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Timestamp: 2018-03-22 09:11:27+00:00
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/ PDF
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Maria das Graças Bernardes Brás
1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2013 PROCESSO N.º / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº , DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO N 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000, DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005, SUAS ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO CORRELATA DATA DE ABERTURA: 18 de julho de 2013 HORÁRIO DE ABERTURA: 9h30min. ENDEREÇO ELETRÔNICO: A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, mediante o Pregoeiro designado pela Portaria SPOA nº 35, de 24 de junho de 2013, publicada no DOU do dia 27 de junho de 2013, torna público para ciência dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, na data, horário e endereço eletrônico acima indicados, conforme autorização contida no Processo nº / , em conformidade com o que dispõe a Lei nº , de 17 de julho de 2002, Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de outubro de 2009, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010 e subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93 e nas condições previstas neste Edital e seus Anexos. 1 - OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de prestação de serviços de Ligação Telefônica de Longa Distância Nacional (LDN) e de Ligação de Longa Distância Internacional (LDI) originadas dos terminais SMP, visando atender as necessidades do MDIC e seus órgãos, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 2 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar desta licitação as sociedades empresárias, microempresas e empresas de pequeno porte que: a) atenderem às condições deste Edital e seus Anexos; b) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou não tenham sido suspensas de licitar no âmbito do MDIC e/ou declaradas inidôneas por Órgão Público; c) no caso da participação de sociedades empresárias reunidas em consócio, estas deverão declarar esta condição, devendo atender ao que dispõem o Art. 33 da Lei nº 8.666/93 e o Art. 16 do Decreto nº 5.450/2005; d) enquadrem-se nas disposições do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, quando for o caso.
2 3 - CREDENCIAMENTO Os interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema electrónico (art. 3, 1º, do Decreto nº 5.450/2005) O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3, 5º, do Decreto nº 5.450/2005) O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 4 - PROPOSTA DE PREÇOS A Proposta de Preços deverá ser elaborada em formulário específico e encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico do Comprasnet (Art. 21, do Decreto nº 5.450/2005), na fase de aceitação de propostas, quando convocada pelo Pregoeiro, contendo as seguintes informações: a) razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico da LICITANTE; b) valores expressos em moeda corrente nacional, por preço unitário, total e global para 12 (doze) meses, dos serviços discriminados no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, incluindo todas as despesas, tais como tributos diretos e indiretos, taxas, seguro, mão-deobra, equipamentos e quaisquer outras incidentes direta ou indiretamente no fornecimento do objeto licitado, devendo ser apresentados conforme Planilhas de Composição de Preços, Anexo II deste Edital; c) declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostos, todos os custos e despesas de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto da licitação. Na falta de tal declaração, será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa; d) informação do prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea; e) no caso da LICITANTE ser classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar declaração de que se enquadra aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme modelo:
3 DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2013 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins de habilitação no certame licitatório referenciado, que possui a classificação de (microempresa ou empresa de pequeno porte), enquadrando-se aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de (localidade), de de 2013 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) e.1) na falta de tal declaração será considerado que a LICITANTE não se enquadra aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de f) declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus Anexos. Na falta de tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; g) indicação do nome e número do banco, agência e conta-corrente, para efeito de pagamento. Na falta de tal informação, a Administração poderá solicitá-la em outro momento. h) as LICITANTES deverão apresentar propostas de acordo com a Planilha de Formação de Preços anexa; i) a LICITANTE, levando em consideração o perfil de tráfego informado pelo MDIC, deverá apresentar preço para todos os itens correspondentes ao Grupo ofertado e o valor total daquele Grupo, considerando o seu Plano Básico de Serviços ou Plano Alternativo de Serviços; j) os lances serão oferecidos por itens, mas será considerado para fins de classificação o menor valor global resultante da soma dos 2 (dois) Grupos. O critério aqui estabelecido visa garantir a unificação do código de operadora, uma vez que não há possibilidade sistêmica de programar os aparelhos móveis para duas operadoras distintas e, consequentemente, evitar a geração de faturas extracontratuais; k) quando da elaboração das propostas, a LICITANTE levará em consideração que nos preços e nos percentuais de desconto propostos já deverão estar incluídos os custos relativos a todos os impostos e taxas incidentes; l) somente serão aceitos preços de ligações telefônicas cotadas em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismos e também por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência; m) nos preços das ligações telefônicas deverão estar incluídos os tributos, as despesas com salários, encargos sociais, fiscais e comerciais, bem, ainda, como quaisquer outros relativos aos serviços de telefonia; n) o preço proposto e levado em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da LICITANTE; o) prazo de validade da proposta, não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega; p) o preço e percentual de desconto a ser ofertado pela LICITANTE, para cada item, incidirá sobre todas as ligações efetuadas, independentemente do horário e dia da semana.
4 q) a LICITANTE, levando em conta o perfil de tráfego informado, poderá oferecer percentual de desconto, que deverá incidir sobre o preço unitário do minuto, conforme Planilha de Formação de Preços em anexo; r) a proposta que não indicar o percentual de desconto será admitida como de valor zero; s) o percentual de desconto ofertado, para efeito de julgamento, será de exclusiva e total responsabilidade da LICITANTE; t) o MDIC poderá solicitar à LICITANTE VENCEDORA, durante a vigência do contrato, o aumento do percentual de desconto, quando o ofertado mostrar-se desvantajoso para a Administração Havendo discordância entre os preços por extenso e em algarismos, prevalecerá o primeiro e havendo incoerência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos Serão desclassificadas as propostas que não apresentem a habilitação técnica na forma e conteúdo exigidos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital Serão desclassificadas as propostas que não atendam às demais exigências do Termo de Referência, de seu(s) Anexo(s) e da legislação vigente Serão desclassificadas, ainda, as propostas que sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades e defeitos capazes de dificultar o julgamento objetivo A proposta a ser entregue pela LICITANTE deverá conter as especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente suas características técnicas, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência e seus anexos, incluindo especificações e outros elementos de detalhamento que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas Na proposta deverão ser apresentadas, ainda, quaisquer outras informações afins, que a proponente julgar necessárias ou convenientes A LICITANTE responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 13, Inciso III, do Decreto nº 5.450/2005) Para participação no pregão eletrônico, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, 2º, do Decreto nº 5.450/2005) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Edital (Art. 21, 3º, do Decreto nº 5.450/2005). 5 - FORMULAÇÃO DOS LANCES Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (art. 24, do Decreto nº 5.450/2005).
5 5.2 - Observado o horário fixado para a formulação de lance e as regras de sua aceitação, a LICITANTE será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à LICITANTE que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 6 - CADASTRAMENTO DOS PREÇOS NO COMPRASNET A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da LICITANTE e subseqüente cadastramento de seus preços para o objeto licitado, a partir da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União, exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Comprasnet. 7 - SESSÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital terá início a sessão pública do Pregão, com a divulgação dos preços cadastrados em conformidade com o subitem 6.1 deste Edital Na fase de aceitação das propostas será verificada a sua conformidade com as exigências do Edital e seus Anexos, sob pena de desclassificação; A desclassificação de propostas de preços será fundamentada e registrada no sistema, podendo ser acompanhada pelas LICITANTES Aberta a etapa de competitividade, as LICITANTES poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico As LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos A LICITANTE somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6 7.7 - Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais LICITANTES, vedada a identificação do detentor do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente dos lances emitido pelo sistema eletrônico às LICITANTES, após o que decorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado pela Administração para a contratação e verificará a habilitação da LICITANTE, conforme disposições contidas neste Edital Em caso de ocorrência de participação de LICITANTE que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos: Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada; Para efeito do disposto no subitem anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; IV - na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; V - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; VI - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, por item, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão A LICITANTE que apresentar o menor lance deverá enviar a documentação de que trata o item 8, por meio de ou fax, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, devendo, posteriormente, encaminhar para o endereço indicado no subitem 15.20, os originais ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas Será assegurado à LICITANTE já cadastrada no SICAF o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na forma do subitem anterior, podendo o Pregoeiro verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
7 Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame; O objeto do certame será adjudicado a uma única LICITANTE, pois o critério de julgamento será por VALOR GLOBAL PARA 12 (DOZE) MESES DE TODOS OS ITENS/GRUPOS, sendo aceito somente duas casas decimais após a vírgula, com valor exato (sem dízimas) O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, podendo a negociação ser acompanhada pelas demais LICITANTES Se a oferta não for aceitável ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da LICITANTE, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as condições deste Edital, sendo a respectiva LICITANTE declarada VENCEDORA e a ela adjudicado o objeto do certame; Na situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE, para que seja obtido preço melhor Quando convocada pelo Pregoeiro, a LICITANTE que tiver apresentado a melhor oferta deverá enviar pelo sistema eletrônico, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, a Proposta de Preços referida no item 4, com os respectivos valores adequados ao valor do lance vencedor, devendo, caso seja declarada vencedora, encaminhar ao Pregoeiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os originais para o endereço indicado no subitem deste Edital Ao adequar sua proposta de preço, a LICITANTE não poderá ofertar valores para os itens cotados superiores aos lances cadastrados no Comprasnet A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico Havendo necessidade, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando no chat a nova data de e horário para a continuidade da mesma. 8 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação de que trata este subitem, sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no item 11 deste Edital As LICITANTES que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira: Habilitação Jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da LICITANTE, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8 b) inscrição do ato constitutivo em cartório de registros de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) registro comercial, no caso de empresa individual, conforme exigência do inciso II do art. 28 da Lei n.º 8.666/93; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Regularidade Fiscal: e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, conforme o caso, relativa à sede ou domicílio da LICITANTE; g) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei n. º 8.666/93, dentro do prazo de validade; h) certificado de regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado; i) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente atualizada, em atenção ao 3º, artigo 195 da Constituição Federal e à Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; j) Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em prestígio ao inciso V, do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Qualificação Econômico-Financeira: k) certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE nos termos do inciso II, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93 com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente certame; l) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com base nos parâmetros definidos a seguir, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93; l.1) comprovação da boa situação econômico-financeira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros: Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde: Ativo Total SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde
9 Ativo Circulante LC = Passivo Circulante l.2) as LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da LICITANTE (comprovação de boa situação financeira prevista no Art. 44 da IN nº 2, de 11 de outubro de 2010), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos 2º e 3º do Art. 31 da Lei nº 8.666/93, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a presente contratação, ou seja, R$ ,37 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos); l.3) apresentação, por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte, do balanço patrimonial do último exercício social, salvo o disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 6.204/2007. Documentos Complementares: m) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2013 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (localidade), de de 2013 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) n) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2013 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1, da Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (localidade), de de 2013 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) o) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI /MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo: DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2013 (identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído da empresa (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, para fins do disposto no Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2013, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 18/2013 foi elaborada de maneira independente pela LICITANTE, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 18/2013, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
10 b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 18/2013, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 18/2013 quanto a participar ou não da referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 18/2013 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 18/2013 antes da adjudicação do objeto da referida licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 18/2013 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do MDIC antes da abertura oficial das propostas; e f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. (localidade), de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) p) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado; q) Em conformidade com o disposto no Acórdão nº 1.793/ Plenário do Tribunal de Contas da União, na fase de habilitação será consultada a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência e a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de inabilitação; e r) Em conformidade com o disposto na Lei nº , de 7 de julho de 2011, na fase de habilitação será consultada a existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, disponível no site sob pena de inabilitação As LICITANTES que apresentarem regularidade, Documentação Obrigatória VÁLIDA e Habilitação Parcial VÁLIDA através de consulta on-line ao Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, a ser realizada pelo Pregoeiro, estão isentas de apresentar os documentos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l e sub-alínea l.1 do subitem 8.2 deste Edital. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010 e artigos 27, 28, 29 e 31 da Lei 8.666/93) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11 As LICITANTES deverão encaminhar as declarações de que tratam as alíneas m, n e o do subitem 8.2 e e do subitem 4.1, na forma eletrônica, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, pelo sistema Comprasnet A apresentação de documentos com a validade expirada acarretará a inabilitação da LICITANTE. 9 - RECURSOS Declarada a VENCEDORA, qualquer LICITANTE poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de interpor recurso com registro da síntese de suas razões exclusivamente por meio do sistema eletrônico de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por qual(is) motivo(s), em campo próprio do sistema: Será concedido à LICITANTE que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação dos memoriais As demais LICITANTES ficam desde logo intimadas a apresentar contra-razões, no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação motivada da LICITANTE quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito e a consequente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro à LICITANTE VENCEDORA Uma vez admitido o recurso, a recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contra-razões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso importará, apenas, na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7º Andar, Sala 708, CEP: , em Brasília-DF, no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA O resultado de julgamento será submetido à Autoridade Competente, para homologação Após a homologação da licitação, a LICITANTE VENCEDORA será convocada para assinar o Contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação formalizada e nas condições estabelecidas.
12 É facultado ao MDIC, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no subitem 10.2, não apresentar situação regular no ato da assinatura do Contrato ou, ainda, recusar-se a assiná-lo, injustificadamente, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto no subitem 7.15 deste Edital O prazo de convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo MDIC SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste Instrumento, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do ajuste, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o artigo 4, inciso XIV da Lei n /2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento e das demais cominações legais Na hipótese do descumprimento parcial ou total das obrigações assumidas, a LICITANTE VENCEDORA se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, em particular as dispostas a seguir: Advertência; Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, pela recusa em assiná-lo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, sem prejuízo das multas e demais cominações legais; Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, por dia de inadimplência, até o limite máximo de 10% (dez por cento), ou seja, por 20 (vinte) dias; Multa de mora no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, pela inadimplência além do prazo acima, o que poderá ensejar a rescisão do Contrato; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, conforme previsto no inciso III, do artigo 87, da Lei no 8.666, de Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/ Todas as ocorrências serão registradas pelo MDIC, que notificará a LICITANTE VENCEDORA, atribuindo pontos para as ocorrências segundo a tabela abaixo: Ocorrências Pontos Não atendimento do telefone fornecido pela LICITANTE VENCEDORA 0,3 para os contatos e registro de ocorrências. Cobrança por serviços não prestados. 0,3 Cobrança fora do prazo estabelecido na regulamentação pertinente. 0,3 Cobrança de valores em desacordo com o contrato. 0,3 Não apresentar corretamente a Nota Fiscal dos serviços prestados no 0,3 mês, tanto em papel quanto em arquivo eletrônico, incluindo
13 detalhamento das chamadas e valor total do serviço, que deverão conter todos os tributos, encargos e descontos, conforme preços contratados no processo licitatório. Atraso na habilitação e ativação dos serviços. O valor da pontuação deverá ser acrescido a cada 12 (doze) horas de atraso além do prazo definido para habilitação. Atraso na prestação de informações e esclarecimentos solicitados pelo MDIC. O valor da pontuação deverá ser acrescido a cada 24 (vinte e quatro) horas de atraso além do prazo definido para a prestação de informações e esclarecimentos. Atraso no atendimento e resolução após notificação de ocorrência de interrupção na prestação dos serviços. O valor da pontuação deverá ser acrescido a cada 12 (doze) horas de atraso no atendimento e resolução após notificação de ocorrência de interrupção na prestação dos serviços. 0,5 0,5 0, A cada registro de ocorrência será apurado sempre o somatório da pontuação decorrente das ocorrências acumuladas no período de 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Esta pontuação servirá como base para que o MDIC aplique as seguintes sanções administrativas, de modo que, atingindo o quantum necessário à configuração de uma sanção, esta será imediatamente aplicada, observado o processo administrativo: Pontuação Acumulada Sanção 1 (um) ponto Advertência 2 (dois) pontos Advertência 3 (três) pontos Multa correspondente a 2% do valor faturado no mês de aplicação desta sanção 4 (quatro) pontos Multa correspondente a 4% do valor faturado no mês de aplicação desta sanção 5 (cinco) pontos Multa correspondente a 6% do valor faturado no mês de aplicação desta sanção 6 (seis) pontos Multa correspondente a 8% do valor faturado no mês de aplicação desta sanção 7 (sete) pontos Multa correspondente a 10% do valor faturado no mês de aplicação desta sanção 8 (oito) pontos Rescisão unilateral do Contrato A quebra ou violação do sigilo telefônico e de dados, a qualquer momento, ensejará a rescisão unilateral do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade; As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente; A sanção estabelecida no subitem é de competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa d o interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação; A LICITANTE VENCEDORA deverá atender às solicitações, de imediato, corrigindo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação de ocorrências de interrupção na prestação dos serviços.
14 Em casos excepcionais e devidamente justificados, o prazo acima mencionado poderá ser prorrogado respeitando o limite de prazo disposto no art. 16 da Resolução n 317, de 27/09/2001, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O MDIC pagará à LICITANTE VENCEDORA, pelos serviços efetivamente executados despesa mensal estimada no valor de R$ ( ) e global de R$..(.), para o período de 12 (doze) meses, de acordo com o discriminado na proposta de preços apresenta pela LICITANTE VENCEDORA; A forma de pagamento será feita mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura discriminada, por meio de crédito em conta corrente, no banco e agência indicados pela LICITANTE VENCEDORA A Nota Fiscal/Fatura dos serviços prestados deverá ser remetida, tanto em papel quanto em arquivo eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes do seu vencimento, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias quando necessário, para que o Gestor do Contrato possa realizar sua verificação e, não havendo problemas, o aceite; Havendo erro na fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a fatura será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a empresa providencie as medidas saneadoras do problema. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação da fatura, não acarretando qualquer ônus para o MDIC; Sendo identificada cobrança indevida após o pagamento da Nota Fiscal/Fatura, os fatos serão informados à LICITANTE VENCEDORA para que seja feita glosa do valor correspondente no próximo documento de cobrança; O pagamento mensal, que será realizado mediante apresentação de fatura por parte da LICITANTE VENCEDORA, dependerá da real utilização do serviço, podendo haver variação entre a quantidade de minutos efetivamente utilizada e a quantidade de minutos estimada constante do Termo de Referência, anexo ao Contrato; O aceite dos serviços prestados por força desta contratação será feito mediante ateste das Notas Fiscais/Fatura, correspondendo tão somente aos serviços efetivamente utilizados; Em hipótese alguma serão pagos serviços não utilizados Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a empresa LICITANTE VENCEDORA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo MDIC, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, a ser incluído na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, é calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Na qual: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = I = em que i = taxa percentual anual no valor de 6%. I = 0,
15 Os pagamentos serão creditados em nome da LICITANTE VENCEDORA, mediante ordem bancária em conta-corrente por ela indicada, uma vez satisfeita as condições estabelecidas nesta contratação Se constatada a irregularidade da LICITANTE VENCEDORA perante o SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - quando do procedimento de liquidação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, esta será liquidada nas condições previstas neste Instrumento e o MDIC notificará a LICITANTE VENCEDORA para que proceda a sua regularização habilitatória A LICITANTE VENCEDORA será notificada por escrito, a qual, a partir da ciência do ocorrido, terá o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua habilitação perante o SICAF ou, se o caso, apresentar defesa prévia que justifique a impossibilidade de fazê-lo; O prazo referido no subitem poderá ser prorrogado, por uma única vez e pelo mesmo período, a critério do MDIC, se assim requerido pela LICITANTE VENCEDORA; Caso a LICITANTE VENCEDORA não regularize sua situação perante o SICAF, e tampouco apresente defesa prévia sobre os motivos da impossibilidade de sua regular habilitação, ou, ainda, se indeferida pelo MDIC as razões e motivos por ela apresentadas, o Contrato poderá ser rescindido unilateralmente VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do mesmo O contrato poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, por meio de Termo Aditivo, limitada a sua duração a 60 (sessenta) meses, por conveniência das partes, de acordo com o disposto no inciso II, art. 57 da Lei n 8.666/ IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico; Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame As impugnações e os questionamentos apresentados intempestivamente não serão levados em consideração Ficará sob responsabilidade de cada interessado a confirmação do envio do seu questionamento, impugnação ou recurso administrativo DISPOSIÇÕES FINAIS A Autoridade Competente somente poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
16 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às LICITANTES para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá, ainda, à LICITANTE, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou por sua desconexão Toda documentação exigida no presente Edital deve apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ e a mesma razão social da LICITANTE, ou seja, se a concorrente é a matriz da LICITANTE, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no Parágrafo Único, do art. 59, da Lei 8.666/ A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do término. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração Nenhuma indenização será devida às LICITANTES pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Pregão A presente licitação poderá ser adiada ou transferida sua abertura para outra data, mediante prévio aviso A critério da Administração, o Contrato resultante desta licitação poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei 8.666/ O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento da LICITANTE, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
17 Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Constituem partes integrantes deste Edital os Anexos I - Termo de Referência; II - Planilhas de Composição de Preços; e III - Minuta de Contrato; É permitido a qualquer LICITANTE o conhecimento do processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos Quaisquer esclarecimentos em relação a esta licitação deverão ser solicitados, por meio eletrônico, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação As solicitações de esclarecimentos, suas respostas, avisos e impugnações serão disponibilizados na Internet, sites e A cópia do texto integral deste Edital está disponível, para consulta por parte dos interessados, na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7º Andar, Sala 708, em Brasília-DF, CEP: , telefones: (61) fax.: (61) , no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas Este Edital está disponível, no site de Compras do Governo, e As LICITANTES poderão obter o Manual de Pregão Eletrônico do Fornecedor, acessando o site Brasília-DF, em 5 de julho de ABDIAS DA SILVA OLIVEIRA Pregoeiro
18 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2013 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
19 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA SEÇÃO DE TELEFONIA ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN) E LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (LDI) 1. OBJETO 1.1 Contratação de prestação de Serviços de Ligação Telefônica de Longa Distância Nacional (LDN) e de Ligação Telefônica de Longa Distância Internacional (LDI) originadas dos terminais SMP, visando atender as necessidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e seus órgãos. 2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1 A contratação, objeto deste Termo de Referência, visa contemplar as exigências legais dos serviços de LDN e LDI para o Serviço Móvel Pessoal - SMP, em função da Resolução n 318, de 27/09/2002, Resolução n 326 de 28/11/2003, Resolução n 339 de 22/05/2003 e Resolução n 477 de 07/08/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. 2.2 Considerando que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é um órgão que tem dentre as suas principais competências a aplicação dos mecanismos de defesa comercial; participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior e; a regulamentação e execução de programas e atividades relativas ao comércio exterior. 2.3 Considerando que os serviços a serem prestados são indispensáveis para a manutenção da comunicação com toda a rede telefônica mundial, de forma ágil e segura, e de fundamental importância para o exercício das funções deste Ministério em missões nacionais e internacionais. 2.4 Considerando o término do Contrato Administrativo nº 45/2011, que se dará em 12/08/2013, e com o objetivo de unificar os Contratos de LDN e LDI (SMP) de modo a facilitar a gestão contratual e melhorar a qualidade dos serviços prestados ao Ministério, torna-se necessária nova contratação visando dar continuidade aos serviços de ligação de longa distância Nacional e Internacional originadas dos terminais móveis disponibilizados aos usuários do MDIC. 2.5 Os serviços a serem contratados, na forma proposta neste Termo de Referência, têm caráter de natureza continuada, ou seja, devem estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente, cuja interrupção compromete a continuidade das atividades da Administração, incorrendo em prejuízo à sociedade. Assim, os serviços, objeto da pretensa contratação, estão enquadrados como serviços continuados, na forma definida no Anexo I da IN-SLTI/MP n.º 02/2008 e estabelecida no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/1993.
20 3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E PERFIL DE TRÁFEGO 3.1 O objeto desta contratação é composto por 2 (dois) Grupos organizados de modo a facilitar a cotação de preços. 3.2 Os lances serão oferecidos por itens, mas será considerado para fins de classificação o menor valor global resultante da soma dos 2 (dois) Grupos. O critério aqui estabelecido visa garantir a unificação do código de operadora, uma vez que não há possibilidade sistêmica de programar os aparelhos móveis para duas operadoras distintas, e consequentemente evitar a geração de faturas extracontratuais. 3.3 O perfil de tráfego, indicado no quadro abaixo, corresponde à estimativa mensal e anual, em minutos, das ligações telefônicas efetuadas no SMP e servirá tão somente de subsídio às empresas licitantes na formulação das propostas e na indicação de percentual de desconto progressivo a ser proposto. 3.4 O perfil apresentado não indica qualquer compromisso futuro para a CONTRATANTE. GRUPO A) LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN) ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE. QTDE. ANUAL MENSAL 1 VC2 Móvel-Móvel Minutos VC2 Móvel-Fixo Minutos VC3 Móvel-Móvel Minutos VC3 Móvel-Fixo Minutos GRUPO B) LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (LDI) ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE. QTDE. ANUAL MENSAL 5 LDI - R1 Minutos LDI - R2 Minutos LDI - R3 Minutos LDI - R4 Minutos LDI - R5 Minutos LDI - R6 Minutos LDI - R7 Minutos LDI - R8 Minutos LDI - R9 Minutos Onde: - VC2: são as chamadas de SMP onde o primeiro dígito do código de área do local de origem da chamada coincide com o primeiro dígito do código de área do local de destino. Ex.: uma chamada com origem na cidade do Rio de Janeiro (código 21) para a cidade de Vitória (código 27); - VC3: são as chamadas de SMP onde o primeiro dígito do código de área do local de origem da chamada for diferente do primeiro dígito do código de área do local de destino. Ex.: uma ligação com origem na cidade do Rio de Janeiro (código 21) para a cidade de São Paulo (código 11).
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 7/2013
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2014