Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0423_PT.html
Timestamp: 2019-11-23 02:38:58+00:00
Document Index: 136171002

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 78', 'Artigo 26', 'artigo 225', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 2']

Processo : 2018/2271(INL)
Ciclo relativo ao documento : A8-0423/2018
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0423/2018),
B. Considerando que no entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia, expresso no acórdão que proferiu em 7 de março de 2017 no processo C-638/16(2), X e X / État belge, os Estados-Membros não são obrigados, ao abrigo do direito da União, a emitir vistos humanitários a pessoas que queiram entrar no seu território no intuito de pedir asilo, mas podem fazê-lo, regendo-se para tal pelo respetivo direito nacional; considerando que o referido Acórdão interpreta a legislação da União em vigor que poderá ser modificada;
C. Considerando que vários Estados-Membros dispõem, ou já dispuseram, de sistemas nacionais de emissão de vistos humanitários ou de títulos de residência, a fim de garantir procedimentos nacionais de entrada protegida para as pessoas necessitadas;
E. Considerando que, em resultado desta situação, se estima que 90 % das pessoas a quem foi concedida proteção internacional tenha chegado à União recorrendo a meios irregulares, o que levou à sua estigmatização antes mesmo da sua chegada às fronteiras externas dos Estados-Membros;
F. Considerando que as mulheres que viajam sozinhas ou com filhos, as mulheres chefes de família, as mulheres grávidas ou lactantes, as pessoas com deficiência, as adolescentes e as mulheres idosas estão entre as pessoas mais vulneráveis nas rotas de migração para a Europa, sendo as que enfrentam riscos mais elevados de serem vítimas de violência baseada no género, como a violação e a violência, bem como de serem o alvo de passadores e traficantes para fins de exploração económica e sexual; considerando que, além disso, ao longo das rotas de migração para a União, as mulheres e as raparigas têm tendência para ser as mais vulneráveis a todas as formas de exploração, nomeadamente a exploração laboral e a exploração sexual, sendo, muitas vezes, forçadas ao sexo de sobrevivência em troca da continuação da viagem;
G. Considerando que o custo humano resultante destas políticas foi estimado em pelo menos 30 000 mortes nas fronteiras da União desde o início da década de 2000; considerando a necessidade imperiosa de dispor de um quadro jurídico da União como meio de pôr termo ao número intolerável de mortes no Mediterrâneo e nas rotas migratórias para a União, de combater verdadeiramente a introdução clandestina de migrantes, a exposição ao tráfico de seres humanos, a exploração laboral e a violência, de gerir de forma ordenada a chegada, bem como o acolhimento digno e o tratamento leal dos pedidos de asilo, de otimizar o orçamento dos Estados-Membros e da União em matéria de asilo, procedimentos, controlo das fronteiras e atividades de busca e salvamento, bem como de estabelecer práticas coerentes no quadro do acervo da União;
H. Considerando que o Parlamento fez uma tentativa de incorporar disposições nesse sentido no Regulamento (CE) n.º 810/2009, através das alterações que apresentou;
I. Considerando que tanto o Conselho como a Comissão rejeitaram essas alterações, alegando, designadamente, que tais disposições não deviam ser incluídas no Regulamento (CE) n.º 810/2009, uma vez que o seu âmbito de aplicação abrange apenas vistos de curta duração;
J. Considerando que, perante a inação da Comissão, o Parlamento decidiu, por conseguinte, proceder à elaboração da presente resolução sobre vistos humanitários;
K. Considerando o intenso trabalho realizado, nomeadamente com o contributo de peritos, com vista à elaboração das recomendações contidas no anexo à presente resolução;
1. Solicita à Comissão que apresente, até 31 de março de 2019, com base no artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma proposta de regulamento sobre o estabelecimento de um visto humanitário europeu, dando seguimento às recomendações indicadas em anexo à presente resolução;
2. Considera que os Estados-Membros devem ter a possibilidade de conceder um visto humanitário europeu às pessoas que solicitem proteção internacional, a fim de permitir que essas pessoas entrem no território do Estado-Membro que emitiu o visto, única e exclusivamente para apresentarem um pedido de proteção internacional no Estado-Membro em causa;
3. Considera que os vistos humanitários europeus devem complementar e não substituir os procedimentos nacionais de entrada existentes para efeitos de proteção humanitária, os procedimentos de reinstalação e os pedidos espontâneos apresentados ao abrigo do direito internacional dos refugiados, e que a decisão de conceder um visto humanitário europeu deve permanecer da exclusiva competência dos Estados-Membros;
4. Considera que toda e qualquer iniciativa relativa ao visto humanitário europeu não deve prejudicar outras iniciativas em matéria de política de migração, incluindo as que visam combater as causas profundas da migração;
5. Realça a necessidade premente de estabelecer vias seguras e legais para a União – devendo uma delas seros vistos humanitários, que, além disso, se revestem de uma importância especial numa perspetiva de género, uma vez que as mulheres são particularmente vulneráveis, estando, por conseguinte, mais expostas à violência sexual e à violência baseada no género ao longo do caminho e nos centros de acolhimento; salienta que a vulnerabilidade económica e outros tipos de dependência colocam as mulheres e as raparigas de países terceiros com frequência numa situação que torna ainda mais difícil para elas do que para os homens requerer asilo em segurança;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho, bem como aos parlamentos nacionais, ao Tribunal de Justiça da União Europeia ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial e à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
ANEXO À PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RECOMENDAÇÕES
QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA
– a atual lacuna jurídica no direito da União, que, para além dos procedimentos de reinstalação aplicáveis a refugiados vulneráveis, não prevê – nem no acervo em matéria de vistos, nem no acervo em matéria de fronteiras ou asilo – procedimentos aplicáveis à admissão, no território dos Estados-Membros, das pessoas que procuram proteção, estimando-se que 90 % das pessoas que mais tarde são reconhecidas como refugiados, beneficiando de proteção subsidiária, chegue ao território dos Estados-Membros de forma irregular(3), muitas vezes através de rotas potencialmente fatais,
– o risco de fragmentação, uma vez que os Estados-Membros estabelecem cada vez mais os seus próprios procedimentos e programas de admissão por razões humanitárias, contrariando o objetivo geral previsto no artigo 78.º, n.º 1, do TFUE, de desenvolver uma política comum em matéria de asilo e proteção subsidiária e proteção temporária, para além de dar azo ao risco de estes diferentes regimes comprometerem a aplicação uniforme das disposições comuns em matéria de entrada no território dos Estados-Membros de nacionais de países terceiros, tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 810/2009(4) e pelo Regulamento (UE) 2016/399(5) do Parlamento Europeu e do Conselho,
– Recorda que a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(6) e o Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(7) só são aplicáveis no território dos Estados-Membros, embora, atualmente, as vias legais para que os requerentes de asilo cheguem o referido território sejam insuficientes,
– Salienta que a recusa de um pedido de visto humanitário europeu não afeta de forma alguma o direito de requerer asilo na União, nem tão pouco impede o requerente de usufruir de outros sistemas de proteção disponíveis,
– abranger no seu âmbito de aplicação os nacionais de países terceiros detentores de um visto para transposição das fronteiras externas dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001(8) do Conselho, cujas alegações de que estão expostos ou correm o risco de perseguição, na aceção da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(9), são manifestamente fundadas, mas que não se encontram já no processo de reinstalação, tal como definido pelos regimes nacionais de reinstalação ou pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
(10) ou pela Diretiva 2001/55/CE do Conselho(11),
– estabelecer que o referido pessoal possa trabalhar em embaixadas, consulados ou nos Estados-Membros, e, numa tal eventualidade, os pedidos são apresentados por via eletrónica e as entrevistas realizadas à distância,
– estabelecer que os Estados-Membros devem cooperar entre si, com as agências da UE, as organizações internacionais, as organizações governamentais e não governamentais e outras partes interessadas, a fim de assegurar a uma aplicação harmonizada,
– Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), a fim de prever que os pedidos de vistos humanitários europeus sejam introduzidos no Sistema de Informação sobre Vistos,
– Artigo 26.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns(13), e à Diretiva 2001/51/CE do Conselho(14), a fim de isentar as transportadoras nacionais de países terceiros de responsabilidade, obrigações e sanções sempre que os nacionais de países terceiros afetados declarem a sua intenção de requerer proteção internacional ou humanitária no território dos Estados-Membros.
JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de março de 2017, X. e X./Estado belga, C-638/16 PPU, ECLI:EU:C:2017:173.
A Comissão LIBE tentou colmatar esta lacuna jurídica no âmbito da revisão do Código de Vistos (2014/0094 (COD)), mas o Conselho e a Comissão manifestaram a sua oposição às alterações sobre esta matéria incluídas nas negociações do trílogo, que tiveram início em maio de 2016. Em setembro de 2017, após meses de impasse, com a recusa do Conselho em prosseguir as negociações se estas alterações não fossem retiradas, a equipa de negociação do Parlamento Europeu retirou-as. Em vez disso, a Comissão LIBE decidiu elaborar o presente relatório de iniciativa legislativa.
Em 6 de dezembro de 2017, a Comissão LIBE obteve autorização para elaborar o presente relatório de iniciativa legislativa com base no artigo 225.º do TFEU e no artigo 46.º do Regimento.
É necessário solicitar claramente à Comissão que apresente, até março de 2019, uma proposta legislativa que estabeleça um visto humanitário europeu. Embora este prazo possa parecer curto, é plenamente justificado, tendo em conta a urgência da questão, os extensos debates que tiveram lugar, os estudos realizados e as recomendações exaustivas formuladas no presente relatório.
A ordem das recomendações, anexas à proposta de resolução, mas que fazem parte da mesma, tem por base a estrutura de um instrumento legislativo. As recomendações abrangem os elementos essenciais que tal instrumento legislativo deve conter.
Um outro argumento a favor deste novo instrumento legislativo é o risco de fragmentação. É evidente que os Estados-Membros estão a criar regimes nacionais, mas são todos diferentes. O relator congratula-se com todas as iniciativas que garantem uma passagem segura. Ao mesmo tempo, dado que a União proporciona um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas (artigo 3.º, n.º 2, do TUE), deve ser dada uma maior ênfase às políticas comuns.
Uma vez que a UE se funda nos valores do respeito pela dignidade humana e do respeito pelos direitos do Homem (artigo 2.º do TUE), um instrumento desta natureza também é, em última instância, necessário para que a União cumpra as obrigações que lhe são impostas pelos seus próprios Tratados.
O objetivo do novo instrumento deve limitar-se ao estabelecimento de disposições sobre os procedimentos e as condições para a emissão de um visto humanitário. Deve tratar-se de um visto com validade territorial limitada que permita que o titular viaje para um território determinado para aí apresentar um pedido de proteção internacional. O Estado-Membro que emite o visto torna-se, por conseguinte, responsável pelos procedimentos de asilo.
O relator considera que chegou o momento de encontrar soluções inovadoras para colmatar tanto as necessidades das pessoas que requerem proteção, como as dos Estados-Membros. O atual pensamento compartimentado relativo ao acervo em matéria de vistos, por um lado, e ao acervo em matéria de asilo, por outro, afigura-se artificial e não está adaptado à realidade do mundo de hoje. É necessário uma decisão ousada para a UE honrar os seus valores.
Última actualização: 5 de Dezembro de 2018 Advertência jurídica