Source: http://www.docstoc.com/docs/7790025/bens-2%C2%AA-mao
Timestamp: 2015-07-03 02:52:52+00:00
Document Index: 28787768

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2080', 'artigo 2024', 'artigo 2071', 'artigo 827', 'artigo 2071', 'artigo 62', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 62', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 71', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71']

bens 2ª mao by belito76
Consult&#243;rio T&#233;cnico
Regime especial dos bens em segunda m&#227;o
Uma empresa nacional cuja actividade &#233; a venda de autom&#243;veis usados e que normalmente aplica nestas opera&#231;&#245;es o regime especial de bens em segunda m&#227;o, ou seja, &#171;IVA da margem&#187;, ao adquirir viaturas usadas para revenda a um sujeito passivo no mercado intracomunit&#225;rio, cuja liquida&#231;&#227;o de IVA ocorre no pa&#237;s de origem e vem devidamente discriminado na factura, pode optar pela liquida&#231;&#227;o do imposto apenas sobre a margem, suportando o IVA da compra ou ter&#225; que liquid&#225;-lo sobre o valor de venda? Ou, em alternativa, dever&#225; considerar uma aquisi&#231;&#227;o intracomunit&#225;ria, liquidando e deduzindo-o sobre a compra e posteriormente liquidar IVA sobre a venda e neste caso dever&#225; recusar a factura de compra com o imposto liquidado na origem? O regime especial de tributa&#231;&#227;o dos bens em segunda m&#227;o, regulamentado pelo Decreto-Lei n.&#186; 199/96, de 18 de Outubro, aplica-se aos sujeitos passivos revendedores que tenham adquirido os bens no interior da Uni&#227;o Europeia, em qualquer uma das seguintes condi&#231;&#245;es (n.&#186; 1 do artigo 3.&#186;): - A uma pessoa que n&#227;o seja sujeito passivo do imposto (inclui particulares); - A um sujeito passivo, desde que a transmiss&#227;o feita por este tenha beneficiado de isen&#231;&#227;o ao abrigo de disposi&#231;&#227;o legal, vigente no Estado membro onde tiver sido efectuada a transmiss&#227;o, id&#234;ntica ao disposto n.&#186; 33 do artigo 9.&#186; ou no artigo 53.&#186; do CIVA; ou - A um sujeito passivo revendedor, desde que a transmiss&#227;o feita por este tenha sido aplicado o regime especial de tributa&#231;&#227;o da margem vigente no Estado membro onde tiver sido efectuada a transmiss&#227;o. Assim sendo, mesmo tratando-se de um sujeito passivo revendedor, quando n&#227;o tenha adquirido as viaturas em nenhuma das situa&#231;&#245;es acima descritas, a aplica&#231;&#227;o do regime geral torna-se obrigat&#243;ria. Caso a aquisi&#231;&#227;o da viatura tenha sido efectuada numa das situa&#231;&#245;es acima descritas, aplica-se o regime especial de tributa&#231;&#227;o pela margem. Contudo, o sujeito passivo poder&#225; optar pela liquida&#231;&#227;o do imposto nos termos gerais do CIVA, relativamente a cada transmiss&#227;o sujeita ao regime especial, nos termos do artigo 7.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 199/96, sabendo-se, por&#233;m, que esta op&#231;&#227;o acarretar&#225; um pre&#231;o final mais elevado ou uma margem de lucro mais estreita. Partindo da hip&#243;tese que o sujeito passivo alem&#227;o &#233; um revendedor, vamos analisar as duas hip&#243;teses que se colocam: a) Se a transmiss&#227;o, pelo revendedor no Estado membro de origem (neste caso, Alemanha), for efectuada pelo regime geral das transac&#231;&#245;es intracomunit&#225;rias: - O sujeito passivo revendedor nacional, est&#225; a efectuar uma aquisi&#231;&#227;o intracomunit&#225;ria, nos termos do Regime do IVA nas Transac&#231;&#245;es Intracomunit&#225;rias (RITI), pelo que, sendo operador registado, releva no campo 10 da declara&#231;&#227;o peri&#243;dica o valor tribut&#225;vel da aquisi&#231;&#227;o, e far&#225; a liquida&#231;&#227;o/dedu&#231;&#227;o, nos campos 11 e 22, respectivamente. N&#227;o sendo operador registado &#233; a Direc&#231;&#227;o-Geral das Alf&#226;ndegas que liquida o IVA. - Em conclus&#227;o, neste caso, &#233; sempre devido IVA em Portugal (independentemente de ter sido liquidado IVA na origem!), pela aquisi&#231;&#227;o intracomunit&#225;ria, atrav&#233;s do mecanismo do reverse charge ou liquidado pela Direc&#231;&#227;o-Geral das Alf&#226;ndegas. - Aquando da revenda em Portugal, o IVA &#233; liquidado pelo pre&#231;o de venda, porque a aquisi&#231;&#227;o n&#227;o foi efectuada ao abrigo de nenhuma das situa&#231;&#245;es acima mencionadas. b) Se a transmiss&#227;o, efectuada pelo revendedor no Estado membro de origem, (neste caso, Alemanha), for efectuada pelo regime da margem: - A aquisi&#231;&#227;o intracomunit&#225;ria n&#227;o se encontra sujeita a IVA em Portugal; - Aquando da revenda em Portugal, aplica-se o Regime Especial pela margem. A grande dificuldade em todo este processo consiste em determinar, se a transmiss&#227;o foi efectuada pelo regime da margem no pa&#237;s da origem, nomeadamente, pela dificuldade da l&#237;ngua.
TOC Abril 2006 #73
No caso da Alemanha, a express&#227;o utilizada na factura ser&#225; &#171;&#167; 25 a UStG&#187;, o que significa que a transmiss&#227;o foi efectuada ao abrigo da legisla&#231;&#227;o alem&#227; que regulamenta o regime da margem. Se o fornecedor alem&#227;o liquida o IVA local sobre o valor total da venda, significa, claramente, que a transmiss&#227;o n&#227;o foi efectuada ao abrigo da margem, pelo que o revendedor portugu&#234;s, quando efectuar a venda da viatura em Portugal, tem obrigatoriamente, como j&#225; vimos, que utilizar o regime geral.
Nestas circunst&#226;ncias, havendo d&#250;vidas, deve contactar-se o fornecedor e indagar se foi utilizado o regime da margem vigente no seu Estado membro, ou eventualmente, solicitar apoio aos Servi&#231;os do IVA. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
IVA – Subs&#237;dios e direito a dedu&#231;&#227;o
Est&#227;o os subs&#237;dios atribu&#237;dos anualmente aos empres&#225;rios do sector agr&#237;cola pelo INGA/FEOGA, para caprinos, ovinos, olival e floresta, isentos de IVA? Em caso afirmativo, haver&#225; lugar &#224; aplica&#231;&#227;o do m&#233;todo do pro-rata no IVA dedut&#237;vel? Segundo o disposto na al&#237;nea c) do n.&#186; 5 do art. 16.&#186; do C&#243;digo do IVA, o valor tribut&#225;vel das transmiss&#245;es de bens e presta&#231;&#245;es de servi&#231;os sujeitas a imposto incluir&#225; &#171;as subven&#231;&#245;es directamente conexas com o pre&#231;o de cada opera&#231;&#227;o, considerando como tais as que s&#227;o estabelecidas em fun&#231;&#227;o do n&#250;mero de unidades transmitidas ou dos servi&#231;os prestados e sejam fixadas anteriormente &#224; realiza&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es&#187;. Ajusta-se aos limites conceptuais de subven&#231;&#245;es ligadas directamente ao pre&#231;o de cada opera&#231;&#227;o, quando o elemento de conex&#227;o entre a subven&#231;&#227;o e o pre&#231;o das opera&#231;&#245;es subvencionadas resulta, de forma inequ&#237;voca, do facto do montante dos subs&#237;dios ser determinado com refer&#234;ncia quer ao pre&#231;o de venda, quer &#224;s quantidades vendidas ou volume de servi&#231;os prestados. A Administra&#231;&#227;o Fiscal tem entendimento firmado no sentido de se considerar como de integrar no valor tribut&#225;vel sujeito a imposto, apenas aqueles subs&#237;dios ou subven&#231;&#245;es que, estando directamente conexos com os pre&#231;os de cada opera&#231;&#227;o, preencham cumulativamente as seguintes condi&#231;&#245;es: – sejam estabelecidas em fun&#231;&#227;o do n&#250;mero de unidades transmitidas ou do volume de servi&#231;os prestados; – sejam fixadas anteriormente &#224; realiza&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es. As subven&#231;&#245;es do tipo &quot;&#224; explora&#231;&#227;o&quot; atribu&#237;das para melhorar a posi&#231;&#227;o econ&#243;mica das empresas (por exemplo, cobertura de d&#233;fices, responsabiliza&#231;&#227;o por uma parte das despesas gerais de explora&#231;&#227;o, participa&#231;&#227;o em certas despesas) que n&#227;o s&#227;o, contudo, calculadas com refer&#234;ncia a pre&#231;os ou quantidades vendidas, n&#227;o se ajustam aos limites estabelecidos na al&#237;nea c) do n.&#186; 5 do art. 16.&#186;, integrando, consequentemente, a categoria de subven&#231;&#245;es n&#227;o tributadas. Do mesmo modo, os subs&#237;dios de equipamento destinados a custear capital fixo, n&#227;o devem ser inclu&#237;dos no valor tribut&#225;vel das opera&#231;&#245;es realizadas, sendo igualmente subs&#237;dios n&#227;o tributados. No caso em apre&#231;o – subs&#237;dio para o sector agr&#237;cola (INGA/FEOGA) para caprinos, ovinos, olival e floresta – tem plena aplica&#231;&#227;o o teor do ponto 3 da informa&#231;&#227;o n.&#186; 130, de 15/10/91 do gabinete do subdirector-geral do IVA averbada de despacho concordante do secret&#225;rio de Estado dos Assuntos Fiscais da mesma data, pelo que, tais subven&#231;&#245;es comunit&#225;rias &#224; agricultura n&#227;o sendo sujeitas a IVA, n&#227;o s&#227;o tributadas, n&#227;o s&#227;o de incluir no numerador nem no denominador da frac&#231;&#227;o a que se refere o n.&#186; 4 do art. 23.&#186; do CIVA. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
Refei&#231;&#227;o aos trabalhadores
Pode deduzir-se o IVA das &#225;guas e copos para consumo do pessoal da empresa e do respectivo contrato de aluguer relativamente a uma m&#225;quina com garraf&#227;o de &#225;gua? Nos termos do disposto na al&#237;nea d) do n.&#186; 1 do artigo 21.&#186; do CIVA, n&#227;o &#233; poss&#237;vel exercer-se o direito &#224; dedu&#231;&#227;o do IVA contido nas despesas de alojamento, alimenta&#231;&#227;o, bebidas, tabacos e despesas de representa&#231;&#227;o. Contudo, a al&#237;nea b) do n.&#186; 2 do referido artigo estabelece que n&#227;o se verificar&#225; a exclus&#227;o do direito &#224; dedu&#231;&#227;o do imposto contido nas despesas relativas a fornecimento ao pessoal da empresa, pelo pr&#243;prio sujeito passivo, de alojamento, refei&#231;&#245;es, alimenta&#231;&#227;o e bebidas, em cantinas, economatos, dormit&#243;rios e similares. Importa referir, contudo, que a disposi&#231;&#227;o prevista na al&#237;nea b) do n.&#186; 2 do artigo 21.&#186; do CIVA, tem de ser enquadrada no contexto geral do direito &#224; dedu&#231;&#227;o prevista no artigo 20.&#186;, isto &#233;, s&#243; haver&#225; possibilidade do direito &#224; dedu&#231;&#227;o se as despesas estiverem ligadas &#224; realiza&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es previstas no referido artigo 20.&#186;. &#192; partida, o fornecimento de &#225;gua engarrafada e o caf&#233; aos trabalhadores constitui uma opera&#231;&#227;o tribut&#225;vel cujo valor de incid&#234;ncia seria o da contrapresta&#231;&#227;o ou, caso esta n&#227;o exista (opera&#231;&#227;o gratuita, o que quase regra universal nas empresas), o valor normal do servi&#231;o, tal como est&#225; estipulado na al&#237;nea c) do n.&#186; 2 do artigo 16.&#186; e definido no n.&#186; 4 do mesmo artigo. Por outro lado, de acordo com o disposto no n.&#186; 40 do artigo 9.&#186; do CIVA, est&#227;o isentas de IVA os servi&#231;os de alimenta&#231;&#227;o e bebidas fornecidas pelas entidades patronais aos seus empregados. De acordo com a doutrina existente, nomeadamente o Of&#237;cio-Circulado n.&#186; 105 643, de 17/11/88, do SIVA, este tipo de fornecimento considera-se abrangido pela isen&#231;&#227;o acima referida, tendo como consequ&#234;ncia a n&#227;o liquida&#231;&#227;o do IVA, n&#227;o conferindo, portanto, o direito &#224; dedu&#231;&#227;o, devendo observar-se as regras do artigo 23.&#186;, ou seja, a exist&#234;ncia simult&#226;nea de opera&#231;&#245;es que conferem o direito &#224; dedu&#231;&#227;o (opera&#231;&#245;es normais da empresa e opera&#231;&#245;es que n&#227;o conferem o direito &#224; dedu&#231;&#227;o - fornecimento de &#225;gua engarrafada, caf&#233;s, refei&#231;&#245;es, etc.) Assim sendo, no caso concreto da distribui&#231;&#227;o de caf&#233;s, &#225;guas, e a&#231;&#250;car a clientes, fornecedores e trabalhadores n&#227;o &#233; poss&#237;vel exercer o direito &#224; dedu&#231;&#227;o. A contabiliza&#231;&#227;o indicada para esse tipo de despesas ser&#225; numa subconta da conta 62 – Fornecimento e servi&#231;os externos. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
S&#243;cios gerentes isentos de Seguran&#231;a Social
Determinada sociedade, est&#225; dividida em duas quotas de igual montante e com ger&#234;ncia dos dois s&#243;cios. Um dos gerentes &#233; reformado pelo que pediu a isen&#231;&#227;o na Seguran&#231;a Social e o outro solicitou o mesmo, uma vez que &#233; trabalhador independente (prestador de servi&#231;os), e paga as respectivas contribui&#231;&#245;es.Nenhum dos gerentes tem remunera&#231;&#227;o na empresa. No entanto, o s&#243;cio gerente que est&#225; colectado como independente passa ao longo do ano recibos verdes emitidos em seu nome &#224; empresa da qual &#233; propriet&#225;rio, sendo esta a forma encontrada para ser ressarcido do servi&#231;o prestado &#224; mesma. Esta forma &#233; legal? O s&#243;cio-gerente pode emitir recibos verdes em seu nome &#224; sua empresa? O assunto reveste-se de pol&#233;mica e tem sido ao longo dos tempos alvo de controv&#233;rsia. O que importa caracterizar para se poder avaliar a situa&#231;&#227;o &#233; o &#226;mbito das actividades desempenhadas. Se nas fun&#231;&#245;es definidas como trabalho dependente existe uma parte de remunera&#231;&#227;o vari&#225;vel e outra fixa o tratamento a dar &#224; remunera&#231;&#227;o &#233; sempre dentro do enquadramento da categoria A. No caso de um trabalhador dependente de determinada empresa desempenhar outras fun&#231;&#245;es diferentes das do &#226;mbito do seu contrato de trabalho, e quando estas forem desempenhadas fora do hor&#225;rio de trabalho, n&#227;o existe nenhuma incompatibilidade no exerc&#237;cio de trabalho que origina rendimentos de categorias diferentes dentro da mesma empresa e para o mesmo trabalhador.
Assim, e concretamente para a quest&#227;o colocada, do ponto de vista fiscal nada impede que um trabalhador dependente da empresa lhe possa prestar servi&#231;os com car&#225;cter de independ&#234;ncia, fora das horas de trabalho, caso em que ter&#225; de emitir o competente recibo de quita&#231;&#227;o. O que n&#227;o pode acontecer &#233; que essas alegadas &#171;presta&#231;&#245;es de servi&#231;os&#187; sirvam de pretexto para remunerar as fun&#231;&#245;es de gerente, ou para retirar &#171;lucros&#187; da sociedade.
Caso exista efectivamente um servi&#231;o prestado, este ser&#225; considerado rendimento da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais) na esfera do s&#243;cio, pelo que, dever&#225; o mesmo emitir factura ou recibo modelo oficial (recibo verde) para d&#233;bito dessa presta&#231;&#227;o de servi&#231;os &#224; sociedade. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
Mais-valias: expropria&#231;&#227;o parcial de um terreno
Em 1999, determinada empresa adquiriu um terreno em zona industrial com cerca de 20 mil metros quadrados, o qual inclu&#237;a um pavilh&#227;o industrial com 7 500 metros quadrados (em bom estado de uso e que tem vindo a ser utilizado, apesar de ter sofrido algumas obras de adapta&#231;&#227;o). Como a escritura de compra n&#227;o fazia refer&#234;ncia em separado aos valores relativos ao terreno e ao pavilh&#227;o constru&#237;do,contabilisticamente afectou-se 25 por cento do valor total da compra ao terreno e os restantes 75 por cento do valor total ao pavilh&#227;o. Em 2004, parte do terreno foi objecto de uma expropria&#231;&#227;o parcial (cerca de 340 metros quadrados), destinada &#224; constru&#231;&#227;o de parte de uma rotunda. Para efeitos do c&#225;lculo de mais-valia ou menos-valia relativa &#224; parcela expropriada,mant&#233;m-se o mesmo crit&#233;rio? Ou seja,o custo do metro quadrado do terreno &#233; aquele que foi contabilisticamente obtido pela aplica&#231;&#227;o da regra 25/75 por cento? Para efeitos do c&#225;lculo das quotas de reintegra&#231;&#227;o de bens im&#243;veis, estabelece o n.&#186; 1 do art. 11.&#186; do Decreto-Regulamentar n.&#186; 2/90, de 12 de Janeiro que ao respectivo custo de aquisi&#231;&#227;o &#233; deduzido o valor do terreno ou, tratando-se de terrenos de explora&#231;&#227;o, a parte n&#227;o sujeita a deperecimento. Por sua vez, a al&#237;nea a) do n.&#186; 2 do mesmo artigo refere que, para cumprimento do disposto no n.&#186; 1, devem ser evidenciados separadamente na contabilidade o valor da constru&#231;&#227;o e o valor do terreno, sendo este apenas o do terreno subjacente &#224; constru&#231;&#227;o e o que lhe serve de logradouro. Caso a escritura de compra e venda n&#227;o indique expressamente o valor do terreno, o valor a atribuir-lhe ser&#225; o correspondente a 25 por cento do valor global, a n&#227;o ser que o sujeito passivo estime outro valor e este seja aceite pela DGCI. O valor atribu&#237;do, por&#233;m, nunca pode ser inferior ao determinado nos termos do CIMI (ent&#227;o C&#243;digo da Contribui&#231;&#227;o Aut&#225;rquica) e constante da matriz &#224; data de aquisi&#231;&#227;o do im&#243;vel. Face ao exposto, se o terreno adquirido em 1999 corresponde de facto &#171;ao terreno subjacente &#224; constru&#231;&#227;o do pavilh&#227;o industrial e ao que lhe serve de logradouro&#187; e se o valor que lhe foi atribu&#237;do na contabilidade (25 por cento do valor global) n&#227;o &#233; inferior ao referido no ponto anterior, conclui-se ter sido respeitado o disposto no art. 11.&#186; do Decreto-Regulamentar n.&#186; 2/90. Tendo sido agora o terreno objecto de uma expropria&#231;&#227;o parcial, o c&#225;lculo da mais ou menosvalia fiscal que ir&#225; influenciar o lucro tribut&#225;vel relativo ao exerc&#237;cio de 2004 deve ter em considera&#231;&#227;o o valor atribu&#237;do ao terreno em 1999 que, em termos proporcionais, corresponde &#224; parcela expropriada. Assim: - Valor de realiza&#231;&#227;o: Valor da indemniza&#231;&#227;o - Custo de aquisi&#231;&#227;o: Valor atribu&#237;do na contabilidade x 340/20 000 - Coeficiente de desvaloriza&#231;&#227;o da moeda: o constante da Portaria n.&#186; 376/2004, de 14 de Abril. ★ (Resposta redigida em Dezembro de 2005)
IVA – adiantamentos
Determinado sujeito passivo celebrou um contrato de empreitada com um seu cliente em Dezembro de 2004, tendo recebido por conta um adiantamento titulado por cheque pr&#233;-datado com data de desconto em Fevereiro de 2005 e emitiu a factura dos servi&#231;os efectuados no m&#234;s anterior do mesmo ano. Aquele sujeito passivo tem uma conta de gest&#227;o de cheques pr&#233;-datados, onde depositou o referido cheque, tendo-lhe sido adiantado 80 por cento do seu valor ainda em Dezembro de 2004, conforme consta da informa&#231;&#227;o do seu extracto banc&#225;rio desse m&#234;s. Questionado pela origem do movimento a cr&#233;dito no banco remeteu para o contacto com o gerente da institui&#231;&#227;o banc&#225;ria, que confirmou a situa&#231;&#227;o exposta tendo, inclusive, enviado um fax com essa explica&#231;&#227;o. Este movimento (adiantamento do cliente),d&#225; origem a liquida&#231;&#227;o de IVA (art.os 7.&#186;,8.&#186; e n.&#186; 1 do art. 35.&#186;), por parte do referido sujeito passivo? “A” e “B” celebraram um contrato de empreitada em Dezembro de 2004, tendo o primeiro recebido do segundo por conta do contrato celebrado e respeitante a trabalhos a realizar no decurso de Janeiro de 2005, um cheque pr&#233;-datado com data de desconto de Fevereiro do mesmo ano. Ainda no decurso de Dezembro de 2004, “A” procedeu ao dep&#243;sito banc&#225;rio do cheque referido, tendo-lhe o banco deposit&#225;rio adiantado uma quantia correspondente a 80 por cento do valor do cheque. Sobre a quest&#227;o se o cheque aceite por “A” e parcialmente reembolsado pela institui&#231;&#227;o banc&#225;ria, configura ou n&#227;o para efeitos de IVA um adiantamento, exig&#237;vel em Dezembro de 2005, de acordo com a al&#237;nea b) do n.&#186; 1 do art. 28.&#186; do CIVA, os sujeitos passivos est&#227;o obrigados &#224; emiss&#227;o de uma factura ou documento equivalente, por cada transmiss&#227;o de bens ou presta&#231;&#227;o de servi&#231;os, bem como pelos pagamentos que lhe sejam efectuados antes da realiza&#231;&#227;o dos mesmos, nomeadamente os pagamentos efectuados a t&#237;tulo de sinal, adiantamento ou provis&#227;o. Por outro lado, a al&#237;nea c) do n.&#186; 1 do art. 8.&#186; do CIVA, determina que se a transmiss&#227;o de bens ou presta&#231;&#227;o de servi&#231;os der lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente &#224; emiss&#227;o da factura ou documento equivalente o imposto &#233; devido no momento do recebimento desse montante, pelo montante recebido. Deste modo, face &#224;s disposi&#231;&#245;es acima referidas, no caso dos &#171;adiantamentos&#187;, o imposto &#233; devido e torna-se exig&#237;vel no momento do recebimento, pelo montante recebido, devendo o sujeito passivo emitir factura ou documento equivalente respeitando a forma legal, pelos pagamentos que lhe sejam efectuados antes da data da presta&#231;&#227;o dos servi&#231;os e entregar o imposto nos termos e condi&#231;&#245;es previstas no art. 40.&#186; do CIVA. Por sua vez, quando da conclus&#227;o da opera&#231;&#227;o, dever&#225; ser emitida uma factura ou documento equivalente, tamb&#233;m esta com os requisitos exigidos por lei, podendo o imposto ser liquidado: - sobre a diferen&#231;a entre o valor da factura final e o valor do adiantamento; ou - sobre o valor total da opera&#231;&#227;o na factura final, sendo que neste caso, as duas partes intervenientes (fornecedor e cliente) dever&#227;o proceder &#224; regulariza&#231;&#227;o do imposto liquidado no adiantamento. Nas situa&#231;&#245;es que envolvem o recebimento de cheques pr&#233;-datados, como &#233; o caso em apre&#231;o, entendemos, ainda que o sacador por for&#231;a de contrato de dep&#243;sito banc&#225;rio com a institui&#231;&#227;o de que &#233; cliente, venha a ver em data anterior ao desconto do cheque, reembolsada pelo banco, total ou parcialmente a quantia titulada, n&#227;o se pode falar de adiantamentos para efeitos do disposto no art. 8.&#186;, n.&#186; 1 al&#237;nea c) do CIVA. Com efeito, a cobran&#231;a efectiva do cheque pr&#233;-datado acordado como meio de pagamento do servi&#231;o prestado, ocorre na data estipulada do desconto do mesmo, sendo marginal &#224; opera&#231;&#227;o eventuais acordos banc&#225;rios estipulados entre o prestador e a sua institui&#231;&#227;o de cr&#233;dito, nomeadamente os que se consubstanciam no reembolso antecipado do cheque pr&#233;-datado. Face ao exposto, n&#227;o deve pois o montante correspondente ao meio de pagamento recebido por “A” no caso em apre&#231;o ser objecto de liquida&#231;&#227;o de IVA em Dezembro de 2004, nem relevado na correspondente declara&#231;&#227;o peri&#243;dica de IVA, sendo antes considerado como a contrapresta&#231;&#227;o a receber de “B” pela realiza&#231;&#227;o dos trabalhos efectuados no decurso de Janeiro de 2005. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
A centraliza&#231;&#227;o da contabilidade
Uma empresa de constru&#231;&#227;o civil tem sede em Portugal. Os capitais s&#227;o alem&#227;es e desenvolve obras em Fran&#231;a e na Alemanha. Essas obras s&#227;o consideradas “estabelecimentos est&#225;veis”,pois pagam os respectivos impostos nos pa&#237;ses onde se situam e as suas contabilidades s&#227;o l&#225; efectuadas. Em Portugal,a sede s&#243; tem a pagar IRC sobre os dividendos (lucros) das mesmas. Tem a empresa (sede) que escriturar as opera&#231;&#245;es dos estabelecimentos todos os meses, ou pode fazer um s&#243; movimento no final do ano de exerc&#237;cio a integrar os resultados dos estabelecimentos? Relativamente aos “estabelecimentos est&#225;veis” na Alemanha e na Fran&#231;a, todos os movimentos contabil&#237;sticos dever&#227;o ser integrados na contabilidade da empresa-m&#227;e em Portugal, o que n&#227;o dispensa o apuramento do lucro tribut&#225;vel relativo &#224; actividade desenvolvida em cada um destes pa&#237;ses de acordo com as regras fiscais e contabil&#237;sticas de cada uma destas jurisdi&#231;&#245;es. Posteriormente, esses movimentos ser&#227;o integrados na contabilidade da sede em Portugal, pois de acordo com o n.&#186; 1 do artigo 4.&#186; do C&#243;digo do IRC, &#171;relativamente &#224;s pessoas colectivas e outras entidades com sede ou direc&#231;&#227;o efectiva em territ&#243;rio portugu&#234;s, o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse territ&#243;rio.&#187; Por integra&#231;&#227;o dever&#225; entender-se a reprodu&#231;&#227;o de todo o movimento escriturado na contabilidade de cada uma das sucursais na contabilidade da sede em Portugal. Este processo pode ser efectuado de duas formas: atrav&#233;s de fotoc&#243;pias dos documentos ou atrav&#233;s de resumo mensal dos movimentos reproduzindo-os nas correspondentes contas, por extrac&#231;&#227;o dos balancetes a enviar pelas sucursais, acompanhados tamb&#233;m de fotoc&#243;pia dos documentos. Refira-se que, embora a Administra&#231;&#227;o Fiscal n&#227;o aceite fotoc&#243;pias, nesta situa&#231;&#227;o devem ser aceites, n&#227;o s&#243; devido &#224; particularidade do caso, como tamb&#233;m devido ao facto dos originais da documenta&#231;&#227;o terem que permanecer em cada uma das sucursais para serem apresentados &#224; fiscaliza&#231;&#227;o do pa&#237;s onde esta se encontra localizada. ★ (Resposta redigida em Janeiro de 2006)
&#201; poss&#237;vel a uma pessoa colectiva utilizar um ve&#237;culo de transporte de outra entidade que nada tem a ver com essa empresa para transporte de mercadorias? Quem deve emitir os respectivos documentos de transporte? Todos os bens em circula&#231;&#227;o, em territ&#243;rio nacional, seja qual for a sua natureza ou esp&#233;cie, que sejam objecto de opera&#231;&#245;es realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado dever&#227;o ser acompanhados de documentos de transporte processados nos termos do Decreto-Lei n.&#186; 147/2003, de 11 de Julho, havendo, por isso, de conferir especial aten&#231;&#227;o na an&#225;lise do diploma e das defini&#231;&#245;es e requisitos contidos no mesmo. Assim, no que se refere &#224; entidade que deve emitir os documentos de transporte, temos que, de acordo com o n.&#186; 1 do art. 6.&#186; daquele diploma: &#171;Os documentos de transporte s&#227;o processados pelos sujeitos passivos referidos na al&#237;nea a) do n.&#186; 1 do artigo 2.&#186; do C&#243;digo do IVA e pelos detentores dos bens e antes do in&#237;cio da circula&#231;&#227;o nos termos do n.&#186; 2 do artigo 2.&#186; do presente diploma.&#187; Note-se que o remetente e o transportador n&#227;o t&#234;m de ser a mesma pessoa (e muitas vezes n&#227;o o s&#227;o), sendo que o pr&#243;prio diploma prev&#234; normas aplic&#225;veis num e noutro caso. Aqui parece-nos ficar ultrapassada a quest&#227;o da viatura utilizada no transporte, que n&#227;o tem necessariamente de ser propriedade do detentor da mercadoria. Parece-nos que poder&#225; estar aqui inerente outra quest&#227;o a resolver e que se refere ao facto de a viatura em quest&#227;o estar, ou n&#227;o, devidamente licenciada para o tipo de opera&#231;&#227;o que se prop&#245;e efectuar. ★ (Resposta redigida em Dezembro de 2005)
Declara&#231;&#227;o de rendimentos
Numa situa&#231;&#227;o em que ocorre o falecimento de um sujeito passivo num determinado ano, sendo este divorciado sem filhos e sem bens, tendo como resid&#234;ncia a dos seus ascendentes,compete a estes declarar os rendimentos usufru&#237;dos pelo falecido nesse ano? Essa declara&#231;&#227;o de rendimentos foi efectuada pelos ascendentes mas em nome do falecido (via internet).Caso haja IRS a pagar respeitante,ser&#227;o os ascendentes obrigados a efectuar o pagamento, sabendo que o falecido n&#227;o detinha qualquer tipo de bens? Se n&#227;o o fizerem incorrem em multas e penhora de bens/vencimento? Falecendo um sujeito passivo n&#227;o casado, os rendimentos correspondentes ao per&#237;odo at&#233; ao &#243;bito constar&#227;o da declara&#231;&#227;o a apresentar pela pessoa a quem incumbe o encargo de cabe&#231;a de casal da heran&#231;a, porquanto &#233; uma das atribui&#231;&#245;es dadas ao mesmo pelo artigo 2080.&#186; do C&#243;digo Civil. No entanto, no presente caso, devemos verificar a no&#231;&#227;o de sucess&#227;o a heran&#231;a, e o artigo 2024.&#186; do C&#243;digo Civil diz-nos que sucess&#227;o &#233; o chamamento de uma ou mais pessoas &#224; titularidade das rela&#231;&#245;es jur&#237;dicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolu&#231;&#227;o dos bens que a esta pertenciam, uma vez que se n&#227;o existem bens n&#227;o existe &#171;heran&#231;a&#187;, logo n&#227;o existe cabe&#231;a de casal, pelo que se considera que os ascendentes nunca poderiam ser responsabilizados pela entrega da declara&#231;&#227;o. No entanto, se o fizeram e relativamente ao seu pagamento, nos termos do artigo 2071.&#186; do C&#243;digo Civil, a heran&#231;a s&#243; responde pelos encargos respectivos aos bens inventariados (que neste caso n&#227;o existem). Igualmente o n.&#186; 2 do mesmo artigo responsabiliza os herdeiros pelos encargos/d&#237;vida que n&#227;o exceda o valor dos bens herdados. Ora se n&#227;o existem bens herdados n&#227;o podem ser responsabilizados por qualquer pagamento. No caso de exist&#234;ncia de processo executivo dever&#227;o os ascendentes comunicar ao &#243;rg&#227;o executor (chefe do Servi&#231;o de Finan&#231;as) a morte do executado e declarar que o mesmo n&#227;o deixou quaisquer bens nos termos do artigo 827.&#186; do CPC e n.&#186; 2 do artigo 2071.&#186; do C&#243;digo Civil, pelo que dever&#225; o processo executivo ser considerado extinto. As infrac&#231;&#245;es/coimas extinguem-se pela morte do infractor, nos termos do artigo 62.&#186; do RGIT. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
Benef&#237;cio fiscal previsto no artigo 17.&#186; do Estatuto Fiscal Cooperativo
Existem d&#250;vidas para os trabalhadores em cooperativas de habita&#231;&#227;o quanto &#224; actualidade do benef&#237;cio fiscal previsto no art. 17.&#186; do Estatuto Fiscal Cooperativo (Lei n.&#186; 85/98), j&#225; que o OE de 2005 (Lei 55-B/2004) revoga o(s) artigo(s) que prev&#234;em o limite estabelecido para as contas poupan&#231;a-habita&#231;&#227;o e que rege tamb&#233;m as entregas dos cooperadores. A confus&#227;o &#233; tal que diversas reparti&#231;&#245;es contactadas d&#227;o respostas antag&#243;nicas. O n.&#186; 1 do art. 17.&#186; do Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC), aprovado pela Lei n.&#186; 85/98, de 16 de Dezembro, permite a dedu&#231;&#227;o &#224; colecta do IRS de 25 por cento das import&#226;ncias entregues &#224;s cooperativas de habita&#231;&#227;o e constru&#231;&#227;o pelos respectivos membros, em resultado de contratos celebrados com vista &#224; aquisi&#231;&#227;o, constru&#231;&#227;o, recupera&#231;&#227;o ou beneficia&#231;&#227;o de im&#243;veis para habita&#231;&#227;o pr&#243;pria e permanente, sem que seja efectuada explicitamente qualquer exig&#234;ncia relativa &#224; perman&#234;ncia das entregas. A remiss&#227;o feita no n.&#186; 1 do referido art. 17.&#186; do EFC para o Decreto-Lei n.&#186; 382/89, de 6 de Novembro, (ap&#243;s revoga&#231;&#227;o deste Decreto-Lei n.&#186; 27/2001, de 3 de Fevereiro) refere-se ao limite da dedu&#231;&#227;o. &#201; nosso entendimento que se o legislador pretendesse a revoga&#231;&#227;o da referida norma o teria feito. Assim, afigura-se-nos que as import&#226;ncias pagas &#224;s cooperativas de habita&#231;&#227;o e constru&#231;&#227;o pelos respectivos membros, em resultado dos contratos entre eles celebrados com vista &#224; aquisi&#231;&#227;o, constru&#231;&#227;o, recupera&#231;&#227;o ou beneficia&#231;&#227;o
de im&#243;veis para habita&#231;&#227;o pr&#243;pria e permanente s&#227;o, desde que devidamente comprovadas, dedut&#237;veis &#224; colecta do IRS com o limite estabelecido art. 18.&#186; do EBF antes da sua revoga&#231;&#227;o, ou seja, 25 por cento do valor aplicado com o limite de 564,28 euros. Refor&#231;ando o nosso entendimento, chama-se a aten&#231;&#227;o para as instru&#231;&#245;es oficiais do anexo H da
declara&#231;&#227;o Modelo 3 de rendimentos de 2005 e anteriores onde se pode verificar a inscri&#231;&#227;o de &#171;n&#227;o dedut&#237;vel em 2005&#187; para os benef&#237;cios revogados pelo OE de 2005, excepto incentivos previstos pelo Estatuto Cooperativo. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
Uma empresa com a actividade de presta&#231;&#227;o de servi&#231;os de sa&#250;de adquiriu um equipamento de trabalho (que se enquadra no n.&#186; 1590 - Aparelho m&#233;dico-cir&#250;rgico de r&#225;pida evolu&#231;&#227;o t&#233;cnica do Decreto-Regulamentar n.&#186; 2/90, de 12 Janeiro Amortiza&#231;&#245;es), pelo seguinte valor: equipamento 50 mil euros + IVA 10 500 euros = 60 500 euros. Estar&#225; correcta a seguinte classifica&#231;&#227;o:conta 42 = 50 000, conta 6312 = 10 500? Numa empresa de IVA dedut&#237;vel, este imposto &#233; classificado na conta 2432 e &#233; deduzido na declara&#231;&#227;o do per&#237;odo. Ora, o Estado j&#225; recebeu (de uma s&#243; vez) o valor do imposto liquidado pelo fornecedor.A empresa em refer&#234;ncia j&#225; o pagou.Tratando-se de imposto de um bem dedut&#237;vel admite-se que a empresa seja penalizada e que tenha de dividir este custo (IVA) por tr&#234;s anos, procedimento diferente de uma empresa do regime geral (que o deduz de imediato)? A quest&#227;o colocada tem subjacente a defini&#231;&#227;o do que se considera custo de aquisi&#231;&#227;o de um bem adquirido com o objectivo de servir de meio de produ&#231;&#227;o ao exerc&#237;cio da actividade da empresa, isto &#233;, de um bem do activo imobilizado. O ponto 5.4.2. do Plano Oficial de Contabilidade (POC), relativo &#224; valorimetria do imobilizado, refere que o custo de aquisi&#231;&#227;o e o custo de produ&#231;&#227;o dos elementos do activo imobilizado devem ser determinados de acordo com as defini&#231;&#245;es adaptadas para as exist&#234;ncias. De acordo com os crit&#233;rios de valorimetria das exist&#234;ncias (ponto 5.3.2. do POC) &#171;considera-se como custo de aquisi&#231;&#227;o de um bem a soma do respectivo pre&#231;o de compra com os gastos suportados directa ou indirectamente para o colocar no seu estado actual e no local de armazenagem&#187;. Ora, quando se adquire um bem cujo IVA n&#227;o &#233; dedut&#237;vel, ou por se verificar a exclus&#227;o do direito &#224; dedu&#231;&#227;o, ou porque o sujeito passivo que o adquiriu &#233; isento sem direito &#224; dedu&#231;&#227;o, o IVA n&#227;o &#233; dissociado do custo de aquisi&#231;&#227;o. Tal como as demais taxas e encargos, o IVA faz parte dos gastos suportados directa ou indirectamente para o colocar no seu estado actual na empresa. At&#233; porque &#233; esperado que o bem esteja ao servi&#231;o da empresa por v&#225;rios exerc&#237;cios, n&#227;o se justifica a individualiza&#231;&#227;o do IVA na conta 63 para que o encargo inerente seja custo do exerc&#237;cio da sua aquisi&#231;&#227;o. O entendimento para efeitos fiscais &#233; concordante com as normas contabil&#237;sticas. Sen&#227;o vejamos: O n.&#186; 4 do art. 2.&#186; do Decreto Regulamentar n.&#186; 2/90, de 12 de Janeiro, refere a prop&#243;sito da valorimetria dos elementos reintegr&#225;veis ou amortiz&#225;veis, que &#171;no custo de aquisi&#231;&#227;o ou custo de produ&#231;&#227;o inclui-se o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que, nos termos legais, n&#227;o for dedut&#237;vel, designadamente em consequ&#234;ncia de exclus&#227;o do direito &#224; dedu&#231;&#227;o, n&#227;o sendo, por&#233;m, esses custos influenciados por eventuais regulariza&#231;&#245;es ou liquida&#231;&#245;es efectuadas em exerc&#237;cios posteriores ao da entrada em funcionamento&#187;. N&#227;o se pode entender que esta norma apenas &#233; aplic&#225;vel a situa&#231;&#245;es em que o IVA n&#227;o &#233; dedut&#237;vel por exclus&#227;o do direito &#224; dedu&#231;&#227;o em conformidade com o artigo 21.&#186; do CIVA, porque ao usar-se a palavra &#171;designadamente&#187; pretende-se apenas dar exemplos de situa&#231;&#245;es em que o IVA n&#227;o &#233; dedut&#237;vel, n&#227;o se excluindo outras (por exemplo as que resultam da conjuga&#231;&#227;o dos artigos 19.&#186; e 20.&#186; do CIVA com o artigo 9.&#186; do mesmo C&#243;digo). E se o legislador apenas quisesse abranger os bens exclu&#237;dos do direito &#224; dedu&#231;&#227;o nos termos do artigo 21.&#186; do CIVA, n&#227;o teria inclu&#237;do a express&#227;o &#171;designadamente&#187;. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
Estatuto dos Benef&#237;cios Fiscais
Pela Lei n.&#186; 55/2004,o artigo 56.&#186; do Estatuto dos Benef&#237;cios Fiscais (EBF) passou a dispor dos n&#250;meros 3 e 4. No n.&#186; 4 os rendimentos a que se refere o n.&#186; 1 podem ser distribu&#237;dos por um per&#237;odo m&#225;ximo de tr&#234;s anos. O que &#233; que o legislador pretende com a introdu&#231;&#227;o deste novo n&#250;mero? Da leitura do n.&#186; 4 do artigo 56.&#186; do EBF o que podemos retirar &#233; que estamos perante um caso de deferimento de rendimentos, ou seja, que os mesmos podem ser repartidos por um m&#225;ximo de tr&#234;s anos. N&#227;o &#233; clara a inten&#231;&#227;o do legislador, porquanto em outras normas expressas no CIRS a inten&#231;&#227;o &#233; sempre de tributar os rendimentos no ano em que s&#227;o auferidos. Um exemplo claro disso &#233; a situa&#231;&#227;o do artigo 62.&#186; (rendimentos litigiosos), que obriga a englobamento no ano do recebimento os rendimentos em lit&#237;gio, os quais poder&#227;o ter sido produzidos em diversos anos, ou seja, &#233; uma situa&#231;&#227;o a contrario da disposi&#231;&#227;o agora prevista no artigo 56.&#186; do EBF. Estamos convictos que a disposi&#231;&#227;o do n.&#186; 4 do artigo 56.&#186; est&#225; em estrita liga&#231;&#227;o, ou seja, &#233; em resultado da norma do n.&#186; 3 do mesmo artigo, ou seja o se ter limitado o beneficio em 27 194 euros. O alcance da norma em termos pr&#225;ticos apenas nos parece fazer sentido no seguinte cen&#225;rio: - um autor que num determinado ano produz um best-seller, que no ano do lan&#231;amento tem vendas muito superiores ao normal, o que levaria a que nesse ano houvesse uma tributa&#231;&#227;o desmesurada. Neste cen&#225;rio poderia o autor deferir o rendimento por tr&#234;s anos, sendo assim tributado de modo mais real e normal, isto partindo do princ&#237;pio de que n&#227;o produziria nesse espa&#231;o de tempo mais nenhum best-seller. At&#233; ao momento a Administra&#231;&#227;o Fiscal n&#227;o se pronunciou sobre esta mat&#233;ria. Consideramos que o devia ter feito de modo a evitar leituras diversas da mesma norma. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
Distribui&#231;&#227;o de lucros e taxa a aplicar para reten&#231;&#227;o na fonte
Se uma pessoa colectiva sedeada em territ&#243;rio nacional decidir atribuir lucros ou dividendos aos seus s&#243;cios ou accionistas, tamb&#233;m residentes em territ&#243;rio nacional,qual a taxa em sede de IRS que aquela pessoa colectiva deve aplicar? Deve faz&#234;-lo a 20 por cento conforme o descrito na al&#237;nea c) do n.&#186; 3 do artigo 71.&#186; do CIRS ou deve faz&#234;-lo a 15 por cento,conforme o preceituado na al&#237;nea a) do n.&#186; 1 do artigo 101.&#186; do mesmo c&#243;digo? A distribui&#231;&#227;o de lucros, a efectuar at&#233; 31 de Dezembro de 2005 por pessoas colectivas residentes a pessoas singulares tamb&#233;m residentes em territ&#243;rio portugu&#234;s, est&#225; sujeita a reten&#231;&#227;o na fonte de IRS por aplica&#231;&#227;o da taxa de 15 por cento prevista no artigo 101.&#186;, n.&#186; 1, al&#237;nea a), do C&#243;digo do IRS. Esta reten&#231;&#227;o na fonte de IRS tem a natureza de pagamento por conta, devendo os respectivos rendimentos ser englobados, pelo seu valor il&#237;quido, para efeitos de tributa&#231;&#227;o. A partir de 1 de Janeiro de 2006, com a entrada em vigor da nova redac&#231;&#227;o dada &#224; al&#237;nea c) do n.&#186; 3 do artigo 71.&#186; do CIRS, pelo Decreto-Lei n.&#186; 192/2005, de 7 de Novembro, a distribui&#231;&#227;o de lucros passa a estar sujeita a reten&#231;&#227;o na fonte de IRS &#224; taxa de 20 por cento, prevista no artigo 71.&#186;, n.&#186; 3, al&#237;nea c), do C&#243;digo do IRS. Esta reten&#231;&#227;o de IRS tem natureza liberat&#243;ria, podendo, no entanto, os titulares destes rendimentos optar pelo respectivo englobamento para efeitos de tributa&#231;&#227;o, nos termos previstos no n.&#186; 6, al&#237;nea c), do artigo 71.&#186;, do CIRS, com a redac&#231;&#227;o dada pelo Decreto-Lei n.&#186; 192/2005, de 7 de Novembro. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
"bens 2ª mao"
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bens em 2ª mão
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