Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/168703/lei-10175-98
Timestamp: 2019-06-26 06:25:17+00:00
Document Index: 37546988

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Lei 10175/98 | Lei nº 10.175, de 30 de dezembro de 1998, Governo do Estado de São Paulo
Lei 10175/98 | Lei nº 10.175, de 30 de dezembro de 1998
Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências Ver tópico (14446 documentos)
Artigo 1º - Os impostos estaduais, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora. Ver tópico (1277 documentos)
§ 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: Ver tópico (158 documentos)
1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente;
§ 2º - Considera - se, para efeito deste artigo: Ver tópico (1 documento)
§ 3º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. Ver tópico
§ 4º - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês. Ver tópico (8 documentos)
§ 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo - se esse dia. Ver tópico (1 documento)
§ 6º - Na hipótese de auto de infração pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. Ver tópico
§ 7º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo. Ver tópico
Artigo 2º - A partir de 1º de janeiro de 1.999 fica suspensa a atualização monetária dos débitos fiscais. Ver tópico (255 documentos)
§ 1º - Os débitos fiscais anteriores a 1º de janeiro de 1.999, ainda que constituídos após essa data, serão atualizados monetariamente, nos termos da legislação aplicável a cada caso, até 1º de janeiro de 1.999, devendo, a partir desta data, ser grafados em reais, observado, então, o disposto no artigo 1º. Ver tópico (32 documentos)
§ 2º - Os débitos fiscais, cujos fatos geradores ocorram a partir de lº de janeiro de 1.999, serão declarados ou apurados pelo fisco, em reais. Ver tópico
Artigo 3º - As penalidades previstas na legislação tributária estadual, expressas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's, serão reconvertidas para reais, adotando - se, para esse efeito, o valor desta unidade em 1º de janeiro de 1.999. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 4º - O disposto nesta lei não se aplica ao débito objeto de parcelamento em curso, ou ao pedido protocolizado em data anterior à sua vigência, enquanto os respectivos acordos estiverem sendo cumpridos. Ver tópico (1 documento)
Artigo 5º - O disposto nesta lei aplica - se ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, somente a partir do exercício de 2.000. Ver tópico (29 documentos)
Artigo 6º - O artigo 8º da Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, fica acrescido do seguinte parágrafo único: Ver tópico (2 documentos)
"Artigo 8º - .........
Parágrafo único - O disposto neste artigo não abrange: Ver tópico
1. o valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior;
2. o valor do imposto decorrente da diferença entre alíquota interna e interestadual na aquisição de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a integração no ativo imobilizado ou para uso e consumo, bem como da correspondente prestação de serviço."
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.999. Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1998. Ver tópico (5 documentos)
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de dezembro de 1998.
Lei nº 10.175 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo
Artigo 8 da Lei nº 10.086 de 19 de Novembro de 1998 de São Paulo
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