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Timestamp: 2019-11-20 07:38:07+00:00
Document Index: 8091049

Matched Legal Cases: ['Artigo 84', 'Artigo 84', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 31', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 31']

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Presidência da RepublicaCâmara Municipal de CamboriuGoverno do Estado de São PauloDireito PrevidenciárioCamara municipalGoverno do Estado da BahiaCâmara Municipal de AmericanaInciso VI do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988Direito FinanceiroC?mara Municipal de Campina Grande do Sul Ver mais C?mara Municipal do Campo LargoCâmara Municipal de Sete LagoasCâmara Municipal da UberabaCâmara Municipal da Ponta GrossaCâmara Municipal da SorocabaCâmara Municipal da TaquaraCâmara Municipal da PauliniaCâmara Municipal de São Bernardo do CampoItaú Unibanco Holding S.A.
Lei nº 7755 de 27 de julho de 2009 de Sete Lagoas
Legislação•27/07/2009 • Câmara Municipal de Sete Lagoas
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA MAJOR HOLDING LTDA.
(Originária do Projeto de Lei nº 085 /2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a empresa Major Holding Ltda., pela desapropriação de imóvel localizado no Bairro Monte Carmelo, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 3.910 de 23 de junho de 2009, na forma de dação em pagamento dos seguintes imóveis localizados no Bair
Artigo 1 da Lei nº 7.755 de 27 de Julho de 2009 do Munícipio de Sete Lagoas
Artigos•27/07/2009 • Câmara Municipal de Sete Lagoas
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a empresa Major Holding Ltda., pela desapropriação de imóvel localizado no Bairro Monte Carmelo, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 3.910 de 23 de junho de 2009, na forma de dação em pagamento dos seguintes imóveis localizados no Bairro Santo Antônio:
a) lote 04-A da Quadra A, medindo 682,50m², avaliado em R$ 84.571,70 (oitenta e quatro mil,quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos); b) lote 05 da Quadra A, medindo 1.007,50 m², avaliado em R125.192,30 (cento e vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Decreto nº 9.780, de 3 de maio de 2019
Legislação•03/05/2019 • Presidência da Republica
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pela ED&F Man Holdings Limited.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA : Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser constituída pela ED&F Man Holdings Limited, com sede em Londres, Inglaterra. Art. 2º O Banco
Artigo 1 do Decreto nº 9.780 de 03 de Maio de 2019
Artigos•03/05/2019 • Presidência da Republica
Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser constituída pela ED&F Man Holdings Limited, com sede em Londres, Inglaterra.
Legislação•14/03/2013 • Presidência da Republica
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital ordinário do Itaú Unibanco Holding S.A.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA: Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até trinta por cento no capital ordinário do Itaú Unibanco Holding S.A.. Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto. Art. 3º Es
Legislação•19/01/2018 • Presidência da Republica
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Nu Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA: Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da instituição financeira a ser constituída pela Nu Holdings Ltd., sediada nas Ilhas Cayman. Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessári
Artigo 1 do Decreto de 19 de Janeiro de 2018
Artigos•19/01/2018 • Presidência da Republica
Lei nº 1966 de 11 de junho de 1996 da Taquara
Legislação•11/06/1996 • Câmara Municipal da Taquara
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE USO COM O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE TAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARI RODRIGUES, Prefeito Municipal de Taquara, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que, em sessão realizada em 10.06.96, a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concessão de Uso com o Sindicato da Indústria de Taquara com a finalidade da instalação de um terminal de disposição de resíduos industriais. § 1º - A área a ser destinada, faz parte de um todo de 299.419,00m² (Duzentos e noventa e nove mil e
Artigo 3 da Lei nº 1.966 de 11 de Junho de 1996 do Munícipio de Taquara
Artigos•11/06/1996 • Câmara Municipal da Taquara
Art. 3º - O Município de Taquara não tara nenhum ônus financeiro, com a implantação do futuro terminal de lixo, que será de responsabilidade das próprias indústrias, em forma de "HOLDING".
Decreto nº 6.240, de 18 de outubro de 2007
Legislação•18/10/2007 • Presidência da Republica
Exclui das disposições do Decreto n o 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias detidas pelo Banco do Brasil S. A. na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o O disposto no Decreto no 1.068, de 2 de março de 1994, não se aplica às participações acionárias do Banco do Brasil S.A. decorrentes da transformação dos títulos patrimoniais da Bolsa de Mercadorias e Futuro - BM&F em ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F S.A. e às participações acionárias do Banco do Brasil S.A. n
Artigo 1 do Decreto nº 6.240 de Junho de 2011
Artigos•26/01/2012 • Presidência da Republica
Art. 1o O disposto no Decreto no 1.068, de 2 de março de 1994, não se aplica às participações acionárias do Banco do Brasil S.A. decorrentes da transformação dos títulos patrimoniais da Bolsa de Mercadorias e Futuro - BM&F em ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F S.A. e às participações acionárias do Banco do Brasil S.A. na BOVESPA HOLDING S.A.
Decreto nº 771 de 02 de janeiro de 2009 de Camboriu
Legislação•02/01/2009 • Câmara Municipal de Camboriu
"DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 79, inciso VII da Lei Orgânica e na Lei nº 1.000 de 14/10/93, e posteriores alterações; DECRETA: Art. 1º Ficam designados os servidores ALEXSANDER SILVA BATISTA (auxiliar administrativo) e JUCÉLIA TEREZINHA COPPI (técnica contábil), para a realização de movimentações eletrônicas bancárias, relativas ao Município, junto ao Banco do Brasil, ao Banco do Estado de Santa Catarina (
Artigo 1 do Decreto nº 771 de 02 de Janeiro de 2009 do Munícipio de Camboriu
Artigos•02/01/2009 • Câmara Municipal de Camboriu
Art. 1º Ficam designados os servidores ALEXSANDER SILVA BATISTA (auxiliar administrativo) e JUCÉLIA TEREZINHA COPPI (técnica contábil), para a realização de movimentações eletrônicas bancárias, relativas ao Município, junto ao Banco do Brasil, ao Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), à Caixa Econômica Federal, ao Banco HSBC - Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e ao Holding Itaú Unibanco Banco Múltiplo S/A, com assinaturas em conjunto, especialmente para as ações abaixo descritas:
a) ordens de Pagamentos para Fornecedores; b) abrir contas depósito; c) autorizar aplicação em fundos de investimento; d) autorizar aplicações financeiras; e) autorizar cancelamento de agendamento de aplicações; f) autorizar cancelamento de agendamento de resgate; g) autorizar cobrança; h) autorizar débito em conta relativo a operações; i) autorizar outros débitos; j) autorizar resgate de aplicações em fundos de investimentos; k) autorizar resgate de aplicações financeiras; l) baixar cheques; m) cadastrar, alterar e desbloquear senhas; n) cancelar cheques; o) consultar contas/aplicações, programas repasse recursos; p) consultar depósitos judiciais via internet; q) efetuar pagamentos por meio eletrônico; r) efetuar resgates/aplicações financeiras; s) efetuar transferências por meio eletrônico; t) efetuar transferências/pagamentos, por qualquer ME 06/01/2004; u) endossar cheque; v) receber ordens de pagamento; w) receber, passar recibo, e dar quitação; x) retirar cheques devolvidos; y) solicitar saldos e extratos; z) sustar/contra-ordenar cheques.
Legislação•23/06/2008 • Presidência da Republica
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezem...
Conversão da Medida Provisória nº 413, de 2008 (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, adquiridos a partir da data da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008, até 31 de dezembro d
Artigo 31 do Decreto de 02 de Março de 2006
Artigos•02/03/2006 • Presidência da Republica
A pessoa jurídica que tenha por objeto exclusivamente a gestão de participações societárias (holding) poderá diferir o reconhecimento das despesas com juros e encargos financeiros pagos ou incorridos relativos a empréstimos contraídos para financiamento de investimentos em sociedades controladas.
§ 1o A despesa de que trata o caput deste artigo constituirá adição ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido e será controlada em livro fiscal de apuração do lucro real. § 2o As despesas financeiras de que trata este artigo devem ser contabilizadas individualizadamente por controlada, de modo a permitir a identificação e verificação em separado dos valores diferidos por investimento. § 3o O valor registrado na forma do § 2o deste artigo integrará o custo do investimento para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento.
Lei nº 10229 de 05 de setembro de 2007 da Uberaba
Legislação•05/09/2007 • Câmara Municipal da Uberaba
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA OURO FINO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Uberaba fica autorizado a doar, por escritura pública, à empresa Ouro Fino Participações e Empreendimentos S.A. uma área com 226.900,00 m², constituída pelos lotes de 01 a 21 da Quadra 14 do Distrito Industrial III, com a seguinte descrição: "O Ponto inicial da descrição, M-0, localiza-se no alinhament
Artigo 2 da Lei nº 10.229 de 05 de Setembro de 2007 do Munícipio de Uberaba
Artigos•05/09/2007 • Câmara Municipal da Uberaba
Art. 2º - O Município de Uberaba se compromete ainda, a:
recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da referida área, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data de publicação da Lei; 3. conceder isenção de recolhimento de ISSQN que seria devido pela Holding...; 4. envidar esforços junto à CEMIG, para que a mesma providencie a instalação de linha de energia elétrica para fornecimento às empresas, nas condições técnicas requeridas, nos prazos propostos pela Holding
Artigo 3 da Lei nº 10.229 de 05 de Setembro de 2007 do Munícipio de Uberaba
Art. 3º - Em contrapartida à doação referenciada no artigo anterior, a donatária se compromete:
produção, a partir do início de suas atividades, no decorrer de 36 meses, que deverão ser utilizados em obras e projetos sociais desenvolvidos para o município, dando continuidade às práticas atuais da holding
Artigo 31 da Lei nº 10.574 de 25 de Novembro de 2002
Artigos•25/11/2002 • Presidência da Republica