Source: http://sinhores-sp.com.br/convencao_coletiva_2004_2006.htm
Timestamp: 2018-01-16 07:55:18+00:00
Document Index: 108767523

Matched Legal Cases: ['artigo 443', 'artigo 71', 'Artigo 513', 'artigo 9', 'artigo 513', 'artigo 8', 'artigo 513', 'artigo 8', 'artigo 513', 'artigo 615', 'Artigo 7']

Convenção Coletiva 2004 / 2006
As partes signatárias deste instrumento, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO, conhecido como SINTHORESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, APART HOTEIS, MOTEIS, FLAT´S, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS, cuja a denominação a ser adotada futuramente será de SINTSHOGASTRO-SPR- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, ALIMENTAÇÃO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO, DE SÃO PAULO E REGIÃO, localizado nesta Capital de São Paulo, Bairro da Liberdade, Rua Taguá nº 282 e, de outro lado, o SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO, localizado nesta Capital de São Paulo, Bairro de Vila Buarque, Largo do Arouche nº 290, por intermédio de seus Diretores Presidentes, em função das respectivas representações, profissional e econômica e de suas bases territoriais, ajustam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2004/2006 – ( DOIS ANOS), para prorrogação, das Cláusulas vigentes no período de 1º de julho de 2002 a 30 de junho de 2004, por mais vinte e quatro meses, isto é, vigência a partir de 1º de julho de 2004 até 30 de junho de 2006, mediante aperfeiçoamentos e atualizações pertinentes, para estabelecer a presente Norma Coletiva, cujas cláusulas seguem transcritas:
I. – CORREÇÃO SALARIAL, PISOS SALARIAIS, GARANTIAS SALARIAIS.
Os salários devidos em 1º de Julho de 2002 serão corrigidos em 1º de Julho de 2004 pela aplicação do fator 1.2630 (um ponto vinte e seis trinta). Na aplicação desse índice, excetuados os aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem e transferência, deverão ser compensadas as antecipações concedidas no curso da convenção de 2.002/2004, em especial as decorrentes do Aditamento levado a efeito em Julho de 2.003 ( 1.08 um ponto zero oito) e em Fevereiro de 2.004 ( 1.07 um ponto zero sete), restando, do período, o fator 1.0929 ( um ponto zero nove, dois, nove) que deverá ser aplicado sobre os salários devidos em 01 de Fevereiro de 2.004.
§ 1º Ressalvadas as hipóteses de direito adquirido e de condições mais vantajosas pré existentes, em especial as condições anteriores ao ano 2.002, as empresas que optarem pela concessão de Plano de Saúde, ou que já vêm concedendo, sem custo para o empregado, poderão aplicar o reajuste salarial pelo fator l.0650 ( um ponto zero sessenta e cinco), exceto nos pisos salariais.
§ 2º Os empregados que percebem salário igual ou superior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) caso a empresa não conceda e que não venha conceder plano de saúde,. terão acrescido ao mesmo a parcela fixa de R$ 306,57 (trezentos e seis reais e cinqüenta e sete centavos); para a empresa que já concede ou venha conceder plano de saúde, sem qualquer custo ao empregado, terão acrescido ao mesmo a parcela fixa de R$ 214,50 (duzentos e catorze reais e cinqüenta centavos) e negociarão direta e livremente com a empresa majoração superior.
Cláusula 2ª - Empregados admitidos após a data-base
Na hipótese de empregado admitido após a data-base ou em se tratando de empresa constituída ou/e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão e a proporcionalidade no período de Fevereiro à Junho de 2.004.
Cláusula 3ª - Plano de Saúde
A partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a contratação de Plano de Saúde, instituído pela Norma Coletiva anterior, passa a ser opcional/facultativa.
§ 1º - Ficam preservadas e ressalvadas as condições pré-existentes dos contratos de Planos de Saúde implementados anteriormente, na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho período 2002/2004, em sua Cláusula 93ª, sendo assegurada às empresas a faculdade de optar pela aplicação do disposto nesta cláusula 3ª e seus parágrafos, aos Planos de Saúde que tenham sido contratados até o dia 30 de Junho de 2.004.
§ 2º - A implementação de contrato de Plano de Saúde, pelo empregador, sem custo para o empregado, firmados a partir de 01 de Julho de 2.004, deverão atender aos seguintes critérios:
a) os empregados assumem integralmente o custo, desde que a iniciativa de solicitar a implementação do Plano de Saúde seja tomada por maioria . Neste caso, a empresa fica obrigada a contratar Plano de Saúde e autorizada a descontar integralmente o valor da mensalidade em folha de pagamento.
b) A empresa poderá beneficiar-se da possibilidade de praticar o previsto no parágrafo 1º da Cláusula 1ª desde que assuma integralmente o custo do Plano de Saúde de seus empregados.
§ 3º - Os valores suportados pela empresa relativos ao Plano de Saúde, não comporão os salários dos empregados e, portanto, conforme estabelecido na legislação vigente, não sofrerão incidência de qualquer encargo social ou trabalhista.
§ 4º - O Plano de Saúde referido no parágrafo 2º desta Cláusula, deverá atender as normas previstas na Lei 9.686/98, no padrão enfermaria. Caso o empregado venha a optar por planos de saúde de padrão superior, poderá faze-lo, facultando à empresa, mesmo no caso previsto na alínea “a”, do parágrafo 2º, proceder ao desconto da diferença do custo entre o padrão optado pelo empregado e o padrão enfermaria.
§ 5º - Ao empregado será facultado incluir seus dependentes ( cônjuge e filhos menores de 18 anos ) no Plano de Saúde, contratado pela empresa. Em havendo solicitação neste sentido, a empresa providenciará a inclusão e estará autorizada a descontar integralmente do salário do empregado o valor das mensalidades relativas aos dependentes incluídos.
§ 6º - Visando a busca de redução dos custos para empregados e empregadores, e maior controle dos usuários sobre a qualidade dos serviços, a contratação de Plano de Saúde, pelas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, poderá realizar-se entre as empresas seguradoras e/ou operadoras de planos de saúde credenciadas pelos Sindicatos celebrante, nos termos desta norma coletiva. Caso seja do interesse do empregador a contratação de Plano de Saúde de empresa seguradora e/ou operadora não credenciada, poderá fazê-lo desde de que conte com a anuência expressa da maioria dos empregados assistidos pela Comissão Paritária instituída pelos Sindicatos Profissional e Patronal, conforme estabelecido na Cláusula 86ª desta Convenção, a fim de garantir o principio da proteção do interesse dos empregados e empregadores no controle da qualidade e dos custos dos serviços de saúde contratados.
§ 1º - Para as empresas que já concedem o Plano de Saúde ou venham a conceder planos de saúde, os Pisos Salariais serão os seguintes:
§ 2º - Para as empresas que não concedem e que não venham a conceder plano de saúde, os Pisos Salariais serão os seguintes:
§ 3º - O Piso Salarial para os empregados de empresas que adotem a modalidade de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, independentemente do seu porte econômico ou regime tributário a que estejam submetidas, será de R$ 442,03 (quatrocentos e quarenta e dois reais e três centavos) mais o plano de saúde, para os mensalistas ou R$ 2,01 (dois reais e um centavo) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).
§ único - Excetuam-se da aplicação desta cláusula às empresas que efetuam o pagamento integralmente no mês de referência.
Nas substituições temporárias superior a 30 (trinta) dias, o substituto fará jus à diferença salarial existente entre ele e o substituído, a titulo de gratificação por função, desde o 31º (trigésimo primeiro) dia, até o último em que perdurar a substituição.
As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados, tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.
O13º Salário deverá ser adiantado na forma da Lei 4.749/65.
Cláusula 13ª - Promoções
Cláusula 14ª - Reaberturas das Negociações Coletivas
Cláusula 15ª - Modalidades de Gorjetas
§ 2º - Não sendo explicitado na forma do § 1º acima, as gorjetas serão tidas como facultativas ou espontâneas e a empresa não se beneficiará da vantagem prevista no § 3º, da cláusula 4ª.
§ 3º - Nenhuma destas modalidades de gorjetas será aplicável às empresas denominadas ”RESTAURANTES INDUSTRIAIS”, “REFEIÇÕES INDUSTRIAIS” ou estabelecimentos de comercialização de alimentos ou lanches sem prestação de serviços, bem como àquelas onde o serviço é executado pelo próprio cliente ou freguês, com o que estarão todas dispensadas de cumprirem quaisquer dos preceitos que tratam do cálculo e pagamento de encargos sobre as gorjetas. Ficam incluídas nesta exceção as empresas MOTÉIS, ressalvando o direito adquirido daqueles que já contavam com a estimativa ( para fins de encargos) em seus contratos de trabalho.
§ 5º - Serão respeitados os Acordos Coletivos vigentes firmados entre o Sindicato suscitante e empresas da categoria.
Cláusula 16ª - Gorjetas Obrigatórias ou Compulsórias – Pagamento de Encargos
§ 2º - As gorjetas serão rateadas entre os empregados de acordo com os usos e costumes adotados na empresa, sendo lícito, mas não obrigatório, que empregados que não tenham contato com os clientes (cozinheiros -- chefes ou ajudantes --, lavadores de pratos, “boqueteiros”, faxineiros e outros) também participem da divisão do montante arrecadado.
§ 3º - O Piso Salarial para os empregados de empresas que adotem a modalidade de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, independentemente do seu porte econômico ou regime tributário a que estejam submetidas, será de R$ 442,03 (quatrocentos e quarenta e dois reais e três centavos) mais o plano de saúde para os mensalistas ou R$ 2,01 (dois reais e hum centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).
§ 4º - A adoção pelas empresas, que vinham se utilizando da modalidade de gorjetas espontâneas ou facultativas, da modalidade de cobrança de gorjetas obrigatórias ou compulsórias em nada altera ou prejudica os atos pretéritos, que assim permanecem perfeitos e acabados, particularmente no que tange a utilização da Tabela de Estimativa de Gorjetas até a data da opção pela nova sistemática. Assim, reputar-se-ão válidos e legítimos os cálculos e pagamentos de encargos trabalhistas e previdenciários efetuados com base na Tabela de Estimativa de Gorjetas anteriormente à data em que ocorrer a opção pela modalidade de cobrança de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, desde que tenham sido observadas as normas coletivas pré-existentes.
§ 5º - As empresas que adotarem a modalidade de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, deverão, com os recursos provenientes da retenção de 35% do valor líquido das mesmas, calcular e pagar as férias e o 13º salário dos seus empregados com base na média mensal das gorjetas por eles recebidas em holerites (rateio de 65% do valor líquido) nos 12 (doze) meses anteriores à data dos respectivos pagamentos ou periodicidade inferior na impossibilidade de se computar 12 (doze) meses. O FGTS e o INSS serão calculados e pagos de acordo com o valor efetivamente recebido no mês de competência respectivo.
§ 6º - Em qualquer das hipóteses previstas neste instrumento normativo, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, mas não o salário, de forma que servirão de base de cálculo para parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Assim, não serão pagos reflexos de gorjetas sobre aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
§ 7º - A adoção pela empresa da modalidade de cobrança de gorjetas obrigatórias ou compulsórias isenta-a da aplicação da Tabela de Estimativa de Gorjetas, de que trata a cláusula seguinte.
§ 8º - O regime de cobrança de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, descrito nesta cláusula é opcional, com o que fica mantido o regime de estimativa para as empresas onde as gorjetas não são obrigatórias (regime de estimativa).
Cláusula 17ª - Gorjetas Espontâneas ou Facultativas – Pagamento de Encargos
§ 3º - O valor da estimativa de gorjetas servirá de base de cálculo para a incidência das contribuições previdenciárias e contribuições sindicais e assistenciais, bem como dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Cláusula 18ª - Tabela de Estimativa de Gorjetas – Disposições Especiais
Para os empregados que estejam há três anos da obtenção da aposentadoria, e até 90 (noventa) dias após a verificação desse evento, aplicar-se-ão os seguintes valores a titulo de estimativa de gorjetas: a) ( hum) piso salarial máximo, para quem percebe salário inferior a R$ 700,00 ( setecentos reais) por mês; b) meio piso salarial máximo, para quem percebe salário superior a R$ 700,00 ( setecentos reais) por mês e inferior a R$ 900,00 ( novecentos reais) por mês.
§ 1º - Em relação aos empregados que percebam salários iguais ou superiores a R$ 900,00 (novecentos reais) aplicar-se-ão os valores da tabela de estimativa de gorjeta anexa à presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos enquadramentos respectivos.
§ 2º - Esta Clausula não se aplica, no tocante aos valores acima, às empresas que cobram compulsoriamente a taxa de serviço, onde os respectivos empregados têm sua remuneração composta de salário mais taxa de serviço, sempre que desta resultar valor superior ao da tabela de estimativa de gorjeta.
Cláusula 19ª - Anotações na CTPS – Multa
Quando a empresa deixar de anotar o contrato de trabalho na CTPS do empregado ou anotá-lo consignando com incorreção a data de admissão, incorrerá em multa de R$ 7,57 (sete reais, cinqüenta e sete centavos) por dia, contado da data da irregularidade, até a efetiva anotação ou correção, limitado o valor da multa ao maior piso salarial da categoria.
§ Único - A multa não será devida quando a relação de emprego for controvertida ou na hipótese de a omissão da empresa não se revestir de má-fé, como, por exemplo, no caso de reclamantes que não exerçam funções ligadas à atividade-fim da empresa.
Ao empregado que for readmitido para o exercício da mesma função, não se aplica o disposto no § 2º, letra “c”, do artigo 443 da C.L.T.
Parágrafo Único – As empresas que necessitarem da mão de obra extra para a realização de eventos consultarão, por escrito, os Departamentos de Colocação dos Sindicatos convenentes visando ao aproveitamento da mão de obra oriunda das respectivas Escolas de Hotelaria.
Fica vedada a compensação com trabalho,das horas faltantes, quando as empresas suspenderem os trabalhos por motivos técnicos, para execução de serviços de manutenção, limpeza ou por outras razões. Essa proibição inclui a compensação em dias de férias, sendo que a exigência de reposição, neste caso, será remunerada com os adicionais previstos para o trabalho extraordinário.
As empresas poderão efetuar compensação de horas de trabalho diretamente com seus empregados, sendo vedada à fixação de jornada diária superior a 10 (dez) horas.
As empresas que praticarem intervalo intrajornada superior a 2 ( duas) horas (artigo 71 CLT), deverão conceder obrigatoriamente, ao empregado que pratique tal intervalo, Plano de Saúde básico/enfermaria para o mesmo e 1 (um) dependente, isentando-se, em contrapartida da aplicação do Enunciado 118 do C. TST.
§ 1º Os valores pagos a titulo de Plano de Saúde, suportados pela empresa, não possuirão caráter salarial, não sendo incorporado à remuneração para os fins de encargos sociais e trabalhistas.
§ 2º Será objeto de livre negociação entre as partes a eventual ampliação do número de dependentes no Plano de Saúde.
§ 3º ficam ressalvadas as condições pré existentes mais vantajosas.
As empresas que fornecerem refeições no próprio local de trabalho, nos termos desta Convenção Coletiva, poderão reduzir o intervalo de uma hora, destinado à alimentação e descanso dos empregados com jornada de trabalho superior a 6 (seis ) horas, para o limite mínimo de até trinta minutos.
§ Único - Não havendo excesso da jornada efetivamente trabalhada, não será computada como hora extraordinária à diferença de tempo correspondente à redução do intervalo, desde que o empregado seja liberado meia hora antes do término de sua jornada diária sem prejuízo do salário normal.
Aceitação pelas empresas de atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo sindicato suscitante, desde que obedecidas às exigências legais enquanto seu ambulatório mantiver convênio com o INSS.
Serão tolerados atrasos de até 10 minutos diários ou 30 minutos acumulados durante a semana. b) Será assegurado o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado até 30 minutos, desde que compense o atraso no final da jornada ou no curso da semana c) Os atrasos justificados não motivarão descontos nas férias ou 13º salário.
§ Único - O empregador tem o direito de, no curso do contrato de trabalho, inquirir o empregado acerca de sua situação perante o INSS. Neste passo, o empregado que, após formal inquirição do empregador de sua situação perante a previdência social, não se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias perde o direito à estabilidade.
Os empregados eleitos pela assembléia geral do sindicato suscitante gozarão de estabilidade no emprego, pelo prazo de 60 dias. A estabilidade atingirá somente os empregados que integram as negociações, conforme lista de presença assinada na época, ou seja: Abimael de Assis Duarte, Elisabete dos Santos Cordeiro, Francisco Erivaldo B. Mendes, Hermes Reis de Souza, Honorato Soares de Moura, Jose Francelino de Souza, Paulo Augusto Pereira, Wellington Cleber dos Santos e Jose Bonifácio de Melo.
§ 4º - Ainda que não tenha sido encerrado o processo de readaptação e reabilitação profissional, a garantia de permanência na empresa, de toda forma, terminará após o transcurso do prazo de 18 (dezoito) meses, contados da cessação do auxílio-doença acidentário, ou alta médica.
Cláusula 54ª - Indenização por Antiguidade
Cláusula 55ª - Fornecimento de Refeição
§ Único - Tratando-se de empresa cuja atividade econômica não compreenda o serviço de refeições, esta fornecerá a seus empregados tickets-refeição no valor unitário de R$ 6,95 (seis reais e noventa cinco centavos) a razão de um para cada dia de trabalho, sem prejuízo da faculdade legal de desconto permitido pelo PAT, ou outro sistema que venha a ser instituído. Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis, aos empregados.
Cláusula 56ª - Vale-Transporte
Cláusula 57ª - Roupas de Trabalho
Cláusula 58ª - Instrumentos de Trabalho
Cláusula 59ª - Férias
Cláusula 60ª - Convênios Odontológicos
Cláusula 61ª - Convênios/Farmácia
Cláusula 62ª - Seguro de Vida
As empresas, independentemente do número de empregados, farão seguro de vida e acidentes em grupo em favor de seus empregados, tendo como beneficiários aqueles que tiverem tal condição junto ao INSS, observadas as seguintes coberturas mínimas:
a) R$ 6.000,00 (seis mil reais) em caso de morte;
b) R$ 6.000,00 (seis mil reais) em caso de invalidez;
c) R$ 3.000,00 (tres mil reais) no caso de morte do cônjuge; e
d) R$ 1.500.00 (hum mil e quinhentos reais) em caso de morte de filho ou filha.
§ 2º - As empresas, em caso de falecimento, adiantarão ao cônjuge ou, na falta deste, aos dependentes, dentro de 24 horas, a parcela mínima de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para cobertura do auxílio funeral, a qual será compensada quando do pagamento do seguro.
Cláusula 63ª - Manutenção dos Fardamentos/Uniformes
As empresas que não cuidarem, elas próprias da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo no valor de R$ 17,70 (dezessete reais e setenta centavos) mensalmente, para tal finalidade.
Cláusula 64ª - Quebra de Caixa
Fica garantida a gratificação de quebra de caixa de R$ 25,30 (vinte e cinco reais e trinta centavos), corrigíveis, àqueles empregados que exerçam permanentemente o cargo de caixa.
Cláusula 65ª - Creche e Pré-Escola
Cláusula 66ª - Aleitamento Materno
Cláusula 67ª - Adotantes
Cláusula 68ª - Filhos Excepcionais
As empresas pagarão aos seus empregados que tenham filhos excepcionais, um auxílio mensal equivalente a 20% do piso salarial, por filho nessa condição, ressalvando-se as condições pré-existentes mais vantajosas.
Cláusula 69ª - Complementação de Benefícios por Acidente do Trabalho
Cláusula 70ª - Equipamentos Individuais de Proteção
Cláusula 71ª - Condições Mínimas de Higiene
As empresas adotarão as seguintes medidas de higiene, em favor de seus empregados:
b) Ventilação nos locais de trabalho.
Ainda, o sindicato patronal recomendará às empresas que mantenham sanitários separados para homens e mulheres, chuveiros com água quente que abasteçam os sanitários com produtos destinados a higiene pessoal de seus empregados, e aquelas que se utilizarem de mão de obra feminina tenham à disposição das mesmas absorventes higiênicos para uso em situações de emergência.
Cláusula 72ª - Comunicação de Acidentes do Trabalho
Cláusula 73ª - Instituto de Saúde - NR-5
Cláusula 74ª - Contribuição Assistencial – Artigo 513 letra “e” CLT, -
c) O recolhimento pela empresa será feito, até o dia dez de cada mês, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 3324-3, em conta vinculada do Sindicato suscitante de nº 36.078-3, sob pena de ter pagar ao suscitante o montante que tenha deixado de recolher, além de multa, por descumprimento desta cláusula no importe de 20% do valor devido, acrescido de juros de 1% ao mês, sem prejuízo da correção monetária, na forma da lei, observado o limite previsto no Código Civil Brasileiro.
d) Será garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto da contribuição, desde que o faça pessoalmente na sede do suscitante, conforme deliberação da Assembléia Geral de 13 de maio de 2004, isto é, até o último dia do mês de junho subseqüente.
e) Oposições levadas a efeito mediante listas ou cartas, mesmo enviadas ao Suscitante através de Cartório, serão consideradas desacato à Assembléia Geral, e nulas de pleno direito, na forma do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.
f) A participação pelo empregado das vantagens contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, em especial o piso salarial superior ao salário mínimo do Governo Federal, implica reconsideração e retratação em relação à oposição ao desconto da contribuição assistencial, que eventualmente tenha formalizado.
Adoção, pelas partes, da Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal :
g) Neste ato as empresas assumem, através do suscitado, o dever de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido na decisão de sua Segunda Turma, por unanimidade, nos Recursos Extraordinários nº 189.960-3 de 10-08-2001 e 337.718-3, de 1º -08-2002, cujos eminentes Relatores foram respectivamente os Ministros MARCO AURÉLIO e NELSON JOBIM.
EMENTA: (Ministro Marco Aurélio)
CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República. ( RE-189.960-3, MARCO AURÉLIO, DE 10.08.2001).
“Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo, para inverter a conclusão a que chegaram Juízo e Órgão revisor, julgando assim, improcedentes os pedidos formulados na ação principal e na cautelar, portanto tenho as autoras como compelidas a satisfazer a contribuição que, por sinal, como está na sentença de folha 160, foi prevista em convenção coletiva de trabalha firmada entre o sindicato-réu e a entidade patronal respectiva.
“CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República. ( RE-189.960-3, MARCO AURÉLIO, DE 10.08.2001)”
Ministro NELSON JOBIM – Relator.”
Alteração do valor da contribuição:
h) Sempre que na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho houver reajustamento salarial, a contribuição será reajustada, na mesma proporção, com arredondamento para cima.
Inexistência de outro tipo de contribuição.
i) Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho não cuida de Contribuição Confederativa,(CF,Art.8º,IV), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribuição Assistencial prevista em lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do mais recente entendimento editado pela mesma Corte Suprema, acima transcritos.
Cláusula 75ª - Mensalidades Associativas
Obrigam-se as empresas a descontar em folha de pagamento as mensalidades sindicais associativas de seus empregados, mediante prévia comunicação do sindicato suscitante, o qual remeterá as mesmas relações de seus associados que tenham autorizado o desconto em folha. Juntamente com o recolhimento das contribuições descontadas informarão as empresas eventuais desligamentos ou afastamentos que justifiquem a devolução dos recibos. Os recolhimentos serão efetuados junto ao Banco do Brasil S/A, em conta vinculada do Sindicato suscitante de nº 884.360/0-SL, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.
Cláusula 76ª - Contribuição Assistencial / Confederativa Patronal
Cláusula 77ª - Tempo de Serviço do Mandatário Sindical
Cláusula 78ª - Quadro de Avisos
Cláusula 79ª - Atuação Sindical
Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada à divulgação de matéria política-partidária ou ofensiva.
Cláusula 80ª - Eleições Sindicais
Cláusula 81ª - Delegados Sindicais
Cláusula 82ª - Freqüência Livre - Dirigentes Sindicais
Cláusula 83ª - Relações de Contribuintes
Cláusula 84ª - Cópias da RAIS
Cláusula 85ª - Comissão Paritária para a Solução de Litígios Trabalhistas-NINTER
Por decisões das respectivas assembléias as partes formalizaram, em instrumento próprio apartado, e criaram o Núcleo de Conciliação Trabalhista “NINTER”, Nos termos da lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2000. As eventuais demandas de interesse individual devem ser, obrigatoriamente, precedidas de audiência de tentativa de conciliação no “NINTER”.
§ 3º - Fica facultado as empresas, submeter ao NINTER, as ações de cumprimento relativas às cobranças de contribuições assistenciais/sindicais, vindicadas pelo Sindicato Suscitante.
Cláusula 86ª - Comissão Paritária – Plano de Saúde
Os Sindicatos Profissional e Patronal selecionarão e contratarão em conjunto, Plano de Saúde para cobertura dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho e cujos empregadores recolham correta e pontualmente os valores previstos em contrato, assegurando a todos os empregados ativos e, opcionalmente, aos dependentes legais destes, as coberturas previstas na Lei 9.656/96 – Plano Referência, padrão enfermaria.
§ 1º - Este plano de saúde, poderá ter seu custo partilhado entre empregadores e empregados, em percentuais livremente pactuados entre as partes, ressalvado o previsto nas cláusulas 3º parágrafo 4º e cláusula 29. A cobertura dos dependentes, incluídos no Plano de Saúde, por opção do empregado, poderá ter seu custo parcial ou integralmente descontado do salário deste.
§ 2º - Os empregados poderão optar por coberturas superiores às previstas no Plano Referência, padrão enfermaria. Nestes casos, a empresa poderá descontar parcial ou integralmente do salário do empregado, desde que haja anuência expressa desse, a parcela referente à diferença entre o Plano Referência, padrão enfermaria e aquele optado pelo empregado.
§ 3º - Os Sindicatos, considerando a relevância social da manutenção dos Planos de Saúde (pré-existentes, firmados na vigência da Convenção anterior, bem como os facultativos que vierem a ser firmados na vigência desta Convenção) de padrão mínimo previsto na Cláusula 3ª e 4ª desta Convenção, manterão os contratos com as operadoras de Planos de Saúde, objetivando as vantagens econômicas por serem de caráter coletivo.
§ 4º - Recomendam-se as empresas encaminhar cópias de seus contratos novos à Comissão Paritária,bem como a relação de empregados demitidos e admitidos no mês anterior para fins de controle de exclusão e inclusão de seus funcionários, no Plano de Saúde.
§ 6º - Os diretores e proprietários das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser incluídos, assim como seus respectivos dependentes, no plano de saúde previsto nesta cláusula desde que a contratação do plano de saúde abranja a totalidade dos empregados na empresa.
Cláusula 87ª - Cursos nos Sindicatos
Cláusula 88ª - Abrangência
A presente convenção abrangerá a todos os integrantes das categorias profissional e econômica representadas, independentemente de fazerem parte ou não nos quadros associativos dos sindicatos suscitante e suscitado, isto é, na mesma área geográfica comum a ambas as entidades, conforme Art. 1º do Estatuto Social do suscitante, que integra o presente instrumento normativo, com exceção dos Municípios de Santa Isabel e Guararema, que o suscitado reconhece, neste ato, como abrangidos pela base territorial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São José dos Campos.
Parágrafo Único. Observar-se-á rigorosamente o artigo primeiro do atual Estatuto do suscitante, adaptado ao Novo Código Civil Brasileiro, para todos os efeitos legais, inclusive enquadramento sindical, no tocante a todos os Municípios abrangidos pelas respectivas bases territoriais sindicais.
Art. 1º. O SINTSHOGASTRO-SPR - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, ALIMENTAÇÃO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO, DE SÃO PAULO E REGIÃO, denominação adotada pelos associados do SINTHORESP – Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flat’s, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Foods e Assemelhados designação figurada do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo, tem foro e sede em São
Paulo, com prazo de duração indeterminado, sendo constituído para representar além dos trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flat’s, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Foods e Assemelhados, congregar, na mesma representação, os trabalhadores cujas funções sejam pertinentes aos serviços de HOSPEDAGEM e da CULINÁRIA onde quer que ocorra a prestação de serviço, no âmbito de sua Base territorial, que é constituída dos seguintes Municípios do Estado de São Paulo: São Paulo, Osasco, Guarulhos, Guararema, Itapecerica da Serra, Atibaia, Barueri, Biritiba Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Arujá, Caieiras, Cabreúva, Cajamar, Carapicuiba, Cotia, Embú, Embu-Guaçú, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Salesópolis, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.
I – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM: - Funções de Porteiros, Recepcionistas, Mensageiros, Manobristas,Governantas Arrumadeiras, etc., Todas as funções pertinentes à Administração, à Manutenção em geral, Chefes de Cozinha, Cozinheiros, Lancheiros, e demais funções conexas, Maitres, Garçons, Commin, Captans, Copeiros, etc., e todas as funções pertinentes ao serviço, independentemente da nomenclatura, praticadas em: Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Hospedarias, Hotéis-Fazenda, Pensões, Pousadas, Casas De Hospedagem E Assemelhados;
II – SERVIÇOS DE GASTRONOMIA: Todos os profissionais da arte culinária, tais como Chefes de Cozinha, Cozinheiros e demais funções conexas, em qualquer tipo de estabelecimento.
III – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA - Funções de Porteiros, Recepcionistas, Mensageiros, Manobristas; Todas as funções pertinentes à Administração, à Manutenção em geral; Chefes de Cozinha, Cozinheiros e demais funções conexas, Maitres, Garçons, Commin, Captans, etc., e todas as funções pertinentes ao serviço, praticado em mesas ou balcões, independentemente da nomenclatura, em: Restaurantes, Churrascarias, Pizzarias, Cantinas, Fast-Foods (*), Self Service; Rotisseria, Lanchonetes, Bares, estabelecimentos com múltipla atividade, tais como: Panificadoras, Casas de Espetáculos, Casas de Jogos, Clubs, Bufets, Supermercados, Lojas, etc.
IV - SERVIÇOS DE BEBIDAS A VAREJO: Comercialização e Serviços De Bebidas: Em Hotéis, Bares, Restaurantes, Lanchonetes, confeitarias, docerias, lanchonetes, sorveterias, pastelarias, buffets, Panificadoras, Casas de Espetáculos, Casas de Jogos, Clubs, Quiosques, etc.
NOTA: relativamente à expressão “ fast-food” na área geográfica correspondente ao Município de São Paulo, exclusivamente, a representatividade está “sub-judice”.
Cláusula 89ª - Multa
O valor da multa pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo fixado em R$ 27,78 (vinte e sete reais e setenta oito centavos), por empregado e por infração, valor este atualizado pelo índice legal vigente à época de sua aplicação, limitado na forma do Código Civil Brasileiro.
Cláusula 90ª - Duração e Vigência
A presente convenção terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, com início de vigência em 01 de julho de 2004 e término em 30 de junho de 2006.
Cláusula 91ª - Prorrogação, Revisão, Denúncia
O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial, da presente Convenção Coletiva, ficará subordinado as normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT. Nestas condições, estando as partes ajustadas, e requerendo a juntada dos documentos inclusos, pede-se o registro e arquivamento do presente instrumento de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para que surta seus efeitos legais.
Esclarecimento Final: Fica esclarecido a título de cautela, que as Cláusulas aqui pactuadas, em face ao que dispõe o Artigo 7º da Constituição Federal, especialmente em seu Inciso XXVI, têm eficácia equivalente à lei. O presente pacto exclui a aplicação do Precedente 119 do C. TST, posto que, é exatamente para evitar-se a aplicabilidade de tal Precedente que as partes fazem aqui concessões até tornar possível o presente pacto. Ressalte-se que o mesmo art. 7º, em seus incisos VI, XIII e XIV, atribui à Convenção Coletiva de Trabalho poderes acima da lei e, princípio geral de direito, “quem pode o mais pode o menos.”Ademais, é condição ajustada na presente Convenção Coletiva de Trabalho a adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários nsº 189.960-3 e 337.718-3, conforme explicitado na Cláusula 74ª supra, dado que a contribuição aqui adotada é apenas aquela autorizada pelo Art.513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho.
São Paulo, 20 de Agosto de 2.004.
Presidente-Representação Profissional.
Presidente-Representação Econômica.