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Timestamp: 2020-02-22 17:07:39+00:00
Document Index: 161877581

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 794', 'artigo 15', 'artigo 112', 'artigo 120', 'artigo 15', 'artigo 59', 'artigo120', 'artigo 171']

Decreto Estadual nº 522 de 2016
Agno Vasconcelos
Estudo e proposta para a implantação do Programa de Integridade em Órgãos Públicos no Estado de Mato Grosso
No âmbito do Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 522 de 15 de abril de 2016 regulamentou a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que entre outras medidas determina que a Controladoria Geral do Estado –…
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DOM-CAMP 04/03/2016 - Pág. 22 - Diário Oficial do Município de Campinas
Diários Oficiais•04/03/2016•Diário Oficial do Município de Campinas
Humano referente Mês de Janeiro 2016 Atende Legislação em vigor. Protocolo:16/07/00708 Interessado:Peralta- Paulistão Supermercado Loja 18 CNPJ:61.506.481/0026-54 Assunto:Controle de Qualidade da Água de Consumo Humano Relatório de Controle de Qualidade da Água de Solução Alternativa para Consumo Humano referente Mês de Janeiro 2016 Atende Legislação em vigor. Campinas, 03 de março de 2016 ELOISA C. DOS SANTOS COSTA Coordenadora VISA-NOROESTE A COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMUNICA Prot
DJGO 26/01/2016 - Pág. 522 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•26/01/2016•Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMBARGADO : JOSE ROBERTO NOVAES PROVINCIALI ADV EMBGTE : 26486 GO - MARIA VIRGINIA SILVA ADV EMBGDO : 33625 GO - ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA 13460 GO - MARCELO JONH COTA DE ARAUJO 8033 GO - GUILHERME S. DE ARAUJO JUNIOR 33836 GO - ORLANDO GUILHERME VEIGA DE ARAUJO 25946 GO - ELCIO GONCALVES PRADO DESPACHO : INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MA NIFESTAR ACERCA DA IMPUGNACAO AOS EMBARGOS DE FLS. 81/92 DOS AU TOS. NR. PROTOCOLO : 507672-37.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 4046 N
DJGO 26/01/2016 - Pág. 822 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
NR. PROTOCOLO : 164904-49.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 760 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOAO VICTOR SILVA MOURA VITIMA : GUSTAVO SOUZA VIEIRA AUGUSTO SOUZA MAGRE ADV ACUS : 32668 GO - MARIO MARCIO RODRIGUES 12646 GO - ADEMAR FRANCISCO FRANCA DESPACHO : AUTOS N 760/12 SEGUE EM 02 (DUAS) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS A DECISAO COM RELACAO AO SENTENCIADO JOAO VICTOR SILVA MOURA. OUT ROSSIM, EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, CONFORME COMAND O DE FLS. 348. GOIANIA, 15 DE JANEIRO DE 2016. JO
DJGO 18/02/2016 - Pág. 1572 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
S, TAL COMO DECLARADO NA INICIAL, TENHO QUE NAO RESTOU COMPROVADA A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCES SO, CONFORME EXIGE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERA L. SENDO ASSIM, ATENTO A RECOMENDACAO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JU STICA, VEICULADA NO DESPACHO N 506/2010, INDEFIRO O PEDIDO DE CON CESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO P RAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CA
DJGO 11/04/2016 - Pág. 2005 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•11/04/2016•Diário de Justiça do Estado de Goiás
RIVANIA CONFORME O PROVIMENTO N 05/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, ITEM XXIV. LUZIANIA, 17 DE MARCO DE 2016. SORAYA FAGURY B RITO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 240065-04.2012.8.09.0100 AUTOS NR. : 813 NATUREZA : DESAPROPRIACAO REQUERENTE : GERACAO CIII SA ENERGETICA CORUMBA III SA CONSORCIO EMPREENDEDOR CORUMBA III REQUERIDO : MARCIA RODRIGUES MACHADO MARCOS JOSE DA SILVA JOSADACK ASSIS MARIA HELENA DAHER ASSIS ADV REQTE : 21085 GO - ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO ADV REQDO : 2171
DJGO 21/01/2016 - Pág. 627 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•21/01/2016•Diário de Justiça do Estado de Goiás
RAZOES QUE JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, FORTE NO INCISO I D O ARTIGO 794, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS PROCE SSUAIS REFERENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVERA INTIMADA PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, ADIMPLI-LAS, PENA DE AVERBACAO NO CARTORIO DISTRIBUIDOR CIVEL, QUE DESDE JA AUTORIZO. SEM CUSTAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA (SUMULA 4, TJGO). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM J ULGADO, EXPECA-SE ALVARA A FAVOR DO ADVOGA
DJGO 13/01/2016 - Pág. 1959 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•13/01/2016•Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXISTENCIA DOS DEBITOS E FATO INCONTROVERSO, JA QUE O PROPRIO REQ UERENTE RECONHECE TER SE UTILIZADO DOS LIMITES COLOCADOS A SUA DI SPOSICAO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE, NA HIPOTESE, NAO HA NENHUM QU ESTIONAMENTO SOBRE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DE ENCARGOS, INEXIS TINDO DISCUSSAO SOBRE A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS PELO BA NCO E OBJETO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS. A CONTROVERSIA AQUI INST AURADA DIZ RESPEITO APENAS A POSSIBILIDADE DA INSTITUICAO FINANCE IRA NAO RETER MONTANTE ACIMA DE 30% (T
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 157422016 MS 1.724.379 (TCE-MS)
Jurisprudência•28/06/2017•TCE/MS
Ementa: EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO - PREGÃOELETRÔNICO FORMALIZAÇÃO DA A.R.P. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE KITS E TESTES PARA DIAGNÓSTICO SOROLÓGICO INSTRUMENTO REGULARMENTE FORMALIZADO ATOS LEGAIS EREGULARES PROSSEGUIMENTO.O processo em epígrafe refere-se ao procedimento licitatório desenvolvidona modalidade Pregão Eletrônico n.º 028/2016 - (fls. 56-102) e aformalização da Ata de Registro de Preços nº 121/2016 - (fls. 500-513).A fundamentação legal que oferece sustentação jurídica ao procedimentolicitatório repousa nas disposições contidas na Lei Federal nº 10.520 /02,subsidiada pela Lei Federal nº 8.666 /93, Decretos Estadual nº 14.506/16 en.º 11.818/05.O objeto do presente certame e da formalização da Ata de Registro dePreços dele decorrente recai sobre a aquisição de kits e testes paradiagnóstico sorológico, com equipamentos cedidos em regime decomodato, de acordo com a descrição contida Edital - (fls. 57).A dotação orçamentária garantidora dos dispêndios está consignada no item12 do edital - (fls. 72).Em decorrência deste certame foi formalizada a Ata de Registro de Preçosn.º 121/2016, com prazo de vigência estabelecido para o período de 12 (doze) meses - fls. 500-513.A Unidade de Instrução procedeu à análise dos atos praticados nestaprimeira fase e opina pela regularidade e legalidade do procedimentolicitatório e da formalização da Ata de Registro de Preços dele decorrente,consoante Análise ANA-2ªICE-27478/2016 - (fls. 515-521).Submetido à análise do d. Ministério Público de Contas, este parquet emiteo r. Parecer PAR-2ª PRC-5989/2017 - (fls. 522) pugnando pela regularidade elegalidade dos atos em apreciação, com ressalva do item 3.1, uma vez queo inciso III do § 3º do artigo 15 da Lei 8.666 /93 aduz a validade da ata de registro de preços não superior a um ano.É o relatório.Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual,nos termos do art. 112, parágrafo único, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução...
ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 195132016 MS 1.736.305 (TCE-MS)
Jurisprudência•03/05/2017•TCE/MS
Ementa: .Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, II, do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A análise na fase desta primeira etapa recai sobre o exame doprocedimento licitatório, conforme previsto no artigo 120, I, a, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas.O fundamento legal do presente certame repousa nas disposições contidasno Decreto Estadual nº 11.818/2005 e Decreto Estadual nº 11.676/2004,que regulamentam a modalidade de Pregão no âmbito estadual, aplicandosesubsidiariamente a Lei nº 10.520/2002 e a Lei nº 8.666/1993.O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 098/2016 foi instaurado visando a dar suporte jurídico às futurascontratações derivadas da Ata de Registro de Preços nº 147/2016.O e. Procurador de Contas apontou falha a respeito da formalização do item3.1 da ata de registro de preços (f. 509), tendo em vista a previsão deprorrogação desta por período superior a 1 (um) ano.Verifico que o próprio edital de licitação prevê a possibilidade deprorrogação da ata por período superior a doze meses nos itens 1.4 e 9.7 (fls. 61 e 71), isto é, está em desconformidade com o disposto no artigo 15 , § 3º , III , da Lei Federal nº 8.666 /93, devendo, pois, o ordenador de despesasse amoldar ao referido comando no sentido de não efetuar taisprorrogações que ultrapassam o prazo limite do Registro de Preços.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 59, II, da LeiComplementar nº 160/2012, combinado com os artigos 9º e 10, IV, artigo120, I, a e artigo 171, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11de dezembro de 2013, acolho o r. Parecer do Ministério Público de Contas edecido: 1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento licitatórioiniciado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 098/2016 - SAD, instauradopela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MS,CNPJ/MF nº 02.940.523/0001-43, por intermédio...
CONCESSÃO 70812015 MS 1.595.557 (TCE-MS)
Jurisprudência•22/06/2017•TCE/MS
Ementa: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS INTEGRAIS.LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, da concessão de aposentadoria voluntária por tempo decontribuição, com proventos integrais, de Maria Judith Duarte Silveira,ocupante do cargo de Direção e Assistência da Polícia Civil, Agente dePolícia, Matrícula n. 45332021, pertencente ao Quadro Suplementar dePessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotada na Secretaria de Estado deJustiça e Segurança Pública, constando como responsável o Sr. CarlosAlberto de Assis, secretário estadual de administração e desburocratização.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio daAnálise ANA-ICEAP-25131/2016, manifestou-se pelo registro da presenteaposentadoria.O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR-2ªPRC-7052/2017,opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessão em apreço.DA DECISÃOA documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa, esua remessa a este Tribunal foi tempestiva, conforme definido no Anexo I,Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n. 35, de 14.12.2011,alterada pela Instrução Normativa n. 38, de 28.11.12, vigente à época, e art. 190 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS).A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventosintegrais, ora apreciada, foi concedida por meio do Decreto P n. 1.522 ,publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul n. 8.896, de 8de abril de 2015, pág. 116, peça virtual n. 1, fundamentada no art. 41, § 1º,da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o art. 147,§ 1º, da Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005, combinandocom o art. 1º, II, b, da Lei Complementar Federal n. 51, de 20 dedezembro de 1985, na redação dada pela Lei Complementar n. 144 de 15 demaio de 2014 e art. 78 da Lei 3...
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