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Timestamp: 2016-10-26 17:43:23+00:00
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⭐COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO CARTAXO
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Amadeu Fortunato Botelho
1 COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO CARTAXO INDÍCE Página CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS CAPÍTULO II DOS IRMÃOS CAPÍTULO III DOS CORPOS GERENTES CAPÍTULO IV DO CULTO E ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL CAPÍTULO V DO PESSOAL CAPÍTULO VI DO PATRIMÓNIO E REGIME FINANCEIRO CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS2 CAPITULO I PRINCIPIOS GERAIS Art.º 1º DENOMINAÇÃO E NATUREZA 1. A Irmandade de Santa Casa da Misericórdia do Cartaxo, também denominada Santa Casa da Misericórdia do Cartaxo ou, simplesmente, Misericórdia do Cartaxo, fundada no ano de 1947, é uma associação de fiéis, constituída na ordem jurídica canónica, com o objectivo de satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios da doutrina e moral cristãs. 2. No campo social a Irmandade exercerá a sua acção através da prática das catorze obras de Misericórdia, tanto espirituais como corporais e, no sector especificamente religioso, sob a invocação de Nossa Senhora da Misericórdia e de S. João Baptista, que é o seu padroeiro, manterá o culto divino nas suas igrejas e exercerá as actividades que constarem deste compromisso e nas mais que vierem a ser consideradas convenientes. 3. A Irmandade tem personalidade jurídica canónica e civil, sendo reconhecida como Instituição Privada de Solidariedade Social, mediante participação escrita da sua erecção canónica, feita pelo Ordinário Diocesano aos serviços competentes do Estado. 4. Em conformidade com a natureza que lhe provem da sua erecção canónica, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano, de modo similar ao das demais associações de fiéis. Art.º 2º DURAÇÃO A Instituição foi constituída por tempo indeterminado, tem a sua sede na cidade do Cartaxo e exerce a sua acção no concelho do Cartaxo, podendo estabelecer delegações em outras zonas do mesmo concelho. Art.º 3º FINS 1. A Irmandade tem como fim principal desenvolver actividades de: a) Promoção e protecção de saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação; b) Apoio a crianças e jovens através da criação e manutenção de creches, jardins-de-infância e centros de ocupação de tempos livres; c) Apoio à família; d) Apoio à integração social e comunitária; e) Protecção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou capacidade de trabalho e ainda prestação de serviços domiciliários; 2. As actividades previstas nas alíneas a) a e) do número anterior serão desenvolvidas através das seguintes respostas sociais: Lar para Idosos; Centro de Dia; Residências para Idosos; Serviço de Apoio Domiciliário; Atendimento Domiciliário Permanente; Cuidados Continuados Integrados e todas as outras que se revelem necessárias para dar cumprimento aos fins previstos nas alíneas do ponto 1 do Art.º 3º. 3. A Irmandade pode ainda desenvolver actividades de cariz religioso, cultural e recreativo, sempre dentro do espírito próprio das Instituições da sua natureza. 4. No desenvolvimento destas actividades os Beneficiários devem ser respeitados na sua dignidade e na intimidade da vida privada e não podem sofrer discriminação fundada em critérios ideológicos, políticos, confessionais ou raciais. 5. A Irmandade poderá desenvolver as actividades necessárias e adequadas à rentabilização do seu património, designadamente a actividade agrícola. Art.º 4º COLABORAÇÃO COM OUTRAS ENTIDADES 1. Sem quebra da sua autonomia e dos princípios que lhe deram origem e a orientaram, a Irmandade cooperará, na medida das suas possibilidades, com 3 43 quaisquer outras entidades públicas ou privadas, promovendo a colaboração e o melhor entendimento com as autoridades e populações locais em tudo o que respeita à manutenção e desenvolvimento das obras de solidariedade social existentes, bem como obras educativas, culturais e recreativas. 2. A Misericórdia do Cartaxo poderá, assim, celebrar acordos com outras Misericórdias ou outras instituições, bem como com o próprio Estado e Autarquias Locais para melhor realizar os seus fins. 3. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Cartaxo é membro da União das Misericórdias Portuguesas com todos os deveres e direitos inerentes. Art.º 5º MEMBROS 1. Constituem a Irmandade todos os seus actuais irmãos e todos aqueles que, de futuro, nela vierem a ser admitidos. 2. O número de irmãos é ilimitado. CAPÍTULO II DOS IRMÃOS Art.º 6º REQUISITOS DE ADMISSÃO Podem ser irmãos da Misericórdia do Cartaxo indivíduos de ambos os sexos que reunam as seguintes condições: a) Sejam de maioridade; b) Gozem de boa reputação e não tenham praticado actos que afectem o prestígio ou os interesses da instituição; c) Se comprometam, sempre que solicitados e salvo justo impedimento, a colaborar na vida e actividades da Irmandade, desempenhando as tarefas e missões que esta, através dos seus órgãos representativos, lhes confiram; d) Se comprometam ao pagamento de uma quota mínima que será fixada em Assembleia Geral, por proposta da Mesa Administrativa. Art.º 7º PROCESSOS DE ADMISSÃO 1- A admissão como irmão é feita mediante proposta assinada por um irmão e pelo próprio, em que este se identifica e compromete a cumprir com o disposto no Compromisso da Irmandade e onde deve indicar a quota que deseja subscrever, nunca de valor inferior ao fixado pela Assembleia Geral. 2- A proposta será submetida à apreciação da Mesa Administrativa, na primeira reunião ordinária posterior à sua apresentação. 3- Apenas serão admitidos os candidatos que reunam maioria de votos favoráveis dos mesários presentes, expressos em escrutínio secreto, contando como rejeição as abstenções e os votos nulos e brancos. 4- A admissão será definitiva depois de os novos irmãos assinarem, perante o Provedor ou seu legitimo representante, documento pelo qual se comprometam a desempenhar com fidelidade os deveres de irmãos. 5- O candidato a quem tenha sido recusada a admissão poderá recorrer da decisão junto da Assembleia Geral. Art.º 8º DEVERES DOS IRMÃOS Todos os irmãos são obrigados: 1- Ao pagamento das respectivas quotas; 2- A desempenhar com zelo e dedicação os lugares dos corpos gerentes para os quais tiverem sido eleitos, salvo se for deferido o pedido de escusa que, por motivos justificados, apresentarem, ou se tiverem desempenhado algum desses cargos no triénio anterior; 3- A colaborar no progresso e desenvolvimento da Instituição de modo a prestigiála e a torná-la cada vez mais respeitada, eficiente e útil perante a comunidade em que está inserida; 4- A comparecer, nos actos oficiais e nas solenidades religiosas e públicas para as quais a Irmandade tiver sido convocada, devendo, em tais actos e sempre que 5 64 isso for possível, usar os trajes habituais e distintivos próprios da Irmandade, conforme lhes for determinado; 5- A defender e proteger a Irmandade, em todas as eventualidades, principalmente quando ela for injustamente acusada ou atacada, no seu carácter de Instituição particular e eclesial, devendo, por outro lado, proceder sempre com recta intenção e ao serviço da verdade e do bem comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, mas antes, e sempre, com o pensamento em Deus e nos irmãos. Art.º 9º DIREITOS DOS IRMÃOS Todos os irmãos têm direito: 1- A assistir, participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral; 2- A ser eleitos para os Corpos Gerentes; 3- A requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa ou do Definitório através de requerimento escrito, subscrito por um mínimo de vinte irmãos, com indicação do(s) assunto(s) a tratar; 4- A visitar as obras e serviços da Instituição e a deles beneficiar de acordo com os respectivos regulamentos; 5- A receber um exemplar deste Compromisso e o cartão de identificação; 6- A conhecer o orçamento, relatório e contas e demais documentos conexos, relativos ao exercício de cada ano, a partir da convocatória da Assembleia Geral correspondente; 7- A examinar na sede da Irmandade os relatórios e contas de exercícios anteriores e ainda outros documentos cujo conhecimento requeira fundamentadamente ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral; 8- A serem sufragados, após a morte, com os actos religiosos previstos neste Compromisso; 9- A solicitar a sua exoneração; 10- A recorrer para a Assembleia Geral das decisões dos órgãos sociais que os afectem pessoalmente. Art.º 10º INCOMPATIBILIDADES Os irmãos não poderão discutir ou votar em matérias que os beneficiem directamente ou a seus parentes ou afins em linha recta ou até ao segundo grau. Art.º 11º EXCLUSÃO 1- Serão excluídos da Irmandade os irmãos: a) Que deixarem de satisfazer as suas quotas por tempo superior a cento e oitenta dias e que, depois de notificados, não cumpram esta sua obrigação ou não justifiquem a sua atitude no prazo de sessenta dias. Ressalva-se, todavia, a eventualidade da existência de algum irmão que se encontre em precária situação financeira (reconhecida pela Mesa Administrativa ou perante a mesma demonstrada), caso em que, enquanto durar essa situação, ficará suspensa a obrigação de pagamento; b) Que não prestarem contas dos valores que lhes tenham sido confiados; c) Que, sem motivo justificado, se recusarem a servir os lugares dos corpos gerentes para que tiverem sido eleitos; d) Que perderam a boa reputação moral e social e os que, voluntariamente, causarem danos à Instituição. 2- A aplicação da pena de exclusão é da competência da Mesa com possibilidades de recurso para a Assembleia Geral. CAPITULO III DOS CORPOS GERENTES 7 85 SECÇÃO I PRINCÍPIOS GERAIS Art.º 12º CORPOS GERENTES São Corpos Gerentes da Irmandade a Assembleia Geral a Mesa Administrativa e o Definitório ou Conselho Fiscal. Art.º 13º MANDATO 1- Os corpos gerentes da Irmandade são eleitos por períodos de três anos civis. 2- Em caso de vacatura da maioria dos membros de um órgão social e esgotado o recurso aos respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais intercalares no prazo de trinta dias, para preenchimento das vagas verificadas, devendo a posse realizar-se até quinze dias após a eleição. O mandato destes eleitos terminará com os dos restantes membros dos órgãos ordinariamente eleitos. 3- Os corpos gerentes, tomarão posse no primeiro dia útil do período para que foram eleitos, perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, ou seu legitimo substituto. 4- Não é permitida a eleição de qualquer membro por mais de dois mandatos consecutivos, para qualquer Órgão da Irmandade, salvo se a Assembleia Geral reconhecer, expressamente, por votação secreta, que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição. Art.º 14º ELEIÇÃO DOS CORPOS GERENTES 1- Para o acto de eleição previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 26, serão sempre necessárias lista ou listas de candidatos subscritas por um número de irmãos nunca inferior a cinco, listas que terão de ser apresentadas na Secretaria da Misericórdia, pelo menos, cinco dias antes das eleições. 2- Os irmãos propostos para os cargos directivos devem ter a aprovação do Senhor Bispo da Diocese. Art.º 15º GRATUITIDADE DO EXERCÍCIO 1- O exercício dos cargos nos Corpos Gerentes é gratuito, podendo, no entanto, ser feito o pagamento de despesas dele derivadas. 2- Quando o volume ou complexidade do serviço solicitado a algum dos membros dos Corpos Gerentes o justifique, poderá haver lugar a remuneração desde que haja deliberação da Assembleia Geral. Art.º 16º FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS EM GERAL 1- Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, tendo o presidente voto de qualidade. 2- Todas as votações relativas a eleições de Órgãos Sociais ou a assuntos de carácter pessoal, serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. 3- Das reuniões dos Órgãos Sociais serão obrigatoriamente lavradas actas, assinadas por todos os membros presentes ou, no caso de Assembleias Gerais, pelos membros da respectiva Mesa. Art.º 17º RESPONSABILIDADE DOS TITULARES Os membros dos Corpos Sociais são civil e criminalmente responsáveis pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício das suas funções, excepto quando tiverem votado contra a resolução e o fizerem registar em acta ou, não tendo tomado parte na respectiva deliberação, expressamente a reprovarem por declaração em acta da sessão imediatamente seguinte. Art.º 18º INCOMPATIBILIDADES Os membros dos Órgãos Sociais não poderão contratar, directa ou indirectamente, com a Irmandade, salvo se, do contrato, resultar manifesto benefício 9 106 para a mesma, devendo os fundamentos da deliberação constar das actas do órgão respectivo. Art.º 19º INCAPACIDADE E IMPEDIMENTO Não podem ser reeleitos ou novamente designados os membros dos corpos gerentes que, em processo judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam, ainda que noutra Instituição Particular de Solidariedade Social. SECÇÃO II DA ASSEMBLEIA GERAL Art.º 20º FUNCIONAMENTO 1- A Assembleia Geral é constituída pela reunião dos membros da Irmandade que estejam em situação regular perante a mesma e só pode funcionar, em primeira convocatória, com a presença da maioria dos irmãos. 2- Se, no dia e hora designados para a reunião da Assembleia Geral, esta não puder realizar-se por falta da maioria estatutária, a reunião realizar-se-á meia hora depois, em segunda convocatória, com qualquer número de presenças. 3- A Assembleia Geral Extraordinária, convocada a pedido de um grupo de irmãos, só poderá funcionar se estiverem presentes três quartos dos requerentes. Art.º 21º DELIBERAÇÕES 1. Nas reuniões ordinárias poderão ser tratados assuntos não agendados mas, sobre eles, só poderão ser tomadas deliberações se estiverem presentes ou representados todos os irmãos no pleno gozo dos seus direitos, salvo o disposto no nº3 do art.º 65º do Dec. - Lei n.º 119/83 de 25 de Fevereiro e todos concordarem com o aditamento. 2. Nas reuniões extraordinárias apenas poderão ser tratados e votados os assuntos referidos na respectiva convocatória. 3. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos expressos, deduzidos os brancos, os nulos e as abstenções, salvo quando se trate das matérias constantes do número seguinte. 4. As alterações a este Compromisso, as decisões sobre a cisão ou fusão da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Cartaxo, só podem ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos votos expressos, do mesmo modo que a aprovação da decisão de adesão a Uniões, Federações, Confederações ou outros agrupamentos formais e, ainda, a autorização para a demanda de membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício dos respectivos cargos. a) As deliberações previstas neste ponto requerem conformidade com o art.º 26 ponto 2 alínea a). 5. Não poderá realizar-se a extinção da Irmandade, qualquer que seja o número de votos, se um número de irmãos igual a pelo menos o dobro do número de membros dos Corpos Gerentes se declarar disposto a assegurar a continuidade da Instituição. Art.º 22º SESSÕES 1- A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, uma em Novembro para aprovar o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte e, quando for o caso, proceder à eleição dos órgãos sociais, e a outra, em Março, para apreciação e votação do Relatório e Contas do exercício anterior. 2- Extraordinariamente a Assembleia Geral reunirá sempre que for convocada pelo Presidente da respectiva Mesa, por iniciativa própria ou a pedido do Provedor, da Mesa Administrativa ou do Definitório ou de um conjunto de, pelo menos, vinte irmãos7 Art.º 23º CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL 1- A Assembleia Geral Extraordinária poderá ainda ser convocada em casos graves enumerados no nº1 do art.º 63º do Dec. - Lei n.º 119/83 de 25 de Fevereiro. 2- A Assembleia Geral Extraordinária terá de ser convocada pelo respectivo Presidente no prazo de quinze dias a contar da data da recepção do pedido legitimo da sua realização, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido. 3- A convocatória da Assembleia Geral será feita pelo Presidente da Mesa por meio de aviso escrito dirigido aos irmãos ou por anúncio num jornal local, se existir, e por edital afixado na sede da Irmandade, com a antecedência mínima de quinze dias, dela devendo constar obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos. Art.º 24º VOTAÇÕES 1- Nas reuniões da Assembleia Geral os irmãos podem fazer-se representar por outro irmão, em caso de comprovada impossibilidade de comparência, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, mas cada irmão apenas poderá representar um outro irmão. 2- Os irmãos não poderão votar, por si ou como representantes de outrem, nas matérias que, directamente, lhes digam respeito ou, nas quais, sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes ou descendentes e equiparados. Art.º 25º COMPETÊNCIA DA MESA 1- Compete à Mesa da Assembleia Geral a direcção dos trabalhos da reunião. 2- A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e dois Secretários. 3- No caso de, em reunião da Assembleia Geral, não se encontrar presente o Presidente, este será substituído por um dos Secretários, e na sua ausência compete à Assembleia Geral reunida escolher, de entre os irmãos presentes, o seu substituto. 4- A falta de Secretários será preenchida por escolha do Presidente da Mesa. Art.º 26º COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA 1-Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas competências legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente: a) Proceder á eleição e destituição, por votação secreta, da sua própria Mesa, da Mesa Administrativa e do Definitório, bem como dos respectivos substitutos, quando for o caso, e conferir-lhes posse através do seu Presidente; b) Apreciar e votar o Plano e Orçamento, bem como o Relatório e Contas anuais; c) Decidir sobre os recursos interpostos de deliberações da Mesa Administrativa; d) Autorizar a aquisição onerosa, e a alienação ou oneração de bens móveis e imóveis e ainda a contratação de empréstimos, sempre que estejam em causa valores superiores a dez vezes o salário mínimo nacional, montante que a Mesa Administrativa pode utilizar cumulativamente durante cada exercício; e) Autorizar a alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis de especial valor artístico ou histórico; f) Deliberar, sob proposta da Mesa Administrativa, sobre o valor das quotas; g) Deliberar sobre os casos não previstos neste Compromisso. 2- Compete ainda à Assembleia Geral: a) Deliberar sobre alterações a este Compromisso, cisão, fusão ou extinção da Santa Casa da Misericórdia do Cartaxo, submetendo tais deliberações ao Ordinário Diocesano; b) Definir as linhas estratégicas de actuação da Santa Casa da Misericórdia do Cartaxo; c) Autorizar a demandar os membros dos Órgãos Sociais por actos praticados no exercício das suas funções; d) Deliberar sobre a aceitação de integração de outras instituições e respectivos bens; e) Aprovar a adesão a Uniões, Federações e Confederações; 13 148 f) Fixar a remuneração de membros dos corpos sociais, a quem a complexidade e volume das funções exercidas exijam presença regular e prolongada ao serviço da Misericórdia; g) Através do seu Presidente ou substituto, conferir a posse no início do mandato aos corpos gerentes eleitos para o mandato seguinte. SECÇÃO III DA MESA ADMINISTRATIVA Art.º 27º COMPOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO 1- A Mesa Administrativa é constituída por sete membros efectivos e três suplentes. 2- A Mesa Administrativa reunirá pelo menos uma vez por mês por convocação do Provedor. 3- A Mesa Administrativa é composta por Provedor, Vice-Provedor, Secretário, Tesoureiro e três Vogais que distribuirão entre si as tarefas administrativas. 4- No impedimento ou vacatura do cargo de Provedor será este substituído pelo Vice-Provedor; em situações análogas dos restantes mesários, serão eles substituídos pelos suplentes que serão chamados pela ordem em que se encontravam na lista eleita. 5- A Mesa Administrativa pode agregar ao desempenho da sua missão outros irmãos de reconhecida competência, como Mordomos de tarefas ou pelouros específicos, os quais, tal como os suplentes da Mesa, poderão assistir às reuniões da Mesa mas sem direito a voto. 6- A Mesa Administrativa poderá escalonar mensalmente, entre os seus membros efectivos e suplentes bem como entre os titulares de mordomias, um irmão visitador dos diferentes serviços e obras existentes, de que observará o funcionamento e sobre que recolherá todas as informações necessárias à apresentação de um relatório na reunião mensal da Mesa, em ordem à melhoria dos desempenhos. Art.º 28º CONVOCATÓRIA E FUNCIONAMENTO A Mesa Administrativa é convocada pelo Provedor e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. Art.º 29º COMPETÊNCIA DA MESA Compete à Mesa Administrativa assegurar a gestão da Irmandade e representá-la em juízo e fora dele, incumbindo-lhe, designadamente: a) Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral, os preceitos deste Compromisso e os Regulamentos em vigor; b) Garantir a efectivação dos direitos dos irmãos e dos beneficiários; c) Elaborar anualmente o Plano e Orçamento submetendo-os ao parecer do Definitório e sujeitando-o à Assembleia Geral para aprovação; d) Elaborar anualmente o Relatório e Contas de gerência submetendo-os ao parecer do Definitório e sujeitando-o à Assembleia Geral para aprovação e apresentação à homologação do Ordinário Diocesano; e) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços e a escrituração dos livros, nos termos da lei; f) Organizar e gerir o quadro de pessoal da irmandade, fixando as respectivas remunerações; g) Orientar as actividades de solidariedade social ou outra a desenvolver em regime de voluntariado pelos irmãos, trate-se ou não de uma mordomia; h) Zelar pelo cumprimento da lei, do Compromisso ou das deliberações dos órgãos da Irmandade; i) Garantir a gestão da Misericórdia até à tomada de posse dos novos corpos sociais a quem fará entrega dos bens e valores da Instituição; j) Propor à Assembleia Geral o valor das quotas9 Art.º 30º COMPETÊNCIA DO PROVEDOR Art.º 33º COMPETÊNCIA DO TESOUREIRO Compete ao Provedor: a) Supervisionar a gestão e administração da irmandade da Misericórdia orientando e fiscalizando os respectivos serviços e obras; b) Convocar e presidir às reuniões da Mesa Administrativa, dirigindo os respectivos trabalhos; c) Representar a Misericórdia em juízo e fora dele, em situações de urgência e enquanto a Mesa Administrativa não tomar a respectiva deliberação; d) Assinar os termos de abertura e encerramento do livro de actas da Mesa Administrativa; e) Despachar os assuntos correntes e outros que careçam de solução urgente, submetendo estes últimos à confirmação da Mesa na próxima reunião. Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da Misericórdia; b) Promover a cobrança e arrecadação das receitas da Misericórdia e a efectivação dos pagamentos; c) Promover a escrituração dos livros de receita, despesa e inventário da Misericórdia; d) Assinar as ordens de pagamento e as guias de receita em conjunto com o Provedor; e) Apresentar à Mesa, nas suas reuniões mensais, o balancete do mês anterior; f) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria. Art.º 31º COMPETÊNCIA DO VICE-PROVEDOR Compete ao Vice-Provedor coadjuvar o Provedor no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos. Art.º 34º COMPETÊNCIA DO VOGAL Ao vogal compete coadjuvar os restantes mesários e exercer as funções que lhe sejam concretamente cometidas pela Mesa. Art.º 32º COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO Compete ao Secretário da Mesa Administrativa: a) Lavrar as actas das reuniões da mesa Administrativa e superintender nos serviços de expediente; b) Preparar a agenda dos trabalhos das reuniões da Mesa e organizar os processos dos assuntos a tratar; c) Superintender nos serviços da Secretaria. Art.º 35º FORMAS DE OBRIGAR A IRMANDADE 1- Para obrigar a Irmandade da Misericórdia são necessárias as assinaturas de dois dos seus membros em funções, devendo uma das assinaturas ser, obrigatoriamente, a do Provedor ou do Tesoureiro. 2- Nos casos de mero expediente, basta a assinatura de qualquer dos membros da Mesa em funções10 SECÇÃO IV DO DEFINITÓRIO Art.º 36º COMPOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO 1- O Definitório (ou Conselho Fiscal) é composto por três membros, Presidente, Secretário e Vogal. 2- Serão eleitos, na mesma lista, dois suplentes que se tornarão efectivos quando se verificarem vacaturas, pela ordem de inscrição na lista. 3- Para o Definitório deverão ser eleitos irmãos que possuam conhecimentos indispensáveis ao exercício dos poderes de fiscalização. 4- Em casos de ausência, impedimento ou vacatura, o cargo de Presidente será preenchido pelo Secretário, seguindo-se-lhe o Vogal, assumindo os suplentes, por sua ordem, as vagas abertas. Art.º 38º COLABORAÇÃO COM A MESA ADMINISTRATIVA O Definitório tem poderes para solicitar à Mesa Administrativa as informações e elementos que julgue necessários ao cumprimento da sua missão de fiscalização, bem como propor reuniões extraordinárias da mesa para discussão de assuntos determinados, cuja importância o justifique. Art.º 39º CONVOCATÓRIA E FUNCIONAMENTO O Definitório reunirá, por convocatória do seu Presidente, sempre que julgado conveniente, mas, pelo menos, uma vez em cada trimestre, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus titulares e das suas reuniões será sempre lavrada acta em livro próprio. Art.º 37º COMPETÊNCIA Compete ao Definitório fiscalizar o cumprimento da lei, do Compromisso e das deliberações da Assembleia Geral e, designadamente: a) Exercer a fiscalização da escrita da Misericórdia e de outros documentos, sempre que o julgue conveniente, bem como examinar e conferir os valores existentes em cofre ou confiados a terceiros, verificando os balancetes; b) Assistir, ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões da Mesa Administrativa, sempre que o julgue conveniente; c) Emitir parecer sobre o Relatório, Contas, Plano e Orçamento anuais e sobre todos os assuntos que a Mesa entenda submeter-lhe; d) Apreciar e fiscalizar o funcionamento dos serviços administrativos. CAPÍTULO IV DO CULTO E ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL Art.º 40º CAPELÃO Nas diversas obras e serviços desta Irmandade da Misericórdia do Cartaxo haverá assistência espiritual e religiosa e para tal, na, medida do possível, capelão designado pelo Ordinário Diocesano sob proposta da mesa Administrativa, com os direitos próprios do oficio11 Art.º 41º ACTOS DE CULTO Art.º 44º PESSOAL AGRÍCOLA Como os actos de culto religioso e de expressão cultural, serão celebradas: a) A festa anual, em honra do Padroeiro da Misericórdia; b) Exéquias anuais, no mês de Novembro, por todos os irmãos e benfeitores falecidos. A Santa Casa da Misericórdia terá, também, ao seu serviço, o pessoal agrícola que for necessário à boa administração, fiscalização e exploração das suas propriedades rústicas. Art.º 42º COMPETÊNCIA DO CAPELÃO Ao Capelão compete assegurar: a) A assistência espiritual e religiosa aos utentes e pessoal dos diversos sectores e serviços da Santa Casa da Misericórdia, bem como aos irmãos; b) A realização dos actos previstos no artigo anterior. Art.º 45º OUTRO PESSOAL 1- Da mesma forma, serão organizados outros quadros de pessoal que os vários sectores e estabelecimentos da Instituição exigirem para o seu funcionamento eficiente e progressiva melhoria. 2- Serão elaborados, consequentemente, os respectivos regulamentos, com definição, quando possível, pormenorizada, dos direitos e deveres desse pessoal. CAPITULO V DO PESSOAL TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, AGRÍCOLA E AUXILIAR Art.º 43º SECRETARIA E CONTABILIDADE Os serviços de secretaria e contabilidade funcionarão sob a orientação da Mesa Administrativa e serão executados pelo pessoal que for necessário, de harmonia com os regulamentos que vierem a ser aprovados. CAPÍTULO VI DO PATRIMÓNIO E REGIME FINANCEIRO Art.º 46º PATRIMÓNIO 1- O Património da Irmandade da Misericórdia do Cartaxo é constituído pelos seus actuais bens e pelos que venha a adquirir por qualquer título legítimo. 2- Não é permitida a alienação ou oneração dos bens móveis ou imóveis com especial valor artístico ou histórico ou cujo valor exceda dez vezes o salário mínimo nacional, sem prévia deliberação da Assembleia Geral e cumpridas as respectivas normas canónicas e civis12 Art.º 47º RECEITAS 1- Constituem receitas ordinárias da Misericórdia: a) O produto das quotas dos irmãos; b) Os rendimentos de bens próprios; c) As comparticipações dos utentes dos serviços; d) Os subsídios, comparticipações e compensações pagos pelo Estado ou Autarquias Locais, com carácter de regularidade, em troca de serviços prestados à comunidade. 2- Constituem receitas extraordinárias: a) Os legados, heranças e doações; b) O produto de empréstimo ou depósitos; c) O produto da alienação de bens; d) O produto de donativos ocasionais de benfeitorias ou irmãos e o produto de festas ou subscrições; e) Subsídios eventuais do Estado ou Autarquias Locais 2- São despesas extraordinárias: a) As despesas com a construção ou instalação e equipamento de edifícios ou ampliação dos já existentes; b) As despesas de aquisição de terrenos ou edificações para serviço das actividades da Misericórdia; c) As despesas que representem auxílios imperiosos e extraordinários a indivíduos ou instituições em situação de carência urgente, quer sejam moradores no concelho quer se encontrem nele acidentalmente; d) Outras despesas que, não figurando no orçamento, se justifiquem pela sua utilidade à luz do Compromisso e sejam autorizadas pela Mesa Administrativa ou pela Assembleia Geral. Art.º 49º GESTÃO Art.º 48º DESPESAS 1- São despesas ordinárias da Instituição: a) As que resultam do cumprimento deste Compromisso; b) As que resultam do cumprimento de encargos decorrentes de responsabilidades assumidas; c) As que asseguram a conservação e reparação do património e o funcionamento dos serviços, incluindo as remunerações do pessoal e respectivos encargos; d) As de impostos e taxas que onerem bens e serviços; e) As quotas devidas a Uniões, Federações e Confederações em que a Instituição participe; f) Quaisquer outras despesas com carácter de regularidade que estiverem de acordo com a Lei e com os fins estatutários. Na elaboração e execução do orçamento e no funcionamento dos serviços de Secretaria serão seguidas as regras da boa gestão e respeitadas as normas orientadoras de carácter genérico da actividade tutelar do Estado. Art.º 50º HERANÇAS E LEGADOS Não é permitido à Misericórdia repudiar heranças ou legados, devendo antes aceitá-los a beneficio de inventário, não podendo ficar a cumprir encargos que excedam as forças da herança ou legado ou sejam contrários à lei canónica ou civil13 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS Art.º 51º BENFEITORES Art.º 54º INICIO DA VIGÊNCIA O presente Compromisso entra em vigor logo que seja sancionado pela autoridade Canónica competente. Podem ser declarados benfeitores da Misericórdia as pessoas, mesmo estranhas à Irmandade que, por lhes haverem prestado serviços assinaláveis, sejam merecedoras de tal distinção. Art.º 52º REGULAMENTOS E INVENTÁRIOS DE BENS A Mesa Administrativa elaborará e submeterá à apreciação da Assembleia Geral: a) Os regulamentos necessários ao bom funcionamento dos diversos sectores e obras da Misericórdia; b) Um cadastro/inventário de todos os bens e valores que pertençam à Irmandade e que deverá estar permanentemente actualizado. Art.º 53º EXTINÇÃO DA IRMANDADE 1- A Irmandade da Misericórdia do Cartaxo só poderá ser extinta pela autoridade competente e na forma legal, mediante deliberação tomada em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito e em que se manifestem de acordo com a extinção, pelo menos, três quartos dos irmãos inscritos. 2- A mesma Assembleia Geral decidirá sobre o destino dos bens da irmandade, que deverão reverter para outras obras católicas de fins solidários, de preferência dentro do concelho do Cartaxo e elegerá uma Comissão Liquidatária que disporá apenas de poderes para os actos de mera conservação de património, da sua liquidação e de ultimação dos negócios pendentes. Aprovado em Assembleia Geral de 23 de Novembro de Exibir mais
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