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Timestamp: 2018-12-13 16:11:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 91', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 27']

Marisa Fraga Weber
1 Fls. 2 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 13 - Data 9 de fevereiro de 2015 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PORTABILIDADE/MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Resgates e benefícios pagos por planos de benefícios de caráter previdenciário sujeitam-se à incidência do imposto de renda calculado com base na tabela progressiva ou, por opção do participante, com base na tabela regressiva de que trata o artigo 1º da Lei nº , de A opção pelo regime de tributação com base na tabela regressiva deverá ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso no plano de benefício operado por entidade de previdência complementar e será irretratável, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos. No caso de portabilidade/migração de recursos entre planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, cujos regimes tributários no plano de origem e receptor sejam distintos devem ser observadas as seguintes regras quando do pagamento de resgates e benefícios: I - plano originário progressivo e plano receptor regressivo, aplica-se a tributação prevista para o plano receptor, computando-se o prazo de acumulação a partir da data de ingresso dos recursos no plano receptor; II - plano originário regressivo e plano receptor progressivo aplica-se o regime previsto para cada plano, de forma que a migração não irá afetar a reserva sujeita à tabela regressiva que permanecerá submetida àquele regime de tributação. As reservas dos planos devem ficar segregadas de forma a permitir a identificação das distintas regras de tributação aplicáveis aos resgates ou benefícios correspondentes a cada plano, sendo assim, para os benefícios ou resgates referentes ao plano originário deverá ser aplicada a tabela regressiva e os referentes ao plano receptor deverá ser aplicada a tabela progressiva. Dispositivos Legais: Lei nº , de 2004, artigos 1º e 2 (alterados pelo artigo 91 da Lei nº , de 2005). PARTE NÃO ATUARIAL. PERÍODO DE ACUMULAÇÃO. 1
2 Fls. 3 Na apuração do prazo de acumulação, para fins de definição da alíquota de imposto de renda aplicável, em relação aos pagamentos de resgates e de benefícios que não sejam estruturados em regime atuarial, relativos às primeiras contribuições efetuadas durante o período de acumulação, contase a partir da data do aporte das referidas contribuições. Dispositivos Legais: Instrução Normativa Conjunta SRF/SPC/SUSEP n.º 524, de 2005, art. 3º. PARTE ATUARIAL COM RESERVA GARANTIDORA. PERÍODO DE ACUMULAÇÃO. Na apuração do Prazo Médio Ponderado, em relação à parte atuarial do benefício, que possui reserva garantidora de benefício programado, serão considerados os valores aportados durante o período de acumulação em favor do participante, entendendo-se tais valores como aqueles na qual a acumulação se deu em reserva garantidora de benefício programado, cuja identificação de seu exclusivo titular seja possível. Dispositivos Legais: Instrução Normativa Conjunta SRF/SPC/SUSEP n.º 524, de 2005, art. 9º, 1º. PARTE ATUARIAL SEM RESERVA GARANTIDORA. PERÍODO DE ACUMULAÇÃO. Na hipótese de inexistir reserva garantidora de benefício programado titulada pelo participante, a contagem do prazo de acumulação do benefício programado ou não programado, conforme o caso, terá início com o pagamento de sua primeira prestação, continuando a ser contado em razão do decurso do prazo de pagamento do respectivo benefício, importando na redução progressiva da alíquota aplicável. Dispositivos Legais: Instrução Normativa Conjunta SRF/SPC/SUSEP n.º 524, de 2005, artigos 4º, e 9º, 2º. Relatório A consulente, acima identificada, formula consulta, por meio do processo em epígrafe, versando sobre a interpretação da legislação tributária relativa a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos ditames da Instrução Normativa RFB nº 740, de Informa que efetuou, em 05/03/2010, migração de Plano de Previdência Complementar Privada, realizada mediante instrumento particular de novação, mantendo-se a mesma administradora do respectivo fundo, e que a adesão ao plano anterior se dera em 25/02/1977, destacando que o referido plano rege-se pela característica do período de acumulação, não havendo mutualismo entre os assistidos/participantes. 3. Ao final, presta as declarações constantes no artigo 3º, 1º, inciso II, da IN RFB nº 740, de 2007, e indaga: 2
3 Fls É o relatório Se a opção, nos termos do artigo 1º da Lei nº , de 2004, pelo regime regressivo de tributação do Imposto de Renda, por ocasião da citada migração, computaria no plano de destino o tempo de contribuição ao plano anterior de forma a estabelecer qual a alíquota aplicável quando do início do recebimento do benefício; 3.2. Se, após o início do recebimento do benefício, o tempo continuaria sendo computado com a conseqüente redução da alíquota aplicável. Fundamentos 5. Preliminarmente, há que se esclarecer que o instituto da consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal, relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é o instrumento de que se utiliza o contribuinte para dirimir dúvidas no que concerne a interpretação da legislação tributária, subordinando-se ao disposto nos artigos 46 a 53 do Decreto nº , de 6 de março de 1972, nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de Atualmente a matéria se encontra regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de Destina-se a esclarecer ambigüidade ou obscuridade porventura existentes em dispositivos da legislação tributária aplicável a fato determinado relatado pelo sujeito passivo de obrigação tributária, principal ou acessória, não se constituindo a solução de consulta em instrumento para examinar ou atestar a reestruturação de planos administrados por entidades fechadas de previdência complementar, cujas regras devem ser estabelecidas pela Secretaria de Previdência Complementar. 6. Assim, a resposta dada restringir-se-á à interpretação da legislação de regência concernente ao exame do aspecto tributário aplicado aos casos de portabilidade ou migração entre planos de benefício de caráter previdenciário, quando os participantes efetuarem a opção pelo regime diferenciado de tributação instituído no artigo 1º da Lei nº , de 29 de dezembro de A Lei nº , de 2004, vigente a partir de 1º de janeiro de 2005, ao introduzir a possibilidade de o contribuinte, participante de plano de benefício de caráter previdenciário estruturado na modalidade de contribuição definida ou contribuição variável, optar por uma forma diferenciada de tributação, na qual os valores recebidos a título de benefício ou de resgate de valores acumulados nesses planos seriam tributados exclusivamente na fonte a alíquotas decrescentes em função do prazo de acumulação dos recursos, assim dispôs: Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1 o de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas: 3
4 Fls. 5 I - 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos; II - 30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos; III - 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis) anos; IV - 20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos; V - 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos; e VI - 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos. 1º O disposto neste artigo aplica-se: I - aos quotistas que ingressarem em Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI a partir de 1º de janeiro de 2005; II - aos segurados que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. 2º O imposto de renda retido na fonte de que trata o caput deste artigo será definitivo. 3º Para fins do disposto neste artigo, prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma a ser disciplinada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal e do respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e FAPI, considerando-se o tempo de permanência, a forma e o prazo de recebimento e os valores aportados. 4º Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor. 5º As opções de que tratam o caput e o 1º deste artigo serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Secretaria da Receita Federal na forma por ela disciplinada. 6º As opções mencionadas no 5º deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas. (Redação dada pela Lei nº , de 2005) 4
5 Fls. 6 7º Para o participante, segurado ou quotista que houver ingressado no plano de benefícios até o dia 30 de novembro de 2005, a opção de que trata o 6º deste artigo deverá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro de 2005, permitida neste prazo, excepcionalmente, a retratação da opção para aqueles que ingressaram no referido plano entre 1º de janeiro e 4 de julho de (Incluído pela Lei nº , de 2005). Art. 2º É facultada aos participantes que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, a opção pelo regime de tributação de que trata o art. 1º desta Lei. 1 o O disposto neste artigo aplica-se: I - aos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI que ingressarem até 1º de janeiro de 2005; e II - aos segurados que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. 2º A opção de que trata este artigo deverá ser formalizada pelo participante, segurado ou quotista, à respectiva entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de dezembro de (Redação dada pela Lei nº , de 2005) 3º Os prazos de acumulação mencionados nos incisos I a VI do art. 1 o desta Lei serão contados a partir: I - de 1 o de janeiro de 2005, no caso de aportes de recursos realizados até 31 de dezembro de 2004; e II - da data do aporte, no caso de aportes de recursos realizados a partir de 1 o de janeiro de º Aplica-se às opções realizadas na forma deste artigo o disposto nos 2º a 6º do art. 1º desta Lei. (grifos não constam do original) 8. À vista do disposto na referida lei, vê-se que: 8.1. aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 (vigência da Lei nº , de 2004), a opção pelo regime previsto em seu artigo 1º deverá ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso no plano; 8.2. os participantes, que ingressaram até 1º de janeiro de 2005, em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, puderam efetuar a opção pela tributação prevista no artigo 1º da Lei nº , de 2004, até o dia 30 de dezembro de 2005; 5
6 Fls uma vez exercida a opção, os participantes não podem se retratar, mesmo que ocorra a portabilidade ou transferência de participantes e respectivas reservas pela própria entidade administradora (migração). 9. Resta claro, por tratar-se da literalidade do 4 do artigo 1 da Lei n , de 2004, que o participante de um plano (originário) ao portar ou migrar para outro plano (receptor), caso tenha optado pelo regime regressivo (Lei n , de 2004) no plano de origem, o período de acumulação da sua reserva, transferida para o plano receptor decorrente de tal portabilidade ou migração, será integralmente aproveitado, assim como não poderá ser alterado o regime de tributação anteriormente escolhido, no que se refere a este montante especificamente. 10. Cabe destacar que o 6 do artigo 1º da referida Lei dispõe que o participante deverá fazer a opção até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso no plano de benefício, o que possibilita nova opção quando da portabilidade ou migração. 11. Ainda que o 6 disponha que as opções mencionadas no 5 são irretratáveis, cabe destacar que o 5 faz remissão ao caput do artigo 1, que trata apenas do regime de tributação regressiva em planos estruturados na modalidade de contribuição definida ou contribuição variável, não fazendo referência ao regime progressivo de tributação, portanto, depreende-se que apenas a opção pelo regime regressivo de tributação é irretratável, sendo assim, ocorrendo a opção pela tabela regressiva no plano originário, necessariamente essa reserva portada ou migrada será também tributada pela tabela regressiva no plano receptor (irretratabilidade), porém, se no plano receptor não se efetuar a opção pela tabela regressiva, apenas os novos aportes realizados no novo plano estarão sujeitos a tabela progressiva, sendo assim, as reservas devem ficar segregadas de forma a permitir a identificação das distintas regras de tributação aplicáveis aos resgates ou benefícios correspondentes a cada plano. 12. Na hipótese de o participante portar ou migrar reservas sujeitas à tabela progressiva, para um plano em que se efetuará a opção pela tabela regressiva, as reservas portadas ou migradas e os novos aportes serão tributados pela tabela regressiva, e a data da portabilidade ou migração passa a ser o termo inicial do prazo de acumulação, portanto, o tempo de permanência no plano originário de benefícios não será considerado para fins de contagem do prazo de acumulação da reserva transferida para o novo plano de benefícios. 13. Quanto à indagação se, após o início do recebimento do benefício, o tempo continuaria sendo computado com a conseqüente redução da alíquota aplicável, cabe assinalar que a Instrução Normativa Conjunta SRF/SPC/SUSEP nº 524, de 11 de março de 2005, ao regulamentar o prazo de acumulação de que trata o 3º do artigo 1º da Lei , de 2004, estabeleceu duas formas de cálculo, considerando pagamentos de benefícios cuja estruturação seja em regime atuarial ou não-atuarial. Nesse sentido enunciam os artigos 3º e 4º: Realização de Resgates e Pagamento de Benefícios que não sejam estruturados em Regime Atuarial Art. 3º Na hipótese de pagamento de resgates e de benefícios que não sejam estruturados em regime atuarial, os valores pagos serão considerados como sendo relativos às primeiras contribuições efetuadas durante o período de acumulação, atualizadas conforme o valor das quotas em que está referenciado o plano ou com base nos critérios estabelecidos no regulamento do plano de 6
7 Fls. 8 benefícios, contando-se o prazo referido no art. 1º desta Instrução a partir da data do aporte das referidas contribuições. Pagamento de Benefícios Estruturados em Regime Atuarial Art. 4º O prazo de acumulação, no caso de pagamento de benefícios estruturados em regime atuarial, será calculado com base em Prazo Médio Ponderado (PMP), a ser obtido nos termos do Anexo Único, considerando-se Fração Ideal (FI) do patrimônio de cada plano representada por quotas, na forma das disposições regulamentares e contratuais, ou, exclusivamente calculadas para os efeitos da presente Instrução. 1.º Os recursos aportados serão considerados em FI, pelo valor desta, na data do aporte. 2.º O PMP será a referência inicial para a aplicação das alíquotas de imposto de renda, previstas no art. 1º da Lei n.º , de 2004, em relação ao pagamento de benefícios. 3.º Após o pagamento da primeira prestação do benefício, cuja alíquota do imposto de renda incidente sobre seu valor será definida na forma do 2.º deste artigo, e para fins da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre as prestações seguintes, o prazo de acumulação continua sendo contado, importando na redução progressiva da alíquota aplicável em razão do decurso do prazo de pagamento de benefícios. 14. Por outro lado, ao alterar a INC acima, a Instrução Normativa Conjunta SRF/SPC/SUSEP nº 589, de 21 de dezembro de 2005, introduziu o artigo 9º e 1º e 2º, cujos enunciados seguem, abaixo, explicitados. Art. 9º Aplica-se a metodologia de que trata o art. 4º ao benefício programado ou não programado cujo custeio seja determinado atuarialmente, ainda que de forma parcial, hipótese em que serão considerados, na apuração do Prazo Médio Ponderado, os valores aportados durante o período de acumulação, em favor do participante, para a constituição da sua respectiva reserva garantidora do benefício programado. (Incluído pela IN Conjunta SRF, SPC e Susep n.º 589, de 21/12/2005) 1º Para fins do disposto no caput, entende-se por valores aportados em favor do participante aqueles cuja acumulação se dê em reserva garantidora de benefício programado cuja identificação de seu exclusivo titular seja possível. (Incluído pela IN Conjunta SRF, SPC e Susep n.º 589, de 21/12/2005) 2º Na hipótese de inexistir reserva garantidora de benefício programado titulada pelo participante, a contagem do prazo de acumulação do benefício programado ou não programado, conforme o caso, terá início com o pagamento de sua primeira prestação, continuando a ser contado em razão do decurso do prazo de pagamento do respectivo benefício, importando na redução progressiva da alíquota aplicável. (Incluído pela IN Conjunta SRF, SPC e Susep n.º 589, de 21/12/2005) 15. Assim, considerando a legislação vigente, e se fizer a opção pelo regime de tributação com base na Tabela Regressiva (artigo 1º da Lei nº , de 2004), o prazo de acumulação será calculado com base em Prazo Médio Ponderado, na parte em que o custeio do plano previdenciário tenha sido estruturado de forma atuarial, hipótese em que após 7
8 Fls. 9 o pagamento da primeira prestação do benefício, para fins da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre as prestações seguintes, o prazo de acumulação continua sendo contado, importando na redução progressiva da alíquota aplicável em razão do decurso do prazo de pagamento de benefícios (artigo 4º da INC SRF/SPC/SUSEP Nº 524, de 2005). 16. No caso de benefício programado ou não programado cujo custeio seja determinado atuarialmente, ainda que de forma parcial, aplica-se a metodologia supracitada considerando, na apuração do Prazo Médio Ponderado, os valores aportados durante o período de acumulação, em favor do participante, para a constituição da sua respectiva reserva garantidora do benefício programado cuja identificação de seu exclusivo titular seja possível (artigo 9º, caput, 1º da INC SRF/SPC/SUSEP Nº 524, de 2005). 17. Ainda, com relação à parte atuarial de seu benefício, que não possui reserva garantidora de benefício programado de sua titularidade, a contagem do prazo de acumulação do benefício programado ou não programado, conforme o caso, terá início com o pagamento de sua primeira prestação, continuando a ser contado em razão do decurso do prazo de pagamento do respectivo benefício, importando na redução progressiva da alíquota aplicável (artigo 9º, 2º da INC SRF/SPC/SUSEP n.º 524, de 2005). 18. Por outro lado, na hipótese de pagamento de resgates e de benefícios que não sejam estruturados em regime atuarial, os valores pagos serão considerados como sendo relativos às primeiras contribuições efetuadas durante o período de acumulação, atualizadas conforme o valor das quotas em que está referenciado o plano ou com base nos critérios estabelecidos no regulamento do plano de benefícios, contando-se o prazo de acumulação, para fins de definição da alíquota de imposto de renda aplicável, a partir da data do aporte das referidas contribuições (artigo 3º da INC SRF/SPC/SUSEP n.º 524, de 2005). Conclusão 19. Diante do exposto e com base nos atos citados, propõe-se que a consulta seja solucionada nos termos dos parágrafos anteriores. Assinado digitalmente ELEONORA MARIA MANDARINO BARCELLOS Auditora-Fiscal da RFB - Matrícula De acordo. À consideração superior. Assinado digitalmente ELIANA DA COSTA FAGUNDES Auditora-Fiscal da RFB Matrícula De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora da Cotir. Assinado digitalmente JOSÉ CARLOS SABINO ALVES 8
9 Fls. 10 Auditor-Fiscal da RFB - Chefe da Disit07 Matrícula Chefe da Divisão de Tributação SRRF07 De acordo. Ao Coordenador-Geral da para aprovação. Assinado digitalmente CLÁUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Auditora-Fiscal da RFB- Coordenadora da Cotir Ordem de Intimação Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do artigo 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de Dê-se ciência ao interessado. assinado digitalmente FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral da 9
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