Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2019/29/despce.asp
Timestamp: 2019-08-22 03:56:59+00:00
Document Index: 157131823

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 50', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 50', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 15']

Imprensa Oficial - Despachos CE
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2019
Nomeia um indivíduo para exercer, em regime de tempo parcial, as funções de membro do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais.
Regulamento Administrativo n.º 26/2013 - Fundo das Indústrias Culturais.
FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 16.º e dos n.os 1 e 5 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 11/2019, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeada Wong Keng Chao para exercer, em regime de tempo parcial, as funções de membro do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais, pelo período de dois anos, e é atribuída a remuneração mensal correspondente ao índice 200 da tabela indiciária da Administração Pública, usufruindo a nomeada das regalias para o cargo de direcção previstas no regime jurídico da função pública.
2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
4 de Julho de 2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2019
12518-12519
Nomeia os vogais e o secretário da Comissão Consultiva de Estatística.
Decreto-Lei n.º 62/96/M - Define o quadro normativo de desenvolvimento do Sistema de Informação Estatística de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 28.º do Decreto-Lei 74/87/M, de 31 de Dezembro.
COMISSÃO CONSULTIVA DE ESTATÍSTICA - UNIVERSIDADE DE MACAU - INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU -
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MACAU - ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DE MACAU - UNIÃO GERAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE MACAU - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS OPERÁRIOS DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DE HOTÉIS DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DE CONSTRUTORES CIVIS E EMPRESAS DE FOMENTO PREDIAL DE MACAU - INSTITUTO DE FORMAÇÃO FINANCEIRA DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÕES DE MACAU -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados vogais da Comissão Consultiva de Estatística:
1) Ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, como representantes da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos e da Autoridade Monetária de Macau, respectivamente:
(1) Mak Hang Chan;
(2) Chan Sau San.
2) Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro:
(1) Yolanda Lau Chan, em representação da área de competência da Administração e Justiça;
(2) Wong Chan Tong e Pong Kai Fu, em representação da área de competência da Economia e Finanças;
(3) Lai Tong Sang, em representação da área de competência da Segurança;
(4) Leong Veng Hang, em representação da área de competência dos Assuntos Sociais e Cultura;
(5) Lu My Yen, em representação da área de competência dos Transportes e Obras Públicas.
3) Ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro:
(1) Ma, João (efectivo) e U Seng (substituto), em representação da Associação Comercial de Macau;
(2) Chong Sok Lan (efectivo) e Kwok Susan So Shan (substituto), em representação da Associação Industrial de Macau;
(3) Lam Vai Hong (efectivo) e Fu U On (substituto), em representação da União Geral das Associações dos Moradores de Macau;
(4) O Lai Heong (efectivo) e Fong Ka Wai (substituto), em representação da Federação das Associações dos Operários de Macau;
(5) Sio, Alfredo (efectivo) e Lei, Alberto (substituto), em representação da Associação dos Exportadores e Importadores de Macau;
(6) Wong Soi Fong Teresa (efectivo) e Daniel Pedro do Rosário (substituto), em representação da Associação de Hotéis de Macau;
(7) Mak Tong Cheng (efectivo) e Tai Hoi Meng (substituto), em representação da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau.
4) Ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro:
(1) So Man Shing Simon e Fong Ka Chio Davis (efectivos) e Ding Deng e Fong Hoc Nang Lawrence (respectivos substitutos), em representação da Universidade de Macau;
(2) Siu Lam Carlos (efectivo) e Huang Guihai (substituto), em representação do Instituto Politécnico de Macau;
(3) Chan Wai Shing e Chan Mei Sum Manda (efectivos) e Vu Lon e Lo Chi Man (respectivos substitutos), em representação do Instituto de Formação Financeira de Macau;
(4) Poon Yiu Wing Irwin (efectivo) e Hong U Tak (substituto), em representação da Associação de Convenções e Exposições de Macau.
2. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, é nomeado Kou Chin Man como secretário da Comissão Consultiva de Estatística.
3. O presente despacho produz efeitos no dia da sua publicação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2019
12519-12520
Renova a nomeação do delegado do Governo junto da SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda.
Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
SLOT - SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LDA. -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do «Contrato de concessão da exploração de lotarias instantâneas», em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., de Au Ieong Kit, pelo período de um ano, a partir de 3 de Agosto de 2019.
2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2019
Renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.
Decreto-Lei n.º 14/96/M - Aprova o novo estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.
AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do artigo 14.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º, do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação, pelo período de um ano, de Chan Sau San, como presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 26 de Agosto de 2019.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Julho de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.