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Timestamp: 2014-11-25 01:17:55+00:00
Document Index: 16469853

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 109', 'artigo 783', 'Artigo 18', 'artigo 784', 'artigo 218', 'artigo 22', 'artigo 22']

O SISTEMA DE CARTA ROGATORIO NO BRASIL
O SISTEMA DE CARTA ROGATÓRIO NO BRASIL
994EG2
MARCELO GIATTI ASSIS
1 - CONSIDERACOES GERAIS
O relacionamento jurisdicional com as autoridades estrangeiras e processado mediante dois instrumentos:
I - Homologacao de sentenca estrangeira - para cumprimento de sentencas, medidas executorias etc.
II - Carta rogatoria - expedida para impulsionar o processo: citacao, intimacao, inquiricao, ouvida de testemunhas, exames, pericias, vistorias, avaliacoes, diligencias etc.
De acordo com a alinea h do inciso I do artigo 102 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, compete, originalmente, ao Supremo Tribunal Federal a homologacao das sentencas estrangeiras e a concessao as cartas rogatorias do exequatur - despacho ordenando a exequibilidade, no Brasil, de diligencia judicial oriunda do estrangeiro.
Exequatur e palavra latina que significa execute-se, cumpra-se. E uma ordem para que se efetive, no Brasil, a diligencia solicitada, rogada, em carta rogatoria, por autoridade judiciaria estrangeira.
Nossa Lei Fundamental, no artigo 109, inciso X, atribui aos juizes federais a competencia para processar e julgar, em primeira instancia, " a execucao de carta rogatoria, apos o exequatur, e de sentenca estrangeira, apos a homologacao ".
É importante atentar para o fato de que o cumprimento de medida executoria, a exemplo de prisao, busca e apreensao, extradicao, etc. nao deve ser requerido via carta rogatoria, mas, sim, por pleito de homologacao de sentenca estrangeira, em respeito a soberania dos paises.
A regra e a de que nenhum ato executorio pode ser demandado por carta rogatoria. O Brasil nao cumpre medidas ordenatorias, vez que o Supremo Tribunal Federal nao concede o exequatur. A autoridade judiciaria brasileira nao deve expedir carta rogatoria que enseje medida de busca a apreensao ou constritiva de bens ou restritiva de liberdade. O principio e o de nao ferir a soberania do Estado.
O intercambio de carta rogatoria se efetua entre magistrados, via diplomatica ou Autoridades Centrais, indicadas em acordos internacionais.
O cumprimento de sentenca estrangeira depende de provocacao da parte interessada. A execucao de sentenca estrangeira, de natureza final ou interlocutoria em processo de conhecimento ou cautelar, dotada de eficacia de coisa julgada, so procede pela via propria, depois da homologacao pelo Supremo Tribunal Federal.
Por forca do artigo 783 do Codigo de Processo Penal, so as cartas rogatorias expedidas em acoes penais deveriam ser remetidas ao Ministerio da Justica, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomatica, as autoridades judiciarias estrangeiras. Apesar de os artigos 202 a 212 do Codigo de Processo Civil serem omissos quanto a passagem pelo Ministerio da Justica das cartas rogatorias oriundas de feitos civeis, tal tramite se firmou pelo costume. Nada impede, entao, de as cartas rogatorias de cunho civel serem encaminhadas, diretamente, pelo juizo rogante ao Ministerio das Relacoes Exteriores, com vistas aos juizos rogados.
Dispoem sobre as cartas rogatorias e as homologacoes de sentencas estrangeiras os seguintes dispositivos legais:
. Artigos 13, 102, I, h, 109, inciso X, e 210, �� 2��, da Constituicao.
. Artigos 215, 216, 217, I a IV, 218, paragrafo unico, 219, paragrafo único, 220, �ס� 1�� e 2��, 221, �ס� 1�� ao 3��, 222, 223, 224, 225, 226, 227, paragrafo unico, 228, paragrafo unico, e 229 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
. Artigos 12, �ס� 1�� e 2��, 13, 14 e 15, a a e, paragrafo unico, l6 e 17 da Lei de Introducao ao Codigo Civil Brasileiro - Decreto-lei N.�� 4.657, de 04 de setembro de 1942.
. Artigos 151, I a II, 152, I a III, 153, 156, 157, 200, 201, 202, I a IV, �ס� 1�� e 2��, 203, 210, 211, 212, 483, 484 e 584, IV, do Codigo de Processo Civil - Lei N.�� 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
. Artigos 780, 781, 782, 783, 784, �ס� 1�� ao 4��, 785, 786, 787, 788, I a V, 789, �ס� 1�� ao 7��, e 790 do Codigo de Processo Penal - Decreto-lei N.�� 3.689, de 03 de outubro de 1941.
. Convencoes, tratados, acordos e protocolos internacionais e notas diplomaticas.
. Artigos 1��, �ס� 1�� ao 4��, e 26, paragrafo unico, da Lei N.�� 5.478, de 25 de julho de 1968 - Lei sobre Acoes de Alimentos.
. Artigos 98, I a III, 141, �ס� 1�� e 2��, e 148, I a VII, paragrafo unico, a a h, e 209 da Lei N.�� 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente.
. Artigo 18 do Decreto N.�� 13.609, de 21 de outubro de 1943, alterado pelo Decreto N.�� 20.256, de 20 de dezembro de 1945 - Regulamento para oficio de Tradutor Publico e interprete Comercial.
. Portaria n.�� 26, de 14 de agosto de 1990, do Departamento Consular e Juridico do Ministerio das Relacoes Exteriores e da entao Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justica, atual Secretaria de Justica do Ministerio da Justica, publicada no Diario Oficial da Uniao de 16 de agosto de 1990, Secao I, paginas 15523/15524.
2 - TRAMITACAO DAS CARTAS ROGATORIAS
NO MINISTERIO DA JUSTICA
A carta rogatoria, que necessariamente devera proceder de Autoridade do Poder Judiciario, sera remetida a Divisao de Justica da Secretaria de Justica do Ministerio da Justica, pelo juiz competente ou pelo interessado (parte, advogado, procurador etc.), por via postal ou pessoalmente.
Recebida na Divisao de Justica, adotam-se as providencias referentes a abertura do respectivo processo, do qual consta, inclusive, ficha de acompanhamento do feito, fazendo-se a sua imediata remessa a Divisao de Comunicacoes da Coordenacao de Servicos Gerais do Ministerio da Justica, onde recebera numero de identificacao.
Uma vez protocolizada, e feita a sua restituicao a Divisao de Justica que, apos a competente analise, procede ao seu encaminhamento, via postal, a Autoridade Central do juizo rogado, no caso de existir acordo internacional, ou a Divisao Juridica do Departamento Consular e Juridico do Ministerio das Relacoes Exteriores, para que a transmita, via diplomatica, ao pais destinatario.
No Ministerio da Justica, na Divisao de Justica, o processo fica aguardando o retorno da carta rogatoria, cumprida ou nao, no destino, via Autoridade Central ou Ministerio das Relacoes Exteriores (Divisao Juridica do Departamento Consular e Juridico). Em qualquer hipotese, apos efetuadas as anotacoes na respectiva ficha de acompanhamento, procede-se a sua restituicao, por oficio, ao juiz rogante.
A carta rogatoria que nao preencher os requisitos necessarios sera devolvida, mediante oficio, ao juizo rogante, com a solicitacao de que a medida seja devidamente instruida, diligencia que ocorrera quantas vezes for necessaria ao preenchimento de todas as formalidades indispensaveis ao seu cumprimento no pais destinatario.
As cartas rogatorias oriundas das Justicas estrangeiras sao recebidas por via diplomatica, no Ministerio das Relacoes Exteriores, que as transmite diretamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, para a concessao do exequatur. Os atos judiciais encaminhados pelas Autoridades Centrais dos paises de origem as Autoridades Centrais do Brasil tambem sao enviados ao exequatur da Suprema Corte.
Importa noticiar que as cartas rogatorias devidamente instruidas sao encaminhadas ao destino, no mais breve espaco de tempo possivel, condicionado este ao volume processual e as disponibilidades de pessoal e material.
É primordial atentar que o retorno das cartas rogatorias, cumpridas ou nao, demandam um lapso temporal minimo de 08 (oito) meses que podem se prolongar a anos.
3 - REQUISITOS ESSENCIAIS DA CARTA ROGATORIA
Sao requisitos essenciais da carta rogatoria:
I - A indicacao dos juizos de origem e de cumprimento do ato.
II - O inteiro teor da peticao inicial e dos seus documentos instrutorios, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado.
III - A mencao do ato processual, que lhe constitui o objeto.
V - O encerramento com a assinatura do juiz.
. O juiz mandara trasladar (ou copias reprograficas autenticadas), na carta, quaisquer outras pecas, bem como instrui-la com mapa, desenho ou grafico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligencia, pelas partes, peritos ou testemunhas.
Note-se que o termo trasladar, ventilado na legislacao processual, tem sido interpretado e substituido, hodiernamente, por copias reprograficas autenticadas.
. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este sera remetido em original, ficando nos autos reproducao fotografica.
. Em todas as cartas declarara o juiz o prazo dentro do qual deverao ser cumpridas, atendendo a facilidade das comunicacoes e a natureza da diligencia.
4 - DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO CUMPRIMENTO DAS CARTAS ROGATORIAS
Os documentos indispensaveis, genericamente, ao cumprimento das cartas rogatorias junto aos juizos rogados sao:
I - Nas acoes civeis:
a) Original e uma copia em portugues: da carta rogatoria, da peticao inicial, dos documentos instrutorios, do despacho judicial, do instrumento do mandato conferido ao advogado e de outras pecas consideradas indispensaveis pelo juizo rogante, conforme a natureza da acao.
b) Original e uma copia da traducao: da carta rogatoria, da peticao inicial, dos documentos instrutorios, do despacho judicial, do instrumento do mandato conferido ao advogado e de outras pecas consideradas indispensaveis pelo juizo rogante, conforme a natureza da acao.
II - Nas acoes penais:
a) Original e uma copia em portugues: da carta rogatoria, da denuncia, dos documentos instrutorios, do despacho judicial, do instrumento do mandato conferido ao advogado e de outras pecas consideradas indispensaveis pelo juizo rogante, conforme a natureza da acao.
b) Original e uma copia da traducao: da carta rogatoria, da denuncia, dos documentos instrutorios, do despacho judicial, do instrumento do mandato conferido ao advogado e de outras pecas consideradas indispensaveis pelo juizo rogante, conforme a natureza da acao.
5 - TRADUCAO
. A lingua portuguesa por ser o idioma oficial da Republica Federativa do Brasil e ministrada no ensino fundamental regular, nos termos dos artigos 13, caput, e 210, �� 2��, da Constituicao Federal.
. A legislacao infraconstitucional determina, em sintese, que os documentos redigidos em lingua estrangeira so podem ser juntados aos autos se acompanhados de versao para a lingua portuguesa, firmada por tradutor juramentado - artigos 151, incisos I e II, 156 e 157 do Codigo de Processo Civil; artigo 784, �� 1��, do Codigo de Processo Penal; e artigo 218 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
A versao oficial para a lingua estrangeira e tambem requerida dos atos judiciais dirigidos ao exterior. Em respeito ao principio da obediencia ao vernaculo e com o fito de os documentos serem compreensiveis e inteligiveis no exterior, onde se espera que eles produzam seus efeitos. As normas pertinentes orientam no sentido de que as cartas rogatorias e as sentencas, encaminhadas ao exterior para cumprimento e homologacao, reciprocamente, sejam traduzidas para os idiomas proprios dos paises destinatarios.
A proposito, e conveniente trazer a tona alguns dispositivos do Decreto N.�� 13.609, de 21 de outubro de 1943, alterado pelo Decreto N.�� 20.256, de 20 de dezembro de 1945, a saber:
DECRETO N.�� 13.609 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1943
Estabelece novo Regulamento para oficio de Tradutor Publico e interprete Comercial no territorio da Republica
Art. 1�� Fica aprovado o Regulamento do Oficio de Tradutor Publico e Interprete Comercial no territorio da Republica, que a este acompanha e vai assinado pelo Ministro de Estado do Trabalho, Industria e Comercio.
Art. 2�� Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Regulamento a que se refere o decreto n.�� 13.609, de
Art. 5�� O concurso compreendera:
a) prova escrita constando de versao, para o idioma estrangeiro, de um trecho de 30 ou mais linhas, sorteado no momento, de prosa em vernaculo de bom autor; e traducao para o vernaculo de um trecho igual, preferencialmente de cartas rogatorias, procuracoes, cartas partidas, passaportes, escrituras notariais, testamentos, certificados de incorporacao de sociedades anonimas e seus estatutos.
b) prova oral, constituindo em leitura, traducao e versao, bem como em palestras, com arguicao no idioma estrangeiro e no vernaculo que permitam verificar se o candidato possui o necessario conhecimento e compreensao das sutilezas e dificuldades de cada uma das linguas.
Das funcoes dos tradutores publicos e interpretes comerciais
Art. 17 Aos tradutores publicos e interpretes compete:
a) Passar certidoes, fazer traducoes em lingua vernacula de todos os livros, documentos e mais papeis escritos em qualquer lingua estrangeira, que tiverem de ser apresentados em Juizo ou qualquer reparticao publica federal, estadual ou municipal ou entidade mantida, orientada ou fiscalizada pelos poderes publicos e que para as mesmas traducoes lhes forem confiadas judicial ou extrajudicialmente por qualquer interessado;
b) Intervir, quando nomeados judicialmente ou pela reparticao competente, nos exames a que se tenha de proceder para a verificacao da exatidao de qualquer traducao que tenha sido arguida de menos conforme com o original, errada ou dolosa, nos termos do artigo 22 e seus �ס� 1�� e 3��;
c) Interpretar e verter verbalmente em lingua vulgar, quando tambem para isso forem nomeados judicialmente, as respostas ou depoimentos dados em Juizo por estrangeiros que nao falarem o idioma do pais e no mesmo Juizo tenham de ser interrogados como interessados, como testemunhas ou informantes, bem assim, no foro extrajudicial, reparticoes publicas federais, estaduais ou municipais;
d) Examinar, quando solicitada pelas reparticoes publicas fiscais ou administrativas competentes ou por qualquer autoridade judicial, a falta de exatidao com que for impugnada qualquer traducao feita por corretores de navios, dos manifestos e documentos que as embarcacoes estrangeiras tiverem de apresentar para despacho nas Alfandegas, bem assim qualquer traducao feita em razao de suas funcoes por ocupantes de cargos publicos de tradutores ou interpretes.
Paragrafo unico. Aos exames referidos na alinea d, quando se tratar de traducao feita por corretores de navios, sao aplicaveis as disposicoes do artigo 22 e seus paragrafos. Se o exame se referir a traducao feita por ocupante de cargo publico em razao de suas funcoes e dele se concluir que houve erro, dolo ou falsidade, sera o seu resultado comunicado a autoridade competente para promover a responsabilidade do funcionario.
Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzira efeito em reparticoes da Uniao, dos Estados ou dos municipios, em qualquer instancia, Juizo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes publicos, sem ser acompanhado da respectiva traducao feita na conformidade deste regulamento.
Paragrafo unico. Estas disposicoes compreendem tambem os serventuarios de notas e os cartorios de registro de titulos e documentos que nao poderao registrar, passar certidoes ou publicas-formas de documento no todo uso em parte redigido em lingua estrangeira.
Art. 19. A excecao das traducoes feitas por corretores de navios, dos manifestos e documentos que as embarcacoes estrangeiras tiverem de apresentar para despacho nas Alfandegas e daquelas feitas por ocupantes de cargos publicos de tradutores ou interpretes, em razao de suas funcoes nenhuma outra tera fe publica se nao for feita por qualquer dos tradutores publicos e interpretes comerciais nomeados de acordo com o presente regulamento.
Paragrafo unico. Somente na falta ou impedimento de todos estes e de seus prepostos podera o Juiz ou a reparticao encarregada do registro do comercio nomear tradutores e interpretes ad-hoc. Estes, em seguida ao despacho e no mesmo papel, prestarao o compromisso legal, lavrado ai o seu ato.
Art. 20. Os tradutores publicos e interpretes comerciais terao jurisdicao em todo o territorio do Estado em que forem nomeados ou no Distrito Federal quando nomeados pelo Presidente da Republica. Entretanto, terao fe publica em todo o pais as traducoes por eles feitas e as certidoes que passarem.
Art. 21. Qualquer autoridade judiciaria ou administrativa podera, ex-officio ou a requerimento de parte interessada, impugnar a falta de exatidao de qualquer traducao.
Art. 22. Quando alguma traducao for arguida de inexata, com fundamentos plausiveis e que possam acarretar efetivo dano as partes, a autoridade que dela deva tomar conhecimento, sendo judiciaria, ordenara o exame que sera feito em sua presenca. Se a autoridade for administrativa, requisitara o exame com exibicao do original e traducao, a Junta Comercial ou orgao correspondente, sendo notificado o tradutor para a ele assistir querendo.
�� 1�� Esse exame sera feito por duas pessoas idoneas, de preferencia professores do idioma e na falta destes por dois tradutores legalmente habilitados, versando exclusivamente sobre a parte impugnada da traducao.
�� 2�� O Resultado do exame nao sera mais objeto da controversia e a traducao, assim sustentada ou reformada, tera inteira fe, sem mais admitir-se discussao ou emenda.
�� 3�� Se do exame so concluir falta de exacao da traducao como objeto cientifico, a nenhuma pena fica sujeito o tradutor; mas se dele se concluir erro de que resulte efetivo dano as partes, sera o tradutor obrigado a ideniza-las dos prejuizos que dai lhes provierem e em Juizo competente; porem, se se provar dolo ou falsidade na traducao, alem das penas em que o tradutor incorrer na legislacao criminal e que lhe serao impostas no competente Juizo, sera condenando pela reparticao a que estiver subordinado, ex-oficio ou a requerimento dos interessados, as penas de suspensao, multa e demissao, referidas no art. 24 deste regulamento.
Art. 23. Nao poderao os tradutores publicos e interpretes comerciais, sem causa justificada e sob pena de suspensao, se recusar aos exames ou diligencias judiciais ou administrativas para que tenham sido competentemente intimados, nao lhes sendo igualmente permitido recusar qualquer traducao desde que esta se apresente no idioma em que estejam legalmente habilitados.
6 - MODELO SIMPLIFICADO
Para Cartas Rogatorias Citatorias
C A R T A R O G A T O R I A ��
PROCESSO N.�� .......................
JUIZO ROGANTE: .......................................................
JUIZO ROGADO: Ao Juizo Competente d .................................(Pais Rogado) , ou a quem suas vezes fizer e o conhecimento desta deva pertencer.
O Exm�� (��) Sr.(��) Dr.(��) da Comarca de ................................................................................
Á JUSTICA D .........................................................
que perante este Juizo se processam regularmente os atos e termos da acao de ................................... , proposta por ..............