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RESOLUÇÃO CONSU Nº 030/2013, - PDF
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João di Castro Fontes
1 IF SUDESTE MG REITORIA Av. Francisco Bernardino, 165 4º andar Centro Juiz de Fora MG Telefax: (32) / RESOLUÇÃO CONSU Nº 030/2013, de 25 de novembro de 2013 Processo: / O Presidente do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº /2008 e pelo Decreto Presidencial de , publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 79, de , Seção 2, página 01, e ainda, Considerando o interesse e a necessidade premente do IF Sudeste MG em regulamentar o uso de animais em suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, R E S O L V E: Art. 1º APROVAR, em ato ad referendum, o Regimento da Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (CEUA - IF Sudeste MG), conforme em anexo. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Registre-se e publique-se. Paulo Rogério Araújo Guimarães, Reitor IF Sudeste MG
2 ANEXO COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAL CEUA REGIMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS (CEUA - IF SUDESTE MG)
3 CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADES Art. 1º A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG) atua como órgão colegiado assessor à Pró-reitoria de Pesquisa e Inovação do IF Sudeste MG, conforme Regimento da Reitoria, artigo 27, de caráter deliberativo e consultivo nas questões que envolvam animais para ensino, pesquisa e extensão. 1º As espécies animais contempladas no âmbito das atividades são as compreendidas à classificação como Filo Chordata e subfilo Vertebrata, com exceção de seres humanos contemplados em comitê específico. 2º A CEUA ficará vinculado à Pró-reitoria de Pesquisa e Inovação, que deverá fornecer o necessário suporte físico e administrativo para o seu adequado funcionamento. Art. 2º A CEUA tem por finalidade cumprir e fazer cumprir, no âmbito do IF Sudeste MG e nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação aplicável a atividades que envolvam animais, caracterizando a atuação da CEUA como educativa, consultiva e de assessoria e fiscalização nas questões relativas à matéria de que trata este regimento. Art. 3º A CEUA exerce as funções de analisar, monitorar, fiscalizar, emitir parecer e expedir certificados com base nos princípios éticos, na legislação vigente e estado da arte do conhecimento científico as atividades que envolvam animais no âmbito desta CEUA. 1º Para fins deste regimento, são consideradas como atividades de pesquisa todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada e desenvolvimento tecnológico com uso de animais. 2º Para fins deste regimento, atividade de ensino são todas aquelas relacionadas às ciências médicas, biológicas e agrárias, para a visualização de fenômenos fisiológicos e/ou comportamentais, inclusive aquisição de habilidades cirúrgicas e zootécnicas, que envolvam animais. 3º Para fins deste regimento, atividade de extensão são todas aquelas relacionadas às atividades não previstas pelas ações regulares de ensino, indissociáveis do ensino e da pesquisa. 4º As práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária, sem caráter experimental, são desconsideradas como atividades de pesquisa. 5º Práticas zootécnicas, com propósito de ensino e/ou que envolvam discentes, no âmbito do IF Sudeste MG, estão incluídas entre os procedimentos que necessitam de análise por esta CEUA. 6º Todas as atividades que compreendam a atuação especificada no artigo 2º deverão ser submetidas à CEUA antes de sua execução. CAPÍTULO II
4 DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 4º A CEUA terá composição multidisciplinar e multiprofissional e será constituído, por no mínimo, de sete membros titulares e seus respectivos suplentes, de acordo com a legislação vigente: I - médicos veterinários e biólogos; II - docentes e pesquisadores na área específica, que utilizam animais no ensino ou pesquisa científica; III - um representante de sociedade protetora de animais legalmente constituída no país; IV - um discente com idade mínima de 18 anos, regularmente matriculado no IF Sudeste MG. 1º A CEUA deverá apresentar em sua composição ao menos um médico veterinário e um biólogo. 2º Os membros da CEUA serão indicados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação, sugeridos pelos Diretores Gerais dos câmpus. 3º A sociedade protetora de animais será convidada pelo Coordenador da CEUA a indicar um representante que será designado por ato do Reitor. 4º Na falta de manifestação de indicação do representante de sociedade protetora de animais legalmente constituída e estabelecida no País, a CEUA deverá comprovar a apresentação de convite formal a, no mínimo, três entidades. 5º Na hipótese prevista no 4º deste artigo, a CEUA poderá convidar consultor ad hoc, com notório saber e experiência em ética animal, enquanto não houver indicação formal de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas no País. 6º A CEUA poderá recorrer a membros ad hoc para assessoria, observada a sua competência técnica e científica, para emitir parecer ou prestar eventuais esclarecimentos, por escrito, ao Comitê, quando por este for solicitado. 7º Todos os servidores do IF Sudeste MG podem ser considerados consultores ad hoc. 8º Os representantes referidos no caput deste artigo terão cada qual um suplente escolhido ou indicado da mesma forma que o membro titular, para substituí-los nas suas faltas e impedimentos e que, em caso de vacância, a qualquer época, completará o seu mandato. Art. 5º Para suprir a necessidade de consultoria na área jurídica, a CEUA poderá recorrer à assessoria jurídica a ser prestada por procurador indicado pela Procuradoria Geral. Art. 6º A CEUA deverá estar registrado junto aos órgãos competentes. Art. 7º O período de mandato da CEUA será de 02 (dois) anos, permitida recondução.
5 Art. 8º A CEUA terá um Coordenador e um Vice-Coordenador, eleitos pelo voto direto, na primeira reunião ordinária do biênio, por seus pares, dentre os membros que sejam integrantes do quadro de pessoal permanente do Instituto. Art. 9º Ao término de um mandato, em caso de renovação, a composição da CEUA deverá ser substituída, acrescida ou subtraída em, no máximo, um terço de seus membros. Art. 10º Compete à CEUA: CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei , de 8 de outubro de 2008, nas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), nas demais normas aplicáveis. II - examinar, previamente, os protocolos aplicáveis aos procedimentos descritos no artigo 3º deste regimento para verificar sua compatibilidade com a legislação aplicável; III - emitir parecer consubstanciado por escrito sobre os Protocolos de Pesquisa, de Ensino e de Extensão que envolvam animais no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do protocolo devidamente instruído; IV divulgar normas e tomar decisões sobre procedimentos e protocolos em consonância com as normas em vigor; V - manter cadastro atualizado dos protocolos em execução ou realizados, com conhecimento ao CONCEA pelos meios oficiais recomendados; VI - manter a guarda confidencial de todas as informações referentes aos processos a ela submetidos pelo prazo de 5 (cinco) anos; VII - vistoriar as instalações de pesquisa, os laboratórios de aula prática, bem como os locais destinados à criação/alojamento dos animais cadastrados ou de instituições associadas onde se realizam as atividades inerentes aos processos protocolados na CEUA; VIII - receber denúncias de maus-tratos a animais no âmbito do Instituto nos termos do artigo 3º; IX - notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com animais nos termos do artigo 3º, e fornecer informações que permitam ações saneadoras; X - determinar a paralisação de qualquer procedimento ou atividade em desacordo com a legislação aplicável até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis;
6 XI - investigar acidentes ocorridos no curso das atividades de criação, pesquisa e ensino e enviar o relatório respectivo ao CONCEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do evento; XII - avaliar a adequação da qualificação e a experiência do pessoal envolvido às atividades de criação, ensino e pesquisa científica, de modo a garantir a inclusão adequada dos animais nos projetos de acordo com a legislação vigente: XIII - decidir pela continuidade, modificação ou suspensão do protocolo, ao observar ou receber denúncias de irregularidades no decorrer do processo; 1º Das decisões proferidas pela CEUA cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA. 2º Os membros da CEUA responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às atividades de ensino ou de pesquisa científica propostas ou em andamento. XIV - manter cadastro atualizado dos protocolos e dos respectivos responsáveis da instituição que incluem animais em seus projetos; XV - expedir certificados que se fizerem necessários no âmbito de suas atribuições; XVI - solicitar e manter relatório final dos projetos registrados na CEUA concluídos na instituição; XVII - desempenhar papel consultivo, educativo e de orientação para fomentar a reflexão em torno da ética na ciência sobre os procedimentos no emprego de técnicas para a redução do número e atenuação de sofrimento de animais envolvidos nas atividades; XVIII assegurar que suas recomendações e as do CONCEA sejam observadas pelos profissionais envolvidos nas atividades registradas; XIX - incentivar a adoção dos princípios de refinamento, redução e substituição nas atividades que envolvam animais; XX - consultar formalmente o CONCEA sobre assuntos de seu interesse, quando julgar necessário; XXI - propor alterações no seu Regimento Interno; CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS DO COMITÊ Art. 11 São atribuições do Coordenador da CEUA: I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias ou extraordinárias, com direito a voto, inclusive de desempate;
7 II - Organizar relatórios e enviá-los aos órgãos competentes; III - Executar as deliberações do comitê; IV - Constituir subcomissões para assuntos específicos; V - Indicar membros para a realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade do comitê; VI - Solicitar a exclusão e substituição de membro que faltar a mais de três reuniões consecutivas ou a seis reuniões alternadas, sem ter apresentado justificativa por escrito da sua ausência ao Coordenador; VII - Representar ou indicar substituto em congressos, fóruns, simpósios ou outras atividades relacionadas à atuação do Comitê; VIII - Assinar os certificados e demais documentos emitidos pelo Comitê; IX - Exercer as demais atribuições pertinentes a sua função. Art. 12 É da competência do Vice-Coordenador: I Substituir o Coordenador nos seus impedimentos; II - auxiliar o coordenador no desempenho de suas funções; Art. 13 É da competência dos membros: I - comparecer, participar e votar nas reuniões da CEUA; II - propor a convocação de reuniões extraordinárias da CEUA, na forma do regimento interno; III - examinar e relatar expedientes que lhe forem distribuídos, garantindo ampla discussão dos aspectos éticos, metodológicos envolvidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; IV - submeter pleitos e assuntos para a pauta das reuniões do CONCEA. V - agir com autonomia e independência nas suas atividades; VI assegurar o sigilo sobre o assunto de que trata o protocolo de pesquisa e sobre os resultados dos pareceres. VII- fundamentar-se na legislação vigente para o exercício de suas atividades; Art. 14 Para o desempenho das funções previstas nos arts. 11, 12 e 13, serão alocadas: I 08 horas semanais para o Coordenador e Vice-Coordenador;
8 II 04 horas semanais para os demais membros. CAPITULO V DOS PROCEDIMENTOS Art. 15 O responsável por proposta que envolva animais deverá preencher o formulário de protocolo e encaminhá-lo a CEUA, juntamente com os demais documentos solicitados, antes da execução do mesmo, sob pena de não serem analisados. Art. 16 A CEUA terá um prazo de 60 (sessenta) dias para emitir parecer sobre cada proposta, que será apreciado e votado em reunião plenária. Art. 17 São atribuições dos responsáveis pelas propostas: I - Apresentar à CEUA a proposta devidamente instruída e aguardar o pronunciamento, antes do início da atividade. II - Desenvolver a proposta conforme aprovada pela CEUA; III - Caso haja necessidade de alterar e/ou estender a proposta, o responsável deverá solicitar uma emenda ou extensão devidamente justificada à CEUA; IV - Encaminhar justificativa à CEUA caso haja a necessidade de interromper a execução da proposta. V - Elaborar e apresentar o relatório final e/ou parciais à CEUA, quando solicitados. VI - Responder às solicitações da CEUA no prazo solicitado. Art. 18 A CEUA só poderá deliberar com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros com direito a voto. Parágrafo único: as reuniões poderão acontecer por vídeo conferência. Art. 19 A CEUA não analisa ou emite parecer qualquer referente a propostas já executadas ou durante sua realização. 1º A CEUA do IF Sudeste MG não se responsabiliza por atrasos, vencimento de prazos e extravio de documentação entregue e encaminhada por terceiros e ou outras unidades setoriais ou administrativas da instituição. 2º A CEUA do IF Sudeste MG também não se responsabiliza pelo preenchimento incompleto da proposta, e dos demais documentos, reservando-se o direito de não submetê-los à avaliação pelos membros da CEUA.
9 Art. 20 A relação de documentos a serem entregues com a proposta será divulgada pela CEUA. Art. 21 Caso uma aula prática com animais vier a ser ministrada para mais de uma turma e/ou disciplina e por vários professores, o respectivo Departamento deverá designar um docente responsável que submeterá à CEUA a proposta da referida aula prática. Parágrafo único: No caso de um professor responsável por protocolo de ensino aprovado vier a ser substituído na ministração da respectiva aula prática, a Chefia do Departamento ou órgão equivalente deverá comunicar previamente a CEUA, sobre a alteração, com a anuência dos docentes envolvidos. Art. 22 O credenciamento do Protocolo terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser suspenso ou revogado, a qualquer momento, caso sejam constatadas irregularidades na sua execução. Parágrafo único: O credenciamento poderá ser renovado por igual período, mediante a análise do pedido que deverá, necessariamente, ser acompanhado pelo Relatório, de acordo com o formulário fornecido pela CEUA, referente ao período anterior. Art. 23 Os projetos a serem analisados serão distribuídos nas reuniões ordinárias para as subcomissões compostas por dois (02) membros; 1º Os membros das subcomissões não poderão ter envolvimento direto nos projetos. 2º A subcomissão terá, como prazo para análise, o período compreendido entre a distribuição dos projetos até a data da próxima reunião ordinária para emitir um dos seguintes pareceres: I - Aprovado, quando não houver restrição de qualquer natureza ao início dos procedimentos com os animais; II - Em diligência, quando o proponente não atender à solicitação da subcomissão de análise sobre informações ou esclarecimentos que deverão ser respondidos dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data de expedição da notificação; III - Retirado, a pedido do proponente ou quando o mesmo não responder à diligência definida no item anterior; IV- Não aprovado, quando os procedimentos ferirem a ética e a legislação em vigor ou o pesquisador se recusar, sem justificativa fundamentada, em atender às recomendações estabelecidas pela CEUA. Parágrafo único - Os proponentes responsáveis por procedimentos que a CEUA julgar que não estejam de acordo com os princípios éticos em experimentação animal, elaborados pelo CONCEA, ficarão impossibilitados de receber o certificado. Art. 24 A responsabilidade do proponente é indelegável, indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais.
10 CAPÍTULO VII DOS RECURSOS Art. 25 Caberá recurso das decisões proferidas pela CEUA, no prazo de 15 dias, contados a partir da ciência pelo interessado do teor da decisão, que deverá emitir parecer final em até 15 dias. Art. 26 Das decisões proferidas pela CEUA cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA. CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Art. 27 Constatada evidência de prática com animais dissonante com este regimento, com a legislação em vigor, ou com o que foi aprovado no ato de credenciamento da respectiva proposta, a CEUA determinará a paralisação imediata da execução do Protocolo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, até que a irregularidade seja sanada. Parágrafo único. A CEUA oferecerá denúncia ao CONCEA nos casos supracitados, e paralelamente, serão advertidas as instâncias administrativas do IF Sudeste MG a que se vincula o responsável pelo ato. Art. 28 Ao proponente que tenha obtido parecer desfavorável ou cujo credenciamento tenha sido suspenso ou revogado será vedada a realização do projeto de pesquisa, sob pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29 A CEUA considera como pessoa responsável pelo protocolo de pesquisa científica ou pelo plano de atividade pedagógica as pessoas envolvidas, por critério de prioridade, conforme o que segue: I o docente ou pesquisador lotado no IF Sudeste MG; II - o pesquisador não lotado no IF Sudeste MG, porém integrante de programa de pós-graduação na instituição e na função de orientador; III pesquisador mestrando ou doutorando, se lotado no IF Sudeste MG e sob orientação de docente ou pesquisador lotado no IF Sudeste MG. Art. 30 A CEUA adaptará suas normas de funcionamento às resoluções do CONCEA ou de outro órgão legalmente constituído que venha a sucedê-lo. Art. 31 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelos membros da CEUA. Art. 32 A alteração deste Regimento poderá ocorrer mediante aprovação em reunião extraordinária, convocada para este fim, observado o disposto no artigo 19.