Source: https://pt.scribd.com/document/53255013/IMPOSTO-DE-IMPORTACAO
Timestamp: 2016-10-25 10:24:40+00:00
Document Index: 88389463

Matched Legal Cases: ['Artigo 153', 'Artigo 19', 'artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 31', 'artigo 1']

BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO1)Competência: União. 2)Fundamentação: 2.1)Artigo 153, I CR/88, que estabelece a competência para instituir: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I ± importação de produtos estrangeiros; 2.2)Artigo 19 a 22 CTN, que estabelece regras gerais, a lei complementar não institui tributo. 2.3) Decreto Lei 37, que realmente institui o imposto de importação e foi recepcionado como lei ordinária. Observação: a)não se sujeita ao Princípio da Legalidade Estrita, d e acordo com o artigo 153, §1 o CR/88: b)não se sujeita ao Princípio da Anterioridade, de acordo com o artigo 150, §10 CR88, podendo ser cobrado imediatamente: 3)Tipos do Imposto 3.1) Indireto Aquele em que o contribuinte de direito (incorporador) se di ferencia do contribuinte de fato (quem compra), que é quem efetivamente paga o imposto. (Apesar de ser o contribuinte de direito que é o contribuinte perante a Administração Pública). 3.2) Real Aquele onde as características pessoais do contribuinte não influem no cálculo do imposto. 3.3)Proporcional Como regra geral, o imposto de importação é proporcional, significando que incide uma porcentagem sobre a base de cálculo (que não muda, independente do aumento da base de cálculo). A exceção à regra é o pr oduto importado via correio, por exemplo. 3.4)Extrafiscal: o objetivo do poder público, muitas vezes, não é a arrecadação, mas sim a normalização da economia do mercado interno, que está desarticulada. Devido à isso, não respeita o Imposto de Importação os princípios gerais de direito tributário.
III . A base de cálculo do imposto é: I . o preço normal que o produto. apesar da conseqüência ser a mesma (para a isenção. Os produtos que. a unidade de medida adotada pela lei tributária.4)Fato Gerador / Hipótese de Incidência Entrada dos produtos estrangeiros em território nacional (artigo 1 o do Decreto 37/66): O momento é o início do desembaraço (despacho) aduaneiro que ocorre o fato gerador.
5) Base de Cálculo Art.866. 6) Alíquota Depende de um plano econômico para incentivo ou não de determinada importação de produto para o Brasil. momento esse definido jurisprudencialmente. é necessário uma lei específica.quando a alíquota seja ad valorem. por motivo de aumento de alíquota. o preço da arrematação. o que não ocorre na majoraçã o da alíquota). ao tempo da importação. em uma venda em condições de livre concorrência.quando se trate de produto apreendido ou abandonado. levado a leilão. na passagem pela alfândega.quando a alíquota seja específica. Depende também do produto a ser importado e do momento econômico da importação. forem apreendidos ou abandonados serão leiloados. a saber: a)Alíquota Específica:
O artigo 20. ou seu similar. V. II . esta belecendo-se assim a alíquota cabível. I do Decreto 37/66 determina as formas de alíquota existentes. alcançaria. §5 o da Lei 8. de acordo com o artigo 22. Alíquota não é isenção. ou seja. para entrega no porto ou l ugar de entrada do produto no País. 20.
a unidade de medida adotada pela lei tributária. . Art..o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados
8) Lançamento A forma mais comum de lançamento do Imposto de Importação é feita por homologação.. em uma venda em condições de livre concorrência. Se o contribuinte não pagou ou o fez de forma errada. 22 CTN.
9)Institutos Próprios a)Drawback Importação de matéria prima estrangeira que vai entrar em composição de produto nacional (com isenção) e que será exportado para baratear o produto nacional.Por unidade de medida pré estabelecida. ao tempo da importação. como o metro. 20.
7) Contribuintes Art. alcançaria. A base de cálculo do imposto é: . Contribuinte do imposto é: I . b)Alíquota Ad Valorem: Pelo valor econômico do bem. ou seu similar. o preço normal que o produto.quando a alíquota seja ad valorem.quando a alíquota seja específica. por exemplo. Art. II . 20. faz-se então o lançamento direto (feito pelo poder público). II . A base de cálculo do imposto é: I .. b)Franquia Temporária
. para entreg a no porto ou lugar de entrada do produto no País.o importador ou quem a lei a ele equiparar... para que tenha concorrência fora do país.
É uma forma diferente. Ex: Mercosul.. seja impondo preços e tarifas mais baixas no mercado internacional. Alça.00 = alíquota de 50% -De U$ 200.00 a U$ 200. g)Colix Posteaux Importação pelos correios.Para que haja uma suspensão do Imposto de Importação porq ue entra para determinado tempo e vai sair (não fazendo parte do conselho interno). 10)Aspectos do FG a)Pessoal Sujeito Ativo = União Sujeito Passivo = Contribuinte (importador) b)Espacial Dentro do território nacional. Se o produto ficar no país (ex: feiras). não havendo um benefício específico. c)Cláusula de Nação Mais Favorecida d)Zonas Francas e)Portos Francos = ocorrendo em função do país.00 . d)Material Importar produto estrangeiro. = alíquota de 100% O Contribuinte é quem recebe a mercadoria (destinatário). União Européia. f)Uniões Aduaneiras Quando dois ou mais países se unem formando um bloco forte para a troca de mercadorias entre eles.. alíquota progressiva.00 = isento -De U$ 50..
. Ex: para carros de Fórmula 1 e máquinas próprias de turistas. por exemplo. como isenção. c)Temporal Momento da entrada do produto estrangeiro em território nacional = início do despacho aduaneiro. Ex: -De U$ 0 a U$ 50.
ou seu similar. ³B´ é importador de chapas de aço para a fabricaçã o de veículos destinados à importação. Eles tem razão? Justifique.
-Alíquota Específica: Por unidade de medida pré estabelecida...... para entrega no porto ou lugar de entrada do pro duto no País..... o preço normal que o produto..quando a alíquota seja ad valorem.e)Quantificativo: e...quando a alíquota seja específica.. Art.....
e.. a unidade de medi da adotada pela lei tributária. 20. ³A´ e ³B´ se insurgiram contra esse pagamento.. A União notificou ³A´ e ³B´ para o pagamento do Imposto de Importação..
EXERCÍCIOS 1. arrematante (em licitação) de filmadora proveniente do Paraguai (que foi apreendida e levada à leilão)....
. segundo o GATT... em uma venda em condições de livre concorrência.. Art.
.. como o metro. II . 20...³A´ é instituição educativa sem fins lucrativos. alcançaria.. A base de cálculo do imposto é: I .... não variando em função da BC e são seletivas (variam dependendo do momento de importação do produto)... ao tempo da importação...1)BC -Ad Valorem = valor aduaneiro.. A base de cálculo do imposto é: ... . por exemplo..2)Alíquota Porcentagem que incide sobre a BC.
19. -fato gerador ± entrada no Pais de mercadoria a ele destinada ( e não apenas de passagem). criando uma intolerável incongruência no sistema jurídico. que. assim. não se conceberia que .Resposta: ³A´ não tem razão. na entrada no território nacional. na alíquota de 2 0%. em importar mercadoria sem o pagamento do imposto devido. em conseqüência. de acordo com o artigo 31. quando o produto saiu do país. direitos aduaneiros. Se o imposto somente se tornasse devido no ato do requerimento do desembaraço aduaneiro. em 20/04/95 a alíquota foi majorada para 50%. Com efeito. Art.art . da declaração feita para fins de desembaraço aduaneiro (arts. O imposto. pois produtos importados apreendidos pela fiscalização. a entrada do produto estrangeiro no território nacional com o respectivo desembaraço aduaneiro. quando estava em vigor a alíquota de 20%. para fins de determinação da taxa de cambio a ser utilizada na conversão do
. §2 o do Decreto 37. de competência da União. tarifa das alfândegas. na repartição aduaneira. 37/66) diz que o II incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Em face disto. o crime. III do Decreto 37/66 o adquirente de mercadoria entrepostada. ficando suspenso. A lei ordinária (Decreto lei n. sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
2. porem . Apenas por questão de ordem pratica. poderia haver duvida a respeito de saber se o fato gerador seria a entrada da mercadoria no território nacional ou o respectivo desembaraço aduaneiro. o crime de descaminho consiste. (CTN . no caso da importação. porque participaria de uma feira internacional até 31/05/95. Não se deve confundir a ocorrência do fato gerador do imposto com a forma pela qual a ocorrência se exterioriza ou é documentada. porque o produto não saiu do país. em se tratando de mercadoria despachada para consumo. sem este. Admitir-se que o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro levaria ao absurdo. 23 e 44). 19). Estabelece.esse imposto também é conhecido vulgarmente como tarifa aduaneira. considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro.´C´ importou um guindaste da Alemanha que deu entrada no território nacional em 01/03/95. ou sua graduação. já houvesse imposto dev ido e. Haverá incidência do Imposto de Importação? Qual a alíquota? Por que? Resposta: sim. Em 30/04/95 o guindaste foi vendido para empresa nacional e o equipamento não saiu do país. Utilizou-se do Instituto da Franquia Temporária. de acordo com o artigo 1 o. a saber: I ± IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . direitos de importação. Não se há de confundir .
para ser valido. Hugo de Brito Machado ensina que o fato gerador do imposto consuma -se com a entrada dos produtos no território nacional. deste modo. Não basta a indicação genérica. não é ato discricionário.po r isto . Se quiser proteger a industria brasileira aumenta o preço do tributo por exemplo. no qual o presidente pode alterar por simples decreto. Obtida a guia de importação. b astante elevadas exatamente para dificultar a entrada do produto no território nacional e dar. Hugo de Brito Machado ensina que embora não o digam expressamente a CF nem o CTN . o imposto de importação funciona como valioso instrumento de política econômica (HBM). ou forma equivalente de autorização da importação. desde que tais produtos não se destinem ao Brasil e aqui estejam apenas de passagem. dizendo-se que a alteração se faz para ajustar o imposto aos objetivos da política cambi al e do comercio exterior. porem. base de calculo não. Mas Hugo de Brito Machado ensina que a alteração das alíquotas. Se não existisse o imposto de importação. o importador tem direito a que a importação se complete no regime jurídico então vigente. há de ser fundamentado. É interessante. a maioria dos produtos industrializados no Brasil não teria condições de competir no mercado com seus similares produzidos em paises economicamente mais desenvolvidos. Essas alíquotas são . as alíquotas do imposto de importação devem variar conforme a essencialidade do produto. Ele é muito mais importante como instrumento de proteção da industria nacional do que como de instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro publico. observar que a s alíquotas elevadas constituem verdadeiro estimulo a pratica do descaminho
. simplesmente.de um modo geral. ou efetuado o contrato de cambio. considera -se a data da declaração para o desembaraço aduaneiro. como tem acontecido. ou a aeronave pousar no aeroporto. mais exatamente. que sem essa indicação especifica se revela discricionário. função extrafiscal. pena de invalidade do ato. Pode o navio atracar no porto.valor das mercadorias importadas para a moeda nacional. incide sobre mercadoria estrangeira não vige o principio da anterioridade quanto o aumento das alíquotas. e efetivada a aquisição do bem no exterior. sem que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de importação. com indicação expressa e especifica do objetivo a ser alcançado. onde o custo industrial é reduzido graças aos processos de racionalização da produção e ao desenvolvimento tecnológico de um modo geral. ou . Não basta a entrada física. trazendo produt os estrangeiros a bordo.assim. capacidade econômica. se necessária. como ensina HBM. As autoridades da Administração Tributaria exercem o controle dessas situações para evitar fraude. O objetivo a ser alcançado tem de ser indicado especificamente. melhores condições ao produto nacional pra competir no mercado. com o que se estará pondo em pratica o principio da capacidade contributiva.
Assim.-Lei n. na medida em que acarretam grande diferença de preço entre o produto importado regularmente e o importado sem o pagamento do imposto. ao tempo da importação. II. BASE DE CÁLCULO ± depende do tipo de alíquota aplicável. é a quantidade de mercadoria. a unidade de medida adotada pela lei tributária.-
. Por alíquota especifica entende-se aquela que prevê importâncias fixas. 31. sobre a qual incide um porcentual. Funciona a lei natural.quando a alíquota seja ad valorem . em função da unidade de quantificação dos bens importados. Já a zona secundaria abrange o territorio restante. 20. diz -se que o imposto correspondera a tantos reais por cada metro. 20. I. Cumulação de impostos ± na importação incidem três impostos ± II. A zona primaria do território aduaneiro refere -se aos portos. b) o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. ou seu similar. do Dec. expressa na unidade de medida adotada pela lei tributaria. III . levado a leilão..a alíquota é especifica quando é expressa por uma quantia determinada . para entre ga no porto ou lugar de entrada do produto no País. II. OBS.
Contribuinte: a) o importador(assim considerada qualquer pessoa física ou jurídica que promova a entrada de mercadoria estrangeira destinada a permanecer de forma definitiva no território nacional) ou que a lei a ele equiparar. e outros locais alfaldegados. 2º do Dec. ±Lei n. do CTN). vide art. aeroportos. x por peso etc. o preço da arrematação. segundo a tendência para a sonegação aumenta na medida e m que é maior a alíquota do tributo. A base de cálculo do imposto é: I . 20 . IPI e ICMS.quando a alíquota seja específica . ou seja.
BASE DE CALCULO Art.. do CTN e art. alcançaria. ou quilo etc. a base de calculo é a expressão monetária do produto importado.
.quando se trate de produto apreendido ou abandonado. 37/66) . o preço normal que o produto. II . se a alíquota é especifica . 37/66).quando alíquota é ad valorem (art. a alíquota aplicável é aquela contemporânea da efetiva introdução do produto no estrangeira no território nacional. e d) o adquirente da mercadoria entrepostada. O que vem a ser TERRITÓRIO ADUANEIRO? É a área onde pode ser exigido o tributo. aplicáveis em relação aos modos de apresentação do produto importado (x por comprimento. c) o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente (art. em uma venda em condições de livre concorrência. Conforme já decidiu o STF. todo o território nacional.
22. regularmente estabelecida ou não. I).
Lançamento no II: o lançamento do II deveria ser feito mediante declaração do sujeito passivo.
. que oferece ao fisco os elementos informativos necessários a esse fim. mas. o importador é uma pessoa jurídica.art. c ontribuinte sera o arrematante destes (CTN. para reparo ou substituição.salvo se:1) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado . considerar -se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada que retornar ao Pais. um lançamento por homologação (HUGO DE BRITO MACHADO). 3) devido a modificação na sistemática de importação por parte do pais importador. em se tratando de produtos apreendidos ou abandonados. assim. ao providenciar o despacho aduaneiro das mercadorias importadas.-
A balança comercial é o conjunto das importações e exportações de um pais. é considerada importador qualquer pessoa. a legislação em vigor determina seja feito o pagamento do tributo antes de qualquer providencia da fiscalização. que realize a introdução da mercadoria no território nacional
Para fins de incidência do imposto de importação. seja natural ou jurídica. regularmente estabelecida. 4) por motivo de guerra ou calamidade publica. 22. tendo-se .
CONTRIBUINTE: contribuinte do imposto de importação é o importador ou quem a ele a lei equiparar (CTN. Entretanto. II). para os fins do imposto. 5)por outros fatores alheios a vontade do exportador. Geralmente. art. 2) devolvida por motivo de defeito técnico.
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