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Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 58', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 58', 'Artigo 7']

CONTRIBUIÇÃO DA INDÚSTRIA EXTRATIVA NA VALORIZAÇÃO DE RCD - PDF
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Cláudio Caetano Quintanilha
1 CONTRIBUIÇÃO DA INDÚSTRIA EXTRATIVA NA VALORIZAÇÃO DE RCD ANA ALVES FERREIRA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE 17 de Junho de 2015
2 Associação Nacional da Indústria Extrativa e Transformadora Representa os três subsetores: Rochas Industriais Rochas Ornamentais Minas
3 Rochas Industriais Rochas Ornamentais Aplicabilidade No licenciamento pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro é exigida a elaboração de um Plano de Pedreira, documento técnico, composto por: Plano de Lavra (documento técnico que apresenta um conjunto de condições e procedimentos relacionados com o funcionamento das explorações: sistemas de extração e transporte, plano de monitorização do ruído e poeiras, sistemas de segurança, sinalização e esgotos) Plano Ambiental de Recuperação Paisagística - PARP (documento técnico constituído pelas medidas ambientais, pelas recuperação paisagística e pela proposta de solução para o encerramento da pedreira)
4 Imposto específico para a extração de agregados naturais Comissão europeia levanta a hipótese da criação de uma taxa 2,40 /ton Aspectos Regulatórios (pág.11) Realidades dispares: Portugal preço médio dos agregados varia entre 2,5 e 5 /ton Suíça preço médio dos agregados ronda os 25 /ton Mesmo com o imposto, os agregados reciclados não são alternativa viável, quer pelo custo associado quer pela falta de qualidade.
5 material reciclado - agregados Imposto agregados naturais Produzir um agregado reciclado e conseguir coloca-lo no mercado com a qualidade exigida pelas Normas Europeias e a preços praticáveis é uma missão, atualmente, muito ambiciosa, uma vez que o investimento privado numa unidade de produção de agregados reciclado é muito pouco competitivo e desfasado da realidade. As obras de construção são escassas, a fiscalização, na opinião dos intervenientes, não é eficaz, porque continua a existir a prática indiscriminada de descarga de resíduos por matas e cursos de água, com o consentimento da sociedade e sem punição.
6 material reciclado - agregados Imposto agregados naturais Atualmente a quantidade de material inerte com potencial para reciclagem que chega às unidades de valorização é muito diminuta, sendo ainda importante referir que a diversidade de misturas de resíduos inertes que é encaminhada para os centros de triagem é elevada, o que dificulta a sua separação por categorias.
7 material reciclado - agregados Imposto agregados naturais Face à atual realidade portuguesa, que atravessa uma fase de grande abrandamento da construção, ainda sem previsões de retoma, os resíduos de demolição são essencialmente provenientes de construções muito antigas, constituídos basicamente por adobe e madeira, resultando numa fração inerte de qualidade muito reduzida. Nesse sentido, e tendo em consideração a elevada diversidade e variedade das misturas de material a reciclar, origina um produto altamente inconstante nas suas características, e torna-se indispensável a realização de análises laboratoriais ainda mais frequentes, originando custos avultadíssimos, e resultando num encarecimento do custo final do produto.
8 A UE impôs regras e condutas para aumentar a qualidade do produto, através da Marcação CE. Conclusão E agora pretende-se criar um imposto que penaliza o produto de qualidade em detrimento de um produto reciclado, de muito inferior qualidade.
9 Aplicação da TGR (Taxa de Gestão de Resíduos) aos resíduos inertes de RCD depositados ao abrigo da recuperação paisagística de pedreiras Aspectos Regulatórios (pág.11) D1 Deposição sobre o solo ou no seu interior (por exemplo, aterro sanitário, etc.) R10 Tratamento no solo em benefício da agricultura ou para melhorar o ambiente A caracterização da operação quando o resíduo é depositado em vazios de escavação para recuperação paisagística é uma VALORIZAÇÃO, portanto deve ser contabilizada nos 70%. Recuperação de um Passivo Ambiental.
10 Despacho da Secretaria de Estado do Ambiente Taxa de Gestão de Resíduos a utilização de resíduos inertes que satisfaça as condições estabelecidas no Artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro, não se encontra abrangida pelo âmbito de aplicação do Artigo 58.º do Decreto- Lei n.º 178/2006, com nova redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 64- A/2008.
11 Taxa de Gestão de Resíduos Parecer APA, Julho,2010 Segundo o Artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 10/2010, a utilização de resíduos inertes que não sejam resíduos de extração para encher vazios de escavação só pode ter lugar no âmbito do PARP, aprovado nos termos do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, e depende da verificação das condições técnicas previstas no regime jurídico da deposição de resíduos em aterro (Decreto-Lei n.º 183/2009). De forma idêntica, a utilização de resíduos de extração para encher vazios de escavação depende da verificação do disposto no regime jurídico de resíduos em aterro. Entende-se assim que a utilização de resíduos inertes que satisfação as condições estabelecidas no Artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 10/2010 não se qualificam como deposição em aterro. Este entendimento é reforçado, não só, pela consideração das características especificas destas operações, mas também pelo facto da Lei n.º 64-A/2008 ser anterior à entrada em vigor do regime jurídico relativo à indústria extrativa, não podendo dessa forma terem sido no primeiro consideradas as especificidades do Decreto-Lei n.º 10/2010.
12 Taxa de Gestão de Resíduos Importa também ter em consideração que a definição da TGR aplicável assenta na tipologia de resíduos e no destino final que lhe é conferido pelo operador, tendo em vista estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, como decorre do n.º1 do Artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006. Ora, ao observar-se os objetivos e os princípios que norteiam a gestão de resíduos, constata-se que têm subjacente desincentivar a deposição em aterro, conforme o n.º 2 do Artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei, ao determinar que a eliminação definitiva de resíduos, nomeadamente, a sua deposição em aterro, constitui a última opção de gestão, justificando-se apenas quando seja técnica ou financeiramente inviável a prevenção, a reutilização, a reciclagem ou outras formas de valorização.
13 Taxa de Gestão de Resíduos Face ao exposto anteriormente, e atendendo a que se encontram salvaguardados os requisitos técnicos e ambientais para uma adequada gestão de resíduos das explorações de depósitos e de massas minerais, conforme disposições do Decreto-Lei n.º 183/2009 e Decreto-Lei n.º 10/2010, as operações de enchimento associadas à requalificação de explorações de depósitos e de massas minerais poderão ser consideradas como operações de valorização de resíduos e não uma operação de eliminação de resíduos, conforme estipulado no Anexo III, da Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março.
14 Conclusão O Sector da Indústria Extrativa e Transformadora já contribui para a meta dos 70% de valorização de RCD em 2020, na medida em que a recuperação dos vazios de escavação (passivos ambientais) já é por si uma valorização!
15 Obrigada pela Vossa Atenção! ANA ALVES FERREIRA
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