Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/234119/
Timestamp: 2019-02-18 02:17:23+00:00
Document Index: 17394279

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 227', 'artigo 85', 'artigo 37', 'artigo 44', 'artigo 1', 'artigo 44']

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2018/M • blook
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 36/2018/M
Data: 05 Dezembro, 2018
Número: 36/2018/M
Páginas: 5565 - 5567
https://blook.pt/LyuH
«Décima primeira alteração ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008 , de 27 de novembro».
Os artigos 210.º e 211.º da Lei do Orçamento do Estado para 2016, aprovada pela Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, determinaram relevantes alterações a dois dos diplomas centrais reguladores do Sistema Elétrico Nacional (SEN), o Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do SEN, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade e o Decreto-Lei n.º 230/2008 , de 27 de novembro, que disciplina a renda devida pelos operadores aos municípios concedentes da atividade de distribuição de eletricidade em baixa tensão.
A questão é particularmente relevante na Região Autónoma da Madeira, onde o operador regional desta atividade, a EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, SA, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M , de 8 de janeiro, que regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respetivo financiamento, suporta, desde 1 de janeiro de 2006, uma taxa pela ocupação do referido domínio público, sem que o respetivo custo tenha sido compensado, como deveria ser, por via tarifária, pelo SEN.
Deste modo, a proposta de aditamento que agora se formula, assente na assinalada analogia substancial existente entre as contrapartidas referidas, vem clarificar, em síntese, que, nos casos em que a contrapartida financeira prevista no n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, já existia, legalmente, na data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2016, e em que a mesma já vinha sendo paga aos municípios pelo operador regional da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, o valor liquidado pelo operador regional, desde que não superior ao que vigorou no Continente e aí aplicado ao concessionário de distribuição em baixa tensão, deve ser repercutido na tarifa de uso das redes de distribuição em baixa tensão, desde a data da criação ou exigibilidade legal da referida contrapartida.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 1 do artigo 85.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, resolve apresentar à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
O presente diploma procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, com redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012 , de 8 de outubro, com as alterações da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, Decretos-Leis n.os 38/2017 , de 31 de março, 152-B/2017 , de 11 de dezembro, e a Lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e ao Decreto-Lei n.º 230/2008 , de 27 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, que estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto
É alterado o artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, que passa a ter a seguinte redação:
5 - Para efeitos do tratamento equivalente previsto no número anterior, nos casos em que a contrapartida ou remuneração pela utilização dos bens do domínio público ou privado municipal tenha sido liquidada ou exigida, nos termos da lei, pelos municípios das regiões autónomas, em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, deve ser incluído nas tarifas de uso das redes de distribuição em baixa tensão, nos termos constantes do Regulamento Tarifário, o montante pago desde a criação da referida prestação financeira pelo operador que desenvolve a atividade do transporte e distribuição de eletricidade, contanto tal montante não exceda o valor devido segundo o regime aplicável aos operadores que desenvolvam essa atividade em Portugal Continental.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008 , de 27 de novembro
É alterado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 230/2008 , de 27 de novembro, na sua atual redação, que estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão, que passa a ter a seguinte redação:
4 - A contrapartida ou remuneração prevista no número anterior é devida a partir de 2016, inclusive, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto.»