Source: http://oabmt.org.br/artigo/370/da-prescricao-nos-processos-administrativos-ambientais
Timestamp: 2018-06-20 18:33:30+00:00
Document Index: 35383482

Matched Legal Cases: ['artigo 189', 'artigo 21', 'artigo 109', 'artigo 98', 'artigo 22', 'artigo 119', 'artigo 21']

DA PRESCRIÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS | Artigo | OAB-MT
DA PRESCRIÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS
Data: 15/29/2017 15:29
Autor: *Edvaldo Belisário dos Santos
Importa esclarecer inicialmente que o processo administrativo oriundo de multas ambientais tem começo, meio e fim, isto é, inicia-se com a deflagração do auto de infração, segue com a instrução processual e, por último, culmina com a decisão administrativa favorável ou contra o autuado. Implicando dizer que o auto de infração é mera peça informativa da ocorrência da infração, não tendo ele força de condenação definitiva.
Com o surgimento da infração ambiental (ação que danificou o meio ambiente) passa a correr o prazo para que surja a punição garantida ao órgão ambiental, em decorrência da prerrogativa utilizada pela a Administração Pública, denominada poder de polícia, que tem por objetivo propiciar ao interesse público uma sobreposição em relação ao particular, tudo em respeito ao bem comum.
Importante frisar que a segurança jurídica é um instrumento que, dada a sua natureza, gera paz social, o que significa dizer que o prazo para a deflagração do auto de infração e do andamento do processo administrativo deve ser rigorosamente respeito, sob pena da descaracterização do processo legal estabelecido pela Constituição Federal.
Como não poderia deixar de ser, o processo administrativo ambiental se subordina peremptoriamente aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo, desse modo, a prescrição, como forma de segurança jurídica, terá incidência sobre o procedimento, quer seja regulando o prazo inicial e final para sua instauração e satisfação daquilo que for determinado após regular processo administrativo.
Para a real configuração da prescrição é indispensável a ocorrência de dois fatores, quais sejam: o transcurso do tempo e a inércia do Poder Público em cumprimento de seus atos. A prescrição gera não somente a perda do direito, mas sobretudo a pretensão de exercê-lo. Nesse sentido, o artigo 189 do Código Civil se manifesta nos seguintes termos: “Violado o direito subjetivo, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Portanto, a prescrição retira o direito de ação a que tinha o Estado contra o suposto infrator, fazendo extinguir a pretensão punitiva.
DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
Importante esclarecer que o Decreto Federal nº 6.514/2008, é o normativo que estabelece o procedimento administrativo para apuração das infrações administrativas ao meio ambiente e as sanções aplicáveis no âmbito federal. De conformidade aos artigos 96 e 97 deste decreto, o processo administrativo ambiental tem início com a lavratura do auto de infração deflagrado pelo agente fiscalizador da Secretaria do Meio Ambiente SEMA/MT ou do IBAMA, devidamente credenciado, contendo literalmente a identificação do infrator, a descrição clara e objetiva das infrações ambientais cometidas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos.
O citado Decreto 6.514, acompanhando o prazo prescricional estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, que estabelece os procedimentos para apuração das infrações no âmbito federal, determina em seu artigo 21, que: “prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”.
Entendemos, portanto, que, cometido o ato ilícito contra o meio ambiente, pela pessoa física ou jurídica, a Administração Pública terá o prazo de até cinco anos para a instauração do processo administrativo ambiental e apuração da conduta ilícita, ultrapassado tal período perderá o direito de punir o suposto infrator.
Destacando, que a prescrição punitiva ambiental terá prazo idêntico ao previsto na legislação penal, isso evidentemente quando o fato objeto da infração ambiental venha a se constituir crime, verificando-se tão-somente qual a tipificação penal do ato praticado, aplicando-se, subsidiariamente, nestes casos, a tabela de prazos constante do artigo 109 do Código Penal.
DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
Com a abertura do processo administrativo ambiental, nos moldes do artigo 98 do Decreto 6.514/2008, o prazo quinquenal da prescrição da pretensão punitiva poderá ser interrompido nas hipóteses previstas no artigo 22. Senão vejamos:
De acordo com o artigo 119 do indigitado decreto 6.514/08, citamos, a título de exemplo, tipos de procedimentos capazes de interromper o curso do prazo quinquenal (prescrição punitiva), o que possibilita nova contagem de prazo a partir do dia da interrupção, isso pode ocorrer com a interferência da autoridade processante quando solicita parecer técnico ou outra informação indispensável ao desfecho processual.
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (PUNITIVA) E INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
No transcorrer do processo administrativo ambiental é plenamente possível a incidência de dois tipos diferenciados de prescrição, a punitiva, de cinco anos, iniciada na data da prática da infração, ou de sua cessação, caso se trate de infrações permanentes ou continuadas; e a intercorrente, caso em que o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos sem que haja nenhuma movimentação plausível.
Salientando que o objetivo preponderante da prescrição intercorrente no procedimento administrativo consiste em restringir a inércia dos agentes públicos, que no comando do processo, são responsáveis por expressar a vontade do Estado, com o impulsionamento regular do processo, finalizando-o em tempo permitido pela legislação.
Quanto a prescrição intercorrente, o decreto nº 6.514/2008, no § 2º do artigo 21, estabelece que:
Por fim, é prudente esclarecer que, com a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo isso poderá acarretar a necessária apuração da responsabilidade funcional do servidor desidioso, nos termos da Lei nº 8.112, de 1991, respeitado o direito de ampla defesa e do contraditório, estampados no inciso LV da Constituição Federal.
*Edvaldo Belisário dos Santos é advogado, membro do conselho Estadual do Meio Ambiente e da Comissão de Meio Ambiente da OAB-MT