Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+103%2C+%C2%A7+4+do+C%C3%B3digo+Processo+Penal+-+Decreto+Lei+3689%2F41
Timestamp: 2019-10-23 23:42:02+00:00
Document Index: 66951818

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 103', 'artigo 107', 'artigo 103', 'artigo 107', 'artigo 103', 'artigo 107', 'artigo 107']

Art. 103, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Busca Jusbrasil
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE AGROTÓXICO. ITER E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO LIMINAR DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Preliminarmente, as condutas aqui descritas não são as mesmas reprimidas no âmbito da Operação Ceres, ao menos segundo os elementos que informam esta ação de habeas corpus. 2. O impetrante emprega a ação de habeas corpus inadvertidamente como meio de elidir os indícios de autoria que contra o paciente recaem e a fim de promover o trancamento da ação penal, por meio oblíquo e fora da instrução criminal respectiva. 3. Apenas em preâmbulo, ocupo-me uma vez mais de registrar que a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção ( cf . art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689 /41 - Código de Processo Penal brasileiro - CPP ). 4. E a partir destas noções mínimas que se admite o seu uso como meio de alcançar o trancamento in limine da ação penal ou, antes, do próprio inquérito policial, pelo que, além de ser medida excepcional, exige a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, ou da ausência de justa causa para a ação penal, ou de alguma causa extintiva da punibilidade ou, enfim, de circunstâncias que excluam o crime, o que, definitivamente, não é o que ocorre no caso: cf . STJ - HC 103.894/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 29/06/2009. 5. Na hipótese dos autos, o que há são argumentações labirínticas, sobre as quais qualquer juízo mínimo exige o percurso meândrico de teses que vão do excesso da autoridade policial na condução do caso, passam pela prefiguração de "coações psicológicas" e chegam ao fecho de depoimentos dúplices, sucessivos e contraditórios. 6....
Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...Penal ", 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 103). ART. 334, § 1º, ·C- e ·D-, CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...
Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www....Penal", 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 103). ART. 334, § 1º, ·C- e ·D-, CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...
Decisão: com fulcro no artigo 103 c/c artigo 107 , IV , do Código Penal , em razão da decadência....JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ artigo 107 , IV , do Código Penal . Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....
Decisão: com fulcro no artigo 103 c/c artigo 107 , IV , do Código Penal , em razão da decadência....Juiz do feito declarou extinta a ação penal, nos termos do artigo 103 c/c artigo 107 , IV , do Código...%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.
Decisão: com fulcro no artigo 103 c/c artigo 107 , IV , do Código Penal , em razão da decadência....DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ artigo 107 , IV , do Código Penal . Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....