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Timestamp: 2020-04-01 17:24:05+00:00
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Decreto-Lei 73/2014
Decreto-lei 73/2014, de 13 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 91/2014, Série I de 2014-05-13.
Com a aprovação do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março e 72-A/2010, de 18 de junho, que definiu os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, e reuniu de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa, foi dado um passo decisivo na consolidação das políticas públicas de modernização da Administração Pública e, em particular, dos seus serviços de atendimento ao público.
Em particular, importa adequar o modo de funcionamento da Administração Pública a um paradigma de prestação digital de serviços públicos, o qual vem sendo aprofundado pelo presente Governo, designadamente através de um conjunto considerável de diplomas que alargam o número de serviços disponíveis no "balcão único eletrónico dos serviços», que se assume como ponto único de contacto entre os cidadãos ou demais agentes económicos e a Administração Pública, exigido, em larga medida, para dar cumprimento à Diretiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Urge assim promover a revisão do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, quer no que respeita à atuação da Administração Pública face ao cidadão, tendo em conta a multiplicidade de formas de atendimento hoje existente ou que se pretendem vir a instalar, quer em relação às normas vigentes relativas ao contínuo esforço de modernização administrativa.
Deste modo, procede-se à consolidação as políticas públicas em matéria de modernização e simplificação administrativas, atualizando os instrumentos previstos para esse efeito no Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, nomeadamente através da generalização da prioridade de atendimento dos utentes com marcação prévia, do maior recurso a mecanismos de interoperabilidade para desonerar o utente da necessidade de instruir pedidos ou enviar documentos com elementos já na posse ou do conhecimento de outros serviços e organismos da Administração Pública, da desmaterialização do sistema de gestão dos elogios, sugestões e reclamações dos serviços e organismos da Administração Pública, da previsão de mecanismos de avaliação pelos utentes e correspondente classificação dos locais e linhas de atendimento ao público, bem como dos portais e sítios na Internet da Administração Pública e, ainda, do estabelecimento de regras relativas à organização da presença do Estado na Internet.
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março e 72-A/2010, de 18 de junho, atualizando-o em função da evolução tecnológica entretanto ocorrida e estabelecendo medidas de modernização administrativa, designadamente em matéria de:
c) "Linha do Cidadão».
Alteração ao Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril
Os artigos 1.º a 3.º, 7.º, 9.º a 11.º, 13.º-A, 14.º, 17.º, 19.º, 21.º a 26.º, 29.º, 30.º, 32.º a 34.º, 36.º a 40.º, 42.º, 43.º, 47.º a 50.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março e 72-A/2010, de 18 de junho, passam a ter a seguinte redação:
g) "Linha do Cidadão».
1 - Os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos, bem como os termos de identidade e justificação administrativa, passados pelas juntas de freguesia, nos termos das alíneas qq) e rr) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, devem ser emitidos desde que qualquer dos membros do respetivo executivo ou da assembleia de freguesia tenha conhecimento direto dos factos a atestar, ou quando a sua prova seja feita por testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia ou ainda por outro meio legalmente admissível.
2 - Os planos e relatórios de atividades devem contemplar, em capítulo próprio, as medidas de modernização administrativa, nomeadamente relativas à desburocratização, qualidade e inovação, e, em especial, as que deem cumprimento ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 74/2014, de 13 de maio, que se propõem desenvolver, bem como avaliar a sua aplicação em cada ano e a previsão das poupanças associadas a tais medidas.
1 - A Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA), prevista no Decreto-Lei 4/97, de 4 janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 72/2014, de 13 de maio, constitui-se como observatório permanente da modernização administrativa, nas áreas reguladas pelo presente diploma, cabendo à AMA, I. P., dar-lhe o apoio técnico necessário para o efeito.
São aditados ao Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março e 72-A/2010, de 18 de junho, os artigos 11.º-A, 28.º-A, 35.º-A, 39.º-A e 50.º-A, com a seguinte redação:
"Linha do Cidadão»
1 - É criada uma linha de atendimento central do cidadão, designada por "Linha do Cidadão», constituída por um número curto e facilmente memorizável, atribuí-do nos termos do Plano Nacional de Numeração.
2 - A "Linha do Cidadão» permite ao cidadão, através da marcação de um número único, ter acesso ao universo dos serviços públicos prestados pela Administração Pública Central que tenham serviços de atendimento telefónico nacionais.
3 - Através de resolução do Conselho de Ministros, são identificadas as linhas de atendimento telefónico da Administração Pública que se filiam na "Linha do Cidadão», e são regulados os termos dessa filiação, a entrada em funcionamento da "Linha do Cidadão» e a sua gestão.
4 - Às plataformas previstas no presente artigo aplicam-se as garantias em matéria de proteção de dados pessoais previstas na Lei 67/98, de 26 de outubro.
O artigo 35.º-A insere-se no capítulo V do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março e 72-A/2010, de 18 de junho.
No prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado devem dar cumprimento ao n.º 4 do artigo 47.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, com a redação dada pelo presente diploma, submetendo o formulário eletrónico disponibilizado no site da AMA, I. P., para o efeito.
1 - No prazo de 1 ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, devem os serviços e organismos da Administração Pública dar integral cumprimento ao disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, com a redação dada pelo presente diploma.
São revogados os artigos 4.º e 5.º, o n.º 1 do artigo 25.º, o n.º 4 do artigo 26.º e os n.os 2 e 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março e 72-A/2010, de 18 de junho.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril
1 - Os serviços e organismos da Administração Pública, no âmbito das atividades exercidas ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º da Lei 24/96, de 31 de julho, devem adotar as medidas adequadas a dar cumprimento ao disposto neste diploma, em especial no que respeita à qualidade dos bens e serviços, à proteção da saúde, da segurança física e dos interesses económicos dos cidadãos e à informação.
1 - É criada uma linha de atendimento central do cidadão, designada por "Linha do Cidadão», constituída por um número curto e facilmente memorizável, atribuído nos termos do Plano Nacional de Numeração.
2 - Nas convocatórias ou avisos dirigidos aos cidadãos ou entidades, o assunto objeto dos mesmos deve ser descrito de forma simples e elucidativa, considerando-se inexistentes as que contenham referências vagas, nomeadamente "assunto do seu interesse», "processo pendente» ou similares.
4 - Nos termos do Decreto-Lei 174/97, de 19 de julho, os atestados de incapacidade podem ser utilizados para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma função multiúso, devendo todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos, devolvê-los aos interessados ou seus representantes, após a notação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.
1 - Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 250/96, de 24 de dezembro, encontram-se abolidos os reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais relativas aos signatários.
1 - Os serviços e organismos da Administração Pública devem elaborar planos e relatórios anuais de atividades, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 183/96, de 27 de setembro.
Os serviços e organismos da Administração Pública devem elaborar anualmente o seu balanço social, com referência a 31 de dezembro do ano anterior, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 190/96, de 9 de outubro.
Decreto-Lei 149/87, de 30 de março;
Decreto-Lei 48/88, de 17 de fevereiro;
Decreto-Lei 217/88, de 27 de junho;
Decreto-Lei 19/89, de 19 de janeiro;
Decreto-Lei 112/90, de 2 de abril;
Decreto-Lei 383/90, de 10 de dezembro;
Decreto-Lei 129/91, de 2 de abril
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316976.dre.pdf .
1987-03-30 - Decreto-Lei 149/87 - Presidência do Conselho de Ministros
Permite que, quando da instrução de processos administrativos, o atestado de residência possa ser substituído pela apresentação do cartão de eleitor.
1988-02-17 - Decreto-Lei 48/88 - Presidência do Conselho de Ministros
Visa permitir a particulares a apresentação de fotocópias de documentos originais para a instrução de processos administrativos, desde que conferidas com o original pelo funcionário que as receba.
1990-04-04 - Decreto-Lei 112/90 - Presidência do Conselho de Ministros
Prevê a forma de que devem revestir-se as comunicações aos serviços e organismos públicos.
1990-12-10 - Decreto-Lei 383/90 - Ministério da Justiça
Procede à abolição do reconhecimento notarial das assinaturas dos médicos nos atestados comprovativos de doença.
1991-04-02 - Decreto-Lei 129/91 - Presidência do Conselho de Ministros
Institui medidas de melhoria da qualidade dos serviços que a Administração Pública presta aos utentes.
1997-01-09 - Decreto-Lei 4/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA), com a missão de promover e garantir a participação integrada de todos os serviços no esforço de modernização, simplificação e desburocratização da Administração Pública. Define os objectivos fundamentais e o funcionamento da RIMA. Estabelece a constituição, coordenação e as competências dos núcleos de modernização administrativa que constituem a RIMA e funcionarão em cada um dos Ministérios, na dependência directa do Ministro responsável pe (...)
2014-05-13 - Decreto-Lei 72/2014 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro, que cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa e procede à respetiva republicação.
2014-06-18 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 30/2014 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
2014-06-18 - Declaração de Retificação 30/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, publicado no Diário da República n.º 91, 1.ª série, de 13 de maio de 2014
2016-06-16 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2016 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-11-27 - Decreto Legislativo Regional 29/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
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