Source: http://genjuridico.com.br/2014/11/11/informativo-de-legislacao-federal-11-11-2014/
Timestamp: 2018-09-24 09:25:03+00:00
Document Index: 38751625

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 61', 'artigo 121', 'artigo 129', 'artigo 163', 'artigo 5', 'artigo 163']

Informativo de Legislação Federal 11.11.2014 GEN Jurídico
Boato, Migalhas
Serviços bancários, Migalhas
Estatuto das Famílias, Migalhas
Responsabilidade – Atividade cartorária
Adicional de médico federal deve ser pago sobre total de horas extras, Conjur
Supremo decidirá se justiça pode obrigar executivo a reformar presídios, Conjur
Empresas reclamam da falta de advogados para mediação internacional, Conjur
Buscas policiais sem mandado judicial parecem ter se normatizado, Conjur
Especialistas afirmam a investidores que brasil tem segurança jurídica, Conjur
Presença de corpo estranho em alimento é suficiente para gerar dano, diz STJ, Conjur
Projeto veta desconto salarial de trabalhador que faltar por conta de greve de ônibus, Senado
Senadores negociam para votar projeto que convalida incentivos fiscais, Senado
Projeto que derruba Política de Participação Social deve tramitar em regime de urgência, Senado
Decreto regulamenta relação do governo com a sociedade, Senado
CCJ pode votar projeto que exige mais transparência de agências reguladoras, Senado
Punição mais rigorosa para crimes relacionados a vandalismo está na pauta da CCJ, Senado
Novas regras para extradição estão em pauta na CCJ, Senado
CMA pode votar novas regras para descarte de medicamentos e baterias automotivas, Senado
Projeto proíbe planos de saúde de negarem cobertura a malformação congênita, Senado
Lei Geral das Antenas na pauta da CCT, Senado
Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para a venda de produtos dietéticos, Câmara
Seguridade aprova mediação familiar como alternativa para o juiz em processo de divórcio, Câmara
Comissão aprova livre escolha de regime de contribuição previdenciária por empresa, Câmara
Plenário pode votar projeto da biodiversidade após comissão geral, Câmara
Comissão especial pode votar parecer sobre fim de precatórios para idosos e deficientes, Câmara
Comissão reúne-se hoje para votar relatório sobre PEC que desvincula perícia criminal da polícia, Câmara
Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral, STF
DJe STF 11.11.2014: Portaria 232/2014
A circulação de boato a respeito de doença estigmatizante vulnera a imagem de pessoa e é passível de reparação moral: com base nessa assertiva o TST garantiu a um operador de computador indenização de R$ 50 mil por ter sido vítima de um falso boato de que era portador do vírus da AIDS.
As dificuldades de liberação de guias e alvarás judiciais e o atendimento de má qualidade que advogados paulistas estão enfrentando no BB mobilizou um grupo de advogados em prol de melhorias. Em requerimento enviado ao presidente do IASP, os causídicos pedem que o Instituto interceda ao presidente do TJ/SP e à diretoria do BB para que estenda alguns serviços aos postos de atendimento instalados nos edifícios dos fóruns do interior do Estado.
STF – Serventuários sem concurso não podem ser removidos.
STJ – São legais escutas telefônicas autorizadas por juízo da vara de inquéritos criminais.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado deve votar amanhã o PL 470/13 (clique aqui), que institui o Estatuto das Famílias. De autoria do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, a proposta alinha os mais recentes conceitos e institutos do Direito de Família, caso da parentalidade socioafetiva ou por afinidade ; do reconhecimento das diferentes configurações familiares, incluindo as homoafetivas ; da substituição do conceito de guarda compartilhada por convivência familiar, etc.
Adicional de médico federal deve ser pago sobre total de horas extras
O Adicional por Tempo de Serviço dos médicos contratados pela União deve ser calculado com base na remuneração recebida pelo total de horas trabalhadas. O entendimento é de sentença publicada na última quinta-feira (6/11) pela Justiça Federal gaúcha.
A decisão, da juíza Maria Isabel Pezzi Klein, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, atendeu a pedido do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS).
De acordo com a sentença, as diferenças deverão ser atualizadas até a data da implantação do novo valor na folha de pagamento. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O Sindisprev ajuizou Ação Civil Pública contra a União argumentando que o benefício estaria sendo pago com base no regime semanal de 20 horas. Hoje, os profissionais da área médica vinculados ao Ministério da Saúde cumprem jornadas dobradas de 20 horas cada, ou integrais de 40 horas. De acordo com o autor da ação, a irregularidade estaria acontecendo desde que entrou em vigor uma mudança na legislação que permitiu aos médicos optar pela carga horária maior.
A União contestou, defendendo a ilegitimidade do Sindisprev para ingressar com o processo e a necessidade de delimitação territorial e temporal dos efeitos da ação. Assegurou, ainda, que a conduta administrativa segue a lei.
Para decidir, a juíza levou em consideração legislação que regia a atividade, publicada em 1997, e norma posterior, de 2012, que a revogou. “A leitura de ambos os dispositivos autoriza uma compreensão jurídica favorável à parte autora, na medida em que o Adicional por Tempo de Serviço deve incidir sobre os valores de vencimentos básicos auferidos pelos profissionais médicos correspondentes às respectivas jornadas de trabalho”, disse.
Por isso, Maria Isabel atendeu ao pedido. “Se optaram por trabalhar 40 horas semanais, nos termos autorizados pela legislação de regência da época da opção, automaticamente, devem receber a contrapartida em financeira em sua exata proporção, aí incluídos os adicionais e demais rubricas a que tenham direito, especialmente, no que interessa à presente discussão, o Adicional por Tempo de Serviço, que deverá incidir sobre os valores de vencimentos dos dois turnos de 20 horas”, concluiu.
Ela determinou a retificação da base de cálculo dos chamados “quinquênios”, com reflexos na remuneração mensal de servidores ativos, aposentados e pensionistas, bem como no 13º salário, férias e terço constitucional de férias. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, pretende levar em breve a julgamento na corte recurso em que será discutido se a Justiça pode obrigar o Poder Executivo a reformar presídios. O ministro é relator do processo principal sobre a questão, que tem repercussão geral reconhecida. A decisão que for proferida terá impacto em 32 ações paradas nas instâncias inferiores à espera do posicionamento do Supremo.
Segundo Lewandowski, o assunto foi discutido na última semana no Conselho Nacional de Justiça. No entanto, por maioria de votos, os conselheiros decidiram que não caberia ao órgão a imposição de prazo para reforma das prisões. O tema foi debatido durante a análise de um relatório do Mutirão Carcerário, programa que visita as unidades prisionais para verificar as condições dos presídios.
“A questão é saber se o Judiciário, a partir de uma provocação do Ministério Público, pode exigir do Poder Executivo que faça reformas em estabelecimento prisional. Até agora, se tem entendido que seria uma espécie de ingerência do Judiciário em uma atribuição própria de outro poder, ou seja, obrigar que ele tenha despesas e execute determinada obra”, disse o presidente.
Para decidir a questão, o Plenário da corte vai julgar uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que obrigou o governo local, em 2008, a reformar o Albergue Estadual de Uruguaiana no prazo de seis meses. Conforme a decisão, o governo deveria adequar o local para atender a requisitos básicos em favor do preso, como reforma do telhado, da parte elétrica e manutenção de rede de esgoto.
As péssimas condições dos presídios brasileiros foi o argumento apresentado pela Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, para rejeitar a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. De acordo com a decisão, os juízes relataram duas mortes ocorridas neste ano no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, onde Pizzolato cumpriria pena se fosse extraditado.
O Distrito Federal, inclusive, é um dos terceiros interessados aceitos pelo Supremo no Recurso Extraordinário. Além dele, o STF aceitou como interessados a União e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, São Paulo e Santa Catarina.
Tanto os estados e o DF quanto a Advocacia-Geral da União se manifestaram pelo desprovimento do Recurso Extraordinário. Em sua petição, a AGU reconhece que as condições orçamentárias e financeiras do Rio Grande do Sul não são as mais satisfatórias para garantir o pleno atendimento das reivindicações assistenciais dos presos. Entretanto, a AGU observa que a administração estadual vem avançando na busca de soluções para o problema. Tanto que, em cooperação com a União, traçou um programa de administração penitenciária para solucionar a crise carcerária, não havendo espaço para a interferência do Poder Judiciário.
“A crise do sistema prisional brasileiro surge como sintoma de uma disfuncionalidade sistêmica. Por depender de uma reforma institucional (e não apenas de um ajuste na política pública em questão), a ser desenvolvida da forma mais legítima possível, no campo decisório próprio das democracias, não cabe ao Poder Judiciário, no caso concreto, determinar qualquer tipo de intervenção na administração penitenciária estadual”, concluiu a AGU na petição de 2010, assinada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams.
Já os estados e o DF alegam que todos têm adotado medidas para melhorar o sistema prisional, não cabendo ao Judiciário intervir. “O Poder Judiciário não tem condições de aferir, ao contrário do Poder Executivo, qual é o local mais necessitado de reforma; se há verbas; se há outro local melhor para transferir os presos; se a transferência pode ser feita em determinado momento sem por em risco a segurança dos presos e da população; quais os locais são mais aptos à re-socialização dos presos”, afirmam. Eles defendem que o Poder Executivo tem condições de visualizar a situação da Segurança Pública como um todo, enquanto que cada Juiz só terá ciência do caso particular que lhe é trazido.
Já para a PGR, o Judiciário pode determinar as reformas que devem ser feitas nos presídios. Em manifestação de 2009, assinada pela então subprocuradora-geral da República Ela Wiecko de Castilho, o órgão aponta que o Rio Grande do Sul não contestou as más condições do presídio, nem comprovou não haver recursos orçamentários.
De acordo com ela, o estado apenas sustentou que o Judiciário não pode impor a reforma, porque o Executivo sabe o que convém fazer. “Entretanto, se o estado não prioriza a garantia do mínimo existencial, verifica-se o desvio de finalidade de seus atos, restando justificada a intervenção do controle jurisdicional”.
O parecer da PGR ainda pode ser alterado. Como ele foi dado antes de ser reconhecida a repercussão geral no caso, o atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu vistas dos autos para oferecer uma nova manifestação. O ministro Ricardo Lewandowski atendeu ao pedido e agora aguarda o retorno dos autos para análise do recurso. Com informações da Agência Brasil.
A morosidade do Poder Judiciário brasileiro tem levado cada vez mais empresas multinacionais a optar pela mediação na hora de resolver seus conflitos. Mas a solução que deveria ser rápida tem esbarrado em um empecilho: a falta de advogados com conhecimento nas legislações dos países envolvidos para conduzir os acordos. Foi o que constatou o presidente da Câmara de Comércio do Brasil na França, Philippe Lecourtier. Em palestra nesta segunda-feira (10/11) no Campus Brasil, promovido pela Ordem dos Advogados de Paris no Rio de Janeiro, o francês anunciou: “Estamos procurando profissionais!”
Lecourtier conta que se deu conta da falta de mediadores que pudessem manejar as leis brasileiras e francesas, para solucionar os conflitos entre empresas de ambas as nacionalidades, quando foi procurado, no mês passado, por um órgão interessado em instituir uma câmara de mediação. “Faltam mediadores que conheçam as duas culturas jurídicas. Estamos procurando pessoas que estejam decidas a ajudar nesse campo”, afirmou.
Segundo Lecourtier, as dúvidas apresentadas pelos associados à CCFB estão, muitas vezes, relacionadas à aplicação da legislação trabalhista e previdenciária. Esse, aliás, foi o tema de uma palestra no evento, que conta com o apoio da seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil.
No painel Direito Trabalhista e da Seguridade Social, a advogada Maria Cristina Tellechea explicou à plateia, formada principalmente por integrantes de empresas francesas, porque a legislação brasileira é tão protecionista. “Temos um Direito do Trabalho protetivo, mas atribuiria isso a herança perversa da escravidão”, afirmou.
Ela explicou que a legislação brasileira também se aplica ao trabalhador estrangeiro que atua no Brasil. Para as empresas estrangeiras interessadas em investir no Brasil, há a obrigatoriedade de que dois terços dos profissionais contratados sejam brasileiros.
Outro ponto apresentado aos advogados franceses foi a Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, sancionada em agosto do ano passado. A norma prevê uma série de punições, inclusive para as empresas estrangeiras com atuação no país, caso se envolvam em atos de corrupção. O tema foi tratado pela advogada Wannine Lima.
De acordo com ela, a advocacia brasileira tem uma série sobre a aplicação da norma. “Estamos aguardando o decreto presidencial que irá regulamentar a lei”, afirmou a advogada.
O Campus Brasil segue até esta terça-feira (11/11), no Copacabana Palace, no Rio de Janeiro.
As medidas de busca e apreensão suscitam sempre polêmica. Entre tantas que poderiam ser tratadas, merecem contínua atenção e crítica algumas práticas policiais de buscas sem mandado judicial que parecem ter se “normatizado”, especialmente em casos de suspeita de prática do delito tráfico de drogas.Compartilhar
Como se sabe, o artigo 5º, XI, da Constituição da República, entre os direitos fundamentais, protege a casa, como asilo inviolável do indivíduo. O mesmo dispositivo estabelece exceções ao direito fundamental. Logo, por expressa previsão constitucional, as seguintes situações autorizam a violação do domicílio, sem o consentimento do morador: (i) flagrância delitiva; (ii) necessidade de prestar socorro; e (iii) autorização judicial.([1])
No entanto, em muitos casos, policiais adentram residências particulares, sem que presentes quaisquer destas situações excepcionais, sob o pretexto de terem obtido o consentimento do morador. Ainda, há situações corriqueiras de buscas domiciliares, em que se aponta ser desnecessário o consentimento do morador e autorização judicial, especialmente em casos de tráfico de drogas, pois a situação de flagrância se protrai no tempo (a exemplo, v. acórdãos do TJ-SP: Ap 0017747-27.2011.8.26.0050, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.08.2014; Ap 0018623-29.2011.8.26.0099, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.07.2014; Ap 0000127-84.2012.8.26.0270, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.05.2014; HC 2025400-94.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.04.2014. V. acórdãos do STJ: AgRg no REsp 1398920/RS, DJe 17.02.2014; RHC 39530/PR, DJe 18.09.2013).
Dessa forma, sob a alegação de que o tráfico de drogas é crime permanente ou de que houve o consentimento da pessoa investigada, convalidam-se ações policiais e provas que merecem análise mais cautelosa, pois muitas vezes são ilegais em sua origem.
Frise-se a importância da discussão sobre a inviolabilidade do domicílio nessas duas situações, especialmente sob o prisma das provas ilícitas. Embora o Código de Processo Penal discipline o tema no título destinado às provas, a medida de busca e apreensão não configura propriamente meio de prova, mas meio de obtenção de prova.([2]) Mediante medidas de busca e apreensão se conservam elementos de provas, de tal forma que, se nulas as medidas, devem ser anuladas as provas obtidas por meio delas (CPP, artigo 157, parágrafo 1º).
Ainda em considerações iniciais, de se ver que a busca e apreensão já inicia, em sua previsão constitucional, como medida excepcional, vale dizer, como exceção ao sistema de proteção dos direitos fundamentais, o que ganha denotada importância para interpretação e aplicação das regras processuais nos casos práticos.
Posto isso, importante analisar a situação do dito “consentimento” do morador, apto a excepcionar a regra da inviolabilidade do domicílio e autorizar a busca sem mandado judicial. Sabe-se que, nas buscas domiciliares, há um conflito de interesses em jogo — a busca da verdade, para realização da justiça criminal, e a preservação da intimidade e da inviolabilidade do domicílio. O consentimento do morador aparece como primeira forma de solução desse conflito. No entanto, é preciso cautela na sua análise, sempre diante das circunstâncias de obtenção da prova e da atuação da autoridade policial.
Como pontua a doutrina processual penal, durante o dia ou à noite, o morador pode permitir a entrada em sua casa e, nessa situação, dispensa-se mandado judicial para realização de busca domiciliar. O consentimento, porém, deve ser real e livre, despido de vícios como o erro, violência ou intimidação.([3])
Evidentemente que, em cada caso concreto, o consentimento do morador deve ser analisado com cautela e nunca presumido, especialmente para que se evitem abusos da autoridade policial. Sobre o cenário de muitos casos brasileiros, Cleunice Pitombo destaca: “Infelizmente, no Brasil e em outros lugares, em que o miúdo desconhece os próprios direitos, o abuso policial surge manifesto. A polícia invade casas e o morador, temeroso, tímido, não lhe coarcta o passo”.([4])
O TJ-RS recentemente destacou a invalidade do consentimento de pessoa investigada por tráfico de drogas. Na ocasião, o desembargador relator pontuou: “Não existe previsão legal para a busca domiciliar a partir da permissão informal do proprietário. Do consentimento a que se refere o artigo 5º, XI, da Constituição Federal não se infere que poderão ser realizadas buscas sem determinação judicial, apenas sob a anuência do morador. Se assim fosse, veríamo-nos diante de um quadro temerário, no qual os mandados de busca e apreensão seriam dispensáveis, já que polícia sempre poderia conseguir, extrajudicialmente, o ‘consentimento’ do proprietário. Afinal, é de se ter em conta que, nas circunstâncias descritas nos autos esse aval foi dado sob constrangimento” (Ap 70058172628, relator desembargador Diógenes V. Hassan Ribeiro, 3ª Câmara Criminal, DJ 24.06.2014).
Destarte, se há o consentimento do morador para buscas domiciliares, algumas questões devem ser bem refletidas: (i) forma do consentimento; (ii) pessoa que consente e seu grau de esclarecimento sobre as implicações da medida.
Sobre a forma do consentimento, deve ser expresso e jamais presumido, sendo que não há previsão legal de forma especial. Relevante destacar doutrina portuguesa que pontua a necessidade de documentação do consentimento, por qualquer forma, mesmo gravada: “Relativamente à forma do consentimento, parece-nos resultar da lei que o mesmo não pode ser dado de forma tácita, nem por via de presunção. A exigência de consentimento expresso pode retirar-se da circunstância de a lei impor obrigatoriamente a documentação do mesmo. (…). Já no que respeita à forma de documentação do consentimento, o Acórdão da Relação de Lisboa de 13 de Janeiro de 2000 veio pronunciar-se no sentido de que a lei processual penal não exige forma especial (pode ser verbal), bastando que o mesmo seja prestado anteriormente à busca e fique, de qualquer forma, documentado. A documentação do consentimento verbal pode ser efetuada, por exemplo, através de gravação sonora”.([5])
No tocante à pessoa que consente, deve ser aquele titular do direito à inviolabilidade do domicílio. A doutrina destaca que a permissão deve ser do próprio sujeito da medida de busca e apreensão ou de outra pessoa que possa, legitimamente, representá-lo. Ressalvas são feitas, ainda, às habitações coletivas, em que o consentimento por um dos moradores não autoriza a busca na casa ou aposento de terceiros.([6])
No entanto, maior relevo tem a questão do grau de esclarecimento do morador que consentiu na realização da busca e apreensão. Para que se solucione o conflito de interesses — busca da verdade para realização da justiça e inviolabilidade do domicílio — por via consensual, é necessário que aquele que consente tenha pleno conhecimento das circunstâncias e consequências da realização da busca domiciliar, bem como que isso seja documentado.
No ponto, não há previsão legal. Contudo, tratando-se de medida que pode implicar a produção de prova contra o próprio morador que consente com a busca, para que ele decida de forma justa e válida se franqueará a entrada em sua residência, necessário que no mínimo lhe sejam esclarecidos seus direitos e o alcance da inviolabilidade do domicílio, bem como as consequências da realização da busca domiciliar. A mesma lógica e o mesmo cuidado são observados nos procedimentos de interrogatórios, tanto judicial quanto policial, a fim de garantir o direito da pessoa de não produzir prova contra si (deriva das previsões constitucionais — artigo 5º, LVII e LXII — e consagrado do Pacto de São José da Costa Rica, artigo 8º).
Nesse aspecto, surpreendem a doutrina e a jurisprudência espanhola, já sensibilizadas com a questão, ao sustentarem que o consentimento deve ser prestado em circunstâncias que garantam uma decisão consciente e ponderada pelo morador. Defendem, em resumo: “a) que o consentimento deve produzir-se em condições de serenidade e liberdade ambiental necessárias para autorizar a invasão de um direito fundamental como a inviolabilidade de domicílio; b) que, atendendo ao caráter fundamental do direito tutelado, a diligência se inicie com a informação do visado sobre o alcance do direito à inviolabilidade do domicílio e de seus limites, e com uma pergunta clara e concisa sobre se o visado tolera ou não a intromissão; c) a presença de um ‘letrado’, para garantir a autenticidade da manifestação de vontade, evitando perguntas capciosas ou sugestivas, bem como qualquer forma de coação ou ameaça; d) que entre a solicitação do consentimento e a resposta, por parte do visado, medeie um pedido de tempo suficiente para este medite com calma sobre o assunto e compreenda o significado e alcance da sua resposta”.([7])
Ao lado da questão do consentimento, importa tratar de outra situação em que muito se alega a desnecessidade de mandado judicial — a situação de flagrante delito em tráfico de drogas. Diversos julgados sustentam que, no delito de tráfico, por seu caráter permanente, há situação de flagrância que se protrai no tempo, o que autoriza ações policiais de busca e apreensão sem mandado judicial.
Nesses casos, lamentavelmente, observa-se a admissão judicial irrestrita de narrativas policiais da existência de mera suspeita de tráfico de drogas, que acaba culminando em medidas invasivas, sem que se proceda à competente análise judicial.
De fato, em muitas ocasiões, os relatos policiais costumam apresentar os seguintes elementos: (i) a partir de informações anônimas ou de usuários, policiais decidem adentrar determinada residência, sem autorização judicial, por haver notícia de ser local conhecido como ponto de tráfico de drogas; (ii) apreendem quantidade de substâncias entorpecentes e, algumas vezes, outros petrechos supostamente utilizados para comercialização dessas substâncias.
Nesse quadro, em primeiro lugar, importa notar que a permanência ou instantaneidade do delito são características irrelevantes para convalidar a invasão do domicílio. No plano teórico, quer o crime instantâneo, como um homicídio, quer o crime permanente, diante de situação de flagrância, autorizam a invasão domiciliar.
O ponto relevante para determinar a possibilidade ou não da entrada no domicílio está nos elementos do caso do concreto que permitiram à autoridade policial concluir pela situação de flagrância e relativizar o direito fundamental (Constituição Federal, artigo 5º, XI). A exemplo, no homicídio pode haver gritos, enquanto no caso de tráfico de drogas, haverá muito provavelmente silêncio.
A esse respeito, interessante frase de recente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Dizer que nos crimes de natureza permanente, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrante se mantém, o que é dogmaticamente correto, não significa dizer que vaga suspeita da prática de crime de tráfico de entorpecentes coloca o suspeito em estado de flagrância e, assim, afasta o direito à inviolabilidade do domicílio” (TJ-RS, Ap 0105880-83.2014.8.21.7000, relator desembargador Jayme Weingartner Neto, 3ª Câmara Criminal, DJ 08.08.2014). No mesmo sentido, há julgados do TJ-RS que anularam buscas domiciliares, por não haver situação de flagrância apta a excepcionar a regra do artigo 5º, XI, da CF (Ap 03377639820138217000, relator desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, 3ª Câmara Criminal, j. 07.08.2014; Ap 70051270478, relator desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, 3ª Câmara Criminal, DJ 24.01.2013; Ap 70051282796, relator desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, 3ª Câmara Criminal, DJ 24.01.2013).
Conclui-se que a autorização para a violação do domicílio, nos casos de flagrante delito, depende de um estado de flagrância claro, constatado antes da invasão do domicílio e passível de demonstração posterior. As suspeitas, fundadas em relatos declarados ou ocultos, devem ser submetidas a prévia autorização judicial, mediante representação.
Frise-se que, mesmo nos casos em que há autorização judicial, é ilegal a busca domiciliar excessiva, como o STF já assinalou (HC 95.009/SP, relator ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008).
Além disso, no ponto do consentimento, necessária observância de cuidados, a fim de assegurar que este seja consciente e válido. Frise-se que o consentimento não se presume e requer prova, cujo ônus é do Estado (TRF-2 Região, RSE 200551015058355, DJ 22.10.2008). Mais do que isso, parece-nos essencial que sejam esclarecidos, ao sujeito da medida e de forma documentada, os seus direitos, o alcance da inviolabilidade do domicílio e as consequências de sua decisão por franquear a entrada de policiais para a busca domiciliar. Trata-se de medidas mínimas para coibir abusos da autoridade policial e fazer valer um Estado Democrático de Direito.
Especialistas afirmam a investidores que brasil tem segurança jurídica
No Campus Internacional, evento que a Ordem dos Advogados de Paris promove no Rio de Janeiro, os participantes têm, basicamente, uma pergunta: Vale a pena investir no Brasil? A resposta veio de economistas e integrantes dos departamentos jurídicos das principais empresas francesas instaladas no país. Se a constatação é de que o Brasil não vai muito bem na economia, uma coisa animou os participantes: a segurança jurídica existe no país.
A programação da manhã desta segunda-feira (10/11), primeiro dia do evento, se destinou a apresentar a conjuntura política, econômica e judiciária brasileira para uma plateia de empresários e advogados franceses e brasileiros que, além da trocar experiências, também estão interessados em firmar parcerias. O ex-ministro das Cidades Márcio Fortes falou que, com o fim da disputa eleitoral, “o projeto, agora, é reunir o país, dialogar e achar agendas concessivas. Isso num momento delicado com a inflação em alta e as contas públicas em desequilíbrio”.
Apesar de o momento econômico não ser dos melhores, Fortes destacou: “Temos segurança jurídica, respeito aos contratos, às leis e às decisões judiciais. É só lembrarmos: recentemente o Supremo Tribunal Federal mandou prender ex-ministros. A Justiça pode ser lenta, mas funciona.”
O diretor e economista-chefe do Banco UBS Pactual, Eduardo Loyo, explicou que a presidente Dilma, reeleita, já sinalizou que haverá mudanças nas políticas econômicas. “O governo parece estar se encaminhando para novos rumos. Parece estar se comprometendo para com a melhora fiscal. Nos resta agora saber: quão intenso e persistentes serão esses ajustes?”
Representantes de empresa francesas com presença no Brasil contaram como foi para se instalar no país. O diretor jurídico da Renault, Joaquim Martins, explicou que a legislação tributária é um grande entrave: “O Brasil não é para amadores. É muito fácil perder dinheiro se não houver o acompanhamento adequado. A empresa que quer se instalar no Brasil deve se apoiar em escritórios de advocacia competentes e em empresas de contabilidade”, destacou. A companhia conta hoje com mais de 7 mil funcionários nas suas unidades brasileiras.
Para Grégoire Balasko Orelio, presidente da PBA Capital, vale a pena investir no mercado brasileiro, apesar do chamado custo Brasil. “O Brasil é uma terra de oportunidades. Se chegamos com projetos bem montados e se nos rodeamos de pessoas de pessoas certas, a possibilidade de crescimento é grande. No meu ponto de vista o custo Brasil é elevado, mas é algo que incide da mesma forma sobre todas as empresas. Penso que a maior dificuldade no Brasil, e aconselho a todos ficarem atentos, são os riscos de fraude, de corrupção, sobretudo para as empresas que podem ter contato com o governo. Por isso aconselho os investidores estrangeiros a escolherem as pessoas certas, buscarem conselhos junto a pessoas confiáveis.”
Regis Dubrule, diretor-fundador da Tok & Stok abordou a guerra fiscal entre os estados. Atualmente, a empresa tem 42 lojas em 13 unidades da Federação. “Alguns caminhões são detidos nas divisas dos estados. Sempre ficamos em dúvida quanto ao recolhimento do imposto, se na origem ou no destino”, afirmou.
Essa é a primeira vez que o Campus Internacional — nesta terceira edição, rebatizado de Campus Brasil — acontece na América. O evento é promovido com o apoio da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. Mais de 300 pessoas estão participando dos debates, que seguem até esta terça-feira (11/11), no Copacabana Palace.
Essa foi a posição adotada pela 3ª Turma em novembro de 2013. O ministro Sidnei Beneti (aposentado) manteve decisão que condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil por dano moral a uma consumidora que comeu parte de uma barra de cereais contendo larvas e ovos de inseto (AREsp 409.048).
A 4ª Turma, em decisão unânime, já se manifestou de forma contrária em hipótese na qual não houve a ingestão do produto. No julgamento do REsp 1.131.139, o ministro Luis Felipe Salomão disse que a simples aquisição de um pacote de biscoitos do tipo água e sal contendo objeto metálico que o torna impróprio para o consumo, sem que tenha havido a ingestão do produto, não acarreta dano moral que justifique indenização.
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, disse nesta segunda (10/11), em Florianópolis, que “nenhum magistrado é Deus, eles são homens comuns e devem respeitar a Constituição”. Lewandowski deu a declaração ao comentar o caso da fiscal de trânsito Luciana Tamburini, condenada a indenizar o juiz João Carlos de Souza Correa por ter dito a ele, durante uma blitz da Lei Seca em 2011, que “juiz não é Deus”. Correa foi abordado sem habilitação e em veículo sem placa e deu voz de prisão à agente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Ao aprovar o projeto que muda os indexadores dos contratos de dívidas de estados e municípios com a União, o Senado também deu sinal verde para uma medida que pode significar risco para o equilíbrio das contas públicas. O texto, que agora aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff, traz um artigo que permite ao governo fazer desonerações tributárias sem apontar uma fonte concreta de receita que compense seu impacto no orçamento. Hoje, isso é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com especialistas em contas públicas o texto alterou a LRF de forma perigosa, pois estimativas de elevação de receitas ou de queda de despesas podem não se confirmar e comprometer o equilíbrio das contas públicas. As informações são do jornal O Globo.
A investigação aberta pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos e pela Securities and Exchange Commission (SEC, órgão regulador do mercado americano) contra a Petrobras pode acabar em sanções significativas, mas o processo de aplicação da Lei de Práticas Corruptas Estrangeiras costuma demorar. No caso mais custoso até hoje, a empresa alemã Siemens desembolsou US$ 800 milhões em 2008 para arquivar acusações civis e criminais de um esquema de corrupção que ocorreu em diversos países, entre 2001 e 2007. As informações são do jornal O Globo.
O doleiro Alberto Youssef, alvo da operação lava jato, confirmou à Justiça Federal o elo do mensalão do PT com o esquema de corrupção e propinas na Petrobrás. Ele disse que mantinha uma conta corrente conjunta com o ex-deputado José Janene (PP-PR) — morto em 2010 —, responsável pela indicação de Paulo Roberto Costa para a diretoria de Abastecimento da estatal petrolífera, em 2004. Youssef declarou que, por orientação de Janene, repassava valores a “agentes públicos” e “agentes políticos” e usava para isso um segundo doleiro, Carlos Habib Chater, dono do Posto da Torre, em Brasília, para entregar o dinheiro. Ele disse que parte da quantia vinha do caixa de construtoras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou por falsidade ideológica ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Com base em tratado de cooperação judiciária com a Itália, o MP também pediu a prisão preventiva de Pizzolato. Na denúncia, a acusação detalha como o ex-diretor teria forjado e utilizado documentos falsos durante a fuga do Brasil no ano passado, de acordo com o procurador da República Nazareno Jorgealém Wolff, de Lages (SC). Segundo a acusação, ele teria se passado pelo irmão, que morreu em 1978. As informações são do portal G1.
O Superior Tribunal de Justiça definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Para a maioria dos ministros, a diferença gera acréscimo patrimonial, devendo ser tributada. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do STJ, responsável por pacificar a jurisprudência das turmas de direito público. As informações são do jornal Valor Econômico.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão a caminho de se desentender. Os parlamentares criticam o ativismo judicial da corte presidida pelo ministro Dias Toffoli. Um dos pontos criticados é vontade do ministro de alterar as regras das eleições. De acordo com editorial do Estadão, com isso o estadão pode invadir seara do Legislativo. O jornal chama atenção também para um ponto que considera um mau sinal: parlamentares e juízes defendem a adoção de regras mais rígidas para a divulgação de pesquisas eleitorais, quando não a sua proibição nos 15 ou 20 dias anteriores ao primeiro turno. “A mordaça nos números evidentemente não fará com que os partidos e demais interessados deixem de encomendar os seus próprios levantamentos, tantos quantos o seu dinheiro for capaz de comprar. Só o incauto eleitor estará condenado à ignorância”, afirma.
Projeto veta desconto salarial de trabalhador que faltar por conta de greve de ônibus
O PLS 210/2014, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir o desconto por falta ao trabalho nos casos de greve de ônibus, já que não há, nessa situação, culpa do trabalhador, no entender do senador.
Senadores negociam para votar projeto que convalida incentivos fiscais
O consultor legislativo Gilberto Guerzoni, comentarista da Rádio Senado, lembra que uma das funções do Senado é garantir o equilíbrio entre os entes da Federação. E o Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/201 – Complementar, que será analisado pelo Plenário nesta semana, visa justamente buscar esse equilíbrio. A proposta convalida incentivos fiscais concedidos pelos estados sem cumprir as formalidades previstas na Constituição, na chamada guerra fiscal. Guerzoni informa, no entanto, que como as alterações vão beneficiar alguns projetos e prejudicar outros, o tema deve enfrentar alguma polêmica no Plenário.
Projeto que derruba Política de Participação Social deve tramitar em regime de urgência
— Vamos dar àquele decreto bolivariano no Senado o mesmo destino que ele teve na Câmara. É um decreto jogado sobre o Congresso Nacional sem qualquer discussão. Não fica claro qual é o seu limite em relação às atribuições do Congresso — disse Aécio em entrevista recente.
O texto enumera as instâncias e mecanismos de participação social, como os conselhos e comissões de políticas públicas, as conferências nacionais e as audiências públicas, por exemplo. O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), argumenta que a PNPS é apenas a organização de algo que já existe.
— A única mudança que há é que passamos a ter uma sistematização desses instrumentos de participação social. Nós vamos ter um regramento mínimo, mas todos eles já existem e já são utilizados hoje pela administração pública para abrir espaço de diálogo, de debate com a sociedade — afirmou.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), defensor do decreto presidencial, diz não ver no texto nenhuma ameaça. Em pronunciamento recente, Requião lembrou que muitos conselhos já existem, como é o caso do Conselho de Comunicação do Congresso. Ele observa que a participação social atende ao que prevê a Constituição.
— A Câmara [ao derrubar o decreto] não fez mais que confirmar uma verdade: é permitido que se façam todos os elogios à Constituição cidadã, desde que o seu conteúdo verdadeiramente cidadão, democrático e popular não seja regulamentado — criticou.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que apresentou um dos projetos com objetivo de sustar o decreto (PDS 117/2014), teme que o instrumento legal, em vez de fortalecer a participação popular, burocratize a tomada de decisões e favoreça a partidarização dos processos. Relator do texto de Alvaro Dias, o senador Pedro Taques (PDT-MT) considera as inovações introduzidas pelo governo “temerárias”.
“É contrário aos preceitos constitucionais permitir que os programas e políticas públicas do Poder Executivo sejam implementados com base na participação de ‘representantes dos cidadãos’ que não possuem legitimidade constitucional para tal mister”, sustentou Taques no parecer.
Outras críticas à Política Nacional de Participação Social não têm relação com o conteúdo, mas com a forma de apresentação, que foi por decreto. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é um dos críticos da maneira como a política foi apresentada.
— Não me manifesto ainda com relação ao mérito dessa questão. Eu me manifesto com relação à forma. A forma é um tanto autoritária, antidemocrática — avaliou.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) discorda. Para ela, que atuou como ministra chefe da Casa Civil do governo Dilma, não precisaria haver tanta discussão sobre a PNPS.
— É um absurdo a discussão que se travou em razão do decreto da presidenta, um decreto que tão somente visa à organização da administração pública federal — argumentou.
Para evitar a derrubada do texto, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou, sob a forma de projeto de lei (PLS 309/2014), a Política Nacional de Participação Social, PNPS. Assim como outros senadores, Randolfe diz não ver motivo para contestar o texto que apenas regulamenta o que a Constituição já diz.
Decreto regulamenta relação do governo com a sociedade
O Decreto n° 8.243/2014, editado em maio pela Presidência da República, cria a Política Nacional de Participação Social e estabelece suas diretrizes. Entre elas está o reconhecimento da participação como um direito dos cidadãos e expressão de sua autonomia. Também é diretriz da PNPS o direito à informação, à transparência e ao controle social.
Entre os objetivos citados pelo decreto estão consolidar a participação social como método de governo; promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social; e aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes. Além disso, o texto promove e consolida a adoção de mecanismos de participação nas políticas e programas do governo federal e incentiva a participação social nos entes federados.
O decreto também enumera e define as instâncias e mecanismos de participação social, como os conselhos e comissões de políticas públicas, as conferências nacionais e as audiências públicas, por exemplo.
Segundo o consultor legislativo Fernando Trindade, muitas dessas instâncias já funcionam e têm influência na elaboração de políticas públicas, como é o caso das Conferências Nacionais de Saúde, realizadas há mais de 70 anos. Esses debates influenciaram inclusive na criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apesar de não criar novos conselhos ou entidades dentro de cada instância de participação, o decreto estabelece regras para orientar como serão geradas essas instâncias. Entre elas, estão critérios transparentes na escolha dos membros, rotatividade, garantia de diversidade e publicidade dos atos. Mesmo apontando diretrizes, o texto deixa claro que essas definições não implicam na desconstituição ou alteração de conselhos, comissões e demais instâncias de participação social.
O decreto determina que as instâncias e mecanismos de participação social devem ser considerados para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de programas e políticas públicas. Para o consultor, isso não usurpa nenhuma função do Congresso, já que qualquer política pública que crie gastos ou órgãos, por exemplo,precisará ter lei aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
— Na verdade, o decreto é um protocolo de procedimentos para o próprio poder executivo. A presidente da República está dizendo que os ministérios, no limite da liberdade que eles têm, precisam ouvir os setores da sociedade.
De acordo com a Emenda Constitucional 32, o presidente da República pode expedir decretos para regulamentar lei ou para organizar a administração pública federal, desde que não haja aumento de despesa ou criação e extinção de órgãos. Para Trindade, é esse o caso do texto.
— O decreto regulamenta, normatiza como vai ser a relação da administração pública federal, do Poder Executivo, com a sociedade civil. Ao meu ver, o decreto não cria direito novo, direito originário que seja matéria reservada à lei — explicou o consultor.
CCJ pode votar projeto que exige mais transparência de agências reguladoras
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira o Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2010, apresentado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que visa ampliar a defesa do consumidor frente as ações das agências reguladoras. A proposta exige, por exemplo, que as agências justifiquem a rejeição de contribuições recebidas na consulta pública para a edição de normas regulatórias.
Os crimes relacionados a atos de vandalismo podem ser tratados com maior rigor, a depender do substitutivo a projeto de lei que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PLS 508/2013 sofreu alterações do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), e pode ser votado na reunião desta quarta-feira (12), a partir das 10h. O texto original foi apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) em dezembro de 2013, poucos meses depois da onda de protestos que varreu o país em resposta à repressão policial a uma passeata contra o aumento das passagens de ônibus em São Paulo.
Pedro Taques observa em seu relatório que o vandalismo já é tipificado como crime. Além disso, considera que o texto de Armando Monteiro era “demasiadamente amplo”. Taques argumenta que, por exemplo, “uma pessoa que participa de uma manifestação social que, por atos de alguns, descamba para o vandalismo, poderia ser considerada agente do crime de vandalismo, mesmo que não tenha nenhuma relação com os vândalos”. O mesmo se daria com quem “incentivasse pela internet a participação de outras pessoas em passeatas legítimas”: poderia ser considerado vândalo, caso atos dessa natureza fosse praticados por terceiros nas tais manifestações.
Assim, Taques optou por inserir alterações no Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). E termina por incluir como circunstância agravante, no caso de qualquer ilícito penal (artigo 61), “a utilização de máscara, capacete ou qualquer outro utensílio ou expediente destinado a dificultar a identificação do agente”. Também estabelece como agravante, no crime de homicídio (artigo 121), a circunstância em que este “é cometido em manifestações, concentração de pessoas ou qualquer encontro multitudinário”. No caso do crime de lesão corporal (artigo 129), Taques também inclui como agravante, com aumento de metade da pena, se a “lesão for praticada durante manifestações populares, concentração de pessoas ou qualquer encontro multitudinário”.
Por fim, o relator ainda acrescenta uma circunstância agravante no caso do crime de dano a patrimônio público ou privado (artigo 163), cuja pena estabelecida hoje é de detenção de seis meses a 3 anos. O substitutivo determina que se o dano for praticado durante manifestações públicas, concentrações populares ou em meio à multidão, a pena será a de reclusão de 2 a 5 anos, mais multa.
Já o senador Randolfe Rodrigues pede a rejeição da matéria em seu voto em separado. A seu ver, a proposta é inteiramente inconstitucional. Para ele, mesmo o substitutivo ao projeto atentaria, “ainda que disfarçadamente” contra o artigo 5º da Constituição, em seus incisos VI, XVI e XVII, que garantem a livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato; a liberdade de reunião e de manifestação; e a liberdade de associação, para fins pacíficos.
O voto de Acir Gurgacz, por sua vez, apresenta uma redação mais rigorosa do que do relator, com a inclusão, no artigo 163 do Código Penal, que trata de crime contra o patrimônio, de circunstância agravante. Se o dano cometido for o de incêndio a praticado em ônibus e terminais de passageiros do serviço de transporte público coletivo, a pena prevista é de 8 a 12 anos de reclusão.
O PLS 508/2013, no texto original de Armando Monteiro, estabelece pena de 4 a 12 anos de reclusão para quem for condenado por vandalismo. No entendimento do autor, o crime seria equivalente ao de roubo praticado por duas ou mais pessoas.
De acordo com Armando Monteiro, em sua justificativa, o projeto tem por objetivo “suprir a grave omissão da legislação em relação aos frequentes atos coletivos de vandalismo, mediante a sua tipificação como uma nova modalidade de crime, com o qual não convivíamos até os dias de hoje. Urge coibi-lo com eficácia e rigor”.
O texto classifica como crime de vandalismo promover ou participar de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos, mediante violência ou ameaça, por qualquer motivo ou a qualquer título.
“Os atos de vandalismo, que vêm sendo cometidos por grupos de baderneiros e arruaceiros, perturbando manifestações sociais democráticas e causando significativos danos aos patrimônios público e particular, têm recebido a repulsa e a rejeição da população, da imprensa, dos políticos e autoridades”, continua o senador em sua justificação.
O projeto de Armando Monteiro também pune quem, em ato de vandalismo, tiver em seu poder objetos, substâncias ou artefatos de destruição ou de provocação de incêndio ou qualquer tipo de arma, convencional ou não, inclusive porrete, bastão, barra de ferro, sinalizador, rojão, substância inflamável ou qualquer outro objeto que possa causar destruição ou lesão.
Como circunstâncias agravantes, o texto lista a “infiltração” em manifestação popular de cunho pacífico, o emprego de armas ou de coquetel molotov e ainda o uso de máscaras, capacetes ou qualquer outro equipamento que possa esconder a identidade do acusado.
Novas regras para extradição estão em pauta na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na próxima quarta-feira (12), projeto que altera amplamente as regras de extradição, que regulam a entrega de um indivíduo a outro país para lá ser julgado ou cumprir pena. O texto inova ao tornar obrigatória a entrega do extraditado após a manifestação prévia favorável do Supremo Tribunal Federal, sempre que o pedido se basear em tratado adotado pelo Brasil e o país requerente. Tais condições não foram suficientes para o governo extraditar, em 2010, Cesare Battisti, ativista político que é acusado de homicídio na Itália.
O projeto (PLS 269/2012) do senador Pedro Taques (PDT-MT), com relatório favorável de Cyro Miranda (PSDB-GO), também apresenta soluções superar controvérsia a respeito da extradição de estrangeiros naturalizados brasileiros. No Brasil, só podem ser extraditados os estrangeiros aqui localizados, além dos naturalizados se for comprovada a prática de crime comum antes da naturalização ou envolvimento da pessoa em tráfico de entorpecentes.
Pelo projeto, essa comprovação poderá ser caracterizada por prova da ocorrência dos fatos e de indícios da autoria. Dessa forma, ficará superada a solução consagrada pelos tribunais (jurisprudência) – pois falta regulamentação legal a dispositivo da Constituição – de exigir que o acusado já tenha sido condenado por sentença final, ou seja, quando não há mais possibilidade de contestação.
Outra novidade é a “extradição consentida”, caso em que o próprio indivíduo manifestará concordância com sua transferência, em exceção à regra geral que condiciona a medida sempre ao consentimento prévio do Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese, o processo de extradição será facilitado, podendo ser decidido por meio de decisão singular do relator, sem a necessidade de pronunciamento de turma do Supremo. O extraditando, no entanto, deverá ser assistido por advogado e advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição.
De acordo com Taques, a proposta tem objetivo de superar controvérsias doutrinárias e de jurisprudência, com inspiração em práticas brasileira e internacional, mas procurando consolidar essas experiências levando em conta sobretudo a “orientação” do STF sobre a matéria.
“O assunto (…) se relaciona com aspecto importante da cooperação jurídica internacional: evitar que a fronteira seja garantia da impunibilidade”, salienta Taques.
Cyro Miranda, em seu relatório, lembra o caso Cesare Battisti para defender o dispositivo que torna obrigatória a entrega do extraditando no caso de anuência prévia do Supremo, já existindo tratado com o país requerente. Ele observa que o tema da extradição ganhou destaque justamente depois que o presidente Luis Inácio Lula da Silva negou a extradição de Battisti, condenado à revelia por quatro homicídios em seu país. Ele recebeu pena de prisão perpétua na Itália pelo assassinato de quatro pessoas entre 1977 e 1979. Battisti, que alega inocência, integrava à época a organização Proletários Armados Pelo Comunismo.
A decisão de Lula aconteceu mais de um ano depois de o Supremo autorizar a extradição de Battisti, mas deixando nas mãos do presidente a decisão final. Desde antes, a Corte já adotava o entendimento de que a competência definitiva para decidir era do presidente da República, mesmo quando o julgamento que lhe cabia fazer fosse favorável, por ser ele a autoridade constitucionalmente responsável por manter relações com estados estrangeiros (CF, art. 84, VII).
Para o relator, não é razoável o argumento de que a competência privativa do Presidente da República para manter relação com Estados Estrangeiros seja suficiente para que ele decida, de modo definitivo, sobre a extradição, quando o próprio texto constitucional atribui à Corte Suprema a incumbência de julgar esse tipo de processo.
A seu ver, tendo os constituintes atribuído ao STF julgar o pedido de extradição, e não havendo no texto qualquer outra disposição dizendo que a eficácia desse julgamento se submete ao crivo do presidente da República, torna-se possível concluir, por interpretação também válida, que a decisão da Corte é definitiva, apenas cabendo ao chefe de Estado cumprir a medida após julgamento favorável.
“Consideramos que a jurisprudência defendida pela maioria dos membros do STF pode ser considerada de certa forma ultrapassada, na medida em que cria uma competência que a Constituição não o fez, ao passo que desautoriza sua própria competência, que é de julgamento, esta sim prevista na Carta da República.
Outros pontos do PLS 269/2012
O projeto reune num mesmo texto legal as regras relativas à extradição passiva (quando um estado estrangeiro requisita ao Brasil o envio de um criminoso) e ativa (quando o Brasil requer a um estado estrangeiro o envio do infrator).
A proposta institui uma autoridade central – o Ministério da Justiça – para melhor cooperação nos processos de extradição. A pasta as funções de representação e de ponto focal para as comunicações entre suas congêneres no exterior (receber e encaminhar as solicitações; verificação de sua adequação formal, inclusive de pedidos adicionais; recolher e transmitir informações quanto ao andamento dos processos; entre outras).
O texto incorpora também a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal indeferir o pedido com base no princípio da insignificância ou da bagatela (desconsiderar o ato apontado como crime, levando em conta a “mínima ofensividade” da conduta do praticante; “nenhuma periculosidade” social da ação; “reduzidíssimo grau de reprovabilidade” do comportamento e “inexpressividade da lesão jurídica”, provocada, por exemplo, por furto de algo de baixo valor).
Fica estabelecido que a extradição instrutória (para o acusado responder a processo) será concedida somente nas hipóteses em que a pena for superior a dois anos, para harmonizar com a legislação brasileira, que considera os crimes com pena inferior a dois anos como de menor potencial ofensivo.
Mantém-se que para a extradição executória (cumprimento de pena) a pena a ser cumprida deve ser igual ou superior a um ano.
Da mesma forma que é hoje, não se concederá a extradição quando a punibilidade estiver extinta pela prescrição. Porém, inova-se ao estabelecer que a prescrição deve ter ocorrido antes da apresentação do pedido.
O texto insere a negação de pedidos de extradição com objetivo de perseguir ou punir indivíduo por motivo de raça, sexo, religião, nacionalidade, opinião política ou em situações que tais fatos sirvam para agravar a situação. A fórmula reproduz o enunciado da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em 2000, e impede também a extradição quando seu objeto ofender a ordem pública ou o interesse nacional.
O projeto ainda acrescenta às condições para entrega do extraditando brasileiro naturalizado, ao país requerente, a garantia de devolução dessa pessoa ao Brasil, para que a pena seja aqui cumprida, salvo se ela se opuser à devolução mediante declaração expressa.
CMA pode votar novas regras para descarte de medicamentos e baterias automotivas
Duas mudanças na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) podem ser votadas nesta terça-feira (11) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que está reunida na sala 6 da Ala Nilo Coelho. Dentre os 22 itens da pauta, estão as duas propostas que disciplinam o descarte de medicamentos e de baterias automotivas e industriais.
A CMA também examina projeto (PLS 537/2011) do senador licenciado Eduardo Amorim (PSC-SE) que disciplina o recolhimento e a destinação final de baterias com chumbo ou ácido sulfúrico em sua composição, como as automotivas e industriais.
No texto original, Amorim previa a criação de lei específica para tratar do tema, mas o relator na CMA, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), apresentou substitutivo propondo que as regras para a logística reversa de baterias industriais e automotivas sejam incluídas na lei que institui a Política de Resíduos Sólidos.
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) preside a reunião que está sendo realizada na sala 7 da Ala Senado Alexandre Costa.
Projeto proíbe planos de saúde de negarem cobertura a malformação congênita
Alguns planos de saúde consideram as malformações congênitas como doença preexistentes e, por essa razão, têm se negado a custear tratamentos e procedimentos de maior complexidade para segurados com esses tipos de doenças. O PLS 544/2013, de autoria do senador Vicentinho Alves (SD-TO), proíbe essa interpretação.
Lei Geral das Antenas na pauta da CCT
A Lei Geral das Antenas é o primeiro item da pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), reunida nesta manhã. O relator é senador Walter Pinheiro (PT-BA), que rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2012, mas fez, com base nas sugestões dos deputados, algumas modificações no texto anteriormente aprovado pelo Senado e enviado àquela Casa em 2013. A proposta unifica as regras para instalação das torres, demandada pelas empresas de telecomunicações.
Também na pauta a proposta que dá incentivos às empresas brasileiras para a padronização dos carregadores de smartphones.
A reunião prossegue na sala 7 da ala Senador Alexandre Costa.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6677/13, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de produtos dietéticos e com baixo índice calórico.
O parecer do relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), foi favorável à proposta. Segundo ele, a adoção de medidas para reduzir os preços desses produtos é fundamental. “A repercussão positiva se dará tanto para o portador da doença, que disporá de mais um meio de controlar seu quadro, quanto para a sociedade, que gastará menos com problemas de saúde decorrentes de desequilíbrios dos pacientes diabéticos, celíacos, obesos, entre outros”, disse.
O parlamentar alerta, porém, que o Congresso Nacional só tem poder para alterar as regras dos tributos federais e que o que mais onera o preço final desses produtos é o ICMS, de responsabilidade dos Estados. “Por isso, o impacto sobre o preço final não será tão importante”, observou.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (05) o Projeto de Lei 5654/13, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite que os automóveis apreendidos sejam vendidos em leilão público ou destruídos antes do final do processo penal se já tiverem sidos submetidos a perícia. Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) determina que o veículo fique apreendido até que a sentença final transite em julgado.
O projeto também altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para reduzir, de 90 para 30 dias, o prazo para que os veículos apreendidos que não tenham sido reclamados por seus proprietários sejam leiloados.
O texto aprovado admite a restituição ao proprietário antes da realização do leilão, desde que os débitos referentes ao veículo sejam quitados, salvo se não houver outro impedimento para sua regularização. Estão incluídos nos débitos as despesas de estada nos depósitos, os juros e a atualização monetária dos valores.
O relator na comissão, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), defendeu a aprovação do texto. Segundo ele, a medida pode resolver o problema da superlotação dos pátios de recolhimento por todo o País.
A proposta também trata de outros produtos apreendidos, além de veículos. Pela proposta, os produtos apreendidos poderão ser descartados ou devolvidos, desde que não estejam relacionados a crimes sujeitos a julgamento pelo tribunal do júri.
Se forem substâncias ou produtos perecíveis, objetos de posse ilícita ou que possam ser fracionados, o texto prevê que o juiz determine a guarda de quantidade suficiente para exame pericial de contraprova, e a alienação cautelar ou destruição do restante.
Ela ressaltou que a lei atual pode acabar gerando oneração. “As empresas que têm um corpo de funcionários pequeno, como as ligadas às áreas de tecnologia, mas têm um faturamento alto, porque seus produtos têm custo muito alto, podem ser prejudicadas nesse sentido”, disse Luiza.
Plenário pode votar projeto da biodiversidade após comissão geral
Hoje, às 16 horas, os líderes partidários se reunirão com o presidente da Câmara para discutir a pauta de votações da semana.
O projeto de lei sobre a biodiversidade (PL 7735/14) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados, que fará uma comissão geral sobre o tema antes de tentar votar a matéria, hoje à tarde. Como a pauta está trancada por esse projeto, os deputados só poderão votar, em sessões extraordinárias, alguns tipos de propostas, entre as quais as de emenda à Constituição (PECs).
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 7735/14 simplifica as regras para a pesquisa e a exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.
Atualmente, o acesso é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01, e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) dar autorização prévia para o início das pesquisas, por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do pesquisador. Segundo o governo, a burocracia dificulta a pesquisa e o aproveitamento do patrimônio genético, assim como a repartição de seus benefícios.
Com o projeto, a realização de diversas atividades dependerá somente de um cadastro, que será definido por regulamento do conselho. Entre essas atividades estão o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado a ele e a remessa de amostra ao exterior.
A comissão geral, marcada para as 15 horas, discutirá pontos polêmicos, como a regulação dos produtos usados pelo agronegócio (sementes e raças melhoradas), a fiscalização e o pagamento de benefícios sobre sementes crioulas (usadas por comunidades que não fizeram alteração genética) e o percentual dos royalties pelo uso do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional acessado.
O cidadão também poderá enviar perguntas e fazer comentários sobre o assunto na sala interativa do e-Democracia que será moderada pela Coordenação de Participação Popular. Participe!
Comissão reúne-se hoje para votar relatório sobre PEC que desvincula perícia criminal da polícia
A proposta que desvincula a perícia criminal da polícia (PEC 325/09) pode ser votada hoje na comissão especial que analisa o assunto. O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ainda não apresentou seu parecer.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 11.11.2014
PORTARIA 232, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF (Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 8 de dezembro de 2014)
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