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Timestamp: 2018-05-21 01:20:28+00:00
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M01196 by Fainor - issuu
FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR CURSO DE DIREITO
ALANA FERRAZ MOURA
A EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA
Monografia apresentada ao Colegiado do Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste, como requisito obrigatório para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Maciel Públio.
Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor ALANA FERRAZ MOURA
__________________________________________________ Nome do 1º. Carlos Alberto Maciel Públio (orientador) FAINOR
___________________________________________________ Nome do 2º. componente FAINOR
____________________________________________________ Nome do 3º. componente FAINOR
Dedico aos meus pais (Éden e Kátia),
dedicação que sempre tiveram por mim. Ao meu amado Wesley, pela presença constante
incentivando e dando força. AGRADECIMENTOS A Deus, a quem eu sirvo, seja dada toda honra e glória. A toda minha família, em especial à minha mãe e ao meu pai por ser a base estruturante do meu crescimento, pelo amor incondicional, por terem se doado ao máximo para concretização dessa causa e por acreditarem em mim, sem vocês nada disso seria possível. A Wesley, pela cumplicidade e companheirismo, pelas palavras de estímulo e força, por todo amor a mim dispensado. Aos meus amigos, pelas alegrias e tristezas compartilhadas. Ao meu orientador, pelos ensinamentos. Aos meus colegas de sala, pelos momentos vividos. A todos: muito obrigada!
"Erga a voz em favor dos que não podem defender-se, seja o defensor de todos os desamparados. Erga a voz e julgue com justiça; defenda os direitos dos pobres e dos necessitados". (Provérbios 31:8-9) RESUMO A Constituição Federal de 1988 recepcionou a doutrina da proteção integral, e logo após a Lei 8.069/90 regulamentou essa nova garantia, formalizando grandes mudanças no âmbito do Direito da Criança e do adolescente. Dentre as inovações, estabeleceu um rol de medidas socioeducativas para serem aplicadas aos adolescentes que se encontram em conflito com a lei, como meio de responsabilização. A medida socioeducativa é aplicada com a finalidade de reeducar o jovem infrator para que possa ser preservada a sua condição especial enquanto pessoa em desenvolvimento, inibindo a reincidência. O ECA prevê entre as medidas socioeducativas o regime de semiliberdade, onde o adolescente permanece internado, entretanto o possibilita a realizar atividade externas. O presente trabalho tem como propósito analisar as medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial avaliar a medida de semiliberdade e sua eficácia no município de Vitória da conquista, frente ao órgão responsável para execução desta medida. Para isso faz-se necessário identificar quais são as medidas socioeducativas e quando são aplicáveis, assim como avaliar se estas ações que são impostas pelo Estado têm ajudado estes adolescentes a uma devida reabilitação ao convívio social, evitando a reincidência. Palavras-chave: Medidas socioeducativas. Regime Adolescente em conflito com a lei.
ABSTRACT The Constitution of 1988 welcomed the doctrine of integral protection, and soon after Law 8.069/90 regulates this new warranty, formalizing major changes under the Rights of Children and Adolescents. Among the innovations established a list of social and educational measures to be applied to adolescents who are in conflict with the law as a means of accountability. The measure is socio applied in order to re-educate the young offender so that it can be preserved their special status as a developing person, inhibiting recurrence. The ECA provides educational measures between the regime of semi-freedom, where the adolescent offender remains hospitalized, however allows to perform the activity outside. This study aims to analyze the socio-educational measures, contained in the Statute of Children and Adolescents, in particular to assess the extent and effectiveness of semiliberty in Vit贸ria's conquest against the agency responsible for implementation of this measure. For this it is necessary to identify what are the socio-educational measures and when they are applicable, and assess whether these actions that are imposed by the state have helped these teens to a rehabilitation due to social life, avoiding recidivism. Keywords: social and educational measures. Semiliberty regime. Adolescents in conflict with the law.
CF – Constituição Federal CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FAMEC – Fundação Educacional de Vitória da Conquista FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente ONU – Organização das Nações Unidas PIA – Planejamento Individual de Atendimento SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SUMÁRIO 2.1 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL – DA SITUAÇÃO IRREGULAR À PROTEÇÃO INTEGRAL....................................................................................................20 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ..................................................24 3.1 OS DIREITOS E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................................................................................ 24 4.2 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ......................................................................... 29 5.1 EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE..............36 5.1.1 Órgãos de execução da medida e suas atribuições ............................................36 5.1.2 O funcionamento e a operacionalização da medida de semiliberdade............37 5.1.3 O Plano Individual de Atendimento ...................................................................38 5.1.4 Os profissionais .................................................................................................... 39 5. 2 A EFICÁCIA DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – PROJETO NA VARANDA.................................................................40 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................. 42
INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, também vieram novidades para o público infanto-juvenil. Com a introdução do artigo 227 na Lei Maior fixou-se os direitos e garantias fundamentais à criança e ao adolescente, baseando-se na Doutrina da Proteção Integral. Logo após a CF ter adotando a doutrina da proteção integral, houve a necessidade de regulamentar as novas propostas, e assim foi criada a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do adolescente, a qual veio reafirmar os direitos e garantias da criança e do adolescente e também discipliná-los. Antes da promulgação do ECA, era vigente o Código de Menores (Lei nº 6.697/79), que tinha por objeto apenas os menores em situação irregular, ou seja, aquelas crianças e adolescente que estavam em conflito com a lei, ou aqueles, que por algum motivos, estavam sem assistência, proveniente de família carente, e como tal era considerado “perigoso” para a sociedade. Com a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi deixando de lado a doutrina da situação irregular, por ser discriminatória e por cuidar apenas das crianças e adolescentes como mero objeto de intervenção estatal e adotou-se a doutrina da proteção integral, que tem como fundamento a prioridade absoluta e o melhor interesse da criança, tratando-os como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos. As novas mudanças abarcadas com a doutrina da proteção integral teve grande influência no modo de tratar os adolescentes em conflito com a lei, principalmente àqueles que estão em cumprimento de medida socioeducativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê as medidas socioeducativas, cuja aplicação é destinada aqueles que cometem ato infracional, isto é a “conduta descrita como crime ou contravenção penal” (BRASIL, 2009, p. 47), praticada por crianças ou adolescentes. Cometendo
“cabe-lhes,
socioeducativas, cujo objetivo é menos a punição e mais a tentativa de reinserção social, de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários” (FRANCISCHINI; CAMPOS, 2005, p. 268).
As medidas socioeducativas estão previstas no art. 112 do ECA e tem por finalidade reeducar os adolescentes em conflito com a lei para reintegrá-lo ao meio social, isto se dá, na maioria das vezes, através de projetos pedagógicos. O presente estudo tem por objetivo tratar a temática referente à eficácia da medida socioeducativa, em especial, analisar a medida de semiliberdade aplicada no município de Vitória da Conquista. Com o propósito de analisar se as medidas socioeducativa, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais são aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei são eficazes, faz-se necessário identificar quais são elas e quando são aplicáveis, também é importante examinar se o Estado tem cumprido seu dever de garantir a efetivação dos direitos da Criança e do Adolescente de forma prioritária e, consequentemente, avaliar se estas ações que são impostas pelo Estado têm de fato ajudado estes adolescentes a uma devida reabilitação ao convívio social. Para alcançar os objetivos propostos na presente monografia utilizou-se o método de pesquisa de caráter bibliográfico exploratório, para possibilidade de analisar e apreciar as principais contribuições teóricas da doutrina existente buscando conceitos dos mais diversos autores, assim como, foi feito um estudo em teses e artigos de novos doutrinadores do direito para saber suas opiniões, com o fim de enriquecer a explanação do assunto. Segundo Gil (1996, p.48) "as pesquisas bibliográficas exploratórias buscam oferecer uma visão preliminar sobre um determinado fenômeno e constituem-se na primeira fase de uma investigação mais profunda”. Considerando que a matéria a ser analisada é atual e trata de um tema que busca uma confirmação, foi utilizada a pesquisa de campo, através do método de pesquisa quantitativo por meio de um questionário aberto, aplicado à coordenadora geral da Unidade Na Varanda, coletando os dados necessários para a abordagem mais completa acerca do assunto. Para Marconi e Lakatos (2006, p. 269) a “metodologia qualitativa preocupa-se em analisar e interpretar aspectos mais profundos, descrevendo a complexidade do comportamento humano”. Marconi e Lakatos (2006, p. 269) entendem que a pesquisa quantitativa “fornece analise mais detalhada sobre as investigações, hábitos, atitudes, tendências de comportamento, etc”. Devido a relevância do tema, o presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o assunto, mas contribuir para o entendimento mais aprofundado a respeito das medidas socioeducativas, principalmente a medida de semiliberdade e como ela é aplicada no município de Vitória da Conquista através da Unidade NaVaranda.
HISTÓRICA DOS
ADOLESCENTE NO BRASIL E NO MUNDO
Ter crianças e adolescentes com seres titulares de direito é algo totalmente inovador, uma vez que a história civilista nunca teve como foco as necessidades especiais deste público e, muito menos, os olhou como seres
humanos especiais, os quais se encontram em estado de desenvolvimento e que necessitam de tratamento diferenciado e prioritário por parte da sociedade. Ao longo da história social é perceptível o tratamento e o valor que é dado à criança e ao adolescente e mostra que essa categoria sempre pertenceu ao lado mais fraco. Por muito tempo a criança não foi considerada como um sujeito, e sim como uma propriedade da família pertencente ao pai, o qual era visto como autoridade máxima, a ele era cabia o exercício do poder absoluto sobre os filhos para realizar suas vontades de acordo com sua conveniência, sendo os filhos submetidos ao trabalho e quando não cumpriam com suas tarefas, estavam sujeitas as mais perversas punições. (ARIÉS, 1981, p. 196). Durante muitos anos, as crianças viveram sem qualquer proteção do Estado e sofriam com o abuso e maus tratos da própria família, uma vez que não havia nenhuma garantia legal que impedissem o comportamento abusivo dos pais em relação aos seus filhos, em especial na Idade Antiga (ROSSATO, 2011, p. 51). Na Idade Média, como o crescimento da religião cristã, começou-se a pregar o direito à dignidade para todos, inclusive para os menores, como reflexo atenuou a severidade de tratamento na relação pai e filho, pois se falava do dever de respeito, aplicação prática do quarto mandamento bíblico “honrar pai e mãe”. No entanto havia a discriminação dos filhos que nasciam fora do casamento, pois indiretamente atentavam contra a família considerada pela religião como instituição sagrada (AMIN, 2009, p.4). No Brasil-Colônia a situação não era diferente do resto mundo, uma vez o país estava sendo dominado pela cultura estrangeira, exceto os índios que tinha costumes próprios. Durante a fase imperial tem início a preocupação com os infratores, menores ou maiores, e a política repressiva era fundada no temor ante a crueldade das penas (AMIN, 2009, p. 5). Em 1551 foi fundada a primeira casa de recolhimento de crianças do Brasil, gerida pelos jesuítas. Consolidava-se ali o início da política de recolhimento (AMIN, 2009, p. 5). No século XVII aumenta a preocupação do Estado com os órfãos e expostos, pois havia a prática de abandonar crianças eram comuns, principalmente filhos concebidos fora do casamento ou pessoas pobres que não tinham como sustentar a criança. A solução foi adotar da Europa a chamada “Roda dos Expostos”, onde as crianças abandonadas eram deixadas para que fossem mantidas pela Santa Casa de Misericórdia (AMIN, 2009, p. 5). Neste sentido confirma Giaqueto: No Brasil, os registros da preocupação social com crianças e adolescentes, os chamados “menores” carentes e abandonados, são do final do século XVIII. Eram as Santas Casas de Misericórdia, Confrarias e Irmandades que se ocupavam dos cuidados aos órfãos. Portanto, desde o princípio, o atendimento à infância dita abandonada trazia a marca da caridade e do assistencialismo ligados às entidades religiosas e filantrópicas (GIAQUETO, 2006, p. 4).
Com o período republicano vieram as mudanças no cenário econômico e social, sem contar no grande aumento da população que, por consequência, gerou os males sociais, entre eles: doença, pobreza, delinquência juvenil. Diante das circunstâncias, a sociedade como forma de solucionar o “problema” e “se defender dos menores”, cria-se em 1927 o Decreto 17.943-A, primeiro Código de Menores do Brasil. Enquanto isso, o mundo estava em transformação, novos conceitos eram formados, assim como novos direitos eram instituídos, principalmente após a segunda guerra mundial. Neste contexto, nasce a Declaração de Genebra em 1924, promovida pela Liga das Nações, o primeiro documento internacional que discuti sobre a proteção dos direitos da criança e expõe preocupação em relação a esse grupo (AMIN, 2009, p. 11).
Posteriormente é feita a Declaração Universal dos Direitos do Homem em 1948, trazendo uma universalidade de direitos a todos os seres humanos e não apenas a um grupo específico e, inclusive, fizeram citação aos direitos humanos da criança. Assim dispõe o artigo XXV da Carta: 1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social (1948).
Logo após, em 1959, veio a Declaração dos Direitos da Criança, que inovou com a doutrina da Proteção Integral (AMIN, 2009, p.7). Através da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também chamado Pacto de San José da Costa Rica, em 1969, a proteção à infância se solidificou, por meio do seu artigo 19 que estabeleceu que “toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado” (BRASIL, 2009. p.1489). Em 1979 é instituído o novo Código de Menores pela Lei nº 6.697, o qual quis trazer um discurso humanista, mas na verdade não houve mudanças substanciais em seu conteúdo em relação ao primeiro código, pelo contrário consolidou a doutrina da Situação Irregular (AMIN, 2009, p.7). O Código de Menores, legislação que vigorou no Brasil de 1927 a 1990, tratou da criança e do adolescente com discriminação, e os relacionavam como objeto de perigo ou perigosos para a sociedade, uma vez que o código resumia os “menores” em órfãos, abandonados e delinquentes, limitando-se a assegurar proteção para os carentes e abandonados. O código limitava-se a assegurar proteção para os carentes e abandonados (por meio da separação da família e internação em instituições pública ou conveniada) e propor vigilância para os inadaptados e infratores, utilizando o mesmo conjunto de medidas judiciais tanto para os casos sociais (famílias pobres e miseráveis) como para os que envolviam conflitos de natureza jurídica (GIAQUETO, 2006, p. 8).
Contudo, é necessário ressaltar que o Código de Menores, apesar das críticas, foi importante, pois é a partir de sua criação que se observa que a sociedade começou a ter olhos para a criança e o adolescente e reconheceram, de alguma forma, que esse grupo deveria ser tratado de forma diferente dos demais. As décadas de setenta e oitenta foram marcadas por muitos manifestos sociais no país, haja vista que foi um período de transição entre ditadura militar e democracia. Os anos oitenta, principalmente, tem seu devido destaque, pois foi palco de um marco histórico quando o avanço das políticas sociais no Brasil resultou na promulgação da Constituição Federal de 1988, Carta vigente até hoje, que tem como base o Estado Democrático de Direito, fundamentado nos direitos humanos.
Atrelado a essas mobilizações sociais também estava a luta pelos direitos da criança e do adolescente, tanto no âmbito nacional como internacional.
O resultado da mobilização popular em favor dos direitos da criança, que tinha como argumento os fatores objetivos (realidade brasileira) e subjetivos (normativa internacional), foi a inclusão na Constituição do Brasil de 1988 de uma verdadeira Declaração e Garantias Infanto-juvenis Fundamentais (art. 227), cujo conteúdo inaugurou no Brasil a nova concepção sócio jurídica sobre infantes e jovens, denominada Doutrina da Proteção Integral, e, ainda, consagrando o princípio da prioridade absoluta no atendimento de seus direitos (PONTES JÚNIOR, 1998, p. 10).
Assim, em razão das diversas manifestações de organizações nacionais, acrescida da pressão de organismos internacionais em prol da criança e do adolescente, uma causa já reconhecida primeiramente em diversos documentos internacionais fez com que o legislador constituinte rompesse com o modelo da Situação Irregular, adotando, finalmente, a doutrina da Proteção Integral (AMIN, 2009, p. 8), o que, conseguintemente, culminou na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
2.1 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL – DA SITUAÇÃO IRREGULAR À PROTEÇÃO INTEGRAL No Brasil a criação das garantias e reconhecimento dos direitos da criança e do Adolescente se deu através de um amplo movimento de mobilização e organização social que apresentou à Assembleia Nacional constituinte mais de duzentas mil assinaturas de cidadãos adultos e de 1 milhão e 400 mil crianças e adolescentes, como forma de protesto em favor regulamentação de direitos em favor do público infanto-juvenil (COSTA, 1993, p. 19). O resultado dessa mobilização tomou forma em duas emendas populares. A fusão dos textos das emendas Criança e Adolescente e Criança – Prioridade Nacional se transformaram nos artigo 227 da atual Constituição Federal. Este foi um fato inédito e inovador em benefício da infância e da juventude do Brasil (COSTA, 1993, p. 19). O caput do artigo 227 do texto constitucional elenca um amplo conjunto de direitos que tem como fundamento a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (COSTA, 1993, p. 20). Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A Constituição Federal quando promulgado incluiu o art. 227 na Carta Magna que estabeleceu em nosso ordenamento a doutrina da proteção integral e, consequentemente, afastou a doutrina da Situação Irregular, a qual era acobertada pelo Código de Menores (Lei nº 6.697, de 10-10-1979) “que compreendia como objeto de atenção apenas os menores em
situação irregular, ou seja, aqueles em conflito com a lei ou, por qualquer motivo, privados de assistência” (DEL-CAMPO e OLIVEIRA, 2009, p. 3). Sobre a Situação Irregular, Volpi aponta: O Código de Menores traduzia em lei uma doutrina que concebia a sociedade sob uma perspectiva funcionalista, em que cada indivíduo ou instituição tem seu papel a desempenhar para assegurar o funcionamento harmônico da sociedade. Os problemas, as injustiças sociais e a exclusão eram vistos como disfunções que deveriam ser atribuídas aos desvios de conduta dos indivíduos envolvidos. A existência de crianças desnutridas, abandonadas, maltratadas, vítimas de abuso, autoras de atos inflacionais e outras violações era atribuída à sua própria índole, enquadrando-se todas numa mesma categoria ambígua e vaga denominada situação irregular. Estar em situação irregular significava estar à mercê da Justiça de Menores cuja responsabilidade misturava de forma arbitrária atribuições de caráter jurídico com atribuições de caráter assistencial (VOLPI, 2001, p. 33).
Com a inserção da doutrina da proteção integral no nosso ordenamento jurídico, não há apenas uma simples substituição terminológica ou de princípios, mas trata-se de uma mudança de paradigma (AMIN, 2009, p. 13). Com o Código de Menores o Estado somente se preocupava com as crianças e adolescentes que se enquadrava no modelo pré-definido de situação irregular, estabelecido no art. 2º da Lei (AMIN, 2009, p. 13). Não havia garantias de direitos para a criança e o adolescente, na verdade existiam regras, e caso estas fossem desobedecidas aplicava-se as sanções. Neste sentido, Liberati explica: O código revogado não passava de um Código Penal do ‘Menor’, disfarçado em seu sistema tutelar; suas medidas não passavam de verdadeiras sanções, ou seja, penas, disfarçadas em medidas de proteção [...]; tratava da situação irregular da criança e do jovem, que na realidade, eram seres privados de seus direitos (LIBERATI, 2010, p. 15).
Com a doutrina da proteção integral pôde se falar no direito da criança e do adolescente. Hoje a criança já nasce abarcada de garantias que devem ser asseguradas por toda a sociedade, diferentemente da doutrina da situação irregular que somente dava atenção às crianças e aos adolescentes após o cometimento de alguma irregularidade que o Código de Menores previa, aplicando em cada situação pré-estabelecida uma atuação de resultados. Outras modificações importantes foram feitas através da nova doutrina, as quais mostram a quebra do antigo modo de tratar as crianças e os adolescentes, haja vista que o novo código prioriza os direitos destes. A Doutrina da Proteção Integral substitui o termo “menor” por criança e adolescente, que adquirem a condição de sujeitos de direitos, alvo da proteção do Estado, da família e da sociedade. Outra característica importante é que crianças e adolescentes são tratados como pessoas em desenvolvimento, exigindo-se prioridade absoluta no atendimento de suas necessidades, independentemente da situação em que ele se encontra. Ou seja, não importa se ele for um adolescente infrator, vítima de maus-tratos, abandonado, menino de rua ou qualquer outra situação, ele tem a garantia constitucional e do Estatuto da Criança e do Adolescente da prioridade em ter garantido seus direitos (REIS, 2006, p. 2585).
Entre à situação irregular e a doutrina da proteção integral é possível destacar claramente as diferenças. Anteriormente as crianças e os adolescentes não eram tratados como sujeitos de direitos, apenas como um objeto de proteção, regidas pelo Direito do Menor, cuja aplicação era apenas para àqueles que se encontrava em situações específicas; a organização
do sistema que tratava das crianças e adolescentes era de caráter filantrópico com fundamento assistencialista. Atualmente, crianças e adolescentes são titulares de direitos fundamentais, cujo alicerce encontra-se na Constituição Federal, que por sua vez formou o Direito da Criança e do Adolescente, sendo amplo e universal destinado a todos da classe, sem distinção. Presentemente, o sistema tem caráter de política pública, pois cabe a todos exigir o cumprimento dos direitos desta categoria, tendo por fundamento o direito subjetivo da criança e do adolescente. A doutrina da proteção integral, no plano formal, é completamente perfeita. No entanto, é necessário torná-la real e eficaz. Para que isso se torne possível, deve haver um comprometimento de toda a sociedade, conjuntamente com os agentes públicos (Judiciário, Executivo e legislativo), em querer mudar a antiga forma de situação irregular para o atual sistema garantista. A tarefa não é simples, pois cabe a cada um conhecer as diretrizes da nova ordem, para, assim, torná-la efetiva.
3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Para garantir as novas medidas adotadas na Constituição Federal de 1988, houve a necessidade que os direitos da criança e do adolescente fossem regulamentados. Assim, em 1990 foi promulgada a Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do adolescente. Na elaboração do ECA, o legislador retirou fundamentos na Convenção dos Direitos da Criança, a qual foi aprovada pela ONU em 1989 e promulgada no Brasil através do Decreto nº 99.710/1990, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude, nas Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da Delinquência Juvenil e nas Regras mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (DEL-CAMPO e OLIVEIRA, 2009, p. 5). O ECA é um código de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objeto a proteção integral, que se baseia no princípio da prioridade absoluta e princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Trata-se de um novo modelo, democrático e participativo, no qual a família, sociedade e estado são co-gestores do sistema de garantias que não se restringe à infância e juventude pobres, protagonista da doutrina da situação irregular, mas sim a todas as crianças e adolescentes, pobres ou ricos, lesados em seus direitos fundamentais de pessoa em desenvolvimento (AMIN, 2009, p.10).
O artigo 2º do ECA (1990), indica a quem deve ser aplicado as normas Estatuto, e considera a criança e o adolescente como detentoras do direito. E para melhor entendimento, conceitua, adotando o critério cronológico, o que é criança e adolescente: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Portanto, em regra, a Lei 8.069/90 será aplicada ao menor de 18 anos de idade e por exceção até os 21 anos. 3.1 OS DIREITOS E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente baseia-se no princípio da proteção integral, sendo assim todas as coisas devem girar em torno do bem estar da criança, tendo o Estado brasileiro e a sociedade o dever de garantir, com absoluta prioridade, as necessidades da pessoa em desenvolvimento. O artigo 4º do ECA dispõe que:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público asseguras, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais de qualquer pessoa humana, com a diferença que tais direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade. São eles: o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Esses direitos são assegurados primeiramente na Constituição Federal e confirmados no ECA. Ademais, cabe à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público a responsabilidade pela obrigação de zelar e garantir as necessidades da criança e do adolescente, isto para que seja alcançado “[...] o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” (ECA, art. 3º). [...] o Brasil, signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, está diante da necessidade de preparar a infância para viver na sociedade e ser educada de acordo com os ideais de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade (ROSTELATO, 2009, p, 5515)
O Título II do da Lei 8.069/90 explicita os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o qual começa do art. 7º até o art. 69 da lei e disciplina desde o direito à vida e à saúde até o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, tratando minunciosamente de cada garantia com relação ao menor. Infelizmente o que se observa é que o Estado não tem tratado os direitos da criança e do adolescente com prioridade, descumprindo os preceitos que estatuídos por ele próprio no ECA, haja vista a precariedade de escolas, o desleixo com os hospitais especializados e a ausência de clínicas para tratamento de dependentes. 3.2 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DO MELHOR INTERESSE Os princípios são de grande valor para o ordenamento jurídico, pois orientam e fundamentam as regras, exercendo uma integração sistemática. Segundo Nogueira (1998), o direito é dotado de princípios genéricos, que orientam a aplicação prática dos seus conceitos. No âmbito direito da criança e do adolescente, os princípios são de grande importância, uma vez que grande parte de suas regras se assentam em orientações principiológicas. A Constituição Federal de 1988 tem como fundamento o Estado Democrático de Direito, e o alicerce desse conceito esta pautado, principalmente, no Princípio da Dignidade Humana, o qual vem expresso logo no art. 1º, III da Lei Maior:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; (BRASIL, 2010, p. 67).
O princípio da Dignidade da Pessoa Humana é norte para os demais princípios fundamentais do ordenamento jurídico, uma vez que assegura os direitos garantistas previstos na Carta Magna, portanto os direitos da criança e do adolescente previstos no ECA são reflexos deste princípio e, por assegurar direitos fundamentais, se encaixa perfeitamente nos moldes da doutrina da proteção integral. No que se refere ao Princípio da Prioridade Absoluta, trata-se de um princípio com base constitucional, sua previsão encontra-se no art. 227 da Carta Magna e também tem previsão no art. 4º da Lei 8.069/90. O princípio da prioridade absoluta tem como objetivo assegurar preferência da criança e do adolescente em todos os campos e interesse. Segundo Amin (2009), a Constituição Federal “estabelece primazia em favor das crianças e adolescentes em todas as esferas e interesse. Seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar, o interesse infanto-juvenil deve preponderar”. Nesse mesmo sentido, Amim ressalta que:
a prioridade tem um objetivo bem claro: realizar a proteção integral, assegurando primazia que facilitará a concretização dos direitos fundamentais enumerados [...]. Leva em conta a condição de pessoa em desenvolvimento, pois a criança e o adolescente possuem uma fragilidade peculiar de pessoa em formação, correndo mais riscos que um adulto, por exemplo. A prioridade deve ser assegurada por todos: família, comunidade, sociedade em geral e Poder Público (AMIN, 2009, p. 20).
O princípio leva em conta que a criança é um ser em desenvolvimento, que possui uma fragilidade especial por ser uma pessoa em formação e necessita de mais atenção que o adulto. A prioridade deve ser assegurada por todos. No contexto social, normalmente, o primeiro contato que a criança tem é com a família. Por isso, cabe primeiramente à família, seja esta natural ou substituta, o dever natural de se responsabilizar pelo bem estar da criança, dando toda assistência necessária para o desenvolvimento desta. Na prática as famílias já
adotam esse dever pra si de forma instintiva, no entanto a responsabilidade natural, também é um dever legal. A comunidade é a pequena parcela da sociedade que vive mais próximo das crianças e dos adolescentes, seja por conviver num mesmo bairro, por frequentar a mesma escola ou igreja, por ter os mesmos costumes, portanto, são também responsáveis por resguardar os direitos fundamentais da criança. A sociedade em geral também tem o dever legal de observar se os direitos da criança e do adolescente têm sido garantidos, uma vez que a lei impõe que a vigilância deve ser feita por todos. Assim, cabe a ao Poder Público priorizar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, em todas as suas esferas, seja por meio do legislativo, judiciário, ou executivo. Com o intuito de preservar a efetividade do princípio da prioridade absoluta, a lei estabeleceu um rol determinando a destinação prioritária de recursos públicos nos campos em que é necessário privilegiar a proteção da infância e juventude. Assim diz o art. 4º, paragrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
O rol, acima descrito, é meramente exemplificativo, uma vez que não é possível especificar todas as situações ou formas em que a preferência da criança será adotada, pois o próprio artigo 4º, caput do Estatuto, estabelece que a prioridade será em todas as áreas. Deste modo, o princípio da prioridade absoluta coloca a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em primeiro lugar com relação aos outros grupos social. A Constituição Federal enfatizou a prioridade em favor das crianças, sendo até mesmo redundante, pois além de assegurar a prioridade, fez questão de dizer que é absoluta, não deixando margem para dúvida. Há ainda o princípio da prioridade absoluta que também é parecido com o princípio do melhor interesse, mas são institutos distintos, uma vez que o primeiro é um modo de se assegurar o cumprimento do segundo, pois quando é assegurada a prioridade absoluta, por consequência, protege-se o melhor interesse. A respeito do princípio do melhor interesse, Amim explica:
Trata-se de princípio orientador tanto para o legislador como para o aplicador, determinando a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, deslinde de conflitos, ou mesmo para elaboração de futuras regras. Assim, na análise do caso concreto, acima de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas, deve pairar o princípio do melhor interesse, como garantidor do respeito aos direitos fundamentais titularizados por crianças e jovens (AMIN, 2009, p. 28).
O princípio do melhor interesse não se encontra de forma expressa nos diplomas legais que trata dos direitos da criança e do adolescente, mas a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, traz o princípio proferido em seu art. 3º verbis: 1 – Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o melhor interesse da criança. 2 – Os Estados Partes comprometem-se a assegurar à criança a proteção e o cuidado que sejam necessários ao seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas. 3 – Os Estados Partes certificar-se-ão de que as instituições, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou da proteção das crianças cumpram os padrões estabelecidos pelas autoridades competentes, especialmente no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada. (grifo nosso)
Demonstra-se no artigo acima transcrito a preocupação do legislador em considerar se os interesses da criança estão sendo respeitados, seja nas ações implantadas no âmbito público ou privado, levando em conta que a criança é um sujeito de direitos. Verifica-se também, a necessidade do Estado, no caso o Brasil, assegurar os direitos da criança frente aos responsáveis por ela perante a lei, pois em caso contrário o Estado deve intervir nas relações para aplicar as medidas adequadas a estes, afim de que os direitos da criança não sejam violados. No parágrafo 3º, cuida-se da competência do Estado em certificar se as instituições encarregadas de promover o cuidado e a proteção da criança, principalmente, no que diz respeito à saúde, à segurança, oferecendo serviço de qualidade. Cabe dizer que anteriormente, na vigência do Código de Menores, o princípio do melhor interesse se limitava nas crianças e adolescentes que se encontravam em
situação irregular. Mas, com a adoção da doutrina integral, o princípio ganhou amplitude, pois agora tem sua aplicabilidade a todo o público infanto-juvenil (AMIN, 2009, p. 27).
4 O ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 4.1 O ATO INFRACIONAL
Primeiramente, faz-se necessário compreender que somente pessoas em desenvolvimento podem cometer o ato infracional. O art. 103 do ECA explica que ato infracional é a “conduta descrita como crime ou contravenção penal”, praticada por criança (indivíduo até 12 anos incompletos) e adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). Francischini e Campos, em seu estudo, define o que é o ato infracional: A esse respeito, inicialmente, ressalte-se que somente os adolescentes – pessoas entre 12 e 18 anos de idade – são passíveis de cometerem o ato infracional, entendido como a transgressão das normas estabelecidas, do dever jurídico, que em face das peculiaridades que os cercam, não pode se caracterizar enquanto crime. Logo, ainda que os adolescentes se encontrem sujeitos a todas as consequências dos seus atos infracionais, não são passíveis de responsabilização penal (FRANCISCHINI e CAMPOS, 2005, p, 268).
A idade é fator relevante, principalmente no que se refere à pratica de ato infracional, uma vez que ao adolescente infrator será aplicada as medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA, ao passo que à criança infratora somente serão aplicadas as medidas de proteção, conforme art. 101 do ECA (DELCAMPO e OLIVEIRA, 2009, p. 6). A respeito da demarcação da idade, Rostelato explica: A motivação da delimitação destas idades, com o fim de enquadrar numa ou noutra nomenclatura, adveio de longínqua data e aprofundados estudos, cravando-se mais especificamente nos recursos da Psicologia, disciplina tão cara ao Direito, que
constantemente recorre aos conceitos fixados por outros ramos da ciência, dada a sua interdisciplinaridade, isto com o fim precípuo de melhor regular o convívio social, dispensando tratamento adequado àqueles que carecem de tutela jurisdicional, na exata medida de sua necessidade (ROSTELATO, 2009, p, 5515).
Acerca do tema Saraiva lembra que o ato infracional só reconhecido quando há a previsão da conduta no Código Penal, pois, somente assim poderá se falar em medida socioeducativa: Só há ato infracional se houver figura típica penal que o preveja. E este conceito, para submeter-se o adolescente a uma medida socioeducativa, manifestação de Poder do Estado em face de sua conduta infratora, esta ação há de ser antijurídica e culpável. O garantismo penal impregna a normativa relativa ao adolescente infrator como forma de proteção deste em face da ação do Estado. A ação do Estado, autorizando-se a sancionar o adolescente e infligir-lhe uma medida socioeducativa, fica condicionado à apuração, dentro do devido processo legal, que este agir típico se faz antijurídico e reprovável – daí culpável (SARAIVA, 2006, p. 76).
A partir do art. 171 até o art. 190 do ECA, fala-se sobre o procedimento de apuração de ato infracional cometido por adolescente. Tal procedimento se assemelha às realizadas no Sistema Processual Penal.
4.2 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS O Estatuto da Criança e do Adolescente elenca os regimes socioeducativas para os adolescentes em conflito com a lei como meios de responsabilização, que serão aplicadas de acordo com critérios e condições estabelecidos no ECA. O rol dessas medidas é taxativo, ou seja, só se podem aplicar aquelas que estão previstas no art. 112 da Lei 8.069/90. Vejamos: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no Art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumprila, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições
As medidas socioeducativas descritas no art. 112 do ECA são aplicáveis apenas aos maiores de 12 anos, pois quando se tratar de ato infracional cometido por criança, ou seja, até 12 anos incompletos, as medidas aplicadas serão de proteção, elencadas no art. 101, do ECA. O sistema socioeducativo tem como objetivo reeducar os menores infratores para o convívio social, afim de que voltem ao convívio familiar e comunitário, isto mediante projetos culturais, esportivos, educacionais, pedagógicos, profissional. Acerca do tema Liberati esclarece:
A medida socioeducativa é a manifestação do Estado, em resposta ao ato infracional, praticado por menores de 18 anos, de natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvida com finalidade pedagógica-educativa. Tem caráter impositivo, porque a medida é aplicada independente da vontade do infrator – com exceção daquelas aplicadas em sede de remissão, que tem finalidade transacional. Além de impositiva, as medidas socioeducativas tem cunho sancionatório, porque com sua ação ou omissão, infrator quebrou a regra de convivência dirigida a todos. E, por fim, ela pode ser considerada um medida de natureza retributiva, na medida em que é uma resposta do Estado à prática do ato infracional praticado (LIBERATI, 2006, p.102). .
Diferentemente da pena aplicada ao adulto com a intenção de punir o transgressor, a medida socioeducativa é uma ação pedagógica sistematizada que visa reeducar e reinserir o jovem infrator para novamente estar na sociedade, mesmo que a medida seja de privação de liberdade (FRANCISCHINI e CAMPOS, 2005, p, 269). Portanto, a medida socioeducativa objetiva preparar esses indivíduos para a convivência social. Além do mais, garante àqueles que se foi atribuída autoria de ato infracional, o direito do devido processo legal e a da defesa do adolescente, como prevê o art. 110 do ECA: “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal” (BRASIL, 2009, p. 89). No que concerne à aplicabilidade das medidas socioeducativas, Teixeira explica: O ECA traduz um conjunto de medidas que são aplicadas mediante a autoria de ato infracional. Para crianças, cabe ao Conselho Tutelar as providências e encaminhamentos, aplicando as medidas de proteção. Para adolescentes, após ser efetuado encaminhamento ao Ministério Público, a quem compete conceder remissão ou representar para a instauração de processo judicial, será aplicada a medida sócio - educativa mais adequada, pelo Juiz da Infância e da Juventude. Portanto, quando o adolescente comete ato infracional, após processo judicial, ele será passível de receber uma medida sócio educativa prevista no ECA, traduzindo em uma verdadeira convocação à responsabilidade (TEIXEIRA, 2000, p. 5).
Ressalta-se que ressocialização é fundamental no processo da efetividade da medida socioeducativa, pois funciona como o fechamento de um ciclo iniciado pelo Estado para que seja alcançada a intenção maior das ações socioeducativas que é a reeducação. 4.2.1 Da Advertência De acordo com o art. 115 do ECA, a advertência consisti em “admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada” (BRASIL, 2009, p. 59). A advertência é uma medida que é cabível em caso de cometimento de infrações de pequena gravidade, como, por exemplo, lesões corporais leves. Para aplicação da medida de advertência, basta a prova de materialidade e indícios de autoria, não há a necessidade do contraditório, mas exige-se a presença dos pais ou responsável (DEL-CAMPO e OLIVEIRA, 2009, p. 180).
4.2.2 Da obrigação de reparar o dano A obrigação de reparar o dano trata-se de uma medida adequada quando o adolescente pratica ato infracional de cunho patrimonial. O art. 116 do ECA prevê que nestes casos a autoridade competente poderá determinar que o menor restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima e caso não seja possível a reparação do dano, será aplicada outra medida ao adolescente infrator, de acordo com o parágrafo único do artigo. (BRASIL, 2009, p. 59). O fundamento desta medida é a reeducação do jovem infrator, fazendo com que este entenda a gravidade de sua conduta e as consequências patrimoniais decorrentes (DEL-CAMPO e OLIVEIRA, 2009, p. 181).
4.2.3 Da prestação de serviço à comunidade
O art. 117 do ECA dispõe que: A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
A prestação de serviço à comunidade é a realização de atividades gratuitas de interesses gerais e por um período de prazo certo, não superior a seis meses. Quando da escolha da medida de prestação de serviços, o julgador deve observar para as habilidades do adolescente e para o tipo de ato praticado. Sendo razoável em sua escolha. Esta medida implica em fazer o adolescente infrator adquirir valores sociais, fazendo que este olhe para o próximo, através de uma relação solidária, principalmente quando se trabalha gratuitamente com tarefas de caráter coletivo. 4.2.4 Da liberdade Assistida A medida de liberdade assistida está prevista no art. 118 e 119 do ECA. Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho; IV - apresentar relatório do caso.
A medida será tomada sempre que se condiga a mais adequada com o caso concreto. É uma medida de caráter coercitivo, onde haverá o acompanhamento da vida social do adolescente infrator, com auxilio e orientação de uma pessoa designada pela autoridade judicial, por um prazo mínimo de seis meses. Na prática, o adolescente infrator juntamente com seu responsável legal comparecerá periodicamente a um posto predeterminado, onde o orientador designado pelo juiz, indicará as atividades que deverão ser feitas pelo adolescente. Cabe ao orientador auxiliar e orientar o adolescente que tenha praticado ato infracional, promovendo a reeducação do menor, através dos meios necessários possíveis. 4.2.5 Do regime de semiliberdade A semiliberdade é uma modalidade de medida privativa de liberdade que, no entanto, permite a saída do adolescente infrator para a realização de tarefas externas. Sendo uma medida intermediária entre a internação e o meio aberto. O regime de semiliberdade está previsto no art. 120 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual diz que a semiliberdade pode ser determinada desde o início ou como forma de transição para meio aberto. Ou seja, a medida pode ser aplicada diretamente (autônoma) ao adolescente infrator como forma de responsabilização pelo ato infracional, ou pode ser determinada posteriormente quando o adolescente está no cumprindo a medida de internação e há o beneficio de uma mudança para a medida de semiliberdade, como uma progressão de regime. Constitui numa alternativa mais branda à internação, consiste em regime de recolhimento noturno e realização de atividades externas durante o dia, sob supervisão de equipe multidisciplinar (DEL-CAMPO e OLIVEIRA, 2009, p. 185).
4.2.6 Da internação O art. 121 do ECA define que a internação constitui medida privativa de liberdade e é regida pelos princípios da excepcionalidade, da brevidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que nada mais é do
que o reflexo da Constituição Federal que impõe a obediência a esse princípios, segundo o que está disposto no art. 227, §3º, inc. V da CRFB/88. Sendo assim, a internação é considerada a medida mais grave das medidas socioeducativas, pois a medida deve ser cumprida em estabelecimento que adote o regime fechado, e, segundo o art. 123 do ECA, deve-se obedecer rigorosamente a separação por critério de idade, compleição física e gravidade da infração. Conforme o art. 121, §3º do ECA, a internação deve ter a duração máxima de três anos, exceto quando o adolescente completar vinte e um anos, pois neste caso, independente da quantidade e gravidade dos atos infracionais praticados antes da maioridade penal, o adolescente infrator deverá ser liberado compulsoriamente (art. 121, §5º) . São hipóteses de cabimento da medida de internação: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Para a maioria da doutrina o rol do art 122 é exaustivo, no entanto há quem defenda que pode ser admitido outras hipóteses, uma vez que deve ser observado a finalidade e a natureza não penal das medida socioeducativas, e que portanto deve os incisos ser interpretados com certa flexibilidade (DEL-CAMPO e OLIVEIRA, 2009, p. 188) É importante ressaltar que mesmo o adolescente estando internado por ter cometido ato infracional, não perde seus direitos. O art. 124 elencou, de forma exemplificativa, os direitos dos internos: São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardálos, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade. § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
Ademais, o ECA ainda impõe o dever do Estado em zelar pela integridade física e mental do interno (art. 125 do ECA), devendo ser resguardado seus direitos de respeito à integridade física e mental do adolescente, usando as medidas necessárias para que se mantenha a segurança destes.
5. DO REGIME DE SEMILIBERDADE E SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
5.1 EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE A execução da media de semiliberdade no município de Vitória da Conquista - Bahia acontece através da Unidade de Medida Socioeducativa de Semiliberdade - NaVaranda, a qual teve seu projeto iniciado em junho de 2008. O NaVaranda é uma unidade que nasceu do convênio entre a Fundação dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado da Bahia (FUNDAC) e a Fundação Educacional de Vitória da Conquista (FAMEC) . Portanto, há uma parceria entre o Estado e a FUNDAC cuja representação no município de Vitória da Conquista se dá pela FAMEC, que por sua vez, executa a medida socioeducativa de semiliberdade através da Unidade NaVaranda. A FUNDAC é uma entidade não-governamental e é responsável pela execução da medida socioeducativa de semiliberdade e faz a gestão , mas quem manda o recurso financeiro é o Estado, porque a medida de semiliberdade é responsabilidade do Estado. Além do município de Vitória da Conquista, a Unidade atende vinte três municípios que compõe a região: Anagé, Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru, Jacaraci, Licínio de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo e Tremedal. 5.1.1 Órgãos de execução da medida e suas atribuições A execução das medidas socioeducativas, devido a sua complexidade, precisa da colaboração de vários operadores do direito. A competência descrita no art. 148, I, do ECA é exclusiva do juiz da Vara da Infância e da Juventude. A representação por ato infracional será promovida pelo Ministério Público visando a aplicação de alguma medida socioeducativa, que caberá à autoridade judiciaria receber ou não a ação socioeducativa (NOGUEIRA, 1998, p. 251). O procedimento de atuação do Ministério público nos casos de ato infracional cometido por adolescentes estão elencados nos arts. 179 ao 182 do ECA. Após a apresentação do adolescente ao representante do Ministério Público, é realizada uma oitiva com o adolescente, para que o Promotor de Justiça possa s indagar o
adolescente a respeito da prática do ato infracional, assim como buscar informações sobre sua vida pessoal, como grau de escolaridade, histórico familiar e social, dentre outras informações que devem contribuir para avaliar as providências adequadas para à sua ressocialização. Neste momento o Promotor pode ouvir também os pais e o responsável do adolescente (MORAES e RAMOS, 2009, p. 760). Logo após é marcada uma audiência, onde se faz indispensável a presença do representante do Ministério Público e do advogado constituído ou Defensor Público (art. 201, II, 204 e 207 do ECA), independente da gravidade do ato infracional. É na audiência admonitória que se inicia o processo de execução de todas as medidas socioeducativas, na qual será dada ciência ao adolescente do conteúdo da medida ou das medidas a serem cumpridas, assim como o procedimento da sua execução. Nesta audiência é informado aos pais ou responsáveis pelo adolescente sobre os critérios de avaliação que serão utilizados. A respeito da audiência admonitória Souza pontua o que acontece: Esta audiência é importante para todos – o adolescente, seus familiares ou responsáveis, os defensores e o programa de atendimento que receberá o adolescente para o cumprimento da medida. Veja o que acontece nesta audiência: São intimados, além do adolescente e seus pais ou responsável, o defensor, o representante do Ministério Público e da entidade encarregada da execução da medida; • O juiz deve informar ao adolescente e aos seus pais ou responsável sobre os critérios de avaliação utilizados, o que pode contribuir muito para a construção do Plano Individualizado de Atendimento (PIA); • O juiz deve advertir o adolescente, seus pais ou responsáveis sobre as implicações do descumprimento injustificado da medida, ou seja, pode haver uma sanção por conta deste descuido e o programa deve estar atento a estas questões uma vez que é o responsável por ajudar o adolescente a cumpri-la! • O juiz materializa a aplicação da medida socioeducativa por meio da expedição de uma guia de execuções na qual constarão obrigatoriamente informações sobre: a) nome, qualificação e filiação do adolescente juntando todos os documentos que o mesmo possuir; b) data do início do cumprimento da medida; c) cópia da sentença que aplicou a medida ou das principais peças do processo d) cópia da representação do Ministério Público; e) histórico escolar do adolescente; f) cópia do estudo psicossocial realizado pela equipe interprofissional do Juizado da infância e Juventude; g) outros documentos que o Juiz considera úteis ou necessários à execução da medida socioeducativa além de informações posteriores sobre progressão, regressão e substituição de medida (SOUZA, 2008, p.31-32).
Após ter seu processo julgado, se o juiz optar pela medida de semiliberdade, em Vitória da Conquista, o adolescente é encaminhado para a Unidade de Medida Socioeducativa de Semiliberdade – NaVaranda onde será executada a medida. Também serão encaminhados para Unidade os adolescente com processo julgado nas cidades circunvizinhas atendidas pelo NaVaranda. 5.1.2 O funcionamento e a operacionalização da medida de semiliberdade
A Resolução nº 47 do CONANDA regulamenta a execução da medida de semiliberdade, estipulando em seus art. 1º que:
Art. 1º O regime de semiliberdade, como medida sócio-educativa autônoma ia(art. 120 caput, início), deve ser executado de forma a ocupar o adolescente em atividades educativas, de profissionalização e de lazer, durante o período diurno, sob rigoroso acompanhamento e controle de equipe multidisciplinar especializada, e encaminhado ao convívio familiar no período noturno, sempre que possível.
A resolução traz diretrizes que devem ser tomadas quando da execução da medida de semiliberdade e determina que o educando deve ser acompanhado por uma equipe multidisciplinar que elaborará um plano pedagógico para cada adolescente em cumprimento de medida socioeducativa e estipulará ocupações para o educando com atividades educativas, de profissionalização e de lazer no período diurno e no período noturno deverá regressar à Unidade, mas sempre que for possível será encaminhado para o convívio familiar. A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional (art. 1º da Lei 12.594/2012). Desta forma, o SINASE dispõe, através da Lei 12.594/2012, entre outras coisas, o que deve ser feito pelas entidades de atendimento e o que deve conter no programa de atendimento, no entanto, não diz como deve ser um projeto pedagógico a ser executado na entidade. A Unidade de medida de semiliberdade – NaVaranda, criou um projeto pedagógico muito bem fundamentado e, assim, possui uma metodologia própria, uma vez que o SINASE indica o que deve ser feito, mas fala como deve ser feito. De acordo a Coordenadora geral do NaVaranda, Veruschka Barcelar, a Unidade hoje é referência no Estado da Bahia por ter seu programa pedagógico muito bem elaborado e por dar resultados positivos. O funcionamento do NaVaranda é um modelo adotado pelas Unidades de execução da medida de semiliberdade em todo país. A maioria das unidades de semiliberdade do país adota um modelo de execução da medida no qual as atividades escolares, pedagógicas e profissionais são externas e realizadas durante o dia, devendo o adolescente regressar à noite, em horário rigorosamente pré-estabelecido, para dormir na unidade. Acredita-se que este padrão de semiliberdade tenha sido criado por inspiração no regime aberto do Código Penal e na presunção de que o período noturno e os finais de semana são momentos propícios à reincidência (SPOSATO, 2002, p. 118).
Segundo a Coordenadora, em entrevista realizada no dia 12/11/2012, na prática, a Unidade funciona em tempo integral, inclusive nos feriados e finais de semana. Os adolescentes moram na unidade, mas eles saem pra ir à escola, para se profissionalizar, vão ao curso de informática, eles tem o horário de lazer, os passeios, todas as atividades com o acompanhamento dos educadores. E enquanto estão dentro da Unidade, são realizadas atividades pedagógicas cujo objetivo é o projeto de vida. As atividades trata desde a higiene pessoal à propostas mais elaboradas, que podem ser culturais, artísticas, esportivas, dependendo da necessidade do adolescente. Os educandos também fazem suas viagens para casa da família nos finais de semana com a finalidade de manter o convívio familiar, assim como tem os momentos de inserção em outros grupos, que é chamado de protagonismo juvenil, que é a possibilidade de o adolescente em cumprimento da medida de semiliberdade criar novos laços para que ele reconstrua sua identidade. Portanto, é um trabalho que a equipe tenta de todas as formas impulsionar o adolescente para um novo projeto de vida.
A Unidade NaVaranda oferece aos adolescentes em conflito com a lei a oportunidade de restabelecer seus laços sociais, através da escola, do trabalho e do exercício da cidadania. De acordo Sposato (2004, p. 119), “a execução da semiliberdade significa adequar as regras impostas ao jovem aos fins socioeducativos da medida sem que isso implique a perda de seu conteúdo sancionatório e institucionalizante”. A psicóloga e Coordenadora da Unidade NaVaranda, também declara que a metodologia utilizada pela Unidade é baseada em na afetividade, no toque, onde se faz o uso do diálogo e não a contenção. Neste momento, vai despertando no adolescente novas chances. Pois há um olhar todo diferenciado. A medida de semiliberdade tem a intenção de reeducar para que o educando conquiste a liberdade com responsabilidade. Desse modo, a Unidade NaVaranda mantém o caráter institucionalizante da medida de semiliberdade, mas, no entanto, proporciona ao adolescente em cumprimento de medida a possibilidade de restabelecer seus laços sociais 5.1.3 O Plano Individual de Atendimento No cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade deve se levar em conta o caso concreto de cada adolescente. Isto para que seja possível determinar as necessidades pedagógicas do educando e, assim, poder aplicá-la com o intuito de suprir a carência do adolescente. Por esta razão se utiliza o Plano Individual de Atendimento (PIA), que segundo Sposato (2004, p. 35) “deve consistir no estabelecimento de metas objetivas a serem alcançadas pelo adolescente e pelo programa no curso da medida socioeducativa”. A Lei nº 12.594/2012, que dispõe sobre a execução das medidas socioeducativas, através do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), destinou o capítulo IV para falar exclusivamente do Plano Individual de Atendimento, que estão insculpidos do art. 52 ao 59 da Lei. O art. 52 da Lei 12.594/2012 impõe a elaboração do PIA: Art. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do civil e criminal.
Portanto, os executores das medidas devem elaborar planos individualizados de desenvolvimento, uma vez que é de se considerar que a criança e o adolescente são pessoas em desenvolvimento e por isso devem ser tratadas de forma especial. Segundo os dados fornecidos pela Unidade NaVaranda, o procedimento do atendimento socioeducativo se divide em três fases: A primeira fase (inicial) é o momento extremamente importante no procedimento socioeducativo, pois é, em geral, o primeiro contato do adolescente com a Unidade de Semiliberdade. Neste primeiro momento deve ser lembrado que o adolescente muitas vezes possui uma trajetória de vida permeada pela violência e pela exclusão. Nesse sentido, a recepção do menino na Unidade assume papel relevante para seu desenvolvimento posterior. Dessa forma, é importante que a postura do profissional que acolhe o adolescente seja de abertura e continência, buscando desde logo a formação de vínculos positivos com o
educando, partindo do princípio de que todos os setores e profissionais ligados ao atendimento direto do jovem devem estar preparados para acolhê-lo. A segunda fase (intermediária) é o momento de preparar e realizar o estudo de caso do adolescente, através de leitura de relatórios individuais e das intervenções, realizadas por socioeducadores e equipe técnica. Assim se dá o início da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), processo extremamente importante que envolve em seu desenvolvimento todos os setores da Unidade. O educando começa a restabelecer seus laços familiares e sociais dando início à construção de um novo projeto de vida. A terceira fase (conclusiva) é o período que o adolescente apresenta com clareza e conscientização das metas conquistadas em seu processo socioeducativo. Esta fase é o momento em que o adolescente concluiu várias metas de seu PIA (Plano Individual de Atendimento) e começa a esgotar o programa socioeducativo dentro da Unidade. Pela demonstração de seu compromisso, autocontrole, autodeterminação e pela conclusão de várias metas estabelecidas, o adolescente entra em uma fase em que deve começar a ser preparado para seu desligamento da Unidade. De acordo com Sposato (2004, p.35) “o Plano Individualizado de Atendimento é o instrumento que possibilita a avaliação objetiva sobre o cumprimento da medida, evitando que sejam considerados apenas aspectos subjetivos no momento de sua reavaliação”. A medida de semiliberdade não tem prazo determinado, o tempo de permanência do educando vária de acordo a sua evolução com o cumprimento da medida socioeducativa, desta forma o PIA tem extrema importância, pois viabiliza que o juiz ao avaliar o relatório se atente à percepção pessoal dos técnicos quanto ao comportamento do adolescente e não se paute na gravidade do ato infracional praticado como objeto de critério para estabelecer se o educando continua ou não cumprindo a medida. 5.1.4 Os profissionais
Para a execução da medida de semiliberdade é necessário um corpo técnico que colocará em prática o que foi definido pelas políticas públicas. O corpo técnico deve se atentar ao que está no Plano Individual de Atendimento (PIA) de cada educando, devendo elaborar propostas pedagógicas que enquadra com a necessidade do adolescente, principalmente aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Assim está disposto no art. 100 do ECA: Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Portanto, os profissionais são de grande importância para que a medida de semiliberdade seja eficaz, pois a princípio são estes que irão estabelecer o plano pedagógico que informará como deverão ser tratados os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa para que estes tenham resultados positivos futuramente. A Unidade NaVaranda, para a realização do seu trabalho, conta com um corpo técnico composto pela psicóloga Maria Isabel Flores, pela pedagoga Cláudia Jardim, pela assistente social Nádia Carvalho, pelo professor de educação física Luciano Sousa, e pelo advogado Ernesto Dantas. Além dos técnicos, são mais doze socioeducadores de diversas formações
como, por exemplo, arte e música. E estão sob a coordenação geral de Veruschka Barcelar e a supervisão de Joísa Ramalho. Para a realização completa do trabalho, a Unidade NaVaranda ainda conta com quatro vigilantes, auxiliar de limpeza, três cozinheiras, um motorista, além da participação de estagiários. Sendo a equipe total de 30 funcionários, até a data da realização da pesquisa (12/11/2012). É importante registrar a competência de cada profissional, pois cada um tem o papel importante. A Unidade NaVaranda construiu o Manual do Educador muito bem elaborado, o qual disponibiliza informações para o profissional que trabalha na Unidade. O Manual tem a finalidade de esclarecer dúvidas e informar conceitos e posturas que devem ser trabalhadas na Unidade, trata de diversos assuntos como sobre o adolescente, a ação socioeducativa, o que é ser um socioeducador, qual deve ser a postura operacional, explica as fases do atendimento socioeducativo, além de definir o trabalho de cada profissional. O trabalho do profissional é de suma importância, pois é ele quem deve dar o primeiro passo para o educando acreditar que é possível a reabilitação e inserção social. A respeito do comportamento do profissional, Sposato diz: Os profissionais que atendem o socioeducando, na medida socioeducativa ou na protetiva, devem desvencilhar-se dos preconceitos que cercam o adolescente em conflito com a lei, minimizando seus efeitos através da busca por espaços de valorização do adolescente, em relação a si mesmo e em relação aos outros, com o objetivo de impedir que a imagem negativa do autor de infracional, usuário/dependente de drogas e/ou portador de transtorno mental, ou ainda ambos, sejam empecilhos a sua reorientação e reabilitação social. Enquanto o adolescente for alvo de uma imagem negativa será muito difícil obter a sua completa reabilitação e inserção social, porque ele não terá motivações para tanto nem terá receptividade por parte (SPOSATO, 2004, p. 44).
5. 2 A EFICÁCIA DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – PROJETO NA VARANDA
A Unidade NaVaranda segue os parâmetros colocados pelo SINASE através da Lei 12.594/12 . A capacidade da Unidade é de 20 educandos do sexo masculino e possui estrutura arquitetônica. A unidade faz o projeto de atendimento através do PIA (Plano Individual de Atendimento). Assim como tem uma Gestão Pedagógica fundada na abordagem familiar e comunitária, saúde, educação, esporte, segurança, arte e lazer, entre outros, conforme as diretrizes estabelecidas pelo SINASE. Em entrevista realizada com a Coordenadora da Unidade, Veruschka Barcelar, realizada no dia 12/11/2012, ela informou que atualmente, na casa, estão cumprindo a medida de semiliberdade 17 adolescentes e a maioria dos educandos tem entre 16 e 17 anos, correspondendo a 64% dos que estão cumprindo a medida socioeducativa, mas Unidade tem adolescentes com faixa etária entre 13 e 19 anos. Quanto ao tipo de ato infracional a Coordenadora não pode passar os dados, mas explicou que o ato infracional pode ser de qualquer natureza, pois o juiz ao definir a medida que o adolescente irá cumprir analisa o caso concreto, os fatos e os motivos que levaram aquele adolescente a cometer o ato ilegal, assim como analisa a idade e se há reincidência. Portanto, o adolescente que é encaminhado para Unidade pode ser autor de qualquer ato infracional.
De acordo com os dados fornecidos pela Unidade NaVaranda, muitas vezes, a pratica de atos infracionais está associada a problemas de ordem econômica, familiar, social e emocional, por isso, adolescentes e crianças com idade cada vez menor têm buscado respostas para sua condição adentrando no mundo da criminalidade. Silva e Gueresi compartilham do mesmo pensamento: [...] o fenômeno contemporâneo do ato infracional juvenil está associado não à pobreza ou à miséria em si, mas, sobretudo, à desigualdade social, ao não exercício da cidadania e à ausência de políticas sociais básicas supletivas e de proteção implementadas pelo Estado. É a convivência em um mesmo espaço social de adolescentes pobres e ricos que avulta a revolta e dificulta sua busca por reconhecimento social na direção da construção de sua identidade (SILVA e GUERESI, 2003, p, 16).
Segundo a Coordenadora da Unidade NaVaranda, a medida de semiliberdade é uma das mais gravosas, ficando abaixo da internação, é uma medida que pode servir de transição para o meio aberto. Por exemplo, se um adolescente está na internação, ele pode progredir para a semiliberdade e depois progredir para a liberdade assistida. Como o adolescente também pode regredir, ele pode vim da liberdade assistida para a semiliberdade. E se ele não cumprir a medida pode ir para a privação total que é a internação. A semiliberdade também pode ser a medida aplicada desde o início. O trabalho feito pela Unidade NaVaranda é fundando em um projeto pedagógico muito bem elaborado, com metodologia criada pelos próprios técnicos e socioeducadores, uma vez que a SINASE dita o que fazer, mas fala como fazer. Por conta disso a Unidade criou sua metodologia que se baseia na afetividade, no toque, e no uso do diálogo e não a contenção, trabalhando com regras, limites, mas com afetividade. As atividades pedagógicas realizadas pela Unidade têm como objetivo o projeto de vida que tratam desde a higiene pessoal à propostas mais elaboradas, que podem de cunho cultural, artístico, esportivo, dependendo da necessidade do adolescente. A Unidade NaVaranda oferece aos adolescentes em conflito com a lei a oportunidade de restabelecer seus laços sociais, através da escola, do trabalho e do exercício da cidadania. Quanto à eficácia da medida de semiliberdade aplicada na Unidade NaVaranda, a Coordenadora Veruschka Barcelar explica que a Unidade dá todo suporte para que o adolescente se desenvolva através da reeducação e da ressocialização para que o educando conquiste sua liberdade com responsabilidade. A Coordenadora também comenta que por ser a medida de semiliberdade ser complexa, pois há uma restrição de liberdade, mas não é completa, uma vez que o educando sai para fazer atividades externas, mas, no entanto, permanece preso dentro da Unidade, e por conta disso o adolescente fica confuso, há a necessidade de uma metodologia muito bem elaborada e que seja trabalhada de forma individualizada, pois será tratada a dificuldade de cada educando. Trabalhando com essas propostas, a Coordenadora e psicóloga da Unidade entende que a medida de semiliberdade é eficaz, mas que, no entanto, depende do querer do adolescente em mudar a Unidade oferece todo o suporte para que isso aconteça. De acordo a Coordenadora, a Unidade de Medida Socioeducativa de Semiliberdade NaVaranda, é referência no Estado da Bahia por conta de seu trabalho.
A doutrina da proteção integral adotada pela Constituição Federal de 1988 veio afastar a doutrina da situação irregular, uma vez que esta não consideravam crianças e adolescente como sujeitos de direito. A partir de então, hoje, crianças e adolescentes além de serem titulares de direitos comuns a todos os seres humanos, elas também já nascem abarcadas de garantias constitucionais específicas que devem ser assegurado por todos com prioridade absoluta com vistas ao melhor interesse da criança, devido sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com o advento da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, essas novas garantias constitucionais foram regulamentas e firmadas. Crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais de qualquer pessoa humana, com a diferença que tais direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade. São eles: o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Esses direitos são assegurados primeiramente na Constituição Federal e confirmados no ECA. Dentre as inovações, O Estatuto da Criança e do Adolescente elencou os regimes socioeducativos para os adolescentes em conflito com a lei como meio de responsabilização pelo ato ilegal praticado, que são aplicadas de acordo com critérios e condições estabelecidos no ECA. Além do mais, garante àqueles que se foi atribuída autoria de ato infracional, o direito do devido processo legal e a da defesa do adolescente, como prevê o art. 110 do ECA:
“Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal” (BRASIL, 2009, p. 89). A medidas socioeducativas estão previstas no art. 112 do ECA, as quais são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. As medidas tem por objetivo reeducar e ressocializar adolescentes em conflito com a lei para que possam voltar ao convívio familiar e social. A semiliberdade é uma modalidade de medida privativa de liberdade que, no entanto, permite a saída do adolescente infrator para a realização de tarefas externas. Sendo uma medida intermediária entre a internação e o meio aberto. A execução da media de semiliberdade no município de Vitória da Conquista - Bahia acontece através da Unidade de Medida Socioeducativa de Semiliberdade - NaVaranda, a qual teve seu projeto iniciado em junho de 2008. O adolescente após ter seu processo julgado, se o juiz optar pela medida de semiliberdade, é encaminhado para a Unidade NaVaranda. Conforme estipula as diretrizes do CONANDA, o adolescente encaminhado para Unidade é acompanhado por uma equipe multidisciplinar, formada por psicólogo, pedagogo, assistente social, professor de educação física, advogado e socioeducadores. Que, no projeto NaVaranda, teve seu plano pedagógico e metodologia criado pela própria equipe, uma vez que o SINASE estabelece regras do que deve ser feito nas unidades de atendimento, mas não orienta como deve ser feito o trabalho. No cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade deve se levar em conta o caso concreto de cada adolescente. Isto para que seja possível determinar as necessidades pedagógicas do educando e, assim, poder aplicá-la com o intuito de suprir a carência do adolescente. Por esta razão se utiliza o Plano Individual de Atendimento (PIA), que segundo Sposato (2004, p. 35) “deve consistir no estabelecimento de metas objetivas a serem alcançadas pelo adolescente e pelo programa no curso da medida socioeducativa”. Neste sentido, a Unidade NaVaranda trabalha individualmente com cada educando, portanto a medida é aplicada individualmente para dar resultados positivos. Após ser elaborado o plano pedagógico para cada adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, estipulam-se ocupações para o educando com atividades educativas, de profissionalização e de lazer no período diurno e no período noturno ele regressa à Unidade. Nesse sentido, embasado nas experiências bem sucedidas, conforme demonstrado no conteúdo do trabalho, pode-se dizer que devido ao excelente trabalho executado pela Unidade NaVaranda o projeto tem dado resultados positivos, sendo até mesmo referência para o Estado da Bahia, isto porque o trabalho feito pela Unidade é fundando em um projeto pedagógico muito bem elaborado, com metodologia criada pelos próprios técnicos e socioeducadores, que se baseia na afetividade, no toque, e no uso do diálogo e não a contenção, trabalhando com regras, limites, mas com afetividade. As atividades pedagógicas realizadas pela Unidade visam o projeto de vida. A Unidade NaVaranda oferece aos adolescentes em conflito com a lei a oportunidade de restabelecer seus laços sociais, através da escola, do trabalho e do exercício da cidadania. Por fim, cabe dizer que o modelo adotado pela Unidade Socioeducativa de Semiliberdade – NaVaranda deve servir de espelho para outras unidades de atendimento do país, pois quando o trabalho é executado com amor e dedicação, oferecendo ao adolescente a oportunidade de mudança, a finalidade da medida socioeducativa torna-se eficaz.
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