Source: https://www.polimoz.cidadaos.org.mz/2019/03/05/as-4-formas-de-corrupcao-mais-comuns/
Timestamp: 2020-02-22 22:48:40+00:00
Document Index: 13151373

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 215', 'Artigo 186', 'Artigo 172', 'artigo 319', 'Artigo 7']

As 4 formas de corrupção mais comuns | Educação Política em Moçambique
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Por de trás de qualquer actuação corrupta está o princípio legal de que não devem existir quaisquer vantagens imerecidas ou a sua mera promessa para o agente ou funcionário do Estado adoptar uma certa conduta ou comportamento, seja este legal ou ilegal, ou por meio de uma acção ou omissão. Qualquer das situações que a seguir se descrevem representa uma situação de corrupção.
Desvio de fundos do Estado
É quando um funcionário do Estado, de empresa pública, que em razão das suas funções, tiver em suas mãos ou à sua guarda, dinheiro, cheques, títulos de crédito, coisas móveis que pertencem a organização em que trabalha, desviar esses bens do serviço para fins pessoais, em prejuízo do Estado, da empresa pública. O crime de desvio de fundos aplica-se também a funcionários que roubarem tais bens.
Exemplo: Funcionário de uma empresa pública ocupando o cargo de chefia na empresa, que tira dinheiro da empresa para fins pessoais, sem apresentar explicações de acordo com o regulamento da empresa.
Qual é Previsão legal e punição para esta forma de corrupção?
O Artigo 1 da Lei n.º 1/79, de 11 de Janeiro, que determina as penas de prisão e multa a aplicar aos funcionários do Estado, das empresas públicas que desviarem bens ou fundos postos à sua guarda, estabelece as seguintes forma de punição:
Prisão até 1 ano e multa até 2 meses, se o valor da coisa não exceder 10. 000,00 MT;
Prisão até 2 anos e multa até 6 meses, se exceder a 10.000,00 Mt e não for superior a 40. 000,00 Mt;
Prisão de 2 a 8 anos, com multa até 1 ano, se exceder a 40. 000,00 Mt e não for superior a 200.000, 00 Mt;
Prisão de 8 a 12 anos, se exceder a 200.000, 00 Mt e não for superior a 500. 000, 00 Mt;
Prisão maior de 12 a 16 anos, se exceder a 500.000, 00 Mt e não for superior a 800.000, 00 Mt;
Prisão de 16 a 20 anos, se exceder a 800.000, 00 Mt e não for superior a 1 500. 000, 00 Mt;
Prisão de 20 a 24 anos, se exceder a 1 500.000, 00 Mt.
Esta forma de corrupção dá-se quando alguém convence um ou mais eleitores a votar em determinado candidato ou partido, em troca de dinheiro ou na base de promessa de um emprego ou outra coisa.
Exemplo: Candidato de um partido que, na fase da eleição, dá dinheiro ou outros benefícios materiais a um eleitor para votar a seu favor.
Previsão legal e punição:
Para esta corrupção a prisão pode ser de até 1 ano e multa de 6 a 12 salários mínimos nacionais, de acordo com o Artigo 215 da Lei n.º 7/2007, de 26 de Fevereiro, Lei sobre a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República.
Prisão até 1 ano e multa de 6 a 12 salários mínimos nacionais, de acordo com o Artigo 186 da Lei n.º 10/2007, de 5 de Junho, Lei sobre a Eleição dos Membros das Assembleias Provinciais.
Prisão entre 6 meses a 2 anos e multa de 1 a 2 salários mínimos nacionais de acordo com o Artigo 172 da Lei n.º 18/2007, de 18 de Julho, Lei sobre a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais.
Corrupção de juízes
Comete este crime qualquer juiz que aceitar algo em troca para julgar, ordenar ou manifestar em matéria criminal, em favor ou contra alguma pessoa, antes ou depois da acusação.
Exemplo: O juiz que recebe um dinheiro para julgar e condenar um determinado acusado.
O juiz terá como sansão: Prisão de 8 a 12 anos e multa actualizada a distribuir a todos os co-acusados, de acordo com o artigo 319 do Código Penal.
Corrupção de funcionários e agentes
Pratica este crime o funcionário ou agente do Estado que aceitar por si ou por outra pessoa, oferta, promessa ou presente para praticar ou deixar de praticar um acto dentro das suas funções.
Exemplo: Funcionário público que aceita receber presente de um paciente dos serviços, que pretende ser atendido sem seguir as regras do sector.
Para esta corrupção a prisão é de 2 a 8 anos de acordo com o Artigo 7 n.º 1 da 6/2004, Lei Anti-Corrupção, entre outras punições.
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