Source: http://culturadocontrole.blogspot.com/2010/04/din11-e-din12-gabaritos-da-prova-de.html
Timestamp: 2017-06-23 01:41:05+00:00
Document Index: 85817034

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 135', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 4', 'artigo 241', 'artigo 2', 'artigo 163']

Prova Penal - Parte Geral 1 - Professor Sandro Sell1) O princípio da fragmentariedade do Direito penal:A - ( ) Sustenta que fragmentos de dias ou frações da moeda nacional serão desprezados no cômputo da pena (artigo 11 do Código Penal).B – ( ) Sustenta que só a União Federal pode criar lei penal, evitando a fragmentação da lei criminal entre os estados membros da Federação.C – ( X ) Sustenta que o Direito penal não deve proteger todos os bens jurídicos, mas apenas os bens de maior importância social e constitucional.D – ( ) Sustenta que cada artigo do Código Penal deve ser analisado por si mesmo, garantindo-se sua independência interpretativa dos princípios gerais que informam o Direito.E – ( ) Sustenta que ninguém deve ser condenado duas vezes pelo mesmo crime. 2) Assinale a alternativa INCORRETA. Daquele que tem o dever de evitar o resultado, no sentido do artigo 13, segundo parágrafo:
3) Marcos, brasileiro, nos EUA, tentou matar o Vice-Presidente do Brasil, quando este visitava Nova Iorque, em férias. Marcos foi preso e condenado nos EUA a uma pena de 12 anos de reclusão. No Brasil abre-se um processo contra Marcos para que apure o mesmo crime. Esse segundo processo:A – ( ) É juridicamente possível por se tratar de um caso de extraterritorialidade incondicionada, nos termos do art. 7º, I do Código Penal.
4) Antônio, motorista, com uma carga exagerada em sua caçamba, rompe um fio de alta tensão ao passar por uma via pública. Naquele momento não havia ninguém na rua. Antônio saiu dali com pressa e, de um orelhão, liga para a Celesc comunicando anonimamente o ocorrido e do risco a eventuais transeuntes. A equipe da Celesc se atrasou 30 minutos em relação à média habitual de atendimento, pela escassez de viaturas. Quinze minutos antes da chegada da equipe da Celesc, Priscila, 8 anos, que ia sozinha para escola, por curiosidade, tocou no fio caído sobre a pista, morrendo instantaneamente pelo choque. Neste caso, Antônio:A – ( ) Deve responder por omissão de socorro, de acordo com o artigo 135 do Código Penal.
5) Maurício foi condenado a 2 anos de prisão. Começou a cumpri-la às 23 horas do dia 03 de Janeiro de 2010. Se tudo se mantiver inalterado, qual o primeiro dia de sua liberdade?A – ( X ) 03 de janeiro de 2012.
E - ( ) Que os pais paguem pelos crimes dos filhos menores. Questão discursiva
7) Ted, 19 anos, quando tinha 17 (em 02 de abril de 2008) estuprou, com violência, a menor G.M,, então com 10 anos. Não se sabia quem tinha cometido a ação típica, até que, há 3 dias, ele colocou o vídeo de tal estupro no youtube. O vídeo foi visto por milhares de usuários em poucas horas. Após investigação, o Promotor competente o denunciou pela prática do crime de estupro (artigo 217-A do Código Penal) e pelo seguinte artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Em entrevista, o Promotor afirmou que a pena do estupro pode chegar a 15 anos, pois desde 07/08/2009, a pena para esse crime, que antes era de até 10 anos, passou para 15. Além disso – continuou o Promotor – ele ainda pode, em tese, pegar mais 6 anos pelo crime da divulgação do vídeo. Como advogado de Ted, combata, no todo ou em parte, a acusação do Promotor (Tal deve ser feito com base nos conhecimentos penais vistos até o momento. Sem emocionalismos. Apenas a lógica penal. Respostas de dificultosa legibilidade, com palavreado vulgar, sem coerência ou correlação com os conhecimentos específicos da disciplina serão desconsideradas para efeitos de atribuição de nota. Responda na própria folha. Não se admitindo anexos). A resposta padrão tinha que ter os seguintes elementos: 1. Não ser possível processar criminalmente o acusado PELO ESTUPRO, pois era menor de 18 anos à época dos fatos, faltando-lhe a imputabilidade, elemento da culpabilidade. 2. Que o momento do crime, ainda o de estupro, é o momento da ação/omissão (art. 4. do CP) e não o de sua divulgação. 3. Ainda que ele tivesse 18 anos à época (2/abril/2008), não se poderia aplicar-lhe a nova pena (mais elevada), trazida pelo artigo 217-A do Código Penal, pois, como diz a questão, o artigo 217-A é de 07/08/2009, e assim, posterior à conduta do acusado (Irretroatividade dos efeitos negativos da lei penal sobre o acusado). Vejamos uma resposta-padrão, dada por um dos acadêmicos avaliados:“Com relação à acusação do crime de estupro (art. 217-A do Código Penal), utilizaria o artigo 4º. do Código Penal para defender Ted, pois se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Logo, Ted quando cometeu o estupro tinha 17 anos, sendo assim menor de idade. Com relação à acusação do crime previsto no artigo 241-A do ECA, ia fazer o possível para que Ted pegasse a pena mínima, de 3 anos. Com relação à entrevista do promotor ele também se equivocou, no tocante a pena poder chegar a 15 anos, porém isso não é verdade, pois a lei mudou em 07/08/2009 e o crime ocorreu em 02/04/2008, e, de acordo com o artigo 2º. do Código Penal, a lei que vem posteriormente ao crime não pode ser utilizada contra o réu, a não ser que seja para favorecê-lo. E lógico que não se aplica a Ted, pois ele tinha apenas 17 anos quando cometeu o crime de estupro. (Resposta excelente do Nivaldo Gomes Júnior, da DIN11).
PROVA PENAL 11. Caio atirou em Tício com intenção homicida. Era 25 de março de 2008. Tício, por ser foragido da polícia, prefere não ir ao hospital, pois temia ser preso, já que um mandado judicial neste sentido já fora contra ele expedido. Cada vez mais fraco pelo tiro, dois dias depois ele vai até o hospital. É operado. Mas morre em conseqüência do estado avançado do ferimento, em 2 de abril do mesmo ano. “Teria sobrevivido se tivesse vindo ao hospital no dia do ferimento”, concluiu o médico em seu laudo. A partir disso, é correto afirmar:
B - ( ) È indispensável sua publicação no Diário Oficial da União. C – ( ) Não pode ser feita por medida provisória.
E - (X ) Aplica-se a fatos ocorridos durante seu período de vacatio legis. 6. Gustavo foi condenado pelo Juiz da Vara Penal a uma pena de 2 meses de detenção pelo crime do artigo 163 do Código Penal. E, pelo mesmo motivo, a pagar uma indenização de 4 mil reais, determinada pelo Juiz da Vara Civil à sua vítima. Tudo aconteceu porque Gustavo, motoqueiro, irritado com o fato de o carro à sua frente andar muito próximo ao meio da pista, chutou o automóvel da vítima produzindo danos materiais. Gustavo sustenta que a soma de ambas as decisões fere o princípio do ne bis in idem. Ele está:A – ( ) Com a razão porque foi condenado duas vezes pelo mesmo ato.
E - ( ) Com a razão porque o motorista estava lesando seu direito, logo não houve crime. Questão Discursiva
7) O policial Marcos, em serviço de ronda regular, percebe que um carro está sendo arrombado. No telefone (de acordo com o consignado no Inquérito, às folhas 23) ele fala à sua namorada: “Ih, tão furtando um veículo aqui. Vou me mandar porque to sozinho, meu parceiro deu uma fugida para fazer um lanche.” Não age, nem faz qualquer comunicação aos demais serviços policiais, embora tivesse meios para tal. O furto do veículo se consumou. Dali dirigiu-se à sua unidade funcional, colocando em seu relatório de ronda a expressão: “Nenhuma ocorrência foi pessoalmente verificada.” Filmada sua omissão por uma câmera de segurança, ele respondeu ao repórter que o questionou: “Eu não sou obrigado a combater qualquer tipo de crime que eu veja. Naquele dia eu estava atrás de uns assassinos foragidos e não iria perder tempo com furto de veículos.” A Secretaria de Segurança informou que sua atividade não envolvia naquele dia qualquer captura a eventuais foragidos. Seu comandante, entretanto, disse que ele pode responder apenas administrativamente, mas não se pode imputar um crime só por isso a um “brioso membro da corporação.” Sabendo que o Código de Processo Penal diz que: Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Sustente a possibilidade de Marcos ser acusado de alguma forma pela prática do furto citado. (Tal deve ser feito com base nos conhecimentos penais vistos até o momento. Sem emocionalismos. Apenas a lógica penal. Respostas de dificultosa legibilidade, com palavreado vulgar, sem coerência ou correlação com os conhecimentos específicos da disciplina serão desconsideradas para efeitos de atribuição de nota. Responda na própria folha. Não se admitindo anexos). A resposta-padrão a essa questão tinha que conter os seguintes elementos: 1. Sustentar que o acusado responderia por furto na modalidade comissiva por omissão (ou omissiva imprópria), com fundamento no Art. 13, § 2º, “a”. do Código Penal. Pois a questão deixa claro que ele podia (pelas circunstâncias de fato elencadas) e que ele devia agir (art. 301 do CPP, citado na questão). 2. Quem pode e deve agir para evitar o resultado e permanece inativo, como o fez o acusado, pratica o crime que deveria, poderia, mas não evitou: o furto do veículo. (Inclusive – isso naturalmente não era parte da resposta esperada, é apenas uma curiosidade relevante: – o Comandante se não agisse para apurar a falta do seu subordinado ou não comunicasse o fato criminoso ao Ministério Público, deveria responder por crime de prevaricação ou de condescendência criminosa, conforme a situação...) Uma resposta-padrão, dada por uma acadêmica que fez a prova:“Marcos deverá ser penalmente acusado por ter cometido um crime omissivo impróprio (ou, também chamado de comissivo por omissão), pois sendo um agente policial, e estando no seu horário de trabalho, tinha a obrigação jurídica de cuidado, proteção e vigilância (segundo parágrafo do art. 13 do Código Penal), de impedir o furto do automóvel. Por sua omissão (não ter prendido o agente do furto), responderá como se tivesse sido ele próprio o agente do crime.” Melina Bellaguarda Kotzias, da DIN 12 (Resposta objetiva e certeira). Observações finais:Dúvidas gerais podem ser postadas como comentários a essa postagem.A fundamentação da correção será feita em sala, na próxima aula.A nota dos alunos será divulgada no sistema acadêmico do CESUSC, a partir de segunda-feira.
DIN11,
Anônimo12 de abril de 2010 14:55Aff... Não achei q iria tão mal, rsrsrsRenata TrilhaResponderExcluirAnônimo12 de abril de 2010 15:40Professor: marca uma recuperação pra turma. Foi a primeira prova. Da um refresco.SuzanaResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...