Source: https://codigos.vlex.com.br/vid/lei-das-fiscais-39115423
Timestamp: 2020-02-25 04:22:01+00:00
Document Index: 23509276

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 144', 'artigo 31', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 9']

Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 39115423
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
Norma citada em: 140483 sentenças, 312 doutrinas, 10 disposições normativas, 3 formulários, 3 resoluções administrativas, 61 notícias
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Artigo citado em: 7179 sentenças, 22 doutrinas, 2 formulários, uma notícia
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º- Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º- A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º- A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º- A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º- O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV- a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI- o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º- A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º- O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º- Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 9º- O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
Artigo citado em: 38478 sentenças, 31 doutrinas, uma disposição normativa, um formulário, uma resolução administrativa
Parágrafo Único- A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Artigo citado em: 16345 sentenças, 15 doutrinas, uma resolução administrativa, uma notícia
I- o devedor;
II- o fiador;
III- o espólio;
IV- a massa;
VI- os sucessores a qualquer título.
§ 1º- Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2º- À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º- Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4º- Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
Artigo citado em: 3787 sentenças, 35 doutrinas, 2 notícias
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Artigo citado em: 2721 sentenças, 7 doutrinas
I- o Juiz a quem é dirigida;
II- o pedido; e
III- o requerimento para a citação.
§ 1º- A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º- A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º- A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º- O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Artigo citado em: 9208 sentenças, 15 doutrinas, uma notícia
I- citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
III- arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV- registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e
V- avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
Artigo citado em: 3056 sentenças, 14 doutrinas, 2 disposições normativas, uma notícia
I- a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II- a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III- se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV- o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º- O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Artigo citado em: 19243 sentenças, 20 doutrinas, uma notícia
I- efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
III- nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV- indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º- O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 4º- Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º- A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º- O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
Artigo citado em: 5317 sentenças, 22 doutrinas, 3 disposições normativas, 6 notícias
Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Artigo citado em: 1521 sentenças, 23 doutrinas, uma notícia
II- título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III- pedras e metais preciosos;
IV- imóveis;
V- navios e aeronaves;
VII- móveis ou semoventes; e
VIII- direitos e ações.
§ 1º- Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º- A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º- O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.
Artigo citado em: 15347 sentenças, 39 doutrinas, 2 disposições normativas, 7 notícias
§ 1º- Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação.
§ 2º- Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.
§ 3º- Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.
Artigo citado em: 924 sentenças, 3 doutrinas
0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
§ 1º- Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.
§ 2º- Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.
§ 3º- Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.
Artigo citado em: 938 sentenças, 9 doutrinas
0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:
I- no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;
II- na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;
III- na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.
Artigo citado em: 847 sentenças, 7 doutrinas
II- à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.
Artigo citado em: 5745 sentenças, 22 doutrinas, 3 notícias
I- do depósito;
III- da intimação da penhora.
§ 1º- Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º- No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º- Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
Artigo citado em: 10380 sentenças, 35 doutrinas, 2 formulários, 3 notícias
Parágrafo Único- Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo citado em: 202 sentenças, 2 doutrinas
Artigo citado em: 87 sentenças, 7 doutrinas
I- remir o bem, se a garantia for real; ou
II- pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
Artigo citado em: 126 sentenças, 9 doutrinas
Parágrafo Único- Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.
Artigo citado em: 71 sentenças, 10 doutrinas, uma disposição normativa
Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será depositado em garantia da execução, nos termos previstos no artigo 9º, inciso I.
Artigo citado em: 270 sentenças, 2 doutrinas
§ 1º- O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.
§ 2º- O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior.
Artigo citado em: 146 sentenças, 11 doutrinas
§ 1º- A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
§ 2º- Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
Artigo citado em: 53 sentenças, 4 doutrinas
I- antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;
II- findo o leilão:
se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único- Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo citado em: 365 sentenças, 18 doutrinas, 2 disposições normativas
Parágrafo Único- A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
Artigo citado em: 5265 sentenças, 8 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 7879 sentenças, 14 doutrinas
Parágrafo Único- As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.
Artigo citado em: 129 sentenças
0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único- Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.
Artigo citado em: 1535 sentenças, 12 doutrinas, uma disposição normativa
Parágrafo Único- O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I- União e suas autarquias;
II- Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
III- Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
Artigo citado em: 719 sentenças, 32 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 651 sentenças, 27 doutrinas
Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.
Artigo citado em: 101 sentenças, 2 doutrinas
I- na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II- na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º- Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º- Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.
Artigo citado em: 4664 sentenças, 9 doutrinas
Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional- ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º- Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º- Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º- Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.
Artigo citado em: 5687 sentenças, 18 doutrinas
Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.
Artigo citado em: 44 sentenças, uma doutrina
Parágrafo Único- O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o Juízo.
A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo Único- A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Artigo citado em: 1203 sentenças, 13 doutrinas
Parágrafo Único- Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
Artigo citado em: 3168 sentenças, 3 doutrinas
§ 1º- Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º- Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º- Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
Artigo citado em: 35748 sentenças, 93 doutrinas, uma disposição normativa, 7 notícias
Parágrafo Único- Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.
Artigo citado em: 1489 sentenças, 5 doutrinas
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública
Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública
Prescrição das ações contra a Fazenda Pública
DECRETO Nº ., DE 08 DE AGOSTO DE 1991. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas de Terras e Respectivas Benfeitorias Necessarias a Implantação, Pelo Ministerio da Aeronautica, do Centro de Lançamento de Alcantara, em Alcantara No Maranhão.