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Timestamp: 2017-11-24 23:59:35+00:00
Document Index: 53924771

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 165', 'artigo 169', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 169']

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 168 DO CTN. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NOVO PRAZO DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO. ART. 169 DO CTN. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 50175413820124047001
Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 50175413820124047001
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 168 DO CTN. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NOVO PRAZO DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO. ART. 169 DO CTN. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PEDILEF 50175413820124047001
Peço vênia para divergir, em parte. Inicialmente, a Turma Recursal de origem dirimiu a questão nos seguintes termos: Conforme se observa nos autos, o valor da condenação fixada na sentença decorreu do recolhimento de contribuições entre janeiro/2001 e setembro/2004 (evento 13). Considerando que a ação foi ajuizada em 29/06/2007, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 29/06/2002, merecendo reforma a sentença para que sejam desconsiderados do montante devido os valores retidos a título de contribuições previdenciárias anteriores a esta data.. Opostos embargos de declaração pela parte autora, sustentando omissão relativamente ao efeito interruptivo do pedido administrativo formulado, sobreveio a seguinte decisão: No mérito, entendo que assiste razão à parte autora. Conforme se observa nos autos, o valor da condenação fixada na sentença decorreu do recolhimento indevido de contribuições previdenciárias entre janeiro/2001 e setembro/2004 (evento 13). De acordo com os documentos anexados no evento 76 (PROCADM2), a parte autora requereu administrativamente a devolução das contribuições em 17/07/2006, antes de escoar o prazo prescricional de cinco anos. Assim, constato que o prazo prescricional foi interrompido desde o requerimento administrativo recebido pela Agência da Previdência de Cornélio Procópio em 17/07/2006 (data do protocolo administrativo) e permaneceu suspenso até a decisão administrativa no sentido de não conhecer do processo administrativo em razão do ajuizamento da ação judicial datada de 03/06/2008 (evento 76). Portanto, considerando-se a interrupção da prescrição em 17/07/2006 e o ajuizamento da ação em 29/06/2007, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 17/07/2001, merecendo reforma o voto condutor do acórdão para que sejam desconsiderados do montante devido os valores retidos a título de contribuições previdenciárias anteriores a esta data. Inconformada, a União interpôs o presente incidente de uniformização. Como se vê, o acórdão recorrido adotou a tese de que o pedido administrativo de repetição do indébito operou a interrupção do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, do Código Tributário Nacional (CTN), para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago, nas hipóteses previstas no artigo 165, do mesmo código. O paradigma oriundo do Superior Tribunal de Justiça, trazido pela União, todavia, decidiu em sentido diametralmente posto, isto é, que o pedido administrativo de repetição de indébito não tem o efeito de interromper o prazo referido, de modo que está demonstrada a divergência. De outro lado, conforme bem assentou a eminente Relatora, o acórdão recorrido está em contrariedade com a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por conseguinte deve ser acolhido o incidente neste ponto. Todavia, penso que aa solução proposta pela Relatora, a partir do acolhimento do incidente, no sentido de restabelecer o acórdão proferido anteriormente aos embargos de declaração acima mencionados, não se mostra adequada ao caso examinado, É que, não obstante o pedido administrativo não tenha o efeito de interromper o prazo de cinco anos do art. 168, do CTN, é necessário observar que, quando a administração fazendária indefere tal pedido, deve necessariamente ser observada a norma prescrita no artigo 169, do CTN, in verbis: Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Sobre o tema, sirvo-me do seguinte aresto do Supremo Tribunal Federal, que de modo lapidar trata a questão (AI 111.231/SP, j. em 31/10/1986): EMENTA Tributário. Repetição de indébito. Pedido tempestivo. Tendo pleiteado o contribuinte, no prazo de cinco anos, perante a Administração, a repetição do indébito, e, após o indeferimento ajuizado a ação judicial, com o mesmo fim, dentro de dois, atendidos se encontram os arts. 168 e 169 do CTN. Não há, deste modo, que falar-se em decadência ou prescrição. Do voto do relator colhemos os seguintes argumentos: No caso, trata-se de pedido de repetição de indébito. O direito de pleitear se extingue no prazo de cinco anos, como dispõe o artigo 168 do Código Tributário Nacional. O pedido de repetição pode ser formulado administrativamente ou judicialmente. Diz o agravante que assim é, mas se o contribuinte opta pela via administrativa, sujeita-se ao risco de ver decaído ou prescrito (pois a questão seria controvertida doutrinariamente) seu direito de pleitear judicialmente, pois o prazo não se interrompe, nem se suspende pelo pedido administrativo. Ora, a adotar-se o entendimento sustentado pelo agravante teríamos de admitir, de logo, que deveria relegar o contribuinte os recursos administrativos para um segundo plano, quando é certo que o ideal é que as dúvidas sejam dirimidas no próprio âmbito fazendário. E não é isso, ademais, que resulta da lei. O que se há de entender é que, pago indevidamente um tributo, surge para o contribuinte o direito de, no prazo de cinco anos, pleiteá-lo contado o prazo da extinção do crédito tributário nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165 do CTN, ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão condenatória que a tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido. Deste modo, se pleitear o contribuinte, administrativamente, o reconhecimento de que o tributo era indevido, podendo, conseqüentemente, como parece óbvio, também pedir sua restituição, terá 5 anos após tal decisão para, judicialmente, obter a restituição. Outrossim, caso tenha obtido judicialmente a reforma da decisão administrativa, sua anulação, revogação ou rescisão, poderá, também, no prazo de 5 anos, pleitear a repetição do indébito. Se, entretanto, como assinala Baleeiro, «a decisão administrativa foi contrária ao sujeito passivo, denegando-lhe a restituição pleiteada, ele poderá intentar ação judicial de anulação desse ato administrativo. Mas deverá fazê-lo dentro de dois anos da publicação desse ato» (Direito Tributário Brasileiro, 2? ed., pág. 506). Ora, no caso, o pedido, como observado no despacho denegatório do processamento do extraordinário, foi formulado antes do decurso dos cinco anos, e, antes que dois anos se passassem da intimação da decisão administrativa, ajuizou a postulante a ação para alcançar a repetição d o tributo. Pode-se concluir, portanto, que embora o pedido administrativo de repetição de indébito não interrompa nem suspenda o prazo de cinco anos do artigo 168, do CTN, uma vez indeferido tal pedido, este fato - o indeferimento administrativo - tem o condão de estabelecer um novo prazo para a propositura da respectiva ação judicial anulatória, agora de dois anos, regulado pelo art. 169, do CTN. Ou seja, se o contribuinte, ainda no curso do prazo prescricional de cinco anos, opta por pleitear a restituição administrativamente e não pela via judicial, a lei prevê que, acaso indeferido o pleito administrativo, terá o contribuinte novo prazo para ingressar em juízo questionando esta decisão e pleiteando a repetição, que será de dois anos da ciência de tal decisão. Fixado tal entendimento, observo que, no caso ora examinado, o recorrido/autor requereu administrativamente, em 17/07/2006, a repetição de tributos recolhidos entre janeiro/2001 e setembro/2004, ou seja, quando do requerimento administrativo o prazo do art. 168 do CTN havia transcorrido tão-somente em relação aos tributos recolhidos antes de 17/07/2001. Por conseguinte remanescia íntegro o direito de pleitear a repetição dos tributos pagos de 17/07/2001 a setembro/2004. Antes da decisão administrativa acerca do referido pedido administrativo, o recorrido/autor ingressou com ação judicial, em 29/06/2007, o que levou a administração fazendária a decidir pelo não conhecimento do pedido administrativo, em 03/06/2008. Sob tais circunstâncias, penso que estão atendidos os artigos 168 e 169 do CTN, de modo que não se verifica a prescrição relativamente aos tributos pagos a partir de 17/07/2001. Assim sendo, conheço e acolho parcialmente o incidente de uniformização, de modo a concluir que embora o pedido administrativo de repetição de indébito formulado no prazo de cinco anos do art. 168 do CTN não interrompa a prescrição, uma vez indeferido tal pedido, deve ser observado o prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN para o ajuizamento da ação judicial visando a anulação do ato administrativo de indeferimento e a correspondente repetição do indébito. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao incidente de uniformização.
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