Source: http://docplayer.com.br/9476226-Regulamento-de-compensacoes-por-nao-cedencia-de-terrenos-para-equipamentos-e-espacos-verdes-publicos-decorrente-da-aprovacao-de-operacoes-urbanisticas.html
Timestamp: 2018-03-17 10:54:25+00:00
Document Index: 137900354

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 35', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

REGULAMENTO DE COMPENSAÇÕES POR NÃO CEDÊNCIA DE TERRENOS PARA EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS VERDES PÚBLICOS DECORRENTE DA APROVAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS - PDF
Download "REGULAMENTO DE COMPENSAÇÕES POR NÃO CEDÊNCIA DE TERRENOS PARA EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS VERDES PÚBLICOS DECORRENTE DA APROVAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS"
Rafael Cunha Lisboa
1 REGULAMENTO DE COMPENSAÇÕES POR NÃO CEDÊNCIA DE TERRENOS PARA EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS VERDES PÚBLICOS DECORRENTE DA APROVAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS 1. O Regulamento referente à compensação pela não cedência de terrenos referentes a prédios a lotear servidos de infra-estruturas urbanísticas ou nos quais não se justifique a localização de equipamentos públicos foi elaborado ao abrigo do disposto no nº. 4. do artº. 16º do Decreto-Lei nº. 448/91, de 29 de Novembro, diploma este que criou a figura jurídica da compensação a favor dos municípios nos casos em que o prédio abrangido pela operação de loteamento, encontrando-se já servido de infra-estruturas ou dos equipamentos públicos necessários, não seja de molde a justificar a cedência de terrenos para essa finalidade. 2. Com o novo regime instituído pelo Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, e as regras definidas no nº. 4 do artº. 44º do mesmo diploma, bem como as previstas nos nºs 6. e 7. do artº. 57º do mesmo diploma, o regime de compensações tornou-se extensivo a determinado tipo de operações urbanísticas, designadamente nos casos em que as obras a licenciar contemplem a criação de áreas de circulação viária e pedonal, espaços verdes e de equipamentos de uso privativo. 3. Face à alteração dos índices urbanísticos para os espaços urbanizáveis de densidade D (densidade rural) e C (baixa densidade), que antes eram respectivamente até 0,25 metros quadrados de construção por um metro quadrado de terreno, e de 0,25 metros quadrados até 0,50 metros quadrados de construção por um metro quadrado de terreno, e agora são, também, respectivamente até 0,40 metros quadrados e de 0,40 até 0,60 metros quadrados de construção por um metro quadrado de terreno, e considerando ainda o conceito de operações urbanísticas acolhido no presente Regulamento, em razão do qual a incidência do regime de compensações passa a ter um campo de aplicação mais vasto, reconhece-se oportuno proceder à formulação de nova regulamentação em substituição do Regulamento Municipal em vigor. Folha 1 de 10
2 Nestes termos, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, aprova o seguinte Regulamento no exercício do seu poder regulamentar próprio. Artigo 1º Norma habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no nº. 4. do artº. 44º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro. Artigo 2º Objecto O presente Regulamento tem por objecto o estabelecimento de regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que, pelo facto de a operação urbanística se encontrar, total ou parcialmente, dotada de infra-estruturas urbanísticas ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde público na mesma operação, ou ainda nos casos previstos no nº. 4. do artº. 43º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, não haja lugar à cedência regulamentar de terrenos para esses fins. Artigo 3º Operação urbanística Para efeitos do presente Regulamento considera-se operação urbanística. 1. A operação de loteamento abrangendo o prédio a lotear. 2. As obras a seguir mencionadas, quando a operação contemple a criação de áreas de circulação viária e pedonal, espaços verdes e equipamento de uso privativo: a) Obras, sujeitas a licenciamento, de construção, de ampliação ou de alteração em área não abrangida por operação de loteamento nem por plano de pormenor que contemple as menções constantes das Folha 2 de 10
3 alíneas a), c), d), e) e f) 380/99, de 22 de Setembro. do nº. 1 do artº. 91º do Decreto-Lei nº. b) Obras, sujeitas a licenciamento, de reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios classificados ou em vias de classificação e obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios situados em zonas de protecção de imóvel classificado ou em vias de classificação ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. c) Obras, sujeitas a autorização, de reconstrução, salvo as previstas na alínea b) que antecede. 3. As obras sujeitas ao regime a que se refere o nº. 7. do artº. 57º. do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro. Artigo 4º Infra-estruturas urbanísticas, equipamentos e espaços verdes públicos Para efeitos deste Regulamento consideram-se: a) Infra-estruturas urbanísticas: as destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, de electricidade, gás e telecomunicações. b) Equipamentos e espaços verdes públicos: espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos de utilização colectiva definidos nos termos previstos nos planos municipais de ordenamento do território em vigor. c) Espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de natureza privada: espaços a afectar esses fins que constituam partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos, e que se regem pelo disposto nos artigos 1420º. a 1438º.- A do Código Civil. Folha 3 de 10
4 Artigo 5º Tipo de compensações O tipo de compensações a efectuar, segundo opção dos proprietários e a correspondente aceitação pela Câmara Municipal, revestirá a forma de numerário ou espécie, entendida esta como a cedência de parcelas de terreno susceptíveis de ser urbanizadas, ou de outros imóveis considerados de interesse pela mesma Câmara Municipal. Artigo 6º Valor em numerário da compensação 1. O valor em numerário da compensação a pagar, previsto no presente Regulamento, será determinado de acordo com a seguinte fórmula: LK x A (m 2 ) x V C = 2 Em que: C valor de compensação devida ao Município. L Factor de localização, dependente da situação da operação urbanística face ao perímetro urbano da Cidade de Braga (Anexo I). K Coeficiente urbanístico da operação (Anexo I). A Valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte da área do solo que deveria ser cedida para espaços verdes e de utilização colectiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, de acordo com os parâmetros para o dimensionamento para as respectivas áreas, definidos nos termos previstos nos planos municipais de ordenamento do território em vigor. V Valor do preço por metro quadrado de construção, definido pela Portaria que fixa periodicamente os valores do metro quadrado de construção para efeito de cálculo da renda condicionada. Folha 4 de 10
5 1. Ao valor C encontrado pela aplicação da fórmula constante do número anterior será acrescido o montante resultante do produto da multiplicação de 10 pela área em metros quadrados do terreno não cedido, referente, exclusivamente, a zonas verdes e ou de utilização colectiva. 2. A densidade praticada nas operações urbanísticas de cariz industrial ou de armazenagem será obtida da mesma forma que para as restantes operações urbanísticas urbanas, considerando-se para o efeito o somatório dos pisos utilizáveis, nomeadamente as áreas destinadas a escritórios. Artigo 7º Compensação em espécie 1. Sempre que o proprietário do prédio objecto da operação urbanística opte pela compensação em espécie, haverá lugar à determinação do valor das parcelas de terreno ou dos imóveis de acordo com as regras estabelecidas nos números seguintes. 2. Após determinação do valor, em numerário, da compensação, a apurar nos termos da fórmula constante do artº. 6º deste Regulamento, efectuar-se-á a avaliação dos imóveis. 3. A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois representantes desta Câmara Municipal e um do proprietário do prédio objecto da operação urbanística. 4. Se o valor apurado nos termos do número anterior não for aceite pelo proprietário, haverá recurso para a Câmara Municipal, que resolverá em definitivo. 5. No caso de o proprietário não se conformar com o valor final fixado pela mesma Câmara, a compensação será paga em numerário. 6. Sempre que se verifique diferenças entre o valor da compensação que seria devida em numerário e o valor da compensação a entregar em espécie, haverá lugar à satisfação das diferenças nos seguintes termos: Folha 5 de 10
6 a) Se o diferencial for favorável ao Município será o mesmo pago em numerário pela pessoa a quem se referir a operação urbanística. b) Se o diferencial for favorável ao proprietário, será o mesmo deduzido no pagamento das taxas pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas que forem devidas. 7. A Câmara Municipal poderá recusar o pagamento da compensação em espécie sempre que entenda que os bens imóveis a entregar pelo titular da operação urbanística não são adequados aos objectivos definidos no artº. 5º. Artigo 8º Disposições finais e transitórias O regime constante do presente Regulamento apenas é aplicável às operações urbanísticas em relação às quais não tenham sido emitidos o alvará de loteamento ou o alvará da licença de construção ou de autorização. Artigo 9º Entrada em vigor 1. O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua afixação na II Série do Diário da República. 2. É revogado o Regulamento referente à compensação pela não cedência de terreno referentes a prédios a lotear servidos de infra-estruturas urbanísticas ou nos quais não se justifique a localização de equipamentos públicos. Artigo 10º Não incidência Ficam excluídas da incidência das compensações previstas neste Regulamento as operações urbanísticas que satisfaçam uma das seguintes condições: a) Compreendam apenas um ou dois fogos Folha 6 de 10
7 b) Tenham área bruta de construção até 240 metros quadrados. Aprovação: CM 25/07/2002 AM 04/10/2002 DR nº263, II S, 14/11/2002 CM 9/3/2006 AM 20/4/2006 DR nº107, IIS, 02/06/2006 Folha 7 de 10
8 ANEXO I OPERAÇÕES URBANÍSTICAS L Factor de localização COS da operação urbanística (m2 de construção/m2 de terreno) Dentro do perímetro Urbano da Cidade de Braga (nº. 2 do Fora do perímetro urbano da cidade de Braga (nº. 2 do artigo 35º do Reg. PDM) K Coeficiente Urbanístico artigo 35º do Reg.PDM) Folha 8 de 10
9 1. Superior a 1/ A Alta Densidade 0.20 (» 0.75/1 a 1/1) B Média Densidade (»0.60/1 a 0.75/1) 0.15 C Baixa Densidade (»0.40/1 a 0.60/1) 0.10 D Densidade Rural 0.05 (até 0.40/1) Folha 9 de 10
10 CUSTOS APROXIMADOS 1 m2 V = $00 (582,60 ) SUPERIOR A 1/1 a) interior do perímetro urbano da Cidade $00 (72.82 ) b) fora do perímetro urbano da Cidade $00 (54 62 ) ALTA DENSIDADE a) interior do perímetro urbano da Cidade $00 (58.26 ) b) fora do perímetro urbano da Cidade 8 760$00 (43.69 ) MÉDIA DENSIDADE a) interior do perímetro urbano da Cidade 8 760$00 (43.69 ) b) fora do perímetro urbano da Cidade 6 570$00 (32.77 ) BAIXA DENSIDADE a) interior do perímetro urbano da Cidade 5 840$00 (29.13 ) b) fora do perímetro urbano da Cidade 4 380$00 (21.85 ) DENSIDADE RURAL a) interior do perímetro urbano da Cidade 2 920$00 (14.56 ) b) fora do perímetro da Cidade 2 190$00 (10.92 ) Folha 10 de 10
CÂMARA MUNICIPAL DE AZAMBUJA REGULAMENTO MUNICIPAL DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE AZAMBUJA REGULAMENTO MUNICIPAL DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO Nota Justificativa O Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação foi recentemente alterado em virtude da publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO Departamento de Planeamento e Habitação Divisão de Obras Particulares
1 ÍNDICE Preambulo 4 CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 5 Artigo 1º Objecto e incidência 5 Artigo 2º Definições 5 Artigo 3º Dispensa de licença ou autorização 5 Artigo 4º Taxas 6 CAPÍTULO 2 INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro A nova Lei dos Solos destina-se a substituir, integralmente, o Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais