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Timestamp: 2018-11-13 23:16:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2015 de 27 de Março de PDF
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Ricardo Ramires Carlos
1 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2015 de 27 de Março de 2015 A Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2014, de 29 de abril, criou, no âmbito da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, o programa para integração de ativos, designado por INTEGRA. Torna-se necessário proceder a alterações de forma a garantir junto dos seus destinatários e respetivas entidades empregadoras melhorias no funcionamento do programa. Assim, nos termos das alíneas a) e d) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve: 1- Alterar o artigo 12.º do Regulamento do Programa INTEGRA, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2014, de 29 de abril, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º Outros apoios O apoio financeiro previsto no presente diploma pode ser cumulado com a isenção ou redução do pagamento de contribuições para o regime de segurança social, bem como com outros apoios diretos ao emprego.» 2- Determinar que as alterações introduzidas pelo presente diploma aplicam-se às candidaturas já submetidas e administrativamente pendentes ou suspensas à data da publicação da presente Resolução. 3- É republicado em anexo à presente resolução o Regulamento do Programa INTEGRA, do qual faz parte integrante, com as alterações ora introduzidas. 4- O presente diploma produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 25 de março de O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. Anexo Regulamento do Programa INTEGRA Artigo 1.º Objetivo O Programa INTEGRA tem por objetivo a promoção da criação de novos postos de trabalho através da atribuição de um apoio financeiro às entidades empregadoras, desenvolvendo-se nas seguintes vertentes: a) Integração de ativos por entidades empregadoras com quadro de pessoal existente a 31 de janeiro do ano civil anterior àquele em que ocorra a candidatura, abreviadamente designado por INTEGRA +;
2 b) Integração de ativos por entidades empregadoras a criar ou criadas nos últimos 5 anos civis, anteriores àquele em que ocorra a candidatura, com atividade iniciada e sem quadro de pessoal, abreviadamente designado por INTEGRA Start Up. Artigo 2.º Destinatários São destinatários do INTEGRA os desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos Açores, há mais de 90 dias seguidos à data da oferta de emprego efetuada pela entidade empregadora. Artigo 3.º Entidades empregadoras 1- Podem candidatar-se ao INTEGRA as empresas privadas em nome individual ou não, as empresas públicas, as cooperativas e as entidades sem fins lucrativos que contratem desempregados, através de contrato, sem termo ou a termo certo, pelo prazo mínimo de um ano. 2- As entidades referidas no número anterior, são obrigadas a manter o nível de emprego conforme previsto na alínea a) do artigo 1.º, acrescido dos postos de trabalho apoiados, no caso do INTEGRA +, ou a manter os postos de trabalho apoiados e os eventualmente existentes à data da candidatura, no caso do INTEGRA Start Up. Artigo 4.º Requisitos da entidade empregadora 1- A entidade empregadora candidata ao INTEGRA deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estar regularmente constituída e registada; b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade; c) Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; d) (Revogada.) e) Os representantes legais da entidade não terem encerrado atividade ou terem sido protagonistas de processo de insolvência de empresas nos últimos dois anos, com exceção da criação de empresas em áreas distintas das anteriormente abrangidas por tais situações. 2- Os requisitos mencionados no n.º 1 são exigidos à data da candidatura e durante o período de atribuição do apoio financeiro. Artigo 5.º Requisitos para a atribuição do apoio 1- São requisitos de atribuição do apoio financeiro: a) A celebração de contrato de trabalho, a tempo completo; b) A manutenção do nível de emprego conforme previsto na alínea a) do artigo 1.º, acrescido dos postos de trabalho apoiados, no caso do INTEGRA +; c) A manutenção dos postos de trabalho apoiados e os eventualmente existentes à data da candidatura, no caso do INTEGRA Start Up.
3 2- Para efeitos de aplicação das alíneas b) e c) do número anterior, não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por motivo de invalidez, falecimento, reforma por velhice, por motivo imputável ao trabalhador por justa causa, desde que a empresa comprove esse facto. 3- Caso a mesma entidade empregadora apresente mais do que uma candidatura, acresce ao nível de emprego da primeira candidatura efetuada nos últimos 2 anos, o número de postos de trabalho apoiados, mesmo que os respetivos contratos já tenham cessado. 4- Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 6.º, durante a suspensão do apoio, suspende-se também a obrigação de manutenção do nível de emprego relativamente ao posto de trabalho em causa. Artigo 6.º Apoio financeiro 1- À entidade empregadora que celebre contrato de trabalho ao abrigo do INTEGRA é concedido um subsídio mensal por cada posto de trabalho criado, pago até ao máximo de 12 meses, nos seguintes termos: a) O apoio financeiro é fixado em 350,00 mensais, quando o posto de trabalho for ocupado por trabalhador que estiver desempregado há menos de 1 ano; b) O apoio financeiro é fixado em 450,00 mensais, quando o posto de trabalho for ocupado por trabalhador que estiver desempregado há mais de 1 ano. 2- Nos casos em que seja contratado um desempregado com idade superior a 50 anos, os montantes a que se referem as alíneas anteriores são majorados em 20%. 3- O apoio previsto neste artigo suspende-se nos casos de interrupção da atividade laboral, designadamente por motivo de maternidade, de doença num período igual ou superior a 30 dias, ou nos demais casos de suspensão previstos no Código de Trabalho, sendo retomado se o contrato ainda se mantiver em vigor após o período de suspensão. 4- (Revogado.) Artigo 7.º Procedimento 1- Para efeitos de obtenção do apoio previsto no presente diploma, a entidade empregadora apresenta oferta de emprego, no portaldoemprego.azores.gov.pt, informando a intenção de beneficiar do apoio. 2- No prazo de 10 dias úteis a contar da data da celebração do contrato de trabalho, a entidade empregadora apresenta a candidatura ao INTEGRA numa das suas vertentes no portaldoemprego.azores.gov.pt 3- Não são selecionáveis os desempregados que sejam cônjuges ou equiparados, ascendentes ou descendentes ou, ainda, familiar do promotor até ao 2.º grau em linha reta ou colateral de pessoa singular ou de sócios, gerentes ou administradores. 4- Compete à direção regional competente em matéria de emprego, proceder à análise e decisão da candidatura, no prazo de 60 dias úteis contados da apresentação da mesma. 5- Após a receção da candidatura, podem ser solicitados esclarecimentos adicionais, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena do processo ser arquivado, por presunção da desistência da candidatura.
4 6- No caso previsto no número anterior não há suspensão do prazo para análise da candidatura. 7- A oferta de emprego, candidatura, documentos, bem como outros elementos necessários à tramitação do processo são única e exclusivamente entregues através do portaldoemprego.azores.gov.pt. 8- O despacho de atribuição do apoio financeiro é publicado no jornal oficial. Artigo 8.º Pagamento 1- O pagamento do apoio financeiro à entidade empregadora é efetuado mensalmente, por transferência bancária, e a título de reembolso, pelo prazo máximo de um ano. 2- O pagamento do apoio fica sujeito à verificação da manutenção dos requisitos de atribuição do apoio constantes do artigo 5.º, devendo, antes de cada pagamento, ser apresentada, no prazo de 10 dias úteis, no portaldoemprego.azores.gov.pt, declaração da entidade de que mantém o nível de emprego e os postos de trabalho apoiados. Artigo 9.º Controlo A direção regional competente em matéria de emprego procede ao controlo do nível de emprego semestralmente, devendo as entidades empregadoras submeter nos 15 dias úteis posteriores àquele período, no portaldoemprego.azores.gov.pt, os seguintes documentos: a) Comprovativo dos recibos de remuneração e subsídios do posto de trabalho apoiado; b) Comprovativo das contribuições para a segurança social de todos os trabalhadores, incluído o dos postos de trabalho apoiados; c) Declaração Mensal de Remunerações (DMR). Artigo 10.º Substituições 1- Cessando o contrato de trabalho com o trabalhador contratado ao abrigo do presente diploma, durante o período experimental ou, posteriormente, por motivo devidamente comprovado não imputável à entidade empregadora, pode efetuar-se a colocação de outro desempregado, nos termos do artigo 7.º desde que a cessação ocorra nos primeiros 10 meses do contrato de trabalho inicial. 2- A entidade empregadora dispõe do prazo de 45 dias úteis para proceder à substituição do trabalhador e manter o nível de emprego. 3- Durante o período mencionado no número anterior, o pagamento do apoio suspende-se, sendo, após a substituição, retomado até à data do termo do contrato de trabalho inicialmente apoiado. 4- Decorrido o prazo indicado no n.º 2 sem que se opere a substituição, aplica-se o n.º 1 do artigo 11.º.
5 5- Idêntico prazo é aplicável para a substituição de outros trabalhadores com vista à manutenção do nível de emprego. Artigo 11.º Incumprimento 1- Cessa a atribuição do apoio mensal à entidade empregadora a partir da data em que ocorra uma das seguintes situações, devendo ser restituídos os montantes indevidamente recebidos: a) Não mantenha o nível de emprego conforme previsto na alínea a) do artigo 1.º, acrescido dos postos de trabalho apoiados, no caso do INTEGRA+, ou não mantenha os postos de trabalho apoiados, acrescido dos postos de trabalho eventualmente existentes à data da candidatura, no caso do INTEGRA Start Up; b) Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por facto imputável ao mesmo ou, ainda, ocorrendo no decurso do período experimental, durante a atribuição do apoio financeiro. 2- A entidade empregadora deve restituir a totalidade do apoio financeiro, respeitante ao trabalhador em que se verifique uma das seguintes situações: a) Despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação efetuado durante o período de aplicação da medida; b) Sejam prestadas falsas declarações ou utilizado qualquer outro meio fraudulento, com o fim de obter ou manter o apoio financeiro; c) Impedimento do acompanhamento e fiscalização das obrigações previstas no presente diploma; d) Despedimento do trabalhador contratado ao abrigo do presente Programa, sem justa causa. 3- A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias úteis contados da notificação, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor e da execução fiscal nos termos da lei. Artigo 12.º Outros apoios O apoio financeiro previsto no presente diploma pode ser cumulado com a isenção ou redução do pagamento de contribuições para o regime de segurança social, bem como com outros apoios diretos ao emprego. Artigo 13.º Acompanhamento e execução 1- O acompanhamento da execução do INTEGRA compete à direção regional competente em matéria de emprego. 2- Na execução e acompanhamento do INTEGRA colaboram a Inspeção Regional do Trabalho e o Fundo Regional de Emprego. 3- A direção regional competente em matéria de emprego elabora os despachos e/ou orientações internas que se tornem necessárias à execução do presente Programa.
6 Artigo 14.º Financiamento O apoio financeiro é assegurado pelo orçamento do Fundo Regional de Emprego, ficando dependente da disponibilidade financeira do mesmo. (Revogado.) Artigo 15.º