Source: http://www.lawrei.eu/mranewsletter/2017/01/
Timestamp: 2019-12-07 18:44:16+00:00
Document Index: 49903057

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 60', 'artigo 197', 'Artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 76', 'artigo 12']

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Convenção de Segurança Social entre a India e Portugal
ter�a-feira, janeiro 31st, 2017
Diário da República n.º 22/2017, Série I de 2017-01-31
Data de Publicação:2017-01-31
Páginas:550 – 562
ELI:http://data.dre.pt/eli/dec/5/2017/p/dre/pt/html
SUMÁRIOAprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinada em Nova Deli, em 4 de março de 2013
Diário da República n.º 21/2017, Série I de 2017-01-30
Data de Publicação:2017-01-30
Páginas:538 – 539
ELI:http://data.dre.pt/eli/port/42/2017/p/dre/pt/html
SUMÁRIONovo modelo da cédula militar
Data de Publicação:2017-01-19
Páginas:474 – 474
ELI:http://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2017/p/dre/pt/html
SUMÁRIOProcede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor
IRS – Mod 37
Páginas:472 – 474
ELI:http://data.dre.pt/eli/port/35/2017/p/dre/pt/html
SUMÁRIOPortaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS
ter�a-feira, janeiro 17th, 2017
Diário da República n.º 20/2017, Série I de 2017-01-27
Data de Publicação:2017-01-27
Páginas:522 – 522
ELI:http://data.dre.pt/eli/resolassrep/11/2017/p/dre/pt/html
SUMÁRIOCessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
O negócio de Fátima 2017 – 100 anos
Data de Publicação:2017-01-17
Páginas:450 – 451
ELI:http://data.dre.pt/eli/dec-lei/11/2017/p/dre/pt/html
Mais 87.500 milhões de dívida pública
O Conselho de Ministros autorizou a emissão de dívida pública até ao montante de 87.500.000.000,00 €.
A resolução foi publicada no Diário da República de 12 de janeiro.
Regime de tributação conjunta em IRS
Páginas:441 – 441
ELI:http://data.dre.pt/eli/lei/3/2017/p/dre/pt/html
SUMÁRIOConsagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos
Estudos sobre a TDT – Televisão Digital Terrestre
Lei n.º 2/2017
Páginas:440 – 440
ELI:http://data.dre.pt/eli/lei/2/2017/p/dre/pt/html
SUMÁRIOProcede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT)
Páginas:439 – 439
SUMÁRIO: Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades.
Sobre a obrigatoriedade de emitir faturas pelos estrangeiros que operam em Portugal
Os advogados (memo estrangeiros) que prestam serviços em Portugal, mesmo que não sejam residentes, estão obrigados a emitir faturas.
Os beneficiários dos serviços são obrigados a solicitar fatura pelos serviços que pagam, sob pena de poderem ser incriminados por fraude e sonegação fiscal, mesmo que residam no exterior.
A Administração Tributária vem procedendo a uma fiscalização cada vez mais intensiva, pois que a sonegação fiscal é gravemente perturbadora da concorrência.
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Direito de crédito por tributação noutro Estado
Data de Publicação:2017-01-13
Páginas:412 – 413
ELI:http://data.dre.pt/eli/port/24/2017/p/dre/pt/html
SUMÁRIOPortaria que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS
Saudação a António Costa
O Heraldo II
Veja como foi saudado o Primeiro Ministro António Costa…
Princípios gerais da publicidade a medicamentos
Páginas:315 – 318
ELI:http://data.dre.pt/eli/dec-lei/5/2017/p/dre/pt/html
SUMÁRIOAprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos
pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana
Páginas:308 – 312
ELI:http://data.dre.pt/eli/dec-lei/3/2017/p/dre/pt/html
SUMÁRIORegula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral
Familiares de diplomatas de Portugal e da India podem trabalhar nos paises visitados
Páginas:295 – 300
ELI:http://data.dre.pt/eli/dec/2/2017/p/dre/pt/html
SUMÁRIOAprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos dependentes do pessoal diplomático, administrativo e técnico das missões diplomáticas e consulares, assinado em Nova Deli, em 8 de julho de 2016
Em 8 de julho de 2016, foi assinado em Nova Deli, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Consulares.
Este Acordo constitui um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os Estados.
O Acordo vem, assim, permitir, com base na reciprocidade, o livre exercício de atividades remuneradas aos membros da família de diplomatas e outros funcionários da Embaixada e Postos Consulares de uma das Partes colocados em missão oficial no território da outra Parte.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Nova Deli, em 8 de julho de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, hindi e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2016. – António Luís Santos da Costa – Maria Teresa Gonçalves Ribeiro.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS REMUNERADAS POR PARTE DOS DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES.
A República Portuguesa e a República da Índia doravante designadas “as Partes”,
Constatando as dificuldades encontradas por Dependentes que integram o agregado familiar de um Membro de uma Missão Diplomática ou Consular que desejam desenvolver uma ocupação remunerada;
Verificando que os referidos Dependentes, pertencentes ao agregado familiar do Membro da Missão Diplomática ou Consular, podem pretender trabalhar no Estado para o qual este foi destacado;
Animadas do desejo de facilitar a inserção profissional dos referidos Dependentes no Estado recetor,
O presente Acordo tem por objeto permitir o desempenho de atividades remuneradas, com base no princípio de reciprocidade, dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Consulares do Estado acreditante, que não sejam nacionais do Estado recetor ou residentes permanentes, mediante autorização do Estado recetor e, em conformidade com as disposições de legislação em vigor e com as convenções internacionais aplicáveis.
a) “Membro de uma Missão Diplomática ou Consular” designa um funcionário do Estado acreditante, que não é um nacional ou residente permanente no Estado recetor e que exerce funções numa Missão Diplomática ou Consular no Estado recetor;
b) “Dependente” designa uma pessoa que integra o agregado familiar de um Membro da Missão Diplomática ou Consular. Os Dependentes incluem o cônjuge, (incluindo unidos de facto), de acordo com as leis e regulamentos do Estado recetor, filhos solteiros menores de 25 anos que integrem o agregado familiar, e filhos dependentes solteiros que sofram de deficiência física ou mental;
c) “Convenções de Viena” designa a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963.
Razões de segurança nacional ou a reserva exclusiva de exercício de determinada profissão a nacionais do Estado recetor, excluem a aplicação do presente Acordo.
1 – Nas profissões ou atividades que requeiram qualificações específicas ou condições especiais, o Dependente deverá preencher as condições que regulam o exercício daquelas profissões ou atividades no Estado recetor.
2 – O presente Acordo não implica o reconhecimento implícito de títulos, graus académicos ou estudos entre as Partes.
1 – O pedido oficial de autorização para o exercício de atividade remunerada deverá ser apresentado pela Embaixada do Estado acreditante, por Nota Verbal dirigida ao Serviço de Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado recetor, contendo informações sobre a atividade remunerada que se pretende exercer e deverá incluir documentação que comprove a relação de dependência que existe entre o Interessado e o membro da Missão Diplomática ou Consular.
2 – A autorização de exercício de atividade remunerada pelo Dependente produz efeitos, senão depois, a partir da data de chegada do Membro da Missão Diplomática ou Consular ao Estado junto do qual está acreditado e expira na data em que o Membro da Missão Diplomática ou Consular cesse as suas funções junto desse Estado.
3 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado recetor informará a Embaixada do Estado acreditante, imediata e oficialmente, de que o Requerente está autorizado a exercer uma atividade remunerada, sujeita à sua legislação pertinente.
A autorização para exercer uma atividade remunerada não será, por norma, concedida se o Interessado, após a apresentação do pedido de autorização, deixar de poder ser integrado numa das categorias previstas na alínea b) do Artigo 2.º
Um Dependente que exerça atividade remunerada ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade de jurisdição civil e administrativa em relação a ações intentadas contra ele relativamente aos atos jurídicos relacionados diretamente com o desempenho de tal atividade.
1 – No caso de membros do agregado familiar que gozem de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditador, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e outros instrumentos internacionais relevantes:
a) As disposições do Estado acreditador relativas à imunidade penal continuam a aplicar-se a qualquer ato decorrente de uma atividade remunerada. No entanto, no caso de infrações graves, e mediante pedido do Estado acreditador, o Estado acreditante considerará seriamente o levantamento da imunidade de jurisdição penal do dependente;
b) Um levantamento da imunidade de jurisdição penal não será interpretado como se estendendo à imunidade de execução da sentença, para o que é necessário um levantamento específico. Nestes casos, o Estado acreditante considerará seriamente o levantamento dessa imunidade.
Regimes Tributário e de Segurança Social
1 – Os Dependentes estarão sujeitos à legislação aplicável em matéria tributária e de segurança social do Estado recetor, no que se refere ao exercício da sua atividade remunerada.
2 – O Estado recetor poderá retirar a autorização para o exercício da atividade remunerada se o dependente violar, em qualquer momento, a legislação em matéria tributária e ou de segurança social em vigor nesse Estado.
1 – Este Acordo não implica uma autorização de residência e de trabalho no Estado recetor, após a cessação das funções do Membro da Missão Diplomática ou Consular.
2 – Qualquer alteração à atividade desempenhada deverá ser comunicada e ser objeto de nova autorização.
O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno da Parte respetiva.
1 – O presente Acordo poderá ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes, efetuado por escrito e por via diplomática.
2 – As revisões entrarão em vigor nos termos previstos no Artigo 11.º do presente Acordo.
1 – O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.
2 – Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito e por via diplomática, à outra Parte.
3 – O presente Acordo cessará a sua vigência seis (6) meses após a data de receção da referida notificação.
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo deverá ser solucionada através de negociação entre as Partes.
Feito em Nova Deli, aos 8 dias do mês de julho de 2016, em dois originais, em português, hindi e inglês sendo todos os textos igualmente autênticos.
AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF INDIA ON PAID EMPLOYMENT BY DEPENDENTS OF DIPLOMATIC, ADMINISTRATIVE AND TECHNICAL STAFF OF DIPLOMATIC AND CONSULAR MISSIONS.
The Portuguese Republic and the Republic of India, hereafter referred to as the “Parties”,
In the natural desire to improve the possibilities to engage in paid employment by dependents of Diplomatic and Consular Missions staff members,
Taking into account the difficulties faced by the dependents joining the household of a Member of a Diplomatic or Consular Mission, who intend to take up a paid employment,
Verifying that the above mentioned dependents, joining the household of a Member of a Diplomatic or Consular Mission, may want to work in the State where the said member was posted,
With a view to facilitate the engagement in paid employment of the above mentioned dependents in the receiving State,
On the basis of reciprocity, the present Agreement is aimed at enabling the engagement in paid employment by the dependents of Diplomatic, Administrative and Technical staff of Diplomatic and Consular Missions of the sending State, who are not national or permanent residents of the receiving State, upon authorization of the receiving State and in accordance with the legislation in force and with the applicable international conventions.
a) “A Member of a Diplomatic or Consular Mission” is any employee of the sending State, who is not a national or permanent resident of the receiving State and who works in a Diplomatic or Consular Mission in the receiving State;
b) “Dependent” is a person who is part of the official family household of a member of a Diplomatic or Consular Mission. The “dependent” includes spouse (including a common-law partner), in accordance with the law and regulations of the receiving State, any unmarried child under 25 years of age who forms part of the official family household of the member of the Diplomatic or Consular Mission and unmarried children who are physically or mentally handicapped;”
c) “Vienna Conventions” means the Vienna Convention of Diplomatic Relations, of April 18, 1961, and the Vienna Convention on Consular Relations, dated April 24, 1963.
Exclusive from applying the present Agreement
National security reasons or the practice of certain professions being reserved exclusively to nationals of the receiving State exclude the application of the current Agreement.
1 – Activities requiring specific qualifications or special conditions, the dependent must meet the conditions governing the exercise of those activities in the receiving State.
2 – The present Agreement does not entail the tacit recognition of titles, academic degrees or studies between both Parties.
1 – An official request for authorization to engage in a paid employment should be sent by the Embassy of the sending State, via Note Verbale, to the Protocol Service of the Ministry of Foreign/External Affairs of the receiving State. This request must contain information on the paid employment the dependent intends to engage in, as well as it should include documentation attesting the relationship of dependency existing between the interested Party and the member of the Diplomatic or Consular Mission.
2 – If not afterwards, the authorization allowing the dependent to undertake a paid employment shall take effect from the date of arrival in the state where the Member of the Diplomatic or Consular Mission is accredited, and it shall cease to be valid on the date on which the Member of the Diplomatic or Consular Mission terminates his/her duties in that same State.
3 – The Ministry of Foreign/External Affairs of the receiving state will inform the Embassy of the sending State, immediately and officially, that the Interested party is authorized to undertake a paid employment, subject to its relevant legislation.
Refusal to grant the authorization
Normally the authorization to engage in a paid activity shall not be granted if the Interested Party, after submitting the authorization request, can no longer be the Dependent as provided for in article No. 2.
In the case of dependents who enjoy immunity from the civil and administrative jurisdiction of the receiving state in accordance with the Vienna Conventions or under any other applicable international instrument, such immunity shall not apply in respect of any act or omission arising from the paid employment and falling within the civil or administrative jurisdiction of the receiving State.
In the case of dependents who enjoy immunity from the criminal jurisdiction of the receiving State in accordance with the Vienna Convention on Diplomatic Relations, 1961 or under any other applicable international instrument:
a) The provisions concerning immunity from the criminal jurisdiction of the receiving State shall continue to apply in respect of any act carried out in the course of the gainful occupation. However, in the case of serious offences, upon the request of the receiving State, the sending State shall give due consideration to waiving the immunity of the dependent concerned from the criminal jurisdiction of the receiving State;
Taxation and Social Security Regimes
1 – The dependents will be subject to the legislation applicable in regard to taxation and social security of the receiving State, for all matters connected with his/her paid employment.
2 – The receiving State may withdraw the authorization to engage in a paid employment if the dependent contravenes, in any given moment, the legislation applicable in regard to taxation and social security in force in that State.
1 – This Agreement does not entail a residence and a work permit in the receiving State after termination of service by the Member of a Diplomatic or Consular Mission.
2 – Any change in the paid employment carried out should be communicated and subject to new authorization.
The current Agreement shall entry into force thirty (30) days following receipt of the last notice, in writing and through diplomatic channels, informing that the national law requirements of the concerned Party were met.
1 – The current Agreement may be subject to review under any of the Parties’ request and such a request shall be made in writing and submitted through diplomatic channels.
2 – The amendments will entry into force pursuant to Article No. 11 of the present Agreement.
1 – The present Agreement shall remain in force for an indefinite period of time.
2 – This Agreement may be terminated by either Party, at any time, by written notice, submitted through diplomatic channels to the other Party.
3 – The current Agreement shall terminate six (6) months after the date of receipt of the said notice.
Any dispute arising out of the interpretation or application of the present Agreement shall be settled through negotiations between the Parties.
Done in, New Delhi, on the 8th of July, 2016, in two originals, each in Portuguese, Hindi and English, all the texts being equally authentic.
Espanha suscitou reservas relativamente ao reconhecimento do Kosovo no quadro da Convenção da Apostilha
Aviso n.º 1/2017
Data de Publicação:2017-01-05
Páginas:112 – 113
ELI:http://data.dre.pt/eli/av/1/2017/p/dre/pt/html
SUMÁRIOO Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter o Reino de Espanha formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 11 de dezembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter o Reino de Espanha formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Espanha, 13-11-2015
A Embaixada de Espanha na Haia apresenta os seus cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos e tem a honra de chamar a atenção para a informação disponível na página Web da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre a cerimónia que se realizou no Ministério dos Negócios neerlandês. De acordo com parte dessa informação:
«O Kosovo(1) depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros (a ‘Convenção Apostila’) em 6 de novembro de 2015. Ao fazê-lo, o Kosovo aderiu à sua primeira Convenção da Haia e tornou-se a 109.ª Parte Contratante da Convenção Apostila.
A Convenção Apostila entra em vigor para o Kosovo em 14 de julho de 2016.
A Embaixada do Kosovo fez-se representar na cerimónia, que se realizou no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos (o Depositário), por S. Exa. a Embaixadora do Kosovo, Sr.ª Vjosa Dobruna, e pelo Conselheiro, Sr. Besnik Ramadanaj. Pelo Depositário, estiveram ainda presentes o Sr. Joseph Damoiseaux, Chefe da Divisão dos Tratados, o Sr. Jules van Eijndhoven, Chefe da Secção de Publicações da Divisão dos Tratados, e o Sr. Mark Groen, jurista. O Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH) fez-se representar pelo Sr. Christophe Bernasconi, Secretário-Geral, e pela Sr.ª Mayela Celis, técnica jurista principal.
Nos termos do artigo 12.º da Convenção Apostila, o Depositário deverá notificar os Estados Contratantes da adesão do Kosovo.»
(1) Esta designação não afeta as posições sobre o estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça sobre a Declaração de Independência do Kosovo.
A Embaixada de Espanha lamenta esta decisão, na medida em que não há provas de que os órgãos da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado tenham alguma vez decidido considerar esse território como um Estado (http://www.hcch,ngt/index_en,php?act-siates.nonmember), tal como exigido pela Convenção Apostila ou por quaisquer outras Convenções de Direito Internacional Privado.
O Reino de Espanha é Parte na Convenção Apostila e, à semelhança de muitos outros Estados Partes dessa mesma Convenção, não reconheceu a autoproclamada independência do Kosovo. Mais, a Espanha reafirmou o seu compromisso de defender o princípio da integridade territorial e da soberania dos Estados, tal como previsto na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia. Por fim, a Espanha respeita plenamente a resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ainda em vigor.
O território do Kosovo não é membro das Nações Unidas e a Conferência Geral da UNESCO opôs-se recentemente à sua adesão.
Em relação a esta e outras Convenções multilaterais que impõem o estatuto de Estado para a adesão, a Embaixada de Espanha chama a atenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos para o facto de que a adesão deste território à Convenção Apostila constituiria um precedente perigoso com consequências imprevisíveis e prejudiciais para muitos Estados. Assim, não se trata de uma questão técnica passível de ser resolvida através de uma mera interpretação literal do artigo 12.º da Convenção Apostila ou do artigo 76.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
É também importante sublinhar que o mecanismo de oposição previsto no artigo 12.º da Convenção Apostila pode não ser suficiente para preservar aqueles Estados Partes que se opuseram expressamente. Tal deverá acontecer, por exemplo, quando uma decisão judicial proferida por um tribunal de um Estado, que tenha previamente aceitado um documento apostilado por esse território, tiver de ser executada por um Estado que tenha previamente formulado objeções.
Face ao exposto, a Espanha considera que não cabe ao Depositário decidir se um determinado candidato preenche ou não o requisito do estatuto de Estado estabelecido pela Convenção Apostila. O Estado Depositário também não pode invocar a neutralidade da cerimónia para aceitar o depósito, já que fazê-lo, de facto, implica adotar uma posição clara sobre uma questão política e controversa que ultrapassa as suas competências de Estado depositário.
Nestas circunstâncias, a Embaixada de Espanha solicita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que não receba o instrumento de adesão deste território à Convenção Apostila ou que, pelo menos, suspenda o respetivo depósito até que os órgãos competentes da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado tomem uma decisão adequada.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de Depositário da Convenção, envia a presente notificação.
Secretaria-Geral, 13 de dezembro de 2016. – A Secretária-Geral, Ana Martinho.
CDU quer acabar com dupla nacionalidade
ter�a-feira, janeiro 3rd, 2017
https://www.portugalpost.de/p%C3%A1gina-inicial/partido-de-angela-merkel-quer-revogar-dupla-nacionalidade-aos-filhos-de-imigrantes/
PSD PROPÕE ALTERAÇÕES À LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA