Source: https://pt.scribd.com/document/112311549/Maria-Campos-e-Antonio-Lopes
Timestamp: 2019-10-21 23:55:39+00:00
Document Index: 103627403

Matched Legal Cases: ['artigo 239', 'artigo 317', 'artigo 69', 'artigo 394', 'artigo 109', 'artigo 239', 'artigo 564', 'artigo 395', 'artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 157', 'artigo 317', 'artigo 317', 'artigo 397', 'artigo317', 'artigo 132', 'artigo 126', 'artigo 239', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 5', 'artigo 564', 'artigo 239', 'artigo 317', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 131', 'artigo 239', 'artigo 333', 'artigo 69', 'artigo 239', 'artigo 317', 'artigo 69', 'artigo 109', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 2', 'artigo 93', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 317', 'artigo 317', 'artigo 239', 'Artigo 109', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 93', 'Artigo 93', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 317', 'artigo 239']

Maria Campos e Antonio Lopes | Procedimento criminal | Prova (Direito)
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Maria Campos e Antonio Lopes Boa noite, professor Madeira!
Parabns, voc um excelente professor e tem um jeito descontrado e divertido de nos ensinar a matria atravs das piadas e dos palavres. Eu no consegui a aprovao na OAB e gostaria de uma ajuda sua na elaborao de recurso na pea, pois preciso de 3,3 na pea para passar. Ento, vou digitar a minha pea e de peo para analisar, se conveniente recorrer e se for como devo elaborar o recurso. Eles zeraram a minha pea, mas eu acho que mereo uma pontuao. Segue a transcrio da pea e do espelho de correo. Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 15 Vara Criminal de Porto Alegre Rio Grande do Sul Antnio Lopes, j qualificado nos autos da denncia crime n , por seu advogado que esta subscreve (procurao anexa doc. 1), vem, perante Vossa Excelncia, apresentar a Resposta Acusao, com fulcro nos artigos 396, 396-A, 514 e 518, todos do Cdigo de Processo Penal, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas. O indiciado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 239, pargrafo nico, da Lei n 8069/90 e nas penas do artigo 317, pargrafo 1 combinado com o artigo 69, ambos do Cdigo Penal, pois teria expedido diversos passaportes para crianas e adolescentes, sem a observncia das formalidades legais. O juiz deferiu a decretao da interceptao das comunicaes telefnicas de Maria Campos, ora acusada nesse caso em apreo, por 15 dias e, aps concedeu autorizao para a medida de busca e apreenso nos endereos de Maria e Antnio (nada foi encontrado, no entanto, os policiais, por conta prpria, efetuaram a busca em outro apartamento do Acusado e acharam a quantia de cinqenta mil dlares). O magistrado da 15 Vara Criminal de Porto Alegre recebeu a denncia e ordenou a citao do Ru, que foi efetuada em 27 de outubro de 2010. O artigo 394, pargrafo 4, do Cdigo de Processo Penal, diz que as disposies dos artigos 395 a 398 deste Cdigo aplicam-se a todos os procedimentos penais de 1 grau, ainda que no regulados neste cdigo. Ento, aplicam-se os artigos 396 e 396-A, todos do Cdigo de Processo Penal, no rito dos crimes do funcionrio pblico, por analogia. Preliminarmente, o processo nulo, pois o juiz incompetente, visto que o crime foi praticado por um agente da polcia federal. Nesse caso, o juiz competente o federal, conforme o artigo 109, inciso IV, da Constituio Federal. Alm disso, a denncia foi oferecida sem nenhuma prova de que o Indiciado tenha enviado, promovido ou auxiliado no envio de crianas para fora do Brasil e nem de emprego de violncia ou grave ameaa ou fraude, portanto o fato atpico, pois no se enquadra na conduta descrita no artigo 239, pargrafo nico, da Lei 8069/90. Por isso, deve ser absolvido por esse crime. Nesse passo, cabe trazer baila o artigo 564, inciso I, 1 figura, e incisos III e IV, do Cdigo de Processo Penal, que diz a nulidade ocorrer () por incompetncia, por falta de frmulas na denncia e por omisso de formalidade que constitua elemento essencial do ato. No caso em apreo, o julgador deveria ter rejeitado a denncia, pois no h justa causa para o exerccio da ao penal (artigos 395, inciso III e 516, ambos do Cdigo de Processo Penal , uma vez que no h provas suficientes da autoria e materialidade do crime. Esses so indispensveis para a propositura da ao, logo o juiz deveria ter rejeitado a exordial, mas
como recebeu o processo deve ser anulado ab initio (artigo 395, inciso II, do Cdigo de Processo Penal). No mrito, notrio a falta de provas, j que o Indiciado foi interceptado e no foi gravado nenhum dilogo relevante. No mais, a monitorao de sua suposta cmplice, no pode ser utilizada como prova contra o Ru, visto que prova considerada ilcita, devendo ser desentranhada dos autos (conforme o artigo 157, caput e pargrafo nico, do Cdigo de Processo Penal e, artigo 5, inciso XII, da Constituio Federal). O delegado s poderia utilizar-se dessas provas se tivesse sido deferida interceptao e se achassem provas, mas isso no ocorreu (artigo 157, pargrafo 2, do Cdigo de Processo Penal). Outrossim, no foi provado, tambm a ocorrncia do crime do artigo 317, pargrafo 1, do Cdigo Penal, visto que no foi provado que o Acusado tivesse solicitado ou recebido ou ou aceitado a promessa de vantagem econmica. Portanto, deve ser absolvido sumariamente pelos dois crimes. O crime de corrupo passiva um meio para a ocorrncia do crime pretendido, logo o crime de enviar ou auxiliar a efetivao do ato de enviar a criana ou adolescente para o exterior com inobservncia das formalidades legais, absorve o crime de corrupo pelo princpio da consuno. Por isso, o fato descrito no do artigo 317, pargrafo 1, do Cdigo Penal atpico (artigo 397, inciso III, do Cdigo de Processo Penal). Alm disso, a prova do emprego da violncia, no referido disposto anteriormente, no houve, pois no foi encontrado com o Ru nenhum instrumento que comprovasse a violncia e, tambm no h nenhuma testemunha. O dinheiro encontrado no apartamento do Indiciado no provou o crime do artigo317, pargrafo 1, do Cdigo Penal e, alm disso foi apreendido de forma irregular, configurando uma ilegalidade, visto que o juiz no tinha concedido a ordem para a busca e apreenso no apartamento 202 da Rua Castro Alves, n 170 (artigo 132 do Cdigo de Processo Penal). Logo, o juiz dever restituir o valor ao Acudo, j que no h autorizao para a apreenso e nem indcios veementes da provenincia do ilcito penal (artigo 126 do Cdigo de Processo Penal), pois a procedncia do dinheiro no foi provada ser de origem criminosa (artigo 239 do Cdigo de Processo Penal). Portanto, o valor dever ser devolvido ao Acusado. O Ru no praticou os crimes em concurso material (artigo 69 do Cdigo Penal), por conseguinte faz jus reduo da pena, em face no ocorrncia de mais de uma ao, mas de uma s ao, ou seja, nesse caso em apreo, aplica-se o concurso formal, conforme o artigo 70 do Cdigo Penal. Agindo dessa forma, o julgador no respeitou as seguintes garantias constitucionais do Pacto de San Jos da Costa Rica, artigos 1, item 1 e, 8, itens 1 e 2; da Constituio Federal, artigo 5, inciso LVI e LIII; do Cdigo de Processo Penal, artigo mencionado anteriormente. Diante do exposto, requer que seja anulado o processo ab initio, remetendo-o ao juzo federal (artigo 564 do Cdigo de Processo Penal) e, caso no seja esse o entendimento de Vossa Excelncia, que seja absolvido sumariamente pelo crimes do artigo 239, pargrafo nico, da Lei 8.069/90 e do artigo 317, pargrafo 1, do Cdigo Penal, ou, ainda que seja retirada a qualificadora do pargrafo nico do artigo 239 da Lei 8.069/90, reduzindo-se a pena em decorrncia da nova capitulao (artigo 239 do Cdigo Penal), ou, a reduo da pena em decorrncia da no incidncia do concurso material (artigo 69 do Cdigo Penal) e aplicao do concurso formal (artigo 70 do Cdigo Penal) e, por fim o levantamento do seqestro do dinheiro (artigo 131, inciso III, do Cdigo de Processo Penal) decorrncia da
absolvio sumria do ru, ou, se no for esse o entendimento, requer a produo de provas documentais e a oitiva das testemunhas a seguir arroladas: Carlos de Tal, residente na Rua 1, n 10, nesta capital; Joo de Tal, residente na Rua 4, n 310, nesta capital e, Roberta de Tal, residente na Rua 4, n 310, nesta capital. Nestes teremos, pede deferimento. Porto Alegre, 09 de novembro de 2010. Advogado OAB Se voc poder me responder por email: marciamuc@hotmail.com Pea Prtico-profissional A Polcia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notcia crime identificada, imputando a Maria Campos a prtica de crime, eis que mandaria crianas brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notcia crime, a autoridade policial instaura inqurito policial e, como primeira providncia, representa pela decretao da interceptao das comunicaes telefnicas de Maria Campos, dada a gravidade dos fatos noticiados e a notria dificuldade de apurar crime de trfico de menores para o exterior por outros meios, pois o modus operandi envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a existncia de uma organizao criminosa integrada pela investigada Maria. O Ministrio Pblico opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razo de decidir, os fundamentos explicitados na representao policial. No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os servios de Maria Campos para providenciar expedio de passaporte para viabilizar viagens de crianas para o exterior. Foi gravada conversa telefnica de Maria com um funcionrio do setor de passaportes da Polcia Federal, Antnio Lopes, em que Maria consultava Antnio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se j estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptao das linhas telefnicas utilizadas por Antnio Lopes, mas nenhum dilogo relevante foi interceptado. O juiz, tambm com prvia representao da autoridade policial e manifestao favorvel do Ministrio Pblico, deferiu a quebra de sigilo bancrio e fiscal dos investigados, tendo sido identificado um depsito
de dinheiro em espcie na conta de Antnio, efetuado naquele mesmo ano, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O monitoramento telefnico foi mantido pelo perodo de quinze dias, aps o que foi deferida medida de busca e apreenso nos endereos de Maria e Antnio. A deciso foi proferida nos seguintes termos: diante da gravidade dos fatos e da real possibilidade de serem encontrados objetos relevantes para investigao, defiro requerimento de busca e apreenso nos endereos de Maria (Rua dos Casais, 213) e de Antnio (Rua Castro, 170, apartamento 201). No endereo de Maria Campos, foi encontrada apenas uma relao de nomes que, na viso da autoridade policial, seriam clientes que teriam requerido a expedio de passaportes com os nomes de crianas que teriam viajado para o exterior. No endereo indicado no mandado de Antnio Lopes, nada foi encontrado. Entretanto, os policiais que cumpriram a ordem judicial perceberam que o apartamento 202 do mesmo prdio tambm pertencia ao investigado, motivo pelo qual nele ingressaram, encontrando e apreendendo a quantia de cinquenta mil dlares em espcie. Nenhuma outra diligncia foi realizada. Relatado o inqurito policial, os autos foram remetidos ao Ministrio Pblico, que ofereceu a denncia nos seguintes termos: o Ministrio Pblico vem oferecer denncia contra Maria Campos e Antnio Lopes, pelos fatos a seguir descritos: Maria Campos, com o auxlio do agente da polcia federal Antnio Lopes, expediu diversos passaportes para crianas e adolescentes, sem observncia das formalidades legais. Maria tinha a finalidade de viabilizar a sada dos menores do pas. A partir da quantia de dinheiro apreendida na casa de Antnio Lopes, bem como o depsito identificado em sua conta bancria, evidente que ele recebia vantagem indevida para efetuar a liberao dos passaportes. Assim agindo, a denunciada Maria Campos est incursa nas penas do artigo 239, pargrafo nico, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, pargrafo nico, c/c o artigo 69, ambos do Cdigo Penal. J o denunciado Antnio Lopes est incurso nas penas do artigo 239, pargrafo nico, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, 1, c/c artigo 69, ambos do Cdigo Penal.
O juiz da 15 Vara Criminal de Porto Alegre, RS, recebeu a denncia, nos seguintes termos: compulsando os autos, verifico que h prova indiciria suficiente da ocorrncia dos fatos descritos na denncia e do envolvimento dos denunciados. H justa causa para a ao penal, pelo que recebo a denncia. Citem-se os rus, na forma da lei. Antnio foi citado pessoalmente em 27.10.2010 (quartafeira) e o respectivo mandado foi acostado aos autos dia 01.11.2010 (segunda-feira). Antnio contratou voc como Advogado, repassando-lhe nomes de pessoas (Carlos de Tal, residente na Rua 1, n. 10, nesta capital; Joo de Tal, residente na Rua 4, n. 310, nesta capital; Roberta de Tal, residente na Rua 4, n. 310, nesta capital) que prestariam relevantes informaes para corroborar com sua verso. Nessa condio, redija a pea processual cabvel desenvolvendo TODAS AS TESES DEFENSIVAS que podem ser extradas do enunciado com indicao de respectivos dispositivos legais. Apresente a pea no ltimo dia do prazo. Gabarito comentado O candidato dever redigir Resposta Acusao endereada ao Juiz de Direito da 15 Vara Criminal de Porto Alegre, RS, com base nos artigos 396 e/ou 396-A do Cdigo de Processo Penal. indispensvel a indicao do dispositivo legal que fundamenta a apresentao da pea. Peas denominadas Defesa Previa, Defesa Preliminar e Resposta Preliminar sem indicao do dispositivo legal no sero aceitas. Peas com fundamento simultneo nos artigos 406 e 514 do Cdigo de Processo Penal, ou em qualquer artigo de outra lei no sero aceitas. Quando se indicava os artigos 396 e/ou 396-A, as peas eram aceitas independente do nome, salvo quando tambm se fundamentavam no art. 514 do Cdigo de Processo Penal ou em outro artigo no aplicvel ao caso. Admitiu-se a resposta acompanhada da exceo de incompetncia, pontuando-se os argumentos constantes de ambas as peas. A primeira questo preliminar que dever ser arguida incompetncia da Justia Estadual para processar o feito, eis que o crime de competncia federal, nos termos do que prev o artigo 109, V, da Constituio Federal. Relativamente a esse tema, admitiu-se tambm a arguio de incompetncia com base no inciso IV do art. 109, da Constituio. Em ambos os casos, ser considerada vlida a indicao da transnacionalidade do crime ou a circunstncia de ser uma acusao de crime supostamente praticado por funcionrio pblico federal no exerccio das funes e com estas relacionadas. Admite-se tambm a simples referncia ao dispositivo da Constituio, ou at mesmo
Smula n. 254, do extinto mas sempre Egrgio Tribunal Federal de Recursos. No ser aceita, por outro lado, a referncia ao art. 109, I da Constituio nem s Smulas 122 e/ou 147 do STJ. A segunda questo preliminar que dever ser arguida nulidade na interceptao telefnica. Aqui, foram pontuados separadamente os dois argumentos para sustentar a nulidade: (a) falta de fundamentao da deciso nos termos do que disciplina o artigo 5, da Lei n. 9.296/96 e artigo 93, IX, da Constituio da Repblica; no mesmo sentido; (b) impossibilidade de se decretar a medida de interceptao telefnica como primeira medida investigativa, no respeitando o princpio da excepcionalidade, violando o previsto no artigo 2, II, da Lei n. 9.296/96. Na nulidade da interceptao no se aceitar o argumento do art. 4, acerca da ausncia de indicao de como seria implementada a medida. Tambm no se aceitar a nulidade decorrente da incompetncia para a decretao, eis que o argumento da incompetncia era objeto de pontuao especfica. A terceira questo preliminar que dever ser arguida a nulidade da deciso que deferiu a busca e apreenso nula, eis que genrica e sem fundamentao, fulcro no artigo 93, IX, da Constituio da Repblica. A quarta questo preliminar que dever ser arguida a nulidade da apreenso dos cinquenta mil dlares, eis que o ingresso no outro apartamento de Antnio, onde estava a quantia, no estava autorizado judicialmente. Relativamente a este ponto, era indispensvel que se associasse a ilegalidade ao conceito de prova ilcita e consequentemente requerendo-se a desconsiderao do dinheiro l apreendido. A quinta questo preliminar que dever ser arguida a inpcia da inicial acusatria, eis que a conduta genrica, sem descrever as elementares do tipo de corrupo passiva e sem imputar fato determinado. Isso viola o previsto no artigo 8, 2, b, do Decreto 678/92, o qual prev como garantia do acusado a comunicao prvia e pormenorizada da acusao formulada. Alm disso, limita o exerccio do direito de defesa, em desrespeito ao previsto no artigo 5, LV, da Constituio da Repblica. Por fim, h violao ao artigo 41, do Cdigo de Processo Penal. Em relao ao crime de corrupo passiva, previsto no artigo 317, 1, do Cdigo Penal, o candidato dever apontar a falta de justa causa para a ao penal. Afirmaes genricas de falta de justa causa no sero consideradas suficientes para obteno da pontuao. Com efeito, preciso que o
candidato faa um cotejo entre o tipo penal (com seus elementos normativos, objetivos e subjetivos) e os fatos narrados no enunciado da questo. So exemplos de argumentos: no h prova suficiente de que o ru recebia vantagem indevida para a emisso de passaportes de forma irregular; no h nenhuma prova de que os passaportes fossem emitidos de forma irregular; nenhum passaporte foi apreendido ou periciado na fase de inqurito policial; no h prova de que os passaportes supostamente requeridos por Maria na ligao telefnica foram, efetivamente, emitidos; no h prova de que houve o exaurimento do crime, nos termos do que prev o 1 do artigo 317, do Cdigo Penal, ou seja, que Antnio tenha efetivamente praticado ato infringindo dever funcional. No que tange ao crime previsto no artigo 239, pargrafo nico, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente), no h qualquer indcio da prtica delituosa por parte de Antnio, eis que no h sequer referncia de que ele tivesse cincia da inteno de Maria. Em outras palavras, o candidato dever indicar que no havia conscincia de que Antnio estivesse colaborando para a prtica do crime supostamente praticado por Maria, inexistindo, dessa forma dolo. Assim como no caso do crime anterior, afirmaes genricas de falta de justa causa no sero consideradas suficientes para obteno da pontuao. Com efeito, preciso que o candidato faa um cotejo entre o tipo penal (com seus elementos normativos, objetivos e subjetivos) e os fatos narrados no enunciado da questo. Dessa forma, relativamente atipicidade do crime do art. 239, indispensvel que o candidato apontasse a ausncia de dolo ou falasse do elemento subjetivo do tipo. Argumentos relacionados exclusivamente ao nexo causal no sero considerados aptos. Ao final, o candidato dever especificar provas, indicando rol de testemunhas. Os requerimentos devem ser de declarao das nulidades, absolvio sumria e, alternativamente, instruo processual com produo da prova requerida pela defesa. Para pontuar o pedido no necessrio que o candidato faa todos os pedidos constantes do gabarito, mas que seus pedidos estejam coerentes com a argumentao desenvolvida na pea. Por outro lado, se houver argumentos flagrantemente equivocados em maior nmero do que adequados, o pedido deixar de ser pontuado. No pedido, no
foi admitida absolvio com fulcro no art. 386 e do 415 do Cdigo de Processo Penal, j que ele trata das hipteses de absolvio aps o transcurso do processo, e no na fase de resposta. O ltimo dia do prazo 08.11.2010, eis que a contagem inicia na data da intimao pessoal. No sero aceitas datas como 06 ou 07 de novembro, pois o enunciado claro ao especificar que a petio deveria ser protocolada no ltimo dia do prazo, o qual se prorrogou at o dia til subsequente. Erros como 08 de outubro e 08 de setembro (ou qualquer outra data) sero considerados insuscetveis de pontuao. Por fim, o gabarito no contempla nenhuma atribuio de pontuao para as argumentaes relativas : (1) ausncia de notificao para apresentar resposta preliminar (art. 514, Cdigo de Processo Penal); (2) nulidade da deciso que decretou a quebra do sigilo bancrio. Tambm no ser atribuda pontuao simples narrativa dos fatos nem s afirmaes genricas de que no havia justa causa para a ao penal. Item Pontuao Incompetncia da Justia Estadual. Artigo 109, V, CF. 0,75 Nulidade da deciso que decretou a interceptao telefnica como primeira medida investigatria. Artigo 2, II, da Lei n. 9.296/96. 0,25 Nulidade da deciso que decretou a interceptao telefnica sem fundamentao adequada. Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 5, da Lei n. 9.296/96 e artigo 93, IX, da Constituio da Repblica. 0,25 Nulidade da deciso que deferiu a busca e apreenso por ser genrica e sem devida fundamentao. Artigo 93, IX, da Constituio da Repblica. 0,50 Nulidade na apreenso dos cinquenta mil dlares em endereo para o qual no havia autorizao judicial. 0,50 Inpcia da denncia, eis que genrica. Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 8, 2, b, do Decreto 678/92, artigo 5, LV, da Constituio da Repblica, e artigo 41, do Cdigo de Processo Penal 0,50 Falta de justa causa para ao penal em relao ao crime previsto no artigo 317, 1, do Cdigo Penal. 0,75 Atipicidade do artigo 239, pargrafo nico, da Lei n. 8.069/90, eis que sem dolo. 0,50 Apresentao de requerimento de declarao de nulidades, absolvio sumria e, alternativamente, sendo instrudo o feito, produo das provas em direito admitidas. 0,25 Apresentao de rol de testemunhas. 0,25 Prazo: 08/11/2010. 0,50
Obrigada por tudo. Mrcia (Porto Alegre-RS)
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