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Timestamp: 2018-12-11 00:42:54+00:00
Document Index: 1837268

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 122', 'artigo 81', 'artigo 48', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 196', 'artigo 179', 'artigo 22']

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[editar] Título 1
[editar] Título II
1.todos os homens livres nascidos no território da República;
2.todos os brasiLeiros, que habitavam no território da República desde o memorável dia 20 de setembro de 1835, e têm prestado serviços à causa da revolução, ou da independência, com intenção de pertencer à nação rio-grandense;
3.todos os brasiLeiros residentes no território da República na época em que se proclamou a independência, que aderiram a esta, expressa ou tacitamente, pela continuação de sua residência, bem como todos os outros brasiLeiros, que atualmente estão empregados no serviço civil e militar da República;
4.os filhos de pai ou mãe, natural do país, nascidos fora do Estado, desde o momento em que vierem estabelecer nele seu domicílio;
5.todos os estrangeiros, que têm combatido ou combateram, na presente guerra da independência, contanto que residam dentro do país, e tenham a intenção de fixar nele seu domicílio;
6.os estrangeiros, pais de cidadãos naturais da República e os casados com filha do país, que professando alguma ciência, arte ou indústria, ou possuindo algum capital em giro, ou bens de raiz, se achem residindo no Estado ao tempo de jurar-se esta Constituição;
7.os estrangeiros naturalizados, qualquer que seja sua religião. A Lei determinará as qualidades precisas para se obter carta de naturalização.
1.por incapacidade física ou moral;
2.por sentença condenatória à prisão ou degredo enquanto durarem os seus efeitos.
1.o que se naturalizar em país estrangeiro;
2.o que, sem licença do governo, aceitar emprego, pensão ou condecoração de qualquer potência estrangeira;
3.o que for banido por sentença.
[editar] Título III
[editar] Título IV
1.eleger, reunidas ambas as câmaras, o Presidente da República e tomar-lhe juramento;
2.fazer Leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las;
3.velar na guarda da Constituição e promover o bem geral da nação;
4.perdoar e moderar as penas impostas aos réus condenados por sentença em casos extraordinários, e quando graves motivos de interesse público o exigir, a juízo seu ou sobre proposta do Poder Executivo;
5.conceder anistia em caso urgente, e quando assim aconselhe a humanidade e o bem do Estado, a juízo seu, ou sobre proposta do Poder Executivo;
6.aprovar ou reprovar, antes da ratificação, os tratados de paz, aliança, comércio, trégua, federação, neutralidade armada, e quaisquer outros, que celebre o Poder Executivo;
7.das instruções para celebrar concordatas com a Sé Apostólica e aprová-las, antes da sua ratificação;
8.indicar ao poder executivo a necessidade de estabelecer negociações de paz;
9.permitir ou proibir, sob proposta do Executivo, a saída de forças nacionais para fora da República, marcando no primeiro caso o tempo do seu regresso;
10.conceder ou negar, sob proposta do poder Executivo, a entrada de forças estrangeiras de terra e mar, dentro do Estado, ou nos portos dele;
11.decretar a guerra, a juízo seu ou sob proposta do Poder Executivo;
12.fixar anualmente as despesas públicas, estabelecer os impostos e contribuições de qualquer natureza, necessárias para cobri-las;
13.examinar o emprego dos dinheiros públicos, e aprovar ou reprovar no todo ou em parte, as contas anualmente apresentadas pelo Poder Executivo;
14.habilitar toda a classe de portos, estabelecer alfândegas e regulamentos de direitos, tanto de importação como de exportação;
15.fixar anualmente, sobre informação do Poder Executivo, as forças de mar e terra ordinárias e extraordinárias;
16.autorizar ao governo para contrair empréstimos em caso de necessidade sobre o crédito da nação;
17.estabelecer meios convenientes para o pagamento da dívida pública;
18.aprovar ou reprovar a criação e regulamentos de quaisquer bancos, que houver de estabelecer-se;
19.determinar o peso, valor, inscrição, tipo de dominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas;
20.regulamentar a administração dos bens nacionais e decretar a sua alienação em caso de necessidade;
21.estabelecer os tribunais e regular a administração da justiça;
22.conceder pensões e recompensas pecuniárias ou de outra classe, e decretar honras públicas aos serviços relevantes de qualquer cidadão e à memória dos grandes homens;
23.criar ou suprimir empregos públicos, e estabelecer-lhes ordenados;
24.promover e fomentar a ilustração, agricultura, indústria e comércio, assim interior, como exterior;
25.fixar a demarcação do território do Estado, decretar sua divisão civil, judiciária e eclesiástica e determinar os limites dela, como julgar mais conveniente à boa administração;
26.estabelecer uma regra geral de naturalização;
27.dar regras para conceder patentes de corso e para declarar boas ou más, as presas de mar e terra;
28.designar o lugar ou lugares em que devem residir os representantes da nação.
1.sobre os impostos e contribuições;
2.sobre recrutamento.
1.o exame da administração de cada um dos Presidentes de Estado, findo o seu tempo legal, e a reforma dos abusos nela introduzidos;
2.a discussão das propostas feitas pelo Poder Executivo.
1.traição;
2.por peita, suborno ou concussão;
3.por abuso do poder;
4.por violação da Constituição e das Leis;
5.por tudo quanto obrarem contra a liberdade, segurança e propriedade dos cidadãos;
6.por dissipação dos bens públicos;
7.pelos conselhos que derem opostos às Leis e aos interesses do Estado manifestamente doloso;
8.finalmente, por quaisquer outros crimes, que mereçam pena infamante ou de morte.
1.que seja cidadão rio-grandense, e que esteja no gozo de seus direitos políticos;
2.que tenha de idade trinta e cinco anos, pelo menos;
3.que seja pessoa do saber, capacidade e virtudes, com preferência os que tiverem feito serviços à Pátria;
4.que tenha rendimento anual por bens, indústria, comércio ou emprego, a soma de seiscentos mil réis.
1.exercer as funções e autoridade de um grande júri, para julgar aos funcionários da República, que tenham de ser acusados pela Câmara dos Deputados, em conseqüência dos crimes declarados no Art. 22, pronunciando sentença contra os mesmos em virtude da Lei, por duas terças partes de votos dos senadores;
2.expedir cartas de convocação da Assembléia Geral, caso o Presidente da República não o tenha feito trinta dias depois do tempo em que a Constituição determina;
3.convocar a Assembléia Geral extraordinariamente nos intervalos das sessões, quando assim o exigirem negócios graves e urgentes, ou circunstâncias difíceis para o Estado, a juízo seu ou do Presidente da República, que neste caso lhe fará as convenientes participações para expedir as ordens necessárias.
[editar] Capítulo IV
[editar] Capítulo V
[editar] Capítulo VI
[editar] Capítulo VII
1.os cidadãos rio-grandenses que estão no gozo de seus direitos políticos;
2.os estrangeiros naturalizados.
1.os menores de 21 anos, em cujo número não se compreendem os casados e oficiais militares, que forem maior de 18 anos, os bacharéis formados e os clérigos de ordens sacras;
2.os filhos de família que viverem na companhia de seus país, menos se servirem em ofícios públicos;
3.os criados de servir, em cuja classe não entram os guarda-livros e primeiros-caixeiros das casas de comércio e os administradores das fazendas rurais e fábricas;
4.os religiosos e quaisquer que vivem em comunidade claustral;
5.os soldados, anspeçadas, e cabos de exército de linhas;
6.os que não sabem ler nem escrever;
7.os que não tiverem de renda anual cem mil réis por bens de raiz, comércio ou empregos.
1.os que não tiverem renda anual de duzentos mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou emprego;
2.os libertos;
3.os criminosos pronunciados em qualquer processo criminal.
1.os que não tiverem a idade de vinte e cinco anos completos;
2.os que não tiverem trezentos mil réis de rendas, na forma do §1º do artigo 94;
3.os estrangeiros naturalizados;
4.os que não professarem a religião do Estado.
[editar] Título V
1.nomear os senadores, quando esta nomeação for de sua competência, segundo a Constituição, e pelo modo estabelecido nos artigos 31, 32, 33 e 36;
2.nomear os Conselheiros de Estado nas formas do artigo 122;
3.convocar a nova Assembléia geral ordinária no dia 30 de maio do penúltimo ano, em cada legislatura;
4.sancionar e promulgar os decretos e Leis da Assembléia Geral ou negar-lhes a sua sanção na conformidade dos artigos 77, 78, 79, 82, 84, 85 e 87;
5.objetar ou fazer observações sobre os projetos de Leis ou decretos que lhe forem remetidos por qualquer das Câmaras, artigo 81;
6.pedir à Assembléia Geral a prorrogação de suas sessões, devendo sujeitar-se ao que ela delibere, segundo o artigo 48;
7.proporá Assembléia Geral, ou ao Senado, não estando esta reunida, o perdão ou comutação de penas impostas aos réus condenados por sentença do artigo 14, §4º;
8.propor à Assembléia Geral, ou ao Senado, não estando esta reunida, a concessão de anistia, artigo 14, §5º;
9.velar pela conservação da ordem e tranqüilidade no interior, e da segurança no exterior;
10.fazer observar as Leis, expedir decretos, instruções, regulamentos adequados à boa execução delas;
11.vigiar que a justiça seja pronta e completamente administrada em toda a República;
12.propor à Assembléia Geral, ou ao Senado, não estando esta reunida, a saída de forças nacionais para fora da República;
13.propor à Assembléia Geral, ou ao Senado, não estando esta reunida, a entrada de forças estrangeiras, de terra e mar dentro do Estado, ou nos portos dele;
14.mandar executar provisoriamente, ouvido o Conselho de Estado, com a aprovação do Senado, as resoluções das Câmaras Municipais, no caso do artigo 196, não estando reunida a Assembléia Geral;
15.nomear e demitir livremente Ministros de Estado;
16.nomear, com a aprovação do Senado, os magistrados, inclusive todos os membros dos tribunais de justiça civil e criminal, exceto aqueles que forem de eleição popular;
17.suspender os juízes de direito e quaisquer outros magistrados de primeira instância, nos casos do artigo 179;
18.nomear, com a aprovação do Senado, os comandantes da força de terra e mar, e removê-los, quando assim pedir o bom serviço do Estado;
19.nomear os embaixadores, e mais agentes diplomáticos, e comerciais, com a aprovação do Senado;
20.promover a todos os empregos civis, militares e políticos, bem como a todos os benefícios eclesiásticos, na conformidade das Leis, não podendo, todavia, nomear os chefes das repartições gerais da Fazenda, nem promover generais e coronéis, sem aprovação do Senado;
21.suspender os empregados públicos por inaptidão, ou omissão, ou delito, ouvindo o parecer do Conselho de Estado, e mandando imediatamente proceder criminalmente contra eles, na forma da Lei;
22.declarar a guerra em nome da República, depois de decretada pela Assembléia Geral;
23.conceder patentes de corso com respeito ao disposto nas Leis;
24.dirigir as negociações diplomáticas com as nações estrangeiras, e celebrar tratados de paz, aliança, comércio, trégua, federação, neutralidade armada e quaisquer outros; mas para prestar ou negar a sua ratificação a qualquer deles, deverá proceder a aprovação da Assembléia Geral, ou do Senado, não estando esta reunida;
25.iniciar concordata com a Sé Apostólica, segundo com as instruções da Assembléia Geral, e celebrá-las com a aprovação da mesma Assembléia, ou do Senado, não estando esta reunida, exercer o padroado, dar ou negar o beneplácito aos decretos conciliares, breves pontifícios e letras apostólicas, ouvindo o parecer do Conselho de Estado, ou do Tribunal Supremo de Justiça, se contiverem matéria contenciosa;
26.receber, em nome da República, os ministros diplomáticos e outros enviados das potências estrangeiras;
27.conceder cartas de naturalização na forma da Lei;
28.fiscalizar a arrecadação das rendas e contribuições gerais, de qualquer natureza que seja, e aplicá-las, segundo as Leis, aos vários ramos da pública administração;
29.dar demissões e licenças aos empregados públicos, civis e militares, que as pedirem, na conformidade das Leis;
30.dar as ordens e providências necessárias para que as eleições se realizem em tempo oportuno, e se observe quanto dispõe a Lei eleitoral.
[editar] Título VI
1.ser bacharel formado, ou pessoa versada em direito, sujeitando-se a exame;
2.haver exercido por seis anos a profissão de advogado, ou por quatro a de magistrado;
3.ter todas as qualidades precisas para ser senador.
1.conceder ou denegar revista nas causas, e pela maneira que a Lei determinar;
2.conhecer os delitos, e erros de ofício não especificados no artigo 22, que cometerem os seus ministros, os do Tribunal ou tribunais de apelações e os empregados do corpo diplomático;
3.dar a sua opinião ao Poder Executivo, sobre a admissão, ou retenção dos decretos conciliares, breves pontifícios e letras apostólicas, na parte que contiver disposição contenciosa.
2.haver exercido por quatro anos a profissão de advogado, ou por dois a de magistrado;
3.ter todas as qualidades necessárias para ser Deputado.
1.ser cidadão rio-grandense, estar no gozo de seus direitos políticos;
2.ser bacharel formado, ou pessoa versada em direito, sujeitando-se a exame;
3.haver exercido dois anos a advocacia.
[editar] Título VII
1.ser cidadão rio-grandense, e estar no gozo de seus direitos políticos;
2.ter vinte e cinco anos de idade, pelo menos;
3.ter renda anual de quatrocentos mil réis.
1.promover a agricultura, indústria, comércio e tudo quanto possa ser útil e vantajoso a seus municípios em todos os ramos;
2.velar sobre a educação primária, estabelecimentos de caridade, de beneficência, conservação dos direitos individuais dos cidadãos;
3.exercer todas as outras atribuições conferidas pelas Leis atualmente em vigor, que vão aqui expressamente declaradas.
1.sobre interesses gerais da Nação;
2.sobre quaisquer ajustes de uns com outros municípios;
3.sobre imposições cuja iniciativa é da competência particular da Câmara dos Deputados, Art. 20, parágrafo 1º;
4.sobre execução de Leis: podendo, porém, dirigir a esse respeito representações motivadas à Assembléia Geral e ao Poder Executivo juntamente.
[editar] Título VIII
Art. 219 — Em nenhum caso se permitirá que as cadeias s
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