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Timestamp: 2019-05-26 23:44:16+00:00
Document Index: 4516115

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 29', 'artigo 187', 'artigo 29', 'artigo 18', 'artigo 186', 'artigo 18', 'artigo 186', 'IN FINE', 'artigo 186', 'artigo 186', 'Artigo 186']

Art. 186, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 186, § 1, inc. I do Código Tributário ...
Andamento do Processo n. 5016310-44.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3
CTN, no artigo 186, caput e parágrafo único, I, reconhece a primazia de outros credores (trabalhistas e pignoratícios... artigo 186, caput e parágrafo único, I, reconhece a primazia de outros credores (trabalhistas e pignoratícios... possível. II. O CTN, no artigo 187, e a Lei n° 6.830/1980, no artigo 29, estabeleceme...
Pg. 751. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019
possível. O CTN, no artigo 187, e a Lei n° 6.830/1980, no artigo 29, estabelecemexpressamente que o crédito tributário não... que a Lei n° 11.101/2005 somente é aplicável na ausência de norma expressa da Lei n° 6.024/1974, cujo artigo 18, porém, nega... de continuidade da execução fiscal diz respeito à ordemde pagamen...
Pg. 752. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019
ordemde pagamento dos créditos. Isso porque o próprio CTN, no artigo 186, caput e parágrafo único, I, reconhece a primazia... ou administrativa (artigo 18, f, da Lei n° 6.024/1974). Atua como critério de solução da colisão de normas o princípio... o pagamento do tributo na liquidação extrajudicial não é possível. II. ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21263654120188260000 SP 2126365-41.2018.8.26.0000
na ilegitimidade passiva com fundamento no artigo 186, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional. Afirma, por fim... do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Este é o relatório. Passa-se a analisar o recurso. Há erro material..., o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há...
o art. 186, parágrafo único, I e II do Código Tributário Nacional c/c art. 83, I da Lei n.º 11.101/2005. Apenas os valores... PELO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NA ORIGEM ANTE A APLICAÇÃO DO ART. 233, IN FINE, DA LEI Nº 6.404/76... nestes autos, regidos sob o rito sumaríssimo. Relatório dispensad...
e cinquenta) salários mínimos, conforme dispõe o art. 186, parágrafo único, I e II do Código Tributário Nacional c/c art.... 83, I da Lei n.º 11.101/2005. Apenas os valores que excederem esse teto (encontrados em uma ou mais ações..., nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do art. 284, I, ...
-se no art. 186, parágrafo único, I do CTN, verbis: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for...; a de pagar às multas, também. (art. 113 e parágrafos do Código Tributário Nacional) Letra “C” incorreta. A obrigação... na entrega da declaração. (art. 113 e parágrafos do Código Tributário Nac...
Andamento do Processo n. 1.740.914 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ
. Segundo o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal, a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita...º da Lei n. 5.627/1970 e 186, parágrafo único, I, do CTN, ao fundamento de que o regime especial concedido à liquidação.... INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 2º, § 3º, da Lei 8...
Pg. 4084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018
. Em suas razões, o recorrente sustenta ofensa aos artigos 29 da LEF, 5º da Lei n. 5.627/1970 e 186, parágrafo único, I, do CTN...Pg. 4084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 Segundo o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE FGTS. NATUREZA TRABALH...
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1296502 RS 2018/0118898-2
e requer a observância do parágrafo único, inciso I, do artigo 186 do CTN e não a mera aplicação de seu caput". Com impugnação..., inciso I, do artigo 186 do CTN e não a mera aplicação de seu caput". Com impugnação. É o relatório. Nos termos...EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 1296502 RS 2018/0118898-2 ...
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 186 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 186, § 1, inc. I da Lei 5172/66
Art. 186, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional
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