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Timestamp: 2019-02-20 16:16:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 291', 'artigo 58', 'artigo 291', 'artigo 291', 'artigo 291', 'artigo 145', 'artigo 291']

DEMONSTRAÇÃO DO CONTEÚDO - PDF
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Lucca Lorenzo Beltrão Leal
6 9.6 S Tabela de Ambientes de Trabalho Usada para descrever os ambientes com Riscos, conforme a tabela 21 (fatores de riscos ambientais) a seguir. Os riscos estão no Laudo Técnicos da Condições Ambientais de Trabalho LTCAT, obrigatoriedade para todos os empregadores conforme determina o artigo 58 da lei 8.213/91 e o artigo 291 da IN RFB 971/09. As informações serão utilizadas para elaboração do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do empregado, uma obrigação também prevista no artigo 58 da Lei 8.213/91 para todos os trabalhadores amparados pelo RGPS Regime Geral de Previdência Social, que com a entrada em vigor do esocial passará a ser eletrônico e com o acesso livre a todos os trabalhadores e à Previdência Social. Tabela obrigatória! É bastante comum que em todo estabelecimento haja riscos, mesmo que seja um ambiente administrativo, pois quase sempre há empregados (mesmo terceirizados) no serviço de limpeza e vigilância, porém somente com a elaboração do LTCAT será possível preencher esta tabela. A existência de ambientes com exposição a fatores de risco não implica necessariamente em condições para concessão de aposentadoria especial, periculosidade ou insalubridade. Segundo as Normas Regulamentadoras (N.R.) do Ministério do Trabalho e Emprego, deve haver atualização anual das informações relativas ao ambiente de trabalho e sempre que houver alterações nos ambientes. O EPC (Equipamento de Proteção Coletivo) eficaz significa a implantação de dispositivo de proteção que, de forma coletiva, não permitirá que nenhum trabalhador, em nenhum momento, esteja exposto, aos fatores de riscos no trabalho, a valores acima dos limites de tolerância definidos e regulamentados. Fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB Recomendamos a atualização imediata de todos os laudos aos quais as empresas e entes públicos estão obrigados, conforme dispõe o artigo 291 da IN RFB 971/09 que passamos a apresentar. Observe o que rezam os incisos V, VI e VII do referido artigo, que apresentamos em forma de tabela, para melhor assimilação.
7 IN RFB 971/09, Art As informações prestadas em GFIP sobre a existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador deverão ser comprovadas perante a fiscalização da RFB mediante a apresentação dos seguintes documentos: Apresentamos os incisos do artigo 291 em forma de tópico/tabela, para melhor entendimento: O quê Base legal O que é Quem tem que fazer Empresas a partir de um Programa de NR 9 empregado, exceto órgãos I - PPRA Prevenção de Riscos M.T.E. públicos sem empregados Ambientais CLT II PGR III PCMAT IV PCMSO V LTCAT VI PPP VII CAT NR 22 M.T.E. NR 18 M.T.E. NR 7 M.T.E. NR 15 M.T.E. Dec /99 Art. 19 a 22 da Lei 8.213/91 Programa de Gerenciamento de Riscos, substitui o PPRA na Mineração Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Programa de Controle de Medicina e Saúde Ocupacional Laudo Técnico das condições ambientais de trabalho Perfil Profissiográfico Previdenciário Comunicação de Acidente de Trabalho Empresas de mineração (registro no CREA) Construtora com 20 ou mais trabalhadores por estabelecimento ou obra (Registro no CREA) Empresas a partir de um empregado (órgãos públicos sem empregados CLT de acordo com o Estatuto) Todas as empresas com empregados e órgãos públicos com servidores públicos 2º As entidades e órgãos da Administração Pública Direta, as autarquias e as fundações de direito público, inclusive os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que não possuam trabalhadores regidos pela CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, estão desobrigados da apresentação dos documentos previstos nos incisos I a IV do caput, nos termos do subitem 1.1 da NR-1 do MTE. Documentos a entregar às Prestadoras de Serviços 3º A empresa contratante de serviços de terceiros intramuros é responsável: I - por fornecer cópia dos documentos, dentre os previstos nos incisos I a III e V do caput, que permitam à contratada prestar as informações a que esteja obrigada em relação aos riscos ambientais a que estejam expostos seus trabalhadores;
8 II - pelo cumprimento dos programas, exigindo dos trabalhadores contratados a fiel obediência às normas e diretrizes estabelecidas nos referidos programas; III - pela implementação de medidas de controle ambiental, indicadas para os trabalhadores contratados, nos termos do subitem da NR-7, do subitem da NR-9, do subitem da NR-18, dos subitens , alínea "c" e da NR-22 do MTE. 4º A empresa contratada para prestação de serviços intramuros, sem prejuízo das obrigações em relação aos demais trabalhadores, em relação aos envolvidos na prestação de serviços em estabelecimento da contratante ou no de terceiros por ela indicado, com base nas informações obtidas na forma do inciso I do 3º, é responsável: I - pela elaboração do PPP de cada trabalhador exposto a riscos ambientais; II - pelas informações na GFIP, relativas à exposição a riscos ambientais; e III - pela implementação do PCMSO, previsto no inciso IV do caput. 5º A empresa contratante de serviços de terceiros intramuros deverá apresentar à empresa contratada os documentos a que estiver obrigada, dentre os previstos nos incisos I a V do caput, para comprovação da obrigatoriedade ou não do acréscimo da retenção a que se refere o art º Na prestação de serviços mediante empreitada total na construção civil, hipótese em que a responsabilidade pelo gerenciamento dos riscos ambientais é da contratada, para a elisão da solidariedade prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ressalvado o disposto no inciso IV do 2º do art. 151, observar-se-á o disposto na alínea "e" do inciso II do art º Entende-se por serviços de terceiros intramuros todas as atividades desenvolvidas em estabelecimento da contratante ou de terceiros por ela indicado, inclusive em obra de construção civil, por trabalhadores contratados mediante cessão de mão-de-obra, empreitada, trabalho temporário e por intermédio de cooperativa de trabalho. Pelo texto constante do artigo 291, não é só o Ministério do Trabalho que fiscaliza os Laudos de Medicina e Segurança do Trabalho, mas a Receita Federal também. Controle na Contratada Além de ter que fazer os laudos, o empregador também deve entregar cópia do seu LTCAT (sob protocolo) às prestadoras de serviços contratadas, que mantém empregados trabalhando na empresa, a fim de que elas cumpram as exigências do local de trabalho, quer seja fornecendo o EPI (equipamento de proteção individual) necessário ou pagando Insalubridade ou Periculosidade ao trabalhador, quando assim determinar o laudo. Ainda há a necessidade de identificar a exposição para o direito à
9 Aposentadoria em tempo reduzido e, havendo retenção, há o percentual adicional, conforme determina o artigo 145 da IN RFB 971/09. Um exemplo: em geral, as pessoas que trabalham com limpeza devem utilizar calçados fechados e luva, para evitar a exposição aos produtos químicos de limpeza. E onde está escrito que eles devem usar tal EPI? No LTCAT do órgão, que é o mapeamento dos riscos dentro de cada ambiente de trabalho. É importantíssimo que seja contratada empresa especializada em Medicina do Trabalho para atualização do laudo, já que a RFB receberá os arquivos do esocial e poderá autuar o empregador que não cumprir essa exigência legal. Fazer os laudos não é custo, é investimento, pois evita problemas de saúde do trabalhador e ainda pode servir de prova em eventuais reclamatórias trabalhistas onde o empregado solicite pagamento de insalubridade, periculosidade ou aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos. Os escritórios contábeis devem alertar seus clientes para atualização imediata dos laudos, fazendo um controle dos prazos de vencimento. Se for possível uma parceria com uma empresa de medicina do trabalho, o controle poderá ser feito por tal empresa, sempre com acesso aos escritórios sobre os laudos de suas empresas clientes. Caso o cliente recuse-se a atualizar os laudos, recomendamos solicitar a assinatura de um Termo de Responsabilidade. Outro fator que alertamos é quando da contratação de obras. A construtora deverá apresentar o PCMAT e o empregador deve fiscalizar o cumprimento do uso do EPI, como determina o artigo 291 citado. Tabela 21 do esocial Fatores de Riscos Ambientais A tabela 21 a seguir só será utilizada se for detectado no laudo algum fator de risco. Obtenha a tabela completa no portal do esocial F Tabela 21 - Fatores de Riscos Ambientais FÍSICO Temperatura Anormal F1 F1.1 Frio F1.2 Calor Pressão Atmosférica Anormal F2 F3 F4 F2.1 Hipobarismo F2.2 Hiperbarismo F2.2.1 Trabalho sob ar comprimido F2.2.2 Trabalho submerso Ruído F3.1 Contínuo ou Intermitente F3.2 Impacto Vibração F4.1 Corpo Inteiro
10 F5 Tabela 21 - Fatores de Riscos Ambientais F4.2 Localizada Radiação Ionizante Radiação Ionizante Eletromagnética F5.1 F5.1.1 Raio X F5.1.2 Gama Radiação Ionizante Corpuscular F5.2.1 Alfa F5.2 F5.2.2 Beta F5.2.3 Neutrons Radiação não Ionizante F6.1 Laser F6 F6.2 Ultravioleta F6.3 Radiofreqüência e Microondas F6.4 Radiação Visível e Infravermelho F6.5 Outros F7 Outros ERGONÔMICO Biomecânicos E1.1 Imposição de ritmos excessivos E1 E1.2 Esforço físico intenso E1.3 Levantamento e transporte manual de peso E1.4 Exigência de postura inadequada E E1.5 Outros Organizacionais, inclusive psicossociais E2.1 Trabalho em turno e noturno E2 E2.2 Monotonia e repetividade E2.3 Situações de stress E2.4 Controle rígido de produtividade E2.5 Outros MECÂNICO/ACIDENTES M M1 M2 M3 M4 Trabalho em altura Iluminação inadequada Choque elétrico Choque mecânico
11 M5 M6 M7 M8 M9 Tabela 21 - Fatores de Riscos Ambientais Arranjo físico inadequado Incêndio e explosão (probabilidade) Máquinas e equipamentos sem proteção Armazenamento inadequado Animais peçonhentos M10 Ferramentas inadequadas ou defeituosas M11 Soterramento M12 Cortes e perfurações M13 Queimaduras M14 Acidentes de trânsito M15 Outras situações de riscos 999 Ausência de Fator de Risco Obs: este é apenas um extrato da tabela, que tem mais de 100 páginas. Obtenha a tabela completa no portal com o MOS 2.0. Analisando os campos da Tabela de Ambientes de Trabalho A linha 15 traz o código do Ambiente com Risco, que é um código interno que o empregador gerará no seu sistema de controle. Pode ser um nome sucinto do ambiente, como Administração, Diretoria, Cozinha etc. A linha 19 traz o conteúdo do campo de Descrição do Ambiente. Como é um campo com 200 caracteres, pode ser usada a descrição que constar no LTCAT de forma sucinta em função da limitação de espaço. O campo representado pela linha 20 solicita informar se o local é o estabelecimento do próprio órgão ou Estabelecimento de Terceiros. A informação de Estabelecimento de Terceiros será fornecida pelas empresas contratadas com cessão de mão de obra, a partir do laudo fornecido pela empresa contratante. A contratada só poderá gerar a informação se receber o laudo do contratante. O CNPJ será informado na linha 22, relativo ao ambiente com risco, em caso de ambiente de terceiros. A descrição da linha 23 nos informa que podem ser cadastrados até 999 ambientes com riscos (veja a coluna Ocor ) e para cada um deles deve ser citado o código do risco (linha 24, conforme o código da Tabela 21 Fatores de Risco) e se há uso de EPC (Equipamento de Proteção Coletivo), além de sua eficácia, na linha 25.
12 Para cumprir a exigência desta tabela a primeira providência é verificar se o empregador tem o LTCAT atualizado. Se não tiver, tem que providenciar urgentemente. Vamos analisar o leiaute? Registros do evento S Tabela de Ambientes de Trabalho # Campo Tipo Ocor Tam Dec Desc 1 esocial esocial 12 infoambiente Identificação da operação (inclusão, alteração ou exclusão) e das informações do ambiente. 13 inclusao Inclusão de novas informações 14 ideambiente Informações de identificação do ambiente de trabalho do empregador e de validade das informações. 15 codamb C Preencher com o código atribuído pela empresa ao Ambiente de Trabalho Validação: O código atribuído não pode iniciar com o texto "esocial" Informações do ambiente de trabalho dadosambiente 19 dscamb C Descrição do ambiente de trabalho. 20 localamb N Preencher com uma das opções: 1 - Estabelecimento do próprio empregador; 2 - Estabelecimento de Terceiros; Valores Válidos: 1, 2 21 tpinsc N Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme tabela 5 Validação: Deve ser igual a [1] (CNPJ) ou [3] (CAEPF). Se {localamb} = [2], deve ser igual a nrinsc C Número de inscrição do estabelecimento onde está localizado o ambiente. Validação: Se {localamb} = [1] e o declarante for PJ, o estabelecimento deve pertencer ao empregador e constar da tabela S-1005 (Estabelecimentos e Obras de Construção Civil). Se {localamb} = [1] e o declarante for PF, deve ser um CAEPF pertencente declarante. Se {localamb} = [2], a raiz do CNPJ pode ser diferente da constante no S fatorrisco O registro apresenta o detalhamento do(s) agente(s) nocivo(s) presente no ambiente identificado. 24 codfatris C Informar o código do agente, conforme tabela 21. Validação: Deve ser um código válido, existente na tabela. 25 utilizepc N Utilização de EPC: 0 - Não se aplica; 1 - Não utilizado; 2 - Eficaz; 3 - Não Eficaz. Valores Válidos: 0, 1, 2, 3 26 alteracao Alteração de informações já existentes
13 Exemplo de um Laudo Ambiental e Preenchimento da Tabela Somente um laudo assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho poderá identificar os riscos do ambiente. A seguir um exemplo de um laudo preenchido (é uma situação fictícia) e como fica o preenchimento da tabela baseada neste laudo. LTCAT Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho Identificação da Empresa Nome ABC Seguradora Ltda. CNPJ / Endereço Praça Central, 01 Centro Paz CNAE /99 - Seguradora Cargo/Setor Setor Galpão de Almoxarifado Cargo/Posto Serviços Gerais Número de Expostos 01 Descrição do Ambiente de Trabalho Área de 500m2 com pé direito de 5 metros. Cobertura de Telhas de zinco sustentadas por estrutura metálica. Piso de concreto bruto e paredes de alvenaria. Iluminação artificial obtida através de lâmpadas fluorescentes. Análise Qualitativa Atividades: Executar serviços de limpeza e conservação do prédio e instalações; Realizar manutenção de pisos e assoalhos; Conservar alvenaria e fachadas e recuperar pinturas; Impermeabilizar superfícies. Riscos Ergonômico postura de trabalho (código E1.4) Exposição Habitual e permanente Fisico ruído (código F3.1) Habitual e permanente Análise Quantitativa Temperatura - Ruído NPSeq= 74,7 db(a) Inst. Audiodosímetro Simpson modelo 897 Conclusão ATIVIDADE SALUBRE E NÃO PERICULOSA Medidas existentes Recomendações Uso de Luva de Borracha CA 1713 Manter medidas existentes. Sapato de Segurança CA 4533 Óculos de Segurança CA 9722 Observações As informações neste laudo são válidas enquanto permanecerem as condições observadas na data da avaliação. Data da Avaliação 01/06/2015 8h00 (nome) Engenheiro de Segurança do Trabalho - Município da Paz, 01/06/2015 CREA-SC
14 Preenchimento do Arquivo S-1060 Estão preenchidas somente as linhas que terão conteúdo variável. # Tipo Ocor Tam Dec Desc Conteúdo Informações de identificação do ambiente de trabalho do empregador e de validade das informações. 15 C Preencher com o código atribuído pela empresa ao Ambiente de Trabalho Validação: O código atribuído não Almoxarifado pode iniciar com o texto "esocial" Informações do ambiente de trabalho 19 C Descrição do ambiente de trabalho. 20 N Preencher com uma das opções: 1 - Estabelecimento do próprio empregador; 2 - Estabelecimento de Terceiros; Valores Válidos: 1, 2 21 N Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme tabela 5 Validação: Deve ser igual a [1] (CNPJ) ou [3] (CAEPF). Se {localamb} = [2], deve ser igual a C Número de inscrição do estabelecimento onde está localizado o ambiente. Validação: Se {localamb} = [1] e o declarante for PJ, o estabelecimento deve pertencer ao empregador e constar da tabela S-1005 (Estabelecimentos e Obras de Construção Civil). Se {localamb} = [2], a raiz do CNPJ pode ser diferente da constante no S O registro apresenta o detalhamento do(s) agente(s) nocivo(s) presente no ambiente identificado. 24 C Informar o código do agente, conforme tabela 21. Validação: Deve ser um código válido, existente na tabela. Área de 500m2 com pé direito de 5 metros. Cobertura de Telhas de zinco sobre estrutura metálica. Piso de concreto bruto e paredes de alvenaria. Iluminação artificial com lâmpadas fluorescentes. (Obs: para caber em 200 caracteres do tamanho do campo foi necessário alterar o texto original) / E1.4
15 # Tipo Ocor Tam Dec Desc Conteúdo 24 C Informar o código do agente, conforme tabela N Utilização de EPC: 0 - Não se aplica; 1 - Não utilizado; 2 - Eficaz; 3 - Não Eficaz. Valores Válidos: 0, 1, 2, 3 F3.1 0