Source: https://pt.scribd.com/doc/258369598/Edital-de-Chamamento-Publico-n-01-14
Timestamp: 2020-07-04 00:56:22+00:00
Document Index: 158957395

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'Artigo 117', 'artigo 109', 'artigo 93', 'artigo 109', 'artigo 49', 'artigo 43', 'artigo 43']

Edital de Chamamento Publico n 01-14 | Business | Governo
Edital de Chamamento Publico n 01-14
edital publico barretos para construção de residencias em Barretos, sistema pré moldado
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4 Folder Claraboia WG PT 2012-11-29
B A R R E T O S
E S T A D O P R O C U R A D O R I A
L I C I T A Ç Õ E S ,
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 1 - PROCESSO N.º [12.426/14
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/14 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.426/14
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS – PMB, através do DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES– - com sede na Rua 30, 564 – Centro – Barretos - SP, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de quantos possam se interessar que se encontra aberto o presente CHAMAMENTO PÚBLICO de conformidade com as condições explicitadas a seguir, visando Seleção de empresa do ramo da construção civil para a implantação de empreendimento habitacional de interesse social com sistema construtivo Autoportante com enchimento cerâmico, em terreno de propriedade da Prefeitura do Município de Barretos, que o alienará ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no processo de sua inclusão no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, criado pela Lei n. 11.977, de 07 de julho de 2009, objetivando a viabilização do Termo de Adesão ao Programa firmado entre a PMB – Prefeitura do Município de Barretos e o agente financeiro do programa.
O ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO, contendo a documentação mencionada no subitem 5 deste Edital, deverá ser entregue no DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, com sede na Rua 30, 564 – Centro – Barretos - SP, até às 14h00min do dia 13/11/2014.
1.2. A sessão de abertura será realizada na sala de licitação do -, às
13/11/2014, na Rua 30, 564 - Centro, Barretos/SP.
www.barretos.sp.gov.br.
14:30 horas do dia
1.4. Os documentos que integram o ANEXO B serão disponibilizados somente em mídia digital a
serem retirados no Departamento de Licitações, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8:00 às 16:00 horas, mediante requerimento da Licitante interessada à COMISSÃO, assinada pelo seu representante legal.
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 2 - PROCESSO N.º [12.426/14
O objeto deste CHAMAMENTO consiste em selecionar empresa do ramo da construção civil, para
a execução de projetos e obras para implantação de Empreendimento Habitacional de Interesse
Social denominado “CONJUNTO HABITACIONAL ANDREA BORTOLAMEOTTI – “PADRE ANDRÉ”. A Prefeitura do Município de Barretos expedirá "Atestado de Seleção" para a empresa classificada em 1º lugar, que será responsável pela viabilização do empreendimento e sua contratação junto ao agente financeiro do programa - Caixa Econômica Federal – CAIXA/ Banco do Brasil - BB, no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, instituído pela Lei 11.977, de 07 de julho de 2009. Esse empreendimento deverá ser implantado de acordo com os projetos contidos nos Anexos deste Edital e todos os demais parâmetros específicos do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O empreendimento habitacional de interesse social, denominado “CONJUNTO HABITACIONAL
ANDREA BORTOLAMEOTTI – PADRE ANDRÉ” prevê a implantação de no mínimo 100 (cem) casas, respeitado os parâmetros urbanísticos da legislação em vigor, conforme área constante do Anexo B.
2.2. Os imóveis a serem produzidos serão destinados à família cuja renda familiar bruta não
ultrapasse 06 (seis) salários mínimos e não sejam proprietárias, promitentes compradoras de imóvel ou detentoras de financiamento habitacional em qualquer localidade do país.
2.3. O valor máximo de comercialização das unidades habitacionais, no âmbito do PMCMV, é até
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) considerando os aportes do FAR e Casa Paulista, incluindo neste valor todos os custos incidentes para a implantação do citado empreendimento (terreno, projetos, obras de edificação e infraestrutura, ensaios e controle tecnológicos, impostos, taxas e tributos e legalização dos condomínios, etc.).
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 3 - PROCESSO N.º [12.426/14
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.
3.1. Poderão participar deste procedimento as empresas legalmente constituídas e estabelecidas
anteriormente à data de abertura do presente certame, do ramo da construção civil e que
atenderem às exigências contidas neste Edital.
3.2. NÃO poderão participar do certame as proponentes:
3.2.1. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
3.2.2. Com falência decretada, concordatária, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob
concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. Impedidas ou suspensas do pleno exercício do direito de licitar e contratar com qualquer
ente da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
3.2.4. Reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição, ou que sejam
controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.1. O edital poderá ser impugnado, no todo ou em parte, de acordo com as prescrições contidas
no art. 41 da Lei nº 8.666/93, obedecidas as disposições elencadas no Item 9 deste Edital.
4.2. Decairá do direito de impugnar os termos do Edital de Chamamento perante o DL, a
proponente que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura deste Chamamento
Público, nos termos do artigo 41 § 2º da Lei nº 8.666/93.
5. DA APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE E DA DOCUMENTAÇÃO.
5.1. O ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO deverá ser opaco, indevassável impedindo a
identificação do seu conteúdo, lacrado e subscrito com os seguintes dados:
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 4 - PROCESSO N.º [12.426/14
5.1.1. Endereçamento à Prefeitura do Município de Barretos, Departamento de Licitações, CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2014, Processo Administrativo nº 12.426/2014. Razão social e endereço completo da empresa.
5.2. Os documentos deverão:
5.2.1. Ser apresentados no original ou por cópia autenticada, não sendo aceitos documentos na
forma de fac-símile, nem tampouco “protocolo” dos documentos solicitados;
5.2.2. Ser subscrito pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa ou procurador com poderes
específicos, e identificação clara de seu subscritor;
5.2.3. Estar com prazo de validade em vigor. Será considerado o prazo máximo de 06 (seis)
meses, a contar da data de sua expedição, se outro não constar de lei específica ou do próprio documento.
5.2.4. Estar rubricados e colecionados, em ordem sequencial, de acordo com o prescrito no ato
5.3. O envelope que estiver em desacordo com as instruções deste Edital, ou for protocolizado
fora do prazo estipulado será retido pela Comissão, e oportunamente devolvido.
6.1. Serão consideradas classificadas as empresas que apresentarem os seguintes documentos:
6.1.1. Registro empresarial, no caso de empresa individual;
6.1.2. Em se tratando de sociedades empresarias, certidão simplificada, ato constitutivo, estatuto
ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da circunscrição em que
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 5 - PROCESSO N.º [12.426/14
se situa a sede da proponente. No caso específico de sociedades por ações, deverá ser apresentado o documento de eleição do(s) administrador(es);
6.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da
6.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.5. Prova de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério
da Fazenda, com situação cadastral ativa;
6.1.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo
à sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto licitado, no prazo de validade;
6.1.7. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, mediante
apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND, no prazo de validade;
6.1.8. Comprovação de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia – CRF, no
6.1.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei Federal nº
12.440/2011.
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 6 - PROCESSO N.º [12.426/14
6.1.10. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da proponente
(Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Certidão de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal).
6.1.11. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da proponente, relativa à
ICM/ICMS.
6.1.12. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da proponente, relativa aos
tributos Mobiliários.
6.1.13. As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa ou Certidão Positiva
com efeitos de Negativas. As certidões poderão ser obtidas através de sistema eletrônico junto à internet, ficando a aceitação condicionada à confirmação de sua validade por parte da Comissão.
6.1.13.1. Considera-se positiva com efeitos de negativa a Certidão de que conste:
a) A existência de créditos não vencidos;
b) Em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
c) Cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativos;
d) Que tenham sido objeto de liminar em mandado de segurança.
6.1.14. Certidão negativa de pedido de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura dos envelopes.
6.1.15. No caso de sociedade não registrada na Junta Comercial, deverá ser apresentada Certidão Negativa do(s) Distribuidor(es) Judicial(ais) Civil(eis) da sede ou domicílio da proponente. Deverá ser apresentado esclarecimento através de Certidão de objeto e pé das ações porventura existentes.
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 7 - PROCESSO N.º [12.426/14
6.1.16. A Qualificação Técnica deverá ser demonstrada por meio dos seguintes documentos:
6.1.16.1. Se compromete no Ato da assinatura do contrato apresentar cópia das Anotações de
Responsabilidade Técnica – ART, conforme determinação do CREA, do engenheiro responsável da empresa pelo acompanhamento da obra objeto da presente licitação.
6.1.16.2. Certidão atualizada de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional
de Engenharia – CREA ou pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome da empresa, no prazo de validade;
6.1.16.3. Atestados e/ou certidões expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
registrados nas entidades profissionais competentes, que demonstrem a execução de trabalhos
similares ao futuro empreendimento, quanto às suas características técnicas, prazos, e quantidades, destinadas à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível ao objeto deste certame. Entende-se por “trabalhos similares” a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social.
- Se compromete no ato da assinatura do contrato apresentar documentação comprobatória da
qualificação das unidades habitacionais que deverá ser fornecida por órgão de reconhecida competência e compreenderá:
- Avaliação de desempenho de sistema construtivo constituído por painéis pré-fabricados com
materiais cerâmico, concreto e armadura de aço, para a execução de habitações de interesse
social isoladas. A avaliação deve enfatizar a segurança estrutural, a utilização do imóvel e vida útil;
- Ensaio de isolação sonora (conforto acústico);
- Avaliação de desempenho quanto à segurança contra o fogo;
- Ensaio de resistência à compressão em painéis de parede constituídos por bloco cerâmico e concreto armado;
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 8 - PROCESSO N.º [12.426/14
- Ensaio para avaliação do desempenho térmico do sistema construtivo constituído por painéis
constituídos por bloco cerâmico e concreto armado, para construção de casas térreas (Conforto térmico);
- Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnicos adequados e disponíveis para a realização do empreendimento, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
6.1.16.4 - Declaração comprovada de atendimento em 100% da NBR 15.575/13 das últimas 500 unidades entregues;
6.1.16.5. Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica, com indicação de local, natureza, descrição dos serviços, quantitativos e outras características do projeto e da obra, semelhante em características e quantidades com o objeto licitado. O(s) atestado(s) do(s) profissional (is) deverá (ão) estar acompanhado (s) do CAT – Certificado de Acervo Técnico expedido pela entidade profissional competente (Registro no sistema CREA/CAU/CONFEA). O CAT deverá referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional; somente serão aceitas as constantes do art. 1º da Resolução n. 317 do CONFEA.
A proponente deverá demonstrar que o profissional detentor do atestado supra referido faz parte do quadro permanente da empresa. A comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
6.1.16.6. Declaração de que o(s) profissional(is) detentor(es) da(s) CAT(s) apresentada(s) integrará(ão) a equipe técnica responsável pela obra – ANEXO C (conforme modelo apresentado).
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 9 - PROCESSO N.º [12.426/14
6.1.16.7. DECLARAÇÃO de que vistoriou o local das obras, tendo conhecimento de todas as
informações e condições locais para a execução do empreendimento. Essa declaração deverá ser acompanhada de relatório fotográfico que reflita a visita técnica ao imóvel, objeto do empreendimento, assim como das características físicas do entorno, demonstrando que o proponente tem ciência de todos os elementos que possam interferir, direta ou indiretamente no empreendimento, bem como do ATESTADO DE VISITA a ser fornecido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL.
a) A empresa deverá indicar, preferencialmente, um engenheiro civil ou arquiteto, devidamente
credenciado, para apresentar-se na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Físico e Territorial, no dia previamente agendado, para visita técnica.
b) A empresa receberá o ATESTADO de sua visita técnica a ser fornecido pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Físico Territorial.
c) O AGENDAMENTO da vista técnica deverá ser efetuado junto a Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Desenvolvimento Físico Territorial Urbano, por meio do telefone (17) 3321-1183 – que informará ao solicitante a data e horário marcado para sua realização.
d) Atenção: o último dia para agendar da visita técnica será o DIA 10/11/2014, sendo o último
dia para realização da vista 12/11/2014.
6.1.16.8. DECLARAÇÃO de que analisou a documentação anexa a esse Edital e que entende ser
viável a implantação do empreendimento de acordo com o indicado nesses documentos.
6.1.16.9. DECLARAÇÃO de que conhece e que tem condições de atender às regras, critérios,
parâmetros de preços e demais exigências estabelecidas pela Caixa Econômica Federal / Banco do Brasil para a contratação.
6.1.16.10. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANISMO CERTIFICADOR DE OBRAS (O.C.O.) autorizado a atuar no SiAC / Inmetro, especificando nível de qualificação atingida pela empresa no
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 10 - PROCESSO N.º [12.426/14
âmbito do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, bem como sua validade.
6.1.16.11. DECLARAÇÃO emitida pelo agente financeiro, Caixa Econômica Federal – CAIXA/ Banco do Brasil - BB, indicando o nível atingido (ratting) na Análise de Risco de Crédito (GERIC ou ANC) efetuada por uma daquelas instituições financeiras.
6.1.17. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
6.1.18. Declaração de rigorosa observância das normas de segurança e saúde no trabalho,
constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, especialmente as previstas na NR 18, e de outras disposições acerca da matéria, em atendimento ao disposto no § Único do Artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo.
Comprovação de possuir capital social igual ou superior a R$ 1.150.000,00 (Hum milhão cento e cinquenta mil reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), estimado como preço de comercialização do empreendimento, considerando um valor máximo de referência de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) por unidade habitacional e o número de 100 (cem) unidades habitacionais previstas pelo projeto.
6.1.20. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
6.1.20.1. A avaliação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis e financeiras do ultimo exercício social, acompanhada dos índices de liquidez geral (ILG), liquidez corrente (ILC) e grau de endividamento (GE), de acordo com a fórmula abaixo descrita:
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 11 - PROCESSO N.º [12.426/14
Índice de Liquidez Geral: ILG = (AC + RLP)/(PC + ELP)
Grau de Endividamento: GE = (PC + ELP)/PL
AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante RLP = Realizável a Longo Prazo ELP = Exigível a Longo Prazo PL = Patrimônio Líquido
6.1.21. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
6.1.21.1. Para participar deste Chamamento na situação de ME/EPP, as empresas deverão apresentar DECLARAÇÃO de que se enquadram como tal para fins do tratamento diferenciado de que trata a LC n. 123/06, devendo estar consignado não estarem inseridas nas restrições estabelecidas nos incisos do § 4° do art. 3° da citada Lei, e ainda a CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL de enquadramento na condição de preferência, sob pena de, na ausência da declaração e/ou da certidão da Junta Comercial, não gozarem das prerrogativas da citada lei. 6.1.21.2. A microempresa e empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida nos subitens 6.1.1 a 6.1.20, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 12 - PROCESSO N.º [12.426/14
6.1.21.3. Em se tratando de microempresa e ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas (art. 43,§ 1, LC nº 123/06);
6.1.21.3.1. A não-regulamentação da documentação, no prazo previsto no subitem 6.1.21.3., implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, podendo a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Atestado de Seleção, ou revogar a licitação.
7.1. O envelope deverá ser protocolizado no Departamento de Licitações, no horário e endereço assinalados no subitem 1.1 do item 1, preâmbulo do presente Edital.
7.1.1. Na data consignada no subitem 1.1. do presente Edital deverá o envelope ser entregue no Departamento de Licitações, com registro do dia e horário do recebimento, não sendo aceitos, após o horário, adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos a respeito de seus conteúdos;
7.1.2. O envelope entregue após a hora marcada poderá ser recebido. Será encaminhado à Comissão, estampando sua extemporaneidade, que fará consignar o fato na ata, colocando-o à disposição da proponente, para oportuna e não imediata devolução.
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 13 - PROCESSO N.º [12.426/14
7.2. Os documentos destinados a identificar e qualificar os representantes das proponentes serão
apresentados em separado à Comissão, na sessão pública de abertura do certame, que os examinará, colocará à disposição dos demais proponentes e os reterá.
7.3. Na sessão pública citada no subitem 1.2, a Comissão procederá à abertura dos ENVELOPES
DE DOCUMENTAÇÃO, devendo a documentação de seu conteúdo ser examinada e rubricada pela Comissão, e por todos os representantes legais.
7.4. Todas as manifestações e esclarecimentos constarão da ata.
7.5. Quando a empresa for representada por Diretor ou Sócio, este deverá comprovar essa qualidade por meio de cédula de identidade e Contrato ou Estatuto Social, acompanhada da última ata que elegeu a Diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente, se for o caso.
7.6. Na hipótese de a proponente não estar representada no certame por sócio, diretor ou gerente,
expressamente nomeado no estatuto ou contrato social, a representação dar-se-á por meio de procuração, com poderes específicos para o fim a que se destina, credenciando o representante, inclusive para recebimento de intimações, ciência de todos os atos e desistência de recursos em geral, se for o caso.
7.6.1. A procuração poderá ser outorgada por instrumento particular. O reconhecimento de firma é
obrigatório para validade da procuração, que deverá ser entregue por ocasião da abertura dos trabalhos. Ficará retida e será juntada ao respectivo processo;
7.6.2. A falta da procuração não implicará na desclassificação da proponente, mas impedirá seu
representante de manifestar-se em nome da proponente.
7.7. A Comissão julgará a CLASSIFICAÇÃO e comunicará o resultado de seu julgamento na
mesma sessão, ou, sendo inviável esta hipótese, a Comissão suspenderá os trabalhos para
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 14 - PROCESSO N.º [12.426/14
análise da documentação em sessão privada, comunicando o resultado do julgamento por meio de publicação na Imprensa Oficial do Município de Barretos - I.O.M.B., que poderá ser acessado pelo site www.barretos.sp.gov.br.
7.7.1. Serão consideradas DESCLASSIFICADAS as proponentes que não preencherem os requisitos exigidos neste Edital;
7.7.2. Se todas as proponentes forem DESCLASSIFICADAS, a PMB poderá fixar o prazo máximo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada da causa que ensejou a DESCLASSIFICAÇÃO (art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93).
7.8. A CLASSIFICAÇÃO das empresas proponentes dar-se-á conforme item 8, a seguir.
8. DA CLASSIFICAÇÂO DAS EMPRESAS
8.1. A classificação das empresas proponentes se dará por ordem decrescente do somatório de
pontos obtidos na análise de 04 (quatro) parâmetros técnicos, financeiros e operacionais.
(P.CTO + P.CTRT + P.PBQP – H + P.CEF)
NF: Nota final da empresa, P.CTO: Pontuação obtida de acordo com a capacidade técnica – operacional, P.CTRT: Pontuação obtida de acordo com a capacidade técnica do responsável técnico pela obra, P.PBQP-H: Pontuação obtida de acordo com a qualificação da empresa no Programa, P.CEF: Pontuação obtida de acordo com a análise dos índices financeiros especificados.
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 15 - PROCESSO N.º [12.426/14
8.1.1. CAPACIDADE TÉCNICO – OPERACIONAL da empresa (CTO). Apresentação de atestado
único, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, que demonstre a execução de trabalhos similares ao futuro empreendimento, quanto às suas características técnicas, prazos, e quantidades, destinadas à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível ao objeto deste certame. As proponentes serão pontuadas conforme tabela abaixo:
Quantidade de UH´s
Pontos P.CTO
Entre 400 e 499
Entre 300 e 399
Entre 200 e 299
8.1.2. CAPACIDADE TÉCNICA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO pela obra (CTRT). Apresentação
de atestados de capacidade técnica em nome do profissional responsável técnico pela obra, de
acordo com o item 6.1.16.4. As proponentes serão pontuadas conforme tabela abaixo:
Pontos P.CTRT
Entre 800 e 999
Entre 600 e 799
199 ou menos
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 16 - PROCESSO N.º [12.426/14
8.1.3. PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO HABITAT (P.PBQP-
H). As proponentes serão pontuadas conforme tabela abaixo:
8.1.4. CAPACIDADE ECONÔMICO – FINANCEIRA (CEF). Demonstração, por meio dos índices
de Liquidez corrente, liquidez geral e grau de endividamento, conforme item 6.1.20.1. A nota para este parâmetro será obtida pela média aritmética das notas obtidas para cada um dos índices, de acordo com a tabela abaixo:
Pontos P.CEF
2,5 ou mais
Entre 1,50 e 1,74
Entre 2,00 e 2,49
Entre 1,25 e 1,49
Entre 1,50 e 1,99
Entre 1,00 e 1,24
Entre 1,00 e 1,49
Entre 0,50 e 0,99
Entre 81% e 100%
Entre 0,49 ou menos
100% ou mais
8.1.4.1. A nota sobre a capacidade econômica – financeira (CEF) dar-se-á por meio da média aritmética obtida nos 03 (três) índices acima.
8.2. Será declarada selecionada a empresa que atingir a maior pontuação.
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 17 - PROCESSO N.º [12.426/14
8.3. Caso duas ou mais empresas participantes obtenham idêntica pontuação na avaliação de
suas propostas, sagrar-se-á vencedora aquela que oferecer o melhor Nível de Qualificação no Programa Brasileiro da Qualidade e produtividade do Habitat (PBQH-H):
8.3.1. Permanecendo o empate, sagrar-se-á vencedora aquela que apresentar as Certidões de
Atestado Técnico – CAT com maior número de Unidades Habitacionais Horizontais em um mesmo empreendimento;
8.3.2. Permanecendo, ainda assim, o empate de pontos entre as proponentes a classificação se
fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as participantes serão
9. DO PROCEDIMENTO RECURSAL
9.1. As defesas, impugnações, recursos, pedidos de reconsideração, representações e reclamos
de qualquer natureza, deverão ser formulados por escrito, em papel, assinados pelo representante
legal da proponente, com comprovação dessa qualidade, protocolizados no Departamento de Protocolo, na Rua 30, 564, Centro, Barretos, no horário das 08h00min às 16h00min, em estrita observância do respectivo prazo legal.
9.2. As disposições regulamentares em matéria recursal são as previstas no artigo 109 da Lei nº
8.666/93 e alterações subseqüentes, obedecidos rigorosamente os prazos e processamentos ali
9.3. As impugnações e recursos deverão ser endereçados a Diretora do Departamento de
Licitações para análise e, se for o caso, reconsiderar a decisão que deu origem a irresignação do concorrente. Na hipótese de manutenção da decisão, a Comissão encaminhará o recurso à
autoridade superior, devidamente informado, para decisão, com observância dos prazos legais.
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 18 - PROCESSO N.º [12.426/14
9.4. As intimações dos atos administrativos decorrentes deste chamamento dar-se-ão por meio de
publicação na Imprensa Oficial do Município de Barretos - I.O.M.B. A publicação no I.O.M.B. poderá ser dispensada se a decisão for veiculada em sessão de julgamento na qual estejam presentes os responsáveis legais das proponentes, quando poderá ser feita por comunicação
direta aos interessados e lavrada em ata.
9.5. A interposição do recurso será comunicada aos demais proponentes, que poderão impugná-lo
10. DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE CERTAME
10.1. Findo o processo de chamamento, a empresa selecionada será convocada por meio da Imprensa Oficial do Município – IOMB – para formalizar o ATESTADO DE SELEÇÃO, no prazo de até 05 (cinco) dias, nos moldes da minuta constante do Anexo A deste Edital.
10.2. Anexado ao ATESTADO DE SELEÇÃO a empresa classificada deverá apresentar diretamente à CAIXA/B.Brasil, para análise e aprovação da operação, os projetos, memoriais descritivos, orçamentos e cronograma físico – financeiro do empreendimento, juntamente com os eventuais documentos exigidos pela CAIXA ou BB.
10.2.1. A apresentação do projeto e documentos deverá se efetivar no prazo de 30 (trinta) dias
corridos, prorrogáveis a critério da SMPUDFT ou da CAIXA/BB, contando-se o prazo a partir da data do recebimento do Atestado de Seleção pela empresa. O local de apresentação dos projetos e demais documentações será informado posteriormente pelas instituições financeiras à empresa selecionada.
10.2.2. A 1ª classificada pela PMB / SMPUDFT perderá o direito ao empreendimento, caso não
preencha os requisitos exigidos pela CAIXA / BB. Nesta hipótese, a CAIXA / BB solicitará à PMB / SMPDFT que convoque a 2ª classificada, e assim, sucessivamente.
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 19 - PROCESSO N.º [12.426/14
10.2.3. Caberá à empresa vencedora a elaboração e aprovação nos órgãos técnicos pertinentes
dos projetos básicos e executivos, considerando como referência o número mínimo de unidades habitacionais estabelecidos no item 2.1, a implantação e partido urbanístico, projetos de arquitetura e layout das unidades habitacionais fornecidos pela PMB / SMPUDFT, custos unitários
aceitos pela CAIXA / BB (SINAPI, etc.), a taxa de BDI, e os demais valores previstos no PMCMV (elaboração e registro de especificação e instituição de condomínio, averbação das unidades, seguro garantia, taxas de análise e aprovação da CAIXA / BB, etc.). Caberá, também, à empresa vencedora reunir toda a documentação necessária e fornecê-la de acordo com os formatos e demais requisitos estabelecidos pela CAIXA / BB, observando as especificações técnicas mínimas do programa e o conjunto de normas pertinentes.
10.2.4. À PMB / SMPUDFT não caberá qualquer responsabilidade decorrente da não contratação
da empresa pela Caixa Econômica Federal – CAIXA ou Banco do Brasil - BB, qualquer que seja a
razão alegada, figurando a empresa classificada como única e completa responsável pelo atendimento às exigências formuladas pela CAIXA / BB.
10.3. O contrato a ser firmado com a empresa classificada, cuja operação for aprovada, obedecerá às condições estabelecidas pela CAIXA / BB, sendo de única e exclusiva responsabilidade da empresa o cumprimento das cláusulas e condições pactuadas, desobrigando- se a PMB / SMPUDFT de toda e qualquer responsabilidade decorrente do ajuste.
11.1. Se a empresa selecionada se recursar a assinar o Termo de Seleção, a PMB lhe aplicará
multa compensatória equivalente ao valor de uma unidade habitacional do empreendimento, sem prejuízo de outras sanções e penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;
11.2. A empresa que apresentar documentação inverossímil, praticar atos ilícitos ou falta grave,
ensejar o retardamento do procedimento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, será
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 20 - PROCESSO N.º [12.426/14
inabilitada, sujeitando-se ainda, segundo a gravidade da falta cometida, à aplicação das seguintes penas:
11.2.1. Suspensão temporária do direito de licitar com o Município de Barretos, bem como o
impedimento de com ele contratar pelo prazo de até 02 (dois) anos;
11.2.2. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
11.3. Constitui crime tentar impedir, perturbar ou fraudar a realização de procedimento licitatório,
nos termos do artigo 93 da Lei nº 8.666/93, ensejando representação ao Mistério Público para as
11.4. As sanções estabelecidas acima poderão ser aplicadas, garantida a defesa prévia do
Interessado, nos termos do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, no prazo de até 10 (dez) dias para a declaração de inidoneidade e prazo de 5 (cinco) dias para as demais penalidades.
11.4.1. O prazo para pagamento da multa será de até 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. Não havendo pagamento, o valor será inscrito em dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo.
12.1. Quaisquer esclarecimentos e/ou informações complementares sobre o presente certame
poderão ser obtidas mediante requerimento escrito, assinado pelo representante legal da empresa, com comprovação dessa qualidade, protocolizado no Departamento de Licitações na Rua 30, 564, Centro, Barretos, no horário das 08h00min às 17h00min.
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 21 - PROCESSO N.º [12.426/14
12.2. As empresas devem ter pleno conhecimento das disposições constantes do Edital e seus
anexos, bem como de todas as suas condições, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta, salvo as impugnações apresentadas na forma da Lei.
12.3. A PMB / Departamento de Licitações poderá revogar o chamamento por interesse público,
devendo anulá-la por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e alterações.
12.4. A PMB / Departamento de Licitações poderá, em qualquer fase do chamamento, proceder à
promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente de qualquer dos envelopes, conforme o estabelecido no artigo 43, § 3º da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
12.5. A contagem de prazos, sempre será feita em dias úteis, excluindo-se o dia de início e
incluindo-se o dia do vencimento.
12.6. Caso a Comissão constate a participação de empresa consorciada, concordatária ou suspensa, no decorrer do procedimento licitatório, procederá à sua desclassificação, nos termos do § 5º do artigo 43 da Lei nº 8.666/93.
12.7. As empresas participantes assumirão integral responsabilidade pelos danos que causarem à
PMB e a terceiros, por si ou seus sucessores e representantes, isentando a PMB de qualquer ônus.
12.8. Ao participar do presente chamamento a proponente assume integral responsabilidade pela
autenticidade e veracidade de todos os documentos e informações prestados, respondendo na forma da lei por qualquer irregularidade constatada. A empresa participante deste certame fica
obrigada a manter, durante todo o decorrer do procedimento de escolha todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela PMB / SMPDFT e pelos agentes financeiros Caixa Econômica Federal – CAIXA ou Banco do Brasil – BB.
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12.9. Os encargos e obrigações de natureza trabalhista, inclusive quanto à insalubridade e periculosidade, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil, decorrente da execução dos serviços objeto da contratação deste Edital, correrão por conta exclusiva da contratada e de seus subcontratados, quando autorizados.
12.10. Todos os elementos fornecidos pela PMB / SMPDFT, que compõem o presente Edital e
seus Anexos, são complementares entre si.
12.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Barretos-SP, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para serem dirimidas possíveis dúvidas e questões oriundas deste Chamamento.
12.12. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:
Modelo de Atestado de Seleção
Localização e Layout do terreno/implantação
12.12.1. Os documentos existentes no ANEXO B são de propriedade exclusiva da PMB e sua reprodução, divulgação, ou utilização para outros fins que não o do presente Chamamento, sem autorização da PMB / SMPDFT, implicará em responsabilidade civil e criminal, com adoção das medidas cabíveis.
Barretos, 30 de outubro de 2014.
Ronaldo Luiz de Avila Camara
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Físico Territorial
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 23 - PROCESSO N.º [12.426/14
ATESTADO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICO Nº 01/2014
1 O Município de Barretos, concluído o processo de seleção instituído pelo Chamamento
Público n o 01/2014, cujo o Processo Administrativo é de nº 12.426/14, declara selecionada a empresa de construção civil abaixo qualificada:
(qualificação da empresa selecionada)
2 A empresa selecionada deverá apresentar à Caixa Econômica Federal / e ou Banco do
Brasil S.A, no prazo máximo de 60 dias após a emissão deste termo de seleção, a proposta contendo a documentação completa para análise e contratação da operação no âmbito do
Programa Minha Casa minha Vida, conforme especificado pela Caixa Econômica Federal;
3 A proposta a ser apresentada pela empresa deverá considerar as especificações para
unidades habitacionais indicado pelo Município, conforme ANEXO B do Chamamento Público n o
01 /2014.
4 Findo o prazo estipulado sem que a empresa tenha cumprido as exigências constantes nos itens anteriores, a critério do Município, este termo será considerado nulo.
SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL
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CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 25 - PROCESSO N.º [12.426/14
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 26 - PROCESSO N.º [12.426/14
ANEXO C – TERMO DE REFERÊNCIA
O objetivo deste Termo é estabelecer as condições de oferecimento de proposta vinculada à
Produção de Conjunto Habitacional ANDREA BORTOLAMEOTTI – “PADRE ANDRÉ” a serem executados por parte da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Físico Territorial, com vistas ao atendimento de demandas habitacionais de interesse social do Município de Barretos, compreendendo todas as ações necessárias e vinculadas à documentação técnica anexa e conforme as diretrizes gerais aqui delineadas.
Diretrizes do Programa Aplicáveis ao presente Termo de Referência e aos fornecimentos associados:
- Apresentação de projeto habitacional com Planta Tipo de no mínimo 50m²/unidade, contendo 2 dormitórios, sanitário, cozinha, sala de estar/jantar e área de serviço, acrescido de calçadas externas e muro de divisa;
- A documentação exigida para a participação será a constante no Edital, incluídas as de capacitação técnico-operacional, jurídica e econômico-financeira;
- A documentação exigida deverá atentar para a dimensão do Empreendimento, sua
complexidade e natureza social, exigindo da empresa partícipe a exibição clara de sua condição efetiva de desenvolver nos prazos estipulados os trabalhos exigidos, através de comprovação por laudos técnicos referentes a empreendimentos da mesma envergadura e responsabilidade
devidamente concluídos e contemplados com o Habite-se;
- As propostas tratarão exclusivamente do fornecimento de serviços e bens vinculados aos Projetos Anexos;
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 27 - PROCESSO N.º [12.426/14
- Todos os materiais, produtos e serviços a serem fornecidos e/ou executados deverão atender
aos projetos, memoriais e às NB correspondentes;
- Todas as instalações deverão atender às normas das concessionárias dos serviços e aos níveis
de funcionamento exigidos por esses entes para a natureza dos serviços exigidos, explicitados ou
não na documentação técnica anexa;
- A aquisição de bens incluirá, a título de prestação de serviços, a correspondente capacitação
técnica para a adequada apropriação e uso;
- Instrui o presente processo de licitação os documentos técnicos a seguir descritos e referentes ao Empreendimento Habitacional Andrea Bortolameotti – “Padre André”
Produção de Conjunto Habitacional
- Plantas de localização do empreendimento;
- Projeto de parcelamento do solo do empreendimento;
- Projeto de implantação de Rede de Recalque de esgoto se necessário;
- Projeto de implantação de Estação Elevatória de água tratada se necessário;
- Projeto do Reservatórios Elevado se necessário;
- Projeto de implantação de rede de distribuição de água potável e detalhe típico de instalação individual;
- Projeto de implantação das redes coletoras de esgoto do empreendimento;
- Projeto de implantação de rede de micro drenagem pluvial do empreendimento;
- Memorial Descritivo e Planilha de Cálculo das redes de Drenagem de Águas Pluviais do empreendimento;
- Memorial Descritivo do parcelamento urbano;
- Memorial Descritivo e Planilha de Cálculo dos sistema de afastamento de esgotos sanitários do empreendimento;
- Projeto de implantação das unidades habitacionais do empreendimento;
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 28 - PROCESSO N.º [12.426/14
- Projeto da Unidade habitacional – Arquitetônico (Planta, cortes, elevação, cobertura), Elétrica
(Planta, diagrama unifilar e Entrada de Energia), Hidráulica (esgoto e água fria) – Padrão Portador de Necessidade Especial;
- Projeto da unidade habitacional normal – Fundação – sapata corrida – Padrão Normal;
- Projeto da unidade habitacional normal – Fundação – sapata corrida – Padrão Portador de Necessidade Especial;
- Memorial descritivo das unidades habitacionais Padrões Normal e PNE;
- Planilha orçamentária da unidade habitacional padrão Normal;
- Planilha orçamentária da unidade habitacional padrão PNE;
- Planilhas orçamentárias da infra-estrutura urbana do empreendimento; - Cronograma físico financeiro previsto;
PRODUTOS VINCULADOS À PRODUÇÃO HABITACIONAL
Consideradas as diretrizes fixadas e a documentação técnica instrutora a Empresa deverá fornecer, de acordo com o Cronograma Geral de Execução, os Produtos a seguir descritos, devidamente conformados pela documentação técnica acima mencionada e integrante do Processo e as NB pertinentes e vigentes, as quais, mesmo não explicitadas, devem pautar toda a execução técnica do empreendimento e poderão nortear a qualquer momento a solicitação e instrução de ensaios e produção de laudos que venham a corroborar a aplicação da boa técnica.
1. Produto 1 – Trabalho Topográfico – Implantação do Parcelamento Urbano:
a. Reconhecimento e restabelecimentos de marcos e testemunhas que disciplinarão as locações e demarcações de eixos viários e quadra, de acordo com o levantamento planialtimétrico e planos técnico-urbanísticos aprovados
b. Demarcação dos eixos viários e quadras
Determinação das cotas de corte/aterro;
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Demarcação de lotes e das concordâncias das superfícies dos lotes lindeiros, incluindo elementos característicos dos taludes quando necessário;
Controle geométrico de todas as fases de implantação do parcelamento urbano;
Produto 2 – Trabalho em terra – Parcelamento Urbano:
Limpeza geral com remoção de camada de solo vegetal e sua reserva, abertura de vias públicas, execução de cortes e aterros, designação de caixas de depósito e empréstimo, compactação nos níveis exigidos, controle de compactação, concordância de eixos viários, concordância dos planos das quadras e das vias, geração de declividades que permitam o escoamento pluvial natural para os sistemas de coleta e escoamento superficiais;
Limpeza geral e remoção de camada de solo vegetal e sua reserva, regularização nos níveis de projeto com corte/aterro, preferencialmente compensatórios, compactação nos níveis de projeto, concordância com o sistema viário, implantação de taludes e bermas, quando necessários e controle das declividades e geométrico;
Regularização de superfícies de talude, plantio de grama e execução de drenagem para proteção do dispositivo;
Produto 3 – Melhorias Urbanas
1. Locação e nivelamento
2. Execução de valas e escoramento;
3. Regularização de fundos de valas e lastros
4. Assentamento de tubulação
5. Reaterro compactado
6. Dispositivos de inspeção e concordância, descarga no sistema público existente,
7. Ligações domiciliares de esgoto para as unidades habitacionais
Espalhamento ou remoção de excesso de solo para bota fora
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 30 - PROCESSO N.º [12.426/14
b. Drenagem de Águas Pluviais
6. Dispositivos de inspeção, concordância, dissipação e ala de contenção para lançamento no dreno natural;
7. Outros dispositivos exigíveis
8. Espalhamento ou remoção de excesso de solo para Bota Fora
c. Sistema de Água Potável
1. Locação de alimentador e rede de distribuição;
2. Abertura de valas e escoramento;
3. Assentamento da tubulação e conexões;
4. Dispositivos de controle de vazão;
5. Instalação de Reservatórios (se necessário) e anexos (Obras Civis para base e implantação, instalação de quadro de energia elétrica e distribuição, sistema de controle local e telemático, sistema de bombeamento, fechamento perimetral e tratamento paisagístico;
6. Ligações domiciliares de água para as Unidades Habitacionais;
(guias/sarjetas)
1. Demarcação dos eixos viários e off sets;
2. Alinhamentos do sistema de guias e sarjetas e concordância das curvas
3. Preparo de caixa para pavimento e guias/sarjetas, controle de compactação;
4. Execução de sistema de guias e sarjetas;
5. Imprimação impermeabilizante e execução de base;
6. Controle de compactação e níveis
d. Pavimentação
Imprimação ligante e capa asfáltica
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 31 - PROCESSO N.º [12.426/14
4. Produto 4 – Construção da Unidade Habitacional com aproximadamente 100 unidades habitacionais
a. O sistema construtivo das habitações de interesse social deverá ser por painéis de alvenaria autoportante. Os painéis autoportantes, pela sua função de estabilidade
estrutural e condições de habitabilidade da Unidade, exigem o cumprimento de níveis mínimos em relação às características de estanqueidade, resistência aos esforços gerais do peso próprio, cargas distribuídas, sobrecargas (inclusive as correspondentes às transmitidas pelos batentes das portas), conforto termo-acústico, durabilidade mínima de 25 anos, resistência ao fogo. Por essa exigência e pelo caráter inovador do processo, a empresa vencedora deverá fornecer laudos que atestem a qualidade dos painéis a serem fornecidos quanto a estes principais itens.
b. A documentação comprobatória da qualificação do produto deverá ser fornecida por órgão de reconhecida competência e compreenderá:
i. Avaliação de desempenho de sistema construtivo constituído por painéis pré- fabricados com materiais cerâmico, concreto e armadura de aço, para a execução de habitações de interesse social isoladas. A avaliação deve enfatizar a segurança estrutural, a utilização do imóvel e vida útil;
ii. Ensaio de isolação sonora (Conforto acústico);
iii. Avaliação de desempenho quanto à Segurança contra o fogo;
iv. Ensaio de resistência à compressão em painéis de parede constituídos por bloco cerâmico e concreto armado;
v. Ensaio para avaliação do desempenho térmico do sistema construtivo constituído
por painéis constituídos por bloco cerâmico e concreto armado, para construção de casas térreas (Conforto térmico);
c. A execução contemplará as etapas constantes nos orçamentos e resumidas no cronograma;
d. A montagem dos painéis e lajes deverá ser precedida do tempo normal de cura das peças para evitar fissuras e trincas que possam comprometer o desempenho do produto e inviabilizar sua aceitação pela fiscalização, previamente ou posteriormente à sua
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Produto 5 – Cadastro “As Built”:
a. Após implantação das melhorias urbanas e execução das obras a Empresa deverá fornecer a planta constando a locação efetiva das instalações
CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO
1. Todos os serviços e fornecimentos serão objeto de fiscalização por parte da Secretaria de Habitação, diretamente ou por prepostos devidamente qualificados;
2. A fiscalização será feita de acordo com os parâmetros fixados na documentação técnica anexa ao processo licitatório, e na sua omissão em pareceres consubstanciados nas normas técnicas vigentes que disciplinam os trabalhos a serem executados;
3. Todos os materiais a serem fornecidos deverão atender a NB vigentes, independentemente de sua nomeação prévia nas peças técnicas que integram o presente processo. Qualquer dúvida quanto à qualidade do produto poderá ensejar que a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano conjuntamente com a Secretaria de Obras exijam laudo comprovando sua adequação às normas correspondentes, sem quaisquer ônus para o Município.
4. Ao final de cada período de execução declinado no Cronograma Geral a Empresa Contratada encaminhará Planilha de Levantamento de Serviços Executados a qual será aferida no local por Engenheiro Fiscal designado pela Secretaria de Obras para o acompanhamento da Obras. Confirmados os quantitativos e especificações levantados a Planilha será ratificada pela Secretaria e encaminhada para a análise e aprovação.
5. Os valores mensurados, devidamente aprovados pela Secretaria de Obras e Entidade Financeira, serão pagos à Empresa Contratada mediante depósitos em conta específica.
6. Qualquer apropriação indevida será objeto de glosa e correspondente redução do valor da medição.
7. Serão considerados executados os trabalhos que estiverem em consonância com os projetos e especificações. Materiais não aplicados não serão objetos de medição.
A empresa Contratada deverá possuir na obra um canteiro adequadamente dimensionado contando com barracão coberto e vedado no perímetro, no qual serão mantidos todos os
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/14 - FOLHA: 33 - PROCESSO N.º [12.426/14
documentos pertinentes à obra e Caderno em que serão registrados todos os eventos importantes para a avaliação de desempenho e anotações por parte da Fiscalização da Secretaria de Obras e Entidade Financeira. Consideram-se eventos importantes, entre outros, data de início, data corrente, situação do cronograma, no. de operários diários e sua qualificação, interferências, trabalhos em execução, condição do tempo, visita e anotação da fiscalização. A execução deverá contar com o corpo técnico qualificado e responsabilidade de Engenheiro Civil com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.
Mais de João Riccetto Riccetto