Source: https://falecom.seoze.com/support/solutions/articles/1000218177-c%C3%B3digo-de-%C3%89tica-black-friday-legal
Timestamp: 2018-08-20 06:52:18+00:00
Document Index: 28604062

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Modificado em: Qua, 25 Nov, 2015 at 11:32 AM
O Seo Zé apoia o movimento.
Para receber o selo Black Friday Legal 2015 é obrigatório o aceite do Código de Ética da campanha. Leia atenciosamente e clique em "Li e concordo com o Código de Ética do Black Friday Legal 2015"
CAPÍTULO I - FINALIDADES E DEFINIÇÔES
CAPÍTULO II - OFERTAS
CAPÍTULO III - ENVIO DE E-MAIL MARKETING
CAPÍTULO IV - ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
CAPÍTULO V - SITES E MARKETPLACES
CAPÍTULO VI - CONSELHO DE ÉTICA DO BLACK FRIDAY LEGAL
CAPÍTULO VII	- REPROVAÇÃO DE CONDUTAS
Desde 2013, com o objetivo de aprimorar as práticas do Black Friday brasileiro, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) tomou uma série de iniciativas de capacitação, incluindo a implementação desde Código Ética – Black Friday Legal, estabelecendo normas de conduta e boas práticas para atuação no e-commerce durante o Black Friday e demais importantes datas promocionais.
CAPÍTULO I – FINALIDADE E DEFINIÇÕES
Artigo 1º - O presente Código de Ética tem como finalidade disciplinar a conduta dos sites de comércio eletrônico de varejo e, no que couber, dos Associados da camara-e.net, durante o Black Friday 2015, tendo como objetivos:
I - Estabelecer normas de conduta e boas práticas comerciais durante o Black Friday 2015, com foco no respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima.
II - Criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os sites de comércio eletrônico de varejo e os consumidores no Black Friday 2015.
Artigo 2º - Para fins do presente Código de Ética, doravante denominado Código, os termos abaixo têm a seguinte definição:
Site: Pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio eletrônico de varejo signatárias deste Código, associadas ou não à Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net, que participaram do processo de capacitação promovido pela camara-e.net e cujas as práticas atendem aos requisitos legais da atividade e às disposições do presente Código, segundo a avaliação realizada pela camara-e.net, ou por terceiros por ela contratados, para validação de informações fornecidas.
MarketPlace: Pessoas jurídicas que publicam ofertas e disponibilizam espaço em seus endereços eletrônicos para os Sites ou terceiros anunciarem a venda de produtos ou serviços próprios.
Consumidores: Pessoas usuárias da Internet, potenciais compradores e/ou clientes das promoções dos parceiros, cadastrados ou não nas bases de dados dos Sites.
Selo Black Friday Legal 2015: distinção representada por um selo virtual de propriedade da camara-e.net, outorgada pela camara-e.net aos Sites que passaram pelo processo de capacitação e avaliação promovido pela camara-e.net.
Artigo 3º - As ofertas devem fornecer informações verdadeiras, corretas e claras sobre os produtos e/ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem desconto.
Artigo 4º - As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração de preço.
Artigo 5º - As ofertas devem descrever os produtos e serviços em promoção de modo suficiente para garantir o direito de escolha dos Consumidores.
Artigo 6º - Os Sites se comprometem a não realizar ofertas falsas, seja quanto ao preço ofertado ou sobre o conteúdo dos produtos e serviços ofertados, ou que tenham conteúdo enganoso, injurioso, malsoante, contrário à lei ou às exigências da moral e bons costumes.
CAPÍTULO III – ENVIO DE E-MAIL MARKETING
Artigo 7º - Os Sites se comprometem a utilizar as ferramentas de E-mail Marketing de forma ética, pertinente e responsável, de acordo com o Código de Autorregulamentação para Práticas de E-mail Marketing (CAPEM), elaborado pela Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e demais entidades, do qual a camara-e.net é signatária: http://www.abemd.org.br/
Artigo 8º - Durante a realização do Black Friday os Sites disponibilizarão serviço de atendimento ao cliente (SAC).
- Parágrafo primeiro - Compreende-se por atendimento ao Consumidor o serviço de atendimento telefônico e/ou eletrônico disponibilizado pelos Sites para atendimento das demandas de informação, dúvidas, reclamações, cancelamento ou desistência, nas hipóteses legais, da aquisição de produtos e/ou serviços.
- Parágrafo segundo - O Site deverá disponibilizar as informações de atendimento ao Consumidor, tais como número de “Fale Conosco”, horário de atendimento, endereço eletrônico para contato, de maneira ostensiva, com facilidade de localização e acesso.
Artigo 9º - O Consumidor não terá a sua ligação ou chat finalizados pelo atendimento do Site antes da conclusão do atendimento.
Artigo 10º - O sistema informatizado do Site deve dispor de recursos técnicos suficientes para garantir agilidade e segurança nas operações de compra, bem como o respeito ao Consumidor.
Artigo 11º - As informações solicitadas pelo Consumidor devem ser fornecidas de imediato, no próprio atendimento.
Artigo 12º - As reclamações manifestadas pelos Consumidores devem ser respondidas no prazo máximo de cinco dias (05) úteis, contados do dia seguinte ao seu registro.
- Parágrafo único – O Site comunicará sua decisão ao Consumidor no prazo acima. Sempre que o Consumidor solicitar, o Site enviará os documentos de comprovação pertinentes por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do Consumidor.
Artigo 13º - Todo participante do Black Friday Legal 2015 deve atuar de acordo com os princípios que informam os relacionamentos comerciais, como boas práticas comerciais, boa-fé, responsabilidade e legalidade, obedecendo a Constituição Federal do Brasil e a legislação nacional vigente aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC) acrescido das as disposições específicas para o comércio eletrônico regulamentadas pelo Decreto Nº 7.962/2013; o Estatuto da camara-e.net e o presente Código de Ética, resguardando e defendendo o Black Friday.
- Parágrafo único - As lojas físicas que não operam no comércio online, mas possuem site com função institucional, também podem solicitar o Selo Black Friday Legal 2015, desde que seus sites atendam aos requisitos legais e que se tornem signatárias deste Código, comprometendo-se com as práticas e condutas dispostas nos artigos seguintes, cabendo-lhes no que couber, os mesmos direitos e deveres dos Sites.
Artigo 14º - As normas e preceitos aplicáveis aos Sites, também se aplicam, no que couber, aos seus funcionários, prepostos e prestadores de serviço contratados.
Artigo 15º - São direitos do Site:
I - Utilizar o Selo Black Friday Legal 2015.
III – Utilizar, participar e/ou cooperar com as comissões formadas dentro da instituição para proteção dos princípios e valores do Black Friday.
Artigo 16º - São deveres do Site:
VI - Conhecer, cumprir e fazer cumprir este Código de Ética, bem como outras disposições, normas e regulamentos da camara-e.net.
- Parágrafo único – Os Marketplaces, na qualidade de provedores de espaços para anúncios de terceiros, não são responsáveis, caso não causado, comprovadamente, por problema técnico na própia plataforma, pelas informações fornecidas e divulgadas pelo Site em seu endereço eletrônico, nem, tampouco, pelos preços e prazos praticados pelo Site ou pelo atendimento aos Consumidores nas compras ou dúvidas relacionadas às ofertas promovidas pelo Site.
Artigo 17º - O Conselho de Ética do Black Friday é órgão de natureza consultiva e deliberativa.
Artigo 18º - Ao Conselho compete apreciar e pronunciar-se sobre os pleitos que lhe forem submetidos por qualquer por Site aderente a este Código de Ética e por qualquer associado da camara-e.net, bem como sobre questões que tiver conhecimento pelos meios de comunicação ou por procedimentos próprios de investigação.
Artigo 19º - O Conselho de Ética é composto por no mínimo 5 membros de instituições e/ou personalidades de reconhecido saber e experiência na área de comércio eletrônico, varejo, marketing online e economia digital, nomeados pelo presidente do Conselho de Ética.
- Parágrafo único - O Conselho será presidido pelo Presidente da camara-e.net, tendo três Vice-Presidentes, e um secretário executivo.
Artigo 20º - As decisões do Conselho são tomadas por maioria simples e fundamentadas.
CAPÍTULO VII - REPROVAÇÃO DE CONDUTAS
Artigo 21º - Os infratores das regras de conduta estabelecidas no presente Código estarão sujeitos às seguintes ações do Conselho do Black Friday:
II – Extinção ou Cassação do direito de utilização do Selo do Black Friday Legal 2015.
II – Proibição de participação no Black Friday Legal promovido pela camara-e.net por período determinado entre 1 a 2 anos, acompanhada de recomendação de modificação da conduta reprovada;
Artigo 22º - As reprovações e penalidades previstas acima serão aplicadas mediante decisão reprobatória justificada do Conselho de Ética da Black Friday, sempre com direito de pronunciamento prévio do investigado.
- Parágrafo único - Caso a reprovação refira-se a associados da camara-e.net, a solicitação de providências será encaminhada ao Conselho Administrativo da camara-e.net.
Artigo 23º - A conduta reprovada e a penalidade aplicada ao Site poderão ser divulgadas, a critério exclusivo do Conselho de Ética do Black Friday, por meio de:
II - Publicação no website www.blackfriday.com.br
- Parágrafo único - O Site que discordar da decisão do Conselho da Black Friday Legal poderá recorrer ao Conselho Administrativo da camara-e.net com pedido de reavaliação.
Fonte: http://blackfriday.camara-e.net/sobre/codigo-etica/