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Timestamp: 2017-06-23 05:17:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 10', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 530', 'Artigo 530', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

MATO GROSSO (ESTADO) ( PEDRO CELESTINO. q nr MFMSAQFM. - PDF
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MATO GROSSO (ESTADO) ( PEDRO CELESTINO. q nr MFMSAQFM.
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Amanda Sales Lima
1 t MATO GROSSO (ESTADO) ( PEDRO CELESTINO MFMSAQFM. q nr2 O s * MI:N5AGT:M incida a a:>.sr.mp.i.r.a I.IXil.SI.AI IVA. A( ) IN.SiAi I A KM; A.SUA.SI :..S:SA() : ()h*hl.\ AKÍA I". i;>.mfa.si.atijka. f:m I > í )í. AAAK ) I )í: IW. PU. C "OK( )NU. Pkl )h'( ) ( I:í.f-.STIN( ) ( "( )K'K'i.A i ja ( '< J.STA. PKk.SfJ :.N Jf! I.!)(> I! A! )( ). t s ; v: 33 Senhores Membros da Âssembléa Legislativa do Estado. Cumpro o dever constitucional de vos relatar os negócios do Estado após longo período em que os seus governos não exprimiam propriamente a vontade expontânea do povo. As lutas partidárias que explodiram em meiado de 1916 deram logar á intervenção federal que, terminando em 22 de janeiro de 1918, foi seguida do accôrdo em virtude do qual assumio as responsabilidades do poder o Exm. e Revm. Sr. D. Aquino Corrêa, cujo nome fôra suffragado pelos partidos litigantes. O novo periodo presidéncial não logrou alcançar o apaziguamento dos ânimos, pois que a hegemonia do poder continuava a ser disputada ainda com mais vehemencia. A perspectiva politica que se desenhava no futuro, ao findar-se o quatriennio de accôrdo, ameaçava de novas e mais graves complicações anniquiladoras da autonomia do Estado e dos seus interesses economico-financeiros, já sacrificados pelas perturbações anteriores. Foi nessa grave emergência que os chefes dos dois partidos esqueceram-se das suas divergências, dos dissidios, dos seus resentimentos pessoaes para, num gesto patriótico, se unirem como poderosa força propulsora da paz, e do prestigio de Matto-Grosso. do progresso Desse pacto politico, que honra sobremodo o nosso civismo e amor á nossa terra, nasceu a minha candidatura á Presidência do Estado. Eleito pela quasi unanimidade dos meus concidadãos, consciente de representar a sua confiança, é com desvanecimento que me apresento perante o Poder Legislativo, congratulando-me com os seus illustres membros pelo inicio dos seus4 . A'. 2 auspiciosos trabalhos, nesta pliase reconstructora do apparelho administrativo do Estado, que reclama, de cada qual, abnegação e patriótico esforço, afim de que elle retome a marcha ascensional da sua grandeza, alicerçada na ordem politica, expansão económica, no equilibrio financeiro, no restabelecimento do seu credito. Quando me coube a honra de dirigir o Estado em pouco lisongeira era a situação financeira e perturbada ainda se achava a ordem politica das graves de na dos municípios, em consequência commoções internas que tiveram termino em fins Não tive, então, outro programma de governo, sinão o de restabelecer o credito e as finanças do Estado e o de organizar cs municipios, principalmente os do Sul, habilitándo-os como factores efficientes da nossa prosperidade collectiva. Logrei, no curto período da minha gestão, normalizar, a situação politico-administrativa, transmittindo o podèr ao meu successor, em condições as mais favoráveis para o surto do seu desenvolvimento económico e social.. Coadjuvou-me. então,. na collimação desse resultado, p incremento progressivo das rendas publicas. Chamado, agora, de novo ao governo, muito maiores se' apresentam as difficuldades a vencer. Como outriora, o Estado acaba de sahir de um longo periodo de lutas que abalaram as finanças e o apparelho administrativo, aggravado com accentuado decrescimento da receita. Não me è dado, pois, seguir orientação- diversa da que me norteou em Restabelecer o credito, pela reducção das despezas, pela fiscalização e applicação legal e escrupulosa da receita e pela satisfação de compromissos contrahidos, ó dever do mandato que me foi conferido no presente quatriennio. Cumprindo esse dever, estará o Estado habilitado, nas suas possibilidades económicas, a servir-se do credito que ; lhe. proporcione recursos com que valorize e movimente as. suas riquezas, valorização determinada pelo augmento dé braços circulação assegurada pelo transporte facil Braços e estradas são os. elementos essençiaes do -progresso material, de nenhum dos quaes dispõe o Estado, excepção da zona meridional, onde a.via férrea Noroeste t- as condicções topographicas, facilitam..os meios-.de;; transporte, e das regiões, ribeirinhas, de precária navegação.5 3 pode-se afíirmar que não dispomos de communicação interna dos municipios entre si, nem com a capital, e dos centros productores cem os mercados de consumo. Esta própria cidade se acha quasi isolada do exterior, durante a estiagem, e da zona rural e agricola, na estação das aguas. Nas suas visinhanças, ainda este anno, accumularam-se por dias successivos e por varias vezes, muitos lavradores ás margens dos rios Coxipó Mirim e Bandeira, por falta de pontes e á espera da. vasante desses rios, para os vadearem e conduzirem seus productos ao nosso mercado. Os prejuizos resultantes aos lavradores e á população desta cidade pela deficiência das nossas estradas, si são avultados neste municipio central, sobem de ponto nos mais afastados, nos quaes, por certo, a viação esta ainda mais precária. Sem viação não pode haver producção remuneradora, sem producção remuneradora, impossivel se torna a attração de braços e capital para o fomento das nossas industrias e para o povoamento do nosso solo. Com a escassa população de cerca de habitantes e sem que se possa augmental-a com a introducção de immigra.ntes, é utopia pretender-se de golpe melhorar a situação financeira e económica do Estado. A capacidade de producção é limitada pelo numero de operários productores: a defesa e a valorização commerciaes desses productos é que asseguram o seu desenvolvimento e a tributação que elles comportam como fontes de receita publica e privada; e, uma vez estando elles indefesos e desvalorizados, surgem as crises que abalam fundo o organismo financeiro do Estado e do individuo, como soe acontecer actualmente em relação ás industrias de criação e extractiva da borracha, determinando accentuado desequilíbrio orçamentário e desesperadora situação dos industriaes respectivos. A progressão da cultura da seringueira no Oriente afasta cada vez mais a probabilidade de voltar a borracha a figurar nos nossos orçamentos como a sua principal parcella de receita. Não assim a industria pastoril, embora atravesse no momento serias dificuldades originadas de factores diversos que os Estados interessados, como Minas, Bio' Grande do Sul, Goyaz, S. Paulo e o nosso procuram remover. Tal ó, porém, a propriedade dos nossos campos á pecuária, que- não podemos, de futuro, receiar a concurrencia de 'qualquer outro paiz. Cumpre, entretanto, curar seria e per-6 . 4 severantemente do melhoramento da qualidade dos nossos rebanhos, fazendo-os rivalizar com os das raças de melhor acceitação nos centros consumidores; só assim alcançaremos garantir a estabilidade remuneradora dessa industria. Si a industria da borracha e a pastoril foram sacudidas pela desvalorização, ameaça a da hervamatte não menor perigo. A cultura da herva matte na Kepublica Argentina, que é o mercado de consumo quasi exclusivo de toda nossa producção, é de molde, por sua intensidade, parte, medidas defensivas, que a provocar, de nossa nos ponham a salvo das surpresas semelhantes ás produzidas com a borracha cultivada nas índias. Si. devemos amparar convenientemente essas fontes económicas que apenas revelam a potencialidade da nossa capacidade industrial, impõe-se a iniciativa, o aproveitamento de outras de não menor valor e importância. Entre ellas, salientam-se a cultura do trigo e a do algodão e fabrica de tecidos. Experiência da cultura daquelle precioso cereal no município de Ponta Porã e informações a respeito da propriedade das suas terras para tal mister, por pessoas entendidas no assumpto, são dignas da vossa attenção e do meu governo, como constituindo um problema económico de alta relevância para c nosso Estado e nosso paiz Matto Grosso ó do» poucos Brados que não contam uma só fabrica de fiação e tecidos, juntretanto, ó quasi silvestre o nosso algodoeiro, cuja? nbras em resistência e comprimento desafiam competidores. O consumo do Estado seria suffieiente para alimentar uma ou mais fabricas, e si considerarmos a capacidade dos mercados das republicas do Prata e do Paraguay que já consomem grande quantidade de tecidos de procedência brasileira, podemos contar com mais esse factor da nossa prosperidade. Pelas ligeiras considerações acima externadas deduz-se a premência do meu governo para a solução do problema financeiro e económico. Onerado de considerável divida fluctuante de mais de dois mil contos, proveniente de vencimentos de.funccionalismo, fornecimentos, prestações de contractos de obras publi cas, cauções e exercícios findos, sem contar juros de apólices e indemnizações, decorrentes de sentenças judiciarias, que elevam aquella somma amais de quatro mil contos, seria conveniente que me habilitásseis a- consolidar esse passivo por7 . habilitariam 5 meio de emissão de apólices a juros módicos, permittindo conjurar essa vexatória situação que, desprestigiando o Estado, perturba fundamente a sua administração. A dotação orçamentaria para o serviço de juros e o seu pagamento imprescriptivel, em época e dia determinados, reo governo a promover operações de credito, com que pudesse curar da expansão económica, consubstanciada na construcção de estradas e pontes, na introducção de immigrantes e no fomento de industrias de segura vitalidade, taes como a da cultura do trigo, do algodão e a de tecidos. Não se assenta no meu feitio, nem nas minhas aspirações de mattogrossense, limitar o meu governo a impiedoso corte de despezas, sem amanhar o terreno onde o povo e osmeus successores poderão colher amanhã fructos opimos. Si lograr esse desideratum, bemdirei o sacrifício pessoal que ora me impõe temerosa contingência politica. Despezas reproductivas são imprescindiveis em Estados novos, quando ellas se applicam a despertar, suas riquezas latentes, nem nos devem assombrar compromissos para tal fim contrahidos, tanto mais quanto o nosso passivo é insignificante, relativamente á nossa receita. Estados ha dos mais prósperos e de património incomparavelmente menor, que têm a pesar-lhes nos orçamentos dividas, externas e internas dez vezes superiores á respectiva receita. Consolidada toda a nossa divida não. excederá ella de 4,500 contos, quantia inferior á nossa receita, que folgadamente com-r portará o respectivo serviço de juros e amortização. Normalizada assim a desorganizada situação financeira actual, impõese uma operação de credito que faculte organizar e incrementar a nossa situação económica. A lei n. 509, de 16 de outubro de 1908, autorizou o governo a contrahir um empréstimo dentro ou fóra do paiz até cinco mil contos, a juros de 6 /, de typo não inferior a 90, lei que ainda não foi executada. Si as ponderações que venho de fazer merecerem a vossa approvação, eu vos pediria a modificação daquella lei, elevando o empréstimo até dez mil contos e a taxa de juros até 8 /. Embora autorizado a reorganizarmos [serviços públicos a cargo das duas secretarias, não me foi ainda possivel emprehender as reformas que elles exigem, devido á escassez de8 as executivo dos 6 -tempo e á falta de. conhecimento exacto de suas necessidades, pára provel-os melhor de elementos "de proveitosa èfficièncià» Muitos delles, porém, resentem-se de providencias que escapam" ás attribuições dó poder ' "em consequência do que eu pediria a vossa attenção, principalmente para o que diz respeito á nossa legislação de terras, cujas ultimas alterações enormes prejuízos vêm causando ao património do Estado e que precisam de ser revogadas. A defesa das terras publicas que representam a maior reserva economicá do Estado e das qúaès elle tem sido espoliado com grave prejuízo da sua cultura e povoamento, constituindo largos latifúndios por processos de legitimidade duvidosa, merece de vossa parte especial carinho,- no sentido de impedir que âs terras incontestavelmente devolutas municípios do Norte sejam absorvidas por meia' dúzia de proprietários, como acontecera com algumas do Sul, especialmente nos de Tres Lagoas e SanfAnna do Paranahiba. As concessões de. largos tratos de terras a particulares, para colonizações, e. còmpromettidas com os privilégios para construcção de estradas de ferro, não têm consultado interesses do Estado, causando-lhe, ao contrario, sérios embaraços á administração. os A' firma Hacker & Comp. é- Marquez Luigi Becaria Incisa foram concedidos, a cada um, hictares de terras devolutas no Sul e no município de Caceres, respectivamente, sem outra obrigação mais dó que introduzir em cada núcleo de hectares, pelos menos, 500 famílias, de sorte que«taes concessões nada mais representam do que uma doação de terras devolutas a determinados indivíduos ou empresas, que as venderão, como è pelo preço que entenderem, aos immigrantes. - Incontestavelmente, é o Sul do Estado a região presentemente mais adequada, mais attrahente á colonização agriaola-. Servida por clima saudável e ameno, pela fertilidade do seu solo, relativa facilidade de transporte e, sobretudo, por ser ellá mesma o mercado de consumo, de grande parte' do que possa produzir no género agrícola, penso estabelecer álli, tão logo o permitta a nossa situação financeira, o primeiro núcleo colonial, superintendido directamente pelo governo, tal coiáo prescreve o Decreto ia. 200, de 18 de Dezembro de Aos problemas económicos directos assim synthetisados»m povoamento e viação podé-se accrescentar o da defesaú9 7 sanitária e da educação escolar da população rural e urbana e o do abastecimento de luz, força e agua a esta capital. O serviço de prophylaxia ora inaugurado no Estado, está salvando do depauperamento, da morte e da atropina da nossa raça, grande numero de factores económicos nos individuos affectados de parasitas lethaes. Mas a estabilidade desse serviço depende da educação escolar e por conseguinte da idoneidade de professores que instruam a infância nos preceitos hygienicos de sua defesa sanitária. A instrucção publica primaria moderna não se resume a ensinar a ler por cima e a fazer as quatro operações arith* meticas; tem por fim habilitar os alumnos nas noções dos conhecimentos necessários á própria conservação, de utilidade pratica de artes e ofiicios, e de cultura da terra, visando emfim, propiciar o desenvolvimento do gérmen das aptidões de cada um. A nossa Escola Normal, vehiculo do magistério do Estado, não tem, infelizmente, evoluído, embora deva ser a base angular da nossa prosperidade. Entretanto, o governo tomai «. o maior interesse no sentido de habilitar o magistério publico para a efficiencia da sua missão, sendo talvez aconselhável o alvitre de contractar pedagogos de outros Estados para a direcção dos nossos principaes institutos de instrucção primaria. Feita esta succinta exposição, encontrareis informações mais detalhadas nos diversos capitulos referentes a cada departamento da administração. As suas lacunas serão suppridas sempre que solicitardes esclarecimentos mais precisos, attinentes ao nosso dever de melhor servirmos a causa publica.10 ê RELAÇÕES COM O GOVERNO DA REPUBLICA E' com a mais viva satisfação que assignalo ao vosso alto "conhecimento a existência da melhor cordialidade nas relações entre o Governo da Republica e o novo Governo do Estado. Estadista esclarecido, o exmo. sr. dr. Epitácio da Silva Pessoa, cercado de dedicados auxiliares na suprema direcção nacional, não poderia deixar de contar com o apoio dos responsáveis pelas situações politicas estadoaes, bem informados dos patrióticos intuitos de sua excellencia e animados do desejo de facilitaria.' ^elaboração do desenvolvimento e do processo do paiz, sob os auspicios de uma intelligente communlião de vistas e de uma idêntica aspiração do bem publico. Ascendendo ao poder executivo em Matto Grosso, não tenho eu outro propósito, nesse particular, senão -nhar-me por que aquellas relações cordiaes, inspiradas o de empe- em semelhante espirito de patriotismo, se estreitem e consolidem, prestando ao preclaro chefe da Nação, na uniformidade de vistas de ambos os Governos, a collaboração do apoio deste Estado á criteriosa e brilhante gestão de sua excellencia. ELEIÇÕES FEDERAES 4 A minha vinda pessoal para assumir o cargo de Presi- -dente do Estado,. para o qual. fui eleito, sem. competidor, no'.«omicio de votos realizado no dia 14 de Junho do anno passa- verificação de uma vaga na representação do, determinou a doestado no Seãado da" Republica. Assumindo, efectivamente, a presidência de Matto-Grosso, facto que importava desde logo na renuncia ao mandato senatorial com que me honrara a quasi totalidade do corpo do eleitorado deste Estado, deli-11 a pretendera e"'. 10 berei, por um dos primeiros actos do meu governo, designar o dia 1/ de março para se realizar a eleiçào do novo representante mattogrossense no Senado Federal» Tomei semelhante deliberação não só com o objectivo de evitar que, effectuando-se a eleição em data posterior, pudesse a representação senatorial de Matto-Grosso ficar, ainda que por curto prazo, desfalcada de um de seus membros, como principalmente porque, por prescripção da Constituição da Republica, naquelle dia se deveria realizar, como se praticou, a eleição, neste Estado e em todo o paiz, para os altos cargos de Presidente e Vicepresidente alvitrei da Republica. A coincidência de ambas as eleições num só dia, como occasionar, pouparia e poupou ao eleitorado do Estado a repetição nem sempre commoda, do cumprimento do dever cívico e politico de comparecer ás urnas "em ' opportunidádes diversas e circumvisinhas. Indo áo encontro dos desejos de s. excia. o sr. Presidente da Republica, que eram os' meus próprios desejos, communiquei-me telegraphicamente com as auctoridades do Estado em todos os Municípios, concitando-as a que se conduzissem, na conformidade das suas respectivas attribuições,d'e :mo do que' assegurassem,no pleito éleitoral,a maior liberdade,a mais decidida ordem e a garantia legal capaz de habilitar o votante á tranquilidade precisa, para amais ampla escolha da incidência do seu voto. E o pleito effectuou-se exactamente como ' ó meu Governo na melhor ordem, na mais completa obediência" ás leis, seguros os elaitores na suá garantia individual ' garantia do seu direito de súffragio. ' na Pelo que resultou das eleições realizadas, chegado ao conhecimento do meu Governo, obtiveram a maioria de votos, no Estado, os candidatos exmo. sr. dr. Arthur da Silva Bernardes, para Presidente da Republica; exmo.. sr. dr. José Joaquim Seabra, para Yice-presidente da Republica; e o exmo. sr. dr. Luiz Adolpho Corrêa da Costa, para Senador Federal, tendo sido este ultimo suffragado sem competidor. ' ; " CORPO CONSTJLAR. Desde a vossa ultima reunião ; >esfea parte, em virtudeãeexequattir expedido pelo Governo Federal,,, foram reconher eidos com jurisdicção.neste Estado mais os. seguintes - repre sentantes de Nações estrangeiras12 ' 1 '. Henriqnó ; ánnò ' ' ' ' 11 "' '] Barâò^éttdmand' Von Norderiflyts,'- Cônsul '-Geral! da Al- "lémanha no^bio de Janeiro, com"' jímsdicçàò nó :; Èstàdo (D^- 'crebto n. 559, de 13 'de Setembro de 1921J." *' '<''-' Hesslein, Yíde-Cbrisul da " Allemánha em 'Ciiiabá (De'creto n.'56ò," de' 13 de Sotembro de Í921J. " i: " Pedro Cavánilles y Peon,- Cônsul Geral dà Hespanhà èm S. Paulo. coin iurisdicçfto no Estado (Decreto n. 560, de Í3 de Setembro* de 1921); 1 Hector Mujica Pumarin o;- Cônsul provisório do Chile efn S. Paulo, com jurisdicção no Estado (TXecreto n. 563, de 13 dè Dezembro de ; ^ Hector' Mujica" Pumarino, Cônsul Geral do Chileno : Brazil, c'om'jurisdicção neste Estado (Decreto n. 566, de 29 ; -'de Dezembro de 1921 J. Manoel* J; Pereyra dá Motta, Cônsul do México em 'Belém, com jurisdicção neste Estado (Decreto n. 576, de 17 -òle r Fevereiro de 1922). Arthur Abbott, Cônsul Geral da Inglaterra com residência em S/ Paulo,' e jurisdicção neste Estado (Decreto n , de 27 de Abnl de 1922). : RELAÇÕES COM OS ESTADOS. E' também com o maior e especial, agrado- que- cumpro o, dever de informar a essa Assembléa Legislativa a existência de >.exe[ellente fraternidade nas relações do novo Governo do Estado com- todos os demais. Governos dos. Estados dafederação. Tenho, aliás, o mais sincero propósito em que essa corídialidade;se robusteça cada vez mais, proporcionando aqaella harmonia, de sentimentos e identidade.de objectivos patrióticos., desçortiaiados pelos fundadores e propagandistas do re-,-gimen e -as quaes hão de. assegurar a perpetuidade da Fede-.. ração- no Brasil e a- glorificação nacional da Republica., :: ; XIMITES DO ESTADO c Tomando conhecimento dò laudo elaborado pelo tribu- "nal aíbitm escolhido parai decidir dá antiga questão de limites' ehtfè Matto" Grosso e fèoyáz, essa esclarecida Assembléa "Legislativa deliberou homologai- o,' pela Resolução numero 838, de 25 de Outubro do ' próximo findo.13 dos > 12 Deante. termos de acceitaçao, por parte dos dirigentes do ftituroso e prospero Estado de Goyaz, da constituição do tribunal arbitral, subordinada ao accôrdo prévio de acatamento ao resultado do laudo, não será d9mais esperar essa Assembléa Legislativa, como espera o meu Governo, queos dignos governantes goyanos homologuem a sábia decisão dos eminentes juristas árbitros, afim de que o Congresso Nacional, com a sua alta intervenção, possa faaer desapparecer essa irregularidade territorial, ainda que mais theorica do queeifectiva, entre os dois Estados limitropb.es. Os desejos do meu Governo a esse -respeito que, se possivel, n seriam de intervenção, do Congrosso^Nacipnal, homologando o' laudo arbitral depois de apoiado este pelos poderes públicos goyanos, se verificasse em tempo brève, como uma contribuição, de elevada expressão da fraternidade federativa, para o brilhantismo da ephemeride proximamente commemorada, do centenário da Independência politica da nossa Patria.... Não obstante ter sido a própria : e digna Assembléa Legislativa do Estado o seu poder elaborador, julgo necessária a transcripção, aqui, da lei mattogrossense homologatória do laudo arbitral, sanccionada na época acima referida. Diz a lei: "D. Francisco de Aquino Corrêa," Bispo de Prusiade, Presidente do Estado de Matto Grosso. Façosaber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa decretou e eu sanccionei a seguinte Lei : Artigo único. Fica approvado b laudo arbitral que julgou e declarou serem limites entre os Estados de Matto Grosso e Goyaz : o rio Araguaya até à sua cabeceira principal na serra _ do Cayapó;.._ dahi,. passando por. esta serra, á cabeceira princi-» pai do rio Aporó e por este abaixo até á sua confluência no rio Paranahybá; revogadas as disposi - ções em contrario." Mando, portanto, a todas as auctoridades a quem o conhecimento a execução da referida Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir fielmente O Director da Secretaria do Governo a faça impri mir, publicar e correr.14 plificará 13 Palacio da Presidência do Estado, om Cuiabá, 25 de Outubro de 1921, 33/ da Republica, fl.s ) Francisco de Aquino Corrêa, Bispo de Prusiade. Henrique Florence" RELAÇÕES COM AS MUNICIPALIDADES A 10 de Abril ultimo, dirigi aos poderes governativos das municipalidades do Estado o seguinte orneio circular, cujos próprios termos explicam o objectivo collbaado por essa minha deliberação "A situação economico-financeira do Estado, neste momento, quando acaba de ascender ao poder o meu governo, não ó favorável, reclamando a solução das varias dificuldades que a definem especial attenção daquelles que têm a responsabilidade do mando. Essa attenção não deve ser menor da parte daquelles que respondem pela direcção das varias- Municipalidades componentes do Estado. Estou persuadido de que a tarefa de meu governo, no tocante á correcção da situação actual, muito se sim- com a collaboração valiosa dos governos dos Municípios. Assim, movido por essa convicção, o meu governo solicitaria dos directores municipaes a sua collaboração, com intelligencia e com patriotismo, naquelle sentido, norteando-se os poderes locaes por leis sábias, inspiradas pelo bemcommum e pelo interesse geral.. Sob os auspicios da mais sincera cordialidade, eu especialmente invocaria a attenção esclarecida dos poderes desse Municipio para a elaboraçãoda lei orçamentaria regional. Afim de prestigias» a lei de meios planejada pelo meu governo com o- patriótico e efficiente apoio, que conta obter da honrada Assembléa do Estado, conviria que o orçamento desse Municipio, como um reflexo do estadual, tosse elaborado com cuidadoso escrúpulo r distribuindo-se com equidade a incidência da tributação. Além disso, seria da mais alta conveniência que a attenção dos dirigentes municipaes se-15 14 extremasse no sentido de assegurar ò maior rigor possivel na arrecadação dos impostos. A. collaboraçào dos poderes desse futuroso Munioipio com o meu governo seria, porém, mais dèstacadamente efficaz com a applicação severamente escrupulosa da receita arrecadada, sobretudo em obras duradoiras e serviços abi de effectiva utilidade e de proveito publico. Com receita justa, com arrecadação severa e com applicação. fructiferi -e cuidadosamente honesta dos recursos, artecadados, terá esse Municipio patrioticamente facilitado aquella: tarefa do meu governo, consentindo em que possam,as difficuldades que desfavorecem a situação do Estado' ser encaradas confiadamente e íesolvidas. Além disso, eu pedir- vos ia as necessárias providencias para que me fossem remettidos, na epocha determinada no 4/ do artigo 52 da Constituição dè Matto Grosso, os relatórios do vosso governo nessa região. constar,alóm Conviria' qúe dessés relatórios fizésseis dos dados económicos e financeiros desse Municipio, das suascondicções orçamentarias e das suas possibilidades immediatamènte realizáveis, ás informações relativas ás. necessidades locaes mais urgentes, suggefitído ao meu governo os alvitres idóneos para attendel-as e as medidas de ordem governamental qúe vos pareçam mais capazes de fomentar o desenvolvimento dessa futurosa zona do Estado. Prevaleço-me do ensejo para vos apresentar os meus melhores votos de prosperidade. Cordiaes saudações. (A) Pedro C. Corrêa da Costa".16 ' e ;, SECRETARIAS- DE ESTADO Tomando possè dó cargo dé Presidente de Matto-Grosso^ ' nomeei, a 22 de janeiro, o st. dr.' Virgilio Alves Corrêa -Filho' secretario de Estado na pasta do Interiór/Justiçà e Fazenda,, invesindo-o ainda no posto de secretario dá' Agricultura, Industria, Commércio, Viação e Obras Publicas, interinamente,' até que o sr. dr. Carlos Gomes Borralho, que eu havia' escolhido para gerir essa ultima pasta, tosse licenciado pelo titular do Ministério da Guerra, conforme exigè o Regulamenta Militar, para assumir o referido cargo, ém que sé empossou a 10 de Fevereiro. SECRETARIA DO INTERIOR, JUSTIÇA E FAZENDA Por força do regulamento baixaho com o Decreto numero 292, de 14 de outubro de 1911, essa Secretaria superintende e dirige as repartições incumbidas dos serviços concernentes ao Thesouro do Estado, á Instrucção Publica, á Justiça, á Força Publica, à "' Imprensa Official, á ' Policia, á Estatística, à Secretarial dó Governo, á.arrecadar ção e Fiscalização dos orçamentos, â Organização politica e administrativa do Estado, á Legislação do Estado,. ao Regimen eleitoral, á Hygiene Publica, á Saúde e Assistência publicas, ás Relações com os Municipios, com os outros Estados e.com a União, zação orçamentaria; : aos Hospitaes e CasaiTds rgáridàdé r?ál";organir <á Escripluração, Exame- e ; -Fiscalização das desp.ezas.com a administração publica^ 'àv bt.dena.de pagamento das despezas-e ao Registo dos créditos para as despezàs das Secretárias dó' Estado;.' ".. São, como se verifica'' dá simples; enunciação' aciitoá, dcrriaior vulto, pela càrsó dessa Secretaria soa yariedfade do 'Estado'. " importandir bs Serviços.' a. v "17 : 16 SEOEETARIA DO GOVERNO A Secretaria do Governo, subordinada immediatamente à Secretaria do Interior, apresenta, na sua organização Afectiva actualmente, uma irregularidade para a qual conviria que a Assemblóa Legislativa do Estado volvesse a sua attenção correctora. A Lei 592, de 20 de outubro de 1911, creou o cargo dé director da secretaria do Governo, fixando-lhes as respectivas attribuições. Sem que houvesse, entretanto, supprimido esse cargo, o que não attenderia ás necessidades actuaes do serviço dessa Secretaria, a Assemblóa Legislativa do Estado, elaborando ajlei orçamentaria em vigência no anno fluente, omittiu, na dotação dessa repartição, a necessária verba destinada ao pagamento dos vencimentos mensaes do referido director. Nestas condições, ficou creada a anomalia da exis tencia de um cargo legal, sem que o Governo o possa prover de funccionario por falta de habilitação orçamentaria. Seria de conveniência que a Assemblóa Legislativa, desde logo, supprisse o Governo "com" eisa habilitação, convindo, para maior economia, conferir ao offícial do gabinete as at- " tribuições de Director da referia Secretaria. A Secretaria tem tido, nos últimos cinco annos, o seguinte movimento de papeis e documentos PRESIDENCIADO ESTADO Decretos Actos ' "408 Portarias Officios Despachos õ SECRETARIA DO GOVERNO Officios ' Informações Não posso deixar "de levar ao conhecimento dessa alta corporação legislativa a necessidade em que esta o archivo da secretaria do Governo de receber melhoramentos, que preservem os valiosos e importantes documentos, que nella se guardam, contra os damnos de sua má conservação.18 . 1Y E' necessário que no futuro orçamento figure uma verba que attenda â realização das medidas mais urgentes de defesa desse archivo, resguardando os documentos, que o valorizam, da total deterioração que os ameaça. INSTRUCÇÃO PUBLICA Ern substituição ao sr. dr. Estevão Alves Corrêa, foi, por acto governamental de 3 de setembro do anno findo, nomeado director geral desse departamento administrativo o sr. dr. Cesário Alves Corrêa. E' um problema, a Instrucção Publica, ao qual não pode o meu G-overno deixar de devotar especial attenção. Acerca do systema orgânico mediante o qual esse serviço publico se acha funccionando em nosso Estado, nada me occorre, neste momento, assignalar. O mesmo, porém, não succede a respeito da pouca efficiencia desse funccionamento, contra a qual se justificam varias medidas reparadoras. O erário publico dispende, em relação ás suas habilitações annuas, considerável somma-para manter esse importante serviço, mas, entre a somma dispendida e os proveitos que da instrucção publica auferem os nossos compatricios, ha um desequilibrio exagerado, que pode e deve ser corrigido. Pelo seu numero, que ó relativamente avultado, os estabelecimentos de ensino primário poderiam attender ás necessidades da nossa população escolar, si irregularidades não se registassem, em prejuizo da respectiva frequência de alumnos O ensino primário tem, como sabeis, a sua ministração a cargo de escolas isoladas e grupos escolares. Nesta capital, além da escola modelo annexa á normal, achava-se funccionando, sem efficiencia, um grupo escolar. Na restante e vasta extensão territorial do nosso Estado, apenas, até agora, mais tres grupos escolares, Caceres e o terceiro typo de estabelecimento de ensino. Reconhecendo a urgente um em Poconé, outro em São Luiz de em Rosario, completavam o numero desse conveniência de disseminar melhormente a instrucção primaria, deliberei facilitar, desde logo, a installação de novos grupos escolares, nas cidades sulinas, onde elles se faziam necessários. Assim concluiu o meu Governo um entendimento com os poderes municipaes de Cam-19 governo 18 po Grande e Tres Lagoas, afim de fazer funccionar, era cada-, uma dessas cidades, em edifícios fornecidos pelos governantes locaes, até que se. construam os prédios estadoaes adequados, um grupo escolar, que attenda á população infantil desses progressistas municipios mattogrossenses. Igual entendimento, com idêntica solução, seria assentado com o intendente municipal de Corumbá, si essa autoridade não houvesse preferido aguardar a conclusão das obras do edifício, ali, do grupo escolar, já adeantadas. Sou dos que acreditam na efficiencia do funccionamento dos grupos escolares, quando bem servidos de direcção, de corpo docente e de fiscalização idónea, que assegurem frequencia de alumnos. Dahi, e em obediência aos superiores interesses da instrucção publica, a minha deliberação de installar logo aquelles dois grupos escolares e a attenção, que mantenho, sobre a opportunidade de estender essa medida ás cidades também sulinas de Miranda e Aquidauana, devendo o desta ultima cidade ser inaugurado em setembro próximo. A minha persuação da efficiencia do grupo escolar, como typo de estabelecimento de ensino, não me oblitera, entretanto, a isenção de reconhecer a desnecessidade de funccionamento delle, quando, com vantagem para o erário publico e sem prejuizo para a população escolar, possa ser substituido pelas escolas isoladas. Foi esse o caso que se verificou com o grupo escolar do segundo districto desta capital e de Poconó. A escola modelo annexa á normal vem preenchendo, regularmente, as suas funcções, attendendo a uma população infantil que, pela matricula e pela frequência, se evidencia avultada. O mesmo resultado não se pôde assignalar em relação ao grupo escolar do segundo districto desta capital, onde uma reduzida frequência e confronto uma efficiencia muito relativa, em com os respectivos dispêndios de manutenção, aconselharam a substituição delle por escolas isoladas. Providencia igual tive, pelo mesmo motivo, "de assentar quanto ao grupo escolar de Poconé, civja substituição foi determinada. Em relação, ainda ao ensino primário e ao modo como vem sendo elle ministrado, cuido ser opportuno registar ao vosso conhecimento a intenção do meu. de utilizar-se da autorização. constante do 29 do artigo 22 da lei vigente^numero 845, do anno passado, creando a inspectoria geral de ensino. A necessidade dessa creação foi levada ao espirite do Governo pela falha, ha muito notada, no funccionamento de20 : : 19 varias escolas do Estado, devida ao desamor dos respectivos docentes ao ensino, pela ausência de exacção nos dados estatísticos concernentes á matricula, á frequência è ao aproveitamento dos alumnos, e ainda pela falta de esclarecimentos fidedignos relativos á regularidade dos trabalhos escolares e vida da instrucção publica, em Matto Grosso. A respeito dos grupos escolares do Estado, registaram-se as seguintes informações sobre a respectiva matricula de alumnos, em 1921 CAPITAL Escola Modelo 1/ anno 2.- anno 3.- anno - 4*. anno 5. anno Total " Sexo masc Sexo fem Total Grupo Escolar Senador Azeredo de 1.- anno 2.- anno 3/ anno 4.- anno Total Sexo masc Sexo fem Total EOSAEIO Grupo Escolar Presidente Marques 1.- anno 2-. anno 3/ anno anno Total 4-., Sexo masc Sexo fem Total Quanto aos grupos de São Luiz de Caceres e de Poconé, não foi em tempo enviada á Directoria da Instrucção nenhuma informação. Funccionam, no Estado, até esta data, 153 escolas isoladas, 'assim distribuídas Capital 34 Aquidauana 6 Araguaya 9 Bella Vista 4 Corumbá 11 Campo Grande 7 -- Coxim 8 Exibir mais
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