Source: http://fregestreitodecamaradelobos.pt/portal/v1.0/mod_texto.asp?pag=66816757077127012925852956
Timestamp: 2017-10-22 06:30:58+00:00
Document Index: 125219764

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 229', 'artigo 234', 'artigo 29', 'artigo 12', 'Artigo 1']

DESIGNAÇÃO DO NOME
A designação de lugar não definido no registo cadastral enquanto espaços administrativos, pertence ao domínio da tradição oral dos seus habitantes.
Apesar de não existirem dados precisos sobre a origem da denominação da freguesia, o Estreito de Câmara de Lobos deve o seu nome a um pequeno lugar, que ficava situado muito perto do local onde se encontra implantada a igreja paroquial e que devido às suas características físicas ou orográficas, era conhecido por estreito. Segundo reza a historia, a população ali residente ao anunciarem que iriam ao Estreito referiam-se às proximidades da igreja matriz ou sua vizinhança.
A freguesia do Estreito é elevada a vila a 14 de Setembro de 1994. De acordo com o conteúdo do Diário da República I Série - A, nº 213 de 14 de Setembro de 1994, onde é publicado o Decreto Legislativo Regional nº 24/94/M, que eleva à categoria de vila a freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, a freguesia do Estreito de Câmara de Lobos apresentava-se com os requisitos mais do que suficientes para aspirar a elevação à categoria de vila. Na altura da apresentação da candidatura à elevação à categoria de vila era do seguinte teor a proposta:
“A Lei nº 11/82, de 2 de Junho, estabelece, no seu artigo 12º, as condições necessárias para que uma freguesia passe a vila e, na Região Autónoma da Madeira, a freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, apresenta-se com os requisitos mais do que suficientes para aspirar a tal desiderato.
Possuindo uma população exemplarmente laboriosa que se estima em cerca de 13000 habitantes, conta, pelo menos, com um agregado populacional contínuo superior a 4000 cidadãos eleitores.A grande maioria da sua população dedica-se à construção civil, ao comércio e à agricultura, com especial relevo para a cultura da vinha, sendo famoso o seu vinho negramole e, em menor escala, à horticultura e à fruticultura, destacando-se a cereja, que se produz praticamente nesta freguesia.
Nesta freguesia ainda existem algumas quintas com as suas casas solarengas, outrora locais de férias de verão de senhores nobres e comerciantes prósperos do Funchal, para além de alguns pontos de interesse turístico, com belíssimas panorâmicas, tais como a Boca dos Namorados, a Boca da Corrida e o Jardim da Serra.A freguesia do Estreito de Câmara de Lobos tem, nos últimos anos, dedicado especial atenção à actividade cultural, e a Casa do Povo, recentemente criada, vem-se revelando muito dinâmica e criativa, o que está bem patente nas realizações levadas a cabo, com destaque para a Festa da Cereja e a Festa das Vindimas.As duas associações culturais mais significativas são o Grupo Coral do Estreito e o Grupo Desportivo do Estreito, este, sem dúvida, a maior instituição cultural da freguesia, na medida em que exerce a sua actividade não só no âmbito desportivo, com a prática de diversas modalidades, mas também no campo puramente cultural, através da publicação da revista Girão e da Rádio Girão, que lhe pertence.A freguesia de Estreito de Câmara de Lobos possui hoje importantes equipamentos colectivos, sendo de realçar: dois centros de saúde, para assistência médica; duas farmácias; quatro consultórios médicos privados; uma Casa do Povo, com elevado espírito realizador; um grupo desportivo ecléctico e manifestamente empreendedor; biblioteca; serviço de transportes públicos colectivos e uma praça de táxis; uma estação dos CTT; um armazém de vinho Madeira, com a sua respectiva adega; muitos estabelecimentos comerciais, sendo de referir: mercado, supermercado, mercearia, restaurantes, bares, livraria, papelaria, talho, discoteca, fotógrafos, cabeleireiros, oficinas de reparação de automóveis, pronto-a-vestir, sapatarias, diversas empresas de construção civil, um posto de abastecimento de combustível, estabelecimentos de ensino que ministram a escolaridade básica e obrigatória e uma escola preparatória e secundária, e a Fundação D. Jacinta, com a sua creche, e três agências bancárias, concluindo-se de tudo isto que esta freguesia passa por um apreciável grau de desenvolvimento.Assim:A Assembleia Legislativa Regional, nos termos da alínea m) do nº1 do artigo 229ª e do nº1 do artigo 234º da Constituição, da alínea i) do nº1 do artigo 29º da Lei 13/91, de 5 de Junho, e ainda de harmonia com o artigo 12º da Lei 11/82, de 2 de Junho, e com artigos 5º e 6º do Decreto Legislativo Regional nº 3/94/M, de 3 de Março, decreta o seguinte:Artigo 1º. A freguesia de Estreito de Câmara de Lobos, pertence ao concelho de Câmara de Lobos, Região Autónoma da Madeira, é elevada à categoria de vila.
Art. 2º. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”.
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