Source: https://e-justice.europa.eu/content_access_to_justice_in_environmental_matters-300-fr-pt.do?clang=pt&mtContentRequested=1
Timestamp: 2019-07-18 13:05:19+00:00
Document Index: 29701010

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 55', 'artigo 31', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 225', 'artigo 2']

Acesso à justiça no domínio do ambiente - França
I os fundamentos constitucionais
Uma carta do ambiente» foi introduzida na Constituição francesa pela Lei Constitucional n.º 2005-205 de 1 de março de 2005.
A Carta é constituída por 10 elementos do ambiente. Reconhece os direitos fundamentais e obrigações em matéria de proteção do ambiente em três princípios fundamentais: O princípio da precaução, o princípio da prevenção e o princípio do poluidor-pagador. A presente carta não indicar um direito de acesso à justiça, mas o artigo 7.º estabelece que «todas as pessoas têm direito, nas condições e nos limites definidos por lei, ao acesso às informações sobre o ambiente na posse das autoridades públicas e participar na elaboração das decisões que afetam o ambiente.»
Os cidadãos podem invocar estas normas constitucionais em matéria administrativa e perante os tribunais, uma vez que a prioridade «pedido de decisão prejudicial sobre a questão da constitucionalidade» entrou em vigor em março de 2010, tal como introduzido ao abrigo da reforma constitucional de 2008 de julho de 23.
O artigo 55.º da Constituição estabelece o primado de tratados em relação à legislação. Todos os tribunais devem assegurar o respeito deste princípio (jurisprudência dos tribunais administrativos: CE sp., 1989, o Sr. Nicolo). As partes podem invocar diretamente, em certas condições, nos acordos internacionais.
A Convenção de Aarhus foi ratificada pela França em 8 de julho de 2002 (após aprovação pela Lei n.º 2002-285 de 28 de fevereiro de 2002). Efeito direto das disposições da Convenção de Aarhus é reconhecido apenas por algumas disposições da Convenção.
II, sistema judicial
O sistema jurídico francês é organizada com base numa distinção fundamental entre duas ordens de tribunais:
A fim de lidar com os litígios entre particulares ou organismos; e a
Ordem administrativa lidar com casos que envolvam alguma forma de litígios entre os cidadãos e as autoridades públicas, particulares ou organismos (empresa, associação, etc.), e de um organismo público.
Cada um deles é constituído por órgãos jurisdicionais de direito comum e tribunais especializados.
Existem dois tipos de tribunais: tribunais civis e dos tribunais penais.
Em primeira instância, o órgão jurisdicional civil estão normal (tribunal regional) ou especializadas (tribunais de primeira instância, tribunais de comércio, tribunais de segurança social e o Conseil des Prud’hommes para as relações de trabalho conflitos entre empregadores e empregados dos tribunais de comércio para a resolução dos litígios que envolvem empresários ou empresas, e os órgãos jurisdicionais de segurança social, tendo o Tribunal de arrendamentos rurais).
A organização dos tribunais penais distinguir três tipos de infrações:
as infrações (pequenos delitos), julgados por tribunais de polícia,
infrações (misdemeanors), julgados por tribunais penais,
Os crimes graves (infrações penais) julgado pelo Tribunal de Segunda Instância (o único com a presença de jurados adotar).
Não existe um tribunal específico para os menores, os tribunais de menores, tribunais de menores, para ações em matéria civil e penal.
Todos os recursos das decisões dos tribunais civis e penais perante o tribunal de recurso, exceto para os recursos de decisões do tribunal penal que pertencer a outro tribunal penal. As decisões dos tribunais de recurso podem ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Cassação, Supremo Tribunal da ordem judicial. A «Cour de cassation» é responsável pela análise de recursos contra as decisões de tribunais inferiores, que decide de recursos interpostos sobre questões de direito e de processo, e pode anular ou revogar decisões e remeter processos de revisão judicial a um dos 35 tribunais de segunda instância para novo julgamento.
Os tribunais administrativos ordinários são os tribunais administrativos de primeira instância. Os tribunais administrativos especializados são principalmente a requerentes de asilo, os tribunais (Tribunal Regional, Tribunal de Contas e câmaras de conta), o Tribunal (Tribunal para a disciplina orçamental e financeira, Conselho Superior dos tribunais, tribunais, Universidade do documento...). O recurso das suas decisões é, em princípio, intentada perante os tribunais administrativos de recurso, cujos acórdãos, por recurso, o Conselho de Estado.
O Conselho de Estado constitui o Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal de última instância sobre a legalidade de atos administrativos. Como o Tribunal de Cassação, apenas pode exercer controlo sobre a correta aplicação das regras de procedimento e pelas decisões impugnadas perante este órgão jurisdicional. Além disso, o Conselho de Estado como, em certos litígios semelhantes ao dos atos regulamentares dos Ministros, decide em primeira e segunda instância. Além disso, o Conselho de Estado emite pareceres sobre projetos legislativos e o Governo sobre um projeto de encomendas.
O conflito de competências entre tribunais judiciais e administrativos de conflito de competência é determinada pelo Tribunal, composto por um número igual de membros do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho de Estado.
O Conselho Constitucional, é composto por nove membros, pronuncia_se sobre a constitucionalidade das leis orgânicas e da legislação que lhe são apresentadas e para supervisionar o bom funcionamento das eleições. Não tem qualquer competência no que diz respeito aos atos da administração.
Não há tribunais especializados em matéria de ambiente. Todos os tribunais franceses lidar com questões ambientais, de acordo com as respetivas competências.
«forum shopping» não existe na ordem jurídica francesa. Competência dos tribunais é determinada pela lei.
Não há distinção entre recursos ordinários e recursos extraordinárias procedimentos judiciais francesas. Existe uma distinção entre recursos ordinários e consultas (» référés») que permitem a adoção de medidas provisórias (suspensão de um ato intermédio, o pagamento de uma indemnização) ou a investigação ou instrução (nomeação de um perito). As decisões em primeira instância é anulada em recurso, e decisões de tribunais de recurso pode ser anulado pelo Supremo Tribunal de Cassação (ou Supremo Tribunal).
Poderes administrativos gerais de juízes, incluindo juízes de primeira instância. O juiz pode anular uma decisão administrativa ilegal. Os juízes podem também ordenar à administração a revisão da presente decisão anulada, especificando o conteúdo da referida decisão.
Não existem regras específicas dos processos judiciais em matéria de ambiente, há apenas duas exceções perante os tribunais administrativos.
O primeiro, os artigos L. 122-2 do Código do Ambiente e L. 554-11 do código de justiça administrativa, permite a suspensão de uma licença ou a uma decisão de homologação sobre a execução das intervenções ou obras se, devido à sua dimensão ou aos efeitos sobre o ambiente natural deveria ter sido sujeito a uma AIA, mas esta não foi realizada.
O segundo, os artigos L. 123-12 do Código do Ambiente e L. 554-12 do código de justiça administrativa, permite a suspensão de uma decisão que autoriza a execução das intervenções, estruturas ou obras sujeitas a um inquérito público, antes se uma aplicação levantadas sérias dúvidas quanto à legalidade da decisão: Quando as conclusões da autoridade competente são desfavoráveis, ou quando a audição pública não tenha tido lugar.
Em ambos os casos, a condição de urgência que é obrigado a ordenar a suspensão de um ato é, em princípio, de uma presunção
Normalmente, juízes, incluindo juízes dos tribunais administrativos, não têm o direito de submeter o caso a um tribunal, apenas as partes, incluindo os cidadãos, as ONG, as empresas, as administrações e as autoridades públicas podem. Introduz, porém, uma exceção: uma ação judicial pode ser iniciado ex officio em matéria penal do Procurador da República. Isso também é possível, no domínio do ambiente.
III Processos de acesso à informação
A legislação geral sobre o acesso a documentos administrativos (Lei n.º 78-753, de 17 de julho de 1978, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 79-583, de 11 de julho de 1979, relativa à motivação dos atos administrativos e à melhoria das relações entre a administração e o público e pelo art. 7 da Lei n.º 321, de 12 de abril de 2000, relativa aos direitos dos cidadãos nas suas relações com as administrações) da liberdade de acesso aos documentos administrativos. Esta lei abrange todos os documentos na posse da administração (se provêm da administração ou se tiverem um terceiro origem) e que, pela sua natureza, objeto ou utilização estão relacionadas com o exercício de uma atividade de serviço público. Esta lei prevê que o acesso aos documentos administrativos não deve ser concedida se a consulta ou a divulgação desses documentos prejudicaria os segredos protegidos pela lei.
O direito de acesso à informação sobre o ambiente é exercido de acordo com as condições gerais definidas pelo ato de 1978 de julho de 17 e as disposições especiais do código do ambiente.
As decisões administrativas ilegais relacionadas com este tema pode ser anulada pelos tribunais administrativos após notificação de uma comissão nacional.
O artigo R.421-5 do Código dispõe o seguinte: «Os tribunais administrativos, o prazo para interpor recurso de uma decisão a que se refere o Tribunal são vinculativas unicamente se tiver sido mencionada, bem como as vias de recurso na notificação da decisão.»
No domínio do ambiente, uma recusa implícita de fornecer informações é necessariamente ilegal, uma vez que a decisão não foi notificada à recorrente por um ato escrito fundamentado especificando os meios e prazos de ação no tribunal administrativo.
Lei n.º 78-753, de 17 de julho de 1978, instituiu uma Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que é responsável pelo respeito da liberdade de acesso aos documentos administrativos. O c.a.d.a. é igualmente competente em matéria de acesso à informação sobre o ambiente. O processo deve, em primeiro lugar, ser levados a esta Comissão antes de apresentar ao Tribunal Administrativo. O procedimento previsto nos n.os 17, 18 e 19 do Decreto n.º 2005-1755 de 30 de dezembro de 2005 relativa à liberdade de acesso aos documentos administrativos. Um requerente que registou a recusa de comunicar deve apresentar a questão para a cada no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão de indeferimento. No prazo de um mês após a receção da notificação, a autoridade competente deve justificar a sua posição à cada. Se a autoridade competente confirmar a sua recusa inicial, ou não responder no prazo de dois meses a contar da data em que a associação CADA, o requerente pode recorrer ao Tribunal Administrativo para anulação.
Os tribunais podem condenar a administração a apresentar as informações solicitadas. Os tribunais podem anular também a decisão de recusar o acesso, e, por conseguinte, tirar as consequências de uma recusa.
Os tribunais podem ordenar a divulgação de elementos de informação.
IV O acesso à justiça na participação do público
Uma instalação operados nem detidos por qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, que podem apresentar riscos ou inconvenientes para os residentes, para a saúde, a segurança, a saúde, a agricultura, a preservação do ambiente, a proteção dos sítios e monumentos, é referido como um «mecanismo de classificação para a proteção do ambiente (icpe)» em França, e está sujeita a um regime jurídico específico previsto pelo código do ambiente. Existem cerca de 500000 dessas instalações em França.
A legislação relativa às instalações classificadas para a proteção do ambiente organizar três regimes diferentes em função da gravidade dos perigos e desvantagens: a autorização, a comunicação de informações, e um regime provisório simplificar a autorização, referido como «registo» (despacho n.º 2009-663 de 11 de junho de 2009 e do Decreto n.º 2010-368 de 13 de abril de 2010).
No âmbito do regime de autorização prévia, o direito de exploração seja concedida após um estudo de impacto e de inquérito público»».
O recurso a uma autoridade administrativa superior contra uma decisão administrativa é sempre possível (é um princípio geral da jurisprudência). A menos que uma norma especial Estados-Membros é facultativa.
O princípio geral é o de que as decisões administrativas podem ser tomadas diretamente no tribunal se não existirem regras processuais específicas (por exemplo, no caso do acesso à informação em matéria de ambiente). Não existem regras específicas no que respeita à participação do público e as decisões relativas aos mesmos.
Na ausência de regras específicas previstas na lei sobre a necessidade de uma reclamação administrativa, as decisões administrativas podem ser levados a um tribunal administrativo diretamente.
Os tribunais administrativos fiscalizar a legalidade externa e à legalidade interna de todas as decisões administrativas.
Os tribunais estudar a matéria, conclusões técnicas e, sempre que forem considerados pertencentes à decisão.
O planeamento da legalidade da administração é controlada pelos tribunais administrativos. As condições relativas à legitimidade processual, as regras de prova, regras em matéria de audição ou de extensão da fiscalização pelo Tribunal não são específicas neste domínio.
Sobre legitimidade processual: qualquer pessoa singular que está habilitada a recorrer aos tribunais podem submeter ao juiz. Esta capacidade é avaliada de acordo com as normas de direito civil. Por conseguinte non-emancipated menores, bem como as principais pessoas colocadas «ao abrigo da salvaguarda de justiça» devido às faculdades mentais ou das condenações penais judiciária tendo em vista a sua proibição não estão em condições de recorrer à justiça. No entanto, a jurisprudência admite que determinadas pessoas, enquanto estão incapacitados de acordo com o código civil, tenham a capacidade de exercer competência devido ao excesso de recurso contra as decisões de que «o princípio fundamental do direito de habeas corpus.»
Pessoas coletivas ou grupos podem interpor recurso contra as medidas que afetam os seus interesses (existência, bens imóveis, atividade, condições de funcionamento), bem como solicitar uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos. Mas também podem recorrer aos tribunais para defender os interesses coletivos dos cidadãos que representam, na medida em que o regulamento ou a medida contestada prejudica o interesse coletivo.
Em processos administrativos, como no processo de direito privado, a recorrente tem o ónus da prova. No entanto, este princípio é aplicado de forma um pouco diferente em processos administrativos, designadamente quando os elementos de prova estejam na posse da administração ou, no caso da responsabilidade civil, baseadas no princípio da presunção o peticionário é dispensado de constituir a anomalia que alega e obrigar a administração a provar que não cometeu qualquer erro. Tendo em conta o caráter inquisitório do processo administrativo, o Tribunal, que dispõe de importantes poderes de inquérito, contribui significativamente para estabelecer os factos. Se necessário, pode ordenar a divulgação de documentos ou proceder ele próprio a certos inquéritos por atos ou documentos a examinar diretamente, através de visitas locais, pelo que participem nas audições ou pareceres de peritos.
O artigo L. 6 do Código de Justiça Administrativa consagra o princípio de que «a instância deve ser realizada numa audiência pública».
O princípio da legalidade tem diferentes requisitos, tal como é interpretado e aplicado pelo Tribunal Administrativo. Designadamente, a norma não exclui as autoridades administrativas com a liberdade de ação que ilustrem o denominado «plenos poderes para agir».
Quando a administração dispõe de uma escolha entre a adoção de uma decisão e de se absterem de qualquer decisão ou entre duas ou mais decisões de conteúdo diferente mas igualmente conformes com o direito, o juiz não é sempre obrigada a controlar a adequação da escolha feita pela administração.
Além disso, sujeita à regra da legalidade é mais ou menos rigorosas consoante o controlo judicial é introduzido como um controlo «normal» ou «controlo restrito.» será limitada aos casos em que a controvertida decisão foi efetuada no exercício de um poder discricionário, isto é, quando a legalidade da decisão deve ser apreciada. Neste caso, o magistrado da jurisdição administrativa controlará se a decisão está viciada por um erro de facto, erro de direito, ou de desvio de poder, mas o controlo da apreciação jurídica dos factos incidirão apenas em caso de erros manifestos de apreciação. Nos casos habituais em que a decisão da administração seja orientada por critérios legais e em que, por conseguinte, o juiz exerce um controlo normal, todos os erros na qualificação jurídica dos factos serão controlados.
Em certos casos, o controlo normal e limitado de controlo sejam exercidos de acordo com condições específicas. Por conseguinte, o controlo restrito não incluem a procura de um erro manifesto de apreciação quando a decisão resulta de uma apreciação da administração pública (exemplo de júris de exame).
O juiz tem também competência para equilibrar as vantagens e desvantagens da decisão administrativa; A decisão só serão legais se é que reflita de forma adequada os factos.
A avaliação de impacto ambiental (delimitação do âmbito, a seleção ou decisão) faz parte do procedimento de autorização das instalações classificadas para a proteção do ambiente. É possível apresentar um pedido de anulação dessa autorização ou aprovação do projeto perante os tribunais administrativos de falta ou insuficiência da AIA [1].#_ftn1 Mas não é possível agir diretamente perante os tribunais contra a AIA.
As autorizações podem ser revistas pelos tribunais. As condições relativas à legitimidade processual, as regras de prova, regras em matéria de audição ou de extensão da fiscalização pelo Tribunal não são específicas neste domínio.
Os tribunais administrativos rever a legalidade processual e a legalidade de todas as decisões administrativas. Os tribunais estudar a matéria, conclusões técnicas e cálculos quando disserem respeito à decisão. O estudo de impacto ambiental é controlada, uma vez que é o principal aspeto da legalidade processual.
Prova do interesse em agir judicialmente é a principal condição a preencher para que um recurso quanto à admissibilidade.
Com exceção dos casos excecionais em que uma autoridade pública dispõe de um mandado judicial que lhe permite agir contra as medidas que considera ilegal (casos de um pedido de controlo jurisdicional regional), o interesse justifica o exercício do recurso. Este interesse, cuja existência é avaliada no momento do recurso, pode ser de natureza diferente: material ou moral, individual ou coletiva.
Em todos os casos, tem de ser pessoal, legítimo e pertinente. O primeiro destes requisitos impede uma pessoa de agir sem mandado em nome de outro, ou apenas a sua qualidade enquanto cidadãos, consumidores ou funcionário eleito, para se oporem à legalidade do ato. A necessidade de um interesse de proteção contra o facto de um recurso de segunda instância tem por objetivo garantir uma situação irregular ou contrária aos bons costumes. Por último, o estatuto dos atos que devem ser ligados ao ato recorrido. Além disso, o interesse deve ser direto e certo, diretamente e, por maioria de razão, lesadas pela decisão impugnada.
Os tribunais administrativos rever a legalidade processual e a legalidade em sede de mérito da Diretiva IPPC [2] decisões, bem como a legalidade de todas as decisões administrativas.#_ftn2 Além disso, a estudar a matéria, conclusões técnicas, os cálculos e a documentação, se estes elementos são considerados como pertencendo à decisão. Os tribunais estudar a matéria, conclusões técnicas e cálculos quando são considerados como pertencendo à decisão.
Os argumentos apresentados em apoio de um recurso de anulação de uma decisão administrativa (recurso por abuso de poder) são classificadas em duas categorias: legalidade externa e interna.
Os meios externos de ilegalidade se relacionam com a implementação do ato: incompetência do autor do ato, ilegalidade processual, deficiências ou irregularidades (incluindo a falta de fundamentação)
Legalidade dos meios estejam relacionadas com o conteúdo, a substância do ato, bem como a um erro de facto ou erro de direito:
erro de direito: aplicação de uma norma jurídica que não é aplicável quer a más interpretações da disposição aplicável
erro de facto: erro na qualificação dos factos ou erro manifesto de apreciação que o juiz exerce um controlo limitado,
e desvio de processo ou de poder.
Não é necessário participar na consulta pública, a Diretiva IPPC ou a fase do processo de AIA ou de apresentar observações para ter a legitimidade perante os tribunais administrativos.
O recurso por abuso de poder é amplamente aberto para os litigantes, mas não é uma «actio popularis». Para poderem ter acesso à justiça, o requerente deve justificar um «interesse» relacionadas com o conteúdo da decisão, que é entendida, no entanto, bastante de forma flexível, e, em termos gerais, pelos tribunais administrativos. Este interesse deve ser direto, real e certo.
O poder de injunção está disponível para os tribunais administrativos em todas as matérias.
Durante muito tempo, o juiz recusado administrativa, fazer intimações à administração, nomeadamente para a execução das suas decisões. O único recurso da decisão para o beneficiário era lançar outro recurso contra a inércia da administração. A lei de 8 de fevereiro de 1995, confere aos tribunais administrativos a possibilidade de abordar a gestão injunções para tomar uma medida de execução numa determinada direção ou voltar a decidir num prazo predeterminado.
A este respeito, há que submeter ao Tribunal de Justiça com pedido específico de injunção. Os organismos públicos ou privados, as instituições responsáveis pela gestão de serviços públicos estão sujeitos a esta injunção.
O poder de injunção é acompanhado por uma sanção possível. Esta sanção deve ser solicitado, exceto perante o Conselho de Estado, que pode decidir automaticamente e, além disso, conta com o apoio do departamento especializado para acompanhar a execução das suas decisões.
Sobre as instalações classificadas para proteção do ambiente, o magistrado da jurisdição administrativa tem um poder de injunção contra o Presidente da Câmara. Pode tomar as medidas que considere necessárias.
V o acesso à justiça contra atos ou omissões
Pode ser apresentado diretamente contra particulares ou empresas privadas perante os tribunais ordinários civis ou penais. Os tribunais penais pode aplicar uma coima à pessoa singular (igualmente a possibilidade de um particular de ser condenado a uma pena de prisão), quando lhe causou um dano ambiental. Mas tal só é possível se o crime tiver sido anteriormente punido pelo direito. Não há criminalização em matéria ambiental, pelo que os juízes penais enumeradas por escrito devem referir-se à lista do código penal. Os juízes do estado civil a pessoas singulares ou coletivas, período a indemnizar um dano ambiental quando estiverem reunidas três condições:
(1) O autor é responsável por esses danos,
(2) esta ação tenha causado prejuízo reparável,
(3) e da existência de um nexo de causalidade entre o ato e o dano.
Alguns regimes de responsabilidade de direito civil pode dar origem a responsabilidade, mesmo na ausência de culpa (responsabilidade de que as coisas de outrem ou para terceiros, ou de produtos defeituosos). O operador de uma instalação pode também ser ordenado para limpar os locais poluídos (reabilitação).
Os pedidos de proteção do ambiente podem ser apresentadas diretamente perante os tribunais administrativos contra o Estado ou organismos públicos (autoridades públicas locais). Estas medidas permitem que os tribunais administrativos para anular as decisões administrativas ilegais (por exemplo, licenças), a imposição de novos requisitos para os operadores privados, a fim de melhorar a proteção do ambiente, ou gerar a responsabilidade do Estado ou de autoridades públicas locais. Esta responsabilidade é, na maior parte das vezes, requerida em caso de deficiência constatada no poder de controlo geridos por entidades públicas. Mas os exemplos são raros. O Conselho de Estado, por vezes, partilha da responsabilidade entre o Estado e o município (ver, por exemplo: CE, 2007 de julho de 13, município de taverny, n.º 293210). A Lei de 1 de agosto de 2008 publicada para transposição da diretiva da UE, de 21 de abril de 2004, não impõe um princípio de responsabilidade subsidiária do Estado em caso de impossibilidade de aplicar o princípio do poluidor-pagador.
Artigo L 165-2 do Código do ambiente, resultante da Lei n.º 2008-757, de 1 de agosto de 2008, previa a intervenção de um decreto de designação das autoridades competentes em matéria de responsabilidade ambiental. Decreto n.º 2009-496, publicado em 30 de abril de 2009, designado várias autoridades, de acordo com os tipos de projetos, planos e programas: O Ministro do Ambiente, do Conselho Geral do Ambiente e do desenvolvimento sustentável, o prefeito da região, ou um outro coordenador prefeito (nomarca marítimo para zonas marítimas).
Não existem regras específicas sobre pedidos de ação em matéria de ambiente. Responsabilidade do Estado não pode ser invocada diretamente perante os tribunais administrativos. A pedido de um juiz é sempre um recurso interposto contra o indeferimento explícito ou implícito do Estado ou de uma resposta positiva considerada insuficiente.
Não existem regras específicas relativas às condições de exame de um Tribunal em matéria de responsabilidade ambiental na legislação francesa. Os advogados devem remeter para os princípios gerais da responsabilidade do Estado. Juízes dos tribunais administrativos pode anular o indeferimento do pedido e condenar o Estado se (1) é o responsável pelos danos, (2) se a ação ou a falta de ação (mais frequentemente) tenha causado prejuízo reparável, e (3) há uma relação causal.
Quando uma decisão administrativa ilegal em matéria de ambiente é cancelado, os tribunais administrativos deve, a pedido do requerente, exigir que as autoridades públicas competentes a fim de extrair as consequências da anulação.
Existem vários regimes de responsabilidade ambiental. Cada um deles é com base em condições específicas. Perante os tribunais administrativos, a responsabilidade do poluidor pode ser pedida com base no regulamento «IPPC» (responsabilidade do operador), as regras sobre a gestão dos resíduos (responsabilidade do titular), ou o regime específico criado pela Lei de 1 de agosto de 2008. Perante os tribunais civis, danos ambientais pode ser compensado com base nos regimes de responsabilidade civil comum (por falta profissional, negligência e, por vezes, sem que haja qualquer culpa) ou direitos especiais (anormal de perturbações, danos causados por determinados tipos de poluição: Hidrocarbonetos e instalações nucleares). Os órgãos jurisdicionais penais podem sancionar os danos ambientais que tenham sido anteriormente objeto de resposta a (principal).
VI Outros meios de acesso à justiça
Todos os processos judiciais, administrativas, civis ou penais são suscetíveis de ser aplicadas no domínio do ambiente. Não existem outras regras específicas na matéria.
Não existem autoridades públicas encarregadas de garantir o acesso à justiça em matéria de ambiente. O Provedor de Justiça, o ministério público e todas as jurisdições podem intervir no domínio do direito do ambiente.
O Provedor de Justiça foi criado pela Lei de 3 de janeiro de 1973 relativa ao modelo do Provedor de Justiça sueco. «Esta é uma autoridade administrativa independente, responsável pela melhoria das relações entre os cidadãos e as administrações públicas. O Provedor de Justiça intervém em litígios entre os cidadãos e as autoridades públicas. É responsável por propor soluções para resolver os litígios de forma amigável. Que essa autoridade tenha alterado a sua firma desde 2011 de março de 31, passa a ser designado «Provedor de Justiça».
O Procurador da República (Procureur de la République) é o magistrado responsável pela direção de ação pública» da competência do «tribunal de grande instance (TGI),» O principal tribunal civil e penal ao nível da primeira instância. Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos à autoridade do Ministro da Justiça. As funções dos procuradores é exercida principalmente em matéria penal. É responsável, em conformidade com o princípio do poder discricionário de perseguir judicialmente para processar os infratores ou não (também no domínio do ambiente).
Quando uma infração penal relativos ao ambiente, do Ministério Público está disponível.
Existem duas possibilidades de os créditos perante os órgãos jurisdicionais administrativos no âmbito de processos administrativos a inação ou ações inadequadas:
O recurso de anulação contra uma decisão administrativa ilegal: «recurso por abuso de poder».
A ação de indemnização contra uma autoridade pública quando for demonstrado que esta inação ou ações inadequadas causaram um prejuízo.
VII legitimidade processual
O artigo 31.º do código de processo civil reconhece legitimidade para aqueles que tenham um interesse e de pé. O requerente deve demonstrar um interesse legítimo protegido pela lei, e um interesse pessoal e direto («ninguém defende com representação»). A lei também permite que as pessoas coletivas; incluindo associações; ONG; Criado legalmente, e profissionais, sindicatos para a defesa dos interesses comuns dos seus membros. O interesse de apresentar um processo a um tribunal deve ser efetivo e atual, mas os tribunais têm por vezes reconheceu a admissibilidade de ações quando os juros são no futuro e incerto.
Estas noções de direito civil encontram-se na jurisprudência dos tribunais administrativos e pragmática com uma interpretação extensiva. O «recurso por abuso de poder» é totalmente abertos contra qualquer decisão administrativa e a qualidade de vida dos cidadãos não é suficiente para agir: não é uma «actio popularis». Para poderem exercer, os requerentes têm de apresentar um «interesse conferir legitimidade para agir», que é direto, certo e atual (CE, 21 décembre 1906, Union des propriétaires et des Contribuables (união cívica dos contribuintes) do distrito de La Croix — seguey — Tivoli, Recueil Lebon, p. 962 — CE, dezembro de 21, 1906, da União dos proprietários e dos contribuintes do Distrito de Tivoli, Recueil Lebon cross-seguey — página 962).
Estes princípios são aplicáveis a todos os requerentes: pessoas singulares, pessoas coletivas de direito privado e associações francesas ou estrangeiras, ONG, etc.
Não existe um mecanismo de «actio popularis» em França.
O Provedor de Justiça não pode intervir em processos perante órgãos judiciais, nem pôr em causa a validade de uma decisão judicial. No entanto, o Provedor de Justiça pode emitir injunções às autoridades públicas quando se recusar a executar uma decisão judicial a favor do requerente.
Os magistrados do Ministério Público não têm qualquer interesse em agir perante os tribunais administrativos. Só podem operar em matéria penal.
Todas as outras instituições públicas têm legitimidade para agir perante os tribunais administrativos quando têm interesse em invocar ou defender.
AIA e IPPC não existem regras específicas sobre o estatuto jurídico das pessoas singulares/ONG e o acesso à justiça em matéria de ambiente.
Representação jurídica VIII
Antes da primeira instância, tribunais administrativos (artigo R. 431-2 do Código de Justiça Administrativa), a representação por um advogado é aplicada em matéria de competência plena: litígios contratuais ou essencialmente monetária. Os outros litígios são implicitamente excluídas da regra da representação obrigatória. Para o Tribunal Administrativo de Recurso (artigo R. 811-7 do Código de Justiça Administrativa), a obrigação de aconselhamento jurídico é o Estado (únicas exceções: O excesso de eletricidade em causa em relação ao serviço público e contestado Highway Traffic infrações).
Antes de os tribunais de primeira instância bem como antes do recurso aos tribunais, o Estado não tem de um advogado.
O princípio da representação obrigatória é mais ampla junto do Conselho de Estado: Esta é a regra de cassação (com exceção de algumas situações, tais como as ações de assistência social). No que diz respeito ao excesso de poder, em primeira e última instância, o advogado não é obrigatória.
A presença de um advogado é sancionada pela inadmissibilidade do pedido, após uma falha da regularização.
A legislação ambiental é uma das indicações de especialização em utilização na profissão (Decreto de 28 de dezembro de 2011, Jornal Oficial francesa n.º 0301, de 2011 de dezembro de 29, página 22577). O sítio de cada barra inclui uma lista de advogados especializados na matéria. Qualquer associação de proteção do ambiente pode atuar em nome de pessoas vítimas de prejuízo, quando recebeu um mandato para tal. Pode igualmente agir contra qualquer decisão administrativa que podem afetar negativamente o ambiente.
Prova IX
Em processos administrativos, como no processo de direito privado, o ónus da prova recai sobre a parte demandante. No entanto, este princípio considera que a redução em processos administrativos, designadamente quando os elementos de prova estejam na posse da administração ou, no caso da responsabilidade civil, na hipótese de presunções, que dispensa o peticionário de que institui a anomalia que alega e obrigar a administração a provar que não cometeu qualquer erro.
Tendo em conta o caráter inquisitório do processo administrativo, o Tribunal, que dispõe de importantes poderes de investigação, efetivamente contribui significativamente para estabelecer os factos. Se necessário, o presidente pode exigir a comunicação de documentos ou proceder ele próprio a certos inquéritos por atos ou documentos a examinar diretamente, através de visitas locais, pelo que participem nas audições ou pareceres de peritos.
As partes podem sempre apresentar novos elementos de prova. Mas o procedimento aplicável aos tribunais administrativos é designada por «inquisitório»: Tal significa que o juiz é comandante do procedimento. Comunica os argumentos apresentados pelas partes em litígio. Além disso, podem exigir que os produzir documentos novos a prova dos factos. Pode também ordenar uma peritagem.
O processo nos tribunais administrativos é diferente da perante os tribunais civis comuns. Perante os tribunais civis as partes conduzirem o julgamento solicitando ao juiz a possibilidade de ordenar uma investigação, uma especialização. O juiz não se encontra vinculado pelos pedidos das partes: Não é obrigatório o recurso a conhecimentos especializados, quando o pedido é apresentado por uma parte, se o juiz considerar que os documentos do processo são suficientes para formar uma condenação. No entanto, pode ordenar uma peritagem, ainda que tal pedido é expressa pelas partes.
O juiz nunca é obrigado pelo resultado de um perito. Deve sempre avaliar os estudos com um olho crítico. A sua solução pode resultar de outros elementos do caso que põem em causa as conclusões de um relatório pericial. Este princípio está expressamente previsto no artigo 22.º da Lei de julho de 22, 1889 aplicáveis aos tribunais administrativos e é também a jurisprudência do Conselho de Estado.
X a reparação injuntiva
De acordo com a jurisprudência, o princípio da força executória imediata das decisões administrativas é um princípio fundamental de direito público (CE, sp., 2 juillet 1982, Huglo et autres). Assim, as decisões administrativas podem ser imediatamente executados, independentemente de uma ação judicial. A esta ação apresentada ao Tribunal de Justiça contra tais decisões não têm efeito suspensivo. Existem algumas exceções, sobretudo no domínio da imigração e do direito fiscal, mas não em matéria de ambiente.
Existe a possibilidade de reparação injuntiva administrativos contra decisões administrativas que os processos judiciais em matéria ambiental em todas as matérias. Esta possibilidade não existe perante os tribunais administrativos contra as ações e omissões de privados. Mas esse procedimento não possa ser aplicado pelos tribunais civis comuns («référé civil»).
Em casos de emergência, a suspensão da execução permite a suspensão da execução de uma decisão administrativa até que um juiz se pronuncie sobre a legalidade da decisão. O peticionário deve demonstrar a urgência do caso e que existem sérias dúvidas quanto à legalidade da decisão para que o juiz se pronuncie sobre uma medida provisória no prazo de alguns dias.
É possível recorrer da decisão de um tribunal administrativo no que diz respeito à injunção para prestação de informações. Este recurso deve ser interposto diretamente para o Conselho de Estado.
Custos XI
As custas judiciais incluem as custas judiciais e os honorários dos advogados.
As custas judiciais são definidas na secção 695 do Código de Processo Civil. Esses custos são reguladas ou objeto de faturação de encargos:
os honorários do oficial de justiça (ato que introduz a lei dispõe que o julgamento e, também, os acórdãos devem ser enviadas ao opositor pelo oficial de justiça);
taxas conhecida como «postulation e defesa» (Decreto n.º 72-784, de 1972 de agosto de 25, revista em 1975) divididas em «taxa fixa», consoante a natureza do processo, e um «interesse proporcional», calculada sobre o impacto financeiro do ensaio;
Honorários de peritos e o «».
Não há nem custos postulation honorários do oficial de justiça nos tribunais administrativos.
Os honorários dos advogados. Estas taxas são denominados «irrecuperáveis», porque não pode ser reembolsado, devolvido), uma vez que não são «legalmente exigidos.»
As despesas efetuadas pelo advogado no âmbito da execução da sua missão por conta do seu cliente: Selos fiscais para defesa dos direitos, taxas de registo, taxas de direitos, publicidade, oficial de justiça, peritos, etc.
O imposto do selo foi suprimida para os pedidos registados desde 1, 2004. Mas, a partir de 1 de outubro de 2011, toda e qualquer pessoa que pede justiça deve pagar um imposto de selo no montante de 35 EUR. Este montante deve ser pago em cada fase do processo: Em primeira instância, recurso, cassação.
Os honorários dos advogados são fixados livremente entre as Partes e os seus advogados: Não é possível apresentar uma estimativa.
As despesas de um perito em tribunal são fixados pelo juiz. Por exemplo, em 2009, o Tribunal de Recurso e o tribunal administrativo de Caen sugerem aplicar o seguinte calendário:
Honorários do perito: 90 EUR durante uma hora a 180 EUR e não só em função da complexidade do caso.
Datilografia: 7 EUR por página.
Fotocópia: 0,42 EUR por página, para 1,5 EUR para uma cópia a cores.
Documentos disponíveis em CD: 20 EUR cada.
Correio: de acordo com as tarifas postais.
Fee-kilometer: 0.60 para EUR 0.80/km.
Despesas de viagem, hotel, refeições: de acordo com as justificações.
Os custos de uma ação inibitória/medida transitória são idênticas às de uma ação principal.
As custas judiciais são normalmente pagas pela parte vencida. Nos termos do artigo L 761-1 do Código de Justiça Administrativa: "em todos os casos, a parte vencida deve pagar à outra Parte o montante determinado pelo juiz relativamente a despesas efetuadas. O juiz toma em conta a equidade ou a situação económica da parte condenada. Pode, mesmo oficiosamente, com fundamento em considerações semelhantes, dizem que não há motivos para condenar.». No entanto, os tribunais administrativos geralmente limitar os custos a pagar a um casal de milhares de euros.
Mecanismos de assistência financeira XII
Não existem regras específicas em matéria de custas de processos em matéria ambiental. Existe apenas um imposto perante os tribunais administrativos. A Lei de 29 de julho de 2011 criou um imposto especial de 35 EUR a pagar aquando da apresentação de um processo perante um tribunal (administrativos ou outros). Este imposto é uma condição de admissibilidade do pedido. Os beneficiários de apoio judiciário não têm de pagar este imposto (ver resposta à pergunta 2).
«apoio judiciário» em França. O atual regime de apoio judiciário é regida pela Lei n.º 91-647, de 10 de julho de 1991) e o Decreto n.º 91-1266, de 18 de dezembro de 1991. Abrange:
De apoio judiciário: ajuda financeira aos processos judiciais e a processos de resolução extrajudicial de litígios;
Honorários dos advogados, para que estejam disponíveis como alternativa à ação penal (a transação e a mediação), para a assistência jurídica aos detidos por parte da polícia para ser interrogado, e para os processos disciplinares nas prisões;
Acesso à legislação (informação, aconselhamento, consulta jurídica gratuita). Apoio judiciário confere ao beneficiário a assistência gratuita de um advogado ou outro profissional da justiça (avoué, notário, oficial de justiça, leiloeiros, etc.) e a isenção de custas judiciais.
O apoio judiciário está também disponível em matéria de ambiente sem quaisquer regras específicas.
Apoio judiciário estiver subordinada a condições de recursos, a nacionalidade, a residência e a admissibilidade. Pode beneficiar de assistência judiciária se a média dos seus recursos para o ano civil precedente não exceda um determinado limiar fixado por lei em cada ano. Tem direito a apoio judiciário se é cidadão francês ou um cidadão da União Europeia ou um nacional estrangeiro habitualmente, legalmente residente em França. Residência habitual e legal em França é necessária por uma questão de princípio. A assistência é concedida se a ação não for manifestamente inadmissível ou desprovido de substância. Estas condições aplicam-se igualmente às ONG.
A maioria dos sindicatos e ONG oferecem um apoio judiciário gratuito fornecidos por advogados aos seus membros. A maioria dos juristas oferecem também uma entrevista inicial. Não existem práticas específicas em matéria de ambiente.
Clínicas jurídicas são bastante novas organizações em França. Existem atualmente 4 centros de direito em França, dois sobre direito civil e dois sobre os direitos humanos (La Maison du droit da Universidade de Paris II; http://www.u-paris2.fr/63247158/0/fiche___pagelibre/&RH=ORGA_ETUDES A lei clínica universitária de organizados; A legislação em matéria de direitos fundamentais clínica da Universidade de Caen; O direito EUCLID clínica da Universidade de Paris Ouest Nanterre). Em nenhum dos casos ambientais.
Há também um número crescente de advogados especializados em direito do ambiente e numerosas ONG para a defesa do ambiente em França. Alguns deles são reconhecidas como de utilidade pública pelo Estado como a França Natureza Ambiente (FNE) que é a Federação Francesa das Associações de proteção da natureza e do ambiente. É constituído por 3,000 ONG (numa base geográfica ou temática).
Anexo XIII atualidade
Existe um princípio implícito quanto uma decisão negativa ocorre quando a administração não reagir no prazo de dois meses a um pedido por um requerente (artigo 21.º da Lei de 2000 de abril de 12).
Em vários domínios, a legislação criou um regime de deferimento tácito. O silêncio da administração, provoca o aparecimento de uma aceitação tácita dentro do prazo fixado por lei. Para além desta hipótese, a responsabilidade de uma autoridade pública pode ser pronunciada por um tribunal administrativo quando se prove que este atraso anormal e conduziu a um prejuízo para o requerente.
Não existem prazos especiais fixados por lei no âmbito de processos judiciais em matéria de ambiente.
Temos também de distinguir o processo sobre a questão de fundo e aos procedimentos de emergência.
No caso de um pedido de conhecimento do mérito, o objetivo fixado pelo Parlamento para os tribunais administrativos, a qualquer nível (primeira instância, tribunal de recurso e tribunal de cassação), no anexo da lei anual do orçamento de Estado, deve proferir uma decisão no prazo máximo de um ano.
Em caso de emergência, a decisão judicial é normalmente no prazo de uma semana a um mês no máximo, por vezes 2 ou 3 dias.
Do ponto de vista jurídico, não há prazo fixado para a decisão quanto ao mérito. Contudo, existem limites de procedimentos de emergência: Por exemplo, quando se trata de um processo relativamente a uma ameaça às liberdades fundamentais, o juiz deve proferir a decisão no prazo de 48 horas.
Existe um princípio importante emitida por uma jurisprudência em 2002. «os litigantes têm direito a que os seus pedidos avaliados dentro de um prazo razoável em virtude do princípio emitido pelo artigo 6.º da CEDH. A violação desta obrigação não afeta a validade da decisão judicial. No entanto, quando o direito de obter uma decisão judicial num prazo razoável tenha causado um prejuízo, podem obter uma indemnização para os danos devido à má gestão dos tribunais administrativos». Referência: Conseil d’Etat Assembleia, 28 juin 2002, suas contra M. Magiera, n.º 239575. http://www.legifrance.gouv.fr/affichJuriAdmin.do?oldAction=rechJuriAdmin&idTexte=CETATEXT000008099419&fastReqId=109660118&fastPos=7...
XIV outras questões
Um recurso de anulação contra decisões administrativas só é admissível se for contra um «ato administrativo lesivo administratif» («acte faisant grief» no direito administrativo francês). Um ato administrativo é considerada preenchida se produz efeitos jurídicos: que altera o sistema jurídico ou viola os direitos e as obrigações dos cidadãos. Um ato que apenas se verifica no âmbito de um processo de desenvolvimento de uma subsequente decisão principal é apenas um ato preparatório, não pode ser objeto de recurso para um tribunal administrativo. Todas estas regras gerais aplicáveis em matéria de ambiente.
O direito de acesso à informação em matéria de ambiente é regida pelo princípio geral da Lei n.º 78-753 de 17 de julho de 1978 e do decreto de aplicação n.º 2005-1755, de 30 de dezembro de 2005, sobre o acesso aos documentos administrativos, e igualmente por escrito por normas específicas no Código do Ambiente (artigos L. 124-1 a L. 124-8 e R. 124-1 a R. 124-5). Todos estes textos têm feito por uma circular ministerial publicado em 18 de outubro de 2007.
O sítio Web principal sobre este tema: Ministério do Ambiente:
Operação de conciliação e a arbitragem são os métodos para resolver os litígios que não tenham o maior espaço de manobra em processos administrativos como em litígios de direito privado. O artigo L. 211-4 do Código de Justiça Administrativa dispõe dos tribunais administrativos com competência geral de conciliação. Mas esta disposição é raramente utilizada, tendo em conta a própria natureza do contencioso administrativo e o facto de que, em matéria contratual, já existe um mecanismo de resolução amigável de litígios com os comités de resolução amigável dos mercados. O direito de comprometer a empresas públicas para resolver os seus litígios. Na maior parte dos casos, as operações que assinaram com particulares constituem contratos de direito privado e não são da competência do juiz administrativo. As autoridades públicas estão sujeitas a uma proibição de princípio de recorrer à arbitragem.
A mediação não é frequentemente utilizada no domínio do ambiente, mas a ideia está a tornar-se cada vez mais popular em França. E há uma série de novos estudos sobre esta questão: a forma de desenvolver a mediação em matéria de ambiente? Um interessante conferência foi organizada em abril de 2012 pelo «Instituto para a investigação e o ensino na negociação» com um resumo publicado em «mediação, método de resolução de conflitos ambientais?» (em francês).
Anexo XV a um estrangeiro
O artigo 1.º da Constituição francesa prevê o princípio da «igualdade perante a lei a todos os seus cidadãos, independentemente da origem, da raça ou da religião.» muitas leis alargaram o presente artigo da Constituição, que proíbe a discriminação, nomeadamente em razão do sexo, deficiência, idade ou orientação sexual. O artigo 225.º-1 do código penal precisa o conceito de discriminação com base numa lista de vários critérios. Luta contra a discriminação, mas não existem disposições em matéria de língua no direito processual, em França (ver resposta ao número 2 e 3).
Deve ser utilizada a língua francesa particularmente nos tribunais. Este princípio é muito antigo. Foi proclamada por meio de um real decreto assinado na cidade de villers-cotterets (nome da presente decisão real) em 1539 de agosto de 15. Este ato é considerado o «certificado de nascimento oficial da língua francesa.» Foi incorporado no artigo 2.º da Constituição e especificadas por lei n ° 94-665 de 1994 de agosto de 4 «sobre a utilização da língua francesa.»
Se for necessário, de tradução e pago pelo Governo em processos judiciais, mas apenas na imigração, asilo, e processos penais.
XVI casos transfronteiras
Esta questão diz respeito, em particular, à aplicação da responsabilidade ambiental. O ambiente não tem fronteiras. O único recurso da vítima de uma poluição transfronteiriça, que apresente o seu caso perante um tribunal nacional do Estado em que a infração tem a sua origem no, ou do Estado em cujo território a infração produziu efeitos. A admissibilidade de uma ação perante um tribunal francês, é possível sob reserva de várias condições relativas à competência dos órgãos jurisdicionais e ao princípio da territorialidade da lei. Os estrangeiros não residentes podem invocar as disposições do direito francês. Mas a responsabilidade é difícil estabelecer transfronteiras ao abrigo da regulamentação em vigor. Há uma dificuldade para os juízes de articular o direito comum da responsabilidade civil, com especial responsabilidade ambiental criado pela Lei de 1 de agosto de 2008, relativa à responsabilidade ambiental. Esta transposição da Diretiva n.º 2004/35 de 2004 de abril de 21, está codificada no code de l’environnement (Título VI «prevenção e reparação de danos ao ambiente»), que continua a ser praticamente não foram aplicados. Foi publicado um estudo de grande envergadura sobre esta questão em janeiro de 2012 (70 páginas):
O código francês para o ambiente em inglês:
Este tema pode ser igualmente estudada usando um célebre em França após o naufrágio do petroleiro navio Erika de Malta em dezembro de 1999, em águas internacionais no interior da zona económica exclusiva (ZEE) ao largo da costa da Bretanha. A presente ocasião poluiu 400 quilómetros da costa. O proprietário e o gestor do navio, afretador, sociedade de classificação foram condenados por sentença transitada em julgado por esta poluição da Cour d’appel de Paris por acórdão de 30 de março de 2010.
O conceito de interesse geral não é específica num contexto transfronteiras. As regras gerais são aplicáveis, especialmente no que diz respeito à admissibilidade dos pedidos através do conceito de interesse).
O direito administrativo francês reconhece a igualdade de acesso aos tribunais administrativos da ONG ou para as pessoas que residam no estrangeiro, na mesma base que os requerentes que residem em França. Mas os residentes estrangeiros não têm acesso a apoio judiciário. O Tribunal Administrativo de Estrasburgo decidiu em 1983, no processo dito «Mines domaniales de potasse d’Alsace», que as pessoas coletivas de direito público podem ter interesse em agir perante um órgão jurisdicional administrativo francês. Um estudo interessante sobre este tema no domínio da gestão da água, publicadas em 2007 em francês: Jochen sohnle, «plano juridique de l’Europe pour les conflits appréhender transfrontaliers sur l’Eau», Lex Electronica, vol. 12 n.º 2, Automne/são, em especial, as páginas 17, 2007 e 18:
É possível uma cláusula atributiva de jurisdição em matéria civil. Assume a forma de uma cláusula contratual pela qual as Partes acordam em confiar a resolução de um litígio a um tribunal que normalmente não tem competência. Tal pode estar relacionado com o objeto ou de competência territorial. Esta cláusula só pode dizer respeito a litígios decorrentes do contrato. Mas este mecanismo é proibida para os contratos públicos e de litígios perante um tribunal administrativo.
[1] Avaliação do impacto ambiental (AIA)
[2] Polluton de prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC)