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Timestamp: 2020-02-22 08:33:18+00:00
Document Index: 21035308

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'in casu', 'artigo 495', 'artigo 148', 'ARTIGO 58', 'artigo 42', 'artigo 58', 'in casu', 'artigo 195', 'artigo 150']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00095094720114030000 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00095094720114030000 SP - Inteiro Teor
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0009509-47.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.009509-2/SP
RÉU/RÉ : ADB BROADBAND BRASIL TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO : SP164252 PATRICIA HELENA BARBELLI
: SP263665 MARIANA RIVAS PAIVA
: SP273073 BRUNO SIQUEIRA PEITL
No. ORIG. : 1999.03.99.004186-9 Vr SÃO PAULO/SP
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITAÇÃO DE 30%. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO DA PROPOSITURA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. PRECEDENTES. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 117.
1. Matéria controvertida nos Tribunais, à época da impetração e julgamento do mandado de segurança subjacente. Precedentes.
2. Limitação à ação rescisória decorrente da Súmula 343 do STF. Mudança de entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade de sua aplicação também em sede constitucional (RE nº 590.809/RS julgado em 22/10/2014).
3. Ação rescisória distribuída em 15/04/11. Inaplicabilidade do novel entendimento sobre a aplicabilidade da Súmula 343, conforme decidido em Questão de ordem, julgada por esta C. Segunda Seção (AR nº 8962 - 0030282-79.2012.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 07/06/2016, e-DJF3 Judicial 1de 07/07/2016).
4. A matéria em discussão afetada à repercussão geral (Tema 117) já se encontra solucionada. Em sessão realizada em 27/06/19, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 591340), o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao apreciar referido tema, fixou a seguinte tese: "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL".
5. Matéria preliminar rejeitada. Procedência do pedido formulado na ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão emanado da e. 3ª Turma e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação do contribuinte, para confirmar a sentença de improcedência proferida nos autos da ação subjacente (Reg. nº 1999.03.99.004186-9). Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, julgar procedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 07/11/2019 14:41:54
Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela União Federal com fulcro no art. 485, V, do CPC, para fins de desconstituição da decisão emanada da e. Terceira Turma, nos autos de mandado de segurança (Reg. 1999.03.99.004186-9) impetrado para, liminarmente, assegurar que a autoridade se abstivesse de aplicar penalidades, lavrar auto de infração, exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, ou seus acréscimos, relativamente ao período de apuração de janeiro de 1997 e subsequentes, por ter a impetrante compensado prejuízos fiscais e base negativa, apurados em 31/12/94, sem atender ao limite de 30% (trinta por cento), nos termos dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da Lei 9.065/95. No mérito, postulou, a impetrante, a concessão da ordem de modo para que fosse reconhecido o direito líquido e certo à compensação dos prejuízos fiscais e base negativa apurados até 31/12/94, até sua integral utilização, sem a restrição de 30%, imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.98/195, posteriormente ratificada pelos artigos 12, 15 e 16 da Lei 9.065/95.
A sentença prolatada nos autos do mandamus subjacente denegou a segurança, tendo sido reformada pela e. Terceira Turma desta Corte, que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela impetrante para reconhecer-lhe o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas acumulados até 31/12/1994, na apuração do IRPJ e da CSSL, referentes aos anos de 1997 e seguintes, respeitando-se o tempo prefixado no artigo 12 da Lei 8.541/92.
Irresignado com a limitação imposta pelo acórdão, atinente ao prazo previsto no artigo 12 da Lei 8.541/92, o contribuinte opôs embargos de declaração com efeitos modificativos, os quais foram rejeitados.
Os recursos especiais interpostos pelo contribuinte e pela União Federal contra o acórdão não foram admitidos. O recurso extraordinário da União Federal, conquanto admitido, teve seu seguimento negado pelo C. STF e, ao agravo interposto contra essa decisão foi negado provimento.
Contra a inadmissão de seu recurso especial, o contribuinte recorreu perante o C. STJ não obtendo êxito. Conforme noticiado (fl. 375), irresignado contra a decisão daquela Corte, interpôs recurso extraordinário, o qual, inadmitido, ensejou a interposição de agravo de instrumento, convertido em Recurso Extraordinário. Referido recurso teve seu seguimento negado (fl. 424)
O acórdão rescindendo foi proferido em 25.08.1999 (fls. 203/219) e a última decisão lançada nos autos foi disponibilizada, no Diário Eletrônico da Justiça, em 09.09.2009, havendo sido intimada a União em 25.09.2009, sem nova impugnação, nos termos da certidão de trânsito lavrada em 15.10.2009 (fl. 425).
Conforme certificado, o trânsito em julgado se deu em 07.10.09 (fl. 425).
Com o ajuizamento da presente ação, em 18.04.2011, pretende a União Federal a desconstituição da decisão proferida pela e. Terceira Turma (judicium rescindens) e a prolação de nova decisão de mérito, nos autos do processo nº 1999.03.99.004186-9 (judicium rescisorium).
Para tanto, sustentou a legitimidade das regras insculpidas nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 (para os exercícios subsequentes), as quais limitam a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas do IRPJ e da CSSL ao percentual de 30% (trinta por cento).
Na inicial da presente ação, a União Federal, preliminarmente, defendeu a inaplicabilidade da Súmula 343 do C. STF. No mérito, ao fundamentar seu pedido, invocou precedentes jurisprudenciais em defesa da consolidação do entendimento firmado e. Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da sistemática introduzida pelas Leis nº 8.981/95 e 9.065/95. Aduziu, ainda, haver o acórdão rescindendo violado o disposto no art. 97 da CF/88.
Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando, (i) não cabimento da ação rescisória, porquanto voltada contra acórdão proferido com fundamento em jurisprudência que vigorava em alguns Tribunais; (ii) impossibilidade da utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. No mérito, defendeu a inconstitucionalidade da limitação dos prejuízos fiscais, questão que ainda não teria sido examinada pelo Supremo Tribunal Federal.
A União apresentou sua réplica às fls. 537/549.
Em seu parecer, opinou o Ministério Público Federal pela extinção sem resolução do mérito ou, caso contrário, pela improcedência do pedido (fls. 557/562).
Data e Hora: 07/11/2019 14:41:57
Passa-se à análise da pretensão à luz do Código de Processo Civil de 1973, porquanto a ação rescisória foi proposta em sua vigência.
Encontram-se presentes os pressupostos gerais (art. 282 e 283 do CPC) e específicos de admissibilidade da ação rescisória, incidindo, in casu, a regra do parágrafo único do art. 488 do CPC, que exime a União Federal da multa de 5% sobre o valor da causa.
Por consistir em prejudicial ao exame de mérito, de rigor ser verificada a observância do prazo de dois anos, inserto no artigo 495 do CPC, para a propositura da demanda. Nesse tocante, considerada a data de seu ajuizamento (15.04.2011); a data de intimação da União Federal acerca do último pronunciamento judicial dos autos (25.09.2009), bem como a certidão de trânsito em julgado acostada à fl. 425, a denotar a não-interposição de novo recurso, de rigor reconhecer ter sido proposta a presente ação no prazo legal.
Em sede de preliminar, não prospera a alegação formulada pela parte Ré de ser a União Federal carecedora da ação sob o fundamento de utilizar a via rescisória como sucedâneo recursal. Insta pontuar haver a matéria sido sumulada pelo E. STF, no enunciado nº 514, segundo o qual "admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos".
Também como questão prévia e prejudicial ao exame do mérito da pretensão, verifica-se, na espécie, a aplicabilidade da Súmula 343 do C. STF.
Ao compulsar os autos, verifica-se que o acórdão rescindendo foi proferido em 25/08/1999, com trânsito em julgado em 07/10/09 (fl. 425).
Em que pese, hodiernamente, a pacificação da matéria, pelo Supremo Tribunal Federal, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a matéria atinente à aplicação da limitação de 30% (trinta por cento), para a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, em imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, era objeto de debate nos nossos tribunais.
Por conseguinte, o acórdão rescindendo reflete tal debate, ao ser julgado por maioria de votos, tendo o voto vencido negado provimento à apelação do contribuinte, de modo a admitir a referida limitação (fls. 204/219).
Nesse sentido, os arestos, contemporâneos ao julgado ora rescindendo, demonstram a divergência dos nossos Tribunais acerca do tema em questão:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95. LEGALIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a solução alvitrada. 2."A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade."(ERESP 429730/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Primeira Seção, DJ de 11.04.2005). 3. Agravo Regimental desprovido.". (STJ, AgRg no REsp 702.000/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 186).
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I- Medida Provisoria publicada em 31.12.94, a tempo, pois, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado: não-ocorrência, quanto ao imposto de renda, de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Precedentes do STF. II. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso: ofensa ao princípio da irretroatividade, conforme exposto no julgamento dos RE 181.664/RS e 197.790/MG, Plenário, 19.02.97. III. - Precedentes do STF. IV. - Agravo não provido." (STF; RE 433878 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 25-02-2005).
"PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CSL. PREJUÍZOS FICAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. MP 812/94. LEI N.º 8981/95, ARTS. 42 E 58. LIMITAÇÃO DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. 1 - NÃO SE ENQUADRA NA PROIBIÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 266/STF, A IMPETRAÇÃO QUE, PREVENTIVAMENTE, BUSCA SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO CONTRIBUINTE À INTEGRAL DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, APURADOS SEGUNDO DOCUMENTAÇÃO ANEXADA, A FIM DE VIABILIZAR O QUE PRECONIZA SER O CORRETO ACERTAMENTO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, SOBRE CUJO CÁLCULO E PAGAMENTO DECLARADAMENTE EXERCE A AUTORIDADE COATORA RIGOROSA FISCALIZAÇÃO E IMINENTE PODER DE SANCIONAMENTO, NA EVENTUALIDADE DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CONTRA A QUAL SE INSURGE O CONTRIBUINTE, A PRETEXTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. 2 - A MEDIDA PROVISÓRIA É INSTRUMENTO IDÔNEO À VEICULAÇÃO DE NORMAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIMC N.º 1417, DJU DE 22.03.96, P.8233; ADIMC N.º 1533 E DESPACHO PRESIDENCIAL NA ADIMC N.º 15583. DJU DE 04/02/97). 3 - A LIMITAÇÃO À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NÃO VIOLOU QUALQUER DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, SENDO IMPERATIVA, PARA A COMPREENSÃO DO PROBLEMA SOB TAL ENFOQUE, A CONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA DOS PERÍODOS-BASE COMO PRINCÍPIO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE SE REFLETE NA CONFIGURAÇÃO DA DEDUÇÃO, COM TRANSPOSIÇÃO DO RESULTADO DE UM PERÍODO PARA OUTRO DISTINTO, COMO BENEFÍCIO FISCAL E, PORTANTO, VINCULADO À ESPECÍFICA REGÊNCIA LEGAL. 4 - A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, APLICANDO-SE AO ACERTAMENTO FUTURO DAS BASES DE CÁLCULO, NÃO ACARRETA A VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, POIS A LEI APLICÁVEL, PARA A ORIENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO, É A VIGENTE NA DATA DA DEDUÇÃO, QUANDO POSSÍVEL É A IMPLEMENTAÇÃO DO" ENCONTRO DE CONTAS ", E NÃO A EXISTENTE NO MOMENTO EM QUE APURADOS OS PREJUÍZOS FISCAIS E AS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. 5 - O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE RESTOU OBSERVADO, TANTO EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, FACE À PUBLICAÇÃO VEICULADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 31.12.94, COMO NO TOCANTE À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS. 6 - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA.". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 184298 - 0032960-96.1995.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO CARLOS MUTA, julgado em 22/09/1999, DJU DATA:13/10/1999 PÁGINA: 576).
"TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o" montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis "; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela"Lex Mater". 5. Em consequência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: REsp 90.234, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; Resp 90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 16/03/98; REsp 142.364/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator." (STJ, REsp 181.146/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/1998, DJ 23/11/1998, p. 140).
"I- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS APURADOS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 12 DA LEI 8.541/92 (LEI 6.981/95, ART. 117, INC. I). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI 8.981/95, ART. 42). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DECORRENTE DE ILEGAL MORATÓRIA"PRO FISCO", INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CTN. II- TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.383/91 (LEI N.º 8.981/95, ART. 117, INC. II). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI N.º 8.981/95, ART. 58). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DECORRENTE DE ILEGAL MORATÓRIA"PRO FISCO", INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CTN. 1 - Tal como foi estabelecida nos arts. 42 e 58 da Lei n.º 8.981/95 e ao depois reiterada nos arts. 15 e 16 da Lei n.º 9.065/95, a limitação percentual de 30% imposta à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas - respectivamente em relação ao imposto sobre a renda e à contribuição social sobre o lucro - não restringe o direito dos contribuintes de compensar integralmente uns e outras com os lucros que venham a ser apurados, mas apenas escalona temporalmente o exercido desse direito. 2 - A legislação do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro aboliu o esquema de limitação temporal que tradicionalmente impunha à compensação de lucros, no balanço fiscal, com prejuízos (IRPJ) e bases negativas (CSL) verificados em períodos-base anteriores. Os incs. I e II do art. 117 da MP n.º 812/94 - convertida na Lei n.º 8.981/95 - revogaram expressamente o art. 12 da Lei n.º 8.541/92 e o art. 44, parágrafo único da Lei n.º 8.383/91, respectivamente - daí resultando que todo o estoque de prejuízos que se tenha formado a partir do balanço fiscal (de IRPJ e CSL) levantado em 31 de dezembro de 1994 é, por força de direito adquirido, permanentemente dotado de compensabilidade, insuscetível, pois, de extinção por decadência. 3 - A criação de novo esquema limitador, agora em função da expressão econômica absoluta do lucro real apurado, equivale à imposição de empréstimo compulsório, pois tal restrição não guarda relação alguma com os elementos da hipótese normativa e da base de cálculo dos tributos referidos - imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro. O limite de 30% incide sobre a disponibilidade de um direito, e não sobre o direito mesmo, pois não faz senão restringir o fluxo normal do exercício deste, ao longo do tempo. Por isso, sua incidência implica apropriação temporária de parcela do patrimônio da empresa, levada a cabo sem observância dos requisitos previstos no artigo 148 da Constituição.4 - De modo análogo ao utilizado na dilação imposta aos contribuintes pelo art. .3º, inc. I, da Lei 8.200/91, também traduz imposição inválida de empréstimo compulsório a referida limitação de 30% prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e reiterada nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 (Argüição de inconstitucionalidade em REO MS n.º 150.656, Reg. n.º 94.03.047561-7; j. 28.9.95 Rev. TRF 3ª Região, vol. 24. p. 196 e segs.). 5 - A limitação de 30% no caso imposta à compensação de prejuízos, antes mesmo de se revestir como insólito empréstimo compulsório, erige-se como ilegal suspensão da exigibilidade de um crédito do contribuinte, à medida que coonesta cogente procrastinação do exercício do respectivo direito por seu legítimo titular. Desse modo, a rigor, introduz ilegal esquema de moratória no direito tributário - modalidade de moratória em favor do fisco, não autorizada pelo Código Tributário Nacional - exatamente o reverso da medalha de instituto que exclusivamente em favor do contribuinte, vem disciplinado no art. 151, inc. I, da referida codificação. 6 - Sentença de primeiro grau mantida, por ausência de irresignação da impetrante quanto à limitação parcial de seu direito postulado. 7 - Apelação da União e remessa oficial não providas.". (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 186450 - 0057599-81.1995.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRADE MARTINS, julgado em 20/09/2000, DJU DATA:09/02/2001 PÁGINA: 93).
"1- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS APURADOS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 12 DA LEI 8541/92 (LEI 8.981/95, ART. 117, INC. I). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI 8.981/95, ART. 42). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DECORRENTE DE ILEGAL MORATÓRIA"PRO FISCO", INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CTN. II-TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 44., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.383/91 (LEI Nº 8.981/95, ART. 117, INC. II). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI Nº 8.981/95, ART. 58). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DECORRENTE DE ILEGAL MORATÓRIA"PRO FISCO", INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CTN. 1 - Tal como foi estabelecida nos arts. 42 e 58 da Lei no 8.981/95 e ao depois reiterada nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.065/95, a limitação percentual de 30% imposta à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas - respectivamente em relação ao imposto sobre a renda e à contribuição social sobre e lucro - não restringe o direito dos contribuintes de compensar integralmente uns e outras com os lucros que venham a ser apurados, mas apenas escalona temporalmente o exercido desse direito. 2 - A legislação do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro aboliu o esquema de limitação temporal que tradicionalmente impunha à compensação de lucros, no balanço fiscal, com prejuízos (IRPJ) e bases negativas (CSL) verificados em períodos-base anteriores. Os incs. I e II do art. 117 da MP nº 812/94 - convertida na Lei n0 8.981/95 -revogaram expressamente o art. 12 da Lei nº 8.541/92 e o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 8.383/91, respectivamente - dai resultando que todo o estoque de prejuízos que se tenha formado a partir do balanço fiscal (dc IRPJ e CSL) levantado em 31 de dezembro de 1994 é, por força de direito adquirido, permanentemente dotado de compensabilidade, insuscetível, pois, de extinção por decadência. 3 - A criação de novo esquema limitador agora em função da expressão econômica absoluta do lucro real apurado, equivale à imposição de empréstimo compulsório, pois tal restrição não guarda relação alguma com os elementos da hipótese normativa e da base de cálculo dos tributos referidos - imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro. O limite de 30% incide sobre a disponibilidade de um direito, e não sobre o direito mesmo, pois não faz senão restringir o fluxo normal do exercício deste, ao longo do tempo. Por isso, sua incidência implica apropriação temporária de parcela do patrimônio da empresa, levada a cabo sem observância dos requisitos previstos no art. 148 da Constituição. 4 - De modo análogo ao utilizado na dilação imposta aos contribuintes pelo art. 3º, inc. 1, da Lei 8.200/91, também traduz imposição inválida de empréstimo compulsório a referida limitação de 30% prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e reiterada nos arts. 15 e 16 da LEI nº 9.065/95 (Arguição de Inconstitucionalidade em REO MS nº 150.656, Reg. nº 94.03.047561-7; j. 28.9.95; Rev. TRF 3ª Região, vol. 24, p. 196 e segs.). 5 - A limitação de 30% no caso imposta à compensação de prejuízos, antes mesmo de se revestir como insólito empréstimo compulsório, erige-se como ilegal suspensão da exigibilidade de um crédito do contribuinte, à medida que coonesta cogente procrastinação do exercício do respectivo direito por seu legitimo titular. Desse modo, a rigor, introduz ilegal esquema de moratória no direito tributário -- modalidade de moratória em favor do fisco, não autorizada pelo Código Tributário Nacional exatamente o reverso da medalha do instituto que, exclusivamente em favor do contribuinte, vem disciplinado no art. 151, inc. I, da referida codificação. 6 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial não providas." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 172220 - 0033542-96.1995.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO, julgado em 02/09/1998, DJU DATA:29/09/2000 PÁGINA: 498).
"I - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS APURADOS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 12 DA LEI 8.541/92 (LEI 8.981/95, ART. 117, INC. I). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI 8.981/95, ART. 42). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DECORRENTE DE ILEGAL MORATÓRIA"PRO FISCO", INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CTN. II. - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.383/91 (LEI Nº 8.981/95, ART. 117, INC. II). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI Nº 8.981/95, ART. 58). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DECORRENTE DE ILEGAL MORATÓRIA"PRO FISCO", INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CTN. 1 - TAL COMO FOI ESTABELECIDA NOS ARTS. 42 E 58 DA LEI Nº 8.981/95 E AO DEPOIS REITERADA NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N.º 9.065/95, A LIMITAÇÃO PERCENTUAL DE 30% IMP OSTA À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS - RESPECTIVAMENTE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NÃO RESTRINGE O DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE COMPENSAR INTEGRALMENTE UNS E OUTRAS COM OS LUCROS QUE VENHAM A SER APURADOS, MAS APENAS ESCALONA TEMPORALMENTE O EXERCÍCIO DESSE DIREITO. 2 -A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ABOLIU O ESQUEMA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE TRADICIONALMENTE IMPUNHA À COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS (IRPJ) E BASES NEGATIVAS (CSL) VERIFICADOS EM PERIODOS-BASE ANTERIORES. OS INCS. I E II DO ART. 117 DA MP N.º 812/94 - CONVERTIDA NA LEI N.º 8.981/95 - REVOGARAM EXPRESSAMENTE O ART. 12 DA LEI N.º 8.541/92 E O ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.383/91, RESPECTIVAMENTE - DAI RESULTANDO QUE TODO O ESTOQUE DE PREJUÍZOS QUE SE TENHA FORMADO A PARTIR DO BALANÇO FISCAL (DE IRPJ E CSL) LEVANTADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994 É, POR FORÇA DE DIREITO ADQUIRIDO, PERMANENTEMENTE DOTADO DE COMPENSABILIDADE, INSUSCETÍVEL, POIS, DE EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. 3 - A CRIAÇÃO DE NOVO ESQUEMA LIMITADOR, AGORA EM FUNÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA ABSOLUTA DO LUCRO REAL APURADO, EQÜIVALE À IMPOSIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, POIS TAL RESTRIÇÃO NÃO GUARDA RELAÇÃO ALGUMA COM OS ELEMENTOS DA HIPÓTESE NORMATIVA E DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS REFERIDOS - IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. O LIMITE DE 30% INCIDE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE UM DIREITO, E NÃO SOBRE O DIREITO MESMO, POIS NÃO FAZ SENÃO RESTRINGIR O FLUXO NORMAL DO EXERCÍCIO DESTE, AO LONGO DO TEMPO. POR ISSO, SUA INCIDÊNCIA IMPLICA APROPRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE PARCELA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, LEVADA A CABO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 148 DA CONSTITUIÇÃO. 4 - DE MODO ANÁLOGO AO UTILIZADO NA DILAÇÃO IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES PELO ART. 3º, INC. I, DA LEI 8.200/91, TAMBÉM TRADUZ IMPOSIÇÃO INVÁLIDA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO A REFERIDA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NOS ARTS. 42 E 58 DA LEI N.º 8.981/95 E REITERADA NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N.º 9.065/95 (ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM REO MS N.º 150.656, REG. N.º 94.03.047561-7; J. 28.9.95; REV. TRF/3ª REGIÃO, VOL. 24, P. 196 E SEGS.). 5 - A LIMITAÇÃO DE 30% NO CASO IMPOSTA À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS, ANTES MESMO DE SE REVESTIR COMO INSÓLITO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, ERIGE-SE COMO ILEGAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE UM CRÉDITO DO CONTRIBUINTE, À MEDIDA QUE COONESTA COGENTE PROCRASTINAÇÃO DO EXERCÍCIO DO RESPECTIVO DIREITO POR SEU LEGÍTIMO TITULAR. DESSE MODO, A RIGOR, INTRODUZ ILEGAL ESQUEMA DE MORATÓRIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO - MODALIDADE DE MORATÓRIA EM FAVOR DO FISCO, NÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXATAMENTE O REVERSO DA MEDALHA DO INSTITUTO QUE, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, VEM DISCIPLINADO NO ART. 151, INC. I, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO. 6 - APELAÇÃO PROVIDA.". (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 185904 - 0036528-86.1996.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PIRES, julgado em 15/09/1999, DJU DATA:15/09/2000 PÁGINA: 191).
Entretanto, embora o acórdão rescindendo tenha sido proferido quando a matéria debatida era objeto de jurisprudência controvertida nos tribunais, por se tratar de matéria constitucional, conforme entendimento então consolidado no Supremo Tribunal Federal, não se aplicava a Súmula 343, senão vejamos:
Destarte, embora o Supremo Tribunal Federal tenha passado a admitir a aplicação da Súmula 343 em matéria constitucional, no RE nº 590.809/RS, em 22/10/2014, o caso vertente traz ação rescisória ajuizada em 15/04/2011, ocasião na qual a jurisprudência estava consolidada no sentido do seu cabimento, em hipótese de âmbito constitucional, ante a inaplicabilidade da referida súmula.
Decidida a matéria prejudicial, passo ao exame de mérito.
Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União Federal com fulcro no art. 485, V, do CPC, para fins de desconstituição da decisão emanada da e. Terceira Turma, nos autos de mandado de segurança (Reg. 0020903-75.1997.4.03.6100) impetrado para assegurar que a autoridade se abstenha de aplicar penalidades, lavrar auto de infração, exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, ou seus acréscimos, relativamente ao período de apuração de janeiro de 1997 e subsequentes, por ter a impetrante compensado prejuízos fiscais e base negativa, apurados em 31/12/94, sem atender ao limite de 30% (trinta por cento), nos termos dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da Lei 9.065/95.
Em sessão realizada em 27.06.19, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 591340), o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao apreciar referido tema, fixou a seguinte tese: "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL". (STF; Pleno; ATA nº 24, de 27/06/2019. DJE nº 171, divulgado em 06/08/2019).
De rigor salientar, que a C. Corte Superior, em pronunciamentos pretéritos já havia reconhecido a constitucionalidade do regramento legal que limitou a 30% a dedução de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL e do Imposto de Renda -IRPJ.
"DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA B, 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995,"o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido."
Em uníssono com o STF, reconhece-se legítima a restrição de 30%, imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.98/195, posteriormente ratificada pelos artigos 12, 15 e 16 da Lei 9.065/95.
Inicialmente deve ser frisado refletir o termo "compensação" a dedução dos prejuízos ocorridos em exercícios pretéritos, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e do IRPJ.
No que respeita à Contribuição Social sobre o Lucro, a proibição, ou melhor a limitação do "quantum" a "compensar" relativamente aos prejuízos de exercícios pretéritos para efeitos de determinação da base de cálculo, não fere dispositivo constitucional, em particular o conceito constitucional de lucro, em razão dos elementos do tipo tributário fixados pela Lei nº 7.689/88.
A propósito a precisa lição de ALFREDO AUGUSTO BECKER:
"Os fatos (núcleo e elementos adjetivos) que realizam a hipótese de incidência, necessariamente, acontecem num determinado tempo e lugar, de modo que a realização da hipótese de incidência sempre está condicionada às coordenadas de tempo e às de lugar. O acontecimento do núcleo e elementos adjetivos somente terão realizado a hipótese de incidência se tiverem acontecido no tempo e no lugar predeterminados, implícita ou expressamente, pela regra jurídica" . (In "Teoria Geral do Direito Tributário", p. 303.).
Conclui o brilhante tributarista:
"Comumente, a medida de tempo que o legislador escolhe para realização do estado de fato é o ano civil; porém, nada impede que o legislador tome medida de tempo maior ou menor que a do ano civil. Assim, a realização do estado de fato poderá completar-se num semestre ou num trimestre ou num dia. Não há fundamento lógico, nem jurídico, que proíba o legislador de criar imposto de propriedade imóvel mediante regra jurídica que incida cada dia e, consequentemente, crie um novo dever jurídico tributário de pagar aquele imposto todos os dias. A praticabilidade do sistema jurídico tributário do imposto pretendido e as diretrizes da Política Fiscal é que indicarão ao legislador qual a medida de tempo que ele deverá empregar na construção da regra jurídica tributária, isto é, quais as coordenadas de tempo que condicionarão a realização da hipótese de incidência". (ob. cit. p. 304.).
A Contribuição Social, por ser tributo cuja destinação encontra-se vinculada por norma, in casu, prevista na própria Constituição Federal, "ex-vi" do artigo 195, I, guarda certas particularidades que não são comuns aos impostos, observando princípios próprios a essa espécie.
A "compensação", ou melhor, a dedução dos prejuízos dos exercícios pretéritos, por afetar elementos da norma tributária, encontra-se condicionada à previsão legal, sob pena de violar princípios constitucionais tributários, em especial os princípios da estrita legalidade, previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal, e o princípio da tipicidade, já que para incidência da regra tributária é indispensável a verificação fática dos elementos abstratamente dispostos pela norma tributária.
Ensina ROQUE ANTONIO CARRAZA:
"O tributo, pois, deve nascer da lei (editada, por óbvio, pela pessoa política competente). Tal lei deve conter todos os elementos e pressupostos da norma jurídica tributária (hipótese de incidência do tributo, seus sujeitos ativo e passivo e suas bases de cálculo e alíquotas), não se discutindo, de forma alguma, a delegação ao Poder Executivo, da faculdade de defini-los, ainda que em parte". (In"Curso de Direito Tributário", p. 155, 3ª Ed., Ed. RT, 1991).
Conclui o professor:
"Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser erigidos abstratamente pela lei, para que se considerem cumpridas as exigências do princípio da legalidade. Convém lembrar que são 'elementos essenciais' do tributo os que, de algum modo, influem no an e no quantum da obrigação tributária". (Ob. cit., p. 157) (grifos do autor).
Na medida em que a lei deve prever abstratamente todos os elementos integrantes do tipo tributário, a incidência da norma tributária condiciona-se à ocorrência in concreto dos elementos normativamente previstos.
Como observa ALBERTO XAVIER, foi ALBERT HANSEL quem primeiro atribui ao Tatbestand tributário destaque na dogmática do Direito Fiscal "definindo-o como o conjunto dos pressupostos abstratos contidos nas normas tributárias materiais, cuja verificação concreta desencadeia efeitos jurídicos determinados." (In "Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação", p. 58, 1ª Ed., Ed. RT, 1978.)
"Definido assim o Tatbestand, natural se tornou ser a tipicidade (Tatbestandsmaessigkeit) predominantemente concebida como um atributo do fato ou fatos da vida, que exprimiria a sua conformidade com o modelo abstrato descrito na norma e que seria indispensável para a produção do efeito jurídico mais característico da norma tributária: a constituição da obrigação tributária." (ob. cit. p. 59).
A respeito o parecer de ÂNGELA MARIA DA MOTTA PACHECO:
"Prevê a figura da compensação a existência de um prejuízo, ocorrido em um exercício e o lucro real existente em outro, distando do 1º até quatro exercícios. Momento decisivo é aquele em que aparece no mundo fenomênico este segundo e último elementos. Ele é o elemento necessário, fatal para que a regra incida. Consequentemente é a lei vigente ao tempo deste segundo elemento que é a decisiva, a que incide, a que dá eficácia ao ato. É neste momento que a relação prevista na hipótese legal se juridiciza, se torna relação jurídica. Se então dentro dos quatro exercícios seguintes à ocorrência do prejuízo não houver lucro real, aquela faculdade legal, surgida com a realização do prejuízo é abortada, não chega a nascer para a realidade jurídica" . (In "A 'compensação de prejuízos', figura do Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, e o Direito Intertemporal", p. 968).
Idêntica posição revela JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA:
"O direito do contribuinte à compensação de prejuízo rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se acham em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade". (In"Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", p. 856, vol., II, Justec Ed. Ltda. 1979).
Destarte, demonstrada a legitimidade das regras insculpidas nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, as quais limitam a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas do IRPJ e da CSSL ao percentual de 30% (trinta por cento), impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido deduzido pela União Federal.
Ante o exposto, voto por rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, julgar procedente a ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão emanado da e. 3ª Turma e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação do contribuinte, para confirmar a sentença de improcedência proferida nos autos da ação subjacente (Reg. nº 1999.03.99.004186-9).
Condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido.
Data e Hora: 07/11/2019 14:42:01
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