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Timestamp: 2018-07-22 16:23:43+00:00
Document Index: 94626508

Matched Legal Cases: ['artigo 309', 'artigo 321', 'artigo 309', 'artigo 69', 'artigo 282', 'artigo 283', 'artigo 28', 'artigo 48', 'artigo 321', 'artigo 69', 'artigo 321', 'artigo 321', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 477', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 5']

BLOG DO PEDRO VILAR: Outubro 2011
Repetitivo no STJ: Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista
Postado por PEDRO VILAR às 16:03 Nenhum comentário:
Concurso Formal - STF diminui pena de condenado por roubo e extorsão
Postado por PEDRO VILAR às 15:48 Nenhum comentário:
O Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidiu que os defensores públicos não precisam ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil depois de aprovados no concurso público. A decisão foi tomada em reunião para votar processo administrativo, cuja ata foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10). O relator do processo, conselheiro Marcos Antonio Paderes Barbosa, afirmou que não existe vínculo entre defensores e a OAB, que é um conselho de regulamentação das atividades dos advogados privados.
Postado por PEDRO VILAR às 15:46 Nenhum comentário:
OAB: exame da Ordem fica; é constitucional, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira a necessidade de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como condição para o exercício da profissã. A decisão terá de ser aplicada por outros juízes e tribunais no julgamento de casos semelhantes. Ao votar, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, mencionou a existência de advogados não qualificados, capazes de gerar prejuízo a toda a sociedade. Para ele, o exame da ordem é uma forma de selecionar os profissionais para atuar no mercado.
''O exame da Ordem serve ao propósito de avaliar se estão presentes as condições mínimas para o exercício da advocacia, almejando-se oferecer à coletividade profissionais razoavelmente capacitados. Enquanto o bom advogado contribui para realização da justiça, o mal advogado traz embaraços para toda a sociedade, não só para o seu cliente'', disse o ministro.
Postado por PEDRO VILAR às 07:49 Nenhum comentário:
LEI 12.403/11 e o fim das infrações em que o indiciado se livra solto: consequências processuais
Determina o artigo 309, CPP que “se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante”. Em primeiro plano transparece a total impropriedade da utilização do termo “réu” para o preso em flagrante. O legislador deveria ter usado a palavra conduzido ou indiciado porque não se trata de processo, mas de Inquérito Policial.
Malgrado isso, a verdade é que o dispositivo sob comento não tem mais aplicação prática, diante da revogação do artigo 321, I e II, CPP que tratava dos casos em que o indiciado se livrava solto (infrações apenadas apenas com multa ou cujo máximo da pena privativa de liberdade não ultrapassasse 3 (três) meses). Diante da inexistência da previsão de infrações em que o implicado se livra solto o artigo 309, CPP perde totalmente sua utilidade prática, pois que jamais será lavrado um Auto de Prisão em Flagrante nessas circunstâncias em que o envolvido se livrará solto. Ocorre que se a infração for apenada somente com multa (certas contravenções penais) será o caso de aplicação da Lei 9099/95 com Termo Circunstanciado e, mesmo no caso de negativa de assunção de compromisso de comparecimento ulterior ao Juizado Especial Criminal (artigo 69, Parágrafo Único da Lei 9099/95), não se poderá lavrar flagrante, pela óbvia questão de que se uma pessoa jamais será encarcerada, mesmo quando condenada (pena somente pecuniária), não pode ser presa provisoriamente. Isso violaria a proporcionalidade nos termos do artigo 282, I e II, CPP (necessidade e adequação), bem como o artigo 283, § 1º., CPP que proíbe a aplicação de qualquer cautelar (ou pré – cautelar) a infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
O mesmo se pode dizer da infração penal prevista no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), para a qual não é prevista pena privativa de liberdade. Também nesse caso já é pacífica a doutrina no sentido de que não cabe jamais lavratura de flagrante, mesmo que o autor do fato se negue a assumir o compromisso de comparecimento ao Juizado Especial Criminal (inteligência do artigo 48, §§ 1º. e 2º., da Lei 11.343/06)[1].
Já no caso de infrações com penas privativas de liberdade até 3 meses, poderá ser lavrado o Auto de Prisão em Flagrante somente se o autor do fato não assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal. Senão será a prisão substituída pelo registro de Termo Circunstanciado. Contudo, havendo negativa ao compromisso, poderá ser lavrado o auto respectivo e depois concedida fiança criminal que, satisfeita, dará a liberdade ao conduzido. Com o fim do artigo 321, CPP, infelizmente ocorrerão situações em que o infrator de normas penais com apenação que não supere a 3 meses poderá, em tese, ser encarcerado, desde que não assuma compromisso de comparecimento ao Jecrim (inteligência do artigo 69, Parágrafo Único da Lei 9099/95) e não recolha fiança.
A eliminação do artigo 321, especialmente em seu inciso II, pela Lei 12.403/11 não foi a melhor escolha, muito embora tais situações sejam raras e possam ser resolvidas pela posterior concessão de liberdade provisória pelo magistrado. Pensa-se que o legislador olvidou que nem sempre as pessoas assumem o compromisso de comparecimento ao Jecrim e que nesses casos, havendo flagrância, possível será a prisão, a qual somente se reverterá perante a Autoridade Policial mediante pagamento de fiança, já que se eliminaram as hipóteses de livramento solto do antigo artigo 321, CPP. No caso da multa isolada o problema foi solucionado pela própria Lei 12.403/11, assim como no caso das penas especiais da Lei 11.343/06 pelo próprio diploma, mas quanto às infrações com pena até 3 meses o problema pode ocorrer, ensejando uma reação processual penal desproporcional quando se operar o encarceramento em infrações bagatelares dessa espécie.
[1] Ver neste sentido a doutrina especializada: GOMES, Luiz Flávio (coord.). Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo: RT, 2006, p. 218. Ver também no mesmo sentido: MARCÃO, Renato. Tóxicos. 4ª. ed. São Paulo: Saraiva,2007, p. 390.
GOMES, Luiz Flávio (coord.). Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo: RT, 2006, p. 218.
MARCÃO, Renato. Tóxicos. 4ª. ed. São Paulo: Saraiva,2007, p. 390.
Entenda o que muda com a aprovação do casamento gay pelo STJ
Por Redação em 26/10/2011 às 13h13
- No casamento civil é permitida fazer a troca de sobrenomes, na união estável a troca pode ser questionada por juiz.
- No casamento civil os cônjuges podem adotar o estado civil de casados; na união estável não muda.
- No casamento o cônjuge não pode ficar sem herança, na união estável a herança para o companheiro pode ser questionada pelos familiares e tem de estar no testamento.
- No casamento civil o reconhecimento da união é imediato, na união estável é preciso estar mais de três anos juntos e provar judicialmente tal união.
Postado por PEDRO VILAR às 07:16 Nenhum comentário:
Concurso do TSE sai até semana que vem; confira as áreas
A comissão responsável pelo próximo concurso de cadastro reserva para servidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou à equipe do CorreioWebque deve publicar o edital de abertura da seleção até a próxima semana. Outra novidade é que o tribunal finalmente divulgou as áreas de atuação do concurso. Confira:
Postado por PEDRO VILAR às 07:10 Nenhum comentário:
Ao negar provimento ao recurso, Marques afirmou que “é obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício”. Todos os ministros da Turma acompanharam o voto do relator.
Postado por PEDRO VILAR às 09:10 Nenhum comentário:
STJ decide hoje controvérsia sobre juros abusivos em contrato bancário
Postado por PEDRO VILAR às 07:19 Nenhum comentário:
Fim do exame da OAB? Hoje é o dia D no Supremo
Os que há muito esperam o afrouxamento das exigências para exerceram a profissão de advogado estarão atentos hoje para o Supremo Tribunal Federal, que deve julgar a constitucionalidade do Exame de Ordem, necessária para que bacharéis em Direito exerçam a advocacia. Presente na pauta desta semana, o Recurso Extraordinário no STF foi movido pelo bacharel em direito João Volante. Em julho deste ano, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, pediu um parecer ao subprocurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que apresentou uma avaliação contrária à prova.
Escrito por Magno Martins, às 03h2
Postado por PEDRO VILAR às 06:14 Nenhum comentário:
Postado por PEDRO VILAR às 14:44 Nenhum comentário:
Zara deverá indenizar vendedor por danos morais
A Zara Brasil deve indenizar em R$ 5 mil uma vendedora que teve negada a sua contratação para trabalhar em uma das lojas da rede. Com a decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi reformado o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), que havia negado o pedido indenizatório.
O autor do pedido conta que em agosto de 2010 participou de um processo de seleção para vendedores de uma nova loja da Zara, no Flamboyant Shopping Center, em Goiânia (GO). Depois de ter participado de uma série de testes, foi selecionado e recebeu da empresa um envelope admissional com a relação de toda documentação que deveria ser entregue. No mesmo dia, pediu demissão da loja Calvin Klein.
A surpresa veio quando o trabalhador foi entregar os documentos. Naquele momento, recebeu um telefonema da responsável pelo processo de seleção informando-o que não mais seria contratado. Ele tentou argumentar, dizendo que estava com toda a documentação pronta para ser entregue. Porém, a responsável manteve a posição da empresa. Ele conseguiu reverter o pedido de demissão com a Calvin Klein, onde continuou trabalhando.
De acordo com o ministro Horácio de Senna Pires, relator do caso, a atitude da empresa revelou quebra do princípio da boa fé objetiva, que deve estar presente durante as tratativas dos pré-contratos de trabalho. A “conduta ilícita” da empresa ficou caracterizada e “consequentemente o dano moral”, frisou.
Além disso, considerou, o fato de a empresa em que o vendedor trabalhava anteriormente ter aceitado seu pedido de reconsideração não era “motivo suficiente” para afastar o pagamento do dano moral. Ele entendeu que a circunstância de o vendedor ter de pedir para voltar à empresa apenas um dia após seu pedido de demissão gerou a ele um “rebaixamento moral”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.
RR: 1686-37.2010.5.18.0006
Postado por PEDRO VILAR às 11:51 Nenhum comentário:
Postado por PEDRO VILAR às 07:00 Nenhum comentário:
Devolução de telegrama por motivo desconhecido afasta a culpa do candidato quanto à tentativa frustrada de sua convocação para tomar posse em concurso público. Esse foi o entendimento da 6ª turma do TRF da 1ª região ao julgar recurso apresentado pela EBC - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra decisão de primeira instância que concedeu ao candidato o direito de tomar posse no cargo de agente dos correios.
Postado por PEDRO VILAR às 06:57 Nenhum comentário:
Ministra reafirma: ''Há corrupção no poder judiciário''
Garantindo que não retirará uma vírgula do que disse sobre as mazelas do Judiciário, a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, assinalou com todas as letras nesta segunda-feira, logo após receber a Medalha Dois de Julho outorgada pela prefeitura de Salvador, que "existe corrupção no poder Judiciário, como existe em todos os segmentos da sociedade brasileira". E acrescenou: ''E e eu tenho o dever constitucional de combatê-la".
Ao ser perguntada se o "despotismo" de que falou no discurso era uma referência à corrupção, respondeu: ''A todos os segmentos que atrapalham a realização da Justiça: a lentidão é um problema, a corrupção é outro, a incompreensão dos órgãos públicos com o Judiciário é outro problema, tudo isto é algo que precisa ser removido, é muito trabalho, mas a gente tem que acreditar que pode, pelo menos melhorar.''
Outro repórter quis saber se a popularidade obtida por ter dito a frase sobre haver "bandidos escondidos atrás da toga" não poderia fazê-la entrar na política e se candidatar a algum cargo eletivo. Eliana Calmon refutou essa possibilidade. ''Sou apenas magistrada, não tenho nenhum preparo para ser política, não tenho vocação para isso''.
Postado por PEDRO VILAR às 06:48 Nenhum comentário:
JT declara nulidade de ato administrativo que reprovou professora em exame psicológico
Uma trabalhadora procurou a Justiça do Trabalho, pedindo a nulidade do ato administrativo que a reprovou em teste psicológico realizado em uma das fases do concurso público do Município de Poços de Caldas. Ela concorria à vaga de professora e alegou que a exigência desse exame é nula, pela falta de previsão legal e, ainda, pela adoção de critérios subjetivos na avaliação. O processo foi submetido à apreciação do juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, Delane Marcolino Ferreira, que deu razão à autora, não por falta de norma a amparar o exame a que foi submetida, mas, sim, pela forma como foi feita a avaliação.
O Município de Poços de Caldas se defendeu, sustentando que os critérios utilizados no concurso público foram estabelecidos pelo artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 68/06 e Decreto Municipal nº 8.779/07, na forma prevista no artigo 37, I e II, da Constituição da República e que, portanto, agiu dentro do princípio da legalidade. O magistrado analisou a legislação mencionada pelo reclamado e observou que o artigo 6º em questão exige, como requisitos básicos para preenchimento do emprego público, condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício das funções, a serem verificadas por prévia inspeção médica oficial.
Já o Decreto Municipal nº 8.779/07 dispõe, em seu artigo 2º, que os concursos serão constituídos por provas escritas, títulos, provas práticas e avaliação psicológica, dependendo da natureza e importância do emprego. Assim, na visão do juiz, não há como concluir que não houve respeito ao princípio da legalidade para realização da avaliação psicológica. No caso, a expressão "condições de saúde física e mental", que está escrita no edital, deve ser interpretada como autorização para o exame, já que o procedimento tem como objetivo apurar se o candidato possui as aptidões específicas para o exercício das funções. "Assim, tenho como legítima a previsão da realização de exame psicológico, de acordo com os critérios constantes do edital de concurso público CRH 006/2007", ressaltou.
Com relação à legitimidade dos critérios utilizados para a aplicação do exame psicológico, o desfecho foi outro. Conforme esclareceu o julgador, foram feitas duas perícias no processo e os profissionais de confiança do Juízo chegaram a conclusões opostas. Contudo, o magistrado escolheu como base do seu convencimento o segundo laudo pericial, por estar mais bem elaborado e fundamentado e, ainda, mais esclarecedor quanto ao exame psicológico. Nesse trabalho, a perita registrou que o edital do concurso público não deixou claro quais as características eram esperadas dos candidatos ao cargo de professor II e que a decisão que considerou a reclamante inapta psicologicamente para a função é, no mínimo, contraditória, porque ela leciona na rede municipal desde o ano de 2001. Nesse sentido, a profissional classificou como frágil o resultado da junta de psicólogos do concurso, que entendeu que a autora não tem aptidão para o cargo.
O juiz sentenciante acolheu a conclusão do segundo laudo pericial e declarou nulo o ato administrativo que excluiu a reclamante do processo de contratação, decorrente de aprovação no concurso público. Como consequência, o magistrado condenou o reclamado a convocar a trabalhadora, para dar início à admissão, de acordo com o resultado final e sua classificação no concurso. O processo está em fase de apresentação de recursos.
( nº 00452-2009-073-03-00-1 )
Postado por PEDRO VILAR às 06:50 Nenhum comentário:
Governo pensa em alterar pensão por morte. Saiba mais !
Redução da pensão em até 70% para viúvas sem filhos menores, prazo de 1 ano para início do pagamento do benefício, limitação do prazo de recebimento dos ganhos para companheiros com menos de 35 anos, e até adicional de três anos no tempo de contribuição das mulheres. Polêmicas e controversas, as propostas que envolvem o projeto de mudança do atual regime de concessão de pensões por morte no País ainda correm pelos corredores do Ministério da Previdência.
O Executivo ainda não formalizou as ideais sob um projeto de lei. Para parlamentares ligados à defesa dos aposentados e pensionistas, o anúncio público sem a normatização de propostas é um sinal de que o governo teme por uma oposição em massa.
Postado por PEDRO VILAR às 06:49 Nenhum comentário:
4ª Turma: obrigar empregado a constituir pessoa jurídica esvazia e desvirtua os direitos do trabalhador
19/10/2011 - 10:45 | Fonte: TRT2
Proc. 02179006920075020039 – RO
STJ: Prescrição de estelionato cometido por segurado da previdência conta do fim do recebimento indevido
Postado por PEDRO VILAR às 16:56 Nenhum comentário:
Condenados por retirar órgãos de pacientes vivos
André Lessa/AE - Os médicos Rui Noronha Sacramento e Pedro Henrique Torrecilas deixam o tribunal
A Justiça condenou ontem, após quatro dias de julgamento, três médicos de Taubaté (140 km de SP) a 17 anos e seis meses de prisão pela retirada de rins de quatro pacientes que estavam em coma sem a devida comprovação de morte cerebral. Após ficarem cinco horas em sala secreta, os sete jurados condenaram o urologista Rui Noronha Sacramento, o nefrologista Pedro Henrique Torrecilhas e o neurocirurgião e legista Mariano Fiore Júnior por homicídio doloso (com intenção de matar). Os réus foram enquadrados nos artigos 121 e 18 do Código Penal, com o agravante de terem cometido os crimes no exercício da profissão.
Ao reabrir a sessão para a leitura da sentença, às 20h52, o juiz Marco Antônio Montemor disse que, apesar de os réus serem primários, trata-se da 'retirada espúria de órgãos', em um processo que considerou uma 'tragédia para todos os envolvidos'. As vítimas, José Miguel da Silva, Alex de Lima, Irani Gobo e José Faria Carneiro, tiveram seus rins extirpados pela equipe médica no Hospital Santa Isabel, atual Hospital Regional de Taubaté, entre setembro e dezembro de 1986.(Folha de S.Paulo)
Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda um Direito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um Direito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência.
(...) A administração privada é sabidamente livre para perseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim, a falta de resultados não traz repercussões outras que as decorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nas relações societárias. Distintamente, a administração pública está necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, por isso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não o forem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente, está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, pois
Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem a administração pública, julgue os próximos itens.
Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.
A resposta estava nos Informativos nº 524 e 529 do STF
Súmula Vinculante 13 e Agente Político
O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que deferira pedido de liminar em reclamação, na qual se impugna, sob alegação de afronta à Sumula Vinculante 13, decisão proferida em ação popular que suspendera o ato de nomeação do reclamante, irmão do Governador do Paraná, para o cargo de Secretário Estadual de Transportes (Decreto estadual 3.3.48/2008). Entendeu-se irretocável a decisão recorrida. Reportando-se ao que decidido no RE 579951/RN (DJE de 12.9.2008), asseverou-se que a nomeação de parentes para cargos políticos não implica ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, em face de sua natureza eminentemente política, e que, nos termos da Súmula Vinculante 13, as nomeações para cargos políticos não estão compreendidas nas hipóteses nela elencadas. Dessa forma, não seria possível submeter o caso do reclamante — nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Transporte, agente político — à vedação imposta pela referida Súmula Vinculante, por se tratar de cargo de natureza eminentemente política. Por fim, no que se refere ao pedido formulado pelo agravante no sentido de se impedir o exercício pelo reclamante do cargo de responsável pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, autarquia estadual, considerou-se o fato de não se estar a analisar o mérito da presente reclamação, devendo o julgamento ficar restrito apenas à aferição da fumaça do bom direito. Vencido o Min. Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso, ao fundamento de que não seria possível empolgar o que decidido no RE 579951/RN para se ter base para a reclamação, por se tratar de processo subjetivo, e porque o Verbete Vinculante 13 não versaria expressamente a possibilidade da nomeação verificada.
Rcl 6650 MC-AgR/PR, rel. Min. Ellen Gracie, 16.10.2008. (Rcl-6650)
Postado por PEDRO VILAR às 09:54 Nenhum comentário:
Procuradoria do Estado de São Paulo - Procurador do Estado Nível I - Tipo 001 – 2010 (FCC)
Em sede de processo civil tributário, é CORRETO afirmar:
(A) É prerrogativa da Fazenda Pública optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito nos autos da falência, desde que não haja o manejo dúplice de procedimentos.
(B) Os embargos do devedor na execução fiscal poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, ocorrer relevância da argumentação, grave dano, de difícil ou incerta reparação, e garantia integral do juízo.
(C) Na execução fiscal, realizada a penhora sobre dinheiro, é cabível a sua substituição por fiança bancária.
(D) Na execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício, desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada, para opor algum fato impeditivo à sua ocorrência.
(E) Extinto mandado de segurança sem julgamento do mérito, os depósitos feitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos
correta Letra C
A resposta estava nos Informativos nº 462 do STJ
Discutiu-se a possibilidade de substituir a penhora on-line por fiança bancária na execução fiscal. Nesse contexto, o Min. Relator originário entendeu, com lastro nos arts. 9º, § 3º, e 15, I, ambos da Lei n. 6.830/1980, que não há como vetar essa substituição em qualquer fase do processo quanto mais ao considerar que a constrição em dinheiro pode ser extremamente gravosa ao executado, o que contraria o art. 620 do CPC. Também ressaltou haver precedente do STJ que considerou a fiança bancária tal como depósito em dinheiro para suficientemente garantir a execução fiscal. Contudo, ao final do julgamento, prevaleceram os votos divergentes, que entendiam ser necessária a comprovação dos pressupostos do princípio da menor onerosidade para possibilitar, eventualmente, a substituição. EREsp 1.077.039-RJ, Rel. originário Min. Mauro Campbell Marques, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgados em 9/2/2011. (informativo 462 – 1ª Seção)
Logo, é admissivel a substituição da penhora on line pela fiança bancária, pois o que se leva em consideração na fase de execução da sentença é a satisfação do crédito, sem implicar, contudo, em onerosidade excessiva ao devedor. Há, como disposto no julgado supramencionado (informativo nº.462, STJ), respaldo legal para tanto. Inclusive há uma equivalência da fiança bancária ao dinheiro, mas deve-se observar que somente este faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (§4º, art.9, Lei de Execução Fiscal).Dóris Carvalho
Postado por PEDRO VILAR às 09:52 Nenhum comentário:
PGE-ES - Procurador de Estado – 2008 (CESPE/UNB)
Considere que, por tempo indeterminado, foi realizado contrato de trabalho entre uma pessoa jurídica de direito público e um indivíduo, admitido sem aprovação em concurso público, para prestar serviços de segunda a sexta, em jornada de onze horas. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir, quanto aos efeitos atribuídos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) à nulidade desse contrato de trabalho.
No caso de ser dispensado sem justa causa, o empregado em pauta faz jus à concessão ou indenização do aviso prévio.
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. VERBAS TRABALHISTAS.O contrato firmado entre as partes é nulo de pleno direito, vez que não precedido de concurso público, na forma prevista no artigo 37, II e parágrafo 2º, da Constituição Federal, apenas gerando direito à contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e os depósitos do FGTS. Incidência do entendimento previsto na Súmula nº 363 do TST e o disposto no artigo 19 - A da Lei nº 8.036/90. O deferimento do aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13os salários, adicional rescisório de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do PIS/PASEP, adicional de insalubridade, bem como a determinação de que se proceda à anotação da CTPS, pressupõe o reconhecimento de validade da avença celebrada sem a observância dos ditames previstos na Constituição Federal, o que constitui violação ao artigo 37, II e parágrafo 2º, da Carta Magna, autorizando o corte rescisório. (TRT 03ª R.; AR 84000-75.2010.5.03.0000; Rel. Juiz Conv. Orlando Tadeu de Alcantara; DJEMG 18/02/2011)
Postado por PEDRO VILAR às 09:49 Nenhum comentário:
Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto 14/10/2011
Postado por PEDRO VILAR às 09:45 Nenhum comentário:
EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado 2010 (CESPE/UNB) 09/10/2011
“Acerca de direitos constitucionais dos trabalhadores, rescisão de contrato de trabalho e estabilidade sindical, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Um empregado, em uma rescisão de contrato de trabalho com uma grande empresa, arguindo direito adquirido, pretende, no cálculo das parcelas rescisórias, incluir vantagens que foram conferidas mediante acordo coletivo de trabalho realizado oito anos antes, cujo prazo de validade era de quatro anos. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa integram, de forma definitiva, o contrato.”
A resposta estava na súmula 277 do TST:
“SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) - Res. 161/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009 Súmula A-80
I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. (...)”
Vale salientar que a súmula foi modiicada em 16/11/2009, e a prova foi aplicada no primeiro trimestre de 2010. Súmula nova é questão certa! Aian Cotrim
Postado por PEDRO VILAR às 09:44 Nenhum comentário:
Postado por PEDRO VILAR às 09:27 Nenhum comentário:
Violência efetiva justifica regime inicial fechado para condenados a cinco anos de prisão por roubo
STJ: CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado
Para a ministra Nancy Andrighi, a anulação da arrematação na execução judicial, por meio da qual a CEF havia adjudicado o imóvel, não atinge a relação de direito real constituída em favor do terceiro de boa-fé. Isto porque, quando firmado o contrato, não havia empecilho algum para realização do negócio jurídico ou indícios que permitissem à compradora vislumbrar a existência de vícios no negócio
STJ: É possível acumulação de cargo militar e civil para profissional da saúde
O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), que negou em mandado de segurança o pedido para que o técnico pudesse acumular as funções de saúde no banco de sangue do hospital militar com o emprego de técnico de enfermagem do Sesi. Ele sustentou que a acumulação de cargos estava amparada no artigo 37, XVI, "c", da Constituição Federal, e no artigo 28, parágrafo terceiro, da Lei Estadual 2.066/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe).
O TJ-SE negou o pedido de acumulação com o argumento de que o exercício da atividade policial deve ser desenvolvido em regime de dedicação integral, haja vista a natureza do serviço prestado, que exige a presença do profissional a qualquer momento do dia ou da noite. A especialidade do cargo, segundo o órgão, proíbe a acumulação com emprego no âmbito civil, salvo as exceções legalmente previstas no Estatuto dos Policiais.
A acumulação, segundo o ministro, é possível desde que haja compatibilidade. À semelhança do regime jurídico federal, o Estado de Sergipe também abarca a possibilidade de acumulação no artigo 28, parágrafo terceiro, do Estatuto dos Militares. A acumulação tem o objetivo de desenvolver a prática profissional, sendo permitido o exercício da atividade no meio civil desde que tal prática não prejudique o serviço. Esse dispositivo se aplica a todos os policiais militares que atuem em funções típicas da área de saúde.
Postado por PEDRO VILAR às 08:10 Nenhum comentário:
Postado por PEDRO VILAR às 18:36 Nenhum comentário:
TRT: Empresa é condenada por expor imagem de trabalhador vestido de anjo
Um ex-empregado da empresa Brasilcenter receberá indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 porque a empresa usou indevidamente e sem autorização a sua imagem em vídeo motivacional exibido aos empregados recém-contratados. O caso foi analisado pela juíza Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, titular da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora.
Segundo a magistrada, o reclamante pediu a condenação da empresa por dois motivos: primeiro, por ter de usar fantasia para participar do vídeo motivacional da reclamada. O segundo fundamento envolve a própria exposição de sua imagem, sem sua autorização, nas diversas ocasiões em que o filme foi mostrado aos novos empregados. Após ouvir as testemunhas, a julgadora declarou a prescrição do pedido de reparação pelo uso da fantasia, porque o fato ocorreu há mais de cinco anos, quando o vídeo foi produzido. Já com relação à exposição indevida da imagem do trabalhador, o desfecho foi outro.
De acordo com o que apurou a julgadora, os empregados da empresa, incluindo o reclamante, foram filmados fantasiados como anjos da guarda dos computadores e o vídeo foi muito utilizado pela ré, que o reproduziu diversas vezes e durante vários anos para os empregados recém-admitidos. Essa parte do pedido não foi atingida pela prescrição. "Nesse contexto, provou-se que a ré se utilizou, sem autorização do demandante, de sua imagem, direito constitucionalmente assegurado pelo artigo 5a, inciso VI, da Constituição, em trajes nos quais não se sentia à vontade, conforme descrito no depoimento das testemunhas", ressaltou a juíza.
Entendendo que ficou caracterizada a conduta lesiva aos direitos de personalidade do trabalhador, a magistrada condenou a ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. A Embratel foi declarada responsável solidária pelos valores deferidos ao reclamante, porque as duas empresas integram o mesmo grupo econômico. Há recurso das rés aguardando julgamento do Tribunal de Minas.
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