Source: http://www.molonebatista.com.br/2016/05/23/empregados-domesticos-emenda-constitucional-n-722013/
Timestamp: 2019-05-25 04:13:28+00:00
Document Index: 22555374

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 22']

EMPREGADOS DOMÉSTICOS EMENDA CONSTITUCIONAL N 72/2013 – Molon e Batista Serviços de Advocacia
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EMPREGADOS DOMÉSTICOS EMENDA CONSTITUCIONAL N 72/2013
A Emenda Constitucional nº 72, publicada no Diário Oficial da União em 03 de abril de 2013, expandiu os direitos dos empregados domésticos em todo o Brasil.
A seguir, passaremos a tratar dos direitos básicos dos empregados domésticos, ampliados pela mencionada EC 72/2013, com nossos comentários em vermelho:
DEVE SER RECOLHIDO 8% SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AO DOMÉSTICO. NA RESCISÃO DEVERÁ SER PAGA A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40% INCIDENTES SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.
– Auxílio- Doença
BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU ESTADUAL, O QUE TIVER O MAIOR VALOR, INCLUSIVE PARA O DOMÉSTICO QUE RECEBE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS É CONSIDERADO CRIME DE RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIOS.
– Irredutibilidade de salário
CORRESPONDE AO VALOR DE 1 SALÁRIO E DEVE SER PAGO METADE ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO E NOVEMBRO E A OUTRA METADE ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO
ENTENDEMOS QUE ESSE DIREITO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, JÁ QUE A CLT, ONDE ESTÁ REGULAMENTADO, NÃO SE APLICA AO DOMÉSTICO. O ADICIONAL NOTURNO NA CLT CORRESPONDE A 20% SOBRE A HORA DIURNA.
ENTENDEMOS QUE ESSE DIREITO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO JÁ QUE A LEI Nº 4.266/63 QUE INSTITUI O SALÁRIO FAMÍLIA, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 1º, É APLICÁVEL SOMENTE A EMPRESAS E NÃO PESSOA FÍSICA.
– Jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais
A JORNADA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR DE 8 HORAS DIÁRIAS E 44 SEMANAIS, SENDO QUE O EXCESSO É CONSIDERADO HORA EXTRA.
A LEI AINDA NÃO FIXOU UM INTERVALO INTRA-JORNADA PARA O DOMÉSTICO, MAS É RECOMENDÁVEL SEGUIR, POR ANALOGIA E NÃO OBRIGATORIEDADE, O INTERVALO DEFINIDO NO ARTIGO 71 DA CLT, OU SEJA: TRABALHO QUE ULTRAPASSA A JORNADA DE 4 HORAS E VAI ATÉ 6 HORAS DIÁRIAS, INTERVALO DE 15 MINUTOS E TRABALHO ACIMA DE 6 HORAS DIÁRIAS INTERVALO MÍNIMO DE 1 HORA E MÁXIMO DE 2 HORAS.
QUESTÃO POLÊMICA É A DO REGIME DE COMPENSAÇÃO (TRABALHAR MAIS HORAS NA SEMANA PARA COMPENSAR O SÁBADO NÃO TRABALHADO) MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL. EXISTEM, PORÉM, DOIS ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS: (1) PARA A COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 7º, XIII) EXIGE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PARA OS EMPREGADOS EM GERAL A JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA DOMINANTE ACEITA O ACORDO INDIVIDUAL. COMO A FIXAÇÃO DE JORNADA DO DOMÉSTICO É RECENTE, A EXPECTATIVA É QUE TAMBÉM PARA ELES SEJAM RECEPCIONADOS OS ACORDOS INDIVIDUAIS, E; (2) A INSTITUIÇÃO DE REGIME DE COMPENSAÇÃO NÃO PERMITE HORAS EXTRAS ALÉM DAQUELAS DEFINIDAS NO REGIME. CASO SEJAM REALIZADAS PODERÁ SER INVALIDADO O REGIME DE COMPENSAÇÃO, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA O DIREITO DO EMPREGADO AO ADICIONAL DE 50% (E NÃO A HORA EM SI), SOBRE AS HORAS DEFINIDAS NO REGIME DE COMPENSAÇÃO, QUE ULTRAPASSAREM A 8ª DIARIA (SÚMULA 85 DO TST).
O CONTROLE DE HORÁRIO PODE SER FEITO MEDIANTE LIVRO DE PONTO (VENDIDO PELAS PAPELARIAS EM GERAL), OU CONTROLE ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR.
– DSR (preferencialmente aos domingos)
UMA FOLGA SEMANAL, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS, MAS, EM CASOS EXCEPCIONAIS PODERÁ RECAIR EM OUTRO DIA DA SEMANA.
FÉRIAS DE 30 DIAS. NAS FÉRIAS OCORRE UMA ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE SERÁ DEVIDA NO MÊS SEGUINTE E DEVE SER ACRESCIDA DE MAIS 1/3 DESSE VALOR. NA RESCISÃO DEVERÁ SER PAGA A REMUNERAÇÃO CORRESPONDETE ÀS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS QUE FOREM APURADAS.
– Horas extras com adicional de 50%
TODO PERÍODO TRABALHADO APÓS A JORNADA NORMAL DE TRABALHO SERÁ CONSIDERADO HORA EXTRA, MESMO QUE SEJAM APENAS ALGUNS MINUTOS A MAIS, QUE DEVERÃO, NESSE CASO, SER PROPORCIONALMENTE CALCULADOS.
PARA O CÁLCULO NUMA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS, O EMPREGADOR DEVERÁ DIVIDIR O SALÁRIO POR 220 PARA ACHAR O SALÁRIO/HORA E MULTIPLICAR ESSE VALOR POR 1,50 PARA SE ACHAR O VALOR DE 1 HORA EXTRA. DEPOIS, BASTA MULTIPLICAR ESSE VALOR ENCONTRADO PELA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE REALIZADAS.
NO CASO DE BABÁS QUE DORMEM NO TRABALHO PARA QUE O PERÍODO APÓS O HORÁRIO NORMAL NÃO CONFIGURE HORA EXTRA, A EMPREGADA NÃO PODERÁ FICAR A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, OU SEJA, DEVERÁ USUFUIR LIVREMENTE DO SEU TEMPO DEPOIS DA JORNADA DE TRABALHO, PODENDO SAIR E REALIZAR ATIVIDADES PESSOIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADOR. CASO VENHA A REALIZAR ALGUM TRABALHO APÓS A JORNADA, TODO TEMPO TRABALHADO SERÁ CONSIDERADO HORA EXTRA. AGORA, SE TIVER QUE FICAR EM CASA ESPERANDO ALGUMA ORDEM DE TRABALHO, TODO ESSE PERÍODO SERÁ CONSIDERADO TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, PORTANTO, HORA EXTRA. O RECOMENDÁVEL É MANTER UM CONTROLE DE JORNADA COM A HORA DE ENTRADA E SAÍDA E EVENTUAIS HORAS EXTRAS REALIZADAS.
A LICENÇA É DE 120 DIAS, COM INÍCIO DETERMINADO POR ATESTADO MÉDICO. O SALÁRIO MATERNIDADE É PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE REQUERIMENTO DA GESTANTE. CORRESPONDE AO VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
– Estabilidade provisória da gestante
DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 5 MESES DEPOIS DO PARTO (ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 5.859/72).
A LICENÇA É DE 5 DIAS A CONTAR DA DATA DE NASCIMENTO DO FILHO.
– Licença Adotante
A LICENÇA-GESTANTE TAMBÉM SERÁ DEVIDA À DOMÉSTICA/SEGURADA QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: CRIANÇA ATÉ 1 ANO (120 DIAS); DE 1 A 4 ANOS (60 DIAS); E DE 4 A 8 ANOS (30 DIAS), DE ACORDO COM O ART. 93-A, DO DECRETO 3.048/99.
AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS E NÃO O PROPORCIONAL (LEI Nº 11.506/2011 É INAPLICÁVEL AO DOMÉSTICO, POR FORÇA DO ARTIGO 7, a DA CLT).
O EMPREGADOR DEVERÁ PROPORCIONAR TODA A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO DO DOMÉSTICO, TRANSMITINDO AS ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA E FORNECENDO OS EQUIPAMENTOS DE PROTIEÇÃO NECESSÁRIOS. NÃO PODERÁ EXPOR O EMPREGADO A RISCOS, SOB PENA DE RESPONDER PELAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CASO O EMPREGADO SOFRA ALGUM ACIDENTE DO TRABALHO OU ADQUIRA ALGUMA DOENÇA-PROFISSIONAL. PARA ESSA PREVENÇÃO É RECOMENDÁVEL OBTER DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO (ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO) UM LAUDO SOBRE O AMBIENTE DE TRABALHO, AS FUNÇÕES A SEREM DESEMPANHADAS E OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NECESSÁRIOS. É RECOMENDÁVEL TAMBÉM REALIZAR EXAMES ADMISSIONAIS PARA CONSTATAR A APTIDAO DO EMPREGADO PARA O TRABALHO.
NÃO EXISTE AINDA CONVENÇÃO COLETIVA PARA A CATEGORIA DOS DOMÉSTICOS, MAS A CONSTITUIÇÃO PERMITE QUE EMPREGADOR E SINDICATO FAÇAM ACORDO COLETIVO PARA ESTABELECER CONDIÇOES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. ESSA MEDIDA É RECOMENDÁVEL APENAS PARA AQUELES QUE TEM VÁRIOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS (ACIMA DE 10).
– Seguro contra acidentes de trabalho
ENTENDEMOS QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO JÁ QUE O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/91, IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O SEGURO ACIDENTE TRABALHO – SAT APENAS PARA EMPRESAS E NÃO PESSOA FÍSICA.
– Proibição de discriminação
NÃO PODE HAVER DISCRIMINAÇÃO SALARIAL, DE CRITÉRIO DE ADMISSÃO POR SEXO, IDADE, COR, ESTADO CIVIL OU COM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
– Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 anos
ESSA PROIBIÇÃO JÁ ESTÁ VALENDO.
– Proibição de trabalho a menor de 16 anos
O DOMÉSTICO TEM DIREITO AO VALE-TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE-VERSA. O EMPREGADOR DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DO VALE-TRANSPORTE E DESCONTAR DO EMPREGADO ATÉ 6% DO SEU SALÁRIO. SE O CUSTO COM O VALE-TRANSPORTE FOR INFERIOR A 6% DO SALÁRIO DO EMPREGADO, O EMPREGADOR DEVE DESCONTAR O CUSTO HAVIDO.
É RECOMENDÁVEL OBTER UMA DECLARAÇÃO DO EMPREGADO ONDE ELE INDIQUE OS MEIOS DE TRANSPORTE QUE UTILIZA. CASO O EMPREGADO NÃO PRECISE DO VALE-TRANSPORTE, É RECOMENDÁVEL OBTER UMA DECLARAÇÃO DELE NESSE SENTIDO.
– Integração à Previdência Social
PARA TER DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O EMPREGADOR DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE GUIA GPS, SENDO 12% A PARTE QUE COMPETE AO EMPREGADOR E A PARTE A SER DESCONTADA DO EMPREGADO DOMÉSTICO E RECOLHIDA NA MESMA GPS, DEVE SER APURADA ATRAVÉS DA TABELA PREVIDENCIÁRIA QUE É PERIODICAMENTE DIVULGADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Fonte: Rodolfo André Molon – Consultoria Molon e Batista – Serviços de Advocacia
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