Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7u61/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1361-de-05022018
Timestamp: 2019-12-13 16:28:05+00:00
Document Index: 13180490

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 16', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 14', 'Artigo 14']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.361 de 05.02.2018 (Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 07 de agosto de
Dec. Est. MT 1.361/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.361 de 05.02.2018
Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 46865/2018, e
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 16 da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as condições para adesão e gestão das negociações realizadas pelo Programa REGULARIZE;
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 10 do Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, com a redação conferida pelo Decreto nº 1.316, de 21 de dezembro de 2017, na forma assinalada:
"Artigo 10 A adesão aos benefícios do Programa REGULARIZE deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 10 de abril de 2018."
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 14 do Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, com a redação conferida pelo Decreto nº 1.316, de 21 de dezembro de 2017, na forma assinalada:
"Artigo 14 A adesão aos benefícios do Programa REGULARIZE poderá ser formalizada até 10 de abril de 2018, observando o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 10, parágrafo único, ambos deste ( continua ... )