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Timestamp: 2020-06-06 01:58:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 3', 'artigo 136', 'artigo 141', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'in fine', 'artigo 136']

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Reexame Necessário : REEX 00064227020098110041 18458/2012 - Relatório
Número: 18458/2012
Data do Julgamento: 18/05/2012
G4 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança, impetrado por G4 Distribuidora de Medicamentos Ltda., contra ato do Superintendente-Adjunto de Fiscalização da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso.
Quanto ao capítulo que determinou “[...] que o impetrado se abstenha de aplicar em dobro a margem de lucro indicada no artigo 136 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, conforme estabelecido no Decreto 302, de 29 de maio de 2007 [...]” (sentença, fls. 105), a sentença é irretocável, porquanto em sintonia fina com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
“[...] A situação irregular do contribuinte com o Fisco, como a existência de débitos tributários, na forma dos Decretos N° 352/2007 e N° 512/2007, faz incidir margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50%), configurando aumento indireto do imposto, que só pode ocorrer por meio de lei, em ofensa aos Princípios da Legalidade, da Isonomia e da Igualdade Tributária, justificando a concessão da segurança [...]” (TJ/MT, Terceira Câmara Cível, apelação nº 2373/2011, relator José Tadeu Cury, julgamento 09/08/11).
Verifica-se, nos Termos de Apreensão e Depósito n.os 639898-4, 636857-8, 637789-0, 637702-6, 634484-7 e 633547-0 que o contribuinte está sujeito à cobrança antecipada do ICMS, além de se encontrar com pendência na conta-corrente fiscal, por infração ao disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº. 7, de 8 de dezembro de 2008, da Secretaria de Receita Pública – SARP, com as modificações posteriores.
Consoante já relatado à fl. 118-TJ, trata-se de Reexame Necessário de Sentença que concedeu a ordem nos autos do Mandado de Segurança nº 56/2009 impetrado por G4 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, consolidando os termos da liminar deferida às fls. 65/67, no sentido de declarar inadmissível a apreensão de mercadorias como meio de obter pagamento de tributos.
Às fls. 103/105, o ilustre magistrado singular acolheu os embargos de declaração para acrescer ao édito sentencial a determinação no sentido de que o impetrado se abstenha de aplicar em dobro a margem de lucro indicada no artigo 136 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, conforme estabelecido no Decreto nº 302, de 29 de maio de 2007. Sem recurso voluntário, conforme certidão de fl. 107.
Tem-se de todo o processado à alegação da impetrante, empresa atuante no ramo de comércio de remédios hospitalares e farmacêuticos, de que está sendo vítima de um ato coativo dos Fiscais de Tributos Estaduais da Unidade de Fiscalização do Posto Distrito Industrial, sob ordem do Coordenador Fiscal, que estão impedindo o recebimento das mercadorias, conforme se constata pelos Termos de Apreensão e Depósito nºs 639898-4, 636857-8, 637789-0, 637702-6, 634484-7 e 633547-0, que correspondem respectivamente às notas fiscais nºs 2139, 270, 976, 977, 978, 825, 824 e 5573. Em decorrência das pendências fiscais apuradas pela fiscalização, os agentes fiscais deram aplicação às disposições dos artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 007/2008-SARP, tendo por penalidade o previsto no artigo 3º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei nº 7.098/98, ou seja, ausência de comprovação do recolhimento do ICMS Garantido - circunstância que consuma infração material à legislação tributária.
Art. 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento.
§ 4º - A antecipação do recolhimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser exigida na entrada de mercadorias no território mato-grossense, inclusive quando tratar de mercadoria a vender no Estado sem destinatário certo.
Note-se que não há adequação entre as recomendações do E. STF (Súmulas 547 e 323) e a apreensão do caso sub judice, já que a finalidade da retenção não é de coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas constitui
providência destinada a fazer cessar infração de caráter permanente, qual seja: a circulação de mercadoria no território estadual sem o recolhimento antecipado de ICMS imposto por lei.
Aliás, respondendo à consulta formulada por contribuinte deste Estado, a Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública estadual prestou a Informação nº 160/2007 – GCPJ/SUNOR, datada de 12/12/2007, da qual ressai que:
‘Art. 141 [...] §4º Aplica-se em dobro a margem de lucro indicada no artigo 136 das Disposições Transitórias, na hipótese de operação ou prestação inidônea ou irregular ou exigência do imposto relativa a operação ou prestação realizada enquanto irregular a situação cadastral do estabelecimento.’ (Foi destacado).
‘Art. 1º [...] § 1º O Cadastro de que trata este artigo conterá elementos indispensáveis à identificação e classificação dos contribuintes do ICMS, bem como informações quanto à individualização dessas unidades, seus estabelecimentos e logradouro, que permitam o acompanhamento econômico-fiscal de suas respectivas atividades.’
Assim, quando a norma em comento prevê a margem de lucro diferenciada para o contribuinte enquanto irregular a sua situação cadastral, entende-se que tal situação abrange a existência de débitos fiscais para com a fazenda pública, inclusive aqueles constantes no Sistema de Conta Corrente fiscal.
‘Art. 1º O § 4º do artigo 141 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que segue:
O referido Decreto acrescentou ainda ao Regulamento do ICMS o Anexo XI, que relaciona as CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) das empresas que estão sujeitas ao recolhimento do imposto por meio do Programa ICMS Garantido Integral (incisos I, III, IV e V do artigo 1º), bem como as mercadorias submetidas ao aludido Programa (inciso II do artigo 1º), estabelecendo, inclusive, a margem de lucro para cada atividade econômica.
Cumpre esclarecer que o § 1º do art. 1º do Anexo XI, supra mencionado, prevê a redução do percentual de margem
de lucro em 50%, nas hipóteses nele especificadas:
Assim sendo, está hoje em vigor as regras contidas no Decreto nº 512/2007, que acrescentou ao Regulamento do ICMS os artigos 435-O-1 a 435-O-23, para os quais foram transferidas as normas que disciplinam o Programa ICMS Garantido Integral, bem como o Anexo XI que determina as margens de lucro que serão aplicadas para obtenção da base de cálculo para o recolhimento do ICMS no aludido Programa, bem como as condições para a sua redução em 50%.
Com as alterações da redação da norma que trata da matéria, a expressão que deve ser analisada é aquela contida no artigo 1º, § 1º, inciso II, in fine, do Anexo XI, do RICMS, qual seja: ‘estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária’, que é mais abrangente e, sem sombra de dúvida, compreende também a ausência de débitos para com a fazenda pública estadual.”
É que, se de um lado o Decreto nº 302/2007 previa, em seu art. 2º, que a margem de lucro indicada no artigo 136 das Disposições Transitórias do RICMS seria dobrada para os contribuintes com situação cadastral irregular, de outro, o Decreto nº 512/2007, que deu nova redação ao § 1º do art. 1º do Anexo XI do referido Regimento, prevê, dentre outras coisas, que a referida margem de lucro presumida fosse diminuída em 50% (cinquenta por cento) para os contribuintes “estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária”.
Conforme é cediço, “o princípio da isonomia (CF, art.5º, caput), tem por fim impedir distinções, discriminações e privilégios arbitrários ou odiosos. Toda diferenciação deve estar fundamentada em uma justificativa objetiva e razoável, sendo que a violação ao princípio da igualdade restará caracterizada toda vez que o elemento discriminador for de encontro a uma finalidade albergada pelo ordenamento jurídico. [...]. O que se busca evitar é a utilização de discriminações arbitrárias de critérios preconceituosos e injustificáveis.” (NOVELINO, Marcelo. DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSOS. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 166).
No caso, a diferenciação imposta entre os regulares e os irregulares – leia-se: com débitos pendentes junto ao fisco matogrossense – não pode subsistir, já que o fator discriminatório remonta objetivamente sobre a existência de débitos fiscais anteriores, que nada tem a ver com o da relação tributária em questão.
A persistirem os efeitos do ato apontado como abusivo e/ou ilegal, estaríamos a contrariar a jurisprudência deste Sodalício, pela qual “configura arbitrariedade a apreensão de mercadoria pelo Fisco, como meio coercitivo para pagamento de tributos pretéritos.” (TJ/MT, 4ª Câmara Cível, RNS nº 68233/2008, Relator Des. José Silvério Gomes, j. em 08/06/2009) (g.n.).
A meu ver, não há dúvida de que o referido Decreto contém a ilegal discriminação entre contribuintes do ICMS do
mesmo ramo de atividade e sobre mesmas mercadorias ao tratá-los de forma desigual apenas e tão somente pelo critério de ser ou não devedor do Fisco Estadual, contemplando aqueles que se encontram em dia com um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a margem de lucro sobre o qual incide o tributo, o que significa, em última análise, cobrança em dobro daquele que se encontra inadimplente.
Portanto, a estimativa dobrada do valor de venda revela-se absolutamente ilegal, devendo, pois, ser afastada de maneira que as mesmas benesses conferidas pelo Decreto nº 512/2007 ao contribuinte regular, hão de ser garantidas ao chamado irregular, desde que o diferencial de alíquota dos produtos por ele adquiridos seja recolhido de forma antecipada.
Entendo que somente pode apreender a mercadoria se não comprovar que recolheu o diferencial do imposto, mas, por outro lado, só porque consta da conta única que ele tem pendência, na minha ótica, a mercadoria não deve ser apreendida.
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (Relator), DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (Revisora convocada) e DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, RETIFICARAM, EM PARTE, A SENTENÇA, VENCIDO O VOGAL .
DESEMBARGADOR MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS - PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA CÍVEL
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