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Timestamp: 2020-01-25 09:44:12+00:00
Document Index: 61083283

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'Artigo 77', 'artigo 73', 'artigo 3', 'artigo 73', 'Artigo 64', 'Artigo 6', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73']

Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos na formalização e instrução de processos de fiscalização no Crea-ES. - PDF Free Download
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Sílvia Freire Meneses
1 Ato 015/2004 Dispõe sobre a formalização, trâmite, procedimentos, infringências e valores de multas das Notificações e Autos de Infração NAIs e da outras providências. O Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 34, alínea K, da Lei nº de 24 de dezembro de 1966; Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos na formalização e instrução de processos de fiscalização no Crea-ES. Considerando a necessidade de adequar os procedimentos relativos a processos de infração; Considerando que nos termos do Artigo 77, da Lei nº 5.194/66, compete aos funcionários designados pelo Crea-ES a lavratura de Autos de infração; Considerando os termos da Resolução 1.008, de 09 de dezembro de 2004; RESOLVE: Da formalização do processo, trâmite e procedimentos: Art. 1º A Notificação e Auto de Infração - NAI será lavrada diretamente pelos funcionários do Crea-ES ocupantes do cargo de fiscal, ou por quem for designado para tal, pelo Presidente na forma da Lei; Art. 2º O fiscal lavrará a Notificação e Auto de Infração - NAI no momento da constatação da irregularidade, seja no próprio local da obra ou serviço ou nas dependências do Crea- ES; Art. 3º Da NAI constará a convocação do autuado para o pagamento da multa e/ou regularização da infração apontada no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do seu recebimento, ou apresentar defesa no mesmo prazo. Parágrafo Único. A critério da Gerência da Unidade de Fiscalização, o prazo estabelecido neste Artigo poderá ser prorrogado, desde que o interessado se manifeste nesse sentido, dentro do prazo estabelecido no presente Artigo. Art. 4º Cada NAI será lavrada em duas vias, sendo a primeira cadastrada no Crea-ES para a formalização e instrução do processo e a segunda entregue ao notificado/autuado contra recibo, ou enviada por meio de registro postal, cujo comprovante de recebimento na volta será anexado aos autos. 1º Quando o infrator se recusar a receber a NAI, ou obstruir o seu recebimento, o fiscal fará constar na mesma tal procedimento. 2º - O número da NAI será o identificador do processo em todas as suas fases. 1
2 Art. 5º Após o cadastramento, a NAI ficará arquivada na Unidade de Fiscalização aguardando o prazo para apresentação de defesa, em seguida o processo será formalizado, com ou sem a apresentação de defesa. 1º Todas as folhas dos autos deverão ser numeradas e rubricadas, sendo a capa a folha de número 1 (um) e a NAI a folha de número 2 (dois). As folhas serão rubricadas pelo funcionário encarregado de preparar o processo e as seguintes pelos funcionários que vierem a se manifestar no processo, ou que esteja encarregado pela sua tramitação. 2º Todos os documentos (despachos, termos, pareceres, informações) e demais peças serão anexados ao processo em ordem cronológica da entrada dos mesmos, não podendo ser retirados sob qualquer pretexto. Art. 6º A NAI será cadastrada na Unidade de Fiscalização, sendo necessário constar do registro os seguintes dados: I. Nome ou Denominação Social do notificado/autuado; II. Número do CPF ou CNPJ do notificado/autuado; III. Endereço completo do notificado/autuado; IV. Número da NAI; V. Local, data e hora da lavratura da NAI; VI. Capitulação da infringência; VII. Descrição clara e precisa do fato caracterizado como infração, com referência às circunstâncias pertinentes; VIII. Data de recebimento da NAI (data da ciência da notificação/autuação); IX. Elemento de Convicção; X. Descrição do serviço; XI. Carimbo e assinatura do autuante; XII. Não poderá ter entrelinhas, emendas, rasuras ou vícios que possam acarretar sua nulidade; Art. 7º Após o cadastramento, a Unidade de Fiscalização informará no processo se o notificado/autuado é infrator primário ou reincidente. Parágrafo Único. Será considerado reincidente o infrator que for autuado por infração a dispositivo legal, que já tenha sido transitado em julgado. Art. 8º Em seguida, a Unidade de Fiscalização aguardará o prazo para apresentação de defesa da NAI, que é de 20 (vinte) dias contados da data da ciência ao autuado. Art. 9º A cada NAI deve corresponder uma defesa, uma vez que cada uma forma um processo distinto. 1º A defesa será protocolada pessoalmente na Sede do Crea-ES ou em qualquer de suas unidades operacionais (Inspetoria ou Posto de Atendimento) ou ainda via postal através de correspondência registrada. Defesas encaminhadas por fax serão aceitas se no prazo de 05 (cinco) dias úteis for enviado o original para o Crea-ES. Em todos estes casos deverão ser observados os prazos estabelecidos. 2º A defesa enviada por via postal deverá ser anexada ao processo juntamente com o envelope, para comprovar o endereço do remetente. 3º Quando a defesa for apresentada pessoalmente no protocolo da Sede, Inspetoria ou Posto de Atendimento do Crea-ES, receberá data e rubrica em suas 02 (duas) vias, sendo uma delas devolvida ao autuado. 2
3 Art. 10. Cada NAI, com ou sem defesa, será analisada por funcionário da Unidade de Fiscalização previamente à remessa para o Colegiado competente, dívida ativa ou novas diligências. 1º A análise será clara, legível, concisa, precisa e a linguagem isenta de agressão e parcialidade e conterá, obrigatoriamente: I. Relatório; II. Síntese do processo; III. Fundamentação; IV. Motivação para a decisão, com citação de dispositivos legais; V. Posição do Autuado; VI. Informação se houve pagamento da multa, se houve regularização da infração apontada e se a regularização cancela a imposição de multa; VII. Conclusão; VIII. Proposta de subsistência ou insubsistência da NAI; 2º O funcionário responsável pela análise pode, antes de emitir um parecer, solicitar uma diligência para esclarecer fatos obscuros. Esta análise levará em conta, além do mérito, as formalidades legais para validade da autuação. 3º A NAI não poderá ser analisada por fiscal que a tenha lavrado. Art. 11. Processos que funcionário designado para análise propor insubsistência será encaminhado ao autuante para manifestação, momento em que deverá defender a subsistência ou justificar o fato que motivou a insubsistência. Parágrafo Único. A NAI com proposta de insubsistência na análise e confirmada pelo agente notificante/autuante, poderá ter seu arquivamento determinado pelo Gerente da Unidade de Fiscalização. Art. 12. A Validade da NAI não está condicionada à assinatura de recebimento do próprio autuado, respeitado o amplo direito de defesa. Art. 13. Os autos serão encaminhados às respectivas Câmaras Especializadas, com ou sem defesa, para julgamento do mérito, nos seguintes casos: I. Profissional que, como autônomo ou no exercício de cargo e função técnica, não tenha registrado ART de obras ou serviços; II. Profissional que tenha se incumbido de atividades estranhas à suas atribuições (exorbitância); III. Profissional que tenha emprestado seu nome para a execução de obras ou serviços, sem sua real participação (acobertamento); IV. Profissional com registro suspenso e que esteja em atividade. V. Empresas registradas no Crea-ES responsáveis por contrato para a realização de obras ou prestação de serviços e que não tenham registrado ART do empreendimento através de profissional habilitado integrante de seu quadro técnico. 1º Para outros casos e capitulações, não tendo sido apresentada defesa tempestiva o processo será julgado pela Gerência de Fiscalização e inscrito em Dívida Ativa. 2º Por solicitação do Coordenador de Câmara Especializada, todas as NAIs ou aquelas especificadas, serão encaminhadas à mesma para julgamento. Art. 14. Depois de julgado pela Câmara Especializada, os autos retornarão à Unidade de Fiscalização para cumprimento da decisão. 3
4 Art. 15. Do Julgamento da Câmara Especializada, para as NAIs que tenham defesa tempestiva anexada, a Unidade de Fiscalização notificará, via ofício, ao autuado contendo o teor da decisão, e se for o caso, o valor da multa a ser paga, com as respectivas instruções para pagamento, incluindo prazos e preenchimento de guias. 1º Esta notificação (ofício) poderá ser feita: I. Por via postal com respectivo Aviso de Recebimento - AR, ou, II. Por edital, publicado em jornal de maior circulação no local, quando não for possível localizar o autuado para o recebimento da notificação. 2º O comprovante de comunicação (AR Aviso de Recebimento dos Correios ou cópia da publicação do edital) deverá ser anexado aos autos. Art. 16. O autuado terá um prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da notificação ou publicação do edital, para pagamento da multa imposta ou, no mesmo prazo, apresentar recurso ao Plenário do CREA-ES contra a decisão da Câmara Especializada. Parágrafo Único. Não interpondo recurso da decisão da Câmara Especializada e não efetuando o pagamento da multa imposta, será procedida a inscrição do débito em Dívida Ativa, notificando ao autuado para proceder ao pagamento amigável em prazo estipulado. Art. 17. Da decisão do Plenário do Crea-ES, a Unidade de Fiscalização notificará, via ofício, ao autuado contendo a decisão adotada para no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da notificação ou publicação do edital, pagar a multa imposta, ou, no mesmo prazo apresentar recurso ao Confea, contra a decisão do Plenário do Crea-ES, se for o caso. Parágrafo Único. Não interpondo recurso da decisão do Plenário do Crea-ES e não efetuando o pagamento da multa imposta, será procedida a inscrição do débito em Dívida Ativa, notificando-o a proceder ao pagamento amigável em prazo estipulado. Art. 18. Da decisão do Confea, a Unidade de Fiscalização notificará, via ofício, ao autuado contendo a decisão adotada, e se for o caso, o valor da multa a ser paga em prazo estipulado, com as respectivas instruções para pagamento, incluindo prazos e preenchimento de guias. Parágrafo Único. Não efetuando o pagamento da multa imposta, em prazo estabelecido, será procedida a inscrição do débito em Dívida Ativa, notificando o autuado a proceder ao pagamento amigável em prazo estipulado. Art. 19. Da decisão do Confea não cabe recurso de natureza administrativa. Art. 20. A NAI aplicada a leigo, com proposta de subsistente, segundo análise feita pelo funcionário designado, cuja infração não tenha sido regularizada (pagamento da multa e/ou regularização da infringência apontada) e não tenha sido apresentada defesa tempestiva, será inscrito o débito em Dívida Ativa, com o autuado considerado revel. 1º A comunicação da inscrição do débito em dívida ativa constará a convocação do autuado para o pagamento amigável em prazo estipulado. 2º Da defesa intempestiva somente será dado conhecimento se existirem fatos relevantes. Art. 21. A multa que não for quitada amigavelmente, após decisão transitada em julgado, será cobrada por via judicial. 4
5 Art. 22. Caso o autuado solicite, poderá ser fornecido cópia das análises dos autos e demais peças processuais. Art. 23. Não serão objeto de fiscalização as construções caracterizadas como MORADIA POPULAR. Parágrafo Único. Caracteriza-se como MORADIA POPULAR, para efeitos deste Ato, a edificação de até 70,00 (setenta) m 2, construída sem projeto / planejamento ou a partir de projeto padrão fornecido pela Prefeitura Municipal, sem perspectiva de acréscimo, com aspectos estruturais primários, localizados em regiões de baixo poder aquisitivo. Das multas e valores: Art. 24. As multas a serem aplicadas por infringência a dispositivos legais terão seus valores estabelecidos pelo Confea, conforme o quadro a seguir: Dispositivo que estipula o valor Infringência da multa Aos infratores dos Artigos 17 e 58 e das disposições para Alínea a do artigo 73 de Lei as quais não haja indicação expressa de penalidade da 5194/66 e artigo 3º da Lei Lei 5194/ /77 Às pessoas físicas, por infringência à alínea "b" do Art. 6º Alínea b do artigo 73 de Lei e aos Artigos 13, 14 e 55 e Parágrafo Único do Artigo /66 da Lei 5.194/66. Às pessoas jurídicas por infringência aos Artigos 13, 14, 59 e 60 e Parágrafo Único do Artigo 64 da Lei 5.194/66. Às pessoas físicas por infringência às alíneas "a", "c", e "d" do Art. 6º da Lei 5.194/66. Às pessoas jurídicas por infringência ao Artigo 6º da Lei 5.194/66. Alínea c do artigo 73 de Lei 5194/66 Alínea d do artigo 73 de Lei 5194/66 Alínea e do artigo 73 de Lei 5194/66 Art. 25. As multas aplicadas corresponderão ao valor máximo da faixa estipulada pelo Confea, em Resoluções específicas editadas a cada ano, de acordo com as disposições do artigo 73 da Lei 5.194/66. 1º O valor da multa poderá ser quitado com desconto proporcional, conforme tabela a seguir, desde que o infrator regularize a situação apontada na Notificação e Auto de Infração - NAI e não apresente defesa. Prazo em dias, contados da data do recebimento da NAI pelo Notificado até a data de regularização Até 60 dias DESCONTO Redução para o valor mínimo da tabela do CONFEA De 60 a 120 dias 50 % 2º A tabela supra referida não será aplicada nos casos de Notificação e Auto de Infração NAI, cuja irregularidade não couber regularização ou a critério da Gerência da Unidade de Fiscalização. 5
6 3º O valor da multa poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com a devida justificativa do devedor encaminhada ao Gerente da Unidade de Fiscalização, condicionado a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, sendo que cada parcela não poderá ser inferior ao menor valor de multa estabelecido pelo Confea. 4º Fica isento do pagamento de multa: I. O leigo que regularizar sua obra no prazo estipulado. II. O profissional que, no prazo estipulado, registrar a ART Anotação de Responsabilidade Técnica referente à obra ou serviço que tenha sido alvo de notificação. III. Entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade pública em que a elaboração do projeto, a direção e a execução da obra ou serviços estejam sendo exercidos por profissionais legalmente habilitados e em caráter filantrópico, após a respectiva regularização. IV. O leigo comprovadamente carente (que percebe até 03 (três) salários mínimos mensais) desde que a obra/construção seja para sua própria moradia e compatível com seus rendimentos, após a respectiva regularização. V. A empresa notificada por falta de ART, que tenha no prazo estipulado, registrado a respectiva ART da obra ou serviço desenvolvido. Art. 26. As NAIs em fase de execução judicial, que se referirem a entidades beneficentes ou leigos carentes terão as multas canceladas após a devida regularização e os autuados pagarem honorários advocatícios e custas processuais. Art. 27. A NAI terá seu arquivamento determinado pelo Gerente da Unidade de Fiscalização: I. Caso tenha sido lavrada em data posterior à regularização da infração; II. Se apresentar erro substancial, em razão da pessoa, objeto da infração, capitulação ou penalidade; III. Outro fato de relevância, que a torne nula, mediante a despacho fundamentado. Art. 28. Aplicam-se ao presente ATO os procedimentos relativos constantes na Lei 5194/66, Lei 6496/77 e Resoluções do Confea pertinentes ao processo de infração. Art. 29. As NAIs lavradas anteriormente a 31 de dezembro de 2004 seguem ao disposto na Decisão nº 157/96 do Crea-ES. Art. 30. O presente ATO entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2005, com a devida publicação, devendo ser avaliado pelas Câmaras Especializadas para posterior manifestação do Plenário do Crea-ES. Art. 31. Revogam-se o Ato Normativo nº 041/94 e as Decisões 156/96 e 157/96 do Crea- ES, bem como as disposições em contrário. 6