Source: http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%AAs/AreasAtividade/InspecaoJogos/jogoresponsavel/Pages/JogoResponsavel.aspx
Timestamp: 2018-01-22 23:46:29+00:00
Document Index: 7167369

Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 60', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 147']

.:Turismo de Portugal, I.P. :. Jogo Responsável
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Consciente do perigo, crescente nos últimos anos, de adição ao jogo e da constatação do rejuvenescimento da classe de jogadores, o Serviço de Inspeção de Jogos está empenhado em desenvolver medidas de carácter preventivo adequadas às necessidades, integrando, para o efeito, a Subcomissão de Comunicação, Informação e Formação do SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, criado pelo Governo português no âmbito da prevenção dos comportamentos aditivos e diminuição das dependências (Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 de janeiro).
O jogo deve ser vivido apenas na sua dimensão lúdica, de entretenimento e de prazer, sem afetar as relações sociais do jogador.
O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual e republicado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, vulgarmente designado Lei do Jogo, estabelece regras tendentes ao jogo moderado e responsável:
• Artigo 29.º, n.º 2 “O acesso aos casinos é reservado, devendo as concessionárias não permitir a frequência de indivíduos que, designadamente: a) A partir das 22 horas, sejam menores de 14 anos, excepto quando maiores de 10 anos, desde que acompanhados pelo respectivo encarregado de educação.”
• Artigo 36.º, n.º 2 “Independentemente do disposto no número anterior, é vedada a entrada nas salas de jogos, designadamente, aos indivíduos: a) Menores de 18 anos.”
• Artigo 38.º, n.º 1 “Por sua iniciativa, ou a pedido justificado das concessionárias, ou ainda dos próprios interessados, o inspector-geral de jogos (atualmente o Diretor do Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo do Serviço de Inspeção de Jogos) pode proibir o acesso às salas de jogos a quaisquer indivíduos, nos termos do presente diploma, por períodos não superiores a cinco anos.”
• Artigo 60.º, n.º 1 “Nas salas de jogos ou em outras dependências ou anexos dos casinos é proibido fazer empréstimos em dinheiro ou por qualquer outro meio.”
• Artigo 110.º “Quem for encontrado a praticar jogo de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados será punido com prisão até 6 meses e multa até 50 dias.”
• Artigo 111.º “Quem for encontrado em local de jogo ilícito e por causa deste será punido com a pena prevista no artigo anterior, reduzida a metade.”
• Artigo 112.º “Aquele que usar de sugestão, ameaça ou violência para constranger outrem a jogar ou para dele obter meios para a prática do jogo, ou o ponha na impossibilidade de resistir, será punido com pena correspondente ao crime de extorsão.”
• Artigo 113.º, n.º 1 “Quem explorar ou praticar o jogo ou assegurar a sorte através de erro, engano ou utilização de qualquer equipamento será punido correspondente à do crime de burla agravada.”
• Artigo 113.º, n.º 2 “A viciação ou falsificação de fichas e a sua utilização serão punidas com pena correspondente à do crime de moeda falsa.”
• Artigo 114.º “Quem, com intenção de alcançar um benefício patrimonial para si ou para outrem, faculte a uma pessoa dinheiro ou qualquer outro meio para jogar será punido com pena correspondente à do crime de usura.”
• Artigo 146.º, n.º 1 “Quem entrar nas salas de jogos tradicionais sem cartão, com cartão que não lhe pertença ou cuja validade haja terminado ou depois de determinada a proibição da sua entrada nas mesmas salas e ainda quem, dentro daquelas salas, não o exibir, quando instado por inspector da Inspecção-Geral de Jogos, será punido com coima mínima de € 300 e máxima de € 1300 e proibição de entrada nas salas de jogos até dois anos.”
• Artigo 147.º, n.º 1 “Quem conceder empréstimos nos casinos e seus anexos será punido com coima mínima de 50 000$ e máxima de 500 000$, perda da quantia mutuada e interdição de acesso às salas de jogos até dois anos.”
• Artigo 147.º, n.º 2 “A tentativa e a negligência são puníveis.”
Se tem algum problema com o jogo, dificuldade em auto-controlar o tempo ou o dinheiro gasto com o jogo ou outro sinal de risco, pare de jogar e saiba que pode pedir a auto-exclusão do acesso às salas de jogos, mediante requerimento dirigido ao Serviço de Inspeção de Jogos. [minuta pedido auto-exclusão do acesso às salas de jogos]