Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4rwm/lei-do-municipio-de-sorocabasp-n-3449-de-05121990
Timestamp: 2017-03-25 11:50:20+00:00
Document Index: 22445879

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 8']

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.449 de 05.12.1990 ((Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º e aos artigos 7º e 8º da lei nº 3.185, de 5 de dezembro de
Lei Mun. Sorocaba/SP 3.449/90 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.449 de 05.12.1990
(Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º e aos artigos 7º e 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989,que dispõe sobre a Instituição de Impostos e dá outras providências). A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 5º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Nas permutas cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido, se este for superior ao seu valor venal atribuído pela Prefeitura Municipal." Art. 2º. O Artigo 7º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 7º A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do imóvel." Art. 3º O artigo 8º da Lei nº 3.185, de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 8º O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor venal do imóvel, estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 2,5% (dois por cento e cinco décimos).
Parágrafo único. A transmissão quando o adquirente for pessoa física e não possuir outro imóvel no Município, terá o imposto devido calculado com alíquota: I - correspondente a 60% (sessenta por cento) da alíquota normal, se o imóvel for lote sem construção, com área calculada até 150,00 m², de loteamento cadastrado na Prefeitura Municipal; ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.