Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637810/paragrafo-1-artigo-18-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2019-07-16 02:12:36+00:00
Document Index: 63382316

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 386', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 244', 'artigo 46', 'artigo 319']

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2019
que o parágrafo único do art. 18 do nosso Código Penal é expresso em afirmar que “salvo os casos expressos em lei, ninguém... ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Art. 89, da Lei nº 8.666/93). Ausência do elemento... subjetivo do tipo. Pedido julgado improcedente, com a absolvição do ré...
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - 3 d
Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 12/07/2019
dolo (artigo 18, parágrafo único, do Código Penal). No caso do crime em voga, especialmente, admitindo-se apenas a figura... , ABSOLVENDO A RÉ, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Custas pela União. Publique.... Contudo, ainda que haja nos autos indícios de ocorrência do fato ti...
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - 4 d
Andamento do Processo n. 103276/2018 - Apelação - 11/07/2019 do TJMT
da Lei nº 8.137/90. Logo, aplicável o disposto no parágrafo único do art. 18 do CP. “Não havendo prova suficiente... a oito anos (CP, art. 110, § 1º-redação anterior a Lei nº 12.234/2010 c/c art. 109, III). Se os lapsos temporais decorridos.../2017) Inexiste previsão de modalidade culposa para os crimes descritos no a...
Pg. 128. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2019
os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Aplicável a regra inserta no parágrafo único do art. 18 do CP... E CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90 –PLEITO..., se o máximo da pena for superior a quatro anos e não exceder a oito anos (CP, art....
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territ... - 5 d
Inteiro Teor. 20180110258263 DF 0005651-14.2018.8.07.0001
, conforme inteligência do art. 18 , parágrafo único , do Código Penal , que estabelece que: "Salvo os casos expressos em lei... do delito capitulado no art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003, ante o conjunto fático-probatório constante dos autos, a manutenção... da condenação é medida que se impõe. 3. Conforme o disposto no ...
Inteiro Teor. Recurso Especial 85331820138240011 Brusque 0008533-18.2013.8.24.0011
/90, 1º e 18, parágrafo único, do CP, 619 do CPP e 147 da Lei n. 7.210/84, além da divergência jurisprudencial (fls. 277... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90. ABSOLVIÇAO.... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange à exegese do art. 2.º, in...
, por sua compatibilidade com a conduta de um só agente. Doloso, por força do art. 18, parágrafo único, do Código Penal...-se imputado pelo Ministério Público Estadual na presente Ação Penal pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal... IMPROCEDENTE o pedido da presente Ação Penal e absolvo Felipe Ferrei...
Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2019
de um só agente. Doloso, por força do art. 18, parágrafo único, do Código Penal. Material, no sentido de exigir para...Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2019 Código Penal, revelando ser a substituição... do artigo 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ...
Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2019
, estando configurado o elemento objetiva do tipo. No entanto, de acordo com o art. 18, parágrafo único, do Código Penal... artigo 319, do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela absolvição do réu... quanto ao crime de ameaça à Sra. Iara Ferreira Anchieta , previsto no art. 147, c...
Pg. 19995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019
constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 18, parágrafo único, e 109, inciso IV, do CP, dos artigos 156, 214 e 386, inciso VII, Documento: 97740453 Página 2 de 12... dos acusados como incursos no art. 90 da Lei 8.666/93. A apresentação das denominadas propostas pro forma, complementares... e os dem...
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