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Timestamp: 2018-07-20 17:27:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 109', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

REGULAMENTO DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO CONSULTIVO REFERIDOS NAS ALS. D) A F) DO N.º 2 DO ART. 109.º DA LEI N. 26.º, N. - PDF
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Denílson da Silva Duarte
1 Comarca de REGULAMENTO DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO CONSULTIVO REFERIDOS NAS ALS. D) A F) DO N.º 2 DO ART. 109.º DA LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LOSJ) E ART. 26.º, N.º 2 DO DL N.º 49/2014, DE 27 DE MARÇO (RLOSJ) DA COMARCA DE VIANA DO CASTELO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Princípios eleitorais A eleição dos representantes referidos nas alíneas d) a f) do n.º 2 do artigo 109.º da LOSJ faz-se por sufrágio directo, secreto e presencial. Artigo 2.º Elegibilidade 1. São elegíveis para o cargo de representante dos Juízes da comarca todos os Juízes de Direito da Comarca de em exercício efectivo de funções, com excepção do Juiz Presidente da Comarca e dos Juízes do Quadro Complementar. 2. São elegíveis para o cargo de representante dos Magistrados do Ministério Público da comarca todos os Magistrados do Ministério Público da Comarca de Viana do Castelo em exercício efectivo de funções, com excepção do Magistrado do Ministério Público Coordenador da Comarca e dos Magistrados do Ministério Público do Quadro Complementar. 3. São elegíveis para o cargo de representante dos Oficiais de Justiça em exercício de funções comarca todos os Oficiais de Justiça da Comarca de Viana do Castelo em exercício efectivo de funções, com excepção do Administrador Judiciário da Comarca. 4. Considera-se em exercício efectivo de funções para estes efeitos quem estiver, no momento da votação, ausente por férias, doença ou licença, por período não superior a 30 dias.
2 Comarca de 5. O mais votado em cada uma das categorias não pode renunciar ao cargo, salvo caso de força maior devidamente comprovado. 6. No caso referido na parte final do número anterior, o pedido de renúncia deve ser apresentado no prazo máximo de cinco dias após a divulgação do resultado da eleição. Gestão. 7. O pedido de renúncia será apreciado, no prazo de 3 dias, pelo Conselho de 8. Sendo deferido o pedido de renúncia, o mais votado é substituído pelo segundo mais votado, e assim sucessivamente. Artigo 3.º Capacidade eleitoral 1. Podem votar para o cargo de representante dos Juízes da comarca todos os Juízes de Direito da Comarca de em exercício efectivo de funções, com excepção do Juiz Presidente da Comarca e dos Juízes do Quadro Complementar. 2. Podem votar para o cargo de representante dos Magistrados do Ministério Público da comarca todos os Magistrados do Ministério Público da Comarca de Viana do Castelo em exercício efectivo de funções, com excepção do Magistrado do Ministério Público Coordenador da Comarca e dos Magistrados do Ministério Público do Quadro Complementar. 3. Podem votar para o cargo de representante dos Oficiais de Justiça em exercício de funções comarca todos os Oficiais de Justiça da Comarca de Viana do Castelo em exercício efectivo de funções, com excepção do Administrador Judiciário da Comarca. 4. Considera-se em exercício efectivo de funções para estes efeitos quem estiver, no momento da votação, ausente por doença, licença de curta duração ou férias. Artigo 4.º Mandato
3 Comarca de 1. O mandato relativo ao exercício de funções dos representantes referidos nas alíneas d) a f) do n.º 2 do art. 109.º da LOSJ tem a duração de três anos a contar da eleição, podendo ser objecto de uma única renovação por igual período. 2. Em caso de vacatura do lugar, é aberta nova eleição para o lugar deixado vago, sendo que o representante a eleger inicia novo mandato. 3. Considera-se que o lugar fica vago nomeadamente quando o representante for transferido para outra Comarca. Artigo 5.º Sistema eleitoral 1. Será eleito, em cada uma das categorias de representantes, quem obtiver o maior número dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. 2. Em caso de empate, proceder-se-á a segundo sufrágio até ao décimo dia subsequente à última votação, sendo elegíveis neste segundo sufrágio apenas os candidatos igualmente mais votados na primeira votação. Artigo 6.º Fiscalização do acto eleitoral 1. A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem à comissão de eleições, constituída nos termos referidos nos números seguintes. 2. A comissão de eleições para a eleição do representante dos Juízes será constituída pelos membros do da Comarca e pelo Juiz de Direito mais antigo que exerce funções no município sede da Comarca. 3. A comissão de eleições para a eleição do representante dos Magistrados do Ministério Público será constituída pelos membros do da Comarca e pelo Magistrado do Ministério Público de maior categoria e, dentro desta, com maior antiguidade que exerce funções no município sede da Comarca.
4 Comarca de 4. A comissão de eleições para a eleição do representante dos Oficiais de Justiça será constituída pelos membros do da Comarca e pelo Oficial de Justiça de maior categoria e, dentro desta, com maior antiguidade, que exerce funções no município sede da Comarca. 5. A comissão de eleições funcionará na sede do e é presidida pelo Juiz Presidente da Comarca, que tem voto de qualidade em caso de empate. 6. Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação das normas regulamentadoras do processo eleitoral, decidir das reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais e fazer o apuramento dos votos. Artigo 7.º Data do acto eleitoral 1. A data do acto eleitoral é marcada pelo com uma antecedência de pelo menos 20 dias. 2. Tal data será publicitada por todos os Juízes, Magistrados do Ministério Público e Oficiais de Justiça da Comarca por correio electrónico. CAPÍTULO II Da mesa de voto e do acto eleitoral Artigo 8.º Mesa de voto 1. O acto eleitoral decorrerá perante as mesas de voto constituídas em cada um dos edifícios onde funcionam Secções da Comarca de, sendo presididas pelo Secretário de Justiça ou, não existindo, pelo Escrivão de Direito, ou quem o substitui, mais antigo na carreira que também exerça funções no mesmo edifício.
5 Comarca de 2. As mesas de voto mencionadas no número anterior estarão abertas entre as e as horas do dia designado para a realização das eleições; sem prejuízo, o presidente da mesa de voto declarará encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores que possam votar no edifício respectivo. 3. Cada mesa de voto terá uma urna própria para cada uma das categorias de representantes referidas nas als. d) a f) do n.º 2 do art. 109.º da LOSJ, podendo nas mesmas votar quem exerça funções no edifício respectivo. 4. O presidente de cada uma das mesas de voto verificará a capacidade eleitoral dos votantes, e anotará em lista própria quem exerceu o direito de voto. Artigo 9.º Boletins de voto, suas características e preenchimento, e votação 1. Os boletins de voto serão constituídos por folha A4 branca, em papel liso, não transparente. 2. A votação consistirá na indicação legível, e por forma a não deixar dúvidas, no boletim de voto, do nome da pessoa em quem se vota. 3. Os eleitores votarão presencialmente por ordem de chegada à mesa de voto. 4. Ao apresentarem-se, os eleitores identificam-se, se não forem conhecidos pelo presidente da mesa. 5. Verificada a capacidade do eleitor, e confirmada a ausência de descarga na lista prevista no n.º 4 artigo anterior, ser-lhe-á entregue pelo presidente da mesa de voto o boletim de voto. 6. Após exercer o direito de voto, utilizando para o efeito local que garanta o sigilo da votação, o eleitor devolverá o boletim de voto, dobrado em quatro partes, ao presidente da mesa de voto. 7. O presidente da mesa de voto introduzirá o boletim de voto na urna e descarregará o voto na lista referida no n.º 4 do artigo anterior. 8. O presidente de cada mesa de voto elaborará, imediatamente após o encerramento da votação, auto de onde constem sumariamente as operações realizadas.
6 Comarca de Artigo 10.º Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos 1. Os eleitores podem suscitar dúvidas e apresentar, por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos. 2. O presidente da mesma decidirá imediatamente ou deixará a decisão para final, se entender que a decisão, ou a falta dela, não afectará o normal prosseguimento da votação, de tudo fazendo menção no auto referido no n.º 8 do artigo anterior. eleições. 3. Da decisão ou da sua falta é admissível reclamação para a comissão de CAPÍTULO III Do apuramento e publicitação dos resultados eleitorais Artigo 11.º Contagem dos votantes e dos boletins 1. Finda a votação, o presidente de cada mesa encerrará cada uma das urnas por forma inviolável, sendo as mesmas recolhidas no dia seguinte pelo e órgãos de apoio, acompanhadas da lista referida no n.º 4 do art. 8.º deste Regulamento e do auto referido no n.º 8 do art. 9.º deste Regulamento. 2. A abertura das urnas e contagem dos votos serão realizadas pela comissão eleitoral no prazo máximo de três dias sobre a data do acto eleitoral. 3. Na presença de todos os membros da comissão eleitoral serão abertas as urnas, a fim de se conferir o número de boletins de voto. 4. Havendo divergência entre o número de votantes constante das listas referidas no n.º 4 do art. 8.º e o número dos boletins de voto, prevalecerá, para efeitos de apuramento, o segundo. 5. Após a realização das operações descritas nos números anteriores, o presidente da comissão eleitoral desdobrará os boletins de votos, para cada uma das categorias, e anunciará em voz alta o nome votado. Outro dos membros da comissão
7 Comarca de eleitoral registará em folha própria os votos atribuídos a cada nome, bem como os votos em brancos e os votos nulos. 6. Terminadas as operações referidas nos números anteriores, o presidente da comissão eleitoral procederá à contraprova da contagem dos votos registados nas folhas, através da contagem dos boletins de voto de cada um dos lotes. Artigo 12.º Votos em branco e nulos 1. Corresponderá a voto em branco o do boletim que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca. 2. Serão considerados votos nulos: a) Os que contenham indicação distinta do nome da pessoa em quem se vota; b) Os que contenham indicação de nome da pessoa não elegível; c) Os que contenham indicação ilegível, ou por forma a deixar dúvidas, da pessoa em quem se vota. Artigo 13.º Apuramento e designação 1. Feitas as operações de escrutínio e de contagem previstas neste Regulamento, a comissão eleitoral procederá à determinação do número de votantes em cada categoria, do número de votos obtidos por cada pessoa votada e do número de votos brancos e nulos. 2. Feito o apuramento, será designada a pessoa elegível mais votada em cada uma das categorias de representantes a eleger. Artigo 14.º Acta 1. Compete ao presidente da comissão eleitoral elaborar a acta das operações de apuramento e designação.
8 menção. Comarca de 2. Da acta constarão os seguintes elementos: a) Os nomes dos membros da comissão eleitoral; b) A hora da abertura e do encerramento do apuramento e o local; c) As deliberações tomadas pela comissão eleitoral; d) O número total de votantes em cada uma das categorias; e) O número de votos obtido por cada nome votado; f) O número de votos em branco e de votos nulos; g) As eventuais divergências de contagem; h) As reclamações, os protestos e os contraprotestos; i) Quaisquer outras ocorrências que a comissão eleitoral julgue dignas de Artigo 15.º Publicitação dos resultados No prazo de três dias úteis sobre as operações de apuramento, a comissão de eleitoral publicitará os resultados finais por todos os Juízes, Magistrados do Ministério Público e Oficiais de Justiça da Comarca através de correio electrónico.
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Deliberação n.º 1894/2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA, II Série, 23-12-2003 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA 03/2016 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS