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Timestamp: 2019-07-16 03:33:52+00:00
Document Index: 93116390

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 93', 'artigo 75', 'artigo 79', 'artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 183', 'artigo 730', 'artigo 117', 'artigo 544', 'artigo 37', 'artigo 543', 'artigo 552', 'artigo 31', 'artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 251', 'artigo 30']

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DL 49-2014 (1)
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Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 27/04/2011 Disposies preliminares
Art. 1 - Este Cdigo regula a Organizao e Diviso Judicirias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administrao e o funcionamento da Justia e seus Servios Auxiliares. Art. 2 - So rgos do Poder Judicirio do Estado: I - o Tribunal de Justia; II - os Juzes de Direito; III - o Tribunal do Jri; IV - os Conselhos da Justia Militar; V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais. Art. 3 - O Tribunal de Justia, com sede na Capital, tem jurisdio em todo o territrio do Estado Art. 4 - Os juzes e tribunais de primeira instncia tm jurisdio nas reas territoriais definidas por este Cdigo.
Livro I - Da diviso judiciria e dos rgos judicirios Ttulo I - Da diviso judiciria
Captulo I - Da diviso territorial
Art. 5 - O Territrio do Estado, para efeito da administrao da Justia, divide-se em regies judicirias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscries e zonas judicirias . 1 - Cada comarca compreender um municpio, ou mais de um, desde que contguos, e ter a denominao da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas. 2 - As regies judicirias sero integradas por grupos de comarcas ou varas, conforme quadro anexo 2. Suas sedes sero as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido. Art. 6 - A instalao da comarca ser feita, com solenidade, sob a presidncia do Presidente do Tribunal de Justia ou representante seu, em dia por este designado. Art. 7 - A instalao do distrito ter-se- por feita com a posse do juiz de paz, perante o juiz de Direito da comarca. Art. 8 - As situaes decorrentes da modificao da diviso administrativa sero reguladas na alterao da organizao e diviso judicirias que se seguir, prevalecendo at l as existentes. Art. 9 - Mediante aprovao do Tribunal de Justia, e por ato de seu Presidente, poder ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse pblico.
Captulo II - Da Criao e Classificao das Comarcas
Art. 10 - Para a criao e a classificao das comarcas, sero considerados os nmeros de habitantes e de eleitores, a receita tributria, o movimento forense e a extenso territorial dos municpio do Estado. 1 - Compreende-se como receita tributria, para o efeito deste artigo, a totalidade dos tributos recebidos pelo municpio ou municpios componentes da comarca, acrescida das cotas de participao. 1
2 - Sero computados, no movimento forense, apenas os processos de qualquer natureza que exijam sentena de que resulte coisa julgada. 3 - No que concerne extenso territorial, ser levada em conta a distncia entre a sede do municpio e a da Comarca. Art. 11 - So requisitos essenciais para a criao de comarca: I - populao mnima de quinze mil habitantes ou mnimo de oito mil eleitores; II - movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais; III - receita tributria municipal superior a trs mil vezes o salrio- mnimo vigente na capital do Estado. 1 - Sero esses ndices reduzidos de uma quarta parte sempre que a sede de qualquer dos municpios integrantes da comarca distar mais de cem quilmetros da sede desta. 2 - Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que no alcancem os ndices estabelecidos neste artigo. Art. 12. - So requisitos essenciais para elevao de comarca segunda entrncia: I - populao mnima de setenta mil habitantes ou vinte mil eleitores; II - movimento forense anual de, pelo menos, mil feitos judiciais; III - receita tributria municipal superior a quinze mil vezes o salrio mnimo vigente na comarca da capital do Estado. Pargrafo nico - Se um dos requisitos no alcanar o quantitativo mnimo, mas dele se aproximar, poder, a critrio do Tribunal de Justia, por seu rgo Especial, ser proposta a elevao da entrncia da comarca. Art. 13. - Observado o critrio estabelecido nos artigos anteriores, as comarcas so classificadas em trs entrncias, sendo duas numeradas ordinalmente, constituindo-se as de entrncia especial em: Capital, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niteri, Nova Iguau, Petrpolis, So Joo de Meriti, So Gonalo e Volta Redonda.
Art. 14 - So comarcas de primeira entrncia: Arraial do Cabo, Bom Jardim, Cambuci, Cantagalo, Carapebus/Quissam; Carmo, Casimiro de Abreu , Conceio de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Italva(Cardoso Moreira), Itaocara, Itatiaia; Laje de Muria, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Natividade, Paracambi, Parati, Paty do Alferes, Pinheiral, Pira, Porcincula, Porto Real-Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, So Francisco do Itabapoana, So Jos do Vale do Rio Preto, So Sebastio do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Tangu e Trajano de Moraes.
Art. 15 - So comarcas de segunda entrncia: Angra dos Reis, Araruama, Armao dos Bzios, Barra Mansa, Barra do Pira, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana Cabo Frio, Cahoeiras de Macacu, Itabora, Itagua, Itaperuna, Japeri, Maca, Mag, Maric, Mesquita, Miracema, Nilpolis, Nova Friburgo, Paraba do Sul, Queimados, 2
Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antnio de Pdua, So Fidlis, So Joo da Barra, So Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropdica, Terespolis, Trs Rios, Valena e Vassouras. Pargrafo nico - A regio Judiciria especial, que corresponde s Comarcas da Capital, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niteri, Nova Iguau, Petrpolis, So Joo de Meriti, So Gonalo e Volta Redonda, considerada de entrncia do Interior para o efeito do exerccio de Juzes de igual categoria. Art. 16 - A criao de novas varas e fruns regionais, nas comarcas de entrncia especial e de segunda entrncia, ser feita: a) por desdobramento, em outras de igual competncia, quando o nmero de feitos distribudos anualmente passar de mil por juzo; b) por especializao, quando a justificarem o nmero de feitos da mesma natureza ou especialidade, a necessidade de maior celeridade de determinados procedimentos, ou o interesse social; c) por descentralizao, quando o exigir expressiva concentrao populacional em ncleo urbano situado em regio ou distrito afastado do centro da sede da comarca, cuja distncia em relao ao foro local torne onerosa ou dificulte a locomoo dos jurisdicionados . 1 - Em ateno s peculiaridades locais, com base em dados objetivos, poder ser reduzido ou majorado o ndice para desdobramento de determinados juzos. 2 - Na apurao do movimento forense ser observado o disposto no 2 do artigo 10, no sendo consideradas as situaes transitrias, de acrscimo de distribuies, que possam ser sanadas com a designao de juiz auxiliar.
Ttulo II - Dos rgos judicirios de segunda instncia
Captulo I - Do Tribunal de Justia
Seo I - Da composio, funcionamento e competncia Art. 17- O Tribunal de Justia compe-se de 180 (cento e oitenta) desembargadores e tem como rgos Julgadores as Cmaras Isoladas, a Seo Criminal, o Conselho da Magistratura, o rgo Especial, a que alude o item XI do artigo 93, da Constituio da Repblica e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. 1- Depende de proposta do rgo Especial a alterao do nmero dos membros do Tribunal de Justia, s cabendo, entretanto, a sua majorao se o total de processos distribudos e julgados, durante o ano anterior, superar o ndice de trezentos feitos por juiz, computados, para esse clculo, apenas os Juzes que integrarem as Cmaras, os Grupos de Cmaras e a Seo Criminal, neles servindo como relator ou revisor. 2- O rgo Especial e o Conselho da Magistratura exercero funes censrias e administrativas de relevncia, reservadas ao primeiro as privativas do mais alto colegiado do Tribunal, nos termos da lei e do seu Regimento Interno. 3- Como rgo de disciplina e correio dos servios judiciais e extrajudiciais de primeira instncia atuar a Corregedoria-Geral da Justia. 4- A Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro atuar como rgo de formao e aperfeioamento de Magistrados. 3
Art. 18 - O Tribunal de Justia presidido por um dos seus membros e ter trs Vice-Presidentes, alm do Corregedor-Geral da Justia. 1 - O Presidente, os trs Vice- Presidentes e o Corregedor-Geral da Justia so eleitos, em votao, secreta pela maioria dos membros do Tribunal de Justia, pela forma prevista no Regimento Interno do Tribunal, para servir pelo prazo de dois anos, a contar do primeiro dia til aps o primeiro perodo anual das frias coletivas da segunda instncia, permitida a reeleio por um perodo. (1) (1) Vide Ao Direta de Inconstitucionalidade n 1422-6, de 09/09/1999 2 - Concorrero eleio para os cargos referidos no pargrafo anterior, os membros efetivos do rgo Especial, sendo obrigatria a aceitao do cargo salvo recusa manifestada e aceita da eleio. Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ Pgina 99 de 112 3 - Vagando, no curso do binio, qualquer dos cargos referidos neste artigo, assim como os de membros eleitos do Conselho da Magistratura, proceder-se-, dentro de dez dias, eleio do sucessor, para o tempo restante, salvo se este for inferior a trs meses, caso em que ser convocado o desembargador mais antigo. 4 - O disposto no 2 deste artigo no se aplica ao desembargador eleito para completar perodo de mandato inferior a um ano. Art. 19 - O rgo Especial do Tribunal de Justia constitudo de vinte e cinco membros, dele fazendo parte o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justia provendo-se metade das vagas por antiguidade, em ordem decrescente, e a outra metade por eleio pelo Tribunal Pleno, respeitada a representao de advogados e membros do Ministrio Pblico, inadmitida a recusa do encargo. 1- Os Desembargadores no integrantes do rgo Especial, observada a ordem decrescente de antigidade, podero ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham pelo mesmo critrio, nos casos de afastamento, falta ou impedimento. 2 - O desembargador em exerccio simultneo no rgo Especial e em Cmara Isolada, ter nesta a distribuio reduzida da metade, a ttulo de compensao pela atividade administrativa e jurisdicional realizada naquele rgo. Art. 20 - Os Desembargadores sero distribudos em 28 (vinte e oito) Cmaras, sendo 20 (vinte) Cveis e 08 (oito) Criminais, distingindo-se as de igual competncia, dentro de cada Seo, por nmeros ordinais. 1 - Mediante designao do Presidente do Tribunal de Justia, os Desembargadores no integrantes, em carter efetivo, dos rgos Julgadores, exercero funes de substituio ou auxlio nas Cmaras Isoladas, nas Cmaras de planto, bem como atividades jurisdicionais aps o encerramento do expediente forense, diariamente, inclusive aos sbados, domingos, feriados e nos casos de impedimento temporrio e excepcional das atividades do Tribunal. 2- No integram as Cmaras o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justia. Art. 21 - A Seo Criminal ser constituda pelos dois Desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Cmaras Criminais. Art. 22 Revogado Art. 23 - O Regimento Interno do Tribunal, aprovado pelo rgo Especial do Tribunal de Justia, dispor sobre a competncia e o funcionamento dos rgos Julgadores, observados os preceitos legais. 4
Art. 24 - Revogado Art. 25 - Revogado Art. 26 - Revogado Art. 27 - Revogado Art. 28 - Revogado Art. 29 Revogado Seo II - Do presidente Art. 30 - Ao Presidente do Tribunal de Justia, que o chefe do Poder Judicirio, compete: I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as eleies para os cargos de direo e as sesses do rgo Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ Pgina 1100 de 112 Especial do Tribunal de Justia e do Conselho da Magistratura, observando e fazendo cumprir as normas regimentais; II - superintender, ressalvadas as atribuies do rgo Especial do Tribunal de Justia, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justia, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judicirio, podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade e expedir os atos necessrios; III - convocar, inclusive extraordinariamente, o rgo Especial do Tribunal de Justia e o Conselho da Magistratura; IV - organizar as pautas para julgamento do rgo Especial do Tribunal de Justia e do Conselho da Magistratura, assinando, com os relatores, os respectivos acrdos; V - designar Juzes para substituio ou auxlio na primeira instncia, defesa a designao dos juzes a que se refere o artigo 75, para funo cumulativa quando estiverem no exerccio da funo nas varas privativas do Jri; da Famlia; Execues Criminais; da Famlia, da Infncia, da Juventude e do Idoso; da Infncia, da Juventude e do Idoso, e no Servio de Distribuio da Corregedoria- Geral da Justia (artigo 79, caput), salvo quanto ao registro civil das pessoas naturais; VI - para as funes de auxlio e de Juiz Distribuidor do Servio de Distribuio da Corregedoria-Geral da Justia, sero designados, preferencialmente, os juzes de direito segundo as respectivas classificaes decrescentes na ordem de antigidade na entrncia; VII - designar : a) por indicao do Corregedor-Geral, at o nmero de 05(cinco) juzes de direito de entrncia especial, que devero ficar disposio da Corregedoria Geral da Justia (art. 42); b) at o nmero de 05 (cinco) juzes de direito de entrncia especial para assessoramento e auxlio Presidncia do Tribunal de Justia; c) por indicao do 3 Vice-Presidente, at o nmero de 05(cinco) juzes de direito de entrncia especial para permanecerem disposio da 3 Vice-Presidncia no exerccio de funes administrativas e auxiliares; d) os juzes dirigentes dos diversos ncleos regionais, com prvia anuncia do Corregedor-Geral da Justia. VIII designar juiz de direito para a funo de Diretor do foro;
IX - ordenar, em mandado de segurana, nas hipteses previstas no artigo 4 da Lei n 4.348, de 26 de junho de 1964, a suspenso da execuo de medida liminar ou de sentena que o houver concedido, salvo os casos da competncia originria do Tribunal; X - contratar, com autorizao do rgo Especial do Tribunal de Justia, pessoal auxiliar que se fizer necessrio ao servio judicirio; XI - tomar a iniciativa da decretao de disponibilidade e da declarao de incapacidade ou aposentadoria, por invalidez ou molstia incurvel, de funcionrios dos quadros das Secretarias do Tribunal e da Corregedoria; XII - aplicar medidas disciplinares aos funcionrios da Secretaria do Tribunal; XIII - ordenar restaurao de autos extraviados ou destrudos no Tribunal de Justia, de competncia do rgo Especial; XIV - prover, em nome do Tribunal e na forma da lei, os cargos efetivos integrantes dos quadros de pessoal dos servios auxiliares compreendidos pelas secretarias do Tribunal e da Corregedoria, os desta por indicao do Corregedor, baixando os atos respectivos de nomeao, promoo, acesso, transferncia, readmisso, reintegrao, aproveitamento e reverso; XV - declarar, em nome do Tribunal e na forma da lei, a vacncia dos cargos referidos no item Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ Pgina 1111 de 112 antecedente, baixando os atos respectivos de exonerao, demisso, promoo, acesso e aposentadoria; XVI - prover e declarar vagos, em nome do Tribunal, os cargos em comisso e as funes gratificadas dos servios auxiliares do Tribunal e do Conselho da Magistratura, excetuados os cargos em comisso e as funes gratificadas da Secretaria da Corregedoria (artigo 44, nmero XVII); XVII - fixar, com a aprovao do Conselho da Magistratura, as contribuies a serem arrecadadas das serventias no oficializadas, localizadas em prprios estaduais sujeitos administrao do Poder Judicirio, dando a tais contribuies a destinao prevista no oramento; XVIII - baixar o Regimento Geral dos rgos Auxiliares (Secretarias do Tribunal, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria, Gabinetes do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral e rgos interligados), com aprovao do rgo Especial do Tribunal; XIX - comunicar ao Governador do Estado, com trinta dias pelo menos de antecedncia, a data em que o magistrado atingir a idade legal para aposentadoria compulsria; XX - avocar processos nos casos previstos em lei; XXI - conceder licena para casamentos, nos casos do artigo 183, nmero XVI, do Cdigo Civil; XXII - praticar, na forma do Regimento, os atos referentes substituio dos quadros das Secretarias do Tribunal de Justia e da Corregedoria; XXIII - conceder licena aos funcionrios do quadro do Tribunal de Justia, quando por prazo superior a sessenta dias; XXIV - encaminhar ao Conselho da Magistratura anteprojetos de regulamentao de concursos para provimento de cargos dos quadros de pessoal da justia; 6
XXV - determinar desconto em vencimento de juiz e funcionrio dos quadros da justia; XXVI - administrar o Palcio da Justia e demais prdios e instalaes do Poder Judicirio, podendo delegar atribuies, em se tratando de sede de juzo, ao respectivo titular ou a juiz que tiver a seu cargo a direo do foro, mediante ato normativo; XXVII - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar atribuies a um ou mais desembargadores ou juzes; XXVIII - apresentar, anualmente, por ocasio da reabertura dos trabalhos do Tribunal, relatrio circunstanciado das atividades do Poder Judicirio, expondo o estado da administrao, suas necessidades, as dvidas e dificuldades verificadas na aplicao das leis e demais questes que interessarem boa distribuio da justia; XXIX - ordenar o pagamento em virtude de sentenas proferidas contra a Fazenda Estadual, segundo as possibilidades das dotaes oramentrias de crdito consignadas ao Poder Judicirio (Cdigo de Processo Civil, artigo 730); XXX - autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedncia, e depois de ouvido o Procurador-Geral da Justia, o seqestro a que se refere o artigo 117, 2, da Constituio da Repblica; XXXI - deferir ou indeferir, em despacho motivado, o seguimento de recursos extraordinrios manifestados contra decises proferidas em ltima instncia pelos rgos julgadores do Tribunal de Justia, resolvendo os incidentes que se suscitarem (Cdigo de Processo Civil, art. 543, 1), podendo delegar a atribuio ao 3 Vice-Presidente; XXXII - manter ou reconsiderar o despacho de indeferimento do recurso extraordinrio, quando dele manifestado agravo de instrumento (Cdigo de Processo Civil, artigo 544), podendo delegar a atribuio ao 2 Vice- Presidente; XXXIII - elaborar proposta oramentria do Poder Judicirio, encaminhando-a ao rgo Especial do Tribunal de Justia; XXXIV - designar, por escala mensal, juzes de direito para conhecerem, nos dias em que no houver expediente no foro, dos pedidos de medidas de carter urgente; XXXV - fazer publicar no rgo oficial, para conhecimento dos magistrados e servidores do Poder Judicirio, providncias de carter geral, bem como os nomes dos advogados eliminados ou suspensos pela Ordem dos Advogados do Brasil; XXXVI - encaminhar, para apreciao e aprovao pelo Conselho da Magistratura, projetos de provimentos normativos para aplicao da legislao vigente sobre administrao de pessoal e administrao financeira; XXXVII - praticar os atos suplementares normativos e executivos de administrao de pessoal e de administrao financeira que lhe forem atribudos nas normas regulamentares gerais aprovadas pelo Conselho da Magistratura. XXXVIII - fazer publicar mensalmente, no rgo oficial, os dados estatsticos e a relao dos feitos conclusos aos desembargadores e juzes de 1 grau, com as datas das respectivas concluses, uma vez ultrapassados os prazos legais. XXXIX designar, quando necessrio, o juiz responsvel em matria de registro civil das pessoas naturais nos distritos das comarcas; XL designar o juzo ao qual ficar vinculado o Cartrio responsvel pela Dvida Ativa, quando este processar os feitos desta competncia para mais de uma vara;
XLI designar, quando necessrio, o juiz que ficar responsvel pela lista geral anual dos jurados nas comarcas onde houver mais de um juiz com competncia para a matria do jri. Seo III - Dos vice-presidentes Art. 31 - Ao 1 Vice-Presidente compete: I - substituir o Presidente, cumulativamente com suas prprias funes; II - revogado; III - distribuir, em audincia pblica, na forma da lei processual, os feitos de natureza cvel: a) aos relatores, os feitos da competncia das Cmaras Isoladas; b) aos relatores, os feitos da competncia do rgo Especial e do Conselho da Magistratura. IV - supervisionar os servios de registros de acrdos; V - autenticar os livros da secretaria do Tribunal; VI - prover sobre a regular tramitao dos processos na secretaria do Tribunal, propondo ao Presidente a punio dos funcionrios em falta; VII - providenciar a organizao dos mapas anuais de estatstica das distribuies e dos julgamentos; VIII - fazer publicar, mensalmente, no rgo oficial, os dados estatsticos e a relao dos feitos conclusos aos desembargadores para voto, despacho e lavratura de acrdo, ainda no devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas concluses (artigo 37 da Lei Orgnica da Magistratura Nacional); IX - integrar o Conselho da Magistratura; X - tomar parte nos julgamentos do rgo Especial do Tribunal de Justia; XI - exercer as funes administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribudas pelo Regimento Interno do Tribunal; XII - baixar portarias, ordens de servio, resolues e circulares sobre a matria de sua competncia; XIII - declarar desero por falta de preparo com recurso para o rgo competente para o julgamento do feito. Art. 32 - Ao 2 Vice-Presidente compete: I - substituir o 1 Vice-Presidente, sem prejuzo de suas atribuies especficas; II - presidir as sesses da Seo Criminal; III - distribuir, em audincia pblica, os feitos de natureza criminal, na forma da lei: a) aos relatores, os feitos da competncia das Cmaras Isoladas; b) aos relatores, os feitos da competncia do rgo Especial e da Seo Criminal. IV - integrar o rgo Especial e o Conselho da Magistratura;
V - exercer as funes administrativas e judicantes que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribudas pelo Regimento Interno. Art. 33 - Ao 3 Vice-Presidente compete: I - substituir o Corregedor-Geral da Justia, sem prejuzo de suas atribuies prprias; II - deferir ou indeferir, por delegao do Presidente do Tribunal e em despacho motivado o seguimento de recursos extraordinrios manifestados contra decises proferidas em ltima instncia pelos rgos julgadores do Tribunal de Justia, resolvendo os incidentes que se suscitarem (Cdigo de Processo Civil, artigo 543, 1); III - integrar o rgo Especial e o Conselho da Magistratura; IV - exercer as funes administrativas e judicantes que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribudas pelo Regimento Interno; V - tomar parte nos julgamentos do rgo Especial, sem as funes de relator ou revisor, salvo quando vinculado por visto ou distribuio anterior; VI - baixar portarias, ordens de servio, resolues e circulares sobre a matria de sua competncia. 1 - Os Vice- Presidentes procedero distribuio, observadas as seguintes regras, alm das que contiver o Regimento Interno: I - se houver mais de um recurso contra a mesma deciso, sero todos distribudos cmara a que houver cabido a distribuio do Primeiro; II - ao grupo de cmaras ou cmaras isoladas a que houver sido distribudo, no curso de uma causa, recurso, conflito de competncia ou de jurisdio, reclamao ou mandado de segurana ou 'habeascorpus', sero distribudos todos os outros, contra decises nela proferidas; III - tambm sero distribudos ao mesmo grupo de cmaras ou cmara isolada os feitos a que se refere o inciso II, em aes que se relacionarem por conexo ou continncia, ou sejam acessrias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso. 2 - Sempre que ocorrerem as hipteses previstas no pargrafo anterior, o juiz ao ordenar a subida dos autos, oficiar ao Vice-Presidente do Tribunal, comunicando-lhe a circunstncia.
Captulo II - Do conselho da magistratura
Art. 34 - O Conselho da Magistratura integrado pelo Presidente, Vice-Presidentes, Corregedor-Geral e cinco desembargadores que no faam parte do rgo Especial, eleitos por este, em sesso pblica e escrutnio secreto, para um mandato de dois anos. 1 - O Presidente de Tribunal da Justia o Presidente nato do Conselho da Magistratura, sendo substitudo sucessivamente, pelos Vice-Presidentes, na sua ordem, pelo Corregedor-Geral e pelos membros efetivos do Conselho, na ordem de sua antigidade no Tribunal. Os demais membros sero substitudos pelos desembargadores que se seguirem ao substitudo, na mesma ordem de antigidade. 2 - O Conselho da Magistratura ter como rgo revisor de suas decises e procedimentos originrios, o rgo Especial do Tribunal de Justia, e seus atos de economia interna sero regulados por regimento prprio. 9
3 - Junto ao Conselho da Magistratura funcionar quando for o caso, e sem direito a voto, o Procurador-Geral da Justia. Art. 35 - O Conselho s poder deliberar com a presena da maioria de seus membros. Pargrafo nico - Nos julgamentos ou deliberaes do Conselho, se houver empate, o Presidente ter o voto de qualidade. Art. 36 - Os desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura continuaro obrigados ao desempenho de suas funes judicirias comuns; mas, ainda que afastados do exerccio de suas funes no Tribunal, podero exercer as do Conselho. Pargrafo nico - Estendem-se aos membros do Conselho da Magistratura as incompatibilidades e suspeies estabelecidas em lei para os juzes em geral. Art. 37 - As sesses do Conselho, conforme a natureza da matria, sero pblicas, secretas ou sigilosas. 1 - As sesses sero realizadas em conselho, independentemente de convocao por edital, salvo quando pblicas, ou, se necessria, a prvia cientificao dos interessados. 2 - Os julgamentos, reduzidos a acrdos, e as deliberaes, sero publicados em enunciado resumido, resguardados, quanto possvel, as pessoas e os cargos a que se refiram. 3 - Quando a deciso no for unnime, caber, no prazo de cinco dias, a contar de sua publicao, no rgo oficial, pedido de reconsiderao, a ser distribudo a outro relator. 4 - Cabero embargos de declarao das decises, nos casos e prazos previstos no Cdigo de Processo Civil, arts. 535 e 536. Art. 38 - Os rgos de segunda instncia comunicaro ao Conselho da Magistratura os erros e irregularidades passveis de sanes disciplinares, praticados por magistrados. Art. 39 - Qualquer pessoa poder representar, por petio, ao Conselho da Magistratura, por abusos, erros ou omisses de magistrados, ou quaisquer auxiliares da Justia.
Captulo III - Da Corregedoria Geral da Justia
Seo I - Da organizao Art. 40- A Corregedoria Geral da Justia, com funes administrativas de fiscalizao e disciplina, ser exercida pelo Corregedor-Geral da Justia. Art. 41 - O Corregedor-Geral da Justia ser substitudo pelo 3 Vice-Presidente. Art. 42 - disposio do Corregedor-Geral da Justia podero permanecer at 05 (cinco) juzes de direito de entrncia especial para desempenho de funes de presidir inquritos administrativos, sindicncias e correies extraordinrias, bem como exercer, por delegao, outras atividades administrativas, inclusive as relacionadas com a disciplina e a regularidade dos servios dos cartrios dos foros judicial e extrajudicial. Art. 43 - A Corregedoria-Geral da Justia ter a estrutura orgnica determinada pelo Regimento Geral da Administrao dos Servios Auxiliares do Tribunal de Justia. Seo II - Do corregedor-geral da justia Art. 44 - Ao Corregedor compete: I - supervisionar as atividades administrativas da Corregedoria; 10
II- tomar parte nos julgamentos do rgo Especial do Tribunal de Justia, sem as funes de relator ou revisor, salvo quando vinculado por "visto" anterior (Cdigo de Processo Civil, artigo 552, 3); III - integrar o Conselho da Magistratura; IV - substituir o Presidente do Tribunal de Justia, quando impossibilitados de faz-lo os 1 e 2 VicePresidentes, sem prejuzo de suas prprias atribuies; V - processar representao contra juzes, submetendo-a ao Conselho da Magistratura; VI - conhecer de representao contra serventurios e funcionrios da Justia de primeira instncia ou de sua prpria Secretaria; VII - coligir elementos para a efetivao da responsabilidade criminal de magistrados; VIII - verificar, determinando a providncia cabvel: a) a regularidade dos ttulos com que os serventurios e funcionrios servem os seus ofcios e empregos; b) se os sobreditos serventurios e funcionrios cumprem seus deveres; c) se os juzes so assduos e diligentes na administrao da Justia, bem como se residem nas respectivas comarcas; IX - praticar todos os atos relativos posse, matrcula, concesso de frias e licena, e conseqente substituio dos funcionrios da Secretaria da Corregedoria e dos serventurios e funcionrios da primeira instncia, ressalvadas as frias e licenas por motivo de sade at sessenta dias, que sero concedidas pelos juzes de direito das comarcas do interior; X - propor ao Presidente do Tribunal a realizao de concursos para provimento de cargos de serventurios e funcionrios de primeira instncia, bem como organizar listas de merecimento e antigidade para promoo desses mesmos servidores; XI - informar os pedidos de permuta e transferncia dos serventurios da Justia; XII - designar serventurios auxiliares, oficiais de justia e funcionrios para as serventias em que devam ter exerccio e remov-los, a pedido ou "ex- officio", inclusive por imperiosa necessidade ou convenincia de servio, de uma serventia no oficializada para outra, havendo aceitao do titular desta; XIII - organizar, "ex-officio" ou por proposta dos serventurios e obedecido o nmero de cargos fixados em lei, o quadro de escreventes dos respectivos cartrio, e designar o que deva exercer funes de substituto, o responsvel pelo expediente, at o provimento do cargo, e os que possam praticar atos fora do cartrio; XIV - superintender e, a seu critrio, presidir a distribuio dos feitos nas Comarcas da Capital e do interior; XV - remeter, mensalmente, repartio competente, os elementos para elaborao das folhas de pagamento dos funcionrios de sua Secretaria; XVI - indicar a contratao de pessoal auxiliar, nos termos da alnea XI do artigo 31;
XVII - designar e dispensar os ocupantes de cargos em comisso e das funes gratificadas da Secretaria da Corregedoria; XVIII - informar ao Tribunal, em sesso secreta, nas promoes por merecimento e por antigidade, e nas remoes, permutas e transferncias, quanto exao com que o juiz desempenha seus deveres, notadamente: a) se de sua folha constam elogios ou penalidades; b) se reside na sede da comarca e desde quando; c) se tem na concluso, por tempo superior ao prazo legal, autos pendentes de deciso; XIX - aplicar penalidades disciplinares aos serventurios, funcionrios de primeira instncia e da Secretaria da Corregedoria, e contratados, e julgar os recursos das decises dos serventurios titulares e dos juzes de direito que as aplicarem, sendo que em ltima instncia, quando se tratar de advertncia, repreenso ou multa; XX - baixar provimentos, resolues, portarias, ordens de servio e circulares sobre matria de sua competncia; XXI - baixar normas e determinar medidas capazes de uniformizar e padronizar os servios administrativos das Varas da Infncia, da Juventude e do Idoso, nas comarcas do Estado; XXII - Revogado pela Lei n 829/85. XXIII - expedir, mediante provimento, as instrues necessrias ao relacionamento das Varas da Infncia, da Juventude e do Idoso da Capital e das comarcas com rgos e entidades ligadas aos problemas da infncia, da juventude e do idoso; XXIV - fixar o nmero de colaboradores voluntrios da infncia, da juventude e do idoso e autorizar sua designao pelo juiz; XXV - indicar ao Presidente os juzes de direito para o exerccio das funes previstas no artigo 42; XXVI - apresentar ao rgo Especial, anualmente, por ocasio da reabertura dos trabalhos do Tribunal de Justia, relatrio das atividades da Corregedoria-Geral da Justia, no ano anterior. 1 - Os processos instaurados contra juzes, mediante determinao do Conselho da Magistratura, correro em segredo de Justia e sero presididos pelo Corregedor, funcionando, como Escrivo, o Diretor-Geral da Secretaria da Corregedoria. 2 - O Corregedor-Geral da Justia dar conhecimento s autoridades competentes de abusos ou irregularidades praticadas por rgo ou funcionrios no submetidos ao seu poder disciplinar. Nos casos em que lhe couber a imposio de pena disciplinar, sem prejuzo desta, encaminhar ao Procurador-Geral da Justia os elementos necessrios efetivao da responsabilidade criminal, sempre que verificar a existncia de infrao penal. Seo III - Das correies Art. 45 - A correio consiste na inspeo dos servios judicirios, para que sejam executados com regularidade, e no conhecimento de denncias ou pedidos de providncias. Pargrafo nico - As correies sero realizadas nos termos de instrues baixadas pelo Corregedor-Geral da Justia. 12
Art. 46 - O Corregedor-Geral da Justia visitar anualmente, em correio ordinria, pelo menos trs comarcas, sem prejuzo de outras correies extraordinrias que entender de realizar, pessoalmente ou por autoridade judiciria que designar. Art. 47 - A correio permanente das serventias, por inspeo constante e atravs da verificao de autos, livros ou atos submetidos a exame judicial, caber aos juzes de direito a que estiverem direta e exclusivamente subordinadas, ou, quanto s comuns a diversas varas ou do foro extrajudicial, aos juzes a que a atribuio for cometida por este Cdigo. Art. 48 - A correio geral, observado calendrio organizado pela Corregedoria-Geral da Justia, ser realizada anualmente pelos titulares de juzos, nas serventias a eles diretamente subordinadas, pelos juzes com a atribuio de diretor de foro, nos servios comuns a diversas varas e nos do foro extrajudicial. Pargrafo nico- Para esse fim podero ser nomeadas pelo Corregedor tantas comisses quantas necessrias, sob a presidncia de juiz. Captulo IV - Dos Tribunais de Alada Seo I - Revogada Seo II - Revogada Seo III Revogada Seo IV Revogada Seo V Revogada Seo VI - Revogada
Ttulo III - Dos Tribunais e Juzes de primeira instncia
Captulo I - Da composio da justia de primeira instncia Art. 68 - A Justia de primeira instncia compe-se dos seguintes rgos: I -Tribunais do jri II - juzes de direito; III - conselho de justia militar; IV - juzes de paz V os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, a seguir discriminados: a) Integram o Sistema de Juizados Especiais: 1 Turmas Recursais Cveis; 2 Turmas Recursais Criminais; (1) 3 Juizados Especiais Cveis; 4 - Juizados Especiais Adjuntos Cveis; 5 Juizados Especiais Criminais; (2) 6 - Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais; 13
7 Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais. (1) O art. 2 da Lei Estadual n 5.781, de 01 de julho de 2010, criou as Turmas Recursais da Fazenda Pblica (2) O art. 2 da Lei Estadual n 5.781, de 01 de julho de 2010, criou os Juizados Especiais da Fazenda Pblica b) Haver na Comarca da Capital, sete (1)Turmas Recursais, sendo cinco Cveis e duas Criminais, com competncia para julgamento de mandados de segurana, habeas corpus, e recursos das decises proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras aes e recursos a que a lei lhes atribuir a competncia. (1) O art. 2 da Lei Estadual n 5.781, de 01 de julho de 2010, criou as Turmas Recursais da Fazenda Pblica c) Nas comarcas onde no houver previso legal ou a instalao de Juizado Especial Cvel e/ou Juizado da Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, ser instalado um Juizado Especial Adjunto Cvel e/ou Juizado da Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal. Pargrafo nico O rgo Especial do Tribunal de Justia , mediante Resoluo, fixar a distribuio de competncia aos rgos previstos neste artigo, a alterao da denominao dos mesmos, bem como poder determinar a redistribuio dos feitos em curso nas Comarcas, Juzos e Juizados, sem aumento de despesa, sempre que necessrio para a adequada prestao jurisdicional.
Captulo II - Dos tribunais do jri
Art. 69 - Os tribunais do jri tero a organizao estabelecida no Cdigo de Processo Penal, competindolhes o julgamento dos crimes no mesmo diploma indicados. Art. 70 - Na Comarca da Capital haver quatro tribunais do jri, designados por nmeros ordinais. Art. 71 (Revogado)
Captulo III - Dos juzes de direito
Seo I - Disposies gerais Art. 72 - Aos juzes de direito vinculados aos respectivos juzos, compete em geral: I - processar e julgar os feitos da competncia de seu juzo; II - cumprir determinaes dos tribunais e autoridades judicirias superiores; III - inspecionar, permanentemente, os servios a cargo dos respectivos cartrios, dando-lhes melhor coordenao, prevenindo e emendando erros ou abusos, provendo sobre a regularidade dos autos e papis, sobre a observncia dos provimentos e determinaes das autoridades judicirias, e verificando se os serventurios mantm os referidos cartrios em ordem e com higiene; IV - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competncia aos servidores que lhes sejam Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ subordinados, provocando, quando for o caso, a interveno da Corregedoria-Geral da Justia; V - solicitar a transferncia, ou remoo, de serventurio ou funcionrio e pronunciar-se sobre a lotao de qualquer deles em seu juzo; 14
VI - abrir e encerrar os livros dos respectivos cartrios; VII - informar, mensalmente, Presidncia do Tribunal e Corregedoria-Geral da Justia, at o 5 dia til do ms subseqente, em boletim prprio, o movimento estatstico do juzo, indicando a produo individual de cada magistrado, com os respectivos perodos de exerccio, bem como a relao dos autos conclusos a cada um, com as respectivas datas. VIII - proceder as correies gerais, nos termos das instrues baixadas pelo Corregedor-Geral da Justia, bem como extraordinrias ou especiais, por este determinadas; IX - decidir as reclamaes contra atos praticados por serventurios ou empregados de seu juzo; X (Revogado); XI - nomear " ad-hoc" serventurio e outros auxiliares da justia, nos casos de impedimento ou falta dos titulares e seus substitutos legais; XII - designar escrevente ou outro serventurio para responder, de imediato, por serventia que se vagar e no contar com substituto designado, quando subordinada ao juzo, at a expedio de ato prprio pela autoridade competente (artigo 44, XIII); XIII - conceder, exceto na Comarca da Capital, licena por motivo de sade at sessenta dias, e frias a serventurios e funcionrios subordinados ao juzo; XIV - apresentar ao Presidente do Tribunal de Justia, quando se fizer necessrio, relatrio circunstanciado do estado da administrao da justia na vara ou comarca, apontando deficincias e sugerindo providncias para san-las; XV - exercer as funes previstas no artigo 42, quando indicados pelo Corregedor-Geral da Justia, na forma do artigo 44, XXV. 1 - Aos juzes de direito das comarcas de um s juzo compete, ainda em geral: I - exercer as atribuies de diretor do foro; II - designar serventurio que deva servir como secretrio do juzo, nas suas atividades administrativas; III - informar sobre os candidatos nomeao de juiz de paz e seus suplentes, e dar posse aos nomeados; IV - nomear juiz de paz "ad-hoc", nos casos de falta, ausncia ou impedimento do titular e de seus suplentes. 2 - Os juzes de direito no podero, em nenhuma hiptese, exercer as funes de auxlio ou assessoramento ao Presidente do Tribunal de Justia, ao 3 Vice-Presidente e ao Corregedor-Geral da Justia por perodo, contnuo ou intercalado, superior a 04 (quatro) anos. Art. 73 - Ao juiz de direito no exerccio da direo do foro compete: I - supervisionar os servios de administrao e o policiamento interno do edifcio ou dependncias da sede do foro local, sem prejuzo da competncia dos demais juzes quanto polcia das audincias e sesses do jri; II - requisitar material e solicitar providncias para manuteno e conservao das instalaes e bens das Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ partes comuns do foro; 15
III - exercer permanentemente fiscalizao de todos os servios comuns a diversas varas e os do foro extrajudicial da comarca, cabendo-lhe decidir reclamaes e aplicar penas disciplinares de sua competncia contra os respectivos servidores, com o recurso, no prazo de cinco dias, para o CorregedorGeral da Justia; IV - realizar, anualmente, correies gerais nas serventias da Comarca, salvo as escrivanias de cada juzo e servios administrativos das Varas da Infncia, da Juventude e do Idoso, a cargo dos respectivos juzes, de acordo com o calendrio e instrues expedidas pela Corregedoria-Geral da Justia; V - proceder , trimestralmente, inspeo sumria nas serventias sob sua fiscalizao, sem prejuzo das que devam realizar, de modo especfico, os juzes com competncia para os registros pblicos (artigos 89, VI, e 90, IV); VI - presidir comisses de inqurito administrativo, correies especiais ou extraordinrias, sindicncias e concursos pblicos para provimento de cargos, no mbito da comarca, mediante designao do Corregedor- Geral da Justia; VII - autorizar, mediante pedido justificado, a distribuio com atraso de atos notariais, bem como sua baixa e retificao, impondo as sanes administrativas cabveis; VIII - exercer as demais atividades administrativas atribudas em geral a um s juiz, no que couber, bem como as conferidas em atos normativos do Presidente do Tribunal de Justia e do Corregedor-Geral da Justia. 1 - Nas comarcas de mais de uma vara, a funo de diretor do foro ser exercida por juiz da comarca designado, juntamente com um substituto para o encargo, pelo Presidente do Tribunal de Justia. 2 - Nas sedes das varas centrais e nas regionais tambm funcionaro juzes, juntamente com seus substitutos, para o encargo, com as funes de diretor do foro com as atribuies dos incisos I, II e VIII, mediante idntica designao. Art. 74 - Os Juzes de Direito titulares de varas e de comarcas de um s juzo sero substitudos, nos casos de frias, licenas, afastamentos e vacncia: I - pelos juzes de direito das regies judicirias; II - em caso de necessidade, por outro juiz titular da mesma comarca ou de comarca vizinha. Pargrafo nico - A substituio, nos casos de impedimento, suspeio e faltas ocasionais, far-se- da seguinte maneira: I - na Comarca da Capital: a) pelos juzes em exerccio nas varas da mesma competncia, em ordem de numerao crescente, seguindo-se ltima a primeira, salvo quando houver juiz auxiliar na mesma vara, caso em que este e o titular se substituiro reciprocamente; b) quando impossvel por juzes da mesma competncia, caber a substituio aos das demais varas, na seguinte ordem: cveis, rfos e sucesses, famlia e fazenda pblica; c) o juiz da Vara de Registros Pblicos ser substitudo pelo juiz da 1 Vara Cvel e o da Vara de Execues Penais pelo juiz da 1 Vara Criminal; d) nas Varas da Infncia, da Juventude e do Idoso, e na Vara da Infncia e Juventude da Comarca da Capital, o juiz titular e o auxiliar mais antigo se substituiro reciprocamente, e os auxiliares entre si, na ordem decrescente de antigidade, seguindo-se a todos os auxiliares o juiz da 1 Vara de Famlia; 16
e) nas varas regionais, se no possvel a substituio recproca entre o juiz titular ou em exerccio pleno e o auxiliar, por outros juzes da mesma sede, e perdurando a impossibilidade, pelos juzes das varas regionais com sede mais prxima, preferentemente os de juzo da mesma especializao; f) nos casos urgentes, no estando presente nenhum juiz da mesma competncia, e desde que os interessados o requeiram justificadamente, as peties podero ser despachadas por outro qualquer juiz; II - nas comarcas de segunda e primeira entrncia, observar-se-, tabela expedida pelo Presidente do Tribunal de Justia ; III - revogado.
Seo II - Dos juzes da regio judiciria especial
Art.. 75 - Na Regio Judiciria Especial, correspondente s comarcas de entrncia especial, tero exerccio 123 juzes de direito regionais de entrncia do interior, numerados ordinalmente, cabendo-lhes substituir e auxiliar os respectivos juzes de direito titulares, conforme designao da Presidncia do Tribunal de Justia. 1 - Nas varas em que houver juiz auxiliar, a este caber a substituio de juiz de direito, designando-se outro juiz para as funes de auxiliar, sempre que necessrio. 2 - Nas varas em que houver mais de um auxiliar, a substituio do juiz de direito caber ao mais antigo dos juzes em funes de auxiliar, observado o disposto no pargrafo anterior. 3 - A designao do juiz para o Servio de Distribuio da Corregedoria ser feita para o perodo de dois meses, no podendo o mesmo juiz ser designado mais de uma vez em cada ano. Art. 76 - Aos juzes que servirem como auxiliares nas varas cveis e criminais caber exercer as funes dos juzes de direito nos processos que lhes forem pelos mesmos designados. 1 - A delegao poder ser feita em cada processo, no momento do despacho da inicial, denncia ou flagrante, ou poder obedecer aos critrios de valor e natureza das causas, ou, em matria penal, da natureza da infrao, conforme for estipulado em portaria pelo Juiz de Direito. 2 - Em nenhuma hiptese poder o Juiz de Direito delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribudos sua vara. 3 - Para estrita observncia do disposto no pargrafo anterior, determinar o Juiz de Direito a elaborao de uma tabela diria das delegaes, fazendo-se semanalmente as compensaes necessrias. 4 - Na falta de prvia estipulao de critrios de delegao, os feitos de numerao mpar, em cada cartrio, cabero ao juiz de direito, e os de numerao par, ao auxiliar. 5 - Ser consignado na autuao de cada feito o juiz a que cabe o seu processo e julgamento. Art. 77 - Aos juzes que forem designados auxiliares junto s varas da fazenda pblica compete, se outra no lhes for cometida pelo respectivo Juiz de Direito, a atribuio de processar e julgar as execues fiscais e seus incidentes. Pargrafo nico - As delegaes obedecero aos critrios fixados no 1 do artigo anterior. Art. 78 - Ao juiz do Servio de Distribuio da Corregedoria-Geral da Justia, compete, precipuamente, presidir audincia de distribuio dos feitos, observadas as determinaes do Corregedor-Geral da Justia e a legislao vigente, podendo, ainda para a distribuio, adotar meios mecnicos ou no, desde que, no ltimo dia do ms, resulte a igualdade de feitos a cada Juzo, no mbito da respectiva competncia. 1 Designados a vara e o cartrio e feito na petio o devido lanamento, com meno do oficial do registro a 17
que competir, a ele sero remetidas as peties e documentos que as instruam, incumbindo ao oficial registr-las e remet-las, sob protocolo, a seguir aos respectivos cartrios. 2 - A distribuio das aes para cobrana da dvida ativa promovida pela Fazenda Estadual, ou Municipal, entre os escrives das Varas da Fazenda Pblica, ser feita alternadamente na ordem de apresentao de certido da dvida. 3 - Os habeas-corpus, os feitos que comportarem a concesso de liminar e as medidas cautelares podero, em caso de urgncia, ser distribudos fora das audincias. 4 - Sem prejuzo das atribuies do Corregedor- Geral da Justia, as audincias de distribuio nas Comarcas do interior e nos ncleos das varas regionais da Comarca da Capital sero presididas por Juiz de Direito, observadas as normas especficas estabelecidas por aquela autoridade e neste artigo. 5 - Para a distribuio dos feitos a que se refere a Lei n 5.478, de 25 de julho de 1968, sero observadas, obrigatoriamente, as normas do artigo 251, do Cdigo de Processo Civil, salvo nos casos de continncia ou conexo, assim declarados pelo Juiz de Direito da ao precedente. Art. 79 - Poder o Presidente do Tribunal de Justia designar os juzes de direito a que se refere esta seo para o exerccio cumulativo, observado o disposto nos incisos V e VI do artigo 30 salvo em caso de foramaior. Pargrafo nico - Enquanto no instaladas as varas de famlia da Comarca da Capital criadas por esta lei, serviro, obrigatoriamente, nas 1 6 Varas de Famlia, juzes de direito com funes de auxlio.
Seo III - Dos juzes das demais regies judicirias
Art. 80 - Nas demais regies judicirias tero exerccio 46 Juzes de Direito, distribudos conforme quadro em anexo. Art. 81 - Os juzes com exerccio na primeira regio judiciria funcionaro em substituio ou auxlio de juzes de direito de qualquer outra regio, como forem designados pelo Presidente do Tribunal de Justia. Art. 82 - Aos juzes com exerccio nas outras regies judicirias, compete substituir, nos casos de frias, licenas, afastamentos e vacncia, os juzes de direito titulares das comarcas ou varas das respectivas regies, e auxili-los, quando designados pelo Presidente do Tribunal de Justia. Pargrafo nico - Nas regies de mais de um juiz, seus titulares sero numerados ordinalmente e exercero suas funes de acordo com tabela organizada anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justia, que determinar o grupo de varas ou comarcas a cargo de cada um. Art. 83 - Quando designados para auxiliares de juzes de direito, os juzes regionais tero as suas atribuies fixadas pelo Presidente do Tribunal de Justia no ato da designao. Livro II - Da magistratura Ttulo I - Dos magistrados Art. 161 - So magistrados os desembargadores, os juzes de direito e os juzes substitutos. Art. 162 - O provimento dos cargos de desembargador, juiz de direito e juiz substituto far-se- por ato do Presidente do Tribunal de Justia ou pelo Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos pelas Constituies da Repblica e do Estado.
Ttulo II - Dos serventurios auxiliares
Captulo nico -Dos escreventes
Art. 65 - Aos Escreventes, em geral, incumbe praticar os atos e executar os trabalhos, relativos sua funo, de que forem encarregados pelos Serventurios a que estiverem subordinados. Art. 66 - Aos Escreventes Substitutos e aos Autorizados cabe praticar todos os atos privativos do titular, observado o disposto no 1 do art. 1. Art. 67 - Os Escreventes Juramentados podero praticar todos os atos que incumbem ao titular da Serventia, salvo os que devam ser realizados por este pessoalmente, e escrever todos os termos e atos que, quando necessrio f pblica, caibam ao titular subscrever. Art. 68 - Aos Escreventes Auxiliares incumbe executar os servios de expediente e, alm de outras que lhes forem cometidas, exercer as funes de protocolista, rasista, arquivista, almoxarife e datilgrafo. Art. 69 - A distribuio dos cargos de Escreventes Juramentados e Escreventes Auxiliares, pelos diversos Cartrios ou Serventias de Justia, ser feita pelo Corregedor Geral da Justia de acordo com as necessidades do servio e obedecidos os limites mximos de lotao fixados em Lei. Pargrafo nico - Nas Serventias ou nos Cartrios no oficializados (Lei n. 489, de 8 de janeiro de 1964) a lotao ou designao de Escreventes s ser feita com a anuncia escrita dos respectivos titulares.
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