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Timestamp: 2017-01-24 09:58:38+00:00
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⭐Parágrafo único. É vedado aos condutores empregados vincular condutores auxiliares à sua autorização.
Parágrafo único. É vedado aos condutores empregados vincular condutores auxiliares à sua autorização.
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Thais Faria Canário
1 DIÁRIO OFICIAL ANO XVII Nº 4448 ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO DECRETO Nº DE 24 DE FEVEREIRO DE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE MOTOFRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Maceió, e pela Lei Federal nº , de 29 de julho de 2009, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), Lei Municipal nº 6.127, de 04 de abril de 2012 e resoluções CONTRAN, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O exercício da atividade de transportes remunerados de pequenas cargas, denominado motofrete, poderá ser exercido por condutor autônomo ou empregado, por pessoa jurídica, associação ou cooperativas no âmbito do Município de Maceió, mediante prévia e expressa autorização específica do Órgão Gestor, na forma da legislação brasileira e na forma da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN. 1º O transporte tratado será realizado por meio de veículos motorizados de duas ou três rodas (motocicletas, motonetas ou triciclos), registrados na espécie carga e na categoria aluguel. 2º A autorização é individual, inalienável, intransferível e terá validade de 01 (um) ano contados da data de sua expedição, admitindo-se a sua renovação, satisfeita as exigências deste Regulamento. 3º O autorizado não poderá, simultaneamente, possuir autorizações como pessoa física e jurídica. 4º O autorizado tratado neste Decreto, não poderá possuir autorizações de outras modalidades de transporte público de passageiros, a exemplo do escolar, ônibus, taxis, etc. Art.2º No exercício desses poderes, compete exclusivamente à SMTT executar, autorizar, disciplinar, e supervisionar, as atividades de planejamento, gerenciamento, fiscalização, pesquisa e administração da atividade de moto-frete de que trata este Regulamento. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para os fins no disposto neste Regulamento considera-se: I advertência por escrito: ato de fiscalização para correção de irregularidades, através de notificação/orientação; II apreensão do veículo: ato unilateral do órgão gestor constituindo-se no recolhimento do veículo, sendo o mesmo removido a SMTT ou, a um depósito fixado por este órgão; XVI condutor auxiliar: condutor vinculado à autorização do condutor autônomo ou da empresa, exercendo a função de preposto do autorizado; XVII condutor empregado: motociclista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores que exerce a atividade de motofretista mediante contrato celetista; XVIII descaracterização do veículo: é o retorno do veículo à categoria particular, e a retirada de toda e qualquer caracterização da atividade autorizada, exigida pelo órgão gestor; XIX documentos obrigatórios: documentos que o condutor deverá portar quando em atividade, tais como, CRLV, cartão de autorização, crachá de identificação, CNH e outros eventualmente exigidos pelo órgão gestor; XX impedimento operacional e lacre do veículo: ato do órgão gestor através de lacre do veículo e que impossibilita a execução temporária da atividade, até que seja corrigida a pertinente irregularidade; XXI infração: ação ou omissão de pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive cooperativas, prestadores da atividade de Motofrete, que importe na inobservância das normas contidas neste regulamento; XXII renovação anual: Termo de Autorização, após aprovação do veículo em vistoria prévia realizada na SMTT; XXIII autorização de pessoa jurídica: documento expedido pela SMTT que autoriza o exercício da atividade de motofrete no Município de Maceió; XXIV autorização para trafegar: documento expedido com relação às motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados utilizados por condutores ou pelas pessoas jurídicas, após aprovação em vistoria e cumprimento das demais exigências deste Regulamento; XXV motoboy: mesmo que motofretista, profissional qualificado para o exercício da atividade de motofrete; XXVI motofrete: consiste na atividade de fretamento para transportar mercadorias de pequeno e médio porte, papéis diversos, pequenas encomendas, malotes, serviços bancários, cobranças, entrega de alimentos, medicamentos, etc., acondicionados em compartimento de carga, (Baú), identificado e afixados na motocicleta, na forma da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN e caracterizados de acordo com as exigências da SMTT ; XXVII motofretista: o mesmo que motoboy; XXVIII motoneta: veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada; XXIX multa: penalidade pecuniária imposta ao autorizado classificada em: leve, média, grave e gravíssima. XXX órgão gestor: SMTT; XXXI pequenas cargas: objetos, mercadorias, documentos, correspondências, alimentos, medicamentos, animais de pequeno porte, acondicionados em compartimento próprio instalado no veículo (baús) ou presos na estrutura do veículo em outros objetos compatíveis com III autorização: autorização, a título precário, feita pelo Município de Maceió, do exercício da atividade de carga através de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, no Município de Maceió, pelo qual a SMTT autorizará a terceiros, por sua conta e risco, a execução da atividade de entrega e coleta de pequenas cargas, nos termos e condições estabelecidos neste Regulamento, que demonstre capacidade para seu desempenho, à pessoa física e/ou jurídica ou cooperativas; IV autorização do veículo: documento expedido pela SMTT para fins de registro e licenciamento do veículo em Maceió na categoria aluguel junto ao DETRAN/AL; V autorizado: pessoa física individual e/ou pessoa jurídica, devidamente habilitada para operar na atividade de moto-frete; VI baú: equipamento para transporte de pequenos volumes, com tampa convexa na parte superior e fixado por suportes metálicos na posição traseira da motocicleta nos termos do CONTRAN; VII cadastro do autorizado: prontuário do autorizado registrado na SMTT, em que constam todos os dados pertinentes à pessoa física e/ou jurídica, o veículo (quando for o caso) a atividade executado, às infrações e outros dados que se julgarem necessários; VIII capacete de segurança: capacete automotivo com queixal transparente independente da viseira para facilitar a identificação do condutor, certificado pelo INMETRO, contendo elementos de identificação do condutor e refletivos conforme resoluções do CONTRAN/DENATRAN; IX cartão de autorização: documento de porte obrigatório emitido pela SMTT, em que conterá os dados do Termo de autorização; X cartão de condutor auxiliar: documento de porte obrigatório emitido pela SMTT, em que conterá os dados do credenciamento de condutor auxiliar; XI cassação da autorização: ato anulatório da autorização pela SMTT, especialmente quando ocorrer a baixa do veículo e não for efetuada a substituição, quando não for renovado o Termo de Autorização no prazo de 60 (sessenta) dias, dentre outras hipóteses prevista neste regulamento; XII cassação do credenciamento do condutor auxiliar: proibição do condutor auxiliar de operar no sistema de exercício da atividade de transporte de cargas por motocicletas, motonetas e triciclos denominados motofrete; XIII certificado cadastral de condutor: documento concedido ao condutor devidamente registrado no cadastro mantido pela SMTT; XIV colete: colete de proteção na forma da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN, selo de conformidade com o INMETRO, compartimento de exibição de publicidade com lacre e com descrições de identificação do condutor exigido pela SMTT; XV condutor autônomo: É o autorizado pessoa física, ou seja, motociclista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores que exerce a atividade de motofretista de forma autônoma; a estrutura dos veículos, de acordo com especificação de carga declarada pelo fabricante e capacidade máxima de tração, se aplicável, a que se refere o artigo anterior, ou ainda em carro lateral (side-car), possuam volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo; XXXII pessoa jurídica: sociedade empresária, associação ou cooperativa; XXXIII recadastramento de condutor auxiliar: renovação anual do cadastro de condutor auxiliar e do respectivo crachá de identificação; XXXIV registro de condutor (RC): documento expedido pela SMTT que autoriza o condutor no exercício da atividade de transporte de pequenas cargas, remunerado ou vinculado ao trabalho de entregas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado em Maceió; XXXV registro de condutor (RC): documento expedido pela SMTT que autoriza o condutor no exercício da atividade de transporte de pequenas cargas, remunerado ou vinculado ao trabalho de entregas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado em Maceió; XXXVI seguro de acidentes pessoais: apólice de seguro que cobre morte e invalidez permanente (total ou parcial) e outros riscos causados unicamente por acidente. São acidentes pessoais, externos, que o segurado pode sofrer de forma súbita, violenta, imediata e involuntária, provocando lesões físicas ou morte; XXXVII atividade de moto-frete: modalidade de transporte de pequenas cargas prestado a terceiros, por autônomos, por empresas especializadas ou cooperativas legalmente constituídas para este fim e ainda, por empresa cuja atividade de transporte de entrega é realizado em caráter complementar a sua atividade, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados mesmo em transporte mercadorias eventualmente em Maceió; XXXVIII side-car: veículo não motorizado, ligado lateralmente e permanente a uma motocicleta ou motoneta, utilizado para o transporte de pequenas cargas; XXXIX termo de autorização: documento expedido pela SMTT ao autorizado, permitindo a prática da atividade de motofretista a título precário; XL transporte remunerado: o atividade de entrega de pequenas cargas prestados a terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou cooperativas legalmente constituídas, mediante remuneração, e ainda o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços, ainda que a remuneração esteja embutida no preço do produto ou no exercício da atividade; XLI termo de credenciamento: documento expedido para a sociedade empresária ou cooperativa que autoriza a exploração da atividade de moto-frete, após o cumprimento das exigências e condições estabelecidas neste Regulamento, com a devida comprovação de aprovação em inspeção técnica semestral do veículo, realizada por empresa credenciada, ou entidade sem fins lucrativos devidamente conveniada pela SMTT; XLII triciclo motorizado: veículo automotor de três rodas, dotado de pedais, utilizado para o transporte de pequenas cargas desde que tenha cadastro no RENAVAM. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE2 2 Diário Oficial Seção I Das Disposições Gerais Art. 4º A atividade de motofrete, considerado transporte remunerado de pequenas cargas prestado a terceiros, podendo ser consumidor final ou não, ainda que a remuneração esteja embutida no preço do produto ou no exercício da atividade, poderá ser executado: I por condutores profissionais autônomos; II por empresas ou cooperativas prestadoras de serviços a terceiros; III por condutores empregados de fornecedoras de produtos e serviços a consumidores finais; IV por condutor que usam a moto para o trabalho e transporta produtos mesmo que eventualmente (amostras, material publicitário, etc). Art. 5º A execução da atividade de motofrete fica condicionada ao prévio registro junto à SMTT, que será responsável pela emissão do Certificado Cadastral de Condutor para os motociclistas, e do Termo de Credenciamento para as empresas que exploram a referida atividade. Seção II Dos Requisitos para o Cadastramento das Pessoas Jurídicas Art. 6º As empresas e as cooperativas prestadoras de serviços a terceiros somente serão cadastradas junto à SMTT, para exercer a atividade de motofrete, se atenderem os seguintes requisitos: I - dispor de domicilio, se pessoa física, ou sede quando pessoa jurídica, no Município de Maceió; II - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como exercer suas atividades no âmbito do município descrito no inciso I; III- estar constituída como pessoa jurídica ou firma individual, devidamente registrada na Junta Comercial com o objetivo de exercício da atividade de transporte de cargas e encomendas; IV- apresentar certidões comprobatórias de regularidade expedidas pela Receita Federal, Fazenda Nacional, Estadual e Municipal; V- apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das Obrigações Trabalhistas; VI apresentar alvará de funcionamento e localização; VII apresentar contrato social ou ato constitutivo, e última alteração, quando for o caso, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de Alagoas; VIII relação de condutores cadastrados no órgão gerenciador de trânsito, autorizados a conduzir suas motocicletas, com vínculo empregatício comprovado por meio de cópia do Livro de Registro ou fichas de funcionários, ou, na hipótese de cooperativa, apenas a ficha de registro de cooperado. Art. 7º À pessoa jurídica que explorar a atividade de moto-frete será concedido pela SMTT, o Termo de Credenciamento, desde que atendidas às exigências estabelecidas no artigo 6º do presente Regulamento. 1º A pessoa jurídica poderá cadastrar qualquer quantidade de veículos de sua propriedade, podendo-se vincular até dois condutores auxiliares por autorização. 2º O Termo de Credenciamento terá validade de 01 (um) ano, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, desde que cumpra as exigências previstas neste Regulamento. 3º A não renovação da autorização no prazo de sua vigência implicará automaticamente a sua caducidade. 4º No caso de comodato, o contrato deverá ser celebrado entre o comodante, entendido como o legítimo proprietário do veículo, e o comodatário, a quem será concedida a titularidade da autorização de que trata o artigo 1º deste Regulamento, devendo tal contrato possuir autenticação das assinaturas das partes. Art. 8º O Termo de Credenciamento poderá ser cassado, a qualquer tempo, em razão de interesse público devidamente justificado, mediante processo administrativo, sem que disso decorra qualquer direito à indenização. Art. 9º A Pessoa Jurídica deverá apresentar, semestralmente, relação de todos os condutores em exercício, bem como fornecer outras informações pertinentes à atividade que lhe sejam solicitadas. Parágrafo único. Sob pena de descredenciamento, deverão ser comunicados à SMTT, no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas contadas da ocorrência, os afastamentos e os óbitos dos condutores, decorrentes de acidentes. Art. 10. As empresas estabelecidas no Município de Maceió, quer sejam matrizes ou filiais, que desenvolverem a atividade de entrega de forma complementar às suas atividades ou que a oferecem a seus clientes, deverão: I assegurar-se de que a empresa contratada para o exercício dessa atividade se encontre em situação regular no cadastro municipal específico, além de ter todos os seus entregadores cadastrados, usando equipamentos de segurança e portando apólice de seguro de acidentes pessoais, bem como estar com seu registro em dia no órgão gerenciador de trânsito do Município de Maceió; II efetuar o cadastro na SMTT, caso faça opção por utilizar equipe própria para entregas, de acordo com as regras previstas na legislação em vigor e neste regulamento para o credenciamento de pessoas jurídicas, cadastrando também seus veículos e condutores. III sempre que solicitado, especialmente na renovação, apresentar Certidão do Sindicato da Categoria tais como o Imposto Sindical e a Taxa Assistencial; Seção III Dos Requisitos para o Cadastramento dos Condutores Art. 11. Os condutores autônomos, auxiliares e empregados que pretendem exercer a atividade de motofrete serão cadastrados junto à SMTT desde que atendam os seguintes requisitos: I- apresentar Formulário de Solicitação (modelo SMTT) para Cadastro de Pessoa Física devidamente preenchido e assinado; II- cópia autenticada da CNH, comprovando possuir habilitação no mínimo de 02 (dois) anos ou mais na categoria A, com registro de atividade remunerada e idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade; III - comprovação de aprovação em curso especializado obrigatório à profissionais em entrega de mercadorias através de cópia autenticada do certificado, ou cópia do prontuário do DETRAN/AL, da SMTT, ou da própria CNH, conforme regulamentação do CONTRAN; IV - Comprovante de domicilio atualizado; V - Certidões negativas de distribuição de feitos criminais, dentro do prazo de validade, emitida pelos seguintes órgãos: a) Justiça Federal; b) Justiça Estadual da Comarca de Maceió; c) Juizado Especial Criminal de Maceió; VI - estar com sua situação na Justiça Eleitoral em dia; VII - comprovante de inscrição no INSS ou PIS; VIII - ser proprietário do veículo com o qual pretende prestar a atividade, ou arrendatário,quando a motocicleta for objeto de arrendamento mercantil, comprovado através do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ou contrato de arrendamento particular devidamente reconhecido firma em cartório e com Certificação do Sindicato dos Motoboys do Estado de Alagoas. IX - não ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 (doze) meses, nem ter sido punido com suspensão do direito de dirigir no mesmo período, comprovado por declaração do DETRAN expedidor do documento de habilitação; X - prontuário de condutor expedido pelo DETRAN, com extrato de pontuação por infrações de trânsito, anotada em cumprimento ao CTB; XI - apresentar apólice de seguro de acidentes pessoais, por seguradora cadastrada junto a SMTT, conforme acordo registrado no Ministério do Trabalho, Emprego e Renda, com cobertura mínima de R$15.000,00 (quinze mil reais) para morte e ou invalidez parcial ou permanente e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de Auxilio Funeral; XII - comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; XIII - apresentar Certidão do Sindicato da Categoria tais como o Imposto Sindical e a Taxa Assistencial; XIV - certificado de conclusão de Curso Especial de Treinamento e Orientação, fornecido por escolas ou entidades reconhecidas pelo DETRAN; XV possuir e vestir durante o exercício da atividade de motofretista colete de segurança dotado de dispositivos retrorefletivos, dotado de espaço para publicidade no costal, com 2,5mm de espessura e sua estrutura não poderá ser telada, na forma da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN. 1º O Curso Especial de Treinamento e Orientação destina-se a propiciar aos condutores o perfeito atendimento e observância das normas de trânsito e das obrigações a que se refere o presente decreto, incluindo conhecimentos sobre prevenção de acidentes, socorros de emergência, princípios de relações humanas, de cortesia e higiene, entre outros julgados convenientes para sua formação profissional. 2º Será negada a inscrição no Cadastro do condutor que tiver ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário apresentado em atendimento ao inciso X deste artigo, até que não sejam mais considerados pelo DETRAN para efeito de penalidade. 3º Será negada a inscrição no Cadastro se constar dos documentos referidos no inciso V deste artigo mandado de prisão expedido contra o interessado. Art. 12. O condutor autônomo: I - receberá apenas 01 (uma) autorização; II - poderá registrar apenas 01 (um) veículo para a atividade objeto deste Regulamento, que estará em seu nome conforme disposições do artigo anterior; III não poderá transferir a outro a autorização concedida em seu nome. IV poderá vincular à sua autorização um máximo de dois auxiliares Art. 13. Os condutores empregados que pretendem exercer a atividade de motofrete serão cadastrados junto à SMTT desde que apresentem além dos dispostos previstos no art. 11 e 12, também os seguintes requisitos: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS assinada pelo empregador; II - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em nome do empregador, ou contrato de arrendamento do veículo pela empresa que trabalha. Parágrafo único. É vedado aos condutores empregados vincular condutores auxiliares à sua autorização. Art.14. Aos inscritos como condutores, tanto empregados como profissionais autônomos, será fornecido Certificado Cadastral de Condutor, válido por 1 (hum) ano, ou até o prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação, devendo ser renovado em, no máximo, 30 (trinta) dias após o seu vencimento, sob pena de cancelamento automático.3 Diário Oficial 3 1º Para a renovação do Registro de Condutor, será exigida a substituição dos documentos vencidos, bem como a comprovação da regularidade do INSS, desde a data do registro anterior, para o autônomo e comprovação de vínculo no caso de empregado. 2º Caso a CNH esteja vencida, suspensa ou cassada, o Registro do Condutor ficará automaticamente sem validade até a regularização da mesma. Art. 15. Será negado o certificado cadastral de condutor àquele que tiver, contra si, expedido mandado de prisão ou constar certidão positivo de processo criminal transitado em julgado em seu desfavor. Art. 16. Poderá ser concedido o Certificado Cadastral de Condutor provisório, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, renovável até decisão final, ao condutor que for réu em processo criminal em andamento. Art. 17. O autorizado responderá solidariamente pelas infrações, penalidades e danos causados pelo(s) condutor(es) auxiliar(es) a ele vinculado. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Art. 18. A exploração da atividade de motofrete, de que trata este Regulamento, será realizada pelo autorizado devidamente regularizado junto ao Órgão Gestor, o qual será responsável pela segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta do autorizado toda e qualquer despesa decorrente desta obrigação, inclusive, as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos, mesmo aqueles profissionais que exercem a atividade eventualmente. Art.19. O Termo de autorização expedido pelo órgão gestor, estará de acordo com as disposições deste Regulamento e, terá validade de 01 (um) ano, contados da data de sua expedição, admitindo-se a sua renovação possuindo as seguintes características: I - os dizeres Município de Maceió ; II - nome e sigla do órgão gestor; III - a proibição da transferência da autorização a terceiros; IV - número de ordem e data em que foi expedido; V - identificação do autorizado-pessoa física individual (nome, nacionalidade, profissão, CPF, RG,CNH, tipo sangüíneo e outros dados necessários); VI - identificação do autorizado-pessoa jurídica (razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição municipal e outros necessários); VII - prazo de validade do Termo de Autorização; VIII- proibido o transporte de passageiro de forma remunerada. 1º No efetivo exercício da atividade, o Termo de Autorização deverá ser representado pelo Cartão de Autorização, em validade, emitido pelo órgão gestor, de porte obrigatório, que conterá o teor do Termo de Autorização. III - no veículo, identificação (MOTOFRETE) instalada em local visível padronização especificada em anexo deste regulamento; IV - estar identificada nos termos do art. 117 do CTB e dos demais padrões de visualização definidos pela SMTT; V - possuir os equipamentos obrigatórios definidos no CTB, CONTRAN e nos demais dispositivos estabelecidos pela SMTT, aplicáveis à modalidade MOTOFRETE; VI -estar registrado junto ao DETRAN/AL na categoria aluguel destinado ao transporte de carga na cidade de Maceió; VII - ser dotada de compartimento fechado, tipo baú, ou outro equipamento específico para transporte de carga, na forma estabelecida em regulamentação pertinente expedida pelo CONTRAN; VIII- os tipos de veículos admitidos na atividade de MOTOFRETE serão motocicletas, motonetas ou triciclos (fechados ou não), registrados na espécie carga, e na categoria aluguel; IX- manter as principais características de fábrica do veículo, de modo que quaisquer eventuais alterações não comprometam a segurança e seu conforto e atendam às Resoluções do CONTRAN; X - possuir uma faixa azul marinho no tanque do veículo, com a escrita motofrete e número da autorização bem como o baú nos termos do anexo III deste regulamento; 1º As pessoas jurídicas poderão caracterizar sua frota (quanto a cor do veículo), com padrão próprio, desde que comprovem que os veículos utilizados para exercício da atividade de motofrete são de sua propriedade, ou de seus empregados devidamente registrados, desde que não confronte as determinações deste decreto. 2º As empresas que utilizarem equipe própria para entregas como atividade complementar, mesmo que não sejam do ramo de transporte de pequenas cargas, deverão efetuar cadastro de acordo com as condições estabelecidas para pessoa jurídica neste regulamento. Art. 23. Para a execução da atividade de motofrete, o limite máximo da vida útil dos veículos é de 05 (anos) de fabricação. 1.º A contagem do prazo de vida útil de cada veículo terá como termo inicial o ano da sua fabricação, especificado no CRLV. 2º Vencido o limite máximo, o autorizado terá prazo até a próxima renovação anual para substituição do veículo, com a apresentação do veículo substituto. 3º Correrão por conta do autorizado todas as despesas relativas à substituição e baixa do veículo, quaisquer que sejam suas causas. 4º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser reduzido, a critério da SMTT, dependendo do estado do veículo. Art.24. Os veículos a serem utilizados na atividade de moto-frete deverão ter potência mínima equivalente a 100 c.c. e máxima equivalente a 300 c.c. 2º Para cada autorização expedida será admitido o registro de um único veículo, que será numerado em ordem crescente. 3º O autorizado não poderá, simultaneamente, possuir autorizações como pessoa física e jurídica. 4º Mediante prévia e expressa autorização para a atividade e à emissão da Licença para Trafegar sendo esta autorização individual, inalienável, intransferível satisfeita às exigências. Art.20. É facultado ao autorizado desistir da atividade sem que essa desistência possa constituir, em seu favor ou em favor de terceiros, direito de qualquer natureza, seja a que título for, devendo o mesmo providenciar a restituição ao órgão gestor da documentação que o autorizou a execução da atividade. 1º A desistência de que trata o caput deste artigo ensejará compulsoriamente a extinção da autorização de exercício da atividade pelo órgão gestor. 2º A desistência deverá ser comunicada formalmente ao órgão gestor. CAPÍTULO V DO PLANEJAMENTO E DO GERENCIAMENTO Art.21. O órgão gestor manterá um acompanhamento permanente do exercício desta atividade, buscando adaptar as especificações da oferta e eventuais alterações detectadas na demanda podendo assim implementar propostas de modificações de quaisquer características da atividade, a qualquer tempo e unilateralmente, objetivando atender às necessidades e conveniências do poder público municipal, dos usuários, do autorizado e da comunidade, mediante expedição de Portaria. Parágrafo único. As modificações de que trata o caput deste artigo basear-se-ão em pesquisas, estudos técnicos e avaliações de seus reflexos econômicos, sociais e políticos, desenvolvidos pelo órgão gestor. CAPÍTULO VI DOS VEÍCULOS, DA VISTORIA, DOS EQUIPAMENTOS E DOS CURSOS ESPECIALIZADOS Seção I Dos Veículos Art. 22. Para a obtenção da Licença para Trafegar, o veículo deverá atender, além dos requisitos previstos na legislação federal e municipal e nas resoluções do CONTRAN pertinentes, os seguintes requisitos: Parágrafo único. Os condutores dos veículos que não utilizarem o baú para a exercício da atividade de de motofrete deverão, obrigatoriamente, portar consigo o documento referente à Licença para Trafegar: SMTT; I - CRLV; II- número da autorização com 04 (quatro) dígitos especificados e autorizados pela Art.25. A Licença para Trafegar que estiver vencida há mais de 60 (sessenta) dias, acarretará a cassação do registro do veículo. Art.26. O veículo com vida útil vencida poderá ser substituído por outro que atenda os requisitos previstos neste Regulamento, desde que seja providenciada a baixa do registro do veículo a ser substituído da categoria aluguel junto ao DETRAN. 1º Na hipótese do proprietário não pretender efetuar a troca do veículo, deve proceder a baixa de seu registro junto à Diretoria de Operações de Transportes da SMTT, bem como de seu registro na categoria aluguel junto ao DETRAN. 2º Em caso de impedimento temporário de circulação por ocasião de avarias no veículo cadastrado, este poderá ser substituído temporariamente por outro com ano de fabricação igual ou inferior, condicionado ainda a aprovação em vistoria nas condições estabelecidas neste regulamento. 3º A adoção do procedimento tratado no parágrafo anterior não poderá passar de 90 (noventa) dias. Art. 27. A pessoa jurídica credenciada deverá requerer à SMTT a expedição da Licença para Trafegar, que poderá ser vinculada a mais de um condutor, para cada motocicleta de sua frota. Parágrafo único. A licença será concedida em nome da pessoa jurídica credenciada, em caráter intransferível, devendo ser devolvida à SMTT quando não houver mais interesse na sua utilização. Art. 28. Não será expedida a Licença para Trafegar se houver multas municipais que digam respeito ao veículo, até que se comprove o pagamento dos débitos correspondentes. Seção II Da Vistoria Art. 29. Os veículos serão submetidos à vistoria semestral, sendo a frota cadastrada dividida neste período, independentemente da vistoria realizada por ocasião da renovação anual, quando serão verificadas as características fixadas pelo órgão gestor, especialmente quanto ao conforto, à aparência, à segurança, a higiene, à pintura, ao funcionamento e programação visual do veículo, a fim de prevenir e evitar acidentes. 1º Independentemente da vistoria prevista no caput deste artigo, ou a que se fizer por solicitação do órgão gestor, poderão ser realizadas vistorias extraordinárias, a qualquer tempo. 2º Os veículos reprovados em vistoria, ou com vistoria vencida, serão retirados de circulação, somente voltando a exercer a atividade após sua regularização. 3º No ato da vistoria do veículo substituto ou sua baixa do sistema de autorizado, será necessária a comprovação da completa descaracterização do veículo substituído ou baixado, bem como o cancelamento de todos os registros pertinentes a atividade de que trata este Regulamento, junto aos órgãos competentes. 4º Ocorrendo baixa do veículo e a inércia da sua substituição por mais de 60 (sessenta) dias, o Termo de Autorização será automaticamente cancelado.4 4 Diário Oficial 5º Os veículos serão submetidos à vistoria anual, de acordo com a programação definida pela SMTT realizada por ocasião da renovação e semestral, pela SMTT ou empresa por ela autorizada, para Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 6º A SMTT poderá estabelecer prazos de vistoria inferiores ao previsto neste Decreto, dependendo do estado de conservação do veículo. 7º Os veículos com mais de um ano de fabricação, independente da vida útil, deverão apresentar quando solicitado pela Diretoria de Operações de Transportes da SMTT, certificado de segurança veicular, expedido por empresa devidamente autorizadas para este fim; 8º A Diretoria de Operações de Transportes da SMTT poderá, a qualquer tempo, determinar a retirada do veículo de circulação, quando este não apresentar as condições estabelecidas neste Regulamento, provisoriamente ou em definitivo, a critério desta, dependendo do estado do referido veículo. Seção III Dos Equipamentos Art.30. Os prestadores da atividade de motofrete, no Município de Maceió, deverão portar, quando em atividade, os seguintes equipamentos, além dos exigidos pelo CTB e CONTRAN: I- capacete com queixal transparente independente da viseira com certificação do INMETRO, na cor azul marinho, possuindo número de licença, número de condutor, e faixas refletivas, na forma da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN; II- colete de segurança na cor azul marinho com refletivos, com espessura mínima de 2,5mm, conter compartimento para exposição de publicidade com lacre e sua estrutura não poderá ser telada além de também conter selo do INMETRO, na forma da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN; III- compartimento fechado, tipo baú, de cores tampa verde, meio branco, e fundo azul, conforme determinado no anexo IV deste regulamento, adaptável à motocicleta, cuja capacidade não exceda a 90 (noventa) litros, na forma estabelecida em regulamentação expedida pelo CONTRAN e nas especificações editadas pela SMTT, que será numerado com 04 (quatro) dígitos em ordem crescente. IV- estar equipado com antena corta-pipas, protetor de motor, mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do CONTRAN; V- possuir e utilizar equipamentos de segurança, como cotoveleiras, joelheiras, botas, colete, calças e capacete para proteção da integridade do condutor, as quais devem estar de acordo com o Anexo VII deste regulamento; VI- possuir fixação superior e inferior na placa de identificação da motocicleta; VII- além dos equipamentos obrigatórios citados, deverão também atender a outros definidos no CTB e na regulamentação pertinente expedida pelo CONTRAN. V - agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais da atividade; VI - comparecer às convocações feitas pela Administração Pública, bem como aos cursos exigidos; VII - estacionar a motocicleta sempre em local adequado e permitido; VIII - manter a motocicleta em boas condições de tráfego; IX - fornecer à SMTT todas as informações que forem solicitadas sobre as atividades exercidas; X - comunicar à SMTT quaisquer alterações contratuais, do estatuto, de endereço e área destinada ao estacionamento das motocicletas; XI - atender a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias; XII - utilizar capacete, colete e motocicleta com identificação do condutor, e seguro de acidentes pessoais aprovados pela SMTT; XIII - dispor de sede no Município; XIV- possuir cadastro de pessoa jurídica que exerce atividades no Município de Maceió; XV- estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; XVI - possuir certidão negativa de débito da Receita Federal; XVII - possuir certidão negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional; XVIII - possuir certidão negativa de débito do Município; XIX - possuir certidão comprobatória de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social; XX - possuir certidão comprobatória de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; XXI - possuir certidão comprobatória de regularidade perante o Ministério do Trabalho consoante a débito trabalhista; XXII - possuir alvará de funcionamento e localização; XXIII - contrato social ou ato constitutivo, e última alteração,quando for o caso, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de Alagoas; XXIV - possuir relação atualizada dos veículos e condutores auxiliares, que prestam atividade junto à respectiva pessoa jurídica; XXV - relação de condutores cadastrados no órgão gerenciador de trânsito, autorizados a conduzir suas motocicletas, com vínculo empregatício comprovado por meio de cópia do Livro 1º A numeração obrigatória de 04 (quatro) dígitos no veículo, no colete, no capacete e no baú é o número de ordem do autorizado, no órgão gestor. 2º A carga a ser transportada deverá ser acondicionada em baú apropriado específico para o transporte de carga; 3º O baú utilizado não pode em nenhuma hipótese ultrapassar a projeção do guidão e deverá ser devidamente fixado no veículo, com suportes metálicos; Art.31. O número da licença devera compor documento específico, emitido pela SMTT e estar em posse do condutor sempre que ele estiver utilizando o veículo para o tipo de transporte previsto nesta Lei. Seção IV Dos Cursos Especializados Art. 32. Os cursos especializados na área comportamental e de direção defensiva serão destinados a condutores que exercem atividade de motofrete de acordo com a Resolução do CONTRAN. SMTT. 1º Os cursos especializados serão ministrados: a) pelo DETRAN/AL; b) pelo SEST/SENAT; c) pela SMTT; d) pelo Sindicato da categoria desde que autorizado pela SMTT; e) pelas demais entidades que obtenham credenciamento junto ao DETRAN/AL ou 2º A presença nos cursos em que trata este artigo é de caráter obrigatório, e o não comparecimento do autorizado acarretará no cancelamento automático da autorização. CAPÍTULO VII DOS AUTORIZADOS PESSOA JURÍDICA, DAS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS E DOS CONDUTORES CADASTRADOS Art. 33. As empresas credenciadas e os condutores cadastrados deverão respeitar as disposições legais federais, estaduais e municipais pertinentes, especialmente: I - cumprir o disposto no CTB e a legislação do Município de Maceió; II - transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso e dimensões aprovados em legislação pertinente; III - conduzir a motocicleta com os equipamentos de segurança e dispositivo de controle aprovados e exigidos em legislação específica; IV - portar os documentos originais válidos que autorizem a atividade; de Registro ou fichas de funcionários, ou, na hipótese de cooperativa, apenas a ficha de registro de cooperado. 1º Os autorizados pessoa jurídica, só poderão explorar a atividade de motofrete, após a contratação da atividade dos autorizado (da pessoa física) devidamente cadastrados. 2º As cooperativas, associações e o micro empreendedor individual estão dispensados da apresentação de documentação prevista em Lei. Art. 34. A autorização de pessoa jurídica deverá ser renovada a cada 01 (um) ano, mediante o atendimento dos requisitos previstos neste Decreto e de outros que poderão ser exigidos pelo órgão gerenciador de transporte e trânsito. Art. 35. As empresas estabelecidas em Maceió quer sejam matrizes ou filiais, que desenvolverem a atividade de entrega de forma complementar às suas atividades ou que a oferecem a seus e/ ou clientes, deverão: I - assegurar-se de que a empresa contratada para a realização dessas atividades se encontra em situação regular no cadastro municipal especifico, além de ter todos os seus entregadores também cadastrados e com seu registro em dia no órgão gerenciador de trânsito do Município; II - efetuar cadastro nos órgãos municipais, caso faça opção por utilizar equipe própria para entregas, de acordo com as regras previstas neste Regulamento para o credenciamento de pessoas jurídicas, cadastrando, também, seus veículos e seus condutores de acordo com os parâmetros impostos para as empresas especializadas. Art. 36. As cooperativas ou as associações deverão ser constituídas exclusivamente por profissionais autônomos, portadores de licença para a atividade de motofrete. Art. 37. O Termo de Autorização poderá ser cassado, a qualquer tempo, em razão de interesse público, mediante processo administrativo, sem que disso decorra qualquer direito a indenização. CAPÍTULO VIII DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE Art. 38. São normas básicas do exercício da atividade de motofrete: I - o veículo somente poderá operar a atividade quando atendidos os requisitos e condições de segurança, estabelecidos neste Regulamento, no CTB e no CONTRAN; II - somente será permitido o exercício da atividade de acordo com as normas estabelecidas por este Regulamento, pelo CTB e pelo CONTRAN. Art. 39. Os autorizados poderão utilizar-se de rádios transmissores portáteis ou centrais de rádio e filiar-se a empresas de rádio comunicação, como também as centrais de rastreamento veicular para exercício da atividade de motofrete conveniada do Sindicato da categoria. Parágrafo único. A estação de rádio deverá ser localizada no Município de Maceió e não poderá operar em veículos não autorizados pela SMTT ou de outros municípios.5 Diário Oficial 5 Art. 40. Em caso de incapacidade física ou mental, clinicamente comprovada, será facultado ao autorizado, pessoa física individual, a constituição de condutor auxiliar, em tempo integral, para apresentação da atividade observando as demais disposições deste Regulamento. Parágrafo único. Se a incapacidade for temporária, o autorizado pessoa física individual deverá apresentar atestado médico ao término de cada período de validade do mesmo, para assegurar o direito estabelecido no caput deste artigo. CAPÍTULO IX DOS DIREITOS, DAS OBRIGAÇÕES E DAS PROIBIÇÕES DOS CONDUTORES AUXILIARES E DOS AUTORIZADOS Seção I Dos Direitos Art. 41. O autorizado poderá interromper o exercício da atividade por prazo de até 30 (trinta) dias por ano, após este prazo, a SMTT, a pedido do autorizado, poderá autorizar a interrupção da execução da atividade pelo prazo de mais 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período. Parágrafo único. A interrupção do exercício da atividade sem autorização do órgão gestor por prazo superior a 30 (trinta) dias ou por prazo superior ao autorizado acarretará punição ao autorizado. Seção II Das Obrigações Art. 42. Constituem obrigações dos autorizados, condutores auxiliares, autônomos e empregados, dentre outros estabelecidos neste Regulamento: I exercer a atividade em conformidade com as especificações do órgão gestor; II - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de motofrete, qualificando e aperfeiçoando o exercício da atividade; III - tratar com polidez e urbanidade os demais autorizados, os funcionários do órgão gestor e o público em geral; IV - informar ao órgão gestor qualquer alteração cadastral; V- recolher o veículo envolvido em acidentes com vítimas; VI- o autorizado, pessoa jurídica, deverá responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da atividade, manutenção, tributos, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, bem como as despesas decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a segurança da atividade dos autorizados; VII- permanecer, quando em atividade, com vestuário padronizado e identificado, conforme as determinações do órgão gestor e do CONTRAN; VIII- apresentar, quando solicitado, comprovante de recolhimento ao município de sua residência, do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; XXV- cumprir o disposto no CTB e nas Resoluções do CONTRAN, nas normas contidas neste regulamento e na legislação vigente, pertinente a atividade de motofrete bem como as determinações da SMTT; XXVI - portar no original, os documentos obrigatórios para a atividade de motofrete: Certificado Cadastral de Condutor expedido pela SMTT, CNH, CRLV e Comprovante de aprovação em inspeção técnica semestral; XXVII - portar Licença para Trafegar válida; XXVIII- apresentar o autorizado, se do sexo masculino, a quitação do serviço militar quando do seu cadastramento no órgão gestor; XXIX - não ceder ou transferir, seja a que título for, o Certificado Cadastral de Condutor; XXX - transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso e dimensões aprovados em legislação pertinente; XXXI o autorizado e/ou auxiliar não residente ou não domiciliado em Maceió deverá apresentar também a Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e, se houver do Juizado Especial Criminal da mesma comarca; XXXII- manter cadastro atualizado, anualmente, junto a SMTT E atualizar o endereço, no caso de mudança de domicílio ou residência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após tal ocorrência; XXXIV os autorizados, pessoa jurídica e pessoa física, bem como os auxiliares, deverão apresentar apólice de seguro quitada contra riscos para o condutor do veículo, conforme acordo registrado no Ministério do Trabalho, Emprego e Renda, em valor não inferior a R$ ,00 (quinze mil reais) para morte, invalidez parcial ou permanente, e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de Auxilio Funeral, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório, DPVAT, na forma da legislação, devendo a seguradora ser cadastrada na SMTT e no SIMMEAL; XXXV- manter as características fixadas para o veículo; XXXVI- acatar e cumprir as determinações dos fiscais e agentes da SMTT; XXXVII- não estar cadastrado como preposto em outra atividade ou serviço de transporte; XXXVIII- não executar o transporte remunerado de passageiros; XXXIX- não transportar produtos que pela sua natureza possam vir a oferecer riscos à saúde ou à segurança das pessoas e ao meio ambiente, exceto se houver legislação específica permissiva, e no estrito limite traçado por esta; XL- não ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 (doze) meses, nem ter sido punido com suspensão do direito de dirigir no mesmo período, comprovado por declaração do Órgão Executivo de Trânsito Estadual (DETRAN) expedidor do documento de habilitação; IX- apólice de seguro deverá constar o sindicato da categoria como subestipulante; X - utilizar na atividade apenas veículos cadastrados no órgão gestor; XI- manter o veículo e acessórios em perfeitas condições de mecânica, elétrica, higiene, conservação, segurança, aparência, funcionamento e com padrões de programação visual definidos pelo órgão gestor; XII- portar, quando em atividade, a documentação referente à autorização, à propriedade e licenciamento do veículo, à habilitação e credenciamento do condutor, quando for o caso; XIII- substituir o veículo quando este atingir o limite de vida útil estabelecida neste Regulamento; XIV- submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem determinadas; XV- atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes, apresentando os documentos e o veículo, quando solicitados; XVI - adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas do órgão gestor; XVII - descaracterizar o veículo substituído, apresentando-o para vistoria e dar baixa na placa de categoria aluguel no DETRAN; XVIII - utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação em vigor; XIX - manter em exercício somente veículo com certificado válido de vistoria e portando todos os equipamentos obrigatórios; XX - permitir e facilitar ao órgão gestor o exercício de suas funções, inclusive, o acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver; casos: XXI - o autorizado deverá comparecer pessoalmente ao órgão gestor, nos seguintes a) no ato de finalização de todo processo administrativo, com a obtenção de documento de porte obrigatório; b) outros exigidos pelo órgão gestor; XXII- manter atualizadas suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; XXIII- renovar seu cadastro anualmente; XXIV- apresentar outros documentos exigidos pelo órgão gestor e/ou previstos em legislação pertinente; XLI- apresentar exame que comprove grupo sangüíneo e fator RH; XLII- título de eleitor e comprovantes de que esteja quite com a Justiça Eleitoral; XLIII- estar em dia com sindicato da respectiva categoria, na forma da lei; XLIV- comprovante de propriedade, arrendamento ou comodato ou ainda, autorização formal para conduzir algum veículo dos tipos mencionados no art.1º deste regulamento; XLV- ter o veículo registrado e licenciado no Município de Maceió, na categoria aluguel; XLVI- não deter outra autorização ou concessão para fins comerciais em Maceió; XLVII- não ser servidor público do quadro efetivo em atividade, nas esferas do Município, do Estado ou da União, ou ainda ocupar qualquer cargo comissionado ou prestar serviço terceirizado na administração; XLVIII- não ser aposentado por invalidez junto ao INSS; XLIX- apresentar certidão negativa de efeitos criminais. 1º A SMTT consultará o prontuário do condutor junto ao DETRAN de origem e será negado cadastro para condutor que possuir acima de 20 (vinte) pontos ou que esteja cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos. 2º A renovação da autorização deverá ser realizada na data de seu vencimento, podendo ser solicitada nos trinta (30) dias que a antecede. Art. 43. As publicidades exibidas nos coletes, baús, side-cars e em outros equipamentos compatíveis, serão regulamentadas e fiscalizadas pela SMCCU - Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano. I - Todo contrato de publicidade tratado no caput deste artigo será de responsabilidade e exploração do sindicato da categoria em conjunto com os profissionais motofretistas; II À Prefeitura de Maceió e SMTT é atribuída, exclusivamente, a incumbência de regulamentar as dimensões e espaços destinados à publicidade; Seção III Das Proibições Art. 44. Constitui proibição ao presente Regulamento: I - transportar passageiros de forma remunerada; II - deixar de informar ao órgão gestor qualquer alteração cadastral; III- autorizado pessoa física e/ou condutor auxiliar, quando em atividade, em condições inadequadas de asseio;6 6 Diário Oficial IV - falta de higiene e conservação do veículo exigidos pelo órgão gestor e CONTRAN; V - não permitir ou dificultar a SMTT o levantamento de informações e realização de estudos; VI - falta ou defeito de equipamento exigido pelo órgão gestor; VII - não portar a documentação ou estar com a mesma vencida, referente à autorização, propriedade e licenciamento do veículo, habilitação e registro do condutor auxiliar, quando em atividade; VIII- não enviar, o autorizado pessoa jurídica, semestralmente a relação atualizada de autorizado contratados; IX - utilizar o veículo para o transporte de carga, documento e similares em local não autorizado e/ou destinado, para esse fim; gestor; X - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização; XI - não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada pelo órgão XII - utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas pelo órgão gestor e pelo CONTRAN; XIII- não substituir o veículo quando atingir o limite de vida útil estabelecido neste Regulamento; XIV- utilizar o veículo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo ou do certificado de vistoria; XV - autorizado e/ou condutor auxiliar, quando em atividade, sem o colete, o capacete, botas, calças, cotoveleiras, joelheiras e/ou o baú padronizados pelo órgão gestor; gestor; XVI - não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pela fiscalização do órgão XVII- utilizar capacete fora dos padrões e/ou com validade vencida, conforme instrução do fabricante; XVIII - interromper o exercício da atividade por prazo superior a 30 (trinta) dias ou superior ao prazo autorizado, sem prévia comunicação e anuência do órgão gestor; XIX - permitir, o autorizado Pessoa Jurídica, que condutor e/ou veículo não cadastrado no órgão gestor, preste atividade junto à mesma; XX- operar a atividade de motofrete com o veículo e/ou o condutor não cadastrado no órgão gestor; XXI- utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizado pelo órgão gestor; mineral, na condição de estarem acondicionado em side-car, nos termos de regulamentação do CONTRAN; XL utilizar-se de equipamento tipo carrocinha em substituição do side-car; XLI- por comercializar, alugar ou arrendar a autorização e/ou o respectivo veículo para outro autorizado ou a terceiro; XLII - agredir, verbal e/ou fisicamente, qualquer agente de fiscalização do órgão gestor, cliente ou colega de trabalho; XLIII - apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com fins de burlar a ação da fiscalização; XLIV - trabalhar no exercício de atividade de transporte de cargas através de veículo de duas rodas ou três rodas, no Município de Maceió, denominado motofrete, com condutor e veículo não cadastrados no órgão gestor, para esse fim. CAPÍTULO X DA FISCALIZAÇÃO Art. 45. Compete a SMTT exercer, em caráter permanente, o controle e a fiscalização da atividade de motofrete no Município de Maceió, intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar a qualidade, segurança e padrões fixados por este regulamento. 1º As atividades de controle e fiscalização serão desenvolvidas pelo órgão gestor e as determinações decorrentes serão consubstanciadas em atos formais. 2º No exercício da fiscalização, poderão ser utilizados equipamentos para medição de velocidade e controle de ingestão de bebida alcoólica e outros que se fizerem necessários. Art. 46. A fiscalização do órgão gestor fará observar, ainda: I - a conduta do autorizado; II - as condições de funcionamento do veículo, a segurança, a higiene e outros necessários; SMTT; III - o porte da documentação obrigatória; IV - a instalação, manutenção e uso dos equipamentos de segurança exigidos pela V - outros que se fizerem necessários. CAPÍTULO XI DA AUTUAÇÃO Art. 47. O registro das irregularidades detectadas será feito pelo fiscal de transportes ou agentes de trânsito do órgão gestor, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio. 1º Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios. XXII- permitir, o autorizado Pessoa Jurídica, que autorizado e/ou condutor auxiliar opere a atividade, com qualquer documento de porte obrigatório vencido; XXIII - não tratar com polidez e urbanidade os clientes, colegas de trabalho, os funcionários do órgão gestor e o público em geral; XXIV - o autorizado, pessoa jurídica ou física, bem como os auxiliares, não manter apólice de seguro quitada contra riscos para o condutor do veículo, nos termos deste reguem valor não inferior a R$ ,00 (quinze mil reais) para morte, invalidez parcial ou permanente, e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de Auxilio Funeral, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório, DPVAT - Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de A seguradora terá que ser cadastrada na SMTT e no Sindicato da categoria. XXV- comportar-se inadequadamente quando em dependências do órgão gestor, desrespeitando seus serviços ou provocando danos ao patrimônio; XXVI- utilizar no veículo combustível não autorizado pelo órgão competente; XXVII- portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo; XXVIII- trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou estrutural que implique desconforto ou risco de segurança para o condutor ou o trânsito em geral; SMTT; XXIX - utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas pela XXX- por não descaracterizar o veículo, quando da substituição do mesmo; XXXI- não efetuar, o autorizado, a renovação anual nos padrões e critérios estabelecidos pelo órgão gestor e exigências complementares; XXXII- não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as irregularidades detectadas; XXXIII- trafegar com o lacre violado; XXXIV- utilizar ou concorrer de qualquer forma para a utilização de veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei; XXXV- transportar ou permitir o transporte de pessoas estando em atividade (utilizando-se do colete, capacete, botas, joelheiras, cotoveleiras, etc); XXXVI- transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos, animais, carga e substância que prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e a segurança do trânsito, assim, como também, transportar qualquer material que não seja dentro do baú ou no side-car; XXXVII não manter, o autorizado, a frota em bom estado de conservação; XXXVIII- manter em atividade o veículo cujo impedimento de operar tenha sido determinado pelo órgão gestor; XXXIX- transportar ou permitir o transporte de explosivos, e/ou drogas ilegais,de produtos inflamáveis ou tóxicos, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água 2º Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração e a notificação será entregue pessoalmente, quando possível, ou por qualquer meio de divulgação. 3º A advertência por escrito poderá ser aplicada pelo fiscal de transportes ou agente de trânsito do órgão gestor, através de notificação/orientação, sempre que forem constatadas irregularidades possíveis de serem sanadas e que não coloque em risco a segurança da atividade. Art. 48. O Auto de Infração de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - o nome do autorizado; II - o número da autorização; III - a placa de identificação do veículo; IV - a identificação do infrator, quando possível; V - o registro do infrator junto ao órgão gestor, quando possível; VI - o dispositivo regulamentar infringido; VII - local, data e hora da irregularidade ou infração; VIII - descrição sucinta da ocorrência; IX - assinatura ou rubrica e o código identificador do fiscal de transportes ou agente de trânsito que o lavrou; X - assinatura do infrator, sempre que possível. 1º A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se pela sua veracidade das informações consignadas o fiscal de transportes ou agente de trânsito atuante 2º A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração. 3º As omissões ou incorreções existentes no auto de infração não geram sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator. CAPÍTULO XII DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Seção I Das Infrações Art. 49. Constitui infração a inobservância a qualquer preceito da Lei Municipal n , de 4 de abril de 2012, deste Regulamento, Portarias, e etc., estando o autorizado, condutor auxiliar, autônomo e/ou empregado, dentre outros estabelecidos neste Regulamento, sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada parágrafo a seguir:7 Diário Oficial 7 1º Não manter, o autorizado pessoa jurídica, a renovação anual quitado dos seus contratados (autorizado pessoa física e auxiliares); - Infração: leve 2º Autorizado pessoa física e/ou condutor auxiliar, quando em atividade, incorrer em condições inadequadas de asseio: - Infração: média - Medida administrativa: impedimento operacional, lacre do veículo e suspensão da autorização até a realização de nova vistoria pelo órgão gestor atestando o saneamento da infração. 3º Trafegar com carga, documento e similares fora do baú, ou com objetos armazenados em mochilas; - Infração: média 4º O autorizado, pessoa jurídica, não manter atualizadas as obrigações fiscais e/ou previdenciárias: - Infração: média 5º Falta de higiene e conservação tanto do veículo quando do seu funcionamento exigidos pela SMTT: - Infração: média - Medida administrativa: impedimento operacional, lacre do veículo e suspensão da autorização até a realização de nova vistoria pelo órgão gestor atestando o saneamento da infração. 6 Não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada pela SMTT: - Infração: média - Medida administrativa: apreensão do veículo 7º Aguardar ordem de serviço com a motocicleta estacionada na via pública em local não permitido: - Infração: média - Medida administrativa: apreensão do veículo 8º Ausência ou defeito de veículo ou equipamentos específicos para o exercício da atividade de motofretistas e exigidos pelo órgão gestor: - Medida administrativa: apreensão do veículo 9º Utilizar veículo ou equipamentos fora das características e especificações estabelecidas pela SMTT: - medida administrativa: apreensão do veículo 19 Deixar de comunicar à SMTT, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração cadastral, a exemplo de endereço da sede social da pessoa jurídica credenciada ou de residência do condutor cadastrado, ou ainda fornecê-los erroneamente: -Infrator: Pessoa física e jurídica, proprietário, arrendatário, comodatário ou condutor do veículo 20 Utilizar, no veículo, combustível não autorizado pelo órgão competente: - Medida Administrativa: apreensão do veículo 21 Não permitir ou dificultar, ao órgão gestor, o levantamento de informações e realização de estudos: - Medida administrativa: apreensão do veículo quando possível. 22 Permitir, quando Pessoa Jurídica, que autorizado e/ou condutor auxiliar opere a atividade com qualquer documento de porte obrigatório vencido: - Medida administrativa: apreensão do veículo quando possível. 23 trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou estrutural que implique desconforto ou risco de segurança para o condutor ou o trânsito em geral: - Medida administrativa: apreensão do veículo. 24 Não manter, o autorizado pessoa jurídica, apólice de seguro quitada contra riscos para o condutor do veículo, em valor não inferior a R$ ,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório, DPVAT, na forma da legislação: - Medida administrativa: apreensão do veículo 25 deixar de atender a convocação expedida pela SMTT; - Medida administrativa: apreensão do veículo e suspensão da autorização por um prazo de até 30 dias. 26 abandonar a motocicleta na via pública para impossibilitar a ação da fiscalização; - Medida administrativa: apreensão do veículo 27 danificar propositadamente veículo de terceiros; - Medida administrativa: apreensão do veículo 10 Dificultar a ação fiscalizadora dos agentes do agente do órgão gestor: - Medida administrativa: apreensão do veículo e suspensão da autorização por prazo a critério do órgão gestor e não superior a 90 (noventa) dias. 11 Não substituir o veículo quando atingir o limite de vida útil estabelecido neste Regulamento: - Medida administrativa: apreensão do veículo 12 Utilizar o veículo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo ou do certificado de vistoria: Infração: grave Penalidade: multa Medida Administrativa: apreensão do veículo e suspensão da autorização por prazo a critério do órgão gestor e não superior a 90 (noventa) dias. 13 Não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pela fiscalização de posturas/trânsito do órgão gestor: - Medida Administrativa: apreensão do veículo 14 Não enviar, o autorizado pessoa jurídica, semestralmente a relação atualizada de autorizado contratados: 15 Por não descaracterizar o veículo, quando da substituição do mesmo: - Medida administrativa: apreensão do veículo 16 Não efetuar a renovação anual nos padrões e critérios estabelecidos pelo órgão gestor e exigências complementares: - Medida administrativa: apreensão do(s) veículo(s) constantes em seu cadastro. 17 Não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as irregularidades detectadas: - Medida administrativa: apreensão do veículo 18 Aliciar clientes: - Medida administrativa: apreensão do veículo 28 ostentar qualquer tipo de propaganda não autorizada pela SMTT e Sindicato Classista; - Medida administrativa: apreensão do veículo 29 transportar carga em desacordo com os requisitos legais regulamentares, especialmente na hipótese de objetos volumosos, animais, carga e substância que prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e a segurança do trânsito, salvo quando utilizado side-car autorizado pela SMTT e condicionado ao saneamento destes riscos:. - Medida administrativa: apreensão do veículo. 30 Utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados pelo órgão gestor: - Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização. 31 Portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo: - Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização. 32 Não tratar com polidez e urbanidade os clientes, colegas de trabalho, os funcionários do órgão gestor e o público em geral: Infrator: Condutor do veículo - Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização. 33 Comportar-se, inadequadamente, quando em dependências do órgão gestor, desrespeitando seus serviços ou provocando danos ao patrimônio: - Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização. 34º Permitir, o autorizado, que condutor e/ou veículo não cadastrado no órgão gestor, exerça em seu nome atividade de motofretista: (multiplicada por cinco) - medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização da pessoa jurídica. 35 alterar, danificar ou rasurar documento ou informação entregue à SMTT; - Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.8 8 Diário Oficial 36 Utilizar ou, de qualquer forma, concorrer para a utilização de veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei: - Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização. 37 Manter em atividade o veículo cujo impedimento de operar (por exemplo, suspensão) tenha sido determinado pelo órgão gestor: - Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização. 38 Transportar ou permitir o transporte de pessoas, explosivos, inflamáveis e/ou drogas ilegais: - Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização. 39 Por comercializar, alugar ou arrendar a autorização e/ou o respectivo veículo para outro autorizado ou a terceiro: - Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização. 40 Apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com fins de burlar a ação da fiscalização: - Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização. 41 Trafegar com o lacre violado: Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização. 42 adulterar ou utilizar placas de identificação não pertencentes ao veículo; Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização. 43 dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer natureza; Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização. 44 dar fuga a pessoa perseguida pela polícia sob acusação de prática de crime; Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização. III Cassação do Registro do autorizado e ou auxiliar. Art.54. Os condutores e as empresas (pessoa jurídica, inclusive cooperativas) que exercem atividades remuneradas de motofrete, além das penalidades previstas neste regulamento, estão sujeitas às constantes no CTB, regulamentação do CONTRAN e demais legislação pertinente. Art.55. Quando extinto o período de suspensão da licença, para o reinício das atividades, será exigido do requerente comprovante de realização de curso de reciclagem. Art.56. O poder de Polícia Administrativa será exercido pela SMTT que terá competência para apuração das infrações e aplicação das penalidades previstas neste regulamento. Art.57. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo, eletrônica ou administrativamente. 1º Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração que originará a Notificação da Autuação dando ciência ao condutor ou pessoa jurídica, prestadores da atividade de motofrete por via postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil; 2º Emitida a Notificação de penalidade, esta será expedida ao infrator por via postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da lavratura do Auto de Infração sob pena de arquivamento do mesmo; 3º No caso de entrega via postal, estando desatualizado o endereço do infrator, será considerada como válida a notificação para todos os seus efeitos. Será considerada, para efeito de recebimento da Notificação, a data de expedição aos CORREIOS ou de qualquer outro meio viável; 4º Caso da impossibilidade de cumprimento da Notificação se dará publicação no Diário Oficial do Município de Maceió. Art. 60. A penalidade de suspensão do Termo de Credenciamento, da Autorização para Execução da Atividade iço ou da Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores acarretará a retenção do.respectivo documento durante o prazo de sua duração Art.61. Além das penalidades e infrações previstas na legislação específica vigente e neste Regulamento, fica instituído o Prontuário de Avaliação de Desempenho do Condutor, no qual serão anotadas e receberão a pontuação correspondente às infrações cometidas pelos motofretistas. 1º. A pontuação será atribuída a toda infração de acordo com a gravidade a que estão classificadas, nos termos do art. 50 deste Decreto. 2º. A pontuação será cumulativa e fixados em seus respectivos prontuários, porém os pontos atribuídos a cada infração cometida prescreverão nos seguintes prazos: I- infração classificada como Leve Média: 1 (um) ano; II- infração classificada como Grave: 2 (dois) anos; 45 alterar ou danificar sinalização de trânsito ou bens públicos; Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização. Seção II Das Penalidades Art.50. As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento classificam-se em leve, média, grave ou gravíssima. 1º Em caso de reincidência, o valor da multa e pontuação serão progressivamente aumentados, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico respectivo. 2º Para os fins deste regulamento, considera-se reincidência o cometimento pelo autorizado e de seus respectivos auxiliares, da mesma infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 6 (seis) meses da última autuação por prática ou persistência da mesma infração. 3º A renovação da autorização no momento cabível cancelará o histórico anterior de infrações unicamente para fins de reincidência. Em caso de prática da mesma irregularidade no novo exercício, esta será considerada como infração inicial, e em caso de persistência, incorrerá novamente em reincidência. Art. 51. Aplica-se o disposto nesta Lei a atividade de transporte e entrega, realizados em caráter complementar a outras atividades. Art. 52. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, bem como dos demais dispositivos normativos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I- advertência por escrito Será aplicada nos casos cuja infração for de natureza leve, não sendo reincidente o infrator, a critério do Órgão Gestor. II- multa Será aplicada nos casos previstos neste regulamento. Em caso de reincidência, na mesma infração no período de 6 (seis) meses, o valor da multa será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último aplicado o valor básico respectivo. III - suspensão da Autorização para Execução da Atividade; IV - cassação da Autorização para Execução da Atividade; Art. 53. Caberá ao Superintendente da SMTT, no caso da infração regulamentar tipificada neste regulamento com penalidade de cassação da autorização para Execução da Atividade, após processo administrativo no qual será garantido o direito de ampla defesa, considerando as informações de cadastro e prontuário do processado, decidir pela aplicação das seguintes penalidades: I - Multa no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem prejuízo da multa prevista para as infrações tipificadas como gravíssimas do art. 49 deste regulamento; II Suspensão do Registro do Condutor pelo período de até 90 (noventa) dias; III- infração classificada como Gravíssima: 3 (três) anos. 3º O condutor, ao atingir os limites de 50 (cinqüenta) e de 100 (cem) pontos, será submetido à Comissão de Avaliação de Desempenho do Condutor, composta por 3 (três) membros, na seguinte conformidade: I - um presidente, indicado pelo SMTT; II - um representante da Assessoria Especial de Transportes da SMTT; III - um representante dos condutores, indicado por entidade de classe reconhecida. 4º Atingido o limite de 50 (cinqüenta) pontos, a Comissão analisará o histórico das infrações do condutor e proporá ao Superintendente da SMTT, ou autoridade por ele designada, a pena de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias. 5º Atingido o limite de 100 (cem) pontos, o documento de autorização da atividade ou de cadastramento do veículo respectivo será suspenso preventivamente por 30 (dias) dias, e a Comissão, analisando o histórico das infrações, proporá ao Superintendente da SMTT, ou autoridade por ele designada: I - a pena de suspensão por 120 (cento e vinte) dias, prazo do qual deverá ser descontado o período de suspensão preventiva; II - a cassação da Autorização de Execução da Atividade, da inscrição no Cadastro Municipal de Condutores ou do Termo de Credenciamento, conforme o caso. Art. 62. A prática das infrações arroladas no Art.49 acarretará a imposição das penalidades previstas no Art. 52, ambos desta lei, na forma a seguir especificada: I- Natureza Leve: multa no valor de R$ 88,88 (oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), e anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário do autorizado e auxiliar, quando for o caso; II Natureza Média: multa no valor de R$ 175,40 (cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos) e anotação de 10 (dez) pontos no prontuário do autorizado e auxiliar, quando for o caso; III Natureza Grave: multa no valor de R$ 387,24 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e anotação de 20 (vinte) pontos no prontuário do autorizado e auxiliar, quando for o caso; IV Natureza Gravíssima: multa no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) e cassação da autorização; Parágrafo único. Os valores das multas previstas nesta lei serão atualizados conforme índices de correção adotados pela Secretaria de Finanças da. Art. 63. A SMTT poderá cassar a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores, a Autorização para Execução da Atividade e o Termo de Credenciamento, sem indenização ao autorizado nas hipóteses prevista nos 30 e seguintes do art. 49, e de forma especial segundo a orientação abaixo elencadas:9 Diário Oficial 9 I - executar a atividade de motofrete durante o prazo de duração da pena de suspensão; II exercer a atividade de motofretista o autorizado ou auxiliar, após condenado em processo criminal, com sentença transitada em julgado. Parágrafo único. A cassação prevista nos incisos deste artigo será tratada em processo administrativo especialmente autuado para este fim, assegurado o amplo direito de defesa ao infrator, que deverá ser notificado pessoalmente, ou pelos correios, ou por publicação no Diário Oficial do Município, ou por outro meio válido. Art.64. Independentemente da imposição das penalidades previstas neste Regulamento, a SMTT poderá reter, remover e apreender motocicletas, com vistas ao cumprimento das disposições contidas neste regulamento, e demais atos expedidos para sua regulamentação. 1º A taxa da operação de remoção de veículos prevista neste artigo será correspondente ao valor de utilização de guincho no valor a ser definido pela SMTT; 2º Os proprietários dos veículos removidos, enquanto estes permanecerem nos pátios de recolhimento da SMTT, ou em depósito autorizado, ficarão sujeitos também ao pagamento de estadia diária na forma da legislação. Art. 65. A remoção da motocicleta dar-se-á quando de seu abandono na via pública para impossibilitar a ação da fiscalização. Art. 66. A retenção do veículo dar-se-á quando: I - o condutor deixar de portar ou exibir à autoridade competente ou seus agentes os documentos exigidos pela lei que disciplina a atividade e demais atos expedidos para sua regulamentação; Art. 67. A apreensão da motocicleta dar-se-á quando: I - ordenada judicialmente; II - o condutor: a) for encontrado em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza; b) não estiver devidamente autorizado a operar a atividade de motofrete; III - a motocicleta: a) transitar sem nova vistoria, depois de reparo em conseqüência de acidente grave ou má conservação; b) transitar em mau estado de conservação e segurança; c) tiver característica alterada sem a competente autorização; d) tiver a placa de identificação falsificada; e) transitar produzindo fumaça inadequada; 1º Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas. 2º Os autorizados são responsáveis pelas infrações cometidas por si e por seus prepostos e auxiliares. 3º As penalidades constantes deste Regulamento não elidem os autorizados da aplicação das penalidades previstas no CTB. Art.75. As cassações serão aplicadas da seguinte forma: I cassação da autorização, quando: a) ficar comprovada, em processo administrativo regular, o cometimento de qualquer das infrações classificadas com natureza gravíssima prevista art. 49; b) for o autorizado ou auxiliar, condenado em processo criminal, com sentença transitada em julgado; c) ficar comprovado que o autorizado apresentou, junto ao órgão gestor, declaração falsa de que não é servidor público em atividade; d) ficar comprovado que o autorizado, lançando mão de subterfúgios, comercializou, transferiu e/ou alienou a autorização; e) ficar comprovado que o autorizado apresentou, junto ao órgão gestor, declaração falsa de que não possui qualquer concessão ou autorização para fins comerciais do município de Maceió; II - cassação do credenciamento de condutor auxiliar, empregado ou autônomo, quando: a) ficar comprovada, em processo administrativo regular, o cometimento de qualquer das infrações tipificadas como gravíssimas no art. 49; b) for o condutor auxiliar condenado em processo criminal, com sentença transitada em julgado; c) venha o condutor auxiliar a deter qualquer concessão ou autorização para fins comerciais do Município de Maceió; d) ficar comprovado que o condutor auxiliar apresentou, junto ao órgão gestor, declaração falsa de que não possui qualquer concessão, permissão ou autorização para fins comerciais do município de Maceió. Parágrafo único. O autorizado, inclusive o condutor auxiliar, que tiver sua autorização cancelada e/ou cassada somente poderá obter outra depois de decorridos 03 (três) anos da efetivação da cassação. Art.76. Ficam responsáveis os autorizado e/ou condutores auxiliares, perante a Justiça, por quaisquer acidentes que venham provocar danos físicos e/ou materiais aos passageiros e a terceiros. f) transitar com defeito ou inexistência de qualquer dos equipamentos obrigatórios; g) transitar com deficiência de freios; h) transitar usando combustível não autorizado; i) emitir ruído do escapamento muito alto; j) transitar na eminência de provocar acidentes. k) nas demais hipóteses especificadas no art. 48 deste regulamento. Art.68. A responsabilidade pelo pagamento das multas impostas ou pelas taxas da remoção e estadia das motocicletas apreendidas caberá às pessoas jurídicas credenciadas ou aos condutores cadastrados, conforme o caso. Art.69. Aos condutores de motofrete não cadastrados na SMTT é vedada a execução da sua atividade no Município de Maceió. Art.70. A fim de cuidar de assuntos relacionados com a atividade definida neste regulamento, a pessoa jurídica deverá indicar representante devidamente credenciado na SMTT. Art.71. Poderão ser firmados convênios com órgãos de trânsito e de transportes da União, Estado e Municípios visando o aprimoramento da fiscalização da atividade de que trata este regulamento. Art.72. Qualquer documento cuja expedição seja requerida para os fins tratados neste regulamento será arquivado ou cancelado sempre que o interessado não o retirar em 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento. Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias da data do cancelamento ou arquivamento, o documento caducará automaticamente, devendo o interessado iniciar novo procedimento para a retirada de nova documentação. Art.73. A pessoa jurídica, o condutor autônomo ou empregado, e o auxiliar que tiverem cassados, respectivamente, o Termo de Credenciamento, a Autorização de Execução da Atividade ou a inscrição no Cadastro de Condutores somente poderão pleitear novas autorizações decorridos 3 (três) anos da aplicação da penalidade. Art. 74. Por infração ao disposto neste Regulamento, Portarias e Anexos serão aplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das infrações: I - multa; II - cancelamento do credenciamento de condutor auxiliar; III - cassação do credenciamento de condutor auxiliar; IV - cassação da autorização outorgada ao autorizado; V suspensão da autorização e ou credenciamento do condutor auxiliar. Art.77. Compete à Diretoria de Operações de Transportes do órgão gestor, a aplicação das penalidades de multa, cancelamento ou cassação do credenciamento de condutor auxiliar, cancelamento da certidão de cadastro do autorizado Pessoa Jurídica. Parágrafo único. A aplicação da penalidade de cassação da autorização, outorgada ao autorizado, é de competência exclusiva do Superintendente da SMTT. Art.78. Os veículos que forem flagrados trabalhando na atividade de motofrete, sem a devida autorização, serão apreendidos e removidos para o órgão gestor ou depósito fixado pelo mesmo e estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas neste Regulamento e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes. 1º É de exclusiva responsabilidade do autorizado e/ou do condutor auxiliar, providenciar a remoção da carga, documento e similares, que se encontra no veículo no momento da apreensão. 2º A restituição dos veículos apreendidos somente ocorrerá após o pagamento imediato de multa de natureza gravíssima (multiplicada por três), das taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em legislação pertinente. 3º No caso de apreensão do veículo, a interposição de defesa não elide o infrator do pagamento das multas para a liberação do mesmo. Art. 79. Os veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título, não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de 90 (noventa dias), a contar da data de apreensão, serão levados à hasta pública, deduzindo, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei. Seção III Das Medidas Administrativas Art.80. O órgão gestor, através de sua fiscalização de transportes públicos, deverá adotar a seguinte medida administrativa: I - apreensão do veículo que será removido, nos casos previstos neste Regulamento, para a SMTT ou um depósito fixado pelo órgão gestor; II suspensão da autorização por prazo a ser definido pela SMTT, nos casos previstos deste Regulamento; III cassação da autorização, nos casos previstos deste Regulamento. Parágrafo único. Excetuando a hipótese prevista no inciso III deste artigo, o veículo somente voltará para o exercício, após ser vistoriado pela fiscalização do órgão gestor, comprovando a correção da irregularidade. Art.81. A adoção das medidas administrativas previstas no artigo anterior não elide a aplicação das penalidades e multas impostas por infrações estabelecidas neste Regulamento, possuindo caráter complementar a estas. Art.82. A liberação dos veículos cadastrados no órgão gestor, quando apreendidos pela fiscalização de transportes públicos, só ocorrerá mediante o pagamento das taxas e despesas com10 10 Diário Oficial remoção e estadia, além de outros encargos previstos em lei e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes, quando for o caso. CAPÍTULO XIII DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DA DEFESA E RECURSO CABÍVEIS Seção I Do Procedimento Art. 83. O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado com a abertura de processo administrativo, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente todos os demais escritos pertinentes. Parágrafo único. O processo referido no caput deste artigo originar-se-á do Auto de Infração de Transporte lavrada pelo agente fiscalizador, da denúncia reduzida a termo por usuário dos serviços ou por ato de ofício praticado pelo Diretor de Operações de Transportes da SMTT. Art. 84. Quando mais de uma infração ao Regulamento da atividade decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, o procedimento poderá ser formalizado em um só instrumento processual, alcançando todas as infrações originadas do fato e seus infratores. Art. 85. O infrator será notificado do procedimento instaurado. Seção II Das Notificações Art. 86. A notificação far-se-á por qualquer um dos meios: I por via postal; II por ofício, através de servidor designado, com protocolo de recebimento; 5º A defesa deverá ser protocolada no órgão ou entidade de transporte autuadora. 6º Julgada procedente a defesa apresentada, o veículo apreendido será imediatamente liberado e os demais encargos anulados. 7º Os valores arrecadados em decorrência das penalidades pecuniárias impostas nesta Lei serão restituídos, em caso de procedência da defesa, mediante processo administrativo iniciado pelo interessado, devendo instruí-lo com a comprovação do pagamento das multas. 8º A não apresentação de defesa dentro do prazo legal implicará na consistência do Auto de Infração de Transporte lavrado e a conseqüente manutenção das penalidades aplicadas. 9º Em despacho fundamentado, a autoridade julgadora poderá deixar de aplicar a pena de revelia, caso verifique o não cometimento da infração imputada. 10 O resultado do julgamento da defesa deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, ou enviado por remessa postal, ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência do interessado. Art. 89. Contra a decisão proferida pelo Órgão Gestor caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, direcionado à comissão designada pelo Poder Executivo, composta por no mínimo três membros, a qual decidirá em ultima instância. 1º Aplicam-se ao recurso todos os requisitos e procedimentos previstos no art. 88 desta Lei. 2º É requisito de admissibilidade recursal ter o requerente apresentado defesa junto à Autoridade Julgadora; 3º Somente serão julgadas, em sede recursal, as matérias fáticas alegadas na defesa, exceto se tratarem de fatos supervenientes. Seção IV Das Prerrogativas da Autoridade Julgadora Art. 90. A autoridade julgadora, seja da defesa ou do recurso, pode de ofício, em qualquer momento do processo: III por edital. I indeferir as medidas meramente protelatórias; Parágrafo único. O edital será publicado em DOM (Diário Oficial do Município) uma única vez. Art. 87. Considerar-se-á feita a notificação: I na data da ciência do notificado ou a declaração de quem fizer a notificação, se pessoal; II na data do recebimento, por via postal e, em caso de data omitida, será considerada válida em 10 (dez) dias após a entrega da notificação à agência postal; II determinar a oitiva do infrator ou de qualquer outra pessoa, conforme a necessidade; III determinar quaisquer providências para esclarecimento dos fatos. Seção V Da Decisão da Autoridade Julgadora Art. 91. A decisão da autoridade julgadora consistirá em: I aplicação das penalidades correspondentes; III 30 (trinta) dias após a publicação ou a afixação do edital. Parágrafo único. Nos casos de adoção simultânea dos procedimentos acima, será considerado o termo inicial, preferencialmente, a hipótese prevista no inciso I e, sendo esta inválida ou inexistente, será considerada a do inciso II, e assim consecutivamente. Seção III Da Defesa Art. 88. O infrator citado poderá apresentar defesa por escrito, ao órgão gestor, instruída, desde logo, com as provas que possuir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação da lavratura da Autuação de Infração de Transporte. 1º A defesa terá efeito suspensivo. 2º O requerimento de defesa deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados: I - nome do órgão ou entidade de transporte responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente; III - placa do veículo e número do auto de infração de transporte; IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal. 3º A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto e não será conhecida quando: I - for apresentado fora do prazo legal; II - não for comprovada a legitimidade; III - não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; IV - não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática. 4º A defesa deverá ser apresentada com os seguintes documentos: I - requerimento de defesa; II - cópia do auto de infração ou notificação de autuação recorrida; III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; IV - cópia do CRLV válida; II arquivamento do processo; III outras cabíveis e ou necessárias à situação em concreto. Parágrafo único. A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. Seção VI Dos Prazos Art. 92. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se vencem no dia de expediente normal da SMTT. CAPÍTULO XIV DAS TAXAS Art.93. Para a obtenção dos documentos e/ou realização dos procedimentos citados neste Regulamento, o interessado deverá recolher junto à SMTT, os seguintes valores: I expedição e renovação do Termo de Credenciamento: R$135,00 (cento e trinta e cinco reais); II expedição e renovação do Certificado de Registro Cadastral: R$135,00 (cento e trinta e cinco reais); III - registro e baixa de preposto: R$ 22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois centavos); IV- substituição de veículo registrado na Licença de Execução da Atividade: R$ 22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois centavos); V- expedição de Certidões diversas: R$ 22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois centavos); VI- de taxa de licença/cadastro ou renovação de licença/cadastro da pessoa física e/ou pessoa jurídica, inclusive cooperativas: R$22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois centavos). Art. 94. Os permissionários ficarão sujeitos as seguintes taxas: I - emissão de crachá em 1ª via: R$ 4,44 (quatro reais e quarenta e quatro centavos); II - cadastro de motorista auxiliar: R$ 8,88 (oito reais e oitenta e oito centavos); III- mudança de categoria, substituição e baixa do veículo auxiliar: R$ 13,33 (treze reais e trinta e três centavos); IV- emissão de termo de autorização: R$17,77 (dezessete reais e setenta e sete centavos); V - procuração, quando for o caso.11 Diário Oficial 11 V- emissão de crachá e alvará em 2ª via: R$ 22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois centavos); VI - vistoria da motocicleta: R$ 44,44 (quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); VII - para inclusão de cadastro motocicleta: R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Art.95. Os valores das taxas previstas nesta lei serão atualizados conforme índices de correção adotados pela Secretaria de Finanças da. Art.96. As despesas com a execução deste Regulamento correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art.97. Os veículos com mais de 05 (cinco) anos de fabricação e potência inferior a 100 c.c. ou superior a 300 c.c. desde que adquiridos antes da publicação da Lei Municipal nº. 6127, de 4 de abril de 2012, terão até a renovação do ano vindouro, para adequar-se a este regulamento. 05- Acessório (Queixal) transparente liso com superfície regular, independente da viseira, com dispositivo para fixação e reposição em policarbonato. 06- Sistema de retenção e engate rápido de segurança para impedir a saída do capacete. 07- Adesivo 100x48mm, logomarca da prefeitura de Maceió. 08- Número 120x35mm de identificação do profissional (Fonte ARIAL BLACK). 09- Faixa refletiva padrão aprovada conforme resoluções do Denatran, com características de cor vermelho e branco na parte traseira e 35x400mm de comprimento. 10- Adesivo com escrita (Moto-Frete) na parte traseira, 70x220mm ( Fonte, MACHINE BT). 11- Etiqueta que identifica a comprovação do INMETRO. ANEXO II COLETE MOTOFRETE DE ALTA VISIBILIDADE E SEGURANÇA DUBLADO, CONFORME AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN/DENATRAN Art.98. Os valores expressos neste Regulamento, em moeda corrente do País, serão reajustados anualmente, com base na variação do índice legal de correção definido pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Maceió, e em caso de extinção do mesmo, a atualização será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído pelo governo federal. Art. 99. O Município de Maceió não será responsável, quer em relação ao autorizado, quer perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução da atividade autorizada, inclusive, os resultantes de infrações a dispositivos legais ou regimentais, dolo, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência dos empregados, agentes ou prepostos dos autorizado. Art A SMTT criará e manterá atualizado o cadastro geral de profissionais de motofrete e das pessoas jurídicas prestadoras da atividade de motofrete. Art Fica a SMTT investida dos poderes necessários para expedir normas complementares ou suplementares, principalmente as relativas a procedimentos, visando maior exeqüibilidade do disposto neste Regulamento. Art Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente da SMTT, que poderá baixar normas de natureza complementar a este Regulamento. Art Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 24 de Fevereiro de RUI SOARES PALMEIRA CARACTERÍSTICA DO COLETE Colete Personalizado, cor Azul Marinho. 01. Espaço destinado para impressão em silk, da logomarca da Prefeitura de Maceió. 02. Espaço de 20 mm de largura com sistema de entrada de ar termo moldado de alto e baixo relevo com angulo 45 graus, como guia de fixação das fitas retrorrefletivas. 03. Etiqueta com certificado de aprovação do INMETRO. 04. Sistema de entrada de ar termo moldado de alto e baixo relevo. 05. Espaço destinado para impressão em silk, das publicidades. Prefeito de Maceió ANEXO I CAPACETE PERSONALIZADO COM IDENTIFICAÇÃO E FAIXA REFLETIVA, CONFORME AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN/DENATRAN 06. Conjuntos de faixas retrorrefletivas com formatos e as dimensões conforme desenho, com larguras de 50mm, o elemento retrorrefletivo no colete deve ter uma área total mínima de 0,13 m2 (frente e costa), com gravações das palavras APROVADO DENATRAN, com 3mm (três milímetros), de altura e 50mm (cinqüenta milímetros) de comprimento, com logomarca e nome do fabricante do retrorrefletivo, na cor amarelo esverdeado, e o fabricante do retrorrefletivo terá que apresentar a portaria de autorização para comercialização emitida pelo Denatran. 07. Etiqueta interna de tamanho e especificação do fabricante do colete, com etiqueta do fabricante do retrorrefletivo. 08. Zíper destacável nº. 08 VSOR-86 injetado em poliacetal, com cursor de travamento automático, na cor preta. 09. Conjuntos de faixas retrorrefletivas com formatos e as dimensões conforme desenho, com larguras de 50mm, o elemento retrorrefletivo no colete deve ter uma área total mínima de 0,13 m2 (frente e costa), com gravações das palavras APROVADO DENATRAN, com 3mm (três milímetros) de altura e 50mm (cinqüenta milímetros) de comprimento, com logomarca e nome do fabricante do retrorrefletivo, na cor amarelo esverdeado, e o fabricante do retrorrefletivo terá que apresentar a portaria de autorização para comercialização emitida pelo DENATRAN. 10. Compartimento para exposição de campanhas de publicidade com lacre. 11. Elástico de 60 mm para regulagem lateral do colete. 12. Espaço de 20 mm de largura com sistema de entrada de ar termo moldado de alto e baixo relevo, como guia de fixação da faixa retrorrefletiva. 13. Zíper do compartimento da exposição de campanhas de publicidade com lacre. CARACTERISTICA DO CAPACETE Capacete Personalizado, cor Azul Marinho. 01- Adesivo 100x28mm, logomarca da SMTT, Maceió. 02- Adesivo refletivo para visualização noturna frontal. 03- Protetor anti-risco da viseira em E.V. A. 04- Viseira em policarbonato 1,5 mm. ESPECIFICAÇÃO DO COLETE 01. Fabricado com material de alta resistência, sistema auto-sensor de aquecimento e resfriamento termo moldagem e conformação, permitindo maior conforto, A 02. E.V.A ( Etileno Acetato de Vinila) perfazendo espessura de no mínimo de 2,5 mm, e não podendo ser telado, conforme resoluções do CONTRAN/DENATRAN, revestido com tecido 100% poliéster. 03. Sistemas de altos e baixos relevos aplicados no colete para permitir maior circulação de ar. 05. O colete terá a função de contribuir para a sinalização do usuário tanto de dia quanto a noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos e fluorescentes combinados. 06. O colete deverá ser ergométrico, adaptando ao biótipo do usuário, leve, sem prejuízo a sua resistência e eficiência. 07. Possibilitar o usuário a manter o colete ajustado e travado ao corpo durante o uso na motocicleta. 08. Os coletes terão de ser fabricado nos tamanhos (P, M, G, GG, EG). 09. A etiquetagem geral do colete terá de seguir as Resoluções do CONTRAN/DENATRAN. 10. Deverão constar no manual de utilização do produto as seguintes informações; garantia do fabricante, instruções para ajustes de como vestir, instruções para uso correto, instruções para armazenamento, instruções para conservação e limpeza. 11. O colete terá que Possuir certificado de aprovação do INMETRO.12 12 Diário Oficial ANEXO III BAÚ PADRONIZADO CONFORME AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN/DENATRAN 01. Adesivo número de identificação do profissional 140x45mm (Lateral da moto, fonte ARIAL BLACK). CARACTERÍSTICA E ESPECIFICAÇÕES DO BAÚ Baú Personalizado com 03 cores. 1. Baú em plástico, com abertura superior da tampa; 2. Capacidade máxima de 90L; 3. Cores: - tampa: verde - meio: branca - fundo: azul 4. Adesivos: A) Parte lateral: - Bandeira de Maceió nas duas laterais do baú. Nas dimensões: altura 21 cm X comprimento 35 cm; - Logomarcas abaixo da bandeira de Maceió: Prefeitura, SMTT e SIMEAL. Nas dimensões (cada uma): altura 9 cm X comprimento 9 cm. 02. Adesivo número de identificação do profissional 140x45mm (Lateral da moto, fonte ARIAL BLACK). 03. Aparador de linha, dispositivo para proteção de tórax, pescoço e braços, a ser fixada na extremidade do Guidon do veículo. 04. Adesivo de padronização, azul marinho plotado no tanque da moto conforme anexo acima, com escrita motofrete 300x60mm (Fonte, MACHINE BT). 05. Dispositivo para a proteção do motor e pernas do condutor. 06. Bandeira de Maceió nas duas laterais do baú. 07. Nas dimensões: altura 21 cm X comprimento 35 cm; Logomarcas abaixo da bandeira de Maceió: Prefeitura, SMTT e SIMEAL..(LATERAL) 09. Nas dimensões (cada uma): altura 9 cm X comprimento 9 cm.(lateral) 10. Autorização do condutor, logomarcas da Prefeitura, SMTT e SIMEAL..(PARTE TRASEIRA) 11. Nas dimensões (cada um): altura 9 cm X comprimento 9 cm.(parte TRASEIRA). ANEXO V. SIDECAR MULTI USO PADRONISADO PARA AS MOTOCICLETAS DOS PROFISSIONAL DE MOTOFRETE B) Parte frontal do baú: - Autorização do condutor, logomarcas da Prefeitura, SMTT e SIMEAL. Nas dimensões (cada um): altura 9 cm X comprimento 9 cm. ANEXO IV MOTO PADRONIZADA PARA O MOTOCICLISTA PROFISSIONAL DE MOTOFRETE, CONFORME AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN/DENATRAN FIBRA SIDECAR MULTIUSO-ÁGUA em FIBRA ou SIDECAR MERCADO ABERTO em (os dois tem as mesmas especificações técnicas). 1. Tem capacidade para transportar 06 caixas de supermercado ou 08 galões de água de 20 litros cada. 2. A carenagem de fibra tem capacidade de 315 litros (medidos até a borda). 3. O quadro é pintado a pó (pintura eletrostática) e os componentes de adaptação são galvanizados, proporcionando maior durabilidade. 4. O quadro é produzido com estrutura de aço tubular na espessura 2,25mm, o que facilita as dobras e reduz o número de soldas, resultando em maior resistência. 5. O amortecedor de direção é fixado no lado esquerdo da moto (lado contrário ao Sidecar), proporcionando maior estabilidade para a moto com o Sidecar. 6. A carenagem produzida em fibra de vidro e pintada com esmalte sintético, proporciona um acabamento liso e brilhante. 7. Os 02 faróis na parte da frente, os piscas de Mercedes-Benz e a roda reforçada de liga leve, proporcionam maior segurança e design moderno ao Sidecar. 8. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a roda do Sidecar 9. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 kgs de carga.13 Diário Oficial Largura (excluindo-se as 02 hastes de acoplamento) = 815mm Comprimento = 1350mm Altura total do solo = 920mm Altura do solo = 390mm Largura com moto = 1300mm Comprimento com moto = 1870mm 8. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a roda do Sidecar. 9. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 kgs de carga. Largura (excluindo-se as 02 hastes de acoplamento) = 815mm Comprimento = 1350mm Altura total = 1114mm Altura do solo = 390mm Largura com moto = 1300mm Comprimento com moto = 1870mm Capacidade do baú sem tampa = 460 litros Capacidade do baú com tampa = 510 litros. 13 GÁS SIDECAR 1. A grade com capacidade de 08 galões de água de 20 litros ou 06 caixas plásticas padrão de supermercado, tem o fundo totalmente fechado, com chapa de aço soldada na estrutura da grade, o que evita bater sujeira por baixo. 2. O quadro é pintado a pó (pintura eletrostática) e os componentes de adaptação são galvanizados, proporcionando maior durabilidade. 3. O quadro é produzido com estrutura de aço tubular na espessura 2,25mm, o que facilita 8. as Licenciado dobras e reduz pelo o DENATRAN, número de soldas, homologado resultando pelo em INMETRO, maior resistência. para 150 kgs de carga. 4. O amortecedor de direção é fixado no lado esquerdo da moto (lado contrário Largura ao (excluindo-se Sidecar), proporcionando as 02 hastes de maior acoplamento) estabilidade = 815mm para a moto com o Sidecar. Comprimento = 1500mm Altura total = 1130mm 5. A carenagem, (frente, traseira e pára-lama) são fabricados em fibra de Altura do solo = 390mm vidro e pintados com esmalte sintético, proporcionando um acabamento liso e brilhante. Largura com moto = 1300mm Comprimento com moto = 1870mm 6. Os 02 faróis na parte da frente, os piscas de Mercedes-Benz e a roda reforçada de liga leve, proporcionam maior segurança e desing moderno ao Sidecar. 7. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a roda do Sidecar. 8. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 kgs de carga. Largura (excluindo-se as 02 hastes de acoplamento) = 815mm Comprimento = 1500mm Altura total = 1130mm Altura do solo = 390mm Largura com moto = 1300mm Comprimento com moto = 1870mm DE 1. A grade com capacidade para transportar 03 botijões de gás P13, conforme legislação, tem o fundo fechado, com chapa de aço soldada na estrutura do Sidecar evitando sujeira embaixo dos botijões. 2. A tampa da grade de gás abre até a metade, facilitando a colocação e retirada dos botijões de gás por parte do entregador. 3. O quadro e a grade com fundo fechado são pintados a pó (pintura eletrostática) e os componentes de adaptação são galvanizados, proporcionando maior durabilidade. 4. A personalização das cores da bandeira à qual a empresa representa, são pintadas com Esmalte Sintético, dando maior durabilidade que adesivos colados, se assim desejar. 5. O quadro é produzido com estrutura de aço tubular na espessura 2,25mm, o que facilita as dobras e reduz o número de soldas, resultando em maior resistência. 6. A carenagem, (frente, traseira e pára-lama) são fabricados em fibra de vidro e pintados com esmalte sintético, proporcionando um acabamento liso e brilhante. 7. O amortecedor de direção é fixado no lado esquerdo da moto (lado contrário ao Sidecar), proporcionando maior estabilidade para a motocicleta com o Sidecar. 8. Os 02 (dois) faróis na carenagem dianteira, os piscas de Mercedes-Benz, e a roda de liga leve reforçada, proporcionam maior segurança e design moderno ao Sidecar. 9. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a roda do Sidecar. 10. O Sidecar, modelo Gás, já sai com adesivos de identificação de carga perigosa; com suporte e extintor de incêndio, conforme exigência do INMETRO/DENATRAN. 11. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 Kgs de carga. Largura (excluindo-se as 02 hastes de acoplamento) = 815mm Comprimento = 1420mm Altura total = 845mm Altura do solo = 390mm Largura com moto = 1300mmComprimento com moto = 1870mm ANEXO VI EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SIDECAR MERCADO FECHADO MOTOFRETE SIDECAR MERCADO FECHADO 1. O baú produzido em fibra de vidro e pintado com esmalte sintético proporciona um acabamento liso e brilhante. 2. Tem capacidade para transportar 06 caixas de supermercado ou o equivalente a 510 litros. 3. As dobradiças reforçadas, fechadura para cadeado e suporte (haste) em inox para segurar a tampa, atendem as principais necessidades dos consumidores. 4. O quadro é pintado a pó (pintura eletrostática) e os componentes de adaptação são galvanizados, proporcionando maior durabilidade. 5. O quadro é produzido com estrutura de aço tubular na espessura 2,25mm, o que facilita as dobras e reduz o número de soldas, resultando em maior resistência. 6. O amortecedor de direção é fixado no lado esquerdo da moto (lado contrário ao Sidecar), proporcionando maior estabilidade para a moto com o Sidecar. 7. Os 02 faróis na parte da frente, os piscas de Mercedes-Benz e a roda reforçada de liga leve, proporcionam maior segurança e design moderno ao Sidecar. 8. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a roda do Sidecar. 9. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 kgs de carga.14 14 Diário Oficial PORTARIA Nº 0180 Maceió/AL 18 de Fevereiro de O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Resolve nomear Antonia Rafael Neta, para o cargo em comissão de Assessor(a) Direto(a), Símbolo DAS-4, do(a) Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente - SEMPMA, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal. Rui Soares Palmeira Prefeito de Maceió *Reproduzida por Incorreção PORTARIA Nº 0193 DE 21 DE FEVEREIRO DE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e de acordo com o Ofício n 42/2014/SEMPLA/GS. RESOLVE designar o Secretário Manoel Messias Ferreira da Costa, e o Diretor Administrativo e Financeiro Sergio Túlio de Albuquerque Cavalcante, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SEMPLA, para assinarem conjuntamente, todos os documentos fiscais, bancários, contábeis da SEMPLA e do Fundo Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - FUMPLAD. Rui Soares Palmeira Prefeito de Maceió *Reproduzida por Incorreção. PORTARIA. Nº 0199 Maceió/AL, 24 de Fevereiro de O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e de acordo com o Processo Administrativo nº /2014. Resolve nomear a Conselheira Tutelar Suplente da Região Administrativa I a Sra. Maria Gorete de França Moura, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, em substituição ao Conselheiro Titular a Sra. Maria das Vitórias Cavalcante de Almeida Rodas, em função do gozo de férias, a partir do dia 1 a 30 de março de Rui Soares Palmeira Prefeito de Maceió PORTARIA. Nº 0200 Maceió/AL, 24 de Fevereiro de O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e de acordo com o Processo Administrativo nº /2014. Resolve nomear a Conselheira Tutelar Suplente da Região Administrativa III e IV a Sra. Leonice Cardoso Moura dos Santos, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, em substituição ao Conselheiro Titular o Sr. Luiz Expedito de Araújo Almeida, em função do gozo de férias, a partir do dia 1 a 30 de março de Rui Soares Palmeira Prefeito de Maceió TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N. 088/2013, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., NA FORMA ABAIXO: 1. Por força do Art. 65, 8, da Lei Federal n /93, combinada com a Lei Municipal n /2013, n /2013 e n de 11/02/2014, a dotação orçamentária especifica na Cláusula Sétima do Contrato n. 088/2013, firmado em 29/08/2013 entre o Município de Maceió, através da Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente SEMPMA e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., por este Termo de Apostilamento passa a ser a seguinte: Função Programática: Arborização e Jardinagem Elemento de Despesa: Material de Consumo Fonte de Recursos: Recursos Próprios 2. A presente Apostila para todos os efeitos legais, passa a fazer parte integrante do referido Contrato n. 088/2013, não caracterizando alteração do mesmo. Maceió/AL, 24 de Fevereiro de MUNICÍPIO DE MACEIÓ RUI SOARES PALMEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE RAPHAEL WONG DE PAULA FREITAS SECRETÁRIO SEGP - SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO, SRA. ADRIANA VILELA TOLEDO, DESPACHOU EM 24 DE FEVEREIRO DE 2014, OS SEGUINTES PROCESSOS: Processo: /2014. Interessado: Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito SMTT. Assunto: Solicita suspensão das transferências de permissão escolar. Destinatário: Encaminho os autos à Procuradoria Geral do Município PGM, para conhecimento e manifestação. Processo: /2014. Origem: Protocolo Setorial - GP. Interessado: PGM/GPG. Assunto: Balancete Referente ao Mês de Janeiro de Destinatário: Encaminho os autos à Procuradoria Geral do Município PGM, para conhecimento e providências pertinentes. Processo: /2014. Origem: Protocolo Setorial - GP. Interessado: Coliseu Extreme Fight. Assunto: Solicita Apoio Para Realização do Coliseu. Destinatário: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Comunicação, para conhecimento e providências pertinentes. Processo: /2014. Origem: Protocolo Setorial - GP. Interessado: Câmara Municipal de Maceió Assunto: Solicita de serviços de reparo no asfalto. Destinatário: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanização - SEMINFRA, para conhecimento e providências pertinentes. Processo: /2014. Interessado: Sebastião Muniz Falcão. Assunto: Solicitação de apoio para participar na competição UB515 Ultra Triathlon. Destinatário: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SEMEL, para conhecimento e providências pertinentes. Processo: /2014. Origem: Protocolo Setorial - GP. Interessado: Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente - SEMPMA. Assunto: Balancete Referente ao Mês de Janeiro de Destinatário: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente SEMPMA, para conhecimento e providências pertinentes. Processo: /2014. Origem: Gabinete do Prefeito. Interessado: Coordenadoria Municipal da Defesa Civil COMDEC. Assunto: Pedido de Providências - Publicação da Súmula do Contrato. Destino: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Finanças - SMF, para conhecimento e adoção das medidas pertinentes. Processo: /2014. Interessado: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SEMEL. Assunto: Solicita a formalização de um Grupo Gestor para o Projeto Lazer na Praça. Destinatário: Encaminho os autos à Procuradoria Geral do Município - PGM, para conhecimento e manifestação. Processo: /2014. Origem: Protocolo Setorial - GP. Interessado: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SEMPLA. Assunto: Balancete Referente ao Mês de Janeiro de Destinatário: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento SEMPLA, para conhecimento e providências pertinentes. Processo: /2014. Origem: Protocolo Setorial - GP. Interessado: Secretaria Municipal de Assunto: Balancete Referente ao Mês de Destinatário: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Administração, Rh e Patrimônio SEMARPH, para conhecimento e providências pertinentes. Administração, Rh e Patrimônio - SEMARPH. Janeiro de Processo: /2014. Origem: Protocolo Setorial - GP. Interessado: DIPRE/COMARHP. Assunto: Balancete Referente ao Mês de Janeiro de Destinatário: Encaminho os autos à Companhia Municipal de Administração, Rh e Patrimônio COMARPH, para conhecimento e providências pertinentes. Interessado: Poder Judiciário de Alagoas. Processo: /2014. Origem: Gabinete do Prefeito. Assunto: Arquivamento. Destino: Encaminhem-se Protocolo Setorial os desta autos ao Prefeitura, procedendo-se o competente ARQUIVAMENTO. Interessado: Ministério da Integração Processo: /2014. Origem: Gabinete do Prefeito. Nacional. Assunto: Arquivamento. Destino: Encaminhem-se Protocolo Setorial os desta autos ao Prefeitura, procedendo-se o competente ARQUIVAMENTO. Processo: /2013. Origem: Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS. Interessado: Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP. Assunto: Pedido de Providências Cessão de Servidor. Destino: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP, para conhecimento e adoção das medidas pertinentes. Processo: /2013. Origem: Secretaria Municipal de Finanças - SMF. Interessado: Maria das Graças Silva de Barros. Assunto: Publicação Retorno do Servidor. Destino: Encaminho os autos à Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes. Processo nº /2014 Origem: Protocolo Setorial- GP. Interessado: Gabinete do vereador Wilson Júnior. Objeto: Solicitação de Providências. Destino: Proteção Secretaria ao Meio Ambiente- Municipal SEMPMA, de para conhecimento e providências. Processo: /2014 Origem: Habitação Interessado: Gabinete do Secretário. Assunto: Aposição de Assinaturas em Documento. Destinatário: Secretaria Municipal15 Diário Oficial 15 de Habitação Popular e Saneamento- SMHPS, para conhecimento e adoção das medidas pertinentes. Processo: /2013 GP Interessado: Gabinete do Prefeito Assunto: Adesão à Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº SRP Nº 009/2013 UFPA Destino:Secretaria Municipal de Finanças SMF, para que seja efetuado pelo setor competente, o cancelamento da Nota de Empenho. Márcio Roberto C. de Santana Assessor Especial Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 013, DE 21 DE FEVEREIRO DE O Procurador Geral do Município de Maceió, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº 7.564, de 25 de outubro de 2013, resolve conceder 3 (três) diárias em favor do senhor a seguir mencionado, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo: Processo: /2014. Nome do(a) beneficiário(a): DANIEL ALLAN MIRANDA BORBA. CPF: Matrícula: Cargo: PROCURADOR MUNICIPAL. Data 23 a 26/02/2014 Destino São Paulo/SP Objetivo do deslocamento Participação nos cursos RDC Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Quant. de Diárias TOTAL DE DIÁRIAS 03 VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS (R$) 1.272,00 As despesas correrão através da Unidade Gestora 001 Procuradoria Geral do Município Maceió. Dotação Orçamentária Elementos de Despesas do orçamento vigente deste órgão. RICARDO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY Procurador Geral do Município OAB/AL *Reproduzida por Incorreção. O Procurador-Chefe Judicial Trabalhista e Previdenciário do Município de Maceió, Dr. Thélio Oswaldo Barreto Leitão, no uso de suas atribuições legais, distribuiu os processos abaixo relacionados, para acompanhamento e apresentação de defesa, no prazo legal, de acordo com as Varas do 3 Trabalho de competência de cada Procurador, da seguinte forma: DR. PAULO ROBERTO DE FREITAS ALBUQUERQUE 01.PROCESSO: RECLAMANTE: TANIA DOS SANTOS CAVALCANTE RECLAMADO: Município de Maceió DR. SÉRGIO PEREIRA NEPOMUCENO 01.PROCESSO: RECLAMANTE: JOSÉ ROQUE DOS SANTOS RECLAMADO: Município de Maceió 02.PROCESSO: RECLAMANTE: ANECLESE MARTA DA CUNHA LIMA RECLAMADO: Município de Maceió DRª. SILVANA DE BARROS CALLADO 01.PROCESSO: RECLAMANTE: TANIA MARIA SOARES GOMES RECLAMADO: Município de Maceió 02.PROCESSO: RECLAMANTE: UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA FEDERAL) RECLAMADO: Município de Maceió 03.PROCESSO: RECLAMANTE: UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA FEDERAL) RECLAMADO: Município de Maceió 04.PROCESSO: RECLAMANTE: UNIÃO ( FAZENDA PÚBLICA FEDERAL) RECLAMADO: Município de Maceió 05.PROCESSO: RECLAMANTE: ERALDO DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: Município de Maceió 06.PROCESSO: RECLAMANTE: CRISTIANO ANDERSON FREIRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: Município de Maceió 07.PROCESSO: RECLAMANTE: MARGARETH COSTA BALTAZAR RECLAMADO: Município de Maceió MACEIÓ/AL, 24 DE FEVEREIRO DE THÉLIO OSWALDO BARRETTO LEITÃO Procurador-Chefe Judicial Trabalhista e Previdenciário OAB/AL SEMARHP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO PORTARIA N 0608 Maceió, 24 de fevereiro de O Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos processos originários da Junta Médica Oficial. Resolve conceder licença para tratamento de saúde em pessoa da família, aos servidores, abaixo relacionados; PROCESSO NOME MATRÍCULA PRAZO PERÍODO /2013 JOSINETE DIAS 14/10/2013 À 12/11/2013 TENORIO E SILVA /2013 DENISE ALVES DIAS 28/10/2013 À 26/11/2013 DOS SANTOS /2013 EDILEUZA DA DIAS 10/09/2013 À 09/10/2013 SILVA TAVARES /2013 LICIA MARIA DIAS 10/09/2013 À 09/10/2013 BARROS MENDONÇA /2013 HELIA SOARES DIAS 04/10/2013 À 03/11/2013 DA SILVA /2013 JOSE RONALDO DIAS 03/10/2013 À 02/11/2013 LESSA PEIXOTO /2013 IRANY DE DIAS 20/09/2013 À 19/11/2013 CAMPOS VIANA /2013 SIMONE DIAS 23/09/2013 À 23/10/2013 FIGUEIREDO DE ARAUJO /2013 MARIA DERISE DIAS 17/10/2013 À 15/12/2013 FIREMAN /2013 RAQUEL MANDU DIAS 02/12/2013 À DA SILVA 31/12/ /2013 MARIA LUCIA DE DIAS 06/12/2013 À OLIVEIRA PEREIRA 04/02/ /2013 DANIEL BEZERRA DA SILVA /2013 ANA REGINA CHAGAS DA SILVA /2013 ZAILANE MOURA LINS Carlos Junior Spegiorin Silveira Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio PORTARIA N 0609 Maceió, 24 de fevereiro de DIAS 06/11/2013 À 20/12/ DIAS 04/07/2013 À 02/08/ DIAS 09/12/2013 À 08/01/2014 O Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos processos originários da Junta Médica Oficial. Resolve conceder licença para tratamento de saúde em prorrogação, aos servidores, abaixo relacionados; PROCESSO NOME MAT. PRAZO PERÍODO /2013 MELKA ETELVINA M. DA /11/2013 À ROCHA DIAS 16/01/ /2013 KLINSIA SILVA COSTA /11/2013 À DIAS 14/02/ /2013 MARIA EMILIA /11/2013 À VASCONCELOS DE DIAS 13/12/2013 OMENA /2013 JOZENAIDE DA /11/2013 À CONCEIÇÃO DIAS 17/01/ /2013 JOSINETE MARIA DA /11/2013 À SILVA DIAS 14/01/ /2013 ANAMARIA SIMPLICIO DE /11/2013 À ARAUJO DIAS 16/02/ /2013 MARIA SELMA DOS /11/2013 À ANJOS DIAS 13/12/ /2013 MARIA GORETTI FERRO /11/2013 À DE OMENA DIAS 17/12/ /2013 MARIA DO ROSARIO /11/2013 À VASCONCELOS LIMA DIAS 03/02/ /2013 ANA NERY MARQUES /11/2013 À RODRIGUES BARROS DIAS 12/12/ /2013 MILSON ALVES DA SILVA /12/2013 À DIAS 05/03/ /2013 MARIZE ALENCAR ALVES DIAS 03/12/2013 À 01/01/ /2013 MARIA DE FATIMA DA /11/2013 À SILVA DIAS 28/01/ /2013 KILMA NARA DE LEMOS /11/2013 À TAVARES DIAS 05/12/ /2013 MICHELLYNE GALDINO /12/2013 À LIMA IBANEZ DIAS 07/02/ /2013 JOSE COSMO DOS /12/2013 À SANTOS DIAS 22/12/ /2013 JORGE PEREIRA DA SILVA /10/2013 À DIAS 06/01/ /2013 HUMBERTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA 2000./128541/2013 LUCIANE BATISTA DA SILVA SOUZA /2013 SILVANIA DE OLIVEIRA SANTOS Carlos Junior Spegiorin Silveira Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio DIAS DIAS DIAS 02/12/2013 À 28/02/ /12/2013 À 01/03/ /11/2013 À 26/12/201316 16 Diário Oficial PORTARIA N 0610 Maceió, 24 de fevereiro de O Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos processos originários da Junta Médica Oficial. Resolve conceder licença para tratamento de saúde, aos servidores, abaixo relacionados; PROCESSO NOME MATRÍCULA PRAZO PERÍODO /2013 JUVENAL GOMES DA DIAS 06/12/13 À 05/02/14 SILVA JUNIOR /2014 KELIA BARROS DA DIAS 25/11/13 À 23/12/13 SILVA /2013 GILVAN ALVES DIAS 03/12/13 À 01/01/14 BARBOSA /2014 CLIDJA GIRLENE DE DIAS 28/11/13 À 17/12/13 SOUZA SILVA /2014 WEDJA DIAS 27/11/13 À 13/12/13 ALBUQUERQUE LINS /2014 MARTA VALERIA DIAS 04/12/13 À 03/01/14 COSTA /2014 ESMERALDINA DIAS 27/11/13 À 25/01/14 MARIA DA SILVA /2013 MARIA ROSA DIAS 11/11/13 À 09/02/13 TEIXEIRA FEBRONIO /2013 ANTONIO FERNANDO DIAS 10/12/13 À 08/01/14 SILVA XAVIER JUNIOR /2013 CLAUDECI SOUZA DA DIAS 28/11/13 À 27/02/14 PAZ /2013 MARIA HELIANE DIAS 02/12/13 À 01/01/14 PALMEIRA DE JESUS /2014 ANTONIO FERNANDO DIAS 10/12/13 À 08/01/14 SILVA XAVIER JUNIOR /2013 LUCELIA CALHEIROS DIAS 02/12/13 À 01/02/14 GOMES PEREIRA /2013 LIEGE VILELA DIAS 03/12/13 À 02/01/14 SANTOS /2013 CICERO JOSE DOS DIAS 07/12/13 À 06/03/14 SANTOS /2013 ALCINO PEREIRA MORAES DIAS 02/02/13 À 01/03/14 Carlos Junior Spegiorin Silveira Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio PORTARIA N 0611 Maceió, 24 de fevereiro de O Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos processos originários da Junta Médica Oficial, Resolve conceder readaptação aos servidores abaixo relacionados: PROCESSO NOME MATRÌCULA PRAZO /2013 EDGAR SILVA JUNIOR INDETERMINADO /2013 DEBORA LUANA BARBOSA LOPES DEFINITIVO /2013 GERUZA SILVA DOS SANTOS INDEFINIDO /2013 JOSIVAN AMANCIO PAULINO DEFINITVO /2013 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA FEITOSA Carlos Junior Spegiorin Silveira Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio DEFINITIVO SMCI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO PORTARIA Nº. 003, DE 24 DE FEVEREIRO DE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com a portaria nº 3586 de 04 de setembro de 2013, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da lei 8.666/93. RESOLVE: Art. 1 - Designar a servidora: Vanilma Patrícia Lins Cavalcanti de Freitas, Assessora, Matrícula: , para atuar como Gestor do Contrato n 0114/2013 da Secretaria Municipal de Controle Interno, ficando responsável pelo seu fiel cumprimento. Art. 2 O Gestor do Contrato terá as seguintes atribuições: I) orientar e apoiar o fiscal do contrato; II) acompanhar o prazo de vigência do contrato e pronunciar-se quanto à prorrogação do mesmo; III) Informar à chefia imediata quando houver necessidade de acréscimo e supressões no objeto do contrato; IV) Solicitar rescisão do contrato quando ocorrerem quaisquer dos motivos estipulados no art. 78 da Lei nº 8.666/93; V) Acompanhar e controlar todas as fases do contrato; VI) Formalizar o procedimento de abertura do processo administrativo de aditamento, prorrogação de contrato, aplicação de penalidades ou rescisão contratual e instauração de procedimento licitatório para nova contratação; VII) Verificar a regularidade da documentação exigida para pagamento. Art. 3 - Designar o servidor: Louvain Luiz Ayres Davis Ferreira, Assessor Técnico, Matrícula: , para atuar como Fiscal do Contrato nº 0114/2013, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em administração e gerenciamento, para implantar e operar sistema de fornecimento de combustível para a SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO, ficando responsável pelo seu fiel cumprimento. Art. 4 O Fiscal do Contrato terá as seguintes atribuições: I- Propor medidas preventivas e/ ou corretivas durante a execução do contrato; II- Exigir da contratada que o documento de cobrança (Notas fiscais/recibo/faturas) seja, obrigatoriamente, entregue ao Gestor de Contrato ou ao seu substituto; III- Controlar os prazos e as observâncias das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que o objeto sejam executado conforme pactuado; VI- Registrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um livro de Ocorrência, ou outro tipo de controle que o substitua; VII- Emitir mensalmente Relatório de Acompanhamento com avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para sua manutenção, informar imediatamente ao gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar; VIII- Nos serviços de execução prolongada, informar ao Gestor de Contratos com antecedência mínima de 120 dias, o vencimento do contrato, manifestando o interesse pela renovação, se for o caso, e, ao seu término, emitir o relatório final com avaliação detalhada; IX- Atestar, no documento de cobrança, o fornecimento, a prestação do serviço ou a execução da obra, fazendo conferencia prévia de seus valores. Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Município. Fellipe de Miranda Freitas Mamede Secretário Municipal de Controle Interno PORTARIA Nº. 004, DE 24 DE FEVEREIRO DE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com a portaria nº 3586 de 04 de setembro de 2013, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da lei 8.666/93. RESOLVE: Art. 1 - Designar a servidora: Vanilma Patrícia Lins Cavalcanti de Freitas, Assessora, Matrícula: , para atuar como Gestor do Contrato n 0159/2013 da Secretaria Municipal de Controle Interno, ficando responsável pelo seu fiel cumprimento. Art. 2 O Gestor do Contrato terá as seguintes atribuições: à III) Informar à chefia imediata quando houver necessidade de acréscimo e V) Acompanhar e controlar todas as fases VI) Formalizar o procedimento de abertura do processo administrativo de aditamento, prorrogação de contrato, aplicação de penalidades ou rescisão contratual e instauração de procedimento I) orientar e apoiar o fiscal do contrato; II) acompanhar o prazo de vigência do contrato e pronunciar-se quanto prorrogação do mesmo; supressões no objeto do contrato; IV) Solicitar ocorrerem estipulados no rescisão do quaisquer art. 78 da contrato dos Lei nº quando motivos 8.666/93; do contrato; licitatório para nova contratação; VII) Verificar a regularidade da documentação exigida para pagamento. Art. 3 - Designar a servidora: Sílvia Márcia Lima Cunha, Assistente de Gabinete, Matrícula: , para atuar como Fiscal do Contrato nº 0159/2013, cujo objeto é a prestação de serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e desdobramento de passagem aérea, bem como, reservas em hotéis para a SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO, ficando responsável pelo seu fiel cumprimento.17 Diário Oficial 17 Art. 4 O Fiscal do Contrato terá as seguintes atribuições: I- Propor medidas preventivas e/ ou corretivas durante a execução do contrato; II- Exigir da contratada que o documento de cobrança (Notas fiscais/recibo/faturas) seja, obrigatoriamente, entregue ao Gestor de Contrato ou ao seu substituto; III- Controlar os prazos e as observâncias das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que o objeto sejam executado conforme pactuado; VI- Registrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um livro de Ocorrência, ou outro tipo de controle que o substitua; VII- Emitir mensalmente Relatório de Acompanhamento com avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para sua manutenção, informar imediatamente ao gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar; VIII- Nos serviços de execução prolongada, informar ao Gestor de Contratos com antecedência mínima de 120 dias, o vencimento do contrato, manifestando o interesse pela renovação, se for o caso, e, ao seu término, emitir o relatório final com avaliação detalhada; IX- Atestar, no documento de cobrança, o fornecimento, a prestação do serviço ou a execução da obra, fazendo conferencia prévia de seus valores. Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Município. Fellipe de Miranda Freitas Mamede Secretário Municipal de Controle Interno PORTARIA Nº. 005, DE 24 DE FEVEREIRO DE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com a portaria nº 3586 de 04 de setembro de 2013, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da lei 8.666/93. RESOLVE: Art. 1 - Designar a servidora: Vanilma Patrícia Lins Cavalcanti de Freitas, Assessora, Matrícula: , para atuar como Gestor do Contrato n 0013/2014 da Secretaria Municipal de Controle Interno, ficando responsável pelo seu fiel cumprimento. Art. 2 O Gestor do Contrato terá as seguintes atribuições: I) orientar e apoiar o fiscal do contrato; II) acompanhar o prazo de vigência do contrato e pronunciar-se quanto à prorrogação do mesmo; III) Informar à chefia imediata quando houver necessidade de acréscimo e supressões no objeto do contrato; IV) Solicitar rescisão do contrato quando ocorrerem quaisquer dos motivos estipulados no art. 78 da Lei nº 8.666/93; V) Acompanhar e controlar todas as fases do contrato; VI) Formalizar o procedimento de abertura do processo administrativo de aditamento, prorrogação de contrato, aplicação de penalidades ou rescisão contratual e instauração de procedimento licitatório para nova contratação; VII) Verificar a regularidade da documentação exigida para pagamento. Art. 3 - Designar o servidor: Louvain Luiz Ayres Davis Ferreira, Assessor Técnico, Matrícula: , para atuar como Fiscal do Contrato nº 0013/2014, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões plásticos com capacidade para 20 litros para a SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO, ficando responsável pelo seu fiel cumprimento. Art. 4 O Fiscal do Contrato terá as seguintes atribuições: I- Propor medidas preventivas e/ ou corretivas durante a execução do contrato; II- Exigir da contratada que o documento de cobrança (Notas fiscais/recibo/faturas) seja, obrigatoriamente, entregue ao Gestor de Contrato ou ao seu substituto; III- Controlar os prazos e as observâncias das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que o objeto seja executado conforme pactuado; VI- Registrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um livro de Ocorrência, ou outro tipo de controle que o substitua; VII- Emitir mensalmente Relatório de Acompanhamento com avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para sua manutenção, informar imediatamente ao gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar; VIII- Nos serviços de execução prolongada, informar ao Gestor de Contratos com antecedência mínima de 120 dias, o vencimento do contrato, manifestando o interesse pela renovação, se for o caso, e, ao seu término, emitir o relatório final com avaliação detalhada; IX- Atestar, no documento de cobrança, o fornecimento, a prestação do serviço ou a execução da obra, fazendo conferencia prévia de seus valores. Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Município. Fellipe de Miranda Freitas Mamede Secretário Municipal de Controle Interno SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE DESPACHOU EM 24 / 02 / 2014 OS SEGUINTES PROCESSOS PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS: PGM Processo nº / 2014 Processo nº / 2014 Processo nº / 2014 Processo nº / 2014 Processo nº / 2014 Processo nº / 2014 Processo nº / 2014 Processo nº / 2014 Processo nº / 2014 Processo nº / 2014 Processo nº / 2014 Processo nº / 2014 Processo nº / 2014 Processo nº / 2013 Processo nº / 2013 Processo nº / 2013 Processo nº / 2013 Processo nº / 2013 Processo nº / 2013 Processo nº / 2013 S.M.C.I DIRETORIA DE ANÁLISE Processo nº / 2014 SMTT Para análise e pronunciamento. Silvia Márcia Lima Cunha. Matrícula nº Responsável pela Resenha SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 08 DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Portaria sobre a Instituição da Comissão de Atualização do Plano Municipal de Educação A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e, CONSIDERANDO: A CF/88, no art. 214, estabelecendo a criação de um Plano Nacional de Educação (PNE); A Lei /2001, a qual determina que Estado e Municípios elaborem plano decenais correspondentes ao PNE; A Lei 6.109, de 01 de fevereiro de 2012, que aprova o Plano Municipal de Educação de Maceió e a necessidade de sua atualização, conforme art. 2º parágrafo único; RESOLVE: Art. 1º- Instituir a Comissão de Atualização do Plano Municipal de Educação de Maceió , composta pelos seguintes membros: Antônia Matilde Sarmento de Souza Mat Edna Maria Lopes do Nascimento Mat Maria Ângela Pereira Soares Mat Severino Soares do Nascimento Mat Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Maceió/AL. JOÃO CARLOS CORDEIRO BARBIRATO Secretário-Adjunto/Semed PORTARIA Nº12 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 Portaria sobre a instituição da Comissão Técnica para Construção de Currículo Apropriado para jovens de 15 a 17 anos. A SECRETÁRIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando: a necessidade de construir um currículo apropriado para jovens de 15 a 17 anos, retidos no Ensino Fundamental e a missão da SEMED como participante do Plano Juventude Viva, com os Programas Mais Educação e PROJOVEM URBANO, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão Técnica, composta pelos servidores abaixo, que irá tratar do Currículo apropriado para jovens de 15 a 17 anos, retidos no Ensino Fundamental Programa Mais Educação. Edileuza Maria Maciel dos Santos Brandão. Mat ; Cícera Maria de Lima. Mat ; Laudicea Maria de Souza Nascimento ; Maria Jeane Bomfim da Silva. Mat ; Denise Aparecida Rocha Silva. Mat Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANA DAYSE REZENDE DOREA Secretária Municipal de Educação18 18 Diário Oficial EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DA SELEÇÃO DE ORIENTADORES DE ESTUDO DO PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA A Secretaria Municipal de Educação de Maceió (SEMED), no uso de suas atribuições legais, torna pública, por meio deste edital, o Resultado do Processo de Seleção, referente aos Orientadores de Estudo para atuarem na formação dos Professores Alfabetizadores do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. Art. I - Os candidatos selecionados serão chamados, dentro das vagas disponibilizadas para atender a formação dos Professores Alfabetizadores. Art. II - Os candidatos classificados para a reserva técnica serão convocados de acordo com as necessidades que forem surgindo. QUADRO DOS CANDIDATOS SELECIONADOS Nº CANDIDATO POR ORDEM DE SELEÇÃO 1. ROSÂNGELA SANTOS DE ARAÚJO 2. ABERLANDIA GONÇALVES ALMEIDA 3. ALGÊNEDE PEIXOTO DA SILVA 4.MARIA ELIZABETE DOS SANTOS VASCONCELOS BRITO 5.CLÁUDIA ALVES COUTO DE SOUZA QUADRO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA RESERVA TÉCNICA Nº CANDIDATO POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO 6.JOELMA FERREIRA DA SILVA 7.ADRIANA CORREIA SOARES 8. ADRIANA RICARDO SOBRAL SANTOS 9.JOCELI NOGUEIRA MIRANDA Art. III - Os candidatos terão um prazo de 48h para recusar, a partir da data desta publicação. Parágrafo Único Os recursos deverão ser encaminhado a comissão de avaliação e analise dos currículos. Maceió/AL, 17 de Fevereiro de Ana Dayse Rezende Dorea Secretaria Municipal de Educação SMF - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA SMF / GS Nº. 019 DE 24 DE FEVEREIRO DE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em atendimento a Lei nº de 20 de março de 1997, a qual determina que a Câmara Municipal de Maceió seja obrigatoriamente notificada da liberação de recursos federais para os respectivos municípios, RESOLVE: Art. 1º. Notificar aos partidos políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresariais com sede no Município de Maceió que foi creditado em favor do Município de Maceió, Agência nº Banco do Brasil, o seguinte valor: Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Renata Fonseca de Gomes Pereira Secretária Municipal de Finanças NOTA TÉCNICA CTB 0001/2014 PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA Considerando a necessidade de unificar os procedimentos contábeis no setor público no âmbito do Município de Maceió, apresentamos as modificações ocorridas nos pagamentos de despesas com locação de bens móveis sem fornecimento de mão de obra. I DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL A emissão das Notas Fiscais de Serviços pelas empresas que tem como objeto as atividades de Locação de Bens Móveis sem o fornecimento de mão de obra foi dispensada com fundamento no Decreto 7.551/2013 por não está no campo de incidência do ISSQN. Decreto 7.551/2013 Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e Sped) é o documento emitido e armazenado eletronicamente com o objetivo de registrar exclusivamente as operações relativas à prestação de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN. Vale ressaltar que está desobrigada pela emissão de Nota Fiscal apenas as locações dos bens móveis, sem o fornecimento de mão de obra. II DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Os fornecedores de bens para locação sem o fornecimento de mão de obra estão livres para emitir documentos não fiscais como Recibos, Faturas e/ou Duplicatas, sem que haja qualquer irregularidade quanto à legislação tributária do município de Maceió. Em decorrência das alterações fiscais, os documentos comprobatórios das despesas com locação de bens móveis sem o fornecimento de mão de obra pode ser recibo, fatura ou duplicata ficando a critério do fornecedor com a obrigatoriedade da discriminação dos bens locados. EM, Conta Repasse Valor R$ FPM ,51 Maceió/AL, 24 de Fevereiro de Clistenes Calheiros Oliveira Coordenador do NIAFO SEMPLA - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PORTARIA Nº. 002,DE 24 DE FEVEREIRO DE O Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº 7.564, de 25 de Outubro de 2013, resolve constituir a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores ativos da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento SEMPLA, composta de 01(um) presidente e 03(três) membros abaixo designados, revogando-se as disposições em contrário. Presidente: Maria Simone Silva Galvão matrícula n º ; Membros: Laura Nice Leite M. Costa matrícula nº ; Marco Antônio Mero Sales matrícula nº ; Rita de Cássia Batista Silva matrícula nº Manoel Messias Ferreira da Costa Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento SEMSC - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CIDADANIA PORTARIA N GS/SEMSC, DE 21 DE FEVEREIRO DE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de tornar público a escala complementar de serviço operacional da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania, RESOLVE: Art. 1. Aprovar a escala complementar de serviço operacional apresentada pelo Diretor Operacional e Gerenciamento de Crises da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania, referentes ao mês de fevereiro de 2014, na conformidade dos anexos a esta Portaria. Parágrafo Único. Ficam vedadas as permutas de serviços de Guardas, Subinspetores e Inspetores sem a prévia autorização do Diretor Operacional e Gerenciamento de Crises da referida instituição, o que só ocorrerá mediante pedido justificado e por escrito com antecedência de 72 (setenta e duas) horas. Art. 2. A escala de serviço ora aprovada e publicada servirá de base para o pagamento do Adicional Noturno, deduzidas as faltas ao serviço e as dispensas médicas legalmente concedidas e os servidores deverão assinar suas freqüências em conformidade com as escalas aprovadas e publicadas. Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. José Edmilson Cavalcante - Cel PM R/R Secretário Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania ESCALA COMPLEMENTAR - FEVEREIRO/2014 GRUPO DE APOIO E AÇÃO OPERACIONAL - GAAO NOME MATRICULA CARGO 19H00MIN ÀS 07H00MIN JOSE MANOEL CAVALCANTE GM 1 ALDENYS SA DE OLIVEIRA GM 8 JOSE CICERO VILELA DE SOUZA SUB 8 JOSE TULIO BARBOSA SILVA GM 8 CLAUDIVAN DA SILVA GM 15 ALLAN SANTOS DO NASCIMENTO GM 8 RONALDO FERREIRA RODRIGUES GM 15 ERALDO DE ALMEIDA SANTOS GM 1 JORGE LUIZ MALTA GUEDES YOYO GM 8 KLESIA MARIA ARAUJO DA SILVA GM 1 ROSEVALDO EFIGENIO DA SILVA GM 15 SILVIO DE ARAUJO DOMINGOS GM 1 KLEBER SILVA DE MELO GM 15 LAUDISON FELIX DE CARVALHO GM 15 JOSE BONIFACIO DA SILVA GM 1 JOAO SINANE DA SILVA JUNIOR GM 15 ROSEMARY DAMIAO DOS SANTOS GM 15 KENIA MARIA NASCIMENTO TRINDADE GM 15 CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES GM 8 LEANDRO DO NASCIMENTO GM 8 MARINALDO UMBELINO DOS SANTOS GM 8 EMILIANO FENANDES DO N. FILHO GM 1 WILTON ANTONIO DE A. CAVALCANTE GM 1 JOSE DA SILVA MORAES FILHO GM 8 CHARLES HENRIQUE DA S. SANCHES GM 119 Diário Oficial 19 JOSIVAN SILVA DOS SANTOS GM 1 AMAURI DA SILVA GM 8 DENILSON TAVARES DE FRANÇA GM 1 VALDIR MENEZES DA SILVA GM 8 ALBENIR MARCIO SILVA DOS SANTOS GM 1 ALGECI C. MESSIAS DOS SANTOS GM 8 FLAVIUS CESAR SILVA ARANDA GM 1 JOSIAS DE OLIVEIRA SANTOS GM 1 ROSILENE LAURINDO DE OLIVEIRA GM 15 ANTONIO FLAVIO SANTOS DA SILVA GM 15 SEBASTIAO NOBRE DO N. FILHO GM 8 ALEXANDRE DE LIMA RODRIGUES GM 15 FRANKLIN NIXAON S. DE MORAES GM 8 MARCO JUNIOR DA SILVA GM 15 PEDRO DE LIMA OCRECIO GM 15 ROMILSON COSTA DOS PASSOS GM 1 ROSEILTON PORTO DE AGIIAR GM 1 CARLOS BRAULIO DA SILVA GM 8 MOACY OLIVEIRA SOUZA GM 8 PAULO ROBERTO DA SILVA GM 1 ERIVALDO BATINGA DOS SANTOS GM 1 GUSTAVO HENRIQUE S. LOUREIRO GM 8 JONAS BENONE DOS SANTOS JUNIOR GM 15 JOSE ARNALDO DUE DA SILVA GM 8 MONICA BARBOSA DE CARVALHO GM 15 ANTONIO RICARDO SALVADOR JUNIOR GM 15 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS GM 1 WELLINGTON DA SILVA GM 8 EDNALDO BATISTA DA GRAÇA GM 8 JURANDI ARAUJO DA SILVA JUNIOR GM 1 MARCELO DOS SANTOS LEOPOLDINO GM 1 CRISTINA ROBERTA C. DOS SANTOS GM 15 LUIZ FELIPE TENORIO TEIXEIRA GM 15 ROBERTO MARCIO DA SILVA LIMA GM 8 OSIEL TORRES DOS SANTOS GM 8 SANDRO LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA GM 15 JEFERSON COSTA SILVA GM 15 FERNANDO A. RUFINO DOS SANTOS GM 8 LUCIANO SILVA DOS SANTOS GM 1 LUCIANA MOURA ALVES SUB 8 EDERALDO OLIVEIRA DA SILVA SUB 1 ROZILEIDE BASTOS CABRAL SUB 15 JOSE SALVIANO LIMA DA SILVA GM 8 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SILVA GM 1 CHARLES SILVA DOS SANTOS GM 15 JAILSON GERALDO SILVA MORAIS SUB 15 CONSELHO TUTELAR DO VERGEL NOME MATRICULA CARGO 19H00MIN ÀS 07H00MIN ANA IZAURA L. MAGALHAES GM 04, 07 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO NOME MATRICULA CARGO 19H00MIN ÀS 07H00MIN ANTONIO JOSE DA COSTA GM 05, 10, 15, 20, 25 CASA RAUL RAMOS NOME MATRICULA CARGO 19H00MIN ÀS 07H00MIN PAULO JORGE DA COSTA GM 03, 09, 23 SMTT NOME MATRICULA CARGO 19H00MIN ÀS 07H00MIN VALTER SABINO GOMES GM 01, 07, 12, 16, 23, 26 CEMITÉRIO DA PIEDADE NOME MATRICULA CARGO 19H00MIN ÀS 07H00MIN FERNANDO GALDINO DA SILVA GM 22 INSPETORIA DE DIA NOME MATRICULA CARGO 19H00MIN ÀS 07H00MIN JOSE LINS CAVALCANTE INSP 01, 07, 12, 16, 23, 26 MOTORISTAS DE PLANTÃO NOME MATRICULA CARGO 19H00MIN ÀS 07H00MIN ABELARDO ALBINO T. DA SILVA GM 02, 10, 19, 26 JOSENILDO FERREIRA DE LIMA GM 01, 07, 16, 22 MARCOS FERREIRA SANTOS GM 08, 14, 20, 28 ALEX PRAXEDES DA SILVA GM 05, 13, 21, 27 LUIZ CARLOS DOS SANTOS GM 03, 09, 18, 25 HUMBERTO F. CAVARLHO SILVA JUNIOR GM 06, 12, 15, 24 ADAILTON NUNES DA SILVA GM 04, 11, 17, 23 COORDENADORIA DE TRANSPORTE NOME MATRICULA CARGO 19H00MIN ÀS 07H00MIN HUMBERTO RAMOS SOUZA COSTA GM 05, 12, 19,26 BIKE PATRULHA NOME MATRICULA CARGO 19H00MIN ÀS 07H00MIN EDVAN SOUZA DE CARVALHO GM 01, 06, 11, 16, 21, 26 FRANCISCO TENORIO DA SILVA GM 02, 07, 12, 17, 22, 27 Moacir Valdevino de Oliveira Cel R/R Diretor Operacional e de Gerenciamento de Crises SEMTABES - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ABASTECIMENTO E ECONOMIA SOLIDÁRIA PORTARIA GS/SEMTABES Nº.008/2014 De 24 de fevereiro de A Secretária Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária, no uso de suas 2 atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº , de 25 de outubro de 2013,resolve conceder diária (s) em favor do senhor (a) a seguir mencionado (s), tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo: Processo: /2014 Nome do Beneficiário: Silvana Cassella de Figueiredo CPF: Matrícula: Cargo:Diretora de Apoio ao Empreendedorismo Nome do Beneficiário: Nivaldo Amarantes CPF: Matrícula: Cargo:Assistente de Diretoria Nome do Beneficiário: Robério de Almeida Silva CPF: Matrícula: Cargo: Coordenador Geral de Estatística, Cadastro e Pesquisa Data Destino Objetivo do deslocamento Quant. de Diárias 25/02/14 Arapiraca/AL Visita Técnica a Sala do Empreendedor 1/2 25/02/14 Arapiraca/AL Visita Técnica a Sala do Empreendedor 1/2 25/02/14 Arapiraca/AL Visita Técnica a Sala do Empreendedor 1/2 TOTAL DE DIÁRIAS 1 e 1/2 VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS (R$) 324,0020 20 Diário Oficial As despesas correrão através da Unidade Gestora 001-SEMTABES, Dotação Orça-mentária , Elementos de Despesas do orçamento vigente deste órgão. SOLANGE BENTES JUREMA Secretária Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária SMCCU - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO - SMCCU EDITAL DE CONVOCAÇÃO Processo nº /13. Notificado: Responsável Legal. A Superintendência Municipal de Controle e do Convívio Urbano convida o responsável legal do estabelecimento comercial (bar), a comparecer a sede desta SMCCU, localizada à Av. Governador Afrânio Lages, nº 297, Farol, para sanar pendências pertinentes ao processo /2013. Maceió, 24 de fevereiro de Neander Teles Araújo Superintendente da SMCCU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO - SMCCU EDITAL DE CONVOCAÇÃO Processo nº /13. Notificado: Responsável Legal. A Superintendência Municipal de Controle e do Convívio Urbano convida o responsável legal do estabelecimento comercial (comércio de calçados), a comparecer a sede desta SMCCU, localizada à Av. Governador Afrânio Lages, nº 297, Farol, para sanar pendências pertinentes ao processo /2013. Maceió, 24 de fevereiro de Neander Teles Araújo Superintendente da SMCCU PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ SUPERINTENDÊNCIA MUN. DE CONTROLE DO CONVIVIO URBANO S.M.C.C.U. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS DFP EMBARGO DE FUNCIONAMENTO/2014 AUTUADO: ESTACIONAMENTO CENTRAL PARK. ENDEREÇO: RUA MELO MORAIS, Nº 400 CENTRO. ATIVIDADE: ESTACIONAMENTO. O PRESENTE EMBARGO, decorreu da constatação que o estabelecimento comercial, infringiu os Artigos 250,396,399, e 428 Incisos I, II, V da Lei 3538/85 ( Código de Posturas do Município ). Dessa forma fica paralisado o funcionamento do estabelecimento em referência, até que seu proprietário regularize a situação perante a Prefeitura. Saliente-se que o desrespeito ao presente embargo significa enquadramento nos ditames do Artigo 330 do Código Penal Brasileiro. NOTIFICAÇÃO Nº 2564 E 6223 PROCESSO Nº /13 DEN. Nº******** Maceió, 21 de fevereiro de NEANDER TELES ARAÚJO Superintendente Municipal do Controle do Convívio Urbano PAULO JORGE ACCIOLY CANUTO Diretor Técnico JAMERSON OLIVEIRA MARTINIANO DA SILVA Dir. do Departamento de Fiscalização e Posturas - SMCCU PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ SUPERINTENDÊNCIA MUN. DE CONTROLE DO CONVIVIO URBANO S.M.C.C.U. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS DFP EMBARGO DE FUNCIONAMENTO/2014 AUTUADO: BEIJINHO GELADO. ENDEREÇO: RUA ÍRIS ALAGOENSE, Nº 421-A FAROL. ATIVIDADE: SORVETERIA. O PRESENTE EMBARGO, decorreu da constatação que o estabelecimento comercial, infringiu os Artigos 250,396,399, e 428 Incisos I, II, V da Lei 3538/85 ( Código de Posturas do Município ). Dessa forma fica paralisado o funcionamento do estabelecimento em referência, até que seu proprietário regularize a situação perante a Prefeitura. Saliente-se que o desrespeito ao presente embargo significa enquadramento nos ditames do Artigo 330 do Código Penal Brasileiro. NOTIFICAÇÃO Nº 6388 E 6896 PROCESSO Nº /13 DEN. Nº******** Maceió, 21 de fevereiro de NEANDER TELES ARAÚJO Superintendente Municipal do Controle do Convívio Urbano PAULO JORGE ACCIOLY CANUTO Diretor Técnico JAMERSON OLIVEIRA MARTINIANO DA SILVA Dir. do Departamento de Fiscalização e Posturas - SMCCU PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ SUPERINTENDÊNCIA MUN. DE CONTROLE DO CONVIVIO URBANO S.M.C.C.U. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS DFP EMBARGO DE FUNCIONAMENTO/2014 AUTUADO: ALTAS ONDAS. ENDEREÇO: RUA JANGADEIROS ALAGOANOS, Nº 475 PAJUÇARA. ATIVIDADE MODA PRAIA. O PRESENTE EMBARGO, decorreu da constatação que o estabelecimento comercial, infringiu os Artigos 250,396,399, e 428 Incisos I, II, V da Lei 3538/85 ( Código de Posturas do Município ). Dessa forma fica paralisado o funcionamento do estabelecimento em referência, até que seu proprietário regularize a situação perante a Prefeitura. Saliente-se que o desrespeito ao presente embargo significa enquadramento nos ditames do Artigo 330 do Código Penal Brasileiro. NOTIFICAÇÃO Nº 3797 E 6005 PROCESSO Nº /13 DEN. Nº******** Maceió, 21 de fevereiro de NEANDER TELES ARAÚJO Superintendente Municipal do Controle do Convívio Urbano PAULO JORGE ACCIOLY CANUTO Diretor Técnico JAMERSON OLIVEIRA MARTINIANO DA SILVA Dir. do Departamento de Fiscalização e Posturas - SMCCU PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ SUPERINTENDÊNCIA MUN. DE CONTROLE DO CONVIVIO URBANO S.M.C.C.U. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS DFP EMBARGO DE FUNCIONAMENTO/2014 AUTUADO: ELIANE DE OLIVEIRA SOUZA. ENDEREÇO: RUA SÃO LUÍZ, Nº 363 BARRO DURO. ATIVIDADE: MARCENARIA. O PRESENTE EMBARGO, decorreu da constatação que o estabelecimento comercial, infringiu os Artigos 250,396,399, e 428 Incisos I, II, V da Lei 3538/85 ( Código de Posturas do Município ). Dessa forma fica paralisado o funcionamento do estabelecimento em referência, até que seu proprietário regularize a situação perante a Prefeitura. Saliente-se que o desrespeito ao presente embargo significa enquadramento nos ditames do Artigo 330 do Código Penal Brasileiro. NOTIFICAÇÃO Nº 5966 E 6673 PROCESSO Nº / /13 DEN. Nº******** Maceió, 21 de fevereiro de NEANDER TELES ARAÚJO Superintendente Municipal do Controle do Convívio Urbano PAULO JORGE ACCIOLY CANUTO Diretor Técnico JAMERSON OLIVEIRA MARTINIANO DA SILVA Dir. do Departamento de Fiscalização e Posturas - SMCCU PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ SUPERINTENDÊNCIA MUN. DE CONTROLE DO CONVIVIO URBANO S.M.C.C.U. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS DFP EMBARGO DE FUNCIONAMENTO/2014 ENDEREÇO: RUA DEPUTADO JOSÉ LAGES, Nº 972, LOJA 04 PONTA AUTUADO: DONA CAROLINE. VERDE. ATIVIDADE: MODA CASUAL/ ACESSÓRIOS. O PRESENTE EMBARGO, decorreu Lei 3538/85 ( Código de Posturas do Saliente-se que o desrespeito ao presente embargo significa enquadramento nos ditames do Artigo 330 do Código Penal da constatação comercial, 250,396,399, que o infringiu e 428 Incisos estabelecimento os I, Artigos II, V da Município ). Dessa forma fica paralisado o funcionamento em referência, do até que estabelecimento seu proprietário regularize a situação perante a Prefeitura. Brasileiro. NOTIFICAÇÃO Nº 6905 E 8003 PROCESSO Nº /13 DEN. Nº******** Maceió, 21 de fevereiro de NEANDER TELES ARAÚJO Superintendente Municipal do Controle do Convívio Urbano PAULO JORGE ACCIOLY CANUTO Diretor Técnico Exibir mais
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