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Timestamp: 2017-02-24 15:01:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 18', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 80', 'Artigo 18']

lançamento de ofíciox
Foram encontrados 1092 itens, contendo a expressão lançamento de ofício, da área Federal
Legislação(704)
... 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos ... § 5º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput, formalizados em decorrência de fiscalização ... ada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. ... alidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar ... apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.
§ 2º Observado ... 2. [Decreto nº 6.433 de 15.04.2008]ITR - Comitê Gestor, Convênios para fiscalização, lançamento e cobrança, dentre outros
... Distrito Federal para efeito de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR, estará condicionada:
I - à ... ral para efeito de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR, estará condicionada:
I - à protocolização, pelo ... unicípios e pelo Distrito Federal para fins de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade ... 3. [Decreto nº 6.140 de 03.07.2007]CPMF - Regulamentação
A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF será cobrada de conformidade com o disposto no Decreto nº 6.140 de 2007. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2º do Decreto, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos (Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, art. 1º, parágrafo único). O Decreto nº 6.140 tratou sobre os seguintes aspectos: a) fatos geradores; b) não-incidência; c) contribuintes e responsáveis; d) base de cálculo; e) alíquotas; f) obrigatoriedade de trânsito em conta corrente de depósito; g) CPMF não recolhida por força de decisão judicial; h) débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial; i) prazos para pagamento; j) pagamento ou recolhimento fora dos prazos; k) aplicação de acréscimos de procedimento espontâneo; l) lançamento de ofício; m) agravamento de penalidade; n) infrações às normas relativas à prestação de informações; o) vedação ao parcelamento; p) restituição e compensação; q) disposições finais (administração da CPMF, destinação do produto da arrecadação, dentre outros). Por fim, foram revogados os Decretos nºs: I - 3.775, de 16 de março de 2001 - tratava da alíquota da CPMF; e II - 4.296, de 10 ( ... )
... Emenda Constitucional - EC nº 37, de 12 de junho de 2002):
I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ... Lei nº 9.311, de 1996, art. 2º):
I - no lançamento a débito, por instituição financeira, em contas-correntes de depósito, ... Art. 19. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou ... e créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2º, que representem ... idade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo ... 4. [Lei nº 11.488 de 15.06.2007]PIS, COFINS, IPI, CPMF, INSS, dentre outros - Prazos para recolhimento, créditos, penalidades, dentre outros - Alterações
... NR)
"Artigo 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 ... e III:
"Artigo 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes ... incisos I, II e III:
"Artigo 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes ... lta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser ... "Artigo 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto ... 5. [Medida Provisória nº 351 de 22.01.2007]Alterações na legislação tributária e Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
... a seguinte redação:
"Artigo 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes ... dação:
"Artigo 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes ... lta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser ... om a seguinte redação:
"Artigo 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados ... seguinte redação:
"Artigo 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto ... 6. [Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 643 de 12.04.2006]ITR - Convênio entre a Secretaria da Receita Federal e os municípios e Distrito Federal - Disposições
... para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade ... Art. 7º O conveniado efetuará o lançamento de ofício quando o sujeito passivo:
I - não apresentar a ... Art. 8º Na hipótese de lançamento efetuado pelo conveniado sem prévia intimação, o sujeito passivo poderá ... 6º de jurisdição do imóvel rural, cuja indicação constará na notificação de lançamento.
§ 2º Na hipótese de indeferimento total ou parcial da solicitação ... Código Tributário Nacional (CTN).
§ 1º A solicitação de retificação do lançamento deverá ser dirigida à autoridade administrativa de que trata o art. 6º ... 7. [Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 656 de 30.05.2006]DIPJ e Declaração Simplificada - Procedimentos para revisão
... a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento.
Art. 5º Esta ... estiver claramente demonstrada com os elementos probatórios necessários ao lançamento.
Art. 3º Na hipótese ... laração, de infração à legislação tributária, será efetuado o lançamento de ofício mediante a lavratura de auto de infração. ... revisão da declaração, de infração à legislação tributária, será efetuado o lançamento de ofício mediante a lavratura de auto de infração. ... 8. [Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 92 de 18.11.2011]Simples Nacional - Parcelamento - Regulamentação
A Resolução CGSN nº 92/2011 regulamentou o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Dentre as regras para o parcelamento destacamos que:
a) o prazo máximo será de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas; b) o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de Selic; c) o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial; d) à consolidação serão aplicadas as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos percentuais de 40% ou 20%, conforme o caso; e) o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, implicará no pagamento de custas, emolumentos e demais encargos legais, pelo devedor; f) o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de R$ 500,00, exceto quanto aos débitos de responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor; g) as prestações do parcelamento vencerão no último dia útil de cada mês. Além disso, a Resolução excluiu do parcelamento: a) as multas por descumprimento de obrigação acessória; b) a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, até 31 ( ... )
... Art. 4º Poderá ser realizada, a pedido ou de ofício, revisão dos valores objeto do parcelamento para eventuais correções, ... , § 20)
IV - serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV ... V - serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV ... celamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou
b) 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o ... s e constituídos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos, que poderão ser parceladas antes da ... Mostrando 1 - 8 de 300 resultados. [1-8] [9-16] [17-24] [25-32] [33-40] [41-48] [49-56] »