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Timestamp: 2017-12-15 04:42:28+00:00
Document Index: 83938806

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 48', 'artigo 62', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 1', 'artigo 39', 'Artigo 2', 'artigo 39', 'Artigo 3', 'artigo 39']

Artigo A. Valorizações remuneratórias - PDF
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João Victor de Barros Mirandela
1 Artigo A Valorizações remuneratórias 1 - No período de vigência da presente lei está vedada a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias do seguinte pessoal: a) Trabalhadores que exercem funções públicas das administrações central, regional e local, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; b) Actuais trabalhadores em funções e com relação jurídica de emprego público com pessoas colectivas que se encontrem excluídas do âmbito de aplicação objectivo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da presente lei; c) Trabalhadores que exercem funções nos órgãos e serviços a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; d) Pessoal que exerce funções nos gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º da Lei n.º 12- A/2008, de 27 de Fevereiro; e) Magistrados judiciais e do Ministério Público; f) Militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana; g) Trabalhadores dos institutos de regime especial previstos no artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro; h) Trabalhadores das empresas públicas sob forma societária de capitais maioritariamente públicos, incluindo as pertencentes aos sectores empresariais regionais e municipais, bem como das entidades públicas empresariais; i) Outros trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores; j) Pessoal dirigente e gestores públicos, bem como o pessoal equiparado àqueles, dos órgãos, serviços e entidades a que se referem as alíneas anteriores, com excepção da alíneab). 2 - O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes actos:
2 a) Alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superior à detida; b) Atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim; c) Abertura de procedimentos concursais ou concursos para categorias superiores de carreiras pluricategoriais e, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, para as respectivas categorias de acesso, incluindo procedimentos internos de selecção para mudança de nível ou escalão; d) Pagamento de remuneração superior à correspondente à posição remuneratória em que o trabalhador se encontra posicionado na categoria de origem nas situações de mobilidade interna iniciadas após a entrada em vigor da presente lei, suspendendo-se o disposto nos nºs 1 a 4 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, assim como das respectivas adaptações nos casos em que tal se verifique, sendo que os resultados da avaliação dos desempenhos susceptíveis de originar alterações do posicionamento remuneratório ao abrigo da Lei n.º 12- A/2008, de 27 de Fevereiro, podem ser consideradas após o final do período previsto no n.º 1, nos seguintes termos: a) Mantêm-se todos os efeitos associados à avaliação dos desempenhos, nomeadamente a contabilização dos pontos a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como a contabilização dos vários tipos de menções a ter em conta para efeitos de mudança de posição remuneratória e ou atribuição de prémios de desempenho; b) As alterações do posicionamento remuneratório que venham a ocorrer após 31 de Dezembro de 2011 não podem produzir efeitos em data anterior àquela; c) Estando em causa alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, a efectuar ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, quando o trabalhador tenha, entretanto, acumulado mais do que os dez pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório, nos termos da mesma disposição legal.
3 4 - Durante o período previsto no n.º 1, o tempo de serviço prestado pelo pessoal ali referido não é contado para efeitos de progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito. 5 - Com a entrada em vigor da presente lei suspendem-se, até ao termo do período previsto no n.º 1, todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes a que se refere a alíneac) do n.º 2, desde que ainda não tenha havido lugar à notificação aos interessados do acto de homologação da lista de ordenação final, ou da decisão de contratar, consoante o caso, salvo se o dirigente máximo do serviço ou entidade em causa decidir pela sua cessação. 6 - Os órgãos e serviços competentes para a realização de acções de inspecção e auditoria devem, no âmbito das acções que venham a executar nos órgãos, serviços e entidades abrangidos pelo disposto no presente artigo, proceder à identificação das situações passíveis de constituir violação do disposto no presente artigo e comunicá-las aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 7 - Os actos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 8 - Para efeitos da efectivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior consideram-se, designadamente, as despesas realizadas em violação do disposto no presente artigo como consequência desta violação e, como tal, pagamentos indevidos. 9 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional, prevalecendo sobre as disposições legais, gerais ou especiais, e convencionais contrárias, dada a sua natureza imperativa.
4 Artigo B Alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º [ ] Além do Estado, apenas dispõem de sectores empresariais próprios as Regiões Autónomas, os municípios e as suas associações, nos termos de legislação especial, relativamente à qual o presente decreto-lei tem natureza supletiva, sem prejuízo da aplicação imperativa dos artigos 39.º-A e 39.º-B.» Artigo C Aditamento ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro 1 - São aditados ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, os artigos 39.º-A e 39.º-B, com a seguinte redacção: «Artigo 39.º-A Regime remuneratório 1 - Nos termos fixados no anexo ao presente decreto-lei, que dela faz parte integrante, é fixado o regime de pagamento das ajudas de custo e de transporte, do trabalho suplementar e do subsídio de refeição aplicável aos titulares de órgãos de administração ou gestão e aos trabalhadores, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego, das seguintes entidades: a) Entidades públicas empresariais; b) Empresas públicas de capital maioritariamente público; c) Entidades do sector empresarial local e regional. 2 - O disposto no número anterior prevalece sobre as disposições legais, gerais ou especiais, e convencionais contrárias, sendo directa e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa. Artigo 39.º-B
5 Medidas excepcionais 1 - Podem ser fixadas por lei normas excepcionais, de carácter temporário, relativas às retribuições dos titulares de órgãos de administração ou gestão e dos trabalhadores, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego, das seguintes entidades: a) Entidades públicas empresariais; b) Empresas públicas de capital maioritariamente público; c) Entidades do sector empresarial local e regional. 2 - Podem ainda ser fixadas por lei normas excepcionais, de carácter temporário, relativas aos contratos de aquisição de serviços celebrados pelas entidades referidas no número anterior. 3 - O disposto nos números anteriores prevalece sobre as disposições legais, gerais ou especiais, e convencionais contrárias, sendo directa e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa.» 2 - É aditado o seguinte anexo ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto: ANEXO Artigo 1.º Ajudas de custo Ao abono das ajudas de custo e transporte por deslocações em território português e ao estrangeiro devidas aos titulares de órgãos de administração ou gestão e aos trabalhadores das entidades referidas no artigo 39.º-A é aplicável o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas. Artigo 2.º Trabalho suplementar À retribuição devida por trabalho suplementar prestado por trabalhadores das entidades referidas no artigo 39.º-A é aplicável o regime previsto para a remuneração do trabalho extraordinário prestado por trabalhadores em funções públicas. Artigo 3.º Subsídio de refeição
6 À retribuição devida pelo subsídio de refeição abonado aos titulares de órgãos de administração ou gestão e aos trabalhadores das entidades referidas no artigo 39.º-A é aplicável o regime previsto para a remuneração do subsídio de refeição abonado aos trabalhadores em funções públicas.
SUPLEMENTO I SÉRIE ÍNDICE. Assembleia da República. Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2010 Número 253
I SÉRIE Sexta-feira, 31 de Dezembro de 21 Número 253 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 55-A/21: Orçamento do Estado para 211............................................ 6122-(2) 6122-(2)