Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/amazonas/2016/11.html
Timestamp: 2020-05-30 23:42:13+00:00
Document Index: 16270419

Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 106', 'artigo 288', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 106', 'artigo 1', 'artigo 107', 'artigo 106', 'artigo 288']

Agenda Tributária Estadual de Novembro de 2016 do Estado do Amazonas
01 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar o Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 1º.09.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015. - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016. - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014. - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014. - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013. - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012. - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011. - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010. - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009. - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008. - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008. - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
03 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar o Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 1º.09.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015. - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016. - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014. - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014. - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013. - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012. - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011. - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010. - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009. - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008. - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008. - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
04 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar o Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 1º.09.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015. - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016. - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014. - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014. - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013. - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012. - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011. - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010. - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009. - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008. - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008. - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar o Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 1º.09.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015. - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016. - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014. - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014. - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013. - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012. - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011. - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010. - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009. - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008. - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008. - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
07 ICMS-AM - Substituição Tributária - Estabelecimentos Comerciais e Industriais - Operações Internas Os estabelecimentos comerciais e industriais, deverão recolher a parcela devida por substituição tributária, no caso de saídas de mercadorias para qualquer contribuinte localizado neste Estado, sujeitas à retenção do ICMS na fonte, até o dia 5 do mês subsequente.Fundamento: Alínea "a", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.Notas: - Sobre prorrogações dos prazos para recolhimento do ICMS, dos contribuintes localizados em Municípios que se encontram em estado de calamidade pública, ver Decreto Estadual nº 32.294/12 e Decreto Estadual nº 32.423/12. - O prazo de recolhimento desta obrigação, com vencimento no dia 05.09.2011 foi prorrogado para até 08.09.2011 (Resolução nº 11/2011). - Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente normal da repartição fazendária, ficará o prazo para pagamento do imposto prorrogado para o primeiro dia subsequente, excetuado quando a data do vencimento ocorrer no último dia do mês, hipótese em que será considerado o último dia útil do mês (§4º do artigo 106 do RICMS).
09 ICMS-AM - Substituição Tributária - Imposto Devido p/ Outro Estado - Remetente Inscrito no Cadastro de Contr. da Unidade da Federação do Destinatário No caso do imposto devido por substituição tributária para outro Estado, em que o remetente seja inscrito no cadastro de contribuintes da unidade da Federação do destinatário, o imposto deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente.Fundamento:Alínea "e", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.Notas: - Sobre prorrogações dos prazos para recolhimento do ICMS, dos contribuintes localizados em Municípios que se encontram em estado de calamidade pública, ver Decreto Estadual nº 32.294/12 e Decreto Estadual nº 32.423/12. - Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente normal da repartição fazendária, ficará o prazo para pagamento do imposto prorrogado para o primeiro dia subsequente, excetuado quando a data do vencimento ocorrer no último dia do mês, hipótese em que será considerado o último dia útil do mês (§4º do artigo 106 do RICMS).
10 Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM - Estabelecimento Comercial, Agropecuário, Prestador de Serviço ou Substituto Tributário O estabelecimento comercial, agropecuário, prestador de serviço ou substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação, apresentará à repartição fiscal a Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM, até o 7º dia útil do mês subsequente.Fundamento: Inciso II, § 2°, do artigo 288 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA As informações relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada deverão ser fornecidas à SEFAZ, de forma eletrônica, por meio da internet, até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada do bem ou mercadoria no Estado, por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA, pelo adquirente da mercadoria ou bem, situado no Estado, previamente credenciado para esse fim.Fundamento: Art. 9º do Decreto nº 32.128/2012.Nota: - Conforme o art. 2º, I, do Decreto nº 37.217/2016, o prazo para a entrega da DIA, a partir de 1º.09.2016, foi alterado para até o 10º dia do mês subsequente. Prazo anterior: até o 15º dia útil do mês subsequente.
ICMS-AM - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII doProtocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014.Nota: - Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente normal da repartição fazendária, ficará o prazo para pagamento do imposto prorrogado para o primeiro dia subsequente, excetuado quando a data do vencimento ocorrer no último dia do mês, hipótese em que será considerado o último dia útil do mês (§4º do artigo 106 do RICMS).
11 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, e Ato COTEPE/ICMS nº 18 de 1º.09.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 19.10.2015. - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 25.03.2015. - Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014).
13 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases de Petróleo e suas Bases A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar o Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 1º.09.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015. - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014. - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013. - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012. - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011. - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010. - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009. - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008. - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008. - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
16 ICMS-AM - Contribuintes em Situação Regular Perante o Fisco - Importação de Insumos Industriais Os contribuintes que se encontrarem com sua situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, prorrogará o prazo de pagamento de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I, do artigo 107 do RICMS, quando se tratar de operação de importação de insumos industriais, até o dia 15 do mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal.Fundamento: Inciso I, § 1°, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.Notas: - Sobre prorrogações dos prazos para recolhimento do ICMS, dos contribuintes localizados em Municípios que se encontram em estado de calamidade pública, ver Decreto Estadual nº 32.294/12 e Decreto Estadual nº 32.423/12. - Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente normal da repartição fazendária, ficará o prazo para pagamento do imposto prorrogado para o primeiro dia subsequente, excetuado quando a data do vencimento ocorrer no último dia do mês, hipótese em que será considerado o último dia útil do mês (§4º do artigo 106 do RICMS). - Excepcionalmente, em Agosto/2010 o recolhimento de tributos e contribuições com vencimento dia 15, foi prorrogado para o dia 17.08.2010 (Resolução nº 12/2010).
21 ICMS-AM - Estabelecimento Importador O estabelecimento importador de mercadorias estrangeiras, inscrito na categoria especial de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.830, de 03/12/2012, deverá recolher o imposto até o dia 20 do mês subsequente.Fundamento: Alínea "d" do inciso II do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.Notas: - Sobre prorrogações dos prazos para recolhimento do ICMS, dos contribuintes localizados em Municípios que se encontram em estado de calamidade pública, ver Decreto Estadual nº 32.294/2012 e Decreto Estadual nº 32.423/2012. - Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente normal da repartição fazendária, ficará o prazo para pagamento do imposto prorrogado para o primeiro dia subsequente, excetuado quando a data do vencimento ocorrer no último dia do mês, hipótese em que será considerado o último dia útil do mês (§ 4º do artigo 106 do RICMS).
23 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e, referente aos vencimentos do ano de 2017, consultar o Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 1º.09.2016.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 37/2015. - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014. - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013. - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011. - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010. - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009. - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008. - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008. - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
30 Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM - Serviço de Transporte Aéreo, Telecomunicação, Distribuidor de Energia Elétrica e Água O estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular apresentará à repartição fiscal a Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM, até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração.Fundamento: Inciso III, § 2°, do artigo 288 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
Documento fiscal emitido em via única - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - Arquivo Eletrônico Os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, deverão ser transmitidos ao fisco, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração.Fundamento: Art. 6º, inciso II da Resolução nº 34/2014.