Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-13-outubro-326626055
Timestamp: 2020-04-01 17:33:09+00:00
Document Index: 85982178

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 51', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 79', 'artigo 7', 'Artigo 4', 'artigo 76', 'artigo 79', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 17', 'Artigo 3', 'artigo 112', 'Artigo 4', 'artigo 17', 'Artigo 5', 'artigo 32', 'Artigo 6']

Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro de 2011 - 13 de Outubro de 2011 - Diário da República - Legislação - VLEX 326626055
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 52/2011 de 13 de Outubro Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental.
do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Or- gânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n. os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio, e determina a apresentação da estratégia e dos pro- cedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enqua- dramento orçamental.
Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto Os artigos 7.º, 12.º -E e 51.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n. os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
As receitas afectas ao financiamento da segurança social e dos seus diferentes subsistemas, nos termos legais;
As receitas que sejam, por razão especial, afectadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual;
(Revogada.) 3 — As normas que, nos termos da alínea
do nú- mero anterior, consignem receitas a determinadas des- pesas têm carácter excepcional e temporário, em termos a definir em legislação complementar.
Artigo 12.º -E [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
O Governo em funções se encontre demitido em 15 de Outubro;
A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de Julho e 14 de Outubro;
O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 51.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
De aumento de receitas efectivas próprias ou consignadas, contabilizadas como receita pública do próprio ano;
De reforço de receitas de transferências provenien- tes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social, à excepção de trans- ferências dos saldos anuais e das receitas resultantes do sistema previdencial da segurança social. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . » Artigo 3.º Norma revogatória 1 — São revogados a alínea
do n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 79.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, al- terada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n. os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio. 2 — É revogado o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.
Artigo 4.º Norma repristinatória É repristinado o artigo 76.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, na sua redacção originária, para ser in- tegrado no texto actual da lei de enquadramento orça- mental como artigo 79.º Artigo 5.º Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, com a redacção actual.
Artigo 6.º Estratégia e procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental 1 — O Governo apresenta à Assembleia da Repú- blica, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, a estratégia e os proce- dimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental. 2 — A estratégia e os procedimentos referidos no nú- mero anterior devem ser efectivamente implementados até 2015, devendo o Governo apresentar, para este efeito, a respectiva calendarização.
Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 8 de Setembro de 2011. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 30 de Setembro de 2011. Publique -se.
O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA . Referendada em 3 de Outubro de 2011. O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO Republicação da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) TÍTULO I Objecto, âmbito e valor da lei Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece:
As disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público admi- nistrativo;
As regras e os procedimentos relativos à organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segu- rança social, e a correspondente fiscalização e responsa- bilidade orçamental;
As regras relativas à organização, elaboração, apre- sentação, discussão e votação das contas do Estado, in- cluindo a da segurança social.
Artigo 2.º Âmbito 1 — A presente lei aplica -se ao Orçamento do Estado, que abrange, dentro do sector público administrativo, os or- çamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autóno- mos e a segurança social, bem como às correspondentes contas. 2 — Os serviços do Estado que não disponham de au- tonomia administrativa e financeira são designados, para efeitos da presente lei, por serviços integrados. 3 — São serviços e fundos autónomos os que satisfa- çam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Não tenham natureza e forma de empresa, fundação ou associação públicas, mesmo se submetidos ao regime de qualquer destas por outro diploma;
Tenham autonomia administrativa e financeira;
Disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos termos da lei. 4 — Dentro do sector público administrativo, entende- -se por «subsector da segurança social» o sistema de so- lidariedade e segurança social, constituído pelo conjunto dos subsistemas definidos na respectiva lei de bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos res- ponsáveis pela sua gestão. 5 — Para efeitos da presente lei, consideram -se inte- gradas no sector público administrativo, como serviços e fundos autónomos, nos respectivos subsectores da admi- nistração central, regional e local e da segurança social, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apre- sentação do Orçamento. 6 — Sem prejuízo do princípio da independência orça- mental estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º, são aplicáveis aos orçamentos dos subsectores regional e local os prin- cípios e as regras contidos no título II , bem como, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.º, devendo as respectivas leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito.
Artigo 3.º Valor reforçado O disposto na presente lei prevalece, nos termos do n.º 3 do artigo 112.º da Constituição, sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particu- lares que a contrariem.
TÍTULO II Princípios e regras orçamentais Artigo 4.º Anualidade e plurianualidade 1 — Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo são anuais. 2 — A elaboração dos orçamentos é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental, que tem em conta os princípios estabelecidos na presente lei e as obrigações referidas no artigo 17.º 3 — Os orçamentos integram os programas, medidas e projectos ou actividades que implicam encargos pluria- nuais, os quais evidenciam a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em causa e, com carácter indicativo, a, pelo menos, cada um dos três anos seguintes. 4 — O ano económico coincide com o ano civil. 5 — O disposto no número anterior não prejudica a pos- sibilidade de existir um período complementar de execução orçamental, nos termos previstos na lei.
Artigo 5.º Unidade e universalidade 1 — O Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social. 2 — Os orçamentos das regiões autónomas e das autar- quias locais são independentes do Orçamento do Estado e compreendem todas as receitas e despesas das admi- nistrações, regional e local, incluindo as de todos os seus serviços e fundos autónomos. 3 — O Orçamento do Estado e os orçamentos das regi- ões autónomas e das autarquias locais devem apresentar, nos termos do artigo 32.º, o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização directa do respectivo montante total no ano em que os compromissos são assu- midos ou os bens em causa postos à disposição do Estado.
Artigo 6.º Não compensação 1 — Todas as receitas são previstas pela importância integral em que foram...