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Timestamp: 2015-09-03 02:24:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 236', 'artigo 215', 'artigo 205', 'artigo 334', 'artigo 236', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'Artigo 38', 'artigo 53', 'artigo 5']

O sigilo banc�rio nos invent�rios em face da Lei n� 11.441, de 04 de janeiro de 2007 - Civil - �mbito Jur�dico
Civil O sigilo banc�rio nos invent�rios em face da Lei n� 11.441, de 04 de janeiro de 2007
Sandra Rose de Mendes Freire e Franco
Resumo: A presente obra aborda a necessidade de se adaptarem as leis o os procedimentos relativos ao sigilo banc�rio no que tange � elabora��o de invent�rio pela via administrativa. Explicita o procedimento pelo Cart�rio de Notas e os requisitos para sua realiza��o segundo a Lei n� 11.441/2007 e a Resolu��o n� 35/2007 do Conselho Nacional de Justi�a. Analisa os fundamentos que amparam a inviolabilidade do sigilo dos dados banc�rios, bem como as hip�teses em que este � relativizado. Aborda a responsabilidade do tabeli�o e sua compet�ncia para a solicita��o das informa��es necess�rias � elabora��o do invent�rio extrajudicial. Conclui pela possibilidade de atendimento da solicita��o elaborada pelo Cart�rio de Notas, enquadrando-a nas hip�teses em que h� permiss�o legal para a presta��o de informa��es sem configurar quebra do sigilo banc�rio. Palavras-chave: Sigilo banc�rio. Invent�rio extrajudicial. Cart�rio de Notas. Compet�ncia do tabeli�o. Direito Notarial. Sum�rio: Introdu��o. A lei complementar n� 105, de 10 de janeiro de 2001. 1. Raz�es para o surgimento. 2. Hip�teses legais para a quebra do sigilo banc�rio. A solicita��o de informa��es pelo cart�rio de notas �s institui��es financeiras 1. Direito notarial e registral e os princ�pios aplic�veis � atividade notarial. 2. A notoriedade ou f� p�blica dos not�rios. 3. A compet�ncia do Cart�rio de Notas para requerer informa��es para elabora��o do invent�rio extrajudicial. 4. A responsabilidade do Cart�rio de Notas pela quebra injustificada das informa��es e dados sigilosos. Conclus�o. Refer�ncia bibliogr�fica.
A Lei do Sigilo Banc�rio � expressa ao determinar que as institui��es financeiras devem conservar o sigilo em suas opera��es passivas e ativas, bem como nos servi�os por ela prestados, sob pena de configurar quebra do sigilo banc�rio e, com isso, sujeitar-se � aplica��o de penalidade pelo �rg�o regulador e fiscalizador da atividade banc�ria: o Banco Central do Brasil.
Essa prote��o atribu�da aos dados e informa��es dos clientes fundamenta-se no artigo 5�, incisos X e XII, da Constitui��o Federal, que garante a todas as pessoas a inviolabilidade � intimidade e vida privada e ao sigilo dos dados e comunica��es.
Assim, ainda que n�o expresso, o sigilo banc�rio encontra-se vinculado � express�o �sigilo de dados�, vez que as informa��es banc�rias, em si, n�o passam de dados cuja finalidade � a de armazenar as informa��es dos clientes e das opera��es por eles realizadas, entendimento este corroborado por Celso Bastos e Ives Gandra Martins[1].
Em que pese a inviolabilidade dos dados banc�rios, seu fornecimento em determinadas situa��es n�o configura quebra do sigilo em virtude de se relacionarem com o interesse p�blico. Tais situa��es, al�m de estarem previstas em lei, somente se perfazem com o atendimento de requisi��o judicial, preservando o seu car�ter sigiloso mediante acesso restrito �s partes, bem como quando a revela��o de informa��es sigilosas decorrer do consentimento expresso dos interessados.
Deste modo, embora a Lei Complementar n� 105/2001 estabele�a as hip�teses em que o fornecimento dos dados referente �s opera��es banc�rias n�o configura quebra do sigilo banc�rio pelas institui��es financeiras, com o advento da Lei n� 11.441/2007 criou-se um impasse quanto � possibilidade de tal requisi��o ser formulada diretamente pelo Cart�rio de Notas, n�o necessitando mais da interven��o do Poder Judici�rio para expedi��o de alvar�s e tampouco para a abertura de invent�rio.
De tal sorte, evidente a necessidade de se analisar a compet�ncia atribu�da aos Cart�rios de Notas para solicita��o de informa��es, a fim de isentar a responsabilidade das institui��es financeiras quando do atendimento de tal solicita��o.
Isto porque, embora a lei tenha permitido a abertura do invent�rio pela via administrativa, algumas institui��es financeiras ainda mant�m o entendimento de que a presta��o de informa��es de car�ter sigiloso cuja solicita��o foi formulada pelos Cart�rios de Notas configura quebra do sigilo banc�rio.
Contudo, esse posicionamento n�o merece prosperar, vez que o fornecimento de dados necess�rios � elabora��o do invent�rio encontra guarida na lei que regulamenta o sigilo de dados (Lei Complementar n� 105/2001), o que ser� demonstrado ao longo da presente pesquisa, ap�s estudo sobre a lei que regulamenta a quest�o e a compet�ncia dos tabeli�es quanto � solicita��o de informa��es e uso destas.
A Lei Complementar n� 105, de 10 de janeiro de 2001.
1. Raz�es para o surgimento.
A Lei Complementar n� 105/2001 surgiu para regular a atividade das institui��es financeiras face � necessidade de guarda das informa��es cadastrais e operacionais dos clientes. Al�m de regular a guarda, esta lei abordou as hip�teses de quebra do sigilo das opera��es, sobretudo nos casos de fiscaliza��o do sistema financeiro nacional, da preven��o � lavagem de dinheiro e financiamentos de campanhas eleitorais[2].
No mesmo sentido, Nelson Abr�o[3] assevera que a relativiza��o do modelo destinado ao sigilo banc�rio decorre da necessidade de o Estado conhecer dados espec�ficos e rastrear informa��es a fim de manter sua seguran�a e combater a macrocriminalidade organizada. Segundo mencionado autor[4], essa relativiza��o objetivaria �normatizar regras de conduta que situem a lavagem de dinheiro e coibir o grande acesso de valores incomprovados que circulam livre e impunemente� por meio de par�metros adotados pelo Parlamento.
At� mesmo porque, desaparecendo o formalismo central que desenha o conte�do fundamental do sigilo banc�rio, a descoberta de subs�dios acerca de opera��es il�citas perpassaria a prote��o do indiv�duo e alcan�aria respaldo na seguran�a dos Estados[5].
Essa seguran�a, no mais das vezes, acaba por inserir o pr�prio indiv�duo cujo sigilo foi quebrado na prote��o, pois, al�m de possibilitar o controle efetivo do Estado nos casos em que se verifica a pr�tica de il�citos, n�o alcan�a todo e qualquer caso, mas apenas e t�o somente, as exce��es previstas em lei.
Dessa forma, a pondera��o de interesses n�o caracteriza afronta ao direito de intimidade previsto constitucionalmente quando verificado conflito com o interesse p�blico, posto que apenas delimita os par�metros para as hip�teses de quebra de sigilo.
Ademais, considerando que o pr�prio particular se insere na sociedade cujos interesses s�o tutelados pelo Estado, a seguran�a das rela��es econ�micas e da coletividade tamb�m o alcan�a e o beneficia, mesmo que indiretamente.
2. Hip�teses legais para a quebra do sigilo banc�rio.
Embora as informa��es banc�rias sejam interpretadas como express�o e extens�o do direito � intimidade, estas devem ser sopesadas para se adequarem � realidade e aos interesses envolvidos no caso particular[6].
Antes mesmo do surgimento da Lei Complementar n. 105/2001, o sigilo banc�rio era regulado pela Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1934 e pela Resolu��o n. 469, de 7 de abril de 1978, do Banco Central do Brasil.
Em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei supracitada[7], o sigilo banc�rio somente poderia ser excepcionado nos casos de �informa��es e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judici�rio (...) e a exibi��o de livros e documentos em ju�zo�.
No entanto, tais hip�teses eram, segundo Abr�o[8], est�ticas, o que impossibilitava ou dificultava a quebra do sigilo diante do interesse p�blico face � privacidade do cliente, sem que houvesse qualquer questionamento acerca do sigilo quando depoimento em ju�zo c�vel.
No entanto, com a Lei Complementar em vigor e a revoga��o do artigo 38 da Lei n� 4.595/1964, esse perfil est�tico foi eliminado, apresentando-se duas frentes de atua��o: �repress�o ao crime organizado (...) e a preocupa��o na diretriz de coibir delitos contra a ordem tribut�ria e previd�ncia social, sumariando os crit�rios objetivos que resultam no modelo operacional da quebra do segredo�[9].
Assim, ainda que tenham surgido tantos entraves e debates com rela��o � constitucionalidade da Lei Complementar n� 105/2001, restou pacificada a quest�o com a decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n� 655.298/SP, a qual reconhece que, embora o sigilo seja protegido pela Constitui��o Federal, o sigilo deve ceder aos interesses p�blico, social e da justi�a, observado em todo caso o procedimento legal e o princ�pio da razoabilidade.
Contudo, embora subsistam cr�ticas � aplicabilidade do entendimento supracitado nas hip�teses de quebra de sigilo determinada por �rg�os do Poder Executivo diante de processos administrativos ou procedimentos fiscais[10], inevit�vel foi reconhecer que a quebra do sigilo representou um avan�o na ado��o de medidas efetivas pelo Estado para o atendimento ao bem comum e o interesse coletivo, tal como acentua Nelson Abr�o[11]. Fundamentalmente, a quebra do sigilo banc�rio somente est� autorizada mediante requisi��o judicial ou em benef�cio de investiga��o pela comiss�o parlamentar de inqu�rito, tal como se verifica nos artigos 3� e 4� da Lei Complementar n� 105/2001[12].
De se ressaltar que, no caso das comiss�es parlamentares, h� que se verificar a pr�via aprova��o da quebra pelo plen�rio da C�mara dos Deputados, do Senado Federal ou pelo plen�rio das respectivas comiss�es parlamentares de inqu�rito.
Segundo assevera Eduardo Salom�o Neto[13], �em todos esses casos, s� para a finalidade para a qual foi determinada a quebra de sigilo poder� a informa��o ser usada�, haja vista as restri��es constantes na lei.
No entanto, ainda que estas restri��es se destinem expressamente �s informa��es requeridas pelo Poder Judici�rio, analogamente se estende para as requisi��es de informa��es pelas comiss�es parlamentares de inqu�rito.
Al�m destes casos, excepciona-se a viola��o do sigilo nos casos previstos no � 3�[14] e 4� do artigo 1� do referido diploma legal, relacionado o par�grafo 3� � comunica��o aos �rg�os reguladores e com expresso consentimento dos interessados e o 4� �s hip�teses em que a quebra do sigilo � autorizada para a apura��o de il�citos, sobretudo, mas n�o exclusivamente, nos casos de terrorismo; tr�fico il�cito de subst�ncias entorpecentes ou drogas afins; de contrabando ou tr�fico de armas, muni��es ou material destinado a sua produ��o; de extors�o mediante seq�estro; contra o sistema financeiro nacional; contra a Administra��o P�blica; contra a ordem tribut�ria e a previd�ncia social; lavagem de dinheiro ou oculta��o de bens, direitos e valores, bem como praticado por organiza��o criminosa.
Ultrapassada a an�lise do texto legal que poderia ensejar a aplica��o de penalidade �s institui��es financeiras, mister se faz verificar a compet�ncia atribu�da aos Cart�rios de Notas para a solicita��o de informa��es junto �s institui��se financeiras.
A SOLICITA��O DE INFORMA��ES PELO CART�RIO DE NOTAS �S INSTITUI��ES FINANCEIRAS
1. Direito notarial e registral e os princ�pios aplic�veis � atividade notarial.
Embora tenham princ�pios comuns e tenham surgido em per�odos pr�ximos, sen�o conjuntamente, o direito notarial n�o se confunde com o direito registral. Este, conforme De Pl�cido e Silva[15], consiste no conjunto de regras que regem a atividade registral, tal como se verifica na Lei de Registros P�blicos (Lei n� 6.015 de 31 de dezembro de 1973), ao passo que aquele � o conjunto de regras que regem a atividade do not�rio ou do tabeli�o, sendo este o oficial p�blico a quem se atribui a fun��o de instrumentalizar os atos jur�dicos levados a seu conhecimento.
Ainda que diferentes, os dois ramos da ci�ncia jur�dica t�m pontos coincidentes, sendo necess�ria a an�lise da Lei de Registros P�blicos � que foi um marco para a regulamenta��o da atividade registral no Brasil � para elencar os princ�pios aplic�veis � atividade do tabeli�o, as atribui��es dos cart�rios, bem como da responsabilidade deste no exerc�cio da fun��o.
Importante frisar que, embora a Lei n� 8.935, de 18 de novembro de 1994 regulamente os servi�os notariais e de registro, n�o h� no Brasil uma lei notarial para prescrever e regular o direito material e processual notarial propriamente ditos. Essa positiva��o, quando ocorre, se faz por normas da Corregedoria Geral dos Tribunais de Justi�a dos Estados, o que, segundo Paulo Roberto Gaiger Ferreira[16], al�m de demonstrar a inger�ncia do poder fiscalizador no exerc�cio da fun��o notarial, acarreta, muitas vezes, dispositivos diversos e at� mesmo contradit�rios entre os diversos Estados da Federa��o.
Ainda sob �tica do mesmo autor, por ser o tabeli�o um delegado do Estado, operando em car�ter privado a servi�o dos particulares e tendo como fundamento a seguran�a jur�dica, ele tanto se sujeita aos princ�pios da administra��o, quanto aos princ�pios do direito privado.
Em fun��o disso, a atividade notarial se rege por princ�pios t�picos e at�picos, sendo os primeiros os decorrentes da natureza da atividade notarial e os segundos os decorrentes de outras �reas, tal como princ�pios constitucionais da administra��o p�blica, do direito privado e do direito registral.
No que se refere � preval�ncia entre os princ�pios do direito p�blico e do direito privado, o mesmo autor, citando N�ri, nos informa que os dois ramos, com seus princ�pios, na realidade, n�o passam de complementos, pois o direito p�blico n�o seria sen�o a soma dos direitos privados e estes a base do direito p�blico[17].
Desta feita, a tarefa do operador seria coadunar os interesses em busca do equil�brio das normas.
Referido equil�brio � o mesmo que se destina o tabeli�o quando do exerc�cio de sua fun��o, observada a necessidade de se submeter aos princ�pios da administra��o p�blica dispostos no artigo 37 da Constitui��o Federal, haja vista a natureza p�blica de seu servi�o, tal como determina o artigo 236 da Carta Magna[18].
Assim, por ser o servi�o p�blico decorrente de atividade delegada, n�o restam d�vidas de que este deve ser pautado pelos princ�pios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici�ncia.
Em conson�ncia com tais princ�pios, o tabeli�o tem o dever de agir conforme a lei determina, fiscalizando rigorosamente o cumprimento das leis nos atos que instrumentaliza e observando os requisitos necess�rios � validade do neg�cio jur�dico.
Ainda que o tabeli�o esteja vinculado � compet�ncia disposta nos artigos 6� e 7� da Lei n� 8.935/1994, dentre as quais se destaca a formaliza��o da vontade das partes, a ele � atribu�da ampla discricionariedade para a escolha da forma mais adequada para a formaliza��o dos atos.
Especificamente no caso dos invent�rios, ainda que o C�digo Civil tenha elencado no artigo 215 alguns requisitos para a lavratura da escritura p�blica � data e local da realiza��o, reconhecimento da identidade e capacidade das partes, representantes, intervenientes ou testemunhas, qualifica��o das pessoas, manifesta��o da vontade das partes, declara��o de leitura da ata e assinatura das partes � deve-se observar os outros documentos elencados nas normas da Corregedoria Geral para a lavratura da escritura p�blica.
Em contrapartida � aplica��o dos princ�pios regidos pelo ramo do Direito P�blico, em raz�o de o tabeli�o efetuar a instrumentaliza��o dos atos e vontades das pessoas, os princ�pios aplic�veis ao Direito Privado tamb�m devem ser observados, sobretudo o da liberdade, autonomia da vontade, pacta sunt servanda, da supremacia da ordem p�blica, da probidade e da boa-f�, bem como da fun��o social do contrato.
Destes, vale destacar a supremacia da ordem p�blica que, sob a �tica da atividade notarial consiste na veda��o que recai sobre o tabeli�o de negar-se a prestar o servi�o que a ele foi delegado. Referida recusa somente pode ocorrer se ausente um dos requisitos ou condi��es legais para a lavratura[19]. O poder discricion�rio do tabeli�o, neste caso, apenas se destina � verifica��o da capacidade das partes e as condi��es legais para a instrumentaliza��o do ato.
Com rela��o aos princ�pios pr�prios do direito notarial, tamb�m abordados como t�picos, destacam-se o princ�pio da seguran�a jur�dica, da notoriedade ou f� p�blica, publicidade, da economia, da forma, da imedia��o, da roga��o, do consentimento, da unidade formal do ato, matricidade, legalidade, autoria, independ�ncia e dever de exerc�cio.
Ainda que todos os princ�pios supracitados sejam necess�rios ao desempenho da atividade notarial, a fim de possibilitar a apreens�o e desenvolvimento do tema que se pretende abordar na presente pesquisa, trataremos com maiores detalhes dos cinco primeiros, estando o segundo, em raz�o de sua import�ncia em t�pico pr�prio, adiante.
Com rela��o ao princ�pio da seguran�a jur�dica, tem-se que este est� intimamente ligado � atividade notarial, haja vista o pr�prio not�rio existir para proporcionar essa seguran�a junto aos particulares e � sociedade.
Com rela��o ao princ�pio da publicidade, h� que se ressaltar que todo ato notarial ou documento arquivado no tabelionato �, em regra, p�blico. Em regra, porque esta publicidade n�o � irrestrita, n�o se aplicando aos casos em que a pr�pria Lei n� 8.159/91 prev� sigilo.
O sigilo abrange, conforme artigos 23 e 24 do mencionado diploma legal[20], dados ou informa��es que se divulgados podem acarretar qualquer risco � inviolabilidade da honra, imagem, vida privada, intimidade e imagem das pessoas envolvidas ou de terceiros.
De se destacar que, por ser o sigilo uma forma de restringir o acesso �s informa��es, esse atributo somente ser� concedido se solicitado pelas partes ao tabeli�o quando da lavratura do ato notarial.
O princ�pio da economia consiste no dever que o tabeli�o possui de buscar a op��o mais econ�mica e menos gravosa �s partes quando da lavratura do ato, incluindo, ainda, a comunica��o e esclarecimentos de tributos incidentes sobre as opera��es e atos a serem instrumentalizados.
Diante de tal assertiva, conclui-se que a Lei n� 11.441/2007 veio fortalecer a aplicabilidade do princ�pio supracitado, vez que o invent�rio realizado pela via extrajudicial al�m de ser menos caro, � mais c�lere.
Diferentemente, o princ�pio da forma consiste na observ�ncia � lei e aos requisitos necess�rios � consecu��o do ato notarial, mediante documento escrito.
O C�digo Civil, em seu artigo 205, especifica, ainda que de modo gen�rico, os requisitos t�cnicos da forma notarial, que, ap�s devidamente instrumentalizada possui for�a probante de prova plena, haja vista a presun��o de exist�ncia e veracidade atribu�do ao documento.
2. A notoriedade ou f� p�blica dos not�rios.
O princ�pio da f� p�blica, que neste caso tamb�m consiste em efeito atribu�do ao ato notarial, consiste no reconhecimento de que os fatos constantes no documento, quer o tabeli�o tenha presenciado, quer n�o, s�o ver�dicos, o que justifica a presun��o de veracidade que sobre o ato se verifica.
A notoriedade do fato decorre de ju�zo de responsabilidade do tabeli�o que, ao narrar o fato ou uma situa��o no documento lavrado, cria uma presun��o de veracidade que somente poder� ser impugnada em processo judicial.
Al�m desta presun��o de veracidade, ao documento � atribu�da presun��o de legalidade e exatid�o, tal como disp�e as conclus�es 9 e 10 da Declara��o de Princ�pios do Sistema de Notariado Latino.
�9. Os documentos notariais gozam de uma dupla presun��o: de legalidade e exatid�o.
10. As presun��es de legalidade e de exatid�o �s quais se refere o artigo precedente n�o poder�o ser contestadas sen�o por via judicial.�
No Brasil, o principio da f� p�blica vem expressamente tratado nos artigos 334 e 364 do C�digo de Processo Civil, vejamos:
�Art. 334. N�o dependem de prova os fatos:(...)
IV � em cujo favor milita a presun��o legal de exist�ncia ou de veracidade.
Art. 364. O documento p�blico faz prova n�o s� da sua forma��o, mas tamb�m dos fatos que o escriv�o, o tabeli�o, ou o funcion�rio declarar que ocorreram em sua presen�a.�
Desta forma, ainda que o artigo 334 do C�digo de Processo Civil trate de uma presun��o de certa forma alternativa, posto que atribuiu aos documentos presun��o de exist�ncia ou de veracidade, nos casos de documentos elaborados pelo tabeli�o essa presun��o se faz em ambos os aspectos, sendo o conte�do narrado tido como existente e o documento como verdadeiro.
3. A compet�ncia do Cart�rio de Notas para requerer informa��es para elabora��o do invent�rio extrajudicial.
A Lei 11.441/07, ao alterar o C�digo de Processo Civil no que tange � elabora��o de invent�rio, partilha e separa��o, acabou por alterar, tamb�m, a compet�ncia atribu�da aos not�rios.
Isto porque o poder estatal que regia as rela��es familiares e sucess�rias era �nica e exclusivamente do Poder Judici�rio. Dessa forma, a quest�o que se insurgiu foi se o not�rio estaria apto a atuar em quest�es envolvendo o direito de fam�lia.
Karin Regina Rick Rosa[21], assevera que, indiscutivelmente, os not�rios est�o aptos a exercer tal atividade, pois a atividade notarial � t�o p�blica quando a atividade judicial.
O posicionamento por ela adotado decorre da caracter�stica da atividade notarial, que � uma atividade p�blica delegada com car�ter privado, sendo os atos praticados pelos not�rios atos p�blicos praticados por meio de um particular.
Como bem observa, por ser a atividade notarial uma atividade de preven��o de lit�gios que visa a garantia da seguran�a jur�dica, a compet�ncia vem, adequadamente, atribu�da a profissionais do direito que, em nome do Estado, formalizam a vontade das pessoas e garantem a observ�ncia das normas legais em vigor.
Ademais, na medida em que a esses profissionais j� � atribu�da a responsabilidade pela elabora��o de escrituras p�blicas dos pactos antenupciais e de declara��o de uni�o est�vel, conclui que n�o h� qualquer impedimento no exerc�cio de atos que interfiram nas rela��es familiares pelos not�rios.
Embora a lei n�o trate especificamente da compet�ncia dos not�rios para solicitar aos �rg�os e entidades financeiras as informa��es necess�rias � elabora��o dos invent�rios extrajudiciais, por atribuir a eles a compet�ncia para a formaliza��o de tais atos, tal aspecto tamb�m deve ser contemplado.
Esse aspecto visaria atender ao objetivo final�stico da lei, posto que a atribui��o do cart�rio para elabora��o e registro de invent�rios sem que houvesse a liberdade para obter as informa��es diretamente na fonte acabaria por sufocar ainda mais o Poder Judici�rio com o crescente n�mero de peti��es para expedi��o de alvar�s, para, posteriormente, as partes darem continuidade ao procedimento pela via administrativa.
4. A responsabilidade do Cart�rio de Notas pela quebra injustificada das informa��es e dados sigilosos.
Na medida em que o not�rio � um agente p�blico, tal como previsto no artigo 236 da Constitui��o Federal, sua atua��o deve se pautar aos princ�pios que regem a administra��o p�blica, expressamente dispostos no artigo 37 da Carta Magna.
Dessa forma, sua conduta deve observar os princ�pios da legalidade, moralidade, impessoalidade, efici�ncia e publicidade, al�m dos demais princ�pios pr�prios e impr�prios j� tratados anteriormente, sob pena de, em n�o observando, ser o agente responsabilizado pelo dano causado.
H� que se observar, contudo, que a responsabilidade por eventual quebra injustificada ou indevida que acarrete invas�o � privacidade, intimidade, danos morais ou materiais ser� diretamente do Estado e indiretamente do agente.
Como bem expressa o � 6� do artigo 37 da Carta Magna a responsabilidade do Estado frente ao cidad�o � objetiva, ao passo que a responsabilidade do agente � subjetiva, devendo ser apurada a conduta dolosa ou culposa lato sensu. Vejamos:
�6�. As pessoas jur�dicas de direito p�blico e as de direito privado prestadoras de servi�os p�blicos responder�o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons�vel nos casos de dolo ou culpa.�
Neste sentido, solidificada a conduta culposa ou dolosa do agente p�blico e constatado o efetivo dano ao cidad�o, o Estado, ap�s ressarcir o preju�zo, deve usar do direito de regresso para investir contra o agente causador do dano.
Contudo, ainda que a posi��o aqui sustentada seja a de que os not�rios sejam recebidos como agentes p�blicos e, nesta esteira deva ser o Estado responsabilizado pelo dano causado aos particulares, encontrando, inclusive, respaldo em decis�es prolatadas pelos Tribunais Superiores, a quest�o � muito controversa[22].
Al�m da responsabilidade civil, a Lei Complementar n� 105/2001 traz situa��es em que a quebra do sigilo por autoridade p�blica implica, tamb�m, em pr�tica de crime, ensejando a responsabilidade penal do agente se constatada a ilegalidade da conduta[23].
Contudo, essa prote��o decorrente da previs�o legal que assegura o direito � intimidade e privacidade do cidad�o se destina aos atos que o agente p�blico praticou em preju�zo daquele, n�o abrangendo atos de terceiros. Ou seja, ainda que o agente p�blico observe todos os cuidados que lhe s�o exig�veis quando do exerc�cio de sua fun��o, se o erro decorrer de ato praticado exclusivamente por terceiro que, intencionalmente omitiu ou alterou informa��o necess�ria � elabora��o do invent�rio, sem que este mesmo ato pudesse ser percebido pelo tabeli�o, a este n�o poderia ser atribu�da a responsabilidade pelo dano.
Isto porque nosso ordenamento jur�dico fundamenta-se na conduta pautada pela boa-f�, a qual � presumida a todos os atos praticados.
Da mesma forma, o tabeli�o, quando recepciona os documentos e averigua as informa��es transmitidas pelos interessados, adota a postura de que aquele que se faz presente diz a verdade e que seu comportamento n�o visa causar dano a qualquer outra pessoa.
Contudo, por ser uma atividade com natureza p�blica, embora n�o houvesse responsabilidade a ser atribu�da ao agente p�blico, o Estado ainda responderia diretamente ao cidad�o pelo preju�zo causado.
Como forma de atenuar tal situa��o, h� quem entenda que o not�rio deve valer-se da for�a probante do documento por ele instrumentalizado para solicitar aos interessados que assinem a ata reconhecendo a responsabilidade pelas informa��es prestadas e, com isso excluir a responsabilidade do Estado nos casos em que o erro decorreu de v�cio na declara��o de vontade dos pr�prios interessados ou daqueles que se demonstraram ser os interessados.
Diante do volume de processos e constante aumento na demanda do Poder Judici�rio, acertada foi a decis�o do Poder Legislativo em promulgar a Lei n� 11.441/2007, pela qual se facultou aos cidad�os a realiza��o de invent�rios, separa��es e partilha de bens de forma extrajudicial.
Isto porque esta, inovando o procedimento e atribuindo compet�ncia diversa aos tabeli�es, demonstrou grande ades�o e efetividade em curto per�odo de tempo. Tanto � assim que, at� o momento, foram realizados quase cem mil atos entre invent�rios, separa��es e partilhas no Brasil.
Evidente, portanto, o benef�cio � sociedade e ao pr�prio Poder Judici�rio que, em raz�o da via administrativa, n�o teve sua demanda aumentada nos casos em que todos os interessados eram concordes com a partilha dos bens.
Desse modo, ainda que o sigilo banc�rio tenha sua guarida no artigo 5� da Constitui��o Federal, por estarem presentes todos os interessados, n�o h� qualquer �bice na presta��o de informa��es sigilosas haja vista esta se enquadrar em uma das hip�teses permissivas da Lei Complementar n� 105/2001.
Al�m disso, por ter o tabeli�o f� p�blica, os atos por ele realizados e os documentos por ele instrumentalizados s�o dotados de f� p�blica, n�o cabendo �s institui��es financeiras seu questionamento e, conseq�entemente a negativa ao atendimento da solicita��o pela remota possibilidade de n�o ser o interessado o legitimado.
Em contrapartida, o mesmo fator que vincula a presta��o de informa��es, ainda que sigilosas, pelas institui��es financeiras, tamb�m as protege, posto que estas n�o podem ser responsabilizadas por atender a uma solicita��o cujos fatos narrados tem presun��o de exist�ncia e veracidade.
Diante disso, podemos concluir que, da mesma forma que as requisi��es judiciais, o sigilo banc�rio n�o pode ser oposto � solicita��o elaborada pelo Cart�rio de Notas para levantamento dos bens e valores deixados pelo de cujus nas contas de sua titularidade junto �s institui��es financeiras, quer pela exclus�o da responsabilidade desta e enquadramento desta nas hip�teses permissivas constantes na Lei, quanto pela necessidade de se atender ao objetivo final�stico da Lei n� 11.441/2007.
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[1]Coment�rios � Constitui��o do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, S�o Paulo, Saraiva, 1990, v. 1, p. 38.
[2] Ricardo Lobo no pref�cio da obra de Andr� Barbeitas (Op. Cit. p. 8).
[3] Abr�o, Nelson. Direito Banc�rio. 9� edi��o rev., ampl. E atual. Por Carlos Henrique Abr�o. Editora Saraiva, S�o Paulo, 2005, p. 64.
[4] Op. cit., p. 68.
[5] Op. cit., p. 68.
[6] Nesse sentido, acentua Andr� Terrigno (Op. Cit., p. 125) que �ainda que constitu�ssem as informa��es banc�rias express�o inconteste do direito � intimidade, como os indiv�duos vivem em comunidade e t�m deveres para com a coletividade, � imprescind�vel sopesar a multiplicidade de interesses envolvidos � do sistema credit�cio, da pr�pria preserva��o da higidez do sistema financeiro � de facie insofism�veis, mas que, sob um exame mais criterioso, revelam-se aprior�sticas e destoantes da realidade�.
[7] Referido artigo assim dispunha: �Artigo 38. As institui��es financeiras conserva��o sigilo em suas opera��es ativas e passivas e servi�os prestados. � 1� As informa��es e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judici�rio, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas institui��es financeiras, e a exibi��o de livros e documentos em ju�zo, se revestir�o sempre do mesmo car�ter sigiloso, s� podendo a eles ter acesso as partes leg�timas na causa, que deles n�o poder�o servir-se para fins estranhos � mesma. � 2� O Banco Central do Brasil e as institui��es financeiras p�blicas prestar�o informa��es ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidos em reserva ou sigilo. � 3� As Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito, no exerc�cio da compet�ncia constitucional e legal de ampla investiga��o (artigo 53 da Constitui��o Federal e Lei n� 1.579, de 18 de mar�o de 1952), obter�o as informa��es que necessitarem das institui��es financeiras, inclusive atrav�s do banco Central do Brasil. � 4� Os pedidos de informa��es a que se referem os �� 2� e 3� deste artigo dever�o ser aprovados pelo plen�rio da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, pela maioria absoluta de seus membros. � 5� Os agentes fiscais e tribut�rios do Minist�rio da Fazenda e dos Estados somente poder�o proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de dep�sitos, quando houver processo instaurado e os membros forem considerados indispens�veis pela autoridade competente. � 6� O disposto no par�grafo anterior se aplica igualmente � presta��o de esclarecimentos e informes pelas institui��es financeiras �s autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, n�o podendo ser utilizados sen�o reservadamente.�
[8] Op. cit., p. 78.
[9] Segundo ressalta Nelson Abr�o (Op. cit., p. 78), a efetividade da Lei Complementar n� 105/2001 � um teste de validade na efic�cia de manter a transpar�ncia e conhecimento das opera��es que maculam a legalidade e afrontam o papel do Estado, porque na conjuntura moderna se faz necess�rio o redesenho do respeito ao sigilo banc�rio e do mecanismo que determina sua quebra.
[10] Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Constitui��o Federal Comentada e legisla��o constitucional, Editora Revista dos Tribunais: S�o Paulo, 2006.Nesse sentido, ver os coment�rios do ilustre Professor Nelson Nery ao inciso XII do artigo 5� da Constitui��o Federal.
[12] Art. 3� Ser�o prestadas pelo Banco Central do Brasil, a Comiss�o de Valores Mobili�rios e pelas institui��es financeiras as informa��es ordenadas pelo Poder Judici�rio, preservado o seu car�ter sigiloso mediante acesso restrito �s partes, que delas n�o poder�o servir-se para fins estranhos � lide.
� 1� Dependem de pr�via autoriza��o do Poder Judici�rio a presta��o de informa��es e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comiss�o de inqu�rito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor p�blico por infra��o praticada no exerc�cio de suas atribui��es, ou que tenha rela��o com as atribui��es do cargo em que se encontre investido.
� 2� Nas hip�teses do � 1�, o requerimento de quebra de sigilo independe da exist�ncia de processo judicial em curso.
� 3� Al�m dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comiss�o de Valores Mobili�rios fornecer�o � Advocacia-Geral da Uni�o as informa��es e os documentos necess�rios � defesa da Uni�o nas a��es em que seja parte.
Art. 4� O Banco Central do Brasil e a Comiss�o de Valores Mobili�rios, nas �reas de suas atribui��es, e as institui��es financeiras fornecer�o ao Poder Legislativo Federal as informa��es e os documentos sigilosos que, fundamentalmente, se fizerem necess�rios ao exerc�cio de suas respectivas compet�ncias constitucionais e legais.
� 1� As comiss�es parlamentares de inqu�rito, no exerc�cio de sua compet�ncia constitucional e legal de ampla investiga��o, obter�o as informa��es e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das institui��es financeiras, ou por interm�dio do Banco Central do Brasil ou da Comiss�o de Valores Mobili�rios.
� 2� As solicita��es de que trata este artigo dever�o ser previamente aprovadas pelo Plen�rio da C�mara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plen�rio de suas respectivas comiss�es parlamentares de inqu�rito.
[13] Salom�o Neto, Eduardo. Direito banc�rio, 1� edi��o, 2� reimpress�o, Editora Atlas, S�o Paulo, 2007, p. 495.
[14]Art.1� .....
� 3� N�o constitui viola��o do dever de sigilo:
I � a troca de informa��es entre institui��es financeiras, para fins cadastrais, inclusive por interm�dio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monet�rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
II � o fornecimento de informa��es constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provis�o de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de prote��o ao cr�dito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monet�rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
III � o fornecimento das informa��es de que trata o � 2� do art. 11 da Lei n� 9.311, de 24 de outubro de 1996;
IV � a comunica��o, �s autoridades competentes, da pr�tica de il�citos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informa��es que envolvem recursos provenientes de qualquer pr�tica criminosa; V � a revela��o de informa��es sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;
VI � a presta��o de informa��es nos termos e condi��es estabelecidos nos artigos 2�, 3�, 4�, 5�, 6�, 7� e 9� desta Lei Complementar.
[15]SILVA, De Pl�cido e. Vocabul�rio Jur�dico conciso, 1� edi��o, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2008.
[16] Cahali, Jos� Francisco [et. al.]. Escrituras P�blicas: separa��o, div�rcio, invent�rio e partilha consensuais: an�lise civil, processual civil, tribut�ria e notarial.2� Edi��o rev., atual. E ampl. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.17.
[17] Op. cit., p.21.
[18] Art. 37. A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte:(...)
II � a investidura em cargo ou emprego p�blico depende de aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea��es para cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e exonera��o.
Art. 236. Os servi�os notariais e de registro s�o exercidos em car�ter privado, por delega��o do Poder P�blico.(...)
� 3�. O ingresso na atividade notarial e de registro depender� de concurso p�blico de provas e t�tulos, n�o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo��o por mais de seis meses.
[19] Essa situa��o, conforme acentua Paulo Roberto Gaiger Ferreira (Op. cit., p.30.), � denominada pela doutrina de contrato coativo, pois o tabeli�o est� obrigado a prestar o servi�o, desde que apresentados os requisitos do ato.
[20]Art. 23. Decreto fixar� as categorias de sigilo que dever�o ser obedecidas pelos �rg�os p�blicos na classifica��o dos documentos por eles produzidos.
� 1� Os documentos cuja divulga��o ponha em risco a seguran�a da sociedade e do Estado, bem como aqueles necess�rios ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas s�o originariamente sigilosos.
� 2� O acesso aos documentos sigilosos referentes � seguran�a da sociedade e do Estado ser� restrito por um prazo m�ximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produ��o, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma �nica vez, por igual per�odo.
� 3� O acesso aos documentos sigilosos referentes � honra e � imagem das pessoas ser� restrito por um prazo m�ximo de 100 (cem) anos, a contar da data de sua produ��o.
Art. 24. Poder� o Poder Judici�rio, em qualquer inst�ncia, determinar a exibi��o reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispens�vel � defesa de direito pr�prio ou esclarecimento de situa��o pessoal da parte. Par�grafo �nico. Nenhuma norma de organiza��o administrativa ser� interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo.
[21] Cahali, Jos� Francisco [et. al.]. Escrituras P�blicas: separa��o, div�rcio, invent�rio e partilha consensuais: an�lise civil, processual civil, tribut�ria e notarial.2� Edi��o rev., atual. E ampl. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.50.
[22] Acerca do tema, vale observar os posicionamentos indicados por Yussef Said Cahali (Responsabilidade Civil do Estado. 2� ed., S�o Paulo: Malheiros, 1996), Rui Stoco (Tratado de responsabilidade civil. S�o Paulo: Revista dos tribunais, 2000) e S�rio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 2009).
[23] Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hip�teses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os respons�veis � pena de reclus�o, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o C�digo Penal, sem preju�zo de outras san��es cab�veis. Par�grafo �nico. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informa��es requeridas nos termos desta Lei Complementar.
Art. 11. O servidor p�blico que utilizar ou viabilizar a utiliza��o de qualquer informa��o obtida em decorr�ncia da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem preju�zo da responsabilidade objetiva da entidade p�blica, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com a orienta��o oficial.
Advogada em S�o Paulo. P�s graduanda na Pontif�cia Universidade Cat�lica de S�o Paulo - PUCSP
FRANCO, Sandra Rose de Mendes Freire e. O sigilo banc�rio nos invent�rios em face da Lei n� 11.441, de 04 de janeiro de 2007. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 72, jan 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7097>. Acesso em set 2015.