Source: http://ensaio.org/n-442015-18-de-novembro-de-2015.html
Timestamp: 2019-06-26 04:18:39+00:00
Document Index: 164136960

Matched Legal Cases: ['artigo 270', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 47']

Nº 44/2015 18 de novembro de 2015
4.00 ASSUNTOS MUNICIPAIS 32
5.00 ASSUNTOS DIVERSOS 36
6.00 ASSUNTOS DE APOIO 79
2.00 ASSUNTOS FEDERAIS 2.04 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
Portaria MTPS nº 116, de 13.11.2015 - DOU de 16.11.2015 Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT.
2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 05.11.2015 - DOU de 09.11.2015
Ato Declaratório CN nº 42, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015
Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 692/2015, que promove diversas alterações na legislação tributária federal
Vale lembrar que a Medida Provisória nº 690/2015 dispõe que: a) a partir de 1º.01.2016
3.00 ASSUNTOS ESTADUAIS
Decreto nº 61.625, de 13.11.2015 - DOE SP de 14.11.2015
Resolução SF nº 76, de 06.11.2015 - DOE SP de 07.11.2015
Gente, Serviço, Lucro 4
PORTARIA Nº 97, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015-DOU de 11/11/2015 (nº 215, Seção 1, pág. 90) 6
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve: 6
Portaria MTPS nº 116, de 13.11.2015 - DOU de 16.11.2015 6
Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT. 6
2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS 11
Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 05.11.2015 - DOU de 09.11.2015 11
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 10 de dezembro de 2013. 11
Ato Declaratório CN nº 42, de 11.11.2015 - DOU de 12.11.2015 11
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 692 de 2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685 de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT", pelo período de sessenta dias. 11
Tributos e Contribuições Federais - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 692/2015, que promove diversas alterações na legislação tributária federal 12
3.09 OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS 13
DECRETO Nº 61.613, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015-DOE-SP de 11/11/2015 (nº 209, Seção I, pág. 3) 13
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2015, e dá providências correlatas 13
Decreto nº 61.625, de 13.11.2015 - DOE SP de 14.11.2015 13
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. 13
Resolução SF nº 76, de 06.11.2015 - DOE SP de 07.11.2015 20
Altera a Resolução SF nº 80/2011, de 02.12.2011, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências. 20
PORTARIA CAT Nº 140, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015-DOE-SP de 10/11/2015 (nº 208, Seção I, pág. 11) 31
Altera a Portaria CAT 92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado 31
COMUNICADO CAT Nº 19, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015-DOE-SP de 10/11/2015 (nº 208, Seção I, pág. 11) 32
Esclarece sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo do titular do estabelecimento que deva recolher ICMS para este Estado em virtude do disposto na Emenda Constitucional 87/2015 32
4.02 OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS 32
DECRETO Nº 56.589, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015-DOC-SP de 11/11/2015 (nº 209, Seção I, pág. 1) 32
Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo. 32
Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11.11.2015 - DOM São Paulo de 12.11.2015 34
Dispõe sobre o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, e dá outras providências. 34
5.01 CEDFC--ARTIGOS / COMENTÁRIOS 36
Veja um perfil do microempreendedor individual no Brasil 36
Receita Federal do Brasil Avalia se Insistirá na Declaração de Planejamento Tributário 36
Veja um perfil do microempreendedor individual no Brasil 37
Fonte: Agência Sebrae - ASN 37
Segurança na internet: um guia básico para empreendedores 38
GPSFORMA DE PAGAR E CÓDIGOS DE PAGAMENTO – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / FACULTATIVO 41
Incide imposto de exportação no regime de drawback 43
Caso haver algum problema com certificados da Imprensa Oficial, instalar os certificados abaixo na maquina. 44
Recibo do Simples Doméstico omite nome do empregado e impede conferência do pagamento 44
Dispensa por justa causa e redes sociais 47
Folha de Pagamento - Cartão de Crédito 51
REINTEGRA - Créditos do PIS/PASEP e da COFINS - Alteração de Percentual 53
Simples Doméstico calculou tributo errado, diz Receita 53
CPRB – Não Incidência sobre Impressão de Livros e Publicações 55
MEI - Prestação de Serviço - Contribuição Previdenciária 55
Faça Essas 10 Perguntas A Si Mesmo Diariamente e Mude Sua Vida! 56
13º Salario 2015 58
Fisco irá cruzar informações de bancos com o Imposto de Renda e apertar contribuinte 60
Decisão salomônica 61
Quais Serviços Estão Sujeitos à Retenção do PIS/COFINS e CSLL? 61
Aumento de Alíquotas da CPRB Vigora a Partir de 01.12.2015 62
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em publicação no Diário Oficial da União de 06.11.2015, alterou Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Aplicando-se as mudanças respectivas aos exercícios iniciados a partir de 01.01.2016. 62
EFD-ICMS/IPI – Periodicidade das Informações 64
Sindicato é multado por exigir comprovantes para homologar rescisões 64
Para motoristas, vale convenção coletiva da sede ou filial da empresa 65
Empresa é condenada a indenizar funcionária assediada por gerente 66
Contribuição previdenciária patronal não incide sobre vale-transporte 67
Uso sem autorização de voz de empregado em central telefônica gera indenização 67
Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenização ganha judicialmente 69
Dicas para realizar uma boa palestra 69
É Normal Perder Cliente? 71
Escritório contábil: Um dos melhores (e piores) negócios hoje no Brasil 73
Sped – Receita Federal disponibilizará janela de testes da e-Financeira 75
ICMS/SP - Instituído o novo Programa Especial de Parcelamento 76
5.02 COMUNICADOS 78
CONSULTORIA JURIDICA 78
Consultoria Contábil, Trabalhista e Tributária 78
5.03 ASSUNTOS SOCIAIS 79
6.01 CURSOS CEPAEC 79
6.02 PALESTRAS 83
Data: 23/11/2015 - Palestra do Projeto Saber Contábil: BLOCO K DO SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) em Osasco 83
Data: 24/11/2015 - Palestra do Projeto Saber Contábil: Tributação do ICMS nas operações com não contribuintes em 2016 - Alterações decorrentes da Emenda Constitucional 87/2015 84
Data: 25/11/2015 - Palestra do Projeto Saber Contábil: Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC 85
Data: 26/11/2015 - Plantão de Dúvidas Sindcont-SP Cenofisco 85
Data: 30/11/2015-Palestra do Centro de Estudos Técnicos do Terceiro Setor - CETTESE: A Lei 13.019/14 e suas Des_Complicações 86
10/12/2015 - Palestra do Projeto Saber Contábil: Oportunidades de Negócios e de Carreira com IFRS, CPC e Finanças 86
Próximos Eventos 87
4º Jogos Abertos dos Contabilistas do Estado de São Paulo - Joconesp 87
Data: 09/12/2015 - Café Contábil: Retenções na Fonte de IR, PIS, Cofins e CSLL - Aspectos Relevantes 88
CEDFC Virtual migra para grupo no Facebook 89
GRUPO ICMS e DEMAIS IMPOSTOS 89
Às Terças Feiras: 89
GRUP0 IRFS 89
Às Quintas Feiras: 89
PORTARIA Nº 97, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015-DOU de 11/11/2015 (nº 215, Seção 1, pág. 90)
Art. 1º - Estabelecer que, para o mês de novembro de 2015, os fatores de atualização:
III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001790 - Taxa Referencial- TR do mês de outubro de 2015; e
Art. 2º - A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de novembro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,007700.
Art. 6º - O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Portaria MTPS nº 116, de 13.11.2015 - DOU de 16.11.2015
Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 05.11.2015 - DOU de 09.11.2015
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 10 de dezembro de 2013.
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
O Ato do Congresso Nacional nº 42/2015 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 690/2015, a qual altera a Lei nº 8.981/1995 para dispor acerca da incidência de Imposto de Renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e da Medida Provisória nº 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).
Vale lembrar que a Medida Provisória nº 690/2015 dispõe que:
a) a partir de 1º.01.2016, o ganho de capital auferido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com as seguintes alíquotas:
b) na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito a que se refere a letra "a", a partir da 2ª operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores para fins da apuração do ganho do IRPF, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores. Nessa hipótese, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica, possuída por pessoa física;
c) o ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do Ativo Não Circulante sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, com a aplicação das alíqu otas mencionadas na letra "a", e do disposto na letra "b", exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
A Medida Provisória nº 685/2015, por sua vez, instituiu o Prorelit, o qual permite ao sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30.06.2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), apurados até 31.12.2013 e declarados até 30.06.2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial, desde que apresente o mencionado requerimento até 30.10.2015 (antes esse prazo era até 30.09.2015), observ adas as seguintes condições:
a) pagamento em espécie equivalente a, no mínimo:
a.1) 30% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado até 30.10.2015;
a.2) 33% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em 2 parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro e novembro/2015; ou
a.3) 36% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em 3 parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro/2015; e
Ressalta-se que o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento de que tratam as letras "a.2" e "a.3", será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% com relação ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
(Ato CN nº 42/2015 - DOU 1 de 12.11.2015)
3.09 OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DECRETO Nº 61.613, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015-DOE-SP de 11/11/2015 (nº 209, Seção I, pág. 3)
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2015, e dá providências correlatas
Art. 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia 20 de novembro de 2015 - sexta-feira, Dia da Consciência Negra.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo às repartições públicas estaduais sediadas em municípios do Estado que tenham editado lei instituindo como feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
Art. 2º - As repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado neste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2015
Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS- 117/2015 , de 07.10.2015,
a) até 24 (vinte e quatro) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1%(um por cento) ao mês;
c) 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1,80%(um inteiro e oitenta centésimos por cento) ao mês.
1. 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
2. 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;
3. 45% (quarenta e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.
§ 2º Para fins do parcelamento referido no inciso II, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 4º Poderá ser concedido parcelamento, nos termos do inciso II, de débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, se o débito estiver inscrito e ajuizado.
§ 5º A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido conforme disposto no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, para liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto.
§ 6º Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II, de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento.
III - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS, instituído pelo decreto 51.960 , de 4 de julho de 2007, e rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
IV - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo decreto 58.811 , de 27 de dezembro de 2012, e rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
V - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo decreto 60.444 , de 13 de maio de 2014, e rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
VI - saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000;
1. poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado, em parcela única ou parceladamente, nos termos do artigo 1º;
2. não poderão ser liquidados os débitos:
Art. 4º O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 16 de novembro de 2015 a 15 de dezembro de 2015, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:
1. no dia 21 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;
§ 2º Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II do artigo 1º, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será:
1. no dia 25 dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;
2. no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.
1. todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa;
2. todas as Certidões de Dívida Ativa quando agrupadas numa execução fiscal.
1. implica imediato cancelamento dos descontos previstos no inciso II do artigo 1º, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação;
2. acarretará:
Art. 7º Para a liquidação do débito fiscal nos termos do inciso II do artigo 1º, serão observadas as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado.
1. informar, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, após selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado, na data de adesão, dos depósitos judiciais existentes;
2. autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais, encaminhando petição nos autos da ação em que houver sido realizado o depósito, com a renúncia expressa aos recursos cabíveis e desistência daqueles já apresentados.
Art. 11. Ficam cancelados por remissão os débitos fiscais constituídos relativos ao ICM e ao ICMS:
a) a execução fiscal esteja sem tramitação ou se encontre na situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, ainda que não decorrido o prazo previsto em seu § 4º;
II - inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, constituídos ou declarados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, cujo valor originário total por certidão de dívida ativa, auto de infração e imposição de multa ou declaração de débito do contribuinte, sem qualquer atualização ou acréscimos, seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;
§ 1º Para fins de cumprimento do previsto no inciso II:
1. será observado o valor da UFESP vigente da data do fato gerador;
2. serão considerados, para efeitos do cancelamento, os débitos espontaneamente declarados após a publicação deste decreto caso o saldo devedor seja igual ou inferior ao valor previsto para o cancelamento;
3. não serão considerados os recolhimentos efetuados após 30 de outubro de 2015 de forma a alterar o valor do imposto não pago para fins de apuração do cancelamento, sendo o recolhimento passível de restituição ou compensação caso o débito já tenha sido objeto de cancelamento;
4. considera-se valor originário total:
§ 2º O cancelamento previsto neste artigo não abrange os débitos fiscais:
1. relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional";
2. que estejam em parcelamento na situação "em andamento" em 30 de junho de 2015.
Altera a Resolução SF nº 80/2011, de 02.12.2011, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.
Art. 1º A Resolução SF nº 80 , de 2 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º É condição prévia para firmar o referido contrato que a instituição bancária esteja devidamente autorizada pela Secretaria da Fazenda a integrar a rede arrecadadora de tributos e demais receitas públicas estaduais e apresente ao Departamento de Suprimentos e Infraestrutura - DSI, da Coordenadoria Geral de Administração - CGA, por ocasião da assinatura, os documentos exigidos na legislação em vigor, que regulamenta os contratos da Administração Pública, em especial:
I - certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
II - certidão negativa de débito emitida pela Fazenda estadual e municipal;
III - certidão comprovando a regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
"Art. 3º A autorização a que se refere o artigo 1º será concedida pelo Diretor de Arrecadação, no âmbito da competência prevista no artigo 47, do Decreto 60.812 , de 30.09.2014, mediante requerimento da instituição bancária interessada.
"Art. 4º O Banco do Brasil S.A, por força do Decreto 60.244 de 14.03.2014, é a instituição bancária centralizadora dos valores da arrecadação de que trata esta resolução e será identificado como banco centralizador." (NR);
c) contiver informação de arrecadação inconsistente, em desconformidade com a legislação ou com os critérios previstos em normas e manuais de procedimentos publicados pela Secretaria da Fazenda.
"§ 3º A instituição bancária, para implantar um novo canal de atendimento ao contribuinte, deverá, para que o comprovante de pagamento seja autorizado, informar à Secretaria da Fazenda para que seja homologado conforme normas e manuais de procedimentos." (NR);
"Subseção I Das Regras Gerais Para a Prestação de Contas"
Art. 11. A prestação de contas de informações relativas à arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo deve ser efetuada por meio de transmissão eletrônica de dados até as 15 horas do dia útil seguinte ao da arrecadação.
§ 1º no caso de rejeição total ou parcial de arquivo, a instituição bancária deve efetuar as correções necessárias e promover a transmissão do arquivo corrigido até as 15 horas do segundo dia útil seguinte à data da disponibilização do relatório de rejeição.
§ 2º Quando da total impossibilidade de envio das informações de prestação de contas por meio eletrônico, a entrega poderá ser efetuada por meio físico até as 15 horas do segundo dia útil seguinte à data de arrecadação." (NR);
"Art. 11-A. Na falta de envio das informações de prestação de contas por meio eletrônico ou físico, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação, prorrogável por igual período a critério da administração pública, a Secretaria da Fazenda poderá proceder de ofício à prestação de contas, considerando-se as informações contidas em comprovante de pagamento disponibilizado ao órgão, tanto para o lançamento como para a imputação das penalidades cabíveis.
§ 1º A prestação de contas de ofício para efeitos deste artigo consistirá na imputação de dados ou arquivos nos sistemas da Secretaria da Fazenda de acordo com as informações do comprovante de pagamento.