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Timestamp: 2020-02-19 04:58:24+00:00
Document Index: 38299940

Matched Legal Cases: ['artigo8522', 'artigo 276', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 832', 'Artigo 503', 'Artigo 503', 'Artigo 239']

TRT-23 17/01/2020 - Pg. 2529 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000259-34.2019.5.23.0108 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-23
Processo Nº ATSum-0000259-34.2019.5.23.0108
RECLAMANTE PAULO RICARDO TOLOTO FURTADO
ADVOGADO EDSON ANTONIO CARLOS (OAB: 20710-O/MT)
RECLAMADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A
ADVOGADO AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO (OAB: 15948-O/MT)
ADVOGADO CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES (OAB: 14485-O/MT)
RECLAMADO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
RECLAMADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A
- PAULO RICARDO TOLOTO FURTADO
- RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
SENTENÇA I. DISPENSA DO RELATÓRIO
A presente demanda trabalhista ajuizada por PAULO RICARDO TOLOTO FURTADO em face de DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A, LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA e ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA (todas as rés em recuperação judicial) segue o rito sumaríssimo previsto nos artigos852-AA a8522-I daConsolidação das Leis do Trabalhoo, incluídos pela Lei nº9.95777/2000, o qual prescinde de relatório, a teor do que dispõe o artigo8522-I, daC.L.T.. II - FUNDAMENTAÇÃO A - PROVIDÊNCIA ESCLARECEDORA
Narrou o reclamante ter sido contratado em 06.08.2015 e pedido demissão em 21.01.2018 - fl. 04 da inicial.
Todavia, a anotação do contrato de trabalho na CTPS - fl. 12; o contrato de experiência - fl. 16 e 91; o extrato de FGTS - fl. 97; a ficha de anotação - fl. 98; o registro de empregado - fl. 100 e o TRCT de fl. 102 apontam que a contratação ocorreu em 23.06.2015. Já o pedido de demissão de fl. 101 (datado e assinado pelo obreiro) e o TRCT de fl. 102, consignam afastamento em 22.01.2018.
Destarte, considerando inclusive os avos de férias proporcionais pleiteados pelo obreiro, entendo que houve erro material na inicial ao informar a data de contratação.
Na mesma linha, ante a ausência de impugnação do documento de fl. 101, entendo que a data da demissão também foi informada equivocadamente.
Nessa seara, eventuais pleitos deferidos na presente demanda deverão considerar que o contrato de trabalho perdurou de 23.06.2015 a 22.01.2018.
Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, antes, portanto, do ajuizamento desta ação, necessário tecer algumas considerações sobre direito intertemporal e sua aplicabilidade.
Portanto, serão aplicadas de imediato, inclusive aquelas afetas aos temas da sucumbência (custas e honorários periciais/advocatícios) e gratuidade de justiça.
Em relação ao direito material, as novéis regras não são aplicáveis aos contratos extintos antes das alterações implementadas pela Lei
13.467/2017, mas apenas, àqueles novos e em curso, por inexistir direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, com algumas ressalvas em razão da incorporação de certos direitos ao contrato de trabalho, que serão analisadas caso a caso.
DAS PRELIMINARES 1.0 DA NULIDADE DE CITAÇÃO
Suscita a 2ª reclamada a nulidade de sua citação, sob a alegação de que no rito sumaríssimo cabe ao autor a indicação correta do nome e endereço da reclamada e a sua notificação retornou com a informação "mudou-se".
Requer, com fulcro no § 1º, do art. 852-B da CLT, a extinção do feito sem julgamento de mérito.
A notificação de fls. 42/43, apenas previa audiência de conciliação em 24.05.2019 e o comparecimento das partes sob pena de aplicação do art. 334, § 8º do CPC.
Antes mesmo da audiência de conciliação designada, em 23.05.2018, todas as reclamadas se habilitaram nos autos, apresentando defesa conjunta.
A audiência realizou-se conforme fls. 105/106, com o respectivo comparecimento das partes.
Logo, não há que se cogitar nulidade de citação, conforme preconiza o art. 239, § 1º do CPC:
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ressalto, outrossim, que o endereço da notificação de fls. 42/43 é o mesmo da procuração de fls. 118, datada de 30.08.2019.
Destarte, por força do artigo citado, e ante o comparecimento espontâneo da reclamada aos autos, não há margem para se declarar a nulidade de citação ou mesmo a extinção do feito sem resolução de mérito.
2.0 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Em sede de preliminar alegaram as reclamadas que foi deferida a recuperação judicial das empresas - Grupo Dismafe (autos 1003689
-02.2018.8.11.0041, fls. 70/78).
Relatam que em razão da recuperação judicial, não podem adimplir obrigação em favor de credor não habilitado nos autos do processo de recuperação judicial, sob pena de responsabilização civil e penal. Requerem a extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 503, parágrafo 1º, I, do CPC.
Primeiramente ressalto que o vínculo obreiro perdurou até 22.01.2018, CTPS de fl. 12 e TRCT de fl. 102, razão pela qual não procede a argumentação da reclamada de que responderia por crime se quitasse sua obrigação em face do obreiro, eis que a decisão que deferiu a recuperação judicial data de 12.03.2018, fl. 78, com publicação em 14.03.2018, fl.81.
Outrossim, nesta demanda o obreiro pleiteia outras verbas, tais como diferenças salariais e multa do art. 477 da CLT.
Assim, apenas após apuração de eventual crédito do autor é que deve ser expedida certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial.
Destarte, não há que se cogitar a suspensão imediata da presente ação, a qual ainda se encontra em fase de conhecimento, pois necessária a constituição do título executivo judicial.
Ressalto, outrossim, que até o trânsito em julgado da ação não há conflito de competência, pois sequer há crédito constituído.
Nesta seara, o fato de a ré ter sua recuperação judicial deferida, em nada interfere na fase de conhecimento da presente demanda, razão pela qual passo à análise do mérito.
Alega a primeira ré que contratou o autor de forma exclusiva, razão pela qual não pode as outras empresas do grupo econômico responderem solidariamente no presente feito.
Narrou que o reclamante prestou serviços de forma exclusiva e que as demais reclamadas não foram responsáveis pela seleção, contratação ou até mesmo demissão do obreiro.
É cediço que o ordenamento pátrio vigente adotou a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida de maneira abstrata de acordo com o narrado na exordial, proporcionando a pertinência subjetiva do pedido e das partes. Assim, a indicação das 2º e 3ª Reclamadas como responsáveis
pelos supostos créditos oriundos do contrato de trabalho da parte Autora é o suficiente para legitimar a participação na relação jurídica.
C - MÉRITO 1. DA ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL
Narrou o autor que foi contratado para exercer a função de técnico acertador de tintas.
Informou que no ano de 2015 seu salário base era de R$978,00. A partir de janeiro de 2016, de forma unilateral, ocorreu a redução de seu salário base para R$793,00, o qual a partir de 2017 foi para R$837,00.
Explicou que a partir de 2016 também passou a receber o adicional de periculosidade.
Nessa esteira, pleiteou o recebimento das diferenças salariais e reflexos a partir de janeiro de 2016.
Juntou cópia da CTPS, na qual consta a remuneração inicial de R$978,00 - fl. 12; contrato de experiência - fl. 16 e holerites - fls. 17/27.
Por sua vez, a reclamada informou que a alteração se deu por livre concordância do reclamante, de forma bilateral, conforme documento anexado aos autos.
Afirmou que não houve decréscimo remuneratório e sim vantagens do novo ajuste, pois passou a receber salário e comissão.
Com relação aos salário consigna a Constituição Federal:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário , salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
No que atine às alterações contratuais, aduz a CLT:
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento , e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
O documento de fl. 90, "movimentação de pessoal", não impugnado pelo reclamante, consigna que a partir de janeiro de 2016 o reclamante passaria a receber o valor de R$750,00, 30% de periculosidade e percentual (comissão) pelo acerto das tintas. Nessa esteira, até dezembro de 2015 a maior remuneração do autor foi R$978,00.
Todavia, a partir do novo ajuste realizado entre as partes verifica-se: - fl. 18: 01/2016, remuneração de R$1.519,46;
- fl. 19: 04/2016, remuneração de R$1.432,31;
- fl. 20: 05/2016, remuneração de R$1.861,34;
- fl. 26: 11/2016, remuneração de R$1.773,25;
Os exemplos acima apontam que o novo ajuste foi vantajoso ao obreiro, eis que sua remuneração sempre foi superior à anteriormente auferida, mesmo que descontado o adicional de periculosidade.
Assim, não houve redução salarial, mas sim a pactuação de nova forma de remuneração, a qual se mostrou vantajosa ao empregado. Outrossim, verifica-se que o salário mínimo restou garantido em todos os meses do contrato de trabalho.
No particular, entendo que a alteração do contrato não resultou prejuízo ao demandante, pois não violadora dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da preservação das condições contratuais mais benéficas.
A rigor, a empregadora modificou a forma de remuneração de fixa para mista, mas mantendo o patamar salarial anteriormente ajustado, sem que houvesse afronta aos dispositivos legais, pois houve mútuo consentimento e ausência da dano.
(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE SALÁRIO FIXO PARA SALÁRIO MISTO. REDUÇÃO DO SALÁRIO BÁSICO E INSTITUIÇÃO DE COMISSÕES. MANUTENÇÃO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA. Estando a Decisão Regional em conformidade com o atual entendimento deste C. TST a respeito do tema, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. É entendimento desta Corte Superior que a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da CF, deve ser analisada à luz do que o texto Consolidado considera como sendo "salário". Nesse prisma, como o art. 457, § 1º, da CLT considera salário não apenas a importância fixa pactuada, mas também as comissões pagas pelo empregador (parte variável do salário), tem-se que a alteração da forma de pagamento do salário mediante redução de sua parte fixa e instituição de comissões não constitui redução salarial, se evidenciado que a modificação da composição do salário não resultou em diminuição dos ganhos anteriormente auferidos . Assim, se os componentes salariais considerados em sua totalidade (parte fixa + parte variável) não representarem diminuição quando comparados ao salário fixo outrora percebido, não restará configurado manifesto prejuízo ao obreiro, não havendo que se falar em redução salarial. Infere-se que a realidade fática revelada pelo Acórdão registra a ausência de prejuízo de ordem financeira ao obreiro pela alteração da forma de pagamento da remuneração, ante a constatação de que "embora a remuneração percebida em razão do segundo
contrato tenha sofrido variação em decorrência das comissões auferidas, mantêm-se na média da remuneração fixa recebida quando do primeiro contrato", conclusão a que chegou o Regional após análise dos contracheques anexados aos autos. Destarte, em face das premissas fáticas delineadas no v. Acórdão, eventual reforma do julgado demandaria reexame da questão, o que inviabiliza o processamento da revista, por óbice da Súmula 126 desta C. Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ( TST -AIRR-906-17.2014.5.11.0018, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, DEJT 20/11/2015)
Diante deste plexo de argumentos julgo improcedente o pleito obreiro de diferenças salariais e respectivos reflexos.
Narrou o reclamante ter pedido demissão em janeiro de 2018 e que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias e as férias vencidas 2016/2017.
A reclamada reconheceu o não pagamento das verbas rescisórias. Afirmou, todavia, que o único valor devido é o que consta do TRCT, totalizando R$2.946,00.
Afirmou, ainda, que mencionada quantia está elencada no processo de recuperação judicial.
Ante a inexistência de controvérsia acerca do não pagamento das verbas rescisórias e a confissão da vindicada, condeno-a a pagar, nos limites do pedido: saldo de salário (21 dias), incluindo o adicional de periculosidade; 01/12 de 13º salário proporcional; 07/12 de férias proporcionais, com 1/3.
A vindicada admite o não pagamento das férias vencidas, eis que constam do TRCT de fl. 102, razão pela qual procede a pretensão obreira de pagamento das férias 2016/2017 acrescidas do terço constitucional.
Continuando, o obreira alega que não foi depositado o FGTS rescisório.
O extrato de FGTS de fls. 28/29 aponta que o último depósito ocorreu em dezembro de 2017.
Logo, procede a pretensão, FGTS rescisório, limitado ao pedido (R$82,87).
Em que pese a condição de empresa em recuperação judicial, não há dispositivo legal que exima a reclamada de efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal estabelecido, nem mesmo aquelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Tampouco o disposto no art. 47 da Lei 11.101/2005 tem o condão de afastar a aplicabilidade das multas fixadas.
Assim, em relação à multa do art. 477 da CLT, pelo não pagamento das rescisórias a tempo e modo devidos, além da não quitação das férias vencidas e proporcionais, condeno a reclamada ao pagamento da referida multa, no importe de um salário-base do reclamante, R$ 837,00 , (holerite de fl. 27) conforme previsto no art. 477, § 8º da CLT.
3. DO GRUPO ECONÔMICO
O reclamante narrou que embora as reclamadas demonstrem personalidades jurídicas próprias, as empresas encontram-se sob a mesma administração e controle, formando o grupo econômico Dismafe.
Para corroborar suas alegações anexou aos autos Histórico do Grupo Dismafe, fls. 30/38, firmado pelas três empresas constantes do polo passivo, no qual confirmam integrarem o grupo Dismafe. Diante de tal fato pleiteou a condenação solidária pelas verbas deferidas em sentença.
À contestação apresentada as reclamadas não negaram a existência de grupo econômico.
Nesse contexto, a decisão que deferiu a recuperação judicial, fls. 70 e seguintes, confirma que as empresas pertencem ao Grupo Dismafe.
Portanto, diante destes fatos, e por força do disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, reconheço que as rés são integrantes de um mesmo grupo econômico.
Em sendo assim, procede a pretensão, razão pela qual condeno as rés solidariamente em relação aos créditos reconhecidos nesta e devidos ao autor.
Incontroverso nos autos que o reclamante recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT, inclusive em relação aos honorários advocatícios, conforme art. 98, § 1o, VI, do CPC. Esclarece-se, contudo, que esta decisão não adquire a qualidade da coisa julgada material, porquanto, alterada a situação econômica, por exemplo, com o efetivo recebimento de créditos suficientes nesta ou em outra demanda, pode ser revista e, por conseguinte, retirados os benefícios concedidos. Para tanto, é preciso compreender que a expressão os"créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, de certo, não significa que qualquer montante recebido judicialmente deve ser utilizado para satisfazer os honorários advocatícios da parte adversa. Assim, a leitura da norma insculpida no art. 791-A, § 4º não é propriamente de inconstitucionalidade, mas sim no sentido de ser necessário que o juiz seja provocado pela parte interessada
no momento oportuno para que se retire o benefício da justiça gratuita concedido ao autor para só então executar os valores relativos aos honorários de sucumbência e periciais.
Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, inclusive nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria (art. 791-A, § 1º, CLT).
Assim, observando os parâmetros definidos no texto Consolidado, em especial o grau de zelo do profissional, a rápida duração do processo, a baixa complexidade do litígio e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito bruto cabível ao seu cliente .
A parte autora foi sucumbente no pleito de diferenças salariais e reflexos. Assim, defiro a paga de honorários sucumbenciais em favor do patrono das rés, limitado ao percentual de 5% sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes.
Registre-se, que, consoante o § 4º, do art. 791-A, a presente obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário
Assim, veda-se, a priori, que em liquidação de sentença a dedução de qualquer credito a título de honorários de sucumbência.
6. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA 6. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
7. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS e FISCAIS
Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo dos réus, autorizada a dedução da quota parte do empregado, devendo haver sua comprovação nos autos, nos termos da Súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363, da SDI-1, ambas do C. TST. O imposto de renda, nos termos do art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e do art. 28 da Lei n.º 10.833/03, deverá ser deduzido quando da realização do fato gerador - disponibilidade da renda ao reclamante - e ser comprovado, nos autos, em 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da presente ação e a partir do momento em que o crédito trabalhista se encontre disponível para pagamento. Observe-se o regime de competência, calculado mês a mês, conforme Súmula 368, II, do C. TST.
Com efeito, conforme posicionamento sedimento pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, é preciso delimitar a questão
em dois momentos, ante as alterações legislativas promovidas pelos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº. 8.212/91, incluídos pela Lei 11.941/2009, após conversão da Medida Provisória nº 449/2008 (publicada em 04.12.2008).
"(...) No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente) (...) E (...) Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa."
8. IRPF e INSS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
§ 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos,
inclusive juros, atualização monetária e o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial.
9. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Considerando a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º da CLT, que passou a exigir a liquidez dos pedidos no rito ordinário, deixando, assim, tal quantificação de ser mera estimativa para definição do valor da causa e, por conseguinte, do rito processual a ser adotado, o valor apurado na liquidação deverá ser limitado ao indicado para o pedido na peça preambular, sob pena de afronta aos arts. 141 e 492, CPC, salvo a atualização decorrente de juros e correção monetária.
Ante o exposto, observados os fundamentos supra, decido rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, nos autos do Processo Judicial Eletrônico 0000259-
34.2019.5.23.0108 , por PAULO RICARDO TOLOTO FURTADO em face de DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A, LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA e ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA (todas as rés em recuperação judicial) , para, nos termos da fundamentação precedente parte integrante deste condená-la nas seguintes obrigações:
A) Saldo de salário (21 dias);
B) 13º salário proporcional, à razão de 01/12;
C) Férias proporcionais com 1/3, à razão de 07/12; E) Férias integrais com 1/3 (2016/2017);
H) Diferenças de FGTS rescisório;
I) Honorários sucumbenciais;
Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte acionante. Juros, atualização, descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação alhures.
Custas processuais às expensas do reclamado, no valor constante da planilha de cálculo anexa, que integra o presente dispositivo para todos os fins.
Atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT, acrescido pela Lei n. 10.035/2000, declaro que possuem natureza salarial o saldo de salário e o décimo terceiro proporcional. Intimem-se as partes.
VARZEA GRANDE, 17 de Janeiro de 2020
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 239 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Recuperação Judicial - Lumen S/a Construtora e Incorporadora
em Recuperação Judicial -acquavix Ambiental Engenharia Ltda
em Recuperação Judicial -dismafe Distribuidora de Maquinas e Ferramentas S/a
Paulo Ricardo Toloto Furtado
Processo n. 0000259-34.2019.5.23.0108 do TRT-23