Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0242_PT.html
Timestamp: 2019-11-12 10:42:48+00:00
Document Index: 75647604

Matched Legal Cases: ['artigo 287', 'artigo 14', 'artigo 66', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 318', 'artigo 63', 'artigo 247', 'artigo 318', 'artigo 2', 'artigo 61', 'artigo 7', 'artigo 11']

Textos aprovados - Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Comissão e agências de execução - Terça-feira, 26 de Março de 2019
Processo : 2018/2166(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0110/2019
311k 107k
– Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2017 (COM(2018)0521 – C8-0318/2018)(2),
– Tendo em conta o Relatório anual de 2017 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE (COM(2018)0457),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2017 (COM(2018)0661) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2018)0429),
– Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2017, acompanhado das respostas das instituições(3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2017 (05824/2019 – C8-0053/2019),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 69.º, 260.º, 261.º e 262.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0110/2019),
1. Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de 26 de março de 2019 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2017(7);
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(1) JO L 51 de 28.2.2017, p. 1.
(7) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0243.
2. Decisão Do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2017 (2018/2166(DEC))
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2017(3),
– Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2016 (COM(2018)0545) e o(s) documento(s) de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha(m),
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura referentes ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(4),
– Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(5) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05826/2019 – C8-0054/2019),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(7), nomeadamente os artigos 69.º, 260.º, 261.º e 262.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(9), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,
– Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga a Decisão 2009/336/CE(10),
1. Dá quitação ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respetivo orçamento para o exercício de 2017;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de 26 de março de 2019 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2017(11);
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(3) JO C 413 de 14.11.2018, p. 2.
(4) JO C 434 de 30.11.2018, p. 16.
(5) JO C 434 de 30.11.2018, p. 209.
(8) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(9) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(10) JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.
(11) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0243.
3. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas para o exercício de 2017 (2018/2166(DEC))
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas para o exercício de 2017(3),
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas referentes ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(4),
– Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE​(10),
1. Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução 26 de março de 2019 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2017(11);
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(3) JO C 413 de 14.11.2018, p. 11.
(5) JO C 434 de 30.11.2018, p. 213.
(10) JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.
4. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação para o exercício de 2017 (2018/2166(DEC))
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação para o exercício de 2017(3),
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação referentes ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(4),
– Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE(10),
– Tendo em conta a Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação(11),
1. Dá quitação à Diretora da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução 26 de março de 2019 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2017(12);
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(5) JO C 434 de 30.11.2018, p. 229.
(10) JO L 341 de 18.12.2013, p. 69.
(11) JO L 363 de 18.12.2014, p. 183.
(12) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0243.
5. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2017 (2018/2166(DEC))
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2017(3),
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação referentes ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(4),
– Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE(10),
1. Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(3) JO C 413 de 14.11.2018, p. 9.
(5) JO C 434 de 30.11.2018, p. 217.
(10) JO L 346 de 20.12.2013, p. 58.
6. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2017 (2018/2166(DEC))
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2017(3),
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação referentes ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(4),
– Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE(10),
1. Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(3) JO C 413 de 14.11.2018, p. 12.
(5) JO C 434 de 30.11.2018, p. 225.
(10) JO L 346 de 20.12.2013, p. 54.
7. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes para o exercício de 2017 (2018/2166(DEC))
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Inovação e as Redes para o exercício de 2017(3),
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes referentes ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(4),
– Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE(10),
1. Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(5) JO C 434 de 30.11.2018, p. 221.
(10) JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.
8. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2017, Secção III – Comissão (2018/2166(DEC))
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente os n.ºs 2 e 3 do seu artigo 14.º,
1. Aprova o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2017;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de 26 de março de 2019 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2017(8);
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(8) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0243.
9. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III – Comissão e agências de execução (2018/2166(DEC))
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção III – Comissão,
– Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2017,
A. Considerando que o orçamento da União desempenha um papel significativo na realização dos objetivos políticos da União, embora represente apenas 1% do rendimento nacional bruto da União;
B. Considerando que, quando concede quitação à Comissão, o Parlamento verifica se os fundos foram ou não utilizados corretamente e se os objetivos políticos foram atingidos;
Execução do orçamento de 2017 e resultados alcançados
1. Constata que, em 2017, o orçamento da União cumpriu o quarto ano de execução do atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e ascendeu a 159,8 mil milhões de EUR, incluindo seis orçamentos retificativos, e que as dotações em diferentes domínios foram as seguintes:
a) 75,4 mil milhões de EUR para o crescimento inteligente e inclusivo;
b) 58,6 mil milhões de EUR para o apoio ao setor agrícola europeu;
c) 4,3 mil milhões de EUR para reforçar as fronteiras externas da União e fazer face à crise dos refugiados e da migração irregular;
d) 10,7 mil milhões de EUR para atividades no exterior da União;
e) 9,4 mil milhões de EUR para a administração das instituições da União;
2. Sublinha que o orçamento da União apoia a execução das políticas da União e a realização das suas prioridades e objetivos, complementando os recursos dos Estados-Membros dedicados aos mesmos fins; observa, a este respeito, a obtenção dos seguintes resultados:
a) Em 2017, o programa Horizonte 2020 disponibilizou 8,5 mil milhões de EUR de financiamento, o que permitiu mobilizar mais investimentos diretos adicionais, perfazendo um total de 10,6 mil milhões de EUR e concedendo financiamento a 5 000 projetos;
b) Até ao final de 2017, o programa COSME concedeu financiamento a mais de 275 000 pequenas e médias empresas (das quais 50% eram empresas em fase de arranque) em 25 países – as quais, de outro modo, teriam tido dificuldades em obter financiamento privado devido ao seu perfil de risco elevado;
c) No que diz respeito aos resultados dos programas comunicados pelos Estados-Membros até ao final de 2016, os projetos executados ao abrigo do Fundo de Coesão (FC) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) já tinham permitido:
– apoiar 84 579 empresas, das quais mais de 36 000 por instrumentos financeiros;
– criar 10 300 postos de trabalho e empregar 636 novos investigadores;
– melhorar a classificação do consumo energético para 41 800 agregados familiares e diminuir em 14,9 milhões de kWh/ano o consumo anual de energia primária dos edifícios públicos;
– fazer beneficiar 2,7 milhões de pessoas de melhores serviços de saúde, outras 156 000 pessoas de uma melhoria do abastecimento de água e 73 000 de uma melhoria do tratamento das águas residuais;
– fornecer acesso à banda larga a mais um milhão de agregados familiares;
d) Até ao final de 2016, os programas de desenvolvimento rural contribuíram para a reestruturação e modernização de quase 45 000 explorações agrícolas;
e) Em 2017, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) apoiou a criação de mais de 7 000 lugares adicionais nos centros de acolhimento; o número de lugares adaptados para menores não acompanhados, um grupo migrante especialmente vulnerável, também aumentou de apenas 183 lugares em 2014 para 17 070 lugares em 2017; até ao final de 2017, 1 432 612 nacionais de países terceiros tinham beneficiado de assistência à integração;
f) A União concedeu mais de 2,2 mil milhões de EUR em ajuda humanitária em 80 países diferentes; o financiamento da ajuda humanitária da União apoiou a educação de mais de 4,7 milhões de crianças afetadas em situações de emergência em mais de 50 países;
Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas
3. Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas («o Tribunal») ter emitido um parecer sem reservas quanto à fiabilidade das contas da União Europeia para 2017, tal como tem feito desde 2007, e de ter concluído que as receitas em 2017 subjacentes às contas são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;
4. Verifica que, relativamente a 2017, o Tribunal emitiu, pelo segundo ano consecutivo, um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, o que, segundo o Tribunal, indica que uma parte significativa das despesas auditadas de 2017 não foi afetada por erros materiais e que o nível de irregularidades nas despesas da União continuou a diminuir;
5. Congratula-se com a tendência positiva de uma redução contínua na taxa de erro mais provável para os pagamentos constatada pelo Tribunal nos últimos anos, que atingiu o mínimo histórico de 2,4% em 2017, que, lamentavelmente, continua a ser superior ao limiar de 2%, mas representa uma redução de quase dois terços na taxa de erro mais provável estimada pelo Tribunal para o exercício de 2007, que se situou nos 6,9% para os pagamentos; observa, no entanto, que os pagamentos continuam a ser afetados por erros porque o sistema de controlo e supervisão é apenas parcialmente eficaz;
6. Constata que, quando os pagamentos foram efetuados com base em reembolsos de custos (isto é, a União reembolsa custos elegíveis relativos a atividades elegíveis), o Tribunal estima que o nível de erro foi de 3,7% (4,8% em 2016), ao passo que a taxa de erro dos pagamentos de direitos (isto é, pagamentos ligados ao respeito de certas condições) foi inferior ao limiar de materialidade de 2%;
7. Observa que o Tribunal auditou as operações realizadas no valor total de 100,2 mil milhões de EUR, o que representa menos de dois terços do orçamento total para 2017, e que o domínio «Recursos naturais» representa a maior parte da população global de auditoria (57%) embora, ao contrário dos anos anteriores, o peso do domínio «Coesão económica, social e territorial» seja relativamente pequeno (cerca de 8%);
8. Lamenta que o Tribunal não tenha analisado o nível de erro relativo às despesas no âmbito da categoria 3 «Segurança e cidadania» e da categoria 4 «Europa Global»; considera que, embora os números relativos a estas categorias sejam relativamente baixos, assumem particular importância política; salienta que a auditoria de uma amostra representativa de dimensão adequadas destas duas categorias é essencial para uma avaliação rigorosa e independente das transações financeiras, bem como para uma melhor supervisão da utilização dos fundos da União pelo Parlamento Europeu, e solicita ao Tribunal que forneça dados sobre a taxa de erro dos pagamentos ao abrigo destas categorias nos seus próximos relatórios anuais;
9. Assinala que a própria Comissão observou que a melhoria do desempenho no tocante à taxa de erro para 2017 se ficou a dever, em grande parte, ao resultado do domínio «Recursos naturais»(1);
10. Exorta o Tribunal a apresentar nos seus futuros relatórios a taxa de erro respeitante às pescas separadamente das taxas de erro relativas ao ambiente, ao desenvolvimento rural e à saúde, em vez de proceder a uma apresentação de forma agregada; observa que uma tal agregação de domínios não permite tomar conhecimento da taxa de erro correspondente à política das pescas; constata que, no relatório anual do Tribunal, os assuntos marítimos e as pescas não são examinados com rigor suficiente, o que não facilita uma avaliação correta da gestão financeira; considera que, em prol de uma maior transparência, o relatório anual do Tribunal deverá, no futuro, conter uma repartição separada para os dados relativos à DG MARE;
11. Lamenta que, no domínio da «competitividade para o crescimento e o emprego», no qual se integram os transportes, o Tribunal não forneça informações completas sobre as auditorias realizadas no setor dos transportes, nomeadamente em relação ao Mecanismo Interligar Europa (MIE);
12. Constata que, em 2017, a União dispunha de recursos próprios no valor de 115,4 mil milhões de EUR e outras receitas no valor de 17,2 mil milhões de EUR e que o excedente transitado de 2016 foi de 6,4 mil milhões de EUR;
13. Constata com satisfação a conclusão do Tribunal de que, em 2017, as receitas estavam isentas de erros materiais e que os sistemas relacionados com as receitas examinados pelo Tribunal eram geralmente eficazes mas que alguns controlos dos recursos próprios tradicionais (RPT) eram apenas parcialmente eficazes;
14. Verifica com preocupação que o Tribunal considera que é necessário melhorar as ações da Comissão destinadas a salvaguardar as receitas da União, a fim de resolver as deficiências na sua gestão do risco de importações subvalorizadas em relação aos RPT e nas suas verificações dos recursos próprios baseados no IVA;
15. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de estas insuficiências poderem prejudicar as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da União e, a este respeito, insta a Comissão a:
a) Melhorar o acompanhamento dos fluxos de importação – incluindo uma maior utilização de técnicas razoáveis e legais de pesquisa de dados para analisar padrões pouco habituais e as causas subjacentes – e agir rapidamente para garantir que os montantes de RPT devidos sejam disponibilizados;
b) Rever o quadro de controlo vigente e documentar melhor a sua aplicação na verificação dos cálculos realizados pelos Estados-Membros quanto às taxas médias ponderadas por eles apresentadas nas suas declarações de IVA e que a Comissão utiliza para obter as bases harmonizadas do IVA;
16. Regista com preocupação que, pelo segundo ano consecutivo, a DG Orçamento emitiu uma reserva sobre o valor dos RPT cobrados pelo Reino Unido, devido a este não ter disponibilizado ao orçamento da União o montante de direitos aduaneiros correspondentes à evasão sobre as importações de têxteis e de calçado;
17. Congratula-se com o processo por infração iniciado pela Comissão em 8 de março de 2018 no seguimento do processo relativo à fraude aduaneira no Reino Unido, mas, especialmente à luz da decisão do Reino Unido de se retirar da União Europeia e do aumento das dificuldades que tal irá impor a qualquer processo de cobrança, lamenta que a Comissão tenha demorado mais de sete anos a dar início a tal processo depois de ter solicitado ao Reino Unido em 2011 que criasse perfis de risco para as importações subavaliadas de produtos têxteis e de calçado provenientes da China; realça que noutros Estados-Membros operam redes de fraude semelhantes, o que conduziu a uma evasão de, pelo menos, 2,5 mil milhões de EUR de direitos aduaneiros desde 2015; insta a Comissão a abordar estes casos sem hesitações nem atrasos desnecessários no futuro; reafirma a necessidade evidente de uma maior cooperação entre os serviços aduaneiros nos Estados-Membros, a fim de evitar prejuízos para os orçamentos nacionais e da União e para as normas da União em matéria de produtos; solicita à Comissão que forneça informações sobre os produtos que chegam ao mercado interno sem satisfazer as normas da União em matéria de produtos;
18. Lamenta as discrepâncias ao nível dos controlos aduaneiros entre os diversos Estados-Membros; salienta a importância de harmonizar os controlos em todos os pontos de entrada na União Aduaneira e insta os Estados-Membros a assegurarem uma aplicação coordenada, uniforme e eficiente do sistema de fronteiras, desincentivando as práticas divergentes entre os Estados-Membros para reduzir o número das lacunas existentes nos sistemas de controlo aduaneiro; insta a Comissão, neste contexto, a analisar as diversas práticas de controlo aduaneiro na União e o seu impacto no desvio do comércio, com uma incidência particular nas práticas seguidas pelos serviços aduaneiros da União nas fronteiras externas, bem como a desenvolver análises de referência e facultar informações sobre as operações aduaneiras e os procedimentos utilizados nos Estados-Membros;
19. Salienta que, em 2017, 99,3% do montante disponível para autorizações foi executado (158,7 mil milhões de EUR), mas assinala que os pagamentos efetuados ascenderam apenas a 124,7 mil milhões de EUR, o que é consideravelmente inferior ao orçamentado e ao montante dos pagamentos no ano correspondente do quadro financeiro plurianual 2007-2013, principalmente devido ao facto de os Estados-Membros terem apresentado menos pedidos do que o previsto para os programas plurianuais dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento relativos a 2014-2020 (FEEI), bem como à adoção tardia do QFP e da legislação setorial; observa que tal poderá criar riscos futuros para a execução do orçamento se houver um grande número de pagamentos em atraso no final do período de programação; insta a Comissão a fornecer aos Estados-Membros o máximo de apoio à melhoria das suas taxas de absorção;
20. Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, em 2017, a combinação de autorizações com o reduzido nível de pagamentos ter aumentado as autorizações orçamentais por liquidar para um novo recorde de 267,3 milhões de EUR (2016: 238,8 mil milhões de EUR) e as projeções do Tribunal indicarem que este montante subirá ainda mais no final do atual QFP, o que pode aumentar significativamente o risco de insuficiência das dotações de pagamento, mas também o risco de cometer erros sob a pressão para uma rápida absorção devido a uma potencial perda de financiamento da União; salienta que o orçamento da União não pode registar um défice e que os crescentes pagamentos em atraso representam, de facto, uma dívida financeira;
21. Insta a Comissão a apresentar uma análise aprofundada das razões pelas quais algumas regiões ainda apresentam baixas taxas de absorção e a avaliar formas específicas de resolver os problemas estruturais subjacentes a esses desequilíbrios; insta a Comissão a aumentar a assistência técnica no local para melhorar a capacidade de absorção nos Estados-Membros que enfrentam dificuldades a este respeito;
22. Relembra que o Tribunal assinalou que a questão de saber se os instrumentos especiais devem ser contabilizados dentro dos limites máximos das dotações de pagamento ainda não foi resolvida; considera que tal pode constituir um risco adicional para a acumulação de pagamentos em atraso;
23. Solicita à Comissão que melhore a exatidão das previsões de pagamentos e utilize os ensinamentos retirados do período de programação anterior, a fim de fazer face aos atrasos acumulados nos pagamentos e evitar o seu efeito negativo no próximo QFP, e que apresente um Plano de Ação com vista à redução dos pagamentos em atraso durante o quadro financeiro plurianual 2021-2027;
24. Realça a sua profunda preocupação com o aumento da exposição financeira global do orçamento da UE, com importantes passivos a longo prazo, garantias e obrigações legais, o que implica que deve ser realizada uma gestão cuidadosa no futuro; insta, portanto, a Comissão a apresentar propostas legislativas que incluam a criação ou a introdução de passivos contingentes consideráveis, a fazê-las acompanhar duma visão geral do valor total dos passivos contingentes cobertos pelo orçamento, bem como de uma análise de cenários de testes de esforço e do seu possível impacto no orçamento;
25. Lamenta que a União não tenha conseguido gerir e responder adequadamente tanto à crise financeira e socioeconómica de 2008 (sendo exemplo disso o caso da Grécia, dado o recente pedido de desculpas da Comissão a este Estado-Membro) como à crise dos refugiados de 2015, o que causou um maior aprofundamento das divisões no interior da União entre o Norte/Sul e o Leste/Oeste, um aumento das desigualdades e o aumento da desconfiança entre os Estados-Membros;
26. Reitera o seu pedido no sentido da inclusão de uma rubrica orçamental dedicada ao turismo nos futuros orçamentos da União, a fim de garantir transparência no que diz respeito aos fundos da União utilizados para apoiar ações em favor do turismo;
27. Salienta que, segundo o Tribunal, se registaram progressos na redução da taxa de erro nos domínios de despesas «Recursos naturais» (2,4%) e «Coesão económica, social e territorial» (3%), que são objeto de gestão partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros;
28. Constata que, em 2017, o Tribunal auditou menos despesas do que no ano passado no domínio «Coesão económica, social e territorial», incluindo pagamentos no valor de 8 mil milhões de EUR;
29. Salienta que, à semelhança de 2016, os erros de elegibilidade (ou seja, custos inelegíveis nas declarações de custos, incumprimento dos compromissos dos pagamentos agroambientais e climáticos e projetos, atividades ou beneficiários inelegíveis) são os que mais contribuem para o nível de erro estimado em 2017;
30. Regista que, no setor agrícola, os montantes recebidos pelos beneficiários são relativamente pequenos em comparação com outros projetos da União e que, por conseguinte, os encargos administrativos para comprovar a utilização correta dos fundos são proporcionalmente mais elevados;
31. Chama a atenção para um estudo recente da Comissão que demonstrou que, entre 2014 e 2017, a grande maioria das autoridades de gestão dos FEEI utilizou as OCS (opções de custos simplificados) (64% dos programas de desenvolvimento rural do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), 73% dos programas de operacionais do FEDER e do FC e 95% dos programas operacionais do Fundo Social Europeu (FSE)); em termos de projetos, o número dos que utilizam as OCS é de 19% no caso do FEADER, 65% do FSE, 50% do FEDER e 25% do FC; considera que a utilização das OCS pode contribuir para reduzir os erros de elegibilidade;
32. Salienta que a simplificação da legislação da União e a redução dos encargos administrativos para os agricultores e outros beneficiários devem prosseguir no futuro;
33. Observa que o acesso aos dados e um bom acompanhamento, em especial dos aspetos ambientais, são essenciais para o futuro, atendendo a que alguns recursos naturais, como o solo e a biodiversidade, estão na base da produtividade agrícola a longo prazo;
34. Regista que o Tribunal detetou muito poucos erros em matéria de contratos públicos em 2017 – menos de 1% (em comparação com 18 % em 2016), mas observa que a razão para tal pode ser o nível relativamente baixo das despesas aceites no âmbito do FEDER e do FC, que tenderam a ser mais vulneráveis a erros nos contratos públicos; insta a Comissão e os Estados-Membros a não enfraquecerem, mas antes a continuarem a reforçar a sua vigilância sobre a aplicação correta das regras em matéria de contratos públicos;
35. Considera necessário clarificar melhor os procedimentos de adjudicação de contratos e as relações com os proponentes nos Estados-Membros, uma vez que os procedimentos de concurso podem ter-se transformado em procedimentos semilegais, impedindo a concorrência leal e, eventualmente, permitindo a fraude; congratula-se com o estudo da Comissão relativo ao «proponente único» e com a análise aprofundada «Lacunas e erros na base de dados TED» solicitada pela comissão CONT; regista com preocupação as suas conclusões, segundo as quais a qualidade e fiabilidade dos dados TED é muito problemática, limitando assim o valor analítico da análise dos dados relativos à adjudicação de contratos públicos; solicita aos Estados-Membros que melhorem de forma significativa a forma como publicam as informações relativas a contratos públicos no TED; solicita ainda um mecanismo de acompanhamento regular dos processos com um proponente único;
36. Apoia plenamente a posição do Tribunal, segundo a qual o seu mandato não implica a comunicação de informações sobre os Estados-Membros a título individual, mas sim apresentar um parecer de auditoria sobre a legalidade e a regularidade da execução do orçamento da União no seu conjunto;
37. Chama, no entanto, a atenção para as reservas emitidas pelos serviços da Comissão no âmbito dos procedimentos anuais normais de quitação e para o facto de cada Estado-Membro ter um desempenho diferente no que se refere à utilização dos diversos fundos da União e de haver sempre domínios em que é necessário proceder a melhorias; assinala, a este respeito, que, relativamente a 2017, foram emitidas reservas pela:
— DG AGRI, em relação aos seguintes países: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Reino Unido;
— DG MARE, em relação aos seguintes países: Bulgária, República Checa, Itália, Países Baixos, Roménia;
— DG REGIO, em relação aos seguintes países: Bulgária, Croácia, República Checa, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Letónia, Polónia, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia, Reino Unido;
— DG EMPL, em relação aos seguintes países: Áustria, República Checa, França, Alemanha, Hungria, Itália, Polónia, Roménia, Eslováquia, Reino Unido;
— DG HOME, em relação aos seguintes países: Finlândia, Alemanha, Grécia, Reino Unido;
38. Observa, neste contexto, que, apesar de os serviços da Comissão não terem emitido reservas em 2017 em relação à Irlanda, ao Luxemburgo, a Malta, a Chipre e à Lituânia, em 2016 emitiram reservas, no caso da DG AGRI, em relação à Irlanda, à Lituânia, a Malta e a Chipre, no caso da DG EMPL, em relação a Chipre e, no caso da DG REGIO, à Irlanda;
39. Congratula-se com os progressos realizados na execução dos 181 projetos prioritários da Grécia:
a) 119 projetos com despesas no valor de 7,1 mil milhões de EUR foram declarados concluídos;
b) 17 projetos com despesas no valor de 0,5 mil milhões de EUR deverão ser concluídos até março de 2019 com fundos nacionais (estima-se que serão necessários 0,53 mil milhões de EUR adicionais);
c) 24 projetos (0,8 mil milhões de EUR) prolongam-se pelo período 2014-2020, prevendo-se que exijam mais 1,1 mil milhões de EUR de financiamento;
d) foram anulados 21 projetos com um orçamento estimado de 1,1 mil milhões de EUR;
considera que a forma como a Comissão apoiou a Grécia na execução e conclusão dos projetos da União constitui uma experiência muito positiva;
40. Lamenta profundamente que, apesar das múltiplas advertências do Parlamento Europeu, a Comissão só tenha reagido à questão do conflito de interesses do primeiro-ministro da República Checa depois de a Transparência Internacional da República Checa ter apresentado uma queixa contra o mesmo em junho de 2018; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de um documento jurídico da União, datado de 19 de novembro de 2018, ter salientado que a situação do primeiro-ministro da República Checa configurava um conflito de interesses, uma vez que o mesmo podia influenciar as decisões sobre a utilização dos fundos da União dos quais beneficiaram empresas que lhe estavam associadas(2);
41. Solicita à Comissão, neste contexto, que investigue cabalmente o conflito de interesses do primeiro-ministro da República Checa, tal como solicitado na resolução do Parlamento Europeu de dezembro de 2018, e tome sem demora medidas firmes em função dos resultados da sua investigação, bem como que investigue também a sua situação como proprietário de meios de comunicação social e retire conclusões deste caso;
42. Recorda que os serviços da Comissão solicitaram à autoridade nacional responsável pela coordenação dos fundos da União (Ministério do Desenvolvimento Regional) que facultasse as informações necessárias(3) sobre o financiamento das empresas que são propriedade da sua holding;
43. Congratula-se com o facto de o Ministério do Desenvolvimento Regional da República Checa ter recolhido as informações solicitadas junto das diferentes autoridades de gestão em causa e tê-las transmitido à Comissão; solicita à Comissão que indique quais as medidas que tenciona tomar à luz da sua recente apreciação jurídica da situação;
44. Recorda que o Parlamento Europeu apelou à Comissão no ano transato para que acelerasse o procedimento de apuramento da conformidade, iniciado em 8 de janeiro de 2016, a fim de obter informações pormenorizadas e precisas sobre o risco de conflitos de interesses em relação ao fundo estatal de intervenção agrícola da República Checa;
45. Regista os progressos efetuados na seleção dos projetos e o facto de, até janeiro de 2018, terem sido selecionados 673 800 projetos para apoio do FEDER, do FC, do FSE e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, no valor de 260 mil milhões de EUR, ou seja, 54% do financiamento total disponível para o período de 2014-2020; observa que a taxa de seleção dos projetos atingiu 70 % do financiamento total disponível no final de 2018, sendo semelhante à taxa de seleção na mesma altura do último período;
46. Congratula-se com o facto de 84 500 dos 450 000 projetos selecionados até ao final de 2016 para apoiar as PME já terem sido concluídos, contribuindo assim para a produtividade e a competitividade das empresas;
47. Congratula-se igualmente com o facto de, até ao final de 2017, terem sido selecionados cerca de 5 500 projetos no terreno para apoiar a realização de um Mercado Único Digital conectado, o que corresponde a 9,1 mil milhões de EUR de investimento total;
48. Verifica com satisfação que, no domínio da eficiência energética e das energias renováveis, foram criados mais de 2 000 MW de capacidade adicional de produção de energias renováveis e que as emissões de gases com efeito de estufa foram reduzidas em cerca de 3 milhões de toneladas de equivalente CO2 até ao final de 2016; salienta, no entanto, que devem ser envidados mais esforços para alcançar os objetivos do Acordo de Paris sobre o Clima de 2015;
49. Observa que, até ao final de 2017, 99% dos planos de ação relativos às condicionalidades ex ante que afetaram o FSE, o FC e o FEDER tinham sido concluídos;
50. Congratula-se, em especial, no que diz respeito aos fundos estruturais, com o trabalhos de auditoria do Tribunal sobre as medidas preventivas e as correções financeiras, as condicionalidades ex ante, a reserva de desempenho e a absorção;
51. Assinala com satisfação que as realizações e os resultados descritos relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) se encontram em vias de serem alcançados e que o instrumento complementa os esforços nacionais para erradicar a pobreza e promover a inclusão social;
52. Observa que, na sua revisão de 113 projetos concluídos no domínio de despesas da «Coesão económica, social e territorial», o Tribunal de Contas apurou que 65 % tinham um sistema de medição do desempenho com indicadores de realizações e de resultados associados aos objetivos do programa operacional, o que representa uma melhoria em relação aos anos anteriores; observa com preocupação que 30 % dos projetos não tinham indicadores nem objetivos de resultados, o que torna impossível avaliar o contributo específico desses projetos para os objetivos globais do programa;
Questões críticas que exigem melhorias
53. Lamenta que o Tribunal tenha identificado e quantificado 36 erros na sua amostra de 217 operações relativas a 2017 – que as autoridades de auditoria dos Estados-Membros não tinham detetado – e que o número e o impacto desses erros apontem para a existência de deficiências persistentes ao nível da regularidade das despesas declaradas pelas autoridades de gestão; lamenta igualmente que o Tribunal tenha detetado insuficiências nos métodos de amostragem de algumas autoridades de auditoria; solicita à Comissão que trabalhe ainda mais estreitamente com as autoridades de gestão e de auditoria dos Estados-Membros, a fim de detetar estes erros e visar especificamente os mais frequentes;
54. Lamenta que, em 2017, tal como referido pelo Tribunal, a Comissão tenha apresentado pelo menos 13 taxas de erro diferentes no domínio da coesão económica, social e territorial para os períodos de programação 2007-2013 e 2014-2020, o que torna a apresentação de relatórios pouco clara e confusa e dificulta a avaliação dos dados;
55. Observa que as autoridades de auditoria dos Estados-Membros comunicam à DG REGIO as taxas de erro dos Fundos Estruturais apenas após a dedução de correções, o que não dá uma imagem real da situação dos projetos da União no local e da taxa de erro de 2017 em relação aos pagamentos efetivos;
56. Manifesta a sua preocupação pelo facto de – apesar do aumento significativo da taxa de absorção média em termos de pagamentos efetuados pela Comissão de 3,7% em 2016 para 16,4% em 2017 – a absorção continuar a ser inferior à do ano correspondente do QFP anterior, tendo sido de 22,1% em 2010;
57. Constata com preocupação que, em setembro de 2018, ainda havia 7 planos de ação não concluídos relacionados com as condicionalidades ex ante, que foi adotada uma suspensão dos pagamentos intermédios e que outros dois estavam em consulta interserviços para adoção; lamenta que o cumprimento das condicionalidades ex ante se tenha revelado oneroso do ponto de vista administrativo para as autoridades de gestão e uma das razões para o atraso na absorção; aprecia, em particular, o apoio orientado prestado às autoridades responsáveis pelo programa e o aumento do nível de execução alcançado graças às iniciativas «Catching up Regions» e «Grupo para uma Melhor Execução» tomadas pela Comissão; solicita à Comissão que assegure que, no próximo período de programação, sejam adequadamente abordadas as deficiências e os problemas identificados relacionados com o cumprimento das condições favoráveis, que irão substituir as condicionalidades ex ante;
58. Manifesta a sua preocupação com a falta de transparência das despesas com instrumentos financeiros, uma vez que estão disponíveis quatro vezes mais fundos para os instrumentos financeiros no âmbito do atual QFP; regista que, no final de 2017, 24 Estados-Membros recorriam a instrumentos financeiros e que o total das contribuições do programa atribuído a instrumentos financeiros foi de quase 18,8 mil milhões de EUR (13,3 mil milhões de EUR no final de 2016), dos quais 14,2 mil milhões eram provenientes dos FEEI; constata igualmente que um total de 5,5 mil milhões de EUR (cerca de 29%) destes montantes autorizados foram pagos a instrumentos financeiros (3,6 mil milhões de EUR no final de 2016), incluindo 4,4 mil milhões dos FEEI; manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de, três anos após o início do atual QFP, 1,9 mil milhões de EUR (apenas 10,1%) terem sido pagos a beneficiários finais (1,2 mil milhões de EUR no final de 2016), incluindo 1,5 mil milhões (10,5%) dos FEEI;
59. Concorda com o Tribunal quanto à necessidade de fornecer informações mais pormenorizadas sobre os instrumentos financeiros e insta a Comissão a melhorar significativamente a prestação de informações sobre os resultados desses instrumentos em relação a 2007-2013 e 2014-2020;
60. Solicita à Comissão que apresente informações precisas e exaustivas sobre os instrumentos financeiros em regime de gestão partilhada após o encerramento do período do QFP 2007-2013, incluindo os montantes devolvidos ao orçamento da UE e os montantes que permaneceram nos Estados-Membros;
61. Lamenta profundamente que, no contexto dos instrumentos financeiros, os auditores não tenham podido verificar a seleção e a execução dos investimentos ao nível dos intermediários financeiros, onde ocorreram várias irregularidades que representam 1% do nível de erro estimado para o domínio «Coesão económica, social e territorial»;
62. Salienta que, ao contrário do que se verificou em 2016, o nível de erro estimado para a coesão inclui uma quantificação dos desembolsos de 2017 para instrumentos financeiros; relembra que, uma vez que a elegibilidade das despesas respeitantes aos fundos estruturais do período 2007-13 foi adiada para o final de março de 2017, os desembolsos a favor de instrumentos financeiros para os primeiros três meses de 2017 devem ser incluídos no cálculo da taxa de erro; lamenta, no entanto, que o Tribunal não tenha mencionado a margem de erro clara relativa a esses desembolsos em qualquer parte do seu relatório anual, exceto numa caixa; insta o Tribunal a ter em conta todas as irregularidades com impacto financeiro aquando da determinação da taxa de erro mais provável e a mencionar claramente a percentagem de fundos afetados; solicita à Comissão que apresente a proposta legislativa necessária para pôr termo a futuras decisões unilaterais sobre o alargamento da elegibilidade das despesas para os fundos estruturais através de atos de execução;
63. Insta a Comissão a apresentar informações exatas e exaustivas sobre o encerramento dos instrumentos financeiros do QFP para 2007-2013, incluindo os montantes finais devolvidos ao orçamento da União e os montantes pertencentes aos Estados-Membros;
64. Exorta a Comissão a ter em conta, sempre que estejam em causa projetos de infraestruturas em grande escala, todos os riscos suscetíveis de terem um impacto no ambiente e a financiar apenas os projetos que, comprovadamente, apresentem um verdadeiro valor acrescentado para a população local e do ponto de vista ambiental, social e económico; salienta a importância de acompanhar de forma rigorosa os riscos de corrupção e fraude que eventualmente se coloquem neste contexto e a necessidade de levar a cabo avaliações cuidadosas e independentes, ex ante e ex post, dos projetos a financiar;
65. Assinala que, segundo a Comissão, foram poucas as avaliações realizadas pelos Estados-Membros no âmbito do Fundo Social Europeu, para além da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ); insta os Estados-Membros a procederem a uma avaliação sistemática do Fundo Social Europeu, a fim de permitir a elaboração de políticas assentes em elementos concretos, e insta a Comissão a promover este processo;
66. Recorda que, no seu Relatório Especial n.º 5/2017 - Desemprego dos jovens, o Tribunal constatou que, embora tenham sido realizados alguns progressos na implementação da Garantia para a Juventude (GJ), e embora tenham sido alcançados alguns resultados, a situação ficou aquém das expectativas iniciais suscitadas pelo lançamento da GJ; salienta, contudo, que a IEJ e a GJ são, ainda assim, uma das respostas políticas mais inovadoras e ambiciosas ao desemprego dos jovens adotadas na sequência da crise económica, devendo, por conseguinte, continuar a ter o apoio político e financeiro das instituições regionais, nacionais e da União à sua execução;
67. Salienta que só é possível determinar se o orçamento da IEJ é bem gasto e se o objetivo último da IEJ de ajudar os jovens desempregados a encontrar um emprego sustentável é atingido, se as operações forem acompanhadas de perto e de forma transparente, com base em dados fiáveis e comparáveis, e se for adotada uma abordagem mais ambiciosa relativamente aos Estados-Membros que não realizaram quaisquer progressos; insiste, por conseguinte, em que os Estados-Membros melhorem urgentemente a monitorização, comunicação e qualidade dos dados, e assegurem que dados fiáveis e comparáveis sobre a atual execução da IEJ sejam recolhidos e disponibilizados em tempo útil e com maior frequência do que o exigido nos termos da sua obrigação anual de apresentação de relatórios, tal como consta do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento FSE; solicita à Comissão que reveja as suas orientações em matéria de recolha de dados, em conformidade com as recomendações do Tribunal, a fim de minimizar o risco de sobrestimação dos resultados;
68. Insiste em que qualquer programa de estágio ou de aprendizagem tem de proporcionar colocações remuneradas, nunca deve conduzir à substituição de postos de trabalho e deve ter por base um contrato escrito de estágio ou de aprendizagem, em conformidade com o quadro regulamentar aplicável, com as convenções coletivas aplicáveis, ou com ambos, do país em que se realiza, e que tal programa deve respeitar os princípios definidos na Recomendação do Conselho de 10 de março de 2014 relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios(4);
69. Congratula-se com a evolução positiva da taxa de erro no domínio dos «Recursos Naturais» em 2017, que é de 2,4% (em comparação com 2,5% em 2016, 2,9% em 2015 e 3,6% em 2014), e com o facto de o Tribunal ter estimado – relativamente a três quartos do orçamento agrícola correspondentes ao «Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) – pagamentos diretos» – que o nível de erro é inferior ao limiar de materialidade de 2%;
70. Congratula-se com o facto de o nível global de erro apurado pelo Tribunal estar muito próximo da taxa de erro global da PAC apresentada no relatório anual de atividades da DG AGRI para 2017, demonstrando a eficácia dos planos de ação corretores que os Estados-Membros implementaram em anos anteriores;
71. Salienta que os resultados positivos no domínio dos pagamentos diretos do FEAGA se deveram principalmente à qualidade do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) e do Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas (SIPA), bem como à introdução progressiva da aplicação geoespacial de ajuda e de novos controlos cruzados preliminares das candidaturas dos agricultores, o que levou à redução do prazo para a conclusão dos pedidos de ajuda dos beneficiários e se espera venha a evitar alguns erros e a poupar tempo no processamento dos pedidos;
72. Observa que os pagamentos diretos do Fundo Europeu Agrícola de Garantia representam cerca de três quartos das despesas e estão isentos de erros materiais; salienta que os pagamentos diretos aos agricultores se baseiam em direitos e beneficiam de regras simplificadas sobre a elegibilidade das terras e de um sistema de controlo ex ante eficaz (SIGC) que permite controlos cruzados automatizados entre bases de dados; manifesta a sua preocupação com o facto de o nível de erro persistentemente elevado se manter nos outros domínios de despesas com o desenvolvimento rural, o ambiente, a ação climática e as pescas; observa, além disso, que os projetos de desenvolvimento rural são intrinsecamente mais complexos devido aos objetivos mais vastos perseguidos e que as despesas nos três outros domínios são cofinanciadas ou desembolsadas através do reembolso de custos e que os beneficiários, as atividades, os projetos ou as despesas inelegíveis contribuem para cerca de dois terços do nível de erro estimado para essa categoria do QFP;
73. Congratula-se com as conclusões do Tribunal que, após ter analisado um total de 29 projetos de investimento no desenvolvimento rural, considerou que 26 projetos estavam em conformidade com as prioridades e os domínios prioritários definidos nos programas de desenvolvimento rural e os Estados-Membros tinham aplicado procedimentos de seleção adequados; congratula-se igualmente com o facto de, na maioria dos casos, os beneficiários dos projetos examinados os terem realizado conforme previsto e os Estados-Membros terem verificado se os custos eram razoáveis; considera, por conseguinte, que a abordagem do desenvolvimento rural deve continuar a ser um elemento inteiramente apoiado, significativo e fundamental no avanço dos planos estratégicos da PAC;
74. Congratula-se pelo facto de o diretor-geral da DG AGRI, no seu relatório anual de atividades (RAA) de 2017, indicar um ligeiro aumento dos rendimentos dos agricultores, recordando que houve uma ligeira redução nos últimos 4 anos;
75. Assinala que a capacidade corretiva através das correções e recuperações financeiras aumentou para 2,10 %, em comparação com 2,04 % em 2016, reduzindo assim ainda mais o montante em risco para a PAC em 2017;
76. Regista que os pagamentos diretos por hectare diminuíram com o aumento da dimensão das explorações agrícolas, ao passo que o rendimento por trabalhador aumentou, e que, segundo a Comissão, as explorações muito pequenas (com menos de 5 ha) representam mais de metade dos beneficiários; observa com preocupação que, segundo o RAA da DG AGRI, «as grandes explorações agrícolas que gerem mais de 250 ha representam 1,1 % das explorações agrícolas, gerem 27,8 % do total de terras agrícolas e recebem 22,1 % do total das ajudas diretas. A maioria destas «grandes explorações» tem entre 250 e 500 ha»; insta a Comissão a modificar este tratamento injustificável e desigual;
77. Observa um rápido aumento das desigualdades nos pagamentos diretos em alguns Estados-Membros, principalmente na Eslováquia e na República Checa, onde 7 % dos beneficiários recebem atualmente mais de 70 % de todos os pagamentos diretos, bem como na Estónia, Letónia, Hungria, Roménia, Bulgária e Dinamarca, onde, nos últimos dez anos, uma parte crescente dos beneficiários recebeu mais de 100 000 EUR; solicita à Comissão e às autoridades nacionais que tomem medidas adequadas para corrigir as desigualdades crescentes e forneçam informações sobre essas medidas;
78. Constata com grande preocupação que o Tribunal detetou um nível de erro persistentemente elevado em domínios correspondentes a um quarto do orçamento para os «Recursos Naturais», que inclui as despesas relativas a medidas de mercado no âmbito do FEAGA, desenvolvimento rural, ambiente, ação climática e pescas; verifica, além disso, que as principais fontes de erro foram o incumprimento das condições de elegibilidade, a prestação de informações inexatas sobre as superfícies e o incumprimento pelos beneficiários dos compromissos agroambientais; salienta que esses erros devem ser mais bem detetados pelas autoridades de gestão de cada Estado-Membro ou que, nos casos em que as auditorias ex post apontem para estes erros, as amostras para futuras auditorias e controlos no local devem ser atualizadas, a fim de permitir um melhor controlo;
79. Insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho de avaliação da eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros para corrigir as causas dos erros e a emitir orientações adicionais ou a prestar ajuda direta quando necessário;
80. Exorta a Comissão a prever uma verdadeira simplificação do procedimento, incluindo na documentação exigida para ter acesso a financiamento, sem negligenciar os princípios da auditoria e da monitorização; solicita que seja prestada especial atenção ao apoio administrativo aos pequenos produtores;
81. Constata com grande preocupação que os resultados dos controlos no local relativos à condicionalidade efetuados pela DG AGRI são preocupantes e, em particular, que 47% do número total de controlos no local resultaram em sanções; insta a Comissão a verificar a aplicação das medidas corretivas tomadas pelas autoridades dos Estados-Membros nos casos em que ela considerou poder depositar pouca ou nenhuma confiança no trabalho de um organismo de certificação;
82. Recomenda que:
a) O Tribunal de Contas («o Tribunal») apresente em separado as taxas de erro relativas, respetivamente, aos pagamentos diretos, às operações de mercado e às despesas relativas ao desenvolvimento rural da PAC, à semelhança do que faz o Diretor-Geral da DG AGRI, no seu relatório anual de atividades;
b) A Comissão avalie a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros para corrigir as causas dos erros e emita orientações adicionais quando necessário;
c) Os Estados-Membros explorem plenamente as possibilidades oferecidas pelo sistema de opções de custos simplificados no domínio do desenvolvimento rural;
d) A Comissão tenha em conta, nas suas propostas para a futura PAC, que os rendimentos agrícolas mais elevados não precisam necessariamente do mesmo grau de apoio para estabilizar os rendimentos agrícolas que as explorações agrícolas de menor dimensão em períodos de crise de volatilidade dos rendimentos, uma vez que podem beneficiar de potenciais economias de escala suscetíveis de as tornar mais resilientes;
e) A DG AGRI defina um novo objetivo fundamental de desempenho, juntamente com indicadores, com vista a atenuar as desigualdades de rendimento entre os agricultores;
f) A Comissão efetue um exame mais aprofundado da qualidade dos testes das operações realizados pelos organismos de certificação;
g) O financiamento da PAC se mantenha, pelo menos, aos níveis atuais e desempenhe o papel para o qual foi concebido: apoiar os produtores, para que estes tenham uma vida sustentável, assegurando simultaneamente um abastecimento alimentar de elevada qualidade e a preços razoáveis para os cidadãos da União;
h) A Comissão tome medidas para assegurar que os fundos da PAC sejam distribuídos de forma ponderada, de modo a que os pagamentos por hectare sejam tanto menores quanto maior for a exploração;
83. Considera que a Comissão deve exigir que os planos de ação dos Estados-Membros incluam medidas corretivas para lidar com as causas de erro mais frequentes;
84. Solicita à Comissão que, atendendo a que os objetivos ambientais da «ecologização» não corresponderam às expectativas criadas e provocaram um aumento considerável dos encargos administrativos tanto para os agricultores como para as administrações públicas, assegure que a arquitetura verde da nova proposta da PAC, com o denominado «regime ecológico», produza melhores resultados ambientais com base na recompensa dos esforços que superem a condicionalidade reforçada da nova proposta;
85. Recorda, em particular, que o Diretor-Geral da DG AGRI remete para uma análise efetuada por um contratante externo, que concluiu que: «em geral, as medidas de ecologização conduziram apenas a pequenas alterações nas práticas de gestão dos agricultores, exceto em alguns domínios específicos. Tanto para os Estados-Membros como para os agricultores, em vez de prioridades ambientais, a principal preocupação consiste em minimizar os encargos administrativos da aplicação e evitar erros, dado que os controlos e a execução podem conduzir à redução dos pagamentos da PAC»;
86. Insta a Comissão a fornecer dados estruturais relativos aos 20 maiores beneficiários de pagamentos diretos nos Estados-Membros;
87. Manifesta a sua preocupação com o facto de os Relatórios Especiais n.ºs 10/2017 e 21/2017 do Tribunal sobre os Jovens Agricultores e a Ecologização, que foram extremamente críticos, demonstrando que quase nenhum dos resultados desejados foi alcançado, não terem tido consequências financeiras; manifesta a sua preocupação pelo facto de o financiamento desses domínios de intervenção continuar a decorrer como se nada tivesse acontecido;
88. Salienta que o nível de execução do FEAMP 2014-2020, quatro anos após a sua adoção em 15 de maio de 2014, continua a ser insatisfatório, uma vez que, em outubro de 2018, só 6,8 % dos 5,7 mil milhões de EUR disponibilizados em regime de gestão partilhada haviam sido utilizados;
89. Constata que os recursos atribuídos ao FAMI (Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração) para o período de 2014-2020 aumentaram de 2 752 milhões para 5 391,5 milhões de EUR até ao final de 2017, que entre 2014 e 2017 o número de pessoas de grupos-alvo que receberam assistência (nos sistemas de acolhimento e de asilo) aumentou de 148 045 para 297 083 e que a percentagem destas pessoas que beneficiaram de assistência jurídica aumentou de 18 395 (12,4%) para 56 933 (19,1%);
90. Salienta que se considera que a principal vantagem a nível da União decorre da dimensão transnacional de ações como a Rede Europeia das Migrações, mas também da partilha de encargos, apoiada, em particular, pela ajuda de emergência e pelo mecanismo de recolocação;
91. Constata que o número de repatriados cofinanciados pelo FAMI foi de 48 250 em 2017, em comparação com 5 904 em 2014, e que, dos que regressaram, a percentagem de regressos não voluntários aumentou de um quarto (25 %) em 2014 para metade (50 %) em 2017, enquanto o número declarado de pessoas que regressaram voluntariamente era de 17 736 em 2017; assinala também que não existe um indicador-chave de desempenho (ICD) para medir o que está a ser feito para proteger os migrantes - regulares e irregulares - que mais necessitam de proteção, as mulheres e as crianças;
92. Salienta que o Tribunal lamentou que as contas do FAMI e do FSI (Fundo para a Segurança Interna) apuradas pela Comissão em 2017 não distingam entre os pagamentos de pré-financiamento (adiantamentos) realizados pelos Estados-Membros aos beneficiários finais e os pagamentos realizados para reembolsar despesas já incorridas, pelo que a Comissão não consegue obter informações sobre os montantes que foram realmente despendidos;
93. Solicita, a este respeito, à Comissão que exija dos Estados-Membros que, nas contas anuais dos programas nacionais no quadro do FAMI e do FSI, discriminem a natureza dos montantes que comunicam por recuperações, pré-financiamentos e despesas efetivamente realizadas e que, a partir de 2018, incluam nos RAA as despesas reais por fundo;
94. Assinala que, no que respeita ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao Fundo para a Segurança Interna, a DG HOME apenas comunica uma taxa de erro da qual já foram deduzidas correções financeiras, o que não permite ver com clareza quais as correções que foram feitas e qual é a taxa de erro dos pagamentos de 2017;
95. Toma nota da observação do Tribunal de que o excesso de burocracia pode ser uma das razões para o aumento do volume de dotações de pagamento em atraso e recomenda à Comissão que simplifique os requisitos regulamentares para as autoridades nacionais envolvidas na gestão do FAMI e do FSI, a fim de facilitar a utilização mais rápida dos fundos disponíveis e melhorar a transparência e a responsabilização relativamente às despesas do FAMI e do FSI;
96. Salienta que o Tribunal detetou incoerências na forma como os Estados-Membros trataram a elegibilidade do IVA declarado pelos organismos públicos e insta a Comissão a fornecer orientações aos Estados-Membros sobre a execução do FAMI/FSI, especificando que quando os organismos públicos executam as ações da União, o cofinanciamento da União não pode exceder o total das despesas elegíveis, sem IVA;
97. Recomenda que:
a) A Comissão defina e ponha em prática uma política de migração equilibrada e abrangente, assente nos princípios da solidariedade e da parceria, em vez de considerar a política de migração uma questão de gestão de crises;
b) A DG HOME introduza um indicador-chave de desempenho relacionado com a situação dos migrantes mais vulneráveis e, em particular, das crianças migrantes e das mulheres e raparigas refugiadas, a fim de prevenir e evitar os abusos e o tráfico;
c) A DG HOME forneça sistematicamente as taxas de erro no momento do pagamento e a taxa de erro residual;
d) A Comissão exija aos Estados-Membros que, nas contas anuais dos programas nacionais no quadro do FAMI e do FSI, discriminem a natureza dos montantes que comunicam por recuperações, pré-financiamentos e despesas efetivamente realizadas e, a partir de 2018, incluam nos RAA as despesas reais por fundo;
98. Exprime a sua séria preocupação com as insuficiências da gestão e das auditorias do EASO; considera inaceitável que a Comissão não as tenha controlado de forma eficaz e não tenha intervindo rapidamente para resolver a situação; insta a Comissão a controlar constantemente as agências que operam no âmbito da categoria 3;
99. Manifesta a sua preocupação com o risco de o dinheiro da União previsto para o desenvolvimento ser utilizado para outros fins, como a luta contra a migração irregular ou a ação militar;
100. Salienta que, relativamente a 2017, o Tribunal determinou que o nível de erro mais elevado estimado nas despesas da categoria «Competitividade para o crescimento e o emprego» era de 4,2%; regista que estas despesas são geridas diretamente pela Comissão e que esta é exclusiva e diretamente responsável por elas; espera que a Comissão adote um plano de ação urgente para melhorar a situação e aplique todas as medidas à sua disposição para reduzir o nível de erro nas despesas;
101. Lamenta que, das 130 operações examinadas pelo Tribunal, 66 (51%) apresentassem erros e que, em 17 casos de erros quantificáveis dos beneficiários, a Comissão ou o auditor independente dispusessem de informações suficientes no pedido de reembolso (por exemplo, taxa de câmbio incorreta ou custos incorridos fora do período de referência) para evitar, ou detetar e corrigir os erros antes de aceitarem as despesas; salienta que se a Comissão tivesse utilizado devidamente todas as informações ao seu dispor, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 1,5%;
102. Insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para melhorar a utilização das informações à sua disposição para prevenir e corrigir os erros antes de fazer os pagamentos, a fim de retomar a tendência positiva de redução da taxa de erro registada nos anos anteriores (de 5,6% em 2014 para 4,4% em 2015 e 4,1% em 2016);
103. Constata que o Tribunal não apresentou uma taxa de erro separada para a segurança e a cidadania, uma vez que apenas uma pequena parte (2%) dos pagamentos orçamentais de 2017 se refere a este domínio, mas que a DG HOME apresentou as seguintes taxas de erro no seu RAA, que, no entanto, não foram verificadas pelo Tribunal:
a) Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (SOLID): taxa de erro detetada (TED) de 2,26%, taxa de erro residual (TER) de 0,75%;
b) Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), Fundo para a Segurança Interna (FSI): TED de 0%, TER de 1,54%;
c) Agências descentralizadas de gestão indireta: TER inferior a 2%;
104. Constata que, relativamente a 2017, o Tribunal não calculou uma taxa de erro para os fundos da União gastos no âmbito da categoria 4 do QFP «Europa Global» e que esta decisão foi tomada na sequência da estratégia geral do Tribunal de reduzir os seus testes substantivos e, em parte, basear-se no chamado «trabalho dos outros»;
105. Constata a evolução positiva da taxa de erro residual fixada pelos estudos sobre a TER encomendados pela DG DEVCO e pela DG NEAR e verifica que a estimativa mais provável da TER representativa das operações da DG DEVCO foi de 1,18% – em comparação com 1,67% em 2016, e 2,2% em 2015 –, ao passo que a TER das operações da DG NEAR foi de 0,67%;
106. Observa, todavia, que a taxa de erro residual da DG DEVCO e da DG NEAR não diz respeito a uma amostra de todos os pagamentos relativos a projetos em curso, sendo antes calculada com base em transações apenas de contratos encerrados relativamente aos quais foram aplicados todos os controlos e verificações, o que levou a que apenas tenham sido analisados os pagamentos anteriores a 2017, mas não a taxa de erro dos pagamentos efetivamente executados em 2017;
107. Verifica que o Tribunal considerou que os estudos sobre a taxa de erro residual eram, em geral, adequados à sua finalidade, embora tenha manifestado preocupações quanto à qualidade desses estudos;
108. Assinala com preocupação que, apesar dos bons resultados no que se refere à taxa de erro, o único domínio de despesas com uma taxa de erro indicativa superior a 2% é a «Gestão direta – Subvenções», com taxas de erro de 2,80% para a DG NEAR e 2,12% para a DG DEVCO;
109. Solicita à DG RTD que publique as suas recomendações específicas por país no seu RAA;
110. Destaca as conclusões extremamente negativas do Tribunal sobre as parcerias público-privadas(5) (PPP) e a sua recomendação de que não seja promovida uma utilização mais intensiva e generalizada das PPP na União; insta a Comissão a ter plenamente em conta esta recomendação quando abordar a questão das PPP nos países em desenvolvimento em que o ambiente para a execução bem-sucedida das PPP é ainda menos favorável do que na União;
111. Congratula-se com os resultados alcançados nos três eixos do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) em 2017; chama a atenção para a importância do apoio do EaSI e, em particular, dos seus eixos Progress e da rede de Serviços Europeus de Emprego (EURES), para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; assinala, todavia, com preocupação que a secção temática Empreendedorismo Social no âmbito do eixo Microfinanciamento e Empreendedorismo Social do EaSI continua a registar um nível de desempenho insatisfatório; congratula-se com o facto de a Comissão trabalhar em estreita colaboração com o Fundo Europeu de Investimento (FEI) para garantir a plena utilização dos recursos no âmbito da secção temática Empreendedorismo Social;
112. Regista com satisfação que, graças ao cofinanciamento da União no âmbito do programa Horizonte 2020, Gérard Mourou ganhou com outros investigadores o Prémio Nobel da Física pela sua investigação em raios laser ultracurtos e de radiação ultra-acentuada, que facilitam a cirurgia ocular de refração, e que o Consórcio Internacional para a Investigação sobre Doenças Raras (IRDIC) alcançou o seu objetivo de fornecer 200 novas terapêuticas para doenças raras três anos antes do previsto;
113. Constata ainda que, através das Ações Marie Skłodowska-Curie, o Horizonte 2020 financiou 36 000 investigadores em todas as fases da sua carreira, independentemente da sua idade e nacionalidade, e que dois dos três investigadores que receberam o Prémio Nobel da Química de 2017 por otimizar os microscópios eletrónicos participaram nas Ações Marie Skłodowska-Curie e em outros projetos de investigação financiados pela União;
114. Congratula-se com o lançamento, em outubro de 2017, da primeira fase do projeto-piloto do Conselho Europeu de Inovação – no âmbito do programa de trabalho para 2018-2020 do Horizonte 2020 e com um financiamento de 2,7 mil milhões de EUR – destinado a apoiar inovadores, empresas em fase de arranque, pequenas empresas e investigadores do mais alto nível com ideias brilhantes e que são radicalmente diferentes dos produtos, serviços ou modelos empresariais existentes, apresentam um risco elevado e têm potencial para aumentar a nível internacional;
115. Observa que a Comissão está a estudar a possibilidade de alargar ainda mais a utilização das OCS, nomeadamente através do financiamento com montantes fixos;
116. Verifica que, de acordo com o Painel Europeu da Inovação (PEI), o desempenho da União em matéria de inovação aumentou 5,8% desde 2010; assinala, no entanto, que não houve convergência entre os países da União; observa que os seguintes países são os maiores beneficiários dos fundos do programa Horizonte 2020 (contribuição líquida da União solicitada pelos participantes em EUR): Alemanha 5 710 188 927.80 / Reino Unido 5 152 013 650.95 / França 3 787 670 675.13; insta a Comissão a prestar maior atenção à distribuição geográfica dos fundos destinados à investigação, a fim de contribuir para a criação de condições equitativas para o crescimento e o emprego no espaço europeu da investigação;
117. Constata que a Comissão admite que existem algumas deficiências no quadro de desempenho do programa Horizonte 2020, o que dificulta a avaliação dos progressos do programa em relação a todos os seus objetivos num dado momento; espera que as propostas para o próximo programa Horizonte Europa do QFP abordem estas deficiências e lamenta que não sejam ponderadas medidas para melhorar o quadro de desempenho no período em curso;
118. Regista que o RAA da DG RTD menciona 6 taxas de erro diferentes, três relativas ao 7.º Programa Quadro e três relativas ao Horizonte 2020; salienta que esta abordagem não facilita a transparência e a responsabilização e deve ser corrigida imediatamente; reconhece, no entanto, que estão em causa dois programas diferentes em dois períodos financeiros diferentes;
119. Salienta que a DG HOME geriu um orçamento de 1 831 milhões de EUR para a migração e 313,75 milhões de EUR para a segurança e que o orçamento global inicial de 6,9 mil milhões de EUR para o QFP 2014-2020 foi substancialmente reforçado entre 2015 e 2017 com 3,9 mil milhões de EUR;
120. Observa que o orçamento gerido pela DG HOME e o seu número de efetivos foram aumentados, a fim de enfrentar o aumento das atividades no contexto da crise de migração e as ameaças à segurança interna; em termos de recursos humanos, no final de 2017, a DG HOME tinha 556 membros do pessoal, em comparação com 480 em 2016;
121. Constata com preocupação que o ritmo de execução dos recursos geridos pela DG HOME desencadeou um aumento de 24% do RAL total no final de 2017 e que a boa taxa de execução em 2017 reflete o facto de parte das dotações de autorização ter transitado para 2018;
122. Manifesta a sua preocupação com as importantes deficiências identificadas nos sistemas de gestão e controlo do EASO que justificaram a adoção de uma reserva por razões de reputação; salienta, no entanto, que a DG HOME reagiu introduzindo um processo de codecisão pelo conselho executivo, e instituiu uma nova gestão do EASO, a fim de controlar a situação;
123. Reitera o seu pedido no sentido de que as rubricas orçamentais do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania (REC) para o período 2014-2020 especifiquem os recursos afetados a cada um dos objetivos do programa dedicados à igualdade de género, assegurando uma responsabilização adequada dos fundos consagrados a este objetivo;
124. Reitera o seu apelo no sentido da criação de uma rubrica orçamental separada para o objetivo específico do programa Daphne, a fim de demonstrar o compromisso da União relativamente ao combate à violência contra as mulheres e as raparigas; apela ao aumento dos recursos afetados a esta rubrica orçamental e à anulação da diminuição dos fundos destinados ao programa Daphne durante o período 2014-2020; solicita um esforço constante de sensibilização para as subvenções do objetivo específico do programa Daphne, juntamente com medidas destinadas a tornar os procedimentos administrativos conexos mais acessíveis do ponto de vista do utilizador;
125. Salienta que o trabalho do Tribunal sobre a regularidade das operações revelou que a Comissão reforçou os seus sistemas de controlo, de que resultou uma quantidade de erros proporcionalmente menor do que em anteriores exercícios da DAS;
126. Constata que o Tribunal também verificou o desempenho de 7 projetos e congratula-se pelo facto de todos os 7 projetos terem indicadores de desempenho pertinentes e o quadro estar bem estruturado e ter resultados alcançáveis;
127. Toma nota do Relatório Especial do Tribunal intitulado «Assistência da União a Mianmar/Birmânia», bem como da resposta da Comissão; congratula-se, a este respeito, com o facto de a União ter desempenhado um papel de liderança no apoio às prioridades de desenvolvimento num contexto difícil e com recursos humanos limitados; observando, no entanto, que a assistência da União foi considerada apenas parcialmente eficaz; apoia o Tribunal, sublinhando a necessidade de prestar maior atenção à mobilização das receitas internas, em particular nas economias emergentes; manifesta a sua profunda preocupação, tendo em conta as atrocidades documentadas cometidas pelas forças armadas de Mianmar, com a prossecução do apoio orçamental setorial a Mianmar/Birmânia proveniente do orçamento da União;
128. Solicita uma abordagem do desenvolvimento baseada em incentivos mediante a adoção do princípio «mais por mais» e tomando como exemplo a Política Europeia de Vizinhança; manifesta a sua convicção de que quanto mais e quanto mais rapidamente um país progredir nas suas reformas internas visando a criação e consolidação de instituições democráticas e o respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, tanto mais apoios deve receber da União;
129. Sublinha a importância de aumentar a atribuição de fundos destinados a apoiar a boa governação, a democracia e o Estado de direito nos países em desenvolvimento a fim de promover instituições responsáveis e transparentes, apoiar o desenvolvimento de capacidades e fomentar a tomada de decisões participativa e o acesso do público à informação;
130. Chama a atenção para a escala e as consequências da pobreza energética nos países em desenvolvimento e para a forte participação da União nos esforços para reduzir essa pobreza; sublinha a necessidade de esforços intensos e concertados por parte dos governos e das partes interessadas nos países afetados para reduzir a pobreza energética;
131. Constata com preocupação que o Tribunal detetou erros recorrentes em matéria de liquidação excessiva de despesas em pagamentos intermédios;
132. Lamenta novamente que os relatórios sobre a gestão da assistência externa (RGAE) apresentados pelos chefes das delegações da União não tenham sido anexados aos RAA da DG DEVCO e da DG NEAR, como previsto no artigo 67.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro; lamenta que estes relatórios sejam sistematicamente considerados confidenciais, quando, nos termos do artigo 67.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, deveriam ser «postos à disposição do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo devidamente em conta, se for caso disso, a sua confidencialidade»;
133. Regista com preocupação o elevado número de contratos adjudicados a um número muito limitado de agências nacionais de desenvolvimento, com o consequente risco de renacionalização da política da União, contrariamente aos interesses de uma maior integração da política externa da União; solicita à Comissão que, para além de conceder à autoridade de quitação o acesso à avaliação por pilares, o faça de forma a torná-la acessível ao público; neste contexto, observa com preocupação a orientação comercial destes organismos nacionais invocados pela Comissão Europeia para restringir o acesso a essas informações; solicita à Comissão que reforce e consolide o mais rapidamente possível o acompanhamento dos procedimentos de concurso e de contratação, a fim de evitar qualquer distorção da concorrência entre este número limitado de agências nacionais fortemente subvencionadas e outras entidades públicas e privadas com uma clara vocação europeia;
134. Observa com preocupação que o Tribunal constatou que os estudos sobre a TER têm certas limitações, dado que são estudos e não auditorias, pelo que não seguem as normas internacionais de auditoria e incluem controlos muito limitados em matéria de contratos públicos;
135. Para os estudos sobre a TER a partir de 2019, insta a DG NEAR e a DG DEVCO a fornecerem ao contratante orientações mais precisas sobre o controlo da contratação de segundo nível, bem como a estratificarem a população da TER com base no risco inerente dos projetos, atribuindo maior ponderação às subvenções na modalidade de gestão direta e menor às operações de apoio orçamental;
136. Insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para abordar as falhas detetadas pelo seu próprio SAI e a converter o RGAE num documento fiável e integralmente público que consubstancie devidamente as declarações de fiabilidade dos chefes de delegação e do diretor-geral da DG DEVCO;
137. Entende que, ao conceder ajuda externa, a Comissão deve prestar mais atenção ao respeito pelos direitos humanos nos países beneficiários, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e o Estado de Direito;
138. Manifesta a sua preocupação com a falta de visibilidade do financiamento comum de projetos disponibilizado pela UniãoE; exorta a Comissão a melhorar a visibilidade e a reforçar a complementaridade das ações dos diferentes instrumentos;
139. Manifesta viva preocupação com a tendência atual evidenciada em propostas da Comissão de ignorar disposições juridicamente vinculativas do Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) no que respeita a despesas elegíveis para efeitos de Ajuda Pública ao Desenvolvimento e aos países elegíveis para financiamento a título do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD); recorda que a legalidade das despesas da União é um princípio essencial da boa gestão financeira e que as considerações políticas não deveriam prevalecer sobre disposições jurídicas claramente enunciadas; reitera que o ICD é, principalmente, um instrumento destinado a combater a pobreza;
140. Lamenta que, desde 2012, a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento da Comissão tenha sido obrigada a emitir, em todos os relatórios anuais de atividades, uma reserva sobre a regularidade das operações subjacentes, o que aponta para deficiências graves na gestão interna;
141. Regista que, em 2017, o programa LIFE celebrou o seu 25.º aniversário; salienta que o programa disponibilizou 222 milhões de EUR para cofinanciar 139 novos projetos; salienta que é necessário envidar mais esforços para reduzir os atrasos nos pagamentos no âmbito do programa LIFE, uma vez que 5,8 % dos pagamentos ultrapassaram os prazos legais em 2017 (3,9 % em 2016 e 12 % em 2015);
142. Realça que a avaliação intercalar do programa LIFE, que abarcou o período de 2014-2015, foi publicada em 2017; observa que, uma vez que a maioria dos projetos ainda não tinha tido início e apenas estava concluído um número reduzido deles, a avaliação incidiu principalmente nos processos instaurados para atingir os objetivos do programa e concluiu que o programa proporciona valor acrescentado à União embora seja suscetível de ser melhorado; salienta que os procedimentos de gestão de subvenções, em particular os processos de candidatura e de apresentação de relatórios, não só devem ser simplificados, como também significativamente acelerados;
143. Observa que os termos da decisão de externalização tendo em vista a cooperação com a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) relativa ao pessoal implicam que a situação do pessoal na DG ENV é muito delicada no que respeita às atividades relacionadas com o programa LIFE, o que poderá exigir uma revisão mais aprofundada dos métodos e do regime de trabalho no seio da DG;
144. Salienta que os sistemas de controlo interno da DG ENV e da DG CLIMA que foram auditados são apenas parcialmente eficazes, uma vez que ainda não foi dada resposta a algumas recomendações muito importantes, de acordo com os planos de ação acordados;
145. Realça que a DG CLIMA e a DG BUDG controlam o objetivo de 20 % relativo à integração da luta contra as alterações climáticas no quadro financeiro plurianual e que a DG CLIMA apoia outras DG na integração do clima nas suas atividades; lamenta que, em 2017, apenas 19,3 % do orçamento da União tenham sido gastos em medidas relacionadas com as alterações climáticas e que, segundo estimativas, a média para o período de 2014-2020 seja apenas de 18,8 %;
146. Manifesta a sua preocupação com o facto de a reserva por motivos de reputação respeitante às insuficiências significativas de segurança remanescentes no Registo da União para o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE UE) ser novamente emitida no relatório anual de atividades de 2017 da DG CLIMA;
147. Lamenta que a taxa de erro residual média da DG SANTE tenha atingido 2,5 % para a atividade global no domínio da segurança dos alimentos para consumo humano e animal em 2017, excedendo o limiar de materialidade de 2 %; observa que tal se deve a sobreavaliações nos pedidos de pagamento dos Estados‑Membros, no contexto das alterações estruturais introduzidas na gestão e nos controlos dos pedidos num Estado-Membro; solicita à DG SANTE que tome todas as medidas necessárias para garantir que tal não se repita no futuro, aumentando, por exemplo, o recurso às medidas de simplificação previstas no Regulamento Financeiro;
148. Salienta que, em 2017, a DG SANTE publicou a avaliação intercalar do quadro financeiro comum para a cadeia alimentar 2014-2020, na qual se concluiu que o atual quadro funciona de forma satisfatória e contribuiu para alcançar o valor acrescentado da União; observa que a Comissão, tal como recomendado pelo Tribunal, está a trabalhar no sentido de desenvolver uma metodologia de análise de custo-eficácia para a cadeia alimentar, tendo em vista consolidar as futuras avaliações económicas das intervenções financiadas pela União;
149. Observa que, em 2017, a Comissão selecionou 152 projetos para um total de 2,7 mil milhões de EUR de financiamento do MIE no domínio dos transportes, com um investimento total de 4,7 mil milhões de EUR, incluindo outros financiamentos públicos e privados; reitera a importância do instrumento de financiamento do MIE para a conclusão da rede RTE-T, a realização de um espaço único europeu dos transportes, o desenvolvimento das ligações transfronteiriças e o preenchimento das ligações em falta;
150. Convida os coordenadores europeus da RTE-T a efetuarem uma avaliação rigorosa dos projetos concluídos e das melhorias alcançadas nos corredores da RTE-T no presente período de programação e a apresentarem esta avaliação à Comissão e ao Parlamento;
151. Insta a Comissão a apresentar, de forma clara e oportuna, relativamente ao setor dos transportes, uma avaliação do impacto do FEIE noutros instrumentos financeiros, especialmente em relação ao MIE, e na coerência do Instrumento de Dívida do MIE com outras iniciativas da União, antes da apresentação da proposta relativa ao próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP); apela a que esta avaliação apresente uma análise clara do equilíbrio geográfico dos investimentos no setor dos transportes; recorda, porém, que o montante de fundos desembolsados ao abrigo de um instrumento financeiro não deve ser considerado o único critério pertinente para avaliar o seu desempenho; convida, por conseguinte, a Comissão a aprofundar a sua avaliação dos resultados obtidos no âmbito dos projetos de transporte financiados pela União e a medir o respetivo valor acrescentado;
152. Saúda os resultados positivos do convite misto à apresentação de propostas de 2017 para o financiamento do MIE, bem como a decisão de aumentar o respetivo orçamento para 1,35 mil milhões de EUR, o que confirmou a pertinência e o valor acrescentado do recurso a subvenções da UE, conjugadas com financiamento do Banco Europeu de Investimento ou dos Bancos de Fomento Nacionais ou outras instituições financeiras públicas e de desenvolvimento, assim como de instituições financeiras e investidores do setor privado, incluindo através de parcerias público-privadas; considera que o MIE deve, por conseguinte, continuar a apoiar ações que permitam combinar subvenções da União e outras fontes de financiamento, mantendo simultaneamente as subvenções como principal instrumento de financiamento;
153. Observa que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão, no âmbito da sua auditoria à supervisão da Comissão da execução dos instrumentos financeiros do MIE, registou uma taxa muito baixa de execução dos instrumentos financeiros no âmbito do MIE e que a maioria do orçamento inicialmente atribuído aos instrumentos financeiros do MIE (2,43 mil milhões de EUR) foi reatribuído às rubricas orçamentais relativas às subvenções do MIE, deixando apenas disponíveis 296 milhões de EUR para instrumentos financeiros do MIE até 2020; observa igualmente que um dos motivos invocados foi o facto de os critérios de elegibilidade dos instrumentos financeiros do MIE e do FEIE se sobreporem em grande medida e de os projetos potencialmente elegíveis ao título do MIE terem, de facto, sido financiados pelo FEIE, uma vez que tem maior prioridade política e um âmbito de aplicação mais vasto; exorta a Comissão, no que respeita ao MIE, a aumentar a sensibilização dos beneficiários para as regras de elegibilidade, em especial estabelecendo uma distinção clara entre contrato de execução e subcontrato, o que constituiu a principal fonte de confusão entre os beneficiários; insta a Comissão a garantir que os instrumentos financeiros se complementam em vez de se substituírem;
154. Observa que 2017 foi o primeiro ano da campanha de auditoria ao programa MIE e que serão necessários mais 2 a 3 anos de auditoria ao MIE para deduzir uma taxa de erro significativa para todos os setores do MIE; congratula-se, no entanto, com o facto de os erros detetados no âmbito das auditorias ao MIE e à RTE-T, concluídas em 2017, terem sido muito baixos;
155. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Serviço de Auditoria Interna da Comissão ter detetado deficiências significativas no atual sistema da DG MOVE para acompanhar as políticas de segurança da aviação e de segurança marítima e ter formulado três recomendações muito importantes; insta a DG MOVE a aplicar integralmente o plano de ação elaborado para enfrentar os riscos identificados;
156. Congratula-se com as concretizações de 30 anos de Programa Erasmus, que envolveram 9 milhões de pessoas, incluindo jovens, estudantes e, recentemente, profissionais, em atividades de mobilidade desde 1987; salienta o forte valor acrescentado europeu do programa e o seu papel na realização de um investimento estratégico nos jovens europeus;
157. Salienta que o programa Erasmus deve ser mais acessível aos grupos marginalizados, em particular às pessoas com deficiência e com necessidades educativas especiais, às pessoas que se encontram em situação geográfica desfavorecida, aos jovens que abandonam precocemente a escola, às pessoas que pertencem a minorias, às pessoas que se encontram em situação socioeconómica desfavorecida, etc.;
158. Manifesta-se alarmado com a escassa utilização do Mecanismo de Garantia de Empréstimos a Estudantes do Erasmus+ e com a sua reduzida cobertura geográfica, que está limitada a bancos em três países e a universidades noutros dois países; solicita à Comissão e ao Fundo Europeu de Investimento que apliquem uma estratégia de execução para maximizar a eficácia do Mecanismo até 2020, ou, em alternativa, que facilitem a redistribuição dos fundos não utilizados no próprio programa, permitindo um melhor financiamento das ações no âmbito das diferentes vertentes;
159. Manifesta a sua preocupação com o facto de as taxas de sucesso dos projetos no âmbito do programa «Europa para os cidadãos» e do subprograma «Cultura» do programa «Europa Criativa» (respetivamente 21% e 22% em 2017) permanecerem baixas; salienta que um nível de financiamento mais adequado é decisivo para dar resposta a estes resultados insatisfatórios, que são contraproducentes em relação aos objetivos do próprio programa, desencorajando a participação dos cidadãos;
160. Salienta o papel da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) na implementação dos três programas no domínio da cultura e da educação, manifestando, no entanto, a sua preocupação com as deficiências no controlo interno da EACEA identificadas por uma auditoria ao programa de gestão das subvenções no âmbito do Erasmus+ e da Europa Criativa; observa que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão identificou deficiências no processo de gestão de subvenções no âmbito do programa Erasmus+ por parte da EACEA; considera, por conseguinte, que a Comissão e a EACEA não devem ter dificuldade em adotar as medidas corretivas necessárias, a fim de assegurar a total transparência e garantir a máxima qualidade da execução dos programas no domínio da cultura e da educação;
GESTÃO INDIRETA E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
161. Observa que, em 2017, a Comissão assinou contratos com agências da ONU no valor de quase 253,5 milhões de EUR em contribuições do orçamento da União, sendo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (119,21 milhões de EUR), a UNICEF (29,34 milhões de EUR) e o Gabinete das Nações Unidas de Serviços de Apoio a Projetos (20,05 milhões de EUR) os maiores beneficiários, e contratos com o Banco Mundial no valor de 174,11 milhões de EUR;
162. Tendo em conta a mudança nas modalidades de ajuda das subvenções diretas para os fundos fiduciários e o financiamento misto, nomeadamente através do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, convida o Conselho, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento a celebrarem um acordo interinstitucional com o Parlamento Europeu sobre a transparência, a responsabilização e o controlo parlamentar, com base nos princípios políticos enunciados no novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;
163. Congratula-se com as recomendações do Tribunal no sentido de melhorar a transparência dos fundos da União executados por ONG, publicadas no Relatório Especial n.º 35/2018, no qual, nomeadamente, recomenda que a Comissão melhore a fiabilidade das informações relativas às ONG no seu sistema contabilístico e as informações recolhidas sobre os fundos executados por ONG; insta, por conseguinte, a Comissão a implementar estas propostas antes do final do atual mandato;
164. Reconhece plenamente a natureza complexa de muitos desafios e a necessidade de ações de resposta multifacetadas e complementares, mas insiste na necessidade de clareza nas modalidades de financiamento e de respeito pelos compromissos internacionais;
165. Observa que o número de instrumentos financeiros aumentou substancialmente, o que permite novas oportunidades de financiamento combinado no setor dos transportes, embora crie, ao mesmo tempo, uma complexa teia de regimes à margem do orçamento da União; manifesta preocupação perante a possibilidade de a existência destes instrumentos à margem do orçamento da União pôr em causa o nível de prestação de contas e de transparência, visto que as modalidades de comunicação de informações, auditoria e controlo público não estão harmonizadas; solicita à Comissão que analise de que forma o sistema orçamental da União pode ser reformado, em particular tendo em vista encontrar a melhor forma de assegurar que os mecanismos de financiamento não sejam mais complexos do que o necessário para realizar os objetivos políticos da União e garantir a prestação de contas, a transparência e a viabilidade da auditoria;
166. Salienta que a autoridade orçamental aumentou a garantia do FEIE de 16 mil milhões para 26 mil milhões de EUR e a meta de volume de investimento de 315 mil milhões para 500 mil milhões de EUR e que, até ao final de 2017, o grupo BEI tinha assinado contratos no valor de 36,7 mil milhões de EUR (2016: 21,3 mil milhões de EUR);
167. Regista que, segundo o Tribunal, 64% do valor total dos contratos do FEIE que o grupo BEI tinha assinado até ao final de 2017 estavam concentrados em seis Estados-Membros: França, Itália, Espanha, Alemanha, Reino Unido e Polónia;
168. Lamenta que apenas 20% do financiamento do FEIE tenha apoiado projetos que contribuem para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, considerando que a carteira normalizada do BEI atingiu o limiar de 25 %; solicita à Comissão que proponha opções de financiamento sustentáveis e um ambiente propício ao investimento que reflita os compromissos e os objetivos gerais da União, com vista a promover a inovação e a coesão económica, social e territorial na União, bem como a reforçar a dimensão social do investimento, colmatando o défice de investimento no setor social e em matéria de segurança da infraestrutura;
169. Insta a Comissão a assegurar que os órgãos de gestão do FEIE tenham em conta a necessidade de um equilíbrio geográfico adequado aquando da assinatura de contratos e a informar o Parlamento sobre os progressos alcançados;
Domínio da investigação
170. Constata que, em termos de pagamentos, em 2017 a Comissão investiu 11,2 mil milhões de EUR no domínio da investigação e inovação (I&amp;I) – dos quais 58% foram geridos diretamente e 42% atribuídos através de organismos encarregados – e que destes últimos, 18,2% (583 milhões de EUR) foram executados através de empresas comuns e 16,8% (540 milhões de EUR) distribuídos através do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Fundo Europeu de Investimento (FEI);
171. Exorta a Comissão a informar a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, durante o segundo semestre de 2019, sobre a aplicação e os resultados dos instrumentos financeiros no domínio da investigação;
172. Salienta que a ajuda a países terceiros utilizou modelos de financiamento cada vez mais alternativos – como, por exemplo, fundos fiduciários e o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia – que aumentam a complexidade das estruturas financeiras existentes; reconhece, no entanto, que estes instrumentos permitiram reagir rapidamente a circunstâncias difíceis e proporcionar flexibilidade;
173. Salienta que a congregação de recursos do FED, do orçamento da União e de outros doadores em fundos fiduciários não deve ter como consequência que os fundos reservados para a política de desenvolvimento e cooperação não cheguem aos beneficiários inicialmente previstos ou não persigam os seus objetivos iniciais, como a erradicação da pobreza e a promoção dos direitos fundamentais;
174. Realça que a utilização crescente de fundos fiduciários decorre igualmente da falta de flexibilidade que existe atualmente no orçamento da União;
175. Salienta que a utilização crescente de outros mecanismos financeiros para a execução das políticas da União juntamente com o orçamento da União pode comprometer o nível de responsabilização e de transparência, uma vez que as modalidades de elaboração de relatórios, auditoria e controlo público não estão harmonizadas; insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar a possibilidade de pôr termo aos fundos fiduciários, especialmente nos casos em que a sua «emergência» não é devidamente justificada, em que não conseguem atrair contribuições significativas de outros doadores e em que existe o risco de ocorrerem violações dos direitos fundamentais ou em que estão envolvidas autoridades de países terceiros que não respeitam os direitos fundamentais;
Mecanismo de Apoio à Turquia
176. Constata que, no seu Relatório Especial n.º 27/2018 sobre o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, o Tribunal constatou que, num contexto difícil, esse Mecanismo mobilizou rapidamente 3 milhões de EUR para dar uma resposta rápida à crise dos refugiados, mas não alcançou plenamente o seu objetivo de coordenar eficazmente esta resposta, nem uma boa relação custo-benefício; solicita à Comissão que implemente todas as recomendações formuladas pelo Tribunal sobre o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, nomeadamente no sentido de melhorar o acompanhamento e a apresentação de relatórios sobre os projetos de assistência financeira em numerário e de melhorar o ambiente em que as ONG(I) operam em colaboração com as autoridades turcas, a fim de assegurar que os fundos sejam corretamente orientados para projetos de refugiados, e não utilizados para outros fins; solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento sobre a compatibilidade das ações financiadas com a base jurídica subjacente;
177. Constata ainda que, segundo o Tribunal, os projetos auditados prestaram um apoio útil aos refugiados e que a maioria concretizou as suas realizações, mas metade ainda não produziu os efeitos esperados;
178. Observa que a Provedora de Justiça Europeia concluiu que a Comissão deve envidar mais esforços para garantir que a Declaração UE-Turquia respeite os direitos fundamentais da UE e, por conseguinte, insta a Comissão a incluir sistematicamente considerações em matéria de direitos fundamentais nas suas decisões ao abrigo deste mecanismo, nomeadamente através de avaliações de impacto nos direitos fundamentais; solicita à Comissão que preste regularmente informações ao Parlamento Europeu sobre esta matéria;
179. Lamenta que uma investigação da European Investigative Collaborations (EIC) tenha levantado dúvidas sobre a utilização dos fundos do instrumento; insta a Comissão a investigar exaustivamente a questão e a informar o Parlamento dos resultados;
180. Insta a DG DEVCO a rever até 2020 as atuais orientações destinadas aos beneficiários dos projetos executados no âmbito da gestão indireta com o objetivo de garantir que as atividades planeadas sejam executadas em tempo oportuno e contribuam para a utilização prática das realizações dos projetos, de modo a obter a melhor relação custo-benefício;
181. Regista que o Tribunal indica que o nível de erros nas despesas da categoria «Administração» não é significativo; observa, no entanto, com preocupação que a taxa de erro aumentou em comparação com o ano anterior (0,55 % em 2017 e 0,2 % em 2016);
182. Assinala que, embora o Tribunal não tenha detetado insuficiências significativas, encontrou zonas recorrentes em que havia margem para melhorias;
- «Grupo de Gestão Internacional (IMG)»
183. Observa que o Tribunal de Justiça da UE – no seu acórdão final e não suscetível de recurso, de 31 de janeiro de 2019, sobre o processo do International Management Group (IMG)(7)– prevê a anulação de duas decisões da Comissão: 1) não celebrar novas convenções de delegação em regime de gestão indireta com o IMG a partir de 8 de maio de 2015; 2) reafectar 10 milhões de euros do IMG ao operador público alemão GIZ para um contrato de assistência técnica à política comercial de Mianmar; observa, além disso, que o TJUE declarou a necessidade de decidir sobre o montante da compensação financeira a pagar ao IMG devido ao prejuízo causado pela decisão da Comissão de 8 de maio de 2015 e que a Comissão deve indeferir todos os recursos subordinados por ela apresentados;
184. Observa a conclusão do TJUE de que os argumentos jurídicos desenvolvidos pelo OLAF nos quais a Comissão baseou as suas decisões relativas ao IMG constituem um erro jurídico, tanto em termos de direito internacional como do Regulamento Financeiro da UE; lamenta que, como explica o TJUE, no seu inquérito ao IMG o OLAF tenha excedido as suas competências e não tenha tomado em consideração os requisitos do código de garantia tantas vezes invocados pelo Parlamento; apoia, neste contexto, quaisquer outras medidas que garantam que a revisão em curso do Regulamento OLAF instituirá o controlo necessário das garantias processuais e possibilidades de recurso para evitar tais ações prejudiciais que corroem o crédito e a confiança dos cidadãos na UE;
185. Observa igualmente o acórdão, de 13 de fevereiro de 2019, do Tribunal Permanente de Arbitragem situado em Haia(8), segundo o qual a Comissão deve pagar 2 milhões de euros – o que se recusou a fazer com base nas alegações contra o IMG e no inquérito do OLAF – por despesas faturadas pelo IMG em sete contratos de gestão conjunta assinados com a Comissão;
186. Lamenta profundamente que, desde 2012, o procedimento do Parlamento para dar quitação à Comissão não tenha sido capaz de revelar as falsas alegações contra o IMG ou de contribuir para evitar os graves prejuízos financeiros e reputacionais para o IMG, incluindo a perda de mais de 200 postos de trabalho;
187. Insta a Comissão a aplicar as decisões judiciais e a reconhecer plenamente o estatuto do IMG de organização internacional, que foi incorretamente posto em causa e negado pela Comissão e pelo OLAF; insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para reparar e compensar os danos causados ao IMG e para garantir que este possa participar num procedimento justo, tal como prevê o Regulamento Financeiro no caso das organizações internacionais; solicita à Comissão que informe a autoridade de quitação o mais rapidamente possível sobre as medidas tomadas;
Processo de nomeação do secretário-geral da Comissão
188. Manifesta a sua insatisfação com as reações da Comissão às preocupações válidas do público e dos meios de comunicação social quanto ao procedimento de nomeação do Secretário-Geral da Comissão Europeia, ou com as explicações apresentadas pela Comissão no debate em sessão plenária do Parlamento Europeu e na sua resposta escrita à resolução do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2018, que foram evasivas, defensivas e legalistas, demonstrando falta de sensibilidade relativamente à importância que os cidadãos europeus atribuem à transparência, equidade e abertura dos processos de recrutamento;
189. Recorda, neste contexto, a conclusão da Provedora de Justiça no sentido da existência de quatro casos de má administração na sua recomendação nos processos apensos 488/2018/KR e 514/2018/KR; observa que as conclusões da Provedora de Justiça são em grande medida semelhantes às do Parlamento Europeu e que a mesma concorda com a avaliação do Parlamento Europeu de que a dupla nomeação se processou nos limites da legalidade, ou mesmo para lá deles; salienta a recomendação final da Provedora de Justiça à Comissão no sentido de que esta conceba um procedimento específico para a nomeação do seu Secretário-Geral, separado e independente de quaisquer outras nomeações para cargos superiores; lamenta, assim, a resposta desafiadora da Comissão à Provedora de Justiça Europeia, de 3 de dezembro de 2018, que revela pouco discernimento em relação às questões por ela levantadas após o exame de 11 000 páginas de documentação; solicita ao próximo Colégio de Comissários e ao seu Presidente que reapreciem a nomeação à luz das conclusões da Provedora de Justiça e da resolução do Parlamento;
190. Toma nota do facto de o Comissário Günther Oettinger ter organizado, em 25 de setembro de 2018, uma mesa-redonda interinstitucional sobre seleção e nomeação de quadros superiores, embora a reunião tenha aparentemente sido inconclusiva; insta a Comissão a aplicar, na prática, o n.º 29 da sua resolução sobre a política de integridade da Comissão;
191. Solicita à Comissão e a todas as instituições europeias que revejam, se necessário, os procedimentos de nomeação, em particular de altos funcionários e, se for caso disso, dos membros do gabinete, e tomem medidas adicionais para melhorar a transparência, a equidade e a igualdade de oportunidades durante os processos de nomeação, com base nas conclusões da Provedora de Justiça Europeia e no estudo que será realizado pelo Parlamento Europeu sobre os procedimentos de nomeação das instituições da União Europeia; insta a Comissão a comunicar ao Parlamento Europeu os progressos realizados sobre esta matéria até 31 de Agosto de 2019;
192. Solicita a demissão imediata do Secretário-Geral e a abertura de um concurso aberto, equitativo e totalmente transparente para este lugar;
193. Regista que as Escolas Europeias receberam 189,9 milhões de EUR do orçamento europeu em 2017;
194. Reconhece que a análise do Tribunal não revelou erros materiais nas demonstrações financeiras consolidadas definitivas das Escolas Europeias de 2017 e que as Escolas Europeias e o Conselho Superior elaboraram as suas contas anuais dentro do prazo legal; observa, porém, que o sistema de controlo interno das Escolas Europeias ainda necessita de melhorias adicionais, a fim de cumprir a recomendação do Tribunal e do Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia;
195. Considera exasperante que, decorridos mais de 15 anos, ainda não exista um sistema de boa gestão financeira para as Escolas Europeias;
196. Continua preocupado com as importantes deficiências nos sistemas de controlo interno do Conselho Superior e das escolas selecionadas, nomeadamente nos sistemas de pagamento, no ambiente de controlo e no processo de recrutamento;
197. Observa que o Tribunal não conseguiu confirmar que a gestão financeira das Escolas em 2017 estava em conformidade com o Regulamento Financeiro e respetivas normas de execução; solicita, por conseguinte, que sejam envidados mais esforços para dar por concluídas as restantes recomendações relativas à gestão das contas extraorçamentais, à melhoria dos sistemas de contabilidade e de controlo interno, bem como aos procedimentos de recrutamento e pagamento e à elaboração de orientações para melhorar a gestão orçamental;
198. Reitera a opinião do Parlamento de que é urgentemente necessária uma «análise global» do sistema das Escolas Europeias para ponderar uma reforma que abranja questões financeiras, organizacionais, pedagógicas e de gestão, e recorda o seu pedido de que a Comissão apresente anualmente ao Parlamento um relatório sobre a avaliação dos progressos nestes domínios;
199. Considera inaceitável que, segundo a Comissão, continuem pendentes oito recomendações críticas ou muito importantes que o SAI da Comissão emitiu durante o período de 2014-2017; solicita a realização de um relatório intercalar sobre estas recomendações até 30 de junho de 2019;
Seguimento dado à quitação à Comissão pelo exercício de 2016
200. Observa que, na Comunicação da Comissão sobre o seguimento da quitação relativa ao exercício de 2016 a Comissão procedeu a uma seleção das 394 questões levantadas pelo Parlamento relativamente a esse exercício, não tendo comentado 108 pontos; solicita à Comissão que dê uma resposta circunstanciada a todas as questões suscitadas pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções que constituem parte integrante das suas decisões sobre a quitação;
201. Congratula-se com o facto de a Comissão ter respondido às observações do Parlamento sobre os relatórios sobre a gestão da ajuda externa (EAMR) e os indicadores de desempenho fundamentais constantes da sua resolução de 18 de abril de 2018 sobre a quitação relativa ao exercício de 2016(9), e ter introduzido alterações a fim de os melhorar; observa que a Comissão transmitiu os relatórios sobre a gestão da ajuda externa em 2017 ao Parlamento sem restrições de confidencialidade, mas lamenta que o acesso a esses relatórios se tenha tornado mais complexo; aguarda com expectativa um acesso facilitado do Parlamento a esses relatórios no futuro;
202. Está preocupado com o atraso da Comissão na resolução do problema crescente da disparidade do coeficiente de correção aplicado aos funcionários europeus destacados no Luxemburgo, uma vez que, em 2018, esta disparidade mais do que triplicou (16,8 %) em comparação com o limiar de 5 % previsto no Estatuto dos Funcionários da União Europeia, com a consequente erosão da atratividade do Luxemburgo e a discriminação injusta de mais de 11 000 funcionários da União Europeia, obrigando mais de um terço a residir em países vizinhos e agravando assim o tráfego transfronteiriço; observa que outras instituições internacionais situadas no Luxemburgo já deram uma solução positiva a este problema; insta a Comissão a examinar o problema do atual coeficiente de correção e a tomar as medidas necessárias;
203. Salienta que as avaliações de impacto são um elemento indispensável do ciclo das políticas; lamenta que, por vezes, as propostas legislativas apresentadas pela Comissão não sejam objeto de uma avaliação de impacto completa; lamenta ainda que, em certos casos, a Comissão não tenha tido em conta os direitos fundamentais; reafirma que as avaliações de impacto devem basear-se em provas e respeitar sempre os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais;
204. Exorta a Comissão a pôr termo o mais rapidamente possível, como já aconteceu em 2018 com a convenção com médicos e dentistas, à convenção com os hospitais luxemburgueses sobre a tarifação excessiva do tratamento dos funcionários e outros agentes da União Europeia no Luxemburgo, que custa mais de 2 milhões de EUR por ano e viola a Diretiva 2011/24 no que respeita à igualdade de tratamento dos doentes europeus, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de 2000 (acórdão Ferlini);
205. Insta a Comissão a realizar a análise mais rigorosa e mais atualizada possível do impacto da conceção de espaços abertos, como os do novo edifício JMO II, no que diz respeito ao efeito na produtividade e à garantia de condições e locais de trabalho dignos para o pessoal em causa; solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre o resultado desta análise;
206. Aponta para a necessidade de aplicar medidas ativas e eficazes para prevenir e combater todas as formas de assédio; salienta que é urgente adotar normas mais rigorosas em matéria de assédio no local de trabalho e criar uma cultura ética destinada a prevenir todas as formas de abuso no seio tanto da Comissão como das instituições da União;
2014 - 2017: Contribuição do Parlamento Europeu para a criação de estruturas de boa gestão financeira na Comissão e nos Estados-Membros
Auditoria e orçamentação baseada no desempenho
207. Insiste em que a planificação, a execução do orçamento da União Europeia e a comunicação dos resultados por ele alcançados devem ser orientadas para as políticas;
208. Insiste em que a execução do orçamento da União Europeia deve centrar-se nos resultados e na obtenção de efeitos positivos mais amplos e que a sua estrutura deve ser alterada, a fim de prever a medição dos progressos e do desempenho;
209. Incentiva, neste contexto, a Comissão e o Tribunal a prestarem maior atenção à simplificação, aos resultados e aos amplos efeitos alcançados, às auditorias de desempenho e ao impacto final das políticas;
210. Realça que toda e qualquer auditoria deve centrar-se nas áreas mais suscetíveis de serem afetadas por erros, especialmente as que têm os níveis mais elevados de financiamento;
211. Cooperou estreitamente com a Comissão na transformação do relatório de avaliação do artigo 318.º num relatório de síntese abrangente que regista os progressos realizados em diferentes domínios políticos e que posteriormente passou a constituir a primeira parte do Relatório Anual sobre a Gestão e a Execução do Orçamento (RAGE);
Quadro integrado de controlo interno
212. Apoiou a inclusão do artigo 63.º no Regulamento Financeiro revisto, que introduz o «regime de auditoria única» na gestão partilhada, salientando que o bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo a nível nacional e europeu é um elemento crucial da cadeia de auditoria única; partilha da opinião de que a abordagem de auditoria única permite uma melhor utilização dos recursos e deve evitar a duplicação de auditorias ao nível dos beneficiários; observa que a estratégia de auditoria única da Comissão consiste em verificar a fiabilidade dos resultados das auditorias e das taxas de erro comunicadas anualmente pelas autoridades de auditoria e em monitorizar o seu trabalho através de um quadro de controlo e de auditoria sólido e coordenado; incentiva a Comissão a continuar a acompanhar e a rever o trabalho das autoridades de auditoria, a fim de assegurar um quadro comum de auditoria e resultados fiáveis;
213. Preconizou regras mais claras e uma maior utilização das OCS, ou seja, os pagamentos de montante fixo ao abrigo do programa Horizonte 2020;
214. Insistiu no reforço das responsabilidades das autoridades nacionais de gestão e de auditoria na execução do orçamento;
215. Apoiou a passagem do regime de «reembolso» (dos custos incorridos) para os regimes de «direitos» que reduzem consideravelmente o risco de erros;
216. Preconizou o reforço dos requisitos ambientais, a atribuição mais justa do apoio aos rendimentos, com um regime de pagamentos progressivos favorável às pequenas explorações agrícolas e à agricultura sustentável e respeitadora do ambiente, e a necessidade urgente de tornar a PAC mais atrativa para os jovens agricultores;
217. Solicitou que a PAC passasse a ser mais competitiva e simultaneamente favorável aos agricultores;
218. Contribuiu para o financiamento da União destinado a enfrentar os crescentes desafios migratórios no período de 2015-2018, duplicando o financiamento para 22 mil milhões de EUR;
219. Exortou os Estados-Membros a combaterem as causas profundas da migração, em coordenação com a política de desenvolvimento e a política externa;
Assuntos externos da União
220. Exortou a que os assuntos externos da União sejam coerentes e bem coordenados e que o FED, os fundos fiduciários e os instrumentos financeiros sejam geridos em paralelo com as políticas internas;
221. Insistiu na revisão do Código de Conduta dos Comissários, que entrou em vigor em 31 de janeiro de 2018;
222. Insistiu na revisão dos procedimentos de recrutamento para lugares de alto nível nas instituições e organismos europeus e na publicação de todas as vagas, no interesse da transparência, da integridade e da igualdade de oportunidades;
223. Continuou a defender uma política de tolerância zero em relação à fraude;
224. Recorda que para os próximos anos, o artigo 247.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro impõe à Comissão a obrigação de comunicar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um conjunto integrado de relatórios financeiros e de prestação de contas, incluindo uma previsão a longo prazo dos futuros fluxos de entrada e de saída para os próximos 5 anos;
225. Insiste em que esse relatório deve analisar o impacto das autorizações na dimensão dos pagamentos em atraso de um dado quadro financeiro plurianual;
226. Insta a Comissão, para efeitos de gestão e de comunicação de informações, a criar uma forma de registar as despesas orçamentais da União que permita a comunicação de todos os financiamentos relacionados com a crise dos refugiados e das migrações, bem como sobre a futura política da União em matéria de gestão dos fluxos migratórios e de integração;
227. Interroga-se sobre a razão pela qual a Comissão utiliza dois conjuntos de objetivos e de indicadores para medir o desempenho da sua gestão financeira: por um lado, os Diretores-Gerais da Comissão avaliam a consecução dos objetivos definidos nos seus planos de gestão nos respetivos RAA e, por outro, a Comissão avalia o desempenho dos programas de despesas através das fichas de programa de despesas operacionais anexadas ao projeto de orçamento; insta a Comissão a apresentar os seus relatórios com base num conjunto único de objetivos e indicadores;
228. Salienta que as informações sobre o desempenho são utilizadas sobretudo ao nível das DG para gerir os programas e as políticas; manifesta a sua preocupação pelo facto de – dado que as informações sobre o desempenho que dão resposta às necessidades de gestão corrente não estão harmonizadas com as responsabilidades externas de elaboração de relatórios da Comissão – as DG normalmente não utilizarem os principais relatórios sobre o desempenho da Comissão para gerir o seu desempenho relativamente ao orçamento da União;
229. Salienta que não existe qualquer exigência no sentido de as DG ou a Comissão explicarem, nos respetivos relatórios de desempenho, o modo como utilizaram as informações sobre o desempenho na tomada de decisões; insta a Comissão a incluir essas informações nos seus relatórios de desempenho futuros;
230. Lamenta novamente que os RAA não incluam uma declaração sobre a qualidade dos dados comunicados sobre o desempenho e que, consequentemente, ao adotar o RAGE, o Colégio de Comissários assuma a responsabilidade política global pela gestão financeira do orçamento da União, mas não pelas informações sobre o desempenho e os resultados;
231. Assinala que a Comunicação da Comissão sobre a governação na Comissão Europeia, adotada em 21 de novembro de 2018, não altera a distinção entre «responsabilidade política dos Comissários» e «responsabilidade operacional dos diretores-gerais» introduzida pela reforma administrativa de 2000; observa que a questão de saber se a «responsabilidade política» engloba a responsabilidade pelas direções-gerais ou se é distinta da mesma nem sempre foi bem esclarecida;
232. Faz suas as conclusões da auditoria do Tribunal de 2017, que indicam que a Comissão deverá utilizar melhor as suas próprias informações a respeito do desempenho e desenvolver uma cultura interna mais centrada no desempenho; insta, por conseguinte, a Comissão a integrar a orçamentação baseada no desempenho ao longo de todo o ciclo político;
233. Lamenta a publicação cada vez mais tardia do «Relatório anual sobre a execução dos instrumentos de financiamento das ações externas da União Europeia», o que dificulta, na prática, a supervisão e a responsabilização pública do Parlamento, tendo em conta que o relatório de 2016 foi publicado apenas em março de 2018 e o relatório de 2017 ainda não foi publicado; convida a Comissão a publicar o relatório relativo a 2018 até ao final de setembro de 2019, o mais tardar, e a manter este calendário para os anos seguintes;
234. Observa que foram detetadas várias insuficiências nos sistemas de avaliação do desempenho das autoridades dos Estados-Membros, na sua maioria relacionadas com projetos concluídos no âmbito do período 2007-2013; convida a Comissão a melhorar o sistema global de medição do desempenho, incluindo a presença de indicadores de resultados a nível do projeto, a fim de permitir a avaliação da contribuição de um determinado projeto para os objetivos específicos dos programas operacionais; regista que a legislação que abrange o período de programação de 2014-2020 reforçou a lógica de intervenção e a ênfase nos resultados;
235. Reitera o seu apelo à Comissão para que, atendendo à diversidade de fontes de financiamento, proporcione um acesso fácil aos projetos, sob a forma de um balcão único, a fim de permitir que os cidadãos possam seguir facilmente os desenvolvimentos e o financiamento das infraestruturas cofinanciadas com fundos da União e pelo FEIE; incentiva, por conseguinte, a Comissão a publicar, em cooperação com os Estados-Membros, uma panorâmica anual dos projetos no domínio dos transportes e do turismo que tenham sido cofinanciados através do FEDER e dos fundos de coesão, tal como praticado para o MIE;
236. Insta a Comissão a:
a) Simplificar a elaboração de relatórios sobre o desempenho mediante
– a continuação da redução do número de objetivos e de indicadores que utiliza para os seus diversos relatórios sobre o desempenho, concentrando-se naqueles que melhor medem o desempenho do orçamento da União;
– a melhoria da harmonização entre os objetivos gerais de alto nível e os objetivos específicos dos programas e das políticas;
b) Melhorar o equilíbrio na elaboração de relatórios sobre o desempenho, apresentando claramente informações sobre as principais dificuldades que a União ainda tem de superar;
d) Assumir a responsabilidade política global no RAGE pelas informações sobre o desempenho e os resultados;
e) Incluir informações atualizadas sobre o desempenho nos relatórios de desempenho – incluindo o RAGE – relativas aos progressos registados na concretização dos objetivos e sempre tomar ou propor medidas quando estes objetivos não são atingidos;
f) Indicar de que forma as informações sobre o desempenho do orçamento da União foram utilizadas no seu processo de tomada de decisões;
g) Introduzir ou melhorar medidas e incentivos para promover uma maior ênfase no desempenho na cultura interna da Comissão, tendo em conta, em particular, as oportunidades proporcionadas pelo Regulamento Financeiro revisto, a iniciativa «Orçamento centrado nos resultados», a elaboração de relatórios de desempenho para projetos em curso e outras fontes;
h) Desenvolver métodos de tratamento de dados para as grandes quantidades de dados criadas pela elaboração de relatórios de desempenho, com o objetivo de dar uma imagem oportuna, justa e verdadeira dos resultados obtidos; insiste em que a elaboração de relatórios de desempenho deve ser utilizada para tomar medidas corretivas quando os objetivos dos programas não forem cumpridos;
237. Recomenda que o Tribunal continue a incluir no seu relatório anual um capítulo separado sobre segurança e cidadania e que aprofunde a sua análise a este respeito, uma vez que o interesse público e político na parte do orçamento da União relativa à segurança e à migração é muito mais elevado do que a sua quota financeira;
238. Solicita à que apresente ao PE uma panorâmica dos casos – de entre os projetos de coesão e desenvolvimento rural financiados pela União – em que o reembolso da União excedeu os custos efetivamente incorridos com um dado projeto, sem IVA;
239. Congratula-se com a proposta apresentada pelo Tribunal no seu documento de consulta sobre «Relatórios periódicos sobre os resultados da ação da União» de publicar anualmente, em novembro do ano N +1, uma avaliação dos resultados da ação da União que inclua uma análise pormenorizada das informações sobre o desempenho comunicadas pela Comissão no seu relatório de avaliação ao abrigo do artigo 318.º do TFUE; insiste, uma vez mais, em que este relatório deve conter, numa segunda parte, uma análise pormenorizada da síntese da gestão financeira da Comissão, tal como referido na segunda parte do RAGE;
240. Recorda que o objetivo último de uma análise de auditoria mais centrada no desempenho deve ser a criação de um modelo global e coerente baseado não só na avaliação da execução do orçamento europeu mas também na geração de valor acrescentado e nos objetivos duma estratégia política da União para 2021-2027, que deve substituir a estratégia Europa 2020;
241. Insiste em que o Tribunal deve melhorar a coordenação entre as avaliações do desempenho a nível dos projetos realizadas no contexto do trabalho respeitante à declaração de fiabilidade e o resto do seu trabalho relativo ao desempenho, através da comunicação, em particular, das principais conclusões dos seus relatórios especiais nos capítulos setoriais do seu relatório anual; considera que isto é útil para melhorar e reforçar uma associação sistemática de comissões em matéria de política setorial do Parlamento à utilização dos produtos do Tribunal;
242. Solicita ao Tribunal que forneça às autoridades de quitação uma avaliação da conformidade e do desempenho de cada política europeia, seguindo capítulo a capítulo as categorias orçamentais no relatório anual do Tribunal;
243. Insiste em que o Tribunal ponha em prática um seguimento alargado das suas recomendações em matéria de auditoria de resultados;
244. Salienta que os direitos da mulher e a igualdade de género devem ser integrados e garantidos em todos os domínios de ação; reitera, por conseguinte, o seu apelo à aplicação da orçamentação sensível ao género em todas as fases do processo orçamental, incluindo a execução do orçamento e a avaliação da sua execução;
245. Reitera o seu pedido de que, no conjunto de indicadores de resultados respeitantes à execução do orçamento da União, sejam também incluídos indicadores específicos por género, tendo em devida conta o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente os princípios da economia, da eficiência e da eficácia;
Cálculo e comunicação da taxa de erro
246. Considera que a metodologia da Comissão para calcular o respetivo montante em risco ou os erros melhorou ao longo dos anos, mas que as estimativas individuais das DG do nível de despesa irregular não se baseiam numa metodologia coerente e ainda que os RAA das DG e do RAGE utilizam uma terminologia complexa que pode causar confusão;
247. Constata, em particular, que os serviços da Comissão utilizam, pelo menos, todos os conceitos seguintes: taxa de erro residual, taxa de erro comunicada, taxa de erro nos pagamentos, taxa de erro detetada no ano, taxa de erro residual líquida, taxa de erro média ponderada, taxa de erro no encerramento ou taxa de erro representativa comum;
248. Salienta ainda que em relação a mais de três quartos da despesa de 2017, as direções-gerais da Comissão basearem as respetivas estimativas do montante em risco em dados fornecidos pelas autoridades nacionais, embora se depreenda dos RAA das direções-gerais da Comissão em causa (DG AGRI e DG REGIO) que a fiabilidade dos relatórios de controlo dos Estados-Membros continua a ser um problema;
249. Regista que o montante em risco global comunicado no momento do pagamento estimado pela Comissão no seu RAGE de 2017 se baseia em valores dos serviços específicos responsáveis pelos programas de despesas, que utilizam diferentes métodos de cálculo do nível de erro que refletem diferentes quadros legais e de organização; realça que uma maior harmonização dos métodos de cálculo harmonizados faria aumentar a credibilidade, a responsabilidade e a transparência do montante global em risco comunicado e permitiria obter uma imagem clara da situação no que diz respeito à taxa de erro residual e à taxa de risco de pagamento no futuro;
250. Manifesta a sua preocupação, além disso, com o facto de o RAGE comparar valores muito diferentes e, por conseguinte, induzir em erro, uma vez que o nível de erro estimado do Tribunal é uma taxa de erro no momento do pagamento e sem dedução de correções, ao passo que o montante global de risco comunicado pela Comissão no RAGE é calculado após dedução das correções; considera, por conseguinte, impossível fazer comparações adequadas ou retirar conclusões fiáveis; considera adequado o cálculo da taxa de erro do Tribunal, que não tem em conta as correções; insta a Comissão a indicar taxas de erro sem e com correções em todos os relatórios anuais de atividades, bem como no RAGE; consideraria útil que, a fim de encontrar uma solução para esta incomparabilidade, o Tribunal se pronunciasse sobre a taxa de erro da Comissão após a correção;
251. Solicita, a este respeito, à Comissão que continue a harmonizar os seus métodos de cálculo das taxas de erro com os do Tribunal, tendo em conta os diferentes modos de gestão e bases jurídicas, tornando simultaneamente comparáveis as taxas de erro, e que estabeleça uma distinção clara entre o montante em risco com e sem a integração de correções financeiras; solicita igualmente à Comissão que apresente informações sobre a capacidade corretiva para recuperar pagamentos indevidos a partir do orçamento da União;
252. Reitera a sua preocupação com a diferença entre os métodos de cálculo de erros da Comissão e do Tribunal, o que impede uma comparação adequada das taxas de erro comunicadas por ambos; salienta que, para apresentar uma comparação fiável das taxas de erro comunicadas pela Comissão no seu RAGE e nos RAA das direções-gerais e as estimadas pelo Tribunal, a Comissão deve recorrer a uma metodologia semelhante à do Tribunal no que se refere à avaliação da taxa de erro e que ambas as instituições devem concluir com urgência um acordo nesta matéria; insta a Comissão a apresentar os dados de uma forma coerente com a metodologia adotada pelo Tribunal e que inclua as correções estimadas previstas;
253. Insta novamente a Comissão e os Estados-Membros a adotarem procedimentos sólidos para confirmar o calendário, a origem e o montante das medidas corretivas e a prestarem informações que conciliem, na medida do possível, o exercício em que os pagamentos são efetuados, o exercício em que o erro relacionado é detetado e o exercício em que as recuperações ou correções financeiras são registadas nas notas anexas às contas; solicita ao Tribunal que indique o nível de correção aplicado para calcular a taxa de erro no seu relatório anual, bem como a taxa de erro inicial antes das correções;
254. Lamenta que o RAGE não tenha sido auditado pelo Tribunal, ao passo que alguns RAA – em particular os da DG EMPL e da DG REGIO – foram por ele examinados; insta o Tribunal a examinar e rever cuidadosamente o RAGE no seu relatório anual;
Absorção atempada e desempenho
255. Constata que a baixa taxa de absorção se deveu principalmente ao encerramento tardio do anterior QFP, à adoção tardia dos atos jurídicos, às dificuldades na aplicação dos novos requisitos para o atual QFP e à alteração das regras de anulação de autorizações de N+2 para N+3, bem como aos encargos administrativos associados às sobreposições entre os períodos dos QFP;
256. Lamenta que a Comissão ainda não tenha elaborado projeções exaustivas a longo prazo para ajudar a tomada de decisões relativamente ao próximo QFP em total conformidade com o acordo interinstitucional;
257. Constata que a lenta absorção dos fundos continua a ser um problema em alguns países, pelo que considera adequado manter o grupo de trabalho para a melhoria da execução; constata também que a Comissão criou uma iniciativa «Regiões de convergência»; neste contexto, chama a atenção para o risco de acumular um enorme volume de dotações de pagamento em atraso até ao final do exercício;
Conflitos de interesses, Estado de Direito, luta contra a fraude e a corrupção
258. Lamenta todos os tipos de risco de violação dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE e de incumprimento do artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro no que respeita aos conflitos de interesses suscetíveis de comprometer a execução do orçamento da União e de minar a confiança dos seus cidadãos na gestão correta do dinheiro dos contribuintes da União; insta a Comissão a assegurar a aplicação de uma política de tolerância zero, sem dualidade de critérios, a todas as violações do direito da União e aos conflitos de interesses;
259. Insta a Comissão a aplicar a resolução do Parlamento Europeu de 17 de maio de 2017 sobre a situação na Hungria, a Recomendação da Comissão relativa ao Estado de direito na Polónia complementar às Recomendações (UE) 2016/1374, (UE) 2017/146 e (UE) 2017/1520 da Comissão e a proposta fundamentada ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia relativa ao Estado de direito na Polónia, de 20 de dezembro de 2017;
260. Recorda os inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre os projetos ELIOS e «Coração de Budapeste» em que foram detetadas irregularidades graves; no primeiro caso, foi recuperada uma pequena parte dos fundos, e, no segundo caso, as autoridades húngaras aceitaram a correção financeira, mas a mesma ainda não foi aplicada; observa que os factos relativos à linha de metro 4 ainda se encontram sub judice; assinala, além disso, que, na Eslováquia, está em curso um inquérito do OLAF sobre alegações de fraude, e que, atualmente, estão em curso 6 inquéritos para apuramento da conformidade conduzidos pela Comissão no tocante aos pagamentos diretos;
261. Relembra com preocupação os resultados das missões da Comissão do Controlo Orçamental do parlamento Europeu (CONT) à Eslováquia, que revelaram uma série de lacunas e riscos para a gestão e o controlo dos fundos da União e um risco de infiltração pela criminalidade organizada, especialmente no contexto do assassínio do jornalista de investigação Ján Kuciak; solicita, neste contexto, à Comissão e ao OLAF que tenham em conta as conclusões e recomendações da Comissão CONT, delineadas no seu relatório de missão, bem como à Comissão que acompanhe ativamente a situação, tome as medidas necessárias e a mantenha o Parlamento informado sobre o seguimento;
262. Insta a Comissão a criar uma estratégia unificada à escala da União para a prevenção ativa de conflitos de interesses como uma das suas prioridades, bem como uma estratégia adaptada de controlos ex ante e ex post; insta a Comissão, o OLAF e a futura Procuradoria Europeia a incluírem nesta estratégia a proteção tanto dos denunciantes como dos jornalistas de investigação;
263. Insta a Comissão a assegurar que sejam elaborados e aplicados, em cada Estado-Membro, planos de ação em matéria de conflitos de interesses, bem como a informar o Parlamento sobre os progressos alcançados;
264. Congratula-se com o facto de a Comissão tornar públicas as reuniões dos Comissários com representantes de interesses; lamenta, no entanto, que o assunto tratado durante as reuniões não esteja incluído no Registo e insta a Comissão a completar o registo, incluindo o conteúdo das reuniões;
265. Observa que, de acordo com o Índice de Perceção da Corrupção de 2018, a situação num grande número de Estados-Membros não melhorou ou sofreu mesmo uma deterioração; insta a Comissão a apresentar finalmente ao Parlamento um seguimento do seu relatório de 2015 sobre a luta contra a corrupção que descreva, de preferência numa base anual, o ponto em que se encontram as políticas anticorrupção nos Estados-Membros, bem como nas instituições europeias;
266. Sublinha que – em conformidade com o Código de Conduta dos Comissários, que está em vigor desde janeiro de 2018 – os antigos comissários não devem poder exercer uma atividade de representação de interesses da sua empresa, do seu cliente ou do seu empregador junto dos comissários ou do seu pessoal, nem sobre as matérias por que foram responsáveis no âmbito da sua atividade durante um período de dois anos após a cessação das suas funções; insta a Comissão a alinhar este período de incompatibilidade com o do Presidente, que é de três anos;
267. Congratula-se com as conclusões e recomendações da Provedora de Justiça na sua decisão relativa ao inquérito estratégico OI/3/2017/NF sobre a forma como a Comissão gere as situações de «portas giratórias» dos seus funcionários; partilha o incentivo da Provedora de Justiça à Comissão para que continue a dar o exemplo, mas para que adote uma abordagem mais sólida na sua avaliação dos funcionários superiores que deixam a função pública da UE; insta a Comissão a aplicar as melhorias sugeridas pela Provedora de Justiça e a dar seguimento às boas práticas em matéria de transparência por ela identificadas;
268. Realça que os pareceres do Comité de Ética sobre os conflitos de interesses devem ser apresentados de forma proativa pelo Comité, especialmente em relação aos Comissários que abandonam funções; salienta, além disso, que a composição do Comité de Ética deve ser reforçada com membros de organizações internacionais, como a OCDE, e de ONG com conhecimentos especializados no domínio das políticas de integridade;
269. Recorda que, na sua resolução de 18 de abril de 2018 sobre a política de integridade da Comissão, o Parlamento Europeu manifestou a sua preocupação relativamente aos procedimentos de nomeação dos seus altos funcionários; insta a Comissão a prosseguir o debate com o Parlamento sobre a aplicação das diversas recomendações contidas na resolução do Parlamento;
270. Manifesta a sua profunda preocupação com a afirmação constante da Reação da Comissão Europeia de 15 de março de 2019, que reconhece que «o Secretário-Geral contribuiu para esclarecer corretamente as respostas com ele relacionadas a fim de garantir que as mesmas são completas e exaustivas», o que está em manifesta contradição com o artigo 11.º-A do Estatuto do Pessoal (Título II: Direitos e Deveres do Funcionário)(10).
(1) 1. RAGE p. 81 - «Em relação a 2016, a principal alteração prende-se com a redução significativa nos domínios da coesão, migração e pescas. Neste domínio de intervenção, os atuais programas do período de 2014-2020 estão a acelerar, o que acarreta um risco menor, em virtude do recém-introduzido procedimento de apuramento anual de contas e do mecanismo de retenção de 10 % sobre os pagamentos intermédios até que todos os controlos e medidas corretivas sejam aplicados (ver infra os «progressos realizados», na secção 2.2)».
(2) A Agrofert Holding é o maior grupo da indústria agroalimentar checa, o segundo maior no domínio dos produtos químicos e desempenha também um papel importante na silvicultura; é igualmente proprietária da editora MAFRA, responsável pela publicação de alguns dos mais populares meios de comunicação impressos e em linha, como por exemplo, MF DNES, Lidové noviny, iDnes.
(3) a) A lista de todos os projetos financiados pelo FEDER, FC, FSE e FEADER relacionados com o grupo AGROFERT desde 2012, quando o atual primeiro-ministro entrou para o Governo como ministro das Finanças, e se os projetos ainda estão em curso ou foram concluídos; b) Os montantes concedidos, já pagos e ainda a pagar (bem como o Fundo em causa) a estas empresas ou a outras empresas do grupo AGROFERT; c) Os períodos em que esses montantes foram concedidos e pagos; d) se os projetos foram sujeitos a verificações (administrativas e/ou no local) relativamente a esse financiamento e o resultado dessas verificações;
(4) JO C 88 de 27.3.2014, p. 1.
(5) Relatório Especial nº 9/2018: Parcerias Público-Privadas na UE. Insuficiências generalizadas e benefícios limitados.
(6) Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).
(7) Acórdão do TJCE nos processos apensos C-183/17 e C-184/17 P, que anula o acórdão do Tribunal Geral da UE de 2.2.2017 no processo T-381/15.
(8) TPA, processo n.º 2017-03.
(9) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(10) «No exercício das suas funções, e salvo disposições em contrário, o funcionário não tratará quaisquer questões em que tenha, direta ou indiretamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, suscetível de comprometer a sua independência.»