Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5cm2/lei-do-municipio-de-itapevasp-n-2526-de-05012007
Timestamp: 2016-12-10 10:57:51+00:00
Document Index: 67873818

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

Lei do Município de Itapeva/SP nº 2.526 de 05.01.2007 (Altera a redação do § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao artigo 27 da Lei Municipal nº 1.1021.102/97 - Código
Lei Mun. Itapeva/SP 2.526/07 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 2.526 de 05.01.2007
DOM-Itapeva: 05.01.2007
Altera a redação do § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao artigo 27 da Lei Municipal nº 1.1021.102/97 - Código Tributário do Município de Itapeva.
Art. 1º Fica alterada a redação do § 4º do Artigo 27 do Código Tributário do Município de Itapeva, Lei Municipal nº 1.1021.102/97, bem como acrescenta-se ao mesmo artigo os §§ 5º e 6º, os quais passam a ter a seguinte redação:
DO FATO GERADOR"
"Artigo 25. (...)."
"Artigo 26. (...)."
§ 4º. Entende-se por estabelecimento prestador o local fixo ou não, onde seja assim planejado, organizado, contratado, administrado, fiscalizado ou executado serviço, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras.
§ 5º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador para efeito deste artigo.
§ 6º. Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço nos limites do território municipal, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo 4º do Artigo 27 da Lei 2.0922.092/2003 ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.