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Timestamp: 2019-08-23 01:36:15+00:00
Document Index: 18304676

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 9', 'Artigo 11']

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Lei Complementar nº 1.118, de 1 de junho de 2010 de São Paulo
Legislação•01/06/2010 • Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O Plano de Cargos e Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de São Paulo é instituído por esta lei complementar e se destina a organizar os cargos em carreiras, com fundamento nos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e consoante as diretrizes de: I - qualidade e produtividade dos se
Lei nº 5891, de 14 de janeiro de 2011 do Rio de janeiro
Legislação•14/01/2011 • Governo do Estado do Rio de Janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 170, § 2º, da Constituição Estadual . Art. 2º O Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro compreende os cargos de provimento efetivo, organizados em carreiras,
Legislação•14/12/1981 • Presidência da Republica
Artigos•14/12/1981 • Presidência da Republica
a) Procuradoria-Geral de Justiça; b) Colégio de Procuradores; c) Conselho Superior do Ministério Público; d) Corregedoria-Geral do Ministério Público; II - de execução: a) no segundo grau de jurisdição
Artigo 6 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981
Parágrafo único - Os serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça serão organizados por lei estadual, com quadro próprio e cargos que atendam às peculiaridades do Ministério Público do Estado
Artigo 7 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981
sobre a remoção de membro do Ministério Público estadual, com fundamento em conveniência do serviço; IV - designar o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado, dentre lista tríplice apresentada...pelo Colégio de Procuradores; V - designar, na forma da lei, membro do Ministério Público do Estado para o desempenho de funções administrativas ou processuais afetas à instituição; VI - autorizar membro...do Ministério Público a afastar-se do Estado, em objeto de serviço; VII - avocar, excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais em andamento, onde não houver Delegado de carreira; VIII - indicar...
Artigo 14 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981
Artigo 8 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981
Artigo 13 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981
§ 1º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público manterá prontuário permanentemente atualizado, referente a cada um dos seus membros, para efeito de promoção por merecimento. § 2º - Os serviços de correição...do Ministério Público serão permanentes ou extraordinários.
Artigo 9 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981
§ 1º - Nos Estados em que o número de Procuradores exceder a 40 (quarenta) para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores será constituído órgão especial, cujo número de componentes será fixado
Artigo 11 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981
. § 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público será membro do Conselho Superior. § 3º - A lei estadual disporá sobre a forma de escolha, composição, investidura, posse e condições dos mandatos dos demais...membros do Conselho Superior, de maneira que da sua escolha participem o Colégio de Procuradores e os demais membros do Ministério Público. § 4º - A lei estadual assegurará, ainda, rotatividade na composição
Lei nº 3899, de 19 de julho de 2002 do Rio de janeiro
Legislação•19/07/2002 • Governo do Estado do Rio de Janeiro
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece a reestruturação e funcionamento do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 82 e 170, § 2º, inciso I da Constituição Estadual . Art. 2º - A carreira do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares de que trata a Lei nº 2121, de 6 de junho de 1993,fica
Legislação•22/12/2003 • Governo do Estado da Bahia
Reestrutura o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 5.979, de 23 de setembro de 1990, e dá outras providências. Ver também: Lei nº 10.424, de 14 de novembro de 2006 - Dispõe sobre os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências. Art. 1 da Lei nº 9.585 de 12 de julho de 2005: "Os vencimentos e gratificações dos cargos integrantes das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico e c
Lei nº 11.617 de 24 de novembro de 2009 da Bahia
Legislação•24/11/2009 • Governo do Estado da Bahia
Realinha a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores dos vencimentos e gratificações dos cargos efetivos e em comissão dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia passam a ser, a partir de setembro de 2009, os que constam das tabelas do Anexo I desta Lei. Art. 2º - Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei. Art. 3º - Os servidores ativos ocupantes dos cargos d
Lei nº 5.979 de 23 de setembro de 1990 da Bahia
Legislação•23/09/1990 • Governo do Estado da Bahia
Institui o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, dispõe sobre o seu quadro permanente de pessoal, transforma e cria cargos, fixa valores de vencimentos e salários e dá outras providências. Revogada pelo art. 35 da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003 . Ver também: - Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003: "Reestrutura o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 5.979, de 23 de setembro de 1990, e dá outras providências." - Art. 2
Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996 da Bahia
Legislação•18/01/1996 • Governo do Estado da Bahia
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta Lei Complementar. § 2º - São princípios institucionais do Mini