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Timestamp: 2019-04-21 10:19:44+00:00
Document Index: 147727189

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 57', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 31', 'artigo 3', 'Artigo 109']

Prefeitura municipal de formosa
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PROCESSO N.º 2013013579
INTERESSADO: pessoa jurídica de direito privado que adquira o EDITAL.
E S T A D O D E G O I Á S
TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2013
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA NO DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE FORMOSA, CONTEMPLANDO OS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO.
E STADO DE GOIÁS
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 006/2013
ABERTURA: 01/10/2013, HORAS: 09:00h.
Nos termos da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, e sua alteração através da Lei 8.883, de 08 de junho de 1994, a Prefeitura Municipal de Formosa, através da Comissão Permanente de Licitação, tornam público para conhecimento dos interessados, que fará realizar LICITAÇÃO PÚBLICA na Modalidade TOMADA DE PREÇO, tipo menor preço global, para Contratação de empresa para Elaboração de Projetos Executivos de Engenharia para Viabilizar a Implantação da Infraestrutura Básica no Distrito Agroindustrial de Formosa, Contemplando os Projetos de Pavimentação Urbana, Drenagem de Águas Pluviais, Rede de Energia Elétrica, Sistema de Abastecimento de Água, Sistema de Coleta de Esgoto (EIA/RIMA), as 09h00min horas, do dia 01 de Outubro de 2013, em sua sede na Praça Rui Barbosa, nº 208, Centro, Formosa-GO, CEP: 73.801-220.
A presente licitação rege-se pelo disposto na Lei supra referida e demais legislações pertinentes e obedecerão as condições fixadas neste Edital, seus anexos e na minuta contratual, cujos termos igualmente o integram.
Neste EDITAL, para os efeitos da licitação e do contrato, as expressões abaixo têm o seguinte significado:
PREFEITURA: Prefeitura do Município de Formosa - GO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço Praça Rui Barbosa, nº 208, Centro, Formosa-GO, CEP: 73.801-220.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL): instituída pelo Decreto nº 720/2013, de 23 de Maio de 2013.
TOMADA DE PREÇOS: procedimento licitatório adotado para escolha da melhor proposta para execução do SERVIÇO;
CONTRATADA: empresa que vencer a licitação e que, preenchendo as condições legais e editalícias, assuma a obrigação de executar o SERVIÇO;
CONTRATO: é o contrato administrativo a ser firmado entre a PREFEITURA e a CONTRATADA, cuja minuta constitui Anexo n° 12 deste EDITAL;
SERVIÇO: é o conjunto de obrigações assumidas pela CONTRATADA perante a PREFEITURA, indicados no item 1.
LICITANTE: pessoa jurídica de direito privado que apresente proposta para a TOMADA DE PREÇOS;
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA: Chefe do Poder Executivo, Substituto Legal ou Interventor.
GESTOR DO CONTRATO: Secretario da Pasta ou pessoa designada pela Autoridade Administrativa para o acompanhamento e gestão do contrato.
1. OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1 A presente TOMADA DE PREÇO tem por objeto a seleção da melhor proposta para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA NO DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE FORMOSA, CONTEMPLANDO OS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO TRAT (EIA/RIMA).
1.2. O Edital, especificações e anexos encontra-se a disposição dos interessados para consulta, podendo ser adquiridos, sem ônus, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Formosa, endereço Praça Rui Barbosa, nº 208, Centro, Formosa-GO, CEP: 73.801-220, até o dia 01/10/2013, e a Comissão de Licitação permanecerá à disposição das interessadas, para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar informações, no período de 13/09/2013 a 30/09/2013, de segunda a sexta-feira das 08h00min as 11h00min e das 13h00min as 16h00min horas.
1.3. Fica entendido que todos os documentos da licitação são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será válido.
1.4. Somente poderá representar o licitante nas seções, seu representante legal ou procurador especificamente nomeado, mediante a apresentação de Instrumento de procuração com firma reconhecida e cópia autenticada do Documento de Identidade, os quais deverão ser apresentados fora dos envelopes e serão recolhidos e conferidos pela Comissão e anexados ao processo. Nenhum representante legal ou procurador poderá representar mais de uma firma nesta licitação.
2. DAS NORMAS DE REGÊNCIA
2.1 A presente licitação será regida pelos dispositivos deste EDITAL, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis à matéria.
3. DO REGIME DE EXECUÇÃO
3.1 Os SERVIÇOS serão realizados em regime de empreitada por preços unitários, na forma do artigo 6º, VIII, letra b da Lei nº 8.666/93.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS
4.1 As despesas dos serviços objeto deste Edital correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município sob o nº:
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
FUNCTO E MAN. DA SECRETARIA DE OBRAS
01.0123.15.451.0028.2125
33.90.39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PJ REC. DO MUNICIPIO
O valor estimado total é de R$ 585.466,11 (quinhentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e onze centavos);
5. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1 O prazo total para execução dos serviços será de 12 (meses) e/ou com a conclusão do objeto licitado, em conformidade com as ordens de serviços. Inicia-se o referido prazo a partir da emissão da "Ordem de Serviço".
5.2 PRORROGAÇÃO: Durante a vigência deste, o prazo previsto para a execução dos serviços, poderá ser prorrogado, por solicitação da CONTRATADA e a critério da CONTRATANTE, se verificado e comprovado alguns dos seguintes motivos:
b) Chuvas copiosas e suas conseqüências;
c) Ato ou fato oriundo da Administração da CONTRATANTE;
d) Outros casos que se enquadrem no parágrafo único do Art. 1058 do Código Civil Brasileiro.
e) Outros casos previstos no § 1°, Artigo 57, Lei 8.666/93 c/c Lei 8.883/94.
5.2.1. No caso previsto da alínea “c” do item anterior, o ato ou fato, deverá ser notificado à CONTRATADA, mediante documento expedido pela CONTRATANTE.
5.2.2. Nos casos previstos nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do item anterior, a inevitabilidade do fato, a absoluta ausência da culpa da CONTRATADA, a relação direta de causa e efeito, entre o fato alegado e o atraso na execução dos serviços contratados, deverão ser comprovados, documentalmente, pela CONTRATADA, para apreciação preliminar pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Formosa, e posterior decisão da CONTRATANTE.
5.2.3. O requerimento da CONTRATADA, nos casos acima mencionados, deverá ser protocolado em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos da data do ato, fato ou evento alegado como causa do pedido de prorrogação. A comprovação de tempestividade do requerimento de que trata o assunto, deverá ser feita, através do recibo de Protocolo da CONTRATANTE.
5.2.4. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela CONTRATANTE.
6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
6.1 Somente poderão participar da presente licitação as empresas que, legalmente constituídas, comprovarem possuir em seu contrato social, objetivo pertinente ao objeto licitado devidamente cadastrada ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, demonstrando ainda ter habilitação, qualificação técnica, econômica, financeira, regularidade fiscal, e que atendam a todas as condições e exigências deste Edital e na lei 8666/93 devendo apresentar documentação e proposta que atendam integralmente o seu objeto, ficando vedada à participação daquelas que:
a) Tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Estejam sob processo de concordata ou falência e recuperação judicial;
c) Estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Não sejam brasileiras;
e) Possuam vínculos impeditivos com a PREFEITURA, na forma do artigo 9º da Lei n.º 8.666/93;
f) Reunidas em consórcios.
6.2 A apresentação de propostas para esta licitação pressupõe que as LICITANTES detenham pleno conhecimento das condições atuais de execução dos serviços objeto do certame, não sendo aceitas reivindicações posteriores de qualquer natureza no que tange a este aspecto.
6.3 Sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006:
6.3.1 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 e fizerem jus aos benefícios, deverão apresentar, obrigatoriamente, a declaração constante do Anexo nº 10 deste Edital.
6.3.2 Caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta de menor preço, será adotado o seguinte procedimento:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de menor preço;
b) não sendo classificada em primeiro lugar microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 6.3.2, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no percentual estabelecido no subitem;
6.3.3 Será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de preclusão;
e) na hipótese de não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto da licitação será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
f) o disposto no subitem 3.4.3 somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.3.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame e emitida à adjudicação, para a regularização da documentação;
6.3.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.3.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7. DO CADERNO DE LICITAÇÃO
7.1 O Caderno de Licitação será composto de:
7.1.2.EDITAL
7.1.3. Anexo 01 - Termo de Referência-Projeto
7.1.5. Anexo 02 – Orçamento e Cronograma
7.1.6. Anexo 03 – Declaração de sujeição ao Edital e de inexistência de fato impeditivo;
7.1.7. Anexo 04 – Carta-credencial;
7.1.8. Anexo 05 – Comprovante de Visita Técnica;
7.1.9. Anexo 06 – Carta de Apresentação da Proposta Comercial;
7.1.10. Anexo 07 – Declaração de Recebimento de Edital;
7.1.11. Anexo 08 – Capacidade financeira;
7.1.12. Anexo 09 – Dec. de inexistência de menores no quadro de funcionários;
7.1.13. Anexo 10 – Modelo de Declaração de ME e EPP;
7.1.14. Anexo 11 – Minuta de contrato de empreitada;
7.1.15 Anexo 12 – Termo de Referencia Elaboração Estudos Ambientais.
8. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DAS PROPOSTAS
8.1 Os envelopes 01 e 02 concernentes à Habilitação e Proposta Comercial, deverão ser entregues pelos representantes credenciados das LICITANTES, mediante recibo, à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no dia, horário e local indicados neste EDITAL.
8.2 O representante da proponente, se não for membro integrante da diretoria e querendo participar ativamente (com poderes legais para representar à proponente) da sessão, deverá apresentar à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO a credencial que lhe outorga poder legal junto à mesma. Esta deverá ser comprovada através do Anexo 04 com firma reconhecida, ou através de procuração passada em cartório.
8.3 Todos os envelopes deverão estar fechados e lacrados de forma a impedir o acesso a seu conteúdo, e na parte externa deverão estar às seguintes informações:
ENVELOPE nº 01
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 06/2013
NOME DA LICITANTE:
ENDEREÇO DA LICITANTE:
ENVELOPE nº 02
8.4. Toda a documentação deverá estar encadernada em volumes específicos, em uma única via, com suas folhas rubricadas e numeradas seqüencialmente, precedida de índice e contendo, ao final, o “Termo de Encerramento”, em que conste o número de folhas do volume, assinado por representante legal ou procurador especialmente constituído. Constarão na capa, as indicações apresentadas no item 8.3.
8.5. As certidões, atestados e outros documentos comprobatórios, exceto declarações, compromissos, e outros de emissão da LICITANTE, devem ser emitidos pelas autoridades e órgãos competentes, e estar dentro do prazo de validade até a data prevista para a entrega dos envelopes.
8.6. Os documentos sem prazo de validade definido, exceto documentos comprobatórios de capacidade técnica, serão aceitos se emitidos até 30 (trinta) dias antes da data de entrega da proposta.
8.7. Todos os documentos apresentados deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada. Não haverá autenticação de documentos pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO no momento da entrega das propostas ou no curso do procedimento.
09. CONTEÚDO DO ENVELOPE N.º 01 – HABILITAÇÃO
09.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
09.1.1 Apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA, dentro da data de validade, ou documentos que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3° (três) dia útil anterior à data do recebimento da documentação, tal como discriminados nos artigos 34 e 35 da Lei 8.666/1993;
09.1.2- CI (RG) e CPF (MF) do(s) sócio(s);
09.1.3 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, com as alterações em vigor, devidamente registrados na junta comercial, em se tratando de sociedade comercial, exigindo-se, no caso de sociedade por ações, a ata da assembléia da última eleição da Diretoria, arquivada;
09.1.4 Inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
09.1.5 Arquivamento na Junta Comercial, da publicação oficial das Atas de Assembléias Gerais, que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor, no caso de sociedade por ações, bem como Ata da Assembléia da última eleição de diretoria.
09.1.6 Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes (modelo anexo 03).
09.1.7 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei 9.854/99, art. 27, inc. V da Lei 8.666/93) – (modelo anexo 09).
09.2 - DA REGULARIDADE FISCAL:
09.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
09.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
09.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria de Finanças do município de FORMOSA;
09.2.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual (Divida Ativa) e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE;
09.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
09.2.6 Certidão Negativa de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943." (NR);
09.2.7 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração de que a empresa está apta a usufruir dos benefícios da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, nos termos do Anexo 10 do presente edital.
09.3 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
09.3.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhado do termo de abertura e encerramento, devidamente registrado no órgão competente, que comprovem a situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
09.3.1.1 Capacidade financeira, conforme Anexo 08, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social. Deverão ser apresentados os índices de Liquidez geral (LG), Liquidez corrente (LC), e Endividamento (E); tais índices serão calculados como se segue:
LG = (AC + RLP) / (PC+ELP)
LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT
AT = Ativo total
AC = Ativo Circulante;
RLP = Realizável a Longo Prazo;
PC = Passivo Circulante;
ELP = Exigível a Longo Prazo;
Serão exigidos índices de:
- Liquidez Geral, igual ou maior a 1 (um);
- Liquidez Corrente, igual ou maior a 1 (um);
- Endividamento, igual ou menor a 1 (um);
09.3.2 Comprovação de ter a empresa capital social integralizado, através da certidão simplificada da Junta Comercial estadual relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimativo da contratação.
09.3.3 Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no caso de sociedades comerciais, e pelos distribuidores cíveis da sede do licitante, no caso de sociedades civis. Em ambos os casos a certidão deverá ser datada de até 30 (trinta) dias antes da data de apresentação das propostas.
09.3.4 Para as empresas com sede em outras unidades da Federação, deverá ser apresentada certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de origem, indicando os cartórios distribuidores de falência, concordata e recuperação judicial.
09.4 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
09.4.1 Certidão de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da sede da LICITANTE.
09.4.1.1 No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA do Estado de Goiás, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato;
09.4.2 Experiência Específica da Proponente
Serviços executados ou em execução pela Empresa, mediante atestados de Capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da proponente, acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico, devidamente registrados no respectivo Conselho, obedecendo aos requisitos de responsabilidade técnica nas seguintes atividades:
Elaboração de Estudos e Projetos de Pavimentação, Drenagem Pluvial, Sistema de Esgotamento Sanitário, Sistema de Abastecimento de Água, Levantamento Topográfico e Estudo Hidrológico
Será aceito apenas 1 (um) atestado para comprovação das exigências acima
Elaboração de plano de Controle ambiental e de plano de Gestão ambiental
Capacidade da Equipe Técnica
Profissional indicado para a função de Coordenador Geral, com formação em engenharia civil e ambiental, com experiência comprovada mediante atestados de Capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da proponente, acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico, devidamente registrados no respectivo Conselho, obedecendo aos requisitos de responsabilidade técnica nas seguintes atividades:
Elaboração de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental;
Serão aceitos somente atestados e/ou certidões em que o mesmo tenha exercido função de coordenação ou responsável técnico.
Profissional técnico em agrimensura, com experiência comprovada mediante atestados de Capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da proponente, acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico, devidamente registrados no respectivo Conselho, obedecendo aos requisitos de responsabilidade técnica nas seguintes atividades:
Levantamento Topográfico para fins de projeto;
Profissional com formação em engenharia agrônoma, com experiência comprovada mediante atestados de Capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da proponente, acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico, devidamente registrados no respectivo Conselho, obedecendo aos requisitos de responsabilidade técnica nas seguintes atividades:
Profissional com formação em Biologia, com experiência comprovada mediante atestados de Capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da proponente, acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico.
Experiência em estudo ambientais;
10.4.4 Os responsáveis técnicos e membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante;
09.4.5 Apresentar declarações individuais, por escrito, dos profissionais constantes da relação de equipe técnica mínima, autorizando suas inclusões na equipe técnica que irá executar o serviço.
09.4.5.1 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do art. 30, §10, da Lei n° 8.666/93, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
09.4.6 Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução;
09.4.6.1 A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das (09:00) horas às (16:00) horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (3981-1042); A visita poderá ocorrer com até o dia 27 de Setembro de 2013.
OBS: é vedada, sob pena de não habilitação, a indicação de um mesmo técnico como responsável técnico por mais de uma proponente.
10. CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL
10.1 A proposta deverá ser apresentada impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, suas folhas deverão estar rubricadas e a última assinada pelo seu representante legal, devendo constar:
a) o nome, razão social, endereço da empresa e número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) nome, RG, CPF, endereço residencial, estado civil e nacionalidade do responsável pela assinatura do Contrato;
c) o número da conta corrente, da agência e do banco em que será efetuado o pagamento;
d) Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, sem reajuste durante o prazo de execução do referido contrato, nos termos do artigo 11 da Lei 8.880.
e) O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de sua abertura, caso o prazo não seja indicado na proposta considerar-se-á válido por 60 (sessenta) dias.
10.2 Não serão admitidas proposta via fax, telex, internet e/ou similares;
10.3 Não serão levadas em consideração as propostas que tenham sido elaboradas em desacordo com o presente Edital ou não forem assinadas e rubricadas em todas as folhas pelos representantes legais ou procuradores, devidamente credenciados;
10.4 A Comissão Permanente de Licitação não levará em conta propostas para execução parcial dos serviços, nem propostas que contenham quaisquer ofertas de vantagens não previstas no Edital ou que contiverem apenas o oferecimento de uma redução sobre a proposta de menor preço.
10.5 Carta Proposta da Licitante, de acordo com o modelo constante, indicando o valor global proposto, expresso em algarismos e por extenso, em moeda corrente brasileira. O preço ofertado deverá cobrir todas as despesas relacionadas com a execução do Contrato, inclusive seguros contra acidentes, dissídios da categoria previstos para o período de execução contratual, tributos e encargos de natureza social, trabalhista, previdenciária, fiscal ou para-fiscal;
O preço global em moeda corrente, em algarismos e/ou por extenso. Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismos e por extenso, será levado em conta o último;
A Licitante deverá elaborar a planilha orçamentária levando em consideração que os serviços objeto deste certame devem ser entregues completos. Em conseqüência, ficará a cargo de a Licitante prever qualquer serviço ou material necessário, mesmo quando não expressamente indicado, não lhe cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos de pagamentos decorrentes, caso não tenha se manifestado expressamente, indicando as divergências encontradas entre os projetos e especificações;
Orçamento detalhado do custo global dos serviços, em planilhas, devidamente assinada por profissional legalmente habilitado (mencionando a função), conforme planilhas em anexo;
Os preços oferecidos incluem todas as despesas necessárias à execução total dos serviços, conforme as especificações contidas neste Edital. Os preços unitários e globais incluirão, entre outros, encargos relacionados com as seguintes despesas:
Todos os profissionais envolvidos para elaboração conforme mencionado neste edital e seus anexos;
Custos de estrutura de apoio;
Custos gráficos de impressão (plotagens, impressões, encadernações, etc...);
Encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 31, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991;
Os custos de realização de todo o recrutamento e treinamento da mão-de-obra especializada;
Tributos e demais despesas diretas e indiretas, taxas de administração, lucro etc.;
Responsabilidade civil por quaisquer danos causados ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros ou dispêndios resultantes de tributos, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, sem que lhe caiba em qualquer caso, direito regressivo em relação ao MUNICÍPIO.
10.6 Não serão aceitas propostas em desacordo com as condições do presente Edital e/ou que contenham ofertas de vantagens não previstas ou oferecimento de redução sobre a Proposta de menor preço, não assistindo à licitante direito a qualquer indenização, reclamação ou recurso.
10.7 Na hipótese de constatação de erros de somas a Comissão efetuará as necessárias correções, permanecendo Iná lterados, no entanto, os preços unitários propostos.
10.8 A proposta uma vez aberta vincula a licitante, obrigando-a a manter sua oferta e realizar o fornecimento, caso lhe seja adjudicado o objeto.
10.9 Na hipótese do processo licitatório vir a ser interrompido por determinação judicial, e até ulterior deliberação, os prazos de validade das propostas ficam automaticamente prorrogados por igual número de dias em que estiver suspenso, salvo manifestação expressa da licitante em contrário.
11. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
11.1 No dia 01 de Outubro de 2013, as 09h00min horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação na sede da Prefeitura Municipal de Formosa, situada a Praça Rui Barbosa, nº 208, Centro, Formosa - GO CEP 73.801-220, Formosa, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO receberá os Envelopes nº 01 e 02. Todo o conteúdo dos envelopes abertos será rubricado por um membro da CPL e pelos demais LICITANTES que manifestarem interesse. Os demais Envelopes terão seus lacres rubricados pelos demais LICITANTES e permanecerão fechados, em poder da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
11.2 Os representantes das LICITANTES, identificados na forma do item 9.2, entregarão os Envelopes. A ausência de representante credenciado no ato da entrega dos Envelopes não causará a inabilitação da LICITANTE.
11.3 Em nenhuma hipótese serão concedidos prazo para apresentação ou substituição de documentos exigidos e não inseridos nos Envelopes Nº 1 e Nº 2. No entanto, a exclusivo critério, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO poderá solicitar informações ou esclarecimentos complementares que julgar necessários, bem como solicitar o original de documento da proponente, devendo esta apresentá-lo num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis seguintes ao pedido.
11.4 Serão consideradas inabilitadas as LICITANTES que deixarem de cumprir quaisquer das exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal e/ou previdenciária, aptidão econômico-financeira e/ou capacitação técnica.
11.5 O julgamento dos documentos de Habilitação será realizado pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e o resultado será divulgado no ato da licitação ou, a critério da COMISSAO num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que divulgara o resultado na imprensa oficial.
11.6 Serão devolvidos aos representantes das LICITANTES inabilitadas os respectivos envelopes contendo as PROPOSTAS COMERCIAIS. No caso de as inabilitadas se recusarem a receber os seus envelopes, tal situação ficará consignada em Ata e os referidos envelopes ficarão à disposição das mesmas, no endereço referido no preâmbulo do EDITAL, até o décimo dia após a abertura das PROPOSTAS COMERCIAIS, após o quê serão destruídos.
11.7 Os Envelopes de n.º 02 das LICITANTES habilitadas serão apresentados para verificação dos lacres. Após esta providência, serão abertos, sendo os seus conteúdos submetidos à rubrica dos representantes das LICITANTES.
11.8 Rubricadas as PROPOSTAS COMERCIAIS, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO examinará a documentação apresentada, e se for o caso, desclassificará as propostas que:
Estiverem incompletas, isto é, não contiverem informações suficientemente claras de forma a permitir a perfeita identificação quantitativa e qualitativa.
Que não apresentarem composição dos serviços da Planilha de Quantidades e Preços, ou apresentarem de forma incompatível com os serviços propostos;
Contiverem qualquer limitação ou condição divergente do EDITAL;
Não será aceita proposta que apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou ainda, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado da região, a não ser que sejam amplamente justificados e aceitos pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
11.9 Serão julgadas a proposta de preços mais vantajosa, aquela da empresa Habilitada que apresentar o menor preço global.
11.10 As propostas serão classificadas em ordem de valor crescente de acordo com os preços globais, sendo considerada vencedora para fins de adjudicação a Proponente que tiver apresentado a proposta considerada a mais vantajosa.
11.11 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO fará a conferência da planilha de serviços, que contém os preços unitários e as quantidades propostas. Constatado erro aritmético ou de anotação no preenchimento, serão efetuadas as devidas correções. Para fim de rejeição, comparação e classificação das propostas de preços, prevalecerá o valor global corrigido, quer seja para mais ou para menos.
11.12 Para todos os efeitos serão considerado como correto e válido o preço unitário indicado pela proponente na planilha de serviços.
11.13 Serão desclassificadas a proposta que venha a ser considerada inexeqüível pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, quando for razoável concluir que a proponente não seria capaz de executar o contrato ao preço de sua oferta, na forma estabelecida pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
11.14 No caso de haver divergência entre o valor global grafado em algarismos e o grafado por extenso, prevalecerá este último.
11.15 Ocorrendo empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no parágrafo 2º, artigo 3º, da Lei 8.666/93, a licitação será decidida por sorteio promovido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, na presença dos representantes das empresas.
12. DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
12.1 Até a assinatura do termo de contrato de empreitada, a Prefeitura Municipal de Formosa, poderá desclassificar, por despacho fundamentado, qualquer proponente, sem que lhe caiba indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, havendo conhecimento de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.
12.2 A execução dos serviços dar-se-á mediante termo de contrato de empreitada, a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Formosa e a proponente vencedora da licitação, após a homologação da licitação.
12.3 A proponente vencedora será convocada para, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de desclassificação, sujeitando-se, ainda, às penalidades previstas em lei, assinar o termo de contrato, conforme ANEXO 11, devendo ainda, apresentar: Certidão Negativa de Protesto de todos os cartórios de protesto da sede da licitante. Estas certidões deverão ser acompanhadas da relação dos cartórios de protestos do domicílio da empresa licitante fornecida pelo setor competente do judiciário. .
12.4 É facultada a Prefeitura Municipal de Formosa, quando a convocada não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar a segunda classificada, e, não o fazendo, convocar a terceira classificada e assim sucessivamente até se efetivar a formalização do termo de contrato, ou revogar a licitação independente das penalidades previstas no presente Edital.
12.5 O resultado da licitação será homologado pelo Senhor Prefeito Municipal.
13. DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
13.1 É facultado a qualquer proponente formular reclamações e impugnações no transcurso das sessões públicas da licitação, para que constem em ata dos trabalhos.
13.2 Na ata de abertura dos envelopes de HABILITACAO não serão registradas observações feitas por parte das proponentes. No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis seguintes a publicação do resultado da HABILITACAO, qualquer proponente poderá interpor recurso administrativo, via protocolo geral, junto a Prefeitura Municipal de Formosa.
13.3 Cabe à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e à proponente observarem o disposto no Artigo 109 da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações.
13.4 Os Recursos Administrativos deverão ser formalizados por escrito ao Presidente da Comissão de Licitação da PREFEITURA, mediante comunicação direta protocolada junto a Comissão de Licitação. Existindo recurso encaminhado via fax ou e-mail, fica obrigado o LICITANTE protocolar o original dentro do prazo para interposição de recurso da fase recorrida, sob pena de desconhecimento dos mesmos pela Comissão. Os recursos interpostos fora do prazo não serão tramitados, cabendo o direito ao recurso administrativo.
13.5 Não serão conhecidos recursos ou impugnações enviadas pelo correio, telex, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação, se dentro dos prazos previstos em lei as petições originais não tiverem sido protocolizadas.
14. DOS PREÇOS
14.1 Os preços unitários contratuais para a execução dos SERVIÇOS serão aqueles constantes da “Planilha de Quantidades de Preços”, propostos pela LICITANTE vencedora, tendo como data base para efeito de aplicação de reajustamento, o mês da apresentação da proposta.
14.2 Os preços unitários oferecidos e contratados remunerarão todas as despesas com a execução dos SERVIÇOS, e devem compreender todos os custos com materiais, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas, conforme legislação vigente.
14.3 Em havendo alterações de insumos ou qualquer outra razão que motivem a necessidade do restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da PREFEITURA para a justa remuneração dos serviços, as partes deverão promover o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato, nos termos estabelecidos no art. 65 da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações.
15. DO REAJUSTE
15.1 A periodicidade mínima de reajuste ou revisão dos valores das parcelas do cronograma físico-financeiro da proposta será de 01 (um) ano, contado a partir da data limite para apresentação da Proposta. Este período poderá ser modificado por ato do Governo Federal. Após este prazo as parcelas remanescentes serão reajustadas pelos Índices da Fundação Getúlio Vargas, observada a seguinte fórmula:
I1 - Io
R = ----------- x V
R = Valor de reajustamento
I1 = Índice do 12º mês após a apresentação de ofertas
Io = Índice do mês de apresentação de ofertas
V = Valor dos serviços realizados a preços iniciais
15.2 Na hipótese de inexistência do índice correspondente na data do fechamento da medição serão adotadas, a título provisório, o último índice acrescido do percentual de variação mensal ocorrida entre o último e o penúltimo índice conhecidos.
15.3 Os ajustes serão efetuados nas medições posteriores, tão logo sejam conhecidos os respectivos índices.
15.4 Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, o MUNICÍPIO deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
15.5 Os pagamentos decorrentes de atualização financeira pelo atraso de pagamento, não dependerão de Termo Aditivo à Contratada.
15.6 As faturas e atualização financeira pelo atraso de pagamentos deverão ser apresentadas em separado das faturas mensais de serviços e seguirão os mesmos prazos estabelecidos para estas.
15.7 As faturas de atualização financeira pelo prazo de pagamento deverão conter no seu histórico os índices de cálculo.
16. DO CONTROLE E PAGAMENTO
16.1 O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, após a apresentação da fatura dos serviços executados e documentos pertinentes devidamente protocolados, desde que atendidas às condições para liberação das parcelas.
16.2 O faturamento deverá ser apresentado e protocolado em 2 (duas) vias, na sede da contratante.
16.3 A fiscalização procederá às medições mensais baseadas nos serviços efetivamente realizados no período, multiplicados por seus preços unitários, para que se permita a elaboração do processo de faturamento.
16.4 Todas as propostas serão apresentadas em REAIS (R$), tanto nos Preços Unitários como no Valor Total da Proposta.
17. DA GARANTIA DO CONTRATO
17.1 A proponente vencedora, quando da assinatura do termo de contrato de empreitada, deverá, sob pena de desclassificação, apresentar comprovação de formalização da caução de garantia de execução, que servirá de garantia à fiel observância das obrigações contratuais.
17.2 O valor da caução de garantia de execução será obtido pela aplicação de 1% (um por cento) sobre o valor global do termo de contrato de empreitada.
17.3 Qualquer majoração do valor contratual obrigará a contratada a depositar, nas mesmas modalidades dos itens anteriores, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da alteração ou alterar o valor do título de garantia de cumprimento no mesmo montante da majoração do contrato, que fará parte integrante da caução de garantia de execução. No caso de redução do valor contratual, poderá a contratada ajustar o valor da caução de garantia de execução, se assim o desejar.
17.4 No caso de inadimplência das obrigações e/ou rescisão do termo de contrato, não será devolvida a caução de garantia de execução à contratada.
17.5 A devolução da caução de garantia de execução, ou o valor que dela restar, dar-se-á mediante a apresentação de:
a) termo de recebimento definitivo;
b) certidão negativa de débitos, expedida pelo INSS, referente os serviços concluídos;
17.6 A garantia será prestada em moeda corrente nacional, Fiança Bancária, Titulo da Divida Pública ou Seguro-Garantia.
18 - FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVICOS
18.1 A fiscalização da execução dos serviços será feita por elemento devidamente credenciado, com responsabilidades específicas.
18.2 A contratada deverá permitir que funcionários, engenheiros, especialistas e demais peritos enviados pela contratante:
a) inspecionem a qualquer tempo a execução dos serviços:
b) examinem os registros e documentos que considerarem necessários conferir.
18.3 No desempenho destas tarefas deverão os técnicos da contratante, contar com a total colaboração da contratada.
18.4 A contratada deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e segurança, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho.
18.5 A contratada deve manter um projeto completo, o qual deverá ficar reservado para o manuseio da fiscalização e do pessoal do órgão financiador dos serviços.
18.6 Caso a contratada não execute, total ou parcialmente, qualquer dos itens ou serviços previstos, a contratante reserva-se o direito de executá-los diretamente ou através de terceiros. Ocorrendo a hipótese mencionada, a então contratada responderá pelos custos, através de glosas de créditos e/ou cauções e/ou pagamento direto, inclusive podendo ser declarada inidônea, ficando suspensa de firmar contrato pelo prazo de até 2 (dois) anos, conforme a gravidade da infração e dos danos decorrentes. Estas sanções serão aplicadas sem prejuízo de outras, previstas no Art.87 da Lei Federal Nº 8.666/93.
18.7 Assim que a execução dos serviços for concluída de conformidade com o contrato, será emitido Termo de Recebimento Provisório, o qual será o único comprovante da execução dos serviços, e será assinado pela fiscalização.
18.8 Após o prazo de 30 (trinta) dias corridos do recebimento provisório será procedido o recebimento definitivo, através de comissão especificamente designada pela contratante, ocasião em que será lavrado Termo de Recebimento Definitivo. Qualquer falha dos serviços deverá ser prontamente reparada pela contratada, estando esta sujeita, ainda, às sanções indicadas no CAPÍTULO 23 - PENALIDADES.
19. DA RESCISÃO
19.1 A contratante se reserva o direito de rescindir o contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à contratada caiba o direito de indenização de qualquer espécie nos casos a seguir mencionados:
19.1.1 Quando a contratada falir, entrar em concordata ou for dissolvida;
19.1.2 Quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da contratada e desobediência de determinação da fiscalização;
19.1.3 Quando a contratada transferir, no todo ou em parte, o contrato sem expressa anuência da contratante;
19.1.4 Quando houver atraso dos serviços, sem justificativa aceita pela contratante, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos.
19.2 A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos subitens anteriormente relacionados, implicará na apuração de perdas e danos e na aplicação das demais providências legais cabíveis.
19.3 A contratante, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o contrato desde que efetue os pagamentos devidos relativos ao mesmo e atenda aos interesses das partes.
20. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
20.1 A CONTRATADA comprometer-se-á a executar os SERVIÇOS obedecendo às especificações constantes do presente EDITAL, as disposições do CONTRATO, e demais documentos que o integrarem bem como ao disposto nas normas técnicas pertinentes.
20.2 A CONTRATADA deverá arcar integralmente com os custos decorrentes dos seguros necessários, e ao ressarcimento eventual de danos materiais e ou pessoais causados a seus empregados e a terceiros, assim como arcar com todas as obrigações trabalhistas estabelecidas por Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho junto a seus funcionários e de seus subcontratados.
21. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
21.1 São atribuições da PREFEITURA, na execução do CONTRATO:
Emitir "Ordem de Início de Serviço";
Oficiar à CONTRATADA sobre a inclusão ou exclusão de serviços inerentes ao objeto licitado;
Fiscalizar permanentemente a execução dos serviços contratados, e intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento do CONTRATO e das normas legais pertinentes;
Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no CONTRATO;
Elaborar as medições e remunerar os SERVIÇOS na forma e nas condições pactuadas.
22. DAS PENALIDADES
No termo de contrato, serão cominadas as penalidades previstas na Lei Federal n° 8666.
23.1 A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos do seu Edital.
23.2 Outras informações e esclarecimentos relativos ao contido no Edital poderão ser solicitados, por escrito, junto à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, até 5 (cinco) dias corridos antes da data fixada para entrega dos Envelopes Nº 1 e 2. As respostas serão enviadas por escrito, igualmente, a todas as proponentes, sem identificar à consulente, no prazo máximo de 3 (três) dias corridos que antecedem o recebimento dos Envelopes antes citados.
23.3 Fica estabelecido que toda ou qualquer informação, esclarecimento ou dado fornecidos verbalmente por empregados da Prefeitura de Formosa, não serão considerados como argumento para impugnações, reclamações e reivindicações por parte das proponentes.
23.4 A contratada não poderá ceder o contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia e expressa, da contratante.
23.5 Caberá à contratada o pagamento ou reembolso de todos os valores de multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho, CREA ou qualquer entidade em decorrência da execução do contrato.
23.6 A contratada deverá manter, no local dos serviços, preposto aceito pela contratante, para representá-la na execução do contrato.
23.7 A contratada é obrigada a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
23.8 A empresa licitante que vier a ser contratada deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do contrato e antes da emissão da ordem de serviço a prova do registro do contrato junto ao CREA do Estado de Goiás, bem como cópia da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
23.9 A contratada assumirá integral responsabilidade pelos danos que causar à contratante ou a terceiros, por si ou seus representantes, na execução dos serviços contratados, ficando isenta a contratante de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos.
23.10 A contratada deverá atender às determinações de fiscalização, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e prestar toda assistência e colaboração necessária.
23.11 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
23.12 Caso as datas previstas para a realização de eventos da presente licitação sejam declaradas feriado ou ponto facultativo, aqueles eventos serão realizados no primeiro dia útil subseqüente.
24 - DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1 A impugnação perante a PREFEITURA dos termos do edital, quanto a possíveis falhas ou irregularidades que o viciaram, no caso de LICITANTE até o segundo dia útil que anteceder à data fixada para a licitação, sob pena de direito de impugná-lo posteriormente, não sendo LICITANTE o prazo é até o quinto dia útil antecessor a data da licitação.
24.1.1 Tal impugnação deverá ser formalizada por escrito ao Presidente da Comissão de Licitação da PREFEITURA, mediante comunicação direta protocolada junto a Comissão de Licitação. Na hipótese, de existência de impugnação encaminhada via fax ou e-mail, fica obrigado o impugnante protocolar o original dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, ou seja, dentro do prazo de impugnação, sob pena de desconhecimento dos mesmos pela Comissão.
24.2 O representante credenciado da licitante presente ao ato de abertura dos envelopes será considerado como investido de amplos poderes para tomar quaisquer decisões, em caráter irrecorrível, sobre a licitação, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos.
24.3 No caso de eventual divergência entre este Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições contidas no Edital.
24.4 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
24.5 Conforme o art. 111 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, todos os direitos autorais relativos a estudos e projetos desenvolvidos pela contratada para execução do objeto contratual, serão cedidos à contratante, podendo esta reutilizá-los gratuitamente em outros empreendimentos de sua responsabilidade, mediante informação escrita ao(s) autor (es) do projeto ou estudo.
24.6 A interpretação e aplicação dos termos deste contrato serão regidas pelas leis brasileiras e o juízo da cidade de Formosa, Estado de Goiás, terá jurisdição e competência sobre qualquer controvérsia resultante deste contrato, constituindo assim o FORO de eleição, prevalecendo sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Município de Formosa, Estado de Goiás aos 11 dias do mês de Setembro do ano de 2013.
ADRIANA BARRETO FALEIRO V. PESSOA