Source: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_lista.asp?sigla=&Numero=&Ano=&Autor=Magno+Malta&OrgaoOrigem=todos&Comissao=0&Situacao=&dtInicio=&dtFim=&Ass1=&co1=+AND+&Ass2=&co2=+AND+&Ass3=&Submit=Pesquisar&Relator=
Timestamp: 2017-12-17 23:25:21+00:00
Document Index: 45893292

Matched Legal Cases: ['Artigo 54', 'Artigo 24', 'Artigo 54', 'Artigo 24', 'Artigo 54', 'Artigo 24']

Foram encontrados 78 itens. Mostrando de 1 a 30 .
PL-7920/2017 Aguardando Encaminhamento
Ementa: Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.
Despacho: Defiro o Requerimento n. 6.851/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.851/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 6.965/2002 e 7.920/2017 do Projeto de Lei n. 4.906/2001, e apense-se ao Projeto de Lei n. 7.920/2017 o Projeto de Lei n. 6.965/2002, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.920/2017 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.920/2017: à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade.]
PDC-1493/2014 Pronta para Pauta
Data de apresentação: 5/6/2014
Ementa: Susta os efeitos do § 1º do art. 73 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Explicação: Sobre aquisição e instalação de medidores de energia elétrica.
Despacho: Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-411/2007. Esclareço, por oportuno, que a matéria seguirá direto para o Plenário, posto que o PDC 411/07 já foi apreciado pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.. Regime de tramitação: PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PL-4024/2012 Transformado em Norma Jurídica
Data de apresentação: 6/6/2012
PL-513/2011 Arquivada
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso de drogas.
Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 513/2011, originário do Senado Federal, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-7798/2010 Aguardando Designação de Relator
Data de apresentação: 1/9/2010
Ementa: Altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6691/2009 Pronta para Pauta
Data de apresentação: 21/12/2009
Ementa: Qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal.
Despacho: NOVO DESPACHO: CSPCCO, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.
PL-6684/2009 Aguardando Designação de Relator
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para suspender a exigibilidade de cumprimento, pelas comunidades terapêuticas de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, das condições que especifica. Explicação: Suspende a exigibilidade de cumprimento da Resolução nº 101, de 2001, que disciplina exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção à pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas, nas localidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, até que sejam instalados serviços próprios de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
PL-6615/2009 Transformado em Norma Jurídica
Data de apresentação: 14/12/2009
Ementa: Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-5651/2009 Aguardando Parecer
Data de apresentação: 16/7/2009
Ementa: Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-5144/2009 Transformado em Norma Jurídica
Ementa: Denomina "Rodovia Ignez Cola" o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.
PL-1824/2007 Transformado em Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG).
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-1288/2007 Transformado em Norma Jurídica
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-337/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-5973/2005 Transformado em Norma Jurídica
Autor: Senado Federal - Magno Malta.
Data de apresentação: 29/9/2005
Ementa: Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
PL-5889/2005 Transformado em Norma Jurídica
Autor: Senado Federal - Magno Malta - PL/ES.
Data de apresentação: 13/9/2005
Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Apense - se a este o PL 4466/04.
PL-2637/2003 Transformado em Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o trecho que liga o Porto de Vitória (Cais de Capuaba) à BR-262, no Estado do Espírito Santo.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Apense-se a este o PL 1801/03.
PL-2563/2003 Aguardando Parecer
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II
INC-3741/2002 Enviada ao Arquivo
Autor: Magno Malta - PL/ES.
Data de apresentação: 10/12/2002
Ementa: Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Governador Lindemberg (ES) no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF Infra-estrutura).
INC-3716/2002 Arquivada
Data de apresentação: 3/12/2002
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República a alteração da Lei nº 9.649/98, incluindo dispositivos que criam o Ministério da Segurança Pública.
INC-3597/2002 Arquivada
Data de apresentação: 7/8/2002
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o credenciamento de Comunidades Terapêuticas de Tratamento e Reinserção do Dependente Químico no Sistema Único de Saúde - SUS.
INC-3299/2002 Arquivada
Data de apresentação: 16/4/2002
Ementa: Sugere a ampliação do Convênio Serviço Assistencial à Criança, do Município de Fundão, ES.
INC-3295/2002 Arquivada
Data de apresentação: 10/4/2002
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre a criação da capelania hospitalar na rede federal de hospitais universitários e nos demais hospitais públicos federais.
PL-7407/2002 Arquivada
Ementa: Estabelece o direito de o titular da conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a sessenta anos, movimentar, em parcela única, o crédito a que se refere a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Explicação: Altera a Lei nº 10.555, de 2002
Despacho: Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-7109/2002 Arquivada
Ementa: Obriga a presença de fisioterapeuta em academias de esporte e equipes desportivas.
Despacho: Despacho à CECD, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-6545/2002 Arquivada
Ementa: Altera a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências. Explicação: Aplicando penas alternativas ao usuário de drogas, podendo o juiz ou a autoridade policial determinar a realização de exame pericial.
PL-6296/2002 Tramitando em Conjunto
Autor: Magno Malta.
Data de apresentação: 13/3/2002
PL-6143/2002 Arquivada
Data de apresentação: 26/2/2002
Ementa: Dá nova redação aos artigos 83 e 159 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Explicação: Exclui do benefício do livramento condicional o condenado que pratica o crime de extorsão mediante sequestro, cuja pena deverá ser cumprida integralmente.
PL-6054/2002 Arquivada
Data de apresentação: 19/2/2002
Ementa: Altera a redação dos incisos I, dos arts . 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Exige que o condutor (motociclista) e o passageiro de motocicleta, motoneta e ciclomotor utilizem capacete no qual esteja impresso o número da placa do veículo.
PL-6053/2002 Arquivada
Ementa: Concede estabilidade provisória ao trabalhador arrimo de família desde a confirmação de gravidez de seu cônjuge ou companheira até cinco meses após o parto.
Despacho: Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-6052/2002 Arquivada
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Explicação: Inclui como beneficiário dos recursos do Fundef as escolas filantrópicas que atendem o disposto no art. 213 da Constituição Federal de 1988.
PLP-299/2002 Arquivada
Data de apresentação: 3/4/2002
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Explicação: Estabelecendo a requisição direta, por parte do Ministério Público, de quebra de sigilo bancário e financeiro, sob responsabilidade do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e instituições financeiras.