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Timestamp: 2019-02-20 20:38:12+00:00
Document Index: 48708397

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 1']

REGULAMENTO DA FEIRA VIZINHA - PDF
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Marcelo Lameira Sales
1 Artigo 1º REGULAMENTO DA FEIRA VIZINHA Objeto e âmbito da aplicação 1. A Feira Vizinha (adiante designada por feira) é organizada e gerida pelo Rés do Chão cento e dezanove associação (adiante designada RDC); 2. A Junta de Freguesia da Misericórdia, adiante designada por JFM, é parceira da feira, de acordo com o Protocolo de Parceria celebrado; 3. A RDC só poderá, em relação à organização e gestão da Feira Vizinha, celebrar outras parcerias, desde que obtenha o acordo expresso da JFM; 4. A RDC não poderá autorizar quaisquer tipo de publicidade nos locais da realização da Feira Vizinha que não a correspondente aos comerciantes presentes e seus produtos, salvo se tiver autorização expressa da JFM; 5. A feira rege-se pelo presente regulamento, pelo Protocolo de Parceria celebrado com a JFM e pelas normas legais em vigor, nomeadamente pelo disposto no DL nº 42/2008, de 10 de Março e pelo Regulamento Geral das Feiras do Concelho de Lisboa; 6. O presente regulamento destina-se a estabelecer as normas de gestão e funcionamento da feira bem como a definir o procedimento da atribuição de lugares; 7. A feira tem como principais objetivos: a) Promover o comércio local, artes e ofícios e novos negócios criativos presentes nos arruamentos compreendidos no território e arruamentos adjacentes conforme descrição do anexo 1; b) Potenciar o uso do espaço público, promover a relação de vizinhança e proximidade e proporcionar um conhecimento turístico-comercial do bairro; c) Divulgar o comércio tradicional local através da promoção da qualidade e autenticidade dos espaços de venda, lojas, oficinas de artes e ofícios e produtos de tradição e/ou modernidade (livraria, alfarrabismo, joalharia, moda, ilustração, pintura, escultura, fotografia, design, alimentação e plantas, entre outros); Artigo 2º Localização, lugares e periodicidade 1. A feira ocorre todos os meses, no primeiro sábado de cada mês, no Largo Doutor Sousa Macedo, conforme planta anexa (anexo I) que constitui parte integrante deste regulamento,
2 podendo ser alargada para a Travessa dos Poiais e/ou Travessa do Poço dos Negros, desde que autorizado pela JFM; 2. A feira dispõe de 14 lugares-bancas, podendo os mesmos serem aumentados, desde que autorizado pela JFM; 3. A configuração e área de cada um dos lugares-bancas são os que se encontram estabelecidos na Planta referida no artigo 2º ponto 1 ou os que vierem a ser estabelecidos pela organização, de acordo com a alteração do número de lugares-bancas previsto no ponto anterior; 4. A cada participante só será atribuído apenas um lugar-banca na feira. Artigo 3º Competência e Responsabilidade da Organização 1. A organização e gestão da feira é da responsabilidade da entidade RDC; 2. A organização responsabiliza-se por estabelecer as regras destinadas a assegurar o bom funcionamento do evento e tomar as medidas que entender adequadas para a melhor e mais profícua execução das mesmas; 3. A organização não se responsabiliza por eventuais furtos, extravios ou quaisquer danos causados aos participantes e aos clientes durante a feira. Artigo 4º Candidaturas, inscrições, atribuição de lugares e licenças de venda 1. As candidaturas ocorrem entre o dia 10 e 20 do mês, podendo cada participante candidatar-se exclusivamente a um lugar para a edição seguinte da feira; 2. As candidaturas para participar na feira são obrigatoriamente feitas através do O envio de um de candidatura não assegura automaticamente a inscrição e presença no evento. Só serão consideradas as candidaturas que contenham a informação indicada no formulário de inscrição - AnexoII; 3. A organização responsabiliza-se por avisar por os participantes cuja candidatura for aceite. Após recepção de de confirmação por parte da organização, o candidato tem que fazer o pagamento da inscrição e enviar comprovativo do mesmo para o Apenas o envio do comprovativo de pagamento até 5 dias úteis antes do dia da feira, assegura a inscrição e participação na feira; 4. A atribuição de lugares será gerida pela organização através de uma razão de reserva para os comerciantes e/ou artesãos localizados no território anteriormente especificado no artigo 1º ponto 4 alíena a) do presente regulamento;
3 5. Decorrendo do ponto anterior a razão de reserva de lugares consubstancia-se numa distribuição de 55% dos lugares-bancas destinadas exclusivamente ao comércio local, artes e ofícios, e outros novos negócios criativos não alimentares com loja e/ou ponto de venda e/ou exposição localizada nos arruamentos referidos no artigo 1º ponto 4, alínea a); 15% dos lugaresbancas destinadas aos espaços de pastelaria e/ou restauração com loja e/ou ponto de venda e/ou exposição nos arruamentos referidos no artigo 1º ponto 4, alínea a); 15% dos lugares-bancas destinadas a projetos que não tenham loja e/ou ponto de venda e/ou exposição no território definido no artigo 1º ponto 4 alínea a), e 5% dos lugares-bancas destinada a espaços de pastelaria e/ou restauração que não tenham ponto de venda no território mencionado no artigo 1º ponto 4 alínea a); 6. Quando não se registem inscrições válidas que completem o número de vagas indicados no ponto 5, a organização reserva-se no direito de preencher as vagas em falta com outro tipo de participantes; 7. A participação na feira dos candidatos com loja e/ou ponto de venda e/ou exposição localizada nos arruamentos definidos no artigo 1º ponto 4 alínea a), segue uma ordem de inscrição, sendo que a presença dos não participantes numa edição não assegura a automática inscrição da edição seguinte. No entanto, a organização terá sempre em consideração iguais oportunidades comerciais e de exposição a todos os inscritos interessados em diferentes edições da feira; - a ordem de inscrição só é relevante para os projectos do bairro; 8. A participação na feira dos candidatos sem loja e/ou ponto de venda e/ou exposição nos arruamentos definidos no artigo 1º ponto 4 alínea a, não segue uma ordem de inscrição. A organização reserva-se no direito de escolher os candidatos que considerar de maior interesse; 9. No que diz respeito aos participantes com lojas e/ou pontos de venda e/ou exposição localizados no território anteriormente especificado no artigo 1º ponto 4 alínea a), está autorizada a venda apenas dos produtos comercializados nestes espaços. 10. Além da obrigatoriedade do cumprimento das características dos produtos referidos no artigo 4º ponto 9, obriga o presente regulamento que os lugares de venda/exposição contem com a presença durante a feira dos responsáveis pelos negócios em feira, ou de alguém ocasionalmente em sua representação direta, de modo a proporcionar ao público a oportunidade de um contacto direto com o comerciante das peças; 11. Os participantes que não tenham loja e/ou ponto de venda e/ou exposição localizados no território anteriormente especificado no artigo 1º ponto 4 alínea a), só podem apresentar na feira os produtos que propuseram na inscrição. A organização reserva-se no direito de mandar retirar produtos que não tenham sido apreciados previamente pela mesma e que não sejam compatíveis com o âmbito da iniciativa; 12. O recibo correspondente ao comprovativo de pagamento à entidade RDC constitui uma inscrição pessoal e intransmissível, válida unicamente para cada edição da feira; 13. A razão de distribuição dos lugares dos participantes é da responsabilidade exclusiva da organização. Em cada edição da feira pretende-se uma disposição dos lugares rotativa, de forma a permitir uma equidade de oportunidades e valências das diferentes bancas na relação espaço ponto de venda/cliente; 14. Os lugares a que se referem as alíneas anteriores são atribuídos apenas pelo período correspondente a cada edição da Feira;
4 15. Em nenhuma circunstância será permitida a participação de projectos e produtos não inscritos; 16. Em caso de desistência de algum participante, ou caso não tenham sido preenchidas todas as vagas durante o período de inscrição, a organização reserva-se no direito de aceitar candidaturas e o pagamento das taxas de inscrição fora do período mencionado no artigo 4º ponto 1 e ponto 3; 17. A RDC fica obrigada a enviar mensalmente à JFM, até ao máximo de quinze dias após a edição de cada feira, a listagem de inscrições correspondentes a cada um dos meses, bem como a descrição da relação dos participantes na mesma. Artigo 5º Desistências 1.O participante deverá comunicar à entidade RDC, com 5 dias de antecedência, a desistência da feira. Caso o comunique com antecedência inferior ou não compareça no dia, a devolução do valor de inscrição não é obrigatória. Artigo 6º Deveres dos participantes 1. A montagem da banca e carregamento de material tem que ser feita obrigatoriamente nos 60 minutos imediatamente anteriores à abertura da feira; 2. A desmontagem da banca e o carregamento de material tem que ser feita obrigatoriamente nos 60 minutos imediatamente posteriores ao encerramento da feira; 3. Para além dos diplomas legais e regulamentos aplicáveis, os participantes ficam especialmente obrigados ao cumprimento das regras constantes do Regulamento Geral das Feiras do Concelho de Lisboa em vigor, com particular atenção ao disposto no artigo 9º do referido Regulamento; 4. Ficam ainda obrigados a: a) Fazer com que os locais de exposição obedeçam à imagem padronizada, igual para todos os participantes. Os produtos serão expostos exclusivamente em bancas cedidas pela organização da feira. Estas bancas só serão cobertas com panos e/ou tecidos, sob autorização expressa da organização. A proteção contra intempéries das bancas com toldos e/ou acessórios como guardasóis também estão sujeitos a autorização prévia da organização, sendo que todos estes equipamentos devem encontrar-se sempre em bom estado de conservação e reger-se por um mínimo de harmonia estética devidamente enquadrada na identidade da Feira; b) Cumprir o horário da montagem e desmontagem das bancas, sob pena de se não o cumprirem, poder ser-lhes negada a oportunidade de participarem na edição em curso da feira bem como em edições futuras;
5 c) Ter a banca /expositor pronto no horário de começo da feira, tendo que acomodar o stock ou outros objetos devidamente arrumados em local não visível; d) Não fazer buracos no chão, pendurar, colocar, expor nenhum tipo de objetos fora dos limites da banca. c) Pagar antecipadamente as taxas de inscrição à entidade organizadora e gestora da Feira no prazo estipulado pela mesma; d) Ser portadores, durante a feira, do recibo do pagamento/taxa de inscrição válida e apresentálo para consulta aos representantes da entidade RDC, sempre que solicitados; e) Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade e aos produtos que comercializa, informando-se se necessário, junta das entidades fiscalizadoras competentes, nomeadamente Técnico Oficial de Contas, ASAE, e DGAE; f) Zelar para que os seus produtos não estejam expostos no solo, exceto em situações especiais devidamente autorizadas pela organização; g) Manter limpos os espaços utilizados na feira, durante e após o funcionamento da mesma; h) Respeitar o espaço comum, não estacionando as viaturas para carga /descarga em lugares impróprios, indevidamente ou em segunda fila; i) Colocar todo o lixo em local apropriado, devendo a limpeza e higiene do local ser preservada e devidamente mantida, sob responsabilidade individual e coletiva dos participantes; Artigo 7º Horário de funcionamento 1. A feira ocorre mensalmente, no primeiro sábado de cada mês, entre as 10h e as 18h de Outubro a Março, e entre as 10h e as 20h de Abril a Setembro; 2. Sem prejuízo do estipulado no nº anterior, pode haver lugar a alteração de horário, mediante interesse estratégico ocasional da organização, desde que tal alteração tenha o acordo expresso da JFM. Artigo 8º Pagamento de Inscrição 1. Para comerciantes/artesãos e/ou responsáveis pelos negócios criativos compreendidos no território (segundo o artigo 1º ponto 4 alínea a) do presente regulamento a participação na feira fica dependente do pagamento prévio da taxa de inscrição de 5 (cinco euros) ;
6 2. Para comerciantes/artesãos e/ou responsáveis pelos negócios criativos compreendidos fora do território (segundo o artigo 1º ponto 4 alínea a) do presente regulamento) a participação na feira fica dependente do pagamento prévio da taxa de inscrição de 10 (dez euros) ; 3. As taxas deverão ser pagas mensalmente, e por opção do participante, até 5 dias úteis antes da feira por transferência bancária para o NIB O pagamento só é considerado válido quando envio do comprovativo do mesmo para o 4.A organização enviará sempre um de confirmação da recepção; 5. Apenas em caso de cancelamento da feira por parte da organização, o valor da inscrição será devolvido na sua totalidade; 6. Pela utilização do lugar na Feira, os participantes estão isentos do pagamento de qualquer taxa de ocupação do espaço público, enquanto vigorar a isenção por parte da JFM. Artigo 9º Faltas 1.As faltas dos participantes devem ser comunicadas à entidade organizadora RDC com antecedência mínima de 5 dias; Artigo 10º Produtos Interditos e Venda de Alimentos e Géneros Alimentícios 1. A venda na feira de produtos não autorizados, ou legalmente proibidos, implica a cessação de ocupação e a apreensão dos mesmos pelas autoridades competentes; 2. A venda de alimentos e géneros alimentícios, para além do cumprimento do estabelecido noutros diplomas legais ou regulamentares, tem de respeitar escrupulosamente as exigências estabelecidas os termos de higiene, saúde e segurança alimentar conforme o disposto no Regulamento Geral das Feiras do Concelho de Lisboa. Artigo 11º Incumprimento e Sanções 1. Compete à organização zelar pelo cumprimento deste regulamento;
7 2. Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal aplicável, o participante que viole as normas do presente regulamento poderá ficará impedido de participar noutras edições da Feira Vizinha; 3. O não cumprimento das normas do presente regulamento, das restantes normas aplicáveis ao setor e das demais sanções nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis, poderá originar procedimento contra-ordenacional, a instruir pelas demais entidades competentes; 4.O desrespeito pelas regras de participação e pelas instruções da organização podem levar à expulsão do participante no decorrer do evento. O participante não pode exigir, neste caso específico, qualquer tipo de indemnização ou reembolso da quantia paga. Artigo 12º Integração e lacunas e interpretação 1. Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis do Regulamento Geral das Feiras do Concelho de Lisboa em vigor e do disposto no Decreto-Lei nº42/2008, de 10 de Março; 2. As dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos, por despacho do responsável do Pelouro da Economia Local da JFM, sob audiência requerida pela organização da Feira Vizinha. Artigo 13º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor imediatamente a seguir à celebração do Protocolo de Parceria entre a RDC e a JFM.
8 ANEXO I PLANTA DA FEIRA
9 ANEXO II FICHA DE CANDIDATURA FEIRA Formulário Inscrição participantes que tenham loja e/ou ponto de venda localizados no território especificado no artigo 1º ponto 4 alínea a) O de candidatura à participação na feira, será apenas considerado, caso apresente as seguintes informações: 1. Nome loja e/ou ponto de venda; 2. Morada da loja e/ou ponto de venda: 3. Responsável pela loja e/ou ponto de venda; 4. Responsável por representar a loja e/ou ponto de venda na feira; 5. Número de contribuinte (para envio de recibo); 6. Contacto telefónico do responsável por representar a loja e/ou ponto de venda na feira; 7. Descrição breve dos produtos que pretende expor e/ou vender na feira. Formulário Inscrição participantes que não tenham loja e/ou ponto de venda localizados no território especificado no artigo 1º ponto 4 alínea a) O de candidatura à participação na feira, será apenas considerado, caso apresente as seguintes informações: 1. Nome do projecto e/ou negócio; 2. Responsável pelo projecto e/ou negócio; 3. Responsável por representar o projecto e/ou negócio na feira; 4. Número de contribuinte (para envio de recibo); 5. Contacto telefónico do responsável por representar a loja e/ou ponto de venda na feira; 6. Descrição breve e clara dos produtos que pretende expor e/ou vender na feira; 7. Link de página web e/ou facebook do projecto e/ou negócio (caso exista); 8. Envio de fotografias dos produtos que pretende expor e/ou vender na feira. Caso esta informação tenha sido clara na resposta aos pontos 6 e 7, o envio de fotografias é facultativo.