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Timestamp: 2018-09-19 01:51:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 64', 'Artigo 7', 'artigo 50', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 76', 'Artigo 14', 'artigo 55', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 86', 'artigo 86', 'Artigo 15', 'artigo 88', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 8', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 18', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57']

PROGRAMA DO PROCEDIMENTO - PDF
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Lívia Campos Monteiro
1 CONCURSO PÚBLICO PARA A Prestação de Serviços de Transporte da População Escolar Ano letivo 2013/2014 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO Câmara Municipal de Arouca maio
2 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO Artigo 1.º Objeto do concurso O presente concurso tem por objeto principal a celebração de contrato para a prestação dos serviços de transporte da população escolar durante o ano letivo de 2013/2014, de acordo com as especificações do Caderno de Encargos. Artigo 2.º Entidade adjudicante A entidade adjudicante é o Município de Arouca, sito na Praça do Município, Arouca, com os números de telefone: e de fax: , endereço eletrónico: e plataforma eletrónica da contratação pública: Artigo 3.º Decisão de contratar O órgão que tomou a decisão de contratar foi a Câmara Municipal de Arouca, em reunião de 4 de junho e tendo por base o parecer prévio aprovado por deliberação da Câmara em reunião de 21 de maio corrente. Artigo 4.º Concorrentes 1 - Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no art.º 55.º do Código da Contratação Pública (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, alterado pela Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18- A/2009, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de outubro, alterado pela Lei n.º 3/2010 de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de julho e desde que devidamente habilitadas para a prestação do serviço em causa. 2
3 2 - Podem apresentar proposta, nos termos do disposto na Portaria n.º 766/84, de 27 de setembro, as seguintes entidades: a) Empresas de transporte coletivo de passageiros; b) Industriais de transportes em veículos ligeiros de aluguer para passageiros concorrendo com veículos licenciados para aquela atividade; c) Agências de viagens e turismo concorrendo com veículos licenciados para a realização de circuitos turísticos ou excursões coletivas no País; d) Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública e cooperativas de ensino que à data da abertura do concurso disponham já de veículos adequados para o efeito. 3 Sempre que a adjudicação se não efetue em virtude de o concurso ter ficado deserto, poderá abrir-se novo concurso, ao qual poderão ser também admitidas outras pessoas, singulares ou coletivas, que disponham de meios adequados à execução do transporte escolar. 4 - Ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as empresas do agrupamento satisfaçam os requisitos exigidos nos números 1 e 2 e apresentem em relação a cada uma das empresas os documentos referidos no artigo 8.º deste programa de procedimento. 5 A constituição jurídica do agrupamento não é exigida na apresentação da proposta, mas as empresas agrupadas serão solidariamente responsáveis perante a Câmara Municipal pelo pontual cumprimento de todas as obrigações emergentes da proposta. 6 No caso da adjudicação do circuito ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato por qualquer uma das formas de associação reguladas pelo quadro legal vigente. 7 As entidades que compõem o agrupamento podem, a qualquer momento, designar um representante comum para praticar todos os atos no âmbito do respetivo procedimento, incluindo a assinatura da proposta, devendo, para o efeito, entregar instrumentos de mandato, emitidos por cada uma das entidades. 8 Não existindo representante comum, as propostas devem ser assinadas por todas as entidades que compõem o agrupamento ou seus representantes. Artigo 5.º Critério de adjudicação 1 - A adjudicação é feita segundo o critério do mais baixo preço para cada um dos circuitos. 3
4 2 - Caso se verifique igualdade nos preços, os concorrentes serão classificados de acordo com o disposto nos números 2.4 a 2.6 da Portaria n.º 766/84, de 27 de setembro. 3 - Caso algum dos concorrentes não prove possuir os meios necessários para realizar, em simultâneo, dois ou mais circuitos, ser-lhe-á adjudicado aquele ou aqueles que sejam economicamente mais favoráveis para o Município. PROPOSTAS Artigo 6.º Apresentação das propostas 1 - As propostas e os documentos que as acompanham devem ser apresentados até às horas do 9.º dia a contar da data do envio, para publicação, do anúncio no Diário da República. 2 - As propostas e os documentos que as acompanham podem ser entregues na plataforma eletrónica utilizada pelo Município de Arouca ( através de transmissão escrita e eletrónica de dados. 3 A receção das propostas é registada com referência às respetivas data e hora, sendo entregue aos concorrentes um recibo eletrónico comprovativos dessa receção. 4 Os termos a que deve obedecer a apresentação e a receção das propostas, de acordo com o disposto nos n.ºs 2 e 3 são definidos pelo Dec-Lei nº143-a/2008 de 25 de julho. 5 Poderá ainda haver lugar a prorrogação do prazo fixado para apresentação das propostas, nos casos previstos no artigo 64.º do Código da Contratação Pública. 6 A prorrogação de prazo prevista nos números anteriores beneficia todos os interessados. Artigo 7.º Pedidos de esclarecimentos 1 - Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, através da plataforma eletrónica de contratação até ao fim do primeiro terço do prazo fixado para apresentação das propostas. 2 - Os esclarecimentos devem ser prestados pelo Júri, por escrito, até ao fim do segundo terço do prazo fixado para apresentação das propostas. 4
5 3 Os esclarecimentos prestados e as retificações de erros ou omissões efetuadas, serão disponibilizados na plataforma eletrónica nos termos do artigo 50.º do CCP. Artigo 8.º Proposta 1 - Na proposta o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo. 2.- A proposta deve conter os seguintes elementos: a) Proposta de preço (individualizada para cada circuito a que concorre), elaborada em conformidade com a minuta constante do anexo I deste. A proposta indicará o preço por km e o preço do transporte por dia, expresso em euros, por algarismos e por extenso, com exclusão do IVA. A proposta de preço deve mencionar expressamente que ao preço acresce o IVA, se este for devido, indicando-se, neste caso, também na proposta, a taxa legal aplicável. b) Declaração do concorrente (individualizada para cada circuito a que concorre), conforme modelo II em anexo, da qual conste quer a indicação do(s) veiculo(s) proposto(s) e suas características, quer o respetivo pessoal (motorista(s)) a afetar a cada circuito; c) Declaração, do concorrente, de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo III a este Programa. 3 A proposta e todos os documentos que a acompanham terá de ser apresentada na plataforma eletrónica contendo assinatura eletrónica qualificada do concorrente ou seu representante. 4 Os documentos que constituem a proposta deverão ser, obrigatoriamente, redigidos em língua portuguesa. 5 - O concorrente fica obrigado a manter a sua proposta durante um período de 66 dias contados da data limite para a sua entrega. Artigo 9.º Propostas com variantes 1 - É admitida a apresentação de uma proposta variante ao projeto do circuito e apenas a este, desde que não envolva alterações significativas ao plano de transportes escolares e caderno de encargos e garantam a boa e regular execução do circuito. 5
6 2 Não são admitidas aquelas propostas identificadas como variantes que envolvam mais do que um circuito. 3 - A proposta variante deve ser elaborada com sistematização idêntica à da proposta base, em termos que permitam a fácil comparação. 4 - A apresentação da proposta a que se refere o número anterior não dispensa o concorrente da apresentação da proposta base a que alude o artigo anterior para a realização do circuito tal como foi posto a concurso. 5 A exclusão da proposta base implica necessariamente a exclusão da(s) proposta(s) variante(s), apresentadas pelo mesmo concorrente. 6 - A proposta com variantes observará ainda, na parte aplicável, o estabelecido para a proposta base. Artigo 10.º Lotes 1 - Prevê-se adjudicações, de propostas, por lotes, sendo que a cada lote corresponde um dos circuitos constantes da cláusula 13.ª do Caderno de Encargos. 2 As especificações de cada um dos lotes são as constantes da cláusula a que se refere o número anterior. 3 Cada concorrente pode apresentar proposta a mais do que um lote, desde que compatíveis entre si. LISTA DOS CONCORRENTES Artigo 11.º Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas 1 O Júri, no dia imediato ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, procede à publicitação da lista dos concorrentes na plataforma eletrónica utilizada pelo Município de Arouca: 2 Mediante a atribuição de um login e de uma password aos concorrentes incluídos na lista é facultada a consulta, diretamente na plataforma eletrónica referida no número anterior, de todas as propostas apresentadas. 6
7 3 O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes pode reclamar desse facto, no prazo de três dias contados da publicitação da lista, devendo para o efeito apresentar comprovativo da tempestiva apresentação da sua proposta. 4 Caso a reclamação prevista no número anterior seja deferida mas não se encontre a proposta do reclamante, o Júri fixa-lhe um novo prazo para a apresentar, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 1 e 2. ADJUDICAÇÃO Artigo 12.º Escolha do adjudicatário Depois de cumpridas as formalidades previstas na lei, o órgão competente para a decisão de contratar, com base num relatório fundamentado elaborado pelo júri, toma a decisão de adjudicação. Artigo 13.º Notificação da adjudicação 1 - A decisão de adjudicação deverá ser notificada aos concorrentes até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das propostas, nos termos do n.º1 do artigo 76º do CCP. 2 Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar, envia ao prestador de serviços a minuta do contrato, se aplicável, e simultaneamente notifica-o para, no prazo máximo de 5 dias: a) Apresentar os documentos de habilitação; b) Confirmar no prazo para o efeito fixado, se for o caso, os compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada. Artigo 14.º Documentos de habilitação 1 No prazo fixado no n.º 2 do artigo anterior, o adjudicatário, deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; 7
8 b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; d) Cópia da(s) carta(s) de condução e do certificado de capacidade profissional (emitido pelo IMTT) do(s) motorista(s) propostos; e) Cópia da apólice do seguro, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 13/2006 de 17 de abril; f) Documento comprovativo da realização e aprovação da última inspeção periódica do(s) veiculo(s) proposto(s), nos casos em que esta seja obrigatória; g) Titulo(s) de registo(s) de propriedade e livrete(s) ou documento único automóvel, do(s) veiculo(s) a utilizar na execução do(s) circuito(s); h) Documento comprovativo de que o concorrente cumpre, consoante a qualidade em que concorre, os requisitos mencionados nas alíneas a) a d), n.º 2, artigo 4.º deste programa de procedimento; i) Certificado de Motorista de Táxi ou Certificado de Motorista de Táxi provisório, validos, nos termos previstos na Lei n.º 6/2013 de 22 de janeiro. j) Alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) referente ao licenciamento da atividade de transporte coletivo de crianças, salvo os transportes em táxi especificamente contratados para o transporte coletivo de crianças; k) Licença emitida pelo IMTT referente ao licenciamento dos veículos propostos para o transporte coletivo de crianças. 2 O documento a que se refere a alínea i) do número anterior, deverá ser apresentado apenas pelos prestadores de serviços que sejam taxistas. 3 O adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos de habilitação referidos no número anterior através da plataforma eletrónica utilizada pelo Município de Arouca: ou no caso de a mesma se encontrar indisponível, através do seguinte endereço de correio eletrónico: com exclusão de qualquer outro meio de transmissão eletrónica de dados. 4 Quando os documentos a que se referem a alínea b), do n.º 1 se encontrem disponíveis na Internet, o adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à entidade adjudicante o endereço do sitio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sitio e documentos dele constantes estejam redigidos em língua portuguesa. 5 Quando o adjudicatário tenha prestado consentimento, nos termos da lei, para que a entidade adjudicante consulte a informação relativa a qualquer dos documentos referidos na alínea b) do n.º 1, é dispensada a sua apresentação nos termos do n.º 1 ou a indicação prevista no número anterior. 8
9 6 No prazo de cinco dias deverá o adjudicatário proceder à supressão de irregularidade detetadas nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo 86.º do CCP. 7 O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre exigir ao adjudicatário, em prazo a fixar para o efeito, a apresentação dos originais de quaisquer documentos cuja reprodução tenha sido apresentada nos termos do disposto no n.º 1, em caso de duvida fundamentada sobre o conteúdo ou a autenticidade destes, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 86.º do CCP. CAUÇÃO Artigo 15.º Dispensa de prestação de caução Nos termos do n.º 2, artigo 88.º do CCP, o prestador de serviços encontra-se dispensado da prestação de caução. CONTRATO Artigo 16.º Aceitação da minuta do contrato 1- A minuta do contrato é enviada para aceitação, ao prestador de serviços, em simultâneo com a decisão de adjudicação. 2- A minuta considera-se aceite pelo prestador de serviços quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à respetiva notificação. Artigo 17.º Reclamações contra a minuta 1- São admissíveis reclamações contra a minuta quando dela constem obrigações que contrariem ou não constem dos documentos que integram o contrato. 9
10 2- Em caso de reclamação, o órgão que aprova a minuta notifica o prestador de serviços, no prazo de 10 dias, o que houver decidido sobre a mesma, equivalendo o silêncio à rejeição da reclamação. Artigo 18.º Celebração de contrato escrito 1- A outorga do contrato deve ter lugar no prazo de 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação contra aquela. 2- O órgão competente para a decisão de contratar comunica ao prestador de serviços, com a antecedência mínima de cinco dias, a data, hora e local em ocorrerá a outorga do contrato. 3 - A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o prestador de serviços não comparecer no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato, bem como no caso de o prestador de serviços ser um agrupamento, se os seus membros não se tiverem associado na modalidade de consórcio. DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS Artigo 19.º Prova de declarações 1- O órgão competente para a decisão de contratar pode, a qualquer momento, solicitar ao prestador de serviços a apresentação de documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar. 2 A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o prestador de serviços não apresentar os documentos de habilitação nos prazos fixados ou redigidos em língua portuguesa. 3 Sempre que se verifique um facto que determine a caducidade da adjudicação nos termos do número anterior, o órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o prestador de serviços, para que no prazo de cinco dias se pronuncie, por escrito. 4 Quando as situações previstas no número 2. se verifiquem por facto que não seja imputável ao prestador de serviços, o órgão competente para a decisão de contratar concede-lhe, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentações dos documentos em falta. 5 Nos casos previstos nos números anteriores, o órgão competente para a decisão de contratar contratará com o concorrente cuja proposta se encontra ordenada em lugar subsequente 10
11 Artigo 20.º Falsidade de documentos e de declarações Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de qualquer documento de habilitação ou a prestação culposa de falsas declarações determina a caducidade da adjudicação, sendo aplicável o disposto no numero 5 do artigo anterior. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.º Consulta e fornecimento das peças do procedimento 1 As peças do procedimento são integralmente disponibilizadas, de forma direta e gratuita, na plataforma eletrónica utilizada pelo Município de Arouca, no seguinte endereço: As peças do presente procedimento encontram-se ainda disponíveis na página da Internet da Câmara Municipal de Arouca ( podendo ainda ser consultadas na Divisão de Planeamento, sita na morada indicada no artigo 2.º, durante o horário de expediente (entre as 9:00 e as 12:30 horas e entre as 14:00 e as 17:30 horas), desde o dia da publicação do anúncio no Diário da República, até ao termo do prazo fixado para a entrega das propostas. Artigo 22.º Legislação aplicável A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa do procedimento, aplica-se o regime previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, alterado pela Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18- A/2009, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de outubro, alterado pela Lei n.º 3/2010 de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de julho, no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, na Portaria n.º 766/84, de 27 de setembro, na Lei n.º 13/2006 de 17 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas, e demais legislação aplicável. 11
12 Artigo 23.º Júri O Júri será constituído pelos seguintes elementos: a) Membros efetivos: i. Margarida Maria Sousa Correia Belém, como Presidente; ii. Cláudia Maria da Silva Monteiro de Oliveira, como vogal; iii. Isabel Nunes Bessa, como vogal. b) Membros suplentes: i. António Jorge Marques da Silva, como primeiro suplente; ii. Ana Paula Alves Ribeiro, como segundo suplente. Arouca, 29 de maio de
13 ANEXO I MODELO DE PROPOSTA F... (nome, número de Bilhete de Identidade, número de contribuinte, morada, ou tratando-se de pessoa coletiva a firma ou denominação e sede e número de pessoa coletiva), depois de ter tomado conhecimento do Concurso Público para Prestação de Serviços de Transporte da População Escolar Ano Letivo 2013/2014, a que se refere o Aviso publicado no Diário da República n.º de... de.. de 2013, e de todas as condições estabelecidas no e Caderno Encargos, obrigase a prestar os serviços contratados, de acordo com as condições estabelecidas naqueles documentos, pelo: - preço diário de....; - preço por Km de. (por algarismos e por extenso), para o circuito especial n.º, entre as localidades de.. À quantia supra, acrescerá o IVA à taxa de %, no valor de Os pagamentos serão efetuados mensalmente, nos termos e condições estabelecidos no caderno de encargos. Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à prestação do serviço proposto, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor. Data... Assinatura 13
14 ANEXO II DECLARAÇÃO (meios humanos e materiais) F... (indicar o nome/denominação, morada/sede, n.º fiscal de contribuinte), declara nos termos e para os efeitos previstos na alínea b), número 2, artigo 8.º do programa de procedimento respetivo, que na execução do circuito especial de transportes escolares n.º, durante o ano letivo de 2011/ 2012, utilizará os seguintes meios: EQUIPAMENTO VEÍCULO(S) LIGEIRO(S) OU PESADO(S) DE PASSAGEIROS - Marca:. Matricula: - -. Lotação: lugares. - Marca:. Matricula: - -. Lotação: lugares. - Marca:. Matricula: - -. Lotação: lugares. ( ) PESSOAL - Motorista(s) detentor(es) da carta de condução de veículos automóveis da categoria. - Motorista(s) detentor(es) da carta de condução de veículos automóveis da categoria. - Motorista(s) detentor(es) da carta de condução de veículos automóveis da categoria. ( ), de de 2012 O (A) Declarante, 14
15 ANEXO III Modelo de declaração (a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do DL 18/2008 de 29 de janeiro) 1-...(nome, numero de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de ( 1 ) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de.. (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada ( 2 ) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo ( 3 ): a) b) 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a), por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional ( 4 ) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional ( 5 )] ( 6 ); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ( 7 ) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ( 8 )] ( 9 ); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) ( 10 ); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) ( 11 ); f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e), n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003 de 11 de junho e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos ( 12 ); 15
16 g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho ( 13 ); h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização, ao seu serviço, de mão de obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a Segurança Social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) ( 14 ); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos crimes ( 15 ) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes ( 16 )] ( 17 ); i. Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773 /JAI, do Conselho; ii. Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii. Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv. Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação de sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos fixados no artigo 18.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d) e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhes seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recai sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, 16
17 nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação de sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local), (data), [assinatura ( 18 )] (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos 2 e 3.º do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado para a decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado para a decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 57.º 17