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Timestamp: 2018-02-21 06:14:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 45', 'artigo 65', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 87', 'artigo 62', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 57']

EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES 01 (UM) UNIDADE DE ARMAZENAMENTO EXTERNO EM FITA 01 (UM) RACK PARA O NOVO PRÉDIO DO CREA-AL. - PDF
EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES 01 (UM) UNIDADE DE ARMAZENAMENTO EXTERNO EM FITA 01 (UM) RACK PARA O NOVO PRÉDIO DO CREA-AL.
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Antônia Ávila de Santarém
1 EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES 01 (UM) UNIDADE DE ARMAZENAMENTO EXTERNO EM FITA 01 (UM) RACK PARA O NOVO PRÉDIO DO CREA-AL. CONVITE N.º 0009 /2011 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE ALAGOAS CREA- AL, entidade fiscalizadora do exercício profissional com sede na Rua Dr. Osvaldo Sarmento, nº 22, Farol- Maceió-AL, através da sua Comissão Permanente de Licitação e nos termos da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, torna público que se acha aberta a licitação, modalidade CONVITE, Tipo Menor Preço, para aquisição de 02 (dois) servidores, 01 (um) unidade de armazenamento externo em fita, 01 (um) rack para o novo prédio sede do CREA-AL. 1 MODALIDADE 1.1. A presente licitação, modalidade Convite, "MENOR PREÇO", será regida pelo disposto na Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações, à qual o proponente se submete, e pelos demais termos deste Edital, com os quais concorda. 2 OBJETO 2.1- ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHAMENTO DO OBJETO Este edital tem como objetivo aquisição de 02 (dois) servidores, 01 (um) unidade de armazenamento externo em fita, 01 (um) rack para o novo prédio sede do CREA-AL. Conforme especificações técnicas constantes no processo administrativo GTI /11, que faz parte integrante do presente convite, contendo as seguintes Especificações: ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA SERVIDORES 02 unidades Descrição: Servidor com 2 (dois) soquetes para processamento 2-way SMP, mínimo 1 (um) processador instalado padrão Intel Xeon X5660Six-Core ou superior, seis núcleos, cache 12MB, freqüência mínima 2,8GHz, recurso de virtualização compatível VmwareESXi 3.5 opcional, mínimo 16GB de memória RAM padrão DDR3 1333Mhz, unidade de disco ótico DVD-ROM, mínimo 4 (quatro) baias para unidades de disco rígido, controladora de periféricos com suporte RAID s mínimo níveis 0,1,5 e 10, no mínimo 3 (três) unidades de disco rígido de no mínimo 500GB cada 7.2K RPM SAS 6Gbps, fonte de alimentação hotpluggable com redundante inclusa, 2 (duas) portas de rede 10/100/1000, gabinete máximo2u para rack 19, Windows Server Enterprise 2008R2, incluindo 10 CALs de acesso, garantia mínimo 60 meses.
2 Gabinete Fonte Padrão para Rack 19, altura de no máximo 2U (duas unidades). Acabamento em pintura tipo epóxi, admitindo-se que o painel frontal seja de plástico ou acrílico de alta resistência. Abertura do gabinete, remoção de placas e unidades de discos sem necessidade de ferramentas (Toll-Less). Sistema de refrigeração adequada ao processador, fonte e demais componentes internos ao gabinete para garantir a temperatura de funcionamento e vida útil dos componentes. Possuir, no mínimo, 4 (quatro) baias, padrão fixo ou Hot-Plug. Fornecer kit de trilhos para instalação em rack. Suportar e ter instalada 2 (duas) fontes de alimentação padrão hot-pluggable com potência mínima de 500W/cada, suficiente para suportar todos os dispositivos internos na configuração máxima admitida pelo equipamento, (placa mãe, interfaces, discos rígidos, memória RAM, demais periféricos, e todos os ventiladores). Substituição da fonte sem a necessidade de desligar o Servidor (Hot-Pluggable). Alimentação 110/220V, comutação automática ou manual. Sistema Suportar no mínimo 2 (dois) processadores em SMP (SymmetricalMultiprocessing). Possuir no mínimo 1 (um) processador Xeon com seis núcleos, freqüência mínima 2,8GHz e cache 12MB. Suportar e ter instalado, no mínimo, 16GB (dezesseis gigabytes) de memória padrão ECC DDR3 ou superior, expansível a no mínimo 64GB (sessenta e quatro Gigabytes), operando mínimo a 800MHz. Ter no mínimo 1 (um) slot de expansão padrão PCI-Express x16. Possuir recursos integrados de criptografia dos dados compatível norma TPM 1.2 Unidades de disco 1 (uma) unidade disco ótico DVD-RW 16x. No mínimo 3 (três) unidades de disco rígido, sendo que cada uma deve possuir as características a seguir: Padrão fixo Hot-Plug que permita sua adição, remoção ou substituição sem necessidade de desligar o servidor. Padrão de interface compatível com a controladora de periféricos. Capacidade de armazenamento no mínimo 500GB (quinhentos Gigabytes). Rotação de no mínimo RPM (sete mil e duzentas rotações por minuto)nearline SAS 6Ggps 3.5 polegashotplug. Controladoras de periféricos de Leitura, Armazenamento e Gerenciamento. 1 (uma) controladora SAS, com as características a seguir: Do tipo PCI-Express integrada na placa-mãe ou em slot. Suportar RAID s, no mínimo, nos níveis 0,1,5 e 10, 512MB cache 6Gbps.
3 1 (uma) placa de gerenciamento remoto que permita ligar/desligar o servidor remotamente, além de permitir suporte ao equipamento via console remota. Recursos de Vídeo 1 (uma) controladora de vídeo padrão SVGA com as características a seguir: Do tipo PCI integrada na placa-mãe ou em slot. Resolução gráfica mínimo 1024 x 768, 16 milhões de cores. 2 (duas) Portas de Rede Padrão Ethernet 10BaseT/100BaseTX/1000BaseT, deve possuir as características a seguir: Do tipo PCI-Express integrada na placa-mãe ou em slot. Comunicação full-duplex a 10, 100 e 1000 Mbits/s. Suporte a TOE opcional (TCP/IP Offload Engine). Garantia, assistência técnica e suporte técnico O período de Garantia Técnica deve ser fornecido pelo fabricante do equipamento ou sua rede autorizada, devendo ser de, no mínimo, 60 (sessenta) meses para todo o equipamento, peças e componentes ofertados. A Assistência Técnica será on site e incluirá o fornecimento e troca de peças e/ou componentes durante o período de Garantia Técnica. O atendimento dos chamados técnicos durante o período de garantia deve ser 24/7 (vinte e quatro horas, sete dias por semana), com atendimento imediato admitindo-se um período máximo para solução do problema de 6 (seis) horas apos a abertura do chamado. Compatibilidade e Certificados Anexar comprovação de compatibilidade do produto ofertado (informar código do fabricante) com ambiente operacional Microsoft Windows Server 2008, mediante relatório obtido no site: Anexar comprovação de certificação do produto ofertado (informar código do fabricante) com recursos Hyper-V (virtualização), mediante relatório obtido no site: Anexar comprovação de compatibilidade do produto ofertado (informar código do fabricante) com ambiente operacional Novell SUSE Linux Enterprise Server, mediante relatório obtido no site: Admite-se o fornecimento de comprovantes de compatibilidade ou comprovantes de certificação para uma família ou série de produtos com variante apenas de tipo e quantidade de processadores. Documentos e declarações Apresentar catálogo oficial do fabricante onde se poderão conferir todas as características exigidas para o item. O licitante deverá informar exatamente o modelo de equipamento
4 ofertado e os catálogos devem obrigatoriamente ser públicos, ou seja, devem estar publicados no website do fabricante. ESPECIFICAÇÃO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO EXTERNO EM FITA Especificação Técnica LTO4 01 UNIDADE Descrição: UNIDADE, de leitura e gravação fita padrão LTO-4 - Capacidade nativa/comprimida: 800GB/1.6TB; - Controladora tipo SAS 6Gbps acompanhada de cabo SAS de no mínimo 1 metro - Garantia total mínima de 5 (cinco) anos, a partir da data de entrega, no local de instalação do equipamento, o atendimento dos chamados técnicos durante o período de garantia deve ser 24/7 (vinte e quatro horas, sete dias por semana), com atendimento imediato admitindo-se um período máximo para solução do problema de 6 (seis) horas apos a abertura do chamado. Garantia, assistência técnica e suporte técnico O período de Garantia Técnica deve ser fornecido pelo fabricante do equipamento ou sua rede autorizada, devendo ser de, no mínimo, 60 (sessenta) meses para todo o equipamento, peças e componentes ofertados. A Assistência Técnica será on site e incluirá o fornecimento e troca de peças e/ou componentes durante o período de Garantia Técnica. O atendimento dos chamados técnicos durante o período de garantia deve ser 24/7 (vinte e quatro horas, sete dias por semana), com atendimento imediato admitindo-se um período máximo para solução do problema de 6 (seis) horas apos a abertura do chamado. Compatibilidade Software de Backup de Fita TapeWare da Yosemite Technologies; Microsoft Windows Server; Novell NetWare e Linux. Documentos e declarações Apresentar catálogo oficial do fabricante onde se poderão conferir todas as características exigidas para o item. O licitante deverá informar exatamente o modelo de equipamento ofertado e os catálogos devem obrigatoriamente ser públicos, ou seja, devem estar publicados no website do fabricante. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA RACK 01 UNIDADE Tamanho: 44 Us com estrutura construída em chapa de aço mínimo bitola 14 (1,9mm) Profundidade: min. De 87 cm Teto deverá possuir mínimo de 4 ventiladores Três réguas de energia com 08 espaços cada (se for padrão novo acrescentar adaptadores)
5 Chaveador para 4 PCs 19 pol. USB (tecldo, mouse, e monitor) O prazo de garantia não poderá ser inferior a 60 (sessenta) meses, após a aceitação definitiva dos serviços de instalação O valor cobrado também deve incluir todos os custos envolvidos para a perfeita execução dos serviços, o valor máximo total para a execução do objeto desta licitação não poderá ser superior ao VALOR MÉDIO DE MERCADO, o qual seja de R$ ,22 (cinqüenta e três mil duzentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). 1. Quaisquer equipamentos necessários à disponibilização dos serviços aqui citados deverão ser providenciados pela empresa contratada; 2- Fazem parte deste instrumento convocatório os seguintes anexos: ANEXO I Declaração de que cumpre os requisitos do edital; ANEXO II Modelo de Declaração ANEXO III Minuta Contrato 3 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas oriundas do presente certame correrão à conta da dotação orçamentária n.º PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado na forma do artigo 57 II da Lei nº 8.666/ CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO O licitante deverá apresentar à comissão de licitação: ENVELOPE N.º 1- DOCUMENTAÇÃO - HABILITAÇÃO CREA-AL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NOME DO PROPONENTE: CONVITE Nº: 0009 /2011 DATA DE ABERTURA: 23/09/ 2011, às 15 horas. ENVELOPE N.º 2 - PROPOSTA COMERCIAL CREA-AL- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NOME DO PROPONENTE: CONVITE Nº: 0009 /2011 DATA DE ABERTURA 23 /09/ 2011, às 15 horas.
6 6- A participação das empresas do ramo interessadas na presente licitação está condicionada a apresentação dos seguintes documentos, no envelope nº 1. O ENVELOPE N.º 1 - DOCUMENTAÇÃO - HABILITAÇÃO: 6.1. Declaração de que cumpre os Requisitos do Edital(Modelo Anexo I) Declaração da licitante, sob as penas do Art 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos materiais licitados para realizar a entrega no prazo previsto. (Modelo - Anexo II) Declaração de que não está em inadimplência com fornecimento de itens ou descumprimento de Contrato junto a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, não configurando como tal as licitantes que solicitaram formalmente prorrogação de prazo e este foi devidamente acatado; (Modelo - Anexo II) Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, 2o, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, salvo se declarado; (Modelo - Anexo II) 6.5. Declaração de Inexistência em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, inciso V, artigo 27 da Lei 8 666/93 ; (Modelo - Anexo II) 6.6. Fica também obrigado apresentação dos seguintes documentos: A) Contrato social original com as suas alterações posteriores, caso tenham ocorrido. B) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica- CNPJ. C) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, - Certidão Negativa de Débito para com o INSS, nos termos da Lei 8212, de 24/07/91. D) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade de Situação - CRS para com o FGTS, conforme determinação do artigo 27, letra "a", Lei 8036, de 11/05/ Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela Comissão Permanente de Licitação, sendo reservada a esta o direito de exigir apresentação dos originais para conferência, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial A documentação exigida nos itens anteriores deverá ter data de validade até, pelo menos, a data de apresentação das propostas Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências de habilitação A inabilitação importa em preclusão do direito de participar da fase de julgamento das propostas.
7 Não será permitido, em qualquer hipótese, o recebimento dos envelopes fora do local e das datas e horários estipulados neste Edital DA PROPOSTA: O envelope nº 02 deverá conter: a). A proposta financeira, em moeda corrente nacional, que contemple o preço do serviço com os custos de instalação. b). O prazo de validade da proposta não deverá ter prazo inferior a 90 (noventa) dias, contados da data de abertura das propostas Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, alterações essas que serão avaliadas pela CPL Deverão estar incluídos no valor da proposta, o custo do frete e demais encargos, todos os custos diretos e indiretos da proponente A proposta deverá ser apresentada datilografada ou impressa em folha preferencialmente timbrada, assinada e carimbada, indicando todos os dados da proponente tais como o CNPJ, Insc. Estadual, endereço, telefone para contato, e dados do representante comercial, sócio ou proprietário. 7 - ABERTURA A abertura das propostas dar-se-á em ato público com ata lavrada e assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação, 15 horas do dia 23 de Setembro de 2011, no CREA-AL, situado na Rua Dr. Osvaldo Sarmento, 22- Farol- Maceió - AL. 8 - ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação serão iniciados, em sessão pública com a identificação e o credenciamento dos representantes legais das licitantes, no local, data e hora previstos neste Edital, após o que serão abertos e analisados os Envelopes numerados, contendo os documentos para habilitação e as Propostas Comerciais A Proponente poderá se fazer representar em cada reunião por seu próprio diretor ou terceiro. Este com procuração, outorgando plenos poderes para prestar esclarecimentos, firmar compromissos e obrigações, renunciar ao direito de recurso. Esta procuração deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação no início da reunião de abertura dos trabalhos Somente poderão usar da palavra, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas estes representantes credenciados, além dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
8 8.4 - Somente será credenciado um representante para cada licitante, com poderes legais para representá-la Outro representante não credenciado junto ao CREA-AL poderá participar da reunião como ouvinte, não lhe sendo permitido rubricar ou assinar documentos ou fazer qualquer observação em Ata Concluído o recebimento dos envelopes, proceder-se-á à abertura dos mesmos, em duas fases A primeira fase consistirá na abertura do ENVELOPE N.º 1, contendo os documentos de habilitação, e na avaliação dos mesmos Os documentos serão conferidos pela Comissão Permanente de Licitação, que os rubricará juntamente com os representantes das licitantes, ficando à disposição dos interessados para exame e eventual manifestação A Comissão Permanente de Licitação, a seu exclusivo critério, poderá interromper a sessão pública para julgamento dos documentos de habilitação e, após o julgamento, divulgar seu resultado nessa mesma sessão. Neste caso, a Comissão Permanente de Licitação poderá dar continuidade aos trabalhos, passando para a segunda fase do procedimento, desde que todas as licitantes expressem desistência de recursos, contra o resultado da habilitação Caso a Comissão Permanente de Licitação decida não divulgar o resultado nessa mesma sessão, ela será encerrada, sendo as licitantes posteriormente intimadas da decisão, através de correspondência, com comprovação de recebimento O ENVELOPE N.º 2, contendo as proposta comerciais, será rubricado em sua parte externa pelos representantes das licitantes Serão desclassificadas Propostas que: a- Não atendam às exigências do Edital ou imponham condições; b- Sejam omissas, genéricas, ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de comprometer a objetividade do julgamento, bem como, aquelas que apresentarem mais de duas casas decimais; c- Que forem manifestamente inexeqüíveis, na forma do que dispõe o 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93, com suas alterações Os envelopes contendo as propostas das inabilitadas serão devolvidos às respectivas licitantes A segunda fase consistirá na abertura do ENVELOPE N.º 2, contendo as PROPOSTAS COMERCIAIS.
9 Após a abertura dos Envelopes "DOCUMENTAÇÃO" e decorrido o prazo estipulado no art. 109, inciso I, alínea "a", da Lei no 8.666/93, ou ainda transcorrido este, sem interposição de recursos, ou havendo desistência expressa de todos os licitantes relativamente ao prazo recursal, passar-se-á, então, à abertura dos Envelopes "PROPOSTA COMERCIAL" Ao encerramento de qualquer das sessões, será lavrada Ata de Reunião, para assentamento de fatos relevantes que ocorrerem, a qual deverá ser assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes credenciados das licitantes presentes Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições estabelecidas neste Convite, às Condições Especiais mínimas exigidas, aos demais itens deste Edital, ou forem elaboradas com reservas, condicionamentos e excepcionalidades ou comprovadamente inexeqüíveis Em caso de empate, se fará o sorteio previsto no Parágrafo 2o do artigo 45 da mesma Lei, independentemente da presença dos licitantes ou seus prepostos, após convocados. 9 - ADJUDICAÇÃO O CREA-AL convocará a licitante vencedora para assinar o Contrato no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da convocação, prorrogáveis por igual período, se solicitado pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo CREA-AL Caso a licitante vencedora não assine o Contrato no prazo fixado pelo CREA-AL, podendo o CREA-AL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas da primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação CONDIÇÕES GERAIS Não será classificado o licitante que tenha sido declarado inidôneo pelo CREA de qualquer das unidades da Federação, ou por qualquer órgão público da Administração direta ou indireta O CREA-AL poderá reduzir ou ampliar o objeto desta licitação, na vigência do contrato ou da validade da proposta, hipótese em que se fará o ajuste correspondente e proporcional ao seu preço, mantidas as condições gerais do contrato ou da proposta como foi formulada, respeitados os limites e forma estabelecidos no parágrafo 1o do artigo 65 da Lei no 8.666/93, incluindo serviços da mesma natureza.
10 10-3- A intimação dos atos relativos a presente licitação obedecerá ao disposto no artigo 109 e parágrafos da Lei no 8.666/93, mediante comunicação direta, com comprovação de recebimento Das decisões ocorridas neste CONVITE, poderão ser interpostos recursos nos prazos e forma, conforme artigo 109 da Lei no 8.666/ Havendo recurso(s) impetrado(s) pelo(s) proponente(s), o CREA-AL, após análise pela Comissão Permanente de Licitação, submeterá para prévia deliberação, a última instância de sua Administração Os prazos estabelecidos no presente Edital, bem como nas respectivas propostas, sempre iniciam e terminam em dia de expediente no CREA-AL, prorrogando-se para o primeiro dia útil, quando recaírem em dia que não houver expediente, e serão sempre considerados dias corridos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário É facultado à Comissão Permanente de Licitação promover, em qualquer fase da Licitação, diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo, caso em que poderão ser suspensos os procedimentos licitatórios até a realização da diligência. É vedada a inclusão de documento ou informação que deveria ter sido anteriormente apresentado O CREA-AL se reserva o direito de reduzir, transferir, revogar, anular, adiar ou suspender a presente licitação, no total ou em parte, na forma prevista na Lei no 8.666/ Os casos omissos ou de dúbia interpretação, anteriores ou posteriores à abertura das propostas, são de exclusiva deliberação e julgamento da Comissão Permanente de Licitação, levando-se sempre em conta o superior interesse do CREA-AL O CREA-AL não considerará qualquer alegação da proponente no que diz respeito à omissão, incompreensão ou incorreta interpretação deste Edital ou de seus anexos. 11- OBRIGAÇÕES E PENALIDADES: A empresa fornecedora do objeto desta Licitação deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento, sob pena de lhe ser aplicada às seguintes penalidades: Pelo inadimplemento total ou parcial do fornecimento objeto, garantida prévia defesa do fornecedor no prazo de 05 (cinco) dias úteis, poderá o CREA-AL aplicar as sanções prevista nos artigo 87 com fulcro no artigo 62 caput e parágrafo 4º da Lei Nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, independente da aplicação das seguintes multas: a. multa de 0,3% (três décimos por cento) sobre o saldo do valor da fatura, por dia que ultrapassar o prazo fixado para entrega do(s) item(ns), até vinte dias de atraso; b. multa de 10% (dez por cento) do valor total do pedido de empenho em caso do não fornecimento.
11 c. o valor correspondente às multas acima mencionadas, deverão ser recolhidas no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados da data de aplicação das mesmas, sob pena do CREA-AL lançar mão dos meios legais para recebê-las, inclusive descontá-las de parte das faturas entregue e não pagas As licitantes são responsáveis, em qualquer época, pela fidelidade e legitimidade das informações constantes dos documentos apresentados pelas mesmas Recursos quanto aos atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei 8666/93, neste processo licitatório, deverão ser dirigidos à Comissão Permanente de Licitação, Rua Osvaldo Sarmento, 22- Farol- Maceió-AL - CEP Fica previsto o foro da comarca de Maceió para dirimir eventuais dúvidas ou litígios oriundos do presente Edital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser. Maceió, 13 de Setembro de 2011 Nina Kátia Sampaio de Rossiter Presidente da Comissão Permanente de Licitação do CREA-AL
12 ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL CONVITE Nº 009/2011 A empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº (n do CNPJ), sediada em (endereço completo), por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a). (nome do representante), portador(a) da Carteira de Identidade n (n da CI) e do CPF n (n do CPF), DECLARA, sob as penas da Lei: a) Cumpre todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital, quanto às condições de qualificação jurídica, de Regularidade fiscal, e econômico-financeira, bem como de que está ciente e concorda com o disposto em Edital em referência; (Local e Data) (Nome e assinatura do representante legal e carimbo de CNPJ da empresa) Obs.: A declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante, com firma reconhecida acompanhada de documentos pessoais do Outorgado e documentos que dão poderes ao outorgante firmar esta Declaração.
13 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO CONVITE Nº 0009/2011 A empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº (n do CNPJ), sediada em (endereço completo), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr (a). (nome do representante), portador(a) da Carteira de Identidade n (n da CI) e do CPF n (n do CPF), DECLARA, sob as penas da Lei: a) Que possui o equipamento objeto do presente certame licitatório, em quantidade e especificações constantes no Edital e seus Anexos b) Não está em inadimplência com fornecimento de itens nem descumpriu quaisquer Contratações junto a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; c) Inexiste de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, 2o, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; d) Inexiste em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do que preconiza o inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal e inciso V, artigo 27 da Lei 8666/93 ; (Local e Data) (Nome e assinatura do representante legal e carimbo de CNPJ da empresa) Obs: A declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante, com firma reconhecida acompanhada de documentos pessoais do Outorgado e documentos que dão poderes ao outorgante firmar esta Declaração
14 ANEXO III Minuta Contrato MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO POR CONVITE Nº 0009/2011 Pelo presente Instrumento, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE ALAGOAS CREA/AL, inscrito no CNPJ sob o nº / , com sede à Rua Dr. Osvaldo Sarmento, nº 22, Farol, neste ato representado por seu Presidente, Engenheiro Civil Aloisio Ferreira de Souza, carteira profissional nº 195-D/AL e CPF adiante denominada CONTRATANTE, e pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº, com sede na doravante denominada CONTRATADA, representada por seu sócio, resolvem celebrar, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente, mediante as seguintes cláusulas e condições: O presente contrato tem fundamento e finalidade a consecução do objeto contratado, descrito abaixo, consoante Edital de Licitação na modalidade Convite nº 0009 /2011, do tipo Menor Preço Global, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. As cláusulas a seguir definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes: I DO OBJETO 1.2- Este edital tem como objetivo aquisição de 02 (dois) servidores, 01 (um) unidade de armazenamento externo em fita, 01 (um) rack para o novo prédio sede do CREA-AL. Conforme especificações técnicas constantes no processo administrativo GTI /11, que faz parte integrante do presente convite, contendo as seguintes Especificações: ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA SERVIDORES 02 unidades Descrição: Servidor com 2 (dois) soquetes para processamento 2-way SMP, mínimo 1 (um) processador instalado padrão Intel Xeon X5660Six-Core ou superior, seis núcleos, cache 12MB, freqüência mínima 2,8GHz, recurso de virtualização compatível VmwareESXi 3.5 opcional, mínimo 16GB de memória RAM padrão DDR3 1333Mhz, unidade de disco ótico DVD-ROM, mínimo 4 (quatro) baias para unidades de disco rígido, controladora de periféricos com suporte RAID s mínimo níveis 0,1,5 e 10,3 (três) mínimo 500GB 7.2K RPM SAS 6Gbps, fonte de alimentação hot-pluggable com redundante inclusa, 2 (duas) portas de rede 10/100/1000, gabinete máximo2u para rack 19, Windows Server Enterprise 2008R2, incluindo 10 CALs de acesso, garantia mínimo 60 meses. Gabinete Padrão para Rack 19, altura de no máximo 1U (uma unidade). Acabamento em pintura tipo epóxi, admitindo-se que o painel frontal seja de plástico ou acrílico de alta resistência. Abertura do gabinete, remoção de placas e unidades de discos sem necessidade de ferramentas (Toll-Less).
15 Fonte Sistema de refrigeração adequada ao processador, fonte e demais componentes internos ao gabinete para garantir a temperatura de funcionamento e vida útil dos componentes. Possuir, no mínimo, 4 (quatro) baias, padrão fixo ou Hot-Plug. Fornecer kit de trilhos para instalação em rack. Suportar e ter instalada 2 (duas) fontes de alimentação padrão hot-pluggable com potência mínima de 500W/cada, suficiente para suportar todos os dispositivos internos na configuração máxima admitida pelo equipamento, (placa mãe, interfaces, discos rígidos, memória RAM, demais periféricos, e todos os ventiladores). Substituição da fonte sem a necessidade de desligar o Servidor (Hot-Pluggable). Alimentação 110/220V, comutação automática ou manual. Sistema Suportar no mínimo 2 (dois) processadores em SMP (SymmetricalMultiprocessing). Possuir 1 (um) processador Xeon com seis núcleos, freqüência mínima 2,8GHz e cache 12MB. Suportar e ter instalado, no mínimo, 16GB (dezesseis gigabytes) de memória padrão ECC DDR3 ou superior, expansível a no mínimo 64GB (sessenta e quatro Gigabytes), operando mínimo a 800MHz. Ter no mínimo 1 (um) slot de expansão padrão PCI-Express x16. Possuir recursos integrados de criptografia dos dados compatível norma TPM 1.2 Unidades de disco 1 (uma) unidade disco ótico DVD-RW 16x. No mínimo 3 (três) unidades de disco rígido, sendo que cada uma deve possuir as características a seguir: Padrão fixo Hot-Plug que permita sua adição, remoção ou substituição sem necessidade de desligar o servidor. Padrão de interface compatível com a controladora de periféricos. Capacidade de armazenamento no mínimo 500GB (quinhentos Gigabytes). Rotação de no mínimo RPM (sete mil e duzentas rotações por minuto)nearline SAS 6Ggps 3.5 polegashotplug. Controladoras de periféricos de Leitura, Armazenamento e Gerenciamento. 1 (uma) controladora SAS, com as características a seguir: Do tipo PCI-Express integrada na placa-mãe ou em slot. Suportar RAID s, no mínimo, nos níveis 0,1,5 e 10, 512MB cache 6Gbps. 1 (uma) placa de gerenciamento remoto que permita ligar/desligar o servidor remotamente, além de permitir suporte ao equipamento via console remota. Recursos de Vídeo 1 (uma) controladora de vídeo padrão SVGA com as características a seguir: Do tipo PCI integrada na placa-mãe ou em slot. Resolução gráfica mínimo 1024 x 768, 16 milhões de cores.
16 2 (duas) Portas de Rede Padrão Ethernet 10BaseT/100BaseTX/1000BaseT, deve possuir as características a seguir: Do tipo PCI-Express integrada na placa-mãe ou em slot. Comunicação full-duplex a 10, 100 e 1000 Mbits/s. Suporte a TOE opcional (TCP/IP Offload Engine). Garantia, assistência técnica e suporte técnico O período de Garantia Técnica deve ser fornecido pelo fabricante do equipamento ou sua rede autorizada, devendo ser de, no mínimo, 60 (sessenta) meses para todo o equipamento, peças e componentes ofertados. A Assistência Técnica será on site e incluirá o fornecimento e troca de peças e/ou componentes durante o período de Garantia Técnica. Compatibilidade e Certificados Anexar comprovação de compatibilidade do produto ofertado (informar código do fabricante) com ambiente operacional Microsoft Windows Server 2008, mediante relatório obtido no site: Anexar comprovação de certificação do produto ofertado (informar código do fabricante) com recursos Hyper-V (virtualização), mediante relatório obtido no site: Anexar comprovação de compatibilidade do produto ofertado (informar código do fabricante) com ambiente operacional Novell SUSE Linux Enterprise Server, mediante relatório obtido no site: Admite-se o fornecimento de comprovantes de compatibilidade ou comprovantes de certificação para uma família ou série de produtos com variante apenas de tipo e quantidade de processadores. Documentos e declarações Apresentar catálogo oficial do fabricante onde se poderão conferir todas as características exigidas para o item. O licitante deverá informar exatamente o modelo de equipamento ofertado e os catálogos devem obrigatoriamente ser públicos, ou seja, devem estar publicados no website do fabricante. Caso a licitante não seja o próprio fabricante dos equipamentos, deverá anexar declaração emitida pelo fabricante dos equipamentos ofertados informando: a) Que a licitante é sua revenda autorizada e está habilitada ou autorizada a comercializar os produtos cotados.
17 ESPECIFICAÇÃO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO EXTERNO EM FITA Especificação Técnica LTO4 01 UNIDADE Descrição: UNIDADE, de leitura e gravação fita padrão LTO-4 - Capacidade nativa/comprimida: 800GB/1.6TB; - Controladora tipo SAS 6Gbps acompanhada de cabo SAS de no mínimo 1 metro - Garantia total mínima de 5 (cinco) anos, a partir da data de entrega, no local de instalação do equipamento, o atendimento dos chamados técnicos durante o período de garantia deve ser 24/7 (vinte e quatro horas, sete dias por semana), com atendimento imediato admitindo-se um período máximo para solução do problema de 6 (seis) horas apos a abertura do chamado. Garantia, assistência técnica e suporte técnico O período de Garantia Técnica deve ser fornecido pelo fabricante do equipamento ou sua rede autorizada, devendo ser de, no mínimo, 60 (sessenta) meses para todo o equipamento, peças e componentes ofertados. A Assistência Técnica será on site e incluirá o fornecimento e troca de peças e/ou componentes durante o período de Garantia Técnica. Compatibilidade Software de Backup de Fita TapeWare da Yosemite Technologies; Microsoft Windows Server; Novell NetWare e Linux. Documentos e declarações Apresentar catálogo oficial do fabricante onde se poderão conferir todas as características exigidas para o item. O licitante deverá informar exatamente o modelo de equipamento ofertado e os catálogos devem obrigatoriamente ser públicos, ou seja, devem estar publicados no website do fabricante. Caso a licitante não seja o próprio fabricante dos equipamentos, deverá anexar declaração emitida pelo fabricante dos equipamentos ofertados informando: b) Que a licitante é sua revenda autorizada e está habilitada ou autorizada a comercializar os produtos cotados. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA RACK 01 UNIDADE Tamanho: 44 Us com estrutura construída em chapa de aço mínimo bitola 14 (1,9mm) Profundidade: min. De 87 cm Teto deverá possuir mínimo de 4 ventiladores Três réguas de energia com 08 espaços cada (se for padrão novo acrescentar adaptadores) Chaveador para 4 PCs 19 pol. USB (tecldo, mouse, e monitor)
18 II DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR CLÁUSULA SEGUNDA Independente de sua transcrição, a contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato, às disposições do Edital do Convite nº 0009/2011, à proposta da Contratada, fazendo parte integrante e complementar deste Instrumento, considerando-se o seu teor conhecido pelas partes. III DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA CLÁUSULA TERCEIRA Constituem obrigações da CONTRATADA: 1) Executar fielmente o objeto deste Contrato, comunicando imediatamente ao Executor do Contrato, na hipótese de ocorrência de qualquer fato impeditivo de seu cumprimento; 2) Não transferir, no todo ou em parte, o objeto do Contrato; 3) Manter, durante o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; 4) Responsabilizar-se pelos encargos e obrigações previstos na legislação trabalhista, de previdência social, de acidentes de trabalhos e correlatos, assim como os seguros e demais obrigações empregatícias vigentes, assim como observar as demais exigências da legislação relativamente aos profissionais que, sob seu exclusivo encargo e subordinação, executarão os serviços objeto do presente Contrato, não possuindo estes qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE; 5) Executar os serviços com qualidade de modo a atender as exigências do CONTRATANTE, utilizando profissionais próprios, especializados, cabendo-lhe total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a legislação que rege a execução deste Contrato, com ênfase na constitucional, tributária, civil, previdenciária, trabalhista, segurança e higiene do trabalho, bem como ao comando do Estatuto Federal de Licitações; 6) Cuidar para que os profissionais destinados à execução dos serviços não tenham qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo, exclusivamente, remunerados pela CONTRATADA e a ela vinculados; 9) Comunicar, verbal e imediatamente, ao Executor do Contrato, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços e, no menor espaço de tempo possível, reduzir a escrito a comunicação verbal, acrescentando todos os dados e circunstâncias julgadas necessárias ao esclarecimento dos fatos; IV DO PREÇO CLÁUSULA QUARTA Os preços para o presente ajuste com todos os impostos, seguro e encargos fiscais, comerciais e trabalhistas, taxas, fretes e seguro, despesas de viagem, estada e alimentação já incluídos, fixos e não reajustáveis é de R$ (xxxx), constante da proposta vencedora da licitação, entendido este como preço justo e suficiente para a total aquisição e execução do presente contrato. Parágrafo Único- O pagamento ocorrerá mediante execução e medição do serviço que será atestada pela parte contratante
19 V DO PAGAMENTO CLÁUSULA QUINTA- O pagamento será efetuado mensalmente até 10 (dez) dias após apresentação da nota fiscal de serviços A contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos seguintes casos: a) execução parcial do descrito na Cláusula Primeira; b) existência de débito para com a contratante; c) existência de débitos para com terceiros, relacionado com os serviços contratados e que possam por em risco seu bom andamento ou causar prejuízos materiais ou morais ao CREA-AL Caso os equipamentos não correspondam ao exigido no edital, a licitante vencedora deverá providenciar, em prazo a ser fixado pelo CREA-AL, de acordo com as circunstâncias, a sua substituição, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da aplicação das sansões previstos no Edital, na Lei nº 8.666/93 e atualizações posteriores. Parágrafo Único Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso decorrente gere direito a acréscimos de qualquer natureza. VI DO PRAZO CLÁUSULA SEXTA Será de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado na forma do artigo 57 II da Lei nº 8.666/93. VII DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CLÁUSULA SÉTIMA As despesas oriundas do presente certame correrão à conta da dotação orçamentária n.º VIII DAS PENALIDADES CLÁUSULA OITAVA Ocorrendo inadimplemento contratual, de acordo com o estabelecido nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: a) Advertência formal, na ocorrência de descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais; b) Multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total do Contrato, quando a Contratada se recusar a cumprir com a execução ou ensejar o cancelamento do mesmo; c) Multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do Contrato, quando sem justa causa, a Contratada deixar de cumprir os prazos avençados; d) Cumulativamente, 0,5% (meio por cento) a partir do trigésimo primeiro dia, limitados a 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, quando sem justa causa, a Contratada deixar de cumprir os prazos avençados; e) Suspensão do direito de licitar com sem prejuízo das multas; f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Sistema CONFEA/CREA/MÚTUA, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua
20 reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas incidentes. Parágrafo Primeiro A penalidade de multa se sujeita aos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e poderá ser descontado do pagamento devido à Contratada. Parágrafo Segundo As penalidades previstas não serão relevadas, salvo, quando a critério do CONTRATANTE ficar comprovada a ocorrência de situação que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito. IX DA RESCISÃO CLÁUSULA NONA Este Contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, independente de notificação ou interpelação judicial, atendido o disposto nos artigos. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, considerando-se especialmente as seguintes hipóteses: a) O não-cumprimento, ou o cumprimento irregular, de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; b) O atraso injustificado no início da execução do objeto; c) A paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Contratante; d) A subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com terceiros, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, não admitidas neste Contrato; e) O não-atendimento das determinações regulares do empregado da Contratante designado para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato; f) O cometimento reiterado de faltas na execução do Contrato, anotadas na forma do 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; g) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil de qualquer sócio da Contratada; h) Dissolução da sociedade; i) A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Contratante, prejudique a execução do Contrato; j) Razões de interesse do serviço público de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato; k) A ocorrência de caso fortuito e força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato. Parágrafo Único Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. X DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA DÉCIMA A Presidência do CONTRATANTE nomeará um fiscal para executar a fiscalização do contrato, o qual registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
1.2 Os serviços objeto desta licitação, devido à sua natureza, dependem da execução dos serviços constantes dos Processos Administrativos nºs
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 277/2014 CONTRATO Nº 06/2014 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA DA NOVA SEDE DO CFF, QUE CELEBRAM ENTRE SI O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF E A EMPRESA