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Timestamp: 2020-07-14 08:36:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 4']

CASES Newsletter - agosto
de 07.08
Altera o regime jurídico do associativismo jovem ( primeira alteração à Lei n.º 23/2006 de 23.06).
de 12.08
RAR N.º
de 02.08
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização do movimento associativo popular.
7461 2019
de 22.08
Designa os membros do Conselho de Gestão do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário.
de 08.08
Procede à sétima alteração à portª que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ( Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio ).
de 26.08
Regula a utilização das verbas previstas no regime que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos ( artigo 29.º da Lei n.º 26/2015, de 14.04).
Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023 ( previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro - procede à segunda alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro ).
de 29.08
de 05.08
de 16.08
Estabelece as normas de execução de regulamentos, relativamente à aprovação dos estabelecimentos que produzem rebentos, no que respeita ao registo dos operadores das empresas do setor dos alimentos que pretendam assegurar a importação ou a comercialização de sementes para produção de rebentos, requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos (artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 210/2013, da Comissão, de 11 de março de 2013, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 208/2013, da Comissão, de 11 de março de 2013 ).
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento relativo ao mercúrio ( Regulamento (UE) n.º 2017/852 ).
Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos ( procede à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho ).
de 30.08
DPR N.º
de 19.08
É ratificado o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935.
São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma a 4 de dezembro de 2018.
Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, a 4 de dezembro de 2018.
Regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada ( assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 ).
de 20.08
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional do regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ).
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais ( transpõe a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ).
de 27.08
6954 2019
de 06.08
7247 2019
Estabelece, para implementação no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, as medidas administrativas que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas ( n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 .08 ).
de 14.08
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais ( Lei n.º 21/85, de 30.07 ).
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário ( Lei n.º 62/2013, de 26.08 ).
Mar & Pescas
Altera o Regulamento da Pesca por Arte no que se refere à pesca dirigida às navalheiras, com armadilhas de malhagem 8-29 mm ( Portaria n.º 1102-D/2000 de 22.11 ).
7712-A 2019
Estabelece um limite de capturas de sardinha para o período que se iniciou em 1 de agosto.
de 13.08
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados ( Lei n.º 7/93, de 1.03 ).
Programas & Políticas
Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas.
Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030.
Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações.
Aprova as linhas de orientação estratégica e recomendações para a implementação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas.
Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento ( promoção da saúde e dos estilos de vida saudável junto dos jovens ).
de 09.08
Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos ( transpõe a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581 ).
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do regulamento relativo aos aparelhos a gás (Regulamento (UE) 2016/426 ).
Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia ( previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua redação atual, e revoga a Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 225/2015, de 30 de julho ).
de 21.08
Aprova a informação e a sinalética a utilizar pelos produtores e utilizadores de água para reutilização (ApR).
18 2019/A
19 2019/A
21 2019/A
Define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores.
9 2019/M
Segunda alteração do diploma regional que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15.01 ).
10 2019/M
Quinta alteração ao diploma regional que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira ( Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16.12 ).
13 2019/M
Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM.
DRR N.º
6 2019/M
7450-A 2019
Determina que os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans são os que constam do anexo I ao presente despacho.
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do do regulamento relativo aos equipamentos de proteção individual ( Regulamento (UE) 2016/425 ).
Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.
Modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão ( retifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA).
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação ( retifica o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto ).
«Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985» ( retificação à Lei n.º 56/2019, de 5 de agosto ).
Regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para os Trabalhadores em Funções Públicas - CAT ( retifica a Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho ).
40-A 2019
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 ( retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho ).