Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2018/E-5.097.2018
Timestamp: 2020-04-05 10:53:17+00:00
Document Index: 10245472

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 49', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 48']

E-5.097/2018 — OAB SP
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E-5.097/2018
HONORÁRIOS - TABELA DA SECCIONAL - VALORES DE REFERÊNCIA - ADEQUAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA - VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL EM VALOR INFERIOR AO VALOR DETERMINADO PELA TABELA - POSSIBILIDADE
A tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação. A cobrança de valores abaixo da tabela pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável considerada a realidade econômica da região, levando em conta os elementos contidos no artigo 48º do CED, em especial, a simplicidade dos atos a serem praticados, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, e a praxe do foro local. Também não há obrigatoriedade de a cobrança de honorários em percentual ser no mínimo equivalente à cobrança em valor determinado na Tabela, devendo se observar os mesmos elementos acima descritos. Contudo, há de se registrar, independentemente da modalidade de cobrança, a vedação ética à prática de valores aviltantes de honorários, o que é rechaçado. Os honorários advocatícios em percentual previsto na Tabela de Honorários não se confundem com os honorários quota litis. E podem ser fixados honorários pró-labore em percentuais sem que para tanto se configure a cláusula quota litis. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Proc. E-5.097/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - Trata-se de consulta que aborda dúvidas “acerca da relação entre as duas modalidades de cobrança de honorários (em pecúnia e em percentual), a forma correta de cobrar em percentual, bem como sobre o valor mínimo a ser cobrado nas consultas pelos advogados”.
Indaga o Consulente, ao final:
a) Deve o valor médio em percentual respeitar o valor mínimo estabelecido em reais?
b) Os valores em percentuais podem ser contratados sem a cláusula de quota litis?
c) Os valores das consultas podem ser cobrados abaixo do valor mínimo exigido pela Tabela de Honorários?
Há de se admitir a consulta, e respondê-la, em tese1, com o intuito de trazer maiores esclarecimentos sobre o posicionamento deste E. Tribunal a respeito de honorários advocatícios e seus limites éticos.
PARECER - Esse parecer responderá separadamente a cada um dos três questionamentos apresentados.
Resposta ao questionamento “A”
A dúvida do Consulente é a respeito de eventual incompatibilidade ética em se estipular cobrança de honorários advocatícios em percentual quando estes resultarem valor abaixo do mínimo previsto na Tabela de Honorários. Ou seja, questiona o Consulente “sobre a obrigatoriedade de a cobrança em percentual ser no mínimo equivalente à cobrança em reais ou se é permitido que o valor dos honorários percentuais fique abaixo dos valores reais”.
Respondendo de modo objetivo, não se vê obrigatoriedade de a cobrança em percentual ser no mínimo equivalente à cobrança em reais. Exemplificando, caso o valor/benefício envolvido na causa seja de R$ 2.000,00 e se fixem honorários no percentual de 30% (R$600,00), quando a tabela fixa valor mínimo de R$921,05, não há violação ética.
Pelo contrário, estar-se-á a valorizar o assessoramento jurídico e o direito ao acesso ao Judiciário aqueles que demandam por valores não significativos. Fosse outro o entendimento, poder-se-ia conduzir a situações em que o cliente teria dificuldade em se fazer representar por um advogado.
Do mesmo modo, não haverá necessariamente violação ética em situações em que valor dos honorários supere ao valor financeiro diretamente envolvido, por exemplo, quando se estabelece honorários de R$1.000,00 para ajuizamento de ação de cancelamento de protesto de um título de crédito de valor pouco expressivo – R$ 100,00). Nessa hipótese, os honorários advocatícios podem superar ao valor financeiro diretamente envolvido por compreenderem valores e benefícios outros, não apenas o valor financeiro imediato do título de crédito envolvido/protestado.
E mais, pouco relevante o percentual dos honorários serem de natureza de pró-labore ou de êxito. Não se vê obrigatoriedade de a cobrança em percentual ser no mínimo equivalente à cobrança em reais fixadas pela Tabela de Honorários.
Há hipóteses em que o percentual represente valor inferior ao valor em pecúnia previsto na Tabela de Honorários sem que haja, necessariamente, aviltamento dos honorários, prática essa proibida pelo CED. Haverá a necessidade de se analisar caso a caso, sendo inapropriado se fixar um entendimento que engesse a necessidade de se atentar às peculiaridades de cada caso.
Por fim, tal entendimento não afronta o item 05 da Tabela de Honorários da OAB/SP, que esclarece que “nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual e também em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o percentual médio e, o segundo, como valor mínimo habitualmente praticado pela Classe”.
Resposta ao questionamento “B”
Indaga o Consulente se “os valores em percentuais podem ser contratados sem a cláusula de quota litis?”
Os honorários advocatícios em percentual previstos na Tabela de Honorários não se confundem com os honorários quota litis. E, respondendo objetivamente ao questionamento apresentado, podem ser fixados honorários pró-labore em percentuais sem que para tanto se configure a cláusula quota litis.
Os honorários quota litis são aqueles fixados com base na vantagem obtida pelo cliente, ou seja, a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda, pois em caso de insucesso nada receberá.
Trata-se de contratação disciplinada no artigo 50 do Código de Ética e que deve ter caráter excepcional. Há uma limitação quanto à sua fixação, qual seja: os honorários quota litis, quando acrescido dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente. Além do que, na hipótese de sua adoção, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia. Nesse sentido vide trecho da ementa do Proc. E-4.753/2017:
“(...) A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. (...)” Proc. E-4.753/2017 - v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
E, independentemente da sua natureza (percentual ou quota litis), nos termos do artigo 49, I do Código de Ética, os honorários deverão ser fixados com moderação, atendidos elementos como, por exemplo, relevância e complexidade da demanda, valor da causa e proveito econômico.
Resposta ao questionamento “C”
Indaga o Consulente se “os valores das consultas podem ser cobrados abaixo do valor mínimo exigido pela Tabela de Honorário”?
Por fim, mais uma vez, respondendo de modo objetivo a esse último questionamento, há de se esclarecer que os valores das consultas podem ser cobrados abaixo do valor mínimo exigido pela Tabela de Honorários, a despeito do § 6º do artigo 48 do CED. Isto porque, a Tabela de Honorários é referencial. Assim os valores ali indicados podem ser flexibilizados, por exemplo, ante a realidade da causa ou local.
HONORÁRIOS – TABELA DA SECCIONAL – VALORES DE REFERÊNCIA – ADEQUAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA DA SUBSECÇÃO QUANDO INDICADOS EM REAIS – POSSIBILIDADE. Como já decidido em votação unânime nesta Turma Deontológica, no processo E- 4.069/2011, a Tabela de Honorários é referencial. Assim os valores ali indicados podem ser flexibilizados ante a realidade econômica da Subsecção. Proc. E-4.502/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
Além do que, há situações em que o valor financeiro em discussão seja de pequena monta e o percentual a ser fixado (por exemplo, 30%) não atinja o mínimo sugerido na Tabela de Honorários, sem que para tanto seja caracterizado o aviltamento de honorários.
Como já esclarecido acima, estar-se-á a valorizar o assessoramento jurídico e o acesso ao Judiciário àqueles que demandam por valores não significativos. Fosse outro o entendimento, poder-se-ia a levar a situações em que o cliente teria dificuldade em conseguir um advogado para representá-lo.
Nessa linha, o entendimento deste E. Tribunal em parecer mencionado pelo próprio Consulente:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DE CONSULTAS JURÍDICAS FIXADO ABAIXO DA TABELA DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – REALIDADE ECONÔMICA DA REGIÃO - VALORIZAÇÃO DO ADVOGADO. Não pode o advogado deixar de cobrar consulta jurídica por conta do valor fixado na Tabela de Honorários. Atualmente, a advocacia tem se desvalorizado por vários motivos, dentre eles a captação indevida de clientela, a prática de valores aviltantes de honorários e, principalmente, a falta de cobrança de honorários relativos às consultas jurídicas iniciais. Importante ressaltar que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência. Nesse sentido, entendo que não há qualquer ilegalidade ou infração ética por parte dos advogados na livre fixação de honorários para consultas jurídicas, desde que compatível com a realidade econômica do local, mesmo que inicialmente abaixo da tabela de honorários. Ademais, constata-se que em outros Estados, principalmente no Paraná, há uma campanha de valorização do advogado, consistente na conscientização de relevância na cobrança de consultas jurídicas. Por fim, no que se diz respeito a eventual aviltamento dos honorários, a questão do quanto a ser cobrado é muito subjetiva e específica, sendo difícil a análise dos valores de maneira fria. Tal cobrança pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável. Em que pese o parágrafo 6º do artigo 48 do novo CED estabelecer que o advogado deverá observar o valor mínimo da Tabela de Honorários, decorre do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, que deve prevalecer à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Proc. E-4.769/2017 - v.u., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO – Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Suspensos os efeitos do julgado em decorrência da interposição de Embargos de Declaração Ex Oficio, pelo Presidente da Turma Deontológica TED 1
Ou seja, esse E. Tribunal já reconheceu que a tabela serve apenas como referência, pois a cobrança por serviços pode levar em conta o lugar da prestação e a praxe do foro local, além da simplicidade dos atos a serem praticados e do caráter (eventual, permanente ou frequente).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS CORRESPONDENTES – VALORES COBRADOS ABAIXO DA TABELA DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – SITUAÇÕES ESPECIAIS – TABELA COMO REFERÊNCIA INDICATIVA. A cobrança de valores abaixo da tabela pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável considerada a realidade econômica da região, levando em conta os elementos contidos no artigo 48º do CED, em especial, a simplicidade dos atos a serem praticados, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, e a praxe do foro local. Para estas intervenções não se pode impedir que os escritórios de advocacia e os “advogados correspondentes”, cobrem valores abaixo da tabela de honorários, lembrando sempre que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação. Precedentes: E- 4.069/2011 E-4.502/2015 e E4.769/2017. Proc. E-4.915/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI. Dr. FÁBIO PLANTULLI aderiu ao voto do Relator - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.