Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/57qd/lei-do-municipio-de-sao-carlossp-n-13157-de-30052003
Timestamp: 2016-10-28 10:20:41+00:00
Document Index: 55891253

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'in fine', 'Artigo 29', 'artigo 29']

Lei do Munic�pio de S�o Carlos/SP n� 13.157 de 30.05.2003 ((Altera o mecanismo da emiss�o da Nota Fiscal regulamentado no artigo 29 da Lei Municipal n� 13.102, de
Lei Mun. S�o Carlos/SP 13.157/03 - Lei do Munic�pio de S�o Carlos/SP n� 13.157 de 30.05.2003
DOM-S�o Carlos: 30.05.2003
(Altera o mecanismo da emiss�o da Nota Fiscal regulamentado no artigo 29 da Lei Municipal n� 13.102, de 20 de dezembro de 2002, que altera dispositivos da legisla��o tribut�ria, adicionando-lhe o � 4�, e d� outras provid�ncias.)
Art. 1� Ficam alterados o disposto no artigo 29, caput, in fine e � 3�, da Lei Municipal n� 13.102, de 20 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes reda��es:
"Artigo 29. Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) meses para utiliza��o de Notas Fiscais e Notas Fiscais Faturas de servi�os pelos contribuintes do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza a partir da emiss�o da AIDF - Autoriza��o para Impress�o de Documento Fiscal.
� 3�. O Poder Executivo regulamentar� mediante Decreto a emiss�o dos documentos fiscais."
Art. 2� Fica acrescentado o � 4� ao artigo 29, da Lei Municipal n� 13.102, de 20 de dezembro de 2002, com a seguinte reda��o:
"� 4�. O disposto no caput deste artigo ser� aplicado a partir de 1� de agosto de 2003, e o descumprimento da presente Lei importar� em aplica��o de multa penal, a ser fixada por Decreto Executivo, de acordo com a sua classifica��o."
S�o Carlos, 30 de maio de 2003.