Source: https://ru.scribd.com/document/211029675/4-Nocoes-de-Direito-Administrativo
Timestamp: 2019-09-21 05:22:50+00:00
Document Index: 53151862

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37']

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Bruno Tulim e Silva Advogado Graduado em Direito pelo Centro Universitrio Eurpedes de Marlia/SP, UNIVEM; com Curso de Atualizao em Direito pelo Complexo Jurdico Damsio de Jesus.
Administrao Pblica: A Administrao Pblica pode ser analisada sob o aspecto material, objetivo ou funcional representa nada mais do que o conjunto de atividades que costumam ser consideradas prprias da funo administrativa. Assim, temos que o conceito adota como referncia a execuo da atividade administrativa propriamente dita, o que de fato realizado, e no quem as realizou. De maneira usual, so apontadas como prprias da Administrao Pblica em sentido material as seguintes atividades: - Servio Pblico: prestaes concretas que representem utilidades ou comodidades materiais colocadas disposio da populao em geral; - Policia Administrativa: so as atividades de restries ou condicionamentos impostos ao exerccio de atividades privadas em benefcio do interesse coletivo, objetivando a manuteno da ordem pblica, a sade e higiene pblica e a segurana coletiva. - Fomento: incentivo de atividades prestadas pela iniciativa privada de utilidade pblica; - Interveno: toda a atividade de interveno do Estado no setor privado. Sob o aspecto formal, subjetivo ou orgnico, Administrao Pblica o conjunto de rgos, pessoas jurdicas e agentes que o nosso ordenamento jurdico identifica como Administrao Pblica, no importando a atividade que exera, mas sim os organismos administrativos que esto a frente da execuo da funo pbica. Assim temos que, via de regra, esses rgos, entidades e agentes pblicos desempenham funo administrativa. Portanto, somente considera-se Administrao Pblica, sob anlise jurdica, a organizao administrativa que o ordenamento jurdico brasileiro vigente assim o considerar, no importando a atividade que exercer. Princpios Administrativos: A Administrao Pblica a atividade do Estado exercida pelos seus rgos encarregados do desempenho das atribuies pblicas, em outras palavras o conjunto de rgos e funes institudos e necessrios para a obteno dos objetivos do governo. A atividade administrativa, em qualquer dos poderes ou esferas, obedece aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, como impe a norma fundamental do artigo 37 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, que assim dispe em seu caput: Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte. Diante de tais princpios expressos constitucionalmente temos: Princpio da Legalidade: Este o principal conceito para a configurao do regime jurdico-administrativo, pois se justifica no sentido de que a Administrao Pblica s poder ser exercida quando estiver em conformidade com a Lei. O administrador no pode agir, nem mesmo deixar de agir, seno de acordo com o que dispe a lei. Para que a administrao possa atuar, no basta inexistncia de proibio legal, necessria para tanto a existncia de determinao ou autorizao da atuao administrativa na lei. Os particulares podem fazer tudo o que a lei no proba, entretanto a Administrao Pblica s pode fazer aquilo que a lei autorizar. Importante ainda esclarecer que a administrao pblica est obrigada, no exerccio de suas atribuies, observncia no apenas dos dispositivos legais, mas tambm em respeito aos princpios jurdicos como um todo, inclusive aos atos e normas editadas pela prpria administrao pblica.
Princpio da Impessoalidade: Por tal princpio temos que a Administrao Pblica tem que manter uma posio de neutralidade em relao aos seus administrados, no podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administrao pblica deve servir a todos, sem distino ou averses pessoais ou partidrias, buscando sempre atender ao interesse pblico. Impede o princpio da impessoalidade que o ato administrativo seja emanado com o objetivo de atender a interesses pessoais do agente pblico ou de terceiros, devendo ter a finalidade exclusivamente ao que dispe a lei, de maneira eficiente e impessoal. Ressalta-se ainda que o princpio da impessoalidade tem estreita relao com o tambm principio constitucional da isonomia, ou igualdade, sendo dessa forma vedada perseguies ou benesses pessoais. Princpio da Moralidade: Tal princpio vem expresso na Constituio Federal no caput do artigo 37, que trata especificamente da moral administrativa, onde se refere ideia de probidade e boa-f. A partir da Constituio de 1988, a moralidade passou ao status de principio constitucional, dessa maneira pode-se dizer que um ato imoral tambm um ato inconstitucional. A falta da moral comum impe, nos atos administrativos a presena coercitiva e obrigatria da moral administrativa, que se constitui de um conjunto de regras e normas de conduta impostas ao administrador da coisa pblica. Assim o legislador constituinte utilizando-se dos conceitos da Moral e dos Costumes uma fonte subsidiria do Direito positivo, como forma de impor Administrao Pblica, por meio de juzo de valor, um comportamento obrigatoriamente tico e moral no exerccio de suas atribuies administrativas, atravs do pressuposto da moralidade. A noo de moral administrativa no esta vinculada s convices intimas e pessoais do agente pblico, mas sim a noo de atuao adequada e tica perante a coletividade, durante a gerncia da coisa pblica. Princpio da Publicidade: Por este principio constitucional, temos que a administrao tem o dever de oferecer transparncia de todos os atos que praticar, e de todas as informaes que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. Portanto, se a Administrao Pblica tem atuao na defesa e busca aos interesses coletivos, todas as informaes e atos praticados devem ser acessveis aos cidados. Por tal razo, os atos pblicos devem ter divulgao oficial como requisito de sua eficcia, salvo as excees previstas em lei, onde o sigilo deve ser mantido e preservado. Princpio da Eficincia: Por tal principio temos a imposio exigvel Administrao Pblica de manter ou ampliar a qualidade dos servios que presta ou pe a disposio dos administrados, evitando desperdcios e buscando a excelncia na prestao dos servios. Tem o objetivo principal de atingir as metas, buscando boa prestao de servio, da maneira mais simples, mais clere e mais econmica, melhorando o custo-benefcio da atividade da administrao pblica. O administrador deve procurar a soluo que melhor atenda aos interesses da coletividade, aproveitando ao mximo os recursos pblicos, evitando dessa forma desperdcios. Princpios administrativos implcitos Diante de tais princpios tidos como expressamente constitucionais, decorrem outros, implcitos, de igual importncia para a regulamentao das atividades pblicas seno vejamos: Princpio da Supremacia do Interesse Pblico: Tal Princpio, muito embora no se encontre expresso no enunciado do texto constitucional de suma importncia para a atividade administrativa, tendo em vista que, em decorrncia do regime democrtico adotado pelo Brasil, bem como o seu sistema representativo, temos que toda a atuao do Poder Pblico seja consubstanciada pelo interesse pblico e coletivo. Assim, para que o Estado possa atingir a finalidade principal que lhe foi imposta pelo ordenamento jurdico, qual seja, o interesse pblico, assegurado a administrao pblica uma srie de prerrogativas, no existente no direito privado, para que se alcance a vontade comum da coletividade. Assim, a supremacia do interesse pblico deve se sobressair sobre os direitos particulares dos administrados, pois decorre deste princpio que, na hiptese de haver um conflito entre o interesse pblico e os interesses de particulares, evidente e lgico que a vontade comum e os interesses coletivos devem prevalecer respeitados os princpios do devido processo legal, e do direito adquirido. - Princpio da Indisponibilidade do Interesse Pblico: Em decorrncia do princpio da indisponibilidade do interesse pblico so vedados ao administrador da coisa pblica qualquer ato que implique em renncia a direitos da administrao, ou que de maneira injustificada e excessiva onerem a sociedade. Dessa maneira, a administrao pblica deve ter sai ao controlada pelo povo, por meios de mecanismos criados pelo Estado para esta finalidade, visto que o interesse pblico no pode ser disponvel.
- Princpio da Autotutela: A Administrao Pblica pode corrigir de oficio seus prprios atos, revogando os irregulares e inoportunos e anulando os manifestamente ilegais, respeitado o direito adquirido e indenizando os prejudicados, cuja atuao tem a caracterstica de autocontrole de seus atos, verificando o mrito do ato administrativo e ainda sua legalidade; - Princpio da Razoabilidade e Proporcionalidade: A Administrao deve agir com bom senso, de modo razovel e proporcional situao ftica que se apresenta. A legislao proporciona ao Administrador Pblico margem de liberdade para atuar durante a execuo da atividade administrativa, ficando limitado pelo Princpio da Razoabilidade e Proporcionalidade a arbitrariedade administrativa, sendo certo que a carncia de observncia a tal Princpio configura em abuso de poder. - Princpio da Continuidade: Os servios pblicos no podem parar, devendo manter-se sempre em funcionamento, dentro das formas e perodos prprios de sua regular prestao, dada a importncia que a execuo de tais servios pblicos representa a coletividade. Assim a prestao da atividade administrativa deve ser executada de forma contnua, sendo certo que tal Princpio influencia fortemente a determinao e limitao legal imposta aos servidores pblicos a realizao de greves, visto que os servios pblicos considerados essenciais para a coletividade no poder sofrer prejuzos em razo de greves ou paralisaes de seus agentes pblicos.
Dos Poderes Administrativos A Administrao dotada de poderes ou prerrogativas instrumentais que garantem o efetivo desempenho de suas atribuies que lhe so legalmente definidas. Os poderes administrativos so o conjunto de prerrogativas que a Administrao Pblica possui para alcanar os fins almejados pelo Estado, tais poderes so inerentes Administrao Pblica para que esta possa proteger o interesse pblico. Encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, s podem ser exercidas nos limites da lei. Muito embora a expresso poder parea apenas uma faculdade de atuao da Administrao Pblica, o fato que os poderes administrativos envolvem no uma mera faculdade de agir, mas sim um dever de atuar diante das situaes apresentadas ao Poder Pblico. Trata-se, portanto, de um poder-dever, no sentido de que a Administrao Pblica deve agir, na medida em que os poderes conferidos ao Estado so irrenunciveis. Entende-se dessa maneira a noo de deveres administrativos oriundos da obrigao do Poder Pblico em atuar, utilizando-se dos poderes e prerrogativas atribudos mediante lei. O dever de agir est ligado prpria noo de prerrogativas pblicas garantidas ao Estado, que enseja, por consequncia, outros deveres: dever de eficincia, dever de probidade, dever de prestar contas, dever de dar continuidade nos servios pblicos, entre outros. Os poderes que a Administrao possui classificam-se em poder Vinculado, Discricionrio, Hierrquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polcia. Entretanto, objetivando atender especificamente as exigncias do Edital de Abertura do concurso pblico, para este estudo abordaremos apenas as peculiaridades presentes no Poder de Polcia: Poder de Polcia: A partir da Constituio Federal e das leis em nosso ordenamento jurdico, foi conferido uma srie de direitos aos cidados, que por sua vez, tem o seu pleno exerccio vinculado com o bem estar social. Assim, por meio do Poder de Polcia que a Administrao limita o exerccio dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pblica, estabelecendo assim um nvel aceitvel de convivncia social, esse poder tambm pode ser denominado de polcia administrativa. o poder deferido ao Estado, necessrio ao estabelecimento das medidas que a ordem, a sade e a moralidade pblica exigem. O principio norteador da aplicao do Poder de Polcia a predominncia do interesse pblico sobre o interesse privado. O Poder de Polcia resume-se na prerrogativa conferida a Administrao Pblica para, na forma e nos limites legais, condiciona ou restringe o uso de bens, exerccio de direitos e a pratica de atividades privadas, com o objetivo de proteger os interesses gerais da coletividade.
Assim, a atividade do Estado que consiste em limitar o exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico. Mesmo sendo considerado como poder discricionrio da Administrao, o Poder de Polcia controlado e limitado pelo ordenamento jurdico que regulam a atuao da prpria Administrao, isto porque o Estado deve sempre perseguir o interesse pblico, mas sem que haja ofensa aos direitos individuais garantidos por lei. Dessa forma, podemos concluir que o Poder de Polcia um poder de vigilncia, cujo objetivo maior o bem-estar social, impedindo que os abusos dos direitos pessoais possam ameaar os direitos e interesses gerais da coletividade. Decorre, portanto do Poder de Polcia, a aplicao de sanes para fazer cumprir suas determinaes, fundamentadas na lei, e assim, diversas so as sanes passiveis de aplicao, previstas nas mais variadas e esparsas leis administrativas, que podem ser aplicadas no mbito da atividade de polcia administrativa. Poder de Polcia Administrativa: O Poder de Polcia Administrativa tem o objetivo principal da manuteno da ordem pblica em geral, atuando em situaes em que possvel a preveno de possveis cometimentos de infraes legais, entretanto, poder atuar tanto preventivamente como de forma repressiva, porem, em ambos os casos, a atuao da Policia Administrativa tem a finalidade de evitar e impedir comportamentos dos indivduos que possam causar prejuzos para a sociedade. O Poder de Polcia Administrativa visa a proteo especfica de valores sociais, vedando a prticas de condutas que possam ameaar a segurana pblica, a ordem pblica, a tranquilidade e bem estar social, sade e higiene coletiva, a moralidade pblica, entre outras. Importante esclarecer que o poder de polcia administrativa incide sobre atividades e sobre bens, no diretamente sobre os cidados, haja vista que no existem sanes aplicadas decorrentes do poder de polcia administrativa que impliquem em restrio ao direito de liberdade das pessoas como deteno e priso. Assim, vrias so as sanes decorrentes do poder de polcia administrativa, tais como: multa administrativa; demolio de construes irregulares; apreenso de mercadorias com entrada irregular no territrio nacional; interdio de estabelecimento comerciais que esto em desacordo com a lei; embargos administrativos a obras, entre outras. Poder de Polcia Judiciria: A Polcia Judiciria desenvolve e executa atividades de carter repressivo e ostensivo, ou seja, possui o dever de reprimir atividades infratoras a lei por meio da atuao policial em carter criminal, com sua consequente captura daqueles que infringirem a lei penal. Assim, a Polcia Judiciria atua em defesa dos preceitos estabelecidos no Cdigo Penal Brasileiro, com foco em sua atuao nas atividades consideradas crime pela lei penal, tendo caractersticas e prerrogativas ostensivas, repressivas e investigativas. A atuao da Polcia Judiciria incide sobre as pessoas, sendo exercido pelos rgos especializados do Estado como a Polcia Civil e a Polcia Militar, sendo certo que tais atividades repressoras e ostensivas objetiva auxiliar o Poder Judicirio, em sua atividade jurisdicional, na aplicao da lei em casos concretos, fornecendo o conjunto probatrio suficiente para condenar ou absolver o cidado apresentado a Justia Pblica. Diferenas entre Polcia Administrativa e Polcia Judiciria: Diante dos conceitos e explicaes acima formuladas, passamos a identificar as principais diferenas entre a atuao da policia administrativa e a polcia judiciria. A Polcia Administrativa regida pelas normas do Direito Administrativo, sendo considerada infrao administrativa a no observncia aos preceitos normativos constantes das normas e regulamentos administrativos, enquanto que a polcia judiciria regulamentada pelas normas do Direito Penal e Processual Penal. A atividade de polcia administrativa executada pelos rgos e agentes pblicos escalonados e mantidos pela Administrao Pblica, a polcia judiciria por sua vez tem suas atividades executadas privativamente por organizaes especializadas no combate e represso a pratica criminosa, ou seja, pela Polcia Civil e Polcia Militar. As penalidades no caso da polcia administrativa incidem exclusivamente em produtos e servios, enquanto as penalidades previstas para a atuao da polcia judiciria recaem sobre pessoas, podendo em alguns casos ocorrer em face de apreenso de produtos, desde que sejam de origem criminosa. Caractersticas do Pode de Polcia: - Autoexecutoriedade: Constitui prerrogativa aos atos emanados por fora do poder de polcia a caracterstica autoexecutria imediatamente a partir de sua edio, isso ocorre porque as decises administrativas trazem em si a fora necessria para a sua auto execuo. Os atos autoexecutrios do Poder de Polcia so aqueles que podem ser materialmente implementados pela administrao, de maneira direta, inclusive mediante o uso de fora, caso seja necessrio, sem que a Administrao Pblica precise de uma autorizao judicial prvia.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos fundamenta-se na natureza pblica da atividade administrativa, em razo desta, atendendo o interesse pblico, assim, a faculdade de revestimento do ato administrativo pela caracterstica da autoexecuo de seus prprios atos se manifesta principalmente pela supremacia do interesse coletivo sobre o particular. - Coercibilidade: Trata-se da imposio coercitiva das decises adotadas pela Administrao Pblica, objetivando a garantia do cumprimento, mesmo que forado, do ato emanado mediante o Poder de Polcia. Cumpre esclarecer que todo ato de Polcia tem carter imperativo e obrigatrio, ou seja, temos a possibilidade de a administrao pblica, de maneira unilateral, criar obrigaes para os administrados, ou ento impor-lhes restries. Dessa forma, no existe ato de polcia de cumprimento facultativo pelo administrado, haja vista que todos os atos adotados com fundamento no Poder de Polcia admite a coero estatal para fim de torn-lo efetivo, sendo certo que tal coero independe de prvia autorizao judicial. - Discricionariedade: Os atos discricionrios so aqueles que a Administrao Pblica pode praticar com certa liberdade de escolha e deciso, sempre dentro dos termos e limites legais, quanto ao seu contedo, seu modo de realizao, sua oportunidade e convenincia administrativa. Dessa maneira, na edio de um ato discricionrio, a legislao outorga ao agente pblico certa margem de liberdade de escolha, diante da avaliao de oportunidade e convenincia da pratica do ato. Limites do Poder de Polcia: Muito embora a Discricionariedade seja caracterstica do ato emanado com fundamento no Poder de Polcia, a lei impe alguns limites quanto a competncia, a forma e aos fins almejados pela Administrao Pblica, no sendo o Poder de Polcia um poder absoluto, visto que encontra limitaes legais. No podemos perder de vista que toda a atuao administrativa, seja em que esfera for, deve obedincia ao principio administrativo constitucional da Legalidade, devidamente previsto no artigo 37 da Constituio Federal. Assim, toda atuao administrativa pautada dentro dos limites legais, seja quanto a competncia do agente que executou a atividade administrativa ou ento a forma em que foi realizada, ser considerada um ato legal e legtimo, desde que atenda o interesse coletivo. De outra forma, o ato administrativo que for praticado com vcios de competncia, ilegalidades, ilegitimidades, ou ainda que contrariem o interesse pblico, ser considerado um ato ilegal, praticado com abuso ou desvio de poder. Os limites impostos atuao do poder de polcia se destinam a vedar qualquer manifestao administrativa revestida de arbitrariedade e ilegalidade por parte do agente pblico, sendo certo que todo e qualquer ato administrativo poder ser levado a analise de legalidade pelo Poder Judicirio, que tem o poder jurisdicional de anular ato ilegal ou ilegtimo. Abuso de Poder O exerccio ilegtimo das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurdico Administrao Pblica caracteriza de modo genrico, o denominado abuso de poder. Dessa maneira, o abuso de poder ocorre diante de uma ilegitimidade, ou, diante de uma ilegalidade, cometida por agente pblico no exerccio de suas funes administrativas, o que nos autoriza a concluir que o abuso de poder uma conduta ilegal cometida pelo agente pblico, e, portanto, toda atuao fundamentada em abuso de poder ilegal. Importante destacar que plenamente possvel o abuso de poder assumir tanto a forma comissiva, quanto omissiva, ou seja, o abuso tanto pode ocorrer devido a uma ao ilegal do agente pblico, quanto de uma omisso considerada ilegal. O abuso de poder pode ocorrer de duas maneiras, quais sejam: excesso de poder ou desvio de poder. O primeiro, excesso de poder, ocorre quando o agente pblico atua fora dos limites de sua competncia, enquanto ao segundo, desvio de poder, ocorre quando a atuao do agente pautada dentro dos seus limites de competncia, mas contraria a finalidade administrativa que determinou ou autorizou a sua atuao.
SERVIOS PBLICOS: CONCEITO E PRINCPIOS; DELEGAO: CONCESSO, PERMISSO E AUTORIZAO.
Conceito: Inicialmente, devemos elucidar que a Constituio Federal de 1988 no conceitua servio pblico, e tampouco temos no ordenamento jurdico ptrio, em leis esparsas, seu significado legal.
Dessa maneira temos que ficou sob os cuidados da doutrina administrativa elaborar seu significado, entretanto, no existe um conceito doutrinrio consensual de servio pblico. Nos ensinamentos do Prof. Celso Antnio Bandeira de Mello, temos o conceito de servio pblico como: Certas atividades (consistentes na prestao de utilidade ou comodidade material) destinada a satisfazer a coletividade em geral, so qualificadas como servios pblicos quando, em dado tempo, o Estado reputa que no convm releg-las simplesmente a livre iniciativa; ou seja, que no socialmente desejvel fiquem to s assujeitadas fiscalizao e controles que exerce sobre a generalidade das atividades privadas. Celso Antnio Bandeira de Mello ainda complementa seu conceito afirmando que: toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada satisfao da coletividade em geral, mas fruvel singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faa as vezes, sob um regime de Direito Pblico portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restries especiais - , institudo em favor dos interesses definidos como pblicos no sistema normativo. Segundo o jurista Hely Lopes de Meirelles, servio pblico : Todo aquele prestado pela Administrao ou por seus delegados, sob normas e controle estatal, para satisfazer necessidades essenciais ou secundrias da coletividade, ou simples convenincia do Estado. Para a Prof Maria Sylvia ZanellaDi Prieto, temos o entendimento de servios pblicos sob a tica de dois elementos, subjetivo e formal, seno vejamos seu posicionamento: O elemento subjetivo, porque no mais se pode considerar que as pessoas jurdicas pblicas so as nicas que prestam servios pblicos; os particulares podem faz-lo por delegao do poder pblico, e o elemento formal, uma vez que nem todo servio pblico prestado sob regime jurdico exclusivamente pblico. Assim, verifica-se que, nas mais variadas concepes jurdicas acerca do conceito de servio pblico, podemos facilmente definir os pontos em comum e aceitar, de maneira ampla que servio pblico como o conjunto de todas as atividades exercidas pelo Estado ou delegados, sob o regime jurdico de direito pblico, ou seja, a atividade jurisdicional, atividade de governo, atividade legislativa, prestao de servio pblico, colocados a disposio da coletividade. De outra forma, estudando o conceito de servio pblico, mas sob anlise mais restritiva, temos que so todas as prestaes de utilidade ou comodidades materiais efetuadas diretamente e exclusivamente ao povo, seja pela administrao pblica ou pelos delegatrios de servio pblico, voltado sempre satisfao dos interesses coletivos. O objetivo da Administrao Pblica, no exerccio de suas atribuies, de garantir coletividade a prestao dos servios pblicos de maneira tal que possa corresponder aos anseios da coletividade, atingindo diretamente o interesse pblico, devendo o Poder Pblico disciplinar a aplicao dos recursos materiais (oramentrios), visando a aplicao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizao e otimizao da prestao dos servios pblicos. Princpios informativos dos servios pblicos: A relevncia e a prevalncia do interesse coletivo sobre o interesse de particulares informam os princpios que orientam a disposio e organizao do funcionamento dos servios pblicos. Importante ressaltar que, a figura principal no servio pblico no seu titular, nem mesmo o prestador dele, as sim o usurio dos servios. Alm dos princpios gerais do Direito Administrativo, tanto os princpios expressos na Constituio Federal, como tambm os implcitos, presentes em toda a atividade administrativa, especificamente na prestao dos servios pblicos, identifica-se a presena de mais quatros, que norteia e orienta a prestao dos servios colocados a disposio da coletividade, quais so: o Princpio da Continuidade do Servio Pblico; Principio da Mutabilidade do Regime Jurdico e o Princpio da Igualdade dos Usurios do Servio Pblico, e ainda o Princpio do Aperfeioamento. Princpio da Continuidade do Servio Pblico: O servio pblico deve ser prestado de maneira contnua, o que significa dizer que no passvel de interrupo. Isto ocorre justamente pela prpria importncia de que o servio pblico se reveste diante dos anseios da coletividade. o principio que orienta sobre a impossibilidade de paralisao, ou interrupo dos servios pblicos, e o pleno direito dos administrados a que no seja suspenso ou interrompido, pois se entende que a continuidade dos servios pblicos essencial comunidade, no podendo assim sofrer interrupes. Diante de tal princpio temos o desdobramento de outros de suma importncia para o servio pblico, quais so: qualidade e regularidade, assim como com eficincia e oportunidade. Princpio da Mutabilidade do Regime Jurdico: aquele que reconhece para o Estado o poder de mudar de forma unilateral as regras que incidem sobre o servio pblico, tendo como objetivo a adaptao s novas necessidades, visando o equilbrio na relao contratual econmico-financeira, satisfazendo o interesse geral mxima eficcia.
Em ateno ao Princpio da Mutabilidade do Regime Jurdico dos Servios Pblicos, temos a lio da Prof. Maria Sylvia Zanella Di Prieto, que assim leciona: Nem os servidores pblicos, nem os usurios de servio pblicos, nem os contratados pela Administrao tm direito adquirido manuteno de determinado regime jurdico; o estatuto dos funcionrios pode ser alterado, os contratos tambm podem ser alterados ou mesmo reincididos unilateralmente para atender ao interesse pblico; o aumento das tarifas feito unilateralmente pela Administrao, sendo de aplicao imediata. Justamente por vincular-se o regime jurdico dos contratos administrativos de concesso e permisso de servios pblicos aos preceitos de Direito Pblico, com suas clusulas exorbitantes, e ainda em presena da necessidade constante da adaptao dos servios pblicos ao interesse coletivo, torna-se necessria e razovel a possibilidade de alterao, ou mudana do regime de execuo dos servios, objetivando adequar aos interesses coletivos. Principio da igualdade dos usurios dos servios pblicos: Constituio Federal diz que todos so iguais perante a lei e desta forma no podemos ser tratados de forma injusta e desigual, assim, no se pode restringir o acesso aos benefcios dos servios pblicos para os sujeitos que se encontrarem em igualdade de condies. Diante de tal principio temos o desdobramento de dois aspectos da Igualdade dos Usurios de Servios pblicos: - A Universalidade que significa dizer que o servio pblico deve ser prestado em benefcio de todos os sujeitos que se encontram em equivalente situao. - A Neutralidade, que significa dizer que impossvel dar qualquer tipo de privilgios que forem incompatveis com o princpio da isonomia. Logo so impossveis vantagens individuais fundadas em raa, sexo, credo religioso, time de futebol e etc. Princpio do Aperfeioamento: Temos o aperfeioamento como uma constante evoluo da sociedade, dessa forma, e simplesmente por isso, que no servio pblico ele se impe como um direito do cidado, assim, o aperfeioamento da prestao dos servios pblicos vincula-se eficincia dos servios a serem prestados. Titularidade do servio e titularidade da prestao dos servios: No se pode confundir a titularidade do servio com a titularidade da prestao dos servios pblicos, sendo certo que tratam-se de realidades e significados totalmente distintos. O fato de o Poder Pblico ser titular de servios pblicos, ou seja, ser o sujeito que detm a responsabilidade de zelar pela sua prestao, no significa que deva ser obrigatoriamente prest-los por si s de maneira exclusiva, sendo que na grande maioria das vezes, estar a Administrao pblica obrigada a disciplinar e promover a prestao, bem como efetuar a fiscalizao sobre a forma que esta sendo executado o servio pblico. Dessa maneira, tanto poder a administrao pblica, por meios prprios prestar os servios pblicos, como poder promover-lhes a prestao conferindo a entidades externas a administrao seu cumprimento e execuo. Entidades externas podem ser assim entendidas como os particulares estranhos aos quadros da administrao pblica e ainda a administrao indireta. Dessa forma, poder o Poder Pblico conferir autorizao, permisso ou concesso de servios pblicos, como formas de sua execuo. Concesso de servios pblicos: a delegao de servios pblicos feita pelo poder concedente mediante licitao na modalidade concorrncia pessoa que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Assim, delegado ao vencedor da licitao na modalidade de concorrncia pblica a prestao de servios pblicos, que geralmente ocorre no tocante a concesso da execuo de servios pblicos. Importante esclarecer o conceito de Poder Concedente, assim entendido como a Unio, o Estado, o DF ou Municpio, em cuja competncia se encontre o servio pblico, assim a titularidade continua sendo sua somente ser transferida a execuo dos servios pblicos concessionria. Nos ensinamentos do jurista Hely Lopes Meirelles, temos que: Pela concesso, o poder concedente no transfere a propriedade alguma ao concessionrio, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pblica. Delega, apenas, a execuo do servio, nos limites e condies legais ou contratuais, sempre sujeita regulamentao e fiscalizao do concedente. Para o Prof. Celso Antnio Bandeira de Mello, conceituando o instituto da concesso de servio pblico, ensina que: o instituto atravs do qual o Estado atribuiu o exerccio de um servio pblico a algum que aceita prest-lo em nome prprio, por sua conta em risco, nas condies fixadas e alterveis unilateralmente pelo Poder Pblico, mas sob garantia contratual de um equilbrio econmico-financeiro, remunerando-se pela prpria explorao do servio, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usurios do servio.
Neste sentido, verifica-se que a concesso mecanismo de delegao de direito pblico, pois, as suas clusulas contratuais so editadas pelo Poder Pblico, que poder a qualquer tempo modific-las de forma unilateral, tendo em vista que no h que se falar em igualdade entre as partes contratantes em ateno ao principio da soberania do Estado. Entretanto, est presente, como em todo contrato, a bilateralidade, pois, ao aderir ao contrato de concesso, o concessionrio integra a relao jurdica contratual, com declarao de vontade prpria, mas aceitando os termos e condies impostas pela Administrao Pblica. O que ocorre com os contratos de concesso de servios pblicos que so vinculados ao processo licitatrio, assim, as suas clusulas devem atender obrigatoriamente o que estiver estipulado no edital de abertura da licitao. Por se tratar de um contrato administrativo, o contrato de concesso tem como objeto o bem pblico, a utilidade pblica e ainda o interesse da coletividade, que se explica facilmente, pelo fato do destinatrio da realizao do servio justamente o cidado. Oportuno ainda esclarecer que nas concesses de servio pblico admitida a subconcesso, desde que prevista em clusula especifica no contrato administrativo e no edital da abertura da licitao, vinculado, entretanto, a autorizao do poder concedente, aps a verificao do interesse pblico. possvel tambm ocorrer o instituto da concesso em obras pblicas, atravs da privatizao temporria de uso. Trata-se de um contrato administrativo avenado entre o Poder Pblico e o concessionrio para a execuo de uma obra pblica, mediante remunerao posterior a ser paga pela explorao dos servios ou ento utilidades proporcionadas pela prpria execuo da obra. Como dito, a concesso dever ser formalizada mediante contrato, a ttulo precrio, precedido de procedimento licitatrio (na modalidade de concorrncia), definindo o objeto, a rea, o prazo da concesso, o modo de sua execuo, a forma e as condies da concesso da obra pblica, para tanto, a empresa deve demonstrar o interesse na contratao com o poder concedente, comprovando sua capacidade para o desempenho das obrigaes assumidas da obra, por sua conta e risco e por prazo determinado. Ressalta-se que o contrato de concesso de obra pblica, firmado por tempo determinado, no pode ser objeto de prorrogao, no se situando a prerrogativa discricionria conferida ao Poder Pblico, sendo que sua eventual prorrogao fere o princpio da isonomia entre os licitantes, e participantes do certame licitatrio de concesso. Permisso: a delegao, a ttulo precrio, mediante licitao da prestao de servios pblicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco. A permisso de servio pblico ser formalizada mediante contrato de adeso, e ser contratado sempre em carter precrio, com prazo determinado. Importante ressaltar que no instituto da permisso de servios pblicos admite-se a presena de pessoa fsica, alm da pessoa jurdica, sendo que a legislao que regula a matria no inclui a possibilidade de contratao pela permisso de consrcios. No instituto da Permisso, a Administrao Pblica possui a prerrogativa de estabelecer de forma unilateral os requisitos e condies impostas diante da execuo de servios pblicos permitidos e confiados ao particular, que durante o procedimento licitatrio, comprovou possuir capacidade para seu desempenho. Em virtude do carter precrio das permisses e de seu prazo determinado, os permissionrios no gozam de prerrogativas garantidas por lei aos concessionrios de servio pblico, devendo, portanto, seguir as normas e orientaes dos Poder Pblico. Autorizao de servios pblicos: Coloca-se ao lado da concesso e da permisso de servios pblicos, destina-se a servios muito simples, de alcance limitado, ou a trabalhos de emergncia, e a hipteses transitrias e especiais, podendo ainda ser utilizado para as situaes em que o servio seja prestado a usurios especficos e restritos. Assim, temos que a autorizao de servios pblicos o ato administrativo discricionrio por meio do qual delegada a um particular, sempre em carter precrio, a prestao de servios pblicos que no exija alto grau de complexidade e especializao tcnica, nem mesmo a comprovao do particular autorizado a execuo dos servios, possuir grande aporte de capital financeiro. Para a contratao por meio do instituto da autorizao de servios pblicos, no h licitao, para tanto, os servios pblicos autorizados esto sujeitos a modificao ou revogao de sua execuo, por meio de ato discricionrio da delegao, cuja denominao termo de autorizao. Isto ocorre em virtude da precariedade que reveste o ato administrativo que autorizou a delegao do servio ao particular. Cumpre esclarecer que a autorizao, mesmo sendo precria no possui prazo determinado para seu encerramento, e em via de regra, no passvel de indenizao por decorrente de sua revogao. Oportuno ainda ressaltar que a autorizao do servio pblico no pode ser confundido com a autorizao decorrente do ato de polcia administrativa outorgada no exerccio do poder de polcia conferido a Administrao Pblica, como condio para a prtica de atividades privadas pelos particulares, o que no se pode confundir com a transferncia, por delegao, da titularidade da execuo e prestao dos servios pblicos.
Autorizao: poder ocorrer em duas modalidades que so: a) autorizao de uso ocorre quando um particular autorizado a utilizar bem pblico de forma especial, exemplo: a autorizao de uso de uma rua para realizao de uma quermesse. b) autorizao de atos privados controlados em que o particular no pode exercer certas atividades sem autorizao do poder pblico, so atividades exercidas por particulares mas consideradas de interesse pblico. OBS: autorizao diferente de licena, termos semelhantes. A autorizao ato discricionrio, enquanto a licena vinculado. Na licena o interessado tem direito de obt-la, e pode exigi-la, desde que preencha certos requisitos, ex. licena para dirigir veculo.
ORGANIZAO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAO DIRETA E INDIRETA; CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA; AUTARQUIAS, FUNDAES, EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AGNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS.
Organizao Administrativa: De acordo com os ensinamentos do jurista administrativo Hely Lopes Meirelles, organizao da Administrao Pblica todo o aparelhamento do Estado preordenado realizao de servios, visando satisfao das necessidades coletivas. De maneira objetiva, temos que Organizao da Administrao Pblica toda a atividade concreta e imediata desenvolvida pelo Estado para o alcance dos interesses pblicos. De maneira subjetiva, podemos afirmar que trata-se do conjunto de rgos e de agentes pblicos aos quais a lei atribui o exerccio da funo administrativa do Estado. Centralizao, Descentralizao, Concentrao e Desconcentrao. O Estado exerce funo administrativa por meio de rgos, pessoas jurdicas e seus respectivos agentes pblicos, objetivando atender o interesse coletivo. Para tanto, o Estado adota duas formas principais para a organizao e atuao administrativa: centralizao e descentralizao. Ocorre a centralizao administrativa quando o Estado exerce suas funes diretamente, por meio de seus rgos e agentes pblicos integrantes, assim, dizemos que a atividade administrativa do estado centralizada quando exercida pelo prprio Estado, ou seja, pelo conjunto orgnico que lhe compe. Ocorre a chamada descentralizao administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuies por meio de outras pessoas, e no pela sua administrao direta. Assim, dizemos que a atividade administrativa do Estado descentralizada quando exercida por pessoas distintas do Estado, sendo que h transferncia de competncia para a execuo do servio pblico que lhe so pertinentes para seus auxiliares. A descentralizao efetivada por meio de outorga quando o estado cria, por meio de lei, uma entidade ou pessoa jurdica, e a ela lhe transfere determinado servio pblico. De outro modo, a descentralizao efetivada p meio de delegao quando a Administrao Pblica transfere, mediante contrato administrativo (concesso ou permisso de servios pblicos), ou por meio de ato unilateral (autorizao de servios pblicos), a execuo do servio. A concentrao, ou concentrao de competncia, ou ainda administrao concentrada o sistema em que o superior hierrquico mais elevado o nico e exclusivo rgo competente para tomar decises, ficando os seus subordinados restritos e limitados s tarefas de preparao e execuo das decises do superior hierrquico. A desconcentrao o fenmeno, ou forma de organizao administrativa, de distribuio interna de competncias. Diferentemente da descentralizao, que envolve sempre mais de uma pessoa jurdica de direito pblico, a desconcentrao ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurdica. Trata-se, a desconcentrao, de mera tcnica administrativa de distribuio interna de competncias de uma pessoa jurdica. Ocorre desconcentrao administrativa quando uma pessoa poltica ou uma entidade da administrao indireta distribui competncias no mbito de sua prpria estrutura com a finalidade de conferir mais agilidade e eficincia a prestao dos servios
Administrao Direta o conjunto de rgos que integram as pessoas polticas do Estado (Unio, estados, municpios e Distrito Federal), aos quais foi atribuda competncia para o exerccio, de maneira centralizada, de atividades administrativas, composta por rgos ligados diretamente ao poder central, seja na esfera federal, estadual ou municipal. A organizao da Administrao Pblica Federal est regulamentada por meio do Decreto 200/67, que assim dispe sobre a Administrao Direta: DECRETO-LEI N 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Art. 4 A Administrao Federal compreende: I - A Administrao Direta, que se constitui dos servios integrados na estrutura administrativa da Presidncia da Repblica e dos Ministrios. Administrao Indireta o conjunto de pessoas jurdicas desprovidas de autonomia poltica que, vinculadas Administrao Direta, tm a competncia para o exerccio, de maneira descentralizada, de atividades administrativas. So composta por entidades com personalidade jurdica prpria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. So exemplos as Autarquias, Fundaes, Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista. A organizao da Administrao Pblica Federal est regulamentada por meio do Decreto 200/67, que assim dispe sobre a Administrao Indireta: DECRETO-LEI N 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Art. 4 A Administrao Federal compreende: ... II - A Administrao Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurdica prpria: a) Autarquias; b) Empresas Pblicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundaes pblicas. Pargrafo nico. As entidades compreendidas na Administrao Indireta vinculam-se ao Ministrio em cuja rea de competncia estiver enquadrada sua principal atividade. Art. 5 Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o servio autnomo, criado por lei, com personalidade jurdica, patrimnio e receita prprios, para executar atividades tpicas da Administrao Pblica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gesto administrativa e financeira descentralizada. II - Empresa Pblica - a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, com patrimnio prprio e capital exclusivo da Unio, criado por lei para a explorao de atividade econmica que o Governo seja levado a exercer por forca de contingncia ou de convenincia administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, criada por lei para a explorao de atividade econmica, sob a forma de sociedade annima, cujas aes com direito a voto pertenam em sua maioria Unio ou a entidade da Administrao Indireta. IV - Fundao Pblica - a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorizao legislativa, para o desenvolvimento de atividades que no exijam execuo por rgos ou entidades de direito pblico, com autonomia administrativa, patrimnio prprio gerido pelos respectivos rgos de direo, e funcionamento custeado por recursos da Unio e de outras fontes. 1 No caso do inciso III, quando a atividade for submetida a regime de monoplio estatal, a maioria acionria caber apenas Unio, em carter permanente. 2 O Poder Executivo enquadrar as entidades da Administrao Indireta existentes nas categorias constantes deste artigo. 3 As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurdica com a inscrio da escritura pblica de sua constituio no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, no se lhes aplicando as demais disposies do Cdigo Civil concernentes s fundaes.
Assim, temos doutrinariamente: Autarquias: o servio autnomo, criado por lei, com personalidade jurdica, patrimnio e receita prprios, para executar atividades tpicas da Administrao Pblica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gesto administrativa e financeira descentralizada. Trata-se de pessoa jurdica de direito pblico, o que significa dizer que tem praticamente as mesmas prerrogativas e sujeies da administrao direta. O seu regime jurdico pouco se diferencia do estabelecido para os rgos da Admininstrao Direta, aparecendo, perante terceiros, como a prpria Administrao Pblica. Difere da Unio, Estados e Municpios (pessoas pblicas polticas) por no ter capacidade poltica, ou seja, o poder de criar o prprio direito, pessoa pblica administrativa, porque tem apenas o poder de auto-administrao, nos limites estabelecidos em lei. Desta forma, temos que a autarquia um tipo de administrao indireta e est diretamente relacionada administrao central, visto que no pode legislar em relao a si, mas deve obedecer legislao da administrao qual est subordinada. ainda importante destacar que as autarquias possuem bens e receita prprios, assim, no se confundem com bens de propriedade da Administrao direta qual esto vinculadas. Igualmente, so responsveis por seus prprios atos, no envolvendo a Administrao central, exceto no exerccio da responsabilidade subsidiria. Empresa Pblica: Trata-se da entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, com patrimnio prprio e capital exclusivo da Unio, criado por lei para a explorao de atividade econmica que o Governo seja levado a exercer por forca de contingncia ou de convenincia administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Sendo considerada como pessoa jurdica de direito privado, cuja administrao fica sob responsabilidade exclusivamente pelo Poder Pblico, institudo por um ente estatal, com a finalidade definida em lei especfica e sendo de propriedade nica do Estado. A finalidade pode ser de atividade econmica ou de prestao de servios pblicos. Trata-se de pessoa jurdica que tem sua criao autorizada por lei, como instrumento de ao do Estado, dotada de personalidade de direito privado mas submetida a certas regras decorrente da finalidade pblica, constitudas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado por capital formado unicamente e exclusivamente por recursos pblicos de pessoa de administrao direta ou indireta. Pode ser Federal, municipal ou estadual. Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, criada por lei para a explorao de atividade econmica, sob a forma de sociedade annima, cujas aes com direito a voto pertenam em sua maioria Unio ou a entidade da Administrao Indireta. Trata-se de uma sociedade na qual h colaborao entre o Estado e particulares ambos reunindo e unificando recursos para a realizao de uma finalidade, sempre de objetivo econmico. A sociedade de economia mista uma pessoa jurdica de direito privado e no se beneficia de isenes fiscais ou de foro privilegiado. O Estado poder ter uma participao majoritria ou minoritria; entretanto, mais da metade das aes com direito a voto devem pertencer ao Estado. A sociedade de economia mista do gnero de sociedade anonima, e seus funcionrios so regidos pela Consolidao das Leis Trabalhistas CLT. Fundao Pblica: a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorizao legislativa, para o desenvolvimento de atividades que no exijam execuo por rgos ou entidades de direito pblico, com autonomia administrativa, patrimnio prprio gerido pelos respectivos rgos de direo, e funcionamento custeado por recursos da Unio e de outras fontes. As fundaes pblicas so organizaes dotadas de personalidade jurdica de direito pblico ou de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim especfico de interesse coletivo, como educao, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de um amparo legal. As fundaes pblicas so autonomas admininstrativamente, patrimnio prprio, e funcionamento custeado, principalmente, por recursos do poder pblico, mesmo que sob a forma de prestao de servios. Entidades Paraestatais: Muito embora no exista consenso na doutrina administrativa sobre Entidades Paraestatais, adotamos o entendimento que nos parece majoritrio, segundo o qual se enquadram no conceito exclusivamente pessoas privadas, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse coletivo, mas no exclusivas da Administrao Pblica, recebendo para tanto, contrapartida do poder pblico para seu regular funcionamento. As entidades paraestatais pertencem ao chamado terceiro setor, que podem ser definidos com aquele composto por entidades privadas da sociedade civil organizada, que atuam na prestao de servios pblicos de relevante interesse social, por iniciativa exclusivamente privada, sem fins lucrativos, porm incentivadas pelo Estado.
Agncias Reguladoras: Com a nova maneira de administrao pblica, no sentido de transferencia da execuo de determinadas atividades e servios pblicos pelo setor privado, reservado ao Estado a regulamentao, controle e fiscalizao de tais atividades, surgiu a necessidade de criar, na estrutura administrativa, agncias especializadas e destinadas para tal fim, atendendo o interesse da coletividade e acima de tudo, do usurio do servio pblico executado pela iniciativa privada. Tais instituies so denominadas Agncias Reguladoras e foram instituidas na forma de autarquia sob regime especial, com a finalidade de assegurar sua autoridade e autonomia administrativa. So exemplos de Agncias Reguladoras: ANEEL (Agncia Nacional de Energia Eltrica; ANATEL (Agncia Nacional de Telecomunicaes); ANP (Agncia Nacional do Petrleo), entre outras. Agncias Executivas: Trata-se da qualificao que determinadas Autarquias ou Fundaes que tenha em execuo um plano estratgico de restruturao e desenvolvimento insitucional, celebrando com o Ministrio supervisor um Contrato de Gesto. Tal plano estratgico ser responsavel por difinir diretrizes, polticas pblicas e medidas administrativas destinadas para o fortalecimento institucional da Entidade, alm da ampliao de sua autonomia, tendo estabelecido suas caractersticas bsicas no contrato de gesto, cujo prazo mnimo dever ser de um ano. De acordo com os ensinamentos da jurista Maria Sylvia Zanella di Pietro, temos que Em regra, no se trata de entidade instituda com a denominao de agncia executiva. Trata-se de entidade preexistente (autarquia ou fundao governamental) que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a qualificao de agncia executiva, podendo perd-la se deixar de atender aos mesmos requisitos..
CONVNIOS ADMINISTRATIVOS E CONSRCIOS PBLICOS (LEI N 11.107/2005 E DECRETO N 6.017/2007).
Convnios e Consrcios Pblicos: Trata-se de, entre outros, dois dos instrumentos jurdicos de que dispe a Administrao Pblica na execuo de suas atividades pblicas so, exatamente, os convnios e consrcios administrativos, meios de ao da Administrao atravs dos quais esta obtm bens e recursos de toda ordem, que precisa para implantar seus planos, concretizar seus projetos, concluir seus empreendimentos de necessidade ou utilidade pblica. Os convnios e consrcios administrativos so instrumentos que permitem a uma determinada pessoa jurdica de direito pblico, conjugar e unir esforos com outros entes, com vistas realizao de um determinado objetivo que diz com o interesse pblico. Na esfera do direito administrativo nacional, surgem, fundamentalmente, como instrumentos jurdicos que permitem a cooperao de diferentes pessoas de direito pblico, ou como sugere alguns doutrinadores, entre estas e particulares. Neste sentido, impe Administrao Pblica tarefas da maior responsabilidade, que estes instrumentos de cooperao, enquanto possibilitam a conjugao de esforos e unio de diversos entes naquilo que isoladamente no so capazes de realizar. Os convnios em primeiro plano, e os consrcios em menor grau, so os instrumentos jurdicos que permitem com que Unio, Estados e Municpios realizem esforos conjuntos na realizao do interesse pblico. Tanto nas reas que a Constituio Federal indicou a competncia concorrente de todos ou de dois dos entes pblicos, quanto naquelas em que, embora a norma de competncia indique um ente como responsvel, a realizao material da finalidade pblica diz com o interesse geral e, portanto, tambm assista aos demais cooperarem naquilo que for possvel. Assim, diante da breve introduo, temos conceitualmente que: Convnios Administrativos - so acordos firmados por entidades pblicas de qualquer espcie, ou entre estas e organizaes particulares, para realizao de objetivos de interesse comum dos partcipes. Consrcios Pblicos - so acordos firmados entre entidades estatais, autrquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espcie, para realizao de objetivos de interesse comum dos partcipes. Objetivando complementar os estudos e ainda cumprir com as exigncias do Edital de Abertura do concurso pblico, segue a ntegra da Lei Federal n 11.107/2005, que dispe sobre as normas gerais de contratao de consrcios pblicos, seno vejamos:
LEI N 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. Dispe sobre normas gerais de contratao de consrcios pblicos e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispe sobre normas gerais para a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios contratarem consrcios pblicos para a realizao de objetivos de interesse comum e d outras providncias. 1o O consrcio pblico constituir associao pblica ou pessoa jurdica de direito privado. 2o A Unio somente participar de consrcios pblicos em que tambm faam parte todos os Estados em cujos territrios estejam situados os Municpios consorciados. 3o Os consrcios pblicos, na rea de sade, devero obedecer aos princpios, diretrizes e normas que regulam o Sistema nico de Sade SUS. Art. 2o Os objetivos dos consrcios pblicos sero determinados pelos entes da Federao que se consorciarem, observados os limites constitucionais. 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consrcio pblico poder: I firmar convnios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxlios, contribuies e subvenes sociais ou econmicas de outras entidades e rgos do governo; II nos termos do contrato de consrcio de direito pblico, promover desapropriaes e instituir servides nos termos de declarao de utilidade ou necessidade pblica, ou interesse social, realizada pelo Poder Pblico; e III ser contratado pela administrao direta ou indireta dos entes da Federao consorciados, dispensada a licitao. 2o Os consrcios pblicos podero emitir documentos de cobrana e exercer atividades de arrecadao de tarifas e outros preos pblicos pela prestao de servios ou pelo uso ou outorga de uso de bens pblicos por eles administrados ou, mediante autorizao especfica, pelo ente da Federao consorciado. 3o Os consrcios pblicos podero outorgar concesso, permisso ou autorizao de obras ou servios pblicos mediante autorizao prevista no contrato de consrcio pblico, que dever indicar de forma especfica o objeto da concesso, permisso ou autorizao e as condies a que dever atender, observada a legislao de normas gerais em vigor. Art. 3o O consrcio pblico ser constitudo por contrato cuja celebrao depender da prvia subscrio de protocolo de intenes. Art. 4o So clusulas necessrias do protocolo de intenes as que estabeleam: I a denominao, a finalidade, o prazo de durao e a sede do consrcio; II a identificao dos entes da Federao consorciados; III a indicao da rea de atuao do consrcio; IV a previso de que o consrcio pblico associao pblica ou pessoa jurdica de direito privado sem fins econmicos; V os critrios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consrcio pblico a representar os entes da Federao consorciados perante outras esferas de governo; VI as normas de convocao e funcionamento da assemblia geral, inclusive para a elaborao, aprovao e modificao dos estatutos do consrcio pblico; VII a previso de que a assembleia geral a instncia mxima do consrcio pblico e o nmero de votos para as suas deliberaes; VIII a forma de eleio e a durao do mandato do representante legal do consrcio pblico que, obrigatoriamente, dever ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federao consorciado; IX o nmero, as formas de provimento e a remunerao dos empregados pblicos, bem como os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico; X as condies para que o consrcio pblico celebre contrato de gesto ou termo de parceria; XI a autorizao para a gesto associada de servios pblicos, explicitando: a) as competncias cujo exerccio se transferiu ao consrcio pblico; b) os servios pblicos objeto da gesto associada e a rea em que sero prestados; c) a autorizao para licitar ou outorgar concesso, permisso ou autorizao da prestao dos servios; d) as condies a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gesto associada envolver tambm a prestao de servios por rgo ou entidade de um dos entes da Federao consorciados; e) os critrios tcnicos para clculo do valor das tarifas e de outros preos pblicos, bem como para seu reajuste ou reviso;
XII o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigaes, de exigir o pleno cumprimento das clusulas do contrato de consrcio pblico. 1o Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se como rea de atuao do consrcio pblico, independentemente de figurar a Unio como consorciada, a que corresponde soma dos territrios: I dos Municpios, quando o consrcio pblico for constitudo somente por Municpios ou por um Estado e Municpios com territrios nele contidos; II dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consrcio pblico for, respectivamente, constitudo por mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal; III (VETADO) IV dos Municpios e do Distrito Federal, quando o consrcio for constitudo pelo Distrito Federal e os Municpios; e V (VETADO) 2o O protocolo de intenes deve definir o nmero de votos que cada ente da Federao consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado. 3o nula a clusula do contrato de consrcio que preveja determinadas contribuies financeiras ou econmicas de ente da Federao ao consrcio pblico, salvo a doao, destinao ou cesso do uso de bens mveis ou imveis e as transferncias ou cesses de direitos operadas por fora de gesto associada de servios pblicos. 4o Os entes da Federao consorciados, ou os com eles conveniados, podero ceder-lhe servidores, na forma e condies da legislao de cada um. 5o O protocolo de intenes dever ser publicado na imprensa oficial. Art. 5o O contrato de consrcio pblico ser celebrado com a ratificao, mediante lei, do protocolo de intenes. 1o O contrato de consrcio pblico, caso assim preveja clusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federao que subscreveram o protocolo de intenes. 2o A ratificao pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicar consorciamento parcial ou condicional. 3o A ratificao realizada aps 2 (dois) anos da subscrio do protocolo de intenes depender de homologao da assembleia geral do consrcio pblico. 4o dispensado da ratificao prevista no caput deste artigo o ente da Federao que, antes de subscrever o protocolo de intenes, disciplinar por lei a sua participao no consrcio pblico. Art. 6o O consrcio pblico adquirir personalidade jurdica: I de direito pblico, no caso de constituir associao pblica, mediante a vigncia das leis de ratificao do protocolo de intenes; II de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislao civil. 1o O consrcio pblico com personalidade jurdica de direito pblico integra a administrao indireta de todos os entes da Federao consorciados. 2o No caso de se revestir de personalidade jurdica de direito privado, o consrcio pblico observar as normas de direito pblico no que concerne realizao de licitao, celebrao de contratos, prestao de contas e admisso de pessoal, que ser regido pela Consolidao das Leis do Trabalho - CLT. Art. 7o Os estatutos disporo sobre a organizao e o funcionamento de cada um dos rgos constitutivos do consrcio pblico. Art. 8o Os entes consorciados somente entregaro recursos ao consrcio pblico mediante contrato de rateio. 1o O contrato de rateio ser formalizado em cada exerccio financeiro e seu prazo de vigncia no ser superior ao das dotaes que o suportam, com exceo dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e aes contemplados em plano plurianual ou a gesto associada de servios pblicos custeados por tarifas ou outros preos pblicos. 2o vedada a aplicao dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genricas, inclusive transferncias ou operaes de crdito. 3o Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consrcio pblico, so partes legtimas para exigir o cumprimento das obrigaes previstas no contrato de rateio. 4o Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o consrcio pblico deve fornecer as informaes necessrias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federao na conformidade dos elementos econmicos e das atividades ou projetos atendidos. 5o Poder ser excludo do consrcio pblico, aps prvia suspenso, o ente consorciado que no consignar, em sua lei oramentria ou em crditos adicionais, as dotaes suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 9o A execuo das receitas e despesas do consrcio pblico dever obedecer s normas de direito financeiro aplicveis s entidades pblicas. Pargrafo nico. O consrcio pblico est sujeito fiscalizao contbil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consrcio, inclusive quanto legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renncia de receitas, sem prejuzo do controle externo a ser exercido em razo de cada um dos contratos de rateio. Art. 10. (VETADO) Pargrafo nico. Os agentes pblicos incumbidos da gesto de consrcio no respondero pessoalmente pelas obrigaes contradas pelo consrcio pblico, mas respondero pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposies dos respectivos estatutos. Art. 11. A retirada do ente da Federao do consrcio pblico depender de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei. 1o Os bens destinados ao consrcio pblico pelo consorciado que se retira somente sero revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previso no contrato de consrcio pblico ou no instrumento de transferncia ou de alienao. 2o A retirada ou a extino do consrcio pblico no prejudicar as obrigaes j constitudas, inclusive os contratos de programa, cuja extino depender do prvio pagamento das indenizaes eventualmente devidas. Art. 12. A alterao ou a extino de contrato de consrcio pblico depender de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 1o Os bens, direitos, encargos e obrigaes decorrentes da gesto associada de servios pblicos custeados por tarifas ou outra espcie de preo pblico sero atribudos aos titulares dos respectivos servios. 2o At que haja deciso que indique os responsveis por cada obrigao, os entes consorciados respondero solidariamente pelas obrigaes remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa obrigao. Art. 13. Devero ser constitudas e reguladas por contrato de programa, como condio de sua validade, as obrigaes que um ente da Federao constituir para com outro ente da Federao ou para com consrcio pblico no mbito de gesto associada em que haja a prestao de servios pblicos ou a transferncia total ou parcial de encargos, servios, pessoal ou de bens necessrios continuidade dos servios transferidos. 1o O contrato de programa dever: I atender legislao de concesses e permisses de servios pblicos e, especialmente no que se refere ao clculo de tarifas e de outros preos pblicos, de regulao dos servios a serem prestados; e II prever procedimentos que garantam a transparncia da gesto econmica e financeira de cada servio em relao a cada um de seus titulares. 2o No caso de a gesto associada originar a transferncia total ou parcial de encargos, servios, pessoal e bens essenciais continuidade dos servios transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, dever conter clusulas que estabeleam: I os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiria da entidade que os transferiu; II as penalidades no caso de inadimplncia em relao aos encargos transferidos; III o momento de transferncia dos servios e os deveres relativos a sua continuidade; IV a indicao de quem arcar com o nus e os passivos do pessoal transferido; V a identificao dos bens que tero apenas a sua gesto e administrao transferidas e o preo dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; VI o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliao dos bens reversveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestao dos servios. 3o nula a clusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exerccio dos poderes de planejamento, regulao e fiscalizao dos servios por ele prprio prestados. 4o O contrato de programa continuar vigente mesmo quando extinto o consrcio pblico ou o convnio de cooperao que autorizou a gesto associada de servios pblicos. 5o Mediante previso do contrato de consrcio pblico, ou de convnio de cooperao, o contrato de programa poder ser celebrado por entidades de direito pblico ou privado que integrem a administrao indireta de qualquer dos entes da Federao consorciados ou conveniados.
6o O contrato celebrado na forma prevista no 5o deste artigo ser automaticamente extinto no caso de o contratado no mais integrar a administrao indireta do ente da Federao que autorizou a gesto associada de servios pblicos por meio de consrcio pblico ou de convnio de cooperao. 7o Excluem-se do previsto no caput deste artigo as obrigaes cujo descumprimento no acarrete qualquer nus, inclusive financeiro, a ente da Federao ou a consrcio pblico. Art. 14. A Unio poder celebrar convnios com os consrcios pblicos, com o objetivo de viabilizar a descentralizao e a prestao de polticas pblicas em escalas adequadas. Art. 15. No que no contrariar esta Lei, a organizao e funcionamento dos consrcios pblicos sero disciplinados pela legislao que rege as associaes civis. Art. 16. O inciso IV do art. 41 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 41. ................................................................................... ................................................................................................ IV as autarquias, inclusive as associaes pblicas; ........................................................................................ (NR) Art. 17. Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 23. ................................................................................... ................................................................................................ 8o No caso de consrcios pblicos, aplicar-se- o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por at 3 (trs) entes da Federao, e o triplo, quando formado por maior nmero. (NR) Art. 24. ................................................................................... ................................................................................................ XXVI na celebrao de contrato de programa com ente da Federao ou com entidade de sua administrao indireta, para a prestao de servios pblicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao. Pargrafo nico. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo sero 20% (vinte por cento) para compras, obras e servios contratados por consrcios pblicos, sociedade de economia mista, empresa pblica e por autarquia ou fundao qualificadas, na forma da lei, como Agncias Executivas. (NR) Art. 26. As dispensas previstas nos 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situaes de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do pargrafo nico do art. 8o desta Lei devero ser comunicados, dentro de 3 (trs) dias, autoridade superior, para ratificao e publicao na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condio para a eficcia dos atos. ...................................................................................... (NR) Art. 112. ................................................................................ 1o Os consrcios pblicos podero realizar licitao da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por rgos ou entidades dos entes da Federao consorciados. 2o facultado entidade interessada o acompanhamento da licitao e da execuo do contrato. (NR) Art. 18. O art. 10 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: Art. 10. ................................................................................... ................................................................................................ XIV celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestao de servios pblicos por meio da gesto associada sem observar as formalidades previstas na lei; XV celebrar contrato de rateio de consrcio pblico sem suficiente e prvia dotao oramentria, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (NR) Art. 19. O disposto nesta Lei no se aplica aos convnios de cooperao, contratos de programa para gesto associada de servios pblicos ou instrumentos congneres, que tenham sido celebrados anteriormente a sua vigncia.
Art. 20. O Poder Executivo da Unio regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de contabilidade pblica que sero observadas pelos consrcios pblicos para que sua gesto financeira e oramentria se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 6 de abril de 2005; 184o da Independncia e 117o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Objetivando complementar os estudos e cumprir com as exigncias do Edital de Abertura do concurso pblico, segue a ntegra do Decreto n 6.017/2007, cuja ntegra do texto legal segue: DECRETO N 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispe sobre normas gerais de contratao de consrcios pblicos. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, DECRETA: CAPTULO I DO OBJETO E DAS DEFINIES Art.1oEste Decreto estabelece normas para a execuo da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se: I-consrcio pblico: pessoa jurdica formada exclusivamente por entes da Federao, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relaes de cooperao federativa, inclusive a realizao de objetivos de interesse comum, constituda como associao pblica, com personalidade jurdica de direito pblico e natureza autrquica, ou como pessoa jurdica de direito privado sem fins econmicos; II-rea de atuao do consrcio pblico: rea correspondente soma dos seguintes territrios, independentemente de figurar a Unio como consorciada: a)dos Municpios, quando o consrcio pblico for constitudo somente por Municpios ou por um Estado e Municpios com territrios nele contidos; b)dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consrcio pblico for, respectivamente, constitudo por mais de um Estado ou por um ou mais Estados e o Distrito Federal; e c)dos Municpios e do Distrito Federal, quando o consrcio for constitudo pelo Distrito Federal e Municpios. III-protocolo de intenes: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federao interessados, converte-se em contrato de consrcio pblico; IV-ratificao: aprovao pelo ente da Federao, mediante lei, do protocolo de intenes ou do ato de retirada do consrcio pblico; V-reserva: ato pelo qual ente da Federao no ratifica, ou condiciona a ratificao, de determinado dispositivo de protocolo de intenes; VI-retirada: sada de ente da Federao de consrcio pblico, por ato formal de sua vontade; VII-contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realizao das despesas do consrcio pblico; VIII-convnio de cooperao entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federao, com o objetivo de autorizar a gesto associada de servios pblicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles; IX - gesto associada de servios pblicos: exerccio das atividades de planejamento, regulao ou fiscalizao de servios pblicos por meio de consrcio pblico ou de convnio de cooperao entre entes federados, acompanhadas ou no da prestao de servios pblicos ou da transferncia total ou parcial de encargos, servios, pessoal e bens essenciais continuidade dos servios transferidos; X-planejamento: as atividades atinentes identificao, qualificao, quantificao, organizao e orientao de todas as aes, pblicas e privadas, por meio das quais um servio pblico deve ser prestado ou colocado disposio de forma adequada;
XI-regulao: todo e qualquer ato, normativo ou no, que discipline ou organize um determinado servio pblico, incluindo suas caractersticas, padres de qualidade, impacto scio-ambiental, direitos e obrigaes dos usurios e dos responsveis por sua oferta ou prestao e fixao e reviso do valor de tarifas e outros preos pblicos; XII-fiscalizao: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliao, no sentido de garantir a utilizao, efetiva ou potencial, do servio pblico; XIII-prestao de servio pblico em regime de gesto associada: execuo, por meio de cooperao federativa, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir aos usurios o acesso a um servio pblico com caractersticas e padres de qualidade determinados pela regulao ou pelo contrato de programa, inclusive quando operada por transferncia total ou parcial de encargos, servios, pessoal e bens essenciais continuidade dos servios transferidos; XIV-servio pblico: atividade ou comodidade material fruvel diretamente pelo usurio, que possa ser remunerado por meio de taxa ou preo pblico, inclusive tarifa; XV-titular de servio pblico: ente da Federao a quem compete prover o servio pblico, especialmente por meio de planejamento, regulao, fiscalizao e prestao direta ou indireta; XVI-contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constitudas e reguladas as obrigaes que um ente da Federao, inclusive sua administrao indireta, tenha para com outro ente da Federao, ou para com consrcio pblico, no mbito da prestao de servios pblicos por meio de cooperao federativa; XVII-termo de parceria: instrumento passvel de ser firmado entre consrcio pblico e entidades qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, destinado formao de vnculo de cooperao entre as partes para o fomento e a execuo de atividades de interesse pblico previstas no art. 3o da Lei no 9.790, de 23 de maro de 1999; e XVIII-contrato de gesto: instrumento firmado entre a administrao pblica e autarquia ou fundao qualificada como Agncia Executiva, na forma do art. 51 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessrios e os critrios e instrumentos para a avaliao do seu cumprimento. Pargrafonico.A rea de atuao do consrcio pblico mencionada no inciso II do caput deste artigo refere-se exclusivamente aos territrios dos entes da Federao que tenham ratificado por lei o protocolo de intenes. CAPTULO II DA CONSTITUIO DOS CONSRCIOS PBLICOS Seo I Dos Objetivos Art.3oObservados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consrcios pblicos sero determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes: I-a gesto associada de servios pblicos; II-a prestao de servios, inclusive de assistncia tcnica, a execuo de obras e o fornecimento de bens administrao direta ou indireta dos entes consorciados; III-o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gesto, de manuteno, de informtica, de pessoal tcnico e de procedimentos de licitao e de admisso de pessoal; IV-a produo de informaes ou de estudos tcnicos; V-a instituio e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congneres; VI-a promoo do uso racional dos recursos naturais e a proteo do meio-ambiente; VII-o exerccio de funes no sistema de gerenciamento de recursos hdricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; VIII-o apoio e o fomento do intercmbio de experincias e de informaes entre os entes consorciados; IX-a gesto e a proteo de patrimnio urbanstico, paisagstico ou turstico comum; X-o planejamento, a gesto e a administrao dos servios e recursos da previdncia social dos servidores de qualquer dos entes da Federao que integram o consrcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefcios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1o, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998; XI-o fornecimento de assistncia tcnica, extenso, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrrio; XII-as aes e polticas de desenvolvimento urbano, scio-econmico local e regional; e XIII-o exerccio de competncias pertencentes aos entes da Federao nos termos de autorizao ou delegao. 1oOs consrcios pblicos podero ter um ou mais objetivos e os entes consorciados podero se consorciar em relao a todos ou apenas a parcela deles. 2oOs consrcios pblicos, ou entidade a ele vinculada, podero desenvolver as aes e os servios de sade, obedecidos os princpios, diretrizes e normas que regulam o Sistema nico de Sade-SUS.
Seo II Do Protocolo de Intenes Art.4oA constituio de consrcio pblico depender da prvia celebrao de protocolo de intenes subscrito pelos representantes legais dos entes da Federao interessados. Art.5oO protocolo de intenes, sob pena de nulidade, dever conter, no mnimo, clusulas que estabeleam: I-a denominao, as finalidades, o prazo de durao e a sede do consrcio pblico, admitindo-se a fixao de prazo indeterminado e a previso de alterao da sede mediante deciso da Assembleia Geral; II-a identificao de cada um dos entes da Federao que podem vir a integrar o consrcio pblico, podendo indicar prazo para que subscrevam o protocolo de intenes; III-a indicao da rea de atuao do consrcio pblico; IV-a previso de que o consrcio pblico associao pblica, com personalidade jurdica de direito pblico e natureza autrquica, ou pessoa jurdica de direito privado; V-os critrios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consrcio pblico a representar os entes da Federao consorciados perante outras esferas de governo; VI-as normas de convocao e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaborao, aprovao e modificao dos estatutos do consrcio pblico; VII-a previso de que a assembleia geral a instncia mxima do consrcio pblico e o nmero de votos para as suas deliberaes; VIII-a forma de eleio e a durao do mandato do representante legal do consrcio pblico que, obrigatoriamente, dever ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federao consorciado; IX-o nmero, as formas de provimento e a remunerao dos empregados do consrcio pblico; X-os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico; XI-as condies para que o consrcio pblico celebre contrato de gesto, nos termos da Lei no 9.649, de 1998, ou termo de parceria, na forma da Lei no 9.790, de 1999; XII-a autorizao para a gesto associada de servio pblico, explicitando: a)competncias cuja execuo ser transferida ao consrcio pblico; b)os servios pblicos objeto da gesto associada e a rea em que sero prestados; c)a autorizao para licitar e contratar concesso, permisso ou autorizar a prestao dos servios; d)as condies a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de nele figurar como contratante o consrcio pblico; e e)os critrios tcnicos de clculo do valor das tarifas e de outros preos pblicos, bem como os critrios gerais a serem observados em seu reajuste ou reviso; XIII-o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplentes com as suas obrigaes, de exigir o pleno cumprimento das clusulas do contrato de consrcio pblico. 1oO protocolo de intenes deve definir o nmero de votos que cada ente da Federao consorciado possui na assemblia geral, sendo assegurado a cada um ao menos um voto. 2o Admitir-se-, exceo da assembleia geral: I-a participao de representantes da sociedade civil nos rgos colegiados do consrcio pblico; II-que rgos colegiados do consrcio pblico sejam compostos por representantes da sociedade civil ou por representantes apenas dos entes consorciados diretamente interessados nas matrias de competncia de tais rgos. 3oOs consrcios pblicos devero obedecer ao princpio da publicidade, tornando pblicas as decises que digam respeito a terceiros e as de natureza oramentria, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito admisso de pessoal, bem como permitindo que qualquer do povo tenha acesso a suas reunies e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prvia e motivada deciso. 4oO mandato do representante legal do consrcio pblico ser fixado em um ou mais exerccios financeiros e cessar automaticamente no caso de o eleito no mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federao que representa na assembleia geral, hiptese em que ser sucedido por quem preencha essa condio. 5oSalvo previso em contrrio dos estatutos, o representante legal do consrcio pblico, nos seus impedimentos ou na vacncia, ser substitudo ou sucedido por aquele que, nas mesmas hipteses, o substituir ou o suceder na Chefia do Poder Executivo. 6o nula a clusula do protocolo de intenes que preveja determinadas contribuies financeiras ou econmicas de ente da Federao ao consrcio pblico, salvo a doao, destinao ou cesso do uso de bens mveis ou imveis e as transferncias ou cesses de direitos operadas por fora de gesto associada de servios pblicos. 7o O protocolo de intenes dever ser publicado na imprensa oficial. 8oA publicao do protocolo de intenes poder dar-se de forma resumida, desde que a publicao indique o local e o stio da rede mundial de computadores-internet em que se poder obter seu texto integral.
Seo III Da Contratao Art.6oO contrato de consrcio pblico ser celebrado com a ratificao, mediante lei, do protocolo de intenes. 1oA recusa ou demora na ratificao no poder ser penalizada. 2oA ratificao pode ser realizada com reserva que dever ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada vigncia de clusula, pargrafo, inciso ou alnea do protocolo de intenes, ou que imponha condies para a vigncia de qualquer desses dispositivos. 3oCaso a lei mencionada no caput deste artigo preveja reservas, a admisso do ente no consrcio pblico depender da aprovao de cada uma das reservas pelos demais subscritores do protocolo de intenes ou, caso j constitudo o consrcio pblico, pela assembleia geral. 4oO contrato de consrcio pblico, caso assim esteja previsto no protocolo de intenes, poder ser celebrado por apenas uma parcela dos seus signatrios, sem prejuzo de que os demais venham a integr-lo posteriormente. 5oNo caso previsto no 4o deste artigo, a ratificao realizada aps dois anos da primeira subscrio do protocolo de intenes depender da homologao dos demais subscritores ou, caso j constitudo o consrcio, de deciso da assembleia geral. 6oDepender de alterao do contrato de consrcio pblico o ingresso de ente da Federao no mencionado no protocolo de intenes como possvel integrante do consrcio pblico. 7o dispensvel a ratificao prevista no caput deste artigo para o ente da Federao que, antes de subscrever o protocolo de intenes, disciplinar por lei a sua participao no consrcio pblico, de forma a poder assumir todas as obrigaes previstas no protocolo de intenes. Seo IV Da Personalidade Jurdica Art. 7o O consrcio pblico adquirir personalidade jurdica: I-de direito pblico, mediante a vigncia das leis de ratificao do protocolo de intenes; e II-de direito privado, mediante o atendimento do previsto no inciso I e, ainda, dos requisitos previstos na legislao civil. 1oOs consrcios pblicos, ainda que revestidos de personalidade jurdica de direito privado, observaro as normas de direito pblico no que concerne realizao de licitao, celebrao de contratos, admisso de pessoal e prestao de contas. 2oCaso todos os subscritores do protocolo de intenes encontrem-se na situao prevista no 7o do art. 6o deste Decreto, o aperfeioamento do contrato de consrcio pblico e a aquisio da personalidade jurdica pela associao pblica dependero apenas da publicao do protocolo de intenes. 3oNas hipteses de criao, fuso, incorporao ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenes, os novos entes da Federao, salvo disposio em contrrio do protocolo de intenes, sero automaticamente tidos como consorciados ou subscritores. Seo V Dos Estatutos Art.8oO consrcio pblico ser organizado por estatutos cujas disposies, sob pena de nulidade, devero atender a todas as clusulas do seu contrato constitutivo. 1oOs estatutos sero aprovados pela assembleia geral. 2oCom relao aos empregados pblicos do consrcio pblico, os estatutos podero dispor sobre o exerccio do poder disciplinar e regulamentar, as atribuies administrativas, hierarquia, avaliao de eficincia, lotao, jornada de trabalho e denominao dos cargos. 3oOs estatutos do consrcio pblico de direito pblico produziro seus efeitos mediante publicao na imprensa oficial no mbito de cada ente consorciado. 4oA publicao dos estatutos poder dar-se de forma resumida, desde que a publicao indique o local e o stio da rede mundial de computadores-internet em que se poder obter seu texto integral. CAPTULO III DA GESTO DOS CONSRCIOS PBLICOS Seo I Disposies Gerais Art.9oOs entes da Federao consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigaes do consrcio pblico. Pargrafonico.Os dirigentes do consrcio pblico respondero pessoalmente pelas obrigaes por ele contradas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou deciso da assembleia geral.
cas; Art.10.Para cumprimento de suas finalidades, o consrcio pblico poder: I-firmar convnios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxlios, contribuies e subvenes sociais ou econmi-
II-ser contratado pela administrao direta ou indireta dos entes da Federao consorciados, dispensada a licitao; e III-caso constitudo sob a forma de associao pblica, ou mediante previso em contrato de programa, promover desapropriaes ou instituir servides nos termos de declarao de utilidade ou necessidade pblica, ou de interesse social. Pargrafonico.A contratao de operao de crdito por parte do consrcio pblico se sujeita aos limites e condies prprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da Constituio. Seo II Do Regime Contbil e Financeiro Art.11.A execuo das receitas e das despesas do consrcio pblico dever obedecer s normas de direito financeiro aplicveis s entidades pblicas. Art.12.O consrcio pblico est sujeito fiscalizao contbil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renncia de receitas, sem prejuzo do controle externo a ser exercido em razo de cada um dos contratos que os entes da Federao consorciados vierem a celebrar com o consrcio pblico. Seo III Do Contrato de Rateio Art.13.Os entes consorciados somente entregaro recursos financeiros ao consrcio pblico mediante contrato de rateio. 1oO contrato de rateio ser formalizado em cada exerccio financeiro, com observncia da legislao oramentria e financeira do ente consorciado contratante e depende da previso de recursos oramentrios que suportem o pagamento das obrigaes contratadas. 2oConstitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prvia dotao oramentria, ou sem observar as formalidades previstas em Lei. 3oAs clusulas do contrato de rateio no podero conter disposio tendente a afastar, ou dificultar a fiscalizao exercida pelos rgos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federao consorciados. 4oOs entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consrcio pblico, so partes legtimas para exigir o cumprimento das obrigaes previstas no contrato de rateio. Art.14.Havendo restrio na realizao de despesas, de empenhos ou de movimentao financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificao escrita, dever inform-la ao consrcio pblico, apontando as medidas que tomou para regularizar a situao, de modo a garantir a contribuio prevista no contrato de rateio. Pargrafonico.A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigao oramentria e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o consrcio pblico a adotar medidas para adaptar a execuo oramentria e financeira aos novos limites. Art.15. vedada a aplicao dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferncias ou operaes de crdito, para o atendimento de despesas classificadas como genricas. 1oEntende-se por despesa genrica aquela em que a execuo oramentria se faz com modalidade de aplicao indefinida. 2oNo se considera como genrica as despesas de administrao e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicao das normas de contabilidade pblica. Art.16.O prazo de vigncia do contrato de rateio no ser superior ao de vigncia das dotaes que o suportam, com exceo dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e aes contemplados em plano plurianual. Art.17.Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o consrcio pblico deve fornecer as informaes financeiras necessrias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federao na conformidade dos elementos econmicos e das atividades ou projetos atendidos.
Seo IV Da Contratao do Consrcio por Ente Consorciado Art.18.O consrcio pblico poder ser contratado por ente consorciado, ou por entidade que integra a administrao indireta deste ltimo, sendo dispensada a licitao nos termos do art. 2o, inciso III, da Lei no 11.107, de 2005. Pargrafonico.O contrato previsto no caput, preferencialmente, dever ser celebrado sempre quando o consrcio fornecer bens ou prestar servios para um determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais. Seo V Das Licitaes Compartilhadas Art.19.Os consrcios pblicos, se constitudos para tal fim, podem realizar licitao cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administrao direta ou indireta dos entes da Federao consorciados, nos termos do 1o do art. 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Seo VI Da Concesso, Permisso ou Autorizao de Servios Pblicos ou de Uso de Bens Pblicos Art.20.Os consrcios pblicos somente podero outorgar concesso, permisso, autorizao e contratar a prestao por meio de gesto associada de obras ou de servios pblicos mediante: I-obedincia legislao de normas gerais em vigor; e II-autorizao prevista no contrato de consrcio pblico. 1oA autorizao mencionada no inciso II do caput dever indicar o objeto da concesso, permisso ou autorizao e as condies a que dever atender, inclusive metas de desempenho e os critrios para a fixao de tarifas ou de outros preos pblicos. 2oOs consrcios pblicos podero emitir documentos de cobrana e exercer atividades de arrecadao de tarifas e outros preos pblicos pela prestao de servios ou pelo uso ou outorga de uso de bens pblicos ou, no caso de especfica autorizao, servios ou bens de ente da Federao consorciado. Art.21.O consrcio pblico somente mediante licitao contratar concesso, permisso ou autorizar a prestao de servios pblicos. 1oO disposto neste artigo aplica-se a todos os ajustes de natureza contratual, independentemente de serem denominados como convnios, acordos ou termos de cooperao ou de parceria. 2oO disposto neste artigo no se aplica ao contrato de programa, que poder ser contratado com dispensa de licitao conforme o art. 24, inciso XXVI, da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993. Seo VII Dos Servidores Art.22.A criao de empregos pblicos depende de previso do contrato de consrcio pblico que lhe fixe a forma e os requisitos de provimento e a sua respectiva remunerao, inclusive quanto aos adicionais, gratificaes, e quaisquer outras parcelas remuneratrias ou de carter indenizatrio. Art.23.Os entes da Federao consorciados, ou os com eles conveniados, podero ceder-lhe servidores, na forma e condies da legislao de cada um. 1oOs servidores cedidos permanecero no seu regime originrio, somente lhe sendo concedidos adicionais ou gratificaes nos termos e valores previstos no contrato de consrcio pblico. 2oO pagamento de adicionais ou gratificaes na forma prevista no 1o deste artigo no configura vnculo novo do servidor cedido, inclusive para a apurao de responsabilidade trabalhista ou previdenciria. 3oNa hiptese de o ente da Federao consorciado assumir o nus da cesso do servidor, tais pagamentos podero ser contabilizados como crditos hbeis para operar compensao com obrigaes previstas no contrato de rateio.
CAPTULO IV DA RETIRADA E DA EXCLUSO DE ENTE CONSORCIADO Seo I Disposio Geral Art.24.Nenhum ente da Federao poder ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado. Seo II Do Recesso Art.25.A retirada do ente da Federao do consrcio pblico depender de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei. 1oOs bens destinados ao consrcio pblico pelo consorciado que se retira somente sero revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previso do contrato de consrcio pblico ou do instrumento de transferncia ou de alienao. 2oA retirada no prejudicar as obrigaes j constitudas entre o consorciado que se retira e o consrcio pblico. 3oA retirada de um ente da Federao do consrcio pblico constitudo por apenas dois entes implicar a extino do consrcio. Seo III Da Excluso Art. 26. A excluso de ente consorciado s admissvel havendo justa causa. 1oAlm das que sejam reconhecidas em procedimento especfico, justa causa a no incluso, pelo ente consorciado, em sua lei oramentria ou em crditos adicionais, de dotaes suficientes para suportar as despesas que, nos termos do oramento do consrcio pblico, prev-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio. 2oA excluso prevista no 1o deste artigo somente ocorrer aps prvia suspenso, perodo em que o ente consorciado poder se reabilitar. Art.27.A excluso de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito ampla defesa e ao contraditrio. Art.28.Mediante previso do contrato de consrcio pblico, poder ser dele excludo o ente que, sem autorizao dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenes para constituio de outro consrcio com finalidades, a juzo da maioria da assembleia geral, iguais, assemelhadas ou incompatveis. CAPTULO V DA ALTERAO E DA EXTINO DOS CONTRATOS DE CONSRCIO PBLICO Art.29.A alterao ou a extino do contrato de consrcio pblico depender de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 1o Em caso de extino: I-os bens, direitos, encargos e obrigaes decorrentes da gesto associada de servios pblicos custeados por tarifas ou outra espcie de preo pblico sero atribudos aos titulares dos respectivos servios; II-at que haja deciso que indique os responsveis por cada obrigao, os entes consorciados respondero solidariamente pelas obrigaes remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa obrigao. 2oCom a extino, o pessoal cedido ao consrcio pblico retornar aos seus rgos de origem, e os empregados pblicos tero automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consrcio.
CAPTULO VI DO CONTRATO DE PROGRAMA Seo I Das Disposies Preliminares Art.30.Devero ser constitudas e reguladas por contrato de programa, como condio de sua validade, as obrigaes contradas por ente da Federao, inclusive entidades de sua administrao indireta, que tenham por objeto a prestao de servios por meio de gesto associada ou a transferncia total ou parcial de encargos, servios, pessoal ou de bens necessrios continuidade dos servios transferidos. 1oPara os fins deste artigo, considera-se prestao de servio pblico por meio de gesto associada aquela em que um ente da Federao, ou entidade de sua administrao indireta, coopere com outro ente da Federao ou com consrcio pblico, independentemente da denominao que venha a adotar, exceto quando a prestao se der por meio de contrato de concesso de servios pblicos celebrado aps regular licitao. 2oConstitui ato de improbidade administrativa, a partir de 7 de abril de 2005, celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestao de servios pblicos por meio de cooperao federativa sem a celebrao de contrato de programa, ou sem que sejam observadas outras formalidades previstas em lei, nos termos do disposto no art. 10, inciso XIV, da Lei no 8.429, de 1992. 3oExcluem-se do previsto neste artigo as obrigaes cujo descumprimento no acarrete qualquer nus, inclusive financeiro, a ente da Federao ou a consrcio pblico. Art.31.Caso previsto no contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao entre entes federados, admitir-se- a celebrao de contrato de programa de ente da Federao ou de consrcio pblico com autarquia, empresa pblica ou sociedade de economia mista. 1oPara fins do caput, a autarquia, empresa pblica ou sociedade de economia mista dever integrar a administrao indireta de ente da Federao que, por meio de consrcio pblico ou de convnio de cooperao, autorizou a gesto associada de servio pblico. 2oO contrato celebrado na forma prevista no caput deste artigo ser automaticamente extinto no caso de o contratado no mais integrar a administrao indireta do ente da Federao que autorizou a gesto associada de servios pblicos por meio de consrcio pblico ou de convnio de cooperao. 3o lcito ao contratante, em caso de contrato de programa celebrado com sociedade de economia mista ou com empresa pblica, receber participao societria com o poder especial de impedir a alienao da empresa, a fim de evitar que o contrato de programa seja extinto na conformidade do previsto no 2o deste artigo. 4oO convnio de cooperao no produzir efeitos entre os entes da Federao cooperantes que no o tenham disciplinado por lei. Seo II Da Dispensa de Licitao Art.32.O contrato de programa poder ser celebrado por dispensa de licitao nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei no 8.666, de 1993. Pargrafonico.O termo de dispensa de licitao e a minuta de contrato de programa devero ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurdica da Administrao. Seo III Das Clusulas Necessrias Art.33.Os contratos de programa devero, no que couber, atender legislao de concesses e permisses de servios pblicos e conter clusulas que estabeleam: I-o objeto, a rea e o prazo da gesto associada de servios pblicos, inclusive a operada por meio de transferncia total ou parcial de encargos, servios, pessoal e bens essenciais continuidade dos servios; II-o modo, forma e condies de prestao dos servios; III-os critrios, indicadores, frmulas e parmetros definidores da qualidade dos servios; IV-o atendimento legislao de regulao dos servios objeto da gesto associada, especialmente no que se refere fixao, reviso e reajuste das tarifas ou de outros preos pblicos e, se necessrio, as normas complementares a essa regulao;
V-procedimentos que garantam transparncia da gesto econmica e financeira de cada servio em relao a cada um de seus titulares, especialmente de apurao de quanto foi arrecadado e investido nos territrios de cada um deles, em relao a cada servio sob regime de gesto associada de servio pblico; VI-os direitos, garantias e obrigaes do titular e do prestador, inclusive os relacionados s previsveis necessidades de futura alterao e expanso dos servios e consequente modernizao, aperfeioamento e ampliao dos equipamentos e instalaes; VII-os direitos e deveres dos usurios para obteno e utilizao dos servios; VIII-a forma de fiscalizao das instalaes, dos equipamentos, dos mtodos e prticas de execuo dos servios, bem como a indicao dos rgos competentes para exerc-las; IX-as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos servios, inclusive quando consrcio pblico, e sua forma de aplicao; X-os casos de extino; XI-os bens reversveis; XII-os critrios para o clculo e a forma de pagamento das indenizaes devidas ao prestador dos servios, inclusive quando consrcio pblico, especialmente do valor dos bens reversveis que no foram amortizados por tarifas e outras receitas emergentes da prestao dos servios; XIII-a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestao de contas do consrcio pblico ou outro prestador dos servios, no que se refere prestao dos servios por gesto associada de servio pblico; XIV-a periodicidade em que os servios sero fiscalizados por comisso composta por representantes do titular do servio, do contratado e dos usurios, de forma a cumprir o disposto no art. 30, pargrafo nico, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; XV-a exigncia de publicao peridica das demonstraes financeiras relativas gesto associada, a qual dever ser especfica e segregada das demais demonstraes do consrcio pblico ou do prestador de servios; e XVI-o foro e o modo amigvel de soluo das controvrsias contratuais. 1oNo caso de transferncia total ou parcial de encargos, servios, pessoal e bens essenciais continuidade dos servios transferidos, o contrato de programa dever conter tambm clusulas que prevejam: I-os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiria do ente que os transferiu; II-as penalidades no caso de inadimplncia em relao aos encargos transferidos; III-o momento de transferncia dos servios e os deveres relativos sua continuidade; IV-a indicao de quem arcar com o nus e os passivos do pessoal transferido; V-a identificao dos bens que tero apenas a sua gesto e administrao transferidas e o preo dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos servios ou ao consrcio pblico; e VI-o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliao dos bens reversveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestao dos servios. 2oO no pagamento da indenizao prevista no inciso XII do caput, inclusive quando houver controvrsia de seu valor, no impede o titular de retomar os servios ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestao adequada do servio pblico. 3o nula a clusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exerccio dos poderes de planejamento, regulao e fiscalizao dos servios por ele prprio prestados. Seo IV Da Vigncia e da Extino Art.34.O contrato de programa continuar vigente mesmo quando extinto o contrato de consrcio pblico ou o convnio de cooperao que autorizou a gesto associada de servios pblicos. Art.35.A extino do contrato de programa no prejudicar as obrigaes j constitudas e depender do prvio pagamento das indenizaes eventualmente devidas. CAPTULO VII DAS NORMAS APLICVEIS UNIO Art.36.A Unio somente participar de consrcio pblico em que tambm faam parte todos os Estados em cujos territrios estejam situados os Municpios consorciados. Art.37.Os rgos e entidades federais concedentes daro preferncia s transferncias voluntrias para Estados, Distrito Federal e Municpios cujas aes sejam desenvolvidas por intermdio de consrcios pblicos.
Art. 38. Quando necessrio para que sejam obtidas as escalas adequadas, a execuo de programas federais de carter local poder ser delegada, no todo ou em parte, mediante convnio, aos consrcios pblicos. Pargrafo nico. Os Estados e Municpios podero executar, por meio de consrcio pblico, aes ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferncias voluntrias da Unio. Art. 39. A partir de 1o de janeiro de 2008 a Unio somente celebrar convnios com consrcios pblicos constitudos sob a forma de associao pblica ou que para essa forma tenham se convertido. 1o A celebrao do convnio para a transferncia de recursos da Unio est condicionado a que cada um dos entes consorciados atenda s exigncias legais aplicveis, sendo vedada sua celebrao caso exista alguma inadimplncia por parte de qualquer dos entes consorciados. 2o A comprovao do cumprimento das exigncias para a realizao de transferncias voluntrias ou celebrao de convnios para transferncia de recursos financeiros, dever ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema Cadastro nico de Exigncias para Transferncias Voluntrias - CAUC, relativamente situao de cada um dos entes consorciados, ou por outro meio que venha a ser estabelecido por instruo normativa da Secretaria do Tesouro Nacional. CAPTULO VIII DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 40. Para que a gesto financeira e oramentria dos consrcios pblicos se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministrio da Fazenda: I - disciplinar a realizao de transferncias voluntrias ou a celebrao de convnios de natureza financeira ou similar entre a Unio e os demais Entes da Federao que envolvam aes desenvolvidas por consrcios pblicos; II - editar normas gerais de consolidao das contas dos consrcios pblicos, incluindo: a) critrios para que seu respectivo passivo seja distribudo aos entes consorciados; b) regras de regularidade fiscal a serem observadas pelos consrcios pblicos. Art. 41. Os consrcios constitudos em desacordo com a Lei no 11.107, de 2005, podero ser transformados em consrcios pblicos de direito pblico ou de direito privado, desde que atendidos os requisitos de celebrao de protocolo de intenes e de sua ratificao por lei de cada ente da Federao consorciado. Pargrafo nico. Caso a transformao seja para consrcio pblico de direito pblico, a eficcia da alterao estatutria no depender de sua inscrio no registro civil das pessoas jurdicas. Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 17 de janeiro de 2007; 186o da Independncia e 119o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA
SERVIDORES PBLICOS: CARGO, EMPREGO E FUNO PBLICA.
Conceitos: - Servidor Pblico: na definio do jurista Celso Antnio Bandeira de Mello, temos que so servidores pblicos: todos aqueles que mantm vnculo de trabalho profissional com as entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos da Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios, respectivas autarquias e fundaes de Direito Pblico. Em suma: so os que entretm com o Estado e com as pessoas de Direito Pblico da Administrao indireta relao de trabalho de natureza profissional e carter no eventual. Em outras palavras, podemos definir servidor pblico como aqueles que gozam da titularidade de cargos pblicos de provimento efetivou ou de provimento de cargo em comisso, so agentes administrativos, de carter estatutrio. - Empregados Pblicos: so aqueles que mantm vnculo funcional com a administrao pblica, ocupantes de empregos pblicos, sujeitando-se a regime jurdico contratual de trabalho, regidos especificamente pelas regras e normas previstas na Consolidao das Leis do Trabalho (CLT).
- Temporrios: so os particulares contratados pela Administrao Pblica com tempo de prestao de servio determinado, para atender necessidades temporrias de excepcional interesse pblico, so ocupantes de funo pblica remunerada e temporria, com contrato de trabalho regido pelas normas do Direito Pblico, e no trabalhista (CLT), mas tambm no possui o carter estatutrio. uma forma especial de prestao de servio pblico temporrio, urgente e excepcional. Definies confeccionadas pela doutrina administrativa de cargos pblicos, empregos pblicos e funes pblicas: - Cargos pblicos: nos ensinamentos do professor e jurista Celso Antnio Bandeira de Mello, temos que cargos pblicos so as mais simples e indivisveis unidades de competncia a serem expressadas por um agente , prevista em nmero certo, com denominaes prprias, retribudas por pessoas jurdicas de Direito Pblico e criadas por lei. Importante esclarecer que aqueles que so titulares de cargos pblicos so submetidos ao regime estatutrio, so servidores pblicos efetivos e/ou comissionados. - Empregos Pblicos: para Celso Antnio Bandeira de Mello, so ncleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenh-los, sob relao trabalhista. Destaca-se que os ocupantes de empregos pblicos so regidos ao regime contratual, obedecidos as regras da CLT, com natureza trabalhista. - Funes Pblicas: so as funes de confiana e ainda as funes exercidas por agentes pblicos contratado por tempo certo e determinado para atender interesse de carter excepcional de interesse pblico, no havendo a necessidade de abertura de concurso pblico para tal contratao, dada sua urgncia e excepcionalidade. Bibliografia ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 19. Ed. So Paulo: Mtodo, 2011. BRAZ, Petrnio; Tratado de direito municipal volume 1. 3 ed. Leme/SP: Mundo Jurdico, 2009. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. So Paulo: Atlas. 2009. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo. 32. ed. So Paulo: Malheiros, 2006. MELLO, Celso Antnio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 29. Ed. So Paulo: Malheiros, 2012. EXERCCIOS 01. (FCC - 2011 - TRE-PE - Tcnico Judicirio - rea AdministrativaParte superior do formulrio) Um dos princpios da Administrao Pblica exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeio e rendimento funcional. A funo administrativa j no se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o servio pblico e satisfatrio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro). O conceito refere-se ao princpio da A)	impessoalidade. B)	eficincia. C)	legalidade. D)	moralidade. E)	publicidade. 02. (IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurdico - Direito e Legislao) Prescreve o caput do artigo 37 da Constituio Federal que a Administrao Pblica Direta e Indireta de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. A respeito dos princpios da Administrao Pblica, assinale a alternativa incorreta. A)	O princpio da legalidade significa estar a Administrao Pblica, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles no podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, no poder a Administrao agir, salvo em situaes excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionrio, h de se observar o referido princpio. B)	Segundo a doutrina majoritria e deciso hodierna do STF, o rol de princpios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional taxativo, ou seja, a Administrao Pblica, em razo da legalidade e taxatividade no poder nortear-se por outros princpios que no os previamente estabelecidos no referido dispositivo.
C)	A Constituio Federal de 1988 no artigo 37, 1, dispe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. D)	O princpio da eficincia foi inserido positivamente na Constituio Federal via emenda constitucional. E)	O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submisso da Administrao Pblica ao princpio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretrio Excelso entendeu pela vedao ao nepotismo na Administrao, no se exigindo edio de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princpios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade da Administrao. 03. (FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judicirio - rea Judiciria) A conduta do agente pblico que se vale da publicidade oficial para realizar promoo pessoal atenta contra os seguintes princpios da Administrao Pblica: A)	razoabilidade e legalidade. B)	eficincia e publicidade. C)	publicidade e proporcionalidade. D)	motivao e eficincia. E)	impessoalidade e moralidade. 04. (FCC - 2011 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Tcnico Judicirio - Segurana) Analise as seguintes proposies, extradas dos ensinamentos dos respectivos Juristas Jos dos Santos Carvalho Filho e Celso Antnio Bandeira de Mello: I. O ncleo desse princpio a procura de produtividade e economicidade e, o que mais importante, a exigncia de reduzir os desperdcios de dinheiro pblico, o que impe a execuo dos servios pblicos com presteza, perfeio e rendimento funcional. II. No texto constitucional h algumas referncias a aplicaes concretas deste princpio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, funo ou emprego pblico depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes princpios da Administrao Pblica: A)	moralidade e legalidade. B)	eficincia e impessoalidade. C)	legalidade e publicidade. D)	eficincia e legalidade. E)	legalidade e moralidade. 05. (FCC - 2011 - TRT - 4 REGIO (RS) - Analista Judicirio - rea Judiciria) O contedo do princpio constitucional da legalidade, A)	no exclui a possibilidade de atividade discricionria pela Administrao Pblica, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administrao agir conforme os critrios de convenincia e oportunidade. B)	impede o exerccio do poder discricionrio pela Administrao, haja vista que esse princpio est voltado para a prtica dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares. C)	autoriza o exerccio do poder discricionrio pelo administrador pblico, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatrio do ato, independentemente de previso normativa. D)	impede a realizao de atos administrativos decorrentes do exerccio do poder discricionrio, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parmetros para atender satisfatoriamente o interesse pblico. E)	traa os limites da atuao da Administrao Pblica quando pratica atos discricionrios externos, mas deixa ao administrador pblico ampla liberdade de atuao para os atos vinculados internos. 06. (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) correto afirmar que o poder de polcia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exerccio da liberdade ou das faculdades de proprietrio, em prol do interesse pblico, a)	gera a possibilidade de cobrana de preo pblico. b)	se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvar de autorizao. c)	para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominncia do interesse pblico. d)	deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrana de taxa.
07. (FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio - rea Administrativa) A interdio de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exerccio do poder a)	disciplinar. b)	regulamentar. c)	normativo. d)	hierrquico. e)	de polcia. 08. (FCC - 2012 - TRT - 20 REGIO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1) A respeito dos poderes da Administrao, correto afirmar que o poder a)	de polcia constitui atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente, entre outros, segurana e tranquilidade pblica. b)	hierrquico fundamenta a avocao, pela Administrao direta, de matrias inseridas na competncia das autarquias a ela vinculadas. c)	regulamentar autoriza a edio, pelo Chefe do Executivo, de normas complementares lei, admitindo-se o regulamento autnomo para matria de organizao administrativa, incluindo a criao de rgos e de cargos pblicos. d)	de polcia exercido pelo Poder Executivo, por intermdio da autoridade competente, mediante a edio de normas gerais criando obrigaes para toda a coletividade, disciplinadoras de atividades individuais, concernentes, entre outros, segurana, higiene, ordem e aos costumes. e)	hierrquico, tambm denominado disciplinar, corresponde ao poder conferido aos agentes pblicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar as sanes disciplinares no expressamente previstas em lei. 09. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Tcnico Judicirio) Caracteriza desvio de finalidade, espcie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competncia, se afasta do interesse pblico, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcanar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. ( ) Certo ( ) Errado 10. (TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurdico) No que diz respeito ao poder de polcia da Administrao Pblica, assinale a alternativa correta. a)	As manifestaes impositivas da Administrao Pblica so sinnimas do exerccio do poder de polcia administrativa. b)	O poder expressvel atravs da atividade de polcia administrativa o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas. c)	Incluem-se no campo da polcia administrativa os atos que atingem os usurios de um servio pblico, a ele admitidos, quando concernentes quele especial tratamento. d)	O poder de tutela sobre as autarquias, os relativos aos servidores pblicos ou aos concessionrios de servio pblico so expresses exatas do espectro de aplicao do poder de polcia. 11. (FCC - 2011 - TRT - 20 REGIO (SE) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) O servio pblico no passvel de interrupo ou suspenso afetando o direito de seus usurios, pela prpria importncia que ele se apresenta, devendo ser colocado disposio do usurio com qualidade e regularidade, assim como com eficincia e oportunidade. Trata-se do princpio fundamental dos servios pblicos denominado a)	impessoalidade. b)	mutabilidade. c)	continuidade. d)	igualdade. e)	universalidade. 12. (FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) No que se refere autorizao de servio pblico, correto afirmar: a)	Trata-se de ato precrio, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de interesse pblico. b)	Trata-se de ato unilateral, sempre vinculado, pelo qual o Poder Pblico delega a execuo de um servio pblico de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu prprio benefcio.
c)	O servio executado em nome do autorizatrio, por sua conta e risco, sem fiscalizao do Poder Pblico. d)	Trata-se de ato unilateral, discricionrio, porm no precrio, pelo qual o Poder Pblico delega a execuo de um servio pblico, para que o particular o execute predominantemente em benefcio do Poder Pblico. e)	Trata-se de ato que depende de licitao, pois h viabilidade de competio. 13. (FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) O Jurista Jos dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princpios dos servios pblicos: Significa de um lado, que os servios pblicos devem ser prestados com a maior amplitude possvel, vale dizer, deve beneficiar o maior nmero de indivduos. Mas preciso dar relevo tambm ao outro sentido, que o de serem eles prestados, sem discriminao entre os beneficirios, quando tenham estes as mesmas condies tcnicas e jurdicas para a fruio. Trata-se do princpio da: a)	b)	c)	d)	e)	modicidade. continuidade. eficincia. generalidade. atualidade.
14. (FCC - 2011 - TRE-TO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Um dos princpios concernentes aos servios pblicos denomina-se princpio da atualidade, que, em sntese, significa a)	igualdade entre os usurios dos servios contratados. b)	modernidade das tcnicas, melhoria e expanso do servio. c)	razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas. d)	continuidade na prestao do servio pblico. e)	bom tratamento para com o pblico usurio do servio contratado. 15. (FCC - 2010 - AL-SP - Agente Tcnico Legislativo Especializado) Delegao da prestao do servio pblico, mediante concorrncia, pessoa jurdica ou a consrcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado so caractersticas do modelo de gesto dos servios pblicos denominado a)	associao. b)	permisso. c)	autorizao. d)	concesso. e)	cooperao. 16. (Analista de Controle Externo Coord. Jurdica TCE/SE FCC 2011). Agente da Prefeitura do Municpio de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvar nem habite-se, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acstico e acessibilidade do estabelecimento, resolve aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestao de poder da Administrao conhecido na doutrina como poder (A) hierrquico. (B) regulamentar. (C) disciplinar. (D) de polcia. (E) de autoridade. que 17. (FCC TRE ACRE - Analista Judicirio - 2010) Acerca dos poderes e deveres do administrador pblico, correto afirmar
(A) o dever de prestar contas aplica-se apenas aos ocupantes de cargos eletivos e aos agentes da administrao direta que tenham sob sua guarda bens ou valores pblicos. (B) o agente pblico, mesmo quando despido da funo ou fora do exerccio do cargo, pode usar da autoridade pblica para sobrepor-se aos demais cidados. (C) o poder tem, para o agente pblico, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivduos, no sentido de que, quem o detm est sempre na obrigao de exercit-lo. (D) o dever de eficincia exige que o administrador pblico, no desempenho de suas atividades, atue com tica, honestidade e boa-f. (E) o dever de probidade traduz-se na exigncia de elevado padro de qualidade na atividade administrativa.
18. (ISAE - 2011 - AL-AM - Analista Controle) - Com relao estrutura da Administrao Pblica, analise as afirmativas a seguir: I.	Pertencem Administrao Pblica indireta as seguintes entidades: sociedades de economia mista, empresas pblicas, autarquias e fundaes pblicas. II.	As entidades paraestatais compem a Administrao Pblica direta. III.	As entidades que compem a Administrao Pblica indireta possuem personalidade jurdica prpria. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. 19. (FCC - 2011 - PGE-MT Procurador) - O regime jurdico aplicvel s entidades integrantes da Administrao indireta a) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pblica ou privada, aos princpios aplicveis Administrao Pblica. b) integralmente pblico, para autarquias, fundaes e empresas pblicas, e privado para sociedades de economia mista. c) sempre pblico, independentemente da natureza da entidade. d) sempre privado, independentemente da natureza da entidade. e) o mesmo das empresas privadas, para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, exceto em relao legislao trabalhista. 20. (IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurdico - Direito e Legislao) - Considerando os conceitos dos entes que compem a administrao indireta, assinale a alternativa correta. a) Autarquia uma pessoa jurdica de direito pblico, criada por lei especfica, para auxiliar a Administrao Pblica a executar atividades tpicas. b) Fundao Pblica uma pessoa jurdica de direito privado, criada por decreto do Presidente da Repblica, constituindo a personificao jurdica de um patrimnio, para executar atividades tpicas da Administrao. c) Empresas Pblicas so pessoas jurdicas de direito pblico, criadas por decreto do Presidente da Repblica, destinadas prestao de servios industriais ou atividades econmicas em que o Estado tenha interesse prprio. d) Sociedade de Economia Mista uma pessoa jurdica de direito pblico, autorizada para a explorao de atividade econmica, sob a forma de sociedade annima, cujo capital pertence em sua maioria ao poder pblico. e) Servios Sociais Autnomos so pessoas jurdicas de direito pblico, para prestar servios de interesse social ou de utilidade pblica, no podendo arrecadar contribuies para fiscais. 21. (IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Servios de Notas e de Registros) - De acordo com o Decreto-lei n 200, de 25.2.1967, que disps sobre a organizao da administrao federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, com patrimnio prprio e capital exclusivo da Unio, criado por lei para a explorao de atividade econmica que o governo seja levado a exercer por fora de contingncia ou de convenincia administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, corresponde a: a) fundao pblica b) empresa pblica c) sociedade de economia mista d) autarquia 22. (VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Servios de Notas e de Registros - Critrio Remoo) Sobre a administrao indireta, correto afirmar que: a) as sociedades de economia mista e as fundaes pblicas, por serem pessoas jurdicas de direito privado, no precisam respeitar o princpio da publicidade. b) as causas cveis em que parte a sociedade de economia mista so de competncia da Justia Federal. c) autarquia pessoa jurdica de direito pblico, criada por lei, com capacidade de autoadministrao, para o desempenho de servio pblico descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. d) a fundao, por desempenhar atividade no mbito social, no est sujeita ao controle administrativo ou tutela por parte da administrao direta, sendo, por isso, dotada de autoadministrao.
23. (Advogado Nossa Caixa Desenvolvimento FCC 2011). No que concerne s agncias executivas, correto afirmar que: (A) tais agncias no possuem autonomia de gesto, porm a lei assegura a disponibilidade de recursos oramentrios e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais. (B) trata-se de entidade preexistente, que receber a qualificao de agncia executiva atravs de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada. (C) agncia executiva a qualificao dada somente s autarquias, desde que cumpridas as exigncias legais para tanto. (D) a qualificao da entidade como agncia executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitao, previsto na Lei no 8666/93. (E) para a qualificao em agncia executiva, necessrio o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratgico de reestruturao e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gesto com o respectivo Ministrio supervisor. 24. (CESPE - 2012 - ANAC - Tcnico Administrativo) - A respeito da administrao direta e indireta, julgue os itens que seseguem. A ANAC, uma agncia reguladora, recebe essa qualificao por fora de contrato de gesto celebrado com rgo da administrao a que se subordina, para melhoria da eficincia e reduo de custos. ( ) Certo ( ) Errado 25. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscpico Especficos) - Julgue os itens a seguir, acerca da classificao dos rgos da administrao pblica. As fundaes pblicas so entidades integrantes da administrao direta, e suas respectivas reas de atuao devem enquadrar-se nas reas previstas em lei ordinria. ( ) Certo ( ) Errado 26. (CESPE - 2011 - PREVIC - Tcnico Administrativo Bsicos) - No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir. Empresas pblicas so pessoas jurdicas de direito privado integrantes da administrao indireta criadas por lei sob a forma de sociedades annimas com o objetivo de explorar atividade econmica ou prestar determinado servio pblico. ( ) Certo ( ) Errado 27. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judicirio - rea Judiciria Especficos) - Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir. A desconcentrao mantm os poderes e as atribuies na titularidade de um mesmo sujeito de direito, ao passo que a descentralizao os transfere para outro sujeito de direito distinto e autnomo, elevando o nmero de sujeitos titulares de poderes pblicos. ( ) Certo ( ) Errado 28. (FCC - 2011 - INFRAERO Advogado) De acordo com a Lei n 11.107/2005, o consrcio pblico a)	obedecer, na execuo das receitas e despesas, s normas de direito financeiro aplicveis s entidades privadas. b)	ser constitudo por contrato cuja celebrao independe de prvia subscrio de protocolo de intenes. c)	integrar, com personalidade jurdica de direito pblico, a administrao direta de todos os entes da Federao consorciados. d)	constituir associao pblica ou pessoa jurdica de direito privado. e)	no poder, em nenhuma hiptese, receber auxlios, contribuies e subvenes econmicas de outras entidades e rgos do governo. 29. (FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justia) Acerca dos consrcios pblicos, a legislao de regncia do instituto (Lei no 11.107/05) a)	autoriza que o consrcio pblico seja contratado por qualquer ente pblico, com dispensa de licitao. b)	prev a celebrao do contrato de consrcio pblico mediante a ratificao, por decreto, do protocolo de intenes subscrito pelos entes consorciados.
cia. c)	estabelece que o representante legal do consrcio pblico seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangnd)	veda a cesso de servidores pblicos dos entes consorciados ao consrcio pblico. e)	admite a adeso com reservas por ente consorciado, o que caracterizar consorciamento parcial ou condicional.
30. (FCC - 2011 - TCE-SP Procurador) De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consrcios pblicos, estes so dotados do seguinte privilgio: a)	promover desapropriaes e instituir servides, desde que possuam natureza jurdica de direito pblico. b)	serem contratados com dispensa de licitao, desde que possuam natureza jurdica de direito pblico. c)	possibilidade de contratarem com dispensa de licitao com limites de valores mais elevados. d)	prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitao com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurdica. e)	prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitao em razo de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurdica de direito privado. GABARITO:
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 B B E B A D E A CERTO B C A D B D D C E A A B C D ERRADO ERRADO ERRADO CERTO D E C
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