Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-subprefeitura-de-ermelino-matarazzo-sub-em-16-de-23-de-marco-de-2020
Timestamp: 2020-06-04 06:18:06+00:00
Document Index: 60085003

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

PORTARIA SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO - SUB/EM Nº 16 DE 23 DE MARÇO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO - SUB/EM Nº 16 DE 23 DE MARÇO DE 2020
Suspende o atendimento presencial ao público em todas as Unidades da Subprefeitura Ermelino Matarazzo, inclusive na Praça de Atendimento e informa condições de atendimento não presenciais.
REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NO DOC DE 24/03/2020, p.6
PORTARIA Nº 16/SUB-EM/GAB/2020
FLÁVIO RICARDO SÓL, Subprefeito da Subprefeitura Ermelino Matarazzo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02;
CONSIDERANDO os termos da Decreto Municipal 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas complementares, emergenciais e preventivas para reduzir o fluxo e aglomeração de pessoas, visando evitar ou reduzir a exposição dos agentes públicos e frequentadores da Subprefeitura Ermelino Matarazzo aos riscos de contágio pelo coronavírus;
CONSIDERANDO as medidas já adotadas, desde o dia 13/03/2020, e a necessidade de regulamentação e de suspensão dos eventos públicos promovidos pelo Poder Público Municipal que gerem aglomerações de pessoas, tais como eventos esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais;
CONSIDERANDO os termos da Portaria n° 24/SG/2020 e da Portaria n° 021/SMSUB/2020; e
CONSIDERANDO a prioridade em resguardar a saúde de nossos servidores e munícipes;
Artigo 1 - SUSPENDER o atendimento presencial ao público em todas as Unidades da Subprefeitura Ermelino Matarazzo, inclusive na Praça de Atendimento.
§1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos atendimentos realizados pela Praça de Atendimento que tenham por objeto demanda cujo encaminhamento implique necessariamente atendimento presencial.(Revogado pela Portaria SUB/EM nº 17/2020)
§2º Os atendimentos a que se refere o §1º deverão obrigatoriamente ser pré-agendados através dos canais da Central de Atendimento 156.(Revogado pela Portaria SUB/EM nº 17/2020)
§3° Admitir-se-á atendimento com hora marcada, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica para a unidade correspondente através do e-mail: ermelinomatarazzo@smsub.prefeitura.sp.gov.br, com solicitação de agendamento e indicação das razões da urgência, observadas todas as recomendações de prevenção de contágio oriundas das autoridades de saúde e sanitária.
Artigo 2 - A suspensão do artigo anterior ocorrerá pelo período em que durar a situação de emergência disciplinada no Decreto Municipal 59.283/2020.
Artigo 3 - Implantar, durante a vigência do estado de emergência, a critério da chefia imediata, o regime de teletrabalho em todas as unidades da Subprefeitura Ermelino Matarazzo, observando as medidas previstas no Decreto 59.283/2020 e Portaria n° 24/SG/2020 e Portaria n° 021/SMSUB/2020.
§1º - A execução do teletrabalho consiste no desenvolvimento das tarefas de rotina desenvolvidas pelo servidor, quando passíveis de realização de forma não presencial, observando o plano de trabalho e as tarefas específicas atribuídas pela chefia imediata, sem prejuízo da observância das ordens e demais condições instituídas pelo Subprefeito ou pelo Chefe de Gabinete.
§2º - Os servidores que se enquadrem nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 6º do Decreto Municipal 59.283/2020 deverão obrigatoriamente cumprir sua jornada em regime de teletrabalho.
§3º. O regime de teletrabalho é incompatível com a concessão ao servidor do Auxílio-Transporte e com o deferimento de horas suplementares, conforme disposto na Portaria nº 24/ SG/2020.
Artigo 4. O regime de teletrabalho ao qual poderão e/ou deverão ser submetidos os servidores descritos na forma dos incisos I, II e III alíneas “a”, “b” e “c” do art. 6º, art. 7º e do art. 8º do Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020 obedecerá ao seguinte regramento:
I– A Chefia de cada Área, Departamento, Supervisão, Coordenadoria e Assessoria deverá estabelecer os critérios de aferição de produtividade dos servidores que estiverem submetidos ao regime de teletrabalho na forma desta Portaria;
II – Os servidores submetidos ao regime de teletrabalho deverão apresentar à suas respectivas chefias imediatas, Relatórios Comprobatórios de execução de suas atividades ao final de cada dia de trabalho;
III - Os servidores, em regime de teletrabalho, deverão estar disponíveis durante o seu horário de trabalho e manter atualizados telefones para contato para que possa ser contactado e convocado para comparecimento na Unidade, caso necessário;
IV - As Chefias de cada Área, Departamento, Supervisão, Coordenadoria e Assessoria da SUB-EM – Subprefeitura Ermelino Matarazzo deverão elaborar Plano de Trabalho e/ou definir tarefas específicas, ambas de mensuração objetiva, definindo as atividades e rotinas que seus servidores deverão cumprir, desde que passíveis de realização de forma não presencial, submetendo-os à aprovação do Chefe de Gabinete ou do Subprefeito.
V – As Chefias de cada Área, Coordenadoria e Assessoria da SUB-EM – Subprefeitura Ermelino Matarazzo deverão apresentar à Chefia de Gabinete desta Pasta um Relatório consolidado com a demonstração comprobatória da execução das atividades de cada servidor submetido ao regime de teletrabalho semanalmente.
VI - As Chefias de cada Área, Coordenadoria e Assessoria da SUB-EM – Subprefeitura Ermelino Matarazzo deverão:
§1º - informar à SUGESP a relação de servidores lotados nas respectivas unidades, enquadrados nas condições dos incisos I, II, e III do artigo 6º do Decreto Municipal 59.283/2020, que serão submetidos exclusivamente ao regime de teletrabalho;
§2º – informar à SUGESP a relação de servidores lotados nas respectivas unidades que realizarão regime de teletrabalho e/ou reorganização da jornada de trabalho dos servidores;
§3º – providenciar junto à Assessoria de Gestão e Tecnologia da Informação – AGTI todo o suporte técnico e material necessário ao desenvolvimento do teletrabalho dos respectivos servidores;
§4º – acompanhar a execução do Plano de Trabalho ou das tarefas específicas atribuídas aos servidores em regime de teletrabalho ou que tenham sua jornada de trabalho reorganizada;
§5º – aferir a produtividade e a frequência dos servidores em regime de teletrabalho ou que tenham sua jornada de trabalho reorganizada;
§6º – informar, semanalmente, ao Subprefeito ou Chefe de Gabinete os trabalhos e resultados obtidos pelos servidores em regime de teletrabalho, durante o período em que durar a situação de emergência.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do previsto no inciso II deste artigo, fica automaticamente suspenso o regime de teletrabalho devendo o servidor apresentar-se imediatamente na sua Área, Departamento, Supervisão, Coordenadoria ou Assessoria da SUB-EM– Subprefeitura Ermelino Matarazzo.
Artigo 5 - Nos termos da alínea “c” do inciso III do artigo 6º do Decreto Municipal 59.283/2020, os servidores expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitária, deverão apresentar declaração, de próprio punho comunicando a circunstância, acompanhada de documentos médicos que comprovem a condição de risco, a qual será avaliada pelo Chefe de Gabinete ou pelo Subprefeito.
Artigo 6 - A AGTI deverá providenciar todos os meios e sistemas necessários à implementação do teletrabalho aos servidores submetidos a esse regime.
Artigo 7 - Fica suspensa por tempo indeterminado a execução de horas suplementares pelos Servidores lotados na SUB-EM – Subprefeitura Ermelino Matarazzo.
Artigo 8 - CANCELAR todas as autorizações de eventos já concedidas no âmbito desta Subprefeitura, bem como SUSPENDER a análise dos pedidos em andamento, até a regularização da situação da emergência decretada neste Município em decorrência da pandemia provocada pelo Coronavírus.
Artigo 9 - Todos os servidores lotados nesta SUB-EM – Subprefeitura Ermelino Matarazzo, bem como os colaboradores das empresas que prestam serviços nas dependências deste Órgão, deverão observar as seguintes orientações:
II – Reforçar as medidas de limpeza e desinfecção das superfícies e demais espaços (elevadores, maçanetas, cadeiras, mesas, aparelhos, bebedouros e equipamentos);
III – Adiar reuniões presenciais que não sejam estritamente necessárias, as quais deverão prioritariamente ser realizadas por meios remotos.
Artigo 10 - Os gestores e fiscais de Contratos ficam obrigados a:
I - Notificar as organizações contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus colaboradores quanto aos riscos da COVID-19.
II – Intensificar o acompanhamento da execução do objeto dos contratos dos quais são gestores e/ou fiscais;
III – Exigir das organizações contratadas a adoção das rotinas de asseio e desinfecção no período de emergência, observadas as orientações das autoridades de saúde, bem como especial atenção na reposição dos insumos necessários.
Artigo 11 - Novas medidas poderão ser adotadas a qualquer tempo a depender de imperativos que venham a ser impostos pela Situação de Emergência decretada.
Artigo 12 - Os casos excepcionais serão objeto de tratativa direta entre as Chefias de cada Área, Departamento, Supervisão, Coordenadoria e Assessoria, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito da SUB-EM – Subprefeitura Ermelino Matarazzo.
Artigo 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.