Source: http://www.asjp.pt/2017/11/22/estatuto-universal-dos-juizes-uniao-internacional-de-magistrados/
Timestamp: 2018-03-24 15:55:43+00:00
Document Index: 23523357

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'ARTIGO 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'ARTIGO 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'ARTIGO 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'ARTIGO 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'ARTIGO 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'ARTIGO 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9']

Estatuto Universal dos Juízes – União Internacional de Magistrados | ASJPASJP Estatuto Universal dos Juízes – União Internacional de Magistrados | ASJPASJP
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"Não há liberdade se o poder de julgar não estiver separado dos poderes legislativo e executivo", escreveu Montesquieu no seu "Espírito das Leis"
Muito influenciado pela filosofia de Montesquieu, o famoso escritor e advogado americano Alexander Hamilton caracterizou, na década de 1780, pelo artigo 78 de "O Federalista ou a nova Constituição", o cargo de judicial face aos outros poderes com palavras surpreendentes: - "Quem considere cuidadosamente os diferentes poderes deve perceber que, num governo em que estão separados uns dos outros, o Poder Judicial, pela natureza das suas funções, será sempre o menos perigoso para os direitos políticos da Constituição, porque será o menos capaz de os atacar ou prejudicar (...) O Poder Judicial é incomparavelmente o mais fraco dos três departamentos do poder e nunca pode atacar com sucesso os outros dois; Todos os cuidados são necessários para que possa defender-se de ataques".
"Observando que, no desempenho das suas funções, o papel dos juízes é essencial para a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais" e "desejando promover a independência dos juízes, enquanto elemento inerente às regras do Conselho da Europa”, no preâmbulo da Recomendação 2010/12 sobre juízes: - independência, eficiência e responsabilidades, enfatizou o Conselho da Europa que "a independência do poder judicial garante a cada pessoa o direito a um julgamento justo e, portanto, não é um privilégio dos juízes, mas uma garantia de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, permitindo que cada pessoa tenha confiança no sistema de justiça ".
Desde então, surgiram novas questões que não poderiam ter sido consideradas naquele momento e que impõem esta revisão. É o caso da ética e da deontologia, que se foi desenvolvendo a partir de crescentes e legítimas solicitações dos cidadãos. O desenvolvimento do conceito de imparcialidade. É também o caso da comunicação, num mundo cada vez mais aberto e "conectado". O mesmo ocorre ainda num contexto económico difícil, seja em questões orçamentais, seja em termos de remuneração e de carga de trabalho dos juízes.
ARTIGO 2 - INDEPENDÊNCIA EXTERNA
Artigo 2-1 - Garantia de independência num texto legal do mais alto nível
Artigo 2-2 - Inamovibilidade
Artigo 2-3 - Conselho do Poder Judicial
Artigo 2-4 - Recursos para Justiça
Artigo 2-5 - Proteção do juiz e respeito pelas decisões judiciais
ARTIGO 3 - INDEPENDÊNCIA INTERNA
Artigo 3-2 - Autonomia pessoal
Artigo 3-3 - Administração do Tribunal
Artigo 3-5 - Liberdade de expressão e direito de associação
ARTIGO 4 - RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO
ARTIGO 5 - NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO
Artigo 5-1 - Nomeação
Artigo 5-2 - Promoção
Artigo 5-3 - Avaliação
ARTIGO 6 - ÉTICA
Artigo 6-1 - Princípios gerais
Artigo 6-2 - Imparcialidade, dignidade, incompatibilidades e reserva
Artigo 6-3 - Eficiência
Artigo 6-4 - Atividades externas
ARTIGO 7 - DISCIPLINA
Artigo 7-1 - Procedimentos disciplinares
Artigo 7-2 - Responsabilidade civil e criminal
ARTIGO 8 - REMUNERAÇÃO, PROTECÇÃO SOCIAL E APOSENTAÇÃO
Artigo 8 - 1 - Remuneração
Artigo 8-2 - Proteção social
ARTIGO 9 - APLICABILIDADE DO ESTATUTO
Artigo 9-2 - Aplicabilidade ao Ministério Público
Artigo 9-3 - Independência dos procuradores
A independência dos procuradores - que é essencial para o estado de direito - deve ser garantida por lei, ao mais alto nível possível, de forma equivalente à dos juízes.