Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1085&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2017-12-14 13:02:40+00:00
Document Index: 141167465

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 5']

::: Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto
REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS ANTIDESPORTIVOS(versão actualizada)
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 13/2017, de 02/05)
- 2ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
- 1ª versão (Lei n.º 50/2007, de 31/08)
Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas Artigo 3.º-A
Medidas de coacção Artigo 4.º
Penas acessórias Artigo 5.º
Concurso Artigo 6.º
Denúncia obrigatória Artigo 7.º
Corrupção passiva Artigo 9.º
Corrupção ativa Artigo 10.º
Tráfico de influência Artigo 10.º-A
Oferta ou recebimento indevido de vantagem Artigo 11.º
Associação criminosa Artigo 11.º-A
Aposta antidesportiva Artigo 12.º
Agravação Artigo 13.º
Atenuação especial e dispensa de pena Artigo 13.º-A
Apreensão e perda a favor do Estado Artigo 14.º
Prevenção Artigo 15.º
Lei n.º 50/2007
-1ª versão: Lei n.º 50/2007, de 31/08
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 13/2017, de 02 de Maio
Aos instrumentos, produtos e vantagens relacionados com a prática de crimes previstos na presente lei aplica-se o regime da apreensão e perda a favor do Estado previstos no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.
São revogados todos os artigos do Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de outubro, com exceção do artigo 5.º