Source: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=des/faq.php
Timestamp: 2017-09-19 18:54:48+00:00
Document Index: 979135

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 7']

SIMPLES NACIONAL - ISSQN RETIDO -
EMISSÃO DE GUIA RELATÓRIO DE TFEP
DES :: Dúvidas
01.	O que significa DES?
02. Onde o software da Declaração Eletrônica de Serviços - DES pode ser obtido?
03.	Quais são as principais funcionalidades da Declaração Eletrônica de Serviços - DES?
04. Quais os requisitos mínimos necessários a um computador para o adequado funcionamento da Declaração Eletrônica de Serviços - DES?
05. A versão atual da Declaração Eletrônica de Serviços - DES é definitiva?
06. A que se destina a Declaração Eletrônica de Serviços - DES?
07.	Quais serviços não precisam ser informados na DES?
08.	O que vem a ser serviço vinculado a terceiro?
09. Quais normas legais aplicáveis à Declaração Eletrônica de Serviços - DES?
10.	Quem está obrigado à apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços - DES?
11.	Existe alguma exceção em relação às pessoas jurídicas obrigadas à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES?
12.	As pessoas jurídicas que prestam as informações através da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF também estão obrigadas a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços – DES?
13.	A partir de quando a Declaração Eletrônica de Serviços - DES tem de ser declarada?
14.	Qual é o prazo de entrega da DES?
15.	Empresa/entidade esta incluída nas previsões de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – DES anual. No entanto, encerrou as atividades da mesma antes de 20/10. Tem de fazer a transmissão da declaração?
16.	Qualquer pessoa consegue fazer a transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços - DES de uma empresa/entidade ou há alguma restrição?
17.	Minha empresa/entidade é emissora de NFS-e e já possui "login" e senha no portal BHISS Digital. Para a transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços - DES será necessário outro "login" e senha ?
18.	Quais os procedimentos necessários para a obtenção de login e senha no portal BHISS Digital?
19.	A empresa que não entregar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES ou descumprir a legislação pertinente está sujeita a alguma penalidade?
20.	Contratei um profissional da área de informática para implantar a nova versão da Declaração Eletrônica de Serviços - DES em minha empresa. Onde o mesmo pode obter as informações técnicas necessárias?
21.	A Prefeitura disponibiliza algum outro tipo de atendimento relativo à Declaração Eletrônica de Serviços - DES?
22.	Existe uma forma de consultar quais as Declarações Eletrônicas de Serviços - DES foram transmitidas para a Prefeitura?
23.	Como deverá proceder a empresa que não possui computadores para fazer a Declaração Eletrônica de Serviços - DES?
24.	Uma Declaração Eletrônica de Serviços - DES inadvertidamente transmitida à Prefeitura contendo incorreções deve ser retificada?
25.	Foi transmitida/retificada uma Declaração Eletrônica de Serviços – DES para um período que se encontra sob ação fiscal. Retornou um protocolo. Por este motivo eu corrigi os dados incorretos que havia transmitido?
26.	Uma empresa que possua matriz e filiais deverá transmitir uma Declaração Eletrônica de Serviços - DES para cada estabelecimento que possuir em Belo Horizonte?
27.	O que significa “desde que obedecidas às diretrizes e formalidades do programa gerador da DES”, parte do § 2º do artigo 7º do Decreto 14.837/12?
28.	Em que situações a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES não poderá ser centralizada?
29.	Para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES de forma centralizada é necessário que o interessado faça o requerimento através de regime especial?
30.	Pode-se entregar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES de forma individual ou centralizada conforme a conveniência da empresa, ou seja, ora individual, ora centralizada?
31.	Um contribuinte sob o regime de estimativa está desobrigado de informar na Declaração Eletrônica de Serviços - DES os serviços da atividade estimada?
32.	Em relação aos documentos fiscais de prestação de serviços a serem informados na Declaração Eletrônica de Serviços - DES, quais podem ser lançados em "lotes"?
33.	Agora todas as guias de recolhimento de ISSQN, próprio ou retido na fonte, serão emitidas através do programa da Declaração Eletrônica de Serviços - DES?
34.	Quais as guias de recolhimento do ISSQN que não são geradas pelo programa da DES e onde obtê-las?
35.	A empresa tem até o dia 20 para escriturar e transmitir a Declaração Eletrônica de Serviços – DES à Prefeitura, mas o pagamento do ISSQN vence no dia 05. Ainda não foi escriturada a DES. Como fazer para efetuar o pagamento do imposto?
36.	Como é calculado o valor anual de R$ 24.000,00 despendido com o pagamento de serviços tomados por terceiros, previsto no inciso I do § 4º do artigo 7º do Decreto 14.837/12?
37.	Os tomadores de serviços responsáveis pela retenção na fonte do ISSQN são obrigados a fornecer o comprovante da respectiva retenção na fonte para os prestadores de serviços?
38.	Como gerar o comprovante de retenção na fonte?
39.	Foi transmitida a Declaração Eletrônica de Serviços – DES e nela constava uma informação incorreta sobre uma retenção na fonte. Foi transmitida uma declaração retificadora para corrigir o erro. Como fica o comprovante de retenção na fonte gerado?
40.	Como obter o protocolo de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES?
41.	Como obter a segunda via de um protocolo de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES?
42.	Posso dizer que cessa a responsabilidade de uma empresa em relação à Declaração Eletrônica de Serviços - DES após a sua transmissão à Prefeitura?
43.	Ao fazer o lançamento na Declaração Eletrônica de Serviços – DES de um serviço tomado de determinada empresa o sistema apresentou uma mensagem informando ser obrigatória a retenção na fonte do ISSQN. Como devo proceder?
44.	A empresa exerce a atividade de assistência técnica em aparelhos eletrônicos. Eventualmente exerce também a atividade de representação comercial, que não consta do contrato social e no cadastro da prefeitura. Qual deve ser o procedimento para regularizar a situação e informar o fato na Declaração Eletrônica de Serviços – DES?
45.	Um funcionário da empresa, de maneira inadvertida, emitiu guias de recolhimento de ISSQN na Declaração Eletrônica de Serviços – DES, com valores incorretos. Como faço para emitir as guias com os valores corretos? Preciso informar o pagamento e ou estorno de guias tal qual na versão anterior?
46.	Empresas credenciadas para geração de NFS-e estão obrigadas a transmitir a Declaração Eletrônica de Serviços - DES?
47.	Os dados presentes em declarações geradas na versão 2.05.05 do programa da DES serão importados para a DES 3.0?
48.	Para retificar uma DES é necessário enviar novamente os dados que estavam corretos ou pode-se enviar uma DES apenas com as alterações?
49.	O cadastro da empresa na PBH foi feito com CNAE. A DES 3.0 trabalha apenas com CTISS. Como será a conversão?
50.	Esqueci a senha utilizada para a transmissão da DES. Qual o procedimento para obtenção de nova senha?
51.	Foi emitida uma NFS-e com dedução e ela não foi importada para a DES na sua data de competência. Como proceder?
52.	Minha empresa possui inscrição municipal com o dígito verificador “X” e não estou conseguindo inseri-lo no programa da DES. Como concluir o cadastro?
53.	A empresa é uma ME/EPP optante pelo Simples Nacional e no momento da geração da DES foi solicitada a alíquota referente aos serviços.
54.	A empresa contratou serviços de intermediação, mais especificamente de propaganda e publicidade. Como deve ser a emissão dos documentos de cobrança e a informação na DES?
55.	Foi emitido um documento na data de hoje para acobertar um serviço de competência anterior. Será necessário retificar a DES da referência anterior para acrescentar a informação?
56.	Na versão 3.0 da DES, para efeito de acompanhamento de valores apurados, não existe a informação do totalizador do ISSQN na mesma linha de totalização do valor bruto nos relatórios de serviços prestados e tomados?
57.	Um condomínio exclusivamente residencial e que sempre entregou a DES anualmente despendeu em contratações de serviços de terceiros, no período de 1º de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2012, valor superior a R$ 24.000,00. Este condomínio deverá passar a entregar a DES mensalmente?
58.	Posso digitar as informações da DES em vários arquivos, sendo um de cada filial e ao clicar em "Centralizar" o sistema irá agrupar todas as informações dentro de um único arquivo para transmissão?
A Declaração Eletrônica de Serviços – DES é um software, distribuído gratuitamente pela Prefeitura, que tem o objetivo de facilitar a interação entre o fisco municipal e os declarantes. É através da DES que o declarante irá escriturar e transmitir mensalmente à PBH todas as informações previstas na legislação.
O instalador do programa da DES está disponível no portal BHISS Digital, no endereço eletrônico http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=des/instalacao.php
As funcionalidades da DES estão contidas no § 1º do artigo 6º do Decreto 14.837/12. Mas podemos destacar que o programa de computador da DES possui, entre outras, as seguintes funcionalidades:
I. escrituração de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários ou aos terceiros vinculados previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, incluindo dispositivo que permita ao declarante indicar os valores que ele oferece à tributação do ISSQN;
II. emissão de Guia de Recolhimento do ISSQN próprio e/ou do ISSQN retido na fonte com código de barras;
III. sistema de transmissão da declaração via internet.
I. versão do JAVA 1.6.0_20 ou superior;
II. sistemas operacionais Windows 98 ou superior, Linux Ubuntu 10.04.3 ou outra distribuição compatível;
III. 512 (quinhentos e doze) MB de memória RAM;
IV. 500 (quinhentos) MB de espaço disponível no disco rígido;
V. resolução de vídeo mínima de 800 (oitocentos) x 600 (seiscentos) pixels;
VI. conexão com a internet.
(§ 2º do artigo 1º do Decreto 14.837/12).
Não. A Prefeitura busca sempre a modernização e aperfeiçoamento de seus sistemas e consequentemente maior conforto e agilidade para seus munícipes. Assim sendo, outras versões mais modernas poderão ser lançadas oportunamente. Registre-se que os contribuintes, os responsáveis tributários ou terceiros vinculados deverão gerar e transmitir a declaração por meio da versão mais atualizada do programa de computador da DES, disponibilizada pela Secretaria Municipal de Finanças, respondendo, sem prejuízo das demais obrigações, pelas diferenças decorrentes de erros de cálculo e processamento dos dados declarados, ocorridos pela utilização de versões desatualizadas do mencionado programa. (Art. 11 Decreto 14.837/12).
A DES destina-se à escrituração e ao registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados a terceiros, responsáveis tributários ou não, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Belo Horizonte, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher. (Art. 2º Decreto 14.837/12)
Segundo o Art. 2º do Decreto 14.837/12, é dispensada a escrituração dos serviços públicos tomados de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, transporte de passageiros, bem como daqueles tomados de instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - Bacen, de empresas administradoras de sistemas de consórcios e dos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - e suas agências franqueadas.
Os prestadores de serviços autorizados a utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ficam dispensados de informar na DES as NFS-e geradas, de acordo com o Art. 12 do Decreto 13.471/08.
Lembramos que, segundo o § 1º do Art. 4º do Decreto 14.837/12, deverão ser informados na DES todos os documentos comprobatórios das despesas correspondentes aos valores consignados em documentos fiscais de prestação de serviços, inclusive em NFS-e, que tenham sido excluídos pelo declarante da base de cálculo do imposto, em virtude de dedução expressamente autorizada na legislação tributária do Município.
Além disso, os contribuintes do ISSQN sob o regime de estimativa ficam dispensados de declarar, na DES, os serviços estimados para os quais não houve emissão de documento fiscal, ressalvada a obrigação de declarar os serviços tomados e os serviços prestados não incluídos na estimativa.
Segundo o § 1º do Art. 5º do mesmo Decreto, ressalvada a obrigação de declarar os serviços tomados, as instituições financeiras e equiparadas, bem como as empresas administradoras de sistemas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - Bacen, ficam desobrigadas de registrar na DES os dados individualizados relativos aos serviços por elas prestados, cuja informação deverá ser prestada por meio da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.
Entende-se por vinculado a terceiro o serviço contratado e pago por pessoa diversa de seu tomador, a quem incumbirá providenciar o pagamento do repasse ou reembolso dos valores despendidos pelo terceiro. Por exemplo: os serviços contratados pelas agências de propaganda e publicidade em nome dos anunciantes (§2º Art.2º Decreto 14.837/12).
Decreto nº 11.467/2003, Decreto nº 13.471/2008, Lei nº 9.335/2007, Portaria SMF n.º 008/2009 e Decreto nº 14.837/2012.
São obrigadas à apresentação da DES todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, do Estado e do Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, os partidos e comitês políticos, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher. (Art.2º Decreto 14.837/12).
Sim. Os autônomos, as pessoas naturais e os MEI –Microempreendedores Individuais devidamente registrados nos órgãos competentes estão dispensados da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES. (§ 2º do Art. 5º Decreto 14.837/12).
Sim. As instituições financeiras e equiparadas, bem como as empresas administradoras de sistemas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN tem a obrigação de declarar os serviços tomados na DES. No entanto, ficam desobrigadas de registrar na DES os dados individualizados relativos aos serviços por elas prestados, cuja informação deverá ser prestada por meio da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras -DES-IF. (§ 2º do Art. 5º Decreto 14.837/12).
A DES é obrigatória para os serviços tomados ou prestados ocorridos a partir de 01 de novembro de 2003. As empresas/entidades que iniciaram suas atividades após esta data devem transmitir a DES a contar da data de inicio de atividades constantes do seu instrumento constitutivo.
Ressalvadas as hipóteses previstas a seguir, a DES deverá ser transmitida pela internet, mensalmente e contra recibo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou até o primeiro dia útil subsequente, caso não haja, naquela data, expediente na repartição fiscal, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior.
Poderão transmitir a DES anualmente, até o dia 20 (vinte) de outubro de cada ano, em uma única declaração contendo as informações relativas aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao referido mês (do dia 1º de outubro do ano anterior ao dia 30 de setembro do ano da entrega anual), os tomadores de serviços que não sejam contribuintes do imposto, desde que não tenham realizado qualquer retenção de ISSQN na fonte, e, ainda, venham a encontrar-se em uma das seguintes situações:
Tenham despendido, com o pagamento de serviços tomados de terceiros, valor anual igual ou inferior a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no período compreendido entre o dia 1º de outubro do ano anterior e o dia 30 de setembro do ano da entrega anual da declaração;
Ou sejam um dos seguintes:
Condomínios de natureza estritamente residencial;
Partidos e comitês políticos;
Associações sem finalidade lucrativa;
As pessoas obrigadas à transmissão da DES, cujas atividades encontrem-se paralisadas, sem qualquer movimentação de receitas ou despesas, e cuja situação houver sido assim previamente declarada pelo interessado junto aos órgãos de registro das pessoas jurídicas, por meio do aplicativo de coleta do Cadastro Sincronizado Nacional - CADSIN, deverão apresentar declaração anual de inexistência de serviços tomados ou prestados, na forma e prazo especificados acima, enquanto perdurar esta situação, a partir do mês seguinte em que houver sido devidamente formalizada a comunicação de tal paralisação.
Sim. Neste caso a empresa/entidade deve transmitir a DES com as informações constantes de 01/10 até a data do efetivo encerramento das atividades, mesmo que não tenha chegado a data da entrega anual, até o dia 20 do mês subsequente ao do encerramento das atividades.
Para a transmissão da DES, deverá o declarante identificar-se mediante a autenticação de “login” e senha previamente fornecidos pela Administração Tributária, nos termos da Portaria SMF nº 008/09. Portanto, apenas a empresa/entidade declarante ou um procurador previamente autorizado podem fazer a transmissão da DES. (§ 6º, do art. 7, do Decreto nº 14.837/12).
Não. O “login” e senha para emissão de NFS-e é o mesmo para a transmissão da DES, assim como para todos os acessos disponíveis dentro do portal BHISS Digital.
Para obtenção do login e senha é necessário que o interessado efetue o seu cadastramento junto à Prefeitura de Belo Horizonte. Este cadastramento poderá ser feito de duas maneiras:
a) Cadastramento presencial;
b) Cadastramento via “web” com Certificado Digital.
Para instruções detalhadas veja o manual em http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/manual.php
As penalidades relacionadas à DES estão definidas no inciso V do Art. 7º da Lei 7.378/97, acrescido pelo Art. 2º da Lei 9.335/07, alterado pelo Art. 13 da Lei 10.692/13:
Os valores destacados são válidos para a data da publicação da legislação, sendo que não incluem atualização monetária que é aplicada sobre os valores no dia primeiro de janeiro de cada ano.
As especificações da estrutura de dados e os critérios técnicos para a geração e transmissão da DES constam do documento eletrônico intitulado “Manual de importação”, disponibilizado em http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=des/documentacao.php
Sim. É disponibilizado o atendimento presencial na GEDEL, Rua Espírito Santo, 605 – sala 201, mediante agendamento de horário através do sistema de agendamento eletrônico disponível no portal BHISS Digital. Também é disponibilizado o atendimento eletrônico através do endereço eletrônico atendimentofinancas@pbh.gov.br
Sim. A empresa deverá efetuar a consulta através do portal BHISS Digital no endereço http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/desentregues.php
A Prefeitura disponibiliza em sua Central de Atendimento BH Resolve na Av. Santos Dumont, 363 computadores com o sistema instalado para que os declarantes possam fazer suas declarações. Esclarecemos que neste endereço são disponibilizados equipamentos para a geração e transmissão da DES dentro dos critérios estabelecidos na legislação, no entanto, não é disponibilizado suporte presencial para a execução destes serviços.
Sim. A retificação de dados ou informações constantes na DES já transmitida é autorizada a qualquer tempo desde que não se tenha iniciado qualquer medida de fiscalização relacionada à verificação ou apuração do imposto devido, salvo quando previamente autorizada pelo Fisco Municipal. (Art. 9º Decreto 14.837/12).
Não. Ao conferir o protocolo recebido será possível perceber que ele é diferente do protocolo normal gerado pelo sistema. Este protocolo informa que a declaração foi transmitida e recepcionada em caráter precário, ou seja, ela foi recebida, mas não processada nos arquivos da Prefeitura de Belo Horizonte. A importação dos novos dados transmitidos somente serão efetivados e considerados nos sistemas caso o auditor fiscal responsável pela ação fiscal efetue a autorização eletrônica.
Sim. As pessoas obrigadas a gerar a DES deverão apresentá-la ou transmiti-la individualmente, por inscrição municipal, para cada um dos seus respectivos estabelecimentos. Entretanto, o declarante poderá, a seu exclusivo critério, desde que obedecidas às diretrizes e formalidades do programa gerador da DES, eleger o número da Inscrição Municipal de sua preferência, para fazer consignar de forma centralizada em suas respectivas declarações, no campo apropriado para tal finalidade, todas as informações relativas a cada um de seus estabelecimentos situados neste Município. (§ §1º e 2º do Art.7º Decreto 14.837/12).
Atenção: Observe, entretanto, que em algumas situações a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – DES não poderá ser centralizada.
Entende-se por diretrizes e formalidades do programa gerador da DES o conjunto da legislação pertinente e as especificações da estrutura de dados e dos critérios técnicos para geração e transmissão da DES, constantes do documento eletrônico intitulado “Manual do Usuário da DES”, cuja versão e posteriores atualizações, identificadas por numero e data da versão, serão divulgados e disponibilizadas no endereço eletrônico do Portal BHISS Digital.
Quando os estabelecimentos possuírem Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e - com deduções a serem discriminadas na DES;
Quando os estabelecimentos possuírem guias geradas com as deduções previstas nos artigos 13-B e 13-C da Lei nº 8.725/03.
(Incisos I e II do § 3º do Art.7º Decreto 14.837/12).
Não. Ao contrário das versões anteriores agora não é necessário requerer regime especial. Basta que o interessado assinale na DES, em “cadastro de Declarante” a opção “Centralizadora”. Atenção. Não deixe de observar as situações em que a DES não poderá ser entregue de forma centralizada (§ 3º do Art.7º Decreto 14.837/12).
A legislação em vigor não trata especificamente do assunto, por este motivo não existe nenhuma proibição legal. No entanto, para os controles da empresa e acompanhamento dos dados fornecidos não acreditamos que este procedimento seja produtivo.
Somente quando não houver emissão de documentos fiscais para a atividade estimada. Ressalte-se que persiste a obrigatoriedade de informar na DES os serviços tomados, os serviços prestados não incluídos na estimativa e os serviços que mesmo incluídos na estimativa estejam acobertados pela emissão de documentos fiscais. (§ 4º do artigo 2º do Decreto 14.837/12).
O § 5º do artigo 2º do Decreto 14.837/12 determina:
II - os Ingressos Fiscais – IF’s;
Não. O programa da DES possibilita a emissão das seguintes guias de recolhimento de ISSQN:
a. ISSQN próprio:
Em consequência dos lançamentos de serviços prestados efetuados na DES, desde que a empresa/entidade não seja credenciada para emissão da NFS-e;
Na modalidade movimento econômico, situação na qual o declarante apenas assinala na respectiva guia, o mês de referência, o movimento econômico, eventuais deduções e compensações e alíquota além do dia do pagamento;
Para as empresas que se declaram enquadradas na forma exceptiva de cálculo de SPL – Sociedade de Profissionais Liberais;
b. ISSQN de terceiros:
Em consequência dos lançamentos de serviços tomados com retenção do ISSQN na fonte;
Na modalidade movimento econômico, com retenção do imposto na fonte, situação na qual o declarante apenas assinala na respectiva guia, o mês de referência, o movimento econômico, eventuais deduções e alíquota além do dia do pagamento;
Ressalte-se que além a possibilidade da emissão de guias de recolhimento de ISSQN na DES, para alguns segmentos a Prefeitura disponibiliza a emissão de guias através de acesso à função específica disponível no Portal BHISS Digital.
a. Guias de recolhimento do ISSQN geradas no Portal BHISS Digital:
ISSQN próprio de empresas em regime de estimativa;
ISSQN próprio de empresas emissoras de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, salvo se submetidas ao regime jurídico exceptivo devido às sociedades de profissionais, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.725/03. (§ 1º do artigo 12 do Decreto 14.837/12), que neste caso devem ser geradas pela DES;
ISSQN próprio e retido na fonte de empresas de transporte coletivo urbano;
ISSQN próprio e fonte de diversão pública;
b. Guias de recolhimento do ISSQN geradas no programa da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF:
ISSQN próprio de instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, inclusive pelas empresas administradoras de sistemas de consórcio. (§ 2º do artigo 12 do Decreto 14.837)
Pode-se emitir a guia no programa da Declaração Eletrônica de Serviços – DES mesmo sem a respectiva escrituração. Para tanto, deve-se acessar a opção “Guias de ISSQN”, selecionar “ISSQN próprio” e em seguida clicar em na alternativa “Guia ISSQN - Movimento Econômico”, informando logo após a receita tributável à frente da alíquota aplicável, eventuais valores de compensações e incentivo cultural, se houver.
Caso o valor a ser recolhido seja de ISSQN retido na fonte deve-se acessar a opção “Guias de ISSQN”, selecionar “ISSQN retido na fonte” e em seguida clicar em na alternativa “Guia ISSQN Retido - Movimento Econômico”, informando logo após a receita tributável à frente da alíquota aplicável.
Lembramos que o artigo 8º do Decreto 14.837/12 estabelece:
O valor previsto no inciso I do § 4º daquele artigo será apurado, no período compreendido entre o dia 1º de outubro do ano anterior até o dia 30 de setembro do ano da entrega anual da declaração:
Deve-se considerar todas as despesas realizadas com serviços tomados de terceiros, inclusive as importâncias contratualmente devidas a pessoas físicas ou jurídicas não estabelecidas neste Município;
Deve-se excluir, contudo, os valores concernentes às tarifas de telefonia, energia elétrica, água, esgoto e transporte público de passageiros, as despesas realizadas em favor de instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, em benefício de empresas administradoras de sistemas de consórcio, e, por fim, os valores referentes a serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e suas agências franqueadas;
Deve-se considerar o somatório dos valores de todas as despesas com serviços tomados de terceiros, mencionadas nos tópicos acima, levadas a efeito em cada um dos estabelecimentos do tomador situados neste Município;
No caso de empresa em início de atividades, de forma proporcional ao número de meses contados da data de sua constituição no Município, à razão de R$2.000,00 (dois mil reais) por mês ou fração de mês.
(§ 7º do artigo 7º do Decreto 14.837/12).
Não. Ao contrário das versões anteriores, os comprovantes de retenção na fonte do ISSQN serão gerados com base nas informações declaradas pelo responsável tributário ou terceiro vinculado e serão disponibilizadas mediante “login” e senha aos participantes da operação de prestação de serviços (prestador, tomador, intermediário ou terceiro vinculado), ou aos procuradores outorgados pelas partes, no Portal do BHISS Digital pelo prazo decadencial de cinco anos a contar da data da geração. (Art. 14 Decreto 14.837/12).
Atenção: Serão disponibilizados todos os comprovantes de retenção na fonte dos últimos 72 meses.
Acessar o endereço http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=des/protocolo.php, aba <Comprovante – RF>.
Ao receber a informação da retenção na fonte o sistema irá gerar o respectivo comprovante de retenção na fonte. Ao receber a informação da incorreção do dado o sistema irá automaticamente cancelar o comprovante de retenção gerado. Este comprovante ficará disponível para consulta pelo período decadencial com a tarja de cancelado e a referência a DES que gerou a informação.
O protocolo de entrega da DES irá retornar eletronicamente para o equipamento que efetuou a transmissão dos dados e será gravado no mesmo.
Acessar o endereço http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=des/protocolo.php, aba <Protocolo>.
Não. Os arquivos eletrônicos relativos às bases de dados transmitidos deverão ser arquivados pelo prazo de 06 anos a contar da data da transmissão e devem ser apresentados sempre que solicitado por um auditor fiscal. (Art. 13 do Decreto 14.837/12)
A mensagem de retenção na fonte do ISSQN obrigatória aparece em função da empresa prestadora de serviços constar na relação de empresas no endereço http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/retencao.php. Isto significa que após a instrução regulamentar de Processo Tributário Administrativo chegou-se a conclusão que a empresa em questão encontra-se de fato estabelecida em Belo Horizonte sendo o respectivo imposto devido neste município. Assim sendo, deve-se proceder à retenção na fonte do ISSQN com o posterior recolhimento do ISSQN para a Prefeitura de Belo Horizonte.
O Programa da DES permite a alteração de dados cadastrais constantes de sua memória, mas não altera o Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC. Para tanto deve-se selecionar a opção <Declaração>, <Cadastro de Declarantes> e proceder às alterações, acrescentando ou excluindo, conforme o caso, as atividades exercidas.
Lembramos ainda que para a completa regularização da situação, todas as solicitações de inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas nos cadastros tributários dos entes conveniados em Minas Gerais deverão ser realizadas através de um único aplicativo de coleta de dados, o CNPJ-web do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional, disponível em www.receita.fazenda.gov.br
Você deverá acessar o Programa da Declaração Eletrônica de Serviços – DES, clicar em “Guias de ISSQN”, opção “Guias Emitidas” selecionar a guia em questão e em seguida clicar em “Estornar Guia”. Para a impressão de guias o caminho é o mesmo acima, clicando em “Imprimir” ao invés de “Estornar Guia”. Ao contrário da versão anterior, nesta não há necessidade de informar o pagamento de guias.
Sim. A legislação não dispensa as empresas credenciadas para geração de NFS-e de transmitirem a DES.
Estas empresas estão dispensadas de informar as NFS-e geradas por elas no sistema do município de Belo Horizonte, conforme Art. 12 do Decreto 13.471/08. Ressaltamos que, conforme previsto no Decreto 14.837/12, em caso de geração de NFS-e com dedução da base de cálculo do ISSQN e em caso de geração de guias com as deduções previstas nos artigos 13-B e 13-C da Lei 8.725/03, os documentos serão importados eletronicamente para a DES, sendo obrigatória a discriminação dos valores deduzidos.
As empresas credenciadas para geração da NFS-e estão obrigadas a informar na DES as notas fiscais de papel emitidas em caso de contingência e também todos os serviços tomados (inclusive as NFS-e recebidas).
Não. A Prefeitura de Belo Horizonte não disponibiliza um aplicativo que faça a conversão automática dos dados constantes das declarações geradas em versões anteriores do programa da DES para a versão atual do mesmo.
Tal aplicativo não será disponibilizado tendo em vista o alto risco de ocorrerem incorreções na conversão devido às diferenças de legislação e de regras de preenchimento da declaração em cada época.
A DES retificadora deve conter todas as informações da referência declarada e não apenas os dados a serem corrigidos. Ao transmitir uma nova declaração para uma referência já constante em uma declaração anterior os dados informados na nova declaração irão sobrepor os dados transmitidos anteriormente.
Os dados do cadastro serão importados para a DES. No entanto, quando o sistema processar estes dados ele irá converter todos os códigos de atividade de CNAE para CTISS. Caso o contribuinte precise utilizar um CTISS que não conste dos dados importados ele deverá inserir o mesmo dentro das funcionalidades disponíveis, lembrando que a inclusão de atividade na DES não altera as atividades da empresa no Cadastro Municipal de Contribuintes.
Atenção: Lembramos que todos os CNAE que não possuam incidência do ISSQN serão migrados para a DES com o código 0000-0/00-88 – não prestador de serviços. Ou seja, se o declarante possuir, por exemplo, 10 atividades que não estejam sujeitas à incidência do ISSQN, na DES aparecerá apenas o CTISS 0000-0/00-88 – não prestador de serviços.
Utilizar a funcionalidade “Esqueci Minha Senha”, disponível no portal BHISS Digital, opção <Controle de Acesso>. A funcionalidade possibilita o envio de uma nova senha para o e-mail cadastrado no portal.
Alterar Senha com Certificado Digital, através de funcionalidade específica disponível no portal BHISS Digital, opção <Controle de Acesso>.
De forma presencial, através de documentação específica apresentada no BH Resolve.
As NFS-e serão importadas para a DES pela data de emissão e não pela data de competência constante da mesma, mantendo desta forma a sequência cronológica prevista na legislação.
A versão 3.0 do programa da DES foi preparada para trabalhar com onze caracteres no campo <Inscrição Municipal>. Para as empresas que possuem inscrição municipal com dez caracteres e o dígito verificador “X”, é necessário acrescentar um zero à esquerda do número da inscrição, preenchendo assim os onze caracteres do campo. Esta regra somente é obrigatória para as IM terminadas com “X”, para as demais o sistema irá completar automaticamente a IM com um zero à esquerda.
A partir da versão 3.0 da DES foi incluída a necessidade do declarante ME/EPP optante pelo Simples Nacional informar em qual alíquota a empresa estava enquadrada no mês de referência da declaração.
Considerando que para a execução dos serviços será necessária a contratação de terceiros, pelo intermediário, em nome do contratante a emissão dos documentos de cobrança e a informação na DES deve ser:
1. Os terceiros contratados:
a. Documento fiscal:
i. Devem emitir o documento fiscal para o contratante e informar no mesmo os dados do intermediário. No caso de NFS-e no campo intermediário, no caso de documentos convencionais (em papel) no campo discriminação dos serviços;
ii. Este documento deve ser entregue ao intermediário;
b. Na DES:
i. Devem informar na funcionalidade <Registrar Serviços Prestados> estes documentos com o nome do contratante como tomador e no campo <intermediário> os dados do mesmo.
2. O intermediário:
i. Ao emitir o documento deve informar o valor de sua comissão somado aos valores dos terceiros contratados em nome do contratante;
ii. Neste documento devem ser relacionados todos os dados dos serviços de terceiros identificando-os pelo nome/razão social, CPF/CNPJ, número do documento e valor a ser deduzido para cada um dos terceiros;
iii. No caso de NFS-e utilizar o campo <discriminação> para relacionar os dados do tópico “b” e o campo <Dedução> para abater os valores dos terceiros. No caso de documentos convencionais registrar as duas informações no campo <discriminação>;
i. Deve informar na funcionalidade <Registrar Serviços Prestados> este documento com o nome do contratante como tomador;
ii. No campo <Deduções> deve relacionar cada um dos documentos de terceiros de forma detalhada, informando: os dados do terceiro, a que se refere a dedução (serviços, materiais, etc.), o valor individual de cada uma, se for de serviços se o valor sofreu retenção do ISSQN na fonte ou não e se for o caso a alíquota respectiva.
c. Os valores retidos dos terceiros contratados devem ser repassados para que o contratante efetue o recolhimento do imposto retido.
3. Contratante (tomador dos serviços):
a. Na DES:
i. Deve informar na funcionalidade <Registrar Serviços Tomado> apenas o documento gerado pelo intermediário;
ii. Esta informação será feita normalmente como os demais serviços tomados;
iii. Só que ao invés de informar a alíquota da retenção na fonte deve ser informado o valor liquido da retenção;
iv. O valor liquido da retenção deve englobar o valor da retenção feita sobre o valor da comissão do intermediário somado aos valores retidos dos terceiros contratados.
Estes procedimentos estão previstos nos arts. 2º do Decreto 11.956/03 e 3º do Decreto 14.837/12;
Os valores retidos dos terceiros devem ser comunicados ao contratante (tomador dos serviços) pelo intermediário;
Aconselhamos que estes valores também sejam destacados no campo <discriminação> do documento emitido/gerado junto às demais informações obrigatórias.
Não. A versão 3.0 da DES traz como novidade na tela de registro dos serviços prestados o campo <Competência>. Este campo permite que o declarante informe um documento em determinada referência com a competência dos serviços em referências anteriores. Neste caso o documento ficará registrado no sistema na data de emissão, mas seus efeitos tributários ficam registrados na data da efetiva competência, ou seja, o documento fica registrado na data de emissão, mas o ISSQN será cobrado com a data da competência da prestação dos serviços. Desta forma é possível informar um documento sem que ocorra a quebra de sequência numérica.
A omissão do totalizador na coluna do ISSQN nos relatórios de serviços prestados e tomados foi intencional. Após várias análises e estudos sobre a melhor forma de apresentar estes relatórios, a GETM - Gerência de Tributos Mobiliários optou pela omissão desta informação. Os motivos são vários, mas o principal é que diversos fatores poderiam afetar a totalização desta coluna, tais como: serviços com valores retidos na fonte; outros sem a retenção na fonte; outros tributados fora de BH; outros isentos; outros com dedução, etc. Estas variáveis se não analisadas com profundidade poderiam trazer entendimentos equivocados sobre o valor apresentado. Além disso, alguns usuários iriam preferir que ele representasse todo o ISSQN devido no mês, independentemente do local de incidência, outros só o ISSQN que é devido em BH, etc. Para a escolha de qualquer uma destas opções teríamos de detalhar os motivos e deixa-los muito claros a fim de evitar interpretações equivocadas, com consequências, inclusive, sobre os valores do ISSQN a recolher. Como, em nossa avaliação, tais esclarecimentos seriam complicados e sempre comportariam situações subjetivas, optamos por não disponibilizar este totalizador.
Todavia, foi disponibilizada a opção de geração dos relatórios em arquivos "xls" e "txt", entre outros formatos, o que permite ao usuário trabalhar os dados inseridos e desta forma apurar o total de cada coluna do arquivo da forma que melhor lhe convier.
Não. Desde que seja tomador de serviços, não contribuinte do ISSQN e que não tenha realizado qualquer retenção de ISSQN na fonte, continuará podendo entregar a DES anualmente. A regra do inciso I do parágrafo 4º do Decreto 14.837/12 não se aplica aos enquadrados no inciso II do mesmo parágrafo (condomínios de natureza estritamente residencial, partidos e comitês políticos, associações sem finalidade lucrativa ou sindicatos).
Não existe uma opção para agrupar as informações de vários arquivos em apenas um arquivo para transmissão da declaração centralizadora. A opção de centralização disponível na DES 3.0 serve para que o declarante informe à Prefeitura que digitou/importou todos os dados de todos os estabelecimentos sediados em Belo Horizonte em um único arquivo.