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Timestamp: 2020-07-08 22:31:07+00:00
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Desjudicialização: conciliação e mediação no novo Código de Processo Civil - Boletim Jurídico
15/08/2018 - Rodrigo da Paixão Pacheco
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O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo analisar os meios consensuais de resolução de conflitos, mediação e conciliação, no novo Código de Processo Civil, positivado pela Lei nº 13.105/15. A conciliação e a mediação têm se caracterizado como métodos eficazes na concretização da paz social por meio da solução pacífica das controvérsias, que se dá pelo ajuste de vontades das partes em conflito. Os benefícios são diversos como procedimento célere, a diminuição do desgaste emocional dos conflitantes e a redução do custo financeiro, entre outros. Desta forma o amplo incentivo desses métodos consensuais no novo Código de Processo Civil é uma das soluções que surge para o Poder Judiciário brasileiro que atualmente, é caracterizada por um ineficaz acesso à justiça, e possui um estoque de processo que chega a alarmante marca de mais de cem milhões de processos em tramitação. Os meios consensuais que serão apresentados nesse estudo são de importância fundamental para se alcançar o objetivo principal que é a paz social.
The present research aims to analyze the consensual means of conflict resolution, mediation and conciliation, in the new Code of Civil Procedure, positived by Law 13,105 / 15. Conciliation and mediation have been characterized as effective methods in the realization of social peace through the peaceful settlement of disputes, which is the adjustment of the wills of the parties to the conflict. The benefits are diverse such as quick procedure, the reduction of the emotional exhaustion of the conflicting ones and the reduction of the financial cost, among others. In this way, the broad incentive of these consensual methods in the new Code of Civil Procedure is one of the solutions that arises for the Brazilian Judiciary, which today is characterized by inefficient access to justice, and has a process inventory that reaches an alarming mark of more Of one hundred million cases in process. The consensual means that will be presented in this study are of fundamental importance in order to achieve the main objective of social peace
SEÇÃO 1 – MEIOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
§ 2oO conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3oO mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
SEÇÃO 2 – COM O ADVENTO DO NCPC
O estímulo aos métodos consensuais de solução de conflitos no novo CPC tem como objetivo, além de solucionar o grande problema da progressiva demanda jurisdicional, uma transformação da sociedade que passa de uma cultura do litígio para uma cultura do consenso, ou seja, cultura da paz social.
Sendo assim, uma cultura baseada no consenso, deve ser construída enaltecendo a composição entre as partes nas resoluções dos conflitos. No entanto, como todo processo de mudança é comum haver resistência, que com toda certeza vão exigir adaptações de todos os operadores do direito. Os advogados, por exemplo, estão absolutamente acostumados a litigiosidade e por essa razão é natural haver resistência.
O próprio ensino jurídico estimula essa cultura do litígio, uma vez que formam profissionais para um método heterocompositivo, que busca uma solução sempre por via judicial dos conflitos
Desta forma é certo que o processo de migração de uma cultura para outra exige de todos os operadores do direito, primeiramente uma modificação de mentalidade.
Depreende-se, que a difusão dos meios consensuais de solução de conflitos, conciliação e mediação, em todo o Judiciário tem um papel fundamental nessa mudança de cultura.
A cultura do consenso ou da paz social enseja estimular os meios consensuais de solução de conflitos, no intuito de produzir a pacificação social, uma vez que na solução consensual de conflitos não existe vencedores e perdedores, e sim, um processo no qual ambas as partes saem vencedoras, como esclarece BACELLAR (2011, p. 32-33):
A verdadeira justiça só se alcança quando os casos “se solucionam” mediante consenso. Não se alcança a paz resolvendo só parcela do problema (controvérsia); o que se busca é a pacificação social do conflito com a solução de todas as questões que envolvam o relacionamento entre os interessados. Com a implementação de um modelo mediacional, complementar e consensual de solução dos conflitos, o Estado estará mais próximo da pacificação social e da harmonia entra as pessoas.
Nota-se que conflitos envolvendo as mais diversas áreas do direito civil, previdenciário, trabalhista e até societário já têm sido exauridas por meio da conciliação, bem como, verifica-se a aplicação da mediação no Judiciário. Um reflexo positivo dessa afirmação é a Lei da Mediação nº 13.140/2015, e o amplo incentivo aos meios consensuais de solução de conflitos no novo Código de Processo Civil.
Pode-se verificar que a reforma do Código de Processo Civil instituída pela Lei nº 13.105/2015, absorveu a necessidade de mudança de cultura do litígio pra o consenso, ao incorporar as ambições do CNJ pelo estímulo da "Cultura de Paz", fazendo grande inovação ao preferir os meios consensuais de resolução de conflitos, conciliação e mediação, como solução dos litígios.
2.1 INOVAÇÕES
O novo Código de Processo Civil foi desenvolvido, com estímulo claro aos meios consensuais de solução de conflitos, que almejam a garantia de uma prestação jurisdicional mais justa, no sentido de solucionar o problema do acesso à justiça e não menos importante a progressiva demanda de processos ante um aparelho judiciário ineficiente para atendê-la.
Nas palavras de THEODORO JÚNIOR (2015, p.73):
É, destarte, uma regulamentação nova, compromissada com a instrumentalidade, adequada à realização plena e efetiva do direito material em jogo no litígio, singela, clara, transparente e segura quanto ao procedimento o que se pode esperar de um novo Código, que seja superior às vaidades do tecnicismo e que seja concebido com firmeza, objetividade e coerência com o programa moderno do processo justo, que, enfim, os órgãos encarregados da prestação jurisdicional se preparem, convenientemente, para pô-lo em prática, com fidelidade à letra, ao espírito e aos propósitos da reforma.
Nesse mesmo sentido, oportuno o entendimento de SILVA e TARTUCE (2013, p.3):
Nesse contexto reformador, papel de destaque foi dado aos meios consensuais, que passaram a ser vistos definitivamente como formas possíveis de realização de Justiça, sobretudo como resposta ao enorme número de conflitos judicializados. Aliás, não são raras as vezes em que se realça o enfoque quantitativo dos meios consensuais em detrimento do enfoque qualitativo
O legislador foi muito sensível em reconhecer a necessidade de mudança do diploma processual civil, por um que objetiva uma composição amigável. MÜLLER (2015, p.1089) destaca que o legislador absorveu a ideia do CNJ, adotando os meios consensuais como um dos pilares no novo Código de Processo Civil:
Um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015 é o de estimular a solução consensual de conflitos, como se observa de norma inserta em capítulo que dispõe a respeito das normas fundamentais do processo (§ 2º do art. 3º). Esta verdadeira orientação e política pública vem na esteira da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que tratou de fixar aportes mais modernos a respeito dos meios alternativos para a solução de controvérsias. Cada um dos meios alternativos (negociação, conciliação, mediação, dentre outros) são portas de acesso à justiça, sem exclusão dos demais canais de pacificação de conflitos, daí a razão de se defender como política pública a implantação do denominado Sistema Multiportas.
Destaca-se, que a conciliação foi amplamente difundida e houve a institucionalização da mediação como um novo e eficaz meio de se alcançar a pacificação social. A matéria da conciliação e da mediação está positivada no Novo Código de Processo Civil (NCPC), nos artigos 165 a 175, e traz os princípios da conciliação e mediação e o registro dos profissionais, obrigando os tribunais a criarem setores de conciliação e mediação destinados a estimular a autocomposição e definirem a atuação dos conciliadores e mediadores.
O amplo incentivo a autocomposição e a importante necessidade de se implementar uma cultura de pacificação tem destaque logo no parágrafo 3º de seu artigo 3, da Lei 13.105/2015 que afirma que :
O código dispõe de disciplina inteira dedicada aos institutos da mediação e da conciliação na Seção V, Capítulo III, Título IV, do Livro III (Dos Sujeitos do Processo) que merece ser detalhadamente abordada.
Destaca THEODORO JÚNIOR (2015, p.51):
A valorização do papel da mediação e da conciliação dentro da atividade jurisdicional se faz presente de maneira mais expressiva no Novo Código de Processo Civil, que, além de prevê-las como instrumentos de pacificação do litígio, cuida de incluir nos quadros dos órgãos auxiliares da justiça servidores especializados para o desempenho dessa função especial e até mesmo de disciplinar a forma de sua atuação em juízo (arts. 165 a 175).
Assim, nos termos do artigo 165:
Destaca-se, também, que ficou bem acertado o papel do conciliador e do mediador nos parágrafos § 2º e § 3º do artigo 165.
Já artigo 166 determina os princípios que regem a conciliação e a mediação e destaca a observância da aplicação de técnicas negociais, da confidencialidade e da livre autonomia dos interessados nos procedimentos. O caput dispõe que as técnicas devem ser pautadas pelos princípios da independência, imparcialidade, confidencialidade, oralidade, da informalidade, decisão informada e autonomia das vontades das partes envolvidas. O § 1º aborda que a confidencialidade abarca as informações produzidas no curso do procedimento, que não poderão ser utilizadas para fins diversos. No § 2º é assevera que o conciliador e o mediador, assim como os membros de sua equipe, não poderão divulgar os fatos oriundos da conciliação ou da mediação, em razão do dever do sigilo. Já o § 3º dispõe que para proporcionar uma ambiente favorável à conciliação e mediaão é autorizado a aplicação de técnicas de negociação. Por derradeiro, o § 4º dispõe que a mediação e a conciliação deve respeitar a livre autonomia das partes, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
O artigo 167 dispõe da inscrição dos conciliadores, mediadores e câmaras privadas de conciliação e mediação, junto aos tribunais. Destaca-se nesse artigo o § 5º que traz impedimento do exercício da advocacia nos juízos onde o profissional atuar como mediador ou conciliador, e o § 6º que trata da possibilidade de os tribunais criarem um quadro próprio de conciliadores e mediadores por meio de concurso público.
O artigo 168 cuida de alertar sobre a liberdade de escolha do conciliador ou mediador, pelas partes envolvidas, bem como do local de realização do ato.
Nas palavras de KEPPEN (2005, p.38):
Promovem a liberdade das próprias partes escolherem a melhor, aumentando com isso a possibilidade de um agir consciente, o qual estimula o conhecimento, a responsabilidade, a urbanidade, ou seja, os comportamentos socialmente desejáveis que o direito tutela.
O artigo 169 traz a previsão legal de remuneração dos conciliadores e mediadores, com exceção dos casos constantes no artigo 167, §6º. No entanto o § 1º deixa clara a possibilidade do trabalho ser realizado de forma voluntária. O § 2º assevera que as câmaras privadas deverão suportar um percentual de audiências não remuneradas determinado pelos tribunais, com o intuito de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade da justiça, como uma forma de contrapartida de seu credenciamento.
O artigo 170 trata dos casos de impedimento, em que o profissional conciliador ou mediador devem comunicar imediatamente, e assevera que de preferência por meio eletrônico o impedimento. Logo após, devem realizar a devolução os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, que providenciará nova distribuição. Caso o impedimento for apurado e arguido quando o procedimento já foi iniciado, a atividade deverá ser imediatamente interrompida. Desta forma este artigo trata da imparcialidade dos conciliadores e mediadores.
O artigo 171 dispõe sobre a garantia de permanência no conflito, dos conciliadores e mediadores, em caso de impossibilidade temporária de exercer a função. Neste caso, devem informar ao centro de solução de conflitos, vinculada ao tribunal, para que não ocorra nova distribuição ate o exaurimento do impossibilidade.
No artigo 172 o legislador trouxe um impedimento pelo prazo de um ano, contado última audiência em que atuou como conciliador ou mediador, de patrocinar as partes que nessa derradeira audiência de se encontravam.
Conforme assevera o artigo 173 será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que: agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade; atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de estar impedido ou suspeito. O § 1º dispõe que esses casos serão analisados em processo administrativo e o § 2º dispõe que o juiz do processo deve verificar a atuação inadequada do profissional mediador ou conciliador, inclusive podendo suspender suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias.
No artigo 174, o Código deixa claro que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar câmaras de conciliação e mediação para estabelecer a solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, dirimindo conflitos entre seus órgãos e até mesmo realizar a celebração de termo de ajustamento de conduta, quando a lei permitir.
O artigo 175 dispõe que todas as disposições desta Seção também integram as outras formas de conciliação ou mediação extrajudiciais vinculadas aos tribunais.
Mais a frente, o inciso VII do artigo 319 dispõe sobre uma inovação quanto aos requisitos da petição inicial, qual seja a deverá a informação do autor optar ou não pela realização de audiência de conciliação ou mediação. Importantíssimo esse dispositivo, no sentido de ratificar a plena difusão desses meios consensuais de solução de conflitos, colocando como requisito da petição inicial.
Por conseguinte, outro ponto a salientar diz respeito à obrigatoriedade de citação do réu, para comparecer a audiência de conciliação e mediação, em primeiríssimo lugar e não para oferecer contestação de imediato. Este procedimento respeita o disposto no artigo 334 do CPC. O caput dispõe que preenchidos todos os requisitos da petição inicial, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de trinta dias, sendo o réu citado com pelo menos vinte dias de antecedência. Vale destacar que nos termos do § 8º o não comparecimento injustificado das partes envolvidas na audiência de conciliação ou mediação é considerado grave ato que atenta contra a dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento do valor da causa.
Por fim, o artigo 359 dispõe que instalada a audiência de instrução e julgamento, deverá ser realizada uma nova tentativa de conciliação das partes pelo juiz, mesmo que as partes envolvidas já tenham frustrada a audiência de conciliação e mediação prévia. Constitui assim, uma nova oportunidade que as partes envolvidas têm de alcançar uma solução consensual do conflito, antes do julgamento do mérito pelo juiz.
SEÇÃO 3 – DA BUSCA PELA DESJUDICIALIZAÇÃO
Para WATANABE (2011, p. 91):
(...), certamente assistiremos a uma transformação revolucionária, em termos de natureza, qualidade e quantidade dos serviços judiciários, com o estabelecimento de filtro importante da litigiosidade, com o atendimento mais facilitado dos jurisdicionados em seus problemas jurídicos e conflitos de interesses e com o maior índice de pacificação das partes em conflito, e não apenas solução dos conflitos, isso tudo se traduzindo-o em redução da carga de serviço do nosso Judiciário, que é sabidamente excessiva, e em maior celeridade das prestações jurisdicionais. A consequência será a recuperação do prestigio e respeito do nosso Judiciário.
Resta indagar se a valorização dos instrumentos de solução consensual no novo CPC, especificamente, conciliação e mediação, serão capazes de atender o objetivo de se alcançar a pacificação social por meio de uma prestação jurisdicional justa, célere e eficaz.
3.1 CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS AO NCPC QUANTO A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Conciliação e mediação como meios de solução de conflito são uma tendência existente no mundo todo. São institutos incentivos muitas vezes em razão da imperfeição do sistema jurídico estabelecido e para o desenvolvimento de uma sociedade evoluída, com advento de uma cultura participativa, na qual todo indivíduo é ator principal da solução dos conflitos, por meio do diálogo em busca do consenso.
Como observa o professor PINHO (2012, p. 111-112):
A mediação é um trabalho artesanal. Cada caso é único. Demanda tempo, estudo, análise aprofundada das questões sob os mais diversos ângulos. O mediador deve se inserir no contexto emocional-psicológico do conflito. Deve buscar os interesses, por trás das posições externas assumidas, para que possa indicar às partes o possível caminho que elas tanto procuravam. É um processo que pode se alongar por semanas, com inúmeras sessões, inclusive com a participação de mediadores, estando as partes, se assim for de seu desejo, assistidas a todo o tempo por seus advogados, devendo todos os presentes anuírem quanto ao procedimento utilizado e à maneira como as questões são postas na mesa para exame.
A utilização dos institutos de conciliação e mediação produz benefícios vantajosos, tais como: resultados da solução de conflitos num tempo menor que um processo judicial, além de ser fruto de um ajuste de vontades e, portanto, são cofiáveis; são também econômicos, tendo em vista, a inexistência de produção de provas, portanto economia com documentação, e ausência de pagamento de custas processuais; significa também um aumento interessante de opções disponível a sociedade para solução de conflitos; significa melhoria do sistema jurídico, uma vez que a sua utilização é determinante para a queda da demanda no Poder Judiciário. No entanto, de acordo com GRECO (2015, p.23-24):
O estímulo à busca de uma justiça não estatal não deve ser perseguido como um meio de fugir de uma justiça estatal cara, demorada, ineficiente e pouco confiável, ou ainda, visando reduzir o trabalho dos juízes, mas em busca de uma justiça melhor. O Estado não se desonera do seu dever de oferecer aos cidadãos uma boa justiça estatal, mas os força a buscar uma justiça fora dos tribunais. A deficiência da justiça estatal força os cidadãos a aceitarem soluções extrajudiciais ou aparentemente consensuais iníquas, pela impossibilidade de obterem do Estado a tutela adequada, plena e oportuna dos seus direitos.
Vale ressaltar o aspecto psicológico dos acordos, uma vez que as partes envolvidas celebram no final um acordo que é fruto do espontâneo entendimento, triunfando o bom senso.
De acordo com CAPPELLETTI e GARTH (1988, p. 83-84):
Existem vantagens óbvias tanto para as partes quanto para o sistema jurídico, se o litígio é resolvido sem necessidade de julgamento. A sobrecarga dos tribunais e as despesas excessivamente altas com os litígios podem tornar particularmente benéficas para as partes as soluções rápidas e mediadas. Ademais, parece que tais decisões são mais facilmente aceitas do que decretos judiciais unilaterais, uma vez que eles se fundam em acordo já estabelecido entre as partes. É significativo que um processo dirigido para a conciliação — ao contrário do processo judicial, que geralmente declara uma parte ‘vencedora’ e a outra ‘vencida’ — ofereça a possibilidade de que as causas mais profundas de um litígio sejam examinadas e restaurado um relacionamento complexo e prolongado
Ademais, a mudança de mentalidade na sociedade, no sentido da constante utilização dos meios de solução de conflitos, conciliação e mediação, produz como consequência uma seleção imediata, para aquelas causas que não se impõe a necessidade de intervenção judicial e, cria uma situação educativa, uma vez que as partes envolvidas, com o intuito de solucionar seus problemas, assumem a função de protagonistas de seus conflitos.
Por fim, a melhoria da prestação jurisdicional é inequívoca, com a melhoria da sistemática do Poder Judiciário.
3.1.2 DESVANTAGENS
Não obstante as várias benesses produzidas pela utilização dos meios consensuais de solução de conflitos, notadamente a conciliação e a mediação é arriscada e ilegal o posicionamento de magistrados que constrangem as partes envolvidas, à realização de acordos.
De acordo com DIDIER JUNIOR (2017, p. 316):
A autocomposição não pode ser encarada como panaceia. Posto indiscutivelmente importante, a autocomposição não deve ser vista como uma forma de diminuição do numero de causas que tramitam no Judiciário ou como técnica de aceleração dos processos. São outros os valores subjacentes à política pública de tratamento adequado dos conflitos jurídicos: o incentivo à participação do indivíduo na elaboração da norma jurídica que regulará o seu cado e o respeito a sua liberdade, concretizada no direito ao autorregramento.
Ressalta-se a importância, durante conciliação e mediação, de observar a desigualdade forças, inclusive econômicas, entre partes envolvidas. Esse ponto é crucial, uma vez que pode levar uma das partes envolvidas a aceitar um acordo que prejudica seus interesses.
De acordo com YARSHELL (2009, p. A3):
A conciliação não pode e não deve ser prioritariamente vista como forma de desafogar o Poder Judiciário. Ela é desejável essencialmente porque é mais construtiva. O desafogo vem como consequência, e não como a meta principal. Essa constatação é importante: um enfoque distorcido do problema pode levar a resultados indesejados. Vista como instrumento de administração da máquina judiciária, a conciliação passa a ser uma preocupação com estatísticas. Sua recusa pelas partes-direito mais do que legítimo- passa a ser vista como uma espécie de descumprimento de um dever cívico e, no processo, pode fazer com que se tome como inimigo do Estado aquele que não está disposto a abrir mão de parte do que entende ser seu direito. Daí a reputar a parte intransigente como litigante de má-fé vai um passo curto. Isso é a negação da garantia constitucional da ação e configura quebra do compromisso assumido pelo Estado de prestar justiça. Esse mesmo Estado proíbe que o cidadão, salvo raras exceções, faça justiça pelas próprias mãos.
Desta forma, os pontos contra podem ser reunidos em duas situações: substituição do Poder Judiciário, retirando do Estado uma de suas funções essenciais, qual seja a prestação jurisdicional; e a definição de “justiça de segunda classe”, em função do risco de celebrar um acordo lesivo, intermediado por um terceiro imparcial, porém não totalmente capacitado como é um magistrado.
Nesse sentido, CAPPELLETTI (1994, p. 89) faz ponderações importantes acerca dos meios consensuais de solução de conflitos:
O risco, obviamente, é o de que a alternativa só proporcione uma justiça de segunda classe, porque é quase inevitável que faltem aos julgadores nos tribunais alternativos, pelo menos em parte, as salvaguardas de independência e treino de que dispõem os Juízes ordinários. E aos próprios procedimentos poderiam faltar, pelo menos em parte, as garantias formais de equidade processual que são típicas do procedimento ordinário...
Conjuntamente assevera MESQUITA (2005, p. 62):
Se resolve por ato das próprias partes apaziguadas pelo juiz (que passa a agir como amiga de ambas, em lugar de atuar como órgão da jurisdição). Configura administração pública de interesses privados, que qualifica a função como sendo de jurisdição voluntária, administrativa ou graciosa. O Estado se abstém de definir a norma aplicável e atuá-la no caso concreto, subtraindo-se ao dever de prestar a jurisdição. Essa forma de extinção do processo pode, em certos casos, ter suas vantagens. Preferi-la, porém, emprestando-lhe valor maior do que à solução de conflito mediante sentença, pode ter para as partes, e a meu ver, um custo institucional muito alto, porque transfere para elas a responsabilidade pela solução do litígio. O que é particularmente grave em matéria penal, pois faz a vítima responsável pelo destino do acusado (...) A preferência estatal pela conciliação constitui um fator de enfraquecimento do direto, enquanto método para a solução dos conflitos intersubjetivos, porque abala a confiança no império da lei. Torna desconfiados os homens simples e mais confiados os aventureiros. Para cada processo a que põe fim, estimula o nascimento de outros tantos. Abala os alicerces da coesão social.
Todavia, não há que se falar em enfraquecimento do direito, mas sim fortalecimento uma vez que os meios consensuais visam, verdadeiramente, a ampliação do acesso a justiça, sendo, portanto, um facilitador da prestação jurisdicional.
No entanto, é visto com preocupação o foco exclusivamente nos aspectos quantitativos referentes à conciliação e mediação, quais sejam economia ao erário e desafogamento dos tribunais, ao invés do foco na realização da justiça aos cidadãos.
Igualmente, fala-se com temor de uma proliferação de câmaras privadas de meios consensuais de solução de conflitos, sem a qualidade de decisões que tanto almeja a sociedade.
Por fim, em que pese a existência de notas críticas, deposita-se esperança cívica na instrumentalização dos meios consensuais de solução de conflitos, conciliação e mediação, em prol da satisfação das legítimas expectativas do povo brasileiro, de uma justiça célere, justa e eficaz.
O tema desenvolvido no presente trabalho teve como objetivo tratar dos institutos da conciliação e da mediação no novo Código de Processo Civil.
A fim de se obter uma melhor compreensão a respeito do assunto foi realizada, primeiramente, uma abordagem dos meios de solução de conflito: conciliação e mediação.
Em seguida, foram apresentadas as inovações trazidas pelo novo CPC no que concerne aos dois métodos consensuais, objetos do estudo.
Por fim, ilustrou-se um ideal de transformação de uma cultura baseada no litígio, desenvolvida com a evolução da composição dos conflitos ao longo da história, por uma cultura fundada estritamente no consenso entre as partes, que busca a plena efetivação da paz social. Embora a Resolução 125 do CNJ não tenha sido tão efetiva quanto se esperava, pode-se concluir que a ampla difusão dos meios consensuais de solução de conflitos no novo CPC conseguirá desenvolver a construção de uma nova cultura de pacificação social.
Com a instituição do novo CPC, os processos e os procedimentos estão caminhando para uma solução justa e adequada dos conflitos jurídicos, preocupando-se, cada vez mais, com a redução das tensões sociais, bem como dando o devido valor a pacificação e a harmonização dos litigantes, ao invés de propiciar uma guerra judicial em que só uma das partes sai vitoriosa.
Por oportuno, a conciliação e a mediação têm papel fundamental nessa
caminhada. Pode-se afirmar que os diversos benefícios alcançados por esses meios
consensuais serão os protagonistas dessa transformação.
Por meio da difusão desses meios consensuais, a população, bem como todo o Poder Judiciário e seus operadores, serão capazes de vivenciar os diversos ganhos provenientes da solução consensual. A conciliação e a mediação são ferramentas proveitosas em que pese os resultados práticos que produzem, sem dúvidas, mais satisfatórios do que uma decisão imposta por um juiz singular, pois fazem parte de uma prática em que todos saem ganhando: as partes por saírem satisfeitas com a solução do litígio e o Poder Judiciário por movimentar de maneira célere e barata a morosa e custosa prestação jurisdicional brasileira.
A redução do número de conflitos levados para solução do Poder Judiciário será apenas uma consequência da consolidação dessas práticas consensuais, pois a tendência é que os cidadãos busquem espontaneamente solucionarem seus conflitos por meio da composição comum de um acordo.
Desta forma, pode-se concluir que o principal foco deverá estar voltado para a busca da formação de uma nova mentalidade acerca das relações conflituosas existentes na sociedade, de modo que, com o passar do tempo, torne-se natural que as pessoas busquem a prestação jurisdicional somente quando frustrada as tentativas de acordo oferecidas pelos meios consensuais de solução de conflitos.
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Código da publicação: 4146
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Considerações acerca da Lei Maria da Penha e movimento feminista no combate à violência doméstica
Rodrigo da Paixão Pacheco, Taynara Ribeiro de Abreu e Julianne Teles de Brito
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