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Timestamp: 2018-02-17 21:47:47+00:00
Document Index: 66642111

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 201', 'artigo 31', 'artigo 58', 'artigo 20', 'artigo 85']

Modelo de Sentença - Revisão de Benefício Previdenciário - INSS
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Sentença – INSS – Revisão de Benefício Previdenciário – Parcialmente Procedente
Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário proposta por FIODOR DOSTOIEVSKI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício que, na época de sua concessão, foi erroneamente fixada. Diz que a defasagem deu-se em virtude da adoção de índices e critérios aleatórios de correção monetária, quando o correto seria utilizar a variação nominal da ORTN/OTN. Calculada corretamente a renda mensal inicial, é necessário que este valor seja refletido sobre as parcelas do período de abril de 1989 a dezembro de 1991, quando vigorava o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Alega que, com a conversão do benefício em URV, em 01.03.1994, deve ser considerada a variação integral do IRSM.
Requereu, por fim, seja o INSS condenado a revisar o seu benefício, pagando-lhe, em conseqüência, as diferenças decorrentes do novo cálculo, incluindo-se a revisão para o pagamento das prestações vincendas, corrigidas monetariamente, com a incidência de juros moratórios, além dos ônus sucumbenciais.
Juntou procuração e documentos às fls. 13/17.
À fl. 18, foi deferida a assistência judiciária gratuita.
Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente, a prescrição em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a citação, bem como do direito de revisão, pois o reajuste deu-se há mais de cinco anos da citação.
No mérito, sustentou que a autora, em momento algum, comprovou, por meio de cálculo, os valores impugnados. Alega que aos salários de contribuição não se aplica a correção monetária, mas sim, índices de recomposição salarial, como efetivamente foi feito. Diz que, para a aplicação de índice de correção monetária, deveria haver autorização de lei, o que não existe no ordenamento jurídico brasileiro. Alega que o comando do artigo 201 da Constituição Federal somente tornou-se aplicável quando da edição da Lei nº 8213/91 que, em seu artigo 31, elegeu o INPC como índice de atualização dos salários-de-contribuição, todavia, tal norma não tem efeito retroativo.
No que toca à aplicação do disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, diz que este teve vigência somente até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 e, com este comando legal, o INSS revisou todos os benefícios, pelo que descabe o pedido da autora.
Defendeu os critérios utilizados na conversão do valor dos proventos para URV, por ter cumprido determinação legal.
Por fim, requereu a improcedência do pedido inicial.
Juntou os documentos de fls. 38/50.
À fl. 53, o Ministério Público manifestou-se, dizendo que deixou de atuar no feito por inexistir interesse público.
Réplica às fls. 56/57.
Designada audiência de instrução e julgamento, a mesma restou prejudicada por versar o feito sobre matéria exclusivamente de direito.
Nova manifestação da autora às fls. 68/73, requerendo antecipação parcial da tutela, o que foi deferido às fls. 89/90, tendo sido modificada à fl. 93, por força de embargos de declaração.
A autora apresenta, à fl. 96, sua desistência em relação ao pedido de que a conversão em URV levada a efeito, em 01.03.1994, seja efetuada considerando-se a variação integral do IRSM.
Juntada de cálculos da renda mensal da autora, em conformidade com a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida (fls. 99/105).
Manifestação da autora à fls. 109/110 e do réu à fls. 113/115.
II – Antes de analisar o mérito da questão, cumpre-me apreciar o pedido de fl. 96, onde a autora requer a alteração do pedido inicial.
Entretanto, improcede o pleito, em face da preclusão, como extrai-se do Código de Processo Civil:
I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;”
Assim, o pedido de fl. 96 não pode ser acolhido.
No que concerne à prescrição, consagrou-se, na doutrina e na jurisprudência pátrias, o entendimento de que, nos benefícios previdenciários de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas, tão-somente, as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. Portanto, quando entre a data da concessão dos benefícios e a da proposição da ação, transcorrerem mais de cinco anos, ficarão excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio.
Tal regra consta do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Sendo assim, acolho a preliminar de prescrição somente em relação às parcelas anteriores ao lustro legal, contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (09.11.2000).
a) Correção pela ORTN/OTN
Em data anterior à Carta Magna, aplicava-se a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, havendo divergências quanto ao critério aplicável para a correção dos salários-de-contribuição que antecediam os doze últimos, questão que encontra-se, atualmente, pacificada.
Segundo disposto na Súmula n.º 02, do TRF da 4.ª Região: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.”
Deve ser consignado que todos os benefícios concedidos em data posterior a julho de 1977 seriam calculados levando-se em conta os salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos meses, devidamente corrigidos pela variação nominal da ORTN/OTN.
Da jurisprudência, extrai-se:
“AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI. SÚMULA 02 DO TRF DA 4ª REGIÃO.ORTN. OTN. ART. 58 DO ADCT. REFLEXOS. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS. ART. 20, I, DA LEI Nº 8.880/94. VOCÁBULO NOMINAL. CONSTITUCIONALIDADE. […] Aos benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de serviço concedidos após a edição da Lei n° 6.423/77, mas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91, aplica-se, no tocante à correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, anteriores aos doze últimos, o disposto na Súmula n° 02 do TRF4ª Região (ORTN/OTN). 3. O recálculo da RMI tem reflexos nos reajustamentos posteriores, inclusive quanto à regra contida no art. 58 do ADCT. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 313.382, realizado em 26/9/2002, relator o Ministro Maurício Correa, declarou constitucional a palavra “nominal” constante do inciso I, do artigo 20 da Lei nº 8.880/94.” (TRF4, AR 1999.04.01.085181-8, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, publicado em 31/08/2005).
Assim, deve ser deferido o pleito da autora, revisando-se a renda mensal inicial, com base nos últimos doze salários-de-contribuição, que serão corrigidos pela variação da ORTN/OTN, valor este que deverá ser refletido às demais parcelas recebidas, e pagas as diferenças referentes ao qüinqüênio não prescrito.
b) Conversão para URV. Lei nº 8.880/94
Alega a autora que a conversão dos proventos para Unidade Real de Valor (URV), consoante a Lei nº 8.880/94, teria ocasionado a perda do valor real dos benefícios, pela não aplicação dos percentuais de inflação do IRSM dos meses de novembro e dezembro de 1993 e fevereiro de 1994, ferindo o disposto no art. 201, § 2º, da Constituição Federal.
A Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, convertida na Lei nº 8.880/1994, dispôs:
“Art . 20. Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
II – extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.”
Sobre a matéria adoto a posição do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela constitucionalidade da palavra “nominal” constante do inciso I, do art. 20 da Lei nº 8.880/94 (Recurso Extraordinário nº 313.382, julgado em 26.09.2002). Ou seja, os beneficiários do RGPS não têm direito ao reajuste dos proventos no período de conversão para URV, ocorrido em março de 1994.
No mesmo sentido, a Súmula nº. 1 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:
“A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.
Desta forma, não prospera o pedido de revisão apresentado pela autora.
III – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para:
a) condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício da autora, para incluir o índice integral do IRSM de fevereiro/94 (39,67%), no cálculo de atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 e que integram o período básico de cálculo;
b) pagar a parte autora as diferenças decorrentes deste reajustamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Código Civil de 2003, e após esta data, no percentual de 1% ao mês.
c)indeferir o pedido de revisão nos meses de novembro e dezembro de 1993 e fevereiro de 1994, em virtude da conversão em URV sem a variação integral do IRSM no período.
Os valores recebidos a título de antecipação de tutela referentes à parte do pleito que foi indeferido pela presente decisão deverão ser ressarcidos pela beneficiária, sendo que a quantia devida será apurada em liquidação de sentença e devidamente compensada.
Havendo sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento do honorários do procurador da autora, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais) e, ao procurador do réu, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) seus honorários, estes que deverão ser suportados pela autora, valores que deverão ser atualizados pelo INPC do IBGE a partir da data desta decisão.
Entretanto, sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a cobrança dos honorários que deverá suportar pelo prazo de 5 (cinco) anos. Neste sentido: “Ao beneficiário da assistência judiciária, vencido na causa, pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, ficando suspensa sua cobrança por até cinco anos.” (REsp n. 72.872, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).
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March 3rd, 2015 | Tags: cível, INSS, previdenciário, sentença | Category: Decisões Civeis