Source: http://www.advogado.adv.br/direitomilitar/ano2005/eliezerpereiramartins/ec45.htm
Timestamp: 2015-03-01 08:23:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 125', 'artigo 114', 'artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 125']

EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 (REFORMA DO JUDICI�RIO) - A��ES JUDICIAIS CONTRA OS ATOS DISCIPLINARES MILITARES - AMPLIA��O DA COMPET�NCIA DA JUSTI�A MILITAR ESTADUAL - REFLEX�ES INICIAIS
Prof. Eliezer Pereira Martins
Com a promulga��o da emenda constitucional n� 45, de 08 de dezembro de 2004, que modifica a estrutura do Poder Judici�rio, ampliou-se a compet�ncia da Justi�a Militar estadual.
O � 4� do artigo 125 da Constitui��o da Rep�blica, com a nova reda��o, estabelece competir � Justi�a Militar estadual, processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a��es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet�ncia do j�ri quando a v�tima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua��o das pra�as.
A novidade est� na transfer�ncia da compet�ncia para processar e julgar as �a��es judiciais contra atos disciplinares militares�, da Justi�a Comum estadual, para a Justi�a Militar.
Tal altera��o, de forma incompreens�vel, n�o se fez em rela��o � Justi�a Militar da Uni�o, quando � certo que tamb�m para este ramo da Justi�a Militar seria de se estender a compet�ncia agora conferida para a Justi�a Militar dos Estados. Resulta do quanto afirmado que os militares das For�as Armadas continuar�o tendo as demandas, cuja causa de pedir se refira � mat�ria disciplinar militar, julgadas pela Justi�a Federal, tudo em preju�zo de uma cogni��o especializada.
Nos termos do � 4� do artigo 125 da Constitui��o da Rep�blica, as �a��es judiciais contra atos disciplinares militares�, ser�o julgadas singularmente pelos ju�zes de direito do ju�zo militar[1]. Nesta mat�ria n�o funcionar�o os Conselhos de Justi�a.
A regra em comento, dada a especialidade, afasta a aplica��o do preceito do inciso I do artigo 114 da Constitui��o da Rep�blica, com a nova reda��o dada pela emenda 45/04, que disp�e ser da compet�ncia da Justi�a do Trabalho a compet�ncia para processar e julgar as a��es oriundas da rela��o de trabalho, abrangidos os entes de direito p�blico externo e da administra��o p�blica direta e indireta da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios. Isoladamente analisado, o inciso I do artigo 114 j� referido, pode levar � conclus�o de que se transferiu para a Justi�a do Trabalho a compet�ncia para julgar a mat�ria disciplinar militar, eis que pertencente ao universo das �rela��es do trabalho�. Aplica-se aqui o argumento pro subjecta materia[2], conjugado com os preceitos interpretativos do illud potissimum habetur quod ad speciem directum est[3] e do in toto jure generi per speciem derogatur, et illud potissimum habetur quod ad speciem directum est.[4]
Assim, o preceito do � 4� do artigo 125, derroga as disposi��es inciso I do artigo 114 da Constitui��o da Rep�blica com a reda��o dada pela emenda constitucional 45/04.
Importante destacar que a regra � 4� do artigo 125 da Constitui��o da Rep�blica afasta dos ju�zes militares, inclusive na 2� inst�ncia, a compet�ncia para julgar as denominadas �a��es judiciais contra atos disciplinares militares�, eis que n�o teria sentido privar o juiz militar desta atribui��o em primeiro grau de jurisdi��o, admitindo-se que juiz da mesma classe julgasse a mat�ria em sede recursal.
O legislador constituinte derivado promoveu uma �reserva � toga�, no respeitante �s �a��es judiciais contra atos disciplinares militares�.
Este entendimento justifica-se tamb�m pelo fato de que n�o � de se esperar que os ju�zes militares decidam a mat�ria c�vel, que n�o lhes � familiar, tampouco afeta � e, ademais, de profunda complexidade t�cnica (muito al�m da mat�ria penal e processual penal).
Deste modo, acertada a conclus�o da necessidade de � nos Tribunais de Justi�a Militar dos Estados que os criaram � ser institu�da c�mara c�vel, integra por ju�zes togados, para em n�vel recursal conhecer das �a��es judiciais contra atos disciplinares militares�, sob pena de vulnera��o do �esp�rito da reforma� no respeitante � modifica��o de compet�ncia jurisdicional promovida na mat�ria. A altera��o promovida pelo � 4� do artigo 125 � deveras bem vinda. Inconceb�vel que a mat�ria disciplinar militar, especializada e peculiar, continuasse afeta a Magistrados cujo conhecimento militar se resumia ao que viam nos �desfiles de 7 de setembro�. No Estado de S�o Paulo, tanto nas varas da Fazenda P�blica da Capital, como nas diversas comarcas do interior, raras eram as decis�es sobre mat�ria disciplinar militar postas em sede de bom direito. Surpreendidos com a��es que veiculavam mat�ria disciplinar militar, no mais das vezes, os magistrados da justi�a comum estadual �metiam os p�s pelas m�os�, eis que atribu�am um �rigorismo hollywoodiano�, dado que hiperb�lico, � legisla��o e preceitos militares, fazendo perecer os direitos dos jurisdicionados.
Agora, a mat�ria disciplinar militar posta em ju�zo ser� analisada por magistrados afei�oados � mat�ria militar que, pelo conhecimento da vida castrense moldada no conv�vio com a realidade das for�as militares estaduais e, pela experi�ncia judicante, por certo saber�o aplicar os elementos de eq�idade necess�rios ao �bom direito� em sede militar.
Assim, a jurisdi��o comum, ao menos nos Estados, sai � francesa da mat�ria disciplinar militar � e j� vai tarde!
N�o h� que se recear a influ�ncia dos Comandos das Pol�cias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares nas decis�es derivadas da compet�ncia outorgada pela emenda constitucional 45/04. Os ju�zes togados gozam de todas as garantias necess�rias para que suas decis�es em mat�ria disciplinar sejam prolatadas com isen��o. � injustificado o temor de que os imperativos corporativos e institucionais das Pol�cias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, influenciem os magistrados togados em funcionamento na Justi�a Castrense. Ao rev�s, agora, e mais do que nunca, e na medida exata, o Poder Judici�rio, pela vertente Castrense, influenciar� as institui��es militares dos Estados, ditando-lhes elementos institucionais de car�ter disciplinar afinados com a Constitui��o e as leis, j� que ainda s�o deveras impregnadas de valores antidemocr�ticos e inspirados no c�non do Estado policial.
Assim, em mat�ria disciplinar, a Justi�a Militar estadual n�o ser� conduzida pelas institui��es militares dos Estados, mas sim as conduzir�, desempedernindo os elementos (institucionais, teor�ticos, hermen�uticos e jurisprudenciais) �engessasos� por longos anos de jurisdi��o materialmente esp�ria.
A nova compet�ncia deferida � Justi�a Militar estadual, sob o �ngulo processual, inaugura o contato da Justi�a especializada com o processo civil. Antes da reforma do Judici�rio, a interface cient�fica da Justi�a Militar estadual estava circunscrita ao processo penal. A novidade, por certo trar� significativa altera��o n�o s� na rotina judicante, mas tamb�m na estrutura e expedientes cartor�rios das secretarias, ju�zos e cart�rios da Justi�a Castrense dos Estados.
No campo do direito material, a compet�ncia para processar e julgar a��es judiciais contra atos disciplinares militares, coloca a Justi�a Militar estadual em contato com os aspectos cient�ficos do direito administrativo na vertente do direito administrativo disciplinar militar, ramo que vem experimentando grande evolu��o doutrin�ria nos �ltimos anos.
O ato administrativo disciplinar militar ingressa assim nas considera��es da Justi�a Militar, al�m da mat�ria t�pica dos Conselhos de Justifica��o e das declara��es de indignidade, eis que ser� objeto das decis�es de 1� e 2� inst�ncia da Justi�a especializada estadual.
A compet�ncia deferida � Justi�a Militar estadual para processar e julgar a��es judiciais contra atos disciplinares militares, imp�e provid�ncias de reforma regimental, como j� adiantamos ao cuidar da necessidade de institui��o de C�maras C�veis nos Tribunais de Justi�a Militar, eis que os regimentos internos dos Tribunais de Justi�a Militar e as normas de reg�ncia da atividade jurisdicional de 1� inst�ncia da Justi�a Castrense, em todo pa�s, necessitam de adapta��o para o exerc�cio da jurisdi��o que lhe foi deferida pela nova reda��o do artigo 125 da Constitui��o da Rep�blica.
No plano das intera��es entre os atores da rela��o processual, na din�mica, e na estrutura, a nova compet�ncia deferida � Justi�a Castrense produzir� avan�os neste ramo especializado do Poder Judici�rio.
A emenda constitucional 45/04 � um �divisor de �guas� na evolu��o institucional da Justi�a Militar estadual.
Aspecto positivo no Estado de S�o Paulo, no tocante �s altera��es estruturais da Justi�a decorrentes da nova compet�ncia da Justi�a especializada, e que talvez se repita em outros Estados da federa��o, ser� a atua��o dos Procuradores do Estado na Justi�a Militar e suas instala��es fora do �mbito da defesa dos militares hipossuficientes no crime, merc� da necessidade de defesa dos interesses da Fazenda do Estado nas demandas ali ajuizadas em mat�ria disciplinar, fen�meno que contribuir� para a elimina��o do dom�nio dos �advogados de associa��es� na Justi�a Militar, elimina��o de v�cios, bairrismos, nichos de capta��o de clientela e outros quejandos. Exemplo do afirmado est� no fato de que, pela freq��ncia dos Procuradores do Estado nas instala��es da Justi�a Militar do Estado de S�o Paulo, por certo n�o tardar� a instala��o de sala da OAB com a estrutura necess�ria para atendimento dos advogados, solu��o que os poucos advogados ali militantes n�o lograram viabilizar nos longos anos de exist�ncia da Justi�a Militar neste Estado e que agora, contar� com o clamor dos colegas da procuradoria em apoio ao pleito.
A nova compet�ncia deferida � Justi�a Militar estadual, empresta-lhe foros �cosmopolitas�. Com as novas atribui��es jurisdicionais, a Justi�a Castrense deixa a voca��o �anacoreta� de cunho ensimesmado, para irmanar-se, inclusive no campo cient�fico, com os demais ramos do Poder Judici�rio do pa�s.
Indo na dire��o oposta �s expectativas mais otimistas no relativo � agiliza��o das decis�es em a��es sobre mat�ria disciplinar militar, no estado de S�o Paulo, provavelmente em fun��o da falta de estrutura da 1� inst�ncia da Justi�a Militar, o TJM, por provimento, concentrou o julgamento da mat�ria disciplinar militar na 2� auditoria.
O TJM/SP n�o explicitou o motivo da escolha da 2� auditoria como recipiend�ria exclusiva da nova compet�ncia, vulnerando assim o princ�pio do juiz natural e da altern�ncia da distribui��o.
� evidente que a distribui��o dos feitos atinentes � mat�ria disciplinar militar para todas as auditorias da justi�a militar do Estado de S�o Paulo importar� em maior agilidade nos julgamentos dos processos. Oxal� a solu��o encampada pelo provimento n� 069/05-GP da Justi�a Militar do Estado de S�o Paulo, seja medida breve de mero aguardo de estrutura��o da 1� inst�ncia da justi�a castrense no estado de S�o Paulo.
A emenda constitucional 45/04 preferiu a express�o �juiz de direito� a �juiz auditor�, indicando assim a denomina��o do cargo dos ju�zes que funcionam na 1� inst�ncia da Justi�a Militar. As normas regimentais dever�o ser adequadas para atendimento � terminologia prestigiada pela Constitui��o da Rep�blica.
[2] O que se deduz do lugar em que se acha um texto.
[3] �prefira-se aquilo que concerne diretamente � esp�cie em apre�o�
[4] �em toda disposi��o de Direito, o g�nero � derrogado pela esp�cie, e considera-se de import�ncia preponderante o que respeita diretamente � esp�cie.�
Autor: Prof. Eliezer Pereira Martins
Advogado s�cio-gerente da Pereira Martins Advogados Associados, banca especializada em direito militar; especialista e mestre em direito, qualificado para o n�vel de doutoramento, professor de gradua��o e p�s-gradua��o em direito p�blico; advogado militante na Justi�a Militar do Estado de S�o Paulo e nas Varas da Fazenda P�blica de S�o Paulo. Oficial da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo. Autor das seguintes obras: Inqu�rito Policial Militar; Direito Administrativo Disciplinar Militar e sua processualidade e O militar v�tima do abuso de autoridade (eliezer@pereiramartinsadvogados.com.br).