Source: http://web.jfpb.jus.br/consproc/lista_publ.asp?CodRelac=2018000078&NumRelac=2018.000078&DtPubl=06/07/2018&NomeLocFis=8%20a.%20VARA%20FEDERAL&CodSecao=82&CodLocFis=8
Timestamp: 2018-09-18 15:23:32+00:00
Document Index: 68830222

Matched Legal Cases: ['artigo 355', 'artigo 10', 'artigo 344', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 18']

Publicado no Diário da Justiça de 06/07/2018
Boletim 2018.000078 - 8 a. VARA FEDERAL:
ADEILSON CARLOS DE BARROS GOMES 0003220-76.2011.4.05.8202
ALBERTO D. GRISI FILHO
ANDRESSA VIDAL DE NEGREIROS NÓBREGA 0003220-76.2011.4.05.8202
ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS 0028788-85.1900.4.05.8202
BRUNO FARO ELOY DUNDA 0002288-88.2011.4.05.8202
BRUNO GALVÃO PAIVA 0002538-58.2010.4.05.8202
CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA 0000641-87.2013.4.05.8202
DANIEL ALVES DE SOUSA 0002078-26.2000.4.05.8201
EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES 0000641-87.2013.4.05.8202
EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO 0000641-87.2013.4.05.8202
FABIO ROMERO DE CARVALHO
FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA 0002538-58.2010.4.05.8202
FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA 0002538-58.2010.4.05.8202
GRACILENE MORAIS CARNEIRO 0002078-26.2000.4.05.8201
GUSTAVO BRAGA LOPES
HEROZILDO PEREIRA DE OLIVEIRA 0028788-85.1900.4.05.8202
JACKELINE ALVES CARTAXO 0003220-76.2011.4.05.8202
JAILSON LUCENA DA SILVA 0000561-26.2013.4.05.8202
JOAO FELICIANO PESSOA 0028788-85.1900.4.05.8202
JOAO HELIO LOPES DA SILVA 0002538-58.2010.4.05.8202
JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR 0003220-76.2011.4.05.8202
JOSÉ MARCELO DIAS 0000561-26.2013.4.05.8202
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MUNIZ
Kamila kelly dos Santos 0000561-26.2013.4.05.8202
LASCIO LUIZ ABRANTES DE SENA JUNIOR
LAURO ROSADO DE OLIVEIRA 0000641-87.2013.4.05.8202
LIVIA MARIA DE SOUSA 0003220-76.2011.4.05.8202
Lívia de Sousa Sales 0003220-76.2011.4.05.8202
MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA 0000641-87.2013.4.05.8202
MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES 0028788-85.1900.4.05.8202
MOISES TAVARES DE MORAIS 0003220-76.2011.4.05.8202
NATHALIA FERREIRA TEOFILO 0003220-76.2011.4.05.8202
PAULO SABINO DE SANTANA 0002421-04.2009.4.05.8202 0002538-58.2010.4.05.8202
PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO 0002538-58.2010.4.05.8202
RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO 0002421-04.2009.4.05.8202
RAUL GONÇALVES HOLANDA 0002538-58.2010.4.05.8202
RENAN PAES FELIX 0000561-26.2013.4.05.8202 0000641-87.2013.4.05.8202
ROBERTO STEPHENSON ANDRADE DINIZ 0002288-88.2011.4.05.8202
RODOLFO ALVES SILVA 0002421-04.2009.4.05.8202
RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0000561-26.2013.4.05.8202
ROGERIO SILVA OLIVEIRA 0002421-04.2009.4.05.8202
RONALDO PESSOA DOS SANTOS 0002538-58.2010.4.05.8202
SOSTHENES MARINHO COSTA 0002078-26.2000.4.05.8201
WALBER J. FERNANDES HILUEY 0003220-76.2011.4.05.8202
WALCIDES FERREIRA MUNIZ
YURICK WILLANDER DE AZEVEDO LACERDA 0003220-76.2011.4.05.8202
0002288-88.2011.4.05.8202 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS E OUTRO (Adv. BRUNO FARO ELOY DUNDA) X ZILDA NITÃO DINIZ (Adv. ROBERTO STEPHENSON ANDRADE DINIZ)
SENTENÇA - Tipo C Res. CJF 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de ZILDA NITÃO DINIZ, por meio da qual requerem; a) a condenação dos réus para que procedam a desocupação das áreas de preservação ambiental - APP; b) demolição e retirada de todas as construções, benfeitorias, móveis e utensílios usados pelos réus, a ser realizada às suas expensas; c) recomposição das áreas degradadas, bem como, a limpeza e remoção dos escombros, lixos, resíduos, detritos da área de preservação; e d) que seja determinado aos réus que se abstenham de promover nova ocupação e utilização das áreas desocupadas. Aduz os Autores, em suma, que o primeiro demandante (DNOCS) é proprietário de extensa área no Sertão Paraibano, onde se encontra localizado o Sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (bacia hidráulica), composto pelos açudes Curema (barragem Estevam Marinho) e Mãe D´Água (Barragem Egberto Carneiro da Cunha) e que os demandados realizaram diversas ocupações irregulares, em áreas que pertencem a União (as margens dos açudes mencionados) e que estariam localizadas em Áreas de Preservação Permanente - APPS, provocando graves danos ambientais. Argumenta os requerentes que as ocupações combatidas encontram-se localizadas na faixa de até 30 metros do entorno/margens (considerada o nível máximo normal do reservatório) do Sistema Hídrico. Os autores acostam alguns documentos que comprovariam suas alegações. Em despacho proferido por este juízo em 14/02/2013 (fls.146), em face da edição do Novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) que alterou a definição de áreas de preservação permanente, foi determinado ao DNOCS que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionasse aos autos estudo, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente do Açude de Coremas Mãe D´Água. Após inúmeras justificativas, pedidos de suspensão e prorrogações de prazo, os autores não trouxeram aos autos o estudo determinado por este juízo. Por fim, tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos, após a determinação deste juízo para juntada do estudo técnico, os autores requereram nova prorrogação de prazo, desta vez de 210 (duzentos e dez) dias. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Nos termos da Lei n.º 12.651/2012, entende-se atualmente por Área de Preservação Permanente - APP aquela "protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". No que se refere à delimitação da APP, nos arredores dos reservatórios do sistema Hídrico Cumera/Mãe D´Água (objeto da presente lide), mostra-se importante pormenorizar que na data do ajuizamento da presente ação, foi baseada no primeiro Código Florestal, de 1965 (Lei n.º 4.771), na época em vigor, sendo de primordial relevância para o julgamento do mérito desta lide, a juntada de estudo técnico atualizado, com o objetivo de redefinir a área de preservação permanente, de maneira a comprovar a tese autoral. No caso em discussão, observa-se claramente a inércia reiterada dos demandantes que insistem em não atender a determinação deste juízo, expedida em 14/02/2013, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, tempo mais que suficiente para confecção do referido laudo. Convém ressaltar que, por diversas vezes, este juízo atendeu aos reiterados pedidos de suspensão e prorrogação do prazo para apresentação do estudo questão o que, neste caso, contribui ainda mais para configurar a hipótese de abandono da causa, ventilado no inciso III do art. 485 do novo CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em comento, verifica-se que incumbe à parte autora providenciar diligência a seu cargo para juntar documento essencial ao prosseguimento do feito e deslinde do mérito. Nesse diapasão, incorre a parte autora na inércia insculpida no inciso III acima transcrito por não promover diligências que lhe incumbir a muitos anos1. É de se registrar que, em que pese, quando instada por este Juízo para se manifestar, a parte autora apresente petições, tal postura não descaracteriza, por si só, o abandono de causa. É importante se apurar qual a natureza da diligência necessária a ser executada e o teor das petições apresentadas. Ao que se nota, pedidos reiterados de dilação de prazo, suspensão do processo e outros do mesmo gênero, por anos a fio não significa que a parte autora esteja sendo diligente na cooperação com a tramitação do processo. Diante de tais considerações, reputo que providência essencial para o deslinde da lide que cabe exclusivamente aos demandantes os quais, por diversas vezes, quedaram-se inerte na realização da diligência, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa. Dessa forma, aplicável ao caso a regra prevista no inciso III do art. 485 do NCPC, especialmente considerando que este MM. Juízo cumpriu a exigência normativa do §1º do mesmo dispositivo quando intimou pessoalmente os autores para suprirem a referida falta em 05 (cinco) dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo diante do abandono da causa, sem resolução do mérito6, com fundamento no art. 485, III, do CPC, do novo CPC. Custas pela lei. Notifique-se o Ministério Público. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em face da não triangularização da relação processual. Após a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 12 de Dezembro de 2017. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal/SJPB 1 DIDIER, Fredie Jr. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 727. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------
0000561-26.2013.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENAN PAES FELIX) X FRANCISCO DUTRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. JAILSON LUCENA DA SILVA, Kamila kelly dos Santos, RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA, JOSÉ MARCELO DIAS)
Manifestem-se as partes sobre as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se que as mesmas devem especificar, fundamentadamente, em que consistem as provas a serem produzidas, os pontos controvertidos que desejam ver solucionados, bem como a sua relevância para o deslinde do feito, com o fito de possibilitar a esse juízo aquilatar a sua necessidade. O requerimento genérico, sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido. Requerida a oitiva de testemunhas, deve a parte que o fez, no mesmo ato, apresentar o rol que quer ver inquirido em audiência. Ao final, venham-me os autos conclusos para apreciação dos pleitos pendentes nos autos, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide.
0000641-87.2013.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENAN PAES FELIX) X RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO, LAURO ROSADO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA, EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES)
Processo: 0000641-87.2013.4.05.8202 Classe: 2 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu(s): RINALDO DE OLIVEIRA SOUSA, WONEYMAZ KELLY OLIVEIRA FREITAS, WONEYMAX KELLY OLIVEIRA FREITAS. S E N T E N Ç A - TIPO - A RES. CJF 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de RINALDO DE OLIVEIRA SOUSA, WONEYMAX KELLY OLIVEIRA FREITAS (pessoa jurídica), WONEYMAX KELLY OLIVEIRA FREITAS, com o objetivo de condená-los como incursos nas sanções do art. 12, inciso II e, subsidiariamente, inciso III, da Lei 8.429/92. Aduz o MPF, em apertada síntese, que, durante o mandato do ex-Prefeito da cidade de Jericó, Rinaldo de Oliveira Souza, teriam sido fraudadas duas Cartas-Convites, sendo elas a de n.º 007/2005 e a de n.º 003/2006. De acordo com o MPF, no que se refere à Carta-Convite n.º 007/2005, efetuada para aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza, cuja empresa vitoriosa foi a Woneymax Kelly Oliveira Freitas (Mercadinho Mini-Preço), após procedimento de fiscalização realizado pela Controladoria-Geral da União, teriam sido constatadas uma série de irregularidades, que demonstram que houve uma efetiva simulação, dentre elas, pode-se apontar: coincidência nos valores de itens nas propostas de várias empresas, desrespeito ao critério previsto no edital para julgamento das propostas, falsificação de assinaturas, documentação fraudada. Na Carta Convite n.º 003/2006, destinada a aquisição de gêneros alimentícios, por seu turno, foi verificado o mesmo modus operandi, tendo sido beneficiada, mais uma vez, a empresa Woneymax Kelly Oliveira Freitas. Acompanhou a inicial os autos do Inquérito Civil Público - ICP n.º 1.24.002.000003/2010-16. Notificados, Woneymax Kelly Oliveira Freitas (pessoa jurídica) e Woneymax Kelly Oliveira Freitas apresentaram defesas prévias (fls. 15/28, 31/44), alegando, em suma, a prescrição, a ausência de dolo e de dano ao erário. Rinaldo de Oliveira Souza apresentou manifestação prévia, aduzindo, preliminarmente, a inaplicabilidade da Lei n.º 8.429/92 aos agentes políticos, e, no mérito, negou a autoria e participação nos fatos narrados, bem como apontou a ausência de dano ao erário (fls. 49/71). Em resposta, o MPF pugnou pelo recebimento da inicial e consequente rejeição das preliminares levantadas pelos réus (folhas 100/102).	Afastadas as preliminares, a ação foi recebida em 13 de agosto de 2014 (fls. 105/108). Citado, o réu Rinaldo de Oliveira Souza alegou a necessidade de citação pessoal para apresentação de contestação (fls. 115/117), enquanto Woneymax Kelly Oliveira Freitas reiterou os argumentos expendidos na manifestação preliminar (fls. 121/134). Intimado para se manifestar, o MPF requereu que fosse determinada a citação pessoal dos demandados, a fim de evitar posterior alegação de nulidade (fls. 136/137). Devidamente citada, a pessoa jurídica Woneymax Kelly Oliveira Freitas apresentou contestação (fls. 167/180), repisando os argumentos expendidos na defesa prévia. O MPF, por seu turno, pugnou pelo retorno dos autos ao Juízo, reservando-se a apresentar réplica apenas quando houvessem sido realizadas todas as contestações (fls. 184/185). À fl. 187, o causídico que representava o réu Woneymax Kelly Oliveira Freitas renunciou ao mandato, requerendo a notificação deste para constituir novo patrono (fl. 187). Após realização de citação pessoal, o réu Rinaldo de Oliveira Souza contestou, renovando os fundamentos já expendidos por ocasião da primeira oportunidade em que falou nos autos (fls. 220/235). Em réplica, o MPF rebateu as preliminares e pugnou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 238/244). Eis o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Não havendo preliminares pendentes de apreciação, uma vez que todas as que foram suscitadas ao longo do processo já foram apreciadas em momento anterior e não tendo sido trazidos elementos que ensejem novos debates, passo diretamente à análise do mérito da demanda. 2.2 MÉRITO Revelia Apesar de o réu Wolneymax Kelly Oliveira Freitas ter apresentado contestação, antes de realizada a citação pessoal, considero que a finalidade do ato encontra-se atingida, razão pela qual eventual declaração de revelia, ainda que sob a vertente formal, seria prejudicial à parte. Diante do exposto e com fulcro nos artigos 277 e 283, parágrafo único do CPC, deixo de decretar a revelia. Do Julgamento antecipado do mérito Cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando não houver a necessidade da produção de outras provas ou quando o réu for revel, desde que ocorra, neste caso, a presunção de veracidade dos fatos e não houver necessidade de outras provas. No caso dos autos, o julgamento antecipado dar-se-á em virtude da desnecessidade de produção de outras provas em audiência, uma vez que a prova documental carreada aos autos é bastante para esclarecimento dos fatos controvertidos. Deve-se pondera que a petição inicial e a contestação constituem o momento adequado para que autor e réu demonstrem fundamentadamente o que pretendem em termos probatórios, de forma que o despacho que concede prazo para especificação de provas decorre de mero costume forense e não encontra respaldo na norma processual. Ademais, uma vez que todos os elementos que possibilitam a compreensão da controvérsia estão presentes nos autos, não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Dos Atos de Improbidade Administrativa É estreme de dúvidas que a moralidade constitui pressuposto indissociável ao desenvolvimento das atividades da Administração Pública. A par disso, uma administração eficaz requer honestidade de seus gestores, comprometidos com o interesse público primário. A moralidade permeia, assim, as boas práticas administrativas, ultrapassando o princípio da legalidade, ao exigir que a conduta dos agentes públicos esteja pautada não apenas na lei, mas nos padrões da honestidade. Diante desse quadro, cumpre destacar que a Constituição Cidadã, por meio dos seus próprios dispositivos ou daqueles que transfere ao regramento legal, vem reconhecer que a defesa da probidade administrativa constitui-se como corolário do Estado Democrático de Direito, na medida em que o combate aos maus gestores dos negócios públicos é um processo de construção de uma sociedade cada vez mais livre, justa e solidária (art. 3º da CF). Objetivando expurgar as condutas ímprobas e atender aos objetivos fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito, é que devem ser adotados controles contra a malversação dos recursos públicos, aventando, desta sorte, a Carta Magna, em seu art. 37, § 4º, a possibilidade de cominação de sanções para os atos considerados ímprobos. Tal disposição constitui a matiz e o fundamento de validade da legislação infraconstitucional acerca da matéria. Visando regulamentá-la, o legislador editou a Lei nº. 8.429/92, prestigiando o caráter normativo dos princípios administrativos, ao impor sanções aos agentes, que, não obstante tenham se comprometido em preservar tais valores, passaram a vilipendiá-los. Referido diploma normativo, em enumeração e definição não exaustiva, apresenta a divisão dos atos de improbidade administrativa em quatro categorias: a) os que importam enriquecimento ilícito do agente público, independentemente da ocorrência de danos ao erário (art. 9º); b) os que causam prejuízo ao erário (art. 10); c) os que implicam em concessão ou aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (art. 10-A, LC n.º 157/2016); d) os que atentam contra os princípios da Administração pública, causando ou não prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito (art. 11). Sujeitam-se às sanções da LIA os agentes públicos vinculados à conduta ímproba (art. 2º) e os particulares que tenham induzido ou concorrido para a prática daquele ato, bem como os que dela se beneficiem, direta ou indiretamente (art. 3º). Quando envolvida pessoa jurídica de direito privado, é possível buscar a responsabilização pessoal dos sócios que tenham participado da formação do agir da sociedade. Quanto ao elemento subjetivo, mister ressaltar que a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AGARESP 201101207659, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 15/08/2013). Nesse diapasão, capitula o art. 10, inciso VIII, e o art. 11, ambos da Lei nº. 8.429/92, as seguintes condutas ímprobas que ora se imputam aos promovidos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: No caso específico da licitação pública, a Lei n.º 8.666/93 erigiu a probidade como princípio básico informador de todo o procedimento (art. 3º), a fim de assegurar que a Administração Pública possa selecionar a proposta mais vantajosa e dar concreção ao princípio constitucional da isonomia. Na dicção normativa, pontua-se que "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento de obrigações" (art. 37, XXI, da Carta Política). Feitas essas considerações iniciais, insta apreciar o caso concreto, à luz das disposições legais, das provas produzidas e das teses da defesa. Da materialidade O MPF atribui aos promovidos a formação de conluio para fraudar o caráter competitivo dos Convites n.º 007/2005 e a de n.º 003/2006, sendo o primeiro para aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza, enquanto o segundo apenas para compra de alimentos. As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a existência de fraude ao certame licitatório. No Relatório de Fiscalização realizado pela CGU (fls. 28/31, Vol. I, ICP n.º 1.24.002.000003/2010-16) foram constatadas as seguintes irregularidades: a) apresentação da mesma cotação de valores para diversos itens, correspondendo a coincidência a mais de 60% da proposta; b) desrespeito ao critério previsto nos editais para utilização para julgamento das propostas, que deveria consistir no menor preço unitário, de forma que, em caso de empate, caberia aplicar o art. 45, § 2o,, da Lei n.º 8.666/931; c) ausência de interposição de recursos pelos demais licitantes. De fato, observando-se as planilhas de preços apresentadas pelos licitantes, é facilmente constatada a coincidência de valores em vários itens, tanto na Carta Convite n.º 007/2005 (Apenso I, Vol. I, fls. 221/222, fls. 234/235, fls. 245/246), como na Carta Convite n.º 003/2006 (Vol. II, fls. 232, 238/239, fl. 240). Item a item, as propostas feitas pelas empresas não apresentaram nenhuma variação de valores. Apesar de tal fato, por si só, não ser suficiente a evidenciar atos de improbidade administrativa, uma série de fatores a seguir delineados demonstram a materialidade. Nesse sentido, apesar de valores idênticos em vários itens, conforme já mencionado, a Comissão de Licitação, após um suposto exame teria adjudicado o objeto à pessoa jurídica Woneymax, uma vez que teria apresentado a melhor proposta de preço. Sucede que, conforme já apontado no relatório da CGU, os editais previam como critério de julgamento o menor preço unitário (Apenso I, Vol. I, fls. 216/217, item 3, Vol. II, fl. 232, item 3) e, no caso de empate, a realização de sorteio. No entanto, apesar do quadro retratado, surpreendentemente, não houve questionamento ou interposição de recurso pela empresa perdedora, conforme se depreende da Ata de Julgamento dos Convites (Apenso I, Vol. II, fl. 260/262 e Vol. II, fl. 261). Soma-se a este aspecto as declarações prestadas no bojo de inquérito civil público pelos supostos concorrentes nos Convites, a seguir transcritas, alegando que sequer teriam participado das licitações: "que afirma nunca ter participado de licitações no Município de Jericó/PB, que afirma que a assinatura à fl. 304 não é sua, que esclarece também que nenhum dos seus sócios participou da licitação ou assinou documento de fl. 304" (declaração prestada por Francisco de Sales dos Santos Belo, representante da empresa Marquesa, suposta participante da Carta Convite n.º 007/2005, fl. 562, Vol. III, do ICP); "que é proprietário do Mercadinho Boa Esperança em Patos/PB há cerca de 16 anos; que já participou de algumas licitações em Patos/PB e Catingueira/PB; que nesses casos o próprio declarante quem comparecia à reunião; que não reconhece as assinaturas de fl. 275 e 293; que nunca esteve no Município de Jericó/PB" (declaração prestada por Antonio Joaquim da CostaBelo, representante da empresa Marquesa, suposta participante da Carta Convite n.º 007/2005, fl. 563, Vol. III, do ICP); No mesmo sentido, referente à Carta Convite n.º 003/2006, podemos encontrar as afirmações dos supostos licitantes: "que foi proprietário do Supermercado Almeidão, que não mai existe; que atualmente o declarante atua no mercado de pneus, atuação que já exercia à época dos fatos; que o supermercado era administrado pelo declarante; que não se recorda de ter participadod e licitações no Município de Jericó/PB, que não conhece a pessoa de José Francisco de Almeida, que assina os documentos de fl. 241 como proprietário do supermercado, esclarecendo que nunca teve funcionário com esse nome" (declaração prestada por Carlos Pires de Almeida, ex-proprietário do Supermercado Almeidão, suposto participante da Carta Convite n.º 003/2006, fl. 564, Vol. III, ICP) Diante desse cenário, não há dúvidas de que foi afastado o caráter competitivo dos procedimentos, por meio da utilização de documentos falsos, em vista a simular a existência de competividade, com o escopo de mascarar o direcionamento do resultado para a vitória da empresa pertencente ao réu WolneyMax Kelly Oliveira de Freitas. Apesar de devidamente demonstrada a ocorrência de simulacro do processo licitatório, não há nos autos circunstâncias que exponham a existência de dano ao erário, uma vez que o relatório da auditoria não apontou que o objeto não teria sido cumprido ou teria havido superfaturamento. Deveras, o Ministério Público Federal não demonstrou que ocorreu prejuízo aos cofres públicos, não tendo trazidos elementos aos autos que mostrassem que os valores da proposta da empresa contratada eram incompatíveis com os praticados no mercado, ônus que cabia ao demandante. Ademais, conforme documentação acostada ao ICP, na tabela de questionário das ações de controle preenchida pela Secretaria Federal de Controle Interno, em relação ao custo de alimentos, ficou consignado que os itens adquiridos estavam dentro da média de mercado (fl. 330, Apenso I, Vol. II). Diante do exposto, não é possível enquadrar os fatos nos rigores do art. 10 da LIA, conforme requerido de maneira principal pelo Parquet Federal. Apesar de não restar comprovado que os recursos federais repassados foram revertidos em benefício do réu ou de terceiros, entendo há evidente fraude no certame licitatório, mediante a simulação da realização da competição. Mesmo assim, embora ausente o dano ao erário, necessário para o enquadramento no inciso VIII do art. 10 da LIA, não resta dúvida de que ficou comprovada a violação dos princípios regentes da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, honestidade, probidade, eficiência, etc. Na espécie, os atos narrados, ao violarem princípios gerais do direito, notadamente o princípio da competitividade, incidiram no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, com consequente aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso III, mesma Lei. Lei n.º 8429/92. Art. 12. (...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O art. 21, I, da Lei 8.429/1992 dispensa a ocorrência de efetivo dano ao patrimônio público como condição de aplicação das sanções por ato de improbidade, salvo quanto à pena de ressarcimento. Precedentes citados: REsp 1.320.315-DF, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; e AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.066.824-PA, Primeira Turma, DJe 18/9/2013. REsp 1.192.758-MG, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 4/9/2014. Da autoria e elemento subjetivo Destaque-se, nesse sentido, que o elemento subjetivo recebe especial atenção, sobretudo para a configuração do art. 11 da LIA, visto que a amplitude de seu conteúdo pode propiciar abusos ou excessos. Assim, essencial se faz a identificação e comprovação inequívoca da má-fé na conduta dos agentes, de modo a distinguir as condutas ímprobas das meras irregularidades administrativas suscetíveis de correção. Não se desconhece a vedação à responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. (STJ, AgRg no AREsp 409.591/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017) Aliado a tais premissas, pois, passo à análise individualizada da participação de cada um dos envolvidos, de modo a clarificar a ocorrência e a eventual qualificação jurídica dos supostos fatos ilícitos em análise. Rinaldo de Oliveira Souza A autoria é inconteste. A atuação do gestor deu-se através da adjudicação e homologação do certame viciado. No caso concreto, a irregularidade decorre não apenas da utilização de documentos falsos, mas do respeito aos critérios previstos no edital de licitação, situação que era facilmente perceptível, de modo que, a ausência de demonstração do envolvimento direto deste com os réus beneficiados não é suficiente para afastar a responsabilidade do ex-gestor. Não se pode afastá-lo do cometimento dos atos ímprobos objeto dos autos, já que esse participou de diversas fases do certame fraudulento, como a autorização de abertura do procedimento licitatório, a homologação do resultado, a adjudicação do objeto à empresa vencedora, bem como a assinatura dos contratos respectivos. Com efeito, Rinaldo de Oliveira Souza homologou os Convites nºs 07/2005 e 03/2006. Como autoridade superior à CPL, o prefeito tem o dever legal de verificar a regularidade e a legalidade do procedimento licitatório, antes de homologá-lo, ainda mais se tratando de vícios tão latentes como os apresentados nos casos em análise. Nesse mesmo sentido, a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao apreciar, AC 00000321520104058201, cuja relatoria foi atribuída ao eminente Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, em 13/07/2017. O prefeito, como titular do cargo de chefe do executivo municipal, possui conhecimento dos trâmites necessários para realização das contratações entre a Administração Pública e particulares, bem como da necessária observância do princípio da legalidade ao qual os poderes públicos encontram-se submetidos Woneymax Kelly Oliveira de Freitas (pessoa jurídica e pessoa física) A participação dos réus ficou amplamente comprovada. Todo o conjunto probatório colacionado indica que a licitação fora previamente direcionada à empresa vencedora, pertencente à Woneymax Kelly Oliveira de Freitas. Nesse diapasão, além da alegação dos supostos licitantes de que sequer teriam participado do certame, tem-se em desfavor dos réus a existência de documento emitido no mesmo dia da sessão de abertura das propostas, referente ao Convite n.º 007/2005, consistente na Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais emitida às 19:56:49 (fl. 225, Apenso I, Vol. I), do dia 24/05/2005, quando a sessão teria se realizado no turno da tarde (fl. 262, Apenso I, Vol. II). Os demandados concorreram decisivamente para a prática do ato de improbidade administrativa, utilizando-se, por duas vezes, do mesmo modus operandi, tanto é assim que, tendo consciência da possibilidade de fraudar o certame por meio da utilização de documentos falsos, repetiram a conduta por ocasião do Convite n.º 003/2006. A empresa licitante, juntamente com seu sócio, foi responsável pela execução do objeto do contrato decorrente da licitação irregular, tendo assinado contratos e sido beneficiada com o obtenção de recursos públicos em dissonância com o ordenamento jurídico legal. Dosimetria Estando os réus enquadrados na prática de atos ímprobos tipificados no art. 11, da Lei 8.429/92, estarão sujeitos às seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano, se houver; d) perda da função pública; d) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; d) pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida pelo agente; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Na aplicação das sanções inscritas na Lei nº 8.429/92, o aplicador do direito deve louvar-se no princípio da proporcionalidade, evitando punições desarrazoadas, que não guardam relação com a gravidade e a lesividade do ato praticado, sem descuidar, contudo, dos imperativos constitucionais que apontam para a necessidade de rigor no combate aos atos de improbidade administrativa. Tal orientação se amolda aos princípios de justiça e permite uma adequação das reprimendas às circunstâncias subjetivas do agente e ao dano efetivamente causado, sem que se descambe para a impunidade ou descrédito do diploma de repressão da imoralidade e improbidade administrativa. Dessa forma, ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades descritas na Lei de Improbidade, o aplicador do direito deve levar em consideração a intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e as circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas o grau de dolo ou culpa dos agentes públicos. Ressalve-se do acima exposto apenas a questão referente à obrigatoriedade de incidência de todas as cominações legais. O art. 12 da Lei nº 8.429/1992 - com redação dada pela Lei nº 12.120/2009 - apenas deixou claro o que já era reconhecido pela jurisprudência do STJ: a desobrigação da aplicação cumulativa das sanções legais (AgRg no Ag 1356691/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011) de natureza civil2. Sendo assim, considerando que não foi demonstrada a não execução do objeto pactuado, descabe determinar o ressarcimento dos valores. Prosseguindo, tenho que a conduta ostenta alto grau de gravidade, modo que considero necessária, para reprimir e prevenir tais condutas, a fixação de multa civil, no montante equivalente a 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida enquanto no cargo pelo agente público réu3, extensível a todos os condenados. Também é adequada, na espécie, a proibição dos requeridos em contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. Por fim, entendo pertinente a aplicação da sanção consistente na suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos para as pessoas físicas condenadas. Dessa forma, as penas consignadas já são suficientes para ensejar a proporcionalidade entre os atos ímprobos praticados e as sanções aplicadas, de modo a evitar, simultaneamente, punição desarrazoada ou a impunidade do agente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar os demandados RINALDO DE OLIVEIRA SOUSA, WONEYMAX KELLY OLIVEIRA FREITAS (pessoa jurídica), WONEYMAX KELLY OLIVEIRA FREITAS, nos termos do art. 12, III, da Lei n.º 8.429/92, na forma abaixo: a) multa civil individual no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor da última remuneração, percebida pelo então Prefeito4, extensível a todos os condenados; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do trânsito em julgado desta sentença e c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos para as pessoas físicas condenadas acima. A multa civil será atualizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da prolação desta Sentença. Custas ex lege. Deixo de fixar honorários em favor do Ministério Público Federal, em razão do que dispõe o art. 44, inciso I, da Lei n.º 8.625/93. No que tange às sanções aplicadas aos promovidos, após a certificação do trânsito em julgado: a) insiram-se os seus dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa - CNCIA; b) providencie-se o cadastramento deste processo no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (Resolução CNJ nº 44/2007). Cumpridas as determinações acima, intime-se o Ministério Público Federal para que providencie a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante a renúncia do patrono dos réus Woneymax Kelly Oliveira de Freitas (pessoa física e jurídica) e da ausência de notificação para constituir novo advogado, intime-se pessoalmente o réu para que regularize sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Sousa/PB, 07 de dezembro de 2017. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB 1 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 2 Nesse sentido, tem-se posicionamentos de Marino Pazzaglini Filho (Lei de Improbidade Administrativa Comentada: Aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal; legislação e jurisprudência atualizadas, 2011, p. 139), Arnaldo Rizzardo (Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, 2012., p 513), Emerson Garcia (Improbidade Administrativa, 6ª ed, 2011, p. 505), Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 22ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 809) e José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2006, p. 881), dentre outros. 3 Critério utilizado pelo STJ no julgamento do AGARESP 201101485970, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/05/2013 4 Critério utilizado pelo STJ no julgamento do AGARESP 201101485970, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/05/2013 --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 5 de 10
0002421-04.2009.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA, ROGERIO SILVA OLIVEIRA) X JOÃO LEUSON PALMEIRA GOMES ALVES E OUTROS (Adv. PAULO SABINO DE SANTANA, RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO) x MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS - PB
Compulsando os autos, verifica-se que alguns dos requeridos pleitearam pela produção de prova testemunhal, todavia, apesar do despacho de fls. 1.396 determinar a intimação das partes para manifestação acerca da produção de provas, observa-se que os autos foram remetidos a PGF (fls. 1.396-v) e ao MPF (fls. 1.398), bem como houve intimação para manifestação do Município de Cajazeiras (fls. 1.404), porém, os requeridos não foram intimados acerca do referido despacho. Assim, intimem-se os requeridos acerca do despacho de fls. 1.396. Após, caso haja manifestação dos requeridos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pleito probatório, todavia, se o prazo transcorrer sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.
0003220-76.2011.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LIVIA MARIA DE SOUSA) X ESPOLIO DE ANTONIO PORCINO SOBRINHO E OUTROS (Adv. ANDRESSA VIDAL DE NEGREIROS NÓBREGA, Lívia de Sousa Sales, WALBER J. FERNANDES HILUEY, ADEILSON CARLOS DE BARROS GOMES, MOISES TAVARES DE MORAIS, JACKELINE ALVES CARTAXO, YURICK WILLANDER DE AZEVEDO LACERDA, NATHALIA FERREIRA TEOFILO, JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR)
PROCESSO: 00003220-76.2011.4.05.8202 CLASSE: 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO PORCINO SOBRINHO, ERIVÂNIA MARINHO ALVES, DAMIÃO ALVES DA SILVA, JUSSARA PEREIRA PORCINO, HUGO CAITANO DA NÓBREGA, MARCOS TADEU SILVA, CONSTRUTORA IPANEMA LTDA. ________________________________________________________ S E N T E N Ç A - TIPO A RES. CJF 535/2006 1 - RELATÓRIO O MPF ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face de ANTONIO PORCINO SOBRINHO, ERIVÂNIA MARINHO ALVES, DAMIÃO ALVES DA SILVA, JUSSARA PEREIRA PORCINO, HUGO CAITANO DA NÓBREGA, MARCOS TADEU SILVA, CONSTRUTORA IPANEMA LTDA., objetivando serem-lhes aplicadas as sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.429/92. Sustenta o MPF, em síntese, que o Município de Itaporanga/PB teria firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), o Convênio n.º 547/2004, objetivando a construção de Unidade de Saúde, sendo o aporte federal no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais). Alega que para realização da obra, foi deflagrado procedimento licitatório, na modalidade Convite n.º 001/2005, do qual se sagrou vencedor a empresa Ipanema Ltda., pertencente a Marcos Tadeu. Alega que a empresa vencedora, assim como as demais participantes, seriam meras empresas de fachada, envolvida na Operação Licitação I, com a finalidade de fraudar licitações e desviar recursos públicos. No caso em epígrafe, a execução das obras teria sido realizada por Hugo Caitano da Nóbrega, a quem teria sido destinada maior parte dos recursos públicos envolvidos na obra, o demandado teria sido responsável também pelo acerto prévio com o então Prefeito, Antônio Porcino. Argumenta que, além do envolvimento dessas empresas, foram constatadas diversas irregularidades no procedimento licitatório, dentre elas: a) ausência de atuação e protocolo; b) documentos de habilitação de propostas sem rubrica dos membros da Comissão de Licitação; c) ausência de data no protocolo de recebimento dos convites; d) ata de abertura das propostas não faz referência à fase de habilitação; e) apresentação de certidões vencidas pelas empresas licitantes, sem que fossem desclassificadas; f) diversos atos realizados na mesma data ou em dias próximos; g) ausência de publicação do Edital no Diário Oficial da União ou em jornal de grande circulação; h) ausência de identificação dos representantes das empresas licitantes na ata de abertura de julgamento das propostas. A inicial foi instruída com o Procedimento Administrativo n.º 1.24.002.000079/2010-41. Notificados, os requeridos apresentaram defesa prévia: a) Hugo Caitano da Nóbrega alegou, preliminarmente, a prescrição, e no mérito, negou a autoria e dolo (fls. 58/61); b)Marcos Tadeu Silva argumentou que não teria nenhuma relação com a Construtora Ipanema, uma vez que esta pertence a José Alex da Silva, e nem teria nenhuma responsabilidade sobre a obra, que teria sido executada por Hugo Caetano (fls. 64/66). O MPF requereu o prosseguimento do feito com a rejeição das preliminares suscitadas e a realização de nova tentativa de notificação a construtora IPANEMA (fls. 68/72). Determinada a realização da notificação por edital da empresa ré (fl. 73) Diante da notícia do falecimento do réu Antonio Porcino Sobrinho (folha 81), o MPF requereu a notificação do espólio, por meio de seu inventariante, a fim de apresentar manifestação escrita (folhas 89/90), pleito indeferido por este Juízo diante da prévia notificação ao réu falecido e o transcurso do prazo, sem apresentação (fl. 99). Notificada por edital, a Construtora Ipanema não trouxe defesa preliminar; via de consequência, foi-lhe nomeado defensor dativo (fl. 99), o qual alegou, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência da inicial (folhas 104/106). Afastando as preliminares suscitadas, a inicial foi recebida em 06 de fevereiro de 2014 (fls. 113/121). Citados, os réus apresentaram contestação: a) Damião Alves da Silva, Jussara Pereira Porcino e Erivânia Marinho Alves, em peça única, arguiram, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa e a inépcia da inicial; e, no mérito, a inexistência de dano ao erário e, consequentemente, de ato ímprobo (fls. 149/165); b) Marcos Tadeu Silva negou a autoria, argumentando que apenas exercia a função de intermediador entre esta e os construtores, requerendo, ao final, a improcedência da demanda (folhas 168/169); c) Construtora Ipanema alegou, em preliminar, a inadequação da via eleita e a inépcia da inicial, e, no mérito, a ausência do elemento subjetivo (fls. 187/191). Apesar de citados, Hugo Caetano da Nóbrega e o espólio de Antonio Porcino Sobrinho não apresentaram contestação (fl 192). Em réplica, o MPF rechaçou as preliminares levantadas e requereu a exclusão da Construtora Ipanema do polo passivo da ação (fls. 199/201). Hugo Caetano da Nóbrega apresentou defesa intempestiva às fls. 203/226. Em seguida, foi juntada produção para habilitação dos advogados que representam o espólio Antonio Porcino Sobrinho (fl. 230). Em razão do remanejamento de municípios, foi proferida decisão determinando a redistribuição do feito para este Juízo (fls. 231/232). O MPF requereu o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de dilação probatória (fls. 242/243). Em decisão saneadora, este Juízo: a) reconheceu a perda superveniente do interesse de agir em relação à Construtora Ipanema; b) rejeitou as preliminares de nulidade por ausência de contraditório, de inépcia da inicial por falta de pedido obrigatório e documento imprescindível à propositura da ação; c) determinou o desmembramento da ação em relação a Antonio Porcino Sobrinho (fls. 246/252). Após, devidamente intimado, o MPF reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Foi prolatada decisão determinando a juntada de prova emprestada dos autos da ação penal n.º 00032333-75.2011.4.0.5.8202 (fls. 258/259v), as quais foram juntadas às fls. 260/319. Em seguida, apesar de devidamente intimadas (fl. 322/323), as partes deixaram transcorrer o prazo sem apresentar manifestação acerca das provas coligidas aos autos. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo ao julgamento. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento conjunto dos processos 00003220-76.2011.4.05.8202 e 0000554-29.2016.4.05.8202 Antes de iniciar a análise do mérito desta ação, é preciso assinalar que este Juízo, em decisão que buscou privilegiar a celeridade processual, determinou o desmembramento do feito em relação ao demandado Antonio Porcino Sobrinho, tendo em vista a notícia de seu falecimento e habilitação de seu espólio. No entanto, compulsando os autos da ação n.º 0000554-29.2016.4.05.8202, é preciso referenciar que não foi realizada nenhuma medida posterior ao desmembramento, além da cópia de juntada da documentação acostada aos presentes autos e intimação para produção de provas, sem manifestação. Dessa forma, valorizando a eficiência, economia processual e logicidade, torno sem efeito a decisão de fls. 246/252, para que eventual pedido de ressarcimento que possa vir a ser aplicada em face do espólio, como decorrência de eventual condenação, seja apreciado nos presentes autos. 2.2 Revelia Apesar de regularmente citados, Hugo Caitano da Nóbrega e o espólio de Antonio Porcino Sobrinho não apresentaram contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia dos réus, conforme determina o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil, sendo ressalvados apenas seus efeitos materiais (Enunciado 06, ENFAM1), determinando que os prazos contra os demandados fluam a partir da publicação, na forma do art. 346 do CPC, garantindo-se, porém, que os réus intervenham no processo em qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 344, parágrafo único, do CPC). 2.3 Do mérito Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, §4º). A Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa - LIA) elencou como ímprobos atos que ensejam enriquecimento ilícito (art. 9º), causam prejuízos ao erário (art. 10) ou configuram inobservância dos princípios da administração pública (art. 11), sujeitos os infratores às sanções enumeradas nos incisos do art. 12, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª. ed. São Paulo, SP: Malheiros Editores, 2005, p. 669). É assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a Lei de Improbidade Administrativa e os severos gravames que dela decorrem visam punir o administrador desonesto, e não aquele inábil (AGRESP 201100230205, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 21/08/2012). Para a prática de ato ímprobo não é suficiente o enquadramento da conduta praticada nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa "deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo" (AC 00123460520104058100, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 22/08/2013 - Página: 445). Conquanto, dado o flagrante caráter sancionatório da LIA, exija-se a subsunção da conduta aos modelos normativos (tipicidade), tal adequação envolve tipos abertos, passíveis de complementação pelo Poder Judiciário. Em reforço, a par do emprego da expressão "notadamente" nas cabeças dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, pensar diferente seria inviabilizar o comando constitucional de tutela da probidade administrativa, pois, como sabido, na tentativa de praticar imoralidades que escapem da descrição legal, é infinita a imaginação dos gestores ímprobos. Quanto ao elemento subjetivo, faz-se necessário ressaltar que a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AGARESP 201101207659, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/08/2013). Assim, sujeitam-se às sanções da LIA os agentes públicos vinculados à conduta ímproba (art. 2º) e os particulares que tenham induzido ou concorrido para a prática daquele ato, bem como os que dela se beneficiem, direta ou indiretamente (art. 3º). Quando envolvida pessoa jurídica de direito privado, é possível buscar a responsabilização pessoal dos sócios que tenham participado da conduta questionada (v.g., AC 200885010002847, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 12/09/2013 - Página: 91; TJSC - AP.Civ. 01.005648-8, de Porto União - Rel. Des. Volnei Carlin - j. em 04.04.2002). No caso dos autos, a improbidade diria respeito à prática de atos que causaram dano ao erário, assim, o MPF requer a condenação dos acusados nas sanções da LIA, imputando-lhe as condutas descritas no art. 9, 10 e 11, todos da Lei no 8.429/92. 2.3.1 - Da materialidade A materialidade está devidamente comprovada. Da análise do arcabouço probatório juntado aos autos, pode-se aferir a existência de conluio fraudulento realizada com o fim de beneficiar a Construtora Ipanema, vencedora do Convite n.º 001/2005. Da documentação referente à licitação, acostada a partir da fl. 138, do Apenso II, verifica-se que foram emitidos três convites para as empresas Ipanema, Somar e Multi-Obras (fls. 162/164). Estes convites, no entanto, encontram-se apenas rubricados, não constando data, nem local de recebimento. O mesmo ocorre na ata da reunião para abertura de envelopes e no termo de desistência de interposição de recursos (fls. 228/230, Apenso II). Tal prática, diga-se de passagem, é frequentemente utilizada quando se busca dificultar a identificação dos reais participantes da licitação, sobretudo quando se trata de empresas de fachada ou "emprestadas". No caso em epígrafe, não foi diferente. Das empresas participantes, foi verificado, por meio da Operação I-Licitação, cujas cópias de depoimentos dos envolvidos, denúncia e transcrição de escutas telefonias, inclusive do próprio Marcos Tadeu, encontram-se juntadas nos Apensos V e IV, que as construtoras Ipanema e Somar seriam empresas de fachada, constituídas e administradas pelo requerido Marcos Tadeu, em nome de terceiros, com a única finalidade de participar de licitações, burlando o princípio da competitividade. O próprio Marcos Tadeu, tanto perante a Polícia Federal (fls. 301/302, do Apenso I), como em Juízo (mídia digital, fl. 260) confessou que teria emprestado a Construtora Ipanema para o demandado Hugo Caitano para que este participasse de licitações. Ao descrever o modus operandi, narrou (fls. 301/302, Apenso I): "que recebia uma remuneração por ter emprestado suas empresas, sendo que Hugo Caitano pagava apenas 2% do valor da obra; (...) que Hugo Caitano sempre pedia as empresas do depoente emprestadas para participar de licitações, (...) que o Sr. Hugo Caitano tinha uma forma peculiar de tentar fraudar as licitações que participava utilizando suas empresas ou mesmo as empresas de terceiros, pois combinada previamente com os agentes públicos e, em particular, com o prefeito municipal, buscando restringir a divulgação da licitação; (...) que era comum que em conluio com os agentes públicos e o prefeito municipal estabelecessem 8 horas da manha como horário de inicio da sessão publica para abertura das propostas dos participantes da suposta competição, pois assim dificultava que empresas da Capital, e mesmo, de campina grande, participassem do certame, visto que a maioria dessas licitações ocorriam em pequenos e longiquos municípios do estado da Paraíba. Em Juízo, quando ouvido na ação penal n.º 0003233-75.2011.4.05.8202, afirmou que reafirmava o depoimento prestado na Polícia Federal, retificando apenas o valor da contribuição que era torno de 2 a 4% do valor da obra (01h:27min:30s, mídia digital, fl. 260). Quanto ao desvio de recursos públicos, afirmou que nunca executou nenhuma obra em Itaporanga, com exceção da perfuração de poços (01h:29min:18s, mídia digital, fl. 260). Além disso, pode ser apurado que, apesar de duas das empresas, quais sejam, a Somar e a Multi-Obra, apresentarem certidões de registro e quitação perante o CREA vencidas (fls. 182 e 183, Apenso II), ambas foram classificadas (fls. 226/227, Apenso II), sem que fosse observado este critério. Apesar disso, não houve interposição de recursos, ao contrário, todos os supostos licitantes teriam assinado termo de desistência em relação à fase de habilitação e julgamento (fls. 229/230, Apenso II). Destaco, ainda, que, no caso concreto, apesar de o Relatório da FUNASA ter apontado que a obra teria sido executada em 98,9% (fl. 193, Apenso IV), houve desvio de recursos e, consequentemente, dano ao erário, decorrente do tredestinação ilícita das verbas destinadas à realização da obra. Conforme informações prestadas pelo Banco do Brasil acerca dos cheques destinados ao pagamento da construção da unidade de saúde, R$ 11.000,00 (onze mil reais) foram depositados em contas correntes do Hugo Caitano e de seus parentes (fl. 264, Apenso II), enquanto R$ 3.000 (três mil reais) foram desviados para a conta de Joseneide M. Farias, cônjuge de Marcos Tadeu. Questionados acerca dos depósitos de valores, Hugo Caitano afirmou, a priori, que os valores seriam decorrentes do pagamento de equipamentos de construção civil (01h:06min:23s, mídia digital, fl. 260) e que no ato de pagamento indicava a conta que queria receber, mas não soube explicar por que tinha indicado conta de familiares (01h:17min:19s, mídia digital, fl. 260). Ressalte-se que as alegações do requerido são destituídas de qualquer elemento probatório que possa comprovar a existência desse empréstimo de maquinário. Por sua vez, Marcos Tadeu Silva alegou que geralmente quando havia o saque do cheque, para não sair com dinheiro do banco, pedia para depositar os valores em nome da companheira dele e o restante não sabia qual era o destino que era dado (01h:32min:47s, mídia digital, fl. 260), afirmações que reiteram que os valores foram depositados, desviando os recursos públicos de suas finalidades. Registre-se que apesar de Marcos Tadeu não constar no estatuto da construtora Ipanema como sócio ou administrador (fls.214/217), o demandado foi reconhecido como representante da empresa por Hugo Caitano, quando este afirma que teria alugado equipamentos ao primeiro e que por conta disto haveria depósito de valores em suas contas. Diante de tais provas, resta amplamente comprovada a prática do ato de improbidade, mediante a violação ao princípio da competitividade e impessoalidade, a fim de garantir vantagem indevida, conduta que gerou dano ao erário, nos termos do art. 10 da LIA. Passo, pois, à análise individualizada da participação de cada um dos envolvidos, de modo a clarificar a ocorrência e a eventual qualificação jurídica dos supostos fatos ilícitos em análise. 2.3.2 - Da autoria e do elemento subjetivo 2.3.2.1 ERIVÂNIA MARINHO ALVES, DAMIÃO ALVES DA SILVA, JUSSARA PEREIRA PORCINO Pela reprovável conduta de assinar documentos, sem conhecimento, sobretudo na qualidade de membros da Comissão de Licitação, cuja finalidade é escolher a melhor proposta para Administração, sob a ótica da eficiência e economicidade, já é possível atribuir a omissão relevante e caracterização de culpa grave, por haverem deixado de tomar cuidados objetivos necessários para evitar possíveis fraudes. Salvo as comprovadas hipóteses - aqui não presentes, adianto - de inexistência de alternativa de ação jurídica legítima (tais como a coação irresistível, o assédio moral ou a chantagem hierárquica, dentre outros, o membro de comissão de licitação que "empresta" sua individualidade para a construção de processos licitatórios fraudulentos, expõe-se à repreensão civil, na qual seja suficiente a culpa grave, como no caso da improbidade administrativa. Dessa maneira, ainda que alegassem que não detinham conhecimento suficiente acerca de licitação e que teriam atuado orientados pelo Setor Jurídico da Prefeitura, só reforça que sua atuação foi utilizada para garantir a aparente legalidade do certame. Ao criarem voluntariamente barreiras ao conhecimento, com a intenção de deixar de tomar contato com a fraude que se desenrolava, houve efetiva desídia ou negligência, que, na seara de responsabilidade por improbidade administrativa, é suficiente para invocar a aplicação do art. 10. 2.3.2.2 HUGO CAITANO DA NÓBREGA e MARCOS TADEU SILVA A participação dos réus é evidente. Quanto a Marcos Tadeu, além de ter confessado a prática do delito, conforme já relatado, ficou demonstrado, na documentação que acompanhou a inicial que o mesmo seria o criador e administrador de fato de diversas empresas de fachada, dentre elas a vencedora da licitação, Construtora Ipanema, e outra concorrente, a Somar, representada no ato por um "laranja", as quais se inseriam no contexto de um esquema criminoso para fraudar licitações públicas em várias prefeituras paraibanas. Dessa forma, na condição de administrador de fato das empresas mencionadas e diante do comprovado recebimento indevido de valores, a sua participação é evidente, não se podendo negar o elemento subjetivo doloso. A autoria referente a Hugo Caitano da Nóbrega também está amplamente comprovada. Em que pese o mesmo ter negado a autoria, alegando que não teria sido o engenheiro técnico responsável pela obra, das provas coligidas é possível aferir o recebimento dos valores em sua conta, sem tenha apresentado qualquer explicação acerca do esposado. Além disso, a tese contradiz as afirmações feitas na ação penal que julgou os mesmos fatos aqui apurados. É importante ressaltar que tanto na esfera penal como na administrativa, foi juntado relatório do Banco do Brasil (indicando o recebimento indevido de valores por parte do acusado, tendo, por sua vez, o corréu Marcos Tadeu ratificado as informações prestadas no Inquérito Policial e utilizadas pelo MPF na inicial, no sentido de que Hugo Caitano sempre pedia as empresas do depoente emprestadas para participar de licitações e que por este "empréstimo" recebia cerca de 2% do valor da obra (1h:27min:30s, fls. 260, mídia digital). 2.3.3.2 ANTONIO PORCINO SOBRINHO No que se refere ao ex-prefeito de Itaporanga/PB, verifica-se que o mesmo faleceu tendo sido sucedido nesta demanda pelo seu espólio. Na linha de entendimento pacificado do STJ, os herdeiros só estão legitimados a figurar no polo passivo da demanda, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário (AgInt no AREsp 890797, Relator Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJ: 06/12/2016). Por força do disposto no artigo 8º, da Lei nº. 8.429 /92, a única sanção passível de ser transmitida aos herdeiros seria a reparação do dano ao erário público, nos limites do patrimônio transferido, de modo que estão os herdeiros legitimados a figurar no polo passivo da demanda, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário, dado o caráter personalíssimo das demais penas previstas na legislação de regência. Feitas estas considerações, passo ao exame da autoria e elemento subjetivo de Antonio Porcino Sobrinho. É certo que, na maioria das vezes, o gestor local é responsável tão somente pela abertura e homologação final do certame, não tendo relação direta com a inobservância, pelos licitantes, das exigências legais. A prática de ato ímprobo não é caracterizada pelo mero enquadramento automático da conduta praticada nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade. Deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e a improbidade. Destaco que a homologação de licitação é procedimento burocrático e não implica a responsabilidade automática do gestor por irregularidades presentes no processo licitatório, sob pena de inaceitável responsabilização objetiva. O referido ato nada mais é do que a aprovação dada pela autoridade administrativa a certos atos para que produza o efeito jurídico que lhe é próprio. No presente caso, apesar de haver indícios de que o gestor tinha conhecimento de que o processo estava se desenvolvendo de forma irregular, sobretudo diante do depoimento prestado por Marcos Tadeu Silva perante a Polícia Federal (fls. 301/302), pois Hugo Caitano teria uma forma peculiar de tentar fraudar as licitações, combinando previamente com os agentes públicos, não há nos autos elementos capazes de infirmar esta alegação. Tanto é assim, que, ao investigar a destinação dos valores pagos à Construtora Ipanema, não foi possível verificar o direcionamento de recursos ao ex-prefeito. Também não foi possível apurar se o ex-prefeito conhecia as empresas participantes, nem Marcos Tadeu ou Hugo Caitano. Sendo assim, diante da insuficiência de provas, não há como atribuir a autoria a Antonio Porcino Sobrinho. Em síntese, restam extensamente comprovadas as condutas ímprobas de ERIVÂNIA MARINHO ALVES, DAMIÃO ALVES DA SILVA, JUSSARA PEREIRA PORCINO, HUGO CAITANO DA NÓBREGA e MARCOS TADEU SILVA, demonstrado que houve dano ao erário, a atrair as sanções do art. 12, inciso II, da LIA. Por fim, antes de passar à dosimetria das sanções, infere-se que, na aplicação das sanções inscritas na Lei nº 8.429/92, o aplicador do direito deve louvar-se no princípio da proporcionalidade, evitando punições desarrazoadas, que não guardam relação com a gravidade e a lesividade do ato praticado, sem descuidar, contudo, dos imperativos constitucionais que apontam para a necessidade de rigor no combate aos atos de improbidade administrativa. Tal orientação se amolda aos princípios de justiça e permite uma adequação das reprimendas às circunstâncias subjetivas do agente e ao dano efetivamente causado, sem que se descambe para a impunidade ou descrédito do diploma de repressão da imoralidade e improbidade administrativa. Dessa forma, ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades descritas na Lei de Improbidade, o aplicador do direito deve levar em consideração a intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e as circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas o grau de dolo ou culpa dos agentes públicos. Assim sendo, diante da efetiva consequência gerada pelos atos ímprobos dos demandados, à luz da fundamentação retro, passo à dosimetria das penas. Estabelecida a responsabilidade dos réus, cumpre examinar as sanções cabíveis no caso concreto, nos moldes do que dispõe a Lei de Improbidade: Art. 12 (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; (...). Estas, entretanto, não necessariamente precisam ser aplicadas em conjunto, cabendo ao magistrado aferir a sanção proporcional e adequada. A título de ressarcimento pelo dano causado, considerando o valor comprovadamente desviado em benefício de Marcos Tadeu Silva e Hugo Caitano Nóbrega, os demandados deverão ressarcir o valor consistente no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A conduta ostenta gravidade mediana. Por um lado, o convênio previa a construção de uma unidade de saúde. Apesar do desvio, a obra foi executada. Assim, considero necessária para reprimir e prevenir tais condutas, a fixação de multa civil, pro rata, no montante de R$ 10.000,0 (fdez mil reais). Por fim, entendo pertinente a aplicação da sanção consistente na suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos. Os particulares envolvidos devem ser proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. A meu ver, as penas consignadas acima são proporcionais à gravidade dos fatos, encontrando-se em conformidade com o comando do parágrafo único do art. 12 da LIA. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e, assim, condeno ERIVÂNIA MARINHO ALVES, DAMIÃO ALVES DA SILVA, JUSSARA PEREIRA PORCINO, HUGO CAITANO DA NÓBREGA e MARCOS TADEU SILVA, pela prática de improbidade na modalidade de lesão ao erário, nos termos do art. 12, II da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as seguintes sanções: a) reparação do dano aos demandados HUGO CAITANO DA NÓBREGA e MARCOS TADEU SILVA, pro rata, no montante de R$14.000,00 (quatorze mil reais), a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) pagamento da multa civil, , pro rata, na cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a iniciar-se do trânsito em julgado, em desfavor de ERIVÂNIA MARINHO ALVES, DAMIÃO ALVES DA SILVA, JUSSARA PEREIRA PORCINO, HUGO CAITANO DA NÓBREGA e MARCOS TADEU SILVA; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 05 (anos) anos, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado, em desfavor de ERIVÂNIA MARINHO ALVES, DAMIÃO ALVES DA SILVA, JUSSARA PEREIRA PORCINO, HUGO CAITANO DA NÓBREGA e MARCOS TADEU SILVA. Custas "ex lege". Diante dos atos praticados pelo defensor dativo nomeado, em defesa da Construtora Ipanema, apresentando manifestação preliminar e contestação, entendo por bem fixar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 212,49, para cada, nos termos do anexo I, da Resolução nº. 305/2014 do CJF. À Secretaria para proceder as medidas necessárias para pagamento. Extraia-se cópia desta sentença para a ação 0000554-29.2016.4.05.8202, e, decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se aqueles autos. Após a certificação do trânsito em julgado: a) intime-se o MPF para providenciar a execução dos capítulos condenatórios de obrigação de pagar quantias em dinheiro; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral dando notícia desta sentença, para que observe a suspensão dos direitos políticos dos condenados; c) providencie-se o cadastramento deste processo no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (Resolução CNJ nº 44/2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 23 de maio de 2018. DIEGO FERNANDES GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/SJPB 1 Enunciado 06, aprovado no Curso de aperfeiçoamento da atividade judicante teoria e prática - improbidade administrativa TRF1/ESMAF: Não se aplicam os efeitos materiais da revelia em ação de improbidade. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - 8ª VARA
0002078-26.2000.4.05.8201 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X GERALDO ESTRELA DANTAS (Adv. SOSTHENES MARINHO COSTA, GRACILENE MORAIS CARNEIRO, DANIEL ALVES DE SOUSA)
TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ªVara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/EC nº 45/2004), c/c o art. 162, § 4º, do CPC, além do art. 87º, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região e da Resolução nº 6, de 29/03/2006, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Portaria nº 32, de 06 de outubro de 2009, desta 8ª Vara, faço remessa destes autos ao Setor de Publicação para proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre petição de fl. 652, requerendo o que entender de direito. Sousa, 12 de junho de 2018. Michel Igor Queiroz Bichara Dantas Analista Judiciário
0002538-58.2010.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO GALVÃO PAIVA) X CARLOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO HELIO LOPES DA SILVA, RAUL GONÇALVES HOLANDA, FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA, PAULO SABINO DE SANTANA, PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO, RONALDO PESSOA DOS SANTOS, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA)
Processo: 0002538-58.2010.4.05.8202 Classe: 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB Réu: CARLOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA, RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, NEWTON AROUCA _____________________________________________________________ S E N T E N Ç A (Tipo A - Res. CJF 535/2006) 1. Relatório Cuida-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (atual denominação da empresa Rumos Construtora e Comércio Ltda), e, NEWTON AROUCA, objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº. 8.429/92, por terem supostamente praticado ato de improbidade administrativa. Narrou-se na petição inicial que: (a) em 20.02.2001, o primeiro requerido, na qualidade de prefeito do município de Cajazeiras/PB celebrou com o Ministério do Meio Ambiente o Convênio n.º 2001CV000089-SQA, tendo como objeto a implantação de um aterro sanitário e a recuperação de área degradada; (b) firmado o convênio, foi liberado o valor de R$ 755.905,00, acrescido da contrapartida municipal de R$ 75.590,50; (c) inicialmente, as contas do convênio foram parcialmente aprovadas, contudo após novas investigações ficou constatada a malversação de grande parte dos recursos públicos; (d) o Parecer Financeiro GPO/GAB/SRHU/MMA n.º 43/2009 exigiu a devolução de R$ 119.720,00 por não conservação da camada vegetal (leivas de grama - prática de ato de gestão antieconômico), R$ 50.590,00 por ter sido liberado para a RUMOS CONSTRUTORA em data posterior à apontada como término da execução do convênio, e, R$ 161.076,80 referente à Nota Fiscal n.º 026, de 02.03.2002, por existir dois tipos de cupons fiscais para a mesma autorização de impressão; (e) a empresa RUMO CONSTRUTORA emitiu notas fiscais irregulares, com mesmo número, porém data e valores diversos; (f) foram pagos à RUMO CONSTRUTORA o valor de R$ 830.454,01 com cheques nominais à empreiteira que foram sacados em espécie pelo procurador ou pelo sócio-gerente; (f) pelo serviço de enleivamento gramíneo do aterro foi pago R$ 4,00/m², porém em outro convênio celebrado no mesmo exercício foi pago apenas R$ 1,75m²; (h) a prefeitura aceitou receber notas fiscais falsas emitidas pela empresa contratada, conforme informações obtidas na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo; (h) apesar da execução parcial das obras, houve liberação integral dos recursos conveniados (fls. 03/22). O MPF apontou ainda que o ex-gestor municipal teria assinado o contrato com a empreiteira, além de subscrever todos os cheques e transferências alusivas aos pagamentos pelas obras realizadas e bem como firmado Termo de Aceitação da Obra sabidamente não concluída. Já o requerido Newton Arouca, na época sócio-gerente da empresa requerida, seria beneficiário do numerário desviado, vez que ele teria subscrito grande parte dos recibos emitidos pela empresa para comprovar o recebimento das verbas do contrato de repasse em apreço. O Parquet Federal requereu liminarmente a indisponibilidade de bens dos requeridos. A inicial foi instruída com o Procedimento Administrativo - PA nº 1.24.002.000007/2005-37 apensado a estes autos, contendo 09 volumes. O pleito liminar de indisponibilidade de bens foi deferido (fls. 24/28) e houve bloqueio parcial de valores no BACENJUD (fls. 29/40). O MPF reiterou o pleito de indisponibilidade de bens, com base em novos fundamentos (fls. 230/235), contudo tal pleito foi indeferido por este juízo por não ser medida imprescindível (fl. 238/239). Notificados os requeridos para apresentarem manifestação escrita, Carlos Antonio Araújo de Oliveira alegou inexistência de ato de improbidade por terem as contas do convênio sido aprovadas pelo TCU (fls. 256/260); Newton Arouca arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e inexistência de ato de improbidade por aprovação das contas pelo TCU (fls. 290/298); e, a empresa Rumos Engenharia Ambiental Ltda permaneceu silente (fls. 321 e 331). Manifestação do MPF pela rejeição das preliminares (fls. 335/337). Na decisão de fls. 340/347 este juízo afastou a preliminar suscitada e RECEBEU A INICIAL, determinando o prosseguimento do feito. A União informou não ter interesse em ingressar na lide (fls. 354/359). Citado, o requerido NEWTON AROUCA apresentou contestação alegando que (I) a obra foi concluída, sem qualquer irregularidade, conforme consulta do convênio no site da CGU; (II) na Tomada de Contas Especial não foi comprovado o suposto sobrepreço e a empresa RUMOS foi isentada de qualquer responsabilidade; (III) foi efetivada a recuperação da área degradada, conforme foto de fl. 381; (IV) acórdão do TCU não imputou sanções por supostas notas fiscais falsas por já estar sendo investigadas pelo Estado de São Paulo e deve ser apurada apenas na seara tributária; (V) laudo de vistoria in loco do TCE/PB teria constatado a conclusão da obra e aprovou a prestação de contas do município; (VI) os supostos cheques nominais sacados em espécie não foram endossados pelo réu NEWTON AROUCA e nem ele conferiu procuração a terceiro (fl. 391); (VII) não houve sobrepreço no enleivamento gramíneo e o preço era compatível com o praticado no mercado, na época; (VIII) do valor total da obra menos de 10% foi recebido por cheques endossados pelo réu NEWTON AROUCA ou por procurador por ele constituído para tal finalidade (fl. 399). Requereu o reconhecimento de ausência de dolo e de dano ao erário, a condenação do MPF em honorários advocatícios e a improcedência (fls. 375/399). Em contestação, o requerido Carlos Antonio Araújo de Oliveira arguiu a preliminar de (1) inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos; (2) repercussão geral reconhecida no STF; (3) ilegitimidade passiva ad causam em razão da aprovação das do convênio pelo TCU e (4) inépcia da inicial. No mérito alegou: (a) inexistência de atos de improbidade por terem sido aprovadas as contas do convênio pelo TCU; (b) inexistência de dolo ou culpa; (c) inexistência de dano ao erário por terem, as contas do convênio, sido aprovadas pelo TCU. Requereu a improcedência (fls. 441/457). Acostou cópia do acórdão do TCU (fl. 458/470). A empresa RUMOS ENGENHARIA foi considerada citada, em razão de não ter sido localizada nos endereços por ela indicado nos autos (fls. 42 e 82 e 471). Em nova petição o requerido NEWTON AROUCA alegou que as contas do convênio foram aprovadas pelo TCU e pelo TCE/PB; que inexiste dano ao erário e que há parecer de fiscalização in loco do TCE e da CEF atestando a execução integral da obra. Requereu a própria exclusão dos autos por inexistência de ato de improbidade (fls. 472/493). Embargos de declaração manejados pelo MPF foram providos para determinar a citação pessoal da empresa RUMOS ENGENHARIA (fl.497/504). Citada, a empresa RUMOS ENGENHARIA apresentou contestação arguindo a preliminar de inépcia da inicial em razão da aprovação das contas do convênio pelo TCU. No mérito alegou: (a) inexistência de atos de improbidade por terem sido aprovadas as contas do convênio pelo TCU; (b) inexistência de dolo ou culpa; (c) inexistência de dano ao erário por terem, as contas do convênio, sido aprovadas pelo TCU. Requereu a improcedência (fls. 518/531). O MPF ofereceu impugnação às contestações (fl. 538/547). Nova petição do requerido NEWTON AROUCA acostando documentos e requerendo sua exclusão do feito (fls. 563 e 587/588). Acostou documentos de fls. 564/583 e 589/617. Instadas as partes a especificarem provas a produzir (fl. 618), o MPF informou não ter mais prova a produzir (fl. 620/621); RUMO ENGENHARIA requereu prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, expedição de ofício à Prefeitura de Cajazeiras/PB, e, designação de audiência para sanear o feito (fls. 623/630); NEWTON AROUCA requereu o próprio depoimento pessoal (fls. 631); e CARLOS ANTONIO ARAÚJO DE OLIVEIRA requereu a oitiva de testemunhas (fls. 632). Em seguida, NEWTON AROUCA requereu a juntada de documentos (fls. 635/838). Na sequencia, este juízo saneou o feito, rejeitando as preliminares arguidas, indeferindo: o pedido de exclusão de NEWTON AROUCA, de prova pericial, de intimação do município de Cajazeiras, de depoimento pessoal e de marcação de audiência para saneamento do feito. Determinou a intimação dos requeridos para, em 05 dias, juntar rol de testemunhas limitando os pontos controvertidos e justificando a necessidade da oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento (fls. 839/843). NEWTON AROUCA acostou novos documentos (fls. 845/864). CARLOS ANTONIO ARAÚJO DE OLIVEIRA acostou rol de testemunhas, justificando genericamente a oitiva das testemunhas e não limitou os pontos controvertidos (fls. 865/866). Instado sobre os novos documentos, o MPF informou que já eram documentos presentes nos autos ou sem qualquer relevância processual e requereu o prosseguimento do feito (fl. 869/872). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação 2.1 - Questões prévias e preliminares Inicialmente, constata-se que as preliminares de inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos, repercussão geral reconhecida no STF, ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial, arguidas pelos requeridos, já foram afastadas na decisão que recebeu inicial (fls. 340/347) e na decisão saneadora (fls. 839/843), dispensando-se qualquer outro pronunciamento a respeito. Quanto aos pedidos de oitiva de testemunhas, formulados pela empresa RUMOS ENGENHARIA e por CARLOS ANTONIO ARAÚJO DE OLIVEIRA (fls. 623/630 e 632), este juízo determinou que os requerentes apresentassem, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas, limitando os pontos controvertidos e justificando a necessidade de cada oitiva, sob pena de indeferimento (fls. 839/843). Intimados (fls. 844), a empresa RUMOS ENGENHARIA manteve-se inerte e o requerido CARLOS ANTONIO acostou rol de testemunhas sem limitar os pontos controvertidos e sem justificar a necessidade de cada oitiva (fls. 865/866). Como os requeridos foram intimados a acostarem o rol de testemunhas, limitando os pontos controvertidos e justificando a necessidade de cada oitiva, se não o fizeram a tempo e modo é porque não têm mais interesse na produção de tal prova. Além disso, este juízo não pode ficar ao talante das partes e nem fazendo reiteradas intimações para que a parte cumpra seu dever processual, o que seria um atentado aos postulados do princípio constitucional da razoável duração do processo. Assim, ante o desinteresse das partes em produzir prova oral e sendo elas desnecessárias, no presente momento, em razão do vasto arcabouço documental acostado aos autos, passo à análise do mérito. 2.2 - Elementos normativos A Constituição Federal de 1988 inaugurou no texto constitucional pátrio a expressão improbidade administrativa, prevendo, em seu art. 37, § 4º, que atos dessa natureza importem em suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Deve-se ter em mente que a Constituição Cidadã, por meio dos seus próprios dispositivos ou daqueles que transfere ao regramento legal, vem reconhecer que a defesa da probidade administrativa constitui-se como corolário do Estado Democrático de Direito, na medida em que o combate aos maus gestores dos negócios públicos é um processo de construção de uma sociedade cada vez mais livre, justa e solidária (art. 3º da CF). Nessa linha, segundo o constitucionalista José Afonso da Silva1, a probidade administrativa "consiste no dever de o funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". Com isso, qualquer ato desonesto que importe em violação ao princípio constitucional da probidade administrativa, no sentido de desvirtuamento da atividade pública para o atendimento de interesses pessoais e egoístas, é passível de repressão pelo direito, sujeitando os agentes públicos às cominações da Lei nº 8.429/92. Nos termos da citada Lei, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, os atos de improbidade administrativa são dispostos em três categorias: atos que importam enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º); atos que causam efetivo prejuízo ao erário (art. 10); e atos contrários aos princípios da Administração Pública (art. 11). Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, §4º). A Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa - LIA) elencou como ímprobos atos que ensejam enriquecimento ilícito (art. 9º), causam prejuízos ao erário (art. 10) ou configuram inobservância dos princípios da administração pública (art. 11), sujeitos os infratores às sanções enumeradas nos incisos do art. 12, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª. ed. São Paulo, SP: Malheiros Editores, 2005, p. 669). É assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a Lei de Improbidade Administrativa e os severos gravames que dela decorrem visam punir o administrador desonesto, e não aquele inábil (AGRESP 201100230205, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 21/08/2012). Para a prática de ato ímprobo não é suficiente o enquadramento da conduta praticada nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa (...) deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo (AC 00123460520104058100, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 22/08/2013 - Página: 445). Conquanto, dado o flagrante caráter sancionatório da LIA, exija-se a subsunção da conduta aos modelos normativos (tipicidade), tal adequação envolve tipos abertos, passíveis de complementação pelo Poder Judiciário. Em reforço, a par do emprego da expressão "notadamente" nas cabeças dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, pensar diferente seria inviabilizar o comando constitucional de tutela da probidade administrativa, pois, como sabido, na tentativa de praticar imoralidades que escapem da descrição legal, é infinita a imaginação dos gestores ímprobos. Quanto ao elemento subjetivo, mister ressaltar que a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AGARESP 201101207659, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/08/2013). Sujeitam-se às sanções da LIA os agentes públicos vinculados à conduta ímproba (art. 2º) e os particulares que tenham induzido ou concorrido para a prática daquele ato, bem como os que dela se beneficiem, direta ou indiretamente (art. 3º). Quando envolvida pessoa jurídica de direito privado, é possível buscar a responsabilização pessoal dos sócios que tenham participado da formação do agir da sociedade (v.g., AC 200885010002847, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 12/09/2013 - Página: 91; TJSC - AP.Civ. 01.005648-8, de Porto União - Rel. Des. Volnei Carlin - j. em 04.04.2002). Caso preenchidos os requisitos acima, deve o julgador escolher quais sanções aplicar e em que patamar, levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente (LIA, art. 12, par. ún.). Na interpretação e aplicação do dispositivo citado, consoante jurisprudência reiterada do STJ, utilizam-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Objetiva-se, assim, aquilatar qual ou quais sanções são adequadas à reprimenda do agente que se desviou dos princípios regentes da Administração Pública, bem como à formação pedagógica da sociedade, seja para aquele integrante da burocracia estatal, seja para o mero cidadão que tem o direito fundamental à probidade (AC 200882000082219, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 01/08/2013 - Página: 274). Naturalmente, as sanções devem guardar compatibilidade com o caso sob exame a as pessoas envolvidas. Confira-se: "(...) as sanções de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos são de aplicação compulsória aos agentes públicos. Se, no caso concreto, o agente público já não mais exerce qualquer função pública, por evidente não se decretará a perda, mas se aplicará a suspensão dos direitos políticos, evitando-se que volte a ter acesso à mesma por período de tempo compatível com a gravidade da infração. Por outro lado, a sanção de proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais não guarda qualquer relação com a atividade do agente público na prática de improbidade. Em verdade, tem relacionamento direto e imediato com o beneficiário do ato, que, em não sendo agente público, fica a salvo da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (...)." (REsp 1113200/SP, STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 06/10/2009). Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. 2.3 - Do caso concreto Na espécie vertente, o autor pede a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade, consistentes no fato de (1) "não conservação da cobertura gramínea (prática de ato de gestão antieconômico) e sobrepreço, (2) liberação de R$ 50.590,00 à empresa contratada após o término do convênio; (3) emissão de nota fiscal falsa (havia dois tipos de cupons fiscais para a mesma impressão) e "aceitação de notas falsas pela prefeitura", e, ainda, (4) liberação integral das verbas conveniadas sem que a obra tivesse sido regularmente executada, implicando enriquecimento ilícito em detrimento do erário. 2.3.1 - Não conservação da cobertura gramínea (prática de ato de gestão antieconômico) e sobrepreço Não se questiona a execução da cobertura gramínea, já que relatório de vistoria in loco do TCE/PB constatou a sua execução e acostou fotografia (fls. 707), mas apenas a ausência de conservação da grama (o chamado ato antieconômico). Ora, sabe-se que a cidade de Cajazeiras/PB está encravada no alto sertão paraibano, região localizada no semiárido nordestino, onde a água é escassa e a região atravessa longos períodos de estiagem, havendo anos que a água dos reservatórios é suficiente apenas para a dessedentação humana e animal. Neste quadro fático e climático, sobretudo em ano de estiagem, parece desarrazoado exigir do gestor público a conservação da camada vegetal (grama) nos arredores de um aterro sanitário, ao passo que é temeroso impor ao gestor público ato de improbidade por suposta não conservação da cobertura gramínea, sem especificar os motivos da não conservação: se por falta de água na região ou se por mera desídia ou má-fé do gestor. Nesse sentido, destaco o Relatório DEAAG/DICOV n.º 257/04, datado de 12.05.2004, do TCE/PB, se reportando a uma inspeção in loco, realizada de 03 a 07.05.2004, no aterro sanitário de Cajazeiras/PB, onde constatou que: (a) "os serviços inspecionados estão compatíveis com os pagamentos efetuados", (b) o aterro estava em operação, (c) o aterro havia sido licenciado pela SUDEMA em 09.01.2004, e, (d) houve a recuperação da área degrada e a plantação da leiva de grama conforme fotografia de fl. 717/718 tirada pelo auditor daquela corte de contas (fls. 708/709 e 717/718). Cito também o Parecer Técnico n.º 048/2006-SQA/GAU, datado de 28.03.2006, do Ministério do Meio Ambiente, baseado em vistoria in loco, que, no item 5 - recuperação de área degrada, indicou que: "a área recuperada indicada, no momento da vistoria, não apresentava plantio de leivas de grama implantada. Entretanto, não é possível manisfestar-se (sic) conclusivamente sobre o item, devido principalmente às condições climáticas desfavoráveis da região e pelo longo período transcorrido desde a sua execução" (fls. 1.133/1.134 do apenso I, volume V). A dúvida nesse ponto se torna relevante, na medida em que os próprios relatórios dos órgãos de controle, inicialmente, não eram conclusivos quanto à execução e nem quanto à manutenção da cobertura vegetal e sequer tais relatórios especificaram os motivos da suposta não conservação da cobertura vegetal (se por falta de água ou por desídia ou má-fé do gestor). Seria mais razoável a realização de um prévio estudo de campo, antes da implementação de objetos da natureza deste feito, para saber se nas regiões do semiárido nordestino é viável a implementação de coberturas gramíneas e a sua manutenção mesmo em longos períodos de seca, para, só então, firmar-se convênios para a implantação de leivas de gramas em regiões do semiárido nordestino. Quanto ao suposto sobrepreço das leivas de gramas, o MPF citou o Acórdão n.º 2117/2008, TC-013.495/2006-2, datado de 02.07.2008, da lavra do Ministro Augusto Nardes do TCU (fl. 09 e 697/704 do apenso I, volume III), indicando que foi pago o valor unitário de R$ 4,00/m² de enleivamento gramíneo no convênio n.º 089/2001, porém em outro convênio celebrado no mesmo exercício, foi pago valor de R$ 1,75/m², causando um prejuízo de R$ 67.282,88. Contudo, no Acórdão n.º 760/2011, TC-001.954/2009-9, datado de 08.02.2011, da lavra do Ministro Augusto Nardes do TCU (fls. 573/581 e 829/837) foi assentado que (I) o preço unitário de R$ 4,00/m² de leivas de grama foi praticado em aterro sanitário e o preço de R$ 1,75/m² foi praticado em área urbana; (II) preços cotados pelo Sinapi para o mês 07/2010, referentes à grama batatais em placas ou grama em mudas ou leivas, excluindo a mão de obra em ambos os casos, são de R$ 7,55/m² e R$ 8,00/m²; (III) deflacionando-se tal preço pelo índice acumulado do IGP-M da FGV para o período de 07/2001 a 07/2010, obtém-se o preço unitário de R$ 3,71/m² para 06/2001, sem computar a mão de obra. Ao final o acórdão do TCU afasta as supostas irregularidades de sobrepreço e julga regulares com ressalva as contas do Sr. Carlos Antonio Araújo de Oliveira. Com efeito, não é possível reconhecer a presença de ato de gestão antieconômico pela não conservação da cobertura gramínea com a margem de segurança que a ação de improbidade exige, face as próprias dúvidas quanto aos motivos da não suposta conservação da cobertura vegetal (se por falta de água ou por desídia ou má-fé do gestor municipal). Igualmente, não há se falar em ato de improbidade por suposto sobrepreço das leivas de gramas, pois o Acórdão do TCU n.º 760/2011, proferido na TC-001.954/2009-9, atestou que os preços de mercado eram compatíveis com os praticados pela Prefeitura de Cajazeiras na execução do Convênio n.º 089/2001. 2.3.2 Liberação de R$ 50.590,00 à empresa contratada após o término do convênio Consta no Parecer Financeiro GPO/GAB/SRHU/MMA n.º 43/2009, datado de 17.07.2009, de reanálise de prestação de contas, emitido pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA (fls. 724/730 do apenso I, volume III), que: (i) o prazo final da vigência do Convênio n.º 089/2001 era 28.02.2002, foi estendido para 31.12.2002 e a prestação de contas deveria ter sido apresentada até 31.02.2003; (ii) houve pagamento do cheque n.º 850019, datado de 15.10.2003, no valor de R$ 50.590,00, posterior à vigência do convênio; e, (iii) foi apresentada a prestação de contas, houve solicitação complementar de documentos e a prestação de contas final foi entregue em 27.11.2003. No pronunciamento financeiro do aludido parecer consta que: "verificou-se que os serviços que serviram de base para o pagamento da Nota fiscal n.º 89, no valor de R$ 50.590,00, foram executados somente depois de ser solicitado pelo MMA, conforme demonstra o Parecer n.º 165/2003-SQA/GAU, no dia 30.09.2003, portanto, quase um (1) ano após o término da vigência do convênio. De acordo com o primeiro parecer, procedendo a análise da prestação de contas verificou-se que o convenente teria aplicado apenas R$ 15.000,00 referentes a sua contrapartida, deixando assim, de aplicar recurso no valor de R$ 60.590,50. Na apresentação da documentação complementar da prestação de contas final, entregue em 27.11.2003, por meio do Ofício n.º 0446/03-GAPRE, o município alegou que teria aplicado todo o recurso da contrapartida e que os serviços citados no 1º parecer técnico teriam sido executados, baseando-se no registro fotográfico encaminhado ao MMA. Porém, a planilha de medição e a nota de empenho desses serviços demonstram que as mesmas foram emitidas apenas apões a solicitação do MMA, ou seja, em 15.10.2003, quando o prazo do convênio já tinha expirado. Portanto, ante a realização de despesa posterior à vigência do convênio, contrariando, assim o inciso V do art. 8º da IN STN n.º 01, de 15.01.1997, sugere-se, por isso, que seja glosado o valor de R$ 50.590,00 que foram executados fora do prazo de vigência". Com efeito, em que pese o referido parecer financeiro ter sugerido a glosa do valor de R$ 50.590,00, pago em 15.10.2003, após a vigência do convênio, ele reconhece que a despesa foi efetivamente executada. A princípio, a glosa e a devolução de tal valor ensejaria enriquecimento ilícito do órgão cessionário, já que a obra que ensejou a despesa foi efetivamente executada. Registro também que, no Acórdão n.º 760/2011, TC-001.954/2009-9, datado de 08.02.2011, da lavra do Ministro Augusto Nardes do TCU (fls. 829/837), constou que o convenente justificou as despesas fora da vigência do convênio em razão de "ordem de sequestro emanada do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que determinou o bloqueio de todas as contas da edilidade, inclusive contas de convênios, o que levou o município a passar por grandes dificuldades financeiras, impedindo-o de fazer aplicação de contrapartida de alguns convênios" (fl. 575 e 831). Sobre as despesas fora da vigência do convênio consta no citado acórdão: "quanto às despesas realizadas, em outubro de 2003, fora da vigência do convênio (até 31.12.2002) é razoável o acatamento da justificativa apresentada de que houve, à época (27.06.2002), bloqueio judicial de todos os recursos existentes nas contas do município (próprios ou transferidos)" (fls. 576 e 832). Evidente que só a análise de todo o arcabouço processual, submetido ao TCU, seria suficiente para constatar ou não o suposto bloqueio judicial como ato impeditivo para o município executar, à época, a contrapartida do presente convênio. Estando estes autos desguarnecidos de cópia integral dos autos da TC-01.954-2009-9, onde foi proferido o Acórdão n.º 760/2011, razoável se mostra acolher a conclusão consignada no referido acórdão, que acolheu a tese defensiva de bloqueio judicial de todas as contas e convênios da prefeitura, caracterizando verdadeiro ato superveniente e impeditivo na execução da contrapartida municipal dentro da vigência do convênio n.º 89/2001. Assim, não há se falar em ato de improbidade praticado por qualquer dos requeridos neste ponto analisado. 2.2.3 Emissão de nota fiscal falsa pela empresa RUMOS CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA (havia dois tipos de cupons para a mesma impressão) e aceitação de notas falsas pela prefeitura e pelo gestor municipal O Parecer Financeiro GPO/GAB/SRHU/MMA n.º 43/2009, datado de 17.07.2009, de reanálise de prestação de contas, emitido pelo Ministério do Meio Ambiente (fls. 724/730 do apenso I, volume III), constatou que a empresa RUMOS CONSTRUTORA emitiu documentos fiscais irregulares, eis que emitiu duas notas fiscais com a mesma numeração e valores diferentes para justificar despesas diversas, a saber: a nota fiscal n.º 24 (024 e 024, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 10,500,00, emitidas, respectivamente, em 28.02.2002 e 20.09.2002; e, a nota fiscal n.º 026 (026 e 026), nos valores de R$ 140.200,00 e R$ 161.076,80, emitidas, respectivamente, em 18.09.2002 e 02.03.2002. CONVÊNIO NOTA FISCAL VALOR DATA Aterro sanitário - Convênio n.º 089/2001 024 R$ 2.000,00 28.02.2002 Aterro sanitário - Convênio n.º 089/2001 024 R$ 10.500,00 20.09.2002 Barragem - Convênio n.º 364/2001 026 R$ 140.200,00 18.09.2002 Aterro sanitário - Convênio n.º 089/2001 026 R$ 161.076,80 02.03.2002 O citado parecer destaca que o valor da Nota Fiscal n.º 024 foi devolvido aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizado, na forma da legislação vigente (fl. 727 do apenso I, volume III) e sugere a glosa da Nota Fiscal n.º 026, de 02.03.2002, no valor de R$ 161.076,80 por não ter havido a devolução do valor ao erário. Nesse sentir, convém registrar que a emissão de notas fiscais falsas, por si só, já é um ato grave e por ter sido apresentado nota fiscal com o mesmo número para comprovar despesas diversas no mesmo convênio e em convênio diverso, tal conduta revela o elemento subjetivo do emissor e a sua má-fé em tentar ludibriar os órgãos de controle estatal, certamente, no afã de eximir-se da quitação dos tributos decorrentes da emissão de tais notas fiscais. Assim, fica evidente que a empresa RUMOS CONSTRUTORA agiu com dolo e má-fé, ao emitir duas notas fiscais em duplicidade com data e valores diversos, conduta essa que fere os princípios da Administração Pública e caracteriza ato de improbidade administrativa na forma da Lei n.º 8.429/92. Embora a Prefeitura de Cajazeiras tenha aceitado as notas fiscais emitidas em duplicidade e com valores diversos, não há nos autos elementos de provas suficientes a demonstrar uma participação ativa do gestor municipal ou de algum servidor municipal, à época dos fatos. Em que pese o parecer em apreço sugerir a glosa do valor de R$ 161.076,80, decorrente da Nota Fiscal n.º 026, datada de 02.03.2002, não há se falar em prejuízo ao erário já que as obras conveniadas foram executadas e as contas do convênio foram julgadas regulares, conforme no Acórdão n.º 760/2011, TC-001.954/2009-9, datado de 08.02.2011, da lavra do Ministro Augusto Nardes do TCU (fls. 829/837). 2.2.4 Liberação integral das verbas conveniadas sem que a obra tivesse sido regularmente executada, implicando enriquecimento ilícito em detrimento do erário Em que pese o MPF afirmar na exordial que houve liberação integral das verbas do Convênio n.º 2001CV000089-SQA, sem que a obra tivesse sido concluída; e, em que pese alguns itens do plano de trabalho não ter sido executados, as contas do convênio foram julgadas regulares, embora com ressalva, conforme Acórdão TCU n.º 760/2011, TC-001.954/2009-9, datado de 08.02.2011 (fls. 829/837). Destaque-se que Parecer Financeiro GPO/GAB/SRHU/MMA n.º 43/2009, datado de 17.07.2009, de reanálise de prestação de contas, emitido pelo Ministério do Meio Ambiente (fls. 724/730 do apenso I, volume III) apontou que foi devolvido ao Tesouro Federal o montante de R$ 96.795,24, referente a itens não executados ou executados incorretamente. Foram devolvidos os seguintes valores: (a) R$ 171,72 de saldo não aplicado, de 11.10.2006; (b) R$ 75.532 de itens não executados ou executados incorretamente (caixa de passagem, escada de Gabião drenos e gases, área de estacionamento de automóveis, pátio de máquinas e poços de inspeção e percolados, no valor total sem correção de R$ 28.790,00), de 18.03.200; (c) R$ 14.410,88 por duplicidade da Nota Fiscal n.º 024 (valor sem correção de R$ 4.830,00) de 30.06.2008; e, (d) R$ 6.680,64 de uma diferença de valor na correção feita somente até 2005, quando deveria ter sido até 2008, de 08.08.2008. Totalizando o montante de R$ 96.795,24 (fl. 725 do apenso I, volume III). Além, ressalte-se que o Relatório DEAAG/DICOV n.º 257/04, datado de 12.05.2004, do TCE/PB, decorrente de vistoria in loco realizada nos dias 03 a 07.05.2004, constatou que o aterro sanitário estava em operação, foi licenciado pela SUDEMA em 09.01.2004 e os serviços executados são complementares para sua operacionalização, sendo constituídos pela implantação de drenos verticais de gases, impermeabilização da lagoa de percolados, poços de monitoramento do lençol freático e iluminação. E concluiu que "os serviços inspecionados estão compatíveis com os pagamentos efetuados" (fl. 707/711). Também convém pontuar que a INSPEÇÃO TÉCNICA n.º 012331/2005, datado de 15.08.2005, decorrente de vistoria in loco realizada pela SUDEMA em 05.08.2005, concluiu "que o aterro sanitário do município de Cajazeiras opera em conformidade com os planos apresentados, atendendo a legislação ambiental em vigor, cabendo as autoridades municipais mantê-lo em perfeito estado de operação e conservação" (fls. 1.110/1.113 do apenso I, volume V). Registro ainda que o Parecer Técnico n.º 49/2006-SQA/PGT/GAU, datado de 04.03.2006, do Ministério do Meio Ambiente, que apreciou a prestação de contas final do Convênio n.º 2001CV000089-SQA (fls. 1.171/1.175 do apenso I, volume VI), conclui que "o município atendeu as solicitações técnicas da prestação de contas final; houve vistoria realizada por técnicos da SQA aprovando com ressalvas a execução das obras e do objetivo do convênio; houve inspeções técnicas do Tribunal de Contas do Estado-PB e da SUDEMA-PB atestando o correto funcionamento do aterro, a época da visita; o aterro sanitário possui licença ambiental emitida por órgão ambiental para ser operado, com validade até 15.03.2008". E ao final recomendou a aprovação parcial da prestação de contas final do referido convênio (fls. 1.171/1.175 do apenso I, volume VI). 2.3 - CARLOS ANTONIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Não há nos autos demonstração indene de dúvidas razoáveis de que o requerido Carlos Antonio Araújo de Oliveira tenha praticado algum ato de improbidade administrativa, conforme análise acima transcrita. 2.4 - NEWTON AROUCA Também não há nos autos comprovação indene de dúvidas razoáveis de que o requerido Newton Arouca tenha praticado algum ato de improbidade administrativa. Em que pese o MPF sustentar na inicial que o requerido efetivava saques em espécie "na boca do caixa" dos cheques de pagamento da empresa RUMOS CONSTRUTORA, não há demonstração de algum dano ao erário ou desvios de recurso em proveito próprio ou de terceiro. Além disso, o simples fato de o sócio administrador sacar valores da empresa em espécie, na "boca do caixa", não caracteriza, por si só, um ato de improbidade. Pode configurar apenas uma questão de organização financeira da própria empresa, contudo para configurar ato de improbidade exige-se a demonstração de outros elementos que não estão presentes nos autos. 2.5 - EMPRESA RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (ANTIGA RUMOS CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA) Conforme assentado no item "2.2.3 Emissão de nota fiscal falsa pela empresa RUMOS CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA (havia dois tipos de cupons para a mesma impressão) e aceitação de notas falsas pela prefeitura e pelo gestor municipal" desta sentença, a referida empresa emitiu duas notas fiscais falsas com a mesma numeração e valores e datas diferentes para justificar despesas diversas, a saber: a nota fiscal n.º 24 (024 e 024, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 10,500,00, emitidas, respectivamente, em 28.02.2002 e 20.09.2002; e, a nota fiscal n.º 026 (026 e 026), nos valores de R$ 140.200,00 e R$ 161.076,80, emitidas, respectivamente, em 18.09.2002 e 02.03.2002. Como pontuei acima a emissão de notas fiscais falsas, por si só, já é um ato grave e por ter sido apresentado nota fiscal com o mesmo número para comprovar despesas diversas no mesmo convênio e em convênio diverso, tal conduta revela o elemento subjetivo do emissor e a sua má-fé em tentar ludibriar os órgãos de controle estatal, certamente, no afã de eximir-se da quitação dos tributos decorrentes da emissão de tais notas fiscais. Assim, fica evidente que a empresa RUMOS CONSTRUTORA agiu com dolo e má-fé, ao emitir duas notas fiscais em duplicidade com data e valores diversos, conduta essa que fere os princípios da Administração Pública, violando os deveres de honestidade, boa-fé, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas (art. 11 da Lei n.º 8.429/92). Como esclareci acima, naquele item, não há se falar em prejuízo ao erário já que as obras conveniadas foram executadas e as contas do convênio foram julgadas regulares, conforme no Acórdão n.º 760/2011, TC-001.954/2009-9, datado de 08.02.2011, da lavra do Ministro Augusto Nardes do TCU (fls. 829/837). Contudo, tais fatos (a emissão de notas fiscais falsas por duplicidade) caracterizam atos de improbidade administrativa e deve ser rechaçado nos termos da Lei nº 8.429/1992. 2.4 - Dosimetria Em síntese, resta extensamente comprovada a conduta ímproba da empresa RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (antiga denominação Rumos Construtora e Comércio Ltda.), eis que emitiu duas notas fiscais falsas e duplicadas com a mesma numeração, porém com datas e valores distintos, atraindo as sanções do art. 12, inciso III, da LIA. Não há demonstração de dano ao erário, no entanto, a conduta ostenta gravidade alta, na medida em que a empresa RUMOS usou de má-fé na prestação de contas, emitindo duas notas fiscais duplicadas com mesmo número e data e valores distintos, certamente, tentando ludibriar os órgãos de fiscalização para eximir-se do pagamento dos tributos devidos por cada nota fiscal emitida, o que revela conduta nefasta e o dolo de querer praticar atos que prejudicam o erário e a população cajazeirense. Assim, considero necessária para reprimir e prevenir tais condutas, a imposição de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (I) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, uma vez que os autos não evidenciam provas das práticas de ato de improbidade administrativa imputadas a CARLOS ANTONIO ARAÚJO DE OLIVEIRA e NEWTON AROUCA; e, (II) JULGAR PROCEDENTES, em parte, os pedidos iniciais para condenar a empresa RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (atual denominação da Rumos Construtora e Comércio LTDA - CNPJ n.º 73.034.746/0001-90) pela prática dolosa do ato de improbidade descrito no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, aplicando-lhes à sanção2 de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Custas ex lege. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/853. Após a certificação do trânsito em julgado: a) providencie-se o cadastramento deste processo no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (Resolução CNJ nº 44/2007). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registros necessários no Sistema Tebas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 24 de maio de 2018. DIEGO F. GUIMARÃES Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal/SJPB 1 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 19. ed. São Paulo, 2001, p. 653. 2 Dessa forma, as penas consignadas são suficientes para ensejar a proporcionalidade entre o ato ímprobo praticado e as sanções aplicadas, de modo a evitar, simultaneamente, punição desarrazoada ou a impunidade. 3 ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 221.459/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 23/04/2013) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 1 de 16
0028788-85.1900.4.05.8202 MARIA ANA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES, ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS, HEROZILDO PEREIRA DE OLIVEIRA) x FRANCISCO JOAO DE SOUZA x FRANCISCO JOAO DE SOUZA x JUCILAN ABREU DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOAO FELICIANO PESSOA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Precatório(s)/RPV(s) assinado(a)(s) digitalmente. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o requisitório expedido. Apresentadas manifestações em oposição a esse, venham-me os autos conclusos para apreciação do pleiteado; do contrário, ante a expedição de ordem de pagamento, satisfeita a obrigação, fica declarada, desde já, a extinção da execução, com base no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.