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Timestamp: 2019-09-22 19:29:58+00:00
Document Index: 147067752

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 87', 'artigo 11', 'artigo 66', 'artigo 87', 'artigo 11', 'artigo 49', 'artigo 54', 'artigo 87', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 87', 'artigo 11', 'artigo 87', 'artigo 11', 'artigo 87', 'artigo 11', 'artigo 54', 'artigo 87', 'artigo 11']

Exm.º Senhor: Vereador do Pelouro do Município de Monforte - PDF
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Fernando Veiga Machado
1 Registo de Entrada N.º Proc.º Em / / Funcionário: Informação - Prosseguir seus termos Em / / A Responsável da UOFUOSU Despacho - Prosseguir seus termos Em / / O Vereador do Pelouro Identificação do Munícipe Exm.º Senhor: Vereador do Pelouro do Município de Monforte Nome: Morada: Freguesia: Código Postal: Qualidade (1) : Telef: Telem: NIF: C.C. Data: Arq. Identificação: Vem requerer a V. Ex.ª, a emissão de certidão relativa a: - Destaque - Anexo I; - Propriedade Horizontal - Anexo II; - Garantia de execução de obras de urbanização - Anexo III; - Construção isenta de Licenciamento (anterior ao RGEU ou deliberação Municipal para o efeito) - Anexo IV; - Áreas de cedência para Domínio Público - Anexo V; - Numeração de polícia / topónimo / localização da freguesia Anexo VI; - Negócio jurídico / compropriedade Anexo VII. Apresentando para o efeito, em anexo a este requerimento, os elementos correspondentes à pretensão. - Outros (descrever outros tipos de certidões): Juntando para o efeito os seguintes elementos: Relativa ao prédio: rústico, urbano, misto, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º, sito em, localidade, freguesia de, inscrito na (s) matriz(es): cadastral rústica sob o artigo seção predial urbana sob o(s) artigo(s), com a área de m 2, que confronta a Norte com a Sul com a Nascente com e a Poente com. Pede deferimento / / Assinatura Pagamento da taxa através da guia n.º de / / (1) Proprietário / usufrutuário / locatário / superficiário / mandatário/ titular do direito de uso e habitação / outros (indicar quais).
2 Anexo I Certidão de destaque dentro do perímetro urbano (nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações subsequentes e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro); fora do perímetro urbano (nos termos do n.º 5 do artigo 6.º, do decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações subsequentes e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de dezembro); Parcela a destacar com área de m 2, confrontando de Norte com a Sul com, a Nascente com e a Poente com. Parcela Sobrante com área de m 2, confrontando de Norte com a Sul com, a Nascente com e a Poente com. Lista de Documentos: Reservado aos Serviços 1. Certidão da Conservatória do Registo Predial, válida e atualizada; 2. Caderneta(s) predial(ais) referente(s) ao prédio(s) (urbana/rústica); 3. Extrato da planta de ordenamento, zonamento e implantação dos planos municipais e ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, e planta à escala de 1: ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a operação; 4. Planta de localização do plano territorial vigente, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação; 5. Levantamento Topográfico; à escala de 1:1.000 ou superior, ligado à rede geodésica nacional DATUM 73, com a indicação das áreas a destacar e remanescente, respetivas confrontações, com implantação das construções existentes, suas áreas de construção e implantação e identificação dos respetivos processos de obras; 6. No caso de edificações existentes na parcela, apresentar memória de adequabilidade do plano territorial vigente da situação resultante do destaque; 7. Outros A não entrega das peças em falta no prazo de 15 dias, contados nos termos do artigo 87.º do CPA, determina a rejeição do pedido conforme n.º 3 do artigo 11.º do RJEU.
3 Anexo II Propriedade Horizontal O prédio constante do: Processo de Obras n.º / / ; Alvará n.º / ; Comunicação Prévia n.º / /. reúne condições em projeto para ser submetido ao regime de propriedade horizontal, nos termos do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações subsequentes e republicado pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 09 de setembro. Lista de Documentos Reservado aos Serviços 1. Certidão da Conservatória do registo Predial, válida e atualizada; 2. Planta de localização à escala 1: e Planta Cadastral; 3. Apresentação das(s) planta(s) dos diversos pisos com indicação das diferentes fracções e partes comuns; 4. Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio; 5. Outro A não entrega das peças em falta no prazo de 15 dias, contados nos termos do artigo 87.º do CPA, determina a rejeição do pedido conforme n.º 3 do artigo 11.º do RJEU. (1) Proprietário / Mandatário / usufrutuário / titular do direito de uso e habitação / outros (indicar quais).
4 Anexo III Garantia de Execução de Obras de Urbanização Emissão de certidão comprovativa da receção provisória das obras de urbanização (n.º 2, do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações subsequentes e republicado pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 09 de setembro), licenciadas pelo alvará de loteamento n.º / /, em nome de. Emissão de certidão comprovativa de que a caução a que se refere o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações subsequentes e republicado pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 09 de setembro, é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização, licenciadas pelo alvará de loteamento n.º / /, em nome de. Emissão de certidão comprovativa da conclusão das obras de urbanização, realizadas nos termos dos artigos 83.º e 84.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações subsequentes e republicado pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 09 de setembro, estão devidamente executadas em conformidade com os projetos aprovados, licenciadas pelo alvará de loteamento n.º / /, em nome de. Lista de Documentos: Reservado aos Serviços 1. Certidão da Conservatória do Registo Predial, válida e atualizada; 2. Outros A não entrega das peças em falta no prazo de 15 dias, contados nos termos do artigo 87.º do CPA, determina a rejeição do pedido conforme n.º 3 do artigo 11.º do RJEU.
5 Anexo IV Construção Isenta de Licenciamento (Anterior ao RGEU ou Deliberação Municipal para o Efeito) Certidão comprovativa em como na data da construção (em ) o prédio urbano se encontrava isento de alvará de licença de utilização, nos termos do artigo 1.º do RGEU ou da deliberação municipal para o efeito; Lista de Documentos 1. Certidão da Conservatória do Registo Predial, válida e atualizada; Reservado aos Serviços 2. Caderneta(s) predial(ais) referente(s) ao prédio(s) (urbana/rústica); 3. Planta de localização à escala de 1: e Planta cadastral, com indicação precisa do local; 4. Documento comprovativo da data de construção ou certidão emitida pela Junta de Freguesia respetiva, contendo testemunhos presenciais. 5. Fotografias atualizadas e a cores; 6. Outros A não entrega das peças em falta no prazo de 15 dias, contados nos termos do artigo 87.º do CPA, determina a rejeição do pedido conforme n.º 3 do artigo 11.º do RJEU.
6 Anexo V Áreas de Cedência Para o Domínio Público Em como foi cedido para o domínio público desse Município a área de m 2, para conforme consta no processo de licenciamento n.º / /, ou por levantamento topográfico (caso exista), sendo que a referida área será desanexada do prédio abaixo identificado Lista de Documentos: 1. Certidão da Conservatória do Registo Predial, válida e atualizada; Reservado aos Serviços 2. Caderneta(s) predial(ais) referente(s) ao prédio(s) (urbana/rústica); 3. Planta de localização e enquadramento com identificação do prédio; 4. Levantamento topográfico, caso exista; 5. Planta de identificação da área cedida para o domínio público; 6. Outros A não entrega das peças em falta no prazo de 15 dias, contados nos termos do artigo 87.º do CPA, determina a rejeição do pedido conforme n.º 3 do artigo 11.º do RJEU.
7 Anexo VI Numeração de Policia / Topónimo / Localização de Freguesia A emissão de certidão referente a número de polícia / lote: Atual Atribuição Anterior A emissão de certidão referente à toponímia de Arruamento; A emissão de certidão referente à localização de Freguesia; Outra Lista de elementos: 1. Planta de localização e enquadramento com identificação do prédio; 2. Outros A não entrega das peças em falta no prazo de 15 dias, contados nos termos do artigo 87.º do CPA, determina a rejeição do pedido conforme n.º 3 do artigo 11.º do RJEU.
8 Anexo VII Compropriedade Lista de Documentos: Reservado aos Serviços 1. Certidão da Conservatória do Registo Predial; 2. Caderneta Predial atualizada; 3. Fotocópia do Bilhete de Identidade e número de Contribuinte / Cartão de Cidadão; 4. Planta de localização à escala de 1/ Descrição da compropriedade, conforme o seguinte modelo: 6. Outros Construção de Compropriedade (Para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 54.º da Lei n.º 91/1995, de 2 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 79/2013, de 26 de dezembro) Alienante: Nome, Nif, estado civil (quando casado, regime de bens e nome do cônjuge), residência. Adquirentes: 1- Nome, Nif, estado civil (quando casado, regime de bens e nome do cônjuge), residência. 2- Nome, Nif, estado civil (quando casado, regime de bens e nome do cônjuge), residência. 3- Identificação do prédio: natureza (rústico/urbano), localização, descrição predial e matricial. Natureza do negócio: compra e venda, doação, partilha. Descrição das compartes (1/3, ¼, etc) Observações: A não entrega das peças em falta no prazo de 15 dias, contados nos termos do artigo 87.º do CPA, determina a rejeição do pedido conforme n.º 3 do artigo 11.º do RJEU.
Reconstrução ou reabilitação Apetrechamento das habitações Outros Apoios. Antes de preencher leia com atenção as Informações.
TIPOLOGIA DO APOIO Reconstrução ou reabilitação Apetrechamento das habitações Outros Apoios Antes de preencher leia com atenção as Informações A A PREENCHER PELO REQUERENTE 1 IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE