Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/95d25670c4d282f7032573b4004fd02e?OpenDocument
Timestamp: 2019-09-17 10:20:58+00:00
Document Index: 154443144

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 10']

§ 1º - O CRMC substituirá os documentos relacionados nos artigos 5º, inciso V, e 8º, incisos II a VII, do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000 , e o certificado previsto no artigo 27 da Lei federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 (art.8º) :
“Artigo 3º - A Secretaria de Planejamento e Gestão é o Órgão Gestor do cadastro a que se refere o artigo 2º deste decreto, incumbindo-lhe seu gerenciamento e manutenção.” (NR)
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 (art.62) :
“Artigo 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Regional é o Órgão Gestor do cadastro a que se refere o artigo 2º deste decreto, incumbindo-lhe seu gerenciamento e manutenção.” (NR)
§ 2º - Os órgãos e entidades da Administração direta e autárquica terão acesso ao banco de dados a que se reporta o parágrafo único do artigo 3º deste decreto, bem assim, mediante solicitação ao Órgão Gestor, aos documentos a que alude o "caput" do artigo 2º deste regulamento.
Artigo 6º - Na hipótese de impossibilidade temporária de acesso ao sistema, impeditiva da inscrição cadastral ou de consulta ao respectivo banco de dados, os municípios interessados na celebração de convênio deverão apresentar os documentos a que se refere o § 1º do artigo 2º deste decreto.
Artigo 7º - Para fins de celebração de convênio, poderão consultar o banco de dados a que se reporta o parágrafo único do artigo 3º deste decreto as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estaduais, devendo fazê-lo por intermédio das Secretarias de Estado a que estejam vinculadas.
“Artigo 8º - Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão o gerenciamento do Sistema Integrado de Convênios.” (NR)
“Artigo 8º - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Regional o gerenciamento do Sistema Integrado de Convênios.” (NR)
“Artigo 10 – O Secretário de Planejamento e Gestão poderá expedir normas e instruções complementares para a execução deste decreto.” (NR)
“Artigo 10 – O Secretário de Desenvolvimento Regional poderá expedir normas e instruções complementares para a execução deste decreto.” (NR)
Atualizado em: 15/03/2019 16:34
52.479.doc