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Timestamp: 2020-03-31 22:29:27+00:00
Document Index: 42569103

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 100', 'artigo 100', 'artigo 87', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 97', 'artigo 100', 'artigo 2', 'artigo 87', 'artigo 100']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00114942620135010203 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00114942620135010203 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_AP_00114942620135010203_146ed.pdf
PROCESSO nº 0011494-26.2013.5.01.0203 (AP)
AGRAVADO: BIANCA AZEVEDO VIEIRA, NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE
SOCIALE, ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÃO DE SERVIÇOS
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FRUSTRADA A EXECUÇÃO
CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. Nos
termos da súmula nº 12 do TRT-1ª Região "frustrada a execução em
face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la para o subsidiário,
não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução
dos sócios ou administradores daquele", logo, não há não há
qualquer obrigação legal de promover a desconsideração da pessoa
jurídica do devedor principal antes de acionar o secundário.
PRECATÓRIO. ARTIGO 100, § 4º, DA CRFB . O Legislador Municipal
editou norma em acordo com o artigo 100, § 4º, da CF, haja vista que
observou o limite mínimo previsto para o maior benefício do regime
geral assim, não há que se falar do limite de 30 salários mínimos,
previsto no artigo 87, do ADCT.
Trata-se de agravo de petição interposto por MUNICÍPIO DE DUQUE
DE CAXIAS , terceiro reclamado, ora agravante, em que BIANCA AZEVEDO VIEIRA, NÚCLEO
DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE e ASSOCIÇÃO MARCA PARA PROMOÇÃO
DE SERVIÇOS são reclamante, primeira e segunda reclamadas, ora agravadas , contra a decisão
(ID: 864f42a), proferida pela Juíza do Trabalho Adriana Maia de Lima, da 3ª Vara do Trabalho de
Duque de Caxias, que julgou improcedente os seus embargos à execução.
Em suas razões de recurso (ID: 0cab61c), o agravante alega que a
execução apenas poderá ser direcionada ao responsável subsidiário depois de esgotados os
meios para garantir a execução através da primeira reclamada. Afirma que não restou
comprovada sequer a tentativa de executar a primeira ré.
Os agravados não apresentaram contrarrazões.
Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018, de 05/11/2018.
Conheço do agravo de petição do terceiro réu, pois tempestivo, uma vez que a intimação se deu em 23/08/2019, com o agravo interposto em 28/08/2019, bem como subscrito por advogada constituída regularmente (ID: b66fa05).
O agravante alega que a execução apenas poderá ser direcionada ao responsável subsidiário depois de esgotados os meios para garantir a execução através da primeira reclamada. Afirma que não restou comprovada sequer a tentativa de executar a primeira ré.
Vejamos o que dispôs a decisão dos embargos à execução:
"DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
Ratifica-se a decisão anexada por intermédio do id. 22834ed , a qual se reporta o Juízo inclusive como razões de decidir."
Com o trânsito em julgado, o Juízo singular remeteu os autos para o calculista para liquidação do julgado, homologando os cálculos elaborados, conforme decisão de ID: aa1b318. A primeira ré foi intimada para pagar o valor homologado no prazo de 15 dias, conforme se verifica na certidão do Oficial de Justiça de ID: 8cf44ae, que se manteve inerte.
Assim, na petição de ID: f191fb9a, a reclamante requereu o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, aduzindo que as execuções em face da primeira e segunda rés nos demais feitos em que NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE figura como executada vem restando frustradas.
O Juízo singular determinou o direcionamento da execução para o segundo réu na decisão de ID: 22834ed, sob os seguintes fundamentos:
"Vistos e etc.
Considerando-se que é de notório conhecimento deste Juízo que as execuções em face das primeira e segunda rés e seus sócios vêm restando frustradas, ante a ausência de bens e por infrutíferas as tentativas de ativação dos convênios Bacenjud e Renajud;
Considerando-se que, nos demais feitos em que a SALUTE figura como executada, este Juízo vinha determinando a expedição de ofício à 1º Vara Federal de Duque Caxias para que fosse procedida à penhora no rosto dos autos de créditos do Réu NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIAL CNPJ: 32.088.890/0001-21, na Ação Civil Pública nº 0002798-88.2012.4.02.5118, em trâmite naquela Vara e que, contudo, conforme Ofício OFI.1801.000326-1/2014, foi informado por aquele Juízo que não há créditos a favor da SALUTE, restando inviável a penhora no rosto daqueles autos;
Considerando que, até a presente data, o Exequente não recebeu seus créditos trabalhistas, os quais possuem caráter alimentar e, por isso, necessitam de medidas urgentes;
Considerando a Súmula 12, deste E. TRT autoriza a execução imediata, do responsável subsidiário, posto que os créditos trabalhistas, em razão de seu caráter alimentar, necessitam de medidas urgentes;
Considerando-se, por fim, os princípios de efetividade e da razoável duração do processo;
Determino a execução imediata do terceiro Réu (Município de Duque de Caxias), responsável subsidiário, conforme determinado na sentença."
Como noticiado pelo Juízo de primeiro grau, é importante ressaltar que os atos executórios em face da primeira ré não têm eficácia, salientando o Juízo singular a impossibilidade de penhora no rosto dos autos da Ação Civil Pública que tramita junto à 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, já que informado pelo referido Juízo a inexistência de créditos, sendo que tais fundamentos sequer foram impugnados pelo agravante. Diante disso, a determinação de diligências em face da primeira ré tais como Bacenjud, Infojud e Renajud se mostram inúteis.
Não podemos olvidar que a responsabilidade subsidiária é uma responsabilidade com benefício de ordem e nos termos 795, do CPC/2015, é inconteste que aquele que utilizar tal benefício deverá "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito."
No presente caso, verifica-se que o agravante não comprova que a primeira e segunda rés tenham patrimônio livre e penhorável ou mesmo indica bens ou créditos, de titularidade daquelas, para que fosse objeto de penhora. Destaque-se que o agravante não indica nenhum patrimônio solvente da primeira ré, mas sim busca que o Judiciário faça uma varredura em busca de patrimônio que sequer há indício de existência.
Ademais, não há qualquer obrigação legal de promover a desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal antes de acionar o secundário.
Nesse sentido é a Súmula nº 12 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:
"SÚMULA Nº 12: IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."
Assim, não há obrigatoriedade de se exaurir o patrimônio dos sócios do devedor principal, para somente após isso direcionar a execução ao devedor subsidiário.
Diante disso, mantenho a decisão singular.
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO POR RPV
O agravante sustenta, ainda, a impossibilidade de satisfação do crédito constituído por RPV, haja vista que o valor ultrapassa o limite estabelecido na Lei Municipal 2828/2017, qual seja, o valor do maior benefício do regime de previdência.
Afirma que "o valor da execução ultrapassa o limite de pagamento por Requisitório de Pequeno Valor, contrariando disposto na Lei Municipal nº 2828/2017: Lei nº 2838/2017, Art. 1º, § único."Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações fixados em quantia igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social". Portanto, o pagamento a ser realizado pela Fazenda Pública Municipal por Requisitório de Pequeno Valor não poderá exceder a quantia de R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Há de se destacar que em recentes decisões deste Egrégio Tribunal, entendeu-se que a referida lei está totalmente em consonância com a Constituição Federal" e "Ora, se o art. 97 do ADCT foi declarado inconstitucional não há paradigma de controle de constitucionalidade que impeça a elaboração da lei local, sendo esta consoante aos termos da Magna Carta."
segundo as diferentes capacidades econômicas (art. 100, § 4º). Além disso, recentemente, o próprio STF, em se de julgamento da ADI 4332/RO, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, julgado em 07/02/2018, entendeu que "o legislador local tem liberdade para fixar valor inferior aos 30 (trinta) salários mínimos para o pagamento por meio de RPV, de acordo com a sua realidade orçamentária municipal"."
Vejamos, inicialmente, o que dispôs a decisão impugnada:
"DA FORMAÇÃO DA RPV
O C. TST já possui entendimento consolidado no sentido de que para que a Lei Municipal prevalecesse sobre o disposto no art. 97, § 12, inciso II da ADCT, deveria ter sido editada em até 180 dias após a publicação da EC 62/2009, o que não ocorreu. (...)"
A questão cinge-se em verificar o valor a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor.
Inicialmente, registre-se que o terceiro réu ao ser intimado acerca do redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, com determinação de posterior expedição da requisição de pequeno valor-RPV, se manifestou no sentido de que nos termos da lei municipal nº 2838/2017, o valor para o pagamento por meio de RPV seria o de R$ 5.645,80, equivalente ao valor do maior benefício pago pela Previdência Social, sendo que o crédito apurado nos cálculos homologados foi de R$ 15.916,50. Assim, o Juízo Executório proferiu a decisão impugnada.
Verifica-se que norma de igual conteúdo, a Lei nº 1026/2012, do Município de Parcambi, foi declarada inconstitucional, por meio da Arginc nº 0002725-51.2016.5.01.0000, conforme voto do Excelentíssimo Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, no seguinte sentido:
"Merece parcial acolhimento a arguição de inconstitucionalidade, incidentur tantum, suscitada pela E. 1ª Turma deste Tribunal, em acórdão da lavra do eminente Dr. Bruno Losada Albuquerque Lopes, já que a Lei Municipal 1.026/12, de 22 de maio de 2012, ao fixar em oito salários-mínimos o valor limite para pagamento das RPV's entrou em confronto direto com a norma constante do artigo 100, § 4º, Da Constituição Federal em vigor.
Com efeito, conforme acentuado pelo eminente Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes, "de acordo com o artigo 100, § 4º da CRFB, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor para pagamentos de obrigações definidas em Lei como de pequeno valor deverá ser no mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
No caso, o Município trouxe aos autos cópia da Lei nº 1026, de 22 de maio de 2012 (fl. 182), que define como débitos de pequeno valor a importância equivalente a 8 (oito) salários-mínimos vigentes, à época R$ 3.132,00 (três mil, cento e trinta e dois reais) - 8 x R$ 622,00, contrariando, dessa forma, o disposto no § 4º, do artigo 100, da CRFB, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 62/2009, visto que, nos termos do Decreto nº 6.765/2009, o teto dos benefícios da Previdência Social para o ano de 2012, era de R$ 3.912,20 (três mil, novecentos e doze reais e vinte centavos)."
Desta forma, não há dúvidas de que a Lei Municipal 1026/2012 do Município de Paracambi agride o Texto Constitucional ao fixar valores máximos para pagamento de RPV's em confronto com o texto da Carta Política em vigor.
Contudo, no que se refere à inconstitucionalidade por violação ao art. 97, § 12, do ADTC, deve ser rejeitada a arguição, em razão de o E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI's 4357 e 4425 ter declarado a inconstitucionalidade de todo o art. 97, do ADTC, aprovada pela EC 62/09."
Não podemos olvidar que o artigo 97, do ADCT, foi declarado integralmente inconstitucional pelo STF, na decisão proferida nas ADI´s 4357 e 4425, logo, a regra prevista em seu § 12, quanto ao prazo de elaboração da norma pelo Ente Público, não está mais em vigor.
Assim, a norma em vigor acerca do valor mínimo para precatório é no artigo 100, § 4º, da CF, continua válida, a qual dispõe"Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social".
Diante disso, caberia verificar se a norma municipal de 2017, Lei 2838/2017, que dispõe"consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações fixados em quantia igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.".
Ora, a norma é clara ao estipular como limite o maior benefício do regime geral, logo, está em consonância com o dispositivo constitucional em comento.
Nos termos do artigo 2, Portaria nº 9, do Ministério da Economia, de 15/01/2019:
"A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão er inferiores a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), nem superiores a R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos."
Por fim, é de bom alvitre ressaltar que o artigo 87, do ADCT, prevê:
"Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:(...)
No caso dos autos, o Legislador Municipal editou norma em acordo com o artigo 100, § 4º, da CF, assim, não há que se falar do limite de 30 salários mínimos, acima transcrito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte:
(CF, art. 100, § 4º)", com seus reajustes anuais. Agravo de petição a que se nega provimento."(Processo: 000000986120135010491RJ. Relator: Luiz Alfredo Mafra Lino. DJE: 20/07/2017)
"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. TETO CONSTITUCIONAL DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR ACIMA DA LEI MUNICIPAL. IMPERTINÊNCIA. O art. 87 do ADCT confere aos entes da federação a prerrogativa de estabelecer os créditos de pequeno valor limitados ao teto constitucional que, para municipalidades é de trinta salários mínimos. Havendo Lei Municipal que fixa o teto de RPV, não incide o teto constitucional para expedição da Requisição de Pequeno Valor, mas sim o fixado no âmbito regional."(Processo: 0011672-64.2015.5.01.0571RJ. Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE. DJE: 08/03/2017)
Ante o exposto, tendo em vista que o valor do crédito do reclamante, este seguirá o regime de precatório, exceto se a reclamante renunciar ao valor excedente e optar pelo pagamento por meio de RPV, nos termos da lei municipal.
Ante o exposto, conheço do agravo de petição do terceiro reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o regime de precatórios, exceto se a reclamante renunciar ao valor excedente e optar pelo pagamento por meio de RPV, nos termos da lei municipal, pelos fundamentos acima expostos.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810282632/agravo-de-peticao-ap-114942620135010203-rj/inteiro-teor-810282832