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Timestamp: 2019-02-15 19:53:02+00:00
Document Index: 147099634

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 39', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 35']

Ana Luísa Gusmão Martinho
1 Ccent. 14/2011 CNP BVP*CNP VIDA / Carteira de Seguros ALICO Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 13/05/2011
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 14/2011 CNP BVP*CNP VIDA / Carteira de Seguros ALICO 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 8 de Abril de 2011, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição, à American Life Insurance Company ( ALICO ), do controlo exclusivo da (i) cobertura do risco não vida de uma carteira específica de contratos de seguro, pela CNP Vida Seguros y Reaseguros, S.A. ( CNP VIDA ) e da (ii) cobertura do risco vida dessa mesma carteira de contratos de seguro, pela CNP Barclays Vida y Pensiones, Compañia de Seguros, S.A. ( CNP BVP ). 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigação de notificação prévia, por preencher a condição prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma, referente ao critério do volume de negócios. 2. AS PARTES 2.1. Empresas Adquirentes 3. A CNP Vida é uma subsidiária espanhola da CNP Assurance sediada em França. Actua, principalmente, na comercialização de produtos de seguros de vida individuais, embora também tenha actividade nos ramos de seguros de grupo e seguros não vida. 4. A CNP BVP é uma sociedade de direito espanhol, conjuntamente detida pela referida sociedade francesa CNP Assurance e pelo Barclays Bank PLC ( BBPLC ), que desenvolve a actividade no sector dos produtos de seguros de vida e pensões, bem como na cobertura do risco vida associada a determinados produtos de PPI (payment protection insurance), em Espanha, Portugal e Itália. A CNP BVP detém uma sucursal portuguesa, estando autorizada a disponibilizar seguros de vida e actividades de pensões em Portugal. 5. Os volumes de negócios realizados pelos Grupos CNP e Grupo Barclays, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, para os anos de 2008, 2009 e 2010, foram os seguintes: Tabela 1 Volume de negócios dos Grupos CNP e Barclays, para os anos de 2008, 2009 e 2010 Grupo CNP Grupo Barclays Milhões Euros Portugal [>150] [>150] [>150] [>150] [>150] [>150] EEE [>150] [>150] [>150] [>150] [>150] [>150] Mundial [>150] [>150] [>150] [>150] [>150] [>150] Fonte: Notificantes. 2
3 2.2. Empresa Adquirida 6. Os Activos a adquirir consistem na carteira de seguros (Vida e Não Vida) da ALICO, que se encontra associada ao negócio de cartões de crédito adquirido pela Sucursal Portuguesa do BBPLC ao Citibank International PLC Sucursal em Portugal ( CITI ), em Dezembro de Os volumes de negócios realizados pelos activos a adquirir, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, para os anos de 2008, 2009 e 2010, foram os seguintes: Tabela 2 Volume de negócios do Alvo, para os anos de 2008, 2009 e 2010 Milhões Euros Portugal [>2] [>2] [>2] EEE [>2] [>2] [>2] Mundial [>2] [>2] [>2] Fonte: Notificantes. 3. NATUREZA DA OPERAÇÃO 8. A operação de concentração em apreço consiste na alienação, por parte da ALICO, da sua carteira de contratos de seguros, associada especificamente ao negócio dos cartões de crédito do Barclays, alienação que será efectuada à CNP VIDA e à CNP BVP, adquirindo a primeira o controlo exclusivo da parte da carteira de seguros que diz respeito exclusivamente à cobertura do risco Não Vida, enquanto a CNP BVP passará a deter o controlo exclusivo da restante parte do activo, ou seja, da carteira de contrato de seguros relativa à cobertura do risco Vida. 9. Estas duas transacções são consideradas pela AdC como sendo interligadas, constituindo, por isso, uma única operação de concentração. Este entendimento tem por base as seguintes premissas: (i) o acordo subjacente à presente operação é um acordo simultâneo, celebrado conjuntamente com a CNP Vida e a CNP BVP, sendo neste acordo ambas as adquirentes tratadas como uma única entidade, para efeitos de direitos e deveres decorrentes do contrato, não podendo assim cada operação (afecta a cada uma das partes) ser realizada sem a outra. A título exemplificativo, destaca-se, em especial, as cláusulas [CONFIDENCIAL identificação de cláusulas contratuais] 2 ; (ii) os activos em causa, ou seja, os seguros de Vida e Não Vida, estão associados aos cartões de crédito do Barclays, contribuindo assim para um objectivo comercial comum 3 ; e (iii) as empresas adquirentes são controladas em conjunto e em exclusivo, respectivamente, 1 Vide Ccent. n.º 40/2009 Barclays/Activos CITI, de Neste sentido vide 43 da Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (2008/C 95/01). 3 Vide 45 da Comunicação cit. 3
4 pela CNP Assurance francesa, sendo que, a que dispõe de controlo conjunto, a CNP BVP, é igualmente controlada pelo Barclays, entidade directamente interessada no negócio, atendendo à sua qualidade de detentora dos cartões de crédito aos quais estão associados os activos que estão a ser adquiridos Trata-se de uma operação de natureza horizontal, atendendo a que se verifica sobreposição de actividades entre as partes envolvidas na operação projectada. 11. As actividades desenvolvidas no âmbito do negócio a alienar (seguros Vida e Não Vida) estão sujeitas à regulação sectorial pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP), pelo que foi solicitado o respectivo parecer a este Regulador. 4. MERCADOS RELEVANTES 4.1. Mercado do Produto Relevante 12. As Notificantes propõem dois cenários alternativos para a definição do mercado relevante. 13. No primeiro cenário (doravante Cenário 1 ), consideram o mercado de seguros do Ramo Vida riscos e renda, atendendo ao facto de o prémio relativo a ambas as coberturas (ramos Vida e Não Vida) ser reportado pela ALICO ao ISP sob a rúbrica cobertura Vida (segundo as Notificantes, as coberturas Não Vida são comercializadas como acessórias à principal cobertura oferecida pelo Alvo, i.e. risco de morte). 14. Todavia, cientes de que a definição de mercado do sector de seguros já foi previamente analisada pela Autoridade da Concorrência e pela Comissão Europeia, as Notificantes apresentam um segundo cenário, que contempla separadamente os diferentes ramos de seguros, subdivididos, por sua vez, em função das diversas categorias de riscos cobertos. Assim, propõem como Cenário 2, que se delimitem os seguintes mercados relevantes: (i) Ramo Vida mercado de seguros riscos e rendas, no que se refere aos riscos de morte e de incapacidade permanente/total (mercado 1); (ii) Ramo Não Vida mercado de seguros de acidentes pessoais e pessoas transportadas, no que se refere aos riscos de incapacidade temporária para o trabalho causado por acidente ou doença e hospitalização (mercado 2); e mercado de Outros Seguros, no que se refere ao risco de desemprego (mercado 3). 15. Efectivamente, quer a prática decisória nacional 5, quer comunitária 67, em matéria de concentrações de empresas do ramo dos seguros, tem distinguido os seguros do Ramo 4 Vide 50 da Comunicação cit. 5 Vide Ccent. 15/2006 BCP/ BPI, 628, de ; Ccent. 28/ 2004 CAIXA SEGUROS/NHC (BCP SEGUROS), de ; Ccent. 46/2009 Rentipar / Global Seguros *Global Vida, de Vide para o ramo Vida, Casos Comp/M.2676 Sampo/Varma Sampo/If Holding/Jv, de ; Comp/M.2491 Sampo/Storebrand, de ; IV/M.812 Allianz/Vereinte, de ; IV/M.862 Axa/UAP, de Vide para o ramo Não Vida, Decisão da Comissão Europeia de 28 de Fevereiro de 2003, no Caso Comp/M.3035 Berkshire Hathaway/Converuim/Gaum/Jv, parágrafo 25, e, entre outros, Casos IV/M.759 Sun Alliance/Royal Insurance, ; IV/M.812 Allianz/Vereinte, de ; IV/M.862 Axa/UAP, de ; COMP/M.2225 Fortis /ASR, de ,COMP/ M.2491 Sampo/Storebrand, de
5 Vida dos seguros do Ramo Não Vida 8, considerando que estes mercados poderão, ainda, ser subdivididos de acordo com as diversas categorias de riscos cobertos, sem prejuízo de admitir que, do lado da oferta, as condições para segurar diferentes riscos são substancialmente idênticas, encontrando-se a maioria das seguradoras activas em diversos tipos de riscos. Conclusão sobre os mercados do produto relevante 16. Face ao exposto, consideram-se como mercados do produto relevante, para efeitos da análise da presente operação de concentração, os seguintes mercados: Ramo Vida: (i) mercado de seguros riscos e rendas 9, no que se refere aos riscos de morte e de incapacidade permanente/total. Ramo Não Vida: (ii) mercado de seguros de acidentes pessoais e pessoas transportadas, no que se refere aos riscos de incapacidade temporária para o trabalho causado por acidente ou doença e hospitalização 10 ; e (iii) mercado de Outros Seguros, no que se refere ao risco de desemprego Mercado Geográfico Relevante 17. No que respeita ao âmbito geográfico dos mercados do produto identificados, atinentes aos seguros do ramo Vida e do ramo Não Vida, as Notificantes consideram, em linha com a prática decisória da AdC e da Comissão Europeia supra referenciadas, que os mesmos têm âmbito nacional, tendo em conta a importância da estrutura dos canais de distribuição, as relações de proximidade e confiança entre segurado e segurador, as limitações fiscais e os sistemas de regulação autónomos existentes nos diversos Estados- Membros. 18. Assim, aceita-se, para efeitos da análise da presente operação de concentração, a delimitação do âmbito geográfico dos mercados relevantes proposta pelas Notificantes, como sendo de dimensão nacional, as quais, reitera-se, se encontram fundamentadas na prática decisória desta Autoridade em matéria de seguros, bem como no acervo da Comissão Europeia. 8 Acresce que os seguros do Ramo Vida e Não Vida têm sido igualmente considerados, quer pela Comissão Europeia, quer pela AdC, mercados autónomos do mercado dos resseguros, atenta a estrutura, finalidade e utilizadores destes produtos ver 40 do supra referido Processo Ccent. 46/2009 Rentipar / Global Seguros *Global Vida. 9 Cfr. 702 do supra referido Processo Ccent. 15/2006 BCP/BPI. 10 Cfr. Ccent. 28/2004 Caixa Seguros/NHC (BCP Seguros), 29, 38, 462 e 463, cit. supra, na qual se designou o mercado englobando os Acidentes Pessoais e as Pessoas Transportadas; e decisão da AdC no processo Ccent. 15/2006 BCP/BPI, 662, cit. supra, na qual se designou o mercado apenas por Seguro de Acidentes Pessoais mas em que se considerou que o mesmo pudesse incorporar também os seguros relativos a pessoas transportadas. 11 Cfr. Ccent. 28/2004 Caixa Seguros/NHC (BCP Seguros), 43, cit. supra, na qual se designou o mercado englobando os Outros. 5
6 4.3. Conclusão 19. Face ao exposto, considera-se que os mercados relevantes, para efeitos da presente operação de concentração, são: no ramo Vida, o mercado nacional de seguros riscos e rendas; e, no Ramo Não Vida, o mercado nacional de seguros de acidentes pessoais e pessoas transportadas; e o mercado nacional de Outros Seguros Mercados Relacionados 20. A título de mercados relacionados, as Notificantes referem que a CNP espanhola actua no mercado de resseguros em Portugal, ressegurando uma pequena carteira de cobertura por desemprego detida pelo Santander Vida e que, por outro lado, o Barclays desenvolve as seguintes actividades em Portugal: banca comercial; banca de retalho; banca privada; concessão de créditos a consumidores; cartões de crédito (para clientes e não clientes open market ). 5. AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 5.1. Da Estrutura da Oferta nos Mercados Relevantes 21. As estimativas da Notificante, relativas à estrutura de oferta nos mercados relevantes, tiveram por base os dados do Relatório Anual de Produção de Seguro Directo 2010, publicado pela Associação Portuguesa de Seguradores, com as seguintes especificações: Relativamente à carteira objecto da transacção, o valor da respectiva cobertura é reportado pela ALICO ao ISP sob a rúbrica de cobertura vida. Com vista a segmentar os prémios entre os mercados relevantes associados ao Alvo, as Notificantes aplicaram as seguintes taxas específicas de risco: (i) seguros riscos e rendas Ramo Vida: [CONFIDENCIAL: estimativa das Notificantes]; (ii) seguros de acidentes pessoais e pessoas transportadas: [CONFIDENCIAL: estimativa das Notificantes]; e (iii) outros seguros: [CONFIDENCIAL: estimativa das Notificantes]; Em todos os cenários referidos, as Notificantes incluíram as receitas totais do Grupo CNP em Portugal nos cálculos respeitantes à dimensão de todos os mercados relevantes Mercado Nacional de Seguros Riscos e Rendas (ramo vida) 22. A estrutura da oferta do mercado nacional dos Seguros de Vida - Riscos e Rendas, para o ano de 2010, segundo as estimativas apresentadas pelas Notificantes, é a ilustrada na Tabela infra: 6
7 Tabela 3 Estrutura da oferta do Mercado Nacional dos Seguros de Vida - Riscos e Rendas, em 2010 Cenário 2 Quotas de mercado Empresas % em valor Fidelidade/Mundial [40-50] BPI Vida [10-20] Ocidental Vida [5-10] BES Vida [5-10] AXA Portugal Vida [0-5] CA Vida [0-5] Açoreana [0-5] CNP BVP 2[0-5] 12 Allianz Portugal [0-5] Santander Totta Seguros [0-5] Lusitania Vida [0-5] Alvo [0-5] Quota Agregada [0-5] Outros [5-10] Total 100 Fonte: Notificantes. 23. Conforme resulta da leitura da tabela anterior, a quota de mercado agregada afecta à entidade resultante da presente operação de concentração, em 2010, é bastante reduzida ([0-5]%), continuando a adquirente, numa fase pós concentração, a sofrer a pressão concorrencial de um conjunto de concorrentes de maior dimensão (sendo que os seus dois maiores concorrentes são responsáveis por mais de [60-70]% deste mercado). 24. Acresce que a variação na concentração do mercado directamente resultante da operação de concentração (comummente conhecida por delta 13 ) é inferior a [<150] ponto, afastando qualquer preocupação jus-concorrencial Mercado Nacional dos Seguros de Acidentes Pessoais e Pessoas Transportadas 25. A estrutura da oferta do mercado nacional dos Seguros de Acidentes Pessoais e Pessoas Transportadas, para o ano de 2010, segundo as estimativas apresentadas pelas Notificantes, é a ilustrada na Tabela infra: 12 Inclui a quota de [0-5]%, detida pela CNP neste mercado. 13 O delta corresponde à variação no IHH antes e após a operação de concentração e pode ser calculado independentemente da concentração global do mercado, duplicando o produto das quotas de mercado das empresas objecto da concentração (vide ponto 16 das Orientações da Comissão para a Apreciação das Concentrações Horizontais). 7
8 Tabela 4 Estrutura da oferta do Mercado Nacional dos Seguros de Acidentes Pessoais e Pessoas Transportadas, em 2010 Cenário 2 Quotas de mercado Empresas % em valor Fidelidade/Mundial [10-20] Allianz Portugal [5-10] Combined Insurance [5-10] Ocidental [5-10] CNP VIDA [5-10] Lusitania Seguros [5-10] Chartis Europe [5-10] Tranquilidade [0-5] Axa Portugal Seguros [0-5] Financial Insurance [0-5] ALVO [0-5] Quota Agregada [5-10] Outros [20-30] Total 100 Fonte: Estimativas internas das Notificantes com base no Relatório Anual de Produção de Seguro Directo da APS. 26. De acordo com os dados constantes da tabela anterior, a quota de mercado agregada das partes resultante da presente operação de concentração é de [5-10]%, em 2010, sendo que as empresas participantes na presente operação de concentração não são os maiores operadores no mercado relevante, na área geográfica definida, sofrendo uma pressão concorrencial por parte de operadores de maior dimensão em Portugal, como é o caso da Fidelidade/Mundial e da Allianz Portugal. 27. O IHH 14 pós-concentração é de aproximadamente [<1000] 15, sendo que o delta 16 resultante da operação é de aproximadamente [<150] pontos. 14 IHH é o Índice de Herfindahl-Hirschman, calculado como a soma dos quadrados das quotas das empresas a operar no mercado relevante, assim traduzindo o grau de concentração nesse mercado, e variando entre 0 e A Comissão Europeia aplica frequentemente o IHH para conhecer o nível de concentração global existente num mercado neste sentido, vão as Orientações para apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (cfr. Comunicação 2004/C 31/03 publicada no JOCE, de ). O IHH após a concentração é calculado no pressuposto de que as quotas de mercado das empresas se mantêm inalteradas. Na ausência de informação relativa à remanescente estrutura de mercado, considera-se que esta será constituída por empresas com dimensão inferior às empresas em causa, pelo que, seguindo uma abordagem conservadora, considera-se que a quota de cada um dos concorrentes identificados como Outros é igual à do concorrente com menor quota de mercado, para efeitos da avaliação jus-concorrencial da presente operação de concentração. 15 De acordo com a Comissão Europeia, é pouco provável que se identifiquem preocupações em termos de concorrência de tipo horizontal, quando o IHH, num cenário pós-concentração, é inferior a 1000 (vide ponto 19 da Comunicação 2004/C 31/03 publicada no JOCE, de ). 16 Idem nota de rodapé n.º 13. 8
9 28. Deste modo, atendendo à prática decisória nacional e às Linhas de Orientação da Comissão Europeia sobre concentrações horizontais 17, também neste mercado não se perspectivam preocupações jus-concorrenciais Mercado Nacional de Outros Seguros 29. A estrutura da oferta do mercado nacional de Outros Seguros, para o ano de 2010, segundo as estimativas apresentadas pelas Notificantes, é a ilustrada na Tabela infra: Tabela 5 Estrutura da oferta do Mercado Nacional de Outros Seguros, em 2010 Cenário 2 Quotas de mercado Empresas % em valor Fidelidade/Mundial [10-20] Cardif Divers [5-10] CNP VIDA [5-10] Liberty Seguros [5-10] Tranquilidade [5-10] Mapfre Asistencia [5-10] Imperio Bonança [5-10] Europ Assistance [0-5] ALVO [0-5] Quota Agregada [10-20] Via Directa [0-5] CA Seguros [0-5] Generali Seguros [0-5] Outros [10-20] Total 100 Fonte: Estimativas internas das Notificantes com base no Relatório Anual de Produção de Seguro Directo da APS. 30. Conforme resulta da análise da tabela anterior, a quota de mercado agregada afecta à entidade resultante da presente operação de concentração, em 2010, é de [10-20]%, passando a ser o segundo maior operador neste mercado a seguir ao Grupo Caixa, o qual dispõe de uma quota de [20-30]% resultante das quotas agregadas da Fidelidade/Mundial e da Imperio/Bonança. 31. O IHH 18 pós-concentração é de [<1500] pontos, sendo o delta 19 de aproximadamente [<150] pontos. À semelhança do referido no ponto [<150], também este mercado não parecer suscitar preocupações jus-concorrenciais, na medida em que a estrutura concorrencial do mesmo não sofrerá grandes alterações. 32. Refira-se, por último, que a carteira de seguros objecto da presente transacção se encontra fechada a novas subscrições ( run off ), uma vez que quaisquer clientes transferidos do CITI para o Barclays que pretendam subscrever novas coberturas de seguros não serão adicionados a esta carteira, mas serão antes integrados numa nova 17 Vide parágrafo 19 das Orientações para a Apreciação das Concentrações Horizontais. 18 Idem nota de rodapé n.º Idem nota de rodapé n.º 13. 9
10 carteira de seguros, sem qualquer relação com a presente transacção. Por conseguinte, o negócio em causa não confere às entidades adquirentes qualquer potencial de crescimento nos mercados relevantes em causa, já que a carteira objecto da transacção tenderá a extinguir-se. 33. Neste sentido, e atenta a estrutura dos mercados e a posição relativa das empresas participantes, considera-se que a presente operação de concentração não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante, da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva, de natureza horizontal, em qualquer dos mercados relevantes em análise, relativos aos seguros do ramo Vida e Não Vida. 34. A título meramente hipotético, acresce ainda que, caso fosse considerado o mercado relevante proposto pelas Notificantes no Cenário 1, a entidade resultante da operação de concentração disporia de uma quota de mercado marginal ([0-5]%), não se perspectivando também neste enquadramento que da operação de concentração resultassem quaisquer entraves significativos à concorrência no mercado relevante definido neste Cenário Efeitos Não Horizontais 35. Atenta as características da carteira de seguros objecto da presente transacção que, para além de estar fechada a subscrição, tem por tomador e, simultaneamente, por mediador de seguros, o Barclays, situação que não se alterará com a concretização da concentração em análise, não se antecipa que da operação resultem efeitos verticais negativos, não se afigurando necessário proceder a uma apreciação mais detalhada por mercado. 36. Acresce que as Notificantes clarificaram não existir quaisquer relações verticais entre elas e o Alvo, relacionadas com os mercados relevantes, pelo que a estrutura destes mercados não será afectada pela presente operação de concentração. 37. Assim, resulta do exposto, que a presente operação de concentração não é susceptível de suscitar problemas jus-concorrenciais de natureza não horizontal Cláusulas Restritivas da Concorrência 38. A Cláusula [CONFIDENCIAL identificação de cláusula contratual] do Contrato de [CONFIDENCIAL identificação de Contrato], subjacente à presente operação, contém uma obrigação de não concorrência, nos termos da qual a ALICO se compromete, por um período de [CONFIDENCIAL âmbito temporal], a não fornecer produtos ou serviços às pessoas seguradas pelas carteiras associadas ao negócio objecto da presente operação. 39. Nos termos do n.º 5 do artigo 12.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições directamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias, pelo que as referidas cláusulas restritivas deverão ser apreciados à luz daquela disposição, beneficiando dos princípios orientadores da Comunicação da Comissão Europeia, de 5 de Março de Vide Comunicação da Comissão relativa às restrições directamente relacionadas e necessárias às concentrações, JO nº C 056 de 05/03/2005 p , especialmente 35 a
11 40. Nestes termos, a Autoridade da Concorrência considera a cláusula identificada directamente relacionada com a operação, considerando-a necessária e proporcional ao objectivo de preservação do valor do negócio a transferir. Contudo, no que diz respeito ao seu âmbito temporal, só é considerado justificado pelo prazo de 3 anos a contar da concretização da presente operação de concentração, por se entender que o prazo constante do referido Contrato excede o razoavelmente necessário para os objectivos que visa acautelar Conclusão da Avaliação Jus-Concorrencial 41. Em suma, resulta do exposto que, à luz dos elementos recolhidos em sede de instrução, a presente operação de concentração não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante, da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva nos mercados relevantes analisados relativos ao ramo Vida e Não Vida, a saber: (i) Mercado Nacional de Riscos e Rendas; (ii) Mercado Nacional de Seguros de Acidentes Pessoais e Pessoas Transportadas; e (iii) Mercado Nacional de Outros Seguros. 6. PARECER DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL 42. Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, a AdC solicitou, por ofício datado de 18 de Abril de 2011, Parecer ao Instituto de Seguros de Portugal, na qualidade de regulador sectorial. 43. No referido Parecer, recebido no dia 29 de Abril de 2011, o Regulador refere não ter ainda recepcionado o pedido de autorização da transferência da carteira em causa, obrigatório nos termos dos artigos 150.º e 155.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, atendendo a que a sucursal em Portugal da American Life Insurance Company (MetLife) é supervisionada pelo ISP. 44. O ISP compromete-se, contudo, a transmitir de imediato a sua decisão relativa à operação projectada, assim que a mesma for emitida. 7. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 45. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra-interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 21 Vide Comunicação cit., 19 e
12 8. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 46. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera adoptar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva nos seguintes mercados relevantes referentes aos ramos Vida e Não Vida : (i) mercado nacional de seguros riscos e rendas; (ii) mercado nacional de seguros de acidentes pessoais e pessoas transportadas; e (iii) mercado nacional de outros seguros. Lisboa, 13 de Maio de 2011 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Jaime Andrez Vogal Manuel Sebastião Presidente João Espírito Santo Noronha Vogal 12
13 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA AS PARTES Empresas Adquirentes Empresa Adquirida NATUREZA DA OPERAÇÃO MERCADOS RELEVANTES Mercado do Produto Relevante Mercado Geográfico Relevante Conclusão Mercados Relacionados AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Da Estrutura da Oferta nos Mercados Relevantes Mercado Nacional de Seguros Riscos e Rendas (ramo vida) Mercado Nacional dos Seguros de Acidentes Pessoais e Pessoas Transportadas Mercado Nacional de Outros Seguros Efeitos Não Horizontais Cláusulas Restritivas da Concorrência Conclusão da Avaliação Jus-Concorrencial PARECER DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
14 Índice de Tabelas Tabela 1 Volume de negócios dos Grupos CNP e Barclays, para os anos de 2008, 2009 e Tabela 2 Volume de negócios do Alvo, para os anos de 2008, 2009 e Tabela 3 Estrutura da oferta do Mercado Nacional dos Seguros de Vida - Riscos e Rendas, em 2010 Cenário Tabela 4 Estrutura da oferta do Mercado Nacional dos Seguros de Acidentes Pessoais e Pessoas Transportadas, em 2010 Cenário Tabela 5 Estrutura da oferta do Mercado Nacional de Outros Seguros, em 2010 Cenário