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Timestamp: 2020-04-10 00:25:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'Artigo 2', 'artigo 93', 'artigo 1']

Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 - Meu Wiki
Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013
Dispõe sobre a identificação de unidade da Secretaria da Fazenda, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, fica identificada uma unidade da Secretaria da Fazenda, na forma do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2013, ficando revogado o inciso IV do artigo 93 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998.
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.321, de 26 de junho de 2013
Unidade - Secretaria da Fazenda Quantidade Função “pro labore” Decreto de estrutura organizacional
Centro de Assistência à Saúde 01 Diretor Técnico de Saúde II Decreto nº 43.473/1998 - art. 11, inc. V
Publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de junho de 2013, Consultar DOE
Publicado na Casa Civil, aos 26 de junho de 2013.
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