Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1895&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2019-10-17 21:13:14+00:00
Document Index: 63459534

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84']

::: Lei n.º 23/2013, de 05 de Março
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março
REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO(versão actualizada)
Função do inventário Artigo 3.º
Competência do cartório notarial e do tribunal Artigo 4.º
Legitimidade para requerer ou intervir no inventário Artigo 5.º
Competência do Ministério Público Artigo 6.º
Entrega de documentos, citações e notificações Artigo 7.º
Representação de incapazes e ausentes Artigo 8.º
Competência relativa à caução a favor de incapazes Artigo 9.º
Intervenção principal Artigo 10.º
Intervenção de outros interessados Artigo 11.º
Habilitação Artigo 12.º
Exercício do direito de preferência Artigo 13.º
Constituição obrigatória de advogado Artigo 14.º
Tramitação dos incidentes do inventário Artigo 15.º
Limite do número de testemunhas e registo dos depoimentos Artigo 16.º
Remessa do processo para os meios comuns Artigo 17.º
Questões definitivamente resolvidas no inventário Artigo 18.º
Cumulação de inventários Artigo 19.º
Arquivamento do processo Artigo 20.º
Exequibilidade das certidões extraídas dos inventários Artigo 21.º
Requerimento inicial Artigo 22.º
Nomeação, substituição, escusa ou remoção do cabeça de casal Artigo 23.º
Cabeça de casal Artigo 24.º
Declarações do cabeça de casal Artigo 25.º
Relação de bens Artigo 26.º
Indicação do valor Artigo 27.º
Relacionação dos bens que não se encontrem em poder do cabeça de casal Artigo 28.º
Citação e notificação dos interessados Artigo 29.º
Forma de efetivar as citações Artigo 30.º
Oposição e impugnações Artigo 31.º
Tramitação subsequente Artigo 32.º
Reclamação contra a relação de bens Artigo 33.º
Realização da avaliação Artigo 34.º
Pedidos de adjudicação de bens Artigo 35.º
Respostas do cabeça de casal Artigo 36.º
Insuficiência das provas para decidir das reclamações Artigo 37.º
Negação de dívidas ativas Artigo 38.º
Reconhecimento das dívidas aprovadas por todos Artigo 39.º
Verificação de dívidas pelo notário Artigo 40.º
Divergências entre os interessados sobre a aprovação de dívidas Artigo 41.º
Pagamento das dívidas aprovadas por todos Artigo 42.º
Pagamento de dívidas aprovadas por alguns dos interessados Artigo 43.º
Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo Artigo 44.º
Dívida não aprovada por todos ou dívida não reconhecida pelo notário Artigo 45.º
Apresentação da conta Artigo 46.º
Insolvência da herança Artigo 47.º
Saneamento do processo e marcação da conferência preparatória Artigo 48.º
Assuntos a submeter à conferência preparatória Artigo 49.º
Quando se faz a conferência de interessados e qual a sua finalidade Artigo 50.º
Adjudicação dos bens, valor base e competência Artigo 51.º
Negociação particular Artigo 52.º
Avaliação de bens doados no caso de ser arguida inoficiosidade Artigo 53.º
Avaliação de bens legados no caso de ser arguida inoficiosidade Artigo 54.º
Avaliação a requerimento do donatário ou legatário, sendo as liberalidades inoficiosas Artigo 55.º
Consequências da inoficiosidade do legado Artigo 56.º
Licitações Artigo 57.º
Despacho sobre a forma da partilha Artigo 58.º
Preenchimento dos quinhões Artigo 59.º
Mapa da partilha Artigo 60.º
Excesso de bens doados, legados ou licitados Artigo 61.º
Opções concedidas aos interessados Artigo 62.º
Pagamento ou depósito das tornas Artigo 63.º
Reclamações contra o mapa Artigo 64.º
Sorteio dos lotes Artigo 65.º
Segundo e terceiro mapas Artigo 66.º
Decisão homologatória da partilha Artigo 67.º
Responsabilidade pelas custas Artigo 68.º
Entrega de bens antes de a decisão de partilha se tornar definitiva Artigo 69.º
Nova partilha Artigo 70.º
Emenda por acordo e retificação de erros materiais Artigo 71.º
Emenda da partilha na falta de acordo Artigo 72.º
Anulação Artigo 73.º
Composição do quinhão ao herdeiro preterido Artigo 74.º
Inventário do cônjuge supérstite Artigo 75.º
Partilha adicional Artigo 76.º
Regime dos recursos Artigo 77.º
Inventário em consequência de justificação de ausência Artigo 78.º
Aparecimento de novos interessados Artigo 79.º
Inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento Artigo 80.º
Responsabilidade pelas custas Artigo 81.º
Processo para a separação de bens em casos especiais Artigo 82.º
Legislação subsidiária Artigo 83.º
Taxas, honorários e multas Artigo 84.º
Lei n.º 23/2013, de 5 de março