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Timestamp: 2017-12-14 00:19:44+00:00
Document Index: 58873019

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 10']

Art. 10, inc. XI da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Superior Tribunal de Justiça - 37 m
Art. 10, inc. XI da Lei de Improbidade ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1703283 PR 2017/0261711-7
de improbidade administrativa previsto no art. 10 , inc. VIII , da Lei 8.429 /1992, visto que nessa hipótese o dano... administrativa por lesão ao erário (art. 10 , VIII e XI da Lei 8.429 /92); e ainda com base nos artigos 10 , VIII e 12... contratados. E, a tipificação da conduta no inciso VIII , do artigo 10 , da Le...
Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017
de improbidade por ele praticado, por violação ao disposto no artigo 10, XI, da Lei nº 8.429/92; (ii) condená-lo... de improbidade administrativa, por violação aos princípios da administração pública (artigo 11 da Lei nº 8.429/92); (ii... ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 12, § 2º, d...
Pg. 4971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017
de fls. 550/553e. O recorrente sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa aos arts. 10, XI, e 11 da Lei 8.429... do ato de improbidade tipificado no artigo 10 da LIA" (fl. 567e); (b) "o acórdão foi omisso no que concerne à análise... teria a gravidade suficiente para enquadrar-se como ato de improbidade admi...
Pg. 5291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017
de improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10, VIII e XI da Lei 8.429/92); e ainda com base nos artigos 10, VIII... e 12, II da Lei 8.429/92, CONDENAR: a) ao ressarcimento integral do dano à requerente, em valor a ser apurado em liquidação..., trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administ...
Andamento do Processo n. 0002979-96.2012.403.6109 - 12/12/2017 do TRF-3
:I -CONDENAR o réu JOSÉ ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS , qualificado nos autos emepígrafe, como incurso no artigo 10, inciso XI..., e no artigo 11, caput da LIA - Lei n. º 8.429/92, ao (a) ressarcimento integral do dano ao erário, no importe de R... - CONDENAR a ré VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO LTDA ., qualificada nos autos emep...
Andamento do Processo n. 3829-77.2013.4.01.4200 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 12/12/2017 do TRF-1
ímprobos previstos no art. 10, I, IX e XI, da Lei nº. 8.429/92, conforme a seguir: (...) 4ª Vara Cível e Criminal - Sjrr...Andamento do Processo n. 3829-77.2013.4.01.4200 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 12/12/2017 do TRF...-1 Numeração única: 3829-77.2013.4.01.4200 3829-77.2013.4.01.4200 AÇÃO CIVI...
Pg. 192. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017
:I -CONDENAR o réu JOSÉ ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos emepígrafe, como incurso no artigo 10, inciso XI..., e no artigo 11, caput da LIA - Lei n. º 8.429/92, ao (a) ressarcimento integral do dano ao erário, no importe de R... - CONDENAR a ré VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos emepíg...
Pg. 20. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2017
FRANÇA, VALDOMIRO SOARES SÁ e NASCIMENTO E PANTOJA LTDA. ME., pela prática dos atos atos ímprobos previstos no art. 10, I, IX e XI, da Lei nº. 8.429/92, conforme a seguir: (...)..., nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO...-77.2013.4.01...
Pg. 26. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2017
Inciso XI do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 10, inc. XI da Lei 8429/92
Art. 10, inc. XI da Lei de Improbidade Administrativa
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