Source: http://www.modelodepeticoes.com/modelo-de-peticao-direito-civil-e-processual-civil-%E2%80%93-peticao-inicial-acao-de-imissao-de-posse-acao-de-imissao-de-posse-ante-a-recusa-de-entrega-de-imovel-adquirido-por-contrato-de-compra
Timestamp: 2019-05-26 07:06:47+00:00
Document Index: 21117923

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 5', 'artigo 271', 'artigo 33', 'artigo 588', 'artigo 273']

﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Imissão de Posse – Ação de imissão de posse, ante a recusa de entrega de imóvel adquirido por contrato de compra e venda.
Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Imissão de Posse – Ação de imissão de posse, ante a recusa de entrega de imóvel adquirido por contrato de compra e venda.
Ação de imissão de posse, ante a recusa de entrega de imóvel adquirido por contrato de compra e venda.
Conforme se observa dos documentos anexados, em …/…/…, o Autor recebeu Procuração em Causa Própria, irrevogável e irretratável, outorgada pelo Réu …., tendo por objeto os lotes de terreno nºs …. a …. da Quadra …., da Planta …., lavrada perante o Cartório Distrital do ….
Referida procuração na verdade representa escritura pública de compra e venda dos aludidos imóveis, ainda mais que o instrumento fora averbado na respectiva matrícula imobiliária (nº …., da ….ª Circunscrição de …. – Estado do ….).
Consta expressamente da procuração em causa própria, que o ex-proprietário:
“confere amplos, gerais e ilimitados poderes para em nome do(s) Outorgante(s) e como se o(s) mesmo(s) presente(s) fosse(s), […] transferir ou de qualquer outra forma alienar à quem quiser ou transferir para o seu próprio nome, […] transmitir(em) posse, jús, domínio, direito(s) e ação(ões).”
Assim sendo, não resta dúvidas que o Autor adquiriu os imóveis do primeiro Réu …. sendo o legítimo proprietário dos mesmos, tendo recebido através da procuração a posse, jús e domínio destes.
Ocorre Excelência, que decorrido lapso temporal entre a aquisição dos imóveis e a presente data, o Autor – adquirente – ainda não tomou posse do mesmo, tendo chegado ao seu conhecimento de que a empresa Ré está atualmente ocupando-o, sem o consentimento ou autorização do Autor.
Conforme se observa da anexa certidão simplificada fornecida pela Junta Comercial do Estado do …., a empresa Ré foi constituída em …/…/… e iniciou suas atividades em …/…/… no imóvel adquirido pelo Autor.
Não bastasse o fato do Réu injustamente resistir ao ingresso do Autor na posse dos imóveis adquiridos, ainda procedeu a cessão (provavelmente onerosa) dos mesmos a terceiros, obtendo vantagens para si em detrimento do Autor.
Todas as tentativas do Autor de adentrar no imóvel, realizando benfeitorias etc., foram frustradas pelo Réu, tendo inclusive o Requerente buscado a notificação extrajudicialmente (via Cartório de Títulos e Documentos) do Réu para que procedesse a desocupação, todavia sem lograr êxito.
Desta forma, não resta outra alternativa ao Autor, senão a propositura da presente ação, buscando dar solução jurídica e pacífica ao problema.
Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, permaneceu possível o ajuizamento de ação de imissão de posse como “in casu”, conforme reiteradamente tem se manifestado a jurisprudência:
“A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE NÃO É MAIS CONTEMPLADA NO CPC COMO AÇÃO ESPECIAL MAS PODE SER PROPOSTA COMO AÇÃO ORDINÁRIA. EXIGIA O ART. 381 DO ANTIGO CPC QUE O AUTOR INSTRUÍSSE SEU PEDIDO COM TÍTULO DE DOMÍNIO. ATUALMENTE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA TÊM ENTENDIDO QUE NÃO SÓ O ‘DOMINUS’ TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, MAS TAMBÉM A TEM O ADQUIRENTE DE BENS, O QUE TEM A PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU O CESSIONÁRIO DE DIREITOS.” (RJTJSP 188/158).
Inexiste qualquer sustentação jurídica o impedimento imposto pelo Réu para que o Autor exerça pacificamente a posse sobre os lotes de terreno adquiridos, impondo-se a procedência da presente ação, para o fim de, imitindo o Autor na posse dos imóveis, impedir que o Réu atente contra os direitos inerentes ao domínio do Requerente.
Diante dos documentos apresentados, especialmente da procuração em causa própria – documento que comprova a transferência dos direitos reais que recaem sobre os imóveis – devidamente registrada no competente Registro de Imóveis, não há razão para o Autor ser privado dos seus direitos de proprietário, mesmo porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII reza:
“é garantido o direito de propriedade.”
Conforme já sustentado e demonstrado documentalmente, o Autor já buscou a notificação do Réu para que este desocupasse imediatamente os imóveis, todavia, não logrou êxito, visto que o Réu matreiramente se furta ao recebimento de notificações. Essa atitude do Réu revela o esbulho praticado, uma vez que permanece na posse injustamente e se utilizando de expedientes anti-jurídicos em prejuízo do Autor adquirente.
A jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:
“Possessória – Reintegração de posse – Comodatário que se nega a devolver o imóvel – esbulho caracterizado.
Não exercitando posse no imóvel em nome próprio, mas a título de comodato, sem animus domini ou ad usucapionem, claro está que, recusando-se a demiti-la em favor do proprietário, pratica o comodatário esbulho, reparável pela via possessória.” (7ª Câm. do Segundo TACivSP, 18.11.1981, RT 563/174).
Sendo assim, está mais que caracterizado o esbulho perpetrado pelo Réu, bem como o exercício ilegal da posse praticada pela empresa Ré, já que jamais poderia se utilizar dos imóveis pertencentes ao Autor, sem antes verificar a situação dos mesmos e que revelaria a ausência de autorização (legitimação) do Réu de cedê-los.
Destarte, a presente medida é a única a amparar o direito violado do Autor.
Finalmente, ressalta-se que os Réus exercem posse de má-fé, uma vez que mesmo ciente da aquisição dos imóveis pelo Autor, se opõem a tomada de posse do Requerente.
Cândido Rangel Dinamarco (A Reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, 1995, p. 138/139), ao comentar este assunto assevera que:
“O novo art. 273 do Código de Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo de ser uma arma poderosíssima contra os males corrosivos do tempo no processo (…). A técnica engendrada pelo novo art. 273 consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada solução para a situação que descreve, precisamente aquela solução que ele veio ao processo pedir. Não se trata de obter medida que impeça o perecimento do direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. A medida antecipatória conceder-lhe-á o exercício do próprio direito afirmado pelo autor.”
“Art. 271. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ao de difícil reparação; ou
No presente caso, é inequívoco reconhecer o dever dos Réus em possibilitar que o Autor – legítimo proprietário dos bens – seja imitido na posse dos imóveis adquiridos.
Por outro lado, é de conhecimento público que sobre qualquer imóvel recai a obrigação de pagar tributos e taxas, como IPTU, razão pela qual a manutenção da atual situação implica em prejuízos ao Autor que se encontra impedido de usufruir dos imóveis, tendo que arcar com as despesas respectivas.
Ainda, conforme claramente prescreve o inciso II, do artigo 271 do CPC, a defesa eventualmente produzida nos presentes autos, jamais poderá afastar a obrigação dos Réus de permitirem a imissão do Autor na posse dos imóveis adquiridos, razão pela qual os Requeridos somente poderá se beneficiar com a demora no proferimento de decisão judicial definitiva, afigurando-se o caráter protelatório que o atual texto legal busca repelir.
Finalmente, convém ressaltar que os imóveis adquiridos pelo Autor poderiam estar rendendo alugueres, razão pela qual quanto mais tempo demorar a sua tomada de posse, maiores serão as despesas dispendidas e menor será a possibilidade do Autor obter o ressarcimento dos valores gastos.
Ora Excelência, permitir que os Réus sejam mantidos na posse dos imóveis, implica em favorecer a parte esbulhadora em prejuízo do Autor – legítimo proprietário dos lotes adquiridos.
Assim sendo, impõe-se a imediata concessão de Tutela Antecipatória, pelos motivos já elencados, estando presentes os requisitos para a sua concessão:
a) que haja requerimento da parte – no caso em exame, não há dúvida de que o requerimento é o presente pedido;
b) existência de prova inequívoca – como prova apresenta-se os documentos anexados à presente que demonstram de forma inequívoca a transferência da propriedade dos imóveis do Autor, inclusive com o respectivo Registro de Imóveis e a recusa do Réu (alienante) de possibilitar o ingresso do Autor na posse dos imóveis alienados, em como a instalação da empresa Ré nos imóveis de propriedade do Autor;
c) verossimilhança da alegação – que diz respeito ao grau de probabilidade dos motivos elencados pelo Autor, também não pode restar dúvidas quanto a existência de verossimilhança da alegação, haja vista a necessidade do Autor usufruir dos bens adquiridos, sendo imediatamente imitido na posse dos mesmos;
d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – também demonstrado de forma satisfatória com os documentos em anexo, na medida em que os Réus não possuindo qualquer vínculo contratual com o Autor (mesmo porque somente poderia o inquilino, manter a locação após a venda do imóvel locado, se houvesse cláusula expressa nesse sentido e se o respectivo contrato fosse registrado à margem da Matrícula Imobiliária – cf. dispõe o artigo 33, da Lei nº 8.245/91) exercem posse indevida, afigurando-se injusta a situação do Autor arcar com as despesas incidentes sobre os imóveis (IPTU, taxas, etc.) sem qualquer ressarcimento ou contrapartida, além de impedir o Autor de exercitar todos os direitos inerentes a propriedade; Por outro lado, uma vez que o Réu já cedeu os imóveis a terceiros (empresa Ré), poderá vir a prejudicar outras pessoas, ainda mais que continua se apresentando como dono dos lotes alienados;
e) possibilidade de reversão do provimento antecipado – a reversibilidade do provimento de antecipação é perfeitamente constatada, uma vez que a tutela pleiteada representa a segurança de efetiva execução da futura sentença a ser proferida nos presentes autos, não representando prejuízo às partes a imediata imissão do Autor na posse dos imóveis. Assim, caso entenda-se necessário, poderá ser estipulada uma forma de caução, conforme aliás prevê o artigo 588 em seu inciso I, do Código de Processo Civil, referido pelo próprio § 3º, do artigo 273, também do Código de Processo Civil, o que espanca de vez a impossibilidade de reversão.
A doutrina mais atualizada, já se manifesta no sentido de ser o presente caso típico de comportar a antecipação de tutela.
Neste sentido é a lição de Cândido Rangel Dinamarco (A Reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, Malhadeiros, p. 145), para quem:
“Imagine-se uma ação reivindicatória, com o domínio bem comprovado e nenhuma controvérsia quanto à localização física do imóvel. Não se cuida de ativar mecanismos para neutralizar eventuais riscos de perda do direito em caso de demora. Dá-se vida ao próprio direito, permitindo que seja exercido desde logo. A enorme probabilidade de existência do direito à posse do bem aconselha o juiz a conceder a tutela desde logo, antecipando-a portanto. Outra situação bastante segura é a ação visando à imissão do comprador na posse de imóvel urbano. Bem documentado o negócio e sem defesa capaz de infirmá-lo desde logo, a tutela deve ser antecipada.”
Na mesma esteira é a lição de Nelson Nery Júnior (Atualidades Sobre o Processo Civil, Ed. ROT, p. 54):
“Outra situação que admite a antecipação ocorre quando o autor tem contrato preliminar de compra e venda do imóvel, no caso exista cláusula de prazo para a entrega do bem. Caso seja outorgada a escritura, pago integralmente o preço e não entregue o imóvel, pode o autor ajuizar ação de imissão na posse e pedir, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Neste caso há prova inequívoca da alegação (documento comprovando a data para a entrega do imóvel e escritura comprovando o pagamento do preço e a transferência do domínio), de modo que, pedida a antecipação, o juiz deve concedê-la.”
Diante do exposto, requer-se seja concedida, liminarmente a tutela antecipada ora pleiteada, para o fim de determinar a Imediata Imissão do Autor na Posse dos Imóveis Adquiridos.
Por apresentar-se a inicial devidamente instruída, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja concedida liminarmente a tutela antecipatória pleiteada, conforme exposto na presente peça, determinando a imediata imissão na posse;
b) seja determinada a citação dos Réus, a empresa na pessoa dos seus representantes legais, por carta, via correio, no endereço fornecido no preâmbulo, para, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, conformando-se ou concedendo-se em definitivo a imissão do Autor na posse dos imóveis adquiridos, com a conseqüente condenação dos Réus no pagamento das custas processuais, verba advocatícia e demais cominações de direito;
d) seja deferido o benefício do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para cumprimento das diligências necessárias.
Protesta-se pela produção de todos os tipos de provas admitidas em direito, especialmente depoimento pessoal do representante legal da empresa Ré e do Requerido, oitiva de testemunhas e outras que o contraditório exigir.
Palavras-Chaves: Compra e Venda, Entrega, Esbulho, Imissão de Posse, Imóvel, Procuração, Tutela Antecipada, Vendedor