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Timestamp: 2018-03-22 23:20:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 84', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 84', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 84', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 84', 'artigo 614', 'artigo 2']

Art. 61 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 382944 RJ (STF)
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : INEXISTÊNCIA. ART. 61 , § 1º , D, DA CF/88 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 280 . 1. A norma municipal foi declarada inconstitucional pelo órgão especial do TJ/RJ, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88 . 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280 . 3. O art. 61 , § 1º , d, da Constituição Federal tido como violado não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração a ele opostos. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas STF 282 e 356 . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL - LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1 - A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea a, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3 - O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 4 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 6 - Apelação desprovida.
Encontrado em: 200550050018819 RJ 2005.50.05.001881-9 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO - LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea a, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3 - O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 4 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 6 - Descabendo ao Judiciário exigir ou impor prazo para apresentação de lei revisora, muito mesmo implementar tal revisão, inclusive com a fixação do índice, não há falar em reparação por prejuízos decorrentes da inércia legislativa da autoridade indicada pela norma constitucional. 7 - Apelação desprovida.
Encontrado em: Federal POUL ERIK DYRLUND
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 390758 RJ 2004.50.01.008009-1 (TRF-2)
Ementa: ADMINISTRATIVO  SERVIDOR PÚBLICO  REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO  LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- Não há falar em falta de interesse processual por inadequação do rito, tendo em vista que o objeto da demanda é a indenização por dano material e não a declaração de inconstitucionalidade por omissão. 2  Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica, que só se verifica quando houver vedação legal de que o judiciário aprecie determinado pedido. 3 - A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 4 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea a, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 5  O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 6 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 7 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 8  Remessa necessária e apelação da União Federal providas e recurso adesivo julgado prejudicado...
Encontrado em: /07/2008 - Página::155 - 8/7/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 390758 RJ 2004.50.01.008009-1 (TRF-2) Desembargador Federal
Data de publicação: 17/06/2008
Ementa: ADMINISTRATIVO  SERVIDOR PÚBLICO  REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO  LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea a, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3  O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 4 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 6 - Apelação desprovida
Encontrado em: 2006.51.01.020275-4 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3937 SP 2003.61.05.003937-6 (TRF-3)
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RECEPÇÃO - TEXTO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 8º , IV , CF/88 - PRECEDENTES DO E. STF. 1. O denominado imposto sindical convive, na órbita constitucional, com o princípio da liberdade sindical, consistindo a autorização para sua instituição e cobrança norma expressa da Carta Magna , dotada de validade e eficácia confirmadas pelo e. Supremo Tribunal Federal. 2. O conceito de liberdade sindical plasmado em 1988 não prescinde da investigação do texto da Constituição , mesmo que esse exercício intelectivo leve o intérprete a colher de sua dicção a presença de resquícios do modelo corporativista vigente em momento histórico já superado. 3. Precedentes do e. STF.
Encontrado em: ANO-1988 ART-8 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3937 SP 2003.61... TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-8 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5021 SP 2003.61.82.005021-2 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88. FALTA INTERESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CDA. CERTEZA E LIQÜIDEZ DO TÍTULO. CUMULAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO E MULTA MORATÓRIA. MULTA DE MORA NO PERCENTUAL DE 20%. EXIGÍVEL. JUROS DE MORA. ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. I. Falece interesse à embargante sustentar a inexigibilidade do PIS , uma vez os decretos-leis 2445 /88 e 2449 /88 estão eivados de inconstitucionalidade, uma vez que a CDA não faz referência aos referido decretos. Aliás, o período cobrado é posterior a fev/96, quando já em vigor a MP 1212 /95 e reedições. II. Afastada a alegação de cerceamento de defesa ao ser julgada antecipadamente a lide, porquanto conforme se verifica à fl. 83 o magistrado "a quo" determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, quedando-se o embargante inerte. III. Encontrando-se a dívida regularmente inscrita, goza ela de presunção de liqüidez e certeza, além de ter o efeito de prova pré-constituída, ex vi do disposto no Art. 204 do Código Tributário Nacional . IV. O embargante não logrou desconstituir o título exeqüendo. V. Inaplicabilidade da exigência do artigo 614 , II , do Código de Processo Civil , porquanto o artigo 2º , §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830 /1980, que contém disposição específica a respeito dos requisitos obrigatórios da CDA, não exige a juntada do demonstrativo do débito atualizado. VI. Plausível a cumulação de juros, correção monetária e multa de mora, porquanto cada um dos encargos é devido em razão de injunções legais próprias, aplicáveis ao crédito tributário, incidindo sobre todos os débitos que deixarem de cumprir com a obrigação tributária a tempo. VII. Lídima a fixação da multa em 20%, consentânea com o disposto no art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96. VIII. O percentual de 2% (dois por cento) para multa moratória, previsto no Código de Defesa do Consumidor não...
Encontrado em: - 2449 ANO-1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-192 PAR-3 LEG... FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-192 PAR-3 LEG-FED MPR-1212 ANO-1995 ***** CTN-66 CÓDIGO...-FED EMC-40 ANO-2003 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-61 PAR-2 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL...
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