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Timestamp: 2019-10-17 06:19:03+00:00
Document Index: 76047534

Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 84', 'artigo 37']

Art. 37, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Parágrafo 3 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010056749 RJ (TRF-2)
ARTIGO 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MILITAR. ART. 142 , INCISO II, do § 3º, DA CRFB/88 . 1 - A restrição prevista no inciso II , do § 3º , do art. 142 , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 /2014, é explícita no sentido de que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei; "ressalvada a hipótese prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea c , ou seja, ressalvou-se expressamente a possibilidade do militar ocupante de cargo na área de saúde cumular dois cargos privativos da área, com profissões regulamentadas. 2- A garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde é assegurada desde que haja compatibilidade de horários, o que, em tese, pode ser considerado possível, já que o caso em debate não ultrapassa 60 horas, sendo certo que compete à Administração fiscalizar no plano concreto a compatibilidade de jornadas. 3- Remessa necessária e apelação desprovidas.
Encontrado em: 25/11/2014 - 25/11/2014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010056749 RJ (TRF-2) Desembargador Federal
REVISÃO GERAL ANUAL - LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060 /50. ART. 5O, LXXIV DA CRFB/88 . 1- O valor aleatório atribuído para efeito de alçada contraria a legislação processual civil, vez que muito inferior ao montante do ressarcimento pedido, máxime ante a possibilidade de imediata determinação do quantum da pretendida indenização, vez que mero cálculo aritmético resolve a questão, como demonstra a União Federal nas planilhas apresentadas. 2- A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 3 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea a, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 4  O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 5 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 6 - Precedente desta Eg. 8a....
Encontrado em: parcial provimento ao recurso de ANA LUCIA FELIZ DA SILVA e Outro, julgou prejudicado o recurso da UNIÃO FEDERAL...ESPECIALIZADA DJU - Data::01/07/2008 - Página::234 - 1/7/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 417264 RJ 2005.50.01.002774-3...(TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
TJ-PR - Apelação Cível AC 2843585 PR Apelação Cível 0284358-5 (TJ-PR)
INELIGÊNCIA DO ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 71 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88 .IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RESSALVA EXPRESSA DO ART. 37 , PARÁGRADO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.Recurso desprovido. 1. Legitimidade ativa. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública com a pretensão de exigir a devolução de remuneração a maior recebida por prefeito ou vereador, conforme decisão do Tribunal de Contas. Após a vigência da CF/88 , foi ampliada a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública, especialmente na defesa dos interesses coletivos, presentes em tal concepção de modo inequívoco, o de se zelar pela integridade do patrimônio estatal. Inteligência do art. 1º , da Lei 7347 /85, fazendo-se a aplicação do comando posto no art. 129 , III , da CF/88 . 2.Impossibilidade jurídica do pedido. A própria Constituição Federal prevê a viabilidade da execução ao preconizar que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, nos termos do art. 71 , § 3º , da CF/88 . 3. Regra da imprescritibilidade. O artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal ressalva da prescrição a pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário, consagrando a regra da imprescritibilidade do ressarcimento do dano do ato ilícito praticado em detrimento do patrimônio público. 4. Irregularidade das contas do Legislativo.
Encontrado em: 12ª Câmara Cível 24/06/2005 DJ: 6897 - 24/6/2005 CF/88 art. 37 , par 5 CF/88 art. 71 , par 3 CF/88 art.... 129 , III L 7347/85 art. 1 CF/88 art. 31 , par 2 VIDE EMENTA.