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Timestamp: 2019-01-17 08:08:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO "AMIGOS DO MUSEU NACIONAL DO AZULEJO" CAPÍTULO I. Designação, Fins, Sede e Duração. Artigo 1.º - PDF
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Luiz Felipe Barreiro Pinhal
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO "AMIGOS DO MUSEU NACIONAL DO AZULEJO" CAPÍTULO I Designação, Fins, Sede e Duração Artigo 1.º Com a designação de "Amigos do Museu Nacional do Azulejo" é constituída uma associação de carácter cultural, sem fins lucrativos que se regerá pelos presentes estatutos. Artigo 2.º Os Amigos do Azulejo são uma pessoa colectiva de carácter cultural sem fins lucrativos e de interesse público. Têm como fim: contribuir, apoiar e colaborar com o Museu Nacional do Azulejo, na realização, desenvolvimento e divulgação dos seus programas e afins; prolongar no exterior a acção cultural do Museu; promover o enriquecimento das 1
2 colecções do Museu por quaisquer formas ao seu alcance; desenvolver actividades próprias que contribuam de forma independente para os objectivos do Museu; promover estudos e publicações que divulguem a actividade do museu e as suas colecções, sensibilizar para a defesa e protecção do património azulejar português, cooperar com outros museus, Associações de amigos de museus ou quaisquer instituições, em tudo que seja consentâneo com os fins do Museu Artigo 3.º A Associação tem a sua sede no edifício do Museu Nacional do Azulejo, à Rua da Madre de Deus, 4 em Lisboa, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, deslocar ou transferir a sua sede ou criar quaisquer formas de representação em território nacional. Artigo 4.º A Associação durará por tempo indeterminado. 2
3 CAPÍTULO II Dos Associados e suas categorias Admissão, Exclusão, Direitos e Deveres Artigo 5.º A Associação compõe-se de um número ilimitado de sócios, pessoas singulares ou colectivas de natureza pública ou privada, interessadas na consecução dos seus fins. Artigo 6.º Os associados distribuem-se pelas seguintes categorias: a) Fundadores os que subscreveram a acta da Assembleia constitutiva b) Patronos - Para além dos Fundadores, as outras pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado serviço de grande relevância na prossecução dos fins da Associação ou do Museu e cuja designação como tal seja proposta pela Direcção à Assembleia Geral e mereça aprovação desta nos termos estatutários c) Mecenas - pessoas singulares ou colectivas que contribuam financeiramente para a prossecução dos fins da Associação e cuja designação seja proposta pela Direcção à Assembleia Geral e mereça aprovação desta nos termos dos estatutos. 3
4 d) Amigo as pessoas singulares ou colectivas que subscreveram o respectivo boletim de inscrição e cuja admissão mereça a aprovação da Direcção. Artigo 7.º Os Patronos e os Mecenas estão isentos do pagamento de quota, gozando de todos os direitos e estando vinculados às mesmas obrigações dos outros associados. Artigo 8.º 1 - Independentemente e sem prejuízo das categorias apontadas no artigo 6º anterior, a Direcção, ouvido o Conselho Consultivo da Associação, poderá distinguir por mérito excepcional um associado de entre todos, e denominando-o Amigo do Ano. 2 - Esta distinção terá em conta o empenho, participação e colaboração que o associado designado tenha demonstrado para com as actividades da Associação e do Museu. 4
5 A qualidade de associado perde-se: Artigo 9.º a) Por desejo próprio, comunicado por carta ao Presidente da Direcção, sem prejuízo do pagamento integral da anuidade em curso. b) Por falta de pagamento das quotas por tempo superior a um ano. c) Por falta de cumprimento das restantes obrigações estatutárias, e se tal for determinado pela Assembleia Geral. Artigo 10.º São direitos dos associados: a) Discutir, participar e votar as deliberações nas Assembleias Gerais; b) Participar nas iniciativas e actividades da Associação; c) Exercer cargos associativos; d) Ter entrada gratuita no Museu, nos termos a definir em Regulamento Interno e) Ter preferência para a inscrição para as actividades culturais do Museu, designadamente conferências, cursos e visitas especiais; f) Participar em visitas guiadas de todas as pré-inaugurações das exposições temporárias e das exposições permanentes; 5
6 g) Beneficiar de descontos em produtos vendidos na loja do Museu, nos termos a definir em Regulamento Interno; h) Beneficiar, nos termos e condições a definir em Regulamento Interno, do parecer científico e técnico do Museu na eventual apreciação do valor histórico e estético de peças de azulejo ou faiança e aconselhamento na sua conservação e restauro; i) Beneficiar de quaisquer actividades ou vantagens especiais a criar na área das relações entre a Associação e o Museu; Artigo 11.º Os Mecenas poderão utilizar, nos termos e condições a definir em Regulamento Interno, espaços sociais do Museu para eventos de carácter sócio-cultural que se enquadrem no objecto da Associação Artigo 12.º 1) São deveres dos Associados: a) Colaborar nas iniciativas e actividades da Associação; b) Desempenhar cargos sociais para que forem eleitos; c) Pagar pontualmente as quotas; d) Honrar a sua qualidade de associado, defender e contribuir para o prestígio e dignidade da Associação. 6
7 2) O exercício dos direitos referidos no artigo 10.º depende do cumprimento do dever referido na alínea c) do número anterior. CAPÍTULO III Dos Órgãos da Associação Artigo 13.º São Órgãos da Associação: a) A Assembleia Geral; b) A Direcção c) O Conselho Consultivo; d) O Conselho Fiscal; SECÇÃO I Da Assembleia Geral Artigo 14.º A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, reunidos mediante convocatória. 7
8 Artigo 15.º A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vicepresidente e um secretário, eleitos por três anos pela Assembleia Geral. Artigo 16.º 1 -As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias. 2 - A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, todos os anos duas vezes, uma até 15 de Dezembro para apreciação e votação do orçamento e Plano de Actividades e outra até 31 de Março para apreciação e votação do relatório e contas, bem como de quaisquer outros assuntos de interesse da Associação e ainda para a eleição dos órgãos sociais quando tal deva ocorrer. 3 - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, para discutir e votar qualquer outro assunto por iniciativa do Presidente da Mesa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de um grupo de pelo menos 20% dos Associados, devendo especificar-se no pedido da convocação os motivos da mesma e devendo a reunião realizar-se dentro do prazo de 45 dias a contar das datas do pedido ou do requerimento para tanto apresentados. 8
9 4 - A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso postal ou outra forma de correio, designadamente electrónico, endereçado a cada um dos associados, para a morada respectiva, com antecedência mínima de oito dias, indicando-se o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos. 5 - Qualquer associado poderá fazer-se representar por outro, mediante comunicação por escrito dirigido ao Presidente da Mesa e recebida até ao dia da sessão, não podendo todavia cada associado representar simultaneamente mais do que outros dois. 6 - Cada associado que seja pessoa singular, terá direito a um voto e cada associado que seja pessoa colectiva, terá direito a três votos. Artigo 17.º 1 - Para a Assembleia Geral poder funcionar em primeira convocação é necessária a presença de, pelo menos, metade dos associados em efectividade de direitos, na falta das quais poderá reunir, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de associados. 9
10 2 - As deliberações, são tomadas por maioria de votos dos associados presentes ou representados. 3 As deliberações sobre designação de Patronos ou Mecenas exigem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos associados presentes. 4 - As deliberações sobre extinção da Associação ou alterações dos estatutos exigem o voto favorável de pelo menos três quartos do total dos Associados e devem ser precedidas de voto favorável do Conselho Consultivo. Artigo 18.º Compete, designadamente, à Assembleia Geral: a) Eleger a respectiva Mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal; b) Aprovar orçamento, plano de actividades e o relatório e contas da Direcção, bem como apreciar o parecer do Conselho Fiscal; c) Apreciar e votar as alterações aos estatutos, velar pelo cumprimento destes, interpretá-los e resolver os casos nele omissos; d) Apreciar e votar os Regulamentos Internos; e) Deliberar sobre quaisquer propostas que, nos termos estatutários, lhe sejam presentes. 10
11 Artigo 19.º 1 - A Assembleia Geral procederá à eleição dos órgãos sociais através de listas plurinominais que deverão mencionar os nomes e os respectivos cargos, devendo, no caso de pessoas colectivas, ser indicado o representante destas. 2 - As listas serão apresentadas ao presidente da Mesa da Assembleia geral até 60 dias antes da sessão em que tiver lugar a eleição. SECÇÃO II Da Direcção Artigo 20.º 1 - A Direcção é o órgão de Administração da Associação, com poderes de representação, gerência e orientação de toda a sua actividade, sendo constituída por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um vogal e dois suplentes 2 - Os membros da Direcção são elegíveis de entre qualquer categoria de Associados, sendo o seu mandato de três anos. 11
12 Artigo 21.º 1 - A Direcção reúne ordinariamente uma vez de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, pelo vicepresidente ou a requerimento de pelo menos três dos seus membros. 2 - A Direcção poderá deliberar desde que se encontre presente a maioria dos seus membros. 3 - O Presidente, terá voto de qualidade. Artigo 22.º A Associação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção, sendo uma delas necessariamente a do Presidente ou do Tesoureiro, excepto para os actos de expediente que bastará a assinatura de um só membro. Artigo 23.º Compete designadamente à Direcção: a) Representar e administrar a Associação; b) Promover a realização e conduzir todas as acções que julgue necessárias ou aconselhável à concretização dos fins da Associação; 12
13 c) Gerir o património social; d) Estabelecer o valor anual das quotas, podendo fixar valores diferenciados conforme se trate de pessoas singulares ou colectivas; e) Cumprir e fazer cumprir os estatutos ou quaisquer outras deliberações da Assembleia Geral; f) Admitir o pessoal e exercer o respectivo poder disciplinar; g) Admitir Associados e propor a sua demissão ou suspensão à Assembleia Geral; h) Elaborar e apresentar o orçamento e plano de actividades à Assembleia geral; i) Elaborar e apresentar o relatório anual e as contas à Assembleia Geral; j) Promover a aquisição de peças para o Museu, quando tal se mostre possível; k) Colaborar com o Museu, a pedido deste ou por iniciativa própria, em todas as realizações que caibam nos fins da Associação. Artigo 24.º 1 - Compete designadamente ao Presidente da Direcção: a) Representar a Associação nas suas relações com terceiros; b) Superintender em todos os actos sociais; 13
14 c) Convocar e presidir às reuniões da Direcção. 2 - O Presidente, nos seus impedimentos, será substituído pelo vicepresidente. Artigo 25.º Compete, especialmente ao secretário geral: a) Assegurar o expediente corrente da Associação e elaborar as actas das reuniões da Direcção; b) Superintender nos serviços administrativos da Associação; c) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções. Artigo 26.º O Conselho Consultivo é composto pelos patronos que, de entre si, elegerão um Presidente para exercer mandatos de 3 anos. SECÇÃO III 14
15 Do Conselho Consultivo Artigo 27.º O Conselho Consultivo reunirá por iniciativa do seu Presidente, de dois terços dos seus membros ou a pedido da Direcção. Compete ao Conselho Consultivo: Artigo 28.º a) Acompanhar todas as actividades da Associação b) Emitir por sua iniciativa ou a pedido da Direcção pareceres sobre quaisquer matérias que se enquadrem no objecto estatutário. c) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e de quaisquer normas aplicáveis ao funcionamento da Associação. SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal Artigo 29.º 1- A fiscalização da actividade da Associação compete a um Conselho Fiscal, constituído por um presidente e dois vogais, eleitos pela Assembleia Geral por um período de três anos. 15
16 2- Compete designadamente ao Conselho Fiscal: a) Examinar regularmente a escrita e dar parecer sobre o orçamento e plano de actividades e o relatório e contas a apresentar anualmente pela Direcção. b) Assistir às reuniões da Direcção sempre que convocado pelo presidente deste órgão. Artigo 30.º O Conselho Fiscal reúne, obrigatoriamente, duas vezes por ano e, sempre que seja convocado pelo respectivo Presidente, pelo Presidente da Direcção ou pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral. CAPÍTULO V Património Artigo 31.º Constituem património da Associação todas as contribuições e donativos feitos por associados ou terceiras pessoas, bem como quaisquer outras receitas provenientes de actividades desenvolvidas ao abrigo do seu objecto social. 16
17 CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 32.º Ficam desde já designados para o primeiro mandato os seguintes titulares para os cargos sociais: a) Mesa da Assembleia Geral: Presidente - Manuel Cargaleiro Vice-Presidente - Manuel António Matos Fernandes Secretário- Manuel Castro Caldas b) Direcção: Presidente - Paulo Henriques Vice-Presidente - João Corrêa Nunes Tesoureira - Ana Maria Viegas Primeiro Vogal - João Castel-Branco Pereira Segundo Vogal - Rafael Salinas Calado c) Conselho Consultivo: Presidente - Maria Keil d) Conselho Fiscal: Presidente Querubim - Lapa Primeiro vogal - Cecília de Sousa Segundo Vogal - Manuel Costa Cabral 17
18 Artigo 33.º 1 - No caso de extinção da Associação a assembleia Geral elegerá uma comissão liquidatária para liquidação do património social. 2 - O activo líquido, livre de todos os encargos, passará a integrar o património do Museu Nacional do Azulejo. 3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direcção segundo os princípios destes estatutos e da lei geral. 18