Source: https://www.conjur.com.br/2018-jul-07/renato-gomes-desconsideracao-pessoa-juridica-execucao-fiscal
Timestamp: 2019-04-21 00:25:35+00:00
Document Index: 19650745

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'in fine', 'artigo 135', 'artigo 170', 'artigo 1', 'artigo 4']

ConJur - Renato Gomes: Desconsideração da pessoa jurídica na execução fiscal
7 de julho de 2018, 6h56
Por Renato Rodrigues Gomes
No intuito de coibir os possíveis abusos e desvios que poderão ser cometidos por indivíduos má intencionados se valendo do escudo da autonomia e proteção patrimonial, foi criada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que permite superar a separação entre os bens da empresa e de seus sócios.
Com o propósito de entregar maior segurança aos jurisdicionados, o Código Processual de 2015, nos seus artigos 133 e 134, positivou o procedimento a ser observado pelo magistrado e pelas partes que pretendam obter a desconsideração da personalidade jurídica:
Primando pela observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o legislador infraconstitucional determinou no artigo 135 do CPC, in fine, que uma vez requerido e instaurado o incidente de desconsideração da pessoa jurídica serão os interessados intimados para apresentação de defesa:
O princípio do contraditório é um reflexo da democracia, já que exercer o contraditório significa participar de forma efetiva do processo, seja ele judicial ou administrativo. Em outras palavras, esse princípio garante aos litigantes o direito de participar do processo e de influenciar na decisão a ser proferida, pois não há contraditório sem defesa[1].
Como se nota, o conceito de contraditório compreende a garantia de efetiva participação das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem, em igualdade de condições, no convencimento do magistrado, contribuindo na descrição dos fatos, na produção de provas e no debate das questões de direito, e, nesse momento, se aproxima do princípio da isonomia[2].
Essa dialética processual deve ser observada ao longo de todo o processo, de forma que, antes de decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e determinar o redirecionamento da execução fiscal, o juiz deve instaurar o contraditório prévio, pois constitui uma necessidade inerente ao processo judicial, ostentando a natureza de uma garantia inviolável de todo cidadão[3].
A desconsideração da personalidade jurídica é medida anômala e excepcional, cuja hipótese de cabimento exige uma análise mais detalhada e a comprovação de uma das hipóteses prevista no artigo 135 do CTN, a saber, prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto:
A simples inadimplência da obrigação não configura infração capaz de ensejar a responsabilização solidária do sócio, conforme a Súmula 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.
Pensar de forma diferente levaria à violação ao princípio do livre exercício da iniciativa privada e ao princípio da função social da propriedade, talhados no artigo 170 da Constituição Federal, in verbis:
Assim, não há dúvidas de que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicado com cautela, obedecendo aos requisitos previstos em lei, com a apresentação de provas concretas de que a finalidade da pessoa jurídica foi desviada, não bastando a mera alegação genérica.
É inegável o uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos processos da seara tributária, pois o artigo 1 da Lei 6.830/1980 é claro ao prever a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo de execução:
Tal entendimento é corroborado pelo parágrafo 2º do artigo 4, ao aduzir que se aplica a Dívida Ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza às normas relativas à responsabilidade prevista na lei civil:
O ordenamento jurídico está em constante evolução, de forma que os operadores devem, nas lições do professor Carlos Maximiliano, interpretar o texto legislativo de maneira inteligente, não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniência ou conclusões inconsistentes e impossíveis.
[2] CUNHA. Leonardo Carneiro da. O princípio contraditório e a cooperação no processo. Disponível em <https://www.leonardocarneirodacunha.com.br/artigos/o-principio-contraditorio-e-a-cooperacao-no-processo>. Acesso em: 21 set. 2017.
[3] CUNHA. Leonardo Carneiro da. O princípio contraditório e a cooperação no processo. Disponível em <https://www.leonardocarneirodacunha.com.br/artigos/o-principio-contraditorio-e-a-cooperacao-no-processo>. Acesso em: 21 set. 2017.
Renato Rodrigues Gomes é advogado do Andrade Goiana Advogados Associados, pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e em Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes e graduado em Direito pelo Centro Universitário Christus.
Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2018, 6h56
Cláudio Henrique Caldeira (Advogado Autônomo - Tributária) 9 de julho de 2018, 20h26
o motivo da dívida seja a sonegação fiscal ? Acredito que a sonegação seja mais de 70% das execuções distribuídas no país, por isso, pergunto se nesses casos de sonegação (ausência da prestação de informação ao fisco no momento correto) seria cabível a desconsideração da personalidade jurídica, sendo a prática uma demonstração clara de descumprimento da lei e não mera falta de dinheiro.
Pedro Demori: O novo Código Comercial e o grave cenário brasileiro