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Timestamp: 2018-08-20 06:37:26+00:00
Document Index: 114871809

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 250', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 27']

RecomendaçÃo conjunta nº, de 16 de agosto de 2005
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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 001, de 25 de JULHO de 2008.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio do GRUPO DE TRABALHO DE QUEIMADAS INSTITUÍDO PELO ATO/PGJ Nº 01/2006, por seus membros signatários e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio de seu Procurador, no uso de suas atribuições institucionais, vêm dizer e requerer o que segue:
Considerando o disposto no artigo 225, § 1º, incisos I, V e VII, e ainda o § 4º da Constituição Federal, e visando a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, direito este fundamental e intergeracional e, portanto, indisponível, que impõe ao Poder Público a incumbência de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente;
Considerando o dever de respeito ao princípio geral do direito público da supremacia do interesse público, ao princípio do direito administrativo da indisponibilidade do interesse público e aos princípios fundamentais do direito do ambiente, dentre os quais o princípio do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana, o princípio da natureza pública da proteção ambiental, o princípio do poluidor-pagador, o princípio da prevenção, o princípio da função socioambiental da propriedade e o princípio do direito ao desenvolvimento sustentável;
Considerando o disposto na Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que impõe limitações tanto ao direito de propriedade como ao de posse, conforme se depreende do disposto em seu artigo 1º, bem como proíbe o uso do fogo nas florestas e demais formas de vegetação, segundo dispõe o artigo 27, caput, apontando ainda para uma situação de excepcionalidade para o uso do fogo em seu parágrafo único, qual seja, “se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução”;
Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), com as alterações da Lei 7.209/84 que, em seu artigo 250 estabelece como tipo penal “causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”, constituindo causa de aumento de pena, segundo seu § 1º, I, “se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio”, bem como “se o incêndio é em lavoura, pastagem, mata ou floresta”, conforme o § 2º, h;
Considerando o disposto na Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais) que, em seus artigos 38 a 53, estabelece os tipos penais dos crimes contra a flora e que, em seus artigos 54 a 61, estabelece os tipos penais dos crimes da poluição e outros, com destaque dentre os citados para os incêndios florestais e para o desmatamento, transporte e processamento ilegais de produtos florestais;
Considerando o disposto no Decreto nº 6.514/2008 (Infrações Administrativas Ambientais) que, em seus artigos 43 a 60, estabelece as sanções aplicáveis às infrações contra a flora, cominando multas que chegam a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por hectare de área desmatada;
Considerando o disposto no Decreto nº 2.661/98, que regulamenta o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), em especial seus artigos 14, que autoriza a autoridade ambiental determinar a suspensão da Queima Controlada da região ou município em certos casos, e 15, que define os casos em que a Autorização de Queima será suspensa ou cancelada pela autoridade ambiental;
Considerando o Decreto Federal Nº 4.411/2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas Unidades de
Considerando a situação de extrema gravidade pela qual passou o Estado do Acre no ano de 2005, resultado das condições climáticas adversas, favorecendo a disseminação do fogo em áreas onde ocorreu a prática de queimadas e, por conseguinte, o descontrole total do fogo, provocando danos ambientais objetivos patrimoniais e extrapatrimoniais para a sociedade, afetando a saúde e a segurança públicas, bem como a economia do Estado;
Considerando que são efeitos da sistemática poluição do ar sobre a saúde humana: morte prematura por doenças do coração (arritmias e ataques do coração), morte prematura por doenças pulmonares, mortalidade infantil, mortalidade por câncer do pulmão, agravamento de doenças do coração e pulmonares como a asma, aparição de tosse, ofego e bronquite crônica;
Considerando os níveis do rio Acre constantes dos Boletins emitidos periodicamente pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC – do Corpo de Bombeiros Militar que indicam para 2008 o mesmo comportamento verificado em 2005, apresentando médias (em m) de 4.16, 2,60 e 2.20 para maio, junho e julho de 2005 e médias (em m) de 3,85, 2,96 e 2,38 (até 23.07.2008) para maio, junho e julho de 2008;
Considerando os dados meteorológicos – índices de precipitação pluviométrica, umidade relativa do ar – e ainda o prognóstico de risco de fogo e número de focos de calor, constantes no endereço eletrônico do Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos - CPTEC/INPE –, do Ministério da Ciência e Tecnologia (http://www.cptec.inpe.br/), referentes ao ano de 2008, que apontam para a mesma situação climática excepcional vivenciada em 2005 e que ocasionou a propagação desenfreada do fogo, a saber:
Precipitação pluviométrica acumulada nos meses de maio e junho de 2005 e 2008: entre 25 e 100 mm e entre 1 e 50 mm respectivamente na região leste do Estado do Acre;
Umidade relativa do ar: índices mínimos entre 30% e 40% para 2005 e 2008 no Estado do Acre.
Risco de fogo: crítica para a região leste do Estado em 2008 – Alto Acre, Baixo Acre e Sena Madureira – e de alta a crítica na regional Tarauacá/Envira e municípios de Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus.
Focos de calor: até 23.07.2008 foram registrados 92 focos de calor, distribuídos conforme tabela abaixo, observando-se tendência, entre 2004 e 2008, à diminuição na concentração dos focos nas regionais Alto Acre e Baixo Acre e de aumento nas regionais Purus, Tarauacá/Envira e Juruá, como descrito a seguir:
Concentração dos focos de calor (%)
Considerando ainda o Relatório Nº 3 “Cenários regionalizados de clima no Brasil e América do Sul para o Século XXI: Projeções de clima futuro usando três modelos regionais”, elaborado no âmbito do Projeto “Mudanças Climáticas Globais e Efeitos sobre a Biodiversidade”, de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, cujas conclusões apontam para uma tendência de aquecimento na Amazônia, “chegando até 8°C todo o ano, especialmente no inverno e estações de transição”;
RESOLVEM, nos termos das disposições do artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, bem assim do artigo 27, parágrafo único, e inciso IV, da Lei nº 8.625/93:
RECOMENDAR à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, na pessoa de seu Secretário, o Senhor Eufran Ferreira do Amaral, ao Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC –, na pessoa de sua Presidente, Senhora Cleísa Brasil da Cunha Cartaxo e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA –, na pessoa de seu Gerente Executivo, Senhor Anselmo Alfredo Forneck:
1.1 A proibição do uso de fogo, para prática de atividades de agricultura extensiva e pecuária, em todo o Estado do Acre, devendo, para tanto, não emitirem Autorizações de Queima Controlada e anularem as Autorizações de Queima já emitidas para os referidos fins;
1.2 A proibição do uso do fogo, para prática de agricultura de subsistência em todo o Estado do Acre, pelo período de 70 (setenta) dias, suspendendo-se, por igual prazo, inclusive, as Autorizações de Queima já emitidas para tais fins, ressaltando que, após este prazo, a autorização de queima para tal finalidade (até no máximo de 01 hectare), poderá ser emitida, a depender das condições climáticas que se afigurarem;
1.3 Que realizem uma ampla campanha publicitária na mídia – Televisão, Rádio e Jornais impressos –, em todo o Estado do Acre, com ênfase para os municípios de Acrelândia, Bujari, Capixaba, Plácido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Senador Guiomard, Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri, Manoel Urbano, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, visando a divulgar a proibição do uso do fogo, nos termos acima mencionados, os riscos e os perigos da realização de queimadas neste ano e, em especial, as penas administrativas e criminais que podem ser impostas aos responsáveis por queimadas ilegais;
1.4 Que mobilizem as Federações da Agricultura e dos Trabalhadores Rurais, bem como os Sindicatos e as Associações Rurais e de Bairros, além de escolas, igrejas e demais entidades civis pertinentes, localizadas nos referidos municípios, envolvendo os Comitês Estadual e Municipais do Fogo, as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil, visando divulgar a proibição adotada, bem como as penalidades pelo eventual descumprimento, e para orientar a população rural e urbana dos riscos e dos perigos da realização de queimadas neste ano, em especial, no período assinalado;
1.5 Que mobilizem as instituições públicas federais e estaduais, especialmente aquelas que atuam na zona rural, como órgãos de assistência técnica, fomento, pesquisa e regularização fundiária, no sentido de fazer cumprir a presente recomendação;
1.6 Que mobilizem imediatamente o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e o Conselho Estadual de Florestas, provocando reunião extraordinária, nos próximos 10 dias, para que seja apresentada, no âmbito destes colegiados, a presente Recomendação, visando a adoção de medidas para sua implementação;o, visando a deliberaçesente o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e o Conselho Estadual de Florestas, para que seja dis
1.7 Que apresentem, para tanto, no prazo de 10 dias, o Plano de Fiscalização para o período acima referido, com ênfase para os municípios acima mencionados, que deverá conter necessariamente informações acerca das atividades a serem desenvolvidas, dos recursos financeiros e humanos e da infra-estrutura a serem utilizados, bem como das estratégias a serem adotadas para evitar o desastre vivenciado no ano anterior;
1.8 Que apresentem, no prazo de 10 dias, o planejamento para as ações estratégicas de prevenção e combate às queimadas nas Unidades de Conservação Federais e Estaduais, especialmente, na Reserva Extrativista Chico Mendes e sua área de entorno;
1.9 Que seja comunicado imediatamente às Prefeituras de todos os municípios do Estado do Acre a proibição de queima, nos termos acima mencionados.
RECOMENDAR à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, na pessoa de seu Secretário, Senhor Antônio Monteiro Neto, ao Comando-Geral da Policia Militar, na pessoa de seu Comandante-Geral, Coronel PM Romário Célio Barbosa Gonçalves, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, na pessoa de seu Comandante-Geral Coronel BM José Henrique Barbosa de Albuquerque e à Diretoria-Geral de Policia Civil, na pessoa de seu Diretor-Geral Delegado de Polícia Emylson Farias da Silva:
2.1 Que disponibilizem, além de todo o efetivo do Pelotão Florestal, número suficiente de integrantes da Corporação, especialmente, nos municípios acima referidos, onde estão as zonas de risco, para fazer cumprir as medidas ora recomendadas, bem como equipamentos e a estrutura necessária para tanto;
2.2 Que, nos próximos 70 dias, no âmbito do Instituto de Criminalística, sejam priorizados os trabalhos referentes à realização das perícias ambientais, dotando-o de estrutura e dos equipamentos necessários para a execução dos respectivos laudos, com a urgência que a situação requer;
2.3 Que orientem os membros do Corpo de Bombeiros Militar para que possam atuar conjuntamente com o Instituto de Criminalística, visando dar maior efetividade ao disposto no item anterior e racionalizar os recursos envolvidos;
2.4 Que orientem os agentes de polícia civil e os integrantes da Polícia Militar, bem como os delegados de Polícia, nos municípios, nos próximos 70 dias, para que priorizem as ocorrências envolvendo queimadas urbanas e rurais;
2.5 Que seja criada unidade própria no Corpo de Bombeiros no período acima assinalado para atender às ocorrências relativas às queimadas na zona rural e incêndios florestais, com atuação articulada e integrada com os Órgãos de Fiscalização Ambiental e as Coordenadorias de Defesa Civil Municipais.
RECOMENDAR à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Acre, na pessoa de seu Superintendente Luiz Cravo Dória, e à Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre, na pessoa do Chefe de Policiamento Peregrino José Silveira de Lima:
3.1 Que priorizem o monitoramento do cumprimento da proibição do fogo, nos termos ora recomendados, intensificando a fiscalização das práticas de queimadas em todo o Estado, com ênfase para os municípios mencionados.
RECOMENDAR ao Exército Brasileiro, por meio de suas unidades instaladas no Estado do Acre, 4º Batalhão de Infantaria e Selva, na pessoa de seu Comandante Coronel Francisco Cândido Amaral Schroeder, 7º Batalhão de Engenharia e Construção, na pessoa de seu Comandante Tenente Coronel Mário Pedroza da Silveira Pinheiro e 61º Batalhão de Infantaria e Selva, na pessoa de seu Comandante Tenente Coronel Alexandre Eduardo Jansen.
4.1 Que atuem, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar, no combate a incêndios florestais em Unidades de Conservação, Terras Indígenas e demais áreas protegidas de difícil acesso.
RECOMENDAR à Secretaria de Meio Ambiente do Município de Rio Branco, na pessoa de seu Secretário Municipal, Senhor Arthur Cezar Pinheiro Leite:
5.1 Que intensifique a fiscalização das queimadas em todo o município, também seguindo ao recomendado nos itens 1.4 e 1.6 desta Recomendação.
RECOMENDAR ao Departamento de Estradas de Rodagem do Acre – DERACRE –, na pessoa de seu Diretor-Presidente Senhor Marcus Alexandre Médice Aguiar:
6.1 Que promova o aceiro nas margens de rodovias estaduais do Estado do Acre, a fim de impedir o avanço do fogo.
RECOMENDAR ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes – DNIT –, nas pessoas de seu Superintendente Regional nos Estados do Acre e Rondônia, Senhor José Ribamar da Cruz Oliveira e de seu Supervisor no Estado do Acre João Bosco de Medeiros:
7.1 Que promova o aceiro nas margens de rodovias federais no Estado do Acre, a fim de impedir o avanço do fogo.
RECOMENDAR às instituições aqui mencionadas que cientifiquem ao Ministério Público Estadual, por meio de seu Grupo de Trabalho, e o Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da presente, das providências e medidas efetivadas no sentido de cumprir as orientações acima elencadas.
Publique-se e Encaminhe-se às autoridades ora recomendadas, e também às Secretarias de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, na pessoa de seu Secretário Gilberto do Carmo Siqueira; de Floresta, na pessoa de seu Secretário, Senhor Carlos Ovídio Duarte Rocha; de Saúde, na pessoa de seu Secretário, Senhor Osvaldo de Souza Leal Júnior; de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar, na pessoa de seu Secretário, Senhor Nilton Luiz Cosson Mota; de Agricultura e Pecuária, na pessoa de seu Secretário, Senhor Mauro Jorge Ribeiro; bem como ao INCRA, na pessoa de seu Superintendente, Senhor Raimundo Cardoso de Freitas; ao ITERACRE, na pessoa de seu Diretor-Presidente Felismar Mesquita Moreira; à FUNTAC, na pessoa de seu Diretor-Presidente, Senhor João César Dotto; e à Procuradoria-Geral do Estado do Acre, na pessoa de sua Procuradora-Geral Maria de Nazareth Melo de Araújo Lambert.
Rio Branco/AC, 25 de julho de 2008.
Patrícia de Amorim Rêgo Anselmo Henrique Cordeiro Lopes
PROCURADORA DE JUSTIÇA PROCURADOR DA REPÚBLICA
Meri Cristina Amaral Gonçalves Nelma Araújo Melo de Siqueira
COORDENADORA GT QUEIMADAS MP/AC
Marco Aurélio Ribeiro Marcos Antônio Galina
Dayan Moreira Albuquerque Mariano Jeorge de Sousa Melo
ORIGINAL ENCONTRA-SE ASSINADO