Source: https://moremovingmoments.pt/regulamentointerno/
Timestamp: 2019-10-14 10:58:29+00:00
Document Index: 86727337

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 24', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

1 – A Associação MMM – More Moving Moments, adiante designada por MMM, é uma pessoa coletiva constituída, por tempo indeterminado, a 25 de janeiro de 2018.
2 – O presente Regulamento Interno visa especificar as disposições dos Estatutos e o funcionamento interno da Associação.
Artigo 2.º – Missão e Objetivos da Associação
1 – A MMM tem como missão levar a todas as pessoas com diferenças, sobretudo às crianças com dificuldades motoras e/ou de desenvolvimento e respetivas famílias, soluções que permitam desenvolver o potencial, capacidades e competências de cada um, promovendo uma integração plena e equitativa na sociedade.
2 – Visando uma atuação junto de crianças com dificuldades motoras e/ou de desenvolvimento, a MMM tem como objetivos:
a) Promover uma infância feliz;
b) Apoiar a vida familiar;
c) Potenciar uma integração plena e equitativa na sociedade;
d) A partir dos problemas e obstáculos identificados, estudar e desenvolver soluções facilitadoras ou promotoras da integração de crianças e jovens com dificuldades de mobilidade e/ou desenvolvimento na sociedade.
Artigo 3.º – Categorias de Associados
1 – São associados efetivos todas as pessoas, em nome individual ou colectivo, que contribuam para a prossecução dos objetivos da MMM, participando ativamente nas atividades da associação, quer através da realização de trabalho voluntário, quer através do pagamento de uma jóia e quota anual.
2 – Pode ser atribuído o estatuto de associado honorário a todas as pessoas ou instituições que a Associação queira distinguir, por especial contribuição, no âmbito dos seus objetivos e atividades, desde que aceitem respeitar os seus Estatutos e Regulamento Interno.
Artigo 4.º – Admissão de Associados
1 – São associados fundadores os signatários dos Estatutos da Associação e os elementos que participaram na primeira Assembleia Geral.
2 – A admissão de novos associados, efetivos ou honorários, é da competência da Direção.
Artigo 5.º – Direitos dos Associados
Apresentar sugestões fundamentadas que contribuam para a prossecução dos fins e objetivos da MMM.
Artigo 6º – Obrigações dos Associados
Promover o bom nome, o prestígio e os interesses da MMM;
Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos nos órgãos sociais ou outras funções ou tarefas que lhes sejam atribuídas pela Direção, nos termos em que esta decidir;
Cooperar, direta ou indiretamente, nas iniciativas da MMM;
Zelar pelo cumprimento dos estatutos e do presente Regulamento.
Artigo 7.º – Joia e quota anual dos associados
Para efeitos do número 1 do artigo 3º, o valor da jóia e quota serão definidos anualmente em sede de Assembleia Geral.
Artigo 8.º – Órgão Sociais
São órgãos da MMM a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.
Artigo 9.º – Remuneração dos titulares dos órgãos sociais
O exercício de todos os cargos dos órgãos sociais será assegurado a título gratuito.
Artigo 10.º – Mandatos dos órgãos sociais
1 – Os mandatos dos órgãos da Associação têm a duração de quatro anos, podendo os seus titulares ser reeleitos, continuando em funções até à eleição e posse dos novos membros.
2 – A eleição para os cargos dos órgãos sociais é realizada nos dois últimos meses do termo do mandato.
3 – Os mandatos iniciam-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia Geral, ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena após o termo do mandato anterior.
Artigo 11.º – Vacatura dos cargos dos órgãos sociais
1 – Em caso de vacatura da maioria dos cargos em qualquer órgão social, deverão realizar-se eleições extraordinárias, para o preenchimento das vagas verificadas.
2 – A eleição extraordinária terá lugar na primeira Assembleia Geral que se seguir.
3 – O termo dos mandatos dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
Artigo 12.º – Convocatórias e deliberações dos órgãos sociais
1- Os órgãos sociais são convocados pelos respetivos presidentes, à exceção da Assembleia Geral, nos termos do artigo 14.º.
2 – Os órgãos sociais só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
3 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes.
4 – As votações respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
Artigo 13.º – Constituição
Artigo 14.º – Competências da Assembleia Geral
1 – Compete à Assembleia Geral, nomeadamente:
Aprovar a estratégia da Associação;
Eleger, por votação secreta, os membros da respetiva Mesa, da Direção e do Conselho Fiscal;
Destituir, por votação secreta, os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal;
Autorizar a Direção a adquirir ou alienar bens imóveis;
Deliberar sobre a exclusão de associados, mediante proposta fundamentada da Direção;
Fixar os valores da jóia de inscrição e da quota anual;
Resolver, em última instância, os diferendos que possam surgir entre os órgãos da MMM e entre estes e os associados.
2 – Nos casos previstos nas alíneas a) e d) do número anterior é necessário o voto favorável de 3/4 dos associados presentes. As restantes alíneas poderão ser aprovadas por maioria simples.
Artigo 15.º – Reuniões da Assembleia Geral
1 – Tanto as sessões ordinárias como as extraordinárias só podem ter lugar mediante a presença do Presidente da Assembleia Geral e pelo menos de um Secretário.
2 – A Assembleia Geral funcionará com 50% dos seus associados efetivos ou, uma hora após aquela para que foi convocada, com os associados presentes.
3 – As reuniões ordinárias têm lugar:
No final de cada mandato, durante os dois últimos meses do ano civil, para a eleição dos órgãos sociais;
Até 31 de Janeiro de cada ano para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior bem como do parecer do Conselho Fiscal e para apreciação e votação do orçamento e programa de ação para o ano civil em curso.
4 – A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Assembleia Geral, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de pelo menos 5 dos associados efetivos.
Secção III – Da Mesa da Assembleia Geral
Artigo 16.º – Constituição da Mesa da Assembleia Geral
Artigo 17.º – Competências da Mesa da Assembleia Geral
Compete à Mesa da Assembleia Geral, designadamente:
Elaborar as atas das Assembleias Gerais;
Marcar eleições nos termos do artigo 24.º;
Dirigir e fiscalizar o processo eleitoral.
Artigo 18.º – Constituição da Direção
A Direção é o órgão executivo da Associação, sendo constituída pelo menos por quatro associados fundadores ou efetivos, dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Vogal e um Tesoureiro/Diretor Financeiro.
Artigo 19.º – Competências da Direção
1 – Compete à Direção orientar a atividade da Associação, fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e, nomeadamente:
Representar a MMM;
Elaborar e submeter anualmente à Assembleia Geral o relatório de atividades e contas de gerência, bem como o programa e o orçamento do ano seguinte;
Administrar os bens e gerir os fundos da MMM;
Admitir os associados nos termos do artigo 4.º.
2 – A Direção não pode deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros.
3 – As deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes tendo o Presidente, além do seu voto, voto de qualidade sempre que se verifique empate na votação.
Artigo 20.º – Competências do Presidente da MMM
Compete ao Presidente da MMM:
Coordenar a gestão da MMM;
Convocar e presidir às reuniões da MMM;
Representar a Associação em juízo.
Artigo 21.º – Forma de obrigar
1 – Para obrigar a MMM são necessárias e bastantes duas assinaturas da Direção, não podendo ser as de dois elementos entre os quais haja laços familiares.
Artigo 22.º – Composição do Conselho Fiscal
Artigo 23.º – Competências do Conselho Fiscal
Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Associação;
Dar parecer sobre o relatório de atividades, contas de gerência e orçamento apresentadas pela Direção;
Assistir, ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões da Direção sempre que esta o entender conveniente, mas sem direito a voto.
2 – As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal terão a periodicidade trimestral.
Artigo 24.º – Listas e convocatórias para as eleições dos órgãos sociais
1 – Os órgãos sociais da MMM são eleitos mediante a apresentação de listas para todos os órgãos sociais, por uma Assembleia Geral Eleitoral, constituída pelos associados no uso dos seus direitos, nos termos do presente Regulamento.
2 – Só podem ser eleitos para os órgãos sociais os associados fundadores e/ou efetivos no pleno uso dos seus direitos.
3 – A Assembleia Geral Eleitoral será convocada pelo Presidente da Assembleia Geral nos termos do presente Estatuto e pelo menos 30 dias corridos antes da data das eleições.
4 – Para a eleição dos órgãos sociais, não é permitido o voto por procuração, sendo admitido o voto por correspondência enviando o voto em sobrescrito fechado dirigido ao Presidente da Assembleia Geral com assinatura reconhecida.
5 – O Presidente da Assembleia Geral cessante conferirá posse aos novos órgãos sociais no prazo de 8 dias corridos após a conclusão do processo eleitoral.
Artigo 25.º – Regulamento eleitoral
O Regulamento Eleitoral, a aprovar pela Assembleia Geral, consagra o calendário, a admissibilidade das candidaturas e todo o processo eleitoral.
CAPÍTULO V – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 26.º – Despesas da Associação
As despesas da Associação serão exclusivamente as que resultarem do seu normal funcionamento e da prossecução dos seus objetivos, de acordo com os Estatutos do presente Regulamento Interno e das decisões legalmente tomadas pelos Órgãos Estatutários.
Artigo 27.º – Disposições Finais
1 – Os casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos pela Direção com possibilidade de recurso para a Assembleia Geral.
2 – No que este Regulamento seja omisso, quanto à forma e funcionamento da Assembleia Geral, aplicam-se as disposições legais, nomeadamente os art.ºs 170.º a 179.º do Código Civil.