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Matched Legal Cases: ['Artigo 82', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'artigo 81', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 82', 'Artigo 9', 'Artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 14']

Aplicação do Direito da Concorrência Europeu na UE - PDF
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Theodoro Paixão Zagalo
1 Aplicação do Direito da Concorrência Europeu na UE Manuel Sebastião Brasília 21 de Maio de 2009
2 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS ARTIGOS 81 e O CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES 4. CONCLUSÕES Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 2
3 Direito Europeu da Concorrência Dois grandes blocos: A - Práticas restritivas 1. INTRODUÇÃO Artigos 81 (Concertação de empresas) e 82 (Abuso de Posição Dominante) do TCE Regulamento n.º 1/2003 do Conselho B - Controlo de concentrações comunitárias Tratado não contém disposições nesta matéria: análise realizada no âmbito do Artigo 82 Regulamentos n.º 139/2004 do Conselho e nº 802/2004 da Comissão Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 3
4 Direito Europeu da Concorrência Dois grandes blocos: A - Práticas restritivas 1. INTRODUÇÃO Artigos 81 e 82 do TCE Regulamento n.º 1/2003, de 16 Dezembro, do Conselho: execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81 e 82 do Tratado B - Controlo de concentrações comunitárias Regulamento n.º 139/2004, de 20 Janeiro, do Conselho: controlo de concentrações de empresas Regulamento n.º 802/2004, de 7 Abril, da Comissão: execução do Regulamento n.º 139/2004 Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 4
5 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS ARTIGOS 81 e O CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES 4. CONCLUSÕES Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 5
6 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS Perspectiva histórica Artigos 81 e 82 do Tratado em vigor desde 1958 (85 e 86) Regulamento do Conselho nº 17, 1962 Primeiro regulamento de execução dos artigos 81 e 82 Regime centralizado Comissão Europeia com competência exclusiva para aplicação do Artigo 81, 3 Sistema de notificação prévia Empresas interessadas em benficiar do disposto Artigo 81, 3, podiam notificar os acordos à Comissão com vista à obtenção de um eventual certificado negativo Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 6
7 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS Perspectiva histórica Livro Branco da Comissão 1999 No projecto Livro Branco, a Comissão apresenta diversas opções de reforma. Propõe um sistema que preenche os objectivos de uma aplicação rigorosa do direito da concorrência de uma efectiva descentralização da simplificação dos procedimentos e de uma aplicação uniforme da lei e das políticas em toda a União Europeia. Proposta da Comissão de Modernização em 2000 Regulamento do Conselho 1/2003, de 16 Dezembro Adoptado em 2002 Entrada em vigor: 1 Maio 2003 Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 7
8 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS Regulamento do Conselho 1/2003, de 16 Dezembro Principais alterações 1) Abolição do regime de notificação prévia Regime de excepção directamente aplicável 2) Descentralização Aplicação do Artigos 81 e 82 3) Modernização Poderes de investigação e decisão da Comissão Balanço de 5 anos de aplicação das regras Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 8
9 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS 1) Abolição do regime de notificação prévia - Regime de excepção directamente aplicável: Os acordos ( ) referidos no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado que satisfaçam as condições previstas no n.º 3 do mesmo artigo não são proibidos não sendo necessária, para o efeito, decisão prévia. (Cf. Artigo 1.º n.º 2 Reg. 1/2003) Motivos da alteração: Razões históricas já não subsistem Melhor aplicação dos recursos da Comissão Maior clareza na prioritização da intervenção da Comissão Riscos Maior incerteza jurídica para as empresas Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 9
10 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS 2) Descentralização da aplicação dos artigos 81 e 82 Criação de um sistema de Competências paralelas Quer a Comissão Europeia quer as Autoridades Nacionais de Concorrência (ANC) têm competência para aplicar os artigos 81 e 82 do Tratado (Cf. Artigo 5.º Reg. 1/2003) Obrigatoriedade de aplicação pelas ANC do direito europeu da concorrência Sempre que ANC apliquem lei nacional em matéria de concorrência a práticas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados membros devem aplicar sempre os artigos 81 e 82 do Tratado (Cf. Artigo 3.º Reg. 1/2003) Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 10
11 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS 2) Descentralização da aplicação dos artigos 81 e 82 Aplicação dos artigos 81 e 82 Tratado cenário actual Aplicados por 27 EM e Comissão Europeia Incluindo 28 legislações processuais distintas (princípio da autonomia processual) Cobrindo 23 línguas oficiais Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 11
12 2. M0DERNIZAÇÃO DAS REGRAS 2) Descentralização da aplicação dos artigos 81 e 82 Distribuição do trabalho no âmbito do sistema de competências paralelas - A Comunicação da Comissão sobre cooperação no âmbito da rede de autoridades da Concorrência Casos de aplicação artigos 81 e 82 TCE serão tratados por Uma única ANC, eventualmente com a assistência de ANC de outros Estados Membros Várias ANC agindo em paralelo A Comissão Europeia Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 12
13 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS 2) Descentralização da aplicação dos artigos 81 e 82 Distribuição do trabalho no âmbito do sistema de competências paralelas Princípios de atribuição: Autoridade que recebe denúncia ou dá inicio ao processo Autoridade bem posicionada para investigar um caso: Impacto directo no seu território ou nele tem origem Termo eficaz à infracção e sancioná-la adequadamente Capacidade para provar a infracção Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 13
14 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS 2) Descentralização da aplicação dos artigos 81 e 82 Distribuição do trabalho no âmbito do sistema de competências paralelas Princípios de atribuição: A Comissão Europeia está particularmente bem posicionada se: Infracção afectar a concorrência em mais de três EM Processo estritamente ligado a outras disposições EU Interesse comunitário de desenvolver a política da concorrência comunitária ou assegurar uma aplicação efectiva Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 14
15 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS 2) Descentralização da aplicação dos artigos 81 e 82 Mecanismos de cooperação e de controlo A Rede Europeia da Concorrência (ECN) A Comissão e as Autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria da concorrência aplicam as regras comunitárias em estreita cooperação. (Cf. Artigo 11.º, n.º 1 do Reg. 1/2003) Que mecanismos de cooperação? Que mecanismos de controlo? Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 15
16 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS 2) Descentralização da aplicação dos artigos 81 e 82 Que mecanismos de cooperação? Comunicação dos casos aplicação artigos 81 e 82 à Rede (Cf. Artigo 11.º n.º 2 e 3 do Reg. 1/2003) Cooperação com as Autoridades Nacionais de Concorrência (Cf. Artigo 11.º n.º 5 do Reg. 1/2003) Intercâmbio de informação entre os membros da Rede ECN (Cf. Artigo 12º do Reg. 1/2003) Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 16
17 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS 2) Descentralização da aplicação dos artigos 81 e 82 Que mecanismos de cooperação? - Investigações por uma ANC em nome e por conta de outra ANC (Cf. Artigo 21.º n.º 1 Reg. 1/2003) - Investigações efectuadas por ANC a pedido da Comissão (Cf. Artigo 21.º n.º 2 Reg. 1/2003) - Cooperação com Tribunais Nacionais (Cf. Artigo 15.º n.º 2 e 3 do Reg. 1/2003) Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 17
18 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS 2) Descentralização da aplicação dos artigos 81 e 82 Que mecanismos de controlo? - Comunicação pelas ANC à Comissão da decisão prevista relativamente à aplicação dos artigos 81 e 82 (Cf. Artigo 11, n.º 4 do Reg. 1/2003) - Poder da Comissão Europeia de avocar o caso ANC ficam privadas de competência para investigar esse mesmo caso (Cf. Artigo 11, n.º 6 do Reg. 1/2003) Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 18
19 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS 3) Modernização dos poderes de investigação e decisão da Comissão Novos poderes de investigação: Buscas domiciliárias (Cf. Art.21.º Reg. 1/2003) Selagem de instalações (Cf. Art. 20.º, n.º 2, d) Reg. 1/2003) Registo de declarações durante as buscas (Cf. Art. 19 Reg. 1/2003) Novos poderes de decisão Sanções pecuniárias compulsórias aumentadas (Cf. Art. 24.º Reg. 1/2003) Medidas estruturais (Cf. Art. 7.º, n.º 1 Reg. 1/2003) Decisão de compromissos (Cf. Art. 9.º, Reg. 1/2003) Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 19
20 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS Regulamento 1/2003: 5 anos de aplicação 384 decisões de aplicação Artigos 81 e 82 desde 1/5/ pela Comissão Europeia 322 pelas pelas ANC (média de 12 por ANC) Balanço de 5 anos de aplicação das regras Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 29 Abril de 2009 (COM (2009) 206 Final) Necessidade de revisão do regulamento 1/2003 Relatório positivo, mas não conclusivo sobre se Regulamento deve ser revisto Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 20
21 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS ARTIGOS 81 e O CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES 4. CONCLUSÕES Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 21
22 3. CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES Perspectiva histórica Tratado não contém disposições em matéria de controlo de concentrações Análise realizada no âmbito do Artigo 82 Regulamento do Conselho nº 4064/89, de 21 Dezembro Primeiro instrumento de controlo comunitário Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 22
23 3. CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES Perspectiva histórica Regime actual Regulamento do Conselho nº 139/2004, de 20 Janeiro, relativo ao controlo de concentrações de empresas Regulamento da Comissão nº 802/2004, de 7 Abril, relativo à execução do Regulamento nº 139/2004, Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 23
24 3. CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES Regulamento do Conselho nº 139/2004, de 20 Janeiro 1) Concentrações comunitárias (CC) 2) Competência para apreciação de CC 3) Notificação prévia de CC 4) Critério para apreciação de CC 5) Sanções Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 24
25 3. CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES 1) Concentrações comunitárias (CC) Requisitos para uma concentração ter dimensão comunitária Se não preencher aqueles requisitos, uma concentração pode ter dimensão comunitária? Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 25
26 3. CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES Concentração tem dimensão comunitária, em geral, quando (Cf. Art. 1, n.º 2 Regulamento 139/2004) O volume de negócios total realizado à escala mundial pelo conjunto das empresas em causa for superior a milhões de euros; e O volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade por pelo menos duas das empresas em causa for superior a 250 milhões de euros, a menos que cada uma das empresas em causa realize mais de dois terços do seu volume de negócios total na Comunidade num único Estado-Membro. Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 26
27 3. CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES Se não preencher requisitos, concentração tem dimensão comunitária quando (Cf. Art. 1, n.º 3 Regulamento 139/2004) a) O volume de negócios total realizado à escala mundial pelo conjunto das empresas em causa for superior a milhões de euros b) Em cada um de pelo menos três Estados-Membros, o volume de negócios total realizado pelo conjunto das empresas em causa for superior a 100 milhões de euros Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 27
28 3. CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES Se não preencher requisitos, concentração tem dimensão comunitária quando (continuação) c) Em cada um de pelo menos três Estados-Membros considerados para efeitos do disposto na alínea b), o volume de negócios total realizado individualmente por pelo menos duas das empresas em causa for superior a 25 milhões de euros d) O volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade por pelo menos duas das empresas em causa for superior a 100 milhões de euros e) A menos que, em relação a c) e d), cada uma das empresas em causa realize mais de dois terços do seu volume de negócios no mesmo EM Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 28
29 3. CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES 2) Competência para apreciação de CC Comissão tem competência exclusiva, mas Pode haver remessa de CC para ANC (Cf. Artigo 9º) Pode haver remessa de concentração sem dimensão comunitária (CNC) para a Comissão (Cf. Artigo 22º) Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 29
30 3. CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES 2) Competência para apreciação de CC Remessa para ANC de concentração comunitária a) Se uma concentração ameaça afectar significativamente a concorrência num mercado no interior do Estado Membro (EM) dessa ANC que apresenta todas as característica de ser um mercado distinto, ou b) Se uma concentração afecta a concorrência num mercado no interior desse EM que apresenta todas as características de um mercado distinto e não constitui uma parte substancial do mercado comum Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 30
31 3. CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES 2) Competência para apreciação de CC Remessa para a Comissão de concentração não comunitária a) Um ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão que examine qualquer concentração, tal como definida no artigo 3.º, que não tenha dimensão comunitária na acepção do artigo 1.º, mas que afecte o comércio entre Estados-Membros e ameace afectar significativamente a concorrência no território do Estado-Membro ou Estados-Membros que apresentam o pedido Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 31
32 3. CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES 3) Notificação prévia de concentração comunitária As concentrações de dimensão comunitária devem ser notificadas à Comissão antes da sua realização e após a conclusão do acordo, o anúncio da oferta pública de aquisição ou a aquisição de uma participação de controlo. (Cf. Artigo 4.º) Uma concentração de dimensão comunitária não pode ter lugar nem antes de ser notificada nem antes de ter sido declarada compatível com o mercado comum (Cf. Artigo 7.º) Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 32
33 3. CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES 4) Critério para apreciação de uma concentração Entrave significativo da concorrência efectiva (significant lessening of effective competition) Devem ser declaradas incompatíveis [compatíveis] com o mercado comum as concentrações que entravem [não entravem] significativamente a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, em particular em resultado da criação ou reforço de uma posição dominante (Cf. Artigo 2.º, nº 3) [(Cf. Artigo 2.º, nº 2)] Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 33
34 3. CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES 5) Sanções A Comissão poderá aplicar uma sanção pecuniária até ao valor máximo de 10% do volume de negócios da empresa adquirente no caso de Não notificação de uma concentração comunitária ou De realização de uma concentração declarada incompatível com o mercado comum (Cf. Artigo 14.º, nº 2) Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 34
35 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS ARTIGOS 81 e O CONTROLO DE CONCENTRAÇÕES 4. CONCLUSÕES Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 35
36 Práticas restritivas 4. CONCLUSÕES Tempo para re-modernizar? Maior harmonização processual e de sanções? Alinhamento pelas melhores práticas Controlo de concentrações comunitárias Empresa dominante? Mercado relevante? Global mkt? Crise Que desafios? Sector financeiro? Ajudas de estado? Exit strategies Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 36
37 4. CONCLUSÕES Práticas restritivas e controlo de concentrações Actividades normais versus actividades de rede Cooperação entre empresas como forma de concorrência Economias de escala Interchange fees Segurança Presente versus futuro Preços versus custos Incerteza regulatória Reguladores sectoriais versus de concorrência Investimentos proprietários versus partilhados Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 37
38 4. CONCLUSÕES Práticas restritivas e controlo de concentrações Aspectos institucionais essenciais ao sucesso do sistema Quadro legal harmonizado ao nível da EU e de cada Estado Membro (Artigos 81 e 82 + Regulamentos e Comunicações + Harmonização das legislações nacionais) Poderes de investigação e decisão na mesma instituição (Comissão Europeia e ANC). Exemplos de Portugal Espanha, França Orçamento + recursos humanos adequados Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 38
39 MUITO OBRIGADO Website Maio 2009 M Sebastião, Aplicação do Direito Comunitário na UE 39
A REFORMA DO SISTEMA EUROPEU DA CONCORRÊNCIA
A REFORMA DO SISTEMA EUROPEU DA CONCORRÊNCIA Teresa Moreira Vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência Março 2005 Seminário DECO/Comissão Europeia sobre Direito da Concorrência para Juízes Nacionais