Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/398466e5-8ffe-49e1-977e-023e962f8b1a
Timestamp: 2019-08-18 03:37:00+00:00
Document Index: 71420464

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 139', 'artigo 136', 'artigo 144', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 155', 'artigo 163', 'artigo 25', 'artigo 123', 'artigo 16']

IAM - Notificação n.° 07/DLA/DHAL/2019
Verificando-se a existência, em vários locais de Macau, de publicidade e suportes publicitários abandonados e sem licença e que causam prejuízo à segurança pública, e considerando no entanto que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de ordenar a remoção de publicidade e suportes publicitários abandonados e sem licença, são os mesmos, pela presente, oficialmente notificados, nos termos dos artigos 68.° e 72.° do Código do Procedimento Administrativo.
No uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019 do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 01 de Janeiro, e de acordo com o n.o 1 do artigo 19.º e n.o 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/89/M, o signatário exarou despacho no dia 15 de Março de 2019 para ordenar aos abaixo discriminados interessados de publicidade e suportes publicitários, que devem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, proceder à remoção das respectivas publicidades e suportes publicitários dos seguintes locais:
Rua do General Ivens Ferraz, n.º 10, Macau
Para a aplicação do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, se as publicidades e suportes publicitários não forem removidos no prazo fixado, nos termos do artigo 136.º e n.° 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, cabendo a esses responsáveis as respectivas despesas de remoção. De acordo com a alínea 1) do n.° 1 e a alínea 1) do n.° 2 do artigo 33.º e o n.° 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, conjugados com o n.° 6 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, os interessados que não procedam à remoção das publicidades ou suportes publicitários no prazo fixado podem ser sancionados por este Instituto com multa que varia entre as setecentas e as cinco mil patacas (de MOP 700,00 a MOP 5.000,00).
Relativamente à mencionada ordem de remoção, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar reclamação para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, recurso hierárquico ao Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.
A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e nas condições e prazo definidos nos artigos 25.º a 28.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.
Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar, zona B, Macau (telefones para consulta n.os: 8795 2649 / 8795 2709).
Aos 15 de Março de 2019,