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Timestamp: 2018-01-23 02:09:42+00:00
Document Index: 100128483

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 4', 'artigo 31', 'Artigo 16']

Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 2.308 de 14.12.2004 ((Altera e revoga Artigos da Lei Municipal nº 2.245, de 15 de dezembro de 2003, que altera dispositivos
Lei Mun. Além Paraíba/MG 2.308/04 - Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 2.308 de 14.12.2004
DOM-Além Paraíba: 14.12.2004
(Altera e revoga Artigos da Lei Municipal nº 2.245, de 15 de dezembro de 2003, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências)
Povo do Município de Além Paraíba, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Ficam alterados os Artigos 2º, 4º e 16 da Lei Municipal nº 2.245, de 15 de dezembro de 2003, que passam a ter as seguintes redações:
"Artigo 2º Fica alterado o inciso I, do artigo 25, do Código Tributário Municipal que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 25. (...)
I - O estabelecimento do prestador, ou na falta deste o seu domicílio, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, do art. 11."
"Artigo 4º Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 31 que passa a ter a seguinte redação:
9 20 - Quando os serviços a que se referem aos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.12, 4.14, 4.16, 5.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços forem prestados por sociedades estas ficarão sujeitas ao imposto mediante a aplicação da alíquota constante do item 5 do Anexo I;"
"Artigo 16. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviço, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da Lista de Serviços abaixo;"
Art. 2º Ficam expressamente revogados os artigos 3º e 8º, da Lei Municipal nº 2.245, de 15 de dezembro de 2003.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 10 de Janeiro de 2005 .
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 14 de dezembro de ( continua ... )