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Timestamp: 2017-05-28 03:25:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 200', 'artigo 74', 'Artigo 155', 'Artigo 155', 'artigo 1026', 'artigo 2']

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 5.727/09 - PDF
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 5.727/09
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Giovanna Monteiro Estrada
1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 5.727/09 CONSOLIDADO ATÉ , coma a Lei Complementar. Nº. 19 /2014 Lei Nº. 17/2014 de Altera a Lei Nº5.727/2009 Código Tributário Municipal Lei Nº de Altera a Lei Nº5.727/2009 Código Tributário Municipal Lei Nº6.124 de Altera a Lei Nº5.727/2009 Código Tributário Municipal Lei Nº6.045 de Altera a Lei Nº5.727/2009 Código Tributário Municipal Lei Nº6.005 de Altera a Lei Nº6.005/2011 Código Tributario Municipal Lei Nº5.809 de Altera a Lei Nº5.727/2009 Código Tributário Municipal Lei Nº5.855 de Altera a Lei Nº5.727/2009 Código Tributário Municipal Lei Nº5.876 de Altera a Lei Nº5.727/2010 Código Tributario Municipal NOVEMBRO DE2 I N D I C E PG DISPOSIÇÕES PRELIMINARES LIVRO PRIMEIRO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS TITULO II CAPITULO I Do Sistema Tributário Municipal CAPITULO II Da competência Tributária CAPITULO III Limitações da competência Tributária LIVRO SEGUNDO TRIBUTOS Título Único CAPITULO I Do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana...12 Seção I Do Fato Gerador Seção II - Do Sujeito Passivo Seção III Da Base de Cálculo Seção IV - Das Alíquotas Seção V Do Lançamento Seção VI - Da Revisão e da Reclamação Contra Lançamento Subseção I Da Revisão Subseção II Da Reclamação Contra Lançamento Seção VII Da Obrigação Acessória Seção VIII Das Isenções Seção IX Das Imunidades Seção X - Do Recolhimento Seção XI Das Disposições Especiais Seção XII Das Infrações e Penalidades CAPITULO II Do Imposto de Transmição de Bens Imóveis Seção I Das Disposições preliminares Seção II Da Incidência Seção III Da Não Incidência e das Imunidades... 233 Seção IV - Das Isenções Seção V Da Alíquota Seção VI Da Base de Cálculo Subseção I Disposições Gerais Subseção II Pauta de valores Subseção III Da Revisão da Base de Calculo e Lançamento Seção VII Do Pagamento do Imposto, Local forma e Prazo Seção VIII Do Contribuinte Seção IX Dos Responsaveis Seção X Da Fiscalização e Obrigações Acessórias Seção XI Da Restituição Seção XII Das Infrações e Penalidades Seção XIII Das Disposições Finais CAPITULO III Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Seção I - Fato Gerador Seção II Incidência do Imposto no Local do Estabelecimento Prestador Seção III - Não Incidência Seção IV - Isenção Seção V Estabelecimento Prestador Seção VI Base de Cálculo Subseção I Disposições Gerais Subseção II Arbitramento e Estimativa Item I Disposições Gerais Item II Estimativa Item III Impugnação da Estimativa Item IV Arbitramento Seção VII - Alíquotas Seção VIII Empresa e Profissional Autônomo Seção IX Sociedade de Profissionais Seção X Contribuinte Seção XI Contribuintes Responsáveis Seção XII Contribuinte Substituto Seção XIII - Lançamento e do Recolhimento Seção XIV Obrigação Acessória Subseção I Inscrição Subseção II Escrita e Documentos Fiscais Seção XV Infrações e Penalidades CAPITULO III Das Taxas, Preço Público ou Rendas Seção I - Disposições Gerais... 614 Seção II - Da Taxa de Vistoria para Loc. e Funcionamento Subseção I - Da incidência Subseção II Do Alvará de Licença Subseção III Do Sujeito Passivo Subseção IV - Do Cancelamento e da Suspensão Subseção V Do Cálculo e da Arrecadação Subseção VI - Das Isenções Seção III Da Licença e Vistoria para Exploração de Meios de Publicidade em Geral Subseção I Do Fato Gerador Subseção II Do Sujeito Passivo Subseção III Da Isenção Subseção IV Do Cálculo e da Arrecadação Subseção V Disposições Gerais Seção IV Da Taxa de Vistoria para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante Subseção I Do Fato Gerador Subseção II Do Sujeito Passivo Subseção III Do Cálculo e da Arrecadação Subseção IV Disposições Gerais Seção V Da Licença e Vistorias para Execução de Obras e Loteamentos e Segurança das Edificações Subseção I Da Incidência e do Fato Gerador Subseção II Do Cálculo da Taxa Subseção III Da Arrecadação Seção VI Do Preço Público pela ocupação e uso de áreas em vias e logradouros públicos, espaço aéreo e solo subterrâneo de domínio municipal Subseção I - Da Incidência Subseção II Do Sujeito Passivo Subseção III Do Calculo do Preço Pub. e da Arrec Subseção IV Disposições Gerais Seção VII Da Licença e Vistoria para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial Subseção I Do Fato Gerador Subseção II Do Sujeito Passivo Subseção III Do Cálculo e da Arrecadação Seção VIII Da Licença e Vistorias para Produtores e Manipuladores de Produtos de Origem Vegetal e Animal Subseção I - Da Incidência e do Fato Gerador Subseção II - Do Sujeito Passivo Subseção III - Do Cálculo da Taxa e da Arrecadação Subseção IV - Disposições Gerais Seção IX Da Taxa Referente A Cadastro De Localização Estadia De Caçambas Subseção I - Da Incidência e do Fato Gerador... 755 Subseção II - Do Sujeito Passivo Subseção III - Do Cálculo da Taxa e da Arrecadação Seção X - Cadastro de Pessoa Física ou Jurídica de Atividade de Locação de Veículos de Transporte de Pessoas e Bens Subseção I - Da Incidência e do Fato Gerador Subseção II - Do Sujeito Passivo Subseção III - Do Cálculo da Taxa e da Arrecadação Seção XI - Da Taxa de Expediente Subseção Única - Da incidência e do Fato Gerador Seção X II Da Taxa de Serviços Diversos Subseção I - Da Incidência e do Fato Gerador Subseção II - Do Cálculo Da Taxa Seção XIII Do Preço Público ou Renda sobre coleta de Lixo Domiciliar Subseção I Do Preço e Sujeito Passivo Subseção II Do Cálculo Subseção III Da Arrecadação CAPÍTULO IV Da Contribuição de Melhoria Seção I - Do Fato Gerador Seção II Dos Programas de Obras Seção III - Da Notificação da Obra Seção IV Do Custo da Obra Seção V Do Sujeito Passivo Seção VI Do Cálculo da Contribuição Seção VII - Do Lançamento e da Notificação Seção VIII - Do Pagamento e da Arrecadação Seção IX Das Penalidades Seção X Da Remissão LIVRO TERCEIRO DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES TITULO ÚNICO DAS AUTORIDADES FISCAIS E DA FISCALIZAÇÃO CAPITULO I Da Administração Tributária Seção I - Das Normas Seção II - Das Autoridades Fiscais Seção III - Da Fiscalização Seção IV - Do Domicílio Tributário Seção V - Da Arrecadação Seção VI - Das Restituições Seção VII - Da Remissão de Crédito Tributário Seção VIII - Da Prescrição da Decadência Seção IX - Do Parcelamento dos Débitos Fiscais Seção X - Da Obrigação Tributária... 896 Seção XI - Do Sujeito Ativo Seção XII - Do Sujeito Passivo Seção XIII - Da Solidariedade Seção XIV Acréscimos Legais Subseção Única Espécies de Acréscimos Seção XV - Infrações e Penalidades Subseção I Disposições Gerais Subseção II - Multas Subseção III Proibição de Transacionar com Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município Subseção IV Suspensão ou Cancelamento de Isenção de Tributos Subseção V Sujeição a Regime Especial de Fiscalização Subseção VI Reincidência e Circunstâncias Agravantes CAPITULO II Da Dívida Ativa CAPITULO III Da Certidão Negativa LIVRO QUARTO PARTE PROCESSUAL TITULO ÚNICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPITULO I Das Disposições Gerais CAPITULO II Das Normas Processuais Seção I - Dos Prazos Seção II - Da Intimação Seção III - Do Procedimento Seção IV - Do Auto de Infração e da Notificação Seção V - Do Contraditório Seção VI - Da competência Seção VII - Do Julgamento em Primeira Instancia Seção VIII - Do Recurso CAPITULO III Do Julgamento em Segunda Instancia CAPITULO IV Da Eqüidade CAPITULO V Da Definitividade e de Execução das Decisões CAPITULO VI Da Consulta...1097 CAPITULO VII Da Responsabilidade dos Agentes Fiscais CAPITULO VIII Disposições Especiais TABELA I Taxa de Vistoria Urbanística para Licença de Localização TABELA II Taxa de Vistoria Sanitária para Licença de Localização TABELA III Taxa de Vistoria de Meio Ambiente para Licença de Localização TABELA IV Taxa de Vistoria Urbanística para Renovação de Licença de Localização e Funcionamento TABELA V Taxa de Vistoria Sanitária para Renovação de Licença de Localização e Funcionamento TABELA VI Taxa de Vistoria de Meio Ambiente para Renovação de Licença de Localização e Funcionamento TABELA VII Taxa de Vistoria para Licenciamento e Renovação de Alvará para Exploração de Meios de Publicidade em Geral TABELA VIII Taxa de Vistoria para Licença de Circos, Parques de Diversões Públicas, Palanques, Shows e similares TABELA IX Taxa de Vistoria para Licença de Construções De Edifícios e outras Obras e Loteamentos TABELA X Taxa de Vistoria para Licença de Funcionamento em Horário Extraordinário TABELA XI Taxa de Expediente e Serviços TABELA XII Preço Público pela Prestação de Serviços De Coleta de Lixo Domiciliar e de Construção de Calçadas e Muros TABELA XIII Preço Público pela ocupação e uso de área em via e logradouro público, espaço aéreo e solo subterrâneo de domínio municipal TABELA XIV Penalidades por descumprimento de obrigação acessórias TABELA XV Fiscalização Agropecuária TABELA XVI Valor Fixo De Profissionais Autônomos8 LEI COMPLEMENTAR N 5.727/2009 (Aprova o novo Código Tributário Municipal e Rio Verde e da outras providências) A CÂMARA MUNICPAL DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei reformula a política tributária do Município, estabelecendo normas gerais para sua aplicação, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares, e Lei Orgânica do Município. LIVRO PRIMEIRO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - As definições e conceitos dos Tributos instituídos neste código são os constantes da Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei 5172, de 25 de outubro de Parágrafo único - Inclui o conceito de tributo às taxas cobradas pelos Órgãos Autônomos da Administração Municipal, definidas em Lei. TITULO II CAPITULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Art. 3º - Integram o sistema tributário do Município: I - os impostos: a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; b) sobre Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. c) sobre Serviços de Qualquer Natureza; II - as taxas: a) em razão do exercício do Poder de Polícia do Município; b) em razão da Utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e pelo uso de bens públicos. III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas municipais, em que haja valorização imobiliária.9 CAPITULO II DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 4º - O Município de Rio Verde, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de Leis complementares a este código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Parágrafo único - Observado o disposto no do artigo 7º, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o Município de Rio Verde, através da Secretaria da Fazenda, poderá na forma que dispuser Decreto do Executivo, celebrar convênios, entre o Município e, a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público através de administrações direta e indireta municipal, estadual e federal, inclusive suas empresas, bem como ainda, praticar quaisquer outros atos necessários, objetivando viabilizar a cobrança de tributos municipais, tanto na esfera administrativa como judicial. Parágrafo único Observado o disposto no artigo 7º da Lei de 25 de outubro de1966, Código Tributário Nacional, o Município de Rio Verde, através da Secretaria da Fazenda, poderá na forma que dispuser Decreto do Executivo, celebrar convênios, entre o Município e a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público e privado através de administrações direta e indireta municipal, estadual e federal, inclusive suas empresas, bem como ainda, praticar quaisquer outros atos necessários, objetivando viabilizar a cobrança de tributos municipais, tanto na esfera administrativa como judicial. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014). Art. 5º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição. 1 A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem a pessoa jurídica de direito público que a conferir. 2 A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa de direito público que a conferir. 3 Não constitui delegação de competência ou cometimento a pessoa de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos. CAPÍTULO III DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 6º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituídos ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.10 IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e Municípios; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei; d) livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua impressão. 1 - O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por Lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e recolhe-los ao Tesouro Municipal, e não dispensa da prática de atos, previstos em Lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 2 - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 3 - As vedações do inciso VI, a e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 4 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, à renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 5 O disposto na alínea "c" do inciso VI, é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos: a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possa representar rendimentos, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários; c) aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; d) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurarem sua exatidão. 6 - A imunidade prevista, neste artigo, no inciso VI, nas alíneas a e b e na c, nesta última apenas para os partidos políticos, é auto-aplicável, as demais dependem de reconhecimento por parte da Secretaria da Fazenda do município. 7 - A imunidade da alínea b é restrita ao templo de qualquer culto e estensivas aos centros11 espíritas, às lojas maçônicas e as unidades utilizadas para aprendizagem religiosa anexas ao templo. Art. 7º - Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos a venda, desde o momento em que o promitente comprador tomar posse do imóvel. Parágrafo único - Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencente a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário, ou possuidor a qualquer título. LIVRO SEGUNDO TÍTULO ÚNICO TRIBUTOS CAPITULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇAO I DO FATO GERADOR Art. 8º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na Lei Civil, construído ou não, localizado na zona urbana do município. 1 - Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. I - meio fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento d'água; III - sistema de esgoto sanitário; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado; º 2 - Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, ou atividades econômicas, inclusive glebas de terras com destinação rural ou não, sítios de recreio, desde que localizadas dentro das zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas em Lei municipal, que atendam os requisitos contidos 1º deste artigo. Art. 9º - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.12 Art O fato gerador do imposto ocorrerá todo dia primeiro do ano a que corresponder o lançamento. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art Sujeito passivo do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, o detentor de direito real sobre imóveis, exceto os de garantia. 1 - O imposto de que trata este artigo constitui ônus real e acompanha o imóvel em todas as suas mutações de domínio, sub-rogando-se o Município, quanto aos créditos tributários existentes sobre o imóvel, na pessoa dos adquirentes. 2 - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus ou pelo espólio, até a data da partilha ou adjudicação. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO Art A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, aprovada anualmente pela Câmara Municipal até 15 (quinze) de dezembro do exercício que anteceder o lançamento. 1 - Quando não for encaminhado para a Câmara projeto de Lei da Planta de Valores, ou se encaminhado não for aprovado, o Prefeito fará a atualização monetária da do exercício anterior, nos índices legalmente permitidos. 2 - Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente os seguintes elementos: I - quanto ao prédio: a) o padrão ou tipo da construção; b) a área construída; c) o número de pavimento e quando houver, identificação das economias distintas; d) o valor unitário do metro quadrado; e) o estado de conservação; f) o ano da construção; g) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;13 h) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver o imóvel; i) o preço comparativo do imóvel, em relação as últimas transações de compra e venda realizadas na zona em que estiver localizado, segundo a mercado imobiliário local; j) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente. II - quanto ao terreno: a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características; b) os fatores indicados nas alíneas h e i do item anterior e quaisquer outros dados informativos. 3 - Na determinação do valor venal do imóvel, não deve ser considerado o que nele for mantido para efeitos de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade e as vinculações restritivas do direito de propriedade. 4 - O Município poderá adotar critério misto de lançamento do imposto, no qual o contribuinte declara anualmente o valor do imóvel, que não poderá ser inferior ao da Planta de Valores, dentro de critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda. 5 - A Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, será elaborada por uma Comissão de Avaliação designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta de 05 (cinco) servidores com conhecimento do mercado imobiliário, podendo a criterio do Presidente da Comissão de Valores Imobiliários conforme preceitua art.32 2º, convidar menbros atuantes no mercado imobiliário deste Município, para compor a Comissão. 6º - Comissão de Valores Imobiliarios terá um período de vigência máximo de 12 (doze) meses. SEÇÃO IV DAS ALIQUOTAS Art Na fixação das alíquotas para cálculo do imposto será levado em conta: a destinação do imóvel; as características da via ou do logradouro público onde ele está localizado; o cumprimento da legislação de parcelamento do solo urbano e das posturas municipais por parte do contribuinte e se o imóvel é utilizado ou subutilizado na forma da legislação que define os fins sociais da propriedade, principalmente o Estatuto da Cidade e Plano Diretor Municipal, Lei / As alíquotas aplicáveis no cálculo do imposto são: I - para imóveis de uso comercial, industrial e prestacional: a) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, 1,0% (um) por cento; b) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, 2% (dois) por cento; c) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, 0,8% (zero virgula oito) por cento;14 d) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, 0,9% (zero virgula nove) por cento. II - para imóveis de uso residencial: a) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, 0,7%(zero virgula sete) por cento; b) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, 1% (um) por cento; c) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, 0,5% (zero virgula cinco) por cento; d) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, 0,6% (zero virgula seis) por cento. III - para imóveis não edificados, assim considerados os definidos no 2º do artigo 20 deste código: III - para imóveis não edificados, assim considerados os definidos no 2º do artigo 21 deste código. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014). a) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, 3% (três) por cento; b) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, 5% (cinco) por cento; c) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, 1% (um) por cento; d) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, 2% (dois) por cento. IV - para os imóveis edificados ou não, que não atendem às finalidades sociais da propriedade e não estão conforme as exigências deste código; da legislação de parcelamento do solo urbano e da legislação de posturas municipais, as alíquotas de cálculo do imposto serão progressivas no tempo. 2º - A progressividade classifica-se em ordinária e extraordinária e será aplicada no exercício seguinte à notificação do contribuinte, pessoalmente por funcionário competente, ou por edital quando frustradas tentativas de localização do mesmo. I - a progressividade ordinária será aplicada aos imóveis não utilizados ou subutilizados, edificados ou não, constantes dos setores determinados em Lei específica. II - a progressividade extraordinária será aplicada aos imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados, que não estejam localizados nos setores discriminados não compreendidos pelo Plano Diretor Municipal Lei /07. III - as progressividades deixarão de vigir somente quando o imóvel estiver atendendo as exigências legais de parcelamento do solo urbano; quando nele for construído muro ou gra-dil e calçada, estiver limpo e for dada destinação social à propriedade, como definida em Lei.15 3 - A progressividade no tempo partirá da alíquota a que estiver enquadrado o imóvel e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. 4º - A progressividade terá duração máxima de 5 (cinco) anos SEÇÃO V DO LANÇAMENTO Art O lançamento do imposto é anual e será feito em nome do proprietário do imóvel, que constar do Cadastro Imobiliário do Município; um para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contígua levando-se em conta sua situação a época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela Lei então vigente. 1 - O lançamento do imposto poderá ser feito em conjunto com outros tributos que recaiam sobre o imóvel. 2 - A incidência do imposto e o lançamento, não geram em favor do sujeito passivo, reconhecimento da legitimidade da propriedade e seus atributos. 3 No caso de condomínio o lançamento será feito em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua quota parte e, sendo estes desconhecidos, em nome do condomínio. 4 - Quando se tratar de loteamento o lançamento será feito em nome do proprietário, até que seja outorgada escritura definitiva da unidade vendida e no exercício subsequente será em nome do adquirente. 5 - Nos inventários ou arrolamentos o lançamento será feito em nome do espólio e, feita a partilha, será em nome dos sucessores, os quais têm 20 (vinte) dias de prazo para procederem às alterações cadastrais pertinentes junto ao Município. 6º - O lançamento do imposto de imóveis pertencentes à massa falida, empresas em liquidação, insolventes, será feito em seus nomes, entretanto, a notificação do lançamento será endereçada aos respectivos representantes legais, anotando-se seus nomes e endereços no cadastro. 7 - Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da notificação a qualquer das pessoas e formas indicadas nos artigos 237 e 238, ou a seus prepostos. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014). 8 - Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de recebimento, pelo sujeito passivo ou preposto, esta será feita por edital. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014). 9 - A notificação poderá ser individual ou coletiva A notificação de lançamento seguirá as determinações previstas no art. 242 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar n.º 09/2014). SEÇÃO VI DA REVISÃO E DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO Subseção I Da Revisão Art O lançamento, regularmente efetuado depois de notificado o sujeito passivo, só poderá ser alterado em virtude de:16 I - iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que ocorreu erro e omissão no lançamento ou quando haja fatos novos que devam ser apreciados. II - deferimento pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação feita pelo sujeito passivo, em processo regular, obedecidos os critérios estabelecidos em Lei. 1 - Procedida à revisão na forma legal, será reaberto o prazo de 15 (quinze) dias para o sujeito passivo pagar o imposto ou a diferença sem acréscimo de qualquer penalidade. 2 - Aplica-se à revisão de lançamento as disposições do art. 20 deste código. Subseção II Da Reclamação contra lançamento Art A reclamação será feita, por escrito, pelo sujeito passivo ou seu representante legal, protocolada na Secretária da Fazenda, dirigida ao seu titular, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. Art. 16 A reclamação ou impugnação quanto ao lançamento do imposto seguirá a tramitação prevista no Livro Quatro desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014). 1 - A reclamação apresentada dentro do prazo, terá efeito suspensivo, entretanto, sendo indeferida o contribuinte ficará sujeito à multa, juros e correção monetária. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014). 2 - Da decisão de primeira instância administrativa, proferida pelo Diretor do Departamento da Receita caberá recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, ao Conselho de Contribuintes, que proferirá decisão final. (Revogado pela Lei Complementar n.º 09/2014). SEÇAO VII DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Seção única Do cadastro imobiliário Art Os imóveis localizados na zona urbana e de expansão urbana do município e outros em que haja incidência do imposto, ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Técnico Imobiliário inclusive os que gozarem de imunidade, isenção ou pertencerem ao Poder Público. 1 - A inscrição e a anotação das alterações procedidas no imóvel ou a mudança de sujeito passivo, deverão ser comunicadas ao Município, pelo contribuinte ou representante legal, preenchendo-se os formulários próprios, dentro de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência do fato, sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória. 2 - O setor de cadastro imobiliário comunicará a todos os órgãos de interesse as alterações cadastrais procedidas, inclusive ao Cartório de Registro de Imóveis quando necessário. 3 - Para o cadastramento deverão ser apresentado os seguintes documentos: I - documento probatório da propriedade, posse ou domínio, ou de direito real sobre imóvel, exceto os de garantia; II - em se tratando de área loteada ou remanejada, além do previsto no inciso anterior o17 interessado deverá apresentar planta completa em escala que permita a anotação do parcelamento do solo, identificação dos logradouros, quadras, lotes, a área total e as áreas destinadas ao Poder Público Municipal. III - se houver unidades alienadas ou compromissadas os documentos correspondentes. 4 - Será exigida certidão de cadastramento do imóvel: I - na expedição de habite-se, licença para construção, reforma, demolição ou ampliação; II - no remanejamento de áreas; III - em aprovação de plantas. 5 - É obrigatória a informação sobre a regularidade cadastral do imóvel, pela repartição competente, nos seguintes casos: I - expedição de certidões relacionadas com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; II - reclamação contra lançamento; III - restituição de tributos imobiliários ou de outras obrigações relativas ao imóvel; IV - remissão parcial ou total de tributos imobiliários. Art. 18- São isentos do imposto: SEÇÃO VIII DAS ISENÇÕES I - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para funcionamento de quaisquer órgãos ou serviços do Município, enquanto durar esta situação; II - os imóveis de propriedade de entidades da administração indireta do Município de Rio Verde; III - os imóveis pertencentes ao patrimônio de governos estrangeiros, utilizados para sede de suas representações, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário declarado pelo Ministério encarregado das relações exteriores; SEÇÃO IX DAS IMUNIDADES Art São imunes estritamente do imposto, as entidades e órgãos da administração direta, federal, estadual e municipal discriminados no inciso VI, do artigo 6º deste código. SEÇÃO X DO RECOLHIMENTO18 Art O imposto será pago de uma só vez com desconto de 10% (dez) até 20% (vinte por cento), quando o contribuinte satisfizer a obrigação até o seu vencimento; ou em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, na forma, local e prazos definidos no calendário fiscal a ser baixado pelo Secretário da Fazenda. Parágrafo único - O desconto deverá ser igual para todos os contribuintes. SEÇÃO XI DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art Para fins do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis são classificados em: I - lote; II - prédio; III - gleba. 1 - Considera-se lote a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento regular ou não, ou desmembramento, com pelo menos uma das divisas, lindeira a logradouro público. 2 - Para efeito do imposto considera-se não edificados os imóveis: I - sem edificações; II - com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como edificações condenadas ou em ruínas; III - com edificação de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição ou modificação; IV - cuja construção seja considerada pela autoridade competente como inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida de acordo com a legislação de uso do solo; V - com construção rústica, ou coberturas sem piso e paredes; VI - em que o valor da edificação seja inferior à decima parte do valor do terreno. 3 - Considera-se prédio: I - ressalvadas as hipóteses do parágrafo anterior, considera-se imóvel edificado a construção permanente que sirva para habitação, uso, recreio ou exercício de quaisquer atividades, seja qual for a sua forma, localização ou destino, bem como as suas unidades ou dependências com economia autônoma, mesmo que edificadas em um único lote. 4 - Considera-se gleba, para fins do IPTU, o terreno que não foi objeto de arruamento ou parcelamento do solo, independentemente de seu tamanho, destinação, localizado dentro da zona urbana ou de expansão urbana do município. SEÇÃO XII DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art Pelo descumprimento de obrigação principal e acessória o contribuinte, além das penalidades previstas no artigo 200, ficará sujeito as seguintes multas:19 I - por faltas relativas ao recolhimento do imposto: a) 10% (dez) por cento do valor do imposto, aos que recolherem, o imposto, após o vencimento, estabelecido no Calendário Fiscal; a) aplica-se a multa prevista no art. 199 IV desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 09/2014). II - por faltas relacionadas à obrigação acessória: a) aos que deixarem de fazer o cadastro do imóvel na repartição competente do Município ou não proceder à atualização cadastral exigida, sobre alteração no imóvel ou mudança de proprietário ou possuidor a qualquer título; b) aos que descumprirem outras obrigações acessórias relativas ao imóvel. c) os valores das penalidades determinas nas letras a e b, são os constantes da Tabela XIV anexa, e será corrigidas anualmente utilizando - se, o índice legalmente adotado pelo município. 1 - As penalidades acessórias poderão ser cobradas destacadamente no talão do IPTU do exercício seguinte, sendo facultada ao Município cobrança específica no momento em que lhe convier. CAPÍTULO II SEÇÃO I DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTER VIVOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 23- Fica instituído o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. SEÇÃO II DA INCIDÊNCIA Art O imposto de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos, tem como fato gerador: I - transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, inter vivos conforme definido no Código Civil; II - na instituição, transmissão ou extinção de direitos reais sobre imóveis, inter vivos exceto os de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Parágrafo único - A incidência do imposto alcança, também, os seguintes atos: I - procuração em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos essenciais à compra e venda de bens imóveis ou de direitos reais, exceto dos de garantia, a eles relativos;20 II - na instituição, transmissão ou extinção de fideicomisso inter vivos, quando onerosa; III - a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis; IV - as divisões para extinção de condomínio, sobre o excesso, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal; V - a separação judicial ou divórcio, sobre o excesso na partilha, quando, por ato oneroso, um dos cônjuges receber bens cujo valor seja maior do que a meação que lhe caberia na totalidade dos bens; VI - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, quando a transferência do domínio se fizer para o próprio arrematante; VII - nas transferências de domínio, em ação judicial, inclusive declaratória de usucapião; VIII - nas dações em pagamento; IX - nas permutas; X - no resgate de enfiteuse; XI - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transferência da propriedade, ou transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Art Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retração do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação. Art O imposto não incide: SEÇÃO III DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS IMUNIDADES I - nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como sobre aquisições promovidas pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, destinados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. II - nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais; III - sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de Capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; IV - nas transmissões em que figurem como adquirentes templos de qualquer culto. 1 - A imunidade prevista no inciso II, deste artigo, em favor das entidades nele discriminadas, dependerá da observância dos seguintes requisitos: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de participação nos resultados; Exibir mais
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