Source: http://www.datavenia.net/opiniao/responsabilidadecivilnohospital.html
Timestamp: 2014-04-23 16:55:22+00:00
Document Index: 76831690

Matched Legal Cases: ['artigo 1521', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 196', 'artigo 14', 'artigo 14']

Revista Dataveni@ - Opini�o Jur�dica
RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL Neri Tadeu Camara Souza
Um estabelecimento hospitalar enquadra-se como fornecedor de servi�o, quer se trate de pacientes internos, ou n�o. Segue, portanto, as normas do C�digo de Defesa do Consumidor. Ao mesmo tempo o artigo 1521, do C�digo Civil Brasileiro, em seu inciso III, ao dispor que: "Art. 1521. S�o tamb�m respons�veis pela repara��o civil: III _ o patr�o, amo ou comitente, por seus empregados, servi�ais e prepostos, no exerc�cio do trabalho que lhes competir, ou por ocasi�o dele (art. 1522)", tamb�m estabelece, o envolvimento legal do hospital com as a��es daqueles que nele labutam. Ao encontro do que diz este artigo do C�digo Civil, refor�ando-o, vai a S�mula 341 do Supremo Tribunal Federal: "� presumida a culpa do patr�o ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". E, a Constitui��o Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso 6�, ao determinar que: " As pessoas jur�dicas de direito p�blico e as de direito privado prestadoras de servi�os p�blicos responder�o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons�vel nos casos de dolo, ou culpa", caracteriza bem a responsabilidade dos hospitais pelos atos daqueles que neles exercem as suas atividades profissionais. Estendeu pois, a Constitui��o Federal de 1988 ao setor privado, quando prestador de servi�o p�blico, o que j� previa para o setor p�blico o art. 15 do C�digo Civil Brasileiro, in verbis: "As pessoas jur�dicas de direito p�blico s�o civilmente respons�veis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contr�rio ao direito ou faltando ao dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano". N�o resta d�vida do car�ter de servi�o p�blico dos prestadores de servi�os de sa�de face ao que expressa o artigo 6�, da Constitui��o Federal Brasileira, em seu caput: "S�o direitos sociais, a sa�de, o trabalho, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o". Al�m deste, o artigo 196, tamb�m da nossa Constitui��o Federal � contundente: "A sa�de � direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol�ticas sociais e econ�micas que visem � redu��o do risco de doen�a e de outros agravos e ao acesso universal igualit�rio �s a��es e servi�os para sua promo��o, prote��o e recupera��o". N�o deixa, pois, d�vida, o car�ter de servi�o p�blico, mesmo que delegado, da atividade de presta��o de servi�os hospitalares. A responsabilidade dos hospitais brasileiros face aos seus pacientes � contratual e, tem fulcro, como mencionado no in�cio, al�m da legisla��o j� citada, no C�digo de Defesa do Consumidor (Lei n� 8078/90). Trata-se de responsabilidade objetiva (h� autores que falam em presun��o de culpa do hospital nestes casos e n�o responsabilidade objetiva). Conceitualmente, na objetiva n�o h� que se falar em culpa, basta o dano e o nexo causal, na presun��o de culpa _ juris tantum - presume-se que o hospital tenha culpa, presentes estando o dano e o nexo causal. Na responsabilidade objetiva pode haver invers�o do �nus da prova quando presentes a verossimilhan�a ou a hipossufici�ncia do paciente (art. 6�, inciso VIII do C�digo de Defesa do Consumidor: "art. 6� - S�o direitos do consumidor: VIII _ a facilita��o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers�o do �nus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a crit�rio do Juiz, for veross�mil a alega��o ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordin�rias da experi�ncia"). Na presun��o de culpa h� invers�o do �nus da prova e caberia ao hospital provar que n�o agiu com culpa. O hospital, pois, certamente, passa, ao se configurar qualquer das duas situa��es descritas, a ter o �nus de provar em ju�zo que n�o � o respons�vel pelos danos causados � um determinado paciente que o acusa. J� que, sendo o hospital um prestador de servi�os suas a��es s�o avaliadas, juridicamente falando, nos termos do artigo 14, "caput" do C�digo de Defesa do Consumidor, que reza: "O fornecedor de servi�os responde independentemente da exist�ncia de culpa, pela repara��o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos � presta��o de servi�os, bem como por informa��es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui��o e riscos".
Mas, na maioria das vezes, os Tribunais decidem levando em conta o que diz o �4� do artigo 14, que diz: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser� apurada mediante a verifica��o de culpa", quando se tratar de servi�o prestado por m�dico do hospital, empregado ou atuando como m�dico credenciado, membro do corpo cl�nico. Ou, mesmo, numa atua��o eventual - neste �ltimo caso h� quem n�o aceite a vincula��o do hospital com o m�dico em caso de responsabiliza��o por danos causados pelo profissional ao paciente. Quando se tratar de servi�o do hospital, propriamente dito _ estes servi�os s�o aqueles que s�o atribui��o do hospital e n�o dos profissionais m�dicos que nele exercem atividades, servi�os como enfermagem, acomoda��es, nutri��o, controle de infec��o hospitalar, recep��o, transporte de doentes - que sejam os causadores de dano ao paciente, os Tribunais orientam-se pelo que reza o mesmo art. 14, em seu caput.
Nesta caso, quando o hospital atua como mero fornecedor, em atividades de sua exclusiva atribui��o, mesmo que o art. 1523 do C�digo Civil Brasileiro diga: "Excetuadas as do art. 1521, V, s� ser�o respons�veis as pessoas enumeradas nesse e no art. 1522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou neglig�ncia de sua parte", ou seja, os prepostos _ n�o m�dicos - do hospital teriam, tamb�m, a exemplo dos m�dicos, que agir com culpa, para que o hospital seja responsabilizado, visto que o C�digo de Defesa do Consumidor, entende-se, n�o revogou o citado art. 1523 do C�digo Civil Brasileiro, repetimos, mesmo assim, a tend�ncia dos Tribunais parece ser a da responsabiliza��o objetiva dos hospitais por atos de seus prepostos. Imperaria, nestes casos, pois, o que prescreve o C�digo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput.
Ou seja, se estiver se analisando um caso de suposto erro m�dico causado por uma atua��o de um m�dico h� que se determinar se o profissional m�dico agiu com culpa ou n�o ("art. 14, � 4� do C�digo de Defesa do Consumidor"). Se estiver se discutindo um erro no atendimento ao paciente causado, supostamente, por um defeito em um dos servi�os prestados pelo hospital, como exemplificamos acima, o que nortear� a responsabiliza��o do hospital ser� a Teoria da Responsabilidade Objetiva em responsabilidade civil ("art. 14, caput do C�digo de Defesa do Consumidor"). O hospital s� se eximir� se conseguir provar que ocorreu um caso fortuito ou for�a maior, ou o infort�nio ocorreu por culpa exclusiva do paciente ou de terceiro.
O par�grafo 6� do art. 37, da Constitui��o Federal Brasileira que diz: "As pessoas jur�dicas de direito p�blico e as de direito privado prestadoras de servi�os p�blicos responder�o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons�vel nos casos de dolo ou culpa", normatiza, juridicamente falando, as duas situa��es que acima descrevemos. Em caso de atividade m�dica, para se condenar o hospital deve ser comprovada a culpa do m�dico e, sendo condenado o hospital, cabe-lhe o direito de regresso contra o m�dico causador do dano ao paciente, pois a condena��o do hospital s� ter� se dado por ter ficado comprovada a culpa no agir do m�dico. Em caso de atividade de atribui��o espec�fica da entidade hospitalar, vigora a aplica��o literal do � 6�, do art. 37 da nossa Constitui��o Federal, ou seja, a responsabiliza��o do hospital � objetiva por ato de seu preposto (mesmo que este tenha agido sem culpa) _ sempre cabendo ao hospital o direito de regresso, para se ressarcir do montante com que teve de indenizar o paciente, se este preposto agiu com culpa. Sempre caber�, tamb�m, ao hospital a denuncia��o da lide daquele que julgue o leg�timo respons�vel pelos danos alegados pelo autor da a��o de responsabiliza��o contra a entidade hospitalar.
Portanto, quer se encare como uma singela rela��o de consumo, quer se considere um servi�o p�blico, a presta��o de servi�os hospitalares, gera uma responsabiliza��o, que a jurisprud�ncia encara de duas maneiras distintas, na maior parte dos julgados. Na hip�tese de que seja uma atividade caracter�stica de m�dico a respons�vel pelo dano, para ser inculpado o hospital tem que haver culpa na a��o do m�dico. E, quando se trate de atividade hospitalar espec�fica _ pode-se se dizer servi�os complementares da atividade m�dica em ambiente hospitalar _ vige a responsabiliza��o objetiva do hospital por ato de seu preposto.
Estas coloca��es da responsabiliza��o civil do hospital, t�m respaldo no fato de que a obriga��o, dele para com o paciente, � de meios e n�o de resultado. O hospital n�o tem a obriga��o de curar o paciente. Isto est� relacionado diretamente com os aspectos da assist�ncia m�dica prestada pelo hospital. Esta deve ser a mais adequada poss�vel - diligente e prudente. Ainda, no tocante �s demais atividades hospitalares _ aquelas inerentes � sua atividade como empresa hospitalar, que n�o a assist�ncia m�dica propriamente dita - a responsabiliza��o civil do hospital encontra argumentos para sua aplica��o, no fato de que, nesta rela��o com o paciente, existe impl�cita uma cl�usula de incolumidade, que emerge da obriga��o (de meios) mais ampla de agir com prud�ncia e dilig�ncia que o hospital tem para com o paciente. Esta obriga��o do hospital de manter inc�lume o paciente tem caracter�sticas de uma obriga��o de resultado. O resultado a atingir se trata do dever do hospital de manter inc�lume o paciente durante sua estada no hospital, a salvo de outros danos que n�o os decorrentes _ se ocorrerem - dos atos m�dicos.
Esta responsabiliza��o do hospital pelas a��es das pessoas que nele labutam embasa-se doutrinariamente, em termos de responsabilidade civil em geral, tamb�m, nos conceitos de responsabilidade in eligendo e in vigilando. Visto que, � obriga��o do hospital escolher bem _ devem ser competentes t�cnica e moralmente - aqueles (da classe m�dica, ou n�o) que desempenham nele suas atividades - tanto o m�dico membro do corpo cl�nico, como o empregado, como, at�, aquele m�dico que eventualmente exer�a a sua atividade no hospital (o m�dico, mesmo que de um modo indireto, sempre � um ente vinculado ao hospital, ainda que, neste �ltimo caso, haja posi��es em contr�rio) _ este parece ser o entendimento dos Tribunais. Tamb�m � obriga��o do hospital vigiar _ fiscalizar _ o trabalho dos seus prepostos (m�dicos ou n�o), sendo responsabilizado o hospital por seus deslizes que causem preju�zo aos pacientes. Cabe lembrar que a responsabilidade do hospital, n�o exclui a responsabilidade solid�ria de outras entidades pelos atos m�dicos realizados em suas depend�ncias, como, por exemplo, empresas prestadoras de servi�o de sa�de, nas modalidades de seguro sa�de, planos de sa�de ou previd�ncia social p�blica, quando for o caso.
Esta solidariedade muitas vezes pode estender-se � todos os participantes do atendimento hospitalar, m�dico, hospital e entidade respons�vel pela cobertura dos gastos do paciente. Neste caso, havendo concausas simult�neas, devido ao art. 1518 do C�digo Civil Brasileiro, que diz: "Os bens do respons�vel pela ofensa ou viola��o do direito de outrem ficam sujeitos � repara��o do dano causado; se tiver mais de um autor a ofensa, todos responder�o solidariamente pela repara��o", � f�cil estabelecer que responder�o pelo resultado lesivo todos os que para o mesmo concorreram _ que pelo mesmo foram respons�veis de uma ou outra forma.	Clique aqui para imprimir