Source: http://docplayer.com.br/6088220-Ac-i-ccent-61-2007-alliance-healthcare-alloga-portugal.html
Timestamp: 2018-07-23 10:09:21+00:00
Document Index: 46534902

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 35']

AC I Ccent. 61/2007 Alliance Healthcare / Alloga Portugal - PDF
Download "AC I Ccent. 61/2007 Alliance Healthcare / Alloga Portugal"
Joaquim Pedroso Aquino
1 AC I Ccent. 61/2007 Alliance Healthcare / Alloga Portugal Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 12/11/2007 Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo AC I Ccent. 61/2007 Alliance Healthcare / Alloga Portugal I INTRODUÇÃO 1. Em 19 de Setembro de 2007, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (adiante Lei da Concorrência ) uma operação de concentração, com produção de efeitos a 1 de Outubro de 2007, que consiste na aquisição do controlo exclusivo da Alloga Portugal Armazenagem e Distribuição Farmacêutica, Sociedade Unipessoal, Lda (doravante Alloga Portugal ), pela Alliance Healthcare S.A. (doravante Alliance Healthcare ), através da aquisição da totalidade do capital social da Alloga Portugal. 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por se encontrar preenchida a condição referente ao limiar do volume de negócios, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma. II AS PARTES 2.1. A empresa adquirente 3. A Alliance Healthcare que adoptava, anteriormente a 1 de Março de 2007, a denominação de Alliance Unichem Farmacêutica, S.A., é uma empresa controlada conjuntamente por três empresas, a Alliance Santé Europe, S.A. (a Alliance Santé), a Farminveste Investimentos, Participações e Gestão, S.A. (a Farminveste) 1 e a José de Mello Participações II SGPS, S.A. (a José de Mello), de acordo com a Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência adoptada no procedimento Ccent n.º 80/2005, em 31 de Janeiro de Anteriormente designada Farmindústria Investimentos, Participações e Gestão, S.A., tendo posteriormente alterado a sua designação para Farminveste. 2 Cfr. Decisão Ccent n.º 80/2005 Alliance Santé / Farmindústria / J. Mello / Alliance Unichem Farmacêutica. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 1
3 4. A sua accionista Alliance Santé é actualmente uma empresa pertencente ao Grupo Alliance Boots Limited, grupo que sucedeu à fusão entre os grupos Alliance Unichem Plc e Boots Group PLC, realizada a 31 de Julho de Outra das suas accionistas, a Farminveste, é uma empresa controlada pela Associação Nacional de Farmácias (ANF), uma estrutura associativa que agrega farmácias, empresas que se encontram activas no mercado da distribuição de medicamentos e outros produtos de cuidado de saúde ao público A outra accionista, a José de Mello, é uma empresa do grupo José de Mello, que está presente no sector da prestação de cuidados de saúde, essencialmente através da José de Mello Saúde, SGPS, S.A., desenvolvendo a sua actividade em três áreas 5 : (i) prestação de cuidados de saúde através de unidades hospitalares com gestão privada, integradas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (ii) prestação de cuidados de saúde através de unidades hospitalares e de ambulatório de âmbito privado; e na (iii) prestação de serviços de Medicina e Higiene no Trabalho, Tratamento Termal e Consultoria na área da saúde. 7. A empresa Notificante, a Alliance Healthcare, é uma empresa que presta serviços de distribuição e comércio de drogaria, perfumaria, produtos químicos e farmacêuticos. 8. Com efeito, aquando análise da operação de concentração no procedimento já referido na Ccent 80/2005 6, a Autoridade da Concorrência concluiu que a notificante se encontrava activa, em Portugal, em três mercados relevantes no sector da prestação de serviços de distribuição grossista de medicamentos e de outros produtos de saúde: (i) o mercado nacional da distribuição por grosso (incluindo compra e armazenamento) de MSRM e MNSRM Comparticipados; (ii) o mercado nacional de distribuição por grosso (incluindo compra e armazenamento) de MNSRM Não Comparticipados; e (iii) o mercado nacional de distribuição por grosso (incluindo compra e armazenamento) de Outros Produtos de Saúde, o qual não foi analisado em sede jusconcorrencial, uma vez que a sua actividade no mesmo era residual. 9. Os volumes de negócios da Alliance Healthcare e das suas empresas-mãe, em 2006, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, foram os seguintes: 3 A operação em causa foi apreciada pelas autoridades para a concorrência do Reino Unido. 4 De referir que a Autoridade da Concorrência teve já a oportunidade de analisar as ligações entre a ANF e as suas associadas farmácias, num outro procedimento envolvendo a actual adquirente, a Ccent n.º 80/2005, cit. supra, parágrafos 223 e 243, tendo concluído, que as farmácias associadas e a ANF, não constituíam uma única unidade económica autónoma. 5 Cfr. Ccent n.º 80/2005, cit. supra, parágrafos 23 e Cfr. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência no procedimento Ccent n.º 80/2005, cit. supra, parágrafos 191 a 192. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 2
4 Tabela 1: Volumes de negócios da Alliance Healthcare e das suas empresas-mãe, em 2006, em milhões de euros. Portugal EEE Mundial Alliance Healthcare, S.A [> 150] [> 150] [> 150] Grupo Alliance Santé Europe [< 150] [> 150] [> 150] Farminveste [> 150] [> 150] [> 150] Grupo José de Mello [> 150] [> 150] [> 150] Fonte: Notificante A empresa a adquirir 10. A Alloga Portugal é uma empresa actualmente detida pela Alloga, S.A., empresa controlada exclusivamente pelo grupo resultante da fusão atrás mencionada, em Julho de 2006, o Grupo Alliance Boots Limited. 11. A empresa a adquirir opera no negócio denominado de pre-wholesaling, ou seja, presta serviços de logística aos produtores farmacêuticos, nomeadamente assegurando o armazenamento inicial do stock pós-produção, com vista ao seu subsequente fornecimento a empresas grossistas ou retalhistas de produtos farmacêuticos. 12. A Alloga Portugal não exerce qualquer actividade fora de Portugal, pelo que, os seus volumes de negócios, em 2006, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, foram os seguintes: Tabela 2: Volumes de negócios da Alloga Portugal, em 2006, em milhões de euros Portugal EEE Mundial Alloga Portugal [> 2] [> 2] [> 2] Fonte: Notificante. III NATUREZA DA OPERAÇÃO 3.1. Enquadramento Contratual 13. Entre as empresas envolvidas na presente operação de concentração, foi celebrado um acordo denominado Contrato-Promessa de Cessão de Quota, em 14 de Setembro de 2007, no qual a Alliance Healthcare, enquanto promitente cessionária e a Alloga Portugal, enquanto Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 3
5 promitente cedente, se comprometeram a adquirir e a ceder, respectivamente, a Quota respeitante à totalidade do capital social da Alloga Portugal. 14. A Alloga Portugal, empresa controlada exclusivamente à presente data pela Alliance Boots, passará, em face da realização da operação acima descrita, a ser controlada conjuntamente, por via indirecta, pela Alliance Boots, pela Farminveste, e pela José de Mello, empresas-mãe da Alliance Healthcare, que a controlam conjuntamente. 15. O "Contrato-Promessa de Cessão de Quota, subjacente à presente operação, contém na sua Cláusula Catorze Obrigações Após A Assinatura, obrigações contratuais para as empresas participantes, que englobam uma obrigação de [CONFIDENCIAL tipo de cláusula restritiva] e uma obrigação de [CONFIDENCIAL tipo de cláusula restritiva], no âmbito do mercado relevante onde se encontra presente a empresa alvo de aquisição, que serão analisadas na Secção V da presente decisão. 16. De acordo com a natureza da transacção, a operação notificada configura uma concentração de empresas, na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, na medida em que a empresa-alvo passa a ser controlada conjuntamente, por via indirecta, através do controlo conjunto que é exercido pelas empresas-mãe da empresa adquirente sobre esta. 17. Tendo em conta que não existe sobreposição entre as actividades desenvolvidas pelas empresas participantes, a referida operação tem natureza conglomeral. IV MERCADOS RELEVANTES 4.1. Mercado do Produto Relevante 18. A Notificante considera, de acordo com a prática decisória da Autoridade da Concorrência 7, que a transacção proposta se verifica no mercado relevante da prestação de serviços de logística de produtos farmacêuticos, isto é, na designação anglo-saxónica do termo, na prestação de serviços de pre-wholesaling. 19. Conforme ficou referido, a adquirida desenvolve a actividade de prestação de serviços de logística aos produtores farmacêuticos, assegurando o armazenamento inicial do stock pós- Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 4
6 produção, com vista ao seu fornecimento posterior aos grossistas ou retalhistas de produtos farmacêuticos. 20. A adquirente, por sua vez, presta serviços de distribuição grossista de medicamentos e de outros produtos de saúde, tendo a Autoridade já considerado que a sua actividade integrava três mercados do produto, na área da distribuição por grosso de produtos farmacêuticos Embora a actividade de ambas as empresas envolva o armazenamento de produtos farmacêuticos, trata-se de serviços distintos, prestados a clientes distintos, passíveis de integrar mercados distintos. 22. Com efeito, tal como se referiu na anterior operação envolvendo a ora adquirida 9, os seus clientes são empresas produtoras de produtos farmacêuticos, que recorrem aos seus serviços de logística, enquanto os clientes dos distribuidores grossistas são as farmácias, os hospitais ou retalhistas. 23. Em concreto, a actividade de pre-wholesaling, consiste num serviço de logística, prestado em outsourcing, a que as empresas farmacêuticas recorrem, para o armazenamento do seu stock inicial pós-produção, em bulk, isto é, em grandes paletes de medicamentos. Os prestadores do serviço agem por conta do produtor, de acordo com as instruções recebidas deste, entregando os produtos farmacêuticos aos distribuidores grossistas, hospitais ou retalhistas. 24. Neste sentido, e na esteira da prática decisória anterior, a Autoridade da Concorrência entende que o mercado do serviço relevante, para a análise dos efeitos da presente operação de concentração é o mercado da prestação de serviços de logística de produtos farmacêuticos Mercado Geográfico Relevante 25. No que se refere ao âmbito geográfico do mercado relevante, a existência de requisitos legais para o exercício da actividade e a necessidade de obtenção de licenças, concedidas pelo INFARMED, a que a armazenagem de medicamentos e distribuição está sujeita 10, bem como 7 Cfr. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência, de 29 de Março de 2005, no Procedimento Ccent. n.º 12/2005 Alliance Unichem / Alloga, parágrafos 46 e ss. 8 Cfr. Ponto 8 supra. 9 Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência no procedimento Ccent n 12/2005 Alliance Unichem / Alloga, já referida. 10 Nos termos do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, diploma que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/25/CEE, do Conselho de , e estabelece o regime jurídico do exercício da actividade da distribuição por grosso de medicamentos de uso humano. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 5
7 a respectiva monitorização, através da fiscalização periódica do cumprimento dos requisitos previstos na legislação nacional, permitem sustentar o carácter nacional deste mercado, tal como foi o entendimento da Autoridade da Concorrência, na decisão já referida. 26. A Notificante concorda com o entendimento da Autoridade, já expresso na sua anterior decisão, de que o mercado geográfico tem dimensão nacional. 27. Nestes termos, a Autoridade da Concorrência entende, de acordo com a sua prática decisória, que o mercado da prestação de serviços de logística de produtos farmacêuticos é de dimensão nacional. Conclusão 28. Resulta do exposto que o mercado relevante para a análise dos efeitos da presente operação é o mercado nacional da prestação de serviços de logística produtos farmacêuticos. V AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL 5.1. Estrutura do mercado e avaliação jusconcorrencial 29. A operação de concentração notificada diz respeito ao mercado relevante da prestação de serviços de logística de produtos farmacêuticos. 30. De acordo com as estimativas da Notificante, o mercado nacional representava em 2006, cerca de [ ] milhões de euros, apresentando a oferta, a seguinte estrutura: Tabela 3: Estrutura do mercado nacional da prestação de serviços de logística de produtos farmacêuticos, em 2006 Empresa Quota Aitena [30-40]% Logifarma [20-30]% Alloga Portugal [10-20]% Sodilog [0-10]% CPH [0-10]% Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 6
8 Profarin [0-10]% Dilofar [0-10]% Bomi [0-10]% Outros [0-10]% Fonte: Notificante. 31. Decorre dos dados do quadro supra que a empresa a adquirir, com uma quota de mercado de [10-20]%, é o terceiro operador neste mercado. Os principais concorrentes são a Aitena e a Logifarma, com quotas de [30-40]% e [20-30]%, respectivamente. 32. Este mercado apresenta uma estrutura de oferta concentrada, com um Índice de Herfindahl- Hirschman (IHH) 11 de [>2000] pontos O delta 13 resultante da realização da operação é zero, uma vez que nem a adquirente, nem as três empresas que detêm o seu controlo conjunto, se encontram presentes no mercado relevante identificado. 34. Ou seja, uma vez que não existe sobreposição horizontal das actividades das empresas envolvidas na presente operação de concentração, a operação notificada consubstanciará uma mera transferência de quota de mercado, ou seja, não decorrem da operação quaisquer efeitos horizontais na estrutura concorrencial do mercado em causa. 35. Acresce que se trata de um mercado em que não existem barreiras significativas à entrada, económicas, regulamentares ou outras. 36. Com efeito, um concorrente que pretenda entrar neste mercado apenas necessita de instalações de armazenagem e equipamento de distribuição. 37. Para o desenvolvimento da actividade, necessita ainda de obter junto do INFARMED, a respectiva licença, e de cumprir os requisitos técnicos e as boas práticas de distribuição de acordo com o Decreto-Lei n. 135/95, de 9 de Junho. Esta licença é uma mera autorização 11 IHH é o Índice de Herfindahl-Hirschman, calculado como a soma dos quadrados das quotas das empresas a operar no mercado relevante, assim traduzindo o grau de concentração nesse mercado, e variando entre 0 e A Comissão Europeia aplica frequentemente o Índice Herfindahl-Hirschman (IHH) para conhecer o nível de concentração global existente num mercado neste sentido vão as mais recentes guidelines em matéria apreciação de concentrações nos termos do Regulamento de controlo de concentrações (cf. Comunicação 2004/C 31/03 publicada no JOCE, de ). Quando o IHH é superior a 2000 considera-se que o mercado é muito concentrado. 12 Calculado no pressuposto de que a fatia Outros representaria um único concorrente. 13 Por Delta entende-se a diferença entre o valor do IHH pós-concentração e o valor do IHH pré-concentração. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 7
9 administrativa que obriga as empresas ao cumprimento de certos requisitos, tendo em conta a sensibilidade dos produtos com que trabalham, a qual não constitui impedimento à entrada de qualquer empresa, desde que respeite esses requisitos mínimos. 38. Trata-se ainda de um mercado em expansão, verificando-se, por parte das empresas farmacêuticas uma tendência crescente para o recurso ao outsourcing, como forma de integração de eficiências operacionais. 39. Neste contexto, também não se antevêem quaisquer efeitos que possam decorrer da operação de concentração, derivados da presença das empresas que detém o controlo conjunto da adquirente Alliance Healthcare, nem tão pouco da própria em mercados relacionados com o mercado relevante. 40. Como referido no ponto 8, aquando da análise da operação de concentração no procedimento já referido na Ccent 80/ , foi estabelecido que a Alliance Healthcare (a então Alliance Unichem), se encontrava activa, em Portugal, em três mercados relevantes no sector da prestação de serviços de distribuição grossista de medicamentos e de outros produtos de saúde. 41. Importa assim relembrar que, embora as entregas das empresas de logística farmacêutica se destinem principalmente aos distribuidores grossistas de produtos farmacêuticos, não existe uma relação comercial entre eles. Com efeito, os clientes dos grossistas são as farmácias e os clientes das empresas de logística são as empresas produtoras de medicamentos. 42. Muito embora a adquirente esteja presente na distribuição grossista de medicamentos, atendendo à posição desta nesses mercados, como decorre da análise efectuada no âmbito do Processo Ccent nº 80/2005, bem como atendendo à posição da adquirida na prestação de serviços de logística de produtos farmacêuticos, sendo o terceiro operador neste mercado, não se antecipam da presente operação quaisquer preocupações jusconcorrenciais decorrentes da relação que poderá existir entre os referidos mercados. Conclusão 43. Do exposto supra, conclui-se que a operação de concentração ora em apreço não implicará alterações ao nível da estrutura do mercado relevante existente, não criando ou reforçando uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 8
10 efectiva, no mercado relevante considerado, o mercado nacional da prestação de serviços de logística de produtos farmacêuticos Análise da cláusula restritiva e acessória da concorrência 44. As obrigações contratuais resultantes para as empresas participantes da Cláusula Catorze Obrigações Após A Assinatura do acordo subjacente à presente operação, englobam [CONFIDENCIAL tipo de cláusulas restritivas constantes do Contrato]. 45. A Notificante considera que as referidas obrigações devem ser aprovadas como restrições directamente relacionadas e necessárias à presente concentração, de acordo com a Comunicação da Comissão relativa às restrições directamente relacionadas e necessárias às concentrações [CONFIDENCIAL descrição da cláusula restritiva] 16, [CONFIDENCIAL descrição da cláusula restritiva]. 48. Relativamente ao disposto no n. 2 da Cláusula 18, a Notificante defende que a hipótese subjacente a esta regra contratual é a de somente uma das empresas participantes na presente concentração operar num determinado mercado. 49. Da análise da obrigação contratual em causa, retira-se que o objectivo da celebração da mesma [CONFIDENCIAL análise do conteúdo da cláusula restritiva]. 50. A AdC tem entendido que estas cláusulas restritivas poderão ser consideradas como acessórias a operações de concentração se: (i) na ausência de tais disposições a operação de concentração não se realizaria, na medida em que aumentaria, de forma inaceitável, as dificuldades na sua concretização; e (ii) as mesmas estiverem economicamente relacionadas com a concentração. 51. De acordo com o disposto no número 5 do artigo 12º da Lei da Concorrência 19, as obrigações constantes da Cláusula Catorze do acordo constituem restrições directamente relacionadas 14 Cfr. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência no procedimento Ccent n.º 80/2005, cit. supra, parágrafos 191 a JOCE C 56/24 de 5 de Março de [CONFIDENCIAL cláusula do Contrato]. 17 Vide parágrafo [ ] da Comunicação da Comissão sobre as restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração (2005/C 56/03), J.O. C 56/24, de Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 9
11 com a realização da concentração e a ela necessárias, devendo como tal serem abrangidas pela presente decisão, no que respeita ao território nacional. VI - AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 52. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia da autora da notificação, dada a ausência de contra-interessados e o sentido da decisão ser de não oposição. VII - CONCLUSÃO 53. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, adoptar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional da prestação de serviços de logística de produtos farmacêuticos. Lisboa, 12 de Novembro de 2007 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus (Presidente) Doutor Eduardo Lopes Rodrigues (Vogal) Dra. Teresa Moreira (Vogal) 18 Cfr. Cláusula Catorze 2. [CONFIDENCIAL cláusula do Contrato]. 19 Atendendo, designadamente, também ao estatuído na Comunicação da Comissão sobre as restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado 10
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 10/2006 MOTA-ENGIL/SADOPORT
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 10/2006 MOTA-ENGIL/SADOPORT I INTRODUÇÃO 1. Em 01 de Março de 2006, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa
Ccent. 12/2010 MDS*Salvador Caetano Auto/Coral. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 12/2010 MDS*Salvador Caetano Auto/Coral Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 14/05/2010 A versão pública da
Ccent. 14/2009 DOMINO / LABELJET Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência [alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 4/06/2009 DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DA
Ccent. 37/2013 Stericycle Portugal/Medical Consult*Dosrad*IQI
Ccent. 37/2013 Stericycle Portugal/Medical Consult*Dosrad*IQI Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 20/03/2014 DECISÃO
Ccent. 74/2007 easyjet / GB Airways. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 74/2007 easyjet / GB Airways Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 20/12/2007 DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE