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Timestamp: 2019-02-18 00:37:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 32']

EFD/SOCIAL - INFORMAÇÕES
A Receita Federal do Brasil – RFB, disponibilizou em seu site comunicado contendo informações sobre a Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – EFD-SOCIAL.
• Eventos trabalhistas – informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc.
• Retenções de contribuição previdenciária;
• Algumas contribuições previdenciárias substituídas como as incidentes sobre a comercialização da produção rural, espetáculos desportivos, cooperativas de trabalho, prestação de serviços com cessão de mão de obra, patrocínios a associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional, etc.
• Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única para informações atualmente exigidas por meio de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
• Reduzir o custo de produção, controle e disponibilização das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
• Compartilhamento de um único banco de dados entre os órgãos intervenientes, com informações integradas e atualizadas sobre o universo relativo aos vínculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restrições legalmente impostas.
• Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas, previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
• Reduzir as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros de transmissão e cruzamento de informações.
• Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na relação de emprego.
O projeto da EFD-Social está em fase de especificação e a divulgação do leiaute de armazenamento das informações estará disponível no segundo semestre de 2013 e sua implementação prevista para o início de 2014.
SPED Contábil – Nova Versão PVA V.2.2.6/ GP V. 1.0.1
A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB disponibilizou a Versão 1.0.1 do Guia Prático da ECD e Versão 2.2.6 do Programa Validador e Assinador – “PVA” da Escrituração Contábil Digital – “ECD”, no âmbito do SPED.
As principais alterações no Guia Prático Versão 1.0.1:
1 – Inclusão do seguinte texto na Seção 1.12:
• Também pode haver substituição nos seguintes estados: recebido, recebido parcialmente, aguardando processamento e aguardando pagamento.
Status - Permite Substituição
Em análise - Não
Em Exigência - Sim
Autenticado - Não
Substituído - Não
Recebido - Sim
Recebido Parcialmente - Sim
Aguardando Processamento - Sim
Aguardando Pagamento - Sim
2 – Exclusão do seguinte texto na Seção 1.20:
• De acordo com o art. 961 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação.
3 – Inclusão do seguinte texto na Seção 1.22:
• Assinatura no requerimento de autenticação: o documento de autenticação deve ser assinado pelo sócio, administrador ou procurador legal da empresa. O contador não assina o requerimento de autenticação. O contador só assina a escrituração.
4 – Inclusão da seguinte observação relativa ao registro 0000:
• Observação: No caso de situação especial ocorrida em 31 de dezembro, somente será exigida do contribuinte a apresentação de uma ECD, de 1o de janeiro até 31 de dezembro do ano-calendário.
5 – Inclusão das “notas explicativas” como opção de utilização do registro J800.
EFD - Instrução Normativa RE nº 051/12
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul publicou no Diário Oficial do Estado de hoje (23/7) a Instrução Normativa RE nº 051/12, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, referentes aos prazos de entrega dos arquivos do Sped Fiscal.
1. No Capítulo LI do Título I, com fundamento no Protocolo ICMS 03/11 (DOU 07/04/11), no subitem 1.1.1, é dada nova redação à alínea “b” e ficam acrescentadas as alíneas “c” a “e”, conforme segue:
“b) a partir de 1º de janeiro de 2012, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 10.800.000,00, excluídas as prestações de serviço compreendidas na competência tributária dos Municípios;
c) a partir de 1º de janeiro de 2013, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 7.200.000,00;
e) a partir de 1º de janeiro de 2014, todos os contribuintes enquadrados na categoria geral.”
“1.1.1.1 - Os contribuintes obrigados nos termos das alíneas “c”, “d” e “e” que realizaram ou realizarem a transmissão de arquivos de EFD referentes a fatos geradores ocorridos em 2012 ficam vinculados ao início de obrigatoriedade prevista na alínea “b” do subitem 1.1.1, observado o disposto no subitem 3.4.2.”
“1.1.2 - A obrigatoriedade prevista:
a) na alínea “b” do item 1.1.1 não se aplica:
b) nas alíneas “c”, “d” e “e” do item 1.1.1 não se aplica aos estabelecimentos que possuam apenas CAEs listados no Apêndice XXIX.
1.1.2.1 - O disposto no número 1 da alínea “a” do subitem 1.1.2 não se aplica às empresas prestadoras de serviços de comunicação e às fornecedoras de energia elétrica.
1.1.2.2 - Os estabelecimentos dispensados na alínea “b” do subitem 1.1.2 poderão solicitar a utilização da EFD mediante envio de e-mail para uee@sefaz.rs.gov.br .”
“1.2.1 - Os contribuintes que optarem por utilizar os prazos previstos no subitem 3.4.2 somente estarão dispensados da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Conv. ICMS 57/95, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do 1º dia do mês imediatamente anterior ao da primeira entrega de arquivos da EFD.”
“3.4.2 - Excepcionalmente, o contribuinte cuja obrigatoriedade de utilização da EFD:
b) está prevista na alínea “d” do subitem 1.1.1 poderá entregar os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a junho de 2013 até 15 de julho de 2013.
3.4.2.1 - Não se aplicam os prazos de entrega previstos no subitem 3.4.2 se o contribuinte entregou ou entregar arquivos da EFD relativos aos meses nele citados em data anterior aos referidos prazos, hipótese em que deverá observar o disposto no item 3.4.”
Conforme os critérios estabelecidos pela Receita Estadual, estão obrigados a entregar o arquivo digital os contribuintes indicados na tabela abaixo, cujo faturamento considera o somatório de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010.
Critério de definição dos obrigados
Competências janeiro a agosto, até 17.09.2012, e a partir de setembro/2012, entrega até o dia 15 do mês subsequente.
Competências janeiro a junho, até 15.07.2013, e a partir de julho/2013, entrega até o dia 15 do mês subsequente.
Ressalta-se que o contribuinte que já efetuou a entrega da EFD não será atingido pela mudança de prazo, independentemente da faixa de faturamento na qual se encontra, devendo manter o envio do arquivo eletrônico mensalmente.
A obrigatoriedade para as empresas cujo faturamento, em 2010, tenha sido acima de 10.800.000,00 não se aplica:
b) aos estabelecimentos que possuam apenas CAEs listados no Apêndice XXIX;
c) aos estabelecimentos que possuam exclusivamente CAE 328332200 ou 422019000.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 051/2012 - RETIFICAÇÃO
No número 1 da Instrução Normativa RE nº 051/12, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 141, de 23 de julho de 2012, pág. 11:
"d) a partir de 1º de janeiro de 2013, observado o disposto no item 3.6, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 3.600.000,00;"
"d) a partir de 1º de janeiro de 2013, observado o disposto na alínea "b" do subitem 3.4.2, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 3.600.000,00;"
(Publicado no D.O.E. de 26/07/12, pág. 10).
A Receita Federal do Brasil publicou Ato Declaratório Executivo nº 078 de 18/07/12, dispondo sobre Código de Receita Federal. Institui o código de receita:
• 3202 - R D Ativa - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
A vigência se dá na publicação do ato no DOU em 19/07/12
EFD- Contribuições - PVA 2.01
A Secretaria da Receita Federal do Brasil disponibilizou a versão 2.0.1 do Programa Validador da Escrituração Digital do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre Receitas – “EFD-Contribuições”, contemplando os registros para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação (do Importo de Renda) com base no Lucro presumido.
Notas fiscais eletrônicas de SC e RS em situação irregular com o fisco serão rejeitadas (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)
Os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, pioneiramente no país, estão implementando medida de fiscalização preventiva, que não permite a emissão de notas fiscais eletrônicas (NFe) nas operações interestaduais entre empresas gaúchas e catarinenses, quando o destinatário não estiver com cadastro ativo, ou estiver em situação irregular.
Operações realizadas por contribuintes que estão baixados no Estado de destino, podem representar uma perda de arrecadação de até 5%.
De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, "com esta medida de fiscalização chamada de Denegação Interestadual para Destinatário Inapto, além de inibir operações fraudulentas, estima-se um incremento da arrecadação".
Devedores da Previdência Social poderão parcelar contribuições em atraso pela internet (Notícias Agência Brasil - ABr)
Os devedores da Previdência Social poderão parcelar contribuições em atraso pela internet. A renegociação pode ser feita no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC). Até agora, os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas unidades de atendimento da Receita Federal.
Empresas terão que informar mensalmente ao empregado valores recolhidos ao INSS (Notícias Agência Brasil - ABr)
A Lei n° 12.692/2012, que teve a sanção presidencial publicada na edição de ontem (25) do Diário Oficial da União, altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) para incluir a obrigação. Também foi publicada mensagem de veto da presidenta Dilma ao artigo do projeto agora transformado em lei que estabelecia pena administrativa de multa para as empresas que descumprirem a norma.
"A medida é para evitar que o trabalhador constate, quando for demitido, que a empresa não efetuou o pagamento", informou o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social (MPS), Leonardo Rolim. Segundo ele, a informação que consta no contracheque dos trabalhadores não é garantia de que o depósito previdenciário foi feito.
Indenização entra no cálculo da Cofins (Notícias FENACON)
Receita lança aplicativo para orientar brasileiros em viagem ao exterior (Notícias Agência Brasil - ABr)
Desde ontem, (23), brasileiros que viajarem ao exterior têm à disposição um aplicativo móvel para tirar dúvidas sobre o transporte de bagagens. A Receita Federal lançou um programa para tablets e smartphones para facilitar a chegada dos brasileiros que retornam ao país.
Caixa começa a pagar hoje benefícios do PIS (Notícias Agência Brasil - ABr)
ICMS/RS - AQUISIÇÃO DE BEM PARA O ATIVO PERMANENTE - Apropriação do crédito fiscal
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 49.382/2012 (DOE de 20.07.2012), alterou o Regulamento do ICMS, para reduzir o período para a apropriação do crédito fiscal decorrente da entrada, no estabelecimento, de mercadorias destinadas ao ativo permanente, produzidas e adquiridas no Estado do Rio Grande do Sul:
- de 48 meses para 42 meses, em relação às aquisições efetuadas no período de 01.07 a 31.12.2012, e
- para 36 meses, em relação às aquisições efetuadas a partir de 01.01.2013.
ICMS/RS - CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS - Alíquotas
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 49.383/2012 (DOE de 20.07.2012), alterou o Regulamento do ICMS, para reduzir, no período de 1º.07 a 31.12.2012, de 17% para 12% a alíquota interna do ICMS aplicável às construções pré-fabricadas, com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, classificadas no código 9406.00.92 da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento fabricante. (Livro I, artigo 27, inciso VI, alínea "j").
ICMS/RS - CRÉDITO PRESUMIDO, DIFERIMENTO, ISENÇÃO E REDUÇÃO - Alterações na legislação gaucha
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através dos Decretos nº 49.384 ao 49.389/2012 (DOE de 20.07.2012), alterou o Regulamento do ICMS, para conceder os seguintes benefícios fiscais:
a) isenção do imposto nas saídas internas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Apêndice XLII, bem como as entradas dessas mercadorias relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX, daquelas mercadorias, desde que atendidas as condições especificadas. Esta isenção aplica-se, também, aos recebimentos decorrentes de importação do exterior das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Apêndice XLII, desde que não possuam similar produzido no país; (Livro I, artigo 9°, CLXXXV) - (Decreto n° 49.384 / 2012)
b) diferimento do pagamento do imposto devido ao Rio Grande do Sul na importação de milho, soja em grão e farelo de soja, promovida por titular de estabelecimento inscrito no CGC/TE, até 31.12.2012; (Apêndice XVII, Itens XXI, XXX e LX) - Decreto 49.385/2012)
c) diferimento do pagamento imposto na importação, até 31.03.2013, de fios, correntes, amarras, manilhas e boias, classificados nos códigos que especifica, importados por estabelecimento industrial para a fabricação dos produtos para uso naval e "offshore" relacionados no Livro I, artigo 32, CXXXII, além de conceder crédito fiscal presumido, até 31.03.2013, aos estabelecimentos fabricantes, decorrentes de venda interestadual, das mercadorias para uso naval e "offshore" especificadas; (Apêndice XVII, Item LXI e Livro I, artigo 32, CXXXII) - Decreto 49.386/2012)
d) isenção do imposto nas operações internas, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, a partir de 1º.09.2012, com cinzas de casca de arroz. (Livro I, artigo 9°, CLXXXVI) - Decreto 49.387/2012)
e) redução da base de cálculo do ICMS, com o benefício do não estorno do crédito fiscal, no período de 1º.09.2012 a 30.06.2013, nas saídas internas de bebidas alimentares à base de soja, classificadas no código 2202.90,00 da NBM/SH-NCM. (Livro I, artigo 23, LXIII e artigo 35, inciso IV, alínea"b”) - Decreto 49.388/2012)
f) isenção do imposto nas saídas internas e interestaduais, no período de 16.07 a 31.08.2012, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado e nas saídas interestaduais, no período de 16.07 a 31.08.2012, de suínos vivos. (Livro I, artigo 9°, CLIV e CLV) - Decreto 49.389/2012)
Como deve ser informado o código de Classificação Fiscal (NCM/SH) pelos contribuintes emissores da NF-e?
De acordo com o Ajuste SINIEF CONFAZ nº 11/2009, se o contribuinte for industrial ou a ele equiparado deve indicar os oito dígitos do código que compõe a Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado, os outros contribuintes deverão indicar o capítulo da NCM/SH.
Tal procedimento é obrigatório desde 1º de janeiro de 2010.
Em qual hipótese é obrigatório o preenchimento do campo “cEAN” e “cEANtrib” da Nf-e?
O preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib é obrigatório quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercal). A obrigatoriedade mencionada foi instituída pelo Ajuste SINIEF CONFAZ nº 16/2010, desde 1º de julho se 2011.
Cabe ainda informar que, a estrutura numérica do código EAN (que geralmente fica abaixo das barras) representa as seguintes informações, tomando-se como exemplo o código 7898357417892:
- os 3 primeiros dígitos representam o prefixo da organização responsável por controlar e licenciar a numeração no país (o prefixo 789 corresponde ao Brasil e 560, a Portugal);
- os próximos dígitos, que podem variar de 4 a 7, representam a identificação do fabricante ou empresa proprietária da marca do produto; no exemplo é 835741 (6 dígitos);
- os dígitos 789 representam a identificação do produto, e são atribuídos pelo fabricante;
- o último dígito 2 é chamado de dígito verificador e auxilia na segurança da leitura.
RFB e Previdenciária - Escrituração Fiscal Digital - EFD-Contribuições (PIS/COFINS e INSS sobre receita bruta) - Alteração
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.280/2012 foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), para indicar que, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado estarão obrigadas a entrega da EFD-Contribuições para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Antes da alteração, a obrigatoriedade da entrega desta obrigação era aplicada para os fatos gerados ocorridos a partir de 1º de julho de 2012.
TRF autoriza créditos de PIS e Cofins (Notícias FENACON)
No Brasil, há duas formas de apuração do PIS e da Cofins. Pelo regime da "cumulatividade" e pelo "não cumulativo". Este último é obrigatório para todas as empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) pelo sistema do lucro real e que, portanto, faturam mais de R$ 48 milhões por ano. A criação da não cumulatividade ocorreu em 2002 e 2003, respectivamente, para o PIS e a Cofins, com a edição das Leis n°s 10.637 e 10.833. Com a novidade, veio um aumento no percentual de recolhimento das contribuições. No caso do PIS, passou de 0,65% para 1,65%. Já a alíquota da Cofins passou de 3% para 7,6%.
Em 2010, o STJ julgou que não é possível deduzir despesas com fretes contratados para transportar mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. O entendimento da 2ª Turma foi que a legislação só prevê créditos para gastos com frete em operações de venda.
Empresa individual ainda enfrenta obstáculos práticos (Notícias FENACON)
A Lei n° 12.441, de 11 de julho de 2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), surgiu para permitir que uma única pessoa abrisse uma empresa sem a necessidade de sócio. A facilidade, no entanto, ainda encontra obstáculos na prática e é alvo de críticas. No entanto, especialistas estão otimistas de que o uso da nova figura jurídica deva crescer.
Queiroz destaca que esse ponto tem dificultado a utilização desta modalidade societária, ou seja, a interpretação do termo "pessoa" do dispositivo. A Instrução Normativa nº 117 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) limitou somente às pessoas físicas a titularidade do capital social da Eireli, impossibilitando-se, assim, que esta fosse constituída por pessoas jurídicas. "Isso está barrando os investidores e impedindo, por exemplo, que empresas estrangeiras estabeleçam-se no Brasil por meio da Eireli", diz.
Eireli traz benefícios ao empreendedor - Andréia Henriques
Governo lança medidas tributárias para ampliar competitividade da economia no Estado (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)
O governador Tarso Genro lançou um conjunto de medidas tributárias, ontem quinta-feira (19), no Palácio Piratini, para aumentar a competitividade da economia gaúcha. Todas as ações são direcionadas para a indústria (incluindo a metal-mecânica) e representam desoneração com o objetivo de auxiliar a superar a crise ocasionada pelo efeito da estiagem e pela turbulência internacional que atinge o Brasil e o Rio Grande do Sul.
A redução de alíquotas para equipamentos para hidrelétricas, por sua vez, provocará significativo impacto não só para a indústria como para o campo. Dados da federação das Cooperativas de Energia Telefonia e Desenvolvimento Rural do RS (Fecoergs) apontam que a desoneração pode representar até 6% de desconto sobre o custo de uma obra de Pequena Central Hidrelétrica (PCH). Desta forma, o Governo do Estado reafirma sua estratégia de buscar a independência energética e levar a energia elétrica a todas as residências do interior do Estado.
Aposta na economia gaúcha
Durante a cerimônica de lançamento, Mauro Knijinik reforçou o trabalho do grupo transversal entre SDPI e Sefaz, que permite maior agilidade ao Governo do Estado para dar as respostas aos setores considerados em situação "crítica". Já o secretário executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS), Marcelo Danéris, reforçou o papel da sua pasta, cujas recomendações de fomento ao setor produtivo foram encaminhadas ao governador, auxiliando na decisão das medidas: "Como vem fazendo desde a criação do Conselhão, o governador recebe recomendações dos integrantes para aprimorar as iniciativas governamentais".
1 - Ativo permanente (máquinas e equipamentos)
Reduz o período de apropriação dos créditos dos bens do ativo permanente, quando estes bens forem produzidos no Estado, com o objetivo de agregar vantagens competitivas às indústrias do Rio Grande do Sul. A medida segue no sentido de desonerar totalmente os bens de capital, o que é recorrente em quase todos os países desenvolvidos, para estimular a produção.
Período: a partir da publicação do Decreto, tempo indeterminado.
4 - Redução de ICMS da bebida de soja
Reduz a carga de ICMS da bebida de soja de 25% para 17%. A alteração - proposta pelo Rio Grande do Sul e aprovado pelo Confaz - visa estimular o consumo das bebidas à base de soja para que tenha uma maior representatividade no Estado, já que atualmente está abaixo da média do mercado nacional.
Período: 1º de setembro de 2012 a 30 de junho de 2013.
5 - Crédito presumido a estabelecimentos de mercadorias para uso naval
Concede crédito presumido de 9% para estabelecimentos fabricantes de mercadorias para uso naval com o objetivo de proteger a economia e estimular esta atividade no Estado. São beneficiados com a medida fabricantes de cabos e cordas para uso naval, fornecedoras de produtos principalmente para o Estado do Rio de Janeiro - que concede benefício equivalente e sede dos maiores estaleiros nacionais e empresas de navegação marítima.
Período: da publicação do decreto até 31 de março de 2013.
6 - Isenção de casca de arroz
Isenta as saídas internas de cinza de arroz, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, a partir de 1º de setembro de 2012, com vistas a tornar viável e incentivar o aproveitamento dos resíduos da indústria arrozeira.
Indústria de calçados ou de artefatos de couro - crédito presumido
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 49.373/2012 (DOE de 17.07.2012), alterou a relação dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE dos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro (exclusão do código 1510-6/00), com direito ao crédito fiscal presumido de ICMS previsto no inciso CXXX do artigo 32 do Livro I do RICMS-RS e para possibilitar que o contribuinte utilize o crédito no mês da adesão.
Para fins de utilização do crédito presumido, serão considerados o faturamento e o ICMS relativos às saídas decorrentes de vendas de calçados ou de artefatos de couro dos estabelecimentos cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos (CNAEs): 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00.
Nota LegisWeb: As disposições contidas no referido decreto entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativamente a partir de 20 de junho de 2012.
As disposições contidas no referido decreto entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativamente a partir de 20 de junho de 2012.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Substituição Tributária. Inclusão.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 49.374/2012 (DOE de 17.07.2012), alterou o RICMS/RS para incluir na substituição tributária as operações internas com a mercadoria de NCM 3925.90 - "outros artefatos de apetrechamento de construções, de plástico", não relacionados em acordos celebrados com outras unidades da Federação.
Nota: o Estado não trouxe regulamentação específica do levantamento do estoque dessas mercadorias. Caso não seja realizada essa regulamentação o contribuinte deverá atender as indicações gerais constantes na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 8.0.
Cada negociação não poderá ultrapassar o valor de R$ 500.000,00, porém, o contribuinte poderá fazer mais de um parcelamento nesta modalidade
RS determina emissão de NF-e a partir de 1º.01.2013 por contribuintes especificados
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá ser emitida a partir de 1º.01.2013 pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir especificados ou em Códigos de Atividade Econômica (CAE) correspondentes às atividades mencionadas no ato legal em fundamento.
Os contribuintes e CNAE:
a) 4618-4/03 - representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
b) 4618-4/99 - outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
c) 4647-8/02 - comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.
(Decreto nº 49.401/2012 - DOE RS de 24.07.2012)
PIS/PASEP – Regime Cumulativo
A Lei nº 12.693, de 24/07/2012 (DOU de 25/07/2012), em seu art. 6º, incluiu o inciso XII no art. 8º na Lei nº 10.637/02 que torna obrigatório ao regime cumulativo as receitas decorrentes da comercialização de pedra britada, de areia para a construção civil e de areia de brita mesmo quando a pessoa jurídica for optante pelo lucro real.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 50 RE, DE 13-7-2012 - (DO-RS DE 18-7-2012)
RS prevê o registro de passagem em posto fiscal para operações com couro bovino
De acordo com este ato, no período de 23-7 a 31-10-2012, os documentos fiscais que acobertarem as entradas interestaduais de couro bovino, estarão sujeitos ao registro de passagem nos Postos Fiscais especificados.
RESOLUÇÃO 3.861 ANTT, DE 10-7-2012 - ANTT - RNTRC – Registro Nacional de - Transportadores Rodoviários de Cargas
Alteradas as normas que regulam o RNTRC e o pagamento do frete ao transportador autônomo de cargas
Esta Resolução, que altera as Resoluções ANTT 3.056, de 12-3-2009 (Fascículo 11/2009) e 3.658, de 19-4-2011 (Fascículo 17/2011), entre outras normas, passa a aceitar o contrato de transporte como documento que caracteriza a prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, aprova novos modelos de Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (CRNTRC) e das identificações do transportador no veículo e altera as condições para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.280 RFB, DE 13-7-2012 - (DO-U DE 16-7-2012) - EFD – CONTRIBUIÇÕES - Normas para Apresentação
Adiado o prazo inicial de adoção pelas empresas do lucro presumido
O ato em referência adia para 2013 a obrigatoriedade de adoção e escrituração da EFD-Contribuições, em relação às Contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado. De acordo com a IN, que altera a Instrução Normativa 1.252 RFB, de 1-3-2012 (Fascículo 09/2012), a obrigatoriedade de adoção e escrituração aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.