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Timestamp: 2017-07-27 06:52:35+00:00
Document Index: 133970450

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

LEI 8.078/1990, Dispõe Sobre Proteção do Consumidor, e Dá Outras Providências, Alteração 06-07-2015
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDORDispõe Sobre Proteção do Consumidor, e Dá Outras Providências.Alteração: LEI 13.146 de 06-07-2015Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - Mefp; Ministério da Infra-Estrutura - MinfraD.O. DE 12/09/1990, P. 1 (SUPLEMENTO)	Summary
Título I. Dos Direitos do ConsumidorCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Da Política Nacional de Relações de ConsumoCapítulo III. Dos Direitos Básicos do ConsumidorCapítulo IV. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSeção I. Da Proteção À Saúde e SegurançaSeção II. Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do ServiçoSeção III. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do ServiçoSeção IV. Da Decadência e da PrescriçãoSeção V. Da Desconsideração da Personalidade JurídicaCapítulo V. Das Práticas ComerciaisSeção I. Das Disposições GeraisSeção II. Da OfertaSeção III. Da PublicidadeSeção IV. Das Práticas AbusivasSeção V. Da Cobrança de DívidasSeção VI. Dos Bancos de Dados e Cadastros de ConsumidoresCapítulo VI. Da Proteção ContratualSeção I. Disposições GeraisSeção II. Das Cláusulas AbusivasSeção III. Dos Contratos de AdesãoCapítulo VII. Das Sanções AdministrativasTítulo II. Das Infrações PenaisTítulo III. Da Defesa do Consumidor em JuízoCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais HomogêneosCapítulo III. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e ServiçosCapítulo IV. Da Coisa JulgadaTítulo IV. Do Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorTítulo V. Da Convenção Coletiva de ConsumoTítulo VI. Disposições Finais	Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
Título IDos Direitos do Consumidor	Capítulo IDisposições Gerais	Artigo 1°
O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.	Artigo 2°
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.	Artigo 3°
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.	Capítulo IIDa Política Nacional de Relações de Consumo	Artigo 4
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.	Artigo 5°
§ 2º (Vetado).	Capítulo IIIDos Direitos Básicos do Consumidor	Artigo 6
Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)	Artigo 7°
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.	Capítulo IVDa Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos	Seção IDa Proteção À Saúde e Segurança	Artigo 8°
Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.	Artigo 9°
O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.	View the content of this document