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Timestamp: 2020-08-11 21:00:10+00:00
Document Index: 157441907

Matched Legal Cases: ['artigo 222', 'artigo 28', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 379', 'artigo 358', 'artigo 347', 'artigo 9']

Cartaz: "A Utopia de Thomas More"
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18 - «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.».
Parecer do administrador judicial provisório
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
Apelação nº 101/18.9T8VLF.C1 - As normas contidas no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, aplicáveis aos contratos de empreitada numa relação de consumo, revelam-se normas especiais relativamente às regras gerais do C. Civil previstas para o contrato de empreitada, derrogando aquelas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação - o da relação de consumo.
Deserção da instância. Pressupostos. Impulso processual. Negligência das partes
Apelação nº 99/12.7TBAMM-B.C1 - Com o instituto da deserção da instância visa o legislador sancionar as partes pela inércia/inação em promoverem o andamento do processo, o qual se pretende que, tanto quanto possível, seja célere, por forma a garantir/obter a composição do litígio em tempo razoável. Como decorre do texto do artº. 281º, nº. 5, do CPC, são pressupostos (cumulativos) para que a deserção da instância executiva possa ser declarada: a) Que o processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes.
Insolvência dolosa. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade. Tipo objetivo. Ação de fazer desaparecer parte do património
Apelação nº 144/13.9TAACB.C3 - O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. A situação de insolvência, com o respectivo reconhecimento judicial, constitui agora uma condição objectiva de punibilidade. As condutas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º do CP provocam uma diminuição real do património, isto é, «depreciam realmente o valor do património do devedor.» O inciso legal «fizer desaparecer» significa, por exemplo, levar todas as suas existências para a fábrica de terceiro, com a intenção de prosseguir, sob outro nome, a actividade.
Nulidade da sentença. Alteração da qualificação jurídica. Resistência e coacção sobre funcionário convolado para ofensa à integridade física qualificada
Recurso criminal nº 207/17.1GCCLD.C1 - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, a sentença que, sem cumprimento do disposto no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do mesmo diploma, altera a qualificação jurídica dos factos, “convolando” o crime de resistência e coação sobre funcionário (artigo 347.º do CP), imputado ao arguido na acusação, para o crime de ofensa à integridade física qualificada p. p pelos arts. 143.º n.ºs 1 e 2 e 145.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, com referência ao art. 132.º n.º 2, al. l), do CP.
Acidente de trabalho in itinere. Sua verificação
Apelação nº 7304/17.1T8CBR.C1 - Não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito - n.º 3 do artigo 9.º da LAT. Tendo o trajeto normalmente utilizado pelo sinistrado de regresso do local de trabalho para casa sofrido uma interrupção e um desvio não determinados pela satisfação de necessidades atendíveis nem por motivo de força maior ou por caso fortuito, o acidente de que foi vítima não pode considerar-se acidente de trabalho in itinere.