Source: http://dbfadvocacia.com/infracao-aduaneira-bagagem-acompanhada-uso-pessoal/
Timestamp: 2017-10-24 02:11:22+00:00
Document Index: 87535996

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 161', 'in dubio']

Infração aduaneira de circulação comercial de mercadorias. Bagagem
Infração aduaneira. Bagagem acompanhada. Bem de uso ou consumo pessoal
Infração aduaneira de circulação comercial de mercadorias. Análise quanto à sanção aplicável aquele que importa mercadoria pelo canal “nada a declarar”.
A infração aduaneira de circulação comercial no país com mercadoria irregularmente importada sem identificação, conforme tipificação do artigo 105, X, do DL 37/66:
X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular.
Portanto, o verbo nuclear é CIRCULAR e a circunstância elementar é importação irregular.
Há que se ter em mente que a infração aduaneira estabelece uma PRESUNÇÃO de que a mercadoria é irregular toda vez que não for feita prova de sua introdução regular.
Portanto, basta que a mercadoria não possua nota fiscal brasileira ou o competente desembaraço aduaneiro como bagagem acompanhada para que incida o tipo infracional descrito na norma aduaneira sancionadora. É com base nesta inversão do ônus probatório que se assenta a infração do 105, X, do DL 37/66 ([…] em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular).
Este é o contexto que deve servir para interpretação do tipo infracional de circulação comercial irregular. Há que se atentar, também, para a finalidade da mercadoria, a qual serve s para tipificar a infração, pois se trata de CIRCULAÇÃO COMERCIAL.
D exposto, levantam-se dois questionamentos:
o contribuinte importou a mercadoria de maneira regular e
não se trata de mercadoria com destinação comercial.
Os dois argumentos levam, necessariamente, ao reconhecimento da atipicidade da conduta praticada, ou seja, inexistência da infração aduaneira de circulação comercial de mercadorias. Vamos ao primeiro questionamento:
II – 1. BAGAGEM ACOMPANHADA PODE SER IMPORTADA PELO CANAL “NADA A DECLARAR”.
De acordo com o artigo 3-A da IN 1059/2010 estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) os viajantes que não estiverem obrigados a dirigir-se ao canal “bens a declarar”.
Isso significa que é possível entrar com mercadoria no país sem apresentar declaração de bagagem. Tal mercadoria poderá circular pelo país normalmente, mesmo sem o comprovante de sua importação regular, posto que inexiste qualquer comprovante para o caso.
Mas quais são os casos em que o viajante deve DECLARAR seus bens e quais casos ele PODE não DECLARAR seus bens. O artigo 6º da IN 1059/2010 descreve os casos em que o viajante é obrigado a declarar bens, o que ocorre sempre que trouxer consigo:
II – medicamentos ou alimentos de qualquer tipo; inclusive vitaminas e suplementos alimentares, excluindo os de uso pessoal;
Aqui as coisas se complicam, pois é preciso saber quais bens que são atingidos pelo limite de isenção do artigo 33 e quais bens não se sujeitam a tais limites. Por exemplo, um livro de R$ 1.000,00 está sujeito ao limite de isenção para sua importação ou está livre de tributação federal e pode ser importado pelo canal “nada a declarar”.
É preciso compreender, portanto, o artigo 33 da IN 1059/2010:
O art. 33 da Instrução Normativa n. 1.059/2010 veio para regulamentar o Regime Aduaneiro de Bagagem do Mercosul, a qual prevê quatro categorias de bens que podem ser trazidos do exterior na bagagem acompanhada dos viajantes:
livros, folhetos periódicos (inc. I) bens de uso ou consumo pessoal (inc. II) outros bens que não forem de uso ou consumo pessoal e se enquadrarem nos limites estabalecidos no inc. III Outros bens que ultrapassarem os limites impostos no inc. III.
Possuem isenção de tributos Possuem isenção de tributos Possuem isenção de tributos Incide tributação
A primeira categoria se refere aos livros, folhetos, periódicos, nos termos do inc. I do art. 33 da Instrução Normativa n. 1.059/2010. Não há qualquer menção a limites de isenção para estes bens.
A segunda categoria se refere aos bens de uso ou consumo pessoal, nos termos do inc. II do art. 33 da Instrução Normativa n. 1.059/2010. Aqui também não há qualquer menção a limites de isenção para estes bens.
A terceira categoria se refere a outros bens que não forem de uso ou consumo pessoal e se enquadrarem nos limites de isenção de valores estabalecidos no inc. III. Para estes bens há um limite de isenção até o valor global de U$ 500,00 (via aérea) e de U$ 300,00 (via terrestre).
Por fim, a quarta categoria de bens são aqueles que ultrapassarem os limites de isenção de valor estipulados no inc. III e não ultrapassarem os limites quantitativos determinados no § 1º do art. 3. Neste caso, incide tributação especial de 50% sobre o valor excedente ao limite de valor global de isenção. No entanto, caso estes limites quantitativos sejam ultrapassados, os bens deverão ser importados via despacho comum de importação formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), devendo ser satisfeitas todas as normas que regulamentam as importações.
Portanto, bens de uso e consumo pessoal podem importados pelo canal “nada a declarar”, posto que estão isentos de tributos federais na sua importação. Assim, a interpretação do artigo 6º, inc. VIII (bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção), combinado com o art. 33, III (OUTROS BENS), aponta para a conclusão de que bens de uso e consumo pessoal estão dispensados da obrigação de apresentar a declaração de bagagem e podem ser importados pelo canal nada a declarar:
Art. 3º-A Estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) de que trata o art. 3º os viajantes que não estiverem obrigados a dirigir-se ao canal “bens a declarar” nos termos do disposto no art. 6º
Resta saber se uma bicicleta pode ser importada como bem de uso pessoal ou não, mas tal análise depende da destinação do bem. No caso em tela, a bicicleta não se destinava a comercialização e tal condição pode ser objeto de prova, nos termos do artigo 2º, VI, da IN 1059/2010[1], a contrario sensu.
Vale lembrar que uma bicicleta SEM MOTOR pode ser importada via bagagem, inclusive como bagagem acompanhada (a que o viajante levar consigo e no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em condição de carga), não há qualquer restrição para seja importada como bem de uso pessoal nos casos em que sua destinação final é aquela diversa do comércio, situação amplamente demonstrada acima.
E para nocautear qualquer dúvida restante, colaciona-se trecho da sentença brilhantemente proferida pelo Juiz Federal Rony Ferreira, a qual merece destaque pelo enfrentamento de questão de vital importância para a nossa turística cidade de Foz do Iguaçu/Pr, o turismo de compras:
‘(…) Turismo é o conjunto de relações existentes nos deslocamentos caracterizados pelo afastamento da morada permanente – com intenção de retorno – tendo como finalidade a satisfação íntima resultante do ‘descanso’, da diversão e/ou aumento do acervo psicocultural. Nesses deslocamentos se pressupõe, evidentemente, o ‘consumo’, sendo este entendido como a utilização total ou parcial dos bens e serviços orientados para a satisfação das necessidades dos viajantes. (Bacal,1988).
Vários tipos de turismo foram citados por Beni (2001), e neste momento listamos alguns deles: Turismo cultural, Turismo científico, Turismo religioso, Turismo empresarial ou de negócios, Turismo de aventura, Turismo da terceira idade, Turismo educacional e outros…’ (http://www.administradores.com.br/producao-academica/turismo-de-compras-revitalizacao-do-bairro-do-bras-na-cidade-de-sao-paulo/2880/). No mesmo sentido:
‘(…) Conforme descreve MOLETA (2003, p. 07) o turismo de compras iniciou-se no século XVII, com o surgimento das grandes cidades européias, porém observamos que no século XV, época das grandes navegações, é importante salientar que os portugueses navegavam por oceanos para efetuar compra das especiarias nas Índias.
‘A idéia de transformar o comércio tradicional em turismo de compras, em uma opção atraente de lazer capaz de motivar o deslocamento de inúmeras pessoas para determinados locais, (…) Sendo assim, o setor público, o privado e os núcleos receptores interessados nessa proposta turística devem estar preparados para adaptar sua a nova realidade’. MOLETA (2003, p. 07)
Portanto, a Receita Federal jamais criou qualquer óbice a esse tipo de turismo, ainda que por poucas horas. Se é assim, não existe razão para dispensar ao caso concreto tratamento diferente.
O Autor foi a Ciudad Del Este e lá comprou uma máquina fotográfica para uso pessoal. Valeu-se da isenção prevista na IN 1059/2000, artigo 2º, VII, § 1º, não existindo razão para a apreensão efetuada.
O entendimento dado pela Receita Federal no caso concreto, ao dizer que a isenção prevista na IN 1059/2000, artigo 2º, VII, § 1º, não se aplica ao Autor, por ter ele permanecido poucas horas no país vizinho, é ao ver deste juízo equivocada, pois a IN 1059 não cria essa restrição.
O entendimento da RFB no caso concreto faz restrições e interpretações não existentes na IN 1.059/2010 (sentença proferida na ação ordinária nº 5002063-50.2013.404.7002/PR).
Sanção de perdimento ou multa?
Resta saber, ainda, se o contribuinte estava ou não obrigado a declarar sua bicicleta e qual a consequência jurídica por eventual descumprimento de tal obrigação.
Veja-se que a Instrução Normativa nº 1.059/2010 determina que o viajante deve declarar os bens que não se enquadrarem no conceito de bagagem (artigo 6º, inc. V) e o art. 6º, § 3, da IN 1059/2010 sanciona a declaração falsa com multa de 50%.
Contudo, o decreto-lei nº 37/1966 estabelece que a mercadoria estrangeira que estiver em circulação comercial no país será sancionada com o seu perdimento se não for feita prova de sua importação regular (art. 105, inc. X). De acordo com a Solução de Consulta Interna nº 17 ­da Cosit, a apresentação dos bens à fiscalização não exime o viajante da sanção mais grave, tratando-se de mera obrigação que o mesmo precisa cumprir quando ingressa no país. Segundo o Fisco, a Instrução Normativa nº 1.059/2010 apenas informa o procedimento a ser adotado e tal dispositivo não poderia contrariar o disposto no artigo 161, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, o qual determina que somente será permitida a importação de bens destinados ao uso próprio do viajante, que não poderão ser utilizados para fins comerciais ou industriais.
Aqui reside o problema: tratando-se de bem de uso pessoal, o Contribuinte não é obrigado a fazer a declaração do mesmo, inexistindo qualquer sanção em tal caso. Mas, considerando-se que o bem enquadra-se no conceito de OUTROS BENS o mesmo deve ser declarado pelo CANAL BENS A DECLARAR e a utilização do CANAL “NADA A DECLARAR” gera pelo menos duas sanções possíveis: o perdimento, como quer o Fisco OU a multa do art. 6º, § 3, da IN 1059/2010:
3º A opção do viajante pelo canal “nada a declarar”, caso se enquadre na hipótese referida no inciso VIII do caput, configura declaração falsa, punida com multa correspondente a cinquenta por cento do valor excedente ao limite de isenção para a via de transporte utilizada, sem prejuízo do pagamento do imposto devido, em conformidade com o disposto no art. 57 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Ainda que se considere que existe sanção atribuível, qual seria a sanção aplicável no caso concreto, multa ou perdimento? A interpretação dada pela Solução de Consulta Interna nº 17 ­da Cosit nos parece incompatível com uma interpretação sistêmica da legislação aduaneira, mas no momento, a regra é a aplicação da sanção de perdimento àquele que pratica a infração aduaneira de circulação comercial de mercadorias, de maneira equivocada ao nosso ver.
A consequência de tal orientação é a seguinte: o perdimento é julgado em rito único e a multa não. Trata-se de situação bem delicada na verdade, mas se analisada dentro de um contexto da política repressiva que está sendo implementada na área do comércio exterior brasileiro é possível compreender este tipo de interpretação “in dubio pro fisco” que está sendo feita. Resta saber se o Judiciário irá socorrer o cidadão ou se os desvios ficarão impunes?
DIOGO B. Fazolo, advogado aduaneiro.
Curitiba, Paraná, Brasil|(41) 3351-3510