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Timestamp: 2020-08-12 20:35:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 222', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 29']

preferência Archives - Autoescola Online - Ronaldo Cardoso
por Ronaldo Cardoso | 16 de agosto de 2018 | Principal
Regras de Preferência são conceitos primários e essenciais à segurança no trânsito e, portanto, deveriam ser de total domínio pelos condutores de veículos. Todavia, é comum ver motoristas com dúvidas na aplicação destas regras, como o que ocorre no caso proposto: O veículo que trafega em linha reta tem preferência sobre aquele que vai mudar de direção?
As regras de PREFERÊNCIA estão elencadas, explicitamente, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), desta forma:
Extrai-se, do texto, que a preferência de passagem, nos locais sem sinalização que a regulamente, será, respectivamente, do veículo: 1. Que trafega pela RODOVIA; 2. Que se encontra contornando a ROTATÓRIA; 3. Que se aproxima pela DIREITA do outro.
Ainda no artigo 29, encontramos a preferência aplicada aos veículos que se deslocam sobre trilhos:
Por fim, o artigo 36 impõe aos veículos que, saindo de área lindeira, pretendem adentrar no fluxo da via, deem preferência aos que por ela circulam:
Perceptível, nestes dispositivos, a inexistência de norma que determine a preferência para o veículo que estiver seguindo “em linha reta” – entenda-se: pela mesma via. Portanto, de onde surgiu essa ideia, tão comum entre os motoristas, em especial os mais experientes?
É possível que tal afirmação tenha se dado pela interpretação equivocada do seguinte dispositivo do CTB:
Depreende-se, do texto legal, a determinação para que o veículo que for MUDAR DE DIREÇÃO ceda passagem ao outro que vem em sentido contrário. Mas dois detalhes passam despercebidos à análise do texto legal:
Este dispositivo trata de regra de MUDANÇA DE DIREÇÃO que, inclusive, só deverá ser aplicada após observadas as regras de preferência, conforme explicitado após a vírgula, no final do texto: “… respeitadas as normas de preferências de passagem.”
Justamente pela observância às regras de preferência, a norma supra será aplicada tão SOMENTE entre veículos que trafegam PELA MESMA VIA, em sentidos opostos, perceba: “…veículos que transitem em sentido contrário pela pista da qual vai sair […]”.
Melhor entendimento é possível a partir da análise da ilustração a seguir:
Ambas as situações apresentam um veículo (amarelo) mudando de direção, enquanto o outro prossegue pela mesma via (linha reta).
No caso 1 não é possível que se aplique nenhuma das regras de preferência previstas no art. 29, III, do CTB (Rodovia, Rotatória ou Direita) e, portanto, em observância ao que preceitua o art. 38, parágrafo único, o veículo amarelo deverá aguardar a passagem do vermelho, para depois, então, realizar a manobra de conversão.
Diferentemente do que ocorre no caso 2, onde as regras de preferência, previstas no artigo 29, III, são aplicáveis e, com isso, estabelecendo a preferência de passagem ao veículo AMARELO por se aproximar pela DIREITA do veículo azul.
Para muitos motoristas, essa conclusão pode parecer não praticável e alguns até dirão que se trata de algo absurdo. Apesar disso, é importante ressaltar que em caso de sinistro envolvendo veículos nestas circunstâncias, numa possível demanda judicial, terá a “razão” aquele que estiver de acordo com as normas previstas na legislação de trânsito, em especial as elencadas neste texto.
por Ronaldo Cardoso | 6 de novembro de 2017 | Principal
A legislação de trânsito estabelece regras de preferência e de prioridade. Todavia, estes são termos com conceitos e aplicações distintos. Neste contexto, eis que surge a seguinte dúvida: É correto dizer que a ambulância em prestação de socorro tem a PREFERÊNCIA?
As regras que estabelecem PREFERÊNCIA entre veículos que transitam por fluxos que se cruzam, estão no artigo 29 inciso III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), veja:
Como se pode perceber, em nenhum momento o dispositivo supracitado indicou algo que desse a preferência à ambulância pelo fato desta estar em prestação de socorro. Para ter a preferência, a ambulância necessariamente deverá se enquadrar dentro de uma das alíneas do mencionado inciso.
De outro modo, se analisarmos o inciso VII, desse mesmo artigo, encontraremos a seguinte definição:
VII – os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as AMBULÂNCIAS além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:
Comparando os incisos VII e III conseguimos perceber que o veículo prestador de serviço de urgência goza da prerrogativa de PRIORIDADE, independentemente das regras de preferência, ou seja, ainda que a ambulância não tenha a preferência – porque não atende aos requisitos do inciso III – ela passará primeiro porque está investida da prioridade prevista no inciso VII.
Esta prioridade incide sobre os outros veículos e, até mesmo, sobre os pedestres, veja:
CTB. art. 29. […]
O condutor que desrespeitar essa regra está sujeito à seguinte sanção:
CTB, art. 189. Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:
Contudo, esta PRIORIDADE deverá se dar com todos os cuidados necessários para que se evite a ocorrência de outros acidentes, conforme determina a alínea d, desse mesmo dispositivo:
Os condutores desses veículos ainda devem se atentar ao que diz a alínea c, do artigo 29, inciso VII, do CTB:
Enquanto em prestação de serviço de urgência, estes veículos são OBRIGADOS a acionar os dispositivos luminosos. O desrespeito a esta regra constitui infração prevista no artigo 222 do CTB.
Vale ainda ressaltar que a PRIORIDADE no trânsito SÓ se dará quando o dispositivo SONORO, desses veículos, estiver acionado. Desse modo, se o condutor da ambulância optar por ligar somente o dispositivo luminoso, não estará incidindo em qualquer infração, mas somente abrindo mão das prerrogativas de prioridade no trânsito devendo, com isso, respeitar as regras de trânsito conforme qualquer outro veículo.
Na prática, a ambulância que esteja em prestação de serviço de urgência, se estiver com os dispositivos luminoso e sonoro acionados, terá a PRIORIDADE de passagem. Todavia, é tecnicamente INCORRETO dizer que estes veículos têm PREFERÊNCIA porque estão em prestação de socorro.
Assim, afirmar que estes veículos têm PREFERÊNCIA, não se trata exatamente de um MITO, mas de um equívoco técnico diante do que preceitua a legislação de trânsito.
por Ronaldo Cardoso | 30 de outubro de 2017 | Principal
Saber de quem é a preferência ao se aproximar de um cruzamento é algo FUNDAMENTAL para qualquer motorista, mas o que se tem visto no trânsito é o total desconhecimento das regras básicas, pela maioria desses condutores. Por isso resolvi pontuar os 5 principais mitos sobre regras de preferência.
1. Veículos que transportam PASSAGEIROS têm preferência sobre os de carga.
O antigo CNT (Código Nacional de Trânsito), de fato, previa esta regra em seu artigo 13 que dizia: “VII – Os veículos que transportarem passageiros terão prioridade de trânsito sobre os de carga, respeitadas as demais regras de circulação”. Todavia, desde a entrada em vigor da Lei 9.503/97, que instituiu o atual código de trânsito, que esta regra deixou de existir.
2. Quem trafega por uma AVENIDA têm preferência sobre quem está numa rua.
Muitos condutores têm essa ideia pelo simples fato de parecer algo tão óbvio. Mas, apesar disso, o CTB não classifica avenida como via preferencial e apenas a Rodovia é citada entre as regras de preferência: CTB art. 29 III, a) “no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela”.
3. Veículos pesados (de grande porte), quando numa subida ou descida, têm preferência sobre os menores.
Essa não passa de mera “cultura popular” entre os motoristas, sem qualquer embasamento legal. Aqueles que defendem esta ideia se baseiam simplesmente na lógica da física em que um veículo pesado não consegue parar quando está DESCENDO. Do mesmo modo, se estiver SUBINDO e precisar parar, não consegue sair novamente.
Ora, tal entendimento não pode, nem de longe, ser levado em consideração por conta de vários fatores, mas para não nos estendermos demais, cito apenas um deles: Imagina se dois caminhões (pesados) se encontrarem num cruzamento em que ambos provém de uma descida! O acidente seria inevitável, já que não conseguiriam parar.
4. Quem trafega por uma via asfaltada tem preferência sobre quem está numa via sem pavimentação.
Mais uma vez estamos diante de uma regra meramente “folclórica”. Em nenhum lugar do CTB, ou de qualquer outra legislação de trânsito, você vai encontrar sustentação para essa tese. Novamente os condutores se rendem ao equivocado entendimento de que uma via pode ser considerada “preferencial” por suas características físicas (estruturais). Conforme já mostrado no item 2 desta nossa lista, somente a RODOVIA detém prerrogativas de preferência entre fluxos que se cruzem e, num caso excepcional, as ferrovias.
5. Aquele que transita em uma VIA ILUMINADA tem preferência sobre os que estão naquela desprovida de iluminação.
O fundamento que desmantela esse mito é o mesmo utilizado no item anterior. Ademais, trata-se de algo tão sem sentido que, além de não ter qualquer fundamentação legal, é comum encontrarmos rodovias não iluminadas se cruzando com outras vias iluminadas, o que, conforme preceitua o inciso III do artigo 29 do CTB, nos daria a incontestável confirmação de que se trata de um mito.
Contudo, apresento as regras de preferência que, de fato, estão previstas na atual legislação de trânsito e que, apesar de poucas, são desconhecidas pela maioria dos condutores:
CTB, art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
Devo, ainda, chamar a atenção do leitor quanto ao equívoco (técnico) de se confundir regras de PREFERÊNCIA com regras de PRIORIDADE de passagem. Se você sabe a diferença entre esses conceitos e a sua adequada aplicação no trânsito deixe seu comentário na caixa de diálogo abaixo do texto, mas se tem dúvidas CLIQUE AQUI e leia nosso artigo sobre esse assunto.
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por Ronaldo Cardoso | 27 de outubro de 2017 | Principal
Tratam-se de dois termos com clara distinção pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas muito confundido pela grande maioria dos motoristas. Afinal, qual é a diferença entre estes dois conceitos e quais as suas aplicações práticas no trânsito?
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Inicialmente esclareço que este texto trata dos conceitos de preferência e prioridade especificamente ao que tange sobre a definição de passagem entre veículos automotores, abstendo-se da relação com as demais circunstâncias previstas no CTB.
O conceito de PREFERÊNCIA está elencado nos artigos do CTB, conforme se segue:
Por fim, no artigo 36 encontramos a preferência aplicada aos veículos que saindo de uma área lindeira pretendem adentrar no fluxo da via:
E o conceito de PRIORIDADE é tratado nos dispositivos seguintes:
VII – os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada […];
Ao ler as referências de ambos os termos, nos dispositivos supracitados, é possível perceber que o termo PREFERÊNCIA é usado sempre que se está na iminência de colisão entre dois ou mais veículos em que a sinalização de trânsito, por si só, não é suficiente para determinar aquele que deve aguardar ou avançar.
Já o termo PRIORIDADE é aplicado àquelas circunstâncias em que veículos em efetiva prestação de serviço de urgência necessitam de prerrogativas que, por motivo de força maior, lhes garantam a passagem prioritária sobre outros veículos, independentemente das regras de preferência.
Na prática, os veículos investidos do conceito de PRIORIDADE vão passar primeiro em relação aqueles que NÃO estão em serviço de urgência. Mas, contudo, não devemos misturar os conceitos de PREFERÊNCIA e PRIORIDADE, pois, tecnicamente é errado dizer que um veículo em prestação de serviço de urgência, ainda que adequadamente sinalizado com dispositivos luminosos e sonoros, detém preferência sobre os demais.
Se está em prestação de serviço de urgência vai passar primeiro. O termo correto a ser utilizado, neste caso, é PRIORIDADE DE PASSAGEM. Caso contrário, ainda que seja uma ambulância ou carro de polícia, só vai passar primeiro aquele que atender ao disposto no artigo 29, III do CTB, devendo ser utilizado, neste caso, o termo PREFERÊNCIA.