Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/139928?fbclid=IwAR2BzXGy_OxBxj3cZ6tDbfQv_0uSBylrZiofQqWKrajbQJtjcGNGc8euO-o
Timestamp: 2020-05-26 01:54:19+00:00
Document Index: 143540591

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 1', 'Artigo 68', 'artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 33']

Medida Provisória n° 907, de 2019 (Embratur) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 907, de 2019
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, como serviço social autônomo, e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da cobrança do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição-Ecad a execução de obras no interior de quartos de meios de hospedagem e de cabines de embarcações aquaviárias. Altera as Leis nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre contratos de arrendamento de aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, e sobre remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos pessoais em viagens. Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para destinar à Embratur parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide antes destinada ao Sebrae. Altera as Gratificações de Desempenho de Atividade da Embratur – GDATUR e de Qualificação do Plano Especial de Cargos da Embratur dispostas na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.
25/05/2020 - 06/08/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
3.784 6.839
Medida Provisória (27/11/2019)
Quadro Comparativo (27/11/2019)
Avulso de Emendas (04/12/2019)
Parecer (28/04/2020)
Texto Aprovado (28/04/2020)
Quadro Comparativo (28/04/2020)
Texto Aprovado (04/05/2020)
Calendário - MPV 907/2019 - 27/11/2019
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/11/2019 a 06/03/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/11/2019 a 03/12/2019 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 907/2019
Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação
Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
EMENDA 2 - MPV 907/2019
Dê-se aos §§ 5º e 6º do art. 8º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação
EMENDA 3 - MPV 907/2019
Dê-se ao art. 15 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação, suprimindo-se, por decorrência o § 4º do art. 8º da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, alterado pelo art. 32 da Medida Provisória
EMENDA 4 - MPV 907/2019
Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ)
Modifica o Artigo 15, da Medida Provisória Nº 907 de 26 de novembro de 2019.
EMENDA 5 - MPV 907/2019
Suprimi o Artigo 15, da Medida Provisória Nº 907 de 26 de novembro de 2019.
EMENDA 6 - MPV 907/2019
Altere-se o art. 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 alterada pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 907 de 26 de novembro de 2019:
EMENDA 7 - MPV 907/2019
EMENDA 8 - MPV 907/2019
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
emenda modificativa que altera o § 9º do Artigo 68, da lei nº 9.610, de 1998, alterado pelo artigo 1º da presente Medida Provisória
EMENDA 9 - MPV 907/2019
Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:
EMENDA 10 - MPV 907/2019
Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
EMENDA 11 - MPV 907/2019
Dê-se ao art. 15 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação, suprimindo-se, por decorrência o § 4º do art. 8º da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, alterado pelo art. 32 da Medida Provisória: "Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: ................................" (NR)
EMENDA 12 - MPV 907/2019
Dá-se ao art. 1° a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 68.......................................................................................... § 3º Consideram-se locais de freque?ncia coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. ....................................................................................................... § 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de
EMENDA 13 - MPV 907/2019
EMENDA 14 - MPV 907/2019
EMENDA 15 - MPV 907/2019
EMENDA 16 - MPV 907/2019
Emenda à MPV 907/2019
EMENDA 17 - MPV 907/2019
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo
EMENDA 18 - MPV 907/2019
EMENDA 19 - MPV 907/2019
EMENDA 20 - MPV 907/2019
EMENDA 21 - MPV 907/2019
EMENDA 22 - MPV 907/2019
EMENDA 23 - MPV 907/2019
Emenda Supressiva à MP 907/2019
EMENDA 24 - MPV 907/2019
EMENDA 25 - MPV 907/2019
Exclua-se o CAPITULO I "DA EXTINÇÃO DA COBRANÇA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃOA QUARTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E CABINES DE EMBARCAÇÕES AQUAVIÁRIAS" da Medida Provisória nº 907 de 26 de novembro de 2019.
EMENDA 26 - MPV 907/2019
Institui em todo território nacional, o selo "Cidade amiga dos animais".
EMENDA 27 - MPV 907/2019
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
EMENDA 28 - MPV 907/2019
Supressão do artigo 32 e modificação do caput do artigo 15 da MPV 907/2019.
EMENDA 29 - MPV 907/2019
Acrescenta-se o artigo 15-A a MPV 907/2019.
EMENDA 30 - MPV 907/2019
Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
EMENDA 31 - MPV 907/2019
EMENDA 32 - MPV 907/2019
Incluir, onde couber no texto da Medida Provisória nº907/2019
EMENDA 33 - MPV 907/2019
Alterar redação § 9º. do art. 68 da Lei nº 9.610/1998, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº907/2019
EMENDA 34 - MPV 907/2019
Extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e dá outras providências
EMENDA 35 - MPV 907/2019
Dê-se ao art. 15 a seguinte redação e, por conseguinte, suprima-se o art. 32 da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019
EMENDA 36 - MPV 907/2019
EMENDA 37 - MPV 907/2019
Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS)
Emenda Modificativa à MPV 907/219 que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
EMENDA 38 - MPV 907/2019
EMENDA 39 - MPV 907/2019
Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE)
EMENDA 40 - MPV 907/2019
Inclua-se um inciso V ao art. 6º da Medida Provisória 907/2019, com a seguinte redação: Art. 6°...................................................................................................................... ................................................................................................................................ V - fomentar e financiar a construção, a implantação, a ampliação e a reforma da infraestrutura aeroportuária de aeródromos civis públicos e privados localizados em destinos turísticos nacionalmente reconhecidos, participando dos lucros e resultados financeiros advindos dos contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ajustes firmados.
EMENDA 41 - MPV 907/2019
Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao art. 32 da MPV 907/2019;
EMENDA 42 - MPV 907/2019
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
EMENDA 43 - MPV 907/2019
Fica alterado o art. 4º da Medida Provisória 907/ 2019
EMENDA 44 - MPV 907/2019
Fica alterado o inciso IV do art. 8º da Medida Provisória 907/ 2019
EMENDA 45 - MPV 907/2019
Fica incluído parágrafo único ao art. 18 da Medida Provisória 907/ 2019
EMENDA 46 - MPV 907/2019
Fica incluído § 10 ao art 8º da Medida Provisória 907/ 2019
EMENDA 47 - MPV 907/2019
Fica alterado o art. 3º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019
EMENDA 48 - MPV 907/2019
EMENDA 49 - MPV 907/2019
EMENDA 50 - MPV 907/2019
EMENDA 51 - MPV 907/2019
EMENDA 52 - MPV 907/2019
EMENDA 53 - MPV 907/2019
EMENDA 54 - MPV 907/2019
EMENDA 55 - MPV 907/2019
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
EMENDA 56 - MPV 907/2019
Da identificação e informação de contato do consumidor em compras através de agências de turismo.
EMENDA 57 - MPV 907/2019
Inclua-se onde couber, na MP 907/19, renumerando-se os demais artigos:
EMENDA 58 - MPV 907/2019
Dê-se ao § 8º do art. 12 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação: "Art. 12 ............................. ......................................... § 8º O contrato de gestão estipulará os limites e os critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e conferirá à sua Diretoria-Executiva poderes para estabelecer níveis de remuneração para o pessoal da referida Agência, em padrões compatíveis com os prevalecentes no mercado de trabalho, observados o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional, observado o limite máximo estabelecido no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição. ...................." (NR)
EMENDA 59 - MPV 907/2019
Suprima-se o § 5º do art. 12 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019.
EMENDA 60 - MPV 907/2019
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:
EMENDA 61 - MPV 907/2019
Suprima-se da Proposição o art. 32.
EMENDA 62 - MPV 907/2019
Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal.
EMENDA 63 - MPV 907/2019
EMENDA 64 - MPV 907/2019
EMENDA 65 - MPV 907/2019
EMENDA 66 - MPV 907/2019
EMENDA 67 - MPV 907/2019
EMENDA 68 - MPV 907/2019
EMENDA 69 - MPV 907/2019
EMENDA 70 - MPV 907/2019
EMENDA 71 - MPV 907/2019
EMENDA 72 - MPV 907/2019
EMENDA 73 - MPV 907/2019
Ememnda a MP 907/2019.
EMENDA 74 - MPV 907/2019
EMENDA 75 - MPV 907/2019
EMENDA 76 - MPV 907/2019
EMENDA 77 - MPV 907/2019
EMENDA 78 - MPV 907/2019
EMENDA 79 - MPV 907/2019
Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
EMENDA 80 - MPV 907/2019
Suprima-se da Proposição os parágrafos 3º, 4º e respectivos incisos, do art. 32 da MP nº 907/19. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:
EMENDA 81 - MPV 907/2019
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
EMENDA 82 - MPV 907/2019
Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE)
EMENDA 83 - MPV 907/2019
EMENDA 84 - MPV 907/2019
EMENDA 85 - MPV 907/2019
EMENDA 86 - MPV 907/2019
EMENDA 87 - MPV 907/2019
EMENDA 88 - MPV 907/2019
EMENDA 89 - MPV 907/2019
EMENDA 90 - MPV 907/2019
EMENDA 91 - MPV 907/2019
EMENDA 92 - MPV 907/2019
EMENDA 93 - MPV 907/2019
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
EMENDA 94 - MPV 907/2019
EMENDA 95 - MPV 907/2019
Dá-se ao art. 32 a seguinte redação: Art. 32. A Lei nº 8.029, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 96 - MPV 907/2019
Dá-se ao art. 1° a seguinte redação:
EMENDA 97 - MPV 907/2019
Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
EMENDA 98 - MPV 907/2019
EMENDA 99 - MPV 907/2019
EMENDA 100 - MPV 907/2019
EMENDA 101 - MPV 907/2019
EMENDA 102 - MPV 907/2019
Art. 1º Acrescente-se à MPV 907, onde couber, os seguintes artigos
EMENDA 103 - MPV 907/2019
EMENDA 104 - MPV 907/2019
EMENDA 105 - MPV 907/2019
EMENDA 106 - MPV 907/2019
EMENDA 107 - MPV 907/2019
EMENDA 108 - MPV 907/2019
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) 004; 005; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 006; 056; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 007; 024; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 008; Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 009; 010; 011; 012; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 013; 014; Senador Humberto Costa (PT/PE) 015; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 016; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 017; Senador Jorginho Mello (PL/SC) 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 020; 021; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 022; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 023; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 025; 026; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 027; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 028; 029; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 030; 031; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 032; 033; 034; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 035; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 036; Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 037; Senador Weverton (PDT/MA) 038; Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) 039; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 040; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 041; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 042; Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 048; 049; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 050; 051; 052; 053; 054; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 055; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 057; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 058; 059; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 060; 061; 062; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 063; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 064; 065; 066; 067; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 068; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 069; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 070; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 071; 072; Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 073; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 077; 078; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 079; 080; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 081; Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) 082; 083; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 084; 085; 086; 087; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 088; 089; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 090; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 091; 107; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 092; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 093; 094; 095; 096; Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) 106; Senador Paulo Paim (PT/RS) 108 (fls. 46A a 403). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2019.
REQ 1/2019 - MPV 907/2019
Requer audiência pública
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Rodrigo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 404 e 405).
OFCN 576/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 907, de 2019.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 576-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 406).
NT 42_2019
Recebida Nota Técnica nº 42/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 407 a 419).
Ofício nº 399/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Newton Cardoso Jr para a relatoria da Comissão.
Anexado o Ofício nº 399/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Newton Cardoso Jr para a relatoria da Comissão (fl. 420).
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 907/2019
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV907-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 421 a 424).
Recebido o Ofício nº 1600/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 907/2019 por aquela Casa é no dia 13 de abril de 2020 (fl. 426).
Avulso inicial (republicado em 20/01, para constar a Mensagem 10/2020).
Recebida e juntada a Mensagem nº 10, de 2020 (DOU de 17/01/2020), que encaminha ao Congresso Nacional a retificação (publicada no DOU de 16/01/2020) do texto da presente medida provisória, às fls. 427 a 432.
Mensagem nº 10 de 2020, do Presidente da República, comunicando retificação da presente matéria.
REQ 2/2020 - MPV 907/2019
Plano de Trabalho da Comissão Mista para análise da Medida Provisória nº 907, de 2019 que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo".
Recebido o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Newton Cardoso Jr, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. (fls 434 a 436)
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2 (Plano de Trabalho), com as alterações propostas pelos parlamentares. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença às fls. 437 a 439).
REQ 3/2020 - MPV 907/2019
Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR
Apresentado o Requerimento nº 3 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 440).
REQ 4/2020 - MPV 907/2019
Apresentado o Requerimento nº 4 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 441).
REQ 5/2020 - MPV 907/2019
Apresentado o Requerimento nº 5 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 442).
Calendário de atividades da Comissão Mista
Apresentado o Calendário de Atividades da Comissão, de autoria do Relator, Deputado Newton Cardoso Jr (fls. 443 e 444).
REQ 6/2020 - MPV 907/2019
Apresentado o Requerimento nº 6 pela Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 445).
REQ 7/2020 - MPV 907/2019
Indica convidado Audiência Pública do dia 10/03/20 da MP 907/2019
Recebido o Requerimento nº 7, de 2020, do Senador Lasier Martins, em que solicita a inclusão de convidado na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 446).
REQ 8/2020 - MPV 907/2019
Requer a inclusão de participantes na audiência pública do dia 10/03/2020.
Recebido o Requerimento nº 8, de 2020, do deputado Roberto Pessoa, em que solicita a inclusão de convidados na audiência pública a ser realizada no dia 10 de março de 2020. (fl. 447 e 448).
REQ 9/2020 - MPV 907/2019
Deputada Federal Magda Mofatto (PL/GO)
Requer inclusão de convidado para participar como expositor na audiência pública para debater a Medida Provisória nº 907, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo."
Recebido o Requerimento nº 9, de 2020, da deputada Magda Mofatto, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 449).
REQ 10/2020 - MPV 907/2019
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Requer inclusão de convidados na Audiência pública a respeito do pagamento de direitos autorais no Brasil.
Recebido o Requerimento nº 10, de 2020, do deputado Vinícius Carvalho, solicitando a inclusão de convidados em audiência pública. (fl. 450).
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gilson Machado Guimarães Neto - Presidente da Embratur; Pedro Augusto Guimarães - Presidente da Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins (Apresenta Rio); Mauro Osório - Presidente do Instituto Pereira Passos/RJ ; Sávio Neves - Diretor da Companhia Trem do Corcovado; e Claudio Magnavita - Jornalista e Diretor da Associação Brasileira da Industria de Hotéis do Rio de Janeiro (ABIH-RJ). Recebidas manifestações externas sobre a matéria. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 014/MPV 907-2019, atas da 1ª e 2ª Reuniões, e Manifestações Externas, às fls. 451 a 474).
Manifestações Externas da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-Nacional) e do Fórum Nacional de Turismo (FORNATUR).
REQ 11/2020 - MPV 907/2019
Requer inclusão de participante na Audiência pública a respeito do pagamento de direitos autorais no Brasil.
Apresentado o Requerimento nº 11, da Deputada Clarissa Garotinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 475).
REQ 12/2020 - MPV 907/2019
Requer aditamento de RQN 1/2019 para inclusão de convidado.
Apresentado o Requerimento nº 12, da Senadora Kátia Abreu, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 476 e 477).
REQ 13/2020 - MPV 907/2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a substituição do Diretor Superintendente do SEBRAE Alagoas pelo Dirigente da Associação Brasileira dos Sebrae/Estaduais, Jorge Khoury, na reunião de Audiência Pública destinada a debater a respeito da sistemática de distribuição de receitas das contribuições ao Sistema S.
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento - Gerente Executivo de Arrecadação do Ecad; Geremias dos Santos - Presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil); Paulo Solmucci Jr - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Carlos Nogueira Gatto - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (Abih-AL); Manoel Cardoso Linhares - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Huilder Magno de Souza - Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Doreni Caramori - Presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); Alexandre Sampaio - Representante da CNC e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Laércio Benko Lopes - Diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Especial de Cultura; Emmanuel Góes Boavista (Manno Góes) - Compositor; Marcos Vinícius Carlos Alves (VineShow) - Compositor; e Roberto Corrêa de Mello - Representante da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). O Requerimento n° 11 foi retirado pela autora. Colocados em votação, os Requerimentos nº 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 foram aprovados. Aprovadas as atas das 3ª e 4ª reuniões. (anexados: registro de presença, Requerimentos nº 13 a 15, Ofícios nºs 015 a 025/MPV 907-2019 e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 478 a 497).
REQ 14/2020 - MPV 907/2019
Requer ...incluir convidado para participar como expositor na audiência pública para debater a Medida Provisória nº 907, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.”
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 907/2019
REQ 15/2020 - MPV 907/2019
Requer inclusão de convidado em audiência pública
OFCN 84/2020
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 907, de 2019.
Remetido Ofício CN nº 84, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 498). À CD.
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 8/2020
Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
RQS 290/2020
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV nº 907/2019.
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020) Aprovado o PLV 8/2020. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; - Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e - Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. Encaminhada à publicação a Emenda nº 109. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109. Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020. Retirado o Requerimento nº 294, de 2020. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80) À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 29/04/2020************* Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
Confirmação da assinatura do Senador no Requerimento 290, de 2020, de destaque.
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 290, de 2020, do Senador Esperidião Amin, destaque, para votação em separado, do art. 1º da Medida Provisória nº 907, de 2019, para retornar o texto original.
RQS 291/2020
Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019.
EMENDA 109 PLEN - MPV 907/2019
Confirmação da assinatura do Senador na Emenda nº 109, de 2020.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 109, de 2020, do Senador Tasso Jereissati.
Confirmação de assinatura do RQS 291/2020, do Senador Ciro Nogueira.
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 291, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, de destaque, para votação em separado, do Art. 1º da MPV 907/2019.
Confirmação da Retirada do RQS 291/2020.
Recebida comunicação eletrônica, do Gabinete do Senador Ciro Nogueira, informando a retirada do RQS 291/2020.
RQS 293/2020
RQS 294/2020
Destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019.
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Luiz Carlos Heinze.
Confirmação da assinatura do Senador no Relatório.
Legislação x MPV x PLV 8/2020 (aprovado na Câmara dos Deputados)
P.S 26/2020 - PLEN
Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF
MPCN 27/2020
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2020 (Medida Provisória n° 907, de 2019).
Remetido Ofício CN nº 164, de 04/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 27/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 165, de 04/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 164/2020
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2020 (Medida Provisória n° 907, de 2019).
OFCN 165/2020
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2020 (Medida Provisória n° 907, de 2019).
Autógrafo - PLV 8/2020
29/04/2020 Publicado no DSF Páginas 79-99 - DSF nº 37
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2020)
Aprovado o PLV 8/2020.
Encaminhado à publicação o PLV 8/2020, proveniente da MPV 907/2019.
- Requerimento nº 290, de 2020, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Soraya Thronicke, Eduardo Girão, Jorge Kajuru, Jorginho Mello e Wellington Fagundes, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019;
- Requerimento nº 291, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019;
- Requerimento nº 293, de 2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019; e
- Requerimento nº 294, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 109.
Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF, favorável a medida provisória, nos termos do PLV 8/2020, e pela rejeição da Emenda nº 109.
Retirados os Requerimentos nºs 290, 291 e 293, de 2020.
Retirado o Requerimento nº 294, de 2020.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o PLV 8/2020, nos termos do parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. (Sim 79, Presidente 1, Total 80)
************* Retificado em 29/04/2020*************
Exclua-se, por incorreção, a menção feita ao Requerimento nº 291, de 2020, tanto de publicação como de posterior retirada, tendo em vista que o autor já havia solicitado a sua retirada previamente, por meio de correspondência eletrônica,
29/04/2020 Publicado no DSF Páginas 52-77 - DSF nº 37
29/04/2020 Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 37
06/02/2020 Publicado no DCN Páginas 128-165 - DCN nº 2
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) 004; 005; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 006; 056; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 007; 024; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 008; Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 009; 010; 011; 012; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 013; 014; Senador Humberto Costa (PT/PE) 015; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 016; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 017; Senador Jorginho Mello (PL/SC) 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 020; 021; Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 022; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 023; Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) 025; 026; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 027; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 028; 029; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 030; 031; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 032; 033; 034; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 035; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 036; Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 037; Senador Weverton (PDT/MA) 038; Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) 039; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 040; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 041; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 042; Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) 043; 044; 045; 046; 047; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 048; 049; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 050; 051; 052; 053; 054; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 055; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 057; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 058; 059; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 060; 061; 062; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 063; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 064; 065; 066; 067; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 068; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 069; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 070; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 071; 072; Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 073; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 077; 078; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 079; 080; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 081; Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) 082; 083; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 084; 085; 086; 087; Senador Cid Gomes (PDT/CE) 088; 089; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 090; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 091; 107; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 092; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 093; 094; 095; 096; Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) 106; Senador Paulo Paim (PT/RS) 108 (fls. 46A a 403).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2019.
05/12/2019 Publicado no DCN Páginas 131-142 - DCN nº 44
Designada, em 29 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 35 a 38).
- n° 82/2019 da Liderança do PP/SF (fl. 39);
- n° 125/2019 da Liderança do PSDB/SF (fl. 40);
- n° 168/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 41);
- n° 79/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda (fl. 42);
- n° 441/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 43);
- n° 406/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 44);
- n° 515/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 45);
- n° 857/2019 da Liderança do DEM/CD (fl. 46).
27/11/2019 Publicado no DOU Páginas 1-4
Publicada no DOU de 27/11/2019, na página 1, a Medida Provisória 907/2019.
EMENDA 1 - MPV 907/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 2 - MPV 907/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 3 - MPV 907/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 4 - MPV 907/2019 Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 5 - MPV 907/2019 Deputado Federal Vinicius Farah (MDB/RJ) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 6 - MPV 907/2019 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 907/2019 28/11/2019
EMENDA 7 - MPV 907/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 8 - MPV 907/2019 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 9 - MPV 907/2019 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 10 - MPV 907/2019 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 11 - MPV 907/2019 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 12 - MPV 907/2019 Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) CMMPV 907/2019 29/11/2019
EMENDA 13 - MPV 907/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 907/2019 02/12/2019
EMENDA 14 - MPV 907/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 907/2019 02/12/2019
EMENDA 15 - MPV 907/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 907/2019 02/12/2019
EMENDA 16 - MPV 907/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 17 - MPV 907/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 18 - MPV 907/2019 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 19 - MPV 907/2019 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 20 - MPV 907/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 21 - MPV 907/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 22 - MPV 907/2019 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 23 - MPV 907/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 24 - MPV 907/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 25 - MPV 907/2019 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 26 - MPV 907/2019 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 27 - MPV 907/2019 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 28 - MPV 907/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 29 - MPV 907/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 30 - MPV 907/2019 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 31 - MPV 907/2019 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 32 - MPV 907/2019 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 33 - MPV 907/2019 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 34 - MPV 907/2019 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 35 - MPV 907/2019 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 36 - MPV 907/2019 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 37 - MPV 907/2019 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 38 - MPV 907/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 39 - MPV 907/2019 Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB/CE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 40 - MPV 907/2019 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 41 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 42 - MPV 907/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 43 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 44 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 45 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 46 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 47 - MPV 907/2019 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 48 - MPV 907/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 49 - MPV 907/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 50 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 51 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 52 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 53 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 54 - MPV 907/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 55 - MPV 907/2019 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 56 - MPV 907/2019 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 57 - MPV 907/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 58 - MPV 907/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 59 - MPV 907/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 60 - MPV 907/2019 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 61 - MPV 907/2019 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 62 - MPV 907/2019 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 63 - MPV 907/2019 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 64 - MPV 907/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 65 - MPV 907/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 66 - MPV 907/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 67 - MPV 907/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 68 - MPV 907/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 69 - MPV 907/2019 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 70 - MPV 907/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 71 - MPV 907/2019 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 72 - MPV 907/2019 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 73 - MPV 907/2019 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 74 - MPV 907/2019 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 75 - MPV 907/2019 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 76 - MPV 907/2019 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 77 - MPV 907/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 78 - MPV 907/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 79 - MPV 907/2019 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 80 - MPV 907/2019 Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 81 - MPV 907/2019 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 82 - MPV 907/2019 Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 83 - MPV 907/2019 Deputado Federal Ricardo Teobaldo (PODEMOS/PE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 84 - MPV 907/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 85 - MPV 907/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 86 - MPV 907/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 87 - MPV 907/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 88 - MPV 907/2019 Senador Cid Gomes (PDT/CE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 89 - MPV 907/2019 Senador Cid Gomes (PDT/CE) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 90 - MPV 907/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 91 - MPV 907/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 92 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 93 - MPV 907/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 94 - MPV 907/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 95 - MPV 907/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 96 - MPV 907/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 97 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 98 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 99 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 100 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 101 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 102 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 103 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 104 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 105 - MPV 907/2019 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 907/2019 03/12/2019
EMENDA 106 - MPV 907/2019 Deputado Federal Fabio Reis (MDB/SE) CMMPV 907/2019 04/12/2019
EMENDA 107 - MPV 907/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 907/2019 04/12/2019
EMENDA 108 - MPV 907/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 907/2019 04/12/2019
EMENDA 109 PLEN - MPV 907/2019 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) PLEN 28/04/2020
MSG 618/2019
VET 15/2020
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIREITO AUTORAL, EXECUÇÃO, OBRA LITERARIA, OBRA ARTISTICA, OBRA CIENTIFICA. ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTOS, INCIDENCIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BENS DE CAPITAL, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTOS, INCIDENCIA, VALOR, PAGAMENTO, REMESSA, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, GASTOS PESSOAIS, VIAGEM, TURISMO, SERVIÇO, TREINAMENTO, MISSÃO OFICIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, AGENCIA, INCENTIVO, TURISMO, DESTINO, BRASIL, PREVISÃO, EXTINÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR), DATA, PUBLICAÇÃO, ESTATUTO. INCLUSÃO, ATIVIDADE, INCENTIVO, TURISMO, DESTINO, BRASIL, ADICIONAL, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC). ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, SERVIDOR, INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR), CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO
CN-CMMPV 907/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019
CMMPV 907/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 907, de 2019)
Deputado Federal Newton Cardoso Jr
04/05/2020 - 22/05/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Publicação no DOU: 27/11/2019
Deliberação da Medida Provisória: 27/11/2019 a 05/05/2020
Apresentação de emendas: 27/11/2019 a 03/12/2019
Regime de urgência, a partir de: 21/02/2020
28/04/2020 - Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 907/2019. Resultado da Votação
Em 28/04/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam rejeitadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 79; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 80. A matéria vai à sanção. )
Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 36.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 06/08/2020.
SANCIONADA. LEI 14.002 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 293 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2020 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 22/05/2020.
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 25/05/2020 às 11h28
Remetido Ofício CN nº 164, de 04/05/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 27/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 165, de 04/05/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 37
Publicado no DSF Páginas 52-77 - DSF nº 37
Publicado no DSF Páginas 79-99 - DSF nº 37
28/04/2020 Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 907/2019.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/04/2020 às 16h10
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/04/2020 às 19h29
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, subscrições ao Requerimento nº 290, de 2020, dos seguintes Senadores:
- Eduardo girão
- Soraya Thronicke
- Jorginho Mello
- Jorge Kajuru
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 294, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 à MPV 907/2019.
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 293, de 2020, de destaque, para votação em separado, do Art. 1º da Medida Provisória nº 907, de 2019, para retornar o texto original.
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/04/2020 às 11h13
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 260/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 260/20/SGM-P.
Recebido o PLV nº 8, de 2020, da Comissão Mista da MPV 907/2019, que Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo..
Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2020, da Comissão Mista da MPV 907/2019, que Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo..
MPV90719
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2020, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2020, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "[EMENTA!]".
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 108, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, pela aprovação integral das Emendas nºs 3, 4, 5, 9, 11, 13, 15, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 35, 38, 39, 54, 55, 58, 60, 61, 64, 65, 68, 72, 75, 76, 77, 80, 81, 86, 88, 92, 93, 107 e 108; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 14, 19, 21, 22, 34, 41 45, 49, 51, 53, 62, 66, 69, 71, 78, 79, 85, 87, 89, 94, 95, 99 e 106; nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG).
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
Encaminhou a Votação o Dep. Célio Moura (PT-TO).
Aprovada a Medida Provisória nº 907, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Destaque para votação em separado do Art. 1º da Medida Provisória n. 907, de 2019, com objetivo de supressão. Requeremos ainda que ele seja redirecionado, caso apresentado Substitutivo (Projeto de Lei de Conversão). (Art. 161, I)
Retirado o DTQ 4: PSL: destaque para votação em separado do art. 1º da MP 907/2019, para ser incluído no texto final do PLV. (161, I)
Retirado o DTQ 5: PSL: destaque para votação em separado do art. 31 do PLV apresentado à MP 907/2019, para suprimi-lo. (161, I)
Prejudicado o DTQ 10: PSB: destaque da emenda de plenário nº 2. (art. 161, II). art. 31 (emenda supressiva).
Votação do DTQ 9: PDT: Emenda apresentada na Comissão nº 1. art. 2º PLV.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Aprovada a Emenda de Comissão nº 1.
Votação do DTQ 8: PT: destaque para votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV 907/2019. (art. 161, I)
Votação do DTQ 2: Bloco PP: Emenda apresentada na Comissão Nº 43 (161, II). art 3º.
Encaminhou a Votação a Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43.
Votação do DTQ 11: PSL: Emenda de Plenário nº 17 (art. 161, II). art. 9º.
Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 17. Sim: 132 (Computado o voto da Deputada Fernanda Melchionna); não: 277; total: 409.
Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Plenário nº 13 (art. 161, II). art. 28.
Votação do DTQ 3: PCdoB: destaque do Art. 31, do PLV apresentado à MP 907/19. (com vistas a sua supressão) (161, I).
Suprimido o texto. Sim: 222; não: 232; abstensão: 2; total: 456.
Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 33 do PLV apresentado à MP 907/19 (com vistas à sua supressão)
Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II). art. 35.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
Votação do DTQ 12: PSOL: destaque para votação em separado do inciso I do §2º do art. 35, do PLV apresentado à MPV nº 907 de 2019, para fins de supressão. (161, i)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 907-A/2019) - (PLV nº 8/2020).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, pela aprovação integral das Emendas nºs 3, 4, 5, 9, 11, 13, 15, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 35, 38, 39, 54, 55, 58, 60, 61, 64, 65, 68, 72, 75, 76, 77, 80, 81, 86, 88, 92, 93, 107 e 108; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 14, 19, 21, 22, 34, 41 45, 49, 51, 53, 62, 66, 69, 71, 78, 79, 85, 87, 89, 94, 95, 99 e 106; nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
Leitura do recebimento do Ofício nº 84/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 907/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2020 - 13h55 - 53ª Sessão).
Apresentação do Requerimento n. 738/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória 907/2019".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 738/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória 907/2019".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 711/2020, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória 907/2019.
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 711/2020, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória 907/2019. ".
Recebido o Ofício n. 84/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, o texto da Medida Provisória n. 907, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 618/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 84/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, o texto da Medida Provisória n. 907, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 618/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Remetido Ofício CN nº 84, de 06/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl. 498).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 06/04/2020 às 19h01
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/04/2020 às 10h14
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 17 de março de 2020 foi cancelada.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2020.
Apresentados os Requerimentos nº 13 a 15, solicitando a inclusão de convidados em Audiências Públicas.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcello Nascimento - Gerente Executivo de Arrecadação do Ecad; Geremias dos Santos - Presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil); Paulo Solmucci Jr - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Carlos Nogueira Gatto - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (Abih-AL); Manoel Cardoso Linhares - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Huilder Magno de Souza - Assessor Jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Doreni Caramori - Presidente da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape); Alexandre Sampaio - Representante da CNC e Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Laércio Benko Lopes - Diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Especial de Cultura; Emmanuel Góes Boavista (Manno Góes) - Compositor; Marcos Vinícius Carlos Alves (VineShow) - Compositor; e Roberto Corrêa de Mello - Representante da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus).
O Requerimento n° 11 foi retirado pela autora.
Colocados em votação, os Requerimentos nº 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 foram aprovados.
Aprovadas as atas das 3ª e 4ª reuniões.
(anexados: registro de presença, Requerimentos nº 13 a 15, Ofícios nºs 015 a 025/MPV 907-2019 e atas das 3ª e 4ª Reuniões às fls. 478 a 497).
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:
Gilson Machado Guimarães Neto - Presidente da Embratur; Pedro Augusto Guimarães - Presidente da Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins (Apresenta Rio); Mauro Osório - Presidente do Instituto Pereira Passos/RJ ; Sávio Neves - Diretor da Companhia Trem do Corcovado; e Claudio Magnavita - Jornalista e Diretor da Associação Brasileira da Industria de Hotéis do Rio de Janeiro (ABIH-RJ).
Recebidas manifestações externas sobre a matéria.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 014/MPV 907-2019, atas da 1ª e 2ª Reuniões, e Manifestações Externas, às fls. 451 a 474).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de março de 2020.
Aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2 (Plano de Trabalho), com as alterações propostas pelos parlamentares.
(anexados: registro de presença às fls. 437 a 439).
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/01/2020 às 15h37
Juntada à fl. 433 cópia do DOU de 17/01/2020, Seção 1, pág. 1, contendo retificação da presente Medida Provisória.
Publicado no DCN Páginas 128-165 - DCN nº 2
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 17/01/2020 às 13h34
Designado o Deputado Newton Cardoso Jr como Relator da matéria.
(anexado: ofício 02/MP907-2019, à fl. 425)
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV907-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 421 a 424).
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2019.
Publicado no DCN Páginas 131-142 - DCN nº 44
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/12/2019 às 16h14
Juntada página 2 do Diário Oficial da União, Seção 1, de 28/11/2019, contendo republicação do § 4º do art. 25 da Medida Provisória nº 907, de 2019, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 27/11/2019, Seção 1 (fl. 34).
Juntada a Mensagem nº 618, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 (DOU de 27/11/2019), às fls. 6 a 33.
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/11/2019 a 06/03/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/11/2019 a 03/12/2019 (Res. 1/2002-CN)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2020 (46º dia)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2019.
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