Source: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-ambiental/a-lei-de-crimes-ambientais-no-direito-processual-penal-brasileiro/
Timestamp: 2019-09-16 16:42:15+00:00
Document Index: 116590031

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 121', 'artigo 32', 'artigo 107', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 163']

A lei de crimes ambientais no direito processual penal brasileiro - Âmbito Jurídico
Logo, diante do conceito acima estudado, aquele que interrompe uma vida merece ser punido de uma forma severa. O direito à vida é o direito mais importante das legislações mundiais, independentemente do tipo de estado e governo que o país esteja submetido. A vida é o bem mais importante que a divindade entregou ao mortal, seja qual for a religião do ser humano, e ela não pode ser tomada a não ser pelo seu criador. As garantias constitucionais buscam consagrar à solidariedade, consolidando dessa maneira os princípios da Revolução Francesa: liberdade (1º geração), igualdade (2º geração) e fraternidade (3º geração). A Terceira geração são os direitos fundamentais direcionados com o destino da humanidade, inicialmente preocupados com o Meio Ambiente e a sua proteção e conservação, o desenvolvimento econômico e a defesa do consumidor. Esta visão decorrente da organização social que é a partir dessa geração que surge a concepção individual considerada em sua unidade e não na fragmentação individual. Logo, percebe-se que nessa geração contribuiu de forma maciça no surgimento de uma consciência jurídica de grupo e na consequência redimensionamento da liberdade de associação e de outros direitos coletivos, também chamados de direitos transindividuais ou difusos. No posto de vista constitucional, no âmbito dos direitos fundamentais, é dever do ser humano, também, defender e preservar o meio ambiente e nesse sentido a fauna e a flora que dele fazem parte, como bem preceitua o artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988. Do ponto de vista jurídico, aquele que ceifa a vida de alguém, dependendo das leis do Estado em que se encontre, é punido da mesma forma, com a morte. No Brasil o Código Penal, em seu artigo 121 diz, in verbis: "Homicídio simples – Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos."[1]
“Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa”.
Ainda nesse sentido, o artigo 32 da mesma lei: "Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa"[3].
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”
O crime de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, possui pena mínima de 6 meses e pena máxima de 1 ano de detenção. É um crime de ação penal pública e cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia por ser ele o titular da ação penal. O rito é o sumaríssimo do Juizado Especial Criminal, por ser sua pena máxima inferior a 2 anos. Por ter sua pena mínima inferior a 1 ano, o promotor deve propor a suspensão condicional do processo no oferecimento da denúncia. O Parquet também deve propor (em regra na audiência preliminar podendo ser renovada na audiência de Instrução Julgamento) a Transação Penal (que tem como requisitos objetivos: não ter sido o autor da infração condenado por sentença definitiva – com trânsito em julgado -, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade; não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela transação[7]). E se faz importante destacar que se um dos dois institutos forem aceitos e cumpridos fielmente, haverá a extinção da punibilidade conforme ensina o artigo 107 do Código Penal. Levando em consideração que haja a ação penal, o agente poderá alegar uma excludente de ilicitude (estado de necessidade), poderá alegar vício no procedimento penal, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (isso se chegar a ser preso), fará jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, entre outros. O agente nem chegará a ter sua prisão cautelar decretada, apenas aquela em razão da pena e isso em última hipótese (caso em que não ficará efetivamente preso). Não haverá uma eficaz punição para o crime que foi cometido, e com essa “impunidade” há o estímulo, indireto, para a prática do mesmo crime mais e mais vezes.
Ainda nesse sentido, é perceptível a ausência dos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior, quando se analisa o artigo 30 e o compara com o artigo 29 ambos da Lei de Crimes Ambientais. O ilícito do artigo 30 – “Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente” – possui pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa e não é competência do Juizado Especial Criminal. O ilícito do artigo 29 – “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida” – possui pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e é de competência do Juizado Especial Criminal. A gravidade do crime previsto no artigo 29 é, claramente, maior do que a gravidade do crime previsto no artigo 30, entretanto há um benefício “procedimental penal” muito maior. Naquele crime uma vida foi ceifada, neste crime peles e couros foram exportados. Ademais, é importante frisar que a pena imposta por infringir alguma norma é – ou deveria ser – além de uma consequência por violar um preceito legal, um desestimulante à prática de ilícitos, entretanto, como bem pode ser observado, a sanção por descumprimento do disposto no artigo 29 da Lei 9.605/98 padece de tal característica.
Ainda nessa análise, não se pode admitir que uma vida seja ceifada, por exemplo, e o procedimento penal seja “recheado” de benefícios. O agente que cometeu o ilícito possuirá suas garantias constitucionais preservadas e respeitadas, entretanto não é proporcional e nem razoável – mais uma vez – que o mesmo possua as mesmas vantagens daquele que cometeu algum ilícito de fácil reparação ou composição do dano causado, a exemplo o crime previsto no artigo 163 do Código Penal: “Dano. Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”.
V – esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.”