Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20181217/AnuncioCA01-131218-0004_pt.html
Timestamp: 2020-08-14 03:14:58+00:00
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Decreto do DOG nº 239 do 2018/12/17 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 239 Segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Páx. 52528
DECRETO 160/2018, de 13 de dezembro, pelo que se aprova a oferta de emprego público correspondente a vagas de pessoal funcionário e laboral da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018.
De acordo com o disposto no artigo 19 da Lei 6/2018, de 3 de julho, de orçamentos gerais do Estado para o ano 2018, no presente exercício unicamente se procederá, no sector público autonómico, à incorporação de novo pessoal com sujeição às limitações e requisitos estabelecidos nessa norma.
As administrações públicas que no exercício anterior cumprissem os objectivos de estabilidade orçamental, dívida pública e a regra de despesa terão uma taxa de reposição do 100 %. Adicionalmente poderão dispor de uma taxa do 8 % destinada a aqueles âmbitos ou sectores que requeiram um reforço de efectivo, sempre dentro do marco da estabilidade orçamental e sustentabilidade financeira. Esta percentagem adicional utilizar-se-á preferentemente quando se dê, entre outras, alguma das seguintes circunstâncias: estabelecimento de novos serviços públicos, incremento de actividade estacional pela actividade turística ou alto volume de reformas esperadas.
Além disso, a indicada lei, no seu artigo 19.Um.7, estabelece o procedimento de cálculo da taxa de reposição de efectivo para os efeitos de aplicar a percentagem máxima, sem que computen as vagas que se convoquem para a sua provisão mediante processos de promoção interna e processos de consolidação para o pessoal declarado indefinido não fixo mediante sentença judicial. Ademais, no número 9 recolhe-se uma taxa adicional para a estabilização do emprego temporário.
A Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza, no seu artigo 48, estabelece os critérios gerais em que deve enquadrar-se a oferta de emprego público, sem prejuízo das especificidades que se possam estabelecer nas convocações respectivas. Esta oferta concebe-se como um instrumento de programação das necessidades de pessoal e de racionalização do emprego público e dos processos de selecção do pessoal ao serviço das administrações públicas, nos quais devem primar os princípios constitucionais de igualdade, mérito e capacidade, assim como o de publicidade.
A oferta de emprego público é um instrumento de planeamento dos recursos humanos que tem como objectivo a consecução da eficácia na prestação dos serviços públicos e da eficiência na utilização dos recursos económicos disponíveis.
O artigo 70.3 do texto refundido da Lei do Estatuto básico do empregado público, aprovado pelo Real decreto legislativo 5/2015, de 30 de outubro, estabelece que o decreto pelo que se aprove a oferta de emprego público poderá conter medidas derivadas do planeamento dos recursos humanos.
Neste sentido merece especial menção a promoção interna como uma das medidas derivadas do planeamento dos recursos humanos que tem como objectivo contribuir à consecução da eficácia na prestação dos serviços. Deverá ser facilitada pela Administração como via para a aquisição das correspondentes competências e como requisito necessário para a progressão na carreira profissional desde os níveis inferiores aos superiores.
No decreto de oferta para o ano 2018 recolhe-se uma promoção interna para o pessoal funcionário dos corpos gerais com convocações independentes das de acesso livre.
Também se prevêem vagas de promoção interna para o pessoal laboral fixo da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza que, no momento da entrada em vigor da Lei 7/2007, de 12 de abril, do Estatuto básico do empregado público, estivesse a realizar funções ou desempenhasse postos de trabalho de pessoal funcionário, ou passasse a realizar essas funções ou a desempenhar esses postos em virtude de provas de selecção ou promoção interna convocadas antes da data assinalada. Este pessoal laboral fixo poderá participar num processo selectivo de promoção interna através de um concurso-oposição nos termos assinalados na disposição transitoria primeira da Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza, e na disposição transitoria segunda do Real decreto legislativo 5/2015, de 30 de outubro.
Para determinar a taxa de reposição das vagas de acesso livre, teve-se em conta o número de reformas, falecementos, renúncias, excedencias, baixas definitivas, altas e baixas produzidas pelos concursos de deslocações a outras administrações e reingresos produzidos durante o ano 2017.
Nesta oferta recolhe-se uma consolidação de emprego temporário para vagas de carácter estrutural, dotadas orçamentariamente e que estão desempenhadas interinamente com anterioridade ao 1 de janeiro de 2005, de conformidade com o previsto na disposição transitoria quarta do texto refundido da Lei do Estatuto básico do empregado público, aprovado pelo Real decreto legislativo 5/2015, de 30 de outubro, e na disposição transitoria décimo quarta do Decreto legislativo 1/2008, de 13 de março, que continua em vigor de acordo com a disposição derrogatoria primeira da Lei 2/2015, de 20 de abril, do emprego público da Galiza.
Com o objecto de dar cumprimento ao estabelecido no artigo 19.Uno.9 da Lei 6/2018, de 3 de julho, de orçamentos gerais do Estado para o ano 2018, assim como aos acordos sobre o desenvolvimento da estabilidade no emprego dos serviços públicos, inclui-se uma taxa adicional para a estabilização do emprego temporário, incorporando vagas dos serviços de administração e serviços gerais que respondam a necessidades estruturais, estejam dotadas orçamentariamente e ocupadas de forma temporária e ininterrompida nos três anos anteriores ao 31 de dezembro de 2017. As ofertas que articulem estes processos de estabilização deverão ser aprovadas e publicado nos respectivos diários oficiais nos exercícios 2018 a 2020.
Também se incluem nesta oferta vagas de consolidação de pessoal laboral indefinido não fixo derivado de sentenças judiciais. Estas vagas estão distribuídas por corpos e escalas de pessoal funcionário e por categorias de pessoal laboral, segundo constam nas relações de postos de trabalho aprovadas pelo Conselho da Xunta da Galiza para dar cumprimento ao estabelecido no artigo 27 da Lei 8/2017, de 26 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018, e no artigo 38 da Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza.
Os processos de consolidação e de estabilização que se convoquem farão mediante o sistema de concurso-oposição através dos correspondentes processos selectivos, que deverão garantir, em todo o caso, a aplicação dos princípios constitucionais de igualdade, mérito, capacidade e publicidade, assim como respeitar a livre concorrência.
Com respeito à reserva da quota para pessoas com deficiência na oferta de acesso livre, reserva-se uma percentagem do 9,37 % das vaga, que se distribuirá segundo se estabelece nos anexo de vagas objecto desta oferta.
A reserva do 9,37 % indicada realizar-se-á de modo que o 3,59 % das vagas oferecidas seja para serem cobertas por pessoas que acreditem deficiência intelectual e o 5,78 % das vagas oferecidas sejam para pessoas que acreditem qualquer outro tipo de deficiência.
Conforme os artigos 13.2.g) e 14.2.e) da Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza, corresponde ao Conselho da Xunta a aprovação da oferta de emprego público por proposta da conselharia competente em matéria de função pública. Além disso, o artigo 12 da Lei 8/2017, de 26 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018, exixir o relatório favorável da Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos.
Neste marco e tendo em conta os postos de trabalho vacantes, é preciso a aprovação da oferta de emprego público para o ano 2018 relativa ao pessoal funcionário de corpos e escalas da Administração geral, especial e categorias de pessoal laboral, e estabelecem-se os critérios em que deve enquadrar-se esta oferta, de conformidade com o previsto nos parágrafos um, dois e quatro do artigo 12 da Lei 8/2018, de 26 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018, assim como o artigo 19 da Lei 6/2018, de 3 de julho, de orçamentos gerais do Estado para o ano 2018.
Na sua virtude, consultadas as organizações sindicais presentes na Mesa Geral de Negociação de Empregados Públicos, depois do relatório da Direcção-Geral de Planeamento e Orçamentos e da Comissão de Pessoal, e de conformidade com o estabelecido no artigo 13.2.g) da Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza, por proposta do conselheiro de Fazenda, e depois de deliberação do Conselho da Xunta da Galiza, na sua reunião de treze de dezembro de dois mil dezoito,
Artigo 1. Aprovar a oferta de emprego público
De conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza; no artigo 70 do texto refundido da Lei do Estatuto básico do empregado público, aprovado pelo Real decreto legislativo 5/2015, de 30 de outubro; no artigo 19 da Lei 6/2018, de 3 de julho, de orçamentos gerais do Estado para o ano 2018, assim como nos parágrafos um, dois e quatro do artigo 12 da Lei 8/2017, de 26 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018, aprova-se a oferta de emprego público correspondente a diferentes corpos e escalas da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e categorias de pessoal laboral para o ano 2018, nos termos que se estabelecem neste decreto.
Artigo 2. Quantificação da oferta de emprego público
1. O anexo I recolhe as vagas que se oferecem para cobrir as necessidades de recursos humanos, com asignação orçamental, que devem proverse mediante a incorporação de pessoal de nova receita com cargo ao 100 % da taxa de reposição de efectivo prevista para o ano 2018. Na quantificação de vagas aplicou-se o incremento adicional do 8 % nas condições que permite o artigo 19.Um.2 da Lei 6/2018, de 3 de julho, de orçamentos gerais do Estado para o ano 2018.
2. No anexo II recolhem-se as vagas que se oferecem relativas ao processo de estabilização de emprego temporário de conformidade com o previsto no artigo 19.Um.9 da Lei 6/2018, de 3 de julho, de orçamentos gerais do Estado para o ano 2018. Neste anexo também se incluem as vagas que se oferecem para a consolidação de emprego temporário para vagas de carácter estrutural, dotadas orçamentariamente e que se encontram desempenhadas interinamente com anterioridade ao 1 de janeiro de 2005.
3. No anexo III figuram as vagas que se oferecem de pessoal laboral indefinido não fixo derivado de sentenças judiciais, de conformidade com o disposto no artigo 27 da Lei 8/2017, de 26 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018, e no artigo 19.Um.7 da Lei 6/2018, de 3 de julho, de orçamentos gerais do Estado para o ano 2018.
4. No anexo IV incluem-se as vagas que se oferecem de promoção interna, cujos processos selectivos se realizarão em convocações independentes das ordinárias de nova receita.
5. No anexo V incluem-se as vagas que se oferecem de promoção interna para o pessoal laboral fixo da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza que vão ser objecto de um processo de funcionarización nos termos assinalados na disposição transitoria primeira da Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza, e na disposição transitoria segunda do Real decreto legislativo 5/2015, de 30 de outubro.
As vagas que figuram nos anexo II e III cobrirão pelo sistema de concurso-oposição mediante os correspondentes processos selectivos, que deverão garantir, em todo o caso, a aplicação dos princípios constitucionais de igualdade, mérito, capacidade e publicidade, assim como respeitar a livre concorrência.
Ao pessoal que supere estes processos selectivos adjudicar-se-lhe-á destino em postos correspondentes a corpos, escalas e categorias de natureza estrutural que estejam desempenhados por pessoal com vinculação temporária.
Artigo 3. Promoção interna independente
1. Com o objecto de fomentar a promoção interna, convocar-se-ão as vagas que se detalham no anexo IV do presente decreto, para pessoal funcionário de carreira, pelo sistema de concurso-oposição. Estes processos selectivos de promoção interna levar-se-ão a cabo em convocações independentes das de nova receita e será de aplicação para o pessoal funcionário o previsto no artigo 80 da Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza.
2. Para os corpos da Administração geral realizar-se-á uma promoção interna separada para permitir que o pessoal funcionário da Administração geral, excluídas as escalas, possa promover ao grupo imediato superior sempre e quando possua o título necessário, tenha prestados serviços efectivos durante ao menos dois anos como funcionário/a no corpo do grupo de título imediatamente inferior ao do corpo a que pretende aceder, reúna os requisitos exixir na convocação e supere as provas que para cada caso estabeleça a conselharia competente em matéria de função pública.
3. Não obstante o anterior, no processo de promoção interna para o acesso ao corpo superior de Administração geral (subgrupo A1), também poderá participar o pessoal funcionário de carreira do corpo de gestão da Administração geral, da escala de inspectores/as de consumo (subgrupo A2) e da escala de inspecção turística (subgrupo A2).
4. Às pessoas aspirantes dos corpos da Administração geral que superem o processo de promoção interna adjudicar-se-lhes-á destino no mesmo posto que vinham desempenhando com carácter definitivo, sempre que estivesse aberto ao corpo do grupo de título ao qual se aceda e figure na relação de postos de trabalho aberto à Administração geral, pelo que ficam excluído, expressamente, os postos que só estejam abertos a escalas.
Artigo 4. Promoção interna para o pessoal laboral fixo: processo de funcionarización
O pessoal laboral fixo da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza cujo largo vai ser objecto de um processo de funcionarización poderá participar no processo selectivo de promoção interna para as vagas que figuram no anexo V do presente decreto, pelo sistema de concurso-oposição, de forma independente dos de livre concorrência, sempre que, no momento da entrada em vigor da Lei 7/2007, de 12 de abril, do Estatuto básico do empregado público, estivesse a realizar funções ou desempenhasse postos de trabalho de pessoal funcionário, ou passasse a realizar as ditas funções ou a desempenhar os ditos postos em virtude de provas de selecção ou promoção interna convocadas antes da data assinalada, sempre que possua o título necessário e reúna os restantes requisitos exixir, nos termos assinalados na disposição transitoria primeira da Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza, e na disposição transitoria segunda do Real decreto legislativo 5/2015, de 30 de outubro.
Ao pessoal laboral fez com que, como consequência deste processo, adquira a condição de funcionário de carreira adjudicar-se-lhe-á destino definitivo, de carácter funcionarial, no mesmo posto que vinha desempenhando com carácter definitivo.
Artigo 5. Critérios gerais de aplicação nos processos selectivos
1. De acordo com o Real decreto legislativo 5/2015, de 30 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei do Estatuto básico do empregado público, e com a Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza, assinalam-se os seguintes princípios reitores para o acesso ao emprego público e a aquisição da relação de serviço:
A) Na selecção do seu pessoal, a Administração da Comunidade Autónoma da Galiza garantirá, ademais dos princípios constitucionais de igualdade, mérito e capacidade, os princípios de:
– Publicidade das convocações e das suas bases.
– Transparência.
– Imparcialidade e profissionalismo dos membros dos órgãos de selecção.
– Independência e discrecionalidade técnica na actuação dos órgãos de selecção.
– Adequação entre o conteúdo dos processos selectivos e as funções e tarefas que se deverão desenvolver.
– Axilidade, sem prejuízo da objectividade, nos processos de selecção.
– A simplificação dos processos selectivos, unificando-se, quando corresponda, as vagas correspondentes aos anexo I, II e III.
– Valoração até a pontuação máxima na fase de concurso.
B) Os processos selectivos terão carácter aberto e garantirão a livre concorrência, sem prejuízo do estabelecido para a promoção interna e das medidas de discriminação positiva previstas neste decreto.
C) A composição dos tribunais de selecção do pessoal da Administração pública galega será paritário para o conjunto da oferta pública de emprego, tanto se se trata de acesso ao emprego público como se se trata de promoção interna, de acordo com o disposto no artigo 48 do texto refundido das disposições legais da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de igualdade, aprovado pelo Decreto legislativo 2/2015, de 12 de fevereiro.
Os órgãos de selecção aplicarão na sua actuação princípios de austeridade e axilidade à hora de ordenar o desenvolvimento dos processos selectivos, sem prejuízo do cumprimento dos princípios de actuação de conformidade com o estabelecido no Estatuto básico do empregado público.
D) Nas convocações dos processos selectivos nas cales se estabeleça a realização de provas com respostas alternativas, fá-se-ão públicos os quadros de respostas na página da Xunta de Galicia (www.xunta.es/funcion-publica), ademais de nos lugares que se estipulem na convocação.
E) O funcionamento e a actuação dos tribunais de selecção ajustarão às instruções ditadas para o efeito pelo órgão competente.
2. Se num determinado corpo, escala, subgrupo ou categoria da Administração pública galega se verificasse a infrarrepresentación do sexo feminino, percebendo por infrarrepresentación quando exista uma diferença percentual de, ao menos, vinte pontos entre o número de mulheres e o número de homens, de existir méritos iguais entre dois ou mais candidatos ao finalizar o processo selectivo e antes da proposta de nomeação dos candidatos aprovados, deverá aplicar-se como primeiro critério de desempate a preferência das mulheres, salvo se, considerando objetivamente todas as circunstâncias concorrentes nos candidatos de ambos os sexos, existem motivos não discriminatorios para preferir o homem, de acordo com o artigo 49 do texto refundido das disposições legais da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de igualdade, aprovado pelo Decreto legislativo 2/2015, de 12 de fevereiro.
Artigo 6. Pessoas com deficiência
1. O artigo 59 do texto refundido da Lei do Estatuto básico do empregado público, aprovado pelo Real decreto legislativo 5/2015, de 30 de outubro, e o artigo 48 da Lei 2/2015, de 29 de abril, do emprego público da Galiza, prevê a reserva de uma quota não inferior ao 7 % das vaga oferecidas para serem cobertas por pessoas com deficiência, considerando como tais as definidas no número 2 do artigo 4 do texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social, aprovado pelo Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, sempre que superem os processos selectivos e acreditem a sua deficiência, assim como a compatibilidade no desempenho das suas funções.
2. A reserva do 7 % realizar-se-á de maneira que ao menos o 2 % das vagas oferecidas o seja para serem cobertas por pessoas que acreditem deficiência intelectual, e o resto das vagas oferecidas o seja para pessoas que acreditem qualquer outro tipo de deficiência.
3. Para dar cumprimento ao estabelecido no número anterior, nesta oferta para acesso livre reserva-se uma percentagem do 9,37 % para ser coberta por pessoas que acreditem deficiência, de modo que o 3,59 % será para as pessoas que acreditem deficiência intelectual e o 5,78 %, para aquelas que acreditem qualquer outro tipo de deficiência.
Nos anexo I, II, III e IV do presente decreto figura a reserva de vagas nos corpos, escalas ou categorias em que as actividades ou funções são compatíveis, em maior medida, com a possível existência de uma deficiência. O número de vagas reservadas ficará recolhido nas correspondentes bases das convocações.
4. As vagas reservadas para pessoas com deficiência geral poderão convocar-se conjuntamente com as vagas ordinárias ou mediante convocações independentes à dos processos livres e, em todo o caso, garantir-se-á o carácter individual dos processos. As vagas reservadas para pessoas com deficiência intelectual irão em convocação independente.
5. Os sistemas de selecção que se convoquem para pessoas com deficiência desenvolver-se-ão de acordo com o estabelecido no Real decreto 2271/2004, de 3 de dezembro, pelo que se regula o acesso ao emprego público e a provisão de postos de trabalho das pessoas com deficiência.
6. Nas provas selectivas, incluídos os cursos selectivos ou o período de práticas, estabelecerão para as pessoas com deficiência que o solicitem as adaptações e os ajustes razoáveis necessários de tempo e médios para a sua realização, de acordo com o disposto na Ordem PRÉ/1822/2006, de 9 de junho, pela que se estabelecem critérios gerais para a adaptação de tempos adicionais nos processos selectivos para o acesso ao emprego público de pessoas com deficiência.
7. No suposto de que algum dos aspirantes com deficiência que se presente pelo turno de reserva supere os exercícios e não obtenha largo no citado turno, e se a sua pontuação é superior à obtida pelos outros aspirantes do sistema de acesso geral, será incluído pela sua ordem de pontuação no sistema de acesso geral.
8. As vagas reservadas para as pessoas com deficiência geral que fiquem desertas nos processos selectivos poder-se-ão acumular ao turno geral.
Disposição adicional. Acumulação de vagas correspondentes à oferta de emprego público dos anos anteriores
Poder-se-ão convocar num único processo selectivo as vagas oferecidas de pessoal funcionário correspondentes aos corpos e escalas da Administração geral e especial da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, e às categorias de pessoal laboral relacionadas nos anexo da presente oferta, junto com as derivadas da oferta de emprego público correspondente aos anos 2016 e 2017, que ainda estão pendentes de convocar. No caso de serem acumuladas aplicar-se-á a normativa correspondente à oferta de 2018.
Todas as vagas publicado em ofertas anteriores que ainda estão sem convocar de categorias de pessoal laboral e que, segundo o disposto na Lei de emprego público, têm uma equivalência nos corpos e escalas de carácter funcionarial convocar-se-ão num processo selectivo único acumuladas à escala que lhe corresponda de pessoal funcionário.
Disposição derradeiro primeira. Desenvolvimento do decreto
Faculta-se a pessoa titular da conselharia competente em matéria de função pública para ditar, dentro das suas competências, as normas precisas para o desenvolvimento do presente decreto.
Disposição derradeiro segunda. Entrada em vigor
Este decreto entrará em vigor o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, treze de dezembro de dois mil dezoito
Turno geral
Deficiência geral
Corpo superior (subgrupo A1)
Escala de letrado (subgrupo A1)
Escala superior de finanças (subgrupo A1)
Corpo de gestão (subgrupo A2)
Escala técnica de finanças (subgrupo A2)
Escala técnica de estatísticos (subgrupo A2)
Corpo administrativo (subgrupo C1)
Corpo auxiliar (subgrupo C2)
Agrupamento profissional do pessoal funcionário subalterno
Administração especial
Corpo facultativo superior (subgrupo A1)
Escala de arquitectos (subgrupo A1)
Escala de ciências (subgrupo A1)
Especialidade de biologia e ciências do mar
Escala de facultativo de serviços sociais (subgrupo A1)
Escala de professores numerarios de institutos politécnicos marítimo-pesqueiros (subgrupo A1)
Especialidade de máquinas e instalações marinhas
Especialidade de biologia pesqueira
Especialidade de inglês marítimo
Especialidade de formação e orientação laboral
Corpo facultativo de grau médio (subgrupo A2)
Escala de arquitectos técnicos (subgrupo A2)
Escala de técnicos facultativo de serviços sociais (subgrupo A2)
Especialidade de educadores
Especialidade trabalho social
Corpo de auxiliares de carácter técnico (subgrupo C2)
Escala de auxiliares de clínica (subgrupo C2)
Escala auxiliar do serviço de prevenção
e defesa contra incêndios florestais
(subgrupo C2)
Especialidade bombeiro florestal
Processo de estabilização
Processo estabilização
Escala de gestão de sistemas de informática (subgrupo A2)
Escala técnica auxiliar de informática (subgrupo C1)
Processo consolidação (d.T. 4º trebep)
Escala de engenheiros (subgrupo A1)
Especialidade de engenharia de montes
Escala de veterinários (subgrupo A1)
Escala de inspecção urbanística (subgrupo A1)
Especialidade de legislação marítima
Especialidade de navegação marítima
Especialidade de pesca marítima
Especialidade de processos de cultivo acuícola
Escala facultativo serviços sociais (subgrupo A1)
Escala de engenheiros técnicos (subgrupo A2)
Especialidade engenharia técnica florestal
Especialidade engenharia técnica agrícola
Escala de técnicos facultativo serviços sociais (subgrupo A2)
Especialidade enfermaría
Especialidade educadores
Especialidade fisioterapia
Especialidade terapia ocupacional
Corpo de axudantes de carácter facultativo (subgrupo C1)
Escala de agentes do serviço de guarda-costas (subgrupo C1)
Escala auxiliares de clínica (subgrupo C2)
Processo de consolidação pessoal indefinido não fixo
Grupo I. Categoria 001. Técnico/a desportivo
Grupo I. Categoria 002. Intitulado/a superior médico/a
Grupo I. Categoria 004. Intitulado/a superior
Grupo I. Categoria 006. Intitulado/a superior psicólogo/a
Grupo II. Categoria 007. Intitulado/a grau médio
Grupo II. Categoria 017. Assistente/a social
Grupo II. Categoria 027. Técnico/a superior diplomado/a em informática
Grupo II. Categoria 041. Técnico/a ambiental
Grupo II. Categoria 001. Director/a centros
Grupo III. Categoria 017. Analista de laboratório
Grupo III. Categoria 036. Experto/a audiovisuais
Grupo III. Categoria 050. Técnico/a especialista em jardim de infância
Grupo III. Categoria 063. Oficial/a 1ª motorista/a
Grupo III. Categoria 069. Oficial/a serviços técnicos
Grupo IV. Categoria 001. Auxiliar de gravação
Grupo IV. Categoria 011. Auxiliar de laboratório
Grupo IV. Categoria 018. Oficial/a de segunda
Grupo IV. Categoria 031. Legoeiro/a
Grupo V. Categoria 001. Empregado de mesa/a-limpador/a
Grupo V. Categoria 011. Limpador/a-fregador/a
Escala de sistemas e tecnologia da informação (subgrupo A1)
Especialidade de engenharia agronómica
Especialidade de engenharia industrial
Especialidade de engenharia de minas
Especialidade de biologia
Especialidade de química
Especialidade de ciências do mar
Escala de facultativo de arquivos, bibliotecas e museus
(subgrupo A1)
Especialidade de arquivos
Especialidade engenharia técnica industrial
Escala de mestres de oficina de institutos politécnicos
marítimo-pesqueiros
Total vagas anexo I, II, III
Promoção interna pessoal funcionário
Promoção interna pessoal laboral fixo (p. funcionarización)
Escala de gestão de sistemas de informática
Escala técnica auxiliar de informática
Total vagas anexo IV, V
Total vagas OEP 2018