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Timestamp: 2018-07-19 23:24:02+00:00
Document Index: 43892766

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

COEPEDE: Modelo de PL: Conselho Municipal
Projeto de Lei (modelo)
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das politicas publicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Educação e Cultura
Paragrafo Único – A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá, dentro das suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do Conselho.
Artigo 2º - Esta lei dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Artigo 3º - O entendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de ___________________________, será feito através de Politicas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU.
Artigo 5º - A politica de atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência será garantido através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
II- Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Artigo 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
I – elaborar os planos, programas e projetos da politica municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providencias necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II- zelar pela efetiva implantação da politica municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
III- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das politicas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência;
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da politica municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;
VI- propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
VII- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da politica municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da politica municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
X – convocar assembleia de escolha de representantes das sociedades civis, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XI- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplentes ,em caso de vacância ou termino do mandato;
XIV- desenvolver outras atividades correlatadas.
Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizará, sob sua coordenação um Conferencia Municipal a cada 2 anos, para avaliar e propor atividades politicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Artigo 8º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:
I – Nove (5) membros, representando o poder público, indicado pelos seguintes órgãos:
- Representante de Escola Estadual.
II- Nove (5) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em conferência própria.
§ 1º - os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos órgãos:
§ 2º - os representantes das entidades civis, devidamente constituídas, serão escolhidos em conferencia própria, convocada pela Secretaria de Assistência Social.
Artigo 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando o mesmo procedimentos e exigências.
§ 1º O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.
§ 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse publico relevante e não será remunerado.
§ 3º- A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante decreto do Prefeito Municipal.
III- apresentar renuncia ao conselho:
V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal
Artigo 11º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência terá um servidor, cedido pelo Município.
Artigo 12º - O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.
Paragrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.
Artigo 13º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas, como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Artigo 14º - Compete ao Fundo:
I - gerir os recursos orçamentários próprios do município ou à ele transferidos, em beneficio das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, pelo Estado ou pela União;
II- gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III- liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, nos termos da resolução do Conselho;
IV-administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;
VI - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas.
VII - desenvolver outras atividades correlatadas.
Artigo 15º - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho.
Artigo 16º- Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho poderá contar com serviços municipais.
Artigo 17º - Fica o poder publico municipal autorizado a abrir credito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
Artigo 18º- Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.