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Timestamp: 2019-08-17 13:27:56+00:00
Document Index: 123535017

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'Artigo 101', 'artigo 94', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 700', 'artigo 700', 'artigo 700', 'artigo 702']

DJSP 5/06/2019 - Pg. 179 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 179 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2019
do réu estão inseridos na Comarca de São Paulo, de modo que o inciso I do artigo 101, do Código de Defesa do Consumidor foi respeitado, mas no interior da Comarca, que determina a competência é a legislação paulista e esta impõe o processamento na lide no Foro (não no sentido de Comarca) do domicílio do réu. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista decidiu inúmeras vezes: “COMPETÊNCIA - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do foro central da comarca de São Paulo, ordenando a redistribuição do feito para uma das varas cíveis do foro regional do Jabaquara - Inconformismo dos autores, que alegam inobservância da norma que possibilita o ajuizamento da ação no domicílio do consumidor, prevista no CDC - Descabimento - Artigo 101, I, do CDC excepciona a regra geral do artigo 94 do CPC, facultando ao consumidor propor ação na comarca de seu domicílio, mas não permite a escolha do juízo - Divisão da comarca da capital em “foros” regionais implica em divisão de juízos, importando em competência absoluta, reconhecível, portanto, de ofício Normas de Organização Judiciária elegem como determinante da competência funcional o domicílio do réu - Decisão mantida Recurso desprovido.” [g.n.] (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0065328-23.2013.8.26.0000, Relator(a): Rui Cascaldi;Comarca: São Paulo;Data do julgamento: 11/06/2013;Data de registro: 13/06/2013). “COMPETÊNCIA - FORO REGIONAL - NATUREZA ABSOLUTA -RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE. O foro privilegiado estabelecido no art. 101, I do CDC não dá ao consumidor o direito de alterar normas de organização judiciária, que estabelecem competência funcional entre os fóruns regionais e central da comarca da Capital. AGRAVO DESPROVIDO.” [g.n.] (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0033253-62.2012.8.26.0000, Relator(a): Andrade Neto;Comarca: São Paulo;Data do julgamento: 07/03/2012;Data de registro: 08/03/2012). Aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão, e, após, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Fórum de Santo Amaro. Ademais, a autora é uma empresa e se utiliza dos serviços telefônicos para geração de lucro, o que, ictu oculli, retira-lhe a condição pode consumidora, por que o serviço integra a cadeia produtiva. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP)
Processo 1052116-93.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte autora requereu a citação postal. Cumpre anotar que no processo executivo o ato citatório se revela complexo, havendo necessidade de segurança acerca da efetiva comunicação do executado a respeito da ação executiva que lhe é movida, em razão da possibilidade de adoção de atos de invasão patrimonial. Além disso, deve ser observado que a norma do art. 247 do CPC é regra geral, enquanto as normas dos artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil estatuem que haverá expedição de mandado (§ 1º do art. 829) e o Oficial de Justiça prosseguirá com a penhora (art. 829) ou arresto (art. 830). Nesses termos, providencie a parte autora, em 15 dias (CPC, 321), a emenda da petição inicial, providenciando o recolhimento das despesas para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos Int. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)
Processo 1052203-49.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Raj Franchising Ltda. - -Abbsalão Comércio de Alimentos e Bebidas - - El D’ouro Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.-me - - Fascill Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda - - Sebas Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. - Me - Vistos, 1. Trata-se de ação em que se visa à declaração de inexigibilidade de duplicata fundada em contrato de prestação de serviços de saúde, com a sustação do protesto. 2. No caso, à vista do quanto alegado a respeito do contrato de prestação de serviços e considerando a data de vencimento dos títulos (15 e 21-2-2019 fls. 42-51), até que a questão seja mais bem apreciada em regular contraditório, em análise em cognição sumária do feito, se inferem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, que fica, assim, deferida para suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos 63700042, no valor de R$210,59 (protocolo 2019.02.22.180-7 fls. 42), 637000033, no valor de R$210,59 (protocolo 2019.02.22.0178-2 fls. 45), 637000027 (protocolo 2019.02.22.0177-1 fls. 47) 637000034 (protocolo 2019.02.22.0181-6 fls. 49), esses do 8º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos e título 637000025, no valor de R$980,57 (protocolo 0242-22/02/2019-5 fls. 51). 3. Observe-se que a presente medida fica condicionada à prestação da caução idônea, real ou em dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação. 4. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte, que providenciará sua impressão e posterior comprovação de encaminhamento, no prazo de cinco dias. 5. Nos termos do artigo 48 da Lei Estadual 10.394/70, “para a juntada do instrumento de mandato judicial ao processo, deverá ser paga uma contribuição, por mandante, de 2% sobre o salário mínimo vigente na Capital do Estado, arredondando-se para mais a fração de cruzeiro”. E de acordo com o artigo 1º, inciso I da Lei Estadual nº 16.953/2019, o valor mínimo passou a ser de R$ 1.163,55 a partir de 1º de abril de 2019. Assim, o valor da taxa de mandato é de R$ 23,27, equivalente a 2% sobre o valor do salário mínimo vigente neste Estado, devendo a parte providenciar o recolhimento da diferença, sob pena de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. 6. Providencie o autor o recolhimento da taxa para citação postal, observando-se que, nos termos do Provimento nº 2.462/2017 do Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado no DJe de 15/12/2017, o valor a ser recolhido para citação postal em processo digitais (AR Digital - Correspondência Gerada nos Processos Digitais) é de R$ 21,20. Após, tornem conclusos. Int. -ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)
Processo 1052257-15.2019.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Industria Brasileira, Anuarios, Guias, Revistas Informacoes e Internet Ltda Me - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória fundada em contrato, nos termos do artigo 700, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...)” O(A)(S) autor(a)(es) cumpre o disposto no artigo 700, §2º, do Código de Processo Civil. O valor da causa corresponde o artigo 700, §3º, do Código de Processo Civil. 2) Intime-se a(o)(s) ré(u)(s) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo-se honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, CPC). 3) Realizado o pagamento no prazo legal, a(o)(s) ré(u)(s ficará isenta de custas (art. 701, §1º, CPC). 4) Não realizado o pagamento nem oferecida resposta, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se como execução (art. 771 e ss., CPC). 5) No prazo para pagamento poderá a(o)(s) ré(u)(s), independentemente da segurança do Juízo, oferecer resposta na forma de embargos monitórios, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil. Os embargos monitórios suspenderão a eficácia do mandado de pagamento (art. 702, §4º, CPC). 6) Ofertados os embargos, intime-se a(o)(s) embargado(a)(s) para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º, CPC). Intimem-se. - ADV: EMILIANA SOUZA DE ARAUJO (OAB 371806/ SP)
Andamento do Processo n. 1052116-93.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 05/06/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1052203-49.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - 05/06/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1052257-15.2019.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - 05/06/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1052352-45.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - 05/06/2019 do TJSP