Source: https://mestresdodireito.com/category/direito-da-seguridade-social/
Timestamp: 2019-03-23 05:00:45+00:00
Document Index: 49342413

Matched Legal Cases: ['Artigo 193', 'Artigo 194', 'artigo 194', 'Artigo 196', 'artigo 196', 'Artigo 203', 'artigo 203', 'Artigo 201']

Direito da Seguridade Social | Mestres do Direito
Arquivo da categoria: Direito da Seguridade Social
SEGURIDADE NACIONAL (Artigo 193 ao 204, CF)
O modelo de seguridade social é mais amplo que o modelo de seguro social que visa atingir principalmente os trabalhador e não trabalhadores em situações bastante especificas, a seguridade social abrange não só o seguro social, mas também a assistência social e a saúde. A seguridade social é muito mais abrangente, quando falo em seguro social estou falando de parte da seguridade social, todavia, quando falo em seguridade social não necessariamente estarei falando de seguro social.
Definição de Seguridade Social (Artigo 194, CF): A definição de seguridade e seus limites estão claramente definidos no artigo 194, CF. O conceito de seguridade social muda de país para país, variando de acordo com o grau de desenvolvimento econômico e estrutural de cada país.
“Seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade destinada a garantir os direitos relacionados à saúde, assistência social e previdência social.”
A seguridade social é um conjunto de políticas públicas com um objetivo comum que é o bem estar social, é um sistema de redistribuição de renda, grupo de política pública de enfrentamento de certas situações social. A politicas publicas devem estar integradas através de ações do poder público e da social. O poder público é peça importante da seguridade social porque é ele que fornece saúde, e oferece politicas a fim de promover a assistência e previdência social. O Estado, todavia, não pode prover tudo, por isso o ele deve estar integrado à sociedade civil, por meio de imunidade tributária, por exemplo, que é uma regra que proíbe o poder público de tributar determinadas pessoas, bens, entidades, essas entidades que colaboram com o poder público na questão de seguridade social são atingidas pela imunidade tributária, devido à solidariedade social, quando alguém presta auxilio a uma pessoa necessitada ele está desonerando o Estado de fazê-lo, por esse motivo o governo concede a essas entidades imunidade, a integração também pode ser percebida em casos de emendas parlamentares (subvenções), através de convênios (Ex: Convênios, parcerias do governo público e a área privada, um hospital privado recebe um valor do governo para fazer atendimentos, por exemplo), ou por meio de gestões.
Esse conjunto integrado de ações tem o objetivo de garantir a saúde, assistência e a previdência. Nem todo direito social está incluso no conceito de seguridade social, a exemplo do direito da educação, porque não se enquadra dentro do contexto, o que não significa que seja menos importante. A seguridade social tem um orçamento próprio, não podendo ser distribuído para outras ações que não aquelas a que visa atingir.
Por mais importante que seja o direito social se ele não estiver incluso nesse contexto ele não deve ser considerado no nosso estudo.
Regime Jurídico Constitucional das Subáreas que compõem a Seguridade Social
Regime = Conjunto de regras
Regime Jurídico Constitucional: Conjunto de regras jurídicas presentes na Constituição que definem o nosso sistema de saúde, o nosso sistema previdenciário e o nosso sistema de assistência social.
Saúde (Artigo 196, CF): O artigo 196 consagra um ideal tipificado por um movimento social pela universalização do SUS ou da saúde pública que teve o seu desfecho no texto da constituição de 88. A saúde é direito de todos e dever do Estado. O SUS que é o sistema que executa as políticas públicas de saúde. É um conjunto de órgãos públicos e instituições privadas que estabelecem parceria com o Estado que tem por objetivo promover a saúde pública. Ex: Santa Casa de Misericórdia.
Caracteriza, ainda, o acesso universal, igualitário, gratuito e com atendimento integral, que é a base da judicialização do sistema de saúde. Nem sempre o SUS foi universal isso surge em 88, o sistema antes de 88 e a lei 8890/80 ele era fragmentado.
Assistência Social (Artigo 203 e 204, CF): Diferentemente da saúde tem uma aplicação diferente da ideia de universalidade. A assistência é por sua própria natureza e definição a um público restrito que são os hipossuficientes, pessoas em situação de vulnerabilidade social (pessoa que se encontra ou corre o risco de se colocar abaixo de uma linha imaginaria, a linha da dignidade da pessoa humana, não tem se quer mínimos existenciais que possa garantir a sua vida digna). A constituição exemplifica quem é essa população hipossuficiente: idosos, portadores de deficiência, crianças, entre outros, que estejam em situação de vulnerabilidade social.
A saúde é para todos indistintamente. O artigo 203, V, CF, prevê a garantia mínima como sendo um salário mínimo para todos os idosos e portadores de deficiência que não tenham meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por outros, lê-se familiar, aqui o Estado é subsidiariamente responsável. Todavia, essa norma não é autoaplicável, foi necessária a criação da Lei 8742/93 para a sua regulamentação.
Previdência Social (Artigo 201, CF): O sistema previdenciário brasileiro é contributivo, é baseado originalmente no seguro social bismarquiano, tem como característica a o onerosidade, terá acesso a esse sistema quem contribuir com ele. A previdência social é compulsória, o pagamento da previdência é obrigatória para os segurados obrigatórios (todo e qualquer trabalhador), não tem outra opção, se não contribuir para a previdência. A previdência tem a necessidade de filiação prévia, tenho que fazer primeiro o seguro para ter direito a receber a indenização por ele oferecida em caso de sinistro. A previdência é limitada do ponto de vista quantitativo (não atinge a todas pessoas), subjetivo (não são todos os riscos que a previdência cobre, mas sim aqueles que advém da atividade laboral) e objetivo (qual o limite de cobertura do seguro). Equilíbrio financeiro atuarial (equilíbrio entre receitas e despesas, deve haver um controle orçamentário, para que o governo possa manter-se cumprindo suas obrigações previstas na Constituição). A carência, o fator previdenciário, são medidas tomadas para equilibrar a situação financeira no caso da previdência social.
Marcado Assistência Social, Equilíbrio Financeiro Atuarial, Previdência Social, Regime Jurídico, Regime Jurídico da Seguridade Social, Saúde, Seguridade Social, Seguro Social, Sistema Único de Saúde, SUS