Source: http://antonioferreirafilho.blogspot.com/2011/09/tratamento-contabil-e-tributario-das.html
Timestamp: 2017-10-23 13:05:17+00:00
Document Index: 157667598

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 248', 'Artigo 247', 'Artigo 305', 'Artigo 309', 'Artigo 310', 'Artigo 183', 'Artigo 16', 'Artigo 3']

FINANÇAS & DIREITO: TRATAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO DAS DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO (IRFS - RTT)
Passamos a reproduzir , importantíssimo pronunciamento da Receita Federal do Brasil, mediante a lavra do Parecer Normativo n º 1 de 2011, que trata dos aspectos pertinente à depreciação do bens do ativo permanente, tendo em vista as novas regras de contabilidade em face da adoção dos padrões internacionais jé em vigor no Brasil.
Este Parecer Normativo expõe de forma didática os procedimentos que doravante deverão se observados quanto aos aspectos tributários que envolvem a detrminação do lucro real no que tange à depreciação dos bens do permanente.
Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1 de 29.07.2011 DOU de 09.08.2011
"Artigo 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. § 1o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária." (grifos não são do original)
"Artigo 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art.18, e Lei nº 9.249, de 1995, art.4º)."
"Artigo 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). (grifos não são do original)
"Artigo 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57)."
"Artigo 309. A quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 1º)." (grifos não são do original)
"Artigo 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º).
"Artigo 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
"Artigo 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007." (grifos não são do original)
"Artigo 3º A pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, deverá:
De acordo. À consideração da Coordenadora da Coordenação de Tributos sobre a Renda,
Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) e do Coordenador da Coordenação de Tributos
sobre a Produção e o Comércio Exterior (Cotex).
Postado por FINANÇAS & DIREITO às 17:15
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