Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1824&tabela=leis
Timestamp: 2020-08-15 15:15:21+00:00
Document Index: 132036780

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 53', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 25', 'artigo 99', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 40', 'artigo 5']

- Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04
- 3ª "versão" - revogado (Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04)
- 2ª versão (Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04)
Objecto - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 2.º
Definições - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 3.º
Modalidades do procedimento concursal - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 4.º
Articulação dos procedimentos concursais - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 5.º
Âmbito do recrutamento - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 6.º
Métodos de selecção obrigatórios - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 7.º
Métodos de selecção facultativos ou complementares - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 8.º
Utilização faseada dos métodos de selecção - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 9.º
Provas de conhecimentos - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 10.º
Avaliação psicológica - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 11.º
Avaliação curricular - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 12.º
Entrevista de avaliação de competências - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 13.º
Entrevista profissional de selecção - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 14.º
Avaliação de competências por portfolio - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 15.º
Provas físicas - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 16.º
Exame médico - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 17.º
Curso de formação específica - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 18.º
Valoração dos métodos de selecção - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 19.º
Publicitação do procedimento - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 20.º
Designação do júri - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 21.º
Composição do júri - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 22.º
Competência do júri - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 23.º
Funcionamento do júri - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 24.º
Prevalência das funções de júri - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 25.º
Requisitos de admissão - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 26.º
Prazo de candidatura - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 27.º
Forma de apresentação da candidatura - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 28.º
Apresentação de documentos - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 29.º
Apreciação das candidaturas - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 30.º
Exclusão e notificação - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 31.º
Pronúncia dos interessados - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 32.º
Início da utilização dos métodos de selecção - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 33.º
Publicitação dos resultados dos métodos de selecção - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 34.º
Ordenação final dos candidatos - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 35.º
Critérios de ordenação preferencial - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 36.º
Audiência dos interessados e homologação - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 37.º
Recrutamento - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 38.º
Cessação do procedimento concursal - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 39.º
Impugnação administrativa - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 40.º
Reservas de recrutamento em órgão ou serviço - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 41.º
Âmbito - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 42.º
Oportunidade da realização do procedimento - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 43.º
Publicitação do procedimento e candidaturas - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 44.º
Apreciação das candidaturas e aplicação dos métodos de selecção - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 45.º
Actualização da ordenação final dos candidatos - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 46.º
Validade da ordenação final dos candidatos - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 47.º
Ocupação de postos de trabalho pelas reservas constituídas - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 48.º
Cessação do procedimento - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 49.º
Restituição e destruição de documentos - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 50.º
Execução de decisão jurisdicional procedente - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 51.º
Modelos de formulários e disposições regulamentares - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 52.º
Aplicação no tempo - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 53.º
Norma revogatória - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 54.º
Funcionamento transitório da ECCRC - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril] Artigo 55.º
Entrada em vigor - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril!]
Objecto - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Definições - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Modalidades do procedimento concursal - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Articulação dos procedimentos concursais - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Âmbito do recrutamento - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Métodos de selecção obrigatórios - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Métodos de selecção facultativos ou complementares - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Utilização faseada dos métodos de selecção - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Provas de conhecimentos - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Avaliação psicológica - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Avaliação curricular - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Entrevista de avaliação de competências - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Entrevista profissional de selecção - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Avaliação de competências por portfolio - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
1 - A avaliação de competências por portfolio visa confirmar a experiência e ou os conhecimentos do candidato em áreas técnicas específicas, designadamente de natureza artística, através da análise de uma colecção organizada de trabalhos que demonstrem as competências técnicas detidas directamente relacionadas com as funções a que se candidata.
Provas físicas - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Exame médico - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
2 - É aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.
Curso de formação específica - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Valoração dos métodos de selecção - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
7 - O resultado final da entrevista profissional de selecção determina-se da seguinte forma:
a) Quando a entrevista seja realizada pelo júri, a classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resulta de votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar;
b) Quando a entrevista seja realizada pelos técnicos a que se refere a segunda parte do n.º 3 do artigo 13.º, a classificação final é obtida através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
Publicitação do procedimento - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
d) Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a atribuição, competência ou actividade a cumprir ou a executar, a carreira e categoria e:
i) Não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório, a posição remuneratória correspondente;
ii) Havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório, a posição remuneratória de referência;
o) Métodos de selecção, incluindo a identificação da eventual utilização da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, respectiva ponderação e sistema de valoração final, bem como as restantes indicações relativas aos métodos exigidas pela presente portaria;
Designação do júri - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Composição do júri - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
1 - O júri é composto por um presidente e por dois vogais, trabalhadores da entidade que realiza o procedimento e ou de outro órgão ou serviço, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
9 - No caso previsto no número anterior, a identificação do novo júri é publicitada pelos meios previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 19.º
Competência do júri - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
i) Dirigir a tramitação do procedimento concursal, em articulação e cooperação com as entidades envolvidas, designadamente no que respeita à verificação da fundamentação dos resultados dos métodos de selecção por elas aplicados;
j) Garantir aos candidatos o acesso às actas e aos documentos e a emissão de certidões ou reproduções autenticadas, no prazo de três dias úteis contados da data da entrada, por escrito, do pedido;
Funcionamento do júri - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Prevalência das funções de júri - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Requisitos de admissão - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Prazo de candidatura - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Forma de apresentação da candidatura - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
1 - A apresentação da candidatura é efectuada em suporte de papel ou electrónico, através do preenchimento de formulário tipo, em ambos os casos de utilização obrigatória, e contém, entre outros, os seguintes elementos:
ii) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
Apresentação de documentos - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
9 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos determina:
11 - Sempre que se trate de trabalhador colocado em situação de mobilidade especial cuja candidatura tenha sido oficiosamente promovida pela entidade gestora da mobilidade deve observar-se o seguinte:
a) É obrigatória a sua notificação, a efectuar nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º, para apresentação dos documentos exigíveis, em prazo suplementar não inferior a cinco dias úteis contados nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 31.º;
b) Não é exigível o preenchimento do formulário de candidatura e, aquando da candidatura ou no prazo suplementar a que se refere a alínea anterior, apenas é exigível a apresentação dos documentos indispensáveis à aplicação dos respectivos métodos de selecção, relegando-se para o momento da constituição da relação jurídica de emprego público, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º, a apresentação da restante documentação e ou comprovação da reunião dos requisitos legalmente exigidos.
12 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
Apreciação das candidaturas - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Exclusão e notificação - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Pronúncia dos interessados - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Início da utilização dos métodos de selecção - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Publicitação dos resultados dos métodos de selecção - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Ordenação final dos candidatos - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
1 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de selecção aplicados, é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.
2 - A lista de ordenação final dos candidatos aprovados, referidos no número anterior, é unitária, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de selecção.
3 - A lista de ordenação final a que se refere o número anterior é elaborada no prazo de 10 dias úteis após a realização do último método de selecção.
Critérios de ordenação preferencial - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
a) Se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 99.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;
Audiência dos interessados e homologação - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
1 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, bem como às exclusões do procedimento ocorridas na sequência da aplicação de cada um dos métodos de selecção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31.º
2 - No prazo de cinco dias úteis após a conclusão da audiência dos interessados, a lista unitária de ordenação final, acompanhada das restantes deliberações do júri, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos, ou da entidade responsável pela realização do procedimento, é submetida a homologação do dirigente máximo do órgão ou serviço que procedeu à sua publicitação.
6 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página electrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
Recrutamento - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Cessação do procedimento concursal - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º, o procedimento concursal cessa com a ocupação dos postos de trabalho constantes da publicitação ou, quando os postos não possam ser totalmente ocupados, por:
2 - Excepcionalmente, o procedimento concursal pode, ainda, cessar por acto devidamente fundamentado da entidade responsável pela sua realização, homologado pelo respectivo membro do Governo, desde que não se tenha ainda procedido à notificação da lista de ordenação final aos candidatos, no âmbito da audiência dos interessados.
Impugnação administrativa - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Reservas de recrutamento em órgão ou serviço - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Âmbito - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
1 - Podem ser realizados procedimentos concursais para constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada sempre que se destinem a ocupar postos de trabalho previstos nos mapas de pessoal de mais do que um órgão ou serviço, qualquer que seja a carreira, geral ou especial, e ou categoria a que correspondam.
Oportunidade da realização do procedimento - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Publicitação do procedimento e candidaturas - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Apreciação das candidaturas e aplicação dos métodos de selecção - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Actualização da ordenação final dos candidatos - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Validade da ordenação final dos candidatos - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Ocupação de postos de trabalho pelas reservas constituídas - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Cessação do procedimento - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Restituição e destruição de documentos - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Execução de decisão jurisdicional procedente - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Modelos de formulários e disposições regulamentares - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
3 - Os perfis de competências transversais das carreiras e categorias, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º da LVCR, são aprovados:
a) Para as carreiras gerais, por despacho normativo do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública;
b) Para as carreiras especiais, por despacho normativo do membro do Governo previsto na alínea anterior e do membro do Governo cujo âmbito de competência abranja o órgão ou serviço em cujo mapa de pessoal se contenha a previsão da carreira.
4 - Por despacho normativo do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública podem ser aprovadas regras harmonizadoras de aplicação do método de selecção avaliação psicológica.
Aplicação no tempo - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Norma revogatória - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Funcionamento transitório da ECCRC - [revogado - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril]
Compete à Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) assegurar transitoriamente a realização do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada.