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Timestamp: 2018-05-22 08:22:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 52', 'Artigo 52', 'artigo 49', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 52', 'artigo 24', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 42', 'artigo 96', 'artigo 42', 'artigo 4', 'artigo 46', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 51', 'artigo 52', 'Artigo 49']

Artigo 52 do código de defesa do consumidor Monografia Ajuda
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