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Timestamp: 2019-08-24 20:20:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 732', 'artigo 168', 'artigo 197', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 1', 'artigo 1695', 'artigo 206', 'artigo 20']

Embargos Execução de Alimentos
Embargos à execução de alimentos
Publicado por Luciana Nunes
Embargos Execução de Alimentos.docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - FORO XX - DA COMARCA DE XX.
Distribuição por dependência aos autos da execução de alimentos
XXXXXXXXXXXX (DOC. XX), brasileiro, divorciado, eletricista, portador da cédula de identidade RG nº XXX e inscrito no CPF de nº XXX, residente e domiciliado Rua XXX - CEP XXX - vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que está subscreve (conforme instrumento de mandato anexo – DOC. XX), apresentar seus EMBARGOS A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de XXX, brasileiro, solteiro, coordenador, portador da Cédula de Identidade RG nº XXX e inscrito no CPF/MF sob o n. XXX, residente e domiciliado à Rua XXX - , aduzindo as seguintes razões de fato e de direito.
1.1 DA GRATUIDADE JUSTIÇA
Inicialmente requer a V. Exa. seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça nos termos da Lei Federal 1.060/1950, por ser economicamente hipossuficiente não podendo arcar com as custas e honorários deste feito sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
O Embargado neste ato, move contra o Embargante, ação de Execução de alimentos na forma do artigo 732 do Código de Processo Civil, referente a possíveis valores não pagos pelo Embargante ao Embargado entre 01/2001 à 07/2015.
Por oportuno, cumpre esclarecer que após o Embargante ter sido dispensado do trabalho em 2001, em HIPÓTESE ALGUMA, deixou de cumprir com suas obrigações no que tange a pensão alimentícia do Embargado, sendo entregue todo mês, inclusive diretamente ao próprio Embargado, o valor estipulado da pensão alimentícia, o próprio Embargado ia todo mês buscar na casa do Embargante os valores. Por sua vez, o Embargante entregava nas mãos do Embargado o valor da pensão, por conta de problemas com alcoolismo da genitora, acreditando assim o Embargante, estar zelando e protegendo o filho.
Vale esclarecer que a entrega do valor da pensão, se estendeu até o Embargado completar 18 anos, ou seja, a maioridade, pois pela simplicidade e condições de sobrevivência de ambos, o Embargante acreditou que um homem de 18 anos já possuía saúde e disposição o suficiente para o trabalho.
Entretanto, pela confiança, ignorância, extrema simplicidade e desconhecimento, o Embargante não tomou o devido cuidado de exigir do próprio filho um recibo! Triste situação que se chegou, quando se trata de uma relação tão estreita entre pai e filho.
3- DA PRESCRIÇÃO DOS ALIMENTOS DE 2001 À 07/2015
Alega o Embargado, apresentando planilha, ser credor de prestações alimentícias vencidas desde janeiro de 2001 até Julho de 2015, que somam o valor de R$100.725,64 (cem mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos)!
Com efeito, a regra geral atinente à prescrição preceitua que não corre a prescrição contra os incapazes, ex vi do art. 198, inciso I, do Código Civil.
Referido dispositivo, a sua vez, dispõe que são absolutamente incapazes:
I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (Grifou-se).
Da interpretação sistemática da lei é possível concluir que os incapazes que alude o art. 198, inciso I, do CC são apenas aqueles indicados no art. 3º do mesmo Código – de modo que somente contra os menores de dezesseis anos não correria o prazo prescricional.
Todavia, em se tratando de prestações alimentares, há de prevalecer a regra específica estampada no art. 206, § 2º, a qual trata especificamente acerca dos créditos relativos a obrigações alimentícias e que dispõe que a pretensão para haver prestações alimentares prescreve em dois anos, a partir da data em que se vencerem.
Tendo o Embargante ingressado apenas com a execução de alimentos no dia 18 de Março de 2016, ou seja, se passaram 13 (treze) anos! Ainda vale contemplar que hoje o Embargado se encontra um homem de 28 (vinte e oito) anos de idade, já constitui família, inclusive é pai, ou seja, evidente que estão prescritas todas as parcelas vencidas.
Vale destacar o sensato julgado da nobre Juíza da 4º vara de Cubatão ao preferir sentença:
Não há de se olvidar que no período anterior à maioridade, quer seja enquanto vigente o velho Código Civil ou o novo, afasta-se prescrição, pois inescusável a obrigação dos ascendentes para com seus descendentes relativa à prestação dos alimentos, tanto nos termos do artigo 168, II do Código Civil de 1916, quanto nos do artigo 197, II do Código Civil de 2003, enquanto perdurar a menoridade. No entanto, ao analisar detidamente os autos, contata-se que a embargada, nascida aos 22.12.1992 (fl. 01), completou a maioridade civil em 22.12.2010, já na vigência, portanto, do Código Civil de 2002.Assim, a exequente, ao atingir a maioridade, ainda teria dois anos a seu favor para executar os alimentos. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de dois anos previstos no artigo 206, § 2º, do CC/2002 é a data em que a embargada completou a maioridade civil (22.12.2010), tendo como termo final, portanto, o dia 22.12.2012.Destarte, uma vez que a execução foi ajuizada somente em 05 de dezembro de 2014, isto é, fora do prazo de 02 (dois) anos, há de se reconhecer a incidência da prescrição no caso em apreço, pois já escoado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil. Processo nº 0001417-80.2015.8.26.0157 - embargos À Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título – 4º Vara Cubatão – Juíza Susana Pereira da Silva. (grifos nossos)
Como se nota, o Embargado nascido em 22/02/1988 (fls.17) completou a maioridade civil em 22/02/2006, o mesmo ainda teria dois anos a seu favor para executar os alimentos. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de dois anos previstos no artigo 206, § 2º, do CC/2002 é a data em que o Embargado completou a maioridade (22/02/2006), tendo como termo final o dia 22/02/2008. Posto isto, a execução foi ajuizada somente em 04/04/2016, ou seja 10 ANOS DEPOIS! Há de se reconhecer a incidência da prescrição no caso em tela, pois já esgotado o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil.
DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. PRETENDIDA A EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS HÁ MAIS DE DOIS ANOS, CONTADOS A PARTIR DA MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo os ditames do art. 206, § 2º, do Código de Processo Civil, é bienal o prazo prescricional para que o credor de alimentos busque a tutela jurisdicional necessária ao adimplemento das prestações em atraso. TJ-SC - AC 316759 SC 2009.031675-9 - Orgão Julgador Terceira Câmara de Direito Civil - J. D. B., Apelado: J. da C. B. 24/09/2009 – Relator Marcus Tulio Sartorato. (grifos nossos)
Não corre prescrição contra pessoa absolutamente incapaz, assim como não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, enquanto vigente o poder familiar. Arts. 197, II, e 198, I, do Código Civil. No entanto, após o implemento da maioridade, a prescrição se dá após dois anos do vencimento da obrigação, nos termos do art. art. 206, § 2.º, do CC/02 (art. 2.028 do CC/02). TJ-SC – AI 70044740637 RS - Relator André Luiz Planella Villarinho. DATA DO JULGAMENTO 02/09/2011 -Sétima Câmara Cível. (grifos nossos)
No mais, como se sabe, os alimentos são fixados de acordo com a regra do artigo 1.694, § 1o, do Código Civil, que orienta que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", é o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade, também retratado no artigo 1695 CC.
A sobrevivência alimentar está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o instrumento adequado para buscar os recursos necessários à subsistência de quem não consegue por si só, prover a sua manutenção pessoal, em razão da sua idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência temporária de trabalho.
Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as premências e adversidades da vida daqueles que se encontram em situação social e econômica desfavoráveis.
Essa necessidade é aquela para a sobrevivência, ou seja, com caráter de atualidade; assim, a cobrança dos alimentos deve se pautar em prazo razoável para que não seja prejudicada a subsistência do alimentado que deles necessita; aliás, essa a razão porque existem procedimentos coercitivos e específicos, aptos a dar efetividade ao cumprimento da obrigação, inclusive com a possibilidade de prisão para o devedor de alimentos, ou, aquele que não assegura esse sustento imediato.
No caso dos autos, alega o Embargado que o Embargante deixou de cumprir com a obrigação alimentar desde de 2001; todavia, a execução foi proposta somente e tão somente em março/2014, porquanto houve a prescrição, o certo é que decorreu longo período para a cobrança desses alimentos, levando-se a crer que, nesse período não houve a necessidade dessa prestação.
Dessa forma, a medida que se impõe, no caso vertente, é o indeferimento da inicial referente às prestações alimentícias vencidas há mais de 16 anos!
Claramente se está diante da total inércia do Embargado, que perdeu o direito a cobrar esses valores, pois como se sabe e como dita aquele famoso brocardo: o direito não socorre a quem dorme ("Dormientribus non succurrit jus").
Perante tal cenário, é a lei que garante o direito de defesa do Embargante/alimentante em face da inércia imotivada do Embargado/alimentado, devendo ser aplicado ao presente caso o contido no artigo 206, § 2º do Código Civil pátrio.
Ora Excelência, além da evidente ocorrência do fenômeno da prescrição no presente feito, vê-se que o Embargado age com evidente má-fé pois, busca enriquecer-se ilicitamente, exigindo quantias já pagas.
Ao Embargante resta a dificuldade de provar com exatidão o pagamento de prestações alimentícias pagas há tanto tempo e confiando estar agindo da melhor forma possível, protegendo seu filho, lhe entregava o valor da pensão em mãos, não exigindo recibo, por questão de confiança.
Surpreende-se o Embargante, ver o Embargado ter tomado esta iniciativa após 16 anos! Nota-se que se realmente o Embargante não tivesse lhe pago os valores a título de pensão alimentícia, o que será que levou o Embargado a tomar tal atitude logo agora? Momento este em que já é pai de família, maior, saudável... E o Embargante/Pai, um senhor prestes a completar 60 anos, com uma saúde debilitada?
Apenas por amor ao debate Exa., cabe esclarecer que o único propósito do Embargado ao ajuizar a Execução em comento, é se vingar do pai, ora Embargante, haja vista, que após o Embargante sofrer um grave acidente de moto em 2014, pagando aluguel, sem poder trabalhar, sem rendimentos, faltando-lhe inclusive o básico para o próprio alimento, não encontrou alternativa (após diversas tentativas de forma amigável de alugar ou vender um único bem imóvel, objeto de partilha entre o Embargante e a mãe do Embargado), senão ajuizar ação de alienação judicial de bens, que tramita perante XXXXXXXXXXXX
4 - DO EXCESSO DA EXECUÇÃO
Caso eventualmente Vossa Exa., tenha entendimento diverso, cabe ressaltar que no presente caso, há gritante e efetivo excesso de execução, pois ao elaborar os cálculos, o Embargado fez incidir período alcançado, já pela prescrição, bem como índices inexplicáveis, tendo em vista que o Embargante não trabalhou mais registrado durante grande período, logo, não faz o menor sentido ser usado índice da categoria, conforme requereu o Embargado.
Desse contexto, bem estudada essa questão pelo Advogado Dr. José Roberto Pacheco di Francesco no artigo publicado no "site" Consultor Jurídico: "(...) A doutrina vem admitindo a compensação da obrigação alimentar em casos excepcionais, no propósito de evitar o enriquecimento sem causa do credor da pensão alimentícia". (...) Para que seja possível a compensação da obrigação alimentar a ocorrência de certos pressupostos. Primeiro - As dívidas que se pretende compensar devem ter caráter nitidamente alimentar ou compor a pensão alimentícia. Segundo - O alimentante deverá demonstrar a excepcionalidade do caso. Terceiro - O alimentado não pode experimentar um acréscimo patrimonial em detrimento do alimentante, sem uma causa que o justifique enriquecimento sem causa ",
Ora Exa. nem que o Embargante quisesse ou devesse, o que não é o caso, JAMAIS conseguiria pagar um valor tão exorbitante a título de pensão alimentícia, pois o Embargado alega ser credor de apenas R$100.725,64 (cem mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), o que se torna completamente incongruente com a realidade.
Desta forma, tanto o valor, o índice e o lapso temporal apresentado pelo Embargado encontra-se em pleno desatino.
Ante o exposto pede e espera:
a) A concessão ao Embargante aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não possuir condições de demandar em Juízo sem prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração anexa e amparado na Lei 1060/50;
b) seja reconhecida a prescrição referente a todas as prestações alimentícias alegadas;
c) remotamente caso seja o Embargante condenado ao pagamento de quantia ao Embargado, deverá o Embargado apresentar planilha, bem como após apresentação de possíveis valores, requer o Embargante parcelamento dos valores apresentados;
d) Requer sejam acolhido e julgado procedente o presente Embargos à Execução de Alimentos com a consequente extinção do débito;
e) Requer seja condenado o Embargado nos ônus da sucumbência e honorários advocatícios nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.
f) Requer o Embargante à produção de todos os tipos de provas admitidas em Direito, juntada de documentos; oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, se necessário; perícias, etc.
Dá-se a causa o valor devido ao valor da execução, ou seja, R$ 100.725,64 (cem mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
Termos em que,Requer deferimento.
Luciana NunesPRO
Experiência na área contenciosa do direito imobiliário em empresa especialista em shopping centers, atuando há 10 anos em litígios envolvendo contratos imobiliários em geral, ações de despejo, execuções, renovatórias e revisionais. Mas sou encantada com direito de família. Elaboração e/ou análise de contratos de locação em shopping Centers e prestação de serviços. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Pós Graduação, Direito Imobiliario
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Colegas, eu tive dificuldade em encontrar um modelo deste tipo de embargos, por conta disso, divido com vcs o modelo que desenvolvi, inclusive obtive êxito na sentença. espero que possa ajudar a quem se encontrar nesta situação.
Jose Eduardo Rabal PRO
otima peça juridica continuar lendo