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Timestamp: 2020-08-13 05:24:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 52', 'artigo 30', 'artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 58', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1']

Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2331 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2331
2331 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
alteração da alínea s) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 29.º da proposta de lei.
s) A constituição e o aumento do capital social das sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e das sociedades de capital de risco (SCR);
O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto os n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, constantes da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 30.º da proposta de lei.
Começamos pela votação conjunta das alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 52.º do Código dos Impostos Especiais, constantes do artigo 30.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos, agora, à votação do n.º 2 do artigo 55.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante da proposta de lei.
Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 57.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante da proposta de lei.
Passamos à proposta 35-P, apresentada pelo PS, na parte que se refere à alteração do artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, no guião de votações agora distribuído e que substitui o anterior, a proposta 35-P vem antes da 1019-C, mas esta última deu entrada primeiro que a outra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se estou a ler bem, a proposta 35-P é relativa ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, enquanto a 1019-C refere-se ao artigo 59.º do mesmo código.
Vamos, pois, passar à votação da proposta 35-P, que enunciei há pouco, referente à alteração do artigo 58.º (Taxas na Região Autónoma dos Açores) do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
São fixadas em 25% das taxas em vigor no território do Continente as taxas do imposto relativas aos produtos a seguir mencionados, produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma dos Açores:
a) Licores, tal como definidos na alínea r) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) do Conselho n.º 1576/89, de 29 de Maio, produzidos a partir de maracujá e de ananás;
b) Aguardentes vínicas e bagaceira com as características e qualidade definidas nas alíneas d) e f) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) do Conselho n.º 1576/89, de 29 de Maio.
O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação da proposta 1019-C, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 59.º (Taxas na Região Autónoma da Madeira) do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
As taxas do imposto relativas aos produtos a seguir mencionados, produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, são fixadas:
a) Em 50% da taxa em vigor no território do Continente, para o vinho licoroso obtido das variedades de uvas puramente regionais, especificadas no artigo 150 do Regulamento (CEE) do Conselho n.º 4252/88, de 21 de Dezembro;
b) Em 25% da taxa em vigor no território do Continente para:
i) O rum, tal como definido na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, de 29 de Maio, que possua a denominação geográfca "Rum da Madeira" referida no n.º 3 do artigo 5.º e no ponto 1 do anexo II do referido Regulamento;
ii) Os licores, tal como definidos na alínea r) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CEE)
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2327 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002 O Sr. Francisco Louçã
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