Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/4iv9/iss-tributacao-de-sociedade-de-profissional-legalmente-regulamentada-desenquadramento-do-regime-de-tributacao-fixa-com-efeito-retroativo-kiyoshi-harada
Timestamp: 2017-05-29 04:13:48+00:00
Document Index: 49938989

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 9', 'ARTIGO 155', 'ARTIGO 34']

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Município modificou regime de ISS de empresa prestadora de serviços profissionais regulamentados (engenharia e arquitetura), com efeitos retroativos. Parecer defende que a empresa mantém os requisitos para seu enquadramento no regime tributário especial, e que eventual modificação não poderia retroagir no tempo. Consulta
ASSUNTO: ISS - Tributação de sociedade de profissional legalmente regulamentada. Desenquadramento do regime de tributação fixa com efeito retroativo
(...), sociedade de engenheiros e arquiteto, por intermédio de seus sócios, consulta-nos a respeito do despacho de desenquadramento do regime de tributação fixa do ISS com efeito retroativo, narrando os fatos e apresentando a documentação pertinente e, ao final, formulando quesitos.
A sociedade em questão é composta por três sócios: os engenheiros... (...) e... (...) e o arquiteto... (...), que conjuntamente administram a sociedade, sendo a responsabilidade técnica perante o CREA a cargo dos sócios... (...) e... (...), de conformidade com seu contrato social.
A Consulente encontra-se cadastrada perante o Cadastro de Contribuintes do Município de São Paulo sob o nº... (...), como Sociedade de Profissionais de Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres, sob o código nº 01546.Ocorre que em 02/01/2009 a consulente tomou ciência de despacho determinando o seu desenquadramento, de ofício, da condição de Sociedade Sujeita ao Regime Especial de Recolhimento do ISS, a partir de 04/04/2003, proferido nos autos do processo administrativo nº... (...), e publicado no D.O.C de 03/12/08, aonde a Prefeitura Municipal de São Paulo concluiu que 'foi constatado que o contribuinte não preenche os requisitos determinados pelo § 1º do art. 4º da Lei 10.423/87 na redação da Lei 13.476/2002, e, pelo artigo 15, § 1º da Lei 13.701/03 já que a prestação de serviços de forma pessoal fica prejudicada pela contratação de outras empresas para a consecução do objeto social do contribuinte, ademais, como constatado: a sociedade presta serviços diversos dos previstos no art. 4º da Lei 10.423/87 na redação da Lei 13.476/2002 e, no inciso II do artigo 15, § 1º da Lei 13.701/03;há sócios com habilitações distintas, sendo que as respectivas habilitações não abrangem a execução da totalidade do objeto social, havendo a infringência dos impedimentos dos incisos III e V do § 2º do art. 4º da Lei 10.423/87 na redação da Lei 13.476/2002, e dos incisos III e V do § 2º do inciso II da Lei 3.701/2003, quais sejam, desenvolve atividades diversas daquelas a que estejam habilitados profissionalmente os sócios, e, explora mais de uma atividade de prestação de serviços.
A Prefeitura Municipal de São Paulo também determinou a alteração do código de serviços da consulente, excluindo o código 01570 (01) em 03/04/2003 e incluindo os códigos de serviço 01635 (02), 01716 (03), 01147 (04)e 02828 (05) em 04/04/2003, bem como a atualização cadastral conforme Portaria SF 014/2004 e suas posteriores atualizações e o encaminhamento do processo administrativo a AFTM para prosseguimento, inclusive quanto a adequação das GDC's ao despacho acima referido.
1 - A Consulente preenche os requisitos determinados pelo § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 10.423/87 na redação dada pela Lei nº 13.476/2002 e, pelo art. 15, II, § 1º da Lei Municipal nº 13.701/03, para fazer jus à tributação pelo regime da alíquota fixa? 2 - A Consulente presta serviços diversos dos previstos no art. 4º da Lei 10.423/87 na redação da Lei 13.476/2002 e, no inciso II do art. 15 da Lei Municipal nº 13.701/2003?
3 - A Consulente assume a qualidade de sociedade multiprofissional em razão de seus sócios serem engenheiros e arquiteto?
4 - As atividades descritas no objeto social do contrato social da consulente podem ser enquadradas como serviços de engenharia ou a consulente desenvolve atividades diversas daquelas a que estejam habilitados profissionalmente os seus sócios?
5 - É possível juridicamente o desenquadramento da Consulente do regime de tributação por alíquota fixa, por despacho da autoridade administrativa competente publicado no DOC do dia 03-12-2008, com efeito retroativo a 04/04/2003?
Das atividades desenvolvidas pela Consulente
'Art. 7º. As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.'
A Consulente é sociedade civil que tem como objeto a prestação de serviços de engenharia, sendo que os serviços prestados pela Consulente são prestados em seu nome, sob responsabilidade pessoal de seus sócios,... (...) e... (...) perante o CREA.
O que irá, de verdade, caracterizar uma pessoa jurídica de direito privado não estatal como sociedade civil ou comercial será o seu objeto. O objeto social voltado para exploração de atividade civil confere a sociedade o caráter civil, enquanto a previsão de objeto social referente a atividade comercial caracterizará a sociedade como comercial.' (06)'
A atividade de prestação de serviços, conforme assinalada anteriormente, encontra-se afastada do âmbito do direito comercial, pela teoria dos atos do comércio.' (07)
'Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e simples, as demais.'
'Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.'
No dizer de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (08), auxiliar é aquela pessoa que auxilia; auxiliador, auxiliário; assistente, ajudante. (p. 204). Colaborador, por sua vez, é: '1. que colabora. S.m. 2. Aquele que colabora. 3. V. co-autor (1).' (p. 428). Ainda segundo o autor, co autor é '1. Aquele que produz com outrem qualquer trabalho ou obra; colaborador; co-participante' (p. 420).
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes´;
§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho(...)
§ 3 º - Quando os serviços a que se referem os itens 1 (09), 4 (10), 8 (11), 25 (12), 52 (13), 88 (14), 89 (15), 90 (16), 91 (17) e 92 (18) da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1 º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.' (Redação dada pela LC nº 56, de 15-12-87)
''foi constatado que o contribuinte não preenche os requisitos determinados :
pelo § 1º do art. 4º da Lei 10.423/87 na redação da Lei 13.476/2002, e, pelo artigo 15, § 1º da Lei 13.701/03 já que a prestação de serviços de forma pessoal fica prejudicada pela contratação de outras empresas para a consecução do objeto social do contribuinte, ademais, como constatado: a sociedade presta serviços diversos dos previstos no art. 4º da Lei 10.423/87 na redação da Lei 13.476/2002 e, no inciso II do art. 15 da Lei 13.701/2003;há sócios com habilitações distintas, sendo que as respectivas habilitações não abrangem a execução da totalidade do objeto social, havendo a infringência dos impedimentos dos incisos III e V do § 2º do art. 4º da Lei 10.423/87 na redação da Lei 13.476/2002, e dos incisos III e V do § 2º do inciso II da Lei 3.701/2003, quais sejam, desenvolve atividades diversas daquelas a que estejam habilitados profissionalmente os sócios, e, explora mais de uma atividade de prestação de serviços.'
"Art. 4º. Sempre que os serviços a que se referem os itens, 1, 4, 7, 24, 51 (19), 87 (20), 88 (21), 89, 90 e 91, da relação consignada do art. 1 º, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto devido será calculado mediante a multiplicação da importância anual de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal no termos da lei aplicável.
§ 2º§ 2 º Não são consideradas sociedades de profissionais as que:(...)
III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;(...)V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.'Lei nº 13.701/03:
''Art. 15. Adotar-se-á regime especial de recolhimento do Imposto:(...)II - quando os serviços descritos nos subitens 4.0 (22)1, 4.02 (23), 4.06 (24), 4.08 (25), 4.11 (26), 4.12 (27), 4.13 (28), 4.14 (29), 4.16 (30), 5.01 (31), 7.01 (32) (exceto paisagismo), 17.13 (33), 17.15 (34), 17.18 (35) da lista do "caput" do artigo 1º, bem como aqueles próprios de economistas, forem prestados por sociedade constituída na forma do parágrafo 1º deste artigo, estabelecendo-se como receita bruta mensal o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) multiplicado pelo número de profissionais habilitados(...)
§ 1º As sociedades de que trata o inciso II do caput deste artigo são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.'
§ 2º - Excluem-se do disposto no inciso II do "caput" deste artigo as sociedades que:(...)
III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;(...)
V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços'''
.Simples leitura das leis municipais retro transcritas comprova a ilegalidade do desenquadramento procedido pela Municipalidade de São Paulo, em total desconformidade com os dispositivos da lei de regência nacional do ISS, anteriormente transcritos, em confronto, inclusive, com a sua própria legislação.
Todos os poucos serviços tomados de terceiros, dada a magnitude dos serviços contratados, identificados pela Prefeitura Municipal de São Paulo em sua fiscalização eram complementares a atividade principal que estava sendo desenvolvida pela consulente, quer seja, a execução do contrato 2000/016. Na verdade, revestiam a qualidade de meras atividades meio, necessárias à consecução da atividade final da Consulente, realizada sob responsabilidade pessoal de seus sócios, conforme se verifica do documento emitido pela SPTrans, órgão responsável pelo gerenciamento técnico e operacional do Sistema de Transporte Urbano, por delegação da Secretaria Municipal dos Transportes. Nesse documento, a SPTrans atesta que a Consulente executou os serviços referentes ao Contrato nº 2000/16, bem como que esses serviços tiveram como responsável técnico o engenheiro... (...) e o Arquiteto... (...), que são sócios da Consulente.
Esse 'Atestado' emitido pela SPTrans é vinculante à Prefeitura Municipal de São Paulo, por ter sido emitido pelo órgão competente para tanto, não podendo ser simplesmente ignorado pela Fiscalização.
'A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.'
'EMENTA.TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGATIVA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ISS. DECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. ACÓRDÃO FUNDADO NA PESSOALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NO CONTRATO SOCIAL DA RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
2. Assentado o acórdão, com base no contrato social da empresa, que a mesma faz jus ao tratamento favorecido concedido pelo § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 às sociedades profissionais, sem caráter empresarial, no que se fere à tributação pelo ISS, porquanto "a apelante é sociedade civil, uniprofissional, formada exclusivamente por sócios engenheiros, com vistas ao desenvolvimento de atividades de engenharia", a modificação do julgado implica reexame de matéria fático-probatória, interditado pela via do recurso especial. (Súmula 07/STJ).
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ)(...)
'Ementa.Impostos - ISS - Sociedade civil constituída por dois médicos e explora o ramo de laboratórios de análises clínicas, hemoterapia, e clínica médica e radiológico - Sociedade que se caracteriza como uniprofissional, nos termos do art. 92, parágrafo 5º, do Código Tributário Municipal, para efeito de pagamento do imposto - Serviços prestados que se enquadram no item I do art. 84 do referido Código - Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Sentença mantida
VOTO(...)
Ora, neste aspecto, sendo a embargante uma sociedade civil constituída unicamente por dois médicos, é certo que deve ser considerada como tal, pois há de se entender, face a esta, a sua constituição, que desenvolve seus objetivos sociais com base, notadamente, no trabalho pessoal de seus sócios, ainda que para este mister contém com a colaboração de outros profissionais técnicos e de empregos não qualificados....' (TJESP, Apelação nº 760.876-6, Rel. Des. Thiago de Siqueira, DJ de 23-3-1999)
Todas as atividades realizadas pela consulente, discriminadas em seu contrato social, estão englobadas nos 'serviços de engenharia', conforme se depreende do art. 7º da Lei nº 5.194, de 24-12-66, anteriormente transcrita, que, inclusive, prevê em seu parágrafo único autorização para que engenheiros e arquitetos exerçam outras atividades que por sua natureza se incluam no âmbito de suas profissões, não cabendo a Municipalidade, contrariar a lei de regência da matéria. Os 'serviços de engenharia', por sua vez, estão previstos, tanto na lei de regência nacional da matéria, como na legislação municipal como sendo serviços sujeitos ao regime especial de tributação, conforme se depreende do disposto no Decreto-Lei 406/68, art. 9º, § § 1º e 3º, e do art. 1º, item 88 c/c art. 4º da Lei Municipal nº 10.423/87, com redação dada pela Lei nº 13.473/03 e no art. 1º, item 7.01 c/cart. 15, II, da Lei Municipal nº 13.701/2003, respectivamente.
Também descabe falar em habilitações distintas entre os sócios da Consulente. Mediante simples exame ocular do já referido art. 7º da Lei da Lei nº 5.194, de 24-12-66 fácil se observar que os arquitetos e os engenheiros são habilitados profissionalmente para as mesmas atividades, respondendo, inclusive, para o mesmo órgão de classe, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.
Da inconstitucionalidade do desenquadramento da Consulente por absoluta incompetência das Leis Municipais ns. 10.423/87 e 13.701/03 para legislar sobre a base de cálculo do ISS
À medida em que a Constituição Federal atribui competência privativa à Lei Complementar para legislar sobre determinado assunto, retira, ipso fato, a possibilidade de se legislar sobre aquele mesmo assunto por qualquer outro instrumento normativo que não seja a lei complementar. E mais, uma vez instituída a referida lei complementar, somente outra lei, de mesma natureza jurídica, poderá alterá-la, em razão da necessidade de quorum especial para a sua aprovação.
Por meio de simples confronto do § 3º, do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68, lei materialmente complementar, e do art. 4º, § 1º da Lei municipal nº 10.423/87 com redação dada pela Lei nº 13.473/2002 e do § 15, § 1º da Lei nº 13.701/03, verifica-se que a Municipalidade, ao regulamentar o disposto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, invadiu a esfera de competência legislativa conferida pela Carta Magna à lei complementar, ao inovar o conceito de base de cálculo das sociedades profissionais.
Ora, o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68, anteriormente transcrito, assegura que os serviços de engenheiro e arquitetos e de outros profissionais liberais, prestados por sociedades, sujeitam-se ao imposto calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Em nenhum momento o referido dispositivo exige que essas sociedades sejam uniprofissionais, ou mesmo que o trabalho seja prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o que, aliás, só seria possível no caso contemplado no próprio § 1º, quando o contribuinte é o profissional autônomo, e não, sociedade de profissionais
.Nunca é demais transcrever de novo o referido § 3º do art. 9º in verbis:
'Art. 9 º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço
§ 3 º - Quando os serviços a que se referem os itens 1 (36), 4 (37), 8 (38), 25 (39), 52 (40), 88 (41), 89 (42), 90 (43), 91 (44) e 92 (45) da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1 º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.' (Redação dada pela LC nº 56, de 15-12-87)
Dessa forma, eivada de inconstitucionalidade a exigência da uniprofissionalidade dos sócios contida no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.423/87 com redação dada pela Lei nº 13.473/2002 e no art. 15, § 1º da Lei nº 13.701/2003, pois a lei ordinária municipal deve obediência à lei complementar em matéria reservada constitucionalmente a essa espécie normativa, cuja aprovação exige o quorum especial.
'Mais: de um lado, manteve a inconstitucionalidade da legislação anterior ao vedar a inclusão de pluriprofissionais na sociedade, contrariando lei de regência da matéria (§ 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68) e a jurisprudência tranqüila da Corte Suprema (RREE ns. 220.323-MG e 236.604-PR).' (46)
'Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE CIVIL. PROFISSIONAIS DE QUALIFICAÇÕES DIVERSAS. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO-LEI 406/68, ART.-9., PAR-3 (REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 834/69). O ART-9, PAR-3. C/C O ART-1 DO DL. 406/68 (REDAÇÃO DO DL 834/69) ASSEGURA A TRIBUTAÇÃO DO ISS, NA FORMA FIXA, QUER AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, QUER AS PLURIRPOFISSIONAIS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.' (Re nº 96.475-SP, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ de 04-06-82, p. 05463).'EmentaEMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS: BASE DE CÁLCULO. D.L. 406, de 1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. C.F., art. 150, § 6º, redação da EC nº 3, de 1993. I. - As normas inscritas nos §§ 1º e 3º, do art. 9º, do DL 406, de 1968, não implicam redução da base de cálculo do ISS. Elas simplesmente disciplinam base de cálculo de serviços distintos, no rumo do estabelecido no caput do art. 9º. Inocorrência de revogação pelo art. 150, § 6º, da C.F., com a redação da EC nº 3, de 1993. II. - Recepção, pela CF/88, sem alteração pela EC nº 3, de 1993 (CF, art. 150, § 6º), do art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL. 406/68. III. - R.E. não conhecido
.O caput do art. 9º do DL 406, de 1968, estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço. O preço do serviço, portanto, é a base de cálculo do ISS.
Disciplinando a matéria, prescreve o § 1º do mesmo art. 9º que, 'quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho'.
O que está na lei é isto: se se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, tendo em vista a natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
E o § 3º do citado art. 9º acrescentou que, 'quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa' - no caso a autora-recorrida presta serviços relacionados com a elaboração de projetos de arquitetura, engenharia e demais projetos de áreas correlatas - 'forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.' (redação dada pela Lei Complementar 56, de 15.12.87).
Com propriedade, lecionou, a respeito do tema, no Tribunal de Justiça de Minas, o eminente Desembargador Sérgio Lellis Santiago - lição transcrita nas contra-razoes do recorrido, fls. 264/268:'(...)
As disposições de artigo 9º, §§ 1º e 3º, do DL nº 406/68, definem a base de cálculo para determinado tipo de serviço, qual seja, aquele prestação sob a forma de trabalho pessoal, por contribuinte autônomo ou sociedade de profissionais liberais. Tais dispositivos não cuidam de isenções, ou de redução de base de cálculo, como entende o Poder Executivo Municipal, e não há como cogitar em incompatibilidade com os artigos 151, III, e 150, § 6º, da CF. A regrado DL nº 406/68 trata de incidência de tributo, não de isenção. As diferentes bases de cálculo não implicam uma ser mais favorável que a outra. Trata-se de bases de cálculo distintas para duas situações distintas e é por isso que nenhuma delas representam um benefício a uma categoria de contribuintes(...)Não há como considerar constitucional lei municipal que, extrapolando os limites de sua competência, insere-se na competência de lei complementar hierarquicamente superior, alterando-lhe dispositivos e legislando sobre matéria que só a ela compete.
(...)' (fls. 264/265)
Não há falar em redução da base de cálculo do ISS pelos §§ 1º e 3º, do DL 406, de 1968, senão que, disciplinando a matéria, citados dispositivos legais definiram base de cálculo para certo tipo de serviço, o prestado de forma pessoal, por contribuinte autônomo ou sociedade de profissionais liberais. Não há falar, também, que citados dispositivos concedem isenções, conforme deixamos claro no voto que proferimos no RE 236.607-PR, supra transcrito. O que se tem, no caso, são bases cálculo diferentes, para serviços diferentes, ou, noutras palavras, que os citados distintos, no rumo do estabelecido no caput do art. 9º.
Do exposto, não conheço do recurso." (RE nº 220.323-3/ MG, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18-5-2001, p. 449)
Face ao exposto, tendo os sócios da Consulente (engenheiros e arquiteto) idêntica habilitação para a realização das mesmas atividades não há como deixar de aplicar o regime especial de tributação por alíquotas fixas.
Ainda que se considere, apenas para argumentar, que a Consulente é uma sociedade pluriprofissional, impõe-se a observância do regime especial de tributação por alíquota fixa, por força do disposto no § 3º do Decreto-Lei nº 406/68 ainda em vigor.
Por tais razões, não pode a Prefeitura Municipal de São Paulo desenquadrar a Consulente do regime especial de tributação sob o fundamento de que seus sócios possuem habilitações diversas.
Da ilegalidade do desenquadramento retroativo
O despacho que determinou o desenquadramento da Consulente do regime especial de tributação por alíquota fixa o fez retroativamente a 04/04/2003.
Ocorre que, tendo sido a Consulente constituida nos idos de 1993, desde sua adesão ao regime especial de tributação de sociedade de profissionais por alíquota fixa anos atrás, sempre foi notificada para pagamento do tributo lançado de ofício pela Prefeitura Municipal de São Paulo de forma fixa. Esses lançamentos sempre foram realizados pela Municipalidade, com base exclusivamente nos critérios por ela adotados, sem qualquer interferência da consulente, que sempre se limitou a pagar o tributo lançado, confiando no lançamento que era realizado pela Municipalidade.
Como a situação jurídica da Consulente em nada se alterou desde quando houve sua opção pelo regime de tributação em questão, claro é que o desenquadramento da Consulente da condição de sociedade sujeita ao regime especial de recolhimento do ISS ocorreu em razão de mudanças de critérios ou do ponto de vista adotado anteriormente pelo fisco, que até então, sempre promoveu o lançamento de ofício de imposto fixo.
Daí a impossibilidade de retroação do desenquadramento, face ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional, que assim prescreve:
'A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.'
De acordo com o disposto no mandamento legal acima transcrito, tendo o desenquadramento da Consulente ocorrido em razão da mudança dos critérios jurídicos utilizados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, no final do exercício de 2008, ele somente poderá surtir efeito a partir de Janeiro de 2009.
Coaduna com o nosso entendimento a jurisprudencia do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, abaixo colacionada:
TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 661. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 577/STF LIMITADA AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.' (Resp nº 810565/SP, Rel. Min. Luix Fux, DJe de 03-03-2008)
Assim sendo, ilegal se mostra a retroação do desenquadramento efetuado pela Prefeitura Municipal de São Paulo a 04/04/2003.
1 - A Consulente preenche os requisitos determinados pelo § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 10.423/87 na redação dada pela Lei nº 13.476/2002 e, pelo art. 15, II, § 1º da Lei Municipal nº 13.701/03, para fazer jus à tributação pelo regime da alíquota fixa?
R: Sim, pois se trata de sociedade formada por profissionais liberais com habilitação para realização de idênticas atividades, sob supervisão do mesmo Conselho Profissional, o CREA, que tem por objetivo social a prestação de serviços de engenharia, que são prestados sempre sob responsabilidade pessoal dos sócios e em nome da sociedade.
A prestação de serviços de forma pessoal, pelos sócios da Consulente não restou prejudicada em razão dos serviços tomados de outras empresas, tendo em vista que esses serviços, além de representarem uma ínfima parte do serviço que estava sendo prestado pela Consulente (Contrato 2000/016 - SPTrans) constituíram meras atividades meio necessárias a consecução da atividade fim da Consulente, e não um fim em si mesmo. O que houve, em realidade, foi à utilização de colaboradores nos serviços prestados pela Consulente sob responsabilidade pessoal de seus sócios, como permite a lei de regência da matéria, o Código Civil em seu art. 966, parágrafo único.
2 - A Consulente presta serviços diversos dos previstos no art. 4º da Lei nº 10.423/87 na redação da Lei 13.476/2002 e, no inciso II do art. 15 da Lei Municipal nº 13.701/2003?
R: Não. Pelo exame do contrato social da Consulente, bem como dos documentos que nos foram apresentados, contrato de prestação de serviços, notas fiscais e atestado emitido pela SPTrans, e da própria Lei nº 5.194, de 24-12-66, que regulamenta as profissões de engenheiro, engenheiro agrônomo e arquiteto, verifica-se que todas as atividades realizadas pela Consulente referem-se a serviços de engenharia, que estão inseridos tanto no art. 4º da Lei nº 10.423/87 com redação dada pela Lei nº 13.476/2002, como no inciso II, do art. 15 da Lei nº 13.701/2003.
R: Não, pois engenheiros e arquitetos são habilitados para realizar as mesmas atividades submetidas à fiscalização do CREA.
Outrossim, apenas para argumentar, ainda que se caracterize a Consulente como sociedade pluriprofissional, esse fato seria irrelevante para alijá-la da condição de sociedade sob regime especial de tributação, pois o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68, norma geral sobre o assunto, não elencou a uniprofissionalidade como requisito essencial para a fruição do regime especial de tributação por alíquota fixa.
Na verdade, a Lei Municipal, ao exigir a uniprofissionalidade como requisito para o enquadramento de sociedade de profissionais liberais no regime privilegiado de tributação por alíquota fixa extrapolou os limites de sua competência, legislando sob matéria reservada a lei complementar, ferindo ao disposto no art. 9º, § 3º do DL nº 406/68, bem como o disposto no art. 146, III, 'a' da Constituição Federal.
R: Todas as atividades descritas no objeto do contrato social da Consulente caracterizam-se como serviços pertinentes a engenharia/ arquitetura, conforme descrição contida no art. 7º da Lei nº 5.194, de 24-12-66, que regula ambas as profissões.
R: Não, tendo em vista o disposto no art. 146 do CTN que veda a aplicação de efeito retroativo na hipótese de modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, conforme farta e atual jurisprudência do C. STJ.
(1). Atual 1546 - Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres. (2). Atual Código 1520 - Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres. (3). Atual Código 02259 - Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Técnico-Científico, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento exija formação em nível superior ou por quem exerça, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público. (4). Atual 01694 -Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. (5). Atual 04014 - Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e Técnico-Administrativo, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento exija formação em nível superior ou por quem exerça, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público. (6). Manual de direito comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, pp. 100/ 101. (7). Ob.cit.p. 8. (8). Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 2 ed. rev. at., 36ª impressão, Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1986. (9). Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; (10). Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); (11). Médicos veterinários; (12). Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; (13). Agentes da propriedade industrial; (14). Advogados; (15). Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; (16). Dentistas; (17). Economistas; (18). Psicólogos; (19). Agentes de propriedade industrial; (20). Advogados; (21). Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; (22). Medicina e biomedicina. (23). Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, químio-terapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. (24). Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. (25). Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. (26). Obstetrícia; (27). Odontologia. (28). Ortóptica. (29). Prótese sob encomenda. (30). Psicologia. (31). Medicina veterinária e zootecnia. (32). Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. (33). Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. (34). Escoamento, contenção de encostas e serviços congêneres. (35). Aerofotogranetria e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. (36). Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; (37). Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); (38). Médicos veterinários; (39). Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; (40). Agentes da propriedade industrial; (41). Advogados; (42). Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; (43). Dentistas; (44). Economistas; (45). Psicólogos; (46). Cf. nosso Direito tributário municipal. 2ª ed., São Paulo : Atlas, 2004, p. 156
Leia o curriculum do(a) autor(a): Kiyoshi Harada.- Publicado em 27/04/2009