Source: https://www.sgeconomia.gov.pt/documentos/legislacao.aspx
Timestamp: 2019-07-22 20:41:16+00:00
Document Index: 60471167

Matched Legal Cases: ['artigo 215', 'artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 49', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'artigo 37', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 47', 'artigo 4', 'artigo 128', 'artigo 82']

Pesquisa de legislação:
Diplomas Transversais
Despacho n.º 6337/2019, de 11 de julho
Procedimentos às candidaturas do Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
Portaria n.º 172/2019, de 3 de junho
Despacho n.º 2311/2019, de 8 de março
Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria João Dias da Cruz Ferreira, como dirigente intermédia de 2.º grau, no cargo de Chefe de Divisão de Administração de Pessoal da Secretaria-Geral da Economia, pelo período de 3 anos
Despacho n.º 1623/2019, de 13 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019, de 13 de fevereiro
Despacho n.º 1245/2019, de 5 de fevereiro
Determina a nova estrutura orgânica flexível da SGE ficando revogado o Despacho n.º 5708/2018, de 8 de junho
Despacho n.º 113/2019, de 4 de janeiro
Delegação de competências para a prática de vários atos no Chefe do Gabinete, mestre Tiago Jorge Carvalho Gonçalves - SEDC
Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro
Despacho n.º 11560/2018, de 4 de dezembro
Delegação de competências na chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte
Despacho n.º 11138/2018, de 28 de novembro
Delegação de competências no Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Economia, licenciado Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto
Despacho n.º 10857/2018, de 21 de novembro
Delegação de competências no Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Reis, para prática de vários atos
Despacho n.º 10723/2018, de 20 de novembro
Delegação de competências do Ministro Adjunto e da Economia nos Secretários de Estado
Declaração de Retificação n.º 37/2018, de 7 de novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro
Despacho n.º 8594/2018, de 6 de setembro
Delega na Chefe do Gabinete, licenciada Tatiana Pereira de Matos, os poderes necessários para a prática de vários atos.
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, procedendo à alteração, entre outros diplomas, do artigo 215.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Regulamento de candidatura ao desenvolvimento de projetos experimentais de inovação no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública
Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
Estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).
Despacho n.º 5708/2018, de 8 de junho
Determina a nova estrutura orgânica flexível da SGE ficando revogado o Despacho n.º 15356/2016, de 21 de dezembro
Portaria n.º 160/2018 , de 6 de junho
Despacho n.º 945/2018, de 25 de janeiro
Candidaturas a que se refere o artigo 4.º da Portaria n.º 11/2018 - Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
Acórdão (extrato) n.º 786/2017, publicado a 16 de janeiro 2018
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas - do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública)
Regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho
Portaria n.º 11/2018, de 10 de janeiro
Portaria que altera a Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, relativa ao PREVPAP
Despacho n.º 8478/2017, de 27 de setembro
Subdelegação de competências do Secretário-Geral da Adjunto da Economia na diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, na diretora de Serviços Jurídicos e Contencioso, na diretora de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas, no diretor de Serviços de Auditoria e Controlo Interno e na chefe de Equipa Multidisciplinar de Planeamento e Informação de Gestão da Secretaria-Geral da Economia
Despacho n.º 7727/2017, de 1 de setembro
Designa para o cargo de diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, a licenciada Maria Edite Amaral de Barros Claro, em comissão de serviço, pelo período de três anos
Despacho n.º 7543/2017, de 25 de agosto
Estabelece o quadro de funcionamento de vários organismos e de delegação de competências do Ministro da Economia nos Secretários de Estado.
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017, de 24 de agosto
Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006.
Regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
Despacho n.º 6845/2017, de 8 de agosto
Delegação de competências no secretário-geral-adjunto, mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo
Despacho n.º 5796/2017, de 3 de julho
Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública
Despacho n.º 5459/2017, de 23 de junho
Prorroga o prazo estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 3746/2017, de 18 de abril
Aditamento à Circular DGO Série A n.º 1385, de 14 de março de 2017
Aditamento às instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017
Portaria n.º 186/2017, de 1 de junho
Despacho n.º 4209-A/2017, de 16 de maio
Despacho n.º 3920/2017, de 9 de maio
Delega na Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, licenciada Maria Edite Amaral de Barros Claro, na Diretora de Serviços de Contratação Pública e Património, licenciada Célia Maria Rodrigues dos Santos, e no Diretor de Serviços de Sistemas de Informação, licenciado João Luís Simão Martins, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática de vários atos
Despacho n.º 3363/2017, de 21 de abril
Despacho que define o valor hora da formação ministrada pelas entidades formadoras públicas
Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 7 de abril
Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017
Circular DGO n.º 1386/Série A, de 23 de março de 2017
Instruções para preparação da Conta Geral do Estado de 2016.
Circular DGO n.º 1385/Série A, de 14 de março de 2017
Instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017
Despacho n.º 1926/2017, de 7 de março
Designa, em regime de substituição, para o cargo de Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a Licenciada Maria Edite Amaral de Barros Claro
Portaria n.º 98/2017, de 7 de março
Portaria n.º 99/2017, de 7 de março
Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março
Determina as regras de aplicação da sobretaxa do IRS
Despacho n.º 15356/2016, de 21 de dezembro
Parecer n.º 1/2016, de 10 de outubro
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República-Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar e origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente na administração direta e indireta do Estado
Declaração de Retificação n.º10-A/2016, de 9 de junho
Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
Retifica a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento de Estado para 2016
Despacho n.º 6307/2016, de 12 de maio
Designa para o cargo de Chefe de Divisão de Administração de Pessoal, a Licenciada Maria João Dias da Cruz Ferreira, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no Continente para 2016
Declaração de Retificação n.º 5/2016, de 21 de abril
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 (Orçamentos Iniciais de 2016 dos Serviços Integrados).
Aprova o Orçamento de Estado para 2016. Art.º 35: Estabelece o âmbito de aplicação da redução remuneratória, bem como do parecer prévio vinculativo. Artigo 81.º: Estabelece regras sobre o princípio da onerosidade Artigo 82.º: Estabelece regras sobre a renovação de contratos de arrendamento para a instalação de serviços públicos.
Despacho nº 10834-A/2015, de 29 de setembro
Cria a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
Despacho nº 16259/2013, de 16 de dezembro
Constituição da nova estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
Decreto-Lei n.º137/2010, de 28 de dezembro
Altera a Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro
Despacho n.º 4435-A/2019, de 30 de abril
Aprovação do contingente definido para o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para a Administração Pública no ano de 2019
Despacho n.º 4241/2019, de 22 de abril
Torna público que foi autorizada a prorrogação da licença sem remuneração ao especialista de informática, grau 1, nível 2, António Jorge de Jesus Jordão
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019, de 3 de abril
Aviso n.º 4131/2019, de 14 de março
Torna público, que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, da técnica superior Zélia Maria Dias Martins André
Aviso n.º 3777/2019, de 11 de março
Torna público que o técnico superior Fernando António Mendes denunciou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Despacho n.º 2312/2019, de 8 de março
Torna público que foi concedida a Paulo Miguel Relógio de Sousa licença sem remuneração, e pelo período de cinco anos, para o exercício de funções em organismo internacional
Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro
Portaria n.º 49/2019, de 8 de fevereiro
Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro
Despacho n.º 5327/2018, de 29 de maio
Declaração de Retificação n.º 9/2018, de 9 de março
Declaração de Retificação n.º 63/2018, de 24 de janeiro
Aviso n.º 234/2018, de 4 de janeiro
Informação para o ano económico de 2018, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas
Despacho n.º 84-A/2018, de 2 de janeiro
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral
Despacho n.º 843-B/2017, de 13 de janeiro
Aviso n.º 16217/2016, de 30 de dezembro
Procede à primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de janeiro
Aprova o modelo de registo de trabalho suplementar e os elementos que deve conter
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas
Carreiras e Performance
Altera a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado
Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública
Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro
Aprova o Programa Qualifica AP
Despacho n.º 1088/2019, de 31 de janeiro
Aprova a criação e regulamentação do Quadro Dinâmico de Referência de Competência Digital
Despacho n.º 9101/2017, de 17 de outubro
Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 30 de dezembro
A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP)
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal
Circular DGO n.º 1392/Série A, de 8 de julho de 2019
Atualização das instruções aplicáveis à execução orçamental de 2019, complementando os normativos da Lei do Orçamento do Estado para 2019 (Lei do OE 2019) e do DLEO/2019
Aviso nº 9/DGO/2019 - Prestação de Contas do ano 2018
Prestação de Contas do ano 2018: Ações de controlo externo
Despacho n.º 3938/2019, de 9 de abril
Designa, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira, a licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões
Circular-Conjunta n.º 01/DGO/AT/2017 (anexo OE 2019)
Republicação da lista das receitas gerais consignadas e respetivas entidades beneficiárias (anexo à Circular-Conjunta 01/DGO/AT/2017), atualizada com os dados relativos ao OE/2019
Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro
Despacho n.º 8461/2018, de 31 de agosto
Designa Paulo Jorge Rodrigues Jerónimo, para substituir a Chefe do Gabinete, nas suas ausências e impedimentos
Despacho n.º 8378/2018, de 28 de agosto
Exonera a licenciada Tatiana Pereira de Matos das funções de adjunta e designa a mesma licenciada para exercer as funções de Chefe de Gabinete
Despacho n.º 7489/2018, de 7 de agosto
Exonera das funções de técnica especialista e designa como adjunta e como chefe de gabinete do Secretário de Estado da Energia, em substituição, a licenciada Tatiana Pereira de Matos
Despacho n.º 6518/2018, de 3 de julho
Designa, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira desta Secretaria-Geral, a licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões
Despacho n.º 5892/2018, de 15 de junho
Subdelega na adjunta Leonor Margarida Bettencourt Nunes, os poderes para a prática de vários atos, no período compreendido entre os dias 10 a 17 de junho de 2018
Despacho n.º 3939/2018, de 18 de abril
Delega na chefe do Gabinete, licenciada Anabela Lourenço Martins, os poderes necessários para a prática de vários atos
Despacho n.º 3747/2018, de 13 de abril
Designa, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Acompanhamento e Controlo Orçamental, a licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões
Despacho n.º 11349/2017, de 27 de dezembro
Designa para o cargo de Diretor de Serviços Financeiros o licenciado Luís José Gonçalves Antunes, em comissão de serviço, pelo período de três anos
Despacho n.º 8599/2017, de 29 de setembro
Delega na Chefe do Gabinete, Mestre Raquel Maria Silva da Cruz Leal, com faculdade de subdelegação, todos os poderes para a prática de vários atos
Despacho n.º 8600/2017, de 29 de setembro
Delegação de competências no Chefe do Gabinete, licenciado Nuno Augusto de Castro Azevedo Soares de Almeida
Despacho n.º 6965/2017, de 10 de agosto
Delegação de competências no Diretor de Serviços Financeiros, na Diretora de Serviços de Contratação Pública e Património e no Diretor de Serviços de Sistemas de Informação da Secretaria-Geral da Economia
Circular DGO n.º 1387/Série A, de 3 de agosto de 2017
Instruções para a elaboração do Orçamento do Estado de 2018
Aviso n.º 8073/2017, de 18 de julho
Torna público que foi autorizada, a seu pedido, a cessação da comissão de serviço do cargo de direção intermédia de 2.º grau como Chefe de Divisão de Acompanhamento e Controlo Orçamental, da Direção de Serviços Financeiros da Secretaria-Geral, do licenciado José Manuel Domingues Quaresma
Conta Geral do Estado referente a 2016
Despacho n.º 5182/2017, de 9 de junho
Delega na Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, Mestre Raquel Maria Silva da Cruz Leal, com faculdade de subdelegação, todos os poderes para a prática de vários atos e designa a licenciada Ana Paula Marques Fernandes Simão, adjunta do Gabinete, para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos
Despacho n.º 5185/2017, de 9 de junho
Designa, em regime de substituição, para o cargo de Diretor de Serviços Financeiros, cargo de direção intermédia de 1.º grau, o licenciado Luís José Gonçalves Antunes
Despacho n.º 5085/2017, de 7 de junho
Designa para exercer as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Energia e para substituir o Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos a mestre Ana Maria Lanternas Gonçalves
Despacho n.º 5033/2017, de 6 de junho
Exoneração da adjunta do gabinete Mestre Raquel Maria Silva da Cruz Leal e designa a mesma para exercer as funções de Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria
Circular Conjunta n.º 1/DGO/AT/2017, de 9 de janeiro
Receita geral consignada a entidades da Administração Central
Despacho n.º 14656/2016, de 5 de dezembro
Alteração do Despacho de delegação de competências do Ministro da Economia no Secretário de Estado da Energia
Despacho n.º 11985/2016, de 7 de outubro
Alteração do Despacho do Ministro da Economia sobre delegação de competência nos Secretários de Estado.
Despacho n.º 5412/2016, de 21 de abril
Delegação da Secretária de Estado do Turismo na Chefe do Gabinete, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos.
Despacho n.º 4053/2016, de 21 de março
Delegação de competências do Secretário de Estado da Energia no chefe do Gabinete, licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, para a prática de vários atos e designa a adjunta do Gabinete Mariana Janelas Rodrigues Pereira Serra de Oliveira, para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos
Despacho n.º 3587/2016, de 10 de março
Delegação de poderes do Ministro da Economia na chefe do Gabinete, doutora Joana Taveira Almodovar, e designação da adjunta do Gabinete, a Ana Beatriz de Azevedo Dias Antunes Freitas, para substituir a chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos
Despacho n.º 1868/2016, de 5 de fevereiro
Delegação da Secretária de Estado do Turismo na Chefe do Gabinete, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos
Despacho n.º 8686/2014, de 4 de julho
Designa para o cargo de chefe de divisão de Acompanhamento e Controlo Orçamental o licenciado José Manuel Domingues Quaresma.
Acompanhamento Orçamental
Declaração n.º 35/2019, de 20 de maio
Divulgação trimestral das alterações orçamentais e dos mapas da Lei OE2019
Relações de alterações orçamentais referentes ao 1.º trimestre de 2019 e os subsequentes Mapas da Lei do Orçamento do Estado modificados
Circular DGO n.º 1391/Série A, de 18 de janeiro de 2019
Instruções aplicáveis à execução orçamental de 2019
Circular DGO n.º 1390/Série A, de 8 de agosto de 2018
Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2019
Circular DGO n.º 1389/Série A, de 25 de junho de 2018
Instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2018.
Declaração n.º 17/2018, de 2 de maio
Conta provisória de janeiro a março de 2018
Circular DGO n.º 1388/Série A, de 28 de março de 2018
Instruções para preparação da Conta Geral do Estado para 2017
Resolução n.º 1/2018, de 9 de fevereiro
Prestação de contas relativas ao ano de 2017 e gerências partidas de 2018
Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro
Declaração n.º 86/2017, de 9 de novembro
Conta provisória de janeiro a setembro de 2017
Resolução n.º 3/2016, de 18 de janeiro
Circular n.º 01/2017/DGO, de 13 de janeiro
Instruções para o registo das operações extraorçamentais no Sistema de Gestão de Receitas (SGR).
Circular DGO n.º 1384/Série A - ANEXOS, de 27 de julho de 2016
Anexos à Circular Série A n.º 1384 - Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2017
Circular DGO n.º 1384/Série A, de 27 de julho de 2016
Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2017
Circular DGO n.º 1, de 12 de maio de 2016
Instruções relativas às previsões mensais e acompanhamento da execução do Orçamento do Estado de 2016
Circular DGO n.º 1383/Série A, de 14 de abril de 2016
Instruções para a elaboração da Conta Geral do Estado de 2015
Circular DGO n.º 1381/Série A , de 5 de abril de 2016
Integração de informação orçamental e financeira no Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas
Circular DGO n.º 1382/Série A , de 5 de abril de 2016
Conversão da execução orçamental da receita e da despesa realizada ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 12.º-H da Lei de Enquadramento Orçamental
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 -2019
Circular DGO n.º 1380/Série A , de 26 de fevereiro de 2016
Aplicação do regime transitório previsto no artigo 12.º-H da Lei de Enquadramento Orçamental
Procede à primeira alteração à Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015
Circular DGO n.º 1379/Série A, de 18 de dezembro de 2015
Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2016
Prorroga receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
Circular DGO n.º 3, de 10 de dezembro de 2015
Instruções para a Administração Central que visam a preparação do período transitório, a aplicar até a entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2016
Declaração n.º 241/2015, de 30 de novembro
Conta provisória de janeiro a setembro de 2015
Retifica a Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2015
Circular DGO n.º 1376/Série A, de 18 de julho de 2014
Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2015
Circular DGO n.º 1375/Série A, de 10 de julho de 2014
Instruções complementares ao Decreto-lei de Execução Orçamental para 2014
Procede à oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, que aprova a lei de enquadramento orçamental
Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril
Circular DGO n.º 1374/Série A, de 9 de agosto de 2013
Instruções para a preparação do Orçamento do Estado para 2014
Lei n.º 37/2013, de 14 de junho
Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
Circular DGO n.º 1353/Série A, de 29 de maio de 2009
Instruções de utilização dos Serviços online da DGO
Lei n.º 8/1990 de 20 de fevereiro
Aprova as Bases da Contabilidade Pública
Portaria n.º 128/2017, 5 de abril
Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)
Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro
Portaria n.º 218/2016, de 9 de agosto
Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
Decreto-Lei n.º 155/1992 de 28 de julho
Estabelece o regime da administração financeira do Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2019, de 17 de abril
Despacho n.º 2235/2016, de 12 de fevereiro
Designa, em regime de substituição, com efeitos a 1 de fevereiro de 2016, a licenciada Célia Maria Gouveia Quaresma para o cargo de Diretora de Serviços Jurídicos e Contencioso da SG da Economia.
Decreto-Lei n.º 91/2019, de 5 de julho
Despacho n.º 2437/2018, de 9 de março
Constituição da equipa multidisciplinar DIGESTO e designação do chefe de equipa
Despacho n.º 2438/2018, de 9 de março
Constituição da equipa multidisciplinar UTAIL e designação do chefe de equipa
Despacho n.º 4214/2019, de 18 de abril
Renovação da comissão de serviço da licenciada Célia Maria Rodrigues dos Santos, como dirigente intermédia de 1.º grau, no cargo de Diretora de Serviços de Contratação Pública e Património da Secretaria-Geral da Economia, pelo período de 3 anos
Aviso n.º 15667/2017, de 29 de dezembro
Torna público que foi renovada a comissão de serviço à licenciada Sónia Raquel dos Santos Gonçalves, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, com a designação de Chefe de Divisão de Gestão de Contratação e Património.
Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos
Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro
Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro
RCM n.º 51/2017, de 19 de abril
Aviso n.º 10319/2016, de 19 de agosto
Renova a comissão de serviço da licenciada Maria Julieta Henriques Carvalho dos Santos, no mapa de pessoal dirigente da Secretaria-Geral, da Economia, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, com a designação de Chefe de Divisão da Unidade Ministerial de Compras
Despacho n.º 4687/2014, de 1 de abril
Designa para o cargo de chefe de divisão de Apoio à PCS a licenciada Sónia Raquel dos Santos Gonçalves
Despacho n.º 12469/2013, de 1 de outubro
Designa para o cargo de chefe de divisão da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Economia a licenciada Maria Julieta Henriques Carvalho dos Santos.
Despacho n.º 8452/2013, de 28 de junho
Designa para o cargo de diretor de Serviços de Contratação Pública e Património, a licenciada Célia Maria Rodrigues dos Santos.
Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118 /2018, de 6 de setembro
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. ((eSPap).
Portaria n.º 194/2018, de 4 de julho
Portaria n.º 371/2018, de 4 de julho
Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE a assumir os encargos orçamentais na Aquisição de Combustíveis Rodoviários para os anos 2019 e 2020
Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio
Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de março
Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, enominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2018
Declaração de Retificação n.º 10/2018, de 16 de março
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro, que delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2018, de 7 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro
Portaria n.º 114/2018, de 16 de fevereiro
Autoriza a ASAE, SGE e ITP a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação referente à «Aquisição de serviços de voz e dados fixos e móveis para os anos 2018, 2019 e 2020»
Portaria n.º 69/2018, de 24 de janeiro
Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)
Portaria n.º 71/2018, de 24 de janeiro
Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
Aviso n.º 3/2018, de 2 de janeiro
Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - Aviso de adjudicação e entrada em vigor do acordo quadro de gestão de frotas (AQ-GF)
Portaria n.º 383-A/2017, de 6 de novembro
Autoriza as entidades Secretaria-Geral da Economia, Gabinete do Ministro da Economia, Direção-Geral de Energia e Geologia, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., Turismo de Portugal, I. P., e Laboratório Nacional de Energia e Geologia a assumir os encargos orçamentais referentes a aquisição de serviços de vigilância e segurança
Portaria n.º 300/2017, de 26 de setembro
Autoriza o Gabinete do Ministro da Economia a proceder à repartição de encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
Portaria n.º 294/2017, de 22 de setembro
Autoriza a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE 2020 - a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho
Portaria n.º 70/2017, 23 de março
Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de veículo em Aluguer Operacional de Veículos - AOV
Portaria n.º 384-B/2016, de 10 de novembro
Ficam autorizadas as entidades mencionadas na presente portaria, a assumir os encargos orçamentais, para o contrato de aquisição de serviços de limpeza e consumíveis de casa de banho, a repartir pelos anos económicos de 2017, 2018 e 2019.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 de julho
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020)
Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho
Estabelece o regime de extinção da redução remuneratória
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública
Estabelece os mecanismos da redução remuneratória
Decreto-Lei n.º 94/2019, de 16 de julho
Portaria n.º 332/2018, de 24 de dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018, de 20 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 150/2017, 6 de dezembro
Portaria n.º 260/2017, de 23 de agosto
Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio
Portaria n.º 124/2017, de 27 de março
Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto
Portaria n.º 222-A/2016, de 16 de agosto
Revisão da Portaria n.º 278/2012 - Princípio da Onerosidade
Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro
Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro
Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos
Portaria n.º 422/2018, de 20 de agosto
Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de vinte e oito viaturas automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV).
Portaria n.º 499/2017, de 29 de dezembro
Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP).
Portaria n.º 543-B/2016, de 29 de dezembro
Despacho n.º 3511/2015, de 8 de abril
Determina a centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Despacho n.º 2293-A/2019, de 7 de março
Estabelece os critérios financeiros e ambientais a que obedecem as aquisições de veículos a integrar o Parque de Veículos do Estado (PVE), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto
Aviso n.º 2836/2017, de 17 de março
Regulamento da 1.ª Fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública - Financiamento da aquisição de 170 veículos elétricos
Despacho n.º 2135/2019, de 4 de março
Designa para o cargo de Diretor de Serviços de Sistemas de Informação o licenciado Carlos Augusto Almeida de Oliveira
Despacho n.º 2056/2019, de 28 de fevereiro
Designa, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Tecnologias de Informação, a mestre Maria José Martins Soares
Despacho n.º 10744/2018, de 20 de novembro
Designa, em regime de substituição, para o cargo de Diretor de Serviços de Sistemas de Informação, o licenciado Carlos Augusto Almeida de Oliveira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2017, de 24 de agosto
Cria o grupo de projeto denominado «Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017, de 26 de julho
Aviso n.º 4445/2017, 26 de abril
Renova a comissão de serviço ao Engenheiro Ricardo António Santos Almeida, como Chefe de Divisão de Tecnologias de Informação, cargo de direção intermédia de 2.º grau
Despacho n.º 12999/2016, de 28 de outubro
Designa para o cargo de Chefe de Divisão de Estruturas de Comunicações e Segurança (DECS), o Licenciado Helder Manuel de Matos, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
Aviso n.º 10318/2016, de 19 de agosto
Torna público que foi renovada a comissão de serviço ao licenciado João Luís Simão Martins, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, com a designação de Diretor de Serviços de Sistemas de Informação
Despacho n.º 1675/2019, de 14 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março
Decreto-Lei n.º 151/2015, de 6 de agosto
Despacho n.º 12332/2014, de 7 de outubro
Determina que a Secretaria-Geral do Ministério da Economia (SGME) deve conduzir o alinhamento estratégico de todos os organismos do Ministério da Economia, designadamente dos incluídos na Administração Direta e Indireta, no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), cabendo-lhe o relevante papel de promover as necessárias medidas de racionalização e uniformização e a consequente implementação do modelo de governance.
Resolução Conselho Ministros nº 48/2012, de 21 de maio
Estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 5 de junho
Despacho n.º 4573/2019, de 6 de maio
Portaria n.º 142/2017, de 20 de abril de 2017
Portaria n.º 211-A/2016, de 2 de agosto de 2016
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 6 de março
Portaria n.º 328-A/2015, de 2 de outubro
Portaria n.º 57-A/2015, 27 de fevereiro
Deliberação (extrato) n.º 1697/2013, de 11 de setembro
Delibera sobre as renovações de contratos de aquisição de serviços que tenham obtido parecer favorável da AMA, I. P.
Despacho n.º 5183/2013, de 17 de abril
Determina que a Secretaria Geral do Ministério da Economia e do Emprego é, nos termos do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de fevereiro, o organismo responsável pela coordenação da área das Tecnologias de Informação e Comunicação
Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de fevereiro
Aprova o plano global estratégico de racionalização e redução de custos com Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de novembro
Cria o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação
Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura eletrónicas de cidadãos perante a Administração
Gestão de Documentação, Comunicação, Relações Públicas e Arquivo
Despacho Normativo n.º 19/2019, de 12 de julho
Altera o grafismo do Diário da República e determina a disponibilização de novos conteúdos digitais no Diário da República Eletrónico
Despacho n.º 4882/2019, de 15 de maio
Renovação da comissão de serviço à licenciada Carla Maria do Rosário Santo, como dirigente intermédia de 1.º grau, no cargo de diretora de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas da Secretaria-Geral da Economia
Despacho Normativo n.º 5/2017, de 26 de julho
Determina que alguns elementos gráficos possam ser objeto de publicação a cores na edição eletrónica do Diário da República
Despacho normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro
Despacho n.º 9053/2016, de 14 de julho
Designa para o cargo de Diretora de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas a licenciada Carla Maria do Rosário Santo.
Alteração ao Decreto -Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro O artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro (Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico), alterado pelas Leis n.os 14/94, de 11 de maio, e 107/2001, de 8 de setembro. São revogadas os seguintes diplomas: Lei n.º 19/2006, de 12 de junho, alterada pelo Decreto -Lei n.º 214 -G/2015, de 2 de outubro. A Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto -Lei n.º 214 -G/2015, de 2 de outubro.
Altera a Lei n.º46/2007, de 24 de agosto sobre o acesso aos documentos.
Altera a Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais
Dispõe sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada (Lei da Cópia Privada)
Altera o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, sobre a transposição da Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro
Altera a Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, sobre o Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
Aprova o regime do Segredo de Estado. Alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro
Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição da Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de março
Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a alteração do artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de março
Altera o Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio, que introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro
Decreto-Lei n.º161/2012, de 31 de julho
Altera o Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de julho, sobre a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). A DGLAB tem como atribuições, entre outras, superintender técnica e normativamente e realizar ações de auditorias em todos os arquivos do Estado, autarquias locais e empresas públicas, bem como em todos os conjuntos documentais que, nos termos da lei, venham a integrar o património arquivístico e fotográfico protegido
Portaria n.º 999/2009, de 8 de setembro
Aprova o Regulamento Arquivístico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Portaria n.º 740/2009, de 10 de julho
Aprova o Regulamento Arquivístico da Direção-Geral das Atividades Económicas
Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado
Lei n.º 16/2008, de 1 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de Novembro
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das faturas ou documentos equivalentes emitidos por via eletrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto
Portaria n.º 1300/2006, de 14 de setembro
Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação
Portaria n.º 745/2006, de 1 de agosto
Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lei n.º 24/2006, de 30 de junho
Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de Novembro
Cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril, e Decreto-Lei n.º161/2012, de 31 de julho; Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, sobre a criação do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/1998, de 1 de Setembro)
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital
Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/1999, de 2 de agosto, sobre o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril
Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos
Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/1999, de 2 de agosto, sobre o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital
Decreto-Lei n.º 51/2002, de 2 de março
Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via eletrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública
Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural; Altera a Lei n.º 14/94, de 11 de maio sobre o regime geral dos arquivos e o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico
Autoriza as instituições de crédito a destruir originais de cheques, letras de câmbio e outros documentos que devam permanecer nos respetivos arquivos, desde que, previamente, sejam observados determinados procedimentos de recolha da imagem respetiva e findo determinado prazo de guarda
Deliberação n.º 60/2000, de 27 de janeiro
Isenta de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) os tratamentos automatizados, relativamente a funcionários ou empregados, em determinadas situações (Autorizações de isenção 1/99, 2/99, 3/99, 4/99, 5/99, 6/99)
Aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril, Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de julho, Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, e Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril
Aprova a Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados). Alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
Lei n.º 62/1998, de 1 de setembro
Regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual
Decreto-Lei n.º 334/1997, de 27 de novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos
Decreto-Lei n.º 221/96, de 23 de novembro
Autoriza as empresas de seguros e ou resseguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, acordo, tratado ou convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo
Lei n.º 14/1994, de 11 de maio
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de janeiro (Aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, visando definir os princípios que devem presidir a sua organização, inventariação, classificação e conservação, bem como as operações que permitem a sua guarda, acesso e uso, e a punição de atos de destruição, alienação, exportação ou ocultação). Alterada pela Lei n.º 107/2001, de 6 de setembro
Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de janeiro
Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico. Alterado pela Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro
Decreto-Lei n.º 121/1992, de 2 de julho
Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração direta e indireta do Estado
Lei n.º 114/1991, de 3 de setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Portaria n.º 118/1990, de 15 de fevereiro
Estabelece as condições a que deve obedecer a microfilmagem de documentos para efeitos fiscais
Decreto-Lei n.º 447/1988, de 10 de dezembro
Regula a pré-arquivagem de documentação
Lei n.º 45/1985, de 17 de setembro
Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de março
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Alterado pela Lei n.º 45/1985, de 17 de setembro, Lei n.º 114/1991, de 3 de setembro, Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de novembro, Decreto-Lei n.º 334/1997, de 27 de novembro, Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, Lei n.º 24/2006, de 30 de junho, Lei n.º 16/2008, de 1 de abril, Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro, Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro, Lei n.º 32/2015, de 24 de abril, e Lei n.º 49/2015, de 5 de junho
Decreto-Lei n.º 429/1977, de 15 de outubro
Estabelece normas relativas à salvaguarda de arquivos e bens culturais pertencentes a empresas privadas
Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto
Dispõe sobre a hierarquia e o relacionamento protocolar das altas entidades públicas, sobre a articulação com tal hierarquia de outras entidades inseridas no esquema de relações do Estado e ainda sobre a declaração do luto nacional. (Lei das precedências do Protocolo do Estado Português)
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, de 26 de setembro
Despacho n.º 1293/2017, 6 de fevereiro
Designa para o cargo de Diretor de Serviços de Auditoria e Controlo Interno o Licenciado Mário Alexandre de Andrade Pais Mamede
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016, de 21 de setembro
Resolução da AR n.º 62/2016, de 15 de abril
Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas.
Procede à terceira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Lei n.º 22/2015, 17 de março
Procede à quarta alteração e republicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
Aprova o novo estatuto do gestor público
Aprova a lei-quadro dos institutos públicos
Decreto-Lei nº 166/1998, de 25 de junho
Institui o sistema de controlo interno da administração financeira do estado (SCI) colocado na dependência do Governo e em especial articulação com o Ministério das Finanças
Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro
Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho
Aprova o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado
Aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Despacho n.º 1415/2019, de 8 de fevereiro
Cessação da comissão de serviço da mestre Regina Maria Esteves Pimenta, do cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Estratégica, com efeitos a 1 de fevereiro de 2019
Despacho n.º 6964/2017, de 10 de agosto
Designa para o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Estratégica, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a mestre Regina Maria Esteves Pimenta
Despacho n.º 6292/2017, de 18 de julho
Designa para o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Estratégica,desta Secretaria-Geral, a mestre Regina Maria Esteves Pimenta
Decreto-Lei n.º 190/1996, de 9 de outubro
Decreto-Lei n.º183/1996, de 27 de setembro
Define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de atividades dos serviços e organismos da Administração Pública
Despacho n.º 11607/2015 , de 16 de outubro
Designa a licenciada Maria Cristalina de Melo Xavier e Silva Gomes, como chefe de Equipa Multidisciplinar de Planeamento e Informação de Gestão (EMPIG).
Despacho n.º 2983/2016, de 23 de fevereiro
Estabelece o quadro de funcionamento dos serviços, organismos e entidades e delega competências do Ministro nos Secretários de Estado da área da Economia
Despacho n.º 2555/2016, de 19 de fevereiro
Autoriza a assunção de compromissos plurianuais
Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro
Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.
Estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços