Source: https://religious-freedom-report.org/ptp/report-ptp/?report=2292
Timestamp: 2019-01-18 06:24:16+00:00
Document Index: 52343520

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 55', 'artigo 135', 'artigo 187', 'artigo 215']

A Constituição [1] estipula que todas as religiões e crenças são exercidas livremente. O artigo 30º afirma que todos têm direito a professar a sua religião e a praticar a sua fé, desde que o exercício desse direito não interfira com a ordem pública e a paz. O artigo 30º (nº 1) afirma também que ninguém pode ser forçado a pertencer a uma organização religiosa ou a seguir qualquer ensinamento que vá contra as suas crenças. A lei define ainda no artigo 30º (nº 2) as condições para o reconhecimento e a práticas das religiões e confissões religiosas. De acordo com o artigo 35º (nº 4), os sindicatos são essencialmente não políticos, sem fins lucrativos e não denominacionais. Os estrangeiros e as instituições religiosas, humanitárias ou educativas têm garantido o seu direito à propriedade privada através do artigo 55º (nº 2).
Tal como estipulado no artigo 135º (nº 1), no juramento de tomada de posse, o Presidente da República deve dizer: “Juro perante Deus e a Nação…”. De acordo com o artigo 187º, os membros do Supremo Tribunal de Justiça devem também dizer, no juramento da sua tomada de posse: “Juro perante Deus e perante a Nação julgar com a imparcialidade e a firmeza adequadas a uma pessoa honesta e livre, de acordo com a minha consciência e a minha convicção mais profunda.”
Tal como definido no artigo 215º, os centros de crença africana são considerados como fazendo parte do património do país e protegidos pelo Estado.
A lei regulamenta o reconhecimento e actuação dos grupos religiosos. O Gabinete do Culto regista igrejas, membros do clero e missionários de várias confissões. Os grupos religiosos que se registem podem ver reconhecidos os seus casamentos e baptizados na lei civil. E também gozam de algumas isenções fiscais, embora devam submeter um relatório anual das suas actividades.[3]
Em Outubro de 2017, três senadores haitianos viajaram para o Benim, um pequeno país africano, numa viagem de investigação no âmbito de um plano para reformar o Código Penal do país, que data do século XIX.[5] Em ambos os países, uma parte da população adere a crenças tradicionalistas. O objectivo é modernizar o código. Os senadores também queriam ver como é que um país pode legislar na área de crimes relacionados com a religião.[6]
Alguns grupos cristãos e muçulmanos actuam informalmente, sem procurar o reconhecimento oficial.[7]
No caso dos crentes vudu, embora estejam registados, as suas cerimónias de casamento e baptismo não são reconhecidas. Por isso, não houve maior reconhecimento para com as minorias religiosas. Para o Haiti, continua a ser um desafio oferecer o mesmo tratamento legal a todas as confissões religiosas.
[1] Haiti’s Constitution of 1987 with Amendments through 2012, constituteproejct.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Haiti_2012.pdf?lang=en (acedido a 23 de Março de 2018).