Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/04256E4C004D9CE4/BDFDF560841CF35E04256CA7004FCD3E/0F0C1442CDA37F0D842576C6004A2D7A
Timestamp: 2016-09-27 12:02:34+00:00
Document Index: 136944397

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 435', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 141', 'artigo 150', 'artigo 3', 'artigo 99', 'artigo 133', 'artigo 36', 'artigo 1', 'artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 577', 'artigo 45', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 444', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 296', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 54', 'artigo 155', 'artigo 2']

Documento Nota T�cnica n� 004/09 - Mandado de Seguran�a requer al�m da libera��o das mercadorias. Posi��o no Indice/SubIndice:003
NOTA T�CNICA N� 004/09 - CGPJ/SUNOR
Trata o presente de mandado de seguran�a com pedido de liminar impetrado pela empresa ...., no qual requer al�m da libera��o das mercadorias, "que a autoridade coatora se abstenha a dobra da base legal para aplica��o, conforme estabelecido no indigitado Decreto n� 4.540/04, Decreto 1.388/2008 e Decreto 1.845/09 do Anexo VIII e demais legisla��es que possam vir tratar do assunto". Conforme senten�a prolatada em 04/11/2009, foi concedida parcialmente a liminar requerida, apenas para determinar a libera��o das mercadorias apreendidas constantes do TAD – Termo de Apreens�o e Dep�sito n� 755340-7, correspondente � nota fiscal n� 37456.
Diante das alega��es suscitadas pela impetrante na pe�a inicial, e em cumprimento � solicita��o contida na C. I. n� 1017/AJF-SEFAZ/2009, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necess�rios quanto aos atos atacados, por meio da presente Nota T�cnica:
DECRETO N� 1.845/2009
Inicialmente cumpre informar que o Decreto n� 1.845, de 11/03/2009, trata-se de benef�cio fiscal concedido ao setor de medicamentos, conforme se verifica do texto do seu artigo 1�, que altera o artigo 37 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, no qual est�o indicadas as CNAE que est�o contempladas com a redu��o de base de c�lculo nele prevista:Art. 1� Fica alterado o artigo 37 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 37 A base de c�lculo do ICMS, nas sa�das internas e de importa��o promovidas por estabelecimentos mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, com CNAE 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/02, 2121-1/03, 2121-8/00, 4644-3/01, 4771-7/01, 4771-7/02 ou 4771-7/03 ser� ajustada de forma que resulte em carga tribut�ria final equivalente a:
I – 11,5% (onze inteiros e cinco d�cimos por cento) do valor da opera��o com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, ap�s o acr�scimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisi��o, da margem de lucro de que trata o artigo 1� do Anexo XI deste regulamento;
II – 8% (oito por cento) do valor total da Nota Fiscal de aquisi��o em rela��o aos bens e mercadorias destinados � integra��o ao ativo permanente ou ao uso e consumo do estabelecimento.
�1� O disposto neste artigo:
I – n�o se aplica nas seguintes hip�teses:
a) constata��o de que a classifica��o informada na Nota Fiscal n�o corresponde ao produto discriminado;
b) transporte ou estocagem do bem ou mercadoria desacobertado de documento fiscal regular e id�neo;
c) irregularidade do destinat�rio perante a Administra��o Tribut�ria do Estado de Mato Grosso;
d) opera��o ou presta��o irregular, inid�nea, intempestiva, omissa ou com v�cio detectado pelo fisco;
e) exig�ncia do valor complementar do ICMS Garantido Integral de que trata o inciso IV do �1� do artigo 435-O-8 das disposi��es permanentes;
II – implica a ren�ncia ao cr�dito do imposto relativo � respectiva opera��o interna, interestadual ou de importa��o de entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento;
III – n�o autoriza a restitui��o ou compensa��o das import�ncias j� recolhidas ou compensadas;
IV – alcan�a todas as opera��es e presta��es com medicamentos de uso humano, destinados a estabelecimento mato-grossense enquadrado em CNAE arrolada no caput.
�2� Na hip�tese do inciso I do caput, na opera��o ou presta��o regular e id�nea, o ajuste autorizado neste artigo ficar� limitado a 15% (quinze por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisi��o da mercadoria.
�3� � facultado ao estabelecimento mato-grossense a que se refere o caput, renunciar � tributa��o na forma prevista neste artigo, mediante cumulativa comunica��o:
I – � Ger�ncia de Informa��es Cadastrais da Superintend�ncia de Informa��es sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, que promover� o registro eletr�nico da op��o no Sistema de Informa��es Cadastrais;
II – � Ger�ncia de Informa��es de Nota Fiscal de Entrada da Superintend�ncia de Informa��es do ICMS – GINF/SUIC, que promover� o registro eletr�nico da op��o nos Sistemas em que s�o efetivados o lan�amento e a exig�ncia de of�cio do imposto.
�4� A op��o a que se refere o par�grafo anterior, produzir� efeitos a partir do primeiro dia do m�s subsequente �quele em que foi protocolizada a comunica��o mais recente.
�5� A sistem�tica de tributa��o de que trata este artigo aplica-se em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de fevereiro de 2009.
(...)".Conforme pode ser observado do texto do Decreto acima reproduzido, o benef�cio n�o se aplica �s hip�teses de irregularidade ou de inidoneidade da opera��o ou do destinat�rio perante a administra��o tribut�ria, indicadas no � 1� do artigo 37.
Verifica-se, ainda, que tal benef�cio � facultativo, estando a sua utiliza��o condicionada ao cumprimento das condi��es estabelecidas nos incisos I e II do mesmo � 1�.
Quanto � exig�ncia de regularidade e idoneidade para frui��o de benef�cio fiscal, a pr�pria Lei n� 7.098, de 30/12/98, que consolida normas referentes ao ICMS neste Estado, prev�, no seu artigo 5� � 4�, o que segue:Art. 5� (...)
�4� Observado o disposto no Par�grafo �nico do Art. 24 e nos Arts. 35-A e 35-B, n�o se reconhecer�o isen��o, cr�dito, redu��o de base de c�lculo, outras desonera��es integrais ou parciais, ou qualquer outro benef�cio fiscal � opera��o ou presta��o de servi�o irregular ou que n�o estiver acobertada por documento fiscal id�neo e regular.A citada Lei n� 7.098/98 tratou tamb�m de definir as situa��es que caracterizam irregularidade e inidoneidade de opera��es ou presta��es, consoante o disposto nos seus artigos 35-A e 35-B:Art. 35-A As mercadorias e servi�os, em qualquer hip�tese, dever�o estar sempre acompanhadas de documentos fiscais id�neos.
Par�grafo �nico. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situa��o fiscal irregular as mercadorias ou servi�os desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documenta��o fiscal inid�nea.
Art. 35-B Considera-se inid�neo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: I - n�o seja o regularmente exigido para a respectiva opera��o ou presta��o;
II - n�o contenha as indica��es necess�rias � perfeita identifica��o da opera��o ou da presta��o, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma;
III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situa��o cadastral irregular ou por quem n�o esteja autorizado a faz�-lo;
IV - j� tenha produzido os respectivos efeitos fiscais;
V - tenha sido objeto de adultera��o ou falsifica��o ou contenha qualquer outro v�cio;
VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legisla��o tribut�ria;
VII - discrimine mercadoria ou servi�o que n�o corresponda ao objeto da opera��o ou da presta��o;
VIII - resulte na consigna��o de valor, quantidade, qualidade, esp�cie, origem ou destino diferentes nas suas vias;
IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinat�ria.
X - tenha sido emitido ap�s expirado o prazo de validade nele consignado. DECRETOS N� 302/2007, 352/2007 e 512/2007:
Vale registrar que as regras relativas ao ICMS Garantido integral que constavam nos Decretos n� 302/2007 e 352/2007, n�o se encontram mais em vigor.
Ressalte-se que esses Decretos davam reda��o ao � 4� do artigo 141 das Disposi��es Transit�rias do Regulamento do ICMS, sendo que esse artigo foi revogado na sua totalidade pelo Decreto n� 512, de 17/07/2007, que acrescentou ao Regulamento do ICMS o Cap�tulo VI-A e o Anexo XI, que passaram a disciplinar o ICMS Garantido Integral.
Contudo, para tratar do ICMS Garantido Integral, bem como dos percentuais de margem de lucro nele aplicados, � importante trazer a sua evolu��o hist�rica, a qual j� foi objeto de Nota T�cnica anterior expedida pela Ger�ncia de Reda��o Final de Normas desta Superintend�ncia, cujos trechos se transcreve a seguir: "6. ICMS GARANTIDO INTEGRAL
6.1. Antecedentes hist�ricos
6.1.1. O ICMS Garantido
Em 1997, o Estado de Mato Grosso implantou modelo de antecipa��o parcial do lan�amento do imposto pertinente �s opera��es internas subseq�entes, em rela��o a mercadorias adquiridas para revenda em outras unidades federadas. Por essa modalidade, o Estado lan�a, para o contribuinte recolher em prazo fixado, o valor equivalente ao que resultar da aplica��o, sobre o valor da opera��o, do percentual correspondente � diferen�a entre a al�quota fixada no seu territ�rio para a mercadoria e aquela que incidiu na aquisi��o interestadual, sem qualquer agrega��o de margem de lucro.
O modelo, que n�o encerra a cadeia tribut�ria, colou-se aos regimes de apura��o normal e de estimativa, convertendo-se os valores antecipados em cr�dito no per�odo em que ocorrer o efetivo recolhimento.
6.1.2. O nascimento do ICMS Garantido Integral
Ao final de 2001, formou-se um movimento reivindicat�rio no sentido de a Secretaria de Estado de Fazenda implantar, no que tange ao ICMS, modelo de cobran�a similar ao ICMS Garantido, com agrega��o de margem de lucro e encerramento da cadeia tribut�ria em rela��o � mercadoria adquirida fora do Estado para revenda.
Representados por entidades como FOREMAT e FECOM�RCIO, contribuintes mato-grossenses dos setores de atacado e varejo reclamavam da concorr�ncia desleal patrocinada pelos que se mantinham na informalidade, afirmando que, com o novo formato, todos seriam tributados igualmente. Ademais, o modelo proporcionaria a simplifica��o dos procedimentos atinentes � emiss�o de documentos fiscais e � respectiva escritura��o fiscal, concorrendo para a redu��o de custos na gest�o empresarial.
Por�m, as diverg�ncias na fixa��o dos percentuais de margem de lucro fizeram com que o modelo s� viesse a ser implantado em 30 de abril de 2003, para vig�ncia a partir de 1o de maio daquele ano, ainda assim, em rela��o a �nico setor: autope�as.
No entanto, os t�cnicos da Secretaria de Estado de Fazenda repudiavam os percentuais indicados pelos contribuintes. Estes, todavia, alegavam que, com a mitiga��o, os contribuintes informais seriam atra�dos para a formalidade, ampliando as bases tribut�rias, de sorte a n�o haver perda de receitas.
Por pol�tica tribut�ria governamental, implantou-se o modelo acatando os percentuais reduzidos, condicionada a respectiva manuten��o � eleva��o da arrecada��o da receita p�blica.
Abrem-se, aqui, par�nteses para destacar a efetiva participa��o dos contribuintes na constru��o do regramento tribut�rio, em adi��o a tantos outros existentes exemplos de integra��o, inclusive �queles arrolados no item 2.
Ocorre que, ao longo de 2003, o modelo foi estendido a outros setores, de tal forma que, at� dezembro daquele ano, quase que a totalidade dos contribuintes atacadistas e varejistas estavam nele inclu�dos.
Em rea��o a desvios detectados, alguns segmentos da ind�stria e servi�os, a partir de fevereiro de 2004, tamb�m foram submetidos � cobran�a do ICMS Garantido Integral, exclusivamente, em rela��o �s mercadorias que adquirissem fora do Estado para revenda.
6.2. A fundamenta��o legal do ICMS Garantido Integral
O esteio necess�rio para a constru��o do modelo est� delineado na Constitui��o Federal que, no � 7o do artigo 150, acrescentado pela Emenda Constitucional n� 3, de 17 de mar�o de 1993, anuncia:
� 7� A lei poder� atribuir a sujeito passivo de obriga��o tribut�ria a condi��o de respons�vel pelo pagamento de imposto ou contribui��o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui��o de quantia paga, caso n�o se realize o fato gerador presumido. (par�grafo acrescentado pelo EC n� 3/93)
Somando-se ao Texto constitucional, a Lei Complementar n� 87, de 13 de setembro de 1996, preceitua em seus artigos 6o e 7o:
Art. 6� Lei estadual poder� atribuir a contribuinte do imposto ou a deposit�rio a qualquer t�tulo a responsabilidade pelo seu pagamento, hip�tese em que assumir� a condi��o de substituto tribut�rio. (reda��o dada pela LC n� 114/02)
� 1� A responsabilidade poder� ser atribu�da em rela��o ao imposto incidente sobre uma ou mais opera��es ou presta��es, sejam antecedentes, concomitantes ou subseq�entes, inclusive ao valor decorrente da diferen�a entre al�quotas interna e interestadual nas opera��es e presta��es que destinem bens e servi�os a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
� 2� A atribui��o de responsabilidade dar-se-� em rela��o a mercadorias, bens ou servi�os previstos em lei de cada Estado. (reda��o dada pela LC n� 114/02)
Art. 7� Para efeito de exig�ncia do imposto por substitui��o tribut�ria, inclui-se, tamb�m, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
Respaldada pelos atos de hierarquia superior, a j� invocada Lei n� 7.098/98, que consolida normas sobre o ICMS neste Estado, em seu artigo 3o, �� 3o e 4o, oferece o suporte legal para a cobran�a antecipada do imposto.
� 3� Poder� ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto na legisla��o tribut�ria, relativamente a determinadas opera��es, presta��es, atividades ou categorias de contribuintes. (reda��o dada pela Lei n� 8.628/06)
� 4� A antecipa��o do recolhimento de que trata o par�grafo anterior poder� ser exigida na entrada de mercadorias no territ�rio mato-grossense, inclusive quando se tratar de mercadoria a vender no Estado sem destinat�rio certo.
Por conseguinte, dado o permissivo contido no � 3o transcrito, n�o remanesce d�vida quanto ao assentamento legal do modelo implantado: nos seus prim�rdios, com a edi��o do Decreto n� 463, de 30 de abril de 2003, e outros que o sucederam; hoje, nos moldes do Decreto n� 512, de 17 de julho de 2007, e subseq�entes.
Em outras palavras: a implementa��o do ICMS Garantido Integral, via decreto, est� conformada com a Carta constitucional e com os diplomas legais vigentes, porquanto ter sido remetida � legisla��o tribut�ria a sua fixa��o, nos exatos termos autorizados pelo artigo 99 do C�digo Tribut�rio Nacional:
Art. 99 O conte�do e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em fun��o das quais sejam expedidos, determinados com a observ�ncia das regras de interpreta��o estabelecidas nesta Lei.
Em suma, os Decretos editados para implanta��o e normatiza��o da exig�ncia do imposto antecipado, no formato do ICMS Garantido Integral, t�m esteio na Constitui��o Federal, na LC n� 87/96, na Lei (estadual) n� 7.098/98 e n�o excedem aos limites fixados no C�digo Tribut�rio Nacional.
6.3. Os contornos do ICMS Garantido Integral no RICMS
6.3.1. A sistematiza��o do modelo
No primeiro momento, o ICMS Garantido Integral foi inserido nas Disposi��es Transit�rias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, caracterizando-se pela transitoriedade da sua vig�ncia. A partir de 1o de janeiro de 2006, por�m, com a revoga��o do � 7o do artigo 133 das Disposi��es Transit�rias do aludido Regulamento, nos termos do Decreto n� 6.935, de 22 de dezembro de 2005, o modelo passou a vigorar por prazo indeterminado.
Hoje, a mat�ria encontra-se disciplinada nos artigos 435-O-1 a 435-O-23 das disposi��es permanentes do Regulamento do ICMS, conforme reda��o conferida pelo Decreto n� 512, de 17 de julho de 2007, e altera��es.
6.3.2. Os fundamentos da altera��o na sistematiza��o
A mudan�a introduzida n�o consistiu em mera altera��o topogr�fica, tratando-se, sim, de revis�o conceitual. Ao desenho, cujos percentuais de margem de lucro nasceram mitigados, foi conferido car�ter provis�rio, pass�vel, inclusive, de supress�o. A vig�ncia por prazo indeterminado n�o modificou esse car�ter transit�rio, j� que permaneceu o arrolamento dos percentuais mitigados de margem de lucro. Dessa forma, o instituto foi mantido nas disposi��es pr�prias do Regulamento, quais sejam nas Disposi��es Transit�rias.
Ao se reconhecer efetividade ao ICMS Garantido Integral, enquanto instituto consagrado na legisla��o tribut�ria mato-grossense, alterou-se tamb�m o crit�rio para previs�o dos percentuais de margem de lucro concernentes aos diversos segmentos econ�micos, fixando-se aqueles que praticavam os contribuintes quando da implanta��o do modelo, bem como contemplando a mitiga��o com o car�ter que, de fato, tem: benef�cio fiscal.
Em corrobora��o ao asseverado, � de se citar o disposto no artigo 36 do Anexo VIII do RICMS que remete a forma��o da base de c�lculo do ICMS devido por substitui��o tribut�ria �s disposi��es do Anexo XI, assegurando a redu��o na forma estampada. Aponta-se que o mencionado Anexo trata, exatamente, das hip�teses de redu��o de base de c�lculo concedidas em rela��o ao ICMS; em outras palavras, arrola esp�cie de benef�cio fiscal.
6.3.3. O benef�cio fiscal condicionado
Contudo, o novo formato, em momento algum, consistiu em supress�o dos percentuais mitigados que continuaram a existir, a princ�pio, de forma incondicionada (no per�odo de 9 de agosto de 2007 a 31 de janeiro de 2008), por for�a do Decreto n� 607, de 9 de agosto de 2007 e altera��es. Todavia, a partir de 1o de fevereiro de 2008, a aplica��o da mitiga��o ficou restrita aos limites estampados no � 1o do artigo 1o do Anexo XI do RICMS, observada a reda��o decorrente do Decreto n� 512/2007.
Ora, a concess�o de benef�cio fiscal � mat�ria encartada na fixa��o da pol�tica tribut�ria do Estado e n�o h� impedimento a que sua aplica��o seja condicionada a atendimento desta ou daquela condi��o. No caso concreto, tais condi��es s�o as seguintes: a pontualidade do contribuinte no cumprimento de suas obriga��es tribut�rias e a regularidade da opera��o/presta��o praticada.
Assim, n�o se h� falar em afronta ao inciso I do artigo 150 da Constitui��o Federal, pois n�o se majorou a base de c�lculo do ICMS antecipado, exigido no formato do ICMS Garantido Integral. Os percentuais agora fixados atendem aqueles efetivamente praticados pelos contribuintes quando da implanta��o provis�ria do modelo, mantendo-se a mitiga��o antes adotada, na forma de benef�cio fiscal condicionado. 6.3.4. Aus�ncia de car�ter sancionat�rio dos percentuais de margem de lucro decorrentes do Decreto n� 512/2007
Ao reeditar os contornos do ICMS Garantido Integral, fixando, no Anexo XI do RICMS, os percentuais de margem de lucro aplic�veis aos diversos segmentos econ�micos nos patamares praticados quando da constru��o do modelo, em 2002/2003, o Estado de Mato Grosso, repita-se, apenas privilegiou a efetividade do tratamento, antes transit�rio, possibilitando a mitiga��o na forma de benef�cio fiscal condicionado.
S�o in�meros os exemplos previstos na legisla��o tribut�ria em que a frui��o de isen��o, redu��o de base de c�lculo, cr�ditos outorgados ou presumidos est� adstrita ao atendimento desta ou daquela condi��o. Para ficar no campo da redu��o de base de c�lculo, cita-se a hip�tese do artigo 1o do Anexo VIII do RICMS:
Art. 1o A base de c�lculo do ICMS nas sa�das de vestu�rios, m�veis, motores, m�quinas, aparelhos e ve�culos usados corresponder� aos seguintes percentuais do valor da opera��o:
� 1o O benef�cio fica condicionado a que:
I – a entrada n�o tenha sido onerada pelo imposto;
II – a entrada e a sa�da sejam comprovadas mediante emiss�o de documento fiscal pr�prio;
III – as opera��es estejam regularmente escrituradas.
Nota-se que, no exemplo dado, a regularidade da opera��o tamb�m � condi��o para a aplica��o da redu��o da base de c�lculo autorizada.
Ademais, a condi��o explicitada para a mitiga��o do percentual de margem de lucro apenas materializa a operacionaliza��o da regra geral anunciada no inciso VI do artigo 577 do RICMS:
Art. 577 A Certid�o Negativa de d�bito fiscal ser� exigida nos seguintes casos:
VI – obten��o de favores fiscais de qualquer natureza, inclusive tratamentos diferenciados.
Corroborando a inexist�ncia de car�ter sancionat�rio na medida implementada, � de se registrar que as san��es por descumprimento de obriga��o tribut�ria est�o catalogadas no artigo 45 da Lei n� 7.098/98. Assim, se houver irregularidade na opera��o praticada pelo contribuinte (motivo de impedimento de frui��o da mitiga��o), ser�o observadas as disposi��es do referido preceito, bem como apurado o valor do imposto sem a aplica��o da mitiga��o.
6.4. O poder-dever da Administra��o Tribut�ria de exigir o pagamento do imposto
A Lei n� 7.098/98, em seu artigo 17, inciso XI, relaciona, dentre as obriga��es do contribuinte, o pagamento do imposto. Eis o comando do aludido preceito:
Art. 17 S�o obriga��es do contribuinte:
XI – pagar o imposto devido na forma e prazos previstos no regulamento."
Assim, da mesma forma que a Lei n� 7.098/98 imp�e ao contribuinte a obriga��o de pagar o imposto, esta confere � administra��o tribut�ria o poder-dever de buscar o seu recolhimento, tanto que o seu artigo 30, determina:Art. 30 Em substitui��o ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apura��o do imposto poder� ser efetuada, tamb�m, atrav�s:
V - de regime de estimativa por opera��o ou presta��o, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributa��o poder�, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequil�brios da concorr�ncia pela exig�ncia do imposto a cada opera��o ou presta��o com eventual encerramento da fase tribut�ria;
b) a simplifica��o, mediante exig�ncia baseada na carga tribut�ria m�dia e eventual encerramento da fase tribut�ria. (destacou-se).Com base nos ditames da Lei acima encartada, os artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS prev� a medida administrativa cautelar: Da Medida Administrativa Cautelar
Art. 444 Quando um contribuinte reiteradamente deixar de cumprir suas obriga��es fiscais, a administra��o tribut�ria poder� impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres.
� 1� O regime previsto neste artigo constar� da forma que, a crit�rio da autoridade tribut�ria titular da respectiva atribui��o regimentar, for necess�ria para garantir o cumprimento da obriga��o tribut�ria e promover a seguran�a jur�dica do tributo.
� 2� O contribuinte observar� a norma determinada pelo per�odo que for fixado no despacho que a instituir, podendo ela ser alterada, agravada ou abrandada, a crit�rio da autoridade que a instituir ou que lhe seja superior.
� 3� O regime de que trata este artigo poder�, tamb�m, ser aplicado ao contribuinte do imposto que deixar de cumprir suas obriga��es tribut�rias, principais ou acess�rias, pertinentes a outros tributos estaduais, bem como que deixar de recolher a contribui��o devida ao Fundo de Transporte e Habita��o – FETHAB.
Art. 445 A autoridade administrativo tribut�ria titular da respectiva atribui��o no regimento interno, para garantir o cumprimento da obriga��o tribut�ria e promover a seguran�a jur�dica do tributo, poder� determinar � aplica��o do disposto no artigo 444, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restri��o de direitos, inclusive aplic�vel a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econ�micas.Com fundamento de validade na Lei e no Decreto, acima mencionados, foi editada a Resolu��o n� 007/2008, de 08/12/2008, que disp�e sobre a aplica��o de regime administrativo cautelar previsto nos artigos 444 e 445 do RICMS, nas hip�teses que menciona: Art. 1� Ficam submetidos a regime administrativo cautelar, nos termos dos artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, consistente no recolhimento do imposto concomitante a cada opera��o e/ou presta��o relativa ao tr�nsito de bens e mercadorias, seja interna, seja de entrada ou seja de sa�da do territ�rio do Estado, os contribuintes do ICMS que, isolada ou cumulativamente, se enquadrarem nas seguintes hip�teses:
Art. 2� O recolhimento antecipado do imposto aplica-se ainda, em rela��o �s opera��es e/ou presta��es cujo respectivo documento fiscal for encontrado sem a aposi��o de carimbo e/ou visto de servidor de Posto Fiscal pelos quais transitou anteriormente.
Art. 3� Os contribuintes submetidos ao recolhimento do imposto de que trata o artigo 1� desta Resolu��o que adquirirem mercadorias desta ou de outras unidades federadas, dever�o recolher, na primeira unidade de fiscaliza��o, fixa ou m�vel, localizada em territ�rio mato-grossense, por onde as mesmas transitarem, o ICMS devido na sa�da subseq�ente a ocorrer neste Estado, sem preju�zo das penalidades cab�veis. DO CAP�TULO VI-A E DO ANEXO XI DO RICMS:
Conforme j� foi mencionado anteriormente, o Programa ICMS Garantido Integral encontra-se disciplinado no Cap�tulo VI-A do Regulamento do ICMS, e respectivas margens de lucro por Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas - CNAE, arroladas no Anexo XI do mesmo diploma regulamentar. A previs�o de redu��o de 50% na Margem de Valor Agregado consta no artigo 1� � 1� do Anexo XI do mesmo diploma regulamentar, nas condi��es apontadas nos incisos I e II, abaixo reproduzidos:
CAP�TULO VI-A
DO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL Art. 435-O-1 O Programa ICMS Garantido Integral, institu�do no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda, consiste no pagamento antecipado do imposto, em conformidade com o preconizado neste Cap�tulo, nas seguintes hip�teses:
I – em rela��o �s opera��es subseq�entes a serem realizadas no territ�rio mato-grossense por contribuinte, atacadista ou varejista, enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI;
II – em rela��o a determinadas mercadorias, fixadas no anexo XI, independentemente da CNAE do contribuinte;
III – em rela��o �s mercadorias adquiridas para revenda por estabelecimento industrial ou prestador de servi�o, enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI.
Art. 435-O-2 A base de c�lculo do ICMS Garantido Integral de que trata o artigo anterior, corresponder� ao valor total da mercadoria consignado na Nota Fiscal de entrada, nele inclu�do o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou outras despesas debitadas ao destinat�rio, acrescido da margem de lucro fixada para a CNAE do contribuinte no anexo XI.
� 4� Na apura��o da base de c�lculo do ICMS Garantido Integral, ser�o aplicados os percentuais de redu��o fixados na legisla��o tribut�ria para a mercadoria ou para o segmento econ�mico, se houver.ANEXO XI
CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO(conforme Cap�tulo VI-A do T�tulo VII do Livro I deste Regulamento)
Nota: No per�odo de 09 de agosto a 31 de janeiro de 2008, a margem de lucro para tributa��o do ICMS Garantido Integral, introduzida por meio do Decreto n� 512, de 17 de julho de 2007 que instituiu o Anexo XI ao RICMS, ser� aplicada com redu��o de 50% (cinq�enta) por cento. (Conforme Decreto n� 607, de 17 de julho de 2007, art. 1�). Art. 1� A partir das datas assinaladas, ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, de acordo com o disposto no Cap�tulo VI-A do T�tulo VII do Livro I das disposi��es permanentes, observados os correspondentes percentuais de margem de lucro:
� 1� Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficar�o reduzidos em 50% (cinq�enta por cento), nas seguintes hip�teses: (cf. art. 2� da Lei n� 7.925/2003)
I – lan�amento de of�cio processado no �mbito da Ger�ncia de Informa��es de Nota Fiscal de Entrada – GINF da Superintend�ncia de Informa��es do ICMS, com base em documento fiscal tempestivamente apresentado ao fisco;
II – lan�amento efetuado no �mbito das Ger�ncias de Execu��o de Tr�nsito que integram a Superintend�ncia de Execu��o Desconcentrada ou no �mbito da Ger�ncia de Controle de Transportadoras da Superintend�ncia de Fiscaliza��o, relativamente ao documento fiscal id�neo, pertinente a opera��o ou presta��o regular, promovida ou executada por estabelecimento com situa��o regular perante a Administra��o Tribut�ria.
� 2� Ser� revista, a qualquer tempo, a margem de lucro fixada nos incisos I a V do caput deste artigo, uma vez constatada ser a mesma inferior � praticada pelos contribuintes enquadrados na respectiva CNAE ou nas opera��es com as respectivas mercadorias.
Vale anotar que os produtos comercializados pela impetrante s�o medicamentos, os quais est�o submetidos ao regime de substitui��o tribut�ria, cuja regra de tributa��o est� prevista no Anexo XIV do Regulamento do ICMS, como segue:
DAS NORMAS ESPEC�FICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECON�MICOS
(conforme excepcionado pelo artigo 296-G das disposi��es permanentes)Art. 1� A aplica��o do regime de substitui��o tribut�ria, em rela��o �s opera��es com mercadoria submetida ao aludido regime, atender� o disposto neste Anexo.
Par�grafo �nico As disposi��es deste anexo:
I – aplicam-se, inclusive, �s opera��es subseq�entes que dever�o ocorrer no territ�rio mato-grossense, com mercadoria inclu�da no aludido regime, quando produzidas ou fabricadas neste Estado;
Art. 2� Nas hip�teses tratadas neste anexo, na determina��o da base de c�lculo e apura��o do ICMS devido por substitui��o tribut�ria ao Estado de Mato Grosso, ser� observado pelo substituto tribut�rio, o que segue:
I – a base de c�lculo do imposto devido por substitui��o tribut�ria nas opera��es e presta��es internas, interestaduais e de importa��o destinadas a contribuinte, obtida em conson�ncia com o disposto no inciso II do artigo 38 das disposi��es permanentes, ser� ajustada de forma que resulte em carga tribut�ria equivalente �quela apurada pela CNAE em que estiver enquadrado o destinat�rio, arrolada no artigo 1� do Anexo XI deste regulamento;
II – o ajuste decorrente do inciso anterior ser� efetuado na mesma propor��o do excesso ou da diferen�a verificados entre as bases de c�lculo apuradas em conformidade com o previsto no inciso II do artigo 38 das disposi��es permanentes e de acordo com o artigo 1� do Anexo XI, atendido o disposto nos incisos deste artigo;
III – para fins do ajuste e c�lculo da equival�ncia da carga tribut�ria, referidos no inciso anterior, fica assegurada a aplica��o pelo substituto tribut�rio da redu��o de que trata o � 1� do artigo 1� do Anexo XI;
IV - fica, tamb�m, assegurada a aplica��o dos percentuais de redu��o fixados na legisla��o tribut�ria para a mercadoria ou para o segmento econ�mico, se houver.
� 2� N�o se aplica a redu��o autorizada no � 1� do artigo 1� do Anexo XI relativamente ao documento fiscal inid�neo ou ao destinat�rio em situa��o irregular perante a Administra��o Tribut�ria mato-grossense, hip�tese em que a diferen�a ser� exigida do destinat�rio, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5�-A.
Art. 3� Incumbe ao remetente da mercadoria:
I – demonstrar, na Nota Fiscal que acobertar sa�da de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no territ�rio mato-grossense, o c�lculo do ICMS devido por substitui��o tribut�ria a este Estado, em conformidade com o disposto no artigo anterior, efetuando o respectivo destaque;
II – efetivar o recolhimento do ICMS devido por substitui��o tribut�ria ao Estado de Mato Grosso, mediante utiliza��o de Documento de Arrecada��o – Modelo DAR-1/AUT, obtido no endere�o eletr�nico www.sefaz.mt.gov.br, antes da sa�da da mercadoria;
(...) Destacou-se.
Da leitura dos dispositivos acima transcritos, observa-se que tamb�m para o c�lculo da Substitui��o Tribut�ria s�o utilizadas as margens de lucro previstas para as respectivas CNAE previstas no Anexo XI, bem como se aplica a redu��o de 50% conforme estatu�do no art. 1�, �1� do referido Anexo, exceto para opera��o acobertada por documento fiscal inid�neo ou quando o destinat�rio estiver em situa��o irregular perante a administra��o tribut�ria. Com rela��o � substitui��o tribut�ria h� uma regra espec�fica de vencimento do tributo, estampada no artigo 3� do Anexo XIV, no caso de remetente n�o credenciado como substituto tribut�rio neste Estado, este dever� efetuar o recolhimento antes da sa�da da mercadoria do seu estabelecimento.
Em caso de n�o observ�ncia do prazo mencionado, o imposto ser� exigido na entrada do territ�rio mato-grossense, conforme determina o art. 3�, � 5�, da Lei n� 7.098/98:Art. 3� .................................................................................................
� 5� O recolhimento ser� exigido, ainda, na entrada do territ�rio mato-grossense de mercadoria ou bem cujo pagamento do imposto j� deveria ter sido efetuado, conforme previsto na legisla��o tribut�ria. Na situa��o da impetrante, se esta se amolda aos ditames do Decreto 1.845/2009, (que se trata de um benef�cio fiscal exclusivo para medicamentos e somente se aplica a opera��o regular e id�nea, efetuada por contribuinte tamb�m regular perante a administra��o tribut�ria) vale dizer, se o seu CNAE est� dentre os arrolados naquele Decreto, a margem de valor agregado ser� ajustada de forma que a carga tribut�ria seja equivalente � nele indicada. DECRETO n� 1.388/2008
O Decreto 1.388, de 09/06/2008, a que ainda se refere a impetrante na Peti��o inicial, item II do pedido, j� foi revogado tacitamente pelo Decreto n� 1.845/2009, que deu nova reda��o ao artigo 37 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS.
DECRETO n� 4.540/2004
Embora n�o tenha havido a aplica��o do Decreto n� 4.540, na cobran�a do imposto efetuada pelo TAD, objeto do presente Mandado de Seguran�a, este foi citado na pe�a exordial; sendo assim, faz-se necess�ria a apresenta��o das normas superiores que sustentam a referida regra: A aludida norma tem seu escopo no art. 24, par�grafo �nico, da Lei n� 7.098/98, que estatui:Art. 24...................................................................................................
Par�grafo �nico N�o ser� considerado cobrado o imposto, ainda que destacado no documento fiscal, quando a correspondente opera��o ou presta��o tenha sido contemplada com subs�dio, incentivo ou benef�cio de natureza fiscal, financeira ou credit�cia, concedido em desacordo com o que disp�e o artigo 155, � 2�, inciso XII, al�nea g, da Constitui��o Federal.Cumpre salientar que a norma legal acima transcrita, est� em conson�ncia com o princ�pio da n�o-cumulatividade prevista no art. 155 da Constitui��o Federal, que assim definiu: Art. 155 ..............................................................................................
� 2o O imposto previsto no inciso II atender� ao seguinte:
I – ser� n�o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera��o relativa � circula��o de mercadorias ou presta��es de servi�os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (foi destacado)Assim, se o imposto devido na opera��o anterior foi dispensado em raz�o de benef�cio fiscal concedido em desacordo com o que disp�e o artigo 155, � 2�, XII, g, da Constitui��o Federal, n�o h� que se falar em compensa��o, � o que estabelece o artigo 54, � 2�, do Regulamento do ICMS:Art. 54 O Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o – ICMS – � n�o-cumulativo, compensando-se o imposto que seja devido em cada opera��o ou presta��o com o anteriormente cobrado por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente � mercadoria entrada ou � presta��o de servi�o recebida, acompanhada de documento fiscal h�bil, emitido por contribuinte em situa��o regular perante o fisco.
� 2� O imposto n�o ser� considerado cobrado, ainda que destacado no documento fiscal, quando a correspondente opera��o ou presta��o tenha sido contemplada com subs�dio, incentivo ou benef�cio de natureza fiscal, financeira ou credit�cia, concedido em desacordo com o que disp�e o artigo 155, � 2�, XII, g, da Constitui��o Federal.Considerando que na exa��o atacada n�o houve glosa de cr�dito com base no Decreto em comento, quer se crer que a men��o a este se deu pelo fato de seu artigo 2�-A, reproduzir a previs�o de redu��o de 50% dos percentuais de margem de lucro previstos no Anexo XI do Regulamento do ICMS, relativamente a documento fiscal id�neo, pertinente a opera��o ou presta��o regular, promovida ou executada por estabelecimento com situa��o regular perante a Administra��o Tribut�ria:Art. 2�-A Os percentuais de margem de lucro previstos no Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficar�o reduzidos a 50% (cinq�enta por cento), relativamente ao documento fiscal id�neo, pertinente a opera��o ou presta��o regular, promovida ou executada por estabelecimento com situa��o regular perante a Administra��o Tribut�ria. Deste modo, o que o Decreto n� 4.540/2004 traz � apenas a reprodu��o da regra contida nas outras normas legais e regulamentares aqui j� referenciadas de que o benef�cio da redu��o da margem de lucro somente se aplica quando cumpridas as suas condi��es, uma vez que benef�cios fiscais podem ser concedidos sob condi��o.
Diante de todo o exposto restou demonstrado que:
1) todos os procedimentos fiscais efetuados est�o em perfeita harmonia com ordenamento jur�dico vigente;
2) que tanto o ajuste da base de c�lculo do ICMS trazida pelo Decreto n� 1.845/2009 quanto a redu��o de 50% nas margens de valor agregado previsto no art.1�, � 1�, do Anexo XI do RICMS tratam-se de benef�cios fiscais condicionados;
3) que a Lei n� 7.098/98 prev� a n�o aplica��o de benef�cios fiscais � opera��o ou presta��o irregular e define as situa��es que caracterizam irregularidade e inidoneidade (art. 3�, � 5�, c/c arts. 35-A e 35-B);
4) que nas opera��es alcan�adas pelo regime de substitui��o tribut�ria a lei autoriza que o recolhimento seja exigido na entrada do Estado quando n�o cumprido o prazo previsto na legisla��o tribut�ria;
5) a cobran�a antecipada do imposto para contribuintes em situa��o irregular perante a administra��o tribut�ria tem suped�neo na Lei n� 7.098 (art. 30, inc. V, al�nea "a") e no Regulamento do ICMS (arts. 444 e 445). � o que cabia informar.
Ger�ncia de Controle de Processos Judiciais da Superintend�ncia de Normas da Receita P�blica, em Cuiab� – MT, 16 de novembro de 2009.
Marilsa Martins Pereira FTE Matr. 167330012
Jos� Elson Matias dos Santos
Aprovada em: ___/___/___.
Superintendente de Normas da Receita P�blica