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Timestamp: 2019-12-11 22:41:43+00:00
Document Index: 96475995

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'Artigo 22', 'artigo 270', 'artigo 106', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 90', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 3']

Processo F‑126/11
«Função pública ― Funcionários ― Regime disciplinar ― Processo disciplinar ― Sanção disciplinar ― Repreensão ― Artigo 25.° do anexo IX do Estatuto ― Artigo 22.°‑A do Estatuto»
Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que J. de Brito Sequeira Carvalho pede, a título principal, a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 24 de março de 2011, que lhe aplicou a sanção de repreensão, bem como condenação da Comissão na reparação de vários danos materiais e morais.
Decisão: É negado provimento ao recurso. J. de Brito Sequeira Carvalho suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
1. Funcionários ― Regime disciplinar ― Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar ― Obrigação de identificar a pessoa que realizou o inquérito na decisão de sanção adotada no final do processo ― Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 3.°)
2. Funcionários ― Direitos e obrigações ― Liberdade de expressão ― Exercício ― Limites ― Dignidade das funções ― Conceito ― Denúncia, no âmbito de uma reclamação administrativa prévia, de factos alegadamente ilícitos que visam outro funcionário ― Obrigações do funcionário
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.° e 90.°)
3. Funcionários ― Direitos e obrigações ― Liberdade de expressão ― Divulgação de factos a partir dos quais se pode presumir a existência de uma atividade ilegal ou de um incumprimento grave ― Proteção contra ações disciplinares ― Requisitos
4. Funcionários ― Direitos e obrigações ― Liberdade de expressão ― Exercício ― Limites ― Dignidade das funções ― Atos que podem prejudicar a dignidade das funções ― Conceito ― Divulgação de acusações sobre outro funcionário
(Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°, 22.°‑A, 22.°‑B e 24.°)
5. Funcionários ― Regime disciplinar ― Processo disciplinar ― Respeito pelos direitos de defesa ― Aplicação de uma sanção relacionada com o envio pelo funcionário de uma mensagem de correio eletrónico ― Obrigação de a administração comunicar uma cópia da mensagem de correio eletrónico ― Limites
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.°)
6. Funcionários ― Direitos e obrigações ― Respeito pela dignidade das funções ― Alcance ― Comportamento irregular de outro funcionário ― Irrelevância
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.°)
7. Funcionários ― Regime disciplinar ― Processo disciplinar ― Ações disciplinares e penais tramitadas concomitantemente sobre os mesmos factos ― Suspensão do processo disciplinar ― Aplicação às ações penais iniciadas por um funcionário contra um colega ― Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 25.°)
8. Funcionários ― Regime disciplinar ― Processo disciplinar ― Ofensa à dignidade de outro funcionário ou agente ― Abertura do processo que depende da apresentação, por parte da vítima, de um pedido de assistência procedente ― Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 24.° e anexo IX)
9. Funcionários ― Regime disciplinar ― Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar ― Poder de apreciação da administração ― Alcance
1. Nenhuma disposição impõe à Administração que indique numa decisão de sanção a identidade da pessoa que procedeu ao inquérito administrativo previsto no artigo 3.° do anexo IX do Estatuto.
2. Um funcionário não pode, a pretexto da apresentação de um pedido ou de uma reclamação, divulgar a terceiros acusações contra um dos seus colegas. Com efeito, mesmo no âmbito do exercício dos direitos previstos no artigo 90.° do Estatuto, relativo à apresentação de um pedido ou de uma reclamação à autoridade investida do poder de nomeação, o funcionário deve agir com a reserva e a moderação que são exigidas pelos deveres de objetividade e de imparcialidade, bem como pelo respeito pela dignidade da função, da honra das pessoas e da presunção de inocência.
É certo que quando pretende contestar a legalidade de um ato, um funcionário deve poder invocar fundamentos, acusações e argumentos que lhe pareçam necessários e, a este título, tecer eventualmente críticas relativamente a terceiros. Contudo, tais críticas só se justificam pela necessidade de o interessado defender a sua causa desde que se limitem ao necessário à referida defesa.
(cf. n.os 72, 73 e 87)
Tribunal da Função Pública: 13 de janeiro de 2011, Nijs/Tribunal de Contas, F‑77/09, n.os 70 e 73
3. Embora o artigo 22.°‑A do Estatuto proteja os funcionários ou agentes que alertam a respetiva instituição para a conduta de outro funcionário ou agente suscetível de constituir um incumprimento grave às obrigações dos funcionários, tal proteção pressupõe que esses funcionários ou agentes tenham eles próprios respeitado o procedimento previsto no artigo 22.°‑A do Estatuto. Para preservar a honra profissional do funcionário ou agente visado nas informações comunicadas à instituição, enquanto a autoridade disciplinar não se tiver pronunciado a seu respeito, o artigo 22.°‑A prevê, nomeadamente, a lista das pessoas às quais essas informações podem ser comunicadas.
4. Viola o dever de se abster de quaisquer atos ou comportamentos suscetíveis de afetar a dignidade da sua função, conforme previsto no artigo 12.° do Estatuto, o funcionário que expressa em público injúrias graves, possivelmente atentatórias da honra de determinadas pessoas, não só em razão das imputações suscetíveis de denegrir a sua dignidade enquanto pessoa, mas também devido às alegações suscetíveis de descredibilizar a sua honra profissional.
Por conseguinte, o envio, a pessoas que não pertencem às instâncias visadas nos artigos 22.°‑A, 22.°‑B e 24.° do Estatuto, de mensagens de correio eletrónico que contêm acusações constitui, por si só, um incumprimento do disposto no artigo 12.° do Estatuto, não sendo necessário verificar a justeza das acusações formuladas.
Sucede o mesmo com a divulgação das acusações respeitantes a outro funcionário junto de altos responsáveis da Comissão em violação do disposto no artigo 12.° do Estatuto, o qual constitui uma das manifestações específicas do dever de lealdade, e que impõe ao funcionário não apenas que se abstenha de condutas atentatórias da dignidade da função e do respeito devido à instituição e às suas autoridades, mas também que dê provas, sobretudo se estiver num grau elevado, de um comportamento correto e respeitável.
(cf. n.os 85, 86 e 91)
Tribunal de Primeira Instância: 7 de março de 1996, Williams/Tribunal de Contas, T‑146/94, n.os 66 e 67; 19 de maio de 1999, Connolly/Comissão, T‑34/96 e T‑163/96, n.os 123, 124 e 127 a 130; 12 de setembro de 2000, Teixeira Neves/Tribunal de Justiça, T‑259/97, n.° 29
Tribunal da Função Pública: 8 de novembro de 2007, Andreasen/Comissão, F‑40/05, n.° 234; Nijs/Tribunal de Contas, já referido, n.° 67; 5 de dezembro de 2012, Z/Tribunal de Justiça, F‑88/09 e F‑48/10, n.° 252, objeto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑88/13 P
5. Embora seja verdade que os direitos de defesa exigem que seja remetida à pessoa interessada cópia de todos os documentos nos quais a autoridade investida do poder de nomeação se pretende basear para adotar uma sanção disciplinar, a não divulgação de um documento só conduz, porém, à anulação da decisão em causa se as acusações proferidas contra essa pessoa só puderem ser provadas por referência a esses documentos.
A este respeito, tratando‑se de uma sanção cuja adoção tem na base uma mensagem de correio eletrónico, quando o funcionário que é objeto do processo disciplinar for o autor da mensagem e tiverem decorrido, pelo menos, cinco anos desde o seu envio, a instituição tem legitimidade para considerar que aquele guardou uma cópia e que não é necessário dar‑lhe outra.
(cf. n.os 97, 127 e 131)
Tribunal de Justiça: 7 de janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, n.os 68, 71 e 73 a 75
Tribunal de Primeira Instância: 3 de julho de 2001, E/Comissão, T‑24/98 e T‑241/99, n.° 92
6. Um funcionário não pode usar como pretexto o comportamento de outro funcionário que considera irregular, ou mesmo atentatório da sua dignidade, para, por sua vez, infringir o dever de lealdade e o respeito pela dignidade da sua função prescritos no artigo 12.° do Estatuto.
(cf. n.° 108)
7. O princípio de que «o processo penal prejudica a tramitação do processo disciplinar», no essencial enunciado no artigo 25.° do anexo IX do Estatuto, visa a situação de um funcionário em relação ao qual e relativamente aos mesmos factos correm em paralelo um procedimento penal e um processo disciplinar, e não a situação de um funcionário que deu início a processo penal contra um dos seus colegas.
(cf. n.° 113)
8. Tratando‑se de um processo disciplinar que tem por objeto a ofensa alegadamente cometida por um funcionário à dignidade de outro funcionário ou agente, nenhuma disposição do Estatuto prevê que a Administração só pode dar início ao processo disciplinar por esse motivo se a referida pessoa tiver apresentado à Administração um pedido de assistência procedente.
(cf. n.° 121)
9. Embora decorra do artigo 3.° do anexo IX do Estatuto que a autoridade investida do poder de nomeação se deve basear num relatório de inquérito para dar início ao processo disciplinar, o que pressupõe que seja efetuado um inquérito imparcial e contraditório para estabelecer a realidade dos factos alegados e as circunstâncias que envolvem estes últimos, nada impede a Administração de realizar um inquérito deste tipo sob a forma de um simples exame dos factos levados ao seu conhecimento, sem adotar medidas adicionais.
De igual modo, embora o princípio da boa administração exija que a referida autoridade examine com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso concreto que lhe foi submetido, nenhuma disposição prevê que o inquérito tenha de ser tramitado contra e a favor do inquirido. Com efeito, a Administração não está obrigada a substituir‑se ao funcionário incriminado, para procurar, em vez deste, todos os elementos suscetíveis de o ilibar ou de atenuar a sanção que poderá vir a ser adotada.
(cf. n.os 123 e 124)
Tribunal de Justiça: Z/Tribunal de Justiça, já referido, n.os 266 e 268