Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:31970R2164
Timestamp: 2019-11-19 09:41:02+00:00
Document Index: 37374688

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 38']

EUR-Lex - 31970R2164 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 31970R2164 - EN
Document 31970R2164
Regulation (EEC) No 2164/70 of the Council of 27 October 1970 on imports of olive oil from Spain
OJ L 238, 29.10.1970, p. 3–3 (DE, FR, IT, NL)
Danish special edition: Series I Volume 1970(III) P. 648 - 649
English special edition: Series I Volume 1970(III) P. 726 - 727
Greek special edition: Chapter 03 Volume 006 P. 33 - 34
Spanish special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 72 - 72
Portuguese special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 72 - 72
No longer in force, Date of end of validity: 01/03/1986; revogado por 385R3788
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1970/2164/oj
Jornal Oficial nº L 238 de 29/10/1970 p. 0003 - 0003
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0648
Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0726
Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0033
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0072
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0072
REGULAMENTO (CEE) No 2164/70 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1970 relativo às importações de azeite de Espanha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.
Considerando que o artigo 8o do Anexo I do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Espanha prevê um regime especial para a importação de azeites da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obtidos em Espanha e transportados directamente desse país para a Comunidade; que a execução desse regime requer a adopção de regras de aplicação;
Considerando que esse regime especial prevê uma redução forfetária de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas do direito nivelador sobre a importação, para a Comunidade, dos óleos em questão; que, por outro lado, na condição de a Espanha cobrar um encargo especial sobre a exportação, esse regime comporta uma redução do referido direito nivelador que corresponde ao montante do encargo especial e até ao limite de 4 unidades de conta por 100 quilogramas;
Considerando que é oportuno prever que, em conformidade com o disposto no referido acordo, o encargo especial sobre a exportação se repercutirá no preço do óleo aquando da sua importação para a Comunidade; que, a fim de assegurar a aplicação correcta do regime em causa, convém adoptar as medidas necessárias para que, aquando da importação do azeite, o encargo especial sobre a exportação seja liquidado,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
O direito nivelador aplicável à importação para a Comunidade do azeite que não seja o submetido a um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido em Espanha e transportado directamente desse país para a Comunidade, é o direito nivelador calculado de acordo com o disposto no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (3), aplicável aquando da importação, reduzido de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas.
O direito nivelador cobrado à importação para a Comunidade do produto definido no artigo 1o é o calculado de acordo com o disposto no referido artigo, reduzido de um montante igual ao do encargo especial sobre a exportação para a Comunidade cobrado pela Espanha sobre o azeite referido no artigo 1o, até ao limite de 4 unidades de conta por 100 quilogramas.
O regime previsto no artigo 2o é aplicado a todas as importações para as quais o encargo especial sobre a exportação for liquidado, até ao limite de um montante que não ultrapasse nem o montante do direito nivelador, calculado de acordo com o disposto no artigo 1o aplicável aquando da importação do óleo para a Comunidade, nem 4 unidades de conta por 100 quilogramas.
As regras de aplicação do presente regulamento, nomeadamente as do artigo 3o, são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.
O regime previsto no presente regulamento é aplicável desde a entrada em vigor do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Espanha e até 31 de Outubro de 1971.
Feito no Luxemburgo em 27 de Outubro de 1970.
(1) JO no C 129 de 26. 10. 1970, p. 32.(2) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(3) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.