Source: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/780938917/indicacao-legislativa-140-2019-rio-de-janeiro-rj
Timestamp: 2019-12-12 15:11:04+00:00
Document Index: 48726498

Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 28', 'Artigo 27', 'Artigo 26', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 20', 'Artigo 19', 'Artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

Indicacao Legislativa 140 2019 | Indicação Legislativa nº. 140, de 2019. do Rio de janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Indicacao Legislativa 140 2019 | Indicação Legislativa nº. 140, de 2019. do Rio de janeiro
Autor: Deputado BRUNO DAUAIRE. Ver tópico (3 documentos)
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERE A LEI 599, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE BOMBEIRO MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ALTERA A LEI 599, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE BOMBEIRO MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) manterá um sistema de ensino próprio, denominado Ensino de Bombeiro-Militar, com a finalidade de proporcionar ao seu pessoal da ativa, a necessária qualificação e habilitação para o exercício dos cargos e funções previstos em sua organização básica.”
Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 2º Entende-se como atividades de ensino no CBMERJ:
I – aquelas que, pertinentes ao conjunto integrado do ensino e da pesquisa, são realizadas nos estabelecimentos de ensino, órgãos de pesquisas e outras organizações de bombeiro-militar que tenham tal incumbência, assim como aquelas realizadas por meio de plataformas de ensino a distância (EAD); Ver tópico
II – os cursos e estágios de interesse do CBMERJ feitos por bombeiro-militar em organizações externas, militares ou civis, nacionais ou estrangeiras.” Ver tópico
Art. 3º O Ver tópico
Art. 4º da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 4º O ensino de bombeiro-militar desenvolver-se-á segundo a linha de ensino de bombeiro-militar operacional, destinado ao preparo e adestramento do pessoal necessário ao planejamento e emprego do CBMERJ.”
Art. 4º O Art. 14 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 14 Os cursos e estágios do nível fundamental serão grupados na modalidade de formação e adestramento dos Cabos e Soldados BM, obedecendo aos seguintes critérios:
I – o Curso de Formação de Soldados (CFSD) e o Curso de Formação de Cabos Auxiliares da Saúde (CFCAS) serão integralmente presenciais; Ver tópico
II – o Curso de Formação de Cabos (CFC) e o Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) serão semipresenciais, com aulas de ensino a distância (EAD), e aulas práticas presenciais, que não poderão exceder a 02 (dois) encontros por mês. Ver tópico
Parágrafo único. Os Cursos de Formação de Cabos (CFC) e o Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) de que trata o inciso II deste Artigo não poderão trazer prejuízo ao serviço, devendo os militares selecionados permanecer em suas unidades de origem durante a sua realização.” Ver tópico
Art. 5º O Art. 15 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 15 Os cursos e estágios do nível médio serão grupados nas seguintes modalidades:
I – formação, constituída pelo curso de caráter básico, destinado à habilitação dos 3º e 2º Sargentos BM aos cargos e funções previstas para estas graduações, sendo semipresenciais com aulas de ensino a distância (EAD), e aulas práticas presenciais, que não poderão exceder a 02 (dois) encontros por mês; Ver tópico
II – aperfeiçoamento, constituída pelo curso destinado à atualização e à ampliação de conhecimentos que venham a habilitar o 2º Sargento BM, para o exercício dos cargos e funções próprios das graduações de 1º Sargento e de Subtenente BM, sendo integralmente à distância (EAD); Ver tópico
III – habilitação, constituída pelo curso destinado à atualização e ampliação de conhecimentos que visem possibilitar ao Subtenente e ao 1º Sargento BM o acesso aos postos dos Quadros de Oficiais de Administração e Especialistas previstos na Organização Básica do CBMERJ, sendo semipresenciais, com aulas de ensino a distância (EAD), e aulas práticas presenciais, que não poderão exceder a 02 (dois) encontros por mês; Ver tópico
IV – especialização, constituída pelo curso destinado à habilitação de praça BM, para os cargos e funções cujo exercício exija conhecimentos e práticas especiais; Ver tópico
V – extensão, constituída pelo curso destinado à complementação de conhecimentos e técnicas adquiridas por praça BM em cursos anteriores. Ver tópico
Parágrafo único. Os Cursos de Formação, Aperfeiçoamento e Habilitação de Bombeiro Militar de que tratam os incisos I, II e III deste Artigo não poderão trazer prejuízo ao serviço, devendo os militares selecionados permanecer em suas unidades de origem durante a sua realização.” Ver tópico
Art. 6º O Art. 16 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 16 Os cursos de nível superior serão grupados nas seguintes modalidades:
I – formação, constituída pelo curso de caráter básico, destinado à habilitação para o exercício dos cargos e funções privativas de Oficial Intermediário e Subalterno, previstos na Organização Básica do CBMERJ, sendo integralmente presenciais; Ver tópico
II – aperfeiçoamento, constituída pelo curso destinado a aperfeiçoar Capitão BM do Quadro de Oficiais Combatentes, habilitando-o ao desempenho das funções privativas de Oficial Superior, até o posto de Tenente-Coronel BM, nos órgãos de Assessoramento, de Direção Geral, de Direção Setorial, de Apoio e de Execução, sendo integralmente à distância (EAD); Ver tópico
III – superior, constituída pelo curso destinado a habilitar o Oficial Superior Bombeiro-Militar ao desempenho de cargo e funções de Comando, em nível de Comando de Área ou de Comando de Unidade Operacional; e de Comando, Direção e Chefia correspondente, nos órgãos de Direção Setorial e de Apoio, sendo integralmente à distância (EAD); Ver tópico
IV – mestrado, constituída pelo curso destinado a habilitar o Oficial Superior Bombeiro-Militar ao desempenho de cargo e funções de Comandante Geral e Chefe do Estado Maior Geral, sendo integralmente à distância (EAD); Ver tópico
V – especialização, constituída pelos cursos destinados à habilitação de Oficial BM para cargos e funções, cujo exercício exija conhecimento e prática especiais, obedecido o ciclo em que está enquadrada no nível superior; Ver tópico
VI – extensão, constituída pelos cursos destinados à complementação de conhecimentos e técnicas adquiridas em cursos anteriores, obedecido o ciclo em que está enquadrada no nível superior. Ver tópico
§ 1º O acesso aos diversos postos e o ingresso nos Quadros e Qualificações da hierarquia de Bombeiro-Militar fica condicionado às exigências de legislação própria. Ver tópico
§ 2º Fica isento do Curso de Aperfeiçoamento, previsto no Inciso II deste Artigo, o Capitão BM que tiver desempenhado cargo e funções de Comando em Destacamentos, por no mínimo 12 (doze) meses ao longo da carreira, sendo facultativa a sua participação. Ver tópico
§ 3º Fica isento do Curso Superior, previsto no Inciso III deste Artigo, o Oficial Superior que tiver desempenhado cargo e funções de Comando em nível de Comando de Área ou Comando de Unidade Operacional e de Comando, Direção e Chefia correspondente nos órgãos de Direção Setorial e de Apoio por, no mínimo, 12 (doze) meses ao longo da carreira, sendo facultativa a sua participação. Ver tópico
§ 4º As isenções dos cursos, citadas nos § 2º e § 3º deste Artigo, deverão ser solicitadas pelos interessados por meio de requerimento, sem provocar prejuízo ou impedimento em suas promoções e/ou inclusões em futuros cursos regulares. Ver tópico
§ 5º Os Cursos de Aperfeiçoamento e Superior de Bombeiro Militar de que tratam os incisos II e III deste Artigo não poderão trazer prejuízo ao serviço, devendo os militares selecionados permanecer em suas unidades de origem durante a sua realização.” Ver tópico
Art. 7º O Art. 19 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 19 A matrícula nos cursos de formação do ensino de bombeiro-militar de nível médio será concedida ao bombeiro-militar que apresente certidão de conclusão de ensino médio, reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).”
Art. 8º O Art. 20 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 20 A matrícula no Curso de Formação do Ensino de Bombeiro Militar, de nível superior (Curso de Formação de Oficiais) será concedida aos brasileiros que apresentem certificado de conclusão de nível superior, em qualquer área, em estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente pelo MEC, e se habilitem mediante concurso, obedecidas as demais exigências legais.”
Art. 9º O Art. 21 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 21 A matrícula no curso de habilitação, de nível médio, será concedida aos bombeiros militares que apresentem certificado de conclusão de nível superior em qualquer área, e mediante requerimento do interessado que satisfizer as exigências da legislação em vigor.”
Art. 10 O Art. 22 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 22 A matrícula nos cursos de Especialização será realizada mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único. Em cada ciclo, o Bombeiro-Militar só poderá fazer um curso de especialização.” Ver tópico
Art. 11 O Art. 23 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 23 Será matriculado nos Cursos de Aperfeiçoamento o Bombeiro-Militar que, tendo realizado o período de aplicação, após o término de um dos cursos de Formação, satisfaça às exigências da legislação do CBMERJ.”
Art. 12 O Art. 24 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 24 A matrícula no Curso Superior de Bombeiro-Militar será concedida ao Oficial Superior possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, que satisfaça as exigências da legislação, considerado o interesse do CBMERJ.”
Art. 13 O Art. 26 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 26 Ao Poder Executivo caberá estabelecer as demais condições para concessão de matrícula peculiares a cada curso ou estágio do Sistema de Ensino de Bombeiro-Militar do CBMERJ.”
Art. 14 O Art. 27 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 27 O Comandante Geral do CBMERJ estabelecerá a Política do Ensino de Bombeiro-Militar do Estado do Rio de Janeiro, e baixará os atos necessários à sua execução.”
Art. 15 O Art. 28 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 28 A Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) compete, de acordo com a Política do Ensino de Bombeiro-Militar, definida pelo Comandante Geral, expedir diretrizes traçando as linhas gerais do Ensino de Bombeiro-Militar do Estado do Rio de Janeiro e dirigir as atividades do Ensino de Bombeiro-Militar.”
Art. 16 Suprima-se o Art. 29 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982. Ver tópico
Art. 17 O Art. 30 da Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 30 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.”
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2019.
Artigo 30 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 29 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 28 da Lei nº 599 de 07 de Fevereiro de 198201 do Rio de janeiro
Artigo 27 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 26 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 24 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 23 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 22 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 21 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 20 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 19 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 16 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 15 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 14 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 4 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 2 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Artigo 1 da Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Lei nº 599 de 09 de Novembro de 1982 do Rio de janeiro
Indicacao Legislativa nº 140 de 2019 do Rio de janeiro
Disponível em: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/780938917/indicacao-legislativa-140-2019-rio-de-janeiro-rj