Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-42600-de-11-de-novembro-de-2002
Timestamp: 2018-11-21 06:02:40+00:00
Document Index: 101507121

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 14']

DECRETO Nº 42.600 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002 « Catálogo de Legislação Municipal
Regulamenta a Lei n° 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, de acordo com o disposto na Lei n° 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispôs sobre a criação das Subprefeituras.
DECRETO Nº 42.600, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da regulamentação da Lei n° 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, às normas constantes da Lei n° 13.399, de 1° de agosto de 2002, que dispôs sobre a criação das Subprefeituras,
Art. 1º - O comércio e a prestação de serviços nas vias e logradouros públicos poderão ser exercidos, em caráter precário e de forma regular, por profissional autônomo, obedecido o disposto na Lei n° 11.039, de 23 de agosto de 1991, com as alterações posteriores, neste decreto e nas demais disposições legais e regulamentares.
§ 1º - Enquadram-se na categoria "a" as pessoas portadoras de cegueira, paralisia, falta de membros inferiores ou superiores e outras deficiências equiparáveis, conforme definido no artigo 1° da Lei n° 5.440, de 20 de dezembro de 1957.
§ 2º - Enquadram-se na categoria "b" as pessoas que, não abrangidas pelo disposto no parágrafo anterior, sejam portadoras de deficiências físicas que as impossibilitem de exercer atividades normais de trabalho, atestadas por laudo médico expedido por órgão municipal, e aquelas que, mesmo fisicamente capazes, tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade.
§ 3º - Enquadram-se na categoria "c" as pessoas fisicamente capazes.
a) efetivos - os que exercem suas atividades carregando junto ao corpo a sua mercadoria ou equipamento e em circulação, respeitados os locais permitidos pela respectiva Subprefeitura, segundo critérios de estética e funcionalidade do meio urbano local;
b) de ponto móvel - os que exercem suas atividades com auxílio de veículos automotivos, de propulsão humana ou similar, ou, ainda, equipamentos desmontáveis e removíveis, em modelos fixados segundo critérios de estética, funcionalidade e segurança urbana, parando em locais permitidos pela respectiva Subprefeitura, nas vias e logradouros públicos, observadas as especificações definidas em lei e neste decreto, no que diz respeito ao equipamento;
c) de ponto fixo - os que exercem suas atividades em barracas não removíveis, em locais designados e com equipamentos previamente determinados pela respectiva Subprefeitura, segundo critérios de estética, funcionalidade e segurança urbana, observadas as especificações definidas em lei e neste decreto, no que diz respeito ao equipamento.
Parágrafo único - A permissão aos ambulantes que exerçam a sua atividade mediante veículos automotivos deverá ser regulamentada por meio de portaria da Secretaria Municipal das Subprefeituras, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Transportes.
Parágrafo único - A comercialização dos produtos alimentícios será regulamentada no âmbito de cada Subprefeitura.
Art. 6º - Para os fins deste decreto, os ambulantes poderão exercer suas atividades na forma a ser definida pela Subprefeitura, observadas as diretrizes específicas estabelecidas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSP em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEMPLA, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes, nos seguintes locais:
b) Praças de Atuação e Ruas de Atuação - os logradouros e vias públicas onde a atividade for regulamentada;
c) Bolsões de Comércio (Shopping Popular) - as áreas de comercialização com real viabilidade econômica para sua implantação pela Subprefeitura, com infra-estrutura adequada, dotada de equipamentos instalados, lado a lado ou separadamente, que atendam objetivos turísticos e urbanísticos do local e da cidade;
d) Bolsões Lineares - as áreas de comercialização com real viabilidade econômica, que poderão ser implantadas em ruas ou praças, dotadas de equipamentos padronizados e individuais.
Art. 7º - Uma vez escolhidas, em cada Subprefeitura, as Áreas de Atuação e, em cada uma, as Praças e Ruas de Atuação, os pontos fixos resultantes da aplicação dos dispositivos da Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, serão identificados por códigos numéricos, contendo os seguintes campos de identificação:
a) da Subprefeitura;
§ 1º - A Secretaria Municipal das Subprefeituras observará a seqüência numérica das Subprefeituras já estabelecida no campo destinado à identificação constante da alínea "a".
§ 2º - Cada Subprefeitura estabelecerá a seqüência numérica das Áreas de Atuação e, dentro de cada uma, das Praças e Ruas de Atuação e, dentro destas, dos Pontos Fixos, criando e mantendo atualizado o registro competente.
Art. 8º - Os ambulantes poderão exercer suas atividades nos horários estabelecidos pela Subprefeitura, ouvida a respectiva Comissão Permanente de Ambulantes e observada a legislação referente à poluição sonora.
Art. 9º - As Comissões Permanentes de Ambulantes, criadas pelo artigo 7º da Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, sob a coordenação do Subprefeito, serão constituídas por:
I - no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros de entidades representativas do comércio estabelecido;
II - no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros de entidades representativas do comércio ambulante, de natureza sindical ou não, que tenham, pelo menos, 70 (setenta) associados;
III - no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) representantes da sociedade civil ou movimentos populares;
IV - no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) representantes da Administração Municipal.
§ 4º - As representações de comerciantes e ambulantes deverão sempre ser paritárias.
Art. 10 - Poderão ser convidados, para as reuniões das Comissões Permanentes de Ambulantes, representantes da Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Estado da Fazenda, Ministério Público do Estado e demais órgãos municipais, de acordo com a temática em discussão.
Art. 11 - As Comissões Permanentes de Ambulantes contarão com suporte técnico dos diversos órgãos municipais, em especial das Secretarias Municipais de Transportes - SMT, de Planejamento Urbano - SEMPLA e da Segurança Urbana - SMSU, incluindo a Guarda Civil Metropolitana.
c) expedição dos Termos de Permissão de Uso.
Art. 13 - As Comissões Permanentes de Ambulantes serão regradas por regimento Interno, a ser expedido pela Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Art. 16 - A distribuição dos pontos será determinada no âmbito de cada Subprefeitura, observando-se, pela ordem, os seguintes critérios:
I - condição física;
II - antigüidade no exercício do comércio ambulante, a ser comprovada mediante critérios estabelecidos por ato do Subprefeito.
Art. 17 - Os pontos fixos estabelecidos em cada Área de Atuação serão destinados preferentemente aos ambulantes das categorias "a" e "b", definidos no artigo 3º deste decreto, até o limite máximo de 2/3 (dois terços), ficando o 1/3 (um terço) restante destinado aos ambulantes da categoria "c".
Art. 18 - Quando o número de ambulantes for superior ao de pontos disponíveis, a Subprefeitura manterá cadastro dos interessados, divididos por categoria e classificados de acordo com o critério de antigüidade, os quais serão convocados, observada a ordem de classificação, para escolha e ocupação dos pontos que se vagarem.
Art. 19 - A atividade de ambulante, qualquer que seja a categoria, só poderá ser exercida mediante a emissão, pela respectiva Subprefeitura, de Termo de Permissão de Uso, a título precário, oneroso, pessoal e intransferível, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem que assista ao interessado qualquer direito à indenização.
Parágrafo único - Todos os Termos de Permissão de Uso (TPUs) emitidos deverão estar disponíveis, para consulta, no site da Prefeitura do Município de São Paulo.
Art. 20 - Os pedidos de permissão deverão ser instruídos com os documentos relacionados no artigo 14 da Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, fazendo-se constar do respectivo termo os elementos discriminados no artigo 16 da mesma lei, com as modificações posteriores.
Parágrafo único. Os pedidos devidamente instruídos serão submetidos à análise e deliberação do Chefe de Gabinete da Subprefeitura.(Incluído pelo Decreto 54.365, de 20 de setembro de 2013)
Parágrafo único. Os pedidos devidamente instruídos serão submetidos à análise e deliberação do Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Subprefeitura.(Redação dada pelo Decreto 54.534, de 30 de outubro de 2013)
Art. 21 - As revogações e as cassações de Termos de Permissão de Uso se darão por despacho fundamentado do Subprefeito, ouvida previamente a Comissão Permanente de Ambulantes nas hipóteses de cassação.
Art. 21. As revogações e as cassações de Termos de Permissão de Uso se darão por despacho fundamentado do Chefe de Gabinete da Subprefeitura, ouvida previamente a Comissão Permanente de Ambulantes nas hipóteses de cassação, com possibilidade de recurso ao Subprefeito.(Redação dada pelo Decreto 54.365, de 20 de setembro de 2013)
Art. 21. As revogações e as cassações de Termos de Permissão de Uso se darão por despacho fundamentado do Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Subprefeitura, ouvida previamente a Comissão Permanente de Ambulantes nas hipóteses de cassação, com possibilidade de recurso ao Subprefeito.(Redação dada pelo Decreto 54.534, de 30 de outubro de 2013)
Art. 22 - Será revogado o Termo de Permissão de Uso concedido a ambulante que, sem motivo justificado e aceito pela Subprefeitura, deixar de iniciar a atividade no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do TPU.
Art. 24 - O permissionário poderá requerer a mudança do ramo de atividade ou a alteração da localização do ponto fixo, ficando a decisão do pedido a cargo do Subprefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante verificação de que a medida não afeta o interesse público e ouvida previamente a Comissão Permanente de Ambulantes.
Art. 24. O permissionário poderá requerer a mudança do ramo de atividade ou a alteração da localização do ponto fixo, ficando a decisão do pedido a cargo do Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Subprefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante verificação de que a medida não afeta o interesse público, ouvida previamente a Comissão Permanente de Ambulantes.(Redação dada pelo Decreto 54.534, de 30 de outubro de 2013)
Parágrafo único. Da decisão caberá um único recurso ao Subprefeito.(Incluído pelo Decreto 54.534, de 30 de outubro de 2013)
Art. 24. O permissionário poderá requerer a mudança do ramo de atividade ou a alteração da localização do ponto fixo, ficando a decisão do pedido a cargo do Chefe de Gabinete da Subprefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante verificação de que a medida não afeta o interesse público, ouvida previamente a Comissão Permanente de Ambulantes.(Redação dada pelo Decreto 54.365, de 20 de setembro de 2013)
Parágrafo único. Da decisão caberá um único recurso ao Subprefeito.(Incluído pelo Decreto 54.365, de 20 de setembro de 2013)
Art. 25 - Os Termos de Permissão de Uso terão os prazos de validade determinados no artigo 17 da Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991.
Art. 26 - O preço público a ser cobrado pela permissão de uso será definido por portaria da Secretaria Municipal das Subprefeituras, de acordo com o valor do metro quadrado da Planta Genérica de Valores.
Art. 28 - Para registro do auxiliar na Subprefeitura, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
c) ficha de saúde do auxiliar, nos termos do artigo 14, alínea "f", da Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991.
Art. 29 - Os equipamentos utilizados no exercício da atividade ora regulamentada, além das restrições impostas no Capítulo IV da Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, com as alterações posteriores, observarão, ainda, as seguintes disposições:
a) não poderão ser instalados sobre calçadas com largura inferior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros);
b) não poderão avançar no espaço reservado à circulação de pedestres;
c) a face lateral do equipamento, transversal à via pública, não poderá exceder a 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de comprimento, bem como a área total não poderá ultrapassar 1,20 m2 (um metro e vinte centímetros quadrados), no equipamento de modelo "A", e 2,00 m² (dois metros quadrados), no equipamento do modelo "B";
e) a projeção horizontal da eventual cobertura para proteção solar ou de chuva não poderá ultrapassar 110% (cento e dez por cento) da área autorizada para o equipamento;
f) deverão possuir recipientes adequados para coleta de lixo resultante da atividade;
g) deverão manter o entorno de 5 m² (cinco metros quadrados) em perfeitas condições de higiene, durante e ao final da atividade.
a) a menos de 5 m (cinco metros) do cruzamento de vias, faixas de travessia de pedestres, pontos de ônibus e de táxis;
b) a menos de 5 m (cinco metros) de equipamentos públicos, tais como hidrantes e válvulas de incêndio, orelhões e cabines telefônicas, tampas de limpeza de bueiros e poços de visita;
c) a menos de 20 m (vinte metros) de entradas e saídas de estações de metrô e de trem, rodoviárias e aeroportos;
d) a menos de 20 m (vinte metros) de monumentos e bens tombados;
e) a menos de 20 m (vinte metros) dos portões de acesso a qualquer estabelecimento de ensino;
h) em frente a residências, farmácias, bancos e hotéis;
i) no perímetro de 50 m (cinqüenta metros) de distância, contados a partir do ponto mais próximo de hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios públicos ou particulares;
j) em frente a portões de acesso a edifícios e repartições públicas e quartéis.
Art. 31 - O padrão do equipamento para a venda de produtos alimentícios será definido pela Subprefeitura, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes.
Art. 33 - Pela inobservância de suas disposições, serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.111 e nº 11.112, ambas de 31 de outubro de 1991.
Parágrafo único - Os permissionários que infringirem o disposto neste artigo terão seus Termos de Permissão de Uso revogados.
Art. 35 - A fiscalização do comércio ambulante será regulamentada por portaria da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSP.
Art. 36 - Os casos omissos serão decididos pelo Subprefeito, ouvidas as Comissões Permanentes de Ambulantes e, quando for o caso, a Procuradoria Geral do Município.
Art. 36. Os casos omissos serão decididos pelo Chefe de Gabinete da Subprefeitura, ouvida a Comissão Permanente de Ambulantes e, quando for o caso, a Procuradoria Geral do Município.(Redação dada pelo Decreto 54.365, de 20 de setembro de 2013)
Art. 37 - Cabe às Subprefeituras e à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, por meio de ato conjunto, definir os logradouros públicos nos quais, em razão de sua relevância histórica, cultural, econômica ou social, não será permitida, em nenhuma hipótese, a atividade de comércio ambulante.
Art. 38 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 40.342, de 21 março de 2001.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de novembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de novembro de 2002.
Decreto nº 54.365/13 - Altera os arts. 20, 21, 24 e 36 do Decreto;
Decreto nº 54.534/13 - Altera os arts. 20, 21 e 24 do Decreto.