Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/124532375/202006070217/73759083/diploma/indice
Timestamp: 2020-07-15 00:21:02+00:00
Document Index: 31746570

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'artigo 90', 'Artigo 2']

Alterado pelo/a Lei n.º 77/2001 - Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13, em vigor a partir de 2001-07-18
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 65/98 - Diário da República n.º 202/1998, Série I-A de 1998-09-02, em vigor a partir de 1998-09-07
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-05-31
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 32/2010 - Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02, em vigor a partir de 2011-03-01
Aditado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-05-31
3 - Se o procedimento criminal respeitar a pessoa colectiva ou entidade equiparada, os prazos previstos no n.º 1 são determinados tendo em conta a pena de prisão, antes de se proceder à conversão prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 90.º-B.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05, em vigor a partir de 2015-09-04