Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/09/02/073/2004-07-08/2983?pgs=2978-3030&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-03-31 06:40:45+00:00
Document Index: 152885954

Matched Legal Cases: ['artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 232', 'artigo 227', 'artigo 115']

Debates Parlamentares - Diário 073, p. 2983 (2004-07-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 073 2004-07-08 Página 2983
2983 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004
"4 - O Governo da República e os Governos Regionais podem acordar outras formas de cooperação envolvendo, nomeadamente, actos de delegação de competências, estabelecendo-se em cada caso a correspondente transferência de meios financeiros e os mecanismos de fiscalização aplicáveis."
1 - A epígrafe do artigo 230.º da Constituição é substituída por:
"(Representante da República)"
2 - O artigo 230.º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
"1 - Para cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República ouvido o Governo.
3 - Em caso de vagatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Representante da República é substituído pelo presidente da Assembleia Legislativa."
1 - À epígrafe do artigo 231.º da Constituição é aditada a expressão "autónomas", ficando com a seguinte redacção:
"(Órgãos de governo próprio das regiões autónomas)"
2 - Ao n.º 1 do artigo 231.º da Constituição é aditada a expressão "autónoma" entre "região" e "a assembleia" e é substituída a expressão "assembleia legislativa regional" pela expressão "Assembleia Legislativa", passando o número a ter a seguinte redacção:
"1 - São órgãos de governo próprio de cada região autónoma a Assembleia Legislativa e o Governo Regional."
3 - No n.º 2 do artigo 231.º da Constituição, a expressão "assembleia legislativa regional" é substituída pela expressão "Assembleia Legislativa", passando o número a ter a seguinte redacção:
"2 - A Assembleia Legislativa é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional."
4 - No n.º 3 do mesmo artigo, a expressão "governo regional" é substituída por "Governo Regional" e a expressão "assembleia legislativa regional" é substituída pela expressão "Assembleia Legislativa da região autónoma" sendo a expressão "Ministro da República" substituída pela expressão "Representante da República", passando o número a ter a seguinte redacção:
"3 - O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da região autónoma e o seu presidente é nomeado pelo Representante da República, tendo em conta os resultados eleitorais."
5 - No n.º 4 do mesmo artigo, a expressão "Ministro da República" é substituída pela expressão "Representante da República" e a expressão "governo regional" é substituída por "Governo Regional", passando o número a ter a seguinte redacção:
"4 - O Representante da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente."
6 - É aditado um novo n.º 5 ao artigo 231.º da Constituição, com a seguinte redacção:
"5 - O Governo Regional toma posse perante a Assembleia Legislativa da região autónoma."
7 - Os n.os 5 e 6 do artigo 231.º passam, respectivamente, a n.os 6 e 7, sendo, no n.º 6, a expressão "governo regional" substituída pela expressão "Governo Regional", passando o número a ter a seguinte redacção:
"6 - É da exclusiva competência do Governo Regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento".
1 - Na epígrafe do artigo 232.º da Constituição, a expressão "assembleia legislativa regional" é substituída pela expressão "Assembleia Legislativa da região autónoma", passando a ter a seguinte redacção:
"(Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma)"
2 - No n.º 1 do mesmo artigo, a expressão "assembleia legislativa regional" é substituída pela expressão "Assembleia Legislativa da região autónoma" entre "competência da" e "o exercício", passando o número a ter a seguinte redacção:
"1 - É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa da região autónoma o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea i) e nas alíneas l), n) e q) do n.º 1 do artigo 227.º, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região."
3 - No n.º 2 do mesmo artigo, a expressão "assembleia legislativa regional " é substituída pela expressão "Assembleia Legislativa da região autónoma" entre "Compete à" e "apresentar propostas", passando o número a ter a seguinte redacção:
"2 - Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.º."
4 - No n.º 3 do mesmo artigo, a expressão "assembleia legislativa regional" é substituída pela expressão "Assembleia Legislativa da região autónoma" entre "Compete à" e "elaborar" e é aditada a expressão "respectivo" entre "da Constituição e do" e "estatuto",