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Timestamp: 2019-06-18 16:47:51+00:00
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inss | Marcos Alencar
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A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL X A ALTA MÉDICA
Escrito por Marcos Alencar | Setembro 13, 2016
Por Marcos Alencar 14/09/2016.
É comum a Previdência Social conceder alta médica para um trabalhador, sem que ele ainda esteja com a saúde plenamente recuperada. Isso gera uma situação de conflito, entre o INSS e o serviço médico do trabalho que atende a empresa. O médico do trabalho ao analisar o empregado, no seu retorno ao trabalho, em alguns casos o considera inapto ao serviço. Dessa forma, surge uma divergência entre a alta médica dada pelo INSS e a inaptidão (negativa de alta) dada pelo médico da empresa.
Esta situação provoca a colocação do trabalhador no limbo, porque ele nem recebe o auxílio da Previdência Social e nem os salários do seu empregador. No caso relatado abaixo, a situação foi mais longe, porque além da empresa ter que arcar com todos os salários e vantagens do período de (limbo) afastamento da empregada, ainda teve que pagar uma indenização por danos morais de R$30 (trinta) mil reais.
O TST sinaliza que caberia a empresa, ao não ter considerado a empregada de alta médica, tê-la retornado ao INSS e que a sua omissão gerou desamparo a trabalhadora, fazendo esta jus ao recebimento da indenização por danos morais. Bem, entendo que na prática a situação não é tão simples assim, porque se ocorresse isso que o TST recomenda, se a empresa tivesse retornado a empregada ao INSS, certamente este sequer marcaria a perícia, iria novamente ratificar a alta médica diante da falta de um novo fato no prontuário médico da empregada.
O que precisa ser visto pela Justiça, é que o INSS (acredito que por falta de dinheiro) vem concedendo alta médica a quem não tem condições de retorno ao trabalho. A prova disso, é a quantidade de demandas movidas por empregados, perante a Justiça Federal, pedindo que o Juiz obrigue o INSS a manter o pagamento do benefício, porque não existe saúde que permita o retorno ao trabalho.
Neste caso, percebe-se claramente que a empresa foi vítima disso, porém, “deu a brecha” ao deixar a empregada no limbo e o Judiciário por sua vez, atalhando o processo e buscando resolver o problema da forma mais rápida, registre-se, decide por culpar a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais, fazendo vista grossa a omissão velada da Previdência Social. Não estou aqui comentando sobre um caso, mas sim uma quantidade significativa de casos, que merecia um verdadeiro estudo estatístico por parte do Ministério Público Federal, se realmente estas altas médicas do INSS são baseadas em critérios específicos do paciente.
(Ter, 13 Set 2016 13:16:00)
Publicado em Sem categoria com a(s) etiqueta(s) alta médica, alta médica de paciente doente do inss, Dano moral, empregador, inapto ao trabalho após perícia, inss, limbo previdenciário a Setembro 13, 2016 por Marcos Alencar.
O AFASTAMENTO DO APRENDIZ PELO INSS
Escrito por Marcos Alencar | Novembro 13, 2015
Por Marcos Alencar (13/11/15)
Alguns empregadores vêm o Aprendiz como se não fosse empregado. Ora, o contrato de trabalho do Aprendiz é um contrato (sem dúvida) especial, pelas nuances do aprendizado, porém as regras que o mesmo deverá seguir são as mesmas para os demais trabalhadores urbanos.
O referido contrato de aprendizagem deve ser formalizado por escrito e com a observância ao prazo determinado (não poderá superar 2 anos). Este contrato é mantido com o maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos (não podendo ser firmado com maior de 24 anos, exceto os portadores de necessidades especiais), inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Visa complementar, essa formação do Aprendiz.
Ficam dispensadas da contratação de aprendizes: I – as microempresas e as empresas de pequeno porte; e II – as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.
Considerando o limite (prazo determinado) o contrato de aprendizagem deverá se encerrar quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos (exceto quanto a aprendizes com deficiência), no seu termo final (2 anos), ou antecipadamente quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; II – falta disciplinar grave; III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou IV – a pedido do aprendiz.
Na hipótese de afastamento por motivo de doença, haverá a suspensão do contrato de trabalho, ficando o empregador (como ocorre com os demais empregados) no aguardo do retorno ao trabalho e se já superado o prazo do contrato, deverá ser procedida a rescisão contratual a termo, por fim do contrato.
Na hipótese de acidente de trabalho, de gestação, apesar de não estar previsto na Lei, mas seguindo o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho (que frise-se não se baseia na Lei) a recomendação é que se cumpra com a estabilidade provisória, de 1 ano ou da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Publicado em Sem categoria com a(s) etiqueta(s) afastamento, afastamento pelo inss, aprendiz, contrato de trabalho, inss, regras, rescisão a Novembro 13, 2015 por Marcos Alencar.
O PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO.
Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 4, 2015
Por Marcos Alencar (04/02/15)
A regra do benefício do vale transporte, é o custeio em passagens para se evitar que a entrega em dinheiro permita que o benefício venha a ser desvirtuado pelo empregado. Segundo o “guia trabalhista” a “A MP 280/2006 permitia, a partir de 01.02.2006, o pagamento do benefício em pecúnia, vedada a concessão cumulativa com o Vale-Transporte. Entretanto, este dispositivo foi revogado pela MP 283, publicada no Diário Oficial da União em 24.02.2006. Portanto, continua proibido substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto se houver falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte (dos fornecedores), necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Neste caso, o beneficiário poderia ser ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.”
Se analisarmos a hipótese de uma empresa que se instala no novo endereço e para àquela localidade não existe serviço de transporte público de passageiros, não tenho dúvida que a mesma poderá pagar o vale transporte em dinheiro aos seus empregados. Apesar disso, terá que exprimir esforços para ter em mão prova robusta de que o dinheiro entregue está sendo feito de forma a indenizar as despesas de deslocamento casa-trabalho e vice-versa. Para isso, a empresa deverá tentar homologar um acordo coletivo com o sindicato de classe ou, caso não consiga, deverá levantar minuciosamente o endereço do seu empregado e todas as despesas para chegada ao trabalho. Isso deve ser explicitado num termo e neste prever o pagamento da indenização pelas despesas com deslocamento. A empresa não deve transferir esta despesa ao trabalhador, porque a Lei assegura o direito dele não pagar por tais deslocamentos.
Analisando a jurisprudência, encontrei ponto pacífico de que não se trata de salário e assim não existe o que falar em pagamento de contribuições previdenciárias, as parcelas pagas e comprovadas para indenizar este deslocamento. O descumprimento da Lei com a entrega de dinheiro ao invés de vale ou um crédito num cartão, não desvirtua a natureza da parcela, no caso, ela continua sendo indenizatória.
EMENTA: VALE-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – NATUREZA INDENIZATÓRIA -NÃO INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. O vale-transporte constitui um benefício assegurado por lei, a qual não lhe atribui a natureza salarial, cuja finalidade é a de ressarcir o empregado das despesas com o transporte por ele utilizado no seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Independentemente da sua forma de pagamento, o vale-transporte tem natureza indenizatória, em nada alterando sua natureza jurídica o fato de ser pago em dinheiro, pelo que não integra a remuneração do empregado para quaisquer efeitos, mormente quando estipulado, na norma coletiva, o seu fornecimento em espécie. Processo 00327-2006-017-03-00-0 RO TRT 3ª região. Juiz Relator Convocado Antônio Gomes de Vasconcelos. Belo Horizonte, 21 de março de 2007.
VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA. Considera-se de natureza salarial os valores pagos a título de retribuição ao trabalho, não se inserindo nesse conceito as quantias pagas para o ressarcimento de despesas. Embora o art. 5º do Decreto 95247/87 proíba a substituição do vale-transporte por dinheiro, o descumprimento do preceito não tem como conseqüência a alteração da natureza indenizatória do título, quando os valores percebidos tiverem a finalidade de ressarcir as despesas de locomoção do empregado entre a residência e o trabalho. (TRT-3 , Relator: Cesar Machado, Terceira Turma) TRT-3 – RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 02794201203203006 0002794-69.2012.5.03.0032
Publicado em Sem categoria com a(s) etiqueta(s) benefício, custeio, indenização, inss, pagamento do vale transporte em dinheiro, pagar em dinheiro, salário, vale transporte a Fevereiro 4, 2015 por Marcos Alencar.
STF CONFIRMA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 20, 2015
Por Marcos Alencar (20/01/15)
Desde 2008 que o STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionou sobre a cristalina determinação da Constituição Federal (Emenda 45) de que a Justiça do Trabalho não tem competência para cobrar parcela previdenciária decorrente de todo o período de trabalho, quando este período tiver sido laborado de forma clandestina e vier a ser reconhecido numa sentença trabalhista. Somente a Justiça Federal que pode executar tais parcelas. A Previdência Social, esquecendo-se da legalidade, pretendia abreviar o seu caminho e na sanha executória cobrar as parcelas devidas ao INSS na esfera trabalhista.
Conforme noticiado no JusBrasil na época da decisão, em 2008, que agora se confirma “…não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela decisão, essa cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056 , interposto pelo INSS contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou pretensão do INSS para que também houvesse a incidência automática da contribuição previdenciária referente a decisões que reconhecessem a existência de vínculo trabalhista. Por unanimidade, aquele colegiado adotou o entendimento constante do item I, da Súmula 368 do TST, que disciplina o assunto. Com isso, negou recurso lá interposto pelo INSS.
O TST entendeu que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo inciso VIII do artigo 114 , da Constituição Federal (CF), quanto à execução das contribuições previdenciárias, “limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”, excluída “a cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de todo período laboral”. (fim da transcrição).
Agora, o Supremo nega o último recurso da Procuradoria Geral Federal e o tema tende a se consolidar. O que ocorre é que algumas Varas Trabalhistas, em franco desrespeito ao texto de Lei, insistem em cobrar a parcela do INSS do período clandestino de trabalho que elas reconheceram como de vínculo de emprego, quando a sua competência se restringe apenas a declarar o vínculo empregatício e nada mais, não podendo o Juiz do Trabalho executar a empresa ou reclamado, pelas parcelas de previdência social devidas no período, pois falta-lhe a competência funcional para tanto.
Em síntese, somente a Justiça Federal, quando provocada pela Previdência Social, é que poderá cobrar (executar) as parcelas previdenciárias decorrentes desta parte da sentença trabalhista que reconhece a relação de emprego.
Publicado em Sem categoria com a(s) etiqueta(s) clandestino, COBRANÇA INDEVIDA, inss, INSS TEMPO DE SERVIÇO, Justiça do trabalho, stf, vínculo de emprego a Janeiro 20, 2015 por Marcos Alencar.
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) alta, decisão, doente, incapacidade para o trabalho, inss, laudo médico, trt mg a Agosto 1, 2012 por Marcos Alencar.
INSS e as Ações Regressivas, abuso de direito.
Escrito por Marcos Alencar | Maio 31, 2012
Não é de hoje que me posiciono contrariamente a postura adotada pelo INSS em banalizar o instrumento legal e necessário, dele promover Ações Regressivas contra os empregadores que descumprem com as normas de medicina e segurança do trabalho. O que vejo é um abuso de direito e a utilização de um critério financeiro/econômico para decidir se se promove ou não a Ação. Se for custoso para o INSS, ele corre atrás do empregador querendo que este o indenize pelas despesas tidas com o trabalhador acidentado ou sequelado de uma doença ocupacional, como se nunca o empregado tivesse tido a culpa pelo sinistro que lhe ceifou a saúde laboral. O Judiciário tem sido tolerante demais com este abuso do direito de ação, pois deveria aplicar em alguns casos – inclusive – a pena por litigar de má-fé, quando evidente que naquele evento acidentário não se pode imputar a culpa, muitas vezes, de ninguém, pois acidentes obviamente acontecem. Abaixo eu tomo a liberdade de transcrever na íntegra um artigo que foi publicado no Consultor Jurídico, de dois advogados especialistas no ramo, que deram uma ampla visão do problema.
A ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem como base legal o artigo 120 da Lei 8.213/91, nos casos em que é constatada negligência por parte do empregador quanto ao cumprimento das normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva de seus empregados.
O objetivo da ação regressiva é ressarcir as despesas de custeio de indenizações/benefícios concedidos à vítima ou aos seus dependentes decorrentes de acidente de trabalho causado pela negligência do empregador, tal ação também visa produzir efeitos preventivos e de investimento na área de segurança e higiene do trabalho.
Considerando essa finalidade, dois aspectos fundamentais devem ser analisados para se verificar a validade e procedência da ação regressiva.
O primeiro diz respeito à hipótese ensejadora da via regressiva, que é a negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, caracterizada pela inobservância de um dever legalmente previsto, fundamentado na necessidade de o local de trabalho oferecer condições ideais de proteção à saúde do trabalhador, de acordo com a atividade desempenhada.
Nessas condições, para compreender se existe um embasamento lógico e jurídico que justifique a propositura da ação regressiva, torna-se indispensável analisar os deveres dos empregadores de propiciar condições e métodos preventivos de acidentes e do nexo de causalidade entre a omissão de seus deveres legais e o dano à vítima.
A constatação de negligência do empregador está diretamente ligada à análise do fato, ao passo que os empregados também possuem deveres legais estabelecidos pela norma trabalhista, tais como o de observar as normas de segurança e medicina do trabalho, obedecendo às instruções e ordens de serviço editadas pelo empregador, com a finalidade de evitar acidentes no local de trabalho.
Frise-se, inclusive, que a desobediência do empregado às normas de segurança fixadas pelo empregador constitui falta grave, punível segundo sua proporção, na forma da lei.
Assim, caso o empregado não atenda as normas de segurança estabelecidas pelo empregador, não será possível falar em ação de regresso, na medida em que não houve negligência deste, mas sim imprudência da vítima.
Outro aspecto, que independe da existência da negligência acima abordada, refere-se ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que concede aumento ou diminuição das alíquotas do Seguro contra Acidentes do Trabalho (SAT) das empresas, em consequência direta do número de acidentes e doenças ocorridos nos 2 anos imediatamente anteriores à fixação da alíquota, levando em consideração a frequência, gravidade e custo dos afastamentos de seus empregados.
A ideia do FAP é a de individualizar a cobrança do SAT para aumentar a alíquota das empresas que não estão investindo em métodos preventivos de acidente do trabalho e diminuir as das que possuem métodos eficientes de prevenção. Isso porque não se pode perder de vista que o SAT possui natureza securitária, tendo, por isso, a exata finalidade de cobrir os eventos de doença, invalidez, morte e resultados de acidentes do trabalho, conforme se depreende da análise conjunta dos artigos 7º, XXVIII e 201, ambos da Constituição Federal.
Nessas condições, ocorrendo acidente de trabalho, a empresa terá seu FAP alterado e majorado de acordo com a sua classificação no ranking das empresas da mesma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), fato que acarretará maiores investimentos em equipamentos e treinamentos de segurança no ambiente de trabalho, pois uma boa classificação no ranking pode corresponder a uma diminuição de até metade da alíquota original.
Contudo, se o próprio índice do FAP é calculado com base no custo dos afastamentos da Previdência Social, torna-se evidente que a propositura de eventual regressiva estaria exigindo o reembolso de suas despesas em duplicidade, fato que acarretaria excessiva onerosidade ao empregador, pois o INSS estaria buscando judicialmente o reembolso de gastos com benefícios concedidos que já estariam sendo custeados, diga-se, com superávit e de forma individualizada, com o SAT multiplicado pelo FAP.
Portanto, há verdadeiro bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores, não tendo o menor embasamento fático ou jurídico (especialmente constitucional) a tese comumente defendida pelo INSS, no sentido de que o SAT cobriria apenas um risco ordinário de acidentes, estando os casos objeto de ação de regresso em uma situação extraordinária, fictícia e não prevista em nosso ordenamento jurídico.
Luiz Felipe de Alencar Melo Miradouro é advogado da área Previdenciária do Demarest e Almeida Advogados.
Rodrigo Ramos de Arruda Campos é sócio da área Previdenciária do Demarest e Almeida Advogados.
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) abuso de direito, ações regressivas, art.120, culpa, empregador, inss a Maio 31, 2012 por Marcos Alencar.
É ilegal cobrar (SELIC) JUROS e MULTA sobre Contribuições Previdenciárias!
Escrito por Marcos Alencar | Abril 29, 2011
É ILEGAL COBRAR JUROS E MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
NÃO PAGUE ESSE MICO!
Considerando que muitas sentenças estão sendo proferidas de maneira líquida, já com a planilha dos cálculos do valor da condenação, nos deparamos com a cobrança abusiva e ilegal de juros e multa sobre as parcelas do INSS. É lamentável que a Justiça do Trabalho acredite nas desfundamentadas arguições feitas pelos que defendem o INSS, quando nas suas petições pedem majoração do valor da contribuição previdenciária e trazem anexos contendo planilhas com juros e multa. Abaixo transcrevo trecho de fundamentação de Acórdão da lavra da Juíza Relatora do processo que me refiro ao final, que dá uma aula de como é ilegal esta cobrança. Este é mais um dos “micos previdenciários” que estão sendo cobrados do reclamado, ilegalmente, repito.
Segue o trecho com nossas adaptações, mas que em nada altera o objetivo de fundamentar que a cobrança vem sendo feita de forma ilegal:
“…………..A discussão, no tema recursal em epígrafe, restringe-se à incidência de juros e multa sobre o débito previdenciário decorrente das parcelas trabalhistas, oriundas de decisão judicial, tendo o Juízo a quo aplicado o regime de competência para fins de apuração da contribuição para o INSS. As contribuições sociais ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC e multa variável), nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91), apenas, e tão-somente, quando pagas após o vencimento da obrigação, cujo fato gerador ocorre unicamente com o pagamento de valores alusivos às parcelas de natureza remuneratória, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada.
Este posicionamento está de acordo com o artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe acerca do procedimento a ser observado, no que diz respeito à incidência e ao recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social, decorrentes de pagamento de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho, abaixo transcrito:
“Art. 83 O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal.” (grifei)
Neste sentido é o § 3º, do artigo 132, da Instrução Normativa MPS/SRP Nº 3, de 14 de julho de 2005, publicada no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP e dá outras providências de seguinte teor:
“Art. 132. Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo.
§ 1º Quando, nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, a base de cálculo das contribuições sociais não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo números de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os temos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista.
§ 2º Se o rateio mencionado no parágrafo anterior envolver competências anteriores a janeiro de 1995, para a obtenção do valor originário relativo a cada competência, o valor da fração obtida com o rateio deve ser dividido por 0,9108 (valor da UFIR vigente em 1º.01.1997, a ser utilizado nos temos do art. 29 da Lei nº 10.522, de 2002, dividindo-se em seguida o resultado dessa operação pelo Coeficiente em UFIR expresso na Tabela Prática Aplicada em Contribuições Previdenciárias elaborada pela SRP para aquela competência.
§ 3º Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado, será adotada a competência referente à data da homologação do acordo, ou à data do pagamento, se este anteceder aquela.”
Como visto, as contribuições sociais somente ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC e multa variável), nos termos dos artigos 34 e 35, da Lei nº 8.212/91, apenas quando pagas após o vencimento da obrigação, cujo fato gerador ocorre unicamente com o pagamento.
O parágrafo único, do artigo 43, da Lei n. 8.212/90, também prevê:
“Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada ao “caput” pela Lei 8.620, de 05.01.1993)
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.620, de 05.01.1993)” – fiz os destaques
Neste sentido, a Súmula 14, desta Corte, com seguinte teor:
“CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável a espécie.”
Não há, portanto, que se cogitar de incidência de juros ou multa antes do pagamento do crédito principal, como, aliás, já decidido pelo Plenário desta Corte, ao apreciar incidente de uniformização, originando a Súmula 14.
A fim de que se evitem futuras digressões desnecessárias, verifico que, recentemente, por intermédio da Medida Provisória n. 449/2008, no parágrafo 2º, do artigo 43, da Lei 8.212/91, foi “estabelecido” que o fato gerador das contribuições sociais considera-se ocorrido na data da prestação do serviço, em nova violação à Carta Constitucional, e ao processo legislativo.
O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais o parágrafo único, do Decreto n. 1.569/77, e os artigos 45 e 46, da Lei n.8212/91, que tratavam de prescrição e decadência de crédito tributário, editando a Súmula Vinculante n. 8. E o fundamento adotado, pela Suprema Corte, foi devido ao fato da matéria relativa a prescrição e decadência de crédito tributário dever ser tratada, necessariamente, por intermédio de Lei Complementar, como reza o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.06.2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.06.2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.06.2008; RE 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12.06.2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.09.1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.08.1992.
E, de acordo, justamente, com o mesmo dispositivo de lei, é matéria afeta à lei complementar, também, a “definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes” (art.146, III, “a”, da C.F).
Registre-se que, pelos julgamentos da Suprema Corte, antes citados, as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e, por isso, se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Lei Maior.
Aliado a isto, em consonância com o artigo 62, da C.F., somente em casos de relevância e urgência, o Chefe do Poder Executivo poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, submetendo-as, de imediato, ao Congresso Nacional, sendo, no entanto, vedada a edição de MP sobre matéria reservada a lei complementar (§1º, inciso III, do art.62, CF).
À sua vez, o §2º, do artigo 62, da Carta Constitucional, consigna que, “medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”, sendo vedado, em consonância com o artigo 150, incisos I e III, da C.F., à União, aos Estados, Municípios e DF, “exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça”; “cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”; “ cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu” ; cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” ; “instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”
É certo que a vedação do inciso III, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003, com efeitos a partir de 45 dias da publicação).
Contudo, dentre tais exceções, não estão abrangidas as contribuições previdenciárias, pois:
a) o artigo 148, I trata sobre despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência:
b) no artigo 153, I a V, os impostos são os que decorrentes de:
c) o artigo 154, II, trata de iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
d) no art.155, III, a matéria versa sobre imposto sobre veículos automotores;
e) o art.156, I, trata de PTU.
Registre-se, ainda, que há possibilidade, da União instituir impostos não previstos no artigo 153, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios discriminados na Constituição, mas, ainda assim, sempre, por intermédio de lei complementar, como giza o artigo 154.
E, especificamente, em relação às contribuições previdenciárias, de acordo com o §4º, do artigo 195, da C.F, a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no artigo 154, I, isto é, sempre, por meio de lei complementar.
Acerca, ainda, da competência, relativamente às contribuições previdenciárias, o Excelso Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário RE 569056, interposto pelo INSS, por unanimidade, considerou correto o entendimento sedimentado na Súmula n. 368, do C.TST .
O eminente Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, consignou, em seu voto, que a execução das contribuições previdenciárias, pela Justiça do Trabalho, “limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado, que integram o salário-de-contribuição, excluída a cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de todo período laboral”, pois, “o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa, no juízo comum, não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque.”
Pois, consoante Sua Excelência: “o requisito primordial de toda a execução é a existência de um título judicial ou extrajudicial”, e que, “no caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal específico de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário”, e que, “entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação, de qualquer transação, seria consentir com uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória (no caso de existência de vínculo empregatício), não comporá execução que origine o seu recolhimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo, não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias”
E concluiu: “O receio de que, sendo nosso sistema de previdência social contributivo e obrigatório, a falta de cobrança de contribuição nas circunstâncias pretendidas pelo INSS não pode justificar toda uma argumentação que para atingir seu desiderato viole o art. 195 da Constituição e ainda passe ao largo de conceitos primordiais do Direito Processual Civil, como o princípio da nulla executio sine titulo e do Direito das Obrigações, como os de débito e responsabilidade (schuld und haftung) que, no Direito Tributário, distinguem virtualmente a obrigação do crédito tributário devidamente constituído na forma da lei.Com base nas razões acima deduzidas, entendo não merecer reparo a decisão do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a execução das contribuições previdenciárias está no alcance da Justiça Trabalhista, quando relativas ao objeto da condenação constante das suas sentenças, não abrangendo a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.”
Proc. TRT nº 01712.2008.012.06.00.9 (RO) Juíza Relatora: Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo
RETOMANDO, NÃO pague este mico!
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INSS está concedendo alta para TRABALHADOR enfermo
Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 20, 2011
INSS ESTÁ CONCEDENDO ALTA MÉDIA PARA TRABALHADOR ENFERMO.
((((DENUNCIAMOS ISSO DESDE SETEMBRO DE 2009))))
No vídeo comentamos sobre procedimento equivocado do INSS que concede alta ao empregado ainda enfermo. O empregado não passa no exame de retorno ao trabalho pelo médico da empresa e assim fica no vácuo, sem receber benefício do INSS e nem salário, por não estar trabalhando.
Publicado em Direito do trabalho, Notícias com a(s) etiqueta(s) alta do inss perícia, alta do inss trabalhador doente, alta médica, inss, perícia do inss, perícia do inss e exame de retorno ao trabalho, perícia do inss em trabalhador doente, trabalhador doente a Fevereiro 20, 2011 por Marcos Alencar.