Source: https://fr.scribd.com/document/145305131/Admissibilidade-Da-Prova-Testemunhal
Timestamp: 2019-07-22 01:20:14+00:00
Document Index: 80557047

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 401', 'artigo 401', 'DE LEGE FERENDA', 'in casu', 'de lege ferenda', 'de lege ferenda', 'de lege lata']

Admissibilidade Da Prova Testemunhal. | Preuve (Droit) | Droit des obligations
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AMANDA NUNES - AVALIAÇÃO PRÁTICA DO PROCESSO CIVIL 2013
Instituto Brasileiro de Direito Processual IBDP Rede de Ensino Luiz Flvio Gomes REDE LFG
Curso de Especializao Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil
Prova, Sentena e Coisa Coisa Julgada
Aula 2 LEITURA OBRIGATRIA
Jos Miguel Garcia Medina Mestre e doutorando em Direito Processual Civil pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo. Professor de Direito Processual Civil na Universidade Estadual de Maring e no Centro de Estudo Superior de Maring. Advogado no Paran.
ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. QUESTES SOBRE O ARTIGO 401 DO CDIGO CIVIL
MEDINA, Jos Miguel Garcia. Admissibilidade da prova testemunhal: questes sobre o artigo 401 do Cdigo Civil. Revista dos Tribunais, v. 784, ano 90, fev. 01. Material da 2 aula da Disciplina Prova, Sentena e Coisa Julgada, ministrada no Curso de Especializao Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil UNISUL - IBDP REDE LFG.
1. RATIO LEGIS DO ART. 401 DO CPC BRASILEIRO. DIREITO COMPARADO 2. INTERPRETAO DO ART. 401 DO CPC NA DOUTRINA E NA JURISPRUDNCIA: 2.1 CRITRIO RESTRITIVO; 2.2 CRITRIO AMPLIATIVO; 2.3 CRITRIO INTERMEDIRIO 3. A OPO DO AUTOR POR UMA DAS TESES, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E CONSEQENTE NECESSIDADE DE ADEQUAO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR TESE ADOTADA 4. SUGESTES PARA TENTATIVA DE SOLUO DOS PROBLEMAS INDICADOS: 4.1 PROPOSTA DE LEGE FERENDA; 4.2 POSSIBILIDADE DE ELABORAO DE PEDIDOS EM ORDEM SUCESSIVA (CPC, ART. 289) 5. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS 6. BIBLIOGRAFIA
1. RATIO LEGIS DO ART. 401 DO CPC BRASILEIRO. DIREITO COMPARADO Em regra, no Direito Processual Civil brasileiro, a prova testemunhal de ser admitida (CPC, art. 400). Mas, h casos, contudo, em que a prpria lei cuida de restringir tal amplitude. Dentre outros (1), o art. 401 do CPC restringe a utilizao da prova testemunhal ao dispor que a prova exclusivamente testemunhal s se admite nos contratos cujo valor no se exceda o dcuplo do maior salrio mnimo vigente do pas, ao tempo em que foram celebrados. Atente-se que a restrio mencionada por fora do art. 403 do CPC, aplica-se tambm ao pagamento e a emisso da dvida (2). A existncia da limitao, de acordo com Moacyr Amaral Santos, decorre da exigncia do interesse social no sentido de que os direitos sejam certos e assegurados, no dependentes da frgil memria ou da ignorncia das testemunhas (3). Nos pases em que no h tal limitao utilizao da prova testemunhal, como a Alemanha, a justificativa lembrada por Moacyr Amaral Santos empregada como crtica. Adolf Wach, comentando a legislao processual alem, designa a prova testemunhal como la peor de las pruebas de acuerdo com el conocimiento de toda persona experimentada e prope que fosse eliminada em lo posible (4). Com efeito, a prova testemunhal nem sempre segura. comum deparar-se com testemunhas que se esquecem de fatos relevantes, ou que no os conseguem narrar com exatido, ou, ainda, que no tenham observado atentamente o fato acontecido. Juntando-se tais situaes, a possibilidade de a testemunha mentir, estar-se-, efetivamente, diante de meio de prova cuja possibilidade de falha muito alta. A limitao admissibilidade da prova testemunhal, assim, no Direito brasileiro, impede que a mesma seja utilizada para provar a existncia de alguns contratos, considerados pela lei como mais relevantes, em virtude de seu valor pecunirio. Mas o sistema brasileiro tambm no perfeito. Considerando que o valor-teto para a designao dos contratos cuja existncia pode ser provada por testemunhas relativamente pequeno, a grande maioria dos contratos dever ser provada por outro meio, e a que surgem diversos problemas. No incomum a realizao de contratos de diversos valores sem qualquer formalidade, e em tais casos no ser possvel ao contratante lesado a prova da existncia do contrato, o que lhe acarretar evidente prejuzo (5). O direito italiano adota sistema sensivelmente diferente. Tambm naquele ordenamento jurdico h limitao, em relao ao valor do contrato (6). Mas, como adverte Salvatore Satta, tal restrio no absoluta uma vez que o juiz pode aceitar a prova alm daquele valor, considerando-se a aptido das partes, a natureza do contrato e qualquer outra circunstncia (7/8). Com efeito, dispe o art. 2.721 do CC italiano que la prova per testimoni dei contrati no ammessa quando il valore dellggetto accede le lire cinquemi. Tuttavia, lautorit giudizionaria pu consentire la prova oltre il limite anzidetto, tenuto conto della qualita delle parti, della natura del contrato (9). No Brasil, h algumas leis que admitem a utilizao de prova exclusivamente testemunhal da existncia do contrato, independentemente de seu valor. o que se d com os contratos agrrios, os quais, de acordo com o art. 92, 8, do Estatuto da Terra, podem ser provados apenas por testemunhas, qualquer que seja o valor do contrato (10). perfeitamente compreensvel que contratos como os de parceria e arrendamento rural possam ser provados exclusivamente por testemunhas, pois tais contratos so muitas vezes realizados por pessoas que no detm conhecimento tcnico para elaborar um instrumento contratual
particular (11) Percebe-se a semelhana desta situao com a mencionada no art. 2.721 do CC italiano, pois aqui tambm se atendeu aptido das partes. Traando-se um paralelo, no particular entre a legislao brasileira (CPC, art. 401, e Estatuto da Terra, art. 92, 8) e a italiana (CC, art. 2.721), percebe-se que esta a mais avanada, pois permite que o juiz verifique as circunstncias do caso, a fim de admitir ou no a utilizao da prova testemunhal, em relao a qualquer espcie de contrato. Desse modo, houvesse previso semelhante no art. 401 do CPC brasileiro, no s os casos de contrato agrrio poderiam ter sua existncia demonstrada por testemunhas, mas tambm outros contratos, em ateno s circunstncias particulares do caso trazido ao juiz. A limitao do art. 401 do CPC seria, assim, relativa. Sistema semelhante ao brasileiro adotado na Argentina. De acordo com art. 1.193 do CC argentino, los contratos que tengan por objeto una cantidad de ms de diez mil pesos, deben hacerse por escrito y no pueden ser probados por testigos (12). O prprio Cdigo, contudo, prev, no art. 1.191, algumas excees vedao da prova. Dentre elas, Lino Henrique Palcio indica a seguinte: Cuando una de las partes hubiese recibido alguna prestacin y se negase a cumplir el contrato. Esta excepcin reconoce su fundamento en la necesidad de evitar que el contratante de mala fe obtenga un beneficio indebido en detrimento de la parte que cumpli las obligaciones a su cargo. No Brasil, parte da doutrina e da jurisprudncia tambm tem admitido a utilizao da prova testemunhal na hiptese mencionada como se ver adiante -, embora no haja, aqui, norma legal expressa, semelhante noticiada pelo processualista argentino. Em sntese, pois, identificam-se trs sistemas legais distintos, quanto vedao da prova testemunhal de acordo com o valor dos contratos: uma, que admite amplamente a utilizao da prova testemunhal: outra que estabelece limitao ao uso de tal prova, quando o contrato for de valor superior ao limite estabelecido em lei; por fim, uma terceira orientao veda a utilizao da prova testemunhal em relao a contratos cujo valor ultrapasse o limite legal, admitindo-a, contudo, em ateno s circunstncias particulares do caso. O direito processual brasileiro, como visto, adotou a segunda orientao, no art. 401 do CPC. Mas as interpretaes relacionadas ao referido dispositivo so muitas vezes contraditrias, consoante se analisar a seguir.
2. INTERPRETAO DO ART. 401 DO CPC NA DOUTRINA E NA JURISPRUDNCIA Pode-se dizer que se formaram, na doutrina e na jurisprudncia, trs orientaes sobre o alcance do art. 401 do CPC. As quais determinam a adoo de critrios distintos, que denominaremos de restritivo, ampliativo e intermedirio. 2.1 Critrio restritivo A primeira orientao doutrinria e jurisprudencial, seguindo a lei risca, manifesta-se no sentido da inadmissibilidade da prova testemunhal, para prova de contratos cujo valor exceda o teto disposto no art. 401 do CPC (14). Como corolrio da aplicao desse critrio, impedida a produo de prova testemunhal da existncia do contrato, no se poder exigir do credor o cumprimento da obrigao (15). De igual modo, ainda para esta tendncia, no se poder provar por testemunhas a realizao do pagamento da dvida (cf. art. 403 do CPC). Nesse sentido, recentemente se
decidiu que a prova exclusivamente testemunhal no se presta para comprovar o pagamento da dvida, cujo valor extrapola o teto estabelecido no art. 401 do CPC (16). A adoo dessa orientao gera, de modo indubitvel, diversos problemas. Por exemplo, no se admitindo a produo de prova testemunhal do pagamento da dvida, numa ao de cobrana, poder o ru ser condenado a pagar montante que, eventualmente, j ter sido pago. A esse critrio chamaremos de restritivo, no sentido de que delimita a utilizao da prova testemunhal apenas aos contratos cujo valor no ultrapasse o teto do art. 401 do CPC. 2.2 Critrio ampliativo Em sentido diametralmente oposto manifesta-se outra corrente, que admite a demonstrao da existncia do contrato ou da realizao do pagamento atravs de prova exclusivamente testemunhal mesmo quando o contrato for de valor superior ao teto constante no art. 401 do CPC. Alis, bastante comum, em diversas regies do pas, a realizao de contratos de valores bastante elevados, e para os quais somente existe prova testemunhal, a qual acaba sendo admitida na jurisprudncia (17). A respeito, j se decidiu, em sentido contrrio ao literalmente disposto no art. 401 do CPC, pela admisso de testemunhas para a prova da existncia de contrato de compra e venda (18). Utiliza-se o mesmo critrio para admitir-se a prova de pagamento, independentemente do seu valor (19). Em apertada sntese, pode-se dizer que essa orientao baseia-se nos seguintes fundamentos: verificando, pelas circunstncias do caso (costumes da localidade, simplicidade dos contratantes etc.), que a aplicao do disposto no art. 401 do CPC determinaria a perda do direito em litgio, acarretando soluo tida por injusta, o juiz deixa de aplicar o referido preceito legal. Denominaremos esse critrio, no presente trabalho, de ampliativo. A aplicao do critrio ampliativo, embora, por um lado, possa ser considerada ilegal, por ferir o disposto no art. 401 do CPC, encontra respaldo noutro dispositivo legal, qual seja, o art 5 da LICC (na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se destina e s exigncias do bem comum) (20). Ao se interpretar o art. 401 do CPC em ateno ao art. 5 da LICC, a soluo ser a admisso da prova testemunhal no obstante a vedao do art. 401 do CPC sempre que isso se conformar com os fins sociais da citada norma e com as exigncias do bem comum (21). O critrio ampliativo encontraria, ainda, na doutrina, outro fundamento para o seu emprego. que, se o Direito positivo somente se justifica na medida em que alcana a justia como afirma Karl Engish (22) -, sempre que o juiz se deparar com art. 401 do CPC dever deixar de aplica-lo, na medida em que tal aplicao ocasionar uma injustia. O art. 401 do CPC seria considerado, assim, norma inexistente, por ser norma injusta. Verificada a ausncia de norma justa, surgiria, inevitavelmente, uma lacuna, denominada pela doutrina de lacuna axiolgica (23). Constatada a existncia de uma lacuna, h que se buscar o seu preenchimento, atravs da analogia, costumes ou princpios gerais do direito, a teor do que dispem os arts. 4 da LICC e 126 do CPC. Admitindo-se esta tese, no caso do art. 401 do CPC, configurada a existncia de lacuna, ela poderia ser suprida pelo costume, como uma das fontes supletivas de lacunas. Segundo Maria Helena Diniz, a realidade define a situao de um certo modo, e as normas, de outro, o que leva a doutrina a concluir pela inaplicabilidade de tais leis, que esto em
desuso, aplicando-se, ento um contra legem (24). 2.3 Critrio intermedirio Uma terceira tendncia doutrinria e jurisprudencial enfoca de modo diferente a questo em anlise. Para esta corrente, no se pode permitir a prova da existncia de contrato de valor superior ao teto do art. 401 do CPC, mas nada impede que sejam provados por testemunhas os fatos exteriores ao contrato. Deste modo, embora seja possvel provar a prestao do servio, para efeitos de recebimento da indenizao respectiva, no se poder valer do contrato para que a outra parte cumpra o avenado. Este critrio, por ns denominado intermedirio, assemelha-se ao critrio restritivo, pois ambos no admitem a prova da existncia do contrato cujo valor ultrapasse o limite do art. 401 do CPC. A diferena reside em que, para o critrio intermedirio, embora no se possa demonstrar a existncia do contrato, e, conseqentemente, no se possa extrair efeitos do contrato (p. ex., cobrana de juros convencionais, multa contratual, etc.) (25), o contratante que j tiver cumprido aquilo a que se obrigara poder postular que a coisa lhe seja devolvida, ou que seja indenizado pelo valor da mesma, mas tal postulao no ter por base o contrato, mas, sim como tm entendido os defensores dessa tese -, a vedao do enriquecimento sem causa (26). Como escreveu Moacyr Amaral Santos, nos exemplos apontados, a jurisprudncia admite a prova exclusivamente testemunhal no porque se prove por esse meio o contrato de mediao, de prestao de servios, de compra e venda de mveis, e sim porque se provam os fatos que lhes correspondem, isto , o servio prestado, a entrega do mvel pelo vendedor ao comprador. No caso de prestao de servios, como o prprio Filadelfo Azevedo acentua, h a considerar a admissibilidade de tal prova porque toda a prestao de servios deve ser remunerada, evitando-se a galvanizao de um enriquecimento indbito por parte de quem daqueles se utilizou (27). Arruda Alvim, embora no se fundamente na tese do enriquecimento ilcito, manifesta opinio semelhante: A circunstncia de o art. 401 limitar a prova do contrato, a certo valor, no significa que, se um dado servio tiver sido efetivamente prestado, no possa ser objeto de prova exclusivamente testemunhal, mesmo que o valor pretendido exceda a esse valor legal. No entanto, in casu, ter-se- feito prova do servio prestado e, em decorrncia dela, obter-se- o quantum devido por dita prestao de servio. (...). Como, porm, no se pode provar o contrato, segue-se que no podem operar efeitos suas clusulas que, so juridicamente insuscetveis de comprovao, exceto na rara hiptese de confisso pela parte ou terceiro (28). A mesma orientao tem sido acolhida na jurisprudncia mais recente (29). De acordo com esta tese, considerando que no se podero extrair efeitos do contrato, eventual demanda a ser ajuizada por aquele que j cumpriu a obrigao no poder ter por objeto a condenao da outra parte ao pagamento da contraprestao. O contraente que j cumpriu sua obrigao poder, contudo, postular a repetio do indbito ou indenizao por perdas e danos, conforme seja possvel a restituio daquilo que foi recebido indevidamente, ou no (30). A utilizao desse critrio no recente. Luigi Mattirolo e Carlos Lessona noticiam diversas decises proferidas pela jurisprudncia aliengena, no final do sculo passado, que j abordava o tema (31). Alis, os prprios autores citados controverteram a respeito. Mattirolo, em obra publicada em 1902, defendia que poder a parte, no podendo provar atravs de testemunhas a conveno relativa a objeto de valor excedente a 500 libras, conseguir, por outra via, o seu intento, fazendo-se provar, por meio de testemunhas, um fato no convencionado, do qual nasa seu direito (32). Lessona criticou essa orientao. Afirmou o referido autor que as decises nesse sentido so abiertamente contrarias a la ley, porque exigir um determinado precio como remuneracin de trabajos hechos por ordem de otro, es um verdadero contrato (33).
No obstante as crticas que podem ser feitas ao critrio em anlise, certo que o mesmo, com maior ou menor rigor, tem sido aplicado por diversas decises judiciais, consoante noticiado retro. Mas a utilizao do critrio pode gerar alguns problemas, consoante se passa a demonstrar. 3. A OPO DO AUTOR POR UMA DAS TESES, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E CONSEQENTE NECESSIDADE DE ADEQUAO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR TESE ADOTADA Caso o contratante que j cumpriu sua obrigao pea a condenao do outro contraente ao adimplemento da contraprestao correspondente, sendo o juiz partidrio do ltimo critrio analisado (critrio intermedirio), no poder condenar o outro contraente ao cumprimento da contraprestao, pois no admitir a realizao de prova testemunhal do contrato, ante a vedao disposta no art. 401 do CPC. No poder o juiz, por outro lado, condenar o ru repetio do indbito, se tal no tiver sido pedido, pois a sentena assim proferida seria extra petita. Embora os pedidos de condenao ao cumprimento da contraprestao e de restituio do indbito possam ser semelhantes, o juiz dever julgar estritamente dentro daquilo que tiver sido pedido, atentando-se no apenas ao pedido em si, mas, tambm, causa de pedir, que identifica o pedido (34). Ora, enquanto o pedido de condenao ao cumprimento da contraprestao tem por causa de pedir o contrato inadimplido (pressupe-se, assim, que o contrato exista, para que tal demanda seja procedente), o pedido de repetio de indbito tem causa de pedir justamente oposta, qual seja, a inexistncia de causa (= contrato) que justificasse o pagamento, que, por isso, indevido. Caso, contrariamente entendendo que o juiz no admitir a produo da prova testemunhal, o autor ajuze ao de repetio de indbito, poder o ru, em sua resposta, afirmar que no cabe repetio de indbito, pois o pagamento no era indevido, ante a existncia de contrato (35). Tambm nesse caso, o juiz dever julgar improcedente o pedido do autor, ante a inexistncia do direito de repetir pagamento indevido. Bem se percebe, pela anlise das situaes aventadas, que a diversidade de orientaes jurisprudenciais a respeito do tema pode trazer muitos prejuzos. Caso o pedido tenha sido elaborado em ateno ao critrio ampliativo, e o juiz, ou tribunal, sejam adeptos do critrio intermedirio; ou vice-versa, a pretenso do autor no ser atendida embora o mesmo possa, at mesmo, ter direito porque no ter veiculado sua pretenso de acordo com a orientao daquela vara cvel ou daquela Cmara ou Turma para a qual foram distribudos sua ao ou recurso.
4. SUGESTES PARA TENTATIVA DE SOLUO DOS PROBLEMAS INDICADOS 4.1 Proposta de lege ferenda A nosso ver, a melhor soluo para a resoluo dos problemas aventados a modificao de lege ferenda do art. 401 do CPC. Data mxima vnia, deveria ser adotado sistema semelhante ao Cdigo Civil italiano (art. 2.721). Assim sendo, o art. 401 do CPC passaria a ter a seguinte redao: Art. 401 A prova exclusivamente testemunhal s se admite nos contratos cujo valor no exceda o dcuplo do maior salrio mnimo vigente no pas, ao tempo em que foram celebrados. Pargrafo nico: Poder o juiz, todavia, admitir a produo de prova testemunhal quando o contrato for de valor superior ao indicado neste artigo, considerando-se a aptido
das partes ou da natureza do contrato. Evidentemente, a deciso do juiz, deferindo ou indeferindo a produo da prova testemunhal, dever ser fundamentada, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX). 4.2 Possibilidade de elaborao de pedidos em ordem sucessiva (CPC, art. 289)
Enquanto a modificao indicada no subitem precedente no realizada, de lege lata, parece-nos que o critrio que melhor se coaduna com a mens legis do art. 401 do CPC o intermedirio. Enquanto o critrio restritivo capaz de causar evidentes prejuzos parte que no puder provar por testemunhas a sua pretenso, a adoo do ampliativo acabaria permitindo a utilizao do costume contra legem situao esta, consoante demonstrado retro, que somente pode ser admitida em hipteses excepcionalssimas. O critrio intermedirio tem sobre os demais sistemas a vantagem de impedir o enriquecimento ilcito, ao mesmo tempo em que no permite a utilizao da prova testemunhal para a prova da existncia de contrato cujo valor ultrapassa o teto do art. 401 do CPC. Mas a adoo deste critrio no impede que ocorram problemas, como os apontados no item 3, supra. Para evitar isso, considerando que nem sempre ser possvel saber, de antemo, qual o entendimento esposado pelo juiz ou tribunal perante o qual tramitar a demanda (36), pensamos que a melhor soluo seja a elaborao de pedidos em ordem sucessiva (cumulao eventual ou alternativa de aes), a fim de que o juiz atenda o segundo pedido (ou pedido subsidirio), caso entenda no ser cabvel o primeiro (cf. art. 289 do CPC). Desse modo, poder o autor ajuizar ao de cobrana, postulando a condenao do ru ao cumprimento da obrigao, ou se o juiz entender que tal pretenso incabvel, ex vi do art. 401 do CPC, pedir a restituio do valor pago indevidamente, ou, ainda, caso a restituio seja impossvel (v.g., a coisa se perdeu), a condenao do ru ao pagamento das perdas e danos. A mesma soluo pode ser aplicada, mutatis mutandis, ao caso de contratos cujo objeto seja a prestao de servios. Observando-se o ora proposto, parece-nos que o autor no dever sofrer qualquer prejuzo: independentemente da orientao adotada pelo rgo jurisdicional, a pretenso ter sido incoada de modo a adaptar-se a qualquer uma das teses expostas pela doutrina e pela jurisprudncia.
5. NOTAS 1. H diversas limitaes utilizao da prova testemunhal, alm da referida no art. 401 do CPC, analisada no texto. Rapidamente, podem ser lembradas as seguintes situaes: a) no se admite prova testemunhal quando se tratar de fato que somente possa ser provado por documentos ou quando o documento tenha sido juntado aos autos, mas no impugnado pela parte adversria (CPC, art. 372) -, ou em relao ao qual j tenha ocorrido confisso (CPC art. 400, I); b) quando no se trata de fatos j ocorridos a serem recordados, mas da anlise de coisa (mvel ou imvel), para a qual se requer conhecimentos tcnicos especficos, no caber a prova testemunhal, mas a pericial (CPC, art. 400, II); c) h atos que somente podem se realizar validamente se observados certos requisitos formais determinados em lei, v.g., a compra e venda de imvel deve ser realizada mediante escritura pblica, sob pena de nulidade do contrato. Percebe-se que, no caso, no se trata apenas de restrio a determinado meio de prova, pois a formalidade (escritura pblica) exigida para a validade
do ato jurdico. Fala-se, no caso em prova legal (cf. CPC, art. 366). 2. A limitao de utilizao da prova testemunhal diz respeito a contratos, e no a outros fatos jurdicos. Assim, corretamente, se decidiu: No viola os arts. 400, II, e 401 do CPC o acrdo que permite a produo de prova testemunhal para a demonstrao da solvncia do devedor, sendo certo que o juiz h de decidir a causa com base no conjunto probatrio formado, confrontando os elementos obtidos (STJ 3 T., AGA 165427-SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 07.05.1998, DJU 29.06.1998, p.183). 3. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, v. IV, n. 202, p. 244. V., tb., no mesmo sentido, Hernando Denis Echandia, Teoria general de la pruieba judicial, t. II, n. 219, p. 164-165. 4. Apud Leo Rosenberg, Tratado de derecho procesal civil, t. II, p. 262. Leo Rosenberg, cita, ainda, diversos autores que tambm criticam a ausncia de qualquer limitao utilizao de prova exclusivamente testemunhal (op. e loc. cits.). 5. V. item seguinte, onde os problemas decorrentes da aplicao do art. 401 do CPC sero examinados. 6. Cf. Salvatore Satta, Direito Processual civil, v. I, n. 195, p. 342; Leo Rosenberg, op. e loc. cits.; Moacyr Amaral Santos, op. E loc. cits., p. 246. 7. Op. cit., p. 342. V., tambm, Moacyr Amaral Santos, op. e loc. cits. 8. As hipteses mencionadas no art. 2.721 do CC italiano so mais amplas eu as mencionadas no art. 402 do CPC brasileiro. De acordo com o art. 402 do CPC, admite-se a prova testemunhal quando: a) houver comeo de prova por escrito, hiptese em que, obviamente, sequer incide o art. 401 do CPC, que fala em prova exclusivamente testemunhal; b) quando no se puder obter, moral ou materialmente, a prova escrita da obrigao, como nos casos de parentesco, ou o de a prova escrita ter-se extraviado por caso fortuito (cf. Moacyr Amaral Santos, op. cit., p. 250-257). Tais hipteses so relativamente restritas, enquanto o art. 2.721 do CC italiano fala em qualquer outra circusntncia suficiente a determinar a admisso da prova testemunhal. 9. Referindo-se ao sistema italiano, Gia Antonio Micheli explica que si tratta di um potere squisitamente discrezionale del giudice che egli esercita dandone la motivazione, pur contenuta nei limiti in cui richiesta per lordinanza istruttoria ( Corso de diritto processuale civile, v. II, n. 136, p. 151). Desse modo, o juiz, admitindo a prova testemunhal valendo-se da segunda parte do art. 2.721 do CC italiano, dever motivar sua deciso, embora, para Micheli, se trate de um potere squisitamente discrezionale. Segundo esclarece Liebman, no caber recurso de cassao contra a referida deciso, desde que a mesma esteja motivada: ...est atenuada en el derecho vigente por la faculdad del juez de consentir la prueba testimonial en consideracin a las circunstancias arriba indicadas o de otras relativas al caso particular, o bien que tengan carcter general en el tiempo y en lugar Del contrato; consideraciones cuya apreciacin, si est exaustivamente motivada, no puede ser censurada en casacin (Manual de derecho procesal civil, n. 227, p. 361). 10. V., a respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Cdigo de Processo Civil comentado, p. 645, nota 3 ao art. 401. Na jurisprudncia, v. Theotnio Negro, Cdigo de Processo Civil, p. 331, nota 6 ao art. 401 do CPC. 11. Como bem pondera Ernesto Lippmann, fato notrio que, quanto mais rico o homem, maior cuidado com que trata da elaborao de seus negcios, munindo-se de assessoria dos melhores advogados; ao passo que entre as pessoas humildes a prtica demonstra que a prpria utilizao do instrumento escrito rara. A impossibilidade da comprovao de um
negcio jurdico mediante o uso de testemunhas poderia levar a que, com freqncia, pessoas simples fossem prejudicadas em favor daquelas economicamente mais fortes e que dominam melhor os mecanismos legais do Pas (Prova judiciria nas aes relativas a contratos cujo valor supere 10 salrios mnimos, RT 642/262). 12. Cf. Lino Henrique Palcio, Manual de derecho procesal civil, n. 260, p. 474. 13. Op. cit., n. 260, p. 476. 14. Essa a orientao que tem prevalecido na jurisprudncia oriunda dos Tribunais de Justia e Alada do Estado do Paran: Embargos execuo Cheque Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Inocorrncia Aplicao do art. 401 do CPC Embargos improcedentes Recurso improvido. Se o valor do ttulo exeqendo superior previso do art. 401 do CPC, no h que se falar em cerceamento de defesa pela no admisso de prova testemunhal (TAPR, 1 Cm. Cv., ApCv. 0100728-5, rel. Juiz Ronald Schulman, j. 08.04.1997, DJPR 25.04.1997); Ao ordinria de cobrana. Valor do contrato superior ao dcuplo do salrio mnimo vigente poca. Inexistncia de incio de prova escrita. Inviabilidade de prov-lo s com testemunhas. nus probante de que tambm no se desincumbiu o autor. Demanda julgada improcedente. Sentena confirmada. Apelo improvido. inadmissvel a prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor excede o limite imposto pelo art. 401 do CPC. (TJPR, 3 Cm. Cv., Ap. Civ. 50502400, rel. Juiz Srgio Arenhart, j. 11.11.1997, DJPR 22.12.1997); Apelao cvel Ao ordinria de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato cumulada com partilha de bens Agravo retido Ausncia de razes No conhecimento Contrato cuja taxa excede o limite legal Inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal Inocorrncia de comeo de prova escrita Exegese dos arts. 401 e 402, I, do CPC - Recurso desprovido, unnime. A teor do que dispe o art. 401, do CPC, no se admite prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor exceda o limite estabelecido em lei (TJPR, 5 Cm. Cv., Ap. Cv 65764700, rel. Juiz Jeorling Cordeiro Cleve, j. 23.06.1998, DJPR 17.08.98); Civil. Resciso contratual. Compromisso de compra e venda. Imvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitao. I. Cerceamento de defesa. Inocorrncia. Prova do fato dependente de prova exclusivamente documental. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal, por exceder o contrato o limite legal. (...) (TJPR, 1 Cm. Cv, ApCv 67023900, rel . Des. Ulysses Lopes, j. 25.08.1998, DJPR 14.09.1998); O julgamento antecipado da lide, sem produo da prova exclusivamente testemunhal, no configura cerceamento de defesa e nem viola o princpio do contraditrio, mormente quando esta basta para suprir a ausncia de prova documental, nos contratos excedentes ao dcuplo do maior salrio mnimo vigente no pas (art. 401, CPC) (TJPR 4 Cm. Cv. Ap.Civ 69438800, rel Ds. Dilmar Kessler, j. 16.11.1998, DJPR 07.12.1998); A adoo farse- por escritura pblica ou instrumento particular, exceto se versar sobre bens mveis de pequeno valor (art. 1.168, par. n. Do CC), como tal no se podendo considerar um automvel que, na poca em que teria ocorrido a suposta doao, valia 81,2 salrios mnimos. Mesmo que a legalidade fosse reconhecida, em funo do valor do bem, a existncia do contrato de doao no poderia ser provado exclusivamente por prova testemunhal, tendo em vista o disposto no art. 401, do CPC (TJPR, 3 Cm. C., ApCiv 60387000, rel. Juiz Ivan Bortoleto j. 22.12.1998, DJPR 08.031999); Responsabilidade civil Contrato de depsito bancrio aplicaes financeiras Descumprimento Danos materiais e morais Ausncia de provas Valor superior ao dcuplo do salrio mnimo Prova exclusivamente testemunhal Inadmissibilidade CPC arts. 333, e 401 Recurso provido, por maioria. Incumbe ao autor o nus da prova quanto ao fato constitutivo do direito invocado. Nos contratos de valor superior ao dcuplo do salrio mnimo inadmissvel a prova exclusivamente testemunhal. Inteligncia dos arts. 333, I e 401 do CPC (TJPR, 5 Cm Cv, Ap.Civ 68789600, rel. Des. Antonio Carlos Schiebel, j. 22.12.1998, DJPR 26.04.99). 15. De acordo com Geraldo Arruda, essa vedao vlida para a prova de contrato ou de clusulas contratuais das quais algum se pretenda valer como fonte de obrigaes. No se
pode exigir o adimplemento de uma pretendida obrigao quando a certeza do acordo de vontades dependa de prova exclusivamente testemunhal, nem se pode pretender do suposto devedor responda pelas conseqncias da inexecuo dessas supostas obrigaes contratuais (Interpretao e alcance do art. 401 do CPC, RT 688/251). 16. TJMT, 1 Cm. Ag 5.464, rel. Des. Jos Jurandir de Lima, j. 08.05.1995, Adcoas de 10.05.1996, n 8.149.746, apud Alexandre de Paula, Cdigo de Processo Civil anotado, v. 2, p. 1.719-1.722. Seguindo a mesma linha, j decidiu o STJ: No caso de contrato de corretagem, cujo valor excede o limite previsto em lei, no se admite, para prov-lo a prova exclusivamente testemunhal (STJ, 3 T., Resp 11.553-MG, rel Min. Nilson Naves, j. 17.12.1991, RSTJ 37/419, apud Alexandre de Paula, op. e cits.). De igual modo, manifestou-se o TACivSP: Aprova de pagamento de alugueres e encargos locatcios h de ser feita por escrito, tal como assim preceitua a regra do art. 639, do CC. Revela-se despropositada a pretenso de provar isso exclusivamente por depoimentos, diante da vedao legal inscrita no art 401 do CPC (2 TACivSP, 9 Cm., Ap 46767900/9, rel Juiz mariano Siqueira, JTACivSP 163/427, apud Alexandre de Paula, op. e loc. cits.). 17. Cf. Luiz Rodrigues Wambier, Flvio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, Curso avanado de direito processual civil, p. 525-526. 18. Segundo os usos e costumes dominantes no mercado de Barretos, os negcios de gado, por mais avultados que sejam, celebram-se dentro da maior confiana, verbalmente, sem que entre os contratantes haja troca de qualquer documento. Exigi-lo agora seria, alm de introduzir nos meios locais um fato de dissociao, condenar de antemo, ao malogro, todos os processos judiciais que acaso se viessem a intentar e relativos compra de gado (TJSP, Acrdo de 15.05.1941, RT 132/660, apud Maria Helena Diniz, As lacunas do direito, p. 208; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, op. cit. 645, nota 4 ao art. 401 do CPC). Atente-se que a deciso ora transcrita foi proferida na vigncia do Cdigo de Processo Civil anterior, cujo diploma no possua disposio legal semelhante ao atual art. 401. Vigia, poca, o art. 141 do CC, cuja finalidade era a mesma do atual art. 401 do CPC. Com a entrada em vigor do CPC atual, restou revogado o art. 141 do CC (cf. Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2., n. 172, p. 445). Por isso, as decises exageradas na vigncia do CPC anterior so em tudo aplicveis ao presente estudo, mutatis mutandis. 19. O adimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imvel, avenado por pblico instrumento, pode ser comprovado por meio de testemunhas, nas circusntncias de cada caso concreto (STJRJ 180/61, apud Theotonio Negro, op. cit., p. 331, nota 5 ao art. 401 do CPC). 20. Explica Arruda Alvim que na tarefa da interpretao da lei, como habitualmente se diz, tem-se de levar em considerao diversos aspectos relevantes, que se colocam como autnticas premissas ao correto equacionamento do assunto: 1 a lei entendida como sinnimo de texto legal menor do que o Direito entendido este ltimo como sistema; 2 h, entre a lei e o Direito (= sistema), uma relao de parte para o todo; 3 logo, a interpretao da lei envolve, necessariamente, a considerao de todo o sistema, pois aquela h de ser entendida luz dos princpios informadores deste; 4 assim, na interpretao da lei processual civil, necessrio ser, alm da considerao do prprio sistema processual, ter em vista o que dispem certas normas de sobredireito. Principalmente, h que se atentar para o art. 5 da LICC, (...), e outros dispositivos similares (Manual de direito processual civil, v. I, n. 47, p. 147). Nelson Nery Junior, comentando o movimento da justia alternativa, tambm defende a aplicao do art. 5 da LICC: A aplicao do direito pelo mtodo da justia alternativa, portanto, nem ofende o Estado de Direito, nem tem a dimenso que se lhe pretende atribuir, j que o direito positivo brasileiro concede autorizao para o juiz interpretar a norma segundo seus fins sociais e tem em atendimento ao bem comum, postulados principais da escola da justia alternativa. (Princpios do processo civil na
Constituio Federal, p. 106). V., igualmente justificando a aplicao do art. 5 da LICC, Maria Helena Diniz, Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro interpretada, p. 135 et seq., esp. p. 158. 21. No so poucas as decises relativas s provas em que o juiz, desviando-se da letra fria da Lei, atente s circunstncias especficas do caso, procurando decidir do modo mais justo possvel. o que exprime a seguinte deciso, emanada do STJ: Os negcios de vulto, de regra, so reduzidos a escrito. Outra, porm, a regra geral quando os contratantes so pessoas simples, no afeitas s formalidades do direito. Tal acontece com os chamados bias-frias, muitas vezes, impossibilitados, dada a situao econmica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a nica for a testemunhal, restringir-se- a busca da verdade real, o que no inerente ao Direito Justo. Evidente a inconstitucionalidade da Lei 8.213/91 art. 55, 3 e o Dec 611/92 arts. 60 e 61 (STJ, 6 T., Resp 55.4381/SP, rel Min Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 25.10.1994, DJ 03.04.1995, apud Alexandre de Paula, op. cit., v. 2, p. 1719). 22. onde a injustia do Direito positivo atinge um grau tal que, em face dela, a segurana jurdica, garantida pelo mesmo Direito positivo, deixa mesmo de ter relevncia num caso destes o Direito positivo injusto tem de ceder o passo justia (...). A justia e o mesmo se poderia dizer para a convenincia prtica (Zweckmassigkeit) no s um princpio imanente mas tambm um princpio transcendente do Direito. Quer isto dizer: ns entendemos o Direito, no apenas como expresso do esforo efetivamente feito pelo legislador para realizar a justia, para depois nos perguntarmos se o prprio legislador negou parcialmente este princpio por amor doutros, mas ainda no sentido de que a justia ela mesma a idia do Direito pela qual ns a cada passo havemos de apreciar se o Direito positivo ou no digno de validade (Introduo ao pensamento jurdico, p. 320-321). 23. Maria Helena Diniz classifica as lacunas em trs espcies: 1) normativa, quando se tiver ausncia de norma sobre determinado caso; 2) ontolgica, se houver norma, mas ela no corresponder aos fatos sociais, quando, p. ex., o grande desenvolvimento das relaes sociais, o progresso tcnico acarretarem o ancilosamento da norma positiva; e 3) axiolgica, no caso de ausncia de norma justa, ou seja, quando existe um preceito normativo, mas, se for aplicado, sua soluo ser insatisfatria ou injusta (As lacunas no direito, p. 95). 24. As lacunas no direito, p. 210. 25. Aparentemente em sentido contrrio: A jurisprudncia tem entendido em termos a restrio decorrente do valor do contrato, de modo a limit-lo apenas queles casos em que a lide restritamente se refira questo da existncia ou no do contrato. Quando, porm, o contrato, mesmo sem ser reduzido a escrito, j gerou efeitos entre as partes, esses feitos podem perfeitamente ser comprovados por testemunhas (TJPR, 3 Cm. Cv, ApCiv 62084200, rel Juiz Ivan Bortoleto, j. 24.11.1998, DJPR 22.02.99). 26. Orientao semelhante, consoante j afirmado no item 1, retro, e de acordo com o que leciona Lino Henrique Palacio, adotada expressamente pelo Cdigo Civil argentino (art. 1.191). 27. Prova judiciria no cvel e comercial, v. III, p. 329-330. 28. Manual de direito processual civil, v. 2, n. 172, p. 445. 29. admissvel a prova exclusivamente testemunhal, quando no se tenha por objetivo provar a existncia do contrato em si, mas a demonstrao dos efeitos de fato dele decorrentes em que se envolveram os litigantes (STJ, 4 T., Resp 187461-DF, rel Min. Barros Monteiro, j. 23.02.1999, DJU 28.06.1999, p. 119); I Em linha de interpretao construtiva,
tem-se que os efeitos de fato entre as partes, assim como os servios prestados, podem se provados por testemunhas, j que a lei se refere apenas a contratos, no incidindo o art. 401, CPC. II Em outras palavras no se permite provar exclusivamente por depoimentos a existncia do contrato em si, mas a demonstrao dos fatos que envolveram as litigantes, bem como as obrigaes e os efeitos decorrentes desses fatos, no encontram bice legal, inclusive para se evitar o enriquecimento sem causa (STJ, 4 T., Resp 139236-SP, rel Min. Slvio de Figueiredo Teixeira, j. 24.11.1998, DJU 15.03.1999, p. 230); A inadmissibilidade da prova testemunhal, nos termos do art. 401 do CPC, diz respeito ao prprio contedo do contrato ou do negcio jurdico, em si; ela, contudo, perfeitamente possvel para prova da existncia dos fatos dos quais decorram conseqncias jurdicas, sem incidir na regra limitativa (2 TACivSP, 1 Cm., Ap. 46648300/4, rel Juiz Renato Sartorelli, j. 14.10.1996, apud Alexandre de Paula, op. cit, v. 2, p. 1722). Invocando a proibio do enriquecimento sem causa para justificar a admissibilidade da prova testemunhal, na hiptese, assim decidiu o E. TJPR: Prova exclusivamente testemunhal valor superior ao previsto no art. 401 do CPC Efeitos pretritos Admissibilidade (...). Vedada a produo de prova exclusivamente testemunhal em relao aos efeitos futuros do contrato celebrado entre as partes, mas no quanto aos efeitos pretritos, sob pena de causar o enriquecimento sem causa, o que repudiado pelo nosso ordenamento jurdico (TJPR, 4 Cm. Cv, ApCiv 57418500, rel Juiz Lauro Laerte de Oliveira, j. 09.06.1999, DJPR 28.06.1999). 30. Nesse sentido, observa Geraldo Arruda: Nesse caso deixa o contrato verbal de ser considerado fonte direta de obrigao, passando a considerar-se como fonte de obrigao os atos ou fatos que forem idneos para produzi-las. A matria pode ser iluminada pelos princpios do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa. Aquele que se beneficiou com a prestao da outra parte no pode locupletar-se indevidamente. E a execuo da prestao corresponde a um contrato nulo ou ineficaz pode caracterizar o indbito e gerar o correlativo direito de repetir (op. loc. cits., p. 251). 31. MATTIROLO, Luigi. Tratado di diritto giudiziario civile,v. II, n. 337, p. 307; LESSONA, Carlos. Teoria general de la prueba en derecho civil. t. IV, n. 57, p. 90-91. 32. Traduo livre o original a seguir: Potr quindi avvenire che la parte, la quale non pu provare com testimoni la convenzione, volgente sopra oggeto di valore eccedente le 500 lire, riesca, per altra via, nel suo intento; facendosi cio a provare, col mezzo di testimoni, il fatto non convenzionale, da cui, nasce il suo diritto (op. Loc. Cits., n. 337, p. 307). 33. Op. cit., n. 57, p. 91. Em abono sua tese, Lessona cita o seguinte exemplo, colhido na jurisprudncia italiana: A, proprietrio deponente, pide a B la restituicin Del deposito cuyo valor excede de 500 liras+n. El Tribunal de apelacin de Turin l consiente la prueba testifical propuesta en forma de reivindicacin de la mercaderia, y no en forma de la accin que nasce del deposito. Obrando rectamente el Tribunal de casacin, rechaz este medio de violar la ley (op. Cit., n. 57, p.90). 34. Consoante ensina Arruda Alvim, a deciso extra petita poder consistir num pronunciamento excedente sobre o tipo de ao (pedido imediato) propriamente dito, como, ainda ser tambm extra petita se, conquanto atendido o pedido, tal ocorra por outra causa petenti. Assim, se algum solicita separao judicial, fundada em determinada injria grave, e o juiz decreta a separao, mas baseado em adultrio (no alegado), padece tal sentena do referido vcio. Isto porque, conforme tivemos oportunidade de salientar, embora a causa petendi no integre o pedido, ela o identifica. Assim, se o autor faz o pedido x baseado na causa de pedir xl, e se o juiz conhecer o mesmo pedido x pela causa de pedir y, no estar, na verdade, concedendo o mesmo pedido (Manual de direito processual civil, v. 2, n. 301, p. 653). 35. possvel que haja confisso e, caso isso ocorra, o contrato ter sua existncia provada. O
art. 401 do CPC apenas no permite a utilizao de prova testemunhal, na hiptese que enuncia. Havendo confisso, desnecessria ser em regra (v. art. 320 do CPC) a perquirio acerca da existncia do contrato (v. tb. arts. 334, II, e 400, II). 36. A dvida quanto tipificao do suposto ou da conseqncia jurdica , para Calmon de Passos, o fundamento da admissibilidade da cumulao de pedidos, em hipteses como a descrita no texto (Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, v. III, n. 157.2, p. 252-253). V., tb., Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2., n. 92, p. 239. 6. BIBLIOGRAFIA ALVIM NETTO, Jos Manuel de Arruda. Manual de direito processual civil. 6. ed. So Paulo : Ed. RT, 1997. v. 1 e 2. AMARAL SANTOS, Moacyr. Prova judiciria no cvel e comercial. 3. ed. So Paulo : Max Limonad, s.d. v. III. _______. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Rio de Janeiro : Forense. 1994. v. IV. ARRUDA, Geraldo. Interpretao e alcance do art. 401 do Cdigo de Processo Civil RT. So Paulo, v. 688, p. 250-251, fev. de 1993. CALMON DE PASSOS, Jos Joaquim. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro : Forense, 1992. v. III. DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. 4. ed. So Paulo : Saraiva, 1997. _______. Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro interpretada. 2. ed. So Paulo : Saraiva, 1996. ECHANDIA, Hernando Devis. Teoria general de la prueba judicial. 3. ed. Buenos Aires : Vctor P. De Savala, 1976. t. II. ENGISCH, Karl. Introduo ao pensamento jurdico. 6. ed. Lisboa : Calouste Gulbenkian, 1998. LESSONA, Carlos. Teoria general de la prueba en derecho civil. Madrid : Reus, 1964. t. IV. LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de derecho procesal civil. Buenos Aires : Europa-Amrica, 1980. LIPPMANN, Ernesto. Prova judiciria nas aes relativas a contratos cujo valor supere 10 salrios mnimos. RT, So Paulo, v. 642, p. 258-264, abr. 1989. MATTIROLO, Luigi. Tratado di diritto giudiziario civile. Torino : Fratelli Bocca, 1902. v. II. MICHELI, Gian Antonio. Corso di diritto processuale civile. Milano : Giufr, 1960. t. II. MILHOMENS, Jnatas. A prova no processo. 2. ed. Rio de Janeiro : Forense, 1986. NERY JUNIOR, Nelson. Princpios do processo civil na Constituio Federal. 3. ed. So Paulo: Ed. RT, 1997. ______, NERY, Rosa Maria Andrade. Cdigo de Processo Civil comentado. 3. ed. So Paulo : Ed. RT, 1997.
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Dailane Silva