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Timestamp: 2019-09-22 05:47:51+00:00
Document Index: 43509972

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 157', 'in fine', 'artigo 158', 'artigo 159', 'artigo 213', 'artigo 223', 'artigo 214', 'artigo 223', 'artigo 267', 'artigo 273', 'artigo 83', 'artigo 159', 'artigo 288', 'artigo 6', 'artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 224', 'artigo 35']

Lei nº 8.072 de 25/07/1990
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jul 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, XLIII, da CF, e determina outras providências.
Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (artigo 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, I, II, III, IV e V);
II - latrocínio (artigo 157, § 3º, in fine);
III - extorsão qualificada pela morte (artigo 158, § 2º);
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (artigo 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º);
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009)
"V - estupro (artigo 213 e sua combinação com o artigo 223, caput e parágrafo único);"
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º); (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU 10.08.2009)
"VI - atentado violento ao pudor (artigo 214 e sua combinação com o artigo 223, caput e parágrafo único);"
VII - epidemia com resultado morte (artigo 267, § 1º).
VII-A - (VETADO na Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigo 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998). (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998, DOU 21.08.1998)
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 06.09.1994)
II - fiança. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.464, de 28.03.2007, DOU 29.03.2007 - Edição Extra)
§ 1º. A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.464, de 28.03.2007, DOU 29.03.2007 - Edição Extra)
"§ 1º. A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado."
2) Ver Súmula nº 698 do STF.
§ 2º. A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.464, de 28.03.2007, DOU 29.03.2007 - Edição Extra)
"§ 2º. Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade."
§ 3º. Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.464, de 28.03.2007, DOU 29.03.2007 - Edição Extra)
"§ 3º. A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."
§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.464, de 28.03.2007, DOU 29.03.2007 - Edição Extra)
Art. 3º. A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
Art. 5º. Ao artigo 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:
"Art. 83 - .....................
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.''
Art. 6º. Os artigos 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270, caput, todos do Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 157 - .....................
§ 3º. Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.
Art. 159 - .....................
§ 3º. .....................
Art. 213 -.....................
Art. 214 -.....................
Art. 223 - .....................
Art. 267 - .....................
Art. 270 - .....................
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. ''.
Art. 7º. Ao artigo 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo:
"Art. 159 - .....................
§ 4º. Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.''
Art. 8º. Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no artigo 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Art. 9º. As penas fixadas no artigo 6º para os crimes capitulados nos artigos 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput, e sua combinação com o artigo 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o artigo 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no artigo 224 também do Código Penal.
Art. 10. O artigo 35 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 35 - .....................
Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste Capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos artigos 12, 13 e 14.''
Brasília, em 25.07.1990; 169ª da Independência e 102º da República.