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Timestamp: 2020-07-08 00:00:57+00:00
Document Index: 14333154

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 8']

Despacho 4991/2019, 2019-05-20 - DRE
Despacho n.º 4991/2019
Publicação: Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20
Número:4991/2019
Páginas:15496 - 15496
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012 de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012 de 20 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 9618/2018, de 9 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro de 2018, designo para exercer funções de motorista no Gabinete Filipe Miguel Pires Faia Oliveira, Agente M/152608 da Polícia de Segurança Pública.
2 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem e pelo orçamento do Gabinete, tendo sido obtido o acordo da Polícia de Segurança Pública, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012 de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2019.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012 de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.