Source: http://docplayer.com.br/42708767-Direito-processual-do-trabalho.html
Timestamp: 2017-11-23 07:54:48+00:00
Document Index: 38711123

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 115', 'artigo 111', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114']

Alexandre Fraga Caldas
1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 01. Dentre os aspectos peculiares aos órgãos jurisdicionais trabalhistas no Brasil, não se encontra: I - Não existem Varas do Trabalho especializadas em determinadas matérias, atuando todas com poderes iguais nas questões que envolvam relações de trabalho; enquanto na justiça comum encontramos órgãos especializados em questões diversas, com criminais, sucessões, infância e juventude etc. II - Seus órgão de primeira instância ou grau têm organização e divisão judiciária diversa da Justiça dos Estados; III - Seus órgãos de segundo grau, denominados Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), serão ou não divididos em turmas, existindo acima deles o Tribunal Superior de Justiça do Trabalho. a) Os itens I e II são os únicos corretos; b) Os itens I e III são os únicos corretos; c) Os itens II e III são os únicos corretos; d) Todos os itens estão corretos. 02. A Justiça do Trabalho é constituída dos seguintes órgãos: I - Superior Tribunal do Trabalho II - Tribunais Regionais do Trabalho III - Juízes do Trabalho a) a I e II estão corretas; b) A I e III estão corretas; c) A II e III estão corretas; d) Todas as alternativas estão corretas. 03. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) compor-se-á de, escolhidos dentre brasileiros com mais de, nomeados pelo, após aprovação pela maioria absoluta do. a) dezesseis Ministros / trinta e cinco e menos de setenta anos / Presidente da República / Congresso Nacional. b) vinte e sete juízes / trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos / Presidente da República / Senado Federal. c) dezessete Ministros / trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos / Presidente da República / Senado Federal. d) vinte e sete Ministros / trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos / Presidente da República / Senado Federal. 04. Dentre os Ministros do TST, um quinto serão escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto na CF/88. Os referidos Ministros serão indicados pelo (s) : a) TST b) Presidente da República; c) Senado Federal; d) órgãos de representação das respectivas classes.
2 05. disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. a) o decreto; b) a lei; c) apenas a C.L.T.; d) apenas o Código de Processo do Trabalho. 06. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo,, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo dentre brasileiros com mais de. a) sete juízes / Presidente da República / trinta e menos de sessenta e cinco anos. b) sete desembargadores / Governador do Estado / trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos. c) dezessete Ministros / Senado Federal trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos. d) vinte e sete Ministros / Presidente da República / trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos. 07. Junto ao Tribunal Superior do Trabalho funcionará o (a), cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira. a) Escola da Magistratura Nacional. b) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. c) Escola de Formação dos Magistrados. d) Escola de Formação Trabalhista. 08. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos: a) os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) os mandados de injunção, quando o ato questionado envolver matéria sujeita ou não à sua jurisdição. c) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial. d) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização. 09. A CF dispõe textualmente que frustrada a negociação coletiva, as partes: a) poderão eleger mediadores ou conciliadores particulares. b) em nenhuma hipótese elegerão árbitros ou mediadores. c) poderão eleger árbitros. d) elegerão um juiz de paz para solucionar a controvérsia. 10. Dispõe a CF que se recusando qualquer das partes à negociação ou à arbitragem: a) não é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, em nenhuma hipótese. b) é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, devendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições legais de proteção ao trabalho. c) é facultado aos respectivos sindicatos, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo, de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. d) é obrigado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, devendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de proteção ao trabalho.
3 GABARITO 01. A Comentários: Responde à questão a alternativa a, estando corretos apenas os itens I e II, pois a divisão e a organização judiciária estadual é diversa da organização e divisão judiciária da Justiça do Trabalho, dispondo a CF que: Art A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. 02. C Comentários: Responde à questão a alternativa c, estando corretos apenas os itens II e III, pois de acordo com o artigo 111 da CF: Art São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. 03. D Comentários: Responde à questão a alternativa d, de acordo com o art. estando corretos apenas os itens II e III, pois de acordo com o artigo 111-A da CF: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho TST compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. 04. D Comentários: Responde à questão a alternativa d, de acordo com os arts. 111-A, inciso I, c/c com o art. 94, ambos da CF. Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho TST compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; c/c Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com
4 mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 05. B Comentários: Responde à questão a alternativa b, de acordo com o artigo 111-A, 1º da CF: Art. 111-A. 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a referida competência deverá estar descrita em uma lei. 06. A Comentários: Responde à questão a alternativa a, de acordo com o artigo 115 da CF, com a redação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004: Art Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: 07. B Comentários: Responde à questão a alternativa b, de acordo com o artigo 111-A, inciso I, 2º da CF, com a redação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004: Art A 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I- a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendolhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; 08. A Comentários: Responde à questão a alternativa a, de acordo com o artigo 114, inciso I da CF, com a redação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004: Art Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 09. C Comentários: Responde à questão a alternativa c, de acordo com o artigo 114, 1º da CF, com a redação da Emenda Constitucional nº 45 de Devemos lembrar que a arbitragem é um exemplo de solução dos conflitos trabalhistas com a participação de um terceiro, denominada HETEROCOMPOSIÇÃO. Exemplos de heterocomposição são também a mediação e a tutela ou jurisdição.
5 Na arbitragem, um órgão ou terceira pessoa, escolhido pelas partes, vem a decidir a controvérsia, impondo a decisão às partes. A decisão do árbrito denomina-se laudo arbitral. 10. C Comentários: Responde à questão a alternativa c, de acordo com o artigo 114, 2º da CF, com a redação da Emenda Constitucional nº 45 de Art º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Assim, a arbitragem é uma forma voluntária de solução de conflito, o que importa em dizer que não é obrigatória.