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Timestamp: 2018-12-19 12:42:49+00:00
Document Index: 41992097

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO SER BEBÉ - PDF
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Emanuel Carrilho Campos
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO SER BEBÉ Associação Portuguesa para a Saúde Mental da Primeira Infância (versão corrigida de acordo com as indicações da Procuradoria da República) Artigo 1º 1 - Denominação e natureza A Associação Ser Bebé Associação Portuguesa para a Saúde Mental da Primeira Infância é uma associação científica sem fins lucrativos, de duração ilimitada, cujo funcionamento se rege pelo disposto na lei e nos presentes estatutos. 2 - Sede A Associação tem sede em Lisboa, na Rua Prof. Fernando da Fonseca, 21B, Lisboa, concelho de Lisboa, podendo contudo a referida sede ser transferida para outro qualquer local do território nacional mediante deliberação da Assembleia Geral aprovada por três quartos do número de associados presentes. Artigo 2º Objecto A Associação tem por objectivos:
2 a) Sensibilizar a sociedade em geral para a relevância da Saúde Mental da Primeira Infância como período crucial no desenvolvimento psicossocial dos indivíduos; b) Promover e apoiar o desenvolvimento de programas de Saúde Mental da Primeira Infância; c) Promover e apoiar programas de prevenção e intervenção para os profissionais que intervêm no área da primeira infância, na psicopatolologia e nas perturbações do desenvolvimento; d) Promover reuniões científicas e divulgar conhecimentos na área da Primeira Infância; e) Desenvolver e incentivar a articulação com associações congéneres nacionais e internacionais. Artigo 3º Âmbito A Associação é constituída por pessoas, individuais ou colectivas, de direito privado ou público, cuja actividade se relacione com o respectivo objecto social. Os sócios individuais devem ter exercício da sua actividade profissional na área da parentalidade e da primeira infância. Artigo 4º Capacidade e competência 1. A capacidade da Associação abrange todos os direitos e deveres necessários e convenientes à prossecução das suas atribuições. 2. No desenvolvimento da sua actividade a Associação poderá, nomeadamente, filiar-se ou associar-se com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante decisão da Assembleia Geral.
3 Artigo 5º Associados A Associação terá três tipos de associados: 1. Os Sócios Fundadores são todos aqueles que a integrem até ao momento da sua primeira Assembleia Geral 2. Os Sócios Ordinários serão todos aqueles aos quais, mediante solicitação dos próprios, for atribuída pelos órgãos competentes a qualidade de associado. 3. As entidades singulares ou colectivas ligadas à área da Saúde Mental da Primeira Infância, que pelas suas actividades, serviços ou méritos sejam eleitos em Assembleia Geral para uma situação de honra passam a designar-se por Sócios Honorários. Artigo 6º Admissão 1. A proposta de admissão de novos associados deve ser subscrita por dois sócios no pleno exercício dos seus direitos. 2. A admissão dos sócios é da competência da Direcção, não carecendo a respectiva decisão de ser fundamentada. Artigo 7º Perda da qualidade de sócio 1. Perdem a qualidade de associados: a) Aqueles que o solicitarem por escrito. b) Os que forem objecto de uma sanção de expulsão, aprovada pela Direcção.
4 c) Os que deixarem de pagar quotas por um período superior a dois anos. 2. Da decisão de expulsão cabe recurso para a Assembleia Geral. Artigo 8º Direitos dos sócios São direitos dos sócios: a) Participar na vida da Associação e nomeadamente nas suas Assembleias Gerais b) Eleger e ser eleito para os cargos associativos c) Requerer a convocação de Assembleias Gerais, nos termos destes estatutos d) Solicitar à Direcção informações sobre os diferentes aspectos da vida da Associação e) Beneficiar dos serviços e iniciativas levadas a cabo pela Associação. Artigo 9º Deveres dos sócios São deveres dos sócios: a) Participar na vida associativa, colaborando com a Associação nas diferentes tarefas e projectos que esta leve a cabo b) Pagar as quotas aprovadas pela Assembleia Geral c) Cumprir as deliberações dos Orgãos Sociais d) Observar as disposições destes Estatutos
5 Artigo 10º Órgãos Sociais 1. São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal Artigo 11º Eleição 1. A eleição dos membros dos órgãos sociais será feita por voto secreto de todos os associados no pleno exercício dos seus direitos 2. Os diferentes candidatos deverão integrar listas que abranjam a totalidade dos órgãos sociais, indicando o nome do sócio ou seu representante, no caso de pessoas colectivas, e o cargo a que se candidatam 3. Poderão ser eleitos para os órgãos sociais todos os sócios no pleno exercício dos seus direitos associativos. Artigo 12º Mandato Os órgãos sociais são eleitos por um período de dois anos, podendo ser reeleitos uma única vez para um mandato consecutivo. Artigo 13º Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é composta por todos os associados no pleno exercício dos seus direitos associativos 2. A Assembleia Geral será dirigida por uma Mesa composta por um
6 Presidente e dois Secretários 3. Compete à Assembleia Geral: a) Reunir anualmente para apreciar e votar o Relatório de Actividades e Contas do ano anterior, o Plano de Actividades e o Orçamento apresentados pela Direcção, e bianualmente para eleger os novos Orgãos Sociais. b) Aprovar as quotas e jóias devidas pelos associados c) Aprovar as alterações aos presentes estatutos d) Debruçar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelos associados e que a Mesa entenda poderem ser incluídos na Ordem de Trabalhos. Artigo 14º Competências da Mesa da Assembleia Geral Compete à Mesa da Assembleia Geral a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral, por sua iniciativa, da Direcção, ou a pedido de um número mínimo de um quinto dos associados b) Definir a ordem de trabalhos das reuniões da Assembleia Geral c) Dirigir os trabalhos das reuniões e elaborar as correspondentes actas. Artigo 15º Reuniões 1. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente uma vez por ano e sempre que a respectiva Mesa a convocar nos termos da alínea a) do artigo anterior
7 2. As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas com um mínimo de 8 dias de antecedência, mediante carta enviada a todos os associados na qual se especificará a data, hora e local da reunião 3. A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída se estiverem representados mais de metade dos associados, podendo funcionar em segunda convocatória, meia hora mais tarde, com qualquer número de presenças. Artigo 16º Direcção 1. Composição A Direcção é constituída por três elementos - Presidente, Secretário e Tesoureiro, e será eleita em sessão da Assembleia Geral, por escrutínio secreto das listas candidatas 2. Funções A Direcção tem como funções: a) Assumir a gestão da actividade da Associação b) Deliberar e levar a efeitos as diligências pertinentes aos projectos empreendidos c) Corresponder-se com entidades nacionais e estrangeiras d) Representar a Associação Ser Bebé em actos públicos, na pessoa do seu Presidente, podendo indicar outros representantes em eventos científicos, visitas ou quaisquer reuniões, nacionais ou internacionais; 3. A Direcção poderá criar Comissões de Trabalho para desempenhar tarefas na Associação Ser Bebé
8 Artigo 17º Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é constituído por três associados: um Presidente e dois Vogais. 2. Compete ao Conselho Fiscal: a) Dar o seu parecer, em Assembleia Geral, sobre o Relatório de Actividades e as Contas apresentados pela Direcção. b) Verificar periodicamente a legalidade das despesas efectuadas. 3. O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por ano ou sempre que o seu Presidente o convocar. Artigo 18º Substituições Na sua ausência ou impedimento, os titulares dos órgãos sociais serão substituídos: 1. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral pelo 1º Secretário e este pelo 2º Secretário 2. O Presidente da Direcção pelo Secretário da Direcção. 3. O Presidente do Conselho Fiscal pelo vogal do mesmo Conselho designado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Artigo 19º Votações
9 1. As deliberações dos órgãos sociais serão aprovadas por maioria simples dos votos expressos 2. A alteração dos estatutos carece de ser aprovada por uma maioria de três quartos do número de associados presentes. Artigo 20º Regime financeiro Constituem receitas da Associação: a) As jóias e quotizações pagas pelos associados; b) As verbas provenientes de prestações de serviços aos associados ou a terceiras entidades c) As subvenções atribuídas por quaisquer entidades públicas ou privadas d) Quaisquer outras formas de angariação de fundos permitidas por lei. Artigo 21º Vinculação A Associação obriga-se através da assinatura do seu Presidente em exercício, e de um outro membro da Direcção. Artigo 22º Dissolução A Associação Ser Bebé poderá extinguir-se: 1. Por imperativo legal
10 2. Por deliberação da Assembleia Geral, em convocatória extraordinária convocada para o efeito, obtida a votação favorável de três quartos de todos os sócios. 3. Após a deliberação de extinção da Associação Ser Bebé será nomeada, em Assembleia Geral, uma Comissão de cinco sócios, sendo um deles otesoureiro, com a finalidade de efectuar o inventário e o balanço de liquidação de bens da Associação. Os fundos eventualmente remanescentes serão destinados a fins de beneficência ou a outros similares. Verificando-se a existência de bens que tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afectados a um certo fim, a Comissão requererá ao Tribunal competente a respectiva atribuição com o mesmo encargo ou afectação a outra pessoa colectiva.