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Timestamp: 2018-10-22 05:23:53+00:00
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Informativo de Legislação Federal 04.09.2015 GEN Jurídico
Votação de reforma política deve ser concluída na terça
O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou as atuações do senadores Jorge Viana (PT-AC) e Romero Jucá (PMDB-RR), na presidência e na relatoria da Comissão da Reforma Política. Além disso, considerou que o Senado colaborou para o “aperfeiçoamento da democracia”.
– Eu acho que este é um grande dia no Senado Federal e uma colaboração definitiva que esta Casa do Congresso Nacional dá ao aperfeiçoamento institucional das eleições no Brasil – disse Renan.
Jorge Viana se disse confiante de que a Câmara manterá a proibição de doações de empresas às campanhas políticas. Ele é autor da primeira emenda com esse fim apresentada no Senado ao projeto da reforma política.
– Eu estou muito otimista e acho que o fim do financiamento empresarial e o fim das coligações proporcionais são as duas questões centrais da reforma política – comemorou o senador.
Outro ponto comemorado pelo senador é o limite de gastos nas campanhas. O texto estabelece que os custos dos pleitos terão como valor máximo 70% do maior gasto contratado nas eleições anteriores em primeiro turno. No caso de segundo turno, o limite das despesas é de 50% do gasto mais alto.
– Isso é muito importante para que a gente possa ganhar o respeito da sociedade e fazer das eleições uma festa, mas não uma festa de gastança, uma festa em que a democracia saia ganhando – disse Viana.
Romero Jucá informou que o texto aprovado na noite de quarta já foi revisado e confirmou a votação da redação final na terça-feira. A expectativa de Jucá é que no mesmo dia o projeto seja remetido à Câmara dos Deputados. Lembrou que a proposta precisa ser sancionada até o dia 2 de outubro para valer nas eleições municipais de 2016.
Jucá negou que tenha ocorrido alguma irregularidade na votação do projeto, apesar dos questionamentos de alguns senadores da oposição. Para o relator, a votação foi histórica e muito importante para o amadurecimento da democracia.
– Aprovamos medidas que geram mais transparência, menos gastos de campanha e promovem mais igualdade. O projeto aprovado fortalece a representatividade e atende aos anseios da população – afirmou Jucá.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também considerou uma “vitória histórica” a aprovação do projeto da reforma política. Ele disse esperar que a decisão do Senado influencie o Supremo Tribunal Federal a concluir o julgamento da ação que pede o fim do financiamento de empresas para campanhas políticas. Seis dos onze ministros da corte são favoráveis à proibição, mas em abril de 2014, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, que ainda não foi devolvido.
— Espero que nos próximos dias o ministro Gilmar Mendes entregue o seu voto e o Supremo decida isso de uma vez por todas e, assim, a gente passe a organizar as eleições, já a partir de 2016, sem o financiamento empresarial — afirmou.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que o país vai dar um passo adiante no combate à corrupção ao proibir o financiamento empresarial às campanhas políticas.
— Se você voltar atenção aos vários setores da sociedade civil organizada e à posição daqueles que combatem a corrupção no Brasil todos declaram que a grande fonte de corrupção no país é o financiamento empresarial de campanha — disse Pimentel.
Para o senador, o Senado está atuando em harmonia com o que a sociedade deseja. Lembrou que a Casa já havia negado, em 2013, o direito para que as empresas pudessem fazer doações às campanhas. A proposta no entanto, foi rejeitada pelos deputados.
Presidente do DEM, o senador Agripino Maia (RN), tem opinião contrária. Ele defende a manutenção do financiamento empresarial às campanhas, desde que destinado aos partidos e não aos candidatos.
— Eu já vivi o modelo de financiamento de campanha apenas por pessoas físicas e vi que é uma porta aberta para o caixa dois, coisa que não pode voltar — criticou Agripino, lembrando que a contribuição de empresas passou a ser acolhida após o escândalo dos Anões do Orçamento, em 1993.
Agripino ficou entre os vencidos na votação, que terminou com 36 favoráveis ao fim da contribuição de empresas e 31 contrários.
“Se houver confirmação da Câmara dos Deputados, acho que o Brasil deu uma boa avançada”, resumiu o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), ao comentar a aprovação pelo Senado do projeto de reforma política.
Ele não considera, contudo, que estejam sanados todos os problemas resultantes da lei eleitoral em vigor no Brasil.
O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), por outro lado, considera que a maior parte da reforma política aprovada pelo Senado não terá efeito prático, uma vez que foram votadas como projeto de lei, quando deviam ser propostas de emenda à Constituição.
— O que fizemos ontem [quarta-feira] foram apenas algumas mudanças pouco significativas, de incursões sobre período de rádio e televisão, cancelamento do uso de cartazes, ações menores, mas nada de substantivo que venha mudar o perfil da eleição de 2016 – frisou.
Na opinião de Ronaldo Caiado, as questões mais importantes, inclusive o financiamento de campanha e as regras para a troca de partidos, só terão efeito prático após a votação da PEC 113/2015, já aprovada na Câmara dos Deputados e tramita no Senado.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apontou como positivas as mudanças na reforma política votada no Senado. Ele mencionou o barateamento das campanhas, o fim das coligações e a redução do tempo de televisão e do tempo de campanha, entre outros aspectos.
Mas o parlamentar não concorda com a proibição da doação de empresas às campanhas políticas, mas destacou a aprovação da impressão do voto.
— O voto continuará sendo eletrônico, mas terá um cupom, que será automaticamente depositado numa urna, dentro da cabine secreta. Não tem risco de ter sigilo quebrado e você pode, numa necessidade, auditar o resultado da eleição — disse.
“Minirreforma”
Não é a desejada pelo povo, mas é a possível. A opinião é do senador José Medeiros (PPS-MT), ao falar sobre o projeto de reforma política. Ele destacou o fim do financiamento de empresas para campanhas políticas como uma das medidas mais importantes da “minirreforma”.
— Esse era um dos temas que estava agoniando a população, os empresários e a própria classe política — afirmou.
O senador Telmário Mota (PDT-RR), por sua vez, considerou que o Senado promoveu três avanços importantes ao aprovar a reforma política. São, segundo ele, a proibição do financiamento de empresas a candidatos; a restrição para a troca de partido no curso do mandato só ocorra no ano anterior ao da eleição seguinte; e a ameaça de perda do mandato por desrespeito ao programa do partido.
Líder do PDT no Senado, Acir Gurgacz (RO) está otimista com a reforma política, sobretudo com a decisão de proibir doações de empresas a candidatos e partidos políticos. Ele reconheceu, contudo, que subsiste o risco de tentar-se burlar a lei, como acontece com quem opera com caixa 2.
— O Caixa 2 depende muito das pessoas e das dificuldades a elas impostas. Entendo que, com a reforma votada, estamos dificultando isso. Vai ficar mais difícil para quem quiser burlar a lei.
A comissão mista que analisa a MP 680/15 realizará audiência pública nesta terça-feira (8), às 14h30. Deputados e senadores debaterão com representantes do governo e da indústria a medida provisória que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e permitiu flexibilização da jornada de trabalho.
Conforme a MP, só as empresas que aderirem ao PPE podem, por meio de acordo coletivo, adotar a redução de jornada, que poderá ter duração de até seis meses, sujeita à prorrogação desde que o período total não ultrapasse 12 meses.
O governo alega que o mercado de crédito atualmente se apresenta em momento de “contração relevante”, por isso um aumento moderado do limite do crédito consignado para cartões de crédito representaria uma opção pertinente sem trazer maiores riscos para as instituições financeiras e nem onerar demasiadamente os tomadores.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque e retirou do texto da Medida Provisória (MP) 657/15 a alteração nas regras de substituição de diretores de agências reguladoras. O texto aprovado na comissão mista que analisou a MP revogava a aplicação do mesmo sistema de escolha de diretores e conselheiros de agências reguladoras para a condução de sucessores em caso de vacância desses cargos.
O atual sistema de escolha prevê a nomeação pela Presidência da República, com sabatina do escolhido pelo Senado.
STF admite prazo em dobro para defesa responder a denúncia
As defesas do presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Eduardo Cunha, e da ex-deputada federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida, vão contar com prazo em dobro para responder à denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal no Inquérito (INQ) 3983. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quinta-feira (3), por maioria de votos, na análise de uma Questão de Ordem trazida pelo relator, diante do pedido de dobra do prazo feito pelo presidente da Câmara.
Com a decisão, o Plenário fixou o entendimento de que quando se tratar de processo com mais de um investigado, com diferentes advogados, o prazo de 15 dias, previsto no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 8.038/1990, será contado em dobro, pela aplicação analógica do artigo 191 do Código de Processo Civil (CPC).
No último dia 20 de agosto, o MPF apresentou denúncia acusando os dois investigados pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na sequência, o relator do inquérito, ministro Teori Zavascki, abriu prazo de 15 dias para os acusados apresentarem resposta à denúncia, com base no que prevê o artigo 4º da Lei 8.038/1990.
A defesa do presidente da Câmara, então, apresentou petição requerendo a aplicação analógica do artigo 191 do Código de Processo Civil, que confere prazo em dobro para os casos de processos com litisconsortes diversos com advogados distintos. Apontou, como precedente, o prazo em dobro concedido em recursos na Ação Penal (AP) 470.
O relator decidiu trazer o tema em forma de Questão de Ordem, e votou no sentido negar o prazo em dobro. Para Zavascki, não se deve aplicar ao caso o artigo 191 do CPC, e o caso concreto não se assemelha à AP 470. Naquele caso tratava-se de recurso contra uma condenação, em um processo com milhares de páginas e 40 réus numa situação que “fugia à normalidade”, frisou o relator.
De acordo com o ministro, o prazo em dobro se justificava quando o processo era físico. Agora, com o processo eletrônico, as partes têm acesso aos autos digitalizados na secretaria do Tribunal, sendo que a notificação para resposta só é encaminhada depois que os autos estão disponibilizados.
Acompanharam o entendimento do relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
“Se no processo civil, em que se discutem direitos disponíveis, se concede prazo em dobro, quiçá no processo penal, em que está em jogo a liberdade do cidadão”, salientou o ministro Luiz Fux ao abrir a divergência. De acordo com ele, a garantia constitucional da ampla defesa é uma cláusula pétrea. O fato de se tratar de uma fase pré-processual não implica a não incidência dessa cláusula. Para o ministro, a defesa prévia é importantíssima, uma vez que influi, inclusive, no recebimento ou não da peça acusatória.
O ministro Gilmar Mendes concordou. Para enfatizar a importância dessa defesa, ele mencionou, em seu voto, a complexidade dos julgamentos de recebimento de denúncia. O ministro Marco Aurélio, por sua vez, demonstrou estranheza com o fato de que se aplica o prazo em dobro no campo patrimonial e não no campo penal. Acompanharam a divergência, ainda, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
INQ 4112
Na sessão da última terça-feira (1º), a Segunda Turma já havia deferido, por maioria de votos, a concessão de prazo em dobro para os denunciados no Inquérito 4112, ao julgar recurso interposto pelo senador Fernando Collor. Relator do caso, o ministro Teori Zavascki trouxe o caso ao Plenário para unificar o entendimento da Corte sobre a matéria, levando em conta que cabe ao colegiado pleno julgar ações penais contra os presidentes das Casas Legislativas, como é o caso deputado Eduardo Cunha.
Em voto (leia a íntegra) acompanhado pela maioria, o ministro Barroso não conheceu do recurso (julgou inviável) em razão da ausência de interesse recursal da Câmara dos Deputados. Segundo o ministro, não houve conteúdo decisório contrário à Casa legislativa. “Não foi praticado nenhum ato desfavorável à Câmara dos Deputados. Em relação à situação concreta, eu simplesmente neguei a liminar”, explicou, ressaltando que não houve, em sua decisão, determinação ou proibição da prática.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.09.2015
DECRETO 8.513, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015.
DECRETO 8.514, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 – Altera o Decreto 2.040, de 21 de outubro de 1996, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército.
DECRETO 8.515, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 – Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.
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