Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4j4a/edital-nucleo-de-cobranca-administrativa-e-cadastro-da-gerencia-de-adm-do-credito-tributario-da-diretoria-de-arrecadacao-da-subsecretaria-da-rec-sec-faz-df-cnca-surec-df-n-5-de-06042009
Timestamp: 2017-02-24 11:08:42+00:00
Document Index: 143436446

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 17']

Edital CNCA. SUREC - DF 5/09 - Edital - Edital Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro da Gerência de Adm. do Crédito Tributário da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Rec. Sec. Faz. - DF - CNCA. SUREC - DF nº 5 de 06.04.2009
DO-DF: 04.05.2009
O CHEFE DO NÚCLEO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E CADASTRO, DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 103, inciso XIV da Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002, combinado com o disposto nos artigos 3º e 8º do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007 e considerando o disposto no §6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c artigo 8º da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007, e fundamentado no artigo 17 e seus incisos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, decide INDEFERIR a opção pelo SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, dos contribuintes identificados na relação abaixo, por incorrerem em uma ou mais das irregularidades com a Fazenda Pública do Distrito Federal discriminadas a seguir com a respectiva fundamentação legal que enseja o indeferimento de ofício:
1. Existência de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa: inciso V do artigo 17 c/c artigo 30, inciso II e artigo 29, inciso I, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2. Atividade econômica vedada: artigo 17, incisos I e VI ao XV c/c ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.