Source: http://www.docstoc.com/docs/10461821/22842-2003---Vera-Lucia-de-O-Alcoba
Timestamp: 2014-09-19 22:24:48+00:00
Document Index: 15607052

Matched Legal Cases: ['artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 110', 'artigo 240', 'artigo 54', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3']

Parecer CEPAM n&#186; 22.842 Processo FPFL n&#186; 1407/03 Interessado: Servi&#231;o Aut&#244;nomo de &#193;gua e Esgoto de Jacare&#237; Davi Monteiro Lima, Superintendente PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. VENCIMENTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. Devolu&#231;&#227;o de quantia paga a maior. A devolu&#231;&#227;o s&#243; pode ser exigida ap&#243;s a tramita&#231;&#227;o de competente procedimento administrativo que garanta o contradit&#243;rio e o desconto em folha s&#243; poder&#225; ser efetivado se previsto legalmente ou por acordo entre as partes, caso contr&#225;rio dever&#225; a cobran&#231;a efetivar-se por via judicial.* CONSULTA Consulta-nos o Servi&#231;o Aut&#244;nomo de &#193;gua e Esgoto – SAAE de Jacare&#237;, por interm&#233;dio de sua Procuradora Jur&#237;dica, Maria Cristina Vitoriano Martins Penna, sobre a possibilidade de desconto em folha de pagamento de servidor, de quantia paga a maior, desde abril de 1990, em raz&#227;o de um erro na contagem do interst&#237;cio para promo&#231;&#227;o estabelecido no artigo 223 da legisla&#231;&#227;o municipal que regula o assunto. Indaga, ainda, sobre o per&#237;odo a ser descontado se deve ou n&#227;o considerar o prazo prescricional. PARECER Primeiramente, &#233; necess&#225;rio que a autarquia instaure procedimento administrativo pr&#243;prio para a apura&#231;&#227;o da exist&#234;ncia de falha na contagem do tempo, disciplinado no artigo 223 da legisla&#231;&#227;o municipal que normatiza a promo&#231;&#227;o. Neste procedimento administrativo deve ser garantido aos servidores atingidos o direito ao contradit&#243;rio e &#224; ampla defesa, conforme dispositivo constitucional (art. 5&#186;, LV, da Constitui&#231;&#227;o da Rep&#250;blica). Apurado, em regular procedimento administrativo, o pagamento a maior de qualquer quantia, ela poder&#225; ser descontada em folha, em parce-
las mensais, na forma de reposi&#231;&#227;o, se existir expressa previs&#227;o legal municipal contemplando a mat&#233;ria. Caso contr&#225;rio, s&#243; poder&#225; ser feito o desconto em folha, mediante acordo entre as partes ou mediante a competente a&#231;&#227;o de cobran&#231;a do d&#233;bito. No tocante ao prazo prescricional existe diverg&#234;ncia; a mat&#233;ria &#233; controvertida. Quanto ao prazo prescricional administrativo para recorrer de decis&#227;o administrativa encontram-se leis esparsas estabelecendo os prazos; na esfera federal, o prazo &#233; de 5 (cinco) anos ou de 120 (cento e vinte) dias, dependendo do caso, nos termos do artigo 110 da Lei federal n&#186; 8.112/90; na esfera estadual, o prazo &#233; estabelecido no artigo 240 do Estatuto dos Funcion&#225;rios P&#250;blicos do Estado. Para as situa&#231;&#245;es n&#227;o especificadas e na aus&#234;ncia de lei espec&#237;fica para recurso, aplica-se, na esfera federal, a Lei n&#186; 9.784, de 21/9/99, que regula o processo administrativo no &#226;mbito da Administra&#231;&#227;o P&#250;blica Federal. Hely Lopes Meirelles entende que, no sil&#234;ncio da lei, a prescri&#231;&#227;o administrativa ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto federal n&#186; 20.910/32. Quando se trata de direito opon&#237;vel &#224; Administra&#231;&#227;o, n&#227;o se aplicam os prazos do direito comum, mas esse prazo espec&#237;fico aplic&#225;vel &#224; Fazenda P&#250;blica; apenas em se tratando de direitos de natureza real &#233; que prevalecem os prazos previstos no C&#243;digo Civil, conforme entendimento da jurisprud&#234;ncia (Direito Administrativo Brasileiro. S&#227;o Paulo: Malheiros, 1996, p. 589). Para a administrativista Maria Sylvia Zanella di Pietro:
“(...) prescrita a a&#231;&#227;o na esfera judicial, n&#227;o pode mais a Administra&#231;&#227;o rever os pr&#243;prios atos, quer por iniciativa pr&#243;pria, quer mediante provoca&#231;&#227;o, sob pena de infring&#234;ncia ao interesse p&#250;blico na estabilidade das rela&#231;&#245;es jur&#237;dicas. Na esfera federal, a quest&#227;o ficou pacificada com a Lei n&#186; 9.784/99, cujo artigo 54 veio estabelecer que ‘o direito da Administra&#231;&#227;o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor&#225;veis para os destinat&#225;rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada m&#225;-f&#233;’. Pela norma do &#167; 1&#186; do mesmo dispositivo, ‘no caso de efeitos patrimoniais cont&#237;nuos, o
prazo de decad&#234;ncia contar-se-&#225; da percep&#231;&#227;o do primeiro pagamento’” (In: Direito Administrativo. 13&#170; ed., S&#227;o Paulo: Atlas, 2001, p. 598) (destaques da autora).
Consoante disp&#245;e o Decreto-Lei n&#186; 4.597, de 19 de agosto de 1942, artigo 2&#186;, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos vigora para as d&#237;vidas passivas das autarquias ou entidades e &#243;rg&#227;os paraestatais, assim como todo e qualquer direito e a&#231;&#227;o contra os mesmos. Por outro lado, o Decreto n&#186; 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cria um regime de exce&#231;&#227;o para o Poder P&#250;blico, tornando mais ampla a incid&#234;ncia da prescri&#231;&#227;o nos neg&#243;cios em que ele &#233; o devedor, quer pela abrevia&#231;&#227;o do seu prazo, quer por limita&#231;&#245;es impostas aos direitos dos seus credores.
Sem embargo da disposi&#231;&#227;o da lei que limita ao m&#225;ximo de 5 (cinco) anos o lapso prescricional das d&#237;vidas passivas da Uni&#227;o, dos Estados e dos Munic&#237;pios, o legislador refor&#231;a no artigo 2&#186; do Decreto n&#186; 20.910/32, especificando e sujeitando &#224; prescri&#231;&#227;o q&#252;inq&#252;enal:
a) todo o direito e as presta&#231;&#245;es correspondentes a pens&#245;es vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar;
b) quaisquer diferen&#231;as entre sal&#225;rios vencidos e pagos; c) quaisquer restitui&#231;&#245;es. O artigo 3&#186; do mesmo Decreto disciplina que, quando o pagamento se proceder periodicamente, quer por dias, meses ou anos, a prescri&#231;&#227;o vai atingindo progressivamente as presta&#231;&#245;es n&#227;o reclamadas, &#224; medida que os prazos prescricionais as alcancem.
Esses prazos ora em comento s&#227;o v&#225;lidos para as a&#231;&#245;es pessoais, ou seja, as que buscam obter o cumprimento de uma obriga&#231;&#227;o.
Para cada ato apresentado haver&#225; um per&#237;odo prescricional diverso, visto terem sido editados em meses e anos diferentes. Ante todo o exposto, respondemos positivamente no tocante &#224; Administra&#231;&#227;o dever observar os prazos prescricionais para exig&#234;ncia de qualquer quantia a maior paga a seus servidores, quer administrativamente, quer judicialmente. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 10 de novembro de 2003 VERA L&#218;CIA DE O. ALCOBA T&#233;cnico Master III - Advogada De acordo, encaminhe-se. JOS&#201; CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produ&#231;&#227;o de Pareceres e Informa&#231;&#245;es Jur&#237;dicas (*) Parecer elaborado em 6/11/03. UPPIJ/gtn/emss
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LUCIA-BANCI
22703-2003 - Vera Lucia de Oliveira Alcoba
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