Source: http://lex.com.br/doutrina_27846664_LIMITES_A_COMPENSACAO_TRIBUTARIA_NO_AMBITO_FEDERAL_DE_MATERIA_JA_DECIDIDA_EM_REPERCUSSAO_GERAL.aspx
Timestamp: 2019-10-15 12:31:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 927', 'artigo 62', 'artigo 67', 'artigo 74', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170']

Limites à Compensação Tributária no âmbito Federal de Matéria já decidida em Repercussão Geral - Lex Doutrina
MACEDO, Marcela Terra de
GONÇALVES, Bruno Tadeu Radtke
Sumário: Introdução 1.Compensação Tributária: Aspectos Gerais 2.Regra-Matriz de Incidência do Instituto Jurídico da Compensação 3.Código de Processo Civil e os Precedentes Judiciais 4.A LINDB e os Precedentes Judiciais 5.Compensação Tributária antes do Trânsito em Julgado 6.A Instrução Normativa nº 1.717/2017 e suas alterações e a compensação lastreada nos Precedentes Judiciais 7. Conclusão. Bibliografia
Resumo:O direito à compensação tributária é preconizado pelo artigo 170-A do Código Tributário Nacional, revelando, de maneira geral, que sua possibilidade é diretamente condicionada ao trânsito em julgado de decisão judicial. Partiremos da análise do ordenamento jurídico-positivo pátrio, em especial do Código Tributário Nacional, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Regimento Interno do CARF, bem como da jurisprudência - administrativa e judicial - pátria, com o objetivo de coadunar todos os preceitos atinentes ao ordenamento jurídico pertencentes à matéria em questão, de forma a concluir pela relativização ou não do enunciado prescritivo positivado no Código Tributário.
Em 10 de Janeiro de 2.001 o Código Tributário Nacional foi alterado pela Lei Complementar nº 104, acrescentando o artigo 170-A(1), o qual dispõe ser cabível a compensação tributária somente após o trânsito em julgado de respectiva decisão judicial.
Em que pese o enunciado prescritivo conferir vedação à compensação tributária antes de seu efetivo trânsito em julgado, surtiram dúvidas acerca do alcance interpretativo de referido artigo, especialmente com o advento do Código de Processo Civil de 2.015 e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o que despertou a atenção e acirrou os debates pelos intérpretes autênticos (órgãos de julgamento) e não autênticos(cientistas do direito) do Direito Tributário acerca da matéria.
Assim, grandes são as discussões acerca da possibilidade de relativização do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, especialmente quando se tratar de tese firmada pelas Cortes Superiores em Repercussão Geral ou em Recurso Repetitivo e não couber dilações por parte do Fisco, sendo estabelecido a chamada "fixação da matéria".
Dessa forma, o objeto do presente estudo é a sobre a análise dos impactos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional quando o objeto da compensação já tiver sido objeto de julgamento com a "fixação da matéria".
1.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: ASPECTOS GERAIS
A compensação tributária encontra-se prevista no Código Tributário Nacional, especialmente na seção IV que disciplina as "demais modalidades de extinção", sendo, portanto, classificada como meio hábil à extinção do crédito tributário.
"Art. 170-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)".
Como visto, referido enunciado prescritivo foi inserido no ordenamento por meio da Lei Complementar nº 104, de 2.001, fazendo constar expressamente que somente haverá que se falar em compensação mediante o aproveitamento de tributo após o trânsito em julgado, ou seja, que não paire sobre aquela discussão nenhuma contestação judicial a demandar pronunciamento perante o Poder Judiciário.
Para se falar em regra matriz de incidência, especialmente no que tange à compensação tributária, anote-se os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho(2):
(i) Na regra matriz de incidência tributária, o denominado "fato jurídico tributário" é indicado conotativamente na hipótese normativa, enquanto, na posição do consequente, figura a "obrigação tributária", podendo ser assim enunciada, simplificadamente: dado o fato jurídico tributário, deve ser a relação obrigacional.
Com efeito, da conjuntura das duas normas acima explicadas pelo autor, podemos extrair a terceira norma, individual e concreta, referente à possibilidade de compensação, que pode ser assim explicada, também adotando os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho(3):
Portanto, a norma jurídica em sentido estrito - essa entendida como aquela organizada em seu aspecto sintático hipotético-condicional - terá em sua hipótese de incidência o fato de o fisco e o contribuinte serem, concomitantemente, devedores e credores entre si e, na proposição consequente, a relação jurídica de compensação tributária entre o fisco e o contribuinte.
Desta feita, ao proceder o contribuinte com o pedido de compensação formulado face a condição de "credor x devedor" perante o Fisco, este efetivar-se-á quando a administração conferir "encontro de contas" das informações prestadas, homologando o pedido formulado anteriormente pelo contribuinte.
Em sentido amplo, as normas jurídicas serão os enunciados prescritivos - esses entendidos como as simples marcas do próprio "texto de lei" - bem como de proposições jurídicas, essas tidas como atribuições de sentidos dada ao suporte físico.
O Código de Processo Civil de 2.015 enunciou, em seu artigo 927(4), quais decisões judiciais deverão ser observadas pelos juízes e tribunais e, por conseguinte, quais decisões serão consideradas precedentes vinculantes em nosso sistema processual: i) decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade; ii) os enunciados de súmula vinculante; iii) os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso extraordinário e especial repetitivo; iv) os enunciados de súmula do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e, por fim, v) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
Cássio Scarpinella Bueno(5) assim define o sistema de precedentes:
Por fim, não vejo como, aplicando o que já escrevi, querer enxergar, no CPC 2015 e nas pouquíssimas vezes que a palavra "precedente" é empregada, algo próximo ao sistema de precedentes do common law. A palavra é empregada, nos dispositivos que indiquei, como sinônimo de decisão proferida (por tribunal) que o CPC de 2015 quer que seja vinculante (paradigmática, afirmo eu). Nada além disso. É o que basta, penso, para evitar a importação de termos e técnicas daqueles sistemas para compreender o que parece de forma tão clara e tão evidente no próprio CPC de 2015.
Dentro da nova sistemática processual, a fixação dos precedentes - leading cases - há permissão para aplicação de soluções iguais para conflitos que possuam a mesma origem, o que traz para o jurisdicionado além de segurança jurídica, impedindo que casos iguais - ou semelhantes - recebam do Poder Judiciário respostas diferentes, celeridade à prestação jurisdicional que, de forma geral, em contraponto à mora das decisões que acarreta na descrença de um efetivo Poder Judiciário, consolida a busca pela absoluta justiça que todo litigante almeja como principal finalidade.
No âmbito do contencioso administrativo tributário federal, entendemos que andou bem a autoridade competente que realizou os atos tendentes a inserir o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF no ordenamento jurídico, uma vez que, também se atentando à celeridade, segurança jurídica e eficiência da Administração Pública, deu tratamento diferenciado aos litígios que versem sobre crédito tributário cuja natureza jurídica questionada tenha sido objeto de julgamento realizado nos termos dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil.
O artigo 62, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do CARF(6) permite ao conselheiro administrativo afastar a aplicação de lei, tratado, acordo internacional ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade no caso do crédito tributário ser objeto de matéria já decidida pelo Poder Judiciário nos termos dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, sendo que o § 2º(7) do mesmo dispositivo normativo contemplado no Regimento Interno do CARF prescreve a necessidade dos conselheiros de reproduzirem os referidos julgados no âmbito do contencioso administrativo tributário federal.
Do mesmo modo, o referido diploma normativo, em seu artigo 67, § 12, inciso II(8), entende que não servirá como decisão paradigmática aquela que contrariar entendimento judicial, quando a decisão ter sido objeto de julgamento nos termos dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Ainda, no § 4º do artigo 74 do citado Regimento, há previsão de que eventual Súmula já existente que contrariar decisões judiciais nos moldes acima indicados será objeto de revogação a ser realizada por ato do presidente do CARF.
Cabe ressaltar que, recentemente, a Lei nº 13.655/2018 inseriu diversos dispositivos normativos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB(9), as quais trouxeram importantes reflexos para a presente temática.
Art. 24 - A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Art. 30 - As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único - Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
5.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
James Marins(10) analisa o enunciado prescritivo do artigo 170-A aduzindo que suas disposições estariam a ferir o princípio da universalização da jurisdição e o próprio Poder Judiciário:
"(...) transparece seu propósito de empecer aos contribuintes o acesso à justiça, criando dificuldades artificiais com o ilegítimo e imoral escopo de penalizar o cidadão que promove medidas judiciais contra o Estado; ofende o Poder Judiciário na exata medida em que deliberadamente torna a tutela jurisdicional fator de restrição jurídica onerosa para o cidadão jurisdicionado (princípio da garantia jurisdicional)".
Já sobre o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, o Professor Robson Maia Lins(11) afirma que:
"Tal dispositivo, inserido no Código pela Lei Complementar nº 104/2001, tinha por objetivo coibir iniciativas judiciais que, antecipando a tutela, permitissem ao contribuinte compensar créditos tributários sem que sobre a contenda tivesse ainda o Poder Judiciário se manifestado com o timbre da definitividade. Considerado pelo prisma jurídico, seu propósito é o de evitar a instabilidade do sistema, não permitindo a compensação d'um crédito que, por ato judicial, poderia ainda ser considerado inexistente".
Com efeito, ao esposar sua opinião sobre a matéria, especialmente pela necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para compensação de tributo objeto de discussão judicial, Hugo de Brito Machado(12) salientou ser razoável, uma vez que o fato de o crédito ser objeto de disputa judicial retira deste a presunção de liquidez e certeza e estes seriam imprescindíveis à promoção da extinção do crédito tributário.
André Mendes Moreira(13) afirma que a compensação no Direito Tributário é procedimento que se dá por conta e risco do contribuinte:
Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1º, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea b do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2º, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016.
Assim, em sendo a compensação tributária faculdade do contribuinte, em que pese a alusão do "trânsito em julgado" no enunciado prescritivo do artigo 170-A do Códex Tributário, a interpretação conforme perante o ordenamento pátrio vigente confere a possibilidade de, após determinada matéria ter sido pacificada perante o Poder Judiciário (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) surge para o Contribuinte, sob sua responsabilidade, o direito à compensação tributária como forma extintiva do crédito tributário.
6.A INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.717/2017 E SUAS ALTERAÇÕES E A COMPENSAÇÃO LASTREADA NOS PRECEDENTES JUDICIAIS
Art. 59 - É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Art. 75 - É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito:
Art. 84 - O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 87-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018)
§ 1º - É vedada a compensação do crédito de que trata o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 99 - É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 152 - Os pedidos de compensação que, em 1º de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da RFB serão considerados declaração de compensação para efeitos do previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observado o disposto no art. 115.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por objeto créditos de terceiros, "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB.
À luz dos enunciados prescritivos acima, se conclui que a Receita Federal do Brasil considera passível do direito a compensação somente aquelas decisões individuais que já possuam 'trânsito em julgado'.
Contudo, há quem aduza sobre a impossibilidade de superação da sentença "trânsito em julgado" do artigo 170-A do Código Tributário Nacional.
Nessescasos, concluímos ainda pela possibilidade de efetivação da compensação antes do trânsito em julgado, em evidente valorização de precedentes judiciais como fonte material de direito tributário, de forma a evitar a judicialização morosa de demandas judiciais que, ao final do regular trâmite processual, terão a existência do direito necessariamente confirmada pelo Poder Judiciário.
BRASIL. Código de Processo Civil.LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 30 jun. 2019.
BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Número do Processo: 10880.906342/2008-96. Contribuinte: BF Utilidades Domésticas Ltda. Relator: Diego Diniz Ribeiro. Data da Sessão 22/03/2018. Acórdão 3402-005.025. Disponível em: <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=7201336>
BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717, DE 17 DE JULHO DE 2017. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84503>. Acesso em 30 de jun. 2019.
BRASIL. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm>. Acesso em 30 de jun. 2019.
BRASIL. PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. RICARF. Disponível em <http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/regimento-interno/ricarf-multivigente.pdf>. Acesso em 16 de jun. 2019.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário - linguagem e método. 6ª ed. São Paulo: Noeses, 2015.
LINS, Robson Maia. Efeitos da decisão do STF em matéria tributária no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil e o limite do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Disponível em: <http://docplayer.com.br/49622699-Robson-maia-lins-1-introducao.html>
MACHADO, Hugo de Brito. O Direito de Compensar e o Art. 170-A do CTN. Disponível em: <http://sistemas.qis.com.br:8084/hugomachado/conteudo.asp?home=1&secao=2&situacao=2&doc_id=107> Acesso em: 25.05.2019.
MOREIRA. André Mendes. Da Compensação de Tributos Administrados pela Receita Federal - evolução legislativa e modalidades. São Paulo: Dialética, nº 95, 2003.
MOREIRA, André Mendes. O art. 170-A do CTN: Proposta de afastamento no caso de teses decididas em sede de recursos representativos de controvérsias nos tribunais superiores - art. 543-B e 543-C do CPC. In: Compensação Tributária no Âmbito Federal: Questões Práticas. Coordenação: MANEIRA, Eduardo; LOBATO, Walter. São Paulo: Foco Fiscal, 2015.
(1) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
(2) CARVALHO, PAULO DE BARROS. Direito Tributário: linguagem e método / Paulo de Barros Carvalho. 6ª ed. - São Paulo: Noeses, 2015, p. 575.
(3) CARVALHO, PAULO DE BARROS. Direito Tributário: linguagem e método / Paulo de Barros Carvalho. 6ª ed. - São Paulo: Noeses, 2015, p. 576.
(4) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
§ 1º - Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.
(5) BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017. P. 632.
(6) Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:
(7) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)
(8) Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.
§ 12 - Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
(9)Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
(10) MARÍNS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial. 11º Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
(11) LINS, Robson Maia. Efeitos da decisão do STF em matéria tributária no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil e o limite do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Disponível em: http://docplayer.com.br/49622699-Robson-maia-lins-1-introducao.html Acesso em: 11.06.2019. (12)MACHADO, Hugo de Brito. O Direito de Compensar e o Art. 170-A do CTN. Disponível em: <http://sistemas.qis.com.br:8084/hugomachado/conteudo.asp?home=1&secao=2&situacao=2&doc_id=107> Acesso em: 25.05.2019.
(13) MOREIRA. André Mendes. Da Compensação de Tributos Administrados pela Receita Federal - evolução legislativa e modalidades. São Paulo: Dialética, nº 95, 2003.