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Timestamp: 2017-01-24 09:49:09+00:00
Document Index: 17929416

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 12', 'artigo 57', 'Artigo 57', 'artigo 73', 'Artigo 65']

⭐EDITAL DE PREGAO PRESENCIAL Nº 007/2015 PREFEITURA MUNICIPAL LOCAÇÃO DE LICENÇA DE SOFWARE
EDITAL DE PREGAO PRESENCIAL Nº 007/2015 PREFEITURA MUNICIPAL LOCAÇÃO DE LICENÇA DE SOFWARE
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Maria Antonieta da Costa Dinis
1 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO. EDITAL DE PREGAO PRESENCIAL Nº 007/2015 PREFEITURA MUNICIPAL LOCAÇÃO DE LICENÇA DE SOFWARE FEVEREIRO/2015 12 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2014 COMPOSIÇÃO DO EDITAL PRELIMINARES DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES DOS ENVELOPES PROPOSTA COMERCIAL e HABILITAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA COMERCIAL DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA SESSÃO DO PREGÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DOS LANCES VERBAIS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DO PAGAMENTO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOS: ANEXO I - Termo de Referencia ANEXO II - Minuta de contrato MODELOS: MODELO 1 Credenciamento MODELO 2 - Cumprimento dos Requisitos da Habilitação e Aceite das Condições do Edital MODELO 3 Modelo de Proposta MODELO 4 - Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos da Habilitação MODELO 5 - Comprovação de Atendimento do INC XXXIII do Art. 7º da CF MODELO 6 - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte MODELO 7 Termo de Renuncia. 23 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO. Informações Preliminares: ÓRGÃOS INTERESSADOS: EDITAL PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL Nº.007/2015 PROCESSOS N : Secretaria Municipal de Administração. 149/2015 TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO REGIME LEGAL: Lei Federal nº de , aplicando-se subsidiária da Lei Federal nº de 21 de junho de1993 e suas alterações e Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (independente de transcrição). Recebimento da documentação e proposta, bem como início da abertura dos envelopes: LOCAL Sala de reuniões da Comissão de Licitação ENDEREÇO AV:Getulio Vargas n 400 centro. Pedro Afonso DIA HORA LOCAL 19 de março de h30min horas Informações, exame e retirada do Edital: LOCAL Sala de reuniões da Comissão de Licitação TELEFONES FAX HORÁRIO LOCAL (63) (63) 08h00min às 12h00min horas, em dias úteis. CUSTOS PARA REPRODUÇÃO DO EDITAL R$ 0,50 (Cinquenta centavos) 1 OBJETO 1.1. Locação Implantação Suporte e Manutenção de servidor web para hospedagem e implantação do sistema online de água e esgoto, com cessão de direito de uso para número ilimitado de usuários simultâneos, incluindo instalação, implantação, treinamento/capacitação e prestação de serviços contínuos de suporte, manutenção e hospedagem, em datacenter próprio ou locado pela Contratada, para os módulos descritos, anexo I ao Edital de Pregão Presencial nº 007/ DO CREDENCIAMENTO As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, um procurador, atribuindo-lhe poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema (Modelo I) Em se tratando de sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos os seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações. a) - Deverá ser anexada cópia do estatuto ou contrato social quando apresentada procuração particular. 34 2.2 Para o uso da prerrogativa prevista em Lei, deverá o interessado apresentar declaração, com firma reconhecida, de que se encontra inserido nos dispostos do inciso I ou II, conforme o caso, do artigo 3º da Lei complementar n.º 123/02. a) Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresa e empresa de pequeno porte deverão credenciar-se e apresentar certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, e declaração de enquadramento em conformidade com art 3º da Lei Complementar 123/2006, afirmando ainda que não se enquadre em nenhuma das hipóteses do 4º do art 3º da Lei Complementar nº 123/2006. b) Será admitida apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa credenciada. c) Depois de realizado o credenciamento, dar-se á inicio á sessão de abertura e julgamento das propostas, devendo a licitante apresentar á pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação. (MODELO II) d) A declaração de que trata a letra c do item 2.2 deverá, obrigatoriamente, ser apresentado fora dos envelopes, nº 01 e 02, sob pena de a empresa se declarada como impossibilitada de participar do certame. e) A apresentação da declaração de pleno atendimento e aos requisitos de habilitação ao Edital e declaração de enquadramento em conformidade com art 3º da Lei Complementar 123/2006, são condições para participação do certame, sendo considerado documento obrigatório. A não apresentação deste documento, ou sua apresentação em desacordo com o item 2.2, letra c fere o disposto no artigo 4º inciso VII da Lei , sendo vicio insanável. (MODELO II) Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e a Documentação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados. 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste pregão os licitantes que: Desempenharem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação Atendam ás exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida Não será admitida neste pregão a participação de empresas que: Encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal Empresas estrangeiras que não funcionem no país Por ocasião da participação neste certame, será assegurado ás Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, como critério de desempate, o direito de preferência para ofertar o menor preço em relação aquele lançado pelo licitante não qualificado nessas categorias Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço. 3.5 Para efeito do disposto no art 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se á da seguinte forma: a) - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser registrada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. b) - Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso do I do caput do art 45, da Lei Complementar 123/2006, serão convocadas as 45 remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 2º do art 44 da Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. c) - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no 2º do art 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá usar do direito de preferência. d) O direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte será instaurado após o encerramento da etapa de lance e antes da fase de homologação. e) Na hipótese da não contratação nos termos previsto no caput do art 44 da Lei Complementar 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. f) O disposto no art 44 da Lei Complementar 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 3.6 As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda documentação exigida para fins de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma do art 43 da L ei Complementar nº 123/2006. a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, cuja comprovação será exigida somente para efeito de assinatura de contrato ou instrumento que o substitua. b) A não regularização da documentação, no prazo previsto no 2º do art 43, da Lei Complementar 123/2006, implicará decadência do direito á contratação, sem prejuízos das sanções prevista no art 81 da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93, de 21 de junho, sendo facultado á Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 4- DO ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO 4.1 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados a Comissão de Licitação/Pregoeiro, no endereço e/ou fax, constado nas preliminares deste Edital. 4.2 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores á data fixada par abertura da sessão pública, Até 02(dois) dias antes da data fixada para abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar o Ato Convocatório. 4.4 O pedido de Impugnação deverá ser realizado e encaminhado ao pregoeiro responsável conforme determina a Lei, 4.5 Os pedidos de impugnação aos termos editalícios deverão ser protocolados junto ao Protocolo da Secretaria Municipal de Administração, nos termos do artigo 41 1º, 2º, 3º 4º da Lei 8.666/93, artigo 12 Decreto Federal 3.555, de 08 de agosto de Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quarto horas, conforme determina a Lei. 5 DOS ENVELOPES PROPOSTA COMERCIAL e HABILITAÇÃO Os envelopes Proposta Comercial e Habilitação deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados. 5.2 A Comissão de Licitação/Pregoeiro não se responsabilizará por envelopes de Proposta Comercial e habilitação que não sejam entregues ao Pregoeiro designado, no local, data e horário definido no preâmbulo. 56 5.3 Os envelopes indicarão em sua parte externa e frontal os dizeres de quais documentos se encontram inseridos, conforme segue: COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º /2015 ENVELOPE N.º 01 PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE:... COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º /2015 ENVELOPE N.º 02 HABILIATÇÃO PROPONENTE: DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos a serem apresentados deverão: a) - Quando cópias, conter registro de autenticação efetuados em cartório ou por servidor da Prefeitura de Pedro Afonso - TO, neste ultimo constar data e identificação do servidor. b) - quando declarações, conter reconhecimento de firma da assinatura do responsável constituído; d) - ser encadernados, de modo a não conter folhas soltas, sem emendas, acréscimos, numerados sequencialmente em ordem crescente, em uma única via; sem borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo. 6.2 O documento expedido via on-line (internet), no qual possam ser aferidos por meio eletrônico, dispensam autenticação Não serão autenticados documentos na sessão da licitação. 7 - DA PROPOSTA COMERCIAL A proposta comercial deverá ser datilografada ou emitida através de editor de texto eletrônico, necessariamente assinada, legível, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas e deverá conter: (Modelo III) a - razão social, número do CNPJ, endereço, telefone e fax da empresa proponente; b - especificações detalhadas do objeto proposto, conforme descrito no ANEXO I; c - o valor unitário do item, o valor total do item e o valor global da proposta, com preços indicados em moeda corrente nacional, em algarismos arábicos, no máximo com duas casas decimais; d - prazo de fornecimento dos serviços deverá ser realizado de acordo com Termo Referencia parte integrante deste Edital. e - prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data marcada para a abertura da sessão; f - prazo de pagamento não inferior a 30 (trinta) dias, após atesto da nota fiscal. g- Todas as despesas com frete, tributos ou quaisquer outros encargos, diretos ou indiretos, serão de responsabilidade do licitante, devendo estar incluídas na composição do preço dos serviços; h- A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas devendo conter reconhecimento de firma, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos. 67 i- A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1 do artigo 57 da Lei n 8.666, de 21 de junho de Juntamente com a PROPOSTA COMERCIAL, sob pena de desclassificação, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos, válidos e em dia: 8 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO O Envelope II deverá conter, obrigatoriamente, documentos que comprovem os requisitos legais para a Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico-Financeira, Regularidade Fiscal, Trabalhista e Qualificação Técnica. 8.2 Deverão estar todos em nome do estabelecimento (matriz ou filial) que efetivamente apresentar a proposta de preços. 8.3 O documento que não mencionar prazo de validade ou data de vencimento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição. 8.4 Para comprovação da Habilitação Jurídica os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.5 Para a comprovação da Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar: balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2013), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Instituição, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; As Instituições constituídas a partir de 2014 deverão apresentar balanço de abertura, na forma da lei; certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da empresa comprovar possuir capital ou patrimônio líquido de no mínimo de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), através de Certidão da Junta Comercial do Estado, do Balanço Patrimonial na Forma da Lei ou em caso de Sociedade Civil Certidão do Cartório de Registro de Pessoa Jurídica onde a Instituição tem seu domicílio legal. 8.7 Para a comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual/Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame; 78 c) Certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa de quitação de tributos federais, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal; d) Certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e) Certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa quanto aos tributos municipal, relativamente à sede ou domicílio do proponente; f) Certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa quanto aos tributos estadual, relativamente à sede ou domicílio do proponente; g) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; h) Certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa quanto à Seguridade Social, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS. i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho. j) Alvará de Licença e Funcionamento da sede Licitante A certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa quanto aos tributos distritais substitui os documentos dos itens 8.7 e. f Para a comprovação da Qualificação Técnica, os licitantes deverão apresentar: a) Declaração emitida por pessoa (s) jurídica (s) de direito publico ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado o atestado ou certidão deverá ter firma reconhecida; Deverão estar comprovadas no mínimo as áreas informatizadas, Cadastro de Aluno, matricula,histórico escolar. O Sistema operacional deverá ser o Windows O Atestado deverá assinado pelo responsável legal pela Prefeitura Sob pena de inabilitação, os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados no original ou cópia autenticada, não será aceitando documentos em forma de FAX e nem a apresentação de protocolo em substituição a documento solicitado Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) em nome da sede (matriz), se o licitante for à sede (matriz); c) em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz) A comprovação do cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal se dará através da Declaração firmada pelo licitante conforme (Modelo V). 9 DA SESSÃO DO PREGÃO Os participantes do pregão deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário previsto para o inicio da sessão. 9.2 O Pregoeiro declarará aberta à sessão do PREGÃO em data e hora pré-definido no edital, não cabendo mais apresentação de envelopes Da sessão lavrar-se-á a ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos e ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos licitantes. 10 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS Os envelopes contendo as Propostas Comerciais serão abertos e estas verificadas se atendem a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo. 89 O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor valor e aqueles que tenham apresentado propostas sucessivas e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor, para participarem dos lances verbais Se não houver, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas; 10.3 Caso haja empate nas condições definidas no subitem 10.2, as propostas com valores empatados serão classificadas para a fase de lances verbais. 11 DOS LANCES VERBAIS Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, com valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior valor classificado e os demais em ordem decrescente de classificação A declaração de desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último valor apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas, incluindo-se nesta prerrogativa os interessados inseridos na Lei Complementar nº. 123/ Caso não seja realizado lances, será verificado se os valores são superiores ao mínimo estabelecido pela administração; 11.4 Assim como nas propostas, os lances serão ofertados de menor preço Global. 12 DO JULGAMENTO O critério de julgamento será o de Menor Preço Global Declarada encerrada a etapa competitiva de lances, as ofertas serão ordenadas para classificação a partir do menor valor ofertado O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a proposta de menor valor, será aberto o envelope contendo a habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos de habilitação requeridos no presente Edital Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender ás exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as demais propostas subsequentes classificadas, verificando a sua aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta Excetua-se o vencedor de menor preço, inserido na condição estabelecida de favorecido, no qual será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização de seus documentos de Habilitação Não havendo a regularidade dos documentos de habilitação, o licitante será considerado inabilitado, sem prejuízo das sanções cabíveis Em havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita Casos não se realizem lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor valor ofertado que contemple as condições do Edital Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um maior desconto. 910 Será considerada, a proposta de preço escrita, como valor proposto acabado e final do licitante que, caso classificado para os lances verbais, não esteja representado em sessão Caso não esteja representado em sessão, deverá o interessado apresentar declaração de que abre mão do direito a interposição de recurso, sob pena de desclassificação (Modelo VII). 13 DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente As razões de recurso deverão versar exclusivamente sobre o tópico questionado verbalmente durante a sessão Na falta de manifestação imediata e motivada, no momento oportuno, o licitante decairá do direito de recurso Os recursos serão decididos no prazo de 02 (dois) dias úteis O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos da Comissão Geral de Licitação e enviada aos participantes via fax DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pelo Ordenador de despesa Havendo interposição de recurso, após o julgamento, o Pregoeiro encaminhará os autos ao ordenador da despesa para adjudicação do objeto da licitação ao(s) licitante(s) vencedor (es) e homologação do procedimento licitatório. 15 CONTRATO Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato, conforme minuta do (Anexo II) O contratado deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação durante o período do contrato; Caso o Adjudicatário do certame não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato; O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação do ordenador de despesa Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, será analisada, se apresentada antes do decurso do prazo previsto em 15.2 e devidamente fundamentada As despesas com a presente aquisição correrão à conta das dotações orçamentárias contidas no item 04 do termo de referencia, natureza da despesa Aplica-se no que couberem, as disposições contidas nos art. 54 a 88 da Lei 8.666/93, independente de transcrição. Sobre a duração deste contrato aplica-se o disposto no art. 57 IV, desde que sejam mantidas as condições vantajosas para a administração publica DA EXECUÇÃO DO OBJETO 1011 As condições gerais para execução do objeto estão estabelecidas no Termo de Referência constante no ANEXO I A empresa vencedora deverá atender às determinações do Termo de Referência e estar preparada para efetuar os serviços de acordo com a solicitação da contratante e Termo de Referencia Os serviços deverão ser entregues de acordo com as necessidades da contratada A entrega deverá ser feita na sede administrativa do Município de Pedro Afonso, localizado na Getulio Vargas n,400 centro Centro, Pedro Afonso/ TO, no horário das 12h30min ás 18h30 horas, em dias úteis Fica a empresa obrigada a efetuar os serviços de comprovada qualidade, obedecidas às normas de padronização e qualificação aplicáveis em cada caso Todo transporte a ser efetuado para a execução dos serviços, objeto deste Edital e as demais despesas, diretas e indiretas, relativas à execução do objeto, serão de única e total responsabilidade do proponente, correndo por conta do mesmo o risco integral da operação. 17 DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 17.1 Os pagamentos serão realizados mensalmente, após aferição dos serviços, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento e atesto das Notas Fiscais Os preços ofertados e adjudicados serão considerados fixos e irreajustáveis pelo período de um ano e, quando for o caso, serão reajustados anualmente para mais ou para menos a partir da data da apresentação da proposta, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, apurado nos doze meses imediatamente anteriores ao reajuste. 18 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As penalidades pelo não cumprimento total ou parcial do serviço, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, são: a) Multa de 10% (dez por cento) do valor global da proposta, no caso de inexecução total da obrigação; b) Multa de 10% (dez por cento) do valor correspondente à parte não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação, inclusive no caso de reposição do objeto rejeitado; c) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, no caso de inexecução diária do fornecimento do objeto desta licitação, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação, conforme alínea anterior; d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Pedro Afonso, pelo prazo que for fixado pela Administração em função da natureza e da gravidade da falta cometida; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, considerando, para tanto, reincidências de faltas, sua natureza e gravidade Quando o proponente não aceitar ou não assinar na forma estabelecida no item 15.2, estará sujeito à multa do item 18.1 a e à penalidade do item 18.1 d ou 18.1 e, além de decair o direito a execução dos serviços As multas aplicadas serão descontadas do pagamento devido pela Prefeitura ou, não sendo possível, deverão ser recolhidas pelo licitante em até 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação administrativa ou judicial, sendo exigível desde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa As multas e penalidades serão aplicadas pelo órgão ordenador da despesa, através da 1112 Assessoria Jurídica do Município, sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis, ou de processo administrativo O proponente será informado, por escrito, da multa aplicada, ficando com o prazo de 05 (cinco) dias para, se o desejar, recorrer ao órgão ordenador da despesa Pela inobservância dos termos deste Edital poderá haver a incidência das penalidades de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Incorrerá nas mesmas sanções do item anterior a empresa que apresentar documento fraudado ou prestar falsa declaração para fins de habilitação neste certame. 19 DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES A suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública, além das penalidades civis, penais e criminais, poderão ser também aplicadas àqueles que: a) - retardarem a execução do Pregão; b) manifestarem grave ofensa à autoridade condutora da sessão e/ou equipe de apoio no uso de suas atribuições; c) - demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração; fiscal. d) - apresentarem declaração ou qualquer documento falso, fraudado ou cometerem fraude e) aliciar demais concorrentes ou formar conluio entre interessados. 20 DISPOSIÇÕES GERAIS Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da proposta e da habilitação, não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos, no qual poderá ser encaminhado para execução conforme os dispostos 18 e A simples participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela depois de aberta a sessão do Pregão A contratada não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto avençado A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado O Pregoeiro, no interesse da administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na proposta e habilitação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, para esse fim específico Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição, o Pregoeiro devolverá aos licitantes, julgados desclassificados, os envelopes HABILITAÇÃO inviolados, no encerramento da licitação A impugnação ao presente Edital somente será considerada se apresentada ao protocolo da COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÕES/PREGOEIRO Os casos omissos serão submetidos a parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município Informações complementares que visem obter maiores esclarecimentos sobre o presente pregão serão prestadas pela Comissão Geral de Licitação, no horário das 12h30min as 18h30min, de segunda a sexta-feira, pelo telefone (063)13 Pedro Afonso, 05 de março de Pregoeiro 1314 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO. 1 - OBJETO DO TERMO DE REFERÊNCIA: EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº /2015 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Locação Implantação Suporte e Manutenção de servidor web para hospedagem e implantação do sistema online de água e esgoto, com cessão de direito de uso para número ilimitado de usuários simultâneos, incluindo instalação, implantação, treinamento/capacitação e prestação de serviços contínuos de suporte, manutenção e hospedagem, em datacenter próprio ou locado pela Contratada, para os módulos descritos. 2 JUSTIFICATIVA(S): Nesse processo, os produtos indicados no item acima atenderão ao Munícipio para suprir as demandas existentes na SISAPA, utilizando os recursos da tecnologia para gerenciar o sistema de faturas e coletas de dado da água tratada deste município. 3 RESULTADOS ESPERADOS: 1. Melhor controle sobre os valores a serem recebidos pelo município; 2. Melhoria na imagem dos serviços públicos; 3. Maior transparência da Gestão Publica; 4. Automação e padronização nos processos de coleta de dados; 4 PRAZO DE EXECUÇÃO: durante o ano de PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: Func. Progr. Nat. da Desp. Fonte de Rec. Ficha Sub-Item Detº 6. DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES SISAPA ITEM QTD UN DISCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO Marca Vlr.Unit. Vlr.Total Sistema Integrado Mês Mês SAI Sistema Integrado de Arrecadação (Água e Esgoto) SISPALM Sistema Coletor de dados e Impressão Simultânea de faturas. 7 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado, em média, até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Setor competente. 1415 8 DA CONTRATANTE: 8.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação; 8.2. Aplicar à empresa vencedora penalidade, quando for o caso; 8.3. Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato; 8.4. Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente; 8.5. Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção Cumprir com os compromissos financeiros, previstos neste edital Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção DA CONTRATADA: Entregar o objeto licitado, conforme especificações deste edital e seus anexos e em consonância com a Proposta de Preço Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de Habilitação e qualificação exigidas na licitação Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato A licitante vencedora assume integral responsabilidade pelo pagamento dos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e outros que decorram dos compromissos assumidos no contrato, não se obrigando a CONTRATANTE a fazer-lhe restiruições ou reembolsos de qualquer valor despendido com este pagamento Cumprir rigorosamente com todas as programações e atividades do objeto da presente licitação Arcar com despesas de deslocamento e hospedagem da equipe técnica Facilitar a supervisão e acompanhamento dos trabalhos pela CONTRATANTE, fornecendo, sempre que solicitados, informações e documentos relacionados com a execução do objeto do presente edital Responsabilizar-se por todos os ônus referentes aos serviços contratados, inclusive, alimentação e transporte, compreendendo-se o deslocamento do empregado do seu endereço residencial até o local de trabalho, bem assim do local de trabalho até sua residência, quando em serviço, bem como tudo que as leis trabalhistas e previdenciárias prevêem e demais exigências legais para o exercício da atividade objeto da licitação. 10. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO: Carimbo/Assinatura 11. APROVAÇÃO DO VALOR ESTIMADO/COTAÇÃO Carimbo/Assinatura Valor estimado R$ 1516 12. SETOR SOLICITANTE Data: / / _ Carimbo/Assinatura 13. ORDENADOR DA DESPESA Declaro como ordenador de Despesas, para os fins do art. 16, inciso II da LC nº 101, de 4/5/2000, que a presente despesa tem adequação orçamentária, financeira e está compatível com o Plano 14. GESTOR DO MUNICIPAL. Autorizo a despesa, observada as normas legais. Data: / / Plurianual e a Lei de Diretrizes Carimbo/Assinatura orçamentária. Data: / / Carimbo/Assinatura 1617 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO. PROCESSO N /2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº /2015 CONTRATO N /2015 ANEXO II MINUTA CONTRATO Pelo presente instrumento de contrato de fornecimento de licenças de uso de softwares com cessão de direito de uso para número ilimitado de usuários simultâneos e prestação de serviços contínuos de suporte, manutenção e Implantação Suporte e Manutenção de servidor web para hospedagem e implantação do sistema online de água e esgoto, de um lado a Prefeitura de Pedro Afonso CNPJ-MF, sediada à Av: Getulio Vargas n 400 Centro Pedro Afonso -To, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr (a),, brasileiro(a), portador(a) do CPF nº e Registro Geral RG nº, e de outro lado a empresa, a seguir denominada CONTRATADA, com sede à -, inscrita no CNPJ-MF sob o nº, neste ato representada por seu representante legal,,cpf nº, RG, têm entre si, justo e contratado o quanto segue: CLÁUSULA PRIMEIRA DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1. O presente Contrato, em regime de execução indireta, decorreu da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº /2015, ao qual se vincula, e reger- se-à pela Lei nº /02, Decreto nº 3.555/00, Lei nº 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente, cláusulas e condições constantes no Edital do Pregão supracitado, bem como no presente Contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 2.1 Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de software de sistema de gestão para Implantação Suporte e Manutenção de servidor web para hospedagem e implantação do sistema online de água e esgoto, com cessão de direito de uso para número ilimitado de usuários simultâneos, incluindo instalação, implantação, treinamento/capacitação e prestação de serviços contínuos de suporte, manutenção e hospedagem, em datacenter próprio ou locado pela Contratada, para os módulos descritos no Termo de Referência, anexo I ao Edital de Pregão Presencial nº / CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNCIONALIDADES a) As características deverão estar em conformidade com as constantes do Termo de Referência anexo I ao Edital de Pregão Presencial nº, /2015. CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR CONTRATADO 3.1. Os recursos para custeio das despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: no Exercício de 2015: 3.2 Nos exercícios seguintes, na forma das previsões orçamentárias respectivas. CLÁUSULA QUARTA DO PAGAMENTO 1718 4.1. A Prefeitura Municipal de Pedro Afonso pagará à CONTRATADA, pela sessão de uso das licenças, prestação de serviços de instalação, implantação, treinamento/ capacitação, parcela única no valor inscrito na Nota Fiscal/Fatura, conforme item 3.3; O CONTRATANTE é considerado substituto tributário e efetuará as retenções tributárias previstas na legislação vigente O pagamento será efetuado até o 10º dia do mês subseqüente ao da entrega efetiva do objeto/prestação dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal a Prefeitura Municipal de Pedro Afonso e aceitação pelos indicados pelo CONTRATANTE, até o 3º dia do mês subsequente ao da entrega do objeto/prestação dos serviços Não serão efetuados pagamento antecipados em relação ao prazo previsto no subitem 4.3. O pagamento será realizado por meio de boleto bancário ou, na impossibilidade de apresentação deste, por depósito em conta corrente, através de ordem bancária O pagamento somente poderá ser efetuado se a Contratada estiver em situação fiscal regular, comprovada mediante apresentação, juntamente com a Nota Fiscal, das Certidões de Regularidade perante a fazenda Federal, Estadual, Municipal/Distrital, INSS, FGTS e Débitos Trabalhistas Qualquer atraso ocorrido na apresentação da Nota Fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento, por parte da Contratada, importará na prorrogação do prazo de vencimento da obrigação da Contratante Na hipótese das Notas Fiscais/Faturas apresentarem erros ou dúvidas quanto à exatidão ou documentação, o Contratante poderá pagar apenas a parcela não controvertida no prazo fixado para pagamento, de acordo com o relatório emitido pela Coordenação Financeira, ressalvado o direito da Contratada de reapresentar para cobrança as partes controvertidas com as devidas justificativas (nestes casos o Contratante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento, para efetuar uma análise e o pagamento) O Contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada Nenhum pagamento realizado pelo Contratante isentará a Contratada das responsabilidades contratuais. 4.9 o atraso no pagamento das Notas Fiscais/Faturas emitidas, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, sujeitará o CONTRATANTE ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata dia. CLÁUSULA QUINTA DO REAJUSTE 5.1. O valor dos serviços de suporte, hospedagem, manutenção e atualização dos softwares, não serão reajustados nos primeiros 12 meses do Contrato. Após os doze meses iniciais, o valor da prestação mensal devida pelo contratante, poderá ser reajustado anualmente, mediante a aplicação da variação do IGPM/FGV ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, podendo ser substituído por outro índice equivalente na extinção deste, no caso de prorrogação do Contrato. CLÁUSULA SEXTA DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1 O presente Contato vigorara pelo prazo de 12 meses Para os serviços contínuos de manutenção, hospedagem e suporte técnico, o prazo de vigência poderá ser prorrogado, a critério do CONTRANTE, em conformidade com o Artigo 57, Inciso IV da Lei 8.666/ O objeto deste contrato deverá ser executado imediatamente após a assinatura do contrato, e deverá estar de acordo e conforme as regras nele estabelecidas, correndo por conta da Contratada as despesas com seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e ainda todas as despesas que direta ou indiretamente incidirem em razão da prestação dos serviços. 1819 6.3. Na execução do Contrato o seu objeto será recebido na forma prevista no artigo 73, da Lei nº 8.666/ O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contratual O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no Artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Contrato O CONTRATANTE, a qualquer tempo, poderá exigir a prestação de garantia, em uma das modalidades previstas no art. 56 da Lei n.º 8.666/1993, a ser restituída após sua execução satisfatória. CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. A Contratada se obriga a cumprir ou fazer cumprir as seguintes obrigações em relação ao presente contrato: Executar fielmente o objeto deste Contrato, comunicando imediatamente ao Contratante à ocorrência de qualquer fato impeditivo de seu cumprimento; Manter, durante o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução dos serviços, incluídas as demais despesas referentes aos impostos, contribuições, bem como o que mais for necessário ao perfeito cumprimento do objeto deste Contrato; Executar o objeto deste Contrato com qualidade de modo a atender as exigências do Contratante, utilizando profissionais próprios, especializados, cabendo-lhe total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a legislação que rege a execução deste Contrato, com ênfase na ordem constitucional, tributária, civil, previdenciária, trabalhista e segurança; Proporcionar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto à execução dos serviços contratados; Cuidar para que os profissionais destinados à execução dos serviços objeto deste Contrato não tenham qualquer vínculo trabalhista com o Contratante, sendo, exclusivamente, remunerados pela Contratada e a ela vinculados; Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao Contratante, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus prepostos ou empregados; Não transferir a outrem o objeto contratado Disponibilizar ao CONTRATANTE, sem custos, as atualizações realizadas nos softwares, durante a vigência total do Contrato Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, durante a vigência total do Contrato, garantindo a execução por profissionais qualificados Apresentar ao CONTRATANTE, signatários com poderes expressos para formalização do ato contratual. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1. O Contratante obrigar-se-á a: Oferecer todas as informações necessárias para que a Contratada possa prestar os serviços dentro das especificações recomendadas Efetuar o pagamento do objeto desta contratação, conforme previsto no presente Contrato. 1920 Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte daquela, aplicando as penalidades previstas neste Contrato, se necessárias. CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO 9.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela equipe de informática do município junto com os profissionais que operam o sistema, cabendo-lhes dentre outros: Solicitar a execução dos serviços mencionados; Supervisionar a execução dos serviços, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização das falhas ou defeitos observados; Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência; Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, designados por escrito, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências; Acompanhar os serviços executados, atestar seu recebimento definitivo e indicar as ocorrências de indisponibilidade dos serviços contratados; Encaminhar à autoridade competente os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a pagamentos O acompanhamento e a fiscalização acima não excluirão a responsabilidade da CONTRATADA, ficando esta responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nem conferirão ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do serviço contratado As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito Para a aceitação do objeto, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços, observarão se a CONTRATADA cumpriu todos os termos constantes do Edital e seus anexos, bem como de todas as condições impostas no instrumento contratual É vedada a Prefeitura Municipal de Pedro Afonso e aos fiscais designados, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados Durante a vigência deste contrato, a Contratada deve manter preposto aceito pela Administração do Contratante, para representá-lo sempre que for necessário. CLÁUSULA DÉCIMA DO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA O prazo para implantação do sistema será de 30 (trinta) dias, que deverão ser utilizados conforme solicitação do Contratante a partir da assinatura do contrato Na hipótese de entregar o sistema em desconformidade com as especificações deste contrato, o mesmo será recusado e fixado novo prazo para entrega, sem prejuízo das penalidades. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA GARANTIA E SUPORTE O período de garantia do sistema deverá compreender o prazo de vigência do Contrato Os serviços de suporte técnico e manutenção serão realizados, via internet, via telefone, via fax, via conexão remota. 20 Exibir mais
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