Source: http://www.editorageracaodigital.com.br/geracao_digital/pages/politicas
Timestamp: 2018-02-24 20:02:02+00:00
Document Index: 91764106

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 932', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 49', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 932']

Políticas - Editora Geração Digital
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Brasília-DF, 5 de dezembro de 2017.
POLÍTICA DE USO DO APLICATIVO
1. A empresa Editora Geração Digital, doravante simplesmente tratado como EDITORA, tem sede na cidade de Brasília (DF), no SIG, quadra 6, lotes 2380/2390, salas 117/119, ZONA INDUSTRIAL, 70610-460, e é inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.647.046/0001-97.
2. Doravante, o termo “USUÁRIO” faz referência àqueles que utilizam um aplicativo eletrônico de leitura denominado “EDITORA GERAÇÃO DIGITAL”, e/ou a seu representante ou responsável legal, conforme identificados em cadastro por ocasião da aquisição de produtos da Editora.
App GD
3. O aplicativo de leitura (reader), denominado “EDITORA GERAÇÃO DIGITAL” – “app GD”, daqui em diante – consiste em produto de propriedade da EDITORA, desenvolvido especialmente em conjunto com fornecedores e parceiros nacionais e internacionais. O termo “app”, “aplicativo” ou “aplicativo de programa” refere-se a qualquer software (programa) computacional que desempenha um grupo de funções coordenadas, segundo instruções codificadas que devem funcionar associadas a um sistema operacional específico. O app GD, disponibilizado ao USUÁRIO por meio da App Store (loja virtual da Apple Inc.) e da Play Store (loja virtual da Google LLC), é utilizado para o download de livros eletrônicos via internet sem fio, e para a leitura dos respectivos livros eletrônicos em dispositivos eletrônicos móveis (tipo smartphone ou tablet), com sistemas operacionais iOS, da Apple, Inc., (versão 9.3.5 ou superior) e Android, da Google LLC (versão 6.0 ou superior). Entende-se por “fazer download”, “baixar” ou simplesmente “download” o ato de transferir um ou mais arquivos de um servidor remoto para um computador ou dispositivo móvel local por meio da internet. Ao adquirir seu primeiro conteúdo digital da EDITORA, o USUÁRIO é associado automática e eletronicamente a uma conta, com login e senha exclusivos, por meio da qual poderá baixar todos os conteúdos que vier a adquirir da EDITORA, enquanto ele mantiver o aplicativo instalado em seu dispositivo móvel, durante a vigência e validade do app GD.
4. Os livros eletrônicos (ou livros digitais) a serem lidos por meio do app GD são produzidos exclusivamente pela editora com tecnologia própria e/ou licenciada de parceiros nacionais e internacionais e distribuídos por meio de comércio eletrônico (e-commerce) no endereço eletrônico (website) editoragd.com.br, ou diretamente com a EDITORA, em postos presenciais de atendimento e suporte. Esses livros eletrônicos somente podem ser lidos por meio do app GD e são exclusivamente digitais (não há versão impressa; devido às interatividades, não é possível imprimir o conteúdo digital). Após adquirir qualquer conteúdo digital da Editora, o USUÁRIO é autorizado eletronicamente a efetuar o respectivo download, diretamente do app GD, que tem de estar logado à sua conta, conectado à internet, com boa qualidade, estabilidade e velocidade adequada. O USUÁRIO declara entender que a liberação dos títulos adquiridos em sua conta, disponível no app GD para download, equivale legalmente à entrega do(s) produto(s) adquirido(s).
Ligações Externas (“links”)
5. Durante a utilização do conteúdo digital no app GD, o USUÁRIO poderá encontrar atalhos para acesso de sites da internet de terceiros, alheios ao controle e diligência da EDITORA, que, assim, não assume qualquer responsabilidade, explícita ou implícita, sobre o conteúdo desses sites da internet. Igualmente, a indicação de atalhos para sites de terceiros na internet no conteúdo digital acessado pelo app GD não implica o endosso de tais sites pela EDITORA ou pelos autores de seu conteúdo digital, consistindo em mera sugestão de acesso.
6. O conteúdo digital comercializado pela EDITORA, incluindo animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos e textos incorporados ao produto, entre outros, a estes não se limitando, são de titularidade da EDITORA e de seus afiliados, autores, ilustradores, fornecedores e eventuais terceiros detentores dos direitos e/ou da licença, sob autorização dos quais a EDITORA os distribui, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional relativa à propriedade intelectual e industrial. Ao adquirir os livros eletrônicos e seus conteúdos digitais, o USUÁRIO aceita explicitamente a presente Política de Vendas, suas cláusulas e condições, bem como a Política de Uso correspondente, e reconhece expressamente que a titularidade dos direitos autorais e de propriedade industrial incidentes sobre o aplicativo de leitura e sobre qualquer conteúdo digital por meio dele disponibilizado.
7. Todas as senhas de acesso fornecidas ao USUÁRIO, ou por ele implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do USUÁRIO, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros. A utilização ou reprodução indevida do aplicativo ou de material nele contido configurará violação às normas de proteção à propriedade intelectual. Caso a utilização ou reprodução indevida do aplicativo ou do material protegido se dê mediante o fornecimento da senha do USUÁRIO para terceiros, nos termos do art. 104, da Lei nº 9.610/1998, será o USUÁRIO solidariamente responsável com o contrafator.
8. No caso de perda de senha, ou constatação do conhecimento da sua senha pessoal por terceiros, o USUÁRIO se obriga a comunicar o fato imediatamente à EDITORA, para que se proceda ao bloqueio do acesso, sob pena de responder pelas transações realizadas de forma legítima, com a regular utilização da senha pessoal e intransferível.
9. O USUÁRIO se compromete a não realizar acessos não autorizados, de qualquer natureza, ao app GD, assim como se compromete a não realizar ou participar de atividades que possam interromper ou prejudicar o uso do app GD, sob as penas da Lei. É expressamente vedado ao USUÁRIO alterar qualquer elemento do seu código fonte ou utilizar-se de quaisquer meios para decodificá-lo.
10. Exceto para seu uso educacional privado e pessoal, é vedado ao USUÁRIO duplicar, copiar parcial ou integralmente, realizar operação de captura da tela em formato de imagem (“print screen” ou “screenshot”) vender, comercializar, distribuir, adquirir, revender, ou realizar exposição pública dos conteúdos obtidos por meio do app GD, o que constitui violação de direitos autorais dos seus titulares.
11. Eventuais correções de falhas e atualizações evolutivas do aplicativo leitor poderão ser lançadas no futuro, a critério único e exclusivo da EDITORA ou de seus parceiros tecnológicos, sem que esta Política de Uso crie qualquer obrigação neste sentido à EDITORA ou expectativa de recebimento de atualizações por parte do USUÁRIO.
12. A presente Política de Uso e suas cláusulas e condições são aplicáveis aos usuários do app GD, disponibilizado pela EDITORA ao USUÁRIO.
13.O USUÁRIO ficará legalmente vinculado à presente Política de Uso e a suas cláusulas e condições ao instalar o app GD em um dispositivo móvel (smartphone ou tablet) e enquanto permanecer com o aplicativo instalado, por sua decisão e vontade próprias; ao instalar o app GD, o USUÁRIO indica que leu e concordou, mesmo que tacitamente, com a versão mais recente da Política de Uso, vinculando-se automaticamente às regras aqui contidas.
14. A presente licença se dá exclusivamente para o uso do aplicativo de leitura app GD. Utilizando o app GD, ora licenciado a título gratuito, o USUÁRIO poderá acessar conteúdos digitais comercializados pela EDITORA por meio da internet; essa licença de uso não concede ao USUÁRIO qualquer direito de acesso gratuito ao conteúdo digital comercializado pela EDITORA ou a suas atualizações. O conteúdo digital de interesse do USUÁRIO deverá ser adquirido da EDITORA conforme condições de preço e pagamento vigentes à época da aquisição, expostos na loja eletrônica da EDITORA (e-commerce).
15. No caso de conteúdos didáticos adotados por escolas e centros de ensino, a EDITORA disponibilizará gratuitamente atualizações, correções e melhorias no conteúdo digital, até o final do mês de setembro do ano letivo correspondente à edição do conteúdo adquirido; após essa data, cessa o compromisso de disponibilizar quaisquer conteúdos digitais para novos downloads por meio do app GD.
16. A comercialização dos conteúdos digitais é exclusiva da EDITORA, sendo vedadas quaisquer modalidades de alienação dos mesmos pelo USUÁRIO a terceiros, tais como venda, aluguel, transferência e outros.
17. No caso de conteúdos didáticos adotados por escolas e centros de ensino, é possível a transferência de livros adquiridos, exclusivamente nas seguintes condições: de um ano letivo para o ano letivo seguinte, entre irmãos e com o mesmo responsável financeiro; a atualização do material para a coleção do ano letivo vigente só pode ser contratada nos postos de atendimento presencial e terá custo de 50% do preço vigente da coleção à época da contratação.
18. A licença de uso do aplicativo é concedida por prazo indeterminado, podendo ser revogada pela EDITORA a qualquer momento, mediante aviso publicado na home page de seu website e, nos casos possíveis, enviado ao USUÁRIO, por meio do endereço de e-mail cadastrado no website da EDITORA, com antecedência mínima de sessenta dias corridos. Na hipótese de revogação da licença de uso do app GD, o USUÁRIO poderá mantê-lo em seus dispositivos móveis do tipo tablet, pelo prazo que desejar, bem como todo o conteúdo digital cujo download já tenha sido feito até a data da emissão do aviso prévio; o USUÁRIO é exclusivo responsável pela perda do app GD e/ou de conteúdo digital adquirido da EDITORA de seu dispositivo móvel por ações ou eventos que independam da EDITORA, como: tentativa de atualização do aplicativo de leitura, arquivamento/remoção do conteúdo digital, mau uso do aplicativo, reinicialização do sistema operacional do dispositivo móvel, falta de memória/espaço de armazenamento no dispositivo móvel, atualização incompatível do sistema operacional ou qualquer mau funcionamento do hardware ou software do dispositivo móvel de sua propriedade ou de seu uso. A EDITORA não se responsabiliza por quebra, perda, furto ou roubo do dispositivo físico tipo tablet em que o aplicativo de leitura estiver instalado.
19. A EDITORA não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente da inobservância dos requisitos básicos para utilização do aplicativo de leitura, assim como pelo uso inadequado, incorreto ou impróprio do programa, entre os quais danos diretos, indiretos, incidentais, emergentes de qualquer natureza, lucros cessantes, perda de dados, e outros, a estes não se limitando.
20. Considerando a gratuidade da disponibilização do app GD, a EDITORA não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso desse aplicativo, ainda que de acordo com os requisitos básicos para sua utilização, conforme permissivo do artigo 51, inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.078/90.
21. 21. O USUÁRIO declara estar ciente de que o acesso ao app GD e os downloads do material digital elaborado por meio do aplicativo dependerá da manutenção, pelo USUÁRIO, de uma conta de acesso à internet, por meio de qualquer provedor de acesso, não sendo de responsabilidade da EDITORA a sua conexão com a internet. Cabe ao USUÁRIO, igualmente, a aquisição e a manutenção de equipamentos necessários para utilização do aplicativo leitor, e sua integração com a internet, assim como dos programas de computador necessários à utilização do produto, e que não são fornecidos pela EDITORA.
22. À EDITORA não cabe garantir, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica, cabo, ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na internet onde estarão disponibilizados os conteúdos acessíveis por meio do aplicativo leitor estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao conteúdo digital, vez que esta é mantida por terceiros, que não a EDITORA, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
23. A EDITORA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao produto ora contratado, em decorrência de falhas de terceiros, de programas que alterem a configuração original do dispositivo ou de mau uso por parte do USUÁRIO.
24. O USUÁRIO concorda que a EDITORA, à sua livre discrição, poderá cancelar sua senha, sua conta ou acesso aos conteúdos, incluindo, mas não se limitando:
i. por descumprimentos e/ou violação desta Política de Uso ou outros termos adicionais, regras ou normas eventualmente incorporadas à Políticas da EDITORA;
ii. por inadimplência com respeito aos conteúdos digitais adquiridos da EDITORA;
iii. em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental;
iv. por requisição do próprio Usuário;
v. por descontinuação ou modificação da plataforma original fornecida por terceiros;
vi. por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança;
vii. pela prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do USUÁRIO.
25. O USUÁRIO concorda que o término por parte da EDITORA, de sua conta, qualquer ferramenta ou serviço associado não gera qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, e/ou responsabilidade para com o USUÁRIO ou quaisquer terceiros.
26. O USUÁRIO poderá cessar a utilização do app GD a qualquer momento, independentemente de aviso à EDITORA.
Aceite e Contratação
27. Nenhuma alteração ou ampliação desta Política de Uso, feita por vendedor, promotor técnico, representante, ou outra pessoa, vinculará a EDITORA, além dos limites aqui estabelecidos, que só poderão ser aditados pelos representantes estatutários da EDITORA, conforme disponibilizado em seu website.
28. Ao utilizar e contratar o app GD, o USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.
29. Ao aceitar os termos do presente contrato, o USUÁRIO declara que o leu e compreendeu, na íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas, junto à EDITORA, em relação ao teor do presente contrato, por meio de seus canais de atendimento, acessíveis no website editoragd.com.br.
30. A presente Política de Uso poderá ser objeto de alteração pela EDITORA, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no website editoragd.com.br, e vinculando o USUÁRIO a partir do envio da nova versão ao e-mail cadastrado pelo USUÁRIO junto à sua conta de acesso ao produto aplicativo leitor, sendo obrigação do USUÁRIO manter seus dados de contato e cadastro constantemente atualizados junto à EDITORA, inclusive para fins de emissão de documentos fiscais. A EDITORA não se responsabilizará pela precisão dos dados informados pelo USUÁRIO e por problemas advindos de erros no fornecimento de tais dados e informações. A EDITORA recomenda que o USUÁRIO volte ao website da Editora periodicamente, a fim de verificar eventuais alterações nesta Política de Uso.
31. O USUÁRIO declara aceitar a modalidade de contratação eletrônica, e conhecer os riscos decorrentes da natureza dos produtos contratados, nos termos do artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor.
32. Para o uso confortável e seguro dos livros eletrônicos, a EDITORA recomenda tablets com tela de comprimento, medido na diagonal, acima de 9 polegadas; para assegurar o download de todos os livros de uma série de ensino médio, é imprescindível que o tablet tenha memória interna (espaço livre para armazenamento) de 32GB ou mais e capacidade de acessar redes sem fio (“wi-fi”). É responsabilidade do usuário manter o sistema operacional do tablet atualizado.
33. O USUÁRIO declara, sob as penas da Lei, que todos os dados fornecidos para utilização do produto app GD são verdadeiros.
34. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
35. Em caso de qualquer conflito entre os termos do presente instrumento com qualquer outro documento relacionado ao aplicativo leitor, prevalecerá sempre esta Política de Uso, que são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca de Brasília, DF, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
POLÍTICA DE VENDAS DO E-COMMERCE
1. O endereço eletrônico www.editoragd.com.br/loja e o aplicativo para dispositivos móveis Loja GD comercializam exclusivamente produtos (livros eletrônicos) da Editora Geração Digital, doravante simplesmente “EDITORA”, com sede na cidade de Brasília-DF, no SIG, quadra 6, lotes 2380/2390, salas 117/119, Zona Industrial, CEP 70610-460, Brasília (DF), e é inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.647.046/0001-97.
2. Doravante, o termo USUÁRIO faz referência àqueles que utilizam um aplicativo eletrônico de leitura denominado “EDITORA GERAÇÃO DIGITAL”, e/ou a seu representante legal e/ou a seu responsável legal, conforme identificados em cadastro por ocasião da aquisição de produtos da Editora.
3. O aplicativo de leitura (reader), denominado “EDITORA GERAÇÃO DIGITAL” – “app GD”, daqui em diante – consiste em produto de propriedade da EDITORA, desenvolvido especialmente em conjunto com fornecedores e parceiros nacionais e internacionais. O app GD é disponibilizado ao USUÁRIO por meio das lojas virtuais da Apple Inc. (App Store) e da Google LLC. (Play Store), cabendo à EDITORA empenhar seus melhores esforços para garantir o bom funcionamento do produto, que pode ser afetado por diversos fatores, muitos deles alheios ao controle e responsabilidade da EDITORA, de que o USUÁRIO se declara ciente, para os fins do artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor. Esse aplicativo de leitura é utilizado para o download de livros eletrônicos via internet sem fio, e para a leitura dos respectivos livros eletrônicos em dispositivos eletrônicos móveis (tipo smartphone ou tablet), com sistemas operacionais iOS, da Apple, Inc., (versão 9.3.5 ou superior) e Android, da Google LLC (versão 6.0 ou superior).
4. Os livros eletrônicos (ou livros digitais) a serem lidos por meio do app GD serão adquiridos pelo USUÁRIO, por seu representante legal ou por seu responsável legal por meio de comércio eletrônico (e-commerce) no endereço eletrônico (website) da EDITORA, editoragd.com.br, mediante pagamento disponibilizado por meio do serviço do pagseguro.uol.com.br, ou diretamente com a EDITORA, em postos presenciais de atendimento e suporte, mediante pagamento disponibilizado por meio do serviço do pagseguro.uol.com.br ou acertado em comum acordo entre o departamento financeiro da EDITORA e o USUÁRIO. Esses livros eletrônicos somente podem ser lidos por meio do app GD e são exclusivamente digitais (não há versão impressa; devido às interatividades, não é possível imprimir o conteúdo digital).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – o usuário pode desistir da compra, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no período de sete dias contados a partir da liberação do download. Neste caso, o usuário tem de informar à EDITORA a sua desistência, por meio de formulário próprio no e-commerce ou por meio do endereço de e-mail comercial@editorageracaodigital.com.br, dentro do prazo legal, além de, imediatamente, apagar os conteúdos digitais adquiridos de quaisquer dispositivos em que os tenha baixado (isto é, nos quais tenha feito os downloads correspondentes). Os valores eventualmente já pagos serão devolvidos na forma da Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Após adquirir qualquer conteúdo digital da EDITORA, o USUÁRIO é autorizado eletronicamente a efetuar o respectivo download, diretamente do app GD, que tem de estar logado à sua conta, conectado à internet, com boa qualidade, estabilidade e velocidade adequada. O USUÁRIO declara entender que a liberação dos títulos adquiridos em sua conta, disponível no app GD para download, equivale legalmente à entrega do(s) produto(s) adquirido(s).
PARÁGRAFO TERCEIRO – em caso de inadimplência por dois meses, a conta do USUÁRIO será automaticamente desativada, e ele perderá o direito de acesso aos livros; a reativação da conta ocorrerá em até 24 horas após a confirmação do respectivo pagamento. A EDITORA não pode impedir o acesso do USUÁRIO aos conteúdos baixados por meio de sua conta unilateralmente, exceto na situação prevista neste parágrafo.
5. O conteúdo digital comercializado pela EDITORA, incluindo animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos e textos incorporados ao produto, entre outros, a estes não se limitando, são de titularidade da EDITORA e de seus afiliados, autores, ilustradores, fornecedores e eventuais terceiros detentores dos direitos e/ou da licença, sob autorização dos quais a EDITORA os distribui, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional relativa à propriedade intelectual e industrial. Ao adquirir os livros eletrônicos e seus conteúdos digitais, o USUÁRIO aceita explicitamente a presente Política de Vendas, suas cláusulas e condições, bem como a Política de Uso correspondente, e reconhece expressamente que a titularidade dos direitos autorais e de propriedade industrial incidentes sobre o aplicativo de leitura e sobre qualquer conteúdo digital por meio dele disponibilizado.
6. A presente Política de Vendas e suas cláusulas e condições são aplicáveis aos usuários do app GD, disponibilizado pela EDITORA ao USUÁRIO, e tem força de contrato de compra e venda.
7. É responsabilidade do USUÁRIO instalar o aplicativo de leitura em um dispositivo móvel do tipo tablet, rodando o sistema operacional iOS, da Apple Inc., ou o sistema operacional Android, da Google LLC; o dispositivo tipo tablet não é fornecido nem comercializado pela EDITORA e deve ser adquirido pelo USUÁRIO ou por seu representante legal ou por seu responsável legal.
8. O USUÁRIO declara estar ciente de que o acesso ao aplicativo GERAÇÃO DIGITAL e os downloads do material digital elaborado por meio do aplicativo dependerá da manutenção, pelo USUÁRIO, de uma conta de acesso à internet, por meio de qualquer provedor de acesso, não sendo de responsabilidade da EDITORA a sua conexão com a internet. Cabe ao USUÁRIO, igualmente, a aquisição e a manutenção de equipamentos necessários para utilização do aplicativo leitor, e sua integração com a rede de comunicações, assim como dos programas de computador necessários à utilização do produto, e que não são fornecidos pela EDITORA.
9. A EDITORA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica, cabo, ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na internet onde estarão disponibilizados os conteúdos acessíveis por meio do aplicativo leitor estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao conteúdo digital, vez que esta é mantida por terceiros, que não a EDITORA, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
10. A EDITORA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao produto ora contratado, em decorrência de falhas de terceiros ou de programas que alterem a configuração original do dispositivo.
11. Todos os conteúdos digitais comercializados pela Editora podem ser baixados e arquivados pelo usuário tantas vezes quantas julgar necessário, enquanto o app GD não for descontinuado, interrompido ou encerrado. À EDITORA fica reservado o direito de cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender, substituir ou encerrar o app GD, mediante aviso publicado na home page de seu website e, nos casos possíveis, enviado ao USUÁRIO, por meio do endereço de e-mail cadastrado no website da EDITORA, com antecedência mínima de sessenta dias corridos.
12. Na hipótese de encerramento do app GD e/ou da plataforma compartilhada com fornecedores e parceiros, os livros eletrônicos deixam de estar disponíveis para novos downloads. Assim, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a manutenção do app GD instalado em seu dispositivo, bem como do acervo de seus livros eletrônicos, que, na hipótese de encerramento do aplicativo, deixam de estar disponíveis para novos downloads.
13. No caso de conteúdos didáticos adotados por escolas e centros de ensino, a EDITORA disponibilizará gratuitamente atualizações, correções e melhorias no conteúdo digital, até o final do mês de setembro do ano letivo correspondente à edição do conteúdo adquirido; após essa data, cessa o compromisso de disponibilizar quaisquer conteúdos digitais para novos downloads por meio do app GD.
14. A comercialização dos conteúdos digitais é exclusiva da EDITORA, sendo vedadas quaisquer modalidades de alienação dos mesmos pelo USUÁRIO a terceiros, tais como venda, aluguel, transferência e outros.
15. No caso de conteúdos didáticos adotados por escolas e centros de ensino, é possível a transferência de livros adquiridos, exclusivamente nas seguintes condições: de um ano letivo para o ano letivo seguinte, entre irmãos e com o mesmo responsável financeiro; a atualização do material para a coleção do ano letivo vigente só pode ser contratada nos postos de atendimento presencial e terá custo de 50% do preço vigente da coleção à época da contratação.
16. A EDITORA não tem meios para apagar (deletar) os conteúdos digitais adquiridos e baixados pelo USUÁRIO em um dispositivo móvel sob seu cuidado ou uso.
17. O USUÁRIO poderá cessar a utilização do app GD a qualquer momento, independentemente de aviso à EDITORA.
18. O USUÁRIO declara aceitar a modalidade de contratação eletrônica, e conhecer os riscos decorrentes da natureza dos produtos contratados, nos termos do artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor.
19. Para o uso confortável e seguro dos livros eletrônicos, a EDITORA recomenda tablets com tela de comprimento (medido na diagonal) acima de 9 polegadas; para assegurar o download de todos os livros de uma série de da coleção do Ensino Médio, é imprescindível que o tablet tenha memória interna de 32GB ou mais e capacidade de acessar redes sem fio (“wi-fi”). É responsabilidade do usuário manter o sistema operacional do tablet atualizado, bem como manter o dispositivo em boas condições de funcionamento, com memória livre disponível para a instalação de todos os conteúdos digitais que vier a adquirir.
20. O USUÁRIO declara aceitar a modalidade de contratação eletrônica, e conhecer os riscos decorrentes da natureza dos produtos contratados, nos termos do artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor.
21. Para o uso confortável e seguro dos livros eletrônicos, a EDITORA recomenda tablets com tela de comprimento (medido na diagonal) acima de 9 polegadas; para assegurar o download de todos os livros de uma série de da coleção do Ensino Médio, é imprescindível que o tablet tenha memória interna de 32GB ou mais e capacidade de acessar redes sem fio (“wi-fi”). É responsabilidade do usuário manter o sistema operacional do tablet atualizado, bem como manter o dispositivo em boas condições de funcionamento, com memória livre disponível para a instalação de todos os conteúdos digitais que vier a adquirir.
22. Ao utilizar e contratar o aplicativo EDITORA GERAÇÃO DIGITAL, e o conteúdo digital a ser lido por seu intermédio, o USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.
23. Nenhuma alteração ou ampliação desta Política de Vendas, feita por vendedor, promotor técnico, representante ou outra pessoa, vinculará a EDITORA, além dos limites aqui estabelecidos, que só poderão ser aditados pelos representantes estatutários da EDITORA, conforme disponibilizado em seu website. A EDITORA recomenda que o USUÁRIO volte ao website da Editora periodicamente, a fim de verificar eventuais alterações nesta Política de Vendas.
24. A presente Política de Vendas poderá ser objeto de alteração pela EDITORA, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no website editoragd.com.br, e vinculando o USUÁRIO a partir do envio da nova versão ao e-mail cadastrado pelo USUÁRIO junto à sua conta de acesso ao produto aplicativo leitor, sendo obrigação do USUÁRIO manter seus dados de contato e cadastro constantemente atualizados junto à EDITORA, inclusive para fins de emissão de documentos fiscais. A EDITORA não se responsabilizará pela precisão dos dados informados pelo USUÁRIO e por problemas advindos de erros no fornecimento de tais dados e informações.
25. O USUÁRIO declara que o leu e compreendeu, na íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas, junto à EDITORA, em relação ao teor da presente Política de Vendas, com força de contrato, por meio de seus canais de atendimento, acessíveis no website editoragd.com.br.
26. O USUÁRIO declara, sob as penas da Lei, que todos os dados fornecidos para utilização do produto aplicativo GERAÇÃO DIGITAL são verdadeiros.
27. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
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