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PROJETO DE LEI Nº 149/2014 Poder Judiciário - PDF
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Raphael Bennert Caiado
1 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, sexta-feira, 13 de junho de PRO 1 PROJETO DE LEI Nº 149/2014 Poder Judiciário Extingue e cria cargos e funções, no âmbito da Justiça de 1º Grau, e dá outras providências. Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, criados pelo artigo 2º da Lei nº 7.326, de 27 de dezembro de 1979, e suas alterações, 99 (noventa e nove) cargos vagos de provimento efetivo, constantes do Anexo I da presente Lei. Parágrafo único. Os 32 (trinta e dois) cargos de provimento efetivo, que atualmente estão providos, do Quadro referido neste artigo, constantes do Anexo I desta Lei, serão considerados extintos na medida em que vagarem. Art. 2º Ficam extintos os cargos e funções gratificadas, de categoria especial, no Quadro de Pessoal do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, criados pelo artigo 4º da Lei nº 7.326, de 27 de dezembro de 1979, e suas alterações: I - Secretário do Juiz de Menores, padrão CCJ-9/FGJ-9; II - Chefe do Comissariado, padrão FGJ-8; III - Subchefe do Comissariado, padrão FGJ-6. Art. 3º Serão considerados extintos na medida em que vagarem os cargos e funções gratificadas, de categoria especial, que atualmente estão providos, no Quadro de Pessoal do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, criados pelo artigo 4º da Lei nº 7.326, de 27 de dezembro de 1979, e suas alterações, sendo: I - 2 (dois) cargos de Dirigente de Equipe, padrão CCJ-8/FGJ-8; II - 7 (sete) cargos de Dirigente de Núcleo, padrão FGJ-6. Art. 4º Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 64 (sessenta e quatro) cargos de provimento efetivo, de entrância final, sendo: I - 3 (três) cargos de Médico Psiquiatra Judiciário, padrão PJ-J; II - 11 (onze) cargos de Psicólogo Judiciário, padrão PJ-J; III - 20 (vinte) cargos de Assistente Social Judiciário, padrão PJ-J; IV - 4 (quatro) cargos de Pedagogo Judiciário, padrão PJ-I; V - 26 (vinte e seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I. 1º As especificações de classe dos cargos de Médico Psiquiatra Judiciário, de Psicólogo Judiciário e de Assistente Social Judiciário, todos padrão PJ-J, são as constantes no Anexo Único da Lei nº 9.896, de 09 de junho de º As especificações de classe do cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, são as constantes da Lei nº 7.356, de 01 de fevereiro de º As especificações de classe do cargo de Pedagogo Judiciário, padrão PJ-I, são as constantes do Anexo II, integrante desta Lei. Art. 5º Os cargos criados nesta Lei serão providos, de conformidade com os critérios de necessidades e conveniência da Administração, por deliberação da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 6º Os cargos criados no artigo 4º serão providos em qualquer uma das Comarcas da entrância final e, uma vez operada sua vacância, poderão ser providos em outra Comarca de mesma entrância, por deliberação da Corregedoria-Geral da Justiça.
2 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, sexta-feira, 13 de junho de PRO 2 Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I TABELA DOS CARGOS EFETIVOS QUE FICAM EXTINTOS e EXTINTOS À MEDIDA QUE VAGAR (Art. 1º e Parágrafo Único) Denominação Classe Qtd. Extinto Extinto med. q. vagar Perito Médico Clínico R 2 X -- Perito Médico Pediatra R 2 X -- Perito Médico Psiquiatra R 3 X -- Perito Psicólogo R 1 X -- R 5 -- X Perito Assistente Social R 14 X -- R 6 -- X Orientador Judiciário R 14 X -- R 2 -- X Educador Judiciário R 9 X -- R 1 -- X Instrutor Judiciário R 1 -- X Assessor Judiciário R 2 X -- Bibliotecário Pesquisador Judiciário R 1 X -- Auxiliar de Relações Públicas Q 1 X -- Assessor Técnico Q 1 X -- Assistente Superior Judiciário O 6 X -- Técnico em Contabilidade O 1 X -- Técnico em Arquivo O 1 X -- Datiloscopista O 1 X -- Auxiliar Judiciário J 16 X -- J X Auxiliar de Comissariado F 1 X -- Oficial de Transportes F 11 X -- F 3 -- X Porteiro E 1 X -- Auxiliar de Secretaria C 4 -- X Auxiliar de Serviço C 9 X -- Operador de Comunicação E 2 X -- X Indica a situação de extinção do cargo.
3 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, sexta-feira, 13 de junho de PRO 3 ANEXO II CLASSE: PEDAGOGO JUDICIÁRIO CATEGORIA: Especial NÍVEL: Superior GRAU DE COMPLEXIDADE: Máxima PADRÃO: PJ-I SÍNTESE DOS DEVERES: prestar assessoria técnica nas áreas do direito da infância e juventude, cível e criminal, desenvolver atividades de pesquisas, estudos, planejamento de assuntos e problemas técnicos relacionados com a educacional. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: diagnosticar a situação funcional e educacional de entidades que prestam serviço educacional a crianças e adolescentes ou adultos; realizar ou orientar estudos e pesquisas, de natureza técnica, sobre a problemática educacional verificada nas instituições; organizar e manter atualizados os dados referentes às instituições; orientar famílias; atender determinações judiciais; participar de audiências quando solicitado e assessorar a autoridade judiciária em sua área de competência; elaborar relatórios, atas, informações, pareceres técnicos quanto a sua área de atuação; participar de trabalhos em equipe multiprofissional; acompanhar o juiz na realização de inspeção mensal nas Unidades de Atendimento Socioeducativo para adolescentes em cumprimento de MSE de internação e Semiliberdade; acompanhar o juiz na realização de inspeção semestral nas Unidades de Atendimento Socioeducativo para adolescentes em cumprimento de MSE de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade; acompanhar o juiz na realização de inspeção em entidades de ensino; realizar atendimento técnico a crianças e adolescentes e seus responsáveis e outros adultos encaminhados por Juízos da Infância e da Juventude, cíveis ou criminais, acolhendo demandas de apoio, esclarecimento e orientação requeridas pelas partes e outros atendimentos técnicos pertinentes à área de atuação. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: período normal de 40 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo pode determinar serviço externo e trabalho fora do horário normal de expediente. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Instrução: curso de nível superior. b) Habilitação funcional: habilitação legal para o exercício de função na área da educação. RECRUTAMENTO: nos termos da lei. LOTAÇÃO: em Juízos e Varas onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo. JUSTIFICATIVA Trata o presente projeto de lei da extinção dos cargos de Perito Médico Clínico, Pediatra e Psiquiatra, Perito Psicólogo e Assistente Social, Orientador, Educador e Instrutor Judiciário, Assessor Judiciário, Bibliotecário Pesquisador Judiciário, Auxiliar de Relações Públicas, Assessor Técnico, Assistente Superior Judiciário, Técnico em Contabilidade, Técnico em Arquivo, Datiloscopista, Auxiliar Judiciário, Auxiliar de Comissariado, Oficial de Transportes, Porteiro, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Serviço e
4 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, sexta-feira, 13 de junho de PRO 4 Operador de Comunicação, do Quadro de Pessoal do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, totalizando 99 (noventa e nove) de provimento efetivo que se encontram atualmente vagos, bem como da extinção à medida que vagarem dos cargos que atualmente estão providos, do mesmo Quadro, que totalizam em 32 (trinta e dois); da extinção de outros 3 (três) cargos e funções gratificadas, no Quadro de Pessoal do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, da categoria especial, criados pelo artigo 4º da Lei nº 7.326, de 27 de dezembro de 1979, e da extinção à medida que vagarem de 9 (nove) cargos que atualmente estão providos, da mesma categoria especial. A presente proposição ainda busca a criação de 64 (sessenta e quatro) cargos, de provimento efetivo, junto aos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau do Estado do Rio Grande do Sul, com lotação inicial no Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Alegre, sendo: 3 (três) Médicos Psiquiatras Judiciários, 11 (onze) Psicólogos Judiciários, 20 (vinte) Assistentes Sociais Judiciários, 4 (quatro) Pedagogos Judiciários e 26 (vinte e seis) Oficiais Escreventes, em substituição à extinção dos cargos técnicos do Quadro de Pessoal do Juizado da Infância e da Juventude sub-referidos. O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, mediante o envio deste Projeto, objetiva regularizar a estrutura organizacional do extinto Juizado de Menores e trazer um quadro estrutural de servidores para atender o Juizado da Infância e da Juventude da Capital, modernizando e otimizando, assim, a sua estrutura funcional. Cabe destacar que não haverá qualquer prejuízo no atendimento às demandas em que atuam estes profissionais. Em verdade, haverá a possibilidade de contratação de um maior número de cargos técnicos para auxiliar a jurisdição da infância e juventude, tendo o presente projeto o escopo básico de regularização da estrutura de cargos, suprimento irregularidades existentes e adequando-a a atualmente existente. A proposição é, também, uma medida que visa a compensar a inexistência de cargos em número suficiente para atender às demandas da sociedade, na qual inexiste repercussão financeira, pois não há acréscimo na despesa com pessoal, tendo em vista que a presente proposta objetiva a modificação estrutural do quadro funcional do Juizado da Infância e da Juventude incorporando àqueles cargos ao Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da extinção de cargos vagos e a extinção dos cargos que vierem a vagar para a consequente criação de novos cargos. A metodologia de cálculo aplicada para provar a compensação acima referida segue demonstrada nas tabelas abaixo, computando-se o reajuste concedido na Lei nº , de 8 de abril de 2014, os quais estão projetados na repercussão financeira da proposta ora apresentada, obtêm-se as seguintes projeções das despesas com pessoal, ressaltando-se a proporcionalidade a seis meses para o exercício de 2014: CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS NO ART. 1º Nº de Cargos: 99 Exercício R$ ,57 R$ ,18 R$ ,18 Patronal* R$ ,31 R$ ,23 R$ ,23 13º R$ ,42 R$ ,84 R$ ,84 Férias -- R$ ,55 R$ ,55 Vale-Refeição R$ ,34 R$ ,149 R$ ,149 Total Geral R$ ,64 R$ ,99 R$ ,99 Média Mensal R$ ,11 R$ ,57 R$ ,57
5 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, sexta-feira, 13 de junho de PRO 5 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS NO ART. 4º Médico Psiquiatra Judiciário (padrão PJ-J) Nº de Cargos: 3 Exercício R$ ,05 R$ ,42 R$ ,42 Patronal** R$ ,45 R$ ,81 R$ ,81 13º R$ ,14 R$ ,28 R$ ,28 Férias -- R$ ,77 R$ ,77 Vale-Refeição R$ 6.388,98 R$ ,07 R$ ,07 TOTAL R$ ,62 R$ ,35 R$ ,35 Psicólogo Judiciário (padrão PJ-J) Nº de Cargos: 11 Exercício R$ ,85 R$ ,54 R$ ,54 Patronal** R$ ,65 R$ ,97 R$ ,97 13º R$ ,18 R$ ,36 R$ ,36 Férias -- R$ ,49 R$ ,49 Vale-Refeição R$ ,26 R$ ,59 R$ ,59 TOTAL R$ ,94 R$ ,95 R$ ,95 Assistente Social Judiciário (padrão PJ-J) Nº de Cargos: 20 Exercício R$ ,00 R$ ,80 R$ ,80 Patronal** R$ ,00 R$ ,40 R$ ,40 13º R$ ,60 R$ ,20 R$ ,20 Férias -- R$ ,80 R$ ,80 Vale-Refeição R$ ,20 R$ ,80 R$ ,80 TOTAL R$ ,80 R$ ,00 R$ ,00 Pedagogo Judiciário (padrão PJ-I) Nº de Cargos: 4 Exercício R$ ,04 R$ ,12 R$ ,12 Patronal** R$ ,28 R$ ,56 R$ ,56 13º R$ ,88 R$ ,72 R$ ,72 Férias -- R$ 9.555,92 R$ 9.555,92 Vale-Refeição R$ 8.828,16 R$ ,96 R$ ,96 TOTAL R$ ,36 R$ ,28 R$ ,28 Oficial Escrevente (padrão PJ-G-I) Nº de Cargos: 26 Exercício R$ ,32 R$ R$ Patronal** R$ ,06 R$ ,38 R$ ,38 13º R$ ,52 R$ ,04 R$ ,04 Férias -- R$ ,10 R$ ,10 Vale-Refeição R$ ,04 R$ ,24 R$ ,24 TOTAL R$ ,94 R$ ,24 R$ ,24
6 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, sexta-feira, 13 de junho de PRO 6 Fonte: DRH/TJRS Total Geral R$ ,66 R$ ,82 R$ ,82 Média Mensal R$ ,28 R$ ,90 R$ ,90 DIFERENÇA EM R$ ENTRE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO QTD TOTAL ANUAL Extinções: art. 1º 99 R$ ,64 R$ ,99 R$ ,99 Criações: art. 4º 64 R$ ,66 R$ ,82 R$ ,82 Diferença ANUAL R$ ,98 R$ ,17 R$ ,17 QTD TOTAL MENSAL Extinções: art. 1º 99 R$ ,11 R$ ,67 R$ ,67 Criações: art. 4º 64 R$ ,28 R$ ,90 R$ ,90 Diferença MENSAL R$ R$ R$ , , ,76 Cabe destacar, por oportuno, que haverá uma redução na despesa com pessoal na monta de R$ ,98 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, trezentos reais e noventa e oito centavos), para o ano de 2014, e de R$ ,17 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e cinco reais e dezessete centavos), para os dois exercícios subseqüentes (2015 e 2016). Ante o exposto, verifica-se que não há necessidade de Declaração do Ordenador de Despesas, conforme preconiza o artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, uma vez que a proposta ora encaminhada à Casa Legislativa não acarreta aumento de despesa, mas sim trata tão somente de uma reestruturação funcional da Justiça de 1º Grau. Ofício nº 33/ GP-ASSORMET Processo nº / Porto Alegre, 11 de junho de Senhor Presidente: Honra-me cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que venho encaminhar projeto de lei que extingue e cria cargos e funções, no âmbito da Justiça de 1º Grau, e dá outras providências. justificativa. Para elucidar as razões da presente medida, acompanha este expediente a necessária
7 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, sexta-feira, 13 de junho de PRO 7 Na oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. DESEMBARGADOR JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A Sua Excelência o Senhor Deputado GILMAR SOSSELLA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Nesta Capital
PROJETO DE LEI Nº 181/23 Altera o Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, com a criação e a extinção de cargos efetivos e comissionados. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
LEI Nº 6.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994 - D.O. 29.12.94.
LEI Nº 6.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994 - D.O. 29.12.94. Autor: Poder Judiciário Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para a classificação