Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10583584/artigo-65-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-25 13:52:07+00:00
Document Index: 53433849

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 355', 'artigo 355', 'artigo 16', 'artigo 355', 'artigo 165', 'artigo 355', 'artigo 16', 'artigo 165', 'artigo 16', 'artigo 165', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 65']

Art. 65 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 65 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019
autora à repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à... às fls. 426/430. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código..., a cobrança é abusiva e indevida. O laudo técnico é sigiloso descumpre ...
Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019
nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é de direito e os fatos estão.... O laudo técnico é sigiloso e descumpre o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei 11.111/01 é inconstitucional... antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Ci...
Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019
). Consequentemente, faz jus a parte autora à repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário... antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é... o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei 11.111/01 é inconstitucio...
Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019
do indébito tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à repetição fica, aqui..., a cobrança é abusiva e indevida. O laudo técnico é sigiloso descumpre o devido processo legal. O artigo 16, § 4.º, da Lei... com outras regiões do município. A Planta Genérica de Valores men...
Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019
tributário, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, o direito à repetição fica, aqui, restrito... obrigatório do IAMSPE nos termos do artigo 3.º, da Lei n.º 2.815, de 23 de abril de 1981, a qual deu nova redação ao dispositivo... extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majora...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10374186320188260053 SP 1037418-63.2018.8.26.0053
do que estabelece o art. 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos..., a Lei Estadual n.º 10.705/00, em seu artigo 9º, estabelece que: “Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal..., § 1º, do Código Tributário Nacional Sentença mantida Recurso improv...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 46195519984036100 SP
, 'c', da Constituição Federal, regulada pelo artigo 14, do Código Tributário Nacional. A liminar foi indeferida (f. 113... dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional para ter direito à imunidade. Com contrarrazões, vieram... caso ao Código Tributário Nacional, em seu artigo 14, a fixação dos req...
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 46195519984036100 SP
ou serviços, competindo à lei, no caso ao Código Tributário Nacional, em seu artigo 14, a fixação dos requisitos.... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 12, LEI Nº 9.532/97. ADI Nº 1.802. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO... (f. 45-47). 5. Ademais, nos termos dos artigos 65 e 66 de seu Estatuto Social, o ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10033566020198260053 SP 1003356-60.2019.8.26.0053
e, assim como o reexame necessário (art. 14, §1º, Lei n.º 12.016/09), não provido. Resume-se a controvérsia em definir... devido - Inteligência do art. 97, II e IV c.c. § 1º, do CTN - Precedentes - Direito do Fisco (art. 11 da Lei nº 10.705/2000... ao valor venal para fins de cobrança do IPTU/ITR. Inteligência do art....
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 83091220104036120 SP
exegese proposta pela recorrente, relativamente aos artigos 65 da Lei nº 10.833/03, 3º e 142, § único, do CTN, 6º, inciso I... explicitou a sentença recorrida, se de um lado o Código Tributário Nacional autoriza as autoridades administrativas federais....T.J. já se posicionou no sentido de que não configura o impedime...
Artigo 65 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 65 da Lei 5172/66
Art. 65 do Código Tributário Nacional
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