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Timestamp: 2020-08-11 12:48:33+00:00
Document Index: 106539529

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 121', 'artigo 141', 'artigo 157', 'artigo 171', 'Artigo 316']

A Lei nº 13.964 de 2019, o Pacote Anticrime e o Juiz de Garantias - Advogado Criminalista RJ - Bacharel em Direito pela UERJ, Especialista em Direito Penal
A Lei nº 13.964 de 2019, o Pacote Anticrime e o Juiz de Garantias
By Advogado Criminalista RJ 29/01/2020
A Lei nº 13.964 de 2019, o Pacote Anticrime
A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, conhecida popularmente como Pacote anticrime ou a Lei perversa de Bolsonaro, fez uma série de alterações na Legislação Penal e Processual brasileira, trazendo aumentos de penas, buscando dificultar a prescrição e o livramento condicional. A seguir, veremos algumas das principais alterações no Código Penal realizadas pela Lei nº 13.964/2019 e, posteriormente, as mudanças no Código de Processo Penal.
Alterações no Código Penal pela Lei nº 13.964/2019
Aumento do limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade de 30 para 40 anos (artigo 75 do Código Penal);
Aumento dos requisitos para obtenção do livramento condicional, que passa a ficar sujeito à inexistência de falta grave nos últimos 12 meses;
Modificação no tema das prescrições, incluindo nova causa de impedimento com relação a embargos de declaração e recursos aos Tribunais Superiores não admitidos;
Aumento da pena do crime de homicídio quando praticado contra autoridade ou agente de segurança, de 6 a 20 anos para os marcos de 12 a 30 anos, equiparando-se ao crime de feminicídio (artigo 121, § 2º, VII, CP)
Nova causa de aumento de pena para os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), para a hipótese de ser praticada mediante pagamento ou promessa de recompensa, quando pena deverá ser aplicada em dobro (artigo 141, § 1º do CP);
Nova causa de aumento de pena para o crime de roubo, quando praticado com arma de uso restrito ou proibido, sendo a pena aplicada em dobro (artigo 157, § 2º, B);
Inclusão de novas hipóteses que dispensam a representação da vítima como condição de procedibilidade para acusações pelo delito de estelionato, que passam a ser de ação penal pública incondicionada (artigo 171, § 5º do Código Penal).
Aumento da pena máxima para o crime de concussão (Artigo 316 do Còdigo Penal: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida) de 08 para 12 anos; A pena mínima de 02 anos não foi alterada;
Alterações no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019
No Código de Processo Penal, uma das principais modificações diz respeito à criação do Juiz de Garantias (artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F do Código de Processo Penal), com a seguinte redação:
“Juiz das Garantias (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V – decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI – prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VII – decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IX – determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
XI – decidir sobre os requerimentos de: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
XIII – determinar a instauração de incidente de insanidade mental; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
XIV – decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
XVII – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
XVIII – outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)”
1 A Lei nº 13.964 de 2019, o Pacote Anticrime
1.1 Alterações no Código Penal pela Lei nº 13.964/2019
1.2 Alterações no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019