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Timestamp: 2017-04-24 09:41:08+00:00
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Reflexos Societários em Relação ao PIS/PASEP e COFINS a Compensar
Em 31 de dezembro de 2002 e em 30 de dezembro de 2003, o Governo editou, respectivamente, as Leis nº 10.637 e 10.833, com alterações dadas pelas Leis nº 10.865/2004, 10.925/04 e 11.051/04, as quais introduziram modificações na forma de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins.
As sociedades cooperativas agropecuárias e as de consumo estão sujeitas a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins a partir de 1º de maio de 2004, para cooperativas que fizeram opção pela retroatividade prevista na Lei nº 10.892/04, ou a partir de 01 de agosto de 2004, conforme preceitua a Lei nº 10.865/04, sem prejuízo das deduções da base de cálculo do ato cooperativo, conforme disposto no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, no artigo 1º da Lei nº 10.676/02 e artigo 17 da Lei nº 10.684/03, além das Instruções Normativas editadas pelo Secretário da Receita Federal e que tratam do assunto.
As sociedades cooperativas de produção agropecuária, por estarem sujeitas a legislação especifica (Lei nº 5.764/1971), com implicações societárias diferenciadas das demais pessoas jurídicas, sendo os registros contábeis regidos pela Norma Brasileira de Contabilidade (NBC T 10.8) com regras de contabilização próprias, entendemos, que a Interpretação Técnica IBRACON nº 01/04, que trata da contabilização das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins não se aplica, na sua totalidade, às sociedades cooperativas, principalmente em relação a forma de contabilização dos créditos integrais e quanto a forma de contabilização dos créditos presumidos.
O IBRACON ao editar a Interpretação Técnica nº 01/04 não levou em conta as peculiaridades das sociedades cooperativas que possuem critérios diferenciados de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, principalmente em relação aos créditos presumidos em que a Lei nº 11.051/04, em seu artigo 9º, criou o limitador nas operações internas de produção recebida de seus cooperados.
Com a contabilização dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins na forma recomendada pelo IBRACON vai haver a redução dos custos da mercadoria, com o conseqüente aumento das sobras que, se forem utilizadas para distribuição ou capitalização nas contas dos cooperados sem a respectiva geração de caixa por conta dos créditos acumulados de difícil compensação do PIS/Pasep e da Cofins ocasionará um considerável prejuízo à relação societária, resultando em redução patrimonial da sociedade cooperativa.
Entendemos que os valores do PIS/Pasep e da Cofins a compensar, registrados no ativo, sem previsão da data exata da possível compensação, deverão ser objeto de uma provisão para perdas desses valores por se tratar de créditos de difícil recuperação. Assim procedendo, evita-se a apuração de sobras sem a geração de caixa.
Se acaso a compensação se tornar possível no futuro, poder-se-á reverter a provisão contabilizando esses valores no resultado, momento em que, efetivamente, ter-se-á sobras com a geração de caixa, podendo ser destinados valores aos cooperados.
Tentando minimizar esses efeitos, o Secretário da Receita Federal na Instrução Normativa nº 636 de 24 de março de 2006 no § 8º do artigo 3º dispõe que as pessoas jurídicas deverão apurar o crédito presumido de forma extracontábil, e controlar o saldo existente durante o período necessário para sua utilização.
Com isso, foi aberta uma exceção em relação ao que estabelece as rígidas regras da IT nº 01/04 do IBRACON e as da Receita Federal. A partir da edição da IN SRF nº 636/2006, a nosso ver, a IT nº 01/04 deverá ser revista para contemplar o controle extracontábil admitido pela Secretaria da Receita Federal.
A par do raciocino retro expendido, deve ser dada atenção especial ao fato de que as sociedades cooperativas possuem uma concentração de recebimento de produtos dos seus cooperados em períodos de safras, o que faz com que a limitação do crédito presumido imposta pelo artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 vem desestruturar toda a forma de contabilização do crédito presumido das sociedades cooperativas agroindustriais. Explica-se: a lei estabelece que a limitação se dê dentro do período de apuração do PIS/Pasep e da Cofins (que é mensal) e os ingressos dos produtos agroindustrializados decorrentes das entradas efetivadas no período de safra (máximo 90 dias) irá ocorrer ao longo do ano social.
Em razão da limitação explicitada no parágrafo anterior, justifica-se o posicionamento da SRF em admitir a existência de controles extracontábeis para o crédito presumido das sociedades cooperativas de produção agropecuárias.
Além dos aspectos até aqui abordados, que dizem respeito apenas à contabilização dos atos cooperativos, a contabilização na forma da IT 01/04, correspondentes aos atos não cooperativos, estará elevando, indevidamente, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (em torno de 34%), da mesma forma que ocorre nas demais pessoas jurídicas que apuram o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime da não cumulatividade. Para evitar que ocorra o aumento dessa base de cálculo, necessária se faz a adoção dos controles extracontábeis conforme admitiu a SRF através da IN nº 636/2006.
Leia o curriculum do(a) autor(a): José Aparecido Moreno dos Santos.- Publicado em 01/09/2006