Source: http://docplayer.com.br/14732905-Vistos-relatados-e-discutidos-estes-autos-de-agravo-de-instrumento-n-44-9-7-64-4-5-00-da-comarca-de.html
Timestamp: 2018-02-23 09:26:48+00:00
Document Index: 109895150

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 179', 'artigo 96', 'artigo 6', 'artigo 1034', 'artigo 17']

Vistos, relatados e discutidos estes autos de. AGRAVO DE INSTRUMENTO n /5-00, da Comarca de - PDF
Vistos, relatados e discutidos estes autos de. AGRAVO DE INSTRUMENTO n /5-00, da Comarca de
Download "Vistos, relatados e discutidos estes autos de. AGRAVO DE INSTRUMENTO n 44 9.7 64-4/5-00, da Comarca de"
Ana do Carmo Santana Marroquim
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ^ ~ ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N * * Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n /5-00, da Comarca de CAMPINAS, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO sendo agravados HÉLIO ANTÔNIO CASSANGE ORTIZ E OUTROS: ACORDAM, em Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RIBEIRO DA SILVA e LUIZ AMBRA. São Paulo, 26 de outubro de 2006.
2 Voto n * 3323 Agravo de Instrumento n : /5-00 Comarca: Campinas - I a Vara I a Instância: Processo n. 3203/2005 Agte.: Fazenda do Estado de São Paulo Agdos.: Hélio Antônio Cassange Ortiz e outros VOTO DO RELATOR EMENTA - ARROLAMENTO DE BENS - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) - Isenção concedida pelo Juízo - Inadmissibilidade - Pedido que deve ser deduzido perante a autoridade administrativa competente, e apreciado pelo juízo apenas em caso de negativa - Pretensão da Fazenda de intimação da parte contrária para recolhimento do imposto Descabimento - Inexistência de risco para o crédito fiscal - Condenação da agravante em litigância de máfé - Descabimento, posto que não estão presentes as hipóteses previstas no art. 17 do CPC - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida em autos de Ação de Arrolamento de Bens, que declarou isenta do imposto causa mortis a transmissão operada naqueles mesmos autos, relativa ao único bem deixado pela falecida, porquanto inferior ao limite previsto no artigo 6, I, a, da Lei Estadual /2001. Inconformada, recorre a Fazenda do Estado de São Paulo, sustentando que ao caso aplica-se o disposto no artigo 179 do CTN, bem como os Decretos Estaduais n /2000 e /02, além das Portarias CAT 72/2001 e 15/03.
3 Aduz que, nos termos das apontadas legislações, a isenção deve ser deduzida no Posto Fiscal, para análise perante a autoridade administrativa competente Prossegue, a agravante, dizendo que, a persistir a r decisão guerreada, está-se negando vigência aos artigo 96 do CTN, art. 9 o, 4, da Lei /2000 Citou jurisprudência, e pugnou pelo provimento do presente recurso, reformando-se a r. decisão recorrida, determinando-se à agravada que efetue o recolhimento do imposto apurado pelo Fisco Estadual. Não houve pedido visando a concessão de efeito suspensivo/ativo. Contraminuta a fls. 92/108. É o relatório. Primeiramente, cumpre ressaltar que não obstante a controvérsia sobre a natureza jurídica do recurso contra a decisão que julga o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), hoje, a doutrina inclina-se para o entendimento de que se trata de decisão interlocutória, contra a qual o recurso cabível é mesmo o de agravo. Nesse sentido, confira-se Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais, vol III, 36 a ed., Rio de Janeiro* Editora Forense, 2006, pg.258, quando diz* "Houve, de início, alguma controvérsia quanto ao recurso manejável contra o julgamento do cálculo. Hoje, porém, o entendimento que prevalece é o de tratar-se de decisão interlocutória, que, por isso mesmo, desafia agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO N / VOTO N '8 025
4 Fica afastada a possibilidade do agravo retido, porque a necessidade de superar a controvérsia em torno do calculo exige imediata solução, a fim de que o processo sucessório possa passar para a sua segunda fase." Seguindo essa mesma corrente temos José da Silva Pacheco, na obra Inventários e Partilhas na Sucessão Legítima e Testamentária, 13 a ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, pg 481: "É de ser recebida como agravo de instrumento a apelação interposta contra a decisão que julga o cálculo do imposto em processo de inventário." E ainda, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, em Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IX, Tomo I, 3 a ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, pg. 142: "Em seguida, agora sim, se não for caso de nova alteração do cálculo, o juiz proferirá decisão, devidamente fundamentada, julgado o cálculo. Essa decisão julga o mérito da primeira fase do inventário e tem natureza desafiando, portanto, recurso de agravo de instrumento." interlocutória, Superada tal questão, cumpre realizar a análise da decisão recorrida, e, nesse particular, respeitado o entendimento do d. Magistrado a quo, tenho que o pedido de isenção de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) não pode ser objeto de deferimento pela via judicial Assim porque os pedidos dessa natureza devem ser deduzidos e reconhecidos perante a autoridade administrativa competente (artigo 6 o, I, do Decreto Estadual /2000 e art 179 do CTN). AGRAVO DE INSTRUMENTO N / VOTO N
5 A questão aqui é a compatibilização de preceitos, pois se de um lado a competência da autoridade administrativa fiscal prevista pelo Código Tributário Nacional não exclui a competência do magistrado para declarar a isenção no pagamento do imposto (Resp. n RJ, 2 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, v u, Rei. Min, Franciulli Netto, em 19/3/02, DJU de 23/9/02, pág. 299), de outro não é possível ignorar a existência de disciplina específica na legislação paulista a esse respeito. Destarte, como bem anotou a Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento n /0, onde foi relator o Des. Luiz Antônio de Godoy: "... Com efeito, antes de a questão vir a ser objeto de decisão judicial, mostra-se correto que o pleito venha a ser previamente levado à esfera administrativa. Havendo legislação estadual pertinente, não há razão para deixar de ser observada. Afinal, somente deverá o Juiz de Direito decidir acerca do cabimento ou não da isenção se esta vier a ser negada na esfera administrativa. Não há razão para pronto exame do terna, erigindo-se a presunção de já ter sido negada a isenção, nesse âmbito, antes mesmo de se apreciada apostulação. " Inexistindo afirmação no sentido de definitiva negativa da isenção requerida, pela via administrativa, não cabe ao juiz declará-la, nesse momento, sendo de rigor a revogação da isenção concedida pelo r. despacho guerreado AGRAVO DE INSTRUMENTO N / VOTO N 3323 \ 4
6 De outra parte, a agravante formulou requerimento no sentido de que seja determinado aos agravados o recolhimento do imposto apurado pelo Fisco Estadual. Nesse particular, não lhe assiste razão, conquanto não há hipótese de risco ao crédito fiscal. Conforme observou o legislador ordinário no art do CPC, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Nesse sentido, também o entendimento declinado no julgamento proferido no Agravo de Instrumento n São Paulo, da 5 a Câmara de Direito Privado, que teve como Relator o Desembargador Boris Kauffmann: "ARROLAMENTO - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Controvérsia envolvendo o imposto de transmissão "causa mortis", a taxa judiciária e decisão do juiz a respeito - Inadmissibilidade - Matéria que deve ser objeto de decisão administrativa da Fazenda Pública - Inteligência do artigo 1034 do Código de Processo Civil - Recurso provido para anular a decisão. No arrolamento, a homologação da partilha amigável e a expedição do respectivo formal ou dos alvarás somente é vedada pela não comprovação dos pagamentos dos impostos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas. O imposto de transmissão "causa mortis" e eventual diferença da taxa judiciária se constituem em matéria a ser tratada administrativamente pela Fazenda, não competindo ao juiz, no arrolamento, dirimi-la." Ressalte-se, ademais, que o parágrafo 2 o do artigo impõe o lançamento administrativo, conforme dispuser a AGRAVO DE INSTRUMENTO N / VOTO N
7 legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Assim, não se impede a apuração administrativa, e também não se outorga isenção tributária ao contribuinte, que bem se sabe, deve obedecer aos termos da lei. Finalmente, observo não ser caso de condenação da recorrente como litigante de má-fé, como requerido pelos agravados (fls. 99), já que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC Comentando o referido dispositivo legal, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, na Obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Editora RT, 1997, pág 288, observam: "Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator^ que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente^ são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14." Isto posto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso apenas para revogar a isenção deferida. ' S/LLLES ROSSI Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N / VOTO N
Vistos, relatados e discutidos estes autos de. APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n 399.339-4/8-00, da Comarca de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n 399.339-4/8-00,
ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDUARDO GOUVÊA (Presidente) e MAGALHÃES COELHO. São Paulo, 5 de outubro de 2015
fls. 187 Registro: 2015.0000741949 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2166661-13.2015.8.26.0000, da Comarca de Carapicuíba, em que são agravantes MARCELO DOMINGUES
ACÓRDÃO Registro: 2013.0000201810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0026602-14.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes LUIS JAVIER DEL HIERRO
ACÓRDÃO Registro: 2012.0000127003 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0201283-94.2011.8.26.0000, da Comarca de, em que é agravante FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
DECISÃO. Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça Gabinete da Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D.
AG no 200.2010.025.954-4/001 DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça Gabinete da Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO No 200.2010.025.954-4/001
c PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T_22 ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N - iiim... mu mu.,.,,, mu mi,., *03269994* Vistos, relatados
PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N 02837697* PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. Manoel Soares Monteiro DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 200.2009.043121-0/ 001 RELATOR: AGRAVANTE: ADVOGADOS: AGRAVADO: ADVOGADO: Des. Manoel
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA I iiiiii iiiii iiiiijiiii iiiii um um mu mi mi Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n 583.403-5/0-00, da Comarca de. CAMPINAS, em que é recorrente o JUÍZO "EX OFFICIO", sendo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N illlllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll *01145367*
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 106 ACÓRDÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 106 ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N I miii mil mil mil mu n mu mu mi IMI "03453776* Vistos, relatados e discutidos
Seminário: Processo Administrativo Fiscal TEMA: QUESTÕES RELACIONADAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. Claudia Freze da Silva Procuradora-Chefe
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIO DO
(AÇÃO DE COBRANÇA) APELANTE: FERNANDA DE OLIVEIRA PORTO (AUTORA) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (RÉU) DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.
ACÓRDÃO i mm mu iii iiiii mil um pi mu mi 111
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N ACÓRDÃO i mm mu iii iiiii mil um pi mu mi 111 Vistos, relatados e discutidos estes autos