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Timestamp: 2018-05-20 09:52:21+00:00
Document Index: 109502042

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 77', 'artigo 2', 'artigo 117']

Advogados Almada: ACÓRDÃO N.º 187/2013, proferido pelo Tribunal Constitucional
ACÓRDÃO N.º 187/2013, proferido pelo Tribunal Constitucional
O Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização sucessiva ao Orçamento de Estado (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro), decidiu:
a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; ( suspensão de pagamento de subsídio de férias ou equivalente).
b) Declarar a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; ( suspensão de pagamento do subsídio de férias ou equivalente em contratos de investigação e docência)
c) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; ( suspensão do pagamento dos subsídios de férias aos reformados / aposentados).
d) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo 2.º da CRP, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; ( contribuição especial de 5% sobre o subsídio de doença e 6% sobre o subsídio de desemprego)
Publicada por Advogados Almada à(s) 14:24
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