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Timestamp: 2020-02-21 06:29:30+00:00
Document Index: 101117427

Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'Artigo 32', 'artigo 201', 'artigo 4', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 164', 'artigo 43', 'artigo 27']

226 resultados para constituição portuguesa 1911
... n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, das disposições conjugadas dos. artigos ...
..., por violarem o disposto nos artigos 12º, 13º e 63º da Constituição da Republica Portuguesa e a Lei de Bases da Segurança Social, nos termos ...
Acórdão nº 741/12.0TXPRT-F de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016
I - A providência de habeas corpus, no caso de prisão ilegal, tem como pressuposto de facto a prisão efectiva e actual e como fundamento jurídico a ilegalidade dessa prisão. A viabilidade do habeas corpus, como meio direccionado exclusivamente para a tutela da liberdade, exige uma privação de liberdade actual, não servindo, por isso, como mecanismo declarativo de uma ultrapassada situação de...
... decisões judiciais constante do nº 1 do artigo 205º da Constituição da República Portuguesa. «III «14º – Acresce que, sem prejuízo dos ...
Acórdão nº 30/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014
I -O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de habeas corpus de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas. No presente caso está em causa a circunstância da al. c) do preceito – manter-se a prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II -	O requerente diz, em abono da sua pretensão, que está preso desde 19-05-2014 para cumprimento
... AA, ---, ---, nascido em --- na Alemanha, de nacionalidade portuguesa, residente em --- antes de preso, apresentou um pedido de HABEAS CORPUS, ... 1 – O instituto de HABEAS CORPUS já estava previsto na Constituição de 1911, mas só foi introduzido, na lei ordinária portuguesa, com o DL ...
...n.º ……. válido até 12.06.2014 emitido pela República Portuguesa" e residente na Rua …, n.º …, Hab. ., ….-… Porto - infra id por S\xE2\x80"...– (cfr. Artigo 32°, n.° 8 da Constituição da República Portuguesa e artº 126° do Código de Processo Penal). O ...
... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Nota Lei n.º 29/2009 - Diário ... capitães, mestres ou patrões nas embarcações particulares portuguesas e os comandantes das aeronaves nacionais; c) As entidades designadas nos ...
... adesão de Portugal (1911), o artigo 4º determinava que a constituição e titularidade do direito de autor eram independentes de qualquer ... KK que solicitou fotografias sobre a presença das tropas portuguesas no estrangeiro em missões de manutenção da paz. (Artigo 14° da Base ...
Aviso n.º 55/2016
... era Parte, salvo se esses tratados forem contrários à Constituição da Ucrânia e aos interesses do Estado.Face ao exposto e sem prejuízo da ... Embaixada do Reino dos Países Baixos em Moscovo.»A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto do Governo ...
Aviso n.º 74/2016
... era Parte, salvo se esses tratados forem contrários à Constituição da Ucrânia e aos interesses do Estado.Face ao exposto e sem prejuízo da ... Embaixada do Reino dos Países Baixos em Moscovo.»A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto do ...
Aviso n.º 76/2016
Aviso n.º 72/2016
Acórdão nº 11360/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005
1. O acto administrativo, enquanto conduta unilateral da Administração no domínio de uma relação concreta em que ela é parte, configura um comando, positivo ou negativo, pelo qual se constituem, se modificam ou extinguem relações jurídicas, se decide um conflito, se fixa jurídicamente o sentido duma situação de facto. 2. Os actos jurídicos praticados perante o Poder Judicial do Estado Português...
... 2.	artº 139º nº 1 CPC - actos jurídicos em língua portuguesa formalidades processuais - princípio pro actione O acto cuja anulação ...Constituição da República Portuguesa e já assim no artº 6º da Constituição de ...
Acórdão nº 09B0523 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009
1 . O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar a vertente jurídica da aquisição probatória levada a cabo pela Relação. 2 . Os títulos honoríficos, mormente as ordens honoríficas, devem ser integrados nos direitos de personalidade. 3 . Obnubilando, enquanto se mantiver o valor imaterial dos agraciamentos, os direitos de propriedade sobre as condecorações, insígnias ou distintivos que os...
...Com o advento da República, a Constituição de 1911, dispôs, no artigo 3.º, n.º3 que: A República Portuguesa não ...
...8.ª Nos termos do artigo 164.º, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, integra-se na reserva absoluta de competência ...
Acórdão nº 27/14.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
I – De acordo com o que dispõem os art.os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., a admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento...
... como “as cultuais”, tinham de ser “exclusivamente portuguesas”, e tinham de se dedicar à “assistência e beneficência”, ...”, para usar os termos do n.º 2 do art.º 8.º da actual Constituição. Na referida Concordata o Estado Português reconheceu à Igreja ...
As Constituições políticas de 1838, de 1911 e de 1933
Autonomia administrativa dos Açores antes de 1976. Apontamentos jurídicos
...A Constituição de 1838, no seu artº2º, tal como a Constituição de 1822, artº20º, ..., artº2º, nº1º, previam já as actuais regiões insulares portuguesas como realidade autonómica, designando-as de Ilhas Adjacentes. Na ...
... através de modalidades diversas, designadamente visando a constituição de colecções de reconhecida relevância patrimonial nas esferas de ...XVII (1601-1625) MNAA: 535 Baixela da Coroa Portuguesa François-Thomas Germain Séc. XVIII (1764-1765) MNAA: 1718; 1719; 1720; ...
... parâmetros constitucionais de acesso ao ensino superior A Constituição da República Portuguesa (adiante CRP) prevê, no artigo 43.º, da Parte ...
1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...
... ser resolvido com o recurso à lei civil vigente na República Portuguesa. 12- Mas este entendimento, não implica a impossibilidade legal de ... de Convenção Internacional a que alude o art.º 8.º da Constituição da República Portuguesa, vigorando na ordem jurídica com primazia sobre ...
... A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e garante do direito à ...Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada (artigos 1º a 107º), Coimbra Editora, 4ª ed. Revista (2007), ...
... em 1288, quando foi fundada em Lisboa a primeira universidade portuguesa, transferida para Coimbra em 1537. A partir do final do século XVIII, os ... através de fontes alternativas de financiamento, a constituição de um fundo, do qual será titular, financiado por doações, heranças ou ...
Um dos diários de governo mais importantes da história de Portugal, 1
Aviso n.º 10311/2017
... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a saber: a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ...
acórdão empreitada alvará
contratos trabalho com regime especial