Source: http://docplayer.com.br/27603795-Estado-de-santa-catarina-prefeitura-municipal-de-jaragua-do-sul.html
Timestamp: 2018-04-20 18:02:27+00:00
Document Index: 142379288

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'artigo 71', 'artigo 40', 'artigo 244', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 40']

Aline Figueiredo Moreira
1 D E C R E T O Nº /2015 Institui Normas e Procedimentos Administrativos para Aposentadoria Especial, Prevista no Artigo 40, 4º, III, da Constituição Federal de 1988, dos Servidores Públicos Municipais, no Âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, em Cumprimento à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal Nº 33, de 24 de Abril de O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 71, IX, da Lei Orgânica do Município; e CONSIDERANDO a Súmula Vinculante Nº 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), de 24 de abril de 2014, e a necessidade de regulamentação dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, para garantir o cumprimento da Lei; D E C R E T A : Art.1º Este Decreto regulamenta os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, para dar cumprimento ao disposto na Súmula Vinculante Nº 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), de 24 de abril de Parágrafo único. Os procedimentos de que tratam este artigo referem-se a: I - requerimento, por parte do servidor, dos documentos a fim de comprovar a atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ao órgão em que o mesmo exerceu/exerce atividade especial; II - requerimento para análise e emissão de parecer médicopericial para reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; III - requerimento para análise e concessão de aposentadoria especial prevista no artigo 40, 4º, III, da Constituição Federal de Art.2º A aposentadoria especial será devida ao servidor que exerceu atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente. Art.3º A caracterização e a comprovação de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público, tendo como referência os artigos 3º a 6º, da Instrução Normativa MPS/SPPS Nº 1, de 22 de julho de º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física ficará a cargo do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), e dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições. 1
2 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente. 3º Em se tratando de estabelecimentos de saúde, a análise da aposentadoria especial observará, ainda, o disposto no artigo 244, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, de 06 de agosto de Art.4º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial e emissão de parecer médico-pericial deverá ser requerido e instruído pelo servidor junto ao Setor de Perícia Médica do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem) com os seguintes documentos: I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; II - cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), observado o disposto no artigo 6º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o artigo 7º. Parágrafo único. Visando a economicidade de materiais, os órgãos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, encaminharão e manterão atualizados junto ao Issem uma via autenticada dos laudos de condições ambientais do trabalho e documentos aceitos em substituição àquele, consoante o artigo 7º. Art.5º O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de que trata o inciso I, do artigo 4º, é o modelo de documento instituído para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segundo seu período de vigência, sob as siglas SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, que serão aceitos, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é o formulário exigido a partir de 1º de janeiro de º O formulário será emitido conforme modelo constante do Anexo XV, da Instrução Normativa Nº 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010, e a pedido do servidor, pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do cargo, que regulamentará, em cada caso, os documentos necessários para seu requerimento. 2º A partir de 25 de abril de 2014, a Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, fica obrigada a elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelos seus servidores e fornecer a estes, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Art.6º O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica, mediante justificação e fundamentação. 1º O enquadramento de atividade especial por exposição ao agente físico ruído, em qualquer época da prestação do labor, exige laudo técnico pericial. 2
3 2º Em relação aos demais agentes nocivos, o laudo técnico pericial será obrigatório para os períodos laborados a partir de 14 de outubro de 1996, data de publicação da Medida Provisória Nº 1.523, posteriormente convertida na Lei Federal Nº 9.528, de 10 de dezembro de º É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade do servidor somente se não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, desde que haja ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico a que se refere o caput. 4º Não serão aceitos: I - laudo relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo órgão público; II - laudo relativo a órgão público ou equipamento diversos, ainda que as funções sejam similares; III - houve o exercício da atividade. laudo realizado em localidade diversa daquela em que Art.7º Poderão ser aceitos em substituição ao Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), ou ainda de forma complementar a este, os seguintes documentos: I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho ou Comum, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos; II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro); III - laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ou, ainda, pelas Delegacias Regionais do Trabalho (DRT); IV - laudos individuais acompanhados de: a) autorização escrita do órgão administrativo competente, se o levantamento ambiental ficar a cargo de responsável técnico não integrante do quadro funcional da respectiva Administração; b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, indicando sua especialidade; c) nome e identificação do servidor da Administração responsável pelo acompanhamento do levantamento ambiental, quando a emissão do laudo ficar a cargo de profissional não pertencente ao quadro efetivo dos funcionários; d) data e local da realização da perícia. documentos: V - demonstrações ambientais constantes dos seguintes 3
4 a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); b) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT); d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Art.8º A emissão do parecer médico-pericial constante do caput do artigo 4º e a análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física será de responsabilidade da Junta Médica-Pericial do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), mediante a adoção dos seguintes procedimentos: I - análise do formulário e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais referidas no inciso V, do artigo 7º; II - a seu critério, inspeção de ambientes de trabalho com vistas à rerratificação das informações contidas nas demonstrações ambientais; III - emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de atividade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogáveis por igual período sob justificativa, conforme Anexo Único, que integra o presente. Parágrafo único. O parecer médico-pericial emitido conforme este artigo tem o prazo de validade de 20 (vinte) dias úteis, a contar da emissão, para requerimento do benefício de aposentadoria especial junto ao Setor de Concessão de Benefícios do Issem. Art.9º Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruído quando tiver sido superior a: I - 80 db (oitenta decibéis), até 5 de março de 1997; II - 18 de novembro de 2003; e 90 db (noventa decibéis), a partir de 6 de março de 1997 até III - 85 db (oitenta e cinco decibéis), a partir de 19 de novembro de Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o inciso III será efetuado quando o Nível de Exposição Normalizado (NEN) se situar acima de 85 db (oitenta e cinco decibéis) ou for ultrapassada a dose unitária, observados: a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I, da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); b) as metodologias e os procedimentos definidos na Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). 4
5 Art.10. Consideram-se tempo de serviço sob condições especiais, para os fins deste Decreto, desde que o servidor estivesse exercendo atividade considerada especial ao tempo das seguintes ocorrências: I - períodos de descanso determinados pela legislação do regime estatutário respectivo, inclusive férias; II - licença/afastamento por motivo de acidente, doença profissional ou doença do trabalho; III - IV - aposentadoria por invalidez acidentária; licença gestante, adotante e paternidade; V - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, casamento e falecimento de pessoa da família. Art.11. O requerimento de aposentadoria especial deverá ser efetuado pelo servidor ou procurador devidamente constituído, junto ao Setor de Concessão de Benefícios do Issem, instruindo-o, além dos documentos necessários à aposentadoria comum, com o parecer médico-pericial emitido pela Junta Médica-Pericial do Issem. Art.12. Os proventos decorrentes da aposentadoria especial serão calculados e reajustados anualmente, conforme estabelece a Lei Ordinária Federal Nº , de 18 de junho de 2004, ou seja, pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela, até o mês da concessão da aposentadoria e reajuste anual na mesma data e mesmos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único. Os proventos decorrentes da aposentadoria especial não poderão ser superiores à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Art.13. Fica vedada, por conta do artigo 40, 10, da Constituição Federal de 1988, a conversão do tempo especial em comum, salvo decisão judicial em contrário. Art.14. O reconhecimento de atividade especial deverá ser efetuado pelo órgão previdenciário em que o servidor manteve o vínculo ao tempo do exercício da atividade, através de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) a ser emitida por aquele órgão em conformidade com a Portaria MPS Nº 154, de 15 de maio de Art.15. Não é cabível a revisão de benefícios em fruição para concessão de aposentadoria especial com fundamento na Súmula Vinculante Nº 33. Art.16. Nos processos administrativos de pedido de aposentadoria especial protocolizados será contabilizado o passivo previdenciário, caso seja concedido o direito ao servidor interessado. 5
6 Parágrafo único. A Administração Municipal, através do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), após decorrido um exercício orçamentário, apurará o passivo previdenciário em razão dos pedidos de concessão de aposentadoria especial deferidos, apurando em avaliação atuarial os mecanismos para formulação e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município. Art.17 Aplicam-se aos órgãos da Administração Pública Municipal em referência a presente matéria, no que couber, as disposições constantes da Instrução Normativa MPS/SPPS Nº 1, de 22 de julho de 2010; o Decreto Federal Nº , de 24 de janeiro de 1979; a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, de 06 de agosto de 2010; o Decreto Federal Nº 3.048, de 06 de maio de 1999; e a Lei Ordinária Federal Nº 8.213, de 24 de julho de Art.18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Jaraguá do Sul, 23 de abril de DIETER JANSSEN Prefeito ROSANA MARIA DE SOUZA ROSA Diretora Presidente do Issem 6
CARTILHA INFORMATIVA DE APOSENTADORIA
CARTILHA INFORMATIVA DE APOSENTADORIA Esta cartilha tem a finalidade de esclarecer as formas e os requisitos da aposentadoria para os servidores do Ministério da Saúde. Agosto/2016 CARO LEITOR, Esta cartilha
Serviço Especializado em Segurança do Trabalho SEST DASA/PROACE/UFVJM. Contato: (38) Ramal
Serviço Especializado em Segurança do Trabalho SEST DASA/PROACE/UFVJM Contato: (38) 3532-1200 Ramal 8197 E-mail: sest.proace@ufvjm.edu.br 1 - Quais são os critérios utilizados para a concessão dos adicionais
TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO LEX PREVIDÊNCIA SOCIAL Orientador Empresarial Servidores do Estado de Minas Gerais - RGPS-Regime Geral de Previdência Social - Critérios para Enquadramento
ELABORAR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO HISTÓRICO DE REVISÕES. Elaborado por: Alessandro de Paula da Costa
ELABORAR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO HISTÓRICO DE REVISÕES Data Revisão Descrição da Revisão 00 Emissão Inicial 11/09/2012 01 22/05/2013 02 Alteração dos itens: 3; 4; 6; 7 e 9 Revisado sem alteração
Cartilha Previdenciária O IPREMB O IPREMB é uma autarquia que operacionaliza e administra o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Betim, que tem caráter contributivo e solidário,