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Timestamp: 2017-11-25 02:51:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 148', 'Artigo 159', 'Artigo 244', 'Artigo 220', 'Artigo 222', 'Artigo 225']

RADIODIFUSÃO PÚBLICA EM ÁFRICA - PDF
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Rayssa Chaplin Monsanto
1 RADIODIFUSÃO PÚBLICA EM ÁFRICA Moçambique UMA PESQUISA Projecto de Monitoria e Advocacia em Africa (AfriMAP) Fundação da Open Society para Africa do Sul (OSF-SA) Fundação de Media do Open Society Institute (OSIMP) UMA PUBLICAÇÃO DAS FUNDAÇÕES DA OPEN SOCIETY
2 Copyright 2010, Open Society Initiative for Southern Africa. All rights reserved. Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida, armazenada num sistema de acesso ou de qualquer forma transmitida, ou por qualquer meio, sem autorização previa da editora. Escrito por: Tomás Vieira Mário (pesquisador), Jeanette Minnie (editora regional) e Hendrik Bussiek (editor-em-chefe) Publicada pelo: Fundações da Open Society ISBN: Para mais informação contacte: AfriMAP / Open Society Initiative for Southern Africa President Place 1 Hood Ave/148 Jan Smuts Ave Rosebank South Africa P.O. Box 678 Johannesburg South Africa Layout and printing: COMPRESS.dsl, South Africa
3 Índice Abreviaturas Prefácio Introdução v vii ix 1 Factos do País 1 1 Governo 2 2 Condições sócio económicas 7 3 Principais desafios 9 4 O panorama dos media 13 5 Breve história da radiodifusão 23 2 Legislação e Regulamentação dos Media 25 1 Padrões Internacionais, continentais e regionais 25 2 A Constituição de Moçambique 31 3 Leis gerais de imprensa e regulamentos 35 4 Outras leis com impacto sobre a imprensa e a liberdade de expressão 42 5 Jurisprudência 47 6 Conclusões e recomendações 49 3 O Panorama da Radiodifusão 53 1 Operadores estatais/públicos 53 2 Operadoras comerciais/privadas 54 3 Radiodifusão comunitária e de outros formatos 58 4 Concentração de órgãos de informação 64 5 Acessibilidade de serviços e padrões técnicos 65 6 Conclusões e recomendações 66 4 Digitalização e seu Impacto 69 1 Nível de prontidão para a mudança 70 2 Convergência 72 3 Conclusões e recomendações 73 5 Legislação e Regulação da Radiodifusão 75 1 Mecanismos de regulação 75 2 Licenciamento da radiodifusão e fiscalização das condições de licenciamento 77 3 Sistemas de reclamação 80 4 Conclusões e recomendações 81
4 iv RADIODIFUSÃO PÚBLICA EM ÁFRICA: RELATÓRIO SOBRE MOÇAMBIQUE 6 A Radiodifusão Estatal/Pública 83 1 Quadro legal 83 2 Perfil dos órgãos de radiodifusão do sector estatal/público 87 3 Estruturas organizativas da radiodifusão estatal/pública 89 4 Atitudes dentro do sector estatal/público da radiodifusão 93 5 Conclusões e recomendações 96 7 Financiamento da Radiodifusão Estatal/Pública 99 1 Principal fonte de financiamento 99 2 Despesas Conclusões e recomendações Programação Políticas e directrizes de programação/editorial Grelha de programas Notícias e informação sobre assuntos correntes Pesquisa de audiência Feedback e procedimentos sobre reclamações Conclusões e recomendações Percepções e expectativas em relação `a radiodifusão estatal/pública Sociedade civil Governo e outros actores políticos Conclusão Esforços de reforma na radiodifusão Esforços previos de reforma A proposta de projecto de Lei de Radio e Televisao Conclusões e recomendações Conclusões e Recomendações Gerais 145
5 Abreviaturas ACHPR AEJ AIM CIUEM CMC CNCS CNE CPRD CSCS CSMJ EDM FORCOM Frelimo GABINFO ICCPR ICS INCM INE MDM MISA MT OSC OSISA OUA PARPA Renamo RFI RM RTK RTP SADC SARDC SIRT SNASP SNJ African Commission on Human and Peoples Rights Associação de Empresas Jornalísticas Agência de Informação de Moçambique Centro de Informática da Universidade Eduardo Mondlane Centros Multimédia Comunitários Conselho Nacional de Combate ao SIDA Comissão Nacional de Eleições Centros Provinciais de Recursos Digitais Conselho Superior da Comunicação Social Conselho Superior da Magistratura Judicial Empresa Electricidade de Moçambique Fórum Nacional das Rádios Comunitárias Frente de Libertação de Moçambique Gabinete de Informação International Covenant on Civil and Political Rights Instituto de Comunicação Social Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique Instituto Nacional de Estatísticas Movimento Democrático de Moçambique Media Institute of Southern Africa (Instituto de Comunicação da Africa Austral) Metical (moeda nacional) Organizações da Sociedade Civil Open Society Initiative for Southern Africa Organização da Unidade Africana Plano de Acção para a Redução da Pobreza Absoluta. Resistência Nacional Moçambicana Rádio França International Rádio Moçambique Rádio Televisão Klint Rádio Televisão Portuguesa Comunidade de Desenvolvimento da ÁfricaAfrica Austral Centro de Documentação e Pesquisa para ÁfricaAfrica Austral Sociedade de Informação de Tete Serviço Nacional de Segurança Popular Sindicato Nacional de Jornalistas
6 vi RADIODIFUSÃO PÚBLICA EM ÁFRICA: RELATÓRIO SOBRE MOÇAMBIQUE SOICO STV TDM TIM TVM UA UIT Sociedade Independente de Comunicação Televisão da SOICO Telecomunicações de Moçambique Televisão Independente de Moçambique Televisão de Moçambique União Africana União Internacional das Telecomunicações
7 Prefácio O presente relatório é o resultado de uma pesquisa iniciada em 2008 com a finalidade de colectar, processar e produzir informação sobre a legislação, propriedade, acesso e desempenho, bem como avaliar as perspectivas de reforma da radiodifusão do sector público em África. O relatório de Moçambique faz parte de uma pesquisa cobrindo onze países sobre a radiodifusão em África. A razão principal para a realização da pesquisa é contribuir para a consolidação democrática de África. Muitos países africanos alcançaram ganhos significativos na edificação de sistemas democráticos de governação, baseados no controlo popular do processo de tomada de decisões e no qual os cidadãos são tratados como iguais. A disponibilidade de informação e o acesso a ela por um grande número de cidadãos é parte crítica de uma democracia que funcione e para o desenvolvimento de um pais. Nunca será demais enfatizar o papel da radiodifusão pública como um veículo através do qual se transmite informação objectiva e perspectivas diversas. Vários países estão presentemente a introduzir reformas na radiodifusão pública que visam melhorar a prestação de serviço e a prestação de contas aos cidadãos.tais reformas são baseadas em padrões evolutivos Africanos e globais sobre os media e a radiodifusão em particular. O instrumento de pesquisa aqui utilizado foi desenvolvido em consultas com peritos Africanos de media e outros de outras partes do mundo; o mesmo instrumento é, largamente baseado em acordos, convenções, cartas e declarações sobre media que têm sido elaborados e adoptados aos níveis regional e continental em África. Destaque particular vai para a Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em Africa, aprovada em Outubro de 2002 pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, entidade investida de plenos poderes para interpretar a Carta da União Africana. A pesquisa sobre radiodifusão em África foi iniciada por dois projectos da Open Society Institute (OSI), do Projecto sobre Monitoria da Governação e Advocacia em África (AfriMAP) e o Programa de Media do Open Society Institute, trabalhando com os membros africanos da rede da Fundação Soros tratando-se, na África Austral, da Open Society Initiative for Southern Africa (OSISA).
8 viii RADIODIFUSÃO PÚBLICA EM ÁFRICA: RELATÓRIO SOBRE MOÇAMBIQUE A pesquisa foi realizada por Tomas Vieira Mário, um jurista moçambicano de comunicação social e liberdade de expressão e activista de media de longa data. O relatório foi co-editado por Jeanette Minnie, uma consultora internacional de liberdade de expressão e de media, como editora regional, e o editor-em-chefe do projecto, Hendrik Bussiek, um consultor de media com extensa experiência na radiodifusão em África e globalmente. É nossa esperança que a pesquisa contribua para clarificar alguns conceitos errados sobre a radiodifusão pública. Na sua definição mais simples, um serviço público de radiodifusão é aquele que serve o público como um todo e presta contas ao público como um todo. Porém, aquilo que em muitas ocasiões se designa por radiodifusão pública é, na verdade, radiodifusão estatal: esta pesquisa destina-se a ajudar nos processos de transformação da radiodifusão pública em África em serviços de radiodifusão dignos desse nome. Ozias Tungwarara Director, AfriMAP
9 Introdução A pesquisa sobre a radiodifusão em África parte da premissa de que o desenvolvimento e a democracia não podem progredir sem um espaço aberto e livre onde todas as questões pertinentes `a vida das pessoas possam ser postas no ar e debatidas; espaço esse que ofereça a todos abertura e oportunidade para participarem na tomada de decisões. Amartya Sen, laureado com o Prémio Nobel da Paz, descreve a democracia como a governação através do diálogo e a radiodifusão está numa posição ideal para facilitar tal diálogo, oferecendo espaço para o mesmo se o seu serviço for acessível, independente, credível e aberto a todo o espectro de pontos de vista diferentes. Partindo desta premissa, o objectivo-chave da pesquisa é avaliar se, e até que ponto, as várias formas de radiodifusão no nosso continente podem e estão a criar um tal espaço público livre, dando atenção especial `aqueles serviços que se auto-intitulam de públicos. Um total de onze relatórios nacionais olham atentamente para a situação presente da radiodifusão na África do Sul, Benine, Camarões, Kenya, Mali, Moçambique, Namíbia, Nigéria, Uganda, Zâmbia e Zimbabwe. Sendo pioneira no seu escopo e profundidade, esta pesquisa está, porém, em consonância com o debate ora em curso, entre operadores de radiodifusão, sociedade civil e políticos em África, sobre a natureza e o mandato da genuína radiodifusão pública. Estão em curso processos de reforma num certo número de países e, pelo menos no papel, existe consenso geral sobre a necessidade de abrir as ondas `a radiodifusão comercial e comunitária e para a transformação da radiodifusão estatal em verdadeiros serviços públicos de radiodifusão. A Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em Africa, adoptada pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em 2002, diz, por exemplo, que um monopólio do Estado sobre a radiodifusão não é compatível com o direito `a liberdade de expressão e recomenda que a radiodifusão sob controlo do governo e Estado deve ser transformada em serviço público de radiodifusão que preste contas ao público. Este documento e outras declarações de políticas regionais servem como marcos importantes para esta pesquisa.
10 x RADIODIFUSÃO PÚBLICA EM ÁFRICA: RELATÓRIO SOBRE MOÇAMBIQUE De forma particular, estes documentos africanos informam sobre a visão e o mandato da radiodifusão pública tal como entendida neste estudo. 1 Esta visão pode ser resumida como se segue: servir o interesse geral do público e prestar contas a todos os estratos da sociedade tal como representados por um Conselho de Administração (Board) independente; garantir total respeito pela liberdade de expressão, promover a livre circulação de informação e ideias; propiciar condições para as pessoas tomarem decisões informadas; e facilitar e fortalecer a democracia. O mandato da radiodifusão pública é: providenciar acesso a uma larga e diversificada gama de informação e ideias de vários sectores da sociedade; reportar sobre notícias e assuntos correntes, de forma livre de influências de interesses políticos ou comerciais ou outros, e por conseguinte, abrangente e equilibrada (independência editorial); contribuir para o desenvolvimento económico, social e cultural em Africa, através da provisão de um fórum credível para o debate democrático sobre como dar resposta a desafios comuns; assegurar que os detentores do poder em todos os sectores prestem contas `a sociedade; empoderar e inspirar os cidadãos, especialmente os pobres e os marginalizados, na sua luta pela melhoria das suas vidas; providenciar uma programação credível e variada para todos os interesses: aqueles do público em geral, assim como os das audiências minoritárias, não importando as suas crenças, cultura, raça e género; reflectir, de forma tão abrangente quanto possível, o espectro de opiniões existentes sobre assuntos de interesse público e de interesse ou pendor social, político, filosófico, religioso, científico e artístico; promover os princípios da liberdade da palavra e expressão, bem como da liberdade de acesso `a comunicação, propiciando a todos os cidadãos, 1 Para além da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em Africa, da Comissão Africana, existem ainda a Carta Africana da Radiodifusão de 2001 e o documento de política de 1995, intitulado On the Move e o esboço de política de 2007, Está na Hora, da Associação de Radiodifusão da Africa Austral (SABA), um documento no qual os operadores de radiodifusão estatal/pública da região se comprometem no sentido de alcançarem os marcos da radiodifusão pública.
11 Introdução xi independentemente do seu estatuto social, oportunidade de comunicar através das ondas radioeléctricas; promover e desenvolver conteúdo local, por exemplo através da adesão ao princípio de quotas mínimas de conteúdos nacionais; promover acesso universal aos seus serviços, com o seu sinal procurando atingir todos os cantos do país. Outros serviços de radiodifusão podem de uma forma ou de outra preencher alguns aspectos deste mandato, e por conseguinte, a pesquisa analisa-os igualmente, de modo a avaliar o seu contributo na criação de um espaço público. Espera-se que os factos, números e as avaliações fundamentais apresentadas nesta pesquisa venham a providenciar um retrato o mais aproximado possível de onde se encontra a radiodifusão em Africa neste momento, entre o His Master s Voice de antigamente e o serviço público desejado do futuro. Esta informação deverá providenciar uma base segura de trabalho de advocacia, quer entre as decisores de políticas, quer entre a sociedade civil como um todo. No caso particular de Moçambique, as constatações e recomendações do relatório surgem numa altura oportuna, quando está em curso o debate sobre a revisão da Lei de Imprensa e a preparação de uma Lei da Radiodifusão. O relatório começa com uma auditoria extensa de todas as leis pertinentes ao sector da comunicação social e outra legislação com impacto sobre a liberdade de expressão e uma avaliação crítica de fundo, sobre o quadro legal e regulatório actualmente em vigor no sector da radiodifusão. A isto segue-se um estudo detalhado da situação da radiodifusão estatal/pública a sua organização, financiamento, políticas, bem como os conteúdos que ele oferece. Uma versão preliminar do relatório foi apresentada num workshop de validação em Junho de 2010 com a participação de diferentes interessados, do governo, parlamento, media e profissionais de radiodifusão e a sociedade civil em geral. O relatório final toma em conta os comentários e recomendações feitas nesta reunião. Os pesquisadores e editores gostariam de expressar os seus agradecimentos a todos aqueles que contribuíram através da partilha da sua informação e olhar crítico e providenciaram comentários e críticas construtivas. Hendrik Bussiek
13 1 Factos do País Moçambique conquistou a sua independência de Portugal a 25 de Junho de 1975, depois de uma luta armada de libertação nacional de 10 anos, conduzida pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo),a única força política que tem estado no poder desde então. A seguir `a independência a Frelimo introduziu um sistema socialista de partido único e tornou-se num aliado muito próximo da União Soviética. A caminho do final dos anos 1970 e início dos anos 1980 uma guerra civil sangrenta eclodiu no pais, pondo `a prova a capacidade do governo de controlar vastas zonas rurais. Nestas zonas, nomeadamente na região centro do país, os governos da então Rodésia (Zimbabwe) e da Africa do Sul apoiaram a criação de uma resistência armada, a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo). A seguir `a independência do Zimbabwe, em 1980, o regime de apartheid na Africa do Sul tornou-se o principal apoiante da Renamo e o conflito intensificou-se, tornando-se a Renamo uma grave ameaça ao governo. Em 1990, quando os regimes socialistas pelo mundo fora entraram em colapso, Moçambique adoptou uma nova constituição e introduziu um sistema de democracia multipartidária. As empresas estatais foram privatizadas e a liberdade de expressão e de constituir partidos políticos tornaram-se direitos protegidos pela constituição. Em 1992, negociações de paz entre o governo e a Renamo culminaram com um cessar-fogo e um acordo de paz foi assinado em Roma. Como parte do acordo de paz, o governo da Frelimo reconheceu a Renamo como partido político. Desde as suas primeiras eleições democráticas em 1994, Moçambique tem estado a consolidar a sua democracia multipartidária. A Constituição do pais garante a
14 2 RADIODIFUSÃO PÚBLICA EM ÁFRICA: RELATÓRIO SOBRE MOÇAMBIQUE liberdade de expressão e a liberdade de associação e um Conselho Constitucional entrou em funcionamento em Outubro de Em Novembro de 2004 foi adoptada uma nova constituição. Ela estabelece os princípios do pluralismo político e da separação e interdependência dos poderes, i.e. uma abordagem de cooperação entre os poderes legislativo, executivo e judiciário. Naquilo que tem sido frequentemente referido como uma história de sucesso de paz pós-guerra e de desenvolvimento da democracia em Africa, Moçambique tem vivido uma experiência de continuidade política e de estabilidade, incluindo a realização de quatro sucessivas eleições pacíficas (em 1994, 1999, 2004 e 2009), e que, gradualmente, foram consolidando o sistema multipartidário na política nacional. Três eleições municipais em 1998, 2003 e 2009 iniciaram o processo de descentralização no pais, nos domínios político, administrativo e financeiro. O processo conheceu alguma expansão em 2009, com a realização, pela primeira vez, de eleições para a constituição das primeiras assembleias provinciais. 1 Governação 1.1 Parlamento O sistema eleitoral para o Parlamento (Assembleia da República) é baseado em representação proporcional de listas de partidos políticos, sistema considerado o mais apropriado para uma situação de pós-conflito. Neste sistema, os votos contam para os partidos políticos concorrentes, e não para indivíduos. Todos os partidos submetem listas de candidatos, indicando quem os vai representar no parlamento, no caso de vitória nas urnas. Uma das vantagens apontadas desde sistema é que ele permite a inclusão dos partidos mais pequenos, permitindo assim que todos possam ter voz e representação no parlamento. Existem 11 círculos eleitorais, correspondendo `as 10 Províncias do pais e ainda a cidade de Maputo. Estes círculos eleitorais propõem nomes para os representarem na Assembleia da República, em proporção com o número de votos validamente expressos que as respectivas listas recebam. 3 Uma barreira de cinco por cento, que qualquer partido deveria atravessar para ter representação no parlamento, foi abolida em A barreira havia sido estabelecida desde as eleições de 1994, marcando o período do pós-guerra. A Assembleia da República consiste em 250 membros (deputados) eleitos por um período de cinco anos. 2 Lei nº9/2003, de 22 de Outubro de Lei nº7/2007, de 26 de Fevereiro de 2007.
15 Factos do País O Presidente O Presidente da República é eleito num único círculo eleitoral, que cobre todo o território nacional, e concorre concomitantemente com as eleições parlamentares. É proclamado vencedor o candidato que obtiver mais de metade de todos os votos validamente expressos. No caso em que nenhum dos candidatos alcance uma maioria absoluta ou de mais de 50 por cento dos votos, ocorre uma segunda volta entre os dois candidatos mais votados, saindo vencedor aquele que ganhar mais votos, ou seja, uma maioria simples. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, sendo renovável uma única vez. O Presidente da República, que é simultaneamente Chefe de Estado e do Governo, 4 é investido de fortes poderes sobre a Assembleia Legislativa e o poder Judiciário. De acordo com a Constituição, o Presidente da República pode dissolver a Assembleia da República depois de debates, se esta reprovar o programa do governo. O Presidente da República nomeia o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Supremo, o Presidente do Conselho Constitucional e o Presidente do Tribunal Administrativo. Ele tem igualmente poder para nomear, exonerar e demitir o Procurador Geral da República e o Vice Procurador Geral da República. 5 O Presidente da República pode tomar tais decisões baseando-se em recomendações do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) Eleições presidenciais e parlamentares As eleições são supervisadas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE). Inicialmente a CNE era dominada pelas duas principais forças políticas do pais, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia da República. Este modelo mudou devido a um movimento muito visível da sociedade civil, inicialmente liderado por congregações religiosas e outras organizações da sociedade civil (OSC). Os seus esforços culminaram com a constituição da primeira CNE cuja maioria de membros provém de organizações da sociedade civil, em Julho de Assim, a CNE passou a ter treze membros, em que as OSC detêm a maioria oito lugares, incluindo o Presidente do órgão. A Frelimo e a Renamo-União Eleitoral nomearam cada um, três e dois membros da CNE respectivamente (o grupo dos cinco), de acordo com a respectiva representatividade no Parlamento. As OSC submetem nomes para membros da CNE e o grupo dos cinco faz a selecção final, baseada em 4 Artigo 148 da Constituição da República. 5 Artigo 159 da Constituicao da Republica. 6 Antigo 222 da Constituição da República.
16 4 RADIODIFUSÃO PÚBLICA EM ÁFRICA: RELATÓRIO SOBRE MOÇAMBIQUE consenso. Na ausência deste, o a decisão é tomada através de votação. Na composição da presente CNE (constituída em Julho de 2007), quatro dos oito membros do órgão propostos pelas OSC foram escolhidos a voto, o significou que o voto maioritário da Frelimo teve a última palavra na composição da CNE. As últimas eleições gerais de Outubro de 2009 deram ao partido no poder, Frelimo, e ao presidente em exercício, Armando Guebuza, uma vitória esmagadora. O Presidente Guebuza obteve 2.9 milhões, dos 3.9 milhões de votos válidos ligeiramente acima dos 74 por cento para o seu segundo (e último) mandato de cinco anos. Armando Guebuza é uma figura bem conhecida desde a luta armada de libertação nacional, tendo sucedido o primeiro presidente democraticamente eleito do pais, Joaquim Chissano, em O Presidente da Renamo, o antigo movimento rebelde, foi o maior derrotado, tendo recebido perto de 651,000 votos, ou seja 16.6 por cento. O terceiro candidato, o Presidente do Município da Beira, Daviz Simango, e líder do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) arrecadou 341,000 votos, ou 8.7 por cento. O MDM nasce em Março de 2009, como uma cisão dentro da Renamo. Nas eleições parlamentares, a Frelimo obteve 75 por cento dos votos, surgindo a Renamo num distante segundo lugar, com 17.8 por cento e o MDM em terceiro lugar com quatro por cento. Um número de pequenos partidos foram excluídos das eleições pela CNE na base de uma série de irregularidades, algumas processuais, outras materiais. O MDM foi autorizado a concorrer em apenas quatro províncias (Maputo- Cidade, Sofala, Niassa e Inhambane); por isso os seus resultados não exprimem todo o apoio de que eventualmente goze pelo pais. A exclusão do novo partido gerou muita controvérsia, tendo alguns comentadores políticos locais e diplomatas ocidentais considerado a decisão da CNE de ilegal e inconstitucional. O Conselho Constitucional, contudo, rejeitou o recurso submetido pelos partidos excluídos, que solicitavam uma revisão da decisão da CNE. Os resultados fortaleceram a maioria parlamentar da Frelimo, já antes muito expressiva. O partido ocupa agora 191 assentos, dos 250 do parlamento. A representação parlamentar da Renamo caiu de 90 para 51 lugares, enquanto um terceiro partido juntou-se `as fileiras: graças `a sua forte presença na Província de Sofala e na Cidade de Maputo, o MDM tem agora oito deputados na Assembleia da República. Pela primeira vez foram eleitas também assembleias provinciais em 2009, variando de tamanho, de 70 a 91 membros. A Frelimo ganhou a maioria absoluta em todas as assembleias. A única assembleia provincial com uma representação considerável da oposição é da Província de Sofala, onde o MDM obteve 20 lugares comparados com os 59 da Frelimo e com apenas um da Renamo. As assembleias provinciais não possuem quaisquer poderes legislativos, Elas
17 Factos do País 5 simplesmente aprovam (ou rejeitam) o orçamento apresentado pelo governo provincial, e têm poderes limitados de supervisão. Elas reunem-se apenas duas vezes por ano em sessões que não podem durar mais de 10 dias. 1.4 O Sistema Judiciário O Conselho Constitucional tem estado activo desde 2004, e os seus poderes, estabelecidos pela Constituição, incluem, entre outros, os seguintes: 7 a) apreciar e declarar a inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado; b) dirimir conflitos de competências entre os órgãos de soberania. O Conselho Constitucional tem sido chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de um número de leis e a dirimir conflitos eleitorais entre as principais forças políticas do pais. O Conselho Constitucional já determinou a extinção de instituições governamentais ou a invalidade de leis aprovadas pela Assembleia da República, por violarem a Constituição da República. 8 O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), órgão responsável pela supervisão e regulação da conduta dos juízes, 9 tem a incumbência de garantir a independência do judiciário e está investido de poderes inter alia para nomear, transferir, promover, demitir e exercer acção disciplinar sobre os juízes. 10 Os membros do CSMJ são nomeados conjuntamente pelo Presidente da República, pelo Parlamento e pelo Judiciario, da seguinte maneira: a) Dois membros apontados pelo Presidente da República; b) Cinco membros eleitos pela Assembleia da República, de acordo com o princípio da representação proporcional; c) Sete membros do judiciário nas diferentes categorias eleitos pelos seus pares, nos termos do Estatuto dos Juízes. 7 Artigo 244 da Constituição da República. 8 Casos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial nº25/2005, de 27 de Abril, que cria o Conselho de Coordenação da Legalidade e Justiça por violar o princípio da separação de poderes entre os poderes judiciário, legislativo e executivo; da declaração de inconstitucionalidade da Lei aprovada pela Assembleia da República a 19 de Setembro, e que revogava as Leis nºs 5/82 de 9 de Julho (Lei de Defesa da Economia) e a Lei nº9/87, de 19 de Setembro (Lei que Adopta Medidas Punitivas dos Crimes Anti- Económicos), entre outras decisões. Por outro lado, em 2008 o Presidente da República revogou o Decreto que havia criado o Fórum Nacional Anti-Corrupção, em antecipação a uma declaração de inconstitucionalidade deste fórum por parte do Conselho Constitucional, igualmente por a sua composição violar o princípio da separação de poderes entre os três principais poderes do Estado. 9 Artigo 220 da Constituição da República. 10 Artigo 222 da Constituição da República.
18 6 RADIODIFUSÃO PÚBLICA EM ÁFRICA: RELATÓRIO SOBRE MOÇAMBIQUE O Presidente do Tribunal Supremo, que é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais do pais, 11 preside, ex officio, isto é, por inerência de funções, o CSMJ. 1.5 O equilíbrio dos poderes Tem sido alegado, não raras vezes, que o presente quadro constitucional tem tendência a desequilibrar a balança dos três poderes do estado, a favor do executivo, dados os poderes constitucionais do Presidente da República sobre o judiciário. (...)Regra geral, o Chefe de Estado não vai nomear nessas funções estratégicas uma pessoa que não lhe agrade, escreve o Prof. Gilles Cistac, da Universidade Eduardo Mondlane. 12 Um estudo realizado pela Open Society Initiative for Southern Africa (OSISA) em 2006 afirma o seguinte: Para contrabalançar o poder do executivo, é extremamente importante a supervisão do processo de nomeação dos membros do judiciário. Contudo, o facto do Presidente do Tribunal Supremo ser, ex offico, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSMJ),cria uma percepção de que o CSMJ está intimamente ligado ao executivo. 13 Para além destes constrangimentos constitucionais, a independência do judiciário é ainda prejudicada pela fraca preparação do quadro de técnicos e pelos recursos limitados. 14 Relativamente a legislatura, a Renamo sofreu um duro golpe na sequência do seu fraco desempenho nas eleições gerais de 2009, assim permitindo `a Frelimo livre reinado, com a sua confortável maioria absoluta. Na prática, a vasta maioria das questões a serem votadas seguirão a vontade da bancada maioritária. Por outro lado, devido ao sistema de eleição na base de listas partidárias, a lealdade ao partido prevalece sobre quaisquer outras considerações. Esta situação é exacerbada pelo facto de a Constituição de 2004 ter introduzido a figura do Decreto-Lei, através do qual o parlamento pode delegar poderes legislativos ao Conselho de Ministros para legislar, a pedido deste. Um Decreto-Lei entra imediatamente em vigor, se não receber oposição do parlamento. Este poder já foi usado para introduzir leis como o Código de Processo Civil e é susceptível de uso 11 Al.1, do Artigo 225 da Constituição da República. 12 G. Cistac, Os Três Poderes do Estado, in: Governação e Integridade em Moçambique, Centro de Integridade Pública, Maputo, Abril de2008, p Moçambique: O Sector da Justiça e o Estado de Direito. Open Society Foundation for Southern Africa, Johannesburg, 2006, p Ibid., p. 12.
19 Factos do País 7 abusivo se o parlamento se mostrar incapaz de exercer de forma efectiva o seu poder de supervisão. 15 Este facto desequilibra ainda mais a balança dos poderes, a favor do executivo, apoiado pelo partido Frelimo e chefiado pelo Presidente da República. 2 Condições sócio económicas Quadro 1: Dados da população População (milhões) PNB per capita 349,0 (US$, 2006) Escolarização de adultos 48% Esperança de vida 47.9 Principais Línguas (% distribuição entre a população) Português : Língua Oficial e língua materna 6.5 Emakhwa-Lomwe 34.2 Xichangana 11.4 Cisena 7.0 Echuwabo 6.3 Outras Línguas Nacionais 33 Religiões (%) Desconhecida 0.7 Anglicana 1.3 Evangélica 10.9 Zione 17.9 Islâmica 17.9 Católica 28.4 Outra 6.7 Sem religião 18.8 Fonte: Instituto Nacional de Estatísticas (INE) 16 A estabilidade política pós-conflito e um assinalável progresso económico caminharam de mãos dadas, com o esforço dos moçambicanos e apoio entusiástico da comunidade internacional. 15 In: Mozambique Country Governance Analysis 2007, 16 and Para os leitores dos Relatorios de Desenvolvimento Humano (RDH), por favor notar que os dados providenciados pelo RDH global de 2007 são ligeiramente mais baixos que aqueles providenciados pelo Relatório Nacional de Desenvolvimento Humano (PNUD Moçambique) através do Instituto Nacional de Estatísticas. As diferenças incluem a população do pais, calculada em 23, no relatório global, contra os do mais recente recenseamento geral da população e habitação realizado em Agosto de 2007 (INE, 2007), assim como os dados relativos ` esperança de vida `a nascença e sobre a taxa de escolarização, ambos mais baixos no relatório global do Desenvolvimento Humano. Pesquisadores moçambicanos questionam a fiabilidade das fontes usadas pelo Escritório de Estatísticas do Relatório de Desenvolvimento do PNUD Nova Iorque ( UNDP, 1998, 2007).
20 8 RADIODIFUSÃO PÚBLICA EM ÁFRICA: RELATÓRIO SOBRE MOÇAMBIQUE O grande potencial agrícola e industrial de Moçambique dá azo a algum grau de optimismo, relativamente a perspectivas de desenvolvimento económico do País a longo prazo. Isto inclui extensas áreas de terra arável ainda disponíveis, riquezas naturais que começam a ser exploradas incluindo a restauração e criação de unidades industriais (a Barragem de Cahora Bassa, a fabrica de alumínio, Mozal, entre outras), e o gradual ressurgimento do comércio através dos corredores naturais de Maputo, Nacala e Beira, que ligam os países do hinterland Malawi e Zimbawe ao oceano Indico. (A presente crise no Zimbabwe está, contudo, a limitar o potencial do corredor da Beira.) Em Novembro de 2007, Moçambique tomou o controlo da segunda maior barragem hidroeléctrica de Africa, a Cahora Bassa (com uma capacidade de 2,075 megawatts), quando os governos de Moçambique e de Portugal acordaram na reversão da empresa que opera a infrastrutura a Hidroeléctrica de Cahora Bassa para Moçambique. Estão também em curso obras de melhoramento das infrastruturas de transportes. As facilidades integradas do porto de Nacala, por exemplo, têm vindo a atrair significativos investimentos, ligados em parte a investimentos numa refinaria de petróleo na zona. A empresa dos Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM), com algum financiamento do Banco Mundial, tornou-se rentável depois de vários anos de restruturacao. Um investimento de US$ 20 milhões foi cativado para os trabalhos em curso na linha de Ressano Garcia, que liga Moçambique `a Africa do Sul. A intenção é aumentar o tráfico para 9 milhões de toneladas anualmente, a partir de Outras linhas foram concessionadas a operadores privado. 17 O País conheceu avanços significativos na redução dos níveis de pobreza; porém esta continua no centro das preocupações. Na base do custo da cesta básica de bens essenciais, o Instituto Nacional de Estatísticas (INE) constatou uma diminuição significativa na incidência da pobreza, de 69 por cento em 1996/97, para 54 em 2002/3. Não existem dados mais actuais. A pobreza é oficialmente definida como a impossibilidade por incapacidade, ou por falta de oportunidade de indivíduos, famílias e comunidades de terem acesso a condições mínimas, segundo as normas básicas da sociedade. 18 Progresso mais significativo vai implicar reformas estruturais e avultados investimentos, de forma a aumentar a produtividade Agrícola e facilitar novas e inovadores projectos micro-económicos Plano de Acção para a Redução da Pobreza Absoluta (PARPA II), ,