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Timestamp: 2014-09-18 13:39:08+00:00
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Acórdão nº HC 293032 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2014
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão...
Acórdão nº HC 156493 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
PACIENTE QUE TERIA SIDO CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.252/1954 SEM QUE A DENÚNCIA CONTIVESSE A DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NARRA A PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA...
Acórdão nº 114527 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013
CRIME MILITAR  VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR  ELEMENTO SUBJETIVO. O tipo do artigo 157 do Código Penal Militar  praticar violência contra superior  pressupõe o elemento subjetivo, que é o dolo. Descabe vislumbrá-lo quando a situação concreta revela treino em luta preparatória durante curso de ações de comandos. CRIME MILITAR  MAUS-TRATOS  ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. É necessária a atuaçã...
Acórdão nº HC 283292 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2014
Acórdão nº HC 117437 / AP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso...
Acórdão nº 0386649-57.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Fevereiro de 2014
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE CONDENOU DENILSON CAMPOS DOS SANTOS E FABIO DA SILVA LIMA PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL...
Acórdão nº 0370445-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. INSUBSISTÊNCIA. TESE APRECIADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME INDIGITADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTA...
Acórdão nº 0007737-22.2011.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO TEM ELEVADO VALOR, DESDE QUE COERENTE E EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES....
Acórdão nº 742391 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDO...
Acórdão nº 2010/0089654-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DESMUNICIADA.
CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA.
MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. PLEITO SUPERADO. ORDEM CONCEDIDA.
Diante da comprovada ausência de...
Acórdão nº 0000252-97.2012.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Fevereiro de 2014
ACÓRDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO: 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. INVIABILIDADE. DELITO CONSUMADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE...
Acórdão nº 1.0325.12.000762-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013
ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÕES GRAVES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, não há como se acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Restando devidamente comprovado, através de exame de corpo de...
Acórdão nº 2009/0028509-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Outubro de 2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UMA MAJORANTE.
AUMENTO DE 2/5. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO.
A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas.
A referência às circunstâncias judiciais na terceira fase da dosimetria não justifica acréscimo superior a um terço, nos moldes...
Acórdão nº 0000120-63.2013.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 146, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME...
Acórdão nº 0008812-24.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Junho de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. RÉU VISTO NA COMPANHIA DA VÍTIMA MOMENTOS ANTES DA OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA....
Acórdão nº 0041109-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. APELANTE CONDENADO EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. DELITO CONSUMADO. AGENTE...
Acórdão nº 1.0194.12.000529-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECAPITULAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. 1- As hipóteses descritas no § 3.º do artigo 157 do Código Penal, tanto em sua parte inicial (lesão grave) quanto na parte final (morte), não tipificam crimes autônomos,...
Acórdão nº 0106201-28.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 01 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESERVAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I  Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de sentença exarada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Crime da Comarca de Salvador (fls. 233/249) que condenou os réus Marcos Conceição dos Santos e Edvaldo Silva de Assis ao cumprimento, em ...
Acórdão nº 0337297-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Setembro de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA INDIVIDUALIZADA. CRITÉRIO TRIFÁSICO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DEIXAM CLARO A OCORRÊNCIA DELITIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO...
Acórdão nº 859166 de Primeira Turma, 04 de Junho de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF....
Acórdão nº 0053524-50.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSTRUÍDO NA FASE INSTRUTÓRIA E JUDICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS EM COMPROVAR O COMETIMENTO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão nº 0014684-61.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013
HABEAS CORPUS  DELITO DE ROUBO (ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 26/12/2008. FORAGIDO DESDE O DIA 26/09/2009. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO CAUTELAR POR EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. INFORME JUDICIAIS DÃO CONTA QUE QUANDO DA FUGA DO PACIENTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ TINHA SE ENCERRADO. AUTOS QUE AGUARDAM...
Acórdão nº 0309393-41.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 04 de Outubro de 2013
REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDOS CONDENADOS A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM DECORRÊNCIA DO CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA PELA SENTENÇA E PELA TURMA JULGADORA QUE MANTEVE INALTERADA ...
Acórdão nº 0011817-95.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 18.02.2013. MOTIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INACOLHIMENTO. PACIENTE QUE, JUNTAMENTE COM OUTROS 03 (TRÊS) INDIVÍDUOS,...