Source: https://issuu.com/glaubermax/docs/antt
Timestamp: 2017-06-22 20:47:22+00:00
Document Index: 22093614

Matched Legal Cases: ['artigo 137', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 440', 'artigo 31']

Antt by glauber - issuu
Nº 102, quarta-feira, 29 de maio de 2013.Ministério do Turismo
SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE(Seleção de Consultores)
Instituição Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
Projeto: Apoio ao Programa Nacional de Desenvolvimento
do Turismo - Prodetur Nacional.
Setor: Ministério do Turismo
Resumo: Elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento
do Turismo Regional do Parque Nacional de Aparados da Serra,
localizado na região serrana dos estados de Santa Catarina e Rio
Grande do Sul. Sendo constituída por 19 (dezenove) municípios. Essa
região é composta de regiões montanhosas. O trabalho a ser desenvolvido exige empresa de consultoria com capacidade técnica
comprovada, aliada à demonstração de experiência e expertise da
equipe técnica responsável pela realização de consultoria equivalente
a que será contratada.
Empréstimo Nº: 2229/OC-BR
Contrato/Seleção Nº: 003/2013
Prazo Final: 18/06/2013
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL recebeu um
financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e
se propõe utilizar parte destes fundos para efetuar pagamentos de
acordo com o Apoio ao Programa Nacional de Desenvolvimento do
Turismo - Prodetur Nacional para a contratação de empresa de consultoria para elaborar Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo Regional do Parque Nacional de Aparados da Serra, localizado
na região serrana do estado de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Os trabalhos devem ser desenvolvidos em um período de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da emissão da Ordem de Serviço.
O MINISTÉRIO DO TURISMO convida agora os consultores elegíveis a apresentar o seu interesse na execução dos serviços
solicitados. Os consultores interessados deverão fornecer informação
que demonstre que estão qualificados para prestar os serviços (folhetos, descrição de serviços semelhantes executados, experiência em
condições idênticas, corpo técnico adequado e outras informações
técnicas pertinentes). É permitida a associação em consórcio para
melhorar as suas qualificações.
Os consultores serão selecionados de acordo com os procedimentos estabelecidos nas Políticas para Seleção e Contratação de
Consultores Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (edição atual), e está aberta a todos os concorrentes elegíveis,
conforme definido nestas políticas.
Os Consultores interessados poderão obter mais informação
por meio do endereço abaixo indicado, durante o horário comercial:
Esplanada dos Ministérios, Bloco 'U', sala 313 ou ucp.prodetur@turismo.gov.br
As manifestações de interesse deverão ser enviadas via postal ou correio eletrônico ao endereço abaixo indicado o mais tardar
até o dia 18/06/2013.
Endereço: Ministério do Turismo, UCP - Apoio ao Prodetur
Nacional. At: Eduardo Claudio Madeira, Coordenador da Unidade de
Coordenação de Programa - UCP. Esplanada dos Ministérios, Bloco
'U', sala 313. CEP.: 70.065-900. Brasília - Distrito Federal. Brasil.
Tel: 55 61 2023-7291. Fax: 55 61 2023-7053. E-mail: <ucp.prodetur@turismo.gov.br>. Website: www.turismo.gov.br
EDUARDO CLAUDIO MADEIRA
Coordenador-Geral da Unidade de Coordenação
de Programa-UCPSECRETARIA EXECUTIVA
Nº 2/2013 - UASG 540004
Nº Processo: 72030000249201300 . Objeto: Prestação de serviços
pela CONTRATADA, na operacionalização de projetos de infraestrutura turística apoiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento PAC, enquadrados na Ação Apoio a Projetos de Infraestrutura
Turística , gerida pela CONTRATANTE, lastreado com recursos consignados no Orçamento Geral da União, a título de transferência
obrigatória, na forma do disposto em instrumentos a serem editados
pela CONTRATANTE. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento
Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 combinado
com o art. 13º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa: Para atender às necessidades do Ministério do Turismo.
Declaração de Inexigibilidade em 24/05/2013 . RUBENS PORTUGAL BACELLAR . Diretor de Gestão Inerna . Ratificação em
24/05/2013 . VALDIR MOYSES SIMAO . Secretário-executivo .
Valor Global: R$ 697.000.000,00 . CNPJ CONTRATADA :
00.360.305/0001-04 CAIXA ECO NOMICA FEDERAL.
(SIDEC - 28/05/2013) 540004-00001-2013NE8000173
.Ministério dos TransportesSECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2013 - UASG 390004
Número do Contrato: 12/2012.
Nº Processo: 50000042028201153.
PREGÃO SISPP Nº 9/2012 Contratante: MINISTERIO DOS
TRANSPORTES -CNPJ Contratado: 03602646000137. Contratado :
AGROSERVICE SEGURANCA LTDA -Objeto: Prorrogação por 12
(doze) meses, a partir de 21/05/2013 até 20/05/2014, conforme faculta
a Cláusula Quarta; Suprimir o percentual de 1,94% da planilha de
custos referente ao aviso prévio trabalhado. Fundamento Legal: Inciso
II do art. 57 da Lei 8.666/1993. Vigência: 21/05/2013 a 20/05/2014.
Valor Total: R$ 3.172.485,36. Data de Assinatura: 17/05/2013.
(SICON - 28/05/2013) 390004-00001-2013NE800003AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
EDITAL Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2013
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) em exercício, considerando
a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, por meio da Portaria nº 581 de 29 de novembro de 2012 e
da Portaria nº 355 de 14 de dezembro de 2012, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e alterações, na Lei
nº 10.871, de 20 de maio de 2004 e alterações, e no Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009 e alterações, torna pública a realização de
concurso público para provimento de vagas nos cargos de Analista
Administrativo, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Técnico Administrativo e de Técnico em Regulação
de Serviços de Transportes Terrestres, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1.2 O concurso público será realizado em duas etapas para os
cargos de nível superior e em etapa única para o cargo de nível
intermediário. A primeira etapa para os cargos de nível superior e a
etapa única para o cargo de nível intermediário será constituída das
b) avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente
para os cargos de nível superior, de responsabilidade do CESPE/UnB.
1.3 A segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório,
somente para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de
Transportes Terrestres, será constituída de Curso de Formação, a ser
ministrado em Brasília/DF.
1.4 As provas objetivas, a prova discursiva, a avaliação de
títulos e a perícia médica dos candidatos que se declararam com
deficiência serão realizadas em Brasília/DF, Boa Vista/RR, Porto Velho/RO e Rio Branco/AC.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atribuições
de nível superior voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 9.263,20 (nove mil duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos)
de curso de graduação de nível superior em Biblioteconomia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e
CARGO 3: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA:
de curso de graduação de nível superior em Ciência Política, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
CARGO 4: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA:
CIÊNCIAS CONTÁBEISEste documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013052900165ISSN 1677-7069165REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis,
CARGO 5: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA: COMUNICAÇÃO SOCIAL
de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social,
CARGO 6: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA: DIREITO
de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por
CARGO 7: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA:
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DESENVOLVIMENTO DE
de curso de graduação de nível superior em Tecnologia da Informação, Análise de Sistemas, Sistemas de Informação, Engenharia da
Computação ou Ciência da Computação, fornecido por instituição de
CARGO 8: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ÁREA:
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - INFRAESTRUTURA DE TI
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: cargos de
nível superior com atribuições voltadas às atividades especializadas
de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infraestrutura, bem
como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 10.019,20 (dez mil e dezenove reais e vinte centavos)
CARGO 9: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ÁREA: CIÊNCIAS
CARGO 10: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ÁREA: DIREITO
CARGO 11: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ÁREA: ECONOMIA
de curso de graduação de nível superior em Economia, fornecido por
CARGO 12: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ÁREA: ENGENHARIA AMBIENTAL E ENGENHARIA FLORESTAL (com ênfase em
de curso de graduação de nível superior em Engenharia Ambiental ou
em Engenharia Florestal, fornecido por instituição de ensino superior
CARGO 13: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ÁREA: ENGENHARIA CIVIL (com ênfase em Infraestrutura)
de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
CARGO 14: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ÁREA: ENGENHARIA CIVIL/ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (com ênfase em serviços de transportes)
de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil ou
Engenharia de Produção, fornecido por instituição de ensino superior
CARGO 15: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ÁREA: ESTATÍSTICA
de curso de graduação de nível superior em Estatística, fornecido por
CARGO 16 - TÉCNICO ADMINISTRATIVO
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau), expedido por
de nível intermediário, voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências
constitucionais e legais, fazendo uso de todos os equipamentos e
recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 4.760,18 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e dezoito centavos)
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1663ISSN 1677-7069CARGO 17: TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de
regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços
públicos de transportes terrestres, inclusive infraestrutura, bem como
à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas
2.3 A remuneração é composta de uma parcela fixa e outra
variável, correspondente à avaliação de desempenho individual (até
20 pontos) e institucional (até 80 pontos) que definirá o percentual da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e
da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa
em Regulação - GDATR. O servidor somente fará jus à parcela
relativa à Gratificação individual (até 20 pontos) após a primeira
Federal.3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
3.10 Apresentar, na forma da legislação vigente, declaração
firmada de não ter sido, nos últimos cinco anos:
a) responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de
Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, do Conselho
b) punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público
de qualquer esfera do governo;
c) condenado em processo criminal por prática de crimes
contra a Administração Pública com trânsito em julgado, capitulados
nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na
Lei nº 7.492/1986, e na Lei nº 8.429/1992;
d) condenado em processo judicial que impossibilite o exercício imediato do cargo; e demitido do serviço público, de acordo
com artigo 137 da Lei 8.112/1990.
3.10.1 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar
os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo
por ocasião da posse.4 DAS VAGAS
Cargo/ÁreaLocalidade de VagaGeralAnalista Administrativo/Administração
Analista Administrativo/Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas da Informação
Analista Administrativo/Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres/Engenharia
Ambiental e Engenharia Florestal (com ênfase em meio ambiente)
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres/Engenharia Civil/
Engenharia de Produção (com ênfase em serviços de transportes)
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresBrasília/DF
Brasília/DF4
3Candidatos com defi- Total
3Brasília/DF1(*)1Brasília/DF1(*)1Brasília/DF15116Brasília/DF516Brasília/DF2(*)2Brasília/DF21223Brasília/DF12113Brasília/DF2(*)2Brasília/DF
Rio Branco/AC9
2(*) Não há reserva de vagas para provimento imediato em virtude do quantitativo oferecido.
5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área/localidade de
vaga e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do
concurso, 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto nº 3.298, de 20 de
dezembro de 1999, e suas alterações.
20% das vagas oferecidas por cargo/área/localidade de vaga, nos
termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990.
candidatos com deficiência nos cargos/áreas com número de vagas
(CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório),
emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível
da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.
SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado im-preterivelmente até o dia 2 de julho de 2013, para a Central de
Atendimento do CESPE/UnB - Concurso ANTT/2013 (laudo médico)
5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 2 de
julho de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e
feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o
5.3.1 O candidato com deficiência que necessitar de tempo
solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 2 de julho
de 2013, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de suaEste documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013052900166Nº 102, quarta-feira, 29 de maio de 2013
deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme
prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
5.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será
divulgada na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13, na ocasião da divulgação do edital que
5.4.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede
do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br. Após esse
não eliminados no concurso para os cargos de Analista Administrativo, Técnico Administrativo e Técnico em Regulação de Serviços
de Transportes Terrestres, e na primeira etapa do concurso para o
cargo Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, serão convocados para se submeter à perícia médica oficial
promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do CESPE/UnB, formada por seis profissionais, que analisará a sua qualificação como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto nº
3.298/1999 e suas alterações e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal
conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações,
de classificação geral por cargo/área/localidade de vaga.
também na lista de classificação geral por cargo/área/localidade de
de classificação por cargo/área/localidade de vaga.
a) Analista Administrativo: R$ 95,00 (noventa e cinco
b) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes
Terrestres: R$ 100,00 (cem reais);
d) Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
6.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13, solicitada no período entre 10 horas do dia 10 de junho de 2013 e 23 horas
e 59 minutos do dia 2 de julho de 2013, observado o horário oficial
de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a
6.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13 e deverá ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrição após a
página de acompanhamento do concurso.Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Nº 102, quarta-feira, 29 de maio de 2013
até o dia 16 de julho de 2013.
6.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato
cargo/área/localidade de vaga a que deseja concorrer e por uma cidade de realização de provas. Uma vez efetivada a inscrição, não será
como a realizada por via postal, por fax ou por correio eletrônico.
6.4.8.3 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do aplicativo para a solicitação de inscrição, no período entre 10 horas do dia 10 de junho
de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 2 de julho de 2013, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13, contendo:
6.4.8.5 As informações prestadas no requerimento de isenção
acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto
no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de
6.4.8.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento
de valor de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.
8 de julho de 2013, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13.
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13. Após
indeferido deverão acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13 e imprimir a GRU Cobrança, por meio
da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 16 de julho
de 2013, conforme procedimentos descritos neste edital.3
6.4.8.11 O candidato que não tiver o seu pedido de isenção
deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma
e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente
para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13, os recursos especiais necessários a tal
ser entregue até o dia 2 de julho de 2013, das 8 horas às 19 horas
(exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na
Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade
CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou
carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - ANTT/2013 (atendimento especial) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, até a data prevista
acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos
dessa documentação a seu destino.ISSN 1677-70691676.4.9.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em
6.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial
para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do
CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento
da criança, até o dia 2 de julho de 2013, e levar, no dia das provas,
um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de
http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13, na ocasião da divulgação
do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e
aos horários de realização das provas.
6.4.9.5.1 O candidato disporá de um dia para contestar o
indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro,
Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF; pessoalmente ou por
terceiro, ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br. Após esse
caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.7 DAS FASES/ETAPAS DO CONCURSO
(P4) Avaliação de títulosÁREA DE CONHECIMENTO
-NÚMERO DE ITENS
CLASSIFICATÓRIO7.1.2 ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES
Curso de FormaçãoÁREA DE CONHECIMENTO
CLASSIFICATÓRIO7.1.3 TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES
(P3) DiscursivaÁREA DE CONHECIMENTO
-7.2 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos
de Analista Administrativo e de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres terão a duração de 4 horas e 30
minutos e serão aplicadas na data provável de 11 de agosto de 2013,
de Técnico Administrativo e de Técnico em Regulação de Serviços
de Transportes Terrestres terão a duração de 4 horas e 30 minutos e
serão aplicadas na data provável de 11 de agosto de 2013, no turno da
7.4 Na data provável de 2 de agosto de 2013, será publicado
no Diário Oficial da União edital que informará a disponibilização da
7.4.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13 para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo,
para tanto, informar os dados solicitados.
7.5 O resultado final nas provas objetivas e o resultado
provisório na prova discursiva serão publicados no Diário Oficial da
http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13, na data provável de 3 de
setembro de 2013.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013052900167NÚMERO DE ITENS
Redação de texto dissertativoCARÁTER
CLASSIFICATÓRIO7.6 As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão
constantes do item 20 deste edital.
marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1683ISSN 1677-70698.10.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.10.4
8.10.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem
8.10.4 serão ordenados por cargo/área/localidade de vaga de acordo
com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que
será a soma das notas obtidas nas provas objetivas P1 e P2.
8.10.6 As informações a respeito de notas e classificações
8.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas
serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13, a partir das 19 horas da data provável de
13 de agosto de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.
8.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os
8.11.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares
de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13, e seguir as instruções ali contidas.
8.11.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13 em data a ser
definida no edital de resultado final nas provas objetivas e provisório
na prova discursiva. Não serão encaminhadas respostas individuais
8.11.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo
8.11.7 Se do exame de recursos resultar anulação de item
8.11.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de
valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.8.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar,
pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico.
8.8 Não serão permitidas que as marcações na folha de
a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das
provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do
CESPE/UnB devidamente treinado e as respostas fornecidas serão
gravadas em áudio.
8.9 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas
dos candidatos que realizaram as provas objetivas e provisório na
prova discursiva, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 19.24 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13, em data a ser informada no edital de
resultado final nas provas objetivas. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado
final do concurso público.
8.9.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não
8.10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS
8.10.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com
8.10.3 A nota em cada prova objetiva será igual à soma das
8.10.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do
Cargo/ÁreaLocalidade
Analista Administrativo/Tecnologia da Informação - Brasília/DF
Desenvolvimento de Sistemas da Informação
Especialista em Regulação de Serviços de Trans- Brasília/DF
portes Terrestres/ Ciências Contábeis
portes Terrestres/Direito
portes Terrestres/Economia
portes Terrestres/Engenharia
Ambiental e Engenharia Florestal (com ênfase em
portes Terrestres/Engenharia Civil (com ênfase em
portes Terrestres/Engenharia Civil/
Engenharia de Produção (com ênfase em serviços de
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Boa Vista/RR
Rio Branco/ACGeral
13Candidatos
141414732328155342336
1com(*) Não há reserva de vagas para provimento imediato em virtude do quantitativo oferecido.
9.7.2 Os candidatos que não tiverem sua prova discursiva corrigida na forma do subitem
9.7.3 A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conteúdo - conhecimento do tema, a
portuguesa. O candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, texto
dissertativo, primando pela coerência e pela coesão.
9.7.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual
pelo código 00032013052900168Nº 102, quarta-feira, 29 de maio de 2013
8.11.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio
8.11.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recursos contra o gabarito oficial definitivo.
redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, abordando temas
relacionados às competências da ANTT para os cargos de especialista
em regulação de serviços de transportes terrestres, temas relacionados
à "administração pública" para os cargos de analista administrativo e
temas relacionados aos conhecimentos específicos para os cargos de
9.3 A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material
transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de
outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso,
o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando
9.4 A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter, em outro local que não o
apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de
anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca
identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos
acarretará a anulação da prova discursiva.
válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho no
caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para
9.6 A folha de texto definitivo não será substituída por erro
de preenchimento do candidato.
objetivas e classificados conforme quadro a seguir.9.7.5 A prova discursiva será corrigida conforme critérios a seguir, ressaltando-se que, em
ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: grafia/acentuação, pontuação/morfossintaxe, propriedade
fora do local apropriado e(ou) que ultrapassar a extensão máxima estabelecida no subitem 9.1 deste
e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD), como sendo
igual a NC menos duas vezes o resultado do quociente NE / TL;
9.7.7 Os candidatos que não tiverem as provas discursivas avaliadas estarão automaticamente
eliminados e não terão classificação alguma no concurso público.
editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos
9.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de
10.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aos cargos de Analista Administrativo e de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres aprovados na prova
discursiva conforme determina o Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, publicado no Diário Oficial da
União de 24 de agosto de 2009, respeitados os empates da ultima colocação, considerando-se a soma das
notas obtidas nas provas objetivas e na prova discursiva.
10.1.1 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos serão eliminados e não terão
10.2 A avaliação de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos
10.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega,
observados os limites de pontos do quadro a seguir.
DE VALOR MÁXICADA TÍTU- MO DOS TÍTULO
Diploma de curso de pós-graduação em nível de dou- 3,00
torado (título de doutor) na área a que concorre.
Também será aceito certificado/declaração de conclusão
de curso de doutorado, desde que acompanhado de histórico escolar.
Diploma de curso de pós-graduação em nível de mes- 2,00
trado (título de mestre) na área a que concorre.
de curso de mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar.
CCertificado de curso de pós-graduação em nível de es- 1,00
pecialização, com carga horária mínima de 360 h/a na
área a que concorre.
Também será aceita a declaração de conclusão de pósgraduação em nível de especialização, desde que acompanhada de histórico escolar.10.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os
títulos na forma, no prazo, no horário e no local estipulados no edital
de convocação para a avaliação de títulos.
10.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via
fax e(ou) via correio eletrônico.
10.6 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no
qual indicará a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com
esse formulário deverá ser apresentada cópia autenticada em cartório
ou original, de cada título entregue. Os documentos apresentados não
serão devolvidos, em nenhuma hipótese, nem serão fornecidas cópias
desses títulos.
10.7 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também,
os emitidos via fax.
10.8 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as
cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados
por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo
mecanismo de autenticação.
10.9 Na impossibilidade de comparecimento do candidato,
serão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do
10.9.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos,
bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa fase, arcando o candidato com as consequências de
10.10.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pósgraduação em nível de doutorado ou de mestrado, será aceito o
diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado,
expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número
de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas
menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da
dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência
ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração
10.10.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído
no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por
instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua
portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 10.11
10.10.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou
disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e
10.10.2 Para comprovação da conclusão do curso de pósgraduação em nível de especialização, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do
Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as
normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também
será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de
especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual
conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da
monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº
9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto
10.10.2.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às
normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as
normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso atestando que o este
atendeu a uma das normas estipuladas no subitem anterior.
10.10.3 Para receber a pontuação relativa ao exercício de
atividade profissional, o candidato deverá atender a uma das seguintes
para exercício de atividade em empresa/instituição privada:
são necessários a entrega de três documentos: 1 - diploma do curso de
graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de
se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto
no subitem 10.10.3.2.1 deste edital; 2 - cópia da carteira de trabalho
e previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do
trabalhador; registro do empregador que informe o período (com
início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na
avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e 3 - declaração do empregador com o período (com início e
fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das
atividades desenvolvidas para o emprego;3
1,00D169Exercício de atividade profissional de nível superior na 0,50 por ano
Administração Pública ou na iniciativa privada, em em- completo, sem
pregos/cargos na área a que concorre.
10,00b) para exercício de atividade/instituição pública: são necessários a entrega de dois documentos: 1 - diploma do curso de
no subitem 10.10.3.2.1 deste edital; 2 - declaração/certidão de tempo
de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que
informe o período (com início e fim, até a data da expedição da
c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessária a entrega de três documentos: 1 - diploma de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a
fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto
no subitem 10.10.3.2.1 deste edital; 2 - contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e 3 declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for
o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades;
d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessária a entrega de três documentos: 1 - diploma de
no subitem 10.10.3.2.1 deste edital; 2 - recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do
período trabalhado como autônomo; e 3 - declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o
caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades.
10.11.3.1 A declaração/certidão mencionada na letra "b" do
subitem 10.10.3 deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal
ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento
10.10.3.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome
correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CPD),
a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo
aceitas abreviaturas.
10.10.3.2 Para efeito de pontuação referente à experiência
profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição
10.10.3.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do
10.11 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a língua portuguesa por
10.13 Os pontos que excederem o valor máximo em cada
alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no
subitem 10.2 deste edital serão desconsiderados.
10.14 As informações a respeito de notas e de classificações
10.15.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o
resultado provisório na avaliação de títulos disporá de dois dias para
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)
11.1 A nota final no concurso público para os candidatos ao
cargo de Analista Administrativo será igual à soma algébrica da nota
final nas provas objetivas (NPO), da nota final na prova discursiva
(NPD) e da pontuação obtida na avaliação de títulos.
11.2 A nota final no concurso para os candidatos ao cargo de
Técnico Administrativo e de Técnico em Regulação de Serviços de
Transportes Terrestres será igual à soma algébrica da nota final nas
provas objetivas (NPO) e da nota final na prova discursiva (NPD).
11.3 O resultado final no concurso público contemplará a
relação dos candidatos aprovados, ordenados por classificação, dentro
dos quantitativos previstos no quadro constante do subitem 9.7.1
11.3.1 Caso não haja candidato com deficiência aprovado no
concurso público até a classificação estipulada no quadro constante
do subitem 9.7.1 deste edital, serão contemplados os candidatos da
listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a
ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo Decreto
nº 6.944/2009.
aprovados no concurso público de que tratam os subitens 11.3 e
11.3.1 deste edital e o Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, ainda que
tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente eliminados do
11.5 Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados no concurso público do concurso será considerado reprovado nos termos do art. 16, § 3º, do Decreto nº
6.944/2009.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013052900169ISSN 1677-706911.6 Os candidatos serão ordenados por cargo/área/localidade de
vaga de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso
público, observados os critérios de desempate deste edital.
12 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE (EXCETO PARA O
CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTES TERRESTRES)
12.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá
a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o
último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo
único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
f) tiver exercido a função de jurado (conforme artigo 440 do
12.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato
12.2 Os candidatos a que se refere a alínea "f" do subitem
12.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da
12.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem
anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do
País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do artigo
REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)
13.1 A nota final na primeira etapa no concurso, para os
candidatos ao cargo de Especialista em Regulação de Serviços de
Transportes Terrestres, será igual à soma algébrica da nota final nas
provas objetivas (NPO), da nota final nas provas discursivas (NPD) e
da pontuação obtida na avaliação de títulos.
13.2 Os candidatos serão ordenados por cargo/área/localidade de vaga de acordo com os valores decrescentes das notas finais
na primeira etapa no concurso, observados os critérios de desempate
13.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem
com deficiência, se não eliminados na primeira etapa no concurso e
qualificados como pessoa com deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação
geral por cargo/área/localidade de vaga.
13.4 O edital de resultado final na primeira etapa no concurso contemplará a relação dos candidatos aprovados, ordenados por
classificação, dentro dos quantitativos previstos no quadro a constante
do subitem 9.7.1 deste edital, de acordo com o Anexo II do Decreto
nº 6.944/2009, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto
13.4.1 Caso não haja candidato com deficiência aprovado até
a classificação estipulada no quadro do subitem 9.7.1 deste edital,
serão contemplados os candidatos da listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o
limite de candidatos definido pelo Decreto nº 6.944/2009.
13.5 Os candidatos não classificados no número máximo de
aprovados de que tratam os subitens 13.4 e 13.4.1 deste edital e o
mínima, estarão automaticamente reprovados na primeira etapa no
13.7 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número
14 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PRIMEIRA
ETAPA DO CONCURSO (SOMENTE PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)
14.1 Em caso de empate na nota final na primeira etapa do
concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
Básicos P1;Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1703ISSN 1677-7069e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de
14.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato
14.2 Os candidatos a que se refere a alínea "f" do subitem
14.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da
14.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem
15 DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO - CURSO DE
FORMAÇÃO (SOMENTE PARA O CARGO DE ESPECIALISTA
EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)
15.1.2 Serão convocados para a matrícula na primeira turma
do Curso de Formação os candidatos aos cargos de Especialista em
Regulação de Serviços de Transportes Terrestres classificados na primeira etapa do concurso público dentro do número de vagas previsto
15.1.3 A critério da Administração Pública e da disponibilidade das vagas, poderão ser convocados para a matrícula em
outras turmas do Curso de Formação o restante dos candidatos aprovados na primeira etapa, observada a ordem de classificação, após a
homologação do resultado final no concurso dos aprovados na primeira turma.
15.1.4 Somente serão admitidos à matrícula no Curso de
Formação os candidatos que estiverem capacitados física e mentalmente para o exercício das atribuições do cargo.
15.1.5 Se, ao término do período de matrícula, algum candidato não tiver efetivado a matrícula no Curso de Formação, será
convocado outro candidato para efetivação de matrícula, observandose rigorosamente a ordem de classificação e o número de matrículas
não efetivadas.
15.2.1 O Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, será regido pelas normas inerentes à categoria funcional,
por este edital e pelo edital de convocação para a matrícula.
15.2.2 O Curso de Formação terá a carga horária de até 160
horas presenciais, em tempo integral, com atividades que poderão ser
desenvolvidas nos turnos diurno e noturno, inclusive sábados, domingos e feriados.
15.2.3 O Curso de Formação será realizado na cidade de
Brasília/DF, em período e local a serem divulgados no edital de
a) deixar de efetuar a matrícula no Curso de Formação, dele
se afastar por qualquer motivo, não frequentar, no mínimo, 85% das
horas de atividades e/ou não satisfizer os demais requisitos legais,
b) obtiver nota final no Curso de Formação inferior a 60%
dos pontos possíveis.
15.2.5 Durante o Curso de Formação, o candidato fará jus a
auxílio financeiro, na forma da legislação vigente, à época de sua
realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o
direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do
cargo efetivo, em caso de ser servidor da Administração Pública
15.2.6 Mais informações a respeito do Curso de Formação
serão divulgadas no edital de convocação para essa etapa.
16 DA NOTA FINAL NO CONCURSO (SOMENTE PARA
O CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
16.1 A nota final no concurso para os candidatos ao cargo de
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres será
igual à soma algébrica da nota final nas provas objetivas (NPO), da
nota final nas provas discursivas (NPD), da pontuação obtida na
16.2 Os candidatos serão ordenados por cargo/área/localidade de vaga de acordo com os valores decrescentes das notas finais
no concurso, observados os critérios de desempate deste edital.
16.3 O resultado final no concurso público para o cargo de
feito por grupo, ao término de cada turma do Curso de Formação.
16.4 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem
e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/área/localidade de vaga.
16.5 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número
17 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA NOTA FINAL
NO CONCURSO (SOMENTE PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
17.1 Em caso de empate na nota final no concurso para o
cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o
único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
17.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato
18.1 Os candidatos aprovados e classificados, após homologação do concurso, serão nomeados dentro do número de vagas
previsto neste edital, obedecendo à ordem de classificação por cargo/área/localidade de vaga, até o termino da validade do concurso.
18.2 Em nenhuma hipótese será efetuado remanejamento de
vagas entre os cargos.
18.3 O candidato nomeado deverá permanecer, no mínimo,
por três anos em efetivo exercício do cargo na localidade para a qual
foi concorrida a vaga, não sendo aceito pedido de remoção, salvo por
imposição legal ou interesse da ANTT.
18.4 Concluída a investidura dos candidatos classificados e
nomeados para uma determinada localidade, restando vaga, estas serão ofertadas aos candidatos classificados excedentes em vagas do
mesmo cargo, a critério da administração.
19.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das
19.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar
concurso público publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13.
19.3 O candidato poderá obter informações referentes ao
meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13, ressalvado o disposto no subitem 19.5 deste edital e por meio do endereço eletrônico
19.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos
19.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de
observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 19.2 deste edital.
19.5.1 Não serão fornecidos informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no artigo 31
19.6 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído
19.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento por
meio de correspondência, fax ou e-mail, observado o subitem 19.4
19.7 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrição deverá encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX
ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de
Atendimento do CESPE/UnB - (ANTT/2013) - Caixa Postal 4488,
CEP 70904-970, Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório
dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados corretos.
19.7.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19
na forma estabelecida no subitem 19.7 deste edital, na Central de
19.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para
19.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras
19.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade:
valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis
19.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade,
ainda que autenticada, nem protocolo do documento.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013052900170Nº 102, quarta-feira, 29 de maio de 2013
19.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que
no subitem 19.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será
19.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar,
19.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao
19.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário
19.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de
19.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no
19.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não
19.15 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em
19.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não
19.17 O candidato somente poderá retirar-se do local de
19.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de
19.19 Não haverá segunda chamada para a realização das
provas. O não comparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato.
19.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas,
a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras e(ou) similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos
e(ou) legislação.
19.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a
dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman®, máquina
19.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve
nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização
19.21.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda
19.21.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou
19.22 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado
19.23 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá
não transparente;Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a
q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a
aplicação das provas para posterior exame grafológico.
19.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas,
por qualquer membro da equipe de aplicação dessas e(ou) pelas
autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e(ou)
19.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial,
19.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa
19.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um
ano, contados a partir da data de publicação da homologação do
19.29 O candidato deverá manter atualizado os seus dados
pessoais e seu endereço perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 19.6 ou 19.7 deste edital, conforme o caso, e perante a ANTT,
19.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB e
pela ANTT.
19.31 As alterações de legislação com entrada em vigor
item 20 deste edital.
19.32 A legislação com entrada em vigor após a data de
salvo se listada nos objetos de avaliação constantes do item 20 deste
19.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só
20 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E
20.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que
20.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um
20.2.2 - CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e
princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos,
classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3
Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da
função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos;
regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios,
fases e modalidades. 4.4 Lei nº 9.784/1999 e Lei nº 9.873/1999. 4.5
Lei nº 8.112/1990 e alterações. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e
Responsabilidade civil do Estado. 9.5 Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso a Informação)3
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas
de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3
Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e
coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos,
partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado.
4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais,
servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais.
8.2 Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1 Composição e competências.
8.2.2 Conselho Nacional de Justiça (CNJ): organização e competências. 9 Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério público, advocacia pública. 9.2 Defensoria pública.
do Poder Executivo Federal). 5.2 Lei nº 8.112/1990 e alterações:
regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades) 5.3 Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de
improbidade administrativa. 5.4 Código de Ética da ANTT (Deliberação ANTT 284/2009).
AGÊNCIAS REGULADORAS: 1 As agências reguladoras e
o princípio da legalidade. 2 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e
característica das autarquias. 3 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 4 Formas de
qualidade. 5 Regulação setorial: regulação do setor de transportes
terrestres no Brasil. 6 Boas práticas regulatórias: análise do impacto
DEFESA DA CONCORRÊNCIA: 1 Lei nº 8.884/1994 e
suas alterações (prevenção e a repressão às infrações contra a ordem
econômica e dá outras providências). 2 Lei nº 12.529/2011 (Estrutura
o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência). 3 Abordagens. 3.1
Escolas de Harvard e Chicago. 3.2 Regras per se e de razão. 3.3
Modelo de estrutura-conduta-desempenho. 3.4 Abordagem dos custos
de transação. 4 Poder de mercado. 5 Mercados relevantes. 6 Práticas
anticompetitivas horizontais e verticais. 7 Práticas anticoncorrenciais
no setor de saúde suplementar. 8 Políticas de defesa da concorrência.
9 Instituições de defesa da concorrência no Brasil. 10 Interação entre
as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil.
LEGISLAÇÃO APLICADA À REGULAÇÃO EM TRANSPORTES TERRESTRES: 1 Lei nº 8.987/1995 (regime de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos. 2 Lei nº 9.074/1995
(normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de
serviços públicos. 3 Lei nº 10.233/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria CNIPT, ANTT, ANTAQ e DNIT Lei de Criação da Agência). 4 Decreto nº 4.130/2002. 5 Lei nº
10.871/2004.
20.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONTABILIDADE GERAL: 1 Lei nº 6.404/1976, suas alterações e legislação complementar. 1.1 Pronunciamentos do Comitê
contabilidade (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC - por meio da Resolução do CFC nº 750/1993, atualizada pela
e incorporação de empresas. 17 Consolidação de demonstrações contábeis. 18 Tributos recuperáveis. 19 Controle de estoques: PEPS,
UEPS e média ponderada móvel.
CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO: 1
Princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público. 2
Sistema de Contabilidade Federal. 3 Conceituação, objeto e campo de
aplicação. 4. Patrimônio, variações e sistemas contábeis. 5 Transações
no setor público. 6. Registro contábil. 7 Demonstrações contábeis
segundo a lei nº 4.320/1964. 8 Despesa pública: conceito, etapas,
estágios e categorias econômicas. 9 Receita pública: conceito, etapas,
estágios e categorias econômicas. 10 Execução orçamentária e financeira. 11 Sistema de informações de custos no setor público. 12
Plano de contas aplicado ao setor público. 13 Regime Contábil. 14
Conta Única do Tesouro Nacional. 15 Sistema Integrado de Administração Financeira: conceitos básicos, objetivos, características,
instrumentos de segurança e principais documentos de entrada. 16
Suprimento de Fundos.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013052900171ISSN 1677-7069171DIREITO
DIREITO ECONÔMICO: 1 Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 2 Ordem jurídico-econômica: conceito. 3 Ordem econômica e regime político. 4 Sujeitos
econômicos. 5 Intervenção do Estado no domínio econômico. 6 Liberalismo e intervencionismo. 7 Modalidades de intervenção. 8 Intervenção no direito positivo brasileiro. 9 Direito da concorrência. 10
Princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
11 Repressão ao abuso do poder econômico, como instrumento de
proteção da livre concorrência. 12 Legislação infraconstitucional. 13
Lei nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência).
14 Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e
contra as relações de consumo).
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Lei nº 8.078/1990 (Código
de Defesa do Consumidor). 2 Princípios gerais. 3 Campo de aplicação. 4 Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. 5
Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. 6 Desconsideração da personalidade jurídica. 7 Proteção contratual. 8 Sistema
Nacional de Direito do Consumidor.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle interno e externo. 3
Controle parlamentar. 4 Controle pelos tribunais de contas. 5 Controle
administrativo. 6 Recurso de administração. 7 Reclamação. 8 Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 9
Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 10 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 11 Controle
da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 12 Tribunal de
Contas da União (TCU), dos estados e do Distrito Federal e suas
atribuições. 13 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 14 Prescrição administrativa. 15 Representação e
reclamação administrativas. 16 Advocacia pública consultiva. 17 Hipóteses de manifestação obrigatória. 18 Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas,
quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 20.1
Natureza, competência e jurisdição. 20.2 Julgamento e fiscalização.
20.3 Exercício do direito de defesa. 20.4 Sanções e medidas cautelares. 20.5 Organização da ANTT. 20.6 Distribuição, Instrução e
tramitação de processos. 20.7 Disposições gerais e transitórias.
LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DE TRANSPORTE TERRESTRE: 1 Decreto nº 2.521/1998 (permissão e autorização de serviços
de TRIIP). 2 Resolução nº 442/2004 (regulamento disciplinando, no
âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades). 3 Resolução nº 4071/2013 (regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa
por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária
federal concedida. 4 Resolução nº 3.535/2010 (Fixa normas gerais
sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC nos serviços
de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros,
de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional
de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas
e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres
ANTT. 5 Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso). 6 Decreto nº
5.934/2006 (regulamenta o art. 40 do Estatuto do Idoso). 7 Decreto nº
99.704/1990 (dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo Sobre
Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai). 8 Portaria Interministerial nº003/2001 (Concessão do Passe Livre às pessoas com
deficiência no transporte interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário). 9 Resolução ANTT nº 1.166/2005 (Regulamentação da prestação do serviço de TRIIP sob o regime de fretamento). 10 Resolução
ANTT nº 1.383/2006 (Direitos e deveres de permissionárias e usuários dos serviços de TRIIP). 11 Resolução ANTT nº 1.692/2006
(aplicação do Estatuto do Idoso nos serviços de TRIIP). 12 Resolução
ANTT nº 2.868/2008 (regime de autorização especial para a prestação
dos serviços regulares de TRIIP com extensão superior a 75 Km). 13
Resolução ANTT nº 2.869/2008 (regime de Autorização especial para
a prestação dos serviços regulares de TRIIP com extensão igual ou
inferior a 75 Km). 14 Resolução ANTT nº 3.054/2009 (glossário dos
termos e conceitos técnicos utilizados pela ANTT). 15 Resolução
ANTT nº 3.075/2009 (Regulamenta a imposição de penalidades referentes ao serviço de TRIIP operado em regime de autorização
especial. 16 Resolução ANTT º 18/2002 (compilação dos atos do MT
e ANTT relativos às empresas permissionárias. 17 Resolução ANTT
nº 19/2002 (Compilação dos atos relativos às empresas permissionárias e autorizadas). 18 Resolução ANTT nº 233/2003 (regulamenta
a imposição de penalidades por parte da ANTT referente ao TRIIP. 19
Resolução CONTRAN nº 14/1998 (Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação. 20 Resolução CONTRAN nº 811/1996 (estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros de fabricação nacional e
estrangeira. 21 RNTRC. 22 Lei nº 11.442/2007 (transporte rodoviário
de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a
Lei nº 6.813/1980. 22 Resolução nº 3056/2009 (exercício da atividade
de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante
remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção
no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas RNTRC e dá outras providências. 23 Resolução nº 3.658/2011 (regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007, que "dispõe sobre o
transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813/1980). 24 Resolução nº
2.885/2008 (normas para o vale-pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e
suas respectivas penalidades. 25 Lei nº 10.209/2001 (institui o valepedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de cargas e dá
outras providências. 26 Excesso de peso. 27 Portaria DENATRAN nº
59/2007 (estabelece os campos de informações que deverão constar
do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para
fins de uniformização em todo o território nacional. 28 ResoluçãoDocumento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1723ISSN 1677-7069CONTRAN nº 210/2006 (limites de peso e dimensões para veículos
que transitem por vias terrestres e dá outras providências. 29 Resolução CONTRAN nº 211/2006 (requisitos necessários à circulação
de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se referem os
arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro. 30 Resolução
CONTRAN nº258/2007 (Regulamenta os artigos 231 e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de
veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências). 31 Resolução CONTRAN nº 301/2008 (dispõe sobre a tolerância máxima de 7,5% de peso bruto, transferidos por eixo ao
pavimento das vias publicas para efeitos da aplicação da Resolução
CONTRAN nº 258/2007. 32 Resolução COTRAN nº 104/1999 (Dispõe sobre tolerância máxima de peso bruto de veículos. 33 Resolução
CONTRAN nº 108/1999 (Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas). 34 Resolução CONTRAN nº 149/2003 (uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de
infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação
da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação
do condutor infrator).
ECONOMIA: 1 Microeconomia. 1.1 Conceitos fundamentais. 1.1.1 Formas de organização da atividade econômica, o papel
dos preços, custo de oportunidade, fator de produção e fronteiras das
possibilidades de produção. 1.2 Determinação das curvas de procura.
1.2.1 Curvas de indiferença. 1.2.2 Equilíbrio do consumidor. 1.2.3
Efeitos preço, renda e substituição. 1.2.4 Elasticidade da procura.
1.2.5 Fatores de produção. 1.2.6 Produtividade média e marginal.
1.2.7 Lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala. 1.2.8
Custos de produção no curto e longo prazos. 1.2.9 Custos totais,
médios e marginais, fixos e variáveis. 1.3 Teoria do consumidor,
utilidades cardinal e ordinal, restrição orçamentária, equilíbrio do
consumidor e funções demanda, curvas de Engel, demanda de mercado, teoria da produção, isoquantas e curvas de isocusto, funções de
produção e suas propriedades, curvas de produto e produtividade,
curvas de custo, equilíbrio da firma, equilíbrio de curto e de longo
prazos. 1.3.1 Economia do bem-estar. 1.3.2 Ótimo de Pareto. 1.4
Estruturas de mercado. 1.4.1 Concorrência perfeita, concorrência imperfeita, monopólio, oligopólio. 1.4.2 Outras estruturas de mercado.
1.4.3 Dinâmica de determinação de preços e margem de lucro. 1.4.4
Padrão de concorrência. 1.4.5 Análise de competitividade. 1.4.6 Análise de indústrias e da concorrência. 1.4.7 Vantagens competitivas.
1.4.8 Cadeias e redes produtivas. 1.4.9 Competitividade e estratégia
empresarial. 2 Macroeconomia. 2.1 Principais agregados macroeconômicos. 2.2 Identidades macroeconômicas básicas. 2.3 Sistema de
contas nacionais. 2.4 Contas nacionais no Brasil. 2.5 Conceitos de
déficit e dívida pública. 2.6 Balanço de pagamentos. 2.7 Papel do
governo na economia. 2.7.1 Estabilização, crescimento e redistribuição. 2.8 A teoria keynesiana. 2.9 Oferta e demanda agregadas.
2.11 Modelo IS-LM. 2.12 Políticas fiscal e monetária. 2.13 Relações
entre inflação, juros e o resultado fiscal. 2.14 Relações entre o nível
de atividade e o mercado de trabalho. 2.14.1 Salários, inflação e
desemprego. 2.15 Comércio exterior. 2.15.1 Câmbio, tarifas, subsídios, cotas. 2.16 Blocos econômicos, acordos internacionais e retaliações. 2.17 Globalização e organismos multilaterais. 2.18 Fluxos
financeiros internacionais e mercados de capitais. 3 Economia do
setor público. 3.1 O Estado e as funções econômicas governamentais.
3.2 As necessidades públicas e as formas de atuação dos governos.
3.3 Estado regulador e produtor. 3.4 Políticas fiscal e monetária. 3.4.1
Outras políticas econômicas. 3.5 Evolução da participação do setor
público na atividade econômica. 3.6 Contabilidade fiscal. 3.6.1 NFSP.
3.6.2 Resultados nominal, operacional e primário. 3.6.3 Dívida pública. 3.7 Sustentabilidade do endividamento público. 3.8 Financiamento do déficit público a partir dos anos 80 do século XX. 3.9
Inflação e crescimento. 4 Economia brasileira. 4.1 Aspectos gerais do
comportamento recente da economia brasileira e das políticas econômicas adotadas pelos últimos governos. 4.2 Mudanças estruturais
da economia brasileira a partir da aceleração dos processos de industrialização e urbanização. 4.3 Os planos de desenvolvimento mais
importantes desde a segunda metade do século XX. 4.4 Principais
características e os resultados dos planos de estabilização a partir da
década de 80 do século XX. 4.5 Indicadores do desenvolvimento
econômico e social brasileiro contemporâneo. 4.6 Desigualdades pessoais e espaciais de renda e de riqueza. 4.7 Perfil demográfico brasileiro. 4.8 Estrutura tributária brasileira. 4.9 O mercado de trabalho e
as condições de emprego e renda. 4.10 Estrutura orçamentária e a
evolução do déficit e da dívida pública brasileira. 4.11 A previdência
social e suas perspectivas. 4.12 Câmbio, reservas e relações comerciais e financeiras do Brasil com o resto do mundo. 5 Econometria.
5.1 Regressão simples e múltipla. 5.2 Modelos com variáveis defasadas. 5.3 Séries temporais. 5.4 Cointegração e correlação de erros.
5.5 Métodos de estimação, números índices.
ECONOMIA DA REGULAÇÃO: 1 Descentralização de atividades. 2 Atuação do Estado no domínio econômico. 3 Programa
Nacional de Desestatização. 4 Serviços públicos e regulação estatal. 5
Atribuições das instituições públicas na formulação de políticas e na
regulação dos serviços públicos delegados. 6 Agências Reguladoras:
autonomia, organização, funcionamento e competências. 7 Poder regulamentar das Agências Reguladoras. 8 Delegação de serviços públicos: concessões, permissões e autorizações. 9 Licitação para outorga de delegação de serviço público. 10 Contrato de concessão de
serviço público: características, conceito, efeitos trilaterais, intervenção, extinção, equilíbrio econômico-financeiro, política tarifária. 11
Prestação do serviço adequado. 12 Direitos e deveres do concessionário, do poder concedente e do usuário. 13 Responsabilidade
extracontratual dos concessionários. 14 As agências reguladoras e o
princípio da legalidade. 15 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e
característica das autarquias.ENGENHARIA AMBIENTAL E ENGENHARIA FLORESTAL (com ênfase em meio ambiente)
1 Geoprocessamento e sensoriamento remoto. 1.1 Conceitos
básicos de Sistemas de Informação Geográfica (SIG). 1.2 Sistemas de
coordenadas e georreferenciamento. 1.3 Sistemas de imageamento.
1.3.1 Principais sistemas sensores, conceitos de pixel, resolução espacial, temporal e radiométrica. 1.4 Imagens de radar, multiespectrais
e multitemporais. 1.5 Aplicações de sensoriamento remoto no planejamento, monitoramento e controle dos recursos naturais e das
atividades antrópicas. 2 Ecologia geral e aplicada. 2.1 Ecossistemas
brasileiros. 2.2 Cadeia alimentar. 2.3 Sucessões ecológicas. 3 Recursos hídricos. 3.1 Noções de meteorologia e climatologia. 3.2 Noções de hidrologia. 3.2.1 Ciclo hidrológico, balanço hídrico, bacias
hidrográficas, transporte de sedimentos. 3.3 Noções de hidráulica. 4
Controle de poluição ambiental. 4.1 Qualidade da água. 4.2 Poluição
hídrica. 4.3 Tecnologias de tratamento de água. 4.4 Tecnologias de
tratamento de efluentes sanitários. 4.5 Poluentes atmosféricos. 4.6
Tecnologias de tratamento de resíduos sólidos. 5 Saneamento ambiental. 5.1 Sistema de abastecimento de água. 5.2 Rede de esgotamento sanitário. 5.3 Gerenciamento de resíduos sólidos. 5.3.1 Acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final. 5.4
Drenagem urbana (micro e macro). 6 Planejamento e gestão ambiental. 6.1 Avaliação de impactos ambientais. 6.2 Riscos ambientais.
6.3 Valoração de danos ambientais. 6.4 Sistema Nacional de Unidades
de Conservação (SNUC). 7 Meio ambiente e saúde. 7.1 Noções de
saúde pública. 7.2 Noções de epidemiologia. 7.3 Saúde ocupacional.
8 Planejamento territorial. 8.1 Instrumentos de controle do uso e
ocupação do solo. 8.2 Estatuto das Cidades. 8.3 Planos diretores de
ordenamento do território. 9 Defesa civil. 9.1 Sistema Nacional de
Defesa Civil. 9.2 Gerenciamento de desastres, ameaças e riscos. 9.3
Política de combate a calamidades. 10 Legislação. 10.1 Lei nº
9.605/1998 e alterações e Decreto nº 6.514/2008 (Lei dos Crimes
Ambientais). 10.2 Lei nº 4.771/1965 e alterações (Código Florestal).
10.3 Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.281/2002 (Educação Ambiental). 10.4 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos
Sólidos). 10.5 Lei nº 11.105/2005 (organismos geneticamente modificados). 10.6 Lei nº 7.802/1989 e alterações (Lei de Agrotóxicos).
10.7 Lei nº 9.433/1997 e alterações (Política Nacional de Recursos
Hídricos). 10.8 Lei nº 6.938/1981 e alterações (Política Nacional do
Meio Ambiente). 10.9 Lei nº 9.985/2000 e alterações (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). 10.10 Decretos nº
875/1993 e nº 4.581/2003 (Convenção de Basiléia). 10.11 Decreto nº
5.472/2005 (Convenção de Estocolmo). 10.12 Decreto nº 5.360/2005
(Convenção de Roterdã). 10.13 Decreto nº 5.445/2005 (Protocolo de
Quioto). 10.14 Decreto nº 2.699/1998 (Protocolo de Montreal). 10.15
Lei nº 9.966/2000 e Decreto nº 4.136/2002 (lançamento de óleo e
outras substâncias nocivas). 10.16 Lei nº 8.723/1993 e alterações
(emissão de poluentes por veículos automotores). 10.17 Resoluções
do CONAMA atinentes ao tema gestão, proteção e controle da qualidade ambiental: nº 1/1986 e alterações; nº 18/1986 e alterações; nº
5/1989 e alterações; nº 2/1990; nº 2/1991; nº 6/1991; nº 5/1993 e
alterações; nº 24/1994; nº 23/1996 e alterações; nº 237/1997; nº
267/2000 e alterações; nº 275/2001; nº 302/2002; nº 303/2002; nº
307/2002 e alterações; nº 313/2002; nº 316/2002 e alterações; nº
357/2005 e alterações; nº 358/2005; nº 362/2005 e alterações; nº
369/2006; nº 371/2006; nº 375/2006 e alterações; nº 380/2006; nº
396/2008; nº 401/2008 e alterações; nº 403/2008; nº 404/2008; nº
410/2009; nº 412/2009; nº 413/2009; nº 414/2009; nº 415/2009 e
alterações; nº 416/2009; nº 418/2009 e alterações; nº 420/2009; nº
422/2010; nº 424/2010. 11 NBR ISO nº 14.001 (sistemas de gestão
ambiental: requisitos e normas para uso). 11.1 NBR ISO nº 14.004
(sistemas de gestão ambiental: diretrizes e princípios gerais de uso).
11.2 NBR ISO nº 19.011 (diretrizes para auditorias de gestão da
qualidade e/ou ambiental). 12 Licenciamento ambiental. 12.1 Portaria
Interministerial nº 423/2009. 12.2 Instrução Normativa IBAMA nº
184/2010. 12.3 Política Nacional de Mudanças Climáticas. 12.4 Lei
Complementar nº 140. 12.5 Novo Código Florestal. 12.6 Sistemas de
sensoriamento remoto. 12.7 Tomada, transmissão, armazenamento,
processamento e interpretação de dados. 13 Sistema Nacional de
Meio Ambiente e a política ambiental nos três níveis de governo
(Federal, Estadual e Municipal): Lei Federal nº 6.938/1981 e alterações, Decreto Federal nº 99.274/1990 e alterações, Lei Federal nº
9.433/1997 e alterações. 14 Estudos e controle ambiental. 15 Licenciamento ambiental no contexto da avaliação de impactos ambientais. 15.1 Avaliação de impactos ambientais, conceitos, técnicas
de identificação e valoração, impactos no meio físico, meio biótico,
meio antrópico. 16 Proposição de medidas mitigadoras. 17 O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental. 18 Tipos de licenças e autorizações. 19 Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, competências federal, estadual e municipal. 20 Procedimentos, fases, etapas e atores envolvidos, acompanhamento, estudos de
caso. 21 Estudos ambientais: estudos específicos, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Planos de resgate de fauna e
1 Construção civil. 1.1 Planialtimetria. 1.2 Infraestrutura territorial. 1.3 Sistemas, métodos e processos de construção civil. 1.4
Edificações. 1.5 Terraplenagem. 1.6 Estradas. 1.7 Tecnologia dos materiais de construção civil. 1.8 Resistência dos materiais de construção
civil. 1.9 Patologia das construções. 1.10 Recuperação das construções. 1.11 Equipamentos, dispositivos e componentes (hidro sanitários, de gás, de prevenção e combate a incêndio). 1.12 Instalações.
2 Sistemas estruturais. 2.1 Estabilidade das estruturas: concreto, metal, madeira, outros materiais, pré-moldados, pontes, grandes estruturas, estruturas especiais. 3 Geotecnia. 4 Transportes. 4.1 Infraestrutura viária (rodovias, ferrovias, metrovias, aerovias, hidrovias). 4.2
Terminais modais e multimodais. 4.3 Sistemas e métodos viários. 4.4
Operação. 4.5 Tráfego. 4.6 Serviço de transporte. 4.7 Técnica e economia dos transportes. 4.8 Trânsito. 4.9 Sinalização. 4.10 Logística. 7
Avaliação de imóveis urbanos. 8 Licitações e contratos. 8.1 Legis-Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013052900172Nº 102, quarta-feira, 29 de maio de 2013
lação específica para obras de engenharia civil. 9 Perícia e elaboração
de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais. 13 Informática e
programas computacionais de engenharia. 13.1 CAD, Excel e programas computacionais usuais para projetos de engenharia. 14 Legislação profissional pertinente (sistema CONFEA-CREA).
INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA: 1 Contratos de concessão: controle da execução. 2 Programa de Exploração da Rodovia
- PER: acompanhamento da execução da aprovação e fiscalização de
obras e serviços, análise de inconsistências.2.1 Engenharia de tráfego:
princípios operacionais. 2.2 Projeto de componentes do sistema rodoviário. 2.3 Canalização; interseções; sinalização. 2.4 Níveis de serviço. 2.5 Contagens. 2.6 Diagramas de fluxo de tráfego. 2.7 Variáveis
fundamentais do fluxo de tráfego e suas relações. 2.8 Controle de
tráfego. 2.9 Sinalização de obras. 2.10 Canalização. 3 Tarifas: modelos, métodos de cálculos e políticas tarifárias. 4 Código de Trânsito
Brasileiro. 5 Legislação e operação de rodovias concedidas. 5.1 Jurisdição, controle rodoviário. 5.2 Infrações e penalidades. 6 Exploração e operação de concessões rodoviárias nacionais. 6.1 Utilização
da faixa de domínio. 7 Conservação da infra-estrutura rodoviária. 7.1
Manutenção preventiva e corretiva da infra-estrutura rodoviária. 8
Autorizações de acessos às rodovias concedidas, ocupação de faixas
de domínio e áreas não edificantes. 9 Execução dos serviços de infraestrutura rodoviária prevista nos contrato de concessão. 10 Fiscalização. 10.1 Avaliação de nível de serviço concedido e satisfação do
cliente. 10.2 Relações de custo x benefício e custo x eficácia na
avaliação de concessões rodoviárias. 10.3 Avaliação de impactos das
concessões nas comunidades lindeiras. 10.4 Políticas tarifárias; exceções; subsídios. 11 Outorga de serviços de infra-estrutura rodoviária. 11.1 Controle da execução dos contratos de outorga. 12 Terraplenagem e drenagem rodoviária. 12.1 Manutenção de obras de arte
correntes e especiais. 13 Intervenções emergenciais; avaliação geotécnica; laudo técnico. 14 Tecnologias e metodologias de avaliação
dos impactos do tráfego na infra-estrutura rodoviária. 14.1 Efeitos das
cargas no pavimento; patologia e terapia de pavimentos rodoviários.
INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA: 1 Outorga de serviços de infra-estrutura ferroviária; Controle de execução dos contratos de outorga. 2 Elementos componentes do sistema ferroviário.
2.1 Via permanente: infra-estrutura e superestrutura ferroviária, material rodante, sistema de sinalização, sistema de telecomunicações,
terminais, pátios e oficinas. 2.2 Projeto ferroviário - via permanente,
sinalização, frota, marcha dos trens, pátios e terminais. 2.3 Operação
de serviços ferroviários - programação dos trens e controle do tráfego.
2.4 Conserva e manutenção da via ferroviária (via permanente, trilhos, lastro, dormentes, drenagem, cortes aterros, etc), do material
rodante e dos demais elementos do sistema ferroviário. 2.5 Custos e
tarifas - modelos para custos, estratégias de tarifação. 2.6 Administração de ativos ferroviários: estado de uso de oficinas, estações e
outros ativos. 3 Decreto nº 1.832/1996 (Regulamento de transportes
ferroviários; Direito de Passagem; Tráfego Mútuo; Usuário Dependente)
(com ênfase em serviços de transportes)
TRANSPORTES: 1 Plano Nacional de Logística e Sistemas
de Transportes (PNLT): especificidades e funcionalidades das modalidades de transporte (rodoviário, ferroviário, aquaviário). 2 Aspectos físicos, operacionais, econômicos, institucionais e tecnológicos
do setor. 3 Multimodalidade e intermodalidade. 4 Interface do setor
de transporte com outros setores. 5 Transporte e integração regional.
6 Sistema Nacional de Viação: Lei nº 12.379/2011. 7 Planejamento de
sistemas de transportes: estudos de viabilidade técnica, econômica e
ambiental. 8 Aspectos institucionais do transporte no Brasil. 9 Aspectos técnicos e econômicos do transporte de passageiros. 10 Outorga de serviços de transporte terrestre de passageiro. 11 Controle de
execução dos contratos de outorga. 12 Métodos e técnicas de pesquisa
e avaliação da demanda por transporte. 13 Organização do mercado
dos prestadores de serviços públicos de transporte terrestre. 14 Organização e estrutura de custos das empresas de transporte de passageiros. 15 Modelos tarifários de transporte de passageiros. 16 Indicadores de qualidade de serviços de transporte de passageiros. 17
Gerenciamento de frotas - técnicas, sistemas, especificações de veículos, políticas para aquisição, utilização, manutenção, substituição e
alienação, itens de segurança.
NOÇÕES DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS: 1 Gestão de projetos. 1.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos. 1.2
Principais características dos modelos de gestão de projetos. 1.3 Projetos e suas etapas. 2 Avaliação de projetos de transportes: metodologias básicas para avaliação técnica, financeira, econômica e
social de projetos de transportes. 2.1 Estimação dos custos sociais.
2.2 Tratamento das incertezas e intangibilidades existentes. 2.3 Estudo de casos. 3 Gestão de processos: metodologia e ferramentas de
apoio. 3.1 Gestão para a excelência do desempenho: critérios; autoavaliação a partir dos critérios; elaboração de planos de melhoria. 3.2
Indicadores da qualidade em transportes. 3.3Exemplos de sistemas de
gestão da qualidade em órgãos, empresas públicas e privadas de
transportes. 3.4 Programa-Prêmio ANTP de Qualidade.
NOÇÕES DE ESTATÍSTICA: 1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 2 Probabilidade. 2.1
Definições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência. 3 Técnicas de amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados.
LOGÍSTICA: 1 Atividades da logística. 1.1 Enfoque sistêmico e análise do custo total. 2 Sistemas de controle de estoques.
2.1 Relacionamento estoque, transporte e distribuição. 2.2 Modelos
logísticos integrados. 3 Terminais de transportes: análise das características físicas, funcionais e operacionais de terminais modais e
intermodais. 3.1 Planejamento e projeto de terminais de carga e de
passageiros.Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE EM TRANSPORTES:
1 Conceitos básicos da qualidade: evolução histórica; objetivos; fundamentos e princípios; novos paradigmas. 2 Sistema Integrado de
Gestão: qualidade, meio ambiente, saúde e segurança. 3 Aspectos
estratégicos associados à qualidade e produtividade dos serviços de
TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO BRASIL: 1 Evolução. 2
Mecanismos de outorga e de regulação: habilitação do transporte de
cargas e passageiros. 3 Estrutura institucional no Brasil, Mercosul,
ALADI e sua harmonização, principais acordos internacionais e sua
internalização, aspectos mercadológicos e econômicos vinculados ao
transporte internacional, dificuldades e obstáculos à implementação e
ao cumprimento dos acordos. 4 Aspectos técnicos relevantes do transporte rodoviário de carga limite de carga dos veículos, limites legais
por eixo ou conjunto de eixos, principais tipos de carroceria utilizados
no transporte rodoviário de cargas. 5 A regulação no transporte rodoviário de cargas: registro nacional de transportadores rodoviários de
carga - RNTRC, transporte rodoviário internacional de cargas - TRIC,
vale pedágio obrigatório.
FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ANTT: 1 Decreto nº
2.521/1998 (Permissão e autorização de serviços de TRIIP). 2 Lei nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 3 Decreto 5.934/2006 (Regulamenta
o Art. 40 do Estatuto do Idoso). 4 Decreto nº 99.704/1990 (dispõe
sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional
Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai,
o Peru e o Uruguai. 5 Lei nº 11.442/2007 (dispõe sobre o transporte
rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e
revoga a Lei nº 6.813/1980. 6 Resolução nº 3.056/2009 (Dispõe sobre
o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta
de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para
inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas RNTRC e dá outras providências. 7 Resolução nº
3658/2011 (Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007, que
"dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros
mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813/1980"). 8 Resolução nº
2.885/2008 (Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e
institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em
âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as
infrações e suas respectivas penalidades). 9 Lei nº 10.209/2001 (Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga
1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 2 Probabilidade. 2.1 Definições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência. 2.3 Variáveis
aleatórias discretas e contínuas. 2.4 Função de distribuição. 2.5 Função de probabilidade. 2.6 Função de densidade de probabilidade. 2.7
Esperança e momentos. 2.8 Distribuições especiais. 2.9 Distribuições
condicionais e independência. 2.10 Esperança condicional. 2.11 Funções geradoras de momentos. 2.12 Transformação de variáveis. 2.13
Leis dos grandes números. 2.14 Teorema central do limite. 2.15
Amostras aleatórias. 2.16 Estatísticas de ordem. 2.17 Distribuições
amostrais. 3 Inferência estatística. 3.1 Estimação pontual: métodos de
estimação, propriedades dos estimadores, suficiência, estimadores
bayesianos. 3.2 Estimação por intervalos: intervalos de confiança,
intervalos de credibilidade. 3.3 Testes de hipóteses: hipóteses simples
e compostas, níveis de significância e potência, teste-t de Student,
teste quiquadrado. 4 Métodos não-paramétricos: testes nãoparamétricos e regressão não-paramétrica. 5 Análise de regressão linear. 5.1
Critérios de mínimos 33 quadrados e de máxima verossimilhança. 5.2
Modelos de regressão linear. 5.3 Inferências sobre os parâmetros do
modelo. 5.4 Análise de variância. 5.5 Análise de resíduos. 6 Técnicas
de amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados. 6.1 Tamanho amostral. 6.2 Estimadores
de razão e regressão. 7 Estatística computacional. 7.1 Geração de
números aleatórios. 7.2 Métodos para simulação de variáveis aleatórias. 7.3 Estimação por métodos computacionais. 8 Processos estocásticos. 8.1 Cadeias de Markov em tempo discreto. 8.2 Processos
de Poisson. 8.3 Teoria de renovação. 8.4 Teoria de filas. 8.5 Cadeias
de Markov em tempo contínuo. 8.6 Processos Gaussianos. 9 Análise
multivariada. 9.1 Distribuição normal multivariada. 9.2 Análise de
componentes principais. 9.3 Análise fatorial. 9.4 Análise de correspondência. 9.5 Análise discriminante. 9.6 Análise de conglomerados. 10 Análise de séries temporais. 10.1 Análise descritiva de
séries temporais. 10.2 Estacionariedade. 10.3 Modelos ARMA, ARIMA e SARIMA. 10.4 Análise espectral.
ECONOMETRIA: 1 Regressão simples e múltipla. 2 Modelos com variáveis defasadas. 3 Séries temporais. 4 Cointegração e
correlação de erros. 5 Métodos de estimação, números índices.
20.2.4 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS
DE ANALISTA ADMINISTRATIVO
tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.3
RACIOCÍNIO LÓGICO (SOMENTE PARA A ÁREA DE
DIREITO): 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou
proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelasverdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas
lógicos.4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e
probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO
PARA A ÁREA DE DIREITO): 1 Estado, governo e administração
pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2
Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes
administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2
Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3
Lei nº 9.784/1999 e Lei nº 9.873/1999. 4.4 Lei nº 8.112/1990 e
alterações. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso
de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei
nº 8.429/1992 e alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle
judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado. 9.5 Lei nº 12.527/11 (lei de acesso a informação). 10 Contratos
administrativos: noções, características, garantias, variações, responsabilidades, extinção e prorrogação, inexecução, principais contratos
administrativos. 11 Lei nº 8.666/1993 e alterações (licitações e contratos).
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (EXCETO
PARA A ÁREA DE DIREITO): 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena,
Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente
da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento
e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8
Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1 Composição e competências. 8.2.2 Conselho Nacional
de Justiça (CNJ): organização e competências. 9 Funções essenciais à
improbidade administrativa. 6 Código de Ética da ANTT (Deliberação ANTT 284/2009)
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Teoria da
administração 2 Estruturação da máquina administrativa no Brasil
desde 1930: dimensões estruturais e culturais. 3 Estrutura e estratégia
organizacional. 4 Cultura organizacional. 5 Administração Pública: do
modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. 6 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 7 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 8
Novas tecnologias gerenciais. 8.1 Reengenharia e qualidade. 8.2 Impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os
processos de gestão. 9 Excelência nos serviços públicos. 10 Gestão de
resultados na produção de serviços públicos. 11 O paradigma do
cliente na gestão pública. 12 Gestão estratégica. 12.1 Balanced scorecard. 13 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 14 Noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos.
ATUALIDADES (SOMENTE PARA A ÁREA DE DIREITO): tópicos atuais e relevantes sobre transportes terrestres e sustentabilidade no Brasil.
e permissão da prestação de serviços públicos). 2 Lei nº 9.074/1995
serviços públicos). 3 Lei nº 10.233/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria CNIPT, ANTT, ANTAQ e DNIT Lei de Criação da Agência). 4 Decreto nº 4.130/2002. 5 Lei nº
10.871/2004
20.2.5 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE ANALISTA ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO GERAL: 1 Evolução da administração.
1.1 principais abordagens da administração (clássica até contingencial). 1.2 Evolução da administração pública no Brasil (após 1930);
reformas administrativas; a nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções de administração: planejamento, organização,
direção e controle. 2.2 Processo de planejamento. 2.2.1 Planejamento
estratégico: visão, missão e análise SWOT. 2.2.2 Análise competitiva
e estratégias genéricas. 2.2.3 Redes e alianças. 2.2.4 PlanejamentoEste documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013052900173ISSN 1677-7069173tático. 2.2.5 Planejamento operacional. 2.2.6 Administração por objetivos. 2.2.7 Balanced scorecard. 2.2.8 Processo decisório. 2.3 Organização. 2.3.1 Estrutura organizacional. 2.3.2 Tipos de departamentalização: características, vantagens e desvantagens de cada tipo.
2.3.3 Organização informal. 2.3.4 Cultura organizacional. 2.4 Direção. 2.4.1 Motivação e liderança. 2.4.2 Comunicação. 2.4.3 Descentralização e delegação. 2.5 Controle. 2.5.1 Características. 2.5.2
Tipos, vantagens e desvantagens. 2.5.3 Sistema de medição de desempenho organizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de
pessoas. 3.3 Recrutamento e seleção de pessoas. 3.3.1 Objetivos e
características. 3.3.2 Principais tipos, características, vantagens e desvantagens. 3.3.3 Principais técnicas de seleção de pessoas: características, vantagens e desvantagens. 3.4 Análise e descrição de cargos. 3.5 Capacitação de pessoas. 3.6 Gestão de desempenho. 4 Gestão
da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos
e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ferramentas de
gestão da qualidade. 4.3 Modelo da fundação nacional da qualidade.
4.4 Modelo de gespublica. 5 Gestão de projetos. 5.1 Elaboração,
análise e avaliação de projetos. 5.2 Principais características dos modelos de gestão de projetos. 5.3 Projetos e suas etapas. 6 Gestão de
processos. 6.1 Conceitos da abordagem por processos. 6.2 Técnicas
de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6.3 Processos e
certificação ISO 9000:2000. 6.4 Noções de estatística aplicada ao
controle e à melhoria de processos. 7 Legislação administrativa. 7.1
Administração direta, indireta, e fundacional. 7.2 Atos administrativos. 7.3 Requisição. 7.4 Regime dos servidores públicos federais:
admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento
básico, licença, aposentadoria. 8 Licitação pública. 8.1 Modalidades,
dispensa e inexigibilidade. 8.2 Pregão. 8.3 Contratos e compras. 8.4
Convênios e termos similares. 9 Ética no serviço público. 9.1 Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto nº 1.171/1994). 9.2 Comportamento profissional;
atitudes no serviço; organização do trabalho; prioridade em serviço.
ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E
público. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito 2.2 Técnicas orçamentárias. 2.3 Princípios orçamentários. 2.4 Ciclo orçamentário. 2.5 Processo orçamentário. 3 O orçamento público no Brasil. 3.1 Sistema de
planejamento e de orçamento federal. 3.2 Plano plurianual. 3.3 Diretrizes orçamentárias. 3.4 Orçamento anual. 3.5 Outros planos e
programas. 3.6 Sistema e processo de orçamentação. 3.7 Classificações orçamentárias. 3.8 Estrutura programática. 3.9 Créditos ordinários e adicionais. 4 Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Descentralização orçamentária e financeira. 4.2 Acompanhamento da execução. 4.3 Sistemas de informações. 4.4 Alterações orçamentárias. 5 Receita pública. 5.1 Conceito e classificações.
5.2 Estágios. 5.3 Fontes. 5.4 Dívida ativa. 6 Despesa pública. 6.1
Conceito e classificações. 6.2 Estágios. 6.3 Restos a pagar. 6.4 Despesas de exercícios anteriores. 6.5 Dívida flutuante e fundada. 6.6
Suprimento de fundos. 7 Lei de Responsabilidade Fiscal. 7.1 Conceitos e objetivos; 7.2 Planejamento. 7.3 Receita Pública. 7.4 Despesa
Pública. 7.5 Dívida e endividamento. 7.6 Transparência, controle e
OUVIDORIA: 1 Atendimento ao cidadão. 2. Lei de Acesso
BIBLIOTECONOMIA: 1 Documentação: conceitos básicos
e finalidades da documentação geral e jurídica. 2 Biblioteconomia e
ciência da informação: conceitos básicos e finalidades. 3 Noções de
informática para bibliotecas: dispositivos de memória, de entrada e
saída de dados. 4 Normas técnicas para a área de documentação:
referência bibliográfica (de acordo com as normas da ABNT - NBR
nº 6.023/2002), resumos, abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas, sumário, preparação de índices de publicações,
preparação de guias de bibliotecas, centros de informação e de documentação. 5 Indexação: conceito, definição, linguagens, descritores,
processos e tipos de indexação. 6 Resumos e índices: tipos e funções.
7 Classificação decimal universal (CDU): estrutura, princípios e índices principais e emprego das tabelas auxiliares. 8 Catalogação (AACR-2): catalogação descritiva, entradas e cabeçalhos; catalogação de
multimeios: CD-ROM, fitas de vídeos e fitas cassetes. 9 Catálogos:
tipos e funções. 10 Organização e administração de bibliotecas: princípios e funções administrativos em bibliotecas, estrutura organizacional, as grandes áreas funcionais da biblioteca, marketing. 11 Centros de documentação e serviços de informação: planejamento, redes
e sistemas. 12 Desenvolvimento de coleções: políticas de seleção e de
aquisição, avaliação de coleções, fontes de informação. 13 Estrutura e
características das publicações: Diário Oficial da União (DOU), Diário da Justiça. 14 Serviço de referência: organização de serviços de
notificação corrente (serviços de alerta), disseminação seletiva da
informação (DSI) - estratégia de busca de informação, planejamento e
etapas de elaboração, atendimento ao usuário. 15 Estudo de usuário entrevista. 16 Automação: formato de intercâmbio, formato US
MARC, banco de dados, base de dados, planejamento da automação,Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1743ISSN 1677-7069principais sistemas de informação automatizados nacionais e internacionais. 17 Bibliografia: conceituação, teorias, classificação, histórico e objetivos.
CIÊNCIA POLÍTICA: 1 Estudo das Instituições Políticas.
1.1 O fenômeno político: poder e legitimidade. 1.2 Ideologia e utopia.
1.3 Política e Ciência Política. 1.4 Desenvolvimento dos estudos
políticos. 1.5 Teoria Geral do Estado. 2 Estado. 2.1 Classificação dos
grupos políticos. 2.2 Conceito de Estado. 2.3 Fins e funções do
Estado. 2.4 Origem do Estado. 2.5 Justificação e desaparecimento do
Estado. 3 Evolução histórica do Estado. 3.1 O estado oriental antigo:
teocracia e escravagismo. 3.2 A cidade-estado grega. 3.3 O Estado
romano: transformações. 3.3 O Estado medieval. 3.3.1 Instituições
feudais. 3.3.2 A Igreja Católica. 3.4 O Estado Nacional: o absolutismo monárquico. 3.5 A revolução liberal. 3.5.1 Estado de Direito
e Constitucionalismo. 4 Problemas do Estado contemporâneo. 4.1 O
Estado e o capitalismo. 4.1.1 Imperialismo. 4.2 O Estado e o socialismo. 4.2.1 Comunismo soviético e chinês. 4.3 O Estado e o
fascismo. 4.3.1 Nazismo. 4.3.2 Populismo. 4.4 O Estado e o subdesenvolvimento. 4.4.1 Regimes militares. 4.4.2 Democracias populares. 4.5 Intervencionismo e neoliberalismo. 4.5.1 Democracia social.
5 Elementos essenciais do Estado. 5.1 Povo: nacional e estrangeiros.
5.2 Território. 5.2.1 Espécies. 5.2.2 Fronteiras. 5.3 Governo. 5.3.1
Soberania e autonomia. 5.4 Colonização e autodeterminação. 5.5 Governo supra-nacional: a Organização da Nações Unidas (ONU). 6
Formas de Estado. 6.1 Estado simples e compostos: união e associação de estados. 6.2 Estado unitário: descentralização administrativa e política. 6.3 Confederação. 6.4 Federação: transformações do
federalismo. 6.5 Comunidade de nações. 7 Forma de Governo. 7.1
Classificações antigas e modernas: monarquia e república. 7.2 Governo direto, representativo e misto. 7.3 Unicameralismo e bicameralismo. 7.4 Concentração, divisão e colaboração de poderes. 7.5
Parlamentarismo e presidencialismo. 8 Regimes políticos. 8.1 Elementos caracterizadores. 8.2 Democracia (formal e substancial) e
ditadura (conservadora e revolucionária). 8.3 Cidadania: direito humanos. 8.4 Sistema social e econômico. 8.5 Mudança política e reação: revolução e reforma. 9 Investidura dos governantes. 9.1 Processos de escolha e espécies de investidura. 9.2 Eleição (direta e
indireta). 9.2.1 Sufrágio (restrito e universal) e voto (descoberto e
secreto). 9.3 Sistema majoritário: distritos. 9.4 Representação proporcional: tipos. 9.5 Mandato político. 9.6 Garantias: inviolabilidade e
imunidade. 10 Partidos políticos. 10.1 Facções, grupos de pressões,
partidos de quadros e de massa. 10.2 Pluripartidarismo, bipartidarismo e monopartidarismo. 10.3 Representação profissional, classes
sociais e partidos políticos. 10.4 Propaganda e opinião pública. 10.5
Partido políticos no Brasil. 11 Formação do Estado brasileiro. 11.1
Instituições coloniais: das feitorias ao reino unido. 11.2 A Independência e a instituição do Império Brasil. 11.3 Monarquia constitucional e hereditária. 11.4 Estado unitário e descentralização provincial. 11.5 Parlamentarismo no 2º Reinado. 12 Instituições Republicanas. 12.1 República presidencialista e Estado federal. 12.2 Da
Revolução de 30 ao "Estado Novo". 12.3 Restauração democrática.
12.3.1 Experiência parlamentarista. 12.4 O regime militar. 12.4.1 A
constituinte e a Constituição de 1988. 12.5 Instituições vigentes. 13.
FINANÇAS PÚBLICAS E TRIBUTAÇÃO: 1 Funções do
Estado. 2 Objetivos da política fiscal. 3 Conceito déficit público
(financiamento do déficit, conceito de dívida pública, NFSP). 4 Financiamento no setor público segundo a Lei de Responsabilidade
Fiscal. 5 Constituição Federal. 5.1 Título VI: tributação e orçamento.
5.2 Finanças públicas (arts. nº 163 a 169).
Entes estatais e contabilidade pública: campo de aplicação e objeto. 2
Natureza dos fatos que afetam o patrimônio dos entes estatais. 2.1
Sistemas de contas. 2.1.1 Orçamentário, financeiro, patrimonial, de
compensação. 2.1.2 Outros sistemas de controle. 2.1.3 Planos de
contas. 3 Regimes contábeis. 3.1 Características peculiares das receitas e despesas públicas. 3.2 Registro e controle de seus diferentes
estágios. 3.3 Sistemas de informações contábeis. 4 Sistema de contabilidade. 4.1 Normas contábeis específicas aplicáveis ao setor público. 4.2 Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e
normas internacionais. 5 Demonstrativos contábeis. 5.1 Lei nº
4.320/1964 e alterações. 5.2 Balanço orçamentário, financeiro e patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. 6 Demonstrativos da Lei Complementar nº 101/2000. 6.1 Relatório resumido da
execução orçamentária. 6.2 Relatório de gestão fiscal. 6.3 Outros
demonstrativos. 7 Contabilidade Pública: plano de contas único para
os órgãos da Administração Direta. 7.1 Registros contábeis de operações típicas em Unidades Orçamentárias ou Administrativas (sistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação). 7.2
Balanço e demonstrações das variações patrimoniais exigidas pela Lei
nº 4.320/1964 e alterações. 8 Orçamento público: elaboração, acompanhamento e fiscalização. 8.1 Créditos adicionais, especiais, extraordinários, ilimitados e suplementares. 8.2 Plano plurianual. 8.3
Projeto de Lei Orçamentária Anual: elaboração, acompanhamento e
aprovação. 8.4 Princípios orçamentários. 8.5 Diretrizes orçamentárias.
8.6 Processo orçamentário. 8.7 Métodos, técnicas e instrumentos do
Orçamento Público. 8.8 Normas legais aplicáveis. 8.9 SIOP, SIAFI.
8.10 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 8.11
Despesa pública: categorias, estágios. 8.12 Suprimento de fundos.
8.13 Restos a pagar. 8.14 Despesas de exercícios anteriores. 8.15 A
conta única do Tesouro. 8.16 Tomadas e prestações de contas. 9
Imposto de renda de pessoa jurídica. 10 IRRF. 11 ICMS. 12 Contribuição social sobre o lucro. 13 PASEP. 14 COFINS. 15 Custos para
tomada de decisões. 16 Sistemas de custos e informações gerenciais.
17 Estudo da relação custo versus volume versus lucro. 18 Lei n°
8.666/1993 e alterações (licitações e contratos) e Lei nº 10.520/2002
(pregão) e alterações. 19 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal).COMUNICAÇÃO SOCIAL
COMUNICAÇÃO SOCIAL: 1 Teoria da comunicação: principais escolas e pensadores. 2 Técnicas de relações públicas. 3 Comunicação dirigida. 4 Públicos de uma instituição. 5 Assessoria de
imprensa. 6 Release, press-kit e organização de entrevistas coletivas.
7 Notas oficiais. 8 Clipping. 9 Marketing institucional. 10 Pesquisas
de opinião e de mercado: pesquisas qualitativas e quantitativas, amostragem, questionários, grupos de discussão, grupos focais. 11 Responsabilidade social, consumo sustentável e relações com a comunidade. 12 Planejamento de comunicação organizacional. 13 Interfaces entre as relações públicas e a administração da empresa. 14
Relações públicas e recursos humanos. 15 Instrumentos de comunicação interna. 16 Comunicação digital. 17 Relações com consumidores. 17.1 Serviços de atendimento ao consumidor. 17.2 Código
de Defesa do Consumidor. 18 Comunicação pública. 19 Imagem
institucional. 20 Cerimonial e protocolo. 21 Organização de eventos.
22 Ética no serviço público. 22.1 Comportamento profissional; atitudes no serviço; organização do trabalho; prioridade em serviço. 22.2
Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994).
RELAÇÕES PÚBLICAS: 1 Teoria da comunicação: principais escolas e pensadores. 2 Relações públicas. 2.1 Conceitos básicos, natureza e funções estratégica. 2.2 Evolução histórica no mundo e no Brasil. 2.3 Públicos em relações públicas. 2.4 Processo de
planejamento em relações públicas. 2.5 Principais técnicas e instrumentos utilizados em relações públicas. 2.6 Organização de eventos e promoção institucional. 2.7 Cerimonial e protocolo. 3 Imagem
empresarial e comunicação integrada. 3.1 Identidade institucional. 3.2
Questões públicas e relações públicas. 3.3 Administração de crises.
3.4 Relações com o governo. 3.5 Lobby. 3.6 Relações com a imprensa. 3.7 A notícia como estratégia de promoção da imagem empresarial. 3.8 Planejamento da comunicação integrada. 3.9 Imprensa,
relações públicas e publicidade em comunicação empresarial. 4 Comunicação com o mercado. 4.1 Noções de marketing. 4.2 Comunicação no composto de marketing. 4.3 Relações públicas e marketing. 4.4 Comunicação na era do consumidor. 4.5 Público-alvo. 4.6
Sistemas de atendimento ao público. 4.7 Código de Defesa do Consumidor. 4.8 Ombudsman. 4.9 Comunicação dirigida. 5 Opinião pública. 5.1 Conceitos básicos e objetivos. 5.2 Comunicação, democracia e desenvolvimento. 5.3 Interesse público e interesse privado.
5.4 Tipos e técnicas de pesquisas de opinião. 5.5 Instrumentos de
controle e avaliação de resultados. 5.6 Amostra, questionários e tipos
de entrevistas. 6 Relações públicas nas organizações modernas. 6.1
Legislação e ética em relações públicas. 6.2 O papel do profissional
de comunicação. 6.3 Cultura organizacional e relações públicas. 6.4
Relações com os empregados. 6.5 Comunicação em recursos humanos. 6.6 Comunicação interna. 6.7 Relações com a comunidade.
6.8 Empresa e a responsabilidade social. 7 Relações humanas. 8
Técnicas de negociação e tomada de decisão.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Órgãos públicos: conceito, características, capacidade processual, classificação. 2 Agentes
públicos: classificação. 3 Reforma administrativa e terceiro setor. 4
Reforma do Estado e administração gerencial. 5 Contrato de gestão. 6
Terceiro setor: as entidades paraestatais. 7 Agências executivas. 8
Agências reguladoras. 9 Princípios fundamentais da administração
pública. 10 Poderes e deveres do administrador público. 11 Atos
Administrativos: conceito, requisitos ou elementos, méritos, atributos,
classificação, espécies, invalidação, convalidação. 12 Bens públicos:
conceito, classificação, características, afetação e desafetação, principais espécies de bens públicos. 13 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 14 Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 15 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. 16 Contratos administrativos: noções, características, garantias,
variações, responsabilidades, extinção e prorrogação, inexecução,
principais contratos administrativos. 17 Lei nº 8.666/1993 e alterações
(licitações e contratos). 18 A descentralização administrativa. 19 Reforma administrativa. 20 Desestatização. 21 Parceria entre o Estado e
a iniciativa privada. 22 Serviços públicos: conceito, classificação,
regulamentação, formas e competência de prestação. 23 Concessão e
autorização dos serviços públicos. 24 Modelo geral de concessões de
serviços públicos. 25 O contrato de concessão de serviço público. 26
O processo de licitação. 27 Cláusulas essenciais do contrato. 28
Política tributária. 29 A intervenção na concessão. 30 A extinção da
concessão. 31 Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 32 Direito
da regulação. 33 Responsabilidade civil da administração pública. 34
Controle da administração pública: controle administrativo, controle
legislativo e controle judiciário. 35 Lei nº 9.784/1999 (o processo
administrativo no âmbito da administração pública). 36 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 37 Sanções penais e civis. 38
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte
originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais.
4 Direitos e garantias 22 fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança,
mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração
pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares
dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos
poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013052900174Nº 102, quarta-feira, 29 de maio de 2013
Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2
Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil,
financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU).
7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições,
prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3
Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder judiciário.
7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1
Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério público. 8.1.1
Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia e defensoria pública. 9 Controle da
constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstrato da constitucionalidade de proposições
legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação
direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de
preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por
omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10
Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11
Sistema tributário nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do
poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e
financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema financeiro nacional. 15 Ordem social.
DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito
e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1
Normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito, ingresso e receitas. 3.2
Classificação das receitas públicas. 4 Orçamento público. 4.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 4.2 Princípios orçamentários. 4.3
Leis orçamentárias. 4.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 4.4 Lei nº
4.320/1964. 4.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 5 Lei de responsabilidade fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7
Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9
Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1
Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3
Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1
Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária.
DIREITO CIVIL: 1 Parte geral. 1.1 Personalidade e capacidade. 1.2 Pessoas jurídicas. 1.3 Bens. 1.4 Negócio jurídico. 1.5
Parte Especial. 1.5.1 Direito das obrigações. 1.5.2 Contratos.
quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Desenvolvimento de
Sistemas de Informação)
1 Segurança da informação. 1.1 Confiabilidade, integridade e
disponibilidade. 1.2 Mecanismos de segurança: criptografia, assinatura digital, garantia de integridade, controle de acesso e certificação
digital. 1.3 Gerência de riscos: ameaça, vulnerabilidade e impacto. 1.4
Políticas de segurança: NBR ISO/ IEC 17799, NBR ISO/IEC
27001:2006, NBR ISO/IEC 15408 e políticas de senhas. 2 Processo.
2.1 Padrões (CMMI, MPS/BR, NBR ISO/IEC 12207 e NBR ISO/IEC
9126). 2.2 Orientado a reuso. 2.3 Modelos Ciclos de Vida. 2.4 Cascata, Iterativo, Ágil e Formal (exemplos: RUP, XP, TDP, DDP,
Scrum). 2.5 Projetos: iniciação, planejamento, execução, monitoramento e controle, encerramento. 2.6 Modelos de gestão: bazar, catedral e colaborativo (exemplos: PMBOK e outros), estimativas (Análise de Pontos de Função). 3 Tecnologia. 3.1 Banco de dados. 3.2
Banco de dados relacional em plataforma baixa, MySQL em Linux,
PostgreSQL em Linux, Oracle em Linux, ADABAS e XML. 3.3
Metodologias ágeis de desenvolvimento: Scrum, XP, TDD, Modelagem Ágil, DDD, Kanben. 3.4 Arquitetura de banco de dados: relacional, hierárquico, rede, lista invertida e orientado a objetos. 3.5
Servidores de Web e de aplicação: Zope, Jboss, Apache e Tomcat. 3.6
Linguagens de implementação de regras de negócio: orientada a objeto (Java, Javascript, Phyton, PHP, Ruby, Objective C e C++) e
procedural (Natural, Cobol e C). 3.7 Interface Web: GIMP, Ajax,
CSS, SVG, SMIL, XMLHttpRequest, WebRunners (XULRunner,
Prism, bibliotecas e aplicações para tradução de aplicações desktop
para Web). 3.8 Ferramentas de diagramação e desenho e Engines de
templates Web. 3.9 Frameworks: EJB, JSF, Hibernate, Tiles, Struts,
Eclipse, Objective C Plone, GTK, QT e Frameworks integradores
(Framework Demoiselle). 3.10 Linguagem de modelagem: UML 2.x,
BPM e BPMN. 3.11 Linguagem de implementação banco de dados:
banco físico, lógico e conceitual. 3.12 Linguagens procedurais embarcadas e SQL/ANSI. 3.13 Tecnologia de desenvolvimento móvel:
Android (view e viewgroup, tipos de componentes de uma aplicação,
arquitetura, projeto e desenvolvimento), IOS (views, navegação, cicloDocumento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
de vida de objetos) e Windows Phone, Banco de Dados SQLite. 4
Engenharia de Software. 4.1 Engenharia de requisitos, gestão de requisitos, análise e projeto, implementação, testes (unitários automatizados, funcionais, não funcionais e outros), homologação e gestão
de configuração e ISO/IEC 14598-3. 5 Arquitetura. 5.1 Padrões de
projeto. 5.2 Padrões de criação (Singleton, Prototype, etc.), padrões
estruturais (Adapter, Facade, etc), padrões comportamentais (Command, Iterator, etc.) e padrões GRASP (Controler, Expert, etc.). 5.3
Tecnologia de mercado: JSE, JME e JEE. 5.4 Service-Oriented Architeture: Workflow, Web Services, Mensageria e CORBA. 5.5 Linhas de Produtos: domínio de componentes, criação de componentes
e ciclo de vida de componentes. 6 Tópicos Avançados. 6.1 Arquitetura e desenvolvimento em nuvem. 6.2 Inteligência computacional,
Business Intelligence. 6.3 Sistemas de suporte a decisão e gestão de
conteúdo. 6.4 Arquitetura e análise de requisitos para sistemas analíticos, ferramentas ETL e OLAP. 6.5 Técnica de modelagem dimensional e otimização de bases de dados para BI, georeferenciamento, programação embarcada (Android e IOS). 6.6 Banco de dados
distribuído, programação distribuída, processamento em GRID. 6.7
Gestão eletrônica de documentos, XML como representação. 6.8 Programação orientada a aspectos e NBR ISO/IEC 26300/ ISO 320001:2008.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Infraestrutura de TI):
I - SUPORTE TÉCNICO: 1 Ferramentas automatizadas de
gestão de infraestrutura. 2 Sistemas operacionais Windows, Unix,
Linux e BSD. 3 Aplicações web. 4 Protocolos de roteamento: RIP v.1
e v.2, OSPF e BGP. 5 Tecnologias ethernet, frame-relay, ATM e
MPLS. 6 Tecnologias de roteamento: switches layer 3 e roteadores. 7
QOS e segurança em ambiente WAN. 8 Implantação de VOIP e VPN
nas modalidades de acesso remoto LANtoLAN, WEBVPN etc. 9
Firewall e segurança de perímetro. 10 Ferramentas de gerenciamento
de rede. 11 Estrutura SNA e protocolos para implantação de serviço
SNA. 12 Projetos de cabeamento estruturado. 13 Instalação, configuração e administração de sistemas operacionais Windows Server
Advanced e Enterprise, CentOS 4.4 Linux e Ubuntu Linux 6.06. 14
Infraestrutura de rede ethernet. 15 Protocolo TCP/IP. 16 Infraestrutura
para servidores. 17 Servidores de correio eletrônico. 18 Backup/restore. 19 Antivírus. 20 Antispam. 21 Servidor de aplicação. 22 Servidor de arquivos. 25 Radius. 26 RAID. 27 Administração de ativos
de rede (switches, roteadores, concentradores). 28 Administração de
aplicação para monitoramento de servidores e serviços. 29 Administração de unidades de fita LTO. II - BANCO DE DADOS: 1
Estruturas de informação. 1.1 Tipos básicos de estruturas: árvores,
pilhas e grafos. 1.2 Pesquisa de dados. 1.3 Operações básicas sobre
estruturas. 1.4 Classificação de dados e tipos abstratos de dados. 2
Sistemas operacionais Windows, Linux e BSB; desenvolvimento de
aplicações web; Oracle; ferramentas CASE. 3 Banco de dados. 3.1
Mapeamento de dados (lógico e físico). 3.2 Modelagem relacional de
dados. 3.3 Administração de dados. 3.4 Elaboração e implantação de
projeto de banco de dados. 3.5 Elaboração de planos de manutenção.
3.6 Backup. 3.7 Tunning de banco de dados. 3.8 SQL Server. 3.9
III - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: 1 Gestão de segurança da
informação. 1.1 Normas NBR ISO/IEC n.º 27.001 e n.º 27.002. 1.2
Classificação e controle de ativos de informação, segurança de ambientes físicos e lógicos, controles de acesso. 1.3 Definição, implantação e gestão de políticas de segurança e auditoria. 2 Gestão de
riscos. 2.1 Normas NBR ISO/IEC n.º 15.999 e n.º 27.005. 2.2 Planejamento, identificação e análise de riscos. 2.3 Plano de continuidade de negócio. 3 Ataques a redes de computadores: prevenção e
tratamento de incidentes.
20.2.6 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS
tempos e modos verbais 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8
organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos,
atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e
classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e
inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 7 Controle e responsabilização da
administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2
Responsabilidade civil do Estado. Lei 8112/90. Lei 8666/93.
computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e pro-3
cedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3
Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbirds). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de
argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos.4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios
improbidade administrativa. 6 Código de Ética da ANTT (Deliberação ANTT 284/2009).
20.2.7 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES
NOÇÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Lei nº
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 1.1 Princípios gerais.
1.2 Campo de aplicação. 1.3 Responsabilidade pelo fato do produto
ou do serviço. 1.4 Responsabilidade por vício do produto ou do
serviço. 1.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.6 Proteção
contratual. 2 Sistema Nacional de Direito do Consumidor.
LEGISLAÇÃO APLICADA À REGULAÇÃO EM TRANSPORTES TERRESTRES: 1 Lei nº 8.987/1995 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). 2
Lei nº 9.074/1995 (Normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos). 3 Lei nº 10.233/2001(Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria CNIPT,
ANTT, ANTAQ e DNIT). 4 Lei de Criação da Agência. 5 Decreto nº
4.130/2002. 6 Lei nº 10.871/2004. 7 Lei do passe livre. 8 Lei de
acessibilidade. 8 Resolução CNSP nº 17/1968 (estabelece que os
seguros obrigatórios de transporte, no País, de bens pertencentes a
pessoas jurídicas e de riscos de incêndio de bens pertencentes a
pessoas jurídicas, situados no país, reger-se-ão pelas normas, condições e tarifas vigentes para esses ramos. 9 Circular SUSEP nº
354/2007 (condições contratuais do plano padronizado para o seguro
de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização
deste seguro. 10 Seguro de Transportes, Coberturas, seguro de responsabilidade civil do transportador. 11 Lei nº 9.784/1999 (Regula o
12 Lei nº 9.873/1999 (Prazo de prescrição para o exercício de ação
punitiva pela Administração Pública Federal. 13 Resolução ANTT nº
18/2002, 19/2002, 233/2003, 442/2004, 1383/2006, 3075/2009,
3056/2009, 3658/2011, 1474/2006, 2885/2008. 14 Mecanismos de
outorga: habilitação do transporte de cargas e passageiros no âmbito
da ANTT.
FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ANTT: 1 Resolução nº
442/2004 (Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades). 2 Resolução nº 2.689/2008 (Regulamento que estabelece
procedimentos para aplicação de penalidades de advertência e multa
na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela
ANTT). 3 Resolução nº 4.071/2013 (Regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual
na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida). 4 Resolução nº 3.535/2010 (normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC nos serviços de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário
de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas
pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT). 5 Resolução
ANTT nº 233/2003 (Regulamenta a imposição de penalidades por
parte da ANTT referente ao TRIIP). 6 Resolução ANTT nº
3.075/2009 (Regulamenta a imposição de penalidades referentes ao
serviço de TRIIP operado em regime de autorização especial. 7 Resolução nº 2.885/2008 (normas para o Vale-Pedágio obrigatório e
infrações e suas respectivas penalidades).
20.2.8 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA TÉCNICO ADMINSTRATIVO
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930;
reformas administrativas; a nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização,
direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura orga-Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013052900175ISSN 1677-7069175nizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2
Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. 4 Gestão da qualidade e modelo de
excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para
a gestão da qualidade. 4.2 Ciclo PDCA. 4.3 Ferramentas de gestão da
qualidade. 4.4 Modelo do gespublica. 5 Noções de gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6
Legislação administrativa. 6.1 Administração direta, indireta, e funcional. 6.2 Atos administrativos. 6.3 Requisição. 6.4 Regime jurídico
dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 7
Noções de administração de recursos materiais. 8 Noções de arquivologia. 8.1 Arquivística: princípios e conceitos. 8.2 Legislação
arquivística. 8.3 Gestão de documentos. 8.3.1 Protocolos: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 8.3.2
Classificação de documentos de arquivo. 8.3.3 Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 8.3.4 Tabela de temporalidade de
documentos de arquivo. 8.4 Acondicionamento e armazenamento de
documentos de arquivo. 8.5 Preservação e conservação de documentos de arquivo. 9 Noções de licitação pública: fases, modalidades,
dispensa e inexigibilidade. 10 Ética no serviço público: comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho, prioridade em serviço.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PÚBLICA: 1 Orçamento público. 1.1 Conceito. 1.2
Técnicas Orçamentárias. 1.3 Princípios orçamentários. 1.4 Ciclo Orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. 2.1 Plano Plurianual na
Constituição Federal. 2.2 Diretrizes orçamentárias na Constituição
Federal. 2.3 Orçamento anual na Constituição Federal. 2.4 Estrutura
programática. 2.5 Créditos ordinários e adicionais. 3 Programação e
execução orçamentária e financeira. 3.1 Descentralização orçamentária e financeira. 3.2 Acompanhamento da execução. 4 Receita pública. 4.1 Conceito. 4.2 Classificação segundo a natureza. 4.1 Etapas
e estágios. 5 Despesa pública. 5.1 Conceito. 5.2 Classificação segundo a natureza. 5.3 Etapas e estágios. 5.4 Restos a pagar. 5.5
Despesas de exercícios anteriores. 6. Lei de Responsabilidade Fiscal.
6.1 Conceitos e objetivos. 6.2 Planejamento;
NOÇÕES DE CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL: 1
Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do setor público. 2.
Conceituação, objeto e campo de aplicação. 3 Patrimônio e sistemas
contábeis. 4. Variações patrimoniais. 5 Demonstrações contábeis segundo a lei nº 4.320/1964 e alterações. 6 Plano de contas aplicado ao
setor público. 6 Regime contábil. 7 Despesa pública: conceito, etapas,
estágios e categorias econômicas. 8 Receita pública: conceito, etapas,
estágios e categorias econômicas. 9 Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI): conceitos básicos, objetivos, características, instrumentos de segurança e principais documentos de entrada.
10 Conta Única do Tesouro Nacional. 11 Suprimento de fundos.
LEGISLAÇÃO APLICADA À REGULAÇÃO EM TRANSPORTES TERRESTRES: 1 Lei nº 8.987/1995 (dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). 2 Lei nº
9.074/1995 (Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos). 3 Lei nº 10.233/2001(Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria CNIPT,
ANTT, ANTAQ e DNIT - Lei de Criação da Agência). 4 Lei nº
10.871/2004. 5 Decreto nº 4.130/2002.
Assinatura e carimbo do MédicoSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DE AUTUAÇÃO ANTT/COESP Nº 47/2013/ PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 442, de 17 de fevereiro de 2004, NOTIFICA as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no
Decreto 2521/98, e nas Resoluções nº 233/2003 e 3075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., nos termos do art. 67, da Resolução n° 442/04,
mediante requerimento, por escrito, à COORDENADORIA ESPECIAL DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E
APOIO ÀS JARI - COESP/ANTT - e encaminhado para a Sede da
ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10,
trecho 03, Projeto Orla Pólo 8 - Brasília-DF - CEP: 70200-003.
Brasília, 27 de maio de 2013.Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.All pages:1234567891011InfoSaveLikeShareDownloadMoreAntt Published on Jun 4, 2013 editalglaubermaxFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore