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Timestamp: 2018-03-17 21:13:37+00:00
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Versão Consolidada. Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio - PDF
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Victor Borges Porto
1 Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio O Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), estabelece como objetivos o aumento da competitividade da agricultura e da silvicultura, a melhoria do ambiente e da paisagem rural, bem como a promoção da qualidade de vida nas zonas rurais e da diversificação das atividades económicas. Inserida no objetivo de promoção da qualidade de vida nas zonas rurais, a medida n.º 3.2, «Melhoria da qualidade de vida», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, visa contribuir para a valorização do património rural e para a aumentar a acessibilidade da população a serviços essenciais e desta forma, contribuir para o desenvolvimento dos respetivos territórios. Esta medida integra duas ações, a ação n.º 3.2.1, «Conservação e valorização do património rural», e a ação n.º 3.2.2, «Serviços básicos para a população rural», com as quais se pretende promover a recuperação e conservação do património rural no âmbito de uma estratégia de valorização e atratividade dos territórios rurais, e aumentar a acessibilidade da população dos territórios rurais a serviços essenciais à comunidade em função das necessidades identificadas no diagnóstico da estratégia local de desenvolvimento, aprovada para o respetivo território de intervenção. Com efeito, os territórios rurais caracterizam-se por uma forte identidade cultural expressa, nomeadamente, através do seu património e tradições com potencialidades que, devidamente apoiadas e desenvolvidas, podem associar-se ao objetivo de diversificação da economia rural e, desta forma, contribuir para a criação de riqueza que implique uma melhoria da qualidade de vida da sua população. Por outro lado, os indicadores apontam para maiores dificuldades de acesso a serviços básicos, taxas de envelhecimento mais elevadas e baixas densidades demográficas, evidenciando carências, denotando fragilidades e demonstrando menor dinâmica, fatores que dificultam a qualidade de vida da sua população. Neste sentido, as ações agora regulamentadas promovem o objetivo da valorização e conservação do património cultural e a qualificação destes territórios rurais para potenciar a equiparação do nível de vida com o de outros territórios, contribuindo para reduzir as desigualdades e promover a coesão social. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de março, o seguinte: Artigo 1. É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento de Aplicação das Ações n. os 3.2.1, «Conservação e Valorização do Património Rural», e 3.2.2, «Serviços Básicos para a População Rural», da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», integrada no subprograma n.º
2 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER. Artigo 2. O Regulamento referido no artigo 1.º contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante: Anexo I, relativo aos investimentos elegíveis e não elegíveis; Anexo II, relativo às despesas elegíveis e não elegíveis; Anexo III, relativo ao nível dos apoios; Anexo IV, relativo ao cálculo da valia global da operação. Artigo 3. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 11 de maio de ANEXO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA N.º 3.2, «MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA» CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1 Objeto O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação das ações n. os 3.2.1, «Conservação e valorização do património rural», e 3.2.2, «Serviços básicos para a população rural», da medida n.º 3.2, «Melhoria da qualidade de vida», integrada no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER. Artigo 2 Objetivos Os apoios previstos no âmbito do presente Regulamento prosseguem os seguintes objetivos:
3 a) Valorizar o património rural na ótica do interesse coletivo, enquanto fator de identidade e de atratividade do território, tornando-o acessível à comunidade, no âmbito de uma estratégia local de desenvolvimento (ELD), no caso da ação n.º 3.2.1; b) Aumentar a acessibilidade a serviços básicos, que constituem um elemento essencial na equiparação dos níveis de vida e na integração social das populações, no caso da ação n.º Artigo 3. Área geográfica de aplicação O presente Regulamento aplica-se aos territórios de intervenção dos grupos de ação local (GAL) reconhecidos, sendo as freguesias definidas nos avisos de abertura dos concursos para apresentação dos pedidos de apoio. Artigo 4. Definições Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, e para além das definições constantes do Decreto- Lei n.º 37-A/2008, entende-se por: a) «Abordagem LEADER» o modelo de governação de um território de intervenção, caracterizado pela implicação dos agentes locais na construção de uma estratégia de desenvolvimento e pela sua participação ativa nas tomadas de decisão, devidamente organizados em parcerias denominadas grupos de ação local, compreendendo a cooperação com outros territórios e integrando -se em redes; b) «Capacidade profissional adequada» as competências do responsável pela operação, para o exercício da atividade económica a desenvolver, reconhecidas através das habilitações escolares, certificados de formação ou experiência profissional; c) «Contrato de parceria» o documento de constituição de uma parceria sem personalidade jurídica, por via do qual entidades privadas ou entidades públicas e privadas se obrigam, de forma duradoura, a assegurar o desenvolvimento de atividades tendentes à satisfação de necessidades coletivas e no qual se encontram estabelecidos os objetivos dessa parceria e as obrigações dos seus membros; d) «Entidade gestora (EG)» o responsável administrativo e financeiro, selecionado pelos membros do GAL, capaz de administrar fundos públicos e garantir o seu funcionamento; e) «Estratégia local de desenvolvimento (ELD)» o modelo de desenvolvimento para um território de intervenção, sustentado na participação dos agentes locais, com vista a dar resposta às suas necessidades através da valorização dos seus recursos endógenos, assente num conjunto de prioridades e objetivos fixados a partir de um diagnóstico, privilegiando uma abordagem integrada, inovadora e com efeitos multiplicadores; f) «Estrutura técnica local (ETL)» a equipa técnica de apoio ao órgão de gestão do GAL; g) «Grupo de ação local (GAL)» a parceria formada por representantes locais dos sectores público e privado de um determinado território de intervenção, representativa das atividades socioeconómicas
4 e com uma estratégia de desenvolvimento própria, denominada ELD; h) «Novos residentes» as pessoas que residem no território de intervenção há menos de três anos; i) «Instituições particulares de solidariedade social (IPSS)» as instituições abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 89/85, de 1 de Abril, 402/85, de 11 de Outubro, e 29/86, de 19 de Fevereiro; j) «Organização não governamental (ONG)» as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins partidários, sindicais ou lucrativos, para si ou para os seus associados; l) «Património rural» o conjunto dos bens materiais e imateriais que testemunham as relações que uma comunidade estabeleceu no decurso da história com o território em que está inserida; m) «Preservação» as práticas ou ações que visam prolongar a existência do património rural sem modificar as suas características originais, minimizando a deterioração física e química, dano e a perda de conteúdo informacional; n) «Refuncionalização» as práticas ou ações que visam prolongar a existência dos imóveis, introduzindo modificações no espaço, bem como ampliações que permitam a sua utilização com novas funções; o) «Serviços básicos» todas as respostas que promovam a melhoria da qualidade de vida das populações rurais; p) «Termo da operação» o ano da conclusão da operação determinado no contrato de financiamento; q) «Território de intervenção» o conjunto de freguesias aprovado no âmbito do reconhecimento dos GAL. r) «Respostas sociais» serviços ou equipamentos sociais destinados às crianças, às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e aos novos residentes visando a promoção de maiores níveis de integração e o pleno exercício da cidadania. Artigo 5. Beneficiários 1 - Podem ser beneficiários dos apoios previstos na ação n.º os seguintes: a) Pessoas singulares ou coletivas de direito privado; b) Autarquias locais; c) Os GAL, ou as EG, reconhecidos nos termos do regulamento anexo à Portaria n.º 392-A/2008, de 4 de Junho, no âmbito da preservação e recuperação de práticas e tradições culturais.
5 2 - Podem ser beneficiários dos apoios previstos na ação n.º os seguintes: a) Parcerias reduzidas a escrito através da celebração de contrato de parceria entre entidades privadas, sem fins lucrativos, ou entre entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, não podendo, neste caso a componente pública ser maioritária; b) Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou instituições legalmente equiparadas; c) Organizações não governamentais (ONG). Artigo 6. Revogado Artigo 7. Critérios de elegibilidade dos beneficiários 1 - Os candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento devem reunir as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas coletivas e encontrarem-se legalmente constituídas e devidamente registadas no caso de IPSS ou instituições legalmente equiparadas; b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos; c) Revogada d) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações cofinanciadas anteriores realizadas desde 2000; e) (Revogada); f) Possuírem, quando aplicável e com exceção das autarquias locais e das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou instituições legalmente equiparadas, uma situação económica e financeira equilibrada com uma autonomia financeira (AF), pré-projecto de 15 %, devendo o indicador pré projeto ter por base o exercício anterior ao do ano da apresentação do pedido de apoio; g) Integrarem em capitais próprios os montantes de suprimentos ou empréstimos de sócios ou acionistas que contribuam para garantir os indicadores referidos na alínea anterior; h) Possuírem, no caso das associações de direito privado sem fins lucrativos, uma situação económico-financeira equilibrada, medida através de uma situação líquida positiva, comprovada através do balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura;
6 i) Serem detentores, a qualquer título legítimo, do património objeto do pedido de apoio, quando aplicável; j) Possuírem um plano de intervenção, no caso de autarquias locais candidatas aos apoios previstos na ação n.º 3.2.1; l) Possuírem, quando aplicável, capacidade profissional adequada, no caso de candidatos aos apoios previstos na ação n.º Os indicadores referidos na alínea f) do n.º 1 podem ser comprovados com uma informação mais recente, desde que se reporte a uma data anterior à da apresentação do pedido de apoio, devendo para o efeito ser apresentados balanços e demonstrações de resultados, devidamente certificados por um técnico oficial de contas. 3 - As disposições da alínea f) do n.º 1 não se aplicam aos candidatos que, até à data da apresentação do pedido de apoio, não tenham desenvolvido qualquer atividade, desde que se comprometam a suportar com capitais próprios pelo menos 15 % do custo total do investimento. 4 - Sempre que a regra de cálculo da autonomia financeira prevista na alínea f) do n.º 1 determine a necessidade de proceder a aumentos de capital próprio superiores ao valor total do investimento a realizar, considera se cumprido o critério de elegibilidade se a comparticipação do beneficiário no investimento for financiada apenas com capital próprio. Artigo 8. Critérios de elegibilidade das operações 1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento os investimentos que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º e nos investimentos elegíveis do artigo 9.º e reúnam as seguintes condições: a) (Revogada); b) Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio; c) Apresentem sustentabilidade económico-financeira adequada à operação para o período de três anos após o seu termo, quando aplicável; d) Estarem incluídos num plano de intervenção integrado, quando se trate de recuperação de telhados e fachadas de edifícios e construções de traça tradicional; e) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento. 2 - Para além do cumprimento dos critérios mencionados no número anterior, os investimentos apresentados à ação n.º devem ainda reunir as seguintes condições: a) Apresentem um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise do
7 respetivo pedido de apoio, igual ou superior a 5000 e igual ou inferior a ; b) Terem reconhecido interesse para as populações ou para a economia local; c) Disporem de plano de atividades para o período posterior à conclusão da operação quando se trate da refuncionalização de edifícios de traça tradicional para atividades associadas à preservação e valorização da cultura local; d) Dispor de plano de inventariação, valorização e divulgação do património objeto do pedido de apoio, quando se trate da preservação e recuperação de práticas e tradições culturais. 3 - Para além do cumprimento dos critérios mencionados no n.º 1, os investimentos apresentados à ação n.º devem ainda reunir as seguintes condições: a) Representarem um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise do respetivo pedido de apoio igual ou superior a 5000 e igual ou inferior a ; b) Enquadrarem -se nas tipologias de investimento definidas pelos GAL reconhecidos, de acordo com as estratégias locais de desenvolvimento aprovadas, a publicitar em cada aviso de abertura de concurso; c) Corresponderem, nas áreas de apoio a crianças e jovens, de apoio a pessoas idosas e de apoio a pessoas com deficiência, às respostas sociais previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 64/2007, de 14 de março, e, no caso dos jardins -de -infância, ao previsto na Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro. d) Apresentarem, no caso de pedidos de apoio relativos a respostas sociais, parecer social emitido pelo Instituto da Segurança Social, I. P., ou da entidade tutelar competente. 4 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efetuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem. 5 - Excecionalmente, e dentro dos limites da elegibilidade temporal do programa, o aviso pode alargar o período de elegibilidade das despesas. Artigo 9. Investimentos elegíveis e não elegíveis Os investimentos elegíveis e não elegíveis são, designadamente, os constantes do anexo i ao presente Regulamento.
8 Artigo 10. Despesas elegíveis e não elegíveis 1 - São despesas elegíveis as que se mostrem necessárias e indispensáveis à correta execução do pedido de apoio. 2 - São despesas elegíveis e não elegíveis designadamente as constantes do anexo III ao presente Regulamento. Artigo 11. Obrigações dos beneficiários 1 - Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de março, as seguintes: a) Encontrarem -se, quando aplicável, à data da celebração do contrato de financiamento, inscritos nas finanças para a atividade económica objeto do pedido de apoio; b) Executarem a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento; c) Procederem à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PRODER; d) Cumprirem as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social; e) Cumprirem os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável; f) Cumprirem as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho; g) Terem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente exigido; h) Não locarem, alienarem ou por qualquer forma onerarem os equipamentos ou as instalações cofinanciadas, durante um período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização do GAL; i) Garantirem que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através de uma conta bancária específica para o efeito; j) Apresentarem ao GAL respetivo, com a entrega do último pedido de pagamento, um relatório de avaliação sobre a operação, sempre que tal esteja contratualmente previsto; l) Terem, à data da celebração do contrato, dado início a atividade como sociedade unipessoal ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada, no caso de beneficiários que se tenham apresentado como singulares, se aplicável; m) Terem, à data da celebração do contrato de financiamento, integrado em capitais próprios os montantes dos suprimentos ou empréstimos de sócios ou acionistas que contribuam para garantir a
9 autonomia financeira pré projeto. 2 - Para além do cumprimento das obrigações previstas no número anterior, os beneficiários dos apoios apresentados à ação n.º e, sempre que o investimento esteja associado ao desenvolvimento de atividades, à ação n.º 3.2.1, devem ainda manter a atividade e as condições legais aplicáveis ao exercício da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos. Artigo 12. Forma, nível e limite dos apoios 1 - Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios não reembolsáveis. 2 - O nível e limite dos apoios a conceder no âmbito do presente Regulamento constam do anexo III. Artigo 13. Critérios de seleção dos pedidos de apoio 1 - Os pedidos de apoio submetidos a concurso e que cumpram os critérios de elegibilidade que lhes são aplicáveis são avaliados de acordo com a aplicação dos seguintes fatores: a) A valia técnico -económica da operação (VTE) contribui, pelo menos, em 40 % para a valia global da operação, adiante designada por VGO, valoriza a qualidade técnica da intervenção, e: i) Na ação n.º a qualidade patrimonial; ii) Na ação n.º a consistência dos serviços básicos, objeto da operação; b) A valia estratégica (VE) contribui, no máximo, em 45 % para a VGO, valoriza a contribuição das operações para os objetivos da ELD, e: i) Na ação n.º os benefícios culturais gerados; ii) Na ação n.º os benefícios gerados ao nível dos serviços básicos; c) A valia do beneficiário (VB), que valoriza o empreendedorismo. 2 - Os pedidos de apoio mencionados no número anterior são hierarquizados, por ordem decrescente, em função do resultado do cálculo da VGO, de acordo com a fórmula constante do anexo IV. 3 - As componentes de cada fator e a respetiva ponderação da VGO são aprovadas pela autoridade de gestão, mediante proposta dos GAL, em coerência com a ELD aprovada para o respetivo território de aplicação. 4 - A valia estratégica (VE) deve incluir: a) Uma componente de ponderação que valorize positivamente um projeto reconhecido no âmbito
10 de uma estratégia de eficiência coletiva na tipologia de Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE), conforme enquadramento aprovado pelas Comissões Ministeriais de Coordenação do PO Fatores de Competitividade e dos PO Regionais, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social; b) Uma componente de ponderação determinada em função da taxa de cobertura para a resposta social respetiva, no caso de pedidos de apoio a respostas sociais. CAPÍTULO II Procedimento Artigo 14. Apresentação dos pedidos de apoio 1 - Os pedidos de apoio são submetidos ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 37 - A/2008, de 5 de março, na modalidade de concurso, de período definido ou de período contínuo, consoante decisão do gestor, mediante proposta dos GAL, sendo os respetivos períodos de abertura divulgados pela autoridade de gestão e pelos GAL com uma antecedência não inferior a 10 dias seguidos relativamente ao início do prazo de submissão. 2 - A apresentação dos pedidos de apoio efetua-se através de formulário disponibilizado, preferencialmente por via eletrónica, pelos GAL. Artigo 15. Avisos de abertura 1 - Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor, mediante proposta dos GAL, e indicam, nomeadamente, o seguinte: a) Os objetivos e as prioridades visadas; b) A tipologia das operações a apoiar; c) A área geográfica elegível; d) O prazo para apresentação dos pedidos de apoio; e) A dotação orçamental a atribuir; f) O número máximo de pedidos de apoio admitidos por beneficiário; g) Os critérios de seleção e respetivos fatores e fórmulas, em função dos objetivos e prioridades fixados; h) Valia global mínima da operação;
11 i) O nível e limites dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 12.º j) A data de início de elegibilidade das despesas. 2 - Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são divulgados em no sítio da internet do GAL e publicitados num jornal regional relevante na área geográfica respetiva. Artigo 16. Análise e decisão dos pedidos de apoio 1 - As estruturas técnicas locais (ETL) analisam e emitem parecer sobre os pedidos de apoio, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a aplicação dos critérios de seleção referidos no artigo 13.º, bem como o apuramento do montante do custo total elegível e procedem à respetiva hierarquização em função da pontuação obtida no cálculo da VGO. 2 - São solicitados aos candidatos, pelas ETL, os documentos exigidos no formulário do pedido de apoio ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido de apoio. 3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 90 dias úteis a contar do termo de apresentação dos pedidos de apoio e remetido com a correspondente hierarquização ao órgão de gestão (OG) do GAL. 4 - Os pedidos de apoio são objeto de decisão pelo OG do GAL, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da receção do parecer estabelecida no número anterior, em função da pontuação obtida no cálculo da VGO. 5 - O secretariado técnico procede à confirmação da dotação orçamental correspondente aos pedidos de apoio aprovados pelos GAL comunica ao IFDR para efeitos de controlo dos auxílios de minimis, e posteriormente comunica a decisão ao IFAP, I. P. 6 - O GAL notifica os candidatos da decisão dos respetivos pedidos. Artigo 17. Análise dos pedidos de apoio apresentados pelos GAL, pelas EG ou por membros da ETL 1 - As direções regionais de agricultura e pescas (DRAP) analisam e emitem parecer sobre os pedidos de apoio apresentados pelos GAL, pelas EG ou por membros da ETL, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a aplicação dos critérios de seleção referidos no artigo 13.º, bem como o apuramento do montante do custo total elegível. 2 - São solicitados aos candidatos, pelas DRAP, os documentos exigidos no formulário do pedido de apoio ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido.
12 3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 90 dias úteis a contar do termo de apresentação dos pedidos de apoio e remetido ao GAL para hierarquização em função da pontuação obtida no cálculo da VGO. 4 - Os pedidos de apoio apresentados pelos GAL, EG ou membros da ETL são objeto de decisão pelo gestor, após audição da comissão de gestão, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelo secretariado técnico, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da receção do parecer estabelecida no número anterior. Artigo 18. Readmissão de pedidos de apoio Os pedidos de apoio que tenham sido objeto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade orçamental, de acordo com a hierarquização obtida no respetivo concurso ou período. Artigo 19 Contrato de financiamento 1 - A concessão do apoio é formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o beneficiário e o IFAP, I. P. 2 - O IFAP, I. P., envia o contrato de financiamento ao beneficiário, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da comunicação prevista no n.º 5 do artigo 16.º, o qual dispõe de 20 dias úteis para devolução do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito à celebração do contrato, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março. Artigo 20. Execução das operações 1 - Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física das operações são, respetivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento. 2 - Em casos excecionais e devidamente justificados, o GAL, ou o gestor no caso do beneficiário ser um GAL, pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido no n.º 1. Artigo 21 Apresentação dos pedidos de pagamento 1 - A apresentação dos pedidos de pagamento efetua-se através de formulário eletrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em os quais estão sujeitos a confirmação por via eletrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.
13 2 - O pedido de pagamento reporta-se às despesas efetivamente realizadas e pagas, devendo os comprovativos das mesmas ser entregues nos GAL, ou no secretariado técnico no caso do beneficiário ser um GAL, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido. 3 - Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efetuadas por transferência bancária, débito em conta ou cheques, comprovadas pelo respetivo extrato bancário demonstrativo do pagamento, nos termos previstos nas cláusulas contratuais e nos números seguintes. 4 - Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, mediante a constituição de caução correspondente a 110 % do montante do adiantamento. 5 - O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação. 6 - Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por operação. 7 - Para além das condições referidas nos números anteriores, o último pagamento do apoio só pode ser efetuado quando o beneficiário demonstrar: a) Ser detentor de alvará de licença de utilização atualizado, tratando-se de operações de refuncionalização de edifícios de traça tradicional, no âmbito da ação n.º 3.2.1; b) Ser detentor de licença de funcionamento, no caso de operações no âmbito dos serviços de apoio social, no âmbito da ação n.º 3.2.2; c) Ser detentor de alvará de licença de utilização atualizado, nos restantes casos da ação n.º Artigo 22. Análise dos pedidos de pagamento 1 - As ETL analisam os pedidos de pagamento e emitem o relatório de análise no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da apresentação dos pedidos. 2 - Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido. 3 - Do relatório de análise resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respetivo pedido. 4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de janeiro. 5 - Revogado.
14 Artigo 23. Análise dos pedidos de pagamento apresentados pelos GAL ou pelas EG 1 - O secretariado técnico analisa os pedidos de pagamento e emitem o relatório de análise no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da apresentação dos pedidos. 2 - Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido. 3 - Do relatório de análise resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respetivo pedido. 4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de janeiro. 5 - Revogado. Artigo 24. Pagamentos Os pagamentos dos apoios são efetuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta descrita na alínea i) do artigo 11.º, nos termos das cláusulas contratuais, no prazo máximo de 10 dias úteis após a emissão da autorização de despesa. Artigo 25. Controlo 1 - A operação está sujeita a ações de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de setembro. 2 - As ações de controlo podem ser efetuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respetivo relatório da visita. Artigo 26. Reduções e exclusões Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detetada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de janeiro de Artigo 27. Disposição transitória 1 - As despesas efetuadas após 1 de janeiro de 2007 são consideradas elegíveis quando sejam
15 satisfeitas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Os candidatos apresentem os pedidos de apoio a qualquer um dos dois primeiros concursos em que se enquadrem; b) As respetivas operações não estejam concluídas antes da data da aprovação do pedido de apoio. 2 - As despesas efetuadas após 1 de Janeiro de 2007 são consideradas elegíveis, no caso das respostas sociais da ação n.º 3.2.2, quando os pedidos de apoio sejam apresentados até 31 de dezembro de 2009, e desde que as respetivas operações não estejam concluídas, antes da data de aprovação do pedido de apoio. 3 - Às despesas referidas nos números anteriores não é aplicável o disposto na alínea i) do artigo 11.º ANEXO I Investimentos elegíveis e não elegíveis (a que se refere o artigo 9.º) Investimentos elegíveis
16 Investimentos não elegíveis Versão Consolidada ANEXO II Despesas elegíveis e não elegíveis (a que se refere o artigo 10.º) 1 - Despesas elegíveis comuns Investimentos materiais: 1) Equipamentos novos - compra, incluindo a locação financeira, quando for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do último pedido de pagamento, designadamente: 1.1) Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos; 1.2) Equipamentos específicos - sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes renováveis de energia - aquisição e instalação; 2) Contribuições em espécie - desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho. 3) Mobiliário. Investimentos imateriais: 1) Despesas gerais - estudos técnicos, honorários de arquitetos, engenheiros e consultores e atos administrativos relativos à obtenção das autorizações necessárias, nomeadamente à licença de construção e ao exercício da atividade nos termos da legislação sobre licenciamento, são elegíveis até 5 % do custo total elegível aprovado;
17 2) Software standard e específico - aquisição; 3) Processos de certificação reconhecidos; 4) Promoção e divulgação, designadamente: 4.1) Material informativo - conceção e produção; 4.2) Plataforma eletrónica - construção; 4.3) Produtos e serviços eletrónicos - conceção. Investimentos materiais: 2 - Despesas elegíveis específicas Ação n.º ) Edifícios e outras construções - obras, designadamente: 1.1) Edifícios e construções relativos a património rural de interesse coletivo - obras de preservação, de refuncionalização do espaço interior e de ampliação; 1.2) Edifícios e construções de traça tradicional, localizados em pequenos aglomerados populacionais rurais ou relacionadas com atividades agrícolas e florestais - obras de preservação de telhados e fachadas; 1.3) Obras de recuperação de envolventes às operações, desde que não representem mais de 10 % do investimento total elegível; 1.4) Construções relacionadas com a preservação, recuperação e valorização de recursos naturais; 1.5) Infra -estruturas de animação e recreio relacionadas com a preservação, recuperação e valorização de recursos naturais; 2) Sinalética de locais de interesse e de itinerários culturais e ambientais; 3) Equipamentos diretamente relacionados com a preservação, recuperação e valorização de recursos naturais; Investimentos imateriais: 1) Estudos de inventariação do património rural, bem como do «saber-fazer» antigo dos artesãos, das artes tradicionais, da literatura oral e de levantamento de expressões culturais tradicionais imateriais individuais e coletivas; 2) Publicações ou registos videográficos e fonográficos com conteúdos relativos ao património cultural - edição e produção.
18 Investimentos materiais: Ação n.º ) Edifícios - construção e obras de adaptação e remodelação das instalações, designadamente: 1.1) Edifícios e construções diretamente ligados às atividades a desenvolver; 1.2) Edifícios relativos à resposta social elegível - construção e arranjos exteriores, incluindo equipamento eletromecânico e equipamento fixo - custo máximo por utente, em euros, é o seguinte: 1.2.1) Creche ; 1.2.2) Centro de atividades ocupacionais ; 1.2.3) Centro de dia ; 1.2.4) Centro de dia se acoplado exclusivamente a lar de idosos ; 1.2.5) Lar de idosos ; 1.2.6) Lar residencial e residência autónoma ; 1.2.7) Serviço de apoio domiciliário Nas situações em que o projeto inclua mais do que uma resposta, elegível ou não elegível, com exceção do serviço de apoio domiciliário, aplica-se um coeficiente de simultaneidade de 0,9 ao custo máximo de construção por utente, determinando a sua redução. 2) Equipamentos novos - compra, incluindo a locação financeira - custo máximo por utente de cada resposta social elegível, em euros, é o seguinte: 2.1) Serviços de apoio à infância - 850; 2.2) Centro de atividades ocupacionais ; 2.3) Centro de dia - 560; 2.4) Centro de dia se acoplado exclusivamente a lar de idosos - 265; 2.5) Lar de idosos ; 2.6) Lar residencial e residência autónoma ; 3) Viaturas - aquisição incluindo a locação financeira, desde que específicas para os serviços básicos a que se destinam.
19 Investimentos materiais: 3 - Despesas não elegíveis comuns 1) Edifícios - aquisição de imóveis e despesas com trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projeto. Investimentos imateriais (associados a investimento material): 1) Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações; 2) Despesas com constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública; 3) Juros das dívidas; 4) Custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro; 5) IVA nas seguintes situações: 5.1) Regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA; 5.2) Regime normal; 5.3) Suportado pelo Estado ou por qualquer organismo público; 5.4) Regimes mistos: 5.4.1) Afetação real - no caso de a atividade em causa constituir a parte não isenta da atividade do beneficiário; 5.4.2) Pro rata - na percentagem em que for dedutível. Investimentos materiais: 4 - Despesas não elegíveis específicas Ação n.º ) Edifícios e outras construções - obras de preservação, designadamente: edifícios e construções de traça tradicional, localizados em pequenos aglomerados populacionais rurais ou relacionadas com atividades agrícolas e florestais - interior dos edifícios e arranjos do espaço envolvente.
20 ANEXO III Nível e limite máximo dos apoios (a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º) Ação n.º Investimentos Taxa de Financiamento 5000 e % Ação n.º Investimentos Limite máximo de apoio Taxa de Financiamento 5000 e % Os auxílios concedidos no âmbito desta medida estão em conformidade com o Regulamento de minimis (CE) n.º 1998/2006. ANEXO IV Cálculo da valia global da operação (a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º) VGO = x VTE + y VE + z VB Em que x, y e z são os ponderadores de cada uma das componentes da VGO, referidas no n.º 1 do artigo 13.º, propostos por cada GAL à autoridade de gestão, em sede de aviso de abertura de concursos.