Source: http://www.ipub.ufrj.br/portal/ensino-e-pesquisa/comite-de-etica/regimento
Timestamp: 2017-09-19 19:02:41+00:00
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﻿ Regimento
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REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (CEPIPUB/UFRJ)
Capítulo I - DA NATUREZA E FINALIDADE DO CEP- IPUB/UFRJ
Artigo 1 - O Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEP-IPUB/UFRJ) foi criado em 28 de janeiro de 1987 por ato do Conselho Superior do Instituto de Psiquiatria da UFRJ, norteado pelo decreto nº 93933 de 14 de janeiro de 1987.
Por ser o Primeiro Comitê de Ética em Pesquisa do Brasil, o Ato de sua criação contou com a presença da Comissão Nacional de Saúde, representada pelos Ilustres doutores Euclides de Jesus Zerbine, E. A. Carlini e Solange Napo.
Em 18 de março de 1997 o Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto de Psiquiatria da UFRJ foi recadastrado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP, publicado no Boletim Oficial da UFRJ, em cumprimento ao disposto na Resolução 196/96, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Ministério da Saúde, atualmente substituída pela Resolução 466/12.
Artigo 2 – O Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEP-IPUB/UFRJ) desempenha sua atividade, regido pelo presente Regimento Interno. Este está adequado às legislações vigentes no âmbito da pesquisa, do Conselho Nacional de Saúde e às Normas e Regulamentos da própria Instituição.
Artigo 3 – O disposto neste Regimento contempla os pressupostos referentes às Resoluções CNS nº 466/12, nº 240/97 e nº 370/07, bem como a Norma Operacional nº 001/2013 e todo o arcabouço legal apresentado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), primando pela ética em pesquisa e respeito à dignidade humana.
Artigo 4 - O Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEP-IPUB/UFRJ) é um colegiado interdisciplinar e independente com "múnus público", de caráter consultivo, deliberativo e educativo, instituído para proteger os interesses dos participantes
da pesquisa em sua integridade e dignidade e para contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos.
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO CEP- IPUB/UFRJ
Artigo 5 - As atribuições do Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEP-IPUB/UFRJ) estão definidas pela Resolução CNS 466/12, inciso VII, 13 e referem-se a:
Parágrafo 1: Receber os protocolos de pesquisa e avaliar os aspectos éticos apresentados à construção da proposta de investigação, emitindo, após discussão em reunião colegiada, o parecer consubstanciado sobre os mesmos. Em acordo à Resolução 466/12, inciso VI, o protocolo a ser submetido à
revisão ética, somente será apreciado, se for apresentada toda documentação solicitada pelo Sistema CEP/CONEP, considerada a natureza e as especificidades de cada pesquisa. A Plataforma Brasil é o sistema oficial de lançamento de pesquisas para análise e monitoramento do Sistema CEP/CONEP.
Parágrafo 2: Nenhum anexo, adendo ou qualquer outra documentação referente ao protocolo de pesquisa em análise, será entregue ao CEP (IPUBUFRJ), por via direta e pessoal, posto que toda a tramitação documental ocorre através de postagem eletrônica, via Plataforma Brasil.
Parágrafo 3: Divulgar no âmbito comunitário e institucional (docentes, discentes, funcionários, participantes da pesquisa e população), as normas concernentes à ética em pesquisa envolvendo seres humanos.
Parágrafo 4: Manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e arquivamento de todos os documentos entregues ou gerados.
Parágrafo 5: Acompanhar a execução dos projetos através da solicitação de relatórios periódico e final, aos pesquisadores.
Parágrafo 6: Fornecer informações aos participantes, familiares e/ou responsáveis legais, a respeito dos aspectos inerentes à pesquisa em tela, direitos e quaisquer informações solicitadas pertinentes ao curso do projeto.
Parágrafo 7: Permitir canal aberto de comunicação com a comunidade geral, acatando denúncias de má prática de pesquisa, instaurando e solicitando encaminhamento de sindicância de apuração à direção geral do instituto, bem como à CONEP.
Parágrafo 8: Fazer cumprir e zelar pelas demais atribuições do CEPIPUB/UFRJ descritas na Resolução CNS 466/12.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO DO CEP-IPUB/UFRJ
Artigo 6 – A composição do Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEP-IPUB/UFRJ) é norteada pelas recomendações da Resolução CNS 466/12, inciso VII. 5, 6 e 7 e tem as seguintes representações:
Parágrafos 1 – Docentes do Instituto de Psiquiatria - Departamento de Psiquiatria e Medicina Legal da Universidade Federal do Rio de Janeiro: um representante titular e dois professores – adjuntos, um suplente de cada.
Parágrafo 2 - Corpo Técnico Especializado do IPUB/UFRJ: três representantes do corpo de funcionários técnicos especializados, sendo preferencialmente de categorias diferentes da carreira docente, de sexos diferentes e com experiência em desenvolvimento de pesquisa.
Parágrafo 3 – Discentes do IPUB/UFRJ: um representante dos alunos do Programa de Pós-Graduação – PROPSAM e um suplente, de níveis diferentes e preferencialmente de sexos diferentes.
Parágrafo 4 – Comunidade dos Usuários: Um representante dos usuários do Instituto de Psiquiatria – IPUB/UFRJ.
Parágrafo Único - No caso de pesquisas em grupos vulneráveis, comunidades e coletividades, será convidado um representante, como membro consultor "ad hoc" do CEP - IPUB/UFRJ, para participar da análise do projeto em questão.
Nas pesquisas em população indígena deverá participar um consultor familiarizado com os costumes e tradições da comunidade. Os membros do CEP deverão se isentar de tomada de decisão, quando diretamente envolvidos na pesquisa em análise.
CAPÍTULO IV – DA ELEIÇÃO E INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CEPIPUB/UFRJ
Artigo 7 - Os membros titulares e suplentes descritos no artigo 4, parágrafo 1 deste regimento serão eleitos pelos docentes do Instituto de Psiquiatria e do Departamento de Psiquiatria e Medicina Legal,em eleição organizada pelo IPUB/UFRJ.
Artigo 8 - Os membros titulares e suplentes descritos no artigo 4, parágrafo 2 deste regimento serão eleitos pelos membros do corpo de funcionários técnicos especializados do IPUB/UFRJ, por meio de escrutínio, organizado pela Diretoria da IPUB/UFRJ.
Artigo 9 - Os membros titulares e suplentes descritos no artigo 4, parágrafo 3 deste regimento serão eleitos respectivamente, pelos membros discentes do Programa de Pós-Graduação do IPUB/UFRJ, por meio de escrutínios organizados pela Coordenação de Pós-Graduação.
Artigo 10 – Os membros representantes da Comunidade de Usuários, descritos no artigo 4 parágrafo 4 deste regimento serão indicados pela Associação de Usuários, " A Voz dos Usuários", pelos Conselhos Municipal e/ou Estadual de Saúde e/ou ainda, por entidade social representativa de
Parágrafo único – A escolha da coordenação do CEP-IPUB/UFRJ deverá ser feita pelos membros que compõem o colegiado, durante a primeira reunião de trabalho. Será de três anos a duração do mandato, sendo permitida recondução. Os nomes, telefone para contato, endereço eletrônico,
documentação pessoal e currículo profissional dos eleitos e indicados no artigo 3, parágrafos 1, 2, 3 e 4, devem ser encaminhados por escrito à secretaria do CEP-IPUB/UFRJ em no máximo 48 horas após a escolha.
CAPÍTULO V – DO MANDATO DOS MEMBROS DO CEP-IPUB/UFRJ
Artigo 11 – A duração do mandato dos membros do CEP-IPUB/UFRJ será de três anos, sendo permitida recondução, exceção feita à duração do mandato dos membros discentes, que será de um ano, sendo permitida a recondução.
Artigo 12 - Todos os membros admitidos devem ser submetidos a um treinamento prévio ao exercício de suas funções junto ao CEP-IPUB/UFRJ. A obrigação de prover este treinamento é do CEP-IPUB/UFRJ, assim como a determinação das formas mais adequadas para efetuá-lo.
Artigo 13 - Em caso de necessidade de afastamento por razões pessoais de algum dos membros do CEP-IPUB/UFRJ, durante o mandato, este deverá comunicar à Coordenadoria do CEP justificando, por escrito, a razão do afastamento. Este membro deve preferencialmente ser substituído pelo
membro suplente que já tenha passado por treinamento junto ao CEPIPUB/UFRJ.
Em caso de impossibilidade, em prazo máximo de 30 dias, um substituto eleito ou indicado com os mesmos critérios de representatividade deve ser escolhido pelos mesmos sistemas descritos anteriormente.
CAPÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO DO CEP-IPUB/UFRJ
Artigo 14 - O CEP-IPUB/UFRJ será dirigido por um (a) coordenador (a), seu representante legal e um (a) secretário (a) executivo (a). Para a execução dos trabalhos da secretaria do CEP-IPUB/UFRJ, a Direção do IPUB/UFRJ indicará um (a) secretário administrativo (a) que cuidará do trâmite dos processos, serviços de arquivo e sigilo e informações gerais, bem como proverá infraestrutura física necessária para a realização das atividades do CEPIPUB/UFRJ.
Artigo 15 - Todos os projetos, que envolverem pesquisa em seres humanos, elaborados no Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro deverão ser encaminhados a (o) Coordenador (a) do CEP-IPUB/UFRJ, que designará um relator para emissão do parecer, após discussão do mesmo, em reunião de colegiado.
Artigo 16 - Compete a (o) Coordenador (a) do CEP-IPUB/UFRJ convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, receber, distribuir os projetos de pesquisa a ser examinado pelos relatores, assinar os documentos emitidos pelo CEP ou designar ao seu representante legal, controlar a distribuição eqüitativa dos pareceres aos relatores, notificar os prazos, emitir e informar o parecer da Comissão ao interessado, após postagem do parecer consubstanciado, via Plataforma Brasil.
Artigo 17 - Compete ainda a (o) Coordenador (a) do CEP-IPUB/UFRJ, bem como a (ao) secretário (a) executiva (o), apresentar-se em expediente, na sala destinada ao CEP-IPUB/UFRJ, para atender demandas dos pesquisadores que tenham correlação com o resultados das avaliações e emissão de parecer consubstanciado, após análise de seu projeto.
Artigo 18 – O atendimento à comunidade interna, bem como ao público externo, deve ser ofertado pelo CEP- IPUB/UFRJ. Para tanto e de acordo com a Norma Operacional nº 001/2013, o expediente acontece de segunda à sexta, na sala do CEP-IPUB/UFRJ, entre 09 as 12 horas e entre 14 as 16 horas. O CEP-IPUB/UFRJ ainda disponibiliza, no mesmo horário, o atendimento telefônico através do número +55 (21) 39385510 e pelo email: comitê Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
Artigo 19 - Compete a (o) Secretário (a) do CEP-IPUB/UFRJ elaborar as Atas das Reuniões, ordinárias e extraordinárias, transcrever e comunicar pareceres, verificar o cumprimento dos prazos de emissão dos pareceres. Parágrafo Único – Ao Diretor do IPUB/UFRJ cabe o dever de nomear um
Coordenador (a) interino do CEP-IPUB/UFRJ, para exercer suas funções quanto da impossibilidade deste exercer momentaneamente seu cargo.
CAPÍTULO VII – DAS REUNIÕES DO CEP-IPUB/UFRJ
Artigo 20 - O Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEP-IPUB/UFRJ) funcionará e deliberará com a formação de quórum, o qual deverá ser de 50% mais um de todos os membros do CEP (maioria absoluta).
Artigo 21 - As reuniões do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEP-IPUB/UFRJ) serão realizadas ordinariamente uma vez em cada mês e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, através de calendário anual confeccionado previamente, sob
consulta de seu colegiado.
Artigo 22 - Compete ao Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEP-IPUB/UFRJ) divulgar à comunidade acadêmica e geral, o calendário anual de suas reuniões.
Artigo 23 - Os projetos entregues ao Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEP-IPUB/UFRJ) seguirão o trâmite previsto na resolução CNS 466/12, sendo analisados na reunião subseqüente à sua entrega na secretaria do CEP-IPUB/UFRJ, respeitando-se o calendário de reuniões e os prazos para tramitação dos protocolos e avaliação pelos relatores.
Artigo 24 – De acordo com a Resolução 466/12, complementada pela Norma Operacional 001/2013, o parecer consubstanciado deverá ser emitido em 30 dias, somando-se a este, o prazo de 10 dias para checagem documental, totalizando 40 dias.
Artigo 25 – Nos casos de emissão de parecer com pendência, o pesquisador terá 30 dias contados a partir de sua emissão, na Plataforma Brasil para respondê-lo e o CEP- IPUB/UFRJ, mais 30 dias para liberação do parecer consubstanciado final.
Artigo 26 - As deliberações do CEP-IPUB/UFRJ serão aprovadas por maioria absoluta e disposta no Capítulo VII, artigo 20.
CAPÍTULO VIII – DO PROTOCOLO E PARECER
Artigo 27 - Caberá ao pesquisador entregar ao Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEP-IPUB/UFRJ), o protocolo completo de sua pesquisa para avaliação. A documentação completa deverá ser encaminhada à avaliação do CEP-IPUB/UFRJ, por postagem eletrônica, através da ferramenta Plataforma Brasil, atendendo às deliberações da Resolução CNS 466/12.
Artigo 28 - Protocolos incompletos ou fora das especificações do CEPIPUB/UFRJ não serão recebidos pela secretaria, para avaliação. A documentação encaminhada (via Plataforma Brasil) será analisada pelo secretário/coordenador e uma vez em estado pendente, cabe ao CEP IPUBUFRJ,
solicitar as correções ao pesquisador, via comunicação eletrônica, pela Plataforma Brasil.
Parágrafo único - Todo o diálogo entre o CEP-IPUB/UFRJ e os pesquisadores ocorrerá preferencialmente com o pesquisador responsável, como identificado na folha de rosto da CONEP, assim como toda a correspondência será enviada para este mesmo pesquisador.
Artigo 29 – Após a checagem do protocolo de pesquisa pela secretaria, o mesmo será numerado e designado para um relator, seja ele membro titular ou suplente do CEPIPUB/UFRJ, em sessão colegiada. Este deverá emitir um parecer de acordo com o padrão vigente no CEPIPUB/UFRJ, apresentado em colegiado para apreciação. Pareceres fora deste padrão serão retornados ao relator para ajuste do mesmo.
Parágrafo único – A recusa na emissão de parecer, ou atraso superior a 30 dias na emissão do mesmo por membros do CEP-IPUB/UFRJ, titulares ou suplentes, sem justificativa por escrito, será considerada como solicitação de desligamento das funções junto ao CEP-IPUB/UFRJ, sendo prontamente
acatada pela coordenação.
Artigo 30 – Todos os pareceres, iniciais ou de retorno, serão lidos previamente pela coordenadoria, que avaliará sua consistência com o padrão recomendado pelo CEPIPUB/UFRJ e poderá, eventualmente, oferecer sugestões ao parecer antes da avaliação pelo comitê ou envio aos pesquisadores.
Artigo 31 – O parecer será então submetido à apreciação do Comitê, em reunião ordinária ou extraordinária, receberá ou não alterações, será votado e classificado em uma das seguintes categorias (dispostas na Norma Operacional CNS nº 001/2013):
Parágrafo 1 – "Aprovado": quando o protocolo for considerado eticamente adequado, pronto para execução. A decisão será comunicada ao pesquisador responsável e a pesquisa poderá ser iniciada, a partir da ciência do (s) pesquisador (res) e comitê (s) de ética, via Plataforma Brasil. O certificado será expedido pela secretaria do CEP-IPUB/UFRJ, sendo único e entregue ao pesquisador responsável, assinado pelo coordenador deste comitê.
Parágrafo 2 – "Com pendência": quando a decisão é pela necessidade de correção, hipótese em que serão solicitadas alterações ou complementações do protocolo de pesquisa. Por mais simples que seja a exigência feita, o protocolo continua em "pendência", enquanto esta não estiver completamente
atendida, cabendo ao pesquisador, atender às solicitações e responder eventuais questionamentos do CEP-IPUB/UFRJ, via Plataforma Brasil. A resposta dos pesquisadores ao parecer será enviada ao relator que emitirá novo parecer consubstanciado, podendo aprovar ou não o protocolo.
Parágrafo 3 – "Não Aprovado": quando a decisão considera que os óbices éticos do protocolo são de tal gravidade que não podem ser superados pela tramitação em "pendência". As falhas éticas, bioéticas ou metodológicas evidenciadas no protocolo de pesquisa são graves, com grande probabilidade
de ocorrência de danos ao participante.
Parágrafo 4 – "Arquivado": quando o pesquisador descumprir o prazo para enviar as respostas às pendências apontadas ou para recorrer.
Parágrafo 5 – "Suspenso": quando a pesquisa aprovada, já em andamento, deve ser interrompida por motivo de segurança, especialmente referente ao participante da pesquisa. Os motivos pelos quais este desfecho é adotado devem ser imediatamente explicitados ao pesquisador, bem como analisados por este comitê de ética em pesquisa, para adoção coerente desta medida.
Parágrafo 6 – "Retirado": quando o Sistema CEP/CONEP acatar a solicitação do pesquisador responsável mediante justificativa para a retirada do protocolo, antes de sua avaliação ética. Neste caso, o protocolo é considerado encerrado.
Artigo 32 – As pesquisas referentes aos protocolos em avaliação no CEPIPUB/UFRJ só devem ser iniciadas após a aprovação destes.
Artigo 33 – Cabe ao coordenador, subordinado ao disposto pela Resolução CNS 466/12 e através da emissão do parecer consubstanciado (no caso de aprovação do protocolo de pesquisa), solicitar emissão de relatórios parcial (ao meio da investigação) e final de pesquisa (ao término desta), para
arquivamento pelo CEP-IPUB/UFRJ.
Parágrafo único – Exceção será feita em caso de morte ou doença incapacitante do pesquisador responsável. Neste caso, a solicitação deverá conter a concordância escrita de todos os demais pesquisadores registrados no protocolo.
Artigo 34 – Protocolos enquadrados no grupo I, após a aprovação no CEPIPUB/UFRJ, são enviados à CONEP para análise e a pesquisa só pode ser iniciada após a aprovação deste órgão. Protocolos do grupo II são comunicados à CONEP para acompanhamento e a pesquisa pode ser iniciada
após a aprovação pelo CEP-IPUB/UFRJ. Eventualmente e a critério do CEPIPUB/UFRJ, protocolos dos grupos II e III podem ser enviados à CONEP para análise.
Neste caso, a pesquisa só deve iniciada após a aprovação daquele órgão.
Artigo 35 – As respostas às solicitações e questões do CEP-IPUB/UFRJ, bem como todas as solicitações referentes ao protocolo em avaliação ou já avaliado, incluindo pedidos de inclusão ou exclusão de pesquisadores, mudanças de título, extensão, emenda, retirada do projeto e relatórios parcial/final de pesquisa, só serão registradas se oriundas do pesquisador responsável e por escrito ou através dos sistemas informatizados estabelecidos pelo CEPIPUB/UFRJ/CONEP.
As solicitações serão avaliadas por um relator e submetidas à avaliação do Comitê.
Artigo 36 – Após a publicação dos resultados da pesquisa em sua forma completa ou resumida, em revistas científicas, congressos ou jornadas científicas ou ainda na forma de teses, o pesquisador deverá enviar uma cópia, ou a referência bibliográfica completa, para o CEP-IPUB/UFRJ para seu
arquivamento, que será realizado por 5(cinco) anos, juntamente com os demais itens exigidos no inciso VII.11 da Resolução CNS 466/12 do Ministério da Saúde.
Artigo 37 – É vetado ao CEP-IPUB/UFRJ, receber e analisar protocolos de pesquisa que envolva amostra animal.
Artigo 38 – Sob as penas previstas em lei, os membros do CEP-IPUB/UFRJ se obrigam a manter sigilo absoluto e estrito respeito à primazia da autoria das idéias, hipóteses e propostas contidas em projetos de pesquisa a eles submetidos.
Parágrafo 1 - O membro do CEP-IPUB/UFRJ que infringir esta norma ou que, por qualquer razão, incorrer em falta de ética profissional para com sua função neste cargo ou para com o pesquisador, deverá ser afastado do CEPIPUB/UFRJ imediatamente, não podendo voltar a ocupar o cargo novamente. Parágrafo 2 - A denúncia de infração ou falta ética por parte dos membros do CEPIPUB/UFRJ deverá ser encaminhada por escrito ou por e-mail, ao coordenador do CEP-IPUB/UFRJ, que a encaminhará ao Diretor do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro para abertura de Comissão de Sindicância, se necessário.
Artigo 39 – O presente regimento somente poderá ser modificado em reunião expressamente convocada para este propósito e cada alteração proposta deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do CEP-IPUB/UFRJ e posteriormente cada alteração deverá sancionada pelo Diretor do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Artigo 40 - O CEP-IPUB/UFRJ se obriga a comunicar à CONEP a nova composição colegiada, sempre que houver alterações.
Artigo 41 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela coordenadoria do CEP-IPUB/UFRJ, com base na Resolução CNS 466/12 do Ministério da Saúde, nas resoluções complementares à mesma ou outra legislação que venha substituí-la e após consulta ao Comitê e à CONEP, se
Artigo 42 - O presente regimento entrará em vigor na data de sua publicação na forma de Portaria Interna emitida pelo Diretor do Instituto de Psiquiatria – IPUB/UFRJ, publicada no Boletim Oficial da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
26/09/2017	| 10:30
31/10/2017	| 10:30
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