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Timestamp: 2020-05-24 22:23:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 24', 'artigo 10', 'artigo 17']

Decreto-Lei 213/2004
Decreto-lei 213/2004, de 23 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 198/2004, Série I-A de 2004-08-23.
Nesse sentido, aprova-se agora um regime adaptado à especificidade desta matéria, agravando as penas relativas às infracções mais graves e criando mecanismos cautelares que permitam uma actuação célere e eficaz das autoridades fiscalizadoras, a fim de evitar a impunidade dos infractores e minorar as repercussões negativas dos actos ilícitos. Este regime acolhe também uma disciplina específica para defesa das denominações de origem e indicações geográficas respeitantes a produtos vitivinícolas. A especial relevância que estas designações assumem no nosso país e a importância estratégica do sector vitivinícola justificam assim um padrão sancionatório mais severo do que o previsto para a generalidade das infracções económicas e contra a propriedade industrial, pelo que as infracções ao sector vitivinícola deixam de estar sujeitas ao regime previsto no Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, e no Código da Propriedade Industrial.
Por outro lado, no seguimento do que já havia sido determinado pelo Decreto-Lei 295/97, de 24 de Outubro, atribui-se ao Instituto da Vinha e do Vinho competência para aplicar as coimas e sanções acessórias relativas às contra-ordenações neste domínio, bem como para ordenar as medidas preventivas que se revelem necessárias para evitar a continuação da actividade ilícita, ou para salvaguarda dos interesses do sector vitivinícola, incluindo o arranque da vinha ilegal previsto na regulamentação comunitária. Para os produtos vitivinícolas com direito às DO (denominação de origem) ou IG (indicação geográfica) da Região Demarcada do Douro e da Região Autónoma da Madeira, tais competências são atribuídas, respectivamente, ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto e ao Instituto do Vinho da Madeira, tendo em conta as especificidades destas regiões.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 7/2004, de 5 de Março, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - Para efeitos deste diploma, considera-se anormal o vinho ou produto vitivinícola que, sendo ou não susceptível de prejudicar a saúde do consumidor:
2 - O vinho ou produto vitivinícola anormal classifica-se em:
3 - Considera-se sempre avariado o vinho ou produto vitivinícola cujo material de acondicionamento ou cuja armazenagem, por deficiente ou inadequada, seja susceptível de o tornar anormal, deteriorando-o, provocando-lhe modificações de natureza ou composição, ou alterando as características que lhe são próprias.
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, designadamente em matéria de polícia criminal, compete ao Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) fiscalizar o cumprimento das disposições legais aplicáveis ao sector vitivinícola, instruir e decidir os processos de contra-ordenação e exercer as demais competências previstas neste diploma.
2 - Para os produtos vitivinícolas com direito às DO (denominação de origem) ou IG (indicação geográfica) da Região Demarcada do Douro e da Região Autónoma da Madeira, as competências referidas no número anterior são exercidas, respectivamente, pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) e pelo Instituto do Vinho da Madeira (IVM), sem prejuízo do disposto no artigo 20.º
1 - As infracções ao disposto neste diploma constituem crimes puníveis nos termos estabelecidos no capítulo II ou contra-ordenações puníveis com as coimas e as sanções acessórias previstas no capítulo III.
2 - Aos crimes e às contra-ordenações previstos no presente diploma são aplicáveis, subsidiária e respectivamente, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação complementar e o regime geral das contra-ordenações.
3 - Em matéria de contra-ordenações, a tentativa e a negligência são sempre puníveis, com as sanções estabelecidas para o ilícito consumado, reduzindo-se a metade os limites máximo e mínimo das coimas aplicáveis.
1 - Havendo fundados indícios da prática das infracções previstas nos artigos 7.º a 9.º e 11.º a 18.º, podem os presidentes do IVV, do IVDP e do IVM, mediante despacho fundamentado, determinar a suspensão preventiva da certificação de produtos vitivinícolas provenientes de certa exploração ou detidos por certos agentes económicos, ou proibir a circulação ou a expedição desses mesmos produtos, quando tal se revele necessário para a eficaz instrução do processo, para evitar a continuação da actividade ilícita ou quando tais medidas se revelem imprescindíveis à salvaguarda dos interesses do sector vitivinícola.
2 - No exercício das suas funções, os agentes de fiscalização do IVV, do IVDP e do IVM podem proceder à apreensão dos produtos, documentos e outros objectos que constituam resultado ou instrumento da prática das infracções previstas nos artigos 7.º a 9.º e 11.º a 18.º ou à selagem de determinadas vasilhas, armazéns ou outras instalações, quando tais medidas se mostrem imprescindíveis para preservar elementos de prova, para evitar a continuação da prática ilícita ou quando os objectos possam vir a ser declarados perdidos a título de sanção.
3 - As medidas referidas no número anterior cessam logo que se tornem desnecessárias para os efeitos referidos no número anterior, mediante despacho fundamentado dos presidentes do IVV, do IVDP e do IVM ou logo que transite em julgado a decisão condenatória, salvo quando desta resulte a perda dos bens apreendidos.
4 - Quando haja fundadas suspeitas da prática dos actos previstos nos artigos 7.º a 9.º e 11.º a 18.º no exterior do território nacional, podem os presidentes do IVV, do IVDP e do IVM, mediante despacho fundamentado, determinar a suspensão das expedições com destino ao operador estrangeiro suspeito da sua autoria, até conclusão das averiguações que se mostrem necessárias por parte das autoridades competentes.
5 - Os despachos previstos nos números anteriores podem ser objecto de impugnação judicial autónoma, cuja interposição não tem efeito suspensivo sobre a execução imediata das medidas que hajam sido determinadas.
6 - Para execução das medidas previstas neste artigo, os presidentes do IVV, do IVDP e do IVM podem solicitar a colaboração das autoridades policiais e de outras entidades públicas, bem como das entidades certificadoras de produtos vitivinícolas na esfera das suas competências.
1 - Os presidentes do IVV, do IVDP e do IVM podem ordenar o arranque da vinha plantada em violação das normas comunitárias ou nacionais relativas à gestão do potencial vitícola, após audição do interessado, devendo fixar um prazo para o cumprimento voluntário daquela determinação.
2 - Decorrido o prazo fixado sem que a ordem de arranque se mostre cumprida, o IVV, o IVDP ou o IVM procedem à respectiva execução administrativa, devendo as despesas incorridas ser pagas pelo infractor no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, sob pena de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal.
3 - À decisão de arranque da vinha aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo anterior.
1 - Quem produzir, preparar, transformar, tiver em depósito ou em exposição para venda, transportar, vender ou transaccionar por qualquer forma vinhos ou produtos vitivinícolas anormais ou com natureza, qualidade ou quantidade diferentes da anunciada, tendo conhecimento dessa anomalia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 150 dias, salvo se o facto estiver previsto em tipo legal de crime que comine pena mais grave.
2 - Na graduação da pena deve atender-se, em especial, ao grau de anormalidade apresentado pelo produto em questão, tendo em conta o disposto no artigo 2.º
1 - Quem, não tendo direito ao uso de uma DO ou IG, utilizar nos seus vinhos ou produtos vitivinícolas sinais que constituam reprodução, imitação ou tradução das mesmas, ainda que seja indicada a verdadeira origem dos produtos ou que a DO ou IG seja acompanhada de expressões como «género», «tipo», «qualidade», «rival de» ou equivalentes, é punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos, sendo a negligência punível com pena de prisão até 2 anos.
2 - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, vender, oferecer para venda, detiver ou armazenar, como beneficiando de DO ou IG, vinhos ou produtos vitivinícolas sem direito a tais designações, ou que não tenham sido previamente certificados pela entidade competente, é punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos.
3 - Quem transportar os produtos referidos no número anterior, tendo conhecimento do destino ilícito a dar aos mesmos, é punido com pena de prisão até 2 anos e a perda dos meios de transporte utilizados.
4 - Quem comercializar, sob a aparência de um vinho ou produto vitivinícola com direito a DO ou IG, um produto vitivinícola com características diversas das amostras aprovadas pela entidade certificadora, tendo consciência desse facto, é punido com pena de prisão até 2 anos, quando o agente seja o produtor das amostras aprovadas.
5 - Às penas aplicáveis aos crimes previstos neste artigo acresce sempre a perda a favor do Estado dos produtos vitivinícolas relacionados com a prática da infracção, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas no artigo 10.º 6 - A tentativa é punível.
1 - Quem vender ou adquirir quaisquer produtos vitivinícolas provenientes do exterior de uma região demarcada com intenção de os fazer passar por produtos vitivinícolas originários dessa região ou de os utilizar na produção ou elaboração de produtos vitivinícolas com direito a DO ou IG é punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos.
2 - Quem transportar os produtos referidos no número anterior, tendo conhecimento do destino ilícito a dar aos mesmos, é punido com pena de prisão até 2 anos.
3 - Às penas aplicáveis aos crimes previstos neste artigo acresce sempre a perda a favor do Estado dos meios de transporte utilizados e dos produtos vitivinícolas relacionados com a prática da infracção, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas no artigo 10.º 4 - A tentativa é punível.
1 - As infracções adiante referidas constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 50000 ou de (euro) 1500 a (euro) 30000, consoante o agente seja uma entidade colectiva ou pessoa singular:
b) Detenção, transporte e armazenagem de quaisquer produtos vitivinícolas provenientes do exterior de uma região demarcada em infracção à disciplina legal dos vinhos dessa região, quando tais condutas não integrem o tipo legal de crime previsto e punido pelo artigo 9.º 2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 10000 ou de (euro) 250 a (euro) 5000, consoante o agente seja uma entidade colectiva ou pessoa singular, a utilização das palavras ou sinais constitutivos da DO ou IG e suas menções tradicionais ou de sinais com eles confundíveis, de modo a induzir os consumidores em erro quanto à proveniência, natureza ou qualidades essenciais de produtos vitivinícolas, ainda que tal uso não incida directamente sobre estes produtos.
3 - Nos casos previstos no n.º 1 serão sempre aplicáveis as sanções acessórias de perda a favor do IVV, do IVDP ou do IVM dos meios de transporte utilizados e dos vinhos ou produtos vitivinícolas relacionados com a prática da infracção, sem prejuízo de outras que se mostrem justificadas.
1 - As infracções adiante referidas constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 30000 ou de (euro) 500 a (euro) 10000, consoante o agente seja uma entidade colectiva ou pessoa singular:
2 - A produção, elaboração, beneficiação ou comercialização de vinhos ou produtos vitivinícolas para além dos limites fixados por lei, regulamento ou pelas entidades certificadoras competentes, incluindo os decorrentes das regras de capacidade de vendas ou do regime de liquidação de existências, constitui contra-ordenação punível com coima correspondente ao dobro do valor de mercado dos produtos em excesso, com um mínimo de (euro) 1000 e um máximo de (euro) 30000, ou de (euro) 500 e de (euro) 10000, consoante o agente seja uma entidade colectiva ou pessoa singular.
1 - A comercialização de vinhos ou produtos vitivinícolas embalados sem símbolo ou selo de garantia, quando exigível, ou com selagem diversa da prevista para o recipiente utilizado constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 30000 ou de (euro) 500 a (euro) 10000, consoante o agente seja uma entidade colectiva ou pessoa singular.
2 - A comercialização, detenção ou oferta para venda de vinhos ou produtos vitivinícolas sem rotulagem obrigatória, cuja rotulagem não haja sido comunicada ou aprovada pelas entidades competentes, com rótulos diferentes dos comunicados ou aprovados, ou contendo menções ou qualificativos não admitidos pela regulamentação aplicável, constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 750 a (euro) 20000 ou de (euro) 400 a (euro) 10000, consoante o agente seja uma entidade colectiva ou pessoa singular.
3 - A falta ou inexactidão de indicações legalmente obrigatórias nos rótulos é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 10000 ou de (euro) 250 a (euro) 5000, consoante o agente seja uma entidade colectiva ou pessoa singular.
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 10000 ou de (euro) 250 a (euro) 5000, consoante o agente seja uma entidade colectiva ou pessoa singular, o transporte de vinhos ou produtos vitivinícolas sem a documentação de acompanhamento obrigatória, ou com documentação contendo indicações falsas ou rasuras, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsificação.
2 - Se a documentação referida no número anterior contiver indicações erradas, incompletas ou omissões, a coima será de (euro) 200 a (euro) 5000 ou de (euro) 100 a (euro) 2500, consoante seja aplicada a entidade colectiva ou a pessoa singular.
1 - A plantação de vinha sem a respectiva autorização constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 2 por cada pé de vinha ilegalmente plantado, com um mínimo de (euro) 1000 e um máximo de (euro) 25000, sem prejuízo do arranque da vinha, a ordenar nos termos do artigo 6.º 2 - Os valores referidos no número anterior são elevados para o dobro quando o agente da infracção seja uma entidade colectiva.
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 10000 ou de (euro) 250 a (euro) 5000, consoante o agente seja uma entidade colectiva ou pessoa singular, a violação de preceitos legais reguladores da organização do mercado vitivinícola, bem como daqueles que imponham formas especiais de escrituração, registo, arquivo ou comunicação de elementos relativos à respectiva actividade, designadamente declarações de colheita e produção ou de existências de vinhos ou produtos vitivinícolas.
2 - Nas mesmas sanções incorre quem produzir, preparar, transportar, armazenar, detiver em depósito ou para venda, vender, importar, exportar ou transaccionar por qualquer outra forma bens ou prestar serviços com inobservância das regras legalmente estabelecidas para o exercício da actividade no sector vitivinícola, quando tais factos não constituam uma das infracções previstas nos artigos anteriores.
1 - Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas cumulativamente com as coimas previstas nos artigos anteriores as seguintes sanções acessórias:
2 - Os pressupostos da aplicação das sanções acessórias previstas no número anterior são os estabelecidos no regime geral das contra-ordenações, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - A perda de produtos e objectos prevista na alínea a) do n.º 1 pode ter lugar ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima, quando estejam em causa vinhos ou produtos vitivinícolas produzidos em violação da respectiva disciplina.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, compete ao IVV instruir os processos de contra-ordenação previstos no presente diploma, competindo ao seu presidente aplicar as correspondentes coimas e sanções acessórias, função que pode delegar num dos vice-presidentes.
2 - Sempre que as infracções forem praticadas na Região Demarcada do Douro ou respeitem aos vinhos ou produtos vitivinícolas dessa Região com DO ou IG, as competências previstas no n.º 1 cabem ao IVDP.
3 - Sempre que as infracções forem praticadas na Região Autónoma da Madeira ou respeitem aos vinhos ou produtos vitivinícolas com DO ou IG, as competências previstas no n.º 1 cabem ao IVM.
4 - No decurso da averiguação ou da instrução, o IVV, o IVDP e o IVM podem solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julguem necessários para a realização das finalidades do processo.
5 - Em caso de recurso das decisões proferidas pelos presidentes do IVV, do IVDP e do IVM, estes podem participar, através de um representante, na audiência de julgamento, tendo legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação que admitam recurso.
6 - O produto das coimas e da venda dos produtos apreendidos é distribuído da seguinte forma:
7 - O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.
1 - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifiquem, os presidentes do IVV, do IVDP ou do IVM podem suspender o processo, notificando o infractor para, no prazo que lhe fixar, sanar a irregularidade em que incorreu, aplicando, nesse caso, uma simples admoestação.
2 - A falta de sanação da irregularidade no prazo fixado determina o prosseguimento do processo.
3 - Os presidentes do IVV, do IVDP ou do IVM podem ainda suspender total ou parcialmente a execução da sanção, por um prazo de um a três anos, ou condicionar tal suspensão ao cumprimento de certas obrigações consideradas necessárias à regularização de situações ilegais, à reparação de danos ou à prevenção de perigos.
4 - Decorrido o prazo de suspensão estabelecido no número anterior sem que o arguido tenha praticado qualquer infracção prevista no presente diploma ou em legislação vitivinícola ou violado as obrigações que lhe foram impostas, a sanção aplicada fica sem efeito, procedendo-se, caso contrário, à sua execução.
1 - Se o infractor não apresentar qualquer antecedente no respectivo registo individual, pode proceder ao pagamento voluntário pelo mínimo legal da coima prevista para a respectiva infracção, até ao limite do prazo fixado para o exercício do direito de audição e defesa.
3 - O pagamento voluntário, efectuado no prazo referido no n.º 1, isenta o arguido de custas, salvo se houver lugar a despesas decorrentes da realização de exames laboratoriais e de apreensão de produtos no âmbito do respectivo processo ou quando se mostrem aplicáveis sanções acessórias.
4 - O pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo, salvo se houver lugar à aplicação de sanções acessórias.
1 - O IVV organiza o registo individual informatizado de cada arguido, sujeito a confidencialidade, no qual são introduzidas todas as sanções que por ele lhe forem aplicadas bem como pelo IVDP e pelo IVM por infracções cometidas após a publicação deste diploma.
2 - Nos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer arguido é sempre junta uma cópia dos registos que lhe digam respeito, podendo o interessado ter acesso ao seu registo sempre que o solicite.
3 - No caso de tratamento de dados pessoais relativos à prevenção e investigação criminal, o direito de acesso pelo arguido ao seu registo é exercido através da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
1 - Os dados recolhidos devem limitar-se ao estritamente necessário à prevenção ou à repressão de infracções penais ou de contra-ordenações, no quadro das atribuições a que se refere o artigo anterior, não podendo ser utilizados para fins diferentes dos previstos no presente diploma.
2 - Os dados relativos às decisões que apliquem sanções emanadas do IVV, IVDP e IVM devem ser exactos, devendo ser mantida actualizada a informação constante dos mesmos, fornecendo às entidades participantes nos processos os correspondentes elementos estatísticos e de apoio à decisão.
1 - A entidade responsável pelos ficheiros é o IVV.
2 - É da competência do presidente do IVV assegurar o direito de informação e de acesso aos dados dos respectivos titulares, mediante solicitação escrita dos mesmos, bem como proceder ou promover a correcção de inexactidões, o completamento das omissões e a supressão de dados indevidamente registados, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
3 - O sistema de informação previsto no artigo 24.º processa matéria de contra-ordenações e de registo de arguidos pelo que a obrigação de informação referida no número anterior pode ser dispensada por razões de prevenção e de investigação criminal, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 10.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
t) Pagamento em prestações; e u) Execução da decisão condenatória.
3 - A informação contida no ficheiro de processos de contra-ordenação só é visível pelo utilizador que a registou e pelos utilizadores com permissão para a instrução e decisão dos respectivos processos contra-ordenacionais ou judiciais.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, os utilizadores com funções de apoio administrativo só têm acesso ao ficheiro de processos de contra-ordenação para introdução de documentos, não tendo acesso às restantes peças que compõem qualquer processo em instrução.
f) Entidade decisora; e g) Tipo da infracção.
1 - Os dados existentes nos ficheiros podem ser comunicados para efeitos de investigação criminal, de instrução de processos judiciais ou de processos de contra-ordenação, nomeadamente os dados referentes aos processos a serem instruídos pelo IVDP e IVM.
3 - O IVV assegura a comunicação dos dados referidos no n.º 1, no quadro das obrigações a que esteja sujeito por lei.
4 - Nos casos em que as decisões que apliquem sanções emanadas pelo IVV, IVDP e IVM sejam impugnadas judicialmente, os tribunais deverão comunicar ao IVV o resultado dessa mesma impugnação, para fins de actualização dos dados.
Tendo em vista a segurança da informação, de acordo com o estipulado na Lei 67/98, de 26 de Outubro, cabe à entidade responsável pelos ficheiros garantir a observação das seguintes regras:
Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, todos os utilizadores, bem como os funcionários, agentes ou contratados das entidades participantes nos processos que, no exercício das suas funções ou no decurso da sua actividade, tomem conhecimento de dados ou informações existentes nos ficheiros, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
É revogado o Decreto-Lei 295/97, de 24 de Outubro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/08/23/plain-175530.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/175530.dre.pdf .
2006-08-11 - Declaração de Rectificação 49/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 113/2006, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 (EUR-Lex) e 853/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros de origem animal, respectivamente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006.
2017-07-11 - Portaria 207-A/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
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