Source: https://arakinmonteiro.wordpress.com/2014/02/13/marco-civil-da-internet-relatorio-lido-por-alessandro-molon-no-plenario/
Timestamp: 2018-12-19 07:29:00+00:00
Document Index: 34018109

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 13', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 31', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 11']

Marco Civil da Internet: relatório lido por Alessandro Molon no plenário | arakin monteiro
← ¿Cómo nos vigilan en internet?
Nesta quarta-feira, o deputado federal Alessandro Molon leu seu relatório final pela aprovação do Marco Civil da Internet. A expectativa é de que o projeto, que tem urgência constitucional, seja debatido a partir da próxima semana. Confira abaixo a íntegra do texto lido pelo relator.
“SUBSTITUTIVO OFERECIDO EM PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do PODER EXECUTIVO, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no brasil”
15) PL nº 4.144, de 2004, do Deputado Marcos Abramo, que “tipifica o crime informático, praticado por “hackers”, inclui os crimes de sabotagem, falsidade e fraude informática; autoriza as autoridades a interceptarem dados dos provedores e prevê a pena de reclusão para quem armazena, em meio eletrônico, material pornográfico, envolvendo criança e adolescente”;
26) PL nº 7.270, de 2010, do Deputado Wellington Fagundes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de “lan houses” e estabelecimentos similares que provêm acesso à Internet”;
30) PL nº 1.468, de 2011, do Deputado Ângelo Agnolim, que “acrescenta os §§ 5º e 6º ao artigo 20 da Lei nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para estabelecer punição aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometidos por meio da rede mundial de computadores – Internet; para revogar o inciso III do § 3º do artigo 20 da Lei nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”; e para criar obrigatoriedade de veiculação de mensagem educativa entre as cláusulas constantes dos termos de aceitação exibidos durante o cadastro de novos usuários em blogs, redes sociais, wikis ou qualquer outro dispositivo que permita a publicação de informações por usuários da rede mundial de computadores – Internet”;
35) PL nº 3.033, de 2011, do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que “modifica os arts. 138 a 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”;
41) PL nº 4.666, de 2012, da Deputada Erika Kokay, que “acrescenta o inciso V ao artigo 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”;
42) PL nº 5.475, de 2013, da Deputada Liliam Sá, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; para tipificar como crime a criação de perfis falsos em rede sociais, fóruns de discussão, blogs, ou páginas da Internet em geral”;
43) PL nº 6.112, de 2013, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que “dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores – Internet e dos provedores de conteúdo ou informações”;
44) PL nº 6.375, de 2013, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que “dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores – Internet e dos provedores de conteúdo ou informações”.
Data Local Tema Palestrante Entidade representada
17/04/2012 Brasília Direitos dos usuários Marivaldo de Castro Pereira Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça
10/05/2012 Porto Alegre Atuação do Poder Público Everton Rodrigues Gabinete Digital do Governo do Estado do Rio Grande do Sul
17/05/2012 Curitiba Direitos dos usuários Miriam Wimmer Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações
26/05/2012 Salvador Liberdade de expressão e o potencial de inovação da Internet Renata Mielli Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
01/06/2012 São Paulo Responsabilidade civil de terceiros Fabiana Sivieiro Google Brasil – Diretora Jurídica
04/06/2012 Rio de Janeiro Responsabilidade civil de terceiros Ronaldo Lemos Professor Doutor titular da FGV, Mestre pela Universidade de Harvard e Doutor pela USP. Professor visitante das Universidades de Oxford e Princeton
12/06/2012 Brasília Responsabilidade civil de terceiros Leoni Cantor e compositor, 5 discos de ouro, transformou seu site na Internet em sua gravadora e distribuidora
Conexo a este tema, outro ponto fundamental foi a neutralidade da rede, sem dúvida, essencial à liberdade de informação. Buscamos, assim, em nosso parecer, garantir aquilo que o Sr. Cleyton Ribeiro (@jcleytonribeiro) nos enviou como sugestão por meio do micro blog Twitter, sob ahashtag #marcocivil: “É preciso garantir não só a pluralidade e diversidade das informações, mas também o total e irrestrito acesso a elas”.
A exemplo do que ocorreu no âmbito do Executivo, o texto do Projeto de Lei nº 2.126/2011 foi disponibilizado na íntegra na Internet, no sítio do e-Democracia. Durante os trabalhos da Comissão, a página especial do Marco Civil da Internet recebeu, aproximadamente, 45 mil visitas. Os fóruns que discutiam temas relativos ao tema receberam mais de 200 postagens. Além disso, exatas 140 propostas de alteração ao texto do Projeto de Lei foram apresentadas por internautas no Wikilegis – algumas delas agregadas ao texto do Substitutivo de novembro de 2012.
1) da Academia Brasileira de Letras – ABL;
2) da Associação Brasileira da Música Independente – ABMI;
3) da Associação Paulista de Cineastas – APACI;
4) da Associação dos Produtores Teatrais Independentes – APTI;
5) da União Brasileira de Compositores – UBC;
6) da Associação Brasileira de Produtores de Discos – ABPD;
7) da Associação Brasileira de Direito Autoral – ABDA;
8) da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual – ABPI;
9) da Associação Nacional de Jornais – ANJ;
10) da Empresa Brasil de Comunicação – EBC.
11) da Motion Picture Association – MPA;
12) da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom;
13) da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT;
14) da Associação Brasileira de Internet – ABRANET;
15) da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – ABRINT;
16) da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – Câmara- e.net;
17) da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) em conjunto com aBusiness Software Alliance (BSA);
18) da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas – TelComp;
19) do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal – Sinditelebrasil;
20) da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;
21) do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, por meio da Resolução CGI.br/RES/2012/005/P;
22) do Centro de Tecnologia e Sociedade, da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas – FGV; do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação – GPOPAI, da Universidade de São Paulo (USP);
23) do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPOPAI) da Universidade de São Paulo (USP) em conjunto com os Grupos de Pesquisa em Direitos Autorais e Acesso à Cultura (GP Cult) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direitos Autorais e Culturais (NEDAC) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec);
24) das Organizações Globo;
25) do Grupo Abril;
26) do Facebook, em conjunto com o Mercado Livre e Google;
27) da Google Brasil;
28) da Telefônica;
29) da Câmara Americana de Comércio – Amcham;
30) da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR;
31) do Ministério Público Federal;
32) do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP;
33) da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal – ADPF;
34) da Associação dos Magistrados do Brasil;
35) da Comissão de Ciência e Tecnologia da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil;
36) da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa;
37) do Instituto de Defesa do Consumidor – Idec;
38) da SaferNet Brasil;
39) da Artigo 19;
40) do Coletivo de Blogueiros Progressistas do Paraná;
41) Carta de Olinda de apoio ao Marco Civil da Internet;
42) da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
43) da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP;
44) da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC;
45) da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO em conjunto com o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES;
46) da representação da União Europeia em Brasília;
47) da Sociedade da Internet no Brasil – ISOC Brasil;
48) da Information Technology Insdustry Council;
49) da Electronic Frontier Foundation – EFF;
50) do grupo formado pela Motion Picture Association (MPA), Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD),Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), Sindicato das Empresas Distribuidoras Cinematográficas do Estado de São Paulo (SINDICINESP), Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (SICAV), Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual (SINDICINE), União Brasileira de Vídeo (UBV), Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e a APROVA;
51) do grupo formado pela Academia Brasileira de Letras (ABL), Associação Brasileira dos Produtores de Discos (ABPD), Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL), União Brasileira de Compositores (UBC), União Brasileira dos Editores Musicais (UBEM), Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), Motion Pictures Association (MPA), Sra. Ana Maria Machado, Sr. Alberto Mussa, Sr. Antônio Cicero, Sr. Fernando Brant, Sr. João Ubaldo Ribeiro e Sr. Sergio Abranches;
52) do grupo formado por Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ), Intervozes, Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPOPAI), Movimento Mega, Artigo 19, União Nacional dos Estudantes (UNE), Coletivo Digital, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Fora do Eixo, Instituto Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação (NUPEF), Instituto Telecom, Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital(ABCID), Associação Software Livre, PROTESTE, Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito, Artes e Políticas Culturais (NEDAC), Saúde e Alegria, Associação das RádiosPúblicas do Brasil, Casa da Cultura Digital, TEIA – Casa de Criação, GP Cult, GELEDES, OutrasPalavras, Instituto Bem-Estar Brasil, Articulação de Mulheres Negras Brasileiras, Rede de Cultura Digital Indígena, Centro de Pesquisas e Produção em Comunicação e Emergência (EMERGE), Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares(FENADADOS), Grupo Tortura Nunca Mais São Paulo, com os apoios internacionais deACCESS, Association for Progressive Communications (APC), Asociación por los Derechos Civiles (ADC), The Centre for Internet & Society, Clinica de Nuevas Tecnologias, Propriedad Intelectual y Sociedad (CNTPIS), Asociación Pro Derechos Humanos (APRODEM), Consumers International, Fundación EsLaRed, Red Científica Peruana (RCP), Internet Rights & Principles Coalition, Fundación Karisma, Identidad Robada, IT for change, La Quadrature Du Net, Derechos Digitales e Program on Information, Justice and Intellectual Property (PIJIP);
53) do grupo formado por AIMIA Digital Policy Group – Australia, American Chamber of Commerce – Rio de Janeiro, Asia Cloud Computing Association, Asia Internet Coalition, Asociación Mexicana de Internet (AMIPCI), Asociación Mexicana de la Industria de Tecnologías de Información (AMITI), Asociación Peruana de Empresas de Computo (APECOMPUTO), Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES), Brazil-U.S. Business Council (U.S. Section), BSA | The Software Alliance, Cámara Argentina de Comercio Electrónico, Cámara de Servicios Corporativos de Alta Tecnología (CamSCAT)- Costa Rica, Cámara de Tecnologías de Información y Comunicación de Costa Rica (CAMTIC),Cámara Nacional de la Industria Electrónica de Telecomunicaciones y Tecnologías de la Información (CANIETI) – Mexico, Cámara Panameña de Tecnologías de Información y Telecomunicaciones (CAPATEC), Canadian Chamber of Commerce, Coalición Mexicana de Servicios (CMS), Coalition of Services Industries (CSI), DIGITALEUROPE, European Digital Media Association, E-Waste Association of South Africa, French Association of Internet Community Services (ASIC), Information Technology Association of Canada, Information Technology Industry Council (ITI), International Chamber of Commerce Chile, International Chamber of Commerce Finland, International Chamber of Commerce France, International Chamber of Commerce Mexico, International Chamber of Commerce Spain, International Chamber of Commerce United Kingdom, Japan Chamber of Commerce and Industry, Japan Electronics and Information Technology Industries Association, Japan Information Technology Industry Services Association, Latin America and Caribbean Federation for Internet and Electronic Commerce, National Association of Manufacturers, National Foreign Trade Council, Securities Industry and Financial Markets Association (SIFMA), Software & Information Industry Association (SIIA), TechAmerica, TechNet, Telecommunications Industry Association, The Internet Association, The National Association of Software and Services Companies (NASSCOM) – India, U.S. Chamber of Commerce United States Council for International Business;
54) de dezenas de entidades nacionais e internacionais[1].
Também contribuíram com sugestões e pareceres fundamentados diversos especialistas no tema, entre os quais destacamos o professor Sr. Marcelo Thompson (Universidade de Hong Kong), oSr. Gilberto Martins de Almeida (PUC-RJ), o professor Sr. Bruno Magrani de Souza(Fundação Getulio Vargas); o Sr. Walter Capanema (OAB/RJ) e, por fim, o Sr. André Estêvão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.
Tendo em vista o ocorrido, a Presidenta da República fez pronunciamento na abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, aos 24 de setembro de 2013, manifestando seu repúdio às violações cometidas pelo Governo dos EUA, bem como indicando que a Internet deve ser livre, aberta, democrática, descentralizada e sua governança deve ser feita no modelomultistakeholder (ou multiparticipativo), com a participação do Governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da academia, tal qual é feito, no Brasil, pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br), o que foi reforçado pelo Ministro das Telecomunicações, Paulo Bernardo, por meio de seu discurso no Fórum da Governança da Internet (IGF), em Bali, no mês de outubro de 2013.
O PL nº 2.126/2011 resultou de um amplo processo de debates e consultas públicas. ASecretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com aEscola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, lançou o anteprojeto para a construção colaborativa do Marco Civil da Internet aos 29 de outubro de 2009. O objetivo foi estabelecer mecanismos para o recebimento de sugestões à construção do texto, que viriam tanto presencialmente, por meio de eventos abertos, quanto virtualmente, utilizando-se de uma plataforma na Internet, no sítio http://culturadigital.br/marcocivil.
Ao artigo 8º, que trata da privacidade e da liberdade de expressão nas comunicações, acrescentamos o parágrafo único, indicando que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem dispositivos do caput, bem como aquelas que “impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela Internet” (inciso I) ou “estabeleçam foro estrangeiro para solução de controvérsias originadas por serviços prestados no Brasil” (inciso II).
Criamos um novo artigo 11 (inexistente na versão anterior), para proteger ainda mais a privacidade e o sigilo dos dados pessoais, das comunicações privadas e dos registros, de modo que “em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverá ser respeitada a legislação brasileira…” (caput), com a ressalva de que “o disposto no caput se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, nos quais pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil” (§1º).
A adição desse item tem como objetivo primordial conferir mais transparência ao processo de indisponibilização de conteúdos por infringência de regras legais. A publicação de informações sobre conteúdo tornado indisponível não apenas ajuda a informar melhor os usuários da Internet, como também ajuda a disseminar conhecimento sobre o que pode e o que não pode ser postadona Internet, assim como torna público eventuais abusos na retirada indevida de conteúdo, de forma a trazer maior equilíbrio, transparência e liberdade de expressão.
02) O PL nº 3.016, de 2000, que “Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet”, define provedor de acesso, prevê a coleta e guarda de registro das transações efetuadas na Internet e seu encaminhamento à autoridade judiciária. O PL nº 2.126/2011 trata da matéria de forma mais completa e, em nosso entender, mais adequada. Somos, portanto, por sua rejeição.
05) O PL nº 4.972, de 2001, que “Dispõe sobre o acesso à informação da Internet, e dá outras providências”. Exige que os provedores de acesso a Internet realizem o cadastro das contas dos usuários, de forma a permitir a identificação e definir política de uso do serviço prestado. Entendemos que o Substitutivo que apresentamos trata da matéria de forma mais adequada, inclusive quanto ao tempo de guarda desses registros. Portanto, nos posicionamos pela rejeiçãodeste Projeto de Lei.
12) O PL nº 1.256, de 2003, que “Estabelece obrigatoriedade aos provedores da rede Internet que operam no Brasil, a identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais de conteúdo sexual e restringe a veiculação e troca de imagens de conteúdo sexual”. Em nosso substitutivo, optamos por regras gerais relativas à Internet. Nesta proposição, há regulação específica sobre “salas de encontros virtuais de conteúdo sexual”. Cremos que tentativas de regulações por demais específicas terão pouca ou nenhuma eficácia, frente à constante evolução dos aplicativos oferecidos via Internet. Além disso, é inviável a presença de moderadoras em todas as salas virtuais, como prevê o projeto. Portanto, oferecemos voto pela rejeição do projeto.
13) O PL nº 2.196, de 2003, que “Dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público”. Estabelece que o provedor hospedeiro ou titular de lista aberta de discussão, debate em salas de “chat” e votação será corresponsável pelo conteúdo da mensagem veiculada, bem como que o mesmo pode exercer o papel de moderador, restringe as mensagens que considerar inoportunas ou cujo autor não possa ser identificado. O espírito do projeto é contrário ao que pretendemos adotar em nosso substitutivo, no qual o provedor de aplicações de Internet, ressalvadas as exceções ali consignadas, somente será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Desse modo, ofertamos voto pela rejeição do Projeto.
14) O PL nº 3.301, de 2004, que “Dispõe sobre as normas de acesso à Internet”, regulamenta as atividades desempenhadas pelos provedores de acesso à Internet, trata do cadastro de usuários e de registros de acesso. A proposta busca, dentre outras disposições, a criação de um “cadastro de sítios de Internet, hospedados no Brasil ou no exterior, que apresentem conteúdos que atentem contra a ordem legal vigente. Por conter disposições inexequíveis e contrárias ao Substitutivo que apresentamos, somos portanto pela rejeição do Projeto.
15) O PL nº 4.144, de 2004, que “Tipifica o crime informático, praticado por “hackers” (sic), inclui os crimes de sabotagem, falsidade e fraude informática; autoriza as autoridades a interceptarem dados dos provedores e prevê a pena de reclusão para quem armazena, em meio eletrônico, material pornográfico, envolvendo criança e adolescente”. Por acordo, a Comissão Especial decidiu restringir suas atuações à discussão de um marco civil, excluindo portanto quaisquer regras referentes a crimes digitais. Por isso, oferecemos voto pela rejeição da matéria.
16) O PL nº 4.562, de 2004, que “Dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet”. Cria mecanismos para coibir o SPAM, mensagens não solicitadas. Optamos, em nosso substitutivo, pela criação de regras gerais para aplicativos da Internet, não gerando regras para aplicativos específicos. Portanto, nosso voto é pela rejeição da proposição.
17) O PL nº 5.009, de 2005, que “Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências”. Em 19 de abril de 2011, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, na forma de um substitutivo. Este substitutivo estabelece que os centros de inclusão digital (lan houses) deverão manter registro de seus usuários. Portanto, acreditamos ser inoportuna a aprovação de projeto nos mesmos termos de matéria já apreciada e aprovada na Câmara dos Deputados. Ofertamos voto, pois, pelarejeição do projeto.
20) O PL nº 4.424, de 2008, que “Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil”. Em sua primeira parte, a proposição se assemelha ao PL 2126/11, ao definir os princípios, direitos e garantias dos usuários da Internet no Brasil. A seguir, o projeto de lei envereda pela parte penal. A Comissão Especial decidiu restringir sua atuação à discussão de um marco civil. Votamos, pois, pelarejeição da proposição.
22) O PL nº 5.298, de 2009, que “Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico”. Optamos, em nosso substitutivo, pela criação de regras gerais para aplicativos da Internet, não gerando regras para aplicativos específicos. Portanto, nosso voto é pela rejeiçãoda proposição.
24) O PL nº 6.527, de 2009, que “Dispõe a suspensão do acesso à Internet de quem utilizar este meio de comunicação para prática ou incentivo à prática de pedofilia e atividades afins.” No substitutivo, estabelecemos que o acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania. Por isso, incluímos entre os direitos dos usuários o de não terem suspensa sua conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. Desse modo, nosso voto é pelarejeição da proposição.
26) O PL nº 7.270, de 2010, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de “lan houses” e estabelecimentos similares que provêm acesso à Internet”. Em 19 de abril de 2011, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, na forma de um substitutivo. Este substitutivo estabelece que os centros de inclusão digital (lan houses) deverão manter registro de seus usuários. Portanto, acreditamos ser inoportuna a aprovação de projeto nos mesmos termos de matéria já apreciada e aprovada na Câmara dos Deputados. Ofertamos voto, pois, pela rejeição do projeto.
30) O PL nº 1.468, de 2011, que “Acrescenta os §§ 5º e 6º ao artigo 20 da Lei nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para estabelecer punição aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometidos por meio da rede mundial de computadores – Internet; para revogar o inciso III do § 3º do artigo 20 da Lei nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”; e para criar obrigatoriedade de veiculação de mensagem educativa entre as cláusulas constantes dos termos de aceitação exibidos durante o cadastro de novos usuários em blogs, redes sociais, wikis ou qualquer outro dispositivo que permita a publicação de informações por usuários da rede mundial de computadores – Internet”. Por acordo, a Comissão Especial decidiu restringir suas atuações à discussão de um marco civil, excluindo, portanto, quaisquer regras referentes a crimes digitais. Por isso, oferecemos voto pela rejeição da matéria.
31) O PL nº 1.880, de 2011, que “Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (Internet) e dá outras providências”. Optamos, em nosso substitutivo, pela criação de regras gerais para aplicativos da Internet, não gerando regras para aplicativos específicos. Portanto, nosso voto é pela rejeição da proposição.
32) O PL nº 1.961, de 2011, que “Dispõe a interceptação de comunicações na Internet”. A guarda de registros é tratada pelo PL 2126/11 e pelo substitutivo de forma adequada. Votamos pelarejeição da proposição.
35) O PL nº 3.033, de 2011, que “Modifica os arts. 138 a 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”. Altera as penas dos crimes contra a honra. Por acordo, a Comissão Especial decidiu restringir sua atuação à discussão de um marco civil, excluindo portanto quaisquer regras referentes a crimes digitais. Por isso, oferecemos voto pela rejeição da matéria.
36) O PL nº 3.095, de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento de serviços de acesso à Internet em Banda Larga”. O PL nº 2126/11 já cuida do direito do usuário à manutenção da qualidade da conexão à Internet. Pela rejeição da proposição.
41) O PL nº 4.666, de 2012, que “Acrescenta o inciso V ao artigo 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. O PL acrescenta o inciso V ao artigo 13 do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a requisição de dados cadastrais da Internet pela Polícia Federal, como justificativa para coibir a pedofilia. O Marco Civil da Internet não busca dar tratamento específico na área criminal, mas sim estabelecer princípios gerais para o uso da Internet no Brasil. Todo e qualquer assunto que busque endereçar questões relacionadas à área criminal será mais adequadamente tratada em leis específicas. Somos, portanto, pela rejeição da proposição.
42) O PL nº 5475, de 2013, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; para tipificar como crime a criação de perfis falsos em rede sociais, fóruns de discussão, blogs, ou páginas da Internet em geral”. Esta carta de princípios que é o Marco Civil da Internet, não visa a tratar de assuntos criminais e portanto somos pela rejeição da proposição.
43) O PL nº 6112, de 2013, que “Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores – Internet e dos provedores de conteúdo ou informações”. O PL nº 2126/2011 é um marco CIVIL para a Internet no Brasil, não cabendo de forma alguma a adoção de dispositivos que visem a criminalizar atos na Internet. Somos, portanto, pela rejeição da proposição.
44) O PL nº 6375, de 2013, que “Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores – Internet e dos provedores de conteúdo ou informações”. O PL nº 2126/2011 é um marco CIVIL para a Internet no Brasil, não cabendo de forma alguma a adoção de dispositivos que visem a criminalizar atos na Internet. Somos, assim, pela rejeição.
Emenda Autor Proposta Comentários
01 Lincoln Portela (PR-MG) Estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais de prestação de serviço de Internet que prevejam foro estrangeiro para solução de controvérsias.Estabelece que a legislação brasileira e o CDC devem ser aplicados na oferta de serviços de Internet, inclusive prestados a partir do exterior. Acatamos a primeira proposta, para exigir foro brasileiro.Rejeitamos a segunda proposta, tendo em vista que o caráter transnacional da Internet torna inoperante esse dispositivo. De forma invertida, todas as empresas brasileiras de Internet teriam de respeitar leis de cada país que implementar dispositivo semelhante.
02 Lincoln Portela (PR-MG) Faculta aos provedores de conexão, a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet. Rejeitamos, por representar risco contra a privacidade dos internautas. Os provedores de conexão têm acesso aos dados pessoais dos internautas. Se também tiverem acesso aos metadados do histórico do uso da internet pelos internautas, terá uma gama integral das atividades dos internautas. Seria a legalização da espionagem.
03 Lincoln Portela (PR-MG) Propõe que o disposto no antigo artigo 15 (atual 20) não se aplique a direitos de propriedade intelectual. Rejeitamos. Há imprecisão técnica, vez que indicações geográficas, marcas registradas, patentes de invenção e assim por diante, são todos direitos de propriedade intelectual. Portanto, a proposta vai muito além de direitos autorais.
04 Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) Estabelece que a neutralidade da rede será regulamentada pela Anatel. Rejeitamos. Internet é diferente de telecomunicações e, portanto, não deve ser regulamentada por agência que cuida de telecomunicações. O modelo de governança da Internet é o do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), conforme proposto pela Presidenta Dilma Rousseff e pelo Ministro Paulo Bernardo, na reunião do Fórum de Governança da Internet (IGF), em Bali, em outubro de 2013.
05 Domingos Sávio (PSDB-MG) Ressalva a vedação de se bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, conforme legislação específica. Rejeitamos. Analisar o conteúdo dos pacotes de dados é o que se chama de “deep packet inspection” (DPI) ou inspeção profunda dos pacotes de dados. Em outras palavras, é monitoramento ou espionagem. Para o endereçamento dos pacotes, basta ler o cabeçalho, conforme é permitido pelo Marco Civil. Não se pode, contudo, ler o conteúdo dos pacotes de dados.
06 Ricardo Izar (PSD-SP) Estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais de prestação de serviço de Internet que prevejam foro estrangeiro para solução de controvérsias.Estabelece que a legislação brasileira e o CDC devem ser aplicados na oferta de serviços de Internet, inclusive prestados a partir do exterior. Acatamos a primeira proposta, para exigir foro brasileiro, na forma do Substitutivo.Rejeitamos a segunda proposta, tendo em vista que o caráter transnacional da Internet torna inoperante esse dispositivo. De forma invertida, todas as empresas brasileiras de Internet teriam de respeitar leis de cada país que implementar dispositivo semelhante.
07 Ricardo Izar (PSD-SP) Propõe a contratação de condições especiais de tráfego de pacotes de dados. Rejeitamos, porque a proposta estabelece a quebra da neutralidade da rede. O desenvolvimento e a inovação na Internet como a conhecemos somente foi possível devido ao tratamento igualitário dos pacotes de dados. A proposta permitiria fatiar a Internet e oferecer um plano com acesso a e-mails. Outro plano, mais caro, com acesso a e-mails e vídeos. Outro mais caro ainda, com acesso a e-mails, vídeo e Skype. Assim, quem tiver mais recursos financeiros terá privilégio em relação a novos entrantes no mercado.
08 Sandro Alex (PPS-PR) Obriga a guarda dos registros de acesso a aplicações por 12 meses, por parte dos provedores de aplicações. Acatamos parcialmente, na forma do Substitutivo.
09 Sibá Machado (PT-AC) Propõe a supressão do parágrafo 2 do antigo artigo 15, atual artigo 20. Rejeitamos. Consultamos os setores envolvidos, que concordam com a nova redação apresentada. Tanto o Governo, bem como a sociedade civil e os titulares de direitos autorais estão de acordo com a proposta do Substitutivo.
10 Lincoln Portela (PR-MG) Propõe a inclusão expressa ao “respeito ao direito autoral” no artigo 3. Rejeitamos. O Marco Civil da Internet é uma lei de princípios gerais. Não cabe aqui tratar de temas específicos, como direitos autorais. Por isso fizemos remissão aos direitos autorais no atual artigo 20 (antigo artigo 15), combinado com artigo 31 nas Disposições Finais, para que o assunto seja tratado devidamente na reforma da lei de direitos autorais, que está em fase final na Casa Civil da Presidência da República.
11 Jandira Feghali (PCdoB-RJ) Propõe a supressão do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 9º, que trata dos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços. Rejeitamos. A priorização de um serviço em tempo real, como a transmissão via streaming, deve ser priorizada em relação a e-mail. A não priorização e o atraso de 2 míseros segundos já impediria a fruição adequada do serviço.
12 Marcos Rogério (PDT-RO) Propõe a inclusão da liberdade de expressão no artigo 2º. Acatamos a emenda, na forma do Substitutivo.
13 Ricardo Izar (PSD-SP) Propõe a contratação de condições especiais de tráfego de pacotes de dados.Faculta aos provedores de conexão, a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet. Rejeitamos, porque a proposta estabelece a quebra da neutralidade da rede. O desenvolvimento e a inovação na Internet como a conhecemos somente foi possível devido ao tratamento igualitário dos pacotes de dados. A proposta permitiria fatiar a Internet e oferecer um plano com acesso a e-mails. Outro plano, mais caro, com acesso a e-mails e vídeos. Outro mais caro ainda, com acesso a e-mails, vídeo e Skype. Assim, quem tiver mais recursos financeiros terá privilégio em relação a novos entrantes no mercado.Rejeitamos, por representar risco contra a privacidade dos internautas. Os provedores de conexão têm acesso aos dados pessoais dos internautas. Se também tiverem acesso aos metadados do histórico do uso da internet pelos internautas, terá uma gama integral das atividades dos internautas. Seria a legalização da espionagem.
14 Ricardo Izar (PSD-SP) Estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais de prestação de serviço de Internet que prevejam foro estrangeiro para solução de controvérsias. Acatamos a emenda, para exigir foro brasileiro, na forma do Substitutivo.
15 Ricardo Izar (PSD-SP) Estabelece que a legislação brasileira e o CDC devem ser aplicados na oferta de serviços de Internet, inclusive prestados a partir do exterior. Rejeitamos, tendo em vista que o caráter transnacional da Internet torna inoperante esse dispositivo. De forma invertida, todas as empresas brasileiras de Internet teriam de respeitar leis de cada país que implementar dispositivo semelhante.
16 Ricardo Izar (PSD-SP) Obriga instalação de empresas que vendam conteúdo digital, como aplicativos (apps), a estarem instaladas em território nacional para submissão ao ordenamento jurídico nacional. Acatada parcialmente, na forma do novo artigo 11 que trata da aplicação da lei brasileira.A proposta de exigir a instalação no Brasil pode restringir de forma imensa o acesso de brasileiros à Internet mundial. O importante é garantir que seus direitos sejam preservados e garantidos pela legislação brasileira, conforme estabelecido no Substitutivo.
17 Walter Ihoshi (PSD-SP) Faculta o uso, pelo provedor de conexão, dos registros de acesso a aplicações de Internet, desde que não associem tais registros a uma pessoa individualizada ou individualizável. Rejeitamos. Apresenta risco à privacidade do usuário, permite o “grampo” e utilização comercial desses dados.
18 Sandro Alex (PPS-PR) Obriga a guarda dos registros de acesso a aplicações por 12 meses, por parte dos provedores de aplicações. Acatamos parcialmente, na forma do Substitutivo.
19 Sandro Alex (PPS-PR) Inclui no artigo 3º a necessidade de prévia e expressa autorização do autor para a reprodução de sua obra na Internet. Rejeitamos. Trata especificamente de direito autoral, que deve ser matéria do anteprojeto de lei especial que está na Casa Civil. Ademais, pode vedar licenças autorizativas, como a Creative Commons. Há vários casos de uso autorizados pela lei autoral, que não vedam o uso de obras numa série de situações específicas.
20 Miro Teixeira (PROS-RJ) Restringe a regulamentação de discriminação do tráfego para atendimento exclusivo a serviços de emergência. Rejeitamos. Na prática, é preciso efetuar práticas de gestão de rede por motivos técnicos indispensáveis, que impliquem eventuais intervenções no tráfego de dados. A lei garante que isso seja feito de forma isonômica e transparente, na forma de regulamentação.
21 Stepan Nercessian (PPS-RJ) Estabelece o mecanismo de “notificação e retirada” para obras protegidas por direitos autorais (também conhecido como notice and takedown) no § 2º do antigo artigo 15; atual artigo 20. Rejeitamos. Consultamos os setores envolvidos e todos concordam com a nova redação apresentada. Tanto o Governo, bem como a sociedade civil e os titulares de direitos autorais estão de acordo com a proposta do Substitutivo.
22 Eli Correa Filho (DEM-SP) Faculta aos provedores de conexão a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet. Rejeitamos, por representar risco contra a privacidade dos internautas. Os provedores de conexão têm acesso aos dados pessoais dos internautas. Se também tiverem acesso aos metadados do histórico do uso da internet pelos internautas, terá uma gama integral das atividades dos internautas. Seria a legalização da espionagem.
23 Eduardo Cunha (PMDB-RJ) Propõe a contratação de condições especiais de tráfego de pacotes de dados. Rejeitamos, porque a proposta estabelece a quebra da neutralidade da rede. O desenvolvimento e a inovação na Internet como a conhecemos somente foi possível devido ao tratamento igualitário dos pacotes de dados. A proposta permitiria fatiar a Internet e oferecer um plano com acesso a e-mails. Outro plano, mais caro, com acesso a e-mails e vídeos. Outro mais caro ainda, com acesso a e-mails, vídeo e Skype. Assim, quem tiver mais recursos financeiros terá privilégio em relação a novos entrantes no mercado.
24 Eduardo Cunha (PMDB-RJ) Faculta aos provedores de conexão, a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet. Rejeitamos, por representar risco contra a privacidade dos internautas. Os provedores de conexão têm acesso aos dados pessoais dos internautas. Se também tiverem acesso aos metadados do histórico do uso da internet pelos internautas, terá uma gama integral das atividades dos internautas. Seria a legalização da espionagem.
25 Eduardo Cunha (PMDB-RJ) Estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais de prestação de serviço de Internet que prevejam foro estrangeiro para solução de controvérsias.Estabelece que a legislação brasileira e o CDC devem ser aplicados na oferta de serviços de Internet, inclusive prestados a partir do exterior. Acatamos a emenda, para exigir foro brasileiro, na forma do Substitutivo.Rejeitamos, tendo em vista que o caráter transnacional da Internet torna inoperante esse dispositivo. De forma invertida, todas as empresas brasileiras de Internet teriam de respeitar leis de cada país que implementar dispositivo semelhante.
26 Marcos Rogério (PDT-RO) Supressão dos §§ 2º e 3º do atual artigo 14 (antigo artigo 11) – guarda cautelar por provedores de aplicações. Rejeitamos. A guarda cautelar é mecanismo importante para fins de investigação e está devidamente balanceada com a necessidade de requisição prévia por autoridade investigativa e de acesso mediante ordem judicial.
27 Marcos Rogério (PDT-RO) Altera o atual artigo 14 (antigo artigo 11), suprimindo seus parágrafos. Suprime o dever da guarda de registros. Rejeitamos. A guarda de registros por um ano, obrigatória aos provedores de conexão, está devidamente equilibrada com o direito de acesso apenas em casos de investigação em curso e mediante ordem judicial.
28 Marcos Rogério (PDT-RO) Altera o § 3º do artigo 9º para excluir a expressão “ressalvadas as hipóteses admitidas em lei”. Acatamos, na forma do Substitutivo.
29 Marcos Rogério (PDT-RO) Inclui o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família natural como princípio do uso da Internet no Brasil, fazendo analogia com a programação das emissoras de rádio e televisão. Rejeitamos. O Marco Civil da Internet não trata de conteúdo que é veiculado na Internet, mas tão somente da forma de sua organização, estrutura, direitos e deveres de provedores e usuários. O respeito aos valores da pessoa e da família no conteúdo de emissoras de rádio e TV pode ser mais razoavelmente definido, até pelo fato de ser uma mídia de comunicação de massa, unidirecional. Trata-se, assim, de emenda que confunde a Internet com a natureza das emissoras de radiodifusão.
30 Paes Landim (PTB-PI) Nova redação ao atual artigo 14 (antigo artigo 11). Obriga os provedores (todos) a manter registro de acesso a aplicações por um ano. Acatamos parcialmente, na forma do Substutivo.
31 Nelson Marchezan Jr (PSDB-RS) Estabelece a guarda obrigatória, pelos provedores de conexão, dos registros de acesso a aplicações, por prazo de 5 anos. Rejeitamos. Obriga a guarda de registros de acesso a aplicações por provedores de conexão, o que permite seu uso para outros fins, violando a privacidade do usuário.A previsão atual já é suficiente para permitir atuação de investigação policial.
32 Nelson Marchezan Jr (PSDB-RS) Nulidade de cláusulas que contrariem a lei brasileira. Acatada parcialmente na forma do Substitutivo, em seu artigo 8º.
33 Nelson Marchezan Jr (PSDB-RS) Faculta ao provedor de conexão a oferta de conexão cuja cobrança seja baseada em volume de dados ou em franquia preestabelecida. Alega que o Marco Civil da Internet proíbe a venda de pacotes existentes hoje. Rejeitamos. O Marco Civil da Internet não veda planos com franquias. Ademais, não há qualquer relação com a neutralidade da rede. Ao incluir esse dispositivo nesse parágrafo do artigo 9º, dá-se margem para que a neutralidade seja violada por disposição de um “plano” contratado.
34 Eduardo Azeredo (PSDB-MG) Inclui §§5º e 6º ao atual artigo 14 (antigo artigo 11) – faculta ao provedor de conexão a guarda dos registros de aplicações e obriga os provedores de aplicações que também realizam provisão de conexão a guarda de registros de conexão. Rejeitamos. Permite a guarda de registros de acesso a aplicações por provedores de conexão, o que permite seu uso para outros fins, o que viola a privacidade dos internautas.Na provisão de conexão, há obrigação de guarda de registros de conexão, independente de como se identifique o agente econômico e ainda que ele exerça, paralelamente, a atividade de provedor de aplicação.
[5] Confira Joana Varon, “Tim Wu, pai do conceito de neutralidade de rede, apoia o Marco Civil da Internet no Brasil”, O Globo, 17.06.2013, disponível em http://oglobo.globo.com/tecnologia/tim-wu-pai-do-conceito-de-neutralidade-de-rede-apoia-marco-civil-da-internet-no-brasil-8695505, acessado em 26 de novembro de 2013.
Esse post foi publicado em direito autoral, Internet, Marco Civil, Vigilantismo e marcado direito autoral, infoespoliação, internet, marco civil da internet, privacidade, vigilantismo. Guardar link permanente.