Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Helena%20Canelas
Timestamp: 2019-08-21 12:23:06+00:00
Document Index: 84333047

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 652', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 8', 'artigo 83', 'artigo 40', 'artigo 607', 'artigo 1', 'artigo 112', 'artigo 319', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 169', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 19', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 200', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 652', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 8', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 40', 'artigo 15', 'artigo 607', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 112', 'artigo 132', 'artigo 120', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 120', 'artigo 132', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 2', 'artigo 132', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 319', 'artigo 396', 'artigo 805', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 1', 'artigo 132', 'artigo 1', 'artigo 161', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 124', 'artigo 120', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 19', 'artigo 33', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 1', 'artigo 139', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 10', 'artigo 88', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 110', 'artigo 110']

Jurisprudência | blook
TCAN (32)
TCAS (197)
relator: Helena Canelas
229 resultados encontrados
N.º Processo: 11783/15 • 14 Maio 2015
reclamação para a conferência – rejeição
I – A convocação da conferência, mediante a reclamação prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA, pressupõe que o reclamante não se conforme com o decidido pelo juiz relator. II – Por aplicação supletiva do artigo 652º nº 3 do CPC (ex vi do artigo 1º do CPTA), basta que no requerimento da reclamação para a conferência prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA se requeira que sobre a matéria do despacho (ou decisão, no caso da alínea i) do nº 1 do artigo 27º do CPTA) recaia um acórdão. III - ...
N.º Processo: 12693/15 • 16 Dez. 2015
perda de mandato – falta de contestação
I – A alegação dos factos consubstanciadores de uma situação determinante da perda de mandato (mormente a prevista no artigo 8º nº 1 alínea a) da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto - não comparência, sem motivo justificativo, a três (3) sessões seguidas) incumbe ao autor, cabendo-lhe, por conseguinte, nos termos gerais, o ónus da prova dos respetivos factos. II – Nos termos do segmento inserto na última parte do nº 4 do artigo 83º do CPTA, na falta de contestação ou de impugnação especificada “...
N.º Processo: 11246/14 • 12 Nov. 2015
legitimidade ativa contrato de factoring ação administrativa comum
I – Em ações relativas a contratos em que os pedidos formulados sejam relativos à sua execução rege a alínea a) do nº 2 do artigo 40º do CPTA, que as partes na relação contratual têm legitimidade ativa. II – Em termos gerais, celebrado o contrato de factoring (ou contrato de cessão do crédito), e notificado o mesmo ao devedor, fica este obrigado a efetuar o pagamento dos créditos cedidos ao factor, mas para tanto é necessário que para além da evidência da existência do contrato-quadro (o con...
N.º Processo: 11.545/14 • 11 Jun. 2015
posto de abastecimento de combustível – estrada nacional – ...
I - No âmbito do regime aprovado pelo DL. nº 267/2002, de 26 de Novembro a competência para o licenciamento de postos de abastecimento de combustível localizados na rede viária nacional compete à administração central, em concreto, às direções regionais do Ministério da Economia, as quais emitem o ato final de licenciamento, ainda que após consulta às entidades que devam emitir parecer. II – É também à administração central que compete emitir, após aferir da conformidade da instalação com ...
N.º Processo: 11748/14 • 26 Março 2015
intimação – acesso documentação – diferimento
I – De harmonia com o disposto no artigo 607º do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável aos Tribunais Administrativos ex vi do artigo 1º do CPTA, na sentença o juiz “começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar” (nº 2), seguindo-se os fundamentos, “devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão f...
N.º Processo: 11156/14 • 12 Março 2015
incompetência absoluta – aproveitamento dos articulados
Em face das disposições conjugadas do disposto nos artigos 105º nº 2 e 288º nº 2 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), (i) verificada e declarada a incompetência absoluta depois de findos os articulados, (ii) tendo o autor requerido a remessa do processo ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta e (iii) manifestando as partes acordo sobre o aproveitamento dos articulados, a instância não se extingue, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal decla...
N.º Processo: 11584/14 • 15 Jan. 2015
cautelar relativo a procedimento de formação de contrato
I – De harmonia com o disposto no artigo 112º nº 1 do CPTA “quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.” Pelo que é à luz de tal dispositivo e por referência àquele processo, que deve ser aferida a legitimidade processual (adjetiva) da requerente para instaurar o p...
N.º Processo: 08426/12 • 02 Março 2017
urbanismo ato constitutivo de direitos responsabilidade civil extracontratual
I – Sendo o objeto da presente ação respeitante à efetivação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto (ato) ilícito, a apreciação e conhecimento da ilegalidade do ato administrativo em que os autores fundam a indemnização peticionada haverá de ser conhecida a título incidental e no âmbito da aferição do pressuposto da ilicitude gerador do dever de indemnizar. II – O ato de aprovação do projeto de arquitetura não tem efeitos permissivos, por não ser ele que consente a real...
N.º Processo: 13076/16 • 01 Jun. 2017
I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se tornam exigíveis; o que significa que haverá que considerar os concretos créditos laborais cujo pagamento...
N.º Processo: 3462/15.8BESNT • 01 Jun. 2017
I – De harmonia com o disposto no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril, para que seja re...
N.º Processo: 107/06.0BELLE-B • 20 Abril 2017
sanção pecuniária compulsória
I – De harmonia com o disposto no artigo 3º nº 2 do CPTA os tribunais administrativos podem, por forma a assegurar a efetividade da tutela, fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias, e nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo Código, a imposição de sanção pecuniária compulsória consiste na condenação dos titulares dos órgãos incumbidos da execução, que para o efeito devem...
N.º Processo: 297/16.4BEFUN • 16 Março 2017
intimação para prestação de informações, consulta de processos ou ... inutilidade superveniente da lide tramitação eletrónica
I – Com a reforma da justiça administrativa operada em 2004, na decorrência do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002 (Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro) e da aprovação do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/2004 (cfr. artigo 1º da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), e do novo Mapa dos Tribunais Admin...
N.º Processo: 12620/15 • 28 Jan. 2016
aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização
I – A referência feita no segmento «…aos que forem havidos como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei nº 2/2006, de 17 de Abril) deve ter-se por efetuada aos descendentes (de qualquer grau) de cidadãos com nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão de nacionalidade portuguesa adquirida. II – A dispensa dos requisitos contidos nas alíneas b) e c) do nº1 do artig...
N.º Processo: 12675/15 • 28 Jan. 2016
gnr providência cautelar – pena disciplinar expulsiva
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito o uso de uniforme, distintivos e insígnias militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma....
N.º Processo: 13355/16 • 30 Jun. 2016
providência cautelar – rejeição liminar – repetição da providência
I – Nos termos das disposições conjugadas dos nºs 3 e 4 do mesmo artigo 116º do CPTA, se o requerente da providência já havia requerido ao tribunal, por referência à mesma ação principal, a decretação de providência cautelar destinada a acautelar o efeito útil da respetiva decisão, e se o respetivo requerimento inicial foi liminarmente rejeitado ao abrigo do disposto no artigo 116º nº 2 alínea d) do CPTA (por se ter considerando ser manifesta a falta de fundamento legal da pretensão cautelar ...
N.º Processo: 10413/13 • 16 Jun. 2016
urbanismo – alinhamento – prédios vizinhos
I – De acordo com o disposto no artigo 19º nº 1 do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão (v.g. PDM), publicado no DR, 1ª Série-B, de 06/05/1994 “os alinhamentos quer da fachada principal ou anterior quer da fachada de tardoz ou posterior e dos muros de vedação confinantes com a via pública deverão sempre tomar como referência os alinhamentos dos edifícios ou juros de vedação vizinhos ou dominantes, não sendo invocável a eventual existência de alinhamentos que ultrapassem os referidos...
N.º Processo: 12774/15 • 11 Fev. 2016
multa – artigo 139º do cpc – dispensa ou ...
I – Admitindo o nº 8 do artigo 139º do CPC novo que o juiz possa excecionalmente “determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respetivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas ações que não importem a constituição de mandatário e o ato tenha sido praticado diretamente pela parte” e se em requerimento apresentado dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo legal de que a parte dispunha esta requer ...
N.º Processo: 12887/16 • 07 Abril 2016
ilegitimidade passiva – conselho de ministros contencioso pré-contratual
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe “aprovar os planos e os atos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas...
N.º Processo: 2877/10.2BELSB • 15 Dez. 2016
nacionalidade portuguesa oposição
I – Sendo fundamento da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional (cfr. alínea a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade), a par da condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei português (cfr. alínea b) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade), do exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de...
N.º Processo: 13599/16 • 22 Set. 2016
asilo – diligências de prova
I – Foi em face dos especiais valores e interesses em causa, de natureza humanitária, e reconhecendo a necessidade de uma decisão judicial especialmente urgente quanto às impugnações judiciais dirigidas às decisões das entidades administrativas relativas a pedidos de asilo que a Lei nº 26/2014, de 5 de Maio passou a prever expressamente que às impugnações judiciais das decisões das entidades administrativas relativas a pedidos de asilo, ali previstas, “são aplicáveis a tramitação e os prazos ...
PT TCAS TCAS
11783/15
11783/15 Maio
2015 14.05.15
12693/15
12693/15 Dez.
2015 16.12.15
11246/14
11246/14 Nov.
2015 12.11.15
11.545/14
11.545/14 Jun.
2015 11.06.15
11748/14
11748/14 Março
2015 26.03.15
11156/14
11156/14 Março
2015 12.03.15
11584/14
11584/14 Jan.
2015 15.01.15
08426/12
08426/12 Março
2017 02.03.17
urbanismo ato constitutivo de direitos responsabilidade civil extracontratual aprovação do projeto de arquitetura
13076/16
13076/16 Jun.
2017 01.06.17
3462/15.8BESNT
3462/15.8BESNT Jun.
107/06.0BELLE-B
107/06.0BELLE-B Abril
2017 20.04.17
297/16.4BEFUN
297/16.4BEFUN Março
2017 16.03.17
intimação para prestação de informações, consulta de processos ou ... inutilidade superveniente da lide tramitação eletrónica direito de contraditório
12620/15
12620/15 Jan.
2016 28.01.16
12675/15
12675/15 Jan.
13355/16
13355/16 Jun.
2016 30.06.16
10413/13
10413/13 Jun.
2016 16.06.16
12774/15
12774/15 Fev.
2016 11.02.16
12887/16
12887/16 Abril
2016 07.04.16
2877/10.2BELSB
2877/10.2BELSB Dez.
2016 15.12.16
13599/16
13599/16 Set.
2016 22.09.16
N.º Processo: 11783/15
I – A convocação da conferência, mediante a reclamação prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA, pressupõe que o reclamante não se conforme com o decidido pelo juiz relator. II – Por aplicação supletiva do artigo 652º nº 3 do CPC (ex vi do artigo 1º do CPTA), basta que no requerimento da reclamação para a conferência prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA se requeira que sobre a matéria do despacho (ou decisão, no caso da alínea i) do nº 1 do artigo 27º do CPTA) recaia um acórdão. III - Não têm que ser expostos no requerimento da reclamação para a conferência os respetivos fundamentos reconduzidos na formulação de conclusões, tal como previsto na lei para os recursos jurisdicionais. Não sendo a sua ausência, assim, motivo da rejeição da reclamação.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (devidamente identificado nos autos), Ré na ação administrativa especial (Proc. nº 1420/08.8BELSB ) instaurada no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa por IRENE …………………….. (igualmente devidamente identificada nos autos) inconformada com o despacho de 28/03/2014 (fls. 140) proferido pela Mmª Juiz daquele Tribunal pelo qual não foi admitida a reclamação para a conferência que a mesmo deduziu da sentença proferida nos autos em 24/07/2013 (fls. 113 ss.), vem dele interpor o presente recurso jurisdicional, pugnando dever ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que admita a reclamação para a conferência. Nas suas alegações a aqui Recorrente formula as seguintes conclusões nos seguintes termos: A)	Entende a Caixa Geral de Aposentações que a decisão recorrida deve ser revogada, por ser contrária ...
N.º Processo: 12693/15
I – A alegação dos factos consubstanciadores de uma situação determinante da perda de mandato (mormente a prevista no artigo 8º nº 1 alínea a) da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto - não comparência, sem motivo justificativo, a três (3) sessões seguidas) incumbe ao autor, cabendo-lhe, por conseguinte, nos termos gerais, o ónus da prova dos respetivos factos. II – Nos termos do segmento inserto na última parte do nº 4 do artigo 83º do CPTA, na falta de contestação ou de impugnação especificada “o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios”, o que só pode significar que por efeito daquela regra, válida para a ação administrativa especial e aqui aplicável, perante a falta de contestação fica a valer o princípio da livre apreciação da prova. III – Ficando a alegação factual, feita na petição inicial, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova de acordo com o normativo contido no artigo 83º nº 4 do CPTA, o Tribunal haverá de ter em consideração o acervo probatório produzido no processo conjugado com o comportamento processual (silente) do réu. IV - Do normativo contido no artigo 83º nº 4 do CPTA não resulta, sem mais, que a falta de contestação (ou a falta de impugnação especificada) implique a confissão (tácita) da factualidade alegada na petição inicial da ação.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO inconformado com a decisão de improcedência da ação para declaração de perda de mandato que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Proc. nº 892/15.9BELRA) contra ANA …………………………… (devidamente identificada nos autos) ao abrigo dos artigos 8º nº 1 alínea a), 11º e 15º da Lei nº 27/96 , de 1 de Agosto, que invocou, proferida pelo acórdão de 22/10/2015 daquele Tribunal, no seguimento de reclamação para a conferência da sentença de 21/09/2015, vem dela interpor o presente recurso pugnando pela revogação da recorrida decisão de improcedência e sua substituição por outra que julgue procedente ou pela anulação da mesma com vista a ser completada a instrução. Nas suas alegações o aqui Recorrente formula as seguintes conclusões nos seguintes termos: 1.	O Tribunal “a quo” não procedeu a uma adequada e suficiente valora...
N.º Processo: 11246/14
I – Em ações relativas a contratos em que os pedidos formulados sejam relativos à sua execução rege a alínea a) do nº 2 do artigo 40º do CPTA, que as partes na relação contratual têm legitimidade ativa. II – Em termos gerais, celebrado o contrato de factoring (ou contrato de cessão do crédito), e notificado o mesmo ao devedor, fica este obrigado a efetuar o pagamento dos créditos cedidos ao factor, mas para tanto é necessário que para além da evidência da existência do contrato-quadro (o contrato de factoring) que este (devedor) se tenha também conhecimento de quais os créditos cedidos. III – Exigindo o contrato de factoring que nas faturas (ou documento equivalente) a ceder ao factor ao abrigo de um contrato de factoring conste a menção de que o seu pagamento (a efetuar pelo devedor) deve ser efetuado sempre e só factor, enquanto cessionário do crédito respetivo, não é de considerar-se cedido o respetivo crédito ao factor se faltar nas facturas em causa tal menção, continuando a ser o aderente o titular do crédito. IV – Nesse caso é-lhe legítimo que reclame o crédito (não cedido) junto do devedor, como lhe é legítimo que lance mão de ação judicial visando a obtenção de decisão que condene o devedor no seu pagamento.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO …………………………………………, Ldª (devidamente identificada nos autos), autora na ação administrativa comum sob a forma de processo ordinário (Proc. nº 290/12.6BELSB), em que é réu o Município de Lisboa, aqui recorrido, inconformada com a decisão de 26/11/2012 (fls. 86 ss.) da Mmª Juíza do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa pela qual foi julgada procedente a exceção de ilegitimidade ativa da autora, e consequente absolvição do réu da instância, vem dela interpor o presente recurso, pugnando pela sua revogação, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos: 1.	Por via do presente recurso, a Recorrente censura a sentença ora recorrida por entender que, a sua fundamentação não é correcta. Entendendo a mesma que, invocou factos e juntou documentos que impedem a procedência da excepção da ilegitimidade activa da A.; 2.	A recorrente entende q...
N.º Processo: 11.545/14
I - No âmbito do regime aprovado pelo DL. nº 267/2002, de 26 de Novembro a competência para o licenciamento de postos de abastecimento de combustível localizados na rede viária nacional compete à administração central, em concreto, às direções regionais do Ministério da Economia, as quais emitem o ato final de licenciamento, ainda que após consulta às entidades que devam emitir parecer. II – É também à administração central que compete emitir, após aferir da conformidade da instalação com o projeto aprovado, a respetiva licença de exploração, que nos termos do artigo 15º daquele diploma, terá a duração de 20 anos, podendo no entanto ser fixada validade da licença de exploração em prazo inferior àquele, devendo nesse caso ser devidamente fundamentada. III – Naquele quadro normativo estava fora do âmbito da competência da EP – Estradas de Portugal, SA a fixação de um prazo (limite) de 5 anos de validade da licença.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO A EP-E…… de P…….., SA ( devidamente identificada nos autos), Ré na ação administrativa especial (Proc. nº 838/11.3BEALM) que a R…… Portuguesa, SA instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada com vista à declaração de nulidade ou subsidiariamente à anulação do ato administrativo que identifica ser o ato «praticado pelo Senhor Diretor da Delegação Regional de Lisboa da EP – E…… de P………, SA, notificado através do ofício com data de 21/06/2011, com a referência Alvará nº ……..» (que juntou sob Doc. nº 1 com a Petição Inicial), referente ao Posto de Abastecimento de Combustíveis sito à margem da EN . ao km 25+500, lado direito, em ………, na parte em que condiciona a um termo de cinco anos a sua eficácia., inconformada com o acórdão de 30/05/2014 daquele Tribunal, pelo qual (com um voto de vencido) foi a ação administrativa especial julgada procedente de...
N.º Processo: 11748/14
I – De harmonia com o disposto no artigo 607º do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável aos Tribunais Administrativos ex vi do artigo 1º do CPTA, na sentença o juiz “começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar” (nº 2), seguindo-se os fundamentos, “devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final” (nº 3). Devendo ainda, no que tange à fundamentação de facto, declarar na sentença “quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção”, tomando ainda em consideração “os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência” (nº 4). II – Não pode confundir-se a falta de especificação na sentença dos fundamentos de facto da decisão, com falta de enunciação de factos que deveriam ter sido elencados pelo juiz como provados e não o foram, já que nesta última situação o que ocorrerá é (eventualmente) erro de julgamento quanto à matéria de facto. III – O nº 3 do artigo 6º da LADA (de acordo com o qual “o acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração”) consagra a possibilidade de restrição ao acesso de documentos administrativos que atua como contrapeso e ressalva ao princípio geral da administração aberta, destinado, na observância de um critério de proporcionalidade, a salvaguardar outros interesses legítimos legalmente protegidos. IV – A expressão «pode» ali contemplada não visa conferir um poder discricionário puro ou absoluto à Administração, no sentido de ela poder livremente optar por qualquer uma daquelas possibilidades (diferir o acesso i) até à tomada de decisão; ii) até ao arquivamento do processo; iii) até ao decurso de um ano após a sua elaboração). Essa opção há-de ser motivada (fundamentada) e mostrar-se legitimada em motivo atendível, justificativo da restrição (diferimento) do acesso, o qual, por princípio, deve ser livre.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO Vanessa …………. (devidamente identificada nos autos), Requerente no Processo de Intimação para Prestação de Informações e Passagem de Certidões (previsto e regulado nos artigos 104º ss. do CPTA) que instaurou no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa (Procº nº 1872/14.7BELSB) contra o Secretário de Estado da Cultura (igualmente devidamente identificado nos autos), visando a intimação deste para facultar o acesso ao processo administrativo relativo à exportação da pintura “Virgem com o Menino e Santos” de Carlo Crivelli, inconformada com a sentença de 17/10/2014 (fls. 79 ss.) daquele Tribunal, que julgando improcedente a intimação, negou provimento ao pedido absolvendo dele o requerido, vem dela interpor o presente recurso, pugnando pela sua revogação com substituição por decisão que conceda provimento ao pedido de intimação. Nas suas alegações...
N.º Processo: 11156/14
Em face das disposições conjugadas do disposto nos artigos 105º nº 2 e 288º nº 2 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), (i) verificada e declarada a incompetência absoluta depois de findos os articulados, (ii) tendo o autor requerido a remessa do processo ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta e (iii) manifestando as partes acordo sobre o aproveitamento dos articulados, a instância não se extingue, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal declarado competente, para o qual hão-de ser remetidos.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO V………. ……….. (devidamente identificado nos autos), autor na ação administrativa comum sob a forma de processo ordinário (Proc. 1117/12.4BELSB) em que é réu o Instituto da Segurança Social, IP (igualmente devidamente identificado nos autos), inconformado com o despacho de 30/08/2013 (de fls. 144 ss. dos autos) da Mmª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (pelo qual foi considerado que a instância havia já sido extinta pela decisão proferida na 8ª Vara Cível de Lisboa que julgando verificada a incompetência em razão da matéria daquele tribunal, por a mesma pertencer aos tribunais administrativo, absolveu em consequência o réu da instância, e que assim já não subsistia causa/litígio a dirimir) vem dele interpor o presente recurso, pugnando pela revogação do despacho recorrido e prosseguimento dos autos. Nas suas alegações o Recorrente formula as ...
N.º Processo: 11584/14
I – De harmonia com o disposto no artigo 112º nº 1 do CPTA “quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.” Pelo que é à luz de tal dispositivo e por referência àquele processo, que deve ser aferida a legitimidade processual (adjetiva) da requerente para instaurar o processo cautelar. II – Quem detém legitimidade para o processo principal – o processo de contencioso pré-contratual – possui concomitantemente legitimidade para instaurar processo cautelar no qual vise acautelar os interesses que pretende defender naquele. III – Se o juiz na sentença cautelar relativa a procedimento de formação de contrato não procede à ponderação dos danos e prejuízos aos interesses em presença a que alude o artigo 132º nº 6 do CPTA por referência à concreta providência cautelar requerida pelo requerente no requerimento inicial a título principal, mas apenas por referência àquela que requereu meramente a título subsidiário, omite pronúncia sobre questão que deveria apreciar, já que deixa, assim, de apreciar o pedido cautelar concretamente formulado pelo requerente a título principal e que deveria apreciar e decidir. IV – De acordo com a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, aplicável nos pedidos cautelares atinentes a procedimentos de formação de contrato por força do disposto na primeira parte do nº 6 do artigo 132º do mesmo Código, o que há a fazer é apreciar se as invocadas causas de invalidade são flagrantes, ostensivas ou evidentes. Não se impõe ao juiz cautelar que tome expressa posição, fora daquele âmbito, sobre todas e cada uma das causas de invalidade que sejam assacadas aos atos do procedimento pré-contratual em causa. V – Nos requisitos previstos no artigo 132º nº 6, 2ª parte do CPTA, de cuja apreciação depende a concessão de providências cautelar relativas a procedimentos de formação de contratos (quanto não se verifique a situação prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, para que remete a primeira parte do nº 6 do artigo 132º do CPTA), assentam numa ponderação semelhante à que se encontra prevista no artigo 120º nº 2 do mesmo Código (dispositivo de acordo com o qual a adoção da providência ou das providências será recusada quando, “devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências”). VI – É de excluir, neste âmbito, os critérios decisórios definidos nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 120º CPTA, cuja aplicação é, ademais, afastada também de modo a assegurar a adequada transposição para a ordem jurídica interna das diretivas comunitárias 89/665/CEE e 92/13/CEE, usualmente denominadas de diretivas recursos ou diretivas meios contenciosos (concretamente do artigo 2º nº 1 alínea a) da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, na redação dada pela Diretiva 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007). VII – À luz do disposto na 2ª parte do nº 6 do artigo 132º do CPTA não cabe ponderar os valores ou interesses entre si, mas sim os danos ou prejuízos reais que num juízo de prognose relativa ao tempo previsível da duração da medida, e tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, resultariam da recusa ou da concessão (plena ou limitada) da medida cautelar. VIII – À luz do disposto no artigo 128º nºs 1, 2 e 3 do CPTA a emissão de uma resolução fundamentada tem por escopo permitir que a entidade administrativa requerida num processo cautelar possa praticar atos após a notificação do requerimento cautelar em que a requerente pede a suspensão de eficácia de um ato. IX – A Administração tem que indicar na Resolução Fundamentada as razões que militam no sentido da existência de situação de urgência grave no prosseguimento da execução do ato administrativo suspendendo. Tal decisão é passível de ser sindicada contenciosamente pelos tribunais no âmbito do incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, designadamente com fundamento no facto dos motivos aduzidos naquela Resolução não constituírem fundamentos legais ou legítimos abarcados pelo conceito legal enunciado no n.º 1 do art. 128.º do CPTA do diferimento da execução ser “gravemente prejudicial para o interesse público”. X - A circunstância de o Tribunal, em apreciação do mérito do pedido cautelar, julgar improcedente o pedido cautelar formulado não prejudica a apreciação do incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida (nem a sua eventual declaração), nem é também motivo para dispensar o direito de contraditório previsto no nº 6 do artigo 128º do CPTA.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO S………. - SEGURANÇA, SA (devidamente identificada nos autos), Requerente no Processo Cautelar relativo a procedimento de formação de contrato – o concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de vigilância e segurança, aberto por anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 16/11/2013, com o nº …………. e no Diário da República nº 222, 2ª série, parte L, de 15/11/2013, com o nº …………/2013 – instaurado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (Procº 1107/14.2 BESNT-A) em que é requerida a ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P. (devidamente identificada nos autos), tendo como contrainteressadas as empresas ali identificadas, inconformada com a sentença daquele Tribunal de 14/07/2014, vem dela interpor o presente recurso. Nas suas alegações a aqui Recorrente formula as s...
N.º Processo: 08426/12
I – Sendo o objeto da presente ação respeitante à efetivação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto (ato) ilícito, a apreciação e conhecimento da ilegalidade do ato administrativo em que os autores fundam a indemnização peticionada haverá de ser conhecida a título incidental e no âmbito da aferição do pressuposto da ilicitude gerador do dever de indemnizar. II – O ato de aprovação do projeto de arquitetura não tem efeitos permissivos, por não ser ele que consente a realização da obra particular, mas é em tal momento, e através dele, que se definem os concretos parâmetros urbanísticos da obra a levar a cabo, e é nessa medida que o ato de aprovação do projeto de arquitetura é constitutivo de direitos para o particular seu destinatário. III – É por referência a tal momento (aprovação do projeto de arquitetura) que deve aplicar-se o princípio do tempus regit actum no que tange às regras urbanísticas a aplicar, mormente quando tenham ocorrido alterações normativas, designadamente ao nível dos planos urbanísticos, entre o momento em que foi aprovado o projeto de arquitetura e aquele em que foi praticado o ato final do licenciamento.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO Vicente …………….. e Silvina ………………. (devidamente identificados nos autos), autores na Ação Administrativa Comum que instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (Procº nº 251/11.2BELLE) contra o 1 Município de C........ M........ e o 1 Presidente da respetiva Câmara Municipal , e 2 Dr. José ………. – na qual peticionaram a condenação dos réus a pagarem-lhes a quantia de 515.000,00 € a título de indemnização por danos patrimoniais e a quantia de 30.000,00€ a título de indemnização por danos não patrimoniais, que fundaram em responsabilidade civil extracontratual – inconformados com o saneador-sentença de 09/09/2011 do Tribunal a quo pelo qual foram os réus absolvidos do pedido, dela interpuseram o presente recurso, pugnando pela sua revogação e sua substituição por outra que julgue a ação procedente. Formulam os recorrentes as segui...
N.º Processo: 13076/16
I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se tornam exigíveis; o que significa que haverá que considerar os concretos créditos laborais cujo pagamento é solicitado ao Fundo de Garantia Salarial e respetiva natureza, para aferir à luz da lei ou do contrato, qual foi a respetiva data de vencimento. III - Se a indemnização prevista no artigo 396.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, deve ser determinada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo-se nesse cômputo não só ao valor da retribuição mas também ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, tal significa que a mesma não é líquida no momento em que é operada a cessação do contrato. IV - Se o crédito respetivo é ilíquido, não havendo mora enquanto não se tornar líquido (cfr. artigo 805º nº 3 do Código Civil), a indemnização devida ao trabalhador quando este opere a cessação do contrato de trabalho com fundamento em justa causa, nos termos do 396.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, não se vence na data da cessação do contrato, mas apenas quando, fixado o seu exato valor, este seja exigível.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO a)	Pelas decisões administrativas impugnadas foi indeferida a atribuição às AA. das prestações previdenciais de garantia salarial cuja atribuição é da responsabilidade do R. por se ter considerado que os créditos laborais que fundamentavam a sua pretensão se haviam vencido antes do período de referência, previsto no artº 319°, da Lei 35/2004 de 29 de Julho. b)	Atendendo a que o pedido de insolvência da ex-entidade patronal das AA . deu entrada em Tribunal no dia 11 de Novembro de 2010, o período de referência situava-se nos seis meses, anteriores, ou seja, entre 11 de Maio e 11 de Novembro de 2010. c)	As AA. haviam celebrado, com a sua ex-entidade patronal, que posteriormente veio a ser declarada insolvente, acordos em que liquidavam consensualmente o valor da indemnização que lhes era devida por força da resolução do contrato de trabalho com justa ca...
N.º Processo: 3462/15.8BESNT
I – De harmonia com o disposto no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril, para que seja requerido ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos laborais é um prazo de caducidade.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO Sandra ……………… (devidamente identificada nos autos) autora na Ação Administrativa Especial em que é Réu o Fundo de Garantia Salarial – na qual visou a impugnação da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos laborais, e a condenação da entidade a deferir o pedido – inconformada com a sentença de 17/07/2016 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a ação, absolvendo o réu dos pedidos, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela sua revogação com substituição por decisão que julgue a ação procedente, condenando a Entidade Recorrida deferir o pedido, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos: I.	Do art.º 1.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL n.º 59/2015 , de 21 de Abril, resulta, claramente, ser apenas um o requisito para pagamento ao trabalhador de créd...
N.º Processo: 107/06.0BELLE-B
I – De harmonia com o disposto no artigo 3º nº 2 do CPTA os tribunais administrativos podem, por forma a assegurar a efetividade da tutela, fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias, e nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo Código, a imposição de sanção pecuniária compulsória consiste na condenação dos titulares dos órgãos incumbidos da execução, que para o efeito devem ser individualmente identificados, ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além do prazo limite estabelecido, se possa vir a verificar na execução da sentença. II – Atenta a sua natureza e função, a sanção pecuniária compulsória só é aplicável quando tal se justifique, pressupondo este critério de justificação um juízo de valor sobre o eventual incumprimento da decisão, assente na ponderação dos factos concretos que permitam concluir se o eventual incumprimento é ou não desculpável visando compelir ao cumprimento da injunção e é imposta intuitu personae na medida em que tem por destinatários os titulares do órgão ou órgãos administrativos que exercem a competência administrativa adstrita ao cumprimento do dever jurisdicionalmente imposto à Administração. III – A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 169º do CPTA não pode ser aplicada, sob pena de violação do princípio do contraditório, sem que, previamente, seja dada oportunidade ao titular do órgão incumbido da execução da sentença para se pronunciar sobre a imposição da referida sanção.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO O Município de Lagoa , inconformado com a decisão proferida pela Mmª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé no despacho de 30/10/2015, que condenou “em sanção pecuniária compulsória no montante diário de 10% do salário mínimo nacional, em harmonia com o determinado no artº 169° em conjugação como nº 4 do artº 176º do CPTA, por cada dia de incumprimento, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Francisco …………….., o Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Nuno ……………….. e os Srs Vereadores, Luís ……………., Anabela ………………., José ……………., Rui …………….. e Ondina ………”, dele interpõe o presente recurso, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos: 1.	Conforme melhor resulta dos autos, por requerimento datado de 25 de Setembro de 2015, veio o Autor, aqui Recorrido, alegar, em síntese e de forma genérica, incumprimento da sentença...
N.º Processo: 297/16.4BEFUN
I – Com a reforma da justiça administrativa operada em 2004, na decorrência do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002 (Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro) e da aprovação do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/2004 (cfr. artigo 1º da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), e do novo Mapa dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo DL. nº 325/2003, de 29 de Dezembro, foi introduzida a tramitação informática dos processos nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II - Sendo a tramitação do processo feita eletronicamente, nos termos legalmente previstos, a comprovação da autenticidade dos atos processuais dos magistrados e da secretaria é feita com base no respetivo sistema informático, que deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade, como também decorre atualmente do artigo 132º do CPC novo, ex vi do artigo 1º do CPTA. III – A obrigação, que incide sobre o funcionário da secretaria encarregado do processo, de rubricar as folhas do processo, não se aplica aos atos praticados por meios eletrónicos (cfr. artigo 161º nºs 1 e 3 do CPC novo, ex vi do artigo 1º do CPTA). IV – A tramitação processual dos Processos de Intimação para Prestação de Informações, Consulta de processos ou Passagem de certidões, tal como se encontra gizada nos artigos 104º ss. do CPTA é simples, o que se coaduna com o caráter urgente do processo e a tendencial reduzida complexidade das questões a dirimir; mas a circunstância de no seu figurino processual se preverem apenas dois articulados (o requerimento inicial, apresentado pelo requerente, e a resposta, a apresentar pela entidade requerida), não afasta a garantia de apresentação de um terceiro articulado pelo requerente quando tiver sido suscitada pelo requerido alguma questão relativamente à qual deva ser assegurado o direito de contraditório. V - A decisão de extinção da instância proferida pelo Tribunal a quo constitui uma decisão surpresa, violadora do direito de contraditório, se o requerente não foi notificado nem do articulado de resposta, onde tal questão foi suscitada, nem do documento que com ele foi junto e em que o Tribunal se baseou para concluir terem sido prestadas ao requerente as informações solicitadas.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO O SINDICATO DOS PROFESSORES DA MADEIRA (devidamente identificado nos autos), requerente no Processo de Intimação para Prestação de Informações e Passagem de Certidões (previsto e regulado nos artigos 104º ss. do CPTA) que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal contra (1) a Secretaria Regional da Educação e (2) o Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira, Engº Luiz ……………. – no qual requereu a intimação das requeridas a prestar a informação que foi solicitada, por requerimento dirigido à Presidente da Direção daquele Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira, Engº Luiz …………….. (que juntou sob Doc. nº 1 com a petição inicial) – inconformado com a sentença de 26-11-2016 do Tribunal a quo que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, dela interpõe o presente recurso, formulando ...
N.º Processo: 12620/15
I – A referência feita no segmento «…aos que forem havidos como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei nº 2/2006, de 17 de Abril) deve ter-se por efetuada aos descendentes (de qualquer grau) de cidadãos com nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão de nacionalidade portuguesa adquirida. II – A dispensa dos requisitos contidos nas alíneas b) e c) do nº1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, a que alude o nº 6 do mesmo artigo, apenas poderá ser admitida para os descendentes dos que detenham originariamente a nacionalidade portuguesa e não aos descendentes dos que a tenham adquirido posteriormente.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO A……. . (devidamente identificado nos autos) autor na ação administrativa especial que instaurou no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa (Proc. nº Proc. nº 756/11.5BELSB) contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA na qual impugnou o ato administrativo pelo qual foi indeferido o pedido de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização que requereu ao abrigo do artigo 6º nºs 1 e 6 da Lei da Nacionalidade peticionando a sua anulação e bem assim a condenação do réu na prática do ato que deferindo o pedido lhe conceda a nacionalidade portuguesa, inconformado com o acórdão de 21/04/2015 daquele Tribunal (fls. 401 ss.) pelo qual a ação foi julgada improcedente com absolvição do réu dos pedidos, vem dele interpor recurso pugnando pela revogação da decisão recorrida. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões nos seguintes termos: «Texto no original» Not...
N.º Processo: 12675/15
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito o uso de uniforme, distintivos e insígnias militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma.”. Deste modo a execução da pena disciplinar de separação de serviço aplicada, implicando a extinção do vínculo funcional, tem como consequência necessária a perda do rendimento correspondente à remuneração e demais abonos que o requerente auferia. II - Apesar de o requerente ter idade inferior a 60 anos (tem 49 anos de idade) poderá ser aposentado nos termos do disposto no artigo 37º nº 2 alínea c) do Estatuto da Aposentação, de acordo com o qual haverá lugar a aposentação “quando o subscritor, tendo, pelo menos, cinco anos de serviço (…) seja punido com pena expulsiva de natureza disciplinar ou, por condenação penal definitiva, demitido ou colocado em situação equivalente (…)”, mas por força do disposto no artigo 40º 3 do Estatuto da Aposentação (“Aposentação de antigo subscritor”) “…quando a eliminação da qualidade de subscritor tiver resultado de demissão, mesmo com expresso fundamento em infração penal ou disciplinar, a aposentação só poderá ser concedida, a requerimento do interessado, dois anos após a aplicação da pena (…)”. III - Em face do assim disposto o requerente não poderá auferir desde já de pensão de aposentação, só podendo a ela aceder passados que sejam dois anos sobre a aplicação da pena disciplinar expulsiva, o que o coloca sem qualquer rendimento no período em causa. IV – A circunstância daquela impossibilidade de aposentação ser limitada no tempo, não afasta a verificação atual do periculum, o que poderá motivar, decorrido que seja tal período, em face da alteração das circunstâncias, é a alteração ou revogação da providência cautelar (cfr. artigo 124º do CPTA). V - Quando os danos para os interesses em jogo não são quantificáveis a ponderação a que alude o nº 2 do artigo 120º do CPTA haverá de ser feita com base na relação de grandeza, extensão e dimensão comparativa, num juízo avaliativo não meramente quantitativo, havendo que atender-se às circunstâncias do caso. VI – Sendo a Guarda Nacional Republicana (GNR) uma força de segurança de cariz militar, que tem por missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e proteção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da Lei, sendo suas atribuições, entre o demais, garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens; prevenir a criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança; desenvolver as ações de investigação criminal e contra-ordenacional que lhe sejam atribuídas por lei, delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pelas autoridades administrativas (cfr. artigos 1º e 3º nº 1 alíneas b), c) e e) da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana – Lei nº 73/2007, de 6 de Novembro), a manutenção em funções de um militar da GNR por efeito de decretação de providência cautelar de suspensão de eficácia da pena disciplinar de separação de serviço (que se traduz numa pena disciplinar de natureza expulsiva) que lhe foi aplicada na sequência da condenação em processo crime, com trânsito em julgado, pela prática de crime de corrupção passiva para ato ilícito, tem efeitos nefastos, quer do ponto de vista interno, pondo em risco a coesão e disciplina interna do corpo de militares da GNR, quer do ponto de vista externo, pondo em causa, perante a população em geral, a imagem e prestígio que devem ser inerentes a uma força de segurança com atribuições na área da prevenção e investigação criminal.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO O Ministério da Administração Interna (devidamente identificado nos autos), entidade requerida no Processo Cautelar instaurado contra si por António ……………………….., cabo da GNR, (igualmente devidamente identificado nos autos), no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (Procº nº 1667/15.0BEALM) – no qual este requereu a decretação de providência cautelar de suspensão de eficácia do ato administrativo que identificou ser o despacho de 10/04/2015 da Senhora Ministra da Administração Interna, notificado em 15/05/2015 e publicado no DR, 2ª Série, nº 95, de 18/05/2015 (Declaração 109/2015), que lhe aplicou, no âmbito do Processo Disciplinar nº 425/11 CTSTB, a pena de separação de serviço prevista nos artigos 27º nº 2 alínea e) e 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99 , de 1 de Setembro, com as alterações i...
N.º Processo: 13355/16
I – Nos termos das disposições conjugadas dos nºs 3 e 4 do mesmo artigo 116º do CPTA, se o requerente da providência já havia requerido ao tribunal, por referência à mesma ação principal, a decretação de providência cautelar destinada a acautelar o efeito útil da respetiva decisão, e se o respetivo requerimento inicial foi liminarmente rejeitado ao abrigo do disposto no artigo 116º nº 2 alínea d) do CPTA (por se ter considerando ser manifesta a falta de fundamento legal da pretensão cautelar formulada, por esgotar o objeto da ação principal, carecendo, assim, de dependência e provisoriedade) está-lhe vedado apresentar novo requerimento de providência cautelar, a não ser que este novo requerimento assente em fundamentos diferentes ou supervenientes em relação aos invocados no requerimento anterior. II – Se no novo requerimento de providência cautelar apresentado o requerente não invocou a verificação de qualquer fundamento novo ou distinto daqueles que havia invocado no requerimento anterior, rejeitado liminarmente ao abrigo do disposto n artigo 116º nº 2 alínea b) do CPTA, o novo requerimento inicial de providência cautelar não pode ser liminarmente admitido, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 116º do CPTA.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO E………………….. (devidamente identificado nos autos), aqui recorrente, apresentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 09/03/2016 o requerimento inicial do presente Processo Cautelar (Proc. nº 566/16.3BELSB), contra o assim identificado MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL – CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA PORTUGUESA , mencionando ser o mesmo apresentado na pendência e como incidente do processo principal nº 454/16.3BELSB, a correr termos na Unidade Orgânica 5 daquele Tribunal. Inconformado com a decisão de rejeição liminar, de 10/03/2016, que sobre ele recaiu, vem dela interpor o presente recurso, pugnando pela sua revogação e sua substituição por outra que ordene o prosseguimento dos autos. Formula nas suas alegações as seguintes conclusões nos seguintes termos: I.	O princípio da tutela jurisdicional efetiva, previsto no art. 20.º da...
N.º Processo: 10413/13
I – De acordo com o disposto no artigo 19º nº 1 do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão (v.g. PDM), publicado no DR, 1ª Série-B, de 06/05/1994 “os alinhamentos quer da fachada principal ou anterior quer da fachada de tardoz ou posterior e dos muros de vedação confinantes com a via pública deverão sempre tomar como referência os alinhamentos dos edifícios ou juros de vedação vizinhos ou dominantes, não sendo invocável a eventual existência de alinhamentos que ultrapassem os referidos, devendo atender-se às características de cada rua”. II – E de acordo com o disposto no artigo 33º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) de Vila Velha de Ródão, aprovado pela respetiva Assembleia Municipal em 17/12/2004 e publicado no DR, 2ª Série, nº 18, de 26/01/2005 “o alinhamento das edificações deverá respeitar o alinhamento das edificações pré-existentes e ou confinantes, de modo a garantir uma correta integração urbanística e arquitetónica, devendo o respeito desse alinhamento ser materializado por elementos construtivos que façam parte integrante da construção pretendida e que, volumetricamente, a tornem respeitadora do alinhamento definido”. III - As expressões «confinante» e «dominante» usadas em ambos os normativos, não são correspondentes ou equiparadas; a primeira significará «a que está “encostada”», que é «fronteira» ou «vizinha», na aceção também usada em direitos reais para prédios vizinhos ou confinantes; a segunda designará a que «predomina», significando que é a «principal» ou a «preponderante»; sendo que ambos os normativos fazem uso da conjunção «ou», indicando assim uma relação alternativa ou opcional entre os dois, e não cumulativa.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO CELESTE …………………………. (devidamente identificada nos autos) instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco a presente ação administrativa especial (Proc. nº 415/06.0BECTB) contra o MUNICÍPIO DE ………………… sendo contra-interessado JOAQUIM ……………………. (igualmente devidamente identificado nos autos) na qual peticionou i ) a anulação do ato administrativo que deferiu o licenciamento da obra de um pavilhão agrícola na Rua ……………………., n.º 2, freguesia de ………….., concelho de Vila ……………….. e ii ) consequentemente, a demolição da obra a expensas da Ré, repondo a legalidade existente como se o acto nunca tivesse sido praticado bem como iii ) a condenação do Réu no pagamento de uma indemnização a liquidar em execução de sentença. Inconformada com o acórdão de 11/04/2013 do Tribunal a quo que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo o Réu do ...
N.º Processo: 12774/15
I – Admitindo o nº 8 do artigo 139º do CPC novo que o juiz possa excecionalmente “determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respetivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas ações que não importem a constituição de mandatário e o ato tenha sido praticado diretamente pela parte” e se em requerimento apresentado dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo legal de que a parte dispunha esta requer a dispensa, ou redução, da respetiva multa a que aludem os nºs 5 e 6 do artigo 139º do CPC, recai sobre o juiz o dever de decidir tal pedido, deferindo-o ou indeferindo-o. II - Não pode considerar-se intempestiva a apresentação de requerimento no 3º dia útil subsequente ao prazo legal com fundamento na falta de pagamento da multa devida para que a parte foi notificada nos termos do nº 6 do artigo 139º do CPC novo, aplicável ao contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA, se esta havia requerido a dispensa ou redução do respetivo pagamento a que alude o nº 8 do mesmo artigo 139º do CPC novo e o Tribunal omitiu a apreciação de tal pedido. III – Indeferido o pedido de dispensa (ou redução) da multa devida, deve a parte ser notificada para proceder ao seu pagamento, no prazo legal. Se a multa for paga após tal notificação, o requerimento que havia sido apresentado tardiamente mas dentro dos três dias úteis subsequentes há-de ser considerado validamente apresentado. Se a multa não for paga então haver-se-á o requerimento como extemporaneamente apresentado.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO VÂNIA ……………….. (devidamente identificada nos autos), requerente no Processo Cautelar que instaurou contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS) no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa (Procº nº …………/15.1BELSB) – no qual requereu a decretação de providência cautelar de suspensão de eficácia do ato administrativo que identificou ser o ato que determinou a sua expulsão e repatriamento do território nacional – inconformada com a decisão de rejeição liminar de 25/09/2015 daquele Tribunal vem dela interpor o presente recurso jurisdicional, pugnando pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que conduza ao prosseguimento dos autos. Nas suas alegações a Recorrente formula as seguintes conclusões nos seguintes termos: O recorrido pugnou pela improcedência do recurso, com ...
N.º Processo: 12887/16
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe “aprovar os planos e os atos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas” (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas e) e f) CRP) bem como “deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro” (cfr. artigo 200º nº 1 alínea g) CRP). II – À luz da Constituição da República Portuguesa e considerando o enquadramento normativo infra-constitucional vigente à data, constituído pela Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, e alterada pelos Decretos-Leis nº 246/2012, de 13 de novembro, nº 29/2013, de 21 de fevereiro, nº 60/2013, de 9 de maio, e nº 119/2013, de 21 de Agosto) e pela Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (aprovada pelo DL. nº 126-A/2011, de 29 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pelo DL n.º 167-A/2013, de 31 de Dezembro) a Presidência do Conselho de Ministros não é elemento integrante do Governo nem se confunde com o Conselho de Ministros, não obstante a sua evidente conexão orgânica com o Governo, já que é o departamento que presta apoio ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos outros membros do Governo aí integrados organicamente. III – Se a entidade adjudicante era o ESTADO PORTUGUÊS através da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, competindo ao Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2013, de 23 de Dezembro, “a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, bem como aprovar os contratos a celebrar pelas várias entidades”, quem deve estar como parte na presente ação nos termos do artigo 10º nº 2 do CPTA não é o Conselho de Ministros, mas a Presidência do Conselho de Ministros por neste se integrar a respetiva Secretaria-Geral, autora do ato impugnado, em conformidade com a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (aprovada pelo DL. nº 126-A/2011, de 29 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pelo DL n.º 167-A/2013, de 31 de Dezembro). IV - Em face do disposto nos artigo 88º e 89º do CPTA perante uma exceção dilatória suprível, cabe ao juiz, quando não seja possível fazê-lo oficiosamente, convidar a parte a proceder ao seu suprimento. O que decorre também do atualmente disposto no artigo 6º nº 2 do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013), aqui aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA, de acordo com o qual “…o juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação depende de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo”.
S., SA. (devidamente identificada nos autos), instaurou em 03/06/2014 no Supremo Tribunal Administrativo o presente Processo de Contencioso Pré-contratual contra o CONSELHO DE MINISTROS, identificando ainda como contra-interessada a P., SA (igualmente devidamente identificada nos autos). Por decisão do Colendo Juiz Conselheiro relator, de 10/09/2014 (fls. 448 ss.) foi julgada procedente a exceção de incompetência, em razão da hierarquia, daquele Tribunal para conhecer da presente ação, declarando competente o TAF de Sintra. A autora reclamou para a conferência do STA (fls. 458), que por acórdão de 23/10/2014 (fls. 498 ss.) julgou improcedente a reclamação confirmando o despacho do relator. Remetidos os autos ao TAF de Sintra em 24/11/2014 (fls. 509) pela Mmª Juíza daquele Tribunal foi proferido o despacho-saneador de 12/12/2014 (fls. 513 ss.) no qual julgando procedente a exceção dilatória de ilegitimidade passiva do demandado CONSELHO DE MINISTROS absolvendo-o da instância...
N.º Processo: 2877/10.2BELSB
I – Sendo fundamento da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional (cfr. alínea a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade), a par da condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei português (cfr. alínea b) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade), do exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro (cfr. alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade), e, atualmente, da existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei (cfr. alínea d) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade, aditada pela Lei Orgânica nº 8/2015, de 22 de Junho), são tais circunstâncias (as enunciadas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade) as únicas que podem legalmente servir de fundamento à Oposição à aquisição da nacionalidade, impedindo as mesmas, uma vez verificadas, a aquisição de nacionalidade. II – Se o fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade previsto na alínea b) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade é o da “…condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa” só a condenação com trânsito em julgado pode obstar à aquisição da nacionalidade. III - Se a condenação não se verifica nem se verificava à data em que foi instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO a Oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de ocorrência futura incerta e eventual, a Oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade tem que improceder.
I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO inconformado com a sentença de 27/08/2015 do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa que julgou improcedente a Oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa (a que aludem os artigos 9º e 10º da Lei da Nacionalidade e os artigos 56º ss. do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL. nº 237-A/2006 , de 14, de Dezembro), ordenando em consequência, o prosseguimento do processo, pendente na Conservatória dos Registos Centrais, com vista à concessão da nacionalidade portuguesa a MÁRCIO ……………………… (devidamente identificado nos autos), aqui recorrido, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que julgue procedente a Oposição deduzida. Nas suas alegações formula o recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO as seguintes conclusões nos seguintes termos: «Texto no original» O recorrido contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso, com confirmação da dec...
N.º Processo: 13599/16
I – Foi em face dos especiais valores e interesses em causa, de natureza humanitária, e reconhecendo a necessidade de uma decisão judicial especialmente urgente quanto às impugnações judiciais dirigidas às decisões das entidades administrativas relativas a pedidos de asilo que a Lei nº 26/2014, de 5 de Maio passou a prever expressamente que às impugnações judiciais das decisões das entidades administrativas relativas a pedidos de asilo, ali previstas, “são aplicáveis a tramitação e os prazos previstos no artigo 110.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com exceção do disposto no respetivo n.º 3”, ou seja os previstos naquele código para os processo de Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. II – À luz do disposto no nº 2 deste artigo 110º do CPTA, tendo sido requerida por alguma ou por ambas as partes diligências de prova, o juiz apenas haverá que as determinar se se mostrarem necessárias para a decisão da causa, tal como a mesma se mostra delimitada.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO VERONICA ……………………………. , cidadã da Guiné-Bissau (devidamente identificado nos autos), autora na ação que instaurou no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa (Proc. nº 2094/15.5BELSB) contra o Ministério da Administração Interna , na qual impugna decisão de recusa de autorização de residência por proteção subsidiária da autoria do Secretário de Estado da Administração Interna (SEF) peticionando a sua substituída por outra que defira a autorização de residência, inconformado com a sentença de 03/06/2016 do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa que julgou a ação improcedente, vem dela interpor o presente recurso jurisdicional, formulando as seguintes conclusões de recurso nos seguintes termos: a)	Inconformada com a sentença, interpõe a Autora o presente recurso, por considerar que a sentença ora recorrida não lhe permitiu fazer prova do que é ...