Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/68e6/decreto-do-municipio-de-vitoriaes-n-15793-de-26092013
Timestamp: 2019-10-23 13:36:17+00:00
Document Index: 2626221

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3']

Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.793 de 26.09.2013 ((Dá nova redação ao inciso II do artigo 8º e aos incisos I e II do artigo 9º do Decreto nº 13.270, de 30
Dec. Mun. Vitória/ES 15.793/13 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.793 de 26.09.2013
DOM-Vitória: 02.10.2013
(Dá nova redação ao inciso II do artigo 8º e aos incisos I e II do artigo 9º do Decreto nº 13.270, de 30 de março de 2007, que regulamenta o parcelamento e pagamento de créditos do município de Vitória e dá outras providências.)
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 6.755, de 17 de novembro de 2006,
Art. 1º O inciso II do artigo 8º e os incisos I e II do artigo 9º do Decreto nº 13.270, de 30 de março de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:
II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas para os demais débitos relacionados no artigo 3º deste Decreto.
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) quando se tratar de débitos de pessoa física;
II - R$ 200,00 (duzentos reais) quando se tratar de débitos de pessoa jurídica;
Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de setembro de 2013.