Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:l26110
Timestamp: 2015-07-31 11:58:52+00:00
Document Index: 125809435

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 81', 'artigo 3', 'artigo 101', 'artigo 101']

não infrinjam o n.o 1 do artigo 101.o do TFUE ou que preencham as condições previstas no n.o 3 do artigo 101.o do TFUE (anterior artigo 81.o do TCE) não podem ser proibidos ao abrigo do direito nacional da concorrência (n.o 2 do artigo 3.o do regulamento (CE) n.o 1/2003);violem o n.o 1 do artigo 101.o e que não preencham as condições previstas no n.o 3 do artigo 101.o não podem ser mantidas ao abrigo do direito nacional (jurisprudência do Tribunal de Justiça).
A Comissão deve prestar assistência aos tribunais nacionais na aplicação do direito da UE;Os tribunais nacionais podem ser obrigados a prestar assistência à Comissão no cumprimento da sua missão.