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Timestamp: 2018-04-23 00:40:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 25', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

ASSOCIAÇÃO TRIENAL DE ARQUITECTURA DE LISBOA ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º. Constituição, Denominação e Natureza - PDF
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Teresa Clara Casqueira di Castro
1 ASSOCIAÇÃO TRIENAL DE ARQUITECTURA DE LISBOA ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Constituição, Denominação e Natureza A Associação Trienal de Arquitectura de Lisboa é uma associação cultural, de direito privado e sem fins lucrativos, regendo-se pelos presentes estatutos e pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa. Artigo 2.º Duração e Sede 1. A Associação tem duração indeterminada e tem a sua sede na Travessa do Alecrim 1, 1º Esq em Lisboa. 2. A Associação poderá mudar a sua sede para outro local, bem como constituir delegações ou outras formas de representação dentro do território nacional ou no estrangeiro, por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. Artigo 3.º Objecto Social A Associação Trienal de Arquitectura de Lisboa tem por objecto a preparação, promoção e gestão do evento de natureza cultural e científica designado Trienal de Arquitectura de Lisboa ou Trienal de Lisboa, que envolve a realização de exposições, conferências, palestras e outros eventos culturais ou científicos de natureza análoga ou acessória, nas áreas de arquitectura, urbanismo, paisagismo, artes visuais e fabrico de materialidades/ componentes de arquitectura, bem como as actividades acessórias de preparação e promoção do evento, incluindo a disponibilização de material acessório promocional e publicitário.
2 CAPÍTULO II ASSOCIADOS Artigo 4.º Categorias de Associados e regime de Admissão 1. A Associação integrará as seguintes categorias de associados: a) Fundadores: aqueles que participam no acto de instituição da Associação; b) Honorários: aqueles que tenham prestado contributos de reconhecida relevância para a prossecução dos objectivos da Associação; c) Agregados: os que integram a Associação em tempo posterior à sua instituição, identificando-se com os seus princípios e objectivos. 2. A admissão de associados, agregados ou honorários, é da competência da Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção/ de qualquer associado. 3. A qualidade de associado agregado implica o pagamento de uma jóia de inscrição e uma quota anual, ambas a fixar pela Assembleia Geral. Artigo 5.º Direitos dos Associados São direitos dos associados: - Participar nas actividades da Associação; - Participar e votar nas Assembleias Gerais; - Eleger e ser eleito ou designado, conforme os casos, para os órgãos sociais; - Apresentar iniciativas relacionadas com os objectivos da Associação; - Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral; - Ser informado sobre as actividades da Associação; - Propor a admissão de novos associados; - Beneficiar de quaisquer actividades ou vantagens a criar pela Associação.
3 1. São deveres dos associados: - Respeitar os Estatutos; Artigo 6.º Deveres dos Associados - Pagar atempadamente as quotas fixadas em Assembleia Geral; - Participar nas actividades da Associação cumprindo as deliberações da Direcção e da Assembleia Geral; - Participar nas Assembleias Gerais e exercer os cargos para que foram nomeados; - Contribuir através da sua conduta e empenho para o prestígio da Associação. 2. Os associados honorários estão isentos do pagamento de quotas. Artigo 7.º Exclusão de associado 1. São causas de perda da qualidade de associado: a) O pedido de demissão, apresentada, por escrito ao Presidente da Direcção; b) A reincidente falta de pagamento das quotas, por período igual ou superior a dois anos; c) A prática de actos lesivos dos objectivos e interesses da Associação 2. A exclusão de um associado, nos termos da alínea c) do número anterior é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção ou de qualquer associado; a exclusão, nos termos da alínea b) é da competência da Direcção. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 8.º Órgãos 1. São órgãos sociais da Associação: a) A Assembleia Geral; b) A Direcção; c) O Conselho Fiscal e d) Conselho Consultivo.
4 2. O mandato dos membros dos órgãos sociais tem a duração de três anos renováveis. 3. Das reuniões dos órgãos sociais deverão ser sempre lavradas actas, obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes, sendo que no caso da Assembleia Geral, será pelos membros da Mesa. Artigo 9.º Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados fundadores e agregados no pleno gozo dos seus direitos e as suas deliberações são soberanas, tendo apenas como limite os estatutos e a legislação portuguesa. 2. A cada associado corresponde um voto, com excepção do disposto no número seguinte. 3. Atento o especial impulso dado na criação do projecto Trienal de Arquitectura de Lisboa, a Ordem dos Arquitectos terá dois votos. 4. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 5. Incumbe ao Presidente convocar a Assembleia Geral e dirigir os trabalhos, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente. 1. Compete à Assembleia Geral: Artigo 10.º Competências da Assembleia Geral a) Garantir a continuidade e valorização do projecto Trienal de Arquitectura de Lisboa; b) Apresentar propostas ou recomendações sobre os projectos e actividades da Associação, sempre que a Direcção o solicite ou por iniciativa própria; Deliberar sobre a admissão de novos associados, sob proposta da Direcção/ de qualquer associado; d) Organizar o funcionamento da Associação, podendo aprovar Regulamento/s interno/s; e) Mediante proposta da Direcção, fixar os montantes da jóia e das quotas anuais; f) Deliberar sobre a exclusão de associados, nos termos da alínea c) do n.º1 do Artigo 7.º; Designar e destituir os membros da Direcção, indicando o Presidente e o Vicepresidente;
5 h) Designar e destituir os membros do Conselho Fiscal; i) Designar e destituir os membros do Conselho Consultivo; Designar e destituir o Director Geral de cada evento Trienal de Arquitectura, bem como fixar a sua remuneração; Designar, ou definir os critérios de escolha, do Curador Geral de cada evento Trienal de Arquitectura, com parecer prévio do Conselho Consultivo, bem como fixar a sua remuneração; Fixar a remuneração dos membros da Direcção, mediante parecer prévio do Conselho Fiscal; m) Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal; n) Autorizar a alienação ou oneração de património imobiliário ou de propriedade intelectual da Associação e a contratação de empréstimos; Aprovar o Relatório de Gestão e de Actividades, e as Contas anuais, bem como o Orçamento e Plano de Actividades anuais; p) Deliberar sobre a mudança de sede e constituição de delegações ou outras formas de representação da Associação, mediante consulta prévia da Direcção; Deliberar, nos termos do Artigo 25º, a alteração dos Estatutos e a extinção da Associação. 2. O Director Geral de cada Trienal de Arquitectura será designado preferencialmente de entre os membros da Direcção, não podendo, neste caso, verificar-se a acumulação de remunerações. Artigo 11.º Funcionamento da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é convocada pelo seu Presidente, por aviso postal expedido para todos os associados, com antecedência mínima de quinze dias, devendo indicar-se a hora, local e a respectiva ordem do dia da reunião. 2. A Assembleia Geral reúne ordinariamente, duas vezes por ano, ou, extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente ou de dois dos seus membros, ou sempre que a Direcção solicite a sua intervenção. 3. A Assembleia Geral considera-se regularmente constituída, em primeira convocatória, desde que se achem presentes no local, dia e hora, pelo menos metade dos associados.
6 4. A Assembleia Geral elege, de entre os seus membros, um Presidente, a quem caberá convocar e dirigir as reuniões, um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e um Secretário. 5. Cada associado tem direito a um voto. 6. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes. 8. Qualquer associado poderá fazer-se representar por qualquer pessoa singular, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da Mesa recebida até ao dia da sessão. Artigo 12.º Direcção 1. A Direcção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um ou três Vogais. 2. A Direcção pode designar um Director-Delegado, para assegurar a gestão corrente da Associação, definindo na respectiva deliberação os termos, a extensão e os limites da delegação de competências, bem como o sistema e periodicidade de reporte de informação à Direcção. 3. Os membros da Direcção são designados por mandatos de três anos. 4.Os membros da Direcção podem, ou não, ser remunerados. Artigo 13.º Competência da Direcção 1. Compete à Direcção a gestão e representação da Associação. 2. A Direcção compete, nomeadamente, a prática dos seguintes actos: Elaborar o Plano de Actividades anual, a submeter a aprovação da Assembleia Geral, com parecer prévio do Conselho Consultivo; Elaborar o Orçamento anual, a submeter a aprovação da Assembleia Geral, com parecer prévio do Conselho Fiscal; Elaborar o Relatório de Gestão e Actividades e as Contas anuais, a submeter a aprovação da Assembleia Geral, com parecer prévio do Conselho Fiscal; d) Elaborar o/s Regulamento/s interno/s da Associação, a aprovar pela Assembleia Geral. e) Gerir a Associação, o pessoal ao seu serviço e o seu património;
7 Propor a admissão de novos associados; g) Negociar, celebrar, resolver ou de outro modo fazer cessar, ceder a posição contratual relativamente a quaisquer contratos, de natureza privada ou pública, abrir e decidir concursos, apresentar propostas a concursos, sujeito a autorização da Assembleia Geral caso a operação em apreço envolva um encargo de valor igual ou superior a quinhentos mil euros; Adquirir e alienar o património da Associação, bem como constituir garantias sobre o mesmo, sujeito a autorização da Assembleia Geral e a parecer prévio do Conselho Fiscal sempre que se tratar de alienação ou oneração de património imobiliário ou de propriedade intelectual; i) Negociar e contrair empréstimos, com parecer prévio do Conselho Fiscal e sujeito a autorização da Assembleia Geral; j) Negociar parcerias e proceder à captação de meios financeiros necessários ao funcionamento da Associação e à organização dos eventos trienais; k) Aceitar doações, heranças ou legados, após consulta à Assembleia Geral; Representar a Associação em juízo e fora dele. Artigo 14.º Funcionamento da Direcção 1. A Direcção reúne mensalmente e sempre que convocada pelo seu Presidente. 2. As convocatórias devem ser feitas por qualquer meio escrito, incluindo o correio electrónico, e com uma antecedência mínima de cinco dias. 3. A Direcção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 4. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos expressos, tendo o Presidente voto de qualidade. 5. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos. 1. A Associação obriga-se: Artigo 15.º Vinculação da Associação
8 a) Pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção, um dos quais obrigatoriamente o Presidente ou o Vice-Presidente; b) Em actos de mero expediente, pela assinatura do Presidente da Direcção ou, na sua ausência, pela assinatura do Vice-Presidente. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se actos de mero expediente: a) As aquisições de bens ou serviços e sua contratação, cujo montante por operação não ultrapasse os cinco mil euros; b) A movimentação de fundos, seja a título de recebimento, seja a título de pagamento, por caixa ou por conta bancária, a débito, a crédito, por depósito ou transferência, cujo montante por operação não exceda os dois mil e quinhentos euros; c) A recepção de correspondência ou encomendas, assinatura de registos, notificações e citações. 3. A Direcção pode constituir mandatários para a prática de alguns actos ou categorias de actos. Artigo 16.º Planeamento e Contas 1. A Direcção deve elaborar um Plano de Actividades e Orçamento, a submeter à Assembleia Geral até trinta de Novembro do ano anterior àquele a que respeita. 2. O Plano de Actividades é acompanhado de parecer prévio do Conselho Consultivo e o Orçamento de parecer prévio do Conselho Fiscal. 3. Os Planos de Actividades a elaborar anualmente poderão ser referenciados a um Plano Trienal que exprima a visão global para o ciclo de três anos correspondente à preparação e realização do evento Trienal de Arquitectura de Lisboa, apresentando uma estimativa dos custos totais e da respectiva forma de financiamento. 4. A Direcção elaborará o Relatório de Gestão e Actividades, e as Contas, constituídas pelo Balanço, Demonstração de Resultados e quaisquer outros elementos necessários à cabal prestação de contas anuais, relativamente ao exercício anterior. 5. Os elementos de prestação de contas deverão ser submetidos à apreciação da Assembleia Geral, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal, até trinta e um de Março do ano subsequente àquele a que respeitam. 6. O Relatório de Gestão e Actividades e as Contas são publicados no site da Internet da Associação.
9 Artigo 17.º Conselho Consultivo 1. O Conselho Consultivo é composto por individualidades de reconhecida competência cultural, científica ou técnica, nas áreas da arquitectura, incluindo o património arquitectónico e o urbanismo, do paisagismo e das artes, até ao número de vinte, entre os quais, pelo menos cinco devem ser arquitectos. 2. Os membros do Conselho Consultivo são designados por mandatos de três anos. 3. As funções de membro do Conselho Consultivo não são remuneradas. Compete ao Conselho Consultivo: Artigo 18.º Competência do Conselho Consultivo Apresentar propostas e recomendações relativamente às actividades e projectos da Associação; Dar parecer sobre a escolha do Curador Geral, o tema e o projecto de cada evento Trienal de Arquitectura; c) Pronunciar-se sobre quaisquer questões específicas que lhe sejam submetidas pelos restantes órgãos; d) Dar parecer sobre o Plano de Actividades anual e, quando seja o caso, sobre o Plano Trienal. Artigo 19.º Funcionamento do Conselho Consultivo 1. O Conselho Consultivo elege de entre os seus membros um Presidente. 2. O Conselho Consultivo reúne anualmente e sempre que for convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da Direcção ou da Assembleia Geral. 3. As suas deliberações são adoptadas por maioria simples dos votos expressos. 4. Sempre que, por força dos presentes Estatutos, for solicitado um parecer ao Conselho Consultivo, este deverá emiti-lo no prazo máximo de vinte dias, contados da recepção do respectivo pedido.
10 Artigo 20.º Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, um dos quais é obrigatoriamente um Revisor Oficial de Contas. 2. A duração do mandato do Conselho Fiscal é de três anos. 3. O Conselho Fiscal terá um Presidente e um Vice-Presidente, designados pela Assembleia Geral. Compete ao Conselho Fiscal: Artigo 21.º Competência do Conselho Fiscal a) Fiscalizar a aplicação de receitas da Associação à luz dos fins estatutários; b) Fiscalizar a escrituração e documentos da Associação sempre que julgue necessário; c) Dar parecer sobre os elementos de prestação de contas referidos no n.º4 do Artigo 16.º dos presentes Estatutos e sobre o orçamento; d) Dar parecer sobre todos os actos de alienação ou oneração de património imobiliário ou de propriedade intelectual da Associação, bem como sobre a contratação de empréstimos; e) Dar parecer sobre as remunerações dos Directores; f) Dar parecer sobre quaisquer matérias, a pedido da Direcção ou da Assembleia Geral. Artigo 22.º Funcionamento do Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal reúne trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que o considere necessário. 2. Cabe ao Presidente ou, na sua ausência ou impedimento, ao Vice-Presidente convocar as reuniões do Conselho Fiscal. 3. As convocatórias devem ser feitas por qualquer meio escrito, incluindo o correio electrónico, com uma antecedência mínima de cinco dias. 4. O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
11 CAPÍTULO IV PATRIMÓNIO Artigo 23.º Receitas São receitas da Associação: a) As jóias e quotas pagas pelos associados; b) As contribuições, donativos ou subsídios que lhe sejam concedidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; c) As receitas das actividades que venha a desenvolver, bem como os rendimentos dos seus bens, nomeadamente royalties, direitos conexos e direitos de transmissão; d) Quaisquer outras receitas legalmente admissíveis. Artigo 24.º Património imobiliário e mobiliário O património da Associação é constituído pelos bens, móveis ou imóveis, que venha a adquirir ou que lhe venham a ser doados, nomeadamente o acervo de bens culturais e científicos que integraram a Trienal de Arquitectura de Lisboa CAPÍTULO V ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO Artigo 25.º Alteração dos Estatutos e Extinção da Associação 1. A alteração dos Estatutos e a extinção da Associação são deliberadas pela Assembleia Geral, respectivamente, por maioria de três quartos dos votos dos associados presentes e maioria de três quartos de todos os associados. 2. Em caso de extinção, o destino do património da Associação será deliberado pela Assembleia Geral, por maioria de três quartos dos votos dos associados.
12 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 26.º Primeira Designação dos Titulares dos Órgãos da Associação 1. No prazo de trinta dias contados do acto de constituição da Associação, proceder-se-á à designação dos membros dos respectivos órgãos que não tenham sido nomeados logo na escritura de constituição. 2. Até à eleição do Presidente da Assembleia Geral, compete ao membro de maior idade designado pela Ordem dos Arquitectos o exercício desse cargo, nomeadamente a competência para convocar as reuniões necessárias para dar pleno cumprimento ao disposto no número um. Artigo 27.º Regime Transitório A Associação assume os negócios listados no Anexo I aos presentes Estatutos, praticados pela Trienal de Arquitectura de Lisboa 2007 Sociedade Unipessoal, Lda. e pela Ordem dos Arquitectos, na perspectiva da constituição da Associação e no âmbito da organização do evento Trienal de Arquitectura 2010.