Source: http://online.sefaz.am.gov.br/silt/Normas/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Estadual/Decreto%20Estadual/Ano%201993/Arquivo/DE_15367_93.htm
Timestamp: 2019-06-20 05:57:27+00:00
Document Index: 151016631

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SEFAZ/AM - Decreto 15.367_93
Decreto Estadual - Ano 1993
DECRETO Nº 15.367 DE 28 DE ABRIL DE 1993
Publicado no DOE de 28.04.93, Poder Executivo, p. 1.
· Reproduzido no DOE de 13.05.93, por haver sido publicado, anteriormente, com incorreções. Efeito retroativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.04.93
· Vide Resolução nº 012/93 - GSEFAZ, de 14.05.93.
· Alterado pelo Decreto nº 15.918-A, de 30.03.94.
· Alterado pelo Decreto nº 16.050, de 31.05.94.
· Vide Decreto nº 16.070, de 07.06.94 – que estende para as empresas de jornalísticas e de radiodifusão os benefícios do artigo 13 deste Decreto.
· Alterado pelo Decreto nº 16.177, de 16.08.94.
· Vide Decreto nº 16.189, de 30.08.94.
· Vide artigo 3º do Decreto nº 16.303, de 01.11.94, que dispõe sobre o prazo para recolhimento do imposto antecipado incidente sobre produtos farmacêuticos oriundos de outras unidades da Federação ou do Exterior.
· Alterado pelo Decreto nº 16.459, de 30.01.95.
· Alterado pelo Decreto nº 16.494-A, de 29.03.95.
· Vide art. 2º da Resolução nº 006/95-GSEFAZ, de 01.06.95, que concede Regime Especial de recolhimento do ICMS incidente nas operações com produtos farmacêuticos às empresas que especifica.
· Vide Decreto nº 16.519, de 24.04.95, que prorrogou para os fatos geradores ocorridos no período de 01/04/95 a 31/03/96, os percentuais na redução da base de cálculo do ICMS, vigentes em março de 1995, incidentes na importação de insumos do Exterior, destinados à fabricação de componentes de informática, com restituição do imposto.
· Vide Decreto nº 16.568, de 07 de junho de 1995
· Alterado pelo Decreto nº 16.722, de 30.10.95
· Vide Decreto nº 16.755, de 21.11.95
· Alterado pelo Decreto nº 17.016, de 26.02.96
· Alterado pelo Decreto n.º 17.271, de 21.06.96
· Vide Decreto nº 17.710, de 25.02.97, que estende o benefício fiscal previsto no artigo 13, às empresas prestadoras de serviços nas áreas de construção e administração de portos, armazéns e silos.
· Alterado pelo Decreto nº 17.838, de 20.05.97
· Vide artigos 3º e 4º do Decreto n.º 17.838/97.
· Vide artigo 13 do Decreto nº 17.865, de 04.06.97.
· Alterado pelo Decreto nº 18.326, de 28.11.97, com efeitos a partir de 28.11.97.
· Vide artigos 4º e 5º do Decreto nº 18.326, de 28.11.97.
· Vide Decreto n.º 18.941, de 10.07.98, que dá nova redação ao art. 1º do Decreto n.º 17.854, de 27.05.97, que dispõe sobre o regime de tributação incidente sobre insumos estrangeiros destinados a industrialização de componentes neste Estado.
· Vide Decreto nº 19.646, de 09.02.99, que dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 17.854, de 27.05.97, que dispõe sobre o regime de tributação incidente sobre insumos estrangeiros destinados à industrialização de componentes neste Estado.
· Vide Decreto nº 19.648, de 09.02.99, que define o tratamento fiscal relativo à cobrança do ICMS antecipado previsto no Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, e dá outras providências.
· Vide art. 2º da Portaria nº 241/95 – GSEFAZ, que concede Regime Especial de recolhimento incidente nas operações com tintas, vernizes e solventes as empresas que especifica.( REVOGADA pela Portaria nº 0299/99 - GSEFAZ, de 30.09.99).
· REVOGADO pelo Decreto nº 20.686, de 28.12.99, que aprova o Regulamento do ICMS, efeitos a partir de 1º.1.00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 54, da Constituição do Estado e,
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização do sistema de cobrança do ICMS/Antecipado com vistas à sua maior eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos critérios de cobrança com vistas a uma maior celeridade no atendimento do contribuinte por ocasião do desembaraço;
CONSIDERANDO, finalmente, o interesse do Governo do Estado em reduzir os efeitos da carga tributária sobre as mercadorias de consumo da população e de incentivar os diversos setores responsáveis pelo desenvolvimento econômico;
Art. 1º A cobrança do ICMS antecipado, instituído pelo § 3º do artigo 7º da Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978, passa a ser disciplinada por este Decreto.
Art. 2º A exigência do imposto, nos termos do artigo anterior, incidirá sobre:
I - mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação destinadas à comercialização;
II - mercadorias e bens provenientes de outras Unidades da Federação destinadas a uso e consumo ou a ativo fixo, de estabelecimento localizado neste Estado, inclusive para prestadores de serviços e contribuintes com atividade econômica de construção civil;
· Vide art. 1º do Decreto nº 16.755, de 21.11.95.
§ 1º Para a apuração do imposto a ser recolhido aplicar-se-á o percentual correspondente à diferença da alíquota interestadual do Estado de origem da mercadoria, em relação ao Estado do Amazonas, e a alíquota interna praticada neste Estado.
Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto nº 17.838, efeitos a partir de 21.05.97.
§ 2º Excetuando-se as mencionadas nos §§ 3º e 13, as saídas subsequentes das mercadorias de que trata este artigo estarão sujeitas a tributação e as correspondentes Notas Fiscais destacarão, obrigatoriamente, os valores referentes ao ICMS normal e o retido na fonte, se for o caso.
§ 2º Excetuando-se as mencionadas no parágrafo 3º, as saídas subsequentes das mercadorias de que trata este artigo estarão sujeitas à tributação e as correspondentes Notas Fiscais destacarão, obrigatoriamente, os valores correspondentes ao ICMS normal e o retido na fonte, se for o caso.
Nova redação dada ao § 3º, pelo Decreto n º 16.459, efeitos a partir de 30.01.95.
§ 3º Carnes e vísceras, frango e produtos de sua matança farinha de mandioca, independente de sua origem, sofrerão antecipadamente a carga tributária de 5% (cinco por cento), ficando, a partir dessa antecipação, considerados já tributados nas demais fases de comercialização, vedado o aproveitamento do crédito.
Redação anterior dada ao § 3º pelo decreto nº 15.918-A, efeitos de 01.04.94 a 29.01.95
Parágrafo 3º Carnes e vísceras, frangos e produtos de sua matança, farinha de mandioca, flores naturais, maçã, pêra e uva, independentemente de sua origem, sofrerão antecipadamente a carga tributária de 5% (cinco por cento), ficando, a partir dessa antecipação, considerados já tributadas nas demais fases de comercialização, vedado o aproveitamento do crédito fiscal, seja decorrente da operação, do serviço de transporte ou da notificação.
§ 3º Carnes e vísceras, frango, farinha de mandioca, flores naturais, maçã, pêra e uva, independentemente de sua origem, sofrerão antecipadamente a carga tributária de 5% (cinco por cento), ficando a partir dessa antecipação, consideradas já tributadas nas demais fases de comercialização, vedado o aproveitamento do crédito.
Nova redação dada ao § 4º, pelo Decreto nº 16.177, efeitos a partir de 16.08.94.
§ 4º A cobrança do ICMS antecipado não será exigido nas operações que destinem combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes derivados de petróleo, para estabelecimento distribuidor ou refinador localizado neste Estado, e às operações que tenham sofrido a retenção do imposto na fonte, no Estado de origem.
§ 4º A cobrança do ICMS antecipado não incidirá sobre a mercadoria que tenha sofrido a retenção na fonte no Estado de origem.
Nova redação dada ao § 5º, pelo Decreto nº 16.050, efeitos a partir de 1º.05.94.
§ 5º Aplica-se também a exigência do ICMS antecipado às entradas de mercadorias que, embora não destinadas a contribuintes inscritos, ou destinadas a estabelecimentos industriais, indique por sua natureza, qualidade ou quantidade, sejam destinadas à comercialização.
§ 5º Aplica-se também a exigência do ICMS antecipado às entradas de mercadorias que, embora não destinadas a contribuintes inscritos, indiquem por sua natureza, qualidade ou quantidade, sejam destinadas à comercialização.
§ 6º Na defesa dos interesses e a critério da Fazenda Estadual poderá ser excluída mercadoria da sistemática aqui prevista, bem como poderá lhe ser aplicado outro critério de cobrança.
Nova redação dada ao § 7º, pelo Decreto nº 16.459, efeitos a partir de 30.01.95.
§ 7º O pagamento do imposto lançado e notificado nos termos deste artigo será efetuado no momento do desembaraço da documentação fiscal na repartição fazendária estadual e se aplicará a qualquer contribuinte, independente do regime de pagamento do imposto.
§ 7º O prazo para pagamento do imposto lançado e notificado nos termos deste artigo será até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao mês do desembaraço, e se aplicará a qualquer contribuinte, independentemente do seu regime de inscrição.
§ 8º O pagamento do imposto antecipado previsto nos incisos I e II do caput deste artigo deverá ser efetuado no prazo previsto § 7º, ainda que não tenha sido notificado.
§ 9º É vedado o aproveitamento do crédito relativo às parcelas de mercadorias destinadas ao uso e consumo ou a ativo imobilizado de qualquer estabelecimento.
§ 10. Excetuando-se os casos previstos no inciso II e no parágrafo 3º deste artigo, a base de cálculo do imposto, para efeito de emissão da notificação, será o valor total da Nota Fiscal.
Nova redação dada ao § 11 pelo Decreto nº 16.459, efeitos a partir de 30.01.95.
§ 11. A Secretaria da Fazenda deverá dilatar o prazo de pagamento citado no parágrafo 7º, para até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao do desembaraço, para os contribuintes em situação regular com as suas obrigações.
Redação anterior acrescentada pelo Decreto 16.303/94:
§ 11. Para todos os efeitos, e em qualquer hipótese, o desembaraço da mercadoria obrigatoriamente será efetuado antes da entrega da mesma ao destinatário.
Parágrafo 12 acrescentado pelo Decreto nº 16.722, efeitos a partir de 1º.10.95.
§ 12. A exigência do imposto prevista neste artigo aplica-se, também, aos estabelecimentos industriais não incentivados com restituição do ICMS.
Parágrafo 13 acrescentado pelo Decreto nº 17.838, efeitos a partir de 21.05.97.
§ 13. Tratando-se de farinhas de trigo de qualquer tipo e semolinas, oriundas de outros Estados e destinadas a comercialização ou industrialização, o imposto antecipado corresponderá ao resultado da aplicação da alíquota interna sobre o preço de aquisição, inclusive o valor do frete, acrescido do percentual de agregado de 40% (quarenta por cento), deduzindo-se a parcela relativa ao crédito fiscal presumido, ficando vedado o aproveitamento dos créditos.
Art. 3º As mercadorias importadas do exterior, estarão sujeitas ao ICMS nos termos que estabelece o Inciso I do artigo 7º, com a alíquota prevista no inciso II do parágrafo 1º do artigo 13, e a base de cálculo de acordo com o que determina o inciso I do artigo 14, todos da Lei 1.320, de 28 de dezembro de 1978.
· Vide artigo 1º do Decreto nº 16.755, de 21.11.95.
Parágrafo único acrescentado pelo Decreto nº 17.838, efeitos a partir de 21.05.97.
Parágrafo único. As importações de farinhas de trigo de qualquer tipo e semolinas diretamente do exterior destinadas à comercialização estarão sujeitas ao imposto antecipado, correspondente ao resultado da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo a que se refere o caput deste artigo, acrescido do percentual de agregado de 40% (quarenta por cento), ficando consideradas já tributadas nas demais fases de comercialização, vedado o aproveitamento do crédito fiscal.
Nova redação dada ao artigo 4º pelo Decreto nº 16.459, efeitos a partir de 30.01.95.
Art. 4º Nas importações de mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização, uso e consumo ou ativo fixo do estabelecimento comercial, o pagamento do imposto lançado e notificado nos termos deste Decreto será efetuado no momento do desembaraço.
Art. 4º Nas importações de mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização, uso e consumo ou a ativo fixo de estabelecimento comercial o prazo para pagamento do imposto lançado e notificado será até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao do desembaraço.
§ 1º O imposto lançado e notificado nos termos deste artigo, quando se tratar de mercadorias destinadas à comercialização, poderá ser apropriado antecipadamente, da seguinte forma:
I - 75% no mês do desembaraço e 25% no mês do efetivo pagamento, no período de 1º de abril a 30 de junho de 1993;
II - 100% no mês do desembaraço a partir do dia 1º de julho de 1993;
O § 1º e seus incisos foram derrogados pelo Decreto nº 16.755, de 21.11.95.
Parágrafo 2º revogado pelo Decreto nº 17.016, efeitos a partir de 1º.01.96.
Redação do dispositivo revogado:
§ 2º A partir do pagamento do imposto na forma prevista neste artigo, nas operações internas, videocassetes, motores de popa, filmadoras de vídeo cassete, aparelhos de facsímiles, teclados musicais eletrônicos, microcomputadores e seus periféricos, e televisores com mais de vinte polegadas ficam considerados já tributados nas demais fases de comercialização, vedado o aproveitamento do crédito correspondente.
Parágrafo 3º acrescentado pelo Decreto nº 16.459, efeitos a partir de 30.01.95.
§ 3º A Secretaria da Fazenda deverá dilatar o prazo previsto no “caput” deste artigo, para até o último dia útil da 1ª quinzena do segundo mês subsequente ao desembaraço, para os contribuintes em situação regular com as suas obrigações principais e acessórias.
Nova redação dada ao artigo 5º, pelo Decreto nº 16.459, efeitos a partir de 30.01.95.
Art. 5º Nas importações de mercadorias estrangeiras destinadas a insumo industrial ou matéria-prima, o recolhimento do imposto de que trata o artigo 3º será efetuado no momento do desembaraço.
Art. 5º Nas importações de mercadorias estrangeiras destinadas a insumos industriais ou matéria prima o prazo para recolhimento do imposto de que trata o artigo 3º deste Decreto, será até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao do desembaraço.
Parágrafo único acrescentado pelo Decreto nº 16.459, efeitos a partir de 30.01.95.
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda deverá dilatar o prazo previsto no “caput” deste artigo até o último dia da primeira quinzena do mês subsequente ao do desembaraço para os contribuintes em situação regular com as suas obrigações principais e acessórias.
Art. 6º O prazo de recolhimento do ICMS, apuração mensal, dos estabelecimentos inscritos nas atividades econômicas de indústria, supermercado, loja de departamentos, bem como empresas acondicionadoras e distribuidoras de GLP, será até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao de apuração.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos com as seguintes atividades econômicas:
I - indústrias de cimento;
II - distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante;
III - indústrias de refinamento de petróleo e seus distribuidores exclusivos.
Artigo 7º revogado pelo Decreto nº 16.722, efeitos a partir de 1º.11.95.
Art. 7º A apresentação do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MENSAL – DAM, pelas empresas industriais e comerciais, respeitadas as exceções do parágrafo único do artigo anterior, será até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente.
Parágrafo único. O imposto lançado e notificado de acordo com o que dispõe os artigos 2º, 3º e o caput deste artigo, poderá ser apropriado na apuração do mês anterior ao de seu pagamento, desde que seja efetivamente recolhido até a data limite de apresentação do DAM.
Artigo 8º revogado pelo Decreto nº 15.918-A, efeitos a partir de 1º.04.94
Art. 8º Será diferido para o momento da venda efetiva o imposto incidente sobre as operações de saída em consignação efetuadas por estabelecimento industrial.
Parágrafo único. O diferimento não se aplica às operações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, tais como coligadas, controladas, subsidiárias e filiais.
Artigo 9º revogado pelo Decreto nº 15.918-A, efeitos a partir de 1º.04.94
Art. 9º Quando da realização de vendas a prazo, havendo parcelamento ou não, as empresas comerciais e industriais estarão desobrigadas da incidência do ICMS sobre os encargos financeiros, limitados estes à Taxa Referencial de Juros do mês de faturamento.
Artigo 10. revogado pelo Decreto nº 17.271, efeitos a partir de 21.06.96.
Art. 10. Os estabelecimento prestadores de serviços, inscritos na categoria de hotéis, restaurantes e bares, no regime normal e cujas saídas estejam sujeitas à incidência do ICMS, poderão apropriar-se do crédito do imposto incidente sobre as contas de energia elétrica, independentemente da apresentação de qualquer laudo, na proporção de 60% (sessenta por cento).
Art. 11. O ICMS incidente nas operações internas sobre tijolo, ferro, madeira, telha, areia, pedra, seixo e prego, quando produzidos neste Estado, nas saídas de revendedores para empresas de construção civil, terão a base de cálculo reduzida de forma a que o imposto resulte na carga tributária de 12% (doze por cento).
Art. 12. As empresas produtoras de componentes, quando da importação de insumos diretamente do exterior, gozarão da redução do imposto nas seguintes proporções:
I - as empresas com nível de restituição do ICMS em até 50% (cinqüenta por cento), terão a base de cálculo do imposto reduzido em 30% (trinta por cento);
II - as empresas com nível de restituição do ICMS acima de 50% (cinqüenta) até 75% (setenta e cinco), terão a base de cálculo reduzida em 45%(quarenta e cinco por cento);
III - as empresas com restituição do ICMS em nível superior a 75% (setenta e cinco por cento) terão a base de cálculo do imposto reduzida em 60% (sessenta por cento).
§ 1º A redução prevista no inciso II deste artigo aplica-se também às empresas produtoras de bens finais dos Pólos Relojoeiros e de Quatro Rodas.
§ 2º A redução prevista no inciso III deste artigo aplica-se também às empresas de bens finais dos Pólos de Informática e de Bens de Capital detentores da restituição dos ICMS ao nível de 100% (cem por cento).
§ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I, II, III e os parágrafos 1º e 2º deste artigo serão regressivos, em quinze pontos percentuais ao ano, a partir de 1º de abril de 1994, extinguindo-se em dois, três e quatro anos, respectivamente.
· Vide Decreto nº 18.941, de 10.07.98.
· Vide Decreto 17.854, de 27.05.97 – DOE de 27.05.97.
· Vide Decreto nº 16.568, DE 07.06.95.
· Ver artigo 14 do Decreto nº 16.050, de 31.05.94, com alteração efetuada pelo Decreto nº 16.189, de 30.08.94 – DOE de 31.08.94.
Art. 13. As operações de entradas que destinem máquinas ou equipamentos de produção, bem como suas partes e peças, de procedência nacional ou estrangeira, a ativo imobilizado de estabelecimento industrial estarão desobrigadas da exigência do ICMS.
· Vide Decreto nº 16.070, de 07.06.94.
Nova redação dada ao artigo 14 pelo Decreto nº 17.838, efeitos a partir de 21.05.97.
Art. 14. Os produtos a seguir discriminados, quando produzidos ou beneficiados neste Estado, estarão sujeitos ao ICMS com alíquota de 12% (doze por cento): farinhas de trigo de qualquer tipo e semolinas, açúcar, arroz, feijão, farinha de mandioca, leite, café, frango, macarrão e bolachas.
Art. 14. Os produtos a seguir discriminados, quando produzidos ou beneficiados neste Estado, estarão sujeitos ao ICMS com a alíquota de 12%: açúcar, arroz, feijão, farinha de mandioca, leite, café, frango, macarrão e bolachas.
§ 1º Ficam excluídos da exigência do ICMS/FONTE ou beneficiados neste Estado, ficando consideradas já tributadas nas demais fases de comercialização a partir da incidência do ICMS/NORMAL, vedado o aproveitamento do crédito fiscal.
§ 2º A partir da retenção do ICMS na fonte, excetuadas as mencionadas no parágrafo anterior, as mercadorias relacionadas no caput deste artigo, ficam consideradas já tributadas nas demais fases de comercialização, vedado o aproveitamento de crédito fiscal.
Artigo 15. revogado pelo Decreto nº 18.326, efeitos a partir de 28.11.97.
Art. 15. Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com insumos agropecuários relacionados nos Convênios ICMS n.º 36 e 41/92.
Art. 16. Com exceção do artigo 2º e seus incisos, e do inciso II do artigo 4º, ficam revogados os demais dispositivos da Resolução nº 035/91-GSEFAZ, de 14 de outubro de 1991.
Art. 17. Para os efeitos da cobrança do ICMS antecipado ficam mantidas as disposições da Resolução nº 41/90-GSEFAZ.
Nova redação dada ao artigo 18 pelo Decreto nº 16.494-A, efeitos a partir de 29.03.95.
Art. 18. Ficam prorrogadas até 30 de abril de 1996 as condições estabelecidas pelo Decreto nº 14.506, de 28 de fevereiro de 1992, e alterações posteriores.
Redação anterior dada ao artigo 18 pelo Decreto nº 16.050, efeitos de 01.05.94 a 28.03.95.
Art. 18. Ficam prorrogadas até 16 de abril de 1995 as condições estabelecidas pelo Decreto nº 14.506, de 28 de fevereiro de 1992, e alterações posteriores.
Art. 18. Ficam prorrogadas até 30 de abril de 1994 as condições estabelecidas pelo Decreto nº 14.506, de 28 de fevereiro de 1992, e alterações posteriores.
Art. 19. Para os efeitos do artigo 22, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773/89, considera-se inidôneo, também, o documento fiscal que acoberte a circulação de mercadoria, proveniente de outra Unidade da Federação, que não esteja mecanicamente autenticado e filigranado pelo órgão competente da Secretaria de Estado da Economia, Fazenda e Turismo.
Nova redação dada ao artigo 20 pelo Decreto nº 17.838, efeitos a partir de 21.05.97.
Art. 20. Não será exigida a retenção do ICMS/FONTE nas saídas internas de farinhas de trigo de qualquer tipo destinadas a estabelecimentos industriais incentivados com a restituição do ICMS.
Art. 20. Não será exigida a retenção do ICMS/FONTE nas saídas internas de farinha de trigo destinadas a estabelecimentos industriais de massa alimentícia, macarrão, bolacha, biscoito, rosca e farinha de rosca, incentivadas com restituição do ICMS.
Art. 21. A Secretaria de Estado da Economia, Fazenda e Turismo expedirá normas complementares que se fizerem necessárias para a aplicação deste Decreto.
Art. 22. As disposições previstas neste Decreto, aplicam-se subsidiariamente os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773/89.
Art. 23. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1993.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de abril de 1993.