Source: http://noticiasoeste.com.br/dispensa-de-licitacao-n-112017-secretaria-educacao-pre-i-e-pre-ii-jose-sebastiao-cavalheiro-2/
Timestamp: 2018-07-23 00:22:21+00:00
Document Index: 1410370

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Dispensa de Licitação n 112017 Secretaria Educação Pré I e Pré II José Sebastião Cavalheiro (2) – Notícias Oeste
Dispensa de Licitação n 112017 Secretaria Educação Pré I e Pré II José Sebastião Cavalheiro (2)
6 de setembro de 2017 Natan
PROCESSO LICITATÓRIO N. 73/2017.
DISPENSA DE LICITACAO N. 11/2017.
ITEM 01: LOCAÇÃO DE UMA SALA COMERCIAL EM ALVENARIA COM ÁREA CONSTRUÍDA DE APROXIMADAMENTE 84,60 M², LOCALIZADO NO DISTRITO DE BARRA GRANDE, PARA ATENDER AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO PRÉ-ESCOLAR I e PRÉ-ESCOLAR II DE PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ SEBASTIÃO CAVALHEIRO.
JUSTIFICATIVA.: Dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura em atender aos alunos da rede pública municipal que estão inseridos no Pré-Escolar I e II, nos períodos matutinos e vespertinos, totalizando o atendimento vinte e oito crianças, esse espaço possui melhores condições de acessibilidade e limpeza, para atender ambas Pré-escolas das crianças oriundas de diversas comunidades, tais como: Barra Grande; Cerro Azul; Abrasa; Quebra-nó; Florestal; Sede Ilha; Granja Paholski; Fazenda Marcon e Uvarana, contemplando todas as famílias e oferecendo maior segurança em relação a outros espaços antes utilizados.
Em que pese, o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impor como regra a obrigatoriedade de licitar, que por pertinência, transcreve-se:
“…XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações…”
Trazendo os ensinamentos, do artigo 3º da Lei de Licitações, diz que “…a Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração…” e, nos termos do artigo 2º, licitar é a regra.
Porém, como nos ensina JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, “…licitação inexigível equivale a licitação impossível; é inexigível porque impossível; é impossível porque não há como promover-se a competição…”.
Assim, com base no Inciso X, do art. 24, desse mesmo diploma:
“…para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia…”
Entretanto, demonstrando às características especiais e especificações ímpares, torna-se impossível a realização do procedimento licitatório, pois no universo de competidores restringe-se apenas a um único participante.
Considerando, ainda, a inviabilidade de competição, em razão das características dos serviços, pela singularidade de fornecimento devidamente comprovada através da exclusividade, declina-se então pela contratação direta.
Asseverasse, também, que diante da impossibilidade de competição, o Prejulgado n. 318 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assim nos ensina:
Nada obsta que o Poder Público efetue locação de imóvel com pessoa jurídica e/ou física, utilizando-se da figura da dispensa de licitação, na forma como dispõe o artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93; e com fundamento no artigo 62, § 3º, inciso I, da Lei das Licitações, a restrição imposta à renovação de contratos por força do disposto no artigo 57 não é aplicável na locação de imóveis.
Também, imperiosa é, a observação da localização do imóvel, concomitantemente, imprescindível à demonstração da inexistência de outro imóvel que atenda as necessidades da administração como é o caso em tela, pois, não há outro imóvel com as mesmas dimensões e características que possa ser utilizado para as instalações destes pré-escolar, conforme configurado e demonstrado no pedido expedido pela Senhora Cleusa Brusamarello, atual Secretária Municipal de Educação e Cultura. Nesse particular, frisasse que este imóvel está localizado no centro da Comunidade, facilitando o acesso aos alunos que utilizam os serviços do transporte escolar inseridos nesta unidade escolar.
Outro elemento para a formalização da presente dispensa nos termos do Inciso X, do artigo 24, deverá diligenciar com parcerias particulares, a fim de constatar se os valores ora propostos estão de acordo com os praticados no mercado local, o que se faz, através de juntada de laudo técnico realizado pela Arquiteta da Municipalidade.
Perfazendo então, uma média aritmética dos três valores, passa-se a pagar o respectivo alugueres no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Faxinal dos Guedes/SC, em 04 de Setembro de 2017.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação encontra fundamento no Inciso X, do artigo 24, da Lei n. 8666/93, onde consta:
“…Art. 24 …
X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia…”
Faxinal dos Guedes/SC, 04 de Setembro de 2017.
ITEM 01: JOSÉ SEBASTIÃO CAVALHEIRO
Endereço: Rua 1 de Maio – Quadra n. 04, s/n – Distrito da Barra Grande
CPF/MF: 150.267.951-53
Para locação da presente sala comercial, será repassado o importe mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), correspondendo ao valor de doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, pagáveis até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao que ocorrer o período de locação. As demais despesas com a luz e a manutenção do espaço físico ficará sob-responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, podendo ser prorrogado pelo período de sessenta meses nos termos do artigo 57, Inciso II.
Considerando, que os valores apresentados e que serão repassados, conforme demonstrado no parecer técnico de avaliação realizado pela arquiteta da municipalidade está condizente com os praticados no mercado e na região circunvizinhas do Município de Faxinal dos Guedes/SC, devendo, contudo, observar, o artigo 62, § 3º da Lei da Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Encaminhamos a Vossa Excelência, para ratificação, o Processo de Dispensa de Licitação n. 11/2017, para o qual solicitamos a possibilidade de viabilizá-lo com expedição do presente Termo de Ratificação do Processo.
Secretária de Municipal de Educação e Cultura
Tendo em conta a necessidade de adquirir os serviços objeto da presente dispensa, os quais são necessários e imprescindíveis para a Secretaria Municipal de Educação – Pré-escolas I e II, para atendimentos das crianças inseridas nas localidades Barra Grande; Cerro Azul; Abrasa; Quebra-nó; Florestal; Sede Ilha; Granja Paholski; Fazenda Marcon e Uvarana, contemplando todas as famílias e oferecendo maior segurança em relação a outros espaços antes utilizados, respeitados os princípios constantes em nossa Carta Magna e demais legislações que venham ao encontro do Interesse Público, ratifico a dispensa de licitação, nos termos e condições constantes dos autos.
CONTRATANTE: Município de Faxinal dos Guedes
ORIGEM: Dispensa de Licitação n. 0011/2017.
PROCESSO LICITATÓRIO N.: 0073/2017.
VIGÊNCIA: doze meses, podendo ser prorrogado pelo período de sessenta meses nos termos do artigo 57, Inciso II.
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