Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2016:038:TOC
Timestamp: 2020-02-17 09:39:59+00:00
Document Index: 98864576

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 101', 'Artigo 1', 'Artigo 99', 'Artigo 191', 'Artigo 99', 'Artigo 191', 'Artigo 14', 'Artigo 110', 'Artigo 181', 'Artigo 181', 'Artigo 181', 'Artigo 99', 'Artigo 99', 'Artigo 183', 'Artigo 99', 'Artigo 4', 'Artigo 99', 'Artigo 19', 'Artigo 99', 'Artigo 15', 'Artigo 55', 'Artigo 42', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 15', 'artigo 51', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7']

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Document C:2016:038:TOC
Jornal Oficial da União Europeia, C 38, 1 de fevereiro de 2016
Official Journal of the European Union, C 38, 1 February 2016
2016/C 038/1
2016/C 038/2
2016/C 038/3
Processos apensos C-124/13 e C-125/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu, Comissão Europeia/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 1243/2012 — Escolha da base jurídica — Artigo 43.o, n. os 2 e 3, TFUE — Decisão política — Plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau»
2016/C 038/4
Processo C-166/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Princípios da efetividade e da equivalência — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Prazo de recurso — Legislação nacional que subordina a ação de indemnização à declaração prévia da ilegalidade do procedimento — Prazo de caducidade que começa a correr independentemente do conhecimento da ilegalidade por parte do autor)
2016/C 038/5
Processo C-280/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2015 — República Italiana/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política regional — Programa operativo regional POR Puglia (Itália), a título do objetivo n.o 1 (2000-2006) — Redução da contribuição financeira comunitária inicialmente concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional»
2016/C 038/6
Processo C-301/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Pfotenhilfe-Ungarn e.V./Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Artigo 1.o, n.o 5 — Proteção dos animais durante o transporte — Transporte de cães sem dono de um Estado-Membro para outro efetuado por uma associação de proteção de animais — Conceito de «atividade económica» — Diretiva 90/425/CEE — Artigo 12.o — Conceito de «operador que procede ao comércio intracomunitário»)
2016/C 038/7
Processo C-312/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Ráckevei Járásbíróság — Hungria) — Banif Plus Bank Zrt./Márton Lantos, Mártonné Lantos «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Artigos 4.o, n.o 1, e 19.o, n.os 4, 5 e 9 — Mercados de instrumentos financeiros — Conceito de “serviços e atividades de investimento” — Disposições destinadas a assegurar a proteção dos investidores — Normas de conduta a seguir na prestação de serviços de investimento aos clientes — Obrigação de avaliar a adequação ou o caráter apropriado do serviço a prestar — Consequências contratuais do incumprimento desta obrigação — Contrato de crédito ao consumo — Empréstimo expresso em divisa — Disponibilização e reembolso do empréstimo em moeda nacional — Cláusulas relativas à taxa de câmbio»
2016/C 038/8
Processo C-326/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation/A1 Telekom Austria AG «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Direitos dos utilizadores — Direito dos assinantes de resolver o contrato, sem qualquer penalização — Alteração das tarifas resultante das cláusulas contratuais — Aumento da tarifa no caso de aumento do preço no consumidor»
2016/C 038/9
Processo C-338/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Quenon K. SPRL/Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA, Metlife Insurance SA, anteriormente Citilife SA «Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.o, n.o 2 — Denúncia do contrato de agência pelo comitente — Indemnização do agente — Proibição de cumulação dos sistemas de indemnização de clientela e de reparação do dano — Direito do agente a indemnização por perdas e danos complementar da indemnização de clientela — Requisitos»
2016/C 038/10
Processo C-345/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā Tiesa — Letónia) — SIA «Maxima Latvija»/Konkurences padome «Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Conceito de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência” — Contratos de arrendamento comercial — Centros comerciais — Direito do locatário de referência de se opor ao arrendamento pelo locador de espaços comerciais a terceiros»
2016/C 038/11
Processo C-487/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — SC Total Waste Recycling SRL/Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség «Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Transferências — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Transferências no interior da União Europeia — Ponto de entrada diferente do previsto na notificação e na autorização prévia — Alteração essencial dos dados da transferência dos resíduos — Transferência ilegal — Proporcionalidade da coima»
2016/C 038/12
Processo C-509/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)/Luis Aira Pascual, Algeposa Terminales Ferroviarios SL, Fondo de Garantía Salarial «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Obrigação de integração dos trabalhadores pelo cessionário — Empresa pública que presta um serviço público — Prestação do serviço por outra empresa ao abrigo de um contrato de gestão de serviços públicos — Decisão de não renovar esse contrato após a sua caducidade — Manutenção da identidade da entidade económica — Atividade que se baseia essencialmente nos equipamentos — Não integração do pessoal»
2016/C 038/13
Processo C-44/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Frankfurt am Main/Duval GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 9025 — Conceito de “termómetro” — Indicadores de utilização única, que assinalam a exposição a uma temperatura predeterminada»
2016/C 038/14
Processo C-82/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2015 — PP Nature-Balance Lizenz GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 31.o e 116.o — Decisão da Comissão que impõe aos Estados-Membros a retirada e a alteração das autorizações nacionais de comercialização dos medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa tolperisona)
2016/C 038/15
Processo C-592/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ministero dello Sviluppo economico/Ediltecnica SpA (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 191.o, n. o 2, TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a administração impor, aos proprietários dos terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação e que não prevê a obrigação de reembolsar intervenções efetuadas pela administração — Compatibilidade com o princípio do poluidor-pagador, com o princípio da precaução, com o princípio da ação preventiva e com o princípio da correção, de preferência na origem, dos danos ambientais)
2016/C 038/16
Processo C-156/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Tamoil Italia SpA/Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 191.o.o, n.o 2, TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a Administração impor aos proprietários de terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação, prevendo apenas a obrigação de reembolso das intervenções efetuadas pela Administração — Compatibilidade com os princípios do poluidor-pagador, de precaução, de ação preventiva e de correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente)
2016/C 038/17
Processo C-424/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Jácint Gábor Balogh/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 213.o e 214.o — Não declaração do início de uma atividade — Isenção para as pequenas empresas — Sanção)
2016/C 038/18
Processo C-500/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — Ford Motor Company/Wheeltrims srl «Reenvio prejudicial — Desenhos ou modelos — Diretiva 98/71/CE — Artigo 14.o — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 110.o — Cláusula dita“de reparação” — Utilização por um terceiro de uma marca, sem consentimento do titular, para peças de substituição ou acessórios para veículos automóveis idênticos aos produtos para os quais a marca está registada»
2016/C 038/19
Processo C-517/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, Nederlandse Zuivelorganisatie «Recurso — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas — Registo da denominação “Edam Holland” — Produtores que utilizam o nome “edam” — Falta de interesse em agir»
2016/C 038/20
Processo C-519/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, Nederlandse Zuivelorganisatie (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas — Registo da denominação «Gouda Holland» — Produtores que utilizam o nome «gouda» — Inexistência de interesse em agir)
2016/C 038/21
Processo C-530/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Casinos gregos — Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre os preços de entrada de montantes diferentes — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
2016/C 038/22
Processo C-545/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2015 — Aguy Clement Georgias, Trinity Engineering (Private) Ltd, Georgiadis Trucking (Private) Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas — Reparação dos prejuízos alegadamente sofridos
2016/C 038/23
Processo C-1/15 SA: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2015 — La Chaîne hôtelière La Frontière, Shotef SPRL/Comissão Europeia (Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens da Comissão Europeia)
2016/C 038/24
Processo C-2/15 SA: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2015 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia (Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens da Comissão Europeia)
2016/C 038/25
Processo C-74/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău/Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA e o. «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, alínea b) — Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores — Contratos de fiança e de garantia imobiliária celebrados com uma instituição de crédito por pessoas singulares que agem com objetivos que não se inserem no âmbito da sua atividade profissional e não têm conexão funcional com a sociedade comercial de que se constituíram garantes»
2016/C 038/26
Processo C-120/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Košiciach — Eslováquia) — Kovozber s. r. o./Daňový úrad Košice (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.o — Reembolso do excedente do IVA — Legislação nacional que apenas prevê o cálculo de juros de mora relativos ao reembolso do excedente do IVA a partir do termo do prazo de dez dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal)
2016/C 038/27
Processo C-137/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — María Pilar Plaza Bravo/Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino — Regulamentação nacional que prevê um montante máximo da prestação de desemprego — Regulamentação que utiliza, para o cálculo desse montante, a relação entre o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo parcial em causa e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro»
2016/C 038/28
Processo C-152/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigos 4.o, n.o 1, e 13.o — Regulamento (CEE) n.o 2220/85 — Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) — Condições da liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento — Condições da concessão da restituição — Qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados — Tomada em consideração, para a concessão da restituição, dos factos estabelecidos pela autoridade competente na sequência de um controlo que teve lugar após a exportação efetiva e o desalfandegamento dos produtos — Interpretação do acórdão Cruz & Companhia (C-128/13, EU:C:2014:2432)]
2016/C 038/29
Processo C-463/15 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Openbaar Ministerie/A. (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigos 2.o, n.o 4, e 4.o, n.o 1 — Requisitos de execução — Direito penal nacional que submete a execução de um mandado de detenção europeu não apenas à dupla incriminação mas também ao requisito de que o facto incriminado seja punido com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses nos termos do direito do Estado-Membro de execução)
2016/C 038/30
Processo C-29/15 P: Recurso interposto por fax em 26 de janeiro de 2015 pela Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller, Köln e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-556/13, Verband der Kölnisch Wasser Hersteller e.V./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
2016/C 038/31
Processo C-548/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de outubro de 2015 — J. J. de Lange/Staatssecretaris van Financiën
2016/C 038/32
Processo C-556/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 28 de outubro de 2015 — Fondul Proprietatea SA/Societatea Complexul Energetic Oltenia SA (CE Oltenia)
2016/C 038/33
Processo C-559/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de novembro de 2015 — Onix Asigurări SA/Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (Ivass)
2016/C 038/34
Processo C-560/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de outubro de 2015 — Europa Way Srl, Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.
2016/C 038/35
Processo C-565/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 4 de novembro de 2015 — Hans-Peter Ofenböck
2016/C 038/36
Processo C-568/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 5 de novembro de 2016 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V./comtech GmbH
2016/C 038/37
Processo C-569/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de novembro de 2015 — X, outra parte: Staatssecretaris van Financiën
2016/C 038/38
Processo C-570/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de novembro de 2015 — X, outra parte: Staatssecretaris van Financiën
2016/C 038/39
Processo C-573/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 9 de novembro de 2015 — Estado belga/Oxycure Belgium SA
2016/C 038/40
Processo C-575/15 P: Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 por Industria de Diseño Textil, S.A. (Inditex) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-584/14, INDITEX./IHMI — ANSELL (ZARA)
2016/C 038/41
Processo C-580/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge (Bélgica) em 9 de novembro de 2015 — Johannes Van der Weegen, Anna Pot/Belgische Staat
2016/C 038/42
Processo C-583/15: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa
2016/C 038/43
Processo C-584/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Melun (França) em 11 de novembro de 2015 — Glencore Céréales France/Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)
2016/C 038/44
Processo C-585/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 12 de novembro de 2015 — Raffinerie Tirlemontoise SA/Estado belga
2016/C 038/45
Processo C-598/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Jerez de la Frontera (Espanha) em 16 de novembro de 2015 — Banco Santander, S.A./Cristobalina Sánchez López
2016/C 038/46
Processo C-599/15 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2015 pela Roménia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de setembro de 2015, no processo T-784/14, Comissão/Roménia
2016/C 038/47
Processo C-601/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de novembro de 2015 — J. N., outra parte: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
2016/C 038/48
Processo C-604/15 P: Recurso interposto em 15 de novembro de 2015 por Ana Pérez Gutiérrez do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-168/14, Pérez Gutiérrez/Comissão
2016/C 038/49
Processo C-609/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Letrado de la Administración de Justicia del Juzgado de Violencia sobre la mujer único de Terrassa (Espanha) em 18 de novembro de 2015 — María Assumpció Martínez Roges/José Antonio García Sánchez
2016/C 038/50
Processo C-617/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 23 de novembro de 2015 — Hummel Holding A/S/Nike Inc. e Nike Retail B.V.
2016/C 038/51
Processo C-618/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de novembro de 2015 — Concurrence Sàrl/Samsung Electronics France SAS, Amazon Services Europe Sàrl
2016/C 038/52
Processo C-628/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 24 de novembro de 2015 — The Trustees of the BT Pension Scheme/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
2016/C 038/53
Processo C-629/15 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2015 por Novartis Europharm Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2015 no processo T-472/12, Novartis Europharm Ltd/Comissão Europeia
2016/C 038/54
Processo C-630/15 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2015 por Novartis Europharm Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2015 no processo T-67/13, Novartis Europharm Ltd/Comissão Europeia.
2016/C 038/55
Processo C-643/15: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — República Eslovaca/Conselho da União Europeia
2016/C 038/56
Processo C-647/15: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Hungria/Conselho da União Europeia
2016/C 038/57
Processo C-648/15: Ação intentada em 3 de dezembro de 2015 — República da Áustria/República Federal da Alemanha
2016/C 038/58
Processo C-78/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Colena AG/Deiters GmbH.
2016/C 038/59
Processo C-311/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — TrustBuddy AB/Lauri Pihlajaniemi.
2016/C 038/60
Processos T-233/11 e T-262/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 — Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão «Auxílios de Estado — Setor mineiro — Subvenção concedida pelas autoridades gregas a favor da empresa mineira Ellinikos Chrysos — Contrato de cessão de uma exploração mineira a um preço inferior ao valor do mercado e isenção dos impostos sobre a sua operação — Decisão que declara as medidas de auxílio ilegais e que ordena a recuperação das quantias correspondentes — Conceito de vantagem — Critério do investidor privado»
2016/C 038/61
Processo T-563/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 –Bélgica/Comissão «FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bélgica — Hortofrutícolas — Dever de fundamentação — Condições de reconhecimento de uma organização de produtores — Externalização de atividades essenciais por uma organização de produtores — Montante a excluir — Proporcionalidade»
2016/C 038/62
Processo T-83/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2015 — LTJ Diffusion/IHMI Arthur et Aston (ARTHUR & ASTON) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa ARTHUR & ASTON — Marca nacional figurativa anterior Arthur — Não utilização séria de uma marca — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo»
2016/C 038/63
Processo T-124/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2015 — Finlândia/Comissão «Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Correção financeira pontual — Elegibilidade das despesas efetuadas com a compra de máquinas e de equipamentos em segunda mão — Regime derrogatório para as micro, pequenas e médias empresas — Artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006»
2016/C 038/64
Processo T-354/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 — Comercializadora Eloro/IHMI — Zumex Group (zumex) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ZUMEX — Marca nominativa nacional anterior JUMEX — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
2016/C 038/65
Processo T-615/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — Fútbol Club Barcelona/IHMI (Representação do contorno de um emblema) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa o contorno de um emblema — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»]
2016/C 038/66
Processo T-690/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — Sony Computer Entertainment Europe/IHMI — Marpefa (Vieta) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária Vieta — Utilização séria da marca — Natureza da utilização — Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Prova da utilização para os produtos registados»]
2016/C 038/67
Processo T-751/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2015 — Hikari Miso/IHMI –Nishimoto Trading (Hikari) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Hikari — Marca nominativa nacional anterior HIKARI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
2016/C 038/68
Processo T-373/12: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2015 — REWE-Zentral/IHMI — Planet GDZ (PRO PLANET) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Inutilidade superveniente da lide»)
2016/C 038/69
Processo T-215/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — Gmina Miasto Gdynia et Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão «Recurso de anulação — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Adaptação do pedido — Recurso paralelo contra a nova decisão — Não decisão de mérito»
2016/C 038/70
Processo T-217/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — Gmina Kosakowo/Comissão («Recurso de anulação — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Inutilidade superveniente da lide»)
2016/C 038/71
Processo T-513/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — GreenPack/IHMI (greenpack) («Marca comunitária — Recusa de registo — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)
2016/C 038/72
Processo T-694/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — EREF/Comissão («Recurso de anulação — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Associação — Não afetação direta dos membros — Inadmissibilidade»)
2016/C 038/73
Processo T-766/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Actega Terra/IHMI — Heidelberger Druckmaschinen (FoodSafe) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária FoodSafe — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]
2016/C 038/74
Processo T-809/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2015 — Itália/Comissão «Recurso de anulação — Regime linguístico — Anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União — Requisitos linguísticos que constam do formulário de apresentação eletrónica das candidaturas — Alegada divergência com o anúncio de abertura de vaga do lugar publicado no Jornal Oficial — Ofício enviado pela Comissão após o encerramento do processo de apresentação das candidaturas — Inadmissibilidade»
2016/C 038/75
Processo T-814/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2015 — Banco Espírito Santo/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição de crédito Banco Espírito Santo, SA — Criação de um banco de transição — Decisão de não levantar objeções — Compromissos apresentados pelas autoridades portuguesas — Fiscalização desses compromissos por um mandatário — Remuneração do mandatário pelo mau banco — Pedido de anulação parcial — Inadmissibilidade»)
2016/C 038/76
Processo T-845/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — August Brötje/IHMI (HydroComfort) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária HydroComfort — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]
2016/C 038/77
Processo T-41/15: Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Novartis/IHMI– Mabxience (HERTIXAN) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Inutilidade superveniente da lide»)
2016/C 038/78
Processo T-118/15: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Eslovénia/Comissão («Recurso de anulação — FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Prazo de recurso — Início — Intempestividade — Inadmissibilidade»)
2016/C 038/79
Processo T-202/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WORLD OF BINGO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]
2016/C 038/80
Processo T-203/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WORLD OF BINGO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]
2016/C 038/81
Processo T-213/15: Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — toom Baumarkt (Super Samstag) «Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»
2016/C 038/82
Processo T-329/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2015 — Certuss Dampfautomaten/IHMI - Universal for Engineering Industries (Universal 1800 TC) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)
2016/C 038/83
Processo T-474/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — GGP Italy/Comissão «Processo de medidas provisórias — Diretiva 2006/42/CE — Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores face aos riscos decorrentes da utilização de máquinas — Medida adotada pelas autoridades letãs que proíbe um certo tipo de corta-relvas — Decisão da Comissão que declara a medida justificada — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»
2016/C 038/84
Processo T-580/15: Recurso interposto em 6 de outubro de 2015 — Flamagas/IHMI — MatMind (CLIPPER)
2016/C 038/85
Processo T-607/15: Recurso interposto em 27 de outubro de 2015 — Yieh United Steel/Comissão
2016/C 038/86
Processo T-614/15: Recurso interposto em 29 de outubro de 2015 — Azur Space Solar Power/IHMI (Representação de uma linha preta)
2016/C 038/87
Processo T-671/15: Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 — E-Control/ACER
2016/C 038/88
Processo T-675/15: Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 — Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão
2016/C 038/89
Processo T-680/15: Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 — Les Éclaires GmbH/IHMI — L'éclaireur International (L'ECLAIREUR)
2016/C 038/90
Processo T-681/15: Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 — Environmental Manufacturing LLP/IHMI — Société Elmar Wolf (representação da cabeça de um lobo)
2016/C 038/91
Processo T-685/15: Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — Sulayr Global Service/IHMI — Sulayr Calidad (sulayr GLOBAL SERVICE)
2016/C 038/92
Processo T-693/15: Recurso interposto em 27 de novembro de 2015 — Clover Canyon/IHMI — Kaipa Sportswear (CLOVER CANYON)
2016/C 038/93
Processo T-694/15: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Micula/Comissão
2016/C 038/94
Processo T-695/15: Recurso interposto em 24 de novembro de 2015 — BMB/IHMI — Ferrero (caixas para rebuçados, pacotes)
2016/C 038/95
Processo T-696/15: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2015 — Bodegas Vega Sicilia/IHMI (TEMPOS VEGA SICILIA)
2016/C 038/96
Processo T-700/15: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Volfas Engelman/IHMI –Rauch Fruchtsäfte (BRAVORO PINTA)
2016/C 038/97
Processo T-701/15: Recurso interposto em 25 de novembro de 2015 — Stock Polska/IHMI — Lass & Steffen (LUBELSKA)
2016/C 038/98
Processo T-706/15: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — Makhlouf/Conselho
2016/C 038/99
Processo T-713/15: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Pharm-a-care Laboratories/IHMI — Pharmavite LLC (VITALMETS)
2016/C 038/100
Processo T-717/15: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Drugsrus/EMA
2016/C 038/101