Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-mobilidade-e-transportes-smt-137-de-3-de-agosto-de-2018
Timestamp: 2020-05-31 23:55:10+00:00
Document Index: 104929073

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 137 DE 3 DE AGOSTO DE 2018 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA Nº 137/18-SMT.GAB
JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT regulamentar as áreas e vias com restrição ao trânsito de caminhões e fixar os procedimentos referentes ao cadastro das Autorizações Especiais de Trânsito para Caminhões – AETC nos termos do Decreto nº 56.920, de 08 de abril de 2016;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de racionalizar os procedimentos e padronizar as medidas regulamentares, referentes às restrições ao trânsito de caminhões,
Art. 1º O trânsito de caminhões na Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC definida pelo Decreto nº 56.920, de 08 de abril de 2016, configurada no mapa do Anexo I e delimitada no Anexo II, integrantes desta portaria, fica proibido nos seguintes dias e horários, excetuados os feriados:
I - de 2ª a 6ª feira: das 05 às 21 horas;
§ 1º As vias ou trechos de vias internas à ZMRC, que possuem características especiais de trânsito, deverão respeitar regulamentações específicas:
§ 2º Os limites da Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC serão sinalizados com placas "R-9 - Proibido Trânsito de Caminhões" especificando o dia, o horário da proibição e a informação complementar "ÁREA DE RESTRIÇÃO" de acordo com o Anexo III desta Portaria.
Art. 2º O trânsito de caminhões nas Vias Estruturais Restritas – VER definidas no Decreto nº 56.920/16 fica proibido nas vias e acessos sinalizados com placas “R-9 - Proibido Trânsito de Caminhões” com informação complementar "VIA RESTRITA", conforme Anexo IV desta Portaria, nos dias e horários especificados nos parágrafos deste artigo, excetuados os feriados.
§ 1º Fica proibido o trânsito de caminhões de 2ª a 6ª feira das 05 às 21 horas e aos sábados das 10 às 14 horas, nas seguintes vias:
XXI - Av. Vinte e Três de Maio, toda extensão;
XXII - Av. Rubem Berta, toda extensão;
§ 2º Fica proibido o trânsito de caminhões de 2ª a 6ª feira das 05 às 21 horas e aos sábados das 10 às 14 horas, nas seguintes vias:
§ 3º Fica proibido o trânsito de caminhões de 2ª a 6ª feira das 05 às 21 horas e aos sábados das 10 às 14 horas, nas seguintes vias:
§ 4º Fica proibido o trânsito de caminhões de 2ª a 6ª feira das 05 às 09 horas e das 17 às 21 horas e aos sábados das 10 às 14 horas, nas seguintes vias:
II - Marginal Tietê, em todas as suas denominações, sentido Rod. Castelo Branco - Rod. Ayrton Senna, pista local e central no trecho compreendido entre a R. dos Botocudos e Ponte Aricanduva (excluída a referida ponte);
Art. 3º Os limites da Zona Especial de Restrição de Circulação – ZERC, definida no Decreto nº 56.920/16, serão sinalizados com placas “R-9 - Proibido Trânsito de Caminhões” em período integral, com informação complementar "ZONA ESPECIAL DE RESTRIÇÃO", conforme Anexo V desta Portaria.
Art. 4º As vias com restrição ao trânsito de caminhões, sinalizadas com a placa “R-9 - Proibido Trânsito de Caminhão” sem complementos ou com R-9 complementada com legenda Exceto Veículos Autorizados não se enquadram nas disposições desta Portaria, devendo respeitar a legislação específica.
Art. 5º O trânsito dos veículos descritos a seguir, com ou sem carga, deve ser realizado com respeito às disposições legais e regulamentares específicas, subordinando-se, no que couber, ao disposto nesta Portaria:
DO CADASTRAMENTO/AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO PARA CAMINHÕES
Art. 6º Os caminhões que atendam às “Condições de Trânsito” relacionadas no Capítulo III e especificadas de forma resumida no Anexo VI desta Portaria, poderão transitar nos locais com restrição, desde que estejam devidamente cadastrados e autorizados pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT, através do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, em consonância com artigo 4º do Decreto nº 56.920/16.
Art. 7º O cadastro e a solicitação da AETC deverão ser efetuados no Portal da Prefeitura de São Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br/transportes), página de Autorizações Especiais, sendo que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, deverão ser encaminhadas por meio da Caixa Postal nº 11.400, CEP 05422-970 ou entregues pessoalmente no Setor de Autorizações Especiais-AE do DSV, as cópias dos seguintes documentos, dentro dos respectivos prazos de validade:
§ 1° Os caminhões serão considerados efetivamente cadastrados, após a data do recebimento dos documentos relacionados nos incisos deste artigo pelo Setor de Autorizações Especiais-AE do DSV, além dos demais documentos exigidos nesta Portaria.
§ 2º Caso o veículo não seja de propriedade do requerente, deverá ser apresentado comprovante do vínculo, tais como contrato de prestação de serviços, declaração da empresa contratante, contrato de leasing ou de locação com identificação do veículo, excetuando-se a condição de “Acesso a Estacionamento Próprio” que será tratada em Seção específica.
§ 3° O DSV poderá solicitar outros documentos que julgar necessários, conforme o caso.
Art. 8º A solicitação da AETC para as VER previstas no § 1º do artigo 2º desta Portaria poderá ser efetuada pessoalmente no Setor de Autorizações Especiais-AE do DSV, mediante a entrega do Requerimento de Acesso a VER assinado pelo representante legal, contendo o endereço completo da obra/estacionamento próprio e proposta do itinerário, além dos demais documentos exigidos nesta Portaria.
Parágrafo único. Nas VER previstas no caput deste artigo, a AETC será efetivada desde que devidamente comprovada a prestação dos serviços e/ou seus acessos, na respectiva via.
Art. 9º A Autorização Especial de Trânsito para Caminhões - AETC definida no artigo 1º do Decreto nº 56.920/16 será concedida pelo DSV pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, após análise do cadastro prévio e obrigatório de caminhões e desde que observados os requisitos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 10. A AETC será disponibilizada no Portal da Prefeitura de São Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br/transportes), página de Autorizações Especiais, contendo as seguintes informações:
I - placa(s) do(s) veículo(s);
Art. 14. A exclusão do caminhão, objeto da AETC válida, poderá ser requerida, a qualquer tempo, por solicitação do interessado, mediante entrega do Requerimento de Exclusão de Placas assinado pelo representante legal no Setor de Autorizações Especiais-AE do DSV.
Art. 15. O Diretor do DSV poderá alterar, suspender ou revogar a AETC, a qualquer tempo, por motivo técnico e, ainda, em caso de irregularidade, observado o interesse público.
§ 1º Considera-se irregularidade, para os efeitos desta Portaria, o uso da AETC em desacordo com as disposições contidas na AETC e na legislação pertinente.
§ 2º A suspensão da autorização pelo DSV será de 15 (quinze) dias ou, em caso de reincidência, de 30 (trinta) dias.
§ 3º Os prazos fixados no parágrafo anterior serão contados da data da constatação da irregularidade.
§ 4º Na segunda reincidência ou no caso de ilícito penal, a autorização será revogada.
§ 5º Caracteriza-se reincidência a utilização irregular da AETC, no período de um ano a partir da primeira irregularidade cometida.
Art. 16. Da decisão do Diretor do DSV cabe, conforme disposições e prazos legais, a interposição de pedido de reconsideração e recurso dirigido à autoridade superior.
Art.17. Os caminhões que não estejam efetivamente autorizados estarão passíveis de serem autuados nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
§ 1º Entende-se por VUC, para os efeitos desta Portaria, o caminhão que apresenta as seguintes características, respeitada a definição estabelecida no Decreto nº 56.920/16:
I - largura máxima: 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
II - comprimento máximo: 7,20m (sete metros e vinte centímetros);
§ 2º Para a efetivação da AETC dos caminhões previstos neste artigo, deverá ser encaminhado, como documento complementar, o Comprovante de Vistoria de Caminhões - CVC emitido pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, certificando suas dimensões.
§ 3º A idade máxima dos VUC para cadastramento e efetivação da AETC será de 15 (quinze) anos, excluído o ano de fabricação, considerando o inciso III do § 1º deste artigo.
§ 4º O VUC destinado ao transporte dos produtos perigosos deve atender à legislação específica vigente.
Art. 19. Fica autorizada na ZMRC, ZERC e VER, por período integral, mediante AETC, a circulação do caminhão que se encontre exclusivamente no trajeto de entrada ou saída de vaga própria ou locada para fins de estacionamento.
§ 1º Para a efetivação da AETC prevista no caput deste artigo deverá ser encaminhada ao DSV, para análise, cópia do comprovante de vínculo do beneficiário com o imóvel.
§ 2º Caso o veículo não seja de propriedade do requerente, deverá ser apresentado comprovante do vínculo, tais como contrato de leasing ou de locação com identificação do veículo.
§ 3º A AETC será concedida para até 02 (duas) placas por vaga de propriedade do solicitante ou locada para fins de estacionamento.
§ 4º Para o trânsito dos caminhões nas VER previstas no artigo 2º desta Portaria, a AETC deverá especificar o itinerário a ser observado pelos veículos.
Art. 20. Fica autorizado na ZMRC, ZERC e VER, por período integral, mediante AETC, o trânsito do caminhão para socorro mecânico de emergência, desde que para prestação do serviço nos locais citados e com identificação na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 1º Entende-se por Socorro Mecânico de Emergência, para fins desta Portaria, o caminhão que remove veículos sinistrados ou danificados, que estejam imobilizados em vias públicas.
§ 2º Para a efetivação da AETC dos caminhões previstos neste artigo, deverá ser encaminhado como documento complementar o Comprovante de Vistoria de Caminhões - CVC emitido pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, certificando que o veículo e seus equipamentos estão de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT.
Art. 21. Fica autorizada na ZMRC, ZERC e VER, por período integral, mediante AETC, a circulação do caminhão de reportagem destinado à movimentação de geradores, de link e/ou equipamentos de apoio, desde que para coberturas jornalísticas nos locais citados.
§ 1º Entende-se por link, para os efeitos desta Portaria, o equipamento que permita a transmissão de dados, voz, sinais, imagens e informações a longa distância.
§ 2º Para a efetivação da AETC dos caminhões previstos no caput deste artigo deverão ser encaminhadas, como documentos complementares, fotografias que permitam constatar que o caminhão possui equipamento de link, de geradores e/ou transporte de equipamentos de apoio à cobertura jornalística.
Art. 22. Fica autorizado o estacionamento do caminhão na situação prevista no artigo 21, desde que não prejudique a segurança e a fluidez do trânsito, a critério do agente da autoridade de trânsito, devendo o condutor permanecer no veículo.
Art. 23. Fica autorizado na ZMRC, ZERC e VER, por período integral, mediante AETC, o trânsito do caminhão para prestação de serviços essenciais de sinalização de trânsito, desde que devidamente autorizado pelo DSV/CET.
§ 1º Entende-se por serviços essenciais de sinalização de trânsito, para os efeitos desta Portaria, os de implantação e manutenção de sinalização vertical, horizontal, semafórica e de canalização, que visam prevenir e corrigir situações de risco potencial de acidentes.
§ 2º Para a efetivação da AETC dos caminhões previstos no caput deste artigo deverão ser encaminhados, como documentos complementares, contrato de prestação de serviços com órgão da Administração Pública que comprove a atividade, bem como declaração de que o serviço será prestado por aquele veículo.
Art. 24. Fica autorizado, na ZMRC, ZERC e VER, por período integral, mediante AETC, o trânsito do caminhão para prestação do serviço público de controle de zoonose, desde que autorizado pelo órgão competente, devendo o caminhão estar identificado como pertencente ou a serviço de órgão da Administração direta ou indireta.
Art. 25. Fica autorizado, mediante AETC, o trânsito do caminhão para execução de obras e serviços essenciais de implantação, instalação e manutenção de redes e equipamentos de infraestrutura urbana, desde que autorizado pelo órgão competente, devendo o caminhão estar identificado como pertencente ou a serviço de órgão da Administração direta ou indireta, nos locais, dias e horários especificados a seguir:
I – na ZMRC, ZERC e nas VER previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º desta Portaria, no período das 05 às 16 horas;
II – nas VER previstas no § 4º do artigo 2º desta Portaria, de 2ª a 6ª feira, no período das 05 às 09 horas e aos sábados das 10 às 14 horas.
§ 1º Entende-se por obras e serviços essenciais de implantação, instalação e manutenção de redes e equipamentos de infraestrutura urbana, para os efeitos desta Portaria, os atinentes à:
XVI - pintura antipichação;
XVII - outros correlatos e afins.
§ 3º Para a efetivação da AETC nas VER previstas no § 1º do artigo 2º desta Portaria, deverão ser encaminhados, como documentos complementares, cópia do alvará da obra e/ou do Termo de Permissão de Ocupação da Via – TPOV, quando for o caso.
§ 4º Para o trânsito dos caminhões nas VER previstas no § 1º do artigo 2º desta Portaria, a AETC deverá especificar o itinerário a ser observado pelos veículos.
§ 5º Nas VER previstas no § 1º do artigo 2º desta Portaria, poderão ser cadastrados até 20 (vinte) caminhões por obra especificada no Requerimento de Acesso a VER, devendo ser encaminhadas ao DSV, como documentos complementares, cópias do alvará da obra, e/ou do Termo de Permissão de Ocupação da Via – TPOV e do contrato de prestação de serviço que comprove a atividade.
§ 6º Os caminhões em obras e serviços essenciais públicos que atendam o previsto no §1º, exceto os atinentes aos incisos I, III, IV, V e XVII, terão liberação por período integral das restrições previstas no caput, desde que atendidos os procedimentos específicos estabelecidos entre as Secretarias municipais envolvidas, mediante instrumento adequado definido para Cadastro e AETC dos veículos.
Art. 26. Fica autorizado, mediante AETC, o trânsito do caminhão utilizado no transporte de material imunobiológico, vacinas e kits para sorologia, desde que esteja devidamente autorizado pelo órgão competente e identificado como pertencente ou a serviço de órgão da Administração direta ou indireta, nos locais, dias e horários especificados a seguir:
I - na ZMRC, ZERC e nas VER previstas nos §§ 1°, 2º e 3º do artigo 2º desta Portaria, no período das 05 às 16 horas;
Subseção VII – Concretagem
Art. 27. Fica autorizado, mediante AETC, o trânsito do caminhão de concretagem em obras civis nos locais, dias e horários especificados a seguir:
I - na ZMRC, ZERC e nas VER previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º desta Portaria, no período das 05 às 16 horas;
§ 1º Para a efetivação da AETC dos caminhões previstos no caput deste artigo deverão, ser encaminhadas, como documentos complementares, fotografias do veículo que permitam constatar que o caminhão a ser autorizado presta serviços de concretagem.
§ 2º Para a efetivação da AETC nas VER previstas no § 1º do artigo 2º desta Portaria deverão ser encaminhados ao DSV, além daqueles previstos no § 1º deste artigo, os seguintes documentos:
§ 4º Nas VER previstas no § 1º do artigo 2º desta Portaria, poderão ser cadastrados até 20 (vinte) caminhões por obra especificada no Requerimento de Acesso a VER, devendo ser encaminhadas ao DSV, como documentos complementares, cópias do alvará da obra, e/ou do Termo de Permissão de Ocupação da Via – TPOV e do contrato de prestação de serviço que comprove a atividade.
§ 5º A idade máxima dos veículos referidos no caput para cadastramento e efetivação da AETC será de 10 (dez) anos, excluído o ano de fabricação.
Art. 28. Fica autorizado, mediante AETC e com programação prévia de medidas operacionais junto à CET, o trânsito do caminhão especial para serviços de bombeamento de concreto/ concretagem-bomba, com data de fabricação a partir de janeiro de 2005, em obras civis, nos locais, dias e horários especificados a seguir:
§ 1º Para a efetivação da AETC dos caminhões previstos no caput deste artigo deverão, ser encaminhadas, como documentos complementares, fotografias do veículo que permitam constatar que o caminhão a ser autorizado presta serviços de concretagem-bomba.
§ 3º O caminhão referido neste artigo deverá permanecer estacionado, de 2ª a 6ª feira no período das 12 às 14 horas, exceto nas VER previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º desta Portaria.
§ 5º Nas VER previstas no § 1º do artigo 2º desta Portaria, poderão ser cadastrados até 02 (dois) caminhões por obra especificada no Requerimento de Acesso a VER, devendo ser encaminhadas ao DSV, como documentos complementares, cópias do alvará da obra, e/ou do Termo de Permissão de Ocupação da Via – TPOV e do contrato de prestação de serviço que comprove a atividade.
§ 6º A idade máxima dos veículos referidos no caput para cadastramento e efetivação da AETC será de 15 (quinze) anos, excluído o ano de fabricação.
Art. 29. Fica autorizado, mediante AETC, o trânsito do caminhão para acesso a feiras livres e Centrais de Abastecimento, nos locais, dias e horários especificados a seguir:
I – na ZMRC, ZERC e nas VER previstas no § 3º do artigo 2º desta Portaria, no período das 05 às 16 horas;
II – nas VER previstas no § 2º do artigo 2º desta Portaria, no período das 05 às 18 horas;
III – nas VER previstas no § 4º do artigo 2º desta Portaria de 2ª a 6ª feira, no período das 05 às 09 horas, das 17 às 18 horas e aos sábados das 10 às 14 horas.
§ 1º Para a emissão da AETC prevista neste artigo deverá ser encaminhada, como documento complementar, a cópia do Cartão de Identificação de Feirante ou documento equivalente, dentro do prazo de validade.
§ 2º Para cada Cartão de Identificação de Feirante ou documento equivalente poderão ser autorizados até 02 (dois) caminhões.
Art. 30. Fica autorizado, mediante AETC, o trânsito do caminhão destinado ao serviço de mudança mediante porte de comprovante contendo os dados da via ou logradouro a ser acessado, nos locais, dias e horários especificados a seguir:
I - na ZMRC, ZERC e nas VER previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 2º desta Portaria, no período das 05 às 16 horas;
II – nas VER previstas no § 4º do artigo 2º desta Portaria de 2ª a 6ª feira no período das 05 às 09 horas e aos sábados das 10 às 14 horas.
§ 1º Entende-se por mudança, para efeitos desta Portaria, o transporte de bens de um local para outro, em razão da alteração de endereço de residência ou comércio.
§ 2º Para a efetivação da AETC prevista neste artigo deverão ser encaminhados, como documentos complementares, cópias de até 03 (três) notas fiscais, ou documento fiscal equivalente, emitidos no prazo máximo de 03 (três) meses anteriores à solicitação, onde constem os endereços de origem e destino, além de cópia do contrato ou declaração original que comprove a prestação do serviço com previsão de duração, quando o solicitante não for o emitente da nota fiscal.
Art. 31. Fica autorizado, mediante AETC, o trânsito de caminhões destinados à coleta de coleta de lixo, nos locais, dias e horários especificados a seguir:
I - na ZMRC e nas VER dos §§ 2º e 3º do artigo 2º desta Portaria, no período das 05 às 16 horas;
III - nas VER do § 4º do artigo 2º desta Portaria, de 2ª a 6ª no período das 05 às 09 horas e aos sábados das 10 às 14 horas.
§ 1º Para a efetivação da AETC prevista no caput deste artigo deverá ser encaminhada, como documento complementar, a cópia da autorização do órgão competente no Município de São Paulo, dentro do prazo de validade.
§ 2º Os caminhões em prestação de serviço de coleta de lixo, vinculado à Administração Pública Direta e Indireta, terão liberação por período integral na ZMRC, ZERC e nas VER previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º desta Portaria, desde que atendidos os procedimentos específicos estabelecidos entre as Secretarias municipais envolvidas, mediante instrumento adequado definido para cadastro e AETC dos veículos.
Subseção XIII - Transporte de Produtos Alimentares Perecíveis
Art. 32. Fica autorizado, mediante AETC, o trânsito do caminhão destinado ao transporte de produtos alimentares perecíveis, nos locais, dias e horários especificados a seguir:
I - na ZMRC e nas VER dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º desta Portaria, no período das 05 às 12 horas e aos sábados das 10 às 14 horas;
II - nas VER do § 4º do artigo 2º desta Portaria, de 2ª a 6ª no período das 05 às 09 horas e aos sábados das 10 às 14 horas.
§ 1º Entende-se por produtos alimentares perecíveis, para efeitos desta Portaria, todo o alimento alterável ou não estável à temperatura ambiente, conforme descritos a seguir:
§ 2º Para a efetivação da AETC prevista no caput deste artigo, deverão ser encaminhados, como documentos complementares, cópias de até 03 (três) notas fiscais emitidas no prazo máximo de 03 (três) meses anteriores à solicitação, indicando que a carga principal seja constituída por esse tipo de produto, além de cópia do contrato ou declaração original que comprove a prestação do serviço com previsão de duração, quando o solicitante não for o emitente da nota fiscal.
Subseção XIV - Remoção de Terra e de Entulho em Obras Civis
Art. 33. Fica autorizado, mediante AETC, o trânsito do caminhão para remoção de terra e de entulho em obras civis, desde que não efetuado por caçambas estacionárias, nos locais, dias e horários especificados a seguir:
I - na ZMRC, ZERC e nas VER previstas nos §§ 1º e 3º do artigo 2º desta Portaria, no período das 05 às 16 horas;
II - nas VER previstas no § 2º do artigo 2º desta Portaria, no período das 05 às 18 horas;
III - nas VER previstas no § 4º do artigo 2º desta Portaria de 2ª a 6ª feira no período das 05 às 09 horas, das 17 às 18 horas e aos sábados das 10 às 14 horas.
§ 1º Para a efetivação da AETC prevista no caput deste artigo deverá ser encaminhada, como documento complementar, a cópia da autorização do órgão competente no Município de São Paulo dentro do prazo de validade.
§ 2º Nas VER previstas no § 1º do artigo 2º desta Portaria, poderão ser cadastrados até 20 (vinte) caminhões por obra especificada no Requerimento de Acesso a VER, devendo ser encaminhados ao DSV, como documentos complementares cópias do alvará da obra, e/ou do Termo de Permissão de Ocupação da Via – TPOV e do contrato de prestação de serviço que comprove a atividade.
§ 4º Para a efetivação da AETC dos caminhões previstos neste artigo, deverá ser encaminhado como documento complementar o Comprovante de Vistoria de Caminhões - CVC emitido pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, certificando o limite de 12 metros cúbicos das dimensões da caçamba para veículos de dois eixos traseiros e os demais veículos e composições, conforme especificações técnicas da montadora.(Suspenso pela Portaria SMT nº 154/2018)
Subseção XV - Transporte de Caçambas Estacionárias por Poliguincho
Art. 34. Fica autorizado, mediante AETC, o trânsito do caminhão destinado ao transporte de caçambas estacionárias por poliguincho, nos locais, dias e horários especificados a seguir:
I - na ZMRC, ZERC e nas VER previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º desta Portaria, no período das 10 às 16 horas;
II - nas VER previstas nos § 4º do artigo 2º desta Portaria, aos sábados das 10 às 14 horas.
§ 1º O transporte de caçambas estacionárias por poliguincho deverá respeitar as disposições legais que regulamentam a matéria.
§ 2º Para a efetivação da AETC prevista no caput deste artigo deverá ser encaminhada, como documento complementar a cópia da autorização do órgão competente no Município de São Paulo dentro do prazo de validade.
§ 3º Nas VER previstas no § 1º do artigo 2º desta Portaria, poderão ser cadastrados até 20 (vinte) caminhões por obra especificada no Requerimento de Acesso a VER, devendo ser encaminhados ao DSV, como documentos complementares, cópias do alvará da obra e/ou do Termo de Permissão de Ocupação da Via – TPOV e do contrato de prestação de serviço que comprove a atividade.
Subseção XVI - Transporte de Produtos Perigosos
Art. 35. Fica autorizado na ZMRC e ZERC, no período das 10 às 16 horas, mediante AETC, o trânsito de caminhões de até dois eixos traseiros destinados ao transporte dos produtos perigosos de “consumo local” e “outros” definidos em portaria do DSV, desde que observadas às demais regras para este tipo de transporte.
§ 1º Para a efetivação da AETC prevista no caput deste artigo deverão ser encaminhadas, como documentos complementares, cópia da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP, em validade, expedida pelo DSV nos termos da legislação vigente e fotografias para comprovação do número de eixos.
§ 2º O trânsito de “caminhão-trator” não será autorizado para esta modalidade de transporte.
Subseção XVII - Transporte de Valores
Art. 36. Fica autorizado, mediante AETC, o trânsito do caminhão destinado à prestação do serviço de transporte de valores.
Art. 36. Fica autorizado, mediante AETC, o trânsito do caminhão destinado à prestação do serviço de transporte de valores na ZMRC e todas as VER, de 2ª a 6ª e aos sábados, por período integral.(Redação dada pela Portaria SMT nº 154/2018)
I – na ZMRC e nas VER dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º desta Portaria, no período das 10 às 20 horas;(Revogado pela Portaria SMT nº 154/2018)
II - nas VER previstas no § 4º do artigo 2º desta Portaria de 2ª a 6ª feira no período das 17 às 20 horas e aos sábados das 10 às 14 horas.(Revogado pela Portaria SMT nº 154/2018)
Subseção XVIII - Transporte de Máquinas, Equipamentos e Materiais para a Construção Civil
Art. 37. Fica autorizado, mediante AETC, o trânsito do caminhão destinado ao transporte de máquinas, equipamentos e materiais para a construção civil, para o acesso às obras, nos locais, dias e horários especificados a seguir:
I - nas VER previstas no § 2º do artigo 2º desta Portaria, no período das 05 às 16 horas;
II - nas VER do § 4º do artigo 2º desta Portaria, no período das 05 às 09 horas de 2ª a 6ª feira e aos sábados no período das 10 às 14 horas.
§ 1º Entende-se para os efeitos deste artigo, como máquinas e equipamentos para a construção civil:
§ 2º Entende-se para os efeitos deste artigo, como materiais para a construção civil:
§ 3º Para a efetivação da AETC prevista neste artigo deverão ser encaminhados, como documentos complementares, cópias de até 03 (três) notas fiscais emitidas no prazo máximo de 03 (três) meses anteriores à solicitação, além de cópia do contrato ou declaração original que comprove a prestação do serviço com previsão de duração, quando o solicitante não for o emitente da nota fiscal.
Subseção XIX – Serviços Postais
Art. 38. Fica autorizado na ZMRC, ZERC e nas VER, por período integral, mediante AETC, o trânsito do caminhão destinado à prestação de serviços postais, desde que devidamente autorizado pelo órgão competente.
§ 1º Entende-se por serviços postais, para os efeitos desta Portaria, o envio de documentos entre um remetente e um destinatário, bem como o transporte da carga postal, ou seja, objetos de correspondência pessoal, entre e para os centros de triagem e unidades de distribuição.
§ 2º Para a efetivação da AETC prevista neste artigo, deverá ser encaminhada, como documento complementar, cópia do contrato de prestação de serviço que comprove a atividade prestada.
Art. 39. Constitui dever dos motoristas a fiel observância dos preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, respeito às demais disposições legais vigentes e à sinalização de regulamentação das demais condições de circulação, estacionamento e parada estabelecidas nos locais de prestação dos serviços, respondendo o infrator por eventuais irregularidades constatadas.
Art. 40. A fiscalização das disposições estabelecidas por esta Portaria será efetuada por equipamentos eletrônicos e pelos agentes da autoridade de trânsito que verificarão a conformidade do trânsito em relação aos horários, locais e condições estabelecidas.
Art. 41. Havendo necessidade de programação de medidas operacionais, o interessado deverá adotar as providências cabíveis junto à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, nos termos das disposições legais que autorizam a cobrança pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos relativos à operação do Sistema Viário.
Art. 42. As autorizações emitidas nos termos desta Portaria não desobrigam o usuário da utilização de cartões em áreas de estacionamento rotativo pago - Zona Azul - ou do pagamento de preços públicos, quando exigidos, e nem da observância das demais normas legais vigentes.
Art. 43. Os casos omissos serão objeto de análise e decisão do Diretor do DSV que poderá exigir documentos complementares e autorizar o trânsito do caminhão por meio de instrumento adequado definido pelo órgão.
Art. 44. Esta Portaria entrará em vigor 60 dias a contar da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SMT/GAB 031/16.
Portaria SMT nº 154/2018 - Altera o artigo 36º.
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Anexo II SMT Portaria 137_2018.pdf (22.94 KB)
Anexo III SMT Portaria 137_2018.pdf (76.64 KB)
Anexo IV SMT Portaria 137_2018.pdf (69.43 KB)
Anexo V SMT Portaria 137_2018.pdf (6.16 KB)
Anexo VI SMT Portaria 137_2018.pdf (42.99 KB)