Source: https://pt.scribd.com/document/164389965/Direito-Constitucional-e-ECA
Timestamp: 2019-05-23 19:50:44+00:00
Document Index: 120525069

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 105', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 229', 'Artigo 112', 'ARTIGO 94', 'artigo 146', 'Artigo 126', 'artigo 202', 'artigo 19', 'Artigo 261', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 3']

Enviado por Vanessa Bittencourt
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IG2012 AGO-11
Constituição_TRE_Felipe
(26/03):
DIREITO E ECA
CONSTITUCIONAL, (estatuto da
(juizado e do
cvel)
NA PROVA DA OAB cai apenas 1 questo do JEC (quando cai). Do ECA cai duas questes. JUIZADO ESPECIAL CVEL (JEC) Lei 9.099 - NO JEC NO CABE AO RESCISRIA. -NO JEC EU NO FALO EM PRINCPIOS. EU FALO EM CRITRIOS. = CEIOS CRITERIOS: CELERIDADE: A emenda CF 45 elevou a celeridade condio de direito fundamental. ECONOMIA PROCESSUAL: no tem nada haver com custas. Tem sentido de desburocratizar atos: menor nmero de atos, no menor espao de tempo. H circunstancias em que existem custas no JEC: a) Quando h preparo. Preparo a antecipao do pagamento do recurso. Prazo para o preparo: Tenho que pagar 48h aps a interposio do recurso; b) Quando h desistncia da ao de forma injustificada. c) Litigncia de m-f. d) Solicitao de degradao de fitas magnticas. INFORMALIDADE: Vamos imaginar que algum me procura do escritrio e pede para eu peticionar. Eu peticiono e do que eu chamo essa petio? NO JEC, eu falo em PEDIDO INICIAL (art. 14). E no CPC
(art. 282), eu falo em PETIO INICIAL. Pedido inicial um exemplo de informalidade. Oralidade: Tudo que eu falo devera ser reduzido a termo? S se reduz a termo os atos considerados como essenciais. O que no for essencial, eu posso me valer da estenotipia; taquigrafia e gravaes em fitas magnticas. Simplicidade: OBS: - No JECrim, o art. 62 no aponta o critrio da simplicidade. - A CF/88 no fala em critrios. A CF/88, no que diz respeito ao Juizado Especial, fala em Procedimento Oral e Sumarssimo. - AO DE DESPEJO NO JEC, S CABEM QUANDO FOR PARA USO PRPRIO. - AES POSSESSRIAS, S CABEM NO JEC AT NO LIMITE DE 40 SALRIOS MNIMOS. Algum conhece algum imvel no preo de ate 40 salarios mnimo? No. Mas l perto da minha casa tem uma rea verde = rea verde no pode ser vendida. Ento, o que o FONAJE fez? FONAJE FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECAIS: eles regulam smulas. O FONAJE foi citado apenas uma vez. OBS: Como muito difcil ter um imvel pelo preo de at 40 salrios mnimos (porque um valor pequeno), pega-se o valor real do imvel. (14 min aula 1) Exemplo 1: Se uma casa tem o valor de R$ 300.000,00, o imvel no pode ser objeto de ao possessria. Ento, o FONAJE fez uma adaptao desses valores. Desses 300 mil reais, paga-se R$ 800,00,
mais ou menos de IPTU. Ento, esses 800,00 reais se enquadram no valor do JEC. Exemplo 2: Uma casa no valor de R$ 1 milho de reais, deve pagar uns R$ 3 mil reais de IPR. Nesse caso pode entrar no JEC. uma forma de contemplar uma situao de receber mais aes no JEC. Dificilmente cair na primeira etapa. S na segunda etapa. - POSSO ENTRAR COM UMA AO NO JEC NO VALOR DE R$ 600.000,00? AO de R$ 600.000,00: 3 CIRCUNSTNCIAS PODERAO OCORRER no JEC: a) Possibilidade de acordo b) Renncia no que receber. c) No havendo acordo, nem renuncia, o juiz dever se declarar incompetente. - MINISTRIO PBLICO NO JEC EM QUESTES RELACIONADAS AO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE INTERESSE DIFUSO E COLETIVO. - NO SE ADMITE INCAPAZ NO JEC. Vamos imaginar que o Professor e a Dani litigam no JEC. E no curso do processo no JEC, o Professor se torna incapaz. O que acontece? No JEC no existe a figura do curador e nem do tutor. A ao ter que ser extinta sem julgamento de mrito. Ou seja, no JEC no se admite a figura do tutor e do curador. Se o sujeito se tornar incapaz no curso da ao, a ao ter que ser extinta sem julgamento de mrito. FUNDAMENTOS PARA A INTERPOSIO DE RECURSO
EXTRAORDINRIO NO JEC: Uma pergunta antes dos fundamentos: entrei com um recurso extraordinrio e ele foi indeferido, qual o recurso cabvel? O agravo.
A FIGURA DO AGRAVO COMO REGRA GERAL NO JEC NO EXISTE. PORM CABER EM UM NICO CASO: QUANDO FOR INDEFERIDO O RECURSO EXTRAORDINRIO. FUNDAMENTOS para a interposio de Recurso Extraordinrio no JEC A) Nas turmas recursais tem 3 juzes togados, ento pode ocorrer a circunstncia de um julgar contra. Existe a possibilidade de embargos infringentes? No cabe a figura de embargos infringentes, por causa do critrio da celeridade. B) Quando se sai da faculdade, se aprende sobre o prquestionamento. O que o pr-questionamento? questionar antes. Como se faz isso? Se pr-questiona a matria, fazendo o cerceamento da matria. Formas de pr-questionamento: b.1) Mandado de Segurana: Qual o momento em que se pede a estenotipia (art. 13); taquigrafia e gravaes em fitas magnticas? Na audincia. E o juiz indefere e no reduz a termo. O que se faz? Quando ocorre uma discusso entre o juiz e o advogado, bate-boca de parte a parte. H uma possibilidade, no procedimento ordinrio. Qual? Uma colega falou em ir na Direo do Foro e outro em entrar com um Mandado de Segurana. Um outro aluno disse para entrar com Correio Parcial. uma Turma Recursal. No JEC no cabe correio parcial. A correio parcial ter que ser dirigida ao Tribunal, enquanto que no JEC encontramos as Turmas Recursais. Ento, qual a sada? O colega falou em entrar com um Mandado de Segurana. Est correto. Mas temos que fazer algo antes. A outra colega falou em ir na Direo do Foro, excelente. Mas antes de ir na Direo do Foro, temos que ir na OAB, consignar em ata que houve um incidente dentro da Vara tal, porque vai para a corregedoria. E J a Correio Parcial s existe no Procedimento Comum, porque deve ser dirigida a um Tribunal e no a
tambm pode ir questionar a atitude do serventurio no Conselho Nacional de Justia. COM O MANDADO DE SEGURANA, UMA FORMA DE DEMONSTRAR UM CERCEAMENTO Se DE ele DEFESA, no NUM EVENTUAL tudo, o RECURSO recurso EXTRAORDINRIO. indeferido. b.2) Embargos de Declarao: b.3) SV smula vinculante: b.4) RG Repetio Geral SV smula TRANSCENDNCIA transcender interponho : vinculante: RG Repetio Geral ultrapassar. o demonstrar
Mostrar que aquela ao que transcende Andre, o Marcelo.
No Recurso Extraordinrio, o impetrante ter que demonstrar que a sua pretenso alcana no s o seu interesse prprio, mas igualmente vem de encontro a toda uma coletividade. Qual o qurum que a lei impe na repetio geral? Art. 102, 3 da CF: Compete
ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: 3: No recurso extraordinrio o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admisso do recurso , somente podendo recuslo pela manifestao de dois teros de seus membros.
Na leitura do 3, temos
um qurum: 2/3 dos membros do STF. Esses 2/3 correspondem a 7, 7.3, 7.5, 8 ou 11? Quantos ministros tem? 11. Multiplico por 2 e divido por 3. A resposta deu 7,3. Mas no pode mandar meio homem para o STF, ento a resposta correta 8. NA REPETIO GERAL E NA SMULA VINCULANTE, O QUORUM SER DE 8. QUESTES: - Qual o objetivo da smula vinculante? Art. 103-A, 1 da CF: A
smula ter por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de normas
determinadas, acerca das quais haja controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. O OBJETIVO A INTERPRETAO, a VALIDADE e A EFICCIA das CONTROVRSIAS que geram INSEGURANA JURDICA, na qual visa uma PADRONIZAO. A smula vinculante busca uma padronizao.
- Qual o qurum da sumula vinculante? 2/3 = 8 membros dos ministros - Quantas vezes a matria necessita ser discutida para a criao de uma Smula Vinculante? Reiteradas vezes. O STF no quantifica quantas vezes. Ento, reiteradas vezes, bastar mais do que uma (poder ser 2 ou um bilho). - Criada a smula vinculante, ela devera ser publitizada perante quem? Perante a imprensa oficial - Dirio Oficial da Unio (D.O.U), bem como dentre os rgos do Poder Judicirio, da Administrao Pblica Direta e Indireta. - Sendo desrespeitada a Smula Vinculante, caber o que? Caber Reclamao. Reclamao ao STF. De que forma caber a Reclamao: por meio de uma ao, pedido ou um mero recurso? Ser que ser formulada por um pedido. - Pode ser cancelada uma Smula Vinculante ? Pode. No s cancelada, mas como revista a qualquer tempo pelos mesmos legitimados da Adin (3 chefes = PGE, Presidente da Republica, Governador do Estado ou DF, 3 mesas = Mesa da Cmara, do Senado Federal e de Assembleia Legislativa Estadual ou Distrital e 3 outros = Conselho Federal da OAB, Partido Politico com representao no Congresso Nacional e Entidade de Classe com Federao Sindical ou de mbito Nacional). PRINCIPAL FUNDAMENTAO DA INTERPOSIO DO RECURSO EXTRAORDINRIO NO JEC (ART. 102, inciso III da CF). O JEC considerado como rgo de nica instncia . Ela considerada como rgo de nica instancia por uma nica razo:
2 grau. 1 grau
a Turma Recursal e aqui ns temos Juzes de 1 Grau. Temos juzos togados ou togados e leigos. TUDO ISSO COMO UM S.
No 1 grau temos juzos togados ou togados e leigos. No 2 instancia, temos Juzes de 1 Grau. TUDO ISSO COMO UM S. - ADJUDICAO: Entrei com uma ao contra Joana, na qual so devidos R$ 10 mil, e ela oferta como garantia da execuo, um botijo de gs, uma cama de solteiro de pinos, um guarda-roupa com uma porta solta. Quanto valeria tudo isso, se fosse a leilo? Se fosse R$ 500,00, j me daria por satisfeito, mas tenho que tirar uma parte para o leiloeiro. Vai sobrar quanto? De R$ 300,00 a 200,00. Adjudicar incorporar ao patrimnio, recebendo o bem, no indo a leilo. Qual o momento mais certo para pedir a adjudicao? burrice se antecipar e pedir a adjudicao. Porque s vezes, aquela porcaria que est l ofertando pode valer alguma coisa. Ento, aquele bem que est ofertando, pode fazer a substituio de um bem por outro. Daqui a pouco, tu pega um monte de porcaria de que no te serve pra nada e perde a oportunidade trocar por um bem melhor. Ento, o melhor momento para adjudicar s vsperas de ir a leilo: Voc diz: espera a, no quero mais leiloar, pois prefiro adjudicar ao meu patrimnio. Mas tem que tomar um cuidado: se o leiloeiro j fez o Edital, se desistir, tem que pagar as custas do leiloeiro. Exemplo: a Carreta de uma empresa muito conhecida que valia R$ 300.00,00, mas os credores optaram em ficar com a carreta e desistiram de leiloar, pois a dvida era de R$ 180.000,00. - ART. 10 do JEC: No se admitir, no processo, qualquer forma de interveno de
terceiro nem de assistncia. Admitir-se- o litisconsrcio.
Qual o litisconsrcio que ele est falando? Qualquer um. - NO JEC SE RECEPCIONA QUALQUER TIPO DE LITISCONSRCIO. - NO EXISTE CITAO POR EDITAL. - AS REGRAS DA INTIMAO SO AS MESMAS DA CITAO. - NO JEC TAMBM ADMITE A OBRIGAO DE FAZER, NO FAZER, BEM COMO ENTREGAR. Obs: em qualquer dessas modalidades, a parte poder requerer fixao de multa (astrende). - Se a parte no cumprir com a obrigao, eu posso requerer a elevao da astrende (multa) que o juiz de imediato dever fixar ou a transformao em perdas e danos. A TRANSFORMAO EM PERDAS E DANOS, S OCORRE SE FICAR EVIDENCIADA MALCIA. Exemplo: eu prometo a Dani que vou fazer um muro porque crio Rottweilers. Mas no fao. O que acontece? A Dani entra com uma ao de obrigao de fazer. O Professor promete que ir construir no prazo de 30 dias. A Dani diz OK. Mas quero uma garantia. O Juiz fixa, ento, uma multa pecuniria de R$ 100,00 a partir do 31 dia. Chega no 30 dia o muro no foi erguido e o Professor diz que est esperando um dinheiro para fazer o muro e pede mais 30 dias para Dani que foi concedido. Mas acontece que o muro no foi feito. Ento, a Dani executa e ainda pede a elevao da multa porque a multa continua correndo. A malcia est no sentido de que em nenhum momento foi feito o muro.
TEORIA E PRTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS 13 EDIO
MANUAL DE DICAS 1 FASE : PASSE NA OAB. Andre Ricardo de Moraes Vieira e outros. PARTE 2: ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - ECA: Quem so os sujeitos do ECA? So crianas e adolescentes. O art. 2 da lei do ECA diz o seguinte: criana vai de 0 a 12 anos de idade incompletos. Adolescente dos 12 anos de
idade aos 18 anos de idade. Dos 18 anos aos 21 excepcional CRIANA 0 a 12 anos de idade incompletos ADOLESCENTE 12 anos de idade aos 18 anos de idade EXCEPCIONAL Dos 18 anos aos 21
O art. 5 do CC diz que para ter a maioridade tem que ter 18 anos de idade completos. EXCEES: A exceo est no art. 121, 3 e 5 do ECA. Art. 121 do ECA: A internao constitui medida privativa da liberdade,
sujeita aos princpios de brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento. 3 Em nenhuma hiptese o perodo mximo de internao exceder a trs anos. 5 A liberao ser compulsria aos vinte e um anos de idade. 18+3= 21
Criana e adolescente comete crime? No. Comete-se ato infracional. O artigo 3 do ECA diz que criana no comete Crime, nem Contraveno Penal. Ento, a criana comete ato infracional. Exemplo: Uma criana de 8 anos de idade comete ato infracional. Qual a medida que ela vai receber? Diz o artigo 105 do ECA que as crianas recebem as medidas expostas no artigo 101 . Expe o artigo 101 Verificada qualquer das hipteses previstas no Art. 98, a
autoridade competente poder determinar, dentre outras, as seguintes medidas. E o artigo 101 cita o artigo 98 do ECA. Cuidado
com o caput do artigo 98 que diz que a criana recebe Medida de Proteo e que o adolescente tambm recebe Medida de Proteo. Mas ateno ao seguinte: Esse adolescente pode receber mais de uma medida? Sim, a Medida Scio Educativa. E a pergunta : Posso aplicar as duas medidas: a Medida de Proteo e a Medida Scio Educativa? O art. 99 diz que As medidas previstas neste Captulo
podero ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substitudas a qualquer tempo. Resumindo pode se aplicar as duas medidas (de Proteo e Scio Educativa).
ART. 103 do ECA e artigo 229 da CF: diz que os menores de 18 anos so inimputveis. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA: quando eu falo em medida socioeducativa, quantas ns temos? Artigo 112 do ECA: - Advertncia - Obrigao de reparar o dano - Prestao de Servio a comunidade - Liberdade Assistida - Semiliberdade - Internao As medidas respeitam uma intensidade. Vai de uma medida mais branda at uma medida mas severa.
Qual das medidas que no foi cobrada at agora das provas da OAB? Obrigao de Reparar o Dano. S se fala em reparar o dano, se houver reflexo patrimonial. Exemplo: Um menor riscou o carro do Escobar. O que acontece? Antes de chamar os pais, tem-se a obrigao de reparar o dano. Existindo reflexo patrimonial, caber ao adolescente ressarcir o prejuzo. Se este no o fizer, caber aos pais ou responsveis. Se os pais no tm condies, temos uma outra alternativa onde o adolescente dever compensar o prejuzo de uma outra forma. Essa forma a de prestao de servio: pode limpar o carro, varrer o ptio, etc. Ou seja, pode compensar o prejuzo de uma outra forma. Se o adolescente no foi ou no admite, ter que Prestar Servio a Comunidade. OBRIGAO DE REPARAR O DANO > REFLEXO PATRIMONIAL: RESSARCIMENTO DO PREJUZO PELO ADOLESCENTE > RESSARCIMENTO DO PREJIZO PELOS PAIS OU RESPONSVEIS > PRESTAO DE SERVIO A VTIMA > PRESTAO DE SERVIO COMUNIDADE Prestao de Servio comunidade. - Essa medida no poder ser aplicada por perodo superior a 6 meses. - Ter que ser executada junto a entidades sem fins lucrativos (Entidades Benevolentes)
- No poder exceder a 8h semanais - Poder ser aplicada em feriados, bem como finais de semana, sempre respeitando o horrio escolar. ARTIGO 94, inciso XIV do ECA. A medida reavaliada a cada 6 meses. E a medida de Prestao de Servio Comunidade termina justamente quando deveria ser reavaliada. ART. 126 do ECA: REMISSO (2) Quando eu falo em Remisso, digo que uma forma de perdo. H duas Remisses: A remisso do ECA se assemelha a Transao Penal. REMISSO JUDICIAL REMISSAO PARA JUDICIAL Remisso Judicial j est em curso. Quem aplica o juiz. artigo 146 A
autoridade a que se refere esta Lei o Juiz da Infncia e da Juventude, ou o juiz que exerce essa funo, na forma da lei de organizao judiciria local hipteses em que
JUIZ 146) MP
(ART. DEPOIS
Suspenso e extino Excluso do Processo.
Na remisso judicial, o processo Detalhe:
no h Varas da Infncia e da Juventude. varas da juventude, Quando no h infncia quem e da a exerce
funo o juiz que exercer a funo, ou seja, o de Direito de Famlia. RG: Juiz da Vara da Infncia e
da Juventude Exceo: se no tiver, outro Remisso para a Judicial que exercer essa funo. Ministrio Pblico.
Na remisso para a judicial, o Artigo 126: Antes de iniciado o processo est se formando. No procedimento judicial para apurao h ainda o ato. Exemplo: Dani menor com 8 anos de idade. Na dvida quando no se sabe a idade, trata-se como criana. A Dani chega ao
de ato infracional, o representante do Ministrio Pblico poder conceder a remisso, como forma de excluso do processo, atendendo s circunstncias e consequncias do fato, ao contexto social, bem como
Conselho Tutelar e no prazo de personalidade do adolescente e sua 24 horas apresento a menor ao maior ou menor participao no ato representante primeiro do Parquet. com O infracional. contato
o Pargrafo nico. Iniciado o representante do MP para procedimento, a concesso da remisso pela autoridade judiciria importar na proceder a Audincia Informal suspenso ou extino do processo. (no necessita ser reduzida a termo). Art. 136, inciso I do ECA: So atribuies do Conselho Tutelar: I - atender as crianas e adolescentes nas hipteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII; Tem artigos que a base do ECA. Quando algum apreendido ou preso, com quem ser que se d o primeiro passo? Com o Conselho Tutelar. Depois pais ou responsveis. Quando vou instrumentalizar o processo, a quem devo me dirigir? Ao representante do MP no prazo de 24 horas. Exemplo 2: A Dani com o namorado num crculo com outros casais, passavam um cigarro de mo em mo. Quando chega a viatura da Policia, todos correm menos a Dani que apreendida. Ento, se procede a Audincia Informal. O que conversado nessa audincia? Me digas com quem
- Antes de iniciado: a remisso anterior ao procedimento Aplicada pelo pois a MP: lei no diz que obrigatrio,
poder conceder a remisso - Excluso do processo: O ECA fala em processo e procedimento. Vamos ouvir em 99,99% das vezes em procedimento nos casos de adoo. Quando se fala em adoo, se usa em forma tcnica a palavra procedimento. - Observe-se o artigo 202 diz Nos processos e procedimentos em que no for parte, o atuar obrigatoriamente Ministrio
Pblico na defesa dos direitos e
andas que eu te direi quem s. S que o MP quer capturar o namorado dela que est traficando, ento o MP pode aplicar a REMISSO. Mas antes da Remisso o que o MP pode fazer? Aplicar o Arquivamento. Mas para proceder ao arquivamento o juiz tem que concordar.
interesses de que cuida esta Lei, hiptese em que ter vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligncias, usando os recursos cabveis.
O contato com o MP anterior a tudo, presente tanto como parte mesmo antes de se formalizar o processo, por causa da chamada de quanto como fiscal. Se o audincia informal que dever ser feita Parquet no estiver presente no prazo de 24h. o processo nulo. Soledade no tem delegacia especializada. O que se faz? Conduz para uma delegacia no especializada, portanto de maior e cria um ambiente individualizado sem qualquer contato com adulto. Qual o prazo mximo que a Dani pode ficar ali dentro? 5 dias. - Adolescente em delegacia no especializada no poder exceder a 5 dias. A.R.M.V de 17 anos mata J.P. de 16 anos. Pode aparecer isso no jornal? Poder aparecer um nico nome, o da vtima. JAMAIS o do agressor.
Art. 143. E vedada a divulgao de atos judiciais, policiais e
administrativos que digam respeito a crianas e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Pargrafo nico. Qualquer notcia a respeito do fato no poder identificar a criana ou adolescente, vedando-se fotografia, referncia a nome, apelido, filiao, parentesco, residncia e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome
Exemplo 1: Uma criana com 8 anos de idade numa Ao de Investigao de Paternidade. Quem o autor da Ao? A Criana sendo representada pelos pais ou responsvel. Exemplo 2: Um adolescente numa Ao de Investigao de Paternidade. Quem o autor da Ao? o adolescente que ser assistido ou representado Art. 142. Os menores de dezesseis anos
sero representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislao civil ou processual Na leitura do artigo se l menores de 21
anos de idade. A lei 10.010 de 2009 perdeu-se a oportunidade de alterar o art. 142. Exemplo 3: Havendo um conflito de interesse entre o menor e o responsvel ou carecendo de assistncia ou representao dever ser nomeado um curador especial. Pargrafo nico do art. 142. A autoridade judiciria dar curador especial criana ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsvel, ou quando carecer de representao ou assistncia legal ainda que eventual. OBS: No existe mais a figura do abrigo. Hoje se utiliza a palavra acolhimento institucional. No se fala mais em FEBEM. Hoje se usa a palavra FASE ou CASA. FASE s existe no RS. Temos 31 de unidades CASA e 1 unidade FASE. ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NO GOVERNAMENTAIS: Esto comeando a instituir no Estado o recolhimento dos drogados, como internao compulsria. Quem o responsvel por esse cara que foi recolhido? o Estado na figura do art. 92, 1 do ECA. As
entidades entidade que que desenvolvam desenvolve programas de de acolhimento familiar ou institucional devero adotar os seguintes princpios: 1 O dirigente de programa acolhimento institucional equiparado ao guardio, para todos os efeitos de direito. O dirigente da entidade, exercendo a funo de guardio quem ser o responsvel.
ENTIDADE GOVERNAMENTAL do Governo.
A entidade governamental instituda por lei.
ENTIDADE NO GOVERNAMENTAL Particulares
A entidade no governamental s pode funcionar aps o registro.
A criao de uma entidade feita perante quem? Para onde se encaminha? C.M.D.C.A. Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente. Para chegar ao C.M.D.C.A., no pode ir de mos abanando. Essa entidade ter que ter um objetivo. Para isso vamos promover uma especializao. Especializar identificar objetivos. Exemplificando, vamos colocar nossa entidade com objetivo de acolher crianas e
adolescentes vitimas de maus-tratos. Quando crio essa entidade, tem que ter alguns requisitos: - tem que ter pessoas idneas - tem que ter um Programa - Tem que ter higiene - Tem que ser salubre Uma vez que tenho o objetivo identificado, uma vez que eu tenho os requisitos o que eu fao? Vou levar ao C.M.D.C.A. Esse C.M.D.C.A. aprova ou reprova. Se for aprovada, ganha um registro dizendo que essa entidade est apta. Sendo aprovada, tenho que comunicar ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciria para se encaminhar os menores em situao de risco. Se essa entidade for reprovada, ela ficar suspensa at complementar os requisitos faltantes.
Art. 90: As entidades de atendimento so responsveis pela manuteno das prprias unidades, assim como pelo planejamento e execuo de programas de proteo e scio-educativos destinados a crianas e adolescentes, em regime de (...): Art. 95: Quem fiscaliza uma entidade o MP, o Conselho Tutelar e a Autoridade Judiciria.
Tempo para ficar no acolhimento: artigo 19, 2 A permanncia da criana e do adolescente em programa de acolhimento institucional no se prolongar por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciria. Da leitura do artigo pode ficar mais tempo. Por exemplo, a Fernanda foi achada na rodoviria numa caixa de sapato com o cordo umbilical na barriga. A Camila a juza e descobre a me da criana. A me da Fernanda pode estar no Estado Puerperal.
Exemplo: Estamos advogando em Iju, Santo ngelo, Cruz Alta e descobrimos que no tem C.M.D.C.A. Conselho Municipal dos Direitos
da Criana e do Adolescente. Mas em Porto Alegre possui C.M.D.C.A. O que se faz para se instituir essa entidade? Encaminha-se at a autoridade judiciria competente, ou seja, o Juiz da vara da Infncia e da Juventude. Se no possuir, exercer a funo outro juiz da Comarca. No precisa ir a nenhum lugar.
A regra do C.M.D.C.A. a mesma do Conselho Tutelar. Artigo 261 e 262 do ECA:
Art. 261. A falta dos conselhos municipais dos direitos da criana e do adolescente, os registros, inscries e alteraes a que se referem os arts. 90 , pargrafo nico , e 91 desta Lei sero efetuados perante a autoridade judiciria da comarca a que pertencer a entidade. Pargrafo nico. A Unio fica autorizada a repassar aos estados e municpios, e os estados aos municpios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, to logo estejam criados os conselhos dos direitos da criana e do adolescente nos seus respectivos nveis. Art. 262. Enquanto no instalados os Conselhos Tutelares, as atribuies a eles conferidas sero exercidas pela autoridade judiciria.
entidades: O
uma art. 97
governamental faz referencia
governamentais e no governamentais. - Qual a medida comum s duas? a advertncia. - Qual a medida mais severa, onde ocorre e porqu? A cassao de registro, ocorre na no governamental porque decorre de registro. Art. 97. So medidas aplicveis s entidades de atendimento que descumprirem obrigao constante do Art. 94, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: I - s entidades governamentais: a) advertncia; b) afastamento provisrio de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdio de programa. II - s entidades no-governamentais: a) advertncia; b) suspenso total ou parcial do repasse de verbas pblicas; c) interdio de unidades ou suspenso de programa; d) cassao do registro. 1 Em caso de reiteradas infraes cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, dever ser o fato comunicado ao Ministrio Pblico ou representado perante autoridade judiciria competente para as providncias cabveis, inclusive suspenso das atividades ou dissoluo da entidade. 2 As pessoas jurdicas de direito pblico e as organizaes no governamentais respondero pelos danos que seus agentes causarem s crianas e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princpios norteadores das atividades de proteo especfica.
CONSTITUCIONAL Professor: ANDRE RICARDO DE MORAES VIEIRA DIREITO CONSTITUCIONAL: FORMA DE GOVERNO: REPUBLICA FORMA DE ESTADO: FEDERATIVA (CLAUSULA PTREA) SISTEMA DE GOVERNO: PRESIDENCIALISTA REGIME DE GOVERNO: DEMOCRTICO ENTRE ESSAS 4 ASSERTIVAS QUAL CONSIDERADA CLAUSULA PETREA? FORMA DE ESTADO QUANDO SE FALA EM CLAUSULA PETREA A BANCA NO FALA NO NOME DELA, ELA FALA NUCLEO DURO, CLAUSULAS INTANGVEIS, GARANTIAS DA ETERNIDADE ART. 60: CLAUSULA PTREA DIREITOS? FO: FORMA DE ESTADO VO: VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIODICO SEPAR: SEPARAO DOS PODERES DIREITOS: DIREITOS INDIVIDUAIS QUEM SO OS LEGITIMADOS A PROPOR A EMENDA? - PRESIDENTE DA REPUBLICA - NO MIN. 1/3 DA CAMARA DOS DEPUTADOS OU DO - SENADO FEDERAL - + DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS DA FEDERAO, CADA QUAL REPRESENTADA PELA MAIORIA RELATIVA DOS SEUS MEMBROS QUANTOS ESTADOS EU PRECISO PARA DAR ORIGEM A PEC? 14 (mais da metade dos estados: 26 estados/2 = 13 + 1= 14) A) 4 B) 7 C) 13 D) 14 E) 26 FOI VOC QUE SEPAROU OS
PROMULGAO Promulgao a cargo de quem? MESA DA CMARA E DO SENADO FEDERAL Art. 60, 3 - A emenda Constituio ser promulgada pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo nmero de ordem. Obs: QUANDO A EMENDA FOR PROMULGADA, ELA GANHAR UM N DE ORDEM PARA SABER O N DE VEZES QUE A CF SOFREU ALTERAO. A EMENDA CRIA MECANISMOS PARA DIFICULTAR EVENTUAIS ALTERAES NO CORPO DA CONSTITUIO. TRS (3) SO OS MECANISMOS: EM RAZO DA MATRIA, EM DECORRNCIA DA CIRCUNSTNCIA e QUANTO O ASPECTO PROCESSUAL. 1) EM RAZO DA MATRIA: 4 do art. 60 as clausulas petreas 2) EM DECORRNCIA DA CIRCUNSTNCIA: 1 do art. 60 interveno federal, estado de defesa e estado de stio. De quem a competncia privativa para decretar o estado de defesa e de sitio? PRESIDENTE DA REPBLICA
Art. 84, inciso IX e X da CF: Compete privativamente ao Presidente da Repblica: IX - decretar o estado de defesa e o estado de stio; X - decretar e executar a interveno federal;
Art. 49 - da Competncia exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a interveno federal , autorizar o estado de stio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; COMPETENCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETAR = estado de defesa = estado de stio. DECRETAR E EXECUTAR Competncia exclusiva do
Congresso Nacional APROVAR estado de defesa interveno federal AUTORIZAR
= interveno federal
estado de stio SUSPENDER qualquer uma dessas medidas;
ART. 48: Cabe ao Congresso Nacional [...]
[..] com a sano do Presidente da Repblica, no exigida esta para o especificado nos arts. 49, LEI ORDINRIA 51 e 52, dispor sobre todas as matrias de competncia da Unio, especialmente sobre
ART. 49: Competncia exclusiva do Congresso Nacional: ART. 51: Competncia Privativa da Cmara: ART. 52: Competncia Privativa do Senado: PERGUNTA DA OAB:
SEM SANO DECRETO LEGISLATIVO SEM SANO RESOLUO SEM SANO RESOLUO APROVAR ESTADO DE DEFESA E
INTERVENO FEDERAL E AUTORIZAR O ESTADO DE STIO FICAR A CARGO DE QUEM? UMA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, SEM SANO E POR LEGISLATIVO.
Art. 21. Compete Unio: V - decretar o estado de stio, o estado de defesa e a interveno federal ;
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. DAS COMISSES Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas tero comisses permanentes e temporrias, constitudas na forma e com as atribuies previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criao.
4 - Durante o recesso, haver uma Comisso representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na ltima sesso ordinria do perodo legislativo, com atribuies definidas no regimento comum, cuja composio reproduzir, quanto possvel, a proporcionalidade da representao partidria.
COMISSO REPRESENTATIVA - RECESSO (1)
02/02-------SESSAO LEGISLATIVA ORDINRIA---------- 17/07 > 1 perodo
COMISSO REPRESENTATIVA - RECESSO (2)
Sesso legislativa extraordin ria
1/08-------SESSAO LEGISLATIVA ORDINRIA------------ 22/12 > 2 perodo
PERGUNTA DA OAB: - A SOMA DOS 2 PERODOS D O QUE EU CHAMO DE SESSO LEGISLATIVA. - SEMPRE QUE HOUVER UM RECESSO, HAVER UMA COMISSO REPRESENTATIVA. - No dia 1 de Fevereiro temos a Sesso Legislativa Preparatria.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006) 6 A CONVOCAO EXTRAORDINRIA do CONGRESSO NACIONAL far-se-: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006) I - pelo PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , em caso de decretao de estado de defesa ou de interveno federal , de pedido de autorizao para a decretao de estado de stio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da Repblica; II - pelo PRESIDENTE DA REPBLICA, pelos PRESIDENTES DA CMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL ou a REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DE AMBAS AS CASAs, em caso de URGNCIA OU INTERESSE PBLICO RELEVANTE, em todas as hipteses deste inciso com a aprovao da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006) 7 Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional SOMENTE DELIBERAR SOBRE A MATRIA PARA A QUAL FOI CONVOCADO, RESSALVADA A HIPTESE DO 8 deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatria, em razo da convocao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 50, de 2006) Somente se discutir sobre a matria na qual se foi convocado, exceto quando h MEDIDA PROVISRIA. Como a medida provisria includa? O Congresso Nacional a inclui ou ela automaticamente includa? Ser automaticamente includa, s que no existe mais verba indenizatria. Antes de 2009, eles no concluam as votaes durante a Sesso Legis. Ordinria para chegar no recesso. Ento, como eles entravam no recesso, ganham uma parcela, ou seja, o equivalente a um salrio.
8 Havendo medidas provisrias em vigor na data de convocao extraordinria do Congresso Nacional, sero elas automaticamente includas na pauta da convocao
Pergunta da OAB: NO DIA 14/05, temos o 1 Perodo, Sesso Legislativa
Ordinria, Sesso Legislativa Extraordinria.
Pergunta da OAB: NO DIA 18/07, temos o Recesso, a Comisso Representativa,
Sesso Legislativa extraordinria. Art. 57, 2 - A Sesso Legislativa NO SER INTERROMPIDA sem a Aprovao do projeto de lei de diretrizes oramentrias.
Se no for concludo a L.D.A. no se fala em recesso. A lei de diretrizes oramentrias feita no 1 perodo, porque no se faria a L.D.A. faltando 8 dias para terminar o ano. Pergunta da OAB: NO DIA 23/12, temos o Recesso, a Comisso Representativa,
Sesso Legislativa extraordinria.
Pergunta a) 18/05
PROPOSTA NO DIA: b) 1/08 14/05 FOI PROPOSTA UMA PEC (projeto de emenda constitucional) 17/05 REJEITADA, ARGUIDA OU PREJUDICADA 1/08 22/12
FIM DO PERODO 17/07
INCIO DO PERODO 02/02
3) QUANTO O ASPECTO PROCESSUAL:
MEDIDA PROVISRIA: (ART. 62) Quais so os requisitos de uma M. Provisria?
RELEVNCIA E URGNCIA. Qual o prazo de uma MP? 60 dias podendo ser prorrogado por igual perodo (120 dias). Pode ultrapassar 120? Sim, somente quando colidir com o perodo do recesso. Qual o prazo que caracteriza o regime de urgncia? At 45 dias. Qual a Casa inicia a votao da M.P.? Cmara dos Deputados. DICA: Somente em 3 circunstncias que a casa iniciadora a Cmara dos Deputados: Casa Iniciadora Cmara Deputados dos - Iniciativa Popular de mbito nacional (art. 61, 2) - Incio da Votao de Medida (art. 62 - Projeto de Lei de iniciativa Presidente dos STJ e STM 2 com T: TJE e TST SINDICATO: QUEM VEM EM 1 LUGAR? 1 Grau, depois do 2 Grau e depois os Tribunais Superiores e o STF. O 2 Grau pode ser chamado tambm de Tribunais Inferiores (Canotilho). do da Tribunais Provisria
Repblica, do STF e Superiores: 2 com S:
A quem compete proceder ao exame se a Medida Provisria contem ou no pressupostos? Comisso Mista de Deputados e Senadores. Se a M.P. no for convertida em lei o que o Congresso dever fazer? Ter que indicar um Decreto Legislativo. Qual o contedo desse decreto? Ter que conter os efeitos da MP durante a sua vigncia. Qual o prazo que o Congresso possui para evitar o respectivo decreto? At 60 dias. LEI DELEGADA: (ART. 68) O que delegar? Outorgar competncia a quem de regra no a tem. Quem solicita? O Presidente da Repblica. Solicita a quem? Congresso Nacional Por meio de qual espcie normativa? Resoluo O que dever conter essa Resoluo? Duas coisas: a) Contedo: matria b) Termos: prazo Caso o Presidente da Republica venha a exorbitar os limites dessa delegao a quem compete sustar os seus atos? Ditado: quem deu a mo, tira. Quem deu a mo? O Congresso
ART. 49: Competncia exclusiva Nacional: do Congresso SEM SANO DECRETO LEGISLATIVO
Pergunta: De que forma ocorre a votao de uma lei delegada? Votao nica. OBS: na lei delegada no se admite emenda. LEI COMPLEMENTAR e LEI ORDINRIA: INICIATIVA: ART. 61
Legitimados caput do art. 61: (so muitos) - Presidente da Repblica - Ministro do STF - Membro ou Comisso da Cmara, do Senado e do Congresso. - Tribunais Superiores - PGR (Procurador Geral da Republica) - Cidado Diferenas entre Lei Complementar e a Lei Ordinria: Lei Complementar (ART. 69) MATRIA PREXISTENTE A lei complementar atua sempre em matria prexistente: matria pr-existente que j foi discutida. Exemplo: Essa capa de celular j foi matria de lei. Exemplo 2: Art. 93 Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura, Estatuto da Magistratura s ser feita por meio de lei complementar. Lei Ordinria (ART. 47)
MATRIA NOVA
mbito de Incidncia: onde a matria incide (atua)
ABSOLUTA TIPOS DE VETOS: TOTAL OU PARCIAL - VETO TOTAL: NO SE VETA PARAGRAFO, ARTIGO E MUITO MENOS LEI, PORQUE AINDA NO FOI APROVADO. AINDA SE CONSIDERA COMO UM PROJETO DE LEI. QUANDO O VETO TOTAL? QUANDO O PROJETO DE LEI FOR VETADO NA SUA TOTALIDADE. - VETO PARCIAL: QUANDO O PROJETO DE LEI FOR VETADO DE FORMA PARCIAL. - VETO JURDICO: QUANDO O PROJETO DE LEI FOR CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL - VETO POLTICO: QUANDO O PROJETO DE LEI FOR CONTRRIO AO INTERESSO PBLICO SANO: TCITA E EXPRESSA - TCITA: quando permanecer em SILNCIO - EXPRESSA: AQUIESCER assinar OBS: O VETO SEMPRE SER MOTIVADO OBS: JAMAIS HAVER VETO DE PALAVRAS E EXPRESSES
PAD: Processo Admi. Disciplinar DESTITUIO Procuradoria Geral da Republica A cargo de quem? Art. 128, 2 - Presidente da Repblica - Maioria absoluta por meio - do Senado Federal EXONERAO A cargo de quem? Art. 52, XI
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exonerao, de ofcio, mandato; do Procurador-Geral da Repblica antes do trmino de seu
= PGR = ANTES DO TRMINO DO SEU MANDATO = Forma de Ofcio Procuradoria Geral da Republica - Estado - Distrito Federal - Territorios DESTITUIO: A cargo de quem? Art. 128, 4 - Poder Legislativo - Maioria Absoluta e por meio de - Lei complementar
DOS DIREITOS SOCIAIS: Art. 6 So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio.
A nossa foi promulgada em 88. De 88 a 2013, o art. 6 sofreu 2 alteraes: 1) Em 2004 Emenda CF n. 26 = moradia 2) Em 2010 Emenda CF n. 64 = alimentao 3) Direito felicidade = no passou ainda COMO SE MEMORIZA?
PS: Previdncia Social
T rabalho E ducao Mo radia S ade LAZER ALIMENTAO
DE assistncia ao desamparados MA ternidade I nfancia S egurana
ART. 7 (foi alterado). Frases do artigo 7: QUEM SO OS LEGITIMADOS DO ART. 7? TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, APRENDIZ, AVULSO, TEMPORRIO, SERVIDOR PBLICO (ART. 39, 3 Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pblico o disposto no art. 7, IV,
VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admisso quando a natureza do cargo o exigir ), MILITARES
DAS FORAS ARMADAS (ART. 142, 3, INCISO VIII: Art. 142 - As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so instituies nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Repblica, e destinam-se defesa da Ptria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem., 3- Os membros das Foras Armadas so denominados militares, aplicandose-lhes, alm das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposies: VIII aplica-se aos militares o disposto no Art. 7, incisos VIII (13), XII (SALRIO FMILIA), XVII (FRIAS 1/3), XVIII (LICENA MATERNIDADE), XIX (LICENA PATERNIDADE) e XXV (ASSISTENCIA AOS FILHOS) e no Art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;) NOVOS DIREITOS DO DOMSTICO: S SALARIO MINIMO (IV) I IRREDUTIBILIDADE (VI) D DECIMO TERCEIRO (VII) R REPOUSO SEMANAL (XV) A AVISO PREVIO MIN. 30 DIAS (XXI) F FRIAS (XVII)
SIDRA FLA
L LICENA GESTANTE (no maternidade) E PATERNIDADE (XVII) A APOSENTADORIA (XXIV) A que gerao pertence o Trabalhador: a 2 Gerao ou 2 Dimenso
Art. 8 livre a associao profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei no poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente, vedadas ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical; II - vedada a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, no podendo ser inferior rea de um Municpio; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas; IV - a assemblia geral fixar a contribuio que, em se tratando de categoria profissional, ser descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representao sindical respectiva, independentemente da contribuio prevista em lei; V - ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais; VIII - vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direo ou representao sindical e, se eleito, ainda que suplente, at um ano aps o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Pargrafo nico. As disposies deste artigo aplicam-se organizao de sindicatos rurais e de colnias de pescadores, atendidas as condies que a lei estabelecer.
DIZ RESPEITO AOS SINDICATOS. TEM 8 INCISOS. 20min 1) OBRIGATRIA A PARTICIPAO NOS SINDICATOS 2) OBRIGATRIA A PARTICIPAO DOS SINDICATOS NEGOCIAES COLETIVAS. NAS
ART. 114 Compete Justia do Trabalho processar e julgar, 1 - Frustrada a negociao coletiva, as partes PODERO eleger rbitros. 3) CORRETO DIZER QUE O APOSENTADO TEM DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO? ERRADO. ELE TEM QUE SER FILIADO. SE NO FOR FILIADO NO TEM DIREITO DE SER VOTADO E NEM DE VOTAR. (INCISO VII). Eles tiram uma palavra e as pessoas erram.
4) O SINDICATO ASSOCIAO
REPRESENTA O SINDICALIZADO:
REPRESENTA O ASSOCIADO PELA VIA: JUDICIAL
De FORMA INDIVIDUAL OU PELA VIA COLETIVA
ART. 8, III CF - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas;
OU EXTRAJUDICIAL ART. 5, XXI, CF - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
O SINDICATO TENDE A AGIR PELA VIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA NAS QUESTOES DA OAB, ONDE DEVER TROCAM POR PODER E VICE-VERSA.
ART, 8, INCISO IV - a assemblia geral fixar a contribuio que, em se tratando de categoria profissional, ser descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representao sindical respectiva, independentemente da contribuio prevista em lei; TEMOS 2 TIPOS DE CONTRIBUIES:
CONTRIBUIO CONFEDERATIVA:
Fixada em Assembleia Geral
Art. 9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 1 - A lei definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade. 2 - Os abusos cometidos sujeitam os responsveis s penas da lei.
DIZ RESPEITO AO DIREITO DE GREVE. A LEI QUE REGULA A GREVE 7783/89. TEM 3 MODALIDADES DE GREVE: - LOCK OUT: O que diz o artigo 17, dessa lei? Art. 17. Fica vedada a paralisao das
atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociao ou dificultar o atendimento de reivindicaes dos respectivos empregados (lockout). Pargrafo nico. A prtica referida no caput assegura aos trabalhadores o direito percepo dos salrios durante o perodo de paralisao.
VEDADA = PROIBIDA. Quem promove? O empregador. - GREVE COM PARALISAO TOTAL: Tempo de 48h (art. 3)
Art. 3 Frustrada a negociao ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, facultada a cessao coletiva do trabalho. Pargrafo nico. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados sero notificados, com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisao.
- A SERVIO OU ATIVIDADES ESSENCIAIS: 72H (art. 13) PARALISAO PARCIAL
Art. 13 Na greve, em servios ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a deciso aos empregadores e aos usurios com antecedncia mnima de 72 (setenta e duas) horas da paralisao. DEFINIOD E ATIVIDADES ESSENCIAIS: agua, lixo, esgoto, atividade funerria, transporte coletivo, medicamentos. Art. 10 So considerados servios ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de gua; produo e distribuio de energia eltrica, gs e combustveis; II - assistncia mdica e hospitalar; III - distribuio e comercializao de medicamentos e alimentos; IV - funerrios;
V - transporte coletivo; VI - captao e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicaes; VIII - guarda, uso e controle de substncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a servios essenciais; X - controle de trfego areo; XI compensao bancria.
A LEI DEFINIR ATIVIDADES ESSENCIAIS: LEI 7783/89 ABUSOS NO OBSERVAR O MINIMO DE HORAS FIXADO (48H, 72H)
Art. 10. assegurada a participao dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais ou previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao
COLEGIADOS DOS RGOS PBLICOS:
CONTANDO COM A PRESENA DE: Trabalhadores E Empregadores = colegiado
DISCUTIR: OBJETO DE Interesses profissionais OU previdencirios DISCUSSO E DELIBERAO
O QUE UM COLEGIADO: so rgos pblicos que contaro com a experincia diversa de determinados grupos.
Exemplos de colegiados de rgos pblicos: JUNTAS, COMISSES, CMARAS, COLGIO, EQUIPE.
NAS EMPRESAS COM + DE 200 EMPREGADOS ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE UMA ELEIO DE UM REPRESENTANTE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER UM ENTENDIMENTO FRENTE AOS EMPREGADORES. Se a empresa estiver mais de 400 empregados ter apenas 1 REPRESENTANTE. A LEI NO FIXA PORCENTUAL DE FUNDO DE GARANTIA, NO ENTANTO NA PRATICA SE FIXOU 30% PELO PODER JUDICIARIO. PODE SER MENOS OU MAIS DE 30%. ART. 114, 3 DA CF:
Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: 3 Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de leso do interesse pblico, o Ministrio Pblico do Trabalho PODER ajuizar dissdio coletivo, competindo Justia do
O MINISTERIO PUBICO NO OBRIGADO A AJUIZAR DISSIO COLETIVO. DISSIDIO COLETIVO DE COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO.
Trabalho decidir o conflito.
Art. 4 A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas RELAES INTERNACIONAIS pelos seguintes PRINCPIOS: I - independncia nacional; II - prevalncia dos direitos humanos; III - autodeterminao dos povos; IV - no-interveno; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - soluo pacfica dos conflitos; VIII - repdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperao entre os povos para o progresso da humanidade; X - concesso de asilo poltico. Pargrafo nico. A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes. COMO SE MEMORIZA O ART. 4 DA CF?
AINDA NO COMPREI RECOS.
A (III autod etermi nao dos povos ;)
IN (I independ ncia nacional)
DA (VI defesa da paz;)
NO COM (no (conces interven so de o - IV) asilo politic o - X)
PRE (preval ncia aos direitos humano s)
(V iguald ade entre os Estad os)
RE (repudio ao terrorismo e racismo VIII
(IX coopera o entre os povos para o progress o da humanid ade)
S (VII soluo pacfica dos conflito s)
Pargrafo nico. A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes. = Mercosul
Frase: COM GARRA ERRA POUCO
Objetivos fundamentais = pilar da constituio. Ex. A Presidente Dilma s fala nesse artigo 3 da CF. COM CONSTRUIR UMA SOCIEDADE, LIVRE, JUSTA E SOLIDRIA. (I) GAR RA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL (II) ERRA ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS (III) P ouco - P de PRECONTEITO: PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM
PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAO: PRECONCEITOS: - COR - IDADE - RAA - ORIGEM - QQ O.F.D - SEXO
PODERES DA UNIO:
- LEGISLATIVO - EXECUTIVO - JUDICIRIO
PRINCIPIO DA TRIPARTIDAO DOS PODERES = SEPARAO DOS PODERES = SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS = CHECKS AND BALLES O ART. 2 CLUSULA PTREA na SEPARAO DOS PODERES Quando digo que so Poderes da Unio. Vamos ter uma funo tpica e atpica. PODERES Legislativa: FUNO TIPICA Legislar. Funo legiferante, fiscalizatria: TCU (art. 70 ao 75) e CPI (art. 58, 3) FUNO ATPICA 2 funes atpicas: - administrar (art, 51, IV e 52, XIII)
dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias - julgar: julga a ___ 55 min (art. 52, I e II + nico))
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o VicePresidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II processa r e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, o ProcuradorGeral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio nos crimes de responsabilidade;
FUNO TIPICA: executar (a administrao
FUNO ATPICA: - Julgar o PAD, o contencioso administrativo - legislar a Medida Provisria (art. 62), a Lei delegada (art, 68) e o Decreto Autnomo (art. 84, inciso VI, alnea A e B). Obs.: O inciso VI conforme dispe art. 84, nico permite a delegao a trs figuras: ao procurador geral da republica, ao advogado geral da unio e Ministros de Estado.
FUNO TIPICA: - funo jurisdicional Obs: art. 5, inciso XXXV da CFRB/88 a lei no excluir da apreciao do poder judicirio, leso a direito. Tem 2 princpios esse inciso: - Principio do Acesso a Justia
2 FUNO ATPICAS: - ADMINISTRAR - LEGISLAR ART. 96, da CF
- Princpio da Inafastabilidade jurisdicional Principio da Inamovibilidade: art. 95 TTULO I Dos Princpios Fundamentais
Art. 1 A REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, formada pela unio INDISSOLVEL dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como FUNDAMENTOS: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo poltico. Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. REPBLICA = FORMA DE GOVERNO FEDERATIVA = FORMA DE ESTADO FORMADA PELA UNIO UNIO: ESTADO, DF E MUNICIPIOS Art. 18: A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos. NO TITULO I a unio est com letra minscula NO ART. 18 a Unio est com letra maiscula UNIO INDISSOLVEL Exemplo: RS e SC jamais podem se separar. Caso ocorra essa expectativa de romper o pacto federativo, o que chamada de Secesso. A constituio federal no admite a SECESSO. A tentativa de secesso tem como consequncia a interveno federal (art. 34, I) e o crime de Responsabilidade (art. 85, I) SOCIADIAUPLUS
*** Art. 85. So crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repblica que atentem CONTRA a Constituio Federal e, especialmente, CONTRA: I - a existncia da Unio; II - o livre exerccio do Poder Legislativo, do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federao; III - o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais; IV - a segurana interna do Pas; V - a probidade na administrao;
*** VI - a lei oramentria; *** VII - o cumprimento das leis e das decises judiciais. Pargrafo nico. Esses crimes sero definidos em lei especial, que estabelecer as normas de processo e julgamento. CORRETO AFIRMAR QUE NOS TERMOS DO ART. 85 CRIME DE RESPONSABILIDADE A PROBIDADE NA ADMINISTRAO. SIM, INCISO V DO ART. 85 = CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAO, PORQUE O SUJEITO IMPROBO. crime de RESPONSABILIDADE quando atentem CONTRA a existncia da UNIO. ATO ATENTATRIO CONTRA A EXISTENCIA DA UNIO = SECESSO. crime de RESPONSABILIDADE quando atentem CONTRA o livre exerccio do Poder Legislativo. Exemplo: MP feita aos montes, caindo no colo do Congresso Nacional e ele no consegue trabalhar. ATIVISMO JUDICIAL: o poder judicirio criando leis, quando quem cria a lei o legislativo. 5 QUESTOES: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO: 1) O QUE FISCALIZA O TCU? ART. 70 2) 3) QUAIS SO OS PRINCIPIOS DO TCU? LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E Economicidade. 4) QUEM EXERCE O CONTROLE INTERNO E EXTERNO FRENTE AO TCU? 5) CONTROLE EXTERNO: CONGRESSO CONTROLE INTERNO: PODER _____________ 6) O TCU S FISCALIZA O ANDR, SE ELE RECEBER DINHEIRO PUBLICO. 7) QUAL GARANTIA GOZAM OS MINISTROS DO TCU? AS MESMAS DOS MINISTROS DO STJ.
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