Source: http://www.direitocom.com/estatuto-da-crianca-e-adolescente-comentado/parte-especial-do-artigo-86-ao-267/titulo-vii-dos-crimes-e-das-infracoes-administrativas-do-artigo-225-ao-267/capitulo-i-dos-crimes-do-artigo-225-ao-244/secao-ii-dos-crimes-em-especie-do-artigo-228-ao-244-b/artigo-244-a
Timestamp: 2014-04-19 17:01:09+00:00
Document Index: 109602738

Matched Legal Cases: ['Artigo 244', 'artigo 228', 'artigo 86', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 228', 'Artigo 244', 'Artigo 244', 'Artigo 244', 'Artigo 244']

Artigo 244 – A - Seção II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 228 ao 244-B) - Legislação comentada e gratuita. Direito Com Ponto Com
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Autor-Coordenador: Lívia Van Well Autores: Artigo 244 – A
O bem jurídico tutelado por este dispositivo é o respeito e o tratamento com dignidade a que tem direito a criança e o adolescente, protegendo sua integridade física, psíquica e moral. O sujeito ativo é qualquer pessoa que submeter a criança e o adolescente a exploração sexual ou prostituição. O sujeito passivo é a criança e o adolescente. O tipo objetivo é a submissão da criança e do adolescente à exploração sexual ou prostituição.
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