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Timestamp: 2019-08-26 06:21:55+00:00
Document Index: 6910478

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 739', 'artigo 183', 'artigo 218', 'artigo 187', 'artigo 9', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 186', 'artigo 204', 'artigo 151', 'artigo 205', 'artigo 187', 'artigo 195', 'artigo 113', 'artigo 195', 'artigo 5', 'artigo 116', 'artigo 198', 'artigo 197', 'artigo 195', 'artigo 196', 'artigo 138', 'artigo 202', 'artigo 202', 'in casu', 'artigo 9', 'artigo 198', 'artigo 151', 'artigo 203', 'artigo 206', 'artigo 151', 'artigo 206', 'artigo 156', 'artigo 206', 'artigo 151', 'artigo 201', 'artigo 2', 'artigo 208', 'artigo 52', 'artigo 60', 'artigo 52', 'artigo 21', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo13']

Dir. Tributário C. Regular AFRFB 2011 - Aula 08
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INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
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AULA N 8 Abordaremos nesta aula os seguintes temas, referentes ao artigo 183 ao artigo 218 do CTN: 1) Tributrio; 2) 3) 4) 5) 6) Fiscalizao Tributria; Dvida Ativa; Lei de Execuo Fiscal; Certido Negativa; e Certido Positiva com efeitos de Negativa. Garantias e Privilgios do Crdito
CAPTULO VI Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio
O que tributrio?
privilgios
As garantias do crdito tributrio so as regras que asseguram os direitos do Estado, para que este tenha mecanismos cada vez mais eficazes para fiscalizar os tributos e controlar o crdito tributrio. Os privilgios so as "regalias" do crdito em comparao com outras dvidas dos sujeitos passivos no concurso de credores que acontece em processos de falncia, inventrio, liquidao, etc.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio SEO I Disposies Gerais Art. 183. A enumerao das garantias atribudas neste Captulo ao crdito tributrio no exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em funo da natureza ou das caractersticas do tributo a que se refiram. Pargrafo nico. A natureza das garantias atribudas ao crdito tributrio no altera a natureza deste nem a da obrigao tributria a que corresponda.
Logicamente que as garantias no poderiam estar em uma lista exaustiva, tendo em vista o seu objetivo. Cada tributo tem as suas especificidades e devem ter garantias diferentes, em funo de suas diferenas. No podemos ter um mecanismo de fiscalizao para pessoa fsica igual ao mecanismo usado para pessoa jurdica. Os fatos geradores so importantes na busca desses mecanismos. importante atentar para o fato de que somente a lei pode estabelecer garantias para cada tributo ou conjuntos desses. O pargrafo nico nos diz que as caractersticas da garantia no modificam o crdito tributrio relacionado. Isso assegura que o crdito tributrio no se altera em virtude das garantias e caso tenhamos preferncia entre crditos, o tributrio no perder seus privilgios em funo das garantias.
Art. 184. Sem prejuzo dos privilgios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crdito tributrio a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esplio ou sua massa falida, inclusive os gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula, excetuados
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhorveis.
Apesar de o artigo comear com a palavra "privilgio", ele traz uma garantia do crdito. Est garantida que quase a totalidade dos bens do sujeito passivo pode ser penhorada para o pagamento dos dbitos fiscais. Em processo judicial de execuo fiscal, o juiz pode determinar a penhora dos bens para a quitao do dbito. Existem bens que so impenhorveis. So tidos como bens de famlia, como anel de casamento, retratos da famlia, ou seja, geralmente no tem um valor expressivo. Esses bens so os que tm privilgios especiais.
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica, por crdito tributrio regularmente inscrito como dvida ativa.(Redao dada pela Lcp n 118, de 2005) Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica na hiptese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dvida inscrita. (Redao dada pela Lcp n 118, de 2005)
Por dentro da Receita Federal e da Procuradoria... Depois de esgotados todos os meios de cobrana do dbito ao sujeito passivo, a Receita Federal ir transferir a cobrana do crdito para a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio A PFN tentar mais uma vez cobrar do amigavelmente.
Caso no tenha sucesso nesta cobrana, preliminarmente haver o cadastramento do dbito na Dvida Ativa da Unio. Depois dessa providncia, a PFN ajuizar ao de execuo fiscal. Caso a Fazenda Pblica venha saber que o contribuinte est tentando se desfazer de seus bens e direitos, para que esses no respondam pelos crditos cobrados em juzo, a PFN informar ao juiz competente sobre a possibilidade de, ao final da ao e em virtude da venda dos bens, o sujeito passivo no conseguir quitar seus dbitos para com a Fazenda Nacional. O judicirio ir providenciar a penhora dos bens para garantia do crdito tributrio. Com essa providncia, o sujeito passivo no poder mais vender seus bens e direitos, pois estaro penhorados e disposio do judicirio. A venda dos bens ou sua tentativa, depois da inscrio em dvida ativa, somente ser considerada fraudulenta, se o sujeito passivo no tiver bens para honrar suas dvidas tributrias. O CTN considera como presuno de fraude a venda ou a tentativa nas condies citadas no exemplo acima.
EIS A QUESTO! 1) (AFRF/2002-1/ESAF) Avalie a correo das afirmaes abaixo. Atribua a letra V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). Em seguida, marque a opo que contenha tais letras na seqncia correta. 1. Em regra, respondem pelo pagamento do crdito tributrio os bens gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula. 2. Aplica-se ao lanamento a legislao que, posteriormente ocorrncia do fato gerador da obrigao, tenha outorgado ao crdito
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio maiores garantias ou privilgios, para o efeito responsabilidade tributria a terceiros.
3. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica por crdito tributrio regularmente enviado para inscrio como dvida ativa e posterior execuo. a) b) c) d) e) V, V, V, F, F, V, V V, F F, F F, F F, V Soluo: A primeira afirmativa verdadeira. CTN Art. 184. "... responde pelo pagamento do crdito tributrio ..., inclusive os gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhorveis." A segunda afirmativa falsa. No se pode atribuir responsabilidade a terceiros com legislao posterior ao lanamento. Base legal: CTN art. 144. 1 "Aplica-se ao lanamento a legislao que, posteriormente ocorrncia do fato gerador da obrigao, ..., ou outorgado ao crdito maiores garantias ou privilgios, exceto, neste ltimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributria a terceiros." A primeira afirmativa falsa. Est incorreto o final da afirmativa, em que se diz: "...e posterior execuo". Base legal: CTN Art. 185. "Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica, por crdito tributrio regularmente inscrito como dvida ativa." A resposta certa a letra "c".
Art. 185-A. Na hiptese de o devedor tributrio, devidamente citado, no pagar nem apresentar bens penhora no prazo legal e no forem encontrados bens penhorveis, o juiz
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a deciso, preferencialmente por meio eletrnico, aos rgos e entidades que promovem registros de transferncia de bens, especialmente ao registro pblico de imveis e s autoridades supervisoras do mercado bancrio e do mercado de capitais, a fim de que, no mbito de suas atribuies, faam cumprir a ordem judicial. (Includo pela Lcp n 118, de 2005) 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se- ao valor total exigvel, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Includo pela Lcp n 118, de 2005) 2o Os rgos e entidades aos quais se fizer a comunicao de que trata o caput deste artigo enviaro imediatamente ao juzo a relao discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Includo pela Lcp n 118, de 2005)
Na ao de execuo, caso o juiz cite o devedor e este no se apresente, haver expedio ao oficial de justia para que tente encontrar o devedor e seus bens. Caso haja insucesso na misso, o juiz determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos na medida do valor que satisfaa os dbitos em litgio judicial. O judicirio tomar a medida mais eficaz nesse processo, que a comunicao aos rgos e s entidades que promovem registros de transferncia de bens, como o Registro Pblico de Imveis, para evitar a venda de imveis. Ao Detran para bloqueio de transferncias de automveis, ao Banco Central para evitar transferncias bancrias e CVM (Comisso de Valores Mobilirios) para barrar transaes no mercado de capitais. No segundo pargrafo, encontramos o fechamento deste procedimento, pois com o envio das informaes aos rgos e s entidades, o juiz poder verificar quais bens quitaro os dbitos e decidir quais deles sero penhorados.
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EIS A QUESTO! 2) (PFN/1998/ESAF) Quanto s garantias do crdito tributrio, diz o Cdigo Tributrio Nacional, ou dele decorre, que a) elas so excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em funo da natureza ou das caractersticas do tributo respectivo b) a atribuio de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributria a terceiros c) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade esto a salvo de execuo fiscal d) o terceiro no pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigao tributria, depois de este ter sido citado em execuo fiscal, se tais bens no foram atingidos por penhora e) os bens ou rendas absolutamente impenhorveis tambm respondem pelo pagamento do crdito tributrio, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade Soluo: A letra "a" falsa. As garantias listadas no CTN no excluem outras. Base legal: CTN Art. 183. A enumerao das garantias atribudas neste Captulo ao crdito tributrio no exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em funo da natureza ou das caractersticas do tributo a que se refiram. A letra "b" falsa. Art. 144. 1 Aplica-se ao lanamento a legislao que, posteriormente ocorrncia do fato gerador da obrigao, ..., ou outorgado ao crdito maiores garantias ou privilgios, exceto, neste ltimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributria a terceiros. A letra "c" verdadeira. Base legal: CTN Art. 184. Sem prejuzo dos privilgios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crdito tributrio ... , inclusive os gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, ...
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio A letra "d" falsa. Se o sujeito passivo foi citado, ele no poder vender seus bens. Nesse caso podemos imaginar que o bem no foi penhorado, pois ao ser citado ele vendeu o bem a terceiro. No houve tempo de penhorar o bem. Base legal: CTN Art. 185-A. Na hiptese de o devedor tributrio, devidamente citado, no pagar nem apresentar bens penhora no prazo legal e no forem encontrados bens penhorveis, o juiz determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos, ... A letra "e" falsa. Base legal: CTN Art. 184. Sem prejuzo dos privilgios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crdito tributrio a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esplio ou sua massa falida, inclusive os gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhorveis. Resposta certa a letra "c".
SEO II Preferncias Art. 186. O crdito tributrio prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituio, ressalvados os crditos decorrentes da legislao do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redao dada pela Lcp n 118, de 2005) Pargrafo nico. Na falncia: (Includo pela Lcp n 118, de 2005) I
extraconcursais ou s importncias passveis de restituio, nos termos da lei falimentar, nem aos crditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Includo pela Lcp n 118, de 2005) II - a lei poder estabelecer limites e condies para a preferncia dos crditos decorrentes da legislao do trabalho; e (Includo pela Lcp n 118, de 2005)
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio III - a multa tributria prefere apenas aos crditos subordinados. (Includo pela Lcp n 118, de 2005)
Vejamos outros crditos que preferem aos crditos tributrios, alm dos relativos ao crdito trabalhista, de natureza alimentcia, e os decorrentes do acidente de trabalho. Crditos extraconcursais so aqueles que ocorrem depois da decretao da falncia. No curso da administrao da massa falida, o seu responsvel ter, certamente, dvidas trabalhistas, do acidente de trabalho e das prprias dvidas tributrias ocorridas aps decretao da falncia. Em outras palavras, primeiro devem ser pagos os crditos surgidos no curso da gerncia da massa falida e somente depois sero quitados os crditos surgidos antes desta decretao. Ainda, aps a decretao da falncia, todos os bens e direitos pertencentes a terceiros ou que foram vendidos a crdito e entregues a essa empresa, que requereu a falncia 15 dias antes da protocolizao do processo falimentar, sero restitudos aos seus respectivos proprietrios, antes do pagamento do crdito tributrio. H citao, no inciso I acima, da preferncia de pagamentos, antes da quitao dos crditos tributrios, relativo aos crditos com garantia real, no limite do bem gravado. Mas o que garantia real? Em muitos casos as pessoas colocam suas coisas (res, em latim) como garantia por meio de hipoteca, alienao fiduciria ou penhora do bem, principalmente em contratos com instituies financeiras. Nesses casos, como reza o artigo acima, o bem dado em garantia seria vendido para o resgate da instituio financeira, antes da quitao dos crditos tributrios. No pargrafo II, temos uma proteo em relao aos pagamentos dos crditos trabalhistas, que sero pagos at certo limite. Esses crditos esto limitados a 150 salrios mnimos por credor, o que daria hoje cerca de R$ 80.000,00.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Depois do pagamento de todos os crditos citados, devero ser pagos os referentes s multas tributrias, conforme dita o inciso III acima. JURISPRUDNCIA O STJ consolidou a orientao no sentido de que os crditos trabalhistas no tm preferncia, nos autos de falncia, em relao s restituies decorrentes de adiantamentos de contratos de cmbio, tendo em vista que estes constituem dinheiro de terceiro em poder do falido. A restituio no constitui propriamente crdito, mas dinheiro de terceiro, - que no se sujeitam aos efeitos do concurso de crdito /alimentar correspondente ao valor da mercadoria consumida, no integrante do patrimnio da falida, embora arrecadado em seu poder. Com esse entendimento exarou a smula n 307, nos seguintes termos: "A RESTITUIO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CMBIO, NA FALNCIA, DEVE SER ATENDIDA ANTES DE QUALQUER CRDITO."
EIS A QUESTO! 3)(FGV/Fiscal/RJ/2011) Carlos, proprietrio de apartamento em zona urbana de grande municpio, furtou-se ao pagamento do IPTU nos anos de 2008 e 2009. A Secretaria Municipal de Fazenda efetuou o lanamento e notificou-o do crdito em aberto em 2010. Nessa situao fictcia, correto afirmar que (A) caso o apartamento de Carlos seja registrado como bem de famlia, a impenhorabilidade oponvel nos casos de execuo fiscal. Assim, o fisco deve dirigir a execuo a qualquer outro bem do patrimnio disponvel de Carlos. (B) no momento da notificao oficial at a sentena final em sede de execuo fiscal, Carlos pode alienar o apartamento em questo, uma vez que a fraude contra a fazenda somente se configura se a alienao ocorrer aps o trnsito em julgado da sentena de execuo. (C) na hiptese de Carlos vender o seu apartamento antes do lanamento, o adquirente de boa-f jamais responderia perante o fisco pelas eventuais dvidas do apartamento antes da sua aquisio. (D) caso Carlos possusse dvidas de natureza civil, ainda que constitudas antes da notificao do crdito em aberto em virtude do no pagamento do IPTU, o crdito tributrio, mesmo assim, teria preferncia sobre aquelas.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio (E) a notificao seria incua, uma vez que haveria prescrio. Soluo:
A alternativa "a" est errada. Os bens de famlia so absolutamente impenhorveis, porm de acordo com a lei 8009/1990 o imvel pode ser penhorado para pagamento do IPTU. Base legal: CTN Art. 184. Sem prejuzo dos privilgios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crdito tributrio a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esplio ou sua massa falida, inclusive os gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhorveis. Lei 8009/1990 - Art. 1 O imvel residencial prprio do casal, ou da entidade familiar, impenhorvel e no responder por qualquer tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietrios e nele residam, salvo nas hipteses previstas nesta lei. - Art. 3 A impenhorabilidade oponvel em qualquer processo de execuo civil, fiscal, previdenciria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrana de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuies devidas em funo do imvel familiar. A alternativa "b" est errada. Considera-se fraudulenta a venda a partir da inscrio em Dvida Ativa. Base legal: CTN Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica, por crdito tributrio regularmente inscrito como dvida ativa. A alternativa "c" est errada. O adquirente do imvel responsvel pelos tributos relativos ao bem adquirido. Base legal: CTN Art. 129. O disposto nesta Seo aplica-se por igual aos crditos tributrios definitivamente constitudos ou em curso de constituio data dos atos nela referidos, e aos constitudos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigaes tributrias surgidas at a referida data. c/c Art. 130. Os crditos tributrios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domnio til ou a posse de bens imveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestao de servios referentes a tais bens, ou a contribuies de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio adquirentes, salvo quando conste do ttulo a prova de sua quitao. A alternativa "d" est certa. O crdito tributrio prefere a qualquer outro seja qual for o tempo de sua constituio. Base legal: CTN Art. 186. O crdito tributrio prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituio, ressalvados os crditos decorrentes da legislao do trabalho ou do acidente de trabalho. A alternativa "e" est errada. A prescrio no ocorreu, pois o prazo de 5 anos da cincia da notificao. Base legal: CTN Art. 174. A ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. A resposta certa a letra "d".
Art. 187. A cobrana judicial do crdito tributrio no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento. (Redao dada pela Lcp n 118, de 2005) Pargrafo nico. O concurso de preferncia somente se verifica entre pessoas jurdicas de direito pblico, na seguinte ordem: I - Unio; II Estados, conjuntamente e pr rata; Distrito Federal e Territrios,
III - Municpios, conjuntamente e pr rata.
No caput deste artigo aparece a palavra concordata, que foi transformada em recuperao judicial, justamente em 2005.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Por que isso ocorreu? H processos que foram protocolizados antes de 2005, por isso o inciso cita a concordata. A cobrana judicial da dvida em processo falimentar ocorre com o concurso de credores, ou seja, todos devem se habilitar para que, na ordem determinada pela legislao pertinente, haja o pagamento. No caso de execuo fiscal, em que o Estado cobra as dvidas trabalhistas, no ocorre este concurso de credores, porm h uma ordem para o pagamento das pessoas jurdicas de direito pblico. No caso dos estados e municpios, a regra a ser aplicada a de trs. Voc certamente sabe fazer regra de trs. No sabe? Esqueceu? Ento vamos a um exemplo. Em um concurso de credores, em processo de falncia, foram apresentados os seguintes crditos a serem pagos com o valor arrecadado pela massa falida de R$ 10.000.000,00: Credor Hipoteca do banco Trabalhadores com crdito individual at 150 Sal. Min. Bens de terceiros de boa-f Dvidas decorrentes de acidente de trabalho Crdito tributrio da Unio Multa tributria da Unio Crdito tributrio do RJ Crdito tributrio de SP Crdito do municpio Duque de Caxias - RJ Dvida 2 milhes Cem mil Um milho Cem mil Recebimento Total Total Total Total e Total No receber 1 milho Quinhentos mil No receber
2 Milhes oitocentos mil Trezentos mil 4 milhes 2 milhes de Duzentos mil
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Os crditos pagos primeiramente foram relativos restituio terceiros. Na sequncia houve o pagamento dos crditos trabalhistas de natureza alimentar, acidente de trabalho e de garantia real. Os crditos tributrios foram pagos na seguinte ordem: tributos da Unio e Estados na proporo dos recursos que sobraram em relao s dvidas. No houve recursos para pagamento do Municpio de Duque de Caxias e nem para as multas tributrias da Unio. Este um simples exemplo para que voc tenha idia de como funciona o concurso de credores.
Em virtude decises em aes judiciais, referentes constitucionalidade da aplicao do artigo 187 do CTN, o STF editou a Smula 563: "O CONCURSO DE PREFERNCIA A QUE SE REFERE O PARGRAFO NICO DO ART. 187 DO CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL COMPATVEL COM O DISPOSTO NO ART. 9, I, DA CONSTITUIO FEDERAL." Data de Aprovao: Sesso Plenria de 15/12/1976 Esta smula foi editada sob a gide da CF de 1967 que em seu artigo 9, inc. I dizia: "A Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios vedado: I - criar distines entre brasileiros ou preferncias em favor de uns contra outros Estados ou Municpios;" Este artigo corresponde ao art. 19, inc. III da CF de 1988 vigente.
EIS A QUESTO! 4) (AFRF.TI.2.2005/ESAF) Consoante o caput do art. 186 do Cdigo Tributrio Nacional, o crdito tributrio prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituio, ressalvados os crditos decorrentes da legislao do trabalho ou do acidente de trabalho. Entretanto, por fora de alterao legislativa havida recentemente no referido artigo, e de smula editada pelo Superior Tribunal de Justia, pode-se afirmar que, na falncia, o crdito tributrio:
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio a) Prefere aos crditos com garantia real, no limite do bem gravado. b) Para que possam preferir ao crdito tributrio, os crditos decorrentes da legislao do trabalho sero limitados quantia equivalente a 100 (cem) salrios-mnimos. c) A cobrana judicial do crdito tributrio sujeita a habilitao em processo de falncia. d) No prefere restituio de adiantamento de contrato de cmbio, que deve ser atendida antes de qualquer crdito. e) A multa tributria no prefere aos crditos subordinados. Soluo: A alternativa a est errada. O artigo 186, pargrafo nico diz que na falncia, o crdito tributrio no prefere aos crditos com garantia real. A alternativa b est errada. O artigo 186, pargrafo nico, inciso II, diz que na falncia, o crdito tributrio no prefere aos crditos decorrentes da relao do trabalho. O limite, como estudamos anteriormente, de 150 salrios mnimos. A alternativa "c" est errada. A cobrana judicial do crdito tributrio, segundo o artigo 187 do CTN, no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento. A alternativa "d" est correta. A smula 307 do STJ estipula que a restituio de adiantamento de contrato de cmbio, na falncia, deve ser atendida antes de qualquer crdito. A alternativa "e" est errada, De acordo com o artigo 186, pargrafo nico, inciso III, na falncia a multa tributria prefere apenas aos crditos subordinados. A resposta certa a letra "d".
Art. 188. So extraconcursais os crditos tributrios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falncia. (Redao dada pela Lcp n 118, de 2005) 1 Contestado o crdito tributrio, o juiz remeter as ao processo competente, mandando reservar bens
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio suficientes extino total do crdito e seus acrescidos, se a massa no puder efetuar a garantia da instncia por outra forma, ouvido, quanto natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pblica interessada. 2 O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
O CTN define, no artigo acima, o que so crditos tributrios extraconcursais. No caso de contestao no processo falimentar, em relao aos pagamentos dos crditos tributrios, o juiz da vara falimentar enviar os autos ao juiz competente da vara tributria para anlise da contestao. Para que o crdito tributrio tenha garantia, o juiz determinar a reserva de bens capaz de quitar o crdito contestado. O pargrafo 2 trata dos processos de concordata que estavam em curso at 2005.
EIS A QUESTO! 5) (AFPS/2002/ESAF) Em relao s garantias e privilgios do crdito tributrio, correto afirmar que: a) presume-se fraudulenta a alienao de bens pelo sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica por crdito tributrio constitudo regularmente. b) os bens do sujeito passivo, gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, respondem, em sua totalidade, pelo pagamento do crdito tributrio da Fazenda Pblica, excludos os bens que a lei declare absolutamente impenhorveis. c) a cobrana judicial do crdito tributrio no se sujeita a habilitao em falncia, concordata, inventrio ou arrolamento, sendo admitida a execuo fiscal antes da inscrio do dbito do sujeito passivo como dvida ativa da Fazenda Pblica, no caso de a autoridade judicial competente reconhecer a presena dos requisitos de urgncia e
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio relevncia na questo submetida a julgamento, para evitar insucesso na realizao do crdito tributrio. d) o crdito tributrio prefere aos demais, ressalvados os crditos decorrentes da legislao trabalhista e os protegidos por garantia real. e) a natureza do crdito tributrio alterada pelas garantias que a ele so atribudas pelo Cdigo Tributrio Nacional. Soluo: A letra "a" est errada. Presume-se fraudulenta a venda, aps a inscrio na Dvida Ativa. Base legal: CTN Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica, por crdito tributrio regularmente inscrito como dvida ativa. A letra "b" est certa. Os bens gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, respondem, em sua totalidade, pelo pagamento do crdito tributrio. Base legal: CTN Art. 184. Sem prejuzo dos privilgios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crdito tributrio a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esplio ou sua massa falida, inclusive os gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhorveis. A letra "c" est errada. No se pode ajuizar sem a certeza e liquidez do crdito, por isso necessria a inscrio do dbito em Dvida Ativa. Base legal: CTN art. 187. A cobrana judicial do crdito tributrio no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento. Combinado com o artigo 204. CTN art. 204. A dvida regularmente inscrita goza da presuno de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda. A letra "d" est errada. Base legal: CTN art. 186. O crdito tributrio prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituio, ressalvados os crditos decorrentes da legislao do trabalho ou do acidente de trabalho.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Os bens protegidos por garantia real no preferem aos crditos tributrios. So bens protegidos por garantia real: hipoteca, penhor, alienao fiduciria em garantia e anticrese. A letra "e" est errada. No h alterao da natureza do crdito. Base legal: CTN art. 183, Pargrafo nico. A natureza das garantias atribudas ao crdito tributrio no altera a natureza deste nem a da obrigao tributria a que corresponda. A resposta certa a letra "b". 6)(ESAF/AFTE/RN/2005) Marque a resposta correta, considerando as formulaes abaixo. I. O Cdigo Tributrio Nacional veda que lei estadual autorize os rgos da administrao pblica estadual direta a aceitar proposta em concorrncia pblica sem que o proponente faa prova da quitao de todos os tributos devidos Fazenda Pblica Estadual, relativos atividade em cujo exerccio concorre. II. Os crditos tributrios vencidos e vincendos, exigveis no decurso do processo de falncia, devem ser pagos preferencialmente a quaisquer outros e s dvidas da massa, ressalvados os crditos decorrentes da legislao do trabalho e os protegidos por garantia real. III. A cobrana judicial do crdito tributrio no est sujeita habilitao em inventrio, exceto se houver herdeiro civilmente incapaz. a) Somente I verdadeira. b) Somente II verdadeira. c) Somente I e II so verdadeiras. d) Somente I e III so verdadeiras. e) Todas so falsas. Soluo: A formulao I falsa. Pode ocorrer dispensa da apresentao da certido negativa de dbitos caso haja perigo de caducidade de direito do participante em uma licitao. Base legal: CTN Art. 207. Independentemente de disposio legal permissiva, ser dispensada a prova de quitao de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prtica de ato indispensvel para evitar a caducidade de direito, respondendo, porm, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabveis, exceto as relativas a infraes cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio A formulao II falsa. No processo de falncia, alm dos citados, ainda so pagos antes do crdito tributrio, os de acidente de trabalho, os crditos extraconcursias e as importncias passveis de restituio. Base legal: CTN Art. 186. O crdito tributrio prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituio, ressalvados os crditos decorrentes da legislao do trabalho ou do acidente de trabalho. Pargrafo nico. Na falncia: I - o crdito tributrio no prefere aos crditos extraconcursais ou s importncias passveis de restituio, nos termos da lei falimentar, nem aos crditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Art. 188. So extraconcursais os crditos tributrios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falncia. A formulao III falsa. O CTN no se refere a herdeiro civilmente incapaz na habilitao em inventrio. Base legal: CTN Art. 187. A cobrana judicial do crdito tributrio no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento. A resposta certa a letra "e".
Art. 189. So pagos preferencialmente a quaisquer crditos habilitados em inventrio ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os crditos tributrios vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu esplio, exigveis no decurso do processo de inventrio ou arrolamento. Pargrafo nico. Contestado o crdito tributrio, proceder-se- na forma do disposto no 1 do artigo anterior.
Aqui, trataremos do processo de inventrio e arrolamento e da preferncia dos crditos tributrios em relao ao restante da dvida. Arrolamento e inventrio so processos semelhantes, sendo que esse ltimo tem uma complexidade maior.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Inventrio o processo em que h verificao de todos os bens e direitos do de cujus que so transmitidos aos sucessores. H a diviso do patrimnio deixado. Encargos do monte so as dvidas que o esplio recebe do de cujus e que sero pagas aps a quitao dos crditos tributrios. No caso do processo de inventrio ou arrolamento, se houver contestao, o juiz da vara falimentar dever remeter os autos relativos aos crditos tributrios ao juiz competente para decidir.
Art. 190. So pagos preferencialmente a quaisquer outros os crditos tributrios vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurdicas de direito privado em liquidao judicial ou voluntria, exigveis no decurso da liquidao.
No processo de liquidao judicial ou voluntria, os crditos tributrios tero preferncia absoluta em relao aos outros crditos.
Art. 191. A extino das obrigaes do falido requer prova de quitao de todos os tributos. (Redao dada pela Lcp n 118, de 2005)
O CTN determina que o sujeito passivo apresente prova de quitao de todos os seus crditos tributrios para extino das obrigaes em processo de falncia.
Art. 191-A. A concesso de recuperao judicial depende da apresentao da prova de quitao de todos os tributos,
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio observado o disposto nos arts. 151, 205 e Lei. (Includo pela Lcp n 118, de 2005)
O artigo 151 trata de suspenso da exigibilidade do crdito tributrio. O artigo 205 cuida da expedio de certido negativa e o de n 206 versa sobre a certido positiva com efeitos de negativa. Este artigo aborda a condio de concesso de recuperao judicial. A empresa que tenta, via judicial, sua recuperao deve possuir alguns requisitos. Mas como uma empresa que tenta a recuperao judicial consegue pagar seus dbitos para com a Fazenda Pblica? O artigo tenta dar uma opo aos devedores, quando trata dos casos de exigibilidade do crdito. Por exemplo, uma empresa que tenta a recuperao judicial pode solicitar o parcelamento, sendo este, causa da suspenso de exigibilidade do crdito tributrio. Desse modo, a empresa pode requerer a certido positiva com efeitos de negativa, quer dizer, h dbitos, mas a exigibilidade est suspensa. Falaremos das certides quando estudarmos os artigos acima referenciados. EIS A QUESTO! 7)(FGV/Fiscal/RJ/2010) Analise as afirmativas a seguir. I. A cobrana judicial do crdito tributrio fica sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento. II. So pagos preferencialmente a quaisquer crditos habilitados em inventrio ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os crditos tributrios vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu esplio, exigveis no decurso do processo de inventrio ou arrolamento. III. A concesso de recuperao judicial depende da apresentao da prova de quitao de todos os tributos, sem qualquer exceo. Assinale:
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio somente as afirmativas I e II estiverem corretas. somente as afirmativas II e III estiverem corretas. somente a afirmativa I estiver correta. somente a afirmativa II estiver correta. somente a afirmativa III estiver correta. Soluo:
A afirmativa I est incorreta. A cobrana judicial no fica sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento. Base legal: CTN; artigo 187. A afirmativa II est correta. Base legal: CTN art. 189. A afirmativa III est incorreta. A prova de quitao dos tributos pode ser ilidida com a apresentao da certido positiva com efeitos de negativa. Base legal: CTN Art. 191-A. A concesso de recuperao judicial depende da apresentao da prova de quitao de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. A resposta certa a letra "d".
Art. 192. Nenhuma sentena de julgamento de partilha ou adjudicao ser proferida sem prova da quitao de todos os tributos relativos aos bens do esplio, ou s suas rendas.
Antes da partilha de bens aos sucessores, decretada pelo juiz, dever haver prova de quitao total dos dbitos referentes ao esplio.
EIS A QUESTO!
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio 8) (AFRF/2003/ESAF) Avalie o acerto das afirmaes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opo correta. ( ) Os bens do sujeito passivo, seu esplio ou sua massa falida gravados por nus real respondem pelo pagamento do crdito tributrio da Fazenda Pblica. ( ) No se presume fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica por crdito tributrio regularmente inscrito como dvida ativa em fase de execuo, na hiptese de terem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dvida em fase de execuo. ( ) Nenhuma sentena de julgamento de partilha ou adjudicao ser proferida sem prova da quitao de todos os tributos relativos aos bens do esplio, ou s suas rendas. a) b) c) d) e) F, V, F F, F, V F, F, F V, V, V V, V, F Soluo: A primeira formulao verdadeira. Base legal: CTN Art. 184. ...responde pelo pagamento do crdito tributrio a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esplio ou sua massa falida, inclusive os gravados por nus real ... A segunda formulao verdadeira. Base legal: CTN Art. 185. Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica na hiptese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dvida inscrita. A terceira formulao verdadeira. Base legal: CTN Art. 192. Nenhuma sentena de julgamento de partilha ou adjudicao ser proferida sem prova da quitao de todos os tributos relativos aos bens do esplio, ou s suas rendas. A resposta certa a letra "d".
Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administrao pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municpios, ou sua autarquia, celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrncia pblica sem que o contratante ou proponente faa prova da quitao de todos os tributos devidos Fazenda Pblica interessada, relativos atividade em cujo exerccio contrata ou concorre.
Este artigo traz uma condio importante para participar de licitaes pblicas e outros contratos nos casos de dispensa de licitao. Somente quem faz prova de quitao de todos os dbitos pode contratar ou participar de licitaes pblicas com a Unio, estados, Distrito Federal, municpios ou suas autarquias. A exigncia abrange todos os crditos e jurdicas, citadas no pargrafo acima ao mesmo tempo. todas pessoas
Se uma empresa quer participar de uma licitao publicada pela Unio, deve provar que est quite com estados, Distrito Federal, municpios ou suas autarquias.
EIS A QUESTO! 9) (AFTE RN/2004/ESAF/Adaptada) Marque a resposta correta, considerando as formulaes abaixo. I - O Cdigo Tributrio Nacional veda que lei estadual autorize os rgos da administrao pblica estadual direta a aceitar proposta em concorrncia pblica sem que o proponente faa prova da quitao de todos os tributos devidos Fazenda Pblica Estadual, relativos atividade em cujo exerccio concorre. II - Os crditos tributrios exigveis no decurso do processo de falncia, devem ser pagos preferencialmente a quaisquer outros.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio III - A cobrana judicial do crdito tributrio no est sujeita habilitao em inventrio, exceto se houver herdeiro civilmente incapaz. a) Somente I verdadeira. b) Somente II verdadeira. c)Somente I e II so verdadeiras. d) Somente I e III so verdadeiras. e) Todas so falsas. Soluo: A formulao I falsa. No h essa vedao rgida, pode haver lei autorizativa. Base legal: CTN Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administrao pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municpios, ou sua autarquia, celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrncia pblica sem que o contratante ou proponente faa prova da quitao de todos os tributos devidos Fazenda Pblica interessada, relativos atividade em cujo exerccio contrata ou concorre. A formulao II verdadeira. Os crditos extraconcursais tm prioridade no recebimento. Base legal: CTN Art. 188. So extraconcursais os crditos tributrios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falncia. A formulao III falsa. Nesse herdeiro incapaz. Base legal: CTN Art. crdito tributrio no sujeita a concurso falncia, recuperao judicial, concordata, A resposta certa a letra "b". caso no h exceo para o 187. A cobrana judicial do de credores ou habilitao em inventrio ou arrolamento.
TTULO IV Administrao Tributria CAPTULO I Fiscalizao
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Art. 194. A legislao tributria, observado o disposto nesta Lei, regular, em carter geral, ou especificamente em funo da natureza do tributo de que se tratar, a competncia e os poderes das autoridades administrativas em matria de fiscalizao da sua aplicao. Pargrafo nico. A legislao a que se refere este artigo aplica-se s pessoas naturais ou jurdicas, contribuintes ou no, inclusive s que gozem de imunidade tributria ou de iseno de carter pessoal.
O artigo acima exibe a "boca do Leo", ou seja, mostra amplitude da fiscalizao tributria. Fiscalizao a busca, dentro da lei, de todos os mtodos para se verificar as atividades das pessoas fsicas e jurdicas. Ela se pauta por princpios constitucionais como universalidade e generalidade, tendo sempre o objetivo de fazer com que o sujeito passivo sinta que, a qualquer momento, pode ser fiscalizado, estimulando a arrecadao espontnea. Alis, essa a grande misso da fiscalizao. A competncia e os poderes do administrador tributrio podero constar de legislao genrica, que verse sobre fiscalizao, ou ser tratada na legislao de cada tributo. Para que a fiscalizao tenha carter universal e geral, esta tem que alcanar todo o patrimnio das pessoas jurdicas e fsicas, independente de gozarem benefcios fiscais. Dessa forma, podero ser detectados desvios de finalidade em relao a benefcios concedidos. Toda fiscalizao deve ter um planejamento, em que sero decididos os tributos, prazos, perodos a que se referem, contribuintes sujeitos a fiscalizao, etc. Com o termo de incio de fiscalizao, a pessoa fiscalizada saber de todos os pontos abrangidos pela fiscalizao.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Art. 195. Para os efeitos da legislao tributria, no tm aplicao quaisquer disposies legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigao destes de exibi-los. Pargrafo nico. Os livros obrigatrios de escriturao comercial e fiscal e os comprovantes dos lanamentos neles efetuados sero conservados at que ocorra a prescrio dos crditos tributrios decorrentes das operaes a que se refiram.
No h qualquer restrio em relao ao exame de qualquer tipo documentao, ou seja, o legislador afastou qualquer manifestao da pessoa legalmente fiscalizada, em relao ao sigilo dos livros e de documentos comercial e fiscal. Aqui, se faz necessrio, relembrarmos decadncia e prescrio. Em geral, ao tomar conhecimento do fato gerador obrigatrio que a autoridade fiscal lance o tributo. O perodo entre a ocorrncia do fato gerador e a possibilidade de se lanar em geral de 5 anos, esse o prazo decadencial. A partir da cincia lanamento, e aps tentativa de cobrana amigvel, a Fazenda Pblica ter mais 5 anos, em geral, para ajuizar a ao de execuo fiscal. Esse o prazo prescricional. A manuteno de toda a documentao, a que trata o artigo acima, deve ser feita at que haja a prescrio dos tributos a ela relacionada. Segundo o CTN, somente os livros obrigatrios de escriturao comercial e fiscal so relacionados no pargrafo nico, tendo o contribuinte a opo de guardar ou no os livros no-obrigatrios at que ocorra a prescrio.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio JURISPRUDNCIA O STF considera que legal a exigncia do exame de quaisquer livros para averiguar os tributos por parte da fiscalizao da Fazenda Pblica, porm o fiscal estar limitado aos pontos objeto da investigao. Com base nesse entendimento editou a Smula n 439: "ESTO SUJEITOS FISCALIZAO TRIBUTRIA OU PREVIDENCIRIA QUAISQUER LIVROS COMERCIAIS, LIMITADO O EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAO." Fonte de Publicao: DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.
EIS A QUESTO! 10) (TRF/2005/ESAF) incorreto afirmar-se que Sobre a obrigao tributria acessria,
a) tem por objeto prestaes positivas previstas na legislao tributria. b) tal como a obrigao principal, supe, para o seu surgimento, a ocorrncia de fato gerador. c) objetiva dar meios fiscalizao tributria para a investigao e o controle do recolhimento de tributos. d) sua inobservncia converte-se em obrigao principal, relativamente a penalidade pecuniria e) realizar matrcula no cadastro de contribuintes, emitir nota fiscal e apresentar declaraes ao Fisco constituem, entre outros, alguns exemplos. Soluo: A letra "a" est errada. Base legal: CTN art. 113. A obrigao tributria principal ou acessria. 2 A obrigao acessria decorre da legislao tributria e tem por objeto as prestaes, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadao ou da fiscalizao dos tributos. A letra "b" est certa. Base legal: CTN Art. 115. Fato gerador da obrigao acessria qualquer situao que, na forma da legislao aplicvel, impe a prtica ou a absteno de ato que no configure obrigao principal.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio A letra "c" est certa. A fiscalizao tributria utiliza-se meios produzidos pelas obrigaes acessrias como auxlio. O artigo 195 do CTN nos mostra a importncia das obrigaes acessrias para a fiscalizao tributria. Base legal: CTN art. 195 "Para os efeitos da legislao tributria, no tm aplicao quaisquer disposies legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigao destes de exibilos. Pargrafo nico. Os livros obrigatrios de escriturao comercial e fiscal e os comprovantes dos lanamentos neles efetuados sero conservados at que ocorra a prescrio dos crditos tributrios decorrentes das operaes a que se refiram." A letra "d" est certa. CTN artigo 113, 3 A obrigao acessria, pelo simples fato da sua inobservncia, converte-se em obrigao principal relativamente penalidade pecuniria. A letra "e" est certa. Os exemplos citados nessa letra so auxiliares para fiscalizao, como emitir nota fiscal, ou necessrio ao lanamento, como apresentar declaraes ao Fisco. O gabarito desta questo a letra "a". Essa questo ficaria melhor se o item "a" fosse: somente tem por objeto prestaes positivas previstas na legislao tributria.
11)(FGV/Fiscal/RJ/2010) Assinale a afirmativa incorreta. (A) O Cdigo Tributrio Nacional, no artigo 195, nega aplicao s disposies legais excludentes ou limitativas do direito de examinar os livros comerciais do contribuinte. (B) A fiscalizao tem o seu poder limitado, dentre outras, por fora de questes funcionais e territoriais. (C) O sigilo de correspondncia no pode ser invocado pelo contribuinte em sua defesa, uma vez que este direito poder ser afastado no exerccio da fiscalizao pelas autoridades administrativas, mesmo sem haver autorizao judicial. (D) O Supremo Tribunal Federal j pacificou o entendimento no sentido de no ser possvel a interdio de estabelecimento como meio coercitivo de cobrana de tributo.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio (E) No se admite, segundo entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, a apreenso de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Soluo: A letra "a" est correta. Base legal: CTN; art. 195. Para os efeitos da legislao tributria, no tm aplicao quaisquer disposies legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigao destes de exibilos. A letra "b" est correta. Base legal: CTN art. 194 c/c art. 101. Art. 194 A legislao tributria, regular, em carter geral, ou especificamente em funo da natureza do tributo de que se tratar, a competncia e os poderes das autoridades administrativas em matria de fiscalizao da sua aplicao. Art. 101 A vigncia, no espao e no tempo, da legislao tributria rege-se pelas disposies legais aplicveis s normas jurdicas em geral. A letra "c" est incorreta. Base legal: artigo 5, XII da Constituio reconhece como inviolvel o sigilo de correspondncia e das comunicaes telegrficas, de tal forma que o fato gerador identificado no procedimento fiscalizatrio, mediante violao do direito ao sigilo de correspondncia, no poder fundamentar a autuao, salvo por eventual autorizao judicial. A letra "d" est correta. Ela reproduz a Smula n 70 do STF: " inadmissvel a interdio de estabelecimento como meio coercitivo para cobrana de tributo". A letra "e" est correta. Ela reproduz a Smula n 323 do STF: " inadmissvel a apreenso de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". A resposta a ser marcada a letra "c".
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligncias de fiscalizao lavrar os termos
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio necessrios para que se documente o incio do procedimento, na forma da legislao aplicvel, que fixar prazo mximo para a concluso daquelas. Pargrafo nico. Os termos a que se refere este artigo sero lavrados, sempre que possvel, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregar, pessoa sujeita fiscalizao, cpia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
Por dentro da Receita Federal... No mbito da Receita Federal, a fiscalizao est organizada no sentido que a pessoa fiscalizada ficar ciente no momento em que se der o incio da fiscalizao sobre prazos, tributos alcanados, perodos a que se referem e demais pontos pertinentes a serem abordados na fiscalizao. O incio da fiscalizao se conta com a entrega pessoa responsvel do termo de incio de fiscalizao. A importncia de se documentar o incio da fiscalizao para afastar o instituto da denncia espontnea. Imagine se no existisse a cincia, por escrito, do fiscalizado sobre o incio da fiscalizao. Ao saber sobre as caractersticas do procedimento, o contribuinte iria correndo ao Fisco e utilizaria os benefcios da denncia espontnea para afastar ou reduzir as penalidades aplicveis. A outra importncia est no incio do prazo decadencial. A partir da cincia do contribuinte o Fisco ter 5 anos para efetuar o lanamento.
Art. 197. Mediante intimao escrita, so obrigados a prestar autoridade administrativa todas as informaes de que
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio disponham com relao aos bens, negcios ou atividades de terceiros: I - os tabelies, escrives e demais serventurios de ofcio; II - os bancos, casas bancrias, Caixas Econmicas e demais instituies financeiras; III - as empresas de administrao de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os sndicos, comissrios e liquidatrios; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei
designe, em razo de seu atividade ou profisso.
oficio, funo,
ministrio,
Pargrafo nico. A obrigao prevista neste artigo no abrange a prestao de informaes quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razo de cargo, ofcio, funo, ministrio, atividade ou profisso.
No interesse da fiscalizao, a autoridade fiscal, mediante intimao por escrito, poder requisitar s pessoas, descritas neste artigo, informaes sobre determinado procedimento em curso. Veja que essas pessoas da lista acima trabalham em atividades relacionadas com bens e servios de terceiros. A fiscalizao neste caso no est preocupada com as atividades destas pessoas, ela quer apenas as informaes que elas possuem para auxiliar no curso desse procedimento. O pargrafo nico acima veda a divulgao de informaes ao Fisco em relao a algumas atividades ou profisses. A vedao de
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio divulgao de informao de terceiros dessas atividades e profisses encontram-se em legislao especfica. No final de 2010, o STF decidiu que o sigilo fiscal de informaes bancrias somente poderia ser quebrado por autorizao judicial, ou seja, a Receita deveria solicitar ao judicirio a determinao para que as instituies bancrias revelem dados sigilosos de seus clientes. Este, porm foi um julgamento em que somente atingiu as partes, no devendo valer para outros contribuintes. A Receita Federal pauta-se pela legislao em vigor e no h at o presente momento nenhuma legislao que impea aos servidores da Receita Federal de intimar diretamente as instituies bancrias para fornecer as informaes protegidas pelo sigilo fiscal. Devemos ficar atentos pois uma jurisprudncia do STF pode levar s autoridades competentes a editar norma proibindo o acesso direto s informaes por parte dos servidores da Receita Federal.
O STF entende que constitucional a determinao do Fisco para que o sujeito passivo apresente os livros fiscais, porm somente aqueles referentes ao objeto da fiscalizao em curso. Editou, com isso, a Smula n 439: "ESTO SUJEITOS FISCALIZAO TRIBUTRIA OU PREVIDENCIRIA QUAISQUER LIVROS COMERCIAIS, LIMITADO O EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAO." Data de Aprovao Sesso Plenria de 01/10/1964
Art. 198. Sem prejuzo do disposto na legislao criminal, vedada a divulgao, por parte da Fazenda Pblica ou de seus servidores, de informao obtida em razo do ofcio sobre a situao econmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negcios ou atividades. (Redao dada pela Lcp n 104, de 10.1.2001) 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, alm dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redao dada pela Lcp n 104, de 10.1.2001) I - requisio de autoridade judiciria no interesse da justia; (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001)
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio II - solicitaes de autoridade administrativa no interesse da Administrao Pblica, desde que seja comprovada a instaurao regular de processo administrativo, no rgo ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informao, por prtica de infrao administrativa. (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001) 2o O intercmbio de informao sigilosa, no mbito da Administrao Pblica, ser realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega ser feita pessoalmente autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferncia e assegure a preservao do sigilo. (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001) 3o No vedada a divulgao de informaes relativas a: (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001) I - representaes fiscais para fins penais; (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001) II inscries na Dvida Ativa Pblica; (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001) da Fazenda
III - parcelamento ou moratria. (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001)
Com o poder que a fiscalizao tem, em relao ao conhecimento do patrimnio e da vida financeira das pessoas fsicas e jurdicas, o CTN, neste artigo, resguarda o sigilo fiscal das pessoas, proibindo a todos os servidores pblicos que tiveram acesso a essas informaes, protegidas pelo sigilo fiscal, de revelar a quem quer que seja, em razo de seu cargo ou funo. Se souber por outra fonte, nada obsta a divulgao, devendo sempre faz-lo em carter hipottico.
O pargrafo 1 versa sobre os casos em que a autoridade tributria est obrigada a fornecer os dados protegidos por sigilo fiscal.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Se estiver em curso um processo judicial, a autoridade judicial pode requerer Fazenda Pblica todas as informaes, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, necessrias ao processo. O segundo caso de entrega das informaes, de carter obrigatrio, quando h um processo administrativo e as informaes so necessrias no curso desse processo. Vamos supor que na Polcia Federal haja um processo administrativo em andamento, que trata de pessoa fsica, a qual est sendo fiscalizada pela Receita Federal. Por que a administrao pblica perderia tempo em ir ao interessado para colher informaes, as quais j esto de posse da Receita Federal? Nesse caso, a Polcia Federal far um ofcio para a obteno das informaes pertinentes. necessrio que o objeto do processo administrativo seja a prtica de infrao administrativa. Em todos os dois casos, as requisies devem ser motivadas, informando as causas da solicitao. No caso de transferncia de sigilo de dados fiscais no mbito da administrao, que trata o pargrafo 2, esta deve ser feita por processo regularmente instaurado. As informaes sigilosas so, em geral, entregues em dois envelopes, um dentro do outro. O envelope externo conter um envelope lacrado, com as informaes protegidas por sigilo fiscal e um documento que servir de recibo, devendo ser assinado pela autoridade competente. Com isso acontece a transferncia das informaes e do sigilo fiscal. Pode haver transferncia em meio magntico, utilizando o processo de mensagem criptografada. Nesse mtodo apenas o remetente e o destinatrio da mensagem conhecem a senha necessria para abertura do arquivo, contendo os dados sigilosos.
H situaes em que no h quebra de sigilo fiscal por parte de quem detm as informaes e as divulga, na forma estabelecida do pargrafo 3.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio A representao fiscal para fins penais a forma de comunicao de fatos, que podem estar tipificados na legislao penal como crime ou contraveno, ao Ministrio Pblico. A autoridade quando toma conhecimento de um fato, que em tese pode ser crime ou contraveno, deve protocolizar processo de representao fiscal para fins penais, o qual ser enviado ao Ministrio Pblico. Por dentro da Receita Federal... Suponha que um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, AFRFB, de planto na alfndega de um aeroporto, ao revistar a bagagem de um passageiro, encontre produto cuja importao seja proibida pela nossa legislao. Nesse caso, ele dever providenciar a reteno do material e, logo que for possvel, comunicar ao Ministrio Pblico a ocorrncia.
A outra situao de divulgao de dados que no implica quebra do sigilo fiscal a divulgao em Dirio Oficial ou edital, afixado na repartio, referente a sujeitos passivos que se encontrem inscritos em dvida ativa ou que estejam com processo de parcelamento ou moratria.
JURISPRUDNCIA Com base no entendimento de que, desde que ainda no tenha sido iniciada a ao penal, o pagamento de tributo extingue a punibilidade o STF editou a Smula 560: "A EXTINO DE PUNIBILIDADE, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, ESTENDE-SE AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, POR FORA DO ART. 18, 2, DO DECRETO-LEI 157/1967." Data de Aprovao: Sesso Plenria de 15/12/1976
Com o entendimento de que no se admite o processo-crime sem que esteja predefinido o crdito, o STF editou a Smula Vinculante n 24: "No se tipifica crime material contra a ordem tributria, previsto no art. 1, incisos I a IV, da Lei n 8.137/90,
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio antes do lanamento definitivo do tributo." Data de Aprovao: Sesso Plenria de 02/12/2009
EIS A QUESTO! 12) (AFRF/2002-2/ESAF) Uma deciso judicial reconheceu ao contribuinte o direito de efetuar a compensao do imposto de renda mediante o aproveitamento de certa parcela do IPI que considerou indevida. O contribuinte efetuou o referido aproveitamento. O Auditor considerou errado o procedimento do contribuinte, porque a Fazenda havia recorrido da deciso do juiz de primeiro grau. Est certo o Auditor? A iseno outorgada depois do fato gerador mas antes do lanamento exclui o crdito tributrio? vedada a divulgao, por parte da Fazenda Pblica ou de seus servidores, de informao relativa a representao fiscal para fins penais, obtida em razo do ofcio? a) b) c) d) e) No, Sim, Sim, Sim, Sim, no, no, sim, no, sim, no no no sim sim
Soluo: A resposta primeira pergunta sim. CTN Art. 170-A. vedada a compensao mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestao judicial pelo sujeito passivo, antes do trnsito em julgado da respectiva deciso judicial. A resposta segunda pergunta no. A lei que outorga iseno no retroge para atingir fato gerador pretrito, conforme art. 106. Base legal: CTN art. 105. A legislao tributria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrncia tenha tido incio, mas no esteja completa nos termos do artigo 116. CTN art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretrito:
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluda a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato no definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infrao; b) quando deixe de trat-lo como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, desde que no tenha sido fraudulento e no tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prtica. CTN art. 144. O lanamento reporta-se data da ocorrncia do fato gerador da obrigao e rege-se pela lei ento vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A resposta terceira pergunta no. o que diz o artigo 198, 3, inciso I do CTN. No vedada a divulgao referente representao fiscal para fins penais. A resposta certa a letra "b".
13) (ATE PI/2001/ESAF) Em matria de fiscalizao tributria, podem, em tese, recusar fornecer autoridade administrativa informaes de que disponham relativamente aos bens, negcios ou atividades de terceiros: a) b) c) d) e) inventariantes e leiloeiros tabelies e escrives empresas de administrao de bens e despachantes oficiais sndicos e liquidatrios advogados e psiclogos Soluo: Os advogados e psiclogos em funo do tipo de profisso em que h um juramento em no divulgar a intimidade de seus clientes e pacientes, respectivamente, no so obrigados a dar informaes ao Fisco. Os demais so obrigados pelo caput do artigo 197. Base legal:
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio CTN art. 197, Pargrafo nico. A obrigao prevista neste artigo no abrange a prestao de informaes quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razo de cargo, ofcio, funo, ministrio, atividade ou profisso. A resposta certa a letra "e".
14) (AFPS/2002/ESAF) A fiscalizao de tributos federais devidamente autorizada e procedendo em conformidade com a legislao regente de sua atuao, iniciou ao fiscal na empresa QSZ, com o objetivo de verificar se estavam sendo cumpridas as obrigaes tributrias referentes contribuio social sobre o lucro e ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No curso da ao fiscal, examinados os livros, documentos e registros pertinentes, deparou-se com situao indiciria de omisso de receitas pela empresa. Entretanto, para provar a existncia da infrao legislao tributria, a fiscalizao necessitava de elementos adicionais, tais como extratos das contas correntes da empresa mantidas em instituies financeiras. Assim, a fiscalizao intimou a empresa para que apresentasse os referidos extratos bancrios. A empresa recusou-se a fornec-los, sob a alegao de que tais extratos continham informaes protegidas por sigilo bancrio. Em face dessa negativa da empresa, a fiscalizao relatou o fato, circunstanciadamente, ao chefe da repartio fazendria - que dispe de competncia legal para requisitar s instituies financeiras informaes sobre movimentao financeira de terceiros - com vistas a que adotasse as providncias de sua competncia. Examinado o relatrio da fiscalizao, o chefe da repartio fazendria concluiu que estava caracterizada a hiptese de indispensabilidade das informaes bancrias, luz dos fatos e da legislao aplicvel matria. Por essa razo, requisitou as informaes pretendidas pela fiscalizao s instituies financeiras. Com base nos elementos ora apresentados e considerando a legislao reguladora do sigilo bancrio e da atuao da fiscalizao tributria, assinale a resposta correta. a) As instituies financeiras devem atender requisio fazendria, se, avaliando o caso concreto, chegarem concluso de que as informaes requisitadas so indispensveis ao prosseguimento da ao fiscal. b) As instituies financeiras no esto obrigadas a fornecer as informaes requisitadas, pois envolveria quebra de sigilo bancrio e, assim, ficariam os responsveis pela quebra de sigilo sujeitos a sanes nas esferas penal e civil.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio c) As informaes requisitadas s devem ser fornecidas pelas instituies financeiras, se houver prvia autorizao judicial. d) As informaes requisitadas no devem ser fornecidas, se as instituies financeiras no forem prvia e expressamente autorizadas pela empresa QSZ. e) legalmente cabvel que o chefe da repartio fazendria requisite as informaes bancrias pretendidas pela fiscalizao, indispensveis aplicao da legislao tributria, assim como as instituies financeiras tm o dever legal de fornec-las. Soluo: Apesar de o STF ter julgado caso de quebra de sigilo bancrio, no final do ano de 2010, a favor do contribuinte e em oposio ao entendimento da Receita Federal, at o presente momento no houve modificao da legislao pertinente. Por deciso do STF, no final do ano de 2010, o sigilo bancrio somente pode ser quebrado por determinao judicial. De qualquer modo o STF no legislador positivo, levando ao entendimento que aquela deciso da Suprema Corte vale somente para o caso julgado. Atualmente continua legal a requisio entidade financeira de dados bancrios conforme art. 197 do CTN: "Mediante intimao escrita, so obrigados a prestar autoridade administrativa todas as informaes de que disponham com relao aos bens, negcios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancrias, Caixas Econmicas e demais instituies financeiras;"
A resposta certa a letra "e".
15) (AFRFB/2009/ESAF) Sobre a Administrao Tributria e o poder de fiscalizar, assinale a opo correta. a) Iniciado o procedimento fiscalizatrio pela autoridade administrativa, com a lavratura de Termo de Incio de Fiscalizao, tem-se a antecipao do prazo decadencial que, normalmente, ocorreria com o lanamento. b) Diante de requisio da autoridade administrativa de apresentao de informaes sigilosas, no pode o agente pblico responsvel pelo deferimento negar-se a entreg-la.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio c) Em que pese o dever de sigilo da autoridade fiscal, o Cdigo Tributrio Nacional autoriza a divulgao de informaes relativas a representaes fiscais para fins penais, inscries na Dvida Ativa da Fazenda Pblica e parcelamento ou moratria. d) A Constituio Federal estabeleceu que as administraes tributrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios atuaro de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais, independentemente da existncia de lei ou convnio. e) Verificada a existncia de crime contra a ordem tributria, praticado por particular, deve a autoridade administrativa representar ao Ministrio Pblico, mesmo antes de proferida deciso final, na esfera administrativa, sobre a exigncia do crdito tributrio. Soluo: A letra "a" est errada.O incio do prazo decadencial no 1 dia do exerccio seguinte ao que poderia ser lanado e no com o lanamento. Base legal: CTN art. 173. O direito de a Fazenda Pblica constituir o crdito tributrio extingue-se aps 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado. A letra "b" est errada. A requisio simples no basta para que seja quebrado o sigilo fiscal. necessria motivao conforme art. 198 do CTN. Base legal: CTN Art. 198. "..., vedada a divulgao, por parte da Fazenda Pblica ou de seus servidores, de informao obtida em razo do ofcio sobre a situao econmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negcios ou atividades. 1o Excetuam-se do disposto neste artigo... as: II - solicitaes de autoridade administrativa no interesse da Administrao Pblica, desde que seja comprovada a instaurao regular de processo administrativo, no rgo ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informao, por prtica de infrao administrativa." A letra "c" est certa. Base legal: CTN art. 198 3o No vedada a divulgao de informaes relativas a: I representaes fiscais para fins penais; II - inscries na Dvida Ativa da Fazenda Pblica; III - parcelamento ou moratria. A letra "d" est errada. Somente por lei ou convnio pode ser feita permuta de informaes entre os entes federativos. Base legal: CTN Art. 199. A Fazenda Pblica da Unio e as dos Estados, do
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Distrito Federal e dos Municpios prestar-se-o mutuamente assistncia para a fiscalizao dos tributos respectivos e permuta de informaes, na forma estabelecida, em carter geral ou especfico, por lei ou convnio. A letra "e" est errada. Somente aps proferida deciso final, na esfera administrativa, sobre a exigncia do crdito tributrio, pode ser feita a representao ao Ministrio Pblico por crime contra a ordem tributria. Se o crime for contra a administrao pblica a representao deve seguir imediatamente para o Ministrio Pblico. Base legal: CTN art. 198, 3, inc. I - 3o No vedada a divulgao de informaes relativas a: I - representaes fiscais para fins penais. A Lei 9.430/1996 estabelece que a representao ao Ministrio Pblico, por crime contra a ordem tributria, deve ser feita aps proferida deciso final, na esfera administrativa, sobre a exigncia fiscal do crdito tributrio.
A resposta a ser marcada a letra "c"
Art. 199. A Fazenda Pblica da Unio e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios prestar-se-o mutuamente assistncia para a fiscalizao dos tributos respectivos e permuta de informaes, na forma estabelecida, em carter geral ou especfico, por lei ou convnio. Pargrafo nico. A Fazenda Pblica da Unio, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convnios, poder permutar informaes com Estados estrangeiros no interesse da arrecadao e da fiscalizao de tributos. (Includo pela Lcp n 104, de 10.1.2001)
No caput deste artigo h a possibilidade dos entes federados trocarem informaes sigilosas, em razo de fiscalizaes que tenham em comum, ou em que haja algum interesse pblico.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Para a troca de informaes sigilosas, necessrio haver lei autorizando ou convnio firmado entre as entidades envolvidas. Vamos supor que o Estado de Pernambuco faa convnio com a Unio para poder acessar ao cadastro das pessoas jurdicas, que esto sendo fiscalizadas pela Receita Federal, em relao ao IPI, e em troca disponibilizar informaes de seu cadastro de fiscalizao em curso do ICMS. Haver interesse mtuo nas informaes para ambas as fiscalizaes.
Vamos dar um exemplo hipottico em relao ao contedo do pargrafo nico. Se a Unio assinar um Tratado com o Paraguai para troca de informaes sigilosas de pessoas que passam de um pas a outro, poder haver tambm a transferncia de dados protegidos pelo sigilo fiscal. A autoridade fiscal somente poder trocar informaes sigilosas se houver tratados, acordos ou convnios firmados entre os pases.
Art. 200. As autoridades administrativas federais podero requisitar o auxlio da fora pblica federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vtimas de embarao ou desacato no exerccio de suas funes, ou quando necessrio efetivao d medida prevista na legislao tributria, ainda que no se configure fato definido em lei como crime ou contraveno.
As autoridades administrativas federais podero requisitar o auxlio da fora pblica federal, estadual ou municipal, e reciprocamente. Veja que o CTN fala de servidores da Unio, porm o Cdigo nacional, portanto essa regra extensiva aos Fiscos estaduais e municipais.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Outro ponto importante o fato de no precisar que se configure como crime ou contraveno. Basta que a autoridade perceba algum bice fiscalizao para solicitar o auxlio. lgico que esta regra deve ser usada, evitando-se excesso de poder ou o cometimento de ilegalidade. EIS A QUESTO! 16)(FGV/Fiscal/RJ/2009) Em analise as afirmativas a seguir: relao fiscalizao tributria,
I. Determina o cdigo tributrio nacional que a autoridade administrativa que presidir quaisquer diligncias de fiscalizao dever, preferencialmente, lavrar termo autnomo de incio do respectivo procedimento, cuja cpia ser entregue ao sujeito fiscalizado; caso haja recusa de recebimento do aludido termo pelo contribuinte, o incio da ao fiscal h de ser certificado em um dos livros fiscais a serem exibidos na forma da legislao. II. Somente antes do incio de qualquer procedimento de fiscalizao possvel ao contribuinte se socorrer do benefcio da denncia espontnea, afastando-se a responsabilidade por infraes legislao tributria, desde que haja o pagamento integral do tributo devido acrescido dos juros de mora. III. O artigo 195 do CTN reza que "para os efeitos da legislao tributria, no tm aplicao quaisquer disposies legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigao destes de exibi-los". Com base nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal editou smula de modo a consolidar o entendimento de que se sujeitam fiscalizao tributria ou previdenciria quaisquer livros comerciais, ilimitadamente, independentemente dos pontos objeto da investigao. Assinale: (A) (B) (C) (D) (E) se se se se se somente somente somente somente todas as a afirmativa I estiver correta. a afirmativa II estiver correta. a afirmativa III estiver correta. as afirmativas I e III estiverem corretas. afirmativas estiverem corretas.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Alternativa I est incorreta. A redao do pargrafo nico do artigo 196 do CTN determina que os referidos termos de incio de ao fiscal sero lavrados, sempre que possvel, em um dos livros fiscais exibidos pelo contribuinte; quando lavrados em separado deles se entregar, pessoa sujeita fiscalizao, cpia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Alternativa II est correta. Antes de iniciados os procedimentos de fiscalizao - e lavrados os respectivos termos - pode o contribuinte se valer do benefcio da denncia espontnea, nos termos do artigo 138 do CTN, afastando-se o recolhimento das penalidades pelo descumprimento da legislao tributria, desde que haja o pagamento do valor principal acrescido de juros de mora. Nesse sentido: "TRIBUTRIO - ART. 138 DO CTN - DENNCIA ESPONTNEA - TRIBUTO SUJEITO A LANAMENTO POR HOMOLOGAO - DECLARAO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL COM ATRASO ANTES DO INCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Do exame acurado dos autos, observa-se que houve o pagamento integral da dvida antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizao por parte da recorrida e aqui est demonstrada a especificidade do caso. 2. entendimento predominante neste Tribunal o fato de que o contribuinte, ao espontaneamente denunciar o dbito tributrio em atraso e recolher o montante devido, com juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizao, fica exonerado de multa moratria. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg no REsp 726735 / SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 14/12/2007 p. 385) Alternativa III est incorreta: Eis o teor da Smula n. 439 do STF: "Esto sujeitos fiscalizao tributria ou previdenciria quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigao." A resposta certa a letra "b".
CAPTULO II Dvida Ativa
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Art. 201. Constitui dvida ativa tributria a proveniente de crdito dessa natureza, regularmente inscrita na repartio administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por deciso final proferida em processo regular. Pargrafo nico. A fluncia de juros de mora no exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crdito.
J vimos que o crdito ser constitudo com o lanamento, que o tornar lquido e certo. A partir da notificao ao sujeito passivo, este ter um prazo para pagar, parcelar ou impugnar o crdito tributrio. Se o sujeito passivo no se manifestar no prazo de pagamento, a administrao tributria tentar fazer a cobrana amigvel. Se no houver sucesso, dentro do prazo prescricional, o dbito ser enviado Procuradoria para propor a ao de execuo fiscal, no sem antes tentar outra cobrana amigvel. Veja que o sujeito passivo tem vrias oportunidades para se manifestar. O rgo, que representa a pessoa jurdica de direito pblico a quem pertence o crdito, enviar o nome do devedor Dvida Ativa, que vem a ser um cadastro de inadimplentes com os rgos pblicos em geral. Nesse cadastro h pessoas com dvidas tributrias ou no. O pargrafo nico trata da liquidez do crdito, que significa em poucas palavras, o seu valor.
Art. 202. O autenticado pela obrigatoriamente:
termo de inscrio da dvida ativa, autoridade competente, indicar
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsveis, bem como, sempre que possvel, o domiclio ou a residncia de um e de outros;
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crdito, mencionada especificamente a disposio da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o nmero do processo administrativo de que se originar o crdito. Pargrafo nico. A certido conter, alm dos requisitos deste artigo, a indicao do livro e da folha da inscrio.
A Procuradoria, que far a inscrio do devedor, dever informar a qualificao do devedor e as caractersticas da dvida. O artigo acima fala em livro de inscrio, porm, em alguns casos, o sistema totalmente informatizado. O importante o registro. Com a inscrio da dvida, a Procuradoria extrai a certido para que sirva de ttulo executivo extrajudicial. O ajuizamento da ao de execuo feito com essa certido da Dvida.
Art. 203. A omisso de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, so causas de nulidade da inscrio e do processo de cobrana dela decorrente, mas a nulidade poder ser sanada at a deciso de primeira instncia, mediante substituio da certido nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poder versar sobre a parte modificada.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio A Procuradoria no deve esquecer-se de fazer constar, da certido da Dvida Ativa, os requisitos do artigo 202. Se houver falha no cadastramento, a Procuradoria ter at a deciso em primeira instncia para sanar as discrepncias ocorridas e emitir nova certido da Dvida Ativa. Se a certido foi cadastrada com ausncia de requisito disposto no artigo 202, ela ser considerada nula. No processo judicial sero nulos os atos referentes parte com erro na certido da Dvida Ativa. Nesse caso, o ru ter direito a devoluo do prazo para defesa somente da parte modificada. JURISPRUDNCIA A inscrio como dvida ativa e a certido so nulas se no atenderem aos requisitos previstos no art. 202 do CTN. Se houver algum vcio, o Sujeito Ativo dever emendar ou completar a certido at a prolao da sentena de embargos. Com esse entendimento o STJ editou a Smula n 392: "A FAZENDA PBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDO DE DVIDA ATIVA (CDA) AT A PROLAO DA SENTENA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUO." DJe 07/10/2009 RSTJ vol. 216 p. 747
EIS A QUESTO! 17) (ATM/NATAL/2008/ESAF) Acerca dos poderes da autoridade administrativa e sobre a certido de dvida ativa, marque a nica opo correta. a) Todas as pessoas naturais e jurdicas esto sujeitas fiscalizao tributria, inclusive aquelas que gozam de imunidade tributria. b) Esto sujeitos fiscalizao tributria ou previdenciria os livros obrigatrios de escriturao comercial e fiscal, limitado o exame aos pontos objeto da investigao. Contudo, no so sujeitos fiscalizao os livros opcionais. c) A autoridade fiscal, mesmo considerando indispensvel, no pode requisitar diretamente s instituies financeiras informaes protegidas pelo sigilo bancrio, devendo valer-se, nessa situao, da autoridade judicial.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio d) legal a requisio, pela autoridade fiscal, de fora policial, na situao em que o contribuinte nega acesso a estabelecimento comercial em que se encontram os livros obrigatrios necessrios fiscalizao tributria. e) O vcio formal da certido de dvida ativa que no altera o valor do tributo devido e no traz prejuzo ao devedor, acarreta a extino da execuo. Soluo: A letra "a" est certa. Base legal: CTN art. 194 Pargrafo nico. A legislao a que se refere este artigo aplica-se s pessoas naturais ou jurdicas, contribuintes ou no, inclusive s que gozem de imunidade tributria ou de iseno de carter pessoal. A letra "b" est errada. Os livros opcionais, em caso de requisio regular da fiscalizao, devem ser apresentados. Como so opcionais, no h necessidade de se guardar at que ocorra a prescrio dos crditos tributrios decorrentes das operaes a que se refiram. Base legal: CTN art. 195. Para os efeitos da legislao tributria, no tm aplicao quaisquer disposies legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigao destes de exibi-los. Jurisprudncia do STF: Smula 439, "Esto sujeitos fiscalizao tributria ou previdenciria quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigao." Data de Aprovao Sesso Plenria de 01/10/1964 A letra "c" est errada. De acordo com a legislao pertinente, a autoridade fiscal pode requisitar s instituies financeiras de dados bancrios de terceiros, apesar do julgamento trazido colao, pois este somente tem eficcia entre as partes. Julgamento do STF: 09/12/2010 rgo Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQURITO. QUEBRA DE SIGILO BANCRIO. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAES COM A RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - No cabvel, em sede de inqurito, encaminhar Receita Federal informaes bancrias obtidas por meio de requisio judicial quando o delito investigado for de natureza diversa daquele apurado pelo fisco. II - Ademais, a autoridade fiscal, em sede de procedimento administrativo, pode utilizar-se da faculdade insculpida no art. 6 da LC 105/2001, do
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio que resulta desnecessrio o compartilhamento in casu. III - Agravo regimental desprovido. A letra "d" est errada. primeira vista, parece correta essa alternativa. Observe que a letra "a" est totalmente correta. O candidato deve verificar qual seria o erro deste item. No est demonstrado que o agente foi vtima de embarao ou desacato no exerccio de suas funes. Base legal: CTN Art. 200. As autoridades administrativas federais podero requisitar o auxlio da fora pblica federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vtimas de embarao ou desacato no exerccio de suas funes, ou quando necessrio efetivao de medida prevista na legislao tributria, ainda que no se configure fato definido em lei como crime ou contraveno. A letra "e" est errada. O erro na CDA pode ser sanvel at a deciso de primeira instncia. Somente se houver prejuzo ao devedor, quer dizer, cerceando o amplo direito de defesa do acusado/executado, acarreta a extino da execuo. Base legal: CTN Art. 203. A omisso de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, so causas de nulidade da inscrio e do processo de cobrana dela decorrente, mas a nulidade poder ser sanada at a deciso de primeira instncia, mediante substituio da certido nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poder versar sobre a parte modificada. JURISPRUDNCIA do STF: TRIBUTRIO - EXECUO FISCAL - IPTU - NULIDADE DA CDA - AUSNCIA DE DISCRIMINAO DOS VALORES POR EXERCCIO. 1. A CDA ttulo formal, cujos elementos devem estar bem delineados para no impedir a defesa do executado. 2. Hiptese dos autos em que a CDA deixou de discriminar os valores do IPTU cobrado por exerccio, prejudica a defesa do executado, que se v tolhido de questionar as importncias e a forma de clculo. 3. Recurso especial improvido." (REsp 681.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 22.3.2006.)
A resposta certa (gabarito) a letra "a"
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Art. 204. A dvida regularmente inscrita goza da presuno de certeza e liquidez e tem o efeito de prova prconstituda. Pargrafo nico. A presuno a que se refere este artigo relativa e pode ser ilidida por prova inequvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Vamos analisar o que presuno de certeza e liquidez. Todo o ato administrativo goza de presuno de legitimidade. A legitimidade um dos atributos de todo o ato administrativo. Todo o ato emanado da administrao pblica presume-se verdadeiro e est de acordo com a lei. A presuno de legitimidade pode ser absoluta ou relativa. Absoluta, quando no admite prova em contrrio. O ato ter presuno de legitimidade relativa quando admite prova em contrrio. O controle da legalidade feito pela prpria administrao pblica. Se o contribuinte prova que existe um erro na certido da Dvida Ativa, mesmo que o dbito j esteja inscrito e ajuizado, caber a administrao pblica rever seus prprios atos. No mbito da Receita Federal, existem diversos casos em que o sujeito ativo teve seus dbitos inscritos em Dvida Ativa da Unio e solicita a reviso de ofcio. A administrao pblica ir rever todos os fatos informados pelo contribuinte para verificar se houve erro ou se apenas medida protelatria, tentando fazer com que os dbitos no sejam encaminhados para cobrana judicial. Se o contribuinte errou ao fazer sua declarao de ajuste anual da pessoa fsica e colocou um CNPJ diferente do informado pela empresa, essa declarao ser objeto de lavratura de notificao de lanamento por ausncia de imposto pago pelo contribuinte.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Vamos supor ainda que o contribuinte, por motivo de viagem, no tome conhecimento da notificao e volte de sua viagem dois anos depois, com o dbito j inscrito em Dvida Ativa. Ao tomar conhecimento do problema, ele ir correndo Procuradoria e informar sobre o erro em sua declarao. A Receita Federal far uma reviso de ofcio e comunicar PFN, para cancelamento do dbito e da certido da Dvida Ativa da Unio, no caso de razo do contribuinte. Em nosso exemplo o crdito gozava de presuno de certeza e liquidez, porm como era presuno relativa admitiu prova em contrrio do contribuinte.
LEI DE EXECUO FISCAL - LEF
A execuo fiscal a ao cabvel exigncia, de forma coercitiva, do sujeito passivo em relao ao crdito tributrio que no foi pago, inadimplido. Preliminarmente, h a inscrio do dbito em Dvida Ativa. Esta, como vimos, realizada pela Procuradoria da Fazenda. O processo de ao de cobrana judicial da dvida tributria regido pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Vamos trazer colao os artigos, desta lei, que tm mais probabilidade de serem cobrados em concursos. Art. 2 - Constitui Dvida Ativa da Fazenda Pblica aquela definida como tributria ou no tributria na Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964, com as alteraes posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal. 2 compreendendo a A Dvida Ativa da Fazenda tributria e a no tributria, Pblica, abrange
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio atualizao monetria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. 3 - A inscrio, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, ser feita pelo rgo competente para apurar a liquidez e certeza do crdito e suspender a prescrio, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 4 - A Dvida Ativa da Unio ser apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. 8 - At a deciso de primeira instncia, a Certido de Dvida Ativa poder ser emendada ou substituda, assegurada ao executado a devoluo do prazo para embargos. Art. 8 - O executado ser citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dvida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certido de Dvida Ativa, ou garantir a execuo, observadas as seguintes normas: I - a citao ser feita pelo correio, com aviso de recepo, se a Fazenda Pblica no a requerer por outra forma; II - a citao pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereo do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepo, 10 (dez) dias aps a entrega da carta agncia postal; III - se o aviso de recepo no retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta agncia postal, a citao ser feita por Oficial de Justia ou por edital; IV - o edital de citao ser afixado na sede do Juzo, publicado uma s vez no rgo oficial, gratuitamente, como expediente judicirio, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conter, apenas, a indicao da exeqente, o nome do devedor e dos coresponsveis, a quantia devida, a natureza da dvida, a data e o nmero da inscrio no Registro da Dvida Ativa, o prazo e o endereo da sede do Juzo. Art. 10 - No ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execuo de que trata o artigo 9, a penhora poder recair em
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio qualquer bem do executado, exceto os que a absolutamente impenhorveis.
Art. 16 - O executado oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depsito; II - da juntada da prova da fiana bancria; III - da intimao da penhora. 1 - No so admissveis embargos do executado antes de garantida a execuo. 2 - No prazo dos embargos, o executado dever alegar toda matria til defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, at trs, ou, a critrio do juiz, at o dobro desse limite.
Os embargos so propostos pelo executado e servem para que, no curso da execuo fiscal, ele tente provar que o crdito no lquido ou incerto. Esta uma forma processual incidental, ou seja, no curso de uma execuo, o executado impetra essa ao para tentar provar ao juiz que ele no devedor ou que h vcios na ao de execuo. A lei admite os embargos execuo, pois na ao de execuo fiscal, ao executado, no dada a oportunidade de defesa, tendo em vista que o crdito lquido e certo. Ele apenas citado a cumprir a obrigao tributria inadimplida. Lembra que o crdito tributrio inscrito em Dvida Ativa goza de presuno relativa de certeza e liquidez? Por meio dessa ao de embargos, o executado oferecer embargos execuo para discusso da dvida. Art. 25 - Na execuo fiscal, qualquer intimao ao representante judicial da Fazenda Pblica ser feita pessoalmente.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio O representante judicial da Fazenda Pblica o Procurador da Fazenda do ente tributante. Pargrafo nico - A intimao de que trata este artigo poder ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pblica, pelo cartrio ou secretaria. Art. 30 - Sem prejuzo dos privilgios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pblica a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esplio ou sua massa, inclusive os gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhorveis. Art. 40 - O Juiz suspender o curso da execuo, enquanto no for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, no correr o prazo de prescrio. 1 - Suspenso o curso da execuo, ser aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pblica. 2 - Decorrido o prazo mximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, sero desarquivados os autos para prosseguimento da execuo. 4o Se da deciso que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pblica, poder, de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato. (Includo pela Lei n 11.051, de 2004) 5o A manifestao prvia da Fazenda Pblica prevista no 4o deste artigo ser dispensada no caso de cobranas judiciais cujo valor seja inferior ao mnimo fixado por ato do
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Ministro de Estado da Fazenda. (Includo pela Lei n 11.960, de 2009) Art. 41 - O processo administrativo correspondente inscrio de Dvida Ativa, execuo fiscal ou ao proposta a Fazenda Pblica ser mantido na repartio contra competente, dele se extraindo as cpias autenticadas ou certides, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministrio Pblico. Pargrafo nico - Mediante requisio do Juiz repartio competente, com dia e hora previamente marcados, poder o processo administrativo ser exibido na sede do Juzo, pelo funcionrio para esse fim designado, lavrando o serventurio termo da ocorrncia, com indicao, se for o caso, das peas a serem trasladadas. Este processo o de acompanhamento judicial, conhecido como PAJ, que pode estar na repartio do rgo de cobrana administrativa, no caso da Unio, a Receita Federal. Pode estar tambm na Procuradoria da Fazenda, porm apenas um processo que pode tramitar entre os dois rgos.
EIS A QUESTO! 18) (ATRFB/2010/ESAF) Sobre a dvida ativa tributria, incorreto afirmar que: a) provm de crdito de igual natureza. b) somente se admite a inscrio de dbito em dvida ativa aps o decurso do prazo fixado para pagamento, pela lei ou por deciso final proferida em processo administrativo. c) o controle da legalidade da inscrio em dvida ativa a derradeira oportunidade que a Administrao tem de rever os requisitos dos atos praticados no processo administrativo de cobrana, ocasio em que ainda pode modific-los. d) as informaes relativas a inscries na dvida ativa da fazenda pblica podem ser divulgadas, sem que isso configure violao ao sigilo fiscal. e) uma vez inscrito o dbito em dvida ativa, tem-se que o ttulo representativo desta goza de presuno de liquidez e certeza.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Soluo: A letra "a" verdadeira. Base legal: CTN art. 201. "Constitui dvida ativa tributria a proveniente de crdito dessa natureza..." A letra "b" verdadeira. Base legal: CTN art. 201 "...regularmente inscrita na repartio administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por deciso final proferida em processo regular." A letra "c" falsa. Mesmo depois de ajuizada a ao de execuo pode a administrao pblica rever seus atos a qualquer tempo. Princpio da autotutela. Base legal: Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no mbito da administrao Pblica Federal", "Art. 53. A Administrao deve anular seus prprios atos, quando eivados de vcio de legalidade, e pode revog-los por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f." Lei 6830/1980 (LEF) art. 2 3 - "A inscrio, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, ser feita pelo rgo competente para apurar a liquidez e certeza do crdito ...". A letra "d" verdadeira. Base legal: CTN art. 198 3o "No vedada a divulgao de informaes relativas a: II - inscries na Dvida Ativa da Fazenda Pblica." A letra "e" verdadeira. Base legal: CTN Art. 204. A dvida regularmente inscrita goza da presuno de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda. A resposta a ser marcada a letra "c".
19) (ATRFB/2010/ESAF) Sobre o sigilo fiscal, previsto no art. 198 do Cdigo Tributrio Nacional, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Escolha, em consequncia, a opo que seja adequada s suas respostas:
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio I. vedada a divulgao para qualquer fim, como regra, por parte da Fazenda Pblica e de seus funcionrios, de qualquer informao obtida em razo do ofcio, sobre a situao econmica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros; II. no vedado o fornecimento de informaes para judiciria, mediante requisio, no interesse da justia; autoridade
III. dominante o entendimento de que pode o Juiz, nos autos de uma execuo fiscal, atender a pedido do exequente de oficiar Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando cpia da declarao de bens e renda do executado, de modo a permitir a identificao de bens penhorveis; IV. de outra forma, no se admite o disposto no item III no caso de uma execuo de sentena. a) Esto b) Esto c) Todos d) Esto e) Esto corretos corretos os itens corretos corretos apenas os itens apenas os itens esto corretos. apenas os itens apenas os itens I, II e III. I e II. II, III e IV. II e III.
Soluo: O item I verdadeiro. Com regra o item est certo, mas h excees. Base legal: CTN Art. 198. Sem prejuzo do disposto na legislao criminal, vedada a divulgao, por parte da Fazenda Pblica ou de seus servidores, de informao obtida em razo do ofcio sobre a situao econmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negcios ou atividades. O item II verdadeiro. Base legal: CTN art. 198 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, alm dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisio de autoridade judiciria no interesse da justia. O item III verdadeiro. O judicirio para proteger o sigilo fiscal do executado evita expedir ofcio Receita Federal com o fito de solicitar a declarao do imposto de renda. Apesar de ser restrita essa ao, ela pode ser realizada pelo juiz. Jurisprudncia do STJ: "Fincou a Corte orientao no sentido de que o deferimento de expedio de ofcio a rgos da administrao
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio pblica, com o fim de obter informaes sobre bens passveis de penhora, restrito aos casos excepcionais e aps a comprovao de que o exeqente exauriu os meios sua disposio para localizar o patrimnio do executado, requisito no demonstrado no caso concreto 2. Precedentes jurisprudenciais. Incidncia da Smula 83/STJ. 3. Recurso no conhecido. (STJ - 1 a T., REsp n 160238/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/06/2001, p. 106)." O item IV falso. TRF4 (Data Publicao: 30/09/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2008.04.00.027745-8/SC) A remansosa jurisprudncia, em especial a do E. Superior Tribunal de Justia, entende que somente em hipteses extremas est o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar junto Receita Federal, bens do devedor para garantir a execuo. Nesse sentido os seguintes precedentes:PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUO DE SENTENA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL. 1. Somente em hipteses extremas est o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declaraes de renda, junto Receita Federal, bens do devedor para garantir a execuo. 2. Inexistncia de prova quanto ao do Municpio na busca do paradeiro do ru ou da localizao de bens do seu patrimnio. 3. Negativa de quebra do sigilo fiscal que se mantm, com o improvimento do agravo. (AgRg no AgRg na MC 786/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 01/07/2002, pg. 266). A resposta certa a letra "a".
20) (AFRF/2005/TA - ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opo que contenha a exata seqncia. ( ) A Lei de Execuo Fiscal (LEF) prev que a inscrio em dvida ativa suspende o curso do prazo prescricional. ( ) O Cdigo Tributrio Nacional no prev essa suspenso. ( ) O STJ entende que a suspenso do prazo prescricional prevista na LEF sofre as limitaes impostas pelo CTN. a) F b) F c) V d) F VV FF FV FV
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio e) V V V Soluo: O primeiro asserto verdadeiro. Base legal: Lei 6830/80, art. 2, 3 "A inscrio, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, ser feita pelo rgo competente para apurar a liquidez e certeza do crdito e suspender a prescrio, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo." O segundo asserto verdadeiro. No existe previso no CTN de nenhum caso de suspenso da prescrio do crdito tributrio. O terceiro asserto verdadeiro. STJ - REsp 708227 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0172629-9 (DJ 19.12.2005 p. 355) Ementa PROCESSO CIVIL E TRIBUTRIO - EXECUO FISCAL PRESCRIO - ART. 2, 3 DA LEI 6.830/80 (SUSPENSO POR 180 DIAS) - NORMA APLICVEL SOMENTE S DVIDAS NO TRIBUTRIAS SMULA 106/STJ: AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Em execuo fiscal, o art. 8, 2, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que s a citao regular tem o condo de interromper a prescrio. 2. A norma contida no art. 2, 3 da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrio em dvida ativa suspende a prescrio por 180 (cento e oitenta) dias ou at a distribuio da execuo fiscal, se anterior quele prazo, aplica-se to-somente s dvidas de natureza no-tributrias, porque a prescrio das dvidas tributrias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 3. Se decorridos mais de cinco anos entre a constituio definitiva do crdito tributrio e a citao pessoal do exeqente, ocorre a prescrio. 4. Inaplicvel ao caso concreto a Smula 106/STJ porque ajuizada a execuo fiscal quando j escoado o prazo prescricional. 5. Recurso especial improvido. A resposta certa a letra "e". 21) (SEFAZ/RJ/2010/ESAF) proveniente de crdito dessa Constitui dvida ativa tributria a natureza, regularmente inscrita na
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio repartio administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou deciso proferida em processo regular. Sobre a dvida ativa, julgue os itens a seguir: I. o termo de inscrio da dvida ativa (CDA) tem funo precpua de materializar a dvida ativa tributria regularmente inscrita na repartio administrativa, instrumentalizando pela Fazenda Pblica, ao executria fiscal pertinente; II. a inscrio em dvida ativa pressupe prvio inadimplemento do contribuinte; entretanto, necessria a prvia notificao deste para pagamento antes do ajuizamento da ao fiscal; III. tendo o contribuinte apurado e declarado o montante do tributo devido e, portanto confessado a obrigao correspondente, deveria ter efetuado o pagamento no prazo estipulado pela legislao fiscal. No o realizando, o crdito tributrio deve ser inscrito na Dvida Ativa da Unio; IV. a inscrio em dvida ativa (art. 201 do CTN), enquanto ato interno da Administrao (controle de legalidade), no tem influncia no curso do prazo prescricional e s se faz necessria em no havendo o adimplemento espontneo da obrigao tributria. Esto corretos: a) b) c) d) e) apenas os itens I, II e III. apenas os itens I, III e IV. apenas os itens I e II. apenas os itens II, III e IV. todos os itens esto corretos. Soluo: O item I est correto. Base legal: CTN Art. 201. Constitui dvida ativa tributria a proveniente de crdito dessa natureza, regularmente inscrita na repartio administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por deciso final proferida em processo regular. Art. 204. A dvida regularmente inscrita goza da presuno de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio O item II est incorreto. Jurisprudncia: Smula 436 do STJ, "A entrega de declarao pelo contribuinte reconhecendo dbito fiscal constitui o crdito tributrio, dispensada qualquer outra providncia por parte do fisco." APELAO CIVEL AC 40029 SC 96.04.40029-0 (TRF4) NOTIFICAO PARA PAGAMENTO. 1. Para o efeito do INC-2 do ART-202 do CTN-66, basta indicar a taxa de juros e o respectivo fundamento legal, dispensando-se estar instruda com memria discriminada do clculo. . A inscrio em divida ativa pressupe prvio inadimplemento do contribuinte, desnecessitando notificao para pagamento antes do ajuizamento da ao fiscal. Aplicao do ART-201 do CTN-66. 3. Apelao improvida TRF4 - 28 de Abril de 1998 O item III est correto. De acordo com a anlise do item anterior. O item IV est correto. A simples inscrio da dvida no suspende o prazo prescricional. Se o contribuinte pagar, no h o que se falar em exigibilidade do crdito. O pagamento causa de extino do crdito tributrio. Base legal: CTN arts. 151 e 156, inciso I. A resposta certa a letra "b".
22) (Auditor Natal/2001/ESAF) Em relao natureza e caractersticas da dvida ativa tributria, pode ser considerada correta a seguinte assertiva: a) goza da presuno absoluta de certeza e liquidez. b) tem o efeito de prova pr-constituda. c) a liquidez do correspondente crdito tributrio fica excluda em decorrncia da fluncia de juros de mora. d) apenas a presuno relativa de certeza lhe pode ser atribuda. e) a presuno de liquidez atribuda referida dvida no pode ser ilidida em nenhuma hiptese. Soluo:
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio A letra "a" est errada. A presuno relativa. Base legal: CTN Art. 204. A dvida regularmente inscrita goza da presuno de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda. Pargrafo nico. A presuno a que se refere este artigo relativa e pode ser ilidida por prova inequvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. A letra "b" est certa. Base legal: Art. 204 A dvida regularmente inscrita goza da presuno de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda. A letra "c" est errada. Base legal: CTN art. 201 Pargrafo nico. A fluncia de juros de mora no exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crdito. A letra "d" est errada. Pode ser atribuda Dvida a presuno de certeza e liquidez. Base legal: CTN art. 204. A letra "e" est errada. Base legal: CTN art. 204. Pargrafo nico. A presuno a que se refere este artigo relativa e pode ser ilidida por prova inequvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. A resposta certa a letra "b".
23) (SEFAZ/SP/2009/ESAF) Aldemrio Araujo Castro ensina que "O crdito tributrio no pago, na forma prevista na legislao prpria, e no sujeito a qualquer das causas de suspenso da exigibilidade, encaminhado para a inscrio na chamada Dvida Ativa pela repartio administrativa competente". A inscrio em Dvida Ativa: a) presume fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas por sujeito passivo com dbito tributrio regularmente inscrito. b) somente incide sobre crditos tributrios definitivamente constitudos. c) sujeita-se a sigilo fiscal. d) tem natureza constitutiva do crdito e declaratria da obrigao. e) possui dupla finalidade: constituir um ttulo executivo extrajudicial e conferir presuno de liquidez e certeza ao crdito tributrio.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Soluo: A letra "a" est errada. Parece que a questo est certa, mas se o sujeito passivo reservar bens para o pagamento da dvida tributria inscrita, ele poder alienar ou onerar os outros bens. Base legal: CTN Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica, por crdito tributrio regularmente inscrito como dvida ativa Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica na hiptese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dvida inscrita. A letra "b" est certa. Os crditos estaro definitivamente constitudos com a cincia do sujeito passivo. Para prazo para pagamento necessria a cincia do sujeito passivo. Conclui-se que a letra est certa. Base legal: CTN Art. 201. Constitui dvida ativa tributria a proveniente de crdito dessa natureza, regularmente inscrita na repartio administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por deciso final proferida em processo regular. A letra "c" est errada. Base legal: O artigo 198 trata do sigilo fiscal, mas faz algumas ressalvas, entre elas est a possvel divulgao de informaes relativas inscrio na Dvida Ativa. CTN art. 198 3o No vedada a divulgao de informaes relativas a: II - inscries na Dvida Ativa da Fazenda Pblica; A letra "d" est errada. A inscrio em Dvida Ativa no constitui o crdito. O lanamento constitui o crdito. Base legal: CTN Art. 201. Constitui dvida ativa tributria a proveniente de crdito dessa natureza, regularmente inscrita na repartio administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por deciso final proferida em processo regular. CTN art. 142. Compete privativamente autoridade administrativa constituir o crdito tributrio pelo lanamento. A letra "e" est errada. Aqui o detalhe: a dvida goza de certeza e liquidez, pois o crdito j tinha essa presuno na sua constituio definitiva. Base legal: CTN Art. 204. A dvida regularmente inscrita goza da presuno de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio A resposta certa a letra "b". 24) (ESAF/FAZENDRIO MG/2005) Marque o item correto: a) Os livros obrigatrios contendo a escrita fiscal e comercial devem ser conservados at que ocorra a prescrio dos crditos tributrios das operaes a que se refiram. b) As pessoas imunes no podem ser submetidas a nenhuma espcie de fiscalizao. c) vedado, em qualquer hiptese, o intercmbio de informaes sigilosas entre entes da Administrao Pblica. d) possvel, desde que haja requerimento expresso e identificado, a divulgao pelo servidor de informaes fiscais obtidas em razo do cargo. e) vedada a comunicao ao Ministrio Pblico de conduta supostamente criminosa, conhecida em razo do cargo. Soluo: A letra "a" est correta. Base legal: CTN art. 195; Pargrafo nico. Os livros obrigatrios de escriturao comercial e fiscal e os comprovantes dos lanamentos neles efetuados sero conservados at que ocorra a prescrio dos crditos tributrios decorrentes das operaes a que se refiram. A letra "b" est errada. Todas as pessoas fsicas ou jurdicas sero submetidas fiscalizao tributria. Base legal: CTN art. 194; Pargrafo nico. A legislao a que se refere este artigo aplica-se s pessoas naturais ou jurdicas, contribuintes ou no, inclusive s que gozem de imunidade tributria ou de iseno de carter pessoal. A letra "c" est errada. Base legal: CTN Art. 199. A Fazenda Pblica da Unio e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios prestar-se-o mutuamente assistncia para a fiscalizao dos tributos respectivos e permuta de informaes, na forma estabelecida, em carter geral ou especfico, por lei ou convnio. A letra "d" est errada. Base legal: CTN Art. 198. Sem prejuzo do disposto na legislao criminal, vedada a divulgao, por parte da Fazenda Pblica ou de seus servidores, de informao obtida em razo do ofcio sobre a situao econmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negcios ou atividades. A letra "e" est errada. A representao fiscal para fins penais feita ao Ministrio Pblico. Base legal: CTN Art. 198; 3o No
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio vedada a divulgao de informaes relativas a: I - representaes fiscais para fins penais. A resposta certa a letra "a".
CAPTULO III Certides Negativas Art. 205. A lei poder exigir que a prova da quitao de determinado tributo, quando exigvel, seja feita por certido negativa, expedida vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informaes necessrias identificao de sua pessoa, domiclio fiscal e ramo de negcio ou atividade e indique o perodo a que se refere o pedido. Pargrafo nico. A certido negativa ser sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e ser fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartio.
Vimos que certido negativa de dbitos um documento expedido pela Fazenda Pblica, com o fito de informar a quem interesse sobre a situao fiscal do requerente. A situao fiscal verificada pela autoridade tributria consultando todos os sistemas do Fisco. Cada ente emite sua certido, ento temos a certido da Unio, de cada estado, do Distrito Federal e de cada Municpio. No caso da Unio, a certido conjunta da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Em todos os casos, a emisso da certido decorrente de um requerimento do interessado, mas ter que ser o prprio ou seu representante.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Eu no posso pedir Receita Federal uma certido negativa do meu vizinho, entendeu? A certido negativa importante tanto para pessoa fsica quanto para a jurdica. Para participar de licitaes pblicas, assinar contrato com a administrao, conseguir financiamento em estabelecimentos bancrios, etc. Em todos esses casos, a lei que exige, no uma arbitrariedade da autoridade administrativa. O pargrafo nico diz que a administrao tem 10 dias para expedio da certido, mas em geral, ocorre em menos tempo. Lembre-se a certido negativa de dbitos uma fotografia de um perodo e somente expedida se no houver nenhum dbito.
CERTIDO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certido de que conste a existncia de crditos no vencidos, em curso de cobrana executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Falamos que a certido negativa houver nenhum dbito, porm se houver, sua exigibilidade suspensa, no vencido executiva, em que tenha sido efetivada a existe razo para a Fazenda Pblica cobrar
somente expedida se no este crdito pode estar com ou em curso de cobrana penhora. Nos trs casos no do contribuinte.
No primeiro caso, se a exigibilidade est suspensa, a Fazenda Pblica est proibida por lei de efetivar a cobrana. No segundo caso, o crdito no vencido poder ser pago at o dia do vencimento, nada tendo a ser cobrado. Na ltima situao, crdito em execuo garantido por penhora, apesar de ser uma dvida, este est garantido por bens que foram entregues a penhora pelo contribuinte ou por determinao
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio judicial. No h razo para a Fazenda Pblica se preocupar com esse crdito. Desta forma, a Fazenda Pblica, caso seja requerida, expedir certido positiva com efeitos de negativa.
EIS A QUESTO! 25)(FGV/TJ-PA/2008) Com relao Administrao Tributria e s Garantias e Privilgios do crdito tributrio, assinale a afirmativa incorreta. a) A certido em que constar a existncia de crdito no vencido, no curso de cobrana executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, ser considerada "positiva, com efeito, de negativa". b) A dvida regularmente inscrita goza de presuno de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda. Assim, com base na alterao introduzida no CTN pela Lei Complementar 118/05, presumese fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica, por crdito tributrio regularmente inscrito como dvida ativa. c) A penhora on-line, no Direito Tributrio, encontra amparo no CTN e permite a decretao judicial da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, com a comunicao da deciso, preferencialmente por meio eletrnico, aos rgos e entidades que promovem os registros de transferncia de bens, a fim de que, no mbito de suas atribuies, faam cumprir a ordem judicial. d) Segundo o CTN, os crditos tributrios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falncia so considerados extraconcursais. e) A enumerao das garantias do crdito tributrio pelo CTN taxativa, pois no permite que outras garantias sejam previstas em lei. Soluo: A letra "a" est certa. Base legal: CTN art. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certido de que conste a existncia de crditos no vencidos, em curso de cobrana executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio A letra "b" est certa. Base legal: CTN Art. 204. A dvida regularmente inscrita goza da presuno de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica por crdito tributrio regularmente inscrito como dvida ativa em fase de execuo. A letra "c" est certa. Base legal: CTN Art. 185-A. Na hiptese de o devedor tributrio, devidamente citado, no pagar nem apresentar bens penhora no prazo legal e no forem encontrados bens penhorveis, o juiz determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a deciso, preferencialmente por meio eletrnico, aos rgos e entidades que promovem registros de transferncia de bens, especialmente ao registro pblico de imveis e s autoridades supervisoras do mercado bancrio e do mercado de capitais, a fim de que, no mbito de suas atribuies, faam cumprir a ordem judicial. A letra "d" est certa. Base legal: CTN Art. 188. So extraconcursais os crditos tributrios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falncia. A letra "e" est errada. A enumerao das garantias do crdito tributrio pelo CTN no taxativa, pois permite que outras garantias sejam previstas em lei. Base legal: CTN Art. 183. A enumerao das garantias atribudas neste Captulo ao crdito tributrio no exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em funo da natureza ou das caractersticas do tributo a que se refiram. A resposta a ser marcada a letra "e".
26) (AFPS/2002/ESAF) A Fazenda Pblica efetuou lanamento de crdito tributrio, em 30 de outubro de 1995, para exigir da empresa FNJ valor de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres pblicos na poca prpria, fixada na legislao, referente a fatos geradores ocorridos em 1991. No concordando com lanamento do crdito tributrio que lhe foi exigido pela Fazenda Pblica, a empresa impugnou-o, tempestivamente. A deciso de primeira instncia administrativa considerou improcedente uma parte do lanamento e manteve outra. No se conformando com tal deciso, a empresa interps, tempestivamente e com observncia dos preceitos legais pertinentes, recurso para a segunda instncia administrativa, o qual ainda no foi julgado. A empresa, no tendo outro dbito tributrio pendente de pagamento ou julgamento e precisando provar a quitao
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio de tributos, para fins de participao em licitao, requereu, em 2 de janeiro de 2002, certido negativa de dbitos repartio fiscal competente. Com base nesses elementos e consideradas as pertinentes disposies do Cdigo Tributrio Nacional, assinale a assertiva correta. a) A empresa faz jus certido negativa de dbito, sem que dela conste restrio relativa a dbitos, porque, mesmo havendo litgio fiscal pendente de julgamento, a Fazenda Pblica est impedida de exigir o respectivo crdito tributrio em virtude de sua exigibilidade estar suspensa. b) A Fazenda Pblica deve fornecer a certido negativa nos termos em que foi requerida, tendo em vista que o dbito pendente de julgamento j foi extinto pela prescrio e que no h qualquer outro dbito pendente em nome da empresa. c) Deve a Fazenda Pblica fornecer apenas certido positiva de dbito, com efeitos de certido negativa, considerando-se que no ocorreu a prescrio do seu direito de ao e que o recurso interposto pela empresa suspende a exigibilidade do crdito tributrio. d) A empresa no faz jus certido positiva de dbito, com efeitos de certido negativa, porque o recurso para a segunda instncia administrativa, ainda que interposto tempestivamente, no temo condo de suspender a exigibilidade do crdito tributrio. e) A empresa pode obter certido negativa de dbitos, se depositar, administrativa ou judicialmente,o montante integral do valor que a deciso de primeira instncia considerou devido Fazenda Pblica. Soluo: O julgamento administrativo, impugnado tempestivamente, suspende a exigibilidade do crdito, de acordo com o artigo 151, portanto a empresa tem direito a certido positiva com efeitos de negativa. Base legal: CTN Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certido de que conste a existncia de crditos no vencidos, em curso de cobrana executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A resposta certa a letra "c".
27) (AFRF/2002-1/ESAF) Assinale, abaixo, a opo que, segundo decorre do Cdigo Tributrio Nacional, contm afirmao falsa.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio a) A dvida regularmente inscrita goza da presuno absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda, dispensando a autoridade exeqente, portanto, do nus de provar sua legitimidade. b) A omisso de quaisquer dos requisitos obrigatrios do termo de inscrio da dvida ativa ou o erro a eles relativo so causas de nulidade da inscrio e do processo de cobrana dela decorrente. c) A nulidade poder ser sanada at a deciso de primeira instncia, mediante substituio da certido nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poder versar sobre a parte modificada. d) certido positiva, de que conste a existncia de crditos no vencidos, o Cdigo Tributrio Nacional atribuiu o mesmo efeito de certido negativa. e) A certido de que conste a existncia de crditos vencidos, mas que estejam em curso de cobrana executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeito de certido negativa. Soluo: A letra "a" est errada. Segundo o art. 204. do CTN, a dvida regularmente inscrita goza da presuno de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda. Pargrafo nico. A presuno a que se refere este artigo relativa e pode ser ilidida por prova inequvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Verifica-se que a certeza relativa e no absoluta como mostra a questo, portanto ela admite prova em contrrio, carreada pelo contribuinte. A letra "b" est certa. Base legal: CTN Art. 203. "A omisso de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, so causas de nulidade da inscrio e do processo de cobrana dela decorrente...". A letra "c" est certa. Este item a continuao do artigo 203 acima. "...mas a nulidade poder ser sanada at a deciso de primeira instncia, mediante substituio da certido nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poder versar sobre a parte modificada." As letras "d" e "e" esto certas. Esta a certido positiva com efeitos de negativa. Base legal: CTN Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certido de que conste a existncia de crditos no vencidos, em curso de cobrana executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio A resposta a ser marcada a letra "a". 28)(FGV/Fiscal/RJ/2009) A lei poder exigir que a prova da quitao de determinado tributo, quando exigvel, seja feita por certido negativa, expedida vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informaes necessrias identificao de sua pessoa, domiclio fiscal e ramo de negcio ou atividade, e que indique o perodo a que se refere o pedido. O contribuinte pode, ainda, obter a chamada certido positiva com efeito de negativa, nas seguintes situaes, exceo de uma. Assinalea. (A) Ajuizar ao anulatria acompanhada do depsito do montante integral do crdito tributrio. (B) Ser considerado devedor de crditos ainda no vencidos. (C) Ser credor da Fazenda Pblica. (D) Ter contra si ajuizada execuo fiscal na qual tenha sido efetivada penhora. (E) Celebrar parcelamento da dvida. Soluo: Dispe o artigo 206 do CTN que "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certido de que conste a existncia de crditos no vencidos, em curso de cobrana executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Sendo assim, temos: A alternativa "a" est correta porque a realizao de depsito do montante do crdito causa de suspenso da exigibilidade nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN. A alternativa "b" est correta, por atendimento expresso redao do artigo 206 do CTN A alternativa "c" est incorreta, por representar apenas possibilidade de extino do crdito tributrio - caso haja previso em lei - sem, por outro lado, implicar modalidade de suspenso da exigibilidade do crdito, cujo rol taxativo vem estipulado no artigo 156 do CTN, a nica errnea dentre as alternativas elencadas. A alternativa "d" est correta, por atendimento letra do artigo 206 do CTN.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio A alternativa "e" est correta, porquanto o parcelamento causa de suspenso da exigibilidade do crdito prevista no artigo 151 do CTN. A resposta a ser marcada a letra "c".
Art. 207. Independentemente de disposio legal permissiva, ser dispensada a prova de quitao de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prtica de ato indispensvel para evitar a caducidade de direito, respondendo, porm, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabveis, exceto as relativas a infraes cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Pode acontecer que o contribuinte necessite de uma certido negativa de dbitos ou positiva com efeitos de negativa para resguardar um direito, como o de participar de licitaes, e a Fazenda Pblica no consiga entregar a certido a tempo. Nessas situaes, o cidado ter direito de participar da licitao pblica com a responsabilidade de posterior apresentao, independe de lei autorizativa. Se no futuro for apurado que havia dbito exigvel, todos os participantes do ato, a que deu origem participao na licitao, respondem pelo dbito e seus acrscimos legais, perante o correspondente Fisco. Excetua-se desta regra o infrator, cujas infraes tenham ele como responsvel pessoal.
Art. 208. A certido negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pblica, responsabiliza pessoalmente o funcionrio que a expedir, pelo crdito tributrio e juros de mora acrescidos.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Pargrafo nico. O disposto neste artigo no exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Se um servidor pblico agir com dolo ou fraude contra a Fazenda Pblica, na emisso de certido negativa, este ser responsabilizado pessoalmente, afastando o devedor originrio, a pagar os crditos em aberto e seus acrscimos pecunirios. Haver apurao de responsabilidade funcional e criminal. Se no houver dolo ou fraude, o servidor pblico no ser responsabilizado.
JURISPRUDNCIA Se o contribuinte declarar que o dbito est pago, porm no fizer prova da quitao, a Fazenda Pblica estar impedida de expedir a certido negativa. Com esse entendimento o STJ editou a Smula n 446: "DECLARADO E NO PAGO O DBITO TRIBUTRIO PELO CONTRIBUINTE, LEGTIMA A RECUSA DE EXPEDIO DE CERTIDO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA." DJe 13/05/2010 RST
EIS A QUESTO! EIS A QUESTO! 29)(FGV/Fiscal/RJ/2010) Com relao dvida ativa, analise as afirmativas a seguir. I. O lanamento regularmente notificado ao contribuinte, porque dotado de exigibilidade, constitui dvida ativa tributria. II. A certido de dvida ativa poder ser emendada ou substituda at a deciso de primeira instncia judicial, assegurada ao executado a devoluo do prazo para embargos.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio III. A certido negativa de dbito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pblica, responsabiliza pessoalmente o funcionrio que a expedir, pelo crdito tributrio e juros de mora. Assinale: (A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente a afirmativa II estiver correta. (E) se somente a afirmativa I estiver correta. Soluo: A afirmativa (I) est incorreta posto que, de acordo com o artigo 201 do CTN, somente constitui dvida ativa o crdito regularmente inscrito, o que ainda no ocorre com a mera notificao do lanamento. A afirmativa (II) est correta por fora do pargrafo 8 do artigo 2 da Lei de Execues Fiscais (Lei n.6.830/80) A afirmativa (III) est correta. Base legal: CTN; artigo 208. A resposta certa a letra "a".
30) (TRF/2005/ESAF) Em determinadas situaes, como para participar de processo licitatrio promovido pela Administrao Pblica, a lei pode exigir que o contribuinte comprove estar em dia com os tributos e contribuies que deva recolher, por meio de certido negativa. Sobre esta, podemos afirmar que a) havendo permisso legal, poder ser dispensada a prova de quitao de tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prtica de ato indispensvel para evitar a caducidade de direito. b) ser sempre expedida nos termos em que tenha sido solicitada pelo interessado, no prazo de 15 (quinze) dias da data de entrada do requerimento na repartio. c) a certido negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pblica, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crdito e juros de mora acrescidos. d) caso o servidor seja responsabilizado pessoalmente, na via administrativa, pelo fornecimento de certido que contenha erro contra a Fazenda Pblica, no h que se falar em responsabilidade criminal.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio e) tem os mesmos efeitos de certido negativa documento firmado pela autoridade competente que indique a existncia de crdito vincendo, ou sob execuo garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa. Soluo: A letra "a" est errada. A dispensa independe de lei. Base legal: CTN Art. 207. Independentemente de disposio legal permissiva, ser dispensada a prova de quitao de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prtica de ato indispensvel para evitar a caducidade de direito, respondendo, porm, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabveis, exceto as relativas a infraes cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. A letra "b" est errada. A certido negativa deve ser expedida em at 10 dias. Base legal: CTN art. 205, Pargrafo nico. A certido negativa ser sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e ser fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartio. A letra "c" est errada. O erro deste item est na palavra "culpa". Base legal: CTN Art. 208. A certido negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pblica, responsabiliza pessoalmente o funcionrio que a expedir, pelo crdito tributrio e juros de mora acrescidos. A letra "d" est errada. A responsabilidade do servidor no fica excluda. Base legal: CTN Art. 208. Pargrafo nico. O disposto neste artigo no exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. A letra "e" est certa. Crdito vincendo aquele que est no prazo para pagamento, portanto no h crdito a ser exigido pela Fazenda. Execuo garantida por penhora tambm crdito com garantia, sem necessidade de cobrana. Crdito com exigibilidade suspensa no h o que se falar em cobrana. Base legal: CTN Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certido de que conste a existncia de crditos no vencidos, em curso de cobrana executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A resposta certa a letra "e".
Disposies Finais e Transitrias Art. 209. A expresso "Fazenda Pblica", quando empregada nesta Lei sem qualificao, abrange a Fazenda Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
Ateno a esse artigo, pois simples, mas j caiu em prova de concurso.
EIS A QUESTO! 31) (TRF/2002-1/ESAF) Assinale a opo correta. a) A expresso "Fazenda Pblica", nos termos do Cdigo Tributrio Nacional, somente se aplica Fazenda Pblica da Unio. b) A expresso "Fazenda Pblica", nos termos do Cdigo Tributrio Nacional, aplica-se Fazenda Pblica da Unio e dos Estados. c) A expresso "Fazenda Pblica", nos termos do Cdigo Tributrio Nacional, aplica-se Fazenda Pblica da Unio, dos Estados e dos Municpios. d) A expresso "Fazenda Pblica", nos termos do Cdigo Tributrio Nacional, aplica-se Fazenda Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. e) A expresso "Fazenda Pblica", nos termos do Cdigo Tributrio Nacional, aplica-se exclusivamente ao Ministrio da Fazenda. Soluo: Base legal: CTN Art. 209. A expresso "Fazenda Pblica", quando empregada nesta Lei sem qualificao, abrange a Fazenda Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. A resposta certa a letra "d".
Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislao tributria sero contnuos, excluindo-se na sua contagem o dia de incio e incluindo-se o de vencimento. Pargrafo nico. Os prazos s se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartio em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Esse artigo nos ensina a contar os prazos estipulados na legislao tributria. Vamos dar um exemplo de prazo para impugnao. O prazo para impugnar um dbito de 30 dias, a partir da data da cincia da notificao. Vamos imaginar que o sujeito passivo foi cientificado em 04/02/2011. 04/02/2011 uma sexta-feira. 05 e 06/02/2011 caem no final de semana - no h comeo nem trmino de contagem em dias em que no h expediente. 07/02/2011 - incio da contagem 8/03/2011 - feriado 9/03/2011 - data de meio expediente, no dia normal. 10/03/2011 - ltimo dia para o sujeito passivo impugnar.
Art. 211. Incumbe ao Conselho Tcnico de Economia e Finanas, do Ministrio da Fazenda, prestar assistncia tcnica
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio aos governos estaduais e municipais, com o objetivo assegurar a uniforme aplicao da presente Lei.
Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expediro, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidao, em texto nico, da legislao vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindose esta providncia at o dia 31 de janeiro de cada ano. Art. 213. Os Estados pertencentes a uma mesma regio geo-econmica celebraro entre si convnios para o estabelecimento de alquota uniforme para o imposto a que se refere o artigo 52. Pargrafo nico. Os Municpios de um mesmo Estado procedero igualmente, no que se refere fixao da alquota de que trata o artigo 60. Art. 214. O Poder Executivo promover a realizao de convnios com os Estados, para excluir ou limitar a incidncia do imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias, no caso de exportao para o exterior. Art. 215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exerccio de 1967, a alquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critrios por ela estabelecidos. Art. 216. O Poder Executivo propor as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem compresso dos investimentos previstos na proposta oramentria de 1967, o cumprimento do disposto no artigo 21 da Emenda Constitucional n 18, de 1965. Art. 217. As disposies desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, 2 e 77, pargrafo nico, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, no excluem a incidncia e a exigibilidade: (Includo pelo Decreto-lei n 27, de 14.11.1966) I - da "contribuio sindical", denominao que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidao das Leis do Trabalho, sem prejuzo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Includo pelo Decreto-lei n 27, de 14.11.1966)
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio II - das denominadas "quotas de previdncia" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alteraes determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuio da Unio para a previdncia social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituio Federal; (Includo pelo Decreto-lei n 27, de 14.11.1966) (Vide Ato Complementar n 27, de 08.12.1966) III - da contribuio destinada a constituir o "Fundo de Assistncia" e "Previdncia do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de maro de 1963;(Includo pelo Decreto-lei n 27, de 14.11.1966) IV - da contribuio destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio, criada pelo art. 2 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966; (Includo pelo Decreto-lei n 27, de 14.11.1966) V - das contribuies enumeradas no 2 do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as alteraes decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei. (Includo pelo Decreto-lei n 27, de 14.11.1966) Art. 218. Esta Lei entrar em vigor, em todo nacional, no dia 1 de janeiro de 1967, revogadas as em contrrio, especialmente a Lei n. 854, de 10 de 1949. (Renumerado do art. 217 pelo Decreto-lei 14.11.1966) o territrio disposies outubro de n 27, de
Braslia, 25 de outubro de 1966; 145 da Independncia e 78 da Repblica. H. CASTELLO BRANCO Octavio Bulhes Carlos Medeiros Silva Este texto no substitui o publicado no DOU de 27 de outubro de 1966 e retificado no DOU de 31.10.1966.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio At a prxima. BONS ESTUDOS!!
Seguem abaixo as questes que foram comentadas em nossa aula, com gabarito. 1) (AFRF/2002-1/ESAF) Avalie a correo das afirmaes abaixo. Atribua a letra V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). Em seguida, marque a opo que contenha tais letras na seqncia correta. 1. Em regra, respondem pelo pagamento do crdito tributrio os bens gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula. 2. Aplica-se ao lanamento a legislao que, posteriormente ocorrncia do fato gerador da obrigao, tenha outorgado ao crdito maiores garantias ou privilgios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributria a terceiros. 3. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica por crdito tributrio regularmente enviado para inscrio como dvida ativa e posterior execuo. a) b) c) d) e) V, V, V, F, F, V, V V, F F, F F, F F, V
2) (PFN/1998/ESAF) Quanto s garantias do crdito tributrio, diz o Cdigo Tributrio Nacional, ou dele decorre, que a) elas so excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em funo da natureza ou das caractersticas do tributo respectivo b) a atribuio de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributria a terceiros c) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade esto a salvo de execuo fiscal
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio d) o terceiro no pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigao tributria, depois de este ter sido citado em execuo fiscal, se tais bens no foram atingidos por penhora e) os bens ou rendas absolutamente impenhorveis tambm respondem pelo pagamento do crdito tributrio, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade 3)(FGV/Fiscal/RJ/2011) Carlos, proprietrio de apartamento em zona urbana de grande municpio, furtou-se ao pagamento do IPTU nos anos de 2008 e 2009. A Secretaria Municipal de Fazenda efetuou o lanamento e notificou-o do crdito em aberto em 2010. Nessa situao fictcia, correto afirmar que (A) caso o apartamento de Carlos seja registrado como bem de famlia, a impenhorabilidade oponvel nos casos de execuo fiscal. Assim, o fisco deve dirigir a execuo a qualquer outro bem do patrimnio disponvel de Carlos. (B) no momento da notificao oficial at a sentena final em sede de execuo fiscal, Carlos pode alienar o apartamento em questo, uma vez que a fraude contra a fazenda somente se configura se a alienao ocorrer aps o trnsito em julgado da sentena de execuo. (C) na hiptese de Carlos vender o seu apartamento antes do lanamento, o adquirente de boa-f jamais responderia perante o fisco pelas eventuais dvidas do apartamento antes da sua aquisio. (D) caso Carlos possusse dvidas de natureza civil, ainda que constitudas antes da notificao do crdito em aberto em virtude do no pagamento do IPTU, o crdito tributrio, mesmo assim, teria preferncia sobre aquelas. (E) a notificao seria incua, uma vez que haveria ocorrido a prescrio. 4) (AFRF.TI.2.2005/ESAF) Consoante o caput do art. 186 do Cdigo Tributrio Nacional, o crdito tributrio prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituio, ressalvados os crditos decorrentes da legislao do trabalho ou do acidente de trabalho. Entretanto, por fora de alterao legislativa havida recentemente no referido artigo, e de smula editada pelo Superior Tribunal de Justia, pode-se afirmar que, na falncia, o crdito tributrio: a) Prefere aos crditos com garantia real, no limite do bem gravado. b) Para que possam preferir ao crdito tributrio, os crditos decorrentes da legislao do trabalho sero limitados quantia equivalente a 100 (cem) salrios-mnimos.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio c) A cobrana judicial do crdito tributrio sujeita a habilitao em processo de falncia. d) No prefere restituio de adiantamento de contrato de cmbio, que deve ser atendida antes de qualquer crdito. e) A multa tributria no prefere aos crditos subordinados.
5) (AFPS/2002/ESAF) Em relao s garantias e privilgios do crdito tributrio, correto afirmar que: a) presume-se fraudulenta a alienao de bens pelo sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica por crdito tributrio constitudo regularmente. b) os bens do sujeito passivo, gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, respondem, em sua totalidade, pelo pagamento do crdito tributrio da Fazenda Pblica, excludos os bens que a lei declare absolutamente impenhorveis. c) a cobrana judicial do crdito tributrio no se sujeita a habilitao em falncia, concordata, inventrio ou arrolamento, sendo admitida a execuo fiscal antes da inscrio do dbito do sujeito passivo como dvida ativa da Fazenda Pblica, no caso de a autoridade judicial competente reconhecer a presena dos requisitos de urgncia e relevncia na questo submetida a julgamento, para evitar insucesso na realizao do crdito tributrio. d) o crdito tributrio prefere aos demais, ressalvados os crditos decorrentes da legislao trabalhista e os protegidos por garantia real. e) a natureza do crdito tributrio alterada pelas garantias que a ele so atribudas pelo Cdigo Tributrio Nacional. 6)(ESAF/AFTE/RN/2005) Marque a resposta correta, considerando as formulaes abaixo. I. O Cdigo Tributrio Nacional veda que lei estadual autorize os rgos da administrao pblica estadual direta a aceitar proposta em concorrncia pblica sem que o proponente faa prova da quitao de todos os tributos devidos Fazenda Pblica Estadual, relativos atividade em cujo exerccio concorre. II. Os crditos tributrios vencidos e vincendos, exigveis no decurso do processo de falncia, devem ser pagos preferencialmente a quaisquer outros e s dvidas da massa, ressalvados os crditos decorrentes da legislao do trabalho e os protegidos por garantia real. III. A cobrana judicial do crdito tributrio no est sujeita habilitao em inventrio, exceto se houver herdeiro civilmente incapaz.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio Somente I verdadeira. Somente II verdadeira. Somente I e II so verdadeiras. Somente I e III so verdadeiras. Todas so falsas.
7)(FGV/Fiscal/RJ/2010) Analise as afirmativas a seguir. I. A cobrana judicial do crdito tributrio fica sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento. II. So pagos preferencialmente a quaisquer crditos habilitados em inventrio ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os crditos tributrios vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu esplio, exigveis no decurso do processo de inventrio ou arrolamento. III. A concesso de recuperao judicial depende da apresentao da prova de quitao de todos os tributos, sem qualquer exceo. Assinale: (A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (C) se somente a afirmativa I estiver correta. (D) se somente a afirmativa II estiver correta. (E) se somente a afirmativa III estiver correta 8) (AFRF/2003/ESAF) Avalie o acerto das afirmaes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opo correta. ( ) Os bens do sujeito passivo, seu esplio ou sua massa falida gravados por nus real respondem pelo pagamento do crdito tributrio da Fazenda Pblica. ( ) No se presume fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica por crdito tributrio regularmente inscrito como dvida ativa em fase de execuo, na hiptese de terem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dvida em fase de execuo. ( ) Nenhuma sentena de julgamento de partilha ou adjudicao ser proferida sem prova da quitao de todos os tributos relativos aos bens do esplio, ou s suas rendas. a) F, V, F
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio b) c) d) e) F, F, V F, F, F V, V, V V, V, F
9) (AFTE RN/2004/ESAF/Adaptada) Marque a resposta correta, considerando as formulaes abaixo. I - O Cdigo Tributrio Nacional veda que lei estadual autorize os rgos da administrao pblica estadual direta a aceitar proposta em concorrncia pblica sem que o proponente faa prova da quitao de todos os tributos devidos Fazenda Pblica Estadual, relativos atividade em cujo exerccio concorre. II - Os crditos tributrios exigveis no decurso do processo de falncia, devem ser pagos preferencialmente a quaisquer outros. III - A cobrana judicial do crdito tributrio no est sujeita habilitao em inventrio, exceto se houver herdeiro civilmente incapaz. a) Somente I verdadeira. b) Somente II verdadeira. c) Somente I e II so verdadeiras. d) Somente I e III so verdadeiras. e) Todas so falsas.
10) (TRF/2005/ESAF) incorreto afirmar-se que
acessria,
a) tem por objeto prestaes positivas previstas na legislao tributria. b) tal como a obrigao principal, supe, para o seu surgimento, a ocorrncia de fato gerador. c) objetiva dar meios fiscalizao tributria para a investigao e o controle do recolhimento de tributos. d) sua inobservncia converte-se em obrigao principal, relativamente a penalidade pecuniria e) realizar matrcula no cadastro de contribuintes, emitir nota fiscal e apresentar declaraes ao Fisco constituem, entre outros, alguns exemplos.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio 11)(FGV/Fiscal/RJ/2010) Assinale a afirmativa incorreta. (A) O Cdigo Tributrio Nacional, no artigo 195, nega aplicao s disposies legais excludentes ou limitativas do direito de examinar os livros comerciais do contribuinte. (B) A fiscalizao tem o seu poder limitado, dentre outras, por fora de questes funcionais e territoriais. (C) O sigilo de correspondncia no pode ser invocado pelo contribuinte em sua defesa, uma vez que este direito poder ser afastado no exerccio da fiscalizao pelas autoridades administrativas, mesmo sem haver autorizao judicial. (D) O Supremo Tribunal Federal j pacificou o entendimento no sentido de no ser possvel a interdio de estabelecimento como meio coercitivo de cobrana de tributo. (E) No se admite, segundo entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, a apreenso de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 12) (AFRF/2002-2/ESAF) Uma deciso judicial reconheceu ao contribuinte o direito de efetuar a compensao do imposto de renda mediante o aproveitamento de certa parcela do IPI que considerou indevida. O contribuinte efetuou o referido aproveitamento. O Auditor considerou errado o procedimento do contribuinte, porque a Fazenda havia recorrido da deciso do juiz de primeiro grau. Est certo o Auditor? A iseno outorgada depois do fato gerador mas antes do lanamento exclui o crdito tributrio? vedada a divulgao, por parte da Fazenda Pblica ou de seus servidores, de informao relativa a representao fiscal para fins penais, obtida em razo do ofcio? a) b) c) d) e) No, Sim, Sim, Sim, Sim, no, no, sim, no, sim, no no no sim sim
13) (ATE PI/2001/ESAF) podem, em tese, recusar
Em matria de fiscalizao tributria, fornecer autoridade administrativa
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio informaes de que disponham relativamente aos bens, negcios ou atividades de terceiros: a) b) c) d) e) inventariantes e leiloeiros tabelies e escrives empresas de administrao de bens e despachantes oficiais sndicos e liquidatrios advogados e psiclogos
14) (AFPS/2002/ESAF) A fiscalizao de tributos federais devidamente autorizada e procedendo em conformidade com a legislao regente de sua atuao, iniciou ao fiscal na empresa QSZ, com o objetivo de verificar se estavam sendo cumpridas as obrigaes tributrias referentes contribuio social sobre o lucro e ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No curso da ao fiscal, examinados os livros, documentos e registros pertinentes, deparou-se com situao indiciria de omisso de receitas pela empresa. Entretanto, para provar a existncia da infrao legislao tributria, a fiscalizao necessitava de elementos adicionais, tais como extratos das contas correntes da empresa mantidas em instituies financeiras. Assim, a fiscalizao intimou a empresa para que apresentasse os referidos extratos bancrios. A empresa recusou-se a fornec-los, sob a alegao de que tais extratos continham informaes protegidas por sigilo bancrio. Em face dessa negativa da empresa, a fiscalizao relatou o fato, circunstanciadamente, ao chefe da repartio fazendria - que dispe de competncia legal para requisitar s instituies financeiras informaes sobre movimentao financeira de terceiros - com vistas a que adotasse as providncias de sua competncia. Examinado o relatrio da fiscalizao, o chefe da repartio fazendria concluiu que estava caracterizada a hiptese de indispensabilidade das informaes bancrias, luz dos fatos e da legislao aplicvel matria. Por essa razo, requisitou as informaes pretendidas pela fiscalizao s instituies financeiras. Com base nos elementos ora apresentados e considerando a legislao reguladora do sigilo bancrio e da atuao da fiscalizao tributria, assinale a resposta correta. a) As instituies financeiras devem atender requisio fazendria, se, avaliando o caso concreto, chegarem concluso de que as informaes requisitadas so indispensveis ao prosseguimento da ao fiscal. b) As instituies financeiras no esto obrigadas a fornecer as informaes requisitadas, pois envolveria quebra de sigilo bancrio e,
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio assim, ficariam os responsveis pela quebra de sigilo sujeitos a sanes nas esferas penal e civil. c) As informaes requisitadas s devem ser fornecidas pelas instituies financeiras, se houver prvia autorizao judicial. d) As informaes requisitadas no devem ser fornecidas, se as instituies financeiras no forem prvia e expressamente autorizadas pela empresa QSZ. e) legalmente cabvel que o chefe da repartio fazendria requisite as informaes bancrias pretendidas pela fiscalizao, indispensveis aplicao da legislao tributria, assim como as instituies financeiras tm o dever legal de fornec-las.
15) (AFRFB/2009/ESAF) Sobre a Administrao Tributria e o poder de fiscalizar, assinale a opo correta. a) Iniciado o procedimento fiscalizatrio pela autoridade administrativa, com a lavratura de Termo de Incio de Fiscalizao, tem-se a antecipao do prazo decadencial que, normalmente, ocorreria com o lanamento. b) Diante de requisio da autoridade administrativa de apresentao de informaes sigilosas, no pode o agente pblico responsvel pelo deferimento negar-se a entreg-la. c) Em que pese o dever de sigilo da autoridade fiscal, o Cdigo Tributrio Nacional autoriza a divulgao de informaes relativas a representaes fiscais para fins penais, inscries na Dvida Ativa da Fazenda Pblica e parcelamento ou moratria. d) A Constituio Federal estabeleceu que as administraes tributrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios atuaro de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais, independentemente da existncia de lei ou convnio. e) Verificada a existncia de crime contra a ordem tributria, praticado por particular, deve a autoridade administrativa representar ao Ministrio Pblico, mesmo antes de proferida deciso final, na esfera administrativa, sobre a exigncia do crdito tributrio. 16)(FGV/Fiscal/RJ/2009) Em analise as afirmativas a seguir: relao fiscalizao tributria,
I. Determina o cdigo tributrio nacional que a autoridade administrativa que presidir quaisquer diligncias de fiscalizao dever, preferencialmente, lavrar termo autnomo de incio do respectivo
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio procedimento, cuja cpia ser entregue ao sujeito fiscalizado; caso haja recusa de recebimento do aludido termo pelo contribuinte, o incio da ao fiscal h de ser certificado em um dos livros fiscais a serem exibidos na forma da legislao. II. Somente antes do incio de qualquer procedimento de fiscalizao possvel ao contribuinte se socorrer do benefcio da denncia espontnea, afastando-se a responsabilidade por infraes legislao tributria, desde que haja o pagamento integral do tributo devido acrescido dos juros de mora. III. O artigo 195 do CTN reza que "para os efeitos da legislao tributria, no tm aplicao quaisquer disposies legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigao destes de exibi-los". Com base nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal editou smula de modo a consolidar o entendimento de que se sujeitam fiscalizao tributria ou previdenciria quaisquer livros comerciais, ilimitadamente, independentemente dos pontos objeto da investigao. Assinale: (A) (B) (C) (D) (E) se se se se se somente somente somente somente todas as a afirmativa I estiver correta. a afirmativa II estiver correta. a afirmativa III estiver correta. as afirmativas I e III estiverem corretas. afirmativas estiverem corretas.
17) (ATM/NATAL/2008/ESAF) Acerca dos poderes da autoridade administrativa e sobre a certido de dvida ativa, marque a nica opo correta. a) Todas as pessoas naturais e jurdicas esto sujeitas fiscalizao tributria, inclusive aquelas que gozam de imunidade tributria. b) Esto sujeitos fiscalizao tributria ou previdenciria os livros obrigatrios de escriturao comercial e fiscal, limitado o exame aos pontos objeto da investigao. Contudo, no so sujeitos fiscalizao os livros opcionais. c) A autoridade fiscal, mesmo considerando indispensvel, no pode requisitar diretamente s instituies financeiras informaes protegidas pelo sigilo bancrio, devendo valer-se, nessa situao, da autoridade judicial.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio d) legal a requisio, pela autoridade fiscal, de fora policial, na situao em que o contribuinte nega acesso a estabelecimento comercial em que se encontram os livros obrigatrios necessrios fiscalizao tributria. e) O vcio formal da certido de dvida ativa que no altera o valor do tributo devido e no traz prejuzo ao devedor acarreta a extino da execuo.
18) (ATRFB/2010/ESAF) Sobre a dvida ativa tributria, incorreto afirmar que: a) provm de crdito de igual natureza. b) somente se admite a inscrio de dbito em dvida ativa aps o decurso do prazo fixado para pagamento, pela lei ou por deciso final proferida em processo administrativo. c) o controle da legalidade da inscrio em dvida ativa a derradeira oportunidade que a Administrao tem de rever os requisitos dos atos praticados no processo administrativo de cobrana, ocasio em que ainda pode modific-los. d) as informaes relativas a inscries na dvida ativa da fazenda pblica podem ser divulgadas, sem que isso configure violao ao sigilo fiscal. e) uma vez inscrito o dbito em dvida ativa, tem-se que o ttulo representativo desta goza de presuno de liquidez e certeza.
19) (ATRFB/2010/ESAF) Sobre o sigilo fiscal, previsto no art. 198 do Cdigo Tributrio Nacional, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Escolha, em consequncia, a opo que seja adequada s suas respostas: I. vedada a divulgao para qualquer fim, como regra, por parte da Fazenda Pblica e de seus funcionrios, de qualquer informao obtida em razo do ofcio, sobre a situao econmica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros; II. no vedado o fornecimento de informaes para judiciria, mediante requisio, no interesse da justia; autoridade
III. dominante o entendimento de que pode o Juiz, nos autos de uma execuo fiscal, atender a pedido do exequente de oficiar Secretaria
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio da Receita Federal do Brasil solicitando cpia da declarao de bens e renda do executado, de modo a permitir a identificao de bens penhorveis; IV. de outra forma, no se admite o disposto no item III no caso de uma execuo de sentena. a) Esto b) Esto c) Todos d) Esto e) Esto corretos corretos os itens corretos corretos apenas os itens apenas os itens esto corretos. apenas os itens apenas os itens I, II e III. I e II. II, III e IV. II e III.
20) (AFRF/2005/TA/ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opo que contenha a exata seqncia. ( ) A Lei de Execuo Fiscal (LEF) prev que a inscrio em dvida ativa suspende o curso do prazo prescricional. ( ) O Cdigo Tributrio Nacional no prev essa suspenso. ( ) O STJ entende que a suspenso do prazo prescricional prevista na LEF sofre as limitaes impostas pelo CTN. a) F b) F c) V d) F e) V VV FF FV FV V V
21) (SEFAZ/RJ/2010/ESAF) Constitui dvida ativa tributria a proveniente de crdito dessa natureza, regularmente inscrita na repartio administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou deciso proferida em processo regular. Sobre a dvida ativa, julgue os itens a seguir: I. o termo de inscrio da dvida ativa (CDA) tem funo precpua de materializar a dvida ativa tributria regularmente inscrita na repartio administrativa, instrumentalizando pela Fazenda Pblica, ao executria fiscal pertinente;
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio II. a inscrio em dvida ativa pressupe prvio inadimplemento do contribuinte; entretanto, necessria a prvia notificao deste para pagamento antes do ajuizamento da ao fiscal; III. tendo o contribuinte apurado e declarado o montante do tributo devido e, portanto confessado a obrigao correspondente, deveria ter efetuado o pagamento no prazo estipulado pela legislao fiscal. No o realizando, o crdito tributrio deve ser inscrito na Dvida Ativa da Unio; IV. a inscrio em dvida ativa (art. 201 do CTN), enquanto ato interno da Administrao (controle de legalidade), no tem influncia no curso do prazo prescricional e s se faz necessria em no havendo o adimplemento espontneo da obrigao tributria. Esto corretos: a) b) c) d) e) apenas os itens I, II e III. apenas os itens I, III e IV. apenas os itens I e II. apenas os itens II, III e IV. todos os itens esto corretos.
22) (Auditor Natal/2001/ESAF) Em relao natureza e caractersticas da dvida ativa tributria, pode ser considerada correta a seguinte assertiva: a) goza da presuno absoluta de certeza e liquidez. b) tem o efeito de prova pr-constituda. c) a liquidez do correspondente crdito tributrio fica excluda em decorrncia da fluncia de juros de mora. d) apenas a presuno relativa de certeza lhe pode ser atribuda. e) a presuno de liquidez atribuda referida dvida no pode ser ilidida em nenhuma hiptese.
23) (SEFAZ/SP-2009/ESAF) Aldemrio Araujo Castro ensina que "O crdito tributrio no pago, na forma prevista na legislao prpria, e no sujeito a qualquer das causas de suspenso da exigibilidade, encaminhado para a inscrio na chamada Dvida Ativa pela repartio administrativa competente". A inscrio em Dvida Ativa: a) presume fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas por sujeito passivo com dbito tributrio regularmente inscrito.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio b) somente incide sobre crditos tributrios definitivamente constitudos. c) sujeita-se a sigilo fiscal. d) tem natureza constitutiva do crdito e declaratria da obrigao. e) possui dupla finalidade: constituir um ttulo executivo extrajudicial e conferir presuno de liquidez e certeza ao crdito tributrio. 24) (ESAF/FAZENDRIO MG/2005) Marque o item correto: a) Os livros obrigatrios contendo a escrita fiscal e comercial devem ser conservados at que ocorra a prescrio dos crditos tributrios das operaes a que se refiram. b) As pessoas imunes no podem ser submetidas a nenhuma espcie de fiscalizao. c) vedado, em qualquer hiptese, o intercmbio de informaes sigilosas entre entes da Administrao Pblica. d) possvel, desde que haja requerimento expresso e identificado, a divulgao pelo servidor de informaes fiscais obtidas em razo do cargo. e) vedada a comunicao ao Ministrio Pblico de conduta supostamente criminosa, conhecida em razo do cargo. 25)(FGV/TJ-PA/2008) Com relao Administrao Tributria e s Garantias e Privilgios do crdito tributrio, assinale a afirmativa incorreta. a) A certido em que constar a existncia de crdito no vencido, no curso de cobrana executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, ser considerada "positiva, com efeito, de negativa". b) A dvida regularmente inscrita goza de presuno de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda. Assim, com base na alterao introduzida no CTN pela Lei Complementar 118/05, presumese fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica, por crdito tributrio regularmente inscrito como dvida ativa. c) A penhora on-line, no Direito Tributrio, encontra amparo no CTN e permite a decretao judicial da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, com a comunicao da deciso, preferencialmente por meio eletrnico, aos rgos e entidades que promovem os registros de transferncia de bens, a fim de que, no mbito de suas atribuies, faam cumprir a ordem judicial. d) Segundo o CTN, os crditos tributrios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falncia so considerados extraconcursais.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio e) A enumerao das garantias do crdito tributrio pelo CTN taxativa, pois no permite que outras garantias sejam previstas em lei. 26) (AFPS/2002/ESAF) A Fazenda Pblica efetuou lanamento de crdito tributrio, em 30 de outubro de 1995, para exigir da empresa FNJ valor de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres pblicos na poca prpria, fixada na legislao, referente a fatos geradores ocorridos em 1991. No concordando com lanamento do crdito tributrio que lhe foi exigido pela Fazenda Pblica, a empresa impugnou-o, tempestivamente. A deciso de primeira instncia administrativa considerou improcedente uma parte do lanamento e manteve outra. No se conformando com tal deciso, a empresa interps, tempestivamente e com observncia dos preceitos legais pertinentes, recurso para a segunda instncia administrativa, o qual ainda no foi julgado. A empresa, no tendo outro dbito tributrio pendente de pagamento ou julgamento e precisando provar a quitao de tributos, para fins de participao em licitao, requereu, em 2 de janeiro de 2002, certido negativa de dbitos repartio fiscal competente. Com base nesses elementos e consideradas as pertinentes disposies do Cdigo Tributrio Nacional, assinale a assertiva correta. a) A empresa faz jus certido negativa de dbito, sem que dela conste restrio relativa a dbitos, porque, mesmo havendo litgio fiscal pendente de julgamento, a Fazenda Pblica est impedida de exigir o respectivo crdito tributrio em virtude de sua exigibilidade estar suspensa. b) A Fazenda Pblica deve fornecer a certido negativa nos termos em que foi requerida, tendo em vista que o dbito pendente de julgamento j foi extinto pela prescrio e que no h qualquer outro dbito pendente em nome da empresa. c) Deve a Fazenda Pblica fornecer apenas certido positiva de dbito, com efeitos de certido negativa, considerando-se que no ocorreu a prescrio do seu direito de ao e que o recurso interposto pela empresa suspende a exigibilidade do crdito tributrio. d) A empresa no faz jus certido positiva de dbito, com efeitos de certido negativa, porque o recurso para a segunda instncia administrativa, ainda que interposto tempestivamente, no temo condo de suspender a exigibilidade do crdito tributrio. e) A empresa pode obter certido negativa de dbitos, se depositar, administrativa ou judicialmente,o montante integral do valor que a deciso de primeira instncia considerou devido Fazenda Pblica. 27) (AFRF/2002-1/ESAF) Assinale, abaixo, a opo que, segundo decorre do Cdigo Tributrio Nacional, contm afirmao falsa.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio a) A dvida regularmente inscrita goza da presuno absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda, dispensando a autoridade exeqente, portanto, do nus de provar sua legitimidade. b) A omisso de quaisquer dos requisitos obrigatrios do termo de inscrio da dvida ativa ou o erro a eles relativo so causas de nulidade da inscrio e do processo de cobrana dela decorrente. c) A nulidade poder ser sanada at a deciso de primeira instncia, mediante substituio da certido nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poder versar sobre a parte modificada. d) certido positiva, de que conste a existncia de crditos no vencidos, o Cdigo Tributrio Nacional atribuiu o mesmo efeito de certido negativa. e) A certido de que conste a existncia de crditos vencidos mas que estejam em curso de cobrana executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeito de certido negativa. 28)(FGV/Fiscal/RJ/2009) A lei poder exigir que a prova da quitao de determinado tributo, quando exigvel, seja feita por certido negativa, expedida vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informaes necessrias identificao de sua pessoa, domiclio fiscal e ramo de negcio ou atividade, e que indique o perodo a que se refere o pedido. O contribuinte pode, ainda, obter a chamada certido positiva com efeito de negativa, nas seguintes situaes, exceo de uma. Assinalea. (A) Ajuizar ao anulatria acompanhada do depsito do montante integral do crdito tributrio. (B) Ser considerado devedor de crditos ainda no vencidos. (C) Ser credor da Fazenda Pblica. (D) Ter contra si ajuizada execuo fiscal na qual tenha sido efetivada penhora. (E) Celebrar parcelamento da dvida. 29)(FGV/Fiscal/RJ/2010) afirmativas a seguir. Com relao dvida ativa, analise as
I. O lanamento regularmente notificado ao contribuinte, porque dotado de exigibilidade, constitui dvida ativa tributria. II. A certido de dvida ativa poder ser emendada ou substituda at a deciso de primeira instncia judicial, assegurada ao executado a devoluo do prazo para embargos.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio III. A certido negativa de dbito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pblica, responsabiliza pessoalmente o funcionrio que a expedir, pelo crdito tributrio e juros de mora. Assinale: (A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente a afirmativa II estiver correta. (E) se somente a afirmativa I estiver correta 30) (TRF/2005/ESAF) Em determinadas situaes, como para participar de processo licitatrio promovido pela Administrao Pblica, a lei pode exigir que o contribuinte comprove estar em dia com os tributos e contribuies que deva recolher, por meio de certido negativa. Sobre esta, podemos afirmar que a) havendo permisso legal, poder ser dispensada a prova de quitao de tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prtica de ato indispensvel para evitar a caducidade de direito. b) ser sempre expedida nos termos em que tenha sido solicitada pelo interessado, no prazo de 15 (quinze) dias da data de entrada do requerimento na repartio. c) a certido negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pblica, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crdito e juros de mora acrescidos. d) caso o servidor seja responsabilizado pessoalmente, na via administrativa, pelo fornecimento de certido que contenha erro contra a Fazenda Pblica, no h que se falar em responsabilidade criminal. e) tem os mesmos efeitos de certido negativa documento firmado pela autoridade competente que indique a existncia de crdito vincendo, ou sob execuo garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa. 31) (TRF/2002-1/ESAF) Assinale a opo correta. a) A expresso "Fazenda Pblica", nos termos do Cdigo Tributrio Nacional, somente se aplica Fazenda Pblica da Unio. b) A expresso "Fazenda Pblica", nos termos do Cdigo Tributrio Nacional, aplica-se Fazenda Pblica da Unio e dos Estados. c) A expresso "Fazenda Pblica", nos termos do Cdigo Tributrio Nacional, aplica-se Fazenda Pblica da Unio, dos Estados e dos Municpios. d) A expresso "Fazenda Pblica", nos termos do Cdigo Tributrio Nacional, aplica-se Fazenda Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
Direito Tributrio - Teoria e Exerccios Curso Regular Prof. Marco Aurelio e) A expresso "Fazenda Pblica", nos termos do Cdigo Tributrio Nacional, aplica-se exclusivamente ao Ministrio da Fazenda.
GABARITO: 1 C 11 C 21 B 31 D 2 C 12 B 22 B 3 D 13 E 23 B 4 D 14 E 24 A 5 B 15 C 25 E 6 E 16 B 26 C 7 D 17 A 27 A 8 D 18 C 28 C 9 B 19 A 29 A 10 A 20 E 30 E
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