Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5p9j/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-36-de-14022012
Timestamp: 2018-01-20 15:16:36+00:00
Document Index: 100764847

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 83', 'artigo 84', 'artigo 100', 'artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 36 de 14.02.2012 (Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade
Port. SRP - MT 36/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 36 de 14.02.2012
DOE-MT: 14.02.2012
Altera a Portaria 030/2012-SEFAZ, de 07.02.2012 (D.O.E. 08/02/2012) que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências. (Redação dada pela Portaria nº 63 de 05.03.2012.)
Redação Anterior: "Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências."
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo artigo 100 do Código Tributário Nacional; e
A redação deste preâmbulo foi dada pelo artigo 3º da Portaria nº 63 de 05.03.2012.
Redação Anterior: "O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário ( continua ... )