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Timestamp: 2020-04-01 23:49:15+00:00
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Luiz de Paiva Philippi
1 Página 1 de 8 Marcelo Franca Alves De: "BDE online" Para: "BDE online" Enviada em: quinta-feira, 24 de agosto de :52 Assunto: BDE on-line - Nº Nº Quinta feira, 24 de agosto de 2006 O BDE on-line é um suplemento da Enciclopédia de Legislação e Jurisprudência da Educação Brasileira Ministério da Educação Gabinete do Ministro - Portaria nº 1.487, de 23 de agosto de 2006 Secretaria de Educação Superior - Portarias de nºs 511 a 527, de 22 de agosto de 2006 Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Portaria nº 52, de 23 de agosto de 2006 Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.487, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no , de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, resolve Art. 1º Os estudantes concluintes habilitados no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE 2004 e 2005 que não compareceram à prova realizada em 7 de novembro de 2004 e 6 de novembro de 2005, respectivamente, poderão regularizar sua situação junto ao ENADE participando do Exame 2006, a realizar-se em 12 de novembro de h (horário de Brasília), com vistas à emissão de documentação inerente à conclusão do curso de graduação. Art. 2º Caberá às instituições de educação superior informar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP, até 18 de setembro de 2006, os respectivos cursos avaliados pelo ENADE 2004 e 2005 que têm estudantes concluintes em situação irregular junto ao ENADE, para as providências operacionais pertinentes à inscrição eletrônica daqueles estudantes. 1º É responsabilidade da instituição de educação superior a inscrição dos estudantes concluintes do ano letivo de 2004 e 2005, em situação irregular junto ao ENADE 2004 e 2005, no período de 25/9 à 4/10 de º A instituição de educação superior deverá divulgar amplamente a lista de estudantes concluintes inscritos nessa situação. Art. 3º Os estudantes concluintes inscritos nos termos desta Portaria participarão do ENADE 2006 respondendo apenas a parte relativa às questões gerais da prova, além do questionário sócio-econômico. 1º O desempenho dos estudantes concluintes inscritos nos termos do caput não será considerado para cálculo do conceito do respectivo curso. 2º A regularidade junto ao ENADE 2004 e 2005 está condicionada à efetiva participação no ENADE 2006, em local a ser informado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, até o dia 30 de outubro de 2006.
2 Página 2 de 8 3º Não serão admitidas justificativas de ausência ao Exame. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD (DOU de 24/08/06 Seção I p.13) PORTARIA Nº 511, DE 22 DE AGOSTO DE de maio de 2006, e tendo em vista o Despacho nº 1.139/2006, do Departamento de Supervisão do Ensino Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Art. 1º Autorizar o aumento de 100 (cem) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, para o curso de Administração, bacharelado, ministrado pela Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração de Tupã, na Rua Cherentes nº 36, Centro, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo, mantida pela Organização Educacional Arthur Fernandes S/C Ltda., com sede na cidade de Tupã, Estado de São Paulo. PORTARIA Nº 512, DE 22 DE AGOSTO DE de maio de 2006, e tendo em vista o Despacho nº 1.290/2006, do Departamento de Supervisão do Ensino Superior, conforme consta do Processo nº / , do Art. 1º Aprovar o remanejamento, do turno noturno para o diurno, de 100 (cem) vagas totais anuais do curso de Administração, bacharelado, habilitações em Gestão de Marketing e em Gestão de Negócios, de 50 (cinqüenta) vagas totais anuais do curso de Comunicação Social, bacharelado, habilitação em Publicidade e Propaganda, e de 50 (cinqüenta) vagas totais anuais do curso de Direito, bacharelado, ministrados pela Faculdade Marista, na Rua Itatiaia, nº 318, bairro Apipucos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, mantida pela União Norte Brasileira de Educação e Cultura, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Art. 2º Determinar à Instituição que assegure aos alunos matriculados no turno noturno o direito de continuar neste turno, caso desejarem, até a conclusão do curso. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº 513, DE 22 DE AGOSTO DE de maio de 2006, tendo em vista o disposto na Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006, e o Despacho nº 1.301/2006, do Departamento de Supervisão do Ensino Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Pedagogia, licenciatura, habilitação em Administração Escolar, com 150 (cento e cinqüenta) vagas totais anuais, no turno noturno, ministrado pela Faculdade Decisão, no âmbito do instituto superior de educação, na Avenida Doutor Cláudio Gueiros Leite, nº 2.939, bairro Janga, na cidade de Paulista, Estado de Pernambuco, mantida pela Sociedade de Educação Superior de Pernambuco Ltda. S/C, com sede na cidade de Paulista, Estado de Pernambuco, nos termos do disposto no artigo 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso
3 Página 3 de 8 PORTARIA Nº 514, DE 22 DE AGOSTO DE de maio de 2006, tendo em vista o disposto na Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006, e o Despacho nº 1.305/2006, do Departamento de Supervisão do Ensino Supeiror, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIENS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Pedagogia, licenciatura, habilitações em Educação e Arte na Inclusão Social, em Gestão Escolar, em Magistério da Educação Infantil, em Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental e em Pedagogia Empresarial, ministrado pela Universidade Santa Cecília, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, mantida pelo Instituto Superior de Educação Santa Cecília, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de PORTARIA Nº 515, DE 22 DE AGOSTO DE de maio de 2006, e tendo em vista o Despacho nº 1.418/2006, do Departamento de Supervisão do Ensino Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Art. 1º Reconhecer o curso de Fisioterapia, bacharelado, com 150 (cento e cinqüenta) vagas totais anuais, no turno diurno, ministrado pela Faculdade de Americana, na Avenida Joaquim Boer, nº 733, bairro Jardim Luciene, na cidade de Americana, Estado de São Paulo, mantida pela Associação Educacional Americanense, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de PORTARIA Nº 516, DE 22 DE AGOSTO DE de maio de 2006, tendo em vista o Despacho nº 1.419/2006, do Departamento de Supervisão do Ensino Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Art. 1º Reconhecer o curso de Enfermagem, bacharelado, com 150 (cento e cinqüenta) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, ministrado pela Faculdade de Americana, na Avenida Joaquim Boer, nº 733, bairro Jardim Luciene, na cidade de Americana, Estado de São Paulo, mantida pela Associação Educacional Americanense, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo. PORTARIA Nº 517, DE 22 DE AGOSTO DE de maio de 2006, tendo em vista o Despacho nº 1.420/2006, do Departamento de Supervisão do Ensino
4 Página 4 de 8 Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Art. 1º Reconhecer o curso de Ciências Contábeis, bacharelado, com 150 (cento e cinqüenta) vagas totais anuais, turno noturno, ministrado pela Faculdade de Americana, na Avenida Joaquim Boer, nº 733, bairro Jardim Luciene, na cidade de Americana, Estado de São Paulo, mantida pela Associação Educacional Americanense, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo. PORTARIA Nº 518, DE 22 DE AGOSTO DE de maio de 2006, tendo em vista o Despacho nº 1.421/2006, do Departamento de Supervisão do Ensino Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Art. 1º Reconhecer a habilitação Língua Portuguesa e Língua Espanhola e respectivas Literaturas, do curso de Letras, licenciatura, com 300 (trezentas) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, ministrado pela Faculdade de Americana, no âmbito do instituto superior de educação, na Avenida Joaquim Boer, nº 733, bairro Jardim Luciene, na cidade de Americana, Estado de São Paulo, mantida pela Associação Educacional Americanense, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de PORTARIA Nº 519, DE 22 DE AGOSTO DE de maio de 2006, e tendo em vista o Despacho nº 1.422/2006, do Departamento de Supervisão do Ensino Superior, conforme consta do Processos nºs / e / , Registros SAPIEnS nºs e , do Art. 1º Reconhecer as habilitações Comércio Exterior e Gestão de Sistemas de Informação, do curso de Administração, bacharelado, com 300 (trezentas) vagas totais anuais, turno noturno, ministrado pela Faculdade de Americana, na Avenida Joaquim Boer, nº 733, bairro Jardim Luciene, na cidade de Americana, Estado de São Paulo, mantida pela Associação Educacional Americanense, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de PORTARIA Nº 520, DE 22 DE AGOSTO DE de maio de 2006, tendo em vista o disposto na Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006 e o Despacho nº 1.471/2006, do Departamento de Supervisão do Ensino Superior, conforme consta dos Processos nºs / e / e Registros SAPIEnS nºs e , do Art. 1º Reconhecer o curso de Pedagogia, licenciatura, habilitações em Magistério da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental/Administração Escolar e em Magistério da Educação Infantil e dos
5 Página 5 de 8 Anos Iniciais do Ensino Fundamental/Tecnologias Educacionais, com 300 (trezentas) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, ministrado pela Faculdade Cenecista de Brasília, no âmbito do instituto superior de educação, na QNM 30, Módulos H, I e J, s/n, na Região Administrativa IX, Ceilândia, Distrito Federal, mantida pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, com sede na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso PORTARIA Nº 521, DE 22 DE AGOSTO DE de maio de 2006, e tendo em vista o Despacho nº 1.498/2006, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Autorizar o aumento de 100 (cem) vagas totais anuais, no turno noturno, para o curso de Administração, bacharelado, habilitações em Administração Hoteleira, em Gestão de Negócios e em Gestão de Sistemas de Informação, ministrado pela Faculdade Sudoeste Paulista, na Avenida Professor Celso Ferreira da Silva, nº 1.001, bairro Jardim Europa, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo, mantida pela Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda., com sede na cidade de Avaré, Estado de São Paulo. Art. 2º A Instituição deverá adotar as providências necessárias para adaptar o projeto do curso ao que dispõe a Resolução CES/CNE nº 4, de 13 de julho de Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº 522, DE 22 DE AGOSTO DE de maio de 2006, tendo em vista o disposto na Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006, e o Despacho nº 1.513/2006, do Departamento de Supervisão do Ensino Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Reconhecer o curso de Pedagogia, licenciatura, habilitação em Magistério das Disciplinas Pedagógica do Ensino Médio e Gestão Escolar, com 120 (cento e vinte) vagas totais anuais, no turno noturno, ministrado pela Faculdade J. Simões Ensino Superior, no âmbito do instituto superior de educação, na Estrada da Floresta, nº 1.009, bairro Colina Verde, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo, mantida pela Visão - Ensino Superior Ltda., com sede na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo, nos termos do disposto no artigo 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso PORTARIA Nº 523, DE 22 DE AGOSTO DE de maio de 2006, tendo em vista a Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006 e o Despacho nº 1.521/2006, do Departamento de Supervisão do Ensino Superior, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIEnS nº , do Art. 1º Renovar o reconhecimento do curso de Pedagogia, licenciatura, habilitações em Administração Escolar, em Magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino Médio, em Orientação Educacional e em Supervisão Escolar, com 160 (cento e sessenta) vagas totais anuais, no turno noturno, ministrado pelas Faculdades Integradas de Cassilândia, no âmbito do instituto superior de educação, na Rua Martiniano José de Moura, nº 470, bairro Vila Pernambuco, na cidade de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul,
6 Página 6 de 8 mantidas pela Associação Sul Matogrossense de Educação e Cultura, com sede na cidade de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do disposto no artigo 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de Parágrafo único. A renovação do reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso PORTARIA Nº 524, DE 22 DE AGOSTO DE de maio de 2006, tendo em vista o disposto na Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006, e o Despacho nº 1.559/2006, do Departamento de Supervisão do Ensino Superior, conforme consta dos Processos nºs / , / , / , / e / , Registros SAPIEnS nºs , , , e , do Art. 1º Renovar o reconhecimento do curso de Pedagogia, licenciatura, habilitações em Administração Escolar, em Orientação Educacional e em Supervisão Escolar, com 200 (duzentas) vagas totais anuais, no turno noturno, ministrado pelas Faculdades Integradas Castelo Branco, no âmbito do instituto superior de educação, na Avenida Brasil, nº 1.303, bairro Maria das Graças, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo, mantidas pela Fundação Educacional Presidente Castelo Branco, com sede na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo, nos termos do disposto no artigo 10, 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de Parágrafo único. A renovação do reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso PORTARIA Nº 525, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Substituto, usando da competência que lhe foi delegada pela Resolução CNE/CES nº 9, de 14/06/2006, publicada no D.O.U. de 21/06/2006, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações do Regimento das instituições de ensino superior discriminadas na planilha abaixo. Art. 2º Os cursos ministrados pelas instituições referidas no artigo anterior serão ofertados nos endereços constantes das respectivas portarias de autorização de funcionamento. Art. 3º Os regimentos aprovados pela presente portaria prevêem, como unidade acadêmica específica das IES, o Instituto Superior de Educação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALÁCIOS DA CUNHA E MELO PROCESSO INSTITUIÇÃO LIMITE DE ATUAÇÃO MANTENEDORA E SEDE RELATÓRIO SESu/CGLNES / Instituto Superior de Educação de Manhuaçu, que passará a denominar-se Faculdade do Futuro Manhuaçu/MG. Sociedade de Ensino Superior de Manhuaçu Ltda. Manhuaçu/MG. 141/ / Faculdade Iguaçu Capanema / PA. Instituto de Estudos Avançados e Pós-Graduação S/C Ltda. - Londrina - PR. 142/2006
7 Página 7 de 8 PORTARIA Nº 526, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTO, usando da competência que lhe foi delegada pela Resolução CNE/CES nº 9, de 14/06/2006, publicada no D.O.U. de 21/06/2006, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento das instituições de ensino superior discriminadas na planilha abaixo. Art. 2º Os cursos ministrados pelas instituições referidas no artigo anterior serão ofertados nos endereços constantes das respectivas portarias de autorização de funcionamento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALÁCIOS DA CUNHA E MELO PROCESSO INSTITUIÇÃO LIMITE DE ATUAÇÃO MANTENEDORA E SEDE RELATÓRIO SESu/CGLNES / Faculdade de Tecnologia Prof. Luiz Rosa Jundiaí - SP. Instituição Educacional Prof. Luiz Rosa S/C Ltda. - Jundiaí - SP. 137/ / Faculdade de Tecnologia Senac Rio Rio de Janeiro - RJ. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ - Rio de Janeiro - RJ. 138/ / Faculdade de Tecnologia Pedro Rogério Garcia Concórdia/SC Fundação Adolfo Bósio de Educação no Transporte Concórdia - SC. 139/2006 PORTARIA Nº 527, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Substituto, usando da competência que lhe foi delegada pela Resolução CNE/CES nº 9, de 14/06/2006, publicada no D.O.U. de 21/06/2006, e tendo em vista o Relatório nº 140/2006- MEC/SESu/GAB/CGLNES, conforme consta do processo nº / , resolve: Art. 1º Aprovar as alterações do Regimento do Instituto de Ensino Superior Juvêncio Terra, que passará a denominar-se Faculdade Juvêncio Terra, com limite territorial de atuação circunscrito ao município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Juvêncio terra Ltda., com sede em Vitória da Conquista, Estado da Bahia. Art. 2º Os cursos ministrados pela instituição referida no artigo anterior serão ofertados nos endereços constantes das respectivas portarias de autorização de funcionamento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO P. DA CUNHA E MELO (DOU de 24/08/06 Seção I p.21) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PORTARIA Nº 52, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGIA, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, e tendo em vista o Despacho nº 169/2006, do Departamento de Políticas e Articulação Institucional, conforme consta do Processo nº / , Registro SAPIENS nº , do Ministério da Educação, resolve Art. 1º - Reconhecer o Curso Superior de Tecnologia em Produção Audiovisual - Cinema e Vídeo, com noventa vagas totais anuais, turno vespertino, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, estabelecida à Avenida Ipiranga, nº 6681, Partenon, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, mantida pela União Brasileira de Educação e Assistência - UBEA. 1º - O reconhecimento a que se refere esta portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço mencionado neste artigo. Art. 2º - O curso, a partir do próximo processo seletivo, denominar-se-á Curso Superior de Tecnologia em Produção Audiovisual, nos termos da Portaria Normativa nº 10, de 28 de julho de Art. 3º - A renovação do reconhecimento do curso em questão dar-se-á nos termos do disposto na Portaria
8 Página 8 de 8 MEC nº 2.413, de 07 de julho de Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIEZER PACHECO O BDE on-line é um suplemento da Enciclopédia de Legislação e Jurisprudência da Educação Brasileira em CD ROM, produzido pela EDITAU - Edições Técnicas de Administração Universitária. Informações e assinaturas pelo telefone: (0xx31) ou pelo