Source: https://diario.vlex.pt/vid/portaria-n-185-2015-575474854
Timestamp: 2020-02-22 06:41:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 73', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23 - 23 de Junho de 2015 - Diário da República - Legislação - VLEX 575474854
MINISTÉRIO DA ECONOMIA Portaria n.º 185/2015 de 23 de junho A Lei n.º 14/2014, de 18 de março, veio instituir o novo regime jurídico do ensino da condução e remete para por- taria do membro do Governo responsável pelo setor dos transportes as matérias relativas ao ensino da condução e à atividade das escolas de condução.
Torna -se necessário, assim, regulamentar as matérias que dizem respeito à formação teórica e prática do curso de formação de candidatos a condutor, em especial os termos do contrato de formação, os conteúdos, as horas de forma- ção e a organização dos cursos para obtenção das diversas categorias de habilitação à condução, a utilização de ferra- mentas de ensino à distância, o número mínimo de horas e quilómetros percorridos na formação prática, a utilização de simuladores de condução, a condução acompanhada por tutor, o ensino da condução ministrado por empresas de transporte público em automóveis pesados de passageiros e a identificação dos veículos em contexto de aprendizagem. É, também, objeto de regulamentação pela presente portaria o ensino da condução para a obtenção de carta de condução portuguesa realizado noutro Estado -Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e a identificação dos veículos de instrução utilizados no en- sino da condução ministrado em território nacional para a obtenção de carta de condução noutro Estado -Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Por outro lado, são regulamentados os requisitos de acesso, exercício e extinção da atividade de empresa ex- ploradora de escola de condução e, bem assim, a abertura e funcionamento de escolas de condução, incluindo as características das instalações e equipamento pedagógico de suporte à formação, os veículos afetos ao ensino da con- dução e respetivas condições de partilha, os elementos de registo da atividade de ensino da condução e a transferência de candidatos a condutor entre escolas de condução.
Finalmente, são ainda fixadas pela presente portaria as taxas cobradas pelo IMT pelos atos relativos a licen- ciamento, certificação, vistoria, emissão de documentos e receção e tratamento de comunicações.
A este respeito, destaca -se a eliminação de algumas taxas existentes, passando a ser gratuitos muitos dos atos pelos quais são atual mente cobradas taxas.
Prevê -se, adicionalmente, uma redução das taxas no valor de 10 % nos pedidos ou comu- nicações efetuados através de plataforma eletrónica, con- forme previsto no Decreto -Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.
Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 5.º, nos n. os 3, 5, 6 e 9 do artigo 6.º, no n.º 10 do artigo 7.º, nos n. os 1 e 2 do artigo 9.º, na alínea
do artigo 10.º, na alínea
do n.º 1 do artigo 12.º, nos n. os 3 e 7 do artigo 14.º, nos n. os 4 e 5 do artigo 17.º, no n.º 1 do artigo 23.º, no n.º 5 do artigo 26.º, no n.º 1 do artigo 27.º, no n.º 2 do artigo 30.º, no n.º 2 do artigo 31.º, no n.º 1 do ar- tigo 69.º e no artigo 73.º da Lei n.º 14/2014, de 18 de março, manda o Governo, pelo Ministro da Economia, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição inicial Artigo 1.º Objeto A presente portaria regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condu- ção e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução.
CAPÍTULO II Ensino da condução Artigo 2.º Contrato de formação O contrato de formação deve ser celebrado entre a empresa exploradora de escola de condução (EEEC) e o candidato a condutor antes de ter início a formação e deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
Descrição da formação a ministrar, incluindo o nú- mero mínimo de lições de ensino teórico e número mínimo de horas e quilómetros a percorrer no ensino prático;
Menção expressa de que a escolha do centro de exa- mes cabe ao candidato a condutor;
Artigo 3.º Módulo comum de segurança rodoviária 1 — O ensino teórico de condução para os veículos das categorias A1, A2, A, B1 e B inicia -se com a frequência do módulo comum de segurança rodoviária, cujo objetivo é o desenvolvimento de comportamentos e atitudes adequados a uma condução segura e responsável. 2 — O módulo comum de segurança rodoviária, de frequência presencial e sequencial obrigatória em escola de condução, tem a duração mínima de sete horas e é constituído pelos seguintes temas:
Comportamento cívico e segurança rodoviária;
Mobilidade sustentável. 3 — O conteúdo do módulo comum de segurança ro- doviária consta do Anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante. 4 — A ministração do módulo comum de segurança rodoviária deve privilegiar a interação entre os candidatos a condutor. 5 — A frequência do módulo comum de segurança rodoviária é obrigatória para a primeira habilitação das categorias referidas no n.º 1, ficando os candidatos a con- dutor dispensados da sua frequência na formação para a obtenção de outras habilitações.
Artigo 4.º Módulo específico de segurança rodoviária 1 — O ensino teórico para os veículos das categorias C1, C, D1 e D inicia -se com a frequência do módulo específico de segurança rodoviária, cujo objetivo é o desenvolvimento de comportamentos e atitudes para a condução segura e responsável de automóveis pesados. 2 — O módulo específico de segurança rodoviária, de frequência presencial e sequencial obrigatória em escola de condução, tem a duração mínima de quatro horas e é constituído pelos seguintes temas:
Condução de automóveis pesados e a segurança ro- doviária;
Equipamentos de segurança. 3 — O conteúdo do módulo específico de segurança rodoviária consta do Anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante. 4 — A frequência do módulo específico de segurança rodoviária é obrigatória para a primeira habilitação de automóveis pesados.
Artigo 5.º Módulo de teoria da condução 1 — Após a conclusão dos módulos de segurança rodo- viária referidos nos artigos 3.º e 4.º, os candidatos a con- dutor devem frequentar o módulo de teoria da condução. 2 — O conteúdo do módulo de teoria de condução é o previsto no Regulamento da Habilitação Legal para Con- duzir (RHLC) para as provas de exame de cada categoria, com a seguinte duração mínima:
Na primeira habilitação, 16 horas para os conteúdos relativos às disposições comuns a todas categorias;
Para a habilitação das categorias A1, A2 e A, qua- tro horas suplementares relativas às disposições específicas para estas categorias;
Para a habilitação das categorias C1, C, D1 e D, 12 horas suplementares relativas às disposições comuns e específicas para estas categorias. 3 — Os condutores habilitados às categorias C1 ou D1 ficam dispensados da frequência do módulo de teoria previsto na alínea
do número anterior, quando pretendam habilitar -se às categorias C ou D, respetivamente. 4 — Podem ser utilizadas ferramentas de ensino à dis- tância no ensino teórico no módulo previsto no n.º 2, as quais devem ser certificadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.). 5 — As condições de certificação das plataformas de ensino à distância são definidas por deliberação do Conse- lho Diretivo do IMT, I. P., devendo esta informação estar disponível no sítio do IMT, I. P., na Internet. 6 — A plataforma informática de ensino à distância deve registar a seguinte informação:
Identificação do candidato a condutor;
Instrutor responsável;
Data de início e de fim da formação;
Horas de permanência na plataforma e progressão na formação;
Avaliação formativa. 7 — O número de horas de permanência dos candi- datos a condutor na plataforma tem o limite máximo de quatro horas diárias. 8 — A EEEC deve comunicar ao IMT, I. P., a plataforma de ensino à distância que pretende utilizar em cada escola de condução que explore e facultar o respetivo acesso para efeitos de consulta e auditoria dos dados referidos no n.º 6. Artigo 6.º Módulos complementares teórico -práticos 1 — Para cada categoria de habilitação, o candidato a condutor deve frequentar os seguintes módulos comple- mentares teórico -práticos:
Perceção do risco I;
Perceção do risco II;
Distração na condução;
Eco -Condução. 2 — Os módulos referidos nas alíneas
têm a duração de uma hora cada e o módulo referido na alínea
tem a duração de duas horas. 3 — Os módulos referidos no n.º 1 devem ser minis- trados após o candidato a condutor ter frequentado, no mínimo, metade das horas de formação prática obrigatória. 4 — O candidato a condutor só pode frequentar o mó- dulo previsto na alínea
do n.º 1 após a ministração do módulo referido na alínea
a). 5 — Os conteúdos dos módulos complementares são os constantes do Anexo III da presente portaria, da qual faz parte integrante, e são ministrados de acordo com as características do veículo a cuja categoria o candidato a condutor se pretende habilitar.
Artigo 7.º Prática de condução 1 — O ensino prático de condução só pode iniciar -se, para as categorias A1, A2, A, B1 e B, após a conclusão do módulo comum de segurança rodoviária, e para as categorias C1, C...
Deliberação n.º 1106/2000, de 06 de Setembro de 2000