Source: http://www.nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/artigo_informacoes_gerais.asp?conteudo=PerguntasRespostas
Timestamp: 2014-12-20 07:11:49+00:00
Document Index: 120424654

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 150', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 68', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 118', 'artigo 14']

Prefeitura da Cidade de São Paulo - Nota Fiscal Paulistana
1.1 O que � o PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA?
Fiscal Paulistana � um programa de est�mulo aos cidad�os para que solicitem o
documento fiscal (Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica � NFS-e) quando
contratarem qualquer servi�o na Cidade de S�o Paulo (estacionamentos,
academias, escolas particulares, lavanderias, creches, col�gios, faculdades,
cursos de idiomas, construtoras, conserto de eletrodom�sticos, cabeleireiros,
hot�is e mot�is, oficinas mec�nicas, empresas de vigil�ncia e limpeza, dentre
outros). Al�m disso,
devolve at� 30% do imposto retido (ISS � Imposto Sobre Servi�o) � popula��o,
que poder� ser utilizado para o abatimento de at� 100% do IPTU de qualquer
im�vel da Cidade ou depositado em conta-corrente ou poupan�a. O Programa
realiza, ainda, sorteios mensais de pr�mios em dinheiro.
A utiliza��o
dos cr�ditos gerados no PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA ocorrer� conforme
cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finan�as.
1.2� O que � Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica (NFS-e)?
de Servi�os Eletr�nica (NFS-e) � o documento emitido e armazenado
eletronicamente em sistema pr�prio da Prefeitura da Cidade de S�o Paulo, com o
objetivo de registrar as opera��es relativas � presta��o de servi�os. 1.3 Qual a diferen�a entre a Nota Fiscal Paulistana e Nota Fiscal Paulista?
Nota Fiscal Paulistana, cujo documento fiscal emitido chama-se Nota Fiscal de
Servi�os Eletr�nica (NFS-e), � da Prefeitura da Cidade de S�o Paulo e � emitida
pelos prestadores de servi�os, como estacionamentos, escolas particulares,
academias, dentre outros. Sua emiss�o gera cr�ditos que poder�o ser utilizados
para transfer�ncia para conta-corrente ou poupan�a ou para abatimento de at�
100% do IPTU. J� a Nota
Fiscal Paulista, do Governo do Estado de S�o Paulo, � emitida pelos
estabelecimentos comerciais, em opera��es em que incide o ICMS, como�
restaurantes, supermercados e postos de gasolina (para mais informa��es
consulte o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br).
1.4 Quais s�o as novidades da nova Nota Fiscal Paulistana?
do Programa Nota Fiscal Paulistana, em rela��o � antiga NF-e s�o:
- fim do limite de 50% para abatimento do IPTU: agora � poss�vel abater at� 100% do IPTU com os cr�ditos da N
ota Fiscal Paulistana. E mesmo quem � isento do pagamento do imposto ou n�o possui im�vel tamb�m � beneficiado. Os cr�ditos acumulados podem ser utilizados para o pagamento do IPTU de qualquer outro im�vel da cidade, como o de um parente ou amigo, por exemplo.
- resgate e dep�sito dos cr�ditos em conta corrente ou poupan�a, mantida em institui��o do Sistema Financeiro Nacional. O valor m�nimo para resgate � de R$ 25,00.
- sorteios de pr�mios em dinheiro.
- extens�o dos benef�cios da Nota Fiscal Paulistana para qualquer pessoa que utilizar servi�os no Munic�pio d
e S�o Paulo: quem pedir o documento fiscal ao utilizar um servi�o na Cidade de S�o Paulo, e n�o somente os residentes no Estado ou na capital, pode participar do Programa.
- fim da emiss�o de Nota em papel: todos os prestadores de servi�o da capital passam a utilizar a Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica.
- emiss�o de Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica por meio de smartphones: o sistema est� dispon�vel para utili
za��o por smartphones, acessando o endere�o http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br, com redirecionamento autom�tico para a vers�o mobile. Al�m disso, o aplicativo da Nota Fiscal Paulistana est� dispon�vel gratuitamente nas lojas Android Market e App Store.
1.5 Como participar do Programa?
participar do Programa Nota Fiscal Paulistana basta solicitar o documento
fiscal sempre que utilizar qualquer servi�o na Cidade de S�o Paulo, como
estacionamentos, escolas particulares, faculdades, lavanderias, dentre outros. 1.6 Como utilizar os cr�ditos do Programa?
utilizar os cr�ditos do Programa voc� precisa se cadastrar no sistema e escolher
como ir� receb�-los.
Os cr�ditos
da Nota Fiscal Paulistana poder�o ser utilizados para abater at� 100% do IPTU ou depositados em conta-corrente ou
poupan�a. 1.7 Haver� sorteio de pr�mios no Programa Nota Fiscal Paulistana?
Sim. A
regulamenta��o e o in�cio de validade do sistema de sorteio de pr�mios no
Programa Nota Fiscal Paulistana ser�o definidos conforme disciplina a ser
estabelecida pela Secretaria Municipal de Finan�as.
1.8 Como funciona o sorteio?
� A cada
m�s, a pessoa que utilizar um servi�o de qualquer valor na Cidade de S�o Paulo
e solicitar a Nota Fiscal Paulistana ganha um bilhete eletr�nico, e ganha,
ainda, bilhetes adicionais a cada R$ 50,00 de notas fiscais recebidas por
servi�os utilizados.
� Somente
participar�o dos sorteios as pessoas f�sicas que tenham aderido ao Regulamento
do sorteio. � Para
aderir ao Regulamento � necess�rio estar cadastrado no sistema da Nota Fiscal
1.9 Como participar dos sorteios?
� Para
participar dos sorteios � necess�rio aderir ao Regulamento do sorteio. Para
Paulistana. Para se cadastrar, clique aqui.
manifesta��o de concord�ncia � efetuada uma �nica vez e ser� v�lida para todos
os sorteios. Voc� poder� reavaliar a sua op��o de �Aceito� ou �N�o Aceito� a
� A pessoa
f�sica que teve suas notas fiscais registradas e j� aderiu aos sorteios precisa
apenas aguardar a disponibiliza��o dos bilhetes e a realiza��o do sorteio dos
pr�mios.
� As datas
de realiza��o dos sorteios e os documentos fiscais abrangidos encontram-se
disponibilizados no cronograma de sorteios da Nota Fiscal Paulistana,
dispon�vel no site.
PARA SABER MAIS SOBRE O SORTEIO, CLIQUE AQUI.
1.10 Como o cr�dito � devolvido ao cliente?
Quando um servi�o � utilizado na Cidade de S�o Paulo, o
prestador desse servi�o, por meio de uma senha espec�fica, acessa o sistema e
emite a Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica (NFS-e). Ao emitir a Nota, o sistema
efetuar� automaticamente o c�lculo do ISS (Imposto Sobre Servi�o) devido pelo
prestador de servi�o e o valor do tributo ser� impresso na Nota Fiscal. Parte
do ISS recolhido (5 ou 10% para pessoa jur�dica e 30% para pessoa f�sica) pertence
ao cliente. Por exemplo, se voc� pagar R$ 100,00 em um servi�o, como a di�ria
de um hotel, 5% desse valor, ou seja, R$ 5,00, � devido ao pagamento do ISS
pelo hotel. Por�m, 30% destes R$ 5,00, ou seja, R$ 1,50, volta para voc� em
forma de cr�ditos. O prestador de servi�os dever� gerar no sistema o documento
de arrecada��o relativo �s Notas Fiscais emitidas, e, ap�s o recolhimento,
ser� creditada automaticamente aos clientes a parcela do imposto devido. Aten��o: Caso n�o seja poss�vel a emiss�o da Nota ou o
prestador utilize a op��o de envio de arquivos, ele dever� entregar ao cliente
um Recibo Provis�rio de Servi�os � RPS, que dever� conter todas as
informa��es necess�rias � sua convers�o em Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica
em at� 10 dias corridos.
1.11 Qual � a validade dos cr�ditos do Programa Nota Fiscal Paulistana?
A validade
dos cr�ditos � de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de sua
disponibiliza��o para uso. 1.12 Ainda tenho cr�ditos da NF-e. Como posso utiliz�-los?
da NF-e, disponibilizados at� 31 de julho de 2011, continuam dispon�veis para
utiliza��o, at� sua expira��o (cinco anos contados a partir do 1� dia do ano
seguinte ao da emiss�o das respectivas NF-e).
Voc� poder�
utiliz�-los exatamente do mesmo formato anterior: para abatimento de at� 50% do
IPTU. 1.13 O que � Nota Fiscal Convencional?
� qualquer
uma das notas fiscais de servi�os emitidas na conformidade do que disp�em os
artigos� 106 a 116 do Decreto n� 50.896/2009 e comp�em-se, basicamente, das
Notas Fiscais de Servi�os ou Notas Fiscais Faturas de Servi�os emitidas em
talon�rio de papel impresso. 2. RECIBO PROVIS�RIO DE SERVI�OS (RPS)
2.1 O que � Recibo Provis�rio de Servi�os (RPS)?
documento que dever� ser usado por emitentes da NFS-e ou no eventual impedimento
da emiss�o �on-line� da Nota. Tamb�m poder� ser utilizado pelos prestadores
sujeitos � emiss�o de grande quantidade de NFS-e. Nesse caso, o prestador
emitir� o RPS para cada transa��o e providenciar� sua convers�o em NFS-e
mediante o envio de arquivos (processamento em lote).
2.2 Como gerar o RPS?
N�o h�
modelo padr�o para o RPS, ele dever� ser confeccionado ou impresso contendo
todos os dados que permitam a sua convers�o em NFS-e, em especial o CPF ou o
CNPJ do tomador de servi�os.
2.3 O RPS deve ser confeccionado por gr�fica credenciada pela Prefeitura?
N�o h� essa
necessidade. O RPS poder� ser confeccionado ou impresso em sistema pr�prio do
contribuinte, sem a necessidade de solicita��o da Autoriza��o de Impress�o de
Documento Fiscal (AIDF).
2.4 O RPS deve ter numera��o sequencial espec�fica?
Sim. O RPS
deve ser numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial, a partir do
n�mero 1 (um), em cada s�rie de emiss�o. Para
quem j� � emitente de nota fiscal convencional, o RPS dever� manter a sequencia
num�rica do �ltimo documento fiscal emitido. 2.5 O que fazer com as notas fiscais convencionais j� confeccionadas?
fiscais convencionais j� confeccionadas poder�o ser utilizadas at� o t�rmino
dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente da Secretaria
Municipal de Finan�as, a crit�rio do contribuinte. Se a op��o
for pela emiss�o �on-line� de NFS-e, existem duas op��es:
1�) Guardar
os blocos impressos das notas fiscais j� confeccionadas para uso no caso de
eventual impedimento da emiss�o �on-line�. Tais notas fiscais passam a ser
utilizadas como RPS. Ap�s o t�rmino do �ltimo bloco impresso, o RPS dever�
manter a sequ�ncia num�rica do �ltimo documento do bloco. 2�)
Solicitar � unidade competente da Secretaria Municipal de Finan�as a
inutiliza��o das notas fiscais j� confeccionadas e, em caso de eventual
impedimento da emiss�o �on-line� da NFS-e, utilizar o RPS, mantendo a sequ�ncia
num�rica do �ltimo documento fiscal emitido. Observa��o: Para
inutilizar as notas fiscais j� confeccionadas, comparecer na Subdivis�o de
Cancelamento, localizada na Rua Pedro Am�rico, 32 � 3� andar, munido de todos
os blocos de notas a serem cancelados e do Livro Fiscal modelo 57, Caso n�o solicite o cancelamento dos
talon�rios fiscais junto ao Plant�o Fiscal, a empresa dever� guardar em arquivo
os documentos fiscais impressos e n�o utilizados para fins de exibi��o quando
do eventual cancelamento de sua inscri��o.
2.6 Em quantas vias deve-se emitir o RPS?
O RPS deve
ser emitido em duas vias. A 1� ser� entregue ao tomador de servi�os, ficando a
2� em poder do prestador dos servi�os. Ap�s a convers�o do RPS em NFS-e, a 2�
via do RPS pode ser descartada. Os RPS cancelados dever�o ser guardados por
cinco anos contados do dia 1� de janeiro do ano seguinte ao da emiss�o. 2.7 � permitido o uso de uma ou mais s�ries na emiss�o do RPS?
Sim. Caso o
estabelecimento possua mais de um equipamento emissor de RPS, a numera��o
dever� ser precedida de at� 5 caracteres alfanum�ricos capazes de
individualizar os equipamentos.
2.8 � necess�rio substituir o RPS ou a nota fiscal convencional por NFS-e?
Sim. Os RPS
ou as notas fiscais convencionais emitidas perder�o a validade, para todos os
fins de direito, depois de transcorrido o prazo de convers�o em NFS-e. 2.9 Qual o prazo para substituir o RPS ou a nota fiscal convencional por NFS-e?
Os RPS ou as
notas fiscais convencionais dever�o ser substitu�dos por NFS-e at� o 10�
(d�cimo) dia subsequente ao de sua emiss�o, n�o podendo ultrapassar o dia 5
(cinco) do m�s subsequente ao da presta��o de servi�os no caso de tomador
respons�vel pelo recolhimento do ISS. O prazo inicia-se no dia seguinte ao
da emiss�o do RPS, n�o podendo ser postergado caso ven�a em dia n�o-�til. 2.10 O que acontece no caso de n�o convers�o do RPS ou da nota fiscal convencional em NFS-e?
n�o-convers�o do RPS ou da nota fiscal convencional em NFS-e equipara-se a n�o
emiss�o de documento fiscal e sujeitar� o prestador de servi�os �s penalidades
previstas na legisla��o. 2.11 O que acontece no caso de convers�o fora do prazo do RPS ou da nota fiscal
convencional em NFS-e?
A convers�o
fora do prazo do RPS ou da nota fiscal convencional em NFS-e sujeitar� o
prestador de servi�os �s penalidades previstas na legisla��o. 2.12 � permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e servi�os) no lugar do RPS?
o contribuinte poder� optar por:
Emitir �on-line� a NFS-e para os servi�os prestados e utilizar as notas
convencionais apenas para registrar as opera��es mercantis; ou 2)
Emitir RPS a cada presta��o de servi�os e utilizar as notas convencionais
apenas para registrar as opera��es mercantis, convertendo os RPS em NFS-e
(individualmente ou mediante transmiss�o em lote). Nesse caso, a numera��o do
RPS dever� iniciar do n� 1; ou 3)
Emitir as notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e servi�os) sem a
necessidade de solicita��o da Autoriza��o de Impress�o de Documento Fiscal �
AIDF municipal. A parte referente a servi�os dever� ser convertida em NFS-e
(individualmente ou mediante transmiss�o em lote). No campo referente �
discrimina��o dos servi�os, dever� ser impressa a seguinte frase:
REGISTRO DAS OPERA��ES RELATIVAS � PRESTA��O DE SERVI�OS, CONSTANTE DESTE
DOCUMENTO, SER� CONVERTIDO EM NOTA FISCAL DE SERVI�OS ELETR�NICA � NFS-E.�
2.13 � permitido o uso de cupons fiscais no lugar do RPS?
Sim. O
prestador de servi�os dever� adequar o sistema de emiss�o dos cupons fiscais de
maneira a permitir o registro do n� do CPF/CNPJ do tomador dos servi�os.
os cupons fiscais emitidos dever�o ser convertidos em NFS-e,
individualmente ou mediante transmiss�o em lote.� 2.14 Qual o procedimento a ser adotado no caso de cancelamento de RPS antes da convers�o em NFS-e?
contribuinte poder�: 1) Converter
o RPS cancelado e cancelar a respectiva NFS-e; ou
2) Optar
pela n�o convers�o do RPS cancelado. Nesse caso, dever� manter em arquivo, por
cinco anos, todas as vias do RPS com a indica��o de �cancelado�. Caso
contr�rio, seu cancelamento n�o ser� considerado. O sistema da
NFS-e controla a sequ�ncia num�rica dos RPS convertidos.
2.15 O que � a convers�o de RPS?
ser emitido no eventual impedimento da emiss�o on-line da NFS-e. A convers�o do
RPS nada mais � do que a transforma��o deste em NFS-e. Esta convers�o tamb�m
ser� realizada no caso de envio de arquivos de RPS para processamento em lote. 2.16 O programa da NFS-e permite a importa��o de arquivo?
Sim. A NFS-e
possui um layout padr�o de arquivo que poder� ser gerado pelo sistema do
contribuinte e importado no sistema NFS-e, convertendo os dados do arquivo em
Notas Fiscais Eletr�nicas. O pr�prio sistema NFS-e valida o arquivo. Ap�s a
valida��o, o sistema solicita a confirma��o da grava��o.
�Layout de
arquivo para convers�o de RPS em NFS-e em Lote http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/manual/NFe-Layout-RPS-v2-2.pdf
2.17 Existe um programa espec�fico para transmiss�o do arquivo de convers�o de RPS em Lote?
N�o h� um
programa espec�fico para transmiss�o dos lotes. O arquivo gerado pelo
contribuinte poder� ser transmitido diretamente no endere�o eletr�nico www.prefeitura.sp.gov.br/nfe mediante o uso da Senha Web ou
2.18 Ap�s a transmiss�o do arquivo ser� gerado algum relat�rio?
Sim. Ap�s o
envio e valida��o do arquivo contendo todos os RPS emitidos, ser� apresentado
um relat�rio resumindo o processo. Se n�o houver erros no arquivo, este poder�
ser gravado e todos os RPS ser�o convertidos em NFS-e imediatamente ap�s a
grava��o.
Para obter uma descri��o completa de todos os erros e alertas poss�veis, acesse
http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/manual/NFe-Layout-RPS-v2-2.pdf
2.19 Ap�s a transmiss�o do arquivo ser� disponibilizado algum arquivo de retorno? Neste
arquivo posso obter os n�meros das NFS-e geradas?
envio, valida��o e grava��o do arquivo contendo todos os RPS emitidos, basta
acessar o menu Exporta��o de NFS-e, escolher a op��o "RPS emitidos" e
informar o per�odo desejado. Em seguida, o sistema ir� gerar um arquivo no
formato TXT, conforme instru��es e layout definidos no link a seguir:
http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/files/NFe-Layout-Emitidas-Recebidas-v2-2.pdf
Esse arquivo relaciona o n�mero da NFS-e gerada com o n�mero do RPS enviado.
Poder� ser gerado a qualquer momento, acessando o menu "Exporta��o de
NFS-e" e escolhendo o per�odo desejado e a op��o "RPS Emitidos".
2.20 O que ocorre no caso de transmiss�o de arquivo contendo RPS j� transmitido
anteriormente?
Caso um RPS
j� convertido em NFS-e seja novamente transmitido em arquivo, o sistema ir�
comparar o RPS convertido com o atual. Se n�o houver altera��o, o RPS atual
ser� ignorado e n�o ser� processado.
contr�rio, a NFS-e anterior ser� cancelada automaticamente e o RPS atual ser�
processado e convertido em uma nova NFS-e.
2.21 O que ocorre no caso de transmiss�o de arquivo contendo RPS j� convertido �on line�
em NFS-e?
j� convertido �on line� em NFS-e seja enviado em arquivo, o RPS enviado ser�
ignorado e n�o ser� processado. 2.22 O que ocorre no caso de convers�o �on line� de RPS j� convertido em NFS-e por meio de
transmiss�o de arquivo?
a convers�o �on line� do RPS s� ser� poss�vel ap�s o cancelamento da NFS-e
correspondente ao RPS convertido. 2.23 Qual o nome do arquivo de transmiss�o dos RPS?
contendo os RPS enviados para convers�o em NFS-e poder� receber� qualquer nome
definido pelo contribuinte.
2.24 O que
fazer em caso de erro no arquivo de transmiss�o dos RPS?
erro na valida��o do arquivo, o usu�rio dever� verificar o relat�rio gerado e
ap�s corre��o gerar novo arquivo.
2.25 Ap�s o
envio do arquivo, em quanto tempo o RPS ser� convertido em NFS-e? A gera��o de NFS-e, ap�s a importa��o do arquivo de RPS, � imediata.
2.26 Ao tentar efetuar a convers�o do RPS em lote em NFS-e, recebi a mensagem "O
campo Inscri��o Municipal do tomador s� dever� ser preenchido para tomadores
estabelecidos no munic�pio de S�o Paulo". Como devo proceder?
convers�o de RPS em NFS-e for emitida a mensagem de erro 219, significa que o
preenchimento do n�mero da inscri��o - CCM do tomador de servi�os no campo
detalhe do arquivo de convers�o n�o � necess�rio. O campo Inscri��o Municipal
do tomador somente dever� ser preenchido para tomadores de servi�o
estabelecidos no munic�pio de S�o Paulo (que tenham mais de uma inscri��o no
CCM para o CNPJ informado).
tomadores estabelecidos fora do munic�pio de S�o Paulo, deve-se preencher este
campo com zeros.
2.27 Ao tentar efetuar a convers�o do RPS em lote em NFS-e, recebi a mensagem
"CNPJ do Tomador() possui mais de uma inscri��o municipal, sendo
obrigat�rio o preenchimento do campo Inscri��o Municipal do Tomador". Como
devo proceder?
convers�o de RPS em NFS-e for emitida a mensagem de erro 220, significa que o
CNPJ do Tomador possui mais de uma inscri��o municipal no Cadastro de
Contribuintes Mobili�rios (CCM). Em tais situa��es � obrigat�rio o
preenchimento do campo Inscri��o Municipal do Tomador.
consultar se um determinado CNPJ possui mais de uma inscri��o no Cadastro de
Contribuintes Mobili�rios (CCM), emita a Ficha de Dados Cadastrais �on-line� (clique
aqui para acessar o aplicativo. A pesquisa ser� poss�vel pelo n�mero do CCM, CPF e CNPJ.
3. OBRIGATORIEDADE DE EMISS�O DE NFS-e
3.1 Quem est� obrigado � emiss�o da NFS-e?
determinado pela Instru��o Normativa SF/SUREM n�. 06,
de 22 de junho de 2011, est�o obrigados� � emiss�o da NFS-e todos os
prestadores dos servi�os, independentemente da receita bruta de servi�os, exceto:
microempreendedores individuais � MEI, de que trata o � 1� do art. 18-A da
Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema
de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
Nacional � SIMEI;
II � os
profissionais liberais e aut�nomos;
III � as
sociedades constitu�das na forma do artigo 15 da Lei n� 13.701, de 24 de dezembro de 2003;
IV � as
institui��es financeiras e demais entidades obrigadas � entrega da Declara��o
de Institui��es Financeiras � DIF;
V � os
prestadores de servi�os enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes
c�digos de servi�o: 01481, 02321, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117,
08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290. A
descri��o dos c�digos de servi�o poder� ser obtida no Anexo I da IN SF 04/2010,
dispon�vel em http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/legislacao/IN-SF-Surem-04-2010-Anexo-1.pdf).
Aten��o: Os prestadores
anteriormente desobrigados� � emiss�o da NFS-e, que n�o optaram pela emiss�o, e
que n�o est�o excetuados pela IN SF/SUREM n� 06/2011, passam a ser obrigados �
emiss�o da NFS-e a partir de 1� de agosto de 2011. 3.2 A partir de quando a emiss�o de NFS-e � obrigat�ria?
A NFS-e
dever� ser emitida a partir do m�s da autoriza��o para emiss�o da NFS-e. Tanto
os prestadores de servi�os cujos estabelecimentos iniciarem as atividades a
partir de 01/08/2011, como os prestadores anteriormente desobrigados a emiss�o
da NFS-e que n�o optaram pela emiss�o, desde que n�o est�o excetuados pela IN
SF/SUREM n� 06/2011 (ver o item 3.01), passam a ser obrigados � emiss�o da
NFS-e a partir de 1� de agosto de 2011. 3.3 O contribuinte enquadrado em mais de um c�digo de presta��o de servi�os dever�
emitir NFS-e para todos os servi�os?
contribuinte que emitir NFS-e dever� faz�-lo para todos os servi�os prestados,
exceto para aqueles em que n�o haja a obrigatoriedade de emiss�o de nota fiscal
prevista em legisla��o.
3.4 Poder� emitir NFS-e somente quem est� obrigado?
N�o. Todos
os prestadores de servi�os inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios
(CCM), desobrigados da emiss�o de NFS-e, poder�o optar por sua emiss�o. 3.5 A op��o pela emiss�o de NFS-e depende de requerimento do interessado?
autoriza��o para emiss�o de NFS-e deve ser solicitada no aplicativo da NFS-e no
endere�o eletr�nico �http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br�, mediante a utiliza��o da Senha Web
ou Certificado Digital. A Secretaria Municipal de Finan�as comunicar� aos
interessados, por �e-mail�, a delibera��o do pedido de autoriza��o. 3.6 A op��o pela emiss�o de NFS-e, uma vez deferida, vigora a partir de quando?
prestadores de servi�os que optarem pela NFS-e iniciar�o sua emiss�o no dia
seguinte ao do deferimento da autoriza��o, devendo substituir todas as notas
fiscais convencionais emitidas no respectivo m�s. 3.7 A partir de quando uma empresa rec�m-aberta, que opte pela utiliza��o de NFS-e, pode
emitir RPS ou utilizar NFS-e?
rec�m-aberta, que n�o disponha de blocos de notas fiscais convencionais, s�
poder� prestar servi�os depois de obter a autoriza��o para utiliza��o de NFS-e.
N�o � poss�vel a emiss�o de NFS-e, ou a substitui��o de RPS por NFS-e, com data
anterior � data de autoriza��o para utilizar NFS-e. 3.8 O prestador de servi�os, desobrigado da emiss�o de NFS-e, que optar pela NFS-e,
poder� voltar a emitir nota fiscal convencional?
N�o. A op��o
pela emiss�o de NFS-e, uma vez deferida, � irretrat�vel. 3.9 Como fica a situa��o dos contribuintes que possuem regime especial de recolhimento
do ISS (individual ou coletivo)?
especiais de recolhimento do ISS existentes deixam de ser aplicados aos
contribuintes que optarem ou forem obrigados � emiss�o da NFS-e.
3.10 Uma vez deferida a autoriza��o para emiss�o de NFS-e, qual o prazo para substituir as
notas fiscais convencionais emitidas at� a data do deferimento da autoriza��o?
notas fiscais convencionais, emitidas a partir do primeiro dia do m�s da
autoriza��o para utiliza��o de NFS-e at� a data do deferimento dessa
autoriza��o, devem ser substitu�das at� o d�cimo dia subsequente ao do
deferimento, n�o podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do m�s subsequente caso
haja responsabilidade pelo recolhimento do ISS ao tomador.
prazo inicia-se no dia seguinte ao do deferimento da autoriza��o para emiss�o
de NFS-e, n�o podendo ser postergado caso ven�a em dia n�o-�til. Consulte,
tamb�m, o item 2.08.
3.11 As entidades isentas do ISS est�o obrigadas � emiss�o da NFS-e?
isentas do ISS est�o obrigadas � emiss�o de documento fiscal. Portanto, caso se
enquadrem nas disposi��es da Instru��o
Normativa SF/SUREM n�. 06, de22 de junho de 2011, dever�o se adequar �s exig�ncias da NFS-e.
O sistema da NFS-e permite a sele��o do tipo de tributa��o do servi�o, que, no
caso, seria �isento�. Nesse caso, n�o ser� gerado cr�dito para o tomador dos
servi�os. 3.12 As entidades imunes est�o obrigadas � emiss�o da NFS-e?
01/07/2009, conforme determinado na INSTRU��O
NORMATIVA SF/SUREM N� 8, DE 2 DE JUNHO DE 2009, as entidades imunes a que se refere o inciso VI do
artigo 150 da Constitui��o Federal, dever�o emitir Nota Fiscal de Servi�os -
N�o-tributados ou Isentos (s�rie C), ou Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica (NFS-e),
nos termos dos art. 107 ou 85 e seguintes do Decreto n� 50.896 de 1� de outubro
de 2009, com o objetivo de registrar as opera��es relativas � presta��o de
servi�os. A emiss�o de NFS-e n�o exime a entidade da apresenta��o do pedido de
reconhecimento de imunidade tribut�ria.
Contratos de gest�o firmados pelo poder p�blico com organiza��es sociais
eventualmente poder�o dispensar� a emiss�o de documento fiscal.
3.13 Como posso denunciar um estabelecimento que n�o emite NFS-e?
O sistema da Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica tem uma se��o espec�fica para registro de reclama��es. Acesse o sistema por senha ou certificado digital e fa�a o registro da reclama��o na se��o "Minhas Reclama��es". Para maiores detalhes, consulte o Manual do sistema.
3.14 Qual o prazo m�ximo para efetuar uma den�ncia?
As reclama��es sobre irregularidades referentes a servi�os prestados podem ser registradas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da presta��o do servi�o. Para reclama��es a respeito de emiss�o de documento fiscal com dados incorretos ou cancelamento indevido de documento fiscal, aplica-se o mesmo prazo, que come�a a correr a partir do evento objeto da reclama��o.
3.15 Como obter acesso ao sistema NFS-e?
disposto em Instru��o Normativa SF/SUREM n� 08/2010, ser� obrigat�rio o acesso
ao sistema da NFS-e por meio de Certifica��o Digital para todos os prestadores
de servi�o emitentes de NFS-e, exceto optantes pelo Simples Nacional. Consulte
o Manual de Acesso NFS-e, vers�o Pessoa Jur�dica, para maiores informa��es.
Jur�dica inscrita no CCM
ou Certificado Digital*
Poder�
acessar todas as funcionalidades do sistema, depois de obter autoriza��o para utilizar NFS-e.
Jur�dica n�o inscrita no CCM (estabelecida em outro Munic�pio)
consultar as NFS-e recebidas.
F�sica com CPF na base da Receita Federal
NFS-e, Senha Web ou Certificado Digital*
criar seu Perfil e consultar as NFS-e recebidas.
F�sica com CPF n�o constante na base da Receita Federal
(PF ou PJ)
acessar informa��es de todos os contribuintes que o cadastraram como contador
* Ao acessar
usando certificado digital, o usu�rio poder� exigir apenas o seu uso,
bloqueando a utiliza��o de qualquer outro tipo de senha.
4. BENEF�CIOS
4.1 Quais os benef�cios para quem emite NFS-e?
Redu��o de
custos de impress�o e de armazenagem de documentos fiscais (a NFS-e � um
documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema pr�prio da Prefeitura
de S�o Paulo); Dispensa de
Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais (AIDF) para a NFS-e; Emiss�o de NFS-e
por meio da internet, com preenchimento autom�tico dos dados do tomador de
servi�os, desde que conste da base de dados do sistema; Gera��o
autom�tica da guia de recolhimento por meio da internet; Possibilidade
de envio de NFS-e por e-mail; Maior
efici�ncia no controle gerencial de emiss�o de NFS-e.
4.2 Quais os benef�cios para quem recebe NFS-e?
1. O tomador
de servi�os poder� utilizar como cr�dito, parcela do Imposto sobre Servi�os de.
Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, relativo �s Notas Fiscais de
Servi�os Eletr�nicas pass�veis de gera��o de cr�dito;
2. Gera��o
autom�tica da guia de recolhimento por meio da internet, no caso de respons�vel
tribut�rio; 3. Possibilidade de recebimento de NFS-e por e-mail; 4. Maior efici�ncia no controle gerencial de recebimento de NFS-e.
4.3 �
poss�vel beneficiar Entidades de Assist�ncia Social e Sa�de?
Sim. As
entidades paulistanas de Assist�ncia Social e Sa�de, sem fins lucrativos,
poder�o receber notas e cupons fiscais sem a identifica��o do cliente e
cadastr�-las no sistema da Nota Fiscal Paulistana. Poder�o receber, ainda,
doa��es de documentos fiscais por meio do sistema da Nota Fiscal Paulistana,
cadastrados pelos clientes a favor da entidade social, e participar dos
sorteios mensais a serem realizados pelo Programa.
Aten��o: A
regulamenta��o e o in�cio de validade do sistema de sorteio de pr�mios da NFS-e,
bem como da doa��o de notas fiscais e cr�ditos da NFS-e a entidades sem fins
lucrativos, ser�o definidos conforme disciplina a ser estabelecida pela
Secretaria Municipal de Finan�as.
4.4 Como verifico a autenticidade da NFS-e?
Na op��o
�Verifique a Autenticidade�, dispon�vel no site da NFS-e (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br), basta digitar o n�mero da NFS-e, o
n�mero da inscri��o no CNPJ do emitente e o c�digo de verifica��o existente na NFS-e.�
Caso esses dados confirma com a NFS-e emitida, sua imagem ser� visualizada na
tela do computador, podendo, inclusive, ser impressa ou verificada a autenticidade.
4.5 As NFS-e
emitidas pelos prestadores de servi�os e as recebidas pelos tomadores ou
intermedi�rios de servi�os, respons�veis ou n�o pelo recolhimento do ISS,
dever�o ser lan�adas na Declara��o Eletr�nica de Servi�os (DES)?
N�o. Para
obter mais informa��es sobre a DES, acesse http://www.prefeitura.sp.gov.br/des/.
4.6 O
prestador de servi�os poder� cadastrar o contador para acessar o aplicativo
NFS-e?
prestador de servi�os poder� informar no link �Configura��es do Perfil�,
mediante senha web ou certifica��o digital, o n� do CPF ou do CNPJ do contador,
bem como autoriz�-lo a efetuar algumas opera��es dispon�veis no sistema.
Ao informar
o n� do CPF ou do CNPJ do contador, o sistema preencher� automaticamente o nome
ou raz�o social, se este possuir inscri��o no Cadastro de Contribuintes
Mobili�rios (CCM) ou na Senha Web. Caso contr�rio, o campo ficar� em branco.
4.7 O
contador poder� acessar o aplicativo NFS-e de seus clientes?
mediante a Senha Web ou certifica��o digital, o contador poder� acessar os�
contribuintes que o cadastraram como contador respons�vel. 4.8 Recebi
um e-mail da Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica (NFS-e), do que se trata?
Trata-se da Nota
Fiscal de Servi�os Eletr�nica (NFS-e), documento emitido e armazenado
eletronicamente em sistema pr�prio da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo, com
o objetivo de registrar as opera��es relativas � presta��o de servi�os.
4.9 O
programa da NFS-e permite a exporta��o de arquivo?
possui um layout padr�o de arquivo que poder� ser gerado pelo sistema,
permitindo a transfer�ncia eletr�nica das informa��es referentes � NFS-e da
base de dados da Prefeitura da Cidade de S�o Paulo para o contribuinte. Layout de arquivo de exporta��o de NFS-e http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/manual/NFe-Layout-Emitidas-Recebidas-v2-2.pdf
poss�vel a integra��o em tempo real do sistema de faturamento da empresa com o
sistema da NFS-e?
Sim. Por
meio do aplicativo Web Service, � poss�vel integrar em tempo real o sistema de
faturamento da empresa com a NFS-e, sem a necessidade de envio de lote. Para
obter mais informa��es a respeito do Web Service, consulte o manual de
utiliza��o do servi�o no link: http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/manual/NFe-Web-Service-v2-2.pdf 5. EMISS�O, CANCELAMENTO E SUBSTITUI��O DE NFS-e
5.1 Como deve ser emitida a NFS-e?
A NFS-e pode ser emitida on-line utilizando o formul�rio eletr�nico dispon�vel no endere�o http://www.nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br, ou gerada pela convers�o de RPS em NFS-e. Para as empresas enquadradas no Simples Nacional e pessoas f�sicas prestadoras de servi�o em regime aut�nomo, a emiss�o on-line poder� ser efetuada tamb�m em smartphones com conex�o � internet, por meio do acesso ao mesmo endere�o ou pelos aplicativos gratuitos nas lojas Android Market e App Store do Itunes.
5.2 O que
fazer em caso de eventual impedimento da emiss�o �on line� da NFS-e?
eventual impedimento da emiss�o �on-line� da NFS-e, o prestador de servi�os
emitir� RPS, registrando todos os dados que permitam sua substitui��o por NFS-e.
5.3 � obrigat�ria a emiss�o de NFS-e �on line�?
N�o. O
prestador de servi�os poder� emitir RPS a cada presta��o de servi�os, podendo,
nesse caso, efetuar a sua substitui��o por NFS-e, mediante a transmiss�o em
lote dos RPS emitidos. 5.4 Em quantas vias deve-se imprimir a NFS-e?
A NFS-e dever�
ser impressa por ocasi�o da presta��o de servi�os em via �nica. Sua impress�o
poder� ser dispensada na hip�tese do tomador solicitar seu envio por �e-mail�. 5.5 Pode-se enviar a NFS-e por e-mail para o tomador de servi�os?
poder� ser enviada por �e-mail� ao tomador de servi�os, desde que por sua
solicita��o. Nesse caso, o tomador pode dispensar a emiss�o da NFS-e. O
prestador de servi�os poder�, inclusive, adicionar coment�rios ao e-mail. 5.6 A NFS-e ter� numera��o seq�encial espec�fica?
n�mero da NFS-e ser� gerado pelo sistema, em ordem seq�encial, sendo �nico para
cada estabelecimento da empresa prestadora de servi�os. 5.7 At� quando � poss�vel consultar a NFS-e, ap�s sua emiss�o?
As NFS-e
emitidas poder�o ser consultadas e impressas "on-line" por 5 anos.
Depois de transcorrido tal prazo, e a crit�rio da Secretaria Municipal de
Finan�as, a consulta �s NFS-e emitidas� poder� ser realizada mediante a
solicita��o de envio de arquivo em meio magn�tico. No entanto,
at� a presente data, as consultas e impress�es �on line� permanecem dispon�veis
por prazo indeterminado.
5.8 �
poss�vel emitir NFS-e com data retroativa?
Sim, em
casos espec�ficos ser� poss�vel emitir NFS-e com data retroativa, conforme
instru��es abaixo:
- Emitir um
RPS com a data efetiva da presta��o do servi�o (ex: se o servi�o foi prestado
em 04/01/08, mencionar esta data na convers�o para NFS-e);
o RPS em NFS-e;
- Emitir uma
nova Guia de Pagamento pelo sistema da NFS-e, se for o caso. Aten��o: A emiss�o
retroativa n�o est� autorizada para data anterior ao primeiro dia do m�s em que
houve a solicita��o para a emiss�o de NFS-e. 5.9 Pode-se cancelar uma NFS-e emitida? Em quais situa��es?
Enquanto o ISS n�o for recolhido, o prestador poder� cancelar a NFS-e desde que n�o tenha ultrapassado o prazo de 180 dias a partir da data de emiss�o da nota.
Se a NFS-e estiver inclu�da em uma guia de recolhimento emitida, o status da NFS-e aparecer� como �Normal�. Nesse caso, efetue o cancelamento da referida guia para que seja poss�vel o cancelamento da NFS-e.
Caso o recolhimento do ISS seja de responsabilidade do tomador do servi�o (op��o �ISS Retido�), ser� o tomador quem dever� cancelar a guia de recolhimento.
Ap�s o recolhimento do imposto, a NFS-e somente poder� ser cancelada por meio de processo administrativo, por�m as notas fiscais com ISS pago poder�o ser substitu�das, desde que obedecido o prazo limite.
Caso a NFS-e esteja quitada, o seu cancelamento e a restitui��o do ISS recolhido somente ser�o poss�veis mediante processo administrativo, ao qual dever�o ser juntados os seguintes documentos:
- requerimento do interessado, em que conste o nome ou raz�o social, n�mero de inscri��o no CCM, n�mero de inscri��o no CNPJ ou CPF, endere�o completo, telefone para contato, exposi��o clara do pedido e todos os elementos necess�rios � sua prova;
- contrato social;
- RG e CPF do signat�rio;
- identifica��o da NFS-e a ser cancelada.
As NFS-e inclusas em sele��o para Parcelamento Tribut�rio (PPI ou PAT) n�o poder�o ser canceladas;
Lembramos que o fato gerador do ISS � a presta��o do servi�o. Dessa forma, n�o havendo presta��o de servi�o, n�o h� ISS a recolher e a NFS-e pode ser cancelada. Entretanto, caso tenha havido presta��o de servi�o, o ISS correspondente deve ser recolhido independentemente de ter ou n�o sido efetuado o pagamento pelo servi�o prestado. Nesse caso, a NFS-e n�o poder� ser cancelada
- a NFS-e cancelada aparecer� com situa��o �cancelada� tanto para o prestador quanto para o tomador dos servi�os;
- o tomador dos servi�os, desde que tenha cadastrado o "e-mail" para recebimento da NFS-e, receber� um aviso informando o cancelamento da NFS-e.
5.10 No que consiste a substitui��o de NFS-e e em quais situa��es posso substituir uma NFS-e?
A substitui��o consiste na emiss�o de uma nova NFS-e a partir da identifica��o da nota fiscal a ser substitu�da. Ser� permitido ao emitente a modifica��o dos campos de preenchimento obrigat�rio, de maneira a resultar nas duas consequ�ncias abaixo:
- Cancelamento da NFS-e substitu�da;
- Emiss�o de NFS-e substituta, distinta da original e nos mesmos moldes e layout da Nota Fiscal Eletr�nica.
A substitui��o de NFS-e poder� ser efetuada pelo prestador para corrigir nota emitida com erro nos seguintes campos declarat�rios:
- Tributa��o dos Servi�os: op��es �Tributado em S�o Paulo�; �Tributado Fora de S�o Paulo�; �Isento / Imune�; �Suspenso / Decis�o Judicial�;
- C�digo de Servi�o;
- Al�quota de ISS (nos casos de Tributa��o Fora de S�o Paulo ou nota emitida com reten��o de ISS por prestador inscrito no Simples Nacional);
- Discrimina��o do Servi�o;
- Valor Total dos Servi�os;
- Valor Total das Dedu��es;
- ISS Retido pelo Tomador: �Sim� ou �N�o�.
- Dados incorretos do tomador dos servi�os, quando este for pessoa jur�dica estabelecida no munic�pio de S�o Paulo cadastrada no CCM, n�o podem ser retificados pelo prestador dos servi�os. Nesse caso, antes de emitir a NFS-e substituta , o prestador deve solicitar ao tomador dos servi�os que corrija seus dados no CCM. Ap�s o prazo de 180 dias, contados a partir da data do fato gerador, n�o ser� poss�vel a substitui��o da nota. Neste caso o prestador dever� emitir a nota substituta via RPS com a data do fato gerador e solicitar o cancelamento da NFS-e emitida incorretamente mediante processo administrativo, ao qual dever�o ser juntados os seguintes documentos:
- requerimento do interessado, constando o nome ou raz�o social, n�mero de inscri��o no CCM, n�mero de inscri��o no CNPJ ou CPF, endere�o completo, telefone para contato, exposi��o clara do pedido e todos os elementos necess�rios � sua prova;
- identifica��o da NFS-e a ser cancelada bem como da NFS-e que a substituiu.
O prestador de servi�os poder� solicitar que o pagamento do ISS da NFS-e cancelada seja realocado para o da NFS-e que a substituiu ou solicitar a restitui��o do valor recolhido.
Observa��o: o prestador dos servi�os que solicitar restitui��o de ISS que tenha sido recolhido pelo tomador dos servi�os, dever� obter deste a autoriza��o para receb�-la e juntar essa autoriza��o ao requerimento (CTN, Lei 5.172/66, art. 166).
Local de entrega do requerimento: Pra�a de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan�as - Vale do Anhangaba�, 206, Centro (ao lado da Galeria Prestes Maia), de segunda-feira a sexta-feira das 8h �s 18h.
5.11 N�o
consigo emitir NFS-e com a op��o �ISS retido� para o tomador de servi�os. Como
conson�ncia com o disposto no artigo 9� da Lei 13.701/2003 e altera��es,
verifique a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento do ISS (tomador ou
prestador do servi�o
A previs�o
de responsabilidade pelo recolhimento do ISS pelo tomador de servi�os depender�
de uma combina��o de fatores, envolvendo tipo de servi�o prestado, local da
presta��o do servi�o, caracter�sticas do prestador e tomador do servi�o, entre
outros. As regras gerais sobre a responsabilidade tribut�ria podem ser
consultadas no endere�o: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iss/index.php?p=2494.
5.12 Ap�s a
emiss�o da NFS-e, pode-se alter�-la?
�Sim atrav�s da funcionalidade de substitui��o de nota NFS-e.
5.13 A
emiss�o de NFS-e permite o registro de opera��es conjugadas (mercadorias e
servi�os)? N�o. A NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de presta��o de servi�os.
5.14 A
emiss�o de NFS-e permite o registro dos dados referentes aos tributos federais?
Sim. O campo
destinado � discrimina��o dos servi�os � de livre preenchimento e pode ser
utilizado para o registro de impostos e contribui��es federais. Lembramos que a
base de c�lculo do ISS � o pre�o do servi�o, que inclui os impostos e
contribui��es federais. Dessa forma, tais impostos e contribui��es n�o podem
ser considerados como redu��o da base de c�lculo do ISS.
Considerado o disposto na Instru��o
Normativa SF/SUREM n�. 06, de 22 de junho de 2011, quem estiver obrigado � utiliza��o de NFS-e dever�
requerer autoriza��o para sua emiss�o?
Sim. Tanto
as empresas obrigadas como as que optem pela utiliza��o de NFS-e devem
solicitar a correspondente autoriza��o. 5.16 Como obter a autoriza��o para emiss�o de NFS-e?
1) No Portal
da Prefeitura de S�o Paulo (http://www.prefeitura.sp.gov.br/) utilize o link �Senha Web� para
solicitar uma senha que permite o acesso a �reas restritas desse �site�. Ou, no
Portal da NFS-e (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br), utilize a op��o �Acesso ao Sistema�
e siga as orienta��es para solicitar a senha. 2) Ap�s o
desbloqueio da Senha Web, acesse novamente o "site" e solicite a
Autoriza��o para Emiss�o de NFS-e.
Jur�dicas n�o optantes ao Simples Nacional est�o obrigadas ao acesso via
Certifica��o Digital � neste caso, apenas o acesso via Certifica��o Digital
liberar� o acesso � emiss�o de NFS-e.
5.17 A NFS-e
poder� ser emitida englobando v�rios tipos de servi�os?
prestador de servi�os dever� emitir uma NFS-e para cada servi�o prestado, sendo
vedada a emiss�o de uma mesma NFS-e que englobe servi�os enquadrados em mais de
um c�digo de servi�o.
5.18 Como
alterar a data de emiss�o da NFS-e quando esta for emitida em data posterior a
da presta��o dos servi�os? De acordo
com a legisla��o, por ocasi�o da presta��o de cada servi�o (fato gerador)
dever� ser emitida Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica, Cupom Fiscal Eletr�nico,
Cupom de Estacionamento ou outro documento exigido pela Administra��o, cuja
utiliza��o esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial
Portanto, n�o deve ocorrer emiss�o de NFS-e em data posterior a da ocorr�ncia
do fato gerador do ISS. Mesmo no
caso de convers�o de RPS em NFS-e, embora a NFS-e possa ser emitida em data
posterior, o sistema considera a data de emiss�o do RPS como a data do fato
gerador para efeito de c�lculo do imposto. 5.19 Como
emitir NFS-e para tomador de servi�os (PJ) estabelecido em outro pa�s?
exporta��o de servi�os, ou seja, servi�os cujos resultados se verifiquem no
- Assinale a
op��o �isento/imune�;
- N�o
informe o n� do CNPJ e clique em �avan�ar�;
formul�rio da NFS-e deixe em branco os campos �CEP � ESTADO � CIDADE�;
- No campo
destinado ao Bairro informe a cidade e o pa�s do tomador de servi�os;
- Os demais
campos dever�o ser preenchidos normalmente.
os resultados dos servi�os se verificarem no Brasil, mesmo que o pagamento seja
feito no exterior, assinale a op��o �Servi�o Tributado em S�o Paulo� e proceda
informa��es, veja a Lei n� 13.701/2003, art. 2�, al�nea I e par�grafo
�nico.
5.20 Emiti
uma NFS-e com dados incorretos. Posso corrigi-la por meio de carta de corre��o?
� permitida
a utiliza��o de carta de corre��o para retificar a �Discrimina��o dos Servi�os�.
N�o � permitida para a retifica��o de erros relacionados com:
vari�veis que determinam o valor do imposto: base de c�lculo, al�quota, valor
das dedu��es, c�digo de servi�o, diferen�a de pre�o, quantidade e valor da
presta��o de servi�os;
- os dados
cadastrais do prestador ou do tomador dos servi�os;
- o n�mero
da nota e a data de emiss�o;
indica��o de isen��o ou imunidade relativa ao ISS;
indica��o da exist�ncia de a��o judicial relativa ao ISS;
indica��o do local de incid�ncia do ISS;
indica��o da responsabilidade pelo recolhimento do ISS;
- o n�mero e
a data de emiss�o do Recibo Provis�rio de Servi�os (RPS).
informa��es, consulte o manual de acesso ao sistema da NFS-e para pessoas jur�dicas.
O prestador
poder� substituir a nota emitida incorretamente, desde que para o mesmo tomador
e mesma incid�ncia, para corrigir as seguintes declara��es:
Tributa��o
dos Servi�os: op��es �Tributado em S�o Paulo�; �Tributado Fora de S�o Paulo�;
�Isento / Imune�; �Suspenso / Decis�o Judicial�;
C�digo de
Servi�o;
Al�quota de
ISS (nos casos de Tributa��o Fora de S�o Paulo ou nota emitida com reten��o de
ISS por prestador inscrito no Simples Nacional);
do Servi�o;
dos Servi�os;
das Dedu��es;
pelo Tomador: �Sim� ou �N�o�.
informa��es, consulte o item 5.5 do manual de acesso ao sistema da NFS-e para
pessoas jur�dicas.
5.21 Onde
pode ser inclu�do o campo de aceite dos servi�os na NFS-e?
�Caso a
formalidade de aceite seja necess�ria, redija os termos do �aceite� no campo
"Discrimina��o de Servi�os", depois da descri��o dos servi�os
prestados. Impressa a NFS-e, o tomador dos servi�os poder� aceit�-los apondo
sua assinatura no local indicado no corpo da nota fiscal.
5.22 Por que
n�o consigo alterar os dados do tomador de servi�os durante a emiss�o da NFS-e?
cadastrais de um tomador que tenha registro no CCM - Cadastro de Contribuinte
Municipal - s� podem ser alterados por ele mesmo. A atualiza��o dos dados
dever� ser feita por meio de formul�rio eletr�nico, dispon�vel no �site� da
Secretaria de Finan�as (www.prefeitura.sp.gov.br/financas), na se��o Cadastro de Contribuintes
(CCM).
Quando o tomador for Pessoa Jur�dica sem registro no CCM, basta modificar os
dados no momento de emiss�o da NFS-e.
5.23 Acessei
o sistema da NFS-e, mas a op��o de solicita��o de autoriza��o para emiss�o de NFS-e
n�o est� dispon�vel? Como devo proceder?
solicita��o de autoriza��o de emiss�o de NFS-e n�o estar� dispon�vel nas
seguintes situa��es:
Pessoas jur�dicas sem c�digos de servi�o registrados no Cadastro de
Contribuintes Mobili�rios (CCM) - � necess�rio que pelo menos um dos c�digos de
servi�o obrigado a emiss�o de NFS-e, conforme determinado na Instru��o Normativa SF/SUREM n�. 06, de 22
de junho de 2011, esteja registrado no cadastro da
empresa que queira solicitar autoriza��o para utiliza��o de NFS-e. Os dados da
empresa registrados no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios � CCM, podem ser
consultados por meio da Ficha de Dados Cadastrais (clique aqui para acessar). Profissionais
aut�nomos - Os profissionais aut�nomos est�o desobrigados de emitir NFS-e.
de servi�os recentemente cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios
(CCM) - O Sistema NFS-e recebe informa��o sobre inclus�es e altera��es no CCM
dois dias, em m�dia, depois de efetivadas. Ap�s a inscri��o no CCM, aguarde
alguns dias para solicitar a autoriza��o para utilizar NFS-e.
Jur�dicas, obrigadas ao acesso via Certifica��o Digital, que utilizem a Senha
Web como forma de acesso � neste caso, apenas o acesso via Certifica��o Digital
5.24 Estou
enquadrado no Simples Nacional, institu�do pela Lei Complementar n� 123/2006.
Por que minhas NFS-e n�o apresentam al�quota e valor do ISS?
contribuinte enquadrado no Simples Nacional, quando a responsabilidade pelo
recolhimento do ISS � do prestador dos servi�os, os campos referentes � base de
c�lculo, al�quota e valor do ISS n�o s�o utilizados na NFS-e.
situa��o, o recolhimento dos tributos dever� ser feito mensalmente, mediante
Documento de Arrecada��o do Simples Nacional (DAS), conforme orienta��o
dispon�vel em http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
5.25 O
enquadramento no regime de tributa��o est� errado no sistema NFS-e. Como
alterar?
Caso exista
necessidade de se alterar o regime de tributa��o, utilize o menu �Op��o Simples
Nacional�. Para mais informa��es, consulte o item 21 do manual de acesso ao
sistema da NFS-e para pessoas jur�dicas.
5.26 Sou optante pelo Simples Nacional e emiti as notas fiscais como tributa��o normal / Estou enquadrado como tributa��o normal e emiti as notas fiscais como Simples Nacional. Como fa�o para alterar o meu regime de tributa��o e corrigir as notas fiscais emitidas pelo sistema?
1. Para alterar o regime de tributa��o, siga os procedimentos a seguir:
- Acesse o sistema da NFS-e, e clique na aba Op��o Simples Nacional, em Altera��o de Regime e altere o regime de tributa��o caso seja necess�rio. A partir da altera��o, as NFS-e ser�o emitidas com o regime de tributa��o correto;
2. Para corrigir as NFS-e emitidas, siga os procedimentos a seguir:
- Ainda na aba Op��o Simples Nacional, em Enq./Desenq. Retroativo, escolha o regime de tributa��o
correto e a data a partir da qual o regime foi iniciado, e clique em confirmar. Na tela seguinte, confirme novamente, e aparecer� o aviso de solicita��o de corre��o de NFS-e emitidas. A solicita��o ser� processada automaticamente. No dia seguinte, as NFS-e emitidas estar�o retificadas. O contribuinte receber� um e-mail, avisando sobre o Enquadramento ou Desenquadramento Retroativo no regime de tributa��o.
� permitido a um contribuinte alterar seu regime de tributa��o retroativamente, permitindo:
- Enquadramento Retroativo: contribuintes que, embora fossem enquadrados no regime Simples Nacional pela Receita Federal, emitiram NFS-e como optantes pelo regime de tributa��o normal;
- Desenquadramento Retroativo: contribuintes n�o enquadrados no regime Simples Nacional pela Receita Federal,
que, entretanto emitiram NFS-e como optantes pelo Simples Nacional.
O prazo limite para a altera��o retroativa de regime de tributa��o � igual ao exerc�cio corrente menos 3 (tr�s) exerc�cios.
(Ex: em 2013 o sistema permitir� a corre��o retroativa de regime para notas com fato gerador a partir de Jan/2010). Para corre��o de per�odos n�o abrangidos pelo sistema, dever� ser aberto um processo administrativo na Pra�a de Atendimento,
localizada no Vale do Anhangaba�, 206, no hor�rio das 8 �s 18h.
As NFS-e inclu�das em sele��o para Parcelamento Administrativo Tribut�rio ou inscritas em D�vida Ativa ser�o bloqueadas para altera��o
retroativa de regime de tributa��o.
A altera��o de regime feita pela Receita Federal n�o implica em altera��o autom�tica no sistema da NFS-e. Portanto, o contribuinte SEMPRE dever� manter atualizado o seu regime de tributa��o no sistema da NFS-e.
Cr�ditos Concedidos
e Al�quota de ISS: a mudan�a de regime de tributa��o poder� alterar a situa��o
de cr�ditos e ISS devido.
Para maiores informa��es sobre o enquadramento/desenquadramento retroativo no Simples Nacional, consulte o item 17, do Manual de Acesso Pessoa Jur�dica � NFS-e, dispon�vel no link http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/manual/Manual_NFe_PJ.pdf
5.27 �
poss�vel efetuar a reimpress�o de NFS-e emitida?
Sim. As NFS-e
emitidas poder�o ser impressas e consultadas �on-line� por cinco anos. Depois
de transcorrido tal prazo, e a crit�rio da Secretaria Municipal de Finan�as, a
consulta e a impress�o das NFS-e emitidas poder� ser realizada mediante a
at� a presente data n�o h� prazo definido para o impedimento das consultas e
impress�es �on line� das NFS-e emitidas. Desta forma, as consultas e impress�es
�on line� permanecem dispon�veis por prazo indeterminado.
5.28 Ao
tentar emitir uma NFS-e, recebi a mensagem �O c�digo de servi�o da NFS-e n�o
permite tributa��o fora do munic�pio.� O que est� ocorrendo?
O sistema da
NFS-e permite a sele��o do tipo de tributa��o: �servi�o tributado fora de S�o
Paulo�, somente nas hip�teses previstas no art. 3� da Lei n� 13.701/2003.
demais servi�os o ISS � devido no local do estabelecimento prestador.
5.29 Uma empresa optante pelo Simples Nacional prestou servi�os fora do munic�pio de S�o Paulo e informou uma al�quota de ISS retido
menor do que deveria ter sido informado. Tentamos realizar a substitui��o da NFS-e, mas apareceu uma mensagem dizendo que n�o era poss�vel
substitui-la e que dever�amos comparecer � Pra�a de Atendimento para solicitar a libera��o do Portal de Pagamentos. S� que nesse caso o ISS � devido para outro munic�pio. Como devemos proceder?
Nos casos em que o ISS for devido fora do munic�pio de S�o Paulo, quando da substitui��o da NFS-e por prestador de servi�os optantes pelo
Simples Nacional, o contribuinte dever� cancelar a nota fiscal eletr�nica e emitir uma nova, desde que o ISS ainda n�o tenha sido recolhido. Se houver sido ultrapassado o prazo de 180 dias da emiss�o da NFS-e, o usu�rio dever� entrar com processo administrativo junto � Pra�a
5.30 De acordo com a Instru��o Normativa SF/SUREM N� 10, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, os servi�os de registros p�blicos, cartor�rios e notariais dever�o ter o CCM - Cadastro de Contribuintes Mobili�rios vinculado ao CPF do titular do cart�rio. Devido a essa mudan�a precisamos alterar o cadastro na p�gina da Nota Fiscal de CNPJ para CPF ou essa altera��o tamb�m � realizada
pela Prefeitura? Como ser� a emiss�o da NFS-e a partir da IN SF/SUREM 10/2013?
Os servi�os de registros p�blicos, cartor�rios e notariais dever�o emitir a NFS-e com o CCM vinculado ao CPF do titular do cart�rio, tendo em vista que os c�digos de servi�os 3877 e 3878 passaram a ter natureza de pessoa f�sica, de acordo com a IN SF/SUREM 10/2013. Quanto � altera��o do cadastro, para ocorrer a vincula��o do CCM de Pessoa Jur�dica ao CPF do titular do cart�rio, conforme descrito
no Art. 4� da IN 10/2013, esse procedimento ser� realizado de of�cio pela Prefeitura, n�o sendo necess�ria a interven��o do usu�rio. Caso o acesso ao sistema da NFS-e seja atrav�s do CCM de pessoa jur�dica, ou sejam utilizados c�digos de servi�o com natureza de pessoa jur�dica, n�o ser� poss�vel a emiss�o da nota fiscal por estes prestadores de servi�os. Para maiores informa��es, consulte a legisla��o pertinente.
5.31 Como dever� ser emitida a nota fiscal eletr�nica no caso de servi�os relacionados � Copa do Mundo de Futebol de 2014?
No caso de o prestador de servi�o ser pessoa jur�dica estabelecida no Munic�pio de S�o Paulo, a isen��o fica condicionada � emiss�o de Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica � NFS-e, que dever� conter:
I - indica��o de isen��o do ISS, no campo �Tributa��o� da NFS-e (vide item 5.5.2 do Manual de Utiliza��o Pessoa Jur�dica � NFS-e);
II - no campo �Discrimina��o do Servi�o� da NFS-e (vide item 5.5.6 do Manual de Utiliza��o Pessoa Jur�dica � NFS-e), os seguintes dizeres: �Isen��o prevista na Lei n� 14.863, de 23/12/08�.
Para fazer jus � isen��o do ISS na presta��o de servi�os diretamente relacionados � organiza��o ou � realiza��o da Copa do Mundo de Futebol de 2014, o prestador dever� comprovar que o servi�o prestado est� diretamente relacionado ao evento, por meio de: I - documento fiscal referente ao servi�o; e
II - respectivo contrato de presta��o de servi�o.
Caso n�o haja contrato de presta��o de servi�o, o prestador dever� providenciar junto ao tomador declara��o conforme modelo constante do anexo �nico da instru��o normativa SF/SUREM 09/2014.
Por�m, esta condi��o n�o se aplica �s sociedades constitu�das na forma mencionada no � 1� do artigo 15 da Lei n� 13.701, de 24 de dezembro de 2003 (Sociedades Uniprofissionais).
Os documentos mencionados acima s�o suficientes para a comprova��o da condi��o de presta��o de servi�os isenta, devendo permanecer arquivados � disposi��o da Administra��o Tribut�ria at� que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.
5.32 Como dever� ser emitida a nota fiscal eletr�nica no caso de servi�os relacionados � Olimp�ada de 2016?
Para fazer jus � isen��o do ISS na presta��o de servi�os diretamente relacionados � organiza��o ou � realiza��o dos Jogos Ol�mpicos e Paraol�mpicos de 2016, o prestador dever� comprovar que o servi�o prestado est� diretamente relacionado ao evento, por meio de: I - documento fiscal referente ao servi�o; e
Caso n�o haja contrato de presta��o de servi�o, o prestador dever� providenciar junto ao tomador declara��o conforme modelo constante do anexo �nico da instru��o normativa SF/SUREM 08/2014.
6. GUIA DE RECOLHIMENTO
6.1 Existe uma guia de recolhimento de ISS espec�fica para a NFS-e?
recolhimento do ISS, referente �s NFS-e, dever� ser feito exclusivamente por
meio de documento de arrecada��o emitido pelo aplicativo da NFS-e no endere�o
eletr�nico http://www.prefeitura.sp.gov.br/nfe.
Os tomadores
de servi�os n�o emitentes de NFS-e devem se cadastrar no sistema para poder
emitir guia de recolhimento quando o ISS deve ser retido e recolhido pelo
tomador. Para tanto, devem solicitar uma Senha Web no Portal da Prefeitura de
S�o Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br) ou adquirir Certificado Digital
(conforme instru��es do item 13) e seguir os procedimentos descritos nos
manuais dispon�veis no site da NFS-e.
6.2 Quando a guia de recolhimento de ISS fica dispon�vel para emiss�o?
emiss�o da NFS-e , j� � poss�vel emitir a guia de recolhimento. 6.3 Quem
fica dispensado da emiss�o da guia de recolhimento pelo sistema da NFS-e?
tomadores dos servi�os respons�veis pela reten��o e recolhimento do ISS, quando
o prestador de servi�os n�o efetuar a substitui��o do RPS por NFS-e (veja Lei 13.701/2003, art. 7� e 9�).
2) Os �rg�os
da administra��o p�blica direta da Uni�o, dos Estados e do Munic�pio de S�o
Paulo, bem como suas autarquias, funda��es, empresas p�blicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
Uni�o, pelos Estados ou pelo Munic�pio, que recolherem o ISS retido na fonte
por meio dos sistemas or�ament�rio e financeiro dos governos federal, estadual
microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecidas no Munic�pio de
S�o Paulo e enquadradas no Simples Nacional, referente aos servi�os prestados.
4) Os
Nacional � SIMEI, referente
aos servi�os prestados;
de Institui��es Financeiras - DIF, referente aos servi�os prestados, que
dever�o utilizar o documento de arrecada��o dispon�vel na se��o Pagamentos de
Tributos, no endere�o eletr�nico: http://www.prefeitura.sp.gov.br 6.4 Qual � a
data de vencimento do ISS referente �s NFS-e?
O vencimento
segue a legisla��o vigente do ISS. Regra Geral:
o vencimento do imposto ocorre no dia 10 do m�s seguinte ao da presta��o do servi�o.
Consulte sobre as exce��es � Regra Geral no Decreto Regulamentador do ISS.
poss�vel emitir a guia de recolhimento ap�s o vencimento do ISS?
Sim. Cancele
a guia vencida e emita nova guia com valor e vencimento atualizados. A nova
guia ser� emitida com os acr�scimos legais. 6.6 �
poss�vel cancelar guia de recolhimento emitida?
Sim, desde
que o ISS n�o tenha sido recolhido. 6.7 Os
contribuintes que possuem regime especial de recolhimento do ISS, individual ou
coletivo, dever�o emitir a guia de recolhimento no aplicativo da NFS-e?
As Sociedades Uniprofissionais manter�o o regime de recolhimento trimestral, com gera��o de guia de pagamento fora do sistema da NFS-e. Todos os demais contribuintes que optarem ou forem obrigados � emiss�o de NFS-e passam a recolher o ISS com base no movimento econ�mico.
6.8 As
microempresas enquadradas no Simples Nacional dever�o emitir a guia de
recolhimento no aplicativo da NFS-e?
os servi�os tomados com responsabilidade pelo recolhimento do ISS, o Tomador do
Servi�o dever� emitir a guia de recolhimento no Sistema NFS-e. Para os servi�os
prestados, as microempresas enquadradas no Simples Nacional dever�o recolher
tributos utilizando o Documento de Arrecada��o do Simples Nacional (DAS), conforme
orienta��o dispon�vel em: http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
6.9 Por que
algumas NFS-e n�o podem ser inclu�das em Guia de Pagamentos?
selecionadas para Parcelamento Tribut�rio (PAT ou PPI) e as NFS-e j� inscritas
em d�vida ativa, ficam bloqueadas para inclus�o em Guia de Pagamento. Para incluir
uma NFS-e j� selecionada para Parcelamento Tribut�rio em Guia de Pagamento,
primeiro exclua a sele��o para parcelamento e, em seguida, a NFS-e estar�
dispon�vel para inclus�o em Guia.
�Aten��o: se
o parcelamento estiver formalizado, n�o h� como excluir a sele��o para
parcelamento. 6.10 N�o estou conseguindo emitir guia de ISS pelo Portal de Pagamentos (DAMSP). Como fa�o para gerar uma guia para o recolhimento deste tributo?
Para a emiss�o de guia de recolhimento de ISS pr�prio ou retido na fonte, � necess�rio utilizar o sistema da Nota Fiscal Eletr�nica, dispon�vel no s�tio: https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/login.aspx?tipo=guia
Para ter acesso ao sistema da NFS-e, � necess�rio possuir Certificado Digital (se pessoa jur�dica) ou Senha Web (se optante pelo Simples Nacional ou contribuinte pessoa f�sica). Para maiores informa��es, consulte o item 2 (Acesso ao Sistema da NFS-e), p�gina 13, do Manual de Acesso Pessoa Jur�dica � NFS-e Manual de Acesso Pessoa Jur�dica � NFS-e
Para informa��es sobre como emitir a guia dentro do sistema da NFS-e:
1. Como Prestador de Servi�os: ser� necess�rio emitir uma NFS-e (Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica. Consulte o item 3 (Acessando o Sistema da NFS-e pela primeira vez), p�gina 23, do Manual de Acesso Pessoa Jur�dica � NFS-e, no link Manual de Acesso Pessoa Jur�dica � NFS-e
2. Como Tomador de Servi�os: ser� necess�rio emitir uma NFTS (Nota Fiscal do Tomador de Servi�os) para que seja disponibilizada a guia para reten��o do imposto. Para emitir a NFTS, consulte o item 3 (Acessando o Sistema da NFTS pela primeira vez), p�gina 16, do Manual de Acesso pelo Jur�dica � NFTS, no link Manual de Acesso pelo Jur�dica � NFTS Quanto � obrigatoriedade da emiss�o da NFTS, consulte o item 1.2, p�gina 3, do mesmo Manual.
6.11 Paguei a guia de ISS pelo portal de pagamentos, mas verifiquei que ela ainda est� em aberto no sistema da prefeitura. Como fa�o para regularizar este problema?
Apesar da op��o de pagamento do ISS pelo portal, a legisla��o municipal da NFS-e e da NFTS j� havia estabelecido que todos os recolhimentos de ISS (pr�prio e na fonte) deveriam ser feitos exclusivamente com guias emitidas com c�digo de barras pelo sistema da Nota Fiscal Eletr�nica. Al�m disso, esclarecemos que os pagamentos com guias inadequadas (como o DAMSP, gerado pelo portal), al�m do cancelamento de guias emitidas pelo sistema da Nota Fiscal Eletr�nica ap�s o pagamento, n�o s�o baixados por este sistema, o que impedir� a emiss�o de certid�o negativa de d�bitos, al�m da possibilidade destes d�bitos serem inscritos em D�vida Ativa. Caso se enquadre nesta situa��o, sugerimos que compare�a � Pra�a de Atendimento, setor de Plant�o Fiscal, com as guias de ISS que se encontram nessa situa��o para maiores informa��es.
7. GERA��O DE CR�DITO E SORTEIO DE PR�MIOS
7.1 Quem
far� jus ao cr�dito gerado pela NFS-e?
O tomador
dos servi�os far� jus a cr�dito proveniente de parcela do ISS, devidamente
recolhido, relativo �s Notas Fiscais de Servi�os Eletr�nicas pass�veis de gera��o de cr�dito. 7.2 Quanto �
gerado de cr�dito por NFS-e?
S�o gerados
atualmente, por NFS-e, os seguintes cr�ditos para os seguintes tomadores, desde
que identificados na NFS-e e cuja atividade da presta��o de servi�o seja
pass�vel de gera��o de cr�ditos: 1) 30% do
ISS recolhido, no caso de pessoa f�sica; 2) 10% do
ISS recolhido, no caso de pessoa jur�dica inscrita no regime de tributa��o
Simples Nacional e estabelecida no Munic�pio de S�o Paulo, quando n�o
respons�vel pelo pagamento do ISS; 3) 10% do
ISS incidente sobre o servi�o contratado, no caso de condom�nios edil�cios
residenciais e comerciais, respons�veis ou n�o pela reten��o do imposto, desde
que estabelecidos no Munic�pio de S�o Paulo; 4) 5% do ISS
recolhido, no caso de pessoa jur�dica estabelecida no Munic�pio de S�o Paulo,
respons�vel pela reten��o do imposto.
partir de 26/08/2009, as NFS-e emitidas por prestadores de servi�o inscritos no
regime de tributa��o Simples Nacional tamb�m passam a gerar cr�ditos de IPTU,
nas seguintes condi��es:
1) 30% sobre
base de c�lculo espec�fica,para tomador no caso de pessoa f�sica; 2) 10% sobre
base de c�lculo espec�fica, para tomador no caso de pessoa jur�dica inscrita no
regime de tributa��o Simples Nacional e estabelecida no Munic�pio de S�o Paulo;
3) 10% sobre
base de c�lculo espec�fica, para tomador no caso de condom�nios edil�cios
que estabelecidos no Munic�pio de S�o Paulo; 4) 5% sobre
base de c�lculo espec�fica,para tomador no caso de pessoa jur�dica estabelecida
no Munic�pio de S�o Paulo e respons�vel pela reten��o do imposto.
Manual de Acesso � NFS-e, nas vers�es Pessoa F�sica ou Pessoa Jur�dica, para
informa��es mais detalhadas sobre a gera��o de cr�ditos.
7.3 Como o
tomador de servi�os ser� informado sobre os cr�ditos gerados?
O tomador de
servi�os poder� consultar o valor dos cr�ditos a que faz jus no Portal da NFS-e,
no endere�o eletr�nico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br, mediante a utiliza��o de senha ou
certificado digital. 7.4 Quando o
cr�dito fica dispon�vel para utiliza��o?
Programa Nota Fiscal Paulistana teremos dois tipos de cr�ditos n�o tribut�rios
gerados pelas notas eletr�nicas:
gerados por NFS-e emitidas at� a data a ser definida no Decreto Regulamentador
da Lei n� 15.406/11, que ser�o totalizados em 31 de outubro de cada exerc�cio e
ficar�o dispon�veis para utiliza��o, at� sua expira��o, do dia 1� ao dia 30 de
novembro de cada ano, poder�o ser utilizados para abatimento de at� 50% do
valor do IPTU. Nesse per�odo, o tomador de servi�os dever� indicar os im�veis
que far�o jus aos cr�ditos. Os cr�ditos
gerados por NFS-e emitidas a partir da data a ser definida no Decreto
Regulamentador da Lei n� 15.406/11, desde que haja reconhecimento pelos
sistemas da Prefeitura do pagamento do ISS destacado na NFS-e, poder�o ser
utilizados para dep�sito em conta corrente ou poupan�a do titular do cr�dito ou
para abater at� 100% do valor do IPTU, observado o prazo para indica��o do
im�vel � do dia 1� ao dia 30 de novembro. Observa��o:
dos cr�ditos gerados a partir da data a ser definida no Decreto Regulamentador
da Lei n� 15.406/11 ocorrer� conforme cronograma a ser estabelecido pela
7.5 Quem n�o
far� jus ao cr�dito gerado?
tomadores de servi�os n�o far�o jus ao cr�dito, mesmo que recebam uma NFS-e:
tomadores de servi�os prestados pelas institui��es financeiras e demais
entidades obrigadas � entrega da Declara��o de Institui��es Financeiras � DIF; - os tomadores
de servi�os cuja atividade n�o seja pass�vel da gera��o de cr�ditos;
tomadores de servi�os prestados por Microempreendedor Individual - MEI,
de que trata o � 1� do art. 18-A da Lei Complementar n� 123, de 14 de
dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais
dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional � SIMEI;
tomadores de servi�os prestados por ME ou EPP optantes ao Simples Nacional no
regime de caixa de recolhimento dos tributos;
tomadores de servi�os registrados em NFS-e emitidas com registro de tributa��o
fora do Munic�pio de S�o Paulo, ou Isen��o ou Imunidade; ou com registro de
exist�ncia de decis�o judicial som suspens�o da exigibilidade do ISS;
- os �rg�os
Uni�o, pelos Estados ou pelo Munic�pio, exceto as institui��es financeiras e
assemelhadas
7.6 Quais os
procedimentos para se obter o cr�dito?
contratar qualquer servi�o de prestadores obrigados a emiss�o de NFS-e, deve-se
informar o CPF ou CNPJ ao prestador dos servi�os emitente de NFS-e.
Automaticamente, o sistema lan�ar� no CPF ou no CNPJ do tomador dos servi�os o
valor do cr�dito , quando pass�vel de gera��o, que estar� dispon�vel ap�s o
pagamento do imposto constante da referida NFS-e.
tomador de servi�os dever� se cadastrar no aplicativo da NFS-e para consultar
seus cr�ditos, utilizando senha. 7.7 Os
condom�nios residenciais e comerciais poder�o fazer jus aos cr�ditos da NFS-e?
condom�nios fazem jus aos cr�ditos de 10% do valor do imposto, tendo esse mesmo
percentual aplicado tamb�m aos servi�os tomados com reten��o de ISS. O condom�nio
est� obrigado a proceder � sua inscri��o em cadastro, na forma e demais
condi��es estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finan�as, Para fazer essa
inscri��o, acesse o aplicativo dispon�vel no site da Secretaria de Finan�as (clique aqui para acessar).
7.8 Haver� sorteio
de pr�mios no sistema NFS-e?
Secretaria Municipal de Finan�as instituir� o sistema de sorteio de pr�mios
para o tomador de servi�os identificado na NFS-e, observado o disposto na
legisla��o e atendidas as demais condi��es regulamentares.
regulamenta��o e o in�cio de validade do sistema de sorteio de pr�mios da NFS-e
ser�o definidos conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria
Municipal de Finan�as.
7.9 Como
funciona o sorteio?
A cada m�s,
a pessoa que utilizar um servi�o de qualquer valor na Cidade de S�o Paulo e
solicitar a Nota Fiscal Paulistana ganha um bilhete eletr�nico, e ganha, ainda,
bilhetes adicionais a cada R$ 50,00 de notas fiscais recebidas por servi�os
do sorteio. Para aderir
ao Regulamento � necess�rio estar cadastrado no sistema da Nota Fiscal
Paulistana. 7.10 Como
participar dos sorteios?
Paulistana. A manifesta��o
de concord�ncia � efetuada uma �nica vez e ser� v�lida para todos os sorteios.
Voc� poder� reavaliar a sua op��o de �Aceito� ou �N�o Aceito� a qualquer
As datas de
realiza��o dos sorteios e os documentos fiscais abrangidos encontram-se
7.11 Como
s�o gerados os bilhetes eletr�nicos?
s�o gerados automaticamente pela Secretaria de Finan�as, ficando dispon�veis
para consulta no site da Nota Fiscal Paulistana. Para consultar � necess�rio
que a pessoa seja cadastrada no sistema e possua Senha Web ou senha
7.12 Qual o
prazo de validade desses bilhetes?
valer�o apenas para um �nico sorteio (m�s). Desta forma, ap�s realizado o
sorteio, ser�o gerados novos bilhetes eletr�nicos, com base nos servi�os
contratados no per�odo de refer�ncia do pr�ximo sorteio.
7.13 Como
saber a quantidade de bilhetes a que tenho direito para o sorteio?
� Para saber
a quantidade de bilhetes a que tem direito: se utilizou um servi�o de qualquer
valor no per�odo de refer�ncia do sorteio j� possui direito a 1 (um) bilhete;
para bilhetes adicionais basta somar o valor dos documentos fiscais registrados
com datas de emiss�o abrangidas no sorteio, dividindo esse n�mero por �50�.�
�� - Valor
das notas fiscais registradas (*): R$ 400,00
�� - N�mero
de bilhetes gerados: 1 bilhete + (R$ 400,00/50 = 8 bilhetes) = 9 bilhetes
Considerar as notas registradas apenas para o per�odo de refer�ncia do sorteio.
7.14 Como
s�o sorteados os bilhetes premiados?
utilizam os n�meros da Loteria Federal, por meio de sistema desenvolvido e
homologado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnol�gicas e auditado por
empresa de auditoria independente.
7.15 Como
fico sabendo que fui premiado?
A premia��o
poder� ser consultada pelo site da Nota Fiscal Paulistana.
Os pr�mios
em dinheiro poder�o ser resgatados em at� 15 (quinze) meses a partir da
disponibiliza��o dos pr�mios para uso pelo premiado. 7.16 Quando
aderir ao regulamento para participar dos sorteios de pr�mios, deixarei de
acumular cr�ditos?
N�o, quando
aderir ao Regulamento para participar dos Sorteios de Pr�mios, os tomadores
continuar�o a receber os cr�ditos referentes � Nota Fiscal Paulistana, al�m de
participar dos sorteios de pr�mios.
7.17 O usu�rio do servi�o de valet recebe cr�ditos da Nota Fiscal Paulistana?
Sim. As pessoas f�sicas e as pessoas jur�dicas estabelecidas na Cidade de S�o Paulo recebem cr�ditos registrando o cupom utilizado no Sistema Nota Fiscal Paulistana, dispon�vel no endere�o eletr�nico https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/login.aspx. 7.18 Como fa�o para registrar meu cupom de valet?
Para a obten��o do cr�dito da Nota Fiscal Paulistana, registre seu cupom no endere�o eletr�nico https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/login.aspx. Identifique-se com o CPF e a senha. No quadro "Meus cupons de servi�o de valet" utilize o link "Registrar cupons". Informe o n�mero do cupom e o c�digo de verifica��o e siga as orienta��es do sistema.
7.19 Sou dono de um estabelecimento comercial e o valet que presta servi�o para mim n�o possui cupom. Posso ser prejudicado?
Sim. As empresas de manobristas que n�o utilizarem estes cupons da forma regulamentar receber�o multa de R$ 600,00 por ve�culo, e, de forma solid�ria, o estabelecimento que o contratou passa a ser respons�vel tamb�m pelo pagamento do imposto.
7.20 O que devo fazer para denunciar a empresa que n�o est� usando o cupom de valet?
O consumidor poder� informar a Prefeitura sobre o n�o fornecimento do Cupom de Servi�o de Valet, ou qualquer outra ilegalidade desse servi�o, utilizando o endere�o www.nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br. Nele, o usu�rio tem um espa�o exclusivo para registrar sua reclama��o, seja por n�o emiss�o de documento fiscal, NFS-e emitida com dados incorretos, cancelamento indevido de NFS-e ou n�o recebimento do Cupom de Servi�o de Valet.
8 - UTILIZA��O DE CR�DITO
8.1. Como o cr�dito gerado poder� ser utilizado?
gerados pelas notas eletr�nicas e de utiliza��es distintas:
8.2 Quando o
tomador de servi�os dever� indicar os im�veis que aproveitar�o os cr�ditos
gerados?
No per�odo
de 1 a 30 de novembro de cada exerc�cio, o tomador de servi�os dever� indicar
os im�veis que far�o jus ao cr�dito gerado. O sistema n�o assume
automaticamente o im�vel do endere�o do tomador como o beneficiado pelo
desconto do IPTU. Se o tomador de servi�os, detentor dos cr�ditos, n�o indicar
nenhum im�vel para efeito de abatimento do IPTU, os cr�ditos n�o ser�o
utilizados automaticamente. 8.3 Pode-se indicar im�vel em nome de terceiros?
Sim. N�o
ser� exigido nenhum v�nculo legal do tomador do servi�o com os im�veis por ele
indicados. 8.4 Pode-se
indicar im�vel com d�bito de IPTU?
N�o poder�
ser indicado nenhum im�vel que conste do Cadastro Informativo Municipal (Cadin),
nem cujo propriet�rio, titular do seu dom�nio �til, ou possuidor a qualquer
t�tulo esteja inadimplente perante o Munic�pio de S�o Paulo na data da
indica��o. 8.5 Como �
calculado o valor do abatimento do IPTU?
O valor do
abatimento ser� limitado a 50% do IPTU do exerc�cio corrente, referente a cada
im�vel indicado pelo tomador dos servi�os para cr�ditos gerados at� a data a
ser definida no Decreto Regulamentador da Lei n� 15.406/11, ou poder� ser
abatido at� 100% do valor do IPTU do exerc�cio corrente para cr�ditos gerados a
partir da data a ser definida no Decreto Regulamentador da Lei n� 15.406/11.
8.6 Ap�s a
utiliza��o do cr�dito, como ser� pago o saldo do IPTU?
restante dever� ser recolhido na forma da legisla��o vigente do IPTU.
8.7 O que acontece no caso de n�o pagamento do saldo restante do IPTU?
n�o-quita��o integral do IPTU, dentro do respectivo exerc�cio de cobran�a,
implicar� a inscri��o do d�bito na d�vida ativa, desconsiderando-se qualquer
abatimento obtido com o cr�dito indicado pelo tomador.
8.8 Qual � a
validade dos cr�ditos?
cr�ditos gerados at� a data a ser definida no Decreto Regulamentador da Lei n� 15.406/11
a validade ser� de 5 anos contados a partir do 1� dia do exerc�cio seguinte ao
da emiss�o das respectivas NFS-e. Para os
cr�ditos gerados a partir da data a ser definida no Decreto Regulamentador da
Lei n� 15.406/11 a validade ser� definida em regulamento.
8.9 Quem n�o poder� utilizar o cr�dito gerado?
de servi�os que tenham o seu nome inclu�do no Cadin Municipal n�o poder�o
utilizar os cr�ditos gerados. 8.10 O
tomador de servi�os ou o propriet�rio do im�vel eleito para utiliza��o dos
cr�ditos que estiverem com o nome inclu�do no Cadin Municipal perder�o os
cr�ditos gerados?
N�o. Uma vez
regularizadas as pend�ncias existentes no Cadin Municipal, os cr�ditos poder�o
ser utilizados, obedecidos os prazos e demais condi��es do regulamento. 8.11 Quais s�o os tipos de cr�dito e qual o significado de cada um deles?
Desde sua
gera��o at� o momento de sua utiliza��o, os cr�ditos passam por diferentes
- Pendente:
situa��o que ocorre quando o cr�dito � gerado, no momento de emiss�o da NFS-e
para determinado CPF ou CNPJ. O status pendente ser� mantido at� o
pagamento do ISS pelo prestador de servi�os ou respons�vel tribut�rio;
- Recebido:
ap�s o recolhimento do ISS pelo prestador do servi�o ou respons�vel, o cr�dito
ficar� com o status de recebido, mas ainda n�o poder� ser utilizado;
Disponibilizado: s�o os cr�ditos prontos para serem utilizados. - Estornado:
os cr�ditos poder�o ser estornados nas seguintes situa��es:
1) Caso o
prestador de servi�os esteja enquadrado no regime de tributa��o Simples
Nacional e tiver emitido NFS-e erroneamente com tributa��o normal. O estorno
ocorrer� quando houver a corre��o retroativa dessas NFS-e emitidas
incorretamente;
2) Nos casos
de corre��o no valor do cr�dito efetuado pela Prefeitura de S�o Paulo em que
fique constatada a gera��o de cr�ditos indevidos.
3) Nos casos
de substitui��o de nota. Na efetiva��o da substitui��o a nota substitu�da �
cancelada automaticamente e, em consequ�ncia, o cr�dito eventualmente gerado
por ela ser� estornado.
4) Nos casos
de cancelamento retroativo de CCM ou enquadramento retroativo de SUP, haver� o
estorno dos cr�ditos indevidamente grados.
- Suspenso: efetuada
pela Prefeitura para verifica��o de ind�cios de irregularidades.
- Cancelado:
altera��o de suspenso para cancelado quando for comprovada a irregularidade na
concess�o do cr�dito.
8.12 Em quais situa��es o cr�dito continua pendente?
O cr�dito permanece pendente enquanto n�o for reconhecido o pagamento do ISS correspondente. Para NFS-e emitidas por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, cujo tributo � recolhido junto ao Simples Nacional, considera-se o pagamento do ISS efetuado quando o mesmo for reconhecido pela Prefeitura de S�o Paulo. Neste caso o cr�dito ainda continuar� pendente se: - Os servi�os forem tomados de prestador Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o � 1� do art. 18-A da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional � SIMEI; - Os servi�os forem tomados de prestador ME ou EPP optante ao Simples Nacional no regime de caixa de recolhimento dos tributos; - Os valores declarados pelo prestador de servi�os por meio do PGDAS ou PGDAS-D n�o forem compat�veis com os declarados por meio da emiss�o de NFS-e. 8.13 Os
cr�ditos da NFS-e podem ser utilizados para abatimento do IPVA?
N�o. O IPVA
� imposto devido ao Estado, portanto os cr�ditos que podem ser utilizados para
abatimento no IPVA s�o da Nota Fiscal Paulista.
8.14 N�o
recebi o abatimento no IPTU relativo aos cr�ditos da NFS-e, o que fazer?
lugar, confirme se em sua Notifica��o de Lan�amento do IPTU n�o consta o valor
dos cr�ditos no campo "Cr�ditos da Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica".
Caso realmente n�o esteja discriminado o valor, pode ter ocorrido uma das
seguintes situa��es: o im�vel ou propriet�rio do im�vel possuem alguma
pend�ncia com a Prefeitura e est�o inclu�dos no Cadin, fato que impede a
utiliza��o dos cr�ditos da NFS-e; ou o im�vel n�o foi indicado para receber os
cr�ditos no m�s de novembro do ano anterior (o aproveitamento n�o � autom�tico,
� preciso que se efetue o cadastramento do im�vel a receber o abatimento, no
per�odo de 1 a 30 de novembro). Tais cr�ditos poder�o ser utilizados para o
abatimento do IPTU do pr�ximo ano, com a regulariza��o da pend�ncia junto ao
Cadin e com a devida indica��o do im�vel no m�s de novembro se n�o estiverem
expirados ou se tratar de cr�ditos gerados pelo programa Nota Fiscal Paulistana
poder�o ser utilizados para transfer�ncia em conta corrente ou poupan�a do
titular do cr�dito at� seu prazo de expira��o. Mas, se n�o ocorreram nenhuma
das hip�teses anteriores, preencha o formul�rio de contato na se��o Fale Conosco, relatando o fato.
8.15 Minha
inscri��o no CCM foi cancelada. Posso utilizar os cr�ditos dispon�veis?
contribuinte que tiver seu registro no CCM desativado, e que tenha cr�ditos
dispon�veis e v�lidos, poder� utiliz�-los por meio de requerimento via processo
administrativo. Para a utiliza��o do cr�dito no abatimento do IPTU do exerc�cio
seguinte, o processo administrativo dever� ser protocolado at� o dia 10 de
novembro do exerc�cio corrente.
requerimento dever� ser entregue na Pra�a de Atendimento da Secretaria
Municipal de Finan�as, localizada no Vale do Anhangaba�, 206, Centro (ao lado
da Galeria Prestes Maia), de segunda a sexta-feira, das 8h �s 18h, e dever� ser
acompanhado de:
- C�pia do
instrumento de constitui��o da empresa (contrato ou estatuto social);
- Ata da
elei��o da diretoria;
CPF e RG do respons�vel pela empresa;
- Nos casos
de procura��o, dever� ser anexada ao processo, com a c�pia dos documentos do
requerimento inicial dever� ser assinado pelo respons�vel jur�dico da empresa e
dever� conter, al�m do motivo do pedido, o valor a ser atribu�do e o n�mero do
registro do im�vel (SQL) a ser beneficiado, se for o caso.
8.16 Quais
as restri��es para utiliza��o dos cr�ditos contidas no Programa Nota Fiscal
Paulistana?
1-Al�m das
restri��es j� existentes, os cr�ditos n�o poder�o ser utilizados em im�vel cujo
propriet�rio, titular do seu dom�nio �til, ou possuidor a qualquer t�tulo
esteja inadimplente em rela��o a obriga��es pecuni�rias, de natureza tribut�ria
ou n�o tribut�ria, perante o Munic�pio de S�o Paulo.
2-O dep�sito
em conta corrente ou poupan�a somente poder� ser efetuado se o valor a ser creditado
corresponder a, no m�nimo, R$ 25,00, desde que o benefici�rio n�o tenha
d�bitos, de natureza tribut�ria ou n�o tribut�ria, com a Fazenda Municipal e
seja o pr�prio titular da conta.
utiliza��o dos cr�ditos ocorrer� conforme cronograma a ser estabelecido pela
8.17 Em que
situa��es n�o ser� poss�vel a utiliza��o dos cr�ditos?
solicita��o de dep�sito com valor inferior a R$ 25,00, ou quando a titularidade
da conta corrente ou da conta poupan�a n�o for do possuidor do cr�dito;
- caso o
benefici�rio do dep�sito tenha d�bitos, de natureza tribut�ria ou n�o
tribut�ria, com a Fazenda Municipal;
recaia d�bito em atraso no im�vel a ser beneficiado;
propriet�rio, titular do seu dom�nio �til, ou o possuidor a qualquer t�tulo do
im�vel a ser beneficiado esteja inadimplente em rela��o a obriga��es
pecuni�rias, de natureza tribut�ria ou n�o tribut�ria, perante o Munic�pio de
S�o Paulo. Aten��o: A
utiliza��o dos cr�ditos gerados pelo PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA somente
ocorrer� ap�s cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de
Finan�as. 8.18 Estou tentando transferir os meus cr�ditos para o IPTU e o sistema da NFS-e est� pedindo que eu utilize a Senha Web ou Certificado Digital. Houve alguma mudan�a?
Por medida de seguran�a, o limite para solicitar a transfer�ncia banc�ria ou abatimento de IPTU com a senha simplificada da NFS-e � de R$ 500,00 por ano. No caso de conta poupan�a, o limite � de R$ 50,00. Caso esse limite seja ultrapassado, o acesso ao sistema dever� ser realizado por meio de Senha Web ou Certificado Digital. Para maiores informa��es sobre o uso da Senha Web ou Certificado Digital, consulte o item 2 do Manual de Acesso Pessoa F�sica � NFS-e, dispon�vel no link http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/manual/Manual_NFe_PF.pdf
8.19 � poss�vel que meus cr�ditos sejam negativos? Neste caso tenho que devolver dinheiro para a Prefeitura?
Nos casos em que ocorre o estorno de cr�ditos indevidos, existe a possibilidade de que os cr�ditos assumam um valor negativo. Isso ocorre nos casos em que uma nota emitida gera cr�dito indevido ao tomador do servi�o. Nestes casos, haver� a altera��o deste cr�dito, efetuada pela Prefeitura de S�o Paulo. Os casos mais comuns s�o:
- Quando o prestador de servi�os solicitar via sistema a mudan�a de regime de tributa��o para Simples Nacional, retroativamente; - Quando houver o cancelamento da NF-e ou NFS-e;
- Quando houver cancelamento de CCM (Cadastro de Contribuintes do Munic�pio) com retroatividade;
- Quando houver enquadramento com retroatividade da situa��o do prestador de servi�os para Sociedade de Profissionais, constitu�da na forma do � 1� do artigo 15 da Lei n�. 13.701, de 24 de dezembro de 2003;
- Quando a nota tiver sido emitida por institui��o financeira declarante da DIF � Declara��o das Institui��es Financeiras.
Estes cr�ditos ser�o descontados dos cr�ditos dispon�veis para utiliza��o automaticamente. No caso do saldo dispon�vel ser igual a Zero, esse saldo poder� ficar negativo e o valor do estorno ser� descontado no pr�ximo recebimento de cr�ditos.
8.20 Solicitei o resgate dos meus cr�ditos da Nota Fiscal Paulistana e at� o momento n�o caiu na minha conta. Qual � o prazo para a disponibiliza��o dos valores na minha conta banc�ria?
O prazo m�dio para disponibiliza��o dos cr�ditos da Nota Fiscal Paulistana na conta banc�ria dos cidad�os � de 15 dias, podendo chegar a 20.
9. PARCELAMENTO TRIBUT�RIO (PAT e PPI)
poss�vel parcelar d�bitos referentes � NFS-e por meio do PAT (Parcelamento
Administrativo Tribut�rio)?
Sim, o PAT �
um sistema de parcelamento que permite serem inclu�dos v�rios tipos de d�bitos
tribut�rios, constitu�dos ou n�o, desde que n�o inscritos em D�vida Ativa.
Entre esses d�bitos incluem-se os provenientes do sistema da Nota Fiscal de
Servi�os Eletr�nica (obtenha mais informa��es sobre o PAT acessando o endere�o www.prefeitura.sp.gov.br/pat). Caso n�o seja poss�vel pagar �
vista o ISS relativo � NFS-e, o contribuinte poder� optar pelo parcelamento no
pr�prio sistema da Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica. Apenas d�bitos vencidos
e n�o pagos poder�o ser selecionados para parcelamento. N�o h� limite de valor
ou per�odo de incid�ncia para a sele��o de d�bitos para parcelamento. Apenas o
sujeito passivo da obriga��o tribut�ria, ou seja, o respons�vel pelo
recolhimento poder� solicitar o parcelamento. Para mais informa��es, consulte o
Manual da NFS-e, vers�o Pessoa Jur�dica, dispon�vel no link Manuais.
9.2 Quais
d�bitos de NFS-e podem ser parcelados?
Qualquer NFS-e
com d�bito vencido pode ser parcelada por meio do PAT, desde que seja pass�vel
de inclus�o em Guia de Recolhimento do sistema NFS-e, e a pend�ncia ainda n�o
tenha sido inscrita em D�vida Ativa.
9.3 �
poss�vel parcelar NFS-e com d�bito a vencer?
N�o, o
parcelamento est� dispon�vel apenas para NFS-e com d�bito vencido.
obrigat�ria a inclus�o de todas as NFS-e pass�veis de parcelamento?
N�o, por
meio do link �Gest�o de D�vidas�, do sistema NFS-e, � poss�vel selecionar as
Notas Fiscais Eletr�nicas que ser�o inclu�das na sele��o para parcelamento.
9.5 Quem
poder� selecionar NFS-e para parcelamento?
A sele��o
de NFS-e para parcelamento pode ser feita apenas pelo respons�vel pela empresa
com o uso da Senha Web ou Certificado Digital, conforme o caso.
9.6 O
prestador de servi�os poder� delegar poderes ao contador ou funcion�rio da
empresa para selecionar NFS-e para parcelamento?
N�o, apenas
o respons�vel pela empresa pode selecionar NFS-e para parcelamento.
poss�vel incluir em um mesmo parcelamento d�bitos de diferentes
estabelecimentos (CCM distintos), pertencentes a uma �nica empresa (mesmo CNPJ
raiz)?
sele��o de NFS-e � feita para a empresa como um todo (CNPJ raiz), podendo, desta
forma, incluir d�bitos de todos os estabelecimentos (CCM) de uma mesma empresa
em um �nico parcelamento.
9.8 �
poss�vel parcelar NFS-e relativa a servi�os tomados cuja responsabilidade seja
do tomador?
Sim, as NFS-e
relativas a servi�os tomados cuja responsabilidade seja do tomador de servi�os
podem ser inclu�das em parcelamento juntamente com as NFS-e emitidas com
responsabilidade pelo prestador do servi�o.
9.9 �
poss�vel parcelar NFS-e inclu�da em Guia de Recolhimento?
N�o, a NFS-e
inclu�da em Guia de Recolhimento n�o estar� dispon�vel para sele��o. Para
selecionar esta NFS-e ser� necess�rio cancelar a Guia de Recolhimento.
poss�vel cancelar ou substituir NFS-e inclu�da em sele��o para parcelamento?
N�o, para
cancelar ou substituir NFS-e pertencente a uma sele��o para parcelamento ser�
necess�rio excluir a NFS-e da sele��o.
9.11 Como
selecionar as Notas Fiscais Eletr�nicas para parcelamento?
selecionar as NFS-e ser� necess�rio acessar o link �Gest�o de D�vidas�,
selecionar as NFS-e que ser�o parceladas e gravar a sele��o.
9.12 �
poss�vel salvar mais de uma sele��o de NFS-e para parcelamento?
uma sele��o para parcelamento poder� ser feita. Esta sele��o pode ser alterada,
incluindo e excluindo novas NFS-e. Apenas ap�s a formaliza��o do parcelamento
ser� poss�vel gerar uma nova sele��o.
9.13 �
poss�vel excluir uma sele��o de NFS-e para parcelamento?
Sim, �
necess�rio seguir os seguintes passos: acessar o link �Gest�o de D�vidas�;
�Selecionar notas para parcelamento�; �Consultar Resumos�; e �Excluir�.
poss�vel emitir Guia de Recolhimento para uma NFS-e pertencente a uma sele��o
para parcelamento?
incluir uma NFS-e em Guia de Recolhimento ser� necess�rio exclu�-la da sele��o
para parcelamento.
9.15 �
poss�vel emitir Guia de Recolhimento para uma NFS-e pertencente a um
parcelamento formalizado?
N�o, ap�s a
formaliza��o do parcelamento n�o ser� mais poss�vel o pagamento por meio da
Guia de Recolhimento da NFS-e.
9.16 �
poss�vel salvar as NFS-e selecionadas para parcelamento?
sistema permite que a sele��o de NFS-e para parcelamento seja salva e editada
9.17. Como
excluir uma NFS-e inclu�da em uma sele��o para parcelamento?
� necess�rio
acessar o link �Gest�o de D�vidas�, �Selecionar Notas para parcelamento�,
selecionar o contribuinte emissor, a incid�ncia e desmarcar a NFS-e a ser
exclu�da. Ap�s excluir a NFS-e � necess�rio gravar a sele��o novamente.
9.18 Quais
os impactos do parcelamento na NFS-e e nos cr�ditos gerados?
As NFS-e que
pertencerem a uma sele��o de parcelamento gravada no sistema N�O permitir�o:
Cancelamento pelo sistema NFS-e;
Substitui��o pelo sistema da NFS-e;
- Inclus�o
em Guia de Recolhimento do sistema NFS-e;
- Altera��o
retroativa de regime de tributa��o pelo sistema NFS-e;
- Realoca��o
de pagamento efetuado por documentos que n�o sejam a Guia de Recolhimento do
sistema NFS-e;
- Utiliza��o
dos cr�ditos, at� que o ISS referente �s NFS-e contidas no parcelamento seja
integralmente pago.
10. INSCRI��O DE NFS-e EM D�VIDA ATIVA
10.1 Por que
fui inscrito em D�vida Ativa?
Porque h�
d�bitos fiscais n�o quitados relativos a Notas Fiscais Eletr�nicas cuja
incid�ncia se encontra no per�odo entre 2006 e 2010. A base legal encontra-se a
DECRETO N�
50.896, DE 1� DE OUTUBRO DE 2009
Art. 105. O
Imposto n�o pago ou pago a menor, relativo �s NFS-e emitidas, ser� enviado para
inscri��o em D�vida Ativa do Munic�pio com os acr�scimos legais devidos, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do encerramento do
exerc�cio civil a que se refere o cr�dito. � 1� A
Administra��o Tribut�ria poder� efetuar cobran�a amig�vel do valor apurado,
previamente � inscri��o em D�vida Ativa do Munic�pio, na conformidade do que
disp�e a legisla��o do processo administrativo fiscal. � 2� N�o se
aplica o disposto no �caput� deste artigo quando o recolhimento do Imposto for
de responsabilidade do tomador de servi�os. � 3�
Excepcionalmente, o ISS n�o pago ou pago a menor, relativo �s NFS-e emitidas
nos exerc�cios de 2006 a 2008, ser� enviado para inscri��o em D�vida Ativa do
Munic�pio com os acr�scimos legais devidos, at� 30 de junho de 2010.
10.2 Por que
as guias pendentes foram canceladas e n�o consigo emitir novas guias de
notas em aberto de 2006 a 2010 foram enviadas para inscri��o na D�vida Ativa,
as guias pendentes que continham estas notas foram canceladas. Para efetuar o
recolhimento do ISS referente a essas notas fiscais, o contribuinte dever�
se dirigir ao Departamento Fiscal da Secretaria de Neg�cios Jur�dicos, na Rua
Maria Paula, 136. 10.3 Como
consultar as NFS-e inscritas?
o item 11.4 do Manual da NFS-e para Pessoa Jur�dica, dispon�vel
no endere�o http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/artigo_prestador.asp?conteudo=Manuais.
10.4 Onde
efetuar o pagamento ou o parcelamento da d�vida?
internet, acesse o endere�o http://www3.prefeitura.sp.gov.br/dividaativaweb ou compare�a ao Departamento Fiscal
(FISC), na Rua Maria Paula, 136. Hor�rio: das 8h30 �s 17h, de segunda a
sexta-feira, exceto feriados. 10.5 Qual �
o endere�o e quais s�o os hor�rios de funcionamento do Departamento Fiscal
(FISC)?
O endere�o �
Rua Maria Paula, 136. Hor�rio: das 8h30 �s 17h, de segunda a sexta-feira,
10. 6 Como
consultar os d�bitos inscritos?
Acesse o endere�o http://www3.prefeitura.sp.gov.br/dividaativaweb/menu.htm.
10.7 Como
efetuar o cancelamento de Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica inscrita em D�vida
Verifique se
a nota est� inscrita em D�vida Ativa por meio das instru��es do Manual da NFS-e.
Para isso, consulte o item 11.4 do Manual de Pessoa Jur�dica (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/artigo_prestador.asp?conteudo=Manuais). Em caso positivo, efetue o
requerimento de cancelamento no Departamento Fiscal (FISC), na Rua Maria Paula,
136. Hor�rio: das 8h30 �s 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
10.8 Onde
encontrar mais informa��es no site da Prefeitura a respeito de D�vida Ativa?
No portal da
Prefeitura, no link a seguir, � poss�vel encontrar informa��es gerais sobre
D�vida Ativa: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/dividaativaweb/menu.htm. 11. CERTIFICADO DIGITAL
11.1 O que � um Certificado Digital?
documento eletr�nico de identidade emitido por Autoridade Certificadora
credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil � AC Raiz, que
certifica a autenticidade dos emissores e destinat�rios dos documentos e dados
que trafegam numa rede de comunica��o, bem como assegura a privacidade e a
inviolabilidade destes.
11.2 Quem
s�o as Pessoas Jur�dicas obrigadas � utiliza��o do Certificado Digital?
prestadores de servi�o emitentes de NFS-e, exceto os optantes pelo Simples
Nacional, conforme disposto em Instru��o Normativa SF/SUREM n� 08, de
24/09/2010. Regime de
do certificado digital
O texto da
Instru��o Normativa SF/SUREM n�08, de 24/09/2010 pode ser consultado na se��o
�Legisla��o�.
obrigatoriedade de utiliza��o do certificado digital pela pessoa jur�dica
automaticamente vincular�: - Os
contadores cadastrados na configura��o de perfil do contribuinte, que tamb�m
ser�o obrigados � utiliza��o do certificado digital quando acessarem a NFS-e em
nome da pessoa jur�dica. Para mais informa��es, consulte a quest�o 13.16;
usu�rios cadastrados no Gerenciamento de Usu�rios da NFS-e, que tamb�m ser�o
obrigados � utiliza��o do certificado digital quando acessarem a NFS-e em nome
da pessoa jur�dica. Para mais informa��es, consulte a quest�o 13.14.
Pessoa Jur�dica optante pelo Simples Nacional est� obrigada � utiliza��o do
Certificado Digital?
N�o. A
pessoa jur�dica optante pelo Simples Nacional n�o est� obrigada � utiliza��o do
certificado digital, podendo continuar acessando a NFS-e por meio da senha web.
Deixarei de ser optante pelo Simples Nacional, ficarei obrigado � utiliza��o do
pessoa jur�dica passar� a ser obrigada � utiliza��o do certificado digital a
partir da data em que for desenquadrada do Simples Nacional. 11.5 As
entidades imunes ou isentas obrigadas � emiss�o da NFS-e e n�o optantes pelo
Simples Nacional tamb�m est�o obrigadas � utiliza��o do certificado digital?
Qualquer prestador de servi�os obrigado � emiss�o da NFS-e e n�o optante pelo
Simples Nacional est� obrigado � utiliza��o do certificado digital. 11.6 A
pessoa jur�dica poder� optar por acessar a NFS-e utilizando o certificado
digital mesmo n�o estando obrigada � sua utiliza��o?
Sim. Neste
caso a utiliza��o do certificado digital ser� opcional � pessoa jur�dica
optante pelo Simples Nacional.
11.7 Pessoa
Jur�dica n�o prestadora de servi�os est� obrigada � utiliza��o do certificado
pessoa jur�dica n�o prestadora de servi�os n�o est� obrigada � utiliza��o do
11.8 Qual
certificado dever� ser utilizado na NFS-e?
Certificado Digital utilizado dever� ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por
Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves P�blicas
Brasileira - ICP-Brasil, devendo conter o n�mero de inscri��o no Cadastro
Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ do propriet�rio do Certificado
Digital. Ser� exigido
um Certificado Digital para cada raiz do n�mero de inscri��o no CNPJ.
11.9 Tenho
v�rios estabelecimentos no munic�pio de S�o Paulo. Sou obrigado a adquirir um
certificado digital para cada estabelecimento?
N�o. Ser�
exigido um �nico certificado digital para cada raiz do n�mero de inscri��o no
CNPJ. N�o � necess�rio um certificado digital distinto para cada estabelecimento
11.10 Onde
posso adquirir meu certificado digital?
certificado digital utilizado na NFS-e dever� ser adquirido junto � Autoridade
Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira �
ICP-Brasil, devendo conter o CNPJ do propriet�rio do certificado digital. Para mais
informa��es sobre Autoridades certificadoras, autoridades de registro e
prestadores de servi�os habilitados na ICP-Brasil, consulte o site
http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp.
11.11 Onde
posso obter informa��es sobre a renova��o ou revoga��o do meu certificado
sobre a renova��o ou revoga��o do meu certificado digital devem ser obtidas
junto � autoridade certificadora na qual foi adquirido o certificado digital.
prestadores de servi�os habilitados na ICP-Brasil, consulte o site http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp.
11.12 Onde
posso obter informa��es sobre a instala��o ou configura��o do certificado
digital em meu computador? Informa��es
sobre a instala��o ou configura��o do certificado digital, bem como sobre
requisitos t�cnicos (navegador, sistema operacional, etc.) devem ser obtidas
11.13 J�
adquiri o certificado digital da minha empresa. Como acesso a NFS-e pela
item 3.2 do manual de acesso ao sistema da NFS-e para Pessoas Jur�dicas,
dispon�vel em http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/artigo_prestador.asp?conteudo=Manuais.
11.14 A NFS-e
poder� ser acessada por meio de certificado digital de Pessoa F�sica?
permite o cadastramento de usu�rios (Pessoas F�sicas), de modo que possam
acessar o sistema da NFS-e individualmente, em nome da Pessoa Jur�dica
cadastrada na NFS-e. Desse modo cada usu�rio da Pessoa Jur�dica poder� acessar
o sistema da NFS-e individualmente por meio de senha pr�pria. Para tanto,
a Pessoa Jur�dica dever� acessar o m�dulo de �Gerenciamento de Usu�rios� e
cadastrar para cada CCM o n� do CPF das pessoas autorizadas. Para que um
usu�rio possa ser autorizado a acessar os dados da sua empresa no sistema da NFS-e,
� necess�rio que a Pessoa F�sica j� possua acesso ao sistema NFS-e e perfil
seu perfil, basta que o pr�prio usu�rio acesse o Portal da NFS-e (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br) e cadastre seus dados (senha ou
certificado digital, nome, endere�o, e-mail, etc.). Para as
Pessoas Jur�dicas obrigadas ao acesso via Certifica��o Digital, a
obrigatoriedade estende-se aos usu�rios cadastrados no gerenciamento de
usu�rios da NFS-e. O usu�rio Pessoa F�sica dever� possuir um Certificado
Digital v�lido para utilizar o sistema, e o procedimento para cadastramento e
administra��o dos usu�rios ser� an�logo ao efetuado via senha web.
informa��es sobre o Gerenciamento de Usu�rios, consulte o item seis do manual
de acesso ao sistema da NFS-e para Pessoas Jur�dicas.
11.15 Caso a
NFS-e seja acessada por Pessoa F�sica, qual certificado digital dever� ser
utilizado na NFS-e?
Observado o
disposto na quest�o 13.14, no caso de acesso por Pessoa F�sicas dever� ser
utilizado o certificado digital espec�fico para Pessoas F�sicas. O certificado
digital utilizado dever� ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autoridade
ICP-Brasil, devendo conter o n�mero de inscri��o no CPF do propriet�rio do
ICP-Brasil, devendo conter o CPF do propriet�rio do certificado digital. Para mais
11.16 Sou
contador ou empresa de contabilidade e meu CPF ou CNPJ encontra-se cadastrado
nas configura��es de perfil do meu cliente Pessoa Jur�dica. Sou obrigado �
utiliza��o do certificado digital?
NFS-e permite que o CPF ou CNPJ do contador ou empresa de contabilidade seja
cadastrado pelo contribuinte, no campo �Identifica��o do Contador�, na tela de
�Configura��es do Perfil do Contribuinte�. Desta forma, o contador poder� ser
autorizado a acessar algumas funcionalidades da NFS-e.
somente ser� obrigado � utiliza��o do certificado digital para acessar as
informa��es do contribuinte que o cadastrou se a Pessoa Jur�dica tamb�m estiver
obrigada � sua utiliza��o. Para mais
informa��es sobre o cadastramento de contadores na NFS-e, consulte o item 3.3.5
do manual de acesso ao sistema da NFS-e para Pessoas Jur�dicas.
11.17 Posso
informar a minha senha do certificado para terceiros?
Pessoa F�sica ou Jur�dica detentora do certificado digital � respons�vel por
todos os atos praticados por meio de sua utiliza��o. 11.18 Os
certificados digitais e-CNPJ, e PJ, e NFS-e poder�o ser utilizados no sistema
da NFS-e da Prefeitura de S�o Paulo?
certificado digital utilizado no sistema da NFS-e dever� ser do tipo A1, A3 ou
A4, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de
Chaves P�blicas Brasileira - ICP-Brasil, devendo conter o n�mero de inscri��o
no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ do propriet�rio do Certificado
Digital. Informa��es
sobre os tipos de certificados podem ser obtidas junto � Autoridade Certificadora
credenciada pela Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira � ICP-Brasil.
11.19 A
Pessoa Jur�dica obrigada � utiliza��o do certificado digital tamb�m est�
obrigada � emiss�o da NFS-e por meio do WebService?
N�o. At� o
momento a utiliza��o do WebService no sistema da NFS-e � facultativa.
procura��o eletr�nica dispon�vel no Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pode ser
utilizada no sistema da NFS-e?
N�o. No
entanto, o sistema da NFS-e permite atribuir acesso a contadores e pessoas
f�sicas, para que possam acessar algumas funcionalidades da NFS-e. Para mais
informa��es, consulte as quest�es 13.02, 13.14, 13.15 e 13.16, e cap�tulo 6 �
Gerenciamento de Usu�rios � do Manual de Acesso da PJ, dispon�vel em�
http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/artigo_prestador.asp?conteudo=Manuais.
11.21 A
utiliza��o da certifica��o digital n�o funciona em meu sistema operacional e
navegador. Como proceder?
obrigatoriedade da utiliza��o da certifica��o digital pelo sistema da NFS-e n�o
vincula sistemas operacionais ou navegadores espec�ficos. Cabe �
Brasileira - ICP-Brasil, prover solu��es de compatibiliza��o do uso da
certifica��o digital nos diferentes sistemas operacionais e navegadores
utilizados. Ressaltamos que o sistema NFS-e funciona adequadamente nos
principais navegadores dispon�veis gratuitamente no mercado.
11.22 O
sistema da NFS-e pode ser acessado por certificado digital?
Sim. O sistema
da NFS-e poder� ser acessado por certificado digital.
conforme disposto em Instru��o Normativa SF/SUREM n� 08/2010, ser� obrigat�rio
o acesso ao sistema da NFS-e por meio de Certifica��o Digital para todos os
prestadores de servi�o emitentes de NFS-e, exceto optantes pelo Simples
Nacional. Consulte o Manual de Acesso � NFS-e, vers�o Pessoa Jur�dica, para
mais informa��es.
Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ do propriet�rio do Certificado Digital.
Ser� exigido
O Acesso ao
sistema NFS-e poder� ainda ser realizado mediante Certificado Digital de
Pessoa F�sica ou de outra Pessoa Jur�dica, desde que devidamente
cadastradas no sistema NFS-e pela Pessoa Jur�dica detentora do
Certificado Digital inicial.
12 - Nota Fiscal Eletr�nica do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os - NFTS
12.1. O que � a Nota Fiscal Eletr�nica do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os - NFTS?
A Nota Fiscal Eletr�nica do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os � NFTS foi institu�da pela Lei N� 15.406, de 8 de julho de 2011, e se destina � declara��o dos servi�os tomados ou intermediados pelas pessoas jur�dicas e pelos condom�nios edil�cios residenciais ou comerciais por ocasi�o da contrata��o de servi�os. 12.2. Quem deve emitir a Nota Fiscal do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os � NFTS? Dever�o emitir a Nota Fiscal Eletr�nica do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os � NFTS todas as pessoas jur�dicas e os condom�nios edil�cios residenciais ou comerciais por ocasi�o da contrata��o de servi�os, nas seguintes hip�teses:
I � quando os servi�os tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Munic�pio de S�o Paulo, ainda que n�o haja obrigatoriedade de reten��o, na fonte, do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISS;
II � quando os servi�os tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Munic�pio de S�o Paulo que, obrigado � emiss�o de NFS-e, n�o o fizer;
III � quando se tratar de prestador de servi�o, estabelecido no Munic�pio de S�o Paulo, desobrigado da emiss�o de NFS-e ou outro documento exigido pela Administra��o, que n�o fornecer recibo de que conste, no m�nimo, o nome do contribuinte, o n�mero de sua inscri��o no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios � CCM, seu endere�o, a descri��o do servi�o prestado, o nome e n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoa F�sica � CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica � CNPJ do tomador e o valor do servi�o.
Observa��o: nas hip�teses previstas nos item II e III, quando os servi�os forem tomados por fundos de investimento ou clubes de investimento, a NFTS dever� ser emitida pelo seu administrador.
12.3. Os �rg�os p�blicos devem emitir a Nota Fiscal do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os � NFTS?
Sim. Os �rg�os da administra��o p�blica direta da Uni�o, dos Estados e do Munic�pio de S�o Paulo, bem como suas autarquias, funda��es, empresas p�blicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni�o, pelos Estados ou pelo Munic�pio, tamb�m est�o obrigados � emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os � NFTS, ainda que n�o haja obrigatoriedade de reten��o na fonte do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISS.
12.4. As pessoas jur�dicas imunes ou isentas devem emitir a NFTS?
Sim. A obrigatoriedade se estende a todos as pessoas jur�dicas que tomarem servi�os, mesmo que imunes ou isentas.
12.5. As sociedades de profissionais constitu�das na forma do artigo 15 da Lei N� 13.701, de 24 de dezembro de 2003, devem declarar os servi�os tomados ou intermediados por meio da emiss�o da NFTS?
Sim. A obrigatoriedade se estende �s sociedades de profissionais constitu�das na forma do artigo 15 da Lei N� 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
12.6. As pessoas jur�dicas enquadradas no Simples Nacional devem emitir a NFTS quanto tomarem servi�os?
Sim. A obrigatoriedade se estende �s pessoas jur�dicas optantes pelo Simples Nacional. 12.7. O Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional � SIMEI, deve declarar os servi�os tomados ou intermediados por meio da emiss�o da NFTS?
N�o. O Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional � SIMEI, est� desobrigado da emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os � NFTS.
12.8. As pessoas f�sicas devem declarar os servi�os tomados ou intermediados por meio da emiss�o da NFTS?
N�o. As pessoas f�sicas n�o devem declarar os servi�os tomados ou intermediados por meio da emiss�o da NFTS. Na hip�tese da pessoa f�sica ser respons�vel pelo recolhimento do ISS, nos termos do Art. 7�, � 1�, inciso II, da Lei N� 13.701, de 24 de dezembro de 2003, dever� emitir a guia de recolhimento diretamente no portal de pagamentos. 12.9. Um servi�o tomado ou intermediado com emiss�o de NFS-e por prestador de servi�o estabelecido no munic�pio de S�o Paulo deve ser declarado por meio da emiss�o da NFTS?
N�o. As NFS-e recebidas pelo tomador ou intermedi�rio N�O devem ser declaradas por meio do sistema da NFTS. 12.10. Devo declarar a aus�ncia de servi�o tomado ou intermediado durante o m�s?
N�o � necess�rio declarar a aus�ncia de servi�o tomado ou intermediado durante o m�s. Caso n�o tenha tomado ou intermediado servi�os durante o m�s, basta n�o emitir a NFTS. 12.11. A partir de quando a emiss�o da NFTS � obrigat�ria?
A emiss�o da NFTS � obrigat�ria para a declara��o dos servi�os tomados ou intermediados pelas pessoas jur�dicas e pelos condom�nios edil�cios residenciais ou comerciais a partir de 01/09/2011.
12.12. Qual o prazo para emiss�o da NFTS?
A NFTS dever� ser emitida:
I - at� a data da liquida��o da despesa referente a servi�os tomados pelos �rg�os da administra��o p�blica direta da Uni�o, dos Estados e do Munic�pio de S�o Paulo, bem como suas autarquias, funda��es e pelas empresas p�blicas municipais dependentes, exceto nos casos de servi�os tomados por meio do regime de adiantamento previsto no artigo 68 da Lei Federal n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964, em que a data dever� obedecer aos prazos determinados nos itens II e III;
II - at� o dia 10 (dez) do m�s subsequente ao da presta��o dos servi�os contratados ou intermediados, nos casos em que houver a obrigatoriedade de reten��o e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermedi�rio do servi�o;
III - at� o dia 30 (trinta) do m�s subsequente ao da presta��o dos servi�os contratados ou intermediados, nos demais casos.
12.13. A Nota Fiscal do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os � NFTS est� substituindo a Declara��o Eletr�nica de Servi�os � DES?
Sim. Os servi�os tomados antes declarados na DES agora s�o pass�veis da emiss�o da Nota Fiscal do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os � NFTS. Certifique-se de acessar o sistema da NFTS por meio de senha web ou certificado digital. Para mais informa��es sobre o certificado digital, consulte a pergunta 16.
12.14. Quais as penalidades previstas pela n�o emiss�o da Nota Fiscal do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os � NFTS?
Conforme Art. 14, inciso V, al�neas �e� e �f�, da Lei N� 13.476, de 30 de dezembro de 2002:
Art. 14. As infra��es �s normas relativas ao Imposto sujeitam o infrator �s seguintes penalidades:
V - infra��es relativas aos documentos fiscais:
e) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposi��o m�nima de R$ 1.075,08 (mil e setenta e cinco reais e oito centavos), aos tomadores de servi�os respons�veis pelo pagamento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com import�ncia diversa do valor dos servi�os ou com dados inexatos, nota fiscal eletr�nica do tomador/intermedi�rio de servi�os;
f) multa de R$ 74,11 (setenta e quatro reais e onze centavos), por documento, aos tomadores de servi�os n�o obrigados � reten��o e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com import�ncia diversa do valor dos servi�os ou com dados inexatos, nota fiscal eletr�nica do tomador/intermedi�rio de servi�os;
� 1� As import�ncias previstas neste artigo, atualizadas para o exerc�cio de 2011, ser�o corrigidas monetariamente na forma do disposto no art. 2� da Lei n� 13.105, de 29 de dezembro de 2000. 12.15. Como deve ser emitida a NFTS?
A NFTS deve ser emitida �on-line�, por meio da internet, no endere�o eletr�nico �http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br�, somente pelas pessoas jur�dicas e os condom�nios edil�cios residenciais ou comerciais estabelecidos no munic�pio de S�o Paulo, mediante a utiliza��o da Senha Web ou Certificado Digital. Para verificar se est� obrigado � utiliza��o do certificado digital, consulte a pergunta 16. 12.16. A utiliza��o do certificado digital para emiss�o da NFTS � obrigat�ria?
A utiliza��o de certificado digital v�lido somente ser� obrigat�ria para todas as pessoas jur�dicas que emitirem a Nota Fiscal Eletr�nica do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os e que tamb�m forem emitentes de Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica - NFS-e, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
O certificado digital utilizado dever� ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira � ICP-Brasil, devendo conter o n�mero de inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ do propriet�rio do certificado digital.
Ser� exigido um certificado digital para cada raiz do n�mero de inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica � CNPJ.
12.17. O tomador de servi�os deve solicitar autoriza��o para emiss�o da NFTS?
N�o � necess�rio solicitar autoriza��o para emiss�o da NFTS. A emiss�o j� est� dispon�vel para todas as pessoas jur�dicas e os condom�nios edil�cios residenciais ou comerciais devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios � CCM.
12.18. O tomador de servi�os poder� recolher o ISS devido por responsabilidade tribut�ria sem previamente emitir a Nota Fiscal do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os � NFTS?
N�o. O tomador dever� previamente declarar o servi�o tomado por meio da emiss�o da Nota Fiscal do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os � NFTS. Somente ap�s sua emiss�o ser� poss�vel emitir a guia de recolhimento diretamente no sistema da NFTS.
12.19. Existe uma guia de recolhimento espec�fica para a NFTS?
Sim. O tomador ou intermedi�rio respons�vel pelo recolhimento do ISS referente aos servi�os declarados por meio da emiss�o da NFTS dever� recolher o ISS utilizando exclusivamente o documento de arrecada��o emitido pelo aplicativo da NFTS. NUNCA efetue o recolhimento do ISS devido por meio da emiss�o da NFTS utilizando guia de recolhimento diversa da emitida pelo sistema da NFTS. 12.20. Quem fica dispensado da emiss�o da guia de recolhimento pelo sistema da NFTS?
Somente os �rg�os da administra��o p�blica direta da Uni�o, dos Estados e do Munic�pio de S�o Paulo, bem como suas autarquias, funda��es, empresas p�blicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni�o, pelos Estados ou pelo Munic�pio, que recolherem o Imposto retido na fonte por meio dos sistemas or�ament�rio e financeiro dos governos federal, estadual e municipal.
12.21. � poss�vel cancelar uma guia de recolhimento emitida pelo sistema da NFTS?
Sim, desde que o ISS n�o tenha sido recolhido. 12.22. Estou declarando servi�os tomados ou intermediados de prestador de servi�os estabelecido FORA do Munic�pio de S�o Paulo. Devo declarar o servi�o tomado com reten��o (ISS Retido = SIM) caso o prestador n�o esteja inscrito no Cadastro de Empresas de Fora do Munic�pio � CPOM?
O contratante estabelecido no Munic�pio de S�o Paulo que tomar servi�os de prestador que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Munic�pio ou pelo Distrito Federal, referente aos servi�os descritos no artigo 9� A da Lei n� 13.701, de 24 de dezembro de 2003, ao declarar o servi�o tomado por meio da emiss�o da Nota Fiscal do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os, o sistema da NFTS verificar� se o CNPJ do prestador possui inscri��o no Cadastro de Empresas de Fora do Munic�pio � CPOM. Em caso negativo o tomador dever� reter e recolher o valor do ISS, sendo que a guia de recolhimento dever� ser emitida diretamente no sistema da NFTS.
12.23. Posso cancelar uma Nota Fiscal do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os � NFTS emitida?
Enquanto o ISS n�o for recolhido, o tomador poder� cancelar a NFTS desde que n�o tenha ultrapassado o prazo de 6 meses a partir da data de emiss�o da nota. Se a NFTS estiver inclu�da em uma guia de recolhimento emitida, o status da NFTS aparecer� como �Normal�. Nesse caso, efetue o cancelamento da referida guia para que seja poss�vel o cancelamento da NFTS. Ap�s o recolhimento do imposto pelo tomador de servi�os, a NFTS somente poder� ser cancelada por meio de processo administrativo.
12.24. A NFTS pode ser emitida englobando v�rios tipos de servi�o?
N�o. O tomador de servi�os dever� emitir uma NFTS para cada servi�o tomado, sendo vedada a emiss�o de uma mesma NFTS que englobe servi�os enquadrados em mais de um c�digo de servi�o.
12.25. O prestador de servi�os est� enquadrado no Simples Nacional sendo que o tomador de servi�os � respons�vel pelo recolhimento do ISS. Qual a al�quota a ser utilizada na emiss�o da NFTS?
Inicialmente no campo �Simples Nacional�, selecione a op��o �SIM�. Para os prestadores optantes pelo Simples Nacional, as NFTS emitidas com reten��o de ISS devem ter a al�quota do ISS digitada no ato de emiss�o da NFTS, conforme al�quotas vigentes na Lei do Simples Nacional � Lei Complementar Federal n� 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera��es.
12.26. As NFTS emitidas pelo tomador de servi�os tamb�m d�o direito a cr�dito e participa��o em sorteio?
N�o. 12.27 Quando deve ser utilizado o campo CEI � Cadastro Espec�fico do INSS na emiss�o da NFTS? Este campo � obrigat�rio?
De acordo com a Instru��o Normativa SF/SUREM 03/2013, para que sejam permitidas as dedu��es relativas � m�o de obra de terceiros
na apura��o do ISS � Habite-se, o contribuinte dever� informar o CEI (Cadastro Espec�fico do INSS) da obra ou o seu local de execu��o
(neste caso, esta informa��o dever� ser informada no item �discrimina��o dos servi�os� da NFS-e/NFTS).
Sendo assim, este campo � opcional e estar� dispon�vel apenas para os itens da lista de servi�o do grupo �constru��o civil�,
por�m, o seu n�o preenchimento (ou descri��o do local de execu��o da obra) n�o permitir� as dedu��es previstas na apura��o do ISS
� Habite-se.
13. Declara��o do Plano de Sa�de � DPS
13.1. O que � a Declara��o do Plano de Sa�de - DPS?
Quando forem prestados os servi�os a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista do �caput� do artigo 1� da Lei 13.701/2003, o imposto ser� calculado sobre a diferen�a entre os valores cobrados e os repasses em decorr�ncia desses planos, a hospitais, cl�nicas, laborat�rios de an�lises, de patologia, de eletricidade m�dica, ambulat�rios, prontos-socorros, casas de sa�de e de recupera��o, bancos de sangue, de pele, de olhos, de s�men e cong�neres, bem como a profissionais aut�nomos que prestem servi�os descritos nos demais subitens do item 4 da lista do �caput� do artigo 1� da Lei 13.701/2003.
A Declara��o do Plano de Sa�de - DPS � uma obriga��o acess�ria que consiste na escritura��o mensal, pelos prestadores dos servi�os de plano de sa�de e cong�neres, a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista do �caput� do artigo 1� da Lei n� 13.701, de 24/12/03, dos documentos comprobat�rios dos valores cobrados do usu�rio dos servi�os por eles prestados e dos repasses a prestadores de servi�os de sa�de, em conformidade com o disposto no � 11 do artigo 14 da Lei n� 13.701, de 24/12/03, acrescido pelo artigo 18 da Lei n� 15.406, de 08/07/11, para fins de c�lculo e pagamento do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISS devido mensalmente.
O Imposto dever� ser calculado mediante a aplica��o da al�quota sobre a diferen�a entre o pre�o do servi�o e o valor dos repasses realizados no m�s de incid�ncia da declara��o. Na aus�ncia de apresenta��o da DPS, o imposto incidir� sobre o pre�o do servi�o.
13.2. Quem est� obrigado � entrega da Declara��o do Plano de Sa�de - DPS?
Est�o obrigados � DPS os prestadores dos servi�os de plano de sa�de e cong�neres, a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista do �caput� do artigo 1� da Lei 13.701, de 24/12/03:
- 4.22 (Planos de medicina de grupo ou individual e conv�nios para presta��o de assist�ncia m�dica, hospitalar, odontol�gica e cong�neres);
- 4.23 (Outros planos de sa�de que se cumpram por meio de servi�os de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indica��o do benefici�rio).
Pela Instru��o Normativa SF/SUREM n� 08, de 18 de julho de 2011, os respectivos c�digos de servi�o atualmente vigentes s�o:
C�digo de Servi�o
Item da Lei 13.701/03
D E S C R I � � O
Planos de medicina de grupo ou individual e conv�nios para presta��o de assist�ncia m�dica, hospitalar, odontol�gica e cong�neres.
Outros planos de sa�de que se cumpram
atrav�s de servi�os de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano mediante indica��o do benefici�rio.
Na hip�tese de existirem estabelecimentos prestadores de servi�o sem o cadastramento dos c�digos de servi�o a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista do �caput� do artigo 1� da Lei 13.701, de 24/12/03, o plano de sa�de dever� a devida atualiza��o de dados no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios � CCM, em http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/ccm
A situa��o cadastral de um contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios � CCM pode ser consultada no endere�o:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/ccm/index.php?p=2373
A pesquisa ser� poss�vel pelo n�mero do CCM ou por CPF/CNPJ.
13.3. A DPS ser� gerada com base em quais informa��es?
A Declara��o do Plano de Sa�de � DPS ser� gerada a partir das seguintes informa��es a serem declaradas pelos planos de sa�de:
a) NFS-e emitidas pelo plano de sa�de, relativamente aos subitens 4.22 e 4.23 da lista do �caput� do artigo 1� da Lei 13.701, de 24/12/03, no m�s de incid�ncia da declara��o;
b) Repasses devidamente representados por Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica, com a identifica��o do Plano de Sa�de como intermedi�rio dos servi�os;
c) Repasses devidamente representados por Nota Fiscal Eletr�nica do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os, emitidas pelo Plano de Sa�de como intermedi�rio dos servi�os. 13.4. Como as informa��es relativas aos repasses feitos pelos Planos de Sa�de ser�o declaradas na DPS?
O plano de sa�de dever� inicialmente declarar os repasses representados por Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica ou Nota Fiscal Eletr�nica do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os. Somente ser�o aceitos os repasses devidamente representados por Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica � NFS-e ou Nota Fiscal Eletr�nica do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os � NFTS emitidas na seguinte conformidade:
Na hip�tese da presta��o de servi�os de sa�de sujeita aos repasses a que se refere a pergunta 13.7, a emiss�o da NFS-e pelo prestador de servi�os de sa�de dever� ser realizada na seguinte conformidade:
I - com identifica��o do usu�rio dos servi�os por eles prestados na qualidade de tomador;
II � com identifica��o do plano de sa�de na qualidade de intermedi�rio destes servi�os.
Observa��o (Regime Especial n� 12.017): Durante a vig�ncia do regime especial n� 12.017, exarado no processo n� 2013-0.224.393-0, especificamente em rela��o aos servi�os de hospitais, an�lise cl�nicas, cl�nicas e casas de sa�de, ambulat�rios e prontos-socorros, bancos de sangue, leite, olhos, �vulos, s�men, e cong�neres, patologia e eletricidade m�dica e casas de recupera��o (c�digos de servi�o 04189, 04139, 04197, 04219, 05223, 05576 e 05584) realizados por prestadores de servi�os de sa�de e cong�neres (subitens 4.02, 4.03, 4.17 e 4.19 da lista do �caput� do art. 1� da lei n� 13.701/2003) fica autorizada a emiss�o da Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica � NFS-e nos termos do Decreto n� 53.151/2012, sem a identifica��o do tomador (usu�rio dos servi�os de planos de sa�de e cong�neres) no campo respectivo. Em atendimento ao que determina a legisla��o deste munic�pio, para cada contrato mantido pela prestadora de servi�os de sa�de (hospitais, an�lise cl�nicas, cl�nicas e casas de sa�de, ambulat�rios e pronto-socorros, bancos de sangue, leite, olhos, �vulos, s�men, e cong�neres, patologia e eletricidade m�dica e casas de recupera��o) com o respectivo plano de sa�de e cong�neres (intermediador dos servi�os) dever� ser emitida a correspondente NFS-e mensal (mantida a obrigatoriedade da identifica��o do plano de sa�de na qualidade de intermedi�rio destes servi�os), sendo vedada a utiliza��o de mais de um c�digo de servi�o por documento fiscal emitido e fazendo constar no campo �discrimina��o dos servi�os� os dizeres: �ARE n� 12.017, processo n� 2013-0.224.393-0�.
Para mais informa��es sobre o regime especial n� 12.017, consulte a pergunta 13.17.
Para os servi�os que forem prestados sem a emiss�o de NFS-e, o plano de sa�de dever� emitir a NFTS com base em documento comprobat�rio da presta��o de servi�os de sa�de, na seguinte conformidade:
I - com identifica��o do plano de sa�de na qualidade de intermedi�rio dos servi�os de sa�de, conforme disposto no inciso I do artigo 118 do Decreto n� 53.151, de 17 de maio de 2012;
II - com identifica��o do usu�rio dos servi�os por ele intermediados na qualidade de tomador;
III - com indica��o do prestador de servi�os de sa�de.
O sistema da DPS disponibiliza a transfer�ncia das informa��es relativas aos repasses, dos planos de sa�de para a Prefeitura, em arquivos no formato texto, de acordo com as especifica��es descritas no Manual de Envio de Repasses � Planos de Sa�de, dispon�vel na se��o de Manuais da Nota Fiscal Paulistana.
- Somente poder�o ser declarados os repasses que foram realizados no mesmo m�s de incid�ncia da apura��o do ISS devido pelos Planos de Sa�de;
- Considera-se realizado o repasse no momento da respectiva disponibiliza��o financeira do montante devido ao prestador de servi�os de sa�de;
- Nos repasses declarados n�o poder�o ser descontados eventuais valores retidos pelo plano de sa�de tais como o ISS devido por responsabilidade tribut�ria ou ainda as reten��es de tributos federais;
- O plano de sa�de dever� gerar a DPS at� o dia 5 (cinco) do m�s seguinte ao da presta��o dos servi�os. No entanto, o plano de sa�de poder� declarar gradativamente os repasses desde o primeiro dia do m�s de incid�ncia, sendo recomendada a gera��o e envio de v�rios arquivos ao longo do m�s;
- Somente poder�o ser declarados os repasses representados por NFTS emitida pelo plano de sa�de como intermedi�rio dos servi�os, na conformidade descrita no item 3.1.2 do Manual de Envio de Arquivo (Emiss�o de NFTS em lote). As NFTS emitidas pelo plano de sa�de como tomador de servi�os n�o poder�o ser utilizadas na declara��o dos repasses.
13.5. Como o plano de sa�de dever� declarar os servi�os intermediados por meio da emiss�o da NFTS?
A sistem�tica apresentada no item 4 do manual da Nota Fiscal Eletr�nica do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os � NFTS somente prev� a declara��o dos servi�os recebidos pelo tomador de servi�os. No caso de emiss�o da NFTS pelo intermedi�rio dos servi�os (plano de sa�de), nas situa��es previstas no art. 118 do Decreto n� 53.151, de 17 de maio de 2012 e Instru��o Normativa SF/SUREM n� 1, de 18 de mar�o de 2013, os servi�os intermediados somente poder�o ser declarados por meio da emiss�o em lote, conforme instru��es descritas no item 3.1.2 do Manual de Envio de Arquivo (Emiss�o de NFTS em lote).
As NFTS emitidas pelo plano de sa�de como tomador de servi�os n�o poder�o ser utilizadas na declara��o dos repasses.
13.6. Que informa��es dever�o constar no arquivo eletr�nico que declara os valores de repasses?
Os arquivos dever�o conter as seguintes informa��es:
I - inscri��o no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios � CCM do plano de sa�de;
II - m�s de incid�ncia;
III - c�digo do servi�o prestado pelo plano de sa�de;
IV - inscri��o no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios � CCM do prestador dos servi�os de sa�de, no caso de servi�os com emiss�o de NFS-e;
V - tipo de documento referente ao repasse a ser deduzido (NFS-e ou NFTS);
VI - n�mero do documento indicado no item V;
VII - valor repassado pelo plano de sa�de ao prestador dos servi�os de sa�de.
O layout detalhado do arquivo pode ser consultado no Manual de Envio de Repasses � Planos de Sa�de, dispon�vel no endere�o eletr�nico �http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br�. 13.7. Quais repasses (referente a quais servi�os) podem deixar de compor a base de c�lculo do ISS devido pelos Planos de Sa�de?
N�o comp�em a base de c�lculo do Imposto devido pelos prestadores de servi�os de plano de sa�de os repasses realizados a prestadores de servi�os de sa�de, desde que descritos nos seguintes c�digos de servi�o, na conformidade do � 11 do artigo 14 da Lei n� 13.701, de 24/12/03, acrescido pela Lei n� 15.406, de 08/07/11:
I - 04073 - M�dico e biom�dico (profissional aut�nomo);
II - 04111 - Medicina e biomedicina (regime especial - sociedade);
III - 04146 - An�lises cl�nicas, patologia, eletricidade m�dica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, resson�ncia magn�tica, radiologia, tomografia e cong�neres (profissional aut�nomo);
IV - 04139 - An�lises cl�nicas;
V - 04154 - An�lises cl�nicas, patologia, eletricidade m�dica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, resson�ncia magn�tica, radiologia, tomografia e cong�neres (regime especial � sociedade);
VI - 04189 - Hospitais;
VII - 04197- Cl�nicas e casas de sa�de;
VIII - 04219 - Ambulat�rios e prontos-socorros;
IX - 04278 - Acupunturista (profissional aut�nomo);
X - 04340 - Enfermeiro (profissional aut�nomo);
XI - 04359 - Enfermagem, inclusive servi�os auxiliares (regime especial - sociedade);
XII - 04375 - T�cnico em enfermagem, inclusive servi�os auxiliares (profissional aut�nomo);
XIII - 04421 - Fisioterapeuta (profissional aut�nomo);
XIV - 04430 - Fisioterapia (regime especial - sociedade);
XV - 04499 - Fonoaudi�logo (profissional aut�nomo);
XVI - 04502 - Fonoaudiologia (regime especial - sociedade);
XVII - 04545 - Terapeuta ocupacional (profissional aut�nomo);
XVIII - 04553 - Terapia ocupacional (regime especial - sociedade);
XIX - 04596 - Terapeuta de qualquer esp�cie destinado ao tratamento f�sico, org�nico e mental, inclusive massoterapia, naturologia e naturopatia (profissional aut�nomo);
XX - 04650 - Obstetra (profissional aut�nomo);
XXI - 04677 - Obstetr�cia (regime especial - sociedade);
XXII - 04723 - Dentista (profissional aut�nomo);
XXIII - 04731 - Odontologia (regime especial - sociedade);
XXIV - 04871 - Ort�ptico (profissional aut�nomo);
XXV - 04901 - Ort�ptica (regime especial � sociedade);
XXVI - 05053 - Prot�tico (profissional aut�nomo);
XXVII - 05096 - Pr�teses sob encomenda (regime especial - sociedade);
XXVIII - 05134 - Psic�logo, cl�nico ou n�o (profissional aut�nomo);
XXIX - 05142 - Psicologia, cl�nica ou n�o (regime especial - sociedade);
XXX - 05223 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, �vulos, s�men e cong�neres;
XXXI - 05542 - Presta��o de servi�o n�o referenciado em outro c�digo do grupo Sa�de, exceto os subitens 4.22 e 4.23 e os subitens do item 5 (profissional aut�nomo);
XXXII - 05576 - Patologia e eletricidade m�dica;
XXXIII - 05584 - Casas de recupera��o;
XXXIV - 05539 - Farmac�utico (profissional aut�nomo);
XXXV - 05540 - Nutricionista (profissional aut�nomo).
Observa��o: os servi�os n�o relacionados acima, mesmo que sujeitos a repasses a prestadores de servi�os de sa�de, n�o poder�o ser declarados na DPS.
13.8. Como � poss�vel consultar as NFS-e e NFTS geradas para o m�s, que tamb�m servir�o de base para a DPS daquela incid�ncia?
Consulte o manual da Declara��o do Plano de Sa�de � DPS, dispon�vel no endere�o eletr�nico �http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br�.
13.9. Como � efetuado o recolhimento do ISS para os servi�os abrangidos pela DPS?
Ap�s a gera��o da declara��o, a guia adequada para recolhimento do imposto estar� dispon�vel para emiss�o no Sistema da NFS-e. Observa��o: O documento de arrecada��o somente poder� ser emitido ap�s a gera��o da DPS, mesmo que o plano de sa�de n�o tenha valores repassados no m�s de incid�ncia da declara��o.
13.10. Caso a DPS n�o tenha sido ainda gerada, � poss�vel efetuar o recolhimento do imposto de outra forma?
N�o, o recolhimento do imposto para essas situa��es dever� sempre ser efetuado pela guia emitida pelo aplicativo, ap�s a gera��o da DPS.
13.11. Como � o acesso ao sistema para gera��o da DPS?
A gera��o da DPS � uma funcionalidade dentro do pr�prio sistema da NFS-e e, portanto, o acesso � o mesmo. As funcionalidades relativas aos Planos de Sa�de est�o dispon�veis no item �Plano de Sa�de�, no menu � esquerda da NFS-e. 13.12. Como gero a DPS no sistema da NFS-e?
13.13. Com que frequ�ncia e em que prazo a DPS deve ser gerada?
A DPS deve ser gerada mensalmente, para cada incid�ncia de presta��o de servi�os, at� o dia 5 do m�s subsequente. 13.14. O que fazer caso a DPS n�o seja emitida no prazo?
O prestador poder� gerar a DPS ap�s o prazo fixado citado na pergunta anterior, desde que n�o ultrapasse 180 dias contados a partir do 1� dia do exerc�cio seguinte ao da incid�ncia da declara��o e desde que o Imposto relativo �s Notas Fiscais de Servi�os Eletr�nicas � NFS-e emitidas n�o tenha sido inscrito na D�vida Ativa do Munic�pio.
13.15. � poss�vel retificar uma DPS j� emitida?
Sim. Nos mesmos prazos e condi��es descritos no item anterior, � poss�vel fazer uma retifica��o de informa��es referentes a uma DPS gerada anteriormente.
13.16. A partir de quando a DPS � obrigat�ria?
A DPS � obrigat�ria a partir da incid�ncia Julho/2013 (servi�os prestados em Julho, gera��o da DPS at� 5 de Agosto de 2013).
13.17. Como posso consultar o Regime Especial n� 12.017?
Clique aqui para consultar o Regime Especial n� 12.017. 14. ALTERA��ES NO LAYOUT DA NFS-e
14.1. O que muda com rela��o �s NFS-e emitidas a partir de 23/02/2015?
A partir de 23/02/2015 os prestadores de serviço que emitirem a NFS-e com a indicação de imunidade, isenção ou exigibilidade suspensa em relação ao ISS deverão declarar tais informações na seguinte conformidade:
a) com a indicação da situação de imunidade, isenção ou exigibilidade suspensa, conforme o caso;
b) adicionalmente, com a indicação de que o ISS seria devido dentro ou fora do Município de São Paulo, caso não existisse a situação de imunidade, isenção ou exigibilidade suspensa.
Caso a emissão ocorra diretamente no portal da NFS-e deverão ser seguidos os procedimentos descritos no manual de acesso ao sistema da NFS-e para pessoas jurídicas.
Caso a emissão ocorra por meio do arquivo de Envio de RPS em Lote (arquivo texto) consulte os itens 14.8 a 14.11.
Caso a emissão ocorra por meio do Web Service (arquivo texto) consulte o item 14.12.
14.2. O que muda com rela��o aos prestadores de servi�o que emitirem NFS-e para exporta��es de servi�os para o exterior do Pa�s, nos termos do Art. 2�, inciso I, da Lei n� 13.701/2013?
A partir de 23/02/2015 os prestadores de serviço que emitirem a NFS-e para exportações de serviços para o exterior do País, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.701/2013, não poderão mais indicar a opção “Isento/Imune”. Nesta situação deverá ser obrigatoriamente informada a opção “Exportação de Serviços”.
Observação: Não se enquadram como exportação os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
14.3. N�o presto servi�os com a indica��o de imunidade, isen��o, exigibilidade suspensa ou exporta��o de servi�os. Serei afetado pelas altera��es a serem implementadas a partir de 23/02/2015?
Não. O prestador de serviços não será afetado pelas alterações a serem implementadas a partir de 23/02/2015 caso emita NFS-e exclusivamente indicando que o serviço é tributado em São Paulo ou fora de São Paulo.
No entanto, caso utilize o recurso da exportação de NFS-e emitidas/recebidas consulte o item 14.7.
14.4. Emito NFS-e com indica��o de Imunidade ou Isen��o em rela��o ao ISS. O que muda em rela��o �s NFS-e emitidas a partir de 23/02/2015?
Consulte as informações descritas no item 14.1 da seção de Perguntas e Respostas.
14.5. Emito NFS-e com indica��o de Exigibilidade suspensa em rela��o ao ISS. O que muda em rela��o �s NFS-e emitidas a partir de 23/02/2015?
14.6. As altera��es a serem implementadas a partir de 23/02/2015 alterar�o o layout dos arquivos de exporta��o das NFS-e emitidas e recebidas?
Sim. O sistema da NFS-e permite a exportação em arquivo dos dados das NFS-e emitidas ou recebidas. Dessa forma o prestador ou tomador dos serviços poderá utilizar estes dados para controle em seu sistema próprio de gerenciamento.
O campo “Situação da Nota Fiscal” será apresentado na seguinte conformidade:
a) NFS-e emitidas até 22/02/2015
T - Operação normal (tributação conforme documento emitido)
I - Operação isenta ou não tributável, executadas no Município de São Paulo.
F – Operação isenta ou não tributável pelo Município de São Paulo, executada em outro Município.
C - Cancelada
E - Extraviada
J – ISS Suspenso por Decisão Judicial
S – NFS-e substituída
b) NFS-e emitidas a partir de 23/02/2015: T – Tributado em São Paulo
F – Tributado Fora de São Paulo
A – Tributado em São Paulo, porém Isento
B – Tributado Fora de São Paulo, porém Isento
M – Tributado em São Paulo, porém Imune
N – Tributado Fora de São Paulo, porém Imune
X – Tributado em São Paulo, porém Exigibilidade Suspensa
V – Tributado Fora de São Paulo, porém Exigibilidade Suspensa
P – Exportação de Serviços
C – Cancelado
Para mais informações consulte a versão 4.0 ou posterior do Manual de Recebimento de Arquivo - Exportação de NFS-e Emitidas/Recebidas.
14.7. Emito NFS-e por meio do arquivo de Envio de RPS em Lote (arquivo texto). Serei afetado pelas altera��es a serem implementadas a partir de 23/02/2015?
Para os prestadores que emitirem NFS-e com indicação de imunidade, isenção ou ISS Suspenso por decisão judicial, o campo “Situação do RPS” não poderá mais ser preenchido com “I”, “J” ou “E”.
O campo “Situação do RPS” somente poderá ser preenchido com:
Situação do RPS
Quando deve ser preenchido
T – Tributado em São Paulo
Para serviços onde o ISS deve ser recolhido ao Município de São Paulo.
Para serviços onde o ISS deve ser recolhido fora do Município de São Paulo.
Para serviços cujo ISS deveria ser recolhido ao Município de São Paulo, porém a legislação municipal prevê isenção do ISS para o prestador ou para o serviço prestado.
Para serviços cujo ISS deveria ser recolhido fora do Município de São Paulo, porém a legislação municipal prevê isenção do ISS para o prestador ou para o serviço prestado.
Para serviços cujo ISS deveria ser recolhido ao Município de São Paulo, porém o prestador de serviço é uma entidade imune.
Para serviços cujo ISS deveria ser recolhido fora do Município de São Paulo, porém o prestador de serviço é uma entidade imune.
Para serviços cujo ISS deveria ser recolhido ao Município de São Paulo, porém existe ação judicial com eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário relativo ao serviço prestado.
Para serviços cujo ISS deveria ser recolhido fora do Município de São Paulo, porém existe ação judicial com eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário relativo ao serviço prestado.
Para as exportações de serviços para o exterior do País.
Para envio de RPS cancelado pelo prestador de serviços.
A seguir é apresentado o quadro resumo das alterações no campo "Situação do RPS":
Situação do RPS vigente para NFS-e emitidas até 22/02/2015
Situação do RPS vigente para NFS-e emitidas a partir de 23/02/2015
I – Isento/Imune
J – Exigibilidade Suspensa
E – Extraviado
Observação: Os indicadores “I”, “J” e “E” do campo “Situação do RPS” deixam de existir e não mais poderão ser declarados em arquivos de RPS em lote que forem processados para conversão em NFS-e a partir de 23/02/2015.
Para mais informações consulte a versão 3.5 ou posterior do Manual de Envio de Arquivo - Envio de Lotes de RPS.
14.8. J� utilizo a vers�o V.001 do layout do arquivo de Envio de RPS em Lote (arquivo texto). Poderei continuar utilizando esta vers�o do layout?
Sim. Observar que para os prestadores que emitirem NFS-e com indicação de imunidade, isenção ou ISS Suspenso por decisão judicial, o campo “Situação do RPS” não poderá mais ser preenchido com “I”, “J” ou “E”.
Para mais informações consulte os itens 14.8 e 14.10.
14.9. Emito NFS-e por meio do arquivo de Envio de RPS em Lote (arquivo texto). Serei obrigado a utilizar a vers�o V.002 do layout?
Não. O layout versão V.002 tem utilização facultativa e poderá utilizado pelos prestadores de serviços que desejarem declarar informações que somente estejam previstas pelo layout V.002. Eventualmente o layout poderá se tornar obrigatório para prestadores que forem obrigados a prestar informações que somente estejam disponíveis no layout versão V.002.
Nesta nova versão serão incluídas ou alteradas as seguintes informações:
a) Campo “Situação do RPS”
b) Retenção de Tributos e Contribuições Federais
Campos de uso facultativo que poderão ser preenchidos para que sejam informados valores de retenção de tributos e contribuições federais.
c) Carga Tributária a ser informada na NFS-e para atendimento à Lei Federal nº. 12.741/2012 Campos de uso facultativo que poderão ser preenchidos para atendimento ao disposto na Lei nº 12.741/2012.
d) Cadastro Específico do INSS – CEI
Número da matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI.
e) Município onde o serviço foi prestado
Código relativo ao município onde ocorreu a prestação do serviço. Este código é composto por 6 dígitos, conforme tabela de Códigos de Municípios elaborada pelo IBGE.
Deverá ser obrigatoriamente preenchido quando o serviço for tributado fora do município de São Paulo, nas situações previstas no art. 3º, incisos II a XX, da Lei nº 13.701/2003.
Clique aqui para consultar a tabela de Códigos de Municípios elaborada pelo IBGE.
Alternativamente, consulte o endereço: http://www.ibge.gov.br/home/geociencias/areaterritorial/area.shtm
14.10. Quais as vantagens de se utilizar o layout V.002?
O layout versão V.002 tem utilização facultativa e poderá utilizado pelos prestadores de serviços que desejarem declarar informações que somente estejam previstas pelo layout V.002.
Os novos campos são:
a) Retenção de Tributos e Contribuições Federais
b) Carga Tributária a ser informada na NFS-e para atendimento à Lei Federal nº. 12.741/2012 Campos de uso facultativo que poderão ser preenchidos para atendimento ao disposto na Lei nº 12.741/2012.
c) Cadastro Específico do INSS – CEI
d) Município onde o serviço foi prestado
14.11. Emito a NFS-e por meio do por meio do Web Service. Serei afetado pelas altera��es a serem implementadas a partir de 23/02/2015?
O layout poderá ser utilizado normalmente. O campo “Situação do RPS” poderá ser preenchido com:
T – Operação normal (tributação conforme documento emitido)
I – Operação isenta ou não tributável, executadas no Município de São Paulo
F – Operação isenta ou não tributável pelo Município de São Paulo, executada em outro Município
b) NFS-e emitidas a partir de 23/02/2015
Para os prestadores que emitirem NFS-e com indicação de imunidade, isenção ou ISS Suspenso por decisão judicial, o campo “Situação do RPS” não poderá mais ser preenchido com “I” ou “J”.
Observação: Os indicadores “I” ou “J” deixam de existir e não mais poderão ser declarados em arquivos de Web Service que forem processados para conversão em NFS-e a partir de 23/02/2015.
Adicionalmente para o WebService foram criados os seguintes novos campos:
a) Carga Tributária a ser informada na NFS-e para atendimento à Lei Federal nº. 12.741/2012 Campos de uso facultativo que poderão ser preenchidos para atendimento ao disposto na Lei nº 12.741/2012.
b) Cadastro Específico do INSS – CEI
c) Município onde o serviço foi prestado
Poderá ser facultativamente preenchido quando o serviço for tributado fora do município de São Paulo, nas situações previstas no art. 3º, incisos II a XX, da Lei nº 13.701/2003.
Para mais informações consulte a versão 2.4 ou posterior do Manual de Utilização do Web Service.
14.12. Quando devo informar o munic�pio onde o servi�o foi prestado?
Para as NFS-e emitidas a partir de 23/02/2015, o município onde o serviço foi prestado somente deverá ser preenchido quando o serviço for tributado fora do município de São Paulo, nas situações previstas no art. 3º, incisos II a XX, da Lei nº 13.701/2003.
Enquadram-se nesta obrigatoriedade:
A tabela s seguir indica as situações em que o preenchimento do município em que o serviço for prestado será obrigatório, impedido ou facultativo.
Forma de emissão da NFS-e
Informação a ser preenchida
Obrigatoriedade de preenchimento
Emissão diretamente no portal da NFS-e
Deve selecionar o Estado e município
Emissão por meio de RPS em lote (arquivo texto – versão V.001)
Não deve informar o município
Emissão por meio de RPS em lote (arquivo texto – versão V.002)
Deve preencher o código relativo ao município onde ocorreu a prestação do serviço. Este código é composto por 6 dígitos, conforme tabela de Códigos de Municípios elaborada pelo IBGE.
Emissão por meio do WebService
14.13. Devo informar o munic�pio onde o servi�o for prestado ser for tributado em S�o Paulo?
Não. Para serviço tributado em São Paulo não deve ser informado o município em que o serviço foi prestado.
14.14. Onde posso consultar a tabela de C�digos de Munic�pios elaborada pelo IBGE?
14.15. Desejo informar a carga tribut�ria na emiss�o da NFS-e para atendimento � Lei Federal n�. 12.741/2012. Como devo proceder?
Para atendimento à Lei Federal nº. 12.741/2012, a carga tributária poderá ser informada na seguinte conformidade:
Poderá ser utilizado o campo “Discriminação dos Serviços”.
Poderá ser utilizado o campo “Discriminação dos Serviços” ou os campos específicos disponíveis na emissão diretamente no portal da NFS-e, por meio de RPS em lote (arquivo texto – versão V.002) ou por meio do Web Service.
14.16. Desejo informar os valores referentes �s reten��es de tributos federais na emiss�o da NFS-e. Como devo proceder?
Os valores referentes às retenções de tributos federais poderão ser informados na seguinte conformidade:
Poderá ser utilizado o campo “Discriminação dos Serviços” ou os campos específicos disponíveis na emissão diretamente no portal da NFS-e, por meio de RPS em lote (arquivo texto – versão V.002) ou por meio do WebService.
14.17. O modelo (imagem) da NFS-e emitida pelo prestador de servi�os ser� alterado a partir de 23/02/2015?
Sim. A imagem da NFS-e emitida pelo prestador de serviços será alterada a partir de 23/02/2015.
a) NFS-e emitidas pelo prestador de serviços a partir de 23/02/2015
Clique aqui para visualizar o modelo vigente a partir de 23/02/2015
b) NFS-e emitidas pelo prestador de serviços até 22/02/2015
Clique aqui para visualizar o modelo vigente até 22/02/2015
14.18. Em quais situa��es poderei informar o Cadastro Espec�fico do INSS � CEI na emiss�o da NFS-e?
Para informações sobre a possibilidade de se declarar o número do Cadastro Específico do INSS – CEI na emissão da NFS-e, consulte a legislação do Certificado de Quitação do ISS Habite-se.
14.19. Ao enviar o arquivo de RPS em lote foi apresentada a mensagem �Campo Situa��o da Nota Fiscal inv�lido. Para mais informa��es consulte o item 14.19 da se��o de perguntas e respostas.� Como devo proceder?
O campo “Situação do RPS” foi preenchido com informação inválida. O campo deverá ser informado com 01 posição apenas com o seguinte conteúdo. Observar ainda que o layout do arquivo foi alterado para NFS-e emitidas a partir de 23/02/2015. Para mais informações consulte o item 14.1.
O campo “Situação do RPS” poderá ser preenchido com:
Observação: a partir de 23/02/2015 as indicações de I – Isenção/Imunidade, J – ISS Suspenso por Decisão Judicial ou E – Extraviado não mais poderão ser utilizadas. O prestador de serviços deverá indicar: “A”, “S”, “M”, “N”, “X” ou “V”, conforme o caso.
14.20. Ao enviar o arquivo de RPS em lote por meio do WebService foi apresentada a mensagem �Tipo de tributa��o inv�lido. Para mais informa��es consulte o item 14.20 da se��o de perguntas e respostas.� Como devo proceder?
O campo “TributacaoRPS” foi preenchido com informação inválida. O campo deverá ser informado com 01 posição apenas com o seguinte conteúdo. Observar ainda que o layout do arquivo foi alterado para NFS-e emitidas a partir de 23/02/2015. Para mais informações consulte o item 14.1.
O campo “TributacaoRPS” poderá ser preenchido com:
T – Tributação no município de São Paulo;
F – Tributação fora do município de São Paulo;
I – Isento/Imune;
Observação: a partir de 23/02/2015 as indicações de I – Isenção/Imunidade ou J – ISS Suspenso por Decisão Judicial não mais poderão ser utilizadas. O prestador de serviços deverá indicar: “A”, “B”, “M”, “N”, “X” ou “V”, conforme o caso.