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Timestamp: 2017-10-23 02:14:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 333', 'In dubio', 'artigo 114', 'artigo 839', 'artigo 213', 'artigo 398', 'artigo 145']

O Processo Trabalhista - PDF
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Amadeu Penha Escobar
1 Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Profa. Barbara Mourão O Processo Trabalhista Princípios gerais do processo Constituição Federal de 1988; Código de Processo Civil (CPC). Princípios do processo Trabalhista Específicos da área trabalhista.
2 Princípios gerais do processo Igualdade ou isonomia: Artigo 5.o da Constituição Federal: todos são iguais perante a lei, e aos brasileiros ou estrangeiros residentes no País é garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Contraditório Garantia constitucional. Bilateralidade da ação (autor e réu). Devido processo legal Due process of law (direito inglês). Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF).
3 Economia processual Obtenção do máximo de resultado da prestação jurisdicional. Ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor (artigo 333 do Código de Processo Civil). Princípios do Processo Trabalhista In dubio pro operario: Parte-se da premissa que o empregador é, geralmente, a parte mais fraca da relação de emprego. Ao empregado compete realizar a prova dos fatos constitutivos do seu direito, sendo este reconhecido, mesmo no caso de dúvida, diante de provas conflitantes.
4 Princípio da primazia da realidade (ou supremacia dos fatos) Preponderância dos fatos em relação à estrutura jurídica empregada. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas É vedada a renúncia de qualquer verba de natureza trabalhista. Não permite ao trabalhador aceitar valor menor do que a lei estabelece. Justiça do Trabalho no Brasil Ministério do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento (1932). Constituição de 34: caráter administrativo.
5 Justiça do Trabalho no Brasil Constituição de 46: caráter jurisdicional. Constituição de 88: extinguiu a representação classista (criou a denominação Varas do trabalho). Justiça do Trabalho no Brasil Constituição de 67: dissídios entre empregados e empregadores (só as relações de emprego estável). Justiça do Trabalho no Brasil Constituição de 88 (artigo 114): dissídios entre trabalhadores e empregadores (abrangeu os trabalhadores avulsos e alcançou os trabalhadores desempregados).
6 Justiça do Trabalho no Brasil Emenda constitucional 45/04: ações oriundas da relação de trabalho (incluindo trabalhadores eventuais, autônomos, temporários, cooperados,etc). Órgãos Varas do Trabalho: 1.a instância. Composição: 1 juiz do trabalho. 1 juiz do trabalho substituto. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 2.a instância. 4/5 juízes do trabalho. 1/5 advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.
7 Tribunal Superior do Trabalho (TST) Instância extraordinária. 27 ministros (6 ainda pendentes de nomeação). Sede: Brasília. Atividade É lícito ao empregado renunciar aos seus direitos? Justifique. Ação trabalhista É o direito público subjetivo que pode ser exercido pela parte (autor e réu) para exigir do Estado a obrigação da prestação jurisdicional em relação a direito violado ou ameaçado de lesão.
8 Classificação das ações trabalhistas Individuais: dissídios individuais ou reclamações trabalhistas. Têm como titulares pessoas singularmente consideradas. Ações coletivas Ou dissídios coletivos: propostas em consequência de um direito de ação que é reconhecido aos grupos, representados no processo pelos sindicatos. Comissão de conciliação prévia Instituída pela lei 9.958/00 como forma alternativa extrajudicial de solução dos conflitos individuais de trabalho. É facultativa, e não obrigatória.
9 Procedimento Rito por meio do qual os atos processuais se projetam e se desenvolvem na relação jurídica processual. Procedimentos no processo trabalhista Comum: dividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. Especial: adotado para as ações especiais previstas pela CLT ou para as ações especiais do Processo Civil que são aplicadas subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Procedimento ordinário Mais comum no processo trabalhista. Adotado para as ações que não se enquadram nos procedimentos sumário e sumaríssimo.
10 Procedimento sumaríssimo Adotado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. É menos formal e mais rápido. Procedimento sumário Introduzido no Processo do Trabalho por meio da lei 5.584/70 para as ações de valor de até dois salários mínimos. Fases do Processo trabalhista Protocolo: a reclamação chega a uma das Varas Trabalhistas.
11 Fases do Processo trabalhista Na audiência inicial é proposto um acordo entre as partes. Havendo acordo, o processo termina. Fases do Processo trabalhista Se não houver acordo, é feita a instrução e o julgamento. Fases do Processo trabalhista Da sentença proferida pelo juiz da Vara, cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (2.a instância).
12 Fases do Processo trabalhista Em algumas hipóteses, pode haver recurso da decisão dos juízes do TRT (acórdão), caso em que o processo segue para o TST. Fases do Processo trabalhista Não cabendo mais recursos, o processo volta para a vara de origem, tendo início a fase de execução, quando serão feitos os cálculos finais para a cobrança do débito da parte vencida, a fim de que se proceda ao pagamento. Petição inicial De acordo com o CPC, nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Petição inicial: por meio dela se pede a prestação jurisdicional.
13 Forma A petição inicial trabalhista pode ser apresentada: Pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; Por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho (artigo 839 da CLT). Forma A petição pode ser escrita ou verbal. Sendo escrita, deverá conter: Designação do juiz a quem for dirigida; Qualificação das partes; Breve exposição dos fatos; Pedido; Data e assinatura do reclamante ou procurador. Valor da causa Toda ação deve ter um valor. Nos pedidos líquidos corresponde à soma da pretensão material. Nos pedidos ilíquidos, assim considerados aqueles que não trazem estabelecidos valores, deixando a apuração para a fase posterior, o valor da causa é estabelecido por estimativa.
14 Indeferimento da petição inicial Se o juiz verificar que a petição contém defeitos ou omissões que podem ser corrigidos, deve determinar que a parte a emende (corrija) ou a complete no prazo de dez dias, se não o fizer, o processo será extinto. Distribuição da petição Ato de designação do órgão jurisdicional perante o qual o processo se desenvolve, sendo a forma de fixar a competência. Não é necessária nas localidades onde há apenas uma Vara. Nas localidades onde há mais de uma, a petição será distribuída pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor. Citação Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (artigo 213 do Código de Processo Civil). No processo do trabalho, é feita automaticamente.
15 Atividade O preposto deve ser obrigatoriamente funcionário da empresa?justifique. Audiência trabalhista Públicas e devem ser realizadas em dias úteis previamente fixados entre 8 e 18 horas. São, no geral, unas (de conciliação, instrução e julgamento), permite-se, contudo, o fracionamento da audiência em mais de uma. As audiências deverão ser realizadas na sede do Juízo ou Tribunal. À hora marcada, o juiz declarará à chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam a ela comparecer.
16 Preposto: representante da empresa na audiência (deve apresentar carta de preposição). O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Pode propor novamente a reclamação trabalhista. O arquivamento somente ocorrerá se o reclamante não comparecer na audiência una ou, em caso de fracionamento, na audiência inaugural. Ausente o reclamado à audiência, é considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato (art. 844, CLT). Revelia: não se responde à citação. Para afastar os efeitos da revelia, o reclamado tem que demonstrar efetivamente o motivo relevante que implicou não atender à notificação inicial.
17 Presentes ambas as partes, a audiência tem início com a tentativa de conciliação (art 846, CLT). Não havendo acordo, abre-se a oportunidade para o reclamado defenderse. Terminada a fase de defesa, terá início a instrução do processo, podendo o juiz interrogar os litigantes (art 848, CLT). A seguir, prova testemunhal. Após o término da instrução, as partes poderão apresentar oralmente suas razões finais. Não havendo conciliação, será proferida a sentença.
18 Provas no Processo do Trabalho Prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. Objeto da prova Somente poderão ser provados pelas partes os fatos pertinentes ao processo, os fatos relevantes e os fatos controvertidos. Por outro lado, não estão sujeitos à prova os fatos notórios e os incontroversos. Ônus da prova O ônus de provar cabe ao autor (reclamante) que deve provar o que alega na petição inicial.
19 Meios de prova Depoimento pessoal; Prova documental; Prova testemunhal; Prova pericial; Inspeção judicial; Depoimento pessoal Declaração prestada pelo autor ou pelo réu perante o juiz, sobre os fatos objeto do litígio. Prova documental Os documentos devem ser juntados pelo reclamante com a petição inicial e pelo reclamado com a defesa. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz deverá abrir oportunidade para a parte contrária manifestarse sobre o mesmo, no prazo de 5 dias, sob pena de cerceamento de defesa (artigo 398, Código de Processo Civil).
20 Prova testemunhal Meio de prova que se obtém, pelo relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. No Processo do Trabalho, admite-se no máximo 3 testemunhas. Prova pericial Realizada quando a prova do fato depende de conhecimento técnico ou científico, caso em que o juiz será assistido por perito (artigo 145, CPC). Realizadas por perito único designado pelo juiz, que fixará prazo para a entrega do laudo. É obrigatória nos pedidos sobre insalubridade e periculosidade. Processo de execução Cumprimento da sentença transitada em julgado do processo de conhecimento. Proferida a sentença espera-se que as partes cumpram o que ali foi determinado. Não ocorrendo espontaneamente, o juiz mandará citar o executado para que cumpra no prazo de 48 horas, ou ofereça garantias para cumprimento da execução, sob pena de penhora.
21 Liquidação de sentença Procedimento de elaboração dos cálculos sobre os valores devidos, determinado o seu montante, que será, então líquido e certo. Liquidez é o valor certo e determinado da condenação. O valor deve ser especificado pelo autor em sua inicial. Modalidades de execução Provisória: a parte condenada interpõe recurso contra a sentença que poderá ser reformada, podendo tornar ineficaz a condenação. Definitiva: se fundamenta numa sentença judicial transitada em julgado. Objeto da execução Cumprir a obrigação de fazer algo: readmitir o empregado; reintegração de função; conceder férias; recolher parcelas devidas ao FGTS etc. Obrigação da pagar uma quantia: verbas trabalhistas.
22 Embargos à execução Após o juiz homologar o valor da condenação, será expedido mandado de citação. Citada, a parte terá o prazo de 48 horas para pagar ou garantir a execução com bens em valor suficiente para que possa discutir o seu débito. Boa semana! Profa. Barbara Mourão
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