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Timestamp: 2020-02-18 18:42:28+00:00
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 43814020084047205 SC 0004381-40.2008.404.7205
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 43814020084047205 SC 0004381-40.2008.404.7205 - Inteiro Teor
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004381-40.2008.4.04.7205/SC
ADEMIR JOSE TESTONI
ADV. (DT)
Ivone Maria Bampi da Fonseca
Maicon César Campestrini e outro
PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. DANO AMBIENTAL EM PROPRIEDADE SITUADA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. SUJEIÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PENAL AMBIENTAL À PRÉVIA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. A tutela ambiental penal não pode ser condicionada ao prévio pagamento de indenização por desapropriação, sob pena de violação à função social ambiental da propriedade e aos demais princípios que regem a tutela jurídica do meio ambiente, destacando-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. 2. O fato de a Administração Pública não ter regularizado a situação fundiária da propriedade do acusado, mediante o pagamento de indenização expropriatória, não afasta a exigência de respeito às normas de Direito Ambiental relativas às Unidades de Conservação, cujo regime jurídico mantém sua eficácia plena. 3. É princípio consagrado em nosso ordenamento jurídico a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. 4. Presentes indícios da autoria e da materialidade suficientes para dar continuidade à persecução penal, deve ser recebida a denúncia, considerando-se que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de junho de 2016.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8162138v13 e, se solicitado, do código CRC C98B1B90.
Data e Hora: 29/06/2016 15:35
Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Trata-se de recurso criminal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo Federal de Blumenau/SC (fls. 345-8) que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de ADEMIR JOSÉ TESTONI, a qual imputava-lhe a prática do crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98, face à inexistência de justa causa para o exercício da ação penal.
Segundo narra a denúncia, o acusado é proprietário de terreno situado no interior do Parque Nacional da Serra do Itajaí - PNSI, propriedade ainda não indenizada e desapropriada. A exordial atribui ao denunciado a conduta de causar dano às Unidades de Conservação, mediante a supressão de vegetação nativa (corte de 03 árvores nativas) e a realização de queimadas.
Entendeu a decisão recorrida que os proprietários dos imóveis situados no interior do Parque Nacional da Serra do Itajaí - PNSI não estariam abrangidos pelas normas de Direito Ambiental de Unidade de Conservação, não lhes cabendo obediência ao regime jurídico especialmente protetivo por tais normas enquanto não efetuada a indenização expropriatória a que supostamente fariam jus face à declaração de utilidade pública dos imóveis, bem como ao longo prazo já transcorrido desde então (dez anos).
Em suas razões recursais (fls. 350-4), o MPF sustenta que a decisão recorrida vulnera normas e princípios do Direito Ambiental.
Alega que o fato de não ter ocorrido o pagamento da indenização expropriatória não justifica que se possa retirar do Parque Nacional da Serra do Itajaí - PNSI a rede ecológica de proteção ambiental, ou condicionar tal proteção ao pagamento de indenização expropriatória.
Defende que as searas cível e penal não se confundem: se o proprietário viu-se impedido de realizar em sua propriedade suas atividades habituais, deve buscar no âmbito cível a indenização pela limitação administrativa sofrida, não se podendo condicionar a aplicação da lei penal ao pagamento de tal indenização, tendo em vista que esta tutela os bens jurídicos mais preciosos de nosso ordenamento.
Afirma, portanto, não se poder condicionar a proteção do meio ambiente no interior de uma Unidade de Conservação ao pagamento da correspondente indenização pela desapropriação, jamais condicionando a tutela penal de delitos ambientais ao pagamento de tal verba.
Ressalta a função social ambiental da propriedade, mormente quando já declarado o interesse especial da propriedade para fins de conservação. Diz que a propriedade em questão, embora ainda não indenizada, fora destacada pelo Poder Público por servir de repositório ambiental mínimo para esta e para as futuras gerações, cumprindo o mandamento constitucional, que condiciona o exercício do direito de propriedade ao cumprimento da função social desta.
Menciona que o art. 225, § 4º, da Constituição Federal define a Mata Atlântica, bioma no qual o PNSI está inserido, como verdadeiro patrimônio nacional, sendo sua utilização feita nas formas e condições que assegurem a preservação do meio ambiente. Aduz ser esta tutela aqui buscada, em cumprimento aos mandamentos constitucionais, estando a propriedade em questão situada em Área de Preservação Permanente - APP, com previsão expressa no Código Florestal (artigos 3º, II e 4º, IX).
Requer o recebimento da denúncia, ante a presença dos requisitos do art. 41 do CPP, e estando suportada em lastro probatório suficiente para a certeza da materialidade delitiva.
Com contrarrazões do denunciado postulando a manutenção da decisão (fls. 359-64), subiram os autos.
A Procuradoria Regional da República ofertou parecer pelo provimento do recurso, para o fim de recebimento da denúncia (fls. 369-75).
José Jacomo Gimenes
Documento eletrônico assinado por José Jacomo Gimenes, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8162136v23 e, se solicitado, do código CRC AD0414E6.
Signatário (a): José Jacomo Gimenes
Data e Hora: 27/05/2016 15:43
Visa o recorrente ao recebimento da denúncia oferecida pelo delito previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, sob a alegação de que o não-pagamento de indenização expropriatória pelo Estado não obsta a persecução penal.
Ao acusado, na presente ação penal, foi imputada a conduta prevista no art. 40 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), verbis:
A peça acusatória narra que o suposto ilícito consistiu na conduta de causar dano à Unidade de Conservação, mediante a supressão de vegetação nativa (corte de 03 árvores nativas adultas) e o uso de fogo dentro dos limites do PNSI, em uma área aproximada de 0,9 hectares.
O julgador monocrático, ao rejeitar a denúncia, entendeu que não se encontra presente a justa causa para a persecução baseada no art. 40 da Lei de Crimes Ambientais, uma vez que "em face dos proprietários não indenizados , não pode ser reconhecida eficácia jurídica ao Parque Nacional da Serra do Itajaí, de tal sorte que os atos por aqueles praticados em seus imóveis, quando no exercício de suas faculdades dominiais ( e.g., implantação ou manutenção de dada cultura agropastoril) , não estão submetidos ao regime jurídico especial decorrente de sua criação, inclusive no que toca ao estatuto sancionador, administrativo ou penal. Normas punitivas que tragam a categoria 'unidade de conservação de proteção integral' ou 'parque nacional' como elemento objetivo de caracterização da tipicidade da conduta são pois inaplicáveis a esses titulares de domínio, os quais estarão sujeitos unicamente às sanções de direito comum, aqui entendidas como aquelas incidentes frente a qualquer proprietário, independentemente de seu imóvel encontrar-se ou não dentro de unidade de conservação/parque nacional (assim, por exemplo, as normas de tutela penal das áreas de preservação permanente ou da vegetação de mata atlântica)." (fl. 346 verso).
A irresignação diz respeito à possibilidade de condicionamento da aplicação da legislação penal ambiental à prévia indenização expropriatória face à declaração de utilidade pública dos imóveis abrangidos pelo Parque Nacional da Serra do Itajaí - PNSI.
Ocorre que a tutela penal, com normas atinentes à proteção ambiental, não pode ser condicionada ao prévio pagamento de indenização por desapropriação, uma vez que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa é princípio consagrado em nosso ordenamento jurídico, viabilizando a diferente valoração da prática de um ilícito em cada uma delas.
Neste sentido, o julgado desta Corte:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. (...) INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E CIVIL. (...) 1. A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa é princípio consagrado no ordenamento jurídico, e viabiliza a diferente valoração da prática de um ilícito em cada uma delas. (...) (grifos) (AC nº 0003527-68.2002.404.7201, 4ª T., Relatora Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, por unanimidade, DJ 24-02-2011)
Assim, a inexistência de regularização fundiária, até o momento, pelo Estado, do imóvel em questão, mediante o pagamento de indenização expropriatória, não constitui óbice a persecução penal.
Analisando a questão, observou com propriedade a Procuradoria Regional da República no parecer oferecido no presente caso:
"3. Por óbvio, o fato de a Administração Pública não ter regularizado a situação fundiária da propriedade do recorrido, mediante pagamento de indenização expropriatória, não afasta a exigência de respeito às normas de Direito Ambiental relativas às Unidades de Conservação. Se vigorasse tal tese descabida, diversos outros tipos de crimes estariam sendo referendados sob o manto de uma indevida forma de compensação.
No caso em tela, apesar de o acusado não ter recebido a indenização mesmo após 10 (dez) anos da criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí, não o exime de cumprir com as normas legais de preservação ambiental, razão pela qual remanesce a tipicidade da sua conduta atentatória contra bens jurídicos ambientais pertencentes a toda a coletividade.
Nesse sentido, tem entendido o TRF-1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO EVIDENCIADO.
1. O art. 40 da Lei nº 9.605/98, consistente em"causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação", trata de crime material, que depende da ocorrência de resultado naturalístico para se caracterizar, ou seja, da efetiva causação de dano, direto ou indireto, à unidade de conservação. É delito de perigo abstrato, pois o prejuízo ao meio ambiente é presumido caso a conduta seja praticada. 2. O art. 15, § 1º, da Lei 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. O Parque Nacional da Serra da Canastra, unidade de conservação de proteção integral, foi criado pelo Decreto 70.335/72 e tem área de 200.000ha. O Decreto nº 99.274/90, por sua vez, dispõe, em seu art. 27, que"nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama". 3. O fato de o Poder Público ainda não ter efetivado a regularização fundiária de toda a área de 200.000ha do Parque Nacional da Serra da Canastra não significa que as propriedades privadas abrangidas nele, ou na respectiva zona de amortecimento, possam fazer uso incompatível do espaço, pois estão sujeitas a limitações ambientais e sociais. A questão ambiental não pode ser interpretada de modo meramente patrimonialista. 4. Evidenciada, pelo laudo pericial realizado, a existência de impacto ambiental negativo, causador de dano efetivo atual ou de repercussão futura à fauna, flora ou cursos de água da região na qual ocorreu o desmatamento, verifica-se não ser atípica a conduta do réu. (...) (TRF 1ª Região - ACR 2009.38.04.001684-0/MG; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, 3ª Turma, julgado por unanimidade em 25/03/2013, publicado no e-DJF1 de 12/04/2013, p. 1202). grifado
4. A decisão recorrida vai de encontro aos mais elementares princípios ambientais constitucionalmente estabelecidos, eis que parte de uma premissa equivocada, ao considerar que a preservação daquele ambiente especial seria somente uma consequência da finalização completa do processo de desapropriação.
Ao contrário disso, a proteção daquele ecossistema especial e relevante preexiste até mesmo à criação da UC, e obviamente precede a qualquer outra questão administrativa secundária, tal como a integral indenização aos particulares.
A decisão fere o Princípio da Supremacia do interesse público em matéria ambiental, já que inverte os valores em confronto, colocando o interesse particular acima do interesse público, coletivo, transindividual inerente aos bens ambientais.
Ademais, nesse contexto, a título de argumentação, mesmo que se tratasse de propriedade particular em outro local, importa relembrar que, em nosso ordenamento jurídico, o direito de propriedade não é absoluto, estabelecendo a Constituição Federal limites ao seu exercício, a exemplo da exigência de a propriedade rural atender aos requisitos da utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente para atingir sua função social (art. 186, II, CF). O bem maior, dentre os direitos, portanto, constitui o meio ambiente, eis que a propriedade a ele deve se adequar. Também as atividades econômicas devem pautar-se pelo princípio da defesa do meio ambiente (art. 170, VI, CF).
Portanto, pelos ditames da Carta Magna, o uso abusivo da propriedade deve ceder ao seu uso adequado e sustentável. No presente caso concreto, como visto, as atividades constatadas atingiram bens ambientais constitucionalmente tutelados e pertencentes a toda a coletividade.
5. Por fim, diante de todas as evidências, não é possível afastar-se os indícios da autoria no caso em tela, devendo ser recebida a denúncia, considerando que nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate.
Após iniciado o processo e mediante a realização da instrução e demais atos processuais, caberá ao julgador sopesar as provas produzidas para, então, condenar ou absolver os réus, inclusive, valendo-se do princípio in dubio pro reo que ao final da ação poderá incidir. Porém, como já salientado, na atual fase descabe a aplicação desse último princípio, eis que prevalece o interesse maior da sociedade na apuração de possíveis infrações penais contra o meio ambiente e o patrimônio da União Federal." (fls. 370verso-4)
Com efeito, a aplicação da tutela penal ambiental não pode ser condicionada ao prévio pagamento de indenização por desapropriação, sob pena de violação à função social ambiental da propriedade e aos demais princípios que regem a tutela jurídica do meio ambiente, destacando-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, § 1º DA LEI N.º 9.605/98. SUJEIÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PENAL AMBIENTAL À INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Presentes os requisitos previstos no artigo 41, caput, do Código de Processo Penal, impõe-se a necessidade de instrução processual penal, com o propósito de aferir a extensão e as circunstâncias em que ocorreu o dano de índole ambiental. (...) (grifos) (Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5021541-80.2014.404.7205, 4ª SEÇÃO, Relator Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, por maioria, j. 01/10/2015)
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, § 1º DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O artigo 11, § 1º da Lei 9.985/00 prevê a desapropriação das áreas particulares incluídas nos limites do Parque Nacional 2. A criação da unidade de proteção ambiental se perfaz com o ato normativo emanado da autoridade competente, não se confundindo com o encerramento de todos os procedimentos necessários para a efetivação da transferência do domínio do particular para o ente federativo responsável, aí se incluindo a desapropriação e indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área que se visou a dar especial proteção. 3. A aplicação da tutela penal do Direito Ambiental não pode ser condicionada ao prévio pagamento de indenização por desapropriação, sob pena de violação à função social ambiental da propriedade, bem como dos demais princípios atinentes à tutela jurídica do meio ambiente. Assim sendo, o regime jurídico aplicável aos parques nacionais tem plena eficácia, não estando condicionada à contrapartida estatal, consistente na indenização expropriatória. (grifos) (Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 5021541-80.2014.404.7205, 7ª T., Relator Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, por maioria, j. 15/07/2015)
Ressai, assim, a eficácia plena do regime jurídico aplicável aos parques nacionais, não estando condicionada à contrapartida estatal, consistente na referida indenização expropriatória.
Não se olvida que, no momento da análise da admissibilidade da inicial acusatória, o julgador deve verificar se a peça atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e avaliar se estão presentes indícios da materialidade e da autoria delitiva. Demais questões deverão ser examinadas durante a instrução, quando poderão ser aferidas a extensão e as circunstâncias em que ocorreu o dano ambiental, e analisadas eventuais peculiaridades do caso concreto.
Na hipótese dos autos, encontram-se presentes indícios da autoria e da materialidade suficientes para dar continuidade à persecução penal, considerando-se que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate.
Reformo, portanto, a decisão recorrida, para o fim de determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8162137v17 e, se solicitado, do código CRC F93A990B.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/06/2016
ORIGEM: SC 200872050043814
Dr Ipojucan Corvello Borba
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 13/06/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.
Certifico que o (a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO
Maria Alice Schiavon
Documento eletrônico assinado por Maria Alice Schiavon, Secretária, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8419257v1 e, se solicitado, do código CRC F40CA881.
Signatário (a): Maria Alice Schiavon
Data e Hora: 28/06/2016 18:03
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359481589/recurso-em-sentido-estrito-rse-43814020084047205-sc-0004381-4020084047205/inteiro-teor-359481657