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Timestamp: 2019-07-20 21:08:20+00:00
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Pasta do Professor — FARIA, Mario Roberto Carvalho de
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Capítulo XII – Sucessão legítima
A sucessão pode ser legítima, testamentária ou mista.
O artigo 1.786 prevê as duas primeiras formas de sucessão:
“A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”.
A sucessão mista vem prevista no artigo 1.788:
“Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá outro tanto quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo”.
A sucessão legítima, também, denomina-se intestada ou ab intestato.
Abre-se a sucessão legítima quando não há testamento, se este caduca ou se for julgado nulo.
A sucessão legítima decorre da lei. Os herdeiros são designados pela lei, observando-se a ordem prevista no artigo 1.829 do diploma civil.
Caso o testador atribua a legítima aos próprios herdeiros necessários, conferindo o que lhes pertence, a sucessão permanece legítima. O herdeiro não passa a ser testamentário (Orlando Gomes, Sucessões, Forense, 16. ed., p. 83).
Capítulo XXXIV – Colação
A colação visa buscar a igualdade das legítimas dos herdeiros. Decorre da teoria da vontade presumida, segundo a qual o autor da herança não desejaria que um descendente seu fosse mais beneficiado que outro, mantendo a igualdade entre todos.
É a devolução ao acervo hereditário dos bens recebidos por doação pelos herdeiros para inclusão na partilha, a fim de que esta se realize com a maior igualdade.
O artigo 2.003 proclama a finalidade da colação:
“A colação tem por fim igualar na proporção estabelecida neste
Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando, também, os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados”.
São requisitos da colação:
1. A existência de diversos herdeiros necessários.
2. Doação do autor da herança a um herdeiro necessário.
3. Que o donatário não tenha renunciado a herança, pois, nesse caso, só haverá colação para apurar a parte inoficiosa.
Capítulo XLII – Emenda, anulabilidade, nulidade e rescisão da partilha
EMENDA, ANULABILIDADE, NULIDADE E
RESCISÃO DA PARTILHA
Ocorrendo erro material na partilha ou adjudicação, o legislador permitiu, no artigo 656, da lei adjetiva, a sua emenda, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
Preceitua o aludido mandamento:
“A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos de inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais”.
Desnecessária a aquiescência de todas as partes, haja vista que, existindo o erro material, o juiz deve saná-lo independentemente da oitiva de todas as partes.
Para retificar a partilha ou adjudicação, deverá ser feita uma petição no inventário mencionando o erro existente, solicitando a sua retificação e depois seja aditado ao formal de partilha ou à carta de adjudicação.
O artigo 2.027 do Código Civil prescreve:
Capítulo XXXVI – Cálculos
CUSTAS – TAXA JUDICIÁRIA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
As custas e a taxa judiciária no processo de inventário obedecem a uma tabela prevista por lei estadual e deverão ser recolhidas com a apresentação da inicial.
A Constituição Federal declara, em seu artigo 155, caber:
“1. Aos Estados – o imposto de transmissão causa mortis e o de doação sobre quaisquer bens ou direitos”.
Denomina-se causa mortis, em razão da morte do titular dos bens.
Dá-se com o óbito do autor da herança.
O fato gerador do imposto de transmissão causa mortis é a morte do autor da herança, transmitindo-se a herança para os herdeiros.
É importante ressaltar que a lei fiscal aplicável é a vigente na data do
O imposto de transmissão causa mortis incidia somente sobre os bens imóveis. A Constituição Federal permitiu a incidência sobre os bens móveis.
Capítulo XXIV – Das disposições testamentárias
A interpretação das disposições testamentárias pode trazer sérias dificuldades ao julgador. Algumas vezes, as deixas testamentárias não estão escritas de forma clara, deixando margem a interpretações diversas.
Nesses casos, deve o intérprete, quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, adotar aquela que melhor assegure a observância da vontade do testador. É o que reza o artigo 1.899.
O artigo 1.900 estabelece a nulidade das disposições testamentárias quando:
I – institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador ou de terceiro;
III – que favoreça pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;
IV – que deixe a arbítrio do herdeiro ou de outrem, fixar o valor do legado;
V – que favoreça as pessoas a que se referem os artigos 1.801 e 1.802.