Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/127898
Timestamp: 2019-02-18 23:20:05+00:00
Document Index: 113493718

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 101', 'Artigo 1', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 767, de 2017 (Previdência Social) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 767, de 2017
(Previdência Social)
Apelido: Previdência Social
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
A Medida Provisória modifica a legislação previdenciária para estipular nova contagem de tempo, para efeito de carência para a concessão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, no caso de nova filiação à Previdência Social. A Medida Provisória faz, ainda, ajustes em relação ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. A Medida também modifica a Lei nº 11.907, de 2009, instituindo bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.
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Resultado apurado em 18/02/2019 às 23:20
Medida Provisória (06/01/2017)
Quadro Comparativo (10/01/2017)
Avulso de Emendas (08/02/2017)
Parecer (19/04/2017)
Quadro Comparativo (20/04/2017)
Texto Aprovado (25/05/2017)
Quadro Comparativo (26/05/2017)
Texto Aprovado (06/06/2017)
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.457 de 26/06/2017
Veto: VET 18/2017
Texto inicial - MPV 767/2017
Legislação x MPV 767/2017
Juntada a Mensagem n° 4 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017 (DOU de 06/01/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 13.
EMENDA 1 - MPV 767/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
EMENDA 2 - MPV 767/2017
EMENDA 3 - MPV 767/2017
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA SUPRESSIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Suprima-se, da Medida Provisória em epígrafe, o Art 27-A, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. JUSTIFICAÇÃO A carência de 1/3 já é tradicional para recuperação da qualidade de segurado. A proposta por não ser clara, é eivada de má fé.
EMENDA 4 - MPV 767/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA SUPRESSIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Suprima-se do §5.º, do art. 43, da Medida Provisória em epígrafe, a expressão: Art. 43..... §5.º ......judicial ou.... JUSTIFICAÇÃO Quando a decisão for judicial, a previdência como parte, deverá recorrer judicialmente. Sala da Comissão, em 1.º de fevereiro de 2017.
EMENDA 5 - MPV 767/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA SUPRESSIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Suprima-se da Medida Provisória em epígrafe o Art. 12. JUSTIFICAÇÃO A recuperação da carência com contribuição de 1/3 (um terço) para recuperação da qualidade de segurado é histórica e querer novas 12 contribuições, é desleal para com o segurado admitido de qualquer doença. Sala da Comissão, em 1.º de fevereiro de 2017.
EMENDA 6 - MPV 767/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA MODIFICATIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) O §1.º do art. 101 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "§1.º - O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60(sessenta) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício". (NR) JUSTIFICAÇÃO Essa previsão do decurso de prazo de dez anos da data de concessão para isenção de perícia, bem como a perícia domiciliar, já tinha sido incluido no relatório aprovado na Medida Provisória 739 e, é um pedido reiterado de vários segurados.
EMENDA 7 - MPV 767/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. EMENDA ADITIVA N.º ,de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) O art. 101 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido de § 3.º, com a seguinte redação: "§3.º - É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do Regulamento". (NR)
EMENDA 8 - MPV 767/2017
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ), Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ), Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Impede o aumento no tempo de carência para requerer salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
EMENDA 9 - MPV 767/2017
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
EMENDA 10 - MPV 767/2017
EMENDA 11 - MPV 767/2017
EMENDA 12 - MPV 767/2017
EMENDA 13 - MPV 767/2017
EMENDA 14 - MPV 767/2017
EMENDA 15 - MPV 767/2017
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Acrescenta artigo à MPV 767, de 2017, para alterar o art. 42 da lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
EMENDA 16 - MPV 767/2017
Altera o § 1° do art. 101 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 1° da MPV 767, de 2017.
EMENDA 17 - MPV 767/2017
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
EMENDA 18 - MPV 767/2017
EMENDA 19 - MPV 767/2017
EMENDA 20 - MPV 767/2017
EMENDA 21 - MPV 767/2017
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
EMENDA 22 - MPV 767/2017
EMENDA 23 - MPV 767/2017
EMENDA 24 - MPV 767/2017
EMENDA 25 - MPV 767/2017
EMENDA 26 - MPV 767/2017
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
O Art. 4º da Lei 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico perito, aos técnicos e analistas previdenciários envolvidos na perícia do Instituto Nacional do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória para incluir as categorias a expressão. (NR)
EMENDA 27 - MPV 767/2017
Dê-se ao Art. 62 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, a seguinte redação: Art. 62 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou outra atividade compatível com suas limitações e adequada às suas condições de saúde, desde que do mesmo padrão remuneratório. (NR)
EMENDA 28 - MPV 767/2017
Inclua-se um § 6º ao Art. 43 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, constante do Art. 1º da Medida Provisória 767 de 2017, com o seguinte teor: Art. 1º ................................................................................................................... "Art. 43 ................................................................................................................... § 4º.......................................................................................................................... § 5º.......................................................................................................................... § 6º Fica garantido ao segurado com dificuldades de locomoção atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede sócio assistencial integrante do SUAS, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional ou indevido.
EMENDA 29 - MPV 767/2017
Suprima-se a nova redação dada ao Art. 27-A da Lei nº 8.213 de julho de 1991, pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017.
EMENDA 30 - MPV 767/2017
Suprima-se a nova redação dada ao § 12 do Art. 60 da Lei nº 8.213 de julho de 1991, constante do Art. 1º, da Medida Provisória 767 de janeiro de 2017.
EMENDA 31 - MPV 767/2017
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Acrescente-se o seguinte Art. 3º a Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017, com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes:
EMENDA 32 - MPV 767/2017
EMENDA 33 - MPV 767/2017
EMENDA 34 - MPV 767/2017
EMENDA 35 - MPV 767/2017
EMENDA 36 - MPV 767/2017
EMENDA 37 - MPV 767/2017
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
EMENDA 38 - MPV 767/2017
Modifique-se a redação do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, alterada pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos: "Art. 101............................................................................. §3º A perícia médica que determinar o encaminhamento para o processo de reabilitação profissional prescrito com base em alta previamente programada, nos termos do caput desse artigo, deverá atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive estabelecendo a impossibilidade de retorno para as atividades congêneres às que realizava antes do afastamento laboral."(NR)
EMENDA 39 - MPV 767/2017
Suprima-se o Art. 27-A da Lei 8.213/1991, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória 767/2016.
EMENDA 40 - MPV 767/2017
Suprima-se o Art. 1º da Medida Provisória 767/2016.
EMENDA 41 - MPV 767/2017
Emenda modificativa ao artigo 4º da Medida Provisória 767/2017.
EMENDA 42 - MPV 767/2017
Emenda modificativa ao artigo 3º da Medida Provisória 767/2017.
EMENDA 43 - MPV 767/2017
Emenda modificativa ao artigo 6º da Medida Provisória 767/2017.
EMENDA 44 - MPV 767/2017
Inclua-se, onde couber, as seguintes alterações nas Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos:
EMENDA 45 - MPV 767/2017
Suprima-se os artigos 3º a 11 da Medida Provisória.
EMENDA 46 - MPV 767/2017
Modifique-se a redação do Art. 60 da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos:
EMENDA 47 - MPV 767/2017
Altere o Art. 1º da Medida Provisória 767/2017 para modificar a redação dada ao art. 62 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para as atividades compatíveis com a nova capacitação laboral, conforme prescrição da perícia médica. Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de trabalho compatível com a sua capacidade física ou técnica para desempenho de atividades que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez." (NR)
EMENDA 48 - MPV 767/2017
Modifique-se a redação do Art. 27 da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos: "Art. 27. .................................................................................................. ................................................................................................................. Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data serão computadas para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, nos seguintes termos: I - 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida nos incisos do art. 25; II - a metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida nos incisos do art. 25, em caso de segundo regresso ao Regime". (NR)
EMENDA 49 - MPV 767/2017
Modifique-se a redação do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 101............................................................................. §1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. ........................................... § 3º É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido." (NR)
EMENDA 50 - MPV 767/2017
Modifique-se a redação do Art. 43 da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 1º da Medida Provisória 767/2017, nos seguintes termos: "Art. 43. .................................................................................................. ................................................................................................................. § 5º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, permitido apresentar requerimento de reconsideração, quando o segurado discordar do resultado da perícia, tendo direito de realização de nova avaliação, por perito distinto, mantido o pagamento do benefício. §6º É vedada à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, sem a realização de nova perícia." (NR)
EMENDA 51 - MPV 767/2017
Suprima-se o Art. 12 da Medida Provisória 767/2017.
EMENDA 52 - MPV 767/2017
O artigo 10 da Medida Provisória passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 10........................................................................................................................ ..................................................................................................................................... Parágrafo único. O ato de que trata o caput não conterá requisito que vincule o recebimento do BESP-PMBI ao indeferimento de benefício previdenciário". (NR)
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 767/2017
EMENDA 53 - MPV 767/2017
EMENDA 54 - MPV 767/2017
EMENDA 55 - MPV 767/2017
EMENDA 56 - MPV 767/2017
EMENDA 57 - MPV 767/2017
EMENDA 58 - MPV 767/2017
EMENDA 59 - MPV 767/2017
EMENDA 60 - MPV 767/2017
EMENDA 61 - MPV 767/2017
EMENDA 62 - MPV 767/2017
EMENDA 63 - MPV 767/2017
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Dá nova redação ao art. 1º da MP 767, de 2017, para alterar a redação do art. 27-A da Lei nº 8.213, de 1991, com a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 27-A Havendo perda da qualidade de segurado, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez não acidentários, bem como de salário-maternidade para as seguradas individuais, especiais e facultativas, as contribuições anteriores à data dessa perda só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido." (NR)
EMENDA 64 - MPV 767/2017
EMENDA 65 - MPV 767/2017
EMENDA 66 - MPV 767/2017
EMENDA 67 - MPV 767/2017
EMENDA 68 - MPV 767/2017
EMENDA 69 - MPV 767/2017
EMENDA 70 - MPV 767/2017
EMENDA 71 - MPV 767/2017
EMENDA 72 - MPV 767/2017
EMENDA 73 - MPV 767/2017
Modifique-se o Art. 4º da MP 767 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 74 - MPV 767/2017
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
EMENDA 75 - MPV 767/2017
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Inclua-se o § 6º ao Art. 43 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, constante do Art. 1º da Medida Provisória 767 de 2017, com o seguinte teor:
EMENDA 76 - MPV 767/2017
EMENDA 77 - MPV 767/2017
EMENDA 78 - MPV 767/2017
EMENDA 79 - MPV 767/2017
EMENDA 80 - MPV 767/2017
EMENDA 81 - MPV 767/2017
Suprime o inciso I do art. 12 e acrescenta ao art. 1º da Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017, alteração no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
EMENDA 82 - MPV 767/2017
Senador Hélio José (MDB/DF)
EMENDA 83 - MPV 767/2017
EMENDA 84 - MPV 767/2017
EMENDA 85 - MPV 767/2017
EMENDA 86 - MPV 767/2017
EMENDA 87 - MPV 767/2017
EMENDA 88 - MPV 767/2017
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
EMENDA 89 - MPV 767/2017
EMENDA 90 - MPV 767/2017
EMENDA 91 - MPV 767/2017
EMENDA 92 - MPV 767/2017
EMENDA 93 - MPV 767/2017
EMENDA 94 - MPV 767/2017
Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG)
Dá nova redação ao artigo 1º da MP 767/2017, para incluir o alterando o § 3º ao artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.
EMENDA 95 - MPV 767/2017
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
EMENDA 96 - MPV 767/2017
Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
Modifique-se o Art. 4º da MP 767 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico perito, aos técnicos e analistas previdenciários envolvidos na perícia do Instituto Nacional do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória para incluir as categorias a expressão. (NR) § 1º Para fins do disposto no caput, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas pelo médico perito, técnicos e analistas previdenciários que auxiliam o trabalho do médico perito. (NR) § 2º Ato do Poder Executivo regulamentará o bônus a que fará jus a categoria de técnicos e analistas previdenciários em níveis compatíveis com as dotações orçamentárias previstas. (NR)
EMENDA 97 - MPV 767/2017
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Inclua-se no art. 1º da MP 767/17 alteração na Lei nº 8.213/91
EMENDA 98 - MPV 767/2017
Suprima-se a redação proposta no art. 1º da MP 767/17 para o art. 62, caput, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, para manter o texto da Lei
EMENDA 99 - MPV 767/2017
Dá nova redação ao art. 1º da MP 767/17, para alterar a redação do art. 80 da Lei nº 8.213/91 e incluir Subseção IX-A
EMENDA 100 - MPV 767/2017
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Inclua-se no Artigo 1º da Medida Provisória nº 767, de 06 de fevereiro de 2017, a seguinte alteração no Art. 93:
EMENDA 101 - MPV 767/2017
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
EMENDA 102 - MPV 767/2017
EMENDA 103 - MPV 767/2017
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei n º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
EMENDA 104 - MPV 767/2017
EMENDA 105 - MPV 767/2017
EMENDA 106 - MPV 767/2017
EMENDA 107 - MPV 767/2017
EMENDA 108 - MPV 767/2017
Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
EMENDA 109 - MPV 767/2017
EMENDA 110 - MPV 767/2017
EMENDA 111 - MPV 767/2017
Inclua-se um § 6º ao Art. 43 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, constante do Art. 1º da Medida Provisória 767 de 2017, com o seguinte teor: Art. 1º ................................................................................................................... "Art. 43 ................................................................................................................... § 4º.......................................................................................................................... § 5º.......................................................................................................................... § 6º Fica garantido ao segurado com dificuldades de locomoção atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrante do SUAS, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional ou indevido
EMENDA 112 - MPV 767/2017
EMENDA 113 - MPV 767/2017
O Art. 4º da Lei 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico perito, aos técnicos e analistas previdenciários envolvidos na perícia do Instituto Nacional do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisóriapara incluir as categorias a expressão. (NR) § 1º Para fins do disposto no caput, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas pelo médico perito, técnicos e analistas previdenciários que auxiliam o trabalho do médico perito. (NR) § 2º Ato do Poder Executivo regulamentará o bônus a que fará jus a categoria de técnicos e analistas previdenciários em níveis compatíveis com as dotações orçamentárias previstas
EMENDA 114 - MPV 767/2017
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
EMENDA 115 - MPV 767/2017
Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS)
EMENDA 116 - MPV 767/2017
Deputado Federal Flavinho (PSB/SP)
EMENDA 117 - MPV 767/2017
EMENDA 118 - MPV 767/2017
EMENDA 119 - MPV 767/2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Ivan Valente 008; Deputada Mara Gabrilli 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Eduardo Barbosa 015; 016; Deputado Felipe Carreras 017; Deputado Pedro Fernandes 018; 019; 020; Deputado Daniel Almeida 021; 022; 023; 024; 025; 107; Deputado Rubens Pereira Júnior 026; 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Hugo Leal 031; 081; Deputada Jô Moraes 032; 033; 034; 035; 036; 080; Deputada Laura Carneiro 037; 091; 092; 093; Deputado Carlos Zarattini 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador José Pimentel 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Sergio Vidigal 063; Senador Lindbergh Farias 064; 065; 066; 067; Senador Paulo Paim 068; 069; 070; 071; 072; 106; Senador Vicentinho Alves 074; Deputada Jandira Feghali 075; 076; 077; Senador Lasier Martins 078; 079; Senador Hélio José 082; 083; 084; 085; Deputada Erika Kokay 086; 087; Deputada Carmen Zanotto 088; 089; 090; Deputado Eros Biondini 094; Deputado Arnaldo Jordy 095; Deputado Davidson Magalhães 096; Deputado Weverton Rocha 097; 098; 099; Deputado Diego Andrade 100; Senador Roberto Muniz 101; 102; Deputado Laercio Oliveira 103; 104; 105; Deputado Cleber Verde 108; Deputado Orlando Silva 109; 110; 111; 112; 113; Deputado João Fernando Coutinho 114; 118; 119; Deputado Assis Melo 115; Deputado Flavinho 116; 117. (fls. 20 a 262). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Recebida Nota Técnica nº 9/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 269 a 276)
REQ 1/2017 - MPV 767/2017
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 767/2017.
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283).
REQ 2/2017 - MPV 767/2017
Recebido relatório do Senador Pedro Chaves (fls. 288 a 313).
Novo Relatório apresentado em 18.04.2017
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2017.
Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves. (anexados: relatório apresentado em 18.04.2017 e complementação de voto às fls. 314-350).
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
Texto final da Comissão - PLV 8/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Legislação X MPV 767/2017 X PLV nº 8/2017 (Aprovado na Comissão Mista)
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Legislação X MPV X PLV (Comissão) X PLV aprovado na Câmara.
RQS 396/2017
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 68, apresentada à MPV 767/2017.
RQS 397/2017
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 69, apresentada à MPV 767/2017.
RQS 398/2017
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 70, apresentada à MPV 767/2017.
RQS 399/2017
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 71, de 2017, apresentada à MPV nº 767, de 2017.
RQS 400/2017
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 72, de 2017, apresentada à MPV nº 767, de 2017.
Autógrafo - PLV 8/2017
Remetido Ofício CN nº 302 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/17 (fls. 439 a 444). Remetido Ofício CN nº 303/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 445).
Moção de repúdio.
Anexado o Ofício nº 5619/2017-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos/SP, que encaminha a Moção de Repúdio nº 12/2017, aprovada em 29 de maio de 2017 (fls. 465 a 469).
OFCN 463/2017
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 767, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
14/09/2017 Publicado no DCN Páginas 611
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.457, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 229-250
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68;
- nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69;
- nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70;
- nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71;
- nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação)
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 60-73
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 123
Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 107-117
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 40
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 4552-4791
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Ivan Valente 008; Deputada Mara Gabrilli 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Eduardo Barbosa 015; 016; Deputado Felipe Carreras 017; Deputado Pedro Fernandes 018; 019; 020; Deputado Daniel Almeida 021; 022; 023; 024; 025; 107; Deputado Rubens Pereira Júnior 026; 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Hugo Leal 031; 081; Deputada Jô Moraes 032; 033; 034; 035; 036; 080; Deputada Laura Carneiro 037; 091; 092; 093; Deputado Carlos Zarattini 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador José Pimentel 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Sergio Vidigal 063; Senador Lindbergh Farias 064; 065; 066; 067; Senador Paulo Paim 068; 069; 070; 071; 072; 106; Senador Vicentinho Alves 074; Deputada Jandira Feghali 075; 076; 077; Senador Lasier Martins 078; 079; Senador Hélio José 082; 083; 084; 085; Deputada Erika Kokay 086; 087; Deputada Carmen Zanotto 088; 089; 090; Deputado Eros Biondini 094; Deputado Arnaldo Jordy 095; Deputado Davidson Magalhães 096; Deputado Weverton Rocha 097; 098; 099; Deputado Diego Andrade 100; Senador Roberto Muniz 101; 102; Deputado Laercio Oliveira 103; 104; 105; Deputado Cleber Verde 108; Deputado Orlando Silva 109; 110; 111; 112; 113; Deputado João Fernando Coutinho 114; 118; 119; Deputado Assis Melo 115; Deputado Flavinho 116; 117. (fls. 20 a 262).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 62-67
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 10, de 2 de fevereiro de 2017, da Líder do PSBB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 18, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.)
06/01/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno suplementar
EMENDA 1 - MPV 767/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 2 - MPV 767/2017 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 3 - MPV 767/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 4 - MPV 767/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 5 - MPV 767/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 6 - MPV 767/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 7 - MPV 767/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 8 - MPV 767/2017 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) (Ver outros) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 9 - MPV 767/2017 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 10 - MPV 767/2017 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 11 - MPV 767/2017 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 12 - MPV 767/2017 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 13 - MPV 767/2017 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 14 - MPV 767/2017 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 15 - MPV 767/2017 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 16 - MPV 767/2017 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 17 - MPV 767/2017 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 767/2017 02/02/2017
EMENDA 18 - MPV 767/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 19 - MPV 767/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 20 - MPV 767/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 21 - MPV 767/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 22 - MPV 767/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 23 - MPV 767/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 24 - MPV 767/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 25 - MPV 767/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 26 - MPV 767/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 27 - MPV 767/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 28 - MPV 767/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 29 - MPV 767/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 30 - MPV 767/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 31 - MPV 767/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 32 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 33 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 34 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 35 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 36 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 37 - MPV 767/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 38 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 39 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 40 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 41 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 42 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 43 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 44 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 45 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 46 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 47 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 48 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 49 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 50 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 51 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 52 - MPV 767/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 767/2017 03/02/2017
EMENDA 53 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 54 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 55 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 56 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 57 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 58 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 59 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 60 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 61 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 62 - MPV 767/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 63 - MPV 767/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 767/2017 06/02/2017
EMENDA 64 - MPV 767/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 65 - MPV 767/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 66 - MPV 767/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 67 - MPV 767/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 68 - MPV 767/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 69 - MPV 767/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 70 - MPV 767/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 71 - MPV 767/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 72 - MPV 767/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 73 - MPV 767/2017 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 74 - MPV 767/2017 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 75 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 76 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 77 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 78 - MPV 767/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 79 - MPV 767/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 80 - MPV 767/2017 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 81 - MPV 767/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 82 - MPV 767/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 83 - MPV 767/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 84 - MPV 767/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 85 - MPV 767/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 86 - MPV 767/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 87 - MPV 767/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 88 - MPV 767/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 89 - MPV 767/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 90 - MPV 767/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 91 - MPV 767/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 92 - MPV 767/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 93 - MPV 767/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 94 - MPV 767/2017 Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 95 - MPV 767/2017 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 96 - MPV 767/2017 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 97 - MPV 767/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 98 - MPV 767/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 99 - MPV 767/2017 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 100 - MPV 767/2017 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 101 - MPV 767/2017 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 102 - MPV 767/2017 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 103 - MPV 767/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 104 - MPV 767/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 105 - MPV 767/2017 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 106 - MPV 767/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 107 - MPV 767/2017 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 108 - MPV 767/2017 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 109 - MPV 767/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 110 - MPV 767/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 111 - MPV 767/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 112 - MPV 767/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 113 - MPV 767/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 114 - MPV 767/2017 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 115 - MPV 767/2017 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 116 - MPV 767/2017 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 117 - MPV 767/2017 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) CMMPV 767/2017 07/02/2017
EMENDA 118 - MPV 767/2017 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 767/2017 08/02/2017
EMENDA 119 - MPV 767/2017 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 767/2017 08/02/2017
MPV 767/2017
MSG 4/2017
VET 18/2017
Lei nº 13.457 de 26/06/2017
CMMPV 767/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017)
Senador Pedro Chaves (encerrado em 11/09/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Leonardo Quintão (Relator Revisor) (encerrado em 11/09/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Senador Eduardo Amorim (encerrado em 14/03/2017 - Redistribuição)
02/02/2017 - 07/02/2017: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
02/02/2017 - 01/06/2017: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
19/03/2017 - 26/06/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
01/06/2017 - 15/06/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
06/06/2017 - 26/06/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
27/06/2017 - 08/09/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
31/05/2017 - Votação que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Resultado da Votação
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Sim: 41; Não: 16; Abst.: 1; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 611
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2017 às 16h42
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 8/2017 – MPV 767/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 449 a 464, à qual foi aposto o Veto nº 18/2017.
Em 15-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 08-09-2017.
SANCIONADA. LEI 013.457, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00211 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - págs. 00002 e 00006.
Sancionada em 26/06/2017.
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 27/06/2017 às 10h42
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/06/2017 às 14h18
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017 em 07/06/2017 às 17h19
Remetido Ofício CN nº 302 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/17 (fls. 439 a 444).
Remetido Ofício CN nº 303/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 445).
Anexado o texto revisado (fls. 435 a 438).
Publicado no DSF Páginas 60-73
Publicado no DSF Páginas 229-250
31/05/2017 Votação que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2017 às 10h25
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 18h47
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Publicado no DSF Páginas 107-117
Publicado no DSF Páginas 123
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2017 às 13h33
Encaminhado ao Senado Federal.
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 11h34
Anexado o Ofício CN nº 204,de 24/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 24/04/2017 às 18h59
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2017.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/04/2017 às 11h15
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2017.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/04/2017 às 10h48
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 396 a 402), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 373 a 375), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 376 a 395):
- Ofício nº 15, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 19, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 033, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 46, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 26, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 04, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP (CD);
- Ofício nº 14, de 2017, do BLOCO MODERADOR (SF);
- Ofício nº 35, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 111, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 112, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 42, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 117, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 96, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 42, de 2017, do PP (CD);
- Ofício nº 80, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 42, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 152, de 2017, do PR e PSC (CD);
- Ofício nº 195, de 2017, do PSD (CD).
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 19/04/2017 às 21h00
Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves.
(anexados: relatório apresentado em 18.04.2017 e complementação de voto às fls. 314-350).
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2017.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de abril de 2017.
A Reunião convocada para o dia 11 de abril não se realizou por falta de quórum
(anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 284 a 287).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
Designado o Senador Pedro Chaves para a Relatoria da Comissão Mista
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV 767- 2017, comunicando a designação (fl. 279).
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 278).
Recebido o Ofício nº 204/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 767/2017 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 277).
O Senador Eduardo Amorim renunciou ao cargo de Relator da Medida Provisória nº 767, de 2017, conforme Memorando nº 30/2017-GSEAMR apresentado em 14 de março de 2017 (fl. 268).
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Jones Martins para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eduardo Amorim e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV767-2017, do Deputado Cleber Verde, Presidente Eventual, e do Deputado Jones Martins, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 264 a 267).
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 58-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 263).
Publicado no DCN Páginas 4552-4791
Publicado no DCN Páginas 62-67
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2017 às 14h17
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2017 às 17h40
- Publicação no DOU: 06-01-2017 (Ed. Extra)
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 09/01/2017 às 14h28
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Senado aprova MP que institui bônus de eficiência aos peritos do INSS por até 24 meses
Paim: bônus de eficiência aos peritos do INSS retira direitos dos trabalhadores
Seis MPs que trancam a pauta do Senado devem ser votadas nesta quarta-feira