Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:xy0019
Timestamp: 2016-07-29 19:54:20+00:00
Document Index: 140039772

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 63', 'artigo 67', 'Artigo 65', 'artigo 67', 'Artigo 66', 'artigo 67', 'Artigo 100', 'Artigo 111', 'Artigo 123', 'Artigo 133', 'Artigo 137', 'artigo 251', 'artigo 137', 'Artigo 157', 'Artigo 159', 'Artigo 161', 'Artigo 181', 'artigo 181', 'artigo 308', 'artigo 310', 'Artigo 279', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 207', 'Artigo 210', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 259', 'Artigo 263', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 40', 'artigo 67']

Voto por maioria qualificada
O Tratado de Amesterdão alargou o âmbito da votação por maioria qualificada ao Conselho. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1 de Maio de 1999, a maioria dos actos legislativos passou a ser adoptada por maioria qualificada no Conselho, em co-decisão com o Parlamento Europeu.
No que diz respeito a setenta e três artigos, contudo, a unanimidade continua a ser aplicada. Numa União alargada a vinte e sete Estados-Membros, a unanimidade poderia levar ao bloqueio da União, uma vez que quanto maior e mais diversificada for a União, mais difícil será obter essa unanimidade. A transição para a maioria qualificada constitui, por isso, uma das tarefas mais importantes da Conferência Intergovernamental (CIG). O Tratado de Nice introduziu a votação por maioria qualificada em cerca de trinta disposições.
TRATADO CE - POLÍTICAS COMUNITÁRIAS
No que toca às políticas comunitárias, existem cerca de dez disposições que permitem ao Conselho, desde a entrada em vigor do Tratado de Nice, tomar decisões por maioria qualificada relativamente a parte ou ao conjunto dos artigos em questão.
Artigo 11.º - Cooperações reforçadas
A votação por maioria qualificada mantém-se no que diz respeito ao acordo do Conselho relativamente à instauração de uma cooperação reforçada no quadro do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). Mas a disposição que permitia a um Estado-Membro apresentar a questão ao Conselho, que decidia por unanimidade, foi suprimida. Foi assim eliminado o direito de veto de que dispunham os Estados-Membros para evitar o desencadear de um processo de cooperação reforçada num domínio relativo ao primeiro "pilar".
Artigo 13.º - Luta contra a discriminação
A votação por maioria qualificada foi introduzida para as medidas de incentivo comunitárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, relativas à luta contra a discriminação em função do sexo, da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
Artigo 18.º - Cidadania
A votação por maioria qualificada é introduzida para as medidas da Comunidade que asseguram e facilitam o exercício do direito de livre circulação e permanência no território dos Estados-Membros.
Artigo 63.º - Asilo, refugiados, política de imigração
Nos termos das novas disposições do artigo 67.º, o Conselho pode adoptar disposições por maioria qualificada relativas à política de asilo, aos refugiados e deslocados, à política de imigração e aos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente na Comunidade, desde que o Conselho tenha anteriormente adoptado por unanimidade legislação comunitária que defina as regras comuns e os princípios essenciais na matéria. A introdução da votação por maioria qualificada continua, assim, ligada a essas condições e à definição prévia de princípios comuns na matéria. Também o procedimento de co-decisão pode ser agora aplicado a este artigo.
Artigo 65.º - Cooperação judiciária em matéria civil
Nos termos das novas disposições do artigo 67.º, o Conselho pode adoptar, por maioria qualificada, medidas no domínio da cooperação judiciária em matérias civis com incidência transfronteiriça, com exclusão dos aspectos referentes ao direito da família. O procedimento de co-decisão pode ser agora também aplicado a este artigo.
Artigo 66.º Cooperação entre Estados-Membros
Nos termos das disposições do Protocolo anexo ao Tratado CE relativo ao artigo 67.º, a partir de 1 de Maio de 2004, o Conselho pode adoptar, por maioria qualificada, medidas para assegurar a cooperação entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros e entre esses serviços e a Comissão.
Artigo 100.º - Distorções económicas
A votação por maioria qualificada é introduzida relativamente às medidas apropriadas a tomar em caso de dificuldades no aprovisionamento de certos produtos. Além disso, o Conselho delibera por maioria qualificada para decidir sobre a possibilidade de conceder ajuda financeira comunitária a um Estado-Membro em caso de calamidades naturais ou ocorrências excepcionais que este não possa controlar.
Artigo 111.º - Questões externas da União Económica e Monetária
O n.º 4 deste artigo foi modificado para introduzir a votação por maioria qualificada no que diz respeito à posição da Comunidade e da sua representação a nível internacional relativamente às questões que se revistam de especial interesse para a União Económica e Monetária (UEM).
Artigo 123.º - Introdução do euro
A votação por maioria qualificada é aplicável ao disposto no n.º 4 deste artigo relativamente às medidas necessárias à rápida introdução do euro. Esta disposição será importante aquando do futuro alargamento da zona euro.
Artigo 133.º - Política comercial comum
O presente artigo foi alterado pelo Tratado de Nice para alargar o âmbito de aplicação da política comercial e, consequentemente, da tomada de decisão por maioria qualificada para a celebração de acordos nos domínios do comércio de serviços e dos aspectos comerciais da propriedade intelectual. Todavia, mantêm-se algumas excepções a este princípio:
O Conselho não pode celebrar acordos que incluam uma harmonização das disposições legislativas nacionais no domínio da cultura, da educação ou da saúde humana (domínios em que a Comunidade não dispõe de competências internas de harmonização).O Conselho delibera por unanimidade sempre que o acordo inclua disposições em relação às quais seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas (paralelismo) ou sempre que incida em domínios em que a Comunidade não tenha ainda exercido, através da adopção de normas internas, as suas competências.O domínio dos transportes não é abrangido pelo disposto neste artigo.
Artigo 137.º - Política social
O Tratado de Nice não alargou o âmbito da votação por maioria qualificada, mas introduziu uma cláusula de ligação a certos domínios que carecem, em princípio, de unanimidade. Assim, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir da aplicação do procedimento de co-decisão, nos termos do artigo 251.º do Tratado CE (o que implica uma votação por maioria qualificada), relativamente às disposições das alíneas d), f) e g) do n.º 1 do artigo 137.º, relacionadas com a protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho, a representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e as condições de emprego dos nacionais de países terceiros.
Artigo 157.º - Indústria
O n.º 3 do presente artigo foi alterado para introduzir a votação por maioria qualificada e o procedimento de co-decisão com o Parlamento no que diz respeito às medidas específicas destinadas a apoiar as acções dos Estados-Membros no quadro da política da indústria.
Artigo 159.º - Coesão económica e social
A votação por maioria qualificada foi introduzida no n.º 3 do presente artigo e o procedimento de co-decisão com o Parlamento é aplicável às medidas suplementares consideradas necessárias no âmbito da política de coesão, além dos fundos estruturais.
Artigo 161.º - Fundos estruturais
O novo n.º 3 introduz a votação por maioria qualificada relativamente às missões, aos objectivos prioritários e à organização dos fundos com finalidades estruturais, incluindo as regras gerais aplicáveis aos fundos. A passagem à votação por maioria qualificada, contudo, só entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007, caso tenham sido adoptadas até essa data as perspectivas financeiras plurianuais aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 181.ºA - Cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros
Este novo artigo visa completar o artigo 181.º, especificando os diferentes tipos de acções que a Comunidade pode desenvolver em matéria de cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros. As medidas já adoptadas na matéria beneficiaram do procedimento visado no artigo 308.º do Tratado CE e, assim, foram sujeitas à regra da unanimidade. Este novo artigo constitui uma nova base jurídica para estes actos e introduz a votação por maioria qualificada, excepção feita aos acordos de associação (artigo 310.º) ou aos acordos a celebrar com os Estados candidatos à adesão à União.
Artigo 279.º - Disposições financeiras
A votação por maioria qualificada é aplicável no que diz respeito ao regulamento financeiro e à responsabilidade dos auditores financeiros, a partir de 1 de Janeiro de 2007.
TRATADO CE - QUESTÕES INSTITUCIONAIS
O Tratado de Nice introduziu a votação por maioria qualificada relativamente a vários artigos sobre questões institucionais. Em particular, a nomeação do Presidente da Comissão e dos outros comissários, bem como a do Alto-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, far-se-ão doravante por maioria qualificada, o que constitui um progresso muito importante.
Artigo 190.º - Parlamento Europeu
A votação por maioria qualificada é aplicável às disposições do n.º 5 do presente artigo, que rege a adopção do estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos deputados do Parlamento Europeu.
Artigo 191.º - Estatuto dos partidos políticos ao nível europeu
O Tratado de Nice introduz a votação por maioria qualificada relativamente ao estatuto dos partidos políticos ao nível europeu, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento. O Tratado de Nice introduz ainda o procedimento de co-decisão.
Artigo 207.º - Secretário-Geral do Conselho e Alto-Representante para a PESC
O Tratado de Nice introduz a votação por maioria qualificada relativamente à nomeação do Secretário-Geral do Conselho (Alto-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum), bem como do Secretário-Geral Adjunto.
Artigo 210.º - Remunerações
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixa os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente e dos membros da Comissão, bem como de certos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância.
Artigo 214.º - Nomeação dos membros da Comissão
O Tratado de Nice introduz a votação por maioria qualificada, no Conselho, para a nomeação do Presidente e dos outros membros da Comissão.
Artigo 215.º - Substituição de um membro da Comissão
O Tratado de Nice introduziu a votação por maioria qualificada relativamente à substituição de um comissário demissionário ou em caso de morte. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir pela não substituição.
Artigo 223.º - Tribunal de Justiça
O Conselho, deliberando por maioria qualifica, aprova o regulamento de processo do Tribunal de Justiça. Os juízes e os advogados-gerais são nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros.
Artigo 224.º - Tribunal de Primeira Instância
O Tratado de Nice introduz a votação por maioria qualificada no que diz respeito à aprovação do regulamento de processo do Tribunal de Primeira Instância pelo Conselho. Os membros do Tribunal são nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros.
Artigo 247.º - Tribunal de Contas
O Tratado de Nice introduz a votação por maioria qualificada para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas.
Artigo 248.º - Tribunal de Contas, regulamento interno
O regulamento interno do Tribunal de Contas é submetido à aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada.
Artigo 259.º - Comité Económico e Social Europeu
O Tratado de Nice introduz a votação por maioria qualificada para a nomeação dos membros do Comité Económico e Social Europeu.
Artigo 263.º - Comité das Regiões
A nomeação dos membros do Comité das Regiões é aprovada por maioria qualificada.
Artigo 23.º - Nomeação de um representante especial para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC)
Nos termos do Tratado de Nice, o Conselho delibera por maioria qualificada para nomear um representante especial no domínio da PESC.
Artigo 24.º - Acordos internacionais
Sem alargar o âmbito de aplicação da votação por maioria qualificada, o Tratado de Nice introduz três novos artigos para esclarecer as modalidades de voto (maioria qualificada/unanimidade) no domínio deste artigo.
Artigo 27.º C - Cooperações reforçadas no domínio da PESC
O Tratado de Nice introduz a votação por maioria qualificada no que diz respeito à autorização, pelo Conselho, de uma cooperação reforçada no domínio da PESC. Contudo, o Tratado permite a qualquer Estado-Membro apresentar a questão ao Conselho Europeu, que delibera por unanimidade.
Artigo 40.ºA - Cooperações reforçadas no domínio da cooperação policial e judiciária
O Tratado de Nice mantém a votação por maioria qualificada no que diz respeito à autorização, pelo Conselho, de uma cooperação reforçada no domínio da cooperação policial e judiciária. Foi suprimido o direito de veto dos Estados-Membros.
Asilo, refugiados, política de emigração
Distorções económicas
Questões externas da União Económica e Monetária
Política social, educação, formação profissional e juventude
181.° A
Cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros
Estatuto dos partidos políticos ao nível europeu
Secretário-Geral do Conselho e Alto-Representante para a PESC
Substituição de um membro da Comissão
Tribunal de Contas, regulamento interno
Nomeação de um representante especial para a PESC
27.° C
Cooperações reforçadas no domínio da PESC
40.°A
Cooperações reforçadas no domínio da cooperação policial e judiciária
Tratado CE - Protocolo
Protocolo relativo ao artigo 67.º do Tratado CE