Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/34/lei20.asp
Timestamp: 2013-05-24 03:07:19+00:00
Document Index: 52775871

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 312', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Imprensa Oficial - Lei n.� 20/2009
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 20/2009BO N.�:34/2009Publicado em:2009.8.24P�gina:1389-1392Troca de informa��es em mat�ria fiscal.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 16/84/M - Imp�e a necessidade de se proceder � notifica��o ou aviso, sob registo postal por virtude de legisla��o de natureza fiscal.Decreto-Lei n.� 32/93/M - Aprova o Regime Jur�dico do Sistema Financeiro do territ�rio de Macau. Revoga��es.Decreto-Lei n.� 58/99/M - Estabelece o regime geral da actividade `offshore` . � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : LEGISLA��O FISCAL COMPLEMENTAR - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 20/2009
Troca de informa��es em mat�ria fiscal
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.�
1. A presente lei estabelece as regras aplic�veis � troca de informa��es no �mbito das conven��es ou acordos em mat�ria fiscal celebrados entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, e outras jurisdi��es fiscais.
2. A troca de informa��es referida no n�mero anterior � feita no �mbito de conven��es ou acordos destinados a evitar a dupla tributa��o e a prevenir a evas�o fiscal, de acordos para troca de informa��es em mat�ria fiscal ou de quaisquer normas de direito convencional de natureza similar.
Artigo 2.�
1. Est�o abrangidas pelo disposto no artigo anterior todas as informa��es previsivelmente relevantes que:
1) Se encontrem na disponibilidade da Direc��o dos Servi�os de Finan�as, adiante designada por DSF, no �mbito das suas compet�ncias de gest�o tribut�ria;
2) A DSF deva recolher junto das institui��es abrangidas pelo Regime Jur�dico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 32/93/M, de 5 de Julho, e pelo regime jur�dico aplic�vel � actividade �offshore�, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 58/99/M, de 18 de Outubro, adiante designadas por institui��es.
2. Para os efeitos do disposto na al�nea 2) do n�mero anterior, consideram-se informa��es a recolher junto das institui��es quaisquer documentos ou registos, independentemente do respectivo suporte, em que se titulem, comprovem ou registem opera��es praticadas pelas institui��es, no �mbito da respectiva actividade, incluindo os referentes a opera��es realizadas mediante utiliza��o de cart�es de cr�dito.
Artigo 3.�
Princ�pio da reciprocidade
1. A troca de informa��es em mat�ria fiscal est� sujeita ao princ�pio da reciprocidade.
2. A RAEM presta as informa��es solicitadas desde que a ordem interna da parte requerente admita um pedido por si formulado em condi��es semelhantes.
3. A RAEM n�o presta as informa��es solicitadas quando, de acordo com o direito interno da parte requerente, esta n�o possa obter, no seu pr�prio territ�rio, as informa��es pedidas � parte requerida.
Artigo 4.�
Compet�ncia
1. Compete ao Chefe do Executivo a decis�o de formular o pedido de troca de informa��es em mat�ria fiscal feito pela RAEM, bem como a de aceitar ou rejeitar pedidos de troca de informa��es em mat�ria fiscal a ela apresentados.
2. A DSF � a autoridade administrativa competente para receber, transmitir e fazer cumprir os pedidos de troca de informa��es em mat�ria fiscal.
Artigo 5.� Recusa do pedido
O pedido de troca de informa��es � recusado quando, designadamente:
1) N�o estiver cumprido o princ�pio da reciprocidade;
2) A informa��o seja reveladora de segredos de Estado ou da Regi�o, segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informa��es cuja comunica��o seja contr�ria � ordem p�blica;
3) Sirva para obter ou fornecer informa��es que revelem comunica��es confidenciais entre um cliente e um advogado, solicitador ou outro representante legal reconhecido, quando essas comunica��es sejam produzidas com o prop�sito de solicitar ou fornecer parecer jur�dico ou a fim de serem usadas em processos judiciais em curso ou previstos.
Artigo 6.�
Procedimento para a troca de informa��es
1. A troca de informa��es inicia-se mediante pedido, atrav�s da autoridade competente da parte requerente, acompanhado de todos os elementos que permitam a adequada identifica��o das pessoas, singulares ou colectivas, e da pretens�o, devidamente justificado e com a forma que as partes das conven��es ou acordos em mat�ria fiscal estabelecerem para o efeito.
2. Recebido o pedido, a DSF notifica as institui��es para lhe remeterem as informa��es necess�rias � efectiva��o da troca de informa��es, fixando-lhes um prazo m�nimo de 5 dias �teis a contar da data da recep��o da notifica��o para a apresenta��o das informa��es.
3. As institui��es que, justificadamente, n�o possam remeter as informa��es solicitadas no prazo conferido pela DSF, podem requerer um prazo adicional de 5 dias �teis para o efeito. 4. A notifica��o dirigida �s institui��es identifica as informa��es pretendidas e informa tratar-se de um pedido de troca de informa��es em mat�ria fiscal aceite pelo Chefe do Executivo, podendo determinar uma proibi��o de comunica��o da exist�ncia do pedido de troca de informa��es �s pessoas, singulares ou colectivas, a quem as informa��es respeitam.
5. O n�o cumprimento, pelas institui��es, da notifica��o para apresenta��o de informa��es constitui crime de desobedi�ncia qualificada, nos termos do n.� 2 do artigo 312.� do C�digo Penal.
6. Os dados recolhidos ao abrigo da presente lei destinam-se exclusivamente a fins fiscais.
7. A comunica��o � DSF das informa��es por esta requeridas, por parte das institui��es referidas na al�nea 2) do n.� 1 do artigo 2.�, n�o faz incorrer os seus funcion�rios em qualquer tipo de responsabilidade por viola��o do segredo.
Artigo 7.�
Derroga��o do dever de segredo banc�rio
Sempre que a DSF solicite �s institui��es informa��es dos administrados ao abrigo da presente lei � derrogado o dever de segredo banc�rio.
Artigo 8.�
Os funcion�rios e agentes da DSF est�o obrigados a guardar segredo profissional, mesmo ap�s o termo das suas fun��es, relativamente aos factos cujo conhecimento lhes advenha do exerc�cio das suas fun��es, nomeadamente atrav�s da comunica��o das informa��es solicitadas nos termos da presente lei, n�o podendo ser reveladas ou utilizadas para outros fins que n�o o cumprimento do pedido de troca de informa��es em mat�ria fiscal.
Artigo 9.�
O cumprimento do pedido de troca de informa��es em mat�ria fiscal dispensa:
1) A obriga��o de informa��o ao titular de dados pessoais aquando da sua recolha e tratamento;
2) A notifica��o � autoridade p�blica exigida para a transfer�ncia de dados pessoais para local situado fora da RAEM.
Artigo 10.�
Notifica��o e meios de defesa
1. A DSF notifica aos interessados os fins da recolha da informa��o, suas origens e conte�do, excepto quando uma das partes declare que estas n�o lhe podem ser comunicadas ou quando a troca de informa��es vise a protec��o de interesse p�blico especialmente relevante.
2. �s notifica��es referidas no n�mero anterior � aplic�vel o Decreto-Lei n.� 16/84/M, de 24 de Mar�o.
3. Nos casos em que a informa��o possa ser notificada aos interessados, o conte�do da troca de informa��es � suscept�vel de recurso contencioso com efeito suspensivo, com fundamento em erro na informa��o remetida pelas institui��es.
Artigo 11.�
A presente lei entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2009. Aprovada em 11 de Agosto de 2009.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 13 de Agosto de 2009.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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