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Timestamp: 2018-05-23 07:25:25+00:00
Document Index: 75499681

Matched Legal Cases: ['artigo 611', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 473', 'artigo 7', 'artigo 52']

CONVENCÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013 / 2014
EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Entre as partes, de um lado, representando a Categoria Profissional, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇOES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO, com base territorial nos municípios de Aguaí, Águas da Prata, Aramina, Barrinha, Batatais, Brodowski, Buritizal, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Cristais Paulista, Descalvado, Divinolândia, Dumont, Guará, Guariba, Guatapará, Igarapava, Ipuã, Itapirapuã Paulista, Itobi, Luís Antônio, Miguelópolis, Mococa, Nuporanga, Orlândia, Pedregulho, Pirassununga, Pitangueiras, Pontal, Porto Ferreira, Pradópolis, Restinga, Ribeirão Corrente, Ribeirão Preto, Rifaina, Sales Oliveira, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita dOeste, Santa Rosa de Viterbo, Santo Antônio da Alegria, São João da Boa Vista, São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Tambaú, Tapiratiba, Terra Roxa e Vargem Grande do Sul, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 50.422.781/0001-80, Registro Sindical – Processo nº 46000.000847/97-46, com sede na Rua Álvares Cabral, 151, Centro, Ribeirão Preto/SP, CEP 14010-080, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Clodoaldo do Carmo Campos, portador do CPF/MF nº 982.183.108-78; e de outro lado, representando a categoria econômica o SINDICATO DAS EMPRESAS DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECOBESP, inscrito no CNPJ/MF nº. 08.248.057/0001-16, Registro Sindical nº. 46000.028862/2009-44, com sede na Rua Direita nº 191 – 6º andar – Conjunto 61 – Bairro Centro – SP – CEP.: 01002-001/ São Paulo/SP, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. Nicolas Medina Alonso, inscrito no CPF/MF sob nº. 634.859.668-00, devidamente autorizados por suas respectivas ASSEMBLÉIAS GERAIS, firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, nos termos do artigo 611 e seguinte da CLT, com vigência de 01/08/2013 até 31/07/2014:
As partes fixam a vigência do presente instrumento, no período de 1º de agosto de 2013 a 31 de julho de 2014 e a data-base da categoria em 1º de agosto.
O presente instrumento, aplicável no âmbito das empresas, abrangerá as categorias, os empregados em EMPRESAS DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, lotados na base territorial dos Sindicatos Profissionais acordantes.
CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE E PISOS SALARIAIS
Ficam estabelecidos como pisos salariais para as determinadas funções segundo o CBO (Classificação Brasileira de Ocupações): para Analista de cobrança; Assistente de cobrança; Auxiliar de cobrança; Consultor de cobrança; Coordenador de cobrança; Encarregado de cobrança; Encarregado de crédito e cobrança; Monitor de cobrança; Operador de cobrança; Operador de cobrança bancaria e Operador de tele cobrança e demais funções.
Parágrafo Primeiro: Para empregados que cumprem jornada legal de trabalho, identificados no “ caput”, fica estabelecido o piso salarial de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), já computados os descansos semanais remunerados, podendo ser instituído o piso salarial proporcional á jornada trabalhada, de acordo com o artigo 7º da CF inciso XIII, que possibilita a redução da jornada mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Segundo: R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais para os empregados que exercem a função de SUPERVISOR DE COBRANÇA.
Parágrafo Terceiro: R$ 1.725,00 (mil setecentos e vinte e cinco reais) mensais para empregados que exercem a função de GERENTE DE COBRANÇA.
Em 1º de agosto de 2013, os salários terão a título de reajuste o percentual de 8% (oito por cento). Todos os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de agosto de 2012 e 31 de julho de 2013, poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório, após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no “ caput”, para cada mês completo de trabalho.
As empresas deverão fornecer aos seus empregados comprovantes dos pagamentos que lhes façam, contendo sua identificação e a do empregado das parcelas pagas e dos descontos efetuados bem como a parcela relativa ao FGTS além de cópia do contrato de trabalho, mesmo de experiência, quando houver, em caso de depósito do salário em conta corrente bancária do empregado, fica a empresa dispensada de colher as competentes assinaturas nos respectivos comprovantes de pagamento, de acordo com disposto no artigo 1º da Portaria 3.281 de 07.12.1984, do Ministério do Trabalho.
Parágrafo Único: O intervalo mencionado no " caput" não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO
Parágrafo Primeiro: A primeira parcela o correspondente a 50% (cinquenta por cento) por ocasião das férias, quando solicitado pelo empregado, ou até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano.
Parágrafo Segundo: Terá como limite máximo a importância de R$ 1.708,56, (mil setecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE QUINZENAL
Parágrafo Único: Na hipótese do empregado não pretender receber o adiantamento previsto no " caput", deverá manifestar sua vontade por escrito.
a) Tratando-se de empregados com jornada legal ordinária semanal com duração superior a 36 (trinta e seis) horas semanais, R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos);
b) Tratando-se de empregados com jornada ordinária semanal com duração igual ou inferior a 36 (trinta e seis horas), R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos).
17.1. As empresas que já fornecem auxílio alimentação ou refeição em valores iguais ou superiores aos estipulados no “ caput”, conforme a jornada de trabalho, deverão continuar fornecendo o benefício da maneira e modo praticados, não podendo reduzir o valor praticado, aplicando-se ainda, ao valor já pago, o acréscimo de 5% (cinco por cento).
17.2 - Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício.
17.3 – Exclusivamente com relação aos empregados com jornada legal ordinária semanal com duração superior a 36 (trinta e seis) horas, é facultado às empresas, em substituição da entrega dos tíquetes mencionados no caput, fornecer alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas Regulamentadoras – NR 24.3 e NR 24.4 do MTE, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua.
17.4. – Tratando-se de empregado com jornada ordinária semanal com duração igual ou inferior a 36 (trinta e seis) horas, é vedada a substituição do tíquetes previsto nesta cláusula por refeição.
17.5 - Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxilio refeição ou de auxilio alimentação não é cumulativo com vantagens já concedidas pelas empresas e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976.
17.6 - As empresas que concederem o benefício em seu valor mínimo de, conforme o caso não poderá efetuar qualquer desconto de seus empregados no custeio do programa de alimentação, tendo em vista o estabelecido no parágrafo anterior.
As empresas reembolsarão às suas empregadas mães, para cada filho pelo período de até 1 (um )ano de idade, a contar do retorno da licença maternidade, importância mensal de até R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.
Parágrafo Único: Será concedido o benefício, na forma do " caput", aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil.
Parágrafo segundo - O benefício previsto no " caput" será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda da prole, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como "babá" ou "pajem" e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento, o reembolso será devido até o limite do valor estabelecido no “ caput”.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA
O empregado que conte no mínimo 8 (oito) anos de tempo de serviço na mesma empresa receberá, por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) de seu último salário.
A média das horas extras habituais e do adicional noturno e de demais remunerações variáveis refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- INDENIZAÇÃO PECULIAR
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA- HOMOLOGAÇÕES
CLÁUSULA VIGESIMA OITAVA - CARTEIRA DE TRABALHO A CTPS
recebida para anotação deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 48h00 (quarenta e oito horas).
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - EMPREGADO SEM REGISTRO
Parágrafo Único: A utilização das horas previstas no " caput" depende de prévia e expressa autorização do empregador e posterior comprovação da frequência do empregado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
Independente da forma do contrato de trabalho, determinado ou indeterminado, a empregada gestante gozará de estabilidade provisória desde o início da gestação até 150 (cento e cinquenta dias), contados a partir da data do parto.
Parágrafo Segundo: Considerando parto, o nascimento ocorrido a partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gestação, inclusive natimorto, conforme prevê o INSS, será garantida à empregada gestante a estabilidade prevista no “ caput”.
O empregado afastado por doença, não acidentária, tem estabilidade provisória, até 60 (sessenta) dias após a alta médica.
CLÁUSULA TRIGESIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PRÉ - APOSENTADORIA
CLÁUSULA TRIGESIMA QUARTA - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS
CLÁUSULA TRIGESIMA QUINTA - AUSÊNCIAS LEGAIS
Parágrafo Primeiro: Até 02 (dois) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogro(a), tios, padrasto/madrasta ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica;
Parágrafo Terceiro: Até 16 (dezesseis) horas por semestre, a fim de acompanhar esposa grávida ao médico ou em exames pré-natais ou para levar filho menor ao médico, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico, ou, sem limite de idade, se o filho for inválido ou deficiente mental. Para apuração desta cláusula será considerado o semestre civil, janeiro a junho e julho a dezembro.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
Parágrafo Segundo: Não estarão sujeitas o acréscimo salarial às horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outros dias, sem que seja excedido o horário contratual da semana; as horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula específica desta norma coletiva acerca das horas extras e seus adicionais;
Parágrafo Terceiro: As empresas poderão compensar os "dias-pontes" entre feriados e domingos, no máximo duas horas diárias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - EXAMES VESTIBULARES
Para a prestação de exames vestibulares para o ingresso em curso profissionalizante de segundo grau, inclusive o ENEM, o empregado poderá faltar até 03 (três) dias úteis consecutivos por ano, condicionadas as faltas à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação, nos termos do artigo 473, VII da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
Parágrafo Único: O cálculo a que se refere o " caput" desta cláusula será acrescido do 1/3 (um terço) constitucional (artigo 7º da Constituição federal).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE
Os atestados médicos e odontológicos passados pelos médicos do SUS, profissionais do sindicato ou dos convênios das empresas, serão aceitos para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço
CLÁUSULA QUADRAGESIMA TERCEIRA - ABONO DE AUSÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS:
CLÁUSULA QUADRAGESIMA QUINTA – ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PREVISTO NESTE INSTRUMENTO PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA
Fica assegurada aos empregados em união homo afetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a previdência social.
Parágrafo Único: O reconhecimento da relação homo afetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o artigo 52 parágrafo 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº. 20/07 de 11/10/2007, e a Instrução Normativa INSS/DC nº. 24 de 07/06/2000, e alterações posteriores.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Para manutenção e ampliação dos serviços prestados pelo sindicato patronal, as empresas por ele aqui representadas ficam obrigadas a lhe pagar, através de recolhimento que deverá ser feito por meio de guias apropriadas por ele fornecidas, até o dia 20 de dezembro de 2013, os valores constantes da tabela abaixo:
FAIXAS RECEITA BRUTA DO ANO DE 2012 ALÍQUOTA
A Até R$ 139.968,00 Isento
B De R$ 139.968,01 até R$ 68.584.320,00 0,049% da receita bruta
C Acima de R$ 68.584.320,01 R$ 33.606.31
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DIFERENÇAS SALARIAIS E ECONÔMICAS DECORRENTES DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA
As eventuais diferenças nos salários dos empregados e demais direitos de ordem econômica decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser pagas pelas empresas, sem qualquer acréscimo ou correção monetária até o 5º (quinto) dia útil do mês de Dezembro de 2013.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA:
Conforme previsto pela Lei 10.101 de 19 de Dezembro de 2000, as empresas deverão celebrar Acordo para implantação do Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados – PLR, relativamente ao período de vigência desta Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o ano de 2013 a apuração e o valor a ser pago à título de PLR relativo ao período de Agosto de 2013 a 31 de Julho de 2014, aplicado ao período de vigência desta Convenção Coletiva, sendo que o valor acordado será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), a ser pago integralmente no final do mês de setembro/2014.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas deverão formar uma Comissão de no mínimo três Empregados, para disciplinar os critérios de pagamentos do PLR, integrada por um representante do Sindicato profissional, cujo instrumento será depositado a tempo e modo no SINDICATO DOS EMPREGADOS, isentando a empresa do pagamento da indenização prevista no caput, independente do Programa dar resultado positivo.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CLÁUSULAS MAIS BENÉFICAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CLÁUSULA PENAL
OAB/SP 87.296