Source: https://www.conjur.com.br/2019-fev-08/cesar-dario-oexcesso-exculpante-pacote-reformas-penais
Timestamp: 2020-01-17 17:29:32+00:00
Document Index: 103657133

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 23']

ConJur - César Dario: O excesso exculpante no pacote de reformas penais
8 de fevereiro de 2019, 6h08
Tenho lido artigos e notícias publicadas em diversos meios de comunicação acerca do denominado projeto de lei anticrime do ministro Sergio Moro.
Como qualquer outra causa excludente da antijuricidade, também conhecida como justificativa, o agente não poderá ultrapassar seus limites, quando ela desaparecerá e ocorrerá o excesso, que pode ser doloso ou inconsciente (ou involuntário). Assim, haverá o excesso doloso ou o inconsciente quando o agente se valer de meios desnecessários ou imoderados, nos termos do parágrafo único, do artigo 23 do Código Penal, que dispõe: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível. Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”.
Ocorrerá o excesso doloso ou consciente quando o agente, que inicialmente agia amparado por uma justificativa, continua a agir, mesmo tendo consciência da desnecessidade ou imoderação de sua conduta. Esse excesso leva o agente a responder pelo fato praticado a título de dolo (CP, artigo 23, parágrafo único).
Ocorrerá o excesso inconsciente (ou involuntário) quando o agente, que inicialmente agia amparado por uma justificativa, por erro, continua a agir, sem portar a consciência da desnecessidade ou imoderação da continuação de sua conduta.
Se o excesso inconsciente deriva de erro sobre os pressupostos de fato da excludente de ilicitude, trata-se de erro de tipo (artigo 20, parágrafo 1º, do CP). Se invencível, exclui-se o dolo e culpa; caso vencível, surge o excesso culposo, respondendo o agente por delito culposo, com fundamento no artigo 23, parágrafo único, parte final, combinado com o artigo 20, parágrafo 1º, 2ª parte, ambos do Código Penal.
Porém, se o excesso inconsciente deveu-se a erro sobre os limites normativos da excludente de ilicitude, trata-se de erro de proibição (artigo 21, do CP). Se invencível, exclui a culpabilidade e o isenta de pena; caso vencível, não há exclusão da culpabilidade, incorrendo o agente em crime doloso com a atenuação da pena imposta de um sexto a um terço, com fundamento no artigo 23, parágrafo único, parte final, combinado com o artigo 21, caput, parte final, ambos do Código Penal. Se o erro for considerado invencível, a culpabilidade será excluída; se o erro for vencível, subsiste a culpabilidade, mas a pena pelo crime doloso será diminuída de um sexto a um terço, nos termos do artigo 21 do Código Penal.
Dessa forma, verifica-se que, se o erro incidir sobre situação de fato e levar ao excesso, este será derivado de erro de tipo; todavia, se o erro incidir sobre matéria de direito (ilicitude do fato) e ensejar o excesso, será ele derivado de erro de proibição.
Para que seja possível analisar a moderação, é exigido por coerência lógica que os meios empregados fossem necessários por ocasião da conduta. Na grande maioria das situações, a análise do excesso, notadamente quanto à moderação, ocorrerá na excludente da legítima defesa (artigo 25 do CP), que expressamente se refere ao emprego moderado dos meios necessários para a repulsa da injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
É a análise do caso concreto, ou seja, das provas produzidas que levará o magistrado ou os jurados a decidir sobre a ocorrência do excesso doloso ou o inconsciente. Essa decisão em muitas vezes é de difícil tomada, diante do aspecto volitivo do agente, ou seja, se ele excedeu com dolo ou se incorreu em erro.
Contudo, vários juristas têm se insurgido contra dispositivo previsto no projeto de lei anticrime, voltando a dizer que será dada autorização para matar diante do teor da norma, que isentaria de pena o policial que matar em serviço, caso alegue se encontrar com medo, for surpreendido ou acometido por violenta emoção.
O projeto inclui o parágrafo 2º, no artigo 23 do Código Penal, que prevê: “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Note-se que não basta que o agente se exceda em razão de medo, surpresa ou violenta emoção. Essas emoções devem ser escusáveis, ou seja, desculpáveis, de modo que o agente não tivesse outra forma de agir. Assim, dificilmente o policial poderá alegar o excesso nestas hipóteses, pois ele é treinado para que elas não ocorram. Da mesma maneira, quem deu causa a essas situações não poderá argui-las em seu favor, pois o excesso não será escusável.
Com efeito, o projeto veio apenas trazer luz para uma situação não regulada normativamente, mas constantemente aplicada pela jurisprudência e aceita pela doutrina, devendo, ao invés de ser criticado, aplaudido.
Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2019, 6h08
Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo) 8 de fevereiro de 2019, 9h25
Assim, há um desiderato insensato senão criminoso - em que as mudanças vitais para a sociedade, sobretudo na área da segurança pública eram e são sempre bloqueadas por uma concepção desmedida e facciosa dos chamados direitos humanos, resultando em inequívoca proteção aos criminosos, como se fossem os únicos titulares de direitos humanos [ilimitados], negando-se aos cidadãos efetivamente trabalhadores, ordeiros e cumpridores de seus deveres o fundamental direito a sua própria defesa e da sua vida.
Advoga-se até o desarmamento dos Policiais, que segundo ‘pesquisa’ são os que mais matam no mundo, sem considerar a reação dos criminosos fortemente armado.
Agora, quer se restringir a ação policial, restringindo-se eventual e necessária ação coercitiva.
“Existe uma lei que não está escrita em lugar nenhum além dos nossos corações…Me refiro à lei que estabelece que, se nossas vidas estão ameaçadas por um complô ou pela violência ou por ladrões armados, nossos inimigos, todo e qualquer método que usemos para nos proteger é moralmente certo”. CÍCERO [MARCO TÚLIO CÍCERO – 106-43 a.C.]