Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:ai0016
Timestamp: 2016-07-28 02:55:09+00:00
Document Index: 139167658

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 31', 'artigo 81', 'artigo 333', 'artigo 153', 'artigo 192']

o processo legislativo ordinário;os processos legislativos especiais.
a cláusula-ponte geral aplicável a todas as políticas europeias; a activação desta cláusula deve ser autorizada por uma decisão do Conselho Europeu aprovada por unanimidade (ver ficha «revisão dos Tratados»);as cláusulas-ponte específicas aplicáveis a determinadas políticas europeias.
ao quadro financeiro plurianual (artigo 312.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE);à política externa e de segurança comum (artigo 31.º do Tratado da UE);à cooperação judiciária em matéria de direito da família (artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE). Esta cláusula específica é a única sobre a qual os parlamentos nacionais mantêm um direito de oposição;às cooperações reforçadas nos domínios regidos pela unanimidade ou por um processo legislativo especial (artigo 333.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE);ao domínio social (artigo 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE);ao domínio ambiental (artigo 192.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE).