Source: https://pt.scribd.com/doc/83855647/Lei-de-Excecucao-Penal-Comentada
Timestamp: 2018-03-24 10:02:38+00:00
Document Index: 156617607

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'artigo 86', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 88', 'artigo 33', 'artigo 111', 'artigo 83', 'artigo 112', 'artigo 68', 'Artigo 68', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'in fine', 'in fine', 'artigo 127', 'artigo 58', 'artigo 127', 'ARTIGO 2']

Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal
PREFÁCIO O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal tem como missão oferecer suporte técnico aos membros do Ministério Público, bem como fomentar a implementação de políticas públicas voltadas à efetividade da Execução Penal, tendo como parâmetro o princípio da dignidade humana. Nesse viés, se insere a presente Cartilha de Execução Penal, que visa fornecer um material de apoio aos promotores e procuradores de justiça do Ministério Público do Paraná, que atuam no âmbito da execução penal. O presente material é composto de trechos da lei de execução penal comentados com material doutrinário e jurisprudencial, resoluções e recomendações, trechos do Código Penal que tratam da temática afeta, tabelas dos incidentes da Execução Penal, decreto de comutação e indulto, quadro de jurisdição das Varas de Execuções Penais do Estado do Paraná, jurisprudência, dentre outros. Desnecessário mencionar que as informações veiculadas no material são sugestões para um melhor exercício da atividade funcional, tendo em vista a independência funcional dos membros desta Instituição. Em suma, o presente material nada mais representa do que uma contribuição à mudança de paradigma no que tange à execução penal mediante seu reconhecimento enquanto fator de transformação social. Equipe do CAOP.
Equipe do CAOP - área de Execução Penal1
Dr. Ernani de Souza Cubas Junior Dra. Maria Esperia Costa Moura Bruno Rodrigues da Silva Regina Carsino Thalita Moreira Guedes Jeane Aparecida Carsino de Teologides Cleia Oliveira Cunha Marco Antonio Rocha Jéssany Camila Ferreira – Estagiária de Direito
A área afeta à Execuções Penais, pertencente ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais, está localizada na Rua José Loureiro, 376, 4º andar, CEP 80.010-000, Centro, Curitiba. Telefone: (41) 3322-1013. E-mail: caopepenal@mp.pr.gov.br.
7 VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS.................................................................49.......10 1 EXECUÇÃO PENAL.......................................................................................................5 FINALIDADE DA EXECUÇÃO ..................................................................................................5
1.2DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL..............................................................................5 1.3DO JUÍZO DA EXECUÇÃO...................................................................................................6 1.4DO MINISTÉRIO PÚBLICO...................................................................................................7 1.5DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS..................................................................................8 1.6DOS DEVERES DO APENADO............................................................................................8 1.7DAS FALTAS DISCIPLINARES ...........................................................................................9 1.8DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS.........................................................................10 1.9DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES.......................................................................................11 1.10DO TRABALHO INTERNO................................................................................................11 1.11DOS REGIMES .................................................................................................................12 1.12DA PROGRESSÃO DE REGIME......................................................................................12 1.13DO LIVRAMENTO CONDICIONAL...................................................................................14 1.14DO PROCEDIMENTO JUDICIAL......................................................................................14 1.15COMUTAÇÃO E INDULTO...............................................................................................15 1.16PRECEDÊNCIA DAS PENAS...........................................................................................15 1.17PRESCRIÇÃO...................................................................................................................16 1.18VISITAS ............................................................................................................................16
2 ANEXOS ...................................................................................................................... 18 1.19ANEXO I – Recomendação nº 03/2009 – Corregedoria Geral do Ministério Público do
Paraná..............................................................................................................................18 1.20ANEXO II – nº 04/2009 - Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná..............20 1.21ANEXO III – RELATÓRIO DE VISITAS DE CONTROLE EXTERNO..............................22 1.22ANEXO IV – Resolução nº 47...........................................................................................23 1.23ANEXO V – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS .................................................................25 1.24ANEXO VI – REINCIDÊNCIA ...........................................................................................28 1.25ANEXO VII - LIVRAMENTO CONDICIONAL....................................................................29 1.26ANEXO VIII – TABELA DOS INCIDENTES NA EXECUÇÃO PENAL.............................30 1.27ANEXO IX - DECRETO Nº 7.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009..............................33
3 FLUXOGRAMAS.......................................................................................................... 37 1.28PROCEDIMENTO PARA CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
MEDIDA DE SEGURANÇA.............................................................................................37 1.29PROCEDIMENTO PARA CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E VICE-VERSA.................................................................38
1.30PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ................39 1.31PROCEDIMENTO PARA REGRESSÃO DE REGIME.....................................................40 1.32PROCEDIMENTO PARA REMIÇÃO................................................................................41 1.33PROCEDIMENTO PARA PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL.............................42
4 RECOMENDAÇÃO Nº 04/2009 – CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO DO PARANÁ.................................................................................................................43 5 JURISPRUDÊNCIA......................................................................................................44 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................................51 7 VARAS DES EXECUÇÃO PENAL DO PARANÁ..........................................................3 7 VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS.................................................................49
1 EXECUÇÃO PENAL 1.1FINALIDADE DA EXECUÇÃO A Lei de Execuções Penais traz em seu art. 1º duas ordens de finalidade. A primeira delas é a correta efetivação dos mandamentos existentes na sentença ou outra decisão criminal, destinados a reprimir e prevenir os delitos. A segunda é a de “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, instrumentalizada por meio da oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos às medidas de segurança possam participar construtivamente da comunhão social 2. Prolatada a sentença condenatória ou deferida a execução provisória da pena dar-se-á início à execução penal, de acordo com o disposto na Lei 7210/84.
A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, em conformidade com a Lei 7.210/84 e do Código de Processo Penal, aplicando-se as referidas leis também ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. É vedada qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. 1.2 DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução;
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. Comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984, 11ª edição. Editora Atlas, São Paulo : 2004, p. 28.
III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. 1.3 DO JUÍZO DA EXECUÇÃO Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.3
Caso o preso esteja implantado no sistema carcerário, o mesmo estará submetido à jurisdição da Vara de Execuções Penais correspondente. Caso o mesmo encontre-se cumprindo pena em Cadeia Pública local (não implantado) o mesmo se submeterá à jurisdição do juízo que prolatou a sentença ou do local em que se encontrar preso.
Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II - declarar extinta a punibilidade; III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena;
APLICAÇÃO DO ITEM 7.3.1 DO CÓDIGO DE NORMAS E DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº. 13/95 DO ORGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONDENADO IMPLANTADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SENTENCIADO PRESO PROVISORIAMENTE, DURANTE O PERÍODO DE PROVA, EM OUTRA COMARCA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TRANSFERE COMPETÊNCIA PARA OS INCIDENTES DA EXECUÇÃO - CONFLITO PROCEDENTE. Na hipótese vertente, o sentenciado já se encontrava implantado no sistema penitenciário, competindo ao Juízo da execução a apreciação do pedido de suspensão do livramento condicional, destacando-se que o simples fato de o mesmo ter sido preso, durante o período de prova, em outra comarca, não desloca a competência.
e) livramento condicional; f) incidentes da execução. IV - autorizar saídas temporárias; V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; e) a revogação da medida de segurança; f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei. VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei; IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade. X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público: I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento; II - requerer:
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; d) a revogação da medida de segurança; e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional; f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior. III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução. Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio. 1.5 DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios. Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. A guia de recolhimento conterá o nome do condenado, qualificação, inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado, informação sobre antecedentes, grau de instrução do apenado, a data do término da pena e outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário. 1.6 DOS DEVERES DO APENADO Art. 44. A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no
desempenho do trabalho. Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório. Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
DAS FALTAS DISCIPLINARES Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.
Cometida falta disciplinar de natureza grave, o tempo de pena cumprido – para fins de benefício da progressão – computado antes de sua prática é desconsiderado (zerado). Ou seja, reinicia-se o novo cômputo do lapso temporal de 1/6 sobre a pena remanescente. Lembrando que, no caso do livramento condicional tal entendimento não prevalece, uma vez que, o cômputo não se interrompe (conforme jurisprudência majoritária).
Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; I - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; II - recolhimento em cela individual; III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. § 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. § 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. 1.8 DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS Art. 53. Constituem sanções disciplinares: I - advertência verbal; II - repreensão; III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei. V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.
Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. § 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. § 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias. 1.9 DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES Ar. 57. Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa. Parágrafo único. A decisão será motivada. 1.10 DO TRABALHO INTERNO Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento. Do Trabalho Externo: Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção. Da Remição: é o desconto de parte da pena mediante trabalho ou estudo. Lembrando que, a proporção é de 3 dias de trabalho/estudo para 1 dia de pena. Sendo que, os dias remidos são considerados como de pena efetivamente cumprida. Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.
Portanto, 90 dias trabalhados/ estudados correspondem a 30 dias de pena cumprida.
§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição. § 3º A remição será declarada pelo Juiz da Execução, ouvido o Ministério Público. Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar. Art. 128. O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto. 1.11 DOS REGIMES Art. 110. O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal. Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somarse-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. 1.12 DA PROGRESSÃO DE REGIME Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior vedam a progressão.
e ostentar
bom comportamento carcerário,
comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
Progressão de regime prisional é feita de maneira progressiva, ou seja: regime fechado, semi-aberto e aberto. É vedada a progressão por saltos (fechado para o aberto). O prazo para progressão de regime prisional difere se for crime hediondo ou comum.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
Ocorrida a regressão de regime prisional, reinicia-se a nova contagem do lapso temporal de 1/6 sobre a pena remanescente para a obtenção de uma nova progressão de regime.
Cabe lembrar que, antes do julgamento do HC 82.959 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não era possível a obtenção de progressão de regime nos crimes hediondos, tal benesse tornou-se possível haja vista a Corte Suprema haver declarado a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90 no tocante à vedação da progressão de regime nos crimes hediondos. Posteriormente, com advento da Lei 11.464/07, estabeleceuse a possibilidade de progressão de regime nos delitos hediondos, nos moldes acima expostos. Devido a essa sucessão de tratamento no tocante à progressão de regime nos crimes hediondos, estabeleceu a jurisprudência que, para os crimes que houvessem sido praticados antes da entrada em vigor da lei 11.464/07 (28/03/2007) é adotado como requisito objetivo o cômputo de 1/6 de cumprimento da pena. Com relação àqueles cometidos após referida lei, adota-se como requisito objetivo o cômputo de 2/5 (primário) ou 3/5 (reincidente).
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal (vide anexo 3), ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
- Cumprimento de 1/3 da pena, se primário. - Cumprimento de ½ da pena, se reincidente. - Cumprimento de 2/3 da pena, se condenado por crime hediondo. - Salientando que, além do requisito de ordem objetiva é necessário a implementação também do requisito de ordem subjetiva.
DO PROCEDIMENTO JUDICIAL Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa. Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. 1.15 COMUTAÇÃO E INDULTO O indulto é um ato de clemência do Poder Público em favor de um réu condenado ou de natureza coletiva quando abrange vários condenados que preenchem os requisitos exigidos. O indulto individual pode ser total (ou pleno), alcançando todas as sanções impostas ao condenado, ou parcial, com redução ou substituição da sanção, caso em que toma o nome de comutação, segundo escólio de MIRABETE. Sendo a comutação, uma forma de indulto parcial, emanada do poder de clemência soberana do Estado, cabe aos decretos que os concedem estabelecer as circunstâncias nas quais o benefício será concedido. Para a concessão do benefício, deverão ser observados somente os requisitos que o decreto exige, pois, como entende MIRABETE 4, “Não é possível, (...), que sejam exigidos outros requisitos pela autoridade judiciária, sob pena de se substituir a quem detém os poderes de clemência, sem dispor de delegação para tanto”. Dessa forma, indeferir pedido de comutação em razão de prática de falta disciplinar cometida em data posterior ao período delimitado, é criar requisito não previsto no aludido decreto. Todos os anos, no mês de dezembro, é editado o Decreto Presidencial. Está em vigor, portanto, o Decreto nº. 6.706/2008. 1.16 PRECEDÊNCIA DAS PENAS
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. Comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984, 11ª edição. Editora Atlas, São Paulo : 2004, p. 807. 15
Segundo Julio Fabbrini Mirabete5: “Na hipótese de várias penas impostas em um mesmo ou em processos diversos, deve ser obedecida, em decorrência do sistema progressivo adotado na execução, a precedência das penas mais graves”. Assim, recolhido o condenado ao estabelecimento prisional, a ordem das penas que deverão ser executadas será de ordem decrescente da gravidade, juntamente com a elaboração do cálculo de liquidação para a retificação dos documentos. Deve-se observar que existindo condenação por crime hediondo ou equiparado a hediondo, a execução da pena aplicada no processo correspondente preceder as demais penas. 1.17 PRESCRIÇÃO Transitada em julgado a sentença para a acusação, começa a correr o prazo (artigo 112, I do CP), que se interrompe apenas pelo início ou continuação do cumprimento de pena. Caso o condenado tenha várias penas a cumprir, em decorrência de um só ou de vários processos, a prescrição de cada uma delas corre simultaneamente com as demais enquanto não for preso. Preso o condenado e interrompida a prescrição, ela não corre para nenhuma das penas (art. 116, parágrafo único, CP). Essa prescrição é contada isoladamente para cada uma das penas impostas, correndo simultaneamente e não de acordo com a soma das sanções a serem cumpridas, mesmo porque as regras de prescrição da pretensão executória têm por base a “pena aplicada” (art. 110 CP)6. 1.18 VISITAS Dispõe o artigo 68 da LEP: “Artigo 68 - Incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) Parágrafo único - O orgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio”.
Idem, p. 318-319. Idem, p. 320-321. 16
Essa incumbência é de possibilitar a fiscalização das atividades administrativas ligadas à Execução Penal, ou seja, verificar a lei de ordem pública está sendo cumprida em toda a sua extensão, possibilitando-os aplicar as medidas judiciais e administrativas para sanar as ilegalidades constatadas durante as visitas. (ver anexo III).
1.19 ANEXO I – RECOMENDAÇÃO Nº 03/2009 – CORREGEDORIA GERAL DO
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IV do art. 17 da Lei Federal nº 8.625/93, e pelo inc. IV do art. 36 da Lei Complementar Estadual nº 85/99 e acolhendo proposição do Promotor de Justiça, Dr. Antero Egídio da Silveira no sentido de dar atendimento ao contido no artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal – Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, e considerando que o artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) dispõe sobre a necessidade de prévia oitiva do condenado nas hipóteses de regressão do regime prisional quando da prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, bem como, no caso de cumprimento da pena em regime aberto, quando o sentenciado frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta: considerando que a jurisdicionalização da execução da pena estabeleceu o sistema contraditório também na fase de execução da reprimenda aplicada; considerando que as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça são unânimes no que se refere à nulidade da decisão de regressão do regime prisional sem a prévia oitiva do condenado, nas condições acima estipuladas; considerando a necessidade de realização de providências para se tornar efetiva a pena aplicada, nos casos em que o sentenciado esteja frustrando os fins da execução da pena ou não compareça à audiência admonitória designada, RECOMENDA aos Promotores de Justiça com atribuições na área de execuções penais: 1. Que se abstenham de requerer a regressão do regime de cumprimento da pena, de forma definitiva, antes da realização da audiência de justificação, prevista no parágrafo 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal; 2. Que apresentem, quando o caso exigir, requerimento de regressão cautelar do regime de cumprimento da pena, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado; 3. Que requeiram, após o cumprimento da medida cautelar de prisão, a imediata designação de audiência de justificação, para verificação da necessidade de regressão definitiva do regime de cumprimento da pena. Curitiba, 04 de setembro de 2009. Edison do Rêgo Monteiro Rocha Corregedor-Geral
1.20 ANEXO II – Nº 04/2009 - CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO PARANÁ O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IV do art. 17 da Lei Federal nº 8.625/93, e pelo inc. IV do art. 36 da Lei Complementar Estadual nº 85/99, acolhendo proposição do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais, da lavra do Procurador de Justiça, Dr. Ernani de Souza Cubas Júnior e da Promotora de Justiça, Dra. Maria Esperia Costa Moura, no sentido de fiscalizar o atendimento do contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e considerando que a individualização da pena constitui garantia constitucional, conforme art. 5º, XLVI; considerando que a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84), regulamentando referido dispositivo constitucional, prevê que a "penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado" e que a "Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto"; considerando que o recolhimento de presos condenados em delegacias de polícia é medida inconstitucional e ilegal; considerando que a implantação de presos condenados no sistema penitenciário não ocorre de forma automática com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; considerando que o Departamento Penitenciário do Paraná somente providencia a remoção do apenado e a respectiva implantação no sistema penitenciário após o recebimento do mandado de implantação (expedido pela respectiva Vara da Corregedoria dos Presídios) e de cópia dos documentos relacionados no Código de Normas (TJPR); RECOMENDA aos Promotores de Justiça com atribuições na área de execuções penais: 1. Que, assim que houver o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, seja diligenciado para que o Cartório proceda a imediata comunicação à Vara de Execuções Penais (VEP) da qual a comarca faz parte, conforme item 1.13.54 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e anexo VIII do Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei nº 14.277/2003); 2. Que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, se o réu estiver ou vier a ser preso, sejam tomadas as providências visando a extração da guia de recolhimento ou de internação, instruída com os seguintes documentos: cópia da denúncia, da sentença (com certidão de trânsito em
julgado), a data da terminação da pena e outras peças reputadas indispensáveis. Ato seguinte, que seja remetida ao juízo de execuções penais competente, tudo conforme os artigos 106 da lei de execução penal e item 7.4.1 do Código de Normas; 3. Que a guia de recolhimento, conforme item 7.4.1.2, do Código de Normas, também seja remetida ao estabelecimento prisional do cumprimento da pena ou à autoridade administrativa incumbida da execução e, se for o caso, ao Conselho Penitenciário, assim como ao estabelecimento de internação, na hipótese de medidas de segurança; 4. Por ocasião das visitas regulares de inspeção às Cadeias Públicas, o Promotor de Justiça deverá verificar se os presos que já têm sentença condenatória estão devidamente cadastrados na Vara de Execuções Penais e se há guia de recolhimento. No caso de execução provisória da pena, observar o item 7.5.1 e seguintes do Código de Normas, que tratam do procedimento e dos documentos a serem juntados para a formação da respectiva guia de recolhimento. 5. O Promotor de Justiça deverá acompanhar a execução da pena, definitiva ou provisória, enquanto o preso não for removido da Cadeia Pública, manifestando-se no caso de incidentes na execução e eventuais benefícios. Curitiba, 14 de outubro de 2009. Edison do Rêgo Monteiro Rocha Corregedor-Geral
1.21 ANEXO III – RELATÓRIO DE VISITAS DE CONTROLE EXTERNO
Em atendimento à Resolução 1004, da E. Procuradoria-Geral de Justiça, apresentamos, dentro do prazo de 05 dias úteis (ex vi art.5º.), o relatório da visita realizada em data de xxxxxx, consignando de forma objetiva os seguintes dados: a) UNIDADE POLICIAL E RESPONSÁVEL (art.4º., IV, “a”, da Resolução 1004/2009): b) NÚMERO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO (art.4º., IV, “b”, da Resolução 1004/2009): c) d) NÚMERO DE PRESOS E/OU ADOLESCENTES INTERNADOS PROVISORIAMENTE (art.4º., IV, “c”, da Resolução 1004/2009): e) SITUAÇÃO DA GUARDA E DESTINAÇÃO DE ARMAS, VALORES, DROGAS, VEÍCULOS E OBJETOS APREENDIDOS (art.3º, III, da Resolução 1004/2009): f) SITUAÇÃO DOS REGISTROS DE TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E IDENTIFICAÇÃO DAS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA O ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES (art.3º., II, IV, V e XII, da Resolução 1004/2009): g) DEFICIÊNCIAS ENCONTRADAS, AS ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES CONSTATADAS E AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS (art.4º., IV, “d”, da Resolução 1004/2009):
Curitiba, xxxxxx. xxxxxxxx Promotor de Justiça xxxxxxxxx Promotor de Justiça
1.22 ANEXO IV – RESOLUÇÃO Nº 47
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do §4° de seu art. 103-B; CONSIDERANDO que os estabelecimentos penais devem proporcionar segurança e dispor de condições adequadas de funcionamento; CONSIDERANDO garantir a Constituição Federal no art. 5° XLVIII que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; CONSIDERANDO que o art. 5° XLIX da Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral; CONSIDERANDO o que dispõe da Lei n. 9.455/97; CONSIDERANDO a competência dos juízes de execução criminal fixada pelo art. 66 da Lei n. 7210/84. R E S O L V E: Art. 1º Determinar aos juízes de execução criminal realizar pessoalmente inspeção mensal nos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade e tomar providências para seu adequado funcionamento, promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade. Parágrafo único. Os respectivos Tribunais deverão propiciar condições de segurança aos Juízes no cumprimento de seu dever de ofício de visita aos estabelecimentos penais. Art. 2º Das inspeções mensais deverá o juiz elaborar relatório sobre as condições do estabelecimento, a ser enviado à Corregedoria de Justiça do respectivo Tribunal até o dia 05 do mês seguinte, sem prejuízo das imediatas providências para seu adequado funcionamento. § 1º As informações serão enviadas conforme planilha de dados a ser definida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), devendo constar em campo próprio: I - localização, destinação, natureza e estrutura do estabelecimento penal; II - dados relativos ao cumprimento do disposto no Título IV da Lei n. 7210/84; III - dados relevantes da população carcerária e da observância dos direitos dos presos assegurados na Constituição Federal e na Lei n. 7210/84; IV- medidas adotadas para o funcionamento adequado do estabelecimento.
§ 2º A atualização será mensal, indicando-se somente as alterações, inclusões e exclusões processadas após a última remessa de dados. Art. 3º O Departamento de Pesquisas Judiciárias remeterá a cada Tribunal, no prazo de 40 dias, a planilha de dados referida no § 1º do art. 2º desta Resolução. Art. 4º Os Juízes deverão compor e instalar, em suas respectivas Comarcas, o Conselho da Comunidade na forma dos artigos 80 e seguintes da Lei n. 7210/84. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente
1.23 ANEXO V – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270, combinado com o art. 285), todos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e de genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), tentados ou consumados. Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l , 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)
V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1 o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 20.8.1998) VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1oB, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 20.8.1998) Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança e liberdade provisória. § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado. § 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. § 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)
Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. (...) Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços. Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal. Art. 10. O art. 35 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: (...) Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.1990
1.24 ANEXO VI – REINCIDÊNCIA
Art. 63. do Código Penal - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Art. 64. do Código Penal - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
1.25 ANEXO VII - LIVRAMENTO CONDICIONAL
Art. 83. do Código Penal - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. Art. 84. do Código Penal - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.
1.26 ANEXO VIII – TABELA DOS INCIDENTES NA EXECUÇÃO PENAL
BENEFÍCIO Progressão de Regime Prisional (art. 112 da Lei 7210/84 e art.2 da Lei 11.464/06)
REQUISITOS Requisito Subjetivo: bom comportamento carcerário. Crime Comum: Requisito Objetivo: cumprimento de 1/6 da pena. Crime Hediondo: a) Condenado Primário Requisito Objetivo: cumprimento de 2/5 da pena. b) Condenado Reincidente Requisito Objetivo: cumprimento de 3/5 da pena. 1) Requisito Subjetivo: (art. 83 III e IV CP). comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; - em caso de crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada a constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração. 2) Requisito Objetivo: (art. 83 I, II e V CP). - condenado não reincidente em crime doloso e bons antecedentes: cumprimento de mais de 1/3 da pena; - condenado reincidente em crime doloso: cumprimento de mais da metade da pena se condenado for reincidente em crime doloso. - condenado por crime hediondo ou equiparado: cumprimento de mais de 2/3 da pena se o apenado não for reincidente especifico em crimes dessa natureza.
OBSERVAÇÕES Crime Hediondo: regime inicial fechado
Livramento Condicional (art.83 e ss. do Código Penal)
a) nas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento (art. 84 CP); b) A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento (art. 85 CP); c) Revogação facultativa (art. 87 CP) e revogação obrigatória (art. 86 CP); d) Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior aquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado (art. 88 CP).
Regressão de Regime Prisional (art.118 da Lei nº. 210/84).
Remição da Pena (art. 126 da nº. Lei 7210/84).
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita a forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art. 111 LEP). Requisito: condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. Contagem do tempo: 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.
O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. (art. 118 § 1º). a) o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição. (art. 126 § 2º). b) O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.
1.27 ANEXO IX - DECRETO Nº 7.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
DECRETO Nº 7.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição de conceder indulto e comutar penas às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança em condições de merecê-lo, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, proporcionando-lhes oportunidades para sua harmônica integração social, DECRETA: Art. 1o É concedido indulto às pessoas: I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2009, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes; II - condenadas à pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2009, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes; III - condenadas à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2009, tenham cumprido, em regime fechado ou semiaberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes; IV - condenadas à pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2009, tenham cumprido, em regime fechado ou semiaberto, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, e tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiência mental, física, visual ou auditiva, cujos cuidados delas necessite; V - condenadas à pena privativa de liberdade superior a seis anos e não superior a doze anos, desde que já tenha cumprido dois quintos da pena, se não reincidentes, ou três quintos, se reincidentes, encontrem-se cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2009, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art. 122, combinado com o art. 124, caput, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984; VI - condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2009; VII - condenadas: a) paraplégicas, tetraplégicas ou portadoras de cegueira total, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; b) paraplégicas, tetraplégicas ou portadoras de cegueira total, ainda que tais condições sejam anteriores à pratica do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, caso resultem na incapacidade severa prevista na alínea “c” deste inciso;
c) acometidas, cumulativamente, de doença grave, permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados contínuos, desde que comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição do beneficiário, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição; VIII - submetidas à medida de segurança, independentemente da cessação da periculosidade que, até 25 de dezembro de 2009, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada, ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210, de 1984, por período igual ao tempo da condenação, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição; IX - condenadas à pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena não privativa de liberdade, na forma do art. 44 do Código Penal, que tenham cumprido, ainda que por conversão, privados de liberdade, até 25 de dezembro de 2009, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes; X - condenadas à pena privativa de liberdade, que estejam cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2009, não sejam superiores a seis anos, se não reincidentes, e a quatro anos se reincidentes, desde que tenham cumprido um terço se não reincidentes e metade, se reincidentes. Parágrafo único. O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar - Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969, e aos efeitos da condenação. Art. 2o As pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2009, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, aferida na data acima mencionada, salvo se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente, hipótese em que o cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2009. Parágrafo único. A pessoa agraciada por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, nos termos do caput, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei no 7.210, de 1984. Art. 3o Na concessão do indulto ou da comutação deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar - Decreto-Lei no 1.001, de 1969, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei no 7.210, de 1984. Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei no 7.210, de 1984, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção dos benefícios previstos neste Decreto. Art. 4o A concessão dos benefícios deste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, garantido o contraditório e a ampla defesa por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei no 7.210, de 1984, cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto. Parágrafo único. A prática de falta grave, sem a devida apuração, nos termos do caput, não impede a obtenção dos benefícios previstos neste Decreto.
Art. 5o Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que: I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na instância superior; II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a concessão do indulto e da comutação; ou III - esteja a pessoa condenada em cumprimento de livramento condicional. Art. 6o A inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação. Art. 7o As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutação. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8o, a pessoa condenada não terá direito ao indulto ou à comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal). Art. 8o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam as pessoas condenadas: I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos dos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006; II - por crime hediondo, praticado após a edição das Leis nos 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.930, de 6 de setembro de 1994, 9.695, de 20 de agosto de 1998, 11.464, de 28 de março de 2007, e 12.015, de 7 agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; III - por crimes definidos no Código Penal Militar - Decreto-Lei no 1.001, de 1969, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do referido Código Penal Militar. Parágrafo único. As restrições deste artigo e do inciso I do art. 1o não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do citado art. 1o. Art. 9o A autoridade que custodiar a pessoa condenada e o Conselho Penitenciário encaminharão, de ofício, ao juízo da execução a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios enunciados neste Decreto. § 1o O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário ou do médico que assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas nos incisos VII e VIII do art. 1o. § 2o O juízo da execução proferirá decisão após ouvir o Ministério Público, a defesa e o Conselho Penitenciário, excetuado este nas hipóteses contempladas nos incisos VI, VII e VIII do art. 1o. § 3o A manifestação do Conselho Penitenciário de que trata o § 2o deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias, contados a partir da data do recebimento, pelo relator do procedimento do incidente de execução que trata do indulto ou comutação de pena.
Art. 10. Os órgãos centrais da administração penitenciária encaminharão, imediatamente, cópia deste Decreto às unidades penitenciárias e preencherão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo, até um ano a contar da data de publicação deste Decreto, ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. § 1o O Departamento Penitenciário Nacional manterá publicado, no seu portal da rede mundial de computadores, quadro estatístico, discriminado por unidade federativa, contendo as informações sobre a quantidade de beneficiados por este Decreto. § 2o O cumprimento do disposto no caput será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Departamento Penitenciário Nacional, e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009 ANEXO INDULTO DE NATAL 2009 MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS 1o MASC. FEM. 2o MASC. FEM.
1 - CRIMES CONTRA A PESSOA HOMICÍDIO LESÕES CORPORAIS OUTROS 2 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO ROUBO EXTORSÃO ESTELIONATO OUTROS 3 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES TODOS 4 - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA TODOS 5 - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA TODOS 6 - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TODOS TOTAL
FLUXOGRAMAS PARA CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE
1.28 PROCEDIMENTO
LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA Iniciativa Judicial Ofício ou Requerimento do Ministério Público
Requerimento da Autoridade Administrativa Execução
Exame psiquiátrico/ perícia
Juiz Ministério Público Defesa Juiz não determina a conversão Conversão Há recurso
Agravo em execução (5 dias)
Não há conversão
Há conversão
1.29 PROCEDIMENTO
LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E VICE-VERSA
Requerimento do Órgão de Execução Penal Juiz Ministério Público Defesa Juiz determina a conversão
Juiz não determina a conversão
Há recurso
Agravo em Execução (5dias) Razões (2dias) Contra Razões Tribunal Acórdão Não há conversão
Manutenção da decisão originária
1.30 PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
Requerimento judicial de ofício ou a pedido. Parecer da Comissão Técnica de classificação se condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça.
Parecer do Conselho Penitenciário.
Juiz Ministério Público Juiz concede o LC – Sim / Não
Agravo em Execução Penal (5 dias)
Razões / Contrarazões
Tribunal Provido/Improvido
1.31 PROCEDIMENTO PARA REGRESSÃO DE REGIME
Conhecimento pelo juiz da ocorrência de crime ou falta grave. Fase de Suspensão Cautelar
Ministério Público Defesa Regressão Cautelar Oitiva prévia do Condenado Ministério Público Defesa Juiz
Regressão Sim / Não Agravo em Execução Penal (5 dias)
Razões / Contrarazões Tribunal
Provido/Improvido
1.32 PROCEDIMENTO PARA REMIÇÃO
Requerimento + Atestado dos dias trabalhados + Atestado de conduta carcerária. Remessa à VEP Ministério Público Defesa Juiz determina remição – Sim / Não Agravo em Execução Penal (5 dias) Razões / Contrarazões Tribunal
PROCEDIMENTO PARA PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL
Requerimento do Órgão de Execução Penal Juiz – Realização ou não de parecer técnico* Ministério Público Defesa Juiz determina a progressão ou não
Agravo em Execução Penal (5 dias) Razões / Contrarrazões Tribunal Provido/Improvido
* De acordo com o entendimento jurisprudencial, a realização de parecer técnico fica a critério do entendimento motivado do juiz.
RECOMENDAÇÃO Nº 04/2009 – CORREGEDORIA GERAL DO
MINISTÉRIO DO PARANÁ
1. Se o réu estiver ou vier a ser preso, que sejam tomadas as providências do recolhimento ou internação, com os seguintes documentos: cópia da denúncia, sentença, data do término da pena.
2. Verificar se os presos que já tem sentença condenatória estão devidamente cadastrados na Vara de Execuções Penais (VEP) bem como na Corregedoria dos Presídios competente, e se há guia de recolhimento.
3. Quando houver trânsito em julgado da sentença condenatória seja a mesma comunicada à VEP.
4. Que a guia de recolhimento seja remetida ao estabelecimento prisional do cumprimento da pena ou a autoridade administrativa competente, e ao Conselho Penitenciário.
5. O Promotor de Justiça deverá acompanhar a execução da pena definitiva ou provisória, enquanto o preso não for removido da cadeia pública.
- EXAME CRIMINOLÓGICO A impetrante alega que, a partir da vigência da Lei n. 10.792/2003, tornou-se desnecessário, para fins de concessão do benefício da progressão de regime, o exame criminológico, exigindo-se, em seu lugar, apenas o atestado de bom comportamento carcerário. Porém, a Turma denegou a ordem ao argumento de que o art. 112 da LEP, com a nova redação dada pela referida lei, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (ter cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior) e subjetivo (ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento), sem tratar da necessidade do exame criminológico. Contudo, o referido exame pode ser solicitado, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI, da CF/1988, como aconteceu na hipótese, em que se exigiu a realização da perícia sob o fundamento de que o paciente registra prática de falta disciplinar de natureza grave. HC 122.706-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/4/2009. - FALTA GRAVE – EFEITOS A Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus ao entendimento de que o cometimento de falta grave, em tese, não interrompe o prazo para obtenção de futuros benefícios do apenado, pois isso foge totalmente ao espírito da execução penal. HC 123.451-RS, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 17/2/2009. A Turma denegou a ordem e reiterou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo condenado implica reinício da contagem dos prazos para obter os benefícios da progressão de regime. Precedentes citados: HC 98.880-SP, DJ 5/5/2008; HC 64.847-SP, DJ 29/10/2007, e HC 66.009-PE, DJ 10/9/2007. HC 117.068-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/4/2009. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no art. 127 da LEP (Precedentes do STJ e do STF). II - O c. Pretório Excelso sepultou de vez a controvérsia acerca da recepção, pela nova ordem constitucional, do disposto no art. 127 da LEP, assentando em seu Enunciado de Súmula Vinculante n. 09: "O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58". III - Outrossim, em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, de acordo com o dispositivo legal vigente na época dos fatos (Precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso). Recurso provido. (REsp 1068673/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 02/02/2009) RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AO TEMPO REMIDO. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. A perda dos dias remidos pelo trabalho de que trata o artigo 127 da Lei
de Execuções Penais não afronta os princípios constitucionais da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade. (HC nº 89.784/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 2/2/07). 4- Habeas corpus denegado. (STF - HC 94.652-6 - Rel. Min. Menezes Direito - DJe 05.09.2008 - p. 64) (TJPR - 3ª C.Criminal RA 0542153-6 - Guarapuava - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Jefferson Alberto Johnsson - Unanime - J. 22.01.2009) - UNIFICAÇÃO DE PENAS – MESMO REGIME AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. LEP, ART. 111, PAR. ÚNICO. DELITO PRATICADO EM SEDE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CÔMPUTO DO PRAZ O PARA O BENEFÍCIO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM ACERCA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. A Lei n. 7.210/84 é omissa no sentido de estabelecer o termo inicial de contagem da pena para a concessão das benesses decorrentes da execução, sobretudo em sede de unificação, em que implicará no mesmo regime de resgate da reprimenda, de sorte que, nesta situação, deve ser sempre resolvida em favor do condenado. Desse modo, o cômputo da pena cumprida para fins de progressão de regime deverá ser da data da última prisão e não da data da unificação, porquanto não se deve desprezar o período em que o apenado estivera preso preventivamente antes do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no curso da execução por crime anterior. II. Resta inviabilizada a análise do pedido de progressão de regime pela instância ad quem quando o juiz da execução não se manifestou acerca dos requisitos do art. 112 da LEP, o qual recebe nova diretriz no julgamento do agravo. Em situações desse jaez, necessário devolver a matéria ao primeiro grau, a fim de que se proceda ao exame dos critérios dispostos. (TJSC; AG 2009.001701-9; Tijucas; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Salete Silva Sommariva; DJSC 06/10/2009; Pág. 348) AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. A alteração da data-base, realizada pelo juiz de primeiro grau, deve ser reformada. Com efeito, quando a unificação das penas acarreta imposição de regime prisional mais gravoso conta-se o prazo para obtenção da nova progressão do dia da unificação, pois se a pena foi alterada em razão da mesma, é justo que se calculem os benefícios a partir de então. Contudo, no caso, o agravante, antes da unificação, já estava no regime prisional fechado, sendo que após a unificação nele permaneceu. Então, não é justo que se altere a data-base, pois mesmo antes da unificação já computava tempo para a progressão. Assim, deve ser reformada a decisão recorrida. Agravo provido. (TJRS; AG 70029749298; Santo Ângelo; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira; Julg. 05/08/2009; DJERS 23/09/2009; Pág. 139) AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NOVA CONDENAÇÃO QUE NÃO IMPLICOU TRANSFERÊNCIA DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. A execução penal corresponde à realização prática do comando da sentença condenatória, por isso que os marcos que interessam aos benefícios de que cogita a Lei Especial própria hão de estar afeiçoados às alterações práticas na situação do apenado, e não, assim, salvo alguma disposição legal expressa, a movimentos que se vejam operar no processo, seja o da execução penal mesmo, seja o processo de conhecimento. O que interessa acerca desses movimentos é o momento em que, no plano prático, passaram a atuar sobre a pessoa do apenado. Nessas condições, não será a simples deliberação acerca da unificação de penas, que não implicou alteração do regime de cumprimento da pena, que terá o condão de interromper a execução, significando, para o apenado, o reinício da contagem de prazo para futura progressão. Decisão que estabeleceu nova data-base desconstituída. AGRAVO PROVIDO. (TJRS; AG 70028527943; Uruguaiana; Sétima Câmara Criminal; Relª Desª Naele Ochoa Piazzeta; Julg. 21/05/2009; DOERS 10/06/2009; Pág. 114) AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DA PENA. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESO QUE JÁ
ESTAVA NO REGIME FECHADO CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS, DE OFÍCIO. A alteração da data-base, realizada pela magistrada a quo, deve ser desconstituída. Quando a unificação das penas acarreta imposição de regime prisional mais gravoso, conta-se o prazo para obtenção da nova progressão do dia em que o apenado foi colocado no regime mais gravoso, pois, se o regime foi alterado, é justo que se calculem os benefícios a partir de então. Contudo, no caso, o agravante, antes da unificação, já estava no regime prisional fechado, sendo que após a unificação nele permaneceu. Então, não é justo que se altere a data-base, porque mesmo antes da unificação ele já computava tempo para a progressão. A hipótese é de concessão de habeas-corpus, de ofício, pois o pedido do agravante se limitava a discutir o dia da alteração da data-base e a decisão desta Câmara foi no sentido de desconstituir a decisão que a alterou. Assim, deve ser desconstituída a decisão recorrida. Habeas-corpus concedido, de ofício. (TJRS; AG 70027574219; Uruguaiana; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira; Julg. 18/03/2009; DOERS 22/05/2009; Pág. 144) (Publicado no DVD Magister nº 27 Repositório Autorizado do TST nº 31/2007) AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IMPROVIMENTO. Quando a unificação das penas acarreta a imposição de regime prisional mais gravoso, conta-se o prazo para a obtenção da nova progressão do dia da unificação, pois se a pena foi alterada em razão de nova condenação é justo que se calculem os benefícios a partir de então. Contudo, na hipótese, o agravado, antes da unificação, estava no regime prisional fechado, sendo que, após a unificação, nele permaneceu. Assim, não é justo que se altere a data-base, porque mesmo antes da unificação ele já estava computando tempo para a progressão de regime. No presente caso, além de a data-base ter sido alterada incorretamente para o dia do trânsito em julgado da condenação, o Ministério Público pretende postergá-la ainda mais, para o dia em que houve cadastramento da condenação, o que, na linha do posicionamento sustentado anteriormente, é descabido, já que será ainda mais prejudicial ao condenado. Agravo improvido. (TJRS; AG 70027581248; Caxias do Sul; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira; Julg. 11/03/2009; DOERS 14/04/2009; Pág. 82) (Publicado no DVD Magister nº 26 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007) AGRAVO EM EXECUÇÃO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO 'VERSUS' DATA DA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS. CONDENAÇÃO MAIS RECENTE SUPERVENIENTE À EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. ENSEJAMENTO TÃO-SOMENTE DA SOMA DAS PENAS E A DETERMINAÇÃO DE NOVO REGIME. MANUTENÇÃO DO FECHADO, SEM IMPLICAR ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 'no caso concreto, ao se proceder à unificação das penas impostas ao agravado, verifica-se que a soma da reprimenda carcerária superveniente implicaria tão-somente a troca de regime, pela leitura do art. 118, I e II, e art. 111, caput e parágrafo único, ambos da LEP, e não a alteração da data-base para o cálculo de benefícios'. 'isso porque o art. 75 do CP, em seu §2º, dispõe que, 'sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido', e, no caso do agravado, ocorre o inverso, pois a condenação pelo processo mais recente, mesmo ocorrendo no curso da execução da primeira reprimenda imposta, refere-se a fato anterior ao início do cumprimento desta'. (TJMG; RAG 1.0000.07.465506-9/0011; Uberlândia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 15/04/2008; DJEMG 09/05/2008) (Publicado no DVD Magister nº 24 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007) - REGIME SEMIABERTO – AUSENCIA DE VAGAS - PRISÃO DOMICILIAR Ante o empate na votação, a Turma deferiu habeas corpus para conceder ao paciente prisão domiciliar. Na espécie, a impetração insurgia-se contra as precárias condições de higiene, bem como a superlotação na casa de albergado em que o paciente — condenado a cumprimento de pena em regime aberto — se encontrava, aduzindo que, no ponto, inexistiria separação entre condenados que cumprem pena em regime semi-aberto e aberto. O pleito da defesa fora indeferido nas demais instâncias ao argumento de que não se enquadraria no rol do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP ("Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime
aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante."). Enfatizou-se o fato de o paciente estar em estabelecimento cuja população superaria o viável, além de haver a junção de presos que cumprem a pena em regime aberto e aqueles que a cumprem no semi-aberto. Ademais, asseverou-se que o STF tem afastado o caráter taxativo da LEP relativamente ao direito, em si, da custódia domiciliar e que o faz quando não se tem casa do albergado. Nesse sentido, afirmou-se que a situação concreta seria em tudo semelhante à inexistência da casa do albergado. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, relator, e Menezes Direito que, assentando que o writ não se presta a revolver matéria fático-probatória, denegavam a ordem ao fundamento de que o paciente não se enquadraria em nenhuma das taxativas hipóteses de prisão domiciliar previstas pelo art. 117 da LEP. HC 95334/RS, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 3.3.2009. (HC-95334) A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, excepcionando, por analogia, a aplicação do art. 117 da Lei n. 7.210/1984, concedeu prisão domiciliar para exercício da maternidade, embora a paciente responda a vários processos em curso e já tenha sido superada a fase de amamentação. Malgrado não possa ser solucionada a questão social, dada a peculiariedade do caso, o writ foi concedido mormente devido à impossibilidade de transferência da ré para a comarca mais próxima de onde reside o filho de tenra idade, a exigir a proteção materna, por falta de parentes para cuidarem da criança: o avô faleceu e a avó estaria impossibilitada de ficar com a criança. Precedentes citados: HC 96.719-RS, DJ 28/4/2008, e HC 22.537-RJ, DJ 12/5/2008. HC 115.941-PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/4/2009. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PACIENTE QUE ATUALMENTE CUMPRE PENA EM REGIME PRISIONAL ABERTO. ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo com o art. 117 da LEP, somente será concedido aos réus que foram beneficiados com o regime prisional aberto e, desde que sejam maiores de 70 anos ou estejam, comprovadamente, acometidos de doença grave; outrossim, este Superior Tribunal tem entendido que também é cabível que o apenado aguarde em prisão domiciliar, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto. 2. O caso vertente não se subsume a nenhuma das hipóteses excepcionais que a legislação, complementada pela jurisprudência, permitem que seja deferida a prisão domiciliar para condenado ao regime aberto. 3. Diante da existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime de cumprimento de pena aplicado, não se mostra suficiente a alegação de que a Casa de Albergado apresenta situação inapropriada, com o número de albergados um pouco superior ao da lotação inicialmente prevista, para a concessão do benefício da prisão domiciliar. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC 90.289/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 09/02/2009) ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO OU INEXISTÊNCIA DESTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional. 2. Assim, exceto quando o julgador declina elementos bastantes para justificar a sua realização, mostra-se suficiente para a concessão da benesse que o condenado tenha cumprido o requisito subjetivo temporal e possua bom comportamento, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. 3. Na espécie, a Corte a quo exigiu a realização do exame criminológico sem apontar qualquer
elemento concreto que comprovasse o demérito do Paciente, condenado pelo delito de tráfico à pena próxima do mínimo legal. 4. Encontrando-se o condenado cumprindo pena em regime mais gravoso do que lhe fora imposto, em razão de inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado ou inexistência deste, cabível a imposição de regime mais brando, em razão de evidente constrangimento ilegal. 5. Ordem concedida para restabelecer a prisão domiciliar do ora Paciente até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto. (HC 112.835/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008) RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO QUE TEVE DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO PACIENTE. COMARCA QUE NÃO POSSUI CASA DE ALBERGADO. CONDENADO QUE ATÉ SUA REMOÇÃO DEVE CUMPRIR SUA PENA EM REGIME ABERTO PROVISORIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO. É possibilitado ao condenado que obteve o direito à progressão de regime, do fechado para o semi-aberto, que cumpra temporariamente a pena em regime aberto, vez que não há vagas na Colônia Penal e ausente na comarca casa do albergado, até que seja implantando no sistema. (TJPR - 5ª C.Criminal - RA 0541045-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unanime - J. 05.03.2009) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA AINDA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - CONCEDIDO CUMPRIR EM CARÁTER PRECÁRIO E EXCEPCIONAL O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DA VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1- O MM. Juiz da execução da pena, ao deferir pedido para a progressão de regime ao semi-aberto, deverá diligenciar acerca da existência de vagas nos estabelecimentos penais adequados. Ausente a disponibilidade, necessário proceder nos termos do item 7.3.2., do Código de Normas da Corregedoria. 2- Tanto quanto possível deve o magistrado, com o auxílio da comunidade, buscar espaço para o recolhimento noturno do reeducando. Imprescindível estabelecer adequada fiscalização, incluindo o acompanhamento da efetiva prestação de trabalho externo durante o período diurno. Imprescindível, ainda, a freqüência do Programa Pró Egresso, ou equivalente. 3Não dispondo o juiz da execução de estrutura compatível, nos termos dos precedentes dos Tribunais Superiores, é aceitável o estabelecimento das condições próprias do regime aberto, para que o condenado nele permaneça em caráter excepcional e precário, enquanto aguarda vaga requisitada junto a Colônia Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA 0528751-0 - Foz do Iguaçu Rel.: Des. Miguel Pessoa - Unanime - J. 05.03.2009) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA AINDA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - CONCEDIDO CUMPRIR EM CARÁTER PRECÁRIO E EXCEPCIONAL O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DA VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1- O MM. Juiz da execução da pena, ao deferir pedido para a progressão de regime ao semiaberto, deverá diligenciar acerca da existência de vagas nos estabelecimentos penais adequados. Ausente a disponibilidade, necessário proceder nos termos do item 7.3.2., do Código de Normas da Corregedoria. 2- Tanto quanto possível deve o magistrado, com o auxílio da comunidade, buscar espaço para o recolhimento noturno do reeducando. Imprescindível estabelecer adequada fiscalização, incluindo o acompanhamento da efetiva prestação de trabalho externo durante o período diurno. Imprescindível, ainda, a freqüência do Programa Pró Egresso, ou equivalente. 3- Não dispondo o juiz da execução de estrutura compatível, nos termos dos precedentes dos Tribunais Superiores, é aceitável o estabelecimento das condições próprias do regime aberto, para que o condenado nele permaneça em caráter excepcional e precário, enquanto aguarda vaga requisitada junto a Colônia Penal.
(TJPR - 4ª C.Criminal - RA 0502731-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Miguel Pessoa - Unanime - J. 15.01.2009) HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMI-ABERTO PLEITO DE AGUARDO DE ABERTURA DE VAGA NA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA EM PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEP (ART. 117) - ADOÇÃO PELO JUÍZO DE MEDIDAS HARMÔNICAS AO NOVO REGIME PERMISSÃO DE SAÍDA DIURNA PARA TRABALHO COM RECOLHIMENTO NOTURNO DO APENADO - COAÇÃO ILEGAL - INCONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC 0530681-4 - Paraíso do Norte - Rel.: Des. Antônio Martelozzo Unanime - J. 13.11.2008) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE. SALTO AO REGIME ABERTO - CADEIA PÚBLICA - ADEQUAÇÃO AO REGIME SEMI-ABERTO (ITEM 7.3.2 DA CNCGJ/PR). AGRAVO PROVIDO. 1) O MM. Juiz da execução da pena, ao deferir pedido para a progressão de regime ao semi-aberto, deverá diligenciar acerca da existência de vagas nos estabelecimentos penais adequados, e, em caso negativo, o apenado deverá cumprir a pena na carceragem da DEPOL local, em cela especial, se possível. Estabelecer a prisão domiciliar ao tempo em que se aguarda a implantação do novo regime, é estabelecer o regime aberto desde logo e, portanto, a progressão por salto. O ingresso no regime aberto somente se dará quando satisfeitos os pressupostos para a nova progressão, sendo vedado o "salto".2) "A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semi-aberto deve ser providenciada imediatamente, via fax. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semi-aberto. (item 7.3.2, do Código de Normas da CGJ/PR)" (TJPR, Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Tipo de Documento: Acórdão Comarca: Foz do Iguaçu Processo: 0495092-3 Recurso: Recurso de Agravo Relator: Ana Lúcia Lourenço Julgamento: 16/10/2008) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE. SALTO AO REGIME ABERTO - CADEIA PÚBLICA - ADEQUAÇÃO AO REGIME SEMI-ABERTO (ITEM 7.3.2 DA CNCGJ/PR). AGRAVO PROVIDO. 1) O MM. Juiz da execução da pena, ao deferir pedido para a progressão de regime ao semi-aberto, deverá diligenciar acerca da existência de vagas nos estabelecimentos penais adequados, e, em caso negativo, o apenado deverá cumprir a pena na carceragem da DEPOL local, em cela especial, se possível. Estabelecer a prisão domiciliar ao tempo em que se aguarda a implantação do novo regime, é estabelecer o regime aberto desde logo e, portanto, a progressão por salto. O ingresso no regime aberto somente se dará quando satisfeitos os pressupostos para a nova progressão, sendo vedado o "salto".2) "A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semi-aberto deve ser providenciada imediatamente, via fax. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semi-aberto. (item 7.3.2, do Código de Normas da CGJ/PR)" RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA AINDA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - CONCEDIDO CUMPRIR EM CARÁTER PRECÁRIO E EXCEPCIONAL O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DA VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1- O MM. Juiz da execução da pena, ao deferir pedido para a progressão de regime ao semi-aberto, deverá diligenciar acerca da existência de vagas nos estabelecimentos penais adequados. Ausente a disponibilidade, necessário proceder nos termos do item 7.3.2., do Código de Normas da Corregedoria. 2- Tanto quanto possível deve o magistrado, com o auxílio da comunidade, buscar espaço para o recolhimento noturno do reeducando. Imprescindível estabelecer adequada
fiscalização, incluindo o acompanhamento da efetiva prestação de trabalho externo durante o período diurno. Imprescindível, ainda, a freqüência do Programa Pró Egresso, ou equivalente. 3Não dispondo o juiz da execução de estrutura compatível, nos termos dos precedentes dos Tribunais Superiores, é aceitável o estabelecimento das condições próprias do regime aberto, para que o condenado nele permaneça em caráter excepcional e precário, enquanto aguarda vaga requisitada junto a Colônia Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA 0528751-0 - Foz do Iguaçu Rel.: Des. Miguel Pessoa - Unanime - J. 05.03.2009) - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA A Turma concedeu a ordem para assegurar ao paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, que aguarde em liberdade o trânsito em julgado do processo crime. Para a Min. Relatora, há de prosperar a alegação de ilegalidade na expedição de mandado de prisão pelo Tribunal a quo em consequência do julgamento da apelação, uma vez que o STF, ao julgar o HC 91.676-RJ e o RHC 93.172-SP, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da sentença penal. HC 103.811-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/4/2009. HABEAS CORPUS - CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO NA INSTÂNCIA SUPERIOR - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA. 1. "Caracteriza constrangimento ilegal a execução provisória da pena quando não há trânsito em julgado da sentença penal condenatória, já que pendente de julgamento os recursos nos tribunais superiores, ante a ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência." (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC 0575916-4 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Subst. 2º G. José Laurindo de Souza Netto - Unanime - J. 14.05.2009) - COMPETÊNCIA – RÉU NÃO IMPLANTADO AGRAVO - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NULIDADE DA DECISÃO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CASCAVEL - RÉU AINDA NÃO IMPLANTADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, MAS QUE PERMANECIA RECOLHIDO NA CADEIA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CORONEL VIVIDA - APLICAÇÃO DO ITEM 7.3.1 DO CÓDIGO DE NORMAS E DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº. 13/95 DO ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR, Processo: 0430361-5 Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Comarca: Cascavel Processo: 0358592-6 Recurso: Recurso de Agravo Relator: Rui Bacellar Filho Julgamento: 12/06/2008 Ramo de Direito: Criminal Decisão: Unânime Dados da Publicação: DJ: 7649)
- REMIÇÃO POR ESTUDO AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. POSSIBILIDADE. Tanto o trabalho como o estudo contribuem para a ressocialização do apenado, criando condições melhores para sua reinserção social. Cabível uma interpretação mais abrangente do art. 126 da LEP para admitir-se a remição e também pelo estudo, desde que tal venha comprovado por acompanhamento pedagógico. Agravo provido. (Agravo Nº 70011998580, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 08/09/2005)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP. SÚMULA 341/STJ. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. ORDEM CONCEDIDA.
1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto (Súmula 341/STJ). 2- A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo "trabalho" para englobar o tempo de estudo não afronta o art. 126 da Lei de Execução Penal, em razão da necessidade de se ampliar o alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil adequa-se perfeitamente à finalidade do instituto da remição, qual seja, a ressocialização do apenado. 3- Ordem concedida para determinar que seja considerado, para fins de remição, o tempo de atividade educacional cumprido pela paciente.
- JESUS, Damásio E. de. Penas Alternativas: anotações à Lei 9.714, de 25/11/99. Saraiva. - KUEHNE, Maurício. Lei de Execução Penal Anotada. Editora Juruá. - MARCÃO, Renato. Lei de Execução Penal Anotada e interpretada. Editora Lumen Juris. - MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. Editora Atlas. - NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Editora Revista dos Tribunais. - Manual de Monitoramento das Penas e Medidas Alternativas. Ministério da Justiça, CENAPA – Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas. Brasília, novembro de 2002. - Manual de Atuação do Promotor de Justiça na Execução Penal, FEMPAR – RJ.
VARAS DES EXECUÇÃO PENAL DO PARANÁ
ANEXO IX CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - LEI Nº 14.277/2003 JURISDIÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS JURISDIÇÃO DA VEP DE JURISDIÇÃO DA VEP DE JURISDIÇÃO DA VEP JURISDIÇÃO DA VEP DE JURISDIÇÃO DA VEP FRANCISCO BELTRÃO FOZ DO IGUAÇU DE GUARAPUAVA LONDRINA DE MARINGÁ
JURISDIÇÃO DA VEP DE CURITIBA
JURISDIÇÃO DA VEP DE CASCAVEL
JURISDIÇÃO DA VEP DE PONTA GROSSA Arapoti Castro Curiúva Imbituva Ipiranga Jaguariaíva Ortigueira Palmeira Piraí do Sul Ponta Grossa Sengés Siqueira Campos Teixeira Soares Telêmaco Borba Tibagi Tomazina Wenceslau Braz
Almirante Tamandaré Antonina Araucária Bocaiúva do Sul Campina Grande do Sul Campo Largo Cerro Azul Colombo Curitiba Fazenda Rio Grande Guaratuba Lapa Matinhos Morretes Paranaguá Pinhais Piraquara Rio Branco do Sul Rio Negro São José dos Pinhais
Campina da Lagoa Capitão Leônidas Marques Cascavel Catanduvas Clevelândia Corbélia Guaraniaçu Laranjeiras do Sul Mangueirinha Palmas Quedas do Iguaçu Toledo
Barracão Capanema Chopinzinho Coronel Vivida Dois Vizinhos Francisco Beltrão Pato Branco Realeza Salto do Lontra Santo Antônio do Sudoeste
Assis Chateaubriand Formosa do Oeste Foz do Iguaçu Marechal Cândido Rondon Matelândia Medianeira Palotina Santa Helena São Miguel do Iguaçu Ubiratã
Cândido de Abreu Cantagalo Guarapuava Irati Iretama Mallet Manoel Ribas Palmital Pinhão Pitanga Prudentópolis Rebouças Reserva São João do Triunfo São Mateus do Sul União da Vitória
Andirá Apucarana Arapongas Assaí Bandeirantes Bela Vista do Paraíso Cambará Cambé Carlópolis Centenário do Sul Congonhinhas Cornélio Procópio Faxinal Grandes Rios Ibaiti Ibiporã Ivaiporã Jacarezinho Jaguapitã Joaquim Távora Londrina Marilândia do Sul Nova Fátima Porecatu Primeiro de Maio Ribeirão Claro Ribeirão do Pinhal Rolândia Santa Mariana Santo Antônio da Platina São Jerônimo da Serra Sertanópolis Uraí
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