Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/53a67337-70e4-4d48-afb1-557cde331b1f
Timestamp: 2019-12-06 08:53:40+00:00
Document Index: 137787665

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 75', 'artigo 55', 'artigo 17', 'artigo 18']

IAM - Notificação n.o 00008/NOEP/DJN/2019
Notificação n.o 00008/NOEP/DJN/2019
Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º, n.º 1 do artigo 37.º, artigo 38.º e artigo 39.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004, e em conjugação com o n.º 2 do artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informações, tendo em consideração as infracções administrativas comprovadas e a existência de culpa confirmada. Assim:
1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I até IV as multas previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 600,00 (cada infracção):
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 6 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “não cumprir as recomendações técnicas para evitar a queda de pingos de água provenientes de aparelho de ar condicionado, após o decurso do prazo fixado pelo IAM para o efeito de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela II)
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 3) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 5 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “lançar em sargetas, nos colectores do sistema de drenagem de águas pluviais ou residuais, na barragem, no reservatório, nos lagos, nas lagoas, em poço ou em linha de água quaisquer detritos, objectos, águas poluídas, tintas ou óleos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela IV)
4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 55.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, os infractores deverão efectuar a liquidação de todo o valor das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da presente notificação, na Divisão Jurídica e de Notariado do IAM (Núcleo Operativo do IAM para a Execução do Regulamento Geral dos Espaços Públicos), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5.º andar, Macau, ou no Centro de Actividades de S. Domingos, sito na Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4.º andar, Macau, ou através do acesso ao endereço electrónico https://app.iam.gov.mo/rgepwebpay. Caso contrário, o IAM submeterá os processos à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, mas sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do mesmo Decreto-Lei. Os infractores, antes da liquidação das multas, não poderão entrar de novo na RAEM.