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Timestamp: 2020-08-07 17:56:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47']

DA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL E FINS SOCIAIS.. 2
CAPÍTULO II 3
DOS ASSOCIADOS.. 3
Seção I - Considerações Gerais. 3
Seção II - Dos Direitos e Deveres dos Associados. 3
Seção III - Da Demissão e Exclusão dos Associados. 4
CAPÍTULO III 5
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS.. 5
Seção I - Considerações Gerais. 5
Seção II - Da Assembleia Geral 6
Seção III - Da Diretoria. 7
Seção IV - Do Conselho Fiscal 10
Seção V - Considerações Finais. 10
CAPÍTULO IV.. 11
DAS ELEIÇÕES.. 11
CAPÍTULO V.. 11
DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS.. 11
DA REFORMA, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.. 12
CAPÍTULO VII 13
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.. 13
DA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL E FINS SOCIAIS
Artigo 1 - A Associação, fundada em 09/11/2018, é uma associação de direito privado, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado e com foro e sede social localizada na “Fazenda das Pedras”, zona rural do município de Guidoval, MG e regendo-se por este Estatuto Social, pelo Código Civil Brasileiro e pelas deliberações de seus órgãos.
Artigo 2 - A Associação tem por finalidade:
Promover o desenvolvimento da comunidade;
Tratamento vibracional e espiritual à luz do Espiritismo;
Exercer atividades de natureza assistencial e de promoção humana à luz da Doutrina Espírita;
Artigo 3 - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Artigo 4 - A entidade poderá ter um regimento interno que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único - A Associação não poderá ter em seu corpo diretor quaisquer indivíduo exercendo cargos políticos e ou em processo de candidaturas a cargos políticos. Qualquer membro que já faz parte do corpo diretor deverá solicitar seu desligamento desta Associação caso se candidate a um cargo político.
Artigo 5 - A Associação terá número ilimitado de associados, definidos por toda pessoa capaz de direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza para ser membro associado efetivo, que serão admitidos, a juízo da Diretoria, dentre pessoas idôneas que solicitarem sua inscrição mediante preenchimento de ficha de inscrição onde conste a aceitação deste Estatuto.
Artigo 6 - Podem-se filiar-se à Associação as pessoas maiores e capazes para os atos civis.
1º - A condição de associado é intransferível.
2º - Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Artigo 7 - Haverá as seguintes categorias de associados:
Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Associação;
Beneméritos e Honorários, aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da Diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação.
Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria.
Artigo 8 - São direitos dos associados:
III - Ter acesso a todos os documentos da Associação;
IV - Recorrer das decisões da Diretoria.
VI - O Associado deverá ter seu nome devidamente registrado na Associação.
Parágrafo único - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no Estatuto Social.
Artigo 9 - São deveres dos associados:
Cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da Associação;
Fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações decorrentes da Assembléia Geral e da Diretoria;
Comparecer à Assembleia Geral e às reuniões a que for convocado;
Aceitar e exercer os cargos e comissões para que for eleito ou designado.
Zelar pelo bom nome da instituição.
Zelar pela preservação do patrimônio da instituição.
Parágrafo único - O associado membro da Diretoria que faltar por três reuniões consecutivas ou seis alternadas no ano, sem justificativa, será automaticamente destituído do seu cargo.
Seção III - Da Demissão e Exclusão dos Associados
Artigo 10 - A exclusão de associados se dará por deliberação da Diretoria nos seguintes casos:
Requerimento por escrito de associado;
Falta de pagamento da contribuição;
Superveniência de incapacidade civil;
Exclusão Forçada.
Artigo 11 - A Exclusão Forçada do associado só é admissível havendo justa causa, e assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste Estatuto.
Parágrafo único - Entende-se por justa causa, entre outros:
Não cumprir com as obrigações que lhe forem atribuídas;
Praticar atos que comprometam moralmente a Associação, denegrindo sua imagem e reputação;
Proceder com má administração de recursos;
Infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na lei.
Artigo 12 - Caberá recurso fundamentado à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação da decisão ao associado excluído, por meio de requerimento escrito endereçado ao Presidente da Associação.
Parágrafo único - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer no prazo previsto no caput.
Artigo 13 - A Associação é constituída pelos seguintes órgãos:
Artigo 14 - A Associação é constituída, organizada e passa a funcionar por deliberação da Assembléia Geral, órgão supremo da Associação.
1º - A Assembléia Geral constituir-se-á dos conselhos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
2º - A Assembléia Geral pode ser ordinária ou extraordinária.
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social;
Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Eleger os substitutos da Diretoria e do Conselho Fiscal em caso de vacância definitiva;
Examinar e aprovar as contas anuais;
Decidir sobre os recursos da Associação;
Decidir sobre outros assuntos de interesse da Associação.
Artigo 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para:
Discutir e aprovar as contas e o balanço apresentado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 17 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Conselho Deliberativo ou qualquer um dos órgãos da Associação, a qualquer tempo, para a solução de problemas emergentes e/ou urgentes, para alterar o Estatuto Social, destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e decidir sobre recurso contra exclusão de associado.
Artigo 18 - A Assembléia Geral realizar-se-á, quando convocada:
Artigo 19 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Associação, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral somente ocorrerá em primeira convocação com no mínimo dois terços dos associados presentes, e em segunda convocação com cinquenta porcento mais um dos associados e a terceira convocação com qualquer número dos associados presentes.
Artigo 20 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
1º - O mandato da Diretoria será de 8 (oito) anos.
2º - Os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a posse dos novos membros.
3º - O Presidente terá o mandato de 8 (oito) anos e reeleição consecutiva indefinida.
Artigo 21 - Compete à Diretoria:
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social,
Deliberar sobre a admissão e demissão de funcionários;
Analisar e aprovar os balancetes contábeis mensais apresentados pela Tesouraria;
Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;
Prestar contas da administração, anualmente;
Convocar a Assembléia Geral.
Artigo 22 - A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, para tratar de assuntos diversos da Associação e aprovar os balancetes contábeis mensais e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, cujas decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
Representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Assinar com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação.
Indicar membro para cargos de Diretoria em caso de vacância, levando à aprovação da Assembléia.
Artigo 24- Compete ao Vice-Presidente:
Substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;
Assumir a função de Presidente em caso de vacância, até convocação de novas eleições, que deverá se dar no máximo extraordinariamente de seis meses.
Atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Artigo 25 - Compete ao Primeiro Secretário:
Dirigir e organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal;
Secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
Elaborar os editais e as pautas das reuniões da Diretoria e da Assembléia geral;
Organizar e manter os arquivos de documentos da Associação.
Artigo 26 - Compete ao Segundo Secretário
Substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos,
Assumir a função de Primeiro Secretário em caso de vacância, até o término do mandato;
Auxiliar o Primeiro Secretário no exercício de suas funções.
Artigo 27 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
Orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da Associação;
Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
Assinar, juntamente com o Presidente, os documentos necessários para pagamentos e remessas de valores;
Apresentar, semestralmente, o balancete ao Conselho Fiscal;
Artigo 28 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
Assumir o mandato do Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância, até o seu término;
Artigo 29 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes eleitos pela Assembléia Geral.
1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término;
3º - Os Conselheiros titulares e suplentes permanecerão no exercício de seus cargos até a posse do novo Conselho Fiscal.
Fiscalizar a gestão financeira e administrativa da Associação, examinando toda a documentação contábil;
Examinar o balancete apresentado pelo Tesoureiro, dando o seu parecer;
Dar o seu parecer sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Seção V - Considerações Finais
Artigo 31 - No exercício da gestão, deverão ser observadas as regras e os princípios da legislação civil acerca das atribuições e responsabilidades dos seus administradores, considerando aprovadas as contas em Assembléia Geral Ordinária, na forma estabelecida neste Estatuto.
Artigo 32 - A Associação manterá a escrituração de suas receitas, despesas, em livros revestidos de todas as formas legais que assegurem a sua exatidão e de acordo com as exigências legais.
Artigo 33 - As atividades dos Diretores e Conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Artigo 34 - A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 35 - A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e aberta.
1º - As eleições serão realizadas por escrutínio aberto, porém, no caso de candidatura única, essas poderão ser realizadas por aclamação.
2º - Havendo empate nas eleições, haverá um segundo escrutínio entre os dois mais votados.
Artigo 36 - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votantes presentes à eleição.
Artigo 37 - A Associação se manterá através de contribuições de doações e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
Artigo 38 - As fontes de recursos para o desenvolvimento e manutenção da Associação, provém de:
Receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário que venha a possuir;
De doações de qualquer natureza, inclusive de fontes internacionais;
De auxílios e subvenções que venha a receber do Poder Público;
Auxílios e contribuições de seus associados e benfeitores ou qualquer outra forma legal de receita, cuja soma constitui o patrimônio social.
Artigo 39 - O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.
DA REFORMA, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 40 - O Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade de Ubá.
Artigo 41 - O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Artigo 42 - A Associação poderá ser dissolvida ou extinta pela vontade expressa de 2/3 (dois terços) dos associados em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Artigo 43 - Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado a outra instituição congênere municipal, estadual ou federal, por deliberação da Assembléia Geral, convocada extraordinariamente para esse fim, com decisão de 2/3 (dois terços) dos associados, a entidades espíritas de fins não econômicos.
Artigo 44 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.
Artigo 45 - Fica eleito o foro da Comarca de Ubá, Estado de Minas Gerais, para a discussão e solução de qualquer ação fundada neste Estatuto Social.
Artigo 46 - Para fins contábeis, fiscais e de controle da Associação, o exercício social se encerra no dia 31 (trinta e um) de cada ano civil.
Artigo 47 - O presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembléia Geral realizada no dia 09/11/2018, devendo entrar em vigor nesta data.