Source: http://www.fiergs.com.br/pt-br/sindicatos/contribuicao-sindical/perguntas-e-respostas
Timestamp: 2018-07-23 09:41:23+00:00
Document Index: 59957463

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 511', 'artigo 278', 'artigo 1', 'artigo 577', 'artigo 579', 'Artigo 580', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 581', 'artigo 581', 'artigo 587', 'artigo 605', 'artigo 580', 'Artigo 174', 'artigo 606', 'artigo 607', 'artigo 608', 'artigo 589', 'artigo 600', 'artigo 577']

Perguntas e Respostas | FIERGS
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Qual é a fundamentação para o pagamento da contribuição sindical?
A Contribuição Sindical patronal tem previsão legal no artigo 8°, IV, da Constituição Federal, e nos artigos 578 e seguintes da CLT. Além disso, é compulsória, pois parte dos valores é destinado à Conta Especial Emprego e Salário, que integra os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A contribuição sindical é uma obrigação devida por todos que integram uma categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, em favor da entidade sindical representativa da mesma categoria ou profissão, conforme estabelecido nos artigos 578 a 579 da CLT. Trata-se de um tributo, na medida em que é de caráter impositivo, obrigatório, à generalidade das categorias econômicas e profissionais, e das profissões liberais.
O que é categoria econômica?
De acordo com o artigo 511, § 1º, da CLT, o vínculo social básico que se denomina categoria econômica é constituído pela “solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas”.
Segundo entendimento jurídico, para que nasça o fato gerador para o recolhimento da contribuição sindical basta participar de uma determinada categoria econômica – no caso da contribuição sindical patronal – ou de uma determinada profissão – quando se trata da contribuição sindical laboral.
Empresa não associada ao sindicato é obrigada a pagar a Contribuição Sindical?
Sim. O fato de não se associar ao sindicato não isenta as empresas do recolhimento das contribuições decorrentes de lei, como é o caso da contribuição sindical.
As obras registradas no Cadastro Especial do INSS (CEI) devem recolher a Contribuição Sindical?
Não. O Cadastro Especial do INSS (CEI) é um cadastro de identificação de contribuintes perante a Receita Federal do Brasil e não ato constitutivo de sujeição passiva da contribuição sindical patronal. O cálculo da contribuição sindical patronal está atrelado ao capital social da empresa, portanto a obrigação de pagamento não pode igualmente emergir de cada obra cadastrada no CEI, devendo ser buscada das empresas construtoras, segundo as normas contidas nos artigos 579 e 580 da CLT.
Os consórcios da construção civil devem recolher a Contribuição Sindical?
Sim. Apesar de os consórcios não terem personalidade jurídica, como estabelece o § 1º do artigo 278, da Lei 6404/76, estes podem se enquadrar como empregadores, como se conclui do artigo 1º da Medida Provisória 510/10, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, podendo, inclusive, realizar contratações com vínculos empregatícios.
Os consórcios relacionados à construção civil pertencem à categoria econômica vinculada ao 3º grupo do Plano da Confederação Nacional da Indústria (Indústria da Construção Civil e do Mobiliário) do quadro previsto no artigo 577 da CLT, e sendo contribuintes da Contribuição Sindical, conforme artigo 579 da CLT. Assim, basta participar de uma mesma categoria econômica para que nasça o fato gerador para o recolhimento da contribuição sindical patronal.
No tocante à base de cálculo da contribuição sindical patronal, como os consórcios não têm capital social registrado, cabe a incidência do Artigo 580, § 5º, da CLT: “As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior. (...)” (o artigo 3º remete a tabela). Ao resultado encontrado deverá ser atribuído o cálculo de acordo com a Tabela divulgada pela CNI.
As empresas que desenvolvem atividades de incorporação de empreendimentos imobiliários enquadram-se no Plano da Confederação da Indústria?
Sim. Para efeito da LEI 4591/64, artigo 28, parágrafo único, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. Assim não há como dissociar a atividade de Incorporação de Empreendimentos Imobiliários como segmento enquadrado no Plano da Confederação da indústria, 3º Grupo – Indústrias da Construção e do Mobiliário, classificado na Seção F da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE.
3. Enquadramento Sindical
Para efetuar o enquadramento sindical adota-se como critério a atividade preponderante do estabelecimento, conforme determina o artigo 581, § 2º, da CLT: “prevalece, para fins de classificação, a atividade preponderante, assim considerada a que representa o objeto social da empresa, ou a unidade de produto, para a qual convergem as demais em regime de conexão funcional”.
4. Cálculo da Contribuição Sindical
Qual é a base de cálculo da contribuição sindical?
O valor da contribuição sindical, para empregadores, será em importância proporcional ao capital social registrado nas respectivas juntas comerciais ou órgão equivales, mediante a aplicação de alíquotas estabelecidos no inciso III do art. 580 da CLT.
Como calcular a contribuição sindical devida por uma empresa industrial?
O recolhimento da contribuição sindical deve ser efetuado com base na tabela divulgada anualmente pela CNI, reajustada com base em índices de inflação amplamente utilizados.
Utilizando como base a Tabela da CNI, para calcular o valor da Contribuição Sindical devida por uma empresa, deve-se:
1°) Enquadrar o capital social na "classe de capital" correspondente;
2°) Multiplicar o capital social pela alíquota correspondente à linha onde for enquadrado o capital;
3°) Adicionar ao resultado encontrado o valor constante na coluna "valor a adicionar", relativo à linha da classe de capital.
Como calcular a contribuição sindical de sucursais, filiais ou agências?
Como a base de cálculo para a contribuição sindical das empresas é o capital social, as empresas devem atribuir parte do respectivo capital aos seus estabelecimentos, desde que localizados fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica da matriz, na proporção do faturamento, fazendo a devida comunicação às Superintendências Regionais do Trabalho, conforme artigo 581 da CLT.
De acordo com entendimento jurídico, a atribuição de parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências deve obedecer à proporção das atividades econômicas realizadas pela filial em relação ao resultado global da empresa. Portanto, para calcular-se a contribuição sindical a ser recolhida no âmbito territorial das filiais, deve-se tomar por base a participação de cada uma delas no faturamento total da empresa no último ano civil (Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.233/83), fixando-se então a proporcionalidade ou percentual correspondente, que será depois aplicado sobre capital social da empresa, de sorte a "dividi-lo" para fins de enquadramento da filial na tabela e alíquotas da contribuição sindical, chegando-se assim, ao valor da contribuição patronal relativa a cada estabelecimento (filial).
Essas regras devem prevalecer no cálculo da contribuição patronal, mesmo diante de eventual estipulação diversa lançada no contrato social.
Como calcular a contribuição de empresas industriais que pagarem com atraso?
O não recolhimento da contribuição sindical em época própria sujeita o infrator à multa de 10% nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente de atraso, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, conforme estabelecido no Art. 600 da CLT.
Se houver elevação do capital social após o mês de janeiro, pode-se cobrar a contribuição sindical proporcional?
A contribuição sindical dos empregadores, conforme dispõem os artigos 580, III, e 587 da CLT, é proporcional ao capital da empresa e a época para pagamento é janeiro. Assim, o entendimento predominante, porém não pacífico, é no sentido de que as modificações do capital social durante o ano não implicam em complementação da contribuição sindical. O capital existente em janeiro rege a contribuição para aquele exercício, e eventuais alterações futuras não acarretarão possíveis reembolsos ou complementações.
Se a empresa for criada depois de janeiro, pode-se cobrar a contribuição sindical?
Sim. Segundo o artigo 587 da CLT, o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
Assim, as empresas estabelecidas após o mês de janeiro pagam a contribuição sindical no mês em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
O recolhimento da contribuição será proporcional a data de abertura ?
Observe-se que o valor da contribuição sindical das empresas é calculado com base em seu capital social registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, uma vez que inexiste na legislação previsão para pagamento proporcional da contribuição sindical patronal.
Nesse caso, a empresa pagará juros/multa?
Não, pagará somente o valor da contribuição devida no mês de início de suas atividades.
5. Processo de cobrança da Contribuição Sindical
O sindicato precisa publicar edital antes de antes de promover a cobrança da Contribuição Sindical?
Sim. De acordo com o artigo 605 da CLT, as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical nos jornais de maior circulação local, durante três dias consecutivos, em até dez dias da data fixada para depósito bancário.
Qual o instrumento adequado para cobrança da Contribuição Sindical?
Para o recolhimento da Contribuição Sindical, o sindicato pode aderir através do Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços da Contribuição Sindical Urbana ao Contrato de Prestação de Serviços da Contribuição Sindical Urbana – Arrecadação Indireta/ Direta, denominado ao Contrato “guarda-chuva” assinado entre a CNI e Caixa Econômica Federal, por meio do qual garante aos Sindicatos a gestão do contrato quanto as cláusulas, negociações de tarifas bancárias e processo de homologação das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), que indica o código da Entidade Sindical, dentro dos padrões aprovados pela Caixa Econômica Federal, órgão arrecadador oficial e responsável pela repartição dos valores, conforme os artigos 586 a 591 da CLT.
Estabelecimento sem empregados deve recolher a Contribuição Sindical?
Sim. Conforme entendimento jurídico, a Contribuição Sindical é devida desde que a empresa tenha capital social registrado nas respectivas juntas comerciais ou órgãos equivalentes, não havendo, portanto, qualquer vinculação com o exercício da atividade empresarial ou com sua folha de pagamento.
Estabelecimento paralisado ou sem movimentação econômica e sem registro do capital social deve recolher a Contribuição Sindical?
Sim. Isso porque o fato gerador da contribuição sindical (de caráter tributário) não deixa de ocorrer com a circunstância da paralisação das atividades da empresa. Tratando-se de estabelecimentos da empresa (matriz e filial) que estejam em bases territoriais distintas e a filial esteja com suas operações paralisadas por qualquer razão, a orientação é que se faça o recolhimento da contribuição sindical mínima.
6. Pagamento da Contribuição Sindical
Onde a empresa industrial deve efetuar o pagamento da Contribuição Sindical?
O pagamento da contribuição sindical só pode ser feito através da rede bancária, sendo o recebimento direto vedado, podendo acarretar ação criminal na Justiça Federal, pois se trata de lesão ao direito do percentual destinado ao Ministério do Trabalho, conforme art. 606 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Como a empresa pode emitir a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical?
Usualmente, o sindicato ou a Federação emite a Guia de Recolhimento e envia, por correio, para o endereço da empresa industrial representada. No entanto, caso não receba a Guia ou deseje imprimir uma segunda via, a empresa pode fazê-lo por meio do site disponibilizado pela CNI, no endereço: http://sindical.sistemaindustria.org.br/.
A empresa pode também emitir a Guia pelo site da Caixa Econômica Federal, acessando o endereço: https://sindical.caixa.gov.br/sitcs_internet/contribuinte
Qual é o prazo de pagamento da Contribuição Sindical?
A Contribuição Sindical tem seu vencimento no dia 31 de janeiro de cada ano e seu pagamento deve ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), conforme modelo aprovado pela Caixa Econômica Federal.
Na ausência de sindicato representativo da categoria econômica na base territorial em que a empresa está estabelecida recolhe-se a favor da correspondente Federação, ou ainda, na falta desta última, à respectiva Confederação, nos termos do art. 590 da CLT.
É possível fazer o pagamento parcelado da Contribuição Sindical?
Não. Conforme dispõe o artigo 580 da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, não sendo permitido o parcelamento desta contribuição.
Em favor do sindicato representativo da categoria, inexistindo este, será creditado a favor da Federação correspondente à referida categoria.
É possível pagar a contribuição sindical para outro sindicato?
O recolhimento da contribuição sindical poderá ser centralizado?
No caso de filiais, sucursais ou agências que pertencem ao mesmo sindicato e estão localizadas na mesma base territorial da matriz, não será necessário aplicar o princípio da atribuição de capital, ou seja, o recolhimento da contribuição sindical poderá ser centralizado.
Qual o prazo de prescrição para cobrança da contribuição sindical?
A contribuição sindical é um tributo e o prazo de cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, visto que está vinculada às normas do sistema do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, "Artigo 174- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.") - redação dada pela Lei Complementar 118/2005.
Como solicitar restituição para valores recolhidos indevidamente ou a maior na contribuição sindical patronal?
A entidade sindical prejudicada deverá seguir o procedimento da Portaria MTB n° 3397/78.
O pagamento da contribuição sindical torna a empresa associada ao sindicato?
Não, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e independente da associação ao sindicato. A associação ao sindicato é depende do pagamento da Contribuição Associativa.
7. Inadimplência
O que o sindicato pode fazer para cobrar de empresas inadimplentes o recolhimento da Contribuição Sindical?
O sindicato pode efetuar a cobrança judicial ou extrajudicial da Contribuição Sindical. No entanto, antes recorrer à Justiça, recomenda-se que o sindicato promova a cobrança extrajudicial, por meio de contato direto com a empresa contribuinte, buscando evidenciar a atuação do sindicato e os benefícios que proporciona às empresas do setor.
Cumpre ressaltar que o recolhimento da Contribuição Sindical é um dos itens observados pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao fiscalizar as empresas.
É lícito fazer a cobrança judicial da Contribuição Sindical?
Sim. O artigo 606 da CLT prevê a possibilidade de cobrança judicial da Contribuição Sindical: “às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social”.
Há alguma penalidade para as empresas que não efetuam o pagamento da Contribuição Sindical?
Os artigos 607 e 608 preveem penalidades para as empresas que não recolherem a contribuição sindical.
O artigo 607 da CLT dispõe que para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de contribuição sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.
Já o artigo 608 dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.
8. Destinação da Contribuição Sindical
Qual é a regra de distribuição da contribuição sindical entre os sindicatos, as federações, a CNI e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)?
A distribuição dos recursos arrecadados observa o disposto no artigo 589 da CLT. Do montante arrecadado com a contribuição sindical, 60% ficam com o sindicato que representa a categoria, 20% vão para a Conta Especial e Emprego e Salário (CEES) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 15% destinam-se à federação estadual e 5% cabem à CNI.
A distribuição dos recursos arrecadados será aplicada as entidades conforme descrita na tabela abaixo:
60% 15% 5% 20%
60% Na falta 20% 20%
60% Na falta Na falta 40%
60% 20% Na falta 20%
Na falta 60% 20% 20%
Na falta Na falta 80% 20%
Na falta 80% Na falta 20%
Na falta Na falta Na falta 100%
Qual é a regra de distribuição das multas sobre os valores recolhidos fora do prazo?
Quando recolhida fora do prazo, a distribuição dos valores de juros e multas obedece ao previsto no artigo 600 da CLT, §§ 1º e 2º: segundo os quais o montante se reverterá sucessivamente:
“§ 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente:
§ “2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta ‘Emprego e Salário”.
Como o sindicato aplica os recursos provenientes da Contribuição Sindical?
A forma de aplicação dos valores arrecadados com a Contribuição Sindical é estabelecida no estatuto do sindicato, bem como em assembleias gerais que abordem o assunto.
9. Tabela de atividades econômicas (anexo ao artigo 577 da CLT)
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Tabela de Atividades Econômicas