Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10658631/artigo-32-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-02-27 13:41:21+00:00
Document Index: 82650818

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 15', 'artigo 29']

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/2019-98. Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, artigo 29... na Lei Complementar nº 123, de 2006, com impedimento de nova opção pelo …
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