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Timestamp: 2018-01-20 05:11:52+00:00
Document Index: 36437597

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 202', 'artigo 203', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 92', 'artigo 79', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 3']

Processo-Consulta CFM Nº 4.146/97 - PC/CFM/Nº 07/1999
Assunto: Emissão de atestado por psicólogo
Interessado: Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná
EMENTA: Os médicos somente devem reconhecer atestados para afastamento de tratamento de saúde quando emitidos por profissionais médicos no gozo dos seus direitos ou por odontólogos, estes no âmbito de suas prerrogativas previstas em lei; os médicos e as organizações de prestação de serviços médicos não devem aceitar tais documentos quando emitidos por psicólogos.
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná provoca o Conselho Federal para que este se pronuncie acerca da resolução do Conselho Federal de Psicologia que visa conferir aos psicólogos competência para emitir atestados para afastamento de tratamento de saúde.
Além do CRM-PR, outras instituições e médicos, individualmente, demandaram ao CFM questões no mesmo sentido.
O Conselho Federal de Medicina tem se manifestado quanto à matéria, com aprovações do seu Plenário, em várias ocasiões, sempre com o entendimento de que somente os médicos e cirurgiões-dentistas, estes nos limites de sua área de atuação profissional, são competentes para emitir atestados que justifiquem ausência dos seus pacientes às atividades trabalhistas.
Com base nessa premissa, o Plenário desta casa aprovou o parecer nº 214/87, de autoria do conselheiro Waldir Paiva Mesquita, que, adotando parecer prévio oriundo da Assessoria Jurídica do Conselho Federal de Medicina, expressou: "Assim, o atestado passado por um médico presta-se a consignar o quanto resultou do exame por ele feito em seu paciente, sua sanidade e as suas conseqüências. É um documento que traduz, portanto, o ato médico praticado pelo profissional que o reveste de todos os requisitos que lhe conferem validade, vale dizer, emana de profissional competente para a sua edição - médico habilitado. Atesta a lei(...) que o atestado médico quando fornecido e utilizado para fins de justificação de falta do empregado junto a seu empregador deve seguir os ditames da legislação trabalhista existente sobre a espécie". No texto do referido parecer, o eminente relator refere-se com muita propriedade à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe no seu artigo 5º, parágrafo 2º: "A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da Previdência Social a que estiver filiado o empregador, e, na falta deste e, sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes na localidade onde trabalhar, de médico de sua escolha".
Em outro parecer, aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina, o Conselheiro Mário Marques Henrique Filho destaca o artigo 202 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que explicita: "Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus." O artigo 203 do mencionado documento legal determina que: " Para licença de até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico particular; parágrafo 3º - no caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeito depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade." O ilustre parecista salienta, ainda, em seu parecer perfeitamente estribado na lei citada, a figura única do médico para atestar em favor de servidor visando justificar seu afastamento para tratamento de saúde ao dizer que " a licença até trinta dias será dada por MÉDICO do setor, inexistindo este, por médico particular (...) nas licenças por período superior a trinta dias é exigida junta médica oficial".
Outro conselheiro a trazer ao Plenário do CFM parecer sobre a matéria em espécie, obtendo sua aprovação, foi o dr. Ivan de Araújo Moura Fé que, em texto aprofundado e embasado técnica e legalmente, entende não ser permitido ao psicólogo a emissão de atestados de enfermidade ou declaração semelhante, para justificar incapacidade.
Em seu parecer, acentua aquele eminente conselheiro que a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 53.464, de 21 de janeiro de 1964, aquela dispondo sobre a profissão de psicólogo e este especificando as suas atribuições, não incluem funções e nem atribuições que lhe permitam emitir atestados de enfermidades: "Ressalta-se que a legislação específica atribui ao psicólogo competência para formular diagnósticos psicológicos e emitir pareceres sobre a matéria de psicologia. Entretanto, outra é a situação quando se trata de fazer um diagnóstico de uma doença ou emitir atestado de uma enfermidade, procedimentos que a lei não autoriza sejam realizados por Psicólogos, mas que se incluem nas atribuições e competência dos médicos. O diagnóstico psicológico abrange a descrição de fenômenos, ocorrências e configurações psicológicas dentro das variações da normalidade e, ainda, a descrição das alterações das funções psíquicas, porém sem caracterizar ou delimitar uma entidade nosológica. Todavia, o diagnóstico psiquiátrico, em que, apropriadamente, é feita a definição da existência ou não de doença mental e a especificação da natureza da patologia porventura existente é atribuição exclusiva dos médicos."
O entendimento referido acima, a nosso ver, não merece o mínimo reparo, vez que expressa fiel e perfeitamente o espírito do legislador e os objetivos da lei e do decreto que a regulamenta, com ambos determinando: Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, capítulo III - Dos direitos conferidos aos diplomados (em psicologia), artigo 13: ao portador do diploma de psicólogo é conferido o direito de ensinar psicologia em vários cursos de que trata esta lei, observadas as exigências legais especificas, e a exercer a profissão de psicólogo. Parágrafo 1º - constitui função do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicos com os seguintes objetivos:
a) Diagnóstico psicológico; b) Orientação e seleção profissional; c) Orientação psicopedagógica; d) Solução de problemas de ajustamento.
O Decreto nº 53.464, de 21 de janeiro de 1964, no seu artigo 4º repete o contido na lei e acrescenta: "2) Dirigir serviços de psicologia (...); 3) Ensinar as cadeiras ou disciplina de psicologia nos vários níveis de ensino, observadas as demais exigências da legislação em vigor; 4) Supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de psicologia; 5) Assessorar, tecnicamente, órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de economia mista e particulares. 6) Realizar perícias e emitir pareceres sobre a psicologia."
Como vemos, não há como os profissionais da medicina e a sociedade aceitarem diagnósticos de enfermidades atestados por psicólogos, pois além de não possuir base legal haveria, caso se concretizasse o desejo dos profissionais da psicologia em emitir atestados de enfermidades, um abuso, pois extrapolariam os seus limites de atividade profissional, invadindo a área da medicina. Vejamos o que nos traz o parecer já citado e aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina: "É nosso entendimento, por conseguinte, que se o psicólogo emite atestado de enfermidade estará excedendo os limites previstos nos diplomas legais que regulamentam sua profissão e invadindo área de atuação do profissional da medicina, incorrendo, portanto, na prática do ilícito capitulado no art. 282 da nossa lei punitiva (Código Penal: Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites"). E quem aceitar tal atestado incorrerá, também, na sanção da lei, seja pessoa física ou jurídica, de vez que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece"(Art. 3º do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, com redação trazida pela Lei nº 3.238, de 1º de agosto de 1957).
É de notar que a Previdência Social somente reconhece justificativas de ausência ao trabalho por motivo de incapacidade mediante a apresentação, por parte do segurado, de documento hábil fornecido por médicos e por odontólogos, estes nos casos específicos da odontologia; a portaria que define tal assunto refere-se ao artigo 32 da Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976, e, ainda, ao artigo 92 do Regulamento do Regime de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, e ao artigo 79 e seu parágrafo 1º do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. O odontólogo pode atestar enfermidades de acordo e nos limites da Lei nº 6.215, de 30 de junho de 1975, onde se lê: "Artigo 6º : compete ao cirurgião dentista: - III - Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de faltas ao emprego".
Entendendo-se como privilégio profissional o direito exclusivo de prerrogativa especial que o poder estatal garante a algumas pessoas de exercer determinada atividade ocupacional, considerar-se-á infração legal punível pela sociedade a sua prática por quem não estiver credenciado. Ao privilégio concedido pela sociedade corresponderá responsabilidade no mesmo nível; é preciso ter em mente que tais privilégios devem ser sempre criados por lei e não pela própria corporação dos interessados, e que o alcance da atividade de uma profissão é competência da legislação que a institui, cabendo aos Conselhos Federais determinar como o ato profissional deve ser concretizado, ou seja, estabelecer as condições em que será realizado, enfim, normatizá-lo e nunca instituir direitos à margem da lei.
O instituto jurídico-administrativo da licença para tratamento de saúde refere-se unicamente à dispensa de trabalho para quem está em tratamento de alguma doença, e a nossa legislação somente atribui essa prerrogativa a médicos e odontólogos em suas respectivas áreas de competência legal, claramente determinado em lei. O Conselho Federal de Medicina e o Conselho Federal de Odontologia não podem ampliar o alcance de suas atribuições firmadas na legislação e muito menos criar direitos a que julgarem que seus profissionais devam usufruir, do mesmo modo que Conselhos de outras profissões não podem conceder aos seus filiados o direito de praticar atos definidos em lei como exclusivos da Medicina e da Odontologia, como é o caso da emissão de atestados para afastamento de tratamento de saúde. A lei concedeu, e não os Conselhos de Medicina e de Odontologia avocaram esse direito, sendo consenso universal de que os limites e as competências profissionais dependem da legislação da qual decorrem os já citados privilégios profissionais, e entre estes, em todo o mundo, a legislação consagra somente aos médicos o direito de conceder licenças trabalhistas, aposentadorias e outros benefícios previdenciários, tanto é assim que as instâncias para definir tais situações são denominadas universalmente perícias médicas e juntas médicas. À exceção já referida dos odontólogos, que emitem atestados para afastamento de tratamento de enfermidades restritas à sua competência legal, mas que não alcançam o nível de decisão terminativa referente a benefícios, como os médicos.
Dentre os privilégios profissionais dos médicos está, obviamente, o exercício exclusivo dos atos médicos, especificamente no que diz respeito ao diagnóstico e ao tratamento das patologias, sendo, por isso, impedido de tal prática aquele que não for médico habilitado legalmente e registrado no respectivo Conselho Regional. Diagnosticar enfermidades e declarar este diagnóstico onde se inferem suas implicações legais em atestados é uma atribuição médica, um ato médico, uma competência legal de médicos.
O Conselho Federal de Psicologia, ao editar a Resolução CFP nº 15/96, visa claramente atribuir aos psicólogos o direito de exercerem atos da competência dos médicos, como facilmente se percebe no texto daquele documento:
"Art. 1º, Parágrafo Único - Fica facultado ao psicólogo o uso do Código Internacional de Doenças - CID, ou outros Códigos de diagnóstico, científica e socialmente reconhecidos, como fonte para enquadramento diagnóstico".
"Art. 2º - Quando emitir atestado com finalidade de afastamento para tratamento de saúde (...)"
"Art. 3º - No caso do afastamento para tratamento de saúde ultrapassar a 15 (quinze) dias, o paciente deverá ser encaminhado pela empresa à perícia da Previdência Social, para efeito de concessão de auxílio-doença".
Em relação ao uso da CID (e não do CID como diz a referida resolução, já que se trata de uma classificação e não de um Código), aquele Conselho exorbita de sua competência querendo criar um direito para os psicólogos que é exclusivo dos médicos, pois a CID contém os diagnósticos médicos, de enfermidades e, portanto, a sua utilização é prerrogativa de médicos; os atestados de doenças são indissoluvelmente ligados às implicações de toda ordem deles decorrentes. Daí que o artigo 2º da resolução em tela, ao se referir a "atestado com finalidade de afastamento para tratamento de saúde", tenta atribuir aos psicólogos as responsabilidades inerentes ao contido em tal documento, pois que não se podem dissociar esses elementos e somente o médico está capacitado, habilitado e competente para assumir o todo do atestado para tratamento de saúde. No artigo 3º, ao se referir ao "encaminhamento do paciente à perícia", volta a imiscuir-se nas prerrogativas médicas pois é sobejamente conhecido que essa perícia é médica e não há sentido em um profissional não-médico valer-se de instância médica superior para referendar seus atos, além do tácito reconhecimento de que a ação médica é terminativa, decisiva e, portanto, superior; caso não seja esse o entendimento deveria haver uma junta psicológica e até mesmo a perícia psicológica para definir a situação do paciente em relação a possíveis benefícios por enfermidades de que fosse portador.
Valemo-nos ainda dos ensinamentos e opiniões de dois mestres da psiquiatria brasileira, o professor doutor Valentim Gentil Filho, titular e chefe do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP, e Luiz Salvador de Miranda Sá Júnior, professor doutor e titular de psiquiatria da UFMS e diretor de Educação da Associação Brasileira de Psiquiatria.
Diz o professor Valentim:
"Sabemos que o bem-estar e o mal-estar observados unilateralmente sob o ponto de vista físico, psíquico ou social conduz a diagnósticos incorretos. Desde 1946, a Organização Mundial da Saúde define saúde como "um estado de bem-estar completo, físico, mental e social". Nesse sentido, se a investigação cuidadosa das condições psíquicas e sociais são fundamentais para atingir o objetivo proposto, o psíquico não pode ser separado do físico como componente independente.
Desta forma, a saúde mental não pode observada exclusivamente através de sintomas psíquicos e comportamentais, uma vez que estes são resultantes da integração de causas somáticas, psíquicas e sociais. Um diagnóstico, para ser eficiente na sua intenção nosológica, não tem validade se não estiver apoiado nesta sólida base supradescrita e que atualmente continua sendo especificamente inerente ao currículo médico.
O psicólogo não tem, no seu currículo, estudo suficientemente profundo das bases somáticas do organismo. Mesmo a disciplina de psicopatologia, onde ele aprende as noções do psiquismo em sua dinâmica normal e patológica, não fornece base clínica suficiente para atestar, com segurança, saúde ou patologia mental.
Nestas condições, a resposta à pergunta "pode o psicólogo fornecer atestado de saúde mental"? deve ser negativa.
O professor Luiz Salvador, em aprofundado estudo sobre o mesmo tema, aponta no mesmo sentido ao fechar o seu brilhante trabalho desta forma: "Os conselhos de controle do exercício profissional não devem ser usados como instrumentos corporativos a serviço dos interesses mercantis da sua categoria profissional, mas como agentes da sociedade. Os médicos sabem muito bem disto porque conviveram e convivem com os problemas resultantes de conselhos corporativistas. Pois o corporativismo é uma perversão política que coloca os interesses de uma categoria laboral acima dos interesses sociais mais amplos. A legitimidade dos conselhos se radica no fato de que, embora compostos por profissionais da categoria fiscalizada, têm uma identidade muito mais ampla. São instrumentos da sociedade para assegurar o caráter essencialmente social da prática fiscalizada. Quando o conselho assume o papel de vanguarda dos interesses corporativos, perde-se esta finalidade e desaparece a lealdade prioritária com a sociedade que deve caracterizá-lo".
O Conselho Federal de Medicina deve defender a exclusividade dos médicos serem peritos em diagnóstico médico e tratamento de doentes porque isto é melhor para a sociedade, não porque resulte em aumento da renda dos médicos.
1. Os Conselhos de Psicologia, tal qual os de qualquer outra profissão, são incompetentes para legislar sobre a matéria porque, caso contrário, teriam o privilégio de estabelecer eles mesmos seus próprios limites com as demais profissões;
2. Os diagnósticos médicos (inclusive o diagnóstico psiquiátrico) são essencialmente diversos dos diagnósticos psicológicos (psicodiagnóstico) e cada uma destas modalidades de diagnosticar se situa no âmbito de sua respectiva atividade profissional como atos profissionais específicos, usando seus próprios instrumentos, sujeitos às suas próprias regras e voltados para seus próprios objetivos;
3. Procedimentos diagnósticos enquadráveis na CID/10 são diagnósticos médicos porque são diagnósticos de enfermidades e só podem ser elaborados e exercidos como atos médicos, procedimentos específicos dos profissionais da Medicina, porque somente eles são especificamente formados para fazê-lo;
4. Caso outro profissional pratique ato justificado por um diagnóstico médico, isto não será um ato profissional específico seu e estará cometendo uma infração e uma invasão dos limites da medicina."
Pelo aqui exposto, pela interpretação da legislação vigente em nosso país e em seguimento ao Código de Ética Médica e à doutrina já estabelecida por este egrégio Conselho Federal de Medicina, somos de parecer que:
1. Somente os médicos têm a prerrogativa de diagnosticar enfermidades e emitir os correspondentes atestados.
2. Os médicos, quando em função pericial devem considerar apenas os atestados exclusivamente emitidos por médicos habilitados e inscritos em Conselho Regional de Medicina, ou de odontólogos, estes no estrito âmbito daquela profissão.
3. Atestados visando quaisquer benefícios legais ao cidadão enfermo deverão ser emitidos e considerados por médicos legalmente habilitados e inscritos regularmente no Conselho Regional de Medicina do seu estado, exceto o previsto na lei em relação aos odontólogos.
4. O médico que acatar atestados de enfermidades não previstos na lei estará incorrendo em ilícito ético, por infração aos artigos 44 e 112 - parágrafo único, do Código de Ética Médica.
Brasília, 16 de dezembro de 1998.
É o parecer, SMJ
Parecer aprovado na Sessão Plenária do dia 10/02/99