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Timestamp: 2018-01-19 11:22:37+00:00
Document Index: 35764629

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'Artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 16', 'Artigo 172', 'Artigo 37']

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATINGE OPERAÇÕES COM SOFTWARES ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO 63.099/2017 - Lima Jr. Domene Advogados Associados | IT Forum 365
Foi publicado, dia 23/12/2017, o Decreto Estadual nº. 63.099/2017, através do qual o Estado de São Paulo altera seu Regulamento de ICMS e passa a regrar detalhadamente algumas das operações com Softwares.
Segundo o novo inciso IV do artigo 16 do RICMS/SP, que trata do que se considera “estabelecimento autônomo”, incluiu nesta categoria “o site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados”.
Já o Artigo 19 do RICMS/SP ganhou mais um inciso, o XV-A, que impõe ao detentor de site ou a plataforma eletrônica que realize as atividades mencionadas no parágrafo acima o dever de inscrever-se no cadastro de contribuintes, desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Art. 19, XV-A). Exceção feita apenas ao site que realize exclusivamente operações com mercadorias digitais isentas ou não tributadas, de acordo com a nova redação do artigo 23, inciso VI.
Tais mudanças visam possibilitar a cobrança de ICMS sobre as saídas de mercadorias digitais.
Em suma, tratando-se de saídas com bens ou mercadorias digitais realizadas pelo estabelecimento a que se refere o inciso IV do artigo 16, por meio de transferência eletrônica de dados, destinadas a consumidor final, o imposto deverá ser recolhido, quando da referida transferência, a favor da unidade federada onde estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.
Além disso, preveem que a Secretaria da Fazenda poderá estabelecer procedimento simplificado para a inscrição dos estabelecimentos que comercializem exclusivamente mercadorias digitais, bem como conceder regimes especiais com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, tais como a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais.
Outra modificação regulamentar cinge ao ANEXO I, o qual trata das Isenções, para inserir o Artigo 172 (BENS E MERCADORIAS DIGITAIS), eximindo da cobrança as operações com bens e mercadorias digitais, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados, anteriores à saída destinada ao consumidor final.
Ressalte-se que tal isenção apenas vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 106/2017, que dispõe sobre os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.
Por fim, o TÍTULO II do LIVRO V, tratando das Disposições Transitórias, teve seu Artigo 37 (DDTT) revogado. O dispositivo possuía previsão de não exigência do ICMS em relação às operações com softwares, programas, aplicativos, arquivos eletrônicos, e jogos eletrônicos, padronizados, ainda que adaptados, quando disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), até que restasse definido o local de ocorrência do fato gerador para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.
Os efeitos dessas modificações passam a ser produzidos apenas a partir de 1º de abril de 2018. De todo o modo, é fundamental entender as recentes alterações e, mais que isso, estar preparado até lá.
Finalmente, íntegra do conteúdo pode ser acessada no link https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=184749.
Taciana Almeida Gantois e Nicodemos Victor Dantas da Cunha