Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018275&Lote=3&Sublote=1
Timestamp: 2019-03-26 20:02:25+00:00
Document Index: 60384004

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA-PR (3)
LOTE 3.1 - VW 16.170 BT, 95/95 em Telêmaco Borba/PR (2° Leilão )
003 CAMINHÕES R$ 54.525,26 R$ 32.715,15 R$ 152.670,30 R$ 0,00 0 Negativo 274
Valor de Avaliação R$ 54.525,26
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 32.715,15
Valor Débito R$ 152.670,30
Número de visitas 274
Um veículo Espécie/Tipo: CARGA / CAMINHAO, Marca/Modelo: VW/16.170 BT, Ano de fabricação/modelo: 1995/1995, Placa: AFC-4041, Chassi: 9BWYTAGF8SDB84411, Renavam: 0063.076255-4, Combustível: DIESEL, Cor: BRANCA, marcando em seu velocímetro 145820 quilômetros rodados, 2 eixo, carroceria de madeira tipo aberta, no seguinte estado: - veículo em funcionamento, parte lataria e pintura em regular estado com alguns riscos e pouco desbotada das condições de uso; com seis pneus em meia vida; faróis, piscas e retrovisores em bom estado; parte interna, forrações, guarnições de porta, teto e bancos em regular estado; painel de instrumentos em regular estado; com pneus em meia vida, com extintos, triângulo e chave de rodas; no geral em bom estado de conservação e funcionamento
Referidos bens se encontram depositados nas mãos da representante legal do executado Sr. Wagno Benedito Tosta, podendo ser localizado à TRV LAGOA , 89 - PQ. LIMEIRA AREA 02 - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.267-460, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: IPVA, Taxa de Licenciamento, Seguro Obrigatório no valor total de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); Bloqueio Por Ordem Judicial - Bloqueio Renajud referente aos próprios autos, evento 44.1; Apesar de constar Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO SA no prontuário do veículo, o mesmo encontra-se quitado, conforme ofício expedido pela instituição financeira e juntado no evento 72.1. Eventuais averbações após a expedição do edital, conforme prontuário do veículo juntado no evento 117.1. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5,0% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1,5% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 1,0% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2,0% do valor da adjudicação, pelo credor.