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Timestamp: 2017-02-22 10:53:07+00:00
Document Index: 144331143

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 23', 'artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 32', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Convenção contra a tortura e outro tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes - PDF
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Marcela Chaplin Fagundes
1 Convenção contra a tortura e outro tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes Adotada pela Resolução 39/46, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de Os Estados Partes nesta Convenção, Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que estes direitos derivam da dignidade inerente à pessoa humana, Considerando a obrigação dos Estados, nos termos da Carta, especialmente do artigo 55, de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, Tendo em conta o artigo 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o artigo 7 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que estabelecem que ninguém será submetido à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, Levando também em consideração a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral em 9 de dezembro de 1975, Desejando tornar mais eficaz a luta contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes em todo o mundo, acordaram no seguinte: PARTE I Artigo 1 1. Para os fins desta Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido intencionalmente a uma pessoa, com o fim de se obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissão; de puní-la por um ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir ela ou uma terceira pessoa; ou por qualquer razão baseada em discriminação de qualquer espécie, quando tal dor ou sofrimento é imposto por um funcionário público ou por outra pessoa atuando no exercício de funções públicas, ou ainda por instigação dele ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência, inerentes ou decorrentes de sanções legítimas. 2. Este artigo não prejudicará qualquer instrumento internacional ou lei nacional que contenha ou possa conter disposições de maior alcance. Artigo 2 1. Cada Estado Parte tomará medidas legislativas, administrativas, judiciais ou de outra natureza com o intuito de impedir atos de tortura no território sob a sua jurisdição. 2. Nenhum circunstância excepcional, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para a tortura.2 3. Uma ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificativa para a tortura. Artigo 3 1. Nenhum Estado Parte expulsará, devolverá ou extraditará uma pessoa para outro Estado quando houver fundados motivos para se acreditar que, nele, ela poderá ser torturada. 2. Com vistas a se determinar a existência de tais motivos, as autoridades competentes levarão em conta todas as considerações pertinentes, inclusive, quando for o caso, a existência, no Estado em questão, de um quadro de graves, maciças e sistemáticas violações dos direitos humanos. Artigo 4 1. Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes nos termos da sua lei penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de infligir tortura e a todo ato praticado por qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação em tortura. 2. Cada Estado Parte penalizará adequadamente tais crimes, levando em consideração sua gravidade. Artigo 5 1. Cada Estado Parte tomará as medidas que sejam necessárias de modo a estabelecer sua jurisdição sobre os crimes previstos no artigo 4, nos seguintes casos: a) quando os crimes tenham sido cometido em qualquer território sob a sua jurisdição ou a bordo de um navio ou de uma aeronave registrada no Estado em apreço; b) quando o suposto criminoso for nacional do Estado em apreço; c) quando a vítima for cidadã do Estado em apreço, se este o considerar apropriado. 2. Cada Estado Parte também deverá tomar todas as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre tais crimes nos casos em que o suposto criminoso encontrar-se em qualquer território sob sua jurisdição e o Estado não o extradite de acordo com o artigo 8 para qualquer dos Estados mencionados no parágrafo 1 deste artigo. 3. Esta Convenção não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno. Artigo 6 1. Tendo considerado, após um exame da informação disponível, que as circunstâncias o justificam, qualquer Estado Parte em cujo território se encontrar uma pessoa que supostamente haja cometido algum crime referido no artigo 4, ordenará sua detenção ou tomará outras medidas legais visando garantir a presença dessa pessoa no seu território. A detenção ou as outras medidas legais serão as previstas na lei desse Estado, mas vigorarão apenas pelo tempo necessário à instauração de um processo criminal ou de extradição. 2. O referido Estado procederá imediatamente a uma investigação preliminar dos fatos.3 3. A qualquer pessoa detida segundo com o parágrafo 1 será garantido o direito de comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é cidadão ou, se for apátrida, com o representante do Estado onde normalmente reside. 4. Quando um Estado, de acordo com este artigo, houver detido uma pessoa, notificará imediatamente os Estados mencionados no artigo 5, parágrafo 1, sobre a referida detenção, citando as circunstâncias que a justificam. O Estado que proceder à investigação preliminar referida no parágrafo 2 deste artigo, informará seus resultados com brevidade àqueles Estados e fará saber se pretende exercer a sua jurisdição. Artigo 7 1. O Estado Parte no território sob cuja jurisdição for encontrado o suposto autor de qualquer dos crimes mencionados no artigo 4, se não o extraditar, deverá, nas hipóteses aludidas no artigo 5, submeter o caso às suas autoridades competentes, com o objetivo de processar o acusado. 2. As autoridades competentes decidirão em conformidade com as mesmas normas aplicáveis a qualquer crime ordinário de natureza grave, segundo a legislação do referido Estado. Nos casos referidos no artigo 5, parágrafo 2, os tipos de prova requeridos para acusar e condenar supostos criminosos não deverão, de modo algum, ser menos rigorosos do que aqueles que se aplicam nos casos referidos no artigo 5, parágrafo Será garantido um tratamento justo em todas as fases do processo a qualquer pessoa processada por algum dos crimes previstos no artigo 4. Artigo 8 1. Os crimes referidos no artigo 4 serão postos no rol dos crimes sujeitos a extradição em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados Partes. Os Estados Partes comprometem-se a incluir tais crimes no rol daqueles sujeitos a extradição em todos os tratados de extradição que vierem a concluir entre si. 2. Se um Estado Parte que condiciona a extradição à existência de tratado receber um pedido de extradição de outro Estado Parte com o qual não mantenha tratado de extradição, poderá considerar esta Convenção como base legal para a extradição com relação a tais crimes. A extradição estará sujeita a outras condições estabelecidas na lei do Estado que receber o pedido. 3. Os Estados Partes que não condicionam a extradição à existência de um tratado reconhecerão tais crimes como sujeitos à extradição entre si, observadas as condições estabelecidas na lei do Estado que receber o pedido. 4. Tais crime serão tratados, para fins de extradição entre os Estados Partes, como se tivessem sido cometidos não-só no lugar em que ocorreram, mas também nos territórios dos Estados obrigados a estabelecer a sua jurisdição, nos termos do parágrafo 1 do artigo 5. Artigo 9 1. Os Estados Partes dispensarão uns aos outros a maior assistência possível em relação aos processos criminais instaurados relativamente a quaisquer dos crimes referidos no artigo 4, incluindo o fornecimento de todos os elementos de prova à sua disposição, necessários aos processos.4 2. Os Estados Partes cumprirão as obrigações emergentes do parágrafo 1 deste artigo de acordo com quaisquer tratados de assistência jurídica recíproca que possam existir entre eles. Artigo Cada Estado Parte assegurará que a educação e a informação relativas à proibição da tortura sejam integralmente incorporadas no treinamento do pessoal civil ou militar responsável pela aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de outras pessoas que possam participar da detenção, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de detenção ou prisão. 2. Cada Estado Parte incluirá a proibição da tortura nas regras ou instruções que regem os deveres e atribuições desse pessoal. Artigo 11 Cada Estado Parte manterá sob exame sistemático as regras, instruções, métodos e práticas de interrogatório, bem como disposições sobre detenção e tratamento das pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão, em qualquer território sob a sua jurisdição, com o escopo de evitar qualquer caso de tortura. Artigo 12 Cada Estado Parte assegurará que as suas autoridades competentes procederão a uma investigação rápida e imparcial sempre que houver motivos suficientes para se crer que um ato de tortura tenha sido cometido em qualquer território a sob sua jurisdição. Artigo 13 Cada Estado Parte assegurará que qualquer pessoa que alegue ter sido submetida a tortura em qualquer território sob a sua jurisdição tenha o direito de apresentar queixa e de ter o seu caso rápida e imparcialmente examinado pelas autoridades competentes do dito Estado. Serão adotadas providências no sentido de assegurar a proteção do queixoso e das testemunhas contra qualquer maus-tratos ou intimidações resultantes de queixa ou depoimento prestados. Artigo Cada Estado Parte assegurará, em seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura, direito a reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários a sua mais completa reabilitação possível. No caso de morte da vítima em consequência de tortura, seus dependentes farão jus a uma indenização. 2. Este artigo em nada afetará quaisquer direitos que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais. Artigo 15 Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração comprovadamente obtida sob tortura possa ser admitida como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que tal declaração foi dada.5 Artigo Cada Estado Parte comprometer-se-á a impedir, em qualquer parte do território sob a sua jurisdição, outros atos que constituam tratamento ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, que não equivalem a tortura, tal como definida no artigo 1º, quando tais atos forem cometidos por um funcionário público ou por outra pessoa no exercício de atribuições públicas, ou ainda por sua instigação ou com o seu consentimento ou aquiescência. Aplicar-se-ão, em particular, as obrigações contidas nos artigos 10, 11, 12 e 13, substituindo-se as referências à tortura por referências a outras formas de tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. 2. As disposições desta Convenção não prejudicarão qualquer outro instrumento internacional ou lei nacional que proíba os tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ou que digam respeito à extradição ou expulsão. PARTE II Artigo Será formado um Comitê contra a Tortura (doravante denominado Comitê), com as atribuições a seguir discriminadas. O Comitê será constituído por dez peritos de alta reputação moral e reconhecida competência no campo dos direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal. Os peritos serão eleitos pelos Estados Partes levando-se em conta uma distribuição geográfica eqüitativa e a vantagem da participação de algumas pessoas com experiência jurídica. 2. Os membros do Comitê serão eleitos em votação secreta de uma lista de pessoas designadas pelos Estados Partes. Cada Estado Parte poderá indicar uma pessoa dentre os seus cidadãos. Os Estados Partes deverão ter em conta as vantagens de indicarem pessoas que também sejam membros do Comitê de Direitos Humanos criado pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e que estejam dispostas a servir no Comitê contra a Tortura. 3. As eleições dos membros do Comitê ocorrerão em reuniões bienais dos Estados Partes, convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. Nestas reuniões, nas quais o quorum será de dois terços dos Estados Partes, serão eleitas para o Comitê aquelas pessoas que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes. 4. A primeira eleição terá lugar no máximo seis meses depois da data da entrada em vigor da presente Convenção. Pelo menos quatro meses antes da data de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas enviará uma carta aos Estados Partes convidando-os a apresentar seus candidatos dentro de três meses. O Secretário-Geral preparará uma lista, em ordem alfabética, contendo os nomes de todos os candidatos assim indicados, citando os Estados Partes que os designaram, e a enviará aos Estados Partes. 5. Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos caso suas candidaturas sejam reapresentadas. Contudo, o mandato de cinco dos membros eleitos no primeiro pleito terminará ao final de dois anos; imediatamente após a primeira eleição, o presidente da reunião referida no parágrafo 3 deste artigo procederá ao sorteio dos nomes desses cinco membros. 6. Se um membro do Comitê morrer, demitir-se ou, por qualquer outra razão, estiver impossibilitado de continuar cumprindo com suas obrigações no Comitê, o Estado Parte que o designou indicará,6 entre seus nacionais, outro perito para cumprir o restante do mandato, devendo a referida indicação ser submetida à aprovação da maioria dos Estados Partes. Considerar-se-á dada a aprovação a menos que metade ou mais dos Estados Partes respondam negativamente em até seis semanas após terem sido informadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas da nomeação proposta. 7. Os Estados Partes serão responsáveis pelas despesas dos membros da Comissão enquanto no desempenho das suas funções. Artigo O Comitê elegerá sua mesa para um período de dois anos, podendo seus membros serem reeleitos. 2. O Comitê estabelecerá seu regulamento interno, o qual, todavia, deverá dispor, entre outras coisas, que: a) o quorum será de seis membros; b) as decisões do Comitê serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. 3. O Secretário-Geral das Nações Unidas colocará à disposição do Comitê o pessoal e o equipamento necessários ao eficaz desempenho das funções que lhe são atribuídas por esta Convenção. 4. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a primeira reunião do Comitê. Após a primeira reunião, o Comitê reunir-se-á de acordo com o previsto no seu regulamento interno. 5. Os Estados Partes serão responsáveis pelas despesas decorrentes das reuniões dos Estados Partes e do Comitê, inclusive pelo reembolso às Nações Unidas de quaisquer gastos por ela realizados, tais como com pessoal e equipamentos, nos termos do parágrafo 3 deste artigo. Artigo Os Estados Partes submeterão ao Comitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tomaram no sentido de dar cumprimento às obrigações assumidas em virtude da presente Convenção, no prazo de um ano, contados do início da vigência da presente Convenção no Estado Parte em questão. A partir de então, os Estados Partes deverão apresentar relatórios suplementares a cada quatro anos sobre todas as novas medidas que tiverem adotado, assim como outros relatórios que o Comitê solicitar. 2. O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá os relatórios a todos os Estados Partes. 3. Cada relatório será examinado pelo Comitê, que fará os comentários gerais que julgar adequados e os remeterá ao Estado Parte interessado. Este poderá responder ao Comitê, fazendo todas as observações que desejar. 4. O Comitê poderá, a seu critério, decidir incluir quaisquer comentários que tenha feito, consoante o parágrafo 3 deste artigo, juntamente com as observações a tais comentários recebidas do Estado Parte interessado, em seu relatório anual, elaborado em conformidade com o artigo 24. Se assim for solicitado pelo Estado Parte interessado, o Comitê poderá também juntar uma cópia do relatório apresentado em consonância com o parágrafo 1 do presente artigo.7 Artigo Se o Comitê receber informações fidedignas indicando, de forma fundamentada, que aparentemente a tortura é praticada de forma sistemática no território de um Estado Parte, convidará esse Estado Parte a cooperar na análise das informações e a comentá-las, fazendo as observações que julgar pertinentes. 2. Levando em consideração quaisquer observações que possam ter sido apresentadas pelo Estado Parte em questão, bem como qualquer outra informação relevante ao seu dispor, o Comitê poderá, se lhe parecer justificável, designar um ou mais de seus membros para proceder a uma investigação confidencial e informar urgentemente o Comitê. 3. No caso de se levar a cabo uma investigação, de acordo com o parágrafo 2 deste artigo, o Comitê procurará obter a colaboração do Estado Parte em questão. Com a concordância do referido Estado Parte, a investigação poderá incluir uma visita ao seu território. 4. Depois de analisar as conclusões a que chegaram um ou mais de seus membros, nos termos do parágrafo 2 deste artigo, o Comitê as transmitirá ao Estado Parte em questão, juntamente com quaisquer comentários ou sugestões que considerar apropriados em vista da situação. 5. Todos os trabalhos do Comitê, referidos nos parágrafos 1 a 4 deste artigo, serão confidenciais, e, em todas as fases dos referidos trabalhos, será solicitada a cooperação do Estado Parte. Após a conclusão dos trabalhos investigatórios, efetuados de acordo com o parágrafo 2 deste artigo, o Comitê poderá, depois de consultas com o Estado Parte interessado, tomar a decisão de incluir um relato sumário dos resultados da investigação em seu relatório anual, elaborado de acordo com o artigo 24. Artigo Um Estado Parte nesta convenção poderá, a qualquer tempo, com base neste artigo, declarar que reconhece a competência do Comitê para receber e analisar comunicações através das quais um Estado Parte alegue que outro Estado Parte não vem cumprindo as obrigações que lhe são impostas pela presente Convenção. Tais comunicações só poderão ser aceitas e examinadas, nos termos do presente artigo, se encaminhadas por um Estado Parte que tenha feito uma declaração reconhecendo, com relação a si próprio, a competência do Comitê. O Comitê não receberá nenhuma comunicação relativa a um Estado Parte que não haja feito tal declaração. As comunicações recebidas em decorrência deste artigo serão tratadas de acordo com as seguintes normas: a) Se um Estado Parte considerar que outro Estado Parte não vem cumprindo as disposições da presente Convenção poderá, através de comunicação escrita, levar o assunto ao conhecimento deste Estado Parte. No prazo de três meses contados da data do recebimento da comunicação, o Estado destinatário remeterá ao Estado que enviou a comunicação uma explicação ou qualquer outra declaração, por escrito, esclarecendo a questão, a qual deverá incluir, dentro do possível e se pertinente, referência a procedimentos internos e a recursos jurídicos adotados, em trâmite ou disponíveis sobre o assunto; b) Caso o assunto não tenha sido resolvido a contento de ambos os Estados Partes em questão dentro de um prazo de seis meses, contados da data do recebimento da comunicação original pelo Estado destinatário, tanto um como outro terão o direito de submetê-lo ao Comitê, por meio notificação encaminhada ao Comitê e ao outro Estado; c) O Comitê somente se ocupará de quaisquer assuntos que lhe tenham sido submetidos, nos termos deste artigo, depois de ter-se certificado de que todos os recursos jurídicos internos foram8 utilizados e esgotados, em conformidade com os princípios do Direito Internacional geralmente reconhecidos. Não se aplicará esta regra quando a tramitação dos mencionados recursos prolongar-se injustificadamente ou quando for improvável que sua aplicação traga melhoras reais à situação da pessoa vítima de violação, nos termos da presente Convenção; d) O Comitê reunir-se-á a portas fechadas quando estiver examinando as comunicações recebidas nos termos do presente artigo; e) Sem prejuízo do disposto na alínea c, o Comitê colocará seus bons ofícios à disposição de ambos os Estados Partes para tentar obter uma solução amigável para a questão, com base no respeito às obrigações estabelecidas na presente Convenção. Para este fim, o Comitê poderá criar, se entender conveniente, uma comissão de conciliação ad hoc; f) Para qualquer assunto que lhe for remetido nos termos deste artigo, o Comitê poderá solicitar aos Estados Partes em questão, referidos na alínea b, que forneçam quaisquer informações relevantes; g) Os Estados Partes em questão, referidos na alínea bterão o direito de se fazer representar quando o assunto estiver sendo examinado pelo Comitê e de apresentar argumentos, verbalmente e/ou por escrito; h) O Comitê, no prazo de doze meses contados da data do recebimento da notificação citada na alínea b, deverá apresentará um relatório no qual: (I) se se alcançou uma solução, nos termos da alínea e, o Comitê limitar-se-á, em seu relatório, a uma breve exposição dos fatos e da solução encontrada; (II) se uma solução não houver sido encontrada, nos termos da alínea e, o Comitê limitar-se-á, em seu relatório, a uma breve exposição dos fatos; serão anexados ao relatório os argumentos escritos e o registro das observações orais apresentados pelos Estados Partes em questão. Para cada assunto, o relatório deverá ser comunicado aos Estados Partes em questão. 2. As disposições deste artigo entrarão em vigor quando cinco Estados Partes na presente Convenção houverem efetuado as declarações previstas no seu parágrafo 1. Tais declarações serão depositadas pelos Estados Partes junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que enviará cópia das mesmas aos demais Estados Partes. Uma declaração poderá ser retirada, a qualquer momento, mediante notificação enviada ao Secretário-Geral. Essa retirada não prejudicará a análise de quaisquer casos objeto de comunicações já apresentadas nos termos deste artigo; contudo, nenhuma outra comunicação de qualquer Estado Parte será aceita com base neste artigo após a notificação de retirada da declaração ter sido recebida pelo Secretário-Geral, a menos que o Estado Parte em questão tenha feito uma nova declaração. Artigo Um Estado Parte na presente Convenção poderá declarar a qualquer tempo, em virtude do presente artigo, que reconhece a competência do Comitê para aceitar e examinar comunicações enviadas por pessoas sob sua jurisdição, ou em nome delas, que aleguem ser vítimas de uma violação, por um Estado Parte, das disposições desta Convenção. Nenhuma comunicação será aceita pelo Comitê se se referir a um Estado Parte que não tenha efetuado tal declaração. 2. O Comitê considerará inaceitável qualquer comunicação recebida em conformidade com este artigo que seja anônima, que considere constituir um abuso do direito de apresentar tais comunicações ou que seja incompatível com as disposições da presente Convenção.9 3. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2, o Comitê levará à consideração do Estado Parte desta Convenção que tenha efetuado uma declaração nos termos do parágrafo 1 e que, alegadamente, haja violado alguma disposição desta Convenção, quaisquer comunicações que lhe tenham sido remetidas nos termos deste artigo. No prazo de seis meses, o Estado Parte que as recebeu enviará ao Comitê explicações ou declarações escritas esclarecendo o assunto e, em sendo o caso, o recurso jurídico adotado pelo Estado Parte em questão. 4. O Comitê examinará as comunicações recebidas de acordo com este artigo à luz de toda a informação colocada à sua disposição pela pessoa interessada, ou em nome dela, e pelo Estado Parte em questão. 5. O Comitê não examinará nenhuma comunicação de uma pessoa, nos termos do presente artigo, sem ter-se assegurado de que: a) O mesmo assunto não foi e nem está sendo examinado por outra instância internacional de investigação ou solução; b) A pessoa em questão esgotou todos os recursos jurídicos internos disponíveis; não se aplicará esta regra quando a tramitação dos referidos recursos se prolongar de forma injustificada ou quando os mesmos não melhorarem efetivamente a situação da pessoa que seja vítima de violação da presente Convenção. 6. O Comitê reunir-se-á a portas fechadas quando estiver examinando as comunicações previstas neste artigo. 7. O Comitê enviará seu parecer ao Estado Parte em questão e à pessoa interessada. 8. As disposições deste artigo entrarão em vigor quando cinco Estados Partes na presente Convenção houverem feito as declarações a que alude o parágrafo 1 deste artigo. Tais declarações serão depositadas pelos Estados Partes junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que remeterá cópia das mesmas aos demais Estados Partes. Uma declaração poderá ser retirada a qualquer momento, mediante notificação ao Secretário-Geral. Essa retirada não prejudicará o exame de quaisquer casos objeto de comunicações já apresentadas, nos termos deste artigo; contudo, nenhuma outra comunicação de uma pessoa, ou em nome dela, será aceita nos termos deste artigo depois da notificação de retirada da declaração ter sido recebida pelo Secretário-Geral, a menos que o Estado Parte tenha efetuado uma nova declaração. Artigo 23 Os membros do Comitê e das comissões de conciliação ad hoc nomeados nos termos da alínea e do parágrafo 1 do artigo 21, terão direito às prerrogativas, privilégios e imunidades concedidas aos peritos em missões da Organização das Nações Unidas, de acordo com os artigos pertinentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Artigo 24 O Comitê apresentará um relatório anual das suas atividades, nos termos da presente Convenção, tanto aos Estados Partes como à Assembléia Geral das Nações Unidas.10 PARTE III Artigo A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados. 2. Esta Convenção estará sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 26 A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados. Far-se-á a adesão mediante depósito do instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 2. Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data do depósito do seu próprio instrumento de ratificação ou adesão. Artigo Cada Estado Parte poderá declarar, quando da assinatura ou da ratificação da presente Convenção ou da adesão a ela, que não reconhece a competência do Comitê quanto ao disposto no artigo Qualquer Estado Parte na presente Convenção que houver formulado uma reserva, nos termos do parágrafo 1 deste artigo, poderá, a qualquer momento, retirar essa reserva, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo Todo Estado Parte na presente Convenção poderá propor uma emenda e entregá-la ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará a proposta de emenda aos Estados Partes, pedindo-lhes que indiquem se desejam a convocação de uma conferência dos Estados Partes para examinar a proposta e submetê-la a votação. Se no prazo de quatro meses, contados da data da referida comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se declarar favorável à tal conferência, o Secretário-Geral a convocará sob os auspícios das Nações Unidas. Toda emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será submetida pelo Secretário-Geral à aceitação de todos os Estados Partes. 2. Uma emenda adotada nos termos do parágrafo 1 deste artigo entrará em vigor quando dois terços dos Estados Partes na presente Convenção houverem notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas de que a aceitaram de acordo com os procedimentos previstos por suas respectivas constituições. 3. Quando essas emendas entrarem em vigor, tornar-se-ão obrigatórias para todos os Estados Partes que as aceitaram, continuando os demais Estados Partes obrigados pelas disposições desta Convenção e pelas emendas anteriores que eles tenham aceitado.11 Artigo Quaisquer controvérsias entre dois ou mais Estados Partes com relação à interpretação ou à aplicação desta Convenção que não puderem ser resolvidas por meio de negociação serão, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se no prazo de seis meses, contados da data do pedido de arbitragem, as Partes não conseguirem chegar a um acordo no que diz respeito à organização da arbitragem, qualquer das Partes poderá levar a controvérsia à Corte Internacional de Justiça,mediante requerimento elaborado em conformidade com o estatuto da Corte. 2. Cada Estado poderá, quando da assinatura ou da ratificação da presente Convenção, ou da adesão a ela, declarar que não se considera obrigado pelo parágrafo 1 deste artigo. Os demais Estados Partes não estarão obrigados pelo referido parágrafo com relação a qualquer Estado Parte que houver formulado tal reserva. 3. Todo Estado Parte que tenha formulado uma reserva, nos termos do parágrafo 2 deste artigo, poderá retirá-la a qualquer tempo mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo Um Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que o Secretário-Geral tiver recebido a notificação. 2. A referida denúncia não desobrigará o Estado Parte das obrigações que lhe são impostas por esta Convenção no que concerne a qualquer ação ou omissão ocorrida antes da data em que a denúncia se tornar efetiva; a denúncia não prejudicará, de qualquer modo, o prosseguimento da análise de quaisquer assuntos que o Comitê já houver começado a examinar antes da data em que a denúncia produziu efeitos. 3. A partir da data em que a denúncia de um Estado Parte tornar-se efetiva, o Comitê não dará início ao exame de nenhum novo assunto referente a tal Estado. Artigo 32 O Secretário-Geral das Nações Unidas informará a todos os Estados Membros das Nações Unidas e a todos os Estados que assinaram esta Convenção ou a ela aderiram: a) as assinaturas, ratificações e adesões recebidas de acordo com os artigos 25 e 26; b) a data da entrada em vigor desta Convenção, nos termos do artigo 27, e a data da entrada em vigor de quaisquer emendas, nos termos do artigo 29; c) as denúncias efetuadas em conformidade com o artigo 31. Artigo Esta Convenção, cujos textos em árabe, chinês, inglês, espanhol, francês e russo são igualmente autênticos, será depositada nos arquivos das Nações Unidas. 2. O Secretário-Geral das Nações Unidas encaminhará cópias autenticadas da presente Convenção a todos os Estados. Documentos relacionados
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