Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/6pj3/lucro-presumido-e-a-compensacao-do-imposto-pago-no-exterior-jane-maria-severino
Timestamp: 2016-09-29 03:20:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 26', 'artigo 14', 'artigo 14']

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Lucro Presumido e a compensa��o do imposto pago no exterior
Jane Maria Severino*
No dia 5 de agosto de 2014 foi publicada a Solu��o de Diverg�ncia de n� 8 que p�s fim � d�vida da compensa��o do imposto pago no exterior quando a empresa � optante pelo lucro presumido. A Solu��o tratou, ainda, da possibilidade de dedu��o para essas empresas quando houver acordo ou conven��o para evitar a bitributa��o entre os pa�ses envolvidos.
A Solu��o de Diverg�ncia foi publicada para sanar conflito existente entre as SRRF 10� Disit e a 9� Disit, que trouxeram conclus�es completamente opostas nas Solu��es de Consultas n�s. 429/2004 e 159/2013, respectivamente, para o mesmo tema proposto.
Inicialmente, a Solu��o de Consulta SRRF 10� regi�o/Disit n� 429/2004 disp�s que a pessoa jur�dica optante pelo lucro presumido n�o poderia deduzir do imposto de renda apurado o imposto incidente no exterior sobre as receitas decorrentes da presta��o de servi�os efetuada diretamente, por falta de previs�o legal.
Realmente, n�o h� previs�o legal para que a dedu��o feita pela pessoa jur�dica optante pelo lucro presumido fosse amparada. A previs�o constante do art. 15 da Lei n� 9.430/1996 trata da empresa optante pelo lucro real, j� que a reda��o do "caput" do artigo remete o leitor aos requisitos tratados no art. 26 da Lei n� 9.249/1995, espec�fico �s empresas optantes pelo lucro real.
Ocorre que a Solu��o de Consulta SRRF da 9� regi�o/Disit, n� 159/2013, publicada quase dez anos ap�s a resposta dada pela 10� regi�o, disp�s que a pessoa jur�dica optante pelo lucro presumido pode deduzir do imposto de renda apurado no Brasil o imposto incidente no exterior sobre a receia decorrente da presta��o de servi�os efetuada diretamente.
A falta de entendimento nas respostas gerou uma inseguran�a ao contribuinte que se viu diante de duas respostas opostas sobre o mesmo questionamento. Assim, para sanar a oposi��o foi publicada a Solu��o de Diverg�ncia n� 8/2014 que p�s fim ao conflito, esclarecendo que a pessoa jur�dica que exercer a op��o pelo regime de tributa��o com base no lucro presumido e prestar servi�o diretamente no exterior n�o poder� compensar imposto pago no pa�s de domic�lio da pessoa f�sica ou jur�dica contratante. Neste coment�rio analisaremos os argumentos trazidos pela Solu��o de Diverg�ncia para fundamentar a negativa de dedu��o pelas empresas optantes pelo lucro presumido.
Iniciaremos por analisar o disposto no art. 26 da Lei n� 9.249/1995, que tratou da compensa��o do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Assim disp�e o art. 26:
"Art. 26 A pessoa jur�dica poder� compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, at� o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.
� 3� O imposto de renda a ser compensado ser� convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de c�mbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago n�o tiver cota��o no Brasil, ser� ela convertida em d�lares norte americanos e, em seguida, em Reais."
A lei ora analisada instituiu o princ�pio da tributa��o em bases universais, assim a partir de 1�/1/1996, por for�a do artigo 25 da Lei n� 9.249/1995, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior passaram a ser computados na determina��o do lucro real das pessoas jur�dicas.
Observe que a possibilidade de dedu��o, tratada neste artigo, � para as empresas optantes pelo lucro real e n�o presumido, al�m dos demais requisitos para tal compensa��o, tais como: a) o IR incidente, no Brasil, correspondente �s receitas auferidas no exterior, deve ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jur�dica no Brasil; b) o documento relativo ao IR incidente no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo �rg�o arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pa�s em que for devido o imposto; c) o IR a ser compensado ser� convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de c�mbio, para venda, na data em que o imposto foi pago.
A compensa��o sobre as receitas "decorrentes de servi�os" veio somente em 30/12/1996 com a publica��o da Lei n� 9.430/1996, que em seu artigo 15 possibilitou � pessoa jur�dica domiciliada no Brasil que auferisse receitas do exterior resultante da presta��o de servi�os, compensasse o IR pago no exterior, desde que observado o art. 26 da Lei n� 9.249/1995, acima analisado:
"Art. 15. A pessoa jur�dica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da presta��o de servi�os efetuada diretamente poder� compensar o imposto pago no pa�s de domic�lio da pessoa f�sica ou jur�dica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995."
A reda��o do artigo 15 Lei n� 9.430/1996 remete ao artigo 26 da Lei n� 9.249/1995 que, como j� visto, trata da possibilidade de compensa��o o IR incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, computados no lucro real. Nas legisla��es analisadas n�o h� men��o ao lucro presumido, a previs�o na legisla��o trata da possibilidade de compensa��o �s pessoas jur�dicas que tributam o IR no lucro real.
Ademais, a Lei n� 9.718, publicada em novembro de 1998, com efeitos a partir de 1�//01/1999, em seu artigo 14 trouxe um rol taxativo de situa��es que obrigam as pessoas jur�dicas a apurarem o IR no lucro real. Entre as situa��es, est�o as pessoas jur�dicas "obrigadas" � apura��o do lucro real quando tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior:
Art. 14. Est�o obrigadas � apura��o do lucro real as pessoas jur�dicas:
I - cuja receita total no ano-calend�rio anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh�es de reais) ou proporcional ao n�mero de meses do per�odo, quando inferior a 12 (doze) meses;
II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ�micas, sociedades de cr�dito, financimento e investimento, sociedades de cr�dito imobili�rio, sociedades corretoras de t�tulos, valores mobili�rios e c�mbio, distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cr�dito, empresas de seguros privados e de capitaliza��o e entidades de previd�ncia privada aberta;
IV - que, autorizadas pela legisla��o tribut�ria, usufruam de benef�cios fiscais relativos � isen��o ou redu��o do imposto;
V - que, no decorrer do ano-calend�rio, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2� da Lei n� 9.430, de 1996;
VI - que explorem as atividades de presta��o cumulativa e cont�nua de servi�os de assessoria credut�cia, mercadol�gica, gest�o de cr�dito, sele��o e riscos, administra��o de contas a pagar e a receber, compras de direitos credit�rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta��o de servi�os (factoring).
VII - que explorem as atividades de securitiza��o de cr�ditos imobili�rios, financeiros e do agroneg�cio.
O artigo 14 da Lei n� 9.718/1998 veda a possibilidade de empresas que tem receitas do exterior apurem o imposto de renda no lucro presumido. A Solu��o de Consulta SRRF da 9� regi�o/Disit, n� 159/2013, interpretou de forma favor�vel ao contribuinte optante pelo lucro presumido a possibilidade de deduzir do IR apurado no Brasil o imposto incidente no exterior sobre a receita decorrente da presta��o de servi�os efetuada diretamente. Ocorre que ainda que favor�vel, n�o h� previs�o para essa dedu��o para pessoa nesse regime de tributa��o.
A possibilidade apenas estaria amparada sob a �gide de tratados e/ou conven��es internacionais que atenderiam ao disposto na Lei n� 5.172/1.966 - CTN, que reza que "os tratados e as conven��es internacionais revogam ou modificam a legisla��o tribut�ria interna, e ser�o observados pela que lhes sobrevenha". Neste caso, os tratados e/ou conven��es internacionais seriam analisados e aplicados de forma especial, respeitando e fazendo prevalecer os termos do tratado e/ou acordo, no caso concreto, sem que haja qualquer invalida��o da norma interna para os demais casos. Ou seja, na possibilidade de haver acordo e/ou conven��o internacional disciplinando a possibilidade de compensa��o para impedir ou evitar a dupla tributa��o sem mencionar o regime de tributa��o, podemos aplicar a compensa��o do IR pago no exterior, sob as receita decorrente da presta��o de servi�os, � pessoa jur�dica no Brasil optante pelo lucro presumido.
Desta forma, em face ao exposto, podemos concluir que acertadamente foi publicada a Solu��o de Diverg�ncia de n� 8/2014, reformando a Solu��o de Consulta SRRF da 9� regi�o/Disit, n� 159/2013, dispondo que, por falta de previs�o legal, n�o h� possibilidade de compensar o IR pago no exterior pela presta��o de servi�o no exterior pelas pessoas jur�dicas tributada na forma do lucro presumido. A �nica exce��o se daria no caso de acordo e/ou conven��o internacional que tratasse da possibilidade de compensa��o sem mencionar a aplica��o a um tipo de regime espec�fico.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Jane Maria Severino.- Publicado em 22/01/2015
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