Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=16830
Timestamp: 2017-06-24 15:36:27+00:00
Document Index: 84416803

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 105', 'artigo 105', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'artigo 133']

/ Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 1504/1996
PL 1504/1996
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Ementa Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências.
Explicação da Ementa Exame do DNA.
Concessão, população carente, gratuidade, exame de DNA, padrão genético,
objetivo, investigação de paternidade, convênio, judiciário, instituição hospitalar, saúde.
DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54); E DE CCJR - ARTIGO 24, II.(NOVO DESPACHO).DCD 08 .11. 00, PÁG. 54065, COL. 01. Apensados
Apensados ao PL 1504/1996
PL 1542/1996
Ementa: Garante gratuidade do exame DNA para as pessoas de baixa renda.
; PL 2095/1996
PL 2095/1996
Autor: ADELSON SALVADOR PMDB/ES
Ementa: Garante às pessoas comprovadamente pobres o acesso gratuito ao exame DNA para fins de investigação de paternidade e maternidade.
; PL 2496/1996
PL 2496/1996
Ementa: Dispõe sobre a realização de exames de DNA para instruir processos de reconhecimento de paternidade.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDSON EZEQUIEL. 04/03/1996
A CSSF E CCJR - ARTGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) 07/03/1996
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 03 96 PAG 5848 COL 01. Inteiro
teor 14/03/1996
ENCAMINHADO A CSSF. DCD 15 03 96 PAG 6968 COL 02. 14/03/1996
RELATORA DEP ELCIONE BARBALHO. 15/03/1996
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 15 03 96 PAG 6882 COL 02. 25/03/1996
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 17/04/1996
PARECER PRELIMINAR DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO, PELA APENSAÇÃO DOS PL. 307/95 EPL. 1542/96, A ESTE. 30/04/1996
DEFERIDO OF 95/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1542/96 A ESTE. 20/05/1996
Apense-se a este o PL 1780/1996. 10/07/1996
Apense-se a este o PL 2095/1996. 06/08/1996
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO A ESTE E AOS APENSADOS: PL. 1542/96 E PL. 2095/96, FAVORAVEL AO PL. 1780/96, APENSADO. 13/11/1996
Apense-se a este o PL 2496/1996. 10/09/1997
PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DA RELATORA, DEP ALCIONE BARBALHO A ESTE AOSPL. 1542/96, PL. 2095/96 E PL. 2496/96 APENSADOS, E FAVORAVEL AO PL. 1780/96, APENSADO. Inteiro
teor 28/10/1997
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. 05/11/1997
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. 26/11/1997
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO, COM EMENDAS.(PL. 1504-A/96).DCD 01/04/1998 Pág 8421 Col 01, Letra A. Inteiro
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01. 11/03/1999
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. 06/04/2000
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA. 11/04/2000
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00. 24/04/2000
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 07/11/2000
DEFERIDO OF 804/00 DA CCJR, SOLICITANDO SEJA INCLUIDA A CFT NO DESPACHO DADO A ESTE PROJETO, PARA SE MANIFESTAR QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA MATERIA. DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54); E DE CCJR - ARTIGO 24, II.(NOVO DESPACHO).DCD 08 .11. 00, PÁG. 54065, COL. 01. 30/11/2000
Recebido pela CFT 29/03/2001
Designado Relator, Dep. Silvio Torres 03/04/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 10/04/2001
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. 25/05/2001
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, do PL-1542/1996, do PL-1780/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e do substitutivo da CSSF. Inteiro
teor 30/05/2001
Aprovado Parecer por Unanimidade 31/05/2001
Recebido pela CCJR 19/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto Designado Relator, Dep. José Genoíno 26/06/2001
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. 17/10/2001
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1542/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-1780/1996, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Zulaiê Cobra. 26/04/2002
Devolução de Vista (Dep. Alexandre Cardoso, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, Dep. Fernando Coruja, Dep. Inaldo Leitão e Dep. Zulaiê Cobra). 31/01/2003
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2496/1996 24/06/2003
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2095/1996, PL-2496/1996, PL-1780/1996, PL-1542/1996 apensadas. 01/08/2003
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 14/08/2003
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. 20/01/2004
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 2095/1996, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1542/1996, apensado, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela aprovação do PL 1780/1996, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2496/1996, apensado, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do SBT 1 CSSF, e pela inconstitucionalidade da EMR 1 CSSF. Inteiro
teor 20/04/2005
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) 09/02/2006
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 2496/1996, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1542/1996 e do PL 2095/1996, apensados, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 1780/1996, apensado. Inteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) 08/03/2006
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e dos PLs 1.780/96, 1.542/96, 2.095/96 e 2.496/96, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.780/96, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição do PL 1.504/96 e dos PLs 1.542/96, 2.095/96 e 2.496/96, apensados. Inteiro
teor 14/03/2006
Aprovado por Unanimidade o Parecer 17/03/2006
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/06, PÁG 13129 COL 01, Letra C. Inteiro
teor 24/03/2006
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito. 28/03/2006
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2006) 06/04/2006
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. 07/04/2006
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 24/05/2006
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP Inteiro
09/03/2006 - 10h00