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Timestamp: 2018-11-19 21:33:24+00:00
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A LEI DE ARBITRAGEM ANALISADA � LUZ DOS PRINC�PIOS GERAIS DE DIREITO
Jo�o Roberto E. Piza Fontes/F�bio da Costa Azevedo
SUM�RIO: 1. Introdu��o do tema; - 2. A efic�cia normativa dos princ�pios gerais do direito; - 3. A natureza jur�dica da arbitragem e as insuper�veis afrontas � Lex Superior; - 4. A declara��o incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei; - 5. Reflex�o: das inova��es trazidas ao risco do "Darwinismo Social"; - 6. Bibliografia.
1. Introdu��o do tema
Destitu�dos do intuito de ensejar um debate ideol�gico sobre o tema, mas apenas e t�o somente para n�o se restringir o objeto da ci�ncia do Direito ao estudo das normas com independ�ncia das realidade social, pol�tica, econ�mica e cultural, cabe-nos considerar que a promulgada Lei de Arbitragem (lei n.� 9.307/96), h� anos reivindicada pela comunidade empresarial, nacional e internacional, visava suprir a defici�ncia do Brasil em rela��o ao direito estrangeiro no que diz respeito ao disciplinamento da arbitragem, e pretendia aproximar-nos das pr�ticas internacionais do com�rcio.
Assim, no Brasil, diante de um novo contexto, este exsurgido com os fen�menos da "globaliza��o da economia" e da forma��o dos "blocos econ�micos" (Uni�o Europ�ia, Nafta, Mercosul, etc.), e sob orquestrada press�o da m�quina financeira e econ�mica mundial, notou-se sens�vel empenho das multinacionais e grandes empresas para modificar-se a legisla��o brasileira, sendo que somente na �ltima d�cada foram apresentados tr�s anteprojetos no intuito de aperfei�oar o instituto da arbitragem.
Desta forma, salienta-se que em curt�ssimo espa�o de tempo, a economia mundial expandiu-se intensamente, da� resultando desde a unifica��o de tarifas alfandeg�rias e tributos internos, at� a ocorr�ncia de processos de fus�o entre empresas que sempre estiveram em regime de concorr�ncia; e repita-se, tudo isso em raz�o da radical transforma��o a que fomos submetidos para ordenar e adequar os, embora recentes, graves efeitos causados pelos fen�menos supra referidos �s necessidades mais elementares de todo o setor social.
Nesta esteira de racioc�nio, � ineg�vel que vivemos hoje sob a �gide do pensamento neoliberal e da globaliza��o, fen�menos estes que em muito influenciaram para a elabora��o e positiva��o de nossa atual Lei de Arbitragem.
Isto porque, conclui-se ser o liberalismo uma concep��o individualista da sociedade, baseada na exist�ncia de um Estado M�nimo, assim como tamb�m o s�o o sistema de mercado e nossa atual Lei de Arbitragem, que t�m na sua estrutura a liberdade individual e a m�nima inger�ncia estatal como suas regras matrizes.
Desta feita, demonstrado o estreito enlace ideol�gico da arbitragem aos dogmas do liberalismo, ou neoliberalismo, cumpre-nos examinar as implica��es decorrentes de sua aplica��o, ao setor da sociedade a quem � confiada a tutela dos direitos subjetivos dos cidad�os, e o dever de assegurar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais explicitados abstratamente em nossa Constitui��o Federal.
Encontramos em brilhante artigo sobre a Lei de Arbitragem, assinado pelo Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Cear�, Jos� de Albuquerque Rocha, a seguinte preocupa��o no tocante aos moldes como concebida a lei ora em comento: "Em sociedades onde as diferen�as sociais e econ�micas s�o menores, como nos pa�ses do chamado primeiro mundo, em que as classes populares, desde o s�culo passado, organizaram-se e lutam desde ent�o, tenazmente, para diminuir essas desigualdades, a arbitragem pode funcionar com aceit�vel legitimidade. No entanto, em pa�ses dilacerados por violentos contrastes econ�micos, sociais e culturais, a aplica��o irrestrita da arbitragem, tal como delineada na lei brasileira, corre s�rio risco de transformar-se em mais um instrumento de aniquilamento dos direitos dos mais fracos pelos mais fortes, ou no retorno puro e simples ao regime da autotutela. Em poucas palavras, a lei de arbitragem, possivelmente, a mais liberal entre os pa�ses de nosso contexto jur�dico-cultural, est� sujeita a converter-se em mais uma ferramenta de conserva��o de uma das maiores concentra��es de riqueza do mundo" (Lei de arbitragem: reflex�es cr�ticas).
Assim, a lei da arbitragem tal como posta no ordenamento jur�dico, traz a cola��o v�cios relacionados � viola��o de princ�pios estruturantes de toda a ordem constitucional, como � o caso dos princ�pios do Estado Democr�tico de Direito, da divis�o ou separa��o dos poderes, da inafastabilidade da jurisdi��o, do ju�zo legal e do devido processo legal.
2. A efetividade normativa dos Princ�pios Gerais de Direito
A abordagem do presente estudo, adianta-se, pautar-se-� primordialmente pela interpreta��o e aplica��o dos postulados de efetividade normativa dos princ�pios gerais de direito, bem como sua validade e efic�cia frente ao nosso ordenamento jur�dico vigente, tudo isso ligado � an�lise da atual lei de arbitragem (Lei 9.307/96) frente � adequada exegese dos referidos princ�pios gerais positivados em nossa Constitui��o.
Prima facie, a validade das normas constitucionais adviria exclusivamente de seu car�ter formal, ou seja, uma vez positivadas, atrav�s de sua inser��o no texto jur�dico fundamental de um Estado, adquirem validade, ou capacidade de integrar o ordenamento jur�dico e produzir efeitos.
O conceito, entretanto, n�o se mostra suficiente diante da abordagem sist�mica da Constitui��o que induz a uma coer�ncia l�gica intr�nseca que a diferencia no dizer de Bobbio, de um mero amontoado de normas fixadoras de condutas e veda��es. Ainda, segundo o festejado Jurista italiano, os princ�pios gerais de direito seriam assim como traves mestras do sistema a sustentar, atrav�s de sua efetividade normativa, a concretude formal e l�gica do arcabou�o jur�dico de um determinado Estado. Neste ponto, mister se faz a fixa��o do conceito de que os princ�pios gerais de direito teriam validade para toda a humanidade, mesmo que n�o positivados. A isso � que chamamos de efetividade normativa dos princ�pios gerais de direito. Exemplificando: todo homem tem direito a vida. Este princ�pio geral de direito tem validade universal ou supranacional, esteja ele positivado na Constitui��o de um determinado Estado ou n�o, uma vez que, universalmente aceito.
Compartilhando de tal entendimento, o brilhante Paulo Bonavides, ao citar F. de Clemente, assevera que: "Assim como quem nasce tem vida f�sica, esteja ou n�o inscrito no Registro Civil, tamb�m os princ�pios gozam de vida pr�pria e valor substantivo pelo mero fato de serem princ�pios, figurem ou n�o nos C�digos" (in, curso de direito constitucional, 8� edi��o, Malheiros Editora, p�g. 229).
Portanto, o que legitima a for�a coercitiva da norma jur�dica � sua adequa��o aos princ�pios gerais de direito e n�o como antanho j� se pensou, a mera express�o positivada da vontade do "Pr�ncipe". Isto posto, para que o arcabou�o jur�dico de um Estado seja eficaz, � necess�rio que coexistam no mesmo, a legalidade com a legitimidade, a qual se d� pela adequa��o aos princ�pios gerais de direito. Particularmente no nosso caso, os Princ�pios do Estado Democr�tico de Direito e da Rep�blica.
No mesmo sentido, uma vez positivados ou constitucionalizados, os princ�pios gerais de direito induzem a adequa��o da totalidade da norma fundamental � coer�ncia l�gica neles institu�da, mais ainda, por evidente, a legisla��o infra-constitucional, formando-se, portanto, um arcabou�o jur�dico dotado de uma l�gica sist�mica interna em que coexistem legalidade e legitimidade, e que portanto o torna eficaz.
Mas isto, por si s�, por evidente, n�o encerra a quest�o, uma vez que a complexidade do mundo moderno imp�e feliz ou infelizmente a prolifera��o e complexidade de normas jur�dicas, pelo menos, nos pa�ses como o nosso, em que vigora o sistema de civil law. Deste quadro, podem eventualmente surgirem d�vidas sobre a aplicabilidade de determinada regra a determinado caso, em determinado tempo e espa�o. Portanto, h� que se estabelecer um m�todo de interpreta��o da lei, de maneira geral e principalmente da norma constitucional. Este m�todo denomina-se Hermen�utica Constitucional.
Neste ponto, asseveramos que toda nossa posterior abordagem a respeito do tema em comento seja entendida como serva dos conceitos supra mencionados, uma vez que como Bobbio1 na It�lia; Karl Schmidt e seu disc�pulo Friedrich M�ller na Alemanha, Ronald Dworkin em Oxford, Kennedy Dukan em Harvard e o insuper�vel Paulo Bonavides2 no nosso Pa�s, entendemos que a Escola Principiol�gica do Direito Constitucional tem como nascedouro a cren�a na efetividade normativa dos princ�pios gerais de direito3 e a legitimidade da for�a coercitiva do ordenamento jur�dico � adequa��o a esta trave mestra.
Apenas a t�tulo de singela exemplifica��o, devemos salientar que o Pret�rio Excelso em reiteradas oportunidades tem se manifestado no reconhecimento da efetividade normativa dos princ�pios gerais de direito, sendo c�lebre o voto exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do Mandado de Seguran�a n.� 21.564-DF , de compet�ncia do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Ao analisar o m�rito do referido mandamus, o Ilustre Ministro lastreou sua decis�o, claramente, na efic�cia normativa dos princ�pios gerais de direito, especialmente o princ�pio republicano, que encerra a responsabilidade dos detentores do poder. Dessa forma, restou afastada a pretens�o do impetrante de restri��o � taxatividade contida na Lei n.� 1.079/50, dos il�citos pol�ticos-administrativos imput�veis ao Presidente da Rep�blica. Confira-se a li��o do Ministro, in verbis: "A descri��o do legislador ordin�rio, neste tema, sempre pautou-se - tanto quanto hoje - pelas exig�ncias m�nimas de observ�ncia dos princ�pios gerais fixados, em texto meramente exemplificativo, pela Lei Fundamental da Rep�blica. Nessa mat�ria, mostra-se essencial que os comportamentos legalmente qualificados como crimes de responsabilidade traduzam, sempre, atos de viola��o da Constitui��o ou dos princ�pios que ela adota.".
Este caso �, nada mais nada menos, do que um dentre outros submetidos � aprecia��o da nossa mais alta Corte, quando da declara��o de impedimento do ent�o Presidente da Rep�blica Sr. Fernando Collor de Melo. (Publicado na �ntegra in "Impeachment", edi��o do Supremo Tribunal Federal, Bras�lia, 1996, pp. 104/198).
Por outro lado, for�oso concluir que paralelamente aos princ�pios gerais do direito coexistem outros princ�pios espec�ficos adotados pela nossa Constitui��o Federal, como por exemplo os princ�pios constitucionais do Estado democr�tico de direito, da separa��o dos poderes, da inafastabilidade da jurisdi��o, do devido processo legal e do juiz natural, dentre outros previstos no rol do artigo 5�, que trata dos direitos e garantias fundamentais do cidad�o.
Nesta esteira de racioc�nio, importante li��o se colhe do ensinamento do Professor Celso Ant�nio Bandeira de Mello, a cerca da efetividade normativa dos princ�pios de direito: "Princ�pio �, por defini��o, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposi��o fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o esp�rito e servindo de crit�rio para sua exata compreens�o e intelig�ncia, exatamente por definir a l�gica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a t�nica e lhe d� sentido harm�nico. Violar um princ�pio � muito mais grave que transgredir uma norma. A desaten��o ao princ�pio implica ofensa n�o apenas a um espec�fico mandamento obrigat�rio, mas a todo o sistema de comandos. � a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escal�o do princ�pio violado, porque representa insurg�ncia contra todo o sistema, subvers�o de seus valores fundamentais, contum�cia irremiss�vel a seu arcabou�o l�gico e corros�o de sua estrutura mestra". (grifos nossos)
Neste contexto, a fim de comprovarmos o qu�o foram arrepiados os princ�pios gerais de direito com a positiva��o de nossa atual Lei de Arbitragem, cumpre primeiramente analisar-se a natureza jur�dica da arbitragem pois, como se � sabido, determinar-se a natureza jur�dica de um instituto � estabelecer-se seu ser jur�dico, ou seja, sua "vida" ou "morte" frente ao mundo do Direito.
3. A natureza jur�dica da Arbitragem e �s insuper�veis afrontas � Lex Superior
Segundo se extraem dos artigos 18 e 31 da Lei da Arbitragem, os �rbitros s�o considerados juizes de fato e de direito, sendo que suas decis�es n�o precisam ser homologadas pelo Poder Judici�rio, produzindo entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da senten�a proferida pelo judici�rio e, sendo condenat�rias, constituem t�tulo executivo, com aptid�o para produzir a coisa julgada.
Desta forma, cremos ser a arbitragem uma atividade institu�da pelas manifesta��es de vontade das partes, ou seja, uma atividade contratual privada que a lei erigiu � categoria de fato jur�dico para o fim de atribuir-lhe efeitos jurisdicionais, sobretudo o da coisa julgada, que � uma caracter�stica essencialmente jurisdicional. Tal como posta em nosso ordenamento jur�dico, n�o h� d�vidas ser a arbitragem atividade jurisdicional desenvolvida por agentes privados.
Diante disso, salta aos olhos a primeira afronta intranspon�vel � nossa Carta Magna, uma vez que � certo que ao Poder Judici�rio, �rg�o de soberania nacional, cabe especialmente a fun��o prec�pua de aplica��o do direito aos casos concretos que lhe foram submetidos � fun��o jurisdicional � que foi confiada pela Constitui��o Federal aos juizes e tribunais nela expressamente especificados.
Isto porque, constituindo-se a Rep�blica Federativa do Brasil em um Estado Democr�tico de Direito, sabemos n�s, que todos os cidad�os brasileiros devem submeter-se ao imp�rio da lei, mas "pode entretanto, suceder que o fato seja contest�vel, a lei obscura; que pessoas ligadas por certa situa��o jur�dica discordem quanto � exist�ncia ou de seus efeitos. At� mesmo que, por mal�cia, algu�m se recuse a satisfazer um compromisso. Surgem ent�o conflitos, perturba-se a ordem jur�dica, os fatos aberram da normalidade, a lei � desobedecida, h� um direito que encontra obst�culos em sua realiza��o" (Lopes da Costa, direito processual civil brasileiro, v. I, p. 50 e seg.)
Ocorrendo tais situa��es, cabe ressaltar que houve tempos que ao pr�prio titular ficava entregue a miss�o de realizar seu direito. Todavia, j� se v�o longe os tempos da justi�a privada, pois no Estado de Direito civilizado, para o bem da pr�pria ordem, bem como para que a justi�a n�o fosse jamais um instrumento de domina��o do mais forte, o Estado trouxe para si a responsabilidade e o dever de sua aplica��o, monopolizando-a.
"A jurisdi��o (jurisdictio, jus dicere) pode, � observou, com lucidez inexced�vel, o mestre lusitano J.J. Gomes Canotilho, in direito constitucional e teoria da constitui��o, editora Almedina, 1997, p�g. 577 � ser qualificada como a actividade exercida por ju�zes e destinada � revela��o, extrinseca��o e aplica��o do direito num caso concreto. Esta actividade n�o pode caracterizar-se tendo em conta apenas crit�rios materiais ou substantivos. Est� organizatoriamente associada ao poder jurisdicional, e � subjectivo-organicamente atribu�da a titulares dotados de determinadas caracter�sticas (ju�zes). Est� ainda jur�dico-objetivamente regulada quanto ao modo de exerc�cio por regras e princ�pios processuais (processo)".
Desta feita, e como visto, por se tratar o Judici�rio como manifesta��o de um dos poderes � ou fun��es - do Estado, mister desde j� ressaltar-mos que nenhum princ�pio de nosso constitucionalismo excede em ancianidade e solidez o princ�pio da separa��o dos poderes, consagrado no artigo 2� de nossa Lex superior: "S�o Poderes da Uni�o, independentes e harm�nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio"
No que tange � separa��o de poderes, salutar a li��o de Salvatore Satta, in manual de derecho procesal civil, v. I, Ediciones Juridicas Europa-america, p�g. 7, in verbis: "En general, se dice que com la legislac�on el Estado provee a la posici�n de las normas jur�dicas, generales y abstractas; com la administraci�n provee, a trav�s de los �rganos apropiados, a los concretos intereses p�blicos que normativamente le est�n confiados; com la jurisdicci�n a la actuaci�n del derecho en el caso concreto, entendi�ndose esta f�rmula, seg�n el �ngulo visual, ya como actuaci�n del derecho objetivo, ya como actuaci�n del derecho garantido por la norma. Esta divisi�n tripartita tiene un valor puramente formal, o sea en el sentido de una divisi�n de poderes, procur�ndose poner en evidencia el principio de la libertad por el cual el Estado legislador, el Estado administrador, el Estado juez, obran cada uno en la esfera de funciones que les es propia, con absoluta autonom�a"
Portanto, depreende-se sem maiores dificuldades que o Poder Judici�rio � "separado" dos demais poderes do Estado, o que faz com que do ponto de vista jur�dico-constitucional tenha o mesmo, posi��o jur�dica id�ntica � dos outros �rg�os constitucionais de soberania (Executivo e Legislativo). Disso resulta a exig�ncia da separa��o e exclusividade da fun��o de julgar por parte dos �rg�os judiciais previstos expressamente na Constitui��o Federal como integrantes deste poder do Estado.
Isto porque, fazendo refer�ncia ao princ�pio do ju�zo legal, temos que os �rg�os judici�rios s�o exclusivamente aqueles previstos pela Constitui��o Federal, da onde resulta o entendimento de que � vedado ao legislador - assim como ocorreu com a edi��o da lei de arbitragem - criar �rg�os, atribuindo-os de fun��es jurisdicionais diferentes dos estabelecidos por nossa Carta Magna.
Ademais, � preciso ser considerado que o regime jur�dico dos magistrados que integram o Poder Judici�rio � o previsto tamb�m pela Constitui��o. Assim, for�oso concluir que fundamentalmente, o objetivo do princ�pio do ju�zo legal � garantir a imparcialidade e independ�ncia do Poder Judici�rio, bem como dos magistrados que o comp�em, em benef�cio dos usu�rios dos servi�os do pr�prio Judici�rio. Afinal, ningu�m pode ser julgado sen�o pelos �rg�os previstos na Constitui��o e com as garantias que lhes s�o inerentes.
Desta feita, �s autoridades julgadoras � vedado o direito de disporem arbitrariamente da vida, da liberdade e da propriedade das pessoas, isto �, sem raz�es materialmente fundadas na "Lex Superior" para o fazerem. Radica aqui, portanto, um dos argumentos invocados para defender que � dever do Estado � e n�o de um outro particular tal como previsto na lei de arbitragem, diga-se de passagem - o de resolver os conflitos de interesses dos particulares atrav�s de um de seus poderes, qual seja, o Poder Judici�rio que � composto por juizes de direito, admitidos sob a forma de concurso p�blico de provas e t�tulos, os quais, baseados na lei, nos princ�pios gerais do direito e constitucionais de justi�a, podem e devem analisar e interpretar a lei, aplicando-a ao caso em concreto.
Ali�s, � exatamente este o indiscut�vel conceito de jurisdi��o o qual, sem necessidade de se recorrer mais uma vez da literatura estrangeira, � apresentado pelos doutrinadores da terra como sendo: "Uma das fun��es do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacifica��o do conflito que os envolve, com justi�a" (Antonio C. Cintra, Ada Grinover, C�ndido Dinamarco, teoria geral do processo, Malheiros Editores, 10� edi��o, p�g. 125). Portanto, � dever do Estado, sob pena de denega��o da justi�a, garantir a todos os cidad�os, conforme disp�e nossa Lei Maior, criar �rg�os judici�rios e disciplinar os processos e procedimentos adequados para a garantia de direitos, como forma de assegurar uma verdadeira e justa presta��o jurisdicional.
Nesta esteira de racioc�nio, n�o h� como deixar de transcrever a brilhante li��o de J. J. Gomes Canotilho a respeito do assunto: "Desta imbrica��o entre direito de acesso aos tribunais e direitos fundamentais resultam dimens�es inelimin�veis do n�cleo essencial da garantia institucional da via judici�ria. A garantia institucional conexiona-se com o dever de uma garantia jurisdicional de justi�a a cargo do Estado. Este deve resultar n�o apenas do texto da constitui��o, mas tamb�m de um princ�pio geral (�de direito�, das �na��es civilizadas�) que imp�e um dever de prote��o atrav�s dos tribunais como um corol�rio l�gico: (1) do monop�lio de coac��o f�sica leg�tima por parte do Estado; (2) do dever de manuten��o da paz jur�dica num determinado territ�rio; (3) da proibi��o de autodefesa a n�o ser em circunst�ncias excepcionais definidas na Constitui��o e na lei" (ob. citada, p�g. 452)
Sendo a jurisdi��o manifesta��o da soberania, portanto, monop�lio do Estado por excel�ncia, � l�gico que o reconhecimento da arbitragem como atividade jurisdicional est� em contradi��o com este monop�lio; afinal, com a nova lei da arbitragem pretende-se, nada mais nada menos do que a privatiza��o da justi�a, trazendo a tona uma inconceb�vel e atentat�ria forma de exerc�cio da jurisdi��o por agentes privados, resultando da� a sua flagrante inconstitucionalidade, por viola��o do princ�pio do Estado democr�tico de direito, consagrado no artigo 1� de nossa Constitui��o e regra mestra de nosso sistema jur�dico: "A Rep�blica Federativa do Brasil, formada pela uni�o indissol�vel dos Estados e Munic�pios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr�tico de Direito e tem como fundamentos: (...)" (Art. 1�, CF/88).
Ainda a respeito do monop�lio estatal da jurisdi��o, encontramos a li��o esposada por Ada P. Grinover, Antonio C. Cintra e C�ndido Dinamarco, na obra "Teoria Geral do Processo", 10� edi��o, Malheiros Editores: "O Estado moderno repudia as bases da filosofia liberal e pretende ser, embora sem atitudes paternalistas, �a provid�ncia do seu povo�, no sentido de assumir para si certas fun��es essenciais ligadas � vida e desenvolvimento da na��o e dos indiv�duos que a comp�em. Mesmo na ultrapassada filosofia pol�tica do Estado liberal, extremamente restritiva quanto �s fun��es do Estado, a jurisdi��o esteve sempre inclu�da como responsabilidade estatal, uma vez que a elimina��o de conflitos concorre, e muito, para a preserva��o e fortalecimento dos valores humanos da personalidade" (p�g. 37)
Destarte, ressaltamos ainda que a lei de arbitragem implica a institui��o de uma inst�ncia jurisdicional fora das previstas na Constitui��o, o que faz exsurgir mais uma inconstitucionalidade face � flagrante viola��o do princ�pio da proibi��o do ju�zo ou tribunal de exce��o, previsto no artigo 5�, inciso XXXVII da Constitui��o, o qual prev� que "n�o haver� ju�zo ou tribunal de exce��o ".
Ademais, e como se n�o bastasse, mister considerar que tal como posta no ordenamento jur�dico, a lei de arbitragem viola ainda expressamente outros princ�pios e garantias fundamentais previstos em nossa Carta Magna.
Isto porque, ao tratar da conven��o de arbitragem distinguiu a atual lei que disciplina o assunto (Lei 9307/96) a cl�usula compromiss�ria � prevista no artigo 4� - do compromisso arbitral � este previsto no artigo 9�. Assim, segundo mencionados artigos: "A cl�usula compromiss�ria � a conven��o atrav�s da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter � arbitragem os lit�gios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato " (Art. 4�) - "O compromisso arbitral � a conven��o atrav�s da qual as partes submetem um lit�gio � arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial" (art. 9�)
No entanto, tal como prescrevem os artigos 6� e 7� da lei 9.307/96, a atual lei de arbitragem trouxe uma altera��o radical na legisla��o anterior, qual seja, a possibilidade de convers�o, por senten�a judici�ria, da cl�usula arbitral em compromisso arbitral. O que equivale a dizer que caso um determinado contrato contenha a cl�usula compromiss�ria, qualquer lit�gio, quest�o ou d�vida que disser respeito ao mesmo s� poder� ser dirimida pela forma do compromisso arbitral nele assumido.
Assim, da forma como disciplinado pela lei de arbitragem, prevista a cl�usula compromiss�ria num determinado contrato, em ocorrendo qualquer controv�rsia a respeito do teor do mesmo, as partes n�o poderiam recorrer-se do Poder Judici�rio para solucion�-la, mas sim teriam que se sujeitar � decis�o a ser proferida pelo �rbitro escolhido para solucionar o compromisso arbitral ent�o surgido, sob pena, nos termos do artigo 6� e 7�, uma senten�a judici�ria converter aquela cl�usula compromiss�ria num compromisso arbitral, cuja decis�o, segundo disp�em os artigos 18 e 31 da referida lei, produziria entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da senten�a proferida pelo judici�rio e o que � pior, sendo condenat�ria, constituiria t�tulo executivo com aptid�o para produzir a coisa julgada.
Ocorre que, como concretiza��o do supra mencionado princ�pio estruturante do Estado Democr�tico de Direito, nossa Constitui��o consagra ainda em seu artigo 5� dois outros princ�pios de salutar import�ncia, quais sejam o princ�pio do devido processo legal e o da inafastabilidade da jurisdi��o.
Primeiramente, cumpre-nos salientar que o princ�pio da inafastabilidade da jurisdi��o constitui garantia fundamental reconhecida em todo o mundo desde a Revolu��o Francesa de 1789 at� a Declara��o da ONU de 1946; e, como sabemos, o artigo 5�, inciso XXXV, da Constitui��o, assegura a todos a garantia fundamental de acesso ao Judici�rio para pedir-lhe a tutela jurisdicional contra les�o ou amea�a de les�o a direitos, in verbis: "A lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito".
Da mesma forma, como consect�rio de tal princ�pio, nossa Carta Magna tamb�m assegura a obrigatoriedade da observ�ncia de um tipo de processo legalmente previsto para que algu�m possa ser privado de sua vida, liberdade ou patrim�nio, consagrando assim o princ�pio do devido processo legal, in verbis: "Ningu�m ser� privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (Art. 5�, inc. LIV, CF/88) - "Aos litigantes, em processo judicial ou admininstrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes" (Art. 5�, inc. LV, CF/88)
Desta feita, n�o apenas a t�tulo de elucida��o, mas tendo por fim comprovar a for�a e efetividade normativa de tal princ�pio, salientamos que a doutrina costuma apontar como origem de sua positiva��o, a Carta Magna de Jo�o Sem Terra, datada de 1215, nos termos da qual: "Nenhum homem livre ser� detido ou sujeito � pris�o, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei ou exilado, ou de qualquer modo molestado e n�s n�o procederemos ou mandaremos proceder contra ele, sen�o mediante um julgamento regular pelos seus pares e de harmonia com a lei do pa�s"
Nestes termos, como garantia fundamental dos direitos dos cidad�os, tais princ�pios, desde h� muito inseridos em nossa Constitui��o, constituem uma imposi��o diretamente dirigida ao legislador no sentido de que qualquer altera��o no direito positivo deve resguardar conformidade com os mesmos princ�pios, para o fim de fazer-se valer e dar-se operatividade pr�tica � defesa de tais garantias fundamentais do cidad�o.
Todavia, assim n�o ocorreu com a reforma legislativa que trouxe a lume a atual lei de arbitragem, que atrav�s dos artigos 4�, 6�, 7� e todos os demais decorrentes, pretendeu afastar o direito constitucionalmente assegurado aos cidad�os de acesso ao judici�rio sempre que estes sofrerem amea�a ou les�o a direito.
Assim, face a adequada exegese dos princ�pios da inafastabilidade da jurisdi��o e do devido processo legal, for�oso reconhecer ser imposs�vel juridicamente a ren�ncia ao exerc�cio do direito fundamental de acesso ao Judici�rio, ou seja, ao direito de a��o, raz�o pela qual deve ser recha�ada a inser��o, em todo e qualquer tipo de contrato da inconstitucional cl�usula compromiss�ria, prevista no artigo 4� da atual lei de arbitragem.
Neste sentido, as seguras li��es do Douto Professor das Faculdades de Coimbra e de Lisboa, J. J. Gomes Canotiho, nos ensinam que: "pela pr�pria arqueologia do due process verifica-se que este se concebia fundamentalmente como um direito de defesa do particular perante os poderes p�blicos. Quando os textos constitucionais, internacionais e legislativos reconhecem, hoje, um direito de acesso aos tribunais este direito concebe-se como uma dupla dimens�o: (1) um direito de defesa ante os tribunais e contra actos dos poderes p�blicos; (2) um direito de prote��o do particular atrav�s de tribunais do Estado no sentido de este o proteger perante a viola��o de seus direitos por terceiro (dever de prote��o do Estado e direito do particular a exigir essa prote��o). A interven��o do Estado para defender os direitos dos particulares perante outros particulares torna claro que o particular s� pode, em geral, ver dirimidos os seus lit�gios perante outros indiv�duos atrav�s de �rg�os jurisdicionais do Estado. Esta �depend�ncia� do direito a protec��o juridicial de presta��es do Estado (cria��o de tribunais, processos jurisdicionais) justifica a afirma��o corrente de que o conte�do essencial do direito de acesso aos tribunais � a garantia da via judici�ria (= "garantia da via judicial", "garantia da prote��o judicial", "garantia da protec��o jur�dica atrav�s dos tribunais" (ob. citada, p�g. 451 e seg.) (sublinhamos).
Portanto, muito embora possa-se afirmar ser o legislador o destinat�rio final do princ�pio da inafastabilidade da jurisdi��o, tal comando constitucional atinge a todos indistintamente, vale dizer, n�o pode o legislador e ningu�m mais impedir que o jurisdicionado, tendo sua esfera subjetiva de direitos violada, renuncie ao seu direito de a��o e n�o v� a ju�zo deduzir sua leg�tima pretens�o, pois, repita-se � saciedade, � assegurado a todos o acesso � justi�a para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparat�ria relativamente a um direito - seja ele de que esp�cie for, individual, dispon�vel ou indispon�vel, difuso ou coletivo.
4. A declara��o incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei
Ademais disso, como princ�pio e garantia fundamental assegurado a todos os cidad�os que o �, mister salientar que, como dito anteriormente, o direito de a��o ou de acesso ao judici�rio, por ser indispon�vel, n�o pode ser objeto de ren�ncia por qualquer das partes, raz�o pela qual, nesta mesma linha de racioc�nio, cabe-nos considerar que muito embora o Excelso Supremo Tribunal Federal ainda n�o tenha se manifestado, pela via concentrada de controle da constitucionalidade, acerca da atual lei de arbitragem, o Eminente Ministro Sep�lveda Pertence, ao relatar o Agravo Regimental em Senten�a Estrangeira n.� 5206-7, n�o perdeu a oportunidade de declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade de alguns artigos da atual lei de arbitragem, fundamentando sua decis�o exatamente no fato da irrenunciabilidade do direito fundamental de acesso ao judici�rio; referido voto, devido sua clareza e precis�o, merece ser ora transcrito:
"Mas, a renunciabilidade da a��o � porque direito de car�ter instrumental � n�o existe in abstracto: s� se pode aferi-lo em concreto, pois tem por pressuposto e � coextensivo, em cada caso da disponibilidade do direito questionado, ou melhor, das pretens�es materiais contrapostas, que substantivam a lide confiada pelas partes � decis�o arbitral.
Segue-se que a manifesta��o de vontade da qual decorra institui��o do ju�zo arbitral � onde exista a garantia constitucional da universalidade da jurisdi��o judicial e, pois, do direito de a��o � n�o pode anteceder � efetiva atualidade da controv�rsia a cujo deslinde pelo Poder Judici�rio o acordo implica renunciar. Vale dizer, que n�o prescinde da concreta determina��o de um lit�gio atual (...)
Por isso mesmo � que a doutrina firmada antes da lei de arbitragem repeliu, quase � unanimidade, a possibilidade da execu��o judicial espec�fica da cl�usula compromiss�ria, como demonstrado, de modo definitivo, por Jos� Carlos Barbosa Moreira (ob. loc. cits.) (...)
Penso, entretanto, que, no ordenamento brasileiro, h� obst�culo intranspon�vel, no ponto, � aplica��o da lei nova.
Viu-se, com efeito, que o empecilho � incid�ncia, na hip�tese, da regra geral do art. 639 do C. Pr. Civ., � a impossibilidade, nos termos do dispositivo, de o juiz substituir pela pr�pria a vontade da parte recalcitrante, �regulando mat�ria estranha ao conte�do do neg�cio preliminar� � qual �, em rela��o � cl�usula compromiss�ria, a determina��o da lide a ser submetida � arbitragem.
Ora, essa impossibilidade n�o a pode suprir a lei ordin�ria, sem ferir a garantia constitucional de que � a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a de les�o a direito� (CF, art. 5�, XXXV) (...)
Na cl�usula compromiss�ria, entretanto, o objeto dessa op��o, posto que consensual, n�o s�o lides j� determinadas e concretizadas, como se d� no compromisso: ser�o lides futuras e eventuais, de contornos indefinidos; quando muito, na express�o de Carnelutti (ob. Cit. ,p. 550), lides determin�veis pela refer�ncia ao contrato de cuja execu��o possam vir a surgir.
A ren�ncia, com for�a de definitiva, que ai se divisasse � via judicial j� n�o se legitimaria por deriva��o da disponibilidade do objeto do lit�gio, que pressup�e a sua determina��o, mas, ao contr�rio, consubstanciaria ren�ncia gen�rica, de objeto indefinido, � garantia constitucional de acesso � jurisdi��o, cuja validade os princ�pios repelem.
Sendo a vontade da parte, manifestada na cl�usula compromiss�ria, insuficiente � dada a indetermina��o do seu objeto � e, pois, diversa da necess�ria a compor o consenso exigido � forma��o do compromisso, permitir o suprimento judicial seria admitir a institui��o de um ju�zo arbitral com dispensa da vontade bilateral dos litigantes, que, s� ela, lhe pode emprestar legitimidade constitucional: entendo nesse sentido a li��o de Pontes (ob. cit. ,XV/224) de que fere o princ�pio invocado � hoje, art. 5�, XXXV, da Constitui��o � atribuir, ao compromisso que assim se formasse por provimento judicial substitutivo do assentimento de uma das partes, � efic�cia fora do que � a vontade dos figurantes em se submeterem.
N�o posso fugir, desse modo, � declara��o da inconstitucionalidade do par�grafo �nico do art. 6� e do art. 7� da lei de arbitragem e, em conseq��ncia, dos outros dispositivos que delas derivam, isto �, no art. 41, da nova reda��o dada aos arts. 267, VII, e 301, XI, do C. Pr. Civil (que estendem a qualquer modalidade de conven��o de arbitragem � e, pois, a hip�tese de simples cl�usula compromiss�ria � a for�a impeditiva da constitui��o ou da continuidade do processo judicial sobre a mesma lide objeto do acordo arbitral), o art., 42, que acrescenta um novo inciso, n. VI ao art. 520 C. Pr. Civil para incluir no rol dos casos de apela��o com efeito s� devolutivo, o da interposta contra a senten�a �que julgar procedente o pedido de institui��o da arbitragem.� ". (grifamos e sublinhamos)
Portanto, conclu�mos que a decis�o acima transcrita, extra�da do voto do Eminente Ministro Sep�lveda Pertence est� a refor�ar a tese aqui assumida de que � inconstitucional a inser��o de cl�usula compromiss�ria nos contratos, tendo-se em vista ser esta cl�usula considerada uma ren�ncia gen�rica ao direito de a��o que, dada sua natureza jur�dica de direito indispon�vel, � absolutamente irrenunci�vel.
A fim de colocar-se verdadeira p� de cal a respeito da adequada interpreta��o e aplica��o dos princ�pios e garantias fundamentais do cidad�o no Estado Democr�tico de Direito, previstos em nossa "Lex Superior"� tais quais os princ�pios do ju�zo legal, da inafastabilidade da jurisdi��o e do devido processo legal -, n�o poder�amos deixar de nos referir � brilhante li��o esposada pelo mestre Paulo Bonavides, in verbis:
"Os direitos fundamentais s�o a b�ssola das Constitui��es. A pior das inconstitucionalidades n�o deriva, por�m, da inconstitucionalidade formal, mas da inconstitucionalidade material, deveras contumaz nos pa�ses em desenvolvimento ou subdesenvolvidos, onde as estruturas constitucionais, habitualmente inst�veis e movedi�as, s�o vulner�veis aos reflexos que os fatores econ�micos, pol�ticos e financeiros sobre elas projetam. O Estado padece com rela��o ao controle desses fatores um d�ficit de soberania, tanto interna como externa, perdendo assim, em elevado grau, a sua capacidade regulativa. Isto, que j� ocorria desde muito com patente for�a, aumentou de intensidade a partir da globaliza��o e do neoliberalismo. Tanto na doutrina como na praxis pol�tica, as formas liberais e globais n�o s� a desarmam, sen�o que enfraquecem o Estado, obrigando-o a evacuar o espa�o de fomento e prote��o de direitos fundamentais... .Tudo por obra dos sobreditos fen�menos � globaliza��o e neoliberalismo -, derivados do sistema capitalista em sua fase mais recente de expans�o. Fase, sem d�vida, sombria para o futuro dos direitos fundamentais, mormente tocante ao cap�tulo se sua interpreta��o nos pa�ses de periferia desse sistema. Cabe, por conseguinte, reiterar: quem governa com grandes omiss�es constitucionais de natureza material menospreza os direitos fundamentais e os interpreta a favor dos fortes contra os fracos. Governa, assim, fora da leg�tima ordem econ�mica, social e cultural e se arreda da tridimensionalidade emancipativa contida nos direitos fundamentais da segunda, terceira e quarta gera��es " (curso de direito constitucional, 8� edi��o, Malheiros Editores, p�g. 583 e seg.)
5. Reflex�o: Das inova��es trazidas ao risco do "Darwinismo Social"
Sob a �tica do aqui exposto, n�o podemos deixar de concluir que parece ser exasperador a muitos "espertos" � assim nos referimos �queles que desrespeitando direitos e garantias fundamentais dos cidad�os encontram obscuras maneiras para sobrepor os seus pr�prios interesses -, o gravame na Constitui��o Federal do nosso Pa�s de dispositivos claramente prop�cios ao desenvolvimento de uma sociedade que encarne o Estado democr�tico de direito, principalmente os enumerados no art. 5�, e de maneira particular necess�rio repisar aqui os princ�pios da inafastabilidade da jurisdi��o e a imprescindibilidade do devido processo legal.
Estes, especialmente hoje, favorecidos com o discurso monol�tico de favorecer o que � mais moderno, o menos retr�grado, n�o se d�o conta do risco, hoje mais que nunca presente, de estarem facilitando o crescimento da cultura de maior adaptabilidade ao mais forte.
Paladinos modernos do "darwinismo social", se alguma classifica��o lhes devesse ser dada em fun��o das id�ias que pregam, sem se aperceberem, espera-se - no sentido de lhes conceder um tempo para que um dia em breve se conven�am do pernicioso que praticam - prop�em, travestidas de modernidade, o que Herbert Spencer teve coragem de estender aos homens aquilo que Darwin descobrira como importante fator seletivo entre os organismos de modo geral: a sobreviv�ncia dos mais aptos, dos mais fortes. De modo que, no mundo competitivo que apregoam como necess�rio hoje, aquela sociedade que estiver mais organizada em favor dos interesses dos mais fortes, dos mais espertos ter� vantagens, enquanto os pobres, os miser�veis, de preferencia devem sucumbir, pois sua incapacidade em competir, provada pela miserabilidade em que vivem, os coloca como fardo indesej�vel para os "mais evolu�dos".
Incapazes de entenderem a sociedade humana como algo que deve ser constru�do a partir da evolu��o que j� ocorreu; n�o entendem o homem como � proposto, por exemplo, al�m de muitos outros autores, pelo em�rito professor Goffredo Telles J�nior, em "�tica - Do mundo da c�lula ao mundo da cultura", 1988, Editora Forense. Afinal, o ilustre jurista explica como as mol�culas presentes nos seres vivos se agrupam, se organizam at� ao homem como � visto hoje, com potencial de evolu��o para chegar ao est�gio de todos iguais, todos produtos do mesmo tronco evolutivo, e portanto todos irm�os, de modo que "n�o seria de surpreender que, em meio do deslumbramento que nos ilumina, nossos l�bios se ponham a murmurar ... �Pai nosso que est�s nos c�us�...". No lugar disso aquelas pessoas - os espertos a que nos referimos - querem pronunciar apenas aquilo que a sabedoria popular j� conhece bem, ou seja, o "venha a n�s o vosso reino e seja feita a minha vontade"; descren�a com os que devem decidir, com os que devem assumir responsabilidade social.
Nestas duas situa��es acima, o Direito, como bem explica o Professor Goffredo Telles, quando fala da primeira, repita-se, o Direito tem toda a raz�o de ser, � fundamental. Estar� exercendo a sua ess�ncia: Justi�a, igualdade. Parece que na segunda, na do "venha a n�s o vosso reino e seja feita a minha vontade" estar� legitimando aquilo que os animais inferiores j� o fazem seguindo seus instintos prim�rios. O Direito estaria sendo descartado, bem como toda a evolu��o de milhares de anos da esp�cie humana.
Lament�vel que em situa��o de lit�gio, em circunst�ncias adversas, uma das partes, inferiorizada, tenha que se submeter aos ditames de lei que, eventualmente, possa servir a tais prop�sitos de exclus�o, pois ancorada em base "anti-�tica" � para se dizer o m�nimo -, a nega��o da Ci�ncia do Direito.
Portanto, seja do ponto de vista filos�fico, metaf�sico ou mesmo cient�fico, travestida de modernidade, a lei em comento nos reduz aos prim�rdios da civiliza��o humana ou mesmo "quase humana", posto que ao positivar um sentimento ou uma inten��o de imposi��o da consagra��o legal do "darwinismo social" faz t�bula rasa de todo o processo civilizat�rio que culminou com o moderno Estado Democr�tico de Direito, empreendendo-se o caminho do retorno � lei dos mais fortes, ou mesmo, a uma lei para os mais fortes, e pior, muito pior, um Poder Judici�rio para os mais fortes.
E n�o seria por este caminho que se explicaria que a Lei n.� 9307/96, ao estabelecer a possibilidade da arbitragem, apesar de n�o ser feita no ambiente e por profissional do Direito, ter sua decis�o produzindo os mesmos efeitos como se no interior do Direito houvesse sido tomada?
Embora n�o se quede aqui a explicitar supostas segundas inten��es de terceiros pretende-se, com o acima exposto, praticar a s�bia recomenda��o de Kant quando diz em seu "Projeto de Paz Perp�tua": "Uma inten��o que n�o pode ser divulgada e s� pode ser concretizada de maneira encoberta amea�a de injusti�a a coletividade e os indiv�duos".
Consoante isto e diferentemente do que se pode interpretar das id�ias dos que se colocam como mais modernos, como vistas acima, quiseram nossos Constituintes, garantir direitos indistintamente a todos, explicitando princ�pios, mormente, preocuparam-se em garantir ao Estado o arcabou�o jur�dico para tal fim necess�rio. Pode-se dizer que estiveram particularmente preocupados em possibilitar na pr�tica do Estado o que o not�vel jurista italiano Mauro Cappelletti, professor por muitos anos na Universidade Stanford (EUA) e autor de importantes trabalhos de direito comparado, como "O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado" e "Acesso � Justi�a", diz com sabedoria: "Sob a ponte da Justi�a passam todas as dores, todas as mis�rias, todas as aberra��es, todas as opini�es pol�ticas, todos os interesses sociais. Justi�a � compreens�o, isto �, tomar em conjunto e adaptar os interesses opostos: a sociedade de hoje e a esperan�a do amanh�".
E, embora seja consenso a necessidade de reformas no Judici�rio, o que se pretende com elas � justamente aperfei�oar os pontos onde justamente as pr�ticas do Judici�rio, al�m de outros, em prioridade n�o permitem o acesso por igual de todos � Justi�a, como tamb�m, vale lembrar, dadas as circunst�ncias presentes no caso atual, dever-se-� excluir o formalismo excessivo que acarreta preju�zo para a ess�ncia do Direito.
No entanto, cremos n�s, tais mudan�as necess�rias certamente ser�o no sentido de aumentar a credibilidade do sistema jur�dico e dos princ�pios constitucionais e gerais do Direito, base do Estado Democr�tico de Direito, e exclu�do o "facilitat�rio" � pois, o "mais f�cil" � a pretens�o que est� presente na lei 9307/96 que trata da Arbitragem � que, travestida de "modernismo", legalize o poder do mais forte, o exerc�cio da ant�tese da Ci�ncia do Direito, ou pior, a introdu��o no arcabou�o jur�dico de uma Na��o de um Poder Judici�rio de "primeira classe", "c�lere", "sofisticado", t�cnico" para legitimar neg�cios ou solucionar controv�rsias entre empresas ou grupos de empresas a latere do poder estatal, este, no entender dos "modernos", irrecuper�vel como instrumento de adequa��o da resolu��o das lides neste mundo globalizado.
Parece-nos que tal quadro � a realidade concreta proposta pela nova lei de arbitragem, qual seja, a cria��o de um Poder Judici�rio privado, ou mesmo, um Estado apropriado privatisticamente dentro do Estado. Aos demais co-cidad�os, fica a presta��o jurisdicional tradicional, "lenta", "dif�cil", "inadequada" e ineficaz" aos reclamos dos autos neg�cios globalizados. Seria c�mico se n�o fosse tr�gico o fato de que esta usurpa��o de poder se faz �s escancaras e com o benepl�cito de parte de consci�ncia jur�dica nacional. � com tristeza que constatamos a in�rcia de parte do Poder Judici�rio nacional na defesa de suas pr�prias prerrogativas, n�o como servi�o p�blico, mas como poder de Estado, o qual o Judici�rio o �, ou pelo menos, ainda o �. No mais, � melanc�lica a constata��o de que no crep�sculo deste nosso combalido s�culo, se constate a materializa��o do pesadelo Orweliniano proposto por esta nova lei, ou seja, todos s�o iguais perante a lei, por�m alguns mais iguais que os outros s�o.
Norberto Bobbio, em sua basilar obra, Teoria do Ordenamento Jur�dico - ed. Polis c/ ed. Universidade de Bras�lia, 1991 - basicamente no Cap�tulo nomeado "Unidade do Ordenamento Jur�dico" (p�gs. 37 a 65) tra�a em linhas gerais a hierarquia das normas, para culminar a pir�mide com os princ�pios gerais e normas constitucionais, aduzindo, in verbis: "A norma fundamental � o termo unificador das normas que comp�em um ordenamento jur�dico. Sem uma norma fundamental, as normas de que falamos at� agora constituiriam um amontoado, n�o um ordenamento. Em outras palavras, por mais numerosas que sejam as fontes do direito num ordenamento complexo, tal ordenamento constitui uma unidade pelo fato de que, direta ou indiretamente, com voltas mais ou menos tortuosas, todas as fontes do direito podem ser remontadas a uma �nica norma. Devido � presen�a, num ordenamento jur�dico, de normas inferiores e superiores, ele tem uma estrutura hier�rquica. As normas de um ordenamento s�o dispostas em ordem hier�rquica". (ob. cit. p�g. 49)
2. Conforme bem observa o ilustre constitucionalista do Cear�, Dr. Paulo Bonavides, Professor das Faculdades de Col�nia/Alemanha, Tenessee/EUA e Coimbra/Portugal, em sua obra Curso de Direito Constitucional, no Cap�tulo referente aos "Princ�pios Gerais de Direito" ao comentar a obra de Pergolesi, encerrando a quest�o, que: "Pergolesi disse que, do seu ponto de vista, os princ�pios podem considerar-se normas eles mesmos, nomeadamente se codificados; hoje, com mais raz�o - acrescentamos n�s - se constitucionalizados, ou seja, se inseridos nas Cartas Constitucionais". (ob. cit. pg. 247). E assim conclui o ilustre constitucionalista, agora abeberando-se do magist�rio de Gordillo, a saber: "Diremos ent�o que os princ�pios de Direito P�blico contidos na Constitui��o s�o normas jur�dicas; mas n�o s� isso, enquanto a norma � um marco dentro no qual existe uma certa liberdade, o princ�pio tem subst�ncia integral. (...). A norma � limite, o princ�pio � limite e conte�do (...). O princ�pio estabelece uma dire��o estimativa, em sentido axiol�gico, de valora��o, de esp�rito (...). O princ�pio exige que tanto a lei como o ato administrativo lhe respeitem os limites e que al�m do mais tenham o seu mesmo conte�do, sigam a mesma dire��o, realizem o seu mesmo esp�rito" (ob. cit., p�gs. . 258/259)
3. Alguns desses princ�pios gerais do direito se encontram expressos j� no Pre�mbulo da Constitui��o Federal, in verbis: "N�s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl�ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr�tico, destinado a assegurar o exerc�cio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran�a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi�a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu��o pac�fica das controv�rsias, promulgamos, sob a prote��o de Deus, a seguinte CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL."
1. Bobbio, Norberto, Teoria do Ordenamento Jur�dico, ed. Polis c/ ed. Universidade de Bras�lia, 1991;
2. Bonavides, Paulo, Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 8� edi��o;
3. Canotilho, J.J. Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constitui��o, Editora Almedina, 1997;
4. Cintra, C. Ant�nio; Grinover, Ada; Dinamarco, C�ndido, Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 10� edi��o;
5. Mello, Celso Ant�nio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editora, 10� edi��o;
6. Satta, Salvatore, Manual de Derecho Procesal Civil, volume I, Ediciones Juridicas Europa-america;
JO�O ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES � Ex-Presidente da O.A.B/SP, Ex-Conselheiro Federal da O.A.B. e advogado em S�o Paulo
F�BIO DA COSTA AZEVEDO � advogado em S�o Paulo
Retirado de: http://www.travelnet.com.br/juridica