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Timestamp: 2017-04-27 12:22:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo4', 'artigo 458', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 131', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 458', 'artigo 535', 'artigo 381', 'Artigo4']

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JUDGMENTS MOTIVATION
EL PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE LA
MOTIVACIÓN DE LAS SENTENCIASResumo:
O presente texto elabora uma breve análise sobre o princípio da
motivação da decisão judicial, primeiramente conceituando-a e, em
seguida, enumerando especificidades sobre o princípio da motivação da decisão judicial. A Constituição Federal de 1988 prevê a essencialidade da fundamentação da sentença proferida pelo juiz com
o objetivo de proteger o cidadão brasileiro contra equívocos no julgamento. É imperativa a obrigação do juiz de qualquer instância de
motivar as suas decisões, sendo o resultado da ausência de tal procedimento a nulidade do julgamento. O cumprimento do princípio
da motivação na decisão judicial é uma proteção contra o arbítrio e
a parcialidade. Para o alcance do objetivo proposto foi realizado levantamento bibliográfico acerca do assunto.
The present text elaborates one brief analysis on the beginning of
the sentence’s motivation, first appraising the judicial sentence and,
after that, enumerating specific on the beginning of the sentence’s
motivation. The Federal Constitution of 1988 foresees the essential
of the recital of the sentence pronounced for the judge with the objective to protect the Brazilian citizen against mistakes in the judgment. The obligation of the judge of any instance is imperative, toMestre em Direito pela PUC-GO. Autor dos livros A Aplicabilidade das Decisões
da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, Academia Goiana de Direito
e Reflexões sobre o Direito do Início do Século XXI. Membro da Academia Goiana
de Direito e da Academia Goianiense de Letras. Advogado e professor universitário.*57motivate its decisions, being that the absence of such procedure results in the nullity of the judgment. The fulfilment of the beginning of
the motivation in the sentence is a protection against the will and
partiality. For the reach of the considered objective bibliographical
survey concerning the subject was carried through.
En este trabajo se elabora un breve análisis sobre el principio de la
motivación de la decisión judicial, primero conceptualizándola y
luego enumerando los detalles sobre el principio de la motivación
de la sentencia. La Constitución Federal de 1988 establece la base
esencial de la sentencia dictada por el tribunal con el fin de proteger
a los ciudadanos brasileños contra los errores en el juicio. Es imprescindible la obligación del juez de cualquier instancia de motivar
sus decisiones, con el resultado de la ausencia de éste procedimiento siendo la anulación del juicio. El cumplimiento del principio
de la motivación en la decisión judicial es una protección contra la
arbitrariedad y la parcialidad. Para llegar a la meta propuesta se
llevó a cabo la lectura relativa al tema.
Fundamentação, decisão judicial, juiz.
Reasoning, sentence, jude.
Razonamiento, juicio, juez.INTRODUÇÃO
No contexto da sociedade brasileira contemporânea observa-se o princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto na Constituição Federal de 1988, impelindo, assim, os órgãos
estatais a fundamentarem seus atos decisórios, impedindo o arbítrio
58e a subjetividade do juiz. Isso porque, na aplicação das normas, o
poder conferido ao juiz tem a finalidade do ajuste nos conflitos de
interesses. Nesse sentido, o Estado age se interpondo no direito
do cidadão brasileiro de forma imperativa, mas também obedecendo a normas previstas no ordenamento jurídico vigente.
Ora, é sabido que a última Constituição Federal no Brasil foi
marcada pela inclusão de princípios, garantias e regras processuais
subordinadas às normas constitucionais, possibilitando, assim, que
a proteção do Estado alcance o direito do cidadão brasileiro. Ainda,
para o alcance do objetivo de preservação do direito do cidadão, a
Carta Magna estabelece que, no processo legal, o juiz não poderá
proferir sentença que não possa ser explicada, fundamentada, demonstrando, dessa forma, como se chegou a ela, pois é conhecendo a motivação da decisão judicial que se pode verificar a
conformidade com a lei, a validade das provas que foram instrumentos na formação da convicção do juiz, encerrando, portanto, o processo, de forma justa e correta. Sintetiza o professor italiano de
Direito Processual Civil, Piero Calamandrei (1971, p. 143):
A fundamentação da sentença é sem dúvida uma grande garantia
de justiça, quando consegue reproduzir exatamente, como num
levantamento topográfico, o itinerário lógico que o juiz percorreu
para chegar à sua conclusão, pois, se esta é errada, pode facilmente encontrar-se, através dos fundamentos, em que altura do
caminho o magistrado desorientou.Complementa Souza (2008, p. 237), nesse sentido, que
[...] a sentença carente de motivação é ato absolutamente ilegítimo que transcende em antijuridicidade, ou seja, é ato de puro
e aberto arbítrio, de pura e aberta violência, o que significa dizer
que não passa de ato caracterizado como juridicamente inexistente, ainda que emanado do agente estatal (juiz) competente
dentro de um processo a pretexto de agir em nome do Estado,
de maneira que nenhum cidadão está obrigado a cumpri-la.A intervenção do magistrado, instrumentalizada pelas decisões judiciais, se apresenta como a configuração da face persecutória e punitiva do Estado em relação ao sujeito passivo de
59julgamento e acusação. No sentido de garantir ao sujeito que os
princípios e direitos fundamentais constitucionais sejam resguardados e também de anular a arbitrariedade do juiz, a prática jurídica
deve ser norteada pelo saber precedendo poder.
No Brasil, é da competência do Poder Judiciário processar
e julgar questões de maneira coerente para com as normas que
regem esta nação, prestando, dessa maneira, serviço acessível a
todo cidadão brasileiro. Discorre Ferrajoli (2006, p. 12), a respeito
do poder do Estado:
[...] o mais terrível e odioso dos poderes: aquele que se exercita
de maneira mais violenta e direta sobre as pessoas e no qual se
manifesta de forma mais conflitante o relacionamento entre o Estado e o cidadão, entre autoridade e liberdade, entre segurança
social e direitos individuais.A sentença judicial deve ser norteada pelos requisitos indispensáveis e pelas condições pré-estabelecidas pela legislação brasileira, que estão discriminadas no artigo 458 do Código de
Processo Civil, assim como no artigo 93, inciso IX, da Constituição
Federal de 1988, para que, assim, atinja o seu objetivo de promoção
da justiça sem maiores problemas que possam ser originados de
seus efeitos. A sentença é considerada o ato mais relevante no exercício profissional do juiz, enquanto representante do Estado. Tratase de uma atividade complexa, em que seu resultado deriva de uma
integração racional e crítica que pode também conter elementos da
vontade do sujeito e lógicos para atingir o objetivo de se promover
a justiça. Com base na estruturação contemporânea do Direito Processual Brasileiro, os efeitos esperados da idoneidade da sentença
só são vislumbrados quando o juiz, ao proferi-la, se submete ao ordenamento jurídico vigente e fundamenta sua decisão, marginalizando o arbítrio e a parcialidade e, consequentemente, a injustiça.
É indiscutível a importância do conhecimento da sociedade
acerca da motivação e de seus elementos para a decisão judicial
proferida pelo juiz, representando o Estado na prática de sua função mantenedora de paz e ordem, relevando, portanto, as especificidades relacionadas à motivação das decisões judiciais. Dessa
forma, o presente estudo levantará os pontos de vista de diversos
60autores quanto à conceituação, aos aspectos constitucionais e processuais da sentença, e ater-se-á a um dos elementos de essencial
importância da sentença, sua motivação, podendo resultar, a ausência dela ou, ainda, sua má elaboração, em nulidade total do ato
jurisdicional, ressaltando o papel de instrumento da efetivação do
Estado Democrático de Direito atribuído à motivação da sentença
judicial.FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA JUDICIAL
De acordo com o Dicionário Houssais da Língua Portuguesa, o verbete fundamentar significa “apoiar (-se) em fundamentos; fundar (-se), documentar (-se), justificar (-se)”. No Direito
Processual, a definição para fundamentar pode ser entendida como
o ato de demonstrar através, ou de provas, aquilo que a parte alega
em juízo, com a finalidade de obtenção de uma resposta favorável.
Para Uadi Lammego Bulos (2001, p. 834), fundamentar é:
[...] dar as razões, de fato e de direito, pelas quais se justifica a
procedência ou improcedência do pedido. O ministro, desembargador ou juiz tem necessariamente de explicar o porquê do
seu posicionamento. Não basta que a autoridade jurisdicional
escreva: "denego a liminar" ou "ausentes os pressupostos legais,
revogo a liminar”.Fundamentar corresponde ao ato do magistrado quando
este dá razões, de fato e de direito, que formaram sua convicção e
o levaram a decidir sobre determinada lide da forma que o fez. Vale
dizer que a fundamentação, além da implicação formal, se apresenta com grande relevância para a sociedade amparada pelo direito democrático. O juiz deve analisar as questões postas a seu
julgamento, explicitando a base fundamental de sua decisão judicial
(JUNIOR, 2000).
A fundamentação, também chamada de motivação por
serem palavras sinônimas, corresponde ao momento em que o juiz
61deverá explicitar o que norteou sua decisão, qual foi o caminho que
ele percorreu no processo para chegar à determinada decisão. É o
momento no qual o juiz enumera as razões de fato e de direito, por
intermédio das leis, fatos, provas e outros elementos processuais
contidos nos autos que embasaram sua convicção e influenciaram
sua decisão, a motivando. Dito de outro modo, é nesse ato que o
juiz vai motivar (por isso chamada de motivação), ou seja, vai elencar motivos para sua decisão, sua convicção, referindo-se a todos
os fatos significativos, com o objetivo de esclarecer os motivos que
o levaram a determinado julgamento. Tucci (1987), sintetizando,
aponta a motivação da sentença como sendo a parte do julgado que
obrigatoriamente deve conter a exposição dos fatos que embasaram
a solução do litígio e a exposição das razões jurídicas do julgamento.
O princípio da fundamentação das sentenças judiciais é
prévio à própria Constituição Federal de 1988, podendo ser encontrado no Código de Processo Civil Brasileiro de 1973, nos artigos
165 e 458, que narram acerca dos elementos da sentença judicial.
Já na Carta Magna de 1988, em seu artigo 93, IX, está previsto que
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, devendo ser fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade (USTARRÓZ, 2003).
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão
públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos,
às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em
casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.Embora o juiz seja livre para eleger os fatos que embasam sua
decisão, tendo em vista o princípio do livre convencimento, ele deverá
ainda fundamentar seu julgamento, garantindo a segurança e a efetividade das relações entre os cidadãos e o Estado. O artigo 131, do CPC,
expõe a liberdade do juiz para valoração ou não de determinadas provas e/ou
fatos e também indica a obrigatoriedade de que o magistrado explique
62a motivação de sua decisão. “O juiz apreciará livremente a prova,
atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda
que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os
motivos que lhe formaram o convencimento (art. 131, CPC)”.
Diante do exposto, é possível observar que o juiz tem total
liberdade para apreciar as provas e os fatos constantes nos autos,
e, dessa forma, embasar seu convencimento. Quando o juiz já
tomou sua decisão, ele deverá proferir a sentença e relatar a fundamentação desta, ou seja, o magistrado é incumbido de narrar
como valorou as provas existentes nos autos, relevando a motivação de seu julgamento. É importante dizer que os fatos objetos da
análise do juiz devem estar nos autos, não deixando, assim, margens para conhecimento particular do julgador, que poderia ferir o
As decisões judiciais devem ser fundamentadas pelo imperativo constitucional que abarca a responsabilidade e a vinculação
do juiz aos processos e às decisões proferidas diante da importância e das potenciais consequências da sentença. Sobre a necessária fundamentação das sentenças, fala José Frederico Marques
(1997, p. 49) que
[a] motivação revela como o juiz interpretou a lei e os fatos, pelo
que deve vir exposta com clareza, lógica e precisão, a fim de
que as partes tenham perfeito conhecimento da solução dada
ao litígio e às controvérsias surgidas na discussão deste.Vale dizer, atentando para não se afastar do aspecto constitucional da motivação das decisões, que o juiz, por certo, sendo
ser humano, obviamente é passível da influência de sentimentos,
valores, posturas e, principalmente, trata-se de um sujeito contextualizado. Tais fatores devem ser levados em conta com o objetivo
de se manter a racionalidade e a concretude da sentença. Nesse
sentido, explica Portanova (1994, p. 15):
São muitas as motivações sentenciais. É verdadeiramente impossível ao juiz indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o
convencimento. São tantas as influências que inspiram o juiz que
dificilmente a explicação de como se convenceu, será plenamente63satisfatória. No julgamento há premissas ocultas imperceptíveis.
Podem-se distinguir três planos de motivações: probatórias, pessoais e ideológicas. São motivações que se ligam entre si e se
influenciam dialeticamente. A motivação probatória diz respeito
à maneira como o juiz interpreta fatos e provas no processo. É
o resultado da experiência probatória que responde à questão
de que se o fato está provado ou não e quais os motivos que levaram o julgador a tal solução. Em suma, é a relação do juiz com
os meios de prova vindos aos autos. Esta temática tem seu
ponto alto de indagação quando da avaliação da prova testemunhal. O problema começa com o depoimento. Como se sabe,
não é correto o magistrado consignar em ata sua impressão pessoal valorativa sobre o relato testemunhal. Assim, temendo pela
credibilidade do relato, a desconfiança do juiz deve tornar-se objetivada nos autos sob a forma de contradições, exageros ou
omissões que denotam a falta de isenção da testemunha. Vejase: apesar de já estar convencido o juiz ainda não está sentenciando, por isso precisa agir com arte para caracterizar seu
convencimento no termo de audiência (mas repitamos, sem consignar impressão pessoal), pois ao sentenciar ele precisará de
elementos concretos que embasem e comprovem sua impressão de descrédito no relato.Prosseguindo na análise do tema, o jurista português José
Joaquim Gomes Canotilho (1997) ainda observa que a motivação
possui basicamente três finalidades, a saber: a) controle da administração da justiça; b) demonstrar o uso da racionalidade pelo juiz
diante da situação em que tomou a decisão, assim evitando a subjetividade do juiz na sentença judicial; c) permitir às partes envolvidas no processo que o objeto de impugnação esteja delimitado.
Além disso, é interessante observar também que é a motivação
das decisões judiciais que possibilita meios para que os princípios
do contraditório, da ampla defesa e da igualdade possam ser vislumbrados, não aceitando, dessa forma, arbitrariedades.
A relevância da motivação das decisões judiciais acompanha o desenvolvimento da própria sociedade quanto ao respaldo
do Estado na proteção dos direitos do cidadão. A motivação das
decisões judiciais assume caráter de garantia da própria jurisdição,
servindo não somente às partes e aos juízes, como também a toda
comunidade, que terá a possibilidade de verificação da imparcialidade
64e técnica dos magistrados. Conforme bem dito por Fernandes
(2000, p. 119):
Evoluiu a forma de se analisar a garantia da motivação das decisões. Antes, entendia-se que se tratava de garantia técnica do
processo, com objetivos endoprocessuais: proporcionar às partes conhecimento da fundamentação para poder impugnar a decisão; permitir que os órgãos judiciários de segundo grau
pudessem examinar a legalidade e a justiça da decisão. Agora,
fala-se em garantia de ordem política, em garantia da própria jurisdição. Os destinatários da motivação não são mais somente
as partes e os juízes de segundo grau, mas também a comunidade que, com a motivação, tem condições de verificar se o juiz,
e por conseqüência a própria Justiça, decide com imparcialidade
e com conhecimento de causa. É através da motivação que se
avalia o exercício da atividade jurisdicional. Ainda, às partes interessa verificar na motivação se as suas razões foram objeto
de exame pelo juiz. A este também importa a motivação, pois,
através dela, evidencia a sua atuação imparcial e justa.Foi com base no novo paradigma político instaurado a partir
da nova Carta Magna de 1988, a saber, o Estado Democrático de
Direito, que na Constituição surge em seu texto a obrigatoriedade
da motivação das decisões judiciais que se põe a serviço não somente do Estado de Direito. Percebe-se, aqui, um salto qualitativo
do cumprimento de mera formalidade constitucional para um novo
comportamento democrático, no qual o alvo consiste em toda a sociedade, e não somente os tribunais. Entende-se também que o
processo não se trata de peça que compõe o litígio, e sim deve ser
repensado a partir de seu poder de transformação social, como instrumento de mudança e aplicação da justiça. O processo, na atualidade, promove a interação entre social, político e jurídico e, assim,
é o intermediador da efetivação do Direito (DINAMARCO, 1998).
A fundamentação das decisões judiciais consiste em obrigatoriedade, isto porque está prevista na Constituição e é tida como garantia
fundamental inerente ao Estado de Direito. Dessa forma, todos os órgãos jurisdicionais emanados do Estado têm o dever jurídico da fundamentação de seus posicionamentos, resguardando toda e qualquer
decisão judicial do arbítrio e da influência subjetiva, como ideologias,
65por exemplo, e possibilitando que seja feito o controle da atividade jurisdicional pelas partes e também por toda a sociedade em geral.
A Carta Magna entrega ao processo a garantia do respeito
aos princípios e direitos nela contidos e estabelecidos para o bem
do homem. A sanção para o descumprimento dos princípios constitucionais trata-se de ofensa ao Estado de Direito Democrático e,
dessa forma, busca-se que o processo judicial tenha funcionamento
eficaz para a resolução apropriada, o que só é possível mediante
a submissão do juiz à lei, não lhe sendo permitido a criação ou modificação de regras de procedimento, tendo em vista que ele não
pratica a função em seu próprio nome, mas sim em nome do Estado e, portanto, quando profere uma sentença deve motivá-la, explicar, de maneira racional, os seus motivos para chegar até ela.
Quando na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistrados,
o poder legislativo se junta ao executivo, desaparece a liberdade;
pode-se temer que o monarca ou o senado promulguem leis tirânicas, para aplicá-las tiranicamente. Não há liberdade se o poder
judiciário não está separado do legislativo e do executivo. Se
houve tal união com o legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, já que o juiz seria ao mesmo
tempo legislador. Se o judiciário se unisse com o executivo, o juiz
poderia ter a força de um opressor. E tudo estaria perdido se a
mesma pessoa, ou o mesmo corpo de nobres, de notáveis, ou
de populares, exercesse os três poderes: o de fazer as leis, o de
ordenar a execução das resoluções públicas e o de julgar os crimes
e os conflitos dos cidadãos. (BOBBIO, 1994, p. 137)A importância da fundamentação da sentença judicial decorre da necessidade de se preservar a liberdade do homem, já
que o julgador, ao explicar os motivos de sua decisão, explicitará o
caminho que o conduziu à decisão tomada, evidenciando a lógica
do raciocínio. Desse modo, fica minimizada a especulação de que
no caminho até a decisão tenha ocorrido algum engano e/ou arbitrariedade. Ainda, o Estado promove o bem-estar social, de forma
que a fundamentação influencia a conformação das partes com relação à sentença judicial. Pode-se inferir que, com base na motivação, não existe lugar para o autoritarismo, que está na contramão
66Além disso, a fundamentação, sendo requisito essencial da
sentença, demonstrando os motivos que levaram o juiz a ter determinado julgamento, possibilita o respeito a princípios inerentes ao
Direito e, consequentemente, o bom exercício do ordenamento jurídico. Mesmo que indiretamente, a fundamentação da sentença
resguarda importantes garantias previstas na Carta Magna, como
o princípio do contraditório, da imparcialidade, da ampla defesa, da
legalidade, dentre outros (PERO, 2001). Também se vislumbra a
importância da fundamentação da sentença quando do ponto de
vista da parte vencida na lide, pois é tal motivação que proporciona
o entendimento de seu infortúnio, e, quando diante da necessidade
de interposição de recurso, oferta informações para que seja feito
de forma adequada, evidenciando possíveis enganos da sentença.
A relação dinâmica que a fundamentação da sentença proporciona
entre o Estado e os cidadãos contribui para o acesso à justiça real,
além de permitir o controle da ação do juiz.
Dessa maneira, pode-se perceber a motivação das sentenças judiciais exigida pela Constituição, delimitando os poderes praticados pelo magistrado, impondo-lhe apropriada aplicação do
princípio da legalidade, ou seja, lhe é imposto que aja de acordo
com a lei, além de evidenciar que não desrespeitou nenhum direito
fundamental. Assim, o jurisdicionado se encontra na posição de
protegido pelo Estado, tendo resguardada a garantida de compreender as razões que formaram a convicção do juiz enquanto julgador de seu caso. A motivação da sentença judicial reflete o
caminho do raciocínio elaborado pelo juiz para alcançar a resolução
do caso conflituoso e, na hipótese de erro, este será facilmente verificado pelo conteúdo da motivação, podendo ser impugnada.
A consequência natural desse processo é que as decisões
proferidas precisam ser conhecidas, divulgadas, no sentido de permitir a todas as partes envolvidas no conflito de interesse que tenham o conhecimento e possam analisar a decisão, podendo
inclusive discordar dela. Vale ressaltar que o artigo 93, inciso IX,
da Constituição Federal também prevê que todos os julgamentos
dos órgãos do Poder Judiciário se tornarão públicos. Ora, em
sendo assim, resta certo que não teria sentido a motivação da decisão se ela não se tornasse pública, já que é tal ato que lhe permite
o controle da atividade jurídica.
67Tornando pública a sentença e sua fundamentação, o juiz
permite que a população verifique os motivos que levaram à decisão proferida, tornando, assim, imprescindível a necessidade desse
requisito na sentença, a motivação, na construção de atos que efetivem o cumprimento da Constituição Cidadã, incitando a participação popular no sentido de fiscalizar os atos da decisão judicial. A
resolução do litígio não pode ser restrita somente às partes envolvidas na lide, antes, deve ser exposta e tornada pública para que
ocorra o controle da atividade judiciária (FREITAS, 2004). Dessa
forma, pode- se concluir que a motivação da sentença judicial corresponde à resposta ao anseio da sociedade pela efetivação do
Estado Democrático de Direito.NULIDADE DA SENTENÇA JUDICIAL
Sendo necessária a fundamentação da decisão judicial,
prevista pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal, e ocorrendo ausência dessa motivação na sentença, a mesma poderá ser desconstituída baseada na violação desse dispositivo previsto na Lei
Maior, de acordo com o artigo supracitado.
A princípio, uma questão deve ser esclarecida: a verificação
da ausência de motivação resulta, então, na nulidade da decisão
de acordo com a Constituição Federal e, sendo assim, enumeramse a seguir as consequências racionais e jurídicas da exigência da
fundamentação, que devem ser também observadas:
- A ausência de motivação não corresponde necessariamente à vitória do ponto de vista daquela parte que se
torna beneficiada pela nulidade;
- Não se pode modificar a decisão judicial, embora a nulidade possa ser declarada, exceto pelo Tribunal competente a pedido do interessado;
- A motivação tida como suficiente não precisa ser necessariamente extensa, podendo ocorrer fundamentação bem
elaborada, porém curta;
68- A fundamentação é tida como suficiente de acordo com
a natureza da modalidade jurisdicional.
A motivação, quando resumida, não pode gerar nulidade,
contudo, a falta de motivação ou motivação insuficiente produz nulidade absoluta. A diferença entre os dois tipos encontra-se no fato
de que, na fundamentação concisa, o juiz expõe de forma sintetizada os pontos relevantes do processo, enquanto na fundamentação insuficiente não ocorre análise de todos os caracteres de fato
e de direito elencados no processo e isso resulta em prolação de
sentença, gerando nulidade absoluta.
Em se tratando de ausência de motivação, que consiste na
apresentação da sentença judicial sem que haja qualquer elemento
que a fundamente, esta é a que menos acontece no âmbito jurídico.
Por outro lado, a motivação denominada insuficiente se configura
quando não fornece a capacidade de justificativa do porquê se chegou a uma determinada decisão. É passível de comprovação, da falta
intencional ou não, dos motivos da formação da convicção do juiz.
A nulidade absoluta acontece quando existem vícios impregnados na ação jurídica, de modo que seja impossível removêlos. Marcello Cinelli de Paula Freitas (2004, p. 32) esclarece este
Dentre os vícios que se referem aos requisitos necessários para
a realização da função técnica do ato, alguns se evidenciam insanáveis, porque dizem respeito à violação de norma cogente,
onde estão tutelados preferencialmente interesses públicos.
Estes vícios levam à nulidade absoluta.Dessa forma, a sentença com ausência de motivação é incoerente para com a garantia prevista pelo artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, que encontra grande apoio público, ficando,
assim, sujeita à nulidade absoluta. De acordo com Junior (1997),
quando a sanção de promoção de nulidade está incluída no próprio
texto da Carta Magna, revelado está o status dessa garantia. A ausência de motivação é um desses casos, estando prevista sua
sanção na Constituição Federal:69Interessante observar que a Constituição Federal não contém
norma sancionadora, sendo simplesmente descritiva e principiológica, afirmando direitos e impondo deveres. Mas a falta de motivação é vício de tamanha gravidade que o legislador
constituinte abandonando a técnica de elaboração da Constituição, cominou no próprio texto constitucional a pena de nulidade.Da mesma forma, é preciso atentar para o fato de que a
fundamentação insuficiente promove vício na decisão judicial, além
de não cumprir o exigido no artigo 458, II, do Código de Processo
Civil do Brasil. Como resultado da dificuldade de entendimento do
raciocínio do juiz que atestou os motivos de sua decisão, tem-se a
motivação insuficiente, que poderá ser resolvida por intermédio de
embargos de declaração, instrumentos previstos no artigo 535, do
CPC, que tem por escopo o esclarecimento de contradições contidas na sentença judicial, ainda podendo acrescentar possíveis
dados que foram omitidos por parte do juiz.
Delgado (1990), em seu artigo intitulado “A sentença judicial
e a Constituição Federal de 1988”, cita como resultado de análises
e estudos algumas decisões de diferentes Tribunais brasileiros
quanto à sentença judicial motivada ou não e a consequente nulidade desta. Nota-se, com base no enumerado a seguir, que o princípio da motivação da sentença vem sendo observado com o
máximo cuidado. São elas:
a) É nula a sentença que se omite em relação à procedência ou improcedência da Reconvenção, por não se admitir
julgamento implícito por ter sido acolhido o pedido do autor
(RT, 487/192);
b) Se o pedido está desdobrado em dois fundamentos e
apenas um deles foi apreciado na sentença, é nula essa
decisão (RT 600/163);
c) É nula a sentença que não examina matéria preliminar
(RT, 595/127);
d) A rejeição de preliminar sem fundamentação determina
a nulidade da sentença (RT, 580/255);
e) Não pode o Juiz, sob pena de nulidade da sentença, rejeitar
em bloco e sem qualquer fundamentação as preliminares ar70guidas por um dos demandantes, ao suporte de que todas
elas foram bem rechaçadas pela parte contrária (RT 50/255);
f) Sentença citra petita. Nulidade. Nula é a sentença que
decide a espécie sem examinar se configurou um dos ilícitos penais imputados a um dos réus na denúncia, deixando, assim, sem solução, um dos problemas suscitados
no processo (Julgados do TARGS/76);
g) É elementar que a prestação jurisdicional, para constituir
provisão válida, há que esgotar todas as questões propostas na peça acusatória, examinando, à luz da prova, todas
as imputações constantes daquela peça (RJTJRS 17/52);
h) É nula a sentença condenatória que não indica o dispositivo legal aplicável (HC, n. 43.528 - STF, in: Jurisprudência Criminal, de Heleno Fragoso);
i) Nula é a sentença que não indica os dispositivos legais
que considera viciados pelo réu, descumprindo destarte o
artigo 381, IV, do Código de Processo Penal. Não supre a
omissão o fato de se referir ao delito de apropriação indébita, porque essa figura criminosa pode se apresentar com
várias modalidades (RT 255/76);
j) Nula é a sentença, se nela reportar-se o julgador a outra
anteriormente anulada e, por conseguinte, juridicamente
inexistente (Revista Jurídica 46/308);
k) É nula a sentença por falta de nexo lógico entre os fatos
que descreve e as conclusões (RTJ 44/34);
l) Decisão confusa e ambígua na definição jurídica dos
fatos julgados, além de omissa e imprecisa nas operações
do cálculo das penas. Nulidade da sentença por falta de
fundamentação (RJTRGS 38/120).
m) É nula a sentença que apresenta fundamentação e conclusão contraditória (STF, HC n. 44/7, in: Jurisprudência
Criminal, de Heleno Fragoso) (DELGADO, 1990, p. 38).
Simples assim, a decisão judicial que não apresenta fundamentação é inversa ao estabelecido pela Constituição Federal
e, portanto, é nula, pois a Carta Magna vigente prevê o princípio
da legalidade, que a ninguém obriga a fazer ou deixar de fazer algo
que não seja por meio da lei. Nesse sentido, observa-se a lei como
71instrução geral oriunda do poder do Estado como representante da
soberana vontade popular. Toda normatização divergente é passível de oposição judicial e, por outro lado, toda normatização específica somente tem validade se amparada por constitucionalidade
e em conformidade com a lei.
Diante do exposto, é possível inferir que a decisão judicial
sem fundamentação perde sua força legal, resultando em nulidade,
uma vez que, se é dessa forma proferida, não passa da vontade
própria do julgador e, como já foi dito, se uma sentença não faz referência à lei não se adequa ao modelo legal, não produz efeito
coercitivo, não obriga. Finalizando, a sentença judicial desprovida
de fundamentos é inconstitucional ao violar o princípio da legalidade, além de alcançar sem direito, competência legislativa, ao
passo que se separa dos poderes de normatização do Estado.CONCLUSÃO
Diante do exposto neste texto, pode-se concluir que a fundamentação da decisão judicial, elemento da própria sentença, com
a clara exposição dos motivos que levaram o juiz ao julgamento,
não se apresenta como mera formalidade, pelo contrário, tem extrema importância relacionada à preservação dos direitos fundamentais do homem previstos na Constituição Federal de 1988, que
embasam o Estado Democrático de Direito. A fundamentação da
decisão judicial vem demonstrar o raciocínio lógico que o juiz praticou para proferir a sentença.
O princípio da motivação, além de sua natureza instrumental
na validação da sentença judicial, apresenta justificativa para sua
exigência na efetivação do Estado Democrático de Direito, garantindo o controle dos atos decisórios oriundos do poder judiciário, por
parte de qualquer que seja o cidadão jurisdicionado, possibilitando,
assim, a atuação do Estado representado pelo juiz de forma responsável, imparcial e coerente para com os princípios constitucionais, sem qualquer arbitrariedade.
Somente por meio de motivação pode ser aferida a correção
72lógica do pensamento do magistrado ou evidenciada a contradição
de suas colocações, de forma a possibilitar o reconhecimento da nulidade da providência jurisdicional. É evidente que a motivação da decisão judicial se constitui como um tema de alto significado e relevante
utilidade na prática jurídica brasileira e, portanto, é necessário que
mais estudos sobre o assunto sejam realizados, de maneira cada vez
mais profunda, no sentido de contribuir para uma melhor elucidação
das questões referentes à sentença judicial e sua fundamentação.
Conclui-se que o princípio constitucional da motivação das
decisões judiciais deve ser analisado sob o prisma dos princípios
democráticos constitucionais de direito e seu consequente exercício
da cidadania. Isto porque o processo civil moderno vive uma nova
realidade paradigmática e assim todos seus institutos devem ser
expostos a estudos de acordo com os atuais paradigmas. Não se
pode separar a evolução e a consolidação do poder judiciário da
realização e efetivação dos objetivos democráticos enumerados na
Constituição brasileira. Dessa forma, o princípio da motivação das
decisões judiciais deve ser analisado em face de sua grande relevância social, tendo em vista que, além de servir às partes envolvidas no processo, trata-se da voz que alcança toda a sociedade e
se submete ao juízo do povo. Ao tornar pública uma sentença, os
papéis sociais se invertem e o povo é quem julga a decisão. Tal
transparência jurídica é a mais eficaz ferramenta para a prática da
democracia e da cidadania. A sociedade, dessa forma, exerce o
controle de seu próprio direito.
Além disso, conclui-se, ao final, que o magistrado, seja de
qualquer instância ou alçada, que em seu exercício profissional aja
com negligência ao fundamentar sua decisão judicial, está, na verdade, sendo negligente para com as partes, que têm o direito de
entender todo o processo que culminou na decisão do julgador e
com a sociedade como um todo, no sentido de que o cidadão é
também responsável por fiscalizar a atividade jurídica de seu país.
Desse modo, é procedente a sugestão de que os juízes, assim
como todos os pertencentes ao âmbito jurídico, atentem para o requisito formal da sentença judicial que se trata da fundamentação,
pois é com base nela que o poder judiciário evita ações permeadas
por arbitrariedade e trabalha mais próximo do que seja a justiça
real, aquela que satisfaz o interesse do popular.
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2003.7576All pages:12345678910111213141516171819InfoSaveLikeShareDownloadMoreArtigo4 final layout 1 Published on Jun 16, 2014 esmpgoFollowAdvertisementRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore