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Timestamp: 2016-10-26 13:20:00+00:00
Document Index: 149870619

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 48', 'artigo 12', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 49']

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 33.121 de 23.01.1989 (Modifica o Decreto n� 29.809, de 18.09.80, e o Decreto n� 32.144, de 30.12.85
Dec. Gov. RS 33.121/89 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 33.121 de 23.01.1989
DOE-RS: 23.01.1989
Modifica o Decreto n� 29.809, de 18.09.80, e o Decreto n� 32.144, de 30.12.85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribui��o que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constitui��o do Estado,
Art. 1� - Com fundamento no disposto no Conv�nio ICM 38/88, cuja ratifica��o, nos termos da Lei Complementar n� 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Di�rio Oficial da Uni�o, de 10 de novembro de 1988, ficam introduzidas as seguintes altera��es no Decreto n� 29.809, de 18 de setembro de 1980, numeradas em seq��ncia � inclu�da pelo Decreto n� 33.112, de 18 de janeiro de 1989.
ALTERA��O N� 717 - O � 1� do artigo 48 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"� 1� - O imposto devido em decorr�ncia de responsabilidade por substitui��o tribut�ria ser� pago:
a) at� o dia 20 do m�s seguinte ao da ocorr�ncia da responsabilidade, relativamente �s sa�das das mercadorias relacionadas nas al�neas "a", "b", "c", "g" e "h" do � 1� do artigo 12 (art. 50, "a");
b) nos casos n�o referidos na al�nea anterior, nos prazos previstos nos incisos deste artigo."
ALTERA��O N� 718 - Fica acrescentado o � 17 ao artigo 48 com a seguinte reda��o:
"� 17 - O disposto no "caput"' deste artigo n�o se aplica ao imposto relativo �s sa�das, por atacado, de aves abatidas e dos produtos comest�veis resultantes de sua matan�a, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, promovidas por atacadistas ou abatedores, cujo imposto devido ser� pago at� o dia 20 do m�s seguinte ao da ocorr�ncia do fato gerador (art. 50, "a")."
ALTERA��O N� 719 - Fica revogado o � 11 do artigo 49.
ALTERA��O N� 720 - O � 18 do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"� 18 - O disposto no "caput" deste artigo n�o se aplica ao imposto relativo �s sa�das, dos estabelecimentos torrefadores, de caf� torrado e mo�do ou apenas torrado, que ser� pago at� o dia 10 do segundo m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia do fato ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.