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Timestamp: 2020-04-08 12:06:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 26', 'artigo 14', 'Artigo 28', 'artigo 18', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'artigo 28', 'Artigo 34', 'artigo 4', 'Artigo 35', 'artigo 11', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 15']

Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 - Meu Wiki
Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001
(Redirecionado de Decreto n.º 45.683, de 22 de fevereiro de 2001)
Transfere e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Sorocaba e dà providência correlatas.
5.1 =SEÇÃO I Do Núcleo de Segurança e Disciplina
6.1 SEÇÃO I Do Diretor do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba
6.7.3 SUBSEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
6.8 SEÇÃO VIII Das Competências Comuns
Artigo 1.º - Fica transferida, com seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações e servidores exceto os das carreiras Policiais Civis, a Cadeia Publica 13, prevista no item 3 da alínea "a" do inciso 'I do artigo 15 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, da Secretaria da Segurança Publica para a Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2.º - A Cadeia Pública 13 passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, ficando integrado na estrutura da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado COESPE, diretamente subordinado ao Coordenador.
Artigo 3.º - O Centro de Detenção Provisória de Sorocaba e estabelecimento penal de segurança máxima destinado a custódia de presos provisdrios do sexo masculino.
Artigo 4.º - O Centro de Detenção Provisória de Sorocaba tem a seguinte estrutura:
I - Núcleo de Seguranga e Disciplina, com:
§ 1.º - As Equipes de Vigilância e de Portaria funcionarão cada uma, em 4 (quatro) turnos.
§ 2.º - O Centro de Detenção Provisória de Sorocaba e os Núcleos de Seguranga e Disciplina e de Atendimento de Saúde contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo.
Artigo 5.º - As unidades do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba tem os seguintes níveis hierárquicos:
Artigo 6.º - O Núcleo de Pessoal e drgio subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 7.º - O Núcleo Administrativo e órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 8.º - O Núcleo Administrativo e órgão subsetorial e detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
=SEÇÃO I Do Núcleo de Segurança e Disciplina
a) zelar pelo regime disciplinar; ,
e) executar sua movimentação, comunicando à Equipe de Controle as alterações ocorridas;
2. dos sistemas de fornecimento de energia eletrica em regime de emergência;
X - administrar e controlar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária.
VIII - registrar e fornecer informações relativas a população de presos e sua movimentação;
IV - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes dos prontuários;
VI - promover a higiene buco-dentaria;
XII - desenvolver trabalhos de vigilância epidemiológica;
XVII - manter e controlar o estoque de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;
Artigo 15 - Ao Núcleo Administrativo cabe prestar serviços ao estabelecimento penal nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, transportes, comunicações administrativas e conservação, executando as seguintes atribuições:
c) preparar expedientes referentes á aquisição de material ou a prestação de serviços;
d) analisar as propostas de fomecimento e as de prestação de serviços;
III - em relação ao almoxanfado:
d) controlar o atendimento, pelos fomecedores, das encomendas efetuadas, comunicando a unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
g) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materials em estoque;
d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessarias à defesa dos bens patrimoniais;
f) providenciar o arrolamento de bens inserviveis, observada a legislação específica;
VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
2. alvenaria, revestimentos e cobertura;
VIII - guardar e manter controle do numerário pertencente aos presos.
Artigo 17 - As Células de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:
VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Parágrafo único - À Célula de Apoio Administrativo, do Núcleo de Atendimento de Saúde, cabe, ainda:
Artigo 18 - São atribuiçõs comuns a todas as unidades:
I - colaborar com as outras unidades do estabelecimento na elaboragio de projetos, atividades e trabalhos que visem aos presos;
SEÇÃO I Do Diretor do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba
Artigo 19 - Ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba compete:
b) prestar, por intermedio do Coordenador, as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais e por entidades públicas ou particulares;
f) solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários
e instrução de petições;
m) autorizar visitas individuais ao estabelecimemto;
III - em relação ao Sistema de Administração de pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;
b) exercer as competências previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de o agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
c) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado.
Artigo 20 - Ao Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina, no âmbito do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, compete:
Artigo 21 - Ao Diretor do Núcleo de Controle de Prontuários, no âmbito do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, compete informar ao Diretor do estabelecimento as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários.
Artigo 25 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as compe- tências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 26 - O Diretor do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, tem as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 28 - O Diretor do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, na qualidade de dirigente de subfrota, tem as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 19 de março de 1977.
Artigo 30 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, e demais dirigentes de unidades, até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais,as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
IX - em relação a administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.
Artigo 31 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, e aos demais responsáveis por unidades, até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
X - em relação a administração de material e patrimônio, requisitar material permanente ou de consumo.
Artigo 33 - Para fins de atribição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada ao Centro de Detenção Provisória de Sorocaba;
a) 1(uma) ao Núcleo de Controle de Prontuários;
Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuidas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiencia profissional:
1. para Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social e experiencia de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
2. para Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de no mínimo 2 (dois) anso de atuação na respectiva área.
Artigo 34 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4.º da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1988, ficam identificadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, na seguinte comformidade:
I - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Sgurança e Disciplina;
a) 4 (quatro) à Equipe de Vigilãncia, sendo 1 (uma) para cada turno:
Artigo 35 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, fica identica como específica da classe da classe de Médico 1 (uma) função de diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinada ao Núcleo de Atendimento de Saúde.
Parágrafo único - Será exigido do servidor designado para a função retribuída mediante gratificação "pro labore", nos termos deste artigo experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação na área de Saúde.
Artigo 36 - Para fins fr concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituida pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, o Centro de Detenção Provisória de Sorocaba fica classificado como COMP II.
Artigo 37 - As designações para exercicio de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
Artigo 38 - Fica autorizado o fornecimento de refeições gratuitas ao pesoal do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentarias, obedecida a seguinte ordem de prioridade:
II - aos servidores que estiverem sujeitos á jornada completa de trabalho;
Artigo 39 - O regimento interno do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba deverá dispor sobre:
IV - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispesado aos presos;
Artigo 40 - As atribuições e competências prevista neste decreto poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 41 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradatimente, mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Artigo 42 - As Secretárias de Economia e planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários á efetivação da tranferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste artigo.
Artigo 43 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação, ficando revogado o item 3 da alínea "a" do inciso I do artigo 15 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 2001
GERALDO LCKMIN FILHO
Publicado na Secretária de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 22 de fevereiro de 2001.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 22 de fevereiro de 2001.
Publicado no DOE de 23.02.2001, pág.02,03,04 [1][2]Consultar DOE
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