Source: http://docplayer.com.br/19146440-Capitulo-i-disposicoes-gerais.html
Timestamp: 2018-05-24 08:57:34+00:00
Document Index: 84644444

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Antônio Silva Amaro
1 Regulamento Municipal do Banco Local de Voluntariado de Marco de Canaveses Preâmbulo A Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, visando promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em acções de voluntariado, definindo-o como o conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço de indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. No concelho de Marco de Canaveses existem diversas entidades que podem acolher voluntários, bem como indivíduos interessados em prestar um serviço de voluntariado, contudo, não existe ainda uma estrutura de apoio, quer para os voluntários, quer para as entidades, sendo esse um dos objectivos do Banco Local de Voluntariado. É intenção do Município de Marco de Canaveses ser a entidade enquadradora do Banco Local de Voluntariado para proporcionar um local de encontro entre as referidas entidades e voluntários, regendo-se pelos conceitos de solidariedade, cooperação e entreajuda. Neste sentido e considerando que compete ás autarquias locais desenvolver soluções para a resolução dos problemas que afectam as suas populações, nomeadamente os estratos sociais mais desfavorecidos, pelos meios adequados e nas condições previstas na legislação em vigor, a Câmara Municipal de Marco de Canaveses, ao abrigo do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, concretamente o disposto nas alíneas b) do n.º 4 do artigo 64.º, decidiu apresentar a proposta para a criação do Banco Local de Voluntariado do Marco de Canaveses, definindo as suas normas de funcionamento, com observância das regras estabelecidas na Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito e entidade promotora O Banco Local de Voluntariado do Marco de Canaveses, adiante designado por BLV, tem como entidade enquadradora a Câmara Municipal de Marco de Canaveses e pretende promover o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado, fazendo a ponte entre os voluntários e as entidades promotoras de voluntariado, sensibilizar os cidadãos e as organizações para o Voluntariado, divulgar projectos e oportunidades de voluntariado, contribuir para o aprofundamento do conhecimento do mesmo e disponibilizar ao público informações sobre voluntariado. Artigo 2.º Sede e atendimento 1 O BVL terá a sua sede nas instalações do Município do Marco de Canaveses. 2 O atendimento de voluntários e entidades promotoras é feito por técnicos do Gabinete Municipal de Acção Social, afectos ao Banco Local de Voluntariado. 1
2 Artigo 3.º Objectivos do BLV 1 São objectivos do BLV: a) Acolher candidaturas de pessoas interessadas em fazer Voluntariado; b) Receber solicitações de voluntários por parte de entidades promotoras; c) Acompanhar a inserção dos voluntários nas entidades promotoras. Capítulo II Voluntariado Artigo 4.º Definição de voluntariado e de voluntário 1 Voluntariado é um conjunto de acções de interesse social e comunitárias realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2 - O Voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3 A qualidade de Voluntário não pode de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da Lei. Artigo 5.º Princípios Enquadradores de Voluntariado 1 De acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, o voluntariado, enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania activa e solidária, obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da solidariedade traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado; b) Princípio da participação implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho; c) Princípio da cooperação envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de acção concertada; d) Princípio da complementaridade pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das actividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas; e) Princípio da gratuitidade pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário; f) Princípio da responsabilidade pressupõe que o voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário; g) Princípio da convergência determina a harmonização da acção do voluntário com a cultura e objectivos institucionais da entidade promotora. 2
3 Artigo 6.º Domínios de Voluntariado O Voluntariado pode ser desenvolvido em todos os domínios da actividade humana como sejam os domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado, e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 7.º Entidades Promotoras de Voluntariado 1 - Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. 2 Poderão igualmente aderir como organizações promotoras, outras organizações socialmente reconhecidas que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. Capítulo III Organização e Funcionamento do Banco Local de Voluntariado do Marco de Canaveses Artigo 8.º Inscrição dos voluntários e das entidades promotoras de voluntariado 1 Compete ao Banco Local de Voluntariado do Marco de Canaveses proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado, mediante o preenchimento de duas fichas de inscrição/registo normalizado pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV) sem prejuízo de outras formas de contacto entre os voluntários e as organizações promotoras de voluntariado. 2 O BLV com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações, constantes das fichas, de forma a fazer o encontro de perfis e competências da actividade voluntária. 3 Nos caso em que o BLV reúna condições para tal deverá realizar uma entrevista aos voluntários para uma melhor adequação de perfil. Artigo 9.º Encaminhamento O BLV do Marco de Canaveses encaminha os voluntários para a organização mais consentânea com as aptidões e preferências demonstradas pelo candidato, quanto ao exercício do voluntariado e com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai integrar. 3
4 Artigo 10. º Acompanhamento e Avaliação 1 - Posteriormente, em período a determinar entre o Banco Local de Voluntariado e a entidade promotora de voluntariado, deverá será feita uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da entidade promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. 2 - Nessa análise devem ser ponderados os seguintes aspectos: a) Satisfação do voluntário pelo trabalho efectuado; b) Satisfação da organização promotora pela actividade do voluntário. 3 - Esta avaliação deverá ser remetida ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), anualmente, com o objectivo de dispor de informação que permita desenvolver as acções que facilitem o regular acompanhamento da actividade dos BLV, no âmbito de um acompanhamento global dos mesmos. Capítulo IV Relação entre a entidade enquadradora e o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado Artigo 11.º Protocolo de Colaboração Como formalização dos compromissos das partes para o desenvolvimento e melhor organização do Voluntariado num quadro das respectivas obrigações, a entidade enquadradora do BLV do Marco de Canaveses celebra com o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV) um Protocolo de Colaboração, tendo como objecto a criação de um Banco Local de Voluntariado, ao qual caberá, a promoção e o desenvolvimento do Voluntariado na sua área de intervenção, em cooperação com as organizações promotoras. Capítulo V Relação entre o BLV, Entidade Promotora de Voluntariado e Voluntário Artigo 12.º Sensibilização das partes 1 - A preceder o início da actividade voluntária deverá o BLV promover uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado) por forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes: a) Programa de Voluntariado para cada voluntário; b) Formação geral e específica (a formação geral cabe ao BLV sendo que a formação específica deve ser assegurada pela entidade promotora de voluntariado); c) Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário; d) Cartão de identificação do voluntário; e) Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da actividade ou quando solicitado pelo interessado). 4
5 Artigo 13.º Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado 1 Constituem direitos e obrigações das entidades promotoras: a) Designar um responsável para efectuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da actividade a desenvolver; b) Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da actividade voluntária a desenvolver; c) Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário; d) Garantir a formação específica para os voluntários; e) Assegurar os encargos com a apólice de seguro contratualizado para os voluntários; f) Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da actividade, se a eles houver lugar, assim como os inerente às refeições, se tal se justificar; g) A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projecto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV. Artigo 14.º Direitos e Obrigações dos Voluntários 1 Constituem direitos e obrigações dos voluntários: a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; c) Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança; d) Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; e) Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor; f) Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório; g) Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas; h) Não representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiver mandatado; i) Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação; j) Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica; k) Participar das decisões que dizem respeito à actividade voluntária que pratica. Capítulo VI Disposições finais Artigo 15.º Divulgação A implementação do BLV deverá ser acompanhada de várias campanhas de sensibilização junto da população do concelho. 5
6 Artigo 16.º Alterações ao regulamento Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis. Artigo 17.º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal. 6