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Timestamp: 2020-02-17 01:31:56+00:00
Document Index: 136602997

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 144', 'artigo 47', 'artigo 46', 'artigo 130', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 292', 'artigo 156', 'artigo 69', 'artigo 148', 'artigo 153', 'artigo 292']

exames de código da estrada - página 2
...O n. 7 do artigo 126. do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, ... comprovaçáo, as provas constitutivas dos exames de conduçáo de veículos a motor, os prazos de ...
..., actualmente representado pela “EP – Estradas de Portugal, SA”, uma acção administrativa ... os [artigos] 13º e 14º, nº 1, todos do Código da Estrada aplicável – o Decreto-Lei nº ... tendo despendido o valor de € 461,14, em exames, consultas médicas e tratamentos, ficou ...
Decreto-Lei n.º 98/2006, de 06 de Junho de 2006
...de 6 de Junho. O artigo 144.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, ... às normas do regime jurídico do ensino e exames de conduçáo e do regime jurídico relativo à ...
Portaria n.º 584/79, de 06 de Novembro de 1979
... portaria não é aplicável: a) Aos exames de condução determinados ao abrigo do n.º 8 do artigo 47.º do Código daEstrada; b) Aos exames de condução de ... do n.º 1 do artigo 46.º do Código da Estrada, não habilite a conduzir em Portugal; d) Aos ...
... as matérias perigosas transportados por estrada se encontram acondicionados em embalagens ... a maioridade e obtenham aprovação em exames, teórico e prático, a prestar sobre a matéria ... aplicar-se-ão as disposições do Código...
....º 15/2001, de 05-06, e 30.º, n.º 2, do Código" Penal, na pena de sete meses de prisão, substitu\xC3"..., passando pelos hospitais, escolas e estradas…) e individual (de cada um dos cidadãos ... de realização de determinados exames ou diligências que exijam a colaboração do ...
Despacho conjunto n.º 277/2000, de 09 de Março de 2000
... a condutores é feita através de exames médicos, nos termos do Código da Estrada e do ...
... do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a ter a seguinte redacção: 'Artigo 3.º Exames para obtenção da carta de condução 1 - O ...
Estando em causa um procedimento destinado a detetar a condução sob influência do álcool por parte de uma condutora interveniente em acidente de viação, através de colheita da amostra de sangue, não exige a lei o esclarecimento do fim a que se destina o referido exame nem que esta consinta na realização de tal exame.
...Código Penal, este Tribunal ad quem prolatou Aresto ... de desobediência, assim obstando aos exames coercivos [cfr. art.ºs 152.º e ss. do Código a Estrada, e a Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, que aprova ...
Anúncio de procedimento n.º 7179/2019
...Exames Especiais - GinecologiaDescrição sucinta do ...
Anúncio de procedimento n.º 7766/2019
... Aquisição de Mobiliário Hospitalar para Exames Especiais - GinecologiaDescrição sucinta do ...
..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ..., extractos das concessionárias das auto-estradas, vídeos de circuitos internos das bombas de ...145), e citando Eduardo Maia Costa: “os exames laboratoriais aludem, usualmente, apenas ao peso ...
Decisões Sumárias nº 478/11 de Tribunal Constitucional, 04 de Outubro de 2011
...º, n.º 1 e 15º, alínea a), ambos do Código Penal, por referência aos artigos 25º, n.º 1, alínea f) e 27º, ambos do Código da Estrada, e da prática, em autoria material e em concurso ... prevista a possibilidade de recusa aos exames aí previstos, em caso de acidente de viação. ...
...Penal, e 152.º, n.ºs 1, al.a9 e 3, do Código da Estrada, na pena de 5 meses de prisão, bem ... conduta de recusa à submissão a novos exames – por recolha de sangue – somente adquire ...
... a) e b) e nº 3, 294º, nº 3 e 285º, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; b)	...º 8 e 156.º, n.º 2, todos do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei 44/2005 é ... específico de recusa de submissão a exames para controlo do álcool no sangue (artigo 12º) ...
... diversas alterações ao Có- digo da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habili- tação ...exames, prevendo -se a eliminação da licença de ... de carta de condução o título V do Código da Estrada, relativo à habilitação legal para ...
Acórdão nº 113/09.3GBCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Julho de 2010
...pelo artigo 292º n.º 1 do Código Penal na pena de sessenta dias de multa à razão ...ção dos meios de prova em matéria de exames de álcool — artigos 152 e seguintes do Código da Estrada -, a recolha de sangue nem sequer é, ...
Acórdão nº 275/09 de Tribunal Constitucional, 27 de Maio de 2009
...Código Penal, e dos artigos 152º, n.º 3 e 153º, n.º 8, ambos do Código da Estrada, de acordo com a redacção fixada pelo ... que o examinado se recusasse a realizar os exames por ar expirado ou o exame médico, pois para o ...
Acórdão nº 978/08.6GAFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2010
... previsto no artigo 156º, n.º2 do Código da Estrada. III- O resultado de tal exame, ...Exames em caso de acidente” É o seguinte o teor ...
... 2, 11º, 12º nº 1, 72º e 29º nº 1 do Código da Estrada e o artigo 69º do Decreto ... peritos, mandar proceder a análise ou exames diretos (art.º 14.º do Regulamento da ...
Acórdão nº 8605/2008-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2009
1. A notificação a que alude o art.º 153º n.º 2 do Código da Estrada será a respeitante ao teste quantitativo uma vez que, devendo a notificação aí estabelecida contemplar, para além do resultado do exame, "as sanções legais dele decorrentes", dependendo a definição dessas sanções, necessariamente, da quantificação da taxa, a qual só pode ser obtida com a precisão exigível para tal...
... pelo artº 348º nº 1 alínea a) do Código Penal, com referência ao artº 158º nº 3 do Estrada", na pena de seis meses de prisão e na pena acess\xC3"... fundada dúvida se foram os resultados dos exames efectuados pelo arguido; i) O arguido nunca se ...
... conteúdos programáticos das provas dos exames de condução, bem como os meios de avaliação, ...ão cassada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada é sempre efectuado pela ...
Acórdão nº 332/10.0 GCPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2011
1 – Sendo a taxa de alcoolémia determinável pelo alcoolí­metro ou por meio de análise ao sangue, a confissão do arguido, feita na audiência de julgamento, não pode abranger tal taxa, pois falta-lhe, para o efeito, razão de ciência. 2- Não é organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro
...º 1 e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, acabou condenado por tal autoria na pena ....º, 153.º e 156.º, todos do Código da Estrada. 1.2.14. Daqueles normativos resulta que ... acidente de trânsito, em submeter-se aos exames legais para detecção dos estados de ...
... disposto no artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de sessenta (60) dias de multa com ....º, n.º 8 e 156.º, n.º 2 do Código da Estrada, porquanto tais artigos foram alterados por ... se reporta aos procedimentos relativos a exames em caso de acidente, podemos constatar que o seu ...