Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/91/10/leiar13.asp
Timestamp: 2019-04-19 13:01:47+00:00
Document Index: 141249352

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 47', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 31']

Imprensa Oficial -Lei n.º 13/90
Lei n.º 13/90
Lei n.º 1/76 - Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.
2. As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução, parcelada.
É aditado um novo artigo 15.º com a seguinte redacção:
2. As vagas que ocorrerem durante o quadriénio são preenchidas de acordo com a lei e, no caso de haver eleição suplementar, no prazo de sessenta dias depois da sua verificação, salvo se o termo do mandato se verificar dentro desse prazo.
5. São ainda da competência cumulativa da Assembleia Legislativa e do Governador as matérias das alíneas b) e c) do n.º 1 em tudo o que não contrarie o disposto na segunda parte do n.º 3.
O artigo 47.º, é substituído por:
3. A aplicação no território de acordos ou convenções internacionais para cuja celebração não tenha sido concedida a delegação referida no número anterior será precedida da audição dos órgãos de governo próprio do território.
2. Em caso de falta do Governador, desempenhará as funções de encarregado do governo o Secretário-Adjunto mais antigo na posse, até o Presidente da República designar quem as deva assumir.
1. Compete ao Governador, além da representação genérica referida no artigo 3.º
5. Compete ao Supremo Tribunal Administrativo julgar os recursos interpostos dos actos definitivos e executórios do Governador e Secretários-Adjuntos, a interpor no prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da publicação, do conhecimento oficial do acto ou da notificação, do começo da execução ou do termo do prazo dentro do qual o acto recorrido devia ser praticado.
3. As acções cíveis e criminais em que seja réu o Governador ou os Secretários-Adjuntos, enquanto durarem as suas funções só poderão instaurar-se na comarca de Lisboa, salvo se para a causa for competente outro tribunal, que não o de Macau.
1. A Assembleia Legislativa é composta por vinte e três Deputados, designados de entre cidadãos com capacidade eleitoral, da seguinte forma:
2. A decisão do tribunal será publicada até oito dias antes da abertura da sessão legislativa ou, tratando-se de eleições suplementares, durante os quinze dias seguintes à sua realização.
b) Deixem de comparecer a cinco sessões consecutivas ou quinze interpoladas sem motivo justificado.
A Assembleia Legislativa reunirá, por direito próprio, na capital do território no quinto dia útil após a publicação dos instrumentos que fixem a respectiva composição.
b) As deliberações previstas no n.º 3 do artigo 15.º, no n.º 3 do artigo 26.º, na alínea c) do n.º 2 do artigo 30.º e as referentes à aprovação de leis que versem sobre as matérias da alínea h) do n.º 1 do artigo 30.º, das alíneas a), b), c), p) e q) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 31.º
2. O orçamento é unitário, compreendendo a totalidade das receitas e despesas, com inclusão das dos fundos e serviços autónomos, de que serão publicados à parte desenvolvimentos especiais, conforme o estabelecido por lei.
(D.R., I Série, N.º 107)