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Timestamp: 2020-06-01 08:09:39+00:00
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Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 - Meu Wiki
1 CAPÍTULO I - Das Organizações Sociais
1.1 Seção I - Da Qualificação
1.2 Seção II - Do Conselho de Administração
1.3 Seção III - Do Contrato de Gestão
1.4 Seção IV - Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
1.5 Seção V - Do Fomento às Atividades Sociais
1.6 Seção VI - Da Desqualificação
2 CAPÍTULO II - Das Disposições Finais e Transitórias
CAPÍTULO I - Das Organizações Sociais
“Artigo 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à cultura, ao esporte e ao atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, atendidos os requisitos previstos nesta lei complementar.
Parágrafo único - As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à cultura, ao esporte e ao atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Assembleia Legislativa, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.” (NR)
(Redação alterada pelo inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009).
(Redação alterada pelo inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014).
II - ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Secretário de Estado da área correspondente e do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público.
Parágrafo único - Somente serão qualificadas como organização social, as entidades que, efetivamente, comprovarem possuir serviços próprios de assistência à saúde, há mais de 5 (cinco) anos.
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho que não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até o 3º. grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto; V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;
V - aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
Seção III - Do Contrato de Gestão
“Artigo 6º - Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à área da saúde, da cultura, do esporte ou do atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência.” (NR)
(Redação alterada pleo inciso II, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009).
(Redação alterada pelo inciso II, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014).
§ 2º - A organização social da saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.
(Revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009).
“Artigo 7º - O contrato de gestão celebrado pelo Estado, por intermédio da Secretaria da Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria do Esporte, Lazer e Turismo ou Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra no Diário Oficial.” (NR)
(Redação alterada pelo inciso III, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009).
(Redação dada pelo inciso III, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014).
Artigo 8º - Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 111 da Constituição Estadual e, também, os seguintes preceitos:
III - atendimento à disposição do § 2º. do artigo 6º. desta lei complementar; e
(Redação alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005)
"IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, e usuários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, no caso das organizações sociais da saúde.” (NR)
(Redação alterada pelo inciso IV, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014).
(Revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014).
(Redação alterada pelo inciso IV, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014
§ 4º - O Secretário de Estado competente deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
(Redação alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010)
(REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 57.108, DE 06/07/11)
Seção IV - Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
“Artigo 9º - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pela Secretaria da Saúde, pela Secretaria da Cultura, pela Secretaria do Esporte, Lazer e Turismo ou pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nas áreas correspondentes.” (NR)
(Redação alterada pelo inciso V, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009).
(Redação alterada pelo inciso V, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014).
§ 2º - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo Secretário de Estado competente, composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controle interno e externo do Estado.
§ 3º - A comissão de avaliação da execução do contrato de gestão das organizações sociais da saúde, da qual trata o parágrafo anterior, compor-se-á, dentre outros membros, por 2 (dois) integrantes indicados pelo Conselho Estadual de Saúde, reservando-se, também, 2 (duas) vagas para membros integrantes da Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa e deverá encaminhar, trimestralmente, relatório de suas atividades à Assembléia Legislativa.
Artigo 11 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais ao Tribunal de Contas ou à Assembléia Legislativa.
Artigo 12 - O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Estado e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Seção V - Do Fomento às Atividades Sociais
Parágrafo único - A permuta de que trata o "caput" deste artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
§ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
Artigo 17 - São extensíveis, no âmbito do Estado, os efeitos dos artigos 13 e 14, § 3º., para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta lei complementar, bem como os da legislação específica de âmbito estadual.
Seção VI - Da Desqualificação
§ 2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.
Artigo 21 - Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei complementar, fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no artigo 3º., incisos de I a IV.
Artigo 22 - Fica acrescido parágrafo ao artigo 20 da Lei Complementar Nº 791, de 9 de março de 1995, do seguinte teor: "§ 7º - À habilitação de entidade como organização social e à decorrente relação de parceria com o Poder Público, para fomento e execução de atividades relativas à área da saúde, nos termos da legislação estadual pertinente, não se aplica o disposto no § 5º. deste artigo."
(Acrescentado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014).
Antonio Angarita Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
Fernando Leça Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado no Diário Oficial de [1] Consulta DOE
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