Source: https://contratorecurso.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/796449120/acao-civil-publica
Timestamp: 2020-04-03 19:55:35+00:00
Document Index: 93275195

Matched Legal Cases: ['artigo 253', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 50002', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 10003', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 116', 'artigo 154', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 000']

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE CIDADE/UF
Processos nº 00000000000000
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO respeitosamente vem, com apoio nos artigos 127 e 12000 da Constituição Federal, 84 da Lei Complementar nº 75/0003, propor a presente
FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL COM REGIME TAL DE BENS, com endereço à Rua TAL, nº 00, Bairro TAL, CIDADE/UF, CEP 00000.
BELTRANO, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL COM REGIME TAL DE BENS, com endereço à Rua TAL, nº 00, Bairro TAL, CIDADE/UF, CEP 00000.
EMPRESA TAL, CNPJ nº 0000, estabelecida à avenida TAL, nº 000, Bairro TALo, CIDADE/UF.
A presente ação guarda estreita conexão com a execução proposta pelo autor em face da ré TAL, MÊS/ANO, então EMPRESA TAL S/A. O processo foi redistribuída da Vara Única de Gramado para essa 00ª Vara do Trabalho em MÊS/ANO e, reautuado, recebeu o número 00000, havendo penhora de bens da executada nos autos do processo 0000000, no qual estão centralizadas todas as execuções em curso contra as empresas rés.
A conduta de todos os réus seja no curso das execuções, em uma das quais figura o autor no pólo ativo, seja no respeito aos direitos trabalhistas, objeto do TAC executado, constituem o fundamento da propositura da presente ação. Além disso, a EMPRESA TAL, sucessora da EMPRESA TAL, é apenas um peão nas mãos dos réus FULANO e SICRANO, na trama engendrada para salvar o patrimônio do naufrágio da fábrica em prejuízo de milhares de trabalhadores, do erário e da comunidade.
Assim, nos termos do artigo 253, I, do Novo Código de Processo Civil, requer a distribuição por dependência a essa 00ª Vara do Trabalho.
A Ortopé nasceu em DIA/MÊS/ANO e, nos quarenta anos seguintes, cresceu e consolidou-se como a maior fábrica de calçados infantis do país, com presença internacional, e a marca mais conhecida do consumidor nacional. A partir da matriz, em CIDADE, abriu e construiu mais duas fábricas na CIDADE, sendo uma delas em CIDADE TAL. Dominou o mercado calçadista infantil como nenhuma outra. Empregou milhares de pessoas.
Nos dez anos subseqüentes, trilhou o caminho inverso, notadamente em relação ao seu quadro de empregados. O descumprimento de direitos trabalhistas de toda ordem passou a fazer parte do cotidiano das suas relações laborais. Ausência de recolhimentos de FGTS e INSS, atrasos de salários e despedidas sem quitação de verbas rescisórias tornaram-se rotina a partir do final dos anos TAIS e início dos anos TAIS.
Em ANO TAL, já em dificuldades financeiras, a empresa, de propriedade dos réus e FULANO e SICRANO, e da EMPRESA TAL, também de propriedade da família TAL teve seu nome mudado para ORTOTECH S.A. A mudança visou dissociar a marca vitoriosa EMPRESA TAL da claudicante EMPRESA TAL, preservando a imagem da marca.
Ato contínuo, a EMPRESA TAL, controladora da EMPRESA TAL e proprietária da marca TAL, é comprada por BELTRANO e FULANA, marido e mulher. Curioso é que a PRV era proprietária da marca e da maioria das ações da EMPRESA TAL, mas ao ser adquirida transmitiu para o adquirente somente a marca, isto é, somente a parte boa, deixando a EMPRESA TAL, a banda podre do negócio, cheia de dívidas e sem patrimônio.
A PRV teve então sua razão social alterada para EMPRESA TAL, dirigida pelo casal TAL. Estava completada a dissociação entre a fábrica e a marca.
A glória da EMPRESA TAL ficou na memória do consumidor e, embora a fábrica estivesse às portas da falência, a fortuna dos TAIS é tanta que suas casas são atrações turísticas. São expostas por guias locais como a maior mansão da cidade, a do pai, e a mais valiosa de Gramado, a do filho. Uma contradição entre as condições financeiras da família e a quebra da empresa, um mistério ainda não resolvido.
Imediatamente após transferida a marca para os TAIS, a família TAL tratou de dar um fim também na EMPRESA TAL, paralisando de fato suas atividades, e alugando as instalações e maquinário da empresa para a EMPRESA TAL, controlada pelos TAIS, um dos quais cunhado de FULANO DE TAL.
Mas, embora produzindo pares aos milhares de milhares, a ponto de exigir horas extras de seus empregados, a TAL acabou cometendo os mesmos erros da Ortopé, negando direitos, atrasando salários, deixando para pagar verbas rescisórias na Justiça, atrasando o recolhimento de encargos e direitos, sonegando tributos...
Com a TAL, passaram a trabalhar a EMPRESA TAL, EMPRESA TAL, EMPRESA TAL.
Por fim, as instalações industriais e todo o maquinário da EMPRESA TAL, à exceção do que já havia sido alienado em outras hastas, foi adquirido em leilão pela EMPRESA TAL, que começou a produzir e vender sapatos ORTOPÉ também aos milhares de pares.
A FULANA também enveredou pela trilha da sonegação e da inadimplência, deixando de honrar compromissos de toda ordem: salários, FGTS, INSS, obrigando seus empregados a procurar a Justiça para reaver direitos.
O Setor de Distribuição de Feitos da Justiça do Trabalho em Gramado contabiliza 1.014 reclamatórias (Certidões nº 35/2007 a 45/2007, Documentos nº 1 a 11) distribuídas em face dessas empresas, das quais 861 continuam em andamento, e desses, somente contra a ORTOTECH, 10008 em fase de execução (Documentos nº 12 a 20) .
Até a instalação da 00ª Vara do Trabalho de CIDADE/UF, em ANO TAL, o Juízo da única Vara então existente procedeu à reserva de créditos de diversas execuções que se mostravam sem êxito, no processo onde já se encontravam penhorados bens de maior expressão (tal o complexo industrial consistente no imóvel e 125 lotes de máquinas de São Francisco de Paula).
Em DIA/MÊS/ANO, todas as execuções em curso na VT de CIDADE/UF, foram redistribuída para a 00ª VT de CIDADE/UF. Recadastrado, recebeu o número 0000000, e em seus autos deu-se sequência à centralização de créditos de novas execuções, oriundas tanto da 00ª quanto da 00ª Vara.
Na 00ª Vara do Trabalho, o débito das execuções que por ela tramitam soma R$ 0000 (REAIS), atualizado até o MÊS/ANO (Documento nº 00).
Perante a 00ª Vara, o laudo contábil de fls. 00/00 do processo 00000, aponta passivo no valor total de R$ R$ 00000 (REAIS), atualizado, porém, somente até DIA/MÊS/ANO (Documento nº 00). Já expurgados dos pagamentos feitos até então, resultado de leilões ou de pagamento de parcelas da arrematação. Referindo-se à arrematação, diz o laudo:
"O produto da venda demonstrado acima, cujo saldo a ser recebido totaliza o valor de R$ 00000 (REAIS), não cobre o total dos créditos atualizados até DIA/MÊS/ANO, conforme demonstrado na tabela que a seguir será apresentada."
A tabela revela, descontado do débito consolidado, o valor futuro, isto é, mera expectativa de receita, posto ter sido rescindida a arrematação, o saldo é negativo em R$ 0000 (REAIS). Logo, o juízo não está garantido.
Acrescendo-se ao retromencionado valor de R$ 0000 (REAIS) milhões os juros de mora, correção monetária, honorários de perito, outros créditos supervenientes e despesas processuais pode-se estimar, no mínimo, um valor de R$ 000 (REAIS) milhões devidos Aqui, é bom que se diga,não se considera, o crédito do Fundo de Amparo ao Trabalhador, no valor de R$ 00000 (REAIS) – devido em razão de execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), consoante certidão de cálculos encartada às fls. 757 do processo nº 0000, 00ª VT de CIDADE/UF (Documento nº 00).
Essa execução de TAC foi proposta pelo autor em DIA/MÊS/ANO, e diz respeito ao pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação contraída, em DIA/MÊS/ANO, pela ré EMPRESA TAL, atual EMPRESA TAL, de pagar salários em atraso, adicionais de horas extraordinárias, verbas rescisórias e recolher verbas relativas ao FGTS (Documento 00).
Claro: não se incluem, aqui, os débitos tributários e outros compromissos comerciais assumidos pelas empresas do grupo.
O juízo da execução não está garantido. Inexiste patrimônio suficiente em imóveis, máquinas, equipamentos, móveis, utensílios, matéria prima e produtos acabados para garantir sequer as execuções trabalhistas, conforme noticiam as certidões.
O único bem com valor suficiente para garantir os direitos de todos os trabalhadores é a marca TAL.
Não há dúvida de que os réus todos integram um único grupo econômico, com responsabilidade total sobre toda a sonegação de direitos trabalhistas e tributários, não havendo também dúvida de que ganharam muito dinheiro nesse processo de liquidação da TAL.
Sentença prolatada pelo Juízo da 00ª VT de CIDADE/UF nos autos da RT 0000 documento nº 00 –, promovida por FULANA DE TAL contra EMPRESA TAL, EMPRESA TAL e EMPRESA TAL reconhece que, verbis:
"Figura como empregadora da autora a primeira ré, cujos titulares integram a mesma família TAL titular da terceira demandada. Todas as empresas atuam no mesmo ramo de atividade e têm assumido responsabilidade solidária em acordos celebrados neste juízo, conforme registra a anexa ata de audiência referente aos autos do processo nº 000000000.
"Materializa-se, com efeito, o grupo empresário horizontalizado na forma da doutrina antes transcrita, havendo estreito tráfico de interesses entre as empresas integradas, o que explica a formação de suas respectivas composições societárias, assunção de responsabilidades ao feitio solidário, defesas apresentadas em peça única, mesmo patrocínio jurídico, entre outros elementos objetivos, subsumindo-se, portanto, o caso em apreço ao preceito previsto no § 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho."
Frise-se aqui, a notória relação de parentesco das famílias TAL e TAL, assumida publicamente por FULANO DE TAL.
Nos autos dos Embargos de Terceiro, processo nº 00, opostos perante a 00ª VT de CIDADE/UF, assim decidiu o Juízo às fls. 00/00 – Documento nº 00 –, verbis:
"Os documentos juntados às fls. 00/00, fornecidos pela Junta Comercial e extraídos dos autos principais nº 000000, revelam que a terceira embargante girou sob as seguintes denominações sociais:
"entre DIA/MÊS/ANO e DIA/MÊS/ANO: EMPRESA TAL e EMPRESA TAL;
"em DIA/MÊS/ANO, passou a chamar-se EMPRESA TAL;
"assumiu a denominação social EMPRESA TAL;
"assumiu a denominação social EMPRESA TAL em DIA/MÊS/ANO.
"A mesma documentação mostra que figuraram, na qualidade de titulares desta empresa, os senhores FULANO, SICRANO e BELTRANO.
"O contrato de compra e venda de ações (fls. 00/00), ao destacar que a empresa TAL é proprietária da marca TAL, consigna a venda da referida empresa por R$ 0000 (REAIS), ao sr. FULANO, em DIA/MÊS/ANO, constando assinatura do sr. FULANO DE TAL e do comprador.
"Os titulares da EMPRESA TAL. são os mesmos que integraram o quadro social da EMPRESA TAL, cuja denominação social foi por diversas vezes alterada, conforme alhures destacado, girando, na atualidade, sob a denominação de TAL (terceira embargante).
"Em tese, afigurar-se-ia inviável a penhora requerida pelo exeqüente, visto que a EMPRESA TAL não integrou o pólo passivo da relação jurídica-processual e, mais, houve transferência de sua titularidade. No entanto, o caso em exame apresenta particularidades que permitem se ultrapasse este impedimento, sem nenhuma ofensa ao princípio da ampla defesa, diferentemente do que sustenta a terceira embargante.
"A demanda traz ao conhecimento do juízo os seguintes aspectos:
"1. a alienação da marca TAL, principal e mais valioso patrimônio da EMPRESA TAL, a uma empresa, onde figuram na qualidade de sócios os mesmos titulares da executada;
"2. ato contínuo, a venda da empresa adquirente da marca Ortopé ao sr. Adolfo Homrich;
"3. movimentação financeira de vulto noticiada no interrogatório (fls. 00/00) representada por valores entregues antecipadamente pela empresa adquirente à Calçados Ortopé;
"4. declaração da terceira embargante (fl. 00 e fl. 0000), dando conta de que alcançou a EMPRESA TAL, de forma antecipada, a título de aluguéis (trata-se do prédio onde funcionava a executada), um milhão e meio de reais (fl. 00);
"5. projeto do titular da EMPRESA TAL (hoje denominada TAL) em lançar a Ortopé Miss Volk (fl. 00)
"6. objeto social das empresas (EMPRESA TAL e terceira embargante) apontando empreendimento comum: produção e comercialização de calçados, além de outras finalidades societárias especificadas nas cópias de contratos sociais juntadas.
"Independentemente de sugerir, no caso em apreço, tentativa da executada em pulverizar o patrimônio empresário, única garantia dos credores trabalhistas, verifica-se estreito tráfico de interesses entre empresas conglomeradas, o que explica relações negociais como as verificadas acima. Filiamo-nos ao mesmo entendimento exarado na r. decisão (fls. 00/00), porquanto irrecusável, na espécie, a formação de grupo a autorizar responda a embargante pelos créditos não solvidos pela TAL."(Embargos de Terceiros citados, fls. 00/00)
A intenção do réu BELTRANO de lançar modelo feminino de calçado, usando a marca TAL, após a propalada venda da marca a FULANO DE TAL, mencionada na decisão, surge em edição do Jornal de CIDADE/UF de DIA/MÊS/ANO (Documento nº 00).
As duas decisões reconhecem a formação de grupo econômico pelas empresas TAIS, EMPRESA TAL, unindo as famílias TAL e TAL, EMPRESA TAL, TAL E TAL.
A sentença prolatada nos Embargos de Terceiro opostos pela EMPRESA TAL em face de FULANO DE TAL, aliás, foi confirmada por unanimidade em v. acórdão da 1ª Turma do 4º Regional trabalhista (Documento nº 00), em DIA/MÊS/ANO. O v. acórdão, brilhante, transcreve trechos da sentença agravada, e dele são notáveis alguns trechos, premonitórios e perspicazes:
"Não é demais referir que a teoria da desconsideração jurídica, de longa data aceita pela doutrina e pela jurisprudência, encontra, hoje, guarida no artigo 50 do Novo Código Civil Brasileiro. Acrescente-se que a responsabilização de sócio da executada decorre também do preceituado no artigo 50002, inciso II, do NCPC."
"Acrescente-se que, embora tenha havido a formal transferência da EMPRESA TAL – proprietária da marca TAL – para o sr. FULANO DE TAL, há indícios de que a marca TAL permaneceu sob a administração do Sr. FULANO DE TAL (fl. 00), evidenciando-se a tentativa da executada em pulverizar seu patrimônio, visando a frustrar a satisfação dos créditos trabalhistas devidos. Conforme assevera o Juízo da execução:
"´Como se constatou através do depoimento do Sr. FULANO DE TAL (fl. 00), vultosas quantias foram manejadas ao longo destes anos. Nenhum valor destinou-se à quitação de salários e rescisórias.´"
O grupo econômico, dirigidos pelas famílias TAL E TAL e integrado por empresas de fachada, resta evidenciado pela análise dos contratos sociais dessas empresas.
Em DIA/MÊS/ANO, a EMPRESA TAL transformou seu jurídico para TAL, adotando a denominação de EMPRESA TAL, de propriedade exclusiva de FULANO e SICRANO, pai e filho (Documento 00), com capital declarado de R$ 000 (REAIS).
Em DIA/MÊS/ANO, a EMPRESA TAL, de propriedade exclusiva dos mesmos TAL pai e filho, passa a denominar-se EMPRESA TAL (Documento nº 00).
Em DIA/MÊS/ANO, menos de quatro meses depois, a EMPRESA TAL altera sua denominação para EMPRESA TAL, elegendo como presidente FULANO DE TAL após a renúncia de BELTRANO (Documento nº 00). Três anos depois, a diretoria passa a ser composta por FULANO DE TAL, presidente, e FULANA DE TAL, sua esposa, diretora (Documento 00).
O interesse declarado e o negócio assumido, nessa passagem, é a transmissão da marca TAL para a família TAL. Mas a TAL não era detentora apenas da marca, mas também da fábrica TAL que, curiosa e sintomaticamente, permaneceu no patrimônio da família TAL.
Laudo contábil produzido nos autos do processo 0000, depois redistribuído à 00ª Vara do Trabalho de CIDADE/UF sob nº 000000, aponta que a empresa H. EMPRESA TAL possui 00% do total das ações da TAL (Documento nº 0000). A TAL mudou de nome para TAL e, depois, para TAL, carregando, em cada mudança, seus direitos e patrimônio. Por isso, a TAL é proprietária da marca TAL. E, pela mesma razão, é proprietária da fábrica TAL, que é a mesma TAL, com embalagens diferentes.
O que revela que os TAIS foram usados pelos TAIS como laranjas, para administrar a marca TAL, a parte boa do negócio, livre da contaminação do imenso passivo trabalhista da Ortopé, isto é, TAL, isto é, TAL.
Em DIA/MÊS/ANO, a EMPRESA TAL consolida sua composição social tendo como sócios FULANO e SICRANO (Documento nº 2000), que têm laços de parentesco com FULANO. Ela viria alugar as instalações e maquinário da TAL em TAL para produzir calçados da marca ORTOPÉ, de propriedade, em tese, de TAL, de propriedade de FULANO e SICRANO.
Em DIA/MÊS/ANO, FULANO passa a controlar a totalidade das cotas societárias de EMPRESA TAL (Documento nº 00). Essa empresa surge no sítio eletrônico da TAL (www.TAL.com.br) como licenciada da marca, e o endereço declinado é o da fábrica de TAL.
Em DIA/MÊS/ANO, constitui-se a EMPRESA TAL, tendo como sócios FULANO e SICRANO (Documento nº 00), mais um aparentado de ADOLFO HOMRICH. Em audiência nos autos do Procedimento Investigatório nº 00000, em que se investiga a conduta da empresa, seus procuradores admitem completa dependência da empresa à KITOKI (Documento nº 00).
Em DIA/MÊS/ANO, consolida-se a composição social de EMPRESA TAL, de titularidade de FULANO e SICRANO (Documento nº 00), de estreitas relações com FULANO e SICRANO, que veio a ocupar, por breve período, as instalações da TAL em CIDADE/UF, na Bairro TAL.
Em depoimento pessoal, tomado às fls. 00/00 dos embargos que opôs, processo nº 0000, (Documento nº 00), FULANO DE TAL afirma ter comprado a EMPRESA TAL dos TAIS para dominar a marca TAL, que havia sido dissociada da fábrica com uma "venda" dela, marca, para a controladora TAL, e a TAL – já nas mãos dos VOLK e com o nome de D&J, antecipou o pagamento de aluguéis à ORTOTECH em nome da KITOKI e que sabia da situação financeira da ORTOTECH quando adquiriu a PRV, hoje D&J. Parece confuso, e assim é, porque os VOLK e HOMRICH queriam mesmo criar confusão, despistar. Lembra a passagem bíblica dos pescadores de água turva, que maculam a limpidez do córrego para, com a turbação, levar alguma vantagem que de forma cristalina não seria obtida.
De fato, FULANO DE TAL figura no contrato de locação assinado, em DIA/MÊS/ANO, entre a TAL e a TAL (Documento nº 00). O contrato foi assinado seis dias depois da "alteração da denominação da EMPRESA TAL para EMPRESA TAL.
Em ANO TAL, com o leilão das instalações e 00 lotes do maquinário da TAL, a TAL propôs a compra das máquinas por R$ 0000 (REAIS) (Documento nº 00), o que não foi aceito.
Em DIA TAL, às vésperas do leilão, FULANO DE TAL, em pessoa, propôs a compra do imóvel e dos 00 lotes, desta vez pelo valor de R$ 000 (REAIS), de forma parcelada (Documento nº 00), que foi oficialmente apresentado por ele em nome de TAL (Documento nº 00).
EMPRESA TAL, uma das mais novas personagens dessa trama, tem como sócios FULANO e SICRANO, e foi constituída em DIA/MÊS/ANO (Documento nº 00).
A aliança entre as famílias TAL e TAL é profunda, pois os Vedoi estão em praticamente todas as empresas geridas de fato por FULANO DE TAL. Exceto, é claro, na controladora do grupo, GRUPO TAL.
Surpreendentemente, mas nem tanto, uma nova empresa surge no espectro, por meio de reclamatória trabalhista distribuída à 00ª VT de CIDADE/UF, processos Nº 000000: EMPRESA TAL, arrolada no pólo passivo junto com as já conhecidas TAL, TAL, TAL, TAL, TAL e TAL (Documento nº 00). A EMPRESA TAL tem como sócios FULANO DE TAL e SICRANO (Documento nº 00).
Todas as pessoas jurídicas arroladas agem como se uma só fossem, atendendo a um único desígnio.
Tanto que, descuidadamente, lançam mão dos mesmos advogados, atualmente FULANO e BELTRANO, como se pode ver pelos Documentos 00, 00, 00, 00 e 00.
Registre-se, aliás, que o advogado FULANO DE TAL é advogado simultâneo da EMPRESA TAL, EMPRESA TAL, EMPRESA TAL e EMPRESA TAL.
Representando a TAL, falou nos autos 0000, sem mandato (Documento nº 00), juntando-o a posteriori (Documentos nº 00 e 00), fato que chamou a atenção do juízo (Documento nº 00), inclusive porque a arrematante FULANA e a executada TAL deveriam ter, em princípio, interesses antagônicos.
Esse é o dado revelador que todas essas empresas são na verdade uma só, e atendem pelos nomes de FULANO DE TAL E SICRANO. Ao assumir o controle da EMPRESA TAL, eles sucederam a família TAL na propriedade da marca e da fábrica. Claro que, formal e oficialmente, a fábrica permaneceu com os TAIS, sem patrimônio, para administrar a massa falida que de fato é. E os TAIS assumiram a mina de ouro.
Hoje, FULANO DE TAL recebe as notificações de reclamatórias trabalhistas promovidas em face de todas as empresas, em nome delas falando, não havendo contradição entre elas.
Diante de tantas execuções, e uma vez que a maioria delas migrou para a recém-instalada 00ª Vara, e ante a constatação de constituição de grupo econômico no entorno de FULANO DE TAL, aquele Juízo decidiu unificar todas as execuções.
E essa unificação se deu com a união dos processos nº 00000 no qual foi penhorada a marca TAL – e em cujos autos pendem de pagamento todos os encargos processuais e as contribuições previdenciárias –, e o de nº 0000000 – em cujos autos foram penhorados o imóvel e 00 lotes de máquinas do complexo de TAL.
Nos autos do processo nº 0000, em que estão centralizadas e administradas a quase totalidade das execuções, foi realizado o leilão do imóvel e dos 00 lotes de máquinas, foram pagas as nove primeiras parcelas da arrematação, e foram emitidos alvarás dos correspondentes valores para quitação de débitos. Este processo se transformou-se, analogia, numa falência trabalhista, que atraiu todos os créditos de processos em curso perante as duas Varas, racionalizando todas as execuções. Como se pode ver pelo conjunto de certidões e despachos proferidos em seus 00 volumes, o juízo abraçou trabalho insano, visando a satisfação das dívidas.
Dois problemas foram enfrentados pelo Juízo da Execução, além de todos os incidentes: a falta de bens suficientes à garantia do Juízo e a inadimplência da arrematante EMPRESA TAL, seja nas parcelas da arrematação, seja no pagamento dos salários de seus empregados.
Basta examinar as diversas reservas de crédito que se sucederam nos autos do processo 00000000, fazendo sempre aumentar a dívida, sem a necessária garantia, consoante demonstram, à exaustão, as certidões e despachos que constituem o conjunto de documentos numerado como Documento 48.
Uma controvérsia se estabeleceu a respeito da marca. A marca havia sido, inicialmente, avaliada em R$ 0000 (REAIS), mas no curso do processo restou evidente que o valor era e efetivamente é muito maior que isso. Por essa razão, foi reavaliada, em DIA/MÊS/ANO, em R$ 000 (REAIS) (Documento 00). Trazido para o mundo real, o valor deu outra feição e perspectivas ao conjunto das execuções, mas conta com oposição cerrada da executada Ortotech e de Adolfo Homrich, dono de fato de todas as empresas rés. Ele tinha suas razões e planos, como será visto à frente.
Depois, a inadimplência das parcelas da arrematação. Nove apenas foram pagas, nem todas na data aprazada, até que, após vencidas três parcelas sem adimplemento (00, 00 e 00), o Juízo rescindiu a arrematação e determinou a realização de novo leilão (Documento 00, fl. 00).
Por fim, a inadimplência salarial da EMPRESA TAL ou EMPRESA TAL, não se sabe qual a atual e formal empregadora de todos os trabalhadores que se ativavam no complexo industrial de São Francisco de Paula. De fato FULANO DE TAL, em quem as empresas se personificam, deu férias coletivas a seus empregados em DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO, muito tempo depois dos trinta dias, mantinha-os em" férias ". Sem pagar os salários relativos a janeiro, nem o terço constitucional de férias, nem os salários relativos a MÊS/ANO.
Pior. No DIA/MÊS/ANO, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado e do Vestuário de CIDADE/UF, protocolou petição denunciando que a EMPRESA TAL estaria retirando maquinário do prédio onde funciona. Maquinário, diga-se, pertencente à TAL, inclusive o computador provedor, isto é, o servidor da rede interna de informações eletrônicas. Noticiou ainda que no dia seguinte estaria programada a retirada de máquinas injetoras, assim como o estoque de couro e produtos acabados (Documento nº 00).
Diante da gravidade da situação, o Juízo determinou, no mesmo dia, diligência para a constatação dos fatos alegados – Documento nº 00 – cumprido incontinenti – Documento nº 00 – e que demonstrou a veracidade das alegações do sindicato.
Diante disso, o juízo determinou a lacração da empresa (Documento nº 00), no DIA/MÊS/ANO, e inspeção judicial no DIA/MÊS/ANO, com o comparecimento de auditores fiscais do trabalho, oficiais de justiça, representante do MPT e do Juízo, conforme faz prova a inclusa Certidão (Documento nº 00)
Assim, o quadro era de uma empresa fechada, com salários atrasados, execuções paralisadas, bens penhorados, equipamentos eletrônicos com informações sendo retirados do local, trabalhadores sem trabalho, desinformados... a Justiça Laboral, ao lacrar a empresa, apenas impediu que a paralisação de suas atividades, determinada por FULANO DE TAL, fosse utilizada para sua despatrimonialização.
FULANO DE TAL não quer, em verdade, desenvolver atividade produtiva. Seu único interesse é a marca TAL, cujo elevado valor a transforma numa mina de ouro para licenciamentos e fabricação de calçados com mercado amplo e certo, nacional e de exportação.
Isso explica a petição que protocolou em DIA/MÊS/ANO, em que pede a reavaliação da marca TAL, faz uma proposta de quitação do passivo e assevera, sem dúvida cinicamente, ao final que:
"E logo se frise, contrariando a rumores de pessimistas de plantão, a empresa não encerrará atividades em MÊS/ANO. Ao contrário, se assim não fosse, não estaria com produção crescente e se organizando para que pudesse propor, de maneira consistente, o que se vê nesta petição (...)"
A afirmação é feita dois meses antes das" férias coletivas não remuneradas ".
A resposta do Juízo afastou todas as aleivosias afirmadas, unificou as execuções e determinou o leilão da marca, instalações e maquinário, como única forma de satisfazer os créditos trabalhistas cujas execuções se arrastam há anos – Documento 00.
Esse interesse, exclusivo, restou evidenciado na conjugação de dois fatos: (1) o licenciamento da marca para a EMPRESA TAL (Documento nº 00), pelo qual FULANO DE TAL licencia à EMPRESA TAL, com exclusividade, o direito de uso da marca TAL. O contrato é datado de DIA/MÊS/ANO; (2) a desativação da empresa em DIA/MÊS/ANO.
Assim quando peticionou jurando a continuidade da empresa, em DIA/MÊS/ANO, FULANO DE TAL já havia passado a marca adiante por 00 anos ao confortável percentual de seis por cento sobre o faturamento da venda de produtos da marca.
Nos autos, também foi noticiado que a EMPRESA TAL sub-licenciara a marca à empresa TAL, sediada em Picada Café, e que passou a fabricar calçados com a marca TAL A PARTIR DE DIA/MÊS/ANO – Documentos nº 00 e 00.
A EMPRESA TAL comparece aos autos para informar a celebração do contrato, o pagamento de R$ 0000 (REAIS) a FULANO DE TAL via EMPRESA TAL e pedir que o negócio seja noticiado em edital de eventual leilão da marca (Documento nº 00). Juntou recibos de pagamento emitidos por FULANO DE TAL no valor total de R$ 000 (REAIS) (Documentos nº 00 e 00). A pretensão da empresa foi afastada pelo juízo da execução – Documento nº 00.
Explicada a razão pela qual se bate tanto pela desvalorização da marca: poder desonerá-la da penhora, que a torna indisponível, para usufruir de todo o seu potencial econômico, sem produzir uma sola sequer, e deixar para trás os créditos trabalhistas.
Portanto, a paralisação – à guisa de férias coletivas em janeiro – foi premeditada e visava atender aos interesses de FULANO DE TAL, que precisava viabilizar o início da produção de calçados TAL pela TAL, não podendo mais a TAL continuar a produzir com essa marca, pois o licenciamento foi feito com caráter de exclusividade. A própria TAL teve sua atividade paralisada em janeiro, atendendo à ordem de FULANO DE TAL, para cumprir o contrato milionário por ele assinado com a TAL e diante da entrada no negócio da EMPRESA TAL.
A petição de MÊS TAL é tão maliciosa quão perversa é a paralisação das atividades em CIDADE/UF.
O plano de FULANO DE TAL era livrar-se do incômodo patrimônio e ficar livre
para apenas explorar a marca. Produzir é oneroso, gerar empregos dá trabalho. É mais fácil auferir o potencial financeiro da marca.
Durante todo o processo de desintegração das unidades produtivas da TAL uma característica comum: a fábrica sempre produziu muito, vendeu muito, e, nos últimos anos, não conseguia pagar as suas dívidas.
Em contrapartida, FULANO DE TAL, BELTRANO DE TAL e SICRANO DE TAL enriqueceram com o jogo de pessoas jurídicas e o uso da marca e do prestígio conquistado no passado, e nesse exercício de prestidigitação grandes quantias, milhões de reais, mudaram de mãos, mais de uma vez. Para onde foram as riquezas produzidas pelas fábricas da TAL de CIDADE/UF, CIDADE/UF e CIDADE/UF? Qual a origem das fortunas dos TAL e dos TAL? Se tanto dinheiro e riqueza foram produzidos e circularam no entorno da marca e da fábrica, porque o passivo não foi quitado? Porque só aumenta?
Essas e outras questões aguardam resposta.
Enquanto FULANO DE TAL e sua esposa e sócia se deliciam recebendo os royalties da licença da marca, centenas de novas reclamatórias propostas pelos empregados deixados ao relento nas" férias coletivas "sem remuneração, pedindo a rescisão indireta. A miséria dos trabalhadores aumenta o passivo dos laranjas, que cresce na proporção inversa da fortuna TAL.
Em resumo, a família TAL e a família TAL fraudaram, com harmonia de condutas e identidade de propósitos, atos e negócios jurídicos, visando retirar o maior patrimônio da empresa TAL da garantia das dívidas trabalhistas e tributárias da empresa. TAL," laranja "de TAL, constituiu uma miríade de outras empresas, principalmente com a família TAL, sua aparentada, visando criar incidentes e confusões processuais para procastinar feitos e criar aparências, sempre subtraindo a realidade dos fatos em proveito de seu próprio enriquecimento, ainda que à custa da fome e do desabrigo dos empregados dessas empresas de fachada. Toda uma comunidade, em São Francisco de Paula, vive hoje sem perspectivas graças à atuação deletéria dessa gente, sem escrúpulos.
Fraudes sobre fraudes foram e são cometidas por essas empresas e seus sócios, liderados pelos TAL/TAL, de modo a exigir a pronta, enérgica, serena e profunda atuação do Judiciário trabalhista, visando reconstituir a ordem jurídica e os direitos sociais lesados.
O ordenamento jurídico contempla instrumentos suficientes para fazer frente às fraudes de todos os tipos, perpetradas pelos réus, em defesa da sociedade, da dignidade humana e da ordem jurídica em si, como bem social insuscetível de transação e necessário à sobrevivência da própria sociedade e do Estado Democrático de Direito.
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E INTERVENÇÃO ESTATAL
As normas jurídicas são classificadas pela doutrina em princípios e regras. Os primeiros informam todo o ordenamento jurídico, composto pelo conjunto de regras que os desdobram e concretizam. Nos princípios, ganham as regras seu fundamento e, ao se hamornizar com eles, harmonizam-se entre si, emprestando coerência ao próprio sistema.
Os princípios constitucionais fundamentais – informadores de todo o sistema de diretrizes básicas sobre as quais foi erigida a Lei Maior – possuem efeito vinculante, regras jurídicas efetivas. A violação de um princípio implica a vulneração não apenas a uma específica regra, mas a todo o ordenamento. Mais grave que infração à lei é o desrespeito ao princípio, a mais nociva e profunda forma de ilegalidade, pois representa a rebelião contra todo o sistema de valores. Por serem as linhas mestras da legislação, os princípios não podem ser contrariados, sendo forçosa sua defesa e prestígio até as últimas conseqüências, como condição para a sobrevivência do sistema que neles se assenta.
Ao incluir no Título I, artigo 1º, da Constituição Federal, os princípios da"dignidade da pessoa humana"(inciso III), seguido dos"valores sociais do trabalho e da livre iniciativa"(inciso IV), nesta exata ordem, o constituinte indicou de forma clara e vinculante a orientação axiológica da Carta Política, de cumprimento inexcusável.
A ordem de relevância dos valores erigidos em alicerces da República não deixa margem de dúvida de que a dignidade humana e os valores sociais do trabalho vêm antes e acima do valor da própria livre iniciativa, havendo esta de ceder lugar àqueles quando os fatos, as circunstâncias e a conduta dos agentes sociais levar à contraposição de interesses entre eles. Entre a dignidade da pessoa humana e o interesse da livre iniciativa, não há dúvida de que a Carta Magna optou pela dignidade. Entre o valor social do trabalho e o da livre iniciativa, o trabalho vem antes do capital, até porque é o trabalho, como valor social, que contribui para a construção da dignidade humana, jamais o capital ou o sua liberdade de iniciativa.
É a dignidade o primeiro fundamento de todo o sistema constitucional posto e o último arcabouço da guarida dos direitos individuais, funcionando como princípio maior e angular para a interpretação de todos os direitos e garantias individuais e sociais conferidos pelo Texto Constitucional.
O valor social do trabalho, consagrado de forma harmônica e precedente ao da livre iniciativa, a fim de que haja relação de cooperação entre capital e trabalho, fundamenta todo o rol de direitos sociais, que se materializam em liberdades positivas, asseguradas nos artigos 6º, 7º, 8º e 10003 a 230.
A Ordem Econômica, aliás, ratificando a precedência do valor social do trabalho, fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e tem por escopo garantir a todos existência digna, nos termos do artigo 170 constitucional. E conduz à conclusão de que qualquer atividade ou conduta econômica que não garanta a seus agentes uma vida digna não tem abrigo constitucional e, portanto, não pode buscar nem encontrar no ordenamento jurídico qualquer amparo à sua continuidade ou existência.
Ao mesmo tempo, a Ordem Social busca no primado do trabalho o seu fundamento, e no bem-estar e na justiça sociais o seu objetivo (artigo 10003), afastando qualquer possibilidade de tolerância a condutas que rebaixem o trabalhador a segundo plano, pois que é cidadão dotado da dignidade da pessoa humana, a ele conferida pelo artigo 1º, III, Carta.
Esse respeito à dignidade do cidadão trabalhador exige que sejam respeitados todos os direitos inerentes a essa categoria. Ao seu trabalho digno deve corresponder uma remuneração que lhe permita uma vida honrada. Deve também fazer com que o desempenho de sua atividade não traga gravames de nenhuma ordem, seja à sua integridade física e mental, seja ao seu patrimônio jurídico e material, seja à estima e ao prestígio que desfruta no seu meio social e profissional, seja à sua própria auto-estima. E deve ter a certeza inabalável de que, cumprindo com seu dever, terá a correspondente contrapartida material e moral.
Toda e qualquer conduta privada ou estatal há de levar em conta, em primeiro lugar, a preservação da dignidade do cidadão trabalhador.
DO CAPITAL A MESMA POSTURA É EXIGIDA
Ao consagrar a propriedade privada como garantia individual, no artigo 5º, XXII, condicionou seu exercício, no inciso XXIII, ao atendimento de sua função social. Quando encarada como garantia de sobrevivência individual e familiar, a propriedade tem uma função individual. Estando, porém, relacionada com os bens de produção, não é ela um direito mas instrumento de uma função, perdendo sua condição de direito e assumindo a de dever, regulada pelo artigo 170, III, constitucional, no descortino de EROS GRAU (in A Ordem Econômica na Constituição de 88 – Interpretação Crítica – São Paulo – RT, 10000000, página 247).
Coerente com o comando constitucional, o artigo 116 da Lei 6.404/76, a Lei das Sociedades Anonimas, impõe ao administrador o dever de buscar a realização da função social da companhia, e o artigo 154 do mesmo diploma impõe a ele o dever de exercer a função para satisfazer as exigências do bem público e a da função social da empresa.
A só conjugação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa, da função social da propriedade e da justiça social como fundamentos da ordem social e objetivos da econômica, já conduz à conclusão de que intervenção estatal, por meio da tutela jurisdicional, no grupo econômico, representa a única forma eficaz e jurídica de se buscar a manutenção dos mais de 500 empregos e a continuidade da atividade econômica.
Mas não só a Constituição ampara a necessidade de intervenção.
A legislação material e processual, coerentes com os ditames da Carta Magna, fornecem instrumentos para a submissão do direito individual ao social, a fim de que, escoimada a conduta arbitrária, seja restabelecida a ordem jurídica.
A relativização da propriedade é estabelecida, no direito material, aparelhando a legislação infra-constitucional de mecanismos de proteção do ordenamento jurídico e de punição de seus infratores. Dentre eles, a intervenção e a expropriação.
A Lei 6.024/74 prevê a intervenção em instituições financeiras e cooperativas de crédito sempre que verificadas certas anormalidades nos negócios sociais, tal como"a entidade sofrer prejuízo, decorrente de má administração, que sujeite a riscos os seus credores"(artigo 2º, inciso I).
O Decreto-Lei 2.321/87 estabelece a possibilidade de se decretar"o regime de administração especial temporária", quando verificada a"gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores"(artigo 1º, letra d). E impõe a responsabilidade objetiva a todos os administradores e controladores da sociedade bancária, uma vez que é inexigível dolo ou culpa na conduta do administrador ou controlador (artigo 15).
Importante mencionar o artigo 000º da Lei 8.62000, de 25.02.10000003, que tem por escopo detalhar os preceitos constitucionais referentes à função social da propriedade rural, demonstrando cabalmente que a ordem jurídica submete essa garantia individual a condicionantes de natureza social, imperativas:
http://modelo.legal/ação-civil-pública/
Disponível em: https://contratorecurso.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/796449120/acao-civil-publica