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Timestamp: 2019-03-25 16:25:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39']

STJ 19/12/2018 - Pg. 7286 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 7286
Andamento do Processo n. 57.226 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.226 - GO (2018/0090590-0)
RECORRENTE : ALBA LEIA SILVA ROCHA
RECORRENTE : AMELIA DA VEIGA LOBO VIEIRA
RECORRENTE : ANTONIO CARLOS ALVES MAMEDE
RECORRENTE : EDITH HELOISA SILVA CAMARGO
RECORRENTE : GIL WADSON MOURA
RECORRENTE : LUIZ TRAJANO NETO
RECORRENTE : MARIA APARECIDA GOMES MONTENEGRO FERREIRA
RECORRENTE : MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA COSTA
RECORRENTE : MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MORAIS
RECORRENTE : MARIA JOSE ALVES
RECORRENTE : OLIMPIO ALVES BATISTA
RECORRENTE : PAULA CONCEICAO BELONI
RECORRENTE : PAULO CEZAR DE ANDRADE MAIA
RECORRENTE : SONIA ELIZABETH NASCIMENTO COSTA
RECORRENTE : WALTER JOSE DE ALMEIDA
ADVOGADO : FREDD DELIO MIRANDA MARTINS E OUTRO (S) - GO030943
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por ALBA LEIA SILVA ROCHA e OUTROS, em 05/12/2017, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa:
"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DE APOIO FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA. LEI N.º 19.569/16. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO COMO CRITÉRIO DE POSICIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA ANTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA E IMPARCIALIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO.
1. Admite-se o mandado de segurança para questionar lei geradora de efeitos concretos, como é o caso da Lei Estadual nº 19.569/2016, que operou efeitos imediatos ao trazer, em si, o resultado específico pretendido pela Administração Pública, o que autoriza a impetração do writ, no intuito de obstar seus efeitos.
2. Pelas inovações trazidas pela Lei Estadual nº 19.569/2016, a autoridade coatora efetuou o somatório dos valores até então percebidos pelos impetrantes, a título de vencimento base e de Ajuste de Remuneração - AR,
enquadrando-os no padrão correspondente à importância obtida com a equação. O e nquadramento operado por força da Lei Estadual nº 19.793/2016 (que revogou o anexo único da Lei nº 19.596/16) não trouxe redução de remuneração, o que demonstra observância ao disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 19.569/2016, em obediência, portanto, ao princípio constitucional que vela pela irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88).
3. Não verificada, portanto, ofensa ao direito líquido e certo dos impetrantes, a ensejar a concessão da segurança.
4. O servidor público estatutário não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser modificado de acordo com a necessidade e conveniência da Administração, no desempenho de seu poder discricionário, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. SEGURANÇA DENEGADA" (fls. 218/239e).
Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em síntese, o equívoco do acórdão regional e, consequentemente, a ilegalidade do ato apontado como coator, ao fundamento de que "a questão nevrálgica da presente demanda é a utilização de uma parcela, que o ilustre Desembargador Carlos Escher entende ferir os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, ser usada como critério definidor da posição funcional que define o vencimento base do servidor, ou seja, se questiona o uso do AR como critério para definir a posição das partes impetrantes na nova estrutura funcional da carreira a qual pertencem, observe a afirmação do ilustre desembargador. A nova lei trouxe inovações que visam apenas extinguir, definitivamente, com aquela verba oriunda da gratificação de participação em resultados, que invariavelmente criava discrepância nos salários dos servidores, ferindo os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, sem, contudo, suprimir os valores já recebidos pelos servidores, já que se trata de direito adquirido. Ocorre que essa parcela continua a criar discrepância, agora não mais na remuneração, e, sim, no vencimento-base das partes impetrantes, o qual deve ser regido pelas regras dos incisos I a IIIdo § 1º do artigo 39 da CF, que, por sua vez, traduzem requisitos objetivos a justificarem a fixação dos padrões de vencimentos de uma carreira. (...) Outro ponto relevante é que existe regra geral de enquadramento dos servidores públicos do Estado de Goiás, qual seja, a Lei 10.461/88, portanto, o que se pleiteia é a garantia de utilização dessas regras, as quais primam pela moralidade, isonomia e impessoalidade, o que não ocorre com a Lei 19.569/16" (fls. 256/260e).
Por fim, requer "seja o recurso conhecido e em seu mérito provido, a fim de reformar o acórdão, ora combatido, a fim de que seja a segurança concedida para determinar a ilegalidade da utilização do somatório entre o vencimento e Ajuste de Remuneração, e que seja os impetrantes reposicionados conforme o tempo de serviço público estadual, colocando no último padrão os que tiverem mais de 15 anos de serviço, conforme previsto na Lei 10.461/88" (fl. 260e).
Contrarrazões a fls. 268/270e.
Em seu parecer (fls. 285/294e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário.
A irresignação não merece conhecimento.
Conforme se depreende da petição inicial do mandamus , os recorrentes, servidores públicos estaduais, impetraram o presente remédio constitucional contra ato comissivo do Exmo. Senhor SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, consistente na utilização da parcela remuneratória denominada de "Ajuste de Remuneração – AR", como critério de posicionamento inicial dos impetrantes, para fins de progressão horizontal dentro da carreira de Apoio Fiscal Fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, com fulcro na Lei Estadual 19.596/2016, alegam, para tanto, a ilegalidade do uso de tal critério, na medida que afrontaria nos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia e da razoabilidade, e o princípio da juridicidade administrativa, determinando-se à autoridade apontada como coatora que reposicione os impetrantes conforme o tempo de serviço público estadual de cada um (fls. 02/14e).
O Tribunal de origem denegou a segurança , ao fundamento de que "o que se verifica pelas inovações trazidas pela norma supra mencionada, é que a autoridade apontada como coatora, à guisa do princípio da legalidade que regem os atos administrativos, efetuou o somatório dos valores até então percebidos pelos impetrantes a título de vencimento base e Ajuste de Remuneração, enquadrando-os no padrão correspondente à importância obtida com a equação . Não verifico, ainda, qualquer supressão de vantagens no vencimento dos servidores. (...) Note-se, pois, que do enquadramento operado por força da Lei Estadual nº 19.793/2017 (que revogou o anexo único da Lei nº 19.569/2016) não houve nenhuma redução de remuneração, tendo sido plenamente observado o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei nº 19.569/2016, em obediência, portanto, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF/88). Ademais a isso, consoante noção cediça, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou proventos, sendo possível à Administração Pública, à guisa de seu poder discricionário, promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo , como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. (...) Sem razão, ainda o impetrante ao aduzir que o art. 26-A da Lei nº 19.596/2016 ofenderia o princípio da impessoalidade , eis que, como disse, trata-se de ato discricionário, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos , haja vista que a relação havida entre o servidor e a Administração é de natureza estatutária, ou seja, de Direito Público" (fls. 218/239e).
Contudo, do exame das razões recursais de fls. 256/260e, observa-se que os recorrentes furtaram-se de impugnar específica e suficientemente os fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, limitando-se a sustentar que "a questão nevrálgica da presente demanda é a utilização de uma parcela, que o ilustre Desembargador Carlos Escher entende ferir os
princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, ser usada como critério definidor da posição funcional que define o vencimento base do servidor, ou seja, se questiona o uso do AR como critério para definir a posição das partes impetrantes na nova estrutura funcional da carreira a qual pertencem, observe a afirmação do ilustre desembargador. A nova lei trouxe inovações que visam apenas extinguir, definitivamente, com aquela verba oriunda da gratificação de participação em resultados, que invariavelmente criava discrepância nos salários dos servidores, ferindo os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, sem, contudo, suprimir os valores já recebidos pelos servidores, já que se trata de direito adquirido. Ocorre que essa parcela continua a criar discrepância, agora não mais na remuneração, e, sim, no vencimento-base das partes impetrantes, o qual deve ser regido pelas regras dos incisos I a IIIdo § 1º do artigo 39 da CF, que, por sua vez, traduzem requisitos objetivos a justificarem a fixação dos padrões de vencimentos de uma carreira. (...) Outro ponto relevante é que existe regra geral de enquadramento dos servidores públicos do Estado de Goiás, qual seja, a Lei 10.461/88, portanto, o que se pleiteia é a garantia de utilização dessas regras, as quais primam pela moralidade, isonomia e impessoalidade, o que não ocorre com a Lei 19.569/16" (fls. 256/260e).
Nesse diapasão, aplica-se à espécie o entendimento segundo o qual "a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E VPNI. SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 26/04/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a Súmula 283/STF é aplicável
aos recursos ordinários' (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016).
III. Caso concreto em que, nada obstante o Tribunal de origem houvesse denegado a segurança, ao fundamento de inexistência de comprovação do direito líquido e certo alegado - uma vez que os documentos colacionados aos autos evidenciariam que a parte impetrante percebe remuneração superior ao cargo paradigma, inexistindo, portanto, defasagem remuneratória -, nas razões do Recurso Ordinário a parte agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no RMS 46.775/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2016).
"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTORIAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF . EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Concurso para Outorga de Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná objetivando o afastamento da exclusão do ora recorrente do referido certame, garantindo a sua participação nas demais fases do concurso.
2. A Corte de origem denegou a segurança por entender que 'já logram superadas as demais etapas classificatórias do Concurso, com a realização inclusive da prova oral, de modo que o eventual acolhimento do presente pleito não traria nenhum proveito ao Impetrante.' (fl. 183, e-STJ).
3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
6. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 51.337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016).
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.
1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a segurança no pleito mandamental impetrado contra ato judicial que visava
combater acórdão que decidiu controvérsia de suspensão de segurança; o impetrante alegava que seria a única via possível.
2. Da leitura atenta dos autos se infere que o debate de fundo está relacionado com a pretensão autoral de reapreciar questão ligada a processo disciplinar, e essa dissonância de razões em recorrer atrai a aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia: 'Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal' (AgRg no RMS 48.307/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.8.2015.).
3. A Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários, como bem se identifica na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RMS 33.036/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30.6.2016; AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgRg no RMS 41.529/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; e AgRg no RMS 20.451/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 4.9.2015.
Recurso ordinário não conhecido" (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016).
"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A mera e genérica reiteração dos argumentos desenvolvidos na petição inicial ou a simples transcrição de trechos da decisão recorrida, sem que o recorrente indique ou especifique as razões de sua discordância com o julgado, não são suficientes para o conhecimento do recurso.
2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no RMS 36.275/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2013).
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF.
1. Não havendo insurgência, nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar a ordem, atrai-se, à espécie, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. 'A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no
recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido' (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 01/08/2012).
3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 43.829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2013).
Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.
No mesmo sentido, em feitos análogos ao presente: STJ, RMS 57.464/GO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 30/05/2018; RMS 57.186/GO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 18/05/2017; RMS 58.184/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/08/2018.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a , do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2018.
Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Maria das Graças Ribeiro da Costa
Fredd Delio Miranda Martins
Walter José de Almeida
Luiz Trajano Neto
Olimpio Alves Batista
Gil Wadson Moura
Maria de Fatima Pereira de Morais
Alba Leia Silva Rocha
Amelia da Veiga Lobo Vieira
Paula Conceicao Beloni
Sonia Elizabeth Nascimento Costa
Edith Heloisa Silva Camargo
Paulo Cezar de Andrade Maia
Antonio Carlos Alves Mamede
Maria Aparecida Gomes Montenegro Ferreira