Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5ebe/decreto-do-municipio-de-guarulhossp-n-28990-de-28062011
Timestamp: 2016-10-21 09:09:17+00:00
Document Index: 133188886

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 63', 'artigo 140', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 3']

Decreto do Munic�pio de Guarulhos/SP n� 28.990 de 28.06.2011 (Altera os prazos previstos para a entrega de Declara��o institu�da pela legisla��o tribut�ria do
Dec. Mun. Guarulhos/SP 28.990/11 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Guarulhos/SP n� 28.990 de 28.06.2011
DOM-Guarulhos: 28.06.2011
Altera os prazos previstos para a entrega de Declara��o institu�da pela legisla��o tribut�ria do Munic�pio, para a obten��o da Isen��o do IPTU, de que trata o artigo 65 da Lei Municipal n� 6.793, de 28 de dezembro de 2010 - im�veis com lan�amento anual de at� 75 UFG (setenta e cinco Unidades Fiscais de Guarulhos) e d� outras provid�ncias.
SEBASTI�O ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Org�nica do Munic�pio e conforme consta do processo administrativo n� 56.234/2010;
Art. 1� Fica alterada a reda��o do par�grafo 1� do artigo 140 do Decreto Municipal n� 28.696, de 31 de mar�o de 2011, que Regulamenta a Lei Municipal n� 6.793, de 28 de dezembro de 2010, que trata sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que passa a vigorar na forma seguinte:
� 1�. A Declara��o de que trata o caput deste artigo dever� ser apresentada at� o dia 30 de setembro de 2011 e destina-se � verifica��o dos requisitos exigidos para a obten��o da isen��o condicionada, no que se refere a possuir um �nico im�vel que sirva de resid�ncia ao benefici�rio." (NR)
Art. 2� Fica alterada a reda��o do caput do artigo 6� do Decreto Municipal n� 28.602, de 28 de fevereiro de 2011, que disp�e sobre a institui��o do PROGRAMA DE ATUALIZA��O CADASTRAL IMOBILI�RIA, que passa a vigorar na forma seguinte:
"Artigo 6� A atualiza��o cadastral prevista no inciso IV do artigo 3� deste Decreto dever� ser apresentada at� o dia 30 de setembro de 2011 e destina-se � verifica��o dos requisitos exigidos para a obten��o da isen��o condicionada, prevista no ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.