Source: https://constituicaoparatodos.wordpress.com/tag/lei/
Timestamp: 2017-04-26 17:41:35+00:00
Document Index: 91192354

Matched Legal Cases: ['Artigo 290', 'Artigo 203', 'Artigo 203', 'Artigo 166', 'Artigo 166', 'artigo 161', 'artigo 164', 'artigo 255', 'artigo 161', 'artigo 163', 'artigo 179', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

lei | Constituição para Todos
Arquivo de etiquetas: lei	Navegação de artigos
27/03/2014	Artigo 290.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, V. Disposições Finais e Transitórias	¶ Tagged conformidade com a constituição, lei, leis, revolução	Disposições finais e transitórias
30/12/2013	Artigo 203.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.5. Tribunais, III.5.1. Princípios Gerais	¶ Tagged independência, justiça, lei, poder político, política, tribunais	Artigo 203.º
23/11/2013	Artigo 166.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, III. Organização do Poder Político, III.3. Assembleia da República, III.3.2. Competência	¶ Tagged lei, lei constitucional, lei orgânica, moção, poder político, política, resolução	Artigo 166.º
1. Revestem a forma de lei constitucional os actos previstos na alínea a) do artigo 161.º.
2. Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas alíneas a) a f), h), j), primeira parte da alínea l), q) e t) do artigo 164.º e no artigo 255.º.
3. Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a h) do artigo 161.º.
4. Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas d) e e) do artigo 163.º.
5. Revestem a forma de resolução os demais actos da Assembleia da República, bem como os actos da Comissão Permanente previstos nas alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 179.º.
26/07/2013	Artigo 46.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, I. Direitos e Deveres Fundamentais, I.2. Direitos Liberdades e Garantias, I.2.1. Direitos Liberdades e Garantias Pessoais	¶ Tagged associação, deveres, direitos, fascismo, garantias, lei, liberdades, racismo	Artigo 46.º
28/06/2013	Artigo 18.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em Artigos, I. Direitos e Deveres Fundamentais, I.1. Princípios Gerais	¶ Tagged deveres, direitos, força jurídica, lei, restrição de direitos	Artigo 18.º
1. Os preceitos constitucionais respeitantesaos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
14/06/2013	Artigo 4.º
By Constituição para Todos ¶ Publicado em . Princípios Fundamentais, Artigos	¶ Tagged cidadania, lei, princípios	Artigo 4.º