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Timestamp: 2019-12-06 17:49:55+00:00
Document Index: 8073283

Matched Legal Cases: ['artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 213', 'ARTIGO 213', 'artigo 61', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 306', 'artigo 313']

lei – Microtitanomaquia
Sobre a prisão e soltura do tarado do ônibus
3 de setembro de 2017 3 de setembro de 2017 ~ moscanarius	~ Deixe um comentário
O pessoal está em chamas por causa do último tarado que a polícia prendeu e a justiça soltou (e agora prendeu de novo), e eu sinto informar-lhes que trago uma pá de areia e um balde d’água.
Diego Ferreira de Novais, 27 anos, foi preso na terça-feira (29/08) após masturbar-se em público e ejacular no pescoço de uma passageira dentro de um ônibus em São Paulo. Na audiência de custódia, no dia seguinte, o juiz José Eugênio do Amaral Souza Neto mandou soltá-lo por entender que “não houve o constrangimento, tampouco violência ou grave ameaça, pois a vítima estava sentada em um banco do ônibus, quando foi surpreendida pela ejaculação do Indiciado”. A história foi noticiada bem assim; e naturalmente, foi o que precisou para levantar a indignação geral com a decisão do juiz, que foi xingado de tudo quanto é nome por ter soltado o tarado.
Mas todo esse ultraje moral é, no mínimo, mal posicionado. O juiz que mandou soltá-lo na quarta-feira alegando que “não houve constrangimento” estava absolutamente certo, fez a única coisa que podia fazer, e não disse nada de absurdo ao negar ter havido “constrangimento”. Todo esse alvoroço em torno da decisão é fruto da incompetência da imprensa em informar os cidadãos e da falta de noção generalizada dos formadores de opinião.
Explico: o vagabundo havia sido preso em flagrante acusado de violar o artigo 213 do Código Penal (crime de estupro lato sensu), e pela lei sua prisão em flagrante deveria ser levada diante do juiz em 24h para a audiência de custódia – que é só uma audiência preliminar na qual se decide se vai haver prisão preventiva ou não. Isso é lei desde 20111 e foi regulamentado em 2015. Ocorre que, já nesta audiência, o juiz constatou que o ato dele não se encaixa no crime definido no artigo 213, que diz:
“Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”
Como qualquer um pode ver, o crime definido pelo artigo 213 pressupõe o uso de violência física ou grave ameaça, coisa que não houve no caso de terça-feira; o tarado sequer chegou a encostar na moça enquanto se masturbava. E só para constar, a palavra “violência” sem adjetivos qualificantes tem o sentido mais literal possível para a Justiça: uso de força física contra a vontade do alvo.
Lendo o artigo, também fica óbvio qual o sentido do verbo constranger na legislação: não significa “deixar embaraçado”, significa “forçar, obrigar a”. Quando o juiz escreveu que “não houve o constrangimento, tampouco violência ou grave ameaça”, ele se referia a “constrangimento” no sentido dado pelo artigo 213 do Código Penal, que é o de forçar alguém a fazer algo. De novo, com outras palavras: ELE NÃO DISSE QUE A MULHER NÃO FICOU CONSTRANGIDA/EMBARAÇADA, ELE DISSE QUE NÃO HOUVE CONSTRANGIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 213. Qualquer um pode ler a decisão dele neste link, se não acreditar em mim. Na decisão, vê-se que o próprio Ministério Público pediu o relaxamento do flagrante, e a defensora pública do acusado concordou (evidentemente). A soltura dele não foi minimamente controversa entre quem avaliou o caso, nem entre quem entende do assunto.
Como o juiz apontou, a nojeira que o tarado fez se encaixa no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, que não prevê pena de prisão. Como não pode haver prisão preventiva para crime que não tenha pena de prisão2, ele tinha que soltar o infrator.
Eu também estaria reclamando se o juiz tivesse tomado uma decisão espúria, mas desta vez a culpa pela soltura não foi do magistrado, foi da lei. E um juiz tem que sempre seguir o que a lei determina, mesmo quando ela parece inadequada.
Caso o ato se enquadrasse no artigo 213, é muito improvável que o juiz mandasse soltar o tarado. Aliás, foi o que aconteceu neste sábado: o sujeito atacou outra mulher, mas desta vez ele a agarrou: isso basta para o crime se enquadrar no artigo 213 (houve violência e constrangimento), e o tribunal o colocou em prisão preventiva.
Resumindo: desta vez, a culpa pela soltura não foi do juiz, foi da lei. Você está indignado? Você acha que o certo era ter prendido logo de cara, ainda mais que ele já tinha outras cinco passagens pela Justiça por crimes parecidos? Você quer uma solução para este problema? Que ótimo! Eu também acho, eu também quero, e a maior parte da população brasileira concorda.
Mas para isso, é preciso atacar o problema certo, não o espantalho do problema. É preciso atacar a lei branda que temos, não o juiz que a fez valer. É preciso discutir a ineficiência da lei, não um desses moinhos de vento ideológicos que de tempos em tempos seqüestram os debates sérios.
E acima de tudo, é preciso não cair no delírio coletivo. Nenhuma solução de verdade pode surgir no meio de distorções, mentiras, e ultraje moral.
1Ver a modificação do artigo 306 do CPP
2Ver artigo 313 inciso I do Código do Processo Penal, e também este texto.