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Timestamp: 2018-02-21 16:35:37+00:00
Document Index: 91770923

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 417', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'artigo 5', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17']

Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho - Estatal - Códigos - Legislação - VLEX 470435485
Publicado em: Diário da República
LIVRO I Da ação, das partes e do tribunal
TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais
ARTIGO 1. Proibição de autodefesa
Correlaciona-se com o art. 1. CPC 1961
ARTIGO 2. Garantia de acesso aos tribunais
Correlaciona-se com o art. 2. CPC 1961
ARTIGO 3. Necessidade do pedido e da contradição
Correlaciona-se com o art. 3. CPC 1961
ARTIGO 4. Igualdade das partes
Correlaciona-se com o art. 3.º-A CPC 1961
ARTIGO 5. Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal
Correlaciona-se com o art. 264.º/664. CPC 1961
Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa;
Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar;
Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
ARTIGO 6. Dever de gestão processual
Correlaciona-se com o art. 266. CPC 1961
ARTIGO 7. Princípio da cooperação
3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a comparecer sempre que para isso forem notificadas e a prestar os esclarecimentos que lhes forem pedidos, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 417.º.
ARTIGO 8. Dever de boa-fé processual
Correlaciona-se com o art. 266.º-A CPC 1961
ARTIGO 9. Dever de recíproca correção
Correlaciona-se com o art. 266.º-B CPC 1961
TÍTULO II Das espécies de ações
ARTIGO 10. Espécies de ações, consoante o seu fim
Correlaciona-se com o art. 4. CPC 1961
As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto;
As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito;
As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente.
TÍTULO III Das partes
CAPÍTULO I Personalidade e capacidade judiciária
ARTIGO 11. Conceito e medida da personalidade judiciária
Correlaciona-se com o art. 5. CPC 1961
ARTIGO 12. Extensão da personalidade judiciária
A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado;
As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. do Código das Sociedades Comerciais;
O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador;
Os navios, nos casos previstos em legislação especial.
ARTIGO 13. Personalidade judiciária das sucursais
ARTIGO 14. Sanação da falta de personalidade judiciária
ARTIGO 15. Conceito e medida da capacidade judiciária
ARTIGO 16. Suprimento da incapacidade
ARTIGO 17. Representação por curador especial ou provisório
3 - Quando o incapaz deva ser representado por curador especial, a nomeação dele incumbe igualmente ao juiz da causa, aplicando-se o disposto na primeira...
Despacho n.º 13285/2006, de 23 de Junho de 2006
Decreto Regulamentar n.º 49/82, de 13 de Agosto de 1982
Avisos - Anúncio de concurso
Despacho conjunto n.º 643/2002, de 22 de Agosto de 2002