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Timestamp: 2019-07-20 12:29:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 17', 'artigo 3']

Marley Lima - ICMS/MT - A Portaria n. 222/10 altera a Portaria n. 114/2002-SEFAZ que consolidada normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências
ICMS/MT - A Portaria n. 222/10 altera a Portaria n. 114/2002-SEFAZ que consolidada normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências
PORTARIA Nº 222/2010-SEFAZ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010
DOE/MT, de 14/10/2010
Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ , de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolidada normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Art. 1º A Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26 de dezembro de 2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – acrescentado o § 2º-C-3 e alterado o § 3º do artigo 3º, conforme adiante indicado:
Art. 3º...............................................................................................................................
§ 2º-C-3 Considera-se, também, como único estabelecimento, para fins de cumprimento das obrigações tributárias, todos os estabelecimentos produtores agropecuários, localizados neste Estado, onde o contribuinte, pessoa jurídica, também deste Estado, por força de contrato de parceria, efetue produção de produtos in natura, observado o preconizado no § 9º do artigo 17, bem como o § 22 do artigo 26.
§ 3º Ressalvado o disposto nos §§ 2º-A, 2º-C, 2º-C-1, 2º-C-2 e 2º-C-3 deste artigo, considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.
II – alterado o caput do artigo 4º, nos seguintes termos:
"Art. 4º Ressalvado o disposto nos §§ 2º-A, 2º-C, 2º-C-1, 2º-C-2 e 2º-C-3 do artigo anterior, cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias próprias.
III – alterado o § 9º do artigo 17, na forma assinalada:
"Art. 17.............................................................................................................................
§ 9º Ainda em referência ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, em relação ao contribuinte que mantiver com estabelecimentos produtores agropecuários, também localizados neste Estado, contratos de parceria para engorda de gado em regime de confinamento ou de pastoreio intensivo ou, ainda, para produção de produtos in natura, na forma disciplinada nos §§ 2º-C-1, 2º-C-2 e 2º-C-3 do artigo 3º, será observado o que segue:
IV – alterado o § 22 do artigo 26, consoante indicação infra:
"Art. 26.............................................................................................................................
§ 22 Nos termos do § 9º do artigo 17, o estabelecimento agropecuário, constituído sob a forma de pessoa jurídica, que mantiver com outros estabelecimentos produtores agropecuários, também localizados neste Estado, contratos de parceria para engorda de gado, em regime de confinamento ou de pastoreio intensivo ou para produção de produtos in natura, na forma indicada nos §§ 2º-C-1, 2º-C-2 e 2º-C-3 do artigo 3º, poderá utilizar, em relação a todos os contratos, única inscrição estadual para identificar todas as operações pertinentes, ocorridas no território mato-grossense."
CUMPRA–SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 29 de setembro de 2010.
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