Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/43004/defis-declaracao-de-informacoes-socioeconomicas-e-fiscais-exercicio-de-2020/
Timestamp: 2020-04-01 17:45:13+00:00
Document Index: 61902768

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 72', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 922', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1']

31 de março de 2020 - Defis - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Exercício de 2020
Defis - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Exercício de 2020
OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 31 DE MARÇO DE 2020
Penalidade Não há multa pela entrega em atraso da Defis. No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da Defis relativa ao ano anterior.
Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigo 25 (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigo 72 (Portal COAD).
31/03/2020 sexta-feira
Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigo 5º, inciso V, alínea ?b? (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007).
IRPJ - Lucro Presumido - 4º Trimestre de 2019 - 3ª Quota
Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 4º trimestre/2019.
Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de fevereiro/2020 + 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
IRPJ - Lucro Real - 4º Trimestre de 2019 - 3ª Quota
Fato Gerador Lucro real do 4º trimestre/2019.
IRPJ - Lucro Real Anual - Saldo Apurado em 31-12-2019 - Quota única
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual que apuraram diferença positiva entre o imposto devido e as importâncias pagas por estimativa no ano-calendário de 2019.
Observações O valor da diferença deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de fevereiro/2020 + 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 2º, § 3º, 6º (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigo 922 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, §§ 3º e 4º, e 57 (Fascículo 11/2017).
Penalidade "A pessoa física ou jurídica que deixar de prestar as informações a que estiver obrigada, que prestá-las fora dos prazos ou que omitir informações ou prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas, ficará sujeita às seguintes multas, conforme o caso: I - pela prestação extemporânea: a) R$ 500,00 por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o IRPJ com base no lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea ?a? anterior, ou c) R$ 100,00 por mês ou fração, se pessoa física. Essas multas serão reduzidas à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício, II - pela prestação com informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão de informação: a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica. Essa multa será reduzida em 70% se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, ou b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa física, e III - pelo não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, o valor de R$ 500,00, por mês-calendário. A multa prevista na letra ?b? do item I será aplicada também, em caso de apresentação das informações fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado operação de reorganização societária. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas no item II, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores previstos no artigo 1º da Lei 9.613/98."
Contribuição Social - Lucro Presumido - 4º Trimestre de 2019 - 3ª Quota
Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 4º trimestre/2019.
Contribuição Social - Lucro Real - 4º Trimestre de 2019 - 3ª Quota
Fato Gerador Resultado contábil do 4º trimestre/2019, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.
Contribuição Social - Lucro Real Anual - Saldo Apurado em 31-12-2019 - Quota única
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual que apuraram diferença positiva entre a contribuição devida e as importâncias pagas por estimativa, no ano-calendário de 2019.
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 21-12-96 - artigo 6º (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, §§ 3º, 4º e 7º, e 57 (Fascículo 11/2017).
Penalidade "A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o declarante às seguintes multas: I - pela apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto de Renda com base no lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na letra ?a?, e c) R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física. Essas multas serão reduzidas à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. II - pela apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações: a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica, ou b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física. A multa prevista: - na letra ?a? do item II será reduzida em 70% se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, - na letra ?b? do item I será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas letras ?a? e ?b? do item II, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores previstos no artigo 1º da Lei 9.613/98. "