Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/623257968/andamento-do-processo-n-0002580-8920114036113-10-09-2018-do-trf-3?ref=feed
Timestamp: 2019-10-22 14:26:52+00:00
Document Index: 70035312

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 1', 'artigo 212', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 110', 'artigo 212', 'artigo 178', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 2', 'artigo 178', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 15', 'in fine', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 966', 'artigo 971', 'artigo 4', 'ARTIGO 212', 'artigo 487', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 212', 'Artigo 212', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 971', 'Artigo 966', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 25', 'Artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 535']

TRF-3 10/09/2018 - Pg. 126 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0002580-89.2011.403.6113 - 10/09/2018 do TRF-3
Subseção Judiciária de Franca
1ª Vara de Franca
Expediente Nº 3088
0002580-89.2011.403.6113 - EDUARDO JUNQUEIRA DA MOTTA LUIZ X OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ (SP245959A - SILVIO LUIZ DE COSTA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - SP X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
EDUARDO JUNQUEIRA DA MOTTA LUIZ e OTÁVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ impetramo presente mandado de segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA-SP, emque pleiteiam (fls. 28/29):(...) Conceder a segurança definitiva para assegurar o direito líquido e certo dos impetrantes de não recolherema contribuição Salário-Educação, incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores, uma vez que não revestema condição de sujeitos passivos da exação. (...) Emface da procedência do pedido anterior, conceder igualmente a segurança para reconhecer: (...) a) Como indevidos os recolhimentos da contribuição ao Salário-Educação, incidente sobre a folha de salários de seus empregados, relativos aos 5 anos que antecederama propositura do presente, cujos montantes serão objeto de pedido de restituição, emação ordinária ou processo administrativo; (...) b) Como interrompida a prescrição do direito à restituição do indébito aqui reconhecido, emface do ajuizamento do presente Mandado de Segurança. (...) Requerem, ainda, a citação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.Aduzem, emsuma, que são produtores rurais cuja atividade econômica principal consiste no cultivo de cana-de-açúcar, explorando a emregime de condomínio.Mencionamque na consecução de suas atividades e na condição de pessoas físicas são compelidos a recolher contribuição denominada salário educação.Sustentamque a Lei n.º 9.424/96 que instituiu o salário educação definiu expressamente as empresas como o sujeito passivo de tal contribuição.Afirma que por exercerema atividade econômica como pessoas físicas não podemser compelidos ao pagamento, motivo pelo qual pretendema obtenção da segurança rogada para proteção de seus direitos líquidos e certos. Tecemargumentos sobre os dispositivos que regulama contribuição denominada salário educação e realizamdiferenciação entre produtor-empregador rural pessoa física e empresa, sustentando que a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para fins de inscrição cadastral não descaracteriza a condição de pessoa física do empregador rural. Referemque a exigência da contribuição dos produtores rurais pessoas físicas ofende o princípio constitucional da reserva legal.Coma inicial acostaramdocumentos.Proferiu-se decisão determinando a notificação da autoridade coatora (fl. 821). No ensejo, indeferiu-se o pedido de inclusão do FNDE no polo passivo do mandado de segurança, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 12.016/2006.A autoridade impetrante apresentou informações (fls. 828/847). Preliminarmente, pugnou pela citação do FNDE e sua consequente inclusão no polo passivo do mandado de segurança. Sustentou a ausência de direito líquido e certo dos impetrantes, inexistência de ato ilegal ou abusivo e de justo receio. No mérito, refutou os argumentos expendidos na inicial, pleiteando o julgamento de improcedência do pedido, denegando-se a segurança.Os impetrantes interpuseramagravo retido (fls. 854/860). A União apresentou contraminuta ao agravo retido (fls. 866/870).Parecer do Ministério Público Federal inserto às fls. 862/864, opinando unicamente pelo prosseguimento do feito.Foi proferida sentença para conceder emparte a ordempleiteada (fls. 872/874), entretanto, quando do julgamento de recursos voluntários apresentados pelas partes, o relator dos apelos determinou que os autos tornassemao primeiro grau de jurisdição para que o Ministério Público Federal fosse intimado da sentença (fl. 963).Intimado o MPF sobre a sentença (fl. 967), os autos retornaramao Tribunal Regional Federal da Terceira Região para julgamento das apelações.O Tribunal Regional da Terceira Região, preliminarmente, acabou por dar provimento ao agravo retido interposto pelos impetrantes para o fimdeterminar a inclusão do FNDE no polo passivo. Desta feita, determinou o retorno dos autos à origempara regular processamento do feito.Retornados os autos, determinou-se a inclusão do FNDE no polo passivo e sua citação para os termos da ação (fl. 987).O FNDE, por meio da sua representação judicial, respondeu à citação às fls. 1.003/1.007. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva para a causa na qualidade de autoridade coatora e na condição de terceiro destinatário das contribuições debatidas. Alegou, ainda, que a PGF não temcompetência para representar o FND nesta ação. No mérito, postulou a denegação da ordem (fls. 1.003/1.007).Os impetrantes se manifestaramsobre a defesa do FNDE, realizada pela FGF (fls. 1.009/1.021).O Ministério Público Federal, instado, requereu o regular prosseguimento do feito (fl. 1.023).A seguir, vieramos autos conclusos.FUNDAMENTAÇÃOPresentes condições da ação e os pressupostos processuais e ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante pretende se eximir do recolhimento da contribuição para o salário-educação incidente sobre a folha de salários de seus empregados, como consequente reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a este título nos últimos cinco anos.Alegamos impetrantes que explorama atividade rural emregime de condomínio e, como empregamdiversos funcionários perenemente, recolhem, na qualidade de contribuintes, contribuições previdenciárias patronais e, como responsáveis tributários, as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados. No mesmo documento emque declaram e arrecadamos referidos tributos, recolhemtributos devidos a outras entidades e fundos (contribuições a terceiros), entre eles o Salário-Educação.Alegamque a Constituição Federal, ao tratar do salário-educação, atribuiu a sujeição passiva do tributo às empresas (art. 212, 5º). Todavia, embora a Lei 9.424/96 tenha repetido o termo empresa ao dispor no plano infraconstitucional sobre a sujeição passiva do salário-educação (art. 15), o Decreto nº 6.003/2006, conceituou empresa como qualquer firma individual ou sociedade (art. 2º).O cerne da questão, pois, consiste emdefinir se os impetrantes, que ostentama condição de empregadores rurais, e estão devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mas semassento no Registro Público de Empresas Mercantis, são sujeitos passivos do salário-educação por se enquadraremao conceito de empresa (firma individual ou sociedade).MATRIZ CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. Artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal. SUJEIÇÃO PASSIVA: EMPRESA. LEI N. 9.424/96 E ART. 1º, 3º, DA LEI N. 9.766/98. SUJEIÇÃO PASSIVA: FIRMA INDIVIDUAL OU SOCIEDADE.O salário-educação é uma contribuição social, que atualmente possui assento constitucional no artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal:Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.(...) 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Instituído em1964 por meio da Lei n.º 4.440/1964, o salário-educação surgiu como propósito de oferecer suplementação às despesas públicas coma educação elementar (ensino fundamental) e, na época, elegeu como base de cálculo a grandeza de 2% do salário mínimo local, por empregado, mensalmente. Em1965, a alíquota dessa contribuição social passou a ser calculada à base de 1,4 % do salário de contribuição definido na legislação previdenciária e mais tarde, em1975, por meio do Decreto-Lei nº 1.422/1975 e do Decreto n.º 76.923/1975, novas alterações foram implantadas no contexto do salário-educação, passando sua alíquota a ser calculada à base de 2,5% do salário de contribuição das empresas, contexto jurídico que ainda perdura.Nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei n.º 9.766/1998, o universo de contribuintes do salário-educação é formado pelas empresas vinculadas à Previdência Social, atualmente definidas como qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, bemcomo as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.A constitucionalidade do salário-educação, nos termos em que instituída pelo at. 15, da Lei n.º 9.424/96, já foi afirmada pelo C. STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 03, julgada em01/12/1999, da qual foi relator o Ministro Nelson Jobim, e que restou assimementada:Constitucional. Ação Declaratória de Constitucionalidade do art. 15, Lei 9.424/96, salário-educação. Contribuições para o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Decisões judiciais controvertidas. Alegações de inconstitucionalidade formal e material. Formal: lei complementar. Desnecessidade. Natureza da contribuição social. 5, do art. 212 da CF que remete só à lei, processo legislativo. Emenda de redação pelo Senado. Emenda que não alterou a proposição jurídica. Folha de salários - remuneração. Conceitos. Precedentes. Questão interna corporis do poder legislativo. Cabimento da análise pelo tribunal. Emface da natureza constitucional. Inconstitucionalidade material: base de cálculo. Vedação do art. 154, i, da i da CF que não atinge esta contribuição, somente impostos. Não se trata de outra fonte para a seguridade social. Imprecisão quanto a hipótese de incidência. A CF quanto ao salário-educação define a finalidade: financiamento do ensino fundamental e o sujeito passivo da contribuição: as empresas. Não resta dúvida. Constitucionalidade da lei amplamente demonstrada. Ação declaratória de constitucionalidade que se julga procedente, comefeitos ex tunc.Posteriormente, na apreciação do Recurso Extraordinário n.º 290.079/SC, julgado em17/10/2001, concluiu-se pela constitucionalidade do salário-educação, reconhecendo-se a sua compatibilidade tanto na vigência da Emenda Constitucional n.º 1/69, quanto coma atual ordemconstitucional tributária; considerou-se válida a alíquota prevista no DL 1.422/75 e ponderou-se, ainda, que a circunstância de a Constituição de 1988 fazer remissão no parágrafo 5º do artigo 212 ao instituto jurídico do salário-educação, já existente na ordemjurídica anterior, deve ser compreendida no sentido da recepção da contribuição comos contornos já então estabelecidos, aproveitando-se tudo aquilo que fosse compatível comsua nova natureza tributária.O entendimento manifestado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 290.079/SC, foi consolidado na Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9424/1996No que se refere especificamente à sujeição passiva, a Constituição Federal elegeu como contribuinte do salário-educação as empresas, consoante mencionado anteriormente. No plano infraconstitucional, após a promulgação da atual Carta Constitucional, a matéria foi disciplinada inicialmente pelo artigo 15 da Lei n.º 9.424/1996, que prescrevia que o salário-educação era devido pelas empresas, na forma emque viesse a ser disposto emregulamento, verbis: Lei nº 9.424/1996Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma emque vier a ser disposto emregulamento, é calculado combase na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Posteriormente, a Lei n.º 9.766/98 - que temsido frequentemente ignorada - promoveu importantes alterações na legislação de regência do salário-educação, e o seu artigo 1º, parágrafo 3º, passou a prescrever que se entende por empresa, para fins de contribuição do salário-educação, qualquer firma individual ou sociedade, que assume o risco da atividade econômica, urbana ou rural, comfins lucrativos ou não:Lei nº 9.766/98Art. 1º.(...) 3º Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, bemcomo as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.Esses diplomas legislativos atualmente são regulamentados pelo Decreto n.º 6.003/06, que igualmente prescreve emseu artigo 2º, que se insere no conceito de empresa a firma individual que assuma o risco de atividade econômica urbana ou rural, verbis:Decreto n.º 6.003/06Art. 2º. São contribuintes do salário-educação as empresas emgeral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, bemassima sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, 2o, da Constituição.Extrai-se, portanto, do disposto no artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.766/98, e do artigo 2º do Decreto n.º 6.003/06, que a legislação infraconstitucional elenca expressamente como sujeito passivo do salário-educação a firma individual que explora atividade rural, situação na qual se enquadra o impetrante.Nestes termos, o impetrante somente lograria sucesso emsua pretensão de afastar a sujeição passiva tributária, se e somente se:a) a atribuição da sujeição passiva à firma individual, realizada pelo artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.766/98, estiver eivada de vício de inconstitucionalidade, emrazão de ter extrapolado o conceito de empresa referido no art. 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal, ou;b) o empregador rural pessoa natural não se enquadrar no conceito de firma individual;CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI N.º 9.766/98.Para analisar a constitucionalidade do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.766/98, na parte emque elegeu a firma individual como contribuinte do salário-educação, se faz necessário perscrutar o conceito de empresa adotado pela Constituição Federal, vez que, nos termos preconizados pelo artigo 110 do Código Tributário Nacional, é vedada à lei tributária alterar a definição de institutos de direito privado utilizados pelo ordenamento constitucional, para definir ou limitar a competência tributária. Denota-se da exordial deste mandamus, aliás, que a irresignação manifestada pelo impetrante emrelação à sujeição passiva que lhe é imputada pelo órgão fazendário, reside justamente emsua compreensão de que a exação emanálise é devida somente pela pessoa jurídica, situação na qual ele não se enquadra. O termo empresa, emsua acepção jurídica, se refere à atividade ou empreendimento, exercido por pessoa natural ou jurídica, destinada à produção ou circulação de bens ou serviços. O conceito de empresa, portanto, é distinto do conceito de pessoa jurídica, sendo forçoso reconhecer que a Constituição Federal ao atribuir à empresa a condição de contribuinte do salário-educação, se referiu a ela, naturalmente, emseu sentido técnico jurídico, para abranger tanto a pessoa natural quanto a jurídica, que desenvolve atividade ou empreendimento econômico.Assinale-se que o conceito de empresa somente se confunde como de pessoa jurídica emuma acepção coloquial, e ainda assimequivocada do vernáculo, hipótese na qual, por vezes, se vincula a ideia de que determinado empreendimento, por ser de maior monta, seria exercido por uma pessoa jurídica.O Supremo Tribunal Federal, conforme mencionado alhures, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 290.079/SC, julgado em17/10/2001, reconheceu a constitucionalidade do salário-educação, no período emque esteve vigente a Emenda Constitucional n. 01/1969 e sob a atual ordemconstitucional, bemassim, asseverou a constitucionalidade da contribuição no regime instituído pela Lei n.º 9.424/96.Neste diapasão, quer me parecer que seria desnecessária a análise da compatibilidade constitucional da atribuição da sujeição passiva do salário-educação a empregador rural pessoa física, porquanto lhe foi atribuída esta condição desde o primeiro momento emque veio a lume esta contribuição. De toda sorte, entendo oportuno tecer algumas considerações, sobretudo acerca da legislação de regência do salário-educação anterior à promulgação da Constituição Federal. Conforme mencionado, o C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 290.079/SC, asseverou que o artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal fez referência a contribuição que já existia na ordemanterior, de forma que se revela natural que o ordenamento constitucional tenha se espelhado nos contornos então estabelecidos,
inclusive no que se refere ao alcance do conceito de empresa, que tambémera até então erigida a condição de contribuinte. Como é cediço, não se interpreta a Constituição Federal por meio da legislação infraconstitucional. Todavia, no caso emapreço, considerando que a Carta da Republica fez referência a instituto que já existia emnosso ordenamento jurídico antes do seu advento, a legislação que lhe antecedeu deve ser utilizada para iluminar o exato alcance dos conceitos adotados por ela, inclusive o de empresa, definido como contribuinte do salário-educação. Feita esta breve digressão, cumpre anotar que a introdução do salário-educação emnosso ordenamento jurídico foi realizada pela Lei n.º 4.440/1964, que prescrevia que ele era devido pelas empresas, e o seu valor era representado pela importância correspondente ao custo do ensino primário dos filhos dos seus empregados emidade de escolarização obrigatória e destinado a suplementar as despesas públicas coma educação elementar. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto n. 55.552/1965, e posteriormente pelo Decreto n.º 76.923/75, que remetiamo conceito de empresa ao de empregador, tal como definido pela Consolidação das Leis do Trabalho. A consolidação trabalhista, por sua vez, conceituava como empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.Por medida de clareza, transcrevo os dispositivos citados:Decreto 76.923/75Art. 1º. O Salário-Educação, previsto no artigo 178 da Constituição, instituído pela Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964, e reestruturado pelo Decreto-lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, é uma contribuição patronal devida pelas empresas comerciais, industriais e agrícolas e destinada ao financiamento do ensino de 1º grau dos seus empregados de qualquer idade, e dos filhos destes, na faixa etária dos sete aos quatorze anos, suplementando os recursos públicos, destinados à manutenção e ao desenvolvimento desse grau de ensino. 1º. Entende-se como empresa, para os efeitos desta regulamentação, o empregador como tal definido no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 4º, alínea a , da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, coma redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, na forma do parágrafo 2º, do artigo 170 da Constituição, e as demais entidades públicas ou privadas, todas elas vinculadas à Previdência Social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da Administração Direta. Consolidação das Leis do TrabalhoArt. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições semfins lucrativos, que admitiremtrabalhadores como empregados.Posteriormente, a regulamentação do salário-educação esteve a cargo do Decreto n.º 87.043/82 - cuja recepção pela atual ordemconstitucional também foi expressamente afirmada expressamente pelo C. STF - que prescrevia emseu artigo 2º, parágrafo único, inciso II, que a contribuição era devida pela empresa, o empregador e o produtor rurais, tal como definidos no art. 4º, inc. VI do Estatuto da Terra, e no art. 1º, par.1º, da Lei nº 6.260/75. O Estatuto da Terra, atento a acepção técnica do conceito de empresa, a definia como o empreendimento de pessoa física ou jurídica, que explora econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico. Da mesma forma, a Lei nº 6.260/75, a qual a legislação que instituía o salário-educação fazia remissão, abarcava no conceito de empresa a figura da pessoa natural que explorava atividade rural.Decreto 87.043/82Art. 2º. O Salário-Educação, previsto no artigo 178 da Constituição, instituído pela Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964,e reestruturado pelo Decreto-lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, é uma contribuição patronal devida pelas empresas comerciais, industriais e agrícolas e destinada ao financiamento do ensino de 1º grau dos empregados de qualquer idade, e dos filhos destes, na faixa etária dos sete aos quatorze anos, suplementando os recursos públicos destinados à manutenção e ao desenvolvimento desse grau de ensino. Parágrafo único. Consideram-se empresas, para os efeitos desta regulamentação, emrelação à Previdência Social, Urbana e Rural, respectivamente:I - O empregador, como tal definida no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 4º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, comredação dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973. II - A empresa, o empregador e o produtor rurais, como tal definidos no Estatuto da Terra, itemVI do artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 6.260, de 06 de novembro de 1975 e no itemb do parágrafo primeiro do artigo 3º da Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, dos quais; se origine o produto rural mencionado no parágrafo 1º do artigo 15 da Lei complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. A constitucionalidade do salário-educação, nos termos emque veiculada no Decreto-Lei n.º 1.422/1975 e nos Decretos n.º 76.923/1975 e n.º 87.043/1982, temsido reafirmada pelo C. STF posteriormente ao julgamento do Recurso Extraordinário n.º 290.079/SC, conforme se infere do aresto a seguir colacionado: Nos termos da Súmula 732/STF é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível comas Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União.(RE 660933 RG, Relator Ministro JoaquimBarbosa, Tribunal Pleno, julgamento em2.2.2012, DJe de 23.2.2012) No que se refere à legislação de regência do salário-educação editada na vigência da atual ordemconstitucional, cumpre observar que a sua instituição por meio do artigo 15 da Lei n.º 9.424/96 foi objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 03. Nessa ação de controle concentrado, foi tangenciado o conceito de empresa adotado pela Constituição Federal, uma vez que era questionada a possibilidade da se delegar ao regulamento a definição daquelas que seriamcontribuintes da exação.Extrai-se do voto do relator, Ministro Nelson Jobim, que a sujeição passiva do salário-educação possui acepção ampla e abrange o empresário individual, conforme se infere do excerto abaixo transcrito:Algumas decisões perturbaram-se comparte inicial do caput do art. 15.Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, 5, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma emque vier a ser disposto emregulamento, (...) Entenderamque se constituiria emdelegação vedada. Volto a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES:7.6 - ... A referência, pelo art. 15, caput, à forma que vier a ser disposto em regulamento não temo sentido de delegar competência ao ato regulamentar para constituir os pressupostos materiais e pessoais, sob reserva de lei: é meramente expletiva. Emsua falta, persistiria íntegra a competência do Executivo para baixar decretos e regulamentos para a fiel execução dessa lei (CF, art. 84, in fine). Nenhuma agressão ao princípio de legalidade portanto. O regulamento aliás nunca poderia receber delegação para algo que já está disciplinado na própria lei.7.7 - Mais provas da integração dos pressupostos constitucionais da legalidade? O elemento subjetivo da contribuição (sujeito passivo) está constituído pelas empresas genericamente consideradas. Como categoria genérica, a empresa envolve as seguintes espécies que exercem, todas elas, atividade empresarial: discriminadas por tipos: produtores, comerciantes, industriais, prestadores de serviços; discriminadas por áreas: urbanas, rurais; discriminadas por vinculação ou desvinculação estatal: empresas públicas e privadas, etc. Especificar esses contribuintes é algo que cabe perfeitamente no regulamento. Especificação de lei que genericamente previu, ela própria, a sujeição passiva aos seus ditames. Razão pela qual essa discriminação é possível - não porémobrigatória. Não configura pressuposto para que a regulamentação seja necessariamente exercida.7.8 - Não extrapolará portanto a função regulamentar umdecreto que apenas discrimine as empresas submetidas à contribuição do salário-educação: quaisquer firmas individuais ou sociedades que exerçamatividade econômica. Essa possibilidade demonstra que a previsão do gênero, a empresa, é o quanto basta para a demarcação conceitual do âmbito de exigibilidade da contribuição. E assimsendo a L. 9424/96 obedece, sob esse aspecto, aos requisitos do princípio constitucional da legalidade.(...) 7.10 - Como se não bastasse a referência conceitual à empresa: a prestação de serviço emcontrato de trabalho caracteriza esses trabalhadores como segurados obrigatórios da previdência social e indiretamente estão assimdiscriminadas na lei todas as empresas empregadoras, contribuintes do salário-educação.A sujeição passiva está plenamente caracterizada e demarcada. Conseqüentemente, nenhuma inconstitucionalidade nessa lei. Nenhuma delegação constitucionalmente vedada.(Parecer, fls. 274/275).(...) Acrescento o fato de que o artigo 15 da Lei n 8.212 que dispõe sobre a seguridade social e tambémsobre o salário, define emseu inciso I o que seja empresa.Considera-se empresa a firma individual ou sociedade, que assume o risco da atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bemcomo os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.Todas essas empresas que remuneraremseus empregados estão obrigadas a pagar este valor. (destaque não constante no original) Conclui-se, assim, que inexiste dúvida que a Constituição Federal ao atribuir à empresa a condição de contribuinte do salário-educação, se referiu a ela, emseu sentido técnico jurídico, para abranger tanto a pessoa natural quanto a jurídica, que desenvolve atividade ou empreendimento econômico, de sorte que a legislação infraconstitucional que regulamentar a matéria nestes termos não estará eivada de vício de inconstitucionalidade.EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RESP N.º 1.162.307/RJ - CONCEITO AMPLO DE EMPRESA, INCLUSIVE PARA ABRANGER A FIRMA INDIVIDUAL. JULGAMENTOS POSTERIORES - EQUIVOCADA DISSOCIAÇÃO DA POSIÇÃO INICIAL. Delineados os contornos constitucionais do conceito de empresa, percebe-se que no plano infraconstitucional, a firma individual, inclusive a que desenvolve atividade rural, não foi excluída no âmbito da tributação, pois foi definida como contribuinte do salário-educação, consoante se observa do disposto no artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.766/98, já mencionado.A acepção ampla do conceito de empresa utilizada pela legislação infraconstitucional não passou despercebida, emumprimeiro momento, pelo E. STJ, conforme se denota da ementa do Recurso Especial n.º 1.162.307/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA.1. A contribuição para o salário-educação temcomo sujeito passivo as empresas, assimentendidas as firmas individuais ou sociedades que assumamo risco de atividade econômica, urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, emconsonância como art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em04/04/2006, DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para umconceito amplo de empresa, ao estabelecer que: Art. 1º. (...) 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, coma redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bemcomo as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta. 3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º, da Lei 3.807/60, verbis: CLT: Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições semfins lucrativos, que admitiremtrabalhadores como empregados. Lei 3.807/60, coma nova redação dada pela Lei 5.890/73: Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se: a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bemcomo as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, emrelação aos respectivos servidores no regime desta lei.4. A Carta Constitucional promulgada em1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação emvigor à época. (Precedente do STF: RE 290079, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Comefeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da República, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota.6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bemcomo qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, comou semfins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação comfoco no fimsocial desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social:Art. 2 o São contribuintes do salário-educação as empresas emgeral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, bemassima sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, 2 o , da Constituição. 8. A legislação do salário-educação inclui emsua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que semfins lucrativos ou beneficentes) que admitamtrabalhadores como empregados ou que simplesmente sejamvinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquemcomo empresas emsentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º, caput e 5º, do DL 1.422/75). (REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009) 9. É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96. (Súmula 732 do STF)(...) No julgamento emquestão, no qual foi apreciada a validade da atribuição da sujeição passiva do salário-educação às associações desportivas, restou assentado que a constitucionalidade da aludida exação havia sido reconhecida pelo C. STF, e no plano infraconstitucional, a legislação de regência adotou o conceito amplo de empresa, para alcançar entidades que não possuemintuito lucrativo, bemassim, as firmas individuais, inclusive que desenvolvematividade rural, conforme se infere do teor dos itens 1, 3 e 6 do acórdão supracitado.Analisando a evolução da jurisprudência do E. STJ, todavia, percebe-se que ao apreciar a contribuição para o salário-educação do empregador rural pessoa física, de forma surpreendente, passou-se a invocar o julgamento do Recurso Especial n.º 1.162.307/RJ, para restringir o conceito de empresa, conotação esta que não é possível extrair do conteúdo daquele julgamento. Esta interpretação divorciada do sentido amplo de empresa que havia sido consagrado no julgamento do Recurso Especial n. 1.162.307/RJ, aparentemente, decorreu da referência à figura da pessoa jurídica constante no item7 da ementa do julgado. Entretanto, uma análise atenta desse mesmo excerto, e tambémdaqueles que lhe antecederam (especialmente, itens 1.3.6), permite vislumbrar de forma clara e inequívoca que não se pretendia restringir a sujeição passiva do salário-educação às pessoas jurídicas, vez que na passagememquestão está a se referir à disposição constante no Decreto n.º 6.003/09, cujo artigo 2º é transcrito na sequência, e que atribui à firma individual a condição de contribuinte da exação combatida nestes autos . Considerando esta dissociação da posição firmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.162.307/RJ, atualmente, prevalece no âmbito da jurisprudência daquele Egrégio Tribunal Superior, o entendimento de que o empregador rural pesso física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não é contribuinte do salário-educação, emrazão da ausência no artigo 15, da Lei n. 9.424/96, de previsão semelhante àquela constante no artigo 25 da Lei n. 8.212/91. Neste sentido, cito os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DESPROVIDO DE CNPJ. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE EMPRESA. RESP 1.162.307/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC).(...) 3. A atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se considera contida na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação prevista no art. 212, 5º, da Constituição, dada a ausência de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/1996, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que versa sobre a contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Precedente: REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/12/2010, sob o signo do art. 543-C do CPC.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1546558/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em01/10/2015, DJe 09/10/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.I. Relativamente à legitimidade passiva para o pedido de declaração de inexigibilidade e restituição do valor pago a título de
salário-educação, sabe-se que tal contribuição sempre foi devida ao FNDE, conforme o 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, coma redação dada pela Lei 10.832/2003.(...) V. É entendimento pacífico deste Tribunal, mesmo antes do Código Civil de 2002, que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, 5º, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Precedentes do STJ (REsp 1.242.636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2011; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/05/2006).VI. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.(AgRg no AREsp 664.092/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em16/06/2015, DJe 25/06/2015) Assinale-se que os julgados ora apreciados, ao preconizaremque inexiste previsão normativa que alcance a atividade desenvolvida pelo produtor rural, para lhe imputar a condição de contribuinte do salário-educação, ignoraramsolenemente o disposto no artigo 1º da Lei n. 9.766/98, e o artigo 2º, do Decreto n.º 6.003/06 que prescrevemexpressamente que se considera empresa a firma individual que desenvolve atividade rural. Por medida de clareza, volto a transcrevê-los:Lei nº 9.766/98Art. 1º.(...) 3º Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, bemcomo as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.Decreto 6.003/06Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas emgeral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, bemassima sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, 2o, da Constituição.Alémdisso, deve ser apreciada igualmente comreservas a referência contida no precitado julgado, de que seria necessária disposição semelhante à do artigo 25 da Lei n. 8.212/91, que institui a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física emsubstituição à contribuição sobre folha de salários:Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, emsubstituição à contribuição de que tratamos incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:Isso porque o artigo 15 da Lei n. 8.212/91, assimcomo praticamente todos os diplomas legislativos até então citados, prescreve que se considera empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, comfins lucrativos ou não.Art. 15. Considera-se:I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, bemcomo os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;Não se pode olvidar, igualmente, que a contribuição do empregador rural sobre o valor da comercialização de sua produção, emsubstituição à contribuição sobre folha de salários, foi instituída pela primeira vez nesta ordemconstitucional pela Lei n. 8.540/92, que atribuiu nova redação ao artigo 25 da Lei n. 8.212/91, que originariamente disciplinava tão somente a contribuição do segurado especial.Para operacionalizar esta substituição, por coerência e tambémpor reconhecer que o empregador rural pessoa física se enquadrava no conceito de empresa, foi introduzido, na mesma oportunidade, o parágrafo 5º ao artigo 22 da Lei n. 8.212/91, justamente para esclarecer que emrazão da instituição da contribuição substitutiva prevista no artigo 25, não se aplicava ao aludido contribuinte as disposições referentes a contribuição sobre folha de salários devida pela empresa:CAPÍTULO IVDA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESAArt. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, alémdo disposto no art. 23, é de:(...) 5 O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 desta lei. (Lei n. 8.540/92) Como é de conhecimento geral, o Colendo STF ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade da instituição da contribuição do empregador rural pessoa física prevista no artigo 25, da Lei n.º 8.212/91, coma redação que lhe foi atribuída por meio da Lei n.º 8.540/92. A seu turno, o E. STJ firmou o entendimento de que emrazão do efeito repristinatório decorrente desta declaração de inconstitucionalidade, o empregador rural pessoa física deve recolher a contribuição sobre folha de salários, nos moldes estatuídos pelo artigo 22, da Lei n. 8.212/91, que prevê a contribuição devida pelas empresas, conforme se infere dos arestos a seguir transcritos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À NORMA REVOGADA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. IMPOSIÇÃO DE LIMITES À DECLARAÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.(...) 3. A orientação adotada pelo Tribunal de origemnão destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, emrelação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida combase na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, semque isso resulte emjulgamento extra petita. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual, reconhecido o direito de repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos, esse deve ser compensado comeventual crédito constituído a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Sobre o tema, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp. 1.529.011/PR, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 22.6.2016; AgRg no REsp. 1.487.270/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.3.2015; AgRg no REsp. 1.506.191/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.3.2016.4. Tampouco há que se falar emafronta ao disposto no art. 142 do CTN, visto que o Tribunal Regional apenas determinou que se observasse a subsistência da contribuição sobre a folha de salários após a revogação do 5o. do art. 22 da Lei 8.212/1991 pela Lei 10.256/1991, não procedendo a qualquer tipo de lançamento tributário quanto a essa contribuição. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp.1.437.925/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.6.2016; REsp. 1.010.142/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 29.10.2008.(...)(AgInt no REsp 1439963/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em28/03/2017, DJe 07/04/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...) 3. Uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação combase na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 1423352/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em20/03/2014, DJe 27/03/2014).4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1519425/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em07/05/2015, DJe 13/05/2015) Assim, segundo o posicionamento sustentado pelo próprio STJ, emrazão de ter sido reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 25, da Lei n. 8.212/91, coma redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 8.540/92, que instituiu a contribuição do empregador rural pessoa física emsubstituição a contribuição sobre folha de salários, foi repristinada a legislação anterior, de sorte que este contribuinte deve recolher a contribuição devida pelas empresas, até o momento da edição da Lei n. 10.256/01, que veio a estabelecer de forma válida a exação substitutiva. Tais considerações revelamde forma inequívoca, que mesmo no âmbito daquele diploma normativo (Lei n.º 8.212/91), a contribuição devida pela empresa alcança o empregador rural pessoa física e, portanto, é desnecessária e contraditória a exigência de disposição semelhante à do artigo 25, da Lei n. 8.212/91, para que lhe fosse exigível a contribuição para o salário-educação. FIRMA INDIVIDUAL. CONCEITO EQUIVALENTE AO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE DISTINTA DA PESSOA NATURAL. Conforme mencionado anteriormente, o artigo. 1º, parágrafo 3º, da Lei n.º 9.766/98 preceitua que a firma individual que desempenha atividade rural tambémse enquadra no conceito de empresa, e por essa razão, ostenta a condição de contribuinte do salário-educação. Destarte, cumpre perquirir qual o alcance do conceito de firma individual e, sobretudo, se nele está inserido o impetrante, que ostenta a condição de empregador rural pessoa natural, que desempenha atividade econômica como auxílio de empregados.Ressalte-se que esta análise se revela extremamente importante, na medida emque a atual jurisprudência do E. STJ condiciona a atribuição da sujeição passiva do salário-educação ao empresário rural à sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ao passo que parcela da jurisprudência do E. TRF da 3ª Região se manifesta no sentido de ser necessária, para esta mesma finalidade, a sua inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis.Frequentemente se observa, mesmo no meio jurídico, uma equivocada compreensão dos conceitos de firma individual, empresário individual e personalidade jurídica.O Código Civil de 2002 traz umapanhado de normas que tempor objeto a atividade de empresário, que pode ser exercida tanto por uma pessoa natural quanto por uma pessoa jurídica.A pessoa natural que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de mercadorias ou serviços é correntemente tratada por empresário individual, empresa individual ou firma individual, cujos conceitos são equivalentes.A distinção entre empresa e sociedade é apontada de forma clara e didática na obra de Rubens Requião, que preceitua textualmente que a empresa não pressupõe a existência de uma sociedade empresária. Por medida de clareza, transcrevo a seguir o excerto da obra no qual o tema é abordado: Emprimeiro lugar, cumpre-nos desfazer uma série de equívocos e preconceitos que perturbama exata compreensão do fenômeno econômico e jurídico que é a empresa. A figuração que o leigo faz de empresa e estabelecimento comercial (art. 1.142, do Cód. Civ.) e, no mesmo sentido, entre empresa e sociedade. É comumo empresário referir-se ao seu estabelecimento comercial, ou à sociedade de que é titular ou sócio proeminente, como a minha empresa. Os conceitos, no entanto, são inconfundíveis.(...) A principal distinção, e mais didática, entre empresa e sociedade empresária é a que vê na sociedade o sujeito de direito, e na empresa, mesmo como exercício de atividade, o objeto do direito.A sociedade empresária, desde que esteja constituída nos termos da lei adquire categoria de pessoa jurídica. Torna-se capaz de direitos e obrigações. A sociedade, assim, é empresária, jamais empresa. É a sociedade, como empresário que irá exercitar a atividade produtiva.A preocupação do jurista germânico Endemann, de considerar a empresa como personalidade jurídica, não vingou. Os juristas, emsua maioria, não admitema empresa como sujeito de direito, como pessoa jurídica emsi.Outra distinção fácil é a de que a empresa pode ser o exercício de atividade individual, de pessoa natural. É a empresa individual, contrapondo-se à empresa coletiva, que é a exercida pela sociedade empresária. A empresa não pressupõe, como se vê, necessariamente, uma sociedade empresária. Alémdisso, pode haver sociedade empresária semempresa. Duas pessoas, por exemplo, juntamseus cabedais, forma o contrato social, e o registramna Junta Comercia. Eis aí a sociedade, e, enquanto estiver inativa, a empresa não surge. (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, 1º volume, 26ª edição, págs. 59, 60 e 61) Esclareça-se que o termo firma, empregado na legislação tributária analisada, vemdo latimfirmare, que significa assegurar, e passou ao português comsentido de assinatura. No âmbito do direito empresarial, é o nome pelo qual o empresário se faz conhecer, que pode ser diferente ou igual ao seu nome civil, e a sua adoção não implica, absolutamente, que o empresário individual - ou firma individual, ou pessoa natural que exerce atividade econômica, que são conceitos sinônimos - passa a ostentar outra personalidade.Vale dizer, a firma individual (empresário individual) não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresária, aspecto este, aliás, que temsido reiteradamente reafirmado pela jurisprudência.A assunção à condição de empresário individual ou firma individual decorre do mero exercício de atividade econômica pela pessoa natural, conforme preconiza o artigo 966 do Código Civil. A análise destes conceitos permite concluir que o empregador rural pessoa física ostenta a condição de empresário individual ou firma individual, e se insere no conceito de empresa, razão pela qual, a lei o erige validamente à condição de contribuinte do salário-educação.A seu turno, a inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis do empresário que exerce atividade rural, disciplinada pelo artigo 971 do mesmo diploma legal, temo condão de equipará-lo tão somente à figura do empresário sujeito a registro.Cito os aludidos dispositivos legais: Art. 966. Considera-se empresário quemexerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.Parágrafo único. Não se considera empresário quemexerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda como concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratamo art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso emque, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.Portanto, a inscrição do produtor rural pessoa natural perante o Registro Público das Empresas Mercantis não lhe atribui ou modifica a sua personalidade jurídica, mas apenas o equipara ao empresário sujeito a registro, de sorte que tal ato formal, conquanto tenha alguma repercussão na esfera do direito civil, se revela desimportante para lhe atribuir a condição de contribuinte do salário-educação.Nos termos bemassinalados por Manoel de Queiroz Pereira Calças, não é a inscrição do empresário na Junta Comercial que determina se ele é ou não empresário, pois a qualidade de empresário decorre da situação fática consistente na organização dos fatores de produção (capital, trabalho, insumo e tecnologia) coma finalidade de produção ou circulação de bens ou serviços .A inscrição do produtor rural pessoa física no Registro Público de Empresas Mercantis, portanto, não lhe atribui ou modifica a sua personalidade jurídica, e nada acresce à sua condição de empresário individual ou firma individual, e por essa razão, não influi na sujeição passiva do salário-educação, que o alcança independentemente da adoção de qualquer formalidade. Prosseguindo na análise da questão posta nos autos, registro que inexiste óbice para se classificar como empresa a atividade desenvolvida pelo produtor rural pessoa natural. Anote-se que mesmo a doutrina tradicional, não obstante preconizasse a distinção de empresa civil e comercial, classificava como empresa a atividade desenvolvida pelo produtor rural.Novamente cito o escólio de Rubens Requião, nas passagens emque refere que a atividade do produtor rural se enquadra no conceito de empresa e que a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis somente lhe confere a condição de empresário sujeito a registro: Existem, como é fácil compreender dos estudos já feitos, várias espécies de empresas. Tradicionalmente, a classificação envolvia dois grandes grupos: as empresas comerciais e as empresas civis, e secundariamente, as empresas públicas.(..) As empresas civis constituematividade civil, sobretudo as destinadas à produção agrícola, silvícola, pecuária e conexas, como a transformação ou a alienação dos respectivos produtos, quando pertinentes à rotina rural (Projeto, art. 1.107).O Código Civil, Lei n. 10.406/2002, abandou o confronto entre as duas espécies de empresas, civil e comercial, mantendo apenas discreta e indiretamente uma distinção entre ambas quando dispensa certos empresários da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, registro cuja existência confirma, na esteira da Lei n.º 8.934/94.(...) No sistema do Código civil (Lei n.º 10.406/2002), como foi comentado (n.º 36-A, supra), abandonou-se a classificação dos empresários emcivis e comerciais; cogita-se ali genericamente apenas de empresário. Mas passa a existir o empresário obrigatoriamente inscrito no Registro das Empresas, e empresário disso dispensado (arts. 967 e 971). E empresário dispensado do registro obrigatório é precisamente o que, no Projeto de Código de Obrigações de 1965, foi tratado de empresário civil, isto é, o empresário rural. O art. 971 do Código Civil não traz o conceito de empresário rural, como o fazia o art. 1.007 do projeto n.º 634/75. O conceito deste terá que ser fixado pela doutrina. O art. 971 apenas faculta ao empresário rural a inscrição no registro público de empresas mercantis, fato que o equiparará, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.(Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, 1º volume, 26ª edição, pag. 60/61) Ainda sobre a possibilidade da atividade desempenhada pelo produtor rural pessoa natural se enquadrar no conceito de empresa, cumpre trazer novamente a contexto o disposto no artigo 4º, inciso VI, do Estatuto da Terra, referido anteriormente: Estatuto da Terra Art. 4º, inc. VI - Empresa Rural é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região emque se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas combenfeitorias.Registre-se que o veto constante neste dispositivo se refere tão somente à expressão igual ou superior ao da média, e se mantemíntegro os seus demais termos. O precitado diploma legal dispõe acerca dos direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola, e como visto, a legislação pretérita do salário-educação se referia a ele no intuito de estabelecer o âmbito dos contribuintes que se enquadravamno conceito de empresa. A disposição constante no art. 4º, inciso VI, do Estatuto da Terra, que preceitua que a pessoa física, proprietária ou não, que explora economicamente atividade econômica emimóvel rural é considerada empresa rural, se revela importante para deslindar a questão emdebate nestes autos, na medida emque revela que o enquadramento do produtor rural pessoa natural no conceito de empresa não se restringia à doutrina majoritária, mas tambémjá estava incorporada emnosso ordenamento jurídico emdiplomas normativos que disciplinavamrelações agrárias. Registre-se que, assimcomo o Estatuto da Terra, o Decreto-Lei n.º 1.166/71, que dispõe sobre o
enquadramento e contribuição sindical rural, preconiza que se considera empresário ou empregador rural a pessoa física que empreende, a qualquer título, atividade econômica rural, comauxílio de empregados:Art 1º Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: (...) II - empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;Prosseguindo na linha de raciocínio até aqui desenvolvida, mostra-se ainda menos relevante a inscrição do empregador rural pessoa física perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, porquanto o aludido cadastro se destina apenas a registrar as informações das pessoas jurídicas e de outras entidades que, embora não se caracterizemcomo tal, são obrigadas a se cadastrarem.Da mesma forma que ocorre coma inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica igualmente não temo condão de conferir ou alterar a personalidade do ente obrigado ao registro, de forma que a firma individual (empresário individual) não passa a ostentar a natureza de pessoa jurídica emdecorrência do cumprimento desta formalidade. Por oportuno, transcrevo excerto de acórdão do E. TRF da 4ª Região, que abordou estas questões: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IR. PROVA PERICIAL. NOTIFICAÇÃO. PESSOA NATURAL. PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3. Emque pese a sociedade empresária seja dotada de personalidade jurídica própria, a firma individual não é capaz de criar uma nova pessoa. Assim, a pessoa natural que constituiu uma empresa individual não tema sua personalidade cindida entre uma pessoa física e outra pessoa jurídica. Na realidade, não há falar emdesdobramento da personalidade, senão na existência de uma única pessoa. 4. Quando se trata de firma individual, ter-se-á uma situação emque existirão dois nomes para uma só pessoa. O titular da firma individual, que é uma pessoa natural, terá o seu nome, registrado no Oficio do Registro Civil das Pessoas Naturais, bemcomo terá umnome empresarial, que irá utilizar quando do exercício da atividade de empresário individual. Tal situação não implica o surgimento de uma nova pessoa jurídica. 5. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é aquele emque constamas informações cadastrais das pessoas jurídicas e de outras entidades que, embora não se caracterizemcomo pessoas jurídicas, são obrigadas a efetuar este cadastro. Este é o caso da firma individual, no qual a pessoa física, para exercer a sua atividade empresarial, constitui uma empresa individual, sujeita à inscrição no CNPJ e detentora de umnome empresarial, semno entanto, configurar-se emuma pessoa jurídica. A simples inscrição no CNPJ não temo condão de fazer surgir uma pessoa jurídica. 6. O patrimônio relacionado ao uso privado, bemcomo aquele que guarda vínculo estreito como exercício da atividade empresarial pertence à pessoa natural do titular da firma individual, eis que a empresa individual não possui personalidade jurídica distinta da do seu titular. O patrimônio da firma individual se confunde como de seu titular. E isso ocorre porque o empresário individual é a própria pessoa física, não existindo pessoa jurídica.(...)(TRF-4 - AC: 2407 RS 1999.71.11.002407-2, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 17/09/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 30/09/2008) Impende asseverar, ainda, que emjulgamentos recentes, o E. TRF da 3ª Região temimprimido relevo à circunstância do produtor rural estar cadastrado perante a Secretaria da Receita Federal como contribuinte individual, situação esta que, na visão desse Sodalício, afastaria o seu enquadramento como empresa, consoante se infere dos arestos a seguir:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FISICA. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que a contribuição para o salário-educação temcomo sujeito passivo as empresas, assimentendidas as firmas individuais ou sociedades que assumamo risco de atividade econômica, urbana ou rural, comfins lucrativos ou não, emconsonância como art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.2. Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que o autor, produtor rural pessoa física, embora possuidor de registro no CNPJ encontra-se cadastrado na Receita Federal como contribuinte individual, razão pela qual não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário-educação.3. Já decidiu esta E. Corte no sentido de que o fato de o produtor rural estar cadastrado no CNPJ não descaracteriza a sua condição de pessoa física não inscrita no registro público de empresas mercantis (Junta Comercial), por se tratar de mera formalidade imposta pela Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria CAT n. 117/10 do Estado de São Paulo.(...)(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1775399 - 0000765-64.2010.4.03.6122, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 07/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO (LEI 9.424/96 E ARTIGO 212, 5º, DA CF). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.1. A Vice-Presidência desta Corte encaminhou para avaliação da pertinência de eventual retratação o julgamento do REsp nº 1.162.307/RJ do Superior Tribunal de Justiça.2. O acórdão proferido anteriormente pela Turma considerou a inexigibilidade do salário-educação para o produtor rural pessoa física, vez que verificado no exame da prova dos autos, ser o impetrante, cadastrado na Secretaria da Receita Federal como contribuinte individual, não se podendo enquadrá-lo na categoria de empresa, apesar de estar cadastrado no CNPJ.3. Emjulgamentos anteriores já me manifestei no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação, lembrando, ainda, que a equiparação prevista no art. 15 da Lei n 8.212/91 apenas atinge as relações jurídicas eminentemente previdenciárias, o que não é o caso dos autos e que o fato do contribuinte estar cadastrado no CNPJ trata-se de mera formalidade imposta pela Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, como se observa da Portaria CAT n 117 de 30/07/2010, do Estado de São Paulo.4. Na análise do juízo de retratação, mantenho o v. acórdão recorrido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 328951 - 0005387-52.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em06/06/2018, eDJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018) Registro, respeitosamente, que esta compreensão da matéria deve ser analisada tambémcomreservas, na medida emque o registro do produtor rural como contribuinte individual em nada diz respeito ao seu enquadramento como firma individual, esta sim, erigida como contribuinte do salário-educação pela legislação específica da matéria, uma vez que se trata de classificação distinta, adotada pela legislação previdenciária para categorizar a relação dos segurados perante o Regime Geral de Previdência Social.Ainda que, por apego a argumentação, pudesse se reputar emalguma medida relevante a classificação previdenciária, ainda assima condição de contribuinte individual do produtor rural não afastaria o seu enquadramento como empresário (titular de firma individual), pois este aquele conceito (contribuinte individual) abrange diversas atividades desempenhadas pelos segurados, dentre elas, justamente a do titular de firma individual, conforme se infere do disposto no art. 12 , inciso V, da Lei n.º 8.212/91, abaixo transcrito:Lei n.º 8.212/91Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas::V - como contribuinte individual:(...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebamremuneração decorrente de seu trabalho emempresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção emcooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bemcomo o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebamremuneração; Para concluir que os conceitos de contribuinte individual e de titular de firma individual (empresário) não são excludentes, aliás, bastaria fazer uma breve digressão histórica da legislação previdenciária, para recordar que a categoria de segurado denominada atualmente como contribuinte individual substituiu a figura dos contribuintes empresário e autônomo.Logo, é forçoso reconhecer que a referência constante no CNPJ, de que o produtor rural ostenta a condição de contribuinte individual, não é suficiente para afastar o seu enquadramento como firma individual, e por consequência, afastá-lo da tributação do salário-educação.De tudo quanto aqui afirmado, se extrai claramente que a contribuição para o salário-educação não se restringe à figura da pessoa jurídica, mas alcança igualmente a pessoa física que, como auxílio de empregados, exerce atividade econômica, urbana ou rural, como intuito lucrativo ou não. Anoto, emarremate, que ainda que assimnão se considerasse, igualmente impede o reconhecimento da procedência da pretensão dos impetrantes, a constatação de que eles exploram atividade rural emlarga escala, coma contratação de vultoso número de empregados, e atuamemcondomínio. Vale dizer, conquanto não tenhamformalizado contrato de constituição de sociedade empresária, a situação ostentada por eles emtudo se assemelha à exploração de atividade econômica emregime societário, o que, por si só, seria suficiente para rejeitar o pleito do impetrante. Afiguram-se ilustrativos desta situação, os próprios dizeres constantes na exordial (fl. 03):Os Impetrantes explorama atividade rural emregime de condomínio, como comprova a consulta ao Cadatro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - Cadesp e a Cadastro Específico do INSS emanexo.(...) Por tal motivo, todos os atos relativos à atividade rural desenvolvida emcondomínio pelos impetrantes são realizados sob a denominação Otávio Junqueira Motta e Outro, muito embora as duas pessoas físicas que o integrampossamrepresenta-lo ativa e passivamente. Para exercer sua atividade rural, os Impetrantes empregamdiversos funcionários - pessoas físicas que prestamserviço de natureza não eventual, sob a sua dependência, subordinação e mediante pagamento de salário, conforme comprovamos documentos emanexo.Considerando, portanto, que os impetrantes ostentama condição de empresário individual (firma individual), e exercemsua atividade como concurso de expressivo número de empregados, conclui-se que eles são alcançados pela sujeição passiva do salário-educação, sendo de rigor a denegação da segurança postulada neste mandamus. DISPOSITIVOEmface do exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada e extingo o feito comresolução de mérito, comfulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Semcondenação emhonorários advocatícios, eis que incabíveis na espécie.Custas ex lege.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
Artigo 1 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 4 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 5 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988
Artigo 212 da Constituição Federal de 1988
Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988
Artigo 173 da Constituição Federal de 1988
Artigo 971 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 2 do Decreto nº 6.003 de 28 de Dezembro de 2006
Decreto nº 6.003 de 28 de Dezembro de 2006
Lei nº 10.832 de 29 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.256 de 09 de Julho de 2001
Artigo 1 da Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973
Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973
Parágrafo 1 Artigo 15 Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971
Artigo 15 Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971
Lc nº 11 de 25 de Maio de 1971
Lei nº 4 de 10 de Junho de 1835
Artigo 15 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996
Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 2 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.766 de 18 de Dezembro de 1998
Artigo 1 da Lei nº 9.766 de 18 de Dezembro de 1998
Lei nº 9.766 de 18 de Dezembro de 1998
Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991
Decreto nº 3.142 de 16 de Agosto de 1999
Artigo 4 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.422 de 23 de Outubro de 1975
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.422 de 23 de Outubro de 1975
Decreto Lei nº 1.422 de 23 de Outubro de 1975
Lei nº 8.540 de 22 de Dezembro de 1992
Artigo 3 da Lei nº 6.260 de 06 de Novembro de 1975
Artigo 1 da Lei nº 6.260 de 06 de Novembro de 1975
Lei nº 6.260 de 06 de Novembro de 1975
Lei nº 77 de 14 de Dezembro de 1972 de São Paulo
Lei nº 12.016 de 30 de Novembro de 2006 do Munícipio de Curitiba
Artigo 2 do Decreto nº 6.003 de 09 de Fevereiro de 2009 do Munícipio de São Leopoldo
Decreto nº 6.003 de 09 de Fevereiro de 2009 do Munícipio de São Leopoldo
1ª Vara de Franca da subseção judiciária de Franca do TRF-3
Otavio Junqueira Motta Luiz e Outro
Eduardo Junqueira da Motta Luiz
Silvio Luiz de Costa
Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 0002580-89.2011.4.03.6113 do TRF-3