Source: https://pt.scribd.com/document/119726500/afor
Timestamp: 2019-07-24 05:49:56+00:00
Document Index: 48958182

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 166', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 167', 'artigo 165', 'artigo 2', 'artigo 165', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 100']

afor | Orçamento do Governo | Orçamento
Enviado por Moacir Palmeira
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IMPRIMIR (02/11/2011): ADC Setor Pblico e AFO comentadas TCU Ols, Abaixo as questes de AFO e ADC Setor Pblico
comentadas. Devido ao tempo curto, os comentrios so bem enxutos e carece de anlises mais profundas. apenas uma orientao. As que merecem recurso eu aponto no prprio comentrio. O que aprendemos com essa prova? - Que o CESPE no se limita ao edital. A preparao deve ser feita com base em uma engenharia reversa das provas mais recentes. - CF/88, LRF e lei 4.320/64 ainda esto na moda ainda. - necessria uma preparao de mdio prazo para passar num concurso top. - Quando o edital mencionar uma lei basta estudar a referida. No precisa elucubrar. A banca gosta de lei seca. Vide lei 10.180/2001. A despeito da incredulidade de alguns, isso tudo eu venho repetindo ao longo dos meus cursos aqui no ponto. Que fique a lio: o CESPE no se limita ao edital. Vide o extremo de cobrar uma questo de Balanced Scorecard em ADC Setor Pblico. At a prxima! Igor.
Considerando que o oramento pblico se tornou pea fundamental no planejamento da ao dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, aps a promulgao da CF, julgue os itens subsequentes. 121 A exigncia de compatibilidade entre o PPA e a LOA no se aplica ao primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, quando os respectivos projetos so analisados simultaneamente pelo Poder Legislativo. Aplica-se sim! A LOA de ano 1 dever observar o PPA do ano mandato anterior. Gabarito: Errado. 122 A LOA no pode consignar auxlio para investimentos que se devam incorporar ao patrimnio das empresas privadas de qualquer natureza.
LRF, artigo 26. Gabarito: Errado. 123 Se a LOA de determinado municpio previr receitas e fixar despesas no total de R$ 90 milhes, mas a administrao pblica verificar, no ltimo trimestre do ano, que a arrecadao de receitas somente atingir R$ 89 milhes, as despesas desse ente federado tero de ser cortadas para que seu montante total corresponda ao da receita. Segundo a LRF, a verificao a cada bimestre (artigo 9). No trimestre ainda cedo para efetuar a limitao de empenho. Gabarito: Errado. 124 O poder Legislativo pode alterar a previso de receita da LOA, se for comprovado erro ou omisso de ordem tcnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse caso, a diferena apurada poder ser usada como fonte de receita para a aprovao de emendas de parlamentares. LRF, artigo 12, pargrafo 1 e CF/88, artigo 166, pargrafo 3, II. Gabarito: Errado. Tendo em vista que, para atingir seus objetivos, o oramento deve recorrer a determinadas tcnicas de classificao das receitas e despesas, bem como percorrer um rito de elaborao, discusso, aprovao e execuo bem delimitado, julgue os itens seguintes, a respeito desse tema. 125 A escolha das fontes de recursos que estaro vinculadas a cada programa de trabalho estabelecido no projeto de LOA feita durante a fase de definio das macrodiretrizes. na fase de elaborao da proposta setorial. MTO, 2012, pgina 66/68. Gabarito: Errado. 126 A despesa oramentria no efetiva definida como aquela que, no momento da sua realizao, no reduz a situao lquida patrimonial da entidade e constitui fato contbil permutativo. Muito fcil. MCASP, parte I, pgina 53. Gabarito: Certo. Julgue os itens a seguir, a respeito dos sistemas de planejamento e de oramento federal, de administrao financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder
Executivo federal. 127 O rgo central do sistema de contabilidade federal tambm exerce as funes de rgo central do sistema de administrao financeira federal. STN. Lei 10.180/2001. Gabarito: Certo. 128 O sistema de administrao financeira federal no tem por objetivo examinar a pertinncia dos gastos ou a sua compatibilidade com os objetivos e metas gerais estabelecidos para o governo federal. Realmente no tem isso no lei 10.180/2001. Gabarito: Certo. Com relao s normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n. 101/2000 , julgue os itens que se seguem. 129 Para reduzir a alquota do imposto sobre produtos industrializados com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, no necessrio que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concesso ou ampliao de incentivo ou benefcio de natureza tributria. LRF, artigo 14, pargrafo 3, I. Gabarito: Certo. 130 O municpio estar proibido de receber transferncias voluntrias da Unio caso aprove lei que institua iseno integral da taxa de licena para funcionamento de estabelecimento de comrcio. iseno de carter geral, ento pode. LRF, artigo 14, pargrafo 1. Gabarito: Errado. O oramento pblico baseado em conceitos doutrinrios prprios e bem distintos dos oramentos elaborados por instituies privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. 131 Nem mesmo a lei ordinria poder autorizar a utilizao dos recursos arrecadados por meio das contribuies sociais do empregador incidentes sobre a folha de salrios, bem como do trabalhador e demais segurados da previdncia social, para um fim diverso do pagamento de benefcios da previdncia, ainda que o pas esteja em estado de guerra.
Artigo 167, XI. Gabarito: Certo. 132 Se o governo federal homologar o resultado de determinado concurso pblico em setembro de determinado ano, prevendo a nomeao dos aprovados para janeiro do ano subsequente, mas descobrir-se depois que os recursos necessrios para o pagamento dos salrios dos novos servidores no foi previsto na lei oramentria, o rgo encarregado das nomeaes poder pedir a abertura de um crdito extraordinrio. Como se trata de gasto no previsto, o crdito especial. Gabarito: Errado. 133 Se determinado municpio precisar urgentemente aprovar a autorizao legal para a contratao de determinado emprstimo destinado a reformar as escolas locais antes do incio do perodo letivo, tal autorizao no poder ser includa na LOA, pois essa lei no pode conter dispositivo estranho previso das receitas e fixao das despesas. O erro foi generalizar o princpio da exclusividade. Segundo dispositivo abaixo, a LOA pode conter dispositivo estranho previso das receitas e fixao das despesas. Vejamos: CF/88, artigo 165, 8 - A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. Assim, se o municpio for contratar o emprstimo por intermdio de uma operao de crdito, t valendo. Gabarito: Errado. Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princpios oramentrios. 134 O princpio oramentrio da programao no poderia ser observado antes da instituio do conceito de oramento-programa. Esse princpio est realmente ligado ao conceito de oramento-programa. No livro Oramento Pblico, o professor Giacomoni explica bem o assunto (pgina 83/84). Gabarito: Certo. 135 Como parte integrante do processo oramentrio, o PPA deve obedecer ao princpio da universalidade.
O princpio da universalidade est ligado ao oramento anual apenas. Lei 4.320/64, artigo 2, 3 e 4. CF/88, artigo 165, pargrafo 5. Gabarito: Errado. 136 Entre as trs leis ordinrias previstas pela CF para dispor sobre oramento, somente a LOA obrigada a observar o princpio da especificao. Mesma coisa. Lei 4.320/64, artigo 5. Gabarito: Certo. A CF introduziu no ordenamento jurdico brasileiro um documento, a LDO, com caractersticas inditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vrios pases. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes. 137 Um tributo pode ser criado, majorado ou diminudo, ainda que sua criao ou alterao no esteja prevista na LDO. A CF/88 no vincula a necessidade de um tributo estar previsto na LDO para ser criado (CF/88, art. 165, pargrafo 2 e artigo 150, I). Gabarito: Certo. 138 A LOA uma lei posterior LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA no pode revogar dispositivos da LDO. Numa escala temporal, a LDO nasce antes que a LOA. OK. Possuem a mesma hierarquia (ambas so leis ordinrias). OK. A LOA no pode revogar dispositivos da LDO, afinal de contas esta orienta aquela. No faz sentido a orientada influenciar a orientadora. Gabarito: Certo. 139 Os critrios para limitao de empenho nos casos em que a realizao da receita possa no comportar o cumprimento das metas de resultado primrio ou nominal somente so aplicveis ao Poder Executivo, devendo os rgos dos demais poderes instituir seus prprios critrios. LRF, artigo 9. Gabarito: Errado. 140 Os parmetros para os poderes e rgos destinados a orientar a fixao dos montantes relativos a despesas com pessoal devem incluir os servios de terceiros.
Os servios de terceiros so receitas correntes classificados como OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL, que esto no grupo OUTRAS DESPESAS CORRENTES e no no grupo DESPESAS COM PESSOAL (LRF, artigo 18, pargrafo 1 e MTO 2012, pgina 153). Gabarito: Errado. Julgue os itens consecutivos, referentes anlise das demonstraes contbeis do setor pblico. 149 A contabilidade pblica deve permitir o acompanhamento da execuo oramentria, a determinao dos custos industriais, o levantamento das demonstraes contbeis, a anlise e interpretao dos resultados econmicos e financeiros, alm de evidenciar o montante dos crditos oramentrios vigentes. Lei 4.320/64, artigos 85 e 90. Gabarito: Certo. 150 O mtodo do balanced scorecard aplicado ao planejamento estratgico de um municpio visa identificar a misso desse ente federado. Isso no contabilidade pblica, mas vou arriscar. Sinta-se vontade de corrigir. O BSC uma metodologia de medio e gesto de desempenho. A misso j deve ser conhecida. http://pt.wikipedia.org/wiki/Balanced_scorecard Gabarito: Errado. 151 No caso do pagamento de despesa de restos a pagar com inscrio cancelada, o pagamento que vier a ser reclamado poder ser atendido conta de dotao destinada a despesas de exerccios anteriores. Essa cabe um choro. Ela est quase certa. O direito do credor deve estar vigente para o pagamento ser efetuado. Quem tiver interesse vale tentar o recurso. MCASP, parte I, pgina 114. Gabarito: Certo. 152 O regime contbil da contabilidade pblica no Brasil adota a competncia para as receitas e o regime de caixa para despesas. Apesar de ser uma questo muito fcil, no estava previsto esse assunto no edital, mas CESPE CESPE.
MCASP, parte I, pginas 30 e 88. Gabarito: Errado. 153 As despesas que se revistam de simples transitoriedade e, em algum momento, constituram receitas extraoramentrias podem ser tratadas como despesas extraoramentrias. - A terminologia no a utilizada no MCASP e MTO. No convm falar mais em receita e despesa extraoramentria, mas sim em ingresso e dispndio extraoramentrio. - Os dispndios que se caracterizam por sua simples transitoriedade e tem origem nos ingressos extraoramentrios DEVEM ser classificados como extraoramentrios. MCASP, parte I, pgina 11 e MTO 2012, pgina 17. Vale tentar o recurso. Gabarito: Certo. 154 As alteraes da situao lquida patrimonial, que abrangem os resultados da execuo oramentria, bem como as variaes independentes dessa execuo e as supervenincias ativas e passivas, constituiro elementos da conta patrimonial. Os resultados gerais do exerccio devero ser demonstrados no balano oramentrio, no balano financeiro, no balano patrimonial e na demonstrao das variaes patrimoniais. Cpia da lei 4.320/64, artigo 100 e 101. Apesar de o edital ter sido expresso: balanos de acordo com a lei 4.320/64, a questo no o foi. Assim, no podemos dizer que o BP demonstra um resultado. Isso no verdade. A no ser, como eu j disse, a questo apontasse para a lei 4.320/64. Cabe recurso. Gabarito: Certo.
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