Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-340o-cpp/
Timestamp: 2020-07-02 08:18:53+00:00
Document Index: 71254933

Matched Legal Cases: ['Artigo 340', 'Artigo 340', 'Artigo 340', 'artigo 581', 'artigo 282', 'artigo 350', 'artigo 282', 'Artigo 339', 'Artigo 341']

Artigo 340º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 340º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança » Artigo 340º CPP
Reforço da fiança
Reforço de fiança: Pode ser exigido reforço de fiança nos seguintes casos: (1) quando, por engano, for tomada fiança insuficiente; (2) no caso de depreciação do bem, metais ou pedras; (3) se for inovada a classificação do delito. A exigência pode ser feita de ofício ou por requerimento da parte. O reforço pode ser exigido na fase do inquérito ou do processo.
Recurso cabível: Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julga inidônea a fiança (artigo 581, V).
Prisão: Segundo o parágrafo único do presente dispositivo, a fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, se não for reforçada. É que nessa hipótese, assim como naquela em que o acusado se nega a prestar qualquer tipo de fiança, incide o parágrafo 4º do artigo 282, que autoriza a prisão preventiva no caso de descumprimento de cautelar diversa da prisão. A prisão, todavia, nesse caso, seria uma medida extrema e não imediata.
Pobreza: Se o acusado não tiver condições financeiras de reforçar o valor da fiança, esse reforço poderá ser dispensado (artigo 350), aplicando, caso adequado, outra ou outras cautelares diversas da prisão (artigo 282, parágrafo 4º).
PrevAnteriorArtigo 339º CPP
PróximoArtigo 341º CPPNext