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Timestamp: 2018-06-20 17:27:07+00:00
Document Index: 38993575

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 48', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 62', 'Artigo 73', 'Artigo 65']

Sérgio Paixão Cesário
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09/2009 Processo Nº : / Razão Social: CNPJ Nº: Endereço: Cidade: Estado: Tel/fax: Pessoa para contato: Recebemos, através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local, de de Assinatura Senhor(a) Licitante, O Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, no sítio: Após a apresentação da proposta comercial e da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. Objetivando comunicação futura entre o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e esta empresa, solicitamos à Vossa Senhoria o preenchimento e remessa do recibo de entrega do Edital supra à Comissão Permanente de Licitação, por meio dos fax (21) / ou ou do O não encaminhamento do recibo exime a Comissão Permanente de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas, no referido instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Rio de Janeiro, 18 de junho de SÉRGIO KASUYOSHI SARUWATARU Pregoeiro
2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO ADMINISTRATIVA SEÇÃO DE CONTRATOS E LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09/2009 PROCESSO Nº: / EDITAL DE LICITAÇÃO CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A AQUISIÇÃO DE LIVROS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO EDITAL INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. ANEXOS: I - TERMO DE REFERÊNCIA II - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES III - MODELO DE PROPOSTA ÍNDICE SEÇÃO I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX ASSUNTO DO OBJETO DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DO ENVIO DAS PROPOSTAS DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DA FORMULAÇÃO DE LANCES DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DA HABILITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO DO CONTRATO DA FISCALIZAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Data envio das propostas : 18 de junho de 2009 Horário de Brasília: A partir das 10:00 (dez horas) Local: https://www.comprasnet.gov.br Data da Sessão de abertura das propostas: 30 de junho de 2009 Horário de Brasília: A partir das 10:00 (dez horas) Local: https://www.comprasnet.gov.br O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ, mediante Pregoeiros designados pelas Portarias n os 571/2008, 773/2008 e 132/2009 publicadas no DOU de 23/03/2008, 17/11/2008 e 14/03/2009, respectivamente, torna público, para ciência dos interessados e habilitados no ramo pertinente que na data, horário e local acima indicados, realizará Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO de Nº 09/2009, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito no Edital e Anexos, os quais foram examinados pela Procuradoria Jurídica, de acordo com a Lei /02 de 17/07/02, os Decretos nº 3.555/00 de 08/08/00, nº 3.722/01 de 09/01/01, nº 3.784/01 de 06/04/01, nº 5.450, de 31/05/05, subsidiariamente a Lei 8.666/93 de 21/06/93, e alterações, IN/MARE nº 05/95 de 21/07/95, republicada em 09/01/01, Lei Complementar nº 123/06 regulamentada pelo Decreto de 05/09/07, Lei 8.078/91 de 11/09/91 e demais Normas pertinentes, nas condições estabelecidas no Edital e Anexos. SEÇÃO I DO OBJETO 1.1 CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A AQUISIÇÃO DE LIVROS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO EDITAL INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.
4 SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e Anexos, cujo objeto Social seja pertinente e compatível com o objeto e obrigatoriamente cadastrados e parcialmente habilitados no SICAF Os licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.2 Não será admitida na licitação a participação de Empresas: que estiverem sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação; que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou CEFET/RJ suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no País; que possuam no Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão; servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, ou Empresa da qual o servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. SEÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico ( 1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio oficial: https://www.comprasnet.gov.br. 3.2 Os licitantes que participarem do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados no provedor do Sistema Eletrônico (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05) no sítio oficial: https://www.comprasnet.gov.br. 3.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05). 3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ( 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
5 3.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF ( 3º, art.3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso ( 4º, art.3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.8 Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006. SEÇÃO IV DO ENVIO DAS PROPOSTAS 4.1 O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Inciso III, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 4.2 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 4.3 Após a divulgação do Edital no sítio oficial: https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o valor até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico, quando, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas A partir do encaminhamento da proposta o licitante obrigar-se-á a manter a validade da mesma pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da Sessão Pública. 4.4 Até a abertura da Sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta apresentada anteriormente. 4.5 A proposta de preços não poderá conter alternativas, e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, devendo no valor ofertado estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro e demais encargos. O descumprimento acarretará na desclassificação do licitante no item.
6 4.5.1 No campo reservado para especificações complementares, o licitante deverá obrigatoriamente complementar as informações adicionais, tais como: Autor, Edição e Editora. Esclarecemos que as informações que conflitarem com o Edital e sejam consideradas desvantajosas para o CEFET/RJ, ensejarão a desclassificação do licitante no item. 4.6 Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 4.7 Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está conforme as exigências do instrumento convocatório. 4.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital. 4.9 Durante o período de garantia, o licitante é o responsável por todas as despesas referentes à retirada/substituição dos livros, exceto se o defeito for causado pelo uso indevido do mesmo; 4.10 Os valores constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos por extenso e expressos em Real (R$), com 2 (duas) casas decimais (Ex. 0,01); 4.11 Os Dados Cadastrais da Empresa deverão ser devidamente preenchidos e assinado, conforme Anexo II do Edital No caso de divergência entre a especificação contida no Edital e no Sistema SIASG, prevalecerá a descrita no Edital. SEÇÃO V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1 A partir das 10:00 (dez) horas, do dia 30 de junho de 2009, a Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 09/2009, será aberta no sítio oficial: https://www.comprasnet.gov.br, por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances, conforme Edital. SEÇÃO VI DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A partir do horário previsto no item 5.1 do Edital, a Sessão Pública será aberta no sítio oficial: https://www.comprasnet.gov.br por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.
7 6.1.1 Os licitantes poderão participar da Sessão Pública no sítio oficial, devendo utilizar sua chave de acesso e senha O Pregoeiro realizará a pré-avaliação das propostas, desclassificando as que não estejam conforme os requisitos estabelecidos no Edital A avaliação final das propostas vencedoras será realizada pelo Setor solicitante que atestará a aceitabilidade ou não das mesmas A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais Anexos estarão disponíveis na Internet O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.2 O Sistema ordenará automaticamente as propostas que participarão da fase de lance No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo o que for recebido e registrado primeiro Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada
8 somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 6.3 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando os licitantes poderão encaminhar lances com VALORES GLOBAIS POR ITEM, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico. 6.4 O Pregoeiro anunciará os licitantes vencedores após a negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor ou, quando for o caso, após o procedimento previsto na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: a) Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06); b) O critério de empate 5% (cinco por cento) deverá ser aferido segundo o preço obtido após a negociação prevista no subitem ou, essa não surtir efeito, devese considerar o lance mais vantajoso; c) A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 5 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art.45 da LC nº 123/06); d) A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado (inciso I, art. 45 da LC nº 123/06); e) Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma da alínea d, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art.45 da LC nº 123/06); f) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea a, será realizado automaticamente no sítio oficial https://www.comprasnet.gov.br a escolha do vencedor da licitação. 6.6 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 6.7 Caso conste no SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões ou solicitar que o licitante encaminhe o mesmo via fax ou (devidamente escaneado e assinado), sendo a cópia autenticada, enviada impreterivelmente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para Av. Maracanã, nº 229 Bloco A Sala 206 Maracanã RJ CEP , desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
9 SEÇÃO VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 7.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e Anexos, a proposta será desclassificada. 7.3 O Critério de julgamento e classificação das Propostas será o do MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM. 7.4 Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital. 7.5 A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observado o que decreta a LC nº 123/ Ocorrendo a situação a que se refere o item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor. 7.7 Encerrada a etapa de lances de cada item licitado, todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate nos termos dos arts. 44 e 45 da LC nº 123/ Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06). 7.9 A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 5 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art.45 da LC nº 123/06) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.8, será realizado automaticamente no sítio oficial https://www.comprasnet.gov.br a escolha do vencedor da licitação A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado. (inciso I, art.45 da LC nº 123/06).
10 7.12 Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma do item 7.11, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art. 45 da LC nº 123/06) Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título O Pregoeiro ou a Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da solicitação O licitante detentor do menor preço, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverá encaminhar a documentação técnica e/ou amostras que comprove a adequação do item ofertado às exigências do Edital. A documentação exigida poderá ser encaminhada, via fax, através dos telefones (21) / / / , ou pelo e- mail 7.16 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor. SEÇÃO VIII DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 8.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do menor lance para o reenvio de sua proposta, com os valores readequados ao lance vencedor. 8.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação Os preços deverão ser cotados em Real (R$), com duas casas decimais. 8.3 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a equipamentos de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 8.4 Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem ao disposto nos Incisos I e II do Artigo 48, da Lei 8.666/ O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, a partir da solicitação do Pregoeiro, através do Chat.
11 SEÇÃO IX DA HABILITAÇÃO 9.1 A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada no sítio oficial https://www.comprasnet.gov.br e no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line: HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) em relação ao somatório dos itens que cotar Declaração de que trata o item 4.7 do Edital Declaração de Cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos; Declaração, sob as penas da Lei, que até a data da Sessão Pública inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 9.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fax, imediatamente ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico. 9.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 9.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa ( 1º, art. 43 da LC nº 123/06). 9.5 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação. 9.6 Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas ( 2º do art. 44, da LC
12 nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à considerada originalmente vencedora do Certame. 9.7 Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação ( 1º do art. 45, da LC nº 123/06). 9.8 Os documentos exigidos para habilitação, após remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 9.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no Edital e Anexos A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital e das demais cominações legais. SEÇÃO X DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma eletrônica, com assinatura eletrônica, através do ou na Seção de Protocolo do CEFET/RJ (preferencialmente), à Av. Maracanã, nº Bloco A - Térreo - Maracanã - RJ - CEP , das 9h às 17h As impugnações contra o ato convocatório deverão ser elaboradas com a observância dos seguintes requisitos: a) Serem impressas e devidamente fundamentadas; b) Serem assinadas pelo responsável legal do licitante; c) Serem enviadas no prazo legal 10.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela Divisão responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento via ou pela Seção de Protocolo do CEFET/RJ Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do Certame Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no item 10.1.
13 10.6 As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizados no sítio oficial: por meio do link: Acesso Livre > Pregões > Agendados, para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do Certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas. SEÇÃO XI DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO 11.1 O CEFET/RJ se reserva o direito de, no interesse Público, sem que aos licitantes caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização: a) Adiar a data de abertura da licitação; b) Alterar as condições do Edital, e outros elementos que digam respeito à licitação A licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e fundamentado Constatada a ilegalidade de ato pertinente à licitação, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado, a licitação será anulada, induzindo à anulação do Contrato, se houver. SEÇÃO XII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor É assegurado aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação do Diretor Geral Todo recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
14 12.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Administração DEPAD, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ, das 10 h às 12 h e das 13 h às 16 h Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos legais, bem como os que forem enviados por fax As razões e/ou contra-razões dos recursos deverão ser apresentadas por escrito, protocoladas tempestivamente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ à Avenida Maracanã, nº Bloco A Térreo Maracanã RJ e dirigidas ao Diretor Geral do CEFET/RJ, que decidirá sobre os recursos após apreciação do parecer do Pregoeiro. SEÇÃO XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1 A adjudicação do objeto do Certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso Não será admitida desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes nos itens 14.1 e A homologação da licitação é de responsabilidade do Diretor Geral do CEFET/RJ e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, e após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro A adjudicação poderá ser feita para um ou mais licitantes vencedores da licitação Após a homologação referida no item 13.3, o licitante vencedor será convocado para assinar o Contrato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver. SEÇÃO XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME 14.1 Ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que: a) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato ou Ata de Registro de Preços; b) Deixar de entregar documentação exigida no Edital; c) Apresentar documentação falsa; d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do Contrato;
15 g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Fizer declaração falsa; i) Cometer fraude fiscal O CEFET/RJ poderá, conforme disposto nos Artigos 87 e 88 da Lei 8.666/93, c/c Artigo 7º da Lei /02, garantido o contraditório e ampla defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista; c) Suspensão temporária de licitar e contratar com o CEFET/RJ; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública Pela desistência de entrega dos livros ou recusa em assinar o Contrato, quando houver, sem justificativa por escrito e aceita pelo Diretor Geral do CEFET/RJ, ensejará a aplicação de multa compensatória de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total do Contrato/Empenho Multa moratória de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal/fatura apresentada ao CEFET/RJ, por dia de atraso, em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido, até o limite máximo de 10% (dez por cento) por ocorrência Na ocorrência de cobrança de multa, a mesma será descontada em pleno direito pelo CEFET/RJ, no ato do pagamento da nota fiscal/fatura devida pela aquisição do objeto ou judicialmente A Contratada não incorrerá na multa referida no item 14.3, na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato de Administração causado pelo CEFET/RJ Desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave, os licitantes que descumprirem as obrigações e responsabilidades assumidas na licitação, e/ou acarretarem transtornos ao desenvolvimento das atividades do CEFET/RJ, estarão sujeitos à advertência As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As ocorrências não previstas no Edital serão aplicadas após processo administrativo, garantido contraditório e a ampla defesa As sanções previstas nos itens 14.1 e 14.2 poderão ser aplicadas concomitantemente com a multa, facultada a defesa prévia ao interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da legislação vigente;
16 SEÇÃO XV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO 15.1 As despesas relativas ao Edital correrão à conta do orçamento específico do(a): a) Programa de Trabalho: b) Fonte: 0112 c) Elemento de Despesa: O pagamento será efetuado pelo CEFET/RJ, em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da nota fiscal/fatura com o atesto do Setor competente e atendidas todas as exigências previstas no Edital O CEFET/RJ reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato do atesto, verificar que os livros entregues não correspondem às especificações do Edital e da proposta apresentada Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à Contratada ou inadimplência total ou parcial referente à aquisição O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual O licitante deverá zelar pelo adimplemento de seus tributos nos devidos Órgãos Públicos, visando manter sua qualificação tributária, condição sem a qual não será possível o pagamento de nota fiscal/fatura apresentada Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o licitante vencedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CEFET/RJ, entre a data prevista e o efetivo pagamento da nota fiscal/fatura serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = i I = 6/100 I = 0, Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XVI DO CONTRATO 16.1 Fica dispensado o Contrato, em conformidade com o 4º do Artigo 62 da Lei 8.666/93 de 02/06/93, e alterações subseqüentes, passando a ter força de Contrato a Nota de Empenho, para todos os efeitos legais.
17 SEÇÃO XVII DA FISCALIZAÇÃO 17.1 A fiscalização do cumprimento do objeto será de competência e responsabilidade exclusiva do CEFET/RJ, a quem caberá verificar, se estão sendo cumpridos os termos do Edital, assim como praticar todos os atos que se fizerem necessários ao recebimento dos livros. SEÇÃO XVIII DA ENTREGA E RECEBIMENTO 18.1 Procedida a homologação pela autoridade competente após adjudicação proferida pelo Pregoeiro, a empresa vencedora receberá a Nota de Empenho NE, por , e deverá efetuar a entrega dos livros, à Estrada de Adrianópolis, nº 1317, Santa Rita Nova Iguaçu - RJ, no prazo constante da proposta Os livros serão recebidos por um servidor lotado na UnED de Nova Iguaçu e, sempre que possível, pelo servidor que solicitou a compra, devendo esse último atestar a qualidade e acondicionamento do mesmo (conforme IN 205/88) Fica esclarecido, que a entrega/recebimento dos livros dar-se-á de forma provisória, sendo considerada definitiva apenas após análise das especificações e condições do objeto, na forma da alínea a e b do Inciso II do Artigo 73 da Lei 8.666/ A Contratada deverá atender às solicitações nos seguintes prazos: a) Até 15 (quinze) dias para entrega dos livros nacionais; b) Até 90 (noventa) dias para entrega dos livros estrangeiros, devendo a Contratada informar, por escrito, em até 10 (dez) dias úteis, após o recebimento do pedido, o prazo previsto para a entrega. SEÇÃO XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1 Na contagem de todos os prazos fixados no Edital, excluir-se-á o dia de início, incluirse-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário Qualquer modificação no Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta A homologação do resultado da licitação não implicará em direito à contratação com a Administração No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade
18 jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento licitatório induz à do Contrato Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do Contrato Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o CEFET/RJ não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do item 14.1 do Edital, o lance é considerado proposta As Normas que disciplinam o Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro Contrato Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente através do As dúvidas a serem dirimidas, por telefone, serão somente as de ordem estritamente informal O objeto da licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões até 25% (vinte e cinco por cento), conforme 1º do Artigo 65 da Lei 8.666/ O licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por Cartório ou servidor da Administração A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável do Edital, Anexos e Instruções, bem como a observância dos Regulamentos Administrativos e Normas Gerais e Especiais determinadas e citadas no Edital O Edital e Anexos poderão ser obtidos no Departamento de Administração - DEPAD, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã RJ, mediante
19 pagamento do custo efetivo de reprodução gráfica ou no sítio oficial: Ocorrendo situação não prevista neste documento, a decisão quanto ao procedimento a ser adotado será de responsabilidade do Pregoeiro sob a égide da Lei nº , de 17 de julho de 2002, subsidiariamente a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais Normas e Princípios que regem os procedimentos da Administração Pública O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal do Rio de Janeiro Edital foi aprovado pela Procuradoria Federal junto ao CEFET/RJ. Rio de Janeiro, 18 de junho de SÉRGIO KASUYOSHI SARUWATARU Pregoeiro
20 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ PREGÃO ELETRÔNICO N o 09/2009 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº / DO OBJETO CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A AQUISIÇÃO DE LIVROS JUSTIFICATIVA: A aquisição destina-se à composição do acervo bibliográfico em atendimento às necessidades de pesquisa bibliográfica relativas às atividades de ensino da UnED de Nova Iguaçu CEFET/RJ ESPECIFICAÇÕES ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QTD. 1 Fundamentos De Gramática Do Português - José Carlos Azeredo - Editora: Jorge Zahar - Isbn: x EDITORA / AUTOR VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL (R$) und 6 40,00 240, Escrevendo Pela Nova Ortografia - José Carlos Azeredo Inst. Antônio Houaiss - Editora: Publifolha - Isbn: A Nova Ortografia - Evanildo Bechara- Editora: Nova Fronteira - Isbn: Guia Prático Da Nova Ortografia - Paulo Flávio Ledur Editora: Age Editora - Isbn: Acordo Ortográfico: O Que Muda E O Que Continua - Ivo Korytowski - Editora: Ciencia Moderna - Isbn: O Acordo Ortográfico - Francisco Álvaro Gomes - Porto Editora - Isbn: Integração Do Negro Na Sociedade De Classes V. 1 - Florestan Fernandes - Editora: Globo - Isbn: Integração Do Negro Na Sociedade De Classes V. 2 - Florestan Fernandes - Editora: Globo - Isbn: und 6 18,00 108,00 und 6 31,00 186,00 und 6 18,00 108,00 und 6 14,00 84,00 und 6 63,00 378,00 und 6 60,00 360,00 und 6 74,00 444,00