Source: https://www.iam.gov.mo/p/notice/detail/415c48e9-a6c2-45db-a5f1-04d58a9e9b02
Timestamp: 2020-06-04 22:14:55+00:00
Document Index: 40509632

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 75', 'artigo 55', 'artigo 17', 'artigo 18']

")); // b4target = $("div.grid_12.mofoodsupply"); // if (!isIE()) { // addMarquee(b4target, avgInfo, 5, "/" + location.href.split("/")[3] + "/mofoodavgprice/marketvalue2", "", "mfs_avg"); // addMarquee(b4target, stockInfo, 4, stockReport, "_blank", "mfs_stock"); // b4target.slideDown(); // } else { // addMarqueeIE(b4target, avgInfo, "/" + location.href.split("/")[3] + "/mofoodavgprice/marketvalue2", "", "mfs_avg"); // addMarqueeIE(b4target, stockInfo, stockReport, "_blank", "mfs_stock"); // b4target.slideDown(); // $("div#mfs_avg.marquee").addClass("marquee_avg"); // $("div#mfs_stock.marquee").addClass("marquee_stock"); // } // } // }); //} }); var _gaq = _gaq || []; _gaq.push(['_setAccount', 'UA-13210198-1']); _gaq.push(['_trackPageview']); _gaq.push(['_trackPageLoadTime']); (function() { var ga = document.createElement('script'); ga.type = 'text/javascript'; ga.async = true; ga.src = ('https:' == document.location.protocol ? 'https://ssl' : 'http://www') + '.google-analytics.com/ga.js'; var s = document.getElementsByTagName('script')[0]; s.parentNode.insertBefore(ga, s); })(); Notificação n.º 00002/NOEP/DJN/2020
Notificação n.º 00002/NOEP/DJN/2020
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 8 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “lançar ou soltar líquidos pelas janelas ou varandas”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela I)
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 3 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “despejar, derramar ou deixar correr líquidos poluentes, nomeadamente águas poluídas, tintas ou óleos em espaços públicos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela IV)
2. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas VII a VIII as multas previstas no artigo 46.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 3.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 700,00 (cada infracção):
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no artigo 19.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 8 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “executar ou concluir obras em espaço público sem a licença do Instituto para os Assuntos Municipais”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VII)
3. Foram aplicadas aos infractores reincidentes constantes da Tabela IX as multas previstas nos artigos 40.º e 46.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 3.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 1.400,00 (cada infracção):
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no artigo 19.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 8 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “colocar objectos que ocupem espaço público sem a licença válida”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela IX)
6. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 75.o do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 55.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, os infractores deverão efectuar a liquidação de todo o valor das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da presente notificação, na Divisão Jurídica e de Notariado do IAM (Núcleo Operativo do IAM para a Execução do Regulamento Geral dos Espaços Públicos), sita na Rua do Dr. Soares, n.º 6, Edifício Soares (Casa Amarela), Macau, ou no Centro de Actividades de S. Domingos, sito na Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4.º andar, Macau, ou através do acesso ao endereço electrónico (https://app.iam.gov.mo/rgepwebpay). Caso contrário, o IAM submeterá os processos à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, mas sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do mesmo Decreto-Lei. Os infractores, antes da liquidação das multas, não poderão entrar de novo na RAEM.