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Timestamp: 2019-12-10 01:13:27+00:00
Document Index: 97712120

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 58']

REGULAMENTO COMISSÃO DE ÉTICA DA FACULDADE DE DESPORTO. Definição e Competências. Artigo 1º. (Objeto) - PDF Download grátis
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Ângelo Fonseca Mascarenhas
1 1 REGULAMENTO COMISSÃO DE ÉTICA DA FACULDADE DE DESPORTO I Definição e Competências Artigo 1º (Objeto) O presente regulamento estabelece regras de atuação da Comissão de Ética da Faculdade de Desporto. Artigo 2º (Definição) A Comissão de Ética é um órgão colegial e independente que visa promover a observância e respeito por padrões de integridade, honestidade e qualidade ética na atividade da Faculdade de Desporto e dos seus membros. Artigo 3º (Competências) 1. À Comissão de Ética compete a análise de questões que suscitem problemas éticos no âmbito das atuações, responsabilidades e relações, internas e externas da Faculdade de Desporto, bem como dos seus membros, designadamente quando digam respeito ao ensino, à investigação, à gestão, a atividades de extensão ou a outras atividades académicas que possam ter interesse geral para a Faculdade de Desporto. 2. Constituem área de competências da Comissão de Ética os trabalhos de investigação realizados no âmbito das Ciências do Desporto e, em particular, aqueles que envolvam, sob qualquer forma, pessoas, animais, ou material biológico de origem humana ou animal. 3. No exercício das suas competências, a Comissão de Ética promoverá o respeito pela dignidade e integridade humanas e a ética da utilização de animais em investigação, e terá em especial atenção os códigos deontológicos profissionais, bem como as declarações e diretrizes internacionais sobre ética. 4. Cabe à Comissão de Ética, reunida em plenária, elaborar por escrito pareceres e recomendações nas matérias da sua competência.
2 2 5. A Comissão de Ética analisa as questões provenientes dos Centros de Investigação e das Direções dos Cursos ou membros da Faculdade de Desporto que lhe sejam veiculadas pelos Conselhos Executivo, Científico e Pedagógico, sem prejuízo de, por sua iniciativa, produzir pareceres, recomendações e outra documentação. 6. À Comissão de Ética não compete analisar os pedidos de parecer que, ainda que provenientes dos Centros de Investigação ou membros da Faculdade de Desporto, se refiram a projetos ou trabalhos de investigação a realizar em outras instituições que tenham a sua própria Comissão de Ética, salvo exceções fundamentadas a analisar casuisticamente. 7. A Comissão de Ética não faz apreciações jurídicas ou disciplinares, sem que tal impeça a possibilidade de lhe serem solicitados pareceres com vista a instruir processos de natureza jurídica ou disciplinar. 8. Quando o considerar necessário, a Comissão de Ética pode solicitar a terceiros toda a informação que considere relevante. II Composição, Organização, Membros e Funcionamento Artigo 4º (Composição, Organização e Mandato dos Membros da Comissão de Ética) 1. A Comissão de Ética é composta por 13 a 15 membros nomeados pelo Diretor da Faculdade de Desporto, ouvido o Conselho Científico. 2. A Comissão de Ética pode organizar-se em subcomissões que serão constituídas em reuniões plenárias de acordo com as necessidades específicas casuisticamente ou permanente. 3. O/A Presidente, Vice-Presidente e o/a Secretário/a são eleitos/as pelos membros da Comissão de Ética. 4. A duração do mandato do/a Presidente da Comissão de Ética e dos seus membros é coincidente com o mandato do/a Diretor da Faculdade de Desporto. 5. Em casos justificados, podem ser nomeados/as substitutos/as seguindo o processo disposto no n.º 2.
3 3 6. Os membros da Comissão de Ética e o/a seu/sua Presidente não recebem pela sua atividade qualquer remuneração direta ou indireta. Os membros da Comissão de Ética devem: Artigo 5º (obrigações) a) Colaborar na concretização dos objetivos e competências da Comissão, pondo nesta tarefa todo o seu empenho e conhecimentos sectoriais; b) Manter o sigilo e confidencialidade quanto ao conteúdo da discussão das matérias tratadas. Artigo 6º (Funcionamento) 1. As questões a apreciar pela Comissão de Ética devem ser entregues, para elaboração de proposta de parecer ou recomendação, a um ou mais relatores, escolhidos entre os membros salvaguardando a não existência de conflitos de interesses ou outros impedimentos. 2. Uma vez elaborada a referida proposta, esta será discutida e submetida a votação em plenário. 3. As atas, pareceres preliminares e outros documentos de trabalho deverão circular apenas entre os membros da Comissão de Ética. 4. Os pareceres e recomendações aprovados são enviados pelo Presidente aos/às interessados/as. 5. As deliberações da Comissão de Ética deverão ser publicitadas no seio da comunidade da Faculdade de Desporto. Cabe ao Presidente da Comissão de Ética: Artigo 7º (Competências do Presidente) a) Convocar as reuniões da Comissão de Ética e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;
4 4 b) Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos; c) Zelar pelo encaminhamento e divulgação dos pareceres e recomendações emitidos junto dos interessados, assim como pugnar pelo cumprimento do que neles se encontrar estabelecido; d) Decidir, ouvida a Comissão, sobre a admissão de votação por escrito e providenciar, nesse caso, pelas respetivas condições; e) Exercer, em caso de empate, o voto de qualidade; f) Convidar especialistas nos termos do exposto no n.º 2 do Artigo 11.º g) Assegurar a representação da Comissão. Artigo 8º (Competências do/a Vice-Presidente) Cabe ao/à Vice-Presidente da Comissão de Ética: a) Substituir o/a Presidente da Comissão de Ética em caso de falta ou de impedimento deste/a; b) Assessorar o/a Presidente na condução dos trabalhos da Comissão de Ética. Cabe ao/à Secretário/a da Comissão de Ética: Artigo 9º (Competências do/a Secretário/a) a) Elaborar as atas de cada reunião da Comissão de Ética, para que possam ser aprovadas na reunião seguinte; b) Assessorar o/a Presidente e Vice-Presidente nos períodos que medeiam as reuniões. III Reuniões Artigo 10º (Convocatórias) 1. A Comissão de Ética reúne ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente. 2. Não havendo matéria que o justifique, ou sendo possível fazer a distribuição de tarefas e a discussão dos documentos de trabalho, nomeadamente por meios eletrónicos, o/a Presidente poderá dispensar a realização de uma reunião mensal.
5 5 3. A convocatória de cada reunião é remetida com um mínimo de sete dias de antecedência. 4. Da convocatória deverá constar a data, hora e local da reunião, assim como a respetiva ordem dos trabalhos. Artigo 11º (Participação, Quórum e Deliberações) 1. Nas reuniões da Comissão de Ética participam e votam os seus membros. 2. Quando for conveniente, podem ser convidados a estar presentes, para audição, especialistas das diversas áreas dos temas em discussão. 3. A Comissão de Ética atinge quórum deliberativo com a presença de mais de metade dos seus membros. 4. Em caso de excecional necessidade ou conveniência, o/a Presidente poderá determinar deliberações não presenciais, condicionadas à votação de mais de metade dos seus membros, expressa por escrito, incluindo meios eletrónicos. Artigo 12º (Atas) 1. De cada reunião será lavrada a respetiva ata. 2. Da ata deverão constar a data, hora e local da reunião, os membros presentes e a ordem de trabalhos, e deverão ser apensos os pareceres e as recomendações resultantes da reunião, sendo assinada pelo/a Presidente e pelo/a Secretário/a. 3. A ata é sujeita à aprovação no início da reunião seguinte. IV Disposições Finais Artigo 13º (Alterações) Qualquer alteração do presente regulamento é da competência exclusiva da Comissão de Ética.
6 6 Artigo 14º (Omissões) Naquilo em que o presente regulamento for omisso, vigoram os princípios e regras gerais de Direito, e, se aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do procedimento Administrativo. Artigo 15º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Comissão de Ética. Faculdade de Desporto, 18 de abril de 2012
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