Source: https://de.scribd.com/document/132862908/ABTU-Manual-de-Direito-FIM
Timestamp: 2020-01-19 23:08:15+00:00
Document Index: 50262666

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 25', 'Artigo 4', 'Artigo 31', 'artigo 46', 'Artigo 28', 'Artigo 46', 'artigo 48', 'Artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 86', 'artigo 46', 'Artigo 68', 'artigo 46', 'Artigo 13', 'artigo 46']

ABTU Manual de Direito FIM | Direitos autorais | Jornalismo
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A907 Livia Barboza Maia.pdf
Seminário de Pesquisa_Plágio
A Redescoberta do Mundo - Thrity Umrigar.pdf
pt020pt
ABTU/CNU Este manual tem a finalidade de reunir as principais questes relativas utilizao de contedos protegidos por direitos imateriais pelos canais de TV, em especial, as TVs e canais Universitrios.
Cesnik, Quintino e Salinas Advogados Organizao: Julio Wainer
Diretoria Executiva Presidente - Fernando Jos Garcia Moreira Universidade do Vale do Paraba Vice-Presidente - Pedro Ortiz Universidade de So Paulo Diretora de Comunicao - Carmem Lucia Barreto Petit Pontifcia Universidade Catlica do Rio de Janeiro Diretora Administrativa/Financeira - Helena Cludia Fernandes dos Santos Universidade de Fortaleza Diretor de Relaes Institucionais - Jos Moacir Gomes Pereira Universidade do Vale do Rio dos Sinos Diretor Tcnico - Julio Wainer Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo Conselho de tica Presidente - Carlos Alberto Carvalho Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul Membros Alberto Cesar Russi - Universidade do Vale do Itaja Gilmar Eduardo Costa do Couto - Universidade Federal do Amazonas Nadia Virginia Barbosa Carneiro - Universidade Estadual de Feira De Santana Bahia Sandro Luis Kirst - Fundao Vale do Taquari de Educao e Desenvolvimento Social Conselho Consultivo Presidente de honra - Gabriel Priolli Neto Membros Alexandre Kieling Carlos Bottesi Cludio Mrcio Magalhes Daniel De Thomaz Hlio Solha Conselho Fiscal Presidente - Sandra Moura Universidade Federal da Paraba Membros Amrico Alves Cerqueira Passos - Universidade Jos do Rosrio Vellano Unifenas Eduardo Rodrigues da Silva - Pontifcia Universidade Catlica de Gois Jair Giacomini - Universidade de Santa Cruz do Sul Ktia Fraga - Universidade Federal de Viosa
Manual Prtico de Direitos Autorais ABTU
So Paulo ABTU 2012
MANUAL PRTICO DE DIREITOS AUTORAIS
Exemplares desta publicao podem ser adquiridos na ABTU: Rua 24 de Maio, 35 - 10 andar - Cj. 1002 - Repblica. So Paulo - SP CEP 01.041-001 abtu@abtu.org.br (11) 3225-0267
1 Edio 2.000 exemplares
Dados para catalogao Manual Prtico de Direitos Autorais/ Julio Wainer So Paulo: ABTU, 2012. ISBN: 978-85-89518-03-1 1- Jornalismo. 2 Editorao. 3- imprensa documentria e educativa.
APRESENTAO Este manual resultado do trabalho conjunto entre a Associao Brasileira de Televiso Universitria - ABTU, o Canal Universitrio de So Paulo CNU e o Escritrio de Advocacia Cesnik, Quintino e Salinas, especializado na indstrias de mdia e entretenimento. O Canal Futura, projeto social de comunicao da Fundao Roberto Marinho, que possui aes com diversas Universidades, apoiou esta ao viabilizando a impresso e distribuio deste manual. Esta obra pioneira teve nicio na gesto do Prof. Dr. Claudio Magalhes, como Presidente da ABTU at julho de 2012, e foi realizada sob a coordenao direta do Prof. Julio Wainer, docente da Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo, Diretor da TV PUC-SP e Membro da atual Diretoria Executiva da ABTU (Gesto 2012-2014) e contou com a colaborao de diversas Associadas, atravs do envio de perguntas pertinentes s questes de Direito Autoral. Todas as dvidas foram encaminhadas e respondidas de forma clara e sinttica pelos profissionais do Escritrio Cesnik, Quintino e Salinas, com ampla pesquisa e respaldo nas leis pertinentes. Trata-se de uma importante contribuio da ABTU para a produo audiovisual Brasileira nas principais questes relativas utilizao de contedos protegidos por direitos imateriais, pelos canais de Televiso, em especial, pelas Televises e canais universitrios. Bom proveito! Fernando Jos Garcia Moreira Presidente ABTU
Os canais de acesso pblico, dos quais os canais universitrios so parte, constituem uma conquista da sociedade, ao proporcionarem inmeros programas de TVs dentro do campo pblico (educativas, comunitrias, legislativas, culturais, etc). Vieram de uma legislao negociada a duras penas nos Estados Unidos nos anos 1970, que se espalhou pelo mundo e chegou ao Brasil em meados de 1990. J os direitos autorais (Lei 9.610/98) tambm so conquistas sociais, em especial da classe artstica, dos criadores, e um instrumento de defesa de pessoas que venham a ter suas imagens veiculadas de maneira inconveniente nos meios de comunicao. H, no entanto, certa incomunicabilidade entre essas leis. A Lei do Cabo (Lei 8.977/95 agora compreendida na Lei do Acesso Condicionado, Lei 12.485/2011) no prev contrapartida de recursos ao servio pblico que oferecem (nos Estados Unidos, ainda que a negociao da franquia seja municipal, h um percentual acordado de 5% do faturamento bruto da distribuidora do cabo destinado aos canais de acesso pblico). Como resultado, os nossos canais de acesso pblico so mais pobres do que seus congneres no exterior. Compar-los com demais canais a cabo, ento, nem tem cabimento, pois no trabalham na lgica das vendas, ou do aumento da audincia a qualquer preo. A Lei dos Direitos Autorais foi construda para coibir abusos de grupos econmicos perante o trabalho (e a imagem) de indivduos, que estariam em franca desvantagem no caso de um enfrentamento. a mesma Lei para um grande canal da TV aberta e para um canal comunitrio do interior. Se para uma TV comercial a resposta lei a contratao de um ou outro profissional a mais, com status de produtor ou auxiliar, nas TVs de acesso pblico esses salrios podem inviabilizar a equao da sustentao financeira. A isso se soma uma misso nobre que as TVs pblicas assumem e que no incide sobre as demais. Trata-se de recuperar as tantas imagens, sons, filmes e vdeos produzidos nas
ltimas dcadas para disponibiliz-las audincia, na forma de reflexo sobre a nosso passado recente. dever das TVs pblicas, bem como dos autores audiovisuais combater a mxima de que o brasileiro um povo sem memria. Mas como conseguir autorizaes de pessoas, msicos, diretores e roteiristas de produes de 30, 50 anos atrs, quando essas obrigaes nem engatinhavam? Como exibir esses filmes sem colocar em risco o canal de TV e o diretor de um documentrio dessa natureza? Enquanto se espera por uma reviso na legislao, que reconhea os diferentes usos e carter dos canais e produes de TVs, este Manual vai ajudar os produtores audiovisuais a transitarem nesse complexo mundo dos direitos autorais. Julio Wainer Professor da PUC SP
O Canal Universitrio de So Paulo - CNU, completa 15 anos de atividades em 2012. Foi fundado por nove universidades paulistanas luz da Lei de TV a Cabo (Lei 8.977/95) e desde ento tem trabalhado para a consolidao do segmento de televiso universitria ao lado das universidades e demais IES que produzem TV educativa, universitria e cultural, junto com outros canais congneres e em parceria com a ABTU - Associao Brasileira de Televiso Universitria. Desta parceria, de muitos anos, surgiu a ideia da produo deste Manual Prtico de Direitos Autorais, coordenado pelo Prof. Julio Wainer, diretor da TV PUC-SP, membro da diretoria do CNU-SP e da ABTU, com o apoio do Escritrio Cesnik, Quintino e Salinas, uma referncia nesta rea. Sem dvida, este manual uma obra importantssima para todo o segmento de televiso universitria, inserido no campo pblico da televiso e para todos os que estudam, pesquisam e produzem audiovisual e televiso no pas. Desta forma, o CNU e as universidades que hoje integram o canal (USP, PUC, MACKENZIE, UNISA, SO JUDAS, UNIP e mais recentemente a IESP), atravs do seu Conselho Gestor e sua Diretoria Executiva, sadam a publicao do Manual Prtico de Direitos Autorias em conjunto com a ABTU, o Canal Futura e os demais parceiros. Entendemos que ele ser uma contribuio de grande utilidade para o nosso segmento, em um momento de transio, de nova legislao e novos paradigmas tecnolgicos e de linguagem que se abrem nos vrios campos da produo audiovisual e televisiva no Brasil e no mundo. Roberto Tambelini Presidente do Conselho Gestor Pedro Ortiz Diretor Geral Canal Universitrio de So Paulo - CNU
sumrio I. USO DE IMAGEM E VOZ...................................... 11 II. DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS........................ 17 III. EXIBIO DE OBRAS POR CANAIS DE TV........... 31
I. USO DE IMAGEM E VOZ 1. Todas as pessoas que tm sua imagem reproduzida precisam ser autorizadas? O direito imagem um dos direitos da personalidade e, portanto, possui uma forte proteo em nosso ordenamento jurdico, sendo regulado pela Constituio Federal1 e pelo Cdigo Civil2. Entretanto, como nenhum direito absoluto, o direito imagem possui excees, que devem ser sopesadas em relao a outros direitos constitucionais, especialmente, o direito informao (principalmente a informao jornalstica, histrica e cultural), liberdade de expresso, o direito educao, entre outros. H basicamente 3 (trs) excees necessidade de autorizao para o uso de imagem: 1) Quando o interesse pblico pela utilizao da imagem for mais relevante do que o interesse particular da pessoa retratada, o que, normalmente, ocorre com a divulgao de notcias e em obras de carter jornalstico; 2) Quando a inteno da fotografia ou da obra audiovisual no a de retratar determinadas pessoas
Artigo 5 Incisos V, X e XXXVIII da CF: V - assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem; X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; X XXVIII - so assegurados, nos termos da lei: a) a proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; 2 Artigo 20 do Cdigo Civil: Art. 20: Salvo se autorizadas, ou se necessrias administrao da justia ou manuteno da ordem pblica, a divulgao de escritos, a transmisso da palavra, ou a publicao, a exposio ou a utilizao da imagem de uma pessoa podero ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuzo da indenizao que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
especificamente, em close, mas sim um determinado evento ou local, em que determinadas pessoas esto presentes; e 3) Quando a pessoa famosa, situao em que o seu direito imagem e privacidade fica minimizado em face do interesse pblico pela sua pessoa. 2. E se a utilizao da imagem de pessoas for para fins jornalsticos? Juridicamente, no h atenuantes para a utilizao da imagem com finalidade jornalstica. Entretanto, o entendimento dos doutrinadores e das decises de nossos tribunais de que a finalidade jornalstica pode constituir uma limitao ao direito de imagem. importante ressaltar que a utilizao da imagem, sem que haja a necessidade de autorizao do retratado, deve sempre ser feita dentro de um contexto eminentemente jornalstico, buscando-se a verdade de fato relevante sociedade em seus diversos aspectos (poltico, criminal, policial, cultural, esportivo, econmico, dentre outros). A finalidade jornalstica deve ser a divulgao de fatos de interesse da sociedade e no de fatos apenas para saciar a curiosidade das pessoas. Exemplificativamente, a divulgao de doena grave de um candidato a um cargo no Governo pode ser de grande relevncia para a sociedade, ao passo que a divulgao de questes relativas sexualidade de um gal de novela seria apenas
A Ministra Nancy Andrighi do STJ manifesta-se no sentido de que: - A liberdade de informao deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez deformar a opinio pblica, bem como ao interesse pblico, pois nem toda informao verdadeira relevante para o convvio em sociedade. - A honra e imagem dos cidados no so violados quando se divulgam informaes verdadeiras e fidedignas a seu respeito e que, alm disso, so do interesse pblico. - O veculo de comunicao exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversaspartes interessadas e afasta quaisquer dvidas srias quanto veracidade do que divulgar.(STJMINISTRA NANCY ANDRIGHI- RECURSO ESPECIAL N 984803 / ES)
um fato voltado para alimentar a curiosidade pblica, podendo causar constrangimentos ao retratado. 3. H atenuantes com relao ao uso de imagens de pessoas para fins acadmicos? No h atenuantes para fins acadmicos. A utilizao da imagem de uma pessoa, ainda que para finalidade acadmica, sujeitaria o infrator a uma ao visando absteno da utilizao e ao pagamento de indenizao. Na prtica, o risco depender da amplitude da divulgao da imagem. Se a imagem for apenas reproduzida em um trabalho escolar, por exemplo, o risco de o retratado mover uma medida judicial bastante baixo4. No entanto, se a imagem foi utilizada por um canal de TV, ainda que para fins acadmicos, o risco de o retratado tomar medidas judiciais bem maior em virtude da amplitude da divulgao de sua imagem. 4. Como fazer com pessoas falecidas, no que diz respeito ao uso de sua imagem? A imagem e a honra de pessoa falecida tambm so protegidas e seus sucessores podem sofrer os chamados danos em ricochete. Isso porque a ofensa memria do falecido tambm pode ser sentida por seus sucessores. Alm disso, a utilizao da imagem de uma pessoa falecida pode gerar efeitos econmicos, como ocorre, por exemplo, com produtos licenciados contendo a
Nesse sentido podemos destacar o seguinte trecho em deciso recente do Superior Tribunal de Justia (STJ): A exposio da imagem do recorrido em cartazes e folders serviu apenas para divulgar os jogos universitrios da faculdade para a qual o recorrido trabalhava. Nesse contexto, constato que no houve dano algum integridade fsica ou moral, pois a recorrente no utilizou a imagem do recorrido em situao vexatria, nem tampouco para fins econmicos. Desse modo, no h por que falar no dever de indenizar. (STJ -MINISTRO JOO OTVIO DE NORONHA- RECURSO ESPECIAL N 803.129-RS)
imagem de celebridades falecidas, justificando, tambm por esse motivo, a necessidade de autorizao de seus sucessores5. 5. E quanto utilizao da imagem de pessoas de difcil acesso? Nessa situao, a privacidade e a intimidade das pessoas devem, em princpio, ser respeitadas, a menos que haja um interesse pblico em jogo (como no caso envolvendo utilizao para fins jornalsticos, explicado acima), quando, ento, ficam reduzidos os riscos de se divulgar a imagem, sem autorizao. 6. Uma autorizao de imagem verbal resolve? (Como a pessoa falando para a cmera que concorda com a cesso de imagem). E se essa concordncia verbal no for to completa como a verso escrita? Entendemos que uma autorizao verbal ou por algum sinal visual gravado pode ser suficiente, em especial, quando se trata de matria jornalstica. Deve-se, porm, observar se a autorizao concedida est adequada amplitude da autorizao concedida. As autorizaes relacionadas ao direito da imagem no podem ser vitalcias e comportam a possibilidade de revogao no caso de o uso no se dar dentro das possibilidades jurdicas j mencionadas ou de forma diversa do que foi combinado contratualmente6. 7. A utilizao da imagem de uma pessoa que aparece na tela, mas no fala, ou fala coisas triviais, precisa de autorizao?
5 O Pargrafo nico do Artigo 20 do Cdigo Civil (Constante na nota de rodap n 2 acima) dispe que: Em se tratando de morto ou de ausente, so partes legtimas para requerer essa proteo o cnjuge, os ascendentes ou os descendentes.
A imagem e a voz recebem proteo autnoma, ainda que sejam projees da personalidade humana. O fato de a pessoa no falar no essencial, de uma forma geral, para a proteo da imagem (que pode ser protegida at quando difundida por meio de desenhos, charges, caricaturas e mesmo em descrio de caractersticas fsicas). Os direitos da personalidade (da qual a imagem faz parte) so natos, de forma que todo o ser humano detm tais direitos, inclusive os que no podem se comunicar. No caso especfico, tudo depender da forma pela qual a imagem da pessoa ser retratada/reproduzida/ exibida. Isso porque a proteo da imagem est ligada proteo da honra do retratado ou ao ganho econmico de quem utiliza essa imagem. 8. O uso da voz de algum no tem tantas implicaes como sua imagem? necessria uma autorizao por uso de voz? A imagem e a voz recebem proteo autnoma e so independentes. Assim como o direito imagem, o direito voz tambm um direito da personalidade. Enquanto depoimento, ato de resposta a uma pergunta ou forma de expresso numa conversa, a
Nancy Andrighi coloca que: A licitude do uso da imagem alheia no se limita simples anuncia ou autorizao. O direito moderno a recebe como um bem, cuja disposio assume, principalmente no mundo artstico, contrato expresso, dada a necessidade de disciplina detalhada dos direitos e obrigaes s partes contratantes. Imagem um direito que compe a personalidade jurdica, o qual possui conotao patrimonial, especialmente neste final de sculo que a mdia, fenmeno global, adonou-se de grande parcela da circulao de riquezas. O ato ilcito, usurpar do domnio de imagem, toda evidncia, no mundo ftico, capaz de gerar, como j reconhecido pelo Eg. Tribunal de origem, o dano material, e, simultaneamente dano moral, pois a simples exposio pblica pode, psique (personificao da alma), causar a dor, que em nosso sistema jurdico, a partir da Carta de 1988, passou, de forma inquestionvel, ser um direito subjetivo protegido juridicamente. (STJ MINISTRA NANCY ANDRIGHI- RECURSO ESPECIAL N 270.730 / RJ)
voz tem proteo como direito da personalidade, ao passo que, quando a voz estiver atrelada interpretao de obra musical ou dramtica, declamao de poema, narrao de texto jornalstico ou de evento esportivo, a sua proteo se dar como direito conexo ao de autor7.
Temos: Direito autoral - Dublagem - Srie 24 horas Voz brasileira do personagem principal - Veiculao e distribuio em dvds e em televiso aberta sem autorizao expressa do dublador- Violao ao seu direito caracterizada- Dano material e moral - Valores bem fixados, dentro dos critrios de razoabilidade e proporcionalidade - Recursos improvidos. (TJ-SP DESEMBARGADOR BERETA DA SILVEIRA Apelao 528.962-4/4-00)
II. DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS II.1. A Proteo de Obras Audiovisuais e o Uso de Obras Protegidas 1. Que obras visuais de apoio esto sujeitas a direitos de autor (pinturas, esculturas, fotografias, filmes)? Todas as obras indicadas acima so protegidas por direitos de autor, que cuida das criaes do esprito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangvel ou intangvel, conhecido ou que se invente no futuro (artigo 7, caput, da Lei 9.610/98)8. 2. Para que haja proteo por direitos autorais, necessrio o registro da obra? Em quem rgo? A proteo criao do autor independe de regisArtigo 7 da Lei 9610/98: Art. 7 So obras intelectuais protegidas as criaes do esprito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangvel ou intangvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literrias, artsticas ou cientficas; II - as conferncias, alocues, sermes e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramticas e dramtico-musicais; IV - as obras coreogrficas e pantommicas, cuja execuo cnica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V - as composies musicais, tenham ou no letra; VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou no, inclusive as cinematogrficas; VII - as obras fotogrficas e as produzidas por qualquer processo anlogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cintica; IX - as ilustraes, cartas geogrficas e outras obras da mesma natureza; X - os projetos, esboos e obras plsticas concernentes geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e cincia; XI - as adaptaes, tradues e outras transformaes de obras originais, apresentadas como criao intelectual nova; XII - os programas de computador; XIII - as coletneas ou compilaes, antologias, enciclopdias, dicionrios, bases de dados e outras obras, que, por sua seleo, organizao ou disposio de seu contedo, constituam uma criao intelectual.
tro9, sendo este facultativo. Entretanto, para que se possa melhor comprovar a autoria, recomenda-se o registro na Biblioteca Nacional ou em qualquer Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos. 3. Quem so os detentores de direitos autorais sobre a obra audiovisual? Segundo a Lei de Direitos Autorais em vigor so co-autores da obra audiovisual, o autor do assunto ou argumento literrio, musical ou ltero-musical e o diretor10. O diretor, pela legislao brasileira, o detentor de direitos morais sobre a obra audiovisual11. Na prtica, pelas caractersticas da realizao da obra audiovisual, os direitos patrimoniais de autor da obra audiovisual so cedidos produtora. 4. Como podem ser protegidos os formatos de programas de TV? Trata-se de uma discusso que vem crescendo nos ltimos anos, na medida em que produtoras vm requeren-
Conforme o STF Recursos no conhecidos, a falta do depsito ou registro no induz provao dos direitos inerentes propriedade literria, cientfica e artstica. A cesso do Direito Autoral, para valer Erga Omnes, no depende, tambm de tal registro, Reprodues que no ajustam ao caso. - Obrigao de indenizar, que no compreende, no caso, os honorrios de advogado. (RE Num:0045789). 10 Artigo 16 da Lei 9610/98: Art. 16. So co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literrio, musical ou ltero-musical e o diretor. 11 Artigo 25 da Lei 9610/98: Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exerccio dos direitos morais sobre a obra audiovisual 12 Vejamos: Programa de televiso denominado Voc Decide que se pretende seja plgio de outro, registrado na Biblioteca Nacional, sob o ttulo de O Povo o Juiz. O direito autoral no protege idias simples, comuns, mas, sim, a sua exteriorizao concreta original, artstica e perceptvel aos sentidos do homem. Ausncia dos requisitos que legitimam a concesso de liminar, ela foi indeferida. Sentena monocrtica antecipada de improcedncia do pedido. Apelao da Autora, com preliminar de cerceio de defesa. Rejeio da preliminar. Desprovimento do recurso. (Apelao Cvel 5731/95 04/06/96 - 6 Cmara Cvel TJRJ unnime Des. Rel. Itamar Barballo julgamento 17/04/96).
do a proteo de determinados formatos de programas (como reality shows, por exemplo). Ocorre que formatos no so, em princpio, protegidos por direitos de autor. Entretanto, a forma escrita da expresso de sua ideia pode ser registrada em cartrio ou na Biblioteca Nacional, por exemplo, para que se tenha a possibilidade de alegar a sua proteo por direitos autorais12. 5. A autorizao para a utilizao de um determinado material protegido por direitos autorais em um vdeo tambm vlida para o uso do mesmo material para outros fins (Internet, DVD e outras mdias, por exemplo)?] Pode-se usar trechos de materiais de outras produtoras de obras audiovisuais? H risco de que isso caracterize violao de direitos autorais? No mbito dos direitos autorais vigora o princpio da interpretao restritiva dos negcios jurdicos envolvendo as obras protegidas (art. 4 da Lei 9.610/98)13 e o princpio da independncia das formas de utilizao (art. 31 da Lei 9.610/98)14. Assim, aquilo que no foi objeto de autorizao expressa do detentor de direitos, no poder ser levado a efeito pelo licenciado15. Isso porque depende de
13 Artigo 4 da Lei 9610/98: Art. 4 Interpretam-se restritivamente os negcios jurdicos sobre os direitos autorais. 14 Artigo 31 da Lei 9610/98: As diversas modalidades de utilizao de obras literrias, artsticas ou cientficas ou de fonogramas so independentes entre si, e a autorizao concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, no se estende a quaisquer das demais. 15 O STJ se manifestou nesse sentido: Superior Tribunal de Justia STJ. DUBLAGEM Direito autoral - Dano moral - Omisso - Nomes. Os recorridos realizaram a dublagem de personagens em pelcula de desenho animado. Para tanto, receberam os valores correspondentes a suas interpretaes. Sucede que houve a divulgao de suas vozes tambm na forma de disco de vinil e fita cassete, acompanhados da comercializao da estria no formato de livro, sem que houvesse prvia autorizao dos dubladores da cesso a terceiros ou mesmo da transferncia da gravao original para outra forma de suporte material. Note-se que os discos sequer trazem seus nomes. (...). Assim, de se manter a indenizao fixada em razo da transgresso do direito moral dos dubladores, verdadeiro direito da personalidade. (STJ - Resp n 148.781-SP - Rei Min. Barros Monteiro - J. 02.09.2004).
autorizao do autor a utilizao da obra por quaisquer modalidades (art. 29da Lei 9.610/98)16. As obras audiovisuais, por sua prpria natureza, so as obras mais complexas, do ponto de vista jurdico. Isso porque a obra audiovisual permite a incluso/insero de toda a sorte de obras protegidas. Alm disso, tal tipo de obra envolve, em sua produo, as mais diversas colaboraes criativas. Assim, para a utilizao de trechos de outros filmes em obra nova, deve ser examinado se se trata, de fato, de um pequeno trecho da obra reproduzida, bem como se a reproduo em si no seja o objeto principal da obra nova e que no prejudique a explorao normal da obra reproduzida nem cause um prejuzo injustificado aos legtimos interesses dos autores, quando, ento, no h necessidade de autorizao, uma vez que, nessas circunstncias, tal utilizao permitida pelo artigo 46, inciso VIII, da Lei 9.610/9817. A utilizao de pequenos trechos deve sempre ser acessria e no essencial obra no qual
16 Artigo 28 da Lei 9610/98: Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literria, artstica ou cientfica. Sobre a interpretao restritiva de contratos dispondo sobre direitos autorais veja-se: Direito autoral. Violao. Obra ltero-musical. Adaptao de obra original, com verso do texto potico para o idioma ptrio. Utilizao da obra derivada em filme publicitrio. Autorizao de uso fornecida pela editora, sem o consentimento prvio e expresso dos autores da verso. Alegao da editora de ser a nica titular dos direitos autorais patrimoniais da obra original e da derivada. Contrato de cesso firmado por apenas um dos autores da verso. A cesso total e definitiva dos direitos autorais patrimoniais deve ser feita por meio de contrato escrito, onde estejam especificadas as modalidades de utilizao da obra. Inexistindo especificaes quanto s modalidades previstas, o negcio jurdico deve ser interpretado restritivamente. Se o contrato diz respeito edio de fonogramas no se pode presumir que a editora estivesse autorizada a negociar outras modalidades de explorao econmica da obra intelectual. Comprovada a violao dos direitos dos autores, em seus aspectos morais e patrimoniais, cumulam-se as indenizaes. Recursos parcialmente providos. Deciso da maioria que considerou inexistente os danos materiais afirmados pelos autores da verso, excluindo tais valores da condenao, vencido o relator em parte. (Apelao Cvel. n. 26.342/2002 Rio de Janeiro 4 Cmara Cvel Relator Fernando Cabral m.v.- 08.04.2003).
o trecho inserido18. Outra hiptese de utilizao de pequenos trechos o direito de citao (art. 46, III, Lei 9610/98). Nesse caso, permite-se a utilizao de pequenos trechos de obras j existentes desde que para a finalidade de estudo, crtica ou polmica, em carter acessrio, e desde haja a indicao de fonte e crdito. A exceo j foi aplicada para, num contexto noticioso, utilizar trechos de programas exibidos por uma emissora televisiva em programa produzido por outra emissora concorrente19. 6. Como liberada a reproduo de uma obra protegida por direitos autorais? A reproduo e a utilizao de uma obra dependem
17 Artigo 46, inciso VIII da Lei 9610/98: Art. 46. No constitui ofensa aos direitos autorais: VIII - a reproduo, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plsticas, sempre que a reproduo em si no seja o objetivo principal da obra nova e que no prejudique a explorao normal da obra reproduzida nem cause um prejuzo injustificado aos legtimos interesses dos autores. 18 Veja-se a respeito posicionamento do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro num caso de utilizao de pequenos trechos de fonogramas e obras musicais para a composio de sries televisivas com fins didticos: Aplicao do permissivo do art. 49, I, a, afastada, em razo da ratio da Lei n. 5.988/73 no agasalha a pretenso de quem, no desejando pagar os respectivos direitos autorais, utiliza-se de centenas de pequenos trechos de msicas para, juntas, constiturem a sonorizao de fundo dos vdeos, ainda mais quando tais inseres no esto relacionadas com o tema da obra maior, e no foi observada a meno expressa da origem da obra e do nome do autor (STJ, Resp 760.157 RJ Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Esse entendimento, resultante de aplicao de hiptese de limitao prevista em lei revogada, foi mantido pelo Superior Tribunal de Justia, e ilustra de forma adequada o conceito da utilizao de pequenos trechos, o qual se admite sempre em carter acessrio e no principal. A dificuldade em extrair-se o equilbrio adequado desses conceitos constitui o dia-a-dia daqueles que se utilizam de contedo protegido para as suas atividades. 19 Esta deciso do Supremo Tribunal Federal: Direito autoral. Fixao, em vdeo-cassete e, depois, em vdeo-tape, por uma empresa de televiso, de programas de outra, para posterior utilizao de pequenos trechos dessa fixao a ttulo de ilustrao em programa de crtica para premiao (Recurso Extraordinrio 113505-1 RJ, Rel. Min. Moreira Alves).
da autorizao do respectivo detentor de direitos, salvo nos casos em que so aplicadas as limitaes de direitos autorais, entendidas como as hipteses de livre utilizao da obra protegida, sem a necessidade de autorizao e de pagamento aos titulares de direitos, reguladas pelos artigos 46 a 48 da Lei 9.610/9820. 7. Imagens colhidas em espaos pblicos (ruas, praas) no necessitam de maiores menes ou autorizao (tipo: autoria pela fachada de uma casa, pelo paisagismo da praa, um logotipo situado na fachada, etc)? Desde que no tenham fins publicitrios ou eminentemente comerciais e que tais obras estejam situadas permanentemente em logradouros pblicos, no haver necessidade de autorizao para o seu uso, nos termos do artigo 48 da Lei 9.610/98. Nesse sentido quanto mais o uso se der de forma efmera, casual ou, ento, contextualizada, como, por exemplo, numa tomada externa de uma determinada regio da cidade, maior a possibilidade do uso sem necessidade de autorizao. No caso de utilizao e reproduo da imagem desse tipo de obra para fins de estudo crtica ou polmica, devero constar os devidos crditos de autoria e fonte. Na hiptese de utilizao dessas obras localizadas em logradouro pblico numa obra nova, tal utilizao dever ter uma finalidade acessria no contexto da obra nova. Para fins jornalsticos, h um evidente interesse pblico na divulgao da obra, que pode, sem dvida, prevalecer sobre os direitos de autor. As filmagens dentro de casas ou estabelecimentos
Artigo 48 da Lei 9610/98: Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros pblicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais
dependero de autorizao do proprietrio e/ou do locatrio, uma vez que o interior de uma residncia ou de um museu, por exemplo, foge do conceito de logradouro pblico, estabelecido pelo artigo 48 da Lei 9.610/98. II.2. Uso de Capas de Livros, Ilustraes e Fotografias 8. No caso de reproduo de capas e ilustraes de livros, deve-se pedir autorizao aos autores e editora? Via-de-regra, a autorizao da editora j seria suficiente, salvo se esta indicar que os autores devam ser consultados. A verificao da possibilidade da reproduo/utilizao de contedo de livro depender das caractersticas e finalidade das utilizaes. Em princpio, indica-se que: A reproduo da capa de um livro para finalidade jornalstica, se trata de uma utilizao adequada, que no dependeria de autorizao. A simples exposio de um livro (e sua capa) tambm no dependeria de autorizao. Tambm no dependeria de autorizao, a utilizao ponderada de passagem de um texto literrio dentro do conceito de estudo, crtica ou polmica, desde que devidamente creditado o autor e indicada a fonte. A utilizao de um pequeno trecho de um texto literrio ou da capa de um livro no contexto de uma obra nova, no dependeria de autorizao, desde que essa obra nova no tenha como objeto a reproduo do referido trecho (ou seja que a obra nova no dependa essencialmente dele). 9. Quais so os direitos envolvidos em uma fotografia?
Basicamente, (a) o direito de autor do fotgrafo sobre a obra fotogrfica; (b) o direito de autor de seus respectivos titulares sobre o objeto retratado na fotografia, caso o mesmo seja protegido; e (c) o direito de imagem da pessoa retratada. 10. Uma foto de uma obra de museu ter alguma restrio? Desde que a obra no esteja em domnio pblico e no se trate de uma das hipteses de limitao aos direitos de autor, cabe aos criadores das obras expostas em museus, na qualidade de titulares dos respectivos direitos autorais, autorizar a sua reproduo em fotografias ou em qualquer outro suporte, uma vez que o museu proprietrio, apenas, do suporte fsico das obras, mas no do seu contedo, que permanece de titularidade de seus criadores. II.3. Uso de Obras Musicais 11.	Quais direitos esto relacionados ao contedo musical (criao/execuo)? A reproduo de contedo musical, via-de-regra, consubstancia-se nos direitos dos compositores das msicas (direitos autorais), nos direitos dos intrpretes de tais obras (intrpretes e msicos-executantes) e da produtora fonogrfica responsvel pela fixao (gravao) desta interpretao musical. Para obter autorizao do compositor da obra ltero-musical, dever ser contatada a editora musical responsvel por sua gesto/administrao. No caso da utilizao de fonogramas (gravao), a produtora fonogrfica (gravadora) dever conceder uma autorizao de uso. Na grande maioria dos casos, as gravadoras tambm j detm os direitos conexos dos intrpretes das msicas, sendo suficiente a sua autorizao para aa utilizao de tais interpretaes.
12. Se regravarmos uma msica, quem resta para pedir autorizao, s os autores da letra e melodia? Alm dos autores da obra ltero-musical (que inclui, via-de-regra, a parte musical e a parte lrica), poder ser o caso de autorizao de versionista ou adaptador, caso no esteja sendo interpretada (regravada) a obra original simplesmente. 13. Se um filme exibido em uma TV e trechos da cena so filmados incidentalmente para se observar a reao dos personagens, tal prtica permitida? O mesmo com uma msica: algum coloca uma determinada msica no toca-CD, e trechos so ouvidos em BG (som baixo, entre dilogos, etc), isso caracteriza alguma violao a direitos de terceiros? (Ou seja, a msica no aplicada na pista de udio durante a edio, ela diegtica, pertence cena filmada) A utilizao efmera de contedo musical (msica e fonograma/interpretao), ou seja, a captao do som de um ambiente pblico de forma casual, pode ser considerada como permitida e no seria uma afronta aos direitos dos msicos e compositores da(s) obra(s) reproduzida(s) nesse contexto (evidentemente, essa permisso pode no ser cabvel no caso de a gravao se dar em uma casa de espetculos ou em um local de apresentao de espetculos artstico-musicais). Fora desse contexto, a utilizao no casual/efmera, mesmo que fora da pista/banda de udio editada para o filme, no pode se considerada, em princpio, como permitida. 14. H diferena entre a utilizao de msica j gravada por uma gravadora em fonograma e a contratao de um compositor especfico para a criao da trilha de uma msica para uma obra audiovisual? Para quem devem ser solicitadas
as autorizaes em ambas as hipteses? No primeiro caso (contedo preexistente) seria solicitada uma autorizao de uso gravadora e editora. No segundo caso, haveria encomenda de uma obra (obra nova, elaborada por encomenda). Ou seja, a produtora contrataria um profissional que criaria a trilha sonora original da obra audiovisual e transferiria os direitos de uso de tais obras no filme produtora-encomendante. Via-de-regra, esses contratos de encomenda estabelecem uma cesso ampla do autor (prestador de servios) produtora-encomendante, que se torna detentora de todos os direitos patrimoniais do contedo produzido (tanto a parte autoral, quanto a parte relacionada aos direitos conexos fonograma e intrpretes). 15. O que o ECAD e qual a sua funo?O setor musical, no mbito dos direitos autorais, um dos mais organizados e possui diversas organizaes de gesto coletiva.Ao ECAD, Escritrio Central de Arrecadao e Distribuio, compete cuidar, exclusivamente, da arrecadao e distribuio dos direitos de execuo pblica de msicas. No que concerne sincronizao (insero) de obras musicais em obras audiovisuais televisivas, usual entre as emissoras e empacotadoras, a celebrao de um convnio com a UBEM (Unio Brasileira de Editoras Musicais), que representa a grande maioria das editoras musicais brasileiras e com as que representam editoras internacionais em territrio brasileiro. Nesses convnios, h um pagamento peridico que levar em conta os diferentes tipos de utilizao de msicas nos programas de TV (por exemplo: adorno, performance, etc.). No que diz respeito aos fonogramas, h certa tolerncia por parte das gravadoras na sua utilizao pelas emissoras de TV (sob o entendimento de que h um interesse por parte destas na divulgao de tais fonogra-
mas). No entanto, h direitos artsticos (dos intrpretes) envolvidos e, para se evitar maiores riscos, deve-se entrar em contato com a produtora do fonograma a ser utilizado ou verificar a possibilidade de convnio junto ABPD Associao Brasileira dos Produtores de Discos. 16. O ECAD pode recolher direitos autorais pela execuo pblica de msicas no contexto de obras audiovisuais nas TVs? Sim. O artigo 86 da Lei 9.610/98 dispe que os direitos autorais de execuo musical relativos a obras musicais, ltero-musicais e fonogramas includos em obras audiovisuais sero devidos aos seus titulares pelos responsveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o 3 do art. 6821 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televiso que as transmitirem. II.4. Conceito de Pequenos Trechos 17. Em linhas gerais, pode-se utilizar pequenos trechos de obras protegidas por direitos autorais? H alguma delimitao de tempo, tamanho e extenso dos pequenos trechos para o uso de obras protegidas musical em programas jornalsticos? De acordo com o artigo 46, incisos, II e VIII, da Lei 9.610/98, permitida a reproduo, em um s exem-
21 Artigo 68, 3 da Lei 9610/98: Art. 68. Sem prvia e expressa autorizao do autor ou titular, no podero ser utilizadas obras teatrais, composies musicais ou ltero-musicais e fonogramas, em representaes e execues pblicas. 3 Consideram-se locais de frequncia coletiva os teatros, cinemas, sales de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associaes de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estdios, circos, feiras, restaurantes, hotis, motis, clnicas, hospitais, rgos pblicos da administrao direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, fluvial ou areo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literrias, artsticas ou cientficas.
plar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro (inciso II) e a reproduo, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plsticas, sempre que a reproduo em si no seja o objetivo principal da obra nova e que no prejudique a explorao normal da obra reproduzida nem cause um prejuzo injustificado aos legtimos interesses dos autores. (Destacamos). Ao tratar dos pequenos trechos, os incisos II e VIII, do artigo 46, da Lei 9.610/98, no estabelecem um critrio quantitativo de tempo, tamanho ou extenso. Portanto, deve-se aplicar o bom senso. Por exemplo: se uma msica de 3 minutos ser reproduzida, 10 segundos pode ser entendido como um pequeno trecho; mas no um minuto e meio, que corresponderia metade do seu tempo total de durao. 18. Em que condies os pequenos trechos podem ser usados? H riscos? Conforme mencionado acima, h grandes dificuldades na interpretao da extenso do conceito de pequenos trechos. Normalmente, entende-se por pequeno trecho a reproduo de uma parte da obra que no prejudique a sua explorao normal, isto , que as pessoas no deixem de comprar o original da obra por se darem por satisfeitas com a reproduo do pequeno trecho. Portanto, no se trata de uma questo meramente quantitativa da reproduo. Para conferir maior segurana jurdica, normalmente se deve levar em conta o tamanho da obra como um todo para verificar se a extenso da reproduo, com base no bom senso, poderia ser classificada como pequeno trecho. 19. Excertos tirados da Internet (You Tube, etc) podem ser editados e usados? Em que circunstncias?
As obras que se encontram em sites da Internet so protegidas por direitos autorais como qualquer outra obra. Portanto, a sua edio e utilizao depende da autorizao dos respectivos titulares de direitos autorais. Via de regra, os sites da Internet so meros depositrios ou reprodutores de obras e no possuem direitos que lhes permitam autorizar tais contedos para terceiros. II.5.	Contratos de Licena e de Cesso 20. Qual a diferena entre contrato de licena e contrato de cesso? Quando deve ser usado um ou outro? A cesso pressupe a transferncia da titularidade de direitos autorais, podendo ser onerosa ou gratuita. Na licena ou autorizao, o titular autoriza um terceiro a utilizar a obra (que continua sendo de sua titularidade). A cesso pode ser total e definitiva ao passo que a licena normalmente temporria e restrita a determinadas utilizaes da obra. 21. Gostaria de entender melhor como funcionam os direitos conexos nos contratos de cesso. No caso dos atores, a Lei 6.533 de 1978 probe a cesso dos direitos conexos22. Dessa forma, os direitos conexos de ator s podero ser licenciados por meio de instrumentos jurdicos que estabeleam uma remunerao (geralmente um percentual do que o artista recebeu originalmente), para cada re-exibio ou reutilizao. Na prtica, verifica-se a existncia de contratos que estabelecem um valor (muitas vezes simblico) para
22 Artigo 13 da Lei 6533/78: Art . 13 - No ser permitida a cesso ou promessa de cesso de direitos autorais e conexos decorrentes da prestao de servios profissionais.
cada re-exibio e se estipula um nmero substancial de re-exibies. Outra forma de resoluo dessa questo o pagamento de um determinado valor para o licenciamento dos direitos conexos de ator por um determinado prazo. Tambm se tem, como parmetro, a conveno coletiva celebrada entre o SATED/RJ e o Sindicato das Empresas de Radiodifuso do Rio de Janeiro, que prev um percentual de 10% do valor recebido para cada re-exibio das obras audiovisuais. A responsabilidade desse pagamento aos autores fica, geralmente, a cargo da Produtora e/ou detentora de direitos sobre a obra audiovisual.
III. EXIBIO DE OBRAS POR CANAIS DE TV 1. As TVs Universitrias tendem a trabalhar a questo da memria (filmes e vdeos antigos, etc) que no passaram pelas mesmas formalidades de autorizao que hoje so comuns. Como exibir sem se complicar? A Lei 9.610/98 no tratou a questo da memria audiovisual com a devida ateno. Portanto, esse contedo somente pode ser exibido com a devida autorizao de seus titulares, ou na hiptese de reproduo de pequenos trechos do mesmo, nos termos do artigo 46, inciso VIII, da Lei 9.610/98. 2. Um autor ou produtora cede (gratuitamente) a sua coleo (ou filmes) para exibio no canal. Que formalidades so necessrias? E no caso de a coleo ser de museus, institutos, cinematecas, enfim, instituies? Somente os detentores de direitos autorais sobre as obras podero autorizar sua exibio. Cabe ao exibidor resguardar-se com a obteno de algum documento (ou alguma comunicao formal de tais detentores), autorizando a exibio. Nesses documentos/comunicaes formais, deve constar, sempre que possvel, o nmero de exibies, prazo de exibio e eventual preo ou gratuidade da licena. importante lembrar que a grande maioria dos museus, institutos, cinematecas, etc, no detm os direitos autorais sobre o acervo, sendo, geralmente, meros depositrios do suporte. 3. O que autorizado para o Canal Universitrio pode ser exibido sem problemas em um canal educativo? A natureza de um canal faz diferena nas implicaes legais?
Toda a autorizao requer a determinao do canal em que a obra, imagem ou voz deve ser exibida. A autorizao para uso em um canal universitrio especfico, por exemplo, no abrange a utilizao em outros canais. Como canais universitrios e educativos no tm intuito comercial, tal fato ameniza alegaes de violao de direitos autorais mas no as exime. Em tese, quanto maior o alcance do canal de TV e seu faturamento (em especial por publicidade e licenciamentos), maior a probabilidade de ficar caracterizada a violao de direitos autorais. 4. Pode-se fazer DVD a partir de alguns programas do Canal Universitrio? E se o DVD no for vendido? E se for vendido sem margem de lucro? E se entrar gratuitamente, como brinde, dentro de um contrato com caracterizao comercial? 23 A distribuio, ainda que sem nus ou sem finalidade de lucro, de programas fora do conceito de exibio ou transmisso por emissora de TV, descaracteriza a finalidade jornalstica, visto que no haveria a caracterizao do conceito de News Reporting, perdendo-se, ento, a urgncia e a oportunidade factual da informao jornalstica. Alm disso, essa distribuio foge aos princpios de
23 O STJ se manifestou nesse sentido: Superior Tribunal de Justia STJ. DUBLAGEM Direito autoral - Dano moral - Omisso - Nomes. Os recorridos realizaram a dublagem de personagens em pelcula de desenho animado. Para tanto, receberam os valores correspondentes a suas interpretaes. Sucede que houve a divulgao de suas vozes tambm na forma de disco de vinil e fita cassete, acompanhados da comercializao da estria no formato de livro, sem que houvesse prvia autorizao dos dubladores da cesso a terceiros ou mesmo da transferncia da gravao original para outra forma de suporte material. Note-se que os discos sequer trazem seus nomes. (...). Assim, de se manter a indenizao fixada em razo da transgresso do direito moral dos dubladores, verdadeiro direito da personalidade. (STJ - REsp n 148.781-SP - Rei Min. Barros Monteiro - J. 02.09.2004).
um canal de TV, podendo at mesmo ser caracterizado como uma forma de ganho indireto (institucional) das universidades, estabelecimentos de ensino, e mantenedoras do canal. 5. O que vai ao ar nos canais universitrios pode ser exibido na Internet livremente? (You Tube, VIMEO e outros no pagam direitos? No correm riscos?) O contedo produzido pelo prprio canal universitrio poder, sim, ser reproduzido nesses canais de internet (trata-se de uma praxe aceitvel). Entretanto, recomenda-se que, em todos os contratos e termos de autorizao dos criadores, colaboradores e participantes desses programas, haja meno possibilidade de tal forma de disponibilizao do contedo. Alm disso, o contedo de terceiros que venha a ser licenciado ao canal universitrio tambm dever ter autorizao especfica para esse tipo de disponibilizao/exibio. 6. Um participante de m f pode assinar a Cesso de Direitos com uma assinatura diferente da sua original (RG) e depois de algum tempo entrar na justia? Como podemos nos proteger disto? A assinatura de um contrato no precisa ser igual do RG. Basta que ela seja a mesma da que foi registrada em cartrio, no momento do reconhecimento de firma. 7. J ouvimos em outra oportunidade que so necessrios dois tipos de cesso: uma para personalidades com mais previses e condies, e outra mais simples para pessoas comuns. Justifica-se a necessidade? A exemplo do SESC TV, que usa vrios tipos de cesses, sendo para: imagem e som de voz; direitos autorais conexos; obra musical ou ltero-musical. Justifica-se a necessidade?
Como, na maioria dos casos, a cesso de direitos, por parte de personalidades, acaba envolvendo outros aspectos a serem regulados, como pagamentos e direitos de interpretao, por exemplo, os contratos com elas firmados tornam-se mais complexos do que aqueles firmados com pessoas no famosas, quando estas apenas autorizam o uso de sua imagem, a ttulo gratuito. Em relao a um contrato para cada tipo de direito (autoral, conexo ou direito de personalidade) trata-se de uma convenincia de cada instituio. No h impedimento a que licenas sobre mais de um direito sejam reguladas em um nico documento. 8. Quando uma obra qualquer envolver um menor de idade, quem deve assinar o contrato? No caso de produo de uma obra, espetculo ou projeto que contar com a participao de menores, devero ser colhidas as autorizaes dos representantes legais dos menores (pai e me se for o caso). No caso de menores a partir de 16 anos, estes tambm devero assinar os pertinentes termos de autorizao e/ou contratos junto aos seus representantes legais. A participao de menores em eventos e produes dessa natureza dever ser objeto de anlise do Juizado de Menores do local da realizao do evento e/ou prestao de servios. comum que cada jurisdio tenha procedimentos especficos para tal deliberao, que geralmente estabelecida em Portaria.
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