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Timestamp: 2019-05-26 06:08:36+00:00
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Decreto-Lei n.º 288/2002 — Direito da Medicina
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Decreto-Lei n.º 288/2002
Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro
Neste contexto, tendo em vista o desiderato final da modernização e renovação do actual Serviço Nacional de Saúde, importa adoptar de forma inequívoca um genuíno modelo de gestão hospitalar de natureza empresarial, que permita prosseguir um conjunto articulado de objectivos, mobilizando os profissionais de saúde e a sociedade em torno desta iniciativa, que visa a modernização e a revitalização do Serviço Nacional de Saúde. Pretende-se, designadamente, a obtenção de ganhos acrescidos de saúde, a melhoria do desempenho, da eficiência e da performance económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde e a consagração da autonomia de gestão e de responsabilidade económico-financeira ao nível da gestão hospitalar, assente na responsabilidade descentralizada por resultados económicos e níveis de desempenho de serviço, bem como na avaliação regular da sua performance específica e comparativa. Por último, pretende-se ainda operar a separação da função de prestador de cuidados de saúde da função de financiador público do Serviço Nacional de Saúde.
O Centro Hospitalar da Cova da Beira é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Centro Hospitalar da Cova da Beira, S. A., adiante abreviadamente designado como Centro, titular do número de identificação de pessoa colectiva P 506361659.
1 – O Centro tem por objecto a prestação de serviços de saúde, nos termos dos seus estatutos e no respeito pelas normas que o regem.
2 – O Centro está integrado no Serviço Nacional de Saúde.
3 – O Centro pode, acessoriamente, explorar os serviços e efectuar as operações civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu objecto ou que sejam susceptíveis de facilitar ou favorecer a sua realização, bem como participar em agrupamentos complementares de empresas e outras formas de associação.
O Centro sucede em todos os direitos e obrigações ao Centro Hospitalar da Cova da Beira.
O Centro rege-se pelo presente diploma, pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu objecto social e do seu regulamento.
2 – Os bens, direitos e obrigações que transitam para o Centro nos termos do artigo 3.º são incluídos no capital próprio como reservas pelo seu valor contabilístico.
O Centro deve manter em dia o inventário dos bens do domínio público cuja administração lhe incumba, bem como de outros bens que não sejam de sua propriedade mas cujo uso lhe esteja afecto.
1 – Pode o Centro:
d) Celebrar contratos ou acordos que tenham como objecto a gestão de partes funcionalmente autónomas do Centro.
2 – Poderá, ainda, o Centro exercer poderes e prerrogativas especiais que lhe forem atribuídos por diploma legal e em situações excepcionais.
Cabe às autoridades de saúde avaliar e acompanhar o cumprimento, pelo Centro, das orientações relativas à execução da política nacional de saúde, podendo o Ministro da Saúde determinar, por despacho, especiais deveres de informação, periódica ou não.
1 – Sem prejuízo de outras obrigações que legalmente incumbam ao Centro em relação a outras entidades no âmbito da sua gestão patrimonial e financeira e do respectivo controlo, bem como do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, deve o conselho de administração submeter aos Ministros das Finanças e da Saúde, com pelo menos duas semanas de antecedência relativamente à data de realização da assembleia geral, o relatório de gestão, as contas de cada exercício e as demais documentos de prestação de contas previstos na lei.
2 – O Centro está, ainda, obrigado a prestar informações mensais sobre a execução orçamental.
1 – O endividamento do Centro não pode ser superior a 30% do seu capital social.
A primeira assembleia geral do Centro reunirá no prazo de cinco dias após a data da entrada em vigor do presente diploma ou nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais para eleição dos titulares dos órgãos sociais.
1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 15.º e seguintes, os trabalhadores do Centro estão sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho.
2 – O Centro pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos da lei geral.
3 – As habilitações e qualificações para admissão no Centro correspondem às do Serviço Nacional de Saúde.
1 – O pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções no Centro Hospitalar da Cova da Beira transita para o Centro, sendo garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 – Os funcionários que não optem pela aplicação do regime do contrato individual de trabalho mantêm-se integrados nos lugares do quadro de pessoal existente à data da entrada em vigor do presente diploma, vigorando o referido quadro exclusivamente para esse efeito, incluindo a promoção e a progressão nas respectivas carreiras, através de concursos limitados aos funcionários do Centro.
1 – Os funcionários e agentes das instituições do Serviço Nacional de Saúde inseridos em corpos especiais podem ser contratados pelo Centro, nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º dos respectivos Estatutos.
3 – Aos funcionários e agentes a que se refere o n.º 1 contratados pelo Centro é assegurada durante a licença sem vencimento:
a) A contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado no Centro;
5 – Podem ainda exercer funções de carácter específico no Centro, em comissão de serviço com a duração máxima de três anos, nos termos gerais, os funcionários do Estado e das autarquias locais, bem como os funcionários ou trabalhadores de institutos e de empresas públicas.
6 – Os profissionais ao serviço do Centro que sejam designados como titulares dos seus órgãos ou que sejam requisitados para exercer funções em empresas ou serviços públicos mantêm todos os direitos inerentes ao seu estatuto de origem.
7 – O Centro entrega mensalmente à Caixa Geral de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º, bem como dos que, nos termos da alínea b) do n.º 3, optem por manter o regime de protecção social da função pública, simultaneamente com a remessa daquelas quotizações.
8 – O Centro observa, relativamente ao pessoal referido no número anterior, o mesmo regime que o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, prevê para os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.
1 – Com a entrada em vigor do presente diploma, os mandatos e comissões dos membros do órgão de administração do Centro agora transformado cessam automaticamente, mantendo-se os mesmos em gestão corrente até à eleição dos titulares dos órgãos sociais do Centro.
2 – Cessam na mesma data as comissões de serviço do pessoal dirigente do Centro agora transformado, bem como as do restante pessoal provido, independentemente do respectivo título, em cargos de direcção das carreiras respectivas inseridas em corpos especiais, mantendo-se em gestão corrente até à data da nomeação dos titulares da nova estrutura orgânica.
A transformação do Centro não prejudica as actividades de investigação, ensino e formação que actualmente desenvolva ou venha a desenvolver.
1 – Sempre que lhe seja reconhecida capacidade formativa, o Centro participa na formação de profissionais de saúde em termos a definir em contrato-programa.
2 – Os estágios e cursos de profissionais de saúde realizados no Centro ao abrigo do disposto no número anterior têm a mesma validade dos realizados nos estabelecimentos hospitalares do sector público administrativo.
O primeiro regulamento interno do Centro deve ser submetido à assembleia geral para aprovação no prazo de 90 dias a contar da data da eleição dos titulares do conselho de administração.
É revogado o Decreto-Lei n.º 426/99, de 21 de Outubro.
A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de Centro Hospitalar da Cova da Beira, S. A., adiante abreviadamente designado por Centro.
1 – A sede social é na Quinta do Alvito, na Covilhã.
1 – O Centro tem por objecto a prestação de serviços de saúde, integrado no Serviço Nacional de Saúde, com respeito pelas normas que o regulam e em cumprimento da lei e dos presentes Estatutos.
2 – O Centro pode, acessoriamente, explorar os serviços e efectuar as operações civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu objecto ou que sejam susceptíveis de facilitar ou favorecer a sua realização, bem como participar em agrupamentos complementares de empresas e outras formas de associação.
3 – O Centro é constituído por tempo ilimitado.
2 – O capital é representado por 1995 acções, com o valor nominal de (euro) 10000 cada uma.
1 – São órgãos sociais do Centro:
2 – Compõem, ainda, a estrutura organizativa do Centro os seguintes órgãos:
c) Outros órgãos que estejam previstos na lei ou no regulamento interno do Centro.
1 – A assembleia geral do Centro é constituída pelos accionistas com direito de voto.
g) Deliberar sobre o endividamento do Centro, com prévio parecer do fiscal único, até ao limite de 30% do capital social e nos termos do decreto-lei que aprova os presentes Estatutos;
6 – Na falta de justa causa, a destituição determina para o Centro a obrigação de indemnizar em valor correspondente às remunerações periódicas vincendas até ao final do mandato, com o limite de 12 meses, e deduzindo-se o montante das remunerações nesse período auferidas por trabalho subordinado ou por funções de gestão, quer no sector público quer no sector privado.
1 – Compete ao conselho de administração assegurar a gestão das actividades do Centro, sendo-lhe atribuídos os poderes de, designadamente:
a) Outorgar o contrato programa previsto no artigo 24.º;
d) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência de outro órgão do Centro;
f) Representar o Centro, em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e acompanhar acções e confessar, desistir, transigir e aceitar compromissos arbitrais;
h) Deliberar sobre o endividamento do Centro, após prévio parecer do fiscal único, com o limite de 10% do capital social;
i) Elaborar o regulamento interno a submeter à assembleia geral do Centro;
m) Constituir procuradores e mandatários do Centro, nos termos que julgue convenientes;
n) Adoptar procedimentos de controlo interno no Centro, nos termos previstos no artigo 12.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro;
a) Representar o conselho de administração em juízo e fora dele;
6 – Os administradores não podem participar na discussão de assuntos em relação aos quais possa haver conflito de interesses pessoais, directos ou indirectos, com os do Centro.
O Centro obriga-se pela assinatura, com indicação da qualidade, de dois membros do conselho de administração ou de quem estiver legitimado nos termos da alínea m) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 11.º dos presentes Estatutos.
2 – Compete ao director clínico do Centro coordenar toda a assistência prestada aos doentes, assegurar o funcionamento harmónico dos serviços de assistência, garantir a correcção e prontidão dos cuidados de saúde prestados pelo Centro e, sem prejuízo do disposto em sede de regulamento interno, nomeadamente:
a) Coordenar a elaboração dos planos de acção apresentados pelos vários serviços de acção médica a integrar no plano de acção global do Centro;
3 – No exercício das suas funções, o director clínico é coadjuvado por um a três adjuntos, consoante o que for fixado no regulamento interno do Centro, por si livremente escolhidos.
2 – Compete ao enfermeiro-director a coordenação técnica da actividade de enfermagem do Centro, velando pela sua qualidade, e, sem prejuízo do disposto em sede do regulamento interno, nomeadamente:
a) Coordenar a elaboração dos planos de acção de enfermagem apresentados pelos vários serviços a integrar no plano de acção global do Centro;
b) Compatibilizar os objectivos do Centro com a filosofia e os objectivos da profissão de enfermagem;
g) Elaborar estudos para determinação de custos/benefícios no âmbito dos cuidados de enfermagem;
3 – No exercício das suas funções, o enfermeiro-director é coadjuvado por um a três adjuntos, consoante o que for fixado no regulamento interno do Centro, por si livremente escolhidos.
4 – O enfermeiro director responde perante o conselho de administração pela qualidade da assistência prestada, dentro das regras da boa prática e da melhor gestão de recursos.
1 – A fiscalização do Centro compete a um fiscal único, que será revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas.
a) Examinar, sempre que o julgue conveniente e, pelo menos, uma vez por mês, a escrituração do Centro;
f) Emitir parecer prévio relativamente às deliberações sobre endividamento do Centro;
h) Efectuar a revisão e a certificação legal de contas do Centro.
1 – O conselho consultivo é o órgão que estabelece a ligação entre o Centro e a comunidade que ele serve, competindo-lhe pronunciar-se e formular recomendações ao conselho de administração sobre a prestação do serviço de saúde à população.
2 – O conselho consultivo é composto por:
b) Um representante da Assembleia Municipal do concelho em que está sediado o Centro;
g) Dois representantes escolhidos pelos membros do conselho anteriormente referidos que sejam profissionais da saúde sem vínculo à sociedade e exerçam a sua actividade na área de intervenção preferencial do Centro.
4 – O conselho de administração participa nas reuniões, sendo representado pelo seu presidente ou por um dos administradores do Centro.
3 – A composição, a competência e o funcionamento das comissões referidas constarão do regulamento interno.
1 – Incumbe ao conselho de administração definir a política de pessoal, após audição dos representantes ou estruturas representativas dos profissionais do Centro, com respeito pelo disposto na lei geral sobre negociação colectiva.
1 – As modalidades de incentivos ao bom desempenho de funções e os procedimentos de avaliação individual de que dependerá a sua atribuição devem ser definidos pelo conselho de administração, com observância das normas legais ou regulamentares aplicáveis, e comunicados tempestivamente aos profissionais do Centro.
2 – Para o efeito da atribuição de incentivos ao desempenho, serão inscritas verbas específicas no orçamento anual do Centro.
1 – A execução do plano de actividades do Centro pautar-se-á, designadamente, por contrato-programa plurianual a celebrar com o Ministério da Saúde, no qual se estabelecerão os objectivos e metas qualitativas e quantitativas, a sua calendarização, os meios e instrumentos para os prosseguir, designadamente de investimento, os indicadores para a avaliação do desempenho e do nível de satisfação das necessidades relevantes e as demais obrigações assumidas pelas partes.
Receitas do Centro
Constituem receitas do Centro as provenientes da prossecução do seu objecto social, designadamente:
1 – Além da reserva legal a que em geral se encontra adstrito, deve o Centro constituir reservas para investimentos, a partir dos resultados apurados em cada exercício e das receitas afectas ou destinadas a esse fim.