Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/260637891/doemt-09-09-2019-pg-12
Timestamp: 2019-10-15 02:15:13+00:00
Document Index: 30984424

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 61', 'artigo 66', 'artigo 66']

DOEMT 9/09/2019 - Pg. 12 | Diário Oficial do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019
Processo n. 123277/2012
Recorrente: Otmar Schutz
Auto de Infração n. 130945, de 09/03/2012.
Relator - César Esteves Soares - IBAMA
Procurador - Alessandro Yukio F. Matsubara - CREA/MT - 8915/D
1ª Junta de Julgamento de Recursos
ACÓRDÃO - 136/19
EMENTA . Auto de Infração n. 130945, de 09/03/2012. Por desmatar 186,0462 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Tabela 2 do Parecer Técnico n. 486/CG/SMIA/2011, fls. 4 e 5, versus. Termo de Embargo/ Interdição n. 124356, de 09/03/2012. Decisão Administrativa n. 764/ SUNOR/SEMA/2017, pela homologação do Auto de Infração n. 123277, arbitrando multa de R$ 930.231,00 (novecentos e trinta mil e duzentos e trinta e um reais), com fulcro no artigo 51 do Decreto Federal n. 6.514/08. Requer o recorrente seja cancelado o presente auto de infração em função da ocorrência de bis in idem, tendo em vista que o IBAMA autuou antes que a SEMA e até com mais rigor os mesmos fatos, na mesma localidade. Por consequência, seja o processo arquivado, e o auto de infração cancelado, tudo de acordo com a observância ao princípio destacado, bem como ao que vem decidindo o CONSEMA sobre as ocorrências como esta. Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, acolheram o voto do relator, e mantiveram a Decisão Administrativa n. 764/SUNOR/SEMA/2017 multa de R$ 930.231,00 (novecentos e trinta mil e duzentos e trinta e um reais), com fulcro no artigo 51 do Decreto Federal n. 6.514/08. Mantiveram a sansão de embargo conferido pelo Termo de Embargo/Interdição n. 124356, de 09/03/2012, até que o recorrente promova a regularização ambiental de sua propriedade, inclusive PRAD e localização da reserva legal junto ao órgão ambiental competente.
Presentes à votação os seguintes membros:
Paulo Marcel Grisostes S. Barbosa
Representante da AMM
Ramilson Luiz C. Santiago
Representante da SEMA
Ticiano Juliano Massuda
Representante da PGE
Lucas Eduardo A. Silva
Representante da FEC;
Rodrigo Gomes Bressante
Representante do IESCBAP
Edilberto Gonçalves de Souza
Representante da FETIEMT
Álvaro Fernando C. Leite
Representante da FIEMT
Vanessa de Araújo Lobo
Representante da OPAN
Presidente da 1ª J.J.R.
Processo n. 564480/2013
Recorrente: Luís Anselmo Feldhaus
Auto de Infração n. 139016, de 11/04/2013.
Relator - Edilberto Gonçalves de Souza - FETIEMT
ACÓRDÃO - 137/19
EMENTA . Auto de Infração n. 139016, de 11/04/2013. Por depositar resíduos sólidos industriais (cavacos, maravalha e pó de serra) diretamente em solo permeável e a céu aberto contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. Decisão Administrativa n. 3316/SUNOR/SEMA/2015, pela homologação do Auto de Infração, arbitrando multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 62, inciso X do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o efeito suspensivo, com reanálise de todas as questões fáticas e jurídicas da defesa, aliado ao que consta no presente recurso, proferindo nova decisão reconhecendo-se a improcedência do auto de infração, eis que carente de laudo técnico, sendo indevida a sua sustentação com a dosimetria ditada pela artigo 62 do Decreto 6.514/08, a par de outros vícios e nulidades, com o reconhecimento da insubsistência da multa e o arquivamento do processo administrativo. Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 1ª Junta de
em virtude da conjunção de circunstâncias atenuantes e a não existência da perícia de constatação do dano ambiental não analisado na Decisão Administrativa n. 3316/SUNOR/SEMA/2015, decidiu pela redução da multa ao mínimo previsto no artigo 61, do Decreto Federal 6.514/08, perfazendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por depositar resíduos sólidos industriais (cavacos, maravalha e pó de serra) diretamente em solo permeável e a céu aberto contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Processo n. 215498/2012
Recorrente: Prefeitura Municipal de Colniza
Auto de Infração n. 121231, de 23/03/2012.
Revisor - Paulo Marcel Grisoste S. Barbosa - AMM
Advogado - Carlos Roberto F. Martins - OAB/MT 11.706
ACÓRDÃO - 138/19
EMENTA . Auto de Infração n. 121231, de 23/03/2012. Fazer funcionar serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Decisão Administrativa n. 831/SUNOR/ SEMA/2017, pela homologação do Auto de Infração n. 121231, arbitrando a multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer a recorrente em dar provimento as preliminares arguidas para declarar a prescrição e assim extinguir o feito sem julgamento do mérito. Que seja reduzida a multa fixada em seu mínimo ante as condições personalíssimas do recorrente, condições financeiras e cunho social. Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, acolheram o voto do relator, mantiveram a Decisão Administrativa n. 831/SUNOR/SEMA/2017, mantendo o valor da multa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08, por fazer funcionar serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Vencido o revisor.