Source: http://espacomediar.com/arbitragem/
Timestamp: 2018-03-19 10:38:25+00:00
Document Index: 59883899

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 46', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 30', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70']

Arbitragem : Espaço Mediar
ESPAÇO MEDIAR – CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA.-ME
Entendem-se como partes, no presente Regulamento, o demandante e o demandado.
CAPÍTULO II – COMPROMISSO DAS PARTES COM ESTE REGULAMENTO
Artigo 2º – As pessoas que avençarem submeter qualquer litígio à ESPAÇO MEDIAR – CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM, doravante denominado ESPAÇO MEDIAR, seja por meio de cláusula compromissória ou termo de compromisso arbitral aceitam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e as Normas de Funcionamento desta instituição arbitral.
Artigo 3º – As partes poderão estabelecer regras e condições contratuais que só terão aplicação ao caso específico.
Artigo 4º – A ESPAÇO MEDIAR administrará e velará pela ética, moral e bons costumes durante o desenvolvimento do procedimento arbitral e fará a indicação e nomeação do árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.
CAPÍTULO III – DA INSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL
Artigo 5º – As partes que elegeram a ESPAÇO MEDIAR em contrato com cláusula compromissória, diante de um conflito que surgir a partir desta relação jurídica podem ingressar com pedido que deverá indicar objetivamente a qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), o objeto do litígio, com todas as suas especificações e o valor da causa. Deverá anexar cópia do contrato e demais documentos pertinentes a demonstração de seu direito.
Artigo 6º – A ESPAÇO MEDIAR enviará cópia do pedido à(s) outra(s) parte(s) para comparecer em sessão de mediação para tentativa de conciliação. Poderá desde já a parte notificada apresentar sua manifestação e juntar documentos que entender pertinentes para melhor solução da controvérsia.
Artigo 7º – Encerrada a mediação e infrutífera a conciliação, será instalado o contraditório e terá a parte demandada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita objetiva e dizer das provas que pretende produzir, juntando com a defesa os documentos que forem de seu interesse para a demonstração de seu direito.
Artigo 8º – Lavrado o termo de início de procedimento arbitral as partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias indicar árbitros constantes na relação dos nomes que integram o Corpo de Árbitros da ESPAÇO MEDIAR ou outro árbitro de notável conhecimento técnico específico ou nas técnicas de arbitragem.
Artigo 9º – O silêncio quanto a indicação do árbitro ou a ausência de defesa, mesmo após regular chamamento ao processo, permitirá ao presidente da ESPAÇO MEDIAR indicar árbitro único ou os árbitros que melhor entender para a solução do litígio.
CAPÍTULO IV – DO COMPROMISSO E DO TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL
Artigo 10º – O termo de compromisso será lavrado sempre que as partes em conflito elegerem a ESPAÇO MEDIAR para a solução do litígio.
Artigo 11 – Feita a indicação do árbitro de cada uma das partes ou árbitro único, a ESPAÇO MEDIAR elaborará o termo de início de procedimento arbitral, com a participação das partes, seus procuradores e dos árbitros indicados.
Parágrafo primeiro – O termo de início do procedimento arbitral conterá obrigatoriamente:
a) os nomes e as qualificações das partes e dos árbitros, bem como, se necessário for, de substitutos e daquele que funcionará como árbitro presidente do procedimento arbitral a ser iniciado;
b) o objeto do litígio com suas especificações e valor da causa;
c) o local em que será proferida a decisão e onde serão cumpridos todos os atos do processo.
Parágrafo segundo – Poderá facultativamente constar no termo de início:
a) A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, dos honorários dos peritos e dos árbitros;
b) Outras disposições avençadas pelas partes e de interesse de todos para melhor condução do processo e solução do litígio;
c) Autorização para que os árbitros julguem por equidade.
Artigo 12 – O árbitro presidente do procedimento arbitral a ser iniciado será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas partes, dentro dos membros do corpo de árbitros da ESPAÇO MEDIAR, salvo se os árbitros acordarem de outro modo.
Artigo 13 – Se qualquer das partes, após firmar com o termo de início do procedimento arbitral, ou quando existir a cláusula compromissória “cheia”, deixar de indicar seu árbitro e o respectivo substituto no prazo estipulado, o presidente da ESPAÇO MEDIAR fará a indicação.
Artigo 14 – Na hipótese dos árbitros indicados pelas partes não chegarem a um consenso quanto a indicação do terceiro árbitro decorrido o prazo de cinco dias, caberá ao presidente da ESPAÇO MEDIAR a sua indicação.
Artigo 15 – As partes podem acordar que o litígio seja dirimido por árbitro único, indicado de comum acordo no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que as partes tenham indicado o árbitro único, este será designado pelo presidente da ESPAÇO MEDIAR.
Artigo 16 – O procedimento arbitral com árbitro único obedecerá ao mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens com três árbitros.
Artigo 17 – As partes firmarão o compromisso e/ou termo de início de procedimento juntamente com os árbitros indicados, que será depositado na secretaria da ESPAÇO MEDIAR e a partir desta data terá início o procedimento arbitral com sua data a quo para todos os fins de direito.
Artigo 18 – O termo de início de procedimento poderá conter a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim for expressamente convencionado pelas partes.
CAPÍTULO V – DOS ÁRBITROS
Artigo 19 – Poderão ser nomeados árbitros tanto os membros do corpo de árbitros da ESPAÇO MEDIAR como outros que dele não façam parte, desde que cumpram as especificações previstas na Lei 9307/96.
Artigo 20 – Se o árbitro indicado pelas partes não fizer parte do corpo de árbitros da ESPAÇO MEDIAR, para ser aceito deverá ser pessoa ilibada, notável e de profundo conhecimento técnico quanto ao tema objeto do conflito.
Artigo 21 – Os árbitros nomeados para promover a solução de determinado litígio subscreverão o compromisso juntamente com as partes e a este se vinculando para todos os fins de direito.
Artigo 22 – Não poderá exercer a função de árbitro aquele que:
Artigo 23 – Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no item anterior, compete ao árbitro declarar, a qualquer momento, o próprio impedimento e recusar a nomeação, ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.
Artigo 24 – Se, no curso do procedimento arbitral, sobrevier algumas das causas de impedimento, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído pelo árbitro suplente nomeado no compromisso, por outro indicado pela ESPAÇO MEDIAR ou por outro de indicação de consenso das partes.
Artigo 25 – O árbitro, no desempenho da função, deverá ser independente, imparcial, discreto, diligente e competente, observando sempre a equidade entre as partes, os princípios gerais de direito, os bons costumes e as regras internacionais de direito e do comércio.
Artigo 26 – A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.
CAPÍTULO VI – DOS PROCURADORES
Artigo 27 – As partes podem ser representadas por procurador devidamente credenciado, por meio de procuração por instrumento público ou particular que lhe outorgue poderes suficientes para a prática de todos os atos relativos ao procedimento arbitral.
Artigo 28 – Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações dos atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado pela parte por correio eletrônico, por carta registrada, com aviso de recebimento ou outro meio idôneo de comunicação.
CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO ARBITRAL
Artigo 29 – Lavrado o termo de início de procedimento, as partes apresentarão, no prazo de 15 (quinze) dias, suas alegações escritas, sendo o primeiro prazo para o Demandante e segundo para o Demandado. As Manifestações (inicial e defesa) deverão trazer o rol das provas que pretendam produzir, pela via eletrônica ou em quantas vias sejam necessárias para encaminhamento a cada árbitro, ao secretário e à outra parte.
Artigo 30 – No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento das alegações das partes, serão remetidas as cópias respectivas para os árbitros e às partes, que recebidas serão encaminhadas pelo presidente aos árbitros e às outra(s) parte(s) envolvidas no litígio para o perfeito exercício do contraditório.
Artigo 31 – No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento das manifestações das partes poderá ser determinada a produção de prova pericial, na forma prevista no Artigo 46.
Artigo 32 – A audiência de instrução, quando necessária, deverá ocorrer no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a apresentação do laudo pericial na secretaria da ESPAÇO MEDIAR.
Artigo 33 – Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, os árbitros eleitos poderão, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral.
Artigo 34 – As partes poderão apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do processo e ao esclarecimento dos árbitros. As partes devem, ainda, apresentar todas as provas disponíveis que qualquer dos árbitros eleitos julgue necessárias e solicitar para a compreensão e a solução da controvérsia, sob pena de interpretação e julgamento de acordo com as provas produzidas.
Artigo 35 – As provas serão apresentadas aos árbitros eleitos, que delas darão ciência à(s) outra(s) parte(s), para manifestação, sempre que necessário, sendo deferido o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, a critério dos árbitros eleitos para o procedimento arbitral.
Artigo 36 – Se qualquer árbitro eleito considerar necessário, para seu convencimento, diligência fora da sede, poderá determinar dia, hora e local para realização da diligência, dando ciência às partes, para que possam acompanhá-lo por si ou seus representantes e prepostos.
Artigo 37 – Admitir-se-á a prova pericial quando esta for necessária para a constatação de matéria de fato que não possa ser elucidada pelas provas já produzidas nos autos do processo. A prova pericial poderá ser requerida pela parte ou determinada pelo(s) árbitro(s), e deverá ser realizada por um único perito indicado pelo árbitro(s) entre profissional de reconhecido conhecimento técnico na matéria objeto da controvérsia.
Artigo 38 – Deferida a realização da perícia, será concedido às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e, se o desejarem, indicarem assistente técnico.
CAPÍTULO IX – DA AUDIÊNCIA
Artigo 39 – A audiência será instalada e presidida pelo árbitro presidente ou por profissional capacitado para esta função, com a presença dos demais árbitros, do secretário, das partes e/ou seus procuradores no dia, hora e local designados.
Artigo 40 – Instalada a audiência, as partes e/ou procuradores poderão produzir as alegações e provas, manifestando-se em primeiro lugar a parte Demandante e, em seguida, a Demandada.
Artigo 41 – As provas a serem produzidas em audiência serão realizadas primeiramente com o depoimento pessoal das partes e, após, a inquirição de testemunhas arroladas e quando necessário com o esclarecimento dos peritos.
Artigo 42 – Recusando-se as partes a comparecer à audiência, ou escusando-se a depor sem motivo legal, poderá o árbitro presidente, a seu critério, ou a pedido de qualquer das partes, reconhecer a confissão da parte quanto a matéria de fato.
Artigo 43 – Recusando-se as testemunhas a comparecer ou a responder perante o árbitro sobre as questões pertinentes a matéria, objeto do litígio, sem motivo legal, poderá o árbitro, por meio de carta arbitral solicitar ao Juízo competente as medidas adequadas para a tomada do depoimento da testemunha faltosa, se referida prova for indispensável à solução da questão.
Artigo 44 – A secretaria geral da ESPAÇO MEDIAR providenciará, a pedido de qualquer das partes, cópia dos depoimentos tomados em audiência, bem como o serviço de intérpretes ou tradutores, sempre que necessário.
Artigo 45 – A audiência irá ocorrer, ainda que qualquer das partes deixe de comparecer para a realização do ato, desde que tenha sido regularmente notificada pessoalmente ou na pessoa de seu procurador.
Artigo 46 – Poderá ser adiada a audiência se justificada a impossibilidade de comparecimento da parte ou de seus procuradores, desde que requerida no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes da realização do ato.
Artigo 47 – O adiamento da audiência somente será concedido por motivo relevante, a critério do árbitro presidente, o qual designará, de imediato, nova data para sua realização.
Artigo 48 – Encerrada a instrução, terão as partes o prazo de 5 (cinco) dias para que ofereçam suas alegações finais.
CAPÍTULO X – DOS PRAZOS
Artigo 48 – Para todos os fins de direito, a data de início dos prazos, previstos neste Regulamento, deverá ser o dia seguinte ao recebimento da notificação, em dias úteis, conforme determinação do novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15.
Artigo 49 – Todo e qualquer documento endereçado à ESPAÇO MEDIAR será entregue e protocolizado eletronicamente na sua secretaria, que, após os registros, providenciará o envio de cópias aos árbitros eleitos para o caso específico e quando necessário às partes.
Artigo 50 – Todos os prazos ficarão suspensos do dia 19 de dezembro ao dia 18 de janeiro, quando a ESPAÇO MEDIAR entrará em recesso.
Artigo 51 – Os prazos para realização dos atos no processo arbitral serão os seguintes:
CAPÍTULO XI – DA SENTENÇA ARBITRAL
Artigo 52 – A sentença será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais das partes, salvo se as partes tenham disposto de outra forma, ou se o árbitro presidente julgar oportuno dilatar referido prazo, por período que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
Artigo 53 – A sentença arbitral será proferida após conferência, por maioria de votos, cabendo a cada árbitro, inclusive ao presidente, um voto. O árbitro que divergir da maioria poderá apresentar seu voto, de forma fundamentada, que será transcrito na sentença.
Artigo 54 – A sentença será redigida pelo árbitro presidente e assinada por todos os árbitros. Porém, a assinatura da maioria dos árbitros será suficiente para dar eficácia à sentença arbitral.
Artigo 55 – A sentença arbitral conterá, necessariamente:
Artigo 56 – A sentença conterá, também, a fixação das custas processuais, inclusive os honorários dos árbitros e peritos, de conformidade com a tabela referida neste Regulamento, bem como a responsabilidade e a forma de pagamento para cada parte.
Artigo 57 – A sentença será divulgada às partes ou aos seus procuradores por notificação via eletrônica, AR ou outra via de comunicação idônea.
CAPÍTULO XII – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL
Artigo 58 – A sentença arbitral proferida é definitiva, produz os efeitos da coisa julgada sobre o objeto litigioso e ficam as partes vinculadas e obrigadas a cumpri-la na forma e prazo nela consignados.
Artigo 59 – Qualquer das partes poderá requerer no Juízo eleito em contrato ou naquele que seria competente para conhecer da ação, quando necessário, a execução da decisão proferida pela ESPAÇO MEDIAR.
Artigo 60 – No prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar à ESPAÇO MEDIAR que corrija qualquer erro material ou esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual deveria manifestar-se, ou questão que decidiu e que não era objeto do litígio, no termos do Artigo 30 da Lei 9307/96.
Artigo 61 – A ESPAÇO MEDIAR decidirá no prazo de 10 (dez) dias o pedido de revisão, aditando, se necessário, a sentença arbitral proferida e notificando devidamente as partes sobre a nova decisão.
Artigo 62 – Caberá aos árbitros interpretar e aplicar o presente Regulamento em tudo o que concerne aos seus direitos e obrigações.
Artigo 63 – Toda controvérsia entre os árbitros concernente à interpretação ou aplicação deste Regulamento será dirimida por comissão ética criada para este fim ou pelo presidente da ESPAÇO MEDIAR, cuja decisão será definitiva.
Artigo 64 – O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros da ESPAÇO MEDIAR, aos árbitros e às próprias partes divulgar quaisquer informações com ele relacionadas, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação.
Artigo 65 – Poderá a ESPAÇO MEDIAR publicar em ementário excertos da sentença arbitral, sendo sempre preservada a identidade das partes.
Artigo 66 – Quando houver interesse das partes, e mediante expressa autorização, poderá a ESPAÇO MEDIAR divulgar a sentença arbitral.
Artigo 67 – A ESPAÇO MEDIAR poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação por escrito, cópias certificadas de documentos relativos ao procedimento arbitral em razão de ação judicial promovida pela parte insatisfeita com a sentença proferida pela ESPAÇO MEDIAR.
Artigo 68 – Salvo expressa manifestação em contrário das partes, aplicar-se-á o Regulamento da ESPAÇO MEDIAR vigente na data de protocolização da medida que instaurar o procedimento arbitral.
Artigo 69 – O presente Regulamento e Normas de Funcionamento revoga todas as disposições em contrário previstas em regulamentos anteriores, após seu regular registro.
Artigo 70 – Os procedimentos já em andamento serão mantidos até seu final com base nas normas anteriormente vigentes, salvo expressa manifestação em contrário pelas partes envolvidas.
Cláusula – Qualquer controvérsia originária do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será submetida obrigatoriamente à Mediação, administrada pela Câmara ESPAÇO MEDIAR – CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA-ME, localizado localizada à rua Senador Flaquer, nº 877, sala 14, Centro, Santo André/SP, de acordo com seu Regulamento Interno de Mediação, Leis Federais n.º 13.140/15 e 13.105/15 e Código de Ética pertinente, a ser coordenada por Mediador participante da Lista de Mediadores da ESPAÇO MEDIAR, indicado na forma das citadas normas.
Cláusula – A controvérsia não resolvida pela mediação, conforme a cláusula de mediação acima, será definitivamente resolvida por arbitragem, administrada pela mesma Câmara ESPAÇO MEDIAR – CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA-ME, constituindo-se o tribunal arbitral de acordo com o Regulamento Interno de Arbitragem e a Lei Federal nº 9.307/96, alterada pela Lei Federal nº 13.129/15, aplicando inclusive, no que couber, as penas de confissão e revelia previstas no art. 22, § 3º, Lei 9.307/96.
1 – Qualquer controvérsia originária do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será submetida obrigatoriamente à Mediação, administrada pela Câmara ESPAÇO MEDIAR – CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA-ME, localizado localizada à rua Senador Flaquer, nº 877, sala 14, Centro, Santo André/SP, de acordo com seu Regulamento Interno de Mediação e Leis Federais n.º 13.140/15 e 13.105/15, a ser coordenada por Mediador participante da Lista de Mediadores da ESPAÇO MEDIAR, indicado na forma das citadas normas.
1.1 – A controvérsia não resolvida pela mediação, conforme a cláusula de mediação acima, será definitivamente resolvida por arbitragem, administrada pela mesma Câmara ESPAÇO MEDIAR – CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA-ME, de acordo com seu Regulamento Interno de Arbitragem e a Lei Federal nº 9.307/96.
1.2 – O tribunal arbitral será constituído por (UM ou TRÊS) árbitros, indicados na forma prevista no Regulamento Interno.
1.3 – A arbitragem terá sede em (Cidade/Estado).
1.4 – O procedimento arbitral será conduzido em (idioma).
1.5 – (Lei aplicável).
Nos casos em que o conflito já esteja instalado e não exista Cláusula Compromissória, a ESPAÇO MEDIAR poderá atuar com a concordância expressa das partes que deverão firmar o Termo de Compromisso de Arbitragem.