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Timestamp: 2018-01-18 12:08:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 682', 'artigo 689', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 178', 'artigo 582']

X Exame Da Ordem | Revista Direito
Tag: X exame da ordem
May. 06 OAB 2 comments
Comentários às questões de Direito Civil do X Exame de Ordem
Uma coisa que tenho observado muito entre meus alunos de Direito Empresarial é que a dificuldade de muitos está no Direito Civil – desde a Teoria Geral até a parte dos Direitos dos Contratos – disciplinas essenciais para a correta compreensão dos institutos empresariais. Em virtude disso, a partir deste X Exame da OAB passarei, também, a comentar as questões relacionadas a Civil, com exceção de Direito de Família e Sucessões.
Questão 38 do X Exame da Ordem
De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes par, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé.
De acordo com a situação narrado, assinale a afirmativa correta.
a) A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automobilisticamente, com a morte do mandante.
c) A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria no caso ter termo certo.
Resposta da questão 38 da Prova da OAB: B
Comentários: O contrato mandato está regulado no Código Civil nos artigos 653 a 691, sendo que especificamente sobre a extinção, determina o artigo 682:
Sendo que, nos termos do artigo 689, “são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa”.
Neste caso, a resposta correta é a assertiva B, vez que no enunciado descreve que Heron e Fábio desconheciam o evento morte e agiram de boa-fé.
Questão 39 do X Exame da Ordem
Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício do emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante.
Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu cessação da incapacidade civil de Gustavo.
Resposta da questão 39 da Prova da OAB: C
Comentários: A emancipação é um ato jurídico que concede a uma pessoa que não tenha atingido a idade de maioridade, a capacidade para a prática dos atos da vida civil, sem a tutela dos pai, estando regulada no parágrafo único do artigo 5º, do Código Civil, sendo suas hipóteses:
E, importante, uma vez emancipado, a pessoa passa a ser maio, não cabendo uma segunda emancipação.
Desta forma, o primeiro ato, entre os previstos legalmente, que emancipou Gustavo foi o casamento, estando correta a assertiva C.
Questão 40 do X Exame da Ordem
Resposta da questão 40 da Prova da OAB: C
Comentários: O contrato de fiança é aquele onde uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Ela é tipicamente acessória, pois somente vai existir se houver uma obrigação principal a ser garantida, e está regulada nos artigos 818 a 839 do Código Civil, entretanto, a fim de assegurar o patrimônio do casal o artigo 1.647
[…] III – prestar fiança ou aval;
Desta forma, sendo Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Amélia deve prestar a outorga, sob pena de anulação do ato, estando correta a letra C.
Questão 41 do X Exame da Ordem
Os vitrais do Mercado Municipal de São Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta.
b) Os vitrais na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar-se deles, serão considerados bens móveis.
Resposta da questão 41 da Prova da OAB: B
Comentários: Essa é uma típica questão sobre a Teoria Geral do Direito Civil e requer que o aluno lembre sobre a classificação dos bens jurídicos. Primeiramente, temos que os bens móveis e imóveis, são assim classificados em virtude da facilidade de locomoção: são móveis todos que tem facilidade de locomoção e imóveis todos os que não tem, com exceção dos que, por determinação legal, tem sua natureza modificada, como o caso do avião – que é imóvel por determinação da lei – e do espólio e da massa falida – que, ainda que contenha bens imóveis, são considerados móveis para fins de tradição.
Temos também os imóveis por acessão, que são aqueles que, por sua natureza seria móveis, mas se ligados a um bem imóvel passam a ser considerados imóvel, como o caso das portas, janelas e dos vitrais do Mercado Municipal. O fato de ele ser retirado para restauração não retira dele essa natureza, mas somente se perder o vinculo com a coisa imóvel, como no caso de material de demolição.
Desta forma, a assertiva correta é a resposta B.
No caso da letra C, esta está errada porque bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos e, no caso, os vitrais se feitos por grandes artistas europeus são infungíveis, ou seja, insubstitíveis.
Questão 42 do X Exame da Ordem
João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00 ingressou com Ação Paulina, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliado em R$ 200.000,00.
a) Caso o pedido de Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria.
Resposta da questão 42 da Prova da OAB: C
Comentários: A despeito de o enunciado falar em Ação Pauliana – ação pessoal movida por credores com intenção de anular negócio jurídico – a presente questão trata sobre os defeitos do negócio jurídico, mais especificamente sobre a fraude a credores, regulada no Código Civil nos artigos 158 a 165.
Ocorrerá fraude a credores quando o devedor, já insolvente, ou neste ato reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, praticar negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
Dito isso, passo a analisar as assertivas.
A letra ‘A’ está errada pois a anulação do ato, faz com que o bem retorne ao patrimônio do devedor e isso aproveita a todos os credores deste, não só ao que ajuizou a Ação Pauliana.
A assertiva ‘B’ está errada pois se trata de fraude a credores, não de fraude a execução. Para que haja fraude a execução há a necessidade de que se tenha um processo de execução em andamento, o que não é o caso.
A letra ‘C’ está correta, pois restaura-se o statos quo ante.
E a letra ‘D’ está errada, vez que o prazo para requerar a invalidade é de quatro anos, nos termos do artigo 178 do Código Civil:
[…] II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
Questão 43 do X Exame da Ordem
Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega.
d) Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessário a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo.
Resposta da questão 43 da Prova da OAB: A
Comentário: O contrato de empréstimo está regulado no Código Civil nos artigos 579 a 592, podendo ser por comodata, quando o bem é infungível, ou por mútuo quando o bem é fungível.
No presete caso trata-se de um comodato, pois Luis, ao término do contrato, tem que devolver a João o mesmo trator que este lhe emprestou, e no caso de mora, o comodatário além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante, nos termos do artigo 582.
Desta forma, a assertiva correta é a letra A.
A letra ‘B’ está errada, pois sendo contrato com prazo certo não há a necessidade de interpelação.
A assertiva ‘C’ está errada, porque Luis, se agir dolosamente, sempre responderá pelos danos que causar.
E a assertiva ‘D’ está errada porque a recusa de João em receber o bem, sim configura a mora deste.
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