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Timestamp: 2018-06-23 16:23:20+00:00
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Palavras-chave: Direito Internacional Ambiental, Princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas, responsabilidade histórica. - PDF
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Mateus Taveira Almeida
1 1 O PRINCÍPIO DAS RESPONSABILIDADES COMUNS MAS DIFERENCIADAS NO DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL TATIANE CARDOZO LIMA* 1 RESUMO As ações antrópicas, decorrentes da industrialização e consumo insustentáveis, têm provocado alterações em todo o globo. Para tratar os problemas ambientais, as nações, no final do século passado, se conscientizaram da relevância da cooperação e da solidariedade entre os povos. Nesse cenário, importantes instrumentos normativos prestigiaram o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas, como corolário do reconhecimento da responsabilidade histórica dos países desenvolvidos e das necessidades e circunstâncias especiais dos países em desenvolvimento. O Protocolo de Quioto, complementar à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática, tenta operacionalizar o princípio estudado, fixando metas de redução de emissão de gases que aceleram o efeito estufa e mecanismos de cumprimento das obrigações, de forma distinta para as Partes signatárias. O presente artigo tem por objetivo estudar o princípio supracitado no âmbito do Direito Internacional Ambiental, sob a perspectiva do segundo Protocolo que entrará em vigor em Palavras-chave: Direito Internacional Ambiental, Princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas, responsabilidade histórica. 1 Pós-graduanda em Direito Público, cursa disciplinas isoladas no Mestrado em Direito Público Internacional da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada formada pela Universidade Federal de Viçosa.
2 2 ABSTRACT The anthropic actions, due of industrialization and unsusteinable waste, have been causing modifications all over the globe. At the end of last century, aiming to solve environmental issues, the Nations had understood the relevance of cooperation and solidarity between the people. In this scenario, important normative tools had honored the Principle of Common but Differentiated Responsibilities as corollary of the recognition of historical responsibility of developed countries and also of the developing countries s needs and special circumstances. The Kyoto Protocol, in complement of United Nations convention about climate changes attempts to operationalize the quoted principle, by establishing targets for the reduction of gases emissions that accelerate the greenhouse effect and also by creating mechanisms to control the observance of the obligations, in different forms for each subscriber country. This article aims to study the above-mentioned principle of the International Enviromental Law, from the perspective of the Second Kyoto Protocol that will come into force on Keywords: International Enviromental Law, Principle of Common but Differentiated Responsibilities, historical responsibility.
3 3 1. INTRODUÇÃO O Direito é um fenômeno histórico-cultural que se desenvolve em um esforço permanente, no tempo e no espaço, refletindo a vida do homem em sociedade. Os direitos fundamentais têm sido classificados por vários autores em gerações: direitos de primeira geração, os tradicionais direitos negativos, de proteção a direitos civis e políticos; direitos de segunda geração, a saber, os sociais e econômicos; e os direitos de terceira geração, vinculados aos direitos e interesses difusos e coletivos. A despeito da acertada crítica de Cançado Trindade acerca da supracitada divisão - visto que os direitos humanos são indivisíveis 2 (complementares e devem ser compatíveis) - é inegável o seu valor didático e histórico. Nas palavras de Ingo Sarlet: A nota distintiva destes direitos da terceira dimensão reside basicamente na sua titularidade coletiva, muitas vezes indefinida e indeterminável, o que se revela, a título de exemplo, especialmente no direito ao meio ambiente e qualidade de vida, o qual, em que pese ficar preservada sua dimensão individual, reclama novas técnicas de garantia e proteção. A atribuição da titularidade de direitos fundamentais ao próprio Estado e à Nação (direitos à autodeterminação, paz e desenvolvimento) tem suscitado sérias dúvidas no que concerne à própria qualificação de grande parte destas reivindicações como autênticos direitos fundamentais. Compreendese, portanto, por que os direitos da terceira dimensão são denominados usualmente como direitos de solidariedade ou fraternidade, de modo especial em face de sua implicação universal ou, no mínimo, transindividual, e por exigirem esforços e responsabilidades em escala até mesmo mundial para sua efetivação. 3 Nesse sentido, o direito ao meio ambiente sadio aparece como um dos assuntos mais debatidos nesse início de século. Muitas vozes abalizadas se manifestaram acerca dos fundados receios e ameaças, que já se fazem próximos, em relação ao destino da Terra. As provas científicas de que as atividades humanas estão alterando o clima do planeta têm sido estudadas por um grupo de trabalho do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). 2 Destaca-se que a Carta da ONU e a Declaração Universal de Direitos do Homem não consagram a divisão dos direitos humanos. 3 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 53.
4 4 Como todo documento científico, os relatórios desse organismo são passíveis de críticas de outros cientistas. Não obstante, são considerados os textos mais sérios acerca das mudanças climáticas, pois refletem um amplo consenso das principais opiniões científicas do mundo. Segundo previsões do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) se as emissões de tais substâncias continuarem a crescer no ritmo atual, a temperatura média de Gaia 4 poderá aumentar entre 1,4 e 5,8 C até 2100, acarretando consequências sociais e ambientais desastrosas: degelo das calotas polares, destruição de zonas urbanas costeiras, secas e inundação de terras férteis, refugiados ecológicos, etc. De fato, a crise ambiental simboliza o esgotamento do modelo de desenvolvimento econômico experimentado, caracterizado por um padrão industrial agressivo aos valores ambientais, com a maximização da utilização dos fatores de produção, aliado a uma sociedade de risco. 5 Na verdade, o que se observa que é que os princípios com base no quais as sociedades industriais procuram controlar os riscos estão fracassando cada vez mais. Veja-se, nesse particular, Ulrick Beck em palestra proferida na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (1998): Por exemplo, um princípio que nós, na Alemanha, chamamos de princípio causador, não funciona mais, as cadeias de raciocínio de causalidade já não funcionam, porque as grandezas com as quais estamos mexendo são tão complexas que não se pode mais identificar uma causa individual ou um causador individual de um acidente. Assim, em virtude do agravamento dos problemas ambientais e da crescente tomada de consciência ecológica 6 por parte da comunidade internacional, surgiu ao longo do século XX, uma nova vertente do Direito Internacional, o Direito Internacional Ambiental. Birnie e Boyle 7 apontam suas funções principais: 4 A Hipótese de Gaia, desenvolvida pelo cientista britânico James Lovelock, sugere que a Terra funciona como um organismo vivo, capaz de se auto-regular. 5 Ulrich Beck foi o primeiro a introduzir a idéia de sociedade do risco, entendendo que muitos dos riscos enfrentados pelas pessoas são riscos globais, democráticos, em termos de nacionalidade, riqueza ou origem social. 6 No plano internacional, o processo conscientizatório da necessidade de proteção e conservação ambiental iniciou-se com a Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1968, após a adoção da Resolução n , denominada Problemas do Meio Humano. 7 BIRNIE, Patricia; BOYLE, Alan. International Law & the Environment. 2ª ed. Oxford: Oxford University Press, 2002, p. 7.
5 5 a) Regulamentar problemas ambientais, estabelecer padrões e objetivos internacionais comuns para a prevenção ou redução de danos; b) Harmonizar leis nacionais, tanto em âmbito global como em âmbito regional, visto que os tratados e demais instrumentos internacionais, por conseguinte, inspiram a elaboração de leis internas em diversos países; c) Estabelecer a reparação ou compensação por dano ambiental sofrido por um Estado ou indivíduo em virtude de dano transfronteiriço; d) Desenvolver direitos individuais ambientais e a responsabilização por crimes ambientais definidos no direito internacional; e) Prover mecanismos e procedimentos a fim de facilitar a cooperação entre Estados, organizações internacionais, e organizações não-governamentais. A natureza global da mudança do clima requer a maior cooperação possível entre todos os países a fim de impulsionar uma resposta eficaz e apropriada ao problema. Cresce, portanto, a idéia de que a proteção do meio ambiente não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, pois revela tema de legítimo interesse do planeta. Garantir uma cooperação geral e sustentada exige uma repartição equitativa dos esforços entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. Há consenso na comunidade internacional de que os danos ao meio ambiente devem ser avaliados e combatidos a partir do reconhecimento das diferentes perspectivas culturais, e principalmente, econômicas dos Estados. O princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, aliado ao princípio da solidariedade, mostra-se basilar para uma verdadeira cooperação internacional: Os Estados deverão cooperar em espírito de solidariedade mundial para conservar, proteger e restabelecer a saúde e a integridade do ecossistema da Terra. Na medida em que tenham contribuído em graus variados para a degradação do meio ambiente mundial, os Estados têm responsabilidades comuns, mas diferenciadas. 8 [...] Deste modo, nessa árdua tarefa de proteção ambiental, o Direito Internacional contemporâneo desenvolveu princípios e normas que reconhecem as diferenças de capacitação e desenvolvimento entre os países, incorporando em seus instrumentos 8 Princípio 7 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Atlasnet. Disponível em: <www.atlasnet.com.br/guidosoares>. Acesso em: 15 de jul. de 2007.
6 6 normativos a premissa de que as imputações aos mesmos não devem ser iguais, visto que, diversas são as contribuições poluidoras de cada Estado soberano. O presente artigo busca analisar o desenvolvimento histórico de tal princípio em matéria de proteção ambiental e levantar discussões para sua evolução no âmbito do Direito Internacional. A relevância e a atualidade do tema evidenciam-se pelos diversos atos jurídicos emanados em distintos grupos de trabalho preocupados com o trato ambiental. Prova disso foram os relatórios do IPCC, o Oscar para Al Gore e o Prêmio Nobel da Paz de 2007 para Carlos Nobre. 9 9 Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e membro do Painel Intergovernamental de Mudança Climática.
7 7 2. O PRINCÍPIO DAS RESPONSABILIDADES COMUNS MAS DIFERENCIADAS NOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS O fortalecimento da interdependência entre as nações é evidenciado a partir do momento em que se percebe que, para a preservação do Planeta, se faz necessário um sistema de cooperação globalizado apoiado nos instrumentos do direito internacional. A gestão adequada e integrada dos recursos naturais exige um regramento com abrangência suficiente que apenas os tratados e acordos internacionais são capazes de proporcionar. Visando alertar o mundo para os problemas ambientais causados pela sociedade urbano-industrial, foi realizada, em 1972, Estocolmo (Suécia), a Conferência das Nações Unidas sobre o Homem e o Meio Ambiente. Seus principais resultados foram a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e a aprovação da Declaração sobre o Meio Ambiente Humano. Nesse primeiro encontro de chefes de estado para debater as questões sobre meio ambiente e desenvolvimento, foram destacadas na declaração final 10 as circunstâncias e as necessidades especiais dos países em desenvolvimento, ressaltando ser necessário apoiá-los economicamente na tarefa de proteção da natureza, mediante a transferência de quantidades consideráveis de assistência financeira e tecnológica. Todavia, caminhando em sentido oposto, o princípio 24 assinala: Todos os países, grandes e pequenos, devem ocupar-se com espírito de cooperação e em pé de igualdade das questões internacionais relativas à proteção e melhoramento do meio ambiente [...] respeitados a soberania e os interesses de todos os Estados. 11 (Grifo nosso) Assim, conforme observa Tania García 12 : As ações de auxílio aos países menos desenvolvidos são, portanto, percebidas até este momento como uma manifestação de boa vontade, quase de boa-fé, como se fosse uma esmola dos países desenvolvidos que manifestam sua intenção de colaborar para a satisfação de um interesse comum. 10 Princípios 9, 12, 20, 23 da Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Humano, Estocolmo, Atlasnet. Disponível em: <www.atlasnet.com.br/guidosoares>. Acesso em: 15 jul. de Ibidem, princípio LÓPEZ, Tania García. El principio de responsabilidad común pero diferenciada. Rev. Direito Ambiental (no prelo), Ed. RT, 2007.
8 8 A Conferência foi marcada pela disputa entre os defensores do desenvolvimento zero e os defensores do desenvolvimento a qualquer custo. Os primeiros, representados pelos países industrializados, propunham o congelamento do crescimento econômico como única solução para evitar que o aumento dos danos ambientais levasse o mundo a uma tragédia ambiental. Já os países pobres (países não-industrializados) defendiam uma rápida industrialização desprezando os impactos ecológicos e humanos. Apesar dos debates extremistas, ressalta-se a relevância do encontro em Estocolmo, visto que constitui um marco na sensibilização da opinião pública quanto à urgência da proteção internacional do meio ambiente. Preconizando uma nova era da responsabilidade ambiental, vislumbram-se no preâmbulo do Protocolo de Montreal indicativos do princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas: Considerando a importância de promover a cooperação internacional em pesquisa e desenvolvimento da ciência e de tecnologia relacionadas ao controle e à redução de emissões de substâncias que destroem a camada de ozônio, tendo em mente, de modo particular, as necessidades dos países em desenvolvimento. 13 (Grifo nosso) Mais adiante reconhece expressamente a situação especial dos países em desenvolvimento: Qualquer Parte que seja um país em desenvolvimento e cujo nível calculado anual de consumo das substâncias controladas seja inferior a 0,3 quilogramas per capita, na data da entrada em vigor do Protocolo para a Parte em questão, ou a qualquer tempo dentro de dez anos da entrada em vigor do referido Protocolo, poderá, a fim de satisfazer suas necessidades internas básicas, adiar o cumprimento das medidas de controle estabelecidas nos parágrafos 1 a 4 do Artigo 2, por dez anos após os prazos especificados naqueles parágrafos. No entanto, tal Parte não poderá exceder um nível calculado de consumo de 0,3 quilogramas per capita. A Parte nestas condições terá a possibilidade de utilizar, como base para o cumprimento das medidas de controle, a menor cifra entre as duas seguintes: (a) média de seu nível calculado de consumo para o período de 1995 a 1997, inclusive; ou (b) nível calculado de consumo de 0,3 quilogramas per capita. 14 (Grifos nosso) 13 Preâmbulo, Protocolo relativo às substâncias que destroem a camada de ozônio, 16 de setembro de MINISTÉRIO das Relações Exteriores. Protocolo de Montreal. Disponível em: <www2.mre.gov.br/dai/m_99280p_1990.htm>. Acesso em: 20 set. de Ibidem, artigo 5, inciso I.
9 9 Resta claro, que as vantagens acima destacadas descendem do princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas. Ademais, o artigo 10 evidencia o comprometimento das Partes em ajudar os países em desenvolvimento a cumprirem as metas do Protocolo de Montreal oferecendo 15 : Assistência técnica, treinamento e programas demonstrativos; Transferência de tecnologia facilitando o acesso às melhores tecnologias amigáveis ao ozônio; Auxílio aos governos no desenvolvimento de políticas nacionais mais efetivas (desenvolvimento da capacidade). Durante os anos 80, o endurecimento da legislação ambiental nos países ricos provocou aumento no custo da disposição final de detritos industriais. Como conseqüência, por razões econômicas, grande quantidade de resíduos tóxicos começaram a ser transportados para países em desenvolvimento. Nesse contexto, em 1988, numa Conferência diplomática promovida na Suíça, 105 países e a Comunidade Européia assinaram a Convenção da Basiléia para o Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Disposição. 16 Tania García 17, a despeito de evidenciar o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas na Convenção de Basiléia, ressalta que suas disposições sobre transferência de tecnologia se inserem, apenas, no âmbito da cooperação, evitando obrigações específicas: As Partes deverão empregar meios adequados para cooperarem umas com as outras a fim de dar assistência aos países em desenvolvimento na implementação dos subparágrafos a, b, c e d; e do parágrafo 2 do artigo 4. Para melhor capacitar os países em desenvolvimento e com economia em transição a gerenciar os seus resíduos perigosos, incluindo sua disposição final, a Convenção da Basiléia ajudou a instalar Centros Regionais para Treinamento e Transferência de Tecnologias em alguns países, como por exemplo, Argentina e China Ibidem, artigo 10. Nesse ano, comemorou-se com entusiasmo o 20º aniversário da assinatura do Protocolo de Montreal, primeiro acordo ambiental internacional a adotar medidas de cunho autenticamente vinculantes. Os 191 países signatários eliminaram, conjuntamente, mais de 95% (noventa e cinco por cento) das substâncias que destroem a camada de ozônio. Protocolo de Montreal é marco ambiental. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Nova York, 17 set Disponível em: <www.pnud.org.br/noticias/index.php?id01=2771>. Acesso em: 18 set. de A Convenção da Basiléia entrou em vigor em maio de 1992, 90 dias após a ratificação pelo vigésimo país participante. 17 LÓPEZ, Tania García. El principio de responsabilidad común pero diferenciada. Rev. Direito Ambiental (no prelo), Ed. RT, LEMOS, Haroldo Mattos de. Convenção da Basiléia. Instituto Brasil PNUMA. Seção Artigos. Disponível em: <http://www.brasilpnuma.org.br/pordentro/artigos_002.htm>. Acesso em: 9 out. de 2007.
10 10 3. MUDANÇA DE PARADIGMA: ECO-92 A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, conhecida como ECO-92, foi sediada em 1992 na cidade do Rio de Janeiro e abordou uma imensa variedade de aspectos da relação entre meio ambiente e desenvolvimento. Nesse encontro, que na fase preliminar teve como subsídio o Relatório Brundtland 19, foram elaborados importantes documentos que se tornaram paradigmáticos para a agenda internacional: - Declaração do Rio Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Agenda Declaração de Princípios para o Desenvolvimento Sustentável das Florestas - Convenção sobre Diversidade Biológica - Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima Durante os trabalhos do Comitê Preparatório da ECO-92, assim como na Resolução n. 44/228 da Assembléia-Geral, reconheceu-se, sob forte pressão dos países em desenvolvimento, que: A responsabilidade de controlar, reduzir e eliminar os atentados contra o meio ambiente deve incumbir aos países que os causam, de tal forma que guarde relação com os danos causados e esteja relacionado com as respectivas capacidades e responsabilidades. 21 Nesse contexto, o assunto tomou uma direção pitoresca, visto que abalou um dos postulados clássicos do direito internacional público, qual seja o princípio da igualdade jurídica entre os Estados soberanos. O princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas produz consonância com a idéia do princípio da igualdade ao tratar os desiguais de maneira desigual, de forma a igualálos materialmente. Ele confirma que os países desenvolvidos são os maiores causadores e 19 Esse relatório, intitulado Nosso Futuro Comum, defendia um equilíbrio entre as posições antagônicas surgidas em Estocolmo-72, tentando conciliar desenvolvimento e preservação do meio ambiente (desenvolvimento sustentável). 20 Documento firmado oficialmente pelos países representados naquele evento internacional e, simultaneamente, pelo Fórum das Organizações Não-governamentais. Trata-se de um conjunto amplo e diversificado de diretrizes, constituído por 40 capítulos e mais de 500 páginas de texto, estabelecendo o programa da ação mundial para o desenvolvimento sustentável no século XXI. 21 Resolução n. 44/228 de 22 de dezembro de Apud LÓPEZ, Tania García. El principio de responsabilidad común pero diferenciada. Rev. Direito Ambiental (no prelo), Ed. RT, 2007.
11 11 responsáveis históricos pelo desequilíbrio de Gaia, cabendo então a eles tomar as principais medidas para combater os desgastes manifestados pelo ambiente. Ademais, afronta diretamente a Resolução 2625 (XXV) da Assembléia-Geral das Nações Unidas 22 : Todos os Estados gozam de igualdade soberana. Têm iguais direitos e iguais deveres e são igualmente membros da comunidade internacional, pesem as suas diferenças de ordem econômica, social, político ou de outra índole. Contudo, destaca-se que estudiosos discutem se as Resoluções da ONU seriam ou não consideradas fontes de direito internacional público. Oportuna se faz, nesse momento, uma breve explanação sobre a normatividade de tal ramo do direito Fontes do Direito Internacional Público: Soft law e Princípios Gerais de Direito Ao lado da classificação costumeira das fontes do direito internacional, consubstanciadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), tem-se observado, especialmente no campo do direito ambiental internacional, a proliferação de instrumentos jurídicos aos quais se costuma denominar soft-law (do inglês, algo parecido com "lei suave" ou "lei mole") em oposição às tradicionais, tratadas por hard law. Guido Soares explica: [...] soft seria um vir a ser, um ato de potência, um ato de vontade dos Estados, que aspira a tornar-se uma norma [...], existem normas jurídicas, mas seu cumprimento é meramente recomendado aos Estados, que podem, inclusive, não cumpri-las, sem que haja sanções aplicáveis aos inadimplentes. 23 Tais recursos configuram-se em recomendações, diretrizes, resoluções e declarações de princípios. Nessa estruturação, geralmente se estabelece uma convenção do tipo soft-law em caráter geral, enunciando princípios e/ou maneiras de conduta com relação ao tema sobre o qual tratam e, ao longo de anos, os diversos sujeitos signatários passam a assinar protocolos 22 Rodríguez Carrión, Alejandro J. Lecciones de Derecho Internacional Público. Madrid: Tecnos, 2002, p. 49 apud LÓPEZ, Tania García. El principio de responsabilidad común pero diferenciada. Rev. Direito Ambiental (no prelo), Ed. RT, SOARES, Guido Fernando Soares. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Atlas, 2004, p. 137.
12 12 separados, os quais regulamentam determinadas partes daquela. Assim, um instrumento que, inicialmente, não tinha poder coercitivo, passa a tê-lo. Há quem argumente 24 que as soft-laws não constituem propriamente Direito, pois não possuem coercitividade imediata, seja por não serem suficientemente claras, seja por não possuírem o respaldo de uma estrutura capaz de se fazer imperar perante os Estados signatários. Entretanto, este não é o entendimento seguido neste trabalho. Na realidade, tais normas, em especial as declarações internacionais ambientais, contribuem para a inspiração das legislações doméstica dos países; constituem importante instrumento de cristalização de novos conceitos e princípios; fixam padrões de comportamento de organizações e indivíduos, levando à criação de uma consciência ecológica nas relações internacionais e, em longo prazo, ao estabelecimento de costume internacional ou mesmo a tratados mais objetivos. Deste modo, contempla-se no direito internacional, a convivência de instrumentos vinculantes e instrumentos programáticos 25, sendo, muitas vezes, difícil a distinção entre ambos. A ordem ambiental internacional reflete um ordenamento jurídico sui generis, vez que inexiste uma autoridade supranacional de direito que compatibilize ex vi legis a soberania dos países com as obrigações jurídicas ambientais 26. Acontece que o direito internacional tem evoluído para uma ordem mais jurídica e menos política e diplomática. Oportunas as palavras do Professor Edson Carvalho: Os Estados podem continuar a defender suas ações sob a doutrina da soberania, mas está claro, pela proliferação dos documentos de soft law, que entendem que a mútua interdependência na ordem mundial necessita de cooperação, e esta, por seu turno, requer o estreitamento da doutrina da soberania Em particular, Prof. Prosper Weil, Vers une normativité relative em droit international. In: Revue Générale de Droit Interational Public, p. 4-47, Apud SOARES, Guido Fernando. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Atlas, 2004, p Nos ordenamentos jurídicos internos também observa-se tal convivência, como exemplo, a Carta da República brasileira, em que muitos dispositivos genéricos (normas programáticas) somente passam a ter efetividade após a regulamentação por leis específicas. 26 MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p CARVALHO, Edson Ferreira de. Meio ambiente e direitos humanos. 3ª tir. Curitiba: Juruá, 2007, p
13 13 Igualmente enumerados no artigo 38 do Estatuto da CIJ, encontram-se os princípios gerais do Direito Internacional. Uma vez que a concepção positivista da ciência jurídica como um sistema fechado, previsto exclusivamente em lei, cada vez mais perde espaço, as discussões sobre os princípios assumem relevante interesse não só meio acadêmico, mas, principalmente, entre os operadores do direito. O sistema jurídico internacional utiliza-se de princípios gerais que servem como pontos de referência impregnados de valores tidos como importantes pela sociedade internacional e que fundamentam muitas das regras jurídicas no âmbito do Direito Internacional Ambiental. Nesse sentido, os tratados e as declarações internacionais (soft law) multilaterais exercem papel importante na construção de direitos voltados ao meio ambiente e reiteram relevantes princípios gerais que possibilitam o desenvolvimento de um sistema regulatório ambiental comum para muitas questões globais, como o aquecimento global. Assim, na anterior linha de reflexão, considerando as necessidades especiais dos países em desenvolvimento, o princípio 7 da Declaração do Rio Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento expressamente prescreve o princípio ora em comento: Os Estados devem cooperar, em um espírito de parceria global, para a conservação, proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre. Considerando as distintas contribuições para a degradação ambiental global, os Estados têm responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Os países desenvolvidos reconhecem a responsabilidade que têm na busca internacional do desenvolvimento sustentável, em vista das pressões exercidas por suas sociedades sobre o meio ambiente global e das tecnologias e recursos financeiros que controlam. 28 (Grifo nosso) No entanto, o princípio 8 parece proceder em sentido contrário ao dispor que os Estados, numa aceitação da mútua responsabilidade, devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas para se alcançar o desenvolvimento sustentável e a mais alta qualidade de vida para todos Declaração do Rio Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Atlasnet. Disponível em: <www.atlasnet.com.br/guidosoares>. Acesso em: 15 jul. de Ibidem, princípio 8.
14 14 Segundo Porras 30, essa anuência de responsabilidade não passa de uma miragem, visto que no contexto internacional não existe nenhum instrumento disponível para os países em desenvolvimento forçarem os países do Norte a modificarem seu modelo de produção e consumo, enquanto os países ricos, com suas mãos sobre o cofre, têm muitos meios de impor suas posições aos países pobres. Já a Convenção sobre Diversidade Biológica 31 reconhece em seu preâmbulo, que medidas especiais são necessárias para atender as necessidades dos países em desenvolvimento e estabelece em seu artigo 6 as providências gerais, para a conservação e utilização sustentável do patrimônio biológico, tomadas por cada parte contratante de acordo com suas próprias condições e capacidades. Mais adiante frisa: 1. Cada Parte contratante compromete-se a proporcionar, de acordo com a sua capacidade, apoio financeiro e incentivos respectivos às atividades nacionais destinadas a alcançar os objetivos desta Convenção em conformidade com seus planos, prioridades e programas nacionais. 2. As Partes países desenvolvidos devem prover recursos financeiros novos e adicionais para que as Partes países em desenvolvimento possam cobrir integralmente os custos adicionais por elas concordados decorrentes da implementação de medidas em cumprimento das obrigações desta Convenção, bem como para que se beneficiem de seus dispositivos [...]. 32 (Grifo nosso) O Protocolo de Cartagena, regulamentando disposições relevantes da Convenção em destaque, em seu artigo 22 também reconhece o princípio da responsabilidade comum mas diferenciada: 2. Para os propósitos da implementação do parágrafo 1º acima, em relação à cooperação para a capacitação em biossegurança, serão levadas plenamente em consideração as necessidades das Partes países em desenvolvimento, em particular as menos desenvolvidas entre elas e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, de recursos financeiros e acesso à tecnologia e know-how, e de sua transferência, de acordo com as disposições relevantes da Convenção. A cooperação no desenvolvimento de capacidades incluirá, levando em conta as diferentes situações, capacidades e necessidades de cada Parte, treinamento científico e técnico no manejo adequado e seguro da biotecnologia, e no uso de avaliações de risco e manejo de risco para 30 Apud CARVALHO, Edson, op. cit., p MINISTÉRIO do Meio Ambiente. Convenção sobre Diversidade Biológica. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/sbf/chm/doc/cdbport.pdf>. Acesso em: 10 ago. de Ibidem, artigo 20.
15 15 biossegurança, e o fortalecimento de capacidades institucionais e tecnológicas em biossegurança. As necessidades das Partes com economias em transição também serão levadas plenamente em consideração para esse desenvolvimento de capacidades em biossegurança. 33 Como enfatizado anteriormente, são muitos os instrumentos normativos internacionais que contemplam, ao figurar as diferenças nas obrigações e direitos das partes, consequências do princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas. Para tanto, Juste Ruiz 34 ressalta que é utilizada a técnica da assimetria convencional distribuindo as responsabilidades dos Estados de forma diferenciada segundo seus respectivos graus de desenvolvimento econômico e científico. A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática adotada em 1992 na Sede das Nações Unidas, em Nova York, constitui um bom exemplo de estruturação de tal técnica. Os países que assinaram esse documento se comprometeram a alcançarem a "estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático". 35 Reconhecendo em seu preâmbulo que a maior parte das emissões globais atuais e históricas de tais gases teve origem em países desenvolvidos, a Convenção requer 36 : A mais ampla cooperação possível entre todos os países e a sua participação numa resposta internacional eficaz e apropriada, de acordo com as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e de acordo com as suas capacidades respectivas e com as suas condições sociais e econômicas. (Grifo nosso) O artigo 3, ao estabelecer os postulados que guiarão o tratado, expressamente declara o princípio objeto desse trabalho: As partes contratantes devem proteger o sistema climático para benefício das gerações presentes e futuras da humanidade, com base 33 COMISSÃO Técnica Nacional de Biossegurança (CTN-Bio). Protocolo da Cartagena. Disponível em: <http:// /search?q=cache:tzpcqwlxnfqj:www.ctnbio.gov.br/index.php/content/view/1177.html +protocolo+cartagena&hl=pt-br&ct=clnk&cd=4&gl=br>. Acesso em: 23 ago. de Juste Ruiz, José. Derecho Internacional del médio ambiente. Madrid: Mcgraw-Hill, 1990, p. 60, apud LÓPEZ, Tania García. El principio de responsabilidad común pero diferenciada. Rev. Direito Ambiental (no prelo), Ed. RT, Artigo 2, Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Atlasnet. Disponível em: <www.atlasnet.com.br/guidosoares>. Acesso em: 15 jul. de Ibidem, considerando 6 do Preâmbulo. Nesse sentido, ver, ainda, o considerando 18.
16 16 na equidade e de acordo com as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e com as respectivas capacidades. Assim, as partes constituídas por países desenvolvidos devem tomar a liderança no combate à alteração climática e aos seus efeitos adversos. 37 (Grifo nosso) A responsabilidade é comum porque os gases de efeito estufa são misturados completamente na atmosfera em cerca de aproximadamente duas semanas e, então, não é possível atribuir diretamente as emissões aos países que lhes deram origem 38. Além disso, a responsabilidade é diferenciada porque alguns Estados são mais responsáveis pela causa do aquecimento global do que outros. Isso ocorre devido a diferenças de tamanho, população e nível de desenvolvimento. De acordo com esse norte, o artigo 4, inciso 2, da Convenção-Quadro descreve os compromissos distintos dos países do anexo I (países desenvolvidos e aqueles que estão em transição para uma economia de mercado). Constata-se, também, um nítido tratamento diferenciado no artigo 12, inciso 5, ao tratar dos inventários nacionais de emissões antropogênicas dos gases de efeito estufa 39 : as Partes constituídas pelos países menos desenvolvidos podem fazer a sua comunicação inicial quando lhes aprouver. A Convenção assume um tom pragmático, afirmando, implicitamente no artigo 2, que é impossível reduzir as emissões de gases de efeito estufa e impedir a mudança do clima. Ademais, não há, em sua estrutura, nenhum mecanismo de responsabilização das Partes pelo descumprimento dos dispositivos nela contidos 40. Trata-se de um tratado-quadro, ensina Guido Soares: Segundo sua engenharia normativa, os Estados-partes traçam grandes molduras normativas, de direitos e deveres entre eles, de natureza vaga e que, por sua natureza, pedem uma regulamentação mais pormenorizada; para tanto, instituem, ao mesmo tempo, reuniões periódicas e regulares, de um órgão composto de representantes dos Estados-partes, a Conferência das Partes, COP [...] Ibidem, artigo Nessa perspectiva, Tania García acredita que há a derrogação do princípio do poluidor-pagador. LÓPEZ, Tania García. Quien Contamina Paga: Principio Regulador Del Derecho Ambiental. México: Editorial Porrúa, 2001, p Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Atlasnet. Disponível em: <www.atlasnet.com.br/guidosoares>. Acesso em: 15 jul. de Vide, ainda, artigo 4.1, a. 40 Prevê, apenas, um sistema multilateral de solução de questões relativas à implementação da Convenção e um mecanismo de solução de controvérsias relativas à interpretação e aplicação da mesma (artigos 13 e 14). 41 SOARES, Guido Fernando Soares. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Atlas, 2004, p. 63.
17 17 Consoante seu artigo 23, em 1994 a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas entrou em vigor. Desde então, as Partes signatárias reúnem-se anualmente para fomentar e monitorar sua implementação.
18 18 4. AS CONFERÊNCIAS DAS PARTES (COP S) 4.1. COP-3: Protocolo de Quioto Em 1997, procurando atingir o escopo final da Convenção, foi assinado, no Japão, o Protocolo de Quioto. Marco no combate aos gases do efeito estufa, tal acordo operacionaliza (ou pelo menos, tenta operacionalizar), o princípio em destaque nesse estudo. Visto que só entraria em vigor 90 dias após a ratificação de, pelo menos, 55 Partes da Convenção, incluindo nesse cômputo os países desenvolvidos que contabilizassem, no mínimo, 55% (cinqüenta e cinco por cento) das emissões totais de CO2 em 1990, o Protocolo adquiriu vigência apenas em fevereiro de 2005, com a ratificação pela Rússia. Os países desenvolvidos e os países com economia em transição - Partes do Anexo I - comprometeram-se a reduzir suas emissões totais de seis dos gases de efeito estufa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) abaixo dos níveis de 1990, no período compreendido entre 2008 e 2012, com metas diferenciadas para a maioria desses Estados: aos membros da União Européia foi atribuída a meta conjunta de redução de 8% (oito por cento), enquanto os Estados Unidos deverão reduzir suas emissões em 7% (sete por cento). O Protocolo de Quioto confirma, portanto, o princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada, ao reservar aos países não arrolados no Anexo I o direito de alcançar o seu desenvolvimento sustentável, isentando-os da adoção de metas compulsórias de redução de emissões de gases de efeito estufa. Não há dúvida que o tratado abarca o princípio: As Partes incluídas no Anexo I devem empenhar-se em implementar políticas e medidas a que se refere este Artigo de forma a minimizar efeitos adversos, incluindo os efeitos adversos da mudança do clima, os efeitos sobre o comércio internacional e os impactos sociais, ambientais e econômicos sobre outras Partes, especialmente as Partes países em desenvolvimento e em particular as identificadas no Artigo 4, parágrafos 8 e 9, da Convenção, levando em conta o Artigo 3 da Convenção. (Grifo nosso)
19 19 Complementa Tania García 42 que não só se diferenciam os compromissos adquiridos senão que se prevêem mecanismos para diferenciar as atividades empreendidas em cada país em relação à absorção dos gases de efeito estufa emitidos, a saber, Comércio de Emissões, Implementação Conjunta e Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). A despeito disso, observa-se que qualquer Parte em processo de transição para uma economia de mercado incluída no Anexo I que ainda não tenha submetido a sua primeira comunicação nacional, pode notificar a Conferência das Partes da sua intenção de utilizar um ano de referência que não o de 1990 para a implementação de seus compromissos. Tais períodos de graça ou anistia - determinação do ano base para a redução de emissões de maneira distinta aquela fixada para os demais países - consiste numa outra forma de examinar a já citada assimetria convencional, decorrência do princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas. De mais a mais, observa-se outro tipo de instrumento baseado no princípio em cotejo, os incentivos 43 ou cooperação internacional. É assente na doutrina a divisão da cooperação internacional em: cooperação técnica, cooperação financeira e cooperação científica e tecnológica. Todas essas modalidades foram previstas de forma particularizada no Protocolo de Quioto. Conforme explica Edis Milaré em suas lições sempre valiosas: A cooperação financeira tem como objeto a prestação de suporte financeiro para o desenvolvimento e a implementação de programas e projetos nacionais, através da formalização de contratos de empréstimos negociados e firmados com instituições financeiras internacionais. 44 O Fundo para Meio Ambiente Mundial (GEF, sigla em inglês) 45 é um mecanismo de cooperação internacional com a finalidade de prover recursos adicionais e fundos concessionais para cobrir custos incrementais em projetos que beneficiem o meio ambiente, criado, originariamente, para auxiliar os países em desenvolvimento na implementação de projetos que busquem soluções para as preocupações globais em relação à proteção dos ecossistemas e à biodiversidade. 42 LÓPEZ, Tania García. El principio de responsabilidad común pero diferenciada. Rev. Direito Ambiental (no prelo), Ed. RT, Idem, termo utilizado por Tania García. 44 MILARÉ, Edis. op. cit., p Criado em 1990, o GEF é dirigido pelo Banco Mundial e recebe apoio técnico e científico dos Programas das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e para o Meio Ambiente (PNUMA). Essas agências constituem uma base tripartite que administra os recursos do fundo.
20 20 O Protocolo assevera ser essencial o provimento pelas Partes do Anexo II da Convenção - por intermédio da entidade encarregada da operação do mecanismo financeiro da Convenção (GEF) ou através de canais bilaterais, regionais e multilaterais - de recursos financeiros, inclusive para a transferência de tecnologia, a fim de cobrir integralmente os custos por elas acordados incorridos pelas Partes países em desenvolvimento para fazer avançar a implementação dos compromissos assumidos. Adiciona, ainda, no artigo 10: Todas as Partes, levando em conta suas responsabilidades comuns, mas diferenciadas e suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e regionais, sem a introdução de qualquer novo compromisso para as Partes não incluídas no Anexo I, mas reafirmando os compromissos existentes no Artigo 4, parágrafo 1, da Convenção, e continuando a fazer avançar a implementação desses compromissos a fim de atingir o desenvolvimento sustentável, levando em conta o Artigo 4, parágrafos 3, 5 e 7, da Convenção, devem: (c) [...] tomar todas as medidas possíveis para promover, facilitar e financiar, conforme o caso, a transferência ou o acesso a tecnologias, know-how, práticas e processos ambientalmente seguros relativos à mudança do clima, em particular para os países em desenvolvimento, incluindo a formulação de políticas e programas para a transferência efetiva de tecnologias ambientalmente seguras que sejam de propriedade pública ou de domínio público e a criação, no setor privado, de um ambiente propício para promover e melhorar a transferência de tecnologias ambientalmente seguras e o acesso a elas. (Grifos nosso) Nesse momento, recorre-se, novamente, à Convenção-Quadro que vincula o cumprimento das obrigações dos países em desenvolvimento à efetiva obediência pelos países do Anexo II de suas obrigações relativas aos recursos financeiros e à transferência de tecnologia. No que diz respeito à obrigação de prestar assistência técnica, o Protocolo, em seu artigo 10, (d), aduz ser indispensável a cooperação das Partes nas pesquisas científicas e técnicas, respeitado o princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada. Em momento posterior, a Conferência das Partes enfatiza que a capacitação dos países em desenvolvimento é processo contínuo que objetiva fortalecer ou estabelecer, conforme o