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Timestamp: 2019-04-20 10:36:38+00:00
Document Index: 160296957

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3']

Modelos - Enquadramento Microempresa
ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
SOCIEDADE EM CONSTITUIÇÃO
Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Belo Horizonte/MG.
A sociedade ...............................................................................................................................
com sede na .............................................................................................................................,
na cidade de .................................... Estado de .......................................................................,
vem, de acordo com o artigo 4º da Lei n.º 9.841/99, declarar que:
a) Adotará a denominação de ...................................................................................................
............................................................................................................................ EPP.
b) O movimento da receita bruta anual da sociedade não excederá ao limite fixado no inciso II do artigo 2º da Lei n.º 9.841/99 de 05 de outubro de 1.999 ( superior a R$ 244.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 ) e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no artigo 3º da mencionada lei.
Assinatura (s) com a indicação do nome completo do (s) titular/sócios:
ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA
na cidade de .........................................................., Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob n.º ........................... de ......./......./....... e no CNPJ sob o n.º ......................................................., por seu (s) titular/sócios, (nome e qualificação: nacionalidade estado civil, profissão, residência, CPF, n.º do documento de identidade, órgão expedidor e Estado emissor):
................................................................................................................................ EPP.
b) O movimento da receita bruta anual da sociedade
no exercício anterior não excedeu
não excederá
ao limite fixado no Inciso II do artigo 2º da Lei n.º 9.841 de 05 de outubro de 1.999 (superior a R$ 244.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00) e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no artigo 3º da mencionada lei.
ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME)
............................................................................................................................. ME.
b) O movimento da receita bruta anual da sociedade não excederá ao limite fixado no inciso I do artigo 2º da Lei n.º 9.841 de 05 de outubro de 1.999 (R$ 244.000,00) e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no artigo 3º da mencionada lei.
na cidade de ........................................................, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob n.º ........................... de ......./......./....... e no CNPJ sob o n.º ......................................................., por seu (s) titular/sócios, (nome e qualificação: nacionalidade estado civil, profissão, residência, CPF, n.º do documento de identidade, órgão expedidor e Estado emissor):
............................................................................................................................... ME.
ao limite fixado no inciso I do artigo 2º da Lei n.º 9.841 de 05 de outubro de 1.999 (R$ 244.000,00) e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no artigo 3º da mencionada lei.
Assinatura (s) com a indicação do nome completo do (s) titular/sócios