Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11711802/decreto-lei-n-37-de-18-de-novembro-de-1966
Timestamp: 2018-12-12 19:38:06+00:00
Document Index: 43465252

Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 37', 'artigo 107', 'artigo 37', 'artigo 107', 'artigo 37', 'artigo 107', 'artigo 37', 'artigo 102', 'artigo 138']

Decreto Lei 37/66
Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018
-Lei nº 37/66. 11.As multas, desta forma, constituemsanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando..., IV, 'e' do Decreto-lei expressamente determina a aplicação de multa emcaso de mero atraso na prestação da informação, à... de cargas prestar informações acerca da carga transportada, nos termos d...
Pg. 361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018
informações acerca da carga transportada, nos termos do artigo 107, IV,e, e artigo 37 , § 1º , do Decreto-Lei nº 37/66. 4.... ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA NO MOMENTO..., consoante dispõe o artigo 107 , IV ,e, do DL 37 /66. 2. A denúncia espontân...
Pg. 370. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018
, do Decreto-Lei nº 37/66. 4. A alegação acerca da data do fato gerador que teria ocorrido antes do período não procede.... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO.ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO... de compensação. 4. A compensação deverá ser realizada nos termos do art...
Pg. 371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018
,e, e artigo 37 , § 1º , do Decreto-Lei nº 37/66. 4. A alegação acerca da vacatio legis da IN 800/2007 não procede... TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO... de que a ação não deve prosseguir emrelação à cobrança do PA nº 16327.9106744/2...
Pg. 376. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018
. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO... de prestar informações acerca da carga transportada, nos termos do artigo 107, IV, e, e artigo 37 , § 1º , do Decreto-Lei nº... sob sua responsabilidade, consoante dispõe o artigo 107 , IV , e, do DL 37 /66....
Pg. 378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018
,e, e artigo 37 , § 1º , do Decreto-Lei nº 37/66. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são... TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO... respeito à indenização prevista no Art. 59 da Lei nº 8.630 /93. 2. Ana...
Pg. 386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018
E, DO DECRETO-LEI Nº 37 /66. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DENTRO DO PRAZO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES POSTERIOR APÓS... ou a ele destinado (Decreto-Lei nº 37 /66, art. 37 , caput, coma redação dada pela Lei nº 10.833 , de 2003, art. 77 ). IV... do Decreto-Lei nº 37 /66. VII - Adiante, igualmente infundada a prete...
Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018
do Decreto-Lei nº 37 /1966, coma redação dada pela Lei nº 10.833 /2003, é de se destacar que a interpretação... da invocação do artigo 102 , § 2º , do Decreto-lei 37 /1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional . IX... , da Lei nº 9.430 /96, comas modificações perpetradas pela Lei nº 10.637 /02, visto...
Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018
, de 18 de novembro de 1966, art. 37, § 1º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 730 e 744... DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 37... o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.48...
Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018
(leasing). Alega a recorrente, emsíntese, violação aos artigos 1.022 do CPC/2015, 136 do CTN; 95 e 105 do Decreto-Lei 37.../66; 23 do Decreto-Lei 1.455/76; 218, 329 e 332 do Decreto 87.981/82 e 617 do Regulamento aduaneiro. DECIDO. Recurso... DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S)...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11711802/decreto-lei-n-37-de-18-de-novembro-de-1966