Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2007-0211&language=PT&mode=XML
Timestamp: 2019-07-23 07:39:45+00:00
Document Index: 116206678

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 67', 'artigo 250', 'artigo 6', 'artigo 6', 'ARTIGO 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 1', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'ARTIGO 1', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 63', 'Artigo 6', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 63']

RELATÓRIO sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros - A6-0211/2007
Processo : 2003/0218(CNS)
Ciclo relativo ao documento : A6-0211/2007
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sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros
(COM(2006)0110 – C6-0157/2006 – 2003/0218(CNS))
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sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros
– Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho (COM(2006)0110)(1),
– Tendo em conta o n° 3, alínea a), do artigo 63° do Tratado CE,
– Tendo em conta o artigo 67° do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0157/2006)
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0211/2006),
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE;
4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
(3) A integração de identificadores biométricos representa um passo importante com vista à utilização de novos elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o titular da autorização de residência e a autorização de residência, constituindo um contributo importante para garantir a sua protecção contra o uso fraudulento. Devem ser tidas em conta as especificações estabelecidas no documento nº 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional relativo aos vistos de leitura óptica.
(3) A integração de identificadores biométricos representa um passo importante com vista à utilização de novos elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o titular da autorização de residência e a autorização de residência, constituindo um contributo importante para garantir a sua protecção contra o uso fraudulento. Devem ser aplicadas à autorização de residência rigorosos níveis de segurança equivalentes aos definidos para os cartões de identidade nacionais.
É importante assinalar que a autorização de residência não é um documento de viagem, pelo que como os requisitos previstos no documento nº 9303 do ICAO só se devem aplicar aos documentos de viagem, propriamente ditos, não faz sentido aplicá-los aqui. Além disso, o documento n° 9303 não deve ser referido num regulamento da UE, dado que tem sido alvo de sucessivas alterações, através de um processo que peca por falta de transparência e de legitimidade democrática.
CONSIDERANDO 3 BIS (novo)
(3 bis) Os elementos biométricos incluídos nos títulos de residência devem ser usados unicamente para verificar a autenticidade do documento e a identidade do titular através de elementos comparáveis directamente acessíveis quando a lei obriga à emissão de autorizações de residência.
Dado que o motivo para incluir elementos biométricos nas autorizações de residência tem de ser explícito, adequado, proporcional e claro, é necessário incorporar estes elementos no documento jurídico. A grande vantagem resultante da introdução de elementos biométricos nas autorizações de residência consiste em criar um vínculo mais fiável entre a autorização de residência e o seu titular.
(5) O presente regulamento apenas estabelece as especificações destituídas de carácter secreto; estas especificações deverão ser completadas por outras que podem permanecer secretas de modo a evitar a contrafacção e a falsificação e das quais não podem constar dados pessoais nem referências a estes. Devem ser conferidos à Comissão os necessários poderes para aprovar essas especificações suplementares; a Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto.
(5) O presente regulamento apenas estabelece as especificações destituídas de carácter secreto; estas especificações deverão ser completadas por outras que podem permanecer secretas de modo a evitar a contrafacção e a falsificação e das quais não deverão constar dados pessoais ou referências a estes. Devem ser conferidos à Comissão os necessários poderes para aprovar essas especificações suplementares; a Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto.
Os identificadores biométricos destinam-se a criar um vínculo mais fiável entre a autorização de residência e o seu titular. A inserção de dados pessoais entre as especificações suplementares apenas aumentará o risco de contrafacção e falsificação sem adicionar qualquer valor acrescentado.
ARTIGO 1, PONTO 2
Artigo 2, n° 1, alínea d) (Regulamento (CE) n° 1030/2002)
d) Especificações técnicas para o suporte de armazenamento dos elementos biométricos e para garantir a sua segurança, incluindo a prevenção do acesso não autorizado;
d) Especificações técnicas para o suporte de armazenamento dos elementos biométricos e para garantir a sua segurança, em particular, com vista a salvaguardar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade desses dados, bem como a sua utilização, em conformidade com os objectivos definidos no presente regulamento, incluindo a prevenção do acesso não autorizado;
As especificações técnicas são essenciais para a privacidade. Por isso, devem ser mencionados de forma específica os critérios que deverão ser respeitados.
Artigo 2, n° 1, alínea e) (Regulamento (CE) n° 1030/2002)
e) Requisitos de qualidade e normas comuns para a imagem facial e as imagens das impressões digitais.
e) Requisitos de qualidade e normas comuns para a imagem facial e as imagens das impressões digitais, requisitos ou obrigações comuns relativos à especificidade dessas imagens, uma metodologia comum e melhores práticas para a sua aplicação, procedimentos de recurso para as pessoas que não possuem impressões digitais legíveis ou que possam ter sido erroneamente identificadas.
Devem ser previstos procedimentos de recurso por forma a ter em consideração todos os possíveis casos em que as pessoas não possam apresentar impressões digitais legíveis ou possam ter sido identificadas erroneamente. Dado que estas não são situações raras, seria conveniente que o presente regulamento definisse procedimentos adequados para lidar com esses casos, de forma a que as imperfeições do sistema não acabem por se revelar um fardo para as categorias de pessoas supramencionadas.
Artigo 2, n° 1, alínea e bis) (nova) (Regulamento (CE) n° 1030/2002)
e bis) procedimentos adequados e normas específicas para a protecção das crianças cujos elementos biométricos sejam recolhidos, especialmente no caso de recolha das suas impressões digitais.
Convém notar que devem ser criadas normas específicas e procedimentos adequados para proteger os direitos fundamentais das crianças.
ARTIGO 1, PONTO 2 BIS (novo)
Artigo 2, n° 2 bis (novo) (Regulamento (CE) n° 1030/2002)
(2 bis) No artigo 2º, é inserido o seguinte nº 2 bis:
“2 bis. As medidas de execução adoptadas serão transmitidas regularmente ao Parlamento Europeu.”
ARTIGO 1, PONTO 3 BIS (novo)
Artigo 3, n° 1 bis (novo) (Regulamento (CE) n° 1030/2002)
(3 bis) No artigo 3º, é inserido o seguinte nº 1 bis:
“1 bis. Cada Estado-Membro enviará à Comissão uma lista das autoridades competentes autorizadas a aceder aos dados relativos aos elementos biométricos contidos nas autorizações de residência em conformidade com o presente regulamento, bem como quaisquer alterações à mesma. Essa lista especificará, para cada autoridade, quais os dados que ela pode consultar e para que fins. A Comissão assegurará a publicação anual da lista no Jornal Oficial da União Europeia e manterá uma lista actualizada das autoridades competentes no seu website.”
É essencial, em termos de protecção da privacidade, que apenas os órgãos autorizados tenham acesso a esses dados. A Comissão Europeia deverá aproveitar a oportunidade para inserir nesta proposta uma identificação e definição clara das autoridades que são competentes por efectuar controlos às autorizações de residência e esta lista deve ser pública. Além disso, se for incluído na autorização de residência um chip adicional para serviços electrónicos, o número de autoridades que poderá ter acesso à autorização de residência aumentará. Cada indivíduo cujos dados tiverem sido recolhidos deverá ser informado acerca das autoridades que terão acesso aos seus dados pessoais.
ARTIGO 1, PONTO 4
Artigo 4, parágrafo 2 (Regulamento (CE) n° 1030/2002)
Não serão incluídas no suporte de armazenamento do título de residência referido no artigo 4º bis quaisquer informações reservadas a leitura óptica a menos que estejam previstas no presente regulamento ou no seu anexo ou que sejam mencionadas no documento de viagem relacionado, pelo Estado de emissão em conformidade com a sua legislação nacional. Os Estados-Membros podem incluir no título de residência um chip adicional, tal como referido no ponto 16 do Anexo do presente regulamento, para serviços electrónicos como a Administração Pública electrónica e os negócios electrónicos.
Não serão incluídas no suporte de armazenamento do título de residência referido no artigo 4º bis quaisquer informações reservadas a leitura óptica a menos que estejam previstas no presente regulamento ou no seu anexo ou que sejam mencionadas no documento de viagem relacionado, pelo Estado de emissão em conformidade com a sua legislação nacional.
O Parlamento Europeu considera que, à partida, pode ser visto de forma positiva a possibilidade de utilizar a autorização de residência para novos fins e aplicações, na sequência da inclusão do chip para serviços electrónicos. No entanto, o Relatório Técnico, apresentado recentemente pela Comissão, apresenta as diferentes opções, bem como as respectivas vantagens e desvantagens, mas acaba por não fazer referência a todos os outros aspectos relacionados com a protecção e segurança dos dados sensíveis. Aguardamos, assim, que mais informação sobre esses aspectos nos seja fornecida.
ARTIGO 1, PONTO 5
Artigo 4 bis (Regulamento (CE) n° 1030/2002)
O modelo uniforme de título de residência inclui um suporte de armazenamento que contém uma imagem facial. Os Estados-Membros incluirão igualmente impressões digitais em formatos interoperáveis. Os dados serão seguros e o suporte de armazenamento disporá de capacidade suficiente e das características necessárias para garantir a autenticidade e a confidencialidade dos dados.
O modelo uniforme de título de residência inclui um suporte de armazenamento que contém a imagem facial e duas imagens das impressões digitais do titular, todas elas em formatos interoperáveis. Os dados serão seguros e o suporte de armazenamento altamente seguro disporá de capacidade suficiente e das características necessárias para garantir a autenticidade e a confidencialidade dos dados.
É muito importante assegurar um elevado nível de segurança relativamente ao suporte de armazenamento.
ARTIGO 1, PONTO 5 BIS (novo)
Artigo 4 ter, n° 1 (novo) (Regulamento (CE) n° 1030/2002)
(5 bis) É aditado um artigo 4º ter com a seguinte redacção:
“Artigo 4° ter
1. O suporte de armazenamento será usado apenas pelas autoridades dos Estados-Membros competentes para ler e armazenar os dados biométricos, as quais deverão constar da lista referida no nº1 bis do artigo 3°.”
Deve ser definido claramente no documento jurídico quais as autoridades que terão acesso aos dados. O acesso não autorizado não é aceitável do ponto de vista da privacidade.
Artigo 4 ter, n° 2 (novo) (Regulamento (CE) n° 1030/2002)
2. Os dados biométricos registados no suporte de armazenamento não podem ser modificados ou apagados por nenhuma autoridade. Quando tal necessidade surgir, será emitida uma nova autorização de residência.
É importante garantir que depois de emitida a autorização de residência não será acrescentada qualquer informação ao suporte de armazenamento. Se surgir a necessidade de fazer quaisquer modificações, será emitida uma nova autorização de residência para que o titular possa ter conhecimento dessas modificações.
Artigo 4 ter, n°s 3 e 4 (novos) (Regulamento (CE) n° 1030/2002)
3. As decisões que tiverem implicações substanciais para a protecção dos dados, tais como as decisões sobre a inclusão e o acesso aos dados, a qualidade dos dados, a observância técnica do suporte de armazenamento e as medidas de segurança para a protecção dos elementos biométricos, serão tomadas por meio de regulamentação com a participação plena do Parlamento Europeu.
4. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados terá um papel consultivo em todos os casos que tenham implicações em matéria de protecção dos dados.
Deve ser dado um papel adequado ao Parlamento Europeu em toda e qualquer decisão relativa à segurança dos dados e à sua protecção, por forma a permitir um melhor controlo democrático e a poder assegurar a legalidade do processamento de dados. O relator também considera que a AEPD deve ter a possibilidade de aconselhar quanto às opções feitas, a fim de assegurar que elas respeitam completamente os princípios da protecção de dados.
ARTIGO 1, PONTO 6 BIS (novo)
Artigo 9, nº 4 bis (novo) (Regulamento (CE) n° 1030/2002)
(6 bis) No artigo 9º, é aditado o seguinte nº 4 bis:
“4 bis. Os Estados-Membros enviarão regularmente à Comissão avaliações sobre a aplicação do presente regulamento com base em normas acordadas conjuntamente, em particular, no que respeita às normas que limitam os fins para os quais podem ser utilizados os dados e os órgãos que terão acesso aos mesmos. Também comunicarão à Comissão todos os problemas encontrados na aplicação do presente regulamento e procederão ao intercâmbio de melhores práticas com a Comissão e entre si próprios.”
É muito importante criar uma rede de controlo eficaz, por forma a incentivar um aumento da confiança no conceito dos elementos biométricos.
Com o intuito de harmonizar o modelo das autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros para os nacionais de países terceiros, foi adoptado em 13 de Junho de 2002 o Regulamento do Conselho (CE) n° 1030/2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros. Em 24 de Setembro de 2003, a Comissão Europeia apresentou uma proposta tendo em vista alterar o referido regulamento do Conselho. Esta proposta estava associada a uma outra proposta relativa à alteração do Regulamento do Conselho nº 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto. Porém, ao lidar com os aspectos técnicos surgiram vários problemas relativos a uma potencial interferência entre os chips sem contacto e em relação ao tipo de formato que deveria ser usado, nomeadamente, um autocolante ou um cartão separado. Na altura, a consulta era o procedimento a seguir para ambos os tipos de regulamentos e o Parlamento Europeu foi consultado em conformidade.
Já na altura, o relator foi igualmente nomeado responsável pela análise dessas propostas e manifestou as suas dúvidas acerca de ambas as propostas. A Comissão decidiu retirar uma das propostas, comprometendo-se a apresentar uma versão alterada relativa ao modelo uniforme de autorização de residência para nacionais de países terceiros logo que tivessem sido resolvidas todas as incertezas de carácter técnico.
O modelo-tipo de visto está estreitamente associado ao desenvolvimento do VIS – isto é, um sistema de troca de dados sobre vistos entre os Estados-Membros, baseado numa plataforma técnica comum com o Sistema de Informação de Schengen II (SIS II) – e será, desta forma, tratado no quadro do sistema VIS.
No que respeita ao modelo uniforme de autorização de residência para nacionais de países terceiros, em 13 de Março de 2006 a Comissão apresentou uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1030/2002. As duas questões – autorização de residência e vistos – foram separadas, dado que servem dois objectivos diferentes: no caso do primeiro, tornar obrigatórios os identificadores biométricos para os requerentes de vistos e criar um enquadramento jurídico(1); no caso do último, criar um modelo comum de autorização de residência para nacionais de países terceiros na UE. Actualmente, o PE foi novamente consultado sobre a questão do modelo uniforme de autorização da residência. A base jurídica desta consulta é o n° 3, alínea a), do artigo 63° do Tratado CE.
Esta nova proposta diz respeito à introdução de dados biométricos (imagem facial e duas imagens das impressões digitais do titular) na autorização de residência que será feita sob a forma de um cartão separado e que deverá ser passível de leitura óptica. A autorização de residência continuará a ser emitida num período de dois anos a contar da adopção das especificações técnicas(2) sob a forma de autocolante.
Além disso, os Estados-Membros que tencionem inserir na autorização de residência um chip de contacto a ser utilizado no âmbito dos serviços electrónicos, serão autorizados a fazê-lo numa área definida (a 16), tal como descrito no anexo da proposta(3). A eventual integração de um suporte de armazenamento digital para utilização nacional na autorização de residência permitiria tomar em consideração quaisquer desenvolvimentos a nível nacional no domínio da autenticação, certificação, assinatura digital e serviços de Administração Pública electrónica para os nacionais de países terceiros que residam legalmente no território da UE. Porém, a utilização deste chip de contacto(4) ou qualquer outra opção tecnicamente possível na mesma autorização de residência onde são armazenados os dados biométricos só é aceitável se for acompanhada de rigorosas normas em termos de protecção de dados e caso sejam tomadas as salvaguardas necessárias.
Antes de mais, o relator congratula-se com a nova proposta, a qual representa um esforço positivo no sentido de se alcançar uma harmonização relativa ao modelo das autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros para os nacionais de países terceiros. Aprecia, igualmente, o facto de os vistos e as autorizações de residência deixarem de estar ligados, como estavam na primeira proposta da Comissão apresentada em 2003(5), dado que servem dois objectivos diferentes, como se clarificou na primeira parte deste relatório. Em segundo lugar, o relator gostaria de salientar que a autorização de residência em si não é um documento de viagem mas deverá ser considerado como uma "espécie" de documento de identificação, a ser utilizado na área de Schengen. Isto implicará que todos os nacionais de países terceiros que residam legalmente na UE e, por isso, possuam uma autorização de residência possam ser identificados da mesma forma no interior da área de Schengen. Esta consideração permite clarificar que, tal como um cartão de identidade simples, as autorizações de residência devem respeitar os mesmos elevados níveis de segurança que são requeridos para os cartões de identidade nacionais, não existindo qualquer necessidade de seguir as especificações definidas no documento n° 9303 da ICAO relativo aos vistos de leitura óptica, pois para além de só se deverem aplicar aos documentos de viagem, propriamente ditos, por outro lado, este documento tem sido alvo de sucessivas alterações através de um processo que peca por falta de transparência e legitimidade democrática. A referência que é feita a este respeito no terceiro considerando da nova proposta e no seu anexo às normas da ICAO deve ser, assim, substituída por especificações mais elevadas em termos de segurança, definidas de acordo com os fins específicos para os quais esta autorização de residência deverá ser utilizada.
O núcleo da proposta reside na introdução de identificadores biométricos – isto é, um chip de radiofrequência (RFID) que deverá conter uma imagem facial (no prazo de dois anos a contar da adopção das especificações técnicas) e impressões digitais em formato interoperável (no prazo de três anos). Por uma questão de princípio, o relator concorda com a intenção da proposta – isto é, utilizar os elementos biométricos para reforçar a segurança das autorizações de residência emitidas. De facto, a introdução de elementos biométricos ajudará a combater a fraude nos documentos, prevenindo a sua falsificação, bem como a usurpação de identidades. Além disso, a principal vantagem da utilização de elementos biométricos consiste em criar um vínculo mais fiável entre a autorização de residência e o respectivo titular. Não obstante, a introdução e processamento de dados biométricos destinados a documentos de identidade tem de ser acompanhada de salvaguardas particularmente sérias e sólidas, principalmente relativas à forma como os dados são compilados e usados. Os elementos biométricos armazenados nas autorizações de residência só devem ser usados para verificar a autenticidade do documento e a identidade do titular através de elementos comparáveis directamente acessíveis. Aliás, como disse, e muito bem, o antigo Comissário Europeu da Justiça e Assuntos Internos, António Vitorino, " tal como qualquer outra tecnologia, os elementos biométricos não são perigosos em si, é sim a utilização que deles se faz que pode pôr em perigo os direitos fundamentais"(6).
Certas questões no âmbito desta nova proposta carecem de uma maior clarificação, nomeadamente, no que diz respeito à forma como os dados biométricos deverão ser recolhidos. Deveria ser elaborada para os Estados-Membros uma lista de requisitos ou obrigações comuns a seguir que tenha em conta a especificidade destes dados. Além disso, para facilitar a implementação destas autorizações de residência, seria útil fornecer aos Estados-Membros uma metodologia e melhores práticas comuns.
O relator constata decepcionado que a proposta actual, sobre a qual fomos consultados, nada prevê quanto à recolha de elementos biométricos relativos às crianças. Uma maior clarificação nesta matéria seria bem-vinda.
O relator também está preocupado com a falta de procedimentos de recurso para as pessoas que não podem fornecer impressões digitais utilizáveis ou imagens faciais por motivos físicos, como uma deformidade ou um acidente. Uma obrigação geral de fornecer imagens faciais e impressões digitais deveria ser acompanhada pela isenção desta obrigação em relação a qualquer pessoa que não possa fornecer esses elementos biométricos devido a incapacidades físicas, de forma a respeitar a sua dignidade. Esta isenção da apresentação de impressões digitais não deve reduzir o nível de segurança da autorização de residência, nem estigmatizar os indivíduos com impressões digitais ilegíveis. O motivo para estas isenções pode ser armazenado no chip da autorização de residência.
Como já foi realçado, a questão de permitir um acesso aos serviços electrónicos (administração pública electrónica, saúde, identificação, etc.) através dos cartões de identificação e das autorizações de residência, bem como a integração de um chip adicional, suscita diversas preocupações. As conclusões do comité do Artigo 6º, de Fevereiro de 2007, tentaram dar respostas em relação às várias opções tecnicamente possíveis em termos de compatibilidade entre os diferentes tipos de chips(7), armazenando por um lado dados biométricos, e por outro lado dados de índole nacional. O relator reconhece a importância das questões técnicas mas gostaria de salientar a sua desilusão com a falta de qualquer referência em termos de segurança num sistema que é composto por partes diferentes. Independentemente da opção que seja tomada no que diz respeito ao tipo de chip a utilizar e às respectivas implicações técnicas(8), é, igualmente, importante garantir que esta possa garantir um elevado nível de segurança no que diz respeito aos dados sensíveis (p/ex., dados biométricos). Contrariamente à situação que existe actualmente, será que é possível garantir que a utilização para serviços electrónicos governamentais possa ser aplicada num ambiente relativamente “seguro”? Até que exista uma resposta satisfatória a esta questão deveremos, nesta fase, reflectir cuidadosamente sobre a possibilidade de se introduzir dados no âmbito dos serviços electrónicos, pois não podemos correr o risco de nos precipitarmos em soluções, que nos possam levar a reconhecer posteriormente que a mesma não foi suficientemente preparada, que essa solução é excessivamente dispendiosa ou tecnologicamente ultrapassada, ou que possa comprometer a segurança dos dados sensíveis. Uma tal actuação compromete a confiança de todos nós na utilização da biometria.
Deste modo, deverá ser elaborada uma lista com vários critérios a cumprir antes de introduzir a possibilidade de armazenar dados de serviços electrónicos: por exemplo, uma lista que limite os fins e os dados que deverão ser armazenados.
Como recorda o primeiro considerando da proposta, um dos objectivos do Tratado de Amesterdão é conferir à Comissão um direito de iniciativa que lhe permite tomar as medidas necessárias e adequadas com vista a uma harmonização em matéria de política de imigração. Para poder fazê-lo, a Comissão deve fornecer aos Estados-Membros uma definição clara das autoridades que terão competência para efectuar controlos das autorizações de residência. Isto será ainda de maior relevo se a possibilidade de serviços electrónicos for aplicada, dado que neste caso o número de autoridades que poderão ter acesso à autorização de residência irá aumentar consideravelmente. Deste modo, será essencial que tanto os Estados-Membros que emitem a autorização de residência como aqueles onde é necessário identificar os nacionais de países terceiros possuam uma lista pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela realização de controlos das autorizações de residência, a fim de evitar a utilização abusiva destes dados sensíveis.
Também deve ser reconhecido o papel da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) em relação a todas as questões relativas à protecção de dados. O seu papel consultivo poderá ser de grande ajuda para quaisquer decisões que tenham um impacto substancial ao nível da protecção de dados, tais como o acesso e introdução de dados biométricos, a qualidade e recolha destes dados, a observância técnica do suporte de armazenamento e a aplicação de medidas de segurança para a protecção dos elementos biométricos(9).
Uma consideração final de carácter mais geral incide sobre a necessidade de se proceder a uma alteração essencial no domínio do Espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ). O relator considera que todo o título IV do Tratado CE deve ser regido pelo regime legislativo ordinário que constitui o processo de co-decisão, artigo 251º do Tratado CE(10). Neste contexto, o relator convida a Comissão a apresentar propostas com vista a alcançar um maior nível de harmonização neste domínio.
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto (COM(2006) 269).
N° 1, alínea a) do anexo do COM(2006) 110.
Vide "ponto 16" do anexo do regulamento (COM(2006) 110). Esta proposta de inserir um chip com contacto para permitir a utilização das novas tecnologias – como a Administração Pública digital e a assinatura digital, etc. – foi introduzida na sequência de declaração do Governo estónio de que desejava tratar da mesma forma os seus nacionais e os residentes dos países terceiros, dando-lhes acesso aos serviços electrónicos através de cartões de identificação e autorizações de residência.
A utilização do chip de contacto para uso nacional é opcional - "ponto 16" do anexo do regulamento COM(2006) 110.
COM(2003) 558.
Opinião expressa pelo Comissário Europeu da Justiça e dos Assuntos Internos, António Vitorino, numa audição pública no Parlamento Europeu, em 2 de Março de 2004.
Há três opções a considerar: 1) um chip sem contacto para os dados biométricos e um chip com contacto para fins nacionais; 2) um único chip sem contacto tanto para os dados nacionais como para os identificadores biométricos com um acesso e uma arquitectura claramente separados; 3) um único chip com interface dupla, isto é, um chip sem contacto para os dados biométricos e um chip com contacto para os dados nacionais.
Tais como o prazo para a aprovação e a implementação de especificações técnicas, a capacidade de armazenamento, os custos de produção e a durabilidade.
Vide parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta modificada de Regulamento do Conselho (CE) n° 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, Bruxelas, 16 de Outubro de 2006.
Certos progressos no melhoramento da co-decisão no domínio do ELSJ devem-se à Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2004, que torna aplicável o processo previsto no artigo 251° do Tratado que institui a Comunidade Europeia a certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III desse Tratado (JO L 396 de 31.12.2004, p. 45). Infelizmente, o domínio em questão - isto é, a imigração legal de nacionais de países terceiros para e entre os Estados-Membros referida no n° 3, alínea a), do artigo 63° - ficou de fora e continua subordinado ao voto por unanimidade no Conselho e ao processo de consulta, no que respeita ao Parlamento Europeu (considerando 7 da Decisão do Conselho supramencionada).
expressa por Giusto Catania
A segunda proposta alterada que introduz as informações sobre os dados biométricos no Regulamento (CE) n° 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros suscita várias preocupações no que diz respeito à sua exequibilidade técnica, aos encargos financeiros que implica e aos riscos de abuso que coloca. Ainda não é claro se a introdução de identificadores biométricos incrementa efectivamente a segurança ou se constitui antes uma ameaça para a mesma mercê dos riscos de abuso, das deficiências de ordem tecnológica e da falta de transparência e de protecção dos dados que comporta. A proposta original da Comissão também se revelou inexequível no plano técnico e os recursos financeiros afectados à sua elaboração foram parcialmente desperdiçados. Por conseguinte, não podemos apoiar a proposta alterada da Comissão reforçando de novo que esta só contribuiria para aumentar os encargos financeiros e as dificuldades técnicas, o que seria totalmente inadequado para o valor acrescentado em matéria de segurança.
Modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros (alter. Regul. (CE) nº 1030/2002)
COM(2006)0110 - C6-0157/2006
Alexander Alvaro, Philip Bradbourn, Mihael Brejc, Kathalijne Maria Buitenweg, Michael Cashman, Giusto Catania, Carlos Coelho, Fausto Correia, Panayiotis Demetriou, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Bárbara Dührkop Dührkop, Claudio Fava, Kinga Gál, Patrick Gaubert, Jeanine Hennis-Plasschaert, Ewa Klamt, Magda Kósáné Kovács, Stavros Lambrinidis, Henrik Lax, Claude Moraes, Javier Moreno Sánchez, Martine Roure, Inger Segelström, Károly Ferenc Szabó, Adina-Ioana Vălean e Manfred Weber
Simon Busuttil, Gérard Deprez, Ignasi Guardans Cambó, Sophia in ‘t Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Bogdan Klich, Jean Lambert, Marianne Mikko e Hubert Pirker
Suplente (nº 2 do art. 178º) presente no momento da votação final
Última actualização: 12 de Junho de 2007 Advertência jurídica