Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2001/27/lei08.asp
Timestamp: 2017-10-19 10:51:30+00:00
Document Index: 94371223

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 61', 'artigo 27', 'artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'artigo 42', 'Artigo 48', 'artigo 27', 'Artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 63', 'artigo 52', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 79', 'artigo 15', 'artigo 48', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42']

Imprensa Oficial - Lei n.º 8/2001
Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro.
Lei n.º 5/99/M - Aprova o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2001 - Cria o modelo de validação mecânica a que se refere o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001 - Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000.
IMPOSTO DO SELO - IMPOSTO DA SISA E IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
Alterações ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos das alíneas 1) e 3) do artigo 71.º da Lei Básica, para valer como lei, o seguinte:
1. É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, adiante abreviadamente designado por Regulamento, o artigo 3.º-A, com a seguinte redacção:
c) As associações ou organizações de qualquer confissão religiosa e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, nas transmissões efectuadas para a realização dos seus fins específicos.
5. Os sujeitos passivos isentos nos termos do presente artigo ficam no entanto sujeitos às obrigações declarativas previstas no presente Regulamento, sob pena da cominação prevista no artigo 61.º».
2. É aditado ao Regulamento o artigo 27.º-A, com a seguinte redacção:
3. A matéria colectável dos documentos, papéis e actos referidos no n.º 1 é o valor de todas as rendas devidas pelo arrendatário ou subarrendatário.»
3. É aditado ao Regulamento o Capítulo XVI-A, com o título «Transmissões de bens», incluindo os artigos 48.º-A a 48.º-Q, com a seguinte redacção:
b) A título gratuito, de quaisquer outros bens, direitos ou factos sujeitos a registo, de acordo com a legislação aplicável, de valor superior a 50 000 patacas.
c) A cedência do usufruto, uso e habitação ou de servidão a favor do proprietário e a aquisição do direito de superfície pelo proprietário do solo;
f) A adjudicação de bens imóveis aos credores, bem como a entrega feita directamente aos mesmos como dação em cumprimento ou em função do cumprimento, ou a entrega feita a outrem com a obrigação de lhes pagar;
l) As entradas dos cooperantes com bens imóveis ou direitos reais sobre os mesmos para a realização do capital de cooperativas e a adjudicação dos mesmos bens aos cooperantes na liquidação dessas cooperativas;
o) A subconcessão ou trespasse das concessões feitas pela Região Administrativa Especial de Macau, para uso ou fruição de imóveis do seu domínio privado, ou para a exploração de empresas comerciais ou industriais, tenha ou não começado a exploração;
4. Presume-se, sendo admitida prova em contrário, o conhecimento do mandatário ou substabelecido nas procurações ou substabelecimentos referidos na alínea p) do número anterior.
6. Não são tributadas em imposto do selo as adjudicações ou arrematações nem as cessões da posição contratual referidas nas alíneas a) e h) do n.º 3, respectivamente, quando tenham por objecto bens imóveis que, por força de lei especial, devam ser revendidos decorrido prazo certo.
2. A apresentação pelo sujeito passivo de sentença transitada em julgado, que reconheça a invalidade ou ineficácia do documento, papel ou acto que titulou a transmissão, impede a cobrança do imposto do selo e, se já tiver sido pago, confere direito à sua restituição.
2. No caso de permuta de bens imóveis o imposto é devido por ambos os permutantes e calculado sobre a matéria colectável do bem ou direito que cada um deles adquire.
3. Nas transmissões de bens tituladas pelas procurações ou substabelecimentos referidos na alínea p) do artigo 48.º-A são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto do selo o mandante, o mandatário e, quando exista, o substabelecido.
Artigo 48.º-D
Artigo 48.º-E
Artigo 48.º-F
5. Para efeitos do presente artigo não se consideram transmissões intercalares as que resultem de contrato-promessa com eficácia real, pelas quais é cobrada a taxa referida no artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Artigo 48.º-H
2. Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º-A a liquidação e pagamento devem ocorrer no prazo de 30 dias contados da data da prorrogação do contrato.
4. O pagamento, a efectuar na Repartição de Finanças de Macau, é feito por meio de guia de pagamento e certificado por validação mecânica.*
5. O impresso referido no n.º 3, bem como o modelo de validação mecânica previsto no número anterior, são aprovados por despacho do Chefe do Executivo, mediante proposta do director dos Serviços de Finanças.*
* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2001, Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001
Artigo 48.º-I
3. Tratando-se de transmissão de bem imóvel, pode o chefe da Repartição de Finanças de Macau solicitar previamente a avaliação à Comissão de Avaliação de Imóveis.
b) A identificação das partes e, no caso das procurações referidas na alínea p) do n.º 3 do artigo 48.º-A, do representado e do procurador;
1. As transmissões da propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre prédios urbanos omissos na matriz, as transmissões intercalares e as transmissões resultantes de documentos, papéis ou actos que sejam meros escritos particulares, devem ser oficiosamente avaliadas pela Repartição de Finanças de Macau, de acordo com o n.º 2 do artigo 48.º-M, sendo aplicável o prazo de decisão do artigo 63.º-F.
4. A menção referida no número anterior pode ser cancelada mediante a apresentação pelo interessado da notificação da matéria colectável, acompanhada do recibo de pagamento ou declaração da Repartição da Finanças de Macau que ateste nada ser devido a título de imposto do selo.»
4. É aditado ao Regulamento o artigo 52.º-A, com a seguinte redacção:
Aos conservadores do Registo Predial e do Registo Comercial e Automóvel incumbe em especial o dever de fiscalização da cobrança do imposto do selo, nos termos do capítulo XVI-A.»
5. É aditado ao Regulamento o Capítulo XIX-A, com o título «Disposições penais nas transmissões de bens», incluindo os artigos 62.º-A a 62.º-I, com a seguinte redacção:
«Artigo 62.º-A
A falta de pagamento total ou parcial do imposto do selo devido nos termos do capítulo XVI-A, dentro dos prazos previstos nos artigos 48.º-H e 48.º-N, é punida com multa de montante igual ao triplo do imposto devido.
1. A multa é reduzida a um terço quando o pagamento do imposto ocorra nos 30 dias posteriores ao termo dos prazos referidos nos artigos 48.º-H e 48.º-N.
Artigo 62.º-C
Artigo 62.º-D
Artigo 62.º-E
Artigo 62.º-F
a) Sendo o infractor pessoa colectiva, os directores, administradores, gerentes, membros do conselho fiscal ou liquidatários;
Artigo 62.º-G
Artigo 62.º-H
Artigo 62.º-I
1. Sempre que houver atraso do sujeito passivo na liquidação de parte ou da totalidade do imposto do selo, acrescem ao montante em dívida juros compensatórios à taxa legal, sem prejuízo da multa prevista no artigo 62.º-A.
3. Os juros previstos no número anterior vencem-se no primeiro dia de cada mês, contando-se sempre por inteiro o mês em que se efectuar a respectiva cobrança.»
6. São aditados ao Regulamento os artigos 63.º-A a 63.º-H, com a seguinte redacção:
b) Da solicitação do chefe da Repartição de Finanças de Macau para liquidação oficiosa, nos termos do n.º 3 do artigo 48.º-J;
c) Do despacho de autorização do director dos Serviços de Finanças para liquidação adicional, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º-M;
Com excepção do sujeito passivo ou do seu louvado, os membros das Comissões, incluindo os secretários, têm direito a uma remuneração fixada anualmente pelo Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Serviços de Finanças.»
7. O capítulo XXII do Regulamento passa a ter o seguinte título: «Caducidade e prescrição».
2. Constitui causa suspensiva da caducidade do direito à liquidação do imposto do selo a não entrega pelo sujeito passivo à administração tributária das declarações M/1 e M/2 previstas no artigo 79.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
2. (Anterior corpo do artigo).»
N.os dos artigos Incidência do imposto Taxas Forma de pagamento
42 Transmissões de bens imóveis a título oneroso
Acresce o selo do artigo 15.º
Acresce o selo aplicável desta tabela segundo o tipo de documento, papel ou acto, com excepção dos contratos-promessa previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 48º-A do Regulamento. 3% Selo de verba
43 Transmissões de bens a título gratuito
Acresce o selo aplicável desta tabela segundo o tipo de documento, papel ou acto. 5% Selo de verba
2. O artigo 6.º da Tabela passa a ter a seguinte redacção:
6 Arrendamentos, por qualquer modo ou título por que sejam feitos, sobre o seu valor
O selo é sempre devido no mínimo de 10 patacas.
O imposto devido pelos arrendamentos é pago por meio de verba, salvo tratando-se de escritos particulares em que se utilizará a estampilha.
O imposto devido pelas prorrogações tácitas de arrendamentos é pago pela forma estabelecida no artigo 27.º do Regulamento.
Acresce o selo dos artigos 23.º ou 24.º, conforme a natureza do título.
Nos arrendamentos do artigo 27.º-A do Regulamento, acresce o selo do artigo 42.º
5% Estampilha ou selo de verba
2. Os manifestos de imposto da sisa pendentes na Repartição de Finanças de Macau para liquidação ou pagamento, podem, a pedido do interessado, ser processados no prazo de noventa dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, pela taxa de 3% nas transacções de imóveis localizados na península de Macau e de 2% nas de imóveis localizados nas ilhas, desde que sejam pagos no prazo de trinta dias a contar da data da notificação da liquidação ou do pedido de pagamento, excepto quando já tenha decorrido o período de isenção predial, caso em que é aplicável a taxa do artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
4. Às transmissões a título oneroso de bens imóveis localizados nas ilhas é aplicada a taxa de 2%, pelo período de dois anos, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, excepto quando já tenha decorrido o período de isenção predial, caso em que é aplicável a taxa do artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
a) Isenções anteriormente concedidas por acto administrativo, ao abrigo da Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro, a entidades que delas possam continuar a beneficiar ao abrigo do Regulamento, com as alterações agora aprovadas;
É aditada à Tabela de Receitas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2001) a rubrica orçamental com a classificação económica 02-03-02-02, com a designação «selo por transmissões de bens».
Aprovada em 14 de Junho de 2001.
Assinada em 28 de Junho de 2001.