Source: https://pt.scribd.com/doc/86799877/Direito-Civil-TCU-Aula-02
Timestamp: 2015-11-26 00:21:47+00:00
Document Index: 148608761

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 20', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 52', 'artigo 43']

Direito Civil - TCU - Aula 02
P. 1Direito Civil - TCU - Aula 02Direito Civil - TCU - Aula 02|Views: 104|Likes: 2Publicado porJorge RodriguesMore info:Published by: Jorge Rodrigues on Mar 26, 2012Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/86799877/Direito-Civil-TCU-Aula-0203/28/2013pdftextoriginalPonto dos Concursos www.pontodosconcursos.com.br
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CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR
(arts. 40 ao 69 CC)
Meus Amigos e Alunos. Na aula anterior falamos sobre as Pessoas Naturais (ou Físicas). Hoje falaremos sobre as Pessoas Jurídicas, completando e encerrando o tema Pessoas. Na próxima aula, seguindo nosso programa e o edital dos concursos em geral, falaremos sobre um novo ponto – BENS. Antes de mais nada, gostaria de esclarecer que esta aula tem certas ligações com outros ramos do Direito, como o Constitucional, Administrativo e Comercial. Acabamos por “invadir” um pouco outras áreas. Mas cuidado! Não se iludam! O que vai nos interessar é o enfoque do Direito Civil e não o de outras matérias. Pois cada uma possui as suas peculiaridades. Comecemos então... INTRODUÇÃO Como vimos, o homem, desde seus primórdios, sempre teve necessidade de se agrupar para atingir fins comuns. A necessidade de circulação de riquezas como fator de desenvolvimento, fez com que se estabelecessem nas sociedades grupos de atuação conjunta na busca de objetivos semelhantes. E o direito, ante a necessidade crescente de agilidade nas negociações, não ignorou estas unidades coletivas, dotando-as também de personalidade própria. A pessoa jurídica, portanto, é fruto desta evolução e deste fenômeno histórico e social. As Pessoas Jurídicas são entes resultantes da criação da lei. Existem como grupos constituídos para a realização de determinados fins, sendo dotadas de direitos e obrigações. No entanto a sua personificação é construção da técnica jurídica, para poder estabelecer relações jurídicas lícitas, facilitando, assim, o comércio e outras atividades. Elas existem porque a Lei assim o permite. Observem que a doutrina usa outras expressões como sinônimas para se referir às Pessoas Jurídicas, tais como: Pessoas Morais, Coletivas, Abstratas, Fictícias ou “entes de existência ideal”. Na realidade tais expressões foram adotadas por ordenamentos jurídicos de outros países. Mas, certa vez vi cair em um concurso: quais as características da “pessoa moral?” À primeira vista, para quem não conhece este termo, pode-se pensar que pessoa moral é sinônimo de pessoa física (pois uma pessoa física é que teria, digamos, „moral‟). No entanto, o correto é dizer que pessoa moral (expressão adotada pela França) é sinônimo de pessoa jurídica. Portanto, prestem muita atenção quanto aos sinônimos usados nas questões pelos examinadores, pois como já vimos eles podem “derrubar” um excelente candidato, que conhece a matéria, mas www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR desconhecia aquele termo. Por isso é que fornecemos o maior numero de sinônimos possível durante as aulas. As Pessoas Jurídicas (assim como as Naturais ou Físicas, como já vimos) têm direito à personalidade (identificação, liberdade para contratar, boa reputação, etc.), aos direitos reais (pode ser proprietária, usufrutuária, etc.), aos direitos industriais (art. 5o, inciso XXIX da C.F.), aos direitos obrigacionais (podendo comprar, vender, alugar ou contratar de uma forma geral) e até mesmo aos direitos sucessórios (podem adquirir bens causa mortis, ou seja, por testamento). É interessante acrescentar que os dispositivos relativos aos direitos da personalidade da pessoa natural (ou física) que vimos na aula anterior (arts. 11 a 21 CC) também podem ser aplicados em relação à pessoa jurídica, no que couber, por força do art. 52 CC. E é por isso que uma pessoa jurídica tem direito ao nome, à marca, à imagem, ao segredo, etc. Existem duas espécies de honra. A honra subjetiva é o sentimento de cada um a respeito de seus atributos físicos, intelectuais, morais e demais dotes. É aquilo que cada um pensa de si mesmo em relação a tais atributos. Afeta apenas a pessoa natural Já a honra objetiva é a reputação, aquilo que os outros pensam a respeito da pessoa em geral, no tocante a seus atributos físicos, intelectuais, morais, etc. Uma pessoa jurídica não tem honra subjetiva. Mas segundo a doutrina ela tem honra objetiva, pois tem patrimônio, reputação, bom nome, etc. Por isso, se alguém espalhar um boato de que uma empresa "está mal das pernas... está quebrada... está falindo... não honra seus compromissos... possui títulos protestados... etc.”, esta pessoa está ofendendo a honra objetiva da pessoa jurídica. Assim, no campo do Direito Civil, a pessoa jurídica pode ser vítima e sofrer danos morais, tendo, inclusive, direito de acionar o Poder Judiciário para exigir reparação desses danos. Trata-se da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Exemplo: a pessoa jurídica pode ser ofendida por um protesto indevido de um título de crédito. Existem diversas teorias que tentam identificar a natureza da personalidade da Pessoa Jurídica. Como nosso curso é bem objetivo, visando concursos públicos, vamos deixar de lado a análise das inúmeras teorias sobre natureza da Pessoa Jurídica e nos ater somente ao que tem prevalecido nas provas e exames: a corrente majoritária tem adotado a Teoria da Realidade Técnica, onde a pessoa jurídica existe de fato e não como uma mera abstração. É reconhecida pelo Estado, com personalidade própria, distinta da de seus membros. São pressupostos de existência da Pessoa Jurídica: a) Vontade humana criadora. Para esse pressuposto, como sinônimo, tem caído nos exames a expressão em latim: affectio societatis, ou seja, intenção específica dos sócios em constituir uma sociedade. Esta expressão pode cair também no Direito Comercial. Na affectio societatis estão implícitas, também, a continuidade e a perseverança da vontade para a manutenção da sociedade.
CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR Obs. No Direito de Família usa-se a expressão affectio maritalis, ou seja, o vínculo afetivo que mantém unido o casal; em outras palavras, a intenção de permanecerem casados. Assim, a exigência de continuidade e de perseverança da vontade dos cônjuges para a manutenção do casamento é a mesma exigida para a manutenção de uma sociedade, razão pela qual os conceitos de affectio societatis e de affectio maritalis são muito semelhantes em sua essência. b) Obediência aos requisitos impostos pela Lei para sua formação. As pessoas jurídicas somente existem porque a lei assim o permite. Portanto, ela necessita se submeter aos requisitos impostos pela própria lei. Conforme veremos adiante, são os atos constitutivos e o seu registro. c) Licitude de sua finalidade, ou seja, deve ter objeto lícito. Esta expressão deve ser entendida em seu sentido amplo, abrangendo em seu conceito: a moralidade dos atos e os objetivos perseguidos. CONCEITO De uma forma técnica podemos conceituar a Pessoa Jurídica como sendo a união de pessoas naturais ou de patrimônios, com o objetivo de atingir determinadas finalidades e reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Atribui-se à Pessoa Jurídica uma personalidade distinta da personalidade dos membros que a compõe. REPRESENTAÇÃO Por não poder atuar por si própria, a pessoa jurídica, como ente da criação da lei, deve ser representada por uma pessoa física (ou natural) ativa e/ou passivamente, exteriorizando sua vontade, nos atos judiciais ou extrajudiciais. Ou seja, é necessário que haja uma Pessoa Física para assumir os compromissos e assinar os contratos dessa Pessoa Jurídica. De uma forma geral esta Pessoa Física age como se fosse o próprio ente social, devendo exprimir a vontade da Pessoa Jurídica, executando os seus objetivos. E, caso ocorra algum problema, irá responder por ela. Pelo art. 47 CC todos os atos negociais exercidos pelo representante, dentro dos limites de seus poderes estabelecidos no estatuto social, obrigam a pessoa jurídica, que deverá cumpri-los. Mas se o representante extrapolar estes poderes, responderá pessoalmente por este excesso. Em regra essa pessoa é a indicada no ato constitutivo da Pessoa Jurídica. Na sua omissão, a representação será exercida por seus diretores. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas pela maioria dos votos, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso (art. 48 CC). Esta representação se extrai inicialmente (embora de forma indireta) dos arts. 46, inciso V e 47 do Código Civil. Mas também está prevista expressamente no art. 12 incisos I e II (para as Pessoas Jurídicas de Direito Público) e inciso VI (para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado) do Código de Processo Civil (C.P.C.). Lembrando sempre que o Ato Constitutivo varia de acordo com o tipo de Pessoa Jurídica: estatuto (na associação); contrato social (na sociedade);
CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR escritura pública ou testamento (na fundação). Veremos isso melhor logo adiante. CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS: Seguindo a orientação da doutrina dominante (que neste caso também tem prevalecido nos concursos) podemos classificar as Pessoas Jurídicas (dentre outras maneiras), da seguinte forma: A) Quanto à Nacionalidade ⎯ Elas podem ser consideradas como Nacionais ou Estrangeiras. Sociedade Nacional é a organizada conforme a lei brasileira e tem no País a sede de sua administração. A Sociedade Estrangeira não poderá funcionar no País sem autorização do Poder Executivo e ficará sujeita aos Tribunais brasileiros quanto aos atos aqui praticados. B) Quanto à Estrutura Interna ⎯ trata-se de uma classificação puramente doutrinária, mas que já vi cair em concursos. Universitas Personarum – nelas, o que é importante é o conjunto de pessoas, que apenas coletivamente goza de certos direitos e os exerce por meio de uma vontade única. O objetivo é o bem-estar de seus membros. Exemplos: as Sociedades (de uma forma geral) e as Associações. Universitas Bonorum – nelas, o que é importante é o patrimônio personalizado destinado a um determinado fim e que lhe dá unidade. O objetivo é o bem-estar da sociedade. Exemplo: as Fundações. O objeto e o patrimônio das Fundações são seus elementos essenciais.
C) Quanto às Funções e Capacidade ⎯ Dividem-se em Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado (art. 40 CC). Esta é a classificação mais importante (sob o ponto de vista prático). É a que tem caído nos concursos com maior freqüência. Tendo-se em vista que há uma subdivisão nesta classificação e levando-se em consideração a sua importância, vamos analisar melhor esta classificação. 1) Pessoas Jurídicas de Direito Público ⎯ Pode ser classificada em Externo ou Interno. Esta, por sua vez, pode ser subdividida em Administração Direta ou Indireta. 2) Pessoas Jurídicas de Direito Privado ⎯ Fundações Particulares, Organizações Religiosas (Lei 10.825/03), Partidos Políticos (Lei 10.825/03), Associações e Sociedade, sendo que estas podem ser: simples (antigas sociedades civis) ou empresárias (antigas sociedades comerciais ou mercantis). Ficou confusa a classificação acima? Calma... esta é apenas uma visão global da classificação. Como dissemos, esta é a classificação mais importante. Por isso, vamos agora analisar cada uma das espécies mencionadas acima de forma minuciosa. Uma a uma. Aí tudo ficará bem mais claro e compreensível. www.pontodosconcursos.com.br
II e III do CC) ⎯ São elas: União. etc. o Brasil). A autonomia dos entes da federação brasileira está devidamente delimitada pelo Direito (art. ou seja. Estados-membros. politicamente organizada. Chamo atenção para os Territórios. FMI (Fundo Monetário Internacional). Esta autonomia. Como sabemos. incisos I.) e também os Organismos Internacionais. No entanto pode haver a subdivisão em: Administração Direta e Administração Indireta. executiva e judiciária sobre os negócios locais. A União designa a nação brasileira. têm interesses e economia próprios. a pessoa jurídica de direito público pode ser dividida em: Direito Público Externo e Direito Público Interno. a cúpula governativa da Igreja Católica. nas suas relações com os Estadosmembros que a compõe e com os cidadãos que se encontram em seu território.pontodosconcursos. pois. é o nosso País.br
. a Santa Sé é considerada como um País autônomo. Os Estados federados (Estados-membros) possuem autonomia administrativa. resposta considerada como exata: A Santa Sé é uma Pessoa Jurídica de Direito Público Externo. etc. como o Uruguai. competência e autoridade legislativa. Costuma-se dizer que a União (ou Estado Federal) é a detentora da soberania.? Ora. Canadá. possibilitando a criação de eventual www.. Dinamarca.).CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR
I – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Como vimos acima.com. Já as demais entidades são detentoras de autonomias. É o Estado do Vaticano. tendo administração. 18 da Constituição Federal). Portanto. Mas apesar de não mais existirem há previsão expressa na Constituição Federal. Já o Distrito Federal é a capital da União. já não existem mais os Territórios no Brasil (antigamente eles existiam: Rondônia. O Estado é a pessoa jurídica de direito público interno por excelência. A) DIREITO PÚBLICO EXTERNO ⎯ são aquelas regulamentadas pelo Direito Internacional abrangendo (art. Certa vez vi cair em um concurso: A Santa Sé é: . Também se encaixam nesta classificação os Municípios legalmente constituídos. É equiparado a um Estado federado por ser a sede da União.. autoridade e leis próprias atinentes aos serviços locais. 41. Distrito Federal. não deve obediência jurídica a nenhum outro Estado. é o exercício do poder do Estado com a observância dos parâmetros jurídicos estabelecidos em uma norma de hierarquia superior (em outras palavras: a própria Constituição Federal). Vejamos: 1) Administração Direta ou Centralizada (art. na verdade. Roraima. 42 CC): os Estados estrangeiros (outros países soberanos. de início. como exemplo a ONU (Organização das Nações Unidas). B) DIREITO PÚBLICO INTERNO ⎯ são aquelas cuja atuação se restringe aos interesses e limites territoriais do Estado (no nosso caso. Amapá. etc. É a nossa nação. Fernando de Noronha. OEA (Organização dos Estados Americanos). Territórios e os Municípios legalmente constituídos. É juridicamente ilimitada no plano interno e somente contra limites na soberania de um outro País.
Há assim um só Estado soberano/federal (a União) e Estados-membros/federados. §2º da Constituição Federal determina que “Os Territórios Federais integram a União. E a segunda expressão (União) é usada no plano interno (pessoa jurídica de direito público interno). costuma-se dizer que a primeira expressão é usada no plano externo. No entanto. pois há previsão expressa no art. No Brasil trata-se de um dos princípios de estruturação e organização fundamental da Constituição vigente. ™ A Federação é uma das formas de Estado. em relação ao Direito Público (Constitucional. transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”. em suas relações internacionais como um Estado Único. E se for criado um Território? Sob o ponto de vista do Direito Civil como ele será considerado? Como seria classificado? O que seria um Território? Esta questão já andou rondando alguns concursos. pode pular. 41.. por meio de Lei Complementar (arts. 18. Tanto é assim que não se permite qualquer proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado. Observações – Curiosidades Históricas – Quem não tiver muito interesse nestas curiosidades. No Direito Constitucional aprendemos que na Federação há um laço de unidade entre as diversas coletividades federadas. É conveniente esclarecer que o Estado Federado se embasa na existência de pluralidade de entes estatais no âmbito da estruturação interna do Estado. sem medo de errar: para o Direito Civil ele será considerado como sendo uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. dotados de autonomia e com personalidade de direito público interno. Outra pergunta e completando o tema: mas o Território é uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno de Administração Direta ou Indireta? Neste caso não há previsão expressa do Código Civil. inciso VI da CF/88). mas sim uma coordenação harmônica de poderes distribuídos pela Constituição. acho que vale a pena “perder” alguns minutinhos para ler este texto. há uma total identidade entre eles. ™ Para o Direito Civil. 18. Lembrem-se que entre os entes da Federação (ex: a União e os Estados-membros) não há hierarquia. e a sua criação. os civilista se inclinam mais pela corrente que considera os Territórios como sendo Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno de Administração Direta. indo direto para o item 2) Administração Indireta ou Descentralizada. para identificar o Brasil perante os outros países. de modo a mostrá-las. Resposta. Neste caso seria uma pessoa jurídica de direito público externo (ou internacional).CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR novo Território. possuem competência legislativa). Portanto a resposta fica com os doutrinadores. No entanto. 33 da CF. §2º e 48. Administrativo e Internacional). Apesar de não haver uma unanimidade.. sendo considerada como uma cláusula pétrea. Vejam também o art. inciso II do Código Civil neste sentido. sendo que ambos são titulares do poder para produzir o Direito (ou seja. República Federativa do Brasil e União são termos usados para significar os mesmos entes.pontodosconcursos. Os entes federativos detêm a prerrogativa de instituir suas
. Observem que o art.
Lembremos que mesmo nos Estados Unidos.br
.com. fruto de colonizações diferentes. A Inglaterra se envolveu e ganhou em uma guerra com a França pelo controle das colônias (Guerra dos Sete Anos – 1. Um dos acontecimentos de protesto mais conhecidos foi a Festa do Chá de Boston (The Boston Tea Party). o rei inglês George III não aceitou.778. Somente em 1. Como se endividou. que ocorreu entre 1776 e 1783.776). Costuma-se afirmar que a história da federação teve início nos Estados Unidos. A Guerra de Independência. elas abdicaram de suas soberanias para formarem uma Federação. Porém. Conserva ainda a denominação histórica de Confederação Helvética. foi vencida pelos Estados Unidos com o apoio da França e da Espanha. Porém. que as usava para obter recursos minerais e vegetais não disponíveis na Europa. resolveu cobrar altos impostos dos colonos que lá se estabeleceram (Lei do Chá. os Estados Confederados podem romper o pacto e se retirar da Confederação a qualquer tempo. jogaram todo carregamento no mar. a noite. Lei do Selo. Em 1776. exatamente para se evitar a desagregação). queriam apenas o fim das medidas restritivas impostas pela metrópole e maior participação na vida política da colônia. Isso gerou muita revolta nas colônias. Há um sistema de distribuição de competência. A Suíça foi uma das mais antigas Confederações.). Thomas Jefferson redigiu a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América. No início as colônias se tornaram independentes da Inglaterra e também entre si (1. vestidos de índios. quando ficou pronta sua Constituição. Os territórios do Norte eram formados por ingleses que fugiam de perseguições religiosas e tinham em mente transformar o lugar para sua habitação definitiva (colonização de povoamento). a Inglaterra não aceitou a independência de suas colônias e declarou guerra.756 a 1. regida pelo princípio da indissolubilidade do vínculo federativo e pelo princípio da não-intervenção (este comporta algumas restrições. etc. Lei do Açúcar.787.774. os colonos se reuniram no segundo congresso agora com o objetivo de conquistar a independência. tendo como características: pequenas propriedades desenvolvidas pelos próprios colonos. mas apenas uma associação de Estados soberanos. Vários colonos invadiram. um navio inglês carregado de chá e. com mão-de-obra livre. que deixou cerca de 600 mil mortos.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR respectivas ordens jurídicas e são regidos pelo princípio da isonomia jurídica.763).pontodosconcursos. Antes da independência eles eram formados por treze colônias controladas pela Metrópole: a Inglaterra. Os autores costumam afirmar que a diferença básica entre Federação e Confederação reside no fato de que ao contrário do que ocorre nos Estados Federados (em que o pacto federativo é indissolúvel). um congresso na Filadélfia sem caráter separatista. mas atualmente evoluiu para a estrutura federativa. economia baseada no comércio e produção para o www. houve um gravíssimo conflito. Alguns autores chegam afirmar que a Confederação sequer é uma forma de Estado. em 1. Os colonos do norte resolveram promoveram em 1. Posteriormente elas se uniram em uma Confederação. Durante o congresso.
ou seja. levemente descentralizado através de Províncias. sendo que estes possuem um elevado grau de descentralização de poder (ex: em alguns Estados americanos há a pena de morte. tendia para a abolição da escravatura e ao mesmo tempo fomentava as indústrias do Norte. Anteriormente tínhamos um Estado Unitário sob forma monárquica. www. Assim decidiram se separar da União.”. possuindo capacidade de autogoverno. formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. segundo os estudiosos em direito comparado. conhecida também como “Guerra da Secessão”. Trata-se de instituição tipicamente brasileira (e. por conta de nosso processo histórico. Mas o modelo adotado. Os Estados do Sul estavam descontentes com a política federal (ligadas ao Norte) que prejudicava as suas exportações agrícolas. 1o da Constituição Federal: “A República Federativa do Brasil. originou-se de Estados soberanos que se uniram e formaram um Estado federado. que se estendeu até 1. mas não da Federação propriamente dita. somente a União e os Estadosmembros seriam entes federados. sendo que o poder central cedeu parte de sua autonomia aos Estados-membros.. No entanto. baseadas em latifúndios. o Estado Unitário se desmembrou e nosso País se transformou em uma Federação. Vejam o que diz o art. Não se pode negar que vivemos em um sistema federativo.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR mercado interno. integrantes da Federação.865. para formar uma confederação (“Estados Confederados da América”). sendo que em outros ela é proibida). ou seja. Assim.br
. pois ele atende aos pressupostos exigidos para tanto. constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.861 iniciou-se a chamada Guerra Civil dos Estados Únicos. ™ Para a Teoria Clássica Federativa. e de progressão histórica centrípeta (de fora para dentro). mão-de-obra escrava.com. ainda é um dos menos descentralizados (alguns autores o chamam de federalismo orgânico. Podemos dizer que a nossa Federação nada mais foi que uma maneira constitucional de descentralizar o poder político e as competências para os Estados.. auto-administração e auto-organização. No entanto os Estados do Norte reagiram afirmando que eles não podiam romper o “Pacto Federativo” e em 1. produção para exportação e monocultura.pontodosconcursos. Com a proclamação da República em 1. Mas sempre gosto de citar uma famosa frase de meu saudoso mestre. Já o federalismo brasileiro se deu de forma contrária. caso único no mundo. Franco Motoro: “Ninguém mora na União. o prof. o nosso sistema federativo acrescentou-se o Distrito Federal e os Municípios como entidades estatais autônomas. Já os territórios do Sul sofreram uma colonização de exploração. uma federação clássica é formada por duas esferas de poder (a União e os Estados-membros). O Município seria integrante de um Estado-membro. com a vitória do Norte e a manutenção da Federação. de dentro para fora. pois seu sistema é muito mais rígido do que em outras localidades).889. São previstos de forma expressa e constitucionalmente como “pessoas jurídicas de direito público interno de administração direta ou centralizada”. centrífuga. pois em nenhuma outra nação se encontra o Município constitucionalmente reconhecido como peça do regime federativo).
segundo a doutrina. autorizando a gestão associada de serviços públicos. etc. cumprindo o disposto no art. ™ Podemos dizer que um País. etc. os Estados. etc. 2) Administração Indireta ou Descentralizada (art. dando-lhes a forma de uma associação. ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Imprensa Oficial do Estado. que desempenham atividade administrativa. b) Associações Públicas → A Lei 11. São eles: as Autarquias. além da União e dos Estados-membros. INCRA.107/05) e as demais entidades de caráter público. podendo ser de direito público ou de direito privado. o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. serviços. CVM (Comissão de Valores Mobiliários). educação. possuindo orçamento próprio.com. ele admite outras espécies de entes federados. Assim. possui como Regime de Governo o Estado Democrático e de Direito.pontodosconcursos. criadas por lei (conforme narra o Código Civil). têm patrimônio próprio e atribuições estatais específicas e destinadas à realização de obras e serviços públicos.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR ninguém mora no Estado. pois além de ter origem centrípeta. O Código Civil está se referindo às Fundações Públicas. ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Exemplos: Banco Central.br
. Exemplos: ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). pelos termos da Constituição Federal de 1. como Forma de Governo: Republicano ou Monárquico e como Sistema de Governo: Presidencialista ou Parlamentarista. por mais esta razão dizemos que nosso sistema federativo é sui generis. Além disso. Mas o que seriam essas “demais entidades de caráter público”? Atualmente não há mais dúvidas a respeito. as Associações Públicas (Lei nº 11. mas sob o controle do Executivo que o aprova por Decreto e depois o remete ao controle do Legislativo. incisos IV e V) ⎯ São órgãos descentralizados.107/05 regulou os consórcios públicos. Vamos então analisar cada um dos itens acima: a) Autarquias → São pessoas jurídicas de direito público. A lei optou por atribuir personalidade jurídica aos consórcios públicos. Quando criado com personalidade de www. de uma forma geral. As autarquias. USP (Universidade de São Paulo). nesta expressão também podem ser incluídas as Agências Reguladoras (que possuem natureza de autarquia federal especial). bem como a transferência total ou parcial de encargos. geralmente ligadas a área da saúde. OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). São criadas por lei específica. com sistema Presidencialista. 41. desfrutam de certa autonomia. com personalidade jurídica própria para o exercício de atividade de interesse público. criados por lei.988 é uma República Federativa. incumbidas de normatizar e fiscalizar a prestação de certos serviços de grande interesse público. 241 da Constituição Federal (“A União. atividade econômica. O Brasil. E. IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). embora ligadas ao Estado. pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”). pode ter como Forma de Estado: Federativo ou Unitário. todos moram no Município”.
partidos políticos. Compreende patrimônio e finalidade.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR direito público. As fundações constituem um acervo de bens. O próprio instituidor poderá administrar a fundação (forma direta) ou encarregar outrem para este fim (forma fiduciária). que recebe personalidade para a realização de fins específicos. de forma pormenorizada. qual seja. Exemplos: FUNARTE (Fundação Nacional das Artes). Fundação São Paulo (mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). em atenção ao fim que lhes dá unidade. Cuidado. ação ou efeito de fundar. Podemos conceituar uma fundação como sendo o complexo de bens livres colocados por uma pessoa física ou jurídica. culturais ou de assistência.br
. pois eles têm natureza de associação civil. morais. Dividem-se em: fundações. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: as fundações são universalidades de bens (resultam da afetação de um patrimônio e não da união de indivíduos). Agora devemos ter muita atenção em relação à forma como a questão é elaborada. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 não há mais dúvidas sobre o regime jurídico de direito público das Fundações Públicas (embora sua origem seja do direito privado). anteriormente o termo “associação” era sempre ligado a uma pessoa jurídica de direito privado.com.pontodosconcursos. A princípio. Fundação Biblioteca Nacional. São fiscalizadas pelo Tribunal de Contas e indiretamente pelo Ministério Público. com alcance social pretendido por seu instituidor. parágrafo único do CC terão sempre fins religiosos. Vamos analisar cada um destes itens individualmente. A doutrina ainda acrescenta os sindicatos. incluindo-a entre as autarquias. podendo haver instauração de Inquérito Civil para apuração de eventual lesão ao erário. e em atenção ao disposto em seu estatuto. que trata das pessoas jurídicas de direito público. etc. 41 CC. fundatio. etc. organizações religiosas. o consórcio público se apresenta como uma associação pública.. personificados. Mas ele certamente está implícito na expressão “demais entidades de caráter público criadas por lei”. pois uma Associação pode ser Privada ou Pública. não menciona expressamente o termo “fundação”. a associação pública. 1 – Fundações Particulares O termo fundação é originário do latim. conforme veremos adiante.
II – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
A pessoa jurídica de direito privado é instituída por iniciativa dos particulares em geral. Assim. São criadas a partir de uma escritura pública (no caso também podendo ser chamada ato ou negócio inter vivos) ou de um testamento (também chamado de ato causa mortis). associações e sociedades. a serviço de um fim lícito e especial. o art.. também devemos tomar muito cuidado com esta expressão. Portanto elas não podem ser criadas por instrumento particular ou privado. introduziu-se uma nova forma de entidade na administração indireta. c) Fundações Públicas → Antes de mais nada. Exemplos: Fundação Roberto Marinho. De acordo com o art. 62. Para a sua criação pressupõem-se: www.
. seja aprovada pelo órgão do Ministério Público (caso este a denegue. desde que: seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação. a requerimento do interessado). como visto acima. Em regra o seu objetivo é imutável. as fundações são supervisionadas pelo Ministério Público do Estado onde estiverem situadas (art. sob pena de frustrálos. Para uma eventual venda de seus bens é necessário ingressar com uma ação judicial. que deve ser apto a produzir rendas ou serviços que possibilitem alcançar os objetivos visados. • nelas não existem sócios. morais. este item não é essencial para sua existência. pertencendo os seus bens ao patrimônio público. onde é consultado o Ministério Público.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Dotação de bens livres – o instituidor destina determinados bens que comporá o patrimônio da fundação. que deve zelar pela sua constituição e funcionamento. instituídas pelo Estado. com destinação especial. Recordem-se. eles devem ser sempre religiosos. Supervisão das Fundações Como vimos. os bens serão registrados em nome dela por ordem judicial. Se
www. Eles devem ser submetidos à apreciação do Ministério Público estadual que os fiscalizará. Posteriormente o Juiz decide.com. • os administradores devem prestar contas ao Ministério Público. poderá o Juiz supri-la. • o fundador é obrigado a transferir para a fundação a propriedade sobre os bens dotados. Nascimento As fundações surgem com o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Como regra o produto da venda deve ser aplicado na própria fundação. Características • seus bens como regra são inalienáveis (não podem ser vendidos ou doados) e impenhoráveis (não pode recair penhora). geralmente de confiança do instituidor). No entanto é possível a reforma dos estatutos. Pode ser de forma própria (é o instituidor que elabora) ou fiduciária (a elaboração fica a cargo de terceiro. 66 CC).pontodosconcursos. • Elaboração de estatutos com base em seus objetivos. • Previsão do modo de administrá-la – embora seja interessante que a fundação preveja o modo pelo qual ela deva ser administrada. • os estatutos são suas leis básicas. não contrarie ou desvirtue o seu fim. • Especificação dos fins – como vimos. se não o fizer. que também existem as fundações públicas. através da curadoria das fundações. culturais ou de assistência. determinando se é ou não caso de venda desses bens.
ao respectivo Ministério Público estadual (art. 66. Está na lei.com. embora tenham um caráter público.825/03 (que alterou o Código Civil) deixou bem claro que elas são pessoas jurídicas de direito privado. a outras fundações com finalidades semelhantes.F. posto que se a fundação funcionar no DF. Caso os estatutos sejam omissos. os partidos políticos. o destino do seu patrimônio será o previsto nos estatutos.. 2 – Partidos Políticos Os partidos políticos são entidades integradas por pessoas com idéias comuns (pelo menos em tese. surgimento de dificuldades financeiras). De acordo com o art. um dos Princípios introduzidos pelo www. Término Não há prazo de duração para funcionamento de uma Fundação. b) vencido o prazo de sua existência (muito raro na prática. por meio de doutrina e ritual próprios.). seu patrimônio será destinado.825/03.. Mas. sendo que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade deste parágrafo. §1° CC prevê que se a fundação funcionar no Distrito Federal.096/95).. pois como regra as fundações não possuem prazo).CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR estenderem a atividade por mais de um Estado. §2o CC). 69 CC): a) tornarem-se ilícitas (o Ministério Público pode ingressar com ação visando sua extinção). Como sabemos. Ressalva-se. 17. 66. e pronto. Por outro lado as fundações serão extintas se (art. a atribuição do Ministério Público federal para velar pelas fundações federais de direito público. no interesse do regime democrático. por determinação judicial. formadas pela união de indivíduos com o propósito de culto a determinada força (ou forças) sobrenaturais. § 2º da C. a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.pontodosconcursos. Observação Importante – O art. Atualmente a Lei 10.. São associações civis que visam assegurar. Os estatutos devem ser registrados no cartório competente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal e no Tribunal Superior Eleitoral (cf. não há mais dúvida sobre qual a natureza jurídica do Partidos Políticos. caberá o encargo ao Ministério Público Federal. impossíveis ou inúteis as suas finalidades (leia-se.br
. em cada um deles. no entanto. caberá o encargo. passaram a ser considerados como pessoas jurídicas de direito privado. Mas o instituidor pode fixá-lo. e a Lei nº 10. Lei nº 9.. No entanto este dispositivo foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. a competência para fiscalização é do próprio Ministério Público do Distrito Federal (Distrital). tendo natureza de associação civil. tendo por finalidade conquistar o poder para a consecução de um programa. para mim isto nem seria necessário. Assim. 3 – Organizações Religiosas As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado. Uma vez extinta a fundação. envolvendo preceitos éticos..
Agora as associações são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos e pela inexistência. Além do mais o art. a ABIA → Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação. 54 CC. etc. A lei em questão apenas reforçou o princípio. Mais adiante faremos um quadro para distinguir melhor Associação. deixando tudo ainda mais claro. E com o registro passa a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. O ato constitutivo é o seu estatuto que deve conter os requisitos do art. científicas ou literárias e de utilidade pública. art. Aplica-se às organizações religiosas as normas referentes às associações. 4 – Associações O Código Civil anterior fazia uma grande confusão em relação aos temas Associação e Sociedade. de direitos e obrigações recíprocas (art. que não se confunde com a de seus membros. 5o inciso XVII).pontodosconcursos. citamos como exemplos a ABIOVE → Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetal. educacionais. 5 – Sociedades Sociedade é espécie de corporação dotada de personalidade jurídica própria e instituída por meio de um contrato social (que é o seu ato constitutivo).com. §1º CC determina que “são livres a criação. O atual Código colocou as coisas em ordem. religiosas. Vimos que o atual Código Civil deixou bem claro que a finalidade lucrativa é o que distingue uma associação de uma sociedade. sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento”. 44. A associação deve ser registrada. entre os associados. Não havia um padrão sobre seus conceitos e características. a organização interna e o funcionamento das organizações religiosas. As associações podem ser civis. 982 CC. O fato de uma associação possuir determinado patrimônio e realizar negócios para aumentar esse patrimônio não a desnatura. considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de www.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR regime republicano em 1. pois não irá proporcionar lucro aos associados. Sociedade e Fundação sob a ótica do novo Código.br
. mediante exercício de atividade mercantil (ex: compra e venda mercantil).889 foi a separação Estado-Igreja. pias (de caridade). Os sindicatos também têm natureza de associação e devem observar as respectivas regras legislativas. Segundo o art. Portanto desde muito tempo as organizações religiosas não poderiam ser confundidas com o Estado ou com o Direito Público. no que houver compatibilidade. A associação pode ser de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas (nesta última hipótese. As sociedades podem ser divididas em: a) Sociedades Empresárias (o que anteriormente chamávamos de sociedades comerciais) ⎯ são as que visam finalidade lucrativa. possuindo capacidade patrimonial e adquirindo vida própria. Há casos excepcionais em que pode ser exigida autorização governamental para o seu funcionamento. Existe liberdade plena de associação para fins lícitos (CF. com o objetivo de exercer atividade econômica e partilhar lucros. 53 e seu parágrafo único do CC).). morais.
Observem que o Direito Administrativo as considera como partes integrantes da Administração Indireta (juntamente com as Autarquias). mas sim empresário. Caso contrário. Havendo a organização dos fatores de produção (capital. São regidas pelas normas empresariais e trabalhistas (art. de entidades paraestatais (porque estão ao lado do Estado. mediante exercício de atividade não mercantil.com. Em concursos. As sociedades podem assumir a forma de: • • • • • • sociedade em nome coletivo sociedade em comandita simples sociedade em conta de participação sociedade limitada sociedade anônima sociedade em comandita por ações
Atenção → Para se saber se uma sociedade é simples ou empresária. etc.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR atividade própria de empresário sujeito a registro (Registro Público de Empresas Mercantis). por força de lei.br
.pontodosconcursos. ou por prestadores de serviços técnicos. São chamadas. basta considerar o objeto desta sociedade. Atualmente. apesar de terem capital público. A empresa pública e a sociedade de economia mista. será sempre empresária. são dotadas de personalidade jurídica de direito privado. uma clínica dentária. Observem que não se utiliza mais a expressão comerciante. Seus atos constitutivos devem ser inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. também. qualquer que seja a forma por ela adotada. exceto se adotar a forma de Sociedade Anônima. autores mais modernos vêm utilizando as expressões: organização e atividade (ao invés de objeto) para melhor distinguir a sociedade simples da empresária. b) Sociedades Simples (o que anteriormente chamávamos de sociedades civis) ⎯ visam. 173. financeiro e jurisdicional). a classificação se dá em função do exercício da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Em regra são constituídas por profissionais de uma mesma área. será empresária. tecnologia e insumos) se considera caracterizada a empresa e o empresário será quem a exerce. Pergunto agora (muito comum em concursos públicos): as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado? Esta questão tem caído nos concursos com certa freqüência porque induz o candidato a erro. inclusive. fim econômico (lucro). sob seu amparo para realizar projetos de interesse www. que. Se tiver por objeto atos de comércio (exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços). Exemplos: um escritório de advocacia. mas com as cautelas do direito público (ex: sujeitam-se ao controle do Estado → administrativo. 966 CC). Ou seja. que é a pessoa que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. §19 da CF/88). uma sociedade imobiliária. a palavra-chave é o objeto. a natureza das operações habituais e suas atividades econômicas. será simples. mão de obra.
como prometi anteriormente. etc.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR coletivo). (Legião Brasileira de Assistência). Observem como pode confundir: se tem dinheiro público. se seu estudo pertence ao Direito Administrativo. Vamos falar mais um pouco mais sobre estas entidades: Empresas Públicas São pessoas jurídicas de direito privado. através de subvenções ou contribuições parafiscais. Embora não seja propriamente minha matéria. pois costuma cair em concursos (seja em Direito Civil. Obs. constituídas com patrimônio público e particular. próprios do Estado. mas isso não quer dizer que sejam Pessoas Jurídicas de Direito Público. em Direito Civil (e tem caído com certa freqüência). autorizadas por lei. sem medo de errar. vocês podem colocar. No entanto as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria ao Poder Público (ex: Banco do Brasil. Portanto. sendo suas formas sempre de Sociedade Anônima. como vimos acima. Sociedades de Economia Mista São pessoas jurídicas de direito privado. Senai. etc. por que não é considerada como pessoa jurídica de direito público? Pode parecer que há uma contradição.B.). Autarquia é o “alongamento” do Estado (Direito Público). que elas são Pessoa Jurídicas de Direito Privado. como: L. Sociedade e Fundação.pontodosconcursos. podendo se revestir de qualquer das formas de organização empresarial (ex: Emurb. beneficiando-se apenas dos privilégios estabelecidos pela Lei e podendo executar qualquer atividade de interesse ou de utilidade pública.br
. Cuidado para não confundir as entidades paraestatais. mas de interesse da Administração Pública. destinadas à exploração de atividades econômicas ou serviços de interesse coletivo. criadas por lei.São consideradas como pessoas jurídicas de direito privado os Serviços Sociais Autônomos. com as entidades autárquicas. 1 – Associação X Sociedade www. Sesi. Sesc. afetada de interesse público. Correios e Telégrafos. . Petrobrás. seja em Direito Administrativo). somente podendo realizar serviços públicos típicos. criadas e mantidas pelos poderes públicos. se é chamada de empresa pública. Embora ambas façam parte da Administração Indireta são diferentes. Casa da Moeda.A. vamos fazer uma melhor distinção entre Associação. Caixa Econômica Federal. Costuma-se dizer que as empresas públicas valem-se dos meios da iniciativa privada para atingir seus fins de interesse público.com. Já a Entidade Paraestatal é uma instituição de Direito Privado. como também atividades econômicas. a se constituírem com capital próprio e exclusivamente público. gosto de falar um pouco sobre esse assunto. para realizar atividade econômica. Mas não há. se novamente cair algo em concurso referente a essas entidades. etc. de fins assistenciais. Podem perseguir fins não-lucrativos. As empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta do Estado.). beneficiando-se de todos os privilégios administrativos do Estado. Agora.
religiosos. sendo seu elemento essencial (juntamente com o objetivo. formado por contribuição de seus membros para a obtenção de fins culturais. Distinções: Associação → quando não há fim lucrativo (ou de dividir resultados. Sociedade → quando visa fim econômico ou lucrativo. INÍCIO DA EXISTÊNCIA LEGAL DA PESSOA JURÍDICA Enquanto a pessoa natural surge com um fato biológico (lembrando da aula anterior. também têm sua autonomia assegurada pela Constituição. Um País surge quando afirma sua existência em face dos outros. em regra. Algumas sociedades civis dependem de prévia autorização do governo (ex: instituições financeiras. As autarquias e demais pessoas jurídicas de direito público são criadas e organizadas por leis. por ato jurídico unilateral inter vivos ou causa mortis (em relação às fundações) e por ato jurídico bilateral ou plurilateral (em relação às sociedades e as associações). que apenas coletivamente goza de certos direitos e os exerce por meio de uma vontade única. São regidas pelo Direito Público (e não pelo Direito Civil). estabelecimentos de www. peculiaridade de nosso regime federativo. que estabelecem todas as condições para o exercício de seus direitos e obrigações. o nascimento com vida). 2) Pessoas Jurídicas de Direito Privado → o fato que lhes dá origem é a vontade humana convergente (como vimos.br
. bem como de fatos históricos. a pessoa jurídica tem seu início. a affectio societatis). Fundação → o patrimônio provém do instituidor.. sendo um meio para atingir os seus objetivos (instrumental).CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR Semelhanças: conjunto de pessoas. com um Ato Jurídico. embora tenha patrimônio). previsão constitucional. com acervo de bens. Sua criação possui duas fases: a elaboração dos atos constitutivos e o seu respectivo registro. por escrito. etc.pontodosconcursos. No entanto há diferenças entre a forma de constituição de uma Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado: 1) Pessoas Jurídicas de Direito Público → sua existência se dá em razão da Lei e do Ato Administrativo. esportivos. Já os Municípios. etc. Distinções: Associação → o patrimônio é constituído pelos associados. Em ambas as situações é imprescindível: agente capaz. Os Estados-membros têm o reconhecimento de sua existência quando instituídos na própria Constituição Federal deste País. • Ato Constitutivo ⎯ a pessoa jurídica se constitui. objeto lícito e forma prescrita em lei.com. tendo seu início no provimento que os criou (são regidas pelas Constituições estaduais e pelas Leis Orgânicas). 2 – Associação X Fundação Semelhanças: em ambas há a união de várias pessoas. não havendo finalidade lucrativa. tratados internacionais. Assim elas nascem com a própria Lei. a finalidade da fundação). que deve ser repartido entre os sócios..
Enquanto o registro da pessoa natural apenas declara uma situação préexistente (o nascimento com vida). Segundo o art. não se confundindo com a personalidade de seus membros (veremos isso melhor logo adiante). Assim. No entanto uma sociedade empresária deve ser registrada no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8. o registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva (ao contrário do registro civil de nascimento da pessoa física. b) o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores e dos diretores. os fins. podem exigir a www. Vejamos isso melhor: REGISTRO Somente com o registro a pessoa jurídica adquire a personalidade. adquirindo vida própria e autônoma.pontodosconcursos. é necessário inscrever os contratos.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR seguro.com.150 CC). Sem o registro de seu ato constitutivo a pessoa jurídica será considerada apenas como uma sociedade não personificada. uma vez que a condição de “pessoa” já foi adquirida no momento do nascimento com vida). c) forma de administração e representação ativa e passiva. o tempo de duração e o fundo social (quando houver). 15 e 16. bolsa de valores. 990 do CC dispõe que os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais. nos termos dos arts. etc. obtendo capacidade patrimonial (que não tem relação absoluta com a dos sócios que a integram). a sede. quaisquer alterações supervenientes também deverão ser averbadas neste registro. sociedades estrangeiras. judicial e extrajudicial. Lembrando que uma sociedade de advogados só pode ser registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (Estatuto da OAB.br
. 45 CC). sendo competente para tais atos as Juntas Comerciais. • Registro Público ⎯ para que a pessoa jurídica exista legalmente. – confiram o art. consórcios. e) previsão da responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais. 21. Uma pessoa jurídica começa a existir no momento em que é efetuado o seu registro. Daí o seu sentido constitutivo. Tal registro se dá no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. E. 46 CC o registro deve conter os seguintes elementos: a) a denominação. estatutos ou compromissos no seu registro peculiar (art. universidades. além disso. 986 e seguintes do CC. inciso XII da CF). passando a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. f) condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio. d) possibilidade e modo de reforma do estatuto social. Nesta hipótese o art. §3°). cuja natureza é declaratória. na falta de bens. é com o registro da pessoa jurídica que esta “nasce”. 1. E. se constitui. No entanto os credores da sociedade devem primeiro executar o patrimônio social. arts.934/94).
E também não se confundem os seus respectivos patrimônios. Como regra a personalidade jurídica de uma Pessoa Jurídica não se confunde com a personalidade civil de seus membros. 99 do Código de Processo Civil). • Estados e Territórios ⎯ as suas respectivas Capitais. 989 CC). Admite-se.com. o prazo será indefinido. entrará com a ação na Capital do Estado (ou Território) em que tiver domicílio a outra parte (art. 75. que é a sua sede jurídica. inciso VII do Código de Processo Civil prevê que a sociedade sem personalidade jurídica será representada ativa e passivamente pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. portanto. escritórios de representação. • Demais Pessoas Jurídicas ⎯ o lugar onde funcionam as respectivas diretorias e administrações. desde que tenha estabelecimentos em lugares diferentes (ex: filiais. 109. Pessoa Jurídica (e seu patrimônio) é uma coisa. Porém. O art. 109. Se não houver previsão expressa. Vejamos as situações legais: • União ⎯ seu domicílio é o Distrito Federal. a sede municipal. §§ 1º a 4º da Constituição Federal e Súmula 518 do Supremo Tribunal Federal). DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS A pessoa jurídica também tem domicílio (art. à escolha do autor (ou seja. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Esse é um ótimo tema para concursos. Ou seja. a pluralidade de domiciliar da pessoa jurídica. 12. cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. §1º da CF e art.br
. • Municípios ⎯ o lugar onde funciona a Administração Municipal. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes. ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos. §1º CC). ou c) no lugar onde o bem está situado (art. da parte que entrou com o processo): a) no Distrito Federal. 75 CC). No entanto quando a União for autora de uma causa. agências. Desta forma o local de cada estabelecimento dotado de autonomia será considerado domicílio para os atos ou negócios nele realizados (Trata-se da Súmula 363 do Supremo Tribunal Federal).CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR responsabilidade ilimitada do sócio (art. Já as Pessoas Físicas (e seu patrimônio) que integram a Pessoa Jurídica é outra coisa (ou como costumo www. PRAZO O prazo de duração da Pessoa Jurídica é o que estiver previsto no contrato. pode ser demandada (ou seja.pontodosconcursos. onde os credores podem demandar o cumprimento das obrigações. indeterminado. etc. – art. b) na Capital do Estado em que ocorreu o ato que deu origem à demanda. ser ré).
www. como veremos ainda na aula de hoje. Portanto a mesma é considerada como sendo do tipo objetiva. No entanto.pontodosconcursos. há exceções a esta regra. Se assumiram determinada obrigação. como do agente causador do prejuízo. 933 CC que esta responsabilidade independe de culpa. a Pessoa Jurídica irá responder por uma conduta praticada por terceiro (seu empregado). Determina o Código Civil que as Pessoas Jurídicas de Direito Privado são civilmente responsáveis pelos atos danosos praticados por seus empregados.. Observem que neste caso a Pessoa Jurídica nada fez de irregular. devem cumpri-lo da forma como foi estipulado.br
. Mas mesmo assim ela responde por este ato. Mas há uma leve nuance entre a responsabilidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado. serviçais ou prepostos (representantes) no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (art.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR brincar. se assinaram determinado contrato...). Reprime-se a prática dos atos ilícitos em geral. Ela tem fundamento nos arts. 389 CC. Portanto na responsabilidade assumida por meio de uma obrigação contratual as pessoas jurídicas devem responder com seus bens por esse inadimplemento (não cumprimento) contratual. mas que.. outra coisa é outra coisa completamente diferente. Por tal motivo trata-se de responsabilidade indireta. Este tipo de responsabilidade também é solidária. gera a responsabilidade desta. Se a obrigação ajustada não for cumprida o devedor responde por perdas e danos (além dos juros. Vejamos: A) Pessoa Jurídica de Direito Privado. Lembrando que este tema será aprofundado na aula “Ato Ilícito e Responsabilidade Civil”. 932. correção monetária e honorários advocatícios). Isto porque a Pessoa Jurídica responde pelos atos de seus órgãos (os diretores e os administradores estão apenas cumprindo as determinações das suas assembléias). impondo a obrigação de reparação de eventuais danos. 186 e 187 combinados com o art. Neste caso existem duas formas de responsabilidade: 1) por ato próprio ⎯ neste caso a responsabilidade é direta e subjetiva. Ou seja. É o que determina a regra geral do art. pois a vítima pode reclamar os danos tanto da pessoa jurídica. quem agiu de forma errônea foi o empregado.com. III CC). Ou seja. No âmbito da responsabilidade contratual as pessoas jurídicas são responsáveis por seus atos. a ninguém se deve lesar). Já no campo da responsabilidade extracontratual vigora a regra geral do neminem laedere (ou seja.. como na Desconsideração da Personalidade Jurídica. A responsabilidade civil a pessoa jurídica pode ser de natureza contratual ou extracontratual. 2) por ato de terceiro ⎯ neste caso a responsabilidade é indireta e objetiva. elas respondem pelos danos decorrentes de suas condutas. Acrescenta o art. uma coisa é uma coisa.. em razão de um vínculo com a pessoa jurídica. 927 CC.
voltarei a este tema em uma aula especial sobre Atos Ilícitos e Responsabilidade. para benefício de toda uma coletividade. pela doutrina. por três fases: a) Irresponsabilidade do Estado ⎯ foi uma constante na Idade Média e posteriormente. Ela se verificava quando o serviço: a) não funcionava (inexistência do serviço).916. B) Pessoa Jurídica de Direito Público Embora este tema seja mais afeito ao Direito Administrativo. não seria justo que. Como curiosidade. b) Fase Civilista ou Responsabilidade com Culpa ⎯ no Brasil.. tratando a matéria no Direito Público (e não mais no Direito Civil). O seu desenvolvimento adveio do direito francês. No entanto parte da doutrina entende que todas as pessoas jurídicas respondem pelos atos praticados por meio de seus prepostos e empregados. uma associação ou uma fundação. então a chamada Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado. O art.pontodosconcursos.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR ordenamento cuidou apenas da responsabilidade das pessoas jurídicas que têm finalidade lucrativa ou empresarial..com. 15 do antigo Código Civil. basicamente.824): “A pessoa do Imperador é inviolável e sagrada: Ele não está sujeito a responsabilidade alguma”. caso se identificasse que fora o comportamento dele a causa do dano. Ou seja. 99 da primeira Constituição do Brasil (1. Esta fase ficou conhecida pela expressão: The King can do no wrong. b) funcionava mal. vamos “invadir” o tema falar um pouco sobre este assunto. 1. como disse. Esta culpa poderia recair sobre o agente ou sobre o serviço.009 CC nos traz um exemplo de responsabilidade solidária. Mas ainda vigorou no Brasil até a edição do Código Civil de 1. Com base no princípio da igualdade de todos perante a lei (todos têm encargos eqüitativamente distribuídos). observem o art. 931 CC nos fornece um bom exemplo de responsabilidade objetiva. traduzida por culpa ou falta do serviço). Inicia-se. No final desta fase ela foi atenuada pela admissão da responsabilidade pessoal de um funcionário. Se ficou alguma dúvida. ou c) funcionava atrasado. Neste caso ocorria a chamada “culpa anônima” (identificada pela expressão faute du service. não se preocupem. No entanto era necessário que se provasse a “culpa” do Estado.946 a responsabilidade passou a ser prevista na própria Constituição da República. c) Fase Publicista ou Responsabilidade Objetiva ⎯ a partir da Constituição de 1. somente uma pessoa sofresse os ônus. A www. com base no art. Esta teoria enfraqueceu de vez com a Revolução Francesa. o Estado passou a ser sujeito passivo de demandas indenizatórias. Ou seja. principalmente em virtude da criação dos chamados direitos individuais de segunda geração. A culpa recaía sobre o agente quando era possível a sua identificação. a responsabilidade do Estado passou a ser subjetiva. independentemente de terem finalidade econômica. mesmo não tendo finalidade lucrativa.br
☺ Questão interessante: O atual
. passando. Caso contrário ela incidiria sobre o serviço. também devem responder pelos danos causados a terceiros. Já o art. nos Estados Absolutistas. Histórico – A responsabilidade das pessoas jurídicas passou por uma grande evolução ao longo do tempo.
Lembrando que quando se fala “culpa”. Não se admite a alegação de qualquer causa excludente de responsabilidade. porém não em qualquer hipótese. negligência ou imperícia do agente) como www.br
. que ela sofreu um dano e que houve um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. o Estado deve indenizar. a força maior ou a culpa exclusiva da vítima. A vítima não necessita provar se houve ou não culpa por parte do Estado.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR pessoa lesada apenas deve provar que houve uma conduta por parte do Estado. causarem a terceiros (art. devemos entender seu sentido amplo. obrigando-se a reparar todo e qualquer dano. mas não teve a intenção da ocorrência de um resultado específico. relacionadas à atividade nuclear. o caso fortuito ou a força maior. Não se precisa mais provar a culpa (em sentido amplo) do Estado. No entanto aqui ocorre uma certa inversão do ônus da prova. a ausência de nexo causal. E é o Estado que deve provar uma das causas de exclusão de sua culpabilidade (ex: culpa exclusiva da vítima) para ficar isento de eventual indenização. Por esta teoria o Estado responde sempre. nem mesmo o caso fortuito. etc. Mas apenas que há uma presunção (relativa) de que o Estado é culpado. Permite-se que o Estado afaste sua responsabilidade em situações onde consiga provar a culpa exclusiva da vítima (ou mesmo a culpa concorrente. 43 CC). O Brasil adotou esta teoria: a da Responsabilidade Objetiva do Estado. A outra teoria é a do Risco Administrativo. a lesão (dano patrimonial ou moral) e o nexo causal (a lesão foi causada pela conduta). Quem alega um fato é que deve prová-lo. a teoria do risco integral somente é admitida em nosso Direito em hipóteses excepcionalíssimas. Mesmo assim duas teorias sobressaíram para justificar esta espécie de Responsabilidade: A primeira foi a chamada Risco Integral. nessas qualidades. mas na modalidade do Risco Administrativo.pontodosconcursos. como por exemplo. Segundo a doutrina. a responsabilidade existe independentemente de culpa do funcionário. por conduzir ao abuso e a iniqüidade social. Isto não quer dizer que o autor da ação seja totalmente exonerado de provar o fato. Há que se provar a conduta (positiva ou negativa). em uma ação. Provados somente aqueles três elementos (conduta. Como regra. que atenua sua responsabilidade diminuindo o valor da indenização).com. Ela é muito rigorosa para com o Estado. Parte do princípio que o Estado teria assumido todos os riscos dos danos que o particular eventualmente sofresse por conta de um serviço público. a obrigação de provar um fato é do autor desta ação. §6º da Constituição Federal e art. Trata-se de responsabilidade de ressarcimento de danos. Obviamente. em qualquer hipótese. Nela o Estado responde objetivamente. do tipo objetiva. dano e nexo). não obteve aceitação em nosso ordenamento. Atualmente no Brasil as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) têm responsabilidade civil: • pelos danos que seus agentes (o termo “agentes” deve ser considerado em sua acepção mais ampla). porém este acabou acontecendo por imprudência. isto é. 37. Não se analisa eventual culpa. abrangendo tanto a culpa em sentido estrito (o agente praticou uma conduta.
Ou seja. Cuidado. às vezes. Logo.
Vamos reforçar: há alguma hipótese em que o Estado pode se exonerar totalmente da responsabilidade civil? – Sim. em atividades lesivas ao meio ambiente (não se excluindo a responsabilidade das pessoas físicas). Mas se o Estado for condenado e ficar provada a culpa ou o dolo do funcionário.br
. ele deve ser indenizado. 43 CC) autorizam ao Poder Público o chamado direito de regresso contra o causador do dano. Assim. a sanções penais e administrativas. deve-se provar a culpa da Administração (ex: casos de enchentes ou depredações por movimentos populares. Neste caso também não haverá responsabilidade (e conseqüentemente também não haverá indenização) por parte do Estado.pontodosconcursos. independentemente de culpa). Vejam o que diz o art. 37. pois há casos em que pode responder de forma subjetiva. Trata-se de uma exceção à regra de que o Estado responde sempre de forma objetiva. Outra hipótese é no caso de culpa exclusiva da vítima no evento. independentemente da obrigação de www. se houver culpa ou dolo de sua parte. a sua responsabilidade dependeria de demonstração de culpa da sua parte.com. ☺ Outro assunto interessante. a responsabilidade é somente subjetiva. A imputabilidade penal da pessoa Jurídica está prevista inicialmente na Constituição Federal. Os mesmos dispositivos citados (art. Ou seja. a indenização será reduzida. Seria então mais um caso de responsabilidade subjetiva do Estado. A obra realizada é lícita. Como vimos. pessoas físicas ou jurídicas. Ex: quando o Estado realiza uma obra que em tese irá beneficiar a muitas pessoas. • por atos de terceiros e por fenômenos da natureza. desejando ou assumindo o risco pelos resultados advindos de sua conduta). já previstos pela administração). pode causar prejuízo a uma pessoa em especial. Uma delas ocorre quando não houver nexo de causalidade entre a conduta e o dano.. §6o e art. Lembrando que mesmo neste caso.
. o Estado responde de forma objetiva (ou seja. 225. Mas se causar prejuízo a um particular (ex: seu imóvel foi desvalorizado com a obra). Atualmente há previsão de imputabilidade criminal também para as pessoas jurídicas. se houver culpa concorrente. nem sempre. o Estado poderá acionar regressivamente o seu agente. pois deve estar comprovada a sua culpa em sentido amplo (que abrange o dolo ou a culpa em sentido estrito) no evento.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR o dolo (o agente teve a intenção de praticar a conduta. Também não se indaga da licitude ou ilicitude da conduta administrativa.. tanto a Pessoa Física como a Pessoa Jurídica podem cometer crimes e responder a processos criminais em relação a danos ao meio ambiente. Ou seja. mesmo agindo licitamente o Estado pode ser obrigado a indenizar um particular. §3o: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores. Neste caso. o Estado responderá pela conduta (embora o valor da indenização seja atenuada). a responsabilidade do funcionário é do tipo subjetiva. A hipótese de exclusão é de culpa exclusiva da vítima. havendo culpa concorrente da vítima. Observação – Uma parcela da doutrina entende que na hipótese de uma conduta omissiva por parte do Estado.
no entanto este possui uma pluralidade de sócios. ela continuará em fase de liquidação. etc). porém. se a sociedade simples não for reconstituída no prazo de 180 dias. a menos que o contrato contenha cláusula que preveja a extinção por maioria simples. nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual. mesmo dissolvida uma pessoa jurídica. • em virtude de ato do governo – extinção administrativa (ex: o DL 9. mantendo a personalidade para fins de liquidação. se a minoria tentar extinguir a pessoa jurídica. civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei. Assim. • pela falta de pluralidade de sócios (não existe sociedade de um sócio apenas).CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR reparar os danos causados". prevista no art. se a minoria desejar a continuidade da sociedade. se constituída por prazo determinado. se houver bens em seu patrimônio e dívidas a resgatar. ou de seu órgão colegiado. 3o: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa. • pelo decurso do prazo. • dissolução por decisão judicial. Qualquer que seja o fator extintivo.br
. Encerrada a liquidação. Este dispositivo foi regulado pela Lei 9. É importante notar que a extinção da pessoa jurídica não se opera de modo instantâneo. promove-se o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. No caso é a convenção. Para o distrato seguem-se as mesmas regras que se fizeram próprias para a formação da sociedade (ou do contrato). autoras. 251 da Lei das Sociedades Anônimas. já o DL 314/67 reprime as organizações de tipo militar sem autorização legal.com. co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Assim. É ressalvado o direito de terceiros e da minoria. aí sim. Pode ser amigável ou judicial. Vejam o que diz o seu art. por unanimidade e mediante distrato.605/98. • quando a lei assim determinar. Obs: Há casos em que se admite a existência de “sociedade de apenas um sócio”. Distrato é a rescisão de um contrato. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A existência da Pessoa Jurídica (em relação às sociedades e às associações) termina: • pela dissolução deliberada de seus membros (extinção convencional). tem-se o fim da entidade. durante a qual ainda subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos. ela ainda pode subsistir.pontodosconcursos. não conseguirá. que possui apenas um sócio: o Banco Itaú Holding Financeira S/A. em virtude da qual se promove a dissolução de uma sociedade.085/46 prevê a dissolução das sociedades perniciosas. no interesse ou benefício da sua entidade”. A doutrina cita como exemplo o Banco Itaú. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas. www. Parágrafo único. Essa situação pode ocorrer na chamada sociedade subsidiária integral. No entanto. impossível será sua dissolução amigável (haverá então uma sentença judicial). • morte de seus membros (extinção natural).
possuem capacidade processual isto é.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR Destino do patrimônio na dissolução Tratando-se de uma Sociedade (que possui finalidades econômicas. pode ser autor ou réu de uma ação judicial).. • Herança Jacente e Vacante ⎯ é o conjunto de bens deixados pelo falecido. voltado à defesa dos interesses dos credores. GRUPOS DESPERSONALIZADOS Como vimos. a pessoa perde o direito à administração e à disposição do patrimônio. serão destinados a estabelecimento municipal. No entanto. Não se trata de um sujeito de direito. • Massa Falida ⎯ decretando-se a falência de uma sociedade. não podendo contrair obrigações. lucrativas).br
. porém elas ainda não têm existência legal. Na verdade se trata das primeiras palavras de uma expressão maior: “de cujus successione agitur” (de cuja sucessão se trata). ser autor ou réu em uma ação judicial). sendo que os bens são arrecadados e a reunião desses bens recebe o nome de massa falida. seus bens serão destinados: • conforme o previsto nos estatutos. as associações. dentre outros: • Sociedades Irregulares e de Fato ⎯ (não personificadas) ⎯ elas são entidades que já foram criadas e que já estão em funcionamento. as fundações. as sociedades. capacidade para postular em juízo (ou seja. estadual ou federal que possua finalidades semelhantes aos seus. sem personalidade jurídica. Citamos como exemplos. propriamente dita. que é um ente despersonalizado. o remanescente do patrimônio social será partilhado entre os sócios ou seus herdeiros. em Síndico da Falência) a representa ativa e passivamente (ou seja. de pessoas e bens. anteriormente. podendo inclusive agir contra o próprio falido. é a herança. • se não houver previsão. Morrendo uma pessoa.pontodosconcursos. etc. O Administrador Judicial da Falência (falava-se. Ela não é uma pessoa jurídica. sejam eles legais (a lei fornece uma relação dos herdeiros) ou testamentários (o de cujus deixa www. O inventariante prestará compromisso legal e irá representar ativa e passivamente. pois ainda não foram registradas. em juízo ou fora dele os interesses do espólio. Tratando-se de uma Associação (que não possui finalidades lucrativas). seus bens vão para os seus herdeiros. apesar de não terem personalidade. Os grupos despersonalizados (ou com personificação anômala) constituem um conjunto de direitos e obrigações.com. cada sócio terá direito ao seu quinhão. enquanto não entregue a um sucessor devidamente habilitado. não tendo nenhuma personalidade. Obs: A expressão latina “de cujus” se refere à pessoa que faleceu. • Espólio ⎯ é o conjunto de direitos e obrigações ou uma simples massa patrimonial deixada do de cujus (pessoa que faleceu). Mas nem todo grupo que objetiva um determinado fim é dotado de personalidade jurídica. possuem personalidade jurídica.
tratava-se apenas de uma doutrina introduzida pelo direito anglo-saxão. ocorre a herança jacente se.com. que passava por dificuldades financeiras. Rubens Requião.897. mas não deixar herdeiros e nem testamento? O que ocorre? – Ora. A Pessoa Jurídica Salomon & Cia faliu e pagou seu débito para com a Pessoa Física Aaron Salomon (que era o credor com privilégios). No entanto não é todo edital que exige este capítulo do Direito Civil. No entanto a Câmara dos Lordes acabou por www.br
. havendo aptidão à titularidade de direitos e deveres. sendo que o próprio Salomon os adquiriu. deve-se abrir sua sucessão. A empresa. o de cujus não deixar herdeiros. inicialmente.pontodosconcursos. materiais para construção. eles renunciam. ou deixando.. na Inglaterra em um famoso processo que ficou conhecido como “Salomon versus Salomon & Cia”. Em razão do berço desta teoria (Inglaterra e EUA) é comum a utilização de termos em língua estrangeira: disregard of the legal entity (desconsideração da pessoa jurídica) ou disregard doctrine (doutrina da desconsideração). Quem primeiro tratou do tema no Brasil foi o prof. Assim. não aparecendo nenhum herdeiro um ano depois de concluído o inventário. deixar muitos bens. conservação e administração do edifício em seu nome. ou piercing the corporate veil (perfurando ou rasgando o véu da corporação ou da personalidade jurídica) ou lifting the corporate veil (levantando ou desvelando o véu da corporação). Vejam que hoje em dia um condomínio deve ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR um testamento). • Condomínio Especial (condomínio em edificações) – trata-se de uma questão controvertida. Aguarda-se. ficando sob a guarda e administração de um curador nomeado pelo Juiz. No condomínio também há uma affectio societatis (lembram-se desta expressão falada no início da aula?).. que se dá através de um processo chamado inventário. os bens arrecadados passarão ao domínio do Estado (Estado em sentido amplo). Anteriormente não havia no Brasil uma previsão expressa na lei. Os bens da herança jacente são então declarados vacantes.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Esse é um assunto muito atual no Direito Civil e por isso um ótimo tema para concursos. Aaron Salomon constituiu uma sociedade com seis sócios. emitiu títulos privilegiados. A tese inicialmente vingou: Salomon teria agido com de má-fé. Vamos Resumir. No Brasil. A tendência atualmente é considerá-lo como tendo personalidade jurídica. ninguém apareceu. que não tinham preferências. Mas e se a pessoa morrer.. cedendo uma ação para cada e reservando outras vinte mil para si. não conseguindo pagar os demais credores. podendo adquirir imóveis. se a pessoa deixou bens. Entendeu-se que Salomon usou a companhia como escudo para lesar os demais credores. Foram realizadas todas as diligências. todos eles membros de sua família. Cabe a representação do condomínio (ativa e passiva) ao síndico ou administrador (que pode ser uma pessoa física ou jurídica). Este tema será melhor analisado e aprofundado na aula sobre o Direito das Sucessões. não havendo testamento.. Relata a doutrina que o primeiro caso abordando o tema ocorreu em 1. Decorridos cinco anos da abertura da sucessão. E há um histórico muito bonito sobre esse instituto.
Desta forma a Pessoa Jurídica somente responderá pelos débitos dentro dos limites do capital social. com a edição do atual Código. surgiu a figura da desconsideração. pois ele (pessoa física) não poderia responder pelas dívidas de sua empresa (pessoa jurídica). Como se costuma dizer. tendo existência independente dos membros que a compõem. No entanto. Apesar da tese no caso concreto ter sido perdedora. despersonalização ou despersonificação da pessoa jurídica ou penetração na pessoa física (alguns também chamam de desestimação da pessoa jurídica). uma couraça ou um manto protetor de distorções e fraudes levadas a efeito por uma pessoa física. Com isso. Desta forma. Como disse atrás. sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas físicas que a compõem. ganhando força e se espalhando. provocando uma reação na doutrina e na jurisprudência.. até que acabou sendo inserida no Código de Defesa do Consumidor. desde que causem prejuízos e danos a terceiros.. decidindo como se a própria pessoa física (ou natural) tivesse realizado o negócio..CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR entender que a conduta de Salomon foi legal. com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos.br
. que vigorava de forma plena em nosso Direito. ficando a salvo o patrimônio individual dos sócios que a compõe. deixando a descoberto o patrimônio das pessoas físicas responsáveis pelo dano”. o Juiz não leva em consideração a pessoa jurídica (daí o termo “desconsideração da pessoa jurídica”). se desviava de seus princípios e finalidades. fraudes e desonestidades (evidente que se trata de uma minoria. Neste caso específico e determinado. Daí foi se espalhando por todo o Direito brasileiro e acabou chegando também no Direito Civil. ela acabou repercutindo.. Tal instituto permite ao Juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade. a pessoa jurídica. para atingir e vincular também as responsabilidades dos sócios. fazendo jurisprudência. o Juiz deve agir com cautela ao decidir pela desconsideração. ou seja. No Brasil os juízes começaram a aplicá-lo como uma questão de justiça. coibindo assim os abusos e enriquecimentos sem causa. onde se espalhou. os bens particulares dos administradores ou sócios podem responder pelos danos causados a terceiros.pontodosconcursos. cometendo abusos. por vezes. Uma pessoa lesada por uma empresa pode ser ressarcida por meio das próprias pessoas que constituíam a empresa. a pessoa jurídica.com. se foram preenchidos todos os requisitos legais para
www. não vamos aqui generalizar). principalmente nos Estados Unidos. Visando coibir tais abusos. se alcançam as pessoas físicas e seus bens que se escondem dentro de uma pessoa jurídica para fins ilícitos ou abusivos. A pessoa jurídica serviria apenas como um escudo. de forma expressa. Vamos explicar como funciona: Como sabemos. com isso “retira-se o véu da pessoa jurídica. Pessoa Jurídica é uma coisa. pode ser sujeito de direitos e obrigações. a exemplo da física. Deve examinar cada caso em particular. de eqüidade. E depois retornou para os países europeus. Devido a essa exclusão de responsabilidade dos sócios. Com o tempo esta teoria (era apenas doutrina) foi ganhando força. Pessoas Físicas que integram a Pessoa Jurídica é outra coisa.
605/98 (art. ela somente ocorrerá em casos especiais previstos na Lei. Toda a vez que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes em seu patrimônio para a satisfação de crédito os sócios seriam responsabilizados. a diferenciação patrimonial da sociedade e seus sócios. Como se trata de medida excepcional. como também dizem outros doutrinadores. caracterizado pelo desvio de finalidade. etc. o princípio da autonomia subjetiva da pessoa jurídica. Existem outras leis que também tratam do assunto. estado de insolvência. 28: “o Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando. encerramento ou inativadade da pessoa jurídica causada por má administração”. Ou seja.br
. ainda em vigor. excesso de poder. infração da lei. Lei 9. Mas tal distinção é afastada nas hipóteses previstas na lei. fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. O estatuto legal pioneiro no Brasil sobre o tema foi o Código de Defesa do Consumidor (C. ainda.. obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Esclareço que subsiste. quando se analisa a escrituração contábil (ou das contas bancárias) e apura-se que a sociedade costuma pagar as dívidas pessoais do sócio. de alguma forma. A Menor é aquela em que se dispensa um raciocínio mais cuidadoso para a incidência do instituto. houver abuso de direito. Foi esta a teoria adotada pelo Brasil. em detrimento do consumidor. tem-se entendido que a desconsideração da personalidade jurídica (ou. Não se retirou a personalidade jurídica de forma total. prevalecendo. Mas apenas a desconsidera em determinadas situações especificadas na lei. Prevê tal estatuto: Art.C. após a observância dos parâmetros exigidos pela lei...D. §5º: “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for. Ex: Lei 8. ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. a regra ainda é a da consideração da personalidade jurídica. Como disse. ou pela confusão patrimonial. – Lei nº 8. pode o juiz decidir..884/94 (art. ou que este recebe créditos dela. nosso atual Código Civil acolheu tal princípio em seu art. a requerimento da parte. “a superação episódica da personalidade jurídica”) somente pode atingir os bens da pessoa que incorreu na prática do ato irregular. sobretudo. 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica. A aplicação da teoria não importa em dissolução ou anulação da sociedade. Não é em qualquer hipótese que a desconsideração se aplica. 18).078/90). É como eu costumo dizer.pontodosconcursos.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR decretação da medida. etc.
www. Já na Teoria Maior é necessário é necessário maior apuro e precisão na constatação dos requisitos legais. 4° atividades lesivas ao meio ambiente). cada caso é um caso. bastando que a diferenciação patrimonial da sociedade e sócio seja um obstáculo à satisfação dos credores.com. que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. A desconsideração também será efetivada quando houver falência. Ocorre a confusão patrimonial. Fala-se atualmente em Teoria Menor e Teoria Maior da desconsideração. distinta da pessoa de seus sócios.
respectivamente). Mas há casos de difícil solução por não se saber bem que é a controladora. Por meio da “desconsideração inversa” se desconsidera a pessoa jurídica. Como uma evolução da desconsideração da personalidade jurídica tem-se adotado a Teoria da Sucessão de Empresas. nos casos em que ficar patente a ocorrência de fraude poderá o magistrado estender as responsabilidades de uma empresa para outra (denominadas empresa sucedida e sucessora. E mais. Completando a aula.com. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Corrente majoritária → Teoria da Realidade Técnica. Esse resumo tem a função de ajudar o aluno a melhor assimilar e memorizar os conceitos e classificações dadas em aula sobre o tema PESSOA JURÍDICA dando uma visão completa sobre o tema e também para facilitar a revisão da matéria para estudos futuros. reconhecido como entidade com aptidões de direitos e obrigações. quando se vincula o patrimônio da pessoa jurídica por obrigação de um sócio. que é um resumo do que foi falado na aula de hoje. Outra questão diz respeito à hipótese em que uma Pessoa Jurídica é controlada (direta ou indiretamente) por outra. 40 ao 69 CC) CONCEITO – Pessoa Jurídica (moral ou coletiva) – arts.
QUADRO SINÓTICO PESSOAS JURÍDICAS
(arts. para que a mesma responda com o seu patrimônio perante terceiros.pontodosconcursos. a lei empresta-lhe personalidade.br
. Vamos a ele. praticando irregularidades. Exemplo: um sócio adquire bens ou contrai empréstimos de grande valor e os coloca em nome da pessoa jurídica que está sob seu controle. cabendo ao Juiz avaliar este aspecto e onerar o patrimônio do verdadeiro responsável pelo fato. É um caso de difícil solução.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR Fala-se em desconsideração inversa. sempre que um prejuízo injusto for ocasionado a terceiros. vamos agora apresentar o nosso quadro sinótico. pela qual. para atingir a outra. Assim procede para lesar a pessoa de quem pediu o dinheiro emprestado ou para livrar os bens de uma futura partilha em uma separação judicial. Desconsidera-se uma. Meus amigos e alunos. CLASSIFICAÇÃO PRINCIPAL A) Pessoas Jurídicas de Direito Público www. pelas dívidas contraídas pela pessoa física. capacitando-a para ser sujeito de direitos e obrigações. Às vezes uma pessoa jurídica age no País com pouco ou nenhum patrimônio e está totalmente em mãos de uma empresa escritural estrangeira (as chamadas off shores). 40 a 69 CC – Unidade de Pessoas Naturais (físicas) ou de patrimônios. que visa a consecução de certos fins.
no entanto a diferença está no seu objeto: exercício (ou não) de atividade mercantil. e) Sociedades – Simples ou Empresárias → ambas visam finalidade lucrativa. as Associações Públicas (Lei 11. 75. II e III CC. Registro da escritura pública ou testamento. comandita simples. c) Organizações Religiosas (Lei 10.825/03).br
. Obs. b) Administração Indireta ou Descentralizada → Autarquias.pontodosconcursos. 2 – Interno → O Estado.com.
www. b) Partidos Políticos (Lei 10. b) Direito Privado – Diretoria e Administração – art. sem finalidade lucrativa. b) Registro Público – inscrição dos contratos. – Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são consideradas como Pessoas Jurídicas de Direito Privado. d) Associações – união de pessoas. conta de participação. OEA). organismos internacionais (ONU. Espécies: nome coletivo. sociedade anônima (esta será sempre empresária) e comandita por ações. estatutos ou compromissos no seu registro peculiar.107/05) e as demais entidades de caráter público criadas por lei (Fundações Públicas). incisos I. 62/69 CC). 3 – Domicílio a) Direito Público – art. 2 – Início a) Ato Constitutivo – ato jurídico unilateral inter vivos ou causa mortis (fundações) ou ato jurídico bilateral ou plurilateral (associações e sociedades). Territórios e Municípios. B) Pessoas Jurídicas de Direito Privado 1 – Espécies a) Fundações Particulares – universalidades de bens personificados em atenção ao fim que lhes dá unidade (arts. 46 CC. Santa Sé.825/03). Palavras chaves: organização e atividade. a) Administração Direta ou Centralizada → União. Requisitos → art. Estados Membros. Distrito Federal. limitada.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR 1 – Externo → Regulamentadas pelo Direito Internacional – Ex: outros países soberanos. Dotação de bens livres que passam a ser inalienáveis e especificação dos objetivos. 75. inciso IV do CC.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – disregard of the legal entity – Art. Muitas informações relativas à matéria. principalmente algumas situações especiais estão nas respostas dos testes.C.com. dissolução judicial.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) Pluralidade Domiciliar – 75. 28 e seu §5o. Já na órbita extracontratual há certa divisão em relação a responsabilidade: a) Pessoa Jurídica de Direito Privado – Regra → possui responsabilidade indireta. §6° CF/88 – teoria do risco administrativo – permite-se que a responsabilidade seja afastada em algumas hipóteses). falta de pluralidade de sócios.. §1º CC.pontodosconcursos. pois em razão do vínculo entre a pessoa jurídica e seus funcionários. 4 – Término – dissolução deliberada de seus membros. responde independentemente de culpa (em sentido amplo). 37. a responsabilidade é solidária. 5 – Grupos Despersonalizados irregulares. ou seja. No entanto tem o mesmo ação regressiva contra o funcionário causador do dano. Previsto também no C. etc. 50 CC → atinge e vincula responsabilidades dos sócios (atingindo seus bens particulares). Além disso. a pessoa jurídica deve reparar o dano causado pelo seu representante que agiu de forma contrária ao direito. RESPONSABILIDADE Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado são responsáveis pelo que estiver disposto no contrato (responsabilidade contratual). completando a aula. hipóteses em que a lei determina. com intuito de impedir abuso da personalidade jurídica. se provada a culpa deste. decurso de prazo (quando for constituída por prazo). espólio. respondendo com seus bens pelo eventual descumprimento de cláusulas contratuais. O Estado. → sociedades de fato ou
Lembrando que estes testes já caíram em concursos anteriores e têm a finalidade de revisar o que foi ministrado hoje.br
. b) Pessoa Jurídica de Direito Público – regra → responsabilidade objetiva do Estado (art.D. como regra. d) Foro de Eleição – escolhido no contrato. art. O Estado não responde se não houver nexo de causalidade entre a conduta e o dano ou se houve culpa exclusiva da vítima no evento. massa falida. Algumas dúvidas que o aluno ficou em aula www. desvio de finalidade ou confusão patrimonial. a vítima pode reclamar os danos tanto da pessoa jurídica como do agente causador do dano.
a massa falida e a herança jacente também são dotados de personalidade. os partidos políticos e a União. não façam neste momento. e) público interno. respectivamente. são. Não há motivos para isso. Neste momento isto não é importante. público interno e público externo. Deixem para depois.. morais. 01 – (MAGISTRATURA DE SÃO PAULO – CONCURSO 171) A idéia de personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações.br
. Também não se preocupem com o nível de acerto. 02 – (OAB/RS – 2006) Quanto à disciplina das pessoas de uma forma geral.pontodosconcursos. Região – Técnico Administrativo – 2006) De acordo com o Código Civil brasileiro. b) a morte presumida somente poderá ser declarada em decorrência da decretação de ausência. Vamos começar. privado e público externo. o quê exatamente o examinador quer com tal questão.R. pessoas jurídicas de direito: a) público interno. d) nos termos do Código Civil as fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos. acima dos concursos de uma forma geral.. as autarquias. sociedades e fundações) são dotados de personalidade. c) público interno. assinale a assertiva correta: a) tendo em vista que com a morte cessa a existência da pessoa natural. 03 – (T. d) privado. Agora. Não se afobem. – 1a. b) privado. concentrem-se como se estivessem fazendo uma prova. c) apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade. Façam os exercícios com calma. público interno e público interno. Se estiverem cansados. c) para o Código Civil as associações têm finalidade precipuamente econômica. culturais ou de assistência. Muitos exercícios têm um nível elevado. d) o espólio. Eles devem ser encarados como uma forma de aprendizado.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR podem ser esclarecidas com os exercícios. Também não façam os testes “apenas por fazer”.F. Será que tem alguma “pegadinha”? Daí a importância de se fazer os testes e ler todas as respostas com atenção. www. b) todos os seres humanos e os entes morais (associações. Assim sendo. face ao direito positivo: a) apenas o ser humano é dotado de personalidade. privado e público interno. o aluno vai “pegando a malícia dos testes”.com. Por tal motivo o gabarito é totalmente comentado. Além disso. público interno e público externo. não se atribui a tutela dos direitos de personalidade à pessoa falecida.
d) União. despersonalizadas. Estados Membros. d) universalidade de pessoas. Municípios e Sociedades de Economia Mista. 05 – As Fundações são: a) pessoas jurídicas de direito público ou privado. d) a União. b) os Municípios. b) o patrimônio das associações sempre será distribuído para os associados em casos de dissolução. Municípios e Empresa Pública. 06 – Assinale a alternativa que pode não corresponder a uma pessoa jurídica de direito público interno: a) as Autarquias. Estados-membros. c) União.pontodosconcursos. Municípios. Autarquias e Sociedades Civis sem finalidade lucrativa. 08 – (Tribunal Regional do Trabalho – 3a Região – Analista Judiciário – 2005) São pessoas jurídicas de direito privado: a) as sociedades de economia mista e as autarquias. integradas por bens livres e com especificação de suas finalidades.br
. integradas por bens livres e com especificação de suas finalidades.com. e) as Fundações Públicas. Municípios Distrito Federal e Territórios. Autarquias e Empresas Públicas. b) as empresas públicas e os municípios. c) há sociedades simples. d) as fundações são espécies de associações. b) União. integradas por bens livres e com especificação de suas finalidades. 07 – Está correto afirmar que: a) as sociedades simples só podem se dissolver pela vontade de seus sócios. www. d) universalidade de bens. c) pessoas jurídicas de direito privado. Estados-membros. Fundações. c) as Associações. Estados-membros. Estados-membros. sem fim lucrativo e sem personalidade jurídica. e) as sociedades simples não têm finalidade lucrativa. que para se constituírem dependem de autorização do governo.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR 04 – São Pessoas Jurídicas de Direito Público: a) União. e) União. b) pessoas jurídicas de direito público.
os Municípios e o Distrito Federal. e) os partidos políticos e as autarquias. d) as autarquias e as associações públicas. 10 – (FCC – Procurador do Estado AM funcionamento das Organizações Religiosas: – 2006) A criação e
a) são livres. IV – As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos. 09 – (Procurador do Banco Central 2005) São Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno: a) as fundações e as associações. culturais ou de assistência. os Estados. as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes. 11 – (Técnico do Ministério Público da União – 2007) A respeito das Pessoas Jurídicas. o juiz.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) as fundações e o Distrito Federal.pontodosconcursos. permanecendo.br
. d) os partidos políticos e as organizações religiosas e) o condomínio edilício e as associações.com. a requerimento de qualquer interessado. b) somente a União. b) I. se a pessoa jurídica tiver administração coletiva. neste caso. II – Em regra. que poderá negar-lhes reconhecimento se entender nocivas ou perigosas. e) dependem do reconhecimento do Poder Público como entidades filantrópicas ou assistenciais. d) dependem de aprovação do Ministério Público para terem seus atos constitutivos registrados. entretanto é permitido ao Poder Público negar reconhecimento dos seus atos constitutivos. morais. como entidades de fato. c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista. sendo vedado ao Poder Público negar-lhes reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. b) dependem de autorização do Poder Público. É correto o que conta APENAS em: a) I. II e IV. II e III. os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno. www. nomear-lhe-á administrador provisório. c) são livres. analise: I – As autarquias. III – Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.
caso tenha um direito líquido e certo seu violado. III e IV.br
. c) habeas data. a Capital Federal. excepcionalmente. b) considerar-se-á seu domicílio.com. o lugar onde funcionar o principal estabelecimento. b) mandado de segurança. de modo ilegal e abusivo.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) II e III. que. d) ação popular. apenas. que forem exercidos dentro dos limites fixados no ato constitutivo das mesmas. nessa condição. www. d) II. 13 – Assinale a alternativa correta. e) obrigam as pessoas jurídicas os atos praticados por seus administradores. os Estados. regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano. e) mandado de injunção. por ato de autoridade pública. e) II e IV. 12 – (Tribunal Regional do Trabalho – Analista Judiciário – 2005) Uma associação civil. tem como remédio constitucional apropriado para sua defesa: a) ação civil pública. o Distrito Federal. apenas. d) seu domicílio será considerado. a) a existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente. c) não possui domicílio. b) somente em caráter excepcional. cujo prazo decadencial é de 05 (cinco) anos para que o interessado postule a anulação de seus atos constitutivos. d) são pessoas jurídicas de direito privado as associações de utilidade pública e. os Municípios e os partidos políticos. quando agirem de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei. as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes. 14 – (ICMS/SP – 2006) Tendo a estabelecimentos em lugares diferentes: Pessoa Jurídica diversos
a) seu domicílio será considerado somente o lugar onde funcionar a respectiva diretoria.pontodosconcursos. causem danos a terceiros. exceto o direito de regresso contra os causadores do dano. c) são pessoas jurídicas de direito público a União.
.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde ao atual regime das Pessoas Jurídicas no novo Código Civil:
www. tendo em vista que a sociedade manifestou sua vontade por seu verdadeiro proprietário.com. as empresas públicas e as sociedades de economia mista. serão registrados em nome da fundação por mandado judicial. com isso. b) a declaração é válida e eficaz. capaz. Está correto o que se afirma APENAS em: a) I e II. sem poder ratificar-se. temporariamente. IV – Dissolvida a pessoa jurídica. d) a declaração é ineficaz. 17 – (MAGISTRATURA – MINAS GERAIS – 2004) O novo Código Civil trouxe uma série de inovações na disciplina das pessoas jurídicas de direito privado. sem ser diretor ou representante desta sociedade. c) a declaração é nula e ineficaz. enquanto não for diretor da sociedade. que se organizam para fins não econômicos. no momento da abertura da sucessão. c) II e III.pontodosconcursos. V – Salvo disposição em contrária no estatuto. Nesse caso: a) a declaração é anulável. a qualidade de associado é transmitida aos seus herdeiros. e) IV e V. 16 – Paulo. promover-se-á o cancelamento de sua inscrição no registro onde estiver inscrita. b) I e III. d) II e IV. a declaração anterior. ante o direito de propriedade de Paulo. se o instituidor não lhe transferir a propriedade dos bens dotados. firmou declaração de dívida em nome de sociedade civil de que é proprietário de 75% de seu capital. porque Paulo. não pode manifestar a vontade societária. II – Constituída uma fundação por negócio entre vivos. 15 – (ICMS/SP – 2006) Considere as afirmações abaixo sobre as Pessoas Jurídicas: I – Têm personalidade jurídica pública as autarquias. Foi eleito para o exercício da diretoria um mês depois de ter firmado a referida declaração. mas eficaz. III – Constituem-se as associações particulares pela união de pessoas físicas ou jurídicas. ratificando. mesmo proprietário. que se elegeu diretor. porque a sociedade não manifestou sua vontade.
nos termos previstos no estatuto. se outra coisa não dispuser o instituidor. o juiz. 19 – (FCC – Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco – 2007) No que concerne às Pessoas Jurídicas. as decisões serão tomadas necessariamente pela maioria de votos dos presentes. se houver. c) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar. é correto afirmar: a) obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores. e) Nas associações compete privativamente à Assembléia Geral eleger e destituir administradores.br
. é incorreto afirmar: a) as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros. 18 – No que diz respeito às Pessoas Jurídicas. e) na hipótese de confusão patrimonial não caberá a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos. b) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente.pontodosconcursos. d) Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. é incorreto afirmar que: www. exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes. dolo ou culpa. salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. e) a massa falida e o espólio são considerados “grupos despersonalizados”. por parte destes. exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva. 20 – Relativamente às Associações Civis.com. os bens a ela destinados serão convertidos em títulos da dívida pública. ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano. aprovar as contas e alterar o estatuto. c) Quando insuficientes para constituir a fundação. c) são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. d) o poder público poderá negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organizações religiosas. d) obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores. b) Nas associações. nomearlhe-á administrador provisório. b) se a pessoa jurídica tiver administração coletiva. perfaçam capital bastante. assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso. até que aumentados com os rendimentos ou novas dotações. de ofício.
já que seus órgãos são dirigentes. b) o ato constitutivo da associação consiste num conjunto de cláusulas contratuais vinculantes. b) em nenhuma hipótese se aplica às pessoas jurídicas. uma vez que a finalidade é válida. 22 – (FCC – Procurador do Estado AM – 2. todavia o registro supre a irregularidade. visto que lhe falta o intuito lucrativo. c) a associação deverá ser constituída por escrito. pois seus membros deliberam livremente. 21 – Uma pessoa instituiu uma fundação por escritura particular. 23 – Assinale a alternativa incorreta. com finalidade educacional e com dotação de bens livres.com.br
. às pessoas jurídicas. ao se congregar. no que couber. com ou sem capital. porque nela o essencial é a finalidade e a dotação de bens livres. o modo de administrá-la. o modo de administrá-la. a posteriori.
www. sendo possível estipular. em prol de um mesmo ideal. b) a fundação está corretamente instituída. que unem seus fundadores e os novos associados que. atividades. como nulo é o seu registro. podendo estabelecer-se.006) A proteção dos direitos da personalidade: a) aplica-se somente às pessoas naturais e às pessoas jurídicas de direito público. a) a fundação não está corretamente instituída. que podem ser alterados. d) a associação é um contrato pelo qual certo número de pessoas. integralmente. d) aplica-se somente às pessoas naturais e às pessoas jurídicas constituídas na modalidade de associação ou fundação. e) aplica-se às pessoas naturais e. com registro e finalidade perfeitos.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) as associações civis constituem um conjunto de pessoas que colimam fins ou interesses não econômicos. deixando de mencionar a maneira de administrá-la. quando nela ingressarem deverão se submeter aos seus comandos. contendo declaração unânime da vontade dos associados de se congregarem para formar uma coletividade. lançado no registro competente. c) a fundação está corretamente instituída. d) a instituição fundacional é nula. c) é aplicável indistintamente às pessoas naturais e jurídicas. mediante redação de um estatuto. tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos. a posteriori.pontodosconcursos. objetivando um fim não econômico ou econômico. conhecimentos. com ou sem intuito lucrativos e especulativo. coloca em comum serviços. não podendo adotar qualquer das formas empresárias.
pagar os credores.
www. o Código Civil consagrou a responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público interno. sem decretação de ausência. Sobre esta teoria é correto afirmar: a) trata-se de adoção. figura hoje. no que couber. 25 – (OAB/SP – 2006) Segundo o Código Civil. obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.006) ordenamento jurídico: Quanto à Pessoa Jurídica.br
. b) significa dissolver a pessoa jurídica para . os parâmetros existentes na legislação esparsa. sucessão provisória e sucessão definitiva.com. em nosso
a) o Ministério Público é parte ilegítima para requerer a desconsideração da personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade. de alguma forma. c) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas. de forma implícita. c) o Código Civil admite a declaração de morte presumida. 24 – (Advogado da Petrobrás – 2006) O atual Código Civil prevê.os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios. d) na esteira do que já estava definido na Constituição de 1988. às pessoas jurídicas. c) trata-se de uma inovação que o Código Civil introduziu em nosso Direito. 26 – (OAB/RS – 2. antes regulado no direito de família.em determinados casos . no seu artigo 50 a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). d) significa estender .CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) o Código Civil disciplinou de forma autônoma os direitos da personalidade e determinou que essa disciplina seja aplicada. e) a positivação desta teoria no novo Código Civil acabou por revogar. na Parte Geral do Código Civil e contempla um tríplice aspecto: curadoria dos bens do ausente. responsabilizando os sócios.pontodosconcursos. expressamente. pelo legislador. b) pode ser aplicada sempre que se prove que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes para a satisfação dos credores. da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. b) o instituto da ausência.com o capital arrecadado . d) é possível sua aplicação sempre que a personalidade jurídica for. a desconsideração da personalidade jurídica: a) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica.
desde que a sua inscrição seja cancelada antes da liquidação. são impenhoráveis os bens particulares dos sócios pelas dívidas da sociedade. d) pode pleitear danos morais. 29 – (CESPE/UnB – Procurador do Estado do Ceará – 2008) A respeito das pessoas naturais e jurídicas. não respondem pelos atos de seus agentes que nesta qualidade causem danos a terceiros. assinale a alternativa incorreta: a) o Código Civil consagrou a fraude como elemento necessário à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica b) no direito brasileiro a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desafiava a regra do artigo 20 do Código Civil de 1916 que afirmava terem as pessoas jurídicas existência distinta da de seus membros c) no plano doutrinário cabe invocar essa teoria quando a consideração da sociedade empresária implica a licitude dos atos praticados. c) quando se tratar de tutela do consumidor a desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer mesmo que não se configura o abuso de direito. exsurgindo a ilicitude apenas em seguida à desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. a) o patrimônio da sociedade é distinto do pertencente aos sócios. a requerimento de qualquer interessado.pontodosconcursos. 27 – Com relação à Pessoa Jurídica é possível entender que: a) invoca-se a desconsideração da pessoa jurídica. somente para burlar terceiros. desvio de finalidade ou confusão patrimonial. assinale a opção CORRETA. salvo quando constar do ato constitutivo da sociedade que os sócios têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas sociais. Assim. d) as Pessoas Jurídicas não podem pleitear dano moral. um administrador provisório.br
. e) se no ato constitutivo não ficar consignada a forma de administração da pessoa jurídica. 28 – Sobre a desconsideração da pessoa jurídica.com. quando há abuso. d) a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. por ocorrer
www. c) a sua extinção é instantânea. a Junta Comercial indicará. de uma foram geral. Nessa hipótese. b) vigora o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva que não pode ser afastada em nenhuma hipótese.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) não se aplica às Pessoas Jurídicas o regime dos direitos de personalidade previsto no Código Civil. e) as Pessoas Jurídicas.
d) ter plena capacidade de direito significa ter aptidão para exercer por si mesmo os direitos da vida civil. respondendo os sócios pelas dívidas da sociedade. julgue os itens seguintes. Essas sociedades podem ou não ter personalidade jurídica. que pode adotar como firma o nome do sócio ostensivo. o juiz determinará a extinção da personalidade jurídica. OBS: as questões adiante seguem o padrão que a CESPE/UnB também costuma usar (embora nem sempre). será considerado como domicílio a sua sede. c) define-se associação como a união de pessoas que se organizam com finalidades econômica e lucrativa. ou seja. voltada à produção ou circulação de bens ou serviços. que aufira rendas para o custeio de suas finalidades e para remunerar os serviços prestados pelos associados. julgue os itens. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes. sua veladura caberá ao Ministério Público Federal. a) As sociedades simples e as empresárias têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica com organização profissional. embora. adquire personalidade jurídica com o registro de seu contrato social. julgando as assertivas e colocando CERTO ou ERRADO. em caso de lesão à dignidade da pessoa humana. Sendo assim. possam surtir efeitos patrimoniais consistentes na reparação por dano moral.
www. e a responsabilidade dos sócios limita-se a sua participação societária. a) Se uma fundação estender suas atividades por mais de um Estado.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR a confusão patrimonial. Esses direitos não possuem valoração econômica. para quaisquer atos praticados em nome da sociedade.pontodosconcursos.br
. toda pessoa que tem aptidão para adquirir direitos é hábil para gozá-los e exercê-los por si mesmo. Essa sociedade. e) os direitos de personalidade têm por finalidade proteger as qualidades e os atributos essenciais da pessoa humana.com. são extrapatrimoniais. b) A sociedade em conta de participação é formada por dois tipos de sócios: o ostensivo e o oculto. b) se a pessoa natural possuir diversas residências de vivência sucessivas. Questão 01 (CESPE/UnB – Procurador do Estado do Ceará 2008) No que concerne ao direito de empresa. de forma a impedir que os mesmos possam ser apropriados ou usados por outras pessoas que não os seus titulares. sem assistência ou representação. independentemente de ser federal ou estadual. Questão 02 (CESPE/UnB – Procurador Federal – 2007) A propósito da veladura das fundações pelo Ministério Público. será considerada seu domicílio qualquer uma dessas residências ou o local onde essa pessoa for encontrada.
Por esta mesma razão as alternativas “a” e “c” estão erradas. sem prejuízo da atribuição. pois basta nascer com vida) e os entes morais (como as associações. b) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual. mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social ou. ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores. a) A sociedade adquire personalidade jurídica no momento da celebração do contrato social. ou não. da veladura das fundações federais de direito público que funcionem. literária ou artística. os bens particulares dos sócios e dos administradores respondem pela dívida da pessoa jurídica. Já a letra “c” é pior. A letra “d” também está errada. O espólio (que é a reunião dos bens deixados por uma pessoa que faleceu). ao Ministério Público Federal.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) De acordo com o STF. cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios velar pelas fundações públicas e de direito privado em funcionamento no DF. salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa. independentemente da verificação de abuso da personalidade jurídica.
01 – Alternativa correta – letra “b”. sem necessidade de outorga conjugal. a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. alternativamente. O que lhes falta é a capacidade de exercitar os seus direitos. de natureza científica. Todos os seres humanos (inclusive os absolutamente incapazes. da intenção de fraudar a lei ou de causar prejuízos à própria sociedade ou a terceiros. depois de despersonalizada a sociedade. a) A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade é permitida nos casos em que há desvio de seu objetivo social. a massa falida (que é a reunião dos bens que sobraram do www. qualquer que seja o regime de bens. Por isso. mesmo os absolutamente incapazes possuem personalidade e até mesmo capacidade de direito. alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. no DF ou nos eventuais territórios. c) O empresário casado pode. Questão 03 (CESPE/UnB – Defensor Público da União) A respeito das pessoas jurídicas. A letra “a” porque afirma que somente o ser humano é dotado de personalidade. julgue os itens subseqüentes.br
.Em relação às pessoas jurídicas. Questão 04 (CESPE/UnB . d) Na sociedade limitada.pontodosconcursos.com. as sociedades e as fundações) são dotados de personalidade. O próprio art. 1° do CC prevê que toda pessoa (natural ou jurídica) é capaz de direitos e deveres na ordem civil. pois afirma que apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade. Ora. por contribuição equivalente que consista em prestação de serviços. julgue o item abaixo.
O parágrafo único do art. c) Municípios. A letra “b” também está errada. Para a doutrina fundação é um complexo de bens que assume a forma de pessoa jurídica para a realização de um fim de interesse público. caput do CC). competência e autoridade legislativa.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR falido) e a herança jacente e vacante (quando uma pessoa falece sem deixar herdeiros. executiva e judiciária sobre os negócios www. 20 CC. pois o art. Distrito Federal e Territórios. 12 CC. A letra “a” está errada.pontodosconcursos. prevêem que ao morto também há proteção dos direitos de personalidade e atribuem legitimidade ao cônjuge sobrevivente ou a seus parentes para a propositura de ações pertinentes. 02 – Alternativa correta – letra “d”. são chamados de grupos despersonalizados. Portanto. e) Partidos Políticos. 44 enumera as pessoas jurídicas de direito privado: a) Associações. 04 – Alternativa correta – letra “c”. A letra “c” está errada. Seus bens devem ser livres e constituídos para uma finalidade específica. se localizados nas respectivas circunscrições ou ao domínio da União quando situados em território federal). 62 CC dispõe que uma fundação somente pode se constituir para fins religiosos. Segundo o Código Civil as pessoas jurídicas podem ser de direito público (interno ou externo) e de direito privado. c) Fundações (particulares). por seu instituidor. b) Estados-membros. as Associações Públicas e as Fundações Públicas (que são entidades de caráter público. 41 enumera as pessoas jurídicas de direito público interno: a) União. 03 – Alternativa correta – letra “c”.com.br
. d) as Autarquias. e) as demais entidades de caráter público criadas por lei (que são as fundações públicas). morais. Recordando: a União designa a nação brasileira. b) Sociedades (empresárias ou simples). Lembrem-se que as Autarquias. Já o art. mas refere-se apenas às Pessoas Jurídicas de Direito Público de Administração Direta. Trata-se de tema visto na aula anterior. Notem que essa alternativa está correta. respondendo objetivamente a questão: Autarquias → direito público interno (embora de administração indireta). nas suas relações com os Estados-membros que a compõe e com os cidadãos que se encontram em seu território.825/03). 53 CC determina que constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. (Lei nº 10. 7° permite a declaração de morte presumida sem a declaração de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou tiver desaparecido em campanha ou feito prisioneiro e não foi encontrado até dois anos após a guerra. culturais ou de assistência.825/03). exatamente por não terem personalidade jurídica. como o parágrafo único do art. Tanto o parágrafo único do art.107/05). pois o art. O Ministério Público do Estado onde situada velará pela sua fiscalização (art. (Lei nº 10. Partidos Políticos → direito privado. 66. porém de Administração Indireta. de modo permanente e estável. inclusive as Associações Públicas (Lei nº 11. d) Organizações Religiosas. instituídas por lei) também são de Direito Público. os bens são arrecadados e não aparecendo herdeiro passam ao domínio do Município ou do Distrito Federal. O art. União → direito público interno (administração direta). Os Estados federados (Estados-membros) possuem autonomia administrativa.
44.). Portanto devemos analisar a demais alternativas. Segundo a doutrina. 41 CC). seja uma associação.br
. Seus bens são inalienáveis e impenhoráveis. o legislador quis se referir às Fundações Públicas. 41. §2º C. 07 – Alternativa correta – letra “c”. no tópico “demais entidades de caráter público criadas por lei”. visa o lucro. 44 CC). No entanto. religiosas. 06 – Alternativa correta – letra “c”. faz menção às “associações públicas” (inserida no CC pela Lei 11. desde que haja Lei Complementar autorizando (art. Assim. Pois da leitura do art. A sua criação possui duas www. embora não haja uma previsão expressa no texto legal. Mas seja uma sociedade (simples ou empresária). está subentendido que pode haver Fundação Pública. 66 CC). Trata-se de mais uma “pegadinha”. As públicas e as privadas. havendo uma fiscalização do Ministério Público quanto ao cumprimento de seus objetivos (art. O teste foi capcioso. ficamos com a letra “c”. Também os Municípios legalmente constituídos. observem que o atual art. sendo equiparado a um Estado federado por ser sede da União. embora elas não estejam expressas na lei. que recebe personalidade para a realização de suas finalidades (culturais. inciso V do CC. “b” e “d”) não há dúvida alguma de que são Pessoas Jurídicas de Direito Privado. usa. Observem. que se refere à pessoas jurídicas de direito público interno. Estas estão inseridas como pessoas jurídicas de Direito Público. As associações é que não têm essa finalidade lucrativa. 41. têm interesses e economia peculiares. Município e União) não há dúvida alguma de que são pessoas jurídicas de Direito Público (elas estão arroladas no art. existem e se classificam neste item. já está implícito que ela é com finalidade lucrativa. esta alternativa também deve ser excluída. Assim. por exclusão.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR locais.107/05). 44 CC. pois. Já o Distrito Federal é a capital da União. 18. são pessoas jurídicas de Direito Privado. ambas são de Direito Privado (art. realizam atividade econômica. 41. Por isso. No entanto o art. 05 – Alternativa correta – letra “a”. Assim. no inciso V.pontodosconcursos. pois só menciona o termo “associação”. existem também as Fundações Públicas. podem ser criados a qualquer tempo. inicialmente que o Código Civil se refere apenas às Fundações Particulares (art. nota-se que as Fundações são pessoas jurídicas de Direito Privado. III).F. a expressão: „demais entidades de caráter público criadas por lei‟.com. Na verdade a Fundação constitui um acervo de bens. “b” e “d” (Autarquias. tendo administração. Há duas espécies de Fundações. que embora não existam no momento. conforme o art. autoridade e leis próprias atinentes aos serviços locais. de forma unânime. O fato que dá origem à Pessoa Jurídica de Direito Privado é a vontade humana. assistenciais ou morais). mencionado no art. Se for sociedade. Por último os Territórios. No entanto. Em ambas as espécies de fundação nota-se alguns pontos em comum que são: dotação de bens livres e especificação de seus objetivos. As Associações. Já a letra “e” é que poderia complicar um pouco. Finalmente pode-se afirma que não existem mais as „sociedades civis sem finalidade lucrativa‟ (letra “e”). inciso IV do CC. Quanto às letras “a”. 44 do CC. não dizendo expressamente se era particular ou pública. Já quanto às Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista (alternativas “a”.
têm finalidade econômica ou lucrativa. 1. juntamente com o objetivo e a finalidade da fundação (letra “d”. Podemos dizer que nas letras “c” e “e” há uma „pegadinha‟. 45 CC – vejam também o art. com acervo de bens. No entanto na Associação o patrimônio é constituído pelos associados. IV CC – inseridas pela art. Citamos como exemplo os estabelecimentos de seguro. A letra “a” está errada. são Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno: União. O mesmo ocorre com as associações que atualmente podem ter a forma pública (art. I CC). está errada). Vejam a respeito o art. No entanto. Vejam como o examinador. pois as sociedades podem se dissolver de diversas maneiras e não somente pela vontade de seus sócios.107/05 inseriu as Associações Públicas como nova modalidade de Pessoa Jurídica de Direito Público. portanto. 45 menciona que o registro será precedido. etc. 41. Sendo este omisso. pois o art. 44 CC. Municípios. 1.br
. De fato. sejam simples ou empresárias. Segundo o artigo 41 do CC. será encaminhado à instituição municipal. A letra “c” se refere às fundações. como pessoas jurídicas de direito privado por força da Lei 10. sendo um meio para atingir os seus objetivos (instrumental). Portanto a letra “e” também está errada.150 CC). há uma semelhança: em ambas há a união de várias pessoas. estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes. 1. Cuidado.825/03. Sabemos que elas podem ser particulares ou públicas (neste caso não há uma previsão expressa do Código. Lei 11.com. já foi exigida em um concurso. pois a lei 11. Distrito Federal. de uma forma geral.033 do CC. Uma fundação nunca poderá ser confundida com uma associação. Notem que os partidos políticos e as organizações religiosas foram inseridas no art. 09 – Alternativa correta – letra “d”. de autorização do Poder Executivo. Como a questão pede que se assinale as pessoas jurídicas de direito privado e também se admite a forma pública para elas. A letra “a” está errada.pontodosconcursos. Territórios. contrato social. etc) e o registro de seus atos constitutivos no registro peculiar (conforme o art. A letra “b” também está errada. Já na Fundação o patrimônio provém do instituidor. quando necessário. gosta de „novidades‟. excepcionalmente. As associações é que não têm. Estados-membros. A mencionada lei.125 do CC também prevêem a possibilidade de autorização do Poder Executivo para o funcionamento de certas sociedades.107/05) ou particular (art. 61 CC determina que se houver dissolução de uma associação. Finalmente as sociedades. A letra “a” está errada por causa das autarquias e a letra “b” por causa dos Municípios. Autarquias. por decisão judicial. O próprio art. sendo um de seus elementos essenciais. Exemplos: decurso de prazo (quando ela tiver prazo determinado). a alternativa acabou ficando errada. o seu patrimônio será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto. não havendo finalidade lucrativa.123/1. pois
www. morte dos sócios ou a falta de pluralidade de sócios. necessitam de autorização governamental. Associações Públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei (que são as fundações públicas). algumas delas.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR fases: o ato constitutivo (ex: estatuto. ela está subentendida na expressão “demais entidades de caráter público criadas por lei”). Já os arts. que havia entrado em vigor naqueles dias. 44. 08 – Alternativa correta – letra “d”.
pois embora as pessoas nela mencionadas sejam de direito público. incluindo as Organizações Religiosas como Pessoas Jurídicas de Direito Privado (art. salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. o §1° do dispositivo citado determina que “são livres a criação. 41 (a expressão “somente” está errada). 11 – Alternativa correta – letra “d”. 12 – Alternativa correta – letra “b”. não são apenas elas que estão no rol do art. 44 CC. 44 CC). Esta questão possui mais elementos de Direito Constitucional do que Direito Civil propriamente dito.br
. Mas é interessante para o aluno.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR as fundações (de uma forma geral) e as associações (também de uma forma geral) são Pessoas Jurídicas de Direito Privado (art. na verdade todas as normas (sejam constitucionais ou ordinárias. O item III está correto. pois embora não haja previsão expressa do Código neste sentido. pois embora as Autarquias sejam de Direito Público. pois o art. 173. que inseriu também as organizações religiosas como sendo de Direito Privado). a requerimento de qualquer interessado. formando um só sistema. culturais ou de assistência. No caso da questão deve-se ingressar a ação de Mandado de Segurança. O item II está correto. não há dúvida alguma (aliás. Sempre digo que o Direito deve ser visto como um todo. não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. morais. 44. §19 da C. pois fornece uma visão geral do Direito. A Lei 10. 44 CC). O item I está errado. 5º.pontodosconcursos. pois os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoa jurídicas de direito privado (art. os Partidos Políticos são de Direito Privado (art. A letra “b” está errada. 49 CC prevê que se a administração da pessoa jurídica vier a faltar. mas com as cautelas do direito público. Por fim o item IV também está correto. inciso IV). pois o art. Além disso. Apesar de terem capital público. o juiz.825/03. 10 – Alternativa correta – letra “c”. III e IV. pois o parágrafo único do art. A letra “c” está errada. são regidas pelas normas empresariais e trabalhistas (art. trata-se de um caso raro de unanimidade na doutrina e na jurisprudência) de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam de direito privado.). alterado pela Lei 10. nomear-lhe-á administrador provisório. são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
www. 62 CC determina que somente pode constituir uma fundação se a mesma tiver fins religiosos. pois o art. Estão corretas as alternativas II. a estruturação interna e o funcionamento das Organizações Religiosas. a organização. princípios e instituições devem se inter-relacionar de forma harmônica.com.F. Finalmente a letra “e” também está errada. as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes.825/03 alterou o Código Civil. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de p o d e r for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento”. LXIX da Constituição Federal determina que “conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo. 48 CC prevê que se a pessoa jurídica tiver administração coletiva. gerais ou especiais).
Nada impede que diversas pessoas jurídicas criem uma associação.825/03) são pessoas jurídicas de direito privado. 45 CC. se houver dívidas a
www. pois os partidos políticos (Lei 10. A alternativa “b” está errada. entre outros. a pluralidade de domiciliar da pessoa jurídica. pois a regra em nosso direito (art.F. A afirmativa II está correta. mas com o objetivo de melhor representar seus interesses de classe. A afirmação IV está incorreta. A única dúvida que poderia ocorrer é que a questão fala pessoas físicas ou jurídicas. o prazo decadencial para que algum interessado postule a anulação dos atos constitutivos é de três anos (e não de cinco). Vamos analisar uma a uma. 15 – Alternativa correta – letra “c”. A afirmativa III também está correta. §1º CC prevê que tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR 13 – Alternativa correta – letra “e”. nos termos no parágrafo único do dispositivo citado. Além disso. mais isso não quer dizer que todas sejam Pessoas Jurídicas de Direito Público. As autarquias. Além disso. o domicílio da Pessoa Jurídica de Direito Privado é o lugar onde funciona sua respectiva diretoria e administração. mas as empresas públicas e sociedades de economia mista são de Direito Privado. A afirmativa I está errada. os escritórios de representação. a alternativa “d” também está errada. Porém. As autarquias realmente são de Direito Público. 53 CC).pontodosconcursos. qualquer que seja o fator extintivo tem-se o fim da entidade. englobando não só as pessoas físicas como as jurídicas. 64 CC). II do CC). Lembrem-se que a Fundação pode ser criada a partir de uma escritura (negócio entre vivos ou inter vivos) ou por um testamento (causa mortis). pois ela trata do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado (e não de direito público como na alternativa). nos termos do art. 41. a responsabilidade é objetiva. O fundador é obrigado a transferir para a fundação a propriedade sobre os bens dotados. cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. No entanto o art. Trata-se do texto literal do art. nos termos do art. que é a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação. 47 CC. Admite-se. A alternativa “a” está errada. de uma forma genérica. as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta do Estado. como na alternativa). o exemplo da “ABIA”. Estão corretas apenas o que se afirma nas alternativas II e III. As associações particulares se constituem pela união de pessoas. 75. desde que ela tenha diversos estabelecimentos. ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos. formada. as agências. Por fim. nada impede que se admita interpretar esta expressão em um sentido mais amplo. 43 CC) é a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos atos de seus representantes (e não excepcionalmente.br
. Costumo citar. etc. por pessoas jurídicas. se não o fizer os bens serão registrados em nome dela por ordem judicial (art. portanto. com finalidade não econômica. Desta forma. Há uma unanimidade da doutrina quanto a isso. O Código Civil fala apenas em pessoas. 37. A extinção da pessoa jurídica não se opera de modo instantâneo. 14 – Alternativa correta – letra “e”. Em geral. como por exemplo. que se organizam para fins não econômicos (art. §6° da C. portanto. A letra “c” está errada.com. pois o Distrito Federal é pessoa jurídica de direito público (art.
posteriormente. para que esta questão ficasse atualizada. São as pessoas jurídicas de direito privado (associações particulares. É o que diz o artigo 47 do CC. nem anulável. Somente quando encerrada a liquidação.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR resgatar. para um particular interessado em pleitear a anulação de seus atos constitutivos é de três anos (parágrafo www. A letra “a” (art. temporariamente?) como previsto na alternativa “c”. os bens a ela destinados serão. Ele pode ser considerado difícil. qualquer obrigação assumida por quem não era representante da sociedade na ocasião (mesmo que seja o proprietário) é totalmente ineficaz em relação a ela. Assim. Esta alternativa foi redigida de forma diferente. – Embora Paulo seja proprietário da sociedade. o enunciado tem outro erro: o prazo decadencial. o que a lei prevê é exatamente o contrário. 57 CC). pois o art.br
.pontodosconcursos. Desta forma. etc. apontamos a alternativa “c” como sendo a errada. 17 – Alternativa incorreta – letra “c”. costumo sempre fazer uma revisão geral nos testes. letra “b” (art. 16 – Alternativa correta – letra “d”. ocorre o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. nos limites de seus poderes estabelecidos no ato constitutivo (quando da eleição).) que iniciam sua existência com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente (art. Mas selecionamos a questão para dar uma visão ampla ao assunto. mesmo dissolvida ela ainda continua a funcionar para os fins de liquidação. Os atos praticados pelos administradores ou diretores apenas têm o condão de obrigar a sociedade. se outra de outro modo não dispuser o instituidor. Além disso. 48 CC). a declaração foi firmada antes do mesmo ser eleito diretor. 18 – Alternativa incorreta – letra “b”. o indivíduo assumiu o cargo de diretor (que é o representante da sociedade). letra “d” (art. As demais alternativas estão corretas. não importando se. ela continuará em fase de liquidação. pois são itens pouco conhecidos e que caem pouco em concurso. 45 do CC).com. Ocorre que a Lei 11. quando uma lei nova entra em vigor. incisos I e II (para as Pessoas Jurídicas de Direito Público) e inciso VI (para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado). fundações privadas.127/05 modificou a redação do art. Observem que este teste caiu na Magistratura e retirou todas as suas alternativas de texto literal de artigos do Código Civil. porém eficaz (alternativa “a”) e muito menos nula e ineficaz temporariamente (alguém já viu um ato nulo. Esta representação da Pessoa Jurídica também está prevista expressamente no art. Logo. sociedades. Finalmente a afirmação V também está errada. abrangendo todo o ponto do edital. 66 e parágrafo único do CC) e finalmente a letra “e” também está correta (art. Assim. Aliás. deixando-a correta. modifiquei a sua redação. salvo se o estatuto dispuser de forma diversa. fiz uma adaptação na questão. O art. 63 do CC determina que “quando insuficientes para constituir a fundação. Como tenho dito. 57 CC (observem que a prova foi realizada em 2004). durante a qual subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos. 59 e caput do CC). 56 do CC estabelece que a qualidade de associado é intransmissível. Em relação à alternativa “b”. incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante”. Esta alternativa tem uma sutileza. do Código de Processo Civil. Portanto essa declaração não poderia ser válida e eficaz (alternativa “b”). 12.
49 CC ele assim deve proceder “a requerimento de qualquer interessado”. A letra “b” está errada. 37. Portanto ela não pode ter fim econômico ou intuito lucrativo ou especulativo. sem finalidade lucrativa. mas também as sociedades irregulares. A letra “c” está errada. Segundo o art. Vejam outros testes sobre o tema mais adiante. 19 – Alternativa correta – letra “a”. 47 CC. pois a confusão patrimonial é uma das hipóteses que permite a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 50 CC). pois as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos atos de seus agentes. E o candidato geralmente se apega neste ponto. a pessoa jurídica pode acioná-lo. são considerados como grupos despersonalizados como corretamente afirma a letra “e”. criada com objetivos sociais. sendo vedado (proibido) ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. pois o juiz no caso. A única coisa errada em toda a questão é que a associação é uma pessoa jurídica de direito privado. 47 CC. Trata-se do texto expresso do art. que nesta qualidade causarem danos a terceiros (vejam o que diz o art. Se ele extrapolar estes poderes. Indicado para representar uma pessoa jurídica. etc. 20 – Alternativa incorreta – letra “d”. §6° da C. 48 CC prevê que se a pessoa jurídica tiver administração coletiva. pois o art. 44. 43 CC e o art. Estas são as regulamentadas pelo Direito Internacional abrangendo: os Estados estrangeiros (outros países soberanos) e os organismos internacionais (como a ONU. o administrador pratica diversos atos que criam obrigações para a pessoa jurídica. desde que exercidos nos limites de seus poderes. a herança jacente e vacante. O enunciado deixa claro que a fundação. A fundação (no caso uma fundação particular) é um conjunto de bens que adquire personalidade jurídica com fim de www. o que está errado na afirmação é a expressão “necessariamente”). A letra “a” está correta. 21 – Alternativa correta – letra “d”.com. as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes. praticamente „estudando‟ a matéria.pontodosconcursos. Inicialmente a Pessoa Jurídica de Direito Público pode ser classificada em interno e externo. sem ser provocado). As alternativas abordam esse problema. não só a massa falida e o espólio. Trata-se de uma boa questão. Provando-se que houve culpa ou dolo do funcionário. Ela é bem didática. pois é muito maliciosa. O art.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR único do mesmo dispositivo). possibilitando ao aluno ler as três primeiras alternativas.F. não havendo margem para dúvidas. etc. Finalmente. como afirma a alternativa. responderá pessoalmente por este excesso. A letra “d” tem previsão legal no art. a OEA.br
. §1º CC determina que são livres a criação. Mas isso não é importante. A alternativa “c” também está certa (art 42 CC). pois o art. A letra “d” está errada. a organização interna e o funcionamento das organizações religiosas. culturais. religiosos. Considero esta questão difícil. não pode agir de ofício (ou seja. salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso (assim. A letra “e” está errada. não mencionou a forma de ser administrada.). de forma regressiva. ao ser instituída. 53 do CC é muito claro neste sentido. etc. A questão sugere que o ponto central da pergunta se refere à forma de administração de uma fundação.).
finalidade a que se destina e a forma de instituição: por escritura pública ou testamento. Acompanhe com o Código Civil – artigos 22 a 39. 62 do CC deixa claro que o fundador irá declarar. nos artigos 11 a 21 do Código Civil. a pessoa jurídica de direito pública pode acionar o seu agente. no que couber. Reveja esse importante ponto da aula anterior e confira. se aplica. assistenciais. pois ela afirma que se aplica indistintamente. Acrescentando algumas informações à questão. pois o artigo 52 CC determina que se aplica. Vejam que logo no enunciado o examinador fala que ela foi instituída por escritura particular. pois é admissível a sua aplicabilidade. 7o do CC prevê expressamente a possibilidade da declaração de morte presumida. no que couber. Ou seja. A letra “b” está totalmente errada. também as de direito privado prestadoras de serviço público). 23 – Alternativa incorreta – letra “d”. Por este motivo a instituição fundacional. caso fique comprovado que este tenha agido com dolo ou culpa. por isso o direito à proteção deve ser analisado caso a caso pelo Juiz. à marca. Finalmente a letra “c” também está errada. E é por isso que o legislador inseriu a frase “no que couber”. por força do art.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR alcançar objetivos (culturais. também. as três fases do instituto da ausência. A alternativa “b” também está correta. por ato de seus agentes. o mesmo artigo permite a ação regressiva contra o causador do ato. em seu art. podendo acionar o Judiciário para reparação desses danos. religiosos e morais). de forma regressiva. bem como o seu registro são nulos. Já o artigo 43 do Código Civil repetiu a mesma previsão. Mas é evidente que as pessoas naturais e jurídicas não são iguais. A alternativa “c” também foi matéria da aula passada. a proteção dos direitos de personalidade às pessoas jurídicas. Já vimos.br
. Da mesma forma a letra “d” está incompleta. Portanto a forma de administração não é essencial para a instituição da fundação. se quiser. os direitos da personalidade da pessoa natural (ou física). A letra “a” está correta. etc. passo-a-passo. §6º a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público (e. Os seus elementos essenciais são: dotação especial de bens livres. 52 CC que lhe permite a proteção desses direitos. Trata-se da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Estes dispositivos também podem ser aplicados quanto à pessoa jurídica. à pessoa jurídica (no que couber). ao segredo. a maneira de administrar a fundação. 22 – Alternativa correta – letra “e”. 37. à imagem. No entanto a questão traz aspectos da aula anterior – Pessoa Natural. pois são protegidos também os direitos da pessoa jurídica de direito privado. A letra “a” está incompleta.com. pois o dispositivo legal citado contém a expressão: no que couber. Assim uma pessoa jurídica tem direito ao nome.pontodosconcursos. sem decretação de ausência: for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e tiver desaparecido em campanha ou feito prisioneiro e não foi encontrado até dois anos após a guerra. pois são aplicáveis a toda pessoa jurídica (e não somente às associações e fundações). O art. o que não ocorre. Assim tudo o que foi dito sobre os direitos da personalidade da pessoa natural (ou física). acrescentem-se. A Constituição Federal prevê.
www. O art. Elas podem inclusive sofrer danos morais.
o enriquecimento ilícito. este é o texto do CDC e a questão se refere ao CC. não podemos dizer que está errada quanto ao sistema da desconsideração no Brasil. 28 e seu §5°). para que o instituto fosse aplicado e se responsabilizasse os sócios. Pelo CDC o Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando. pois este dispositivo não foi inovador em nosso Direito. portanto não pode ser usada em qualquer hipótese para ressarcimento de danos como menciona a letra “a”. em detrimento do consumidor. é possível a sua aplicação quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A letra “c” está errada. como também excesso de poder. A letra “b” está errada. bastaria que a pessoa jurídica não tivesse bens suficientes em seu patrimônio para a satisfação dos créditos. No entanto.pontodosconcursos. Finalmente a letra “e” está errada. estado de insolvência. 25 – Alternativa correta – letra “d”. Assim. fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. houver não só o abuso de direito. pois o disposto no CC não revogou os dispositivos que tratam sobre o tema. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 Código Civil e no art. Não foi esta a teoria adotada pelo Direito Civil.. como a própria alternativa indica. encerramento ou inativadade da pessoa jurídica
www. Portanto. não é em qualquer hipótese que a desconsideração se aplica. Em relação à letra “d”. ou pela confusão patrimonial. o Código Civil não foi inovador quanto a isso.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR 24 – Alternativa correta – letra “a”. introduziu. muito menos ser usada como “ação de cobrança” contra as pessoas jurídicas (letra “c”).. Inicialmente os juizes começaram a aplicá-lo mesmo sem que houvesse uma previsão legal expressa. Nem dissolver a pessoa jurídica para pagar os credores (letra “b”). com isso. tendo-se em vista que era um princípio de justiça. ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. a requerimento da parte. Prevê o art 50 CC: “Em caso de abuso da personalidade jurídica. caracterizado pelo desvio de finalidade. 28 e seu §5° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). ou seja.com. evitando-se. ou seja. Como exemplo citamos que o CDC continua em pleno vigor. tal regra em nosso ordenamento.br
. 50 do CC: “. A desconsideração também será efetivada quando houver falência. que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. pode o juiz decidir. quanto à relação de consumidores. Reforçando: A desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção. Trata-se da aplicação da parte final do art. As duas normas se interagem e se completam. pois nesta há um exame mais profundo das hipóteses de cabimento do instituto. De fato o Brasil adotou a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. as hipóteses de ambos os Códigos são um pouco diferentes. Posteriormente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). infração da lei. ela somente ocorrerá em casos especiais previstos na Lei. 26 – Alternativa correta – letra “c”. de forma expressa (art. Embora a intenção seja a mesma. pois o seu teor trata da chamada Teoria Menor.
caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade (ao invés de fazer o que foi determinado pela assembléia
www. exige-se o abuso da personalidade. 28 – Alternativa incorreta – letra “a”. Portanto o Ministério Público é parte legítima para tanto. devido à exceção mencionada. no que couber. Finalmente a letra “e” está errada. A letra “c” está errada. desde que configurada uma das outras hipóteses. pois se no ato constitutivo não ficar consignada a forma de administração da pessoa jurídica. pois o art. pois o art. A letra “b” está errada. permitindo a responsabilidade da pessoa física em determinados casos especiais previstos na lei. O art. 27 – Alternativa correta – letra “d”.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR causada por má administração. o que está errado. No entanto a desconsideração da pessoa jurídica (art. Violados um desses direitos. no que couber. a proteção dos direitos da personalidade. por isso a reputamos como difícil. Por este mesmo motivo a letra “d” está errada. ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano. a requerimento da parte ou do Ministério Público (nos casos em que lhe couber intervir no processo). que trata sobre a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A letra “a” está errada. Portanto a Pessoa Jurídica pode pleitear danos morais (Súmula 227 STJ). há a possibilidade de se ingressar em juízo com uma ação de reparação de danos materiais e morais. 51 CC prescreve que nos casos de dissolução da pessoa jurídica ela subsistirá para os fins de liquidação. em caso de abuso da personalidade jurídica. 50 CC) é a exceção. também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for. 43 CC prevê que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.com. pois a expressão “autonomia subjetiva da pessoa coletiva” (ou jurídica) deve ser entendida como sendo a regra de que a responsabilidade da pessoa jurídica é independente em relação aos membros que a compõe. A letra “e” também está errada. não menciona a expressão “somente para burlar terceiros”. obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Além disso. 52 prevê que se aplica à Pessoa Jurídica. este direito é estendido às Pessoas Jurídicas por força deste dispositivo. Observem que a alternativa diz que esta autonomia “não pode ser afastada em nenhuma hipótese”. pode ser decretada a desconsideração. O tema está previsto no art. 50 CC permite que o Juiz desconsidere a personalidade jurídica. se houver. para que seja desconsiderada a personalidade jurídica. Notem que. A letra “b” está errada. 49 CC). pois o art. deve-se aguardar todo o processo de liquidação). de alguma forma. por parte destes. pois como a Pessoa Natural pode pleitear indenização por danos morais. 52 CC prescreve que se aplicam às Pessoas Jurídicas as regras referentes à proteção dos direitos da personalidade da Pessoa Natural. 50 CC. culpa ou dolo. pois o art. até que esta se conclua (portanto sua extinção não é “instantânea”. mas o art. Por tal motivo a consideramos como errada. Embora a letra “a” não possa ser considerada totalmente errada.br
. Questão que envolve certa carga doutrinária. quem irá nomear um administrador provisório é o Juiz (conforme o art.pontodosconcursos. 50 do CC. Portanto mesmo que não esteja configurado o abuso de direito. De fato esta é a regra.
o administrador pratica outro ato) ou pela confusão patrimonial. sendo espécie de sociedade não personificada. CC). O erro está na segunda parte da afirmação. A sociedade em conta de participação está prevista nos arts. apesar da lei nada mencionar. 71. pois se trata de uma regra que admite exceções. Evita-se um enriquecimento ilícito. b) Errado. para os atos nele praticados (art. Sua constituição independe de qualquer formalidade. será considerado como domicílio cada um deles. §1o. Ou seja. 53) e por tal motivo a alternativa “c” está errada. mas não de exercício (ou de fato). 991 a 996. Em outras palavras: não é necessário propor outra ação (a ação autônoma. uma pessoa pode entrar com uma ação cobrando determinada importância e no curso desta ação requerer a desconsideração. Em caso de confusão patrimonial o juiz pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. pela má-fé do empresário. 73. pois toda pessoa que tem aptidão para adquirir direitos. Além disso. Somente se ela não tiver uma residência habitual o domicílio será considerado o local onde estiver (art. A letra “a” está errada.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR geral da sociedade. o art. será considerada seu domicílio qualquer uma dessas residências (art. No entanto não é necessária. Nela a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo. A letra “b” está bem errada. CC. realmente é hábil para gozá-los. Além disso. pois não é necessário o registro de seu contrato social. 28 e seu §5º. A questão mistura conceitos da aula sobre pessoa natural e jurídica. CC). Em que pese o linguajar mais “empolado” da alternativa “c”. pois uma pessoa pode ter capacidade de direito (ou de gozo). Quanto à letra “d”. não se confundindo seu patrimônio. pois o normal é que a sociedade pratique atos lícitos. obrigatoriamente.br
.pontodosconcursos. em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Vejam que a “desconsideração” ainda é uma situação de exceção. mencionada na questão) para discutir a matéria. 50. se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. CC). Se a pessoa natural possuir diversas residências onde alternadamente viva. CC). é uma situação prática. A desconsideração pode ser discutida como matéria incidental da ação principal. A associação não tem finalidade econômica (art. 75. ela está correta. www. a existência de atos fraudatórios. Mas finalizou errado. Mas nem sempre para exercêlos. pois ambas possuem personalidade jurídica. No entanto.
Questão 01 a) Errado. pois se trata de impedir lesão a patrimônio de outrem. 29 – Alternativa correta – letra “e”.com. A alternativa “d” começou bem. sendo que os bens particulares dos sócios responderão para certas e determinadas obrigações (art. do Código de Defesa do Consumidor também previa (e ainda prevê) tal situação. apesar daquele dispositivo os juízes já estavam aplicando a desconsideração. O Código anterior realmente afirmava que as pessoas físicas que compõem uma pessoa jurídica possuíam existência distinta. Portanto a letra “b” está correta.
de natureza científica. Ressalva-se. sendo um excelente exercício prático. sua veladura caberá ao Ministério Público de cada Estado respectivo.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR Questão 02 a) Errado. d) Errado. CC se a fundação estender suas atividades por mais de um Estado. Se a fundação funcionar no DF. o §1º do art.com. Recomendamos. A desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 1. 66. o que. 66 foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. no mínimo. Por isso é necessária a prova do abuso da personalidade jurídica ou da intenção de fraudar a lei ou de causar prejuízos à própria sociedade ou a terceiros. Questão 03 Errado. CC que é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.000. a atribuição do Ministério Público federal para velar pelas fundações federais de direito público. 50.pontodosconcursos. b) Certo. Mas o seu parágrafo único determina que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual. Além disso. Prevê o art. Como vimos na aula. b) Certo. Uma sociedade adquire a personalidade com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (art. É o que prevê o art. literária ou artística. 966. a leitura da indagação com sua respectiva resposta. Meus Amigos e Alunos Vejamos agora algumas propostas para pequenas dissertações (com gabarito logo a seguir) sobre o que foi visto na aula. a competência para fiscalização é do Ministério Público Distrital (e não Federal). CC não menciona a possibilidade alternativa. sendo que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade deste parágrafo.br
.00. c) Certo. já constitui numa excelente forma de recordação e estudo. O art. sendo estadual. é uma ótima forma de desenvolver o poder de síntese e de redação do aluno. a importância de R$ 2. reforçando e complementando o que foi visto em aula.
01 – A empresa “Reparex” realizou serviços de troca de fiação elétrica na casa de José. CC.052. Vamos então a elas. 45 e 967 do CC). CC é uma exceção em nosso Direito. no entanto. Questão 04 a) Errado. por si só. cobrando. 978. Na data
www. §2º. prevista no art. pelo serviço. ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
cuja sede é em Uberaba/MG. O representante legal da empresa comparece em juízo juntando toda a documentação pertinente.151 CC as pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos decorrentes da demora. A empresa “X” pagou o valor pactuado. 932. mas que ainda não tem existência legal. não podendo acionar seus membros nem a terceiros (art. Trata-se de uma entidade já criada e em funcionamento. pois orientou o eletricista de como proceder e se este assim não procedeu a culpa pelos danos seria exclusivamente dele. Além disso. cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados.pontodosconcursos. No problema apresentado não consta que a fábrica tenha domicílio especial. Na verdade esta empresa é uma sociedade de fato. porém seus sócios poderiam ingressar com a ação. pois nos termos do art. IV do CC determina que o domicílio de uma pessoa jurídica é o lugar onde funciona a respectiva diretoria ou administração ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou ato constitutivo. A empresa.br
. José não efetua o pagamento.CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ TCU PROFESSOR LAURO ESCOBAR combinada pelas partes. A alegação de que a culpa foi de seu funcionário não procede.
www. 45 CC esta somente tem início com a inscrição do ato constitutivo (no caso o contrato social) no respectivo registro (no caso o Registro Civil das Pessoas Jurídicas). Pergunta-se: A empresa “Reparex” tem existência legal? É pessoa jurídica de direito privado? Será responsável pelos danos? Ela poderia cobrar de José o seu crédito? Resposta – A empresa ainda não tem existência legal. 1. não personificada. III do CC). Já o §1o deste dispositivo determina que se a pessoa jurídica tiver mais de um estabelecimento em lugares diferentes. mas o contrato de constituição da empresa ainda não estava registrado no Cartório competente. pois qualquer pessoa física pode acionar outra pessoa. Acrescente-se a isso o art. Logo a ação poderá ser proposta na localidade onde se deu a não-entrega das mercadorias. Alegou que não é devido o ressarcimento. pois ela deve responder pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir (art. que tem filiais em diversas cidades mineiras e cuja sede se localiza em Belo Horizonte/MG realizou contrato de fornecimento com a empresa “X”. ingressou com uma ação em face da empresa alegando danos. O art. Onde a ação será proposta? Resposta – A ação poderá ser proposta em Uberlândia. mas a fábrica não lhe entregou a mercadoria. pois o eletricista não realizou o serviço direito. A empresa não pode ingressar com a ação. mas estes poderão responsabilizá-las por todos os seus atos. Por este motivo ela não pode ser considerada como uma pessoa jurídica de direito privado. para entregar-lhe uma grande quantidade de mercadoria. 985 CC. 986 CC). 02 – Uma fábrica de brinquedos localizada na cidade de Uberlândia/MG. portanto. pode ser acionada normalmente. É conveniente esclarecer que nos termos do art.com. 75. causando um “curto circuito” em sua casa. pois não foi registrada.
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