Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/337/201812070346/128292/diploma/indice
Timestamp: 2018-12-10 02:39:11+00:00
Document Index: 155560077

Matched Legal Cases: ['Artigo 199', 'Artigo 229', 'Artigo 2', 'Artigo 200', 'Artigo 195', 'Artigo 3']

(Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais)
Alterado pelo/a Artigo 199.º do/a Lei Constitucional n.º 1/89 - Diário da República n.º 155/1989, Suplemento n.º 1, Série I de 1989-07-08, em vigor a partir de 1989-08-07
Alterado pelo/a Artigo 229.º do/a Lei Constitucional n.º 1/82 - Diário da República n.º 227/1982, Série I de 1982-09-30, em vigor a partir de 1982-10-30
(Referendo sobre tratado europeu)
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Constitucional n.º 1/2005 - Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de 2005-08-12, em vigor a partir de 2005-08-17
Alterado pelo/a Artigo 200.º do/a Lei Constitucional n.º 1/89 - Diário da República n.º 155/1989, Suplemento n.º 1, Série I de 1989-07-08, em vigor a partir de 1989-08-07
Alterado pelo/a Artigo 195.º do/a Lei Constitucional n.º 1/82 - Diário da República n.º 227/1982, Série I de 1982-09-30, em vigor a partir de 1982-10-30
(Data e entrada em vigor da Constituição)
1. A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.
2. A Constituição da República Portuguesa entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Constitucional n.º 1/2005 - Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de 2005-08-12, em vigor a partir de 2005-08-17