Source: https://www.conjur.com.br/2019-jan-14/mp-debate-abusividade-clausula-reajuste-plano-ou-seguro-saude
Timestamp: 2019-02-16 10:11:50+00:00
Document Index: 108933928

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 84', 'de lege ferenda', 'de Lege Ferenda', 'Artigo 84']

ConJur - A abusividade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de saúde
14 de janeiro de 2019, 14h45
A Lei 7.347/85 menciona, também, a proteção ao consumidor[1].
Waldírio Bulgarelli[2] conceitua consumidor como “aquele que se encontra numa situação de usar ou consumir, estabelecendo-se, por isso, uma relação atual ou potencial, fática sem dúvida, porém a que se deve dar uma valorização jurídica, a fim de protegê-lo, quer evitando quer reparando os danos sofridos”.
J. M. Othon Sidou[3], em seu Esboço de Lei de Proteção ao Consumidor, denomina consumidor: “qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou prestação de serviço independentemente do modo de manifestação da vontade (artigo 2º)”.
E para o italiano Guido Alpa[4], o conceito que melhor atende a preferência da comunidade européia, consumidor é “un soggeto che acquista o é fruitore di servizi ad uso personale”.
Não se pode esquecer o entendimento manifestado por Thierry Bourgoignie[5], considerando consumidor “toda pessoa individual que adquire ou utiliza, para fins privados, bens e serviços colocados no mercado econômico por alguém que atua em função de atividade comercial ou profissional”.
Também o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 17 e 29[6], equipara a consumidores todas as vítimas do fato do produto e do serviço (intermediário, comerciante e terceiros, mesmo que não participem da relação jurídica, ou seja, as vítimas do evento) e todas as pessoas expostas às práticas previstas nos capítulos referentes às práticas comerciais e à publicidade.
A definição dada por Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin[7] parece-nos mais abrangente, porque reflete o consumidor sob os prismas de sujeitos, objeto e finalidade da relação de consumo, bem como pela natureza do vínculo com o produtor.
No plano individual, o legislador apontou instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, quais sejam, manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita, para o consumidor carente; instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo e concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor[8].
Embora a Lei 7.913, de 7 de dezembro de 1989, que disciplinou a defesa coletiva dos investidores do mercado de valores mobiliários, tenha sido o primeiro diploma legal, que cuidou da tutela dos interesses individuais homogêneos, em juízo, somente com o Código de Defesa do Consumidor é que a espécie foi expressamente introduzida em nosso ordenamento jurídico[9].
Ainda, foi com a edição do Código de Defesa do Consumidor, que se inseriu o inciso IV do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública, o qual admitiu a possibilidade de tutela de toda e qualquer espécie de interesse difuso ou coletivo[10].
O referido dispositivo indica que poderão ser propostas ações de conhecimento; medidas cautelares, nominadas ou não; de execução e quaisquer outras ações que se ajustem à efetividade da tutela[11].
Conquanto tenha sido assumida a integralidade do sistema jurídico processual, desde que apto ou adequado para proporcionar efetiva tutela, isto deve ser compreendido como tendo sido somado ao sistema do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ou seja, além das tutelas existentes no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, podem ser utilizadas aquelas presentes em todo o sistema processual. Este texto, com esta interpretação, ademais, prevalece para todos os possíveis interesses e direitos difusos”[12].
A antecipação da tutela definitiva, além de ser prevista no parágrafo terceiro do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor[13], nas obrigações de fazer ou não fazer, também é aplicável a toda e qualquer pretensão deduzida em juízo com base no referido Código, desde que presentes os seus pressupostos, quais sejam, a verossimilhança do dano irreparável ou de difícil reparação, mediante decisão fundamentada.
Cumpre destacar a importante interação do Código de Defesa do Consumidor e da ação civil pública, formando um sistema integrado do processo coletivo, inclusive, estendendo-se tal aplicação a todos os diplomas que tratam da tutela de outros interesses transindividuais (investidores do mercado de valores mobiliários, pessoas portadoras de deficiência, criança e adolescente)[14].
É orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça a legitimidade do Ministério Público para figurar no polo ativo de ação civil pública e de ações coletivas contra operadoras de planos de saúde[15].
Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão relativa à incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre pessoas jurídicas, concluindo que o que deve nortear a aplicação da norma ao caso concreto é a vulnerabilidade da pessoa contratante, de modo a preservar o ideal de garantia de igualdade material entre fornecedores e consumidores[16].
ALPA, GUIDO – Tutella del Consumatore e Controlli Sulla Impresa. Bologna, Itália: ed. Il Mulino, 1977.
ARAÚJO, LUIZ ALBERTO DAVID e VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR – Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 1998.
ARRUDA ALVIM NETTO, JOSÉ MANOEL DE; THEREZA ALVIM, EDUARDO ARRUDA ALVIM e JAMES MARINS – Código do Consumidor comentado. 2ª edição revista e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.
BOURGOIGNIE, THIERRY - “Realité et spécificté du Droit de la Consommation” in Journal des Tribunaux, 1979.
BULGARELLI, WALDÍRIO – “A tutela do consumidor na jurisprudência brasileira e de lege ferenda” in A tutela dos interesses difusos. São Paulo: Max Limonad, 1984.
SIDOU, J. M. OTHON – Proteção ao Consumidor. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1977.
[1] Ressaltamos que o VI Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em São Paulo no ano de 1985, aprovou a seguinte conclusão: “consumidor é o adquirente ou usuário que utiliza, para fins não profissionais, produtos ou serviços colocados à sua disposição tanto por comerciante como por particulares que exercitem a produção ou distribuição de bens de consumo ou até pelo Estado” (Tese: A proteção ao consumidor e o Ministério Público, apresentada por José Geraldo Brito FILOMENO e Antônio Herman de Vasconcellos e BENJAMIN).
[2] “A Tutela do Consumidor na Jurisprudência Brasileira e de Lege Ferenda”, in A Tutela dos Interesses Difusos, São Paulo, Max Limonad, 1984, p. 113.
[3] Proteção ao Consumidor, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1977, p. 106.
[4] Tutella del Consumatore e Controlli Sulla Impresa, Bologna, Itália, ed. Il Mulino, 1977.
[5] “Realité et spécificté du Droit de la Consommation”, in Journal des Tribunaus 5.08, 1979, p. 296.
[6] “Art. 17 do CDC: para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. “Art. 29 do CDC: “para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.
[7] “Consumidor é todo aquele que, para seu uso pessoal, de sua família, ou dos que se subordinam, por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informações colocadas à sua disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica, no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais” (“Conceito Jurídico de Consumidor” in Revista dos Tribunais, volume 628, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1988, p. 78).
[8] Confira: art. 5º, incisos I a V do CDC.
[9] O conceito de interesses individuais homogêneos encontra-se expresso no art. 81, parágrafo único, inciso III do CDC.
[10] Com o acréscimo do art. 21 da Lei nº 7.347/85, determinando a aplicação dos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, estendeu-se a possibilidade de tutela de toda e qualquer espécie de interesses individuais homogêneos.
[11] “Este texto deve ser correlacionado, entre outros, com o art. 102 (que diz com a ação coletiva), em que se encontram idealizadas várias modalidades de providências possíveis, para se vedar o que for nocivo ou perigoso à saúde pública, ou, ainda, à incolumidade pessoal, referindo-se este último artigo expressamente à possível atividade de todos os legitimados pelo art. 82 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor” (ARRUDA ALVIM, Thereza ALVIM, Eduardo Arruda ALVIM e James MARINS, Código do Consumidor Comentado, 2ª edição revista e ampliada, 2ª tiragem, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 391).
[12] V. o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), em que se estabeleceu o seguinte: “aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
[13] Artigo 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor: “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu”.
[14] O art. 21 da Lei nº 7.347/85 determina a aplicação, à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, dos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor. O art. 90 do Código de Defesa do Consumidor determina que se aplicam às denominadas ações coletivas nele previstas as normas do Código de Processo Civil e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive no que respeita ao inquérito civil, formando um sistema integrado.
[15] STJ, REsp 1554448/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016.
[16] STJ, REsp nº 1.195.642 – RJ (2010/0094391-6), Relatora: Ministra: Nancy Andrighi, Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações, j. em 13.11.2012.
Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2019, 14h45