Source: http://docplayer.com.br/10792695-Conselho-de-contribuintes-do-estado-de-minas-gerais.html
Timestamp: 2018-12-10 11:34:49+00:00
Document Index: 21574602

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 213', 'artigo 152', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 155', 'artigo 84', 'artigo 88', 'artigo 59']

Stefany Back Schmidt
1 Acórdão: /02/2 a Impugnação: Impugnante: Gafor Ltda. Proc. do Suj. Passivo: João Batista Julião/Outro PTA/AI: Inscrição Estadual: Origem: AF/III/Poços de Caldas Rito: Ordinário EMENTA ALÍQUOTA DE ICMS DIFERENCIAL OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Falta de recolhimento do diferencial de alíquotas devido pela aquisição em operações interestaduais de bens destinados ao ativo permanente da Impugnante. Crédito tributário reformulado para excluir as exigências relacionadas com bens sujeitos à alíquota de 12% (doze por cento) nas operações internas, por força do disposto no artigo 43, inciso I, alínea b.4 do RICMS/96. Mantidas as exigências de ICMS e MR relativas aos bens sujeitos à alíquota interna de 18%(dezoito por cento). Lançamento parcialmente procedente. Decisão Unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre a imputação fiscal feita à Contribuinte de ter deixado de recolher o diferencial de alíquota referente às aquisições, em operações interestaduais, de veículos para o ativo imobilizado, nos meses de outubro a dezembro de Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 74/93, aos argumentos seguintes: - a carga tributária interna incidente sobre grande parte dos bens que adquiriu é de 12%, ou seja, é a mesma incidente nas operações interestaduais (bens adquiridos da empresa Scania); - diante do fato das alíquotas serem idênticas, nos termos do artigo 43, inciso I, alínea b.4 do RICMS/MG, não há que se falar em diferencial de alíquota a ser recolhido; - os bens adquiridos têm como destino a incorporação em seu ativo imobilizado; 1
2 - o montante exigido a título de diferencial de alíquota, nas hipóteses em que a alíquota é de 18% e não 12% gera crédito no mesmo montante para o Contribuinte e portanto sua cobrança não possui efeitos práticos; - a exigência de que o recolhimento do diferencial de alíquota seja feito em documento apartado ignora a possibilidade de abatimento ou compensação com créditos por ventura existentes; - desde a época da aquisição dos veículos possuía créditos em sua conta gráfica, sendo assim não pode o Fisco exigir qualquer recolhimento em apartado; - não há previsão legal em Lei Complementar para exigência do diferencial de alíquota; - a penalidade imposta deve ser substituída por outra meramente simbólica, artigo 213 do RICMS/MG. Requer a procedência da Impugnação. O Fisco manifesta-se contrariamente ao alegado pela defesa às fls. 175/179, aos fundamentos que se seguem: - em relação aos bens adquiridos da empresa Scania, realmente, não há que se falar em cobrança de diferencial de alíquota, uma vez que, em momento algum, teve por objetivo afrontar o disposto no artigo 152 da Constituição Federal de 1988, devendo o crédito tributário ser reformulado; - no que tange aos bens adquiridos da empresa Randon a alíquota interna prevista para os mesmos é de 18% o que determina o recolhimento do diferencial de alíquota; - a legislação tributária estadual não permite a compensação do valor devido a título de diferencial de alíquota com o saldo credor existente; - o Auto de Infração está a exigir pagamento do imposto e não o cumprimento de nenhuma obrigação acessória. Por fim pede a improcedência da Impugnação. Após re-ratificação do lançamento, a Impugnante, tendo em vista reabertura do prazo, apresentou nova manifestação, às fls. 184/189, reiterando as razões de defesa anteriormente apresentadas. O Fisco também compareceu novamente aos autos, às fls. 192/193 para propugnar pela procedência do lançamento nos termos da re-ratificação ocorrida. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 195/198, opina pela procedência parcial do lançamento, conforme retificação do crédito tributário às fls. 180/183. 2
3 DECISÃO A autuação versa sobre a imputação fiscal feita à Contribuinte de ter deixado de recolher o diferencial de alíquota referente às aquisições, em operações interestaduais, de veículos para o ativo imobilizado, nos meses de outubro a dezembro de As notas fiscais que ensejaram a presente autuação dizem respeito à aquisição de materiais para integração ao ativo fixo da Impugnante, quais sejam, veículos utilizados no desenvolvimento de sua atividade. Insta observar que a entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte, nos termos do artigo 2º, inciso II do RICMS/MG, constitui fato gerador do ICMS. Da análise dos autos verificamos a ocorrência de operações interestaduais, as quais ensejaram a cobrança do diferencial de alíquota em questão e para estas operações temos normas específicas de recolhimento do imposto. A legislação tributária estadual, determinou que o contribuinte mineiro ao adquirir mercadoria em operação interestadual para uso, consumo ou imobilização deverá recolher o imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (artigo 59 do RICMS/MG). A parte controversa nos autos diz respeito ao não recolhimento aos cofres públicos de Minas Gerais do diferencial entre a alíquota interestadual e a interna, entendendo a Contribuinte não ser devida esta diferença. alíquota. Inicialmente é importante tecer alguns comentários acerca do diferencial de Nos termos dos inciso VII e VIII do 2º do artigo 155 da Constituição Federal de 1988 encontramos determinação expressa relativa ao recolhimento da diferença existente entre a alíquota interna e a interestadual. Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre:... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 2º -... VII - em relação às prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado adotar-se-á: 3
4 a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;... VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;... Na hipótese dos autos ocorreu a aquisição de veículos de empresas localizadas em outra Unidade da Federação e como visto estas aquisições ensejam a exigência do diferencial de alíquota. Relativamente à exigência de diferencial de alíquota pelas aquisições de veículos da empresa Scania restou comprovado nos autos que a alíquota interna é a mesma incidente nas operações interestaduais. Portanto, nestas operações não há que se falar em diferencial de alíquota visto que sobre as operações internas com os produtos adquiridos em outro Estado incide a mesma carga tributária, qual seja 12%. Diante de citada constatação o Fisco promoveu a reformulação do crédito tributário, excluindo do lançamento as exigências fiscais relativas a estas entradas. Quanto às operações realizadas entre a Impugnante e a empresa Randon S.A Implementos e Sistemas Automotivos salientamos a constatação de que sobre as operações internas praticadas com os veículos adquiridos incide carga tributária diferente da interestadual. Enquanto a alíquota interestadual para estes produtos é 12%, a interna é 18%, restando portanto um diferencial de alíquota de 6% para ser recolhido aos cofres do Estado de Minas Gerais. Não encontramos nos autos provas capazes de demonstrar que a alíquota incidente nas operações internas com os veículos adquiridos da empresa Randon S.A Implementos e Sistemas Automotivos é de 12% e não 18%. Ao contrário, a própria Impugnante afirma existir nestas operações diferencial de alíquota a recolher. No entanto, busca fundamentos para afastar este recolhimento. A Impugnante aduz que o diferencial de alíquota não deve ser recolhido visto que desde a época das aquisições possui créditos para com a Fazenda Estadual, e desta forma deve haver compensação com o diferencial de alíquota. Além disso, afirma que este valor pode ser aproveitado sob a forma de crédito pelo Contribuinte, o que demonstra a inexistência de prejuízos para o Fisco Estadual. Ressalte-se entretanto que a legislação não exclui a obrigatoriedade do recolhimento nos casos em que há direito ao aproveitamento do crédito. 4
5 É importante esclarecer que a legislação tributária estadual não permite a compensação do valor devido a título de diferencial de alíquota com o saldo credor existente, devendo o imposto ser recolhido em DAE distinta, conforme preconiza o inciso III do artigo 84 do RICMS/MG. Ademais cumpre destacar as disposições do artigo 88 da CLTA/MG que vedam ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais a negativa de aplicação de ato normativo estadual. Diante da atividade desenvolvida pela empresa e das aquisições que realizava, é devida a diferença de alíquotas prevista no 1 do artigo 59 do RICMS/MG, nas entradas decorrentes das aquisições feitas junto à empresa Randon S.A Implementos e Sistemas Automotivos. Destacamos também a correção das penalidades cobradas face ao que dispõe a Lei n.º 6.763/75. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento para acatar a reformulação do crédito tributário realizada pelo Fisco, descrita às fls. 180/183. Participaram do julgamento, além da signatária, os Conselheiros Roberto Nogueira Lima (Revisor), Luiz Fernando Castro Trópia, Lúcia Maria Bizzotto Randazzo. Sala das Sessões, 06/02/02. Luciana Mundim de Mattos Paixão Presidente/Relatora 5