Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1281&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-27 04:05:30+00:00
Document Index: 155633320

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94']

::: DL n.º 72-A/2010, de 18 de Junho
DL n.º 72-A/2010, de 18 de Junho
- Lei n.º 50/2010, de 07/12
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 50/2010, de 07/12)
- 1ª versão (DL n.º 72-A/2010, de 18/06)
Aplicação do regime financeiro do Estado Artigo 3.º
Cativações Artigo 4.º
Transição de saldos Artigo 7.º
Transferência da receita do adicional ao imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social Artigo 8.º
Libertação de créditos Artigo 9.º
Entidade contabilística Estado Artigo 10.º
Registo de dotações e encargos assumidos e contratação plurianual de despesas Artigo 11.º
Prazos para autorização de despesa e cobrança de receita Artigo 12.º
Adopção do POCP na administração central Artigo 13.º
Competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais Artigo 14.º
Agenda da Cooperação para o Desenvolvimento Artigo 15.º
Projectos a candidatar ao QREN Artigo 16.º
Descontos para os subsistemas de saúde Artigo 17.º
Serviços processadores Artigo 18.º
Retenção na fonte do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e dos descontos para a ADSE e para a CGA, I. P. Artigo 19.º
Encargos com pensões da CGA, I. P. Artigo 20.º
Fundos de maneio Artigo 21.º
Contratos de locação financeira Artigo 22.º
Parecer do IGCP, I. P., sobre operações de financiamento Artigo 23.º
Reposição de montantes indevidamente recebidos Artigo 24.º
Dação de bens em pagamento Artigo 25.º
Controlo do limite de garantias prestadas por pessoas colectivas de direito público Artigo 26.º
Controlo do limite para a concessão de empréstimos e outras operações activas Artigo 27.º
Unidade de tesouraria Artigo 28.º
Pagamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais Artigo 29.º
Aquisição de bens e serviços Artigo 30.º
Pagamento de encargos vencidos e não pagos Artigo 31.º
Autorizações no âmbito de despesas com deslocações Artigo 32.º
Indemnizações compensatórias Artigo 33.º
Prazos de pagamento Artigo 34.º
Pagamentos de reembolsos à ADSE Artigo 35.º
Sistema de Gestão de Receitas Artigo 36.º
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos a efectuar pelos serviços da Administração Pública e outras entidades Artigo 37.º
Recrutamento de pessoal, mobilidade e cedência de interesse público Artigo 38.º
Admissões de pessoal Artigo 39.º
Opção voluntária pela situação de mobilidade especial e licença extraordinária Artigo 40.º
Procedimentos concursais para postos de trabalho de prestação de cuidados de saúde primários Artigo 41.º
Incidência das percentagens para diferenciação de desempenhos Artigo 42.º
Cedência de interesse público no âmbito do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro Artigo 43.º
Regime transitório aplicável ao trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal ou feriado e ao trabalho nocturno Artigo 44.º
Contratos de aquisição de serviços Artigo 45.º
Gestão financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros Artigo 46.º
Gestão financeira do Ministério da Defesa Nacional Artigo 47.º
Gestão financeira do Ministério da Educação Artigo 48.º
Gestão financeira do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Artigo 49.º
Gestão financeira do Ministério da Cultura Artigo 50.º
Implementação do POCP no Ministério das Finanças e da Administração Pública Artigo 51.º
Execução do PIDDAC Artigo 52.º
Disposições específicas na aquisição de bens e serviços Artigo 53.º
Operações de locação do Ministério da Defesa Nacional Artigo 54.º
Alienação de imóveis afectos à defesa nacional Artigo 55.º
Contratos de tarefa para recolha de informação estatística para o INE, I. P. Artigo 56.º
Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos Artigo 57.º
Informação relativa a encargos assumidos e não pagos Artigo 58.º
Informação a prestar pelas entidades públicas incluídas no perímetro das administrações públicas Artigo 59.º
Informação sobre formação profissional na Administração do Estado Artigo 60.º
Incumprimento na prestação de informação Artigo 61.º
Execução do orçamento da segurança social Artigo 62.º
Planos de tesouraria Artigo 63.º
Medidas e projectos no âmbito do PIDDAC Artigo 64.º
Requisição de fundos Artigo 65.º
Informação a prestar Artigo 66.º
Alterações orçamentais Artigo 67.º
Transferências orçamentais Artigo 68.º
Relacionamento com o sistema bancário ou financeiro Artigo 69.º
Aquisição de serviços médicos Artigo 70.º
Sistema de informação da segurança social Artigo 71.º
Recuperação de créditos Artigo 72.º
Dação em pagamento Artigo 73.º
Despesas no âmbito da política de cooperação Artigo 74.º
Informação a prestar pelas Regiões Autónomas Artigo 75.º
Informação a prestar pelos municípios Artigo 76.º
Limites de endividamento Artigo 77.º
Participação municipal no IRS Artigo 78.º
Transferências das entidades municipais para o SNS Artigo 79.º
Reforço da regra do equilíbrio orçamental Artigo 80.º
Contribuições para a CGA, I. P. Artigo 81.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril Artigo 82.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de Junho Artigo 83.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro Artigo 84.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril Artigo 85.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho Artigo 86.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto Artigo 87.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho Artigo 88.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho Artigo 89.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho Artigo 90.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto Artigo 91.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 92.º
Revogação ao Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho Artigo 93.º
Produção de efeitos Artigo 94.º
Consultar o Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
actualizado face ao diploma em epígrafe)
Consultar o CONTRATOS DE CRÉDITO A CONSUMIDORES(actualizado face ao diploma em epígrafe)