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Timestamp: 2018-04-22 00:40:03+00:00
Document Index: 50266098

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 61', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 10']

Decreto Nº 12029 DE 01/09/2014 - Estadual - Paraná - LegisWeb
Decreto Nº 12029 DE 01/09/2014
Publicado no DOE - PR em 2 set 2014
Regulamenta a Lei nº 11.504, de 6 de agosto de 1996, que dispõe sobre os serviços e atividades de defesa sanitária animal no Estado do Paraná,
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.504, de 6 de agosto de 1996 e na Lei Estadual nº 17.026, de 20 de dezembro de 2011, que atribuiu à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná a competência para promover a defesa agropecuária, bem como o contido no protocolado sob nº 12.122.794-0 ,
Art. 2º A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) esta belecerá os procedimentos, as práticas, as proibições ou imposições, bem como executará as fiscalizações necessárias à promoção da saúde animal, entre as quais a profilaxia, o controle ou a erradicação de doenças com a eliminação ou não de animais.
Parágrafo único. São de interesse do Estado para fins de fiscalização e de defesa sanitária animal as seguintes enfermidades: febre aftosa, estomatite vesicular, peste suína clássica, doença de Newcastle, doença de Aujeszky, bruceloses, tuberculoses, raiva dos herbívoros, encefalopatias espongiformes transmissíveis, anemia infecciosa equina, micoplasmoses aviárias,
salmoneloses aviárias, influenza aviária e demais doenças de interesse do serviço oficial, de notificação obrigatória.
§ 5º As vacinações e exames poderão ser realizados por entidades conveniadas de que trata o artigo 9º da Lei nº 11.504/1996.
DO CONTROLE DE TRÂNSITO DE ANIMAIS, PRODUTOS, SUBPRODUTOS E RESÍDUOS ANIMAIS
§ 1º Define-se como local apropriado e compatível aquele que ofereça condições para a instalação do serviço de Defesa Sanitária Animal, de
responsabilidade e ônus do organizador do evento, possibilitando o desenvolvimento dos trabalhos de recepção, contenção, inspeção clínica, realização de exames, coleta de material e demais infraestruturas estabelecidas pela ADAPAR para a realização dos trabalhos técnicos e administrativos.
II - focos, suspeitas ou casos de enfermidades, conforme disposto no artigo 7º deste Decreto.
Art. 33. A ADAPAR instituirá o Grupo Especial de Atenção às Suspeitas de Enfermidades Emergenciais - GEASE, para atuação em emergência sanitária visando o controle de focos ou outras ocorrências sanitárias, tendo como objetivo:
§ 2º O não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo sujeitará o estabelecimento à interdição do comércio dos produtos de uso veterinário.
Art. 49. A alteração do contrato social, razão social, endereço, responsabilidade técnica ou encerramento das atividades, obriga o
estabelecimento a comunicar imediatamente a ADAPAR, tendo prazo máximo de trinta dias para a regularização.
I - Cumprir as normas estabelecidas neste regulamento e demais atos complementares da ADAPAR, visando resguardar o interesse do sanitarismo animal;
Art. 61. O valor referente à multa, ao serviço realizado e ao material empregado na vacinação ou exame compulsórios, não recolhido no prazo de quinze dias, a contar da data do trânsito em julgado da decisão
administrativa, será inscrito em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda e executado judicialmente pela ADAPAR.
Art. 62. O valor a que se refere o artigo 61 será recolhido à ADAPAR, devendo reverter integralmente em benefício da sanidade animal, em conformidade com o artigo 12 da Lei nº 11.504/1996 c/c o artigo 14 da Lei nº 17.026/2011.
Art. 63 Os infratores deste Decreto estão sujeitos às seguintes penalidades:
IV - o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou por ação objetivando minorar as consequências do ato lesivo à saúde animal ou economia pública;
Art. 75. Aquele que infringir ou descumprir o disposto no § 1º do artigo 24; artigos 48, 49, 51 e 53 poderá ter sua permissão para funcionamento suspensa ou cancelada.
Art. 76. Aquele que infringir ou descumprir o disposto no artigo 8º; 13; § 1º, § 2º e § 3º do artigo 14; artigo 15 e seus parágrafos; artigo 16; § 1º do artigo 17; artigos 18, 19, 20; 23 e seus parágrafos; § 2º e § 3º do artigo 25; § 2º do artigo 27; artigo 28; incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 37; incisos I, II, III, IV, V e VII do artigo 38; artigos 49, 50, 51, 52 e seus parágrafos 2º e 3º deste regulamento, será penalizado com multa de dez UPF/PR referente a cada infração cometida.
Aves adultas Cada lote até 2000 aves 10
Acima de 600 dúzias 10 0,5 a cada 30 dúzias
Coelhos ou Larvas do Bicho da Seda Por carga 10
Alevino larva de peixe Por carga 10
Avestruz/Ema Até 20 animais 10
Produtos, Subprodutos Insumos e resíduos Por carga 10
Art. 87. Para execução do disposto neste Decreto, serão cobradas taxas para custeio da fiscalização sanitária animal e dos serviços prestados ou postos a disposição, conforme determina o artigo 10 da Lei nº 11.504/1996, de 06.08.1996 e Lei nº 17.044, de 30.12.2011, ou as que as substituírem.