Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5fig/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-195-de-21072011
Timestamp: 2017-09-24 22:57:06+00:00
Document Index: 109297794

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 3']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 195 de 21.07.2011 (Altera a Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida as
Port. SRP - MT 195/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 195 de 21.07.2011
DOE-MT: 28.07.2011
Altera a Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.
O COORDENADOR DA UNIDADE EXECUTIVA DA RECEITA PÚBLICA, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, bem como com o Decreto nº 479, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional da SEFAZ e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso VI do parágrafo único do artigo 12 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 3º e com o item 01 do Anexo Único, todos da Portaria nº 2/2011-SEFAZ, de 04/01/2011 (DOE da mesma data),
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, para adequação de remissões, em decorrência da edição dos Decretos nºs 527, 528 e 529, todos de 21 de julho de 2011, publicados no Diário Oficial do Estado da mesma data;
CONSIDERANDO ser necessário, também, manter-se a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;