Source: http://bancariospe.org.br/estatuto.asp
Timestamp: 2019-03-22 03:37:32+00:00
Document Index: 63374520

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 41', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'artigo 45', 'Artigo 47', 'Artigo 49', 'artigo 48', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 51', 'Artigo 53', 'artigo 50', 'Artigo 54', 'artigo 48', 'artigo 53', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 48', 'artigo 49', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 20', 'Artigo 60', 'artigo 20', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'artigo 14', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 49', 'Artigo 81', 'artigo 93', 'Artigo 82', 'artigo 93', 'Artigo 83', 'artigo 65', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'artigo 85', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'artigo 85', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 99', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 65', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'artigo 65', 'Artigo 140', 'Artigo 141']

ESTATUTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
ESTATUTO SOCIAL (arquivo em PDF)
Artigo 1º - O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, com sede e foro nesta Capital, na Avenida Manoel Borba, 564 - Boa Vista, é constituído para fins de defesa e representação legal dos empregados em Estabelecimentos de Crédito, na base territorial do Estado, composta dos municípios abaixo, ou que venham a ser criados:
Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira, Afrânio, Agrestina, Água Preta, Alagoinha, Aliança, Altinho, Amaraji, Araripina, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Belém do São Francisco, Belo Jardim, Betânia, Bezerros, Bodocó, Bom Jardim, Bonito, Brejinho, Brejo da Madre de Deus, Buenos Aires, Buique, Cabo, Cabrobó, Cachoeirinha, Calumbi, Camaragibe, Camocim de São Félix, Camutanga, Carnaiba, Carpina, Catende, Cedro, Chã de Alegria, Chã Grande, Condado, Cortes, Cumaru, Cupira, Custódia, Escada, Exú, Feira Nova, Fernando de Noronha, Ferreeiros, Flores, Floresta, Frei Miguelinho, Gameleira, Glória de Goitá, Goiana, Granito, Gravatá, Ibimirim, Ibirajuba, Igarassú, Iguaraci, Inajá, Ingazeira, Ipojuca, Ipubi, Itacurubá, Itamaracá, Itambé, Itapetim, Itapissuma, Itaquitinga, Jaboatão, Jatauba, João Alfredo, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa de Itaenga, Lagoa dos Gatos, Limoeiro, Macaparana, Machados, Maraial, Mirandiba, Moreno, Nazaré da Mata, Olinda, Orobó, Ouricuri, Palmares, Panelas, Parnamirim, Passira, Paudalho, Paulista, Pedra, Pesqueira, Petrolândia, Petrolina, Poção, Pombos, Primavera, Recife, Riacho das Almas, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, São Caetano, São Joaquim do Monte, São José da Coroa Grande, São José do Belmonte, São José do Egito, São Lourenço da Mata, São Vicente Ferrer, Sairé, Salgadinho, Salgueiro, Sanharó, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria da Boa Vista, Santa Maria do Cambucá, Santa Terezinha, Serra Talhada, Serrita, Sertânia, Sirinhaém, Sítio dos Moreiras, Solidão, Surubim, Tabira, Tacaimbó, Tacaratu, Taquaritinga do Norte, Terra Nova, Timbaúba, Toritama, Tracunhaém, Trindade, Triunfo, Tupanatinga, Tuparetama, Venturosa, Verdejante, Vertentes, Vicência, Vitória de Santo Antão.
Artigo 2º - Constituem finalidades precípuas do Sindicato lutar por melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus representados, e, defender a independência e autonomia da representação sindical.
Artigo 3º - A representação estabelecida no artigo 1º deste Estatuto abrange os empregados, ou aposentados, em bancos comerciais, bancos de investimentos, financeiras, cadernetas de poupança e instituições análogas, e, também, os empregados, ou aposentados, em empresas coligadas pertencentes ou contratadas por grupo econômico bancário ou financeiro, cujo desempenho profissional contribua de forma direta ou indireta para consecução e desenvolvimento da atividade econômica preponderante da empresa principal.
§ Único - Dentre os bancos e demais empresas relacionadas no “caput” incluem-se todos os entes da Administração Pública, seja qual for a natureza jurídica e o regime de trabalho de seus servidores.
III - eleger os seus representantes, na forma prevista neste Estatuto, durante toda a gestão, nas proporcionalidades de gênero, previstas no art. 85 deste instrumento;
IV - estabelecer contribuições financeiras, de acordo com as decisões tomadas em assembléias convocadas especificamente para esse fim;
V - instalar sub-sedes nas regiões abrangidas pelo Sindicato;
VI - filiar-se a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional de interesse dos trabalhadores, mediante a aprovação da Assembléia dos Associados;
VII - manter relações com as demais representações sindicais de trabalhadores para concretização da solidariedade e defesa dos interesses dos mesmos;
VIII - estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando a obtenção de melhorias para os seus representados;
IX - constituir serviços para promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação, de formação e requalificação profissional;
X - estimular a organização dos trabalhadores por local de trabalho e por empresa.
§ Único - Para efeito da concretização da prerrogativa contida no item I, fica o Sindicato expressamente autorizado por seus associados a representar e substituir processualmente seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de outorga de poderes.
Artigo 6º - A todo o indivíduo que se enquadre na base de representação, definida no art. 3º, deste Estatuto, é garantido o direito de ser admitido como Sócio do Sindicato, enquadrando-se nas seguintes categorias:
Aposentado – é todo aquele da base de representação, que se aposentou após 31/08/2010, ou que é aposentado e não era sindicalizado, enquadrando-se na base prevista no caput e que não fazia parte do presente sindicato, devendo contribuir para o sindicato na forma prevista em assembléia.
Sócio Benemérito – É todo aquele que é filiado e se aposentou até 31/08/2010, sendo certo que este associado, em respeito às contribuições passadas, bem como à história sindical, não precisa contribuir para o custeio do sindicato, desde que tenha se recadastrado em até seis meses da aprovação da reforma do presente Estatuto.
Parágrafo Primeiro – É facultado ao Sócio Benemérito, mudar de categoria para Aposentado, impedindo-se, desde já, qualquer alteração em seu status distinta desta, bem como seu retorno à categoria anterior.
Parágrafo Segundo – Em caso de não atendimento do prazo de seis meses previsto na alínea “c)” para recadastramento, será excluído o Sócio Benemérito do quadro de Associados, facultando-lhe retornar, exclusivamente, na qualidade de Aposentado, descrita na alínea “b)” do presente artigo.
IV - excepcionalmente, convocar Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto;
V - participar, com direito a voz e voto, das Assembléias Gerais.
VI - exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da diretoria às decisões das Assembléias Gerais.
I - pagar pontualmente, à exceção do Sócio Benemérito, a mensalidade estipulada pela Assembléia Geral, em cuja convocação deverá constar tal assunto, necessariamente;
III - comparecer às reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato.
§ 1º - A apreciação da falta cometida pelo associado deve ser realizada em Assembléia Geral convocada para este fim, na qual o associado terá o direito de ampla defesa.
§ 2º - Julgando necessário, a Assembléia Geral designará uma Comissão de Ética para analisar o ocorrido.
§ 3º - Na hipótese prevista na parágrafo anterior, a penalidade será sugerida pela Comissão de Ética e deliberada em assembléia específica.
Artigo 10 - Ao associado convocado para prestação do Serviço Militar Obrigatório, afastado por motivo de saúde serão assegurados os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, ressalvado o direito de exercer cargo de administração ou de representação profissional, ficando isento do pagamento de mensalidades, no período em que perdurem estas condições.
§ único - Ao associado que tenha ingressado com reclamações trabalhistas será garantida a assistência jurídica na forma prestada pelo Sindicato, até o prazo máximo de um ano, após a extinção do vínculo empregatício.
DA BASE TERRITORIAL E DAS DIRETORIAS REGIONAIS
DA SUBDIVISÃO GEOGRÁFICA DA BASE TERRITORIAL
Artigo 12 - A base territorial do Sindicato será subdividida, para efeitos administrativos e organizativos, em Bases Territoriais Regionais, que ficarão a cargo de diretores regionais.
§ 1º - A configuração da base das diretorias regionais será elaborada pelo plenário do sistema diretivo, respeitando o que estabelece o artigo 41.
§ 2º - Havendo alteração da Base Territorial do Sindicato, a Assembléia que a aprovar, deliberará também sobre a nova configuração do Regimento e do Mapa Geográfico referidos no parágrafo antecedente.
Artigo 13 - Constituem o Sistema Diretivo do Sindicato os seguintes órgãos:
Artigo 14 - Todos os membros do Sistema Diretivo do Sindicato serão eleitos para um mandato trienal em processo eleitoral único, direto e secreto, nos termos previstos neste Estatuto, sendo-lhes garantida a estabilidade prevista em lei.
§ 1º - Os membros de qualquer órgão do Sistema Diretivo serão igualmente Diretores;
§ 2º - Somente será permitido o exercício de 02 (dois) mandatos consecutivos para o mesmo cargo de Diretoria Executiva;
§ 3º – O mandato a que se refere o caput desta cláusula findar-se-á no dia 03 de julho do triênio após a realização das eleições, com a posse dos novos eleitos.
Artigo 15 - O retorno compulsório ao trabalho na empresa, do dirigente liberado desta obrigação para o exercício de mandato sindical, em qualquer dos órgãos do Sistema Diretivo somente poderá ser decidido pela maioria do plenário do sistema diretivo, convocado para este fim, cabendo recurso para a assembléia geral.
Artigo 16 - O Plenário do Sistema Diretivo é a reunião dos membros de todos órgãos que o compõem.
§ 1 o - O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
§ 2º - Convocam o plenário do sistema diretivo:
Artigo 17 - O Plenário constitui, após Assembléia Geral, o órgão interno máximo de deliberação política do sindicato, não podendo, contudo, deliberar sobre matéria de competência exclusiva de cada órgão, definida por este Estatuto.
§ Único - Das deliberações do Plenário do Sistema Diretivo caberá recurso à Assembléia Geral da entidade nos seguintes casos:
II - em qualquer hipótese não prevista neste Estatuto, se assim o decidir a maioria dos membros que o integram, a quem competirá a convocação.
Artigo 18 - A Administração do Sindicato será exercida por uma Diretoria Executiva composta por 15 (quinze) membros efetivos e igual número de suplentes.
Artigo 19 - Compõem a diretoria Executiva as seguintes pastas:
IV - Secretaria de Administração;
VII - Secretaria de Formação Político-Sindical, Sócio-Econômica e de Pesquisa;
X - Secretaria de Assuntos dos Aposentados
XI - Secretaria de Assuntos Intersindicais e Sociais;
XIII - Secretaria de Assuntos de Bancos Públicos;
XIV - Secretaria de Assuntos de Bancos Privados;
XV - Secretaria de Assuntos do Ramo Financeiro.
Artigo 20 - Compete à Diretoria Executiva, além das atribuições especificas de cada um dos seus membros :
a) A representação descrita neste item poderá ser efetuada por um membro isoladamente ou parte da diretoria , desde que previamente autorizada por ela.
VII – Respeitar a cota mínima de gênero nas delegações para congressos, cursos, conferências, etc.;
VIII - representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e de dissídio coletivo;
IX - reunir-se, em sessão ordinária, a cada 15 (quinze) dias, e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria absoluta da diretoria Executiva convocar;
X - convocar e reunir trimestralmente o Plenário do Sistema Diretivo ;
XI - coordenar e submeter ao Plenário do Sistema Diretivo :
o Balanço Anual de Ação Sindical;
XII - prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato;
XIII - manter organizados e em funcionamento os seguintes setores do Sindicato, afora outros setores que poderá criar, dedicados ás seguintes atividades:
a) organização geral e de política sindical;
f) de imprensa e comunicação;
g) de pesquisa, levantamento, análises e arquivamento de dados;
h) de informática e de estudos tecnológicos;
i) de saúde, higiene e de segurança do trabalho;
j) de educação e formação sindical, política, econômica e social.
§ 1 o - A reunião semanal quinzenal da Diretoria Executiva tratará, prioritariamente, de assuntos relacionados à condução administrativa do Sindicato.
§ 2 o - A Diretoria Executiva fornecerá apoio material e estímulo político ao funcionamento e desenvolvimento das Diretorias Regionais e demais órgãos do sindicato;
§ 3 o - A Diretoria Executiva, a seu critério, poderá convocar os demais membros que integram o Sistema Diretivo do Sindicato para participarem de suas reuniões, com direito a voz;
§ 4 o - A Diretoria Executiva poderá nomear membros dos demais órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato, exceto do Conselho Fiscal, para o desempenho de funções administrativas desde que haja concordância do escolhido;
§ 5 o - Será permitido o remanejamento e a redistribuição interna de cargos;
§ 6º - Quando houver discordância quanto ao remanejamento, decidido por maioria absoluta do sistema diretivo, será convocada a Assembléia Geral para homologar a decisão;
§ 7 O - A diretoria Executiva poderá nomear mandatário, funcionário do Sindicato, por instrumento de procuração se for o caso, para desempenho de funções de representação da entidade;
§ 8 O - Com a finalidade de viabilizar sua política de relações públicas e sindicais, a diretoria Executiva poderá escolher, dentre seus membros, representantes junto a outras entidades.
I - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, do plenário do sistema Diretivo e da Assembléia Geral, sendo que no caso desta última , outro presidente poderá ser nomeado “Ad hoc”;
II - assinar atas, documentos e papéis que dependam de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e administrativos;
III - apor sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com o Diretor de Finanças;
IV - convocar e participar das reuniões de qualquer órgão do Sistema Diretivo ou Departamento do Sindicato, salvo do Conselho Fiscal se para tanto não for convocado;
V - coordenar e orientar a ação dos órgãos do Sistema Diretivo, integrando-os sob a linha de ação definida em todas as suas instâncias.
Artigo 22 - Ao Secretário Geral compete:
II - elaborar projeto de Regimento Interno e submetê-lo à apreciação da Diretoria Executiva;
III - analisar os relatórios setoriais de atividades e consolidá-los em relatórios mensais de atividades do sindicato;
IV - elaborar os relatórios e análises sobre o desenvolvimento das atividades dos órgãos do Sistema Diretivo e do desempenho dos departamentos e Setores do Sindicato;
V - organizar e divulgar as pautas de reuniões da Diretoria Executiva e do Plenário do Sistema Diretivo;
VI - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, do Plenário do Sistema Diretivo e das Assembléias Gerais;
VII - organizar e manter atualizado o arquivo de atas e outros documentos, bem como a correspondência do Sindicato;
VIII - elaborar o Balanço Anual de Ação Sindical a ser submetido à pela Diretoria Executiva e ao Plenário do Sistema Diretivo;
§ 1º - O Plano de Ação deverá conter, dentre outros:
b) as prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo, pelo conjunto do Sistema Diretivo e Departamentos do Sindicato.
IX - coordenar e orientar a ação dos Departamentos, das Subsedes e Delegacias Regionais e demais setores do Sindicato, integrando-os sob a linha de ação definida pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Plenário do Sistema Diretivo;
Artigo 23 - Ao Secretário de Finanças compete:
V - elaborar o Balanço Financeiro Anual que será apreciado pela Diretoria Executiva e, com o parecer do Conselho Fiscal, submetido à Assembléia Geral;
VII - ter sob sua responsabilidade a guarda e fiscalização de valores e convênios atinentes à sua pasta, a adoção das providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do Sindicato; e a arrecadação e o recebimento de numerários e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados.
Artigo 24 – Ao Secretário de Administração compete:
I - zelar pelo patrimônio e pelo funcionamento da estrutura física do Sindicato, bem como pela implantação e acompanhamento dos avanços verificados na área de informática e de tecnologia dos meios de produção;
II - ter sob seu comando e responsabilidade setores de patrimônio, almoxarifado, recursos humanos e informática da Entidade;
VI - executar a política de pessoal definida pela Diretoria Executiva;
VII - promover a elaboração da folha de pagamento, do pessoal do Sindicato;
VIII - apresentar, para deliberação da Diretoria Executiva, as demissões e admissões de funcionários;
IX - zelar pelo bom relacionamento entre funcionários e diretores, e pelo funcionamento eficaz da máquina sindical.
Artigo 25 - Ao Secretário de Imprensa e Comunicação compete:
I - zelar pela divulgação e informação entre o Sindicato,a sua base e o conjunto da sociedade;
III - ter sob seu comando e responsabilidade os setores de imprensa, comunicação, publicidade e o parque gráfico do Sindicato;
Artigo 26 - Ao Secretário de Assuntos Jurídicos compete:
II – coordenar a assistência jurídica aos associados;
VIII - apresentar relatório semestral das atividades de sua secretaria.
Artigo 27 - Ao Secretário de Formação Político-Sindical, Sócio-Econômico e de Pesquisa compete:
II - proceder o assessoramento à Diretoria Executiva e ao conjunto do Sistema Diretivo na discussão de linhas de trabalho a desenvolver nas áreas de atuação desta Diretoria;
III - promover o assessoramento à Diretoria Executiva e ao conjunto do Sistema Diretivo na elaboração de sinopses diárias, elaboração e apresentação de análises de conjuntura;
IV - planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de educação sindical, como cursos, seminários e encontros;
V - manter cadastro atualizado dos participantes de encontros, enviando publicações e correspondências;
VI - coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas às áreas de atuação;
VII - organizar e manter atualizado banco de dados, contendo informações e publicações sobre a conjuntura econômica e social, sobre o setor financeiro e sobre as instituições empregadoras;
VIII - desenvolver pesquisas que visem ao conhecimento da realidade econômica dos empregados no setor financeiro e dos bancos;
IX - assessorar a Diretoria Executiva durante as negociações coletivas e dissídios, fornecendo as informações e análises econômicas pertinentes.
Artigo 28 - Ao Secretário de Saúde e Condições de trabalho compete:
VI - proporcionar a assistência individual e coletiva aos trabalhadores acometidos por doenças profissionais, acidente de trabalho e outros tipos de patologia, quando for possível abordar o nexo causal entre doenças e trabalho;
Artigo 29 – Ao Secretário de Cultura, Esportes e Lazer compete:
I – elaborar e propor ao plenário do sistema diretivo a programação cultural do sindicato e o calendário de eventos;
II – programar, divulgar e promover cursos e seminários sobre assuntos atinentes à sua área;
III – participar das campanhas e lutas, organizando e promovendo eventos relativos à sua pasta.
Artigo 30 - Ao Secretário de Assuntos dos Aposentados compete:
Artigo 31 – Ao Secretário de Assuntos Intersindicais e Sociais compete:
I - representar o Sindicato junto às entidades de base, como Associações de Moradores, Clubes Recreativos, Defesa de Menores Abandonados, outras associações análogas, urbanas e rurais correspondentes , como Assentamentos de trabalhadores;
Artigo 32 - Ao Secretário de Assuntos da Mulher compete:
Art 33- Aos Secretários de Bancos Públicos, Privados e do Ramo Financeiro, compete:
I - coordenar o trabalho de organização nos bancos vinculados às suas respectivas secretarias, bem como ao ramo financeiro, estimulando a criação de comissões sindicais, a eleição de Delegados Sindicais, e de representantes das CIPA's;
Artigo 34 - O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros efetivos com igual número de suplentes
Artigo 36 - O parecer do Conselho Fiscal sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre os balanços financeiros e patrimoniais, deverá ser submetido à aprovação da Assembléia Geral, convocada para este fim, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo Único - Os suplentes poderão participar das reuniões do Conselho Fiscal, com direito a voz e as deliberações poderão ser tomadas por maioria simples de seus membros efetivos.
Artigo 37 - Tendo em vista a comunhão de interesses de classe e o fortalecimento da organização da classe trabalhadora, o Sindicato buscará vinculação política e orgânica junto às entidades de grau superior.
Artigo 38 - Compete aos associados decidir sobre a filiação do Sindicato a entidade de grau superior, bem como a respectiva forma de contribuição financeira, através de Assembléia Geral, especificamente convocada para este fim.
Art 39 - Os representantes junto às entidades de grau superior serão escolhidos pelo Plenário do Sistema Diretivo;
Artigo 40 - O sindicato buscará a participação da entidade de grau superior inclusive nas campanhas salariais e negociação coletiva;
Artigo 41 - O Conselho de Diretores Regionais será constituído por 15 (quinze) Diretores regionais efetivos, com igual número de suplentes.
§ Único: Havendo alteração da base territorial, a nova composição do conselho de diretores regionais somente será modificada quando da nova eleição do Sistema Diretivo;
Artigo 42 - Aos Diretores Regionais compete:
I - representar o Sindicato e defender os interesses da Entidade perante os Poderes Públicos, inclusive o Judiciário, em qualquer fórum ou instância e junto a Empresas da sua base territorial;
II - responsabilizar-se pela organização da categoria em suas bases territoriais;
III - responsabilizar-se pela execução da política sindical definida no Plenário do Sistema Diretivo, em seu âmbito de atuação;
IV - reunir-se com a Diretoria Executiva sempre que convocados;
V- participar de reuniões e deliberações do Plenário do Sistema Diretivo ;
VI - buscar sempre a unidade e manutenção da categoria na base territorial do Sindicato;
§ Único - Os Diretores Regionais estão submetidos aos mesmos deveres e obrigações dos demais diretores do Sindicato, exceto aos exclusivos de cargos específicos constantes do presente Estatuto.
Artigo 43 - Ocorrerá impedimento quando verificar-se a perda de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto, para o exercício do cargo para o qual o associado foi eleito.
§ Único - Não acarretará impedimento a dissolução da empresa nem a demissão ou alteração contratual praticados pelo empregador.
Artigo 44 - O impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo próprio membro através de declaração ao órgão diretivo que integra.
Art 45 - A declaração compulsória de impedimento será efetuada pela maioria absoluta do Sistema Diretivo, observando os seguintes procedimentos:
I - ser votada pelo referido órgão e constar de ata de sua reunião;
II - ser afixada na sede, em local visível, aos associados, pelo período contínuo de cinco dias úteis;
Artigo 46 - À declaração de impedimento poderá opor-se o eventual impedido, através de defesa protocolada na Secretaria Administrativa do Sindicato, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.
§ Único: Recebida, a defesa deverá ser processada observando-se a determinação do Inciso II, do artigo 45 deste Estatuto;
Artigo 47 - Havendo oposição à declaração de impedimento, observados e cumpridos os procedimentos previstos nos artigos anteriores, a decisão final compete à Assembléia Geral da entidade, que deverá se realizar no período máximo de sessenta dias e mínimo de vinte dias após a notificação do eventual impedido.
§ Único : Até a decisão final da Assembléia Geral a declaração de impedimento não suspende o mandato sindical, porém implicará no afastamento no dirigente;
Art 48 - Considera-se abandono da função quando seu exercente deixar de comparecer, em cada período anual, à terça parte das reuniões convocadas pelo órgão sindical, salvo doença comprovada, licença ou omissão autorizada pela Diretoria Executiva, ou ausentar-se injustificadamente dos seus afazeres pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ Único – Caracterizado o abandono da função, o diretor envolvido sofrerá pena de advertência por escrito, aplicada pela maioria do sistema diretivo.
Artigo 49 - Os membros do Sistema Diretivo poderão perder o mandato nos seguintes casos:
III - provocar desmembramento da base territorial do Sindicato, sem prévia autorização da Assembléia Geral;
IV - reincidir na ausência referida no artigo 48 sem motivo justo e grave.
Artigo 50 - A perda do mandato será declarada pelo Sistema Diretivo.
§ Único - A declaração terá que observar os seguintes procedimentos:
I - ser votada pelo Sistema Diretivo e constar da Ata de sua reunião;
II - ser notificado o acusado;
Artigo 51 - À declaração de perda do mandato sindical poderá opor-se o acusado através de defesa protocolada na Secretaria Geral do Sindicato, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.
Artigo 52 – No caso da oposição prevista no artigo 51, a decisão caberá à Assembléia Geral que reunir-se-á no período máximo de sessenta e mínimo de vinte dias após a notificação do acusado.
Artigo 53 - A declaração de perda de mandato somente surte seus efeitos após a decisão final da Assembléia Geral. Contudo, após verificados os procedimentos previstos no artigo 50 deste Estatuto, suspende-se o exercício das funções desempenhadas pelo acusado junto à Entidade.
Artigo 54 - A vacância do cargo será declarada pelo órgão do Sistema Diretivo nas hipóteses de:
II – abandono da função, nos termos do artigo 48;
III - suspensão da função, na forma do artigo 53 deste Estatuto;
IV - renúncia do exercente;
V - perda do mandato;
Artigo 55 - A vacância do cargo por perda do mandato ou impedimento do exercente será declarada pelo Sistema Diretivo , decorridas 24 (vinte e quatro) horas da decisão da Assembléia Geral ou 24 (vinte quatro) horas após o recebimento do anúncio espontâneo do impedido.
Artigo 56 - A vacância do cargo por abandono da função poderá ser declarada imediatamente após o prazo de 30 ( trinta ) dias, estabelecido no artigo 48, no caso da reincidência, prevista no item IV do artigo 49.
Artigo 57 - A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada no prazo de 5 (cinco) dias após ser apresentada formalmente pelo renunciante.
Artigo 58 - A vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante dar-se-á imediatamente após a ocorrência do óbito.
Artigo 59 - Declarada a vacância, o sistema diretivo processará a nomeação do substituto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, segundo os critérios estabelecidos no parágrafo 5 o e 6º do artigo 20 deste estatuto.
Artigo 60 - Na ocorrência de afastamento temporário do Diretor por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição será processada por decisão e designação do Sistema Diretivo, podendo haver remanejamento dos membros, conforme os critérios dos parágrafos 5 o e 6º do artigo 20.
Artigo 61 - Em caso de afastamento por período de inferior a 120 (cento e vinte) dias, o órgão competente designará substituto provisório, assegurando-se, incondicionalmente, o retorno do substituído ao seu cargo a qualquer tempo.
Artigo 62 - Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição do órgão Diretivo do Sindicato, deverão ser registrados, anexados em pastas únicas, e arquivadas juntamente com os autos do processo eleitoral.
Artigo 63 - As Assembléias Gerais serão soberanas em suas deliberações que não contrariem o presente Estatuto.
Artigo 64 - Na ausência de regulação diversa e específica, o quorum para deliberação das Assembléias Gerais será sempre de maioria simples dos associados presentes, em segunda convocação
§ Único - Este quorum vale também para decisões sobre relações em dissídio de trabalho, inclusive greve.
Artigo 65 - São consideradas Assembléias Gerais Ordinárias aquelas de apreciação dos balanços financeiro e patrimonial, de previsão orçamentária, bem como aquelas para eleição da comissão eleitoral incumbida de conduzir o processo eleitoral dos membros do sistema diretivo.
§ 1º - As demais são consideradas Assembléias Gerais Extraordinárias.
§ 2º - As Assembléias Gerais de apreciação dos balanços financeiro e patrimonial serão realizadas anualmente no primeiro trimestre do ano civil.
§ 3º - As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas sob a coordenação da diretoria executiva da entidade, em um único dia, com duração mínima de 06 (seis) horas ininterruptas e deliberarão através do voto direto e secreto dos associados em dia com suas obrigações sociais, por maioria simples daqueles que participarem da votação.
§ 4º - Os votos serão colhidos em urnas instaladas na sede da entidade, podendo ser instaladas também em locais de grande concentração de bancários e/ou nas sub-sedes regionais.
Artigo 66 - Na ausência de regulação diversa e específica, as Assembléias Gerais serão sempre convocadas:
Artigo 67 - As Assembléias Gerais Ordinárias, esgotado o prazo estatutário de sua realização, poderão ser convocadas por qualquer associado, quites com suas obrigações estatutárias, que especificará as razões da convocação, assinando o respectivo edital, que será protocolado na secretaria do Sindicato antes da sua publicação.
Artigo 68 - As Assembléias Extraordinárias poderão ser convocadas por 1% (um por cento) dos associados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo edital, que será protocolado na Secretaria do Sindicato, antes da sua publicação.
§ Único - A Assembléia convocada nesta forma só poderão instalar-se com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Associados que a convocarem.
Artigo 69 - Nenhum motivo poderá ser alegado pelos administradores da entidade para frustrar a realização da Assembléia convocada nos termos deste Estatuto.
Artigo 70 - Salvo regulamentação diversa e específica a convocação das Assembléias Gerais far-se-á da seguinte forma :
II - publicação do Edital de Convocação nos órgãos oficiais de comunicação do Sindicato e/ou jornal de grande circulação, do Estado de Pernambuco.
§ Único - No caso da convocação prevista nos artigos 67 e 68, o Edital de Convocação a ser publicado poderá ser assinado apenas por um associado, fazendo-se menção do número de assinaturas apostas no documento.
Artigo 71 - O Congresso será realizado, ordinariamente , uma vez a cada triênio correspondente ao mandato da diretoria do Sindicato ou extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocado pelo Sistema Diretivo.
§ Único: O Congresso terá como finalidade analisar os aspectos conjunturais dos trabalhadores do sistema financeiro e da sociedade em geral, elaborando planos de ação estratégica para atuação do Sindicato.
Artigo 72 - O Regimento Interno não poderá se contrapor ao Estatuto da Entidade.
Artigo 73 - Qualquer delegado inscrito no Congresso terá direito de apresentar textos e moções sobre o temário aprovado no Regimento Interno.
Artigo 74 - A convocação e organização do Congresso incumbe à Diretoria Executiva ou à maioria do Sistema Diretivo do Sindicato.
§ Único -Caso a Diretoria não convoque o Congresso no período previsto, este poderá ser convocado por 2% (dois por cento) dos associados, que darão cumprimento a este Estatuto.
Artigo 75 - O Congresso poderá ser encerrado em caráter de Assembléia Geral, devendo, para tanto, a última fase ser aberta a todos os associados, e ser convocada nos termos do capítulo anterior deste Estatuto, caso em que as suas resoluções serão soberanas.
Artigo 76 - As eleições de que trata o artigo 14 deste Estatuto, serão realizadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 15 (quinze) dias, que antecederem o término dos mandatos vigentes.
Artigo 77 - Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes.
Artigo 78 - É eleitor o associado que na data da eleição atender os seguintes requisitos:
I - tiver 16 (dezesseis anos completos;
II - contar três meses de inscrição, pelo menos, no quadro social;
III - ter quitado as mensalidades até 10 (dez) dias antes das eleições;
§ único - É assegurado o direito de votar e ser votado ao aposentado filiado ao Sindicato.
CANDIDATURAS, INELEGIBILIDADE E INVESTIDURAS EM CARGOS DO SISTEMA DIRETIVO
Artigo 79 - Poderá ser candidato o associado que na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, tiver mais de 3 (três) meses de inscrição no quadro social do Sindicato, encontrar-se em dia com as mensalidade sindicais e ser maior de 18 (dezoito) anos.
Artigo 80 - Será inelegível todo associado que houver lesado o patrimônio de qualquer Entidade Sindical, com sentença transitada em julgado.
§ Único – Quando o associado estiver no exercício de mandato sindical, o mesmo perderá o mandato de acordo com o artigo 49 deste Estatuto.
Artigo 81 - As eleições serão convocadas por Edital, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização do pleito, que deverá ocorrer até o dia 07 do mês de maio do ano em que se findar o triênio.
§ 1º - Cópia do edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede do Sindicato.
§ 2º - O Edital de convocação das eleições deverá ter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade da convocação:
I – datas e horários da coleta de votos, fazendo menção aos roteiros de votação que serão entregues às chapas concorrentes, em conformidade com o artigo 93;
II - prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria Geral;
III – procedimento idêntico ao do item I será adotado em caso de segundo turno.
Artigo 82 - No mesmo prazo mencionado no artigo anterior deverá ser publicado aviso resumido do Edital, em jornal de grande circulação deste Estado e nos veículos oficiais de comunicação da entidade.
§ Único - O Aviso Resumido do Edital deverá conter:
II - prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria;
III – datas e horários da coleta de votos, fazendo menção aos roteiros de votação que serão entregues às chapas concorrentes, em conformidade com o artigo 93;
Artigo 83 - O processo eleitoral será convocado, coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta por 03 (três) membros de reconhecida idoneidade, eleitos na Assembléia Geral a que se refere o artigo 65.
§ 1º - A Assembléia Geral para a eleição da comissão eleitoral será convocada pelo presidente do sindicato, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e máxima de 30 (trinta) dias da sua realização.
§ 2º - A Assembléia referida no parágrafo anterior será realizada com antecedência máxima de 15 (quinze) dias e mínima de 05 (cinco) dias da data da publicação do edital de convocação das eleições para o sistema diretivo.
§ 3º - As chapas concorrentes à eleição da comissão eleitoral serão formadas por 03 (três) membros efetivos e até 03 (três) suplentes que não sejam membros do sistema diretivo do sindicato ou candidatos ao mesmo.
§ 4º - O registro das chapas será feito mediante requerimento dirigido ao presidente do sindicato, protocolado na secretaria geral da entidade, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do edital de convocação da Assembléia Geral de eleição da comissão eleitoral.
§ 5º - Cada chapa inscrita poderá indicar um fiscal por urna instalada, para acompanhar a votação, bem como um fiscal por mesa apuradora dos votos.
§ 6º - Serão eleitos membros da comissão eleitoral os integrantes da chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
§ 7º - A comissão eleitoral tomará posse imediatamente após o encerramento da Assembléia em que tiver sido eleita e, na primeira reunião, escolherá seu presidente.
§ 8º - O mandato da comissão eleitoral extinguir-se-á com a posse da nova diretoria eleita.
Artigo 84 - O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do Aviso Resumido do Edital.
§ 1º - O registro da chapa far-se-á junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá, imediatamente, recibo da documentação apresentada.
§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma Secretaria, durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente normal de, no mínimo, 08 (oito) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer recibos.
§ 3º - O requerimento de registro de chapas assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será endereçado à Comissão Eleitoral, em duas vias e instruído com os seguintes documentos:
I - ficha de qualificação do candidato em 02 (duas) vias assinadas pelo próprio candidato;
II - cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde constem a qualificação civil, verso e anverso;
III - documento comprobatório de associado ao Sindicato, por período igual ou superior ao exigido neste Estatuto para candidatar-se.
Artigo 85 - Será recusado o registro da chapa que não apresentar no mínimo, 4/5 (quatro quintos) dos candidatos à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e às Diretorias Regionais considerados globalmente, desde que apresente candidatos para todos estes órgãos, sendo certo que deverá ser respeitada a proporcionalidade mínima de 30% (trinta por cento) de gênero (masculino ou feminino) para a Diretoria Executiva, além de 30% (trinta por cento) do total dos membros inscritos.
§ Único - Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, bem como desrespeito às proporcionalidades previstas no caput, a Comissão Eleitoral notificará a chapa para que promova a correção no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de recusa de seu registro.
Artigo 86 - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas do registro o Sindicato fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante de candidatura e, no mesmo prazo, comunicará, por escrito, à empresa, o dia e a hora do pedido de registro da candidatura do seu empregado.
Artigo 87 - No encerramento regular do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da Ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos, entregando cópias aos representantes das chapas inscritas.
Artigo 88 - No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento do prazo de registro, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelos mesmos jornais já utilizados para o Edital de Convocação da Eleição e declarará aberto o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação.
Artigo 89 - Ocorrendo renúncia formal, de candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de avisos do sindicato para conhecimento dos associados.
§ Único - A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes, poderá concorrer, desde que mantenha o número de candidatos estabelecidos no artigo 85 deste Estatuto.
Artigo 90 - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas providenciará nova convocação de eleição.
Artigo 91 - Após o término do prazo de registro de chapa a Comissão Eleitoral fornecerá no prazo de 10 (dez) dias, a relação de associados para cada chapa registrada, desde que requerida por escrito.
Artigo 92 - A relação dos associados em condições de votar será elaborada até 10 (dez) dias antes da data da eleição, e será no mesmo prazo afixada em local de fácil acesso na sede do Sindicato, para consulta de todos os interessados e fornecida a um representante de cada chapa representada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.
Artigo 93 – Os roteiros das urnas para coleta de votos serão entregues às chapas concorrentes, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização do pleito.
Artigo 94 – As chapas devidamente registradas poderão indicar um representante para atuar junto à comissão eleitoral, na condição de fiscal, sem direito a voto.
Artigo 95 - O prazo de impugnação de candidatura é de 05 (cinco) dias, contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.
§ 1º - A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contra recibo, na Secretaria, por associados em pleno gozo de seus direitos sindicais.
§ 2º - No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se, nominalmente, os impugnantes e os candidatos impugnados
§ 3º - Cientificada oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, a chapa à qual pertencer o candidato impugnado terá prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa. Instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições.
§ 4º - Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas :
I - a afixação da decisão no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados;
II - notificação à chapa, à qual integra o impugnado.
§ 5 o - A chapa da qual fizerem parte os impugnados por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer às eleições, desde que mantenha o número mínimo de candidatos previsto no artigo 85.
§ 6º - Poderá a chapa concorrente substituir os nomes dos candidatos impugnados, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da data da notificação à mesma.
I - uso da cédula única contendo as chapas registradas;
IV - emprego da urna que assegure a inviolabilidade do voto.
Artigo 97 - A cédula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.
§ 2º - As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 1 (hum), obedecendo à ordem de registro.
§ 3º - As cédulas conterão os nomes dos candidatos.
Artigo 98 - As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um coordenador e mesários designados pela Comissão Eleitoral até 10 (dez) dias antes da eleição.
§ 1º - Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas para a composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data da realização da eleição.
§ 2º - Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, nas subsedes e nos locais de trabalho, e mesas coletoras que percorrerão itinerários pré-estabelecidos, a juízo da Comissão Eleitoral.
§ 3º - Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais escolhidos entre os associados, no proporção de um fiscal por chapa registrada.
I - os candidatos, seus cônjuges, parentes, até segundo grau, e afins equivalentes;
II - os membros da administração do Sindicato;
III - os empregados do Sindicato.
Artigo 100 - Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora, na sua ausência, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
§ 1º - Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior.
§ 2º - Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário, e, na falta ou impedimento, o segundo mesário e assim sucessivamente.
§ 3º - A comissão eleitoral designará, “ad hoc” dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para complementar a mesa.
Artigo 101 - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora de votos os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
§ Único - Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação, salvo os advogados habilitados no exercício de seu mandato.
Artigo 102 - Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 6 (seis) horas, durante 02 (dois) dias de trabalho, de segunda a sexta, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de Convocação.
§ 1º - Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
§ 2º - Ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais presentes, procederá ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e dos fiscais que assim o desejarem, fazendo lavrar a ata, assinada pelos mesmos, com menção expressa do número de votos depositados.
§ 3º - Ao término dos trabalhos de cada dia, a urna permanecerá na sede ou subsede ou locais designados pela Comissão Eleitoral, sob a vigilância de pessoas indicadas pelas chapas concorrentes.
§ 4º - O descerramento da urna no dia da continuação da votação somente poderá ser feito na presença dos mesários, após a verificação de que a mesma permaneceu inviolada.
Artigo 103 - Iniciada a votação, cada eleitor pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesários e, na cabine indevassável, após assinalar sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida na urna colocada na mesa coletora.
§ 2º - Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for a mesma, o eleitor será impedido de votar, registrando-se em ata o ocorrido.
Artigo 104 - Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes, assinando lista própria, votarão em separado.
I - os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor, sobrecarta apropriada, para que ele, na presença dos mesários, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobrecarta;
II - o coordenador da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, o nome e a matrícula do eleitor, para posterior decisão da Junta da mesa apuradora.
Artigo 105 - São documentos válidos para identificação do eleitor:
IV - Carteira de Associado do Sindicato;
V - Carteira Funcional da Empresa, desde que tenha fotografia;
VI - Qualquer outro documento legal, contendo fotografia.
Artigo 106 - À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos mesários da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
§ 1º - Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada, com aposição de tiras de papel gomado, rubricados pelos membros da mesa, e, pelos fiscais que assim o desejarem. As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.
§ 2º - Em seguida, o coordenador fará lavrar Ata, que será também assinada pelos mesários, e, fiscais presentes, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados com condições de votar, o número de votos em separado, se houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. A seguir o coordenador da mesa coletora fará entrega ao Presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação.
DA SESSÃO ELEITORAL DA APURAÇÃO DE VOTOS
Artigo 107 - A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato, ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de uma pessoa indicada pela Comissão Eleitoral, a qual receberá as Atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais, podendo ainda, designar e constituir outras mesas apuradoras.
§ 1º - O Presidente poderá escolher auxiliares de sua confiança, com os quais formará uma Junta Apuradora, a qual resolverá, por maioria simples de votos as pendências e impugnações de votos.
§ 2º - Não poderão ser indicados como presidente de mesa apuradora as pessoas indicadas nos incisos I a III do Artigo 99.
§ 3º - As mesas apuradoras de votos serão compostas de escrutinadores indicados pela junta apuradora, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de 01 (hum) por chapa para cada mesa de contagem de votos.
§ 4º - O Presidente da junta apuradora procederá à abertura das urnas, separadamente cada uma, para contagem das cédulas de votação. Concomitantemente, procederá à leitura de cada uma das atas da mesa coletora correspondente e a Junta decidirá , pela apuração ou não dos votos tomados “em separado”, à vista das razões que os determinaram, conforme consignado nas sobrecartas.
Artigo 108 - Na contagem das cédulas de cada urna, o Presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.
§ 1º - Se o número das cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§ 2º - Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á à apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
Artigo 109 - Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver, na primeira votação, maioria absoluta dos votos válidos apurados, 50% + 01 (cinqüenta por cento mais um), exceto os brancos e nulos, lavrando ata dos trabalhos eleitorais.
§ 1º - Havendo mais de 02 (duas) chapas concorrentes e não sendo obtida a maioria estabelecida no caput deste artigo, apenas as duas chapas mais votadas irão para o segundo turno.
§ 2º - A ata mencionará obrigatoriamente:
II - local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com nomes dos respectivos componentes;
III - resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
§ 3º - A Ata Geral de Apuração será assinada pelo presidente da junta apuradora.
Artigo 110 - Se o número de votos na urna anulada for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Artigo 111 - Em caso de empate entre as chapas mais votadas realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.
Artigo 112 - A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do Presidente da Mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.
Artigo 113 - A Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito, à empresa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição, bem como a data de posse do empregado
Artigo 114 - Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:
I - que foi realizada em dia e hora diversos dos designados no Edital de Convocação, ou roteiros de votação diferentes daqueles entregues às chapas, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que haja votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
II - que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto;
III - que não foi cumprido qualquer um dos prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto;
IV - ocorrências de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando em prejuízo de qualquer candidato ou chapa concorrente.
§ Único - A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma a anulação da urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença entre as duas chapas mais votadas
Artigo 115 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.
Artigo 116 - Anuladas as eleições no Sindicato, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.
Artigo 117 - À Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:
I - edital, folha de jornal, boletim do Sindicato que publicaram o aviso resumido da convocação da eleição;
II - cópias dos requerimentos dos registros das chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;
III - exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;
V - relação dos sócios em condição de votar;
VI - listas de votação;
VII - atas das seções eleitorais de votação e da apuração dos votos;
VIII - exemplar da cédula única de votação;
IX- cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões;
X - comunicação oficial das decisões exaradas pela Comissão Eleitoral;
XI - ata da reunião da diretoria que elegeu o Presidente e distribuiu os demais cargos da direção.
§ Único - Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na secretaria do Sindicato, podendo ser fornecidas cópias para qualquer associado mediante requerimento, até o final do mandato da Diretoria eleita.
Artigo 118 - O prazo, improrrogável, para interposição de recursos à Comissão Eleitoral, será de 10 (dez) dias, ininterruptos, contados a partir da data da lavratura da ata final da realização do pleito.
§ 1º - Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 2º - O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contra recibo, na Secretaria do Sindicato e juntados aos originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também, contra recibo, em 24 (vinte e quatro) horas ao recorrido, que terá prazo de 08 (oito) dias para oferecer defesa.
§ 3º - Findo o prazo estipulado, recebida ou não a defesa do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá em 03 (três) dias depois de terminado o prazo do recorrido.
Artigo 119 - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.
Artigo 120 - Os prazos deste capítulo somente se iniciam e terminam em dia útil e na contagem é excluído o dia do começo e o incluído o dia do vencimento.
Artigo 121 - O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Secretaria de Finanças e aprovado pela Diretoria Executiva, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da Entidade visando a realização dos interesses da categoria e a sustentação de suas lutas.
Artigo 122 - A previsão de receitas e despesas, incluída no Plano Orçamentário Anual, conterá obrigatoriamente as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades permanentes:
I - campanha salarial e negociações coletivas;
III - divulgação das iniciativas do Sindicato;
IV - estruturação material da Entidade;
V - utilização racional de seus recursos humanos
Artigo 123 - A dotação específica para a viabilização da campanha salarial e da negociação coletiva abrangerá as despesas pertinentes a:
I - realização de Congressos, Encontros, articulações regionais, interestaduais e nacionais;
II - custeio dos processos de formação e informação dos associados e da opinião pública mediante a utilização de meios de comunicação próprios à abrangência da divulgação dos eventos programados;
III - locomoção, alojamento e alimentação dos representantes da sua base que venham a participar dos eventos regularmente convocados no decorrer da campanha salarial e de atividades pertinentes à negociação coletiva;
IV - formação de fundos para propiciar a mobilização da categoria e a sustentação de suas lutas.
Artigo 124 - A dotação específica pertinente à defesa da liberdade e autonomia sindicais abrangerá o conjunto de iniciativas articuladas junto às entidades e grupos sociais, com o objetivo de possibilitar a implantação de uma estrutura sindical autônoma em relação ao Estado e às demais instituições.
Artigo 125 - A dotação específica para a divulgação das iniciativas do Sindicato assegurará:
I - a manutenção do jornal do Sindicato;
II - a criação e manutenção periódica de jornais por empresa;
III - o desenvolvimento de vídeo-linguagem e dos demais recursos tecnológicos de comunicação e expressão.
Artigo 126 - A dotação orçamentária específica para estruturação material da entidade abrangerá o conjunto de meios destinados a efetivar o apoio direto ou indireto, às deliberações e definições programáticas da categoria e do Sistema Diretivo do Sindicato.
Artigo 127 - A dotação orçamentária específica para utilização racional dos recursos humanos abrangerá as despesas pertinentes à valorização, treinamento e aperfeiçoamento dos profissionais contratados pela entidade, cujas funções e remuneração serão especificadas em Plano de Cargos e Salários, a ser elaborado.
Artigo 128 - O Plano Orçamentário Anual será aprovado pela Assembléia Geral especificamente convocada para este fim.
1º - O Plano Orçamentário Anual, após aprovação prevista neste artigo será publicado, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da respectiva Assembléia Geral que o aprovou, em jornais ou boletins do Sindicato.
§ 2º - As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos, mediante a abertura de créditos adicionais, solicitados pela Diretoria Executiva à Assembléia Geral, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior.
I - Suplementares - os destinados a reforçar dotações alocadas no Plano Orçamentário Anual;
II - Especiais - os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.
Artigo 129 - Os Balanços Financeiros e Patrimonial serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral realizada nos termos do Artigo 65 deste Estatuto.
Artigo 130 - O patrimônio da Entidade constitui-se:
I - das contribuições devidas ao Sindicato pelos que participem da sua base de representação em decorrência de norma legal ou cláusula inserida em Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho;
II - das mensalidades dos associados, na conformidade da deliberação de Assembléia Geral convocada especificamente para o fim de fixá-la;
III - dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
Artigo 131 - Os bens móveis que constituem o patrimônio da Entidade serão individualizados e identificados através de meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.
Artigo 132 - A alienação de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral dos associados, especialmente convocada para este fim, a qual somente será processada à vista de parecer técnico de especialista da área, quanto ao valor de mercado.
Artigo 133 - O dirigente, empregado ou associado da entidade sindical que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
Artigo 134 - Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à Entidade, em razão de Dissídio Coletivo de Trabalho
Artigo 135 - Os associados não respondem pelas obrigações sociais da Entidade.
DA DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE
Artigo 136 - A duração da existência do Sindicato é indeterminada.
Artigo 137 - A dissolução da Entidade, bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, cuja instalação dependerá do quorum de ¾ (três quartos) dos associados quites e desde que a proposta de dissolução seja aprovada, por voto direto e secreto, por 50% mais 1 (cinquenta por cento mais um) dos associados quites presentes
DAS RELAÇÕES ENTRE O SINDICATO E SEUS EMPREGADOS
Artigo 138 - É vedada aos diretores do Sindicato a concessão aos empregados de qualquer benefício que não esteja prevista em lei ou Convenção Coletiva aplicável à categoria beneficiada, salvo se o contrário for deliberado em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.
Artigo 139 - Eventuais alterações ao presente Estatuto, no todo ou em parte, poderão ser procedidas, através de Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim com quorum de 1% (um por cento) dos associados quites com suas mensalidades, sendo aprovadas as modificações com maioria absoluta de votos dos presentes.
§ Único – A Assembléia Geral para alteração estatutária poderá ser processada nos moldes dos parágrafos 3º e 4º do artigo 65, do presente Estatuto.
Artigo 140 – O Mandato da direção eleita em 12 e 13/11/2009, findar-se-á em 03/07/2012, respeitando-se a nova redação do art. 14 e seus parágrafos deste Estatuto.
Artigo 141 - O presente Estatuto que entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2010, será publicado no jornal da entidade e Registrado nos órgãos competentes, terá prazo de vigência indeterminado.
O PRESENTE ESTATUTO FOI APROVADO, COM O TEXTO ACIMA TRANSCRITO, EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NESTA DATA.
Recife (PE), 19 de agosto de 2010.