Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/janeiro-11.jhtml
Timestamp: 2014-03-09 22:28:25+00:00
Document Index: 77851793

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 78', 'Artigo 52', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 18', 'Artigo 18']

Notícias Arquivo 2011 - Janeiro
ISV - Cobrança da taxa a aplicar nos processos de regularização de veículos usados, quando solicitada a aplicação do previsto no n.º 3 do artigo 11.º do CISV
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular nº 10/2011 onde se comunica que é estabelecida a alteração na estrutura de rubricas de receita a utilizar nos sistemas informáticos da DGAIEC constante do ponto 1, são aprovadas as instruções constantes dos pontos seguintes e é, por fim, aprovada a guia de pagamento constante do anexo 1. (ver Circular em anexo).
Fiscalidade: A Comissão solicitou ao Chipre para modificar normas discriminatórias na tributação de veículos automóveis (IP/11/77 de 27/01/2011)
A Comissão Europeia solicitou formalmente ao Chipre para alterar a sua legislação que proporciona aos cidadãos cipriotas, nacionais e seus descendentes, condições fiscais mais favoráveis, do que a outros cidadãos da União Europeia quando se trata de direitos de importação para automóveis novos de passageiros. O pedido assume a forma de parecer fundamentado. Se, dentro de 2 meses, não se obtiver uma resposta satisfatória das Autoridades cipriotas, a Comissão poderá decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
IRS - Modelo 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias 31-01-2011
Foi publicado no Portal das Finanças um link de acesso a uma página de ajuda na construção do ficheiro para envio.
Combate aos problemas fiscais transfronteiriços: A Comissão lança consulta sobre a tributação de dividendos
A cobrança e crédito de retenções na fonte sobre o pagamento de dividendos a não residentes e investidores individuais na União Europeia pode por vezes ser realizado de forma discriminatória. As retenções na fonte, podem levar a uma dupla tributação não dedutível, distorcendo o bom funcionamento do mercado interno. Como a discriminação e a dupla tributação são indesejáveis no Mercado Interno, a Comissão está convicta de que é necessário investigar com maior detalhe os problemas de retenção na fonte transfronteiriços enfrentados por não residentes e investidores individuais na União Europeia e explorar quaisquer soluções possíveis.
Financeiro - montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito
Foi publicada no Diário da República nº 21, Série I de 31-01-2011 a Portaria n.º 59/2011 de 31 de Janeiro que define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito. As sociedades financeiras de microcrédito devem possuir um capital de montante não inferior a 1 milhão de euros.
Financeiro - disponibilização online de informação não certificada
Foi publicada no Diário da República nº 20, Série I de 28-01-2011 a Portaria n.º 54/2011 que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.
A OCDE disponibiliza um projecto de orientações sobre a neutralidade do IVA
O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE faz um convite público a todos os interessados para formularem as suas observações ao projecto de orientações sobre a neutralidade do IVA. Este projecto de orientações considera os princípios da neutralidade no contexto do comércio internacional. Confirma que o encargo do IVA não deveria recair nas empresas contribuintes e que empresas estrangeiras não deveriam ser descriminadas em jurisdições onde não estão estabelecidas ou registadas para efeitos de IVA. Os comentários devem ser enviados antes de 23 de Março de 2011 para Jeffrey Owens, Director, CTPA (jeffrey.owens@oecd.org).
Fiscalidade directa: Comissão solicita à Irlanda que altere as disposições restritivas em matéria de "exit taxes" (tributação à saída) aplicáveis a empresas (IP/11/78 de 27/01/2011)
A Comissão Europeia solicitou formalmente à Irlanda que altere as disposições que impõem tributação à saída a empresas no momento em que deixam de ser residentes para efeitos fiscais na Irlanda. A Comissão considera que estas disposições são incompatíveis com a liberdade de estabelecimento como disposto no Tratado e no Acordo Económico Europeu (EEA). Este pedido assume a forma de “parecer fundamentado”. Na ausência de uma resposta satisfatória dentro de 2 meses, a Comissão irá remeter a Irlanda para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Fiscalidade: Comissão remete 8 Estados-Membros para Tribunal devido às regras do IVA para as agências de viagem (IP/11/76 de 27/01/2011)
A Comissão Europeia decidiu remeter a República Checa, a Finlândia, a França, a Grécia, a Itália, a Polónia, Portugal e a Espanha para o Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicarem correctamente as regras da UE relativas ao IVA no caso das agências de viagem. A Directiva 2006/112/CE relativa ao IVA contém disposições especiais (o chamado «regime especial da margem de lucro») para as agências de viagem quando vendem pacotes de férias a viajantes. Não obstante, os Estados-Membros agora remetidos para o Tribunal aplicaram incorrectamente estas disposições especiais, induzindo distorções de concorrência entre agências de viagem.
A Comissão publica um relatório de consulta pública sobre os problemas da dupla tributação na União Europeia
"Consulta pública de Convenções sobre Dupla Tributação e do Mercado Interno: exemplos factuais de casos de dupla tributação" decorreu entre 27 de Abril de 2010 e 30 de Junho de 2010, embora tenham tido em conta respostas recebidas posteriormente. Esta iniciativa foi lançada com o objectivo de incentivar os membros do público a fornecer exemplos factuais de casos de dupla tributação com que se tenham deparado nas suas actividades transfronteiriças. Este relatório resume os comentários recebidos, que irão apoiar a Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira na sua análise sobre dupla tributação na União Europeia e o seu impacto no Mercado Interno.
RGIT – reversão da execução fiscal – responsabilização subsidiária – coimas
Tribunal Constitucional (Acórdão nº 24/2011 – Processo nº 551/10 de 12-01-2011)
É objecto do presente recurso a interpretação normativa do artigo 8.º, do RGIT, com o sentido de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores da sociedade devedora. Esta secção do Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 481/2010, já se pronunciou no sentido de julgar inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade, a norma do artigo 7.º-A, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro), à qual sucedeu o artigo 8.º do RGIT, na parte em que se refere à responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal. A fundamentação exposta nesse aresto é transponível para a apreciação da constitucionalidade da interpretação normativa que o presente recurso tem como objecto, até porque o disposto no artigo 7.º A, do RJIFNA, foi encarado precisamente com o sentido que aqui foi recusado pela sentença recorrida, pelo que, remetendo-se para essa fundamentação, deve julgar-se inconstitucional a norma sob apreciação.
Sexta Directiva IVA – Artigos 11.°, C, nº 1, e 27.°, n.os 1 e 5 – Matéria colectável – Medidas de simplificação – Tabacos manufacturados – Selos fiscais – Cobrança única do IVA na fonte – Fornecedor intermédio – Não pagamento total ou parcial do preço – Não restituição do IVA (No processo C-489/09 de 27-01-2011)
Os artigos 11.°, C, nº 1, e 27º, nº 1 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2004/7/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que, ao prever, a fim de simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e de lutar contra a fraude ou a evasão fiscal no que se refere aos tabacos manufacturados, a cobrança deste imposto, mediante selos fiscais, de uma só vez e na fonte, ao fabricante ou ao importador desses produtos, exclui o direito de os fornecedores intermédios que intervêm posteriormente na cadeia de entregas sucessivas obterem a restituição do imposto sobre o valor acrescentado no caso de não pagamento do preço dos referidos produtos pelo adquirente.
D.L. 147/2003, de 11/7 - Bens em circulação
Processo: F254 2007087 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 14-11-2008.
D. L. 147/2003, de 11/07 - Bens em circulação - amostras, ofertas e brindes de pequeno valor
Processo: F254 2005025 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008.
DL. 147/2003, de 11/07 - Bens em circulação - documentos de transporte
Processo: F254 2008079 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008.
IVA - Regularização de imposto (Artigo 78º, nº 5)
Processo: A100 2007475 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 30-12-2008
IVA – Arquivo electrónico de facturas (Artigo 52º, nºs 1, 4 e 7)
Processo: F061 2005182 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008.
IVA - Facturas em língua estrangeira (Artigo 36º)
Processo: F061 2008401 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 11-12-2008.
IVA - Validade das facturas obtidas por decalque (Artigo 36º, nº 5)
Processo: F061 2005131 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 14-11-2008.
IVA - Vapor de água (Artigo 18º e Verba 1.7 – Lista I)
Processo: T120 2007493 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008.
IVA - Serviços de arquitectura (Artigo 18º, nº 1, c))
Processo: T201 2008038 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 29-12-2008.