Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=501&nversao=&tabela=leis
Timestamp: 2013-05-26 06:43:10+00:00
Document Index: 107049254

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 56', 'Artigo 60', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 94', 'Artigo 96', 'Artigo 99', 'Artigo 122', 'Artigo 139', 'Artigo 147', 'Artigo 156', 'Artigo 158', 'Artigo 163', 'Artigo 165', 'Artigo 167', 'Artigo 172', 'Artigo 179', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'artigo 143', 'Artigo 186', 'Artigo 188', 'Artigo 190', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 2', 'artigo 218', 'Artigo 218']

::: Lei n.� 114/91, de 03 de Setembro
Legisla��o Lei n.� 114/91, de 03 de Setembro (vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.�Artigo 2.�	N� de artigos : 2 Ver
SUM�RIOAltera o C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos_____________________
Altera o C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos dos artigos 164.�, al�nea d), 168.�, n.� 1, al�nea b), e 169.�, n.� 3, da Constitui��o, o seguinte: Artigo 1.�	Os artigos 6.�, 56.�, 60.�, 73.�, 74.�, 75.�, 76.�, 81.�, 82.�, 90.�, 91.�, 94.�, 96.�, 99.�, 122.�, 139.�, 147.�, 156.�, 158.�, 163.�, 165.�, 167.�, 172.�, 179.�, 183.�, 184.�, 186.�, 188.�, 190.�, 196.�, 197.� e 198.� do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 63/85, de 14 de Mar�o, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 45/85, de 17 de Setembro, passam a ter a seguinte redac��o: Artigo 6.�
Obra publicada e obra divulgada
3 - Obra divulgada � a que foi licitamente trazida ao conhecimento do p�blico por quaisquer meios, como sejam a representa��o de obra dram�tica ou dram�tico-musical, a exibi��o cinematogr�fica, a execu��o de obra musical, a recita��o de obra liter�ria, a transmiss�o ou a radiodifus�o, a constru��o de obra de arquitectura ou de obra pl�stica nela incorporada e a exposi��o de qualquer obra art�stica. Artigo 56.�
1 - Independentemente dos direitos de car�cter patrimonial e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se � sua destrui��o, a toda e qualquer mutila��o, deforma��o ou outra modifica��o da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra e reputa��o do autor. 2 - ...
Artigo 60.�
Modifica��es de projecto arquitect�nico
1 - O autor de projecto de arquitectura ou de obra pl�stica executada por outrem e incorporada em obra de arquitectura tem o direito de fiscalizar a sua constru��o ou execu��o em todas as fases e pormenores, de maneira a assegurar a exacta conformidade da obra com o projecto de que � autor. 2 - ...
Artigo 73.�
Representantes do autor
1 - As associa��es e organismos nacionais ou estrangeiros constitu�dos para gest�o do direito de autor desempenham essa fun��o como representantes dos respectivos titulares, resultanto a representa��o da simples qualidade de s�cio ou aderente ou da inscri��o como benefici�rio dos respectivos servi�os. 2 - As associa��es ou organismos referidos no n.� 1 t�m capacidade judici�ria para intervir civil e criminalmente em defesa dos interesses e direitos leg�timos dos seus representados em mat�ria de direito de autor, sem preju�zo da interven��o de mandat�rio expressamente constitu�do pelos interessados. Artigo 74.�
Registo da representa��o
1 - O exerc�cio da representa��o a que se refere o artigo anterior, expressamente conferido ou resultante das qualidades nele mencionadas, depende de registo na Direc��o-Geral dos Espect�culos e do Direito de Autor. 2 - A inscri��o no registo faz-se mediante requerimento do representante, acompanhado de documento comprovativo da representa��o, podendo ser exigida tradu��o, se estiver redigido em l�ngua estrangeira. 3 - ...
Artigo 75.�
1 - S�o l�citas, sem o consentimento do autor, as seguintes utiliza��es da obra: a) ...
e) A reprodu��o parcial, pelos processos enumerados na al�nea anterior, nos estabelecimentos de ensino, contanto que essa reprodu��o e o respectivo n�mero de exemplares se destinem exclusivamente aos fins do ensino nesses estabelecimentos e n�o tenham fins lucrativos; f) ...
Artigo 76.�
1 - A utiliza��o livre a que se refere o artigo anterior deve ser acompanhada:
a) Da indica��o, sempre que poss�vel, do nome do autor e do editor, do t�tulo da obra e demais circunst�ncias que os identifiquem; b) No caso da al�nea d) do artigo anterior, de uma remunera��o equitativa a atribuir ao autor e ao editor pela entidade que tiver procedido � reprodu��o; c) No caso da al�nea g) do artigo anterior, de uma remunera��o a atribuir ao autor e ao editor. 2 - ...
Artigo 81.�
Outras utiliza��es
� consentida a reprodu��o:
b) Para uso exclusivamente privado, desde que n�o atinja a explora��o normal da obra e n�o cause preju�zo injustificado dos interesses leg�timos do autor, n�o podendo ser utilizada para quaisquer fins de comunica��o p�blica ou comercializa��o. Artigo 82.�
Compensa��o devida pela reprodu��o ou grava��o de obras
1 - No pre�o de venda ao p�blico de todos e quaisquer aparelhos mec�nicos, qu�micos, el�ctricos, electr�nicos ou outros que permitam a fixa��o e reprodu��o de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixa��es e reprodu��es que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-� uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, int�rpretes ou executantes, os editores e os produtores fonogr�ficos e videogr�ficos. 2 - ...
Artigo 90.�
Obriga��es do editor
2 - N�o havendo conven��o em contr�rio, o editor deve iniciar a reprodu��o da obra no prazo de 6 meses a contar da entrega do original e conclu�da no prazo de 12 meses a contar da mesma data, salvo caso de for�a maior devidamente comprovado, em que o editor deve concluir a reprodu��o no semestre seguinte � expira��o deste �ltimo prazo. 3 - ...
Artigo 91.�
Retribui��o
3 - Na falta de estipula��o quanto � retribui��o do autor, tem este direito a 25% sobre o pre�o de capa de cada exemplar vendido. 4 - ...
Artigo 94.�
5 - Quanto a correc��es, modifica��es ou aditamentos de texto que n�o se justifiquem por circunst�ncias novas, o seu custo � suportado, salvo conven��o em contr�rio, inteiramente pelo editor, sen�o exceder 5% do pre�o da composi��o, e, acima desta percentagem, pelo autor. Artigo 96.�
1 - Se a retribui��o devida ao autor depender dos resultados da venda ou se o seu pagamento for subordinado � evolu��o desta, o editor � obrigado a apresentar contas ao autor no prazo convencionado ou, na falta deste, semestralmente, com refer�ncia a 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano. 2 - Para o efeito do disposto no n�mero anterior, o editor remeter� ao autor, por carta registada, nos 30 dias imediatos ao termo do prazo, o mapa da situa��o das vendas e devolu��es ocorridas nesse per�odo, acompanhado do pagamento do respectivo saldo. 3 - ...
Artigo 99.�
Venda de exemplares em saldo ou a peso
1 - Se a edi��o da obra se n�o mostrar esgotada dentro do prazo convencionado ou, na falta de conven��o, em cinco anos a contar da data da sua publica��o, o editor tem a faculdade de vender em saldo ou a peso os exemplares existentes ou de os destruir. 2 - ...
Artigo 122.�
Obriga��es do promotor
3 - Na falta de afixa��o do programa ou da sua comunica��o nos termos dos n�meros anteriores, compete � entidade que promove ou organiza a execu��o ou a recita��o, quando demandada, fazer a prova de que obteve autoriza��o dos autores das obras executadas ou recitadas. Artigo 139.�
Regime aplic�vel
2 - Aplica-se � exibi��o p�blica da obra cinematogr�fica, com as devidas adapta��es, o regime previsto nos artigos 122.� e 123.� para a recita��o e a execu��o. Artigo 147.�
Remiss�o
1 - Ao contrato de autoriza��o para fixa��o fonogr�fica ou videogr�fica s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas ao contrato de edi��o. 2 - Aplica-se ao espect�culo consistente na comunica��o p�blica de obra fonogr�fica ou videogr�fica, com as devidas adapta��es, o regime previsto nos artigos 122.� e 123.� para a recita��o e a execu��o. Artigo 156.�
2 - Aplica-se ao espect�culo consistente na comunica��o p�blica de obra radiodifundida, com as devidas adapta��es, o regime previsto nos artigos 122.� e 123.� para a recita��o e a execu��o. Artigo 158.�
Responsabilidade pelas obras expostas
A entidade promotora de exposi��o de obras de arte responde pela integridade das obras expostas, sendo obrigada a fazer o seguro das mesmas contra inc�ndio, transporte, roubo e quaisquer outros riscos de destrui��o ou deteriora��o, bem como a conserv�-las no respectivo recinto at� ao termo do prazo fixado para a sua devolu��o. Artigo 163.�
Extens�o da protec��o
As disposi��es constantes desta sec��o aplicam-se igualmente �s maquetas de cen�rios, figurinos, cart�es para tape�arias, maquetas para pain�is cer�micos, azulejos, vitrais, mosaicos, relevos rurais, cartazes e desenhos publicit�rios, capas de livros e, eventualmente, � cria��o gr�fica que estes comportem, que sejam cria��o art�stica. Artigo 165.�
Direitos do autor de obra fotogr�fica
1 - O autor da obra fotogr�fica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e p�r � venda com as restri��es referentes � exposi��o, reprodu��o e venda de retratos e sem preju�zo dos direitos de autor sobre a obra reproduzida, no que respeita �s fotografias de obras de artes pl�sticas. 2 - Se a fotografia for efectuada em execu��o de um contrato de trabalho ou por encomenda, presume-se que o direito previsto neste artigo pertence � entidade patronal ou a pessoa que fez a encomenda. 3 - ...
Artigo 167.�
Indica��es obrigat�rias
1 - Os exemplares de obra fotogr�fica devem conter as seguintes indica��es:
b) Em fotografia de obras de artes pl�sticas, o nome do autor da obra fotografada. 2 - ...
Artigo 172.�
Regime aplic�vel �s tradu��es
3 - O editor pode exigir do tradutor as modifica��es necess�rias para assegurar o respeito pela obra original e, quando esta implicar determinada disposi��o gr�fica, a conformidade do texto com ela; caso o tradutor n�o o fa�a no prazo m�ximo de 30 dias, o editor promover�, por si, tais modifica��es. 4 - Sempre que a natureza e caracter�sticas da obra exijam conhecimentos espec�ficos, o editor pode promover a revis�o da tradu��o por t�cnico de sua escolha. Artigo 179.�
Autoriza��o para radiodifundir
3 - A retransmiss�o e a nova transmiss�o n�o autorizadas de uma presta��o d�o aos artistas que nela interv�m o direito de receberem, no seu conjunto, 20% da remunera��o primitivamente fixada. 4 - A comercializa��o d� aos artistas o direito de receberem, no seu conjunto, 20% da quantia que o organismo de radiodifus�o que fixou a presta��o receber do adquirente. 5 - O artista pode estipular com o organismo de radiodifus�o condi��es diversas das referidas nos n�meros anteriores, mas n�o renunciar aos direitos nela consignados. Artigo 183.�
A protec��o do artista subsiste pelo per�odo de 50 anos contados a partir do 1.� dia do ano subsequente �quele em que ocorreu o facto gerador da protec��o. Artigo 184.�
Autoriza��o do produtor
1 - Carecem de autoriza��o do produtor do fonograma ou do videograma a reprodu��o e a distribui��o ao p�blico de c�pias dos mesmos, bem como a respectiva importa��o ou exporta��o. 2 - Carecem tamb�m de autoriza��o do produtor do fonograma ou do videograma a difus�o por qualquer meio e a execu��o p�blica dos mesmos. 3 - Quando um fonograma ou videograma editado comercialmente, ou uma reprodu��o dos mesmos, for utilizado por qualquer forma de comunica��o p�blica, o utilizador pagar� ao produtor e aos artistas int�rpretes ou executantes uma remunera��o equitativa, que ser� dividida entre eles em partes iguais, salvo acordo em contr�rio. 4 - Os produtores de fonogramas ou de videogramas t�m a faculdade de fiscaliza��o an�loga � conferida nos n.os 1 e 2 do artigo 143.� Artigo 186.�
A protec��o do produtor subsiste pelo per�odo de 50 anos contados a partir do 1.� dia do ano subsequente �quele em que ocorreu a fixa��o. Artigo 188.�
A protec��o da emiss�o de radiodifus�o subsiste pelo per�odo de 50 anos contados do 1.� dia do ano subsequente �quele em que ocorreu o facto gerador da protec��o. Artigo 190.�
Requisitos da protec��o
1 - O artista, int�rprete ou executante � protegido desde que se verifique uma das seguintes condi��es: a) Que seja de nacionalidade portuguesa ou de Estado membro das Comunidades Europeias; b) ...
2 - Os fonogramas e os videogramas s�o protegidos desde que se verifique uma das seguintes condi��es: a) Que o produtor seja de nacionalidade portuguesa ou de um Estado membro das Comunidades Europeias ou que tenha a sua sede efectiva em territ�rio portugu�s ou em qualquer ponto do territ�rio comunit�rio; b) ...
3 - As emiss�es de radiodifus�o s�o protegidas desde que se verifique uma das seguintes condi��es: a) Que a sede efectiva do organismo esteja situada em Portugal ou em Estado membro das Comunidades Europeias; b) Que a emiss�o de radiodifus�o tenha sido transmitida a partir de esta��o situada em territ�rio portugu�s ou de Estado membro das Comunidades Europeias. Artigo 196.�
Contrafac��o
1 - Comete o crime de contrafac��o quem utilizar, como sendo cria��o ou presta��o sua, obra, presta��o de artista, fonograma, videograma ou emiss�o de radiodifus�o que seja mera reprodu��o total ou parcial de obra ou presta��o alheia, divulgada ou n�o divulgada, ou por tal modo semelhante que n�o tenha individualidade pr�pria. 2 - ...
Artigo 197.�
1 - Os crimes previstos nos artigos anteriores s�o punidos com pena de pris�o at� tr�s anos e multa de 150 a 250 dias, de acordo com a gravidade da infrac��o, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincid�ncia, se o facto constitutivo da infrac��o n�o tipificar crime pun�vel com pena mais grave. 2 - Nos crimes previstos neste t�tulo a neglig�ncia � pun�vel com multa de 50 a 150 dias. 3 - Em caso de reincid�ncia, n�o h� suspens�o da pena.
Artigo 198.�
Viola��o do direito moral
� punido com as penas previstas no artigo anterior:
a) Quem se arrogar a paternidade de uma obra de presta��o que sabe n�o lhe pertencer; b) Quem atentar contra a genuinidade ou integridade da obra ou presta��o, praticando acto que a desvirtue e possa afectar a honra ou reputa��o do autor ou do artista. Consultar o Decreto-Lei n.� 63/85, de 14 de Mar�o (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 2.�	� aditado ao C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 63/85, de 14 de Mar�o, na redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 45/85, de 17 de Setembro, um novo artigo 218.�, com a seguinte redac��o: Artigo 218.�
Regime das entidades de gest�o colectiva do direito de autor e direitos conexos O regime das entidades de gest�o colectiva do direito de autor e direitos conexos ser� regulamentado por lei. Consultar o Decreto-Lei n.� 63/85, de 14 de Mar�o (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Aprovada em 18 de Junho de 1991.
O Presidente da Assembleia da Rep�blica, V�tor Pereira Crespo.
Promulgada em 12 de Agosto de 1991.
Referendada em 14 de Agosto de 1991.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presid�ncia.	P�ginas: Contactos
1632252