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Timestamp: 2018-02-24 00:12:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 54', 'artigo 17', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 35']

Ccent. 55/2012 Cheplapharm/Ativos Vesanoid Portugal. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Leandro Lancastre Castelo
1 Ccent. 55/2012 Cheplapharm/Ativos Vesanoid Portugal Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 20/12/2012
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 55/ Cheplapharm/Ativos Vesanoid Portugal 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 28 de novembro de 2012, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição do controlo exclusivo do Negócio Vesanoid em Portugal ( Negócio Vesanoid ), pela Cheplapharm Arzneimittel, Gmbh ( Cheplapharm ). 2. As actividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: A Cheplapharm é uma empresa farmacêutica alemã, que se encontra ativa na produção e distribuição de produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos dietéticos, bem como de produtos alimentares e instrumentos médicos, focando-se em agentes e doenças com relevância diminuta para os demais grupos farmacêuticos ou produtores de genéricos. A Cheplapharm não dispõe, atualmente, de atividade em Portugal, não realizando qualquer volume de negócios no nosso país. O Negócio Alvo, objeto da transação, diz respeito ao negócio relativo ao medicamento Vesanoid em Portugal, atualmente detido pela F. Hoffman-La Roche, empresa suíça ativa em diversos mercados farmacêuticos, detida a 100% pela Roche Holding Ltd., a empresa holding de um grupo de empresas baseado em Basileia que centra as suas atividades nas áreas farmacêutica e de diagnóstico. Os ativos adquiridos incluem marcas, registos, inventários, acordos relativos à produção e comercialização do medicamento oncológico Vesanoid em Portugal. O volume de negócios da Adquirida, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, para o ano de 2011, foi de [<5M]. 3. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b), do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea b), do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma, referente ao critério da quota de mercado igual ou acima de 50%. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante 4. A Notificante, tendo por base a prática decisória comunitária 1, define como mercado relevante o mercado nacional 2 de comercialização de tretinoína para tratamento de leucemia promielocítica aguda ( LPA ). 1 Veja-se, a título de exemplo, as decisões da Comissão Europeia de no caso COMP/M Teva / Barr ( 10 e 11), de , no caso M Sanofi-Aventis / Zentiva ( 15, 16 e 154) e de no caso M Johnson & Johnson / Pfizer Consumer Healthcare ( 9). Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 2
3 5. Refere a Notificante que não há qualquer produto suscetível de ser considerado substituível em relação à tretinoína, especificamente pensada para tratamentos de LPA, não existindo produtos próximos ou similares que possam incluir a mesma especificação Por este motivo, a Notificante considera, para efeitos da presente notificação, o nível 5 da classificação ATC, considerando o mercado relevante referido no ponto 4 supra. Posição da AdC 7. Atendendo à natureza da operação de concentração e, ainda, à prática decisória comunitária, já anteriormente identificada, e nacional 4, a AdC aceita a delimitação de mercado proposta pela Notificante Avaliação jus-concorrencial 8. O Vesanoid é uma fórmula de tretinoína que é utilizada exclusivamente no tratamento de leucemia promielocítica aguda ( LCA ), sendo o único tratamento para este tipo de doença. 9. O Vesanoid foi desenvolvido pelo grupo Roche, tendo sido registado e comercializado por esta empresa, sendo atualmente uma indicação órfã, sem versão genérica disponível 5. Deste modo, a quota de mercado do negócio alvo, em Portugal, é de 100%. 10. Porém, atendendo a que a Notificante não opera neste mercado, afigura-se que a operação de concentração em análise apenas se traduz numa mera transferência de quota, já que a atual estrutura concorrencial do mercado relevante em causa não sofre qualquer alteração em resultado da transação projetada. 11. Face ao exposto, considera-se que a concretização da presente operação de concentração não cria entraves à concorrência efetiva no mercado relevante em causa Cláusulas Restritivas 12. O acordo de compra de ativos prevê dois acordos acessórios à transação, a saber: (i) um acordo [CONFIDENCIAL matéria contratual]; (ii) um acordo [CONFIDENCIAL matéria contratual] Atendendo a que a celebração destes acordos visa assegurar a continuidade de fornecimento dos produtos necessários para levar a cabo as atividades adquiridas 7, 2 Vide, nomeadamente, casos COMP/M 3751, Novartis/Hexal ( 4 e 5), COMP/M.5865 Teva/Ratiopharm ( 454), COMP/M Johnson & Johnson / Pfizer Consumer Healthcare ( 11). 3 O próprio facto de os níveis 3 e 4 da classificação ATC se referirem a categorias genéricas para incluírem medicamentos não-classificados relaciona-se com a ideia de que estas categorias não são homogéneas e que os medicamentos incluídos não são permutáveis. 4 Vide, a título de exemplo, processos Ccent. 34/2010 Grifolds/Talecris ( 14 e 18) e Ccent 20/2009 Biovail/TMZ ( 14 a 16 e 24 e 25). 5 Segundo a Notificante, [CONFIDENCIAL segredo de negócio]. 6 [CONFIDENCIAL matéria contratual]. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 3
4 num período temporal inferior a 5 anos, afigura-se, em linha com a Comunicação da Comissão relativa às restrições diretamente relacionadas e necessárias às concentrações 8, que os acordos em causa são acessórios à transação e necessários para a concretização da operação projetada e, nessa medida, abrangidos pela presente decisão, nos termos do n.º 5 do artigo 41.º da LdC. 3. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 14. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 4. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 15. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera adoptar uma decisão de não oposição, à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional de comercialização de tretinoína para tratamento de leucemia promielocítica aguda (LPA). Lisboa, 20 de dezembro de 2012 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião Presidente Jaime Andrez Vogal João Espírito Santo Noronha Vogal 7 Recorde-se que o Vesanoid é uma indicação órfã. Sem versão genérica possível pelo menos ao nível da Europa. 8 Cfr. JO n.º C 056 de 05/03/2005, pp Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 4
5 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante Avaliação jus-concorrencial Cláusulas Restritivas AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO... 4 Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 5
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