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Timestamp: 2020-01-21 21:54:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 18', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

CONTRATO DE SOCIEDADE DO GRUPO MEDIA CAPITAL SGPS, S.A. CAPÍTULO PRIMEIRO. Denominação, sede e objecto. Artigo 1º - PDF Free Download
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Lívia Caiado Esteves
1 CONTRATO DE SOCIEDADE DO GRUPO MEDIA CAPITAL SGPS, S.A. CAPÍTULO PRIMEIRO Denominação, sede e objecto Artigo 1º A sociedade adopta a denominação de Grupo Media Capital, SGPS, S.A. Artigo 2º Um - A sociedade tem a sua sede na Rua Mário Castelhano, número 40, freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras.* Dois - O Conselho de Administração pode deliberar deslocar a sede dentro do concelho ou para concelho limítrofe, bem como deliberar a abertura e encerramento de quaisquer sucursais, filiais, delegações, agências, escritórios ou quaisquer outras formas de representação, em Portugal ou no estrangeiro. Artigo 3º A sociedade tem por objecto a gestão de participações sociais como forma indirecta do exercício de actividades económicas. Artigo 4º Sem prejuízo do disposto no artigo 18º dos presentes estatutos, a sociedade poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir participações em quaisquer sociedades, incluindo sociedades de responsabilidade ilimitada, sociedades com objecto diferente do seu ou sociedades reguladas por lei especiais, bem como adquirir participações em Agrupamentos Complementares de Empresas, Agrupamentos Europeus de Interesse Económico bem como celebrar contratos de consórcio e de associação em participação.* CAPÍTULO SEGUNDO Capital social, acções e obrigações Artigo 5º Um - O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de sete milhões quinhentos e doze mil duzentos e oitenta e dois euros e setenta e dois cêntimos e encontra-se representado por oitenta e três milhões quatrocentas e sessenta e nove mil oitocentas e oito acções com o valor nominal de nove cêntimos cada. Dois Nos aumentos de capital em dinheiro os accionistas gozam do direito de preferência na subscrição de novas acções, excepto se tal direito for reduzido ou suprimido mediante deliberação da Assembleia Geral tomada nos termos da lei para um específico aumento.
2 Artigo 6º As acções serão escriturais nominativas. Artigo 7º Um - O Conselho de Administração fica autorizado, após parecer favorável do Fiscal Único e cumprimento das demais disposições aplicáveis do presente contrato de sociedade, a aumentar o capital social em dinheiro, por uma ou mais vezes, até ao limite máximo de quinze milhões de Euros. Dois - Na sua deliberação o Conselho de Administração fixará os termos e as condições de cada aumento de capital, bem como a forma e os prazos de subscrição e realização. Artigo 8º Um - A Sociedade poderá emitir acções preferenciais sem voto até ao montante representativo de metade do capital social da sociedade antes da emissão, remíveis ou não, nomeadamente pelo respectivo valor nominal ou valor superior, consoante o que for deliberado pela Assembleia Geral aquando da respectiva emissão. Dois A remissão terá lugar na data que a Assembleia Geral assim o delibere. Artigo 9º A sociedade poderá adquirir e alienar acções e obrigações próprias nos termos e limites da lei. Artigo 10º Mediante deliberação do Conselho de Administração a sociedade poderá emitir qualquer tipo de obrigações para as quais esteja legalmente habilitada. CAPÍTULO TERCEIRO Deliberações dos accionistas Artigo 11º Um - A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas que, desde, pelo menos, o décimo dia anterior à data agendada para a realização da assembleia, tenham averbadas em seu nome em conta de valores mobiliários escriturais aberta junto de intermediário financeiro pelo menos mil acções da sociedade. Dois - Os accionistas titulares de menos de mil acções da sociedade apenas poderão intervir e participar na Assembleia Geral caso se agrupem com vista a atingirem o número mínimo de acções, fazendo então representar-se por um deles. Três - Os titulares de obrigações ou de acções preferenciais sem voto não poderão participar nem estar presentes na Assembleia Geral. Artigo 12º A cada conjunto de mil acções da sociedade com o valor nominal de nove cêntimos corresponde um voto. Artigo 13º Um - A representação voluntária de qualquer accionista em Assembleia Geral poderá ser cometida a qualquer outro accionista ou a pessoa à qual lei imperativa o permita ou, tratando-se de pessoa colectiva, a quem o respectivo órgão de representação para o efeito nomear. Dois - Os instrumentos de representação voluntária de accionistas em Assembleia Geral deverão ser entregues na sociedade, dirigidos ao Presidente da Mesa, com, pelo menos, cinco dias de antecedência em relação à data marcada para a reunião.
3 Artigo 14º A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e por um Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral de entre os accionistas ou não, por quatro anos, sendo sempre permitida a reeleição por uma ou mais vezes, e ainda pelo Secretário da Sociedade. Artigo 15º Um Salvo o disposto no número seguinte, a Assembleia Geral pode deliberar, em primeira convocação, caso estejam presentes ou representados accionistas que detenham, pelo menos, acções correspondentes a vinte por cento do capital social com direito de voto. Dois - Para que a Assembleia Geral possa deliberar, em primeira convocação, sobre a alteração do contrato de sociedade, aumento ou redução do capital social, fusão, cisão, transformação, dissolução da sociedade ou outros assuntos para os quais a lei exija maioria qualificada, sem a especificar, devem estar presentes ou representados accionistas que detenham, pelo menos, acções correspondentes a um terço do capital social com direito de voto. Artigo 16º Um - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos apurados em cada reunião, sem prejuízo do disposto no número seguinte e dos casos em que a lei exigir maioria qualificada. Dois As deliberações que respeitem à destituição sem justa causa do Conselho de Estratégia e do Conselho de Administração, ou dos respectivos membros, terão de ser tomadas por uma maioria qualificada de dois terços dos votos apurados em cada reunião. Três Qualquer accionista que tenha interesse na celebração de um contrato, transação, acordo ou proposta com a Sociedade, deverá declarar a natureza desse interesse ao Conselho de Administração da sociedade e à Assembleia Geral na qual seja apreciada pela primeira vez a celebração de tal contrato, transação, acordo ou proposta. Qualquer accionista estará impedido de votar ou de autorizar que as suas acções sejam agrupadas com as acções de outros accionistas para efeitos de exercício do direito de voto em qualquer deliberação ou deliberações em que tenha interesse. CAPÍTULO QUARTO Conselho de Administração Artigo 17º Um - A administração da Sociedade será exercida por um Conselho de Administração composto por sete membros eleitos em Assembleia Geral por períodos de quatro anos, e reelegíveis uma ou mais vezes, dos quais pelo menos dois serão membros independentes. Dois A Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração designará também o respectivo Presidente. Três Um grupo de accionistas que detenha uma participação superior a dez por cento e inferior a vinte por cento do capital social da sociedade poderá propor à Assembleia Geral a eleição de um administrador como representante das minorias em conformidade com os números dois a cinco do artigo trezentos e noventa e dois do Código das Sociedades Comerciais. Quatro A responsabilidade de cada Administrador deverá ser caucionada no montante e por alguma das formas permitidas por lei. Cinco Independentemente da caução a que se refere o número anterior e por ser também no interesse da Sociedade, esta poderá subscrever apólice adicional de responsabilidade civil dos administradores e assumir o respectivo prémio. Seis O Conselho de Administração não poderá deliberar se não estiverem presentes um mínimo de cinco administradores.
4 Artigo 18º Um - Ao Conselho de Administração competem os mais amplos poderes de gestão da Sociedade, cabendolhe deliberar sobre todos os assuntos e praticar todos os actos legalmente considerados como de exercício de poderes de gestão. Dois Não obstante, o Conselho de Administração está obrigado a submeter à deliberação prévia da Assembleia Geral as seguintes matérias: (a) qualquer compra, venda ou transmissão de valores mobiliários que confira à sociedade uma posição de controlo e que tenha um valor igual ou superior a 50 milhões de Euros*; (b) qualquer transacção com uma Parte Relacionada com um accionista da sociedade cujo montante seja igual ou superior a cinco milhões de Euros. Três Para efeitos do número anterior, Parte Relacionada significa qualquer pessoa singular que tenha uma relação de parentesco em primeiro grau com um Accionista Relevante ou qualquer sociedade que seja directa ou indirectamente controlada por um Accionista Relevante. Accionista Relevante significa um accionista que tenha uma participação superior a dois por cento do capital social da sociedade com direito de voto. Quatro - O Conselho de Administração poderá delegar parte dos seus poderes em um ou vários Administradores-Delegados ou numa Comissão Executiva constituída por um número ímpar de membros. No entanto, para além das matérias previstas na Lei Portuguesa que não sejam susceptíveis de delegação, qualquer transacção com um Accionista Relevante ou uma Parte Relacionada com um Accionista Relevante deverá ser submetida à apreciação do Conselho de Administração. Cinco Sem prejuízo de outras comissões ad hoc, o Conselho de Administração criará obrigatoriamente uma comissão de auditoria e uma comissão de remuneração para directores, as quais serão integradas pelos membros independentes, pelo menos um dos quais terá formação financeira adequada. Artigo 19º Um - O Conselho de Administração reúne sempre que for convocado verbalmente ou por escrito pelo seu Presidente ou por dois vogais, quando e onde o interesse social o exigir e pelo menos trimestralmente. Dois - O Conselho de Administração só pode validamente deliberar desde que estejam presentes ou representados, pelo menos, cinco membros, podendo qualquer Administrador impedido de comparecer à reunião votar por correspondência ou fazer-se representar por outro Administrador. Três - Os votos por correspondência serão exercidos e os poderes de representação serão conferidos por carta ou qualquer outro meio de comunicação escrita dirigida ao Presidente. Quatro - As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria dos votos dos Administradores presentes ou representados e dos que votem por correspondência, tendo o Presidente ou quem o substitua voto de qualidade. Cinco A Sociedade facultará a cada Administrador, com sete dias de antecedência relativamente a cada reunião do Conselho de Administração, informação suficiente para permitir aos Administradores cumprirem os seus deveres para com a sociedade nessa reunião, incluindo a informação que seja razoavelmente solicitada por cada Administrador. Seis Qualquer Administrador que tenha interesse na celebração de um contrato, transação, acordo ou proposta com a Sociedade, deverá declarar a natureza desse interesse na reunião do Conselho de Administração da sociedade na qual seja apreciada pela primeira vez a celebração de tal contrato, transação, acordo ou proposta. O Administrador em questão não poderá contar para efeitos do quorum necessário ou votar na deliberação ou deliberações relativas a esse interesse.
5 Artigo 20º A Sociedade obriga-se: (a) Pela assinatura de dois Administradores; (b) Pela assinatura de um só administrador como tal mandatado em acta do Conselho de Administração para a prática de determinados actos ou categoria de actos; (c) Pela assinatura conjunta de um Administrador e de um procurador mandatado para a prática de determinados actos ou categoria de actos; (d) (e) Pela assinatura de um dos Administradores-Delegados, dentro dos limites dos poderes delegados; Pela assinatura de um procurador, nos termos do respectivo instrumento de procuração. Artigo 21º Um A sociedade terá um Conselho de Estratégia ao qual compete dar parecer prévio ao Conselho de Administração sobre certas matérias determinadas pela maioria dos membros do Conselho de Administração. Dois O Conselho de Estratégia será composto por todos os membros do Conselho de Administração e por mais seis membros adicionais eleitos por deliberação do Conselho de Administração aprovada pela maioria dos seus membros. Artigo 22º Um Os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho de Estratégia serão remunerados pelo modo estabelecido pela Assembleia Geral ou por uma comissão de remunerações eleita pela Assembleia Geral por um período de quatro anos. Dois A Assembleia Geral poderá deliberar constituir um regime de reforma ou de complementos de reforma em benefício dos administradores. CAPÍTULO QUINTO Fiscal Único Artigo 23º A fiscalização da Sociedade compete a um Fiscal Único e a um suplente, ambos revisores oficiais de contas, eleitos pela Assembleia Geral por períodos de quatro anos e reelegíveis uma ou mais vezes. Artigo 24º O Fiscal Único e respectivo suplente serão remunerados pela forma que a Assembleia Geral ou a comissão de remunerações determinar, no respeito pela legislação aplicável. CAPÍTULO SEXTO Secretário da Sociedade Artigo 25º Um O Conselho de Administração poderá deliberar designar um Secretário da Sociedade. Dois O Secretário da Sociedade será designado pelo período coincidente com o mandato do Conselho de Administração, sendo-lhe atribuídas as competências da lei.
6 O exercício social coincide com o ano civil. CAPÍTULO SÉTIMO Exercício social e distribuição de resultados Artigo 26º Artigo 27º Um - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, depois de deduzidas ou reforçadas as provisões e reservas impostas por lei, terão a aplicação que a Assembleia Geral, por simples maioria, deliberar, podendo os mesmos ser, ou não, no todo ou em parte, distribuídos pelos accionistas. Dois - No decurso de um exercício poderão ser feitos aos accionistas adiantamentos sobre lucros, desde que: (a) O Conselho de Administração, com o consentimento do Fiscal Único, delibere o adiantamento; (b) A deliberação do Conselho de Administração seja precedida de um balanço intercalar, elaborado com a antecedência máxima de 30 dias e certificado pelo revisor oficial de contas, que demonstre a existência nessa ocasião de importâncias disponíveis para os aludidos adiantamentos, que deverão observar, no que for aplicável, as regras dos artigos trinta e dois e trinta e três do Código das Sociedades Comerciais, tendo em conta os resultados verificados durante a parte já decorrida do exercício em que o adiantamento é efectuado; (c) Seja efectuado um só adiantamento no decurso de cada exercício e sempre na segunda metade deste; (d) As importâncias a atribuir como adiantamento não excedam metade das que seriam distribuíveis, referidas na alínea (b). CAPÍTULO OITAVO Dissolução e Liquidação Artigo 28º A Sociedade dissolve-se, além dos casos e nos termos da lei, por deliberação da Assembleia Geral tomada por maioria de dois terços dos votos correspondentes à totalidade do capital social com direito a voto. Artigo 29º A liquidação do património em consequência da dissolução da Sociedade será feita extra-judicialmente através de uma comissão liquidatária constituída pelos Administradores em exercício, se Assembleia não deliberar de outro modo. * alterações em curso de registo na Conservatória de Registo Comercial competente