Source: http://www2.cml.pr.gov.br/leis/1993/web/EL000201993consol.html
Timestamp: 2019-05-27 05:12:37+00:00
Document Index: 156011806

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 216']

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20, DE 13 DE MAIO DE 1993
Introduz alterações na Lei Orgânica do Município de Londrina.
Art. 1º O "caput" do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, às dezoito horas, em sessão solene de instalação, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, a Câmara Municipal reunir-se-á para a posse de seus membros, que prestarão o seguinte compromisso: 'Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, A Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Londrina, observar as leis, desempenhar com lealdade, moralidade e transparência o mandato que me foi confiado, e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo'."
Art. 2º O "caput" do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. Imediatamente depois da posse, os vereadores deliberarão, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes e mediante maioria absoluta de votos, se a Sessão Preparatória para eleição da Mesa Executiva será instalada em seguida ou em prazo que não ultrapasse 48 horas, contadas do início da sessão a que se refere o artigo 14 desta lei."
Art. 3º O artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar acrescido de mais um parágrafo, que será o parágrafo primeiro, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
§ 1º A eleição da Mesa ocorrerá mediante escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos."
Art. 4º Os incisos II, VII, XII e XVII do artigo 18 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte redação:
VII - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e sobre a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes Orçamentárias;
XII - autorizar convênios a serem celebrados pelo Município com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à Câmara Municipal nos sessenta dias seubseqüentes a sua celebração;
XVII - encaminhar pedidos escritores de informações ao Prefeito Municipal e aos diretores de autarquias, empresas de economia mista e fundações."
Art. 5º O artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar acrescido de mais um parágrafo, que será o parágrafo 1º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
§ 1º Caso os convênios de que tratra o inciso XII deste artigo não sejam enviados dentro do prazo estabelecido, a Câmara Municipal deixará de referendá-los, comunicando a irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado."
Art. 6º O parágrafo 4º do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º O não-atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior e a prestação de informações falsas importarão em crime de responsabilidade."
Art. 7º O parágrafo 2º do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. ...
§ 2º Nos casos dos incisos I a V o mandato será cassado por decisão da Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político nela representado, ou por denúncia de qualquer munícipe eleitor, com o processo previsto na legislação federal aplicável em vigor, assegurada ampla defesa."
Art. 8º O artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Londrina, já alterado pela Emenda nº 14/91, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 22. A Câmara concederá licença a seus membros:
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
III - À vereadora gestante e ao Vereador a título de licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
IV - para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente a nível estadual ou federal; ou de diretor de autarquia, de empresa pública, de fundação ou de sociedade de economia mista a nível municipal, estadual ou federal;
V - para ausentar-se do País ou do Município por mais de quinze dias.
§ 1º Não pederá o mandato o Vereador em missão de representação da Câmara.
§ 2º Na hipótese de investidura em funções previstas no inciso IV deste artigo, o Vereador será considerado automaticamente licenciado, devendo, entretanto, comunicá-la por escrito ao Presidente da Câmara, e podendo ainda optar pela remuneração do mandato.
§ 3º O suplente será convocado no caso de vaga, de licença superior a cento e vinte dias, de licença-gestação e do previsto no inciso IV deste artigo, devendo tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara."
Art. 9º O parágrafo 2º do artigo 40 Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Qualquer Munícipe eleitor, partido político, associação ou entidade sindical são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado."
Art. 10. O "caput" do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43 O Prefeito e o Vice-Prefeito serão empossados em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, imediatamente após a posse dos Vereadores, e prestarão o seguinte compromisso: 'Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Londrina, observar as leis, desempenhar com lealdade, moralidade e transparência o mandato que me foi confiado, e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo'."
Art. 11. O artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar acrescido de mais um parágrafo, que será o parágrafo 4º, com a redação que segue e os parágrafos 4º, 5º e 6º passarão a se constituir nos parágrafos 5º, 6º e 7º, com a mesma redação anterior.
§ 4º Se durante a substituição o Vice-Prefeito ou quem vier a substituir o Prefeito cometer crimes comuns ou de responsabilidade ou infração político-administrativa, ficará este sujeito ao mesmo processo de julgamento estabelecido para o Prefeito Municipal mesmo que tenha cessado a substituição."
Art. 12. O artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45. O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
III - quando em gestação ou em licença-paternidade, nos termos da lei;
IV - para ausentar-se do País ou do Município."
Art. 13. O artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País ou do Município por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo."
Art. 14. O "caput" do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55. Constituem infrações político-administrativas do prefeito, entre outras:"
Art. 15. O artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar acrescido de mais um inciso, o décimo, com a seguinte redação:
X - a ausẽncia do País ou do Município quando exceder a quinze dias, sem licença da Câmara Municipal."
Art. 16. O parágrafo único do artigo 216 da Lei Orgânica do Município de Londrina passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O projeto de lei que vise dar nome de pessoa falecida a vias, logradouros ou bens públicos de qualquer natureza deve ser instruído com o 'curriculum vitae' ou dados biográficos do homenageado, além de atestado ou outro documento que comprove o óbito."
Art. 17. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de maio de 1993.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/1993
Autoria: Adalberto P. da Silva, Antenor Ribeiro da S. Júnior, José M. Makiolke, Lygia L. Pupatto, Moysés Leônidas de Oliveira, Célio Guergoletto e Roberto Y. Kanashiro.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 2/1993.
Este texto não substitui o publicado no Jornal Folha de Londrina, edição nº 12.411, Fls. 10, de 20.5.1993.