Source: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/Transparency-ethics.aspx
Timestamp: 2019-10-14 17:09:19+00:00
Document Index: 108854608

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Deontologia | TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
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A deontologia do TCE baseia se nos valores de independência, integridade, imparcialidade, profissionalismo, valor acrescentado, excelência e eficiência. Aplica se a todos os Membros e pessoal do TCE.
A missão do TCE consiste em servir os cidadãos da UE e ser reconhecido pela sua integridade e imparcialidade. O TCE é uma instituição objetiva, independente e profissional, na qual todas as partes interessadas podem ter plena confiança.
O TCE seleciona os temas de auditoria e realiza auditorias de forma imparcial, tendo em conta as opiniões das partes interessadas, mas sem solicitar instruções ou ceder à pressão de qualquer fonte externa.
Orientações deontológicas
O TCE adotou os requisitos estipulados pelo Código de Ética da INTOSAI (ISSAI 30), que foram incluídos nas suas orientações deontológicas. Essas orientações destinam se a contribuir para a garantia de que as decisões tomadas diariamente pelo TCE, tanto no âmbito da auditoria como da gestão da instituição, respeitam os princípios definidos pelo Código da INTOSAI. Baseiam se nos valores do TCE e aplicam se a todos os seus Membros e pessoal.
Código de Conduta aplicável aos Membros do Tribunal
Os Membros do TCE estão sujeitos a um código de conduta que rege a sua independência, imparcialidade, integridade, empenho, colegialidade, confidencialidade, responsabilidade e obrigações após o termo do mandato.
O TCE publica as declarações de interesses e a inexistência de conflitos de interesses dos seus Membros no organograma.
Comité de Deontologia
O Comité de Deontologia é composto por três pessoas nomeadas com base numa proposta do Presidente para um mandato de três anos (renovável uma vez): dois Membros do TCE que não estejam envolvidos em quaisquer atividades externas e uma figura proeminente, exterior ao TCE.
O Comité de Deontologia debate quaisquer questões de natureza ética que considere pertinente para as normas e reputação do TCE, incluindo a avaliação das atividades externas dos seus Membros.
Oskar Herics, Membro do TCE
João Figueiredo, Membro do TCE
Melchior Wathelet, antigo Advogado-Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia
Rimantas Šadžius, Membro do TCE
Leo Brincat, Membro do TCE
Pia Haas, Inspetor-Geral do Banque Internationale à Luxembourg (BIL)
Consultores para a deontologia
O Secretário Geral nomeia consultores para a deontologia entre o pessoal do TCE. Todo o pessoal tem o direito e a oportunidade de obter aconselhamento confidencial e imparcial destes consultores nas seguintes matérias:
valores e princípios esperados do pessoal (por exemplo, independência, integridade, imparcialidade, profissionalismo);
questões específicas e sensíveis, tais como conflitos de interesse efetivos ou aparentes, aceitação de ofertas, etc.;
prestação de informações em caso de irregularidades graves (denúncia).
Ofertas e hospitalidade
Os Membros do TCE não podem aceitar ofertas de valor superior a 150 euros. Se, por motivos diplomáticos, receberem ofertas de valor superior a esse montante, devem entregá las ao Secretário Geral. O secretariado do Tribunal deve manter um registo das ofertas de valor superior a 150 euros, que deve ser publicamente disponibilizado, se requerido. Os Membros do TCE não podem aceitar pagamentos por nenhum tipo de atividades externas ou publicações realizadas durante o seu mandato. Se for efetuado algum pagamento, o mesmo deverá ser doado a uma instituição de caridade à sua escolha.
O pessoal do TCE não pode aceitar ofertas, favores tais como refeições ou acomodação, nem qualquer outro benefício com um valor pecuniário superior a 150 euros, oferecido por terceiros.
Atividades profissionais dos altos funcionários após cessação de funções
Com base no artigo 16º do Estatuto dos Funcionários, após a cessação das suas funções, o funcionário continua vinculado aos deveres de honestidade e discrição quanto à aceitação de determinadas funções ou benefícios. Qualquer antigo funcionário que tencione exercer uma atividade profissional nos dois anos seguintes à cessação de funções deve informar a sua antiga instituição, para que esta possa decidir proibir o exercício da atividade ou autorizá-lo (sujeito a restrições, quando adequado).
O terceiro parágrafo do artigo 16º do Estatuto estipula que a entidade competente para proceder a nomeações proíbe, em princípio, os antigos altos funcionários de exercerem, nos 12 meses seguintes à cessação de funções, atividades de lobbying ou de representação junto do pessoal da sua antiga instituição em nome de empresas, clientes ou empregadores relativamente a matérias pelas quais tenham sido responsáveis nos três últimos anos de serviço.
O quarto parágrafo do artigo 16º do Estatuto prevê que, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, cada instituição publique anualmente informações sobre a aplicação do terceiro parágrafo, incluindo uma lista dos casos avaliados.
As informações sobre as atividades profissionais de altos funcionários do Tribunal de Contas após a cessação de funções são apresentadas em seguida:
Em 2014, nenhum alto funcionário cessou as suas funções no Tribunal de Contas Europeu.
Em 2015, nenhum alto funcionário cessou as suas funções no Tribunal de Contas Europeu.
Em 2016, o Tribunal de Contas Europeu não recebeu pedidos de autorização para exercer atividades profissionais da parte de antigos altos funcionários.
Em 2017, um antigo alto funcionário declarou a sua intenção de exercer duas atividades profissionais. O alto funcionário deixou o Tribunal em 2017, tendo assim os seus pedidos de autorização para exercer essas atividades profissionais sido apresentados no prazo de 12 meses após a cessação das suas funções.
Uma vez que nenhuma das duas atividades profissionais declaradas implicava lobbying ou representação junto do pessoal do Tribunal, a entidade competente para proceder a nomeações considerou não haver motivos para proibir ou restringir o exercício destas atividades em conformidade com o artigo 16º do Estatuto.
Em 2018, três antigos altos funcionários declararam a sua intenção de exercer atividades profissionais. Uma vez que um desses funcionários deixou o Tribunal em 2017 e os outros dois em 2018, os seus pedidos de autorização foram devidamente apresentados no prazo de 12 meses após a cessação de funções.
Uma vez que nenhuma das cinco atividades profissionais declaradas implicava lobbying ou representação junto do pessoal do Tribunal, a entidade competente para proceder a nomeações considerou não haver motivos para proibir ou restringir o exercício destas atividades em conformidade com o artigo 16º do Estatuto.
Para mais pormenores, queira consultar a Comunicação relativa à publicação de informações sobre as atividades profissionais de altos funcionários após a cessação de funções (artigo 16º, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto dos Funcionários) — Relatório Anual relativo a 2018.
Código de Ética da INTOSAI 30