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Timestamp: 2018-04-24 07:02:13+00:00
Document Index: 121881275

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 30', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 31', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 31', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'artigo 7', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 32', 'Artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 200']

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. Orçamento das receitas do Estado para o ano económico de 1999
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Miguel Tavares Leveck
3 REPÚBLICA PORTUGUESA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Orçamento das receitas do Estado para o ano económico de 1999 (Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 161/99, de 12 de Maio) LISBOA * 1999
5 Desenvolvimento do orçamento das receitas para o ano económico de 1999 Classificação Económica das Receitas Públicas
7 1999 CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITAS PÚBLICAS Código Capítulo Grupo DESIGNAÇÃO 01 IMPOSTOS DIRECTOS 01 Sobre o Rendimento 02 Outros RECEITAS CORRENTES 02 IMPOSTOS INDIRECTOS 01 Transacções Internacionais 02 Sobre o Consumo 03 Outros 03 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 01 Taxas 02 Multas e Outras Penalidades 04 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros - Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras 02 Juros - Administrações Públicas 03 Juros - Administrações Privadas 04 Juros - Instituições de Crédito 05 Juros - Empresas de Seguros 06 Juros - Famílias 07 Juros - Exterior 08 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras 09 Dividendos e Participações nos Lucros de Instituições de Crédito 10 Dividendos e Participações nos Lucros de Empresas de Seguros 11 Participações nos Lucros de Administrações Públicas 12 Rendas de Terrenos 05 TRANSFERÊNCIAS 01 Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras 02 Administrações Públicas 03 Administrações Privadas 04 Instituições de Crédito 05 Empresas de Seguros 06 Famílias 07 Exterior 06 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 01 Venda de Bens Duradouros 02 Venda de Bens Não Duradouros 03 Serviços 04 Rendas 07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 01 Outras receitas correntes 7
8 Código Capítulo Grupo DESIGNAÇÃO RECEITAS DE CAPITAL 08 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO 01 Terrenos - Administrações Públicas 02 Terrenos - Exterior 03 Terrenos - Outros Sectores 04 Habitações - Administrações Públicas 05 Habitações - Exterior 06 Habitações - Outros Sectores 07 Edifícios - Administrações Públicas 08 Edifícios - Exterior 09 Edifícios - Outros Sectores 10 Outros Bens de Investimento - Administrações Públicas 11 Outros Bens de Investimento - Exterior 12 Outros Bens de Investimento - Outros Sectores 09 TRANSFERÊNCIAS 01 Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras 02 Administrações Públicas 03 Administrações Privadas 04 Instituições de Crédito 05 Empresas de Seguros 06 Famílias 07 Exterior - CE 08 Exterior - Outros 10 ACTIVOS FINANCEIROS 01 Títulos a Curto Prazo - Administrações Públicas 02 Títulos a Curto Prazo - Exterior 03 Títulos a Curto Prazo - Outros Sectores 04 Títulos a Médio e Longo Prazos - Administrações Públicas 05 Títulos a Médio e Longo Prazos - Exterior 06 Títulos a Médio e Longo Prazos - Outros Sectores 07 Títulos de Participação - Exterior 08 Títulos de Participação - Outros Sectores 09 Empréstimos a Curto Prazo - Administrações Públicas 10 Empréstimos a Curto Prazo - Exterior 11 Empréstimos a Curto Prazo - Outros Sectores 12 Empréstimos a Médio e Longo Prazos - Administrações Públicas 13 Empréstimos a Médio e Longo Prazos - Exterior 14 Empréstimos a Médio e Longo Prazos - Outros Sectores 15 Outros Activos Financeiros 11 PASSIVOS FINANCEIROS 01 Títulos a Curto Prazo - Administrações Públicas 02 Títulos a Curto Prazo - Exterior 03 Títulos a Curto Prazo - Outros Sectores 04 Títulos a Médio e Longo Prazos - Administrações Públicas 05 Títulos a Médio e Longo Prazos - Exterior 06 Títulos a Médio e Longo Prazos - Outros Sectores 8
9 Código Capítulo Grupo DESIGNAÇÃO Empréstimos a Curto Prazo - Administrações Públicas 08 Empréstimos a Curto Prazo - Exterior 09 Empréstimos a Curto Prazo - Outros Sectores 10 Empréstimos a Médio e Longo Prazos - Administrações Públicas 11 Empréstimos a Médio e Longo Prazos - Exterior 12 Empréstimos a Médio e Longo Prazos - Outros Sectores 13 Outros Passivos Financeiros 12 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 01 Outras Receitas de Capital 13 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS 01 Recursos Próprios Tradicionais 02 Outras Receitas Comunitárias 14 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 15 CONTAS DE ORDEM 9
11 LEI N.º 87-B/98, DE 31 DE DEZEMBRO
13 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 87-B/98 de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 1999 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1999, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a VIII, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais. 2 - Durante o ano de 1999, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. CAPÍTULO II Disciplina orçamental Artigo 2.º Execução orçamental 1 - O Governo, baseado em critérios de economia, eficácia e eficiência, tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas, para atingir a redução do défice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas. 2 - O Governo assegurará o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos recursos públicos. 3 - Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental e enviar aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC). 13
14 Artigo 3.º Aquisição e alienação de imóveis 1 - A dotação inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Estado, destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do Estado, só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público. 2 - A aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autorização do Ministro das Finanças e do ministro da tutela. 3 - As cessões definitivas feitas no âmbito do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, são onerosas, tendo como referência o valor encontrado em avaliação. 4 - Do total das receitas obtidas com a alienação de património do Estado afecto às Forças Armadas 25% constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares, para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional, reequipamento e modernização das Forças Armadas. 5 - No caso de reafectações a outros ministérios de imóveis afectos às Forças Armadas, o valor atribuído àqueles é destinado à constituição inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas e a despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional, reequipamento e modernização das Forças Armadas. Artigo 4.º Utilização das dotações orçamentais 1 - Ficam cativos 10% do total das verbas orçamentadas para abonos variáveis e eventuais, aquisição de bens e serviços, outras despesas correntes e aquisição de bens de capital, com excepção das dotações inscritas no capítulo 50, das despesas previstas na Lei de Programação Militar, das dotações com compensação em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração. 2 - Ficam também cativos 5% do total das verbas orçamentadas para transferências correntes destinadas aos serviços e fundos autónomos, com excepção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo 50 e das dotações com compensação em receita. 3 - A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída pelo conjunto dos serviços e organismos que integram cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 4 - As verbas cativas, a que se referem os números anteriores, podem ser utilizadas, a título excepcional, mediante autorização do Ministro das Finanças, após proposta fundamentada do serviço ou organismo e a concordância do respectivo ministro da tutela. Artigo 5.º Cláusula de reserva 1 - Para garantir a realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e dotá-la da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6% da verba orçamentada, a título de financiamento nacional, no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado. 2 - O Governo, face à evolução que vier a verificarse, decidirá se descongela a retenção orçamental, referida no número anterior, em que grau e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos. 3 - O disposto nos números anteriores aplica-se à verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar. Artigo 6.º Alterações orçamentais Na execução do Orçamento do Estado para 1999 fica o Governo autorizado a: 1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às alterações nos mapas V a VIII do Orçamento do Estado, decorrentes da criação de estabelecimentos hospitalares, centros de saúde personalizados e do organismo gestor das Lojas do Cidadão; 3) Proceder às alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da aprovação da Lei do Serviço Militar; 4) Proceder à integração nos mapas I a IV do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto; 5) Transferir verbas dos programas inscritos no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para o orçamento do Ministério da Economia, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados por programas a cargo de entidades dependentes deste Ministério; 6) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos apoiados por aquele Programa; 14
15 7) Transferir verbas do Programa Formação da Administração Pública II, inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para o orçamento de entidades de outros ministérios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados pelo Programa Formação da Administração Pública II a cargo dessas entidades; 8) Transferir verbas do PEDIP II, IMIT e Programa Energia, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Economia em transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral da Energia, para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por aqueles programas especiais aprovados pela União Europeia; 9) Transferir verbas do Programa Melhoria do Impacte Ambiental, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para o orçamento de entidades do Ministério da Economia, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele Programa; 10)Tendo em vista as características dos programas com co-financiamento comunitário, e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o Orçamento do Estado para 1999, para programas de idêntico conteúdo, os saldos das suas dotações constantes do Orçamento do ano económico anterior; 11)Realizar despesas pelo orçamento da segurança social, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até ao acréscimo estritamente necessário, por compensação das verbas afectas às rubricas de transferências correntes para «emprego e formação profissional», «higiene, saúde e segurança no trabalho» e «inovação na formação»; 12)Efectuar despesas correspondentes à transferência do Fundo de Socorro Social destinada a instituições particulares de solidariedade social e outras entidades, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo para o orçamento da segurança social; 13)Efectuar as despesas correspondentes à comparticipação comunitária nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo; 14)Transferir para a entidade que legalmente venha a suceder ao Fundo para a Cooperação Económica os saldos das dotações de funcionamento do orçamento do Instituto da Cooperação Portuguesa que lhe estão afectos, bem como as dotações inscritas no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças para aquele Fundo; 15) Transferir, através dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, para a finalidade prevista no artigo 1.º da Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 1999 na Lei n.º 50/98, de 17 de Agosto, destinada à cobertura de encargos designadamente com a preparação, operações e treino de forças; 16)Transferir do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Administração Interna uma verba de contos destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para instalação das polícias municipais; 17)Transferir das juntas autónomas portuárias para as entidades que legalmente lhes vierem a suceder os saldos das respectivas dotações orçamentais; 18)Transferir para a APSS-SA (Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.) a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias até ao montante de contos; 19)Transferir para a APL-SA (Administração do Porto de Lisboa, S.A.) a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias até ao montante de contos; 20)Transferir para a APDL-SA (Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A.) a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias até ao montante de contos; 21)Transferir para o Metro do Porto, S.A., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 3 milhões de contos; 22)Transferir para o Metropolitano de Lisboa, E.P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 3 milhões de contos; 23)Transferir para a Metro Mondego, S.A., e para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de estudos e projectos de sistema de metros ligeiros até ao montante de contos; 15
16 24)Transferir para a empresa a criar para a gestão do empreendimento do Metropolitano Ligeiro Sul do Tejo e para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de estudos, projectos e infra-estruturas de longa duração do sistema de Metro Ligeiro Sul do Tejo até ao montante de 1 milhão de contos; 25)Transferir para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 23,775 milhões de contos; 26)Transferir para a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de material circulante até ao montante de 2,540 milhões de contos; 27)Transferir para a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento da reconversão e recuperação de instalações e material circulante do Museu Ferroviário Nacional, até ao montante de contos; 28)Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de estudos de enquadramento do sistema tarifário e de sistemas de informação ao público até ao montante de contos; 29)Transferir para a ANA, E. P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas até ao montante de contos; 30)Transferir para a Parque EXPO, S.A., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento do Pavilhão do Território até ao montante de contos; 31)Transferir do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares para a entidade que legalmente lhe vier a suceder os saldos das respectivas dotações orçamentais; 32)Transferir para a Empresa de Electricidade dos Açores, E.P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Economia destinada ao financiamento de infra-estruturas energéticas até ao montante de 1,660 milhões de contos; 33)Transferir para a Empresa de Electricidade da Madeira, E.P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Economia destinada ao financiamento de infra-estruturas energéticas até ao montante de 1,340 milhões de contos; 34)Realizar as despesas decorrentes com as linhas de crédito autorizadas pelos Decretos-Lei n. os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 35)Transferir do orçamento do Ministério da Cultura para a Fundação das Descobertas ou a entidade que legalmente lhe venha a suceder uma verba até ao montante de 1,750 milhões de contos; 36) Transferir do Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual para a entidade que legalmente lhe venha a suceder os saldos das respectivas dotações orçamentais; 37)Realizar despesas pelo orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por contrapartida da dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, até ao montante necessário para fazer face aos prejuízos dos agricultores em resultado dos acidentes climatéricos ocorridos na campanha agrícola , às quebras de rendimento dos produtores pecuários em consequência da proibição de importação de carne bovina nacional, decidida pela Espanha, e do embargo decretado pela Comissão Europeia, e aos encargos decorrentes das medidas de combate e controlo da BSE decididas no Conselho de Ministros de 24 de Setembro de 1998 e 22 de Outubro de 1998; 38)Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional para o INOVINTER - Centro de Formação e Inovação uma verba até ao montante de contos, destinada a assegurar o seu funcionamento; 39)Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional para o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Cristalaria uma verba até ao montante de contos, destinada a assegurar o seu funcionamento; 40)Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional para o Centro de Formação Profissional para a Cultura uma verba até ao montante de contos, destinada a assegurar o seu funcionamento; 16
17 41)Transferir para o Programa SAJE - Sistema de Apoio aos Jovens Empresários, Encargos Gerais da Nação, verbas disponíveis afectas ao financiamento de programas de incentivos à actividade empresarial, até ao montante de 10 milhões de contos; 42)Transferir para o Serviço Nacional de Saúde a verba necessária para que: a) Os medicamentos antipsicóticos (neurolépticos) passem a estar incluídos no escalão A de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos, conforme definido no Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho; b) Os medicamentos antidepressivos passem a estar incluídos no escalão B de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos, conforme definido no Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho. Artigo 7.º Programa de investimentos da Junta Autónoma de Estradas Fica a Junta Autónoma de Estradas autorizada a aplicar ao financiamento do seu programa de investimentos até 28 milhões de contos provenientes das novas concessões da rede de auto-estradas. Artigo 8.º Retenção de montantes nas transferências 1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais poderão ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE e da segurança social, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários. 2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das Regiões Autónomas, não pode ultrapassar 5% do montante de transferência anual prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. 3 - As transferências referidas no n.º 1 no que respeita a débitos das autarquias locais, só poderão ser retidas nos termos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. CAPÍTULO III Finanças locais Artigo 9.º Participação dos municípios nos impostos do Estado 1 - O montante global do Fundo Geral Municipal (FGM) é fixado em 236,825 milhões de contos. 2 - O montante global do Fundo de Coesão Municipal (FCM) é fixado em 60,466 milhões de contos. 3 - No ano de 1999 é assegurado a todos os municípios um crescimento mínimo equivalente à taxa de inflação esperada, não podendo a participação de cada município nas transferências previstas nos n. os 1 e 2 ser inferior à participação que teria no Fundo de Equilíbrio Financeiro e no IVA - Actividades Turísticas em 1999, nos termos do disposto nos n. os 2 a 6 do artigo 31.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, acrescendo o disposto no número seguinte. 4 - O montante a atribuir a cada município é o que consta do mapa X em anexo. Artigo 10.º Norma transitória do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal 1 - No ano de 1999, a cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos é ainda atribuído um montante adicional, de modo a garantir, relativamente à respectiva participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro e no IVA - Turismo de 1998, as taxas de crescimento a seguir indicados: a) Aos municípios com ou menos habitantes - 12,4%; b) Aos municípios com mais de e menos de habitantes - 10,7%; c) Aos municípios com mais de e menos de habitantes - 9,7%. 2 - Os crescimentos mínimos previstos no número anterior são garantidos através de uma verba adicional à referida no n.º 1 do artigo anterior, inscrita no Orçamento do Estado, no montante de 2,348 milhões de contos. Artigo 11.º Participação das freguesias nos impostos do Estado 1 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em 25,194 milhões de contos. 2 - É assegurado a todas as freguesias um crescimento mínimo de 2% relativamente às transferências de 1998, através da fixação de um tecto ao crescimento das transferências para as freguesias, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. 3 - O montante a atribuir a cada freguesia constará de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. 17
18 Artigo 12.º Cálculo das variáveis dos municípios criados em 1998 e dos municípios de origem 1 - A participação dos municípios de Odivelas, Trofa, Vizela e dos municípios de origem no FGM e no FCM tem por base a adopção de critérios de proporcionalidade para correcção dos respectivos indicadores dos municípios de origem e cálculo dos indicadores dos novos municípios. 2 - Os indicadores da população residente, da média diária de dormidas, da população residente menor de 15 anos e do montante do IRS cobrado aos sujeitos passivos residentes, para aplicação dos critérios de distribuição do FGM, são determinados, para os novos municípios e para os respectivos de origem, em função da proporcionalidade da população das respectivas freguesias. 3 - O indicador da área ponderada por um factor relativo à amplitude altimétrica, para determinar a participação dos municípios referidos no número anterior no FGM, resulta da correcção das áreas dos municípios de origem, tendo em conta a área de cada uma das freguesias que passam a integrar os novos municípios. 4 - Para o cálculo do FCM, o IDS dos novos municípios é o resultado da ponderação dos IDS dos respectivos municípios de origem pela população que passou a integrar o novo município, mantendo-se os valores do IDS municipais para os municípios de origem. 5 - O indicador da capitação dos impostos municipais, para o cálculo da participação dos novos municípios no FCM, é determinado em função das capitações municipais dos municípios de origem, que se mantêm, ponderadas pela população das freguesias que integram os novos municípios. Artigo 13.º Transportes escolares 1 - É inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 4 milhões de contos, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas. 2 - As verbas ao abrigo do número anterior devem constar de portaria dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. 1 - É inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de contos, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de contos a destinada à do Porto. 2 - As verbas previstas no número anterior são processadas trimestralmente até ao dia 15 do 1.º mês do trimestre a que se referem. Artigo 15.º Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia 1 - É inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de contos a distribuir pelas freguesias referidas nos n. os 1 e 2 do artigo 3.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência. 2 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Artigo 16.º Programa «Sedes de juntas de freguesia» É inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 1,5 milhões de contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir. Artigo 17.º Auxílios financeiros às autarquias locais É inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. Artigo 14.º Áreas metropolitanas 18
19 Artigo 18.º Cooperação técnica e financeira É inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 5 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial. Artigo 19.º Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico e às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto É retida a percentagem de 0,2% do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do continente, destinada a custear as despesas com o pessoal dos gabinetes de apoio técnico, sendo a retenção inscrita nos orçamentos das respectivas comissões de coordenação regional, com excepção da dos municípios integrados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a qual é transferida para estas entidades. Artigo 20.º Competência para autorização de despesas nas autarquias locais Fica o Governo autorizado a legislar sobre a competência para autorizar a realização de despesas nas autarquias locais, com ou sem contrato escrito, no âmbito da revisão do regime jurídico da realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas, prestação de serviços, locação e aquisição de bens, bem como da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis, com o seguinte sentido e extensão: a) Fixar até contos a competência dos presidentes da câmara e dos conselhos de administração dos serviços municipalizados; b) Estabelecer a possibilidade de as câmaras municipais delegarem competências nos conselhos de administração dos serviços municipalizados; c) Estabelecer a possibilidade de as câmaras municipais, as juntas de freguesia e os conselhos de administração dos serviços municipalizados delegarem nos seus presidentes até contos, contos e contos, respectivamente; d) Estabelecer a possibilidade de delegação de competências nos dirigentes municipais até contos; e) Estabelecer que as câmaras municipais e as juntas de freguesia podem autorizar a realização de obras por administração directa até ao montante, respectivamente, de contos e de contos e que estes valores podem ser aumentados pelas respectivas assembleias deliberativas; f) Estabelecer que as câmaras municipais e as juntas de freguesia podem autorizar a realização de obras por ajuste directo até ao montante de contos e de contos, respectivamente; g) Estabelecer que o montante na alínea anterior pode ser aumentado até três vezes no caso de urgência, objectivamente verificável, das obras ou reparações a realizar; h) Atribuir competência aos órgãos deliberativos das autarquias locais para autorização de despesas que originem encargos em mais de um ano económico, e que não estejam previstas em planos plurianuais de actividades. Artigo 21.º Transferência de dotações para os municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas No ano de 1999, no âmbito do reforço da descentralização de atribuições e competências da administração central para a administração local, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios, para as associações de municípios e para as áreas metropolitanas as dotações inscritas a favor dos serviços e dos organismos da administração central que correspondam a encargos afectos à prossecução de atribuições e ao exercício de competências que àqueles venham a ser cometidos por lei da Assembleia da República. CAPÍTULO IV Segurança social Artigo 22.º IVA - Social É consignada à segurança social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em 1999 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano. 19
20 Artigo 23.º Contribuições previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.º a)... b) Do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) uma percentagem de 0,2% destinada à política de melhoria das condições de trabalho, designadamente de relações de trabalho, segurança, higiene e saúde no trabalho; c) As receitas atribuídas ao INOFOR e ao IDICT, nos termos das alíneas b) e c) do número anterior, que não forem utilizadas reverterão para o orçamento da segurança social.» Artigo 24.º Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das respectivas verbas, ainda que excedam o montante orçamentado. Artigo 25.º Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional 1 - Os saldos de gerência a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento. 2 - Os saldos referidos no número anterior, que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu, poderão ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Artigo 26.º Pagamento do rendimento mínimo garantido 1 - Fica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 37,5 milhões de contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido. 2 - Os saldos das verbas transferidos nos anos anteriores para assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido poderão ser utilizados no decurso do ano de 1999, para a mesma finalidade. Artigo 27.º Desenvolvimento da reforma da segurança social Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento da segurança social o montante máximo de contos, destinado a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social, para a Direcção-Geral dos Regimes, para a Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e para o Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento. Artigo 28.º Taxa social única 1 - Fica o Governo autorizado a proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que instituiu a taxa social única, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro, e pela Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, no sentido de prever a fixação de taxas mais favoráveis nas situações seguintes: a) Inexistência da entidade empregadora; b) Redução do esquema material do regime geral; c) Actividades prosseguidas por entidades sem fins lucrativos; d) Sectores de actividade economicamente débeis. 2 - As taxas contributivas referentes às situações previstas no número anterior são fixadas tendo em conta: a) Os custos das eventualidades protegidas; b) A relação custo/benefício das taxas mais favoráveis a fixar. 3 - O Governo fica, ainda, autorizado a estabelecer taxas mais favoráveis e medidas de isenção contributiva, total ou parcial, que sirvam de estímulo ao emprego e favoreçam o acesso à formação profissional, sendo os respectivos encargos suportados pelo orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional. 4 - O Governo fica autorizado a estabelecer taxas mais favoráveis como incentivo às boas práticas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, quando certificados em termos a regulamentar, sendo 20
S. R. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei nº
S. R. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei nº Nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 200º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: ORÇAMENTO