, apesar desses dias serem computados no prazo.
2.1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º;
2.1.1. Poderá inscrever-se, ainda, os estrangeiros que possuem o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);
2.1.2. Na hipótese de o candidato estrangeiro lograr êxito no Concurso Público, obriga-se a comprovar no momento do atendimento de sua convocação para admissão:
a) O deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, a, da Constituição Federal do Brasil;
b) O preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante apresentação da cópia do requerimento da naturalização junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, b, da Constituição Federal do Brasil;
c) Tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto nº 3.297, de 19/09/2001), mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.
2.5. Estar com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado;
2.7. Não ter sido demitido nos últimos 5 (cinco) anos, com base no artigo 482 da CLT;
2.8. Não ter sido demitido e/ou demitido a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968;
2.9. Declarar possuir na data da inscrição o (s) requisito (s) descrito (s) no Capítulo III deste Edital, ou ser aluno regularmente matriculado em curso correspondente a uma das titulações previstas como requisito;
2.10. Entregar uma cópia legível de um documento de identidade, no prazo de validade. São considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretárias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores, Polícia Militar e pela Polícia Federal; Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classes que, por Lei Federal, valham como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97;
2.11. Preencher ficha de inscrição, fornecida pela Unidade de Ensino, na qual declara possuir as condições indicadas nos subitens 2.1. a 2.9. do item 2 do presente Capítulo e juntar uma cópia legível de um documento de identidade que contenha o número do Registro Geral (RG) ou, no caso de estrangeiro, do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);
2.12. Entregar o comprovante de recolhimento do valor de R$ 87,55 (oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente à taxa de inscrição, do Banco do Brasil S/A (Banco 001 – Agência Governo), Agência nº 1897-X, Conta Corrente nº 100.872-2, a título de ressarcimento de despesas com material e serviço;
2.13. Possuir Curriculum vitae cadastrado na Plataforma Lattes, do CNPq, atualizado, devendo o candidato levar o número do cadastro para informar na ficha de inscrição.
3. Para se inscrever por procuração, será entregue mandato, com firma reconhecida, acompanhada de uma cópia da cédula de identidade do candidato e de uma cópia do documento de identidade do procurador.
3.1. O candidato assumirá as consequências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.
4. Não serão recebidas inscrições por via postal, fac-símile, internet, condicionais e/ou extemporâneas.
5. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social” para tratamento, mediante requerimento que constitui o ANEXO III do presente Edital.
6. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias:
6.1. A candidata lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições, junto à Comissão Especial de Concurso Público responsável pelo certame;
6.5. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal;
7. A apresentação dos documentos exigidos, para efeito de inscrição, não exime o candidato da satisfação dos requisitos legais para a admissão.
8. A critério do Diretor da Unidade de Ensino, as inscrições poderão ser prorrogadas por igual período.
CAPÍTULO VI – DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES
1. O ato do deferimento ou indeferimento das inscrições, após o exame da documentação apresentada, será de competência da Comissão Específica, designada pelo Diretor da Unidade, nos termos do artigo 7º da Deliberação CEETEPS nº 9/2015, alterada pela Deliberação CEETEPS nº 24/2015, sendo composta por 3 (três) membros titulares.
1.1. A designação dos membros da Comissão Específica levará em consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em relação aos candidatos inscritos. A inobservância desses princípios acarretará na anulação do certame.
2. Além de atender ao requisito previsto no Capítulo III, e das condições indicadas neste item, o deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador e, ainda, do atendimento às condições elencadas nos subitens 2.1 a 2.13 do item 2 do Capítulo V deste Edital.
2.1. Será indeferida, ainda, a inscrição do candidato quando: 2.1.1. Não registrar na ficha de inscrição a titulação;
2.1.3. Quando as cópias dos documentos juntados não estiverem em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação com clareza.
3. Será publicado um Edital de deferimento/indeferimento das inscrições, onde constará agendada a data da realização da Prova Dissertativa (Exame de Conhecimentos Específicos) a que alude o subitem 1.1. do item 1 do Capítulo XI do presente Edital, com a convocação dos candidatos que tenham tido sua inscrição deferida, bem como a relação nominal dos titulares e suplentes da Comissão Julgadora.
CAPÍTULO VII – DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
1. Nos termos da Lei nº 12.782, de 20/12/2007, poderá o candidato solicitar a redução de 50% (cinquenta por cento) da taxa estipulada, devendo atender, cumulativamente, os requisitos a seguir:
1.1. Seja estudante, assim considerado o que se encontrar regularmente matriculado em:
1.1.1. Curso pré-vestibular;
1.1.2. Curso superior, em nível de graduação ou pós--graduação;
1.2. Perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou esteja desempregado;
1.3. No ato da solicitação da redução do pagamento da taxa estipulada para inscrição, além de requerer por escrito, utilizando o modelo de requerimento que constitui o ANEXO V do presente Edital, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
1.3.1. Quanto à comprovação da condição de estudante, de um dos seguintes documentos:
a) Certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública ou privada;
b) Carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação discente;
1.3.2. Quanto às circunstâncias previstas no item 1.2., de comprovante de renda, ou de declaração, por escrito, da condição de desempregado.
2. Nos termos da Lei Estadual nº 12.147, de 12/12/2005, poderá o candidato solicitar isenção total da taxa estipulada, devendo, para tanto, apresentar no mínimo 3 (três) documentos expedidos somente por órgão oficial ou por entidade coletora credenciada pela UNIÃO, ESTADO ou MUNICÍPIO que comprove a doação de sangue do candidato no período de 12 (doze) meses anteriores a inscrição.
2.1. O documento de comprovação da qualidade de doador de sangue deverá ser juntado no ato da solicitação da isenção do pagamento da taxa estipulada para inscrição, bem como o candidato deverá requerer o benefício por escrito, utilizando o modelo de requerimento que constitui o ANEXO V do presente Edital.
3. Serão reservados os 3 (três) primeiros dias úteis, contados da data de início das inscrições, para que o candidato protocole o pedido de redução ou isenção da taxa de inscrição, juntamente com a documentação comprobatória fundamentando o pedido.
3.1. O previsto no item 3 também deverá ser aplicado em caso de reabertura de inscrições, com a reserva dos 3 (três) primeiros dias úteis, contados da data de início da reabertura das inscrições.
4. A Comissão Especial de Concurso Público analisará os pedidos entregues em tempo hábil, manifestando-se quanto ao deferimento ou indeferimento, e providenciará a divulgação da relação dos pedidos deferidos e indeferidos no 5º (quinto) dia útil a contar do início das inscrições, permanecendo a mencionada relação afixada nas dependências da Unidade de Ensino até o último dia de recebimento das inscrições.
4.1. Indeferido o pedido de isenção, caberá recurso da decisão na forma e no prazo estabelecidos no Capítulo XIV do presente Edital, devendo o mesmo ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Concurso Público, e apresentado desde que o candidato ofereça elementos novos para tal finalidade.
5. Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos nos itens 1 e 2, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução ou isenção tratada neste Capítulo.
6. A eliminação de que trata o item 5 importará na anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
7. No caso da solicitação de redução ou isenção ser deferida, o candidato deverá efetivar a inscrição até a data de término das inscrições, de acordo com as disposições do Capítulo V deste Edital, e considerando-se, para tanto, a redução ou isenção concedida.
8. No caso da solicitação ser indeferida, o candidato deverá proceder sua inscrição com o valor da taxa integral correspondente, de acordo com as disposições do Capítulo V deste Edital.
9. O candidato que realizar a inscrição com pagamento de taxa reduzida em desacordo com o determinado neste Capítulo terá o pedido de inscrição invalidado.
CAPÍTULO VIII – DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
1. Aos candidatos com deficiência que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual nº 932, de 08/11/2002, e Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do emprego público permanente de Professor de Ensino Superior.
2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas – ONU, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008 e incorporada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25/08/2009.
3. O candidato declara ser pessoa com deficiência, indicando-a na ficha de inscrição em campo específico e providenciará até o término da inscrição os documentos a seguir especificados:
3.1. Laudo médico original ou cópia autenticada legível, com validade de 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrição no Concurso quando a deficiência for permanente ou de longa duração, ou de 1 (um) ano a contar da data de início da inscrição no Concurso quando a deficiência não for permanente ou de longa duração, atestando o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência ao Código Internacional de Doença – CID 10, contendo a assinatura e o carimbo do CRM do médico responsável por sua emissão;
3.2. Anexar ao Laudo Médico as respectivas informações: nome completo, número de Registro Geral (RG) da Carteira de Identidade, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a identificação do Concurso a ser pleiteado.
4. De acordo com a deficiência, o candidato indicará, mediante requerimento que constitui o ANEXO VI do presente Edital, as ajudas técnicas e condições específicas necessárias para a realização das provas, conforme segue:
4.1. Ao candidato com deficiência visual que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, solicitará a confecção de prova em Braile, ou Ampliada, ou a leitura de sua prova por um fiscal ou a utilização de computador com software de leitura de tela e/ou ampliação de tela, especificando o tipo de deficiência;
4.1.1. Ao candidato com deficiência que necessitar de fiscal designado para auxiliá-lo na realização da prova, como ledor, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, poderá encaminhar solicitação para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do servidor;
4.1.2. Os candidatos com deficiências visuais que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia de aplicação das provas, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban;
4.1.3. Os candidatos com deficiência visual (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas prova nesse sistema; para tanto o candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova ampliada, entre 18, 24 e 28. Não havendo indicação, a prova será confeccionada em fonte 24;
4.1.4. Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão) que solicitarem prova especial por meio de utilização de software deverão indicar software gratuito;
4.2. Ao candidato com deficiência auditiva que necessitar do atendimento de Intérprete de LÍBRAS – Língua Brasileira de Sinais ou a utilização de aparelho auricular (sob suas expensas), que será inspecionado, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, deverá encaminhar solicitação formal;
4.2.1. Ao candidato com deficiência que necessitar de fiscal designado para auxiliá-lo na realização da prova, como intérprete de LÍBRAS – Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, poderá encaminhar solicitação para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do servidor;
4.3. Ao candidato com deficiência física que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, deverá solicitar mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova escrita e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc., especificando o tipo de deficiência;
4.4. O laudo médico a que se refere o subitem 3.1. do item 3 deverá estabelecer, também em função da deficiência, quanto tempo adicional necessitará o candidato para a realização das provas previstas no certame.
5. Os candidatos que não atenderem ao disposto nos subitens 3.1. e 3.2. do item 3, serão considerados pessoas sem deficiência. Nessas condições, mesmo que necessitarem dos recursos e condições específicas para a realização da prova, expostos nos subitens 4.1., 4.2., 4.3. e 4.4. do item 4, não terão o atendimento especial, provas diferenciadas e tempo adicional, seja qual for o motivo alegado.
6. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a exigência dos requisitos contidos neste Edital de abertura de inscrições e declarar-se ciente das condições estabelecidas no certame.
7. O não atendimento ao disposto no item 3 ou cuja deficiência não seja constatada será eliminado da lista especial, constando assim apenas da lista de classificação geral de habilitados.
8. Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013.
9. Não ocorrendo inscrição no concurso ou aprovação de candidatos com deficiência, as vagas reservadas ficarão liberadas, em observância ao disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, e serão preenchidas pelos demais candidatos. Será elaborada somente uma lista de classificação geral, prosseguindo o concurso nos seus ulteriores termos.
10. A Comissão Especial de Concurso Público providenciará para que as provas do Concurso sejam realizadas em locais acessíveis aos candidatos com deficiência.
11. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência.
12. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderá apresentar recurso em favor de sua condição.
13. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do emprego público postulado, o candidato será eliminado do certame.
14. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão da aposentadoria por invalidez.
15. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização da prova ficará sujeito à análise da razoabilidade do solicitado.
16. Quando o número de candidato com deficiência for insuficiente para preencher as vagas reservadas, as que restarem serão revertidas para os demais candidatos.
17. As vagas reservadas ficarão liberadas, se não ocorrer inscrição ou aprovação de candidato com deficiência.
CAPÍTULO IX – DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS, E DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA
1. A pontuação diferenciada (PD) para pretos, pardos e indígenas autorizada pela Lei Complementar nº 1.259, de 15/01/2015, e instituída e disciplinada pelo Decreto nº 63.979, de 19/12/2018, consiste em acréscimos percentuais na pontuação final dos candidatos beneficiários em cada fase do concurso público, conforme fatores de equiparação especificados no citado Decreto nº 63.979, de 19/12/2018, e será aplicada aos candidatos inscritos nessa condição, obedecido aos seguintes procedimentos:
1.1. Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 63.979, de 19/12/2018, para fazer jus a pontuação diferenciada, e utilizando os campos específicos da ficha de inscrição destinada ao presente certame, declarar cumulativamente:
1.1.1. Que é preto, pardo ou indígena;
1.1.2. Sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso público ou processo seletivo no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência da falsidade da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.259, de 15/01/2015; 1.1.3. Que tem interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos termos do Decreto nº 63.979, de 19/12/2018;
1.2. É permitido ao candidato declarar-se preto, pardo ou indígena e manifestar que não deseja se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada, submetendo-se às regras gerais estabelecidas neste edital.
2. A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser atribuída a pretos, pardos e indígenas, em todas as fases do concurso público é:
PD = é a pontuação diferenciada a ser acrescida às notas, em cada fase do concurso público, de todos os candidatos pretos, pardos ou indígenas que manifestaram interesse em participar da pontuação diferenciada.
MCA = é a pontuação média da concorrência ampla entre todos candidatos que pontuaram, excluindo-se os inabilitados. Entende-se por “concorrência ampla"todos os candidatos que pontuaram e que não se declararam como pretos, pardos ou indígenas, e ainda aqueles que, tendo se declarado pretos, pardos ou indígenas, optaram por não participar da pontuação diferenciada.
MCPPI = é a pontuação média da concorrência PPI entre todos candidatos que pontuaram, excluindo-se os inabilitados.
Entende-se por candidato inabilitado aquele que NÃO alcançar ou superar o desempenho mínimo do concurso público em referência. A eliminação dos que não obtiveram o desempenho mínimo estipulado no Edital do certame ocorrerá após a aplicação da pontuação diferenciada (PD) sobre a nota simples do candidato beneficiário do sistema diferenciado.
2.1.3. Em fases de concurso público nas quais não seja estabelecida nota mínima no Edital, e o candidato preto, pardo ou indígena obtiver nota (resultado) igual a 0 (zero) na respectiva fase.
3. A fórmula para aplicação da pontuação diferenciada (PD) às notas finais de pretos, pardos e indígenas em cada fase do concurso público é:
NFCPPI = é a nota final na fase do concurso público, após a aplicação da pontuação diferenciada e que gerará a classificação do candidato na etapa (fase) do concurso público. Ao término da fase de concurso público, a nota final passa a ser considerada a nota simples do candidato.
NSCPPI = é a nota simples do candidato beneficiário, sobre a qual será aplicada a pontuação diferenciada.
4. Nos cálculos descritos nos itens 2 e 3 deste Capítulo devem ser considerados duas casas decimais e frações maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos) devem ser arredondadas para o número inteiro subsequente.
5. Ao candidato preto, pardo ou indígena, que seja pessoa com deficiência é assegurado o direito de manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, cumulativamente com as prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, que dispõe sobre reserva nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
6. A veracidade da declaração que trata o subitem 1.1 do item 1 deste Capítulo será verificada pela Comissão Especial de Concurso Público, que, em relação ao sistema de pontuação diferenciada (PD) terá as seguintes atribuições: