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Timestamp: 2018-05-20 17:54:33+00:00
Document Index: 58511078

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 146', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 78', 'artigo 1', 'artigo 78', 'artigo 7']

PROPOSTA DE LEI N.º 68/VIII AUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PDF
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Inês Back Valente
1 PROPOSTA DE LEI N.º 68/VIII AUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, da contracção de empréstimos pela Região Autónoma dos Açores no ano de 2001, não poderá resultar um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a seis milhões de contos. Aquela limitação não pode, porém, condicionar, em absoluto, a determinação do Governo Regional em continuar a definir e executar medidas adequadas a uma eficiente gestão da dívida pública, sempre com o objectivo de reduzir ao máximo os encargos com a mesma. Para o efeito, pretende-se proceder à reestruturação de parte da dívida da região por via da amortização antecipada de um empréstimo contraído junto da Caixa Geral de Depósitos, no montante de 7190 milhares de contos, e transformar em empréstimo de médio e longo prazo uma emissão de papel comercial, no montante de 5000 milhares de contos, realizada no ano Como resultado da pretendida reestruturação prevê-se que no corrente ano seja contraído um único empréstimo no montante global de milhares de contos. Desta operação de crédito resultarão condições mais favoráveis para a região, dado o montante, esperando-se conseguir condições mais vantajosas, comparativamente aos empréstimos contraídos nos últimos dois anos. Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia d a República a seguinte proposta de lei:
2 Artigo 1.º 1 O Governo Regional dos Açores poderá recorrer a endividamento externo, junto de instituições internacionais, até ao montante equivalente a milhares de contos. 2 Os empréstimos, a contrair ao abrigo do número anterior, subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: a) Serem aplicados no financiamento de investimentos visando o desenvolvimento económico e social da região; b) Serem aplicados na reestruturação da dívida pública regional; c) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa e demais encargos. Artigo 2.º A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 6 de Abril de O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes.
3 PROPOSTA DE LEI N.º 68/VIII (AUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES) Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano Relatório 1 Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 19 de Abril de 2001, foi ordenado a baixa à 5.ª Comissão da proposta de lei n.º 68/VIII, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.º do Regimento da Assembleia do República. Objecto do diploma 2 Com a proposta de lei n.º 68/VIII, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, pretende-se a autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores até ao montante equivalente a 18,19 milhões de contos. Enquadramento legal 3 O artigo 23.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), prevê a possibilidade de contracção de empréstimos externos de longo prazo pelas regiões autónomas destinados a financiar investimentos ou a substituir e
4 amortizar empréstimos anteriormente contraídos, desde que previamente aprovados pela Assembleia do República. 4 Por outro lado, a referida Lei das Finanças das Regiões Autónomas, no seu artigo 26.º, condiciona o aumento líquido anual do endividamento das regiões autónomas ao limite máximo fixado na lei do Orçamento do Estado para cada região autónoma. 5 No caso presente, a lei do Orçamento do Estado para 2001 (Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, artigo 78.º) fixa em 6 milhões de contos o limite para o aumento do endividamento líquido da Região Autónoma dos Açores para o ano de O n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei estabelece que o Governo Regional dos Açores poderá recorrer a endividamento externo, junto de instituições internacionais, até ao montante de 18,19 milhões de contos. 7 O montante de endividamento externo indicado (6 milhões de contos) decorre, por um lado, do limite estabelecido na lei do Orçamento do Estado para 2001 e, por outro (12,19 milhões de contos), da reestruturação da dívida pública regional. 8 Pressupõe-se que a adopção da presente proposta de lei não aumenta o limite de endividamento determinado pelo Orçamento do Estado para Parecer A proposta de lei n.º 68/VIII preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, deixando aos diversos grupos parlamentares a possibilidade de reservarem as suas posições políticas para esse debate.
5 Palácio de São Bento, 15 de Maio de O Deputado Relator, Hugo Velosa A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite. Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
6 PROPOSTA DE LEI N.º 68/VIII (AUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES) Comunicação do Gabinete do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento do Governo Regional dos Açores, solicitando o agendamento desta proposta de lei Em nome e a solicitação de S. Ex.ª o Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, nesta data em visita oficial à ilha de S. Jorge, expõe-se a V. Ex.ª o seguinte: 1 O valor global do empréstimo, no montante de mil de contos destina-se a: 6 M.c. para financiamento do Plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 78.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para o ano de 2001). 7,19 M.c. para amortização de um empréstimo contraído, em 1999, junto da Caixa Geral de Depósitos e mais 5 M.c. para amortização de uma emissão de papel comercial realizada em 2000, ambos nos termos do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores. 2 Na sequência das consultas efectuadas a diversas entidades financeiras nacionais e internacionais, a Região recebeu um conjunto de propostas de financiamento, das quais se destaca uma, muito favorável para a Região e denominada em francos suíços.
7 3 Para que a Região possa usufruir destas boas condições de financiamento, e uma vez que o empréstimo tem que se concretizar na primeira quinzena de Setembro, toma-se pois necessário que a Assembleia da República aprove na sessão plenária, no próximo dia 17 do corrente, a proposta de lei mencionada em epígrafe, sem o que a Região será penalizada no pricing da operação. Antecipadamente grato pelas diligências que possa desenvolver no sentido de uma boa resolução desta questão, apresento a V. Ex.ª os melhores cumprimentos. O Chefe de Gabinete, José Manuel Bravo Cordeiro Banha.
Ponta Delgada, 08 de Janeiro de 2008
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