Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11365329/alinea-b-do-inciso-i-do-artigo-12-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991/jurisprudencia
Timestamp: 2020-05-31 23:26:04+00:00
Document Index: 91287021

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 13', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 12']

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 954544 SP 2016/0189930-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.544 - SP (2016/0189930-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MARIA ROSA DA SILVA MARTINS ADVOGADO : HUGO ANDRADE COSSI - SP110521 AGRAVADO : INSTITUTO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 71732 AL 2000.05.00.019161-0
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82832 CE 2001.81.00.005881-6
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 12 , INCISO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 80914 AL 2001.80.00.003445-7
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO. LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81394 SE 2001.85.00.002565-0
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 12 , INCISO I , …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81480 RN 2002.84.00.001260-8
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82888 RN 2002.84.00.002424-6
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 84703 SE 2002.85.00.000319-1
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 402728 PE 2005.83.00.009469-7
TRIBUTÁRIO. EMPRESA AGENCIADORA DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EXIGIBILIDADE. 1. Os direitos previdenciários dos trabalhadores temporários devem …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 34880 MG 1999.38.00.034880-1
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.506 /97, ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º. LEI Nº 8.212 /91, ARTIGO 12 , INCISO I , h. LEI h º 9.717 /98, ART. 1º . CF , ART. 40 , § 13 . EC …