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Timestamp: 2019-03-23 15:28:59+00:00
Document Index: 54216273

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 137', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 137', 'artigo 244', 'artigo 73', 'artigo 71', 'artigo 16', 'artigo 39', 'artigo 276', 'artigo 876', 'artigo 28', 'artigo 137', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 137', 'artigo 475', 'artigo 876', 'artigo 28']

2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ-SP PROC - PDF
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Mauro Prada Gesser
1 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ-SP PROC Os autos vieram conclusos, nesta data. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PAULO FABIANO SILVA DO PRADO, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de UNIMED PRONTO ATENDIMENTO JACARÉI/SP e UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, reclamadas, alegando, em síntese, que foi empregado das rés, mediante intermediação ilícita da empresa TJV Serviços Radiológicos Ltda.; que não recebia adicional de insalubridade e de risco de vida, nem cesta básica; que laborava em jornada extraordinária, de sobreaviso e noturna e não usufruía de intervalo intrajornada. Requereu o reconhecimento de vínculo empregatício e a condenação da reclamada no pagamento de verbas rescisórias, adicionais de insalubridade e de risco de vida e horas extraordinárias, entre outros pedidos. Deu à causa o valor de R$ ,70. Juntou documentos. Rejeitada a primeira tentativa de conciliação. Determinada a retificação da autuação, para constar no polo passivo apenas UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fl.382). A reclamada apresentou contestação (fls.437/460), arguindo, em síntese, requerimento de chamamento ao processo; preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade de parte; no mérito, que a terceirização era lícita; que não havia vínculo empregatício com a contestante, entre outras alegações. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Indeferido o requerimento de chamamento ao processo (fl.500). As partes, de comum acordo, requereram a utilização do termo de audiência da reclamação de n , como prova emprestada, o que foi deferido, juntando-se o mencionado termo às fls.503/505. Foram produzidas provas orais, consistente na oitiva de uma testemunha indicada pelo reclamante (fl.501). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais escritas. Processo nº
2 Tentativa final de conciliação rejeitada. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO 1-DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Ratifica-se a decisão de fl.500, de indeferimento do requerimento de chamamento ao processo, eis que não preenchidos os requisitos legais. 2-DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial obedece às exigências traçadas nos artigos 282 do CPC e 840 da CLT, possibilitando defesa à reclamada. Registre-se, ainda, que o direito processual do trabalho rege-se pelo princípio da simplicidade das formas. Rejeita-se a preliminar. 3-DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva da ação, de modo que a reclamada revela-se parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que foi indicada na inicial como empregadora e responsável pela satisfação dos créditos trabalhistas pleiteados na presente ação. A existência ou não de relação empregatícia e de responsabilidade da reclamada são matérias pertinentes ao mérito e com este serão apreciadas. Rejeita-se a preliminar. 4-DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO No depoimento pessoal, a reclamada declarou que não sabe quando iniciou a prestação laboral da reclamante nem o último dia, esclarecendo que foi até o término do contrato; que a reclamante era técnica de raios X; que não sabe qual o salário da reclamante; que não sabe qual era a jornada de trabalho da Processo nº
3 reclamante. Declarou, ainda, que a utilização de raios x era pelos pacientes que davam entrada no pronto atendimento da Unimed e possuíam esse convênio médico; que eram os médicos da Unimed que solicitavam os raios x. Aplica-se à reclamada a pena de confissão quanto aos fatos que alegou desconhecimento. A testemunha Kátia Aparecida da Silva declarou que não havia no local de serviço nenhuma identificação de outra empresa que não fosse a Unimed e que a reclamante se reportava ao setor de enfermagem da Unimed e este passava as informações para a coordenação; que os pacientes eram predominantemente conveniados, mas havia particulares; que todo o acerto, inclusive dos particulares, era realizado na recepção da Unimed; que se houvesse problema com o aparelho ou com os materiais, os técnicos comunicavam ao setor de enfermagem da Unimed; que se houvesse necessidade de chamar a atenção dos técnicos de raios x, quem o fazia eram os médicos da Unimed. Declarou, ainda, que Tiago a depoente viu apenas no início, quando da inauguração do PA e posteriormente apenas uma ou duas vezes; que referida pessoa era do raios X, mas não atuava efetivamente no setor. A testemunha João Batista Pereira declarou que os exames eram feitos predominantemente para conveniados da Unimed, mas também havia para particulares, que pagavam diretamente para a reclamada; que em caso de problema com o equipamento ou necessidade de ser refeito algum exame, o depoente procurava a enfermeira chefe da reclamada, como Glória Maria, Marina e outras. A testemunha Daiane Moreira de Paula declarou não sabe explicar o processo de ingresso da reclamante no quadro societário da referida empresa (TJV) e que não sabe como eram os pagamentos da reclamante. Declarou, ainda, que o setor de enfermagem da reclamada acompanhava a prestação de serviços da reclamante e que não havia indicação de TJV no local de trabalho. A terceirização, mesmo quando considerada lícita, traz para o mundo do trabalho precarização, com empregos de pior qualidade, mais instáveis e com menores salários, além de intensificar a fragmentação da classe trabalhadora e enfraquecer o movimento sindical. Trata-se de mecanismo que intensifica a exploração do trabalho pelo capital, ampliando os problemas sociais. O caso dos autos, porém, não é sequer de terceirização lícita, eis que o conjunto probatório demonstra que a reclamada se valeu da terceirização de modo fraudulento, procurando lançar nessa moldura os trabalhadores de seu setor de raios X, que atuavam, portanto, em sua atividadefim, pois os exames eram solicitados pelos médicos da ré e imprescindíveis para a prestação dos serviços médicos oferecidos aos clientes. Além disso, o autor estava diretamente subordinado ao setor de enfermagem e aos médicos da Unimed. Não houve nenhuma prova da condição efetiva de sócio da TJV. Vale dizer, a reclamada se utilizou da força de trabalho do reclamante, em serviços próprios da sua atividade-fim, mediante habitualidade e subordinação direta, hipótese vedada pela Súmula n. 331, I e III, do C.TST. Processo nº
4 Dessa forma, observa-se que o reclamante foi empregado da reclamada, sendo que o expediente utilizado pela ré (intermediação ilícita) não teve outra finalidade que não fosse a de fraudar os direitos trabalhistas do autor, procedimento nulo de pleno direito, a teor do artigo 9º da CLT. Em consequência, reconhece-se que o reclamante foi empregado da reclamada, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, no período de 01/10/2009 a 26/09/2012 (ante a projeção do aviso prévio indenizado de trinta e nove dias no tempo de serviço), na função de técnico em radiologia, devendo a ré anotar o contrato na CTPS do autor, em até oito dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) e de fazê-lo a Secretaria da Vara. 5-DAS VERBAS RESCISÓRIAS No depoimento pessoal, a reclamada declarou que a depoente foi informada à noite de que os equipamentos da TJV haviam sido apreendidos e que a partir do dia seguinte uma outra empresa passaria a prestar serviços; que a reclamante foi informada quanto ao término da prestação dos serviços quando chegou para trabalhar no dia seguinte. Ante o conjunto probatório, constata-se que houve dispensa sem justa causa. Por não quitados, procedem os seguintes pedidos: aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, ante o período laboral do autor superior a dois anos e meio; férias vencidas (2009/2010, 2010/2011) acrescidas de 1/3, em dobro, a teor do artigo 137 da CLT; férias vencidas (2011/2012, ante a projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2009 (3/12); 13ºs salários integrais de 2010 e 2011; 13º salário proporcional de 2012 (9/12, ante a projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço); importância correspondente ao FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários, que deverá ser depositada na conta vinculada do reclamante e liberada pela reclamada, mediante entrega de guias, em até oito dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$5.000,00 e de execução direta por quantia equivalente; multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor de uma salário mensal do autor, ante o atraso no pagamento dos direitos rescisórios. Não se constata controvérsia razoável, no que se refere às verbas rescisórias, uma vez que a alegação da ré de terceirização lícita não se fez acompanhar de nenhum elemento probatório convincente, não podendo a mera alegação da parte (controvérsia que se dá apenas na perspectiva subjetiva do empregador) servir de fundamento para afastar a multa do artigo 467 da CLT. Procede o pedido de multa do artigo 467 da CLT, no valor de 50% dos seguintes direitos: aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, férias vencidas (2009/2010, 2010/2011) acrescidas de 1/3, em dobro, a teor do artigo 137 da CLT, férias vencidas (2011/2012) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2009 (3/12), 13ºs salários integrais de 2010 e 2011, 13º salário Processo nº
5 proporcional de 2012 (9/12) e FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários. O reclamante salário de R$6,00 por hora, da admissão até 31/12/2009; R$7,00 por hora, de 01/01/2010 a 31/12/2011 e de R$9,00 por hora, a partir de 01/01/2012, auferindo rendimento mensal inferior ao piso da categoria fixado nas normas coletivas juntadas com a inicial, razão pela qual procede o pedido de diferenças salariais, em todo o período laboral, devendo o mencionado piso servir de base de cálculo para os demais direitos deferidos na presente sentença, cuja base de cálculo seja o salário do empregado. NOTURNAS 6-DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, EM SOBREAVISO E No depoimento pessoal, a reclamada declarou que não sabe qual era a jornada de trabalho da reclamante; que também não sabe se a reclamante usufruía de intervalo e qual o tempo. Aplica-se à ré a pena de confissão quanto aos fatos que alegou desconhecimento. A testemunha Kátia Aparecida da Silva Rita declarou que durante o sobreaviso, o médico entrava em contato com a depoente e esta acionava a técnica de raios x. Ante o conjunto probatório, acolhem-se os horários de trabalho do reclamante, indicados nos controles juntados com a inicial, sendo que, para os meses em que não houve a juntada dos controles, fica acolhida a média mensal de horas trabalhadas e anotadas nos referidos documentos, inclusive quanto aos plantões à distância. Tem-se, ainda, que o autora não usufruía de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, o pedido de horas extraordinárias, considerando-se tais as horas excedentes da 24ª semanal (Lei 7.394/85), à luz da jornada acima explicitada, bem como deferem-se horas de sobreaviso (referentes aos plantões à distância, por aplicação analógica do artigo 244, parágrafo 2º, da CLT, na medida em que o autora ficava à disposição e era acionado pelo setor de enfermagem). Diante da habitualidade do labor em jornada extraordinária e em sobreaviso, deferem-se as integrações das horas extras e em sobreaviso nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS. O cálculo das horas extraordinárias observará os seguintes critérios: a) piso salarial da categoria na base de cálculo; b) adicional normativo de 90%; c) divisor 120; d) dias efetivamente trabalhados; e) média física para as integrações; Processo nº
6 f) globalidade salarial na base de cálculo, na forma da Súmula 264 do TST; g) hora noturna reduzida (todas as laboradas a partir das 22 horas), nos termos do art.73, parágrafo primeiro e quinto, da CLT. As horas em sobreaviso serão devidas no valor de 1/3 do salário normal. As horas laboradas em jornada noturna (todas a partir das 22 horas) deverão receber, ainda, o adicional noturno de 20%, nos termos do artigo 73, caput, da CLT, e refletir, ante a habitualidade, nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS. Não se cogita de compensação, ante a ausência de pagamentos sob iguais títulos da condenação. 7-DA AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA Conforme esclarecido no item 6 da fundamentação, o autor não usufruía de intervalo intrajornada, razão pela qual faz jus ao recebimento de uma hora completa por dia de trabalho. O parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, ao mencionar a remuneração do intervalo não concedido, estabelece um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Da redação do dispositivo se infere a natureza de hora extraordinária e salarial da parcela, ante a referência à remuneração e ao acréscimo sobre a hora normal, além da menção ao percentual mínimo. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do C.TST. Defere-se, assim, o pedido de uma hora extraordinária por dia de trabalho, com reflexos, ante a natureza salarial e a habitualidade, nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS. O cálculo das horas suplementares observará os seguintes critérios: a) piso salarial da categoria na base de cálculo; b) adicional de 50%, pleiteado na inicial; c) divisor 120; d) dias efetivamente trabalhados; e) globalidade salarial na base de cálculo, na forma da Súmula 264 do TST. Não se cogita de compensação, ante a ausência de pagamentos sob iguais títulos da condenação. Processo nº
7 INSALUBRIDADE 8-DOS ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA E DE O conjunto probatório demonstrou que o reclamante exercia as funções de técnico em radiologia, fazendo jus, portanto, aos adicionais de risco de vida e de insalubridade, no percentual para cada adicional de 40% sobre dois salários mínimos profissionais da região, nos termos do artigo 16 da Lei 7.394/85. O risco de vida e a insalubridade para os trabalhadores técnicos em radiologia são presumidos pela lei, que determina expressamente a incidência dos adicionais. Procede o pedido de adicionais de risco de vida e de insalubridade, no percentual de cada adicional de 40% sobre dois salários mínimos profissionais da região, com reflexos no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, nas horas extraordinárias e no FGTS+40% de todo o período laboral. Em até oito dias do trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer ao reclamante o PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, sem limitação, eis que se trata de astreinte. 9-DAS CESTAS BÁSICAS Incontroverso que a reclamada não fornecia a cesta básica prevista nas normas coletivas aplicáveis às partes, razão pela qual procede o pedido de indenização compensatória, no valor mensal de R$71,00, da admissão a 30/04/2010; R$80,00, de 01/05/2010 a 30/04/2011; R$85,20, a partir de 01/05/ DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, eis que preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT (vide declaração de fl.31). 11-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a declaração de fl.31 e a assistência pelo sindicato da categoria profissional do autor, a reclamada deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao sindicato assistente, de 15% sobre o crédito devido ao reclamante. Processo nº
8 FISCALIZADORES 12-DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS Ante a existência de relação empregatícia sem anotação na CTPS, expeçam-se ofícios à DRT e União (INSS), para as providências administrativas cabíveis. 13-DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros de mora serão calculados de maneira simples, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8177/91, contados a partir do ajuizamento da ação e pro rata die, observando-se a Súmula 200 do C.TST. Correção monetária com base no índice correspondente à data do vencimento legal da obrigação, aplicando-se a Súmula 381 do C.TST no que cabível. DE RENDA 14-DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO Os recolhimentos previdenciários deverão ser suportados por ambos os litigantes, cada um com sua cota-parte. O critério de apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3048/99, que regulamentou a Lei 8212/91 e pelo Provimento 01/1996 da C.G.J.T. Deverão ser observadas, ainda, as disposições da Súmula 368 do C.TST, no que não contrariar o disposto no parágrafo único do artigo 876 da CLT. Os descontos de imposto de renda deverão ser apurados em conformidade com a Instrução Normativa n /2011 da RFB (art.12-a da Lei 7.713/88). Além disso, da base de cálculo deverão ser excluídos os juros de mora. É do empregador a responsabilidade pelos recolhimentos, tanto das contribuições previdenciárias quanto do imposto de renda, ambos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas na presente decisão, de acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91. A ausência de comprovação dos recolhimentos previdenciários implicará execução nos próprios autos, promovida de ofício (C.F. art. 114, VIII) e, quanto ao imposto de renda, emissão de ofício à Receita Federal. Processo nº
9 III- DISPOSITIVO Do exposto, a 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ-SP, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PAULO FABIANO SILVA DO PRADO em face de UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julga PROCEDENTES EM PARTE as pretensões da reclamante, para o fim de, reconhecendo que o autor foi empregado da reclamada no período de 01/10/2009 a 26/09/2012, na função de técnico em radiologia, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado de trinta e nove dias; b) férias vencidas (2009/2010, 2010/2011) acrescidas de 1/3, em dobro, a teor do artigo 137 da CLT; c) férias vencidas (2011/2012) acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional de 2009 (3/12); e) 13ºs salários integrais de 2010 e 2011; f) 13º salário proporcional de 2012 (9/12); g) importância correspondente ao FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários, que deverá ser depositada na conta vinculada do reclamante e liberada pela reclamada, mediante entrega de guias, em até oito dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$5.000,00 e de execução direta por quantia equivalente; h) multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor de uma salário mensal do autor; i) multa do artigo 467 da CLT, no valor de 50% dos seguintes direitos: aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, férias vencidas (2009/2010, 2010/2011) acrescidas de 1/3, em dobro, a teor do artigo 137 da CLT, férias vencidas (2011/2012) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2009 (3/12), 13ºs salários integrais de 2010 e 2011, 13º salário proporcional de 2012 (9/12) e FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários; j) diferenças salariais, nos termos do item 5 da fundamentação, devendo o piso salarial fixado nas normas coletivas juntadas com a inicial servir de base de cálculo para os demais direitos deferidos na presente sentença, cuja base de cálculo seja o salário do empregado; k) horas extraordinárias e em sobreaviso, nos termos do item 6 da fundamentação, com reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS; l) adicional noturno, nos termos do item 6 da fundamentação, com reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS; m) uma hora extraordinária por dia de serviço, ante a ausência de intervalo intrajornada, nos termos do item 7 da fundamentação, com reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS; n) adicionais de risco de vida e de insalubridade, no percentual de cada adicional de 40% sobre dois salários mínimos profissionais da região, com reflexos no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, nas horas extraordinárias e no FGTS+40% de todo o período laboral; o) indenização compensatória de cestas básicas, no valor mensal de R$71,00, da admissão a 30/04/2010, R$80,00, de 01/05/2010 a 30/04/2011 e Processo nº
10 R$85,20, a partir de 01/05/2011; p) honorários advocatícios ao sindicato assistente, de 15% sobre o crédito devido ao reclamante; tudo a ser apurado em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Em até oito dias do trânsito em julgado, a reclamada deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, constando início em 01/10/2009, término em 26/09/2012, na função de técnico em radiologia e salário correspondente ao piso salarial estabelecido nas normas coletivas juntadas com a inicial, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) e de fazê-lo a Secretaria da Vara. No mesmo prazo de até oito dias do trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer ao reclamante o PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, sem limitação, eis que se trata de astreinte. Fixo o prazo de 15 dias, independentemente do trânsito em julgado, para o cumprimento pela reclamada das obrigações pecuniárias vencidas, sob pena de multa de 10% sobre o débito, em favor do reclamante, nos termos do artigo 475-J do CPC, dispositivo compatível com o Processo do Trabalho, destinado à efetividade do provimento jurisdicional e à concretização do princípio constitucional da duração razoável do processo. O pagamento espontâneo independe da liquidação de sentença, que será realizada para a execução forçada do débito. Juros de mora e correção monetária na forma da lei (Lei 8.177/91 e Súmula 381 do C.TST). Recolham-se imposto de renda e contribuições previdenciárias, segundo legislação vigente, parágrafo único do artigo 876 da CLT e Instrução Normativa n /2011 da RFB, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91. Expeçam-se os ofícios à DRT, União (INSS) e CEF, para as providências administrativas cabíveis. Deferidos ao reclamante os benefícios de Justiça Gratuita. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ ,00, no importe de R$8.000,00. Intimem-se. Jacareí, 28 de fevereiro de APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA JUIZ DO TRABALHO Processo nº