Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2020/20200528/AnuncioG1097-180520-0006_pt.html
Timestamp: 2020-08-03 20:43:36+00:00
Document Index: 43734720

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Resolução do DOG nº 102 do 2020/5/28 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 102 Quinta-feira, 28 de maio de 2020 Páx. 21522
RESOLUÇÃO de 18 de maio de 2020 pela que se aprovam as bases para a concessão de subvenções, em regime de concorrência não competitiva, para a assistência a mercados e foros internacionais de conteúdos audiovisuais, e se convocam para o ano 2020 (código de procedimento CT404C).
A Lei 4/2008, de 23 de maio, de criação da Agência Galega das Indústrias Culturais (Agadic), no artigo 3, determina que a Agadic tem por objecto o impulso e a consolidação do tecido empresarial no sector cultural galego, cooperando na achega de factores produtivos, no fomento da oferta de bens e serviços e na asignação de receitas suficientes e estáveis. O artigo 5.1 da Lei 4/2008 estabelece que uma das funções da Agadic é a de promover a distribuição dos produtos culturais do nosso país, fomentando a criação de públicos e facilitando o acesso da cultura galega a novos mercados, e o artigo 5.2 estabelece que a Agadic poderá, para o alcanço dos seus objectivos, conceder subvenções.
Através da Agência Galega das Indústrias Culturais (Agadic), a Xunta de Galicia, dentro do objectivo genérico de promoção e fomento da cultura galega impulsionado pela Conselharia de Cultura e Turismo, centraliza os programas de apoio destinados a empresas e indústrias culturais privadas do sector audiovisual.
Um dos objectivos da Agência é consolidar o tecido industrial cultural galego e convertê-lo num tecido empresarial capitalizado, competitivo e inovador, fomentando a criação, a demanda e a comercialização de bens e serviços culturais de qualidade, aumentando o peso relativo do sector no sistema produtivo galego. Ao tempo, quer promover a distribuição e comercialização dos produtos culturais dentro e fora do nosso país, fomentando a captação de públicos e facilitando o acesso da cultura e língua galegas como elementos singulares a novos mercados. Assim e tal como estabelece a Lei 55/2007, de 28 de dezembro, do cinema, na sua exposição de motivos, a actividade cinematográfica e audiovisual conforma um sector estratégico da nossa cultura e da nossa economia como manifestação artística e expressão criativa, sendo um elemento básico da entidade cultural de um país. O seu contributo ao avanço tecnológico, ao desenvolvimento económico e à criação de emprego, junto com a sua achega à manutenção da diversidade cultural, são elementos suficientes para que o estado estabeleça as medidas necessárias para o seu fomento e promoção, e determine os sistemas mais convenientes para a conservação do património cinematográfico e a sua difusão dentro e fora das nossas fronteiras. Tudo isso considerando que a cultura audiovisual, da que sem dúvida o cinema constitui uma parte fundamental, está presente a todos os âmbitos da sociedade actual.
4. A melhora da qualificação profissional nas empresas audiovisuais e o fomento da participação dos postos directivos das produções em foros de formação e de negócio de âmbito internacional.
Com esta convocação de ajudas, a Agência Galega das Indústrias Culturais quer cumprir com o estabelecido no artigo 5 da Lei 4/2008, em consonancia com os seus objectivos e fins, a Agadic exercerá as seguintes funções:
a) Promover a distribuição e comercialização dos produtos culturais dentro e fora do nosso país, fomentando a captação de públicos e facilitando o acesso da cultura galega a novos mercados internacionais.
b) Fomentar a criação, a manutenção e a utilização de infra-estruturas e equipamentos por parte dos agentes culturais, em especial o impulso de centros que facilitem o acesso à cultura dos cidadãos e das cidadãs.
c) Impulsionar a cooperação e o associacionismo entre os trabalhadores e trabalhadoras e as empresas dos diferentes sectores culturais, assim como as medidas do sector profissional galego para aumentar a sua presença e competitividade nos comprados culturais, em especial no apoio às exportações de bens e serviços culturais galegos.
Por tudo isso, na sua virtude, e no uso das atribuições que me foram concedidas, resolvo aprovar a convocação pública de subvenções para a assistência a mercados e foros internacionais de conteúdos audiovisuais, e se convocam para o ano 2020.
1. Esta resolução, no desenvolvimento das funções e objectivos encomendados e previstos na Lei 4/2008, de 23 de maio, de criação da Agência Galega das Indústrias Culturais, tem por objecto fixar as bases que regularão o regime de subvenções estabelecidas pela Agadic para promover a comercialização exterior de produtos de conteúdo audiovisual galego em mercados e foros de negócio de carácter internacional que tenham lugar entre o 1 de dezembro de 2019 até o 13 de março de 2020, dentro do marco das competências deste organismo, e proceder à sua convocação para o ano 2020 (código de procedimento CT404C).
2. Para os efeitos desta convocação, perceber-se-á por mercados e foros de negócio aqueles eventos de âmbito internacional que tenham por objecto o financiamento de projectos e a comercialização de obras audiovisuais, e que se encontrem incluídos na cláusula quinta.
3. Sobre estas bases poder-se-á obter informação adicional na página web da Agência Galega das Indústrias Culturais (Agadic): http://www.agadic.gal.
Segunda. Procedimento de concessão e princípios de gestão
1. Estas ajudas deverão cumprir as condições de exenção e os limites do artigo 3 do Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis. O montante total das ajudas de minimis concedidas por um Estado membro a uma única empresa não excederá os 200.000 euros durante qualquer período de três exercícios fiscais.
2. A percepção destas ajudas é compatível com outras subvenções, ajudas e receitas ou recursos para a mesma finalidade, procedentes da Administração da Xunta de Galicia e de qualquer outra Administração ou ente público ou privado e com outras receitas ou recursos para a mesma finalidade. Em nenhum caso, a soma dos montantes das ajudas concedidas ao amparo desta ordem poderá ser de tal quantia que, isoladamente ou em concorrência com subvenções ou ajudas de outras administrações públicas ou de outros entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, pode superar o 100 % do custo do evento.
3. Estas subvenções são incompatíveis com outras ajudas pelo mesmo projecto da Conselharia de Cultura e Turismo e dos seus organismos dependentes.
4. Nos anexo desta resolução figuram as declarações das ajudas de minimis assim como de outras ajudas percebido pelo solicitante que deverão cobrir as pessoas solicitantes.
5. A gestão destas subvenções realizar-se-á de acordo com os seguintes princípios:
6. As subvenções serão concedidas até o esgotamento do crédito orçamental, de acordo com o estabelecido nos artigos 19.2 e 22 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, pelo procedimento abreviado. A proposta de concessão formulará pelo órgão instrutor, que unicamente deverá comprovar a concorrência dos requisitos para conceder a subvenção, sem que seja necessário realizar a comparação das solicitudes apresentadas.
A normativa aplicável a estas subvenções ajustar-se-á ao disposto na resolução pela que se aprovam as bases para a concessão de subvenções para a assistência a mercados e foros internacionais, e se convocam para o 2020; na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei de subvenções; na Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e supletoriamente à Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, assim como aos preceitos básicos do Real decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o Regulamento da Lei geral de subvenções; da Lei 39/2015, do 1 de outubre, do procedimento administrativo comum das administrações públicas; da Lei orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de protecção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais, e demais normativa de geral aplicação.
Quarta. Pessoas beneficiárias e requisitos
1. Poderão ser beneficiárias as pessoas físicas (autónomas) e jurídicas privadas que estejam constituídas como empresa produtora e/ou distribuidora audiovisual e que levem a cabo alguma actividade de criação e produção no campo audiovisual galego ou alguma das actividades descritas na cláusula seguinte que motivem a subvenção e cumpram os requisitos referidos no artigo 10.1 da Lei de subvenções da Galiza.
Não poderão obter a condição de beneficiárias as pessoas ou entidades em que concorra alguma das proibições estabelecidas nos termos previstos no artigo 10.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Em todo o caso, os solicitantes apresentarão uma declaração responsável de não estarem incursos em tais circunstâncias, consonte o modelo estabelecido no anexo I desta convocação.
Os mercados ou foros de negócio objecto da presente convocação terão como datas de realização as compreendidas entre os dias 1 de dezembro de 2019 e o 13 de março de 2020, ambas as datas incluídas.
As pessoas solicitantes deverão estar dadas de alta no imposto de actividades económicas nas epígrafes 961.1 «Produção de películas cinematográficas» ou 962.1 «Distribuição de películas e vinde-os».
As pessoas assistentes deverão acreditar o vínculo laboral com as entidades beneficiárias.
As pessoas assistentes deverão ter realizado o registro oficial no foro de negócio ou mercado para o que se solicita a ajuda no momento de apresentar a solicitude.
Deverão apresentar com a solicitude a documentação exixir nas presentes bases.
O mercado ou foro de negócio corresponder-se-á com um dos relacionados na base quinta desta convocação.
Quinta. Mercados e foros objecto da convocação, quantias e limites
1. Serão subvencionáveis o 60 % das despesas para a assistência aos foros e mercados e/ou até as quantidades máximas estabelecidas no seguinte quadro.
Foro de negócio/mercado
Ventana Sul (Buenos Aires)
2-6 de dezembro de 2019
20-23 de janeiro de 2020
22 de janeiro-2 de fevereiro de 2020
Marché du Court de Clermon-Ferrand (França)
3-7 de fevereiro de 2020
European Film Market-Berlim (Alemanha)
20-27 de fevereiro de 2020
A quantia máxima por beneficiário será de 3.520 euros anuais e sempre com o limite do 60 % das despesas subvencionáveis e/ou até as quantidades de 1.300 euros por evento não nacional que tenha lugar na Europa, e 1.800 euros derivados da participação em eventos não nacionais fora da Europa.
Sexta. Procedimento, orçamento e imputação de créditos
1. Admitir-se-ão aquelas despesas que se realizem dentro do período compreendido entre o 16 de novembro de 2019 até o 13 de março de 2020.
2. O montante global máximo para o financiamento da presente convocação será de 30.000 euros, suma que irá com cargo à aplicação orçamental 2019.11.A1.432B.470.0, código de projecto 2015-00003.
3. O procedimento administrativo não leva consigo o esgotamento de crédito num só acto, senão que a sua disposição realizar-se-á em actos sucessivos, pelo que o órgão administrador publicará o esgotamento total da partida orçamental assinada, assim como a não admissão de solicitudes de concessão de ajudas posteriores a ele, salvo que proceda o previsto no artigo 31.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. O montante previsto nesta convocação poderá ser incrementado ao longo do exercício, nos supostos estabelecidos no artigo 31.2 da Lei de subvenções da Galiza, e trás declaração prévia de disponibilidade de crédito, depois da modificação orçamental que proceda. Se é o caso, a ampliação de crédito dever-se-á publicar nos mesmos meios que esta convocação, sem tudo bom publicidade implique a abertura de prazo para apresentar novas solicitudes nem o início de novo cômputo de prazo para resolver.
Sétima. Início do procedimento: apresentação de solicitudes
As solicitudes presentaránse obrigatoriamente por meios electrónicos através do formulario normalizado (anexo I) disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal.
Oitava. Prazo de apresentação das solicitudes e emenda
Noveno. Documentação complementar necessária para a tramitação do procedimento
– Estatutos registados e escritas de constituição validamente inscritas no registro mercantil ou no que corresponda.
2. Ademais, com as solicitudes dever-se-á juntar a seguinte documentação técnica:
– Memória descritiva individual para cada evento das actividades previstas nos foros e/ou mercados para os quais se solicita a ajuda. A memória deverá descrever quais são os objectivos de participação da empresa. No caso das companhias produtoras, deverão constar os títulos dos projectos e/ou obras rematadas que se apresentarão no comprado e/ou foro e os países objectivos no que diz respeito a coprodução e/ou vendas internacionais.
– Orçamento desagregado por evento das despesas derivadas da assistência aos comprados ou foros para os quais se solicita a ajuda (anexo II).
– Documentação que acredite suficientemente ter realizado o registro oficial no foro ou mercado.
– Documentação que acredite suficientemente a vinculação do profissional assistente com a pessoa física ou jurídica que solicita a ajuda.
Em caso que algum dos documentos que vai apresentar a pessoa solicitante ou representante de forma electrónica supera os tamanhos limite estabelecidos pela sede electrónica, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
Décima. Comprovação de dados
1. Para a tramitação do procedimento destas ajudas consultar-se-ão automaticamente os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas:
– Certificado de estar ao dia nas obrigações tributárias com a Agência Estatal de Administração Tributária.
– Certificado de estar ao dia no pagamento com a Comunidade Autónoma da Galiza.
Décimo primeira. Trâmites posteriores e informação às pessoas interessadas
1. Todos os trâmites administrativos que as pessoas interessadas devam realizar durante a tramitação deste procedimento deverão ser realizados electronicamente acedendo à Pasta cidadã da pessoa interessada disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
2. Estas bases, assim como a guia de procedimentos e serviços, estarão disponíveis no seguinte endereço web https://sede.junta.gal/guia-de procedimentos-e-serviços, nas dependências desta agência e na sua página web, e também ficarão expostas no tabuleiro de anúncios da Agadic e devidamente publicadas no Diário Oficial da Galiza (DOG).
Décimo segunda. Transparência e bom governo
2. Em virtude do disposto no artigo 4 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de subvenções estão obrigadas a subministrar à Administração, ao organismo ou à entidade das previstas no artigo 3.1 da Lei 1/2016, a que se encontrem vinculadas, depois de requerimento, toda a informação necessária para o cumprimento por aquela das obrigações previstas no título I da citada lei.
3. Por outra parte, de conformidade com o previsto nos artigos 17.3.b) e 20.8.a) da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, transmitirá à Base de dados nacional de subvenções (BDNS) a informação requerida por esta, o texto da convocação para a sua publicação na citada base e o seu extracto no Diário Oficial da Galiza.
Décimo terceira. Instrução do procedimento
1. Na concessão das subvenções seguir-se-á um procedimento abreviado em que o relatório e a proposta de resolução os efectuará num único acto a Direcção da Agência, e elevará à Presidência da Agadic para a sua aprovação posterior, consonte o procedimento previsto nos artigos 19.2 e 22 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. As solicitudes de subvenção examinar-se-ão e serão outorgadas sempre que cumpram os requisitos exixir nesta convocação por ordem cronolóxica, tendo em conta a data de entrada da solicitude no Registro da Agadic.
2. Ao se tratar de uma convocação aberta que dispõe do crédito vigente em actos sucessivos de adjudicação, a Agadic publicará no DOG o esgotamento da partida orçamental atribuída, assim como a não admissão de ulteriores solicitudes destinadas a participar nesta convocação. Desde o momento em que se esgote o crédito orçamental, não serão outorgadas novas subvenções a estas modalidades, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 31.4 da Lei de subvenções da Galiza.
3. A Direcção da Agadic, directamente ou através dos seus serviços administrativos, actuará como órgão instrutor do procedimento, nos termos previstos no artigo 21 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e corresponde-lhe realizar de ofício quantas actuações considere necessárias para a determinação, conhecimento e comprovação dos dados em virtude dos que se deve pronunciar a resolução. Em particular, terá atribuídas especificamente as seguintes funções:
4. Com o fim de facilitar uma melhor verificação das solicitudes, poder-se-lhes-á pedir dados, informação complementar ou aclaratoria necessária aos interessados, assim como a outros serviços da Conselharia de Cultura e Turismo, ou aos profissionais ou experto consultados para as gestões das solicitudes. Em todo o caso, a Direcção da Agadic poder-lhes-á requerer às pessoas solicitantes que proporcionem qualquer informação aclaratoria que resulte necessária para a gestão da sua solicitude.
Sem prejuízo das faculdades que tenham atribuídas outros órgãos da Administração do Estado ou da Comunidade Autónoma, a Direcção da Agadic e as unidades administrativas encarregadas da tramitação e seguimento do expediente respectivo poderão comprovar, em todo momento, a aplicação das subvenções concedidas para os fins programados, e levarão a cabo as funções de controlo, assim como de avaliação e seguimento dos labores e demais actuações que derivassem destas bases. Para estes efeitos, os beneficiários deverão cumprir com as obrigações de comprovação que se estabeleçam nesta resolução e na de adjudicação da subvenção. Para realizar estas funções, poder-se-ão utilizar quantos médios estejam à disposição da Direcção da Agadic para comprovar o cumprimento dos requisitos exixir nesta resolução e na restante normativa vigente que resulte de aplicação.
Décimo quarta. Resolução da convocação
1. Instruído o procedimento, o órgão instrutor, em vista do expediente e da documentação requerida, ditará a proposta de resolução das solicitudes recebidas, indicando o montante económico proposto, que irá elevando à Presidência da Agadic cada uma delas.
2. O presidente do Conselho Reitor da Agadic, por delegação do Conselho Reitor (disposição adicional do Acordo de 24 de julho de 2012, DOG núm. 164), deverá ditar resolução expressa, no prazo de 15 dias desde a data de elevação da proposta de resolução.
As citadas resoluções dever-se-ão ditar e notificar no prazo máximo de cinco meses, contados desde o dia seguinte ao da publicação desta convocação pública no Diário Oficial da Galiza, serão motivadas e farão menção expressa das pessoas beneficiárias, da quantia da ajuda, da percentagem da ajuda sobre o investimento subvencionável.
Se transcorresse o prazo máximo para resolver sem se ter ditado resolução expressa, as pessoas interessadas poderão perceber desestimado as suas solicitudes por silêncio administrativo.
a) Recurso potestativo de reposição ante a Presidência do Conselho Reitor da Agadic, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta fosse expressa.
b) Recurso contencioso-administrativo ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta fosse expressa.
Décimo quinta. Notificações de resoluções e actos administrativos
4. As notificações perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo, percebendo-se rejeitada quando transcorram dez (10) dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
Deverá comunicar-se por escrito ao beneficiário o montante da ajuda (em equivalente bruto de subvenção) e o seu carácter de ajuda de minimis exenta em aplicação do Regulamento (UE) 1407/2013, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis.
Ademais, a entidade beneficiária poderá enviar, no prazo de dez (10) dias desde a notificação da subvenção concedida, um plano económico adaptado à subvenção concedida, para o suposto de que esta seja inferior à quantia solicitada, e pela diferença entre ambas as quantidades.
Décimo sexta. Despesas subvencionáveis
1. Serão despesas subvencionáveis os relativos a deslocamento, alojamento e registro no foro ou mercado, devidamente justificado com facturas dos provedores dos serviços (estabelecimentos, empresas de transportes ou agências de viagem) para um máximo de uma pessoa por empresa produtora e/ou distribuidora audiovisual.
Não se consideram despesas subvencionáveis as ajudas de custo, a quilometraxe em veículos próprios e o deslocamento dentro das cidades em que tenha lugar o foro ou mercado a excepção das deslocações de aeroporto.
Só se admitirão despesas de deslocamento de linha regulares com tarifas de classe turista.
2. De acordo com o estabelecido no artigo 29 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, considerar-se-ão despesas subvencionáveis aqueles que, de modo indubidable, respondam à realização do projecto. Só se admitirão aquelas despesas que se realizem dentro do período compreendido entre o 16 de novembro de 2019 e o 13 de março de 2020.
3. De conformidade com o artigo 29.7 da Lei de subvenções da Galiza, não serão despesas subvencionáveis os impostos indirectos quando sejam susceptíveis de recuperação ou compensação, nem os impostos pessoais sobre a renda, os juros debedores de contas bancárias, os juros, recargas e sanções administrativas e penais, nem as despesas de procedimentos judiciais.
Décimo sétima. Resolução, justificação e pagamento
1. O pagamento das ajudas fá-se-á efectivo a partir da data da resolução definitiva de concessão e realizar-se-á sempre e quando se acreditasse que a actividade foi executada de acordo com o projecto apresentado e se justifique correctamente o seu emprego, tudo isto sem prejuízo do regime de pagamentos à conta.
O vencimento do prazo máximo indicado sem que se notifique a resolução possibilitará que os interessados possam perceber desestimado a sua solicitude por silêncio administrativo.
2. O prazo máximo de justificação da subvenção será de um mês desde a data de notificação da resolução de concessão das subvenções concedidas para assistências a foros e/ou mercados anteriores e posteriores à convocação, sem que este possa superar o 30 de julho de 2020.
Transcorrido este prazo sem que se apresente a justificação ante a Agadic ou ante a Pasta cidadã, tratando-se de sujeitos obrigados a apresentar através da Pasta cidadã, requerer-se-ão as pessoas beneficiárias para que a apresentem no prazo improrrogable de dez (10) dias. A falta de justificação neste prazo comportará a perda do direito ao cobramento da subvenção, a exixencia do reintegro e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza.
3. Não se poderá realizar em nenhum caso o pagamento da subvenção outorgada no que diz respeito a pessoa beneficiária não figure ao dia no cumprimento nas suas obrigações tributárias estatais, autonómicas e da Segurança social, seja debedor em virtude de resolução declarativa da procedência de reintegro ou tenha alguma outra dívida pendente, por qualquer conceito, com a Administração pública da Comunidade Autónoma galega, estando autorizada a Agadic para proceder à comprovação e consegui-te verificação destes dados.
4. Sem prejuízo das obrigações disposto no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as pessoas beneficiárias das subvenções ficarão obrigadas a destinar os fundos percebidos ao objecto concreto para o que foram concedidos. As actuações subvencionadas deverão ajustar-se fielmente ao projecto apresentado.
5. A documentação justificativo da subvenção incluirá o custo total da actividade subvencionada e constará dos seguintes documentos:
a) Memória de actuação que justifique o cumprimento das condições exixir nestas bases reguladoras, com indicação das actividades realizadas e dos resultados obtidos. Deverá constar título do projecto ou obra rematada objecto da participação, número de reuniões realizadas no comprado ou foro, identificação de países contactados para coprodução e/ou comercialização internacionais.
b) Memória económica abreviada com o contido seguinte: estado representativo das despesas incorrer nas actividades subvencionadas, com identificação do credor e do documento, o seu montante, data de emissão e data de pagamento. Deverá indicar-se expressamente a que conceitos subvencionáveis correspondem as facturas apresentadas. Em caso que a subvenção se outorgue de acordo a um orçamento, indicar-se-ão as deviações produzidas. A memória deverá incluir um orçamento com IVE e outro sem IVE.
c) Cópia das facturas ou documentos, de acordo com o estabelecido no artigo 6 do Real decreto 1496/2003, de 28 de novembro, pelo que se aprova o Regulamento pelo que se regulam as obrigações de facturação e se modifica o Regulamento do imposto sobre o valor acrescentado, de valor probatório equivalente no trânsito jurídico-mercantil e com eficácia administrativa, e cópia dos documentos justificativo do seu pagamento mediante extractos ou certificações bancárias devidamente identificados, selados e assinados pela pessoa beneficiária, incorporados na mesma ordem que na relação a que se faz referência no parágrafo anterior.
6. De ser o caso, tradução dos documentos justificativo escritos em língua estrangeira a qualquer das duas línguas oficiais da Comunidade Autónoma da Galiza junto com uma declaração responsável de que são um verdadeiro reflexo da realidade.
7. Será requisito necessário para o pagamento da subvenção outorgada a entrega de uma declaração comprensiva de todas as solicitudes efectuadas ou concedidas para a mesma finalidade das administrações públicas competente ou de outros entes públicos e privados, assim como das ajudas concedidas em regime de minimis ou, de ser o caso, declaração de que não solicitou ou percebeu outras receitas ou subvenções (anexo III).
Décimo oitava. Obrigações das pessoas beneficiárias
A pessoa beneficiária deverá cumprir as seguintes obrigações:
a) Comunicar ao órgão concedente a obtenção de outras subvenções, receitas, ajudas ou recursos para a mesma finalidade, procedentes de quaisquer das administrações públicas ou entes públicos autonómicos, nacionais ou internacionais, assim como qualquer outra modificação das circunstâncias que no seu dia se tiveram em conta para a sua concessão, e dos compromissos e obrigações assumidos pelas pessoas beneficiárias. Esta comunicação dever-se-á efectuar no momento em que se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos (anexo III).
c) Proporcionar informação sobre a participação e actividades que se vão desenvolver no foro ou mercado, se fosse solicitada pela Agadic, de para as acções de difusão e promoção do audiovisual galego.
d) Proporcionar em todo momento a informação que seja solicitada a respeito da subvenção concedida e submeter às actuações de comprovação da Agadic, da Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, segundo o estabelecido no título III da Lei 9/2007 de subvenções da Galiza, ou do Conselho de Contas ou Tribunal de Contas, segundo a sua normativa.
e) Dar a adequada publicidade do carácter público do financiamento objecto da subvenção, de conformidade com o estabelecido nos artigos 11.h) e 13.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
g) Quando o montante da despesa subvencionável supere as quantias estabelecidas no texto da Lei 9/2017, de 8 de novembro, de contratos do sector público, para o contrato menor, a pessoa beneficiária deverá solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes empresas, com carácter prévio à contratação do compromisso para a obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem, salvo que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, prestem ou subministrem, ou salvo que a despesa se fizesse antes da solicitude da subvenção.
h) Justificará as despesas de conformidade com o disposto no artigo 42 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei de subvenções.
i) Outras obrigações previstas na normativa de subvenções.
1. Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de outras subvenções, ajudas ou recursos –ou de outras achegas fora dos casos permitidos nas normas reguladoras– poderá dar lugar à modificação da resolução inicial de concessão e, eventualmente, à sua perda do direito à obtenção da ajuda nos termos estabelecidos na sua normativa reguladora, e poderá, em tal caso, a Agadic proceder à reclamação e consegui-te reintegro, total ou parcial, da soma concedida à companhia adxudicataria nos me os ter anteriormente estipulados.
2. Procederá a nulidade e revogação das subvenções concedidas, assim como o reintegro total ou parcial das quantias percebido e a exixencia do juro de demora correspondente, desde o momento do pagamento da subvenção até a data em que se acorde a procedência do reintegro, nos supostos de não cumprimento das obrigações anteriormente assinaladas, nos casos e termos estabelecidos no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, assim como no título V do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e, em particular, pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos e obrigações estipulados nesta convocação pública.
1. O não cumprimento das obrigações contidas nestas bases reguladoras, na convocação ou na demais normativa aplicável, assim como das condições que, de ser o caso, se estabeleçam na resolução de concessão, dará lugar à obrigação de devolver total ou parcialmente as subvenções percebido, assim como os juros de demora desde o momento do pagamento da subvenção até a data em que se acorde a procedência do reintegro, nos casos e termos estabelecidos no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, assim como no título V do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e, em particular, pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos e obrigações estipulados nesta convocação pública.
Vigésimo primeira. Regime de recursos
Esta resolução põe fim a via administrativa e contra é-la poderão interpor-se os seguintes recursos, sem prejuízo de que os interessados possam exercer quaisquer outro que considerem procedente:
b) Recurso contencioso-administrativo no prazo de dois meses contados desde o seguinte ao da publicação da resolução de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa ante o Tribunal Superior de Justiça da Galiza.
Os dados pessoais arrecadados neste procedimento serão tratados na sua condição de responsável pela Xunta de Galicia-Agadic com as finalidades de levar a cabo a tramitação administrativa que se derive da gestão deste procedimento e a actualização da informação e conteúdos da Pasta cidadã.
O tratamento dos dados baseia no cumprimento de uma missão de interesse público ou no exercício de poderes públicos, conforme a normativa recolhida na ficha do procedimento incluída na Guia de procedimentos e serviços, no próprio formulario anexo e nas referências recolhidas em https://www.xunta.gal/informacion-geral-proteccion-dados. Contudo, determinados tratamentos poderão fundamentar no consentimento das pessoas interessadas, reflectindo-se esta circunstância no dito formulario.
As pessoas interessadas poderão aceder, rectificar e suprimir os seus dados, assim como exercer outros direitos ou retirar o seu consentimento, através da sede electrónica da Xunta de Galicia ou presencialmente nos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum, segundo se explicita na informação adicional recolhida em https://www.xunta.gal/proteccion-dados-pessoais, e de conformidade com o estabelecido na Lei orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de protecção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais, e demais normativa de geral aplicação.