Source: https://dre.tretas.org/dre/104688/decreto-legislativo-regional-21-99-M-de-5-de-agosto
Timestamp: 2020-05-31 23:01:18+00:00
Document Index: 117325468

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 24', 'artigo 24']

Decreto Legislativo Regional 21/99/M
Decreto Legislativo Regional 21/99/M, de 5 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 239/97, de 9
de Setembro, que estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de
O Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, estrutura uma política de gestão de resíduos, enquadrada na estratégia global da Comunidade Económica Europeia, adaptada às novas necessidades que a experiência ditou.
Esta nova lei reafirma o conceito de co-responsabilidade social presente na Lei de Bases do Ambiente, Lei 11/87, de 7 de Abril, a qual consagra, no n.º 3 do seu artigo 24.º, o princípio da responsabilidade do produtor pelos resíduos que produz.
O referido decreto-lei permite um claro enquadramento legal de algumas situações ao definir uma nova categoria de resíduos designados por outros resíduos, permitindo deste modo o esclarecimento de alguns aspectos sobre os quais foram suscitadas dúvidas, e introduz um mecanismo de controlo ambiental nas operações de gestão de resíduos mediante o recurso à figura da autorização prévia.
Este normativo legal necessita, pois, de se tornar exequível na Região Autónoma da Madeira e, para isso, precisa que sejam definidas as competências atribuídas aos órgãos e serviços do Governo.
A aplicação na Região Autónoma da Madeira das regras de gestão de resíduos aprovadas pelo Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, é efectuada com as adaptações constantes dos artigos seguintes.
1 - A competência atribuída à Direcção-Geral da Indústria e à Direcção-Geral da Energia pela alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, será exercida pela Direcção Regional do Comércio e Indústria.
2 - As competências atribuídas à Direcção-Geral da Saúde pela alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º e pelo n.º 4 do artigo 9.º do diploma referido no número anterior serão exercidas pelo Centro Regional de Saúde Pública.
3 - A execução das normas constantes da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 9.º, do n.º 2 do artigo 10.º e do artigo 19.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, será da competência dos membros do Governo Regional com superintendência nos sectores correspondentes, sempre que estejam em causa interesses da Região.
4 - As competências atribuídas pelos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do referido diploma ao presidente do Instituto dos Resíduos e ao director regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, respectivamente, cabem ao director regional do Ambiente, uma vez ouvida a Direcção Regional de Saneamento Básico.
5 - As referências feitas e as competências atribuídas ao Instituto dos Resíduos, Direcção-Geral do Ambiente, direcções regionais do ambiente e recursos naturais e Instituto de Meteorologia no n.º 4 do artigo 9.º, n.º 2 do artigo 10.º, artigo 12.º, artigo 18.º e n.º 2 do artigo 22.º do diploma mencionado consideram-se reportadas e são exercidas pela Direcção Regional do Ambiente.
6 - As competências atribuídas pelo artigo 25.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, ao Instituto dos Resíduos cabem à secretaria regional que tutela a área do ambiente na Região.
7 - A competência atribuída às direcções regionais do ambiente e recursos naturais pelo n.º 1 do artigo 11.º do referido diploma será exercida pela entidade que supervisione na área dos recursos hídricos na Região.
O produto das coimas aplicadas nos termos do presente diploma reverterá para o Orçamento da Região, sendo afecto a programas no domínio do ambiente, salvo se o levantamento do auto e o processamento da contra-ordenação tiverem cabido a entidade com autonomia financeira, caso em que 50% do valor em causa constituirá sua receita própria.
1 - O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro.
2 - As autorizações referidas no n.º 2 do artigo 24.º do diploma acima mencionado deverão ser requeridas dentro do prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 16 de Junho de 1999.
Assinado em 19 de Julho de 1999.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/08/05/plain-104688.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104688.dre.pdf .
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