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Timestamp: 2015-10-08 20:07:08+00:00
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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 919/2003 de 3 de Setembro de 2003
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Portaria n� 919/2003 de 3 de Setembro de 2003
DR 203 - S�RIE I-B	Emitido Por Minist�rios das Finan�as e da Economia
Aprova o Regulamento de Execu��o da Medida de Apoio �s Actuais Infra-Estruturas Tecnol�gicas, da Forma��o e da Qualidade.	O Governo aprovou, pelo Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio, um enquadramento legal de refer�ncia para a cria��o de um conjunto de medidas de ac��o econ�mica visando o desenvolvimento estrat�gico dos diversos sectores de actividade da economia, atrav�s de apoios directos e indirectos �s empresas e demais agentes econ�micos, para o per�odo que decorre entre 2000 e 2006. A Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 103/2002, de 17 de Junho, publicada em 26 de Julho, que aprovou o PPCE - Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, delineou e calendarizou um conjunto de medidas dirigidas � cria��o de condi��es prop�cias � consolida��o, crescimento e desenvolvimento das empresas estabelecidas em Portugal e ao consequente aumento da competitividade da economia nacional. Neste contexto, decorre da revis�o do Programa Operacional da Economia a cria��o do Programa de Incentivos � Moderniza��o da Economia (PRIME), aprovado pela Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 101/2003, aprovada em 10 de Julho, constituindo objectivo fundamental do PRIME promover a produtividade e a competitividade da economia portuguesa, mediante o apoio, de forma selectiva, da estrat�gia pr�pria das empresas visando garantir um desenvolvimento sustent�vel com vista ao refor�o da sua competitividade a prazo, como forma de promover o crescimento do valor acrescentado nacional. O PRIME contempla como um eixo priorit�rio de actua��o estrat�gica a �dinamiza��o da envolvente empresarial� que, entre outros, compreende o apoio � dinamiza��o das infra-estruturas de apoio t�cnico e tecnol�gico, de forma��o e da qualidade, modernizando e reorientando as infra-estruturas de apoio �s empresas nos dom�nios tecnol�gico, formativo e da qualidade, refor�ando institui��es de interface e de assist�ncia empresarial. Assim, ao abrigo do artigo 20.� e nos termos da al�nea a) do artigo 7.�, ambos do Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio, em conjuga��o com o n.� 3 da Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 101/2003, aprovada em 10 de Julho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finan�as e da Economia, o seguinte: 1.� � aprovado o Regulamento de Execu��o da Medida de Apoio �s Actuais Infra-Estruturas Tecnol�gicas, da Forma��o e da Qualidade, nos termos do anexo � presente portaria e da qual faz parte integrante. 2.� O Regulamento referido no n�mero anterior � aplic�vel �s candidaturas apresentadas ap�s a entrada em vigor da presente portaria, sem preju�zo do previsto no n�mero seguinte. 3.� Mant�m-se, para as candidaturas relativas aos projectos de cria��o previstos na al�nea a) do n.� 1 do artigo 3.� da Portaria n.� 964/2001, de 13 de Agosto, cujo per�odo de apresenta��o de propostas de ideia decorre at� 31 de Agosto de 2003, a regulamenta��o prevista pela portaria acima mencionada, bem como a demais legisla��o complementar. Em 6 de Agosto de 2003. - A Ministra de Estado e das Finan�as, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. REGULAMENTO DE EXECU��O DA MEDIDA DE APOIO �S ACTUAIS INFRA-ESTRUTURAS TECNOL�GICAS, DA FORMA��O E DA QUALIDADE CAP�TULO IDisposi��es gerais
Artigo 1.�ObjectoO presente Regulamento define as regras aplic�veis � execu��o da medida de apoio �s Actuais Infra-Estruturas Tecnol�gicas, da Forma��o e da Qualidade. Artigo 2.�ObjectivosS�o objectivos da presente medida de apoio:a) Apoiar projectos que visem dotar as entidades do sistema tecnol�gico de novas compet�ncias, bem como refor�ar e ou reorientar estrategicamente infra-estruturas como sejam centros tecnol�gicos, centros de transfer�ncia de tecnologia, institutos de novas tecnologias, parques tecnol�gicos e centros de incuba��o de base tecnol�gica, bem como incentivar a realiza��o de actividades de transfer�ncia de tecnologia para sectores de actividade utilizadores; b) Apoiar a dinamiza��o da actividade de escolas tecnol�gicas e a cria��o de condi��es equilibradas para o exerc�cio da sua actividade; c) Apoiar as infra-estruturas do Sistema Portugu�s da Qualidade (SPQ), visando fortalecer a rede nacional de laborat�rios dos dom�nios de ensaio e calibra��o para melhoria da qualidade dos servi�os prestados nos diversos dom�nios do SPQ, e tamb�m organismos notificados, organismos de certifica��o, inspec��o t�cnica e auditoria, organismos de verifica��o metrol�gica e entidades gestoras de sistemas integrados ou registados no SPQ, bem como estimular a actividade dos organismos de normaliza��o. Artigo 3.��mbito dos apoios e tipologia das ac��es1 - No �mbito do presente Regulamento s�o suscept�veis de apoio projectos que se insiram nas seguintes ac��es: a) Ac��o A - transfer�ncia de tecnologia no �mbito do sistema cient�fico e tecnol�gico nacional; b) Ac��o B - dinamiza��o de infra-estruturas dos sistemas tecnol�gico, da forma��o e da qualidade; c) Ac��o C - projectos de demonstra��o tecnol�gica de natureza estrat�gica.2 - A ac��o A contempla projectos de transfer�ncia de tecnologia, ou conducentes a esta, inseridos nos planos de actividades dos promotores relativos aos exerc�cios econ�micos subsequentes aos de apresenta��o das candidaturas. 3 - A ac��o B visa a dinamiza��o da actua��o das infra-estruturas da envolvente empresarial nas �reas de inova��o, assist�ncia t�cnica e tecnol�gica, forma��o e qualidade, dotando-as das compet�ncias necess�rias � afirma��o da sua interven��o na cria��o de din�micas favor�veis a uma resposta mais efectiva aos desafios de competitividade sustent�vel do tecido empresarial nacional. 4 - Inserem-se na ac��o C projectos de investiga��o, desenvolvimento e demonstra��o tecnol�gicos com impacte relevante na actividade empresarial e de natureza claramente pr�-competitiva, bem como o co-financiamento da participa��o de infra-estruturas tecnol�gicas nacionais em projectos do mesmo �mbito realizados ao abrigo de programas comunit�rios. Artigo 4.�Forma��o profissionalOs projectos desenvolvidos no �mbito da ac��o B podem associar uma componente de forma��o profissional, que dever� cumprir as normas definidas em regulamento espec�fico, tendo em aten��o as normas estabelecidas na legisla��o nacional enquadradora dos apoios do Fundo Social Europeu. Artigo 5.�Entidades benefici�rias1 - Sem preju�zo do previsto nos n�meros seguintes, s�o benefici�rias dos apoios previstos no presente Regulamento as entidades p�blicas ou privadas que, prosseguindo os objectivos da presente medida e demonstrando o interesse p�blico da actividade desenvolvida no �mbito do projecto, sejam: a) Centros tecnol�gicos, centros de transfer�ncia de tecnologia, institutos de novas tecnologias, centros de incuba��o de base tecnol�gica e parques tecnol�gicos ou entidades p�blicas de interface tuteladas pelo Minist�rio da Economia, que tenham como atribui��o ou objecto social principal a realiza��o de actividades, de assist�ncia tecnol�gica empresarial e de apoio t�cnico e ou ID&DT empresarialmente orientadas; b) Escolas tecnol�gicas;c) Entidades que possuam infra-estruturas laboratoriais acreditadas no �mbito do Sistema Portugu�s da Qualidade (SPQ) ou que possuam infra-estruturas acreditadas, reconhecidas ou qualificadas no �mbito do SPQ como organismos de certifica��o, organismos de inspec��o t�cnica e auditoria, organismos de verifica��o metrol�gica, organismos notificados, entidades gestoras de sistemas de qualifica��o integrados ou registados no SPQ e organismos de normaliza��o. 2 - Para efeitos do presente regulamento, os centros tecnol�gicos, centros de transfer�ncia de tecnologia e institutos de novas tecnologias configuram-se como entidades privadas sem fins lucrativos de assist�ncia t�cnica e tecnol�gica empresarial e de investiga��o e desenvolvimento empresarialmente orientada: Cujo objecto social e actua��o incidam maioritariamente sobre falhas de mercado, debilidades e d�fices estruturais ao n�vel da oferta de servi�os t�cnicos e tecnol�gicos, preconizando interven��es geradoras de externalidades favor�veis ao fomento da competitividade do tecido empresarial nacional assente, designadamente, no aumento da qualidade, produtividade, inova��o e sustentabilidade e qualidade ambiental; E que sejam detentoras de um quadro de pessoal pr�prio com compet�ncias t�cnicas e cient�ficas, bem como dos meios materiais indispens�veis � sua actividade. 3 - Apenas poder�o ser benefici�rias dos apoios previstos para a ac��o A entidades privadas sem fins lucrativos que sejam centros tecnol�gicos, centros de transfer�ncia de tecnologia ou institutos de novas tecnologias. 4 - No �mbito da ac��o C s�o benefici�rias as entidades que sejam centros tecnol�gicos, centros de transfer�ncia de tecnologia ou institutos de novas tecnologias, ou entidades p�blicas de interface e assist�ncia tecnol�gica empresarial tuteladas pelo Minist�rio da Economia. 5 - No �mbito do QCA III, � excep��o de projectos do SPQ, as entidades que se configurem como centros tecnol�gicos, centros de transfer�ncia de tecnologia e institutos de novas tecnologias apenas podem ser apoiadas uma �nica vez no conjunto das ac��es B da presente medida e B2 da Medida de Apoio � Dinamiza��o dos Sistemas Tecnol�gico, da Forma��o e da Qualidade do POE. 6 - Relativamente �s entidades referidas no n�mero anterior e com aplica��o exclusiva a projectos do sistema tecnol�gico, n�o ser� atribu�do qualquer apoio no �mbito da ac��o A no ano seguinte ao da assinatura do contrato relativo a um projecto da ac��o B da presente medida ou da ac��o B2 da Medida de Apoio � Dinamiza��o dos Sistemas Tecnol�gico, da Forma��o e da Qualidade do POE. 7 - No caso de projectos da ac��o B inseridos nos sistemas tecnol�gico e da forma��o s� s�o entidades benefici�rias as que exer�am actividades caracter�sticas do tipo de infra-estrutura a que se candidatam h� pelo menos dois anos e as entidades que tendo sido criadas no �mbito da ac��o A da Medida de Apoio � Dinamiza��o dos Sistemas Tecnol�gico, de Forma��o e da Qualidade do POE, tenham conclu�do o projecto de cria��o. 8 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se como pertencentes ao sistema tecnol�gico as entidades referidas na al�nea a) do n.� 1, como infra-estruturas do sistema da forma��o as escolas tecnol�gicas e como entidades do SPQ as previstas na al�nea c) do mesmo n�mero. CAP�TULO IITramita��o processual
Artigo 6.�Apresenta��o das candidaturas1 - As candidaturas relativas a projectos no �mbito do sistema tecnol�gico s�o formalizadas na Ag�ncia de Inova��o (AdI) atrav�s da apresenta��o do formul�rio de candidatura devidamente preenchido e respectivos anexos, sendo a sua apresenta��o efectuada de forma cont�nua, � excep��o das candidaturas � ac��o A que t�m de ser apresentadas at� 31 de Dezembro do ano anterior ao que o projecto respeita. 2 - As candidaturas a projectos da ac��o B no �mbito do Sistema Portugu�s da Qualidade s�o formalizadas no Instituto Portugu�s da Qualidade atrav�s da apresenta��o do formul�rio de candidatura devidamente preenchido e respectivos anexos. 3 - As candidaturas relativas a projectos no �mbito do Sistema de Forma��o Profissional s�o formalizadas no Gabinete de Coordena��o de Parcerias e Forma��o Profissional (GPF) atrav�s da apresenta��o do formul�rio de candidatura devidamente preenchido e respectivos anexos. CAP�TULO IIICondi��es de elegibilidade e selec��o de projectos
Artigo 7.�Condi��es de elegibilidade do promotor1 - � data da apresenta��o de candidatura os promotores devem:a) Encontrar-se legalmente constitu�dos;b) Possuir a situa��o regularizada face � administra��o fiscal, � seguran�a social e �s entidades pagadoras do incentivo; c) Cumprir as condi��es legais necess�rias � actividade, nomeadamente ter a situa��o regularizada em mat�ria de licenciamento, quando aplic�vel; d) Dispor de contabilidade organizada de acordo com a legisla��o aplic�vel;e) Cumprir outras disposi��es espec�ficas inerentes a cada sector de actividade, nomeadamente possuir a capacidade jur�dica necess�ria para a prossecu��o da actividade; f) Comprometer-se a afectar o projecto � actividade e � localiza��o geogr�fica por um per�odo m�nimo de cinco anos, ap�s a celebra��o do contrato; g) Declarar possuir ou vir a possuir sistemas de controlo adequados � an�lise e ao acompanhamento do projecto. h) Demonstrar possuir ou vir a possuir uma estrutura organizacional e recursos qualificados que lhes confiram capacidade t�cnica adequada � execu��o do projecto, bem como um n�vel de gest�o profissionalizada; i) No caso de entidades privadas, demonstrar possuir uma situa��o econ�mico-financeira equilibrada, nomeadamente apresentando uma autonomia financeira superior a 10% calculada de acordo com a metodologia constante no anexo A ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante; j) Cumprir as condi��es de acesso previstas no respectivo regulamento espec�fico e na legisla��o enquadradora dos apoios do FSE, quando o projecto tenha associada uma componente de forma��o profissional. 2 - No caso espec�fico dos projectos de infra-estruturas do Sistema Portugu�s da Qualidade os promotores devem ainda, quando aplic�vel: a) Encontrar-se devidamente acreditados, reconhecidos ou qualificados no �mbito do SPQ, ou ter em curso o respectivo processo no Instituto Portugu�s da Qualidade (IPQ), sem preju�zo da comprova��o da sua obten��o at� � conclus�o do projecto; b) Comprometer-se a requerer, ap�s a conclus�o do projecto, no �mbito do SPQ, a extens�o para dom�nio similar; c) Obrigar-se, ap�s a conclus�o do projecto, � presta��o de servi�os no �mbito do SPQ, por um per�odo m�nimo de cinco anos e no caso de organismos de normaliza��o e de entidades gestoras de sistemas de qualifica��o integrados ou registados no SPQ, por um per�odo m�nimo de tr�s anos. 3 - No caso espec�fico da ac��o B e quando se trate de centros de incuba��o, os promotores � data da candidatura n�o poder�o possuir, nem manter no decorrer do projecto, situa��es de incuba��o superiores a quatro anos. 4 - A verifica��o de que as condi��es constantes das al�neas a) a g) do n.� 1 anterior se encontravam cumpridas � data da candidatura deve efectuar-se no prazo de 20 dias ap�s a notifica��o de decis�o de concess�o do incentivo. Artigo 8.�Condi��es de elegibilidade do projecto1 - Constituem condi��es de elegibilidade do projecto:a) Inserir-se nos objectivos da presente medida de apoio e da ac��o a que se candidata; b) Apresentar uma fundamenta��o de suporte ao projecto conforme modelo constante do formul�rio de candidatura e, no caso de infra-estruturas do sistema tecnol�gico candidatas � ac��o B, apresentar um plano estrat�gico enquadrador dos objectivos do projecto; c) N�o ter sido iniciada a sua realiza��o antes da data da candidatura;d) Nos casos em que haja lugar � constru��o de edif�cios, o promotor deve demonstrar que o terreno necess�rio se encontra dispon�vel de acordo com a legisla��o aplic�vel, sendo que em caso de constitui��o de direito de superf�cie este nunca deve ser por per�odo inferior a 30 anos; e) Ter a dura��o m�xima de execu��o de um ano no caso da ac��o A e de dois anos nos casos das ac��es B e C, � excep��o do co-financiamento de projectos realizados ao abrigo de programas comunit�rios que t�m de ser realizados num per�odo m�ximo de tr�s anos, contando-se estes prazos a partir da data de in�cio do projecto; f) Ser elaborado de acordo com a estrutura constante dos formul�rios de candidatura; g) Corresponder a um investimento m�nimo eleg�vel de:(euro) 100000 no caso de projectos de infra-estruturas tecnol�gicas e de forma��o no �mbito das ac��es A, B e C; (euro) 25000 para infra-estruturas laboratoriais e (euro) 10000 para as restantes infra-estruturas do SPQ no �mbito da ac��o B; h) Ter asseguradas as necess�rias fontes de financiamento e, no caso de entidades privadas, ser adequadamente financiado por meios pr�prios; i) Ter o investimento coberto em pelo menos 10% ou em pelo menos 20% por capitais pr�prios, respectivamente no caso de entidades privadas sem fins lucrativos e no caso de entidades privadas com fins lucrativos, tendo o capital necess�rio para verifica��o desta condi��o de estar realizado � data da assinatura do contrato; j) Apresentar a componente de forma��o interna correspondente, quando integrar ac��es de forma��o profissional, a qual ter� de demonstrar coer�ncia, ser consonante com os objectivos do projecto, respeitar o disposto no regulamento espec�fico, tendo em aten��o as regras estabelecidas na legisla��o nacional enquadradoras do Fundo Social Europeu; l) Para os projectos candidatos � ac��o C no �mbito de um co-financiamento, tem de ser apresentado um documento comprovativo do apoio concedido pelo programa comunit�rio, e respectivas condi��es, tendo a candidatura de ser apresentada no prazo de seis meses contados a partir da data de aprova��o do projecto pelo programa comunit�rio. 2 - Constituem excep��es ao previsto na al�nea c) do n.� 1:a) As despesas com adiantamentos para sinaliza��o de equipamentos at� 50% do seu valor e dos estudos e projectos realizados h� menos de 60 dias �teis antes da candidatura; b) As despesas realizadas com a aquisi��o e ou sinaliza��o de terrenos realizadas at� um ano antes da apresenta��o da candidatura; c) As despesas no �mbito da prepara��o da forma��o profissional, de acordo com o disposto no regulamento espec�fico aplic�vel; d) As despesas realizadas no �mbito do co-financiamento de projectos da ac��o C, sendo estas eleg�veis a partir do in�cio da participa��o do promotor do projecto europeu. 3 - As despesas previstas nas al�neas a), b) e c) do n.� 2 n�o s�o consideradas para efeitos de contagem do prazo de execu��o do projecto previsto na al�nea e) do n.� 1. 4 - No caso espec�fico das escolas tecnol�gicas �, ainda, condi��o de elegibilidade do projecto o cumprimento da legisla��o aplic�vel � cria��o e funcionamento de cursos tecnol�gicos que confiram qualifica��o profissional de n�vel 3, bem como de cursos de especializa��o tecnol�gica que confiram qualifica��o profissional de n�vel 4. 5 - No caso das infra-estruturas no �mbito do SPQ para al�m das previstas no n.� 1 s�o, ainda, condi��es de elegibilidade do projecto possuir interesse para a implementa��o da pol�tica da qualidade definida no �mbito do SPQ, aferido pela inser��o em dom�nios com insuficiente cobertura geogr�fica e sectorial, onde a problem�tica da qualidade seja relevante e ainda que o projecto de insira no mesmo dom�nio ou em dom�nio similar ou na Rede Nacional de Metrologia, para o qual a entidade estiver acreditada, reconhecida ou qualificada. 6 - No caso espec�fico da ac��o A �, ainda, condi��o de elegibilidade do projecto ter correspond�ncia com o plano de actividades do promotor, previamente aprovado de acordo com o estipulado nos estatutos. 7 - No caso espec�fico da ac��o C s�o, ainda, condi��es de elegibilidade do projecto: a) A obrigatoriedade da divulga��o dos resultados do projecto em fun��o da natureza do mesmo; b) A obrigatoriedade de apresenta��o de uma ou mais entidades que recebam os resultados do desenvolvimento e os demonstrem atrav�s de ac��es de divulga��o; c) A obrigatoriedade da componente nacional ser demonstrada em entidades situadas em territ�rio nacional, no caso de projectos candidatos a co-financiamento. Artigo 9.�Crit�rios de selec��o1 - Os projectos das ac��es A e B s�o apreciados e seleccionados com base nos seguintes crit�rios: a) Adequa��o e pertin�ncia do projecto relativamente aos documentos de suporte do mesmo, nomeadamente planos estrat�gicos e planos de actividades e fundamenta��o espec�fica consoante os casos; b) Adequa��o do montante total de investimento proposto em fun��o dos objectivos apresentados no projecto e da natureza da infra-estrutura; c) No caso de infra-estruturas do SPQ, constituem ainda crit�rios de selec��o os dom�nios cobertos e o cumprimento dos requisitos e objectivos no �mbito do SPQ. 2 - No que respeita � ac��o C os crit�rios de selec��o s�o os seguintes:a) Grau de inova��o medido atrav�s dos resultados do projecto no contexto competitivo nacional: avan�o incremental, avan�o muito significativo e avan�o radical (crit�rio C1); b) Grau de participa��o de outras entidades na execu��o do projecto e ou aplica��o dos seus resultados (crit�rio C2); c) Impacte potencial do projecto num n�mero significativo de outras entidades (crit�rio C3); d) Mecanismos de dissemina��o dos resultados do projecto (crit�rio C4);e) Dimens�o pr�-competitiva definida em fun��o de projectos que se situem numa �rea de conhecimento ainda n�o dominada ao n�vel das actividades de explora��o dos agentes econ�micos nacionais devido aos riscos associados de natureza tecnol�gica, econ�mica e comercial, n�o sendo tamb�m um investimento que se afigure como competitivo para ser protagonizado pelo tecido empresarial (crit�rio C5). 3 - Os crit�rios referidos no n�mero anterior ser�o valorados em cinco n�veis: 0, 25, 50, 75 e 100, em que a pontua��o final (PF) � obtida pela aplica��o da seguinte f�rmula: PF = 0,2C1 + 0,2C2 + 0,2C3 + 0,1C4 + 0,3C5sendo apoiados os projectos com valor PF igual ou superior a 50 e em que nenhum dos crit�rios tenha obtido valora��o nula. 4 - Em caso de insufici�ncia or�amental os projectos poder�o vir a ser hierarquizados com base em crit�rios a definir atrav�s de despacho do Ministro da Economia. CAP�TULO IVDespesas eleg�veis
Artigo 10.�Despesas eleg�veisConstituem despesas eleg�veis as constantes dos anexos B e C.
Artigo 11.�Despesas n�o eleg�veisN�o s�o eleg�veis, designadamente, despesas realizadas com:a) Aquisi��o de ve�culos e outro material de transporte, � excep��o da aquisi��o de material de carga e unidades m�veis directamente associados � actividade laboratorial, despesa aplic�vel apenas a infra-estruturas laboratoriais e a organismos de verifica��o metrol�gica; b) Aquisi��o de bens em estado de uso;c) Juros sobre empr�stimos e outros encargos financeiros, � excep�o das garantias banc�rias exigidas ao promotor, definidas no contrato de concess�o de incentivos; d) Fundo de maneio;e) Trabalhos para a pr�pria entidade, � excep��o dos ensaios realizados em laborat�rios acreditados no �mbito do SPQ. CAP�TULO VIncentivos a conceder
Artigo 12.�Incentivos1 - O incentivo a conceder revestir� a natureza de incentivo n�o reembols�vel e o seu valor corresponde � aplica��o de uma taxa at� ao limite m�ximo de 75% das despesas consideradas eleg�veis. No caso de entidades privadas com fins lucrativos ser� aplicada uma taxa at� ao limite m�ximo de 45%, sem preju�zo dos projectos apresentados por organismos de normaliza��o, em que esta percentagem � de 75%. 2 - No �mbito dos projectos da ac��o B dos sistemas tecnol�gico e da forma��o, estabelece-se a degressividade das taxas de incentivo a aplicar nos termos seguintes: a) Para o terceiro projecto a apoiar no �mbito dos sistemas tecnol�gico e da forma��o apresentado por um mesmo benefici�rio, as taxas m�ximas de incentivo a aplicar s�o as seguintes: i) 65% como regra geral;ii) 35% no caso de entidades privadas com fins lucrativos;b) Para o quarto e seguintes projectos a apoiar no �mbito dos sistemas tecnol�gico e da forma��o apresentados por um mesmo benefici�rio, as taxas m�ximas de incentivo a aplicar s�o as seguintes: i) 50% como regra geral;ii) 25% no caso de entidades privadas com fins lucrativos;c) No caso da apresenta��o de um projecto, n�o se encontrando ainda conclu�do um anterior projecto da ac��o B no �mbito dos sistemas tecnol�gico e da forma��o, a taxa m�xima de incentivo a aplicar � de 30%. 3 - No caso de investimentos em forma��o profissional, a taxa, a composi��o e o limite do incentivo a conceder para essa componente s�o definidos em regulamento espec�fico e na legisla��o enquadradora dos apoios do FSE. 4 - No caso da ac��o C, as despesas eleg�veis previstas no �mbito da al�nea n) do anexo B e que respeitem exclusivamente � realiza��o de sess�es p�blicas de demonstra��o podem ser financiadas a 100%. Artigo 13.�Limites de incentivo1 - Os limites de incentivo a atribuir por projecto s�o os seguintes:(ver tabela no documento original)2 - Sem preju�zo dos limites definidos no n.� 1, estabelecem-se os seguintes limites espec�ficos ao incentivo: a) No �mbito da ac��o A, o incentivo a atribuir a cada candidatura n�o poder� exceder o limite m�ximo apurado pela aplica��o das f�rmulas de limite de incentivo previsional (LI) e de limite m�ximo de incentivo final (LMF), apurado ap�s a conclus�o do projecto, constantes do anexo D; b) No caso espec�fico de projectos da ac��o B apresentados no �mbito dos sistemas tecnol�gico e da forma��o, o conjunto dos incentivos concedidos a cada entidade benefici�ria durante a vig�ncia do III Quadro Comunit�rio de Apoio n�o pode ultrapassar (euro) 1500000 para os centros de incuba��o, centros tecnol�gicos, centros de transfer�ncia de tecnologia e institutos de novas tecnologias e (euro) 3000000 para os restantes benefici�rios. 3 - Os limites m�ximos de incentivo poder�o ser ultrapassados em casos de excepcional interesse, reconhecido por despacho do Ministro da Economia. 4 - O financiamento a atribuir a investimentos em forma��o profissional, associados aos projectos que admitam essa componente, n�o fica abrangido pelos limites de incentivo por projecto definidos pelo presente artigo. Artigo 14.�Cumula��o de incentivosPara as mesmas despesas eleg�veis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente diploma n�o s�o acumul�veis com quaisquer outros, � excep��o das candidaturas da ac��o C relativas a projectos com co-financiamento. CAP�TULO VIGest�o da medida, organismos respons�veis e decis�o
Artigo 15.�Entidade gestora e organismos especializados1 - As entidades respons�veis pela operacionaliza��o da presente medida s�o a Ag�ncia de Inova��o (AdI), o Instituto de Apoio �s Pequenas e M�dias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) e o Gabinete de Coordena��o de Parcerias e Forma��o Profissional (GPF). 2 - A gest�o dos projectos envolve a colabora��o, como entidades especializadas, do Instituto Portugu�s da Qualidade (IPQ) e do Gabinete de Coordena��o de Parcerias e Forma��o Profissional (GPF). Artigo 16.�Compet�ncias1 - Compete � AdI proceder � avalia��o das candidaturas, � emiss�o das ordens de pagamento dos incentivos e ao acompanhamento e verifica��o da execu��o dos projectos, excepto no que se refere aos projectos no �mbito do SPQ, em que estas compet�ncias cabem ao IAPMEI, e no �mbito da forma��o profissional, em que estas compet�ncias cabem ao GPF. 2 - Compete ao GPF, em articula��o com a AdI e o IAPMEI, assegurar no �mbito da forma��o profissional associada aos projectos a gest�o dessa componente. 3 - A entidade gestora, bem como as diversas entidades intervenientes na gest�o da presente medida, podem solicitar esclarecimentos complementares aos promotores, os quais dever�o ser apresentados no prazo m�ximo de 10 dias �teis ap�s terem sido solicitados, prazo este prorrog�vel por igual per�odo, mediante justifica��o apresentada pela entidade candidata, decorridos os quais a aus�ncia de resposta significar� a desist�ncia da candidatura. Artigo 17.�Prazos1 - A entidade gestora enviar� � unidade de gest�o propostas de decis�o relativas �s candidaturas, integrando os pareceres das outras entidades intervenientes, no prazo m�ximo de 75 dias �teis contados a partir da data das candidaturas. 2 - Exceptuam-se do prazo mencionado no n�mero anterior as propostas de decis�o referentes aos projectos da ac��o A, em que o prazo � de 45 dias �teis contados a partir da data das candidaturas. 3 - Os prazos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo suspendem-se sempre que estejam solicitados, nos termos do n.� 3 do artigo 16.�, esclarecimentos complementares aos promotores. Artigo 18.�Processo de decis�o1 - Cabe � unidade de gest�o do PRIME emitir, no prazo de 15 dias �teis, uma proposta de decis�o sobre os projectos apresentados no �mbito do presente Regulamento, a submeter pelo gestor do PRIME ao Ministro da Economia. 2 - A decis�o relativa ao pedido de concess�o de incentivo �, no prazo de 10 dias �teis, notificada ao promotor pela AdI, pelo IAPMEI, no caso de projectados do SPQ, ou pelo GPF, no caso de projectos de forma��o profissional. 3 - Os promotores de projectos que sejam considerados n�o eleg�veis em unidade de gest�o poder�o apresentar alega��es contr�rias no prazo de 20 dias �teis contados a partir da data da notifica��o, devendo estas ser dirigidas � entidade que procedeu � notifica��o. CAP�TULO VIIContratos
Artigo 19.�Formaliza��o da concess�o do incentivo1 - A concess�o do incentivo � formalizada atrav�s de contrato a celebrar entre as entidades benefici�rias e o IAPMEI mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia. 2 - A n�o celebra��o do contrato por raz�es imput�veis �s entidades benefici�rias, no prazo de 40 dias �teis contados da data de notifica��o da decis�o de aprova��o, determina a caducidade da decis�o de concess�o de incentivo. CAP�TULO VIIIObriga��es dos promotores e pagamentos
Artigo 20.�Obriga��es dos promotores1 - Os promotores ficam sujeitos �s seguintes obriga��es:a) Cumprir os objectivos constantes da candidatura;b) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;c) Cumprir as obriga��es legais e contratuais, designadamente as fiscais;d) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhes forem solicitados pelas entidades com compet�ncias para o acompanhamento e controlo; e) Comunicar �s entidades gestoras qualquer altera��o ou ocorr�ncia que ponha em causa os pressupostos relativos � aprova��o do projecto ou � sua realiza��o pontual; f) Manter as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente quanto � sua situa��o em mat�ria de licenciamento, quando aplic�vel; g) Manter a situa��o regularizada perante a administra��o fiscal, a seguran�a social e as entidades pagadoras do incentivo; h) Manter a contabilidade organizada de acordo com a legisla��o aplic�vel;i) Manter um dossier devidamente organizado onde constem todos os documentos suscept�veis de comprovar as declara��es prestadas na candidatura; j) Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentados;k) Comprovar, ap�s a conclus�o do projecto, que requereram no �mbito do SPQ a extens�o para dom�nio similar, quando aplic�vel, e que a obtiveram. 2 - Os promotores obrigam-se ainda a n�o ceder, locar, alienar ou, de qualquer modo, onerar, deslocalizar ou de alguma forma desvirtuar os objectivos do investimento, no todo ou em parte, at� cinco anos ap�s a celebra��o do contrato, sem autoriza��o pr�via da entidade gestora. 3 - Quando o projecto tenha associada forma��o profissional, as entidades benefici�rias devem ainda observar as obriga��es dessa componente definidas em regulamento espec�fico, tendo em aten��o as normas estabelecidas na legisla��o enquadradora dos apoios do FSE. Artigo 21.�Pagamento de incentivoO pagamento do incentivo �s entidades benefici�rias ser� efectuado de acordo com as cl�usulas contratuais, mediante a emiss�o de ordens de pagamento, pela AdI, ou pelo IAPMEI, no caso de projectos do SPQ, competindo ao GPF a emiss�o de ordens de pagamento para a componente de forma��o profissional, sendo os pagamentos dos incentivos assegurados pelo IAPMEI. CAP�TULO IXAcompanhamento e controlo
Artigo 22.�Acompanhamento e controlo1 - Sem preju�zo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados e � excep��o da ac��o A, o acompanhamento e o controlo ser�o efectuados da seguinte forma: a) A verifica��o da execu��o f�sica e da execu��o financeira do projecto ser� suportada pelos respectivos relat�rios de execu��o t�cnicos e financeiros interm�dios e finais, elaborados de acordo com estruturas padr�o a fornecer aos promotores na fase de assinatura do contrato; b) A verifica��o financeira do projecto poder� ter ainda por base uma declara��o de despesas do investimento apresentada pelo promotor e validada por um revisor oficial de contas (ROC), confirmando a realiza��o das despesas de investimento e a correcta contabiliza��o dos documentos comprovativos, de acordo com a legisla��o aplic�vel; c) No caso espec�fico da ac��o C, os relat�rios de execu��o t�cnica ter�o uma componente tecnol�gica/cient�fica determinante, devidamente reflectida nas estruturas padr�o a fornecer aos promotores, na fase de assinatura do contrato; d) No caso de entidades p�blicas, as fun��es cometidas aos ROC previstas na al�nea b) poder�o ser assumidas por um respons�vel financeiro no �mbito da Administra��o P�blica, para tal designado pela entidade promotora. 2 - No que se refere � ac��o A, al�m dos elementos referidos no n.� 1, a verifica��o f�sica e financeira das actividades de transfer�ncia de tecnologia ser� suportada pela an�lise dos relat�rios de actividades e contas anuais previamente aprovados de acordo com o estipulado nos estatutos dos promotores. 3 - Sempre que a natureza e a dimens�o dos projectos o justifique, poder� ser criada uma comiss�o de acompanhamento presidida pela AdI ou pelo IAPMEI. 4 - A comiss�o a constituir nos termos do n�mero anterior integrar� um auditor cient�fico/t�cnico e um auditor financeiro, para al�m dos elementos dos organismos gestores e especializados. ANEXO AAutonomia financeira
1 - Para efeitos do disposto na al�nea i) do n.� 1 do artigo 7.� do presente Regulamento o r�cio de autonomia financeira � calculado atrav�s da seguinte f�rmula: Autonomia financeira = (CPe/ALe) x 100
em que:CPe - capital pr�prio da entidade promotora, que poder� ser acrescido do valor dos proveitos diferidos correspondentes a subs�dios ao investimento n�o reembols�veis relativos a projectos encerrados e do valor de suprimentos que venham a ser incorporados em capital pr�prio at� � data da celebra��o do contrato de concess�o de incentivos e que se mantenham at� ao encerramento do projecto; ALe - activo l�quido da entidade promotora.
2 - Para o c�lculo do indicador referido no n.� 1 ser� utilizado o balan�o intercalar reportado a data posterior, desde que legalmente certificado por um revisor oficial de contas. 3 - Em casos devidamente justificados e fundamentados � admiss�vel a apresenta��o de um �balan�o corrigido�, atrav�s do qual se contemplem especificidades relacionadas com pr�ticas habituais no mercado, nomeadamente no que se refere a situa��es resultantes de concursos p�blicos. ANEXO BLimites e condi��es espec�ficas e de aplica��o das despesas eleg�veis e limites espec�ficos de incentivo por ac��o e tipo de benefici�rio (infra-estruturas dos sistemas tecnol�gico e da forma��o)
Os limites e condi��es espec�ficas � aplica��o das despesas eleg�veis por ac��o e tipo de benefici�rio s�o os seguintes: (ver tabela no documento original)
ANEXO CLimites e condi��es espec�ficas de aplica��o das despesas eleg�veis e limites espec�ficos de incentivo por ac��o e tipo de benefici�rio (infra-estruturas do Sistema Portugu�s da Qualidade)
Os limites e condi��es espec�ficas � aplica��o das despesas eleg�veis por tipo de benefici�rio s�o os seguintes: (ver tabela no documento original)
ANEXO DLimites para apuramento do incentivo
1 - O limite de incentivo previsional (LI) a que se refere a al�nea a) do n.� 2 do artigo 13.� � calculado atrav�s da aplica��o da seguinte f�rmula: LI = PSp * TB
em que:LI = limite de incentivo previsional;PSp = presta��o de servi�os previsional proposta na candidatura para o ano de execu��o do projecto realizada ou a realizar por recursos humanos pr�prios = presta��o de servi�os a cobrar + esfor�o privado do promotor relativo ao investimento eleg�vel inerente a projectos de I&D apoiados por programas nacionais, comunit�rios ou contratos-programa correspondente ao incentivo a receber no ano de execu��o da candidatura e cujo resultado final seja aplicado em clientes - (subcontratos + honor�rios + trabalhos especializados) + saldo inicial de clientes - saldo final de clientes; TB = taxa base (ver nota *).(nota *) Corresponde a 40% podendo esta percentagem ser majorada at� 10% por forma a dar maior visibilidade e operacionalizar op��es de pol�tica industrial e de inova��o, de acordo com orienta��es a definir pelo Ministro da Economia. 2 - O limite m�ximo de incentivo final (LMF) a que se refere a al�nea a) do n.� 2 do artigo 13.� � calculado atrav�s da aplica��o da seguinte f�rmula: LMF = PSr * TE * TP * TO * TB
em que:LMF = limite m�ximo de incentivo final;PSr = presta��o de servi�os real = PSmp + saldo inicial de clientes - saldo final de clientes; PSmp = presta��o de servi�os efectuada por recursos humanos pr�prios = presta��o de servi�os + esfor�o privado do promotor relativo ao investimento eleg�vel inerente a projectos de I&D apoiados por programas nacionais, comunit�rios ou contratos-programa correspondente ao incentivo efectivamente recebido no ano de execu��o do projecto e cujo resultado final seja aplicado em clientes - (subcontratos + honor�rios + trabalhos especializados); TE = taxa de execu��o do plano de actividades = 0,85 = TE1 + 0,15 TE2, em que:TE1 = PSr/PSp;TE2 = pontua��o resultante da aprecia��o qualitativa da execu��o do plano de actividades relativo ao ano de execu��o do projecto; TP = taxa de produtividade = (PS'r/Tt)/VM, em que:PS'r = PSr + incentivo correspondente a projectos de I&D apoiados por programas nacionais, comunit�rios ou contratos-programa efectivamente recebido no ano de execu��o do projecto e cujo resultado final seja aplicado em clientes; Tt = total de t�cnicos da entidade em equivalente a tempo integral, incluindo docentes do ensino superior protocolados com o promotor e bolseiros; VM = valor m�dio da PS'r por t�cnico, apurado por tipo de infra-estrutura e calculado a partir dos respectivos relat�rios de actividades e contas, reportados ao ano a que respeita o projecto; TO = taxa de operacionalidade = 1,15 - (ADM/T*), em que:ADM = n�mero total de pessoal administrativo do quadro;T* = n�mero total de pessoal do quadro.
3 - Na aplica��o da f�rmula LMF descrita no n.� 2, o valor m�ximo a considerar para a presta��o de servi�os real (PSr) � de (euro) 3125000. 4 - Para efeitos de apuramento da taxa de produtividade prevista no n.� 2, o valor m�ximo a considerar para a presta��o de servi�os por t�cnico (PS'r/Tt) � de (euro) 60000. Legisla��o Nacional
Actualizado em: 06.10.2015