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Timestamp: 2018-10-18 06:14:25+00:00
Document Index: 131763978

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 33', 'Artigo 54']

REGULAMENTO INTERNO QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DA FPAS PREÂMBULO - PDF
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Rafael Nobre Gama
1 REGULAMENTO INTERNO QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DA FPAS PREÂMBULO As obrigações de transparência, de responsabilidade, de solidariedade e cooperação que recaem sobre a Federação Portuguesa das Associações de Surdos, enquanto instituição de utilidade pública, impõem que o comportamento dos seus membros seja orientado por regras de natureza ética, que traduzam padrões essenciais de conduta moral e ética. O presente Código tem por objetivo fixar as regras e os princípios gerais de ética e conduta da Federação Portuguesa das Associações de Surdos, sendo aplicável a todos os membros, nas relações entre si e com terceiros. Nesta medida, o Código pretende constituir-se como uma referência quanto ao padrão de ética e de conduta exigível à Federação Portuguesa das Associações de Surdos nas suas relações com a Sociedade em geral, ajudando a consolidar a imagem institucional da Federação Portuguesa das Associações de Surdos em termos de excelência, responsabilidade, transparência e rigor. CAPÍTULO I (Âmbito de aplicação) Artigo 1.º (Âmbito pessoal) 1. O presente Código de Ética e de Conduta, adiante designado por Código, é aplicável a todos os membros das Corpos Sociais no desempenho das funções que, em cada momento, lhes estejam atribuídas pelos Estatutos da Federação Portuguesa das Associações de Surdos, adiante designada por FPAS. 2. O Código obriga igualmente as Instituições filiadas bem como os seus representantes no seio da FPAS no exercício dos direitos e dos deveres consagrados pelos Estatutos da FPAS. Artigo 2.º (Âmbito material) Tendo em conta a especificidade das finalidades estatutárias da FPAS o presente Código integra o conjunto de regras e princípios gerais de ética e conduta que se aplicam a todos os membros, quer nos Corpos Sociais, quer nas Instituições filiadas, nas relações entre si e com terceiros, constituindo uma referência quanto ao padrão de conduta exigível à FPAS nas suas relações com a Sociedade. 1
2 Artigo 3.º (Violação das normas do Código) A inobservância pelos membros das presentas normas que o Código visa clarificar, acarreta a responsabilidade dos infratores nos termos do Regulamento Disciplinar da FPAS. CAPÍTULO II (Princípios fundamentais) Artigo 4.º (Princípio de legalidade) 1. No exercício dos respetivos direitos e deveres das Instituições filiadas, bem como nas funções dos membros dos Corpos Sociais, os membros devem atuar e diligenciar sempre de acordo com os Estatutos da FPAS e demais disposições legais e regulamentares. 2. Os membros devem, nomeadamente, abster-se de utilizar essas funções para interesse próprio, para fins que não tenham um fundamento estatutário ou que não sejam motivados pelo interesse da FPAS. Artigo 5.º (Princípio de respeito pelas finalidades e de representatividade da FPAS) 1. De acordo com os artigos 4.º, 5.º e 9.º, n.º 1, alínea a), dos Estatutos da FPAS, todos os membros devem pautar a sua atuação pela lealdade e cooperação ativa para com a FPAS, bem como devem ser idóneos, transparentes e não atender a interesses pessoais ou próprios que são alheios à FPAS, devendo evitar situações suscetíveis de originar conflitos de interesses. Os interesses pessoais ou próprios entendem-se como qualquer potencial vantagem para o próprio, para os seus familiares e afins, para o seu círculo de amigos, para outro membro da FPAS, para empresa em que tenha interesses ou instituição a que pertença. 2. Nos termos dos Estatutos da FPAS, todos devem ser coerentes e contribuir ativamente para reforçar a representatividade da FPAS perante os terceiros incluindo os poderes públicos. Artigo 6.º (Princípio de solidariedade e de cooperação) 1. Todos devem contribuir, no âmbito dos Estatutos da FPAS, para reforçar ativamente a cooperação e solidariedade entre si, dado que os valores fundamentais da FPAS são a coesão, o prestígio e a dignidade institucional junto da Comunidade Surda. 2
3 2. Os membros devem ainda comportar-se de forma a manter e a reforçar a confiança e coesão da FPAS junto da Comunidade Surda em geral, contribuindo para o seu eficaz funcionamento e para a afirmação de uma posição institucional de rigor e de qualidade. Artigo 7.º (Princípio de igualdade e não discriminação) 1. Em qualquer circunstância os membros devem garantir o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento, nomeadamente na instrução de processos e na tomada de decisões que afetem terceiros bem como outros membros. 2. Os membros não podem, nomeadamente, praticar qualquer discriminação com base em opiniões políticas ou quaisquer outras, numa deficiência, na idade, na raça, ou outra razão devidamente infundada. Artigo 8.º (Diligência e eficiência) Os membros devem cumprir com zelo, eficiência e da melhor forma possível as funções que lhes estejam atribuídas e os deveres que lhe sejam impostos pela FPAS, bem como ser coerentes no seu comportamento com as decisões e as orientações da FPAS em geral. Artigo 9.º (Eficiência e correção) 1. No relacionamento com as Pessoas Surdas, e a Sociedade em geral, os membros devem evidenciar disponibilidade, eficiência, correção e civismo, tentando assegurar que, na medida do possível, os interessados tenham acesso às informações solicitadas e devidas. 2. Nas respostas a ofícios, chamadas telefónicas e s, os membros devem responder da forma mais rigorosa, oportuna e completa possível às questões que lhes sejam colocadas, devendo, no caso de não serem responsáveis pelo assunto em questão, dirigir o assunto, ou o interessado, para o membro mais adequado. 3
4 CAPITULO III (Relações internas e interinstitucionais) Artigo 10.º (Relações com fornecedores) Os membros com responsabilidades na seleção do fornecimento de bens ou de serviços para a FPAS, não podem ter qualquer interesse pessoal relacionado com o fornecedor ou o fornecimento. Por interesse pessoal entende-se qualquer interesse financeiro ou económico que possa afetar a idoneidade do membro para prosseguir as funções que lhe estão atribuídas, ou afete a sua capacidade de imparcialidade e independência. Artigo 11.º (Atividades externas) Os membros, em especial, da Direção da FPAS, podem exercer quaisquer atividades fora do âmbito das funções que lhe são atribuídas, desde que tais atividades não interfiram negativamente com as suas obrigações para com a FPAS, ou não criem conflitos de interesses. Artigo 12.º (Comunicação social) Nos assuntos relacionados com a atividade e a imagem pública da FPAS, os membros da FPAS, em especial dos Corpos Sociais, não devem conceder entrevistas ou fornecer informações consideradas como confidenciais ou que não estejam ao dispor do público em geral, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, sem que, em qualquer dos casos, tenham obtido consentimento da FPAS, em particular, dos presidentes dos respetivos órgãos sociais da FPAS. Artigo 13.º (Relacionamento com outras instituições) 1. Os contactos, formais ou informais, com representantes de outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, devem sempre refletir as orientações e as posições da FPAS, se estas já tiverem sido definidas, devendo os membros pautar o seu relacionamento por critérios de qualidade, integridade, civilidade e transparência. 2. Na ausência de uma orientação definida, ou perante uma posição confidencial, os membros devem explicitamente preservar a imagem da FPAS sobre determinado assunto quando se pronunciarem a título pessoal. 4
5 Artigo 14.º (Relações entre os membros da Direção e dos Corpos Sociais em geral) 1. Nas relações entre si, os membros devem respeitar o princípio de lealdade, o que implica não apenas o desempenho das funções que lhes estão atribuídas pelos Estatutos da FPAS, o cumprimento das instruções dos seus presidentes e o respeito pelos canais hierárquicos apropriados, mas também a transparência e a abertura no trato pessoal com superiores, colegas e subordinados. 2. Os membros devem, designadamente, manter os outros colegas intervenientes no mesmo assunto ao corrente dos trabalhos em curso e permitir-lhes dar o respetivo contributo. 3. São contrárias ao tipo de lealdade que se espera dos membros da FPAS a não revelação a superiores e colegas de informações indispensáveis para o decurso dos trabalhos, sobretudo com o objetivo de obter vantagens pessoais, o fornecimento de informações falsas, inexatas ou exageradas, a recusa em colaborar com os colegas e a demonstração de uma atitude de obstrução. 4. Os membros que desempenhem funções de Direção devem instruir os seus subordinados de uma forma clara e compreensível, gestualmente, por escrito, ou oralmente. Artigo 15.º (Relações entre os membros dos Corpos Sociais e as Instituições filiadas) 1. Todos membros devem respeitar o princípio de lealdade, cooperação, transparência e a abertura no trato com as Instituições filiadas e os seus representantes. 2. São aplicáveis, de forma adaptada, os termos do artigo anterior. Artigo 16.º (Utilização dos recursos da FPAS) 1. Todos os membros devem respeitar e proteger o património da FPAS e não permitir a utilização abusiva por terceiros dos serviços e/ou das instalações. 2. Todo o equipamento e instalações da FPAS, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para uso institucional, salvo se a utilização tiver sido devidamente autorizada pela FPAS. 5
6 3. Todos os membros devem, no exercício da sua atividade, adotar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os custos e despesas da FPAS, com a finalidade de permitir a utilização mais eficiente dos recursos disponíveis. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17.º (Interpretação e integração) As dúvidas sobre a interpretação do presente Código ou eventuais lacunas serão resolvidas pela Direção da FPAS, com consulta ao Conselho Fiscal. Artigo 18.º (Entrada em vigor) O presente Código entra em vigor no dia imediato à aprovação na Assembleia Geral e será vigente até ser substituído, ou alterado, em Assembleia Geral convocada expressamente para tal fim. O presente Regulamento foi aprovado em Assembleia Geral da Federação Portuguesa das Associações de Surdos, realizada no dia dezasseis de Junho do ano de dois mil e doze, conforme consta do Livro de Ata sob o número sessenta e nove dois mil e doze. 6
REGULAMENTO DE ÉTICA E DISCIPLINA CEMELB - CONVENÇÃO EUROPEIA DE MINISTROS LUSO-BRASILEIROS Página. 1 de 6
REGULAMENTO DE ÉTICA E DISCIPLINA Página. 1 de 6 Regulamento elaborado em conformidade com o preceituado no Artigo 33º, n.º 1 alínea m) e Artigo 54º dos Estatutos da CEMELB PREÂMBULO No sentido de uniformizar