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Timestamp: 2018-12-13 19:05:33+00:00
Document Index: 130911390

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 172', 'artigo 173', 'artigo 95']

Instituto Superior Técnico. Regulamento Eleitoral para a constituição do Conselho Pedagógico do IST. SECÇÃO I (Comissão Eleitoral) - PDF
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Manuel Bayer Fidalgo
1 Instituto Superior Técnico Regulamento Eleitoral para a constituição do Conselho Pedagógico do IST SECÇÃO I (Comissão Eleitoral) Artigo 1.º Constituição e Competência 1. O Presidente do IST designará, por Despacho, até seis dias úteis após publicação dos estatutos do IST em Diário da República, uma Comissão Eleitoral. Os membros da Comissão Eleitoral designados pelo Presidente do IST não poderão ser candidatos. 2. O despacho do Presidente indicará, igualmente, o elemento que presidirá à Comissão, obrigatoriamente um professor ou investigador, bem um Vice-Presidente estudante. O Presidente da Comissão eleitoral deverá presidir simultaneamente às Comissões Eleitorais para o Conselho de Escola, para o Conselho Científico, para o Conselho Pedagógico e para a Assembleia de Escola. O Vice-Presidente estudante fará parte das comissões eleitorais para o Conselho de Escola, para o Conselho Pedagógico e para a Assembleia de Escola. 3. A esta Comissão Eleitoral acrescentar-se-ão representantes das listas concorrentes, um por cada lista de docentes e um por cada lista de estudantes. 4. Ao Presidente da Comissão Eleitoral compete informar o Presidente do IST de qualquer facto que comprometa o adequado andamento do processo eleitoral ou a igualdade de tratamento entre as listas concorrentes. 5. À Comissão Eleitoral compete superintender em tudo o que respeite à preparação, organização e funcionamento do acto eleitoral e decidir sobre as reclamações e protestos apresentados. 6. O Presidente do IST é instância de recurso para as decisões da Comissão Eleitoral. 7. A Comissão Eleitoral tem sede no IST, devendo corresponder-lhe um endereço electrónico a divulgar com a convocatória das eleições. 8. A Comissão Eleitoral terá o apoio do Conselho Directivo (CD) nos aspectos logísticos das eleições. SECÇÃO II (Membros do Conselho Pedagógico do IST Eleitos pelo Conselho de Coordenadores de Curso e pelo Conselho de Delegados de Curso) Artigo 2.º Corpos Eleitorais 1. Os docentes referidos na alínea a) do nº 4 do artº 16º dos Estatutos do IST são eleitos pelo Conselho de Coordenadores de Curso, constituído por todos os Coordenadores dos cursos conferentes de grau e os Coordenadores-adjuntos dos cursos integrados à data da eleição. 2. Os estudantes referidos na alínea b) do nº 4 do artº 16º dos Estatutos do IST são eleitos pelo Conselho de Delegados de Curso, constituído por todos os Delegados dos cursos conferentes de grau e os Delegados-adjuntos dos cursos integrados à data da eleição. 1
2 Artigo 3.º Eleição 1. O Presidente Adjunto para os Assuntos Pedagógicos, convocará os membros do Conselho de Coordenadores Curso e do Conselho de Delegados de curso para reuniões separadas que deverão ter lugar até oito dias úteis após homologação dos resultados das eleições para o Conselho de Escola. 2. As convocatórias para as reuniões referidas no ponto anterior deverão ser enviadas com um mínimo de quatro dias úteis de antecedência. 3. Os membros que estejam impedidos de participar na reunião não poderão ser substituídos. 4. As reuniões só poderão ter lugar estando presentes pelo menos metade mais um dos membros dos Conselhos. Não sendo possível reunir este quórum, o Presidente Adjunto para os Assuntos Pedagógico convocará nova reunião para 48h depois. Nesta segunda reunião a eleição realizar-se-á com qualquer número de presenças. 5. Em cada um dos corpos consideram-se como elegíveis os membros do corpo eleitoral. 6. O processo de candidatura é constituído por: a) Em relação aos representantes dos docentes: Lista de candidatos, com até 5 candidatos efectivos e até 5 candidatos suplentes; b) Em relação aos representantes dos estudantes: Lista de candidatos, com até 6 candidatos efectivos e até 6 candidatos suplentes. 7. Os candidatos apenas podem pertencer a uma lista concorrente. 8. Os candidatos consideram-se ordenados segundo a sequência apresentada na respectiva Lista. 9. As listas são entregues ao Presidente Adjunto durante a reunião do respectivo Conselho, devendo este verificar a regularidade da constituição das mesmas. 10. Caso se verifique alguma irregularidade deverá ser sanada de imediato. 11. Caso não sejam apresentados candidatos em número suficiente para completar o número de membros a eleger, consideram-se como candidatos todos os membros do respectivo Conselho. 12. Caso a eleição seja por lista, o boletim de voto conterá as designações das listas concorrentes, devendo cada eleitor votar colocando um X no local próprio da lista que entender. 13. Caso todos os membros do Conselho sejam candidatos, o boletim de voto conterá o nome de todos os membros do Conselho, devendo cada eleitor votar em: a) 5 candidatos em relação aos representantes dos docentes; b) 6 candidatos em relação aos representantes dos estudantes. colocando um X no local assinalado para um dos candidatos em que pretender votar. 14. O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou correspondência. 15. São considerados nulos os boletins de voto que contenham um número de indicações de voto superior ao indicado nos números 12 e 13, ou tenham desenhos, rasuras, palavras escritas ou outras indicações. Artigo 4º Apuramento dos Resultados 1. O Presidente Adjunto para os Assuntos Pedagógicos precederá à contagem dos votos. 2. Será elaborada uma acta, assinada por todos os membros presentes, onde serão registados os resultados apurados, nomeadamente o número total de votos, o número de votos obtidos por cada lista, ou por cada candidato, bem como o número de votos brancos e nulos. 2
3 3. Qualquer elemento do Conselho poderá lavrar protesto na acta contra decisões do Presidente Adjunto. 4. As actas correspondentes, serão entregues pelo Presidente Adjunto, no próprio dia, ao presidente da Comissão Eleitoral que decidirá sobre eventuais protestos. 5. Caso a eleição seja por lista o Presidente-Adjunto procederá à aplicação do método de Hondt, para apuramento dos resultados finais da conversão de votos em mandatos. Quando a uma lista corresponda uma distribuição de mandatos superior ao número de candidatos, os lugares serão ocupados pelos membros das outras listas concorrentes que se seguirem na distribuição de mandatos pelo método de Hondt. 6. Caso a eleição não seja por lista, serão eleitos os candidatos mais votados. 7. Caso existam situações de empate, proceder-se-á a nova votação só entre os candidatos empatados. Persistindo o empate, os candidatos serão ordenados começando pelo mais antigo da categoria mais elevada, no caso dos docentes e pelo de número mecanográfico mais alto no caso dos estudantes. 8. A Comissão Eleitoral procederá à divulgação dos resultados no prazo máximo de 24 horas após a eleição. 9. Qualquer reclamação, devidamente fundamentada, deverá ser apresentada à Comissão Eleitoral no prazo máximo de um dia útil após a divulgação dos resultados. 10. Nos dois dias úteis seguintes ao termo do prazo referido no ponto anterior, a Comissão Eleitoral elaborará um relatório onde constem os resultados das eleições, os nomes dos eleitos, as deliberações proferidas e quaisquer outros factos relevantes, enviando-o ao Presidente do IST para homologação. 11. Após a recepção do relatório da Comissão Eleitoral o Presidente do IST homologará os resultados no prazo máximo de 2 dias úteis. Findo esse prazo, caso não haja homologação, consideram-se automaticamente homologados os resultados. SECÇÃO III (Membros do Conselho Pedagógico do IST Eleitos por todos os docentes e estudantes) Artigo 5.º Corpos Eleitorais 1. O corpo eleitoral para os representantes dos docentes é constituído por todos os docentes que integrem a Escola à data de publicação dos estatutos do IST em Diário da República. 2. O corpo eleitoral para os representantes dos estudantes é constituído por todos os estudantes, de qualquer ciclo de estudos conferente de grau, que estejam inscritos na Escola para o ano lectivo 2008/2009 à data de publicação dos estatutos do IST em Diário da República. 3. Um eleitor não pode estar inscrito em mais de um caderno eleitoral, prevalecendo o estatuto de docente sobre o estatuto de estudante. 4. Cabe ao CD a elaboração dos cadernos eleitorais os quais serão divulgados até onze dias úteis após publicação dos estatutos do IST em Diário da República, no endereço de internet da Escola, podendo ser apresentadas reclamações quanto à sua constituição à Comissão Eleitoral, até dezasseis dias úteis após publicação dos estatutos do IST em Diário da República, sendo as listas definitivas divulgadas até dezoito dias úteis após publicação dos estatutos do IST em Diário da República. 3
4 Artigo 6.º Listas Candidatas 1. Em cada um dos corpos consideram-se como elegíveis, logo podendo fazer parte das listas de candidatos, os membros do corpo eleitoral constantes do respectivo caderno eleitoral. 2. O processo de candidatura é constituído por: a) Em relação aos representantes dos docentes: (i) Lista de candidatos, com até 6 candidatos efectivos e até 6 candidatos suplentes, da qual deve constar o nome completo, a categoria profissional e o respectivo número mecanográfico e um número mínimo de 30 subscritores membros do respectivo corpo eleitoral, igualmente identificados nos termos acima referidos; (ii) Declaração de aceitação dos candidatos efectivos e suplentes; (iii) Indicação do mandatário da respectiva lista com plenos poderes para representar a lista perante a Comissão Eleitoral, indicando os respectivos números de telefone e fax, endereço de correio electrónico, de onde e para onde deverão ser remetidas todas as notificações. b) Em relação aos representantes dos estudantes: (i) Lista de candidatos, com até 6 candidatos efectivos e até 6 candidatos suplentes, da qual deve constar o nome completo e número mecanográfico, subscrita por um mínimo de 60 membros do respectivo corpo eleitoral, igualmente identificados nos termos acima referidos; (ii) Declaração de aceitação dos candidatos efectivos e suplentes; (iii) Indicação do mandatário da respectiva lista com plenos poderes para representar a lista perante a Comissão Eleitoral, indicando os respectivos números de telefone e fax, endereço de correio electrónico, de onde e para onde deverão ser remetidas todas as notificações. 3. Os candidatos apenas podem pertencer a uma lista concorrente, podendo subscrever como proponentes a lista de que fazem parte. 4. Os candidatos consideram-se ordenados segundo a sequência apresentada na respectiva Lista. 5. As listas serão entregues no Núcleo de Graduação (Alameda), entre as 9h00 e as 17h30 do vigésimo dia útil após publicação dos estatutos do IST em Diário da República, pelos respectivos mandatários, em dois exemplares, um dos quais lhe será imediatamente devolvido, servindo de recibo, com indicação do dia e hora da recepção e assinatura legível do responsável do Núcleo de Graduação ou seu substituto. 6. As listas serão designadas por uma letra maiúscula do alfabeto, que ainda não tenha sido indicada por outra lista do mesmo corpo, proposta pelo mandatário da lista no acto da entrega da mesma. No caso de ausência de indicação será adoptada uma ordenação sequencial com início na letra A. Dentro do mesmo corpo, só poderão partilhar a mesma letra, listas concorrentes às eleições para a Assembleia de Escola, o Conselho de Escola, o Conselho Científico ou o Conselho Pedagógico, no caso de partilharem o mesmo mandatário. Artigo 7.º Regularidade Formal das Listas 1. A regularidade formal das listas será verificada pela Comissão Eleitoral no primeiro dia útil após o período de apresentação das listas candidatas, notificando de imediato os representantes para a correcção, no prazo de um dia útil, das irregularidades detectadas. 4
5 2. A Comissão Eleitoral rejeitará as listas cujas irregularidades não sejam sanadas dentro do prazo estabelecido. 3. Das decisões tomadas pela Comissão Eleitoral cabe recurso para o Presidente do IST, a interpor até às 17h30 do terceiro dia útil após a notificação das irregularidades referidas no ponto O Presidente do IST decidirá em definitivo até às 17h30 do dia útil seguinte. 5. A Comissão Eleitoral, decididos os recursos, ou após o termo do prazo da respectiva apresentação, não os havendo, torna pública as listas definitivas. Artigo 8.º Campanha Eleitoral 1. A campanha eleitoral decorrerá durante uma semana, iniciando-se em data a estabelecer pelo Presidente do IST. 2. O início da campanha eleitoral deverá ocorrer nos primeiros seis dias úteis seguintes à data referida no ponto 5 do artigo anterior, que garantam que toda a campanha eleitoral e o acto eleitoral decorra durante um período de aulas dos cursos do 1º e 2º ciclos. Artigo 9.º Acto Eleitoral 1. O acto eleitoral decorrerá das 9h00 às 19h00 do primeiro e segundos dias úteis após o término da campanha eleitoral. 2. O Presidente do IST procederá à ampla divulgação da data fixada para o acto eleitoral, bem como do prazo para a entrega das listas candidatas. 3. Nos dias do acto eleitoral, funcionarão uma ou mais mesas de voto para cada corpo eleitoral competindo ao CD, ouvida a Comissão Eleitoral, a decisão sobre a localização das mesas de voto. 4. Compete ao CD divulgar a localização das mesas de voto, com a antecedência mínima de três dias. 5. As Comissões Eleitorais para o Conselho de Escola, o Conselho Científico, o Conselho Pedagógico e a Assembleia de Escola devem coordenar esforços para garantir o bom funcionamento das mesas de voto, nomeadamente através da designação dos seus Presidente, Vice-Presidente e dois Secretários, a quem cabe assegurar os trabalhos de forma escalonada no tempo, ouvido o Conselho Directivo. Junto de cada mesa poderá existir um observador por cada lista concorrente. 6. As designações das listas concorrentes e os nomes que as integram serão afixados junto das mesas de voto. 7. O boletim de voto conterá as designações das listas concorrentes, devendo cada eleitor votar colocando um X no local próprio da lista que entender. 8. O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou correspondência. 9. Verificada a identificação do eleitor, o seu direito a voto e a regularidade da situação pelo Presidente da Mesa, e após ser dada baixa do mesmo eleitor pelo Secretário da Mesa nos cadernos eleitorais, o Presidente fará entrega ao eleitor do boletim de voto. 10 O boletim de voto será preenchido em cabine própria ou local com características adequadas ao carácter secreto, e uma vez preenchido, deve ser entregue pelo eleitor a um membro da mesa que imediatamente o introduzirá em urna fechada. 11. São considerados nulos os boletins de voto que contenham um número de indicações de voto superior ao indicado no número 7, ou tenham desenhos, rasuras, palavras escritas ou outras indicações. 5
6 12. Nos dias do acto eleitoral não serão permitidas quaisquer manifestações relativas às listas eleitorais em confronto. Artigo 10.º Apuramento dos Resultados 1. Após o encerramento das urnas proceder-se-á, por cada mesa, à contagem dos votos e à sua distribuição pelas listas candidatas. 2. Será elaborada uma acta, assinada por todos os membros da mesa, onde serão registados os resultados apurados, nomeadamente o número total de votos, o número de votos obtidos por cada lista, bem como o número de votos brancos e nulos. 3. Qualquer elemento da mesa poderá lavrar protesto na acta contra decisões da mesa. 4. Os boletins de voto, em caixa selada, bem como as actas correspondentes a cada mesa, serão entregues pelo respectivo Presidente, no próprio dia, ao representante presente da Comissão Eleitoral que decidirá sobre eventuais protestos lavrados em acta. 5. Uma vez recolhidos os votos, a Comissão Eleitoral somará os votos obtidos por cada lista, e procederá à aplicação do método de Hondt, para apuramento dos resultados finais da conversão de votos entrados em urna em mandatos. Quando a uma lista corresponda uma distribuição de mandatos superior ao número de candidatos, os lugares serão ocupados pelos membros das outras listas concorrentes que se seguirem na distribuição de mandatos pelo método de Hondt. 6. A Comissão Eleitoral procederá à divulgação dos resultados no prazo máximo de 24 horas após o encerramento das urnas. 7. Qualquer reclamação, devidamente fundamentada, deverá ser apresentada à Comissão Eleitoral no prazo máximo de um dia útil após a divulgação dos resultados. 8. Nos dois dias úteis seguintes ao termo do prazo referido no ponto anterior, a Comissão Eleitoral elaborará um relatório onde constem os resultados das eleições, os nomes dos candidatos eleitos, as deliberações proferidas e quaisquer outros factos relevantes, enviando-o ao Presidente do IST para homologação. 9. Após a recepção do relatório da Comissão Eleitoral o Presidente do IST homologará os resultados no prazo máximo de 2 dias úteis. Findo esse prazo, caso não haja homologação, consideram-se automaticamente homologados os resultados. 10. A Comissão Eleitoral destruirá todos os boletins de voto, após divulgados os resultados definitivos. SECÇÃO IV (Ratificação do Presidente do Conselho Pedagógico do IST) Artigo 11.º Ratificação do Presidente do Conselho Pedagógico 1. O Presidente Adjunto para os Assuntos Pedagógicos presidirá ao Conselho Pedagógico até à ratificação do Presidente do Conselho Pedagógico. 2. O Presidente Adjunto para os Assuntos Pedagógicos convocará os membros do Conselho Pedagógico para uma reunião onde se procederá à ratificação da escolha do Presidente do Conselho Pedagógico pelo Presidente do IST, nos termos do nº3 do artigo 16º. dos Estatutos do IST. 3. A convocatória para a reunião referida no ponto anterior deve ser enviada com um mínimo de quatro dias úteis de antecedência. 4. Caso tenham sido eleitos por lista, os membros eleitos que estejam impedidos de participar na reunião poderão pedir a suspensão temporária e ser substituídos pelo 6
7 candidato seguinte não eleito pela mesma lista, comunicando o impedimento ao Presidente Adjunto para os Assuntos Pedagógicos, até 48h antes da realização da reunião, cabendo a este decidir sobre a aceitação do pedido e da respectiva substituição. 5. A reunião só poderá ter lugar estando presentes pelo menos metade mais um dos membros do Conselho. 6. A ratificação é por voto secreto e por maioria absoluta dos votos expressos. 7
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