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Timestamp: 2019-01-17 11:49:14+00:00
Document Index: 17729932

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 250', 'artigo 94', 'artigo 95', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 92']

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: - PDF
Evelyn Azeredo Palma
1 Imprimir "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado." LEI Nº DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas. O regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional deixou de ser obrigatoriamente único de acordo com o art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998 e art. 3º da Emenda Constitucional nº 07 de 18 de janeiro de 1999 à Constituição Estadual. Art. 2º Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário. Art. 2º inciso II da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de "Cargo Público conjunto de atribuições e responsabilidades com denominação própria, criado por Lei, para provimento em caráter permanente ou temporário, com remuneração ou subsídio pagos pelos cofres públicos;" Art. 4º Os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei. Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências. Art. 5º Para os efeitos desta Lei: I referência é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade; II classe é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional; III categoria funcional é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos; 1/58
2 IV grupo ocupacional é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos; Art. 2º inciso IV da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003: "Grupo Ocupacional agrupamento de cargos identificados pela especificidade, peculiaridade e similaridade da natureza da atividade;" V carreira é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor; Art. 2º, inciso V da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003: "Carreira linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e nível de escolaridade, de acordo com a aquisição de competência;" VI estrutura de cargos é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes; VII lotação é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações. Art. 6º Quadro é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas. em lei. Art. 7º É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos TÍTULO II Do Provimento e da Vacância CAPÍTULO I Do Provimento SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 8º São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I a nacionalidade brasileira ou equiparada; Art. 37 inciso I da Constituição Federal, com redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998: "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei." II o gozo dos direitos políticos; III a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V a idade mínima de dezoito anos; VI a boa saúde física e mental. 2/58
3 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam, sendo lhes reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos). Art. 9º O provimento dos cargos públicos e a movimentação dos servidores far se ão por ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública. Art. 10 São formas de provimento de cargo público: I nomeação; II reversão; III aproveitamento; IV reintegração; V recondução. Parágrafo único A lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública estadual estabelecerá critérios para a evolução do servidor. Art. 11 A nomeação far se á : SEÇÃO II Da Nomeação I em caráter permanente, quando se tratar de provimento em cargo de classe inicial da carreira ou em cargo isolado; II em caráter temporário, para cargos de livre nomeação e exoneração; III em caráter vitalício, nos casos previstos na Constituição. Parágrafo único A designação para funções de direção, chefia e assessoramento superior e intermediário, recairá, preferencialmente, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente, observados os requisitos estabelecidos em lei e em regulamento. Art. 12 A nomeação para cargo de classe inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos em normas legais e seus regulamentos. SEÇÃO III Do Concurso Público Art. 13 O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizando 3/58
4 se mediante autorização do Chefe do respectivo Poder, de acordo com o disposto em lei e regulamento. Art. 14 da Constituição Estadual, com redação de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Parágrafo único No caso de empate, terão preferência, sucessivamente: a) o candidato que tiver mais tempo de serviço prestado ao Estado da Bahia; b) outros que o edital estabelecer, compatíveis com a finalidade do concurso. Art. 14 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração. Parágrafo único O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, os critérios de classificação e convocação e o procedimento recursal cabível serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial. Art. 15 A realização do concurso será centralizada no órgão incumbido da administração central de pessoal de cada Poder, salvo as exceções legais. SEÇÃO IV Da Posse Art. 16 Posse é a investidura em cargo público. Parágrafo único A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, será formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo empossado. 2º do art. 14 da Constituição Estadual, com a redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Art. 17 A autoridade que der posse terá de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os requisitos estabelecidos em lei ou regulamento, para a investidura. Art. 18 São competentes para dar posse: I o Governador do Estado e os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa aos dirigentes de órgãos que lhe são diretamente subordinados; II os Secretários de Estado aos dirigentes superiores das autarquias e fundações vinculadas às respectivas pastas e aos servidores dos órgãos que lhes são diretamente subordinados; 4/58
5 III os Procuradores Gerais do Estado e da Justiça aos servidores que lhes são diretamente subordinados; IV os Presidentes dos Tribunais de Contas aos respectivos servidores, na forma determinada em suas respectivas leis orgânicas; V os dirigentes superiores das autarquias e fundações aos servidores que lhes são diretamente subordinados; VI os dirigentes dos serviços de administração ou órgão equivalente aos demais servidores. Art. 19 A posse deverá verificar se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original. 1º Quando se tratar de servidor em gozo de licença, ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do impedimento. 2º Se a posse não se der dentro do prazo, o ato de nomeação será considerado sem efeito. 3º A posse poderá ocorrer por procuração específica. 4º O empossado, ao se investir no cargo de provimento permanente ou temporário, apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública. oficial. Art. 20 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica Parágrafo único Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente para o exercício do cargo. SEÇÃO V Do Exercício Art. 21 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento. 2º Na hipótese de encontrar se o servidor afastado legalmente, o prazo a que se refere o 1º será contado a partir do término do afastamento. 3º O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício. 4º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor incumbe dar lhe exercício. Art. 22 O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento do servidor. 5/58
6 Parágrafo único ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual. Art. 23 O servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias para entrar em exercício. Parágrafo único Na hipótese de encontrar se o servidor afastado legalmente, aplica se o disposto no 2º do artigo 21. Art. 24 O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa. Art. 25 Além do cumprimento do estabelecido no artigo anterior, o ocupante de cargo de provimento temporário poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração. Art. 26 O servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado. 1º A ausência não excederá a 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período poderá ser permitida nova ausência. 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas correspondentes. 3º O servidor ocupante de cargo de provimento temporário somente poderá ausentar se em missão oficial e pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento dele. 4º O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes. Redação do 4º do art. 26 de acordo com art. 1º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de Redação original: " 4º O servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, terá substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente. 5º A designação para substituir titular de cargo de provimento temporário deverá observar os mesmos requisitos estabelecidos para o seu provimento e somente poderá recair sobre servidor ou empregado público em exercício no respectivo órgão ou entidade e que, preferencialmente, desempenhe suas funções na unidade administrativa da lotação do substituído. 5º acrescido ao art. 26 pelo art. 5º da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de SEÇÃO VI Do Estágio Probatório Art. 27 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do 6/58
7 cargo, observados os seguintes fatores: Art. 41 da Constituição Federal, com redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998: altera o período de estágio probatório que passa a ser de 3 (três) anos. Decreto nº 7.899, de 05 de fevereiro de 2001 Regulamenta o art. 27 da Lei nº 6.677, , que dispõe sobre o estágio probatório nos órgãos da administração direta, nas autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual. Instrução Normativa SAEB nº 002, de 17 de maio de 2001 Dispõe sobre o estágio probatório nos órgãos da administração direta, nas autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual. I assiduidade; II disciplina; III capacidade de iniciativa; IV produtividade; V responsabilidade. Parágrafo único Obrigatoriamente 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio. SEÇÃO VII Da Estabilidade Art. 28 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente adquirirá estabilidade ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Art. 41 da Constituição Federal, com redação de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998: "São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." Art. 5º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "Consideram se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, 3º, II, da Constituição Federal, aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de " Art. 29 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja assegurada ampla defesa. SEÇÃO VIII Da Promoção Art. 34, inciso I da Constituição Estadual (redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999.): "o Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento de seus servidores, constituindo se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados; " Art. 30 Promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003: "Promoção? passagem do servidor para a classe imediatamente superior a ocupada;" 7/58
8 Parágrafo único O merecimento será apurado de acordo com os fatores mencionados no artigo 27, incisos I a V, e comprovação de aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo do disposto no artigo 32. Art. 31 Não haverá promoção de servidor que esteja em estágio probatório ou que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual, salvo por antigüidade, ou quando afastado para exercício de mandato eletivo. Art. 32 Os demais requisitos e critérios para promoção serão os das leis que instituírem os planos de carreira na administração pública estadual e seus regulamentos. Art. 33 Compete à unidade de pessoal de cada órgão ou entidade processar as promoções, na forma estabelecida em regulamento. SEÇÃO IX Da Reversão Art. 34 Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. Parágrafo único Será cassada a aposentadoria do servidor que não entrar em exercício dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de reversão. Art. 35 A reversão far se á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga. idade. Art. 36 Não poderá reverter o aposentado que contar 70 (setenta) anos de SEÇÃO X Do Aproveitamento e da Disponibilidade Inciso XXV do art. 41 da Constituição Estadual,com redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, em caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, até seu adequado aproveitamento;" Art. 37 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada. Decreto nº 7.703, de 29 de novembro de 1999 Dispõe sobre a extinção e declaração de desnecessidade de cargos públicos, sobre a disponibilidade remunerada e aproveitamento dos servidores públicos e dá outras providências. Art. 38 O retorno do servidor em disponibilidade à atividade far se á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. Parágrafo único O órgão central de pessoal de cada Poder ou entidade determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer. Art. 39 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo por doença comprovada por junta médica oficial. 8/58
9 Art. 40 É assegurado ao servidor estável o direito à disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual, sem prejuízo da remuneração do cargo permanente de que é titular. Inciso XXXII do art. 41, da Constituição Estadual com redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "disponibilidade do servidor para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da categoria, em qualquer dos Poderes do Estado, na forma da lei;" 1º A disponibilidade limitar se á a 6 (seis) servidores. 2º Além dos 6 (seis) servidores, para cada 20 (vinte) mil servidores da base sindical será acrescido de mais 1 (um). 3º A disponibilidade terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por no máximo 2 (dois) mandatos. 4º O servidor não poderá ser relotado ou removido de ofício durante o exercício do mandato e até 06 (seis) meses após o término deste. 5º Cessada a disponibilidade, o servidor retornará imediatamente ao exercício do cargo. SEÇÃO XI Da Reintegração Art. 41 Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado ou na forma do artigo 250. Parágrafo único Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade. SEÇÃO XII Da Recondução Art. 42 Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único Encontrando se provido o cargo, o servidor será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada. SEÇÃO XIII Da Readaptação Art. 43 Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular. Parágrafo único É garantida à gestante atribuições compatíveis com seu estado físico, nos casos em que houver recomendação clínica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo. CAPÍTULO II Da Vacância 9/58
10 Art. 44 A vacância do cargo decorrerá de: I exoneração; II demissão; III aposentadoria; IV falecimento. Art. 45 Ocorrendo vaga, considerar se ão abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento. Art. 46 A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento permanente dar se á a seu pedido ou de ofício. Parágrafo único A exoneração de ofício será aplicada: I quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 47 A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar se á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente. Art. 48 A demissão será aplicada como penalidade. CAPÍTULO III Da Relotação e da Remoção Art. 49 Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração. 1º A relotação dar se á, exclusivamente, para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de organização, extinção ou criação de órgãos ou entidades. 2º Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores estáveis que não puderam ser relotados, na forma deste artigo ou por outro óbice legal, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 38 e 39. Art. 50 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 1º Dar se á remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro de lotação. 2º No caso previsto no parágrafo anterior, o servidor preencherá o primeiro claro de lotação que vier a ocorrer. 10/58
11 3º Fica assegurada ao servidor, a fim de acompanhar o cônjuge ou companheiro, preferência na remoção para o mesmo local em que o outro for mandado servir. TÍTULO III Dos Direitos, Vantagens e Benefícios CAPÍTULO I Do Vencimento e da Remuneração Art. 51 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Inciso II do art. 34 da Constituição Estadual com redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "II a instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 1º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado e dos Municípios serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o que dispõe o art. 39, 4º, da Constituição Federal. 2º Lei do Estado e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o que dispõe o art. 39, 5º, da Constituição Federal. 3º Os Poderes do Estado e dos Municípios publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, da Administração Direta e Indireta. 4º a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 1º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5º a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores." Inciso XXIV do art. 41 da Constituição Estadual com redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "Art. 41 São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: XXIV fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observado o que dispõe a Constituição Federal;" Art. 52 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Art. 119 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003: "Fica instituído o Prêmio por Resultados, a título de remuneração variável, no Poder Executivo Estadual, como retribuição pelo alcance de resultados esperados e de metas estabelecidas pelo planejamento estratégico institucional." Art. 53 O vencimento do cargo observará o princípio da isonomia, quando couber, e acrescido das vantagens de caráter individual, será irredutível, ressalvadas as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Inciso II do art. 41 da Constituição Estadual com redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "Art. 41 São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: II irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo e emprego público, ressalvado o que dispõe o art. 37, XV, da Constituição Federal;" Art. 54 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário de Estado. Arts. 8º e 9º da Emenda Constitucional à Constiuição Federal nº 41, de 19 de dezembro de "Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor 11/58
12 da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Art. 9º Aplica se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Feral e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza." Parágrafo único Excluem se do teto de remuneração as indenizações e vantagens previstas nos artigos 63 e 77, incisos II a IV, o acréscimo previsto no artigo 94, o abono pecuniário previsto no artigo 95 e o salário família. Art. 55 Nenhum servidor receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Art. 56 O servidor perderá: I a remuneração dos dias em que faltar ao serviço; II a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos. Art. 57 Salvo por imposição legal ou por mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos. Decreto nº 9.201, de 25 de outubro de 2004, Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, art. 4º, da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, art. 50, 1º, "a", da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Decreto nº 4.408, de 21 de julho de 1995? Regulamenta os arts. 57 e 58 desta Lei. Art. 4º da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996: "Aplicam se aos Policiais Militares as disposições da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, relativas à estabilidade econômica e à gratificação adicional por tempo de serviço, bem como a do seu art. 57 e seu parágrafo único." Parágrafo único Mediante autorização escrita do servidor, haverá desconto ou consignação em folha de pagamento em favor de entidade sindical e associação de servidores a que seja filiado, ou de terceiros, na forma definida em regulamento. Art. 58 As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, atualizadas, não excedentes à terça parte da remuneração ou dos proventos. Decreto nº 9.201, de 25 de outubro de 2004, Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, art. 4º, da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, art. 50, 1º, "a", da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Decreto nº 4.408, de 21 de julho de 1995 Regulamenta os arts. 57 e 58 desta Lei. Parágrafo único Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, a percepção de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração de responsabilidade. 12/58
13 Art. 59 O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá lo. Parágrafo único A não quitação do débito no prazo previsto implicará a sua inscrição em dívida ativa. Art. 60 O vencimento, a remuneração e os proventos não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto no caso de verba alimentar resultante de decisão judicial. CAPÍTULO II Das Vantagens Art. 61 Além do vencimento, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens: I indenizações; II auxílios pecuniários; III gratificações; IV estabilidade econômica. 1º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou proventos para qualquer efeito. 2º As gratificações e a vantagem pessoal por estabilidade econômica incorporam se ao vencimento ou aos proventos, nos casos e condições indicados em lei. Art. 62 As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, com redação de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1999: "Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores." SEÇÃO I Das Indenizações Art. 63 Constituem indenizações ao servidor: I ajuda de custo; II diárias; III transporte. Parágrafo único Os valores das indenizações e as condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento. Subseção I Da Ajuda de Custo Art. 64 A ajuda de custo destina se a compensar as despesas de instalação 13/58
14 do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, ou que se deslocar a serviço ou por motivo de estudo, no país ou para o exterior. 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família. 2º É assegurado aos dependentes do servidor que falecer na nova sede, ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, contados do óbito. Art. 65 A ajuda de custo não poderá exceder a importância correspondente a 15 (quinze) vezes o valor do menor vencimento pago pela Administração Pública do Estado. Parágrafo único Excetuam se da regra do caput deste artigo a hipótese de missão ou estudo no exterior, competindo a sua fixação ao Chefe do respectivo Poder. Art. 66 Não será concedida ajuda de custo: I ao servidor que se afastar da sede ou a ela retornar, em virtude de mandato eletivo; II ao servidor que for afastado para servir em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III ao servidor que for removido a pedido; IV a um dos cônjuges, sendo ambos servidores estaduais, quando o outro tiver direito à ajuda de custo pela mesma mudança de sede. Art. 67 O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo previsto no 1º do artigo 21. Parágrafo único Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de oficio ou de retorno por motivo de doença comprovada. Subseção II Das Diárias Dcreto nº , de 10 de novembro de 2009 Altera o Decreto nº 5.910, de 24 de outubro de 1996, que regulamenta os artigos 68 a 71 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, no País e no exterior, e dá outras providências. Decreto nº 5.910, de 24 de outubro de 1996 Regulamenta os arts. 68 a 71 desta Lei. Decreto nº 8.094, de 07 de janeiro de 2002 Altera o art. 2º do Decreto nº 5.910, de 24 de outubro de 1996, que regulamentou a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual. Art. 68 Ao servidor que se deslocar da sede em caráter eventual ou transitório, no interesse do serviço, serão concedidas, além de transporte, diárias para atender às despesas de alimentação e hospedagem. Parágrafo único Serão concedidas diárias, em ressarcimento das despesas de alimentação e hospedagem, ao servidor ou colaborador eventual que acompanhar 14/58
15 servidor com deficiência em deslocamento a serviço, na forma do regulamento. Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da Lei nº , de 30 de setembro de 2013 Art. 69 Não será concedida diária quando o deslocamento do servidor implicar desligamento de sua sede. Art. 70 O total de diárias atribuídas ao servidor não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias por ano, salvo em casos especiais expressamente autorizados pelo Chefe do Poder ou dirigente superior de entidades. Art. 71 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí las integralmente e de uma só vez, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto neste artigo. Subseção III Da Indenização de transporte Art. 72 Conceder se á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, na sede ou fora dela, no interesse da administração, na forma e condições estabelecidas em regulamento. SEÇÃO II Dos Auxílios Pecuniários Art. 73 Serão concedidos aos servidores os seguintes auxílios pecuniários: I auxílio moradia; II auxílio transporte; III auxílio alimentação. Subseção I Do Auxílio Art. 74 O servidor, quando deslocado de ofício de sua sede, em caráter temporário, no interesse da administração, fará jus a auxílio para moradia, na forma e condições estabelecidas em regulamento. 1º O auxílio moradia é devido a partir da data do exercício na nova sede, em valor nunca inferior a 20% (vinte por cento) da remuneração do cargo permanente, até o prazo máximo de 2 (dois) anos. 2º O auxílio moradia não será concedido, ou será suspenso, quando o servidor ocupar prédio público. Subseção II Do Auxílo Art. 75 O auxílio transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos 15/58
16 da residência para o trabalho e vice versa, na forma e condições estabelecidas em regulamento. Decreto nº 6.192, de 04 de fevereiro de 1997 Regulamenta o art. 75 desta Lei. Redação do art. 75 de acordo com o art. 2º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de Redação original: "Art. 75 O auxílio transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice versa, na forma e condições estabelecidas na legislação federal." Parágrafo único A participação do servidor não poderá exceder a 6% (seis por cento) do vencimento básico. Parágrafo único acrescido ao art. 75 pelo art. 2º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de Subseção III Do Auxílio Art. 76 O auxílio alimentação será devido ao servidor ativo, na forma e condições estabelecidas em regulamento. SEÇÃO III Das Gratificações Art. 77 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas ao servidor as seguintes gratificações: I pelo exercício de cargo de provimento temporário; II natalina; III adicional por tempo de serviço; IV adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI adicional noturno; VII outras gratificações ou adicionais previstos em lei. Arts. 113, 125 e 126 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de Art. 1º da Lei nº 8.251, de 23 de abril de Art. 5º da Lei nº 8.217, de 04 de abril de Art. 1º da Lei nº 8.196, de 29 de janeiro de Art. 4º e 9º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de Art. 2º e 3º da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de Decreto nº 5.971, de 14 de novembro de 1996 Altera o inciso II, do art. 10, do Decreto nº 5.601, de 19 de julho de Decreto nº 5.601, de 19 de julho de 1996 Regulamenta o artigo 3º, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, que trata da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, e dá outras providências. Decreto nº 5.600, de 19 de julho de 1996 Regulamenta o artigo 2º, da Lei 6.932, de 19 de janeiro de 1996, que trata da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, e dá outras providências. Subseção I Da Gratificação pelo Exercício de Cargo de Provimento Temporário Art. 78 O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de provimento temporário, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, que neste caso, será pago como vencimento básico enquanto durar a 16/58
17 investidura ou ainda pela diferença entre este e a retribuição do seu cargo efetivo. Art. 3º da Lei nº 7.936, de 09 de outubro de 2001: "Aplicam se aos servidores policiais militares as disposições dos arts. 78 e 92 e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com as alterações decorrentes do art. 8º e seu parágrafo único, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de " 1º do art. 14 da Constituição Estadual, com redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: " 1º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento." Redação do art. 78 de acordo com o art. 24 da Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de Redação original: "Art. 78 O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de provimento temporário, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, que neste caso, será pago como vencimento básico enquanto durar a investidura." Parágrafo único O servidor substituto perceberá, a partir do 10º (décimo) dia consecutivo, a remuneração do cargo do substituído, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, sendo lhe facultado exercer qualquer das opções previstas neste artigo, assegurada a contagem do tempo de serviço respectivo para efeito de estabilidade econômica. Subseção II Da Gratificação Natalina Art. 79 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor ativo fizer jus, no mês do exercício, no respectivo ano. integral. 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês 2º Ao servidor inativo será paga igual gratificação em valor equivalente aos respectivos proventos. cada ano. 3º A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de Art. 80 Fica assegurado o adiantamento da gratificação natalina, que será pago no mês do aniversário do servidor, independente da sua prévia manifestação, não podendo a importância correspondente exceder à metade da remuneração por este percebida no mês. Redação do art. 80 de acordo com a Lei nº 8.579, de 06 de março de Redação original: "Art. 80 O adiantamento será pago no ensejo das férias do servidor, sempre que este o requerer até 30 (trinta) dias antes do período de gozo, não podendo exceder à metade da remuneração por este percebida no mês." Parágrafo único O pagamento do adiantamento de que trata este artigo, poderá se dar no ensejo das férias ou no mês em que o funcionalismo em geral o perceba, desde que haja opção expressa do beneficiário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do mês do seu aniversário. Parágrafo único acrescido ao art. 80 pela Lei nº 8.579, de 06 de março de Art. 81 A gratificação natalina estende se aos ocupantes de cargo de provimento temporário. Art. 82 O servidor ocupante de cargo permanente ou temporário, quando exonerado ou demitido, perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou demissão. 17/58
18 Parágrafo único Na hipótese de ter havido adiantamento em valor superior ao devido no mês da exoneração ou demissão, o excesso será devolvido, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa. Art. 83 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer parcela remuneratória. Subseção III Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 4º da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996: "Aplicam se aos Policiais Militares as disposições da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, relativas à estabilidade econômica e à gratificação adicional por tempo de serviço, bem como a do seu art. 57 e seu parágrafo único." Inciso XXXVI do art. 41 da Constituição Estadual, com redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 07 de 18 de janeiro de 1999: "Art. 41 São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: XXVI adicional por tempo de serviço prestado, a qualquer tempo, na Administração Pública Estadual direta, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;" Art. 84 O servidor com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante. 1º Para efeito do adicional, considera se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado, sob qualquer regime de trabalho, na Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O inciso XXXVI do art. 41 da Constituição Estadual, com redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 07 de 18 de janeiro de 1999, revoga parcialmente esse dispositivo quando dispõe: "Art. 41 São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: XXVI adicional por tempo de serviço prestado, a qualquer tempo, na Administração Pública Estadual direta, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;" 2º Para cálculo do adicional, não serão computadas quaisquer parcelas pecuniárias, ainda que incorporadas ao vencimento para outros efeitos legais, exceto se já houver outra definição de vencimento prevista em lei. 3º O servidor beneficiado pela estabilidade econômica na forma do art. 92 desta Lei, terá o adicional de tempo de serviço a que faça jus calculado sobre o valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando for este superior ao vencimento do cargo permanente que ocupe. 3º acrescido ao art. 84 pelo art. 25 da Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de anuênio. Art. 85 o adicional será devido a partir do mês em que o servidor completar o Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas Art. 86 Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente. Decreto nº 9.967, de 06 de abril de 2006 Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 18/58
19 88, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de º Os direitos aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a concessão. Renumerado como 1º pelo art. 5º da Lei nº 8.725, de 07 de agosto de º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles. 2º acrescido ao art. 86 pelo art. 5º da Lei nº 8.725, de 07 de agosto de Art. 87 Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos. Decreto nº 9.967, de 06 de abril de 2006 Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de Parágrafo único A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Art. 88 Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas serão observadas as situações previstas em legislação específica. Decreto nº 9.967, de 06 de abril de 2006 Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de Art. 89 O adicional de atividades penosas será devido ao servidor pelo exercício em localidade cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Subseção V Do Adicional por Serviço Extraordinário Art. 4º da Lei nº 6.974, de 24 de julho de 1996: "São estendidos aos servidores policiais militares os adicionais por serviço extraordinário e noturno, incidentes sobre o soldo atribuído ao posto ou graduação, nos mesmos termos e condições previstos nos artigos 90 e 91, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, cabendo ao Poder Executivo estabelecer os critérios para a sua concessão." Art. 90 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento. Parágrafo único Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção, consoante se dispuser em regulamento. Redação do Parágrafo único do art. 90 de acordo com o art. 1º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de Redação original: "Parágrafo único Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, conforme disposto em regulamento." 19/58
20 Subseção VI De Adicional Noturno Art. 4º da Lei nº 6.974, de 24 de julho de 1996: "São estendidos aos servidores policiais militares os adicionais por serviço extraordinário e noturno, incidentes sobre o soldo atribuído ao posto ou graduação, nos mesmos termos e condições previstos nos artigos 90 e 91, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, cabendo ao Poder Executivo estabelecer os critérios para a sua concessão." Art. 91 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo único Tratando se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior. SEÇÃO IV Da Estabilidade Econômica Art. 4º da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996: "Aplicam se aos Policiais Militares as disposições da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, relativas à estabilidade econômica e à gratificação adicional por tempo de serviço, bem como a do seu art. 57 e seu parágrafo único." Art. 92 Ao servidor que tiver exercido por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário ou mandato eletivo estadual, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração, dispensa ou término de mandato, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo ou do subsídio correspondente ao cargo de maior hierarquia ou mandato que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos, ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente. Redação de acordo com o art. 7º da Lei nº , de 30 de dezembro de Redação anterior: "Art. 92 Ao servidor que tiver exercido, por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente." Art. 268 desta Lei: "Aplicar se ão aos casos de vantagem pessoal por estabilidade econômica, concedidos até a vigência desta Lei, as regras estabelecidas no artigo 92, vedado o pagamento de quaisquer parcelas retroativas." Art. 1º, inciso V da Lei nº 8.214, de 02 de abril de 2002: "o tempo de serviço prestado no cargo de Secretário ou equivalente será contado para todos os efeitos legais, inclusive para integralização do decênio aquisitivo do direito à vantagem prevista no art. 92, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, cuja fixação do valor será feita, no caso de permanência neste cargo por mais de dois anos, no símbolo correspondente ao cargo de provimento temporário da administração direta que mais se aproxime do valor percebido no cargo político;" Art. 3º da Lei nº 7.936, de 09 de outubro de 2001: "Aplicam se aos servidores policiais militares as disposições dos arts. 78 e 92 e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com as alterações decorrentes do art. 8º e seu parágrafo único, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de " Art. 39 da Constituição Estadual (redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 19 de janeiro de 1999): "Ao servidor que exercer por dez anos, contínuos ou não, cargos em comissão e funções de confiança, é assegurado o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos contínuos, obedecido para o cálculo o disposto em lei." Art. 8º da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996: "Somente poderá ser computado para o fim da estabilidade econômica, prevista no art. 92, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o tempo de exercício em cargo de provimento temporário ou em função de confiança no serviço público estadual. Parágrafo único Nas hipóteses de transformação do cargo de provimento temporário ou da alteração do respectivo símbolo, o servidor terá computado no novo cargo ou símbolo o tempo de exercício no cargo ou símbolo anteriores." 1º O tempo de exercício em cargos em comissão ou funções de confiança, para efeito de reconhecimento do direito à estabilidade econômica, que se constitui com a 20/58