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Timestamp: 2018-07-20 20:49:04+00:00
Document Index: 12226144

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 35', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 31', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Eleição para os órgãos colegiais de governo da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (Ato eleitoral em 30 de Outubro de 2013) - PDF
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Baltazar Camarinho Camilo
1 ASSEMBLEIA DA FMUC Eleição para os órgãos colegiais de governo da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (Ato eleitoral em 30 de Outubro de 2013) REGULAMENTO ELEITORAL CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º Objecto O presente articulado define os princípios orientadores e estabelece as regras e procedimentos pelos quais se regem as eleições para os órgãos colegiais de governo da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, em conformidade com o disposto nos respectivos Estatutos. Artigo 2º Princípios fundamentais 1. As eleições previstas no artigo 35º, nº 3 dos Estatutos da FMUC realizam-se por sufrágio pessoal e secreto. 2. O procedimento eleitoral deve respeitar os princípios gerais de Direito Eleitoral relevantes em vigor no ordenamento jurídico-constitucional português. Artigo 3º Capacidade eleitoral 1. Gozam em geral de capacidade eleitoral todos os docentes e investigadores da Faculdade em efectividade de funções, os estudantes que se encontrem regularmente inscritos num dos ciclos de estudos ministrados pela Faculdade, bem como o pessoal não docente e não investigador em exercício efectivo conforme os colégios eleitorais definidos nos artigos 20.º, 29.º e 31.º dos Estatutos da Faculdade. 2. Não podem ser eleitas as pessoas que à data da eleição estejam em situação de licença sem vencimento superior a um ano. REGULAMENTO ELEITORAL Acto eleitoral /5
2 Artigo 4º Disposições gerais sobre órgãos colegiais 1. Salvo disposição em contrário, os elementos de cada uma das categorias de membros dos órgãos colegiais de governo da Faculdade são eleitos pelo conjunto dos seus pares, pelo sistema de representação proporcional e pelo método da média mais alta de Hondt. 2. Salvo disposição em contrário, os membros dos órgãos colegiais são eleitos por listas plurinominais, dispondo o eleitor de um voto singular de lista. 3. Para a Assembleia da Faculdade, para o Conselho Científico e para o Conselho Pedagógico são eleitos suplentes, de modo a assegurar eventuais substituições. 4. As listas de docentes e investigadores que se apresentarem a sufrágio para a eleição dos membros da Assembleia da Faculdade devem incluir candidatos pertencentes a todas as Áreas da FMUC. 5. Os membros do Conselho Científico, referidos na alínea b) do nº1 do artigo 28º dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, eleitos em lista plurinominais, não podem incluir mais do que dois elementos de cada Grupo de Ensino. 6. Os membros do Conselho Científico referidos na alínea c) do nº1 do artigo 28º dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, eleitos de entre os elementos das Estruturas de Investigação e Desenvolvimento que integram a Faculdade, não podem incluir mais do que dois elementos de cada Estrutura. 7. As listas plurinominais para eleição dos membros do Conselho Pedagógico, referidos nas alíneas b) e d) do nº1 do artigo 31º dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra devem incluir obrigatoriamente elementos oriundos das áreas de Medicina e de Medicina Dentária. Artigo 5º Substituições 1. As vagas que ocorram na Assembleia da Faculdade, no Conselho Científico e no Conselho Pedagógico são preenchidas pelas pessoas que figurem seguidamente nas respectivas listas e segundo a ordem nelas indicada. 2. Na impossibilidade de substituição nos termos do número anterior, procede-se a nova eleição pelo respectivo corpo. 3. Os novos titulares eleitos apenas completam os mandatos. 2/5
3 Artigo 6 º Regra sobre marcação das eleições As eleições são marcadas pela Assembleia da Faculdade. Artigo 7º Cadernos eleitorais 1. Por iniciativa do Director serão mandados elaborar cadernos eleitorais para cada uma das categorias de membros eleitos dos órgãos colegiais. 2. Os cadernos eleitorais reportam-se à situação existente no presente ano. 3. Os cadernos eleitorais devem ser remetidos à Comissão Eleitoral, que os publicitará na página da Internet da Faculdade e os afixará em locais próprios. 4. Dos cadernos eleitorais cabe reclamação, a apresentar à Comissão Eleitoral no prazo de três dias úteis a contar da data da respectiva publicitação, que decidirá no prazo de três dias úteis. 5. Decididas as reclamações, ou não as havendo, os cadernos eleitorais serão considerados definitivos. Artigo 8º Data e contemporaneidade das eleições 1. As eleições para a Assembleia da Faculdade, o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico decorrem no dia 30 de Outubro de A marcação faz-se com a necessária publicidade, com a antecedência mínima de 15 dias e salvaguardando uma margem mínima de cinco dias entre a publicação dos cadernos eleitorais e a data em que têm de ser apresentadas as candidaturas. Artigo 9º Comissão eleitoral 1. O Director nomeia uma Comissão Eleitoral, constituída por: a) Um presidente, escolhido de entre os professores ou investigadores doutorados, com a categoria de professor catedrático ou associado com agregação ou investigador coordenador ou principal com agregação. b) Um docente ou investigador; c) Um estudante; d) Um funcionário não docente e não investigador. 2. Os proponentes de cada candidatura, simultaneamente à sua apresentação, identificam um elemento que a represente na Comissão Eleitoral. 3/5
4 Artigo 10º Candidaturas 1. Até ao 10º dia anterior à data das eleições são entregues ao Director e à Comissão Eleitoral as listas dos candidatos concorrentes à eleição por cada um dos corpos. 2. As candidaturas têm de ser subscritas por um mínimo de 2% dos elementos que constituem o colégio eleitoral dos estudantes e por um mínimo de 10% dos que constituem os colégios eleitorais dos docentes e investigadores e dos funcionários não docentes e não investigadores. Artigo 11º Regularidade das candidaturas 1. O presidente da Comissão Eleitoral verifica, no próprio dia da apresentação das candidaturas, a sua regularidade. 2. No caso de reconhecer deficiências nas candidaturas, o presidente promove, de imediato, a sua correcção junto dos próprios candidatos ou dos seus representantes. 3. São rejeitadas as candidaturas que não corrijam as deficiências até ao dia de início da campanha eleitoral. 4. Das decisões do presidente cabe recurso para a Comissão Eleitoral. Artigo 12º Funções da Comissão Eleitoral 1. Compete à Comissão Eleitoral: a) Decidir reclamações e recursos sobre o processo eleitoral, salvo disposição em contrário; b) Distribuir instalações por cada uma das candidaturas, para efeito de propaganda eleitoral, e distribuir o seu tempo de utilização, sem prejuízo do funcionamento normal da faculdade. c) Distribuir os delegados de cada candidatura pelas assembleias de voto e dividir estas em secções quando o número de eleitores o justificar; d) De um modo geral, superintender em tudo o que respeite à preparação, à organização e ao funcionamento da votação. 2. Qualquer candidato pode apresentar ao presidente da Comissão Eleitoral protesto fundamentado em grave desigualdade de tratamento ou irregularidade cometida durante a campanha eleitoral, devendo aquela julgar a questão de imediato. 4/5
5 Artigo 13º Campanha eleitoral A campanha eleitoral inicia-se no 6º dia anterior ao da eleição e cessa 12 horas antes. Artigo 14º Votação 1. As assembleias de voto são constituídas por três elementos (um presidente e dois vogais) como tal designados pelo Director; e representando os três colégios eleitorais. Cada candidatura pode fazer agregar um elemento por ela designado e comunicado com pelo menos 24 horas de antecedência à mesma entidade. 2. As assembleias de voto abrem às 9 horas e encerram às 16 horas. 3. As assembleias de voto podem ser divididas em secções. 4. Não é admitido voto por procuração ou correspondência. Artigo 15º Apuramento 1. O apuramento efectua-se no próprio dia das eleições. 2. Após o fecho das urnas procede-se à contagem dos votos, elaborando-se uma acta assinada por todos os membros da mesa, onde são registados os resultados finais. 3. Qualquer elemento da mesa pode lavrar protesto na acta contra decisões da mesa. 4. As actas são entregues no próprio dia ao Presidente da Comissão Eleitoral, que decide sobre os protestos lavrados na acta, procede à afixação dos resultados e comunica-os ao Director da Faculdade e ao Reitor. Faculdade de Medicina, em 24 de junho de O Presidente da Assembleia Prof. Doutor António Meliço Silvestre 5/5