Source: https://www.segurancalimentar.com/portaria-n-o-13252008-de-18-de-novembro/
Timestamp: 2020-08-06 19:41:37+00:00
Document Index: 59220470

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 61', 'artigo 79', 'artigo 63', 'artigo 65', 'artigo 105', 'artigo 65', 'artigo 103', 'artigo 52', 'artigo 103', 'artigo 70', 'artigo 98', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 99', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 11']

Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro - Segurança Alimentar
PÁGINAS : 8085 a 8090
1 – Os programas operacionais devem ser apresentados por organizações de produtores ou por associações de organizações de produtores, reconhecidas, junto das direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) ou dos serviços competentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (RA) da área onde se localiza a respectiva sede.
2 – Os programas operacionais devem ser apresentados até 30 de Setembro do ano anterior ao do início da sua execução, acompanhados dos documentos previstos no artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007.
3 – Os programas operacionais devem conter todos os elementos previstos no artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, nomeadamente a ficha financeira de orçamentação e a ficha descritiva da situação inicial da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores.
4 – Os programas operacionais devem ainda ser acompanhados de acta da assembleia geral da qual constem as deliberações relativas ao seguinte:
1 – Os programas operacionais estão circunscritos às acções e medidas enumeradas no anexo i ao presente diploma e que deste faz parte integrante, bem como às acções elegíveis, respectivos compromissos e aos requisitos específicos constantes, respectivamente, dos anexos n.os 1 e 2 da Estratégia Nacional.
2 – As acções e medidas estão sujeitas aos limites constantes do anexo ii ao presente diploma e que deste faz parte integrante.
3 – Não são elegíveis as acções que tenham sido objecto de financiamento para as mesmas despesas no âmbito de operações aprovadas no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), no Programa de Desenvolvimento Rural da Madeira (PRODERAM) ou no Programa de Desenvolvimento Rural dos Açores (PRORURAL).
1 – Podem ser objecto de operações de retiradas do mercado, incluídas nas medidas de prevenção e gestão de crises dos programas operacionais:
2 – Os montantes máximos, por produto, a conceder no âmbito de retiradas de mercado, incluídas nas medidas de prevenção e gestão de crises dos programas operacionais são os constantes do anexo x do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, bem como do anexo iii ao presente diploma e que deste faz parte integrante.
3 – Ao abrigo do disposto no artigo 79.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), estabelece os prazos das comunicações e elabora a lista anual de destinos admissíveis para os produtos retirados.
1 – Cada programa operacional deve contemplar duas ou mais acções ambientais ou afectar pelo menos 10 % das despesas em medidas ambientais.
2 – Quando pelo menos 80 % dos produtores membros de uma organização reconhecida estejam sujeitos a compromissos relativos à produção biológica ou a produção integrada, no quadro de uma candidatura aprovada no âmbito da acção «Valorização dos modos de produção» do PRODER ou da «Intervenção agricultura biológica» no âmbito do PRORURAL ou da «Agricultura biológica» no âmbito do PRODERAM, esses compromissos são relevantes como acção ambiental para efeitos do número anterior.
1 – As associações de organizações de produtores podem apresentar os seus próprios programas, denominados programas operacionais parciais, que se encontram sujeitos, com as necessárias adaptações, às regras do presente diploma.
2 – Os programas operacionais parciais contemplam acções identificadas mas não aplicadas por duas ou mais organizações de produtores associadas nos seus programas operacionais.
3 – Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, as associações de organizações de produtores entregam:
1 – A análise e decisão dos programas operacionais é efectuada pelas DRAP ou pelos serviços competentes das RA, até 15 de Dezembro, nos termos do disposto no artigo 65.º do Regulamento(CE) n.º 1580/2007.
2 – A decisão referida no número anterior é adoptada após a realização do controlo in loco pelas DRAP ou pelos serviços competentes das RA, designadamente, nos termos do n.º 2 do artigo 105.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007.
1 – As organizações de produtores que procedam a uma fusão e que estejam a executar programas operacionais distintos podem:
2 – Os pedidos referidos no número anterior são apresentados junto das DRAP ou serviços competentes das RA até 30 de Setembro e devem ser devidamente justificados e acompanhados de documentação que fundamente os motivos, o carácter e as respectivas implicações.
3 – A análise e decisão dos pedidos são efectuadas pelas DRAP ou pelos serviços competentes das RA, no prazo previsto no n.º 2 do artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007.
1 – As organizações e associações de organizações de produtores reconhecidas podem apresentar, junto da respectiva DRAP ou dos serviços competentes das RA, alterações dos programas operacionais para o ano em curso ou para o ano seguinte, nos termos do disposto no presente artigo.
2 – Dependem de autorização prévia das DRAP ou dos serviços competentes das RA, as seguintes alterações a realizar no ano em curso:
3 – Dependem ainda de autorização prévia as alterações da duração do período de execução do programa operacional, que não pode ser superior a cinco anos.
4 – As alterações previstas no n.º 2 não são cumuláveis com as previstas no número seguinte do presente artigo.
5 – As alterações previstas na alínea a) do n.º 2 quando não ultrapassem o limite de 20 % do montante aprovado para o programa operacional para o ano em causa devem ser comunicadas de imediato às DRAP ou aos serviços competentes das RA no máximo até 30 de Setembro de cada ano.
6 – Os pedidos de alteração dos programas operacionais para o ano seguinte devem ser apresentados, até 30 de Setembro, devidamente justificados e acompanhados de documentação que fundamente os motivos, o carácter e as respectivas implicações e demonstrar que os objectivos globais do programa permanecem inalteráveis.
1 – O fundo operacional é constituído pelas contribuições dos membros ou da própria organização de produtores e pela assistência financeira comunitária que pode ser concedida às organizações de produtores.
2 – Os fundos operacionais são utilizados exclusivamente para financiar os programas operacionais aprovados.
3 – Desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas no artigo 103.º-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, as organizações de produtores podem para o financiamento da sua parte no fundo operacional:
4 – As organizações de produtores devem gerir os fundos operacionais de forma a permitir que as suas despesas e receitas sejam identificadas, controladas e certificadas anualmente por auditores externos, nomeadamente através da utilização de uma conta bancária destinada a todas as operações ligadas à realização do programa e à gestão do fundo operacional.
1 – O cálculo do valor da produção comercializada é efectuado de acordo com o estabelecido no artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007.
2 – O valor da produção comercializada dos membros que deixem de pertencer a uma determinada organização de produtores e no mesmo ano adiram a outra é contabilizado na primeira organização até ao ano da respectiva saída.
1 – O cálculo do valor da assistência financeira anual é efectuado com base no valor da produção comercializada no período correspondente a um ano entre os três anteriores àquele em que o programa operacional é aplicado, de acordo com o período contabilístico da organização de produtores.
2 – No decurso da aplicação de um programa operacional, as organizações de produtores não podem alterar o período de referência, excepto em condições devidamente justificadas e comprovadas, sendo admitido um único pedido de alteração.
1 – A assistência financeira às organizações de produtores é constituída por uma parte comunitária, designada por assistência financeira comunitária, que é parte integrante do fundo operacional, podendo a este acrescer uma parte nacional, designada assistência financeira nacional.
2 – A assistência financeira é concedida de acordo com o estabelecido nos artigos 103.º-D e 103.º-E, ambos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, e no Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão.
1 – A assistência financeira nacional, concedida de acordo com o disposto no artigo 103.º-E do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, é estabelecida em 80 % das contribuições financeiras dos membros ou da própria organização de produtores para o fundo operacional.
2 – O Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) solicita anualmente à Comissão a autorização para o pagamento da assistência financeira nacional, bem como o seu reembolso nos termos do disposto nos artigos 93.º a 97.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007.
1 – Os pedidos de assistência financeira são apresentados até 15 de Fevereiro do ano seguinte ao da execução do programa operacional, junto do IFAP, I. P., e devem respeitar o disposto no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007.
2 – Os pedidos de assistência financeira são acompanhados dos relatórios anuais, sobre a execução dos programas operacionais elaborados de acordo com o disposto no artigo 98.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007.
3 – O pagamento da assistência financeira é efectuado pelo IFAP, I. P., até 15 de Outubro.
4 – Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, o prazo referido no n.º 1 do presente artigo pode ser prorrogado até 30 de Abril.
1 – As organizações de produtores podem, desde que respeitem o disposto no artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, solicitar o adiantamento da parte da assistência correspondente às despesas previsíveis relativas a períodos de quatro meses, sendo os respectivos pedidos apresentados no decurso dos meses de Janeiro, de Maio e de Setembro, junto do IFAP, I. P.
2 – As organizações de produtores podem, desde que cumpram as disposições do artigo 73.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, solicitar o pagamento da parte da assistência correspondente às despesas resultantes do programa operacional, efectuadas durante os três meses precedentes, devendo os pedidos ser apresentados em Abril, Julho e Outubro, junto do IFAP, I. P., sendo o pagamento efectuado no prazo máximo de três meses a contar da recepção do pedido.
1 – As organizações e associações de organizações de produtores devem comunicar às DRAP ou aos serviços competentes das RA, até 30 de Setembro de cada ano, os montantes previsionais para o ano seguinte da assistência financeira e das contribuições dos seus membros ou da própria organização de produtores para os fundos operacionais, discriminando entre as despesas relativas a medidas de prevenção e gestão de crises e as relativas a outras medidas.
2 – As DRAP ou os serviços competentes das RA enviam ao IFAP, I. P., até 31 de Dezembro de cada ano, o seguinte:
3 – As DRAP ou os serviços competentes das RA enviam ao GPP, até 15 de Janeiro de cada ano, o seguinte:
4 – As DRAP ou os serviços competentes das RA disponibilizam às autoridades de gestão do PRODER, PRORURAL e PRODERAM até 31 de Dezembro a relação dos programas operacionais aprovados, sua duração e a relação nominal de associados da organização de produtores.
5 – Ao GPP compete elaborar e enviar à Comissão Europeia o relatório anual previsto no n.º 3 do artigo 99.º do Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão.
1 – Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 9.º do presente diploma, os controlos relativos aos programas operacionais e aos pedidos de assistência financeira previstos no Regulamento (CE) n.º 1580/2007, são efectuados pelo IFAP, I. P., ou pelos serviços competentes das RA.
2 – Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis as sanções previstas na regulamentação comunitária.
1 – Os prazos referidos no n.º 2 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 10.º e no n.º 1.º do artigo 19.º, terminam, em 2008, 15 dias após a publicação da presente portaria.
2 – Os programas operacionais apresentados em 2008 podem ser sujeitos a rectificação no prazo de um mês a contar da data de aprovação, pela Comissão Europeia, da «Estratégia Nacional», nos termos do artigo 11.º
3 – Sempre que, em 2008, não seja possível a entrega do documento referido no n.º 4 do artigo 2.º no prazo referido no n.º 1 do presente artigo, pode ser entregue cópia da convocatória da assembleia geral e respectiva ordem de trabalhos, sendo fixado pelas DRAP ou pelos serviços competentes das RA o prazo para entrega da cópia da acta da assembleia geral.
4 – As organizações de produtores que têm em execução um programa operacional aprovado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2200/96, do Conselho, de 28 de Outubro, podem:
5 – O limite máximo estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º é, em 2008, de 50 %.
1 – Acções de planeamento da produção:
1.1 – Acções de aquisição de activos imobilizados:
1.1.1 – Equipamento específico para rega;
1.1.2 – Sistemas de captação ou retenção de água para uso colectivo;
1.1.3 – Estufas;
1.1.4 – Construções acessórias;
1.1.5 – Operações de regularização ou preparação do solo em parcelas para novas plantações ou reconversão;
1.1.6 – Sistemas antigeada e antigranizo;
1.1.7 – Máquinas agrícolas;
1.1.8 – Programas informáticos específicos;
1.1.9 – Plantas perenes;
1.1.10 – Estações meteorológicas.
2 – Acções de melhoria da qualidade dos produtos:
2.1 – Acções de aquisição de activos imobilizados:
2.1.1 – Equipamento de rastreabilidade;
2.1.2 – Construção de laboratório e equipamentos;
2.2 – Outras acções:
2.2.1 – Sistemas públicos de qualidade certificada;
2.2.2 – Sistemas privados de qualidade certificada;
2.2.3 – Análises;
2.2.4 – Aquisição de material de luta biológica;
2.2.5 – Assistência técnica para implementação de sistemas de rastreabilidade;
2.2.6 – Pessoal qualificado para a melhoria ou manutenção de qualidade.
3 – Acções destinadas a melhorar a comercialização:
3.1 – Acções de aquisição de activos imobilizados:
3.1.1 – Construções;
3.1.2 – Maquinaria e equipamentos;
3.1.3 – Equipamento informático específico;
3.1.4 – Equipamento de transporte frigorífico ou em atmosfera controlada;
3.2 – Outras acções:
3.2.1 – Embalagens de campo reutilizáveis;
3.2.2 – Promoção comercial;
3.2.3 – Pessoal qualificado para a melhoraria da comercialização;
3.2.4 – Estudos de mercado e planos estratégicos de comercialização.
4 – Produção experimental:
4.1 – Acções de aquisição de activos imobilizados:
4.1.1 – Instalação de campos de ensaio;
4.1.2 – Instalação de pomar experimental;
4.1.3 – Aquisição de plantas (perenes);
4.1.4 – Material de laboratório;
4.2 – Outras acções:
4.2.1 – Experimentação na conservação de produtos hortofrutícolas no frio;
4.2.2 – Assistência técnica a projectos de experimentação;
4.2.3 – Pessoal qualificado.
5 – Acções de formação (não relacionadas com a prevenção e gestão de crises):
5.1 – Produção biológica;
5.2 – Produção integrada;
5.3 – Outros aspectos ambientais;
5.4 – Rastreabilidade;
5.5 – Qualidade dos produtos.
6 – Medidas de prevenção e gestão de crises:
6.1 – Retiradas do mercado;
6.2 – Actividades de promoção e comunicação destinadas à prevenção de crises;
6.3 – Custos administrativos decorrentes da constituição de fundos mutualistas.
7 – Acções ambientais:
7.1 – Poupança de água através da reconversão de sistemas de rega;
7.2 – Poupança de água mediante a reutilização de águas residuais;
7.3 – Poupança de energia por via da co-geração a partir de materiais vegetais;
7.4 – Poupança de energia mediante a utilização de energias renováveis;
7.5 – Emprego de técnicas solarização;
7.6 – Gestão ambiental: utilização de plásticos biodegradáveis;
7.7 – Gestão ambiental de embalagens através de reciclagem e reutilização;
7.8 – Gestão ambiental mediante compostagem;
7.9 – Pessoal qualificado destinado a melhorar ou manter um nível elevado de protecção ambiental.
8 – Outros tipos de acções:
8.1 – Fusões;
8.2 – Despesas gerais.