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Timestamp: 2017-09-21 22:50:21+00:00
Document Index: 96518159

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 71', 'ARTIGO 91', 'ARTIGO 72', 'artigo 175', 'artigo 64', 'artigo 33']

ASPAS - ASSOCIAÇÃO DOS PASSAGEIROS: REDUÇAO DE JUROS E IMPOSTOS, COM GESTÃO ADMINISTRATIVA INOVADORA, CRIATIVA, COM RESPONSABILIDADE PRIORIZANDO MICROEMPRESAS E CIDADÃOS
REDUÇAO DE JUROS E IMPOSTOS, COM GESTÃO ADMINISTRATIVA INOVADORA, CRIATIVA, COM RESPONSABILIDADE PRIORIZANDO MICROEMPRESAS E CIDADÃOS
Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Geral da República no Estado do Rio de Janeiro
CEUCERTO - CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUÁRIOS DE BENS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FIXA, MÓVEL E INTERNET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.308.391/0001-20, com SEDE NACIONAL estabelecida na Av. Luiza Fontenelle nº 300 - ENTRADA DA EMBRATEL, Bairro Cidade Satélite - Município de Tangua, CEP 24-890000 - Tel. 21 3087.8742 – 9101-1464 EMAIL ceucerto@ibest.com.br delegaciadoconsumidor@gmail.com antoniogilsondeo@gmail.com antoniogilsondeo@bol.com.br neste ato representado por seu Presidente ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, portador do CPF 313.300.707-63, vem mui respeitosamente, conforme lhe faculta a Constituição Federal, Art. 5º. XIV – XXXIII; XXXIV; “a”; b”; XXXV; XLI; LXXVIII; § 1º; realizar a presente:
Art. 5º. XIV – XXXIII; XXXIV; “a”; b”; XXXV; XLI; LXXVIII; §1º;
CONVOLADA EM
Desde o mês de outubro de 2007, quando o CEUCERTO – CONSELHO DE USUÁRIOS ingressou junto ao TCU, MPF e vários outros órgãos, questionando a legalidade da FUSÃO, CISÃO, COMPRA DA BRASIL TELECOM, PELA TELEMAR (OI) que este subscritor, já naquela época sabia da CRISE FINANCEIRA GLOBAL, e prenunciou o “crash”, afundamento, quebradeira, falência de alguns bancos tais como CITIGROUP. Controlador da BRASIL TELECOM (BRT).
O CITIGROUP encabeça a lista dos maiores perdedores, ostentando uma baixa contábil de US$18.1 bilhões (dólares), decorrente das perdas com a crise das hipotecas de alto risco. (Área conhecida como subprime) O CITIGROUP era o que estava em pior situação. O JP MORGAN e o WELL FARGO divulgaram os balanços do quarto trimestre de 2007.
O péssimo resultado do CITIGROUP levou a agencia de classificação de risco Standard & Pool´s - (S&P) a reduzir o rating de longo prazo da instituição de AA para AA-. A perspectiva do rating é negativa. A posição do CITIGROUP é péssima. A pior que se conhece. Que se tem notícia. Este rebaixamento também leva em consideração que o desempenho do CITIGROUP poderá ser duro em 2008.
Advertiu também do CALOTE FINANCEIRO que o BNDES, IRIA SER VÍTIMA, CASO FOSSE CONFIRMADO O EMPRESTIMO POR ESTA INSTITUIÇÃO À AQUELES AVALISTAS / FIADORES, AGENTES FINANCEIROS INTERNACIONAIS.
Ora, este causídico, este subscritor é pessoa de parcos recursos. As instituições que preside são ainda mais carentes. Sobrevivem com enormes dificuldades. Sem nenhum apoio ou ajuda de nenhum órgão e/ou pessoa física Mesmo assim conseguiu obter informações sólidas, consistentes, de fontes fidedignas, altamente confiáveis, de reputadas e ilustres figuras de expressão nacional e internacional da “BOMBA FINANCEIRA” que iria explodir, após as eleições americanas para presidente dos Estados Unidos.
O Presidente Georg Walker Busch estava fazendo enorme esforço e malabarismo tentado contornar desesperadamente para que a notícia não vazasse para o meio político e imprensa.
Como explicar que o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, o Presidente do Banco Central Brasileiro, HENRIQUE MEIRELLES, o Presidente da República Federativa do Brasil, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, não sabiam desta submersão, desse mergulho econômico Financeiro, dessas falências bancária internacionais envolvendo os MAIORES E MAIS IMPORTANTES CONGLOMERADOS BANCOS INTERNACIONAIS?
Como se explica que o BNDES iria emprestar, ( mas na verdade seria doar) bilhões de reais para a Empresa Oi comprar a BRASILTELECOM e tendo como avalista um BANCO JÁ SABIDAMENTE FALIDO, observe que até eu já sabia e até avisava que O EMPRESTIMO NÃO IRIA SER PAGO. ESTAVAM FALIDOS E QUE A CRISE IRIA SE AGRAVAR.
Dessa postura comportamental administrativa, só se pode concluir e extrair algumas considerações:
O Ministro GUIDO MANTEGA, o Presidente do Banco Central do Brasil, HENRIQUE MEIRELES, O PRESIDENTE DO BNDES – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LUCIANO COUTINHO, juntamente com todos os seus assessores, interlocutores auxiliares são absolutamente incompetentes. Uns “BOLA MUCHA”. Parodiando expressão e comparação que o Presidente Lula costuma usar e citar.
Ou, então, são uns dissimulados, farsantes, hipócritas e ou pérfidos patriotas. Verdadeiros MERCENÁRIOS DO ERÁRIO E DINHEIROS PÚBLICOS.
Se este “CONSULENTE”, que não possui absolutamente nenhuma assessoria, naquela ocasião, outubro de 2007, já sabia e prenunciava o que iria acontecer nos anos seguintes, como explicar que OS MAIORES E MELHORES ASSESSORES DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, QUE VIVEM MAIS NO EXTERIOR, PARTICIPANDO DE CONGRESSOS, PALESTRA, EM CONSTANTES REUNIÕES DE NEGÓCIOS, NÃO SABIAM DE NADA. Afinal essas viagens, congressos, reuniões, servem PRA QUE? PARA JUSTIFICAR OS GASTOS E DESVIOS REALIZADOS COM OS CARTÕES CORPORATIVOS?
Ou eles sabiam de tudo e SILENCIARAM, omitiram-se, furtaram-se do dever de oficio de informar, orientar o Governo para adoção das medidas preventivas profiláticas ou remediativas ou estavam protelando, postergando, procrastinando para depois das eleições americanas, e isto então se traduz em crime lesa-pátria, traição.
Ou não sabiam de nada, o que deveria resultar em demissão sumária, por total incompetência e incapacidade funcional para o exercício da função.
Este “CONSULENTE” insatisfeito com a falta de adoção e morosidade na propositura de atitude e respostas aos seus petitórios, oficiou além dos órgãos brasileiros, ainda no mês de setembro de 2008, ao então CANDIDATO À PRESIDENCIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DR. BARACK OBAMA, que imediatamente, tão logo chegou às suas mãos o ofício remetido através de EMAIL da Embaixada Americana do Rio de Janeiro, do SITE do CANDIDATO BARACK OBAMA e BLOG, não relutou nem pensou duas vezes em fazer das “DENUNCIAS APONTADAS”, e das PROPOSTAS E MEDIDAS sugeridas sua PLATAFORMA ELEITORAL DE CAMPANHA.
Entre algumas contidas no e-mail destacamos:
DENUNCIAS APONTADAS:
*Pres. Georg W. Busch tinha ciência deste problema e de sua gravidade. Foi leniente. Condescendente. Foi omisso. Permitiu que assim agissem ao fazer "vista grossa ou ouvidor de mercador" ao controle e atividade fiscalizadora do SISTEMA FINANCEIRO.
Entre os maiores bancos mundiais está o CITIGROUP. Controlador da BRASIL TELECOM (BRT). O CITIGROUP encabeça a lista dos maiores perdedores, ostentando uma baixa contábil de US$18.1 bilhões (dólares), decorrente das perdas com a crise das hipotecas de alto risco. (Área conhecida como subprime). ANALISTAS DE MERCADO FINANCEIRO Economistas e analistas de mercado financeiro acreditam que: "O CITIGROUP minimizou os prejuízos e que o controle de riscos não foi muito eficaz nos últimos anos. Acho que, de todos o CITIGROUP era o que estava em pior situação" Afirma Kevin Logan. O JP MORGAN e o WELL FARGO divulgaram os balanços do quarto trimestre de 2007. O péssimo resultado do CITIGROUP levou a agencia de classificação de risco Standard & Poo´s - (S&P) a reduzir o rating de longo prazo da instituição de AA para AA-. A perspectiva do rating é negativa. A posição do CITIGROUP é péssima. A pior que se conhece. Que se tem notícia. Este rebaixamento também leva em consideração que o desempenho do CITIGROUP poderá ser duro em 2008. Em meio a perspectivas de dificuldades contínuas no ambiente.
SUSPENSÃO DE EMPRESTIMOS DE DINHEIRO PÚBLICOS AOS BANCOS EM DIFICULDADES - FACILITAÇÃO E RAPIDEZ DE CRÉDITO PARA O MICRO EMPREENDEDOR – DESBUROCRATIZAÇÃO NO TRÂMITE E FACILITAÇÃO PARA O MICRO-EMPREENDEDOR – COMO ESTIMULO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA BAIXA RENDA - REDUÇÃO DOS JUROS - REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA BAIXA RENDA, DESEMPREGADOS E MICRO-EMPEENDEDORES.
*Com a ELEVAÇÃO DOS JUROS e conseqüente “RESTRINÇÃO DO CRÉDITO" SERÁ EXATAMENTE AQUELE QUE NÃO CONTRIBUIU NEM TEM NENHUMA CULPA, PARTICIPAÇÃO OU RESPONSABILIDADE que será prejudicado.
*O CRÉDITO CONSIGNADO, com desconto em folha tem proporcionado alta, excelente rentabilidade e injeção de liquidez no sistema bancário, que se traduzem na mais alta lucratividade, jamais vista e obtida em nenhuma outra atividade laborativa comercial legal e honesta. Lucro líquido e certo.
ESTE EMPRESTIMO não existe risco. Não existe inadimplência. Ao invés de penalizar com aumento de taxa de juros, premiar, contemplar, condecorar quem sempre fez por merecer. Quem sempre agiu com lisura.
Agindo desta forma, alem de estimular a prática da honestidade estará também assegurando, garantindo a circulação de BENS e SERVIÇOS DE PEQUENA MONTA.
Incompreensivelmente, observe-se que até meados do mês de agosto, (quando somente Barack Obama ainda não tinha recebido meu EMAIL) o senhor Presidente do Banco Central do Brasil, na REUNIÃO ANUAL DO BANCO PARA COMPENSAÇÕES INTERNACIONAIS (BIS), na Basiléia Suíça, em que foram discutidos vários assuntos, onde os principais temas do evento foram:
A inter-relação das atuações de política monetária, a regulamentação bancária e a CRISE DOS ESTADOS UNIDOS, INICIADA NO MERCADO DE CRÉDITO MOBILIÁRIO.
Estranhamente, enquanto alguns participantes do evento (BIS) falavam em desaquecimento, desaceleração. Crise financeira, controle financeiro, O Senhor Henrique Meirelles falava no Brasil exatamente o oposto.
O presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles declarava que “a economia mundial estava superaquecida e que há, portanto, pressão em preços de uma série de produtos que possuem limitações maiores ao aumento da oferta” “Começou com petróleo, passou para os alimentos e matérias-primas: metais, não metais, ferrosos e grãos”.
Segundo o Senhor Henrique Meirelles houve no BIS um consenso entre os presidentes de bancos centrais de que “ESSE SUPERAQUECIMENTO DA DEMANDA NÃO PODERIA SER EXÓGENO A TODOS OS PAÍSES. CASO CONTRÁRIO, SERIA ALGO EXÓGENO AO GLOBO”
Acrescentou: “Aparentemente, vários países, principalmente emergentes, já estão um pouco atrasados no enfrentamento dessa gestão de DEMANDA GLOBAL AQUECIDA, QUE EM MUITOS CASOS, TAMBÉM É NACIONAL”
Ora, atente ao fato que enquanto o BIS discutia a regulamentação bancária, a crise imobiliária, o desaquecimento, a possível falência da MERRILL LYNCH, a moratória da maior montadora americana de automóveis GENERAL MOTORS, falava que o BRASIL foi muito bem avaliado durante a reunião, o Comitê de Política Monetária (COPOM) optou por elevar a SELIC DE 11,25% para 11,75%. Justificou “Muitos países estão com uma atitude expansionista, que é, portanto, fruto da fase benigna da economia internacional.”
Naquele mês de abril de 2008 a alta do preço do barril do petróleo afetou economias mundiais e o medo da inflação levou tensão e instabilidade aos mercados de renda variável.
Enquanto grandes empresas americanas estavam envolvidas em notícias sobre fechamento de filiais e risco de falência, queda nas reservas de comoditys, bolsa recuando sempre em baixa, em baixa, o risco Brasil subindo entre dois e 7 pontos diários, vários papeis da bolsa com quedas acentuadas, mesmo assim o PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL insiste em afirmar que a economia está superaquecida com risco inflacionário, por isso é NECESSÁRIO ELEVAR A SELIC E MANTER OS JUROS.
Assim, diante de tantas divergências indaga:
Q U E S T I O N A M E N T O S
A QUEM INTERESSA A MANUTENÇÃO DESTES JUROS NO PERCENTUAL EM QUE SE ENCONTRAM E QUE SÃO CONSIDERADOS OS MAIS ELEVADOS DO MUNDO E QUE SE CONSTITUEM EM VERDADEIRO E AUTENTICO CRIME DE USURA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR?
A QUEM FAVORECE ESTA ESPECULAÇÃO E USURA FINANCEIRA EM DETRIMENTO DE MILHÕES DE EMPRESAS, EMPRESÁRIOS E CIDADÃOS BRASILEIROS?
QUEM SE LOCUPLETA?
INDISCUTIVELMENTE SOMENTE OS BANCOS LUCRAM.
QUAIS SÃO VERDADEIRAMENTE SEUS COMPROMISSOS E AS RESPONSABILIDADES SOCIAIS DOS BANCOS COM AQUELES QUE SÃO EXPOLIADOS PELOS JUROS EXTRATOSFÉRICOS ?
CONTABILMENTE QUANTO E AONDE SÃO VERDADEIRAMENTE APLICADOS SEUS BENEFÍCIOS FISCAIS DEDUZIDOS NO IMPOSTO DE RENDA DENOMINADOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL? POR QUEM SÃO FISCALIZADOS? QUAIS SÃO AS ONGS E SEUS ENDEREÇOS FÍSICOS?
ALGO DE MUITO GRAVE, ESCUSO E INCONFESSÁVEL ESTÁ OCORRENDO.
O MUNDO ESTÁ NO MEIO DE UM FURACÃO. UMA DEVASTADORA AVALANCHE FINANCEIRA DESTRUINDO TUDO QUE EXISTE. TODOS OS PAÍSES ESTÃO EMPENHADOS EM COMBATER A RECESSÃO, O DESEMPREGO, A FALTA DE CONSUMO A ESCASSEZ DE TUDO, POR ISSO REDUZINDO OS CUSTOS E OS JUROS A MENORES TAXAS POSSÍVEIS.
Enquanto isso, apesar de todas as manifestações, revoltas, indignações, o Senhor Henrique Meirelles, insiste na FARSA de que o Pais se encontra indene, a economia está ótima, os preços e inflação estão sob controle a demanda está superaquecida e o Brasil possui excelente superávit, fundo de reservas suficiente para resistir a crise financeira global. Enquanto os demais paises falam em recessão o Brasil fala em crescimento E DESAQUECIMENTO DA ACELERAÇÃO.
Milhares de trabalhadores estão sendo demitidos, centenas de empresas estão literalmente fechando suas portas. A violência está batendo à porta e entrando nas casas de influentes e importantes pessoas e mesmo assim o Senhor Henrique Meirelles diz que esta tudo bem. Que vamos superar tudo isto maravilhosamente.
Afinal de contas em, que pais ele vive?
Quando fala, a que pais ele está se referindo?
Para quem ele trabalha afinal? A que senhor ele serve?
Este subscritor possui DIVERSAS IDÉIAS, iniciativas ou frentes de trabalho que poderão atravancar, impedir o aparecimento, crescimento de novas crises em decorrência dos fatos já pulverizados pelo globo terrestre e, ou no mínimo MINIMIZAR O AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS JÁ EXISTENTES.
São atitudes que propiciarão geração de EMPREGO e RENDA;
Superação da recessão econômica e financeira;
Estímulo ao CONSUMO e CRESCIMENTO;
Priorização da massa consumidora,
Super valorização do SALÁRIO e RENDA, sem comprometimento do PIB e Receita Pública.
São várias idéias tão importantes ou mais importantes que as PROPOSTAS QUE JÁ FORAM POR MIM SUGERIDAS.
Com votos de sucesso;
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da
Email: falecomogoverno@planalto.gov.br
Desde os primeiros dias do vosso governo tenho remetido via correio eletrônico idéias e iniciativas por mim elaboradas e posteriormente distribuídas junto aos órgãos judiciais controladores, fiscalizadores tais como Ouvidoria Parlamentar da Câmara, Senado, AGU, CGU, PGR,TCU, CADE, SDE, etc.
Neste momento em que o Brasil e o Executivo Federal são acometidos por este inesperado turbilhão de problemas financeiros não posso me furtar por dever e imposição da prática e exercício da cidadania, de colaborar como sempre fiz, mais uma vez, com meu ponto de vista.
Diante de tantas atrocidades proferidas e propaladas sobre o CRASH FINANCEIRO AMERICANO, pelo menos em uma comungo totalmente com Vossa Excelência.
Os "emergentes" os mais pobres, a classe média é com certeza a mais prejudicada, a mais penalizada entre todos os outros.
Com a ELEVAÇÃO DOS JUROS e conseqüente “RESTRIÇÃO DO CRÉDITO" será justamente ele, aquele que não contribuiu nem teve nenhuma ingerência, culpa, participação ou responsabilidade, que será prejudicado.
A classe média induvidosamente é a mais honesta.
A mais honrosa. A menos "CALOTEIRA"
Não nos incluam nesse calote e "BLEFE FINANCEIRO"
MEDIDA OUSADA
Aposentados civis, militares, serventuários públicos, desde quando foi instituído no Brasil o CRÉDITO CONSIGNADO, com desconto em folha, esta CASTA SOFRIDA tem proporcionado alta e excelente rentabilidade e injeção de liquidez no sistema bancário que se traduzem na mais alta lucratividade jamais vista e obtida em nenhuma outra atividade legal e honesta.
Nenhuma outra atividade oferece resultados de Lucro líquido e certo quanto o “CIDADÃO BAIXA RENDA”
Jamais houve risco ou semelhança com o SUBPRIME.
Inegavelmente a mídia tem demonstrado que a população "BAIXA RENDA" ASCENDEU FINANCEIRAMENTE PROPORCIONANDO QUE MUITOS se estabelecessem "EMPREENDEDORISTICAMENTE" mesmo na "ATIVIDADE INFORMAL"
Milhares de trabalhadores, médicos, advogados, bancários, buscaram nesta atividade informal seu meio de subsistência.
SUPORTE AO MICROEMPREENDEDOR.
A atividade empreendedora informal, que hoje se constitui em milhares de milhares em todo o Brasil, já foi demasiada e duramente atingida com diversos outros planos de governo.
Não é justo. Não é sensato. Não é prudente privilegiar os desonestos e "CALOTEIROS" e punir os probos trabalhadores.
Privilégio para os desonestos.
Punição para os probos.
DOIS PESOS PARA UMA MESMA MEDIDA.
Nem sempre a regra deve prevalecer.
Tratar os desiguais (honestos) igual aos iguais(caloteiros) é um procedimento injusto que se tornou rotina
Exceção que virou regra.
Desde o inicio de 2008 que o Pres. Georg Walker Busch tinha ciência deste problema e de sua gravidade. Foi leniente. Condescendente. Foi omisso. Permitiu que assim agissem ao fazer "vista grossa ou ouvidor de mercador" ao controle e atividade fiscalizadora do SISTEMA FINANCEIRO, enquanto os "BANQUEIROS" se locupletavam em detrimento do cidadão assalariado.
Em petitório protocolado junto à todos os órgãos de justiça brasileiros, contra BRASILTELECOM, TELEMAR, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES e ANATEL, em janeiro de 2008, EU MESMO JA ADVERTIA e prenunciava da gravidade do problema.
Já advertia e requeria a PGR para A NÃO LIBERAÇÃO DA VERBA DO BNDES, em benéfico de GRUPO ESTRANGEIRO, DEVIDO A CRISE FINANCEIRA, FALENCIA OU CONCORDATA QUE JÁ ESTAVA EMOLDURADA NAQUELA ÉPOCA.
Como justificar que o Presidente Georg Walker Busch não sabia???
JUSTA E ACERTADA DECISÃO
Recomendo, sugiro a Vossa Excelência a adoção de medida no sentido de tratar com discricionariedade o cidadão honesto do desonesto.
O cidadão que nunca produziu nada, que sempre especulou; não pode neste momento ter o mesmo atendimento que aquele que a vida inteira trabalhou, produziu e nada ganhou.
Agora, neste instante, em que sua vida econômica e financeira, começa a tomar um rumo, ser submetido a essa atrocidade, intempérie e injustiça é o mesmo que submeter, condicioná-lo ao retrocesso, ao fracasso, à falência total.
DA MEDIDA À SER APLICADA - JUROS DIFERENCIADOS
O trabalhador e os aposentados ativos, inativos que percebem o valor correspondente a 50 (cinqüenta) salários mínimos sejam contemplados com redução de juros inferior ao que hora é praticado, em todas as modalidades de empréstimo consignado. considerando que ESTE EMPRESTIMO não existe risco. Não existe inadimplência.
Ao invés de penalizar com aumento de taxa de juros, premiar, contemplar, condecorar quem sempre fez por merecer.
Quem sempre agiu com lisura.
NAO ESQUEÇA
Que com a modernização das telecomunicações tanto propagada pelo MINISTRO HÉLIO COSTA, poderá ser AFETADA, ARRANHADA ou de alguma forma prejudicada.
Muitos bens e serviços de telecomunicações foram disponibilizados no mercado. Muitos outros pretendem se instalar, fabricar e atuar no Mercado brasileiro.
Limitar a demanda é inibir o ingresso de NOVAS EMPRESAS, FABRICANTES E EXTINÇÃO DE MILHARES DE OFERTAS DE EMPREGO.
Aumentar os JUROS BANCÁRIOS É PROVOCAR DESAQUECIMENTO E DESEMPREGO.
OUSAR PARA CRESCER.
OU INOVAR PARA PRESERVAR.
Aumentar as taxa de juros de maneira uniforme, de forma igualitária para todos (RICOS E POBRES) é decretar a sucumbência e falência dos menos favorecidos.
Será o mesmo que impedir a aquisição de novos aparelhos de TELEFONE, TV DIGITAL, MICROCOMPUTADORES, ETC.
É o mesmo que determinar o FECHAMENTO DE MILHARES DE MICROEMPRESAS.
Os "emergentes" os mais pobres, a classe média é com certeza a mais prejudicada. A mais penalizada.
Com a ELEVAÇÃO DOS JUROS e consequente RESTRINÇÃO DO CRÉDITO" SERÁ EXATAMENTE AQUELE QUE NÃO CONTRIBUIU NEM TEM NENHUMA CULPA, PARTICIPAÇÃO OU RESPOSABILIDADE que será prejudicado.
A classe média induvidosamente é a mais honesta, a mais honrosa, a menos "CALOTEIRA"
Aposentados civis, militares, serventuários públicos, desde quando foi instituído no Brasil o CRÉDITO CONSIGNADO, com desconto em folha, esta casta sofrida tem proporcionado alta, excelente rentabilidade e injeção de liquidez no sistema bancário, que se traduzem na mais alta lucratividade, jamais vista e obtida em nenhuma outra atividade laborativa comercial legal e honesta.
Lucro líquido e certo.
Jamais houve risco, semelhança com os SUBPRIMES.
Inegavelmente a mídia tem demonstrado que a "BAIXA RENDA" ASCENDEU FINANCEIRAMENTE PROPORCIONANDO QUE MUITOS se estabelecessem "EMPREENDEDORISTICAMENTE" mesmo na "ATIVIDADE INFORMAL"
Milhares de trabalhadores, médicos, advogados, bancários, buscaram nesta atividade seu meio de subsistência.
SUPORTE AO MICRO-EMPREENDEDOR.
A atividade empreendedora informal, que hoje se constitui em milhares de milhares de trabalhadores (camelos, sacoleiros) em todo o Brasil, já foi demasiada e duramente atingida com diversos outros planos de governo.
Não é justo. Não é sensato. Não é prudente privilegiar os desonestos e "CALOTEIROS" e punir os probos e trabalhadores.
Tratar os desiguais (honestos) igual aos iguais(caloteiros) é um procedimento injusto
Eles deram causa a esta catástrofe, a este tufão de desacertos que atormentam a todos em todo o mundo.
Em petitório protocolado junto à todos os órgãos de justiça brasileiros, contra BRASILTELECOM, TELEMAR, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e ANATEL, em janeiro de 2008, EU MESMO JA ADVERTIA e prenunciava da gravidade do problema e do EMPRÉSTIMO QUE SE TORNARIA IMPAGÁVEL.
O cidadão que nunca produziu nada, sempre especulou não pode, não merece ter o mesmo tratamento que aquele que a vida inteira trabalhou, produziu e nada ganhou.
Agora, neste instante, em que sua vida econômica e financeira, começa a tomar um rumo, ser submetido a essa atrocidade, a essa intempérie e injustiça é desumano. É o mesmo que submeter, condicionar, condená-lo ao retrocesso, ao fracasso, à falência total.
O trabalhador e os aposentados ativos, inativos que percebem o valor correspondente a 50 (cincoenta) salários mínimos sejam contemplados com redução de juros inferior ao que hora é praticado, em todas as modalidades de empréstimo consignado, considerando que não existe risco. Não existe inadimplência.
Que com a modernização das telecomunicações muitos aparelhos e serviços se instalaram e outros pretendem atuar no Brasil.
Aumentar as taxa de juros de maneira uniforme, de forma igualitária para todos é decretar a sucumbência dos menos favorecidos.
Em se praticando a DIFERENCIAÇÃO DE JUROS, estará protegendo uma atividade, estimulando simultaneamente o desenvolvimento deste segmento de mercado, mantendo e gerando novos empregos, regularização e legalização comercial e, sobretudo, e principalmente:
EVITANDO O DESEMPREGO,
MINIMIZANDO O RISCO DE CRESCIMENTO DA VIOLENCIA, DO FURTO, DO ROUBO.
Exmo. Sr. Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Exmo. Sr. Secretário da Secretária de Direitos Econômicos - SDE
Exmo. Sr. Secretário Nacional da Secretaria Nacional de Direito Econômico - SNDE
PGR/RJ/ DF / STF / TCU / AGU / CGU.
CEUCERTO - CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUÁRIOS DE BENS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FIXA, MÓVEL E INTERNET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.308.391/0001-20, com SEDE NACIONAL estabelecida na Av. Luiza Fontenelle nº 300 - ENTRADA DA EMBRATEL, Bairro Cidade Satélite - Município de Tangua, CEP 24-890000 - Tel. 21 - 3637-6069 - 97280476 - 9101-1464 EMAIL ceucerto@ibest.com.br antoniogilsondeo@gmail.com antoniogilsondeo@bol.com.br neste ato representado por seu Presidente ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, portador do CPF 313.300.707-63, vem mui respeitosamente, conforme lhe faculta a Constituição Federal, com fundamento na vasta Legislação Federal LEI 9.472 / 16/07/1997, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, PORTARIA 663 18/07/1979, NORMA 05/1979 - ARTIGO 71, RESOLUÇÃO 85 DE 30/12//1998 ARTIGO 91 E ARTIGO 72 DO ANEXO AO ATO Nº 2.372 DE 09/02/1999, LEI 8.429 de 02 de junho de 1992. Art. 14°, LEI 8.884/ de 11 de julho de 1994, art. 29, 52, 53, 54, 59, 62, LEI 8.666/93, LEI 8.883/94, LEI 8.987 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, art. 30°, 7°, 9°, § 3º, § 4°, art. 26, §1º, propor a presente
01) TELEMAR NORTE LESTE S/A (ATUALMENTE OI) Não informam a qualificação nem o endereço
02) BRASIL TELECOM - BRT Não informam a qualificação nem o endereço
03) MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, com sede na Esplanada dos Ministérios, BL "R" - 8º andar - CEP 70.004-900, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Ministro das Comunicações HELIO COSTA, Brasília - DF.
04) ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, Autarquia Federal, criada pela Lei n° 9.472/97 com sede na SAUS Quadra 06 - Bloco "H", Ed. Ministro Sergio Mota - Brasília - DF - CEP 70.070.940 - Tel. (61) 3312.2000, neste ato representado por seu Presidente Ronaldo Sandenberg:
pelos fatos que a seguir passa a expor:
DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO
Lei 8.666/95 com redação da Lei 8.883/94.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no $ 1° do art. 113. Lei 8429/92 –
Art. 14° - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
XXXIV - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa do direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder
CÓDIGO CIVIL Art. Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Até meados dos anos de 1996, 1997 os serviços de telecomunicações no Brasil se constituíam em MONOPÓLIO ESTATAL. DA PRIVATIZAÇÃO
Com o advento da LGT - LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES n° 9.472 de 16.07.1997, que estabeleceu a privatização e em decorrência dando origem às várias empresas nos estados brasileiros, em atendimento ao preceito Constitucional contido no artigo 175 e na Lei 8987/95. Atualmente os serviços concedidos de telecomunicações são regulados por vasta legislação que são freqüentemente reeditadas, modificadas, revogadas, acomodadas e adaptadas aos interesses individuais e empresariais, em detrimento dos usuários e consumidores de bens e serviços de telecomunicações.
O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Gestor máximo desta modalidade de prestação de serviço se mostra indiferente e ex-adverso, com visível demonstração de interesses antagônicos aos da ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, com a qual tem explícitas manifestações de divergências, diferenças e conflitos de administração e outros de ordem pessoal. Diante de tantos, diversos e sucessivos interesse3s conflitantes que se estendem da área administrativa, econômica, financeira e se prolongam alem da fronteira inescusável obrigação da fiscalização diuturna dos serviços oferecidos a população, as concessionárias seguem sem gerencia e controle seu voraz apetite de enriquecimento sem causa, a expensas do engodo junto ao cidadão com a omissão e leniência do PODER PÚBLICO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Define a lei: Compete ao Ministério das Comunicações definir a política, as prioridades, diretrizes, programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas na área de telecomunicações e devendo a ANATEL, implementar, acompanhar e fiscalizar.
A LGT - LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
define com clareza a modalidade de serviço disponibilizado, denominado STFC - Serviço Telefônico Fixo Cumutado, destinado ao uso público em geral. Nas grandes capitais, especialmente no Rio de Janeiro e São Paulo, estava sendo trabalhado, explorado por uma só empresa. No Rio de Janeiro, pela TELEMAR NORTE LESTE S/A. Estes serviços são de tão elevada DESQUALIFICAÇÃO, PRECARIEDADE, EXTORSIVOS e ESPOLIATIVOS que desde sua privatização, em 1998, ostenta orgulhosamente, diariamente,, em todos os órgãos e institutos de defesa de consumidor e judiciário, o TROFEU de recordista de RECLAMAÇÕES e CONDENAÇÕES. E........, contra este estado constante de reclamações e condenações perenes que não cessam nem acabam nunca em lugar nenhum, o ÓRGÃO FISCALIZADOR, ANATEL, jamais manifestou qualquer ingerência. Presumindo-se, daí, a existência de conivência ou outros interesses velados indeclináveis.
Com este surpreendente avanço tecnológico modernos, inovadores aparelhos e circuitos eletrônicos foram lançados no mercado e disponibilizados ao consumidor.
TERMOS TÉCNICOS - NOVOS VOCÁBULOS
Com este incontestável desenvolvimento tecnológico vieram atrelados novos vocábulos que mudam o conceito, mas não o objeto final.
Há alguns anos atrás só se conhecia o telefone do mestre "Gran Bell". Aquele que ligava e permitia a comunicação de dois aparelhos a distância, unidos por um fio. A tecnologia trouxe o TELEFONE SEM FIO. (WIRELESS OU WIMAX) Um outro vocábulo e conceito introduziu outra modalidade de serviço telefônico. O TELEFONE FIXO que é MÓVEL. Ou seja, O TELEFONE FIXO QUE ANDA. O aparelho FIXO que conduzimos no bolso. (WIMAX - WIRELESS) SERVIÇO FIXO-MÓVEL - Que conecta dois pontos por meio das mais variadas tecnologias, e, permite a comunicação entre os mesmos, sendo o ponto de um o endereço de habilitação do serviço e o outro, um telefone FIXO ou MÓVEL. UM CELULAR.
SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO-MÓVEL
Esta modalidade de serviço abriu caminho, estimulou a competitividade, desvendou e trouxe uma série de benefícios e ousou reduzir consideravelmente os custos para o consumidor usuário proporcionando elevados e exorbitantes lucros para as OPERADORAS CONCESSONÁRIAS. O Ministério das Comunicações e a ANATEL, interpretavam e entendiam, que segundo a LGT, que aquela modalidade de serviço (da época dos dinossauros) era um SERVIÇO PÚBLICO. O antigo serviço público. O FIXO que é FIXO. Já, este SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, (O FIXO que é móvel) diferentemente do FIXO Que é fixo, não é SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES EM REGIME PÚBLICO, conforme dispõe o artigo 64 da LGT, mas sim um serviço de telecomunicações prestado em REGIME PRIVADO. Portanto sem nenhuma ingerência do Agente Fiscalizador. Regido pelas leis de mercado. Em um item, pelo menos neste, o Ministério das Comunicações e a ANATEL comungam da mesma sem vergonhice. O que é obsoleto, arcaico, ultrapassado é PÚBLICO. É COISA PUBLICA. Portanto, sujeito a intervenção e domínio do Estado. O que é moderno é PRIVADO. Sobre este o Poder Público não tem nenhuma ingerência. Analisando a questão sob este prisma, algo de muito estranho está ocorrendo, Na hora da ANATEL FISCALIZAR O SERVIÇO MÓVEL-FIXO PESSOAL-SMP (O MOVEL QUE MÓVEL) esta intromissão é ilegal, O serviço é regido pelas leis de mercado. Há impedimento. Mas, na hora que a CONCESSIONÁRIA se propõe vender, transferir, ceder, direitos além do Ministério das Comunicações e ANATEL viabilizarem, intermediarem a negociata ainda viabilizam EMPRÉSTIMO, DINHEIRO PÚBLICO, à juros de pai prá filho e a primeira prestação meses após, paga com o lucro, ganhos obtidos no próprio negócio. Isto é não gastam um centavo. Usam dinheiro público, exploram o consumidor e, como não bastasse ainda remetem o lucro para o exterior. Para ratificar seu convencimento se reportam ao disposto no art. 128, de que os serviços prestados em regime privado têm como regra o princípio da INTERVENÇÃO MÍNIMA. Verbis: LGT 9.472 / 97 Art. 127 - A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, a ordem econômica e aos DIREITOS DOS CONSUMIDORES, destinados a garantir: III - o respeito aos direitos dos usuários; V - o equilíbrio das relações entre prestadores e usuários dos serviços. "Art. 128 - Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviços no regime privado, sejam, eles limites, encargos ou sujeições, a Agencia assevera a exigência da mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I) A liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder-Público; Ora dentro desta ótica, não podem a Agencia Reguladora e o Ministério das Comunicações, eximir-se do Poder-Dever Normativo, relativo as telecomunicações entre outros aspectos, ao de fiscalização, outorga, prestação, a comercialização, o uso dos serviços, a implantação, o funcionamento das redes, a utilização dos recursos, bem como a planilha de custos utilizadas como parâmetro para aumento ou redução de tarifas. SISTEMA WIRELESS WIMAX TELEFONE FIXO-MÓVEL As atualizações introduzidas nas concessionárias de telecomunicações contribuíram para elevação de vultosos e significativos lucros, que não estão sendo repassados para os consumidores. Parodiando a PETROBRAS, de nada adianta a Petrobras descobrir a cada dia um novo lençol de petróleo, jazida de ouro ou de gás, se os preços nas bombas não diminuem jamais e o cidadão é obrigado a transportar o carro nas costas ou a dona de casa cozinhar em fogão de lenha, por falta de gás e os preços sempre ascendentes. Muitas das concessionárias de telecomunicações utilizam agora o SERVIÇO DE TELEFONIA FIXO-MÓVEL, SEM FIO ou a modalidade VOIP por várias e justificadas razões.
· Custo infinitamente menos;
· Manutenção eletrônica centralizada;
· Isenção de recolhimento de ICMS
· Dispensa de mão de obras para manutenção de cabos;
· Baixo custo dom encargos sociais e trabalhistas;
· Atualmente, inexplicavelmente, fica mais barato ligar para o Japão ou qualquer lugar do mundo que ligar de um MUNICIPIO PARA OUTRO MUNICIPIO VIZINHO.
· Planilha de custo irrisória...
TELEMAR LESTE S/A - OI
A operadora OI (Telemar leste) desde longínqua data, desde a época de TELERJ, mesmo com incontáveis ações judiciais e outras ações de inconstitucionalidade, A ANATEL sempre se manteve firme no seu inarredável propósito de cobrar a FAMIGERADA TAXA DE ASSINATURA E O ICMS, que dia à dia tornava o usuário refém e mais apoucado em seu salário. Seu entendimento foi e permanece até HOJE, sempre de DEFENDER INTERESSES EMPRESARIAIS DAS CONCESSIONÁRIAS. IGUALMENTE A ANAC. INOVAÇÃO TELEFÔNICA A telefonia wireless, sem fio, o TELEFONE FIXO-MÓVEL, bem como as diversas outras modalidades de serviços telefônicos (via cabos de rede elétrica, satélite, rádio, internet, (voip) disponibilizados ao cidadão, provocaram súbita e enorme EVASÃO, com significativa fuga em massa de usuários / consumidores para outras operadoras que encontraram nas entrelinhas da LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, que a ANATEL INSISTIA EM DESCUMPRIR, uma maneira de isentar o consumidor / usuário / assinante, dos questionados encargos pagos mensalmente à título de:
* Taxa de Assinatura;
* ICMS * Pulsos excedentes;
* Bloqueio para celular;
* Bloqueio para ligação à cobrar;
* Bloqueio para interurbano;
* Identificador de chamada;
* Secretária eletrônica;
* Serviço despertador;
* Informação de hora relógio;
* Vários outros serviços que eram cobrados, caso solicitado o serviço acessório.
A CONCESSIONÁRIA OI
A empresa atualmente amarga desesperadamente a evasão de clientes e milhares de ações perpetradas pela má prestação de serviços e danos morais causados aos consumidores.
A TELEMAR - OI é hoje a campeã, recordista em demandas judiciais e detentora do maior número de condenações e honorários sucumbências à pagar.
Reconhecidamente, a competição entre possíveis interessados é princípio ínsito às licitações, pois somente ao viabilizá-la o Poder Público pode obter a proposta economicamente mais vantajosa, barateando, assim, os preços de suas obras, e serviços. Estimular a competitividade entre empresas implica na real redução de custos, melhoria e qualidade de bens e serviços de telecomunicações. Estimular a competitividade e a concorrência é DEVER INESCUSÁVEL OBRIGACIONAL DO PODER-DEVER DO AGENTE PÚBLICO ANATEL. Com a inovação dos produtos tecnológicos, milhares de agentes e empresas terceirizadas, prestadoras de serviços de telecomunicações surgiram e colocaram a disposição do usuário serviços com preços significativamente inferiores e qualidade elevadamente superior sem os constantes dissabores experimentados diariamente, seja pela ausência do serviço ou do pronto e indispensável balcão de atendimento pessoal personalizado, ou do enriquecimento sem causa as custas da cobrança injustificada de PULSOS EXCEDENTES e LIGAÇÕES NÃO REALIZADAS E DESCONHECIDAS PELO ASSINANTE.
As novas empresas e serviços emergentes existentes, desenvolvidos e disponibilizados se constituem em marco diferencial de monopólio de marcado, de uma outra realidade que é a LIVRE CONCORRENCIA ou MERCADO CONCORRENCIAL. O CADE - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DDIREITO ECONÔMICO O SNDE - SECRETARIA NACIONAL DE DIREITO ECONÔMICO SDE - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO Não podem dar azo a essa JUNÇÃO, FUSÃO, ENCAMPAÇÃO OU AQUISIÇÃO às custas do FINANCIAMENTO e DINHEIRO PÚBLICO. DINHEIRO DO CIDADÃO. Dinheiro originário de BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DIGA-SE "an passant", que se destina a outra finalidade. Não esta. Tirar DINHEIRO DO MISERÁVEL MICROEMPREENDEDOR, para DOAR A BILIONÁRIOS GRUPOS INTERNACIONAIS. Isto se caracteriza e se afigura em crime previstos na Lei 8.429 / 92, em seus artigos 2°, 3°, 4°. 5° , 6° 7°. 10°, II, III, VIII,
Esta FUSÃO, AQUISIÇÃO, seja lá que nomenclatura atribuam, entre a CONCESSIONÁRIA OI e a CONCESSIONÁRIA BRASIL TELECOM (BRT) possui em seu bojo, na sua essência, nas entrelinhas contratuais o visível e inconfundível desejo pernóstico de ludibriar o povo com a LENIÊNCIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e AQUIÊSCENCIA E AVAL DA ANATEL, em realizar, PROCEDER E :
· Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
· Esta fusão se configura em Monopólio de mercado e área.
Esta excrescência não pode prosperar. Não pode progredir. O mercado brasileiro de telecomunicações está atualmente distribuído (dividido) da seguinte forma:
Existem quatro operadoras.
TIM, VIVO, CLARO, BRT/OI.
A Brasil Telecom e a Concessionária OI possuem/detêm ambas 20% (vinte por cento) do mercado nacional; enquanto as demais possuem 25% a 30%. 47,9% de toda população brasileira é servida / atendida por quatro operadoras móveis. 35.1% por três teles. 3.6% por duas teles. 3,7% por uma única companhia. 9.6% por nenhuma companhia operadora. A fusão ou junção da BRT com a OI resultará em monopólio, domínio de mercado.
DO CONTRATO DE CONCESSÃO LEI 8987 / 1995 Art. 26
É admitida a sub concessão nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
Art. 27 - A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Parágrafo único - Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo o pretendente deverá:
I - Atender às exigências de capacidade técnica, IDONEIDADE FINANCEIRA, regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço, e
II - Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas de contrato em vigor.
Art. 128 - Nos contrato de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que comprometa a continuidade da prestação do serviço;
Parágrafo único - Nos casos em que o organismo financiador for instituição financeira pública, deverão ser exigidas outras garantias da concessionária para viabilidade do financiamento.
LEI 8.158 DE 08 DE JANEIRO DE 1991
Art. 2° - A Secretaria Nacional de Direito Econômico - SNDE, Atuará de forma a evitar que as seguintes distorções possam ocorrer no mercado:
a) A fixação dos preços, bens e serviços abaixo dos respectivos custos de produção, bem como a fixação artificial das quantidades vendidas ou produzidas;
b) O cerceamento à entrada ou a existência de concorrentes, seja no mercado local, regional ou nacional;
c) O impedimento ao acesso dos concorrentes às fontes de insumos, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
e) O controle de rede de distribuição ou de fornecimento por empresas ou grupos de empresas;
f) A formação de conglomerados ou grupos econômicos, por meio de controle acionário direto ou indireto, bem como de estabelecimento de administração comum entre empresas, com vistas a inibir a livre concorrência;
Art. 3° - Constitui infração a ordem econômica qualquer acordo, deliberação conjunta de empresas, ato, conduta ou prática, tendo por objeto ou produzindo o efeito de dominar mercado de bens ou serviços, prejudicar a livre concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros, ainda que os fins visados não sejam alcançados, tais como:
I - impor preços de aquisição ou revenda, desconto, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas e margem de lucro, bem assim estabelecer preços mediante a utilização de meios artificiosos;
II - dividir os mercados de produtos acabados ou semi-acabados, ou de serviços, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários;
V - regular mercado s visando acordo a limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção e a distribuição de bens e serviços;
XVII - constituir ou participar de associação ou entidade de qualquer natureza cuja finalidade ou efeitos configuram quaisquer das práticas vedadas por esta Lei;
XVIII - agir ou omitir-se, em conluio com concorrentes, mediante condutas paralelas cujas finalidades ou efeitos tipifiquem, quaisquer das práticas indicadas nesta Lei.
Art. 4º - O SNDE atuará de ofício, mediante provocação de órgão ou entidade de Administração Pública ou em razão de representação de qualquer interessado.
Art. 5° - O SNDE, tomando conhecimento, fundada em provas ou indícios, de ocorrência de ilícito previsto nesta Lei, notificará, no prazo de oito dias, o agente apontado como responsável para prestar esclarecimentos no prazo de quinze dias, prorrogável à Juízo e na extensão que a SNDE considerar adequada à espécie.
Art. 74 - Os ajustes, acordos ou convenções, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou reduzir a concorrência entre empresas, somente serão considerados válidos desde que, dentro do prazo de trinta dias após sua realização, sejam apresentados para exame e anuência da SNDE, que para sua aprovação deverá considerar o preenchimento cumulativo dos seguintes quesitos:
a) Tenham por objetivo aumentar a produção ou melhorar a distribuição de bens ou o fornecimento de serviços ou propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico ou incrementar as exportações:
b) Os benefícios decorrentes sejam distribuídos equitativamente entre os seus participantes, de um lado, e os consumidores e usuários finais , do outro;
c) Não sejam ultrapassados os limites estritamente necessários para que se atinja os objetivos visados;
d) Não implique a eliminação da concorrência de uma parte substancial do mercado de bens e serviços pertinentes;
§ 2° - Incluem-se nos atos de que trata o "caput" aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas,constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer outra forma de agrupamento societário ou concentração econômica., cuja conseqüência implique a participação da empresa ou grupo de empresas resultante, em vinte por cento de um mercado relevante de bens ou serviços.
§4° - Se os ajustes, acordos ou convenções de que trata este artigo não forem realizados sob condição suspensiva ou se deles já tiverem decorrido efeitos perante terceiros, inclusive de natureza fiscal, a SNDE, na eventualidade de não concluir pela sua não aprovação, deverá determinar as providencias cabíveis às partes no sentido de que sejam desconstituídos, total ou parcialmente, seja através de distrato, cisão de sociedade, venda de ativos, cessação parcial de atividades ou qualquer outro ato ou providencia pelo qual sejam eliminados os efeitos nocivos `concorrência que deles possam advir.
DIVERGÊNCIAS PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS
È público notório, constrangedor e deprimente as divergências, conflitos de interesses; não se sabe se perfeitamente quais são. Se de origem econômica, política, pessoal ou possivelmente financeiros, entre o Ministro das Comunicações HÉLIO COSTA e a Administração da ANATEL. Porem sabe-se que a Ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, freqüentemente tem atuado como "BOMBEIRO" apagando incêndio em praças públicas, causado por agentes públicos.
TELEFONES AICE ACESSO INDIVIDUAL CLASSE ESPECIAL
O Ministro HÉLIO COSTA, à época do lançamento dos planos de telefones SOCIAL e o POPULAR, chegou a chamar o PROJETO DESENVOLVIDO PELA ANATEL, de "LADRÃO. PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR". Concitou o povo a "BOICOTAR o TELEFONE PARA NÃO COMPRAR PORQUE ERA LADRÃO, UMA FRAUDE, UM ENGODO" Esbravejando dizia: "Não usem porque é ruim. È prejudicial. È mais caro. Engana o consumidor" ATRIBUIU à existência de "complõ" e setores da CASA CIVIL, para prejudicar e não aprovar seu projeto de "TELEFONE SOCIAL." Em NOTA À DISTRIBUÍDA À IMPRENSA, pasmem, a Ministra Dilma Roussef, declarou: "NÃO EXISTEM SETORES DA CASA CIVIL CONTRÁRIOS A UM SERVIÇO DE TELEFONIA COM TARIFA SOCIAL. O PROJETO TEM QUE TER AMPARO LEGAL". Isto é calamitoso. É deplorável. Vergonhoso. Ambos os gestores queriam e brigavam para lançar no mercado uma "COISA" sem o devido amparo legal. Mesmo assim, ainda se sentia e se dizia chantageado. Traido. Diversa outras irregularidades praticadas no âmago da ANATEL e MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, envolvendo o EX-SENADOR RENAN CALHEIROS, já foram constatadas e comprovadas. Vide REVISTA VEJA n° 31. Edição 2020. 08 /agosto/2007. "MAIS LARANJAS DE RENAN" Muitas concessões, outorgas, licenças, transferências, compra e venda, tudo com aval do MC e ANATEL. AS IRREGULARIDADES SÃO ROTINA. PRATICA DE IMPROBIDADE É NORMAL. EXCEÇÃO É A MORALIDADE O Presidente Interino da ANATEL, Plinio Aguiar Junior, à época, retrucou dizendo que: "LADRÃO era o PROJETO do Ministro Helio Costa. Este sim era mais caro que o projeto apresentado por ele". EM SUAS FALAS À IMPRENSA O MINISTRO HÉLIO COSTA RATIFICA QUE: · As empresas possuem lucro exagerado. Acima de 100 bilhões a.a. · Não possuem responsabilidade e responsabilidade social. · Que a carga tributária é alta. · Que as empresas têm condições de baixar os preços dos serviços e produtos, porque possuem lucro exagerado. · Os serviços pré-pagos são os mais caros do mundo. · Que não há boa vontade por parte das empresas. · Por conta disto o Governo não reduz a carga tributária. O presidente da ANATEL informa que: "O mercado se tornará competitivo com quatro operadoras atuando em cada área de cobertura, o que favorece a competição, a melhoria na qualidade dos serviços e estimula a prática de preços menores". Ronaldo Sandenberg. OPINIÕES DIVERGENTES, CONFUSAS E CONFLITANTES. Ora, se os próprios gestores responsáveis pelos serviços de telecomunicações disponibilizados ao público se "garfam" se agridem em via pública e se auto-acusam de ímprobos, como entender, acreditar e confiar que esta MEDIAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO e transferência de controle acionário entre as CONCESSIONÁRIAS BRASIL TELECOM (BRT) e a OPERADORA OI (Antiga TELEMAR), não está eivada de interesses outros ESCUSOS E INCONFESSÁVEIS que não sejam a melhoria da qualidade dos bens e serviços de telecomunicações. Diante de tantas irregularidades e omissões, má gestão e absoluta ausência de transparência, necessário e imprescindível se faz uma AMPLA INSPEÇÃO e RIGOROSA AUDITORIA.
Diante de tantas irregularidades não tenho dúvida em declarar. Os verdadeiros interesses e vantagens existentes nesta relação contratual, estão omissos. Não estão escritos. Nem nas entrelinhas. OPERADORAS CONCESSIONÁRIAS, POR SEUS REPRESENTANTES EXIGEM: · Redução dos impostos. · Diminuição da carga tributária. · Independência da ANATEL. · Transparência das regras que norteiam a atividade. · Auto-regulamentação do setor.
DA COMPRA E FINANCIAMENTO PÚBLICO
A COMPRA e FINANCIAMENTO com VERBA PÚBLICA, esta regulada por Lei. DO BNDES BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL A ingerência do BNDES na COMPRA, JUNÇÃO, FUSÃO, CISÃO pela OI (Antiga TELEMAR) como Agente Financiador não está sendo visto com bons olhos, pelas demais CONCESSIONÁRIAS e agentes especializados no setor de telecomunicações. Há quem afirme: "Parece que o dinheiro do BNDES vai ser usado para que o CITIBANK possa expatriar seus investimentos de telecomunicações no Brasil" Afirmação do Presidente da Associação das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas - TELECOMP Luis Guza. "O CITIBANK é controlador da BRT = BRASILTELECOM e sua participação seria vendida a OI, com dinheiro emprestado pelo BNDES. Não sei se mandar dinheiro para os Estados Unidos ajudaria nisso" Outro Executivo do setor afirmou: "O Brasil é um pais com graves e brutais problemas de infra-estrutura. Essa verba seria mais bem investida se aplicada em benefício social. Qual é o verdadeiro sentido de o Banco emprestar dinheiro para o setor mais capitalizado?" Edson Garcia, da Associação de Investidores no Mercado de Capitais, também se questiona? " Existe um quadro oficial de desinformação generalizada. Principio não temos posição a favor ou contra, mas, falta transparência." "O investidor tem que ter cautela. Não existem informações formais sobre a operação e que o fato relevante divulgado, é muito genérico. O concreto é que existe um IMPEDIMENTO LEGAL" Segundo o Ouvidor da ANATEL, Aristóteles dos Santos, a falta de competitividade é uma das principais deficiências em relação ao trabalho da AGÊNCIA REGULADORA. A ANATEL está em crise, é completa a distância da Agencia dos interesses do cidadão. "Falta diálogo da Agência com os representantes do Estado e do Legislativo. Necessário se faz uma revisão nos valores cobrados pela assinatura básica da telefonia fixa, que estão em torno de R$40,00. E, 1998, ano da privatização do setor de telefonia, a assinatura custava R$13,00 e, de lá prá cá, subiu 200% contra 83% da inflação no mesmo período. Somente Isso explica a atuação reguladora e fiscalizadora da ANATEL. A ANATEL está fragilizada conceitualmente e que só agora o conselho diretor da Agência está formado integralmente por conselheiros indicados pelo GOVERNO LULA" "Os contratos estão sendo elaborados na calada da noite tenebrosa, com entrelinhas opacas de difícil e duvidosa interpretação e definição" DA VERBA A SER UTILIZADA NA TRANSAÇÃO COMERCIAL Para consolidação desta transação está ocorrendo a JUNÇÃO. De várias empresas, de diferentes e alheios segmentos e setores de mercado.
IMBRÓGLIO DIFÍCIL DE DIGERIR
GRUPOS PRIVADOS E FUNDOS DE PENSÃO SE FUNDEM PARA COMPRA DA BRT - BRASIL TELECOM
Os detalhes desta complicada e confusa divisão acionária se reveste, se subsume e se expressa, ao final, em flagrante, visível, INPAGÁVEL E IRRESTITUÍVEL EMPRÉSTIMO, a exemplo e nos moldes de tantos outros realizados pelo BNDES, COMO O DA "MANDIOCA" DO PROALCOOL, CANA DE AÇÚCAR, BANCO NACIONAL, PROER e outras "MARACUTAIAS" mais amplamente divulgadas pela imprensa. DO CONLUIO ACIONÁRIO Os grupos La fonte do político e empresário Carlos Jereissati, Andrade Gutierres, e de Sergio Andrade, contam com a participação do fundo de pensão dos empregados do grupo OI (antiga Telemar) Fundação Atlântico, para garantir o controle da nova super telefônica que está sendo costurada pelo GOVERNO. As negociações para a compra da Brasil Telecom (BRT) pela OI, ESTÃO NO MOMENTO, NA DEFINIÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES QUE CADA SÓCIO PODERÁ ter na nova empresa. Segundo fontes ligadas ao negócio, a FUNDAÇÃO ATLÂNTICO teria 10% das ações ordinárias da Telemar Participações, (controladora do Grupo Ol) ao final da reestruturação. Este é exatamente o porcentual que a Andrade Gutierres e o Grupo La fonte precisam para deter, com a ajuda do Fundo de Pensão, o controle da nova companhia. Fontes seguras e fidedignas garantem que o acordo já estaria firmado. Acertado. Na estrutura atual, a ATLÂNTICO participa do controle da TELEMAR PARTICIPAÇÕES de duas maneiras. A primeira é via FIAGO, companhia onde estão mais quatro grupos de pensão: PREVI, PETRO, FUNCEF e TELOS. Com a reestruturação acionária na OI, a FIAGO será extinta e a participação que sobrará para a FUNDAÇÃO ATLÂNTICO será de 5,16% na OI. Além disso, o FUNDO DE PENSÃO ainda detém diretamente mais 4% em ações ordinárias. O que é suficiente para fechar a conta do modelo que vem sendo elaborado pela LA FONTE e pela ANDRADE GUTIERREZ A FUNDAÇÃO é presidida por Fernando Pimentel, que trava uma disputa judicial com a PETROS e a FUNCEF para se manter na presidência da ABRAPP, a Associação dos Fundos de Pensão. As fundações conseguiram suspender na Justiça as eleições na ABRAPP. Sob a alegação que o estatuto impede a eleição de um presidente pela terceira vez. Enquanto ANDRADE GUTIERREZ, O GRUPO LA FONTE e ATLÂNTICO fecham um acordo, os outros FUNDOS DE PENSÃO, PREVI, PETROS, FUNCEF E TELOS, trabalham para garantir uma participação maior na nova empresa ou mecanismos de GOVERNANÇA CORPORATIVA modernos. A criação de portas de saída para as fundações é outro tema de discussão. Com o fim da FIAGO, a PREVI passará a deter 10,33% do controle da TELEMAR PARTICIPAÇÕES. Segundo fontes, a PREVI não pensa em elevar sua participação. Já a PETROS, que detém 1,59% e a FUNCEF que detém 1,63% precisam crescer para deter uma participação mais relevante na nova operadora. Para isso, devem sair à caça e às compras. Os alvos pretendidos são as ações do BNDES e da SEGURADORA DO BANCO DO BRASIL. A idéia é que, tanto a PETROS quanto a FUNCEF tenham uma participação em torno de 10%. A participação da TELOS, apesar de pequena, 1,19% também está na mira dos FUNDOS DE PENSÃO. Isso porque a TELOS deve continuar sem voto no BLOCO DE CONTROLE, por estar também na EMBRATEL. Essa semana será marcada por novas negociações entre os futuros formadores do BLOCO DE CONTROLE em torno de itens de "GOVERNANÇA CORPORATIVA". "Vamos ter que fechar a espinha dorsal do acordo. Em seguida vai ser fechada a proposta formal do acordo da BRT - BRASISL TELECOM. As duas operações ocorrerão a um só tempo". Disse uma fonte que acompanha as negociações.
NEGOCIAÇÃO TEMERÁRIA NEGOCIATA DE ALTO RISCO
O CITIGROUP se constitui em um dos principais controladores da concessionária BRT - BRASIL TELECOM. LEI 9.012 / 30.03.1995 Proíbe as instituições de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. Art. 1° - È vedado às instituições oficiais de crédito conceder empréstimos, financiamento, dispensa de juros, , multa e correção monetária, ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Art. 2° - As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contrato de prestação de serviço ou realizar TRANSAÇÃO COMERCIAL DE COMPRA E VENDA com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como PARTICIPAR DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
ATIVIDADE LEGISLATIVA MEDIÚNICA
O legislador ao elaborar a Lei, profetizou tais acontecimentos e preestabeleceu: § 2° - Incluem-se nos atos de que trata o "caput" aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas,constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer outra forma de agrupamento societário ou concentração econômica., cuja conseqüência implique a participação da empresa ou grupo de empresas resultante, em vinte por cento de um mercado relevante de bens ou serviços. §4° - Se os ajustes, acordos ou convenções de que trata este artigo não forem realizados sob condição suspensiva ou se deles já tiverem decorrido efeitos perante terceiros, inclusive de natureza fiscal, a SNDE, na eventualidade de não concluir pela sua não aprovação, deverá determinar as providencias cabíveis às partes no sentido de que sejam desconstituídos, total ou parcialmente, seja através de distrato, cisão de sociedade, venda de ativos, cessação parcial de atividades ou qualquer outro ato ou providencia pelo qual sejam eliminados os efeitos nocivos da concorrência que deles possam advir. Desta forma, esta cisão, ou fusão ou cessão de controle acionário, NÃO TEM AMPARO LEGAL, PORTANTO ESTÁ FADADO AO INSUCESSO. AO FRACASSO. Acrescente-se a este conjunto intransponível de embargos o fato de que ESTA TRANSAÇÃO É IRREMEDIAVELMENTE TEMERÁRIA. UM AUTÊNTICO EMBUSTE. UMA VERDADEIRA FRAUDE. UMA FARSA. O ÚNICO FATO VERDADEIRO É QUE TEM POR OBJETIVO DOMINIO DE MERCADO, DE ÁREA, CERCEAMENTO DA COMPETITIVIDADE, EMPECILHO A ASCENSÃO DE NOVAS EMPRESAS. FATO QUE SE CONTITUI EM CERCEAMENTO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. Em resumo. CRIME PREVISTO EM LEI FATOS AGRAVANTES As grandes potências mundiais e os países ditos de terceiro mundo foram surpreendidos nos primeiros dias do mês de janeiro de 2008, com a queda e os prejuízos financeiros das grandes empresas, bancos, bolsas de valores e instituições financeiras, reconhecidamente inabaláveis em todo o mundo. Os Estados Unidos amargam hoje a perda de trilhões de dólares e uma recessão descontrolada sem precedentes. Entre os maiores bancos mundiais está o CITIGROUP. Controlador da BRASIL TELECOM (BRT). O CITIGROUP encabeça a lista dos maiores perdedores, ostentando uma baixa contábil de US$18.1 bilhões (dólares), decorrente das perdas com a crise das hipotecas de alto risco. (Área conhecida como subprime). ANALISTAS DE MERCADO FINANCEIRO Economistas e analistas de mercado financeiro acreditam que: "O CITIGROUP minimizou os prejuízos e que o controle de riscos não foi muito eficaz nos últimos anos. Acho que, de todos o CITIGROUP era o que estava em pior situação" Afirma Kevin Logan. O JP MORGAN e o WELL FARGO divulgaram os balanços do quarto trimestre de 2007. O péssimo resultado do CITIGROUP levou a agencia de classificação de risco Standard & Poo´s - (S&P) a reduzir o rating de longo prazo da instituição de AA para AA-. A perspectiva do rating é negativa. A posição do CITIGROUP é péssima. A pior que se conhece. Que se tem notícia. Este rebaixamento também leva em consideração que o desempenho do CITIGROUP poderá ser duro em 2008. Em meio a perspectivas de dificuldades contínuas no ambiente.
Isto posto, ante toda legislação brasileira que regula a concessão e outorga de bens e serviços públicos; Diante do risco iminente do não ressarcimento e pagamento do financiamento efetuado junto ao Agente Público, portanto VERBA PÚBLICA, BNDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Da absoluta falta de publicidade, transparência dos contratos, qualificação e conhecimento dos sócios e contratantes responsáveis, Requer: DAS MEDIDAS PREVENTIVAS: Diante do fundado receio e indicio de grave lesão e difícil reparação ao erário público, requer: a) Adoção de medidas preventivas no sentido de se evitar liberação de verbas à título de financiamento pelo Agente Publico BNDES para financiamento desta transação comercial. Art. 12 Lei 8.158/91. b) Realização de Inspeção e auditoria sobre o eventual descumprimento do estabelecido em Lei que rege o Processo licitatório. Em que são partes empresas nacionais e estrangeiras. c) Cumprimento do que estabelece o art. 14 e segs. da Lei 8.884/ 94 d) Em se deferindo a ocorrência do procedimento licitatório estabelecido no artigo 33 da lei 8.666/93. "Participação de empresas em consorcio" Que sejam previamente cumpridas as exigência dos itens seguintes da mencionada lei. e) Cumprimento integral do inteiro teor dos arts. 61, 62, da Lei 8.666/95 com redação da Lei 8.883/94, com publicidade do inteiro teor dos contratos entre todas as partes contratantes bem como de seus sócios responsáveis, solidários e comprovante de idoneidade econômico-financeira. Termos em que Aguarda deferimento Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 2008. ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA CPF 313.300.707-63 Tel: (21) 3637-6069 - 9101-1464 COPIAS DESTA REPRESENTAÇÃO / DENUNCIA FORAM REMETIDAS PARA: CADE - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA SDE - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO SNDE - SECRETARIA NACIONAL DE D AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO CGU - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO www.cgu.gov.br cgu@cgu.gov.br PGR - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO www.prrj.mpf.gov.br TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO www.tcu.gov.br ouvidoria@tcu.gov.br OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CAMARA DOS DEPUTADOS ouvidoriaparlamentar@camara.gov.br SENADO FEDERAL www.senado.gov.br TRANSPARENCIA BRASIL www.transparenciabrasil.org.br IMPRENSA NACIONAL ORGANISMOS INTERNACIONAIS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES FABRICANTES E FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
gab.presidencia@cade.gov.br rfc822;gab.presidencia@cade.gov.br Gabinete da Presidência.
Postado por ASPASCARD CARTÃO PASSE LIVRE às 07:00