Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/558850/
Timestamp: 2019-04-23 02:23:24+00:00
Document Index: 137661247

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 267', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 4']

﻿ C-21/18 (Tribunal de Justiça da União Europeia) • blook
N.º Processo: C-21/18
ECLI: ECLI:EU:C:2019:199
Descritores: marca da união europeia marca bidimensional forma que confere um valor substancial ao produto artigo 7.°, n.° 1, alínea e), subalínea iii) regulamento (ue) 2015/2424
regulamento (ce) n.° 207/2009 conceito de “forma” reenvio prejudicial marca figurativa que constitui igualmente uma obra na aceção ...
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marca da união europeia marca bidimensional forma que confere um valor substancial ao produto artigo 7.°, n.° 1, alínea e), subalínea iii) regulamento (ue) 2015/2424 regulamento (ce) n.° 207/2009 conceito de “forma” reenvio prejudicial marca figurativa que constitui igualmente uma obra na aceção do direito de autor
1) O artigo 7.°, n.° 1, alínea e), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a [marca da UE], conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a marcas registadas antes da entrada em vigor desse Regulamento n.° 207/2009, conforme alterado pelo Regulamento 2015/2424.
2) O artigo 7.°, n.° 1, alínea e), subalínea iii), do Regulamento n.° 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que um sinal como o que está em causa no processo principal, que consiste em motivos bidimensionais decorativos e é aposto em produtos como um tecido ou um papel, não é «exclusivamente composto pela forma», na aceção desta disposição.
«Reenvio prejudicial – Marca da União Europeia – Conceito de “forma” – Forma que confere um valor substancial ao produto – Marca bidimensional – Marca figurativa que constitui igualmente uma obra na aceção do direito de autor – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), subalínea iii) – Regulamento (UE) 2015/2424»
No processo C‑21/18,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Svea hovrätt, Patent‑ och marknadsöverdomstolen (Tribunal de Recurso com sede em Estocolmo, enquanto Tribunal de Recurso em matéria de propriedade intelectual e de assuntos económicos, Suécia), por decisão de 14 de dezembro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 11 de janeiro de 2018, no processo
– em representação da Svenskt Tenn AB, por B. Eliasson e M. Jerner, jur. kand.,
– em representação da Comissão Europeia, por É. Gippini Fournier, K. Simonsson, E. Ljung Rasmussen, J. Samnadda e G. Tolstoy, na qualidade de agentes,
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 7.°, n.° 1, alínea e), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a [marca da UE] (JO 2009, L 78, p. 1) , e desta disposição do Regulamento n.° 207/2009, conforme alterada pelo Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015 (JO 2015, L 341, p. 21) (a seguir «Regulamento n.° 207/2009 alterado»).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Textilis Ltd e Ozgur Keskin à Svenskt Tenn AB, a propósito da comercialização, pelos recorrentes no processo principal, de artigos para decoração de interiores que viola a marca de que a Svenskt Tenn é titular.
3 O artigo 4.° do Regulamento n.° 207/2009, sob a epígrafe «Sinais suscetíveis de constituir uma [marca da UE]», dispõe:
«Podem constituir [marcas da UE] todos os sinais suscetíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, algarismos, e a forma do produto ou do seu acondicionamento, desde que esses sinais sejam adequados para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.»
4 O artigo 7.° deste regulamento, sob a epígrafe «Motivos absolutos de recusa», prevê, no seu n.° 1, alínea e):
«Será recusado o registo:
i) pela forma imposta pela própria natureza do produto,
ii) pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico,
iii) pela forma que confere um valor substancial ao produto».
Regulamento n.° 207/2009 alterado
5 O considerando 12 do Regulamento n.° 2015/2424, que alterou o Regulamento n.° 207/2009, enuncia:
«A fim de garantir a segurança jurídica e a plena coerência com o princípio da prioridade, segundo o qual uma marca registada anterior tem precedência sobre marcas registadas posteriores, é necessário prever que o respeito dos direitos conferidos por uma marca da UE não deverá prejudicar os direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou de prioridade da marca da UE [...].»
6 O artigo 7.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento n.° 207/2009 alterado prevê:
i) pela forma ou por outra característica imposta pela própria natureza dos produtos,
ii) pela forma ou por outra característica dos produtos necessária para obter um resultado técnico,
iii) por uma forma ou por outra característica que confira um valor substancial aos produtos».
7 Resulta do artigo 4.° do Regulamento n.° 2015/2424 que este entrou em vigor em 23 de março de 2016.
8 A Svenskt Tenn comercializa móveis e produtos têxteis, bem como outros acessórios de decoração.
9 Nos anos de 1930, a Svenskt Tenn iniciou uma colaboração com o arquiteto Joseph Frank, o qual desenhou para si vários motivos para produtos têxteis, nomeadamente um motivo denominado MANHATTAN, que a mesma comercializa e em relação ao qual afirma ser titular de direitos de autor.
10 Em 4 de janeiro de 2012, a Svenskt Tenn apresentou um pedido de registo de marca da União Europeia no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Essa marca figurativa denominada MANHATTAN foi registada sob o número 010540268.
11 Os produtos e os serviços para os quais a referida marca foi registada pertencem às classes 11, 16, 20, 21, 24, 27 e 35 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e correspondem, nomeadamente, a abajures (classe 11) , toalhas de mesa, guardanapos de papel, bases para copos, em papel; papel de embalagem; cadernos de escrita ou de desenho (classe 16) , mobiliário (classe 20) , utensílios e recipientes para uso doméstico e na cozinha; escovas; vidraria, porcelana e faiança não incluídas noutras classes (classe 21) , tecidos e produtos têxteis não incluídos noutras classes; coberturas de cama e coberturas de mesa (classe 24) , tapetes, capachos, esteiras, linóleos e outros artigos de revestimento de soalhos; tapeçarias murais não em matérias têxteis; papel de parede (classe 27) , serviços de comércio a retalho relacionados com a venda de móveis, almofadas, espelhos, papel de parede, tapetes, candeeiros, tecidos têxteis, produtos têxteis, artigos de fantasia, utensílios e recipientes para a casa e a cozinha, louças de mesa, vidraria, porcelana, faiança, castiçais, guardanapos de papel, sacos, joalharia/bijuteria, livros e revistas (classe 35) .
12 A marca figurativa MANHATTAN é representada da seguinte forma: