Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=474&artigonum=474X0003&n_versao=4&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 06:17:54+00:00
Document Index: 29448730

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 81', 'artigo 2', 'artigo 27', 'Artigo 63', 'artigo 26']

c) Participações sociais, valores mobiliários e direitos de crédito associados, ainda que transmitidos autonomamente, títulos e certificados da dívida pública, bem como valores monetários, ainda que objecto de depósito em contas bancárias;
a) O abono de família em dívida à morte do titular, os créditos provenientes de seguros de vida e as pensões e subsídios atribuídos, ainda que a título de subsídio por morte, por sistemas de segurança social;
7 - Os valores e dinheiro depositados em contas conjuntas, guardados em cofres de aluguer ou confiados a qualquer pessoa ou entidade, consideram-se pertencentes em partes iguais aos respectivos titulares, salvo prova em contrário, tanto da Fazenda Nacional como dos interessados.
8 - Os saldos das contas de depósitos existentes à data da sucessão em nome de qualquer herdeiro ou legatário, e que pudessem ser movimentados pelo autor da herança, presumir-se-ão fazer parte desta, salvo prova em contrário.
redacção dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
m) Conservadores e oficiais dos registos, em exclusivo, nos casos em que os actos referidos na verba n.º 26 da tabela anexa ao presente Código não revistam a forma de escritura pública.
redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 125-A/2006, de 29 de Julho
e) Os valores monetários depositados em instituições com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional, ou, não se tratando de valores monetários depositados, o autor da transmissão tenha domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável neste território;
f) Os direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a registo em território nacional.
o) Nos actos referidos na verba n.º 26 da tabela anexa ao presente Código, no momento da celebração da escritura, salvo quando o acto revista a forma de documento particular ou de diploma, caso em que a obrigação tributária se considera constituída, respectivamente, no momento da assinatura do documento ou da entrada em vigor do diploma;
redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
b) Os prémios e comissões relativos a seguros do ramo 'Vida';
q) A constituição e o aumento do capital resultante da entrega por uma ou mais sociedades de capitais da totalidade do respectivo património ou de um ou vários ramos da sua actividade a uma ou mais sociedades de capitais em vias de constituição ou já existentes;
s) Os registos e averbamentos relativos a veículo que utilize exclusivamente energia eléctrica ou solar, ou outra forma não poluente de energia, efectuados em conservatórias de registo e respectivos postos de atendimento ou em serviços desconcentrados da Direcção-Geral de Viação.
redacção dada pelas Leis n.º 107-A/2003, de 30 de Dezembro e n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Nota: a redacção das alíneas c) e d) do n.º 1 do art.º 7º tem carácter interpretativo (cf. n.º2 do art.º 36.º da Lei n.º 107-B/2003, de 30 de Dezembro).
4 - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis, prevista na tabela geral, aplicam-se as regras de determinação da matéria tributável do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT).
Nota: a redacção do art.º 9.º tem carácter interpretativo (cf. n.º2 do art.º 47.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro).
Valor tributável de participações sociais, títulos de créditos e valores monetários
Va = 1/2n[S + ((R1 + R2)/2)f]
5 - O valor tributável dos valores monetários corresponde ao montante existente à data da transmissão, o qual, quando estiver expresso em moeda sem curso legal em Portugal, é determinado de acordo com o disposto no artigo 10.º, aplicando-se as taxas de câmbio à data da transmissão.
c) Estabelecimentos localizados em imóveis a que seja aplicável um coeficiente entre 1,8 e 3 - 10; d) Estabelecimentos não localizados em imóveis urbanos - 5.
O valor tributável de participações de pessoas singulares em sociedades tributadas no regime de transparência fiscal e o de espaços afectos ao exercício de profissões liberais é o valor de trespasse declarado pelo cabeça-de-casal ou pelo beneficiário ou o determinado pela aplicação dos factores previstos no n.º 2 do artigo 16.º, consoante o que for maior.
redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 9 de Janeiro
1 - As taxas do imposto são as constantes da Tabela anexa em vigor no momento em que o imposto é devido. 2 - Não haverá acumulação de taxas do imposto relativamente ao mesmo acto ou documento.
6 - A participação é instruída com os documentos seguintes, salvo quando estes contenham informação já do conhecimento da administração fiscal através do cumprimento da obrigação da apresentação da declaração anual de informação contabilística e fiscal a que se refere o artigo 113.º do Código do IRS e o artigo 113.º do Código do IRC, consoante os casos:
l) Documento comprovativo dos valores monetários existentes, emitido pelas instituições competentes, no caso de valores depositados, bem como, tratando-se de dinheiro depositado em instituições bancárias, extracto do depósito ou da respectiva conta-corrente à data da transmissão, com demonstração dos movimentos efectuados nos últimos 60 dias;
m) Documentos necessários para comprovar o passivo referido no artigo 20.º
9 - Se, no termo do prazo, houver bens da herança na posse de qualquer herdeiro ou legatário que não tenham sido relacionados pelo cabeça-de-casal, incumbirá àqueles descrevê-los nos 30 dias seguintes.
10 - Os documentos referidos nas alíneas f), g) e j) do n.º 6 devem conter a assinatura de quem represente a sociedade no momento da sua emissão, a qual deve ser comprovada através do reconhecimento, podendo este ser efectuado pelo serviço de finanças competente.
redacção dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
1 - Seja ou não devido imposto, é sempre obrigatório prestar as declarações e proceder à relação dos bens e direitos, a qual, em caso de isenção, deve abranger apenas os bens e direitos referidos no artigo 10.º do Código do IRS, bem como outros bens sujeitos a registo, matrícula ou inscrição.
redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro
1 - O imposto é pago nas tesourarias de finanças, ou em qualquer outro local autorizado nos termos da lei, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído ou em que o acto tenha sido apresentado a registo, nos casos referidos na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º.
redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 125-A/2006, de 29 de Junho
3 - No caso de o imposto ser devido pela herança, o documento de cobrança é extraído em nome do autor da herança com o aditamento 'Cabeça-de-casal da herança de' e identificado pelo número fiscal que for atribuído à herança, nos termos do artigo 81.º do CIMI.
1 - As entidades referidas no artigo 2.º, bem como os locadores e sublocadores que, sendo pessoas singulares, não exerçam actividades de comércio, indústria ou prestação de serviços, comunicam ao serviço de finanças da área da situação do prédio os contratos de arrendamento, subarrendamento e respectivas promessas, bem como as suas alterações.
1 - São aplicáveis a este imposto, na parte referente às transmissões gratuitas, com as necessárias adaptações, as disposições contidas nos artigos 48.º a 54.º do CIMT.
2 - Para efeitos do cumprimento das obrigações previstas no número anterior, o imposto do selo sobre as transmissões gratuitas de bens imóveis considera-se assegurado, desde que esteja instaurado o processo referido no n.º 2 do artigo 27.º e dele constem todos os imóveis transmitidos.
Artigo 63.º-A
1 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva poderá autorizar o levantamento de quaisquer depósitos que lhe tenham sido confiados, que hajam constituído objecto de uma transmissão gratuita, por ela de qualquer forma conhecida, sem que se mostre pago o imposto do selo relativo a esses bens, ou, verificando-se qualquer isenção, sem que se mostre cumprida a respectiva obrigação declarativa a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º
2 - A inobservância do disposto no número anterior importará a responsabilidade solidária da pessoa singular ou colectiva pelo pagamento do imposto, bem como a dos administradores, directores ou gerentes desta última que tomaram ou sancionaram a decisão.
aditado pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
22.1.1 - Seguros do ramo 'Caução' ... 3%
22.1.2 - Seguros dos ramos 'Acidentes', 'Doenças' e 'Crédito' e das modalidades de seguro 'Agrícola e pecuário' ... 5%
22.1.3 - Seguros do ramo 'Mercadorias transportadas' ... 5%
22.1.4 - Seguros de 'Embarcações' e de 'Aeronaves' ... 5%
23.4 - Extractos de facturas e facturas conferidas - sobre o respectivo valor, com o mínimo de (euro) 0,5 – 0,5%
25 - Vales de correio e telegráficos, com excepção dos chamados 'de serviço' - por cada um ... (euro) 0,05
27.2 - Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor ... 5%
redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
Redacção dada pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 211/2005, de 07 de Dezembro