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Timestamp: 2020-07-14 05:47:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 565', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 21']

Coworking – Por Maria Cecília Isoldi » Blog » ANCEV - Associação Nacional de Coworking e Escritórios Virtuais
Maria Cecília Isoldi
Publicado por Seleção Jurídica
Os escritórios de coworking são ambientes corporativos compartilhados, onde o profissional que utiliza o espaço físico (coworker) tem à disposição não só uma estação de trabalho, como também recursos de escritório fornecidos pela empresa que explora a atividade de coworking.
O conceito dos escritórios de coworking (ou escritórios de espaço/uso compartilhado ou colaborativo) surgiu nos Estados Unidos em 2005, com o engenheiro de software Brad Neuberg, que criou uma comunidade de trabalho com seus amigos, abrindo o local durante o dia para profissionais que desejassem trabalhar e interagir em um mesmo espaço físico – como em um escritório. Já no Brasil, os escritórios de uso colaborativo surgiram em 2009.
No início, a ideia dos escritórios de espaço compartilhado era atender pessoas que trabalhavam de forma independente, sentiam-se isoladas (e algumas vezes improdutivas) e não desejavam efetuar gastos e despender tempo para montar, administrar e manter um escritório próprio.
Desde então, o avanço tecnológico permitiu que as empresas tornassem o trabalho mais flexível, proporcionando aos seus colaboradores maior liberdade com a possibilidade de realizarem tarefas em locais fora dos seus espaços físicos, resultando daí que os escritórios de coworking atendem hoje não só freelancers, profissionais autônomos e startups, como também profissionais que mantêm relação empregatícia e realizam suas tarefas a distância.
Desta forma, a utilização de um escritório de uso compartilhado resolve problemas: (i) de ordem financeira, para os profissionais que não desejam ter o gasto de criar e manter um escritório próprio; (ii) de otimização de tempo, para os profissionais que desejam focar em seu trabalho, sem se preocupar com a administração de um escritório, e (iii) de sociabilidade, em relação aos profissionais que, sentindo-se isolados fazendo uso de home office, beneficiam-se da interação com outras pessoas em um ambiente corporativo que, inclusive, pode propiciar a construção de uma rede de contatos.
II. Formas de Utilização e Contratação
Existem diversos modos de utilização de espaço nos escritórios de coworking, por exemplo: (i) uma mesa/baia/célula em área comum, em que o espaço de trabalho está localizado em uma área de mesas/baias/células compartilhadas, podendo haver, ou não, a necessidade de reserva antecipada; (ii) uma mesa/baia/célula fixa, em que o espaço de trabalho está localizado em uma área compartilhada com outros coworkers, mas o coworker ocupará sempre a mesma mesa/baia/célula; e (iii) um escritório privativo, que consiste em um espaço fechado/uma sala exclusiva podendo, ou não, haver limitação do número de pessoas na sala.
Além dos diversos modos de contratação do espaço, também são inúmeras as formas de contratação relacionadas ao tempo a ser utilizado, por exemplo: horas, dias, meses, … – tudo definido no contrato.
Todavia, qualquer que venha a ser a forma de contratação do espaço compartilhado, o fornecimento de recursos de escritório está presente, ou seja, a cessão de uso do espaço físico está necessariamente atrelada a um plano de serviços fornecido pela empresa que explora o escritório de coworking (“Contratada”).
Mas, vale mencionar que os contratos firmados pelas empresas que exploram os escritórios de coworking e os coworkers (“Contrato de Coworking”) não podem ser confundidos com os contratos de prestação de serviços que têm por objeto alguns serviços de escritório (sem a cessão de uso do espaço físico), tais como: atendimento telefônico personalizado à distância e permissão de utilização de endereço em cartões de visita e materiais promocionais.
III. Contrato de Prestação de Serviço ou Contrato de Locação de Imóvel Urbano?
Relembrando o conceito de locação de Clóvis Beviláqua, citado na obra de Maria Helena Diniz[1] locação “(…) é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou a execução de alguma obra determinada”.
Do conceito de Clóvis Beviláqua extraímos três espécies de locação:
(i) locação de coisas, regida pelos artigos 565 e seguintes da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”) ou, conforme o caso, pela Lei nº 8.245/91 (“Lei de Locação”), ou ainda por outra lei especial [2];
(ii) locação de serviços, que o Código Civil regulamenta, em seus artigos 593 e seguintes, como prestação de serviços, pois, seguindo a tendência do direito moderno, o Código Civil dissociou a ideia de locação de coisa da ideia de locação de serviço, uma vez que nos dias de hoje a expressão “locação de serviço” é vista como uma expressão atentatória à dignidade da pessoa humana; e
(iii) locação de obra, caracterizada pelo Código Civil, em seus artigos 610 e seguintes, como contrato de empreitada.
Diante da distância entre o que é o contrato de empreitada[3] e o que é o Contrato de Coworking, fiquemos restritos em diferenciar somente o contrato de locação de coisa e o contrato de prestação de serviços para, então, enquadrar o Contrato de Coworking como um ou outro.
O artigo 565 do Código Civil define a locação de coisa como o contrato em que “(…) uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”, sendo aplicável a Lei de Locação quando a coisa cedida for um imóvel urbano.
Já o contrato de prestação de serviços, nas palavras de Caio Mario da Silva Pereira, é “…o contrato em que uma das partes se obriga para com a outra a fornecer-lhe a prestação de uma atividade, mediante remuneração” [4].
É fato que nos Contratos de Coworking há a cessão de uso de coisa não fungível (o espaço físico), o que, isoladamente, o caracterizaria como locação de coisa. No entanto, essa cessão está indissoluvelmente atrelada à prestação de serviços de escritório, caracterizada, por exemplo, pela recepção, cabeamento para computador, acesso à internet, copa, limpeza e manutenção do espaço, além de serviços que, por vezes, são cobrados em separado, como impressão, cópia, telefonia (com atendimento personalizado, ou não), salas de reunião, serviço de copa, direito ao uso do endereço do escritório compartilhado em cartões de visita e material promocional, uso de armários/gavetas com chave, etc.
Pelo exposto, os Contratos de Coworking são contratos com duplo objeto (prestação de serviços e cessão de uso de espaço) e, portanto, extrapolam a simples locação de imóvel urbano, regulada pela Lei de Locação – os Contratos de Coworking são contratos de prestação de serviços com cessão de direito de uso de instalações [5].
Aliás, os Contratos de Coworking assemelham-se aos contratos firmados entre o hóspede e a empresa exploradora de hotéis, apart-hotéis e hotéis-residência (“Contratos de Hospedagem”)[6].
Isto porque, nos Contratos de Hospedagem, além da cessão de uso do espaço físico (configurado pela unidade habitacional), também há a prestação de serviços como limpeza, arrumação, recepção, e outros que podem ser contratados em separado, como lavanderia e conciergerie. Nestes casos a Lei de Locação afasta expressamente sua aplicação, conforme seu artigo 1º, parágrafo único, alínea a, nº 4[7].
Diante da similitude entre o Contrato de Hospedagem e o Contrato de Coworking, apesar da falta de previsão legal expressa que afaste a aplicação da Lei de Locação, entendemos, por analogia, que tal lei não é cabível.
Porém, mesmo que consideremos a semelhança entre o Contrato de Hospedagem e o Contrato de Coworking, entendemos não ser aplicável, por analogia, ao Contrato de Coworking as disposições do Código Civil que tratam do penhor legal sobre bagagem [8]. Isto porque, o penhor legal sobre bagagem guarda um certo caráter de “justiça feita com as próprias mãos” e, sendo uma das hipóteses excepcionais em que o Direito Pátrio admite que o titular do direito exerça a autotutela, não cabe sua aplicação por interpretação extensiva.
Logo, seja em decorrência do duplo objeto dos Contratos de Coworking, seja pela aplicação, por analogia, do disposto artigo 1º, parágrafo único, alínea a, nº 4, da Lei de Locação, deve ser afastada a aplicação desta.
IV. O Contrato de Coworking e o Código de Defesa do Consumidor
Sendo o Contrato de Coworking um contrato de prestação de serviços (com cessão de direito de uso de instalações) questiona-se, então, a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 (“Código de Defesa do Consumidor”).
O artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor define fornecedor como “(…) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” (grifos nossos).
Já o § 2º do artigo 3º acima citado define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (grifos nossos)
Como se vê, ao tratar da prestação de serviço, o Código de Defesa do Consumidor impõe que o fornecedor do serviço desenvolva uma atividade, ou seja, que pratique, de forma habitual, atos coordenados para uma finalidade específica. Isto é o que ocorre com a empresa que explora comercialmente os escritórios de espaços compartilhados, na medida em que disponibiliza para o coworker toda a infraestrutura de um ambiente corporativo, que foi por criado, desenvolvido e administrado por ela.
Contudo, para aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Coworking, dúvidas podem surgir em relação ao enquadramento do coworker(pessoa física ou jurídica) no conceito de consumidor trazido no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que define consumidor como “(…) a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” (grifos nossos) Como se vê, da parte final do texto legal, o que qualifica a condição de consumidor é ser o destinatário final do produto ou serviço, pois oCódigo de Defesa do Consumidorr adotou a teoria finalista.
Ocorre que, por vezes, o coworker (pessoa física ou jurídica) utiliza os espaços compartilhados e os serviços neles oferecidos como insumo para o exercício de sua atividade lucrativa – para o desenvolvimento de uma atividade econômica, por exemplo, quando o coworker contrata um pacote de serviços em que também usa, como seu, o endereço do escritório compartilhado, identificando-o em seu cartão de visitas, nele realizando reuniões e encontros com clientes. Nestes casos, do ponto de vista da teoria finalista, não haveria relação de consumo entre a Contratada e o coworker e, portanto, não seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
Porém, a teoria finalista adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, vem sendo mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em determinadas situações, adota a teoria finalista mitigada. Para o Superior Tribunal de Justiça a intenção do legislador consumerista foi conferir uma posição de igualdade entre as partes, assumindo que em determinadas situações a parte contratante, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, enfrenta a mesma vulnerabilidade que qualquer pessoa comum enfrentaria ao celebrar aquele negócio.
Além disso, na grande maioria das vezes, o Contrato de Coworking vem sob a forma de contrato de adesão, preparado pelo fornecedor, que preenche os espaços referentes à identificação do coworker e assinala o pacote de serviços contratado, não tendo o coworker, via de regra, oportunidade de discutir previamente suas cláusulas.
Mas existirão situações em que o Código de Defesa do Consumidor poderá não ser cabível, quer por não estar caracterizada a vulnerabilidade do contratante, quer por não se tratar de contrato de adesão, quer porque o conceito do escritório de uso compartilhado foi desvirtuado em determinada situação. Em resumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deverá ser apreciada caso a caso.
O conceito do escritório de uso compartilhado faz parte de uma nova economia e está em consonância com a tendência de consumo consciente, na medida em que, se comparados aos escritórios tradicionais: (i) os escritórios de coworking podem significar o aumento da eficiência da utilização dos espaços urbanos: um mesmo espaço pode atender pessoas em horários diferentes, reduzindo os períodos em que um imóvel fica ocioso; (ii) podem implicar menor consumo de energia elétrica, água, dentre outros, considerando a equação metragem e número de ocupantes.
Mas, é preciso ficar atento para que, ao longo do tempo, o conceito do escritório de uso colaborativo não se desvirtue para locação de imóvel urbano, configurando, por exemplo, a locação/sublocação de espaços ou salas privativas sem prestação de serviços pela Contratada.
Também existirão situações em que duas ou mais pessoas dividirão o custo de um espaço comercial (aí incluído o aluguel e outras despesas de escritório), aliás, diante da velocidade do crescimento da economia compartilhada, é possível que a aproximação destas pessoas se dê em uma plataforma eletrônica semelhante ao Airb&b. Todavia, o contrato entre estas pessoas, tenha a aproximação acontecido, ou não, em plataforma eletrônica, não nos parece ser um Contrato de Coworking, pois a administração do espaço será realizada pelos usuários, não havendo uma prestação de serviços entre eles.
Um ponto de cautela diz respeito aos alvarás/licenças de uso e funcionamento: as empresas que exploram os escritórios de coworking devem se atentar ao que dispõem seus respectivos alvarás/licenças de uso e funcionamento e se a atividade efetivamente exercida pelo coworker é compatível com tal licença ou, até mesmo, se o coworker deve solicitar um alvará/licença próprio – em especial, mas não se limitando, às hipóteses em que o Contrato de Coworking tiver por objeto uma sala privativa.
Observe-se, por fim, que a concepção arquitetônica de espaço aberto dos escritórios de uso compartilhado propicia a troca de informações entre os coworkers, assim como possibilita que conversas sejam ouvidas por estranhos e, daí, poderão surgir disputas relacionadas ao sigilo de informações e até mesmo acusações de apropriação indevida de ideias. Desta forma, entendemos recomendável que: (i) os Contratos de Coworking tragam em seu bojo um código de conduta, a fim de deixar claro que nestas situações não há qualquer reponsabilidade da Contratada; (ii) quando da contratação de empregados e de empresas terceirizadas, a empresa exploradora do escritório de uso colaborativo tenha por prática que estas pessoas assinem termos de responsabilidade e confidencialidade em relação às informações que tenham acesso dentro do escritório de coworking, de forma voluntária ou involuntária.
*Publicado originalmente por Revista Opinião Jurídica – ed. 5 – 2017 – Coordenada por José Horácio Cintra Gonçalves Pereira e Jaques Bushatsky.
[1] DINIZ, Maria Helena, 2005, Curso de Direito Civil Brasileiro, 21ª Edição, 3º volume, São Paulo, Editora Saraiva, pág 258;
[2] por exemplo, o arrendamento rural, regulado pela Lei no 4.504/64 (“Estatuto da Terra”);
[3] apesar de assemelhar-se ao contrato de prestação de serviços, o objeto do contrato de empreitada é muito específico (fazer, ou mandar fazer, determinada obra, mediante remuneração);
[4] Pereira, Caio Mario Silva, 2002, Instituições de Direito Civil, 11ª edição, Volume III, Rio de Janeiro, Editora Forense, página 379;
[5] a aplicação da Lei de Locação poderia, em determinadas situações, inviabilizar o conceito do coworking, como nas hipóteses em que a Contratada é a locatária do imóvel no qual o escritório de uso colaborativo está localizado, pois o artigo 21 da Lei de Locação estabelece que o aluguel da sublocação não pode exceder ao da locação;
[6] Alguns autores argumentam que o Contrato de Hospedagem somente pode ser assim caracterizado se houver permissão do órgão competente para tal funcionamento. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo já afastou este requisito no Agravo de Instrumento nº 2214938-26.2016.8.26.0000 – 25ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Azuma Nishi – data do julgamento 15.12.16:
[7] Art. 1º A locação de imóvel urbano regula – se pelo disposto nesta lei:
[8] “Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
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Enio Mendonça Advocacia
Os esclarecimentos foram substanciosos em relação a vinculação jurídica a que pode estar sujeita a atividade de Coworking. As advertências de verificação quanto ao tipo contratual a ser celebrado realça a necessidade de minuciosa definição quanto aos serviços que serão ou não prestados. Em resumo, muito bom o artigo, parabéns à Maria Cecília.