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Timestamp: 2019-02-19 15:33:02+00:00
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Resolução da Assembleia da República 306/2018
Resolução da Assembleia da República 306/2018, de 14 de Novembro
10 - Lei 59/90, de 21 de novembro, na sua redação atual (Idem n.º 7) e n.º 1 do artigo 7.º da Lei 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, alterada pela Lei 19/2015, de 6 de março.
11 - N.º 2 do artigo 43.º do Estatuto do Provedor da Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pela Leis 30/96, de 14 de agosto, 52-A/2005, de 10 de outubro e 17/2013, de 18 de fevereiro, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, que aprova a Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, alterado pelos Decretos-Leis 15/98, de 29 de janeiro, 195/2001, de 27 de junho e 72-A/2010, de 18 de junho.
1 - Lei 4/85, de 9 de abril, que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52-A/2005, de 10 de outubro e 30/2008, de 10 de julho, com a aplicação da redução estipulada no artigo 11.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho.
2 - Artigo 38.º da LOFAR, e artigos 47.º a 54.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei 23/2011, de 20 de maio. Inclui ainda as remunerações devidas aos membros das seguintes Entidades: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (artigo 13.º da Lei Orgânica 30/84, de 5 de setembro, na redação da Lei Orgânica 4/2014, de 13 de agosto, que a republicou, e Despacho Conjunto 206/2005, de 25 de fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2005); Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (n.º 8 do artigo 8.º da Lei 73/2009, de 12 de agosto); Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (n.º 1 do artigo 10.º da Lei 40/2013, de 25 de junho, e Despacho Conjunto 22 383/2009, dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Justiça, de 30 de setembro); Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (artigo 7.º da Lei Orgânica 3/2014, de 6 de agosto); e Comissão Independente para a Descentralização (n.º 5 do artigo 7.º da Lei 58/2018, de 21 de agosto). Inclui as valorizações remuneratórias decorrentes do descongelamento das progressões nas carreiras, nos termos estipulados pelo n.º 8 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento de Estado para 2018), bem como a reversão progressiva, nos termos do artigo 147.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, das reduções remuneratórias estipuladas pela Lei 47/2010, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 52/2010, de 14 de dezembro, aos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, dos secretariados dos Vice-Presidentes e do Gabinete do Secretário-Geral.
7 - Lei 4/85, de 9 de abril, na sua redação atual, n.os 5 e 6 do artigo 23.º e n.º 3 do artigo 25.º da LOFAR (Secretário-Geral e adjuntos), despachos do Presidente da Assembleia da República, de 7 de junho de 2000, relativo às propostas n.os 172/SG/CA/2000, de 6 de fevereiro de 2009, 19/SG/CA/2009 (dirigentes), e 171/IX, de 18 de janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração). Artigo 13.º do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho 1/93, do Presidente da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série-C, n.º 22, de 22 de março de 1993, com as alterações introduzidas pelo Despacho 124/VII, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-C, n.º 17, de 28 de fevereiro de 1998 (oficial de segurança e respetivo adjunto).
11 - Artigo 33.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março, artigo 15.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, alterada pelas Leis 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, e 49/2018, de 14 de agosto, e artigo 78.º e n.º 3 do artigo 88.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
12 - N.º 3 do artigo 46.º da LOFAR (pessoal dos grupos parlamentares), n.º 4 do artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares e Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
15 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, alterado pelas Leis n.os 137/2010, de 28 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio.
17 - Artigo 16.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93, de 1 de março, alterado pelas Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro (Declaração de Retificação n.º 9/2001, de 13 de março), 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril, artigos 3.º e 17.º da Lei 4/85, de 9 de abril, na sua redação atual, e artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro, e 148/2012, de 27 de dezembro.
18 - Decreto-Lei 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de outubro e 276/98, de 11 de setembro Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, que estabelece as condições de processamento do abono para falhas aos funcionários a agentes da Administração. Despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, exarado na proposta n.º 19/SG/CA/2009.
19 - Regulamento 354/2008, aprovado por Despacho do Presidente da Assembleia da República de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2008, e Despacho 54/SG/2018 - Reembolso de despesas com habitação do Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia.
20 - Artigos 31.º da Lei 4/85, de 9 de abril, na sua redação atual, e artigo 10.º da Lei 4/2009, de 29 de janeiro, na sua redação atual (subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos Grupos Parlamentares, antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações).
23 - Decreto-Lei 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, alterado pelos Decretos-Leis n.os 133/2012, de 27 de junho, que o republicou, 2/2016, de 6 de janeiro, e pelas Leis 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro.
26 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações: artigo 6.º-A do Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, aditado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, na redação dada pelo artigo 81.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
27 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Segurança Social relativo aos funcionários. Lei 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, alterada pela Lei Orgânica 1/2018, de 19 de abril, conjugada com a LOFAR e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.
31 - Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
32 - Despacho 54/SG/2018 - Reembolso de despesas com seguro do Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia - e n.º 3 do artigo 16.º do Estatuto dos Deputados.
97 - Lei 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, na sua redação atual, e artigo 9.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, na sua redação atual.
98 - Lei 59/90, de 21 de novembro, que aprova a Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, na sua redação atual, e Lei 46/2007, de 24 de agosto.
99 - Lei 59/90, de 21 de novembro, que aprova a Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, na sua redação atual, e n.º 2 do artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, Lei de Proteção de Dados pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de agosto, que aprova o quadro de pessoal desta Comissão.
100 - Lei 59/90, de 21 de novembro, que aprova a Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, na sua redação atual, e Lei 24/2009, de 29 de maio, na sua redação atual.
101 - N.º 2 do artigo 40.º e n.º 2 do artigo 43.º da Lei 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto.
102 - Artigo 48.º e Artigo 50.º da Lei 53/2005, de 8 de novembro.
103 - N.os 1 a 3 e 6 e 7 do artigo 5.º e artigos 17.º e 18.º da Lei 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3526631.dre.pdf .
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