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Timestamp: 2019-10-16 23:03:45+00:00
Document Index: 71749250

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 69', 'artigo 21', 'artigo 129', 'artigo 78', 'artigo 61', 'artigo 129', 'artigo 129']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004284620158260619 SP 0000428-46.2015.8.26.0619
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004284620158260619 SP 0000428-46.2015.8.26.0619 - Inteiro Teor
TJ-SP_APR_00004284620158260619_c2982.pdf
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL O
Registro: 2019.0000752065
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000428-46.2015.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que é apelante LEANDRO SIMÕES BARROSO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte
decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para, mantidos os demais tópicos da condenação, readequar para 03 (três) meses de detenção a pena do crime de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal). V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
ZORZI ROCHA
Apelação sem revisão nº : 0000428-46.2015.8.26.0619
Apelante : LEANDRO SIMÕES BARROSO
Juiz : ADRIANA DEL COMPARI MAIA DA CUNHA
Origem : 3ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAQUARITINGA
Voto nº 18.399
Apelação. Crime de lesão corporal leve, e contravenção penal de vias de fato, tudo no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da pena do crime de lesão corporal leve. Possibilidade. Readequação da sanção penal. Parcial provimento ao recurso.
Adotado o relatório já existente (fls.171/172), acrescenta-se que se trata agora de apelação do Réu da sentença de fls.171/178 na qual foi condenado, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), e no âmbito da violência doméstica, às penas de: 1 . 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela contravenção penal de vias de fato (artigo 21, “caput”, da Lei das Contravencoes Penais); 2 . 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela acusação do crime de lesão corporal leve (artigo 129, § 9º, do Código Penal). As penas
privativas de liberdade foram suspensas, pelo prazo de 02 (dois) anos, com as condições do artigo 78, § 2º, do Código Penal. Pretende a absolvição por insuficiência de provas, e subsidiariamente, a diminuição da pena do crime de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica (fls.190/195).
O recurso foi regularmente processado, com resposta do Ministério Público pelo seu parcial provimento (fls.201/203).
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (fls.214/220).
A prova oral produzida está contida em mídia digital separada e arquivada.
A materialidade delitiva ficou comprovada por meio: 1 . dos boletins de ocorrência (fls.05/07 e 08/09); 2 . da ficha de atendimento médico (fls.18); 3 . do laudo de exame de corpo de delito (fls.38/39).
A autoria ficou demonstrada.
O Réu confessou os fatos na
fase administrativa (fls.11), mas não compareceu em Juízo para ratificar essa narrativa, sendo declarada sua revelia (fls.167).
Por outro lado, a vítima Lucieli declarou na fase administrativa (fls.10) e em Juízo, em síntese, que: 1 . conviveu com o Réu por aproximadamente 10 anos, mas estavam separados na data do fato; 2 . no mês de março de 2014, foi agredida pelo Réu em duas oportunidades, sofrendo lesões apenas na segunda oportunidade; 3 . sua filha Andrieli entrou na frente do Réu para evitar as agressões.
Embora a vítima tenha tentado minimizar os efeitos da conduta do Réu quando prestou declarações em Juízo, sua filha Andrieli confirmou os fatos quando inquirida na fase administrativa (fls.40) e também em Juízo.
A credibilidade da versão de Lucieli encontra amparo no laudo de exame de corpo de delito (fls.38/39), confirmando as agressões narradas.
Como se vê, a agressão e as vias de fato contra Lucieli ficaram demonstradas pelas provas produzidas, sendo a manutenção da condenação medida de rigor.
Comporta acolhimento, contudo, o pedido subsidiário de diminuição da pena do crime de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica.
É que o agravamento da pena, em segunda etapa da quantificação, pela aplicação do artigo 61, inciso II, letra f, do Código Penal (prática do crime prevalecendose de relações domésticas) foi equivocado, considerando-se que o tipo penal previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal já engloba essa específica circunstância, estabelecendo pena mais grave para essa hipótese.
É de rigor, portanto, a exclusão do agravamento inadequadamente fixado, perfazendo a pena o montante definitivo de 03 (três) meses de detenção.
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para, mantidos os demais tópicos da condenação, readequar para 03 (três) meses de detenção a pena do crime de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal).
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