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Timestamp: 2020-04-01 15:41:06+00:00
Document Index: 65702683

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 7', 'artigo 227', 'artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 50']

﻿ As principais alterações da MP da Liberdade Econômica para o Direito do Trabalho – Chenut Oliveira Santiago
Mariana Machado Pedroso - 24 julho, 2019 - Artigos
Medida Provisória 881 de 2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional, com a inserção de diversas emendas ao texto original. Estas proposições implicaram modificações substanciais no objeto inicial da MP, o que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADI n.º 5.127), não seria possível. De toda forma, uma vez aprovada pela Comissão, a MP 881 segue agora para a Câmara dos Deputados para análise e conversão em projeto de lei.
De início, tem-se que a inclusão do artigo 72 no Projeto de Lei suspende a aplicação de dispositivos legais, infralegais e convencionais (negociações feitas entre os sindicatos ou entre empresa e sindicato) até que o IBGE divulgue relatório que aponte que o desemprego no país se encontra abaixo de 5 milhões durante pelo menos 12 meses. Essa medida visa, na fala do governo, facilitar e fomentar as relações de trabalho. Vale lembrar que tal número não é atingido atualmente nem mesmo pelos Estados Unidos da América.
A emissão da carteira de trabalho passará a ser eletrônica e, como exceção, impressa. Com a extinção do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), passa a ser do Ministério da Economia a responsabilidade pela sua emissão e pela regulamentação da referida emissão. E ainda: a carteira de trabalho passará a ter como única identificação o CPF, ou seja, toda e qualquer anotação sobre o contrato de trabalho, como admissão, salário, função e férias, será feita eletronicamente com a indicação do CPF do empregado.
Também sobe de 48 horas para 5 dias o prazo para o empregador proceder às anotações/lançamentos na carteira de trabalho. E passa, o empregado, a ter 48 horas para acessá-las após terem sido feitas.
O texto torna facultativa a criação de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) em estabelecimentos ou locais de obras especificadas nas instruções a serem expedidas pela Secretaria do Trabalho, por meio de ato do Poder Executivo Federal.
Já para os empregados que percebam remuneração mensal acima de 30 salários mínimos, tendo as partes sido assistidas por advogado de sua escolha quando da contratação, o caso será orientado pela liberdade econômica e regido pelas regras de Direito Civil. Mas a propositura ressalva a adoção subsidiária da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), as garantias previstas no artigo 7.º da Constituição Federal (tais como seguro desemprego, FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, irredutibilidade salarial, férias anuais remuneradas, licença à gestante e aviso prévio), bem como as disposições sindicais.
Sobre o descanso nos fins de semana e feriados, ficou mantida a garantia do Repouso Semanal Remunerado de 24 horas, mas excluiu-se a necessidade da permissão prévia da autoridade competente, bem como a necessidade de “motivação da conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço” para o trabalho nesses dias. E ainda, atribuiu-se ao empregador a faculdade de conceder folga compensatória ou pagar o dia trabalhado de forma dobrada nesses casos.
Já para as empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, com a revogação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 227 da CLT, deixa de ser extraordinário o serviço prestado em domingos e feriados, desde que não seja realizado como jornada extraordinária.
Após a decisão da autoridade administrativa, poderá o empregador recorrer em 30 dias para a segunda e última instância administrativa, não sendo mais necessário que ele recolha a multa como condição para análise do apelo. O recurso terá efeito devolutivo e suspensivo até o julgamento final, sendo que caso o recorrente desista haverá redução de 30% no valor da multa imposta; e para empresas de pequeno porte ou microempresas com até 20 trabalhadores, essa redução será de 50%. Atualmente a não apresentação de recurso já autoriza a redução de 50% na multa, independentemente do porte da empresa autuada.
O PL também cria o “domicílio eletrônico trabalhista”, que será regulamentado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Por meio de tal domicílio, os empregadores/patrões serão cientificados de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. Também por meio eletrônico poderão apresentar manifestação e documentação solicitada pelas autoridades fiscais o que, atualmente, ocorre por exceção.
Neste ponto, é de se destacar a inconstitucionalidade de tal alteração, sobretudo porque os títulos executivos extrajudiciais, sua execução, bem como a ordem de preferência estão estabelecidos no Código de Processo Civil. E, de acordo com a própria Constituição Federal, em seu artigo 62, parágrafo 1.º, inciso I, item b, é “vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil”.
Houve uma mudança sobre a responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico (artigo 2.º .da CLT). Foi extinta a responsabilidade solidária entre empresas integrantes de grupo econômico como regra geral para as obrigações decorrentes da relação de emprego, restringindo-a tão somente quando comprovado abuso da personalidade jurídica, conforme previsão contida no artigo 50, do Código Civil, que também sofrerá alteração pela MP 881/19.
Por fim, destaca-se, ainda, a alteração da Lei Federal n.º 13.021/2014 – atividades farmacêuticas. Criou-se, no texto, o Sistema de Observatório Nacional de Liberdade Econômica sem qualquer menção a entidades representativas de trabalhadores, extinguiu-se o e-social e dispensou-se o encaminhamento de Guia da Previdência Social-GPS aos sindicatos profissionais, dificultando o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais e convencionais.
*Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito do Trabalho, é sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados