Source: https://pt.scribd.com/document/82903952/Parte-Processual-Penal-Da-Lei-9605
Timestamp: 2019-04-22 12:57:07+00:00
Document Index: 166790722

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 6', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 48', 'artigo 7', 'artigo 44', 'artigo 49', 'Artigo 18', 'Artigo 60', 'Artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 78', 'artigo 77', 'artigo 68', 'Artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 22', 'ARTIGO 22', 'Artigo 10', 'Artigo 22', 'Artigo 14', 'Artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 155', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 91', 'artigo 843', 'artigo 225', 'Artigo 109', 'Artigo 27', 'artigo 74', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 74', 'artigo 76']

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Sentenças (crimes contra a adminstração pública) do TJMG.pdf
Parte Processual Penal da Lei 9605/98 Parte Geral Na aplicao da pena no CP sempre dirigido pessoa fsica, porm na Lei
ei 9605/98, tanto podem ser condenados pessoa fsica ou jurdica Condenado a pessoa jurdica so se aplica a primeira fase do artigo 59 do CP, ou seja, a fixao da pena base. J quando for condenada a pessoa fsica, aplica-se a primeira fase para a quantidade da pena (pena base), porm, j as circunstancias judiciais sero aquelas previstas no artigo 6 Incisos I a III da Lei Ambiental, ou seja: Art. 6 - Para imposio e gradao da penalidade, a autoridade competente observar: I a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infrao e sua conseqncia para a sade publica e para o meio ambiente II 0 os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislao de interesse ambiental III a situao econmica do infrator, no caso de multa Quando da analise das atenuantes e agravantes sero analisadas na tica dos artigos 14 e 15 do mesmo Diploma Legal: Art. 14 So circunstancias que atenuam a pena: I o baixo grau de instruo ou escolaridade do agente II - arrependimento do infrator manifestado pela espontnea reparao do dano, ou limitao significativa da degradao ambiental causada III - comunicao previa pelo agente do perigo iminente de degradao ambiental IV colaborao com os agentes encarregados da vigilncia e do controle ambiental. Art.. 15. So circunstancias que agravam a pena, quando no constituem o u qualificam o crime a a r J para a anlise do aumento ou diminuio da penal retorna ao artigo 59 do CPB A LA no traz em seu bojo regras sobre o regime de cumpri8mento de pena, aplicando-se, portanto as regras do CPB, e por ultimo, o juiz verifica a possibilidade de substituir a priso por restritiva de direitos ou multa ou ainda a suspenso da execuo da pena (Sursis)
importante salientar que de conformidade o artigo 7 Pargrafo nico da LA, as penas restritivas de direitos a que se refere este artigo tero a mesma durao da pena restritiva de liberdade substituda. As espcies de pena restritiva de direito da Lei Ambiental Artigos 8 ao 13 No artigo 8 previso do rol das penas J do artigo 9 ao 13 define o que cada uma delas Art. 8 - So penas restritivas de direito: I prestao de servio comunidade II interdio temporria de direitos III suspenso parcial ou total das atividades IV prestao pecuniria V recolhimento domiciliar Espcies de Penas Restritivas de Direito L.A 9605/98 I) Prestao de servio a comunidade (art. 8 Inciso I) CODIGO PENAL Prestao de servio a comunidade
.local de prestao de servio tem a ver com o meio (art. 46 2) Ambiente OBS o artigo 46 4 do CPB aplica-se subsidiariamente A prestao de servio a comunidade _____________________________________________________________________________ II Interdio Temporria de direitos Interdio
Artigo 47 CPB
(Art. 10 - 8). Esta pena no tem o mesmo prazo da priso substituda, exceo a regra do artigo 7 Para Delmanto o prazo da pena do artigo 10 esta em Contradio lgica com a regra do artigo 7 Pargrafo nico da LA, logo esses prazos do artigo 10 devem ser Considerados, para ele o prazo do artigo 10 ser o mesmo Prazo da pena de priso substituda _________________________________________________________________________ III Suspenso parcial ou total de atividades Artigo 11 da LA IV Prestao pecuniria se destina a VITIMA, ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA O 2 do art. 45 do CPB aplica-se subsidiariamente a LA (prestao de outra natureza, a chamada prestao inominada) OBS NO CABE HC PARA DISCUTIR PENA PECUNIARIA No tem correspondente no CPB
Prestao pecuniria Art. 45 1 fixada em salrios mnimos Se destina a VITIMA e a seus
MAS CABE HC PARA DISCUTIR PRESTAO PECUNIARIA V Recolhimento domiciliar (art. 13 LA) Restritiva de limitao de fim de Semana (artigo 48)
REQUISITOS PARA SUBSTITUIO artigo 7 Incisos I e II da LA
LEI 9605/98 LA Crime culposo qualquer que seja a pena aplicada ou pena aplicada for privativa de liberdade inferior h 4 anos (crime doloso) Circunstancias judiciais favorveis OBS Cabe sempre a substituio ao condenado reincidente Em crime doloso
CODIGO PENAL Crime culposo qualquer pena, doloso se a pena for igual ou inferior a 4 anos Ru no for reincidente crime doloso No ter sido cometido o crime mediante violncia ou grave ameaa
PENA DE MULTA NA LA No CPB a priso no superior a um ano pode ser substituda por multa (artigo 44 2), e este artigo aplica-se subsidiariamente a LA. A LA no tem nenhuma regra de substituio de priso por multa, multa calculada de conformidade o CP, em seu artigo 49 e Pargrafos: 10 a 360 dias multa Um trigsimo a 5 x o salrio mnimo vigente na data do crime LEI 9605/98 Artigo 18 A multa aplicada no Maximo pode ser triplicada tendo em vista a vantagem econmica do infrator pouco importando a situao econmica do infrator
CODIGO PENAL Artigo 60 1
A multa aplicada no mximo pode ser triplicada tendo em vista a situao econmica do ru, pouco importando o a vantagem obtida com o crime
A diferena que para a LA pouco importa a situao econmica do infrator, mas apura-se o valor da multa, com base na vantagem econmica do crime, obtida pelo infrator Vencida esta etapa, analisando a possibilidade de substituio da pena por restritiva de direito ou multa, vai o juiz verificar a possibilidade de suspenso do cumprimento da pena SURSIS, lembrando sempre que temos SURSIS SIMPLES, SURSIS ESPECIAL e ainda o SURSIS ETARIO
LEI 9605/98 At trs anos Condenado que reparou o dano salvo impossibilidade De faz-lo e que tenha as circunstancias judiciais favorveis tenha
CODIGO PENAL At dois anos Condenado que reparou o dano salvo impossibilidade de faz-lo e que
Porm, A COMPROVAO DA REPARAO DO DANO DEVE SER FEITA POR MEIO DE LAUDO DE REPARAO DO DANO AO MEIO AMBIENTE, NO SE ADMITINDO OUTRO MEIO DE PROVA (Artigo 17 LA) Condenado fica sujeito a condies de proteo ao meio ambiente fixadas pelo juiz dentro daquelas do artigo 17 LA
as circunstancias judiciais favorveis
O condenado recebe o SURSIS Especial fica sujeito as condies especiais do artigo 78 2 letras a, b e c
Como o nosso CPB prev o SURSIS ETARIO e HUMANITARIO artigo 77 2, cabvel nas condenaes at quatro anos, por sua vez a LA nada dispe sobre estes tipos de SURSIS, sendo ento aplicvel a espcie subsidiariamente Resumindo, aplicam-se na LA todas as condies dos SURSIS do CPB com as seguinte diferenas: 1) Cabvel nas condenaes at trs anos e no at dois anos 2) Sursis Especial a reparao do dano se comprova somente com o LAUDO 3) No Sursis Especial as condies que ficam sujeitas o infrator no so aquelas do CPB e sim as condies referentes proteo ao meio ambiente a serem fixadas pelo juiz
APLICAO DA PENA PESSOA JURIDICA Por tratar-se de pessoa jurdica o juiz s transitara na primeira etapa, s fixa a quantidade/espcie de pena utilizando o sistema trifsico do artigo 68 do CP, pois a pena tambm tem que ser individualizada. Penas Artigo 21 da LA I multa II restritiva de direito III prestao de servios a comunidade NO H QUE SE FALAR EM PENA DE PRISO PARA PESSOA JURIDICA IMPORTANTISSIMO NA LA A PRESTAO DE SERVIO A COMUNIDADE NO ESPECIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO, OU SEJA, ESTA COMINADA SEPARADAMENTE DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO O interessante que as penas aplicveis pessoa jurdica podem ser impostas isoladamente ou cumulativamente, ou seja, o juiz pode aplicar s multa, ou multa + restritiva de direito ou multa + restritiva de direito + prestao de servio a comunidade Em que pese o artigo 21 da LA prever que estas penas podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, no h nenhuma regra nem na LA e nem no CP, que disponha sobre a substituio da multa por restritiva de direito. Vale tambm salientar que as penas restritivas de direito da pessoa jurdica e a prestao de servio a comunidade, so penas PRINCIPAIS, NO SO PENAS SUBSTITUTIVAS DA PRISO, isto por que no existe priso para pessoa jurdica. A multa aplicada a pessoa jurdica segue as regras do artigo 18 da LA, j acima mencionado quando da aplicao para pessoa fsica. OBS Parte da doutrina, em especial LUIZ REGIS PRADO, as penas restritivas de direito e prestao de servio a comunidade, artigos 21 a 23 da LA, so inconstitucionais, com exceo da prevista no artigo 22 3, por no terem limites mnimos e mximos, O QUE NO SE VERIFICA NO ARTIGO 22 3 INCISO III , 3
Comparaes: Artigo 10 da LA Artigo 22, III, 3 LA
Proibio de contratar com poder pblico e dele receber Subvenes, subsdios ou incentivos
Proibio de contratar com o poder publico e dele receber subvenes Subsdios ou incentivos Aplica-se a pessoa jurdica e tem o prazo de dez anos seja o crime culposo ou doloso
Essa pena aplica-se a pessoa fsica Prazo de trs anos se for o crime culposo e cinco anos se crime for doloso
LIQUIDAO FORADA DA PESSOA JURIDICA Artigo 14 da LA Alm das sanes dos artigos 21 a 23 da LA, ainda pode sofrer a pessoa jurdica a sano de liquidao forada, podendo ser aplicada se a pessoa jurdica tiver como atividade preponderante o crime ambiental, no podendo ser aplicada esta pena extrema se a pessoa jurdica eventualmente pratica crime ambiental como atividade preponderante A liquidao forada da pessoa jurdica acarreta a sua extino e o PATRIMONIO CONFISCADO EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL. A doutrina tem divergido no sentido de que a liquidao forada da pessoa jurdica, para uns pressupe a pratica de crime ambiental, e s pode ser aplicada em ao penal como efeito fundamentado e motivado da condenao, para outros, s poder ser aplicada na ao penal se requerido expressamente pelo MP PERICIA DE DANO AMBIENTAL - Artigo 19 da LA A percia criminal de crime ambiental alm de constatar a materialidade delitiva, deve ser possvel calcular o valor do prejuzo causado pelo crime, alm da FIXAO DA FIANA E O VALOR DA MULTA
O artigo 19 Pargrafo nico da LA autoriza o principio da PROVA EMPRESTADA, ou seja, a percia ambiental feita no inqurito Civil e na Ao Civil pode ser empresada para o processo penal, insaurando-se o contraditrio, chamado contraditrio deferido (posterior) Porm h entendimento de que a pericia realizada no Inqurito Civil s pode ser emprestada para o processo penal se foi uma prova no repetvel, cautelar ou antecipada (artigo 155 do CPP analogia) tambm entendimentos que a pericia realizada na ao civil s pode ser utilizada no processo penal se ambos os processos as partes forem s mesmas, ou se a parte contra a qual ser utilizada a pericia no processo penal, tenha sido parte no processo civil SENTENA PENAL AMBIENTAL artigo 20 da LA Note-se que fixado o valor mnimo para reparao civil do dano causado e o juiz que fixa este valor O JUIZ PENAL. Quanto ao valor mnimo, a sentena penal titulo liquido, certo e exigvel, j podendo ser executado O Pargrafo nico do artigo em comento aduz que o valor mnimo fixado na sentena penal, no impede a liquidao da sentena no cvel para apurao total do prejuzo
CONFISCO DOS INSTRUMENTOS DO CRIME AMBIENTAL
LEI 9605/98 Permite o confisco do instrumento sem especificar se lcito ou ilcito artigo 25 4 da LA Jurisprudncia o artigo em comento deve ser interpretado A luz da razoabilidade principalmente no TRF4
CODIGO PENAL S permite o confisco se o instrumento constituir objeto ilcito artigo 91 Inciso II letra a
O instrumento s deve ser confiscado se ele for USUALMENTE UTILIZADO EM CRIMES AMBIENTAIS, como por exemplo, a moto serra e caminhes que transportam madeiras extradas irregularmente. Se os instrumentos foram utilizados eventualmente para a prtica do crime ambiental e no sendo objeto ilcito, no deve ser confiscado. Ex barco de pescador que eventualmente pescou acima do permitido. SENTENA TRANSPORTE IN UTILIBUS DA SENTENA CONDENATRIA Previsto no 103 3 e 4 do CDC. Nas aes coletivas quando procedente o pedido, a coisa julgada (sentena) pode ser utilizada em aes individuais de execuo. Esse transporte em in utilibus aplica-se tambm a sentena penal de conformidade o 4 do mencionado artigo. Ex uma pessoa jurdica condenada por crime ambiental por poluio de determinado rio. A sentena penal contra a pessoa jurdica pode ser utilizada em aes individuais pelos pescadores ou moradores prejudicados pela poluio do rio IMPORTANTE ESSE TRANSPORTE IN UTILIBUS SO ACONTECE QUANDO A SENTENA CONDENATRIA
INTTERROGATRIO DA PESSOA JURIDICA Antes da reforma operada pela Lei 10792/2003, a professora Ada P. Grinover, afirmava que o interrogatrio da pessoa jurdica podia ser feito atravs de preposto ou gerente da empresa que tivesse conhecimento do fato, aplicando o artigo 843 1 da CLT, por ser este interrogatrio meio de prova Com a reforma operada pela Lei 10792/03, alterou as normas do interrogatrio, e para a professora ADA, com estas alteraes, o interrogatrio passou a ser meio de defesa, portanto, deve ser feito na pessoa do gestor da empresa, que tenha condio de fazer a defesa da pessoa jurdica
HC EM FAVOR DA PESSOA JURIDICA Entende STF que HC protege meio de locomoo, situao esta que no possui a pessoa jurdica. COMPETENCIA EM CRIME AMBIENTAL Regras do STF e STJ: - A proteo do meio ambiente de competncia comum da UNIO, ESTADOS, DF e MUNICIPIOS - No h nenhuma regra especifica sobre a competncia penal ambiental CONCLUSO: A competncia s ser da JF se o crime atingir interesse direto e especifico da Unio
A competncia ser na JE, se o crime atingir interesse apenas genrico e indireto da Unio (regra geral)
QUESTES ESPECFICAS DE COMPETNCIA - Crimes contra a fauna: Artigos 29 a 36 das LA regra geral de competncia pois a Sumula 91 do STJ que versava sobre a competncia da JF processar e julgar crimes contra a fauna foi cancelada em 2000 IMPORTANTE CONTRAVENO PENAL EM CRIME AMBIENTAL SEMPRE SERA DA COMPETENCIA DA JE MESMO QUE ATINJA DIRETOS ESPECIFICOS E DIRETOS DA UNIO EXCEO SE O CONTRAVENTOR TIVER FORO POR PRERROGATIVA NA JD, PREVISTO NA CF MODIFICAO DA COMPENTENCIA O STJ j decidiu que se durante o processo surgir o interesse da Unio que no havia no inicio da ao, desloca-se a competncia da JF para a JE, porm, j se decidiu tambm o contrario, ou seja, se durante a ao desaparecer o interesse da Unio que havia no inicio do processo, desloca-se a competncia da JF para a JE. Este entendimento do STJ foi decidido no CONFLITO DE COMPENTENCIA 88013/SC em 2008 e no HC 108350/RJ em 2009. Porm, no julgamento mais recente do CONFLITO DE COMPETENCIA 99541/PR 3 Seo do STJ julgado em 27/10/10 decidiu que: SE NO INICIO DA AO NO HAVIA INTERESSE DA UNIO E ESSE INTEERESSE SURGIU DURANTE A AO PERPETUA-SE A COMPENTENCIA DA JUSTIA ESTADUAL, OU SEJA, NO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIA FEDERAL Mudando-se completamente o entendimento do STJ, sendo que esta 3 Seo inclui as duas Cmaras Criminais. - Crimes cometidos nas reas previstas no artigo 225 4 da CF Floresta Amaznica Brasileira, Pantanal, Zona Costeira, Serra do Mar e Mata Atlntica, so patrimnio nacional, no significando com isto patrimnio da Unio, seguindo-se a regra geral do STF e STJ s deslocando a competncia para a JF, se atingir bem direto e especifico da Unio. - Crime cometido por rea fiscalizada por rgo federal Por si s no fixa a competncia da justia federal. Em julgado recente do STJ firmou-se o entendimento de que rea administrada pelo IBAMA h interesse direto e especifico da Unio, atraindo a competncia da justia federal AgRG no Resp 1046202 julgado pela 6 Turma em 02/12/2010 - Crimes cometidos em rio estadual A competncia da JE Crimes cometidos em rio interestadual Por banhar mais de um estado ou mar territorial, a competncia da JF, por serem estes dois patrimnio da Unio de conformidade a CF - Trafico de animais
competncia da JF, pois o pas signatrio de tratados de crime de trafico de animais (tratado internacional e crime a distancia (Artigo 109 V da CF Ao Penal nos Crimes Ambientais publica incondicionada e havendo vitima determinada possvel ao privada subsidiria de publica
Transao Penal nas infraes Penais de Menor Potencial Ofensivo Artigo 27 da LA
LEI 9605/98 A composio de danos (artigo 74 da Lei 9099/95) requisito para a transao penal (artigo 76 da Lei 9099/95 Os requisitos da transao penal so os requisitos do artigo 76 2 Incisos I a III da mesma lei e mais a composio dos danos civis LEI 9099/95I
A composio de danos do artigo 74 no requisito para o cabimento da transao penal do artigo 76 da mesma lei Ex. Auto de uma leso corporal leve no faz transao com a VTIMA e sim OBS A composio de danos significa apenas o compromis com o MP so formal de reparar o dano e no necessariamente a repara co do dano, que pode demorar anos. O infrator faz um TAC com o MP, isso j e considerado uma composio civil De danos para o cabimento da transao penal
Se o infrator cumpre a pena transacionado, mas descumpre o TAC a soluo no caso de infrao de menor potencial ofensivo, executa-se o TAC, e no se retoma o processo criminal, porque j foi sentenciado com aplicao de pena
Espero que seja proveitoso, foi um estudo que fiz e tentei colocar no papel o que entendi Abraos Angela C. Marcondes
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