Source: http://www.sindsegprms.com.br/sindicato-estatuto.php
Timestamp: 2019-03-19 18:44:06+00:00
Document Index: 133995142

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 59', 'artigo 18', 'artigo 44', 'Artigo 2', 'Artigo 12']

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE RESSEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO DOS ESTADOS DO PARANÁ E DE MATO GROSSO DO SUL
CONSTITUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, OBJETIVOS, PRERROGATIVAS, DEVERES E PATRIMÔNIO XE "CAPÍTULO I – CONSTITUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, OBJETIVOS, PRERROGATIVAS, OBRIGAÇÕES E PATRIMÔNIO"
SEÇÃO I – DA CONSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 1º - O Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Resseguros e de Capitalização dos Estados do Paraná e de Mato Grosso do Sul, com sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Monsenhor Celso, nº 225, 7º andar, CEP.: 80.010-150, associação sindical sem fins lucrativos, fundado em 17 de dezembro de 1952, com prazo de duração por tempo indeterminado, registrado no cartório civil de pessoas Jurídicas, sendo constituído para fins de estudo, coordenação e representação legal da categoria econômica das empresas de seguros privados, inclusive as seguradoras que operam no ramo vida e que tenham sido autorizadas a operar, também, com previdência complementar aberta, empresas de resseguros e empresas de capitalização, estabelecidas ou que venham a se estabelecer na base territorial interestadual dos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul.
SEÇÃO II – DOS OBJETIVOS E PRERROGATIVAS
Art. 2º – São objetivos do Sindicato:
Contribuir e colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade nacional;
Propugnar pela democracia, buscando o desenvolvimento dos segmentos empresariais
representados, objetivando o crescimento econômico do setor;
Prestar serviços às empresas integrantes da categoria econômica representada, inclusive, aquelas atinentes à qualificação profissional dos seus colaboradores, prepostos e administradores, através da realização de cursos específicos, bancos de mão de obra e iniciativas congêneres;
Prestar serviços de interesse à coletividade.
Art. 3º – São prerrogativas do Sindicato, dentre outras estabelecidas em lei e neste
Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais das empresas das categorias econômicas de seguros privados, de resseguro de capitalização;
Eleger ou designar os representantes da categoria econômica, inclusive para órgãos colegiados;
Instituir contribuições que se tornem necessárias à manutenção e funcionamento do Sindicato junto àqueles que participem da categoria econômica representada;
Promover o desenvolvimento da imagem da categoria;
Contribuir para o aprimoramento da ética setorial;
Concorrer para o fortalecimento dos padrões de qualidade setoriais;
Propor Mandados de Segurança Coletivos, Ações Civis Públicas e quaisquer Ações Coletivas, em representação à categoria, ou parte desta, independentemente de autorização prévia.
Art. 4º – São deveres do Sindicato, além de outros estabelecidos em lei e neste Estatuto:
Promover o aperfeiçoamento e o desenvolvimento da categoria, estimulando e amparando todas as iniciativas surgidas para esse fim;
Participar das negociações coletivas de trabalho, promover e firmar a conciliação nos dissídios coletivos de trabalho;
Manter a unicidade de representação dos diversos segmentos que o integram;
Fazer cumprir as leis, decretos, regulamento, tarifas, convenções e acordos celebrados, em vigor e os que vierem a vigorar, envidando esforços e traçando diretrizes tendentes a uniformizar a ação das associadas e a evitar que o procedimento de umas importe em prejuízo das demais;
Manter serviços de assistência jurídica e técnica para as Associadas, podendo inclusive instituir grupos de trabalhos e comissões;
Filiar-se às Federações Nacionais das categorias econômicas que representa, às entidades sindicais de grau superior, bem como às entidades civis ou associações ligadas à representação da categoria.
SEÇÃO IV – DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Art. 5º – Constituem rendas do Sindicato, integrando o seu patrimônio:
As contribuições devidas pelas empresas das categorias econômicas representadas pelo Sindicato, sob a denominação de Contribuição Sindical, pagas e arrecadas na forma da lei;
As contribuições das associadas, sob a forma de mensalidades e as contribuições previstas em norma coletiva ou aprovadas em Assembleia Geral;
Rendas produzidas pelo exercício das suas atividades;
Os bens móveis e imóveis de sua propriedade e as rendas produzidas pelos mesmos;
As multas e outras rendas e receitas, eventuais ou com finalidades específicas;
Os recursos das contraprestações de serviços prestados às associadas e a terceiros;
Os rendimentos financeiros e multas aplicadas;
Os auxílios e subvenções de entidades públicas e privadas;
Os valores oriundos de rateios angariados em razão de feiras e eventos, bem como os valores havidos em patrocínios para projetos afetos à categoria econômica representada, e aqueles derivados de repasses oriundos de convênios específicos, de interesse da categoria;
Art. 6º – As receitas e despesas do Sindicato ocorrerão pelas rubricas previstas em orçamento
próprio e dispositivos deste Estatuto.
Art. 7º – A administração do Patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que
o mesmo possuir, compete a Diretoria, nos termos deste Estatuto.
Art. 8º – Os bens imóveis serão alienados, mediante permissão expressa da Assembleia Geral
Extraordinária, específica, instalada com a maioria absoluta dos sócios quites, em
Primeira Convocação, e em segunda convocação, com 5% (cinco por cento) dos
Art. 9º – O quadro social do sindicato será composto por sociedades-empresárias na categoria
de Sócios, denominada Sócio Efetivo – com direito a votar e ter representante votado.
§ 1º – São Sócio-Efetivos as empresas de seguros privados, inclusive as seguradoras
que operam no ramo vida e que tenham sido autorizadas a operar, também, com
previdência complementar aberta, empresas de resseguros e empresas de
capitalização inseridas no âmbito da categoria econômica representada pelo
Sindicato, que tiverem aprovadas suas filiações à entidade.
§ 2º – Integram, ainda, o quadro social as seguintes categorias de associados, sem
direito a voto:
Sócio Institucional – São entidades congêneres que atuem em quaisquer dos
segmentos econômicos representados pelo Sindicato, que requeiram e tenham
aprovadas a sua filiação pela Diretoria, enquadradas as assessorias, os clubes
de seguros e planos de saúde;
Sócio Benemérito – São pessoas físicas atuantes em qualquer dos segmentos
econômicos representados pelo Sindicato, que tenham prestado relevantes
serviços ao mesmo ou à categoria econômica, indicados por qualquer Diretor ou
membro do Conselho Fiscal junto à Diretoria, tendo sido tal título honorífico
devidamente aprovado por esta.
Sócio Honorário – São pessoas físicas não integrantes do setor econômico
Representado pelo Sindicato, que tenham prestado relevantes serviços ao
mesmo ou à categoria econômica, indicados por qualquer Diretor ou membro do
Conselho Fiscal junto à Diretoria, tendo tal título honorário devidamente
aprovado por esta.
SEÇÃO II - DA REPRESENTAÇÃO DO SÓCIO
Art. 10º – O quadro social será constituído por qualquer número de Sócios Efetivos.
Art. 11º - O Sócio Efetivo será representado por administrador, diretor ou preposto, sendo um
deles devidamente credenciado, para o exercício do direito de voto, podendo este ser
substituído mediante comunicação escrita ao Sindicato.
SEÇÃO III – DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 12º – Os sócios têm direitos e obrigações conforme as regras deste Estatuto Social.
Art. 13º – São direitos do Sócio Efetivo, quando adimplentes com suas obrigações sociais;
Votar e ser votado nas Assembléias Gerais, através de representante formalmente designado;
Usufruir todos os serviços prestados pelo Sindicato, como pessoa jurídica;
Requerer ao Presidente da Entidade, em duas vias devidamente protocoladas, com número mínimo de 20% (vinte por cento) dos associados, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a pormenorizadamente;
Receber informações de natureza jurídica e orientação relativa às matérias pertinentes ao setor econômico representado;
Facultar a obtenção de cédula de identidade social para os representantes dos sócios;
Tomar parte nas reuniões de interesse da categoria.
Art. 14º – São deveres do Sócio Efetivo:
Cumprir as disposições deste estatuto e as resoluções dos órgãos dirigentes do Sindicato;
Acatar as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho;
Comparecer às Assembleias Gerais e a todos os atos para os quais seja convocado;
Comunicar ao Sindicato por escrito, em duas vias devidamente protocoladas, as alterações nos atos constitutivos da sociedade;
Pagar regularmente todas as suas obrigações pecuniárias com o Sindicato.
Art. 15º – São direitos dos sócios Institucionais, Beneméritos e Honorários:
A livre manifestação nas reuniões sindicais, desde que convidado;
Indicar para discussão, assuntos concernentes à categoria, nas reuniões da Diretoria;
Receber e zelar pelo título honorífico que lhe for outorgado, mediante diploma;
Usufruir os serviços prestados pelo Sindicato;
Representar a entidade, quando designado pelo Presidente.
Art. 16º – São deveres dos sócios Institucionais, Beneméritos e Honorários:
Prestigiar e defender as resoluções do Sindicato;
Honrar a benemerência que lhe foi outorgada.
§ único – Ao sócio institucional caberá, ainda, o pagamento da contribuição associativa
que vier a ser fixada pela Diretoria, em função do número de seus representados e da
receita por ele auferida.
Art.17º – São órgãos dirigentes do Sindicato;
Delegados Representantes.
Art. 18º – Os órgãos dirigentes do Sindicato, discriminados nas letras a) e b) do artigo 17,
observam hierarquia entre si, naquela ordem.
§ 1º - O Conselho Fiscal é absolutamente autônomo no exercício das suas
§ 2º – Os mandatos dos órgãos dirigentes serão de 3 (três) anos e defluirão em
Art. 19º – As Assembleias Gerais são soberanas nas suas resoluções, desde que não
contrárias às leis vigentes e a este Estatuto Social.
§1º – O “quorum” necessário para a instalação das Assembleias Gerais, em primeira
convocação, é o da maioria absoluta dos sócios efetivos quites com suas
obrigações sociais e, em segunda convocação, 01 (uma) hora após o horário
designado para primeira convocação, com qualquer número de associados quite
presentes, salvo disposição estatutária diversa.
§2º – As deliberações das Assembleias Gerais, em primeira ou segunda convocação,
serão tomadas por maioria de votos em relação ao número de associados que
tenham comparecido às mesmas e tenham assinado a lista de presença e
comprovado estarem aptos a exercer o direito de voto, salvo disposição
estatutária contrária.
Art. 20º – As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Sindicato, mediante
edital publicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em jornal de circulação
diária na base territorial do sindicato.
Art. 21º – As Assembleias serão:
§1º – Ordinárias:
Para deliberarem sobre as contas de exercício financeiro findo, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal e o relatório da Diretoria, com convocação obrigatória em até 90 (noventa) dias, após o final do exercício financeiro;
Para deliberarem sobre a Previsão Orçamentária do exercício seguinte e a Retificação
Orçamentária do exercício em vigor, em até 30 (trinta) dias anteriores ao final do
exercício financeiro em curso;
Para eleição dos órgãos dirigentes do Sindicato, com rito próprio conforme Regimento Eleitoral.
§ 2º – Extraordinárias:
Quando o Presidente do Sindicato, a Diretoria ou os membros do Conselho Fiscal julgarem conveniente;
Quando requeridas por, no mínimo, 20% dos componentes do quadro social, em gozo de seus direitos sociais, mediante requerimento fundamentado, que deverá ser submetido à deliberação da Diretoria;
Por deliberação da maioria absoluta dos membros da Diretoria.
§3º - A Assembleia Geral Extraordinária, requerida pela Diretoria, Conselho Fiscal ou
pelos associados, nos termos e condições do item b do parágrafo 2º deste artigo,
será convocada pelo Presidente do Sindicato, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, após a aprovação do seu requerimento pela Diretoria;
§4º – Na Assembleia Geral Extraordinária, quando convocada através de requerimento
dos associados, deverá estar presente a maioria dos requerentes, sob pena de
nulidade de todas as deliberações que porventura tenham sido tomadas quando
da sua realização.
§5º - O Presidente do Sindicato não poderá opor-se à convocação da Assembleia
Geral Extraordinária feita por requerimento dos associados e esta só poderá
tratar do assunto constante da pauta de convocação.
Art. 22º – As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos que tenham
dado motivo para sua convocação e estejam explicitados no Edital de convocação,
sendo vedada a previsão de discussão e deliberação de assuntos gerais.
Art. 23º – As Assembleias Gerais Extraordinárias, observadas as disposições deste Estatuto,
reúnem-se para apreciar e deliberar sobre:
I - Quaisquer assuntos de interesse da categoria;
II - Examinar e decidir sobre reforma estatutária;
III - Destituição dos administradores;
IV - Alienação patrimonial;
V - Impor contribuições aos associados da Entidade, bem como dispor sobre a
remissão e/ou anistia das mesmas;
VI - Dissolução do Sindicato;
VII - Imposição de penalidades, de forma definitiva;
VIII - Normas Coletivas de Trabalho;
IX - Recursos Eleitorais.
§ Único – Nas hipóteses dos incisos II, III e VI, as Assembléias Gerais
Extraordinárias serão específicas, conforme dispõe o artigo 59 do Código Civil e
se instalarão, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos sócios
efetivos quites e, em segunda convocação, com a presença mínima de 1/3 (um
terço) dos mesmos, sendo suas deliberações aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos sócios efetivos quites presentes e que assinarem a lista de presença.
Art. 24º – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão instaladas pelo Presidente do
Sindicato, após o mesmo constatar que foram cumpridos todos os prazos legais para
a sua instalação, em primeira ou em segunda convocação.
Art. 25º – O Presidente do Sindicato poderá indicar qualquer associado presente para substituí-
lo na Presidência dos Trabalhos das Assembleias Gerais.
Art. 26º – Ao Presidente da Assembleia Geral cumpre coordenar os trabalhos e manter a
ordem interna, devendo todos os associados acatarem as decisões tomadas,
quando em consonância com as disposições deste Estatuto e dos Regimentos
Art. 27º – É obrigatório o comparecimento às Assembleias dos membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal, salvo nos casos justificados, não lhes sendo, porém, permitido votar
nos assuntos que constituírem julgamento dos seus próprios atos.
Art. 28º – A Diretoria do Sindicato é órgão de planejamento, de execução e de supervisão das
atividades da entidade, sendo as suas decisões tomadas por maioria simples de
seus membros, cabendo-lhe dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto,
administrando o patrimônio social e promovendo o bem geral dos associados e da
Art. 29º – A Diretoria é integrada por 13 (treze) membros, com mandato de 03 (três) anos,
sendo constituída por um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente, e os
demais Diretores, cujas funções serão delegadas pelo Presidente.
§ Único - A presidência caberá ao cabeça de chapa e os demais cargos serão
definidos pelo mesmo.
Art. 30º – Compete a Diretoria:
Planejar as atividades da Entidade;
Propugnar pelo desenvolvimento da categoria representada;
Formular estratégias de ação para a consecução dos seus objetivos;
Deliberar sobre as funções exercidas por seus membros, acrescentando, se necessário, novas competências àquelas determinadas neste Estatuto, para proporcionar um melhor desempenho das suas atividades no Sindicato
Decidir sobre a filiação, com base em documentação própria comprobatória, de que a sociedade integra a categoria econômica representada pelo Sindicato;
Apreciar o balancete mensal;
Nomear comissões técnicas, fundar ou participar da fundação de cooperativas de economia e crédito mútuo e de fundação de previdência privada e complementar;
Elaborar os regimentos de prestação e execução dos serviços internos de naturezas técnicas, sociais e assistenciais necessárias;
Cumprir e fazer cumprir os direitos e deveres deste Estatuto, Regimentos e Resoluções próprias das Assembleias Gerais;
Aplicar aos associados às penalidades previstas neste Estatuto e julgar defesas, porventura apresentadas pelos mesmos;
Reunir-se em sessão ordinária, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou sua maioria convocar;
Propor à Assembleia Geral, a alienação de bens imóveis, na forma deste Estatuto;
Apresentar à Assembleia Geral o orçamento da receita e da despesa;
Encaminhar o relatório anual e as contas de cada exercício a Assembleia Geral;
Outorgar poderes a procurador, por instrumento público e por prazo igual ou inferior ao tempo de mandato da Diretoria, previsto no parágrafo 2º do artigo 18, deste Estatuto, para fins exclusivos de movimentação de contas correntes bancárias de titularidade do Sindicato. Os poderes conferidos ao procurador serão exercidos obrigatoriamente em conjunto com outro Diretor igualmente constituído para a finalidade referida neste item, ou ainda, em conjunto com o Diretor Presidente. A procuração poderá ser revogada a qualquer tempo, por meio de notificação registrada em cartório de títulos e documentos.
Art. 31º - Compete ao Presidente:
Representar o Sindicato perante terceiros e às autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, podendo, para tal fim, constituir procurador, desde que outro Diretor não possa representá-lo;
Fazer pronunciamentos em nome da entidade, através dos meios de comunicação, podendo delegar;
Convocar e presidir as sessões das Assembleias Gerais e da Diretoria;
Assinar as atas das reuniões, o orçamento anual e todos os demais documentos sindicais;
Movimentar, em conjunto com um dos Diretores ou com procurador devidamente constituído, as contas bancárias em nome do Sindicato podendo, para tanto, realizar todo e qualquer ato no que concerne a tal movimentação;
Zelar pelo cumprimento das Resoluções das Assembleias Gerais e da Diretoria;
Convocar os suplentes do Conselho Fiscal, nos casos e na forma prevista neste Estatuto;
Organizar relatório de atividades do ano anterior e apresentá-lo à Assembleia Geral Ordinária;
Assinar, em conjunto com um dos Diretores, contratos que se tornem necessários à compra e venda de bens imobiliários;
Instituir e supervisionar, em caráter permanente ou transitório, comissões especiais, para atuarem em áreas específicas de interesse da categoria;
Contratar e demitir empregados e designar representantes, podendo delegar tais poderes;
Designar nomes, em caso de vacância de cargos, na Diretoria, para substituí-los.
§ único – Os Diretores terão as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente.
Art. 32º – O sindicato terá um Conselho Fiscal composto por 2 (dois) membros efetivos, com
igual número de suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria, com mandato de 03
(três) anos, sendo de sua competência:
Dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro;
Manifestar-se sobre o acompanhamento orçamentário junto à Diretoria;
Opinar sobre balancetes mensais e aprovar o balanço anual;
Elaborar parecer sobre as contas referentes ao balanço do exercício financeiro findo, para que o mesmo seja submetido à Assembleia Geral;
Instituir, a seu critério e de forma autônoma, auditorias internas e externas.
Art. 33º – As atividades do Conselho Fiscal serão coordenadas por um de seus membros,
escolhido dentre eles.
Art. 34º – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, registrando-se
o voto discordante e seus fundamentos.
SEÇÃOV – DOS DELEGADOS REPRESENTANTES
Art. 35º – Serão eleitos dois delegados representantes, um efetivo e um suplente, para atuar
junto às Federações a que o sindicato estiver filiado.
DISPOSIÇÕES SINDICAIS
Art. 36º - As decisões proferidas pelos órgãos colegiados do Sindicato guardam obediência
hierárquica entre si, subordinando-se umas às outras, prevalecendo sobre qualquer
decisão individual, resguardada a autonomia do Conselho Fiscal.
Art. 37º – As normas eleitorais do Sindicato são definidas através de Regimento Eleitoral, a ser
Aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 38º – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e Delegados Representantes,
conforme deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária, perderão o seu mandato
Grave violação das normas deste Estatuto;
Abandono do cargo na forma prevista neste Estatuto;
Deixarem o exercício da atividade da categoria.
Art. 39º – A ausência não justificada a 03 (três) reuniões sucessivas, regularmente convocadas,
acarretará o afastamento definitivo do cargo, a ser declarado pela Assembleia Geral
Art. 40º – Na hipótese de perda de mandato ou vacância, as substituições se farão de acordo
com o que dispõe o presente Estatuto.
§1º - Ocorrendo renúncia ou vacância do cargo de Presidente, o fato será notificado
pela secretaria ao Vice Presidente que assumirá o cargo para complementar a
§2º - Em caso de impedimento do Vice Presidente, de imediato serão convocadas
§3º - Havendo renúncia ou vacância dos demais membros da Diretoria, Conselho
Fiscal e Conselho de Representantes, competirá a Diretoria designar o
substituto, entre os membros da chapa ou pessoa de notório reconhecimento
ou, ainda, convocar novas eleições para suprimento de vacâncias.
Art. 41º – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, o Presidente, ainda que resignatário,
convocará a Assembleia Geral para eleger novos dirigentes em igual número, na
forma do Regimento Eleitoral.
§ Único - Será considerada renúncia coletiva da Diretoria, o pedido simultâneo de
desligamento de mais de 2/3 (dois terços) dos seus membros efetivos.
Art. 42º – Havendo renúncia de 2/3 (dois terços) ou mais membros do Conselho Fiscal, serão
convocadas novas eleições para suprimento destas vacâncias.
Art. 43º - As dúvidas sobre as omissões estatutárias e regimentais serão dirimidas pela
Art. 44º – Como medida disciplinar na vida associativa e na organização do Sindicato, ficam
estabelecidas as seguintes penalidades:
§1° - As penas de advertência aos associados ou suspensão dos direitos sociais, de
01 (um) a 06 (seis) meses poderão ser aplicadas pela Diretoria nos seguintes
Atraso no pagamento das mensalidades por mais de 03 (três) meses;
Falta a 03 (três) reuniões consecutivas da Assembléia Geral;
Quebra de ética e respeito aos direitos dos sócios no exercício das funções de
§2° - O Sócio poderá ser eliminado do quadro social, mediante resolução da Diretoria,
Atraso de pagamento de sua mensalidade por mais de 06 (seis) meses;
Pelo procedimento de seu representante, que se torne nocivo ou prejudicial aos interesses do Sindicato ou da Classe;
Que, por negligência de seu representante, dolo ou má-fé, devidamente comprovados, tenha lesado a Entidade.
§3º - Os serviços do Sindicato não serão prestados aos associados incursos nos
parágrafos 1º e 2º, independentemente da aplicação de qualquer das
penalidades previstas neste Estatuto.
Art. 45º – A simples manifestação da maioria dos Diretores não será base para aplicação de
quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos em Lei ou
Art. 46º – A pena de eliminação só poderá ser aplicada quando precedida de processo próprio,
que assegure a defesa do interessado, em que fique provada a irregularidade.
§ 1° - O sócio terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa escrita à
Diretoria, caso queira, contados da data da ciência da aplicação da pena de
§ 2° - A data da reunião para a Diretoria julgar a defesa, porventura apresentada, será
comunicada ao sócio;
§ 3° - Ao associado a quem tenha sido confirmada a aplicação da pena de
eliminação, por parte da Diretoria, será facultada, dentro de 10 (dez) dias da
data em que tomar ciência desta decisão, a interposição de Recurso para a
Assembléia Geral, sem que tal meio recursal produza efeito suspensivo da
Art.47º – Recebido ou não o recurso de que trata o parágrafo anterior, a Diretoria convocará a
Assembleia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, para decidir
sobre a exclusão, de forma definitiva e irrecorrível.
Art. 48º – Além dos casos previstos no artigo 44, parágrafo 2° e suas alíneas a Diretoria
procederá à exclusão do quadro social do associado que solicitar, por requerimento
escrito, a sua exclusão.
§ 1° - Os associados excluídos do quadro social continuarão responsáveis por seus
débitos sociais, devidamente informados no ato da exclusão.
§ 2° - O não pagamento do débito em até 30 (trinta) dias da comunicação, obrigará a
sociedade excluída, ao pagamento de 10% (dez por cento), a título de multa e
à correção do montante em 1% (um por cento) ao mês, “pro-rata-die”.
§ 3° - Os associados que hajam sido excluídos poderão reingressar ao quadro social,
desde que se reabilitem, a critério da Diretoria, formulando nova proposta de
admissão e recebendo novo número de matrícula.
Art. 49º - Anualmente, será elaborado o orçamento para o ano civil subseqüente, com rubricas
próprias para as verbas específicas.
Art. 50º - As propostas de retificação orçamentária serão apresentadas e discutidas na mesma
Assembleia Geral Ordinária que tratar da previsão orçamentária para o ano seguinte.
§ único - A retificação orçamentária será obrigatória quando for ultrapassado o valor
aprovado no orçamento para as rubricas de dispêndio, não sendo necessária
quando se tratar de realocação de superávit.
Art. 51º – Qualquer despesa prevista, que ultrapasse a rubrica fixada no orçamento e enseje
remanejamento orçamentário, deverá ser aprovada pela Diretoria e referendada pelo
Art. 52º – Mensalmente, será elaborado balancete contábil, subscrito pelo contador da
Art. 53º – Os sócios respondem pelas obrigações pecuniárias da Entidade até o limite de seus
débitos sociais, mesmo que dela afastados.
Art. 54º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir
ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos em Lei e no presente Estatuto.
Art. 55º – O exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 56º – Cabe à Assembleia Geral Extraordinária decidir sobre a destinação a ser dada ao
patrimônio do Sindicato no caso de sua dissolução, na forma da Lei.
Art. 57º – Os atos que importem a malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são
equiparados ao crime de peculato, julgados e punidos na conformidade da legislação
Art. 58º - As eleições para os cargos de Diretoria, do Conselho Fiscal e dos delegados
representantes junto às Federações obedecerão ao disposto neste Regulamento.
§ Único - O prazo dos mandatos é de 03 (três) anoscom início na primeira quinzena
de abril,permitidas reeleições.
Art. 59º - São condições para o exercício do direito de voto em eleição:
ter a associada mais de quatro meses de inscrição no Quadro Social do Sindicato e pelo menos 01(um) ano de exercício ininterrupto de atividade, contados até a data da realização do pleito;
estar em pleno gozo dos seus direitos sociais na forma deste Regimento.
Art. 60º - Não podem candidatar-se aos cargos eletivos do Sindicato as pessoas físicas
indicadas como representantes das associadas, quando:
Tiverem rejeitadas, em processo administrativo regular, as suas contas em cargos que já houverem exercido, ou lesado o patrimônio de qualquer associação de classe;
Tiverem sido condenados em processos criminais;
Não tiverem residência e domicílio na base territorial da entidade.
Art. 61º - Serão considerados eleitos os candidatos representantes das associadas cuja chapa
obtiver maioria dos votos em relação ao total dos sócios em gozo de seus direitos
§ 1° - Não participando da primeira eleição a maioria absoluta das associadas com
direito a voto, ou não obtendo nenhuma das chapas essa maioria, proceder-se-
á, ao novo escrutínio no dia imediatamente posterior, sendo então
considerados eleitos os candidatos da chapa que tiver tido maioria dos votos
das associadas presentes.
§ 2° - Havendo somente uma chapa registrada para as eleições, poderá a
Assembleia, ter essa última convocação para 2 (duas) horas após o término da
§ 3° - A eleição será realizada por escrutínio secreto na cédula fornecida e rubricada
pelo Presidente da Assembleia.
Art. 62º - A eleição será convocada pelo Presidente e realizar-se-á na primeira quinzena do
Art. 63º - A convocação será feita por Edital publicado em 1 (um) jornal de grande circulação na
base territorial da entidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de
60 (sessenta) dias da data marcada para a realização da Assembleia Eleitoral, dele
devendo constar:
data, hora, local da votação, quorum do primeiro e segundo escrutínio;
prazo para registro de chapas na Secretaria do Sindicato, e horários do seu funcionamento;
prazos tanto para impugnação das chapas quanto para a defesa.
Art. 64º - Até 20 (vinte) dias, contados a partir do edital de convocação será efetivado o registro
das chapas apresentadas pelas associadas com os nomes dos candidatos efetivos e
suplentes aos cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos delegados
representantes junto às Federações, mediante requerimento em duas (2) vias firmado
pelo titular da associada ou por quem legalmente detenha poderes para representá-
la, devendo a Secretaria do Sindicato protocolá-lo e dar recibo dos documentos
§ 1° - São admitidas a registro apenas chapas completas, com os nomes dos
candidatos aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal e dos Delegados
representantes junto às Federações;
§ 2° - Após o recebimento dos requerimentos supracitados, a Diretoria do Sindicato
examinará a situação dos candidatos frente às disposições do Artigo 2º e 3º
deste Regulamento. Se houver alguma irregularidade sanável assinalará o
prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o interessado corrigi-la; esgotado o
prazo e não sanada a irregularidade o nome do candidato será retirado da
chapa apresentada. Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de
qualquer integrante da chapa, a substituição poderá ser requerida dentro de 24
(vinte e quatro) horas da ocorrência desses eventos sem alteração da cédula
única já composta e registrada.
§ 3° - A chapa é registrada com numeração própria observada a preferência pela
ordem de apresentação dos requerimentos e homologada em reunião da
§ 4° - A cédula eleitoral é única contendo as chapas concorrentes na ordem em que
foram registradas, com uma quadrícula ao lado de cada denominação e
agrupadas em colunas, observada a sequência:
numeração da chapa e nome do candidato a Presidente em destaque;
nomes dos demais candidatos à Diretoria e ao Conselho Fiscal;
nomes dos indicados como delegados representantes do Sindicato junto às Federações, efetivos e respectivos suplentes.
§ 5° - Não pode o eleitor suprir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula sob pena
de nulidade do voto.
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS PARA AS ELEIÇÕES
Art. 65º - Instalada a Assembleia Geral, em primeira convocação, assumirá a direção dos
trabalhos o Presidente do Sindicato e na falta deste um Presidente escolhido dentre
os representantes das associadas com direito a voto.
Art. 66º - Havendo quorum legal, apurado pelo livro de presença das associadas no gozo dos
seus direitos sociais, o Presidente iniciará os trabalhos indicando o Secretário e
solicitando ao mesmo a leitura do inteiro teor do Edital de Convocação e da Ata da
Diretoria que homologou os registros das chapas apresentadas.
Art. 67º - O direito de voto da associada será exercido pelo seu titular ou por representante
legal munido de procuração pública ou particular com firma reconhecida e poderes
específicos para o exercício do mandato que lhe foi outorgado.
Parágrafo Único - A eleição decorrerá pelo prazo de até 4 (quatro) horas, de forma
contínua podendo ser encerrada antecipadamente se tiverem
votado todas as associadas constantes da folha de votação.
Art. 68º - Encerrada a votação a urna será levada ao Presidente para iniciar o processo de
Art. 69º - A contagem dos votos será feita publicamente por 02 (dois) escrutinadores com a
presença de fiscais indicados pelos líderes das chapas concorrentes.
§ 1° As impugnações promovidas pelos fiscais serão registradas pelo Secretário nos
documentos próprios para decisão em nova Assembleia Geral a ser convocada
especialmente para essa finalidade, e realizar-se dentro do prazo máximo de 10
(dez) dias a contar da data da eleição.
§ 2° As impugnações devem ser formuladas à mesa diretora, sob pena de preclusão.
Art. 70º - Concluída a totalização da apuração pelo Secretário este informará o resultado,
sendo considerados eleitos os integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos
válidos, observado o disposto no artigo quarto deste Regulamento e, proclamados
vencedores pelo Presidente, serão empossados no primeiro dia do início dos seus
Art. 71º - Da Assembleia Geral será lavrada Ata circunstanciada dos trabalhos, inclusive dos
recursos interpostos se houverem, hipótese em que ocorrerá convocação da
Assembleia de que trata o Parágrafo Primeiro do Artigo 12 deste Regulamento,
cabendo ao Presidente designar no ato Relator para os recursos apresentados não
podendo haver rejeição do seu encaminhamento, tendo os apelos efeito suspensivo
até o julgamento da matéria pela Assembléia Geral competente.
Art. 72º - Os casos omissos deste Regimento Eleitoral serão decididos pela Diretoria do
Art. 73º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia
Geral, sendo registrado no órgão competente, na forma da lei.
Art. 74º - os Diretores eleitos para o mandato de 2013/2016, de acordo com a ordem de
menção na chapa eleita, serão denominados Diretor Presidente, Diretor Vice
Presidente, e os demais diretores.
§ único – As alterações, inserções e supressões tem efeito imediato, aplicando-se às
Associadas e órgãos da administração do Sindicato com mandato em vigor.
Curitiba, 31 de março de 2015.
Dr. Vilson Ribeiro de Andrade
Advogado - OAB 005974/PR