Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-CAT-4-de-2020.aspx
Timestamp: 2020-07-15 02:11:54+00:00
Document Index: 115735845

Matched Legal Cases: ['artigo 313', 'artigo 313', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Portaria CAT 4 de 2020
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Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS
Última atualização em: 09/07/2020 11:41
​Portaria CAT 04, de 30-1-2020
(DOE 31-01-2020)
Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313- Z16 do Regulamento do ICMS
Com as alterações da Portaria CAT-62/20, de 29-06-2020 (DOE 30-06-2020)
Artigo 1º - No período de 01-02-2020 a 31-10-2022, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo XX da Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.
Artigo 2º - A partir de 01-11-2022, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo XX da Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda e Planejamento levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:
a) até 31-01-2022, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 31-07-2022, a entrega do levantamento de preços;
§ 2º - Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-11-2022.
Artigo 3° - Fica revogada, a partir de 01-02-2020, a Portaria CAT 11/17, de 13-02-2017.
Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor em 01-02-2020.
​11 (Redação dada ao item pela Portaria CAT-62/20, de 29-06-2020, DOE 30-06-2020; Em vigor em 01-07-2020)
​Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão
​4823.6
​14.012.00
​40,80