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Timestamp: 2019-12-11 04:42:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'ARTIGO 1', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 342', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 31', 'artigo 159', 'artigo 133', 'artigo 496', 'artigo 34']

b) o serviço de acesso à internet apresentou sempre falhas e anomalias; - PDF Free Download
b) o serviço de acesso à internet apresentou sempre falhas e anomalias;
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Ana do Carmo de Sá Marroquim
1 Processo n.º 1148/2015 Requerente: Alcides Requerida: SA 1. Relatório 1.1. O requerente, alegando que a requerida, com a qual celebrara um contrato relativo à prestação de serviços de comunicações electrónicas, lhe exige o pagamento da quantia de 478,22, objecto da factura n.º , por ela emitida, em 06/04/2015, pede se declare que a mesma não é devida São os seguintes os factos essenciais alegados pelo requerente: a) em 25/05/2014, o requerente celebrou com a requerida um contrato para a prestação de serviços de comunicações electrónicas, nomeadamente o serviço de internet, destinados a uso não profissional, na sua residência, situada na Estrada Nacional 327, 2179ª, Souto, Santa Maria da Feira; b) o serviço de acesso à internet apresentou sempre falhas e anomalias; c) mesmo assim, a requerida, em 06/04/2015, emitiu a factura n.º , no valor 478, A requerida apresentou contestação escrita. Para além de impugnar a alegação do requerente a respeito das falhas e anomalias do funcionamento do serviço, a requerida alega que a quantia facturada ao requerente constitui a penalização pela
2 resolução antecipada do contrato prevista no ponto das condições específicas do serviço de internet, que foram por ele aceites e conhecidas. 2. O objecto do litígio O objecto nuclear do litígio (ou o thema decidendum)1[1] consiste na questão de saber se a requerida é ou não titular do direito de crédito de que se arroga titular, que tem por objecto uma prestação pecuniária no montante de 478, As questões de direito a resolver Considerando o objecto do litígio, os fundamentos da acção e a defesa apresentada pela requerida, há uma questão nuclear que importa resolver: a questão de saber se se verificam ou não os pressupostos constitutivos do direito de crédito de que a requerida se arroga titular. Não deve surpreender o facto de a questão a resolver se centrar na verificação dos pressupostos constitutivos do direito invocado pela requerida (e não pelo requerente). Na verdade, do que se trata nos autos é de uma acção de apreciação negativa. O requerente não invoca propriamente um direito a que corresponda um dever da requerida. Diversamente, o requerente apenas pretende que se declare que é devida a prestação que a requerida defende ser objecto de um direito que lhe assiste. Daí que, de resto, caiba à requerida o ónus da prova da verificação dos factos constitutivos do direito de que se considera titular, nos termos do art. 343.º/1 do Código Civil. 1[1] Sobre as noções de litígio, material e formal, questões, thema decidendum, questões fundamentais e questões instrumentais, ver João de Castro Mendes, Do Conceito de Prova em Processo Civil, Edições Ática, 1961, pp 131 e ss.
3 4. Fundamentos da sentença 4.1. Quanto aos factos Factos provados Julgo provados os seguintes factos: a) em 25/05/2014, o requerente celebrou com a requerida um contrato para a prestação de serviço de acesso à internet Kanguru 4G 20 facto que julgo provado com base no documento de fls ; b) o requerente aceitou as condições específicas do serviço de internet facto que julgo provado com base no documento de fls , em que está aposta a assinatura do requerente Factos não provados Julgo não provado o facto, alegado pela requerida, de o requerente ter conhecido as condições específicas do serviço de internet. A requerida (apesar de onerada com o respectivo ónus, nos termos do art. 5.º/3 do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10) não produziu nenhuma prova sobre a matéria que permitisse aceder ao conhecimento do processo de formação do contrato. O facto de o requerente subscrever declarações (pré-elaboradas pela requerida) em que se menciona que conhece (e que lhe foram explicadas) as condições específicas do serviço (fls. 16 e 27) não é suficiente para garantir a demonstração probatória daquele facto. As chamadas cláusulas de confirmação tipo em que (na melhor das hipóteses) se enquadram aquelas declarações subscritas pelo requerente não são suficientes para assegurar, só por si, a prova da comunicação (nem, muito menos, da informação e esclarecimento e conhecimento) de cláusulas contratuais gerais como
4 é, manifestamente, o caso das Condições específicas, sujeitas ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro. Como se diz no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido, em 28/06/2012, no processo n.º 2527/10.7TBPBL.L1-2, a cláusula em que o aderente declara conhecer e aceitar as cláusulas contratuais gerais constantes do verso do documento que está assinar é uma cláusula de confirmação que não substitui a necessidade de comunicação de tais cláusulas, pelo que, não se provando esta, tais ccg serão excluídas também por força do art. 8/d) da LCCG. Ou, como diz, Jorge Morais de Carvalho, não é suficiente ( ) que o aderente assine um documento previamente elaborado em que admita terem sido cumpridas as exigências legais no que respeita à comunicação e ao esclarecimento das cláusulas, até porque esta cláusula é provavelmente abusiva 2[2]. No caso, para além da subscrição daquele documento, a requerida não apresentou qualquer meio probatório que pudesse alicerçar, com grau mínimo de objectividade, a convicção de que o requerente teve conhecimento das condições específicas Resolução das questões de direito Como se notou, a requerida funda o direito de que se arroga titular no acordo contratual corporizado na cláusula das condições específicas do serviço de internet. Todavia, faltando a prova da comunicação (facto este nem sequer alegado pela requerida) e do conhecimento, pelo requerente, dessa condições específicas, tem de concluir-se que tal cláusula (contratual geral) não entra na composição do conteúdo do 2[2] Jorge Morais de Carvalho, Os contratos de Consumo, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo, Almedina, 2012, pp
5 contrato (singular) celebrado entre as partes. Na verdade, o âmbito dispositivo do contrato circunscreve-se às matérias e aspectos sobre os quais as partes houverem acordado (art. 232.º do Código Civil). Em matéria de contratos formados através do recurso à predisposição de cláusulas contratuais gerais, a efectiva incorporação destas no contrato singular depende da verificação de dois pressupostos: em primeiro lugar, a sua aceitação (art. 4.º do Decreto-Lei 446/85); em segundo lugar, o cumprimento dos deveres de comunicação e informação estabelecidos nos arts. 5.º e 6.º do Decreto-Lei 446/853[3]. Em suma, não tendo as partes acordado a cláusula das condições específicas, não pode nela fundar-se nenhuma obrigação para o requerente Diga-se, de todo o modo, que a cláusula das condições específicas não prevê, realmente, nenhuma penalização para a hipótese de resolução antecipada do contrato por parte do cliente (o requerente, no caso). Prevê, isso sim, o direito (e as consequências do seu exercício) de a requerida, em caso de atraso de pagamento de facturas, suspender e resolver o contrato. Mesmo, portanto, que a cláusula (por ser acordada) vinculasse o requerente, nunca dela emergiria, para a requerente, o direito a uma pena convencional para o caso de resolução antecipada declarada pelo requerente4[4]. Tem, pois, de proceder, a pretensão do requerente. Relembre-se que, nas acções de simples apreciação negativa, ( ) não cabe ao autor alegar e provar (pela 3[3] Sobre a articulação dos arts. 4.º e 5.º (a articulação, portanto, entre a aceitação e a comunicação das cláusulas contratuais gerais), ver Pedro Caetano Nunes, Comunicação de Cláusulas Contratuais Gerais, in Estudos Em Homenagem Ao Professor Carlos Ferreira de Almeida, Volume II, Almedina, 2011, pp [4] Tal direito poderia, talvez, fundar-se na cláusula das condições gerais para a prestação do serviço (fls 21). Todavia, a requerente, para além de não invocar esta cláusula como alicerce jurídico do seu alegado direito, nem sequer alega que tenha sido aceite pelo requerente. Sublinhe-se, de resto, que a conjugação das cláusulas das condições gerais e das condições específicas mostra bem que escapa ao âmbito de aplicação da segunda a hipótese de resolução do contrato por parte do requerente.
6 negativa) que o direito ou o facto não existe, competindo antes ao réu, que vinha alardeando extrajudicialmente a existência desse direito ou desse facto, alegar e provar (pela positiva) tal existência. Há, digamos, uma ordem no encargo probatório das partes, pois só será exigível ao autor a prova dos factos impeditivos ou extintivos no caso de serem previamente provados pelo réu os factos constitutivos do direito que se arroga. Nessa conformidade, a falta de prova de uns e outros factos gera a procedência da acção, declarando-se a inexistência do direito 5[5]. 5. Decisão Nestes termos, com base nos fundamentos expostos, julgo a acção totalmente procedente e, em consequência, declaro que o requerente não deve à requerida a quantia de 478,22, objecto da factura n.º , por ela emitida, em 06/04/2015. Notifique-se Porto, 31 de Agosto de 2015 O Juiz-árbitro (Paulo Duarte) 5[5] Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, p.38.
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1.2. São os seguintes os factos essenciais alegados pela requerente:
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Processo n.º 1687/2015 Requerente: Rui Requerida: SA 1. Relatório 1.1. O requerente, referindo que a requerida, a título de indemnização pela danificação do contador de electricidade instalado na sua residência,
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