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Timestamp: 2018-10-15 20:12:16+00:00
Document Index: 87835336

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 194', 'artigo 227', 'artigo 205', 'artigo 1', 'artigo 76']

RESOLUÇÃO/SED n o 2.037, de 6 de novembro de 2006 (publicada no D.O. nº 6842 de 07/11/2006) - PDF
RESOLUÇÃO/SED n o 2.037, de 6 de novembro de 2006 (publicada no D.O. nº 6842 de 07/11/2006)
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Gonçalo Camarinho Flores
1 RESOLUÇÃO/SED n o 2.037, de 6 de novembro de 2006 (publicada no D.O. nº 6842 de 07/11/2006) Aprova a Política de Educação e Ensino para o Trânsito de Mato Grosso do Sul para o Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências. legais, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições R E S O L V E: Art. 1 o Aprovar a Política de Educação e Ensino para o Trânsito de Mato Grosso do Sul, constante do Anexo Único desta Resolução. Art. 2 o As unidades escolares que compõem o Sistema Estadual de Ensino devem definir junto a sua comunidade escolar a forma de inclusão da educação e ensino para o trânsito com base na Política de Educação e Ensino para o Trânsito de Mato Grosso do Sul, fazendo constar em sua Proposta Pedagógica. Art. 3 o As unidades escolares deverão incentivar e promover pesquisas, seminários, conferências, concursos e outras atividades, mediante parcerias e convênios, sobre a educação e ensino para o trânsito. Art. 4 o A Secretaria de Estado de Educação, em parceria com os órgãos do Sistema Nacional de Educação e Trânsito, desenvolverão estudos sobre a necessidade de implantação de Cursos Técnicos na Área de Trânsito. Art. 5 o A Secretaria de Estado de Educação e o Fórum de Educação e Segurança no Trânsito FORETRAN/MS programarão o desenvolvimento de ações educativas voltadas para as questões do trânsito no Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 6 o A Secretaria de Estado de Educação envidará esforços junto aos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito para prover recursos materiais e financeiros. Art. 7 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, HÉLIO DE LIMA Secretário de Estado de Educação Rnereida_outubro_06=1
2 Anexo Único da Resolução/SED n o 2.037, de 6 de novembro de 2006 Política de Educação e Ensino para o Trânsito de Mato Grosso do Sul Apresentação Este documento apresenta a Política de Educação e Ensino para o Trânsito a ser implementada no Sistema Estadual de Ensino de Estado de Mato Grosso do Sul. Com a edição do Parecer Orientativo nº 133/2005, do Conselho Estadual de Educação, a temática do trânsito deve ser trabalhada na Educação Básica e suas modalidades como componente da parte diversificada do currículo ou como tema transversal integrado às áreas de conhecimentos. Para subsidiar o trabalho das Escolas sobre um tema tão relevante nos dias atuais, a Divisão de Educação do DETRAN/MS e a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul instituíram comissão formada por representantes do (a): Conselho Estadual de Trânsito/CETRAN, Divisão de Educação do DETRAN/MS, Conselho Estadual de Educação/CEE, Coordenadoria de Educação Básica e de Educação Profissional/COEBEP/SED, Coordenadoria de Políticas Específicas em Educação/COPEED/SED, Coordenadoria de Normatização de Políticas da Educação/CONPED/SED, Coordenadoria de Educação Especial/COESP/SED, Ministério Público Estadual - 28ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul-SINEPE/MS, União dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME/MS, Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul-FETEMS, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-UFMS, Conselho dos Diretores das Escolas Estaduais de Campo Grande-CONDEC, para estudar a temática e elaborar este documento. A Comissão reuniu-se, semanalmente, no período de novembro de 2005 a julho de 2006, e produziu, de modo coletivo e participativo, a Política da Educação e Ensino para o Trânsito em Mato Grosso do Sul. O texto compõe-se de oito partes, a saber: I- Da Apresentação/Introdução: apresenta a relevância da convivência social no trânsito; II Da Justificativa: propõe e justifica a urgência da sistematização de uma Política Pública de Educação e Ensino para o Trânsito, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul; III- Da Fundamentação Filosófica: embasa as ações da Educação e do Ensino para o Trânsito, na expectativa de diminuir os acidentes e suas conseqüências, pois a sociedade compreendendo a importância da educação e do respeito ao outro no convívio social, procurará estabelecer relações sociais harmoniosas no trânsito; IV- Da Fundamentação Legal: entende que a construção do processo educativo da criança e do (a) jovem deve estar pautado nos direitos a eles assegurados constitucionalmente, prevalecendo o direito à vida; V- Dos Subsídios para o Planejamento da Educação e Ensino para o Trânsito: orienta a Educação Básica e suas modalidades em conformidade com as Diretrizes Nacionais, quanto aos objetivos a serem alcançados para a qualidade social de vida no trânsito; VI Das Perspectivas para a Formação Continuada dos Recursos Humanos: discute os aspectos da formação continuada dos profissionais da educação; Rnereida_outubro_06=2
3 VII -Do Provimento das Condições Materiais Necessárias à Operacionalização da Política: estabelece a provisão de recursos financeiros para concretização da Política; VIII Da Avaliação: diagnostica e orienta as ações pedagógicas para a educação e ensino para o trânsito. As instituições representativas, na elaboração desse documento, pretendem colaborar com o Poder Público na implantação da Política com vistas à obtenção de resultados positivos no que se refere à redução de acidentes de trânsito, em nosso Estado. Por meio da orientação e do ensino às crianças, aos jovens e aos adultos objetiva-se promover a educação, a construção de valores, como respeito e valorização da pessoa humana, fundamentais para a formação de nossos estudantes e para a transformação da sociedade. I - Introdução A sociedade contemporânea, em processo de transformação constante, exige da educação escolares mudanças de paradigmas para orientar e resgatar os valores primordiais à vida, às relações e ao convívio social. A escola, lócus privilegiado da educação formal, deverá estar aberta às mudanças, trabalhando os diversos temas que emergem das questões sociais, dentre eles a Educação e o Ensino para o Trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro/CTB, em seu art. 1º - 2º, preceitua que a utilização do trânsito é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. O CTB define o espaço ocupado para o deslocamento de pessoas, veículos e animais como um espaço igualitário, ou seja, um princípio fundamental e orientador para aqueles que utilizam o trânsito. Esse preceito nem sempre tem sido respeitado, pois a maioria dos acidentes tem origem no desrespeito ao princípio determinado pela lei maior do trânsito brasileiro. A convivência social no trânsito nem sempre está ancorada no princípio de igualdade. Esse aspecto deve ser trabalhado de forma contínua e prática nas instituições educacionais. Segundo Saviani (2004), a transformação da igualdade formal em real está associada à transformação dos conteúdos formais, fixos e abstratos, em conteúdos reais, dinâmicos e concretos do dia-a-dia e seu entorno. A escola, em seu papel social, é responsável pela formação de tais princípios vitais na vivência cotidiana no trânsito. A partir da década de 1950, com o desenvolvimento industrial, o Brasil registra a passagem histórica do rural para o urbano, conforme dados do IBGE (2004), a população urbana brasileira era de 81,20%. Devido à explosão demográfica nos centros urbanos, vivenciamos, hoje, problemas econômicos e sociais de difíceis soluções, tais como: saúde, saneamento básico, poluição, crescimento desorganizado das cidades nos aspectos da habitação, intensificação do tráfego de veículos e de pessoas nas vias urbanas e rodovias, desemprego, fome, miséria e violência urbana. No processo de mudança e ampliação do espaço urbano, há uma preocupação com a educação de crianças, jovens e adultos, pois estes vivenciam os problemas sociais, econômicos e políticos, dentre eles, os ligados ao trânsito. É necessário desenvolver os valores essenciais à vida e à convivência social por meio da Educação e do Ensino para o Trânsito. Nesse sentido, a inclusão da Educação e do Ensino para o Trânsito, na prática pedagógica da comunidade escolar, proporciona mudanças de comportamentos e oportuniza o exercício da cidadania, inclusão social, respeito à diversidade e solidariedade, estimulando nas crianças, Rnereida_outubro_06=3
4 adolescentes, jovens e adultos atitudes, valores e hábitos que venham de fato contribuir para a preservação da vida, para a paz no cotidiano dos espaços urbanos e rurais, capazes de ajudar na redução dos acidentes de trânsito. A Educação e o Ensino para o Trânsito estão diretamente relacionados com a cidadania, com os direitos humanos e com a ética, compreendendo conteúdos, conhecimentos e orientações curriculares. Ou seja, oferecer às pessoas, meios para se tornarem capazes de conceberem os princípios de liberdade, de comunicação e de colaboração para transformar sua realidade, condições indispensáveis para a construção de um trânsito mais seguro e humano. Assim, ressalta Saviani (2004. p. 49) quanto mais adequados forem os nossos conhecimentos sobre a realidade, mais adequados serão os meios para agir e intervir sobre ela. A Educação e o Ensino para o Trânsito englobam todas as áreas do conhecimento, bem como os diversos segmentos da sociedade, considerando os interesses governamentais e nãogovernamentais que, de alguma forma, interferem nos diferentes aspectos da vida comunitária, seja no comportamento de cada pessoa, seja nas relações humanas e no cumprimento da lei. As questões relativas ao trânsito desencadeadas pelo desrespeito às leis e ao próximo devem ser discutidas e analisadas dentro das instituições de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, em suas fundamentações e pressupostos teórico-metodológicos, materializados nas ações pedagógicas para a convivência política e social harmoniosa. O Conselho Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul (CEE/MS), por meio do Parecer Orientativo nº 133/05, aprovado em 07/10/05, publicado no D.O. nº. 6593, de 24/10/05, ressalta a importância de uma Política de Educação e Ensino para o Trânsito nas instituições do Estado de Mato Grosso do Sul. Essa Orientação traz contribuições visando à construção de uma Política de Educação e Ensino para o Trânsito que corresponda às necessidades de nossas instituições de ensino, considerando o contexto social, cultural e político da sociedade contemporânea. Para subsidiar a proposta da Política da Educação e Ensino para o Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul, buscar-se-á, em consonância com os pressupostos teóricometodológicos, uma fundamentação filosófica que delineará a proposta pedagógica a ser implementada nas instituições de ensino. I Da Justificativa O desenvolvimento e a aplicação de uma Política de Educação e Ensino para o Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul assenta-se em razões econômicas, financeiras e, sobretudo, humanas e sociais. Com relação às razões econômicas, as estatísticas mostram o quantitativo dos gastos resultantes das conseqüências oriundas de acidentes de trânsito. No Brasil, estima-se que mais de 30 mil pessoas morrem por ano, em acidentes de trânsito. No Estado de Mato Grosso do Sul, segundo levantamento do setor de estatísticas do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/MS, os acidentes registrados em 2005 somam , com feridos e 189 vítimas fatais. Na Capital, Campo Grande, em 2005, ocorreram acidentes, com feridos e 85 vítimas fatais. Rnereida_outubro_06=4
5 Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-IPEA, em 2003, os acidentes de trânsito, em termos financeiros, geraram gastos de aproximadamente 10 bilhões de reais com despesas hospitalares, reabilitação dos acidentados, indenizações decorrentes de seqüelas físicas, mentais e óbitos. Além das razões econômicas e financeiras, os acidentes de trânsito causam um enorme custo psicológico e emocional às famílias, tais como a dor e o sofrimento das pessoas acidentadas com danos pessoais e familiares incalculáveis. Estudos desenvolvidos em 2004, pela Organização Mundial da Saúde-OMS, demonstraram que 30% dos acidentes no mundo são atropelamentos e causam 51% dos óbitos. Assim, a referida instituição declarou ser o trânsito a terceira causa de mortes no mundo, asseverando que as maiores vítimas são as crianças, porque perdem seus pais, os responsáveis pela sua formação e desenvolvimento. Outro aspecto levantado diz respeito à atuação de jovens que, sem o devido preparo, dirigem máquinas poderosas e perigosas, desprovidos das condições mínimas necessárias à condução de veículos automotores, tendo em vista que estes envolvem, além de habilidades, conhecimentos, aquisição de posturas ética e moral e, especialmente, de controle emocional e psicológico. As pessoas jovens, de faixa etária entre 14 a 25 anos de idade, são as que mais se envolvem em acidentes de trânsito e são elas as principais responsáveis por acidentes provocados pela ingestão de bebidas alcoólicas, consumidas antes de dirigir. Greve (1999) aponta que 70% dos leitos do setor de traumatologia dos hospitais do país são ocupados por acidentados de trânsito e 96% destes têm como causa o consumo de bebidas alcoólicas antes de dirigir. Segundo o Editor chefe do Jornal Eletrônico do site Terra, José Roberto de Toledo, a morte de jovens entre 15 a 19 anos tem o acidente de trânsito como a segunda causa¹, ficando atrás, apenas, dos homicídios. As estatísticas indicam que 16,6% das vítimas de acidentes de trânsito estão representadas na faixa etária entre 10 a 14 anos de idade. Os acidentes de trânsito podem ser considerados como uma epidemia por suas conseqüências trágicas. Nas colisões e atropelamentos, crianças e jovens são as que mais aparecem entre as vítimas. A gravidade do problema fica evidenciada pelas estatísticas que apontam o trânsito, no Brasil, como um dos mais violentos do mundo, atingindo os maiores índices de mortalidade. O Brasil é um país com muitos atributos dos quais nos orgulhamos: sua extensão territorial, seu clima tropical, a beleza do Pantanal, nosso santuário ecológico, a música, o carnaval, o futebol dentre outros, mas tem, também, um título que não dá orgulho a nenhum (a) brasileiro (a) o de líder em acidentes de trânsito. A imprudência, a pressa, a indisciplina dos que fazem o que querem e que tentam escapar como podem, são as causas mais freqüentes do elevado índice de acidentes em nosso país. Diante dessas constatações, esforços são despendidos para melhorar a vida e a segurança dos cidadãos e das cidadãs, no trânsito, pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e da Educação, órgãos governamentais, não-governamentais e outros segmentos da sociedade. Rnereida_outubro_06=5
6 É de se destacar, entretanto, que, apesar dos esforços, até o presente momento, não foi evidenciada redução dos acidentes e foram poucas as mudanças no comportamento de crianças, de jovens e demais cidadãos e cidadãs, como pedestres, ciclistas, motociclistas e condutores/condutoras de veículos automotores. Para enfrentar um problema dessa magnitude é preciso conhecer as causas do fenômeno, reunir o governo e a sociedade para investir em medidas preventivas, as quais, em sua maioria, devem ser incentivadas nas instituições educacionais. Apesar das ações empreendidas em relação à educação para o trânsito implementadas nas escolas, algumas situações ainda se repetem, pois o alunado tem dificuldades em articular teoria e prática. Rozestraten (2004) enfatiza que as crianças têm aquisição de diversos conhecimentos em sala de aula, entretanto, não sabem como atravessar uma via e preservar a própria vida. O que difere o Brasil dos demais países é que eles preservam e cultivam os direitos humanos no trânsito voltados à civilidade e à solidariedade, desde a infância. Nesse sentido, a problemática do trânsito é uma questão importante e urgente a ser tratada no Sistema Educacional. A temática Educação e Ensino para o Trânsito será abordada como componente da parte diversificada, na transversalidade e/ou nos eixos formadores das áreas curriculares e devem ser, portanto, requisitos da proposta pedagógica de cada unidade escolar. O Parecer Orientativo CEE/MS nº. 133/05, já mencionado, propõe providências a serem adotadas pelos órgãos do Sistema de Ensino de Mato Grosso do Sul, para a incorporação da Educação e Ensino para o Trânsito, nos currículos escolares. III Da Fundamentação Filosófica Com base nas razões econômicas, financeiras e, sobretudo, humanas e sociais anteriormente expostas, pretende-se implantar uma Política de Educação e Ensino para o Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul, na expectativa de diminuir os acidentes de trânsito e suas conseqüências para a sociedade. Com este propósito, buscamos na filosofia conceitos de sociedade para fundamentar esta Política. É a partir da concepção de ser humano e de sociedade que estruturamos nossa vida cotidiana com os outros e com o mundo. Na cultura ocidental, está presente a concepção de sociedade, originada na tradição ocidental grega ampliada, posteriormente, pela tradição judaico-cristã. Assimilamos da cultura ocidental grega a concepção dualista de pessoa (corpo e espírito), que orientava como ser cidadão, como viver com os outros em sociedade e buscar a felicidade. Para tanto, exige-se de todos a obediência às regras estabelecidas para tornar a vida em sociedade harmoniosa. Os primeiros filósofos, no século VI a.c., discutiram o tema da vida e da sociedade e nos legaram valiosas contribuições sobre as bases que deveriam fundar o comportamento das pessoas que desejavam viver bem em sociedade. As regras de vida em comum pautavam o comportamento das pessoas, para viverem nas cidades (polis). Para tornarem-se cidadãos, havia um processo educacional dirigido e acompanhado pelos governantes, que declaravam a pessoa apta (cidadão) somente aos 18 anos, após comprovação prática do seguimento das regras de vida em sociedade com os outros. Rnereida_outubro_06=6
7 Essa experiência milenar deixada pelos antigos gregos é muito valiosa à educação e à vida na sociedade contemporânea, porque nos indica o caminho por onde devemos trilhar para eliminar os problemas do trânsito, que podem ser resumidos em uma só questão, ou seja, a convivência entre as pessoas em sociedade. A tradição judaico-cristã trouxe para o mundo europeu uma nova concepção de ser humano e de busca da felicidade, que não só no plano desta vida, mas se completará em uma outra após a morte. Para ela, não há divisão entre corpo e alma, mas uma unidade na pessoa humana. Com as definições de ser humano e de busca da felicidade introduzidas no mundo ocidental europeu ampliam-se as perspectivas de vida em sociedade. Os ideais gregos de sociedade foram assimilados pela tradição romano-cristã, reelaborados pelo pensamento aristotélico-tomista², tornando-se a diretriz do mundo ocidental europeu durante o longo período medieval. A partir do final da Idade Média, uma nova concepção de sociedade é gestada para atender às mudanças sociais, econômicas e políticas decorrentes da substituição do modo de produção feudal para o capitalista. O novo modo de produção exigiu que fossem estabelecidas novas regras à moral social, para determinar como as pessoas deveriam viver em sociedade. Com base no pensamento moderno, especialmente em Descartes ( ), pensador considerado o pai da filosofia moderna, é que se estabeleceram as bases de uma visão de mundo e de sociedade fundamentadas no sistema capitalista, desenvolvido a partir do século XVI até os nossos dias. A moral estabelecida no pensamento cartesiano alicerça o sistema capitalista, que se caracteriza por ser essencialmente individualista, uma vez que predomina a moral egocêntrica, individualista, que não leva em consideração os interesses dos outros, estando centrada nos interesses pessoais e na moral individual. A vida, nessa sociedade, é estruturada, portanto, no modo de produção capitalista tendo como princípio, a lógica do lucro. O que tem a ver essas concepções com a Política da Educação e Ensino para o Trânsito? Os conhecimentos científicos têm trazido para a pessoa uma compreensão mais ampla da vida e da sociedade em que vivemos. A ciência produzida ao longo dos tempos, entendida como parte integrante do patrimônio da sociedade, deve estar à disposição de todos, para que possamos buscar uma vida melhor e mais digna. Para a realização dos nossos ideais coletivos e individuais, buscamos nos conhecimentos os meios para compreender a realidade como um todo, desejando uma sociedade na qual possamos viver, produzir e atender as nossas necessidades para sermos felizes. A educação se tornou um espaço de mediação de conhecimentos e, também, de instrumento da construção da base ética da vida em sociedade. Diversos países e nações elaboraram e implantaram políticas educacionais sistematizadas, tendo como objetivo levar às pessoas conhecimentos para que possam obter uma vida melhor e mais segura. Apesar de todo o progresso científico e tecnológico adquirido pela humanidade, a sociedade ainda não conseguiu eliminar alguns problemas de convivência entre as pessoas, especialmente, nas cidades. Dentre os problemas, destacam-se os acidentes no trânsito que, como já vimos anteriormente, têm repercutido em graves conseqüências, tornando a vida mais difícil e menos segura. Rnereida_outubro_06=7
8 Em virtude dos graves problemas de trânsito decorrentes dos abusos, por parte de pedestres e condutores/condutoras de veículos, as leis que disciplinam esse trânsito tornam-se cada vez mais severas. Todavia, sabemos que as infrações a essas leis não diminuíram com a aplicação das punições. Elas, por si só, não conseguem conscientizar as pessoas para o bom uso dos espaços públicos. As normas relativas ao trânsito, no Brasil, têm sido atualizadas, colocando-nos em igualdade com outros países que possuem legislação mais moderna. No entanto, os números relativos aos acidentes de trânsito continuam aumentando, indicando, sobremaneira, um caminho paralelo ao que se vem percorrendo até hoje. A experiência com os projetos de educação para o trânsito aponta um caminho pelo qual se tem obtido bons resultados no que se refere à conduta das pessoas e que, conseqüentemente, afetam o índice das estatísticas do trânsito. Vários projetos foram elaborados e realizados no sentido de aproximar os estudantes de diversos níveis, de várias instituições de ensino, em relação às questões do trânsito. Entre eles, podemos citar Cidade Escola - Detranzinho (de 1994 a 2006), Rumo à Escola (parceria DENATRAN-UNESCO, de 2000 a 2004), Eduque para o Trânsito, adote uma Escola ( ), Transitando ( ). Essas experiências realizadas no Estado de Mato Grosso do Sul vão além da preocupação em transmitir ou discutir a importância e o ensinamento das regras de convivência no trânsito; elas procuram trazer o alunado para a discussão de como devemos viver em sociedade, o que pressupõe, em primeiro lugar, o viver em harmonia com os demais. As diretrizes gerais para a conduta de vida em sociedade são as chamadas regras morais, fundadas em um pensamento ético. Cabe-nos, portanto, a elaboração de uma Política para a Educação e Ensino para o Trânsito com base nos fundamentos éticos e na busca da resposta à pergunta: Como cada um de nós deve agir em relação ao outro/outra, para estabelecer uma convivência harmoniosa em sociedade? Esse agir é determinado por meio da educação, que inicia na família e se estende nas diversas instâncias da sociedade, tendo na escola o lócus privilegiado para tal. O Estado, entidade da representação política dos cidadãos e das cidadãs, tem por finalidade facilitar a consecução do bem-estar, sendo o principal responsável pela manutenção da vida em sociedade, promovendo e priorizando segurança para todos/todas. Nesse sentido, as leis estabelecidas pelo Estado são feitas para alcançar o bem comum para cidadãos/cidadãs. Uma Política da Educação e Ensino para o Trânsito terá resultados positivos para a melhoria da convivência harmoniosa entre as pessoas que ocupam o espaço urbano e rural, diminuindo os custos com as conseqüências negativas dos acidentes de trânsito em todos os aspectos, quando crianças, jovens e adultos assimilarem em sua educação básica os conceitos de respeito à própria vida e à de seus semelhantes. A Política da Educação e Ensino para o Trânsito, embasada nesses conceitos éticos e morais, deverá orientar o trabalho pedagógico nas unidades escolares, considerando o respeito e a valorização da pessoa humana como parte integrante e fundamental da formação de estudantes. IV Da Fundamentação Legal Os direitos dos cidadãos e das cidadãs constituem conquista da civilização e constam da Constituição dos países democráticos. Rnereida_outubro_06=8
9 Na Constituição Brasileira são resguardadas três ordens de direitos³: - os direitos e garantias individuais; - os direitos políticos; - os direitos sócio-econômicos. Os direitos e garantias individuais consistem, basicamente, na defesa e no resguardo da vida, da propriedade, da liberdade e da segurança de cada pessoa. Dentre os direitos individuais, destacamos: 1- a igualdade perante a lei; 2- a liberdade de manifestação do pensamento; 3- o direito de possuir propriedade individual; 4- o direito de reunir-se e associar-se; 6- o direito de livre locomoção. Esses direitos estão contemplados no Código de Trânsito Brasileiro, na Política Nacional de Trânsito e na Política da Educação e Ensino para o Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul. Para que a pessoa se aproprie do conhecimento desses direitos, há necessidade de que, desde cedo, tenha uma consciência bem formada para aprender a importância e a dimensão do significado da palavra e do bem real que esses direitos lhes proporciona se praticados com responsabilidade, com postura ética, enquanto pedestres, ciclistas, passageiros/passageiras e condutores/condutoras de veículos automotores. A sustentação legal da Política da Educação e Ensino para o Trânsito ancora-se na Constituição Federal de 1988; na Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul de 1989; no Estatuto da Criança e do Adolescente-Lei nº /1990; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº /1996; no Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº /1997; na Lei do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul nº /2003; no Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul - Lei nº /2003; na Resolução nº. 166/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que estabelece as Diretrizes da Política Nacional de Trânsito - Lei nº /2001; no Estatuto da Cidade e no Parecer Orientativo nº. 133/2005, do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº /1990) proclamam os direitos e garantias fundamentais, incluídos como direitos sociais: a educação e a segurança. A Carta Magna determina como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar a Política Nacional de Trânsito, promover Programas de Educação e Segurança de Trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no artigo 22, incisos XI e XII. A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989, no artigo 194, ao dispor sobre o Plano Estadual de Educação, define que as ações do Poder Público devem conduzir, dentre outras, à educação para o trânsito, o que se refere à legislação da educação, o art. 2º prevê os Princípios e Fins da Educação Nacional da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN), que: Rnereida_outubro_06=9
10 a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O art. 27, inciso I, da LDBEN, estabelece como uma das diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos e das cidadãs, de respeito ao bem comum e da ordem democrática. Assim, as ações de educação para o trânsito estão contempladas nos objetivos e finalidades previstos para todos os níveis de ensino. Com relação à política educacional no Estado de Mato Grosso do Sul, também, há a preocupação com a educação para o trânsito, como está expressa na Lei Estadual 2.787, de 24/12/2003, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul: art. 4º- A educação no Estado de Mato Grosso do Sul, direito de todos, dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, tem por fim: I - o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania à convivência social, seu engajamento nos movimentos sociais e sua qualificação para o trabalho; e II - a formação humanística cultural, ética, política, técnica, científica, artística e democrática. Portanto, é necessário que se desenvolva um trabalho coletivo, com a participação de toda a sociedade, para que os dispositivos legais em prol da construção de um trânsito mais seguro, humano e solidário sejam implementados integralmente. Seguindo as preocupações de organismos internacionais com a questão ambiental e, especificamente, urbanas e rurais, o Brasil dá um passo adiante, estabelecendo diretrizes gerais para a Política Urbana, por meio do Estatuto das Cidades (Lei nº /2001) regulamentando os artigos 182 e 183, da Constituição Federal, tendo por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar das pessoas que nela residem e desenvolvem suas atividades sociais, políticas, culturais e econômicas. O Conselho Estadual de Educação/MS se pronunciou por meio do Parecer Orientativo nº. 133/05, entendendo que a construção do processo educativo da criança, do (a) jovem e do (a) adulto (a) deve pautar-se nos direitos a eles/elas assegurados constitucionalmente, com prevalência no direito à vida, à educação e ao ensino para o trânsito apresentam-se como um dos instrumentos fundamentais à sua preservação. No que se refere à organização curricular da Educação e Ensino para o Trânsito, estão previstas duas possibilidades: como componente da parte diversificada do currículo ou como tema transversal integrando as áreas de conhecimento. V Dos Subsídios para o Planejamento da Educação e Ensino para o Trânsito As formas pelas quais a educação tem sido abordada na sociedade brasileira têm variado historicamente. Partindo do pressuposto de que a educação é um processo histórico, por essa razão varia segundo as condições materiais e conceituais de seu tempo. É relevante destacar que a educação tem importância social, ainda que essa questão assuma conotações diferentes Rnereida_outubro_06=10
11 através da história. A educação é um processo civilizatório que permite aos humanos apropriarem-se dos conhecimentos produzidos pela humanidade. Para atender a esse pressuposto civilizador, a escola de educação básica tem sua organização curricular concebida por disciplinas escolares. Mas, por seu caráter histórico, nem sempre os conteúdos contidos em cada componente curricular são suficientes para atender às necessidades educacionais de um dado momento. Nesse sentido, a inserção da Educação e Ensino para o Trânsito, na proposta curricular, torna-se indispensável para a prática da vida social. É importante que a escola tenha a preocupação de buscar condições para programar, planejar e implementar a Educação e Ensino para o Trânsito. É na Proposta Pedagógica que cada escola delineia seu trabalho, tendo como base as necessidades sociais no campo educacional, viabilizando condições favoráveis ao processo de ensino e de aprendizagem e as formas de organização escolar que possibilitem o acesso de estudantes ao currículo. Para efeito didático, alguns conceitos ou categorias são basilares no encaminhamento desse documento, para que a escola possa se orientar, no momento da formulação de sua proposta pedagógica, inserindo a Educação e o Ensino para o Trânsito, dentre eles: Cidadão - é um indivíduo que tem capacidade de conhecer, entender os seus direitos e reivindicá-los, tornando-se uma pessoa marcada por suas conquistas, dentro de uma cidadania. Trânsito - A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. (art. 1º, 1º do CTB). Escola é uma instituição da sociedade, que possui formas próprias de ação e de razão, construídas no decorrer da sua história por pessoas que desenvolvem entre si um sistema de relações de transmissão de conhecimentos que expressam os vários momentos da sociedade. Currículo é uma construção social ligada ao momento histórico de uma sociedade e das relações que estabelecem com o conhecimento. A pluralidade de objetivos, com relação ao que ensinar, dá sentido aos conteúdos propostos, que compõem um quadro bastante diverso e ao mesmo tempo peculiar a cada espaço escolar. Não há neutralidade no currículo, pois sua produção é feita no interior das contradições e tensões sociais que vão se materializar na escola, por meio das definições curriculares, elementos que, culturalmente, estruturam e definem um grupo social. As relações de poder estão implícitas no currículo, pois as escolhas do ensino e da aprendizagem não são tarefas únicas do professor, pois formam os conteúdos culturais e funcionam como elementos distintivos de classe (APPLE, 2000). Em síntese, o conjunto de ações desenvolvidas pela escola, na distribuição das áreas de conhecimentos/disciplinas escolares, por ano, etapa, modalidades de ensino e carga horária, o que se convencionou chamar de matriz curricular, compreende, também, os programas que dispõem os conteúdos básicos de cada componente e as indicações metodológicas para o seu desenvolvimento. Dessa forma, a Educação e Ensino para o Trânsito, como componente da parte diversificada do currículo ou como tema transversal integrado às áreas de conhecimento, deverá ser assegurada pela comunidade escolar e expressa na Proposta Pedagógica e no Regimento Escolar, de forma a permitir que os saberes sobre o trânsito façam parte do trabalho pedagógico da escola. A escola proporcionará ao seu alunado, formas de dar cientificidade ao senso-comum, à medida que traz o cotidiano para a sala de aula e procura ressignificá-lo. Rnereida_outubro_06=11
12 A Educação Básica, segundo a LDBEN, está organizada em três etapas: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e suas modalidades Educação Infantil Diagnóstico As crianças de todas as classes sociais freqüentam instituições educacionais cada vez mais cedo, pois seus pais realizam diversas atividades profissionais fora de suas residências, precisando deixá-las em espaços onde educação e cuidado se fazem presentes. Nesse sentido, há cada vez mais procura pela educação infantil, primeira etapa da Educação Básica. Se, por um lado, existe a necessidade das famílias em deixar seus filhos e filhas em segurança, em espaços educativos, por outro, as pesquisas vêm comprovando que são nas instituições de Educação Infantil que as crianças têm vivenciado as suas experiências com aprendizados significativos, que colaboram com o seu desenvolvimento. Sabemos que a criança aprende nas relações estabelecidas entre adulto-criança, criançacriança. Nesse sentido, as instituições que cuidam e educam crianças de zero a cinco anos de idade devem ter o compromisso de propiciar a elas uma formação que lhes fortaleça os laços de solidariedade, de cooperação e de respeito ao outro e à vida e, particularmente, o que aqui nos interessa, que tenham a compreensão de que na vida cotidiana ela enfrentará situações que podem lhes dar segurança e outras que lhes podem causar danos irreversíveis, como é o caso da maior parte dos acidentes de trânsito, muitos deles envolvendo crianças. Segundo dados do Ministério da Saúde, no Brasil, milhares de crianças são feridas ou morrem em acidentes de trânsito todos os anos. Os acidentes de trânsito são os principais responsáveis externos pela morte de crianças com idade entre 1 e 14 anos. Quando não matam, muitas vezes, deixam seqüelas que as acompanham pelo resto de suas vidas. Segundo dados da campanha CRIANÇA PROTEGIDA NO CARRO 4, os acidentes de tráfego são responsáveis por 33% das mortes de crianças com idade superior a 1 (um) ano. As batidas de automóvel, em que a criança não está acomodada com segurança, representam 16% dos acidentes fatais e a maioria dos acidentes ocorrem em trajetos curtos, como no caminho de casa para a escola. Isso implica observar que muitos motoristas-pais, demais familiares e condutores/condutoras de transportes escolares, transportam crianças no banco da frente, às vezes, até no colo do motorista ou sem cadeirinha ou cinto de segurança no banco de trás, ignorando que os acidentes de trânsito são a principal causa de morte nessa faixa etária no Brasil. Para Szymanski 5, a criança deve aprender a se comportar no interior do veículo. Crianças inquietas, que se recusam a ficar sentadas e atreladas a bancos, que insistem em viajar de pé, expondo-se a perigos, distraindo o condutor e obstruindo o retrovisor interno, deverão ser educadas sobre os riscos destas atitudes. Se por um lado, temos os acidentes com crianças passageiras, por outro, temos pesquisas demonstrando o quanto é grave os acidentes com crianças pedestres. Segundo pesquisa realizada por Trindade (2005), constatou-se que grande parte das crianças vítimas dos acidentes de trânsito é a de menor poder aquisitivo, porque os pais saem de casa para trabalhar, enquanto seus filhos e filhas menores ficam expostos nas ruas e/ou são explorados por adultos e adultas, para realizar atividades diversas em pleno trânsito ou, ainda, porque precisam ir à escola a pé e sozinhas. Rnereida_outubro_06=12
13 Constatou-se, também, que os acidentes e os riscos com crianças da faixa etária de três a cinco anos de idade são cinco vezes maiores em relação às outras faixas etárias. Rozestraten (2004), aponta a importância dos pais e dos educadores terem noção de alguns aspectos que tornam a criança mais vulnerável aos riscos e acidentes de trânsito, pois ela não reage no trânsito como adulto/adulta. Entre os aspectos citados em sua obra e ancorados na epistemologia para essa faixa etária, destacamos que a criança: a) gosta de imitar a pessoa adulta. Se as pessoas adultas atravessam a rua, ela também acredita que pode fazer o mesmo. E, se estão juntas, de mãos dadas, ignoram os perigos; b) procura primeiro satisfazer suas próprias necessidades. A rua para ela é um lugar para brincar; c) pensa que nada pode lhe acontecer, principalmente se está próxima de seus pais, da casa e da escola; d) tem seu campo visual estreito, vê somente o que está diante dela. Confunde tamanho e distância. Frear o carro é parar instantaneamente; e) necessita em média de 4 a 5 segundos para distinguir um veículo parado e/ou em movimento; f) vida e morte são brincadeiras; g) começa a produzir imagens mentais e usar palavras para se referir a situações, agrupar objetos de forma intuitiva não-lógica relacionando o imaginário a fatos reais. Por isso, as instituições educacionais devem possibilitar às crianças conhecimentos sobre o trânsito, que venham favorecer o seu desenvolvimento com respeito aos princípios de solidariedade, coletividade, respeito ao outro, proteção e segurança. Nesse sentido, os dados estatísticos de acidentes de trânsito em Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, de janeiro a maio de 2006, indicam a importância de uma Política mais incisiva, que conscientize a todos sobre a necessidade urgente da diminuição dos dados que se seguem, pois em três meses 101 crianças de 0 a 12 anos foram vítimas de acidentes automobilísticos com 4 óbitos Diretrizes A Constituição Brasileira de 1988, Inciso IV, art. 208, afirma o dever do Estado com a Educação Infantil, assegurando assim, o direito à educação às crianças de zero a cinco anos de idade. O art. 29 da LDBEN considera Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, destinada às crianças de zero a cinco anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. O art. 4º do ECA reafirma o artigo 227, da Constituição Federal, e vem dizer que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e de adolescentes, entre estes o direito à educação, colocando-as a salvo de toda forma de negligência ou violência. Sabemos que a violência no trânsito atinge de forma impactante as crianças em idade da Educação Infantil. Isso significa que quanto mais cedo forem discutidas as questões de trânsito, mais cedo provocaremos mudanças de comportamentos e de atitudes. Dessa forma, as diretrizes para uma Política de Educação para o Trânsito devem ser inseridas no Currículo Escolar e visualizadas na Proposta Pedagógica da Educação Infantil, considerando sua concepção e sua operacionalização, ainda, o bem-estar da criança, o seu desenvolvimento, a diversidade social e cultural Objetivos - realizar discussões sobre o trânsito mediante atividades lúdicas, dinâmicas e criativas; Rnereida_outubro_06=13
14 - oportunizar situações em que as crianças se desenvolvam plenamente; - perceber e compreender quais as situações que provocam riscos e saber como reagir; - discutir situações em que esteja presente a importância de se ter consciência solidária, de coletivo, em contextos de trânsito; - aprender noções de como e quando podemos utilizar determinados espaços no trânsito; - reconhecer as formas, as cores e os significados elementares dos sinais de trânsito que serão indispensáveis à sua segurança, tais como: o semáforo, a faixa de segurança, a passagem de pedestre, área escolar, proibido trânsito de pedestre; - aprender e saber utilizar a faixa de segurança, o significado e a importância das cores do semáforo; - adquirir conhecimentos sobre os meios de transportes, comportamentos de embarque e desembarque em veículos particulares, transportes escolares; - aprender e saber quais são os riscos e perigos existentes nas garagens (entrada e saída dos veículos, gases tóxicos eliminados pelo escapamento dos veículos e outros); - evitar brincadeiras perigosas nas vias públicas; - entender a distribuição dos espaços em casa, na escola e nos demais locais de circulação de pessoas e de veículos; - aplicar o desenvolvimento de conteúdos que promovam a acessibilidade e a mobilidade das pessoas com deficiências Ensino Fundamental Diagnóstico Nessa etapa de ensino o alunado chega à sala de aula com muitas experiências e valores já formados devido aos seus conhecimentos prévios, o que exige da escola uma recepção cuidadosa, de forma a respeitar e trabalhar inicialmente esses conceitos. Diferentes concepções definem o ensino e a aprendizagem nesse período, as quais não se esgotam em suas discussões, mas admitem a importância de se diagnosticar em que momento de desenvolvimento físico, emocional e social encontra-se o alunado. Sendo assim, a escola deve estabelecer em sua Proposta Pedagógica o atendimento necessário, tendo em vista as características de cada uma. O êxito no atendimento ao alunado do Ensino Fundamental necessita do envolvimento da família, da escola e do Estado em ações que considerem as atitudes apresentadas pela criança, pelo (a) adolescente e pelo (a) jovem que, por desvios de padrões sociais, hoje, estabelecidos, podem envolver-se no consumo de bebidas alcoólicas e, prematuramente, na direção veicular, fatores estes que os colocam como vítimas preferenciais nos índices de acidentes de trânsito Diretrizes No Estatuto da Criança e do Adolescente estão consignados os deveres e as obrigações da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público para com as crianças e os adolescentes do nosso país. Afirma a Constituição Federal, no artigo 205 e a LDBEN, no art. 2º que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa quanto aos princípios de liberdade, solidariedade, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Rnereida_outubro_06=14
15 A Constituição Federal proclamou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente.também o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 1º trata da proteção integral à criança e ao adolescente. Deve-se entender a proteção integral como o conjunto de direitos que são próprios apenas de cidadãos e de cidadãs, que ainda não atingiram a maturidade. A proteção integral às crianças e aos adolescentes confere o direito de que os adultos desenvolvam ações em favor deles. Dispõe o artigo 76 do CTB: A Educação para o Trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus (sic), por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação. As nomenclaturas descritas na citação acima para determinar os níveis de ensino devem ser entendidas hoje a luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n /96 (Título V, Cap. I, art. 21), sendo o primeiro nível, a Educação Básica composta por etapas: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio; e o segundo nível, o Ensino Superior Objetivos - assegurar a inclusão da Educação e Ensino para o Trânsito nos currículos escolares das Instituições de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul; - elaborar, a partir de 2007, um referencial curricular voltado aos valores éticos, culturais, étnicos e ambientais, consoante às diferentes realidades, locais, regionais e nacionais; - inserir na proposta curricular das escolas de Mato Grosso do Sul a Educação e o Ensino para o Trânsito; - implementar ações preventivas e continuadas de Educação e Ensino para o Trânsito, conforme CTB, PNT, ECA e os previstos neste documento; - desenvolver a concepção de trânsito centrada em valores que priorizem o respeito à vida; - conhecer e interpretar a história, os fatos e as intervenções da humanidade no desenvolvimento, na construção e na estruturação dos espaços urbanos e rurais em seus aspectos sociais, culturais, econômicos e políticos; - estudar e pesquisar as formas de locomoção, sua evolução e sua utilização; - compreender o fenômeno trânsito e suas perspectivas sobre os diversos aspectos da vida: da cidadania, do respeito ao próximo, da preservação da saúde, do meio ambiente, entre outros; - conhecer direitos, deveres, garantias e aplicá-los na convivência social como pessoas participativas; - desenvolver conteúdos que promovam o conhecimento sobre os aspectos legais referentes ao trânsito; - aprender a reivindicar direitos para a melhoria da qualidade de vida em sociedade. Rnereida_outubro_06=15
16 5.3. Ensino Médio Diagnóstico O Ensino Médio, segundo a LDBEN (1996), constitui-se na etapa final da Educação Básica, com a duração mínima de três anos, tendo, entre as suas finalidades: a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental; a preparação básica para o trabalho e a cidadania; o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual. Essa etapa abarca, de uma forma geral, adolescentes, jovens e adultos (as) 6. De acordo com a OMS (2001), os jovens nessa faixa etária se caracterizam como vítimas em potencial dos acidentes de trânsito, o que ocasiona graves problemas sociais. Faria Braga (1999) alerta a sociedade para as questões relativas aos riscos de acidentes de trânsito envolvendo adolescentes que procuram auto-afirmação a todo custo, pois correr riscos pode significar uma fonte de prestígio e competitividade. Segundo Knobel (1980), os adolescentes e jovens não apresentam falta de habilidades nas tarefas de direção simulada, mas suas respostas a questionamentos concernentes às questões de trânsito demonstram atitudes e opiniões incompatíveis para uma direção segura. A direção segura e responsável requer do jovem e da jovem o aprendizado da importância dos conhecimentos legais do CTB (1996), das regras de circulação e de direção defensiva, para aquisição de habilidades e responsabilidades, para o ver, pensar e agir em tempo certo, de forma segura a evitar os riscos e as graves conseqüências. Para a obtenção da CNH, exige-se um processo educativo que deve ter início na escola. Dessa forma, a escola necessita estar atenta e se mobilizar para atender ao aprendizado: legislação de trânsito, noções das regras de circulação, de prevenção de acidentes, de primeiros socorros, respeito ao meio ambiente, ética e noções de mecânica veicular, entre outros. A organização curricular da escola deve buscar ressignificar os conteúdos de todas as disciplinas escolares, trazendo para o trabalho pedagógico as questões relacionadas ao trânsito, dando cientificidade ao senso comum e contribuindo para a qualificação profissional da pessoa Diretrizes A Resolução/ CONTRAN nº. 120/2001 dispõe sobre o projeto Educação e Segurança no Trânsito para as escolas de ensino médio, bem como a inclusão de conteúdos específicos sobre o trânsito em consonância com os conteúdos estabelecidos na Resolução nº. 168/2004, que estabelece as normas e os procedimentos de formação de condutores Objetivos - entender a importância da participação do cidadão e da cidadã na organização do sistema de trânsito; - reconhecer a importância da legislação para o convívio no trânsito, o exercício da cidadania, a conquista da dignidade humana centrada em valores que priorizem a vida; - desenvolver projetos de cunho científico, articulando as questões do trânsito com os conteúdos das disciplinas escolares do currículo; - promover desenvolvimento dos conteúdos propostos para a aquisição da CNH, ressaltando a importância dos valores morais e éticos indispensáveis à preservação da vida; - contribuir para uma melhor qualidade de vida para si e para o outro; Rnereida_outubro_06=16
17 - motivar a participação no planejamento de gestão de sua cidade, utilizando-se dos instrumentos da Política Urbana: Municipalização, Plano Diretor, Lei do Uso do Solo e Zoneamento Urbano; - sensibilizar sobre a importância de pensar o presente e o futuro para as cidades onde vivem; - promover e incentivar o conhecimento e as discussões sobre a cidade; - qualificar, por meio de curso técnico, em nível médio, na forma integrada à Educação Profissional; - aplicar o desenvolvimento de conteúdos que promovam o conhecimento sobre os aspectos legais e desenvolvimento sustentável dos municípios; - reivindicar direitos e contribuir na melhoria da qualidade de vida em sociedade, para que tenham acessibilidade à mobilidade Educação Profissional Diagnóstico A Educação Profissional em Mato Grosso do Sul vem sendo estruturada gradativamente, com a finalidade de responder à demanda de formação profissional da população do Estado. Segundo dados do Conselho Estadual de Educação, a oferta da Educação Profissional é predominantemente privada, indicando a existência de 43 cursos em nível técnico em funcionamento relacionado às 16 áreas profissionais, os quais estão distribuídos em 31 instituições, sendo 04 da rede pública. Em julho de 2004, a Secretaria Estadual de Educação em conjunto com Instituições que promovem a Educação Profissional construíram, coletivamente, a Política de Educação Profissional, e esta propõe um conjunto de direcionamentos e objetivos de natureza estratégica e sistêmica, para as ações governamentais e não-governamentais de interesse público no âmbito da educação profissional, no Estado de Mato Grosso do Sul, em consonância com a política de desenvolvimento, definida em diálogo com a sociedade e que promova a construção do futuro por ela escolhido. A Educação Profissional é uma das dimensões do enfrentamento da complexa problemática do trabalho e da exclusão social no Estado de Mato Grosso do Sul. Assim, ela precisa estar articulada às demais políticas públicas. Nesse sentido, as estratégias de desenvolvimento já discutidas pela sociedade sul-mato-grossense e que estão expressas nos documentos Plano Plurianual , Cenários e Estratégias de Longo Prazo para Mato Grosso do Sul/Mercoeste destacam a Educação Profissional como importante ferramenta que viabiliza o desenvolvimento econômico, social, político e tecnológico do Estado Diretrizes As concepções, os princípios e o diagnóstico expostos na Política de Educação Profissional para Mato Grosso do Sul compõem os quatro grandes eixos das diretrizes ou os quatro grandes objetivos político-estratégicos, que propõem: - expansão significativa e direcionada da oferta de Educação Profissional, de forma compatível com a quantidade e a natureza das demandas do Estado e com seu projeto de desenvolvimento; - promoção da acessibilidade e busca de alternativas de permanência da clientela em programas de Educação Profissional; Rnereida_outubro_06=17
18 - aprimoramento significativo e contínuo da qualidade dos programas de Educação Profissional oferecidos no Estado; - melhoria da gestão da Educação Profissional, em todos os níveis, com a adoção e a difusão de princípios da gestão participativa e socialmente multi-representativa das instituições do sistema de educação do Estado. A articulação entre a Educação Profissional técnica de nível médio e o ensino médio dar-se-á em conformidade com o Decreto do Governo Federal, nº 5.154, de julho de 2004, que estabelece as formas: 1 integrada, quando oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, contando com matrícula única para cada aluno; 2 concomitante, quando oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental ou esteja cursando o ensino médio. 3 subseqüente, quando oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino médio. A Política Nacional de Trânsito, conforme Resolução nº 166/2004 do CONTRAN prevê a exigência aos Municípios da criação do Órgão Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Infrações de Trânsito JARI, à qual julgará os recursos interpostos pelos infratores. Assim, a proposta de formação e de aperfeiçoamento profissional ao setor de trânsito é uma das condições indispensáveis para a efetiva gestão às funções gerenciais, técnicas, operacionais e administrativas dos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito nas instâncias federal, estadual e municipal. O novo modo de produção exigiu que fossem estabelecidas novas regras à moral social, para determinar como as pessoas deveriam viver em sociedade. A Resolução nº 106/1999 CONTRAN, orienta os gestores municipais sobre a necessidade da municipalização e da integração do município no Sistema Nacional de Trânsito, exigindo, assim, mão-de-obra qualificada para: planejar, projetar, operar o trânsito de veículos, pedestres, ciclistas e de animais, promover o desenvolvimento de circulação urbana, operar o sistema e a manutenção das sinalizações, dos equipamentos de controle viário, coletar dados estatísticos e estudar as causas e as conseqüências à pessoa e à sociedade, implantar e promover projetos e pesquisa sobre os diversos aspectos multidisciplinares de trânsito. A Lei nº /2001, que estabelece o Estatuto das Cidades, assegura aos gestores municipais a construção de políticas públicas que garantam o desenvolvimento sustentável nos espaços urbanos onde as pessoas, moram, trabalham, estudam e realizam trocas de bens e serviços, visando combater as desigualdades sociais e acelerar o processo de distribuição de riquezas, economicamente desenvolvido, tornando as cidades locais aprazíveis de viver, de realização e de direitos. Para a cidade cumprir com eficiência, eficácia e eqüidade o seu papel histórico, cultural, social, econômico e político, urge a preparação de mão-de-obra qualificada, dentro dos aspectos legal e constitucional Objetivos - promover em conjunto com os órgãos componentes do Ministério da Educação, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de Educação e Ensino para o Trânsito nos estabelecimentos de ensino da rede pública, visando à formação profissional das áreas: técnica em gestão, em engenharia de trânsito, Rnereida_outubro_06=18
19 em educação, em agente fiscalizador, em operação e administração de trânsito, em estatísticas de acidentes de trânsito e outras; - propor e estimular a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Formação Inicial e Continuada no interesse do trânsito local; - elaborar conteúdos programáticos dos Cursos de Educação Profissional para a Educação e Ensino para o Trânsito; - promover parceria com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito a divulgação de trabalhos técnicos e científicos sobre trânsito, segurança, estatísticas de acidentes, educação, meio ambiente, engenharia, saúde pública, segurança pública e outros; - analisar os levantamentos e estudos dos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito Municipais para verificar a real demanda e necessidades da Educação Profissional existente no Estado de Mato Grosso do Sul; - identificar por meio de levantamento dos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito a oferta de cursos técnicos nas áreas de trânsito que tiverem efetiva inserção no mundo do trabalho Educação de Jovens e Adultos Diagnóstico A Educação de Jovens e Adultos é uma modalidade de ensino da Educação Básica que tem por finalidade oportunizar as pessoas jovens e adultas a escolarização e/ou a complementação de estudos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. O direito a essa educação está assegurado na Constituição Federal de 1988, que estendeu o direito do Ensino Fundamental aos cidadãos e cidadãs de todas as faixas etárias, o que estabelece ao poder público o imperativo de ampliar as oportunidades educacionais para aqueles que já ultrapassaram a idade de escolarização regular. Pesquisas apontam que 13% da população brasileira não têm segurança para desenhar o próprio nome. Esse fenômeno social convive com a reestruturação produtiva e o incremento tecnológico que exige conhecimentos e habilidades cada vez mais apropriados. O último censo do IBGE/2000 aponta que Mato Grosso do Sul possui jovens e adultos não alfabetizados. Assim, as ações do governo têm sido pautadas no sentido de mobilizar e conscientizar a sociedade para essa problemática, a fim de garantir a inclusão e a permanência dessas pessoas no processo de escolarização. O Código de Trânsito Brasileiro trouxe, como uma de suas preocupações, o Processo de Formação de Condutores à CNH, exigindo que os condutores saibam ler, escrever e tenham a compreensão dos conteúdos da Avaliação Psicológica e do Exame Escrito sobre a integridade do conteúdo programático desenvolvido em Curso de Formação de Condutores. Muitos jovens e adultos, ao renovarem ou candidatarem-se à primeira Carteira Nacional de Habilitação, apresentam dificuldades e insuficiência na leitura, na escrita e na compreensão do que lê. Para garantir-lhes o direito à formação de condutores de veículos automotores, a Política de Educação e Ensino para o Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul tornou-se uma realidade na Educação de Jovens e Adultos. Rnereida_outubro_06=19
20 A Secretaria de Estado de Educação e o DETRAN, por meio da Divisão de Educação/DIEDU, celebraram parcerias e estabeleceram procedimentos pedagógicos para solucionar o problema do analfabetismo e permitir que tais cidadãos e cidadãs conquistem o direito de serem condutores/condutoras de veículos automotores. A partir do ano de 2003, estabeleceu-se uma ação conjunta entre Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN e a Coordenadoria de Políticas Específicas em Educação da Secretaria de Estado de Educação/COPEED/SED para a apresentação do Projeto A dimensão humana frente ao analfabetismo no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à qualidade social, por meio da alfabetização de jovens e adultos para o processo de formação de candidatos à Carteira Nacional de Habilitação. A concepção das responsabilidades técnicas e pedagógicas e do processo de habilitação de condutores de veículos automotores ficaram a cargo da Gestão do MOVA-MS, do Departamento Estadual de Trânsito e dos Centros de Formação de Condutores/CFC. O desafio da implantação de um programa dessa dimensão está na determinação de estabelecer políticas públicas capazes de resgatar a auto-estima dos cidadãos e das cidadãs, para que possam retornar à escola e ter garantido o acesso aos conhecimentos sistematizados, às informações sobre os seus direitos e às garantias previstas em leis e, ainda, a sua plena acessibilidade e mobilidade urbana e rural Diretrizes A participação de jovens e de adultos na construção dos conhecimentos, a integração e a motivação para a aprendizagem são necessárias para que essas pessoas se sintam partícipes do processo educacional e possam, de acordo com o tempo individual de cada um, garantir o bom desempenho das condições legais, técnicas e pedagógicas do Processo de Exames da CNH. Entre outras finalidades do ensino e da aprendizagem da Educação de Jovens e de Adultos, está a de associar ao ensino e à aprendizagem os instrumentos dos Exames a CNH. Em Mato Grosso do Sul, o Programa MOVA-MS foi uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educação Coordenadoria de Políticas Específicas em Educação, através do Decreto de criação nº 9.958, de 26 de junho de O programa alfabetiza jovens e adultos/adultas em acampamentos, assentamentos, aldeias, comunidades negras e está presente nos 78 municípios do Estado. Em 2005, a Secretaria de Estado de Educação, em articulação com o DETRAN, implementou o Programa MOVA-MS para atender especificamente à demanda de jovens e de adultos com processos para os Exames de Renovação da Carteira Nacional de Habilitação, ou primeira habilitação, com dificuldades na leitura e na escrita, surgindo, assim, o MOVA/Rotativo. O Programa MOVA/Rotativo é um programa de alfabetização que atende as peculiaridades dos candidatos aos exames e conta com apoio e orientação técnica e pedagógica de professores preparados para desenvolver o processo de alfabetização e com conhecimentos indispensáveis aos exames realizados pelo DETRAN. Durante a verificação da aprendizagem, a COPEED/SED e o DIEDU/DETRAN/MS aplicam exames simulados a CNH, sobre conteúdos aplicados, avaliando o desenvolvimento e as condições dos candidatos quanto à leitura, à escrita e à compreensão dos textos. Rnereida_outubro_06=20
Fl. 02 do Parecer CEE/MS nº 133, de 07/10/2005
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Campo Grande(MS) ASSUNTO: Parecer Orientativo sobre a Educação e Ensino para o Trânsito, na Educação Básica e suas modalidades. RELATORA: