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Timestamp: 2018-11-14 16:51:23+00:00
Document Index: 43245246

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 147', 'artigo 55', 'artigo 17', 'Artigo 55', 'artigo 40', 'artigo 9']

Convite Público. Convite nº: Centro-COE Eixo Prioritário 3 Coesão Local e Urbana. Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local PDF
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Bianca Bardini da Rocha
1 Convite Público Eixo Prioritário 3 Coesão Local e Urbana Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local Convite nº: Centro-COE
2 Nos termos do nº 2 do artigo 11º, do Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local (adiante designado por RE COE), pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, desde que considere fundamentadamente adequado tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiários e o grau de maturidade das operações. As informações que constam do presente Convite Público devem ser integradas com o conteúdo relevante das normas comunitárias e nacionais, das orientações técnicas e do formulário da candidatura, conforme referido nos respetivos pontos do presente Convite, alertando-se para a necessidade de conhecimento do teor integral desses documentos. O presente Convite Público para apresentação de candidaturas é definido nos seguintes termos: 1. Âmbito O presente Convite Público visa o financiamento de uma candidatura através do RE COE, integrado no Eixo Prioritário 3 Coesão Local e Urbana, do Mais Centro. Para além dos meios legais estabelecidos, o presente Convite Público é divulgado no sítio da Internet do Mais Centro ( e no sítio da Internet do QREN ( 2. Objetivos O regulamento Equipamentos para a Coesão Local visa a qualificação integrada de espaços sub-regionais através do apoio aos investimentos em equipamentos e serviços coletivos de proximidade, sendo os seus domínios de intervenção as operações que reforcem o acesso a equipamentos e serviços coletivos que concorram para a coesão territorial, visando a melhoria da qualidade de vida das populações, a inclusão social e o equilíbrio das redes locais de equipamentos. 3. Tipologia de operação a apoiar A Autoridade de Gestão decidiu a realização de um convite ao Município de Gouveia, para apresentação de uma candidatura relativa à criação de um equipamento desportivo, na freguesia de Vila Nova de Tázem, com a tipologia de relvado sintético e demais infraestruturas de apoio. O presente convite resulta da constatação evidenciada pelo Município, da falta de condições desportivas e de segurança, para a prática desportiva que se verificam nos grandes campos de jogos, existentes no Concelho, na medida em que estes apresentam graus de degradação bastante acentuados. Acresce o facto de o Município ter decidido apostar em instalações desportivas de proximidade, a concretizar na segunda freguesia mais populosa do Concelho, e que é de crucial importância para dar resposta aos problemas decorrentes da sobrecarga de solicitações e da excessiva utilização do Estádio Municipal da cidade. Realce-se ainda que - 2
3 esta Freguesia dispõe de uma elevada taxa de população jovem, com grande dinâmica em termos da atividade desportiva, particularmente na prática do futebol. Na verdade, dispõe de uma Escola de Formação de Futebol, com 12 atletas, uma Equipa de Infantis com 14 atletas, uma Equipa de Juniores com 18 atletas. Por outro lado, mais de 68% dos atletas federados do Município são praticantes desta modalidade e destes, 64% pertencem às classes jovens. Este investimento surge em detrimento de um outro (pavilhão desportivo na sede do Concelho) que inclusivamente viu uma candidatura ao POVT aprovada, mas cujo contrato viria a ser rescindido por iniciativa do próprio beneficiário, dada a aposta nos equipamentos desportivos de maior proximidade. O projeto a apoiar tem enquadramento na tipologia de operações elegíveis previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 3º do RE COE. 4. Entidade Beneficiária A entidade beneficiária do presente Convite Público é o Município de Gouveia, enquadrado na tipologia de entidades elegíveis referidas na alínea a) do artigo nº 4 do RE COE. 5. Âmbito territorial O território abrangido pelas operações a financiar no presente Convite Público corresponde à NUT II - Região Centro de Portugal, definida de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 244/2002, de 5 de Novembro, onde se insere o Município referido em Despesas elegíveis no presente Convite No âmbito do presente Convite Público são elegíveis as despesas que tenham enquadramento legal no artigo 7º do RE COE. 7. Formalização da candidatura A candidatura é apresentada por via da submissão do formulário eletrónico disponível no sítio da Internet devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos indispensáveis à sua completa instrução. 8. Prazo para a apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre a data de publicação do presente Convite Público (29 de Julho de 2013) e as 18 horas do dia 09 de Agosto de A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao Sistema de Informação do Programa Operacional Regional do Centro
4 9. Financiamento das operações A taxa máxima de cofinanciamento FEDER para as operações a apoiar no âmbito do presente Convite Público é a prevista no artigo 10º do RE COE. 10. Dotação orçamental A dotação orçamental do presente Convite Público é de ,00 (duzentos e quinze mil euros) de FEDER. 11. Duração da execução das operações A duração da execução das operações a apresentar no âmbito do presente convite deve ser, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de celebração do Contrato de Financiamento. 12. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários As condições de admissão e aceitação do beneficiário são as previstas no artigo 12º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão e no artigo 5º do RE COE Para além das condições fixadas em 12.1 apenas será aceite a candidatura se o beneficiário, à data do encerramento do presente Convite, apresentar uma taxa de realização igual ou superior a 50%, no âmbito do Programa Operacional (despesa realizada, paga e apresentada ao Programa). 13. Condições de admissão e aceitação das operações As condições de admissão e aceitação da operação a financiar no âmbito do presente Convite Público, para além de obedecerem às condições previstas no artigo 13º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, devem respeitar as condições de admissão e aceitação previstas no artigo nº 6 do RE COE Para além das condições expressas em 13.1 A candidatura deverá demonstrar grau de maturidade adequado, ou seja, deverá estar em avançada fase de estabelecimento de vínculo contratual com os respetivos fornecedores. Entende-se como avançada fase de vínculo contratual, no caso de empreitadas, a preparação da adjudicação, mais precisamente em fase de audiência prévia (cfr. artigo 147º do Código dos Contratos Públicos). Este grau de maturidade é exigível para as componentes de maior expressão financeira da candidatura, tendo essas componentes de representar um valor superior a 50% do investimento proposto A operação aprovada no âmbito do presente Convite apenas será objeto de celebração do contrato de financiamento, após o envio do despacho de adjudicação, relativo ao procedimento concursal, das componentes de maior expressão financeira da candidatura, tendo essas componentes de representar um valor superior a 50% do investimento proposto. - 4
5 14. Data limite para a comunicação da admissão e aceitação da operação A comunicação ao promotor da decisão relativa à admissão e aceitação da operação é efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. 15. Data limite para a comunicação da decisão de financiamento da candidatura A comunicação ao promotor da decisão de financiamento da candidatura é efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. 16. Projetos geradores de receitas No caso dos projetos geradores de receitas, aplicam-se as disposições previstas no artigo 55º do Regulamento (CE) nº 1083/2006 de 11 de Julho, com a redação dada pelo Regulamento (CE) nº 1341/2008, e no artigo 17º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, considerando o seguinte: As despesas elegíveis para os projetos geradores de receitas não devem exceder o valor atualizado do custo do investimento, depois de deduzido o valor atualizado das receitas líquidas do investimento (Artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de Julho) Para efeitos do disposto na alínea anterior por projetos geradores de receitas entende-se uma operação que inclui um investimento em infraestruturas cuja utilização implique o pagamento de taxas diretamente a cargo dos utilizadores, ou qualquer operação de venda ou aluguer de terrenos ou edifícios, ou qualquer outra prestação de serviços a título oneroso (cf. ANEXO I - Definições subalínea ee) do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão). 17. Avaliação do mérito da operação A análise do mérito das operações e a consequente decisão de aprovação de financiamento é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro ou da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, nas situações referidas na alínea e), do nº 7, do artigo 40.º, do Decreto-Lei nº 312/2007, de 17 de Setembro, atualizado pelo Decreto-Lei nº 74/2008, de 22 de Abril acordo com as disposições do artigo 9º do RE COE Critérios de seleção A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização das operações é baseada na avaliação de mérito da operação (MO), determinada através da seguinte fórmula: onde: MO = 0,10 A + 0,30 B + 0,15 C + 0,30 D+0,15 E A) Contributo para o cumprimento dos objetivos e metas previstos no Programa Operacional; - 5
6 B) Inserção em municípios com níveis de cobertura mais reduzidos; C) Âmbito supra-concelhio e existência de parcerias que garantam a sustentabilidade do projeto; D) Adequação do equipamento à pertinência das necessidades locais (identificadas pelas plataformas supra-concelhias das redes sociais, no caso dos sociais); E) Adoção das melhores tecnologias e boas práticas, nomeadamente, em termos de eficiência energética e utilização sustentável dos recursos naturais Pontuação a atribuir a cada critério de seleção As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala que varia entre 1 e 5, de acordo com a seguinte escala de classificação e com base na grelha de parâmetros em anexo: 1 = Muito Reduzido; 2 = Reduzido; 3 = Aceitável; 4 = Significativo; 5 = Muito Significativo A pontuação final do mérito da operação é estabelecida com duas casas decimais, sendo considerada, para efeito de seleção, desde que obtenha uma pontuação final igual ou superior a 3,00. O beneficiário deverá demonstrar o contributo da operação para cada um dos critérios de seleção do mérito, de acordo com a grelha de parâmetros em anexo. Sempre que os elementos disponibilizados pelo beneficiário não permitam classificar de forma fundamentada um determinado critério, será atribuída a pontuação de Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do Mais Centro pode requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser prestados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos referidos tem efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para a decisão sobre a candidatura. 19. Divulgação pública dos resultados O resultado do presente Convite Público, contendo a designação do beneficiário e da operação, bem como o montante do cofinanciamento atribuído, será objeto de divulgação pública no sítio da Internet Orientações técnicas A Autoridade de Gestão do Mais Centro poderá emitir orientações técnicas para especificação de determinadas matérias previstas no presente Convite. - 6
7 21. Legislação e informação relevante a) Regulamento CE n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho e suas alterações; b) Regulamento CE n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro e suas alterações; c) Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, que define o modelo de governação do QREN e dos respetivos Programas Operacionais; d) Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão; e) Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local, aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, de 8 de Agosto de 2012; f) Outras informações relevantes estão disponíveis no sítio do Programa Operacional do Centro ( e no do QREN ( 22. Obrigações e procedimentos de informação e publicidade O beneficiário compromete-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre a participação (co-financiamento) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nas intervenções, resultantes das disposições regulamentares comunitárias (Regulamentos CE nºs 1083/2006 e 1828/2006), bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão competente em vigor à data da sua aprovação. Coimbra, 23 de Julho de 2013 A Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro Data de publicação do presente Convite: 29 de Julho de