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Timestamp: 2014-10-23 07:52:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 389', 'artigo 389', 'artigo 389']

Fisco edita norma sobre contribuição ao INSS por eduardo às 14:12 em: MATÉRIAS E ARTIGOS A Receita Federal publicou ontem nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo com setor ou atividade. Pela nova norma, na contratação de empresas dos setores hoteleiro, de construção civil e transporte – que recolhem com base na atividade – deverá ser retido 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, mesmo no caso de o serviço efetivamente prestado não ser alcançado pela contribuição substitutiva.
Em relação às vendas a exportadores, a briga continua na Justiça, segundo Taniguchi. “A Constituição impõe imunidade das exportações em geral. A limitação não é imposta por lei, mas por instrução normativa da Receita Federal [nº 1.436, de 2013]“, afirma. “Uma alternativa é pedir à trading a nota fiscal da remessa da mercadoria para o exterior para apresentar ao Fisco.”
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Prêmios e gratificações habituais não são livres de recolhimento para o FGTS por eduardo às 14:11 em: MATÉRIAS E ARTIGOS A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a uma Apelação que pretendia eximir uma empresa do pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas supostamente pagas a título de “prêmios e gratificações”.
A empresa havia sido notificada a recolher o débito sobre valores pagos aos empregados, entre 1997 e 2006, mediante a utilização de cartões eletrônicos, com as denominações “Flexcard” e “Top Premium Card”.
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Mantida condenação à Voetur por coagir empregado a cortar cabelo black power por eduardo às 14:11 em: MATÉRIAS E ARTIGOS A condenação imposta pelo juiz Gilberto Augusto Leitão Martins, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) à Voetur Turismo e Representações por assédio moral contra um funcionário afrodescendente, coagido a cortar o cabelo em estilo black power que usava, foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). No julgamento do recurso apresentado pela empresa, os magistrados apenas reajustaram o valor da indenização, que foi fixado em R$ 4,8 mil.
O autor da reclamação trabalhista conta que foi contratado pela Voetur no cargo de revisor. Relata que eram comuns comentários sobre seu cabelo, sua cor e seu excesso de peso. Mas o fato mais grave ocorreu, segundo ele, em um evento motivacional promovido pela empresa, com show de humor, música, gincana e serviços de massoterapia e cabeleireiro. Na ocasião, o chefe teria ficado ao lado do revisor fazendo comentários e insistindo para que ele cortasse o cabelo.
O revisor acabou por se submeter ao corte. Neste momento, várias pessoas teriam ficado ao seu redor, filmando o corte e tirando fotos, fazendo brincadeiras e rindo. Na reclamação ele diz que naquele momento chegou a se sentir “uma atração de circo”. No dia seguinte, incomodado, ele pediu demissão do emprego.
Após ouvir o depoimento das testemunhas, o magistrado de primeiro grau salientou ter ficado claro que o autor era vítima de assédio moral no ambiente de trabalho, sendo alvo de brincadeiras envolvendo a cor da sua pele, seu formato físico e principalmente o estilo de seu cabelo.
Em sua sentença, o juiz salientou que a forma como a pessoa se apresenta à sociedade denuncia um pouco sua personalidade. As tentativas de alteração dessa imagem acabam por interferir na própria personalidade do indivíduo, com prejuízo à estima pessoal. A sociedade estabelece padrões de comportamento além dos quais torna-se inviável o convívio. A pessoa que se apresenta com roupas em cores chocantes ou com partes do corpo desnudo ou com aspecto físico descuidado, pode tornar-se indesejada em determinada célula social, principalmente no ambiente de trabalho onde a convivência se dá de forma mais próxima e constante.
No entanto, afirmou o magistrado, o uso de cabelos grandes “nem de longe pode ser considerado comportamento inadequado, de modo que o estilo black power, usado pelas pessoas da raça negra, não se apresenta como algo inusual, provocante ou que revele descuido no asseio pessoal”. A restrição ao uso do black power pode, inclusive, resvalar para o preconceito de raça, extrapolando a própria invasão à privacidade, vedada pelo artigo 5º (inciso X) da Constituição Federal.
Com esses argumentos, e por considerar que o revisor foi exposto, por prepostos da empresa, a situação vexatória, com constrangimentos em público, o juiz condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil.
No julgamento do recurso interposto pela empresa e relatado pelo desembargador José Leone, os integrantes da Terceira Turma decidiram manter a condenação da empresa. “Com efeito, a conduta patronal se mostrou inadequada, atingindo moralmente ao reclamante, que não foi tratado com o devido respeito em seu local de trabalho”, frisou o relator em seu voto. De acordo com a desembargadora Cilene Santos, presidente do colegiado, trata-se de um caso em que a questão racial foi levada a um patamar inaceitável.
Porém, com base nas características do caso concreto, e levando em consideração os princípios de equidade e justiça e as condições do autor e do réu, os magistrados seguiram, por maioria, o entendimento do juiz convocado Denilson Bandeira Coelho e reajustaram o quantum da pena imposta pelo juiz de primeiro grau, fixando o valor final em R$ 4,8 mil.
Processo nº 0001329-59.2013.5.10.011
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Convite especial de Luciana por eduardo às 16:23 em: Sem categoria Convite GRIS/GAPER, comigo Luciana, dia 28/08/2014 às 08:30 no CIESP São Bernardo do Campo.
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Veja Também: Está chegando, é dia 28!Convite GRIS/GaperConvite GRIS/UNIRHGRIS Convida para a Reunião de Novembro/2011 – Inscreva-se Já!Pessoal, boa tarde. É depois de amanhã (dia 21) o grande dia:GRANDE OPORTUNIDADE
Walmart pagará R$ 30 mil a trabalhador obrigado a rebolar durante hino motivacional por eduardo às 16:11 em: MATÉRIAS E ARTIGOS Uma das maiores redes de varejo do mundo, a Walmart, foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que, durante dois anos, foi obrigado a rebolar diante de outros colegas e clientes no momento da execução do hino motivacional da empresa. A quantia também se destina a reparar os constrangimentos causados pela vistoria de pertences realizada por agente do sexo oposto e pela presença de câmeras no vestiário dos empregados. A decisão foi tomada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília.
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Ex-empregado da Ambev comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras por eduardo às 16:11 em: MATÉRIAS E ARTIGOS A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) do recurso da Companhia de Bebidas das Américas – Ambev contra decisão que a condenou a pagar horas extras a um ex-operador. A Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) desconsiderou os controles de frequência como forma de registro de horário, pois as provas revelaram que a empresa fraudava e manipulava os registros, não existindo prova capaz de invalidar a jornada afirmada pelo trabalhador.
Para o relator do recurso da Ambev ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, as instâncias anteriores decidiram o caso após minuciosa análise das provas, em especial oral e documental. O ministro lembrou que, ao TST, como corte revisora, “cabe somente a apreciação das questões de direito. Ultrapassar as conclusões de primeiro e segundo graus sobre a validade dos controles de ponto demandaria o reexame dos fatos e das provas do processo, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
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É inválido pedido de demissão do menor sem assistência do responsável legal por eduardo às 16:10 em: MATÉRIAS E ARTIGOS Uma trabalhadora ajuizou reclamação contra seu ex-empregador alegando a existência de vício no pedido de demissão, já que este foi assinado somente por ela, que à época era menor de idade, sem a assistência dos seus representantes legais. O Juízo de 1º Grau entendeu que o pedido de demissão da menor, ainda que não assistido por seu representante, é válido. A reclamante interpôs recurso ordinário, insistindo na tese de invalidade do documento.
(0002484-95.2013.5.03.0010 ED)
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Intervalo para refeição não pode ser utilizado para troca de uniforme por eduardo às 12:34 em: MATÉRIAS E ARTIGOS O tempo gasto com a troca de uniforme e higienização deve ser considerado como à disposição do empregador (artigo 4º da CLT). Portanto, essas tarefas não podem ser realizadas no período do intervalo intrajornada, destinado apenas à alimentação e ao descanso do trabalhador. Com esse entendimento, o juiz Agnaldo Amado Filho, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, deferiu a uma trabalhadora o pagamento de uma hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora, de acordo com o artigo 71, parágrafo 4º da CLT e com a Súmula 437 do TST.
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Não incide IR sobre indenização por quebra de estabilidade de membro da CIPA por eduardo às 12:34 em: MATÉRIAS E ARTIGOS A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve, por unanimidade, decisão da 6ª Vara Federal de São Paulo que havia declarado, em um mandado de segurança, a inexistência de relação jurídico-tributária para a incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos, por conta de rescisão de contrato de trabalho, relativos à quebra de estabilidade de membro de Comissão de Prevenção de Acidentes (CIPA) e às férias não gozadas e indenizadas, vencidas e proporcionais.
A Fazenda Nacional apelou da sentença sustentando que as verbas configuram rendimento tributável (artigos 37, 38 e 43 do RIR/99 e artigo 7º da Lei nº 7.713/88), uma vez que a apelada não teria demonstrado sua natureza e nem o seu enquadramento em acordo ou convenção coletiva, homologados pela Justiça do Trabalho. Recorreu, ainda, ao fundamento de que a verba recebida por quebra de estabilidade (membro da CIPA) não ostentaria caráter indenizatório.
Ele afirmou, ainda, que a própria nomenclatura da verba demonstra que ela foi recebida como uma espécie de compensação devido à quebra do vínculo empregatício antes de completar o tempo de estabilidade assegurado. Assim, “não há que se falar em acréscimo patrimonial e, portanto, afasta-se a incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88″, declarou o desembargador.
Ele afirmou ainda que o próprio STJ conferiu uma nova interpretação ao enunciado, dispensando a comprovação da necessidade de serviço para fins da não incidência de Imposto de Renda, em face da suficiência do caráter indenizatório da verba.
Apelação/Reexame Necessário nº 0024314-72.2010.4.03.6100/SP
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Mãe que não podia amamentar no local de trabalho consegue rescisão indireta por eduardo às 12:33 em: MATÉRIAS E ARTIGOS Uma técnica em enfermagem procurou a Justiça do Trabalho pedindo a rescisão do contrato de trabalho porque não teria conseguido do hospital onde trabalhava um local apropriado para permanência da sua filha recém-nascida no período da amamentação. A pretensão se baseou no parágrafo 1º do artigo 389 da CLT, que prevê essa obrigação para os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade.
No caso, a própria representante do reclamado confessou que não havia no hospital local específico para amamentação ou onde se pudesse colocar a criança. Ela reconheceu que são mais de 30 mulheres empregadas com idade superior a 16 anos, o que, conforme o julgador, atrai a incidência do disposto no parágrafo 1º do artigo 389 da CLT. Para ele, a falta é grave e impõe a aplicação da justa causa ao empregador. “Trata-se de fato que viola norma de proteção à maternidade, revelando-se como uma conduta extremamente grave e capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho”, destacou.
O desembargador refutou o argumento de que não teria havido imediatidade no pedido da reclamante. Isto porque a reclamação foi ajuizada em 14.06.11, apenas um mês após o término da licença maternidade, sendo que o último dia trabalhado foi 06.07.2011. “Apesar das dificuldades impostas, a obreira tentou permanecer no emprego. De um lado as necessidades básicas da filha recém-nascida foram prejudicadas, em face do prejuízo à amamentação. De outro, o sustento da família dependia da permanência no emprego, devendo ser relativizado, portanto, o requisito da imediatidade em face da hipossuficiência da trabalhadora”, ponderou, acrescentando que o TST já decidiu da mesma forma.
Na visão do julgador, é evidente que o desligamento se deu em razão da falta praticada pelo empregador, que prejudicou o pleno exercício da maternidade. Ele registrou que a Portaria nº 3.296/86 não afasta o direito à rescisão indireta. Esta norma prevê a possibilidade de substituição da obrigação prevista no artigo 389, parágrafo 1º, da CLT pelo sistema de “reembolso-creche”, o que não se verificou no caso.
( 0000784-02.2011.5.03.0060 RO )
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Recusa a oferta de reintegração caracteriza renúncia à estabilidade
Negada estabilidade a promotora de vendas que alegou ter sido dispensada de forma discriminatória
Convite GRIS/UNIRH
Juíza indefere rescisão indireta a trabalhador que tinha intenção clara de se desligar do emprego
Trabalhador de universidade não consegue vale-refeição nos plantões
Empresa é obrigada a indenizar empregada demitida por preposto quando estava doente