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Timestamp: 2020-08-11 21:07:45+00:00
Document Index: 61861762

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 833', 'artigo 833', 'artigo 529', 'artigo 833', 'artigo 833', 'artigo 529']

Penhora de 20% do salário de advogada para a reposição de valores não repassados a reclamantes | Espaço Vital
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST determinou a penhora de parte dos salários da advogada Simone da Silva Domingues (OAB-RS nº 48.619) para pagar os valores recebidos em ação, e não repassados aos trabalhadores que ela havia representado em juízo pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do RS. A advogada impetrou mandado de segurança pedindo o desbloqueio dos valores, mas o pedido foi negado.
Segundo a SDI-2, a penhora de percentual dos salários foi autorizada com o fim de satisfazer créditos trabalhistas dotados de evidente natureza alimentar.
A advogada Simone atuou como uma das procuradoras em ação trabalhista movida contra o Município de Tapera. No final da ação, houve o saque do alvará, porém não foi comprovado o repasse dos valores aos trabalhadores representados pelo sindicato na ação. Assim, em execução reversa, o juiz Ben-Hur Silveira Claus, da Vara do Trabalho de Carazinho, determinou a penhora de 20% dos salários da advogada Simone, na Câmara Municipal de Porto Alegre (RS), onde trabalha.
Sustentando a tese de impenhorabilidade dos salários, a advogada ajuizou mandado de segurança no TRT da 4ª Região (RS), pedindo o desbloqueio dos valores. Ela alegou que o salário era sua única fonte de renda, que seu nome constava do serviço de proteção ao crédito e que não tinha outros recursos para se sustentar, “nem mesmo condições para arcar com as custas processuais".
Todavia, o Regional negou o pedido de liberação do dinheiro bloqueado. O acórdão alude a que “o recibo de salário da impetrante dá conta de que ela percebe R$ 13.888,06 - além do que, ela não junta sua declaração de rendimentos de modo a demonstrar inequivocamente ser o salário sua única fonte de renda”.
O TRT-4 também considerou “não haver risco de dano alimentar à impetrante, que além de exercer a função comissionada de supervisora de gabinete parlamentar, é advogada atuante em diversas cidades, como Canoas, Porto Alegre, Guaíba e Caxias do Sul, recebendo, portanto, honorários advocatícios por sua atuação nas ações”.
Ao analisar o recurso da advogada contra o bloqueio dos valores, o relator, ministro Douglas Alencar, observou que o tema da impenhorabilidade dos salários ganhou novos contornos com o advento do CPC de 2015. “O novo código excepciona da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, e autoriza a penhora de percentual de salários para o pagamento de créditos trabalhistas, que têm evidente natureza alimentar” - diz o julgado.
Na avaliação do ministro, não houve dúvida quanto à dívida ou da chamada execução reversa. “No caso, na decisão foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela advogada, não havendo direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial”, concluiu.
A decisão foi unânime. Na última segunda-feira (15) ocorreu o trânsito em julgado. O acórdão, na íntegra, está disponível no saite do TST. O processo tramita sem segredo de justiça. (RO nº 10659-18.2018.5.18.0000 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital).
Processo: RO - 10659-18.2018.5.18.0000
ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE VALOR RECEBIDO PELA ADVOGADA E NÃO REPASSADO AOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE.
DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015.
OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-21643-22.2016.5.04.0000 , em que é Recorrente SIMONE DA SILVA DOMINGUES
e Recorridos SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
MUNICÍPIO DE TAPERA ,
SILVIA BEATRIZ FERREIRA ALVES e
Autoridade Coatora o JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO.
1. Hipótese em que o ato tido por coator consiste em ordem de devolução de valores recebidos pela advogada e não repassados aos trabalhadores substituídos pelo sindicato autor na ação originária, culminando na penhora de 20% dos salários da Impetrante junto à Câmara Municipal de Porto Alegre.
2. A argumentação deduzida nas razões do recurso tem pertinência com o cabimento do mandado de segurança e com a tese de impenhorabilidade dos salários, não havendo controvérsia devolvida a respeito da própria dívida ou do procedimento de execução reversa.
3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes.
4. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ".
Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor.
A norma inscrita no referido §2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar.
De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal.
5. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não havendo direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial .