Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11764618/artigo-18-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999
Timestamp: 2019-09-15 06:10:59+00:00
Document Index: 144840680

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 62', 'artigo 18', 'artigo 30']

Art. 18 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, observado o disposto no § 2o do art. 20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - contribuinte individual - pela apresentação de documento que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
IV - segurado especial - pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
V - facultativo - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 1º A inscrição do segurado de que trata o inciso I será efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos.
§ 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 6o A comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida quando da concessão do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 7o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da forma do exercício da atividade, se individual ou em regime de economia familiar; da condição no grupo familiar, se titular ou componente; do tipo de ocupação do titular de acordo com tabela do Código Brasileiro de Ocupações; da forma de ocupação do titular vinculando-o à propriedade ou embarcação em que trabalha, da propriedade em que desenvolve a atividade, se nela reside ou o município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 8o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário do imóvel rural ou da embarcação em que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Jurisprudência (1.137)
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000566920154047211 SC 5000056-69.2015.4.04.7211
, art. 14; Decreto n. 3.048/1999, art. 18, § 2°; CLT, artigos 2° e 3°) . É o relatório. VOTO Não se verifica a ocorrência... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …
Página 1179 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019
Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Requisitos para... Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada” (STJ, …
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, do Decreto nº 3.048/99 e artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91), e efetuar por conta própria suas contribuições. 8 - Entretanto... INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E REPASSE. LEI DE CUSTEIO. …
Página 1962 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019
, liberal ou não (artigo 18, III, do Decreto nº 3.048/99), o que não foi demonstrado em juízo. 10 - Além disso, eis... perante a Previdência Social, pela apresentação de documento que caracterize a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005266120194047114 RS 5000526-61.2019.4.04.7114
das contribuições não recolhidas na época própria, o art. 18 do Decreto nº 3.048/99 registra que: Art. 18. Considera..., desde que recebam remuneração; (grifo nosso) Nesse mesmo sentido dispõe o Dec……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003548320184047105 RS 5000354-83.2018.4.04.7105
de recolhimento/indenização das contribuições não recolhidas na época própria, o art. 18 do Decreto nº 3.048/99 registra que: Art... condominial, desde que recebam remuneração; (grifo nosso) Nesse …
Andamento do Processo n. 5155592-39.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TRF-3
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Página 2169 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019
(art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho... ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. MENOR DE 12 ANOS. LEI Nº 8.213/91, A……
Página 530 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019
de atividade profissional, liberalounão (artigo 18, III, do Decreto nº 3.048/99). Como contribuinte individualcabe ao filiado... disposto no Regulamento. O artigo 62 do Decreto n° 3.048/1999 dispõe …
Andamento do Processo n. 0002538-15.2018.4.03.6333 - 23/08/2019 do TRF-3
ou não (artigo 18, III, do Decreto nº 3.048/1999 e artigo 30, II, da Lei nº 8.212/1991), e efetuar por conta própria... o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído …
Art. 18 do Decreto 3048/99
Art. 18 Regulamento da Previdência Social