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Timestamp: 2019-07-17 18:39:12+00:00
Document Index: 157625286

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 5']

Decreto 60873/14 | Decreto nº 60.873, de 3 de novembro de 2014 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Segurança Pública Editar tópicos
Decreto 60873/14 | Decreto nº 60.873, de 3 de novembro de 2014 de São Paulo
Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas Ver tópico (15 documentos)
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de aperfeiçoar e fortalecer o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, para que possam apoiar o Poder Público de forma eficaz na garantia da segurança pública e da paz social;
Considerando a intenção governamental de ampliar os mecanismos de participação social e de transparência nos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs; e Considerando as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 60.647, de 15 de julho de 2014 , com o objetivo de apresentar propostas para o aperfeiçoamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e dos mecanismos de participação comunitária na execução da política de segurança pública do Estado de São Paulo, Decreta:
Artigo 1º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, entidades de apoio aos órgãos policiais no campo das relações comunitárias, vinculando-se, por adesão, às diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005 , ficam disciplinados na conformidade deste decreto. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 2º - Constituem diretrizes de atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs: Ver tópico
I – colaboração com os cidadãos e os Poderes Públicos municipais no equacionamento e solução de problemas locais relacionados com a segurança da população; Ver tópico
II – acompanhamento do cumprimento das metas fixadas pela Secretaria da Segurança Pública, nos termos da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 , que institui a Bonificação por Resultados – BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar; Ver tópico
III – ampliação da participação social no planejamento das ações locais de segurança pública; Ver tópico
IV – garantia de acesso à informação e à transparência nas ações de segurança pública. Ver tópico
Parágrafo único – Cabe ao Secretário da Segurança Pública definir, mediante resolução, os procedimentos a serem adotados para os fins a que alude o inciso II deste artigo. Ver tópico
Artigo 3º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs têm por objetivos: Ver tópico (1 documento)
I – atuar como espaço de discussão local de temas e questões pertinentes à segurança da população; Ver tópico
II – relatar a atuação dos órgãos de segurança pública à população, por meio da divulgação dos indicadores criminais utilizados para medir o desempenho da Secretaria da Segurança Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, e das ações policiais locais; Ver tópico
III – elaborar e propor iniciativas locais que possam ser adotadas pelos órgãos policiais na execução das ações de segurança pública, tendo em vista o atingimento das metas estabelecidas para Delegacias de Polícia e Companhias e Destacamentos da Polícia Militar; Ver tópico
IV – informar os Poderes Públicos municipais sobre demandas e sugestões relativas a questões compreendidas em suas respectivas áreas de competência; Ver tópico
V – encaminhar à Secretaria da Segurança Pública demandas e sugestões sobre problemas de segurança e ordem pública nas suas áreas de competência; Ver tópico
VI – promover a participação social nos CONSEGs, mediante a utilização de mecanismos de tecnologia da informação e comunicação. Ver tópico
Parágrafo único – O encaminhamento de que trata o inciso V deste artigo deverá ser feito em formato padronizado, de acordo com diretrizes fixadas, mediante resolução, pelo Secretário da Segurança Pública. Ver tópico
Artigo 4º - Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a promover a criação de Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, observados os seguintes critérios: Ver tópico
I – nos Municípios que contem com mais de um Distrito Policial, a área de competência do CONSEG será a de cada Distrito Policial; Ver tópico
II – nos demais Municípios, a área de competência do CONSEG será a do respectivo território. Ver tópico
Artigo 5º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs serão integrados pelos seguintes membros: Ver tópico (1 documento)
I – Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial ou da Delegacia de Polícia do Município; Ver tópico
II – Comandante da Unidade Policial Militar da área do Distrito Policial ou do território do Município; Ver tópico
III– mediante convite, representantes de Prefeituras, de associações e de outras entidades prestadoras de serviços relevantes à coletividade, sediadas na área do Distrito Policial ou do Município, designados pelo Secretário da Segurança Pública. Ver tópico (1 documento)
Artigo 6º - A constituição e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs serão disciplinados por resolução do Secretário da Segurança Pública. Ver tópico (1 documento)
Artigo 7º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs serão agrupados territorialmente em Áreas de Atuação Compartilhada - AAC a serem definidas em resolução do Secretário da Segurança Pública. Ver tópico
Artigo 8º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs contarão com representantes regionais, escolhidos pelo Secretário da Segurança Pública, que desempenharão as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)
I – participar das reuniões de acompanhamento do cumprimento das metas fixadas para cada Área de Atuação Compartilhada - AAC pela Secretaria da Segurança Pública, nos termos da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014; Ver tópico
II – divulgar entre os CONSEGs de suas respectivas Áreas de Atuação Compartilhada - AAC informações prestadas pelos órgãos de segurança pública; Ver tópico
III – canalizar contribuições e sugestões acordadas coletivamente entre os presidentes dos CONSEGs de suas respectivas Áreas de Atuação Compartilhada - AAC. Ver tópico
Artigo 9º - Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs deverão incluir na pauta das sessões plenárias ordinárias a apresentação e discussão de relatório, que conterá as metas, a apuração dos resultados no mês correspondente e as ações adotadas pelos órgãos policiais para atingir as metas. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - Cabe aos membros de que tratam os incisos I e II do artigo 5º deste decreto a apresentação do relatório a que alude o “caput” deste artigo. Ver tópico
Artigo 10 – A Subsecretaria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Secretaria da Segurança Pública, em colaboração com a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, responsabilizar-se-á pela implementação e acompanhamento das reuniões de apresentação do relatório a que alude o artigo 9º deste decreto, mediante: Ver tópico
I – definição: Ver tópico
a) do modelo de relatório de nível local; Ver tópico
b) de metodologia de acompanhamento das reuniões de apresentação do relatório de nível local; Ver tópico
II – elaboração de manual de orientação para as sessões plenárias ordinárias, com as diretrizes que deverão ser seguidas pelos membros de que tratam os incisos I e II do artigo 5º deste decreto nas sessões plenárias ordinárias dos CONSEGs. Ver tópico
Artigo 11 – A Secretaria da Segurança Pública adotará as providências necessárias à constituição de sítio eletrônico específico para participação comunitária, denominado CONSEG VIRTUAL, visando a ampliação e o fortalecimento de mecanismos de diálogo da população paulista com os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs. Ver tópico
Artigo 12 - O CONSEG VIRTUAL deverá se constituir, por intermédio do uso das modernas tecnologias da informação e de comunicação disponíveis, em plataforma de interação virtual, tendo como objetivos específicos: Ver tópico
I - possibilitar à população o acompanhamento dos indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como dos resultados apurados da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014; Ver tópico
II – divulgar as informações produzidas nas reuniões dos CONSEGs; Ver tópico
III– ampliar os canais de comunicação da população com os CONSEGs e com a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança; Ver tópico
IV – construir bancos de dados que contribuam para aumentar a capacidade de gestão dos CONSEGs. Ver tópico
Artigo 13 – O Secretário da Segurança Pública, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá editar normas complementares visando ao adequado cumprimento do disposto neste decreto. Ver tópico
Artigo 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico
I - o Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985; Ver tópico
II - o artigo 5º do Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986. Ver tópico
Publicado em: 04/11/2014 Atualizado em: 04/11/2014 10:03
Artigo 2 Lc nº 974 de 21 de Setembro de 2005 de São Paulo
Artigo 5 do Decreto nº 25.366 de 11 de Junho de 1986 de São Paulo
Lc nº 1.245 de 27 de Junho de 2014 de São Paulo
Decreto nº 60.647 de 15 de Julho de 2014 de São Paulo
Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/149214744/decreto-60873-14-sao-paulo-sp