Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70485723/details/normal?q=Decreto-lei+222%2F2015
Timestamp: 2019-05-20 04:42:27+00:00
Document Index: 62307278

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Decreto-Lei 222/2015, 2015-10-08 - DRE
Decreto-Lei n.º 222/2015
Número:222/2015
Páginas:8715 - 8730
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/222/2015/10/08/p/dre/pt/html
Até à presente data, a pesca e a aquicultura nas águas interiores têm sido regidas pela Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, e pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962. Contudo, as profundas alterações sociais desde meados do século passado até hoje traduziram-se, nomeadamente, na utilização mais intensiva dos recursos hídricos, no acréscimo do número de praticantes de pesca, no aparecimento de novas modalidades de pesca lúdica e desportiva e no aumento de explorações de aquicultura.
Por conseguinte, importa dar sequência ao esforço de modernização iniciado com a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. Nesse sentido, o presente decreto-lei assenta em cinco grandes eixos:
O presente decreto-lei aplica-se a todas as águas interiores superficiais, públicas ou particulares do território continental, tal como definidas na Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro.
a) «Albufeiras de águas públicas de serviço público classificadas», as massas de água classificadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março;
2 - As ZP são criadas por deliberação do conselho diretivo do ICNF, I. P., tendo em conta as informações técnico-científicas disponíveis sobre a evolução dos recursos aquícolas e o estado ecológico dos ecossistemas aquáticos, sendo publicadas no sítio da Internet do ICNF, I. P., bem como no sistema de pesquisa online de informação pública previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, com recurso a normas abertas, nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho.
7 - Quando o nível das águas descer de modo a afetar a sobrevivência das espécies da fauna aquícola ou noutras situações de emergência que ponham em causa o património aquícola, o conselho diretivo do ICNF, I. P., pode, mediante deliberação, estabelecer medidas excecionais para essas massas de água, designadamente, as previstas no n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro.
6 - Para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores, consideram-se produtos agroalimentares os exemplares de espécies aquícolas capturados por pescador titular de licença de pesca profissional ou de licença especial para ZPP e que se destinem à venda direta ao consumidor final.
1 - A importação e a exportação de espécimes ou propágulos de espécies da flora aquícola provenientes ou destinados a unidades licenciadas de aquicultura ou de detenção de espécies aquícolas com fins comerciais estão isentas da autorização referida no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro.
2 - Os requisitos, condições e entidade competente para a autorização referida no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da pesca nas águas interiores, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais em matéria aduaneira, sanitária e ambiental.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o exercício da pesca nas águas particulares está sujeito às disposições gerais estabelecidas na Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, e no presente decreto-lei.
2 - As ZPL podem ser geridas pelo Estado, através do ICNF, I. P., ou concessionadas, por um período renovável de cinco a 10 anos, às entidades previstas no n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro.
3 - A concessão de ZPL às entidades referidas no n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, está sujeita a consulta pública.
2 - A extinção da concessão da ZPL pelos motivos previstos nas alíneas a), b), d) e e) do número anterior efetua-se mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da pesca nas águas interiores, publicado na 2.ª série do Diário da República, sendo objeto de publicitação no sistema de pesquisa online de informação pública previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, com recurso a normas abertas, nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho.
a) Dos casos previstos no n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro;
1 - A instalação, a exploração, a transmissão e a alteração estrutural ou funcional de unidades de aquicultura ou de detenção de espécies aquícolas em cativeiro é autorizada mediante deliberação do conselho diretivo do ICNF, I. P., após parecer da APA, I. P., sem prejuízo da demais legislação aplicável, sendo objeto de publicação no sítio da Internet do ICNF, I. P., bem como no sistema de pesquisa online de informação pública previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, com recurso a normas abertas, nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, e de notificação às entidades consultadas.
m) A não implementação de MMIN previamente aprovadas pelo ICNF, I. P., que não as previstas no artigo 13.º da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro;
Cumulativamente com a aplicação das coimas previstas nos n.os 2 a 6 do artigo anterior, podem ser aplicadas, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, as sanções acessórias previstas no artigo 32.º da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro.
1 - As zonas de pesca reservada criadas ao abrigo da Base IV da Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, alterada pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e do artigo 5.º do Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962, mantêm-se pelo período máximo de cinco anos, a contar da data da entrada e vigor do presente decreto-lei, sendo-lhes, até lá, aplicável o respetivo regulamento.
2 - As concessões de pesca criadas ao abrigo da Base IV da Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, alterada pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e do artigo 6.º do Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962, regem-se pelo disposto nestes diplomas e extinguem-se no termo da concessão.
3 - As ZPP criadas ao abrigo da alínea d) do artigo 31.º do Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962, mantêm-se pelo período máximo de cinco anos, a contar da data da entrada e vigor do presente decreto-lei, sendo-lhes, até lá, aplicável o respetivo regulamento.
1 - Até à entrada em vigor das portarias e das deliberações previstas no presente decreto-lei mantêm-se em vigor as portarias referidas no artigo seguinte, em tudo o que não contrarie o disposto na Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, e no presente decreto-lei.
a) A Portaria n.º 19 985, de 1 de agosto de 1963;
b) A Portaria n.º 20 690, de 17 de julho de 1964, alterada pela Portaria n.º 9/2002, de 4 de janeiro;
c) A Portaria n.º 21 286, de 13 de maio de 1965;
d) A Portaria n.º 22 724, de 17 de junho de 1967;
e) A Portaria n.º 151/79, de 5 de abril;
f) A Portaria n.º 615/85, de 19 de agosto;
g) A Portaria n.º 351/86, de 8 de julho;
h) A Portaria n.º 747/86, de 16 de dezembro;
i) A Portaria n.º 99/88, de 11 de fevereiro;
j) A Portaria n.º 706/88, de 21 de outubro;
k) A Portaria n.º 1054/90, de 13 de outubro;
l) A Portaria n.º 263/91, de 3 de abril;
m) A Portaria n.º 278/91, de 5 de abril;
n) A Portaria n.º 251/2000, de 11 de maio, alterada pela Portaria n.º 462/2001, de 8 de maio;
o) A Portaria n.º 252/2000, de 11 de maio, alterada pela Portaria n.º 544/2001, de 31 de maio;
p) A Portaria n.º 741/2000, de 8 de setembro;
q) A Portaria n.º 462/2001, de 8 de maio, alterada pelas Portarias n.os 115/2010, de 26 de fevereiro, e 289/2011, de 3 de novembro;
r) A Portaria n.º 361/2004, de 7 de abril;
s) A Portaria n.º 470/2004, de 4 de maio;
t) A Portaria n.º 794/2004, de 12 de julho;
u) A Portaria n.º 275/2006, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 408/2007, de 13 de abril;
v) A Portaria n.º 768/2006, de 31 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 21 de abril;
w) A Portaria n.º 127/2008, de 13 de fevereiro;
x) A Portaria n.º 624/2010, de 3 de agosto, publicada no Diário da República n.º 163, 2.ª série, de 23 de agosto;
y) A Portaria n.º 180/2012, de 6 de junho;
z) A Portaria n.º 338/2012, de 24 de outubro;
aa) A Portaria n.º 170/2013, de 2 de maio, alterada pela Portaria n.º 63/2014, de 10 de março.