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Timestamp: 2018-07-19 04:48:26+00:00
Document Index: 11843312

Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'artigo 19', 'artigo 128', 'artigo 129', 'artigo 44', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 287', 'artigo\n13', 'artigo 50', 'artigo 130', 'artigo 19', 'artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 84', 'artigo 128', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 130', 'artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 130', 'artigo 19']

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESOLUÇÃO N.º 4, de 20 de fevereiro de (Texto com a alteração adotada pela Resolução nº 11/2006) - PDF
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESOLUÇÃO N.º 4, de 20 de fevereiro de (Texto com a alteração adotada pela Resolução nº 11/2006)
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Vergílio Coradelli Mascarenhas
1 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO N.º 4, de 20 de fevereiro de 2006 (Texto com a alteração adotada pela Resolução nº 11/2006) Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências. O Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, 2º, inciso II, da Constituição da República e no artigo 19 do seu Regimento Interno, em conformidade com decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 06 de fevereiro de 2006: CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o regramento para concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público, explicitando o alcance do que dispõe o parágrafo 3º do art. 129 da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º. Será considerada como atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em direito, aquela exercida por ocupante de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, nos quais prepondere a interpretação e aplicação de normas jurídicas. Parágrafo único. Serão admitidos, no cômputo do período de atividade jurídica, os cursos de pós-graduação na área jurídica realizados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados, de natureza pública, fundacional ou associativa, reconhecidos pelas respectivas instituições, bem como
2 os cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação. (Incluído pela Resolução nº 11 de 2006) Art. 2º. A comprovação da exigência do período de três anos de atividade jurídica deverá ser formalizada no ato da inscrição definitiva do concurso por intermédio de documentos e certidões que demonstrem efetivamente o exercício da atividade jurídica no período exigido. Art. 3º. É vedada a participação como membro de comissão ou de banca examinadora, àqueles que exerçam a atividade de magistério e/ou de direção de cursos destinados à preparação de candidatos a concursos públicos, até três anos após cessar as referidas atividades. Art. 4º. Esta resolução não alcança os concursos cujos editais já tenham sido publicados. Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de fevereiro de ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA PRESIDENTE
3 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO N.º 5, de 20 de março de Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional. O Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício da competência fixada no art. 130-A, 2º, inciso II, da Constituição da República e, com arrimo no art. 19 do seu Regimento Interno, conforme decisão plenária tomada em sessão realizada nesta data; CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no 5.º, inciso II, e, do artigo 128 da Constituição da República; CONSIDERANDO o teor do 5.º, inciso II, alínea d, do art. 128 da Constituição de 1988, em sua redação original; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros definitivos para o exercício de atividade político-partidária e de qualquer outro cargo público por membro do Ministério Público Nacional. RESOLVE:
4 Art. 1º. Estão proibidos de exercer atividade político-partidária os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após a publicação da Emenda nº 45/2004. Art. 2º. Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Parágrafo único. A vedação não alcança os que integravam o Parquet em 5 de outubro de 1988 e que tenham manifestado a opção pelo regime anterior. Art. 3º. O inciso IX do artigo 129 da Constituição não autoriza o afastamento de membros do Ministério Público para exercício de outra função pública, senão o exercício da própria função institucional, e nessa perspectiva devem ser interpretados os artigos 10, inciso IX, c, da Lei n.º 8.625/93, e 6.º, 1.º e 2.º, da Lei Complementar n.º 75/93. Art. 4º. O artigo 44, parágrafo único, da Lei n.º 8.625/93 não autoriza o afastamento para o exercício de outra função, vedado constitucionalmente. Parágrafo único. As leis orgânicas estaduais que autorizam o afastamento de membros do Ministério Público para ocuparem cargos, empregos ou funções públicas contrariam expressa disposição constitucional, o que desautoriza sua aplicação, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Art. 5º. Os membros do Ministério Público afastados para exercício de cargo público que não se enquadrem na hipótese do parágrafo único do art. 2º deverão retornar aos órgãos de origem, no prazo de 90 dias. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
5 Brasília, 20 de março de ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA PRESIDENTE
6 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO N.º 6, de 17 de abril de 2006 Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências. O Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício da competência fixada no art. 130-A, 2.º, inciso II, da Constituição da República e com arrimo no art. 19 do seu Regimento Interno; CONSIDERANDO que o artigo 37, V, da Constituição da República determina que as funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos e que os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei e serão destinados, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento; CONSIDERANDO a competência fixada pelo art. 127, 2.º, da Constituição da República; CONSIDERANDO que há registro de Ministérios Públicos Estaduais que não providenciaram a regulamentação do referido dispositivo constitucional;
7 CONSIDERANDO que há notícias de criação de cargos comissionados para o exercício de atribuições incompatíveis com os conceitos de chefia, direção e assessoramento. RESOLVE: Art. 1º Os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados encaminharão ao Poder Legislativo proposta de regulamentação do art. 37, V, da Constituição da República. Art. 2º A proposta referida no artigo anterior deverá corrigir eventual desvirtuamento da regra constitucional, para que sejam cometidas aos ocupantes de cargos comissionados exclusivamente atribuições de direção, chefia e assessoramento. Art. 3º As providências no sentido do cumprimento desta Resolução deverão ser adotadas no prazo de 120 dias. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de abril de ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA PRESIDENTE
8 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO N.º 7, de 17 de abril de 2006 Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências. O Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício da competência fixada no art. 130-A, 2º, inciso II, da Constituição da República e com arrimo no art. 19 do seu Regimento Interno, conforme decisão plenária tomada em sessão realizada nesta data; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da isonomia e, especialmente, da moralidade e da impessoalidade; CONSIDERANDO que tais princípios impossibilitam o exercício da competência administrativa para obter proveito pessoal ou qualquer espécie de favoritismo, assim como impõem a necessária obediência aos preceitos éticos, principalmente os relacionados à indisponibilidade do interesse público; CONSIDERANDO que o nepotismo é conduta nefasta que viola flagrantemente os princípios maiores da Administração Pública e, portanto, é inconstitucional, independentemente da superveniente previsão legal, uma vez
9 que os referidos princípios são auto-aplicáveis e não precisam de lei para ter plena eficácia. CONSIDERANDO que a prática do nepotismo já foi vedada a membros do Ministério Público e deve ser estendida aos servidores graduados na instituição, pelos mesmos fundamentos. RESOLVE: Art. 1º Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos de direção dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados as vedações fixadas para seus membros pela Resolução nº 1/05 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 7 de novembro de Art. 2º Na aplicação desta Resolução serão considerados, no que couber, os termos do Enunciado nº 1, do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 3º Os atuais ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas em desacordo com o disposto nos artigos anteriores serão exonerados no prazo de 60 dias. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de abril de ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA PRESIDENTE
10 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO N.º 8, de 08 de maio de Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de O Conselho Nacional do Ministério Público, considerando o que consta no Processo nº / , RESOLVE: Art. 1º. Somente poderão exercer a advocacia com respaldo no 3º do art. 29 do ADCT da Constituição de 1988, os membros do Ministério Público que integravam a carreira na data da sua promulgação e que, desde então, permanecem regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Art. 2º. Além dos impedimentos e vedações previstos na legislação que regula o exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público, estes não poderão fazê-lo nas causas em que, por força de lei ou em face do interesse público, esteja prevista a atuação do Ministério Público, por qualquer dos seus órgãos e ramos (Ministérios Públicos dos Estados e da União). Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 08 de maio de 2006.
11 ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA PRESIDENTE
12 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº 09, DE 5 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 3 de abril de 2006; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no art. 130-A, 2º, II, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, 11, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº , de 26 de julho de 2005; 50, XII da Lei nº 8.625/93; CONSIDERANDO o disposto no artigo 287 da Lei Complementar 75/93 e artigo
13 R E S O L V E: Art. 1º No Ministério Público da União, compreendidos o Ministério Público Federal, o do Trabalho, o Militar e o do Distrito Federal e Territórios, o valor do teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e corresponde a R$ ,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Art. 2º No Ministério Público dos Estados, o valor do teto remuneratório constitucional corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Art. 3º O subsídio mensal dos membros do Ministério Público da União e dos Estados constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 4º Estão compreendidas no subsídio de que trata o artigo anterior e são por esse extintas todas as parcelas do regime remuneratório anterior, exceto as decorrentes de: I diferença de entrância ou substituição ou exercício cumulativo de atribuições; II gratificação pelo exercício da função de Procurador-Geral, Vice Procurador- Geral ou equivalente e Corregedor-Geral, quando não houver a fixação de subsídio próprio para as referidas funções; III gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento nos gabinetes do Procurador-Geral, Vice Procurador-Geral ou equivalente, Corregedor-Geral ou em outros órgãos do respectivo Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, na forma prevista no inciso V do art. 37 da Constituição Federal; IV exercício em local de difícil provimento;
14 V incorporação de vantagens pessoais decorrentes de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e da aplicação do parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar 75 de 1993, ou equivalente nos Estados, aos que preencheram os seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998; VI direção de escola do Ministério Público. VII -gratificação pelo exercício de função em conselhos ou em órgãos colegiados externos cuja participação do membro do Ministério Público decorra de lei; Parágrafo único. A soma das verbas previstas neste artigo com o subsídio mensal não poderá exceder o teto remuneratório constitucional. Art. 5º Está sujeita ao teto remuneratório a percepção cumulativa de subsídios, remuneração e proventos, de qualquer origem, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ressalvado o disposto no art. 7º desta Resolução. Art. 6º Estão sujeitas ao teto constitucional todas as parcelas remuneratórias, inclusive as vantagens pessoais, exceto as seguintes verbas: I de caráter indenizatório: a) ajuda de custo para mudança e transporte; b) auxílio-alimentação; c) auxílio-moradia; d) diárias;
15 e) auxílio-funeral; f) indenização de férias não gozadas; g) indenização de transporte; h) licença-prêmio convertida em pecúnia; i) outras parcelas indenizatórias previstas em lei. II de caráter permanente: a)benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas; b) benefícios percebidos do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em decorrência de recolhimento de contribuição previdenciária oriunda de rendimentos de atividade exclusivamente privada. III de caráter eventual ou temporário: a) auxílio pré-escolar; b) benefícios de plano de assistência médico-social; c) bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório. d) devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. Parágrafo único. É vedada, no cotejo com o teto remuneratório, a exclusão de parcelas que não estejam arroladas nos incisos e alíneas deste artigo.
16 Art. 7º. Não podem exceder o valor do teto remuneratório, embora não sejam somados entre si, nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento: I adiantamento de férias; II gratificação natalina; III adicional constitucional de férias; IV - remuneração ou provento decorrente do magistério, nos termos do art. 128, inciso II, alínea d, da Constituição Federal; V - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral de que trata o art. 50, VI, da Lei nº 8.625/93 e a Lei nº 8.350/91; VI - gratificação pela participação, como membro, em sessão do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça; VII - gratificação de magistério por hora-aula proferida no âmbito do Poder Público; VIII- abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de IX pensão por morte; Parágrafo único. O adiantamento de férias previsto no inciso I fica sujeito ao cotejo com o teto do mês de competência da remuneração antecipada. Art. 8º Os valores nominais pagos em atraso ficam sujeitos, juntamente com a remuneração do mês de competência, ao cotejo com o teto, observadas as regras estabelecidas pela legislação vigente ao tempo em que deveriam ter sido satisfeitos.
17 Art. 9º As retribuições de que trata o art. 4º mantêm a mesma base de cálculo anteriormente estabelecida, ficando seus valores sujeitos apenas aos índices gerais de reajuste, vedada, até que sobrevenha lei específica de iniciativa do Ministério Público, a adoção do subsídio como base de cálculo. Art. 10. O Ministério Público da União e dos Estados publicarão, no Diário Oficial respectivo, até o dia 15 de janeiro de cada ano, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos de seus servidores, em cumprimento ao disposto no 6º do art. 39 da Constituição Federal. Art. 11. Os atos necessários ao cumprimento integral desta Resolução deverão ser adotados no prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Os Procuradores-Gerais encaminharão ao Conselho Nacional do Ministério Público, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, relatório circunstanciado sobre as medidas adotadas, no qual deverá estar informado o valor dos subsídios de seus membros e da remuneração de seus servidores. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA PRESIDENTE
18 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 3 de abril de 2006; e, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no art. 130-A, 2º, II, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, 11, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº , de 26 de julho de 2005;
19 CONSIDERANDO o disposto no artigo 50, inciso XII, da Lei nº 8.625/93; R E S O L V E: Art. 1º O teto remuneratório para os servidores do Ministério Público da União, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e corresponde a R$ ,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Art. 2º No Ministério Público dos Estados, o valor do teto remuneratório constitucional corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Art. 3º Está sujeita ao teto remuneratório a percepção cumulativa de subsídios, remuneração e proventos, de qualquer origem, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ressalvado o disposto no art. 5º desta Resolução. Art. 4º Estão sujeitas ao teto constitucional todas as parcelas remuneratórias, inclusive as vantagens pessoais, exceto as seguintes verbas: I de caráter indenizatório: a) ajuda de custo para mudança e transporte; b) auxílio-alimentação; c) auxílio-moradia; d) diárias; e) auxílio-funeral;
20 f) auxílio-transporte; g) indenização de férias não gozadas; h) indenização de transporte; i) licença-prêmio convertida em pecúnia; j) outras parcelas indenizatórias previstas em lei. II de caráter permanente: a) benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas; b) benefícios percebidos do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em decorrência de recolhimento de contribuição previdenciária oriunda de rendimentos de atividade exclusivamente privada. III de caráter eventual ou temporário: a) auxílio pré-escolar; b) benefícios de plano de assistência médico-social; c) bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório. d) devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. Parágrafo único. É vedada, no cotejo com o teto remuneratório, a exclusão de parcelas que não estejam arroladas nos incisos e alíneas deste artigo.
21 Art. 5º Não podem exceder o valor do teto remuneratório, embora não se somem entre si nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento: I adiantamento de férias; II gratificação natalina; III adicional constitucional de férias; IV - remuneração ou provento decorrente do magistério, nos termos do art. 128, inciso II, alínea d, da Constituição Federal; V - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral de que trata o art. 50, VI, da Lei nº 8.625/93 e a Lei nº 8.350/91; VI - gratificação pela participação, como membro, em sessão do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça; VII - gratificação de magistério por hora-aula proferida no âmbito do Poder Público; VIII abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003; IX pensão por morte; Parágrafo único. O adiantamento de férias previsto no inciso I fica sujeito ao cotejo com o teto do mês de competência da remuneração antecipada.
22 Art. 6º Os valores nominais pagos em atraso ficam sujeitos, juntamente com a remuneração do mês de competência, ao cotejo com o teto, observadas as regras estabelecidas pela legislação vigente ao tempo em que deveriam ter sido satisfeitos. Art. 7º É vedada a apresentação de proposta de alteração das leis que disponham sobre verbas remuneratórias dos membros do Ministério Público dos Estados, exceto quando se tratar de projeto de fixação de subsídio. Art. 8º Os Ministério Público da União e dos Estados publicarão, no Diário Oficial respectivo, até o dia 15 de janeiro de cada ano, os valores da remuneração de seus membros e dos cargos e empregos públicos de seus servidores, em cumprimento ao disposto no 6º do art. 39 da Constituição Federal. Art. 9º Os atos necessários ao cumprimento integral desta Resolução deverão ser adotados no prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Os Procuradores-Gerais encaminharão ao Conselho Nacional do Ministério Público, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, relatório circunstanciado sobre as medidas adotadas, no qual deverá estar informado o valor da remuneração de seus membros e de seus servidores. Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA PRESIDENTE
23 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO N.º 11, de 07 de agosto de 2006 Alteração da Resolução n.º 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1.º. O Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, 2º, inciso II, da Constituição da República e no artigo 19 do seu Regimento Interno, em conformidade com decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 06 de fevereiro de 2006: CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o regramento para concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público, explicitando o alcance do que dispõe o parágrafo 3º do art. 129 da Constituição Federal; RESOLVE: O Art. 1º da Resolução n.º 4/2006 passa a vigorar com a inserção do parágrafo único dotado dos seguintes termos:
24 Art.1º Parágrafo único. Serão admitidos, no cômputo do período de atividade jurídica, os cursos de pós-graduação na área jurídica realizados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados, de natureza pública, fundacional ou associativa, reconhecidos pelas respectivas instituições, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação. Art. 2º Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação. Brasília, 07 de agosto de ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA PRESIDENTE
25 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO Nº 12, de 18 de setembro de 2006 Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que foi decidido na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 18 de setembro de 2006, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso II, CONSIDERANDO as autonomias administrativa e financeira do Ministério Público previstas no texto Constitucional; CONSIDERANDO a necessidade da apresentação de relatório anual nos termos do artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso V, da Constituição Federal, com sugestões ao aperfeiçoamento da Instituição, que deverá integrar a mensagem prevista com o artigo 84, inciso XI, da Constituição Federal;
26 CONSIDERANDO o que disciplina o artigo 128, parágrafo único, letra a, do Regime Interno do Conselho do Nacional do Ministério Público, RESOLVE: Artigo 1º - Os ramos do Ministério Público da União e dos Estados deverão encaminhar ao Conselho Nacional do Ministério Público, até o final do mês de novembro de cada ano, relatório que contenha dados referentes às atividades funcionais de seus membros, à estrutura administrativa, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimensais com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único - Os dados encaminhados por todos os ramos do Ministério Público inclusive os dos Estados, deverão integrar o relatório anual de que trata o caput do art. 128 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. Artigo 2º - O Conselho Nacional do Ministério Público desenvolverá e disponibilizará sistema único para a coleta dos dados necessários, que serão prestados pela via eletrônica no prazo estabelecido. Artigo 3º - As informações previstas nesta Resolução deverão ser prestadas através dos formulários que integram os anexos 1, 2 e 3. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de setembro de Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Presidente
27 ANEXO 1 FORMULÁRIO DE DADOS SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DESCRIÇÃO 2006 INSTRUÇÕES N.º de cargos de Procuradores de Justiça criados N.º de cargos de Procuradores de Justiça providos N.º de cargos de Procuradores de Justiça criados por lei - N.º de cargos de Promotores de Justiça criados N.º de cargos de Promotores de Justiça providos N.º de cargos de Procuradores de Justiça criados por lei - N.º de cargos de Servidores de carreira criados N.º de cargos de Servidores de carreira providos N.º de cargos para Servidores concursados criados por lei - N.º de cargos de Cargos em Comissão criados N.º de cargos de Cargos em Comissão providos N.º de cargos em comissão criados por lei - N.º de cargos providos com outros servidores que não de N.º de outros tipos de cargos que carreira ou cargo em comissão desempenham funções junto ao MP (adidos, CLT, etc) N.º de vagas para estágio existente N.º de vagas para estágio criadas na estrutra do MP N.º de vagas para estágio providas - N.º de membros inativados por N.º de Membros inativos aposentadoria N.º de servidores inativados por N.º de Servidores inativos aposentadoria Área em metro quadrado ocupada pelo MP em todo o Estado, Área total ocupada pelo Ministério Público incluindo sedes próprias, locadas e espaços divididos com outros órgãos N.º de habitantes do Estado População total do Estado N.º de Municípios do Estado N.º de Municípios criados por lei N.º de Comarcas - N.º de Municípios com sedes próprias do Ministério Público Remuneração média de Membros ativos Remuneração média de Membros inativos Remuneração média de Servidores ativos Remuneração média de Servidores inativos Renda per capita de membros e servidores ativos do Ministério Público N.º de Municípios nos quais existem sedes físicas do MP (próprias ou locadas) Valor da remuneração média mensal de Procuradores e Promotores ativos Valor da remuneração média mensal de Procuradores e Promotores inativos Valor da remuneração média mensal de Servidores ativos, incluindo concursados, cargos em comissão, etc Valor da remuneração média mensal de Servidores inativos pagos via orçamento do MP Renda per capita de membros e servidores, incluindo concursados, cargos em comissão, etc Renda per capita de membros e Renda per capita de membros e servidores inativos do servidores, pagos via orçamento do Ministério Público MP Renda per capita do Estado -
28 ANEXO 2 FORMULÁRIO DE DADOS SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO 2006 PIB do Estado Orçamento do Estado Despesa executada pelo Estado Orçamento do Ministério Público Despesa total executada pelo Ministério Público Despesa de custeio executado pelo Ministério Público Despesa de capital executada pelo Ministério Público Despesa de pessoal executada pelo Ministério Público Percentual do total da despesa com pessoal para apuração do limite sobre a RCL - 1º quadrimestre Percentual do total da despesa com pessoal para apuração do limite sobre a RCL - 2º quadrimestre Percentual do total da despesa com pessoal para apuração do limite sobre a RCL - 3º quadrimestre
29 ANEXO 3 FORMULÁRIO DE DADOS SOBRE ATUAÇÃO FUNCIONAL DESCRIÇÃO 2006 N.º total de processos cíveis que deram entrada em 2º grau N.º total de processos cíveis que deram saída em 2º grau Média mensal de processos por Procurador de Justiça na área cível N.º total de processos criminais que deram entrada em 2º grau N.º total de processos criminais que deram saída em 2º grau Média mensal de processos por Procurador de Justiça na área criminal N.º de Inquéritos policiais recebidos N.º de Inquéritos policiais devolvidos com denúncia N.º de Inquéritos policiais devolvidos com pedido de arquivamento N.º de Inquéritos policiais devolvidos com pedido de extinção de punibilidade N.º de Termos circunstanciados recebidos N.º de Denúncias oferecidas a partir dos Termos circunstanciados N.º de Promoções de arquivamento a partir dos Termos circunstanciados N.º de Pedidos de extinção de punibilidade a partir dos Termos circunstanciados N.º de Pessoas denunciadas N.º de Pessoas condenadas N.º de Inquéritos civis instaurados N.º de Inquéritos civis em andamento N.º de Termos de ajustamento de conduta firmados N.º de Ações civis públicas ajuizadas N.º de Ações civis públicas julgadas procedentes N.º de Ações civis públicas em andamento N.º de Processos cíveis em andamento em 1º grau N.º de Processos criminais em andamento em 1º grau N.º de Processos de execução criminal em andamento N.º de Processos de júri em andamento N.º de Processos do juizado especial criminal em andamento N.º de ADIN's propostas N.º de ADIN's julgadas procedentes N.º de Processos para recursos especiais e/ou extraordinários cíveis - custos legis N.º de Processos para recurso especial e extraordinário criminal - custos legis N.º de Processos para recurso na área cível - recorrente N.º de Processos para recurso na área criminal - recorrente
30 ANEXO 4 FORMULÁRIO DE DADOS SOBRE SUGESTÃO DE APERFEIÇOAMENTO DA INSTITUIÇÃO SUGESTÕES:
31 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO N.º 13, DE 02 DE OUTUBRO DE Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, 2º, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no art. 64-A de seu Regimento Interno, Considerando o disposto no artigo 127, caput e artigo 129, incisos I, II, VIII e IX, da Constituição Federal, Considerando o que dispõem o art. 8 da Lei Complementar n.º 75/93, o art. 26 da Lei n.º 8.625/93 e o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal; Considerando a necessidade de regulamentar no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal;
32 R E S O L V E: Capítulo I DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE Art. 1ºO procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. Parágrafo único. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública. Capítulo II DA INSTAURAÇÃO Art. 2º Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá: I promover a ação penal cabível; II instaurar procedimento investigatório criminal; III encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo; IV promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;
33 V requisitar a instauração de inquérito policial. Art. 3º O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação. 1º O procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do Procurador-Geral da República, do Procurador-Geral de Justiça ou do Procurador- Geral de Justiça Militar, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei, em caso de discordância da promoção de arquivamento de peças de informação. 2º A designação a que se refere o 1º deverá recair sobre membro do Ministério Público diverso daquele que promoveu o arquivamento. 3º A distribuição de peças de informação deverá observar as regras internas previstas no sistema de divisão de serviços. 4º No caso de instauração de ofício, o membro do Ministério Público poderá prosseguir na presidência do procedimento investigatório criminal até a distribuição da denúncia ou promoção de arquivamento em juízo. 5º O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhes sejam encaminhadas.
34 6º O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado por grupo de atuação especial composto por membros do Ministério Público, cabendo sua presidência àquele que o ato de instauração designar. Art. 4º O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da representação e a determinação das diligências iniciais. Parágrafo único. Se, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento. Art. 5º Da instauração do procedimento investigatório criminal far-se-á comunicação imediata e escrita ao Procurador-Geral da República, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral de Justiça Militar ou ao órgão a quem incumbir por delegação, nos termos da lei. Capítulo III DA INSTRUÇÃO Art. 6º Sem prejuízo de outras providências inerentes à sua atribuição funcional e legalmente previstas, o membro do Ministério Público, na condução das investigações, poderá: I fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências; II requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
35 III requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral; IV notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais; V acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária; VI acompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária deferidas pela autoridade judiciária; VII expedir notificações e intimações necessárias; VIII- realizar oitivas para colheita de informações e esclarecimentos; IX ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; X requisitar auxílio de força policial. 1º Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. 2º O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações. 3º Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento
36 devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes. 4º A notificação deverá mencionar o fato investigado, salvo na hipótese de decretação de sigilo, e a faculdade do notificado de se fazer acompanhar por advogado. 5º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice- Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada. 6º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça. 7º As autoridades referidas nos parágrafos 5º e 6º poderão fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso. 8º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo. Art. 7º O autor do fato investigado será notificado a apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por advogado. Art. 8º As diligências serão documentadas em auto circunstanciado.
37 Art. 9º As declarações e depoimentos serão tomados por termo, podendo ser utilizados recursos áudio-visuais.. Art. 10 As diligências que devam ser realizadas fora dos limites territoriais da unidade em que se realizar a investigação, serão deprecadas ao respectivo órgão do Ministério Público local, podendo o membro do Ministério Público deprecante acompanhar a(s) diligência(s), com a anuência do membro deprecado. 1º A deprecação poderá ser feita por qualquer meio hábil de comunicação, devendo ser formalizada nos autos. 2º O disposto neste artigo não obsta a requisição de informações, documentos, vistorias, perícias a órgãos sediados em localidade diversa daquela em que lotado o membro do Ministério Público. Art. 11 A pedido da pessoa interessada será fornecida comprovação escrita de comparecimento. Art. 12 O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução. 1º Cada unidade do Ministério Público, manterá, para conhecimento dos órgãos superiores, controle atualizado, preferencialmente por meio eletrônico, do andamento de seus procedimentos investigatórios criminais. 2º O controle referido no parágrafo anterior poderá ter nível de acesso restrito ao Procurador-Geral da República, Procurador-Geral de Justiça ou Procurador- Geral de Justiça Militar, mediante justificativa lançada nos autos. Capítulo IV
38 DA PUBLICIDADE Art. 13 Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos termos desta Resolução, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou conveniência da investigação. Parágrafo único. A publicidade consistirá: I na expedição de certidão, mediante requerimento do investigado, da vítima ou seu representante legal, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou de terceiro diretamente interessado; II no deferimento de pedidos de vista ou de extração de cópias, desde que realizados de forma fundamentada pelas pessoas referidas no inciso I ou a seus advogados ou procuradores com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo; III na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do procedimento investigatório criminal, observados o princípio da presunção de inocência e as hipóteses legais de sigilo. Art. 14 O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir; garantida ao investigado a obtenção, por cópia autenticada, de depoimento que tenha prestado e dos atos de que tenha, pessoalmente, participado. Capítulo V DA CONCLUSÃO E DO ARQUIVAMENTO Art. 15 Se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento
39 investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente. Parágrafo único. A promoção de arquivamento será apresentada ao juízo competente, nos moldes do art.28 do CPP, ou ao órgão superior interno responsável por sua apreciação, nos termos da legislação vigente. Art. 16 Se houver notícia de outras provas novas, poderá o membro do Ministério Público requerer o desarquivamento dos autos, providenciando-se a comunicação a que se refere o artigo 5º desta Resolução. Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17 No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil. aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Penal e a legislação especial pertinente. Art. 18 Os órgãos do Ministério Público deverão promover a adequação dos procedimentos de investigação em curso aos termos da presente Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua entrada em vigor. Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 02 de outubro de 2006.
40 ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA PRESIDENTE
41 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO N.º 14, de 06 de novembro de 2006 Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, 2º, inciso II, da Constituição da República e no artigo 19 do seu Regimento Interno, em conformidade com decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 06 de novembro de 2006; CONSIDERANDO o disposto no art. 130-A, 2º, inciso I, e art. 129, 3º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 41/2003; CONSIDERANDO as constantes reclamações, por parte de integrantes do Ministério Público e de outros interessados acerca das diversas formas como são realizados os concursos públicos para o ingresso na carreira do Ministério Público; CONSIDERANDO a necessidade da maior observância às regras do art. 37, "caput", da Constituição Federal;
42 R E S O L V E: Art. 1º - Os editais de concurso para o ingresso na Carreira do Ministério Público do Brasil deverão observar as regras contidas nas disposições seguintes, sem prejuízo de outras normas de caráter geral compatíveis com o disposto nesta Resolução. Art. 2º. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com prazo de validade de dois anos, a contar da homologação, prorrogável uma vez, por igual período. Art. 3º. A Comissão de Concurso, no âmbito de cada um dos ramos do Ministério Público, será integrada pelo Procurador-Geral, que a presidirá, e por 2 (dois) membros do Ministério Público do ramo respectivo, por 1 (um) jurista de reputação ilibada e seu suplente, indicados pelo respectivo Conselho Superior, e por 1 (um) advogado e seu suplente, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. 1º. O Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar e o Procurador Geral de Justiça, em seus impedimentos, serão substituídos na forma da lei complementar respectiva. 2º. Será vedada a participação de membro do Ministério Público na Comissão de Concurso e pessoas outras que, de alguma forma, integrarem a organização e fiscalização do certame, que tenham, entre os candidatos inscritos, parentes consangüíneos, civis ou afins até o terceiro grau, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais. 3º. Fica proibida de integrar a Comissão de Concurso pessoa que seja ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócia, dirigente, empregada ou professora de curso destinado a aperfeiçoamento de alunos para fins de aprovação em concurso público.
43 4º. Se as vedações a que aludem os parágrafos anteriores inviabilizarem a formação da Comissão, poderão compô-la integrantes de outros Ministérios Públicos. Art. 4º. O Secretário do Concurso e da Comissão de Concurso será um membro do Ministério Público, designado pelo Presidente da Comissão, aplicando-se-lhe as mesmas vedações previstas nos 2º e 3º do artigo anterior. Parágrafo único. Aplicam-se ao pessoal de coordenação e de apoio as vedações dos 2º e 3º do art. 3º. DAS INSCRIÇÕES E DO PRAZO Art. 5º. Poderão inscrever-se, no concurso público, bacharéis em Direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica (art. 129, 3º da CF e Resolução nº 04/2.006, deste Conselho Nacional). Art. 6º. As pessoas portadoras de deficiência que declararem tal condição no momento da inscrição do concurso, terão reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas, arredondando para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado. Art. 7º. O candidato portador de deficiência deverá juntar, obrigatoriamente, ao requerimento de inscrição preliminar relatório médico detalhado, recente, que indique a espécie e o grau ou nível de deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à sua provável causa ou origem. Art. 8º. Ainda que fundamentado em laudo médico, por ocasião do exame de higidez física e mental a que se refere o art. 22, a condição de deficiente físico deverá ser apreciada pelo médico ou junta médica, designado ou designada para tal mister que, no caso, deverá fundamentar sua divergência, cabendo à Comissão do Concurso decidir.
44 Art. 9º. Serão adotadas todas as medidas necessárias a permitir o fácil acesso, aos locais das provas, dos candidatos portadores de deficiência, sendo de responsabilidade destes trazer os instrumentos e equipamentos necessários à feitura das provas, previamente autorizados pela Comissão de Concurso. Art. 10. Considera-se deficiência física, para os fins previstos nesta Resolução, aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e que constituam motivo de acentuado grau de dificuldade para a integração social. Art. 11. Os candidatos portadores de deficiência concorrerão a todas as vagas oferecidas, somente utilizando-se das vagas reservadas quando, tendo sido aprovados, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-los à nomeação. Art. 12. O Procurador-Geral fará publicar edital de abertura de concurso, no qual especificará a documentação necessária, nas diversas fases, bem como o valor da taxa de inscrição e a forma de pagamento. 1º. As inscrições serão realizadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do edital, em local e horário nele indicados. 2º. O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição ao concurso, se demonstrar que não dispõe de condições financeiras para suportá-la, devendo o edital prever procedimento hábil a tal intento. Art. 13. Deverá ser publicada, no Diário Oficial e na página oficial da Instituição na internet, a relação dos inscritos nas diversas fases do concurso.
45 Art. 14. O deferimento das inscrições preliminar e definitiva poderá ser revisto pela Comissão, se for verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento apresentado. Art. 15. Na conversão em caráter definitivo da inscrição, o Presidente da Comissão de Concurso poderá promover as diligências que se fizerem necessárias sobre a vida pregressa do candidato, colher elementos informativos junto a quem os possa fornecer, de tudo dando-se conhecimento ao interessado, assegurando-lhe ampla defesa e tramitação reservada. DAS PROVAS E SEU JULGAMENTO Art. 16. O concurso constará de provas escritas, oral e de títulos. programa. 1º As provas versarão exclusivamente sobre matérias jurídicas detalhadas no 2º. As provas orais terão caráter eliminatório e serão registradas em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução. 3º. A prova de tribuna, onde houver, será meramente classificatória e, quanto ao registro, observará o disposto no parágrafo anterior. 4º A prova de títulos será meramente classificatória, devendo o edital estabelecer o prazo para a apresentação dos mesmos, com o devido detalhamento e pontuação. DAS PROVAS PREAMBULAR E DISCURSIVAS Art. 17. As provas escritas serão desdobradas em duas etapas, a saber: