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Timestamp: 2014-07-28 06:15:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 22']

IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 1316/2003 de 27 de Novembro de 2003
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Portaria n� 1316/2003 de 27 de Novembro de 2003
DR 275 - S�RIE I-B	Emitido Por Minist�rio da Cultura
Aprova as normas que regulamentam a atribui��o de apoios financeiros sustentados �s entidades que exer�am actividade de car�cter profissional no �mbito do teatro, da dan�a e da m�sica ou da programa��o de recintos e salas.	O Decreto-Lei n.� 272/2003, de 29 de Outubro, veio definir o novo regime de atribui��o de apoios financeiros do Estado a entidades que, com car�cter profissional, exercem actividades no dom�nio das artes do espect�culo, prevendo programas de apoio sustentado, com a dura��o de dois ou quatro anos, destinados a incentivar o desenvolvimento de actividades assentes em planos plurianuais. Os referidos programas contemplam a atribui��o de apoios financeiros �s actividades de cria��o, produ��o, difus�o, interpreta��o e forma��o nas �reas do teatro, da dan�a e da m�sica, incluindo projectos transdisciplinares e pluridisciplinares, bem como apoios financeiros � programa��o de salas, designadamente no �mbito do acolhimento de espect�culos, resid�ncias art�sticas e espa�os de trabalho, de experimenta��o e de forma��o. Neste �mbito, o regime institu�do pelo Decreto-Lei n.� 272/2003, de 29 de Outubro, visando permitir aos agentes culturais uma maior estabilidade no desenvolvimento das suas actividades, prev� um sistema de atribui��o de apoios descentralizado e de partilha de responsabilidades com as autarquias locais, atrav�s da constitui��o de comiss�es de aprecia��o das candidaturas a n�vel regional, bem como, igualmente a n�vel regional, de comiss�es t�cnicas de acompanhamento e avalia��o dos contratos celebrados com as entidades benefici�rias importando agora estabelecer as regras e procedimentos aplic�veis � apresenta��o das candidaturas e ao funcionamento daquelas comiss�es. De acordo com o artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 272/2003, de 29 de Outubro, s�o ainda estabelecidas as condi��es de renova��o, em 2004, de apoios anteriormente concedidos e cujos contratos terminem no final de 2003. Assim:Ao abrigo do disposto nos artigos 4.� e 22.� do Decreto-Lei n.� 272/2003, de 29 de Outubro, manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, o seguinte: 1.� S�o aprovadas as normas que regulamentam a atribui��o de apoios financeiros sustentados �s entidades que exer�am actividade de car�cter profissional no �mbito do teatro, da dan�a e da m�sica ou da programa��o de recintos e salas, constantes do anexo � presente portaria e da qual faz parte integrante. 2.� No prazo de 30 dias �teis a contar da publica��o do presente diploma, podem solicitar a renova��o do apoio por mais um ano: a) As entidades benefici�rias de apoios financeiros plurianuais, mediante a celebra��o de protocolos cujo v�nculo contratual termine em 31 de Dezembro de 2003; b) As entidades benefici�rias de apoios financeiros ao abrigo do Despacho Normativo n.� 23/2000, de 3 de Maio, ou que tenham sido benefici�rias da prorroga��o a que se refere o n.� 4.� da Portaria n.� 1056/2002, de 20 de Agosto, e cujo v�nculo contratual termine em 31 de Dezembro de 2003; c) As entidades benefici�rias de apoios a programas anuais e a festivais ao abrigo dos regulamentos aprovados pela Portaria n.� 1056/2002, desde que tenham sido objecto de apoio financeiro estatal por um per�odo m�nimo de cinco anos. 3.� A solicita��o de renova��o deve ser acompanhada do plano de actividades e do or�amento para o ano seguinte, bem como de relat�rio detalhado da execu��o da actividade desenvolvida no corrente ano at� � data de entrada em vigor do presente diploma. 4.� A renova��o � decidida pelo director do Instituto das Artes e formalizada por protocolo, mediante a avalia��o das actividades desenvolvidas e a aprecia��o dos planos de actividades e or�amentos para o ano de 2004, devendo para o efeito solicitar aos delegados regionais da cultura parecer relativamente aos projectos desenvolvidos e a desenvolver nas respectivas �reas de influ�ncia, podendo haver lugar a altera��o do montante de financiamento em fun��o do plano de actividades e or�amento apresentados. 5.� A entidade que obtenha a renova��o do apoio para o ano de 2004 pode apresentar candidatura ao concurso para apoio a projectos pontuais no ano de 2004 para um projecto de acolhimento, de co-produ��o ou de internacionaliza��o. 6.� A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
REGULAMENTO DO APOIO SUSTENTADO �S ARTES DO ESPECT�CULO DE CAR�CTER PROFISSIONAL Artigo 1.�Objecto1 - O presente diploma tem por objecto regulamentar os apoios financeiros a atribuir no �mbito dos programas de apoio sustentado, criados pelo Decreto-Lei n.� 272/2003, de 29 de Outubro. 2 - Os programas de apoio sustentado, que se destinam a incentivar o desenvolvimento de actividades de car�cter profissional nos dom�nios das artes do espect�culo assentes em planos plurianuais, contemplam as seguintes medidas: a) Apoios financeiros �s actividades de cria��o, produ��o, difus�o, interpreta��o e forma��o nas �reas do teatro, da dan�a e da m�sica, incluindo �reas transdisciplinares e pluridisciplinares; b) Apoios financeiros � programa��o de salas, designadamente ao acolhimento de espect�culos, a resid�ncias art�sticas e a espa�os de trabalho, de experimenta��o e de forma��o nas �reas referidas na al�nea anterior. 3 - Para o desenvolvimento das actividades referidas no n�mero anterior s�o ainda concedidos apoios financeiros � aquisi��o de equipamentos m�veis. Artigo 2.�ObjectivosOs apoios financeiros a conceder t�m como objectivos:1) Na �rea do teatro:a) Promover a cria��o, a divulga��o e o desenvolvimento de obras da dramaturgia portuguesa; b) Promover a divulga��o e o conhecimento das dramaturgias estrangeiras;c) Promover a actividade ou a forma��o dos criadores e dos int�rpretes residentes em Portugal ou que aqui exer�am actividade; d) Promover o gosto pela frui��o e pr�tica art�stica do teatro, em especial nas crian�as e jovens, nomeadamente estimulando rela��es com estabelecimentos de ensino, atrav�s dos seus professores e alunos; 2) Na �rea da dan�a:a) Promover a cria��o, a divulga��o e o desenvolvimento da dan�a e da coreografia portuguesas; b) Promover a divulga��o e o conhecimento de obras coreogr�ficas estrangeiras;c) Fomentar a experimenta��o, difus�o e valoriza��o da dan�a;d) Promover a actividade ou a forma��o dos criadores e dos int�rpretes residentes em Portugal ou que aqui exer�am actividade; e) Promover o gosto pela frui��o e pr�ticas art�sticas da dan�a, em especial nas crian�as e jovens, nomeadamente estimulando rela��es com estabelecimentos de ensino, atrav�s dos seus professores e alunos; 3) Na �rea das actividades musicais:a) Fomentar a cria��o e difus�o de obras de compositores portugueses;b) Promover a actividade dos criadores e dos int�rpretes residentes em Portugal ou que aqui exer�am actividade; c) Apoiar a difus�o de m�sica erudita e do jazz, bem como a produ��o portuguesa de �peras e sua circula��o; d) Promover o gosto pela frui��o e pr�ticas art�sticas da m�sica, em especial nas crian�as e jovens, nomeadamente estimulando rela��es com estabelecimentos de ensino, atrav�s dos seus professores e alunos; 4) Na �rea das actividades transdisciplinares e pluridisciplinares:a) Promover a experimenta��o e a inova��o no dom�nio das artes do espect�culo;b) Desenvolver a intercep��o e a conflu�ncia das diferentes disciplinas art�sticas, no sentido de ensaiar o aparecimento de novas linguagens; c) Promover, numa perspectiva pluridisciplinar, o desenvolvimento de actividades art�sticas, com utiliza��o das diferentes disciplinas art�sticas em regime complementar; d) Promover a actividade de int�rpretes portugueses ou residentes em Portugal;e) Sensibilizar novos p�blicos.
Artigo 3.�Condi��es de acesso1 - Os apoios financeiros previstos no n.� 2 do artigo 1.� podem ser objecto de contrata��o, pelo per�odo de dois ou quatro anos, com pessoas colectivas de direito privado, sediadas no territ�rio de Portugal continental, que tenham desenvolvido, com car�cter cont�nuo e regular, as respectivas actividades art�sticas durante um per�odo m�nimo de 10 anos e tenham sido objecto de apoio financeiro estatal por um per�odo m�nimo de cinco anos consecutivos. 2 - Os apoios financeiros previstos no n.� 2 do artigo 1.� podem ainda ser objecto de contrata��o, pelo per�odo de dois ou quatro anos, com pessoas colectivas de direito privado, sediadas no territ�rio de Portugal continental, em que os respectivos directores art�sticos ou respons�veis pela programa��o demonstrem ter desenvolvido, com car�cter regular e cont�nuo, as respectivas actividades durante um per�odo m�nimo de cinco anos. 3 - Para efeitos do disposto no presente diploma, os directores art�sticos ou respons�veis pela produ��o ou programa��o das entidades a que se referem os n�meros anteriores s� podem desenvolver essa actividade no �mbito de um �nico candidato. Artigo 4.�Apresenta��o de candidaturasPara efeitos de atribui��o dos apoios previstos no artigo 1.�, as entidades referidas no artigo 3.� apresentam as candidaturas no Instituto das Artes ou nas delega��es regionais de cultura, nos termos estabelecidos no artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 272/2003, nos prazos fixados em an�ncio a publicar pelo Instituto das Artes em dois jornais de expans�o nacional e na p�gina da Internet do Minist�rio da Cultura ou do Instituto das Artes, do qual consta, obrigatoriamente: a) A indica��o das entidades que podem candidatar-se, em conformidade com o disposto no artigo anterior; b) O montante global do apoio financeiro a conceder;c) O n�mero m�ximo de projectos a apoiar;d) O prazo de apresenta��o das candidaturas, que n�o deve ser inferior a 30 dias �teis a contar da data da publica��o do aviso; e) O local de entrega das candidaturas;f) Os elementos que integram as comiss�es de aprecia��o dos projectos, com excep��o dos representantes das c�maras municipais. Artigo 5.�Instru��o das candidaturas1 - Cada candidato deve apresentar numa �nica candidatura o conjunto das actividades pass�veis de apoio, nos termos das al�neas a) e b) do n.� 2 do artigo 1.� 2 - As candidaturas devem conter:a) A natureza jur�dica do candidato, comprovada por c�pia do documento de constitui��o e respectivos estatutos ou, se sujeito a registo comercial, c�pia da certid�o do registo comercial com todos os registos em vigor; b) A identifica��o e os curr�culos do director art�stico, do respons�vel pela programa��o e do respons�vel pela gest�o administrativa e financeira; c) O historial da actividade desenvolvida pelo candidato at� � data da candidatura; d) O relat�rio de actividades e o relat�rio de contas do ano anterior, ou o relat�rio da �ltima actividade apoiada pelo Minist�rio da Cultura, com a indica��o das formas de utiliza��o do financiamento; e) A exposi��o do programa a realizar, nomeadamente os objectivos art�sticos e profissionais a alcan�ar e a estrat�gia de desenvolvimento; f) A programa��o detalhada, os autores, os int�rpretes e a equipa t�cnica, bem como as datas e locais de apresenta��o previstos para o primeiro ano de execu��o do programa; g) O plano de promo��o, que deve contemplar a divulga��o do projecto junto dos agentes culturais, das autarquias locais, bem como de institui��es particulares; h) O plano de itiner�ncia, quando aplic�vel;i) O plano das actividades a desenvolver junto de estabelecimentos dos diferentes graus de ensino, dando particular aten��o, sempre que poss�vel, �s virtualidades did�cticas das actividades programadas, designadamente em articula��o com os conte�dos program�ticos dos curr�culos escolares; j) A previs�o or�amental, com discrimina��o das despesas fixas e vari�veis com pessoal, espa�o, equipamentos, produ��o e administra��o, e com discrimina��o das receitas, nomeadamente bilheteira estimada, acordos de co-produ��o e ou acolhimento e vendas, bem como o montante do financiamento pretendido; l) Documentos comprovativos da exist�ncia ou da inten��o de apoios ou financiamento do programa por outras entidades, designadamente autarquias locais e mecenas; m) Declara��o, assinada pelo director art�stico ou respons�vel pela programa��o, na qual indique que exerce essa actividade no �mbito de uma �nica entidade candidata; n) Declara��o, assinada pelo representante legal da entidade candidata, de que a sua representada tem a sua situa��o regularizada perante a administra��o fiscal e a seguran�a social. 3 - As candidaturas � medida de apoio � programa��o de salas devem ainda conter: a) Descri��o pormenorizada das instala��es de que disp�em, apresentando as respectivas plantas e indicando a que t�tulo as ocupam; b) Apresenta��o dos objectivos que presidem � actividade da sala, designadamente a capacidade de acolhimento em resid�ncia de cria��o art�stica, a voca��o para a co-produ��o nacional e internacional e a disponibilidade de espa�os de trabalho para a ced�ncia a terceiros, bem como as estrat�gias a desenvolver para a prossecu��o daqueles objectivos. 4 - As candidaturas que incluam o pedido de apoio � aquisi��o de equipamentos devem ainda conter: a) Listagem dos equipamentos m�veis para que � solicitado o financiamento e a justifica��o da sua adequa��o ao programa apresentado; b) Or�amento detalhado relativo � al�nea anterior acompanhado das respectivas facturas pr�-forma. 5 - As comiss�es de aprecia��o das candidaturas podem exigir aos candidatos a apresenta��o de outros documentos e informa��es consideradas necess�rias � aprecia��o das respectivas candidaturas. 6 - As candidaturas s�o obrigatoriamente apresentadas atrav�s de formul�rio espec�fico aprovado pelo Instituto das Artes, redigidas em l�ngua portuguesa. Artigo 6.�Verifica��o das candidaturas1 - S�o liminarmente exclu�das as candidaturas entregues extemporaneamente e que n�o sejam apresentadas atrav�s de formul�rio redigido em portugu�s e entregues em seis exemplares. 2 - Os candidatos cujas candidaturas n�o estejam instru�das com os documentos a que se referem as al�neas a), d), e), m) e n) do n.� 1 do artigo anterior s�o obrigatoriamente notificados dos elementos em falta, devendo apresent�-los no prazo m�ximo de cinco dias �teis, findo o qual as candidaturas ser�o liminarmente exclu�das. 3 - As candidaturas cujos candidatos n�o re�nam as condi��es de acesso definidas no artigo 3.� s�o igualmente exclu�das. 4 - As decis�es de exclus�o a que se referem os n�meros anteriores s�o da compet�ncia do delegado regional da cultura ou do director do Instituto das Artes. Artigo 7.�N�mero de produ��es ou programa��es1 - Os benefici�rios dos apoios plurianuais a que se refere o n.� 2 do artigo 1.� devem realizar: a) Na �rea do teatro, um m�nimo de 3 produ��es ou cria��es por ano e apresentar um m�nimo de 90 representa��es anuais; b) Na �rea da dan�a, um m�nimo de 3 produ��es ou cria��es por ano, n�o podendo cada cria��o ter menos de 10 apresenta��es anuais; c) Na �rea da m�sica, um m�nimo de 3 programa��es por ano e 10 apresenta��es p�blicas por cada programa��o ou, no caso de produ��es de �pera, um m�nimo de 2 produ��es por ano; d) Nas �reas transdisciplinares e pluridisciplinares, um m�nimo de 3 cria��es por ano, n�o podendo cada cria��o ter menos de 10 apresenta��es anuais. 2 - O n�mero de produ��es ou programa��es referido no n�mero anterior pode ser alterado a requerimento dos benefici�rios, quando comprovadamente demonstrem que se verificam novas oportunidades de itiner�ncia ou quando demonstrem que a aflu�ncia do p�blico justifica o prolongamento das apresenta��es p�blicas de uma produ��o ou programa��o em detrimento de apresenta��o de uma nova produ��o ou programa��o. Artigo 8.�Comiss�es de aprecia��o1 - A aprecia��o e selec��o das candidaturas � efectuada por uma comiss�o constitu�da por: a) O delegado regional da cultura ou um representante do Instituto das Artes, que preside; b) Representantes das c�maras municipais que manifestem interesse;c) Uma individualidade de reconhecido m�rito no desenvolvimento de projectos art�sticos no meio escolar, designada, sempre que poss�vel, de entre docentes do ensino superior; d) Uma individualidade de reconhecido m�rito e compet�ncia por cada �rea art�stica, designada pelo Ministro da Cultura, sob proposta do director do Instituto das Artes ou do delegado regional da cultura competente; e) Um representante das associa��es constitu�das com a finalidade da defesa e promo��o dos interesses das entidades referidas no artigo 3.� 2 - A comiss�o referida no n�mero anterior pode funcionar em subcomiss�es especializadas para cada �rea art�stica ou por circunscri��o territorial estabelecida em fun��o dos projectos em an�lise. 3 - Junto de cada comiss�o de aprecia��o dos projectos � constitu�do um conselho consultivo integrado pelos elementos previstos nas al�neas c), d) e e) do n.� 1. 4 - Os membros das comiss�es est�o sujeitos ao regime de impedimentos previsto no C�digo do Procedimento Administrativo. Artigo 9.�Processo de designa��o dos membros das comiss�es de aprecia��o1 - A designa��o dos membros das comiss�es de aprecia��o a que se refere a al�nea c) do n.� 1 do artigo anterior � feita pelo director do Instituto das Artes ou, no caso das delega��es regionais, sob proposta dos respectivos delegados, de entre os docentes das universidades e dos institutos polit�cnicos sediados nas �reas de compet�ncia das delega��es regionais da cultura ou de entre individualidades com experi�ncia no desenvolvimento de projectos junto das escolas, ou, quando as candidaturas devam ser apresentadas no Instituto das Artes, sediados fora daquelas �reas. 2 - O n�mero de nomes a propor pelos delegados regionais da cultura, nos termos do n�mero anterior, n�o pode ser superior a quatro, devendo a comunica��o dos mesmos, acompanhada dos respectivos curr�culos, ser feita ao director do Instituto das Artes no prazo de 15 dias sobre a sua solicita��o. 3 - A designa��o dos membros das comiss�es de aprecia��o a que se refere a al�nea e) do n.� 1 do artigo anterior � feita pelo director do Instituto das Artes de entre os nomes propostos pelas associa��es. 4 - Para efeito do disposto no n�mero anterior, o director do Instituto das Artes convidar� as associa��es a indicar os seus representantes, atrav�s da p�gina da Internet do Minist�rio da Cultura ou do Instituto das Artes, devendo ser efectuada a comunica��o dos mesmos, acompanhada dos respectivos curr�culos, no prazo de 15 dias sobre a publicita��o do convite. Artigo 10.�Crit�rios para aprecia��o das candidaturas1 - As candidaturas s�o apreciadas de acordo com os seguintes crit�rios:a) Adequa��o dos programas ou dos projectos � prossecu��o dos objectivos enunciados no artigo 2.�; b) Curr�culo art�stico e profissional dos intervenientes;c) Qualidade t�cnica e art�stica dos projectos, analisada em fun��o da experi�ncia e reconhecimento p�blico resultante da actividade desenvolvida nos �ltimos cinco anos; d) Consist�ncia do projecto de gest�o, determinada, designadamente, pela adequa��o da proposta or�amental �s actividades a realizar; e) Capacidade de sensibiliza��o de novos p�blicos.2 - Sem preju�zo dos crit�rios previstos no n�mero anterior, s�o valorizadas as candidaturas que contemplem: a) Outras fontes de financiamento ou outro tipo de apoio, nomeadamente a atribuir pelas autarquias locais ou por recurso a mecenato ou patroc�nios; b) A itiner�ncia, parcerias de produ��o e interc�mbio e ou acolhimento de outras entidades; c) Programas que se destinem a p�blicos infantis e juvenis ou que definam ac��es concretas junto das escolas e que sejam consideradas complementares das actividades curriculares. 3 - Sem preju�zo dos crit�rios previstos no n.� 1, s�o ainda valorizados os projectos apresentados por entidades que institucionalizem a participa��o de, pelo menos, duas c�maras municipais e entidades previstas no artigo 3.� e que tenham por objecto a promo��o e o desenvolvimento das artes do espect�culo, designadamente atrav�s da celebra��o de protocolos para a gest�o, programa��o e utiliza��o de espa�os destinados � produ��o e apresenta��o p�blica de eventos culturais e, ainda, os projectos apresentados por entidades que institucionalizem a participa��o de apenas uma c�mara municipal e que revelem experi�ncia consolidada na gest�o, programa��o e utiliza��o de espa�os destinados � produ��o e apresenta��o p�blica de eventos culturais. 4 - Na aprecia��o das candidaturas � medida de apoio � programa��o de salas � ainda considerado o contributo da programa��o a realizar para o desenvolvimento da oferta art�stica, para a consolida��o do tecido art�stico e para o desenvolvimento da regi�o onde se encontra sediada, designadamente quanto � qualifica��o e ao alargamento de p�blicos. 5 - Na aprecia��o das candidaturas � medida de apoio financeiro a equipamentos s�o ainda considerados os seguintes crit�rios: a) Adequa��o funcional dos equipamentos m�veis ao programa;b) Car�ncias regionais e locais de equipamentos desta natureza.
Artigo 11.�Aprecia��o das candidaturas1 - Admitidas as candidaturas, s�o as mesmas enviadas pela delega��o regional da cultura ou pelo Instituto das Artes para aprecia��o �s c�maras municipais referidas nos projectos apresentados, acompanhadas dos elementos previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.�, com excep��o dos referidos nas al�neas a), m) e n) do n.� 2 do mesmo artigo. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica �s candidaturas apresentadas por entidades que institucionalizem a participa��o de c�maras municipais, nos termos do disposto no n.� 3 do artigo 10.� 3 - As c�maras municipais devem, no prazo de 20 dias �teis a contar da recep��o das candidaturas, enviar o respectivo parecer � delega��o regional da cultura ou ao Instituto das Artes, no qual manifestem o seu interesse sobre os projectos e as modalidades de apoio que pretendem atribuir-lhes, bem como o seu interesse em integrar a comiss�o de aprecia��o. 4 - Findo o prazo fixado no n�mero anterior, o conselho consultivo procede � aprecia��o das candidaturas face aos crit�rios estabelecidos no artigo anterior e aos pareceres das c�maras municipais, emitindo o seu parecer no prazo de 60 dias consecutivos. 5 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, pode ser proposta pelo conselho consultivo a atribui��o de apoio financeiro a projectos que n�o tenham obtido parecer favor�vel das c�maras municipais, tendo em aten��o os crit�rios estabelecidos no presente Regulamento, designadamente a experi�ncia demonstrada pelos candidatos e o reconhecimento p�blico das actividades por eles desenvolvidas nos cinco anos anteriores. 6 - Obtido o parecer do conselho consultivo, o presidente da comiss�o convoca os respectivos membros e, em rela��o a cada candidatura, os representantes das c�maras municipais que tenham manifestado interesse em participar na respectiva aprecia��o, a fim de, tendo em aten��o os pareceres emitidos, elaborar projecto de decis�o fundamentado, indicando em rela��o �s candidaturas aprovadas os valores m�nimos e m�ximos para efeitos de valor base em sede de prepara��o do contrato, bem como a dura��o, de dois ou quatro anos, do contrato. Artigo 12.�Audi�ncia dos interessados1 - Nos termos dos artigos 100.� a 105.� do C�digo do Procedimento Administrativo, o projecto de decis�o referido no n.� 5 do artigo anterior � enviado pela comiss�o aos interessados para se pronunciarem no prazo de 10 dias. 2 - As certid�es e reprodu��es de documentos pedidas pelos interessados devem ser passadas no prazo m�ximo de tr�s dias �teis, contado da data de entrada do requerimento. Artigo 13.�Decis�o final1 - Finda a audi�ncia dos interessados, a comiss�o aprecia as respectivas alega��es e procede � delibera��o final no prazo m�ximo de 30 dias consecutivos. 2 - A acta contendo a delibera��o final da comiss�o e respectiva fundamenta��o � homologada pelo director do Instituto das Artes. 3 - A lista dos projectos � comunicada a cada um dos candidatos e publicitada na p�gina da Internet do Minist�rio da Cultura, bem como atrav�s de afixa��o na sede da delega��o regional da cultura ou do Instituto das Artes, conforme o caso. Artigo 14.�Prepara��o do contrato1 - Conclu�do o processo de aprecia��o das candidaturas para a formaliza��o do apoio atrav�s de contrato, as delega��es regionais da cultura ou o Instituto das Artes iniciam uma fase de negocia��o do contrato de financiamento com as entidades cujas candidaturas tenham obtido decis�o favor�vel para atribui��o de apoio financeiro, na qual participam as c�maras municipais envolvidas. 2 - As c�maras municipais que concedem qualquer forma de apoio ao mesmo interv�m nas negocia��es e na outorga do contrato na medida das respectivas vincula��es ao projecto. 3 - Conclu�das as negocia��es, os textos finais s�o assinados e rubricados pelos representantes das partes, sendo a minuta de contrato submetida a homologa��o do director do Instituto das Artes. Artigo 15.�Conte�do do contrato1 - Os contratos a celebrar entre os benefici�rios, o Instituto das Artes, a delega��o regional da cultura e as c�maras municipais envolvidas definem os direitos e obriga��es das partes, o per�odo de vig�ncia do contrato, a quantifica��o da responsabilidade financeira das partes, a estrutura de acompanhamento e controlo de execu��o do contrato e as penaliza��es face �s situa��es de incumprimento. 2 - Os contratos s� podem ser celebrados ap�s apresenta��o pelos benefici�rios dos apoios das certid�es que comprovem a regularidade das situa��es a que se refere a al�nea m) do n.� 2 do artigo 5.�, bem como documentos comprovativos das autoriza��es relativos � apresenta��o de obras que impliquem direitos de autor e direitos conexos durante a vig�ncia do primeiro ano do contrato. Artigo 16.�Comiss�o t�cnica de acompanhamento e avalia��o1 - Cada comiss�o t�cnica de acompanhamento e avalia��o � designada pelo director do Instituto das Artes, mediante proposta dos respectivos delegados regionais de cultura, por per�odos de quatro anos, e tem a seguinte composi��o: a) Um representante da delega��o regional de cultura ou do Instituto das Artes, que preside; b) Um representante das c�maras municipais que participaram no processo de aprecia��o dos projectos; c) Uma individualidade de reconhecido m�rito e compet�ncia por cada �rea art�stica. 2 - Compete �s delega��es regionais e ao Instituto das Artes assegurar o apoio log�stico necess�rio ao funcionamento da comiss�o t�cnica de acompanhamento e avalia��o. Artigo 17.�Controlo financeiro e avalia��o da execu��o do contrato1 - O controlo financeiro da execu��o do projecto � efectuado atrav�s de relat�rios a apresentar, semestralmente, pelos benefici�rios � comiss�o de acompanhamento e avalia��o, dos quais constem os documentos de despesa efectuada. 2 - As entidades benefici�rias ficam igualmente obrigadas a apresentar, semestralmente, � comiss�o de acompanhamento e avalia��o relat�rio detalhado da respectiva actividade, do qual constem: a) As actividades desenvolvidas no per�odo a que se reporta o relat�rio, designadamente o n�mero de apresenta��es p�blicas, locais onde foram realizadas e os n�veis de audi�ncia registados; b) Os elementos caracterizadores das actividades de sensibiliza��o cultural e de forma��o de p�blicos; c) Outros elementos que os benefici�rios considerem relevantes para a aprecia��o da efic�cia e do cumprimento dos objectivos art�sticos que se obrigaram a prosseguir. Artigo 18.�Obriga��es dos benefici�riosOs benefici�rios de apoios financeiros devem apresentar �s entidades com as quais celebraram os contratos: a) At� 31 de Janeiro de cada ano, o relat�rio detalhado da execu��o da actividade desenvolvida no ano anterior; b) At� 15 de Abril de cada ano, o relat�rio de contas relativo ao ano anterior; c) At� 30 de Novembro de cada ano, o plano de actividades e or�amento para o ano seguinte, em conformidade com o previsto nas al�neas f), g) e j) do n.� 2 do artigo 5.� e de acordo com os compromissos e objectivos assumidos no contrato. Artigo 19.�Suspens�o1 - O n�o cumprimento das obriga��es previstas no presente Regulamento e nos contratos celebrados confere �s delega��es regionais de cultura e ao Instituto das Artes o poder de suspender a execu��o dos referidos contratos. 2 - A decis�o de suspens�o e respectiva fundamenta��o � comunicada � entidade benefici�ria do apoio, sendo-lhe fixado um prazo m�ximo de 10 dias �teis para cumprimento das obriga��es em falta ou justifica��o do seu incumprimento. Artigo 20.�Rescis�oFindo o prazo referido no artigo anterior sem que tenham sido cumpridas as obriga��es em falta ou aceite a justifica��o do incumprimento, o contrato � rescindido, devendo a entidade benefici�ria do apoio repor as quantias recebidas correspondentes ao per�odo de incumprimento. Artigo 21.�Renova��o dos contratos1 - Os contratos podem ser renovados por iguais per�odos mediante solicita��o das entidades benefici�rias com a anteced�ncia de seis meses do seu termo e apresenta��o de plano plurianual de actividades e respectivo or�amento. 2 - A decis�o de renova��o � da compet�ncia do director do Instituto das Artes, ap�s parecer fundamentado da comiss�o t�cnica de acompanhamento e avalia��o e proposta do delegado regional de cultura. 3 - No caso de comparticipa��o de entidades p�blicas, designadamente c�maras municipais, e de entidades privadas, o Instituto das Artes ou as delega��es regionais de cultura solicitam, no prazo m�ximo de tr�s meses, a interven��o das mesmas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.� 4 - O apoio concedido consta de contrato a outorgar nos termos do disposto no artigo 15.�, podendo haver lugar a altera��o do montante de financiamento em fun��o do plano de actividades e or�amento apresentados e das disponibilidades or�amentais do Instituto das Artes. Artigo 22.�Montante dos apoios1 - Por despacho do Ministro da Cultura e sob proposta do director do Instituto das Artes, s�o definidos os montantes m�ximos atribu�dos a cada programa sustentado e a respectiva distribui��o por cada delega��o regional de cultura e pela �rea de influ�ncia do Instituto das Artes. 2 - De acordo com parecer fundamentado do director do Instituto das Artes, os montantes afectos a cada delega��o regional e ao Instituto das Artes podem ser redistribu�dos por despacho do Ministro da Cultura at� � realiza��o da audi�ncia de interessados. Legisla��o Nacional
Actualizado em: 25.07.2014