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Timestamp: 2014-10-30 18:15:52+00:00
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(In)Constitucionalidade do artigo 273 do C�digo Penal frente o princ�pio da proporcionalidade - Penal - �mbito Jur�dico
Penal (In)Constitucionalidade do artigo 273 do C�digo Penal frente o princ�pio da proporcionalidade
N�dia Teresa Sousa Barros Vieira
Resumo: O presente artigo objetiva analisar se o artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.677/1998 (Lei dos Remédios), é constitucional ou se é eivado de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro o princípio da proporcionalidade. Almeja identificar se a pena do artigo supracitado transgride algum direito fundamental, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade. A partir de princípios como o da intervenção mínima do Estado e da dignidade da pessoa humana, o qual é pressuposto do Estado Democrático de Direitos, procura investigar as razões que motivaram a inclusão do art. 273 no seleto rol dos crimes hediondos. Ademais, arrisca sugerir soluções para a problemática.
Palavras-chave: Artigo 273, Código Penal. Crime hediondo. Proporcionalidade.
Sumário: Introdução. 1. Princípio da Proporcionalidade. 1.1 Princípio da proporcionalidade e Intervenção mínima. 2. Crimes hediondos. 2.1 Artigo 273 do Código Penal e sua hediondez. 3. (In)Constitucionalidade do artigo 273 do Código Penal frente o princípio da proporcionalidade. Conclusão. Introdução O presente artigo almeja avaliar se o art. 273 do Código Penal é constitucional ou se é eivado de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro o princípio da proporcionalidade, sobretudo no tocante à equiparação de cosmético e saneante a medicamento, assim como no que pertence à sua inserção no quadro dos crimes qualificados como hediondos.
Por um viés, há quem diga que a elevação de condutas que antes constavam como meros ilícitos administrativos à categoria de crimes hediondos coloca em discussão a constitucionalidade da atitude legislativa tendo em conta o desrespeito aos primados de justiça resguardados pelo Estado Democrático de Direito em não afrontar descomedidamente a liberdade dos indivíduos.
Ademais, a conduta contrariaria as diretrizes informadoras da Carta Política de 1988, as quais são propostas pelo Direito Penal mínimo. Destarte, transformar tais condutas em crimes hediondos seria inconstitucional e também desnecessário, tendo em vista que outras espécies de sanções são menos invasivas às liberdades individuais e, ao mesmo tempo, capazes de controlar com eficiência tal problemática.
Por outro turno, há os que perfilham o entendimento de que a ofensa aos princípios e, portanto, a inconstitucionalidade, não existe visto que certos cosméticos, a exemplo do protetor solar, são essenciais para a saúde e, se falsificados, causam danos de igual monta ao corpo humano, gerando graves consequências. Da mesma maneira, saneantes falsificados utilizados na assepsia de hospitais e centros cirúrgicos, colocam em grave risco a saúde humana. Logo, para fins de penalização, não há desproporcionalidade em equiparar cosméticos e saneantes a remédios visto que, em algumas situações, todos eles se equivalem.
Vê-se, portanto, que o cerne da questão gira em torno da (in)constitucionalidade da lei nº 9.677/98 (Lei dos Remédios), resultado da postura legislativa adotada frente ao episódio da falsificação de remédios, tendo como parâmetro as possíveis ofensas aos princípios da dignidade humana, proporcionalidade, intervenção mínima e subsidiariedade.
1 Princípio da proporcionalidade Os princípios são a base de todo ordenamento jurídico. São premissas básicas, servindo de norte para o legislador e para o aplicador do direito. Sobre tais, simpática a lição de Ferraz Jr. (2003, p. 247): “Os princípios gerais [...] compõem a estrutura do sistema, não o seu repertório. São regras de coesão que constituem as relações entre as normas como um todo.”
Evidente que os princípios têm uma importância ímpar na ordem jurídica. Eles são a própria estrutura do ordenamento, tamanha sua significância. Barroso e Barcellos (2012, p. 10) revelam que: “Na trajetória que os conduziu ao centro do sistema, os princípios tiveram de conquistar o status de norma jurídica, superando a crença de que teriam uma dimensão puramente axiológica, ética, sem eficácia jurídica ou aplicabilidade direta e imediata.”
Detêm os princípios a capacidade de proporcionar uma coexistência pacífica entre as normas, assim como têm servido de fundamento para os mais variados julgados. No que respeita a isso, Barroso e Barcellos (2012, p. 46) falam o seguinte:
“A jurisprudência produzida a partir da Constituição de 1988 tem progressivamente se servido da teoria dos princípios, da ponderação de valores e da argumentação. A dignidade da pessoa humana começa a ganhar densidade jurídica e a servir de fundamento para decisões judiciais. Ao lado dela, o princípio instrumental da razoabilidade funciona como a justa medida de aplicação de qualquer norma, tanto na ponderação feita entre princípios quanto na dosagem dos efeitos das regras”.
Obviamente que os princípios servem de embasamentos para os julgados, tendo destaque a dignidade da pessoa humana, que alicerça toda a estrutura principiológica.
Não raras vezes tem se constatado o confronto entre os princípios. Nesses casos, e em havendo conflito entre normas, imprescindível fazer uso do princípio da proporcionalidade.
O mencionado tem inquestionável valor na sistemática jurídica. Serve, principalmente, para apaziguar a relação entre os princípios quando conflitam entre si, assim como para justificar a adoção de dados posicionamentos, uma vez que para a criação de um estado justo, é necessário que exista um sistema normativo e, consequentemente, decisões proporcionais e razoáveis.
Não é para menos que Campos (2004, p. 26) conceitua-o como: “[...] “meta-princípio”, isto é, o “princípio dos princípios”, visando, da melhor forma, preservar os princípios constitucionais em jogo.” Isso se deve sobretudo ao fato de que o princípio em análise encontra assento na imperativa exigência de respeito à dignidade da pessoa humana. Ainda sobre o mesmo, valorosa a lição de Barroso e Barcellos (2012, p. 32-33):
“Trata-se de um valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, por permitir o controle da discricionariedade dos atos do Poder Público e por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema. Em resumo sumário, o princípio da razoabilidade permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando: a) não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento empregado (adequação); b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para chegar ao mesmo resultado (necessidade/vedação do excesso); c) não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha (proporcionalidade em sentido estrito).”
O princípio da proporcionalidade possibilita uma atuação ativa do Poder Judiciário, haja vista que este pode invalidar atos administrativos ou legislativos quando os mesmos não ajustarem o fim perseguido pela norma e o meio utilizado para tal; ou quando, havendo meio menos danoso, as consequências da norma forem excessivamente gravosas.
Campos (2004, p. 27) ressalta que: “O princípio da proporcionalidade ordena que a relação entre o fim que se busca e o meio utilizado deva ser proporcional, não-excessiva. Deve haver uma relação adequada entre eles.” Assim, o fim e os meios devem estar numa relação de proporcionalidade direta.
Desse modo, como dispõe Ávila (2005, p. 124): “O exame da proporcionalidade em sentido estrito exige a comparação entre a importância da realização do fim e a intensidade da restrição aos direitos fundamentais.” Uma medida não é razoável quando suprime em demasia direitos humanos fundamentais sem que isso se faça necessário por existirem outros meios mais amenos.
Transferindo essa discussão para o âmbito penal, pode-se dizer que uma pena é adequada constitucionalmente quando é proporcional à magnitude da lesão ao bem jurídico atingido pela conduta do agente. Não deve o sujeito ativo de um crime ser privado de seus direitos quando isso não for extremamente preciso, especialmente por se estar perante um Estado Democrático de Direito, garantidor sobrepujante da dignidade da pessoa humana.
1.1 Princípio da proporcionalidade e Intervenção mínima
É cediço que o Direito Penal apenas deve intervir quando os demais ramos não puderem ser utilizados. Resta claro o seu caráter subsidiário na medida em que a sua intervenção somente é legítima se ocorrer em ultima ratio. A intervenção deve ser necessária e na proporção desse imperativo. A subsidiariedade do Direito Penal se evidencia no princípio da intervenção mínima, devendo interferir só quando os outros ramos estiverem ausentes, fracassarem ou se mostrarem inaptos a prevenir ou penitenciar um comportamento ilícito e reprovável socialmente.
Outrossim, a sua aplicação depende da existência de danos sensíveis aos bens jurídicos mais significantes, dado o cunho fragmentário do Direito Penal, cuja atuação é no sentido de garantir os direitos mais indispensáveis, como o direito à vida, à igualdade e à liberdade.
Enfatizando esse raciocínio, cita-se Capez (2011, p. 41):
“Quando a comprovada demonstração empírica revelar que o tipo não precisava tutelar aquele interesse, dado que outros campos do direito ou mesmo de outras ciências têm plenas condições de fazê-lo com sucesso, ou ainda quando a descrição for inadequada, ou ainda quando o rigor for excessivo, sem trazer em contrapartida a eficácia pretendida, o dispositivo incriminador padecerá de insuperável vício de incompatibilidade vertical com os princípios constitucionais regentes do sistema penal.”
A pena tem que ser coerente com a conduta perpetrada, sob pena de cometer injustiças, privando direitos humanos sem necessidade. O tipo penal deve se mostrar útil para a sociedade. Se assim não for, a descrição legal estará suscetível de expurgação do sistema jurídico. Quanto à pena, Capez (2011, p. 40) diz que: “Deve ser proporcional à extensão do dano, não se admitindo penas idênticas para crimes de lesividades distintas, ou para infrações dolosas e culposas.”
Ora, se não houver proporcionalidade entre o mal infligido e a pena cominada, não se pode falar em segurança jurídica e estado justo. Cabível aqui a lição de Bitencourt (2011, p. 54):
“A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, já exigia expressamente que se observasse a proporcionalidade entre a gravidade do crime praticado e a sanção a ser aplicada. [...] No entanto, o princípio da proporcionalidade é uma consagração do constitucionalismo moderno (embora já fosse reclamado por Beccaria), sendo recepcionado [...] pela Constituição Federal brasileira, em vários dispositivos”.
Pelo dito, “equilíbrio” é palavra chave. Os excessos devem ser evitados, primando-se pela observância dos direitos consagrados constitucionalmente. Conforme ensina Hassemer apud Bitencourt (2011, p. 57): “Em matéria penal, mais especificamente, a exigência de proporcionalidade deve ser determinada mediante "um juízo de ponderação entre a carga ‘coativa’ da pena e o fim perseguido pela cominação penal".
Logo se vê que o princípio da proporcionalidade, muito embora não esteja expressamente conjecturado na Carta Magna, é de extraordinária importância. Tem o condão de controlar os atos legislativos, os quais, nem sempre, condizem com o ideal de justiça.
O legislador deve estar atento para não cometer excessos quando da cominação da pena, sobretudo quando se está diante de condutas reprováveis socialmente. Nem sempre o que a maioria tanto parece desejar é razoável e justo. Nesse sentido, Rawls (1997, p. 395) assinala que:
“Nada existe que justifique a posição segundo a qual o que a maioria quer está certo. [...] Embora em dadas circunstâncias se justifique a afirmação de que a maioria (adequadamente definida e circunscrita) tem o direito constitucional de legislar, isso não implica que as leis elaboradas serão justas”.
Antes fosse o caso de ser o legislador perfeito, porém, como ser humano que é, está passível de cometer equívocos. Nessas circunstâncias, é possível o controle de constitucionalidade.
Por derradeiro, diga-se que o Direito Penal não deve se ocupar com condutas de pouco valor jurídico. A punição deve se restringir a comportamentos que lesionem de forma grave os bens jurídicos. Se não fosse assim, a máquina judiciária, a qual já é morosa, não suportaria a demanda.
Insta elencar o pensamento de Beccaria (1983, p. 229):
“Não é apenas de interesse comum que não se pratique crimes, mas, também, que sejam mais raros na proporção do mal que causam à sociedade. Portanto, por via de consequência, mais fortes devem ser os obstáculos que afastem os homens dos crimes, na medida em que se apresentam como contrários ao interesse público e na razão dos estímulos que para eles os induzem. Desta forma, deve existir uma proporção entre os delitos e as penas”.
O ideal seria a ausência de crimes. Todavia esse ideal é de fato bem utópico. Desta feita, o Direito Penal atua no sentido de puni-los. Sucede que essa punição não pode ser excessiva. Ao contrário. Tem a obrigação de ser proporcional ao dano causado à sociedade.
Lembra-se, para finalizar, que a fim de evitar a edição de normas desproporcionais, tem-se o princípio da intervenção mínima, não devendo o legislador sancionar comportamentos se outros instrumentos menos gravosos ao bem jurídico puderem fazê-lo.
Logo que se fala em hediondez, pensa-se em algo grotesco, repugnante, abominável. De fato, um crime considerado hediondo é um crime com todos esses adjetivos. Ao menos foi com esse propósito que tal figura foi inserida no sistema jurídico.
O art. 5º XLIII, da Constituição Federal reza que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Coube à lei ordinária conceituar e delinear os crimes hediondos, fato este concretizado em 1990, com a Lei n. 8.072.
É taxativo o rol que engloba os crimes hediondos (numerus clausus). Isso tem sua valoração na medida em que os crimes com essa intitulação geram consequências ainda mais graves que os demais, como, por exemplo, serem insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
Acerca da matéria, Monteiro (2008, p. 16) ressalta que: “Crime hediondo é simples e tão-somente aquele que, independentemente das características de seu cometimento, da brutalidade do agente, ou do bem jurídico ofendido, estiver enumerado no art. 1º da lei.”
Em razão das particularidades que cada caso concreto comporta, há entendimento no sentido de ser mais prudente o legislador se abster de etiquetar na Lei 8.072/1990 os tipos considerados hediondos e, ao invés disso, elencar as características que fazem determinada conduta ser assim considerada e merecedora de tratamento mais severo, deixando para trás o rígido critério legal e adotando o critério judicial.
Outrossim, Toron (1996, p. 97), com fito de apaziguar as possíveis injustiças decorrentes da higidez normativa, sugere que seja criado o que ele denomina de “cláusula salvatória”, a qual permitiria ao juiz retirar o caráter hediondo de um crime que conste na enumeração legal em nome da observância da não necessidade dessa etiquetagem, perante o caso concreto. Ressalte-se que lhe seria atribuído apenas o poder de reduzir o rol, mas não ampliá-lo, em respeito à garantia constitucional da legalidade.
2.1 Artigo 273 do Código Penal e sua hediondez
O direito penal, ao tutelar a saúde pública, incriminou diversas condutas no artigo 273. Esse dispositivo do Código Penal trata da falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Se uma pessoa falsificar, corromper, adulterar ou alterar um remédio, um cosmético ou um saneante, terá cometido um crime cuja pena varia de dez a quinze anos de prisão.
Faz-se preponderante investigar a proporcionalidade de tal medida. Nessa senda, interessante o que relata Monteiro (2008, p. 71): “o mais grave é que um governo tido como democrático tenha lançado mão do Direito Penal para equiparar a potencialidade ofensiva à saúde pública de produtos com fins terapêuticos ou medicinais com outros que nada ou pouco têm que ver com a saúde e a vida da pessoa humana.”
Curioso o fato do Direito Penal, com todo seu caráter fragmentário e subsidiário, tenha se dado ao trabalho de tipificar a conduta em voga. Mais que isso, inseriu a mesma no taxativo e restrito rol dos crimes hediondos.
Impreterível entender o cenário dessa inserção. Em 1998 o governo descobriu 138 medicamentos falsos nas prateleiras das farmácias. Isso se tornou assunto jornalístico recorrente e a população começou a clamar por maior rigor legal, tendo o legislador cedido aos apelos.
A sociedade, ansiosa por punir e ver a “justiça feita” e o Estado, com pressa por oferecer uma boa resposta a essa população, constituem uma bomba cuja explosão provavelmente resulta na edição de alguma lei com elevadíssimo teor punitivo e pouca técnica.
A hediondez, como dito alhures, é característica grave que reveste um tipo penal. Ao que parece, não se perfaz coerente condenar uma pessoa que falsificou um esmalte, por exemplo, a uma pena com caráter hediondo. Pois é isso que a lei atual prevê, ou seja, o agente que tenha cometido crime elencado no art. 273, poderá ter pena mais grave – dez a quinze anos de reclusão e multa – do que o sujeito que cometeu homicídio simples – seis a vinte anos.
A rotulação de um determinado crime como hediondo não deve ser banalizada, sob pena de se retirar o sentido específico que a Constituição e a lei almejam conferir a esse exclusivíssimo instituto.
Portanto, para que haja inclusão de um tipo no rol dos crimes hediondos, deve haver bastante estudo, debate, reflexão e o legislador deve usufruir ainda de boa técnica. Se assim não for, estar-se-á perante um cenário de insegurança jurídica; um cenário com um Estado Democrático de Direito duvidoso, que defende agressões desnecessárias aos direitos humanos mais fundamentais.
3. (In)Constitucionalidade do artigo 273 do Código Penal frente o princípio da proporcionalidade.
No que pertence à Lei dos Remédios, não há como não questionar a proporcionalidade entre o desvalor do injusto e a gravidade da pena, visto que foram equiparados medicamentos, cosméticos e saneantes.
A incoerência parece ser ainda mais evidente quando se constata que tal crime é hediondo. Assim, todos os suas efeitos podem atingir o agente que falsificar, corromper, adulterar ou alterar cosméticos ou saneantes. Não é à toa que esse tema vem sendo objeto de severas críticas, algumas abordadas por Prado (2004, p. 756):
“[...] desrespeitaram-se princípios constitucionais, quais sejam o da subsidiariedade e o da proporcionalidade. Adverte-se, assim, que ‘dimensionar corretamente o bem jurídico a ser tutelado, verificar se esse bem tem dignidade penal e se a conduta, que o agride, é merecedora de pena, proporcionar adequadamente a sanção penal em função do conglomerado de tipos penais já estruturados, tudo isso constitui tarefa inafastável de um legislador no Estado Constitucional de Direito.”
Por outro turno, interessa mencionar o peculiar posicionamento de Nucci (2007, p. 924), quando aduz que o artigo 273 do CP não é de todo inconstitucional. De fato, ele aquiesce que houve exagero na cominação da pena de 10 a 15 anos e que, neste caso, inexiste correlação entre a sanção e o possível resultado do delito, contrariando o princípio da proporcionalidade.
Noutro sentido, contudo, o autor alude que é preciso levar em consideração que tanto o remédio, quanto os cosméticos e saneantes, principalmente quando utilizados na limpeza de hospitais, entram em contato com o organismo humano, podendo causar danos de igual monta caso sejam alterados ou falsificados, e neste ponto foi oportuna a equiparação de cosméticos e saneantes com remédios, inexistindo afronta ao primado da proporcionalidade ou ofensividade nesse tocante.
No sentido proposto por Nucci, cabe ponderar que caso os cosméticos, a exemplo do protetor solar usado na prevenção do câncer de pele, ou mesmo saneante, que vise a assepsia de médicos para não transmitirem doenças quando do trato com os seus pacientes, sejam falsificados, causarão danos equivalentes aos provindos de medicamentos que não contém o composto adequado no combate de determinada doença, gerando grave perigo à saúde do usuário.
Assim, permeia-se o entendimento de que é imprescindível que haja a observância da utilidade do produto falsificado, alterado, adulterado ou corrompido, bem como quais as consequências danosas a serem provocadas pelo mesmo. Observa-se, pois, que a extensão dos danos causados pelo chamado produto terapêutico ou medicinal varia de acordo com a sua finalidade ou característica.
Por outro lado, mesmo que o posicionamento perfilhado por Nucci seja pertinente, não se pode deixar de mencionar, como já aludido, que a contundente especulação da mídia, provocando ânsia na sociedade, motivou o legislador penal ao agravamento da pena do artigo 273, CP, a fim de solucionar uma questão que poderia ser resolvida caso fossem adotadas medidas por parte da Administração, no exercício do seu poder de polícia, e não ser necessário a conduta legislativa que, ao invés de sanar a mazela social, contribuiu para que o direito penal seja predominantemente sancionador.
Ora, o Direito Penal, com seu caráter subsidiário e fragmentário, deve dispor sobre assuntos que realmente tenham elevado grau de lesão a bens jurídicos. O legislador deve estar sempre atento para que não elabore leis que transgridam desnecessariamente direitos humanos fundamentais, especialmente o direito à vida, à liberdade e à igualdade.
O presente artigo se propôs a analisar a (in)constitucionalidade da Lei nº 9.677/98, conhecida como Lei de Remédios que modificou o artigo 273 do Código Penal brasileiro e o incluiu no rol de crimes hediondos. Esta postura legislativa deu azo ao surgimento de acirrados imbróglios jurídicos pautados pela violação ou não de princípios constitucionais penais que sustentam a equidade e o Estado Democrático de Direito.
A Lei 9.677/98 entrou em vigor em momento de forte conturbação política e social, ocasião em que o legislador penal pátrio se viu pressionado a tomar uma postura mais firme diante da onda de falsificação de medicamentos que alarmava a coletividade. Atendendo a esses reclamos, a supramencionada norma penal alterou o nomen juris do tipo aludido, exasperou significativamente o quantum da pena e o etiquetou como crime hediondo. No mais, equiparou remédios a cosméticos e saneantes para fins de penalização e incluiu, neste rol, condutas que outrora eram tidas como meros ilícitos administrativos.
Embora seja inquestionável a importância da guarida concedida pelo Estado à saúde pública, o modo como esta proteção foi realizada é atentatório aos primados constitucionais e penais que resguardam os direitos individuais. O próprio modelo de um Estado que se quer Democrático de Direito impõe limites ao poder punitivo, de modo que os direitos do indivíduo não estão a disposição da máquina estatal e a interferência nos mesmos deve respeitar as balizas impostas pelos princípios jurídicos
Isto posto, fica evidenciada a violação da necessidade de um direito penal mínimo, que tenta impedir a crescente estigmatização, segregação e reincidência alimentada pelo cárcere. Com base nestas e outras observações, analisou-se que a regra do artigo 273 do Código Penal, constitui afronta a princípios constitucionais e informadores da seara penal.
Como alternativa, propôs-se, primeiramente, que a Lei de Crimes Hediondos, abstenha-se da utilização do sistema legal e adote o sistema judicial para a aferição da hediondez. Neste sentido, a atividade judicante estaria livre para definir o caráter hediondo da infração, norteando-se pelas orientações da lei e peculiaridades do caso concreto.
Caso ultrapassada esta primeira hipótese, ressaltou-se que as possíveis injustiças ocasionadas pela rigidez normativa podem ser apaziguadas pela admissão da “cláusula salvatória” por meio da qual o magistrado pode retirar o caráter hediondo de determinada conduta quando a mesma esteja presente tão somente por conta da etiqueta imposta pela Lei dos Crimes Hediondos.
O que não se pode admitir é que a regra do artigo 273 do CPB continue a afrontar os pilares que sustentam a democracia que o Estado Democrático de Direito resguarda e que os direitos individuais continuem a ser violados pela sequência de atos de desatino que motivaram a incauta modificação legislativa.
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Advogada. P�s Graduada em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cat�lica Dom Bosco
VIEIRA, N�dia Teresa Sousa Barros. (In)Constitucionalidade do artigo 273 do C�digo Penal frente o princ�pio da proporcionalidade. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XV, n. 105, out 2012. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12361>. Acesso em out 2014.