Source: https://www.conjur.com.br/2015-jun-13/vilian-bollmann-aplicabilidade-cpc-juizados-especiais
Timestamp: 2018-06-21 10:43:16+00:00
Document Index: 82645865

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 41', 'artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 98', 'artigo 1', 'artigo 52', 'artigo 51', 'artigo 53', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 942', 'artigo 5', 'artigo 98']

ConJur - Vilian Bollmann: A aplicabilidade do novo CPC nos juizados especiais
Funcionamento da norma
A aplicabilidade do novo CPC no sistema dos Juizados Especiais Federais
13 de junho de 2015, 14h38
A aprovação do novo Código de Processo Civil – Lei 13.105, de 2015 – traz várias inovações no direito brasileiro, algumas positivas e outras negativas, sendo oportuno indagar quais serão seus efeitos não só no processo civil ordinário, mas também em outras áreas, tais como o processo administrativo, penal, trabalhista etc. Questiona-se, então, quais serão as inovações e limites do NCPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEF), instituídos pela Lei 10.259/2001 (LJEF). Para isso, serão apresentadas as condições de sua aplicação nos JEF a partir da previsão constitucional destes e dos critérios técnicos de solução de aparentes antinomias entre as normas.
Os juizados especiais surgiram no Brasil como uma consequência das ondas renovatórias que visavam ampliação do acesso à justiça pela transformação do processo em algo mais informal, menos custoso e, principalmente, rápido para resolver os problemas do cidadão. A primeira regulamentação deu-se com a Lei 7.244/1984, criando os juizados de pequenas causas a partir do êxito das experiências em processos de pequenos valores realizadas na comarca de Rio Grande (RS). Com a Constituição de 1988, houve a expressa previsão da necessidade de criação dos juizados especiais (CF, artigo 98, I), regulamentados em 1995 pela Lei 9.099/1995 (LJE). A Emenda Constitucional 22, de 1999, previu a possibilidade destes juizados também no âmbito da Justiça Federal, o que ocorreu com a Lei 10259/2001 (LJEF) [para uma análise mais aprofundada: BOLLMANN, Vilian; Juizados Especiais Federais, p. 3-10].
Este novo sistema foi criado com várias diferenças em relação ao sistema do CPC, beneficiando o cidadão. Por exemplo, a simplificação dos procedimentos para pagamentos devidos pela Fazenda Pública, mediante requisições de pequeno valor (autorizadas pela Emenda Constitucional 30, de 2000), os juizados itinerantes (que vão a locais onde o cidadão sequer tem documentos) e a autorização para acordos envolvendo a Fazenda Pública. Também foi importante a restrição aos recursos, ressalvando os casos de concessão de liminar ou contra a sentença. Mesmo nestes casos, os processos não vão para um tribunal, mas sim para reunião de juízes de primeiro grau (Lei 9.099/95, artigo 41, parágrafo 1º), que podem simplesmente manter a sentença pelos seus fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46), registrando por simples ata, sem a formalidade do acórdão e demais atos que provocam atrasos do processo ordinário. Outras características jurídicas inovadoras foram relevantes como a ausência de reexame necessário, e, principalmente, o procedimento de sobrestamento dos processos quando do recebimento de pedido de manifestação do Superior Tribunal de Justiça (em recurso similar ao Recurso Especial) ou de admissão de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal – que foram, em certa medida, o embrião do regime de recursos repetitivos depois estendidos para todo o processo ordinário.
Enquanto isso, no plano do processo civil ordinário, responsável por todas as demais demandas, ocorriam diversas alterações normativas no tempo, buscando dar mais celeridade. Estas alterações, já rotineiras, aceleraram-se a partir da Lei 8.952, de 13/12/1994, que instituiu a tutela antecipada, passando por várias leis até culminar na edição do novo Código de Processo Civil pela Lei 13.105, de 2015.
É bom que se diga, porém, que só as leis não resolverão todos os problemas do processo civil, pois, além das questões culturais, há várias outras causas que impedem a jurisdição rápida. Cite-se, por exemplo, o excesso do número de processos, a falta de uma atuação diligente das agências e instâncias administrativas reguladoras dos setores econômicos em que existem os maiores litigantes, a ausência de real valorização das decisões de primeiro e segundo grau (com concentração e excesso de recursos nas instâncias superiores), o crescente número de repercussões gerais conhecidas e não julgadas etc.
Das condições de aplicação do NCPC no âmbito dos JEF
Sabe-se que, do ponto de vista de uma Teoria Geral do Direito, o ordenamento é uno, sendo formado por todas as leis, que geram, entre si, influências recíprocas. No caso de contradições aparentes, a doutrina elaborou diversos critérios de solução, tais como hierárquico, o temporal/cronológico, o de relação geral/especialidade. Traçou, também, padrões para resolver conflitos entre estes critérios. A hipótese de antinomia real decorre do conflito entre critérios (= conflito de 2o grau), em três casos: [1] critério cronológico versus critério hierárquico, tal como lei ordinária posterior à Constituição (prevalecendo a hierarquia já que a norma inferior não pode contrariar a superior); [2] especialidade versus cronológico, como no código posterior à lei especial, prevalecendo, então, a especialidade, já que se aplica o adágio de que a lei geral posterior não revoga as disposições contrárias; e [3] hierarquia versus especialidade, caso em que, segundo Bobbio, a solução dependerá da situação concreta, pois há dois valores em jogo, vale dizer, princípio da hierarquia versus o princípio da justiça. Por sempre prevalecerem em relação ao critério cronológico, os critérios de hierarquia e especialidade são chamados de critérios “fortes”. [BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico,p. 81-111].
Alguns desses critérios foram positivados expressamente pelo Decreto-Lei 4.567/1942, hoje denominado de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Assumem importância as suas previsões de que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” (artigo 2º, parágrafo1º) e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior” (artigo 2º, parágrafo 2º).
Isso porque, diante da ordem traçada pelo artigo 98 da Constituição, as leis que regularam os juizados estaduais e federais são específicas para dar conta dos critérios de oralidade, simplicidade e rapidez que devem ser observados. De fato, os juizados são um sistema que, embora seja parte da estrutura regular do Poder Judiciário, destinam-se, segundo o texto constitucional, a causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo, que seguirão procedimento oral e sumaríssimo, com forma e estrutura de julgamento recursal diferenciado (turmas de juízes de primeiro grau).
Além de ser um microssistema próprio, a LJEF diz claramente que aos Juizados “se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995” (LJEF, artigo 1º), e esta, quanto aos processos cíveis, não menciona, em regra, outro diploma legal; ao contrário, traz, em si, toda a regulamentação necessária para a sua aplicação (como regime de provas, forma de peticionamento, modo de ser das audiências, etc). Como exceções, a Lei 9.099/1995 prevê no seu processo de execução a aplicação do CPC “no que couber” (LJE, artigo 52, “caput”), ou na extinção do processo, quando remete “além dos casos previstos em lei” (LJE, artigo 51, “caput”). E, ainda, o artigo 53, da LJE, que prevê aplicação do CPC em relação à execução de título executivo extrajudicial.
A cláusula “no que não conflitar com esta lei” deve ser interpretada como uma espécie de “filtragem” das normas da Lei 9.099/95, pois só podem ser aplicadas nos juizados federais se forem compatíveis com as peculiaridades destes, tais como o fato de versarem sobre causas envolvendo a Fazenda Pública (o que era vedado nos juizados estaduais até a edição da Lei 12.153/2009), dentre outros.
Ademais, o NCPC não afirmar a sua aplicabilidade com relação aos Juizados Especiais. Ao contrário: ele inicia indicando a supremacia da Constituição com relação ao trato do processo civil, observando-se as normas do Código (NCPC, artigo 1º) e, mais adiante, complementa apontando ser aplicável supletiva e subsidiariamente nos processos eleitorais, administrativos e trabalhistas (NCPC, artigo 15). Logo, embora podendo, o legislador em nenhum momento previu expressamente a sua aplicação os Juizados.
Seria até possível argumentar que estas regras gerais já pressupõem sua aplicabilidade nos juizados. Porém, a leitura dos demais artigos do Código revela que, quando necessário, o legislador expressamente quis a aplicação de institutos específicos no âmbito dos juizados especiais. Por exemplo, nos artigos que tratam do cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas (NCPC, arigo. 985, I) e do incidente desconsideração de personalidade jurídica (NCPC, artigo 1.062). Aliás, ele alterou expressamente dispositivos da Lei 9.099/1995 quanto a certos aspectos, o que reforça a conclusão de que a revogação parcial destes dispositivos não era automática (NCPC, artigo 1.064 a 1.066).
Apesar disso, é possível utilizar, em certos casos, a sistemática prevista no CPC, especialmente quanto a aspectos de ordem geral (exemplo: conceito de litispendência, distribuição do ônus da prova, julgamento antecipado da lide etc.), desde que, obviamente, sejam compatíveis com os princípios norteadores dos juizados e não colidam com o que já está regrado pelas Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.
Diante da diferenciação constitucionalmente criada para os juizados e pela regra de especialidade para resolução de aparentes antinomias, o NCPC, por ser um sistema geral não aplicável a casos especiais, só altera a legislação daqueles quando [a] expressamente determina sua aplicação ou [b] quando regula instituto jurídico essencial ou necessário para dispositivos daquelas leis. Em ambos os casos, por óbvio, desde que observadas as regras constitucionais de estruturação dos juizados, sob pena de invalidade.
Um ponto que merece ser lembrado, embora não seja possível esgotá-lo neste breve artigo, é que algumas das inovações do NCPC são retrocessos tanto em relação ao CPC de 1973 quanto em relação às disposições da LJEF e da LJE. É o caso, por exemplo, da introdução dos “embargos infringentes de ofício” disfarçado no artigo 942 como técnica de decisão (para a qual não basta o julgamento pelo juiz de primeiro grau e nem a confirmação por dois dos três desembargadores; agora, o processo terá de ser pausado para que se chamem outros dois desembargadores para que analisem tudo de novo). Diante da cláusula geral da vedação do retrocesso, alterações como essa são passíveis de serem declaradas inconstitucionais não só por violarem o direito a uma razoável duração do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII) quando implicarem formalismos ou etapas mais lentas do que as atuais, como também quando contrariarem as regras de estruturação dos juizados especiais previstas no artigo 98, da Constituição.
Portanto, a partir do texto apresentado, é possível traçar algumas premissas que, embora não conclusivas no sentido de uma verdade inalcançável, permitem apontar algumas conclusões. Para entendimento da aplicação do NCPC no âmbito dos Juizados Especiais, três premissas regem a matéria.
_______. Como deve ser um processo ? Disponível na Internet. URL: http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2012/03/18/contra-o-debate-fechado-sobre-novos-codigos/. Colhido em 25.3.2012.
_______. O Bom, o Mau e o Ineficaz. Disponível na Internet. URL: http://ajusticaodireitoealei.blogspot.com.br/2012/04/o-bom-o-mau-e-o-ineficaz.html. Colhido em 30.04.2012.
Vilian Bollmann é juiz federal, mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). É autor dos livros Novo código civil: princípios, inovações na parte geral e direito intertemporal; Juizados Especiais Federais: comentários à legislação de regência; Hipótese de Incidência Previdenciária e temas conexos; e Justiça e Previdência.
Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2015, 14h38
João Corrêa (Estagiário - Previdenciária) 19 de junho de 2015, 20h49
Nada de CPC do Atraso nos JEC
Prætor (Outros) 14 de junho de 2015, 10h40
O novo CPC tornou o processo civil ainda mais paquidérmico e burocratizado. Usa uma palavrinha ou outra mais moderninha (tutela de evidência...), mas no fundo piora o sistema ao criar estapas e requisitos engessadores do trâmite processual. Em assim sendo, sua aplicação aos JEC ou JEF ou o que o valha é inconstitucional, pois a CF exige tratamento simplificado para as demandas sujeitas ao Juizado e o novo CPC foi no sentido inverso.
Regra polêmica
Rodrigo Bornholdt: Ponderação no novo CPC não segue método específico