Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/1425-2/
Timestamp: 2020-07-05 07:59:28+00:00
Document Index: 67795295

Matched Legal Cases: ['Artigo 285', 'Artigo 285', 'Artigo 285', 'artigo 5', 'artigo 564', 'artigo 287', 'artigo 564', 'Artigo 284', 'Artigo 286']

Artigo 285º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 285º CPP
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Mandado de prisão, lavratura e conteúdo
Requisitos: O mandado de prisão, lavrado pelo escrivão e assinado pelo juiz, designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos e mencionará a infração penal que motivar a prisão (recomendável uma breve exposição do fato delituoso). Declarará, ainda, o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração, e será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução (delegado de polícia e/ou Oficial de Justiça). O mandado de prisão civil possui outros requisitos que não esses.
Escrito e ato necessariamente judicial: O mandado (ordem) deve ser escrito e, conforme se observa da leitura do artigo 5º, LXI, da CF, só pode ser firmado pelo magistrado, salvo durante o Estado de Defesa e de transgressão militar. É nulo o mandado de prisão expedido por juiz suspeito, impedido e, também, é evidente, subornado (artigo 564, I, do CPP).
Abuso de autoridade: A prisão realizada sem mandado (ver casos em que a posse do mandado é obrigatória, em comentários ao artigo 287) sujeita seu autor às penas do delito de abuso de autoridade.
Outros requisitos: Outros dados que são comumente acrescentados ao mandado: a comarca e vara de origem, número do processo ou inquérito, teor da decisão que deu origem à prisão, data da decisão, data do trânsito em julgado, pena aplicada quando for o caso, prazo de validade do mandado, que equivale ao lapso prescricional.
Falta de requisitos. Nulidades: A falta dos requisitos, em especial os três primeiros, “a”, “b” e “c”, implica nulidade do mandado de prisão (artigo 564, IV do CPP), e pode resultar na libertação do preso através de habeas corpus.
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