Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11111596/artigo-5-da-lei-n-10216-de-06-de-abril-de-2001
Timestamp: 2019-04-18 16:34:21+00:00
Document Index: 138608091

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 647', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 178', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 183', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 752', 'artigo 5', 'artigo 196']

Art. 5 da Lei 10216/01
, § 1º , da Lei 10.216 /01), sob pena de responsabilidade (artigos 3º e 5º da Lei nº 10.216 /01), o que também compreende...) - Isto posto, mantenho a sentença de fls. 434 por seus próprios fundamentos, para os fins do artigo 198 , inciso VII , do ECA... . 4) - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Est...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10149865020188260053 SP 1014986-50.2018.8.26.0053
de transtornos mentais está prevista na Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), na dicção do artigo 5º: PODER... postulada Inteligência dos arts. 6º, par. único, III, e 9º, ambos da Lei nº 10.216/2001 Apelo e reexame necessário... editada a Lei Federal nº 10.216, de 0604.2001, que encampou a desinstitucional...
Dirnei Levandowski Xavier - 3 meses
o tratamento ambulatorial antes da definitiva liberação do paciente”, com base no artigo 5º da Lei 10.216/01 (STF, HC... 10.216, de 06 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadores de transtornos mentais... (artigo 5º, LXVIII da CRFB/88, regulado pelo artigo 647 e seguintes do CPP), te...
Andamento do Processo n. 1006063-27.2017.8.26.0358 - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJSP
o projeto terapêutico singular, previsto no artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei nº 10.216/01. Oficie... da Divina Providência de Jaci. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018... (A) DE DIREITO MARCOS TAKAOKA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANE CA...
Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018
de sua desinternação o projeto terapêutico singular, previsto no artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei nº 10.216/01... Mãe da Divina Providência de Jaci. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto... Nº 508/2018, para citação/intimação do requerido (Faze...
Andamento do Processo n. 0003378-20.2017.8.26.0502 - Execução de Medida de Segurança - Internação - 05/12/2018 do TJSP
, e, diante do disposto no artigo 178, c.c. os arts. 132 e 133, todos da Lei 7.210/84, e na forma a que alude o Artigo 5º... da Lei 10.216/01, determino o cumprimento das seguintes obrigações: Comprovar, em sessenta dias, o exercício de ocupação... DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS JUIZ(A) DE DIREITO PAULO EDUARDO DE ...
Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018
a que alude o Artigo 5º da Lei 10.216/01, determino o cumprimento das seguintes obrigações: Comprovar, em sessenta dias... de outra medida de segurança (autos nº 0002558-12.2016.8.26.0154), nos termos do artigo 183 da Lei 7210/84, converto a pena... 7.210/84 pela Lei 10.216/01, que alçou a internação à hipótese residu...
Andamento do Processo n. 1000871-72.2015.8.26.0459 - Ação Civil Pública - 26/11/2018 do TJSP
artigo 5º da Lei 10.216/01 que assim enuncia: “Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para... o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) condenar... PUPO CARRIJO DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO BARRIONUEVO RIPAMONTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...
Andamento do Processo n. 1001483-39.2017.8.26.0459 - Interdição - 26/11/2018 do TJSP
a sua desinternação, deverá observar o disposto no artigo 5º da Lei 10.216/01 que assim enuncia: “Art. 5o. O paciente há longo tempo... a sua defesa. Intime-se pessoalmente a requerida dos termos do artigo 752, § 2º do CPC: “O interditando poderá constituir... apresentação de defesa em favor da interditanda. 5. Ciênci...
Pg. 3714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018
, assim como o serviço que atenderá o paciente após a sua desinternação, deverá observar o disposto no artigo 5º da Lei 10.216/01... - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Murilo Olivato - Nos termos do inciso XXVIII do artigo 196 das NSCGJ, verifiquei... que assim enuncia: “Art. 5o O paciente há longo tempo hospitaliz...
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