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Timestamp: 2020-03-29 18:36:01+00:00
Document Index: 96699000

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 180', 'artigo 8', 'artigo 119', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1']

Debates Parlamentares - Diário 088, p. 16 (2018-03-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 088 2018-03-23 Página 16
II SÉRIE-A — NÚMERO 88
falar-se de renovação contratual, ao invés de repristinação, por se tratar de figura prevista para a declaração de
ilegalidade com força obrigatória geral ou inconstitucionalidade das leis, nos termos do n.º 1 do artigo 282.º da
Constituição da República Portuguesa ou de figura relativa à reposição ope legis da vigência de normas. Sem
prejuízo de melhor opinião, julgamos que esta norma poderá suscitar algumas questões ao nível da sua
aplicabilidade prática, as quais poderão ser objeto de reflexão e tratamento na fase da especialidade.
O n.º 1 do artigo 4.º, com a epígrafe de «Âmbito», prescreve que «A prorrogação e a repristinação dos
contratos ao abrigo do estatuído nos artigos 2.º e 3.º do presente diploma, só deverá subsistir:
a) Relativamente aos investigadores que apresentem candidatura válida ao primeiro concurso de emprego
científico que, adequando-se ao perfil do candidato, venha a ser aberto pela instituição a que se encontrem
ligados ou, se diferente, pela que venha a assumir o projeto de investigação;
b) Relativamente ao primeiro concurso a que o investigador tenha sido opositor.»3
Já o n.º 2 do artigo 4.º cria a obrigação de aviso de abertura de «concursos considerados adequados aos
perfis científicos dos investigadores» das instituições aos investigadores que se encontrem a elas ligados. A
verdadeira norma de âmbito surge no n.º 3 do artigo 4.º quando refere que o regime4 apenas é aplicável a
investigadores doutorados.
Por o regime proposto acarretar custos – com a manutenção de contratos não previstos, o artigo 5.º da
iniciativa prevê que o financiamento destes encargos sejam suportados «pelas dotações dos programas e
projetos no âmbito dos quais as contratações foram originalmente realizadas e, na insuficiência destas,
nomeadamente no caso de conclusão dos projetos, pelas dotações da FCT previstas para o emprego científico».
Por fim, o artigo 6.º dispõe que a presente iniciativa entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, nos termos dos artigos 167.º da Constituição da
República Portuguesa e 118.º do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de
iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da
Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força
do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.
É subscrita por vinte Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas
Este projeto de lei deu entrada no dia 15 de fevereiro de 2018, foi admitido no dia 19 e anunciado no dia 21
e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.ª).
do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado, em caso de aprovação desta iniciativa.
A iniciativa prevê que a sua entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do
artigo 6.º, o que está em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, segundo o qual:
3 Quanto ao presente número, deverá ser dito que as alíneas transcritas recorrem a um discurso pela positiva, o qual parece indicar que a prorrogação e a repristinação subsistirão desde que verificadas aquelas condições, parecendo potenciar uma perpetuação do prazo contratual até à efetiva contratação, por ser este o termo até ao qual se verificará aquela prorrogação, nos termos do artigo 2.º que refere que os contratos «são prorrogados até à concretização do provimento em processo de concurso», equivalente ao previsto para as situações de repristinação, previstas no artigo 3.º quando refere que vigorarão «até à contratação na sequência dos processos de concurso». 4 O que nos leva a questionar se não seria mais adequado incluir esta norma no artigo 1.º, subordinando-o ao «Objeto e âmbito» do diploma.