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Timestamp: 2020-01-27 17:22:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 2']

CONSELHO NACIONAL DE CULTURA REGULAMENTO INTERNO DA SECÇÃO DAS ARTES - PDF Free Download
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Pietra Dias Estrada
1 CONSELHO NACIONAL DE CULTURA REGULAMENTO INTERNO DA SECÇÃO DAS ARTES O Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, diploma que aprova a orgânica do Ministério da Cultura, instituiu o Conselho Nacional de Cultura como órgão consultivo do Ministério da Cultura. O Conselho Nacional de Cultura é um órgão colegial que funciona em plenário e em secções especializadas, regido pelo Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de Março. Ao abrigo do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de Março, através do Despacho n.º 3253/2010, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de Fevereiro de 2010, foi criada a Secção das Artes como secção especializada permanente, no âmbito do Conselho Nacional de Cultura. Nos termos previstos no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de Março, veio o referido Despacho n.º 3253/2010, indicar a área de intervenção da secção especializada, o seu tipo, composição, bem como designar o seu presidente. A Secção especializada das Artes tem as competências previstas no n.º 4 do Despacho n.º 3253/2010, e a composição fixada no n.º 2 do mesmo despacho. Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 3253/2010, o presidente da Secção das Artes designará um vice-presidente de entre os seus membros. As competências do presidente da Secção das Artes encontram-se previstas no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de Março. Com excepção do presidente da secção, que exerce o respectivo cargo por inerência, o mandato dos restantes elementos que integram a secção é de três anos, renovável por iguais períodos, com possibilidade de renúncia a todo o tempo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de Março. Assim, Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, e no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de Março, a Secção especializada das Artes do Conselho Nacional de Cultura, regularmente convocada e reunida, aprova o seu Regulamento Interno: 1
2 Artigo 1.º Natureza e competências 1 A Secção das Artes é uma secção especializada permanente do Conselho Nacional de Cultura enquanto órgão consultivo do Ministério da Cultura, e tem as seguintes competências: a) Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito das artes e indústrias criativas; b) Emitir pareceres e recomendações por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do presidente da Secção, em matérias da sua competência; c) Apresentar propostas ao membro do Governo responsável pela área da cultura de metodologias de apoio e políticas de investimento, no âmbito da sua competência. 2 - As deliberações da secção têm natureza consultiva. 3 A Secção das Artes é um órgão colegial e tem a seguinte composição: a) O Director-Geral das Artes, que preside; b) O Inspector-Geral das Actividades Culturais; c) Um representante do Organismo de Produção Artística, E.P.E.; d) Um representante do Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E.; e) Um representante do Teatro Nacional de São João, E.P.E.; f) Um representante do Ministério da Educação; g) Um representante do Turismo de Portugal, I.P.; h) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; i) Um representante da Fundação de Serralves; j) Um representante da Fundação Centro Cultural de Belém; k) Um representante do Centro Português de Design; l) Um representante da Ordem dos Arquitectos; m) Um representante da REDE Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea; n) Um representante da Associação Portuguesa de Galeristas de Arte; 2
3 o) Seis individualidades de reconhecido mérito, tendo em atenção a sua experiência e conhecimentos em matérias relacionadas com as artes e indústrias criativas a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta do presidente. Artigo 2.º Reuniões ordinárias 1 A secção reúne em sessões ordinárias semestralmente. 2 - Cabe ao presidente a fixação do local, dos dias e horas das reuniões ordinárias. 3 - Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros da secção, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. 4 A convocatória da reunião deve ser sempre enviada, por escrito, pelo presidente aos membros da secção com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da reunião. 5 - Da convocatória deve constar, de forma expressa e especificada, a ordem de trabalhos com menção dos assuntos a tratar na reunião. 6 - A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo presidente, e deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem propostos por qualquer membro, desde que sejam da competência da secção e respeitem a natureza estritamente consultiva desta, e o pedido seja submetido por escrito com a antecedência mínima de 20 dias sobre a data da reunião. 7 - Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, salvo se pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos, desde que os mesmos sejam da competência da secção e respeitem a natureza estritamente consultiva desta. 8- As deliberações são efectuadas pela maioria simples dos presentes. Artigo 3.º Reuniões extraordinárias 1 A secção reúne em sessões extraordinárias sempre que convocada pelo seu presidente. 2 A convocatória da reunião deve ser sempre enviada, por escrito, pelo presidente aos membros da secção com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião. 3
4 3 - À convocatória e ordem de trabalhos das reuniões extraordinárias é aplicável o disposto nos n.º 5 e 6 do artigo anterior. Artigo 4.º Inobservância das disposições sobre convocação de reuniões A ilegalidade resultante da inobservância das disposições sobre a convocação de reuniões só se considera sanada quando todos os membros da secção compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua realização. Artigo 5.º Reuniões públicas As reuniões da secção não são públicas. Artigo 6.º Presidente 1 - Cabe ao presidente da secção, além de outras funções que lhe sejam atribuídas, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações. 2 - O presidente pode, ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião. 3 - O presidente pode delegar a sua representação no Subdirector-Geral das Artes, nos termos previstos na alínea c) do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de Março. 4 o presidente tem voto de qualidade em situações de empate na votação. Artigo 7.º Ausência, falta ou impedimento Os membros mandatados em representação institucional poderão fazer-se substituir nas suas ausências, faltas e impedimentos, mediante prévia indicação ao presidente e apresentação, na reunião, de documento comprovativo dos poderes atribuídos. Artigo 8.º Acta 4
5 1 - De cada reunião da secção será lavrada acta pelo vogal que assumirá as funções de secretário, designado entre os membros da secção, o qual pode ser coadjuvado por um funcionário da Direcção-Geral das Artes. 2 As actas constarão do livro de actas, que pode ser constituído por folhas soltas numeradas sequencialmente, devendo as folhas soltas ser encadernadas depois de utilizadas. 3 Cada acta será rubricada, em todas as páginas excepto na última, e assinada, na última página, pelo presidente e pelo secretario depois da sua aprovação que deve ocorrer na reunião posterior à da sua realização. 4 O livro de actas fica em depósito no gabinete do presidente na sede da Direcção-Geral das Artes. 5 - As deliberações da secção são eficazes com a aprovação das respectivas actas, devendo ser enviada cópia da mesma ao Gabinete do membro do Governo responsável pela área da Cultura. 6 - Os membros da secção podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. Artigo 9.º Disposições diversas 1 - Podem participar nas reuniões da secção, sem direito de voto, outras individualidades ou instituições não representadas na secção, quando especialmente convocadas pelo presidente, em função da ordem de trabalhos. 2 - Os membros da secção poderão sugerir ao presidente a convocação das individualidades ou entidades referidas no número anterior. 3 Podem ser criadas comissões de trabalho que se revelem necessárias para estudar matérias específicas no âmbito das competências da secção. 4 O apoio administrativo e logístico à secção é assegurado pela Direcção-Geral das Artes, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de Março. 5 Os membros da secção pautam-se por critérios de estrita lealdade institucional, sendolhes exigida reserva e confidencialidade quanto às recomendações, pareceres e deliberações da secção, às convocatórias, agendas e ordens de trabalhos das reuniões, e a todos e quaisquer documentos e assuntos de que tenham conhecimento no exercício da função de membro da secção. 5
Artigo 2.º Revogação É revogada a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março.
Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março O Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos foi aprovado
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