Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6obj/portaria-secretario-de-estado-da-fazenda-mt-n-27-de-04041998
Timestamp: 2017-07-29 11:50:09+00:00
Document Index: 29027164

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1']

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 04.04.1998 (Altera a Portaria nº 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.96, e dá outras providências
Port. Sec. Faz. - MT 27/98 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 04.04.1998
DOE-MT: 04.04.1998
Altera a Portaria nº 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.96, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO, ainda, o preconizado no § 3º do artigo 2º do Decreto nº 1.438, de 25 de março de 1997, que regulamentou a exigência do ICMS GARANTIDO,
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 24 de 27.01.2015.
Redação Anterior: "Art. 1º Ficam alterados os incisos XV e XVI da Portaria nº 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.97, modificada pela Portaria nº 026/97-SEFAZ, de 03.04.97, e pelo artigo 4º da Portaria nº 044/97-SEFAZ, de 02.06.97, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso XV do artigo 1º:
XV - para os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS GARANTIDO, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do lançamento, sem prejuízo da observância do disposto no inciso I, ressalvado o disposto no inciso seguinte;
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XVII ao artigo 1º da referida ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.