Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/87ux/lei-complementar-do-municipio-de-campo-verdemt-n-100-de-21122018
Timestamp: 2020-04-10 10:11:43+00:00
Document Index: 100667018

Matched Legal Cases: ['artigo 211', 'Artigo 207', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 213', 'Artigo 214']

Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 100 de 21.12.2018 ((Dispõe sobre a alteração da LC 45/2014, que dispõe sobre o sistema tributário do Município e
LC Mun. Campo Verde/MT 100/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 100 de 21.12.2018
DOM-Campo Verde: 24.12.2018
(Dispõe sobre a alteração da LC 45/2014, que dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências).
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o artigo 211 e alterados os artigos 207, 210, 213, 214, 228, 280, 288, 300, 314 e 316, da Lei Complementar 045/2014, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
"Artigo 207-A. (...)
II - em caso de imóvel não edificado:
a) Até 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor venal do imóvel.
Artigo 210. O IPTU dos imóveis que não cumprirem sua função social, poderão sofrer alíquotas progressivas no tempo, a ser regulamentado por lei específica conforme determina o Estatuto das Cidades lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001.
Artigo 211. Revogado.
Artigo 213. É da responsabilidade solidária do adquirente e do transmitente do imóvel urbano, providenciar junto ao cadastro imobiliário municipal a alteração da sujeição passiva da obrigação tributária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da celebração da escritura pública ou particular, de compra e venda, compromisso de compra e venda ou cessão e promessa de cessão de direitos relativos a bens imóveis.
Artigo 214. (...):
I - pelo envio físico ou disponibilização eletrônica pela internet, do respectivo carnê ao contribuinte ou ( continua ... )