Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1197&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-03-31 17:33:42+00:00
Document Index: 114152123

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 29', 'Artigo 33', 'Artigo 47', 'Artigo 52', 'Artigo 54', 'Artigo 67', 'Artigo 74', 'Artigo 78', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82']

Objectivos Artigo 4.º
Objecto das áreas de reabilitação urbana Artigo 13.º
Instrumentos de programação das áreas de reabilitação urbana Artigo 14.º
Aprovação de áreas de reabilitação urbana em instrumento próprio Artigo 15.º
Aprovação de áreas de reabilitação urbana em plano de pormenor de reabilitação urbana Artigo 16.º
Programa de acção territorial Artigo 17.º
Efeitos da aprovação de uma área de reabilitação urbana Artigo 18.º
Âmbito temporal da área de reabilitação urbana Artigo 19.º
Acompanhamento e avaliação da operação de reabilitação urbana Artigo 20.º
Alteração da delimitação de área de reabilitação urbana, do tipo de operação de reabilitação urbana e dos instrumentos de programação Artigo 21.º
Objecto dos planos de pormenor de reabilitação urbana Artigo 23.º
Regime dos planos de pormenor de reabilitação urbana em áreas que contêm ou coincidem com património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação e respectivas zonas de pro Artigo 29.º
Declaração de utilidade pública como efeito da delimitação de área de reabilitação urbana Artigo 33.º
Inspecções e vistorias Artigo 47.º
Protecção do existente Artigo 52.º
Responsabilidade e qualidade da construção Artigo 54.º
Identificação de prédios ou fracções devolutos Artigo 67.º
Direitos dos ocupantes de edifícios ou fracções Artigo 74.º
Fundos de investimento imobiliário Artigo 78.º
Sociedades de reabilitação urbana constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio Artigo 80.º Artigo 81.º
Planos de pormenor em elaboração Artigo 82.º
Regime dos planos de pormenor de reabilitação urbana em áreas que contêm ou coincidem com património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação e respectivas zonas de pro