Source: https://www.pano-group.com/conditions-generales-de-vente/?lang=pt-pt
Timestamp: 2019-03-22 16:53:40+00:00
Document Index: 39217468

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 1990', 'ARTIGO 8']

ARTIGO 1Os trabalhos são especificados na nota de encomenda. Em (...)
Os trabalhos são especificados na nota de encomenda. Em qualquer caso, não poderão conduzir a nenhuma reclamação posterior. As encomendas podem ser feitas por agentes de publicidade desde que estes sejam autorizados por PANO Boutique.
ARTIGO 2 – MAQUETES
A não ser no caso de convenções contrárias, as maquetes são fornecidas pelo cliente. Estas devem ser entregadas a PANO Boutique uma semana antes da data de entrega da encomenda. A reprodução das maquetes especiais, o fornecimento de dispositivos especiais, a iluminação podem conduzir a suplementos estabelecidos pelas condições particulares. Qualquer pedido posterior de modificação será objeto dum orçamento prévio.Em caso de execução das maquetes por PANO Boutique, assim como de todos os esboços, projetos, desenhos, gravuras, composições, arquivos, clichês fotográficos ou outros, fornecidos por PANO Boutique, esta reserva-se a propriedade artística que permanecerá propriedade exclusiva dela, mesmo se foram faturados e a reprodução é expressamente proibida.
ARTIGO 3 – MATERIAL
Quando o cliente fornece um determinado material, este deve ser entregue pelo menos uma semana antes do prazo de entrega. Em caso de atraso do cliente no fornecimento que lhe compete a entrega é assegurada nas melhores das possibilidades de PANO Boutique.
ARTIGO 4 – RESPONSABILIDADE
4.1 TEXTOS E LOGOTIPOS
PANO Boutique não toma nenhuma responsabilidade no que diz respeito aos direitos de reprodução dos originais que nos são confiados e a própria entrega dos documentos para reproduzir assegura PANO Boutique contra qualquer ação que possa ser intentada em relação a esses direitos.
4.2 A COLOCAÇÃO
O cliente é o único responsável pela implantação desses trabalhos publicitários quanto a sua conformidade com os regulamentos em vigor (decreto n°2012-118 do 30 de janeiro de 2012). Para qualquer letreiro, placa ou publicidade sujeitos a uma autorização prévia, o fornecimento e/ou a colocação por PANO Boutique serão efetuadas « autorizações administrativas de colocação consideradas concedidas na data de intervenção ». Os produtos PANO Boutique serão confiadas ao cliente, acompanhados de conselhos de utilização.Por isso, a PANO Boutique não será responsabilizada pelas anomalias que possam surgir.
ARTICLE 5 – PAGAMENTOS
O cliente paga a metade do preço quando encomenda e o saldo na disponibilização da mercadoria. Qualquer incumprimento pelo cliente, total ou parcial, das suas obrigações de pagamento ou qualquer atraso, conduzirá, sem prejuízo de qualquer dano e interesse, o pagamento duma indemnização fixa para despesas de cobrança de 40 euros. Qualquer atraso de pagamento conduzirá de pleno direito a uma penalidade para atraso calculada por aplicação as somas em dívidas duma taxa de 10.75% sem que esta penalidade prejudique a exigibilidade desta dívida. As penalidades de atraso são exigíveis sem necessidade dum aviso. O incumprimento de pagamento dum único vencimento um mês depois o envio duma carta registrada com aviso de recebimento sem resposta, permite a PANO Boutique recuperar imediatamente e sem nenhum procedimento o material fornecido e exigir o pagamento imediato da totalidade da ordem.O mesmo se aplica no caso de liquidação, controle judicial ou falência do cliente.
ARTIGO 6 – REFERENCIAMENTO
O cliente autoriza PANO Boutique a citar seu nome, sua empresa, seu logotipo e a apresentar os trabalhos realizados para este na sua documentação comercial, comunicação institucional, sites Internet, suas lojas e em salões e várias manifestações em relação direta com PANO Boutique.
ARTIGO 7 – CLÁUSULA PENAL
A incapacidade de pagamento dum único efeito ou duma fatura só no seu prazo de vencimento conduz a anulação do termo e torna exigíveis todos os créditos, mesmo vencidos, em conformidade com o artigo 1990 do código civil.
ARTIGO 8 – LITÍGIOS
Em caso de litígios, só são competentes os Tribunais de que depende o emitente das presentes Condições Gerais de Venda cujo dados pessoais indicados na nota de encomenda.