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Timestamp: 2017-01-21 07:12:47+00:00
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⭐As implicações processuais do Processo de Insolvência. Francisco Duarte Administrador de Insolvência
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Teresa Alcântara Farinha
1 As implicações processuais do Processo de Insolvência Francisco Duarte Administrador de Insolvência2 Processo de Insolvência Finalidade: Liquidação do património de um devedor insolvente, e repartição do respectivo produto, resultante da venda dos bens da massa insolvente, por todos os credores que reclamem os seus créditos, repartição essa que se faz em função da graduação dos créditos fixada na sentença de verificação e graduação de créditos. Ou Satisfação dos direitos dos credores pela forma que for prevista num plano de insolvência (aprovado pelos credores no âmbito do processo),passando nomeadamente pela recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.3 Jurisprudência relevante: O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. Ac. Relação do Porto de4 CONCEITO GERAL DE INSOLVÊNCIA - Artigo 3º do CIRE Impossibilidade de cumprimento da generalidade das obrigações vencidas de uma pessoa singular ou colectiva. Cenário de liquidação: Execução universal dos bens de um devedor insolvente para pagamento através do produto da venda desses bens a todos os seus credores. Cenário de recuperação de empresa: Liberdade total dos credores, encontradas maiorias, decidirem a manutenção da empresa através de formas que afectem o passivo, o activo ou a titularidade das participações, mediante aprovação de um plano de insolvência que preveja a manutenção da empresa na titularidade dos mesmos accionistas ou de terceiros, plano esse que se mostre mais favorável aos credores, que o pagamento que iriam obter num cenário de liquidação dos activos.5 Situação de insolvência Devedor em geral (empresa ou pessoa singular): Impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos são também consideradas insolventes se o passivo for manifestamente superior ao activo (noção de valor contabilístico do património e de justo valor) A situação de insolvência pode ser actual ou iminente (deverá ser caracterizada na petição inicial pelo devedor que se requeira a sua insolvência tendo em vista o cumprimento do dever de apresentação, previsto no artigo 18º do CIRE (60 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência). 56 Principais características do processo de insolvência Urgência (prazos, incluindo nos apensos, recursos e incidentes correm em férias judiciais). Prazos muito curtos (juiz e partes), cominações e presunções. Indicação dos meios de prova em todas as peças apresentadas no processo (petição inicial, reclamação de créditos, petição e contestação de embargos, impugnações de créditos, respostas a impugnações e articulados apresentados no incidente de qualificação da insolvência) Princípio do inquisitório a decisão do juiz pode ser fundada em factos não alegados pelas partes. Recursos (apenas para o Tribunal da Relação salvo havendo oposição de julgados) Publicação de sentenças ou despachos (nomeadamente de convocação de assembleias de credores) os credores consideram-se citados ou notificados após publicação. 67 Sujeitos passivos Pessoas singulares ou colectivas Herança jacente Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais Sociedades civis Sociedades comerciais e civis sob a forma comercial antes do respectivo registo Cooperativas, mesmo antes da sua constituição Estabelecimento individual de responsabilidade limitada Quaisquer outros patrimónios autónomos Excepções: pessoas colectivas públicas e entidades públicas empresariais entidades sujeitas a regimes especiais (seguros, Bancos, empresas de investimento que detenham fundos ou valores mobiliários de terceiros, organismos de investimento colectivo) 78 Fases processuais Processo requerido pelo devedor - sentença de declaração de Insolvência Processo requerido por credor - citação do devedor, eventual oposição do devedor, julgamento - sentença declaração de insolvência ou de indeferimento. Eventual desistência do pedido - sentença homologatória dessa desistência. Decretada a insolvência possibilidade de apresentação de embargos e/ou recurso para obter revogação da sentença. Assembleia de credores para apreciação de relatório salvo se o juiz concluir pela insuficiência da massa (artigo 39º) 89 Fases processuais Apenso de verificação e graduação de créditos (reclamações, impugnações, sentença de verificação e graduação de créditos, recurso) Apenso da Liquidação arrolamento e venda de bens para pagamentos aos credores. Deverá ocorrer no prazo de um ano, contado da assembleia de apreciação do relatório, salvo prorrogações solicitadas pelo administrador de insolvência e aceites pelo juiz. Aprovação do Plano de insolvência (proposta, aprovação em assembleia de credores, homologação ou não homologação oficiosa ou a pedido de interessados) Incidente de qualificação da insolvência a insolvência será sempre qualificada como fortuita ou culposa através de sentença, sujeita a recurso Encerramento do processo por insuficiência da massa ou após homologação de plano de insolvência ou ainda após encerramento da liquidação. 910 Importância das deliberações tomadas na assembleia de credores de apreciação do relatório Declarada a insolvência, regra geral, é marcada data para uma assembleia de credores de apreciação do relatório artigo 156º. Nessa assembleia os credores deliberam sobre o encerramento ou manutenção do estabelecimento (s) compreendido (s) na massa insolvente; Os credores podem incumbir o administrador de elaborar um plano de insolvência, podendo também deliberar sobre a suspensão da liquidação do activo. No caso do plano de insolvência ser elaborado e, posteriormente aprovado, poderá não haver liquidação e o pagamento aos credores faz-se em função do que for previsto nesse plano, vigorando o princípio da liberdade de conteúdo, apenas delimitado pelo princípio da igualdade de credores. 1011 Iniciativa do processo Qualquer Devedor Pessoa colectiva incumbe à sua administração Pessoa singular Qualquer Credor Pessoa legalmente responsável pelas dívidas do insolvente (deve indicar a sua responsabilidade) Ministério Público 1112 Factos justificativos do requerimento de insolvência Suspensão generalizada de pagamentos; Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou circunstâncias, revelem impossibilidade de satisfação da generalidade das obrigações; Fuga do titular da empresa ou dos seus administradores ou abandono da sede; Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos 1213 Dever de apresentação artigo 18º Dentro de 60 dias após conhecimento da situação de insolvência ou da data que devesse conhecer essa situação; Não estão obrigadas a este dever as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa. Quando o devedor for titular de empresa, presume-se de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência, decorridos 3 meses sobre o incumprimento generalizado de obrigações (tributárias ou à segurança social, laborais, rendas de leasing ou prestações de mútuos hipotecários existentes sobre o prédio onde o devedor exerce a sua actividade); 1314 Dever de apresentação Presume-se a existência de culpa grave na situação de insolvência quando os administradores de direito ou de facto do devedor, que não seja pessoa singular, incumpram o dever previsto no artigo 18º do CIRE vide artigo 186º nº3. Consequências - qualificação da insolvência como culposa - inabilitação do devedor e dos seus administradores/gerentes; - inibição para exercício do comércio; - perda de créditos sobre a insolvência. 1415 Opções do devedor após citação Apresentar oposição; Tentar aprovar um plano de insolvência para evitar a liquidação do seu activo (artigo 193º) apresentando uma proposta de plano, caso em que poderá requerer que a administração da massa continue a seu cargo. Neste caso, deverá apresentar de imediato a proposta de plano de insolvência ou comprometer-se a apresentá-la no prazo máximo de 30 dias contados da sentença que decretar a insolvência (artigo 224º) Apresentar recurso da sentença que decretar a insolvência, fundado em razões de direito prazo geral do CPC, após notificação da sentença. 1516 Insuficiência da massa insolvente artigo 39º Se o Juiz concluir pela insuficiência do activo para satisfação das custas e dívidas previsíveis da massa insolvente não designa data para reclamar créditos, nem para realização da assembleia, declarando aberto o incidente de qualificação com carácter de limitado (artigo 191º) Presume-se a insuficiência da massa quando o património do devedor seja inferior a 5.000,00 Qualquer interessado (credor) pode pedir no prazo de 5 dias que a sentença seja complementada com as restantes indicações do artigo 36º mas terá de depositar à ordem do tribunal o montante que o juiz fixar como necessário para assegurar o pagamento das custas e dívidas da massa insolvente estimadas ou caucionar esse valor através de garantia bancária. (caução será prestada através de apenso artigo 990º do CPC) 1617 Insuficiência da massa insolvente cont. Não sendo requerido o complemento da sentença: O devedor não fica privado dos poderes de administração e disposição do património, nem se produzem quaisquer efeitos da sentença. O processo é declarado findo logo que a sentença transite em julgado. O administrador nomeado limita a sua actividade à elaboração do parecer sobre a qualificação da insolvência 188º nº2. Após trânsito, qualquer interessado pode instaurar novo processo de insolvência mas terá igualmente de depositar o montante das custas prováveis e dívidas previsíveis da massa insolvente. 1718 Efeitos da declaração de insolvência Efeitos sobre o devedor e outras pessoas artigos 81º e ss Efeitos processuais artigos 85º e ss Efeitos sobre os créditos artigos 90º e ss Efeitos sobre negócios em curso artigos 102º e ss Resolução de actos prejudiciais em benefício da massa insolvente artigos 120 e ss 1819 Efeitos sobre o devedor e administradores Dever de colaboração do devedor e dos seus administradores (de direito ou de facto) bem como dos administradores que tenham desempenhado esse cargo, nos dois anos anteriores ao início do processo. Dever de apresentação no tribunal, quando notificado para o efeito. Caso seja incumprido, o juiz pode determinar que o devedor compareça sob custódia, se este faltar e não justificar a falta artigo 83º. A recusa de prestação de informações é livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeito de qualificação de insolvência como culposa. Dever de respeitar a residência fixada pelo juiz na sentença. 1920 Efeitos mais relevantes da declaração de insolvência Privação dos poderes de administração e disposição dos bens da massa insolvente que passam para o administrador de insolvência (artigo 81º) salvo se a administração continuar a ser assegurada pelo devedor, nos termos do artigo 224º Os órgãos sociais do devedor (pessoa colectiva) mantêm-se em funcionamento (sem remuneração) mas podem renunciar ao cargo, com efeitos imediatos. Pode haver remuneração dos órgãos, caso o juiz tenha determinado na sentença que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor. O administrador de insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência. 2021 Efeitos sobre processos e sobre os créditos Suspensão de acções executivas propostas contra o insolvente (prosseguem contra outros executados). Apensação de acções contra o devedor que apreciem questões relativas a bens da massa insolvente e acções de natureza patrimonial intentadas pelo devedor, caso essa apensação seja requerida pelo administrador de insolvência. Vencimento de todas as obrigações, não subordinadas a uma condição suspensiva. As dívidas do insolvente continuam a vencer juros (em regra, os juros passam a créditos subordinados) Extinção dos privilégios creditórios gerais de créditos do Estado, autarquias locais e Segurança Social, constituídos há mais de 12 meses antes da data do início do processo e dos privilégios creditórios especiais vencidos mais de 12 meses antes do início do processo - artigo 97º 2122 Extinção de hipotecas legais de créditos do Estado, segurança social e autarquias locais, cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à data do inicio do processo artigo 97º Suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo. (excepção ao regime geral do artigo 328º do C.C.) Concessão de privilégio mobiliário geral a ¼ do crédito requerente da falência, num máximo de 500 UC artigo 98º Admissibilidade de compensação desde que se verifiquem determinados requisitos artigo 99º 2223 Efeitos sobre os negócios em curso Princípio geral: (artigo 102º) quanto aos negócios bilaterais ainda não cumpridos, o administrador pode optar pela execução ou recusar o seu cumprimento. A outra parte pode fixar prazo para o administrador cumprir ou recusar o cumprimento. Requisitos de aplicação deste princípio geral: a) natureza bilateral do contrato; b) ainda não haja total cumprimento de ambas as partes; c) não exista regime diferente para os negócios especialmente regulados nos artigos seguintes. 2324 Negócios especialmente regulados (artigos 103º a 118º) Contrato-promessa: (artigo 106º) - insolvência do promitente-vendedor: o administrador não pode recusar o cumprimento do contrato com eficácia real se tiver havido tradição da coisa. se não houver tradição, aplica-se o regime geral do artigo 102º - insolvência do promitente comprador - aplica-se igualmente o regime do artigo 102º. Locação: não se extingue se o insolvente for locatário mas o administrador pode denunciar o contrato com pré-aviso de 60 dias (excepção se o locado se destinar a habitação do insolvente). Também não se extingue se o insolvente for o locador, sendo possível a denúncia para o termo do prazo mas se o locado ainda não tiver sido entregue á data da insolvência, o contrato pode ser resolvido (artigos 108º e 109º) 2425 Caducidade das procurações que digam respeito ao património da massa, ainda que irrevogáveis (conferidas no interesse do procurador ou de terceiro); A declaração de insolvência do trabalhador não suspende o contrato de trabalho; Os contratos de trabalho dos trabalhadores ao serviço da empresa integrada na massa insolvente não cessam, enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado artigo 391º do Código de Trabalho. Os contratos cessam com o encerramento do estabelecimento ou antes deste, no caso do administrador assim entender, relativamente a alguns contratos de trabalho neste caso deve promover o despedimento colectivo. 2526 Incidente de verificação e reclamação de créditos (artigos 128º e ss) A reclamação de créditos é feita por meio de requerimento, acompanhado de todas as provas, endereçado ao administrador e apresentado no seu domicílio ou para aí remetido, por via postal. (Nota: não é devida taxa de justiça) Mesmo os créditos reconhecidos por decisão definitiva têm de ser reclamados no processo de insolvência, para obterem pagamento. Nesse caso, a reclamação pode remeter para a decisão condenatória, devendo ser junta certidão da respectiva sentença. Na reclamação deve indicar-se a proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros, com indicação da taxa aplicável e a natureza do crédito (comum, subordinado, privilegiado ou garantido e, neste caso, devem ser indicados os bens objecto da garantia e ser junta a certidão registral (ex:hipoteca); caso o crédito esteja condicionado, deve indicar-se a condição a que o crédito está sujeito. 2627 Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo administrador artigo 129º 15 dias após o prazo das reclamações, o administrador apresenta na secretaria a lista de credores reconhecidos e dos credores não reconhecidos (com indicação dos motivos). Esta relação é feita com base nas reclamações e com base nos elementos da contabilidade do insolvente. O administrador deve avisar, por carta registada, os credores que não reconheça, os credores que reconheça sem que tenham reclamado os seus créditos, bem como os credores cujos créditos hajam sido reconhecidos em termos diversos dos da respectiva reclamação. Os interessados que queiram impugnar a lista de credores reconhecidos, em relação a créditos de que não sejam titulares, deverão estar atentos ao prazo de depósito dessa lista na Secretaria, uma vez que não são notificados e dispõem de 10 dias para o fazer, contados do termo do prazo facultado ao administrador para apresentar a lista de credores. 2728 Impugnação da lista de credores reconhecidos A impugnação é feita através de requerimento ao juiz, com indicação da respectiva prova limite de testemunhas (10) Fundamento indevida inclusão ou exclusão de créditos na lista do administrador ou incorrecção do montante dos créditos ou da qualificação dada aos mesmos. Não havendo impugnações, o juiz homologa a lista de credores reconhecidos e gradua os créditos em conformidade com esta sentença de verificação e graduação artigo 130º nº3 Havendo impugnações, notifica-se o credor titular do crédito impugnado, seguindo-se a resposta à impugnação que este poderá apresentar. 2829 Resposta à impugnação e tramitação seguinte Pode responder o administrador e qualquer interessado que assuma posição contrária ao impugnante e o próprio devedor, devendo igualmente indicar-se a prova na respectiva resposta. Caso o titular do crédito impugnado não responda, a impugnação é julgada procedente. Prazo de resposta a impugnações 10 dias subsequentes ao termo do prazo das impugnações ou da notificação ao titular do crédito impugnado. Tramitação posterior: parecer da comissão de credores, tentativa de conciliação (nota: procuração com poderes para transigir), despacho saneador, diligências instrutórias, audiência de julgamento, sentença de verificação e graduação, recurso. 2930 Sentença de verificação de créditos Se não houver impugnações, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação de créditos que pode limitar-se a homologar a lista de credores apresentada pelo administrador (esta solução tem sido criticada uma vez que o juiz homologa a lista do administrador sem sequer verificar as reclamações de créditos que são dirigidas ao administrador e estão na sua posse). Se houver impugnações, segue-se a ulterior tramitação processual e só depois será proferida sentença de verificação e graduação de créditos. Na graduação de créditos não são atendidas preferências resultantes de hipotecas judiciais, nem de penhoras que existissem anteriormente à declaração de insolvência. 3031 Verificação ulterior de créditos ( artigo 146º ) Caso o credor não reclame o crédito no prazo fixado na sentença, por exemplo por desconhecimento da sentença de insolvência, poderá ainda obter o seu reconhecimento (desde que não tenha sido avisado pelo administrador), devendo para o efeito propor acção contra a massa insolvente, os credores e o devedor. A acção só pode ser proposta no prazo de um ano contado do trânsito sentença de insolvência ou no prazo de 3 meses após constituição do crédito, caso este prazo termine posteriormente. Excepção credores avisados nos termos do artigo 129º só podem reclamar nestes termos se os créditos forem posteriores ao aviso. 3132 Classificação de créditos/pagamento Créditos garantidos são pagos através da venda dos bens onerados com garantias reais e com privilégios creditórios especiais; Atende-se à prioridade que lhes caiba. Créditos privilegiados são pagos à custa dos bens que não estejam afectos às garantias reais e a privilégios creditórios especiais. Créditos comuns são pagos com o remanescente (após pagamento de créditos garantidos e privilegiados) na proporção dos créditos, se a massa for insuficiente para a satisfação integral Créditos subordinados só são pagos depois de integralmente pagos os créditos comuns. 3233 Incidente de qualificação de insolvência (185º e ss) Visa a responsabilização pessoal do devedor e dos seus administradores de facto ou de direito. O juiz deve proceder sempre à qualificação como fortuita ou culposa. O incidente é aberto na sentença de declaração de insolvência com carácter pleno ou limitado (vd. artigo 36º e 39º) A qualificação não é vinculativa para efeitos da decisão de causas penais, nem para efeitos de acções de responsabilidade contra o devedor, administradores/gerentes propostas nos termos do nº2 do artigo 82º. Da sentença que qualificar a insolvência como culposa cabe recurso. 3334 Insolvência culposa Situação de insolvência tiver sido criada ou agravada em consequência de dolo ou culpa grave do devedor ou dos seus administradores, nos 3 anos anteriores ao início do processo. Podem assim ser responsabilizados administradores que, ao tempo da insolvência já não exerciam funções, se se provar que a sua actuação foi dolosa ou praticada com culpa grave e os actos tenham sido praticados nos 3 anos anteriores ao processo. Quanto às pessoas singulares, em princípio não se aplica a presunção de culpa em relação aos actos previstos no nº 2 do 186º mas pode aplicar-se vide nº 3 do mesmo artigo. 3435 Incidente pleno - No prazo de 15 dias após a assembleia de credores de apreciação do relatório, podem os interessados alegar por escrito quaisquer factos relevantes para o efeito da qualificação. - Parecer do administrador, no prazo de 15 dias, após o prazo acima referido. - Parecer do administrador vai com vista ao MP para se pronunciar no prazo de 10 dias. No caso de omissão, presume-se que concorda com o parecer do Administrador. Se ambos propuserem a qualificação da insolvência como fortuita o juiz profere decisão nesse sentido (sem recurso). De outra forma, o incidente prossegue. 3536 Tramitação subsequente do incidente pleno - Notificação do devedor e citação das pessoas afectadas para se oporem, querendo, no prazo de 15 dias. - Resposta (administrador, MP e qualquer interessado que assuma posição contrária). - Prova (deve ser indicada nos articulados), saneamento do processo, julgamento. - Sentença de qualificação. - Recurso 3637 Insolvência qualificada como culposa O Juiz deve identificar as pessoas afectadas pela qualificação Consequências: Inabilitação das pessoas afectadas (incapacidade de administrar bens próprios, nomeação de um curador). Acórdão do Tribunal Constitucional nº 581/2008 Processo n.º 643/08-1ª Secção julga esta sanção inconstitucional Inibição para o exercício do comércio ou ocupação de cargos (sociedades comerciais, associações privadas de actividade económica, empresas públicas ou cooperativas). Perda de créditos sobre a insolvência (só no incidente pleno) Registo oficioso na Conservatória do Registo Civil ou Comercial (comerciante em nome individual) 3738 Insolvência culposa (artigo 186º) A insolvência é culposa quando a situação de insolvência tiver sido criada ou agravada com actuação dolosa ou culpa grave, nos 3 anos anteriores ao início do processo. Presunção de culpa (do devedor que não seja pessoa singular, sempre que os seus administradores tenham praticado os actos referidos no nº2 do artigo 186º) Preenchidos os requisitos do nº 2 não é necessário provar a culpa, nem é admitida prova em contrário. Fora desses casos, é necessário provar a culpa e o nexo de causalidade entre os factos e a situação de insolvência vide Ac. RP de in 3839 Insolvência culposa Presunção de culpa grave (nº 3 do artigo 186º) - admite prova em contrário - Violação do dever de apresentação artigo 18º - Violação da obrigação de elaboração e depósito das contas anuais A qualificação da insolvência como culposa exige uma relação de causalidade entre a conduta do devedor e o estado de insolvência. 3940 Insolvência fortuita A qualificação da insolvência por parte do juiz do processo não é vinculativa para efeitos da decisão em eventuais causas penais. A insolvência pode ser qualificada de fortuita e mesmo assim ter relevância para efeitos penais insolvência negligente 228º do CP É qualificada de fortuita quando o Administrador e o Ministério Público dêem parecer nesse sentido 188º nº4 ou quando o juiz assim o decida. 4041 Resolução de actos em benefício da massa (artigos 120º e seguintes) Podem ser resolvidos quaisquer actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos, nos últimos 4 anos anteriores ao início do processo. A resolução pressupõe má fé do terceiro, salvo no caso dos actos previstos no artigo 121º - resolução incondicional. Presunção de prejuízo patrimonial - actos previstos no artigo 121º mesmo que praticados fora dos prazos previstos nesse artigo, esta presunção não admite prova em contrário (artigo 120º nº 3) Presunção de má fé para os actos praticados nos dois anos anteriores e em que tenham participado pessoas especialmente relacionadas com o devedor (vide artigo 49º) Nota: esta presunção admite prova em contrário. 4142 Forma da resolução e prescrição do direito Legitimidade Administrador de insolvência. Os credores podem dar conhecimento ao administrador de actos que conheçam ou podem optar por propor acção de impugnação pauliana, que será suspensa se o administrador vier a resolver o acto 127º nº 2. Forma da resolução carta registada com aviso de recepção. A carta tem de ser remetida nos 6 meses seguintes ao conhecimento do acto e nunca depois de 2 anos sobre a data da declaração de insolvência. Enquanto o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependência de prazo, neste caso, por via de excepção. 4243 Resolução e impugnação Para se obterem os efeitos retroactivos da resolução, deve ser intentada acção pelo administrador de insolvência 126º nº2. Esta acção é proposta por apenso ao processo de insolvência. As pessoas afectadas com a resolução têm o direito de impugnar a resolução no prazo de 6 meses, sob pena de caducidade esta acção também corre por apenso ao processo de insolvência artigo 125º Efeitos retroactivos os bens ou direitos são restituídos à massa. Se houver transmissões posteriores, os transmissários ficarão protegidos, salvo se estiverem de má fé. Tem de ser feita prova da má fé. 4344 Responsabilidade penal derivada do processo de insolvência Insolvência dolosa artigo 227º do CP Frustração de Créditos artigo 227º A do CP Insolvência negligente artigo 228º do CP Favorecimento de credores artigo 229º do CP Agravação de penas se houver frustração de créditos laborais, em sede de processo executivo ou processo de insolvência artigo 229º A do CP 4445 Insolvência de pessoas singulares Exoneração do passivo restante 235º e segs. Visa extinguir os créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos 5 anos posteriores ao seu encerramento. Embora não exista o dever de apresentação à insolvência para pessoas singulares que não sejam titulares de empresa, só poderão obter este regime as pessoas singulares que se tenham apresentado, nos 6 meses seguintes à verificação da situação de insolvência. artigo 238º nº1 alínea d) Este pedido deve ser feito no requerimento inicial ou no prazo de 10 dias após citação. Se for apresentado plano de pagamentos, o devedor tem de declarar que pretende a exoneração do passivo restante 254º Contrapartida cessão do rendimento disponível do devedor a um fiduciário, durante 5 anos subsequentes ao encerramento do processo. 4546 CIRE alterações 2012 Recuperar e não liquidar No dia 09 de Março de 2012 foi aprovado na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 39/XII a sexta alteração ao CIRE (falta a promulgação pelo Presidente da Republica, para que o mesmo entre em vigor após trinta dias da sua publicação). A grande alteração que se discute prende-se com o facto de as empresas e as próprias pessoas singulares devem, se possível, ser recuperadas e não, no caso das empresas, liquidadas. Esta alteração visa simplificar formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização (PER), privilegiando-se sempre que possível a manutenção da empresa em dificuldade no giro comercial, propiciando uma nova oportunidade antes da liquidação do seu património. 46 Destaca-se também a responsabilidade dos devedores e dos administradores, no caso de terem sido causadores da situação de insolvência com culpa.47 Processo Especial de Revitalização (PER) o PER tem início com a manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores no sentido de se iniciarem negociações, que não poderão exceder 3 meses. Durante este período, e este aspeto é muito relevante, suspendem-se as ações que estejam a correr, assegurando-se a necessária calma para a criação de um verdadeiro plano de recuperação. este processo é submetido à homologação do tribunal, já com o plano aprovado pelo requerente e credores. Ao Juiz cabe o poder/dever de homologar o acordo alcançado. se porventura não se lograr o acordo conducente à revitalização do devedor, duas hipóteses se configuram: se as negociações forem encerradas e o devedor não se encontrar em situação de insolvência, o processo será extinto, deixando de produzir efeitos; se o devedor já se encontrar em insolvência, deve o administrador judicial provisório, após ouvir o devedor e os credores, requerê-la ao tribunal, devendo o juiz declará-la no prazo de 3 dias úteis. 47 Documentos relacionados
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