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Timestamp: 2018-03-23 09:14:02+00:00
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ELISE BEIRÃO - PDF
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ELISE BEIRÃO
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Afonso Ribeiro Klettenberg
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ELISE BEIRÃO JUIZADOS ESPECIAIS: VISÃO POLÍTICA DA TÉCNICA PROCESSUAL (O PEDIDO CONTRAPOSTO COMO ELEMENTO DA CELERIDADE PROCESSUAL) FLORIANÓPOLIS 2013
2 ELISE BEIRÃO JUIZADOS ESPECIAIS: VISÃO POLÍTICA DA TÉCNICA PROCESSUAL (O PEDIDO CONTRAPOSTO COMO ELEMENTO DA CELERIDADE PROCESSUAL) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao curso de graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina UFSC, na área de Direito Processual Civil. Orientador: Eduardo de Mello e Souza Coorientadora: Mayla Regina Rathje FLORIANÓPOLIS 2013
4 RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar, sob o enfoque do acesso à justiça e princípios políticos dos Juizados Especiais, o instituto do pedido contraposto. Partindo-se do contexto em que se vive uma crise da prestação jurisdicional, no qual os Juizados Especiais tentam solucionar, ao menos parcialmente, problemas como a sobrecarga, os custos e o dogmatismo inerentes à Justiça tradicional fatores que afastam o hipossuficiente da tutela estatal de direitos- busca-se analisá-los criticamente, em consonância com a história e realidade social sobre a qual se assentam. Assim, é dedicada boa parte da monografia à questão do acesso à justiça, aos princípios políticos que regem os Juizados Especiais e particularidades da Lei 9.099/95. Analisam-se ainda aspectos da reconvenção e ações dúplices, no intuito de diferenciá-las do pedido contraposto, técnica de contra-ataque processual, constante na Lei 9.099/95 destinada a concretizar o princípio da celeridade, ao permitir a apreciação dos pedidos do autor e do réu simultaneamente, no bojo da contestação, dispensando-se formalidades inerentes a uma nova petição inicial e restringindo a cognição aos mesmos fatos que fundamentam a lide. PALAVRAS-CHAVE: ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIOS. JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO.
5 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS Acesso à Justiça Breve Histórico Enfoque Conceitual Obstáculos à Ordem Jurídica Justa Obstáculos Socioeconômicos Obstáculos Políticos Obstáculos Processuais Cidadania como Efetividade do Acesso à Justiça Princípios Políticos dos Juizados Especiais Considerações Prévias Macroprincípios Norteadores dos Juizados Especiais Dignidade da Pessoa Humana Devido Processo Legal Princípio da Oralidade como Tônica dos Juizados Especiais Outros Princípios Constantes na Lei 9.099/ Simplicidade e Informalidade Economia Processual Celeridade Conciliação Particularidades da Lei 9.099/ Contextualização Competência Partes Postulação Citação, Audiência e Resposta do Réu CONTRAPOSIÇÃO E DUPLICIDADE COMO ELEMENTOS DA CELERIDADE Reconvenção Histórico e Conceito Procedimento Pressupostos Condições Ações Dúplices Definição Espécies Ações Declaratórias Ações de Prestação de Contas Ações Divisórias e Demarcatórias Ações Possessórias Pedido Contraposto Distinção entre Ações Dúplices e Pedido Contraposto da Lei 9.099/ CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS... 61
6 6 INTRODUÇÃO A ideia de se criar um rito processual mais simples, que permitisse o acesso à justiça não é novo e nem é exclusiva dos brasileiros. Na metade do século XX, autores já discorriam sobre a crise judiciária, advinda das grandes transformações sociais, políticas e econômicas na civilização e suas consequências negativas no acesso da grande massa populacional a direitos internacionalmente consagrados. Algumas modificações na ciência do Direito Processual precisavam ser feitas para garantir a efetivação dos direitos humanos e para permitir que mais pessoas pudessem ter acesso à prestação jurisdicional. Nesse contexto, os Juizados Especiais surgem como uma tentativa de amenizar os efeitos da crise e ampliar o acesso da população hipossuficiente ao Judiciário. O estabelecimento de um procedimento com características particulares e principiologia própria, pautado pela simplificação de rito e conjugação de mecanismos de autocomposição, contudo, é ineficaz se aplicado a partir de uma concepção individualista e dogmática do processo. Assim, parte-se a uma análise crítica dos Juizados Especiais e um de seus institutos: o pedido contraposto. Entende-se como crítica a percepção permeada por elementos históricos e voltada à realidade social, tendo em vista que grande parcela da população historicamente sofre com a violação de direitos e o Judiciário, como garantidor destes, não pode se limitar a funcionar apenas para a elite, devendo se atentar para as desigualdades que impedem o amplo acesso à jurisdição e trabalhar para eliminá-las. No primeiro capítulo, portanto, contextualizam-se os Juizados Especiais tratandose do acesso à justiça, princípios políticos que os regem e particularidades procedimentais da Lei 9.099/95. A abordagem inicial destina-se a propiciar uma reflexão sobre o papel do Judiciário no mundo contemporâneo, do qual se tem exigido cada vez mais o posicionamento ativo, ao mesmo tempo em que se procura amenizar ou eliminar fatores que atravancam o seu funcionamento, impedindo uma prestação jurisdicional eficiente e célere. Segue-se com a exposição dos princípios relacionados ao microssistema dos Juizados Especiais, sugerindo ações e comportamentos pelos quais podem ser concretizados. Por fim, discorre-se a respeito da instalação dos Juizados Especiais e particularidades quanto à competência, às partes, postulação, citação e audiência conciliatória, até o momento da resposta do réu. No segundo capítulo, aprofunda-se a investigação nos comportamentos do réu. Através de um apanhado das opiniões doutrinárias, conceitua-se a reconvenção e o pedido contraposto, identificando as semelhanças e diferenças entre eles e as ações dúplices, para proporcionar um esclarecimento sobre a correta aplicação dos institutos. A particularidade
7 7 destas formas de defesa está no fato de elas conterem um diferencial em relação à defesa pura: o réu sai de sua posição passiva e formula pretensão contra o autor. Isto implica na formação de uma nova relação processual, em que as partes simultaneamente ocupam posições antagônicas. Intenta-se provar que, privilegiando a economia processual e celeridade, os pedidos contrapostos são um aspecto processual da Lei 9.099/95 em consonância com a exigência de maior efetividade da esfera judicial. Justifica-se a escolha do tema em razão de o Direito Processual ser o ramo do Direito que mais se relaciona com a realidade, pois concretiza os direitos materiais. É por meio do processo que se aplica a lei ao caso concreto e que se efetiva a prestação jurisdicional. A atualidade das questões processuais é, portanto, perene e manifesta. O interesse pelos Juizados Especiais e suas particularidade deve-se à experiência empírica, a qual demonstrou a necessidade de reflexão não só quanto ao escopo desse microssistema, mas também quanto as suas inovações procedimentais. O método de abordagem será o dedutivo e o procedimento será pesquisa bibliográfica. Objetiva-se esclarecer que mesmo os institutos técnicos-processuais são produtos da construção político-social, merecendo ser interpretados e aplicados de acordo com seus motivos e consequências no mundo fático, pois somente de tal forma podem servir acertadamente ao ordenamento jurídico.
8 8 1. JUIZADOS ESPECIAIS 1.1. Acesso à Justiça Breve Histórico O interesse maior pelo acesso à justiça surge com a consolidação do Estado Democrático de Direito. Historicamente, contudo, já consta nos primórdios do direito escrito a preocupação de se evitar a opressão do mais forte. Na Grécia Antiga, berço da democracia e de discussões filosóficas sobre o direito, o acesso aos julgamentos era restrito aos cidadãos, sendo estes os responsáveis por julgar seus pares, em assembleia. Com os romanos, surgem noções importantes de direito e justiça. Passa-se a exigir o patrocínio por advogados, para assegurar o equilíbrio entre as partes, inscrevendo-se no Código de Justiniano o patrocínio gratuito aos necessitados. Na era medieval, a influência da religião no Direito era tão intensa que inaugurou uma ordem jurídica própria, o Direito Canônico. Assim, conviviam diversas esferas de autoridades (eclesiástica, territorial, real, senhorial, feudal) para as quais os indivíduos deveriam recorrer se almejassem prestação jurisdicional. Nos séculos XVII e XIX, a filosofia individualista previa como direito à proteção judicial apenas o direito de se propor ou contestar uma ação. Com a onda de direitos sociais que varreu a Europa no início do século XX, salientou-se a insuficiência estatal em atender as demandas populares, o que causou mobilização de entes públicos e privados no sentido de minimizar o problema. Na década de 1960, a consciência a respeito de obstáculos que o sistema formal de justiça impunha aos mais carentes já havia alcançado nível internacional. Embora fosse o momento de universalização de direitos sociais básicos, os direitos individuais à proteção judicial ainda careciam de efetivação. Assim, por mais que se tenha fortalecido o domínio dos direitos materiais, o direito instrumental não avançou. O aumento dos litígios levados ao Judiciário, decorrente da mudança comportamental da segunda metade do século XX, de uma fase de recessão econômica que impediu o Estado de cumprir seus compromissos assistenciais e da visibilidade social da prestação jurisdicional, causou à administração da justiça uma grande crise, por não conseguir se expandir e atender às demandas proporcionalmente ao seu crescimento (ABREU, 2004). Com a globalização econômica, já na década de 1990, ingressa-se em uma fase chamada de pós-social, na qual a Administração Pública opta por reduzir investimentos nos
9 9 serviços essenciais, privatizando os não essenciais. Surgem assim, deficiências na oferta de direitos fundamentais como trabalho e saúde, por exemplo, dos quais se passa a exigir, tanto no âmbito individual quanto coletivo, a efetividade (CARNEIRO, 1999). Contemporaneamente, os juristas voltam-se à dimensão social do processo, em consonância com um movimento mundial por maior efetividade de acesso à justiça. Como a titularidade de direitos é vã sem mecanismos que possibilitem sua reivindicação, mais e mais democracias consagram constitucionalmente garantias processuais. Frente a uma realidade social aflitiva, decorrente da omissão estatal, a jurisdição emerge como forma de realizar promessas democráticas. O processo tornou-se um fenômeno de massa, do qual se passa a exigir, constantemente, acessibilidade e celeridade. Nessa monta, os Juizados Especiais enfatizam a democratização do acesso à Justiça e a intervenção Judiciária no plano social (ABREU, 2004) Enfoque Conceitual De difícil conceituação, a expressão acesso à justiça pode ser entendida, por um viés institucional, como o direito de recorrer ao Judiciário. Metodologicamente, significa a aproximação da teoria do processo com a questão da justiça social. Em sentido amplo, acesso à justiça pode ser concebido como o acesso a uma ordem jurídica justa, mantenedora de uma série de direitos que transcendem o campo processual, a exemplo do direito de adequação entre a ordem jurídica e a realidade socioeconômica do país e do direito ao Judiciário organizado, constituído de juízes inseridos na realidade social. De acordo com Capelletti e Garth (1998), o acesso à justiça delimita duas finalidades básicas do sistema jurídico: ser acessível a todos e produzir resultados individual e socialmente justos. Observa-se, assim, que a palavra justiça, tanto pode significar Poder Judiciário quanto uma ordem de axiologias e direitos fundamentais à humanidade. Em diferentes níveis, os enfoques da expressão abrangem desde a tutela jurisdicional, passando por acesso à tutela de direitos violados, até sua acepção integral, na qual se identifica com acesso a uma ordem jurídica justa. Nesse contexto, emerge a concepção social do processo, que o afasta da mera função de instrumento técnico e o destaca como instrumento que permite a realização de fins sociais e políticos pela jurisdição, os quais somente serão legítimos se representarem os verdadeiros anseios da sociedade, contenedora de uma parcela da população classificada de
10 10 hipossuficiente jurídica. O termo hipossuficiente jurídico, modernamente, sofreu uma ampliação para abranger a categoria de carentes organizacionais, assim definidos como os sujeitos vulneráveis em razão das relações sociojurídicas contemporâneas, tais como os consumidores, os usuários de serviços públicos, segurados sociais e titulares de pequenos conflitos de interesses (GRINOVER, 1996). Essa carência organizacional é revelada por dois tipos de conflitos: os pequenos conflitos e os metaindividuais. Os primeiros não costumam ser levados à justiça tradicional pela pouca expressividade econômica, bem como pelo formalismo exacerbado no seu julgamento. Já os metaindividuais, relacionados a direitos coletivos e difusos, envolvem pessoas e comunidades indeterminadas ou de difícil determinação. No plano dos direitos coletivos, houve uma resposta adequada do legislador, inicialmente com a Lei da Ação Civil Pública e, posteriormente, com a criação de mecanismos como o mandado de segurança coletivo e o Código do Consumidor. Já os Juizados Especiais serviriam como uma alternativa à justiça tradicional, reconhecidamente sobrecarregada, custosa e lenta. O objetivo dos Juizados Especiais não era solucionar a crise do Judiciário, mas canalizar até ele todos os conflitos de interesses, uma vez que é o local adequado para sua resolução. Por isso, foram concebidos como um canal aberto à cidadania. Prestariam uma tutela diferenciada, ao aliar rapidez e segurança, no intuito de assegurar ao cidadão comum o acesso à justiça, possibilitando o atendimento das garantias da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal se a doutrina e os tribunais readaptassem consagradas concepções, válidas no macrossistema do CPC, mas não necessariamente hábeis para este outro tão específico Obstáculos à Ordem Jurídica Justa Muito se comenta sobre os obstáculos para o acesso a uma ordem jurídica justa, os quais podem ser de três tipos: socioeconômicos, políticos e processuais:
11 Obstáculos Socioeconômicos O custo de acionar o Judiciário é extremamente elevado. Em alguns estados brasileiros, a cobrança de custas é regressiva, ou seja, aumenta quanto mais baixo for o valor da causa, afastando indivíduos com litígios menores da prestação jurisdicional (BRASIL, 2010). Os dois maiores problemas da desigualdade socioeconômica são a falta de recursos da população carente para sustentar uma demanda e a consequente desvantagem processual dela advinda. Sobressaem-se entre os custos processuais as custas propriamente ditas e os honorários advocatícios. Estes últimos, porque decretados ao vencido, inibem os indivíduos a propor demandas se não houver a certeza de vitória. Os obstáculos econômicos, diante da realidade de desigualdades sociais do Brasil, talvez sejam os que mais vetam o amplo acesso à justiça. Além dos fatores econômicos, há ainda fatores sociais e culturais que entravam o exercício pleno da cidadania. Para Pedro Manoel Abreu (2004), é notável que nas classes mais baixas há muita hesitação em se aproximar do Judiciário, seja pelo alto nível de desinformação quanto à titularidade de direitos e mecanismos para efetivá-los, seja pelo estereótipo intimidador do Poder Judiciário e dos operadores da Justiça, os quais alastram a reputação de poder discriminador Obstáculos Políticos Os problemas históricos de estruturação do Judiciário no Brasil, como a falta de recursos materiais e humanos, a centralização geográfica e a proporcional falta de autonomia em relação aos demais poderes são considerados entraves políticos. Além disso, a burocratização excessiva, a morosidade e a inadequação das decisões provocam questionamentos a respeito da legitimidade do Judiciário. O conservadorismo do Judiciário, externalizado no plano físico pela solenidade de ritos, pelo rebuscamento de linguagem e até pelas vestimentas nos tribunais e, no plano intelectual, pelo apego à dogmática, também tem sido um fator de desfavorecimento de um poder em crise, cuja necessidade urgente é tornar-se acessível à sociedade. A lentidão processual e o não funcionamento do serviço forense, por mais que prejudique uns, beneficia outros, transformando a lentidão em instrumento de manutenção de interesses e exercício de poder, o que gera descrédito da população nas instituições jurídicas.
12 12 Assim, inúmeros conflitos são afastados do âmbito estatal, o que acaba por permitir vias de solução através da autotutela e, muitas vezes, por meios bárbaros (ABREU, 2004). Conforme Joel Dias Figueira Junior (1992), quando o Judiciário se tornar fraco e desestruturado ao ponto de estimular a renúncia de direitos, estará renunciando a si mesmo, ao Estado de Direito e à pacificação social. Espera-se do magistrado, portanto, que participe efetivamente do processo e suplante o mito da neutralidade, assumindo, assim, um papel crítico. Em um país como o Brasil, no qual a miséria social é presente, o juiz deve refletir continuamente sobre seu papel, perguntando-se se atua como algoz dos aflitos ou como seu resgatador. Para Dinamarco (2003), o Judiciário ainda não ruiu porque sistematicamente é sólido, mantendo-se legítimo pela constatação de que a população não pode ser privada de seus serviços. Os Juizados Especiais apresentaram-se como esperança de maior eficiência e, consequentemente, maior legitimação das instituições judiciárias. No entanto, a experiência empírica tem demonstrado que já não são suficientes. A esperança agora recai sobre expedientes não judiciais e/ou não adversariais destinados à resolução de lides jurídicas e sociológicas, as Alternative Dispute Resolutions, que surgem para ampliar o acesso à jurisdição seja pela legitimidade ativa, com a implementação de novos mecanismos de pacificação social, seja por formas de resolução de conflitos como a mediação, conciliação e arbitragem Obstáculos Processuais O acesso à justiça é um direito subjetivo público, garantido a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, oponível inclusive contra o Estado. Não pode haver nenhum obstáculo jurídico que frustre tal direito. A existência de instrumentos processuais adequados insere-se como condição de acesso à justiça. As regras processuais não devem prevalecer ao direito material e à pacificação dos conflitos, pois o processo é justamente instrumento a serviço destes fins. A capacidade postulatória se enquadra como óbice ao acesso à justiça à medida que só os advogados estão autorizados a postular e a maioria da população não tem condições de contratar tais profissionais. Por mais que sua técnica seja de grande valia, a saturação de advogados no mercado de trabalho e o consequente oferecimento de serviços de baixa qualidade evitam que o efetivo acesso à justiça se concretize, tendo em vista que pressupõe o
13 13 assessoramento por um bom profissional (ABREU, 2004). O problema tangencia a questão do ensino jurídico no país. O número exagerado de cursos de Direito no Brasil, muitos deles de qualidade insuficiente, lotam o mercado não só de advogados, mas de bacharéis que se tornarão magistrados, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça despreparados para lidar com a realidade forense. Questão fundamental de acesso à justiça é também a assistência jurídica extrajudicial e preventiva, atribuída pela Constituição às defensorias públicas. Apesar de ser garantia essencial à realização do acesso à justiça, os serviços de assistência jurídica só poderão responder integralmente aos anseios sociais quando devidamente equipados material e humanamente, para o que não há perspectiva, senão a longo prazo Cidadania como Efetividade do Acesso à Justiça Contemporaneamente o direito não se limita à esfera política, mas alcança práticas sociais inicialmente classificadas de natureza eminentemente privada, tais quais as relações em âmbito familiar. À medida que se amplia a capacidade normativa, o Judiciário vê aumentados os seus objetos e os meios para neles intervir. É o fenômeno chamado de judicialização das relações sociais, ou seja, a [...] invasão do direito na organização da vida social (ABREU, 2004, p.87). O surgimento acelerado de novos direitos nos últimos anos advém do crescimento do número de bens a serem tutelados, do aumento do número de sujeitos de direito, bem como da ampliação do estado desses sujeitos, os quais passaram de detentores de direitos individuais a merecedores de direitos sociais, estendendo-se tais garantias a grupos minoritários. Estes novos direitos, entendidos como aqueles da terceira, quarta e quinta geração na classificação de Bobbio (1992) referem-se aos direitos transindividuais, como os direitos do consumidor e ecológicos, direitos relacionados à biotecnologia e direitos relacionados à cibernética. Reveladores da grande complexidade social, são o reflexo do enfoque específico ou concreto do homem em sociedade, o qual superou a concepção de indivíduo como sujeito abstrato e genérico. Esta nova concepção de sujeito exige uma visão mais social do campo jurídico, assim como uma visão juridicizante da política (ABREU, 2004, p.88).
14 14 O Estado Democrático de Direito transformou a relação entre indivíduos e Estado para conceder-lhes direitos públicos e privados, ao contrário de momentos históricos anteriores, nos quais os cidadãos possuíam somente direitos privados em relação ao soberano, como no Estado Absolutista ou eram incumbidos exclusivamente de deveres tal qual no Estado Despótico. A cidadania, típica do Estado Democrático de Direito, entendida como direitos advindos da relação participativa individual ou coletiva entre o Estado e os membros da sociedade, exerce um papel importante como instrumento para a tutela de novos direitos. Como tema complexo que é, demanda análises por diversos vieses. Em uma de suas versões, é apresentada como reivindicação de direitos, tratando-se de uma tentativa de restabelecê-los e efetivá-los, tendo em vista sua negação histórica (ABREU, 2004). É a assunção de atividade, pelo cidadão, fora da ação estatal e sua soberania. Delimitada pelos princípios democráticos, constitui-se a cidadania [...] na criação de espaços sociais de luta (movimentos sociais) e na definição de instituições permanentes para a expressão política (partidos, órgãos públicos), significando necessariamente conquista e consolidação social e política. (VIEIRA, 2002, p. 64). A ampliação da cidadania, além de contribuir para a liberdade, transforma a tradicional concepção de Estado como instância de poder única e absoluta. Nesse contexto, o acesso à justiça transforma também o Judiciário, o qual abandona a posição de órgão solucionador de lides intersubjetivas e assume a posição de tutor de novos direitos de cunho metaindividual. A democracia, dialética entre a sociedade e o Estado é essencial para a implantação de novos direitos, principalmente no Brasil, país marcado por uma ausência de regulação e instituições fomentadoras de liberdades, histórico que desorganizou a vida em sociedade e estimulou o individualismo em vez da participação. Assim, a expansão do direito ocupa um vazio deixado pela República, expressando-se com o avanço de ideais igualitários. A vinculação direta do Judiciário à esfera pública, bem como a intervenção normativa, se bem manejadas por seus operadores, através, por exemplo, dos Juizados Especiais, têm capacidade para se constituírem em um meio de educação cívica, em vez de afastar os indivíduos do Estado. É justamente no horizonte de cidadania que o acesso à justiça é focado, sintonizando o Judiciário com um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (ABREU, 2004 p. 90).
15 Princípios Políticos dos Juizados Especiais Considerações Prévias Antes de analisar diretamente os princípios, deve-se ressaltar que uma reforma jurídica sempre se relaciona com outras. Após a Constituição de 1988, que trouxe uma série de princípios tencionando a reconstrução social, reformas legislativas pontuais não são suficientes. Todo o plano infraconstitucional mereceu reformulação para se adequar à nova normativa constitucional. Uma consequência dessa adequação deve ser a migração das normas de um modelo meramente casuísta para um modelo que fortaleça eticamente as relações sociais. Além disso, uma legislação mais voltada à principiologia resgataria interpretações solidaristas, no intuito de implantar paradigmas respeitadores da pluralidade social e que promovam a visualização da alteridade característica da humanidade, inundando, assim, a legislação ordinária por um princípio que deve pautar toda a ordem legal e social: a dignidade da pessoa humana. O Direito não pode mais ser um entrave para as transformações sociais, mas sim uma alternativa para que estas efetivamente aconteçam. Inicialmente, a reinterpretação dos textos legais, através da aplicação crítica dos instrumentos jurídicos, bastaria para transformar a atuação jurídica em um meio de concretizar as propostas constitucionais. No entanto, o direito exige ser circundado pela realidade para não se tornar [...] um amontoado amorfo de preceitos a ser eventualmente utilizado (quando se consumar a hipótese literal prevista no texto), cada vez menos consoante com as verdadeiras necessidades sociais. (GAULIA, 2005, p. 52). Assim, o direito precisa ser repensado, afastando-se o mais possível da dogmática tradicional. Os operadores devem ser forçados a refletir criticamente sobre o direito, embasados nos princípios que o sustentam. Princípios, em cuja fonte latina significam origem, começo, são os alicerces do pensamento jurídico. Podem ser distinguidos de cláusulas gerais, as quais são indicadas como os meios pelos quais ingressam no mundo jurídico valorações e máximas de conduta, arquétipos comportamentais, sistematizadores do ordenamento escrito. Assim, os princípios estariam contidos nessas cláusulas que os positivam, decorrendo dos princípios expressos outros, não expressos, mas que ampliam a normatividade dessas proposições éticas a todo o ordenamento positivo. Na realidade, princípios são a convergência entre direito e moral, um padrão a ser
16 16 observado porque assim exige a equidade. Um dos modos de se observar a diferença entre princípios e regras é a verificação da sua concretização. Enquanto as regras ou valem inteiramente ou não valem, aplicam-se em sua totalidade ou não se aplicam; os princípios abrem-se ao infinito, sendo impossível prognosticar todas as suas aplicações (GAULIA, 2005). Com efeito, pode-se qualificar os princípios como dimensões da moralidade consubstanciadas nas normas (Dworkin), ou como mandados de otimização a serem cumpridos em diferentes graus (Robert Alexy, ou como normas com grau de abstração elevado a serem concretizadas pelo juiz em um ajusta ao conflito a pacificar (Canotilho): o fato é que na nova era jurídica em que vivemos, os princípios não podem ser alijados pelo juiz, pois revelam uma dimensão valorativa que está subjacente a todas as normas, apontando ao mesmo qual a conduta ética e harmonicamente adequada a ser adotada pelas partes envolvidas no conflito (GAULIA, 2005, p ). Norteadores da moderna interpretação jurídica, os princípios não podem ser negligenciados ou afastados pelo operador do direito, sob pena de desintegração do sistema e aplicação equivocada do Direito Macroprincípios Norteadores dos Juizados Especiais Por se configuraram em propostas de dinamização e transformação voltadas para a construção de um Judiciário adequado à contemporaneidade, os princípios regentes da Lei 9.099/95, são produtos de dois macroprincípios guias da atividade interpretativa do juiz no tocante à lei infraconstitucional: a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal (GAULIA, 2005). Os Juizados Especiais somente serão reconhecidos como parte de um novo Judiciário se os juízes redimensionarem a principiologia da Lei 9.099/95 de acordo com os macrovalores da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, norteadores hermenêuticos para que o Direito se transforme em fortalecedor da cidadania, elemento tão essencial na concretização de um verdadeiro Estado Democrático de Direito Dignidade da Pessoa Humana Não deve causar estranheza a qualificação do princípio da dignidade humana como condição sem a qual não seria possível a Lei dos Juizados Especiais pois ela é um valor máximo da jurisdição, indissociável do Estado Democrático de Direito na busca pela realização de direitos fundamentais e, mais ainda, de uma lei que objetiva aproximar o cidadão do Judiciário. A Constituição de 1988 foi a primeira Carta Magna brasileira a
17 17 expressamente mencionar tal princípio como base de toda a ordem constitucional e infraconstitucional. A positivação da dignidade da pessoa humana elevou o país, mergulhado há décadas em autoritarismo, ao nível de outras democracias mundiais (GAULIA, 2005). Cabe a construção de Ingo Sarlet (2009, p. 92) de que a dignidade da pessoa humana [...] atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais, exige e pressupõe o reconhecimento e proteção dos direitos fundamentais de todas as dimensões. Consequentemente, todo o sistema jurídico deve ser impregnado por tal cláusula (TEPEDINO, 1999), gerando-se um conceito de justiça em que o Judiciário é capaz de garantir à população as condições mínimas materiais de sobrevivência. A forma objetiva da dignidade da pessoa humana, segundo Cristina Tereza Gaulia (2005), inspirada em Ana Paula Barcellos, perpassa pelo exame de quatro elementos: educação fundamental, saúde, assistência a desamparados e acesso à justiça. Seriam estes os ditames da Constituição de 1988 pelos quais se assegura uma vida digna aos cidadãos brasileiros. Não se deixa de notar, contudo, que a expressão dignidade da pessoa humana não é um conceito pacífico. Se por um lado há uma concepção a ser abandonada, que alça a dignidade humana a ideia de autonomia individual, fundada no homem como razão e vontade; por outro há uma concepção de homem integrado à natureza, cuja especificidade é a capacidade de reconhecer a igualdade do outro e dialogar. Nos Juizados Especiais, o contato diário com a população e as diversas indignidades praticadas contra a cidadania obrigam o juiz a rever seus conceitos, incentivando o Judiciário a modificar seu rumo em direção ao princípio da dignidade (GAULIA, 2005) Devido Processo Legal As dinâmicas originais dos Juizados Especiais são uma oportunidade única para o Judiciário efetivar direitos. Para evitar que este novo sistema transforme-se em puro arbítrio, é necessária a estrita observância do princípio do devido processo legal. Tal expressão deriva equivocadamente da tradução literal de due process of law, a qual, em sua origem anglosaxônica, significa, na verdade, devida adequação ao direito (NERY JUNIOR apud Gaulia, 2005). Disso decorre que a implementação do devido processo legal é mais do que a implementação de um processo sem vícios, configurando-se essencialmente na adequação do processo ao sistema jurídico nacional, o qual visa a proteção precípua de cinco bens jurídicos: vida digna, liberdade, igualdade, segurança e propriedade conforme sua função social. Portanto, o processo deve ser enxergado pelo operador do direito como um instrumento de
18 18 alcance do direito material violado, contendo a importante função de pacificação social. Dizer que o processo é instrumento significa dizer que a prestação jurisdicional é voltada às pessoas, que esperam e precisam de resultados práticos e concretizáveis. Assim, o operador do direito deve ter plena consciência da realidade sobre a qual se projetarão as consequências do processo para não causar inadequação ou inutilidade das soluções nele proferidas, bem como deve observar parâmetros procedimentais que conduzam até o caminho de uma sentença justa. Inserido no inciso LIV do artigo 5º da Constituição, o devido processo legal pode ser encontrado também no caput do dispositivo. Quando a norma fundamental garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, tenciona [...] que tais valores sejam preservados continuamente e, quando agredidos, reintegrados pelo Poder Judiciário através de um processo justo e fundamentalmente igualitário (GAULIA, 2005, p. 74). A disposição pela qual todos são iguais perante a lei, inserta no caput do artigo 5º da Constituição, de modo semelhante volta-se ao processo, que, para ser justo, precisa ser igualitário. A preservação da isonomia, em termos processuais, demanda inicialmente que a todos seja garantido o acesso ao Judiciário e, sucessivamente, exige o tratamento desigual das partes na medida das desigualdades. Corolários da igualdade são os subprincípios do acesso à justiça, contraditório e ampla defesa (GAULIA, 2005). A concretização do acesso à justiça se dá com a possibilidade de todas as pessoas terem seus conflitos solucionados com o intermédio do Estado Democrático de Direito. O argumento, contudo, não é o de que todos os conflitos passarão, necessariamente, pelas opções judiciais disponíveis, mas sim de que a garantia do acesso à justiça exige a aceitação de meios alternativos de solução de conflitos que eclodem na sociedade. O Judiciário, portanto, tem a missão de se reconstruir, diversificando suas portas de ingresso e soluções procedimentais, a fim de efetivar a igualdade. Nesse contexto, há que se tomar cuidado em preservar a ampla defesa e o contraditório, os quais também se articulam com a igualdade na medida em que revelam aspectos a serem cumpridos em todas as causas: informação às partes de tudo o que ocorre no caminho processual e oportunização da adequada e proporcional reação aos atos praticados pelo adversário. Afora os princípios que conectam o devido processo legal à igualdade (acesso à justiça, contraditório e ampla defesa) outros três outros princípios, quais sejam a publicidade dos atos processuais, a motivação das decisões judiciais e a proibição do uso de provas ilícitas o conectam à democracia, tendo em vista que quanto mais públicos os atos judiciais, quanto mais transparentes as razões da decisão e quanto mais legítimo o processo probatória, mais as
19 19 partes se sentem estimuladas a participar Princípio da Oralidade como Tônica dos Juizados Especiais Em que pese a Lei 9.099/95 não seja perfeita nem se configure como a cura de todos os males do Judiciário, não se nega que idealizou um sistema inovador e, como tal, deve ser trabalhada. Com tal diploma legislativo, institucionalizou-se um microssistema processual paralelo ao Código de Processo Civil, lastreado em uma principiologia própria, sedimentada na oralidade (GAULIA, 2005). No mundo romano-canônico o princípio da escrita predominava. Desde o século XIII vigia a regra quod non est in actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo), pela qual nada que não estivesse escrito poderia ser utilizado como motivo de fundamentação pelo magistrado. Consequentemente, os juízes passaram a evitar o contato direto com as partes, desencadeando a falta de publicidade dos atos processuais, morosidade e burocratização, transformando o processo em uma longa sequência de atos escritos e contraescritos das partes, cujo principal efeito foi institucionalizar o critério legal da valoração probatória. Como a prova oral era coletada por terceiros e traduzida para o latim, o juiz estava cada vez menos apto a valorar a realidade, sendo necessário, então, que a lei ditasse os critérios objetivos de avaliação dos depoimentos, fato que mecanizou a análise probatória. Por outro lado, entre os povos germânicos a pouca difusão da escrita e a administração assemblear da justiça originaram a jurisdição oral e pública. As provas recebiam valor segundo a resistência físico-emocional das partes ou então de acordo com a destreza dos envolvidos, sendo comuns a inflição de ordálias, consistentes em provações nas quais dificilmente o sujeito sobrevivia e a promoção de duelos judiciários. Nesse sistema, cabia ao juiz somente assistir ao desenrolar dos acontecimentos, declarando o resultado favorável ao sobrevivente. Com a Revolução Francesa produziram-se alterações também no campo judiciário, ruindo o segredo da prova testemunhal e reintroduzindo-se debates orais no processo. Todavia, o princípio da oralidade só suplantou o da escritura em 1877, com a promulgação do Código de Processo Civil da Alemanha, quando a reação ao processo escrito foi tão grande que se chegou ao extremo oposto do sistema anterior, valendo apenas a palavra oralmente manifestada pelas partes perante o magistrado. O princípio da oralidade levado a extremos obrigava as partes a repetir em longas audiências tudo o que já se expusera em petições, documentos e perícias (CAPELLETTI, 2002 apud GAULIA, 2005). Tanto um
20 20 quanto outro sistema, em sua vertente pura não extermina o verdadeiro mal do processo, o formalismo exagerado. Desse modo, a sistemática mista prevaleceu nos procedimentos mais modernos, sendo comum se adotar a oralidade na seara da colheita de provas sem deixar de lado a escritura. A partir do século XX, teóricos do direito enxergam no princípio da oralidade uma base para reformas, as quais tem priorizado a publicidade, a livre apreciação da prova pelo juiz e um padrão de diálogo entre os sujeitos processuais, sem que seja afastada a realização escrita de atos fundamentais. A oralidade, além de abolir o sistema arcaico da valoração legal da prova, deixando o juiz à vontade com sua percepção, possibilita a imediatidade do relacionamento entre as partes e o magistrado, o que culmina em um convencimento amplo e verdadeiro sobre os fatos envolvidos no julgamento. A oralidade exige que a audiência, ato mais importante do procedimento, seja presidida pelo magistrado e, de preferência, una. A audiência deixa de ser um exercício de retórica para se transformar no momento em que os envolvidos discutem o conteúdo do conflito. Segundo Capelletti, mencionado por Gaulia (2005), aspecto ainda mais relevante da oralidade é a socialização do processo. Findo o Estado liberal deve-se superar o modelo do juiz neutro, apenas observador da beligerância das partes. Essas discussões sobre o litígio requerem sensibilidade do magistrado, bem como a ciência, por parte deste, de que deve se ajustar a tal novidade. Disso se extrai que a interpretação a ser dada à oralidade dos Juizados Especiais e que atenda a sua eficiência é aquela pela qual se mostra dialogal, compreensível e pedagógica. O diálogo precisa ser constante entre o juiz e as partes, ainda que estas estejam acompanhadas de advogados, pois é este aspecto que afasta do Judiciário a tradição do autoritarismo. O encontro entre autor, réu e juiz deve proporcionar uma troca de informações: o juiz, evitando tecnicismo excessivo e moralismo sobre o comportamento das partes, ficará a par do conflito e das demandas destas. As partes serão conscientizadas de seus direitos e da realidade do adversário. O diálogo entre os sujeitos processuais deve favorecer o entendimento mútuo, visando à aproximação destes e proporcionando um aperfeiçoamento pedagógico da jurisdição. A oralidade é fundamental para dirimir disputas, simplificando, por meio da audiência de conciliação a resolução de conflitos. Rompe com a concepção tradicional do direito ao colocar as partes em condições de igualdade em busca da melhor solução, ou pelo menos, da menos danosa, para ambas. No entanto, para Cristina Tereza Gaulia (2005), o ponto alto da oralidade nos Juizados Especiais é a audiência de instrução e julgamento pois nela o
21 21 magistrado pode se valer da dinamização para coletar as provas, ou ainda, permitir que as partes, debatendo, extingam sua litigiosidade retida. Configura-se nisto, o substrato do sistema dos Juizados Especiais quanto à oralidade: o maior ativismo do juiz na busca pela verdade real, afastando-se o paradigma de que no processo civil, o magistrado contenta-se com a verdade formal. A intenção é, portanto, conferir nova interpretação ao artigo 262 do Código de Processo Civil. Mantém-se a iniciativa do processo nas mãos das partes, mas durante o curso da ação o juiz pode tomar a iniciativa de fomentar o diálogo e a conciliação, o que não só humaniza a relação processual, mas também evita a desigualdade entre os litigantes. A oralidade é, portanto, a possibilidade de diálogo, a melhora na convivência e a exposição dos conflitos das partes ao seu juiz natural, qualificando-se como princípio norteador de todos os outros constantes na Lei 9.099/ Outros Princípios Constantes na Lei 9.099/95 No artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais consta: O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação Simplicidade e Informalidade Intrínseca à simplicidade está a descomplicação; à informalidade, o afastamento de fórmulas procedimentais que tornam o processo inacessível à população. A intenção do legislador ao consagrar tais princípios foi descomplicar o rito dos Juizados Especiais, afastá-lo das rotinas burocráticas da justiça tradicional e adotar um procedimento de fácil entendimento e acompanhamento pelo cidadão simplório, sem a necessidade de intermediários. [...] a fusão da simplicidade e da informalidade sob o mesmo título decorre do fato de que a primeira é instrumento da segunda, ambos consectários da instrumentalidade (BATISTA; FUX, 2002, p. 95). A consagração da instrumentalidade das formas encontra-se no artigo 13º da Lei 9.099/95, cuja disposição é no sentido de que os atos que preencherem sua finalidade, de acordo com os princípios da lei serão reputados válidos. O escopo da legislação aqui é reformular o processo, tornando o procedimento mais célere e eficiente. Quando o indivíduo chega ao balcão dos Juizados Especiais, merece se deparar com servidores capazes de bem desempenhar suas funções, dispostos a receber uma petição manuscrita ou, ainda, a preparar uma. Inadmissível a recusa de uma peça vestibular que não siga os parâmetros difundidos pela advocacia ou que contenha erros gramaticais. De modo
22 22 semelhante, o juiz não deve se apegar a pequenas formalidades que servem meramente para obstaculizar o recebimento de uma inicial que não contenha, por exemplo, cópias de documentos de identificação ou comprovante de residência. Desde o início do processo, a oralidade deve ser simples e informal, afastando-se, sempre que possível os atos escritos e flexibilizando todos os necessários. Na audiência, autor e réu têm o direito de se manifestar e esclarecer dúvidas, servindo o ato também como meio de intimação para os eventos posteriores. No que toca às intimações, com a modernização tecnológica, deve imperar a utilização de meios mais simples (fax, telefonemas, s) do que os tradicionais ofícios. As provas documentais também podem ser corolário da simplicidade, deixando-se de exigir as frequentes autenticações de fotocópias e reconhecimentos de firma. Em suma, a desburocratização do processo visa ao pragmatismo da prestação jurisdicional sem esquecer do devido processo legal, o qual, em sede de Juizados Especiais assume características da informalidade e simplicidade Economia Processual A economia processual também se relaciona aos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade. A obediência da economia processual se perfaz toda vez que o magistrado desburocratiza o caminhar da ação, tornando mais enxutos os atos processuais e concedendo andamento mais rápido para a causa. Pode-se analisar tal princípio também pelo viés da organização do Judiciário, no âmbito da prestação dos serviços judiciais. Cristina Tereza Gaulia (2005) entende que a melhor forma de fomentar a economia neste sentido é propiciar a integração dos servidores em equipes para a realização dos serviços, bem como padronizar as rotinas de trabalho. A estrutura do Poder Judiciário sempre se pautou em individualidade dos seus membros. Tome-se como exemplo, o ofício do juiz, no qual raramente há diálogo com colegas ou com funcionários, principalmente do cartório. A economia processual refere-se, portanto, à estrutura e operacionalização processual e exige uma mudança comportamental no sentido de maior interação entre os prestadores da justiça para que se possibilite a padronização de atos e, consequentemente, resultados mais eficientes quanto ao andamento dos processos.
23 Celeridade O próximo princípio referido pela Lei 9.099/95 é o da celeridade, intimamente relacionado ao tempo entre a distribuição da ação e a efetiva solução do conflito. Esse lapso temporal é medida de aferição da efetividade da prestação jurisdicional: quanto mais o cidadão precisar esperar, menos eficiência se atribui ao Judiciário e maior a ocorrência de autotutela e outros comportamentos que contribuem para a violência e desordem social. Daí a conclusão de que, se o processo não for rápido, se a demanda por uma solução para o conflito não vier em tempo razoável, este tenderá a crescer, ou multiplicar-se, daí decorrendo uma inadiável e inexorável necessidade de buscarem as partes envolvidas uma de três opções: o conflito é resolvido, fazendo a parte mais forte uso de meios próprios para submeter a outra seus interesses, ou o conflito é entregue a uma entidade paraestatal (câmaras arbitrais ou instância de mediação pré-processual, num viés positivo, ou o chefe do tráfico de drogas local, num viés negativo), ou ainda, por último, o conflito resta não solucionado, gerando um embrutecimento do indivíduo e propiciando desespero que, acumulado, acaba trazendo consigo a violência. (GAULIA, 2005, p.114) Por mais que o fim da Lei 9.099/95 seja a busca por maior efetividade e solução de conflitos em um prazo razoável, não se admite, para isso, o descumprimento da ampla defesa e contraditório. Um dos mecanismos de tal diploma legislativo, o recurso inominado, constante no artigo 41 da Lei 9.099/95, é exemplo. O grande número de recursos do sistema processual civil tradicional sempre foi apontado como uma das causas de morosidade do Judiciário, assim, a Lei 9.099/95 reduziu a possibilidade de interposição de recursos afastando os recursos contra decisões interlocutórias e o recurso especial. Este último, só cabe contra decisões proferidas em Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça e não contra as Turmas Recursais, compostas de três juízes de primeiro grau. Preserva-se desse modo, o duplo grau de jurisdição sem se alongar demasiadamente o tempo para o trânsito em julgado. A laicização da tomada de decisões nos Juizados Especiais é o segundo ponto de destaque da Lei 9.099/95 por sua consonância com o princípio da celeridade. É inegável que o número insuficiente de juízes figura como um dos fatores que mais atrasam a prestação jurisdicional. O crescimento das ações é vertiginoso, principalmente em relação às demandas de massa, como as consumeristas, tornando latente a necessidade de se colocar em prática todos os instrumentos apresentados pela Lei 9.099/95. Os artigos 37 e 40 dispõem sobre os juízes leigos, uma espécie de auxiliares dos juízes togados, qualificados e com uma forma de recrutamento facilitada. Esta espécie de auxiliar facilmente poderia julgar lides repetitivas, de acordo com posições já fixadas pelo magistrado e sem perder o contato com as partes. Ademais, o juiz togado poderá homologar a decisão do juiz leigo ou substituí-la pela sua
24 24 própria. Outra possibilidade de laicização proposta pela Lei 9.099/95 é utilização da arbitragem. O árbitro, nos Juizados Especiais, será escolhido entre os juízes leigos; a diferença é que sua sentença é irrecorrível e não precisa ser homologada pelo juiz togado. Além do número reduzido de recursos e da atuação dos juízes leigos, outro princípio que favorece a celeridade é a liberdade de apreciação das provas. No microssistema dos Juizados Especiais, o magistrado poderá determinar a produção de provas ex officio. Com isso, os poderes do juiz em relação às provas foram incrementados. Concedeu-se ao julgador a aptidão para especificar as questões em que a prova é necessária, fixar o modo como a mesma se fará, exigir, a qualquer momento informações necessárias e excluir provas incabíveis, desnecessárias e repetitivas. Desse modo, o juiz está autorizado a utilizar informações constantes em outros autos, notícias ou quaisquer fontes que lhe permitam alcançar a verdade e proferir decisão justa e rápida. Importante é pontuar que o sistema do livre convencimento motivado não é um mecanismo discricionário de valoração probatória, exigindo-se uma fundamentação minuciosa, estruturada e sistemática sobre o peso atribuído a cada prova (GAULIA, 2005). Há ainda que se mencionar o pedido contraposto, o qual será analisado com profundidade no capítulo seguinte. Como técnica processual que permite a cumulação de pedidos em um mesmo processo, restrita a contraposição aos fatos narrados na inicial, tal instituto adapta a reconvenção ao rito célere dos Juizados Especiais, pois autoriza não só a instrução de duas pretensões, mas também a dispensa de contestação em alguns casos, concretizando também a economia processual através da eliminação de atos Conciliação Por último, convém analisar o princípio da conciliação, o qual também consagra a oralidade e a celeridade. É na audiência preliminar que tal princípio se materializa, pois nela, através da condução de um terceiro neutro, sem poderes decisórios, é oportunizada às partes a solução do conflito. Ressalte-se que a conciliação somente será verdadeiro mecanismo de acesso à justiça se voluntária e participativa, classificando-se em autoritarismo a ser repudiado as políticas de conciliação obrigatória, também conhecidas como políticas conciliatoristas. É necessário que os conciliadores saibam que seu papel é maior do que apenas diminuir a carga de trabalho do juiz, delineando-se como uma reconstrução da autoestima das partes, fazendo-as mais seguras e conscientes de que podem solucionar os impasses sem a interferência judicial, impedindo a eclosão de mais conflitos no futuro. A função do
DEVIDO PROCESSO LEGAL Ariane Fernandes de OLIVEIRA¹ Evelyn Cristina Freitas do NASCIMENTO² Heverton Clayton MENDES³ RESUMO O DEVIDO PROCESSO LEGAL faz parte dos princípios constitucionais do processo civil,
1. Identificação do Curso a) Curso de Especialização em: DIREITO PROCESSUAL CIVIL b) Área: DIREITO c) Área temática (tema): DIREITO d) Linha de Pesquisa: INSTITUIÇÕES JURÍDICAS E APLICAÇÃO DO DIREITO e)