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Timestamp: 2020-01-26 13:39:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 15', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 16', 'artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

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Ayrton Álvares Ramires
1 BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE VILA DO CONDE NORMAS DE FUNCIONAMENTO Preâmbulo O Voluntariado é uma actividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando de uma forma livre, responsável e organizada, na solução dos problemas que afectam a sociedade em geral. O Voluntário é aquele que, pelo seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem qualquer remuneração, a diversas actividades de bem-estar social ou outros campos de intervenção. Reconhecendo a existência de uma forte dinâmica em termos de instituições, associações ou entidades sem fins lucrativos, no Concelho de Vila do Conde, que podem acolher voluntários, bem como, cidadãos interessados em prestar um serviço de Voluntariado; Reconhecendo, não existir no Concelho, uma estrutura de apoio que facilite e potencialize a mobilização e sensibilização face ao Voluntariado, a Câmara Municipal de Vila do Conde Rede Social, constitui o Banco Local de Voluntariado de Vila do Conde (adiante designado por BLV_VC) tendo como principal objectivo o desenvolvimento do espírito e das práticas de Voluntariado no Concelho de Vila do Conde; A perspectiva de garantir a todos a participação solidária em acções de Voluntariado, definido como conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço de indivíduos, de famílias e da comunidade, 1
2 exercidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas, tem o seu enquadramento jurídico estabelecido na lei n.º 71/98, de 3 de Novembro. Pretende-se regulamentar o BLV_VC, programa promovido pela Câmara Municipal de Vila do Conde Rede Social de Vila do Conde, definindo as suas normas e relações entre intervenientes: BLV_VC, entidades promotoras e cidadãos voluntários. CAPÍTULO I PRINCÍPIOS Artigo 1º Princípios enquadradores do Voluntariado Conforme o artigo 6º da Lei n.º71/98, de 3 de Novembro. O Voluntariado, enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania activa e solidária, obedece aos seguintes princípios legais: a. Princípio da solidariedade: traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do Voluntariado; b. Princípio da participação: implica a intervenção das entidades representativas do Voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os Voluntários desenvolvem o seu trabalho; c. Princípio da cooperação: envolve a possibilidade de as entidades promotoras e as entidades representativas do Voluntariado estabelecerem relações e programas de acção concertada; d. Princípio da complementaridade: pressupõe que o Voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das actividades das entidades promotoras, estatutariamente definidas; e. Princípio da gratuitidade: pressupõe que o Voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho Voluntário; f. Princípio da responsabilidade: reconhece que o Voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho Voluntário; 2
3 g. Princípio da convergência: determina a harmonização da acção do Voluntário com a cultura e objectivos institucionais da entidade promotora (entidade receptora). CAPÍTULO II BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE VILA DO CONDE Artigo 2º Âmbito de intervenção 1 - O BLV_VC, promove o encontro e o intercâmbio entre os cidadãos e as instituições e entidades do Concelho que possam enquadrá-los em projectos e actividades socialmente úteis, de acordo com os seus interesses e disponibilidades, tendo como principal objectivo o desenvolvimento do espírito e das práticas de Voluntariado no Concelho de Vila do Conde. 2 - O seu âmbito de intervenção incide: a. Receber as inscrições do candidato a Voluntário e da entidade promotora; b. Disponibilizar à comunidade informação sobre o Voluntariado; c. Promover a troca de informação entre instituições e Voluntários constituindo-se como um local de encontro entre pessoas que expressam a sua disponibilidade e entidades que reúnam condições para integrar Voluntários; d. Entrevistar e aferir o perfil do candidato para o exercício do Voluntariado, definindo, em concordância com as entidades promotoras, aquela que o receberá; e. Desenvolver acções de formação destinadas: às organizações promotoras e aos Voluntários relativas ao Voluntariado; aos mecanismos de funcionamento do BLV_VC, no sentido de facilitar a integração e o ajustamento entre o Voluntário e a entidade; f. Elaborar duas bases de dados, sendo uma relativa aos Voluntários e outra referente às entidades; g. Acompanhar o processo de acolhimento e de integração do Voluntário na entidade promotora, numa perspectiva de articulação concertada entre as partes envolvidas; 3
4 h. Colaborar no processo de avaliação periódica do acolhimento e de integração do Voluntário na instituição, contemplando o grau de satisfação do Voluntário e da entidade promotora; i. Emitir o Cartão de Identificação de Voluntário do BLV_VC e recebê-lo nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho Voluntário. Artigo 3º Instalações O BLV_VC funcionará nas instalações da Divisão de Acção Social do Município de Vila do Conde, sito nos Paços do Concelho. CAPÍTULO III O VOLUNTÁRIO Artigo 4º Definições 1 - De acordo com o artigo 3º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro: a. O Voluntário é o indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de Voluntariado no âmbito de uma entidade promotora. b. A qualidade de Voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer da relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a entidade receptora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. 2 - O menor, a partir dos 13 anos, pode candidatar-se a Voluntário devendo fazerse acompanhar do Encarregado de Educação à entrevista de candidatura. 3 - O Encarregado de Educação deve autorizar por escrito a actividade do Voluntário menor e a sua assinatura deve também constar do respectivo programa de Voluntariado. 4
5 Artigo 5º Direitos do Voluntário De acordo com o artigo 7º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, são direitos do Voluntário: a. Aceder a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho Voluntário; b. Dispor de um Cartão de Identificação de Voluntário do BLV_VC; c. Ser enquadrado no regime do seguro social Voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social, de acordo com os artigos 6º a 12º do Decreto-Lei nº 389/99 de 30 de Setembro; d. Exercer o seu trabalho Voluntário em condições de higiene e segurança; e. Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela entidade promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparada. Estas faltas justificadas contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias, de acordo com o artigo 15º do Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro; f. Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho Voluntário; g. Estabelecer com a entidade que colabora um programa de Voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho Voluntário que vai realizar; h. Ser ouvido na preparação das decisões da entidade promotora que afectem o desenvolvimento do trabalho Voluntário; i. Ser reembolsado, pela entidade promotora, das importâncias despendidas no exercício de uma actividade programada por esta, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade; j. Beneficiar, na qualidade de Voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável (se existirem condições para tal no território). 5
6 Artigo 6º Deveres do Voluntário 1 - De acordo com o artigo 8º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, são deveres do Voluntário: a. Observar os princípios deontológicos por que se rege a actividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam; b. Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade promotora e dos respectivos programas ou projectos; c. Actuar de forma diligente, isenta e solidária; d. Participar nos programas de formação destinados ao correcto desenvolvimento do trabalho Voluntário; e. Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f. Colaborar com os profissionais da entidade promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas; g. Não assumir o papel de representante da entidade promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta; h. Garantir a regularidade do exercício do trabalho Voluntário de acordo com o programa acordado com a entidade promotora; i. Utilizar devidamente a identificação como Voluntário no exercício da sua actividade de Voluntariado; 2 É dever do Voluntário devolver o Cartão de Identificação de Voluntário ao BLV_VC, no caso de cessação ou suspensão do trabalho de Voluntariado. Artigo 7º Voluntário empregado 1 - Nos termos do disposto no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, o Voluntário empregado pode, conforme consta da alínea e) do artigo 5º do presente Regulamento, ser convocado pela entidade promotora, para prestar a sua actividade durante o tempo de trabalho, nos seguintes casos: a. Por motivo de cumprimento de missões urgentes que envolvam o recurso a determinados meios humanos que não se encontrem disponíveis em número suficiente ou com preparação adequada para esse efeito; 6
7 b. Em situações de emergência, calamidade pública, acidentes de origem climatérica ou humana que pela sua dimensão ou gravidade justifiquem a mobilização dos meios existentes afectos às áreas responsáveis pelo controlo da sua situação e reposição da normalidade ou em casos de força maior devidamente justificados; c. Em situações especiais inadiáveis em que a participação do Voluntário seja considerada imprescindível para a prossecução dos objectivos do programa de Voluntariado, dispondo para o efeito, o Voluntário de um crédito de quarenta horas anuais. 2 - As faltas ao trabalho pelos motivos referidos no número anterior, devem ser precedidas de convocação escrita da entidade promotora da qual conste a natureza da actividade a desempenhar e o motivo que a justifique, podendo, em caso de reconhecida urgência, ser feita por outro meio, designadamente por telefone, devendo ser confirmada por escrito no dia útil imediato. 3 - As faltas ao trabalho do Voluntário empregado, devidamente convocado, consideram-se justificadas, mediante a apresentação do documento comprovativo do cumprimento da missão para que foi convocado, emitido pela entidade promotora. CAPÍTULO IV ENTIDADES PROMOTORAS Artigo 8º Definição 1 - De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro e o artigo 2º Decreto-Lei 388/99 de 30 de Setembro: Consideram-se entidades promotoras as organizações públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar Voluntários e coordenar o exercício da sua actividade e que desenvolvam actividades nos domínios mencionados no nº2 e que se integram numa das seguintes categorias: a. Pessoas colectivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local; b. Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; 7
8 c. Pessoas colectivas de utilidade pública, incluindo as Instituições Particulares de Solidariedade Social. 2 - A actividade referida no número anterior tem de revestir interesse social e comunitário e pode ser desenvolvida nos domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e meio ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção social, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 9 Direitos das entidades promotoras São direitos das entidades promotoras: a. Garantir a regularidade do exercício do trabalho Voluntário, de acordo com o programa previamente estabelecido; b. Dispor da colaboração entre profissionais da entidade e o Voluntário, prevalecendo, em todo o caso, as opções e orientações técnicas dos primeiros; c. Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do Voluntário; d. Convocar previamente o Voluntário empregado, sempre que necessitar da sua colaboração por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas, emitindo e entregando subsequentemente documento que justifique as respectivas faltas, perante a entidade patronal do Voluntário. Artigo 10 Deveres das entidades promotoras São deveres das entidades promotoras: a. Estabelecer com o Voluntário e o BLV_VC um programa de Voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho Voluntário a realizar; 8
9 b. Atender à opinião do Voluntário na preparação das decisões da entidade que afectem o desenvolvimento do trabalho daquele; c. Reembolsar o Voluntário das despesas efectuadas no exercício de uma actividade programada pela entidade promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites a estabelecer pela mesma entidade; d. Proceder ao pagamento das contribuições para a Segurança Social, nos termos do disposto nos artigos 39 e 40º do Decreto-Lei n.º 40/89 de 12 de Fevereiro, de acordo com a remuneração mínima nacional garantida à generalidade dos trabalhadores, caso tal tenha sido previamente definido no contrato entre a entidade receptora e o voluntário e caso se verifique a situação referida no artigo 15º deste Regulamento (artigo 6.º do Decreto-Lei nº 389/99 de 30 de Setembro); e. Colaborar no processo de avaliação do(s) seu(s) programa(s) de voluntariado, em articulação com o BLV_VC e em colaboração com o(s) Voluntário(s); f. Celebrar o seguro obrigatório de responsabilidade civil mencionado no artigo n.º 17; g. Promover formação específica na área em que o Voluntário exerce funções; h. Prestar a informação necessária ao Voluntário respeitante ao funcionamento da entidade/instituição; i. Avaliar situações de incumprimento das declarações constantes do presente documento; j. Proceder à acreditação e certificação do trabalho Voluntário, mediante a emissão de certificado onde conste, designadamente a identificação do voluntário, o domínio da respectiva actividade desenvolvida, o local onde foi desenvolvida essa actividade, o início e a duração da mesma. 9
10 CAPÍTULO V RELAÇÕES ENTRE O VOLUNTÁRIO E A ENTIDADE PROMOTORA, E DESTES COM O BLV_VC Artigo 11 Programa de Voluntariado Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, designadamente o Artigo 9 da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, deve ser acordado entre a entidade promotora e o Voluntário, um programa de Voluntariado (com o apoio sempre que necessário do BLV_VC), do qual possam constar, designadamente: a. A definição do âmbito do trabalho Voluntário em função do perfil do Voluntário e dos domínios da actividade previamente definidos pela entidade promotora; b. Os critérios de participação nas actividades promovidas pela entidade promotora, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação; c. As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho Voluntário, nomeadamente lares, estabelecimentos hospitalares, entre outros; d. Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos Voluntários; e. A avaliação periódica dos resultados do trabalho Voluntário desenvolvido; f. A realização das acções de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho Voluntário; g. A cobertura dos riscos a que o Voluntário está sujeito relativamente aos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua actividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil; h. A identificação como participante no programa a desenvolver e a certificação da sua participação; i. O modo de resolução de conflitos entre a entidade promotora e o Voluntário. 10
11 Artigo 12 Suspensão e cessação do trabalho Voluntário 1 - O Voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho Voluntário deve informar a entidade promotora com a maior antecedência possível (dando conhecimento posteriormente ao BLV_VC). 2 - A entidade promotora, pode dispensar a colaboração do Voluntário, na sua entidade, a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique (dando conhecimento posteriormente ao BLV_VC). 3 - A entidade promotora, pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do Voluntário em todos ou em alguns domínios de actividade no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de Voluntariado por parte do Voluntário (dando conhecimento posteriormente ao BLV_VC). Artigo 13 Emissão do cartão de identificação de Voluntário 1 - A emissão do Cartão de Identificação de Voluntário é da responsabilidade do BLV_VC. 2 - A emissão do Cartão de Identificação de Voluntário é efectuada após o enquadramento do Voluntário na instituição que o acolhe. 3 - Do cartão devem constar os seguintes elementos: a. Identificação do Voluntário; b. Identificação do BLV_VC e da entidade promotora; c. Área de actividade do Voluntário; d. Data de emissão do cartão; e. Período de validade do cartão. 4 - A suspensão ou cessação da colaboração do Voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do Cartão de Identificação do Voluntário ao BLV_VC. 11
12 CAPÍTULO VI RELAÇÃO ENTRE O BLV_VC E O CONSELHO NACIONAL PARA A PROMOÇÃO DO VOLUNTARIADO Artigo 14 No âmbito do Protocolo de colaboração entre as partes, fica estabelecido: 1 - O BLV_VC remeterá ao CNPV: a. O relatório anual das actividades desenvolvidas e estatísticas sobre voluntariado; b. A avaliação anual da satisfação dos voluntários e das entidades promotoras pelo trabalho desenvolvido; c. Informação semestral sobre os constrangimentos decorrentes do funcionamento do Banco. 2 O CNPV colaborará na organização de sessões de sensibilização das comunidades para a prática do voluntariado, na formação geral dos voluntários, dos técnicos ou coordenadores das entidades promotoras que as enquadra, com disponibilização de material formativo. CAPÍTULO VII REGIME DE PRESTAÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL Artigo 15 Enquadramento no regime do seguro social Voluntário 1 - Nos termos do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro pode beneficiar do regime do seguro social Voluntário a que se refere a alínea c) do artigo 5 do presente Regulamento, o Voluntário que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a. Tenha mais de 18 anos; b. Esteja integrado num programa de Voluntariado, nos termos do artigo 10 do presente Regulamento; c. Não esteja abrangido por regime obrigatório de protecção social pelo exercício simultâneo de actividade profissional, nomeadamente auferindo prestações de desemprego; 12
13 d. Não seja pensionista da segurança social ou de qualquer outro tipo de regime de protecção social. 2 - O enquadramento do regime do seguro social Voluntário depende da manifestação de vontade do interessado, mediante a apresentação de requerimento no Centro Distrital de Segurança Social cujo âmbito territorial abranja a área de actividade da respectiva entidade promotora (entidade receptora), instruído com os seguintes documentos, de acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei supra mencionado: a. Bilhete de identidade, cédula pessoal, certidão de nascimento ou outro documento de identificação; b. Declaração emitida pela entidade promotora (entidade receptora) comprovativa de que o Voluntário se insere num programa de Voluntariado; c. Declaração do interessado de que preenche os requisitos constantes das alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo; d. Certificação médica de aptidão para o trabalho efectuada pelo sistema de verificação de incapacidade, através do médico relator. 3 - De acordo com o artigo 7 do Decreto-Lei supra mencionado, o interessado deve comunicar ao Centro Distrital de Segurança Social todas as alterações da sua situação susceptíveis de influenciar o enquadramento no regime do seguro social Voluntário. 4 - De acordo com o artigo 8 do Decreto-Lei supra mencionado, a cessação do trabalho Voluntário determina a cessação do enquadramento no regime do seguro social Voluntário, devendo a entidade promotora (entidade receptora) comunicar tal facto ao Centro Distrital competente, até ao final do mês seguinte àquele em que se verificou a respectiva cessação. Verifica-se ainda a cessação do enquadramento no regime quando o beneficiário deixar de preencher alguns requisitos constantes do n.º 1 do presente artigo. 5 - De acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei supra mencionado, o Voluntário abrangido pelo seguro social Voluntário, nos termos do presente diploma, tem direito às prestações nas eventualidades de invalidez, velhice, morte e doença profissional; 6 - A cobertura do risco de doenças profissionais é assegurada pelo Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais; 7 - Para efeitos do disposto no número anterior, a actividade prestada como Voluntário considera-se equiparada a actividade profissional. 13
14 Artigo 16 Obrigação contributiva 1 - As contribuições para a Segurança Social são determinadas pela aplicação das taxas contributivas, para as respectivas eventualidades, nos termos do disposto nos artigos 39 e 40º do Decreto-Lei 40/89, de 12 de Fevereiro, à remuneração mínima nacional garantida à generalidade dos trabalhadores, caso tal tenha sido previamente definido no contrato entre a entidade receptora e o Voluntário. 2 - O pagamento das contribuições referidas no número anterior é efectuado pela entidade promotora (entidade receptora) que integra o Voluntário, de acordo com o n.º 2 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 389/99 de 30 de Setembro. CAPÍTULO VII ACIDENTE OU DOENÇA CONTRAÍDA NO EXERCICÍO DO TRABALHO VOLUNTÁRIO Artigo 17 Seguro obrigatório de responsabilidade civil 1 - A protecção do Voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho Voluntário é garantida pela entidade promotora (entidade receptora), mediante seguro a efectuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização. 2 - O seguro obrigatório compreende uma indemnização e um subsídio diário a atribuir, respectivamente, nos casos de morte e invalidez e de incapacidade temporária. 3 - Para a realização do seguro obrigatório será contratada apólice de seguro de grupo. 14
15 CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18º Omissões A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes no presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação do BLV_VC. Artigo 19 Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua aprovação. Vila do Conde, 26 de Janeiro de