Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/190946731/processo-n-0000623-8820184039999-do-trf-3
Timestamp: 2019-04-23 16:10:13+00:00
Document Index: 30911264

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 74', 'artigo 85', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 497']

Processo n. 0000623-88.2018.4.03.9999 do TRF-3
O Processo Nº 0000623-88.2018.4.03.9999 possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Nery Junior, Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência do TRF-3.
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 61567/2019
00106 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000623-88.2018.4.03.9999/SP
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.
Por ora, determino o sobrestamento do feito até o trânsito emjulgado de decisão no RE 870.947/SE, vinculado ao tema nº 810, que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos.
Retirado da página 287 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência Expediente Nro 5088/2018
Expediente Nro 5110/2018
Retirado da página 143 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 60954/2019
De ordemdo Exmo. Des. Fed. Paulo Fontes, Coordenador do Gabinete da Conciliação, infrutífera a tentativa de conciliação, promovo a devolução dos autos, comfundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil.
Sérgio Luiz de Matteo
Retirado da página 1147 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Expediente Nro 5065/2018
5. A parte autora, ademais, após a realização do pagamento e implantação do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.), da presente ação.
6. Consigne-se, ainda, que a proposta ora formulada não implica emreconhecimento do pedido, nememdesistência de eventual recurso, caso não seja aceito o acordo pela parte contrária.
Retirado da página 3971 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 59219/2018
DESPACHO(S) PROFERIDO(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
00004 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000623-88.2018.4.03.9999/SP
Observo que, a despeito da determinação de imediata implantação do benefício, consoante decisão de folhas 229, não há nos autos notícia acerca de seu cumprimento. Assim, determino expedição de ofício para imediato cumprimento da ordem. Na instrução do ofício, deverá ser inserida cópia digitalizada da decisão supra, bemassimsolicitado que venha aos autos informação acerca de seu atendimento. Cumpra-se, comurgência.
Após, remetam-se os autos ao Gabinete da Conciliação.
Retirado da página 215 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Boletim de Acordão Nro 24202/2018
00124 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000623-88.2018.4.03.9999/SP
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. LABOR RURAL DO DE CUJUS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
I - Indiscutível ser a requerente mãe do falecido, o que restou evidenciado por meio dos documentos trazidos aos autos (certidão de nascimento, carteira de identidade e certidão de óbito), o que a qualificaria como sua beneficiária, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91, devendo, no entanto, comprovar a dependência econômica.
II - A dependência econômica da demandante emrelação ao filho falecido tambémrestou comprovada nos autos, uma vez que o de cujus era solteiro e semfilhos, e residia junto coma genitora. Ademais, as testemunhas ouvidas em Juízo foramcategóricas no sentido de que o filho da autora sempre morou e trabalhou comela no sítio da família, ajudando, inclusive, no sustento da mãe.
III - O fato de a autora e seu marido serembeneficiários de aposentadoria rural por idade, no valor de umsalário mínimo não obsta a concessão do benefício almejado, visto que não se faz necessário que a dependência econômica seja exclusiva, podendo, de toda sorte,
ser concorrente.
IV - O fato de a demandante ter pleiteado a pensão por morte apenas dois anos após o óbito do filho, assimcomo de ter ajuizado a presente demanda somente três anos posteriormente ao indeferimento administrativo não constitui elemento hábil a afastar a dependência econômica da autora emrelação ao finado.
V - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em Juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pelo de cujus até a época do óbito.
VI - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74, II, da Lei 8.213/1991.
VII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo coma lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.
VIII - Ante o parcial provimento da remessa oficial, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015, fica mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença.
IX - No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas delas (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porémdevemreembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).
X - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício.
XI - Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Retirado da página 1372 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF