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Timestamp: 2018-11-16 13:07:57+00:00
Document Index: 72823062

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 60', 'artigo 16', 'Artigo 63', 'artigo 29']

Novo Regime de IVA de Caixa - PDF
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Nelson Fortunato Laranjeira
1 QA#005 / Junho.2014 Mónica Veloso * Área Jurídica da Unidade Empreendedorismo ANJE Novo Regime de IVA de Caixa Na Quinta edição da QuickAid Notas Informativas Jurídicas da Unidade de Empreendedorismo ANJE, vamos debruçar-nos sobre um tema de grande atualidade e de acrescida relevância para as empresas, particularmente, Micro e Pequenas Empresas O novo Regime de IVA de Caixa, também denominado RIC. O que é o IVA no âmbito do direito Português Do ponto de vista económico é considerado como imposto geral que incide sobre a despesa ou o consumo, ou seja tem a natureza de imposto indireto. Assim, o objeto da tributação corresponde às operações, genericamente de consumo e despesa, efetuadas pelos agentes económicos. Trata-se de um imposto de matriz comunitária regulado pelo direito comunitário por via da diretiva 2006/112/CE, do Conselho de 28 de Nov. De acordo com o artigo 167º - A desta diretiva os estados membros passaram, partir de 1 de Janeiro de 2013, a poder introduzir um regime facultativo de contabilidade de caixa, desde que não produza efeitos negativos nos fluxos de tesouraria referentes às suas receitas do IVA. Âmbito de Aplicação do RIC O Novo Regime de IVA de Caixa foi aprovado pelo Decreto-lei 71/2013, de 30 de Maio, e está em vigor desde 1 de Outubro de É um regime simplificado e facultativo de tributação, sendo que a exigibilidade do IVA nas operações efetuadas pelos sujeitos passivos abrangidos ocorre no momento do recebimento
2 do preço, mas o direito à dedução do imposto por estes suportados é adiado até ao momento do pagamento aos respetivos fornecedores/artigo 1º do RIC. Abrange sujeitos passivos de IVA: 1. Com volume de negócios anual até ,00 e que não beneficiem de isenção de imposto; 2. Registados para efeitos de IVA há, pelo menos, 12 meses; 3. Tenham situação tributária devidamente regularizada; 4. Não exerçam exclusivamente uma atividade prevista no artigo 9º do Código do IVA; 5. Não estejam enquadrados no Regime Especial de Isenção (artigo 53.º do Código do IVA) ou no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas (artigo 60.º do mesmo Código). O Regime de IVA de Caixa (RIC) aplica-se a todas as transmissões de bens e prestações de serviços efetuados pelos sujeitos passivos nele enquadrados, sempre que os mesmos tenham, por destinatários outros sujeitos passivos de IVA. Exceções I Importação, exportação e atividades conexas Artigos 13º, 14º e 15º do CIVA; II Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas; III Prestações intracomunitárias de serviços; IV Operações em o que o destinatário seja o devedor do imposto; V Operações em que os sujeitos passivos tenham relações especiais nos termos dos nºs 10 e 12 do artigo 16º do CIVA Notas: As operações efetuadas pelo sujeito passivo para o consumidor final, não estão abrangidas pelo regime de IVA de Caixa, na medida em que se considera que o recebimento é a pronto pagamento.
3 Um sujeito passivo não pode ser enquadrado no Regime de IVA de caixa na data do início da sua atividade. Logo, ficará enquadrado no regime normal do IVA, só podendo passar ao Regime de IVA de caixa depois de decorridos, pelo menos, 12 meses. Objetivos desta medida: Incentivo ao crescimento da economia nacional, melhoria das condições de tesouraria do tecido empresarial português, melhoria condições de tesouraria dos sujeitos passivos e diminuição de custos associados à entrega do IVA. Concretizáveis na medida em que: Os sujeitos passivos são obrigados a entregar ao estado o IVA devido nas operações por si efetuadas quando as faturas foram pagas pelos seus clientes e só poderão deduzir o IVA suportado quando pagarem as faturas aos fornecedores. O regime de IVA de caixa aprovado não tem carácter obrigatório, uma vez que a sua adoção depende de opção. Quem não a fizer deverá continuar a pautar-se pelo disposto nos artigos 7º e 8º do Código de IVA. Todavia, importa observar que, a adesão a este regime facultativo pode implicar consequências desfavoráveis para os respetivos sujeitos. Isto porque nos termos da LGT (Artigo 63º-B, al. d),nº1) a administração tributária pode aceder aos dados bancários dos contribuintes sem dependência de autorização judicial nos casos de sujeitos passivos que tenham optado pelo regime de IVA de caixa. Momento da Opção pelo Regime de IVA de Caixa É efetuada mediante apresentação, até 31 de Out, de uma declaração de alterações a qual produzirá efeitos a partir de 1 de Jan do ano seguinte à apresentação. Pode efetuar-se por via eletrónica, no portal das finanças ou, no caso de entidades com contabilidade organizada, esta opção tem de ser exercida pelo respetivo ROC.
4 Regras após opção Exercida opção pelo regime de IVA de caixa, os sujeitos passivos terão de permanecer no regime durante um período de, pelo menos, dois anos consecutivos. Findo este prazo, caso pretendam voltar a aplicar as regras gerais de exigibilidade previstas nos artigos 7º e 8º do CIVA, devem comunicar tal opção à AT, por via eletrónica, no portal das finanças. Documentos Suporte Obrigação de emissão de fatura, por parte dos sujeitos passivos integrados no regime de IVA de Caixa al. b), nº1 do artigo 29º, 35º e 40º CIVA. As faturas devem ter uma série especial e conter a menção IVA regime de caixa. É obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos. É com base neste comprovativo de pagamento que pode ser deduzido o imposto pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime. Deve ser emitido na data do pagamento da fatura ou do pagamento antecipado, datado, numerado sequencialmente e conter os elementos necessários à determinação do valor da operação, isto é, o montante do imposto liquidado, taxa ou taxas de IVA aplicáveis, número de identificação fiscal do emitente (fornecedor) e do adquirente (cliente), referência à fatura ou faturas a que respeita o pagamento. O recibo tem de estar impresso em duas vias, o original para o adquirente e o duplicado para o arquivo. Guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas devem conter, além da data e numeração sequencial, os elementos a que se refere a alínea a) do número anterior, bem como a referência à fatura a que respeitam e as menções desta que são objeto de alterações;
5 Legislação Aplicável: Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro Autoridade Tributária - ofício nº 30150/2013, de 30 de Agosto Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro Diretiva nº 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Nov. Lei nº 66-B/2013, de 30 de Maio DL nº 198/2012, de 24 de Agosto Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto Lei Geral tributária (LGT) Fontes: AT Autoridade Tributária e Aduaneira OTOC Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
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