Source: https://id.scribd.com/document/106246925/5-Controle-de-Constitucionalidade-2011
Timestamp: 2019-09-18 09:59:41+00:00
Document Index: 64015642

Matched Legal Cases: ['artigo 601', 'artigo 22', 'artigo 69', 'artigo 60', 'artigo 71', 'artigo 102', 'artigo 93', 'artigo 97', 'artigo 93', 'artigo 481', 'artigo 557', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 52', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 125', 'artigo 102', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 97', 'artigo 18', 'artigo 34', 'artigo 18', 'artigo 36', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 97', 'artigo 36']

5 Controle de Constitucionalidade - 2011 | Amandemen Konstitusi | Konstitusi
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CESUFOZ FAFIG Curso de Direito - Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade - 1,5 horas/aulas semanais - 3 e 4 perodos Roberta Pacheco Antunes
(Destaca-se que a esquematizao dos tpicos e a compilao dos textos de forma resumida elaborada por esta professora, assim como alguns poucos tpicos so de autoria da mesma. Todavia, a maior parte extrada das obras jurdicas ao final especificadas, devendo as mesmas serem consultadas para fins de citao. Por fim, destaca-se que o objetivo do presente material apenas auxiliar o aluno compreender inicialmente o contedo ministrado em aula, sendo indispensvel a leitura da bibliografia indicada)
1. GENERALIDADES. CONCEITO. PRESSUPOSTOS O ordenamento jurdico um sistema. Um sistema pressupe ordem e unidade, devendo suas partes conviver de maneira harmoniosa. A quebra dessa harmonia dever deflagrar mecanismos de correo destinados a restabelece-la. O controle de constitucionalidade um desses mecanismos, provavelmente o mais importante, constituindo na verificao da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituio. Caracterizado o contraste, o sistema prov um conjunto de medidas que visam a sua superao, restaurando a unidade ameaada. A declarao de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade da norma e tem por fim paralisar sua eficcia. Duas premissas so normalmente identificadas como necessrias existncia do controle de constitucionalidade: a supremacia e a rigidez constitucionais. A supremacia da Constituio (Constituio = Lei suprema do Estado, visto que, nela que se encontram a prpria estruturao do Estado e a organizao de seus rgos; nela que se acham as normas fundamentais de Estado) revela sua posio hierrquica mais elevada dentro do sistema, que se estrutura de forma escalonada, em diferentes nveis. a Constituiao o fundamento de validade de todas as demais normas. Por fora dessa supremacia, nenhuma lei ou ato normativo na verdade nenhum ato jurdico poder subsistir validamente se estiver em desconformidade com a Constituio. A rigidez constitucional , igualmente, pressuposto do controle. Para que possa figurar como parmetro, como paradigma de validade de outros atos normativos, a norma constitucional precisa ter um processo de elaborao diverso e mais complexo do que aquele apto a gerar normas infraconstitucionais. Se assim no fosse, inexistiria distino formal entre a espcie normativa objeto de controle e aquela em face da qual se d o controle. Se as leis infraconstitucionais fossem criadas da mesma maneira que as normas constitucionais, em caso de contrariedade ocorreria a revogao do ato anterior e no a inconstitucionalidade. A Constituio Federal da Repblica Federativa do Brasil rgida, diante das regras procedimentais solenes de alterao previstas em seu artigo 601.
Art. 60. A Constituio poder ser emendada mediante proposta: I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal; 1
Um dos fundamentos do controle de constitucionalidade a proteo dos direitos fundamentais, inclusive e sobretudo os das minorias, em face de maiorias parlamentares eventuais. Jurisdio constitucional e controle de constitucionalidade: aludidas locues no so sinnimas, uma vez que jurisdio constitucional designa a aplicao da Constituio por juzes e tribunais. Essa aplicao poder ser direta, quando a norma constitucional discipline, ela prpria, determinada situao da vida. Ou indireta, quando a Constituio sirva de referencia para atribuio de sentido a uma norma infraconstitucional ou de parmetro para sua validade. Neste ltimo caso estar-se diante do controle de constitucionalidade, que , portanto, uma das formas de exerccio da jurisdio constitucional.
II - do Presidente da Repblica; III - de mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 1 - A Constituio no poder ser emendada na vigncia de interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio. 2 - A proposta ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros. 3 - A emenda Constituio ser promulgada pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo nmero de ordem. 4 - No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e peridico; III - a separao dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. 5 - A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa. 2
2. O FENMENO DA INCONSTITUCIONALIDADE A Constituio, como norma fundamental do sistema jurdico, regula o modo de produo das leis e demais atos normativos e impe balizamentos a seu contedo. A contrariedade a esses mandamentos deflagra os mecanismos de controle de constitucionalidade aqui estudados. Entretanto, cabe indagar se um ato inconstitucional inexistente, invalido ou ineficaz? Ou tudo isso simultaneamente? O domnio adequado desses conceitos e a uniformizao da terminologia, nem que seja por mera conveno, ajudam a superar dificuldades aparentes e reduzem os problemas e sua dimenso real. Desta feita, cumpre analisarmos cada um individualmente:
1. Existncia = A existncia de um ato jurdico (que pressupe, naturalmente, uma
manifestao no mundo dos fatos) verifica-se quando nele esto presentes os elementos constitutivos definidos pela lei como causa eficiente de sua incidncia (agente, objeto e forma).
2. Validade = aqui, cuida-se de constatar se os elementos do ato preenchem os atributos,
os requisitos que a lei lhes acostou para que sejam recebidos como atos dotados de perfeio. Assim, se alm de existente estiverem preenchidos os requisitos da competncia, forma adequada e licitude possibilidade, o ato, que j existe, seta tambm vlido.
3. Eficcia = consiste em sua aptido para a produo de efeitos, para a irradiao das
conseqncias que lhe so prprias. Eficaz o ato idneo para atingir a finalidade para qual foi gerado. A inconstitucionalidade, portanto, constitu vcio aferido no plano da validade (norma inconstitucional norma invlida, por desconformidade com regramento superior, por desatender os requisitos impostos pela norma maior). Sendo a norma inconstitucional, norma invlida, o que acontece com ela no plano da existncia? No sistema brasileiro, a exemplo do modelo americano, a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal seja em ao direta, seja incidentalmente, com a subseqente suspenso pelo Senado Federal no dever mais ser aplicada, mas no h um ato formal que a elimine do mundo jurdico. Embora ela passe a ser letra morta, no retirada expressamente de vigncia. O reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma no se confunde com sua revogao. A revogao consiste na retirada de uma norma do mundo jurdico, operando, portanto, no plano de existncia dos atos jurdicos. Como regra decorrer de nova manifestao de vontade do prprio rgo que a havia editado, e seus efeitos somente se produzem para o
futuro (ex nunc). A declarao de inconstitucionalidade, ao revs, competncia judicial, e, em regra, seus efeitos sero retroativos. Assim, pode-se afirmar que a maioria da doutrina brasileira, acatou, inclusive, por influencia do direito norte-americano, a caracterizao da teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de leio u ato normativo (afetando o plano de validade). Trata-se, nesse sentido, de ato declaratrio que reconhece uma situao pretrita, qual seja, o vcio congnito, de nascimento do ato normativo. Entretanto, a regra geral da nulidade absoluta da lei inconstitucional vem sendo, casuisticamente, afastada pela jurisprudncia brasileira e repensada pela doutrina, uma vez que, ao lado do princpio da nulidade, que adquire, certamente o status de valor constitucionalizado, tendo em vista o princpio da supremacia da Constituio, outros valores, de igual hierarquia destacam-se, como o princpio da segurana jurdica e o da boa-f.
3. O PRIMEIRO PRECEDENTE: MARBURY V. MADISON 3.1 O contexto histrico Nas eleies realizadas no final de 1800, nos Estados Unidos, o Presidente John Adams e seus aliados federalistas foram derrotados pela oposio republicana, tanto para o Legislativo como para o Executivo. O novo presidente viria a ser Thomas Jefferson, o qual tomaria posse em 04.03.1801. Irresignado com a derrota, John Adams e o Congresso, no qual os federalistas ainda detinham maioria, articularam-se para conservar sua influncia poltica por meio do Poder Judicirio. Assim, em 13.02.1801, fizeram aprovar uma lei de reorganizao do judicirio federal, por via da qual, dentre outras providncias: a) reduzia o nmero de Ministros da Suprema Corte, para impedir uma nova nomeao pelo Presidente que entrava; b) criavam-se dezesseis novos cargos de juiz federal, todos preenchidos com federalistas aliados do Presidente derrotado. Em 27.02.1801, uma nova lei autorizou o Presidente a nomear quarenta e dois juzes de paz, tendo os nomes indicados sido confirmados pelo Senado em 03.03.1801, vspera da posse de Thomas Jefferson. John Adams, assim, assinou os atos de investidura dos novos juzes no ltimo dia de governo, ficando, seu Secretrio de Estado, John Marshall, encarregado de entreg-los aos nomeados. Ressalta-se que, o prprio Marshall havia sido indicado pelo Presidente que saa para ocupar o cargo de Presidente da Suprema Corte. E, embora seu nome tivesse sido aprovado pelo Senado e ele j tivesse prestado compromisso desde 04.02.1801, permaneceu no cargo de Secretrio de Estado at o ltimo dia do mandato de Adams. Pois bem, ocorre que, tendo um nico dia para entregar os atos de investidura a todos os novos juzes de paz, Marshall no teve tempo de concluir a tarefa antes de se encerrar o governo, e, alguns dos nomeados ficaram sem recebe-los. Thomas Jefferson tomou posse, e seu secretrio de Estado, James Madison, seguindo orientao do Presidente, recusou-se a entregar os atos de investidura aqueles que no os haviam recebido na vigncia do governo John Adams. Entre os Juzes de paz nomeados e no empossados estava William Marbury, que props ao judicial, em dezembro de 1801, para ver reconhecido seu direito ao cargo. O pedido foi formulado com base em uma lei de 1789, que havia atribudo Suprema Corte competncia originria para processar e julgar aes daquela natureza. A Corte designou a sesso de 1802 para apreciar o caso.
Ocorre que, o Congresso, agora com maioria republicana, veio a revogar a lei de organizao do Judicirio Federal, extinguindo os cargos que haviam sido criados e destituindo seus ocupantes. Para impedir questionamento a essa deciso perante a Suprema Corte, o Congresso suprimiu a sesso da Corte em 1802, deixando-a sem se reunir de dezembro de 1801 at fevereiro de 1803. Esse quadro era agravado por outros elementos de tenso, dentre os quais possvel destacar dois: 1) Thomas Jefferson no considerava legtima qualquer deciso da Corte que ordenasse ao governo a entrega dos atos de investidura, e sinalizava que no iria cumpri-la; b) a partir do incio de 1802, a Cmara deflagrou processo de impeachment de um juiz federalista, em uma ao poltica que ameaava estender-se at os Ministros da Suprema Corte. Foi nesse ambiente politicamente hostil e de paixes exacerbadas que a Suprema Corte se reuniu em 1803 para julgar Marbury v. Madison, sem antever que faria histria e que este se tornaria o mais clebre caso constitucional de todos os tempos. 3.2 O Contedo da Deciso Marbury v. Madison foi a primeira deciso na qual a Suprema Corte afirmou seu poder de exercer o controle de constitucionalidade, negando aplicao a leis que, de acordo com sua interpretao, fossem inconstitucionais. Assinale-se que a Constituio no conferia a ela prpria ou a qualquer outro rgo judicial, de modo explcito, competncia dessa natureza. Ao julgar o caso, a Corte procurou demonstrar que a atribuio decorreria logicamente do sistema. A argumentao desenvolvida por Marshall acerca da supremacia da Constituio, da necessidade do judicial review (fiscalizao jurisdicional de constitucionalidade) e da competncia do Judicirio na matria tida como primorosa. Mas no era pioneira nem original. De fato, havia precedentes identificveis em perodos diversos da histria, desde a Antiguidade, e mesmo nos Estados Unidos o argumento j havia sido deduzido no perodo colonial, com base no direito ingls, ou em cortes federais inferiores e estaduais. Contudo, indubitavelmente foi Marshall que iniciou, na Amrica e no mundo, algo de novo e de importante, foi um ato amadurecido atravs de sculos de histria: histria no apenas americana, mas universal. No desenvolvimento de seu voto, Marshall dedicou a primeira parte demonstrao de que Marbury tinha direito investidura no cargo. Na segunda parte, assentou que, se Marbury tinha o direito, necessariamente deveria haver um remdio jurdico para assegur-lo. Na ltima parte, enfrentou duas questes distintas: a de saber se o writ of mandamus era a via prpria e, em caso positivo, se a Suprema Corte poderia legitimamente conced-lo. primeira questo respondeu afirmativamente. O writ of mandamus consistia em uma ordem para a prtica de determinado ato. Marshall, assim, examinou a possibilidade de se
emitir uma determinao dessa natureza a um agente do Poder Executivo. Sustentou, ento, que havia duas categorias de atos do Executivo que no eram passveis de reviso judicial: os atos de natureza poltica e aqueles que a Constituio ou a lei houvessem atribudo a sua exclusiva discricionariedade. Fora essas duas excees, onde a Constituio e a lei impusessem um dever ao Executivo, o Judicirio poderia determinar seu cumprimento. Estabeleceu, dessa forma, a regra de que os atos do Poder Executivo so passveis de controle jurisdicional, tanto quanto a sua constitucionalidade como quanto a sua legalidade. Ao enfrentar a segunda questo se a Suprema Corte tinha competncia para expedir o writ Marshall desenvolveu o argumento que o projetou na histria do direito constitucional. Sustentou, assim, que o 13 da Lei Judiciria de 1789, ao criar uma hiptese de competncia originria da Suprema Corte fora das que estavam previstas no art. 3 da Constituio, incorria em uma inconstitucionalidade. que, afirmou, uma lei ordinria no poderia outorgar uma nova competncia originria Corte, que no contasse do elenco constitucional. Diante do conflito entre a lei e a Constituio, Marshall chegou a questo central do acrdo: pode a Suprema Corte deixar de aplicar, por invlida, uma lei inconstitucional? Ao expor suas razes, Marchall enunciou os trs grandes fundamentos que justificam o controle judicial de constitucionalidade: 1) a supremacia da Constituio: Todos aqueles que elaboram constituies escritas encaram-na como alei fundamental e suprema da nao. 2) a nulidade da lei que contrarie a Constituio: Um ato do Poder Legislativo contrrio Constituio nulo. 3) O Poder Judicirio o intrprete final da Constituio: enfaticamente da competncia do Poder Judicirio dizer o Direito, o sentido das leis. Se a lei estiver em oposio constituio a corte ter de determinar qual dessas normas conflitantes reger a hiptese. E se a constituio superior a qualquer ato ordinrio emanado do legislativo, a constituio, e no o ato ordinrio, deve reger o caso ao qual ambos se aplicam.
3.3 As conseqncias de Marbury v, Madison
A deciso proferida pela Suprema Corte sujeitou-se a criticas diversas, muitas respaldadas por argumentos slidos, dentre as quais, cumpre citar: 1) Por haver participado direta e ativamente dos atos que deram origem demanda, Marshall deveria ter se dado por impedido de participar do julgamento; 2) A deciso foi estruturada em uma seqncia ilgica e equivocada do ponto de vista do direito processual, pois deveria ter iniciado e encerrado no reconhecimento de incompetncia da Corte; 3) Havia inmeros argumentos de natureza infraconstitucional que poderiam ter sido utilizados para indeferir o pedido, como o de que o direito ao cargo somente se adquire com a entrega efetiva do ato de investidura. A interpretao que levou Marshall a considerar a lei
inconstitucional no era a nica cabvel, podendo-se reconhecer a incompetncia da Corte ou o descabimento do writ por outras razes. E a falta de legitimidade democrtica no desempenho desse papel pelo Judicirio. indiscutvel que o voto de Marshall reflete, intensamente, as circunstncias polticas de seu prolator. Ao estabelecer a competncia do Judicirio para rever os atos do Executivo e do Legislativo luz da Constituio, era o seu prprio poder que estava demarcado, poder que, alis, viria a exercer pelos trinta e quatro anos em que permaneceu na presidncia da Corte. A deciso trazia, no entanto, um toque de inexcedvel sagacidade poltica. que as teses nela veiculadas, que em ltima anlise davam poderes ao Judicirio sobre os outros dois ramos de governo, jamais seriam aceitas por Jefferson e pelos republicanos do Congresso. Mas, como nada lhes foi ordenado pelo contrrio, no caso concreto foi a vontade deles que prevaleceu -, no tinham como descumprir ou desafiar a deciso. Desta forma, Marbury v. Madison, portanto, foi a deciso que inaugurou o controle de constitucionalidade moderno, deixando assentado o princpio da supremacia da Constituio, da subordinao a ela de todos os Poderes estatais e da competncia do Judicirio como seu intrprete final, podendo invalidar os atos que lhe contravenham.
Resumo: Geralmente conhecida como a mais importante deciso da histria da Suprema Corte, Marbury versus Madison estabeleceu o princpio da reviso judicial e o poder da Suprema Corte para determinar a constitucionalidade dos atos do legislativo e do executivo. O caso surgiu de uma disputa poltica aps a eleio presidencial de 1800 na qual Thomas Jefferson, um democrata republicano, derrotou o presidente candidato reeleio, John Adams, um federalista. Nos ltimos dias do governo Adams, o Congresso, de maioria federalista, criou vrios cargos judiciais incluindo a nomeao de 42 juizes de paz para o Distrito de Colmbia. O Senado aprovou as indicaes, que foram ento assinadas pelo presidente, cabendo ao secretrio de Estado a confirmao e distribuio dos cargos. Na pressa das ltimas horas, o ento secretrio de Estado acabou por no confirmar quatro juizes de paz, inclusive William Marbury. O novo secretrio de Estado do presidente Thomas Jefferson, James Madison, recusou-se a ratificar a nomeao dos mesmos, uma vez que o novo governo estava irritado com os federalistas por tentarem colocar membros do seu partido no judicirio. Marbury entrou com uma ao judicial na Suprema Corte para obrigar Madison a lhe entregar o cargo. Se a Suprema Corte tomasse o partido de Marbury, ainda assim Madison poderia se recusar a entregar o cargo e ela no tinha como fazer cumprir a ordem. Se deliberasse contra Marbury, correria o risco de submeter o judicirio aos Jeffersonianos permitindo que Marbury no recebesse o cargo para o qual havia sido legalmente nomeado. O presidente da Suprema Corte, John Marshall, resolveu o impasse negando Suprema Corte a autoridade para atuar nesse caso. Marshall declarou inconstitucional a Seo 13 da Lei do Judicirio que dava esse poder Suprema Corte, uma vez que ela ampliava sua jurisdio original definida pela prpria Constituio. Ao decidir no tomar nenhuma deciso nesse caso, a Suprema Corte assegurou sua posio de rbitro supremo da lei.
4. CONSTITUIO DE 1988
A Constituio de 1988 segue o sistema norte-americano, evoluindo para um sistema misto e peculiar que combina o critrio difuso por via de defesa com o critrio concentrado por via de ao direta de inconstitucionalidade, incorporando tambm a ao de inconstitucionalidade por omisso.
5. ESPCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE
5.1 INCONSTITUCIONALIDADE POR AO E POR OMISSO a) inconstitucionalidade por ao (positiva ou por atuao): refere-se a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Pblico) com a Constituio; b) inconstitucionalidade por omisso: decorre da inrcia legislativa na regulamentao de normas constitucionais de eficcia limitada. Em outros termos, neste caso, se pressupe a violao da norma constitucional pelo silncio legislativo (violao por omisso). 5.2 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL A inconstitucionalidade por ao pode ocorrer de duas formas: FORMAL e MATERIAL. a) inconstitucionalidade formal (nomodinmica): decorre da afronta ao devido processo legislativo de formao do ato normativo, dando a idia de dinamismo, de movimento. Em outros termos, a inconstitucionalidade formal verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vcio em sua forma, ou seja, em seu processo de formao, vale dizer, no processo legislativo de sua elaborao, ou, ainda, em razo de sua elaborao por autoridade incompetente.
Inconstitucionalidade formal orgnica: decorre da inobservncia da competncia legislativa para elaborao do ato. Ex.: O STF entende como inconstitucional lei municipal que discipline sobre o uso do cinto de segurana, j que se trata de competncia legislativa da Unio, nos termos do artigo 22, XI 2, legislar sobre trnsito e transporte.
Inconstitucionalidade formal propriamente dita: decorre da inobservncia do devido processo legislativo, ou seja, decorre de um vcio no procedimento de elaborao da norma. Ex.: Se um Deputado Federal der inicio ao processo legislativo de uma lei que trate de matria cuja iniciativa privativa do Presidente da Repblica; ou, se uma lei complementar for votada por quorum de maioria relativa3 e no por maioria absoluta4, nos termos do artigo 69 da Constituio Federal5.
Art. 22 da CF: Compete Privativamente a Unio legislar sobre: () XI trnsito e transporte; 3 Maioria simples = corresponde a maioria dos presentes reunio ou sesso que, naquele dia de votao, compareceram; Maioria absoluta = corresponde a maioria dos componentes, do total de membros integrantes da Casa (sempre em nmero fixo). 4 Maioria absoluta = corresponde a maioria dos componentes, do total de membros integrantes da Casa (sempre em nmero fixo). 5 Art. 69 da CF: As leis complementares sero aprovadas por maioria absoluta.
Inconstitucionalidade formal por violao a pressupostos objetivos do ato normativo: Ex. Edio de medida provisria sem a observncia dos requisitos da relevncia e urgncia, j que, relevncia e urgncia so pressupostos da medida provisria (art. 62 da CF).
b) inconstitucionalidade material (nomoesttica): vcio da matria, de contedo, a idia que passa de vcio de substncia, esttico. Refere-se aquele ato normativo que afronta qualquer preceito ou princpio da Lei Maior, o qual deve ser declarado inconstitucional, por possuir um vcio material. Ex.: uma lei discriminatria que afronte o princpio da igualdade. No se refere ao procedimento de elaborao da espcie normativa, mas, de fato, o seu contedo. Por fim, cumpre destacar que, uma lei pode padecer somente de vcio formal, somente de vcio material, ou ser duplamente inconstitucional por apresentar tanto o vicio formal como o material.
6. MOMENTO DE CONTROLE Refere-se ao momento em que ser realizado o controle, qual seja, antes do projeto de lei virar lei (controle prvio ou preventivo), impedindo a insero no sistema normativo
de normas que padeam de vcios, ou j sobre a lei, geradora de efeitos potenciais ou efetivos (controle posterior ou repressivo). 6.1 CONTROLE PRVIO OU PREVENTIVO O controle prvio o controle realizado durante o processo legislativo de formao do ato normativo. Aludido controle realizado pelo Legislativo, Executivo e Judicirio, da forma como abaixo especificado: a) Controle prvio realizado pelo Legislativo: neste caso, o Poder Legislativo verificar por meio de suas comisses de Constituio6 e Justia, se o projeto de lei, que poder virar lei, contm algum vcio a ensejar a inconstitucionalidade. b) Controle prvio realizado pelo Executivo: aps aprovado o projeto de lei, o chefe do Poder Executivo poder sanciona-lo (caso concorde) ou veta-lo (caso discorde). Desta feita, o Presidente da Repblica poder vetar o projeto de lei que considere inconstitucional, por meio do veto jurdico, exercendo assim o controle de constitucionalidade prvio ou preventivo, antes do projeto se transformar em lei. c) Controle prvio realizado pelo Judicirio: o STF tem entendido que o controle preventivo pode ocorrer pela via jurisdicional quando existe vedao na prpria Constituio ao trmite da espcie normativa. Cuida-se, em outras palavras, de um direito-funao do parlamentar de participar de um processo legislativo juridicamente hgido. Assim, o 4 do artigo 60 da Constituio Federal veda a deliberao de emenda tendente a abolir os bens protegidos em seus incisos. Portanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os parlamentares tm direito a no ver deliberada uma Emenda que seja tendente a abolir os bens assegurados por clusula ptrea. No caso, o que vedado a deliberao, momento do processo legislativo. A Mesa, portanto, estaria praticando uma ilegalidade se colocasse em pauta tal tema. O controle, nesse caso, pela via de exceo, em defesa de direito de parlamentar (mandado de segurana impetrado por Parlamentar). 6.2 CONTROLE POSTERIOR OU REPRESSIVO O controle posterior ou repressivo ser realizado sobre a lei e no mais sobre o projeto de lei, como ocorre no controle preventivo. Em outros termos, os rgos de controle verificaro se a lei, ou ato normativo, ou qualquer ato com indiscutvel carter normativo, possuem um vicio formal (produzido durante o
Cmara dos deputados = Comisso de Constituio e Justia e Cidadania; Senado Federal = Comisso de Constituio Justia e Cidadania.
processo de sua formao), ou se possuem um vcio em seu contedo, qual seja, um vcio material. Mencionados rgos variam de acordo com o sistema de controle adotado pelo Estado, podendo ser poltico, jurisdicional ou hbrido. a) Controle repressivo poltico: Verifica-se em Estados onde o controle exercido por um rgo distinto dos trs Poderes, rgo este garantidor da Supremacia da Constituio. Aludida forma de controle comum em pases da Europa , como Portugal e Espanha, sendo o controle, normalmente realizado pelas Cortes ou Tribunais Constitucionais. Ex.: modelo Francs estabelecido na Constituio de 1958 e que fixou um Conselho Constitucional, composto de 9 conselheiros escolhidos pelo Presidente da Repblica e pelo Parlamento, tendo como membros natos os ex-Presidentes da Repblica. b) Controle repressivo jurisdicional misto (difuso e concentrado): o sistema de controle jurisdicional dos atos normativos realizado pelo Poder Judicirio, tanto por meio de um nico rgo (controle concentrado) como por qualquer juiz ou Tribunal (controle difuso). O Brasil, como veremos, adotou o sistema jurisdicional misto, porque realizado pelo Poder Judicirio da ser jurisdicional tanto de forma concentrada (controle concentrado) como por qualquer juiz ou Tribunal (controle difuso). c) Controle repressivo hbrido: nesta espcie de controle, temos uma mistura dos outros dois sistemas acima noticiados. Assim, algumas normas so levadas a controle perante um rgo distinto dos trs Poderes (controle poltico), enquanto outras so apreciadas pelo Poder Judicirio (controle jurisdicional). 6.3 EXCEO REGRA GERAL DO CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR OU REPRESSIVO Como vimos, o controle posterior ou repressivo no Brasil, por regra, exercido pelo Poder Judicirio, tanto de forma concentrada, como de forma difusa. Todavia, a essa regra surgem excees, fixando-se hipteses de controle posterior ou repressivo pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. a) Controle posterior ou repressivo exercido pelo Legislativo: 1. Art. 49, V da CF, o qual estabelece ser competncia exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa. Mencionado Controle ser realizado por meio de decreto legislativo a ser expedido pelo Congresso Nacional.
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar: de competncia exclusiva do Presidente da Repblica expedir decretos e regulamentos para a fiel execuo da lei (art. 84, IV). Portanto, ao Chefe do Executivo, compete regulamentar uma lei expedida pelo Legislativo, e tal procedimento ser feito atravs de decreto presidencial. Pois bem, se no momento de regulamentar a lei o Chefe do Executivo extrapola-la, disciplinando alm do limite nela definido, este, a mais poder ser afastado pelo Legislativo por meio de decreto legislativo.
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegao legislativa: a Constituio atribui competncia ao Presidente da Repblica para elaborar a lei delegada, mediante Delegao do Congresso Nacional, atravs de Resoluo especificando o contedo e os termos do seu exerccio (art. 68). Pois bem, no caso de elaborao de lei delegada pelo Presidente da Repblica, extrapolando o limite da aludida Resoluo, poder o Congresso Nacional, atravs de decreto legislativo sustar o referido ato que exorbitou dos limites da delegao legislativa. 2. Art. 62 da CF: Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica
poder adotar medidas provisrias com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional (Poder Legislativo). Entendendo-a inconstitucional, o Congresso Nacional estar realizando Controle de Constitucionalidade. b) Controle posterior ou repressivo exercido pelo Executivo: Como se sabe, o princpio da Supremacia da Constituio produz efeitos irradiantes em todos os Poderes da Repblica, que, por sua vez, devem cumprir as leis que se coadunem com a Constituio. O grande problema surge quando a lei inconstitucional. Devem os poderes necessariamente aplica-la, ou podem, sem qualquer formalidade, deixar de cumpri-la sob o fundamento de violao da Constituio? Posicionamentos: Pedro Lenza: Entende que a tese a ser adotada a da possibilidade de descumprimento de Lei inconstitucional pelo chefe do Executivo. Isso porque entre os efeitos do Poder concentrado est a vinculao dos demais rgos do Poder Judicirio e do Executivo (art. 28, pargrafo nico, da Lei n. 9.868/99 e art. 102, 2, da CF EC n. 45/2004). Outro argumento a fortalecer a idia de possibilidade de descumprimento da lei flagrantemente inconstitucional pelo Executivo decorre dos efeitos da smula vinculante, que, uma vez editada,
vincular a Administrao Pblica, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal (art. 64-B da Lei n. 9.784/99, introduzido pela Lei n. 11.417/2006). c) Controle repressivo exercido pelo Tribunal de Contas da Unio (TCU): O TCU, dentre outras competncias previstas no artigo 71 da CF, auxilia o Congresso Nacional no controle externo. Assim, ao exercer as suas atividades poder, sempre no caso concreto e em controle difuso, apreciar a constitucionalidade de uma lei e, se for o caso, deixar de aplica-la. Neste sentido, destacamos a S. 347/STF: O Tribunal de Contas, no exerccio de suas atribuies, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Pblico.
7. SISTEMAS E VIAS DE CONTROLE JUDICIAL DA CONSTITUCIONALIDADE 7.1 CRITRIO SUBJETIVO OU ORGNICO: Partindo-se de um critrio subjetivo ou orgnico, o controle judicial poder ser difuso ou concentrado.
a) Sistema difuso O sistema difuso de controle significa a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competncia, realizar o controle de constitucionalidade. b) Sistema concentrado No sistema concentrado, o controle se concentra em um ou mais de um (porm em nmero limitado) rgo. Trata-se de competncia originria do referido rgo. 7.2 CRITRIO FORMAL Sob outra perspectiva, do ponto de vista formal, o sistema poder ser pela via incidental ou pela via principal. a) Sistema pela via incidental (ou de exceo caso concreto) No sistema de controle pela via incidental (tambm chamado pela via de exceo ou de defesa), o controle ser exercido como questo prejudicial e premissa lgica do pedido principal. b) Sistema pela via principal (em abstrato ou direto) No sistema de controle pela via principal (tambm chamada pela via abstrata ou via de ao), a anlise da constitucionalidade da lei ser o objeto principal, autnomo e exclusivo da causa. Mesclando as duas classificaes, verifica-se que, regra geral, o sistema difuso exercido pela via incidental, destacando-se aqui, a experincia norte-americana, que, inclusive, influenciou o surgimento do controle difuso no Brasil. Por sua vez, por regra, o sistema concentrado exercido pela via principal, como decorre da experincia austraca e se verifica no sistema brasileiro. Todavia, aludida regra apresenta excees. No direito brasileiro como exceo a regra do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, podemos pensar em situao na qual o controle ser concentrado (em rgo de cpula, com competncia originria), mas incidental, discutindo-se a questo de constitucionalidade como questo prejudicial ao objeto principal da lide. Ex.: art. 102, I, d, que estabelece ser competncia originria do STF processar e julgar o hbeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alneas anteriores; o mandado de segurana e o hbeas corpus contra atos do Presidente da Repblica, das Mesas das Cmaras dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Unio, do Procurador Geral da Repblica e do prprio Supremo Tribunal Federal.
8. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO Origem histrica: Marbury v. Madison, Sesso de fevereiro de 1803, Estados Unidos da Amrica.
Noes Gerais: O controle difuso, repressivo ou posterior, tambm chamado de controle pela via de exceo ou de defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juzo ou tribunal do Poder Judicirio, observadas as regras de competncia processual. O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declarao de inconstitucionalidade d-se de forma incidental, prejudicialmente ao exame do mrito. Pede-se algo ao juzo, fundamentando-se na inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ou seja, a alegao de inconstitucionalidade ser a causa de pedir processual. O rgo do Poder Judicirio, declarando a inconstitucionalidade da norma concernente ao direito objeto da lide, deixa de aplica-la ao caso concreto. Em outros termos, na relao de uma relao jurdica qualquer, submetida apreciao do Poder Judicirio, suscita-se a dvida sobre a constitucionalidade de um ato normativo relacionado com a lide. Surge, ento, a necessidade de o Poder Judicirio apreciar a constitucionalidade de tal ato normativo para proferir a sua deciso no processo. Ao apreciar a questo constitucional como antecedente necessrio e indispensvel ao julgamento do mrito do caso em exame, o juiz ou tribunal estar realizando o denominado controle difuso. Assim, no controle difuso, quando o autor da ao procura a tutela do Poder Judicirio, sua preocupao inicial no com a inconstitucionalidade da lei em si. Seu objetivo a tutela de um determinado direito concreto, que esteja sofrendo leso ou ameaa de leso por algum (a outra parte na ao). A inconstitucionalidade s apreciada porque esse direito pretendido envolve a aplicao de uma lei, e essa lei inquinada de inconstitucional pela parte que pretende v-la afastada. Ento, sendo argida a inconstitucionalidade da norma, o juiz, para reconhecer ou negar o direito do autor, v-se obrigado a examinar a questo de constitucionalidade suscitada. Por isso se diz que no controle difuso o objeto da ao no a constitucionalidade em si, mas sim uma relao jurdica qualquer. Pela mesma razo, tal controle tambm denominado incidental, incidenter tantum, por via de exceo, por via de defesa, concreto ou indireto. Todas estas designaes remetem ao fato de que, no controle difuso, a controvrsia sobre a constitucionalidade representa uma questo acessria (um incidente) a decidir, surgida no curso de uma demanda judicial que tem como objeto principal o reconhecimento ou a proteo de um direito alegado em um caso concreto. Exatamente por surgir no curso de um processo comum, o controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer rgo do Poder Judicirio. Qualquer rgo jurisdicional, juiz ou tribunal, poder examinar a constitucionalidade da lei e, portanto, declara-la inconstitucional, com o fito de afastar a sua aplicao ao caso concreto por ele
apreciado. Os juzes de primeiro grau, os diversos tribunais do Pa[is, todos tm aptido para decidir, no mbito de suas competncias, sobre a constitucionalidade das leis no controle difuso. Evidentemente, as decises sobre a constitucionalidade proferidas pelos rgos inferiores do Poder Judicirio no so, em princpio, definitivas, podendo a controvrsia ser levada em ltima instncia, ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinrio (artigo 102, III da Constituio Federal). Em suma, quando o Poder Judicirio aprecia uma controvrsia constitucional suscitada diante de um caso concreto a ele submetido, em sede de aes diversas (mandado de segurana, hbeas corpus, hbeas data, ao civil pblica, ao popular, ao ordinria, etc.), estamos diante do denominado controle difuso. Exemplo: na poca do Presidente Collor, os interessados pediam o desbloqueio dos cruzados fundando-se no argumento de que o ato que motivou tal bloqueio era inconstitucional. O pedido principal no era a declarao de inconstitucionalidade, mas sim o desbloqueio, entretanto para atingi-lo seria necessrio primeiramente a declarao de inconstitucionalidade. Legitimao Ativa: as partes do processo, os eventuais terceiros admitidos como intervenientes no processo e o representante do Ministrio Pblico que oficie no feito, como fiscal da lei (custos legis), sendo que o juiz, ou tribunal, de ofcio, independentemente de provocao, poder declarar a inconstitucionalidade da lei, afastando a sua aplicao ao caso concreto, j que esses tm por poder-dever a defesa da Constituio. Assim, como controle de constitucionalidade incidental d-se no curso de uma ao submetida apreciao do Poder Judicirio, todos os intervenientes no procedimento podero provocar o rgo jurisdicional para que declare a inconstitucionalidade da norma no caso concreto. Espcies de Aes Judiciais: pode ser iniciado em qualquer ao submetida apreciao do Poder Judicirio em que haja um interesse concreto em discusso, qualquer que seja a sua natureza (cvel, criminal, administrativa, judiciria, trabalhista, eleitoral, etc.). Destaca-se que a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a ao civil pblica pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade, desde que com feio de controle incidental, Isto, desde que tenha como pedido principal certa e concreta pretenso e, apenas como fundamento deste pedido, seja, suscitada a inconstitucionalidade da lei em que se dinda o ato cuja anulao pleiteada. Por fim, ressalta-se que o controle difuso poder ter como objeto toda e qualquer espcie normativa (leis e atos administrativos normativos em geral), editada pela Unio, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municpios. Significa dizer que qualquer juiz ou tribunal
poder, respeitada a sua esfera de competncia, apreciar a validade de quaisquer leis ou atos administrativos federais, estaduais, distritais ou municipais, inclusive daquelas editados sob a gide de Constituies pretritas, neste caso para afirmar a sua recepo (ou no recepo) de Carta de 1988. Competncia: a) juzes de primeiro grau; b) Tribunais: Tribunais de segundo grau, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal. Entretanto, os tribunais s podero declarar a inconstitucionalidade das leis e demais atos do Poder Pblico pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou pela maioria absoluta dos membros do respectivo rgo especial. Essa regra especial para a declarao da inconstitucionalidade pelos tribunais denominada reserva de plenrio, ser examinada no item seguinte. Declarao de Inconstitucionalidade pelos tribunais a reserva de plenrio Conforme anteriormente visto, no mbito do controle difuso qualquer rgo do Poder Judicirio, juiz ou tribunal possui competncia para declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo conflitantes com a Constituio, com o fim de afastar sua aplicao ao caso concreto. Um juiz de primeiro grau, portanto, de acordo com sua livre convico poder declara a inconstitucionalidade de uma lei, negando-lhe aplicao ao caso concreto. Dever apenas motivar sua deciso, por fora do artigo 93, inciso IX, da Carta da Repblica, que impe a obrigatoriedade de fundamentao para todos os julgamentos proferidos pelo Poder Judicirio. No entanto, em relao atuao dos tribunais, a Constituio Federal contm regra especfica para a decretao de inconstitucionalidade, conhecida como reserva de plenrio, expressamente consagrada no seu artigo 97: Art. 97 da CF Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. A reserva de plenrio, pois, implica a exigncia constitucional de procedimento especial para a declarao de inconstitucionalidade por qualquer tribunal do pas, na sua esfera de competncia. No mbito de um tribunal, a declarao de inconstitucionalidade dever observar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade da deciso, a reserva de plenrio.
Essa exigncia de maioria absoluta7 garante maior segurana, maior estabilidade ao ordenamento jurdico, realando o princpio da presuno de constitucionalidade das leis, pois sempre que no se logre atingir esse quorum, a norma ser tida por constitucional: fica afastada a possibilidade de um dos membros do tribunal (ou alguns poucos de seus interantes) decidir, isoladamente, que uma lei deva ser considerada inconstitucional. A previso constitucional de instituio pelos tribunais, de rgo especial encontra-se no artigo 93, inciso XI, nos seguintes termos: Nos tribunais com nmero superior a vinte e cinco julgadores, poder ser constitudo rgo especial, com o mnimo de onze e o mximo de vinte e cinco membros, para o exerccio das atribuies administrativas e jurisdicionais delegadas da competncia do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleio pelo tribunal pleno. Naqueles tribunais em que haja rgo especial, a inconstitucionalidade poder ser declarada pelo voto da maioria absoluta do plenrio do tribunal ou do respectivo rgo especial. No havendo rgo especial, a declarao de inconstitucionalidade somente poder ser proferida por deliberao do plenrio. Significa dizer que os rgos fracionrios (turmas, cmaras, e sees) e monocrticos dos tribunais esto impedidos de declarar a inconstitucionalidades das leis. Nem mesmo pela unanimidade de seus membros, os rgos fracionrios podero declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Pblico. Assim, sempre que acatada uma argio de inconstitucionalidade pelo rgo fracionrio, o incidente dever ser submetido ao plenrio ou ao rgo especial, para que este decida sobre a questo constitucional, por maioria absoluta de seus membros. Decidida a questo constitucional, os autos so devolvidos ao rgo fracionrio, para que este julgue o caso concreto e lavre o respectivo acrdo (aplicando ao caso concreto, evidentemente, a posio firmada pelo plenrio ou rgo especial sobre a inconstitucionalidade argida). A reserva de plenrio vincula todos os tribunais do Pas, exigindo de todos a necessidade de quorum especial para a declarao de inconstitucionalidade. No respeitada a exigncia do art. 97 da Constituio Federal, ser ilegtima, absolutamente nula, a deciso do rgo colegiado, uma vez que a clusula de reserva de plenrio destaca-se como verdadeira condio de eficcia jurdica da prpria declarao de inconstitucionalidade dos atos do Poder Pblico. No entanto, enaltecendo o princpio da economia processual, da segurana jurdica e na busca da desejada racionalizao orgnica da instituio judiciria brasileira, passou-se a se vislumbrar a inclinao para a dispensa do procedimento do art. 97 toda vez que
Maioria absoluta = corresponde a maioria dos componentes (50% + 1), do total de membros integrantes do Tribunal ou do rgo especial (sempre em nmero fixo).
j houvesse deciso do rgo especial ou pleno do tribunal, ou do STF, o guardio da Constituio sobre a matria. Essa tendncia foi confirmada pela Lei n. 9.756, de 17.12.1998, que, acrescentando um pargrafo nico do artigo 481 do CPC, estabeleceu: os rgos fracionrios dos tribunais (entenda-se Cmaras, Grupos, Turmas ou Sees) no submetero ao plenrio, ou rgo especial, a argio de inconstitucionalidade, quando j houver pronunciamento destes ou do plenrio do Supremo Tribunal Federal sobre a questo, podendo, inclusive, referida ao ser, de plano, apreciada, conhecida e julgada pelo relator, na redao dada ao artigo 557 e acrscimo de um 1 - A ao CPC pelo mesmo dispositivo legal. Assim, no que tange a exigncia da reserva de plenrio, resumidamente, temos: A exigncia da reserva de plenrio somente aplicvel apreciao da primeira controvrsia envolvendo a constitucionalidade de determinado atp normativo; A partir do momento em que j houver deciso do plenrio ou do rgo especial do respectivo tribunal, ou do plenrio do Supremo Tribunal Federal, no h mais que se falar em clusula de reserva de plenrio, passando os rgos fracionrios a dispor de competncia para proclamar, eles prprios, a inconstitucionalidade da lei, observando o precedente fixado por um daqueles rgos (plenrio ou rgo especial do prprio Tribunal ou plenrio do STF); Se houver divergncia entre a deciso do rgo especial ou do plenrio do Tribunal e a deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal, devero os rgos fracionrios dar aplicao, aos casos futuros submetidos a sua apreciao, deciso do STF. Recurso extraordinrio Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal rgo mximo da justia brasileira, cabendo-lhe, especialmente, a guarda da Constituio Federal. Para o cumprimento dessa tarefa, o STF atua no s na jurisdio concentrada, mas tambm como rgo revisor das decises incidentais proferidas pelos rgos inferiores do Poder Judicirio nos casos concretos, quando a controvrsia levada a seu conhecimento por meio de recurso ordinrio (art. 102, II, da CF) ou do recurso extraordinrio (art. 102, III, da CF). Efeitos da Deciso: Conforme j analisado, no controle incidental a inconstitucionalidade pode ser pronunciada por qualquer juiz ou tribunal do Pas, no curso de um caso concreto a ele submetido. Nesta perspectiva, a deciso no controle incidental pode ser proferida por um magistrado de primeiro grau, por um tribunal de segundo grau, ou por um tribunal superior,
inclusive o Supremo Tribunal Federal, no curso de um caso concreto a ele submetido e alcanar somente as partes do processo (inter partes), no dispondo de efeito vinculante e, em regra, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
Efeitos inter partes: a deciso s alcana as partes do processo porque no controle incidental o interessado, no curso do processo, requer a declarao da inconstitucionalidade da norma com a nica pretenso de afastar a sua aplicao no caso concreto. Logo, somente para as partes que integram o caso concreto que o juzo est decidindo, constituindo a sua deciso uma resposta pretenso daquele que argiu a inconstitucionalidade. Assim, a pronuncia de inconstitucionalidade na via incidental no retira a lei do ordenamento jurdico, sendo que a mesma continuarsendo aplicada a terceiros no participantes da lide, visto que aludida pronncia limita-se ao caso em litgio, fazendo coisa julgada somente entre as partes no processo. Efeito ex tunc: o efeito da deciso acerca da inconstitucionalidade da norma na via incidental, em regra, opera retroativamente em relao ao caso que deu motivo a deciso, fulminando, desde o seu nascimento, a relao jurdica fundada na lei inconstitucional. Todavia, poder, o Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente, tendo em vista razes de segurana jurdica ou relevante interesse social, outorgar efeitos meramente prospectivos (ex nunc) sua deciso, ou at mesmo fixar outro momento para o incio da eficcia da sua deciso. Ausncia de efeito vinculante: a deciso no controle incidental no dispe de fora vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica, ainda quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Em outros termos, a deciso proferida no caso concreto determinado no obriga a Administrao e os demais rgos do Poder Judicirio a decidirem outros casos no mesmo sentido. Assim, todas as pessoas que desejem ver a si estendidos os efeitos da inconstitucionalidade j declarada em caso idntico devero postular sua pretenso perante os rgos judiciais, em aes distintas. Entretanto, se a deciso for proferida pelo Supremo Tribunal Federal (e apenas
por este), h a possibilidade de ampliao dos efeitos da declarao incidental de inconstitucionalidade, seja mediante a suspenso da execuo da lei por ato do Senado Federal, seja por meio da aprovao de uma smula vinculante pelo prprio Supremo Tribunal Federal, nos termos abaixo expostos de forma minuciosa.
Atuao do Senado Federal (artigo 52, inciso X, da Constituio Federal) Neste vis, o Senado Federal possui a faculdade de suspender o ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conferindo eficcia geral (erga omnes) deciso desta Corte. Assim, declarada a inconstitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal no mbito do controle difuso, a deciso comunicada ao Senado Federal para que este, entendendo ser conveniente, suspenda, por meio de RESOLUO8, a execuo da lei, conferindo eficcia erga omnes deciso da Corte Suprema, nos termos do artigo 52, X, da CF, suspenso esta que ter efeitos ex tunc (retroativos desde a edio da lei ou ato normativo declarado inconstitucional), nos termos do 2, do artigo 1, do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 19979. O Senado Federal alm de no estar obrigado a suspender a execuo de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, tambm no possui prazo para faz-lo, tampouco sano especifica para a hiptese de eventual recusa suspenso da execuo do ato. Desta feira, o Senado Federal dispe de plena discricionariedade (convenincia e oportunidade) para suspender, ou no, execuo de lei declarada definitivamente inconstitucional pelo STF. Todavia, se o fizer, no poder, posteriormente, revogar o seu ato de suspenso. Ademais, o Senado Federal no pode restringir ou ampliar a extenso do julgado pelo STF, sob pena de invalidade de seu ato. Desta feira, optando por suspender a execuo de lei ou ato normativo, o Senado Federal ter que faze-lo nos estritos termos e limites da declarao de inconstitucionalidade pelo STF. Em outros termos, se o STF declarou ao inconstitucionalidade de trs artigos da lei, no poder o Senado Federal suspender a execuo de mais algum artigo da mesma lei, tampouco somente suspender a execuo de um ou dois artigos declarados inconstitucionais. Vale dizer, o Senado livre para suspender ou no a execuo da lei; porm, se decidir pela suspenso, dever faze-lo nos estritos termos e limites da declarao de inconstitucionalidade pelo STF. A autorizao constitucional para que o Senado Federal possa suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do STF (art. 52, X, da CF), no h que ser entendida como faculdade de suspender a execuo de apenas uma parte daquilo que foi declarado inconstitucional pela Corte Maior. Se toda a lei foi declarada inconstitucional, a suspenso h de ser da lei inteira; se o STF declarou
Espcie normativa utilizada pelo Senado para a suspenso da execuo de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. 9 No que tange aos efeitos da suspenso da execuo da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por meio da regra do artigo 52, inciso X, da CF, existe divergncia doutrinria, todavia, a doutrina majoritria tem adotado a tese de que os efeitos so ex tunc (retroativos), cumprindo citar Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
inconstitucional apenas um aparte da lei, apenas esta parte poder ser suspensa pelo Senado, sem ampliar ou reduzir. Cumpre ressaltar que a resoluo do Senado est, ela prpria, sujeita a aferio judicial de sua constitucionalidade, inclusive mediante controle abstrato, vale dizer, a resoluo pode ser impugnada judicialmente quando se entenda que ela desatendeu as determinaes constitucionais, seja quando aos seus aspectos formais (concernentes ao processo legislativo exigido para a sua produo), seja quanto ao seu contedo (por exemplo, caso se considere que as disposies da resoluo discrepam daquilo que foi decidido pelo STF). A competncia do Senado Federal alcana qualquer lei ou ato normativo que tenha sido declarado inconstitucional incidentalmente pelo STF, isto , poder o Senado Federal suspender a execuo de leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais. Por fim, destacamos que a competncia do Senado Federal para suspender a execuo de leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo STF se restringe s decises do STF proferidas no controle difuso, incidental, uma vez que sua razo de ser consiste, precisamente, na faculdade de estender, a todos, os efeitos de deciso que, em si, tem eficcia apenas entre as partes. No mbito do controle abstrato, conforme veremos adiante, as prprias decises so dotadas de eficcia geral, contra todos (erga omnes), no havendo razes para atuao do Senado Federal. RESUMO: ATUAO DO SENADO FEDERAL S ocorre no controle concreto ou incidental; O Senado no est obrigado a suspender a execuo da lei, caso contrrio estaramos diante de afronta ao princpio da Separao dos Poderes; No h prazo para a atuao do Senado; A deciso do Senado Federal pela suspenso da execuo irretratvel; O Senado no pode modificar (ampliar ou reduzir) os termos da deciso do STF; O instrumento para a suspenso da execuo a RESOLUO; A competncia do Senado alcana leis federais, estaduais, municipais e distritais; A resoluo do Senado sujeita-se a controle de constitucionalidade; O intuito principal da suspenso da execuo conferir eficcia erga omnes deciso do STF; Os efeitos da suspenso da execuo so ex tunc10.
Com j explicado anteriormente, os efeitos da resoluo do Senado Federal so bastante controvertidos na Doutrina, esclarecendo que estamos adotando posicionamento de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Em sentido contrrio, cumpre citar, Pedro Lenza.
A Emenda Constitucional n. 45/2004 criou a figura da smula vinculante do STF, nos seguintes termos: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de dois teros dos seus membros, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide Lei n 11.417, de 2006). 1 A smula ter por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de normas determinadas, acerca das quais haja controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. 2 Sem prejuzo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovao, reviso ou cancelamento de smula poder ser provocada por aqueles que podem propor a ao direta de inconstitucionalidade. 3 Do ato administrativo ou deciso judicial que contrariar a smula aplicvel ou que indevidamente a aplicar, caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial reclamada, e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicao da smula, conforme o caso."11 Assim, para a edio de smula vinculante pelo STF, a Constituio Federal exige, especialmente, a observncia de alguns requisitos cumulativos, a saber: Matria constitucional; Existncia de reiteradas decises do STF sobre essa matria constitucional, evitando-se assim a aprovao precipitada de smula vinculante;
Existncia de controvrsia atual (nem futura, nem j superada) entre rgos judicirios ou entre esses e a Administrao Pblica; A controvrsia acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. Somente matria que no tenha sido decidida no mbito do controle abstrato de constitucionalidade poder ser tratada em smula vinculante, visto que, se o assunto j foi decidido em ao integrante do controle abstrato, portanto, com eficcia geral, no faz sentido cogitar edio de smula vinculante, porque a deciso proferida naquela ao possui, ela prpria, efeito vinculante;
Aprovao de 2/3 dos membros do STF em sesso plenria.
A aprovao, reviso e cancelamento de smula vinculante pelo STF foi regulamentada pela Lei n.11.417, de 19.12.2006, publica no Dirio Oficial da Unio de 20.12.2006, com vigncia apes trs meses contados da sua publicao.
Uma vez publicada, a smula ter fora vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Significa dizer que nenhum juzo ou tribunal inferior, bem como nenhum rgo ou entidade da Administrao Pblica direta e indireta poder contrariar o contedo da smula. A smula com efeito vinculante tem eficcia imediata, mas o STF, por deciso de 2/3 dos seus membros, poder restringir os efeitos vinculantes, ou decidir que s tenha eficcia a partir de outro momento, tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse pblico (Lei n. 11.417/2006, art. 4).
REGRA = EFICCIA IMEDIATA DA SMULA VINCULANTE A PARTIR DA PUBLICAO NA IMPRENSA OFICIAL EXCEO = POR RAZES DE SEGURANA JURDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO, PODER, O STF, POR DECISO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS, RESTRINGIR OS EFEITOS VINCULANTES OU DECIDIR QUE S TERNHA EFICCIA A PARTIR DE OUTRO MOMENTO.
Se for praticado ato ou proferida deciso que contrarie os termos da smula, poder a parte prejudicada intentar RECLAMAO diretamente perante o STF (artigo 103-A, 3, da CF). Contra omisso ou ato da administrao pblica, o uso da reclamao s ser admitido aps o esgotamento das vias administrativas. Smula Impeditiva de Recurso A regra de smula impeditiva de recurso, constante do art. 518, 1, do CPC, aplica-se s smulas do STJ e s smulas, sem efeitos vinculantes, do STF. Destaca-se que a smula impeditiva de recurso no obsta que o juzo de primeiro grau decida diferentemente do que estiver disposto em enunciado de uma smula do STJ ou do STF (no-vinculante). Simplesmente, se o juzo de primeiro grau contrariar smula do STJ ou do STF (no-vinculante), no haver possibilidade de ele aplicar a regra do art. 518, 1, do CPC para deixar de receber recurso de apelao. Por fim, destaca-se que a regra de smula impeditiva de recurso aplica-se somente ao recurso de apelao, isto , dirige-se apenas ao juzo de primeiro grau, porque a apelao o recurso cabvel contra sentena. J a smula vinculante do STF, diversamente, aplica-se a todos os rgos do Poder Judicirio. H grande controvrsia a respeito das vantagens e desvantagens da regra do art. 518, 1, do CPC. Sustentam seus defensores que a smula impeditiva de recurso trar grandes benefcios celeridade do processo e afetividade da administrao da justia. Com essa medida, argumentam, ser assegurada a razovel durao do processo, homenageando o princpio da celeridade processual, e, tambm reduzindo o acmulo despropositado de processos nos tribunais, versando sobre casos repetidos. J os que no simpatizam com a
smula impeditiva de recurso afirmam que ela desrespeita vrios princpios constitucionais dentre os quais o do contraditrio, ampla defesa, inafastabilidade de jurisdio e do devido processo legal, bem como atenta contra a prpria segurana jurdica, haja vista que, em muitos casos, os tribunais superiores publicam smulas com entendimentos divergentes, alm de modificarem, em curto espao de tempo, as orientaes por eles mesmos sumuladas.
9. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO Introduo O controle abstrato, introduzido no direito brasileiro pela Emenda n. 16, de 1965 (emenda Constituio de 1946, portanto), tem como nica finalidade a defesa do ordenamento constitucional contra as leis com ele incompatveis. O controle abstrato teve origem na Europa, na Constituio da ustria, de 1920, cuja elaborao se deve basicamente a Hans Kelsen.
O controle abstrato efetivado em tese, sem vinculao a uma situao concreta, com o objetivo de expelir do sistema a lei ou ato inconstitucional. Diz-se que no controle abstrato a inconstitucionalidade examinada em tese porque o controle exercido em uma ao cuja finalidade , unicamente, o exame de validade da lei em si; a aferio da constitucionalidade da lei no ocorre incidentalmente, em um processo comum. Assim, uma vez que a declarao de inconstitucionalidade feita em tese, o que se busca no a garantia de direitos subjetivos, liberando algum do cumprimento de uma lei inconstitucional, mas sim extirpar do sistema jurdico a lei ou ato inconstitucional. Neste modelo de controle de constitucionalidade, o autor da ao atua como representante do interesse pblico, na defesa da Constituio e da higidez do ordenamento jurdico. O controle abstrato de competncia originria do Supremo Tribunal Federal, quando visa a aferio de leis em face da Constituio Federal, ou do Tribunal de Justia em cada estado, quando o confronto argido entre as leis locais e a Constituio estadual. O controle abstrato em face da Constituio Federal exercido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal por meio das seguintes aes: 1. 2. 3. 4. Ao direta de inconstitucionalidade genrica ADIn; Ao direta de inconstitucionalidade por omisso ADInPO; Ao declaratria de constitucionalidade ADC; Argio de descumprimento de preceito fundamental ADPF H ainda, a denominada ao direta de inconstitucionalidade interventiva ADIn interventiva, uma ao direta de competncia exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mas que possui objeto especfico e concreto, qual seja, a fiscalizao do processo de interveno federal no caso de ofensa aos princpios constitucionais sensveis, que ser adiante examinada.
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Conceito: A ADIn a ao tpica do controle abstrato brasileiro, tendo por escopo a defesa da ordem jurdica, mediante a apreciao, na esfera federal, da constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, federal ou estadual, em face das regras e princpios constantes explicita ou implicitamente na Constituio da Repblica. Finalidade da ADIn: exame da validade da lei em tese; o reconhecimento da invalidade da lei ou ato normativo impugnado, visando a defesa da ordem constitucional, possibilitando a
extirpao da lei ou ato normativo inconstitucional do sistema jurdico, restabelecendo a harmonia do sistema jurdico. Competncia: compete exclusivamente ao STF processar e julgar, originariamente, a ADIn de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituio Federal (art. 102, I, a, da CF). Legitimao Ativa: art. 103, da CF. Presidente da Repblica; Mesa do Senado Federal; Mesa da Cmara dos Deputados; Mesa da Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal; Governador do Estado ou do Distrito Federal; Procurador Geral da Repblica; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido Poltico com representao no Congresso Nacional; Confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional. Destaca-se que o Presidente da Repblica, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Cmara dos Deputados, a Mesa da Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o Procurador Geral da Repblica e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no precisam ser representados por advogado, porquanto sua capacidade postulatria decorre diretamente do texto constitucional, todavia, caso estejam representadas por advogado, devero estar acompanhados de procurao. Em contrapartida, os partidos polticos com representao no Congresso Nacional, bem como Confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional, necessitam de representao por advogado para a propositura da ADIn. Em razo do grande nmero de aes deste porte no STF, a jurisprudncia do STF passou, em relao a certos legitimados, a estabelecer algumas restries ao direito de propositura de ADIn, exigindo a demonstrao de interesse de agir, isto , a demonstrao da denominada pertinncia temtica, erigindo dois grupos distintos de legitimados: a) Legitimados universais: so aqueles que podem impugnar em ADIn qualquer matria, sem necessidade de demonstrar nenhum interesse especfico, sendo eles o Presidente da Repblica, as Mesas as Cmara e do Senado, o Procurador Geral da Repblica, o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos polticos com representao no Congresso Nacional. b) Legitimados especiais: so aqueles que somente podero impugnar em ADIn matrias em relao as quais seja comprovado seu interesse de agir, isto , a relao de pertinncia temtica entre o ato impugnado e as funes exercidas pelo rgo ou entidade, sendo eles, as confederaes sindicais, as entidades de classe de mbito nacional, as Mesas das Assemblias Legislativas estaduais ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. Objeto: a ao direta de inconstitucionalidade perante o STF instrumento para apreciao da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual, desde que editados posteriormente promulgao da Constituio Federal. O direito municipal (Lei Orgnica e leis e atos normativos municipais) no pode ser impugnado em sede de ao direta de inconstitucionalidade. O direito municipal somente poder ser declarado inconstitucional pelo STF no mbito do controle difuso, quando uma controvrsia ADPF.12 Em relao s leis do Distrito Federal, como este ente federado dispe da competncia legislativa dos estados e dos municpios (art. 32, 1 da CF), somente podero ser impugnadas em ADIn perante o STF as leis distritais editadas no desempenho de sua competncia estadual. Se a lei do Distrito Federal foi expedida para regular matria tipicamente municipal no poder ser questionada em ADIn perante o STF (Smula 642 do STF). Entretanto, nem todas as leis e atos normativos federais e estaduais, ou do Distrito Federal, no desempenho de atribuio estadual, podem ser objeto de ADIn perante o STF, em decorrncia das restries impostas pela jurisprudncia do Tribunal Maior. que, segundo orientao da Corte Suprema, para que uma norma possa ser objeto de ADIn, dever ela satisfazer outros requisitos, a seguir comentados: * Somente podem ser objeto de ADIn normas ps-constitucionais, isto , que tenham sido editadas sob a vigncia da Constituio Federal de 1988; * Somente pode ser impugnado mediante ADIn atos que possuam normatividade13, ou seja, atos caracterizados por generalidade e abstrao;
excepcionalmente, por meio de Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental
Est questo muito importante e tem grandes chances de ser objeto de avaliao, portanto, todos devem ler e compreender, facilitando aquele 10 to almejado e necessrio. 13 Exemplo de leis que no podem ser impugnadas em ADIn: lei que declare de utilidade pblica o imvel X para fim de desapropriao; lei que conceda indenizao por perseguio poltica a Jos da Silva; lei que confira denominao a um aeroporto; decreto de nomeao do servidor Joo da Silva.
* Somente podem ser impugnadas em ADIn perante o STF as leis e atos normativos que desrespeitem diretamente a Constituio Federal, ou seja, somente as normas primrias podem ser objeto de ADIn perante o STF, visto que, as espcies secundrias, chamadas de meramente regulamentares, no podem ser impugnadas por este meio, haja vista que essas, em caso de vcio, no ofendero diretamente a Constituio, mas sim a norma em razo da qual foi editada (norma regulamentada), padecendo, portanto, de ilegalidade e no, inconstitucionalidade; * Todavia, os atos administrativos podem ser objetos de ADIn perante o STF, contanto que sua natureza no seja meramente regulamentar (ex.: se o Presidente da Repblica edita um decreto de natureza autnoma, para disciplinar, indevidamente matria reservada lei, esse decreto poder ser impugnado em ADIn perante o STF, haja vista tratar-se, na realidade, de norma materialmente primria. * A ofensa a CF tem que ser direta e, no, reflexa; * Somente pode ser objeto de ADIn perante o STF leis e atos normativos que estejam em vigor, ainda que durante o prazo da vacatio legis; * Emendas a Constituio Federal, obra do poder constituinte derivado, podem ser impugnadas por meio de ADIn perante o STF; * As normas constitucionais originrias no esto sujeitas ao controle de constitucionalidade, no podendo, por bvio, ser objeto de ADIn; * O texto das Constituies dos estados-membros (originrio ou decorrente de emenda) pode ser impugnado por meio de ADIn perante o STF; * Os tratados e convenes internacionais incorporados pela Repblica Federativa do Brasil podem ser objeto de ADIn; * As medidas provisrias tm fora de lei desde a sua edio e, como tais, podem ser objeto de ADIn; * Os Regimentos Internos dos Tribunais do Poder Judicirio, das Casas Legislativas, do TCU e dos Tribunais de contas dos estados podem ser objeto de ADIn perante o STF se ofenderem diretamente a Constituio Federal; * Segundo jurisprudncia do STF, no podem ser objeto de ADIN as smulas aprovadas pelos tribunais do Poder Judicirio, em face da ausncia de contedo normativo; as sentenas normativas da Justia do Trabalho; as convenes e acordos do trabalho. Norma Constitucional Parmetro: no exerccio do controle de constitucionalidade, h sempre uma relao entre a norma objeto de impugnao e o texto constitucional em face do qual aquela est sendo impugnada, denominado texto constitucional parmetro, cuja supremacia pretende-se ver respeitada, cabendo ao autor da ADIn apontar, na pea inicial, o texto constitucional parmetro, supostamente violado pela norma que se impugna.
Se proposta uma ADIn em face de uma norma j revogada, a ao no ser conhecida por ausncia de objeto; Se a ADIn for proposta durante a vigncia da norma constitucional parmetro, mas esta for revogada antes do julgamento da ao, esta ser conhecida, mas ser julgada prejudicada pela perda do seu objeto. Causa de pedir aberta: O controle de constitucionalidade, entre ns, encontra-se sujeito ao denominado princpio do pedido. Isto significa que o Poder Judicirio somente pode exercer a fiscalizao da validade das leis em abstrato quando provocado, no por iniciativa prpria. Em outros termos, o STF somente atua em face da apresentao de uma petio inicial formal, por um dos legitimados constitucionalmente previstos. Esta petio inicial deve conter, no pedido, obrigatoriamente, todos os dispositivos da lei cuja constitucionalidade se pretenda seja apreciada e, tambm, o fundamento jurdico da alegao de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. Assim, o STF somente pode apreciar a constitucionalidade dos dispositivos legais expressamente mencionados na petio inicial, todavia, no est vinculado em relao aos fundamentos jurdicos do pedido, ou seja, causa de pedir. Significa dizer que o STF livre para declarar a inconstitucionalidade da norma no apenas pelos motivos indicados na petio inicial, mas tambm poder faze-lo tendo como fundamento qualquer outro parmetro constitucional. Esse entendimento de que a causa de pedir aberta no controle abstrato de constitucionalidade o fundamento para a impossibilidade de ao rescisria nas aes que o integram. Com efeito, ao declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de uma lei, o STF ter analisado a CONSTITUIO inteira, e no s o fundamento apontado na petio inicial, razo pela qual no possvel pretender-se nova apreciao da validade de dispositivo de uma lei que j foi considerada constitucional pela Corte Suprema, mesmo que o novo pedido apresente fundamentao constitucional inteiramente diversa da anterior. Petio Inicial: a petio inicial indicar o dispositivo da lei ou ato normativo impugnado e os fundamentos jurdicos do pedido em relao a cada uma das impugnaes, bem como o pedido, com suas especificaes, acompanhada de procurao quando subscrita por advogado, em duas vias, devendo conter cpias da lei ou ato impugnado e dos documentos necessrios para comprovar sua impugnao. Imprescritibilidade: a propositura de ao direta de inconstitucionalidade no se sujeita a prazo de prescrio ou decadncia, haja vista que os atos inconstitucionais no se convalidam no
tempo. Significa que o legitimado poder impugnar a lei ou ato normativo a qualquer tempo, sem preocupao com prazo prescricional ou decadencial. Impossibilidade de desistncia: proposta a ao direta de inconstitucionalidade, o autor no poder dela desistir. Assim, suscitada a controvrsia constitucional, perde o legitimado a disposio sobre a ao direta, visto que este no atua em defesa de direito prprio, mas sim em defesa do interesse pblico de restaurao da harmonia do ordenamento jurdico. Pedido de informaes: conhecida a ADIn, o relator, em regra, pedir informaes aos rgos ou s autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, devendo essas ser prestadas no prazo de 30 dias a contar do recebimento do pedido. Impossibilidade de interveno de terceiros: no se admitir interveno de terceiros no processo de ao direta de inconstitucionalidade, todavia, se admitir o litisconsrcio ativo entre os legitimados do artigo 103 da CF. Admissibilidade de amicus curiae: Entidades e rgos que no possuem legitimao para a propositura da ADIn podero pedir ao relator da ao em curso perante o STF para manifestarem-se sobre a questo constitucional discutida. o que dispe o art. 7, 2, da Lei n. 9.868/99, nos termos seguintes: Art. 7, 2, da Lei n. 9.868/99: O relator, considerando a relevncia da matria e a representatividade dos postulantes, poder, por despacho irrecorrvel, admitir, observado o prazo fixado no pargrafo anterior, a manifestao de outros rgos ou entidades. Este dispositivo, consoante tm assinalado de modo homogneo a doutrina e o prprio STF, introduziu entre ns a figura do amicus curiae. Trata-se da possibilidade de ser admitida no processo manifestao formal de rgos ou entidades, que efetivamente representem interesses passveis de serem afetados pelo resultado do julgamento da ADIn. Embora haja alguma divergncia acerca dos limites dessa participao, no h dvida de que se trata de possibilidade de manifestao formal e que essa inclui, pelo menos, a juntada de documentos, pareceres, ou memoriais, auxiliando o Tribunal a vislumbrar aspectos tcnicos ou concernentes aos eventuais reflexos da declarao da inconstitucionalidade da norma atacada. Destaca-se que, excepcionalmente, o STF passou a admitir a sustentao oral feita pelo amicus curiae, afastando o entendimento de que sua manifestao somente poderia ser feita por escrito.
Atuao do Advogado-Geral da Unio (art. 103, 3 da CF): decorrido o prazo das informaes, sero ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da Unio e o Procurador-Geral da Repblica, que devero manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias. O AGU, neste caso, atuar em defesa da constitucionalidade da norma que, em tese, inquinada de inconstitucional, independente de sua origem, se federal ou estadual. Em outros termos, atua sempre na defesa das normas cuja inconstitucionalidade argida. Desta feita, no lhe dado, portanto, o direito de se manifestar pela inconstitucionalidade da norma. Assim, entende o STF que, atuando como verdadeiro curador (defensor legis) das normas infraconstitucionais, a velar pela preservao de sua presuno de constitucionalidade, no cabe ao Advogado-Geral da Unio, em sede de controle normativo abstrato, ostentar posio contrria ao ato estatal impugnado, sob pena de frontal descumprimento da funo indisponvel que lhe foi imposta pela Constituio. Incumbe-lhe, sim, promover a irrestrita defesa do ato ou texto que teve a sua inconstitucionalidade argida, veiculando os argumentos disponveis. Todavia, o Advogado-Geral da Unio no est obrigado a defender a constitucionalidade da norma que o STF j tiver fixado entendimento de que ela inconstitucional (entendimento jurisprudencial). Por fim, cumpre salientar que o AGU no legitimado ativo para instaurar o controle abstrato, ou seja, no dispe de legitimidade para propor ao STF nenhuma das aes diretas existentes. Atuao do Procurador-Geral da Repblica: o Procurador-Geral da Repblica, chefe do Ministrio Pblico da Unio, rgo encarregado da defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, possui relevante participao no processo das aes diretas julgadas pelo STF. O Procurador-Geral da Repblica, alm de ser um dos legitimados para a propositura das aes no controle abstrato tambm tem o direito de manifestao em todas as aes de jurisdio concentrada, nos termos do art. 103, 1 da CF. Assim, o Procurador-Geral da Repblica exerce o papel de advogado da Constituio, imparcialmente, interessado exclusivamente na defesa da ordem constitucional. A sua manifestao imprescindvel, podendo opinar pela procedncia ou pela improcedncia da ao proposta. Porm, seu parecer, evidentemente, tem natureza meramente opinativa e, portanto, no vincula o STF. Questo relevante diz respeito necessidade de compatibilizar a dupla atuao do Procurador-Geral da Repblica no mbito do controle abstrato direito de propositura (art.
103, V, da CF) versus direito de manifestao (art. 103, 1 da CF) -, quando ele prprio, na qualidade de legitimado, prope a ao direta. Nessa situao, quando o prprio Procurador-Geral da Repblica ajuza a ao direta, restar mantido, ainda, o seu direito de manifestao? Sim. Consoante entendimento do STF, mesmo quando o Procurador-Geral da Repblica autor da ao direta de inconstitucionalidade preserva ele o seu direito de opinar a respeito do cabimento dessa ao. Poder o Procurador-Geral da Repblica, inclusive, opinar pela improcedncia da ADIn que ele mesmo ajuizou. Todavia, no lhe dado o direito de desistir da ao, pois o seu parecer no obriga o STF. Atuao do PGR e do AGU no controle abstrato PRG (CF, art. 103, VI e 1) AGU (CF, art. 103, 3) Atua na defesa da CF, da harmonia do Atua como defensor da norma impugnada, ordenamento jurdico-constitucional. assegurando o contraditrio no controle abstrato. Atuao independente: poder opinar pela Atuao vinculada: est obrigado a defender constitucionalidade ou inconstitucionalidade a constitucionalidade da norma impugnada, da norma. exceto se o STF j possuir posio firmada pela inconstitucionalidade dessa. Atua em todas as aes. No atua em ADIN por omisso e ADC. legitimado ativo (pode propor todas as No legitimado ativo. aes do controle abstrato). Poder opinar nas aes por ele proposta, Sua atuao alcana leis federais e inclusive pela improcedncia do pedido. estaduais. Atuao do Relator na Instruo do Processo: Em caso de necessidade de esclarecimento de matria ou circunstncia de fato ou de notria insuficincia das informaes existentes nos autos, poder o relator requisitar informaes adicionais, designar perito ou comisso de peritos para que emita parecer sobre a questo, ou fixar data para, em audincia pblica, ouvir depoimentos de pessoas com experincia e autoridade na matria. O relator poder, ainda, solicitar informaes aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicao da norma impugnada no mbito de sua jurisdio. Aludidas medidas tm por escopo assegurar a completa instruo, garantir que os dados trazidos aos autos sejam os mais completos e esclarecedores possvel. Finda a fase de instruo, momento em que o relator lanar o relatrio, com cpia a todos os Ministros, e pedir data para o julgamento da ao. Medida Cautelar em ADIn:
Estabelece a Constituio que compete ao STF processar e julgar o pedido de medida cautelar nas aes diretas de inconstitucionalidade (art. 102, I, p, da CF). A medida cautelar (concedida mediante liminar, antes da apreciao do mrito do pedido principal) constitui um provimento jurisdicional que tem por fito assegurar a utilidade da futura deciso de mrito da ao direta. O pedido de cautelar apreciado pelo STF diante da alegao, pelo autor da ao, da presena dos pressupostos fumus boni juris (fumaa do bom direito = demonstrao de razoabilidade, plausibilidade e relevncia do fundamento jurdico do pedido) e periculum in mora (perigo da demora = possibilidade de danos irreparveis ou de difcil reparao). A medida cautelar ser concedida por deciso da maioria absoluta dos membros do Tribunal (seis votos), devendo estar presentes na sesso, pelo menos, oito Ministros, salvo no perodo de recesso, quando poder ser concedida pelo Presidente do Tribunal, ad referendum do Tribunal Pleno. Em regra, a medida cautelar concedida com eficcia ex nunc, gerando efeitos somente a partir do momento em que o STF defere, com eficcia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
RESUMO : MEDIDA CAUTELAR EM ADIN 1. Presupostos: fumus boni iuris e periculum in mora 2. Fora da Medida: suspender a eficcia da norma impugnada at o julgamento do mrito; suspender os julgamentos de processos que envolvam a aplicao da norma; tornar aplicvel a legislao anterior acaso existente, salvo manifestao do STF em contrrio (art. 11, 2, da CF repristinao provisria e tcita de eventual norma revogada pela lei ou ato normativo impugnado, exceto se houver manifestao expressa do STF em sentido contrrio). 3. Efeitos: Em regra, ex nunc; vinculante. 4. Deliberao: Aprovao de maioria absoluta, salvo nos perodos de recesso. 5. Incio da Eficcia da medida: na data de publicao da Ata de julgamento no Dirio Oficial.
Deciso de Mrito: o estudo acerca da deciso de mrito, para fins didticos pode ser dividido em diversos subitens, de modo a facilitar a assimilao dos seus diferentes aspectos. * Deliberao: a deciso sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo exige quorum especial para instalao da sesso de julgamento de uma ao direta, ou seja, exige a presena de, pelo menos, oito Ministros, sendo que, para a proclamao da inconstitucionalidade ou constitucionalidade, exige-se maioria absoluta, ou seja, manifestao num ou noutro sentido, de pelo menos, seis Ministros maioria absoluta (reserva de plenrio). * Natureza dplice ou ambivalente (art. 24 da Lei n.9.868/99): a ao direta de inconstitucionalidade ao dotada de natureza dplice ou ambivalente. Em outros
termos, a deciso de mrito proferida em ao direta de inconstitucionalidade produz eficcia jurdica num ou noutro sentido, seja quando dado provimento ao, seja na hiptese em que lhe negado provimento.14 Assim, como o pedido na ao direta de inconstitucionalidade o reconhecimento da inconstitucionalidade, se for dado provimento ao pedido, o STF estar declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Ao contrrio, se for negado provimento ao pedido, o Tribunal estar declarando a constitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado. * Efeitos da Deciso: as decises definitivas de mrito proferidas pelo STF nas aes diretas de inconstitucionalidade produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, 2 da CF). REGRAS NO REFERENTE AOS EFEITOS DAS DECISES DO STF EM ADIN: * eficcia contra todos (erga omnes) art. 28 da Lei n. 9.868/99; * efeitos retroativos (ex tunc) fulmina a lei ou o ato normativo desde a sua origem; * efeito vinculante relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal art. 28, pargrafo nico da Lei n. 9.868/99;15 * efeito repristintrio em relao a legislao anterior como a declarao de inconstitucionalidade em ao direta tem eficcia retroativa (ex tunc), afastando os efeitos jurdicos da lei desde a data de sua publicao, a revogao que a lei haja produzido se torna sem efeito. Com isso como se a lei anteriormente revogada pela lei declarada inconstitucional em ao direta jamais tivesse perdido sua vigncia. * Modulao dos efeitos temporais: art. 27da Lei n. 9.869/99. Este dispositivo legal passou a permitir que o STF, excepcionalmente, proceda modulao (ou manipulao) temporal dos efeitos da declarao de inconstitucionalidade em ao direta de inconstitucionalidade, em respeito segurana jurdica e ao interesse social. So dois os requisitos para que o STF possa manipular (limitar) os efeitos da declarao de inconstitucionalidade em ao direta de inconstitucionalidade, a saber: deciso de dois teros dos membros do Tribunal (oito Ministros) e presena de razes de segurana jurdica ou excepcional interesse social.
Cumpre ressaltar que apenas a deciso de mrito dotada de natureza ambivalente, haja vista que,o indeferimento de medida cautelar em ao direta de inconstitucionalidade no implica o reconhecimento da constitucionalidade da norma. 15 O efeito vinculante no se aplica ao STF; tambm no se aplica ao Poder Legislativo no mbito de sua atividade tpica, legiferante, no sentido de poder promover nova lei tratando sobre o mesmo tema.
Desse modo, uma vez presentes os requisitos legais presena de razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social e deciso de dois teros de seus membros -, poder o STF: a) restringir os efeitos da declarao de inconstitucionalidade; b) conferir efeitos no retroativos sua deciso; c) fixar outro momento para o incio da eficcia de sua deciso. * Definitividade da Deciso de Mrito: a deciso que declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ao direta irrecorrvel, ressalvada a hiptese de embargos declaratrios (para sanar contradio, omisso ou obscuridade), no podendo, igualmente, ser objeto de ao rescisria. * Limites da Eficcia Retroativa: afirmar que a deciso proferida em ADIn dotada de efeitos retroativos dizer que a fora da deciso, no plano normativo, alcana toda a existncia da lei, retirando-a do ordenamento jurdico desde o seu nascimento. Entretanto, no se pode afirmar que a deciso em ao direta tenha a fora de, por si s, desfazer todos os atos concretos consolidados no perodo de vigncia da lei que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF. Na realidade, os atos j praticados com base na lei declarada inconstitucional no sero automaticamente desfeitos pela deciso proferida em ADIn. A deciso em ADIn apenas criar condies para que a parte interessada pleiteie, na via judicial adequada, o desfazimento desses atos, se o direito ainda no houver sido alcanado pela prescrio. A fundamentao para este entendimento que a deciso em ao direta opera efeitos somente no plano normativo, em abstrato, sem atingir diretamente os atos concretos j praticados sob a gide da lei ou ato normativo. Como j analisado, o controle abstrato no se presta a satisfao de demandas concretas, mas sim salvaguarda da harmonia do ordenamento jurdico como um todo, em respeito supremacia da Constituio. * Inconstitucionalidade por arrastamento: no Brasil, o STF admite a declarao da inconstitucionalidade por arrastamentoou por atrao de outras disposies que o autor no tenha expressamente requerido na inicial, em razo de conexo ou interdependncia com os dispositivos legais especificamente impugnados. que nestes casos, reconhece o Tribunal, no h necessidade de impugnao especfica do autor, dispositivo por dispositivo, uma vez que o eventual reconhecimento do vcio relativamente a certos dispositivos conduzir, por arrastamento, a impossibilidade do aproveitamento dos demais.
* Momentos da produo de efeitos: a declarao da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade comea a produzir efeitos a partir da publicao da ata do julgamento do pedido, ressalvadas as situaes excepcionais expressamente reconhecidas pelo STF. Destaca-se que a deciso comea a produzir efeitos, ainda que tenham sido interpostos embargos de declarao, ou seja, antes mesmo do tr6ansito em julgado da deciso. CONTROLE ABSTRATO NOS ESTADOS INTRODUO: Os Tribunais de Justia dos Estados dispem de competncia para realizar o controle abstrato de leis e atos normativos estaduais e municipais, sempre em face da Constituio Estadual. A previso expressa para que os estados-membros instituam o controle abstrato no seu mbito consta no art. 125, 2, da Constituio Federal, nos seguintes termos: 2 - Cabe aos Estados a instituio de representao de inconstitucionalidade16 de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio Estadual, vedada a atribuio da legitimao para agir a um nico rgo. Impende tambm salientar que embora o texto constitucional tenha
expressamente autorizado to-somente a criao pelos estados-membros da ADIn, podero os estados-membros instituir, tambm, as demais aes do controle abstrato (ADIn por omisso, ADC e ADPF), em homenagem ao princpio da simetria, que vigora em nossa Federao. Competncia: as aes previstas pela Constituio do estado-membro para efetivao do controle abstrato estadual, destinado a fiscalizar a constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio estadual, sero propostas perante o respectivo Tribunal de Justia. Legitimao: A Constituio Federal no enumerou os rgos e entidades que estariam legitimados a propor, no mbito estadual, as aes do controle abstrato, deixando ao legislador estadual esta tarefa, no entanto, este no poder atribuir esta legitimao a um nico rgo, nos termos do artigo 125, 2, da Constituio Federal. Em regra, os diferentes estados-membros tm obedecido simetria com o art. 103, da CF na escolha de seus legitimados ao controle abstrato local. Parmetro de Controle: Constituio Estadual
Leia-se: ao direta de inconstitucionalidade.
Consideraes importantes: a) As leis municipais podero ser objeto de ADIn perante os Tribunais de Justia, em confronto com a Constituio do Estado, mas no podero ser objeto de ADIn perante o STF, em face da Constituio Federal. b) O direito municipal somente pode ser aferido no controle abstrato perante o STF por meio de argio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF); c) As leis estaduais esto sujeitas a uma dupla fiscalizao por meio de ADIn, visto que podero ser impugnadas perante o TJ, em confronto com a Constituio Estadual, bem como ser objeto de ADIn perante o STF, em face da Constituio Federal. Recurso extraordinrio contra deciso de ADIn estadual Considerando que o controle abstrato nos estados-membros realizado em confronto com a Constituio estadual, e que o Tribunal de Justia o rgo mximo do Judicirio do Estado, podemos concluir que, em regra, a deciso do Tribunal de Justia no Controle abstrato irrecorrvel, no est sujeita a recursos a outros tribunais. Porm, h uma situao em que a deciso do Tribunal de Justia, proferida no controle abstrato, poder ser objeto de recurso extraordinrio para o STF, para que esta Corte firme o entendimento final sobre a matria, confirmando ou reformando a deciso do Tribunal de Justia, na forma a seguir examinada. Segundo a Jurisprudncia do SF, na hiptese de ajuizamento de ADIn perante o Tribunal de Justia na qual se alegue que a lei impugnada ofendeu dispositivo da Constituio Estadual que reproduza norma da Constituio Federal de observncia obrigatria pelos estados-membros, contra a deciso do TJ h possibilidade de interposio de recurso extraordinrio para o STF. Nota-se que, nessa situao, o recurso extraordinrio recurso constitucional tpico do controle concreto, nos termos do art. 102, III da CF est sendo utilizado no mbito do controle abstrato, instaurado perante o TJ. Logo, segundo a jurisprudncia do STF, a deciso por ele proferida nesse recurso extraordinrio ser dotada de eficcia erga omnes, por se tratar de controle abstrato, ainda que a via do recurso extraordinrio seja prpria do controle difuso.
Introduo A ADIn por omisso foi introduzida do direito brasileiro pela Constituio de 1988 e consiste em uma modalidade abstrata de controle de omisso por parte de rgo encarregado de elaborao normativa, destinando-se a tornar efetiva disposio constitucional que dependa de complementao (norma constitucional no auto-aplicvel). Desta feita, o desrespeito a Constituio pode advir no s de uma ao, de um ato positivo, mas tambm da omisso ou do silncio, quando os rgos permanecem inertes, no cumprindo seu dever de elaborar as leis ou ato administrativos normativos indispensveis eficcia e aplicabilidade da Constituio Federal. Assim, a inconstitucionalidade por omisso verifica-se naqueles casos em que no sejam praticados atos legislativos ou administrativos normativos requeridos para tornar plenamente aplicveis normas constitucionais, j que muitas destas requerem uma lei ou uma providncia administrativa ulterior para que os direitos ou situaes nelas previstos se efetivarem na prtica. Nessas hipteses, se tais direitos no se realizarem, por omisso do legislador ou do administrador em produzir a regulamentao necessria plena aplicao da norma constitucional, tal omisso poder caracterizar-se inconstitucional, por meio da ao direta de inconstitucionalidade por omisso. Nos prximos itens, portanto, estudaremos somente as peculiaridades da ADIn por omisso, que a distinguem da ao direta da inconstitucionalidade genrica. Quanto aos demais aspectos, vale-se para a ADIn por omisso todas as caractersticas, processos e julgamentos referentes ADIn genrica, j estudados pormenorizadamente nos tpicos anteriores. Legitimidade passiva: os requeridos na ADIn por omisso so os rgos ou autoridades omissos, que deixaram de adotar as medidas necessrias realizao concreta dos preceitos da Constituio, abstendo-se, com isso, de cumprir o dever de prestao que lhes foi constitucionalmente imposto. Objeto: a ADIn por omisso tem como objeto a omisso inconstitucional, a qual ocorre quando a norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuao normativa dos rgos dos poderes constitudos. Assim, cabe ressaltar que as hipteses de ajuizamento desta ao no decorrem de toda e qualquer espcie de omisso do Poder Pblico, mas sim daquelas omisses relacionadas com as normas constitucionais de eficcia limitada, em que a sua plena aplicabilidade est condicionada ulterior edio dos atos requeridos pela Constituio.
LEMBRETE: O que so normas constitucionais de eficcia limitada: so aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituio promulgada, no tm o condo de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. As normas constitucionais de eficcia limitada possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. As normas constitucionais de eficcia limitada so aquelas que dependem da emisso de uma normatividade futura, em que o legislador ordinrio, integrando-lhes a eficcia, mediante lei complementar ou ordinria, lhes d capacidade de execuo em termos de regulamentao daqueles interesses visados. Jos Afonso da Silva divide as normas de eficcia limitada em dois grupos: normas de princpio institutivo ou organizativo e normas de princpio programtico.
A inconstitucionalidade por omisso refere-se omisso em tese, sem estar relacionada a um caso concreto; o que se tem em mira o restabelecimento da interidade do sistema jurdico, do respeito Constituio, que est sendo violada pela ausncia de atuao dos poderes constitudos competentes diante de uma imposio constitucional de legislar. Na ADIn por omisso s podero ser impugnadas omisses normativas federais e estaduais, bem como as omisses do Distrito Federal concernentes a suas competncias estaduais. As omisses de rgos municipais e do Distrito Federa, relativas a suas atribuies municipais, no se sujeitam a impugnao em ADIn por omisso perante o STF. Por fim, ressalta-se que, se houver a revogao, por meio de Emenda Constitucional, da norma constitucional que necessitava de regulamentao para a sua efetividade, a ADIN por omisso, por perda por objeto. No-atuao do Advogado-Geral da Unio: O STF afastou a obrigatoriedade de citao do AGU no processo de ADIn por omisso, uma vez que, nessa ao, no h norma legal impugnada, a ser defendida, pois esta ao proposta, em razo da ausncia de norma. Entretanto, a manifestao do PGR obrigatria, haja vista que cabe a ele atuarem todos os processos de competncia do STF. Inexistncia de medida cautelar: no cabvel medida cautelar em ADIn por omisso, haja vista que, nessa ao, em respeito ao postulado da separao dos poderes, nem mesmo a deciso de mrito poder implicar o afastamento por atuao direta do Poder Judicirio. Assim, se nem mesmo na deciso final o STF poder suprir a omisso legislativa, muito menos poderia conferir efetividade sua deciso em carter liminar. Efeitos da deciso de mrito: as decises no processo de ADIn por omisso declaram a mora do rgo legislativo em cumprir dever constitucional de legislar, ou, se se tratar de rgo administrativo, em adotar o ato normativo requerido para tornar efetiva determinada disposio constitucional, instando o respectivo rgo a adimplir a tarefa que a Constituio Federal lhe prescreveu.
Assim, declarada a inconstitucionalidade por omisso, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providencias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em 30 dias (art. 103, 2, da CF), razo pela qual trata-se de uma deciso de carter mandamental. ADIn por omisso versus mandado de injuno: tanto a ADIn por omisso como o mandado de injuno tm por finalidade tornar efetiva norma constitucional que estaria sendo violada devido a inrcia dos poderes constitudos. As decises proferidas nos dois processos tm carter mandamental, de conseqncias jurdicas semelhantes, uma vez que ambas as aes destinam-se a obter uma ordem judicial dirigida a um outro rgo do Estado. Os provimentos judiciais nas duas aes reconhecem igual situao: a omisso inconstitucional do rgo, legislativo ou administrativo, em cumprir dever de editar norma reclamada pela Constituio. Entretanto, em que pese as semelhanas, o mandado de injuno destina-se proteo de direito subjetivo do autor, cujo exerccio est obstado em razo da falta de norma regulamentadora, havendo, portanto, um interesse jurdico manifestado diante de um caso concreto (em que o indivduo busca exercitar este interesse). Ao contrrio, a ADIn por omisso configura controle abstrato de constitucionalidade e, sendo processo objetivo, instaurada sem relao a um caso concreto de interesse do autor da ao. A legitimao para a propositura do mandado de injuno conferida ao titular do direito subjetivo que no pode ser exercido por falta da norma regulamentadora. Na ADIn por omisso, o direito de propositura est limitado s pessoas e rgos especificadamente designados no art. 103, incisos I a IX, da Constituio Federal. O julgamento da ADIn por omisso em face da Constituio Federal da competncia privativa do STF, ao passo que a competncia para a apreciao dos mandados de injuno tambm foi outorgado a outros rgos do Poder Judicirio.17
AAO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Introduo: A ADC, foi introduzida no nosso sistema de controle de constitucionalidade abstrato pela EC n. 3, de 17 de maro de 1993 e visa, diretamente obteno da declarao de que o ato normativo seu objeto constitucional.
Conferir as competncias para o processo e julgamento do mandado de injuno na Constituio Federal, art. 102, inciso II, alnea a; art. 10, inciso I, alnea h, e art. 121, 4 , inciso V, todos da CF.
Nessa ao, o autor apenas comparece perante o Supremo Tribunal Federal para pedir que este declare a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. Finalidade: transformar uma presuno relativa de constitucionalidade em uma presuno absoluta, no mais se admitindo prova em contrrio. Abreviar o tempo que em muitos casos pode ser longo para a obteno de uma pronncia do STF sobre a constitucionalidade de certo ato, que esteja originando dissenso nos juzos inferiores, consubstanciando um verdadeiro atalho para encerrar a controvrsia sobre sua legitimidade. Cuida-se, pois, de uma ao que tem como objetivo principal transferir ao STF a apreciao sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal que esteja sendo objeto de grande controvrsia entre os juzes e demais tribunais, uma vez que, decidida a questo pelo STF, o Poder Judicirio e a Administrao Pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ficaro vinculados a deciso proferida, conforme detalharemos a seguir. Objeto: o objeto da ADC est limitado exclusivamente s leis ou atos normativos federais, editados sob a gide da Constituio Federal de 1988, que sejam dotados de contedo normativo e abstrato, que no sejam meramente regulamentares e que estejam em vigor. Competncia: STF (art. 102, I, ada CF/1988). Natureza Jurdica: A ADC possui a mesma natureza jurdica da ADIn, isto : so aes do controle abstrato; instauram processos tipicamente objetivos de fiscalizao da validade das leis e atos normativos, pois tm como objeto principal a controvrsia constitucional em si; podem ser ajuizadas pelos mesmos legitimados; so da competncia exclusiva do STF quando propostas em face da Constituio Federal. Relevante controvrsia judicial: constitui pressuposto para o ajuizamento da ADC a existncia de controvrsia judicial que esteja pondo em risco a presuno de constitucionalidade da leio ou ato normativo. A controvrsia dever ser demonstrada na petio inicial, pela indicao da existncia de aes em andamento em juzos ou tribunais inferiores em que a constitucionalidade da lei esteja sendo impugnada, e devero ser levados ao conhecimento do STF os argumentos pr e contra a constitucionalidade da norma, possibilitando que esta Corte uniformize o entendimento sobre a sua legitimidade.
Desta forma, o autor da ao deve juntar petio inicial decises judiciais, prolatadas no mbito do controle incidental, que suscitem controvrsias sobre a lei ser constitucional ou inconstitucional. Se o autor da ADC no comprovar a existncia da relevante controvrsia judicial sobre a validade da lei, a ao no ser conhecida pelo STF. Ressalta-se que a mera polmica doutrinria, entre os estudiosos do direito, no autoriza a propositura da ADC, apenas a controvrsia judicial. Pedido de informaes aos rgos elaboradores da norma: na ADC, no ocorre pedido de informaes aos rgos elaboradores da norma, uma vez que, neste processo no h legitimado passivo, tendo em vista que no h ataque a algum ato, no impugnada uma lei ou ato normativo, mas sim solicitada a declarao de sua constitucionalidade, de sua legitimidade. Medida cautelar: o STF poder, por deciso de maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em sede de ADC, determinando que os juzes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicao da lei ou do ato normativo objeto da ao at o julgamento definitivo da ADC pelo STF (art. 21 da Lei n. 9.868/99), sendo que aludida deciso cautelar possui efeito vinculante e erga omnes. Determina a lei que, uma vez concedida a medida cautelar, o STF ter que proceder ao julgamento da ao no prazo de 180 dias, sob pena de perda de sua eficcia (art. 21, pargrafo nico, da Lei n. 9.868/99). Todavia, o STF no tem observado este prazo para julgamento e a medida cautelar tem tido sua eficcia reconhecida mesmo aps o esgotamento deste prazo. No-atuao do Advogado-Geral da Unio: o STF afastou a obrigatoriedade de citao do AGU nos processos de ADC, entendendo que nesta ao, porquanto se esteja buscando exatamente a preservao da presuno de constitucionalidade do ato que seu objeto, no h razo para que este rgo atua como defensor dessa mesma presuno. Principal diferena entre ADIn e ADC: o pedido do autor, que na ADIn, pela declarao de inconstitucionalidade da leio u ato normativo, enquanto na ADC, pela declarao da constitucionalidade da lei ou ato normativo. Regra: em geral as regras bsicas do procedimento de ADIn so aplicveis ao procedimento de ADC, havendo apenas algumas peculiaridades em decorrncia da prpria diferena acima indicada.
Legitimidade ativa: art. 103, I a IX da CF. Presidente da Repblica; Mesa do Senado Federal; Mesa da Cmara dos Deputados; Mesa da Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal; Governador do Estado ou do Distrito Federal; Procurador Geral da Repblica; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido Poltico com representao no Congresso Nacional; Confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional; Destaca-se que o Presidente da Repblica, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Cmara dos Deputados, a Mesa da Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o Procurador Geral da Repblica e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no precisam ser representados por advogado, porquanto sua capacidade postulatria decorre diretamente do texto constitucional, todavia, caso estejam representadas por advogado, devero estar acompanhados de procurao. Em contrapartida, os partidos polticos com representao no Congresso Nacional, bem como Confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional, necessitam de representao por advogado para a propositura da ADC. Aqui, tambm se exige a demonstrao de interesse de agir, isto , a demonstrao da denominada pertinncia temtica, no tangente aos denominados legitimados especiais, quais sejam, as confederaes sindicais, as entidades de classe de mbito nacional, as Mesas das Assemblias Legislativas estaduais ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. Petio Inicial: a petio inicial dever conter: dispositivo de lei ou ato normativo questionado; fundamentos jurdicos do pedido; pedido com suas especificaes; existncia de controvrsia judicial relevante sobre a aplicao da disposio objeto da ADC; cpias dos atos normativos questionados e dos documentos necessrios para comprovar a existncia de controvrsia judicial relevante.
A petio inicial inepta, no fundamentada e a manifestamente improcedente sero liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo desta deciso (art. 15 da Lei 9868/99). Causa de pedir aberta: O controle de constitucionalidade, entre ns, encontra-se sujeito ao denominado princpio do pedido. Isto significa que o Poder Judicirio somente pode exercer a fiscalizao da validade das leis em abstrato quando provocado, no por iniciativa prpria. Assim, o STF somente pode apreciar a constitucionalidade dos dispositivos legais expressamente mencionados na petio inicial, todavia, no est vinculado em relao aos fundamentos jurdicos do pedido, ou seja, causa de pedir. Significa dizer que o STF livre para declarar a constitucionalidade da norma no apenas pelos motivos indicados na petio inicial, mas tambm poder faze-lo tendo como fundamento qualquer outro parmetro constitucional. Esse entendimento de que a causa de pedir aberta no controle abstrato de constitucionalidade o fundamento para a impossibilidade de ao rescisria nas aes que o integram. Com efeito, ao declarar a constitucionalidade de uma lei, o STF ter analisado a CONSTITUIO inteira, e no s o fundamento apontado na petio inicial, razo pela qual no possvel pretender-se nova apreciao da validade de dispositivo de uma lei que j foi considerada constitucional pela Corte Suprema, mesmo que o novo pedido apresente fundamentao constitucional inteiramente diversa da anterior. Natureza dplice ou ambivalente: a ao declaratria de constitucionalidade ao dotada de natureza dplice ou ambivalente. Em outros termos, a deciso de mrito proferida em ADC produz eficcia jurdica num ou noutro sentido, seja quando dado provimento ao, seja na hiptese em que lhe negado provimento. Assim, como o pedido na ao declaratria de constitucionalidade a confirmao da constitucionalidade, se for dado provimento ao pedido, o STF estar declarando a constitucionalidade da lei ou ato normativo. Ao contrrio, se for negado provimento ao pedido, o Tribunal estar declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado. Imprescritibilidade e impossibilidade de desistncia: a ADC pode ser proposta a qualquer tempo, j que no se sujeita a prazo de decadncia ou prescrio. Uma vez proposta, no ser admitida desistncia. Impossibilidade de interveno de terceiros: no so admitidas as hipteses de interveno de terceiros, tais como oposio, nomeao autoria, denunciao da lide, etc.
Possibilidade do amicus curiae: Entidades e rgos que no possuem legitimao para a propositura da ADC podero pedir ao relator da ao em curso perante o STF para manifestarem-se sobre a questo constitucional discutida. Trata-se da possibilidade de ser admitida no processo manifestao formal de rgos ou entidades, que efetivamente representem interesses passveis de serem afetados pelo resultado do julgamento da ADC. Atuao do Procurador-Geral da Repblica: atuar obrigatoriamente nos procedimentos de ADC, nos quais emitir seu parecer com plena autonomia, podendo opinar pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Efeitos da deciso de mrito proferida em ADC:
Erga omnes = eficcia contra todos; Ex tunc = retroativos; Fora vinculantes aos demais rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica direta e indireta, nas esferas federa, estadual, municipal e distrital; Irrecorrveis, apenas sendo possvel a interposio de embargos declaratrios; Impossibilidade de ao rescisria.
ARGIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Introduo: A previso constitucional para que o STF aprecie ato que atente contra preceito fundamental decorrente da Carta da Repblica est no artigo 102, 1, nos seguintes termos:
A argio de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituio ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. O dispositivo acima transcrito (exemplo tpico de norma constitucional de eficcia limitada) somente recebeu do legislador ordinrio a necessria regulamentao com o advento da Lei n. 9.882/1999. Essa lei dispe sobre o processo e julgamento da chamada argio de descumprimento de preceito fundamental ADPF. Nos termos em que foi regulada a ADPF, questes at ento no passveis de apreciao nas demais aes do controle abstrato de constitucionalidade passaram a poder ser objeto de exame. Os exemplos mais notrios so a possibilidade de impugnao de atos normativos municipais em face da Constituio Federal e o cabimento da ao quando houver controvrsia envolvendo direito pr-constitucional, nos termos do art. 1, da Lei n. 9.882/1999. Art. 1. A argio prevista no 1o do art. 102 da Constituio Federal ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e ter por objeto evitar ou reparar leso a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Pblico. Pargrafo nico. Caber tambm argio de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvrsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, includos os anteriores Constituio;
Argio autnoma e Argio incidental: A doutrina prev a possibilidade de duas modalidades distintas de ADPF: uma argio autnoma, com natureza de ao, e outra paralela, que pressupe a existncia de uma ao original em da qual os legitimados ativos para a propositura da ADF (art. 103 da CF) podem suscitar a argio, levando a matria constitucional apreciao direta do STF. A ADPF incidental est prevista no pargrafo primeiro do artigo 1, ocorre quando a controvrsia constitucional relevante se origina em processos concretos, nos quais esto, a sim, sendo discutidos interesses subjetivos. No caso de um dos legitimados propositura da ADPF entender que a controvrsia constitucional suscitada nos processos concretos relevante poder, ento, propor a argio dita incidental ou paralela, sendo-lhe facultado, ainda, requerer liminar, que, poder consistir na determinao de que juzes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decises judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relao com a matria objeto da argio de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
A existncia da ADPF incidental corroborada pelo previsto no 1, do artigo 6, o qual cumpre transcrever: Art. 6, 1, da Lei n. 9.882/99 - Se entender necessrio, poder o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argio, requisitar informaes adicionais, designar perito ou comisso de peritos para que emita parecer sobre a questo, ou ainda, fixar data para declaraes, em audincia pblica, de pessoas com experincia e autoridade na matria. Desta feita, a ADPF incidental ser argida a partir de aes concretas, nas quais a partes propriamente ditas, discutindo interesses subjetivos. Tais interesses, entretanto, no sero de forma alguma apreciados no mbito do ADPF; nesta somente se travar a discusso em abstrato acerca da existncia de leso a preceito fundamental decorrente da Constituio Federal. Objeto da ADPF: O objeto da ADPF est previsto no artigo 1, da Lei n. 9.882/99: Art. 1, da Lei n. 9.882/99 - A argio prevista no 1o do art. 102 da Constituio Federal ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e ter por objeto evitar ou reparar leso a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Pblico. Pargrafo nico. Caber tambm argio de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvrsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, includos os anteriores Constituio;
Dessa forma, a ADPF tem, potencialmente como objeto: a) qualquer ato (ou omisso) do Poder Pblico, includos os no normativos, que acarrete leso ou ameaa de leso a preceito fundamental decorrente da Constituio, visando a evitar ou reparar leso; Para o ajuizamento da ADPF com base nesta motivao no necessrio comprovar a existncia de controvrsia judicial relevante sobre a aplicao da lei. b) leis e atos normativos federais, estaduais, municipais e distritais, abrangidos os anteriores Constituio, desde que exista acerca de sua aplicao relevante controvrsia constitucional e que a aplicao ou no aplicao desses atos implique leso ou ameaa de leso a preceito fundamental decorrente da Constituio.
Para o ajuizamento da ADPF com base neste fundamento faz-se necessrio a comprovao da existncia da controvrsia judicial relevante dobre a aplicao da lei. Cumpre ressaltar a possibilidade de ADPF preventiva, ao dispor que ser cabvel a ao para evitar leso a preceito fundamental. Outro fator a ser ressaltado a possibilidade de levar diretamente ao conhecimento do STF, por meio da propositura do ADPF, relevante controvrsia sobre lei ou ato normativo municipal, desde que esteja ocorrendo leso a preceito constitucional fundamental. Tambm por meio do ADPF possvel a aferio da legitimidade de normas anteriores vigente Constituio, desde que esse direito pr-constitucional esteja sendo objeto de relevante controvrsia judicial de que resulte leso a preceito fundamental decorrente da Constituio. Cabe ressaltar que, em funo do princpio da subsidiariedade (adiante estudado), a que est sujeita a ADPF, os atos normativos federais e estaduais (bem como os distritais editados no uso das competncias estaduais do DF) ps-constitucionais no podero ser objeto da argio, porque possvel sua impugnao mediante ao direta de inconstitucionalidade. Tambm no pode a ADPF ser utilizada para pedir a declarao de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ps - constitucional, j que tais atos podem ser objeto de ADC. Sobre o tema, cumpre enfatizar: atos infralegais regulamentares de qualquer esfera da Federao, pois eles no tm como ser impugnados por meio de ADIn; evitar ou reparar leso de quaisquer atos do Poder Pblico, ou seja, na;o restringe a atuao apenas em relao a atos normativos, apenas exclui atos polticos. Os enunciados e smulas do STF no podem ser concebidos como atos do Poder Pblico lesivos a preceito fundamental. O ADPF pode ser utilizado para sanar omisso, porquanto a leso a preceito fundamental poder advir da inrcia do legislador em regulamentar direito previsto na Constituio Federal, visto que o STF entendeu que a ADIn por omisso no se enquadra como medida verdadeiramente eficaz contra leso, em razo das limitaes dos efeitos da deciso nela proferida. Pedido da ADPF: Quanto ao pedido, nas duas hipteses de cabimento da argio de descumprimento de preceito fundamental, poder ser pelo reconhecimento da
constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do ato ou norma, desde que comprovada a leso
a preceito fundamental, na primeira hiptese (ato do Poder Pblico que acarreta leso a preceito fundamental), cumulada com a existncia de relevante controvrsia constitucional, na segunda hiptese (relevante controvrsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal). Preceito fundamental: O STF j sedimentou entendimento de que compete a ele prprio o juzo acerca do que se h de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental. Todavia, podemos indicar a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e peridico, a separao dos poderes e os direitos e garantias individuais. Subsidiariedade da ADPF: Em relao a subsidiariedade do ADPF, cumpre transcrever o artigo 4, 1, da Lei n. 9.882/99, segundo o qual: No ser admitida argio de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. O legislador ordinrio, portanto, conferiu ADPF a natureza de ao excepcional, subsidiria, remdio extremo, somente sendo cabvel se no for possvel sanar a lesividade do ato que se que impugnar mediante a utilizao de qualquer outro meio que seja verdadeiramente eficaz para tanto. Entretanto, aludido dispositivo legal no deve ser interpretado literalmente, devendo-se entender desta forma: no ser admitida ADPF quando alguma das aes integrante do controle abstrato de constitucionalidade puder efetivamente sanar a lesividade ao ato. o que ocorre, fundamentalmente, nos seguintes casos: * controle de constitucionalidade de direito pr-constitucional; * direito municipal em face da Constituio Federal; * controvrsias sobre direito ps-constitucional j revogado ou cujos efeitos j se exauriram; * declarao de constitucionalidade de lei estadual ou municipal que tenham sua legitimidade questionada nas instncias inferiores. Por fim, cabe salientar que a natureza subsidiria da ADPF acarreta a possibilidade de que uma ao ajuizada perante o STF como ADPF venha a ser conhecida pela
Corte, no como ADPF, mas como alguma outra ao integrante do sistema de controle objetivo, caso cumprido os requisitos desta. Competncia: A competncia para o processo e julgamento da ADPF originria e exclusiva do STF, conforme expressamente estabelecido no art. 102, 1, da Constituio Federal. Legitimidade: A Constituio nada dispe acerca da legitimidade ativa para a propositura da ADPF, todavia, a Lei n. 9.882/99 dispe que os legitimados sero os mesmos legitimados para a ao direta de inconstitucionalidade por omisso. Art. 2o Podem propor argio de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ao direta de inconstitucionalidade; Desta forma, cumpre cit-los (art. 103, da CF): Presidente da Repblica; Mesa do Senado Federal; Mesa da Cmara dos Deputados; Mesa da Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal; Governador do Estado ou do Distrito Federal; Procurador Geral da Repblica; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido Poltico com representao no Congresso Nacional; Confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional; Destaca-se que o Presidente da Repblica, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Cmara dos Deputados, a Mesa da Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o Procurador Geral da Repblica e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no precisam ser representados por advogado, porquanto sua capacidade postulatria decorre diretamente do texto constitucional, todavia, caso estejam representadas por advogado, devero estar acompanhados de procurao. Em contrapartida, os partidos polticos com representao no Congresso Nacional, bem como Confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional, necessitam de representao por advogado para a propositura da ADIn. Para a propositura da ADPF por parte de alguns legitimados tambm necessrio a demonstrao de interesse de agir, isto , a demonstrao da denominada pertinncia temtica, erigindo dois grupos distintos de legitimados:
Legitimados universais: so aqueles que podem impetrar ADPF em relao a qualquer matria, sem necessidade de demonstrar nenhum interesse especfico, sendo eles o Presidente da Repblica, as Mesas as Cmara e do Senado, o Procurador Geral da Repblica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos polticos com representao no Congresso Nacional. Legitimados especiais: so aqueles que somente podero ajuizar ADPF em relao a matrias as quais seja comprovado seu interesse de agir, isto , a relao de pertinncia temtica entre o ato impugnado e as funes exercidas pelo rgo ou entidade, sendo eles, as confederaes sindicais, as entidades de classe de mbito nacional, as Mesas das Assemblias Legislativas estaduais ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. Todavia, faculta-se ao interessado (pessoa lesada), mediante representao, solicitar a propositura de argio de descumprimento de preceito fundamental ao ProcuradorGeral da Repblica, que, examinando os fundamentos jurdicos do pedido, decidir do cabimento do seu ingresso em juzo. Petio Inicial: A petio inicial dever conter: I - a indicao do preceito fundamental que se considera violado; II - a indicao do ato questionado; III - a prova da violao do preceito fundamental; IV - o pedido, com suas especificaes; V - se for o caso, a comprovao da existncia de controvrsia judicial relevante sobre a aplicao do preceito fundamental que se considera violado. A petio inicial, acompanhada de instrumento de mandato (procurao), se for o caso, ser apresentada em duas vias, devendo conter cpias do ato questionado e dos documentos necessrios para comprovar a impugnao. Procedimento: A petio inicial ser indeferida liminarmente, pelo relator, quando no for o caso de argio de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos
nesta Lei ou for inepta, sendo que aa deciso de indeferimento da petio inicial caber agravo, no prazo de cinco dias. Apreciado o pedido liminar, se houver, o relator solicitar as informaes s autoridades responsveis pela prtica do ato questionado, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo das informaes, o relator lanar o relatrio, com cpia a todos os Ministros, e pedir dia para julgamento. O Procurador-Geral da Repblica ter vista dos processos, por cinco dias, aps o decurso de prazo para informaes. Embora a Lei n. 9.882/99 no obrigue, o STF tem exigido a participao do Advogado-Geral da Unio no mbito da ADPF. Impossibilidade de desistncia: Embora a lei n. 9.882/99 no expresse nada neste sentido, em razo da natureza objetiva do processo de ADPF, entende-se que vedada a desistncia, assim como na ADIn. Imprescritibilidade: A ADPF no est sujeita a prazo prescricional ou de decadncia, sendo possvel seu ajuizamento a qualquer tempo. Impossibilidade de interveno de terceiros: no se admitir interveno de terceiros no processo de ADPF. Admissibilidade de amicus curiae: Entidades e rgos que no possuem legitimao para a propositura da ADPF podero pedir ao relator da ao em curso perante o STF para manifestarem-se sobre a questo constitucional na condio de amicus curiae. Trata-se da possibilidade de ser admitida no processo manifestao formal de rgos ou entidades, que efetivamente representem interesses passveis de serem afetados pelo resultado do julgamento da ADPF. Embora haja alguma divergncia acerca dos limites dessa participao, no h dvida de que se trata de possibilidade de manifestao formal e que essa inclui, pelo menos, a juntada de documentos, pareceres, ou memoriais, auxiliando o Tribunal a vislumbrar aspectos tcnicos ou concernentes aos eventuais reflexos da declarao da inconstitucionalidade ou constitucionalidade da norma atacada. Medida liminar:
O Supremo Tribunal Federal, por deciso da maioria absoluta de seus membros, poder deferir pedido de medida liminar na ADPF. Ademais, em caso de extrema urgncia ou perigo de leso grave, ou ainda, em perodo de recesso, poder o relator conceder liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. O relator poder ouvir os rgos ou autoridades responsveis pelo ato questionado, bem como o AGU e o PGR, no prazo comum de cinco dias. A liminar poder consistir (1) na determinao de que juzes e tribunais suspendam o andamento de processos ou os efeitos de decises judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relao com a matria objeto da ADPF, salvo se decorrentes de coisa julgada; (2) ou poder sustar a eficcia do ato impugnado at o julgamento do mrito. Como se v, a liminar concedida em ADPF possui eficcia geral, em regra ex nunc e poder ter, se o STF assim determinar, efeito vinculante. Por fim, ressalta-se, que neste caso no h prazo de eficcia da medida cautelar. Deciso: A deciso proferida em ADPF somente ser tomada se presentes na sesso pelo menos dois teros dos Ministros (oito Ministros). Embora a Lei n. 9.882/99 no mencione nada acerca do quorum exigido para a deciso, dever ser observado o artigo 97 da Constituio Federal (clusula de reserva de plenrio), sendo necessrio os votos da maioria absoluta dos Ministros (seis votos). A deciso ter eficcia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais rgos do Poder Pblico. A deciso de mrito em ADPF produz efeitos imediatos, independentemente de publicao de Acrdo. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de ADPF, e tendo em vista razoes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, poder o STF, por maioria de dois teros de seus membros, restringir os efeitos daquela declarao ou decidir que ela d tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (modulao temporal). O descumprimento de deciso proferida pelo STF em sede de ADPF possibilita o ajuizamento de reclamao perante o prprio STF. A deciso proferida em ADPF irrecorrvel, no se admitindo nem a ao rescisria, sendo possvel apenas, embargos de declarao. Isto ocorre em razo da mesma ter causa de pedir aberta, ou seja, o STF ao proferir a deciso, o far em face da Constituio inteira, e no s dos fundamentos apontados na inicial.
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA (artigos 34 a 36 da CF) Conceito: o artigo 18, caput, da Constituio Federal estabelece que a organizao polticoadministrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos. Assim, como regra geral, nenhum ente federativo dever intervir em qualquer outro, reconhecendo-se a autonomia entre os entes federados. A autonomia poltica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos municpios caracterizada pela capacidade de auto-organizao e de legislao, bem como pelo autogoverno e auto-administrao, prerrogativas conferidas a todos os entes federativos diretamente pelo texto constitucional.
Art. 18 da CF. A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos desta Constituio.
No entanto, excepcionalmente, a CF estabelece situaes (de anormalidade) em que haver interveno, sempre com o intuito primordial de preservao da prpria entidade federativa: * Unio nos Estados, Distrito Federal (hiptese do artigo 34) e nos Municpios localizados em Territrio Federal 18 (hiptese do art. 35); * Estados em seus Municpios (art. 35). Em alguns casos a ADIn interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para a decretao da interveno federal ou estadual, pelos Chefes do Poder Executivo, nas hipteses taxativas previstas na CF/88. Em outros termos, apenas em determinadas hipteses ser necessrio o prvio ajuizamento e procedncia da ADIn interventiva para se decretar a interveno federal ou estadual. Os arts. 34 e 35 estabelecem situaes nas quais se decreta a interveno sem a aludida representao constitucional. Desta forma, cumpre citar os artigos supramencionados naquilo que diz respeito ao tema ora estudado, qual seja, ADIn interventiva. Art. 34. A Unio no intervir nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
A Constituio Federal de 1988 extingui os Territrios que existiam, permitindo, contudo, a criao de novos Territrios, nas hiptese do artigo 18, 3 da CF.
() VI prover a execuo de lei federal () VII - assegurar a observncia dos seguintes princpios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrtico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta. e) aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade. Art. 35. O Estado no intervir em seus Municpios, nem a Unio nos Municpios localizados em Territrio Federal, exceto quando: () IV - o Tribunal de Justia der provimento a representao para assegurar a observncia de princpios indicados na Constituio Estadual, ou para prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial. Art. 36. A decretao da interveno depender: () III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representao do Procurador-Geral da Repblica, na hiptese do art. 34, VII, e no caso de recusa execuo de lei federal. () 3 - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciao pelo Congresso Nacional ou pela Assemblia Legislativa, o decreto limitar-se- a suspender a execuo do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. 4 - Cessados os motivos da interveno, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltaro, salvo impedimento legal. Desta feita, apenas nos interessa, neste momento, a interveno federal que depende de provimento, pelo Poder Judicirio, de ao direta ajuizada com tal escopo, por iniciativa da autoridade a quem a Constituio atribuiu legitimao processual ativa o Procurador Geral da Repblica, na representao para interveno federal, e o Procurador Geral de Justia, na representao para interveno dos Estados nos seus municpios. O judicirio exerce, assim, um controle da ordem constitucional tendo em vista o caso concreto que lhe submetido a anlise. O Judicirio no nulifica o ato, mas apenas verifica se esto presentes os pressupostos para a futura decretao pelo chefe do Executivo. ADIn interventiva Federal O artigo 36, III da CF/88, primeira parte, estabelece que a decretao da interveno depender de provimento, pelo STF, de representao do Procurador Geral da Repblica, na hiptese do artigo 34, VII.
A interveno Federal consiste no afastamento temporrio, pela Unio, das prerrogativas totais ou parciais prprias da autonomia dos Estados, prevalecendo a vontade do ente interventor. Objeto/Hipteses: lei ou ato normativo, ou omisso, ou ato governamental estaduais ou distrital (tendo natureza estadual) que desrespeitem os princpios sensveis da CF (art. 34, VII, c/c art. 36, III, primeira parte); para prover a execuo de lei federal (pressupondo ter havido recusa execuo de lei federal art. 34, VI, primeira parte, c/c art. 36, III, segunda parte). Princpios sensveis da Constituio Federal: esto previstos no inciso VII do artigo 34 da CF: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrtico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta. e) aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade.
Forma republicana = Uma Repblica (do latim Res publica, "coisa pblica") uma forma de governo na qual um representante, normalmente chamado presidente, escolhido pelo povo para ser o chefe de pas, podendo ou no acumular com o poder executivo. A forma de eleio normalmente realizada por voto livre e secreto, em intervalos regulares, variando conforme o pas. A repblica pressupe a temporariedade dos mandatos eletivos. Sistema Representativo = o poder exercido pelo povo, o qual elege seus representantes. Regime Democrtico = a idia de Regime Democrtico para fins de interveno est intimamente ligada diviso dos Poderes, ou melhor, independncia dos poderes. Direitos da pessoa humana = a incluso dos direitos da pessoa humana no elenco dos princpios sensveis amplia a perplexidade ou a insegurana, na medida em que se exige do Tribunal a identificao no do contedo de um dado princpio, mas de todos os possveis contedos dos princpios relacionados com os direitos da pessoa humana. Ainda que se busque fundamento na prpria ordem constitucional para explicitar o contedo desse princpio sensvel, certo que no se poder fazer abstrao do princpio da dignidade humana, previsto no art. 1o, III, e dos postulados constantes do catlogo de direitos e garantias individuais (CF, art. 5 o e 1o e 2o). Evidentemente, o Tribunal ter que desenvolver critrio relativo ao significado amplo e intensidade da leso, tendo em vista a necessria compatibilizao do processo interventivo marcadamente excepcional com a autonomia do ente federado.19 Da por que o Tribunal, na IF n. 114-MT, embora tenha considerado deplorveis os fatos (linchamento de presos arrancados das mos da Polcia),20 houve por bem julgar improcedente a representao interventiva formulada pelo Procurador-Geral da Repblica. Embora o STF tenha considerado admissvel a representao interventiva contra ato concreto ou omisso administrativa do Estado-membro, cuidou de estabelecer que tal ao judicial no h de ser aceita para questionar fatos isolados, episdicos, que no sejam aptos a indicar uma sistemtica violao dos direitos da pessoa humana. Enfatizou-se que orientao contrria poderia afetar gravemente o prprio princpio federativo. Nesse sentido, observou Seplveda Pertence ser necessrio que haja uma situao de fato de
. Cf., sobre o tema, deciso proferida na IF n. 114-MT, Rel. Min. Nri da Silveira, DJU 27.9.96. . Cf. consideraes acima desenvolvidas sobre o objeto da representao interventiva.
insegurana global de direitos humanos, desde que imputvel no apenas a atos jurdicos estatais, mas ao material ou omisso por conivncia, por negligncia ou por impotncia dos poderes estaduais responsveis.21 Na oportunidade anotou Pertence que, se se cuidasse de fato isolado, apto a comprometer gravemente a ordem pblica no Estado, estar-se-ia em face de outra hiptese de interveno federal, no dependente da representao do Procurador-Geral, mas da iniciativa privativa do Presidente da Repblica22 (CF, art. 34, III). Prestao de contas da Administrao Pblica, direta e indireta = trata-se da especificao do princpio republicano, que impe ao administrador o dever de prestar contas relativas res publica. Aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade = o art. 212 da CF estabelece que a Unio aplicar, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios 25%, no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino. No caso das aes e servios de sade prev a Constituio que a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios aplicaro, anualmente, recursos mnimos derivados da aplicao de percentuais calculados sobre o produto de arrecadao de impostos e outros recursos, na forma prevista em lei complementar (CF, art.198, 2o e 3o). Enquanto no for editada a lei complementar de que trata o art. 198, 2o, da CF aplicam-se as regras constantes do art. 77 do ADCT.
Competncia: STF Legitimidade ativa: Procurador- Geral da Repblica Procedimento: proposta a ao pelo PGR, no STF, quando a lei ou ato normativo de natureza estadual (ou distrital de natureza estadual), ou omisso, ou ato governamental contrariarem os princpios sensveis da CF, previstos no art. 34, VII, julgado procedente o pedido (quorum do artigo 97, maioria absoluta clusula de reserva de plenrio), o STF requisitar ao Presidente da Repblica que decrete a interveno. O Presidente da Repblica, nos termos do art. 36, 3, atravs do decreto, limitar-se- a suspender a execuo do ato impugnado. Caso essa medida no seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, a, sim, o Presidente da Repblica decretar a interveno federal, executando-a atravs da nomeao de interventos e afastando as autoridades responsveis de seus cargos (art. 84, X, da CF/88). O 4, do artigo 36 estabelece que, cessados os motivos da interveno, as autoridades afastadas de seus cargos e estes voltaro, salvo impedimento legal. ADIn interventiva Estadual O art. 35, IV, da CF/88 estabelece que a interveno estadual, a ser decretada pelo Governador do Estado, depender de provimento pelo TJ local de representao para assegurar a observncia dos princpios indicados na CE, ou para prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial.
. IF n. 114, Rel. Min. Nri da Silveira, DJU 27.9.96; cf. voto do Min. Seplveda Pertence, RTJ 160/1 (3). . Idem, ibidem.
Objeto: lei ou ato normativo, ou omisso, ou ato governamental municipal que desrespeitem os princpios sensveis indicados na CE; para prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial (pressupondo ter havido recusa execuo da mesma) Competncia: Tribunal de Justia do respectivo Estado. Legitimidade ativa: Procurador- Geral de Justia, conforme o art. 129, IV da CF/88. Procedimento: proposta a ao pelo Procurador-Geral de Justia, no TJ, quando a lei ou ato normativo, ou omisso, ou ato governamental de natureza municipal contrariarem os princpios sensveis previstos na CE, julgada procedente o pedido, o Presidente do TJ comunicar a deciso ao Governador do Estado, para que a concretize. O Governador do Estado, por meio de decreto, limitar-se- a suspender a execuo do ato impugnado, comunicando seus efeitos ao presidente do TJ. Caso essa medida no seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, a, sim, o Chefe do Executivo estadual decretar a interveno estadual no Municpio, atravs da nomeao de interventor, afastando as autoridades responsveis de seus cargos. Cumpre destacar que, se for decretada a interveno, o decreto correspondente no sofrer controle poltico,ou seja, no ser objeto da apreciao pelo Congresso Nacional (interveno federal) ou pela Assemblia Legislativa (interveno estadual), nos termos do art. 36, 3, da CF. A durao e os limites da interveno sero determinados pelo Chefe do Poder Executivo, e constaro do decreto por ele expedido.
BIBLIOGRAFIA MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. SILVA, Jos Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. CANOTILHO, J.J.Gomes. Direito constitucional. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. HESSE, Konrad. A fora normativa da Constituio. RO, Vicente. O direito e a vida dos direitos.
Dokumen Serupa dengan 5 Controle de Constitucionalidade - 2011