Source: https://www.conjur.com.br/2018-jun-07/lorenzo-parodi-validade-prova-documental-formato-digital
Timestamp: 2018-08-19 11:58:00+00:00
Document Index: 149930791

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 369', 'artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 158', 'artigo 432', 'artigo 472']

ConJur - Lorenzo Parodi: Validade da prova documental em formato digital
A validade da prova documental em formato digital nos processos brasileiros
7 de junho de 2018, 6h07
O advento da Lei 11.419/2006, que instituiu o processo eletrônico nos tribunais brasileiros, e, mais ainda, a difusão universal dos sistemas informáticos como meios de gestão, escritura e comunicação resultaram numa explosão de documentos em formato digital (entendendo como tais tanto arquivos eletrônicos quanto documentos em geral, integralmente impressos a partir de computadores) utilizados como provas em processos tanto cíveis quanto penais.
Destarte, como base para esta discussão, é necessário salientar os princípios da “livre admissibilidade das provas” e do “livre convencimento motivado do Juiz” (consubstanciado por quanto disposto pelo artigo 93, IX, CF/88, combinado com os artigos 155 do CPP e 371 do CPC/2015).
Neste sentido, a prova pode ser representada por qualquer meio legal (e moralmente legítimo) apto a demonstrar a verdade dos fatos alegados e a influir eficazmente na convicção do juiz (artigo 369 do CPC/2015). Em força de quanto acima, qualquer documento pode ser utilizado como prova (artigos 231 e 232, CPP), inclusive documentos em formato exclusivamente digital.
Por outro lado, porém, é oportuno registrar que não é admissível a prova ilícita, assim entendida aquela obtida em violação a normas constitucionais ou legais (artigo 157, CPP e artigo 5, LVI, CF/88). Ademais, é importante sublinhar outro princípio fundamental, que deve nortear a condução de qualquer processo assim como a valoração das provas apresentadas, a “busca da verdade real”.
Por essas razões, um documento falsificado certamente não poderia ser admitido como prova.
Postas essas premissas, vamos analisar alguns casos típicos de provas em formato digital apresentadas comumente em processos cíveis e penais:
arquivos contendo textos, planilhas ou bases de dados, criados através de softwares comerciais (como o MS Word, MS Excel ou MS Access), ou suas versões impressas;
arquivos em formato “puro texto”, criados com editores de texto ou capturados a partir de algum outro software, eventualmente organizados em algum formato;
telas de computador “capturadas” contendo imagens, telas de websites, telas de softwares variados (inclusive clientes de e-mail) etc.;
documentos de qualquer tipo (recibos, contratos, contas, cheques etc.), inclusive manuscritos ou parcialmente manuscritos, contendo ou não assinaturas, escaneados ou fotografados supostamente a partir de originais;
arquivos em formato PDF representando a impressão de todos os documentos acima descritos ou de outros, por exemplo, e-mails, extratos bancários (impressos a partir de internet banking) etc.
Ocorre que, para cada uma das categorias acima, é perfeitamente possível (às vezes de forma extremamente simples, como no caso de arquivos de texto ou planilhas) fazer falsificações, na forma de montagens, alterações ou adulterações, que sejam virtualmente imperceptíveis a qualquer análise não especializada e que, em diversos casos, podem não ser comprováveis nem com uma análise profissional e profunda. Na maioria dos casos, tais falsificações não requerem um grau de especialização particularmente elevado por parte dos falsários. Constituem uma exceção, entre outras, os documentos que podem ser validados on-line (todos aqueles que têm indicação de um código de validação utilizável em algum site público) e aqueles assinados pelas partes utilizando um certificado digital (normalmente também verificáveis on-line).
Por essas razões, entendo que a admissibilidade e validade de um documento em formato digital como meio de prova em um processo judicial deveria depender da prévia garantia e inequivocidade de sua autoria e origem e da certeza de sua integridade (ou seja, a garantia de que não foi alterado desde sua origem até chegar no processo). É importante sublinhar que, como já exposto anteriormente, nem todo tipo de documento em formato digital pode oferecer tais certezas e garantias, mesmo após uma análise profissional.
No processo penal, havendo documentos utilizados como provas, estes passam a integrar o corpo do delito e, em força do artigo 158 do CPP, deveriam sempre ser objeto de exame pericial antes de serem admitidos como provas válidas. Nem sempre isso acontece.
No processo civil, cabe à parte interessada, normalmente, a eventual arguição de falsidade e o pedido para que seja feita perícia sobre o documento contestado (obviamente o juiz é também livre de pedir autonomamente uma perícia, caso tenha dúvidas). Em tese, de acordo com o artigo 432 do CPC/2015, uma vez arguida a falsidade, deveria sempre ser realizada a perícia (salvo o caso em que a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo). Na realidade, não é incomum que juízes, sobretudo na esfera trabalhista, ignorem tal determinação e julguem o processo sem fazer a perícia sobre o documento contestado (utilizando para tanto, frequentemente, o disposto pelo artigo 472 do CPC/2015).
Apesar de reconhecer a necessidade de tutelar a absoluta independência e o livre convencimento dos juízes, como perito e pesquisador, com ampla experiência em documentos em formato digital, considero a admissão e valoração como provas de documentos em formato digital ou de impressos criados a partir de computadores, sem uma prévia análise e perícia profissional, como uma postura extremamente arriscada, que desrespeita e pode facilmente lesar os princípios fundamentais da “busca pela verdade real”, do “devido processo legal” e da “ampla defesa”.
Evidentemente, não quero, com tudo isso, sustentar que deve ser negado o documento em formato digital como meio de prova. Se trata de uma tendência inevitável em decorrência da evolução tecnológica e da informatização da sociedade em geral. Desejo somente chamar a atenção sobre a necessidade de se estabelecerem, no Judiciário, novos e diferentes procedimentos padronizados e sistematizados para admissão e valoração de tais documentos, de forma a preservar princípios fundamentais do direito pátrio.
Lorenzo Parodi é especialista em fraudes e falsificações.
Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2018, 6h07
MuriloB (Outros) 7 de junho de 2018, 13h09
Muito bom o texto, e aproveito pra destacar algumas considerações sobre este tema:
Quanto à arguição de falsidade e realização de perícia no documento, tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL n° 7920/2017) que possibilita a digitalização do documento original, e em seguida o seu descarte. Com isso, na prática extingue-se a possibilidade de realização de perícia caso seja arguida a falsidade de um documento. Lembrando que os elementos a serem verificados em uma perícia só podem ser analisados no documento original. Há uma mobilização da área de Arquivos contra tal projeto, inclusive com parecer do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, mas que não está surtindo efeito. A área do direito está diretamente vinculada ao que prevê o PL, mas parece que poucos se deram conta disso.
Mais informações em: https://queimadearquivonao.webnode.com/<br/>
Outro aspecto interessante é quanto ao uso de assinatura digital/certificado digital, que também não garante a autenticidade do documento de forma absoluta. Por exemplo, se alguém produz intencionalmente ou por equívoco um documento com informações falsas, e em seguida o assina com certificado digital, o documento é inautêntico, mesmo que conste o código de verificação do certificado. Ainda, com a necessidade de conversão dos formatos de arquivo em razão da obsolescência tecnológica, as assinaturas digitais postas em determinado documento acabam invalidadas em razão da alteração da cadeia de bits do documento, ou seja, se a premissa de que a autenticidade fosse garantida com o certificado digital, então significaria dizer que a autenticidade só existiria até o momento da conversão do formato original, e que em função disto, nenhum documento de longa temporalidade se constituiria como autêntico.
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