Source: https://www.cardinalcontabilidade.com.br/legislacao-aplicavel-aos-jogadores-de-futebol-parte-3/
Timestamp: 2018-01-22 01:59:29+00:00
Document Index: 95308077

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 31', 'artigo 28', 'artigo 35', 'artigo 48', 'artigo 15', 'artigo 28', 'artigo 198', 'artigo 205', 'artigo 45']

Legislação aplicável aos jogadores de futebol. (parte 3/3) - Cardinal Contabilidade
Legislação aplicável – A participação em Seleção, de acordo com o artigo 41o da Lei Pelé, traz a possibilidade da participação em times de futebol de seleção que represente o país em eventos internacionais.
Neste caso podemos citar então o “bicho”, que é um valor de prêmio pago ao atleta como estímulo e deverá integrar o salário dos atletas, como prescreve o artigo 31o, § 1° da Lei n° 9.615/1998.
A legislação do atleta profissional não trouxe regra diferente, garantindo uma carga de trabalho limitada a 44 horas na semana e um descanso de 24 horas ininterruptas dentro da semana, preferencialmente no dia seguinte à participação do jogador em evento desportivo (artigo 28o, § 4°, incisos IV e VI da Lei n° 9.615/1998).
De acordo com o artigo 35o da Lei n° 9.615/1998, os jogadores de futebol, se obrigam aos seguintes deveres:
Desta forma o artigo 48o da Lei n° 9.615/1998, prevê algumas punições, vejamos:
De acordo com o artigo 15o da Lei n° 8.036/1990, considerando que os jogadores de futebol são empregados também deverão ter direito ao depósito do FGTS em suas contas como os demais empregados no valor de 8% da remuneração devida no mês. Cabendo observar ainda que de acordo com o artigo 28o, § 4°, da Lei n° 9.615/1998 será aplicado ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e do INSS, ressalvadas as peculiaridades constantes da Lei n° 9.675/1998.
Quanto a contribuição previdenciária devida pelos jogadores de futebol, de acordo com o artigo 198o do Decreto n° 3.048/1999, deverá ser calculada igual aos demais empregados sendo aplicada a tabela do INSS sobre seu salário de contribuição, limitado ao teto da previdência.
A diferença da contribuição previdenciária, de acordo com o artigo 205o do Decreto n° 3.048/1999, será quanto a contribuição devida pelo empregador que deverá ser calculada à razão de 5% sobre a receita bruta da entidade decorrente de espetáculos desportivos, bem como, daquela decorrente de patrocínio, licenciamento de marca e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão, em substituição aos 20% da folha e RAT.
Para o atleta é garantido nos termos do artigo 45o da Lei n° 9.615/1998, pela entidade desportiva que um seguro em favor do jogador para cobrir os possíveis riscos a que poderá acarretar em acidentes, devendo ser o valor mínimo da indenização correspondente ao valor do salário anual do jogador.
Estes terão tratamento diferenciado dos demais empregados que têm garantido pela previdência o benefício de acidente de trabalho, definido nos artigos 19o a 21o da Lei n° 8.213/1991, os atletas serão cobertos por um seguro.