Source: https://ru.scribd.com/document/219851314/Manifestacao-Contestacao-Rt-Jose-Alberto-x-Ect-Assalto-Danos-Morais-2
Timestamp: 2019-11-20 14:44:49+00:00
Document Index: 135358602

Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 14', 'artigo 389', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 186', 'artigo 944']

Manifestação Contestação Rt José Alberto x Ect (Assalto. Danos Morais) (2) | Lei das Obrigações | Proteção ao Consumidor
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Pensando Em Direito Do Consumidor_ Teoria Da Indenização Pela Perda Do Tempo Livre
EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DA COMARCA DE NATAL, RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM
ESTA COUBER POR DISTRIBUIO LEGAL.
MARCELLA GALIZA PINHEIRO MACHADO brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n 061.232.744-22, residente e domiciliada na Rua Trairi, n 558, apto 201, Petrpolis, Natal/RN, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, presena de V. Exa. propor a presente AO ORDINRIA
em face da BARBOSA E VALCCIO LTDA. ME, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 04.693.882/0001-79, com sede na Av. Rodrigues Alves, n 1274, Tirol, CEP 59020-200 Natal/RN, pelos motivos que passa a expor
Em 24 de setembro de 2009 a Requerente celebrou contrato de prestao do servio com a empresa Requerida para cobertura fotogrfica e filmagem de seu casamento, a realizarse no dia 24 de setembro de 2010 na Igreja Matriz e Olimpo Recepes. Os termos contratuais foram devidamente delimitados no contrato firmado entre as partes e anexo a exordial (doc. 02). Insta salientar que, no dia do casamento, os servios contratados foram de fato prestados. Ocorre que, aps decorridos todos os prazos previstos para entrega do lbum de fotos e filmagem, apenas o lbum foi entregue. Frise-se, at a presente data a filmagem no foi apresentada a Requerente, mesmo aps incessantes contatos e envio de notificao extrajudicial (doc. 03). Cumpre esclarecer que a Requerente realizou o pagamento do valor acordado para prestao do servio, no houve qualquer descumprimento por parte da contratante. Desta feita, diante da impossibilidade de resolver o impasse amigavelmente, e considerando o decurso de mais de um ano sem entrega da filmagem do casamento, no restou alternativa a Requerente se no o ajuizamento da presente ao.
II - DO DIREITO. II. I - Do inadimplemento contratual. Em consonncia com os fatos supra narrados e contrato em anexo, no restam dvidas de que a leso sofrida pela Requerente proveniente do descumprimento das clusulas estipuladas pelas partes no referido contrato.
O artigo 475 do Cdigo Civil de 2002 resguardou o direito da parte prejudicada pelo inadimplemento contratual em pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avenado, conforme se pode verificar:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resoluo do contrato, se no preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenizao por perdas e danos. Diante do injustificado atraso e da ausncia de qualquer justificativa plausvel ou mesmo de informao acerca de novo prazo para entrega, acredita a Requerente que as imagens de seu casamento foram perdidas, razo pela qual dever a empresa ressarcir os prejuzos causados, tanto financeiros como psicolgicos, uma vez que no ser possvel refazer as imagens perdidas de momento nico.
II. II - Da responsabilidade civil. A empresa Requerida no prestou o servio nos termos do contrato que ela mesma firmou, sendo totalmente responsvel pelos danos advindos da m prestao do servio, nos termos do artigo 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos (...) Alm da responsabilizao da Requerida com fulcro no Cdigo de Defesa do Consumidor, o artigo 389 do Cdigo Civil tambm objetiva tutelar os direitos de quem foi lesado pelo inadimplemento contratual, atribuindo ao inadimplente a responsabilidade pela reparao dos danos causados pelo no cumprimento de sua obrigao, se no vejamos:
Art. 389. No cumprida obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado. Diante da no concretizao da prestao de servio contratado, dever da empresa Requerida ressarcir o investimento realizado no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) acrescido de juros e correo monetria. Pelo exposto, devidamente comprovado o inadimplemento contratual, patente a responsabilidade da empresa Requerida pelos danos causados. II. III Da multa contratual. Consta ainda no contrato firmado entre as partes a fixao de multa no percentual de 30% (trinta por certo) a parte que descumprir os termos contratuais, conforme se v da leitura da clusula 8, Pargrafo 1, in verbis: CLAUSULA 8: Pargrafo Primeiro. Fica estabelecida uma multa de 30% (trinta por
cento) sobre o valor do referido contrato para a parte que violar qualquer clusula deste contrato, independente de perdas e danos. (grifos nossos).
Desta feita, pugna ainda a parte Requerente pela incidncia, in casu, da citada multa. II. IV - Do dano moral. Configura-se o dano moral quando ocorre leso a um bem na esfera extra patrimonial, a reparao tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfao compensatria pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqncias da leso.
Diante das circunstncias evidenciadas anteriormente, irrefragvel que a REQUERENTE sofreu um dano moral, restando afetado, inclusive, seu foro ntimo, eis que inegvel a importncia deste momento, concebido desde a cerimnia at a comemorao, sonhada e planejada durante tanto tempo, como o para qualquer pessoa que almeja fazer desta uma data especial e memorvel. A frustrao advinda pela atitude da Requerida causou Requerente leso que no poder ser desfeita, o que dever ser considerando para fins de fixao do quantum indenizatrio. O artigo 5, incisos V e X, da Constituio Federal, dispe:
Art.5(...)
V assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem; X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; O Cdigo de Defesa do Consumidor tambm ampara o consumidor que foi vitimado em sua relao de consumo, com a justa reparao dos danos morais e patrimoniais causados pela m prestao de servio, como se pode constatar em seu artigo 6, inciso VI: Art. 6. So direitos bsicos do consumidor: VI a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Ainda seguindo a tica de proteo do consumidor, o CDC deixa claro, tambm, que o fornecedor do servio responder pelos danos causados pela m prestao do mesmo, podendo-se inferir, que os danos morais da provenientes tambm sero dignos de reparao. Assim determina o anteriormente transcrito artigo 14 da Lei n 8.078/1990.
Ademais, constata-se que o Cdigo Civil acolhe de forma expressiva a possibilidade de reparao dos danos causados a algum, consoante dispe o artigo 186, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito." Desta feita, no restam dvidas quanto responsabilidade da Requerida pelos danos morais que causaram a Requerente. Sobre a matria, vejamos julgados em casos anlogos: AO DE INDENIZAO - DANOS MORAIS - SERVIO DE FILMAGEM DE CASAMENTO. REALIZAO PARCIAL E DEFEITUOSA - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Patente a culpa do prestador de servio de filmagem de casamento que no se acautela em verificar a regularidade do aparelho utilizado, bem como no cuida de portar outro equipamento para o efeito de substituio imediata, deixando de fotografar o enlace matrimonial. - A frustrao em relao a filmagem do matrimnio constitui fato negativo suficiente para provocar dano moral passvel de indenizao. - O valor a ser pago na indenizao deve ser fixado observadas as circunstncias que envolvem o caso, de modo a no restar configurada penalidade excessiva e desproporcional para o ofensor e fator de enriquecimento ilcito para o ofendido. Processo: TJMG 1.0024.04.492180-7/001(1); Relator(a): RENATO MARTINS JACOB Julgamento: 27/04/2006; Publicao: 03/06/2006. (grifos nossos) APELAO CVEL - INDENIZAO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAO DE SERVIOS - FILMAGEM DE CERIMNIA DE CASAMENTO NO REALIZADA - FIXAO DO QUANTUM INDENIZATRIO - APELO DOS OFENDIDOS PARCIALMENTE PROVIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA CONTRATADA. Processo: TJMS AC 6427 MS 2001.006427-0; Relator(a): Des. Joo Batista da
Costa Marques; Julgamento: 26/11/2001; rgo Julgador: 4 Turma Cvel; Publicao: 05/12/2001. (grifos nossos) CONSUMIDOR. DANO MORAL. CERIMNIA DE CASAMENTO. FILMAGEM FRUSTRADA. I. Respondem solidariamente perante o consumidor pelo defeito do servio a comerciante que ofertou o servio terceirizado de filmagem e a fornecedora direta deste. II. Restando frustrado o objeto do contrato de filmagem da cerimnia de casamento do consumidor por culpa da fornecedora, cabvel a reparao do dano moral disso decorrente. Recurso provido. Unnime. Recurso Inominado; Primeira Turma Recursal Cvel TJRS; PROCESSO N 71001223528; Julgamento: 24 de maio de 2007. Relator: DR. JOO PEDRO CAVALLI JNIOR. (grifos nossos).
II. V Do quantum indenizatrio. Diante de todo o exposto, resta evidente a configurao do dano moral causado Requerente. Destarte, cabe Requerida indeniz-la em virtude do dano moral causado, reiterese, devidamente evidenciado. Por fim, cumpre mencionar que na fixao do quantum indenizatrio deve-se considerar o disposto no caput do artigo 944 do Cdigo Civil de que A indenizao mede-se pela extenso do dano. A eminente jurista MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7. vol., 9. ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a REPARAO tem sua dupla funo, a penal: constituindo uma sano imposta ao ofensor, visando diminuio de seu patrimnio, pela indenizao paga ao ofendido, visto que o bem jurdico da pessoa (integridade fsica, moral e intelectual) no poder ser violado impunemente, e a funo satisfatria ou compensatria, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurdicos extra patrimoniais, provocando sentimentos que no tm preo, a reparao pecuniria visa proporcionar ao prejudicado uma satisfao que atenue a ofensa causada.
III - DOS PEDIDOS. Ante o exposto, serve a presente para requerer a Vossa Excelncia: a) A citao da REQUERIDA para comparecer a audincia conciliatria e, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados; b) A procedncia da presente ao, para determinar que a empresa Requerida apresente a filmagem do casamento da Requerente. Caso a obrigao no possa ser cumprida, que seja convertida em perdas e danos, devendo ser a Requerente ressarcida dos valores despendidos com a contratao da prestao de servio acrescida de juros e correo monetria no valor de R$ c) A incidncia de multa no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do servio contratado em face do descumprimento contratual da empresa Requerida, com fulcro na clusula 8, pargrafo primeiro do contrato; d) A condenao da r a indenizar a Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos; e) Seja a empresa Requerida condenada a pagar as despesas e custas processuais, bem como honorrios advocatcios no montante de 20% (vinte por cento), com fulcro na clusula 6, pargrafo primeiro do contrato firmado entre as partes;
Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais provas em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Cdigo de Processo Civil.
D-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). Termos em que, Requer-se e confia o justo deferimento. Natal, 20 de dezembro de 2011.
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