Source: https://pt.scribd.com/document/156653640/Orient-Dr-Ivan
Timestamp: 2019-06-20 16:24:52+00:00
Document Index: 160356604

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 165', 'artigo 4', 'artigo 345', 'artigo 316', 'artigo 5', 'artigo 165', 'artigo 4', 'artigo 345', 'artigo 316']

Orient Dr Ivan | Estado | Lei Estatutária
salvarSalvar Orient Dr Ivan para ler mais tarde
TST-RR-109600-52_2002_5_15_0095
MILTONOLIVEIRA perguntou: DOUTOR, SOU FUNCIONRIO PBLICO ESTADUAL EM RONDNIA DESDE 94.
EM 2002 FIZ CONCURSO PBLICO NOVAMENTE PARA MUDAR DE FUNO, PASSEI E FUI CHAMADO, COMPARECI E ME EXIGIRAM UMA CERTIDO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS. QUANDO PRECISEI DO MESMO DOCUMENTO DA PRIMEIRA VEZ, NO ME COBRARAM NADA. DESTA VEZ ME COBRARAM MAIS DE VINTE REAIS POR CERTIDO NEGATIVA NA SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL. MESMO SABENDO PARA QUE SE DESTINAVA A CERTIDO OS FUNCIONRIOS ME COBRARAM O VALOR. QUESTIONADOS, NO ME CONVENSERAM. PASSEI A INVESTIGAR NO SITE DO GOVERNO E DESCOBRI A LEI N. 222/89 QUE NO MEU ENTENDIMENTO, ME ISENTA DO PAGAMENTO: ITENS V,IV E IX DO ARTIGO 3. DA 222/89. LEMBRANDO QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TAMBM ME COBROU TAXA PARA EMISSO DE CERTIDO NEGATIVA. PRETENDO SOLICITAR EXPLICAES SOBRE O CASO JUNTO A SEFAZ-RO E TC-RO. ESTOU PESANDO EM UM POSSVEL PROCESSO POR DANOS MORAIS. O QUE O SENHOR ACHO? QUAL SUA OPINIO SOBRE O CASO? VOU PROCURAR UM ADVOGADO MAS, DIGA ALGUMA COISA. VEJA ABAIXO A LEI ESTADUAL N. 222/89
LEI N 222, DE 25 DE JANEIRO DE 1989 Dispe sobre as taxas estaduais O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDNIA, fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 - As taxas estaduais tm como fato gerador o exerccio do poder de polcia ou utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio. Art. 2 - Constituem taxas estaduais, dentre outras: I - Taxa de Servios da Administrao em geral; II - Taxa de Segurana Pblica; III - Taxa de Sade Pblica. Pargrafo nico - Os atos e servios sujeitos s taxas, previstas neste artigo, so os constantes nas Tabelas "A", "B" e "C", anexas a esta Lei. Art. 3 - No esto sujeitos ao pagamento de taxas, os seguintes atos e servios constantes das Tabelas "A", "B" e "C": I - relativos aos interesses de partidos polticos e suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, ou de templos de qualquer culto; II - relativos aos interesses de instituies de assistncia social, e de educao, sem fins lucrativos, devidamente reconhecidas como de utilidade pblica, pela Unio, pelo Estado ou por Municpio deste Estado; III - relativos aos interesses da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e suas respectivas autarquias; IV - peties aos Poderes Pblicos em defesa de diretos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; V - relativos a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal;
VI - atos necessrios ao exerccio da cidadania na forma da lei; VII - destinados a fins escolares ou eleitorais; VIII - aos interesses de pessoas reconhecidamente pobres; IX - relativos situao funcional dos servidores do Estado; X - relativos promoes de carter recreativo, em benefcio exclusivo de instituies de caridade, devidamente reconhecidas como utilidade pblica; XI - os atestados de vacina e bito; XII - os exames fsico-mentais e os exames para expedio ou revalidao de Carteira, Cdula ou Atestado de Sade. Art. 4 - A taxa ser cobrada de acordo com as alquotas previstas nas Tabelas "A", "B" e "C", anexas a esta Lei. Art. 5 - a base de clculo da taxa o custo estimado ato, da atividade ou do servio, calculado de acordo com o valor da UPF-RO, vigente no ms em que devido o pagamento. Pargrafo nico - Na hiptese da taxa ser lanada por perodo certo de tempo e sendo este anual, ocorrendo o fato gerador aps o incio do perodo objeto de lanamento ser cobrada proporcionalmente aos meses ou frao de ms restante, incluindo-se aquele em que o fato gerador tenha se iniciado. Art. 6 - Contribuinte das taxas estaduais o destinatrio da atividade resultante do exerccio do poder de polcia e o usurio efetivo ou potencial dos servios de que trata o artigo 1. Art. 7 - As taxas sero pagas em estabelecimento bancrio autorizado ou em repartio arrecadadora, atravs do Documento de Arrecadao, aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 8 - As taxas sero recolhidas: I - antes da apresentao repartio pblica estadual, de documento que provoque a prtica de ato ou o desempenho de atividade ou, ainda, a prestao de servio que d origem obrigao de pag-la, nos termos desta Lei; II - quando forem lanados por perodo certo de tempo: a) sendo este mensal, at o 10 (dcimo) dias do ms a que se refira; b) sendo este anual, at o ltimo dia do ms seguinte quele em que o fato gerador tenha se iniciado. 1 - Os prazos sero contnuos, excluindo-se, na contagem, o dia do incio e incluindo-se o do vencimento. 2 - Os prazos s se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartio onde deva ser paga a taxa. Art. 9 - A fiscalizao das taxas compete, privativamente, aos Agentes Fiscais de Rendas da Secretaria de Estado da Fazenda. Pargrafo nico - Os servidores pblicos estaduais, dentro de suas respectivas atribuies, so obrigados a exigir a apresentao do comprovante de recolhimento da taxa, sempre que devida, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 10 - A falta de pagamento das taxas, assim como o pagamento insuficiente ou intempestivo estar sujeito a: I - correo monetria nos termos da legislao aplicvel; II - multa sobre o valor da taxa devida: a) 50% (cinqenta por cento), havendo espontaneidade no pagamento do principal e do acessrio; b) 100% (cem por cento), havendo ao fiscal. Art. 11 - Revogam-se as disposies em contrrio. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 1989. Palcio do Governo do Estado de Rondnia, em 25 de janeiro de 1989, 101 da Repblica. JERNIMO GARCIA DE SANTANA Governador IvanRaslan respondeu:
1) Em primeiro lugar, esta certido de quitao no pode ser exigida para efeito de posse. O Estado recebe seus crditos mediante execuo fiscal. A exigncia reputada crime: exerccio arbitrrio das prprias razes e tambm excesso de exao: cobrar tributo que sabe ou deveria saber indevido. 2) dos trs itens citados a ttulo de garantia da iseno, penso que o IV e o V amparam seu direito de iseno, pois ambos falam em "peties aos Poderes Pblicos em defesa de diretos" sendo que o V mais apropriado ao tratar de "esclarecimento de interesse pessoal". O IX no tem aplicao, porque no se trata de esclarecimento da "situao funcional de servidor do Estado" 3) De qualquer forma, a Constituio Federal - artigo 5, XXXIV, "b" garante a iseno. 4) No vislumbro ocorrncia da dano moral, mas certamente voc tem direito de se ver restitudo do que pagou indevidamente. Sou especialista em tributos (fui auditor tributrio dos trs nveis de governo durante quarenta anos) e danos morais e confesso que no me aventuraria em ao de reparao de danos morais nesta situao, especialmente porque o Estado no pode ser demandado no Juizado Especial e certamente voc acabaria pagando honorrios e talvez custas. 5) Como voc vai procurar advogado para examinar o caso, pode ser que ele tenha opinio diferente, especialmente quanto aos danos morais. Boa sorte! MILTONOLIVEIRA pediu esclarecimento : TUDO BEM DOUTOR, REALMENTE ACHO COMPLICADO, O ADVOGADO MUITO CARO E O CASO PODERIA NO VALER A PENA. DEPOIS PODERIA TER QUE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLICADO REALMENTE. MAS, SE PELOMENOS NO FOR REEMBOLSADO DO QUE PAGUEI INDEVIDAMENTE, VOU FICAR ME SENTINDO QUALQUER COISA, MENOS UM CIDADO BRASILEIRO. VOU PROCURAR DIRETAMENTE OS RGOS QUE ME COBRARAM AS TAXAS E SOLICITAR AS DEVOLUES. SO DOIS: A SEFAZ-RO E O TC-RO. LEMBRANDO QUE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PERMITE A COBRANA DE TAXAS PARA A EMISSO DESTE TIPO DE DOCUMENTO. SER QUE O REGIMENTO INTERNO DE UMA REPARTIO PBLICA EST ACIMA DE UMA LEI ESTADUAL? AGORA, O SENHOR PODERIA ME DIZER COM MONTAR UM REQUERIMENTO DIRECIONADO A ESTES RGOS SOLICITANDO A DEVOLUO DESSAS TAXAS? GRTATO, MILTON. IvanRaslan enviou esclarecimento : Com certeza voc ter xito no reembolso do que foi indevidamente pago. O risco est na indenizao por danos morais. Quanto ao requerimento simples: Senhor Secretrio de Fazenda do Estado de Rondnia, Milton de tal (qualificao)vem presena de V. Exa. expor e requerer o que se segue: 1) nomeado para o cargo tal, integrante da estrutura desse Estado, fui obrigado a obter, para efeito de posse, certido negativa de dbito para com o Estado; 2)pela emisso do documento foi cobrada a importncia de R$......, conforme inclusos comprovantes; 3)acontece que, na qualidade de funcionrio do Estado, matriculado sob o nmero xxx, tenho direito de obter dita certido sem nus, conforme asseguram os incisos IV e V da LEI N 222, DE 25 DE JANEIRO DE 1989;
4) ademais, a Constituio Federal, em seu artigo 5, inciso XXXIV, alnea "b", tambm assegura iseno de taxa pelo fornecimento da dita certido; 5) por fim, ilegal a exigncia de dita certido, para efeito de posse, posto que se classifica com exerccio arbitrrio das prprias razes, tendo em vista que o Estado cobra seus crditos mediante execuo fiscal, regulada pela Lei 6.830/80, no podendo faz-lo como moeda de troca para efeito de concesso dos direitos do cidado; Isto posto, as cobranas constituem ilegalidades e inconstritucionalidades, cabendo ao peticionrio o direito de restituio, nos termos do artigo 165 do Cdigo Tributrio Nacional. Ademais, esta cobrana constitui crimes: 1) de abuso de autoridade, previsto no inciso "h", artigo 4 da Lei Federal 4.898, de 09 de dezembro de 1965; 2) crime de exerccio arbitrrio das prprias razes, tipificado no artigo 345 do Cdigo Penal Brasileiro; 3) de excesso de exao, previsto no pargrafo 1, artigo 316 do Cdigo Penal Brasileiro. Isto posto, requer o peticionrio: 1) restituio com juros e correo monetria do que lhe foi indevidamente cobrado; 2) abertura de processo administrativo para apurao de falta funcional; 3) encaminhamento das concluses do processo administrativo ao Ministrio Pblico, para efeito dos procedimentos criminais, visto que os crimes aqui denunciados so de ao pblica incondicionada. Data e assinatura. Para o Presidente do Tribunal de Contas o mesmo modelo. Penso que voc causar uma revoluo com este requerimento. Boa sorte! IvanRaslan enviou esclarecimento : Com certeza voc ter xito no reembolso do que foi indevidamente pago. O risco est na indenizao por danos morais. Quanto ao requerimento simples: Senhor Secretrio de Fazenda do Estado de Rondnia, Milton de tal (qualificao)vem presena de V. Exa. expor e requerer o que se segue: 1) nomeado para o cargo tal, integrante da estrutura desse Estado, fui obrigado a obter, para efeito de posse, certido negativa de dbito para com o Estado; 2)pela emisso do documento foi cobrada a importncia de R$......, conforme inclusos comprovantes; 3)acontece que, na qualidade de funcionrio do Estado, matriculado sob o nmero xxx, tenho direito de obter dita certido sem nus, conforme asseguram os incisos IV e V da LEI N 222, DE 25 DE JANEIRO DE 1989; 4) ademais, a Constituio Federal, em seu artigo 5, inciso XXXIV, alnea "b", tambm assegura iseno de taxa pelo fornecimento da dita certido; 5) por fim, ilegal a exigncia de dita certido, para efeito de posse, posto que se classifica com exerccio arbitrrio das prprias razes, tendo em vista que o Estado cobra seus crditos mediante execuo fiscal,
regulada pela Lei 6.830/80, no podendo faz-lo como moeda de troca para efeito de concesso dos direitos do cidado; Isto posto, as cobranas constituem ilegalidades e inconstritucionalidades, cabendo ao peticionrio o direito de restituio, nos termos do artigo 165 do Cdigo Tributrio Nacional. Ademais, esta cobrana constitui crimes: 1) de abuso de autoridade, previsto no inciso "h", artigo 4 da Lei Federal 4.898, de 09 de dezembro de 1965; 2) crime de exerccio arbitrrio das prprias razes, tipificado no artigo 345 do Cdigo Penal Brasileiro; 3) de excesso de exao, previsto no pargrafo 1, artigo 316 do Cdigo Penal Brasileiro. Isto posto, requer o peticionrio: 1) restituio com juros e correo monetria do que lhe foi indevidamente cobrado; 2) abertura de processo administrativo para apurao de falta funcional; 3) encaminhamento das concluses do processo administrativo ao Ministrio Pblico, para efeito dos procedimentos criminais, visto que os crimes aqui denunciados so de ao pblica incondicionada. Data e assinatura. Para o Presidente do Tribunal de Contas o mesmo modelo. Penso que voc causar uma revoluo com este requerimento. Boa sorte!
Descrio: Ivan Soares Raslan, advogado e professor. Formao e referncias: Consultar o site do www.tjdf.gov.br, www.trf1.gov.br - 2 Instncia e Seo Judiciria de Braslia pela OAB/MG 72.661 ou pela OAB/DF 2.317-A ou ainda pelo nome do advogado.
Documentos semelhantes a Orient Dr Ivan
Renata Palmira Werneck