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Timestamp: 2020-02-29 04:59:32+00:00
Document Index: 63614402

Matched Legal Cases: ['artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 793', 'artigo 793', 'artigo 81', 'artigo 81']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00110250420145010022 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00110250420145010022 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_RO_00110250420145010022_09d63.pdf
PROCESSO nº 0011025-04.2014.5.01.0022 (RO)
RECORRENTE: ANA LUCIA COELHO PEREIRA
RECORRIDO: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.,
RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR
DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A profissão de corretor de
imóveis e regida pela Lei nº 6.530/1978, que afasta o vínculo
empregatício entre o profissional e a empresa de corretagem. O
reconhecimento de relação de emprego depende de prova da
presença de todos os requisitos do contrato de trabalho. Quando
demonstrado que não havia sanções e que o profissional sequer
precisaria trabalhar se não o desejasse, não há vínculo de emprego.
Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que
são partes: ANA LÚCIA COELHO PEREIRA (reclamante) , como recorrente, e 1) BASIMÓVEL
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (primeira ré) e 2) BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES
S.A. (segunda ré) , como recorrida.
Inconformada com a r. sentença de ID 52d804b, prolatada pela I.
Juíza Tallita Massucci Toledo Foresti, da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou
improcedentes os pedidos, recorre ordinariamente a reclamante, buscando a reforma do julgado.
Em suas razões de ID. 27a77ae, a autora insiste no reconhecimento
do vínculo de emprego, argumentando que o juízo de origem teria se equivocado ao interpretar a
prova oral. Afirma ser irrelevante que fosse portadora de hérnia de disco, pois a ré não impugna a
prestação de serviços no período de afastamento, e que a inscrição no CRECI não seria fato
determinante para afastamento do vínculo. Alega que sua inscrição no CRECI teria sido posterior
à data de início de prestação de serviços e que o contrato não foi registrado no Sindicato dos
Corretores de Imóveis, motivo pelo qual a lei nº 6.530/78 seria inaplicável ao caso dos autos.
Aduz que os depoimentos da preposta e das testemunhas comprovam a existência de
subordinação. Acrescenta que atuava na atividade-fim da tomadora de serviços, a qual precisa de
corretores de imóveis para atingir seus objetivos. Invoca, também, a escala de serviços, a
integração a uma equipe, a participação em cursos e treinamentos, a planilhas e propostas que a
indicam como corretora da ré, fatos que teriam sido comprovados pela prova documental.
Requer, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego, com o acolhimento da remuneração
indicada na inicial e pagamento das verbas salariais e resilitórias indicadas na inicial, inclusive horas extras, intervalos intrajornadas suprimidos, intervalo previsto no artigo 384 da CLT, multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Além disso, requer a condenação solidária da segunda ré, por integrar o mesmo grupo econômico que a primeira. Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe fora imposta na origem, argumentando que em momento algum faltou com a verdade ou omitiu fatos.
Recorrente dispensado do recolhimento de custas, em razão da gratuidade de justiça que lhe fora concedida na origem.
Contrarrazões da ré, com preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade (ID 826a192).
Dispensada a remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício n.º 737/2018 (PGEA 005349.2018.01.900/9), datado de 05/11/2018.
Preliminar de Não Conhecimento do Apelo, Arguida pela Ré em Contrarrazões - Falta de Dialeticidade
A ré sustenta que o recurso não deve ser conhecido porque não ataca os fundamentos da sentença.
Ora, o juízo de primeiro grau entendeu não restar configurado o vínculo empregatício, e este é, precisamente, o objeto do recurso. Além disso, a recorrente é clara ao apontar os pontos de inconformismo, sustentando a má apreciação da prova dos autos pelo juízo a quo, e indicando os principais argumentos pelos quais entende deva ser reconhecido o vínculo.
O recurso ordinário da autora deduz todos os fundamentos necessários para atacar a sentença, de modo a estabelecer a necessária dialética, motivo pelo qual não há qualquer violação ao entendimento consubstanciado na Súmula 422 do Colendo TST a justificar o não conhecimento do apelo.
Assim, conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade.
A autora insiste no reconhecimento do vínculo de emprego, argumentando que o juízo de origem teria se equivocado ao interpretar a prova oral. Afirma ser irrelevante que fosse portadora de hérnia de disco, pois a ré não impugna a prestação de serviços no período de afastamento, e que a inscrição no CRECI não seria fato determinante para afastamento do vínculo. Alega que sua inscrição no CRECI teria sido posterior à data de início de prestação de serviços e que o contrato não foi registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis, motivo pelo qual a lei nº 6.530/78 seria inaplicável ao caso dos autos. Aduz que os depoimentos da preposta e das testemunhas comprovam a existência de subordinação. Acrescenta que atuava na atividade-fim da tomadora de serviços, a qual precisa de corretores de imóveis para atingir seus objetivos. Invoca, também, a escala de serviços, a integração a uma equipe, a participação em cursos e treinamentos, a planilhas e propostas que a indicam como corretora da ré, fatos que teriam sido comprovados pela prova documental. Requer, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego, com o acolhimento da remuneração indicada na inicial e pagamento das verbas salariais e resilitórias indicadas na inicial, inclusive horas extras, intervalos intrajornadas suprimidos, intervalo previsto no artigo 384 da CLT, multas dos artigos 477 e 467 da CLT.
O juízo de origem desacolheu a pretensão com base em extensa e detalhada fundamentação:
Assevera a reclamante que foi admitida pela ré em 01.02.2006, para prestar serviços como corretora de imóveis, mediante o pagamento de salário composto unicamente de comissões, na média de R$ 7.000,00. Alega que foi dispensada sem justa causa em 27.02.2014, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a anotação do vínculo na CTPS, apesar de preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT.
A reclamada aduz que a autora laborou na condição de corretora de imóveis autônoma, portanto, sem qualquer vínculo empregatício, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.530/78, regulamentada pelo Decreto nº 81.871/78, e precedida pela legislação específica originária nº 4.116/62, que rege a atividade do corretor de imóveis. Alega, ainda, que a reclamante ajuizou ação de natureza cível em face de clientes com o intuito de cobrar comissões inadimplidas por eles, registrando ser prestadora de serviços. Diz que o rompimento da relação deu-se por iniciativa da autora, negando a média remuneratória indicada na inicial.
De acordo com o artigo 3º da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviço (técnico, manual ou intelectual) de natureza não-eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica.
E nessa linha, analisando cuidadosamente os elementos dos autos, observo a existência de contradições e inconsistências que me convenceram sobre a ausência de prestação de serviços nos moldes do artigo 3º da CLT, não podendo, portanto, a autora ser enquadrada como empregada.
A reclamante alegou que prestou serviços em favor da primeira ré de forma exclusiva, habitual, onerosa e sob subordinação jurídica, no horário das 07h30min às 20h, de segunda a domingo, com apenas 1 folga semanal, entre 01.02.2006 a 27.02.2014, quando foi dispensa imotivadamente pela reclamada. No entanto, omitiu a informação de que, no mesmo período (de 2002 a 2014) manteve relação empregatícia com a empresa OESP Mídia S A.
Omitiu, ainda, que em parte desse período, de 2004 a 2008, esteve afastada pelo INSS "devido a problemas de coluna" que lhe tornavam incapaz para o trabalho.
E, ainda mais uma vez, omitiu que também ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa OESP Mídia S A, tombada sob o nº 0101445-10.2016.5.01.0079 (Id. a34a813), em que pleiteava o pagamento de indenização do período em que ficou impedida de trabalhar após a alta do INSS. Na reclamatória declarou que "(...) foram inúmeras tentativas de retorno e todas sem êxito (vide atestados de saúde ocupacionais em anexo)" e "É importante ressaltar que a Reclamante permaneceu à disposição do empregador por todo o período em que foi impedida de retornar as suas atividades laborais" (ID. a34a813 - Pág. 3). A reclamante obteve provimento judicial parcialmente procedente através de sentença em que lhe foram deferidos, por metade, os salários desde a alta do INSS, ocorrida em 23.01.2009, até a reintegração aos quadros da então empregadora, em fevereiro de 2014, mês em que supostamente teria sido dispensada pela reclamada dos presentes autos.
Sob esse prisma, refuto, desde já, a alegação de que teria se ativado habitualmente em 6 dias na semana, no horário declinado em depoimento pessoal. Não é crível que uma trabalhadora acometida de hérnia de disco lombar, devidamente reconhecida e por isso afastada pelo INSS pelo período de 5 anos, permanecesse sentada habitualmente das 07h30min até às 20h00min (depoimento pessoal), fazendo ligações e atendendo clientes em favor da ré. E, mais, ao mesmo tempo estivesse à disposição e tentando retornar ao trabalho na empresa OESP Mídia SA.
Também não acolho a alegação de que teria sido dispensada pela reclamada em 27.02.2014, exatamente no mês em que foi reintegrada ao emprego pela empresa OESP Mídia SA, conforme ela narrou nos autos de RT0101445-10.2016.5.01.0079 (ID. a34a813 - Pág. 3). A situação fática me leva a crer que a reclamante rescindiu o contrato associativo por espontânea vontade, nos exatos termos do exarado na manifestação de Id. 120fca3, página 9.
Ademais, a reclamante faltou com a verdade ao declarar, em depoimento pessoal, que não possuía CRECI antes do ingresso na reclamada e que o mesmo foi tirado pela primeira ré, tendo, para isso, realizado um curso pago por esta. Isso porque o documento de Id. 120fca3, página 3, revela que ela já possuía habilitação para exercer a profissão desde 30.11.2005, na condição de "aluno: exame de prof.". Os documentos sob o mesmo "Id." apontam, ainda, que antes de iniciar a prestação de serviços em favor da ré, a reclamante se ativou em favor de outras imobiliárias, como a Podium e a Patrimóvel, ou seja, já atuava na condição de corretora autônoma.
A par disso, infiro do depoimento da reclamante o reconhecimento de que ela poderia se ausentar para resolver problemas particulares, como ir ao médico, por exemplo, e que negociava com o gestor a sua ausência em dias de feriados, sendo suas solicitações sempre deferidas.
Nesse sentido, o relatório de Id. bcb965f, onde observo que a autora ficou sem acessar o sistema pelo período 3, 5, 6, 13, 16 e até 28 dias seguidos, em uma variação de dias que revela o labor nos dias e horários que melhor lhe aprouvesse.
convidada pela ré. Embora desconhecesse a reclamante, sobre a sistemática de trabalho, foi firme e convincente ao aduzir que "costumava chegar cedo antes das 8:45 para o sorteio da manhã; que havia outro sorteio às 14h:45 para definição da ordem de atendimentos; que se não quisesse participar do sorteio da manhã poderia por exemplo chegar às 11 horas; que se não quisesse participar do sorteio da tarde poderia ir embora para casa; que se não quisesse participar de algum plantão avisava o gerente e ele escalaria outro; que não aconteceu de várias pessoas não quererem participar de plantões ao mesmo tempo; (...) que se quiser organizar viagens com a família ou emendar feriado por educação avisa o gerente para que ele organize as escalas mas que não há proibição de saída nesses dias; que se faltar algum plantão sem avisar não existe punição".
As testemunhas convidadas pela autora, por outro lado, carecem da mesma credibilidade. No intuito de fazer prevalecer a tese da inicial, a testemunha Leila Neves disse que "só não trabalhava nos feriados do natal e do ano-novo, mas trabalhava no período entre eles e acredita que a reclamante também e não havianegociação para não trabalhar em feriados" , aduzindo, posteriormente, "que nunca trabalhou no período de carnaval, mas que a reclamante sim". No entanto, em sentido contrário, a autora foi clara ao aduzir que não trabalhava do dia 24 de dezembro ao dia 01 de janeiro, nem nos feriados festivos, pois negociava com o gestor a dispensa de todos eles.
A testemunha Paulo Cesar também se mostrou parcial. Apesar de não trabalhar na mesma equipe da reclamante, precisou a gerência, a característica da autora como boa vendedora, inclusive, superior às suas próprias vendas, bem como a estimativa do horário de trabalho, que acreditava ser igual ao seu. Contudo, indagado sobre a primeira testemunha ouvida, que atuou na mesma equipe da reclamante, disse que "não a conhece e que não sabe qual era a sua posição no ranking". Com relação à testemunha Alexandre, declarou que o conhecia, mas que "não sabe quem era o seu gerente; (...) a posição dele no ranking de vendas;" e "se estava acima ou abaixo do depoente". Portanto, convenientemente, este testemunha sabia precisar apenas a situação fática da autora.
Quanto à contraprestação, a prova foi uníssona no sentido de que os corretores só recebiam comissão quando realizavam a venda de imóveis, e que ela era paga diretamente pelo cliente, através de RPA. Inclusive, no caso de eventual ausência de fundos nos cheques repassados pelos clientes, a reclamante cobrava o montante diretamente deles, tendo ajuizado ação de cobrança para tal fim, onde declarou expressamente a sua condição de corretora autônoma (Ids. c28a771 e 981afd9).
Portanto, vê-se que a reclamante assumiu os riscos da atividade de corretagem, e que atuou nos exatos termos do previsto no contrato de credenciamento de Id. 120fca3, páginas 5 a 8, onde as partes estipularam a mediação autônoma de imóveis, com a mais ampla, total e irrestrita independência de ação, sem qualquer subordinação hierárquica ou exclusividade, para a consecução dos resultados que atendessem aos mútuos e legítimos interesses das partes.
O fato de a ré organizar escala de plantões, bem como a forma como se daria o atendimento (através de sorteios), de acordo com as necessidades da empresa e o comprometimento do trabalhador, não implica em subordinação, já que possuía diversos corretores associados, que não poderiam exercer concomitantemente a profissão no mesmo espaço físico.
Logo, é natural uma sujeição, ainda que rarefeita, aos traçados e diretrizes da empresa, haja vista que esta oferecia todo o suporte operacional e técnico para o desenvolvimento da atividade, sendo necessária uma divisão organizada de escalas e plantões para que se atingissem os interesses mútuos das partes, sem caracterizar subordinação.
ou mesmo pelo fato de manter outro contrato de trabalho suspenso (e ao qual pretendeu retornar diversas vezes).
Observo que a a própria reclamante deixou implícita a autonomia quando reconheceu que "compareceu ao local para procurar emprego com uma amiga; Que não houve Promessa de contratação via CTPS mas sim como serviço de corretagem" e que "o que lhe interessou no trabalho foi o fato de que trabalhava preponderantemente interna fazendo as vendas pelo telefone".
Por tudo isso, não há que se falar em vínculo de emprego, ante a ausência de elementos fático-jurídicos essenciais a caracterizar esta relação.
Logo, julgo improcedente o pedido pelo reconhecimento do vínculo, e, como consequência, os pedidos dele decorrentes: repouso semanal remunerado; horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada e pelo desrespeito ao intervalo do art. 384 da CLT; aviso prévio; férias + 1/3; décimo terceiro salário; FGTS + 40%; entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT (itens b, c, e a "a.1").
Na inicial, a reclamante alegou que fora contratada pela ré em 01/02/2006, para exercer a função de "corretora de imóveis", sendo remunerada exclusivamente à base de comissões, entre 0,9% a 3,6% sobre o preço total do imóvel comercializado, que lhe geravam ganhos mensais de R$7.000,00, em média, vindo a ser imotivadamente dispensada aos 27/02/2014. Aduziu que laborava das 8h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados (exceto natal, réveillon e carnaval), dispondo de uma folga semanal variável mas nunca coincidente com os domingos. Com base em tais alegações, buscou o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, com a condenação desta ao pagamento das parcelas contratuais e resilitórias apontadas na exordial, incluindo horas extras, além das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.
Em primeira defesa, a reclamada reconheceu a prestação de serviços do demandante, aduzindo, entretanto, que teriam sido realizados sempre de forma autônoma, sem qualquer subordinação. Asseverou que a demandante é profissional liberal, devidamente inscrita no CRECI, que se credenciou perante a ré por meio de Contrato de Credenciamento Associativo, com observância aos termos da Lei 6.530/78. Destaca que a reclamante possui formação superior, sendo bacharel em Direito, de forma que tinha plena ciência da natureza da relação mantida com a ré, a quem se associou por livre e espontânea vontade.
A profissão de corretor de imóveis e regida pela Lei nº 6.530/1978 -que, em seu artigo 6, § 2º, dispõe:
O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.
corretor que, na realidade, a relação foi de emprego, cabe a ele demonstrar a presença cumulativa de todos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.
Vale destacar também que a indagação acerca da natureza dessa relação deve ser definida a partir da análise da realidade da prestação de serviços, mormente porque a distinção entre o vendedor autônomo e o vendedor empregado é tênue, dada a similitude das tarefas desempenhadas por ambos. Vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, que privilegia a relação objetiva evidenciada pelos fatos concretos sobre estipulações contratuais abstratas em sentido diverso, caso elas não correspondam à realidade.
Feitas essas considerações, no caso em apreço, já de plano salta aos olhos a existência de importantes e sensíveis contradições entre a narrativa constante da inicial e o depoimento pessoal da autora, e mesmo inconsistências dentro do próprio depoimento, cujo teor a seguir se transcreve, para melhor exame:
Que chegou a re convidada pelo senhor Jaime Alves; que era corretor e tinha recém sido promovido a supervisor que o senhor; que o senhor Jaime ficou na intenção de formar uma equipe de corretores; que o senhor Jaime estava subordinado aos diretores Fonseca e Ronaldo; que a depoente estava subordinada a Jaime; que trabalhou em favor da ré de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2014; que trabalhava das 7:30 as 20 horas dentro da imobiliária primeira reclamada; que havia uma folga por semana de acordo com a escala organizada por Jaime que jamais gozou férias durante o período em que trabalhou para as rés; Que não poderia ir embora antes das 20 horas; que se precisasse se ausentar por exemplo para ir ao médico comunicava ao Senhor Jaime e depois do horário do médico voltava para o trabalho; que auferia em média R$ 7000 por mês; que as comissões eram de 0,9 a 3,6%; Que retificando conhecer o senhor Jaime Por que compareceu ao local para procurar emprego com uma amiga; Que não houve Promessa de contratação via CTPS mas sim como serviço de corretagem; Que não possuía creci e que o mesmo foi tirado pela primeira reclamada; Que para tirar o Creci fez um curso pago pela reclamada; Que o que lhe interessou no trabalho foi o fato de que trabalhava preponderantemente interna fazendo as vendas pelo telefone; que eventualmente fazia visitas e nesse caso o dispêndio econômico marcado por ela própria como por exemplo com a locomoção ou outro custo daí decorrente; Que além dos atendimentos telefônicos fazia atendimentos presenciais que a ordem para os atendimentos era estabelecida por um sorteio que ocorria 8:45 da manhã e depois funcionava em formato cíclico com os atendimentos; Que das 7:30 às 8:45 organizava e ligava para clientes que já haviam comprado e Recebia uma listagem para entrar em contato com clientes; Que as vendas eram exclusivamente de imóveis novos, lançamentos; Que fazia em média visitas uma vez na semana apenas; Que havia segundo sorteio às 13:45 para ordem de atendimento; Que sua região era barra e Jacarepaguá; Que não se recorda quais os trabalhos os feriados que trabalhou; que não trabalhou em feriados festivos; que pediu dispensa ao gerente e ele dispensava; Que não trabalhava entre os dias 24 de dezembro a 1 de Janeiro; Que por determinação do Senhor Jaime não poderia fazer uma hora de intervalo fazia apenas 30 minutos; Que isso lhe foi dito no momento da contratação; Que todos os horários foram fixados juntamente com a equipe em uma reunião quando da admissão; Que eram seis pessoas que compõem a equipe, porém não se recorda os nomes, pois faz muito tempo; Que não declarava imposto de renda dos valores recebidos e passou a declarar a partir de 2008; Que não se recorda quanto recebia em 2008 por mês; Que não poderia escolher entre participar de um sorteio de atendimentos ou de outro; que tinha que participar dos dois; Que se não participasse dos sorteios não poderia fazer o atendimento, nem mesmo pelo telefone; Que nesse caso se não participasse dos sorteios poderia ficar telefonando para clientes que já haviam adquirido para resolver pendências ou então ligar para clientes antigos, mas jamais para tentar aumentar a carteira nesses dias em que
não participava do sorteio; Que foi dispensada por Marcos Assunção; que desde a dispensa passou a se dedicar a advocacia; Que trabalhou na OESP Mídia SA de 2002 a 2014 com vendas de anúncios publicitários; que trabalhava nesse local das 8 horas às 18h; Que efetivamente só trabalhou na Oesp Mídia de 2002 a 2003 ou 2004 quando se afastou pelo INSS devido a problemas de coluna; Que recebeu alta do INSS em 2008 mas que não voltou a trabalhar para Oesp porque esta se retirou do Rio de Janeiro; que seu contrato ficou em aberto Sem trabalho, sem salário e sem sem ter sido dispensada; Que trabalhou para Construtora Santa Cecília de maio de 2015 a Dezembro de 2015 Como corretora; Que desde que se desligou da ré até o emprego na construtora Santa Cecília atuou unicamente como advogada apenas ações em causa própria; Que nem sempre recebia por RPA pois poderia também receber por cheque ou da segunda ré ou do próprio gerente ou então do cliente; Que se algum cheque de cliente retornar ao seu alguma compra não fosse concluída a depoente não receberia sua condução; Que não receberia remuneração caso não realizasse nenhuma venda no mês; Que não teve afastamento entre 2008 e 2015; Que não sabe o que aconteceria caso algum cliente cujas tratativas foram iniciadas pela depoente pelo telefone comparecesse a agência e a depoente não estivesse, pois nunca aconteceu; Que não poderia indicar Imóveis para vender na imobiliária reclamada; Que o senhor Jaime e o senhor Fonseca estabeleceram para autora que ela não poderia vender outros Imóveis que não fossem os lançamentos da reclamada. (ID c9e6dc2, págs. 1/2)
Primeiramente, verifica-se, inicialmente, que a reclamante começa o depoimento afirmando que "foi convidada pelo senhor Jaime" para trabalhar na ré, e, linhas adiante, revela que, em verdade, "conhecer o senhor Jaime Por que compareceu ao local para procurar emprego com uma amiga". Em seguida, a autora admite expressamente que "não houve Promessa de contratação via CTPS mas sim como serviço de corretagem", o que destoa da inicial, que aponta em outro sentido, sempre acusando a ré de ter premeditadamente burlado a legislação trabalhista.
Além disso, a autora declarou em depoimento que "não possuía creci e que o mesmo foi tirado pela primeira reclamada", o que é contrariado pela prova documental. Com efeito, os documentos de ID 120fca3 indicam que a demandante já estava habilitada pelo CRECI para atuar como corretora de imóveis desde 30.11.2005, inclusive havendo o registro, pela autora, quando do credenciamento perante a primeira ré, de que já havia exercido a profissão, efetivando "vendas de avulsos", com atuação em "lançamentos e plantões" da PATRIMÓVEL.
Mais grave ainda e com maior relevância é o fato de a autora ter dado conta, em depoimento, de que "trabalhou na OESP Mídia SA de 2002 a 2014 com vendas de anúncios publicitários", e que "trabalhava nesse local das 8 horas às 18h". Logo em seguida, corrigiu-se novamente, ao mesmo tempo em que fez nova e significativa revelação, afirmando que "efetivamente só trabalhou na Oesp Mídia de 2002 a 2003 ou 2004 quando se afastou pelo INSS devido a problemas de coluna" , e que "recebeu alta do INSS em 2008 mas que não voltou a trabalhar para Oesp porque esta se retirou do Rio de Janeiro".
A esse respeito, a ré trouxe aos autos a documentação juntada sob o ID a34a813, que consiste na cópia de parte dos autos da ação trabalhista de número 101445-10.2016.5.01.0079, anteriormente movida pela autora moveu em face da empresa OESP DIGITAL S.A. Na inicial daquela ação há a afirmação de que a autora "foi admitida aos serviços da Reclamada em 22/02/1999, na função de vendedora de anúncio publicitário, e demitida sem justa causa em 02/04/2014", e, mais a frente, a de que "no período compreendido entre 28/01/04 até 23/01/09, o contrato de trabalho ficou suspenso face afastamento pelo INSS, com recebimento do auxílio doença". Segundo a narrativa ali exposta, após receber alta do INSS a
autora se apresentou à empresa OESP, que, entretanto, considerou-a inapta, destacando que, a partir de então, "foram inúmeras tentativas de retorno e todas sem êxito (vide atestados de saúde ocupacionais em anexo), quando então aleatoriamente, em fevereiro/14, o contrato foi restabelecido". A discussão travada naqueles autos não envolve o liame empregatício entre a autora e a OESP, que é incontroverso, mas a responsabilidade desta pelo pagamento dos salários relativos a esse período de "limbo", o que, ao final, foi deferido.
Abstraindo as contradições que existem entre o depoimento pessoal da autora com a narrativa constante da inicial da RT 101445-10.2016.5.01.0079, o que fica claro é que a autora foi empregada da empresa OESP entre fevereiro de 1999 e fevereiro de 2014, sendo que entre 2004 e 2008 esteve afastada de suas atividades laborativas por motivo de doença, e entre 2009 e 2014 buscou incessantemente retornar suas atividades naquela empresa, o que conseguiu em fevereiro de 2014, coincidentemente o mês em que afirma ter sido imotivadamente dispensada pela Basimóvel, primeira ré nesses autos, com quem afirma ter mantido vínculo empregatício entre 2006 e 2014.
Ou seja, em termos práticos, o acolhimento da pretensão nos termos delineados na inicial significaria admitir que a autora tenha sido admitida pela primeira reclamada em meio ao seu período de afastamento previdenciário, enquanto vigente seu contrato com a empresa OESP, e que tenha cumprido na primeira ré a extensa jornada de trabalho reportada na inicial (relembre-se, das 8h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segundafeira a domingo, inclusive a maioria dos feriados, com apenas 1 folga semanal), mesmo acometida por doença incapacitante. Note-se que a autora declarou em depoimento que "o que lhe interessou no trabalho foi o fato de que trabalhava preponderantemente interna fazendo as vendas pelo telefone" e que "eventualmente fazia visitas", o que só realça a inverossimilhança da alegação de que cumpria escala e jornada tão intensas mesmo diante do seu quadro de incapacidade laborativa reconhecida.
Além disso, o acolhimento da narrativa da inicial como verdadeiro também significaria admitir que entre 2009 e 2014 a autora, mesmo sendo empregada da primeira ré, e cumprindo aquela extensa jornada, que lhe garantia rendimentos mensais de R$7.000,00 mensais, estivesse engendrando todos os esforços para retornar às atividades na empresa OESP, onde, segundo a inicial da ação 101445-10.2016.5.01.0079, recebia salário mensal de R$ 1.136,54.
Merece também destaque o fato de a autora haver declarado, em depoimento, que depois da dispensa pela primeira ré "passou a se dedicar à advocacia" (reafirmando, mais à frente, que "desde que se desligou da ré até o emprego na construtora Santa Cecília atuou unicamente como advogada apenas ações em causa própria" ), quando em verdade, segundo acima destacou, retornou ao seu serviço na empresa OESP. Aliás, a reclamante também afirmou, em juízo, que não teria voltado a trabalhar na OESP após a alta previdenciária, porque a empresa havia se retirado do Rio de Janeiro ("que recebeu alta do INSS mas que não voltou a trabalhar para Oesp porque esta se retirou do Rio de Janeiro"), o que, como se viu, também, não é verdade, pois a autora, segundo afirmou na inicial da ação 101445-10.2016.5.01.0079, buscou incessantemente restabelecer as atividades com aquela empresa, o que efetivamente acabou ocorrendo em fevereiro de 2014.
São tantas e tão graves incongruências que é simplesmente impossível conferir qualquer credibilidade às alegações e declarações da autora, sequer sendo possível definir, com uma mínima margem de segurança, o que realmente aconteceu entre 2006 e 2014, o que já inviabiliza por completo a prosperabilidade da pretensão.
podem ter seus depoimentos considerados com meios hábeis de prova, à vista da flagrante tendenciosidade de ambas. Basta mencionar que a presencial Leila Neves se prestou a declarar, de forma taxativa, que a autora trabalhava no período entre os feriados de natal e ano novo e no feriado de carnaval, bem como que não havia negociação para não trabalhar em feriados, quando a própria autora foi expressa ao afirmar que não trabalhava entre o natal e o ano novo nem no feriado de carnaval, e também que podia negociar os feriados a serem trabalhados. Destaca-se os trechos pertinentes:
Depoimento da primeira testemunha do reclamante, Leila Neves dos Santos:
Que só não trabalhava nos feriados do natal e do ano-novo, mas trabalhava no período entre eles e acredita que a reclamante também e não havia negociação para não trabalhar em feriados até porque interessava o corretor trabalhar nesses dias já que vendiam maior número de vendas; (...); Que a depoente nunca trabalhou no período de carnaval, mas que a reclamante sim... (ID. c9e6dc2 - Pág. 3)
Que não trabalhou em feriados festivos; que pediu dispensa ao gerente e ele dispensava; Que não trabalhava entre os dias 24 de dezembro a 1 de Janeiro... (ID. c9e6dc2 - Pág. 1)
Trecho da inicial sobre feriados:
...e nos feriados nacionais, estaduais e municipais - a exceção de natal, réveillon e carnaval. (D. 29a7770 - Pág. 3)
A testemunha Paulo Cesar, por seu turno, demonstrou sua tendenciosidade quando, mesmo trabalhando em equipe diversa, prestou-se a responder diversos questionamentos específicos sobre o cotidiano laboral dela, ao mesmo tempo em que, indagado pela magistrada a quo, afirmou não conhecer a testemunha Leila, que sempre integrou a equipe da autora, também não sabendo indicar a posição ocupada pela testemunha da ré, Alexandre, na empresa. Como bem observou o juízo de origem, não se pode dar credibilidade a uma testemunha que demonstra ter conhecimentos específicos e detalhados sobre a vida profissional da autora, mas que não é capaz de responder nenhum outro questionamento do juízo sobre outros empregados da empresa, inclusive de uma integrante da própria equipe da autora, pois isso sugere direcionamento com claro intuito de beneficiar a parte por quem foi conduzida.
Por outro lado, as declarações prestadas pela testemunha indicada pelas rés, Alexandre Roberto, que transparecem sinceridade, sem nenhum ponto de incongruência, confortam a tese defensiva. Embora tenha afirmado desconhecer a autora, traçou, em linhas gerais, o funcionamento da primeira ré e o relacionamento da empresa com os corretores autônomos que lhe prestam serviços. O depoimento da referida presencial deixa evidente a ausência de subordinação, pois revela que os corretores trabalham quando lhes convêm, podendo não se apresentar ou não comparecer nos plantões para os quais haviam sido escalados sem sofrer qualquer tipo de punição. Confira-se:
Que por indicação de um amigo chamado Fernando foi se apresentar na reclamada em dezembro de 2012; que fez entrevista com o gerente Fábio; que nunca havia sido corretor e que Fábio avisou que a empresa ajudava com o creci; que ajuda era financeira que Fábio frisou que o reclamante sempre seria autônomo; que não cumpriria horário não teria férias e nem salário caso não fizesse venda; que costumava chegar cedo antes das 8:45 para o sorteio da manhã; que havia outro sorteio às 14:45 para definição da ordem de atendimentos; que se não quisesse participar do sorteio da manhã poderia por exemplo chegar às 11 horas; que se não quisesse participar do sorteio da tarde poderia ir embora para casa; que se não quisesse participar de algum plantão avisava o gerente e ele escalaria outro; que não aconteceu de várias pessoas não quererem participar de plantões ao mesmo tempo; que já teve como gerente Rafael, Everton e Marcos Vinícius; que não conhece a reclamante nem nunca viu; que se quiser organizar viagens com a família ou emendar feriado por educação avisa o gerente para que ele organize as escalas mas que não há proibição de saída nesses dias; que trabalha tanto internamente como externamente; que o mesmo acontece com todos os corretores; que há por volta de 18 a 30 corretores em cada equipe e 15 equipes em média; que se faltar algum plantão sem avisar não existe punição porém não vai mais ser escalado para aquele plantão; que trabalhava na loja da Freguesia, que é a mesma de Jacarepaguá; que já ficou mais de 3 meses direto sem vender; que recebia em média R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00 por mês; que há ranking de vendas e que entende que fica na média; que a média dos imóveis em Jacarepaguá é de R$ 500.000,00; que os percentuais de comissão variam entre 0,9 e 3.5 por cento; que desconhece o documento de id 3902564. (ID. c9e6dc2 - Pág. 4/5)
Assim, seja diante da impossibilidade de se conferir credibilidade às alegações e declarações da autora, seja porque esta não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia de demonstrar a presença dos elementos característico da relação de emprego, seja porque a prova produzida pela ré comprova a ausência de subordinação, não há como se acolher a pretensão.
Prevalece, portanto, a figura da simples associação de um corretor a uma empresa imobiliária, como previsto na Lei nº 6.530/1978, razão pela qual se mantém incólume a muito bem lançada sentença.
Prejudicados os demais pedidos, pois estes dependem do reconhecimento do vínculo, à exceção da insurgência recursal relativa à multa por litigância de má-fé imposta à autora, a seguir enfrentada.
Da Penalidade por Litigância de Má-fé, Imposta à Autora
DOU PARCIAL PROVIMENTO
A autora se insurge contra a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe fora imposta na origem, argumentando que em momento algum faltou com a verdade ou omitiu fatos.
A reclamante omitiu informações essenciais para o deslinde da causa, eis que
nada mencionou sobre o vínculo empregatício que manteve com a empresa OESP Mídia S A no mesmo período em que pleiteia o reconhecimento de vinculo com a ré. Omitiu também o recebimento de benefício previdenciário em decorrência de doença, durante grande parte da prestação de serviços em favor da primeira ré. Ademais, instada pelo juízo sobre o vínculo outrora existente, disse que "não voltou a trabalhar para Oesp porque esta se retirou do Rio de Janeiro", quando na verdade ela foi reintegrada e após o decurso de dois meses, dispensada, consoante reconhecido por ela na petição inicial da RT nº 0101445-10.2016.5.01.0079 (Id. a34a813).
Verifico, portanto, a tentativa de induzir o juízo a erro ao não expor os fatos
conforme a verdade, em flagrante conduta omissiva culposa a permitir a sua condenação em litigância de má-fé, nos termos dos artigos 793-A e seguintes da CLT.
Assim, caracteriza a hipótese do artigo 793-B, II, da CLT, condeno a reclamante a pagar multa equivalente a 3% sobre o valor da causa, em benefício das rés (artigo 793-C da CLT)
Como se viu no tópico anterior, a reclamante se portou de maneira inaceitável, tentando a todo custo, de maneira temerária e distorcendo fatos, induzir o juízo a erro. Com efeito, conforme já referido, não é possível sequer compatibilizar as muitas versões trazidas na inicial da presente ação, na inicial da ação ajuizada em face da empresa OESP e no depoimento pessoal da autora, não sendo possível definir com mínima segurança o que de fato aconteceu na vida profissional da reclamante entre 2006 e 2014.
Dispõe o artigo 81 do CPC/2015 que:
Constatada a litigância de má-fé, cabível a aplicação de multa, no valor mínimo de 1% e máximo de 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 81 do CPC/15. Todavia, o percentual fixado pelo juízo de origem, de 3% incidente sobre o valor da causa (R$ 29.000,00), deve ser reduzido para 1%.
Reforma-se, parcialmente, a sentença para fixar a multa em 1% sobre o valor da causa.
mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé para 1% do valor da causa, na forma da fundamentação supra.
Acordam os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 12 de junho de 2019, sob a Presidência do Exmo. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Relator , com a presença do ilustre Procurador Marcio Octavio Vianna Marques, dos Exmos. Des. Dalva Amélia de Oliveira, Marcelo Antero de Carvalho e Leonardo Dias Borges, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não-conhecimento por ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé para 1% do valor da causa, tudo nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Declarou sua suspeição o Exmo. Des. Leonardo Dias Borges. Presente, em Tribuna, a Dra. Débora Lúcia Foletto, inscrita na OAB/RJ sob o número 131.361, pela reclamada. Sustentou, em Tribuna, o Dr. José Cláudio Barbosa, inscrito na OAB/RJ sob o número 47.878, pela reclamante.
laf/masd
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