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Timestamp: 2017-10-17 02:20:16+00:00
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TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, INCLUINDO O TEXTO DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA NOTA INTRODUTÓRIA - PDF
TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, INCLUINDO O TEXTO DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA NOTA INTRODUTÓRIA
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Amélia Caetano Ribas
1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N'? C 224/1 TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, INCLUINDO O TEXTO DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA NOTA INTRODUTÓRIA O leitor encontrará seguidamente, a título informativo, o texto do Tratado da União Europeia, incluindo uma versão emendada completa do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, tal como resultará da entrada em vigor do título I1 (artigos G 1 a 84) do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992; este título I1 contém as disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia. Todas as disposições novas ou alteradas pelo Tratado da União Europeia encontram-se impressas em tipo negro e itálico. Este Tratado entrará em vigor quando estiverem preenchidas as condições previstas no seu artigo R. 2. Não foram reproduzidos no presente Jornal Oficial o texto dos anexos e protocolos que se encontravam já anexados ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia antes das alterações previstas no Tratado de 7 de Fevereiro de Tão-pouco foram reproduzidos os textos da Acta Final e das Declarações adoptadas pelas Conferências Intergovernamentais em Maastricht, em 7 de Fevereiro de Estes textos foram publicados no jornal Oficial dar Comunidades Europeiar n'? C 191 de 29 de Julho de 1992, em simultâneo com o texto completo do Tratado da União Europeia.
2 No C 224/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PA~SES BAIXOS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, RESOLVIDOS a assinalar uma nova fase no processo de integração europeia iniciado com a instituição das Comunidades Europeias, RECORDANDO a importância histórica do fim da divisão do Continente Europeu e a necessidade da criação de bases sólidas para a constmção da futura Europa, CONFIRMANDO o seu apego aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais e do Estado de direito, DESEJANDO aprofundar a solidariedade entre os seus povos, respeitando a sua História, cultura e tradiçees, DESEJANDO reforçar o carácter democrático e a eficácia do funcionamento das Instituiç6es, a fim de Ihes permitir melhor desempenhar, num quadro institucional único, as tarefas que lhes estão confiadas, RESOLVIDOS a conseguir o reforço e a convergência das suas economias e a instituir uma Uniao Económica e Monetária, incluindo, nos termos das disposiçbes do presente Tratado, uma moeda única e estável, DETERMINADOS a promover o progresso económico e social dos seus povos, no contexto da realização do mercado interno e do reforço da coesão e da protecção do ambiente, e a aplicar políticas que garantam que os progressos na integração económica sejam acompanhados de progressos paralelos noutras áreas, RESOLVIDOS a instituir uma cidadania comum aos nacionais dos seus países, RESOLVIDOS a executar uma política externa e de segurança que inclua a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum, fortalecendo assim a identidade europeia e a sua independência, em ordem a promover a paz, a segurança e o progresso na Europa e no mundo;
3 Jornal Oficial das Comunidades Europeias No C 224/3 REAFIRMANDO o seu objectivo de facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança dos seus povos, através da inclusão, no presente Tratado, de disposiçaes relativas à justiça e aos assuntos internos, RESOLVIDOS a continuar o processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos, de acordo com o princípio da subsidiariedade, NA PERSPECTIVA das etapas ulteriores a transpor para fazer progredir a integração europeia, DECIDIRAM instituir uma União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Mark EYSKENS, Ministro das Relaçaes Externas; Philippe MAYSTADT, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Uffe ELLEMANN-JENSEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Anders FOGH RASMUSSEN, Ministro da Economia; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Dietrich GENSCHER, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Theodor WAIGEL, Ministro Federal das Finanças; O PRESIDENTE DA REPUBLICA HELÉNICA: Antonios SAMARAS, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Efthymios CHRISTODOULOU, Ministro da Economia; SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: Francisco FERNÁNDEZ ORDÓNEZ, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Carlos SOLCHAGA CATALÁN, Ministro da Economia e Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Roland DUMAS, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Pierre BÉRÉGOVOY, Ministro da Economia, Finanças e Orçamento;
4 N? C 224/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias O PRESIDENTE DA IRLANDA: Gerard COLLINS, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Bertie AHERN, Ministro das Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Gianni DE MICHELIS, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Guido CARLI, Ministro do Tesouro ; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Jacques F. POOS, Vice-Primeiro Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Jean-Claude JUNCKER, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Hans van den BROEK, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Willem KOK, Ministro das Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: João de Deus PINHEIRO, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Jorge BRAGA de MACEDO, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE : R.t. Hon. Douglas HURD, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth; Hon. Francis MAUDE, Secretário do Tesouro para as Finanças; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes :
5 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 224/5 TITULO I DISPOSIÇ~ES COMUNS Artigo A Pelo presente Tratado, as Altas Panes Contratantes instituem entre si uma União Europeia, adiante designada por «União». Os objectivos da União serão alcançados de acordo com as disposições do presente Tratado e nas condições e segundo o calendário nele previstos, respeitando o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3:-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos. A União funda-se nas Comunidades Europeias, completadas pelas políticas e formas de cooperação instituídas pelo presente Tratado. A União tem por missão organizar de forma coerente e solidária as relações entre os Estados-membros e entre os respectivos povos. Artigo B A União atribui-se os seguintes objectivos: Artigo C A União dispõe de um quadro institucional único, que assegura a coerência e a continuidade das acções empreendidas para atingir os seus objectivos, respeitando e desenvolvendo simultaneamente o acervo comunitário. A União assegurará, em especial, a coerência do conjunto da sua acção externa no âmbito das políticas por si adoptadas em matéria de relações externas, de segurança, de economia e de desenvolvimento. Cabe ao Conselho e à Comissão a responsabilidade de assegurar essa coerência. O Conselho e a Comissão assegurarão a execução dessas políticas de acordo com as respectivas atribuições. - a ppmoção de um progresso económico e social equilibrado e sustentável, nomeadamente mediante a criação de um espaço sem fronteiras internas, o reforço da coesão económica e social e o estabelecimento de uma União Económica e Monetária, que incluirá, a prazo, a adopção de uma moeda única, de acordo com as disposições do presente Tratado; - a afirmação da sua identidade na cena internacional, nomeadamente através da execução de uma política externa e de segurança comum, que inclua a definição, a prazo, de uma política de defesa comum, que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum; - o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-membros, mediante a instituição de uma cidadania da União; - o desenvolvimento de uma estreita cooperaçáo no domínio da justiça e dos assuntos internos; - a manutenção da integralidade do acervo comunitário e o seu desenvolvimento, a fim de analisar, nos termos do procedimento previsto no no 2 do artigo N, em que medida pode ser necessário rever as políticas e formas de cooperação instituídas pelo presente Tratado, com o objectivo de garantir a eficácia dos mecanismos e das Instituições da Comunidade. Artigo D O Conselho Europeu dará à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e definirá as respectivas orientações políticas gerais. O Conselho Europeu reúne os Chefes de Estado ou de Governo dos ~stados-membros, bem como o Presidente da Comissão. São assistidos pelos Ministros dos Negó-, cios Estrangeiros dos Estados-membros e por um membro da Comissão. O Conselho Europeu reúne-se pelo menos duas vezes por ano, sob a presidência do Chefe de Estado ou de Governo do Estado-membro que exercer a presidência do Conselho. O Conselho Europeu apresentará ao Parlamento Europeu um relatório na sequência de cada uma das suas reuniões, bem como um relatório escrito anual sobre os progressos realizados pela União. Artigo E O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de Justiça exercem as suas atribuições e competências nas condições e de acordo com os objectivos previstos, por um lado, nas disposiçbes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e dos Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram e, por outro, nas demais disposições do presente Tratado.
6 NI C 224/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Artigo F Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como 1. A União respeitará a identidade nacional dos Estados- resultam das tradiçaes constitucionais comuns aos Esta- -membros, cujos sistemas de governo se fundam nos dos-membros, enquanto princípios gerais do direito coprincípios democráticos. munitário. 2. A União respeitará os direitos fundamentais tal como 3. A União dotar-se-á dos meios necessários para atingir os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas. TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEM (*) SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REP~BLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, DETERMINADOS a estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, DECIDIDOS a assegurar, mediante uma acção comum, o progresso económico e social dos seus países, eliminando as barreiras que dividem a Europa, FIXANDO como objectivo essencial dos seus esforços a melhoria constante das condiçaes de vida e de trabalho dos seus povos, RECONHECENDO que a eliminação dos obstáculos existentes requer uma acção concertada tendo em vista garantir a estabilidade na expansão económica, o equilíbrio nas trocas comerciais e a lealdade na concorrência, PREOCUPADOS em reforçar a unidade das suas economias e assegurar o seu desenvolvimento harmonioso pela redução das desigualdades entre as diversas regides e do atraso das menos favorecidas, DESEJOSOS de contribuir, mercê de uma política comercial comum, para a supressão progressiva das restriçoes ao comércio internacional, PRETENDENDO confirmar a solidariedade que liga a Europa e os países ultramarinos, e desejando assegurar o desenvolvimento da prosperidade destes, em conformidade com os princípios da Cana das Naçaes Unidas, RESOLVIDOS a consolidar, pela união dos seus recursos, a defesa da paz e da liberdade e apelando para os outros povos da Europa que partilham dos seus ideais para que se associem aos seus esforços, (O) Título com a redacção que lhe foi dada pelo artigo G.l do Tratado da União Europeia (a seguir, TUE). O leitor encontrará seguidamente uma versão alterada completa do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, tal como resulta da entrada em vigor do Título I1 do TUE: adisposiçdes que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia com vista à instituição da Comunidade Europeia* (artigos G. 1 a 84).
7 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 224/7 DECIDIW criar uma Cornunithde Empeia e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Sr. Paul-Henri SPAAK, ministro dos Negócios Estrangeiros; Barão J. Ch. SNOY ET D'OPPUERS, secretário-geral do Ministério dos Assuntos Económicos, chefe da delegação belga junto das Conferência Intergovernamental; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Sr. Doutor Konrad ADENAUER, chanceler federal; Sr. Professor Doutor Walter HALLSTEIN, secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Sr. Christian PINEAU, ministro dos Negócios Estrangeiros; Sr. Maurice FAURE, secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Sr. Antonio SEGNI, presidente do Conselho de Ministros; Sr. Professor Gaetano MARTINO, ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO: Sr. Joseph BECH, chefe do Governo, ministro dos Negócios Estrangeiros; Sr. Lambert SCHAUS, embaixador, chefe da delegação luxemburguesa junto da Conferência Intergovernamental; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Sr. Joseph LUNS, ministro dos Negócios Estrangeiros; Sr. J. LINTHORST HOMAN, chefe da delegação neerlandesa junto da Conferência Intergovernamental. OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:
8 N? C 224/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PARTE I Artigo I? Pelo presente Tratado, as Altas Partes Contratantes instituem entre si uma Comun.tOdade Europeia. Artigo 2? (*) A Comunidade tem como missão, através da criaçâo de um mercado comum e de uma Uizião EconómCa e Monetária e da aplicação das políticas ou acções comuns a que se referem os artigos 30 e 3?-A, promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas, um crescimento sustentável e não iairaúonista que respeite o ambiente, um alto grau de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de emprego e de protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados- -membros. Artigo 30 (**) Para alcançar os fins enunciados no artigo 20, a acção da Comunidade implica, nos termos do disposto e segundo o calendário previsto no presente Tratado: a) A eliminação, entre os Estados-membros, dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas a entrada e a saída de mercadorias, bem como de quaisquer outras medidas de efeito equivalente; b) Uma pokti'ca comercial comum; C) Um mercado hterno caracteniado pela abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais ; d) Medidas relativas à entrada e a circulação de pessoas no mercado interno, de acordo com o &posto no artigo 1000-C; e) Uma políhca comum no domúu'o da agricultura e & pescas; f) Uma política comum no domúuo dos transportes; g) Um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado ioterno; (*) Com a redacção que lhe foi dada pelo artigo G.2 TUE. (**) Com a redacção que lhe foi dada pelo artigo G.3 TUE. h) A aproximação das legislações dos Estados-membros na medida do necessário para o funcionamento do mercado comum; i) Uma politica social que inclui um Fundo Social Europeu; j) O reforço da coesão económica e social; k) Uma polrtica no domhb do ambiente; 1) O reforço da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade; m) A promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico; n) O iocentivo à criação e ao desenvolvimento de redes transeuropeias; o) Uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; p) Uma contribuição para um ensino e uma formação de qualidade, bem como para o desenvolvimento das culturãs dos Estados-membros; q) Uma política no domho da cooperáção para o desenvolvimento; r) A associação dos países e te&os ultramarinos, tendo por objectivo iocrementar as trocas comerciais e prosseguir em comum o esforço de desenvolvimento económico e social; s) Uma contribuição para o reforço da defesa dos consumiiores; t) Medidas nos domúu'os da energia, da protecção civil e do turismo. Artigo 30-A (**O) I. Para alcançar os tlns enunciados no art~go i?, a acção dos Estados-membros e da Comunidade implica, nos temos do disposto e segundo o caleadánio previsto no presente Tratado, a adopção de uma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-membros, no mercado ioterno e na deniição de objectivos comuns, e conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. 2. Paralelamente, nos temos do disposto e segundo o calen&o e os procedimentos previstos no presente Trátado, essa acção implica a krevogável das taxas de c$mbio conducente a criâção de uma moeda única, o ECU, e a defiaição e condução de uma política monetária e de uma política cambial únicas, cujo objectivo ptlinordr%l é a manutenção da estabzdade dos preços e, sem (""") Aditado pelo artigo G.4 TUE.
9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 224/9 pn+o desse objectivoy o apio 2F políticas ~ l 0 d 6 b gem3 na Comunicúde, de acodo com o prhápio de uma economia de memado aberto e de lm, concodnáa. 3. Essa acção dos Estados-membzvs e da Comudl*&de impfica a observhn'a dos seguiates p~ápios otientadons: pmços esdvn's, ~~ pubh e condiç&s moneíárias sóu& e balaaça de pagamentos sustentável. A Comunidade actuará nos Wtes dás atm'bu&des que Lbe sdo confcnd;ls e dos objectivos que Llie são cometidos dos pelo prtscnte Tntado. Nos domitubs que não sejam dás suas aín'bui+s exdusivas, a Comunidade iatervem apenas, de acordo com o p~ápio da subsidianédade, se e na medida em que os objectivos da acção enmda não possam ser suficientemente rehdos pelos Estados-membros, e possam pois, devido a dimensão ou aos efeitos & prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A aceo da Cornutllwdade não deve exceder o nec~sáno pzra atingir os objectivos do presente Tratado. Artigo 40 (**) 1. A realização das tarefas confiadas à Comunidade é assegurada por: - um Parlamento Europeu; - um Conselho; - uma Comissão; - um Tribunal de Justiça; - um Tribunal de Contas. Cada Instituição actua nos limites das atribuiçóes e competências que lhe são conferidas pelo presente Tratado. 2. O Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comirt &s Rç. giaes, com funçdes consultivas. São ínstitui'dos, de acodo com os procedimentos prcvistos no pmsente Tratado, um Sistema Europeu de Bancos Gntnu's, adi'te designado por usebcn, e um Banco Ccnd Euxvpeu, adiante desipdo por «BCEm, os q& actua&o nos Mtes dzs atn'b+ócs que Ibes são codeen- (*) Aditado pelo artigo G.5 TUE. (**) Com a redacção que lhe foi dada pelo artigo G.6 TUE. (***) Aditado pelo artigo G.7 TUE. dzs pelo presente Tmtado e pelos Estatutos do SEBC e do BCE; adiurte designados por «Estatutos do SEBC*, que &e vem anexos. E ttstituiío um Banco Europeu de Investimento, que actuará nos umites dzf atribuições que lhe sâo confexidis pelo presente Tntado e pelos Estatutos que íhe vêm anexos. Artigo 5? Os Estados-membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigaçóes decorrentes do presente Tratado ou resultantes de actos das instituiçaes da Comunidade. Os Estados-membros facilitarão à Comunidade o cumprimento da sua missão. Os Estados-membros abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Tratado. Artigo 60 (****) No âmbito de aplicação do presente Tratado, 6 sem prejuízo das suas disposiçóes especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade. O Conseího, del'benndo de acordo com o pmcedmento previsto no adgo 189-C, pode adoptar normas destinadás a proibir essa dis~ação. Artigo 2 (*****) 1. O mercado comum será progressivamente estabelecido ao longo de um período de transição de doze anos. O período de transição será dividido em três fases, de quatro anos cada, cuja duração pode ser modificada nos termos das disposiçóes seguintes. 2. Cada fase comportará um conjunto de acções que devem ser iniciadas e prosseguidas simultaneamente. 3. A passagem da primeira para a segunda fase ficará condicionada à verificação de que o essencial dos objectivos expressamente definidos no presente Tratado para a primeira fase foi efectivamente atingido e de que, sem prejuízo das excepções e dos procedimentos previstos neste Tratado, os compromissos foram respeitados. (***O) Com a redacção que lhe foi dada pelo artigo G.8 TUE. ("***) Artigos 70, 7:-A, 7:-B e 7:-C: antigos artigos 80, 8:-A, 8:-B e 8:-C (artigo G.9 TUE).
10 N'? C 224/ 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Esta verificação será efectuada, no final do quarto ano, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, com base num relatório da Comissão. Todavia, nenhum Estado- -membro pode impedir a unanimidade invocando o não cumprimento das suas próprias obrigações. Na falta de unanimidade, a primeira fase será automaticamente prolongada por um ano. No final do quinto ano, a verificação será efectuada pelo Conselho, nas mesmas condiçaes. Na falta de unanimidade, a primeira fase será automaticamente prolongada por mais um ano. No final do sexto ano, a verificação será efectuada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, com base num relatório da Comissão. 4. No prazo de um mês a contar da data desta última votação, cada Estado-membro que tenha ficado em minoria, ou qualquer Estado-membro se a maioria exigida não tiver sido atingida, terá o direito de pedir ao Conselho a designação de uma instância de arbitragem cuja decisão vinculará todos os Estados-membros e Instituições da Comunidade. Esta instância de arbitragem será composta por três membros designados pelo Conselho, o qual deliberará por unanimidade, sob proposta da Comissão. Caso o Conselho, no prazo de um mês a contar do pedido, não designe os membros da instância de arbitragem, estes serão designados pelo Tribunal de Justiça dentro de novo prazo de um mês. A instância de arbitragem designará o seu próprio presidente. A instância de arbitragem poferirá a sua decisão no prazo de seis meses a contar da data da votação do Conselho referida no último parágrafo do n? A segunda e a terceira fases só podem ser prolongadas ou abreviadas por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. 6. O disposto nos números anteriores não pode ter por efeito o prolongamento do período de transição para além de um total de quinze anos, a partir da entrada em vigor do presente Tratado. 7. Sem prejuízo das excepções ou derrogações previstas no presente Tratado, o termo do período de transição constituirfi a data limite para a entrada em vigor de todas as disposições previstas e para a execução do conjunto de medidas que o estabelecimento do mercado comum implica. Artigo i?-a A Comunidade adoptará as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, nos termos do disposto no presente artigo, nos artigos 2-B, 2-Ce 280, no n? 2 do artigo 57?, no artigo 59?, no n? 1 do artigo 700 e nos artigos 84?, 990, 100:-A e 100?-B, e sem prejuízo das demais disposiçaes do presente Tratado. O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposiçaes do presente Tratado. Artigo E-B A Comissão apresentará um relatório ao Conselho, antes de 3 1 de Dezembro de 1988 e antes de 3 1 de Dezembro de 1990, sobre o estado de adiantamento dos trabalhos destinados a realização do mercado interno, no prazo fixado no artigo E-A. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá as orientaçaes e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos sectores abrangidos. Artigo IO-C Aquando da formulação das suas propostas destinadas a realizar os objectivos enunciados no artigo 2-A, a Comissão terá em conta a amplitude do esforço que cenas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período de estabelecimento do mercado interno e pode propor as disposições adequadas. Se estas disposições tomarem a forma de derrogaçaes, devem ter carácter temporário e implicar o mínimo possível de perturbaçaes no funcionamento do mercado comum. PARTE I.(9) A CIDADANIA DA UNHO E a&&o & Um30 qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-membro. 2. Os cidadaos da U&o gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no presente Tratado. (") Parte I1 aditada pelo artigo G.C TUE.
11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 224/11 Artigo 80-A 1. Qualquer cidadão da Um30 goza do &;to de CKdar e permanecer &mente no tem2ório dos Estados- -membros, sem prejuho das limitações e condiçdes previstas no presente Tratado e nas disposições adopta& em sua aplicação. 2. O Conselho pode adoptar disposições destihadas a facilitar o exercício dos dlreitos a que se refere o número anten'or; salvo disposição em con&ó do presente Tratado, o Conselho delibera por unamhidade, sob proposta da ComSsão, e após parecer favordvel do Pmlamento Europeu. Artigo 80-B I. Qualquer cidaúão da Um20 residente num Estado- -membro que não seja o da sua naaonddade goza do &;to de eleger e de ser eleito nas eleições municpais do Estado-membro de residknua, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das mod;ludades a adoptar, ar6 31 de Dezembro de 1994, pelo Conselho, delibemdo por unddade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições demgatóhs, sempre que problemas espeuifcos de um Estado-membro o justifiquem. 2. Sem prejuízo do disposto no IIO 3 do artzgo 13ü? e das &posições adoptadas em sua aplicação, qualquer cidadão da União residmte num Estado-membro que não seja o da sua nauónauáade, goza do dveito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlkúento ~ uro~ei no Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuizo & modalidades a adoptar, até 31 de Dezembro de 1993, pelo ConseLtio, delibemdo por m&&de, sob proposta da Comhsão, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições demgatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-membro o justitiguem. Artigo Qualquer cidadão da Udo benefia4 no temtório de países tercebs em que o Estado-membro de que é nacional não se encontre repesentado, de protecção por parte das auton'dades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os naciona? desse Estado. Até 31 de Dezembro de 1993, os Estados- -membros estabelecerão entre si as regras necessárias e encetarão as negociações iaternacionais requeridas para garantir essa protecção. Qualquer cidadão da Um30 goza do direito de petição ao Parlamento Europeu, nos temos do disposto no artigo D. Qualquer cidadão da União se pode dingir-se ao Provedor de Justiça instih~~do nos termos do disposto no amgo 1380-E. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, até 31 de Dezembro de 1993, e postebente de três em três anos, um relatório sobre a apbcaçâo das disposições da presente Parte. Esse relatório terá em conta o desenvolvimento da Udo. Com base nesses relatórios, e sem prejuizo das dema's disposições do presente Tratado, o Conselho, deliberando por unartimidade, sob proposta da Comi'ssão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode aprovar disposições desthadas a aprohdár os direitos previstos na presente Parte, cuja adopção recomendará aos Estados-membros, nos termos das respectivas normas constitucionais. PAR TE 111 (") AS POLÍTICAS DA COMUNIDADE TITULO I A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo A Comunidade assenta numa união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-membros, de direitos aduaneiros de importação e de exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente, bem como a adopção de uma pauta aduaneira comum nas suas relações com países terceiros. 2. O disposto no capítulo I, secção I, e no capítulo I1 do presente título é aplicável tanto aos produtos originários dos Estados-membros, como aos productos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados-membros. Artigo 10' 1. Consideram-se em livre prática num Estado-membro os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais se tenham cumprido as formalidades de importação e cobrado os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente exigíveis nesse Estado-membro, e que não tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos. (*) Pane 111, que agrupa as antigas Panes I1 e 111 (artigo G.D TUE).
12 No C 224/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias A Comissão determinará, antes do final do primeiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, os métodos de cooperação administrativa para aplicação do n? 2 do artigo 90, tendo em conta a necessidade de simplificar, na medida do possível, as formalidades impostas ao comércio. Antes do final do primeiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, a Comissão adoptará as disposições aplicáveis, no comércio entre os Estados-membros, as mercadorias originárias de um Estado- -membro, no fabrico das quais tenham entrado produtos que não tenham sido submetidos aos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente que Ihes eram aplicáveis no Estado-membro exportador, ou que tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos. Ao adoptar estas disposições, a Comissão terá em consideração as regras previstas para a eliminação dos direitos aduaneiros na Comunidade e para a aplicação progressiva da pauta aduaneira comun. Artigo 1 I? Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas, de modo a permitir aos governos a execução, nos prazos fixados, das obrigações que lhes incumbem, em matéria de direitos aduaneiros, por força do presente Tratado. Capítulo 1 A união aduaneira Secção 1 A eliminação dos direitos aduaneiros entre os Estados-membros Artigo 120 Os Estados-membros abster-se-ão de introduzir entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente e de aumentar aqueles que já aplicam nas suas relações comerciais mútuas. Artigo Os direitos aduaneiros de importação, em vigor entre os Estados-membros, serão por estes progressivamente suprimidos durante o período de transição, nos termos dos artigos 14: e Os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação, em vigor entre os Estados- -membros, serão por estes progressivamente suprimidos durante o período de transição. A Comissão fixará, por meio de directivas, o calendário desta supressão, regulando-se pelas disposições constantes dos nos 2 e 3 do artigo 14O, bem como pelas directivas adoptadas pelo Conselho no termos do no 2 do mesmo artigo. Artigo Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções é o aplicado em 1 de Janeiro de O calendário das reduções é fixado da seguinte forma: a) Durante e primeira fase, a primeira redução efectuar- -se-á um ano após e entrada em vigor do presente Tratado: a segunda, dezoito meses depois; a terceira, no final do quarto ano a contar da data da entrada em virgor deste Tratado; b) Durante a segunda fase, efectuar-se-á uma redução dezoito meses após o início desta fase; uma segunda redução, dezoito meses após a anterior; um ano depois efectuar-se-á uma terceira redução; C) As reduções ainda por realizar efectuar-se-ão durante a terceira fase; o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixará o calendário destas reduções, por meio de directivas. 3. Aquando da primeira redução, os Estados-membros aplicarão entre si, sobre cada produto, um direito igual ao direito de base diminuido de 10 O/o. Em cada redução ulterior, cada Estado-membro deve diminuir o conjunto dos seus direitos, por forma a que a receita aduaneira total, tal como vem definida no n? 4, seja diminuída de , devendo a redução sobre cada produto ser de pelo menos 5 O/o do direito de base. Todavia, para os produtos sobre os quais subsista um direito ainda superior a , cada redução deve ser de pelo menos 10 O/o do direito de base. 4. Para cada Estado-membro, a receita aduaneira total referida no n? 3 calcular-se-á multiplicando os direitos de base pelo valor das importações provenientes dos outros Estados-membros efectuadas durante o ano de Os problemas especiais suscitados pela aplicação dos números anteriores serão resolvidos por meio de directivas adotadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. 6. Os Estados-membros manterão a Comissão informada sobre o modo como são aplicadas as disposições acima enunciadas relativas a redução dos direitos. Os Estados-membros esforçar-se-ão por conseguir que a redução aplicada aos direitos sobre cada produto atinja: - no final da primeira fase, pelo menos 25 O/o do direito de base;
13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias No C 224/13 - no final da segunda fase, pelo menos do direito de base. Se a Comissão verificar que existe o risco de se náo poderem atingir os objectivos definidos no artigo 130 e as percentagens fixadas no presente número, dirigirá aos Estados-membros todas as recomendações adequadas. 7. As disposições do presente artigo podem ser alteradas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu. 4. Quando a Comissão verificar que a substituição de um direito aduaneiro de natureza fiscal encontra sérias dificuldades num Estado-membro, autorizará este Estado a manter esse direito, com a condição de o suprimir, no prazo máximo de seis anos após a entrada em vigor do presente Tratado. A autorização deve ser requerida antes do final do primeiro ano a contar da data da entrada em vigor deste Tratado. Secção 2 O estabelecimento da pauta aduaneira comum Artigo 15: 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14?, qualquer Estado-membro pode, durante o período de transição, suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicados aos produtos importados dos outros Estados- -membros. Esse Estado-membro informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão. 2. Os Estados-membros declaram-se dispostos a reduzir os seus direitos aduaneiros, uns em relação aos outros, mais rapidamente do que se encontra previsto no artigo 140, se a sua situação económica geral e a situação do sector em causa lho permitirem. Para o efeito, a Comissão dirigirá recomendações aos Estados-membros em causa. Artigo 160 Os Estados-membros suprimirão entre si, o mais tardar no final da primeira fase, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente. Artigo l7? 1. As disposições dos artigos 90 a 150, no 1, são aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. Todavia, estes direitos não serão tomados em consideração para o cálculo da receita aduaneira total, nem para o cálculo da redução do conjunto dos direitos referidos nos nos 3 e 4 do artigo 14: Estes direitos serão reduzidos de pelo menos do direito de base, em cada estádio de redução. Os Estados- -membros podem reduzi-los mais rapidamente do que se encontra previsto no artigo 14: 2. Os Estados-membros darão a conhecer a Comissão, antes do final do primeiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, os seus direitos aduaneiros de natureza fiscal. 3. Os Estados-membros mantêm a faculdade de substituir estes direitos por uma imposição interna, nos termos do artigo 950 Artigo 180 Os Estados-membros declaram-se dispostos a contribuir para o desenvolvimento do comércio internacional e para a redução dos entraves as trocas comerciais, concluindo acordos que visem, numa base de reciprocidade e de vantagens mútuas, a reducão dos direitos aduaneiros abaixo do nível geral de que poderiam prevalecer-se, pelo facto de haverem instituído entre si uma união aduaneira. Artigo Nas condições e dentro dos limites a seguir previstos, os direitos da pauta aduaneira comum serão fixados ao nível da média aritmética dos direitos aplicados nos quatro territórios aduaneiros abrangidos pela Comunidade. 2. Os direitos tomados como base para o cálculo desta média serão os aplicados pelos Estados-membros em 1 de Janeiro de Todavia, no respeitante a pauta italiana, o direito aplicado não tomará em consideração a redução temporária de 10 O/o. Por outro lado, relativamente as posições em que esta pauta contiver um direito convencional, este substituirá o direito aplicado assim definido, com a condição de não o exceder em mais de Quando o direito convencional exceder o direito aplicado assim definido em mais de 10 %, tomar-se-á este, majorado de 10 O/o, como base para o calculo da média aritmética. No respeitante as posições pautais enumeradas na lista A, os direitos que figuram nessa lista substituem os direitos aplicados para o cálculo da média aritmética. 3. Os direitos da pauta aduaneira comum não podem exceder: a) 3 O/o para os produtos indicados nas posições pautais enumeradas na lista B; b) 10 O/o para os produtos indicados nas posições pautais enumeradas na lista C; c) para os produtos indicados nas posições pautais enumeradas na lista D;
14 N? C 224/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias d) para os produtos indicados nas posições pautais enumeradas na lista E; quando, porém, para estes produtos a pauta dos países do Benelux fixar um direito que não exceda 3 010, este direito elevar-se-á a para efeito do cálculo da média aritmética. 4. A lista F fixa os direitos aplicáveis aos produtos nela enumerados. 5. As listas de posições pautais referidas no presente artigo e no artigo 200 constam do Anexo I do presente Tratado. Artigo 200 Os direitos aplicáveis aos produtos da lista G serão fixados por meio de negociações entre os Estados-membros. Cada Estado-membro pode acrescentar outro produtos a essa lista até ao limite de 2 O/o do valor total das suas importações provenientes de países terceiros, durante o ano de A Comissão tomará todas as iniciativas úteis para que estas negociações sejam iniciadas antes do final do segundo ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado e concluídas antes do final da primeira fase. Se, para certos produtos, não se chegar a acordo dentro destes prazos, o Conselho, sob proposta da Comissão, deliberando por unanimidade até ao final da segunda fase e, daí em diante, por maioria qualificada, fixará os direitos da pauta aduaneira comum. Artigo As dificuldades técnicas que possam surgir na aplicação dos artigos 190 e 200 serão resolvidas, no prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor do presente Tratado, por meio de directivas adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. 2. Antes do final da primeira fase, ou o mais tardar aquando da fixação dos direitos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá dos ajustamentos que o equilíbrio interno da pauta aduaneira comum exigir como consequência da aplicação das disposições constantes dos artigos 190 e 200, tomando em consideração, nomeadamente, o grau de transformação das diferentes mercadorias a que a pauta se aplica. Artigo 220 A Comissão determinará, no prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor do presente Tratado, em que medida os direitos aduaneiros de natureza fiscal referidos no n? 2 do artigo 170 devem ser considerados para o cálculo da média aritmética prevista no no 1 do artigo 190 A Comissão tomará em consideração o aspecto protector que estes direitos possam comportar. No prazo máximo de seis meses após tal determinação, qualquer Estado-membro pode pedir a aplicação ao produto em causa do procedimento referido no artigo 200, sem que o limite previsto nesse artigo lhe seja oponivel. Artigo Tendo em vista a progressiva introdução da pauta aduaneira comum, os Estados-membros modificarão as 'suas pautas aplicáveis a países terceiros, nos seguintes termos : a) Para as posições pautais em que os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1957 não se afastem em mais de 15 O/o, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comun, estes últimos aplicar-se-ão a partir do final do quarto ano após a entrada em vigor do presente Tratado; b) Nos restantes casos, cada Estado-membro aplicará, na mesma data, um direito que reduza de a diferença entre o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1957 e o da pauta aduaneira comum; C) Esta diferença será novamente reduzida de no final da segunda fase; d) No que respeita as posições pautais cujos direitos da pauta aduaneira comum ainda não sejam conhecidos no final da primeira fase, cada Estado-membro aplicará, no prazo máximo de seis meses após a deliberação do Conselho tomada nos termos do artigo 200, os direitos que resultariam da aplicação das disposições constantes do presente número. 2. O Estado-membro que tenha obtido a autorização prevista no n? 4 do artigo 170 ficará dispensado de aplicar as disposições anteriores enquanto for válida essa autorização e no que se refira as posições pautais que dela sejam objecto. Findo o período de autorização, esse Estado-membro aplicará o direito que resultaria da aplicação do disposto no número anterior. 3. A pauta aduaneira comum será aplicável integralmente, o mais tardar no termo do período de transição. Artigo 240 Os Estados-membros mantêm a faculdade de modificar livremente os seus direitos aduaneiros mais rapidamente do que se encontra previsto no artigo 230, tendo em vista o seu alinhamento com a pauta aduaneira comum. Artigo Se a Comissão verificar que a produção nos Estados-membros de certos produtos constantes das listas B, C e D é insuficiente para o abastecimento de um Estado- -membro, e que este abastecimento depende tradicionalmente, em pane considerável, de importações provenientes de países terceiros, o Conselho, deliberando por
15 jornal Oficial das Comunidades Europeias NO C 224/15 maioria qualificada, sob proposta da Comissão, concederá contingentes pautais, com direito reduzido ou nulo, ao Estado-membro interessado. Tais contingentes não podem exceder os limites para além dos quais sejam de recear transferências de actividades que redundem em detrimento de outros Estados- -membros. 2. No que diz respeito aos produtos constantes de lista E, bem como aos da lista G, cujas taxas tenham sido fixadas de acordo com o processo previsto no terceiro parágrafo do artigo 200, a Comissão concederá, a pedido de qualquer Estado-membro interessado, contingentes pautais com direito reduzido ou nulo, caso uma mudança nas fontes de abastecimento ou um abastecimento insuficiente na Comunidade seja de natureza a causar efeitos prejudiciais nas indústrias transformadoras desse Estado-membro. Tais contingentes não podem exceder os limites para além dos quais sejam de recear transferências de actividades que redundem em detrimento de outros Estados- -membros. 3. No que diz respeito aos produtos enumerados no Anexo I1 do presente Tratado, a Comissão pode autorizar qualquer Estado-membro a suspender, no todo ou em parte, a cobrança dos direitos aplicáveis, ou concederlhe contingentes pautais com direito reduzido ou nulo, desde que de tal não advenham perturbaçóes graves no mercado dos produtos em causa. 4. A Comissão examinará periodicamente os contingentes pautais concedidos nos termos do presente artigo. Artigo 260 A Comissão pode autorizar um Estado-membro, que enfrente dificuldades especiais, a protelar a redução ou o aumento, previstos no artigo 230, dos direitos de certas posições de sua pauta. A autorização só pode ser concedida por um período limitado e unicamente para um conjunto de posiçaes pautais que não representam para o Estado em causa mais de do valor das suas importações provenientes de países terceiros e efectuadas durante o último ano de que existam dados estatísticos. Artigo 27P Antes do final da primeira fase, os Estados-membros procederão, na medida em que tal for necessário, a aproximação das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria aduaneira. Para o efeito, a Comissão dirigirá aos Estados-membros todas as recomendações adequadas. Artigo 280 O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá quaisquer modificaçaes ou suspensões autónomas dos direitos da pauta aduaneira comum. Artigo 290 No exercício das funçbes que lhe são confiadas por força do disposto na presente secção, a Comissão orientar- -se-á: a) Pela necessidade de promover as trocas comerciais entre os Estados-membros e países terceiros; b) Pela evolução das condiçaes de concorrência na Comunidade, desde que essa evolução tenha por efeito aumentar o competitividade das empresas; C) Pelas necessidades de abastecimento da Comunidade em matérias-primas e produtos semiacabados cuidando que se não falseiem, entre os Estados-membros, as condiçaes de concorrência relativas a produtos acabados; d) Pela necessidade de evitar perturbaçaes graves na vida económica dos Estados-membros e de assegurar o desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo na Comunidade. Capítulo 2 A das restrições quantitativas entre os Estados-membros Artigo 300 Sem prejuízo das disposiçóes seguintes, são proibidas, entre os Estados-membros, as restriçaes quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. Artigo 310 Os Estados-membros abster-se-ão de introduzir, entre si, novas restriçbes quantitativas e medidas de efeito equivalente. Todavia, esta obrigação apenas subsiste no que respeita ao nível de liberalização atingido em execução das decisões do Conselho da Organização Europeia de Cooperaçáo Económica, de 14 de Janeiro de Os Estados- -membros comunicarão à Comissão, no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor do presente Tratado, as suas listas de produtos liberalizados em execução dessas decisaes. Tais listas serão consolidadas entre os Estados-membros. Artigo 320 Os Estados-membros abster-se-ão, nas suas trocas comerciais recíprocas, de tornar mais restritivos os contingentes e as medidas de efeito equivalente existentes à data da entrada em vigor do presente Tratado.
16 No C Jornal Oficial das Comunidades Europeias Estes contingentes devem estar suprimidos o mais tardar no termo do período de transição. Durante este período os contingentes serão progressivamente suprimidos nos termos das disposiçaes seguintes. Artigo Um ano após a entrada em vigor do presente Tratado, cada um dos Estados-membros transformará os contingentes bilaterais abertòs a outros Estados-membros em contingentes globais acessíveis, sem discriminação, a todos os outros Estados-membros. Na mesma data, os Estados-membros aumentarão o conjunto dos contingentes globais assim estabelecidos de modo a realizar, relativamente ao ano anterior, um acréscimo de pelo menos do seu valor total. Todavia, cada um dos contingentes globais por produto será aumentado de pelo menos 10 O/o. Os contingentes serão aumentados anualmente, em relação ao ano anterior, segundo as mesmas regras e nas mesmas proporçdes. O quatro aumento efectuar-se-á no final do quatro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado; o quinto, um ano após o início da segunda fase. 2. Quando, no caso de um produto não liberalizado, o contingente global não atingir da produção nacional do Estado em causa, estabelecer-se-á, no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor do presente Tratado, um contingente de pelo menos 3 O/o dessa produção. Este contingente será elevado para 4 O/o depois do segundo ano e para depois do terceiro ano. Seguidamente, esse Estado-membro aumentará anualmente o contingente de pelo menos 15 O1o. Quando não exista produção nacional, a Comissão fixará, por meio de decisão, um contingente adequado. 3. No final do décimo ano, cada contingente deve ser de pelo menos da produção nacional. 4. Se a Comissão verificar, por meio de decisão, que as importaçóes de um produto, durante dois anos consecutivos, foram inferiores ao contingente aberto, este contingente global não pode ser tomado em consideraçáo para efeitos do cálculo do valor total dos contingentes globais. Neste caso, o Estado-membro suprimira o contingentamento desse produto. 5. Para os contingentes que representem mais de da produção nacional do produto em causa, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode reduzir a percentagem mínima de fixada no no 1. Esta modificação não pode, todavia, prejudicar a obrigação de acréscimo anual de do valor total dos contingentes globais. 6. Os Estados-membros que tenham ido para além das suas obrigaçaes no que respeita ao nível de liberalização atingido em execução das decisaes do Conselho da Organização Europeia de Cooperação Económica, de 14 de Janeiro de 1955, podem tomar em consideração o volume das importaçaes liberalizadas por via autónoma no cálculo do aumento total anual de 20 O/o previsto no n? 1. Este cálculo será submetido a aprovaçâo prévia da Comissão. 7. Directivas adoptadas pela Comissão determinarão o processo e o calendário da supressão, entre os Estados- -membros, das medidas existentes à data da entrada em vigor do presente Tratado que tenham efeito equivalente ao dos contingentes. 8. Se a Comissão verificar que a aplicação do disposto no presente artigo, especialmente no que respeita às percentagens, não permite assegurar a natureza progressiva da supressão prevista no segundo parágrafo do artigo 32?, o Conselho, sob proposta da Comissão, deliberando por unanimidade durante a primeira fase e, daí em diante, por maioria qualificada, pode modificar o processo referido no presente artigo e proceder, em particular, ao aumento das percentagens fixadas. Artigo 34P 1. São proibidas, entre os Estados-membros, as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. 2. Os Estados-membros suprimirão, o mais tardar no final da primeira fase, as restriçaes quantitativas a exportação e todas as medidas de efeito equivalente existentes à data da entrada em vigor do presente Tratado. Artigo 350 Os Estados-membros declaram-se dispostos a eliminar, uns em relação aos outros, as restriçbes quantitativas à importação e à exportação mais rapidamente do que se encontra previsto nos artigos anteriores, se a sua situação económica geral e a situação do sector em causa lho permitirem. Para o efeito, a Comissão dirigirá recomendaçaes aos Estados-membros em causa. Artigo 360 As disposiç~es dos artigos 300 a 34?, inclusive, são aplicaveis sem prejuízo das proibiçdes ou resuiçaes à importação, exportação ou trânsito justificadas por razoes de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restriçaes não devem constituir
17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias No C 224/17 nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados- -membros. A AGRICULTURA Artigo Os Estados-membros adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de natureza comercial, de modo a que, findo o período de transição, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros, quanto as condições de abastecimento e de comercialização. O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do qual um Estado-membro, #de jure, ou «de facto», controle, dirija ou influencie sensivelmente, directa ou indirectamente, as importações ou as exportações entre os Estados-membros. Estas disposições são igualmente aplicáveis aos monopólios delegados pelo Estado. 2. Os Estados-membros abster-se-ão de tomar qualquer nova medida, que seja contrária aos princípios enunciados no no 1, OU que restrinja o âmbito da aplicação dos artigos relativos a eliminação dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados- -membros. 3. O calendário das medidas referidas no n? 1 deve ser adaptado a eliminação das restrições quantitativas para os mesmos produtos, prevista nos artigos 300 a 340, inclusive. No caso de um produto estar apenas sujeito a um monopólio nacional de natureza comercial num ou em vários Estados-membros, pode a Comissão autorizar os outros Estados-membros a aplicar medidas de protecção, de que fixará as condições e modalidades, enquanto a adaptação prevista no n? 1 não estiver realizada. 4. No caso de um monopólio de natureza comercial comportar regulamentação destinada a facilitar o escoamento ou a valorização de produtos agrícolas, devem ser tomadas medidas para assegurar, na aplicação do disposto no presente artigo, garantias equivalentes para o emprego e nível de vida dos produtores interessados, tomando em consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias. 5. As obrigações dos Estados-membros só serão válidas se forem compatíveis com os acordos internacionais existentes. 6. A partir da primeira fase, a Comissão formulará recomendações relativamente as modalidades e ao calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista no presente artigo. Artigo O mercado comum abrange a agricultura e o comércio de produtos agrícolas. Por «produtos agrícolas* entendem-se os produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como os produtos do primeiro estádio de transformação que estejam em relação directa com estes produtos. 2. As regras previstas para o estabelecimento do mercado comum são aplicáveis aos produtos agrícolas, salvo disposição em contrário dos artigos 390 a 460, inclusive. 3. 0s produtos abrangidos pelo disposto nos artigos 390 a 460, inclusive, são enumerados na lista constante do Anexo I1 do presente Tratado. Todavia, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor deste Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá quais os produtos que devem ser acrescentados a esta lista. 4. O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados da adopção de uma política agrícola comum por parte dos Estados-membros. Artigo A Politíca Agrícola Comum tem como objectivos: a) Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização óptima dos factores de produção, designadamente da mão-de-obra; b) Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo a população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura; C) Estabilizar os mercados; d) Garantir a segurança dos abastecimentos; e) Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. 2. Na elaboração da Política Agrícola Comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, tomar-se-á em consideração : a) A natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das dispari-
18 No C 224/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias dades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas ; b) A necessidade de efectuar gradualmente as adaptaçóes adequadas; C) O facto de a agricultura constituir, nos Estados-membros, um sector intimamente ligado ao conjunto da economia. Artigo Os Estados-membros desenvolverâul gradualmente, durante o período de transição, e definirão, o mais tardar no termo desse período, a Política Agrícola Comum. 2. A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 390, será criada uma organização comum dos mercados agrícolas. Segundo os produtos, esta organização assumirá uma das formas seguintes : a) Regras comuns em matéria de concorrência; b) Uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado; c) Uma organização europeia de mercado. 3. A organização comum, sob uma das formas previstas no n0 2, pode abranger todas as medidas necessárias para atingir os objectivos definidos no artigo 390, designadamente: regulamentações dos preços; subvenções tanto a produção como a comercializaçáo dos diversos produtos; medidas de armazenamento e de reporte; e mecanismos comuns de estabilização das importaçóes ou das exportações. A organização comum deve limitar-se a prosseguir os objectivos definidos no artigo 390 e deve excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da Comunidade. Uma eventual política comum de preços deve assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo uniformes. 4. A fim de permitir que a organização comum referida no no 2 atinja os seus objectivos, podem ser criados um ou mais fondos agrícolas de orientação e garantia. Artigo 410 Tendo em vista alcançar os objectivos definidos no artigo 390, pode prever-se, no âmbito da Política Agrícola Comum, nomeadamente : a) Uma coordenação eficaz dos eforços empreendidos nos domínios da formação profissional, da investiga- ção e da divulgaçáo da agronomia, que pode incluir projectos ou instituiçóes financiados em comum; b) Acções comuns destinadas a promover o consumo de certos produtos. Artigo 420 As disposiçóes do capítulo relativo as regras de concorrência s6 são aplicáveis a produção e ao comérico dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo Conselho, no âmbito do disposto nos nos 2 e 3 do artigo 430 e em conformidade com o processo aí previsto, tendo em conta os objectivos definidos no artigo 390 O Conselho pode, nomeadamente, autorizar a concessão de auxílios: a) Para a protecção de exploraçaes em situação desfavorável devido a condições estruturais ou naturais; b) No âmbito de programas de desenvolvimento económico. Artigo A fim de traçar as linhas directrizes de uma política agrícola comum, a Comissáo convocará, logo após a entrada em vigor do presente Tratado, uma conferência dos Estados-membros para proceder à comparação das suas políticas agrícolas, efectuando, nomeadamente, o balanço dos seus recursos e necessidades. 2. A Comissão, tomando em consideração os trabalhos da conferência prevista no n0 1, e após consulta do Comité Económico e Social, apresentará, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, propostas relativas a elaboraçâo e execução da Política Agrícola Comum, incluindo a substituiçáo das organizações nacionais por uma das formas de organização comum previstas no n? 2 do artigo 400 e a execução das medidas especificadas no presente título. Tais propostas devem ter em conta a interdependência das questões agrícolas mencionadas no presente título. O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, deliberando por unanimidade durante as duas primeiras fases e, daí em diante, por maioria qualificada, adoptará regulamentos ou directivas, ou tomara decisões, sem pejuízo das recomendações que possa formular. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode substituir, nas condições previstas no número anterior, as organizações nacionais de mercado pela organização comum prevista no no 2 do artigo 400:
19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias a) Se a organização comum oferecer aos Estados-membros, que sejam contrários a esta medida e que disponham eles próprios de uma organização nacional para a produção em causa, garantias equivalentes quanto ao emprego e ao nível de vida dos produtores interessados, tomando em consideração o ritmo das adaptaçóes possíveis e das especializações necessárias; e b) Se essa organização assegurar as trocas comerciais na Comunidade condições análogas às que existem num mercado nacional. 4. Se for criada uma organização comum para certas matérias-primas, sem que exista ainda uma organização comum para os correspondentes produtos transformados, essas matérias-primas, quando utilizadas em produtos transformados destinados a exportação para países terceiros, podem ser importadas do exterior da Comunidade. Artigo Na medida em que a supressão progressiva dos direitos aduaneiros e das restriçóes quantitativas entre os Estados-membros seja susceptível de conduzir a preços que possam pôr em perigo os objectivos definidos no artigo 39O, é permitido a cada Estado-membro, durante o período de transição, aplicar, para certos produtos, de forma não discriminatória, e em substituição de contingentes, desde que não dificulte a expansão do volume das trocas comerciais prevista no n? 2 do artigo 450, um sistema de preços mínimos abaixo dos quais as imponações podem ser: - quer temporariamente suspensas ou reduzidas; - quer submetidas a condição de que se efectuem a um preço superior ao preço mínimo fixado para o produto em causa. No segundo caso, os preços mínimos são fixados sem incluir os direitos aduaneiros. 2. Os preços mínimos não devem ter por efeito nem reduzir as trocas comerciais entre os Estados-membros a data da entrada em vigor do presente Tratado, nem impedir a expansão progressiva destas trocas. Os preços mínimos não devem aplicar-se de maneira a constituir obstáculo ao desenvolvimento de uma preferência natural entre os Estados-membros. 3. A partir da entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho, sob proposta da Comissão, estabelecerá os critérios objectivos a aplicar na elaboração de sistemas de preços mínimos e na fixação dos mesmos. Tais critérios terão em conta, nomeadamente, os preços de custo nacionais médios no Estado-membro que aplicar o preço mínimo, a situação das diversas empresas relativamente a estes preços, bem como a necessidade de promover a melhoria progressiva da exploração agrícola e as necessárias adaptaçóes e especializações no mercado comum. A Comissão proporá igualmente normas reguladoras do processo de revisão destes critérios, de forma a ter em conta o progresso técnico e acelerá-lo, aproximando também gradualmente os preços no mercado comum. Tais critérios, bem como as normas reguladoras do processo da sua revisão, devem ser estabelecidos pelo Conselho, deliberando por unanimidade, durante os três primeiros anos após a entrada em vigor do presente Tratado. 4. Até que produza efeitos a decisão do Conselho, os Estados-membros podem fixar preços mínimos, com a condição de os comunicarem previamente a Comissão e aos outros Estados-membros, para que eles possam apresentar as suas observações. Logo que o Conselho tenha tomado a sua decisâo, os Estados-membros fixarão os preços mínimos com base nos critérios estabelecidos nos termos das disposições anteriores. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode rectificar as decisóes tomadas pelos Estados-membros, quando não sejam conformes a esses critérios. 5. A partir do início da terceira fase e no caso de, em relação a certos produtos, não ter sido possível estabelecer os critérios objectivos supracitados, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode modificar os preços mínimos aplicados a esses produtos. 6. No termo do período de transição, elaborar-se-á uma relação dos preços mínimos ainda existentes. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria de nove votos, de acordo com a ponderação prevista no n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 1480, fixará qual o regime a aplicar no âmbito da Política Agrícola Comum. Artigo 4J0 1. Até se dar a substituição das organizações nacionais de mercado por uma das formas de organização comum previstas no n? 2 do artigo 400 e em relação aos produtos para os quais existam em certos Estados-membros: - mecanismos tendentes a assegurar aos produtores nacionais o escoamento da sua produção; e
20 N? C 224/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias necessidades de importação, procurar-se-a intensificar as trocas comerciais mediante a conclusão de acordos ou contratos a longo prazo entre os Estados-membros exportadores e importadores. Tais acordos ou contratos devem tender a eliminar progressivamente toda e qualquer discriminação na aplicação destes mecanismos aos diversos produtores da Comunidade. A conclusão destes acordos ou contratos ocorrerá durante a primeira fase; deve ter-se em conta o princípio da reciprocidade. 2. No que respeita as quantidades, tais acordos ou contratos tomarão como base o volume médio das trocas comerciais entre os Estados-membros para os produtos em causa durante os três anos anteriores à entrada em vigor do presente Tratado, prevendo também um aumento deste volume dentro do limite das necessidades existentes, tendo em conta as correntes comerciais tradicionais. No que diz respeito aos preços, estes acordos ou contratos permitirão aos produtores o escoamento das quantidades neles estabelecidas a preços que se vão aproximando gradualmente dos preços pagos aos produtores nacionais no mercado interno o país comprador. mos fornecimientos, quando adquiridos no mercado mundial. Artigo 460 Quando, em qualquer Estado-membro, um produto for submetido a uma organização nacional de mercado ou a outra regulamentação interna de efeito equivalente que afecte a concorrência de produção similar noutro Estado-membro, será aplicado pelos Estados-membros um direito de compensação à entrada desse produto proveniente do Estado-membro em que tal organização ou regulamentaçáo exista, a menos que esse Estado aplique um direito de compensação a saída do referido produto. A Comissão fixará o montante desses direitos, na medida em que tal for necessário para restabelecer o equilíbrio; a Comissão pode igualmente autorizar o recurso a outras medidas, de que fixará as condições e modalidades. Artigo 470 No respeitante às funções a desempenhar pelo Comité Económico e Social, em execução do presente título, cabe A secção de agricultura manter-se à disposição da Comissão tendo em vista preparar as deliberações do Comité, nos termos dos artigos 1970 e 1980 Tal aproximação deve ser tão regular quanto possível e estar completamente realizada o mais tardar no termo do período de transição. Os preços serão negociados entre as partes interessadas, no âmbito das directivas adoptadas pela Comissão para a aplicação dos dois parágrafos anteriores. Em caso de prolongamento da primeira fase, a execução dos acordos ou contratos prosseguirá nas condições vigentes no final do quarto ano a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, ficando suspensas as obrigações de aumento das quantidades e de aproximação dos preços até a passagem para a segunda fase. Os Estados-membros devem recorrer a todas as possibilidades oferecidas pelas suas legislações, designadamente em matéria de política de importação, tendo em vista assegurar a conclusão e execução de tais acordos ou contratos. 3. Na medida em que os Estados-membros necessitem de matérias-primas para o fabrico de produtos destinados à exportação para fora da Comunidade em concorrência com os produtos de países terceiros, os acordos ou contratos acima referidos não podem constituir obstáculo as importações de matérias-primas efectuadas para esse fim e provenientes de países terceiros. Todavia, esta disposição não será aplicável, se o Conselho decidir, por unanimidade, conceder os montantes necessários para compensar o excesso do preço pago por importações efectuadas para esse fim e com base em tais acordos ou contratos, em relação ao preço incluindo portes dos mes- A LWRE CIRCULAçAO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS Capítulo 1 Os trabalhadores Artigo A livre circulação dos trabalhadores deve ficar assegurada, na Comunidade, o mais tardar no termo do período de transiçáo. 2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-membros, no que diz respeito ao emprego, a remuneração e demais condiçaes de trabalho. 3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de: a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;
24.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/33 VERSÃO COMPILADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA
24.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/33 VERSÃO COMPILADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA 24.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/35 SUMÁRIO I TEXTO