Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32006L0031
Timestamp: 2019-12-05 16:24:00+00:00
Document Index: 84419226

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71']

28/04/2006; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 3
31/01/2007; o mais tardar até ver art. 2
02/01/2018; revogado por 32014L0065 e prorrogado por 32016L1034
diretiva de alteração, relevante para EEE, Extensão ao EEE por 22006D0119, COD 2005/0111
Amendment 32004L0039 substituição CONSIDERANT 69 28/04/2006
Amendment 32004L0039 adjunção artigo 64.2 BI 28/04/2006
Amendment 32004L0039 substituição artigo 64.3 28/04/2006
Amendment 32004L0039 substituição artigo 65 28/04/2006
Amendment 32004L0039 substituição artigo 69 28/04/2006
Amendment 32004L0039 alteração artigo 70 28/04/2006
Amendment 32004L0039 substituição artigo 71.1 28/04/2006
Amendment 32004L0039 substituição artigo 71.2 28/04/2006
Amendment 32004L0039 substituição artigo 71.3 28/04/2006
Amendment 32004L0039 substituição artigo 71.4 28/04/2006
Amendment 32004L0039 substituição artigo 71.5 28/04/2006