Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756801356/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-861520175050291/inteiro-teor-756801732
Timestamp: 2020-06-03 19:20:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'in casu', 'in casu', 'artigo 276', 'artigo 276', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 276', 'artigo 276', 'artigo 37', 'artigo 19']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 861520175050291
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 861520175050291 - Inteiro Teor
AIRR 86-15.2017.5.05.0291
Inteiro TeorTST_AIRR_861520175050291_1be9a.rtf
GMDMC/Rg/gl/gc
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA CF ANTERIOR SEM CONCURSO PÚBLICO. O Tribunal Regional consignou que o reclamante foi admitido em 3/6/1985, antes, portanto, da CF/88, sem se submeter a concurso público. Com efeito, concluiu o Regional que, embora válido o contrato de trabalho, não é possível a transmudação de regime jurídico sem concurso público. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 114 da CF. Precedentes. Insta ressaltar que ao reclamante não se aplica o art. 19 do ADCT, já que foi admitido apenas em 1985. Logo, o caso não se enquadra à hipótese examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo nº TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, que abordou a competência desta Justiça Especializada para o exame de ação ajuizada por empregado celetista admitido sem concurso anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 e estabilizado nos moldes do art. 19 do ADCT. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional considerou inválida a transmudação do regime jurídico, porquanto o reclamante não se submeteu a concurso público, requisito imprescindível para a sua inserção no regime jurídico estatutário. O referido entendimento se amolda à pacífica jurisprudência do TST, de modo que não há falar em extinção do contrato de trabalho e em incidência da prescrição bienal. Quanto à incidência da prescrição trintenária do FGTS, o Regional observou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 709.212/DF) e a redação da Súmula nº 362, item II, segundo a qual, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. Incólume o art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-86-15.2017.5.05.0291, em que é Agravante FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e Agravado JOÃO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio da decisão de fls. 281/286, negou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, Funasa.
Inconformada, primeira reclamada interpôs o presente agravo de instrumento (fls. 290/301) pretendendo a reforma do julgado.
Contraminuta às fls. 338/344.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.
Registre-se, inicialmente, que a primeira reclamada, na minuta do agravo de instrumento (fls. 290/301), não fez menção ao tema "Juros e Correção Monetária", o qual foi objeto de seu recurso de revista (fls. 273/279) e cujo seguimento foi denegado com fulcro no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 285/286), razão pela qual se conclui que a parte se conformou com o teor da referida decisão nesse aspecto.
Nas razões do agravo de instrumento, às fls. 290/301, a primeira reclamada alega que a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista não deve ser mantida, pois foi devidamente analisado o mérito recursal.
2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA CF ANTERIOR SEM CONCURSO PÚBLICO.
"INCOMPETÊNCIA MATERIAL
A FUNASA suscita preliminar de incompetência material do juízo trabalhista sob o fundamento de que com a instituição do Regime Jurídico Único - RJU pela Lei nº 8.112/90, conforme determinado pelo art. 39 da Constituição Federal, deixou de existir no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias e fundações públicas federais a figura do empregado público e sob o regime celetista, submetendo-se todos ao regime estatutário.
Afirma, peremptoriamente que, todos os servidores da administração pública federal direta, das autarquias e fundações públicas federais passaram a ser regidos pelo regime estatutário, não podendo existir servidores públicos federais submetidos ao regime celetista.
Amparada nesses argumentos insiste a FUNASA que a decisão proferida pelo juízo a quo incorre em declaração de invalidade do vínculo administrativo e estatutário mantido entre servidor e a Administração Pública, o que é matéria de competência da Justiça Comum, por se tratar de tema afeto ao Direito Administrativo. Transcreve trecho de julgado do STF, na Reclamação Rcl 10649 AgR/RN e assegura que, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, em consonância com a interpretação conforme a Constituição, falta a competência desta Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes das relações travadas entre servidores e entes da Administração Pública.
O reclamante afirma ter sido admitido como agente de saúde em 03.06.1985, sob o regime celetista, não tendo havido, até então, modificação dessa condição jurídica. Afirma que, como foi admitido antes da vigência do art. 37, II da CF/88, o concurso público não lhe era exigível como pressuposto de validade do contrato de trabalho, invocando em seu benefício a Súmula Vinculante 43 do STF.
A alegação da recorrente de que, após a instituição do Regime Jurídico Único pela lei nº 8.112/90, o reclamante passou de celetista a estatutário remete ao mérito, porquanto impõe se debruce este juízo sobre a possibilidade da transformação da natureza do vínculo.
Nesse contexto, como a análise da competência do juízo é definida pela natureza contratual da relação jurídica trazida a lume pela parte autora, sendo incontroverso que, na origem era contratual, porque admitido na defesa, não prospera a preliminar suscitada.
Nesse sentido firmou-se no TRT-5, por sua composição Plena, no âmbito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000180-31.2015.5.05.0000, tese jurídica reafirmando a competência da Justiça do Trabalho em casos tais. Na ocasião aprovou-se a Súmula nº 15 com o seguinte teor:
"SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE EXISTIU ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A justiça do trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa"(Resolução Administrativa nº 0042/2015 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 12, 13 e 14.08.2015, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Redivulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 05, 06 e 07.10.2015, em razão de erro material no texto da súmula).
O acórdão do referido Incidente e Uniformização de Jurisprudência está assim ementado:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE EXISTIU ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Delimitando-se a competência material da Justiça do Trabalho em função do pedido e da causa de pedir que constam na petição inicial, compete-lhe instruir e julgar o feito ainda quando existe controvérsia a respeito da natureza jurídica do vínculo que existiu entre o servidor reclamante e o ente público reclamado (se estatutário ou celetista), uma vez que o exame dessa questão caracteriza-se como prejudicial de mérito a ser enfrentada pelo julgador. Frise-se que tal entendimento não vai de encontro ao decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 3.395-MC, haja vista que foi essa mesma corte quem concluiu, em acórdão recentíssimo datado de 12/05/2015 (RCL 5698 AGR-ED-ED/SP), que, tratando-se de causa de pedir fundamentada em contrato de trabalho e na legislação trabalhista, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça do Trabalho. Assim, reconhecida a natureza estatutária do vínculo (vale dizer, que não há relação de emprego entre as partes), tem-se, como consequência desta premissa, o indeferimento das pretensões da vestibular que têm por suporte vínculo de emprego contratual considerado inexistente, e não a declaração da incompetência desta Especializada. De maneira diversa, tratando-se de servidor contratado pela CLT, a rejeição da questão prejudicial suscitada em sede de defesa pelo Juízo (vale dizer, o reconhecimento da existência de relação de emprego entre as partes) impõe o avanço, por parte deste, no exame das demais questões de mérito suscitadas na demanda
Importante afirmar que nos termos do art. 927, II e V e § 4º do CPC e artigo 3º do Ato nº 491/SEGJUD.GP, de 23/09/14, do TST os órgãos fracionários dos Tribunais estão vinculados a jurisprudência do Tribunal Pleno. No caso, entende-se acertada a tese firmada na Súmula 15, na medida em que, o que define a competência material são a causa de pedir e pedidos articulados na exordial que, uma vez veiculando matéria inserta nas hipóteses do art. 114, da CF, culmina por definir a competência material desta Especializada.
REJEITO a preliminar de incompetência material." (fls. 232/234)
Às fls. 265/269, a primeira reclamada insiste na incompetência da justiça do trabalho para apreciar o presente caso.
Assere que nas causas em que União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais forem rés a competência é da justiça comum federal. Argui não haver, in casu, relação de trabalho que atraia a competência da justiça laboral.
Sustenta que o reclamante é servidor público estatutário federal desde a mudança de regime promovida pela Lei nº 8.112/90. Alega que o reclamante desfrutou das benesses do regime estatutário.
Argumenta que a condição de servidor público estatutário atrai a competência da justiça comum.
Aponta violação dos arts. 39, 109, I, e 114, I, da CF; 24 do ADCT; e 243 da Lei nº 8.112/90 e contrariedade à Súmula nº 97 do STJ. Traz arestos para confronto jurisprudencial.
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada para manter a competência da Justiça Laboral para julgar a presente reclamação, entendendo que o contrato de trabalho celetista do obreiro não foi extinto com a mudança de regime realizada pela Lei nº 8.112/90.
É inconteste nos autos que o reclamante foi admitido pela Funasa em 3/6/1985, sem a realização de concurso público.
Com efeito, concluiu o Regional que, embora legítimo o contrato de trabalho firmado, porquanto anterior à Constituição de 1988, não é possível a transmudação de regime jurídico sem concurso público.
Considerando que a admissão do reclamante ocorreu em período anterior à Constituição Federal de 1988, sem aprovação em concurso público, e a sua submissão ao regime celetista, não há falar em violação do art. 114 da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. 1. É inviável a conversão automática de regime jurídico, de modo que os servidores admitidos sem submissão a concurso público antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista, independentemente da existência de norma posterior estadual ou municipal que estabeleça conversão automática. Isso porque, a partir da atual Constituição, há a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, de modo que a transmudação de regimes, se o ingresso não foi precedido de certame, implica ofensa ao art. 37, inc. II, da Constituição da República. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. 2. Mantido o vínculo sob o regime jurídico da CLT e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência do contrato de trabalho não há de se cogitar de prescrição bienal. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-E-RR-280-77.2013.5.22.0001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT de 17/3/2017)
"EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na linha do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 1150/RS, os servidores contratados em data anterior à da promulgação da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público, submetem-se ao regime celetista, sendo que, à luz das disposições insertas nos artigos 37, II, da Constituição Federal e 19, § 1º, do ADCT, a posterior instituição do regime jurídico estatutário não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime, não afastando desta Justiça Especializada a competência para a análise dos respectivos feitos. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-2903-08.2013.5.22.0004, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SDI-1, DEJT de 30/9/2016)
"(...). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTADO DO PIAUÍ. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que estão submetidos ao regime celetista os servidores que ingressaram sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive os servidores estáveis (art. 19 da ADCT), sendo que posterior instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. 2. No caso, depreende-se do acórdão embargado que a reclamante foi contratada em junho de 1988, sem concurso público. 3. Submetida, assim, a reclamante, às normas da CLT, compete à Justiça do Trabalho o julgamento das controvérsias decorrentes do vínculo de emprego com o Estado do Piauí. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-RR-317-07.2013.5.22.0001, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT de 12/8/2016)
Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 906.491, com repercussão geral reconhecida, tema 853, fixou a tese de que compete a esta Justiça Especializada processar e julgar reclamação trabalhista fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo da demanda, em que os servidores foram admitidos sem a submissão de certame público antes do advento da Constituição Federal de 1988, excetuadas as hipóteses analisadas na ADI 3.395 e no RE 573.202. A referida decisão está assim ementada, in verbis:
"CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário." (STF-ARE-906491/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 7/10/2015)
Ademais, oportuno consignar que a hipótese examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte nos autos do processo nº TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 abordou a competência desta Justiça Especializada para o exame de ação ajuizada por empregado celetista admitido sem concurso anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 e estabilizado nos moldes do art. 19 do ADCT.
Na oportunidade, o Tribunal Pleno concluiu que não há inconstitucionalidade no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul e que é válida a mudança de regime dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT, embora essa alteração não enseje o provimento automático de cargos públicos efetivos por esses servidores.
O reclamante, in casu, foi admitido em 3/6/1985, não lhe sendo aplicável o art. 19 do ADCT. A corroborar, o seguinte precedente da SDI-1 do TST:
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 82940-85.2006.5.23.0021 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)
Do exposto, verifica-se que a decisão recorrida está consentânea à atual, iterativa e notória jurisprudência do STF e do TST, incidindo a Súmula nº 333/TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista.
3. PRESCRIÇÃO BIENAL
"PRESCRIÇÃO BIENAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. FGTS. LEI 8.112/90
Sustenta a recorrente que o contrato de trabalho celetista do obreiro foi automaticamente transmudado para estatutário a partir da vigência da Regime Jurídico Único nos moldes do art. 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Alega que"admitir a inconstitucionalidade/ilegalidade da modificação de regime efetivada, por força de lei e de determinação constitucional, e com isso requerer a nulidade desde então, para justificar o pagamento do FGTS, é desconsiderar uma situação fática consolidada há quase 25 (vinte e cinco) anos, em que, ao longo desse período, o reclamante foi beneficiado com sucessivos incrementos vencimentais em decorrência, de forma voluntária, terem ingressado em novos e sucessivos regimes jurídicos estatutários".
Acrescenta, ainda a recorrente, que o Autor teria até dois anos a partir de então para ajuizar sua ação de pleitear as parcelas do vínculo celetista a que teria direito, porém, não o fez, de modo que deve ser pronunciada a prescrição bienal.
A análise da prescrição bienal pressupõe exame da viabilidade da transformação do regime de contratual para estatutário. Em que pese efetivamente a mudança de regime de celetista para estatutário culminar em extinção do contrato e, partir daí, iniciar-se o prazo da prescrição bienal (Súmula 382 do TST), não é esse o caso desta demanda.
Isso porque, incontroverso nos autos que o Autor foi contratado pelo regime celetista em 03/06/1985, mas sem prestar concurso público para ingresso. Ressalte-se que, tendo sido admitido antes da vigência da atual Carta Magna, não havia como pressuposto de validade a prévia aprovação em concurso.
Com efeito, a Súmula Vinculante 43 do STF dispõe que:
Portanto, como não trouxe a recorrente prova de que o reclamante foi provido em cargo público após 5.10.88 e que tenha prestado concurso para tanto, o vinculo celetista não foi extinto. O advento do Regime Jurídico Único, lei nº 8.112/90 não produziu o efeito de transformação automática e imediata de todos os vínculos contratuais permanentes e vigentes com a União iniciados antes da vigência da CF/88 em estatutários.
A Lei nº 8.112/90 não pode converter, ipso facto, o regime jurídico-funcional do agente público de celetista para estatutário, sem determinar o preenchimento das exigências constitucionais. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, ressalvados os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, impõe, como condição para provimento de cargo e emprego público, a prévia aprovação em concurso público, sendo certo que a situação jurídica do agente público ocupante de cargo público distingue-se daquela concernente ao ocupante de emprego público. O titular de cargo público submete-se ao regime especial estatutário, enquanto o ocupante de emprego público se sujeita a regime geral celetista (art. 37, II da CF).
O Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1.150-2-RS que investe contra a lei do Estado do Rio Grande do Sul, da qual fora relator o Min. Moreira Alves, firmou tese no sentido de que a transmudação automática de regime celetista para estatutário é inconstitucional se não for precedida de necessário concurso público.
Convém reproduzir a ementa do referido julgado:
"Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul.
Inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT
Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme a Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos.
Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT.
Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37,II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT."
Sobre o tema, confira-se a jurisprudência pacífica do C. TST e deste Regional, inclusive em processo análogo, envolvendo a FUNASA, in verbis:
"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único, não enseja a transmudação automática do regime celetista para o regime estatutário, permanecendo o empregado público regido pela CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. (Processo: AIRR - 1378-64.2013.5.22.0109, Data de Julgamento: 07/02/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018.)"
"ENTE PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA INICIADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PUBLICAÇÃO POSTERIOR DE LEI INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO SERVIDOR A CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO SOB A ÉGIDA DA CLT. A publicação de lei instituindo regime jurídico estatutário para os servidores do Ente Público não tem o condão de transmudar a natureza do vínculo celetista que existia entre as partes para o estatutário, ainda que iniciado antes da Constituição Federal de 1988, isso se não houve prévia submissão e aprovação do servidor em concurso público". (TRT-5 - RecOrd: 00007819720105050651 BA 0000781-97.2010.5.05.0651, Relator: DÉBORA MACHADO, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 05/02/2013. Recorrente: Edgar Pereira Leite. Recorrido: Fundação Nacional de Saúde - Funasa).
Com efeito, não existindo transmudação do contrato de celetista para estatutário, por lógica que continua sendo o obreiro celetista e, portanto, não há que se falar em prescrição bienal nos termos as Súmula 382 do TST.
NADA A REFORMAR." (fls. 235/238)
Às fls. 269/273, a reclamada argumenta que após a extinção do contrato de trabalho, por meio da Lei nº 8.112/90, o reclamante dispunha de prazo bienal de prescrição para os créditos trabalhistas resultantes do referido vínculo laboral. Assere que a presente ação fora ajuizada mais de 27 anos após a mudança do regime celetista para o estatutário.
Aponta violação dos arts. 7º, XXIV e XXIX, 37, II, 39 e 97 da CF; 19 do ADCT; 1º e 243, § 1º, da Lei nº 8.112/90; e 7º, I, II e III, e parágrafo único, da Lei nº 8.162/91 e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 382 do TST. Traz arestos para confronto jurisprudencial.
O Regional considerou inválida a transmudação do regime jurídico, porquanto o reclamante não se submeteu a concurso público, requisito imprescindível para a sua inserção no regime jurídico estatutário.
Como exposto no tópico anterior, o referido entendimento se amolda à pacífica jurisprudência do TST, de modo que não há falar em extinção do contrato de trabalho e em incidência da prescrição bienal.
Quanto à incidência da prescrição trintenária do FGTS, o Regional observou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 709.212/DF) e a redação da Súmula nº 362, item II, do TST, in verbis:
Não se vislumbra, assim, violação do art. 7º, XXIX, da CF.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para que conste a correta grafia do nome da parte agravada JOÃO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES.
PROCESSO Nº TST-AIRR-86-15.2017.5.05.0291
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