Source: http://pontosdeculturars.redelivre.org.br/acervo/
Timestamp: 2020-05-30 20:55:20+00:00
Document Index: 83887177

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 16', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 24', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 16', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 9']

Acervo | Pontos de Cultura
LINK PARA EXIBIÇÃO E DOWNLOAD DO MANUAL ENTREGUE NO EVENTO FINAL DO PROJETO NÓS DA REDE – com o resumo de todas as oficinas oferecidas:
MANUAL NÓS DA REDE
Link LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regula as Licitações/ Contratos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
Link Marco Regulatório Organizações da Sociedade Civil – http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei-13019-2014.htm
Link Lei Cultura Viva Nacional – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13018.htm
Link Lei Cultura Viva Estadual – http://proweb.procergs.com.br/Diario/DA20140205-01-100000/EX20140205-01-100000-PL-410-2013.pdf
Ambientação à Rede de Pontos de Cultura
Teia Nacional da Diversidade – Natal/ RN- Maio/14
Realização: Comissão Estadual de Pontos de Cultura do Rio Grande do Sul
Expediente: Leandro Anton, Paula Stuczynski da Silva e Wagner Coriolano de Abreu
Capítulo II – Sentido de cidadania e participação
Capítulo III – Ideias para o debate sobre Pontos de Cultura
Capítulo IV – Documentos
Este é um encontro de trabalho e de trocas culturais com financiamento público. Nesse
sentido, temos que considerar a responsabilidade de cada participante em relação ao objetivo de estar viajando e interagindo com outras pessoas e coletivos, no sentido de buscar o diálogo, a ética e o respeito com os presentes e apoiar as ações que visam a cidadania e a interculturalidade.
A Teia da Diversidade, em Natal, é a quinta edição nacional de um acontecimento maior
da história e da cultura brasileira. É Nos últimos anos, a Cultura Viva foi compartilhada em
Teias e Fóruns estaduais, e em vários encontros latino-americanos. Com isso, os ponteiros e
ponteiras contribuíram para o fortalecimento da relação política pública e sociedade civil.
Com o propósito de retomar ideias e conceitos que circulam no debate de Pontos de
Cultura, procuramos selecionar termos ou expressões que podem se tornar ferramentas para o nosso trabalho de reflexão nos momentos do IV Fórum e também para as nossas relatorias de grupos.
Os Pontos de Cultura é o nome pelo qual ficou conhecido popularmente o Programa
Cultura Viva. A expressão aparece no pronunciamento de Gilberto Gil, em Berlim, no ano de
2004, sobre o Programa: “Os Pontos de Cultura são intervenções agudas nas profundezas do Brasil urbano e rural, para despertar, estimular e projetar o que há de singular e mais positivo nas comunidades, nas periferias, nos quilombos, nas aldeias: a cultura local”. De lá pra cá, seria preciso fazer um dicionário com as acepções que a palavra reuniu, mas a ideia de reconhecimento permanece em todas. Recentemente, o argentino Eduardo Balán, do coletivo Pueblo Hace Cultura, afirma que “através desta ferramenta, o estado brasileiro, talvez pela primeira vez em sua história, dedicou esforços sérios na tarefa de reconhecer e fortalecer as experiências culturais comunitárias, que desenvolviam atividades em todo o país, o qual em matéria de diversidades e identidades é todo um continente” (2013).
Os Pontos de Cultura são um reconhecimento à cultura popular do Rio Grande do Sul,
que historicamente estava à margem das políticas públicas culturais, embora resistindo e
mantendo vivas as manifestações culturais, saberes, fazeres, processos e ações culturais no
campo da cidadania e da diversidade cultural inseridos em processos das culturas locais. Estas organizações representam um patrimônio principalmente imaterial da cultura popular gaúcha, uma riqueza inestimável, que ganham visibilidade com este esforço da política pública cultural recente no Brasil, cujo investimento potencializa o campo da cultura popular sul-rio-grandense.
O Programa Cultura Viva foi criado e regulamentado por meio das Portarias nº 156, de
06 de julho de 2004 e n° 82, de 18 de maio de 2005 do Ministério da Cultura. Ele é executado pela Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural. O Programa surgiu para fortalecer o protagonismo cultural na sociedade brasileira, valorizando as iniciativas culturais de grupos e comunidades, ampliando o acesso aos meios de produção, circulação e fruição de bens e serviços culturais, tendo como base os Pontos e Pontões de Cultura e as demais ações reunidas pela ideia de Cultura Viva (Fonte:http://www2.cultura.gov.br/culturaviva/cultura-viva/).
Os Pontos de Cultura são a expressão mais visível do avanço das políticas culturais do
Brasil nos últimos 10 anos, tempo em que as políticas públicas se voltaram ao reconhecimento e valorização da diversidade cultural do povo brasileiro no sentido profundo da potência da Cultura Viva. Estas políticas democratizaram o acesso aos bens e produtos culturais. Ampliaram as ferramentas e meios de produção, expressão e comunicação, padrões tecnológicos livres, criação de ambientes reais e virtuais de articulação em rede, promovendo a autonomia e protagonismo social através da cultura. Este programa sintetiza os anseios da sociedade, acontece justamente com o primeiro governo popular no Brasil (Manifesto dos Pontos de Cultura, maio de 2011).
O Projeto de Lei 757/2011, conhecido como Lei Cultura Viva, foi aprovado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em Brasília (27-08-2013). O projeto, de autoria da deputada federal e presidenta da Comissão de Cultura, Jandira Feghali (PCdoB/RJ), segue para a apreciação do Senado e, posteriormente, se não sofrer modificações, poderá ir diretamente para sanção presidencial. Dentre outros ganhos e mudanças, a Lei Cultura Viva promete desburocratizar o processo de financiamento e simplifica os procedimentos de prestação de contas para entidades e coletivos formais e informais de cultura (site da Secretaria de Cultura da Bahia). Acompanhe o debate na página da Câmara dos Deputados, acessando o link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?
idProposicao=495171
A Comissão Nacional dos Pontos de Cultura (CNPdC) se organiza por meio de esforço político e democrático. Surge do diálogo e organização entre ponteiros dos 27 estados
brasileiros, bem como de representantes por áreas temáticas. A sigla que nomeia a Comissão Nacional dos Pontos de Cultura tem história – CNPdC – com este d no meio e minúsculo, tem esta escrita para diferenciar do CNPC – Conselho Nacional de Políticas Culturais.
A história da CNPdC remonta à primeira Plenária Nacional de Pontos de Cultura, dentro
do Teia Cultural 2006, na cidade de São Paulo. Mas foi em 2007, na cidade de Belo
Horizonte/MG, a II Teia Nacional – Tudo de Todos, onde ocorreu o I Fórum Nacional dos
Pontos de Cultura, cuja plenária final aprovou a criação de uma Comissão Nacional de Pontos de Cultura (CNPdC), como instância permanente de articulação e organização da rede. Esta Comissão teve papel importante já na III Teia Nacional – Iguais na diferença,
em Brasília (2008), quando começa a participar da organização deste evento. Na Teia de
Brasília, o Ponto de Cultura Invenção Brasileira, conforme deliberação da CNPdC, se torna a
entidade proponente e coordenadora executiva do Teia, numa gestão compartilhada entre o Ponto de Cultura, a Comissão Nacional e o Ministério da Cultura. O II Fórum Nacional dos
Pontos de Cultura se realizou dentro da programação da TEIA Brasília 2008.
A realização da IV Teia Nacional – Tambores Digitais, na cidade de Fortaleza/CE, em
2010, também é fruto de gestão compartilhada da CNPdC, do Instituto da Cidade (juntamente com o Instituto de Arte e Cultura do Ceará e o Governo do Estado do Ceará) e o Ministério da Cultura. O III Fórum Nacional dos Pontos de Cultura seguiu a mesma linha de construção autônoma e colaborativa, e sua equipe coordenadora, em parceria com o Pontão de Cultura Casa dos Meninos, fizeram o credenciamento automático dos participantes e construíram uma plataforma de informações.
A Comissão Estadual dos Pontos de Cultura tem raízes fincadas em encontros que
marcaram sua trajetória nestes dez anos de Programa Cultura Viva. Após o primeiro encontro de Pontos de Cultura, que aconteceu em Porto Alegre, durante o Fórum Social Mundial – 2006.
Os Pontos voltaram a se reunir em Caxias do Sul, em agosto de 2008, no II Fórum Gaúcho de Pontos de Cultura. Naquele momento, formamos uma comissão organizadora para a Teia 2008 do RS, marcada para outubro, na cidade de São Lourenço do Sul. Podemos entender esta comissão organizadora como o ponto de partida para a proposta de uma comissão em colegiado. E de fato saímos daquela Teia com a primeira Comissão Estadual de Pontos de Cultura. Em 2010, na Teia Sul, na cidade de São Francisco do Sul/SC, tivemos ocasião de eleger os novos representantes e chegamos à Teia Nacional de Fortaleza, Tambores Digitais, com a comissão eleita.
Na Carta de São Lourenço do Sul, em 2009, os Pontos de Cultura denunciaram às autoridades e à sociedade civil o descaso com que o governo de então tratava a Cultura,
impedindo os agentes e produtores culturais de estabelecerem relação com políticas públicas e programas, à medida que aquele governo não firmava convênio com o Ministério da Cultura. Em julho de 2011, veículos da mídia deram a notícia de que a Presidente Dilma Rousseff manteria os Pontos de Cultura, “como uma herança importante do governo Lula”. Na ocasião, a presidente veio a público reafirmar a importância da Cultura Viva para a diversidade cultural brasileira, confirmando o apoio do governo federal às ações deste Programa. Com este mesmo propósito, o novo governo eleito do Rio Grande do Sul, conveniou com o governo federal, aportando para o Estado estes imprescindíveis recursos para a realização das políticas públicas da cultura.
Após o convênio com o MinC, a Secretaria de Cultura do Estado mobilizou uma equipe
encarregada de preparar edital que contemplasse a diversidade da cultura no Rio Grande do Sul. Esta movimentação reacendeu o interesse dos ponteiros da Comissão Estadual, que
passam a articular as demandas mediando o diálogo da sociedade civil com o Estado. Neste
período também acontece uma série de atividades com Pontos de cultura por região sob a
orientação do projeto Tuxaua da representante do RS na CNPdC. Ao final de 2012, após meses de preparação, acontece a Teia RS, na cidade de São Leopoldo, onde se realiza o VII Fórum Estadual de Pontos de Cultura, responsável pela proposta de realinhamento dos Pontos existentes e da nova rede oriunda do edital do convênio do governo estadual com o governo federal. Evidenciaram-se as mais diversas expressões e manifestações tradicionais, o povos originários e as diversas expressões culturais urbanas e do campo, com intensa troca experiência e formulação de políticas. Além de escolhermos os novos representantes da Comissão Estadual de Pontos de Cultura, indicamos o representante estadual para a CNPdC, com vigência de dois anos de exercício, a contar daquela data, definido em regimento. Nesta trajetória de construção, que completa dez anos, temos uma rede de abrangência estadual inserida numa rede nacional e que hoje interage com redes latino-americanas, dando visibilidade a saberes, fazeres e personagens fundamentais da cultura popular, a partir de Pontos de Cultura e suas diversas ações, a exemplo da Ação Griô, que valoriza a tradição da oralidade enquanto patrimônio imaterial e cultural a ser preservado. É um desafio no âmbito das políticas culturais devido à inexistência de uma tradição na valorização desta manifestação cultural.
A transmissão oral permeia as mais diversas culturas. Independente da origem ou da
etnia, muitos povos tem a oralidade como única fonte da perpetuação de sua história. A partir deste viés, a Comissão Estadual submeteu o projeto Cultura Viva – registro e memória da rede do RS a um edital do FAC, obtendo condições de trabalho para a equipe que tem como prioridade a construção desta rede. Símbolo do projeto será em tarrafa que aberta terá sua forma lembrando o contorno do Estado do Rio Grande do Sul. A tarrafa é um símbolo de cultura popular, de ancestralidade e também do saber e do fazer do pescador, que lança uma rede e puxa ela para ver o que está dentro dela, esta é a pesca, o alimento, a relação do imaterial com o material.
1. Regimento do IV Fórum Nacional dos Pontos de Cultura (IV FNPC)
Artigo 1º – O IV FNPC se realizará nos dias 19 a 20 de Maio de 2014, em Natal RN. A
realização do IV FNPC, foi uma resolução da Plenária de Sistematização do III Fórum Nacional dos Pontos de Cultura, em 28 a 31 de Março de 2010, na cidade de Fortaleza CE.
Artigo 2º – O IV FNPC é coordenado pela Comissão Nacional dos Pontos de Cultura, comissão responsável por sua convocação, inscrição de delegados e delegadas, credenciamento, programação, metodologia, sistematização e divulgação das resoluções.
Parágrafo Único: O Fórum Nacional dos Pontos de Cultura (FNPC) é uma instância legítima e deliberativa do Movimento Nacional dos Pontos de Cultura. A realização do IV FNPC observa a autonomia e diversidade das formas de organização do Movimento, através das Redes e Fóruns Estaduais, das Redes Temáticas, das Ações Nacionais, das Redes Articuladas pelos Pontões de Cultura e as demais formas de organização transversal dos Pontos de Cultura, em nível local, regional, nacional e internacional.
Artigo 3º – O IV FNPC tem como objetivo geral consolidar-se como uma instância permanente
de atuação político-cultural, identificação de demandas e elaboração de propostas para o
desenvolvimento de Políticas Públicas.
Artigo 4º – São objetivos específicos do IV FNPC:
especial no que se refere aos Pontos de Cultura, ao Programa Cultura Viva para adequação ao Sistema Nacional de Cultura;
b) Avançar no debate sobre os novos marcos legais, como Lei Cultura Viva, Lei Griô, PEC 150, PEC 230, que afirmam a Cultura como direito de cidadania e dever do Estado, reconhecendo a autonomia e o protagonismo cultural da sociedade brasileira;
c) Articulação, organizaçao e fortalecimento dos Fóruns, Teias, Redes Estaduais e Temáticas de Pontos de Cultura;
e) diálogo sobre os desafios institucionais da gestão compartilhada de Políticas Públicas de
Cultura, entre o Estado e a Sociedade Civil;
f) construção de uma pauta política e de uma agenda de ações do Movimento Nacional dos
Pontos de Cultura, dentro e fora do Brasil.
g) Desenvolver mecanismos que garantam respostas concretas e oficiais das demandas
históricas do programa cultura viva.
Artigo 5º – A Comissão Nacional dos Pontos de Cultura (CNPdC) é o instrumento de articulação permanente do Movimento Nacional dos Pontos de Cultura, sendo responsável pela convocação, inscrição de delegados e delegadas, credenciamento, programação, metodologia, sistematização, divulgação e encaminhamento das resoluções do IV FNPC.
Artigo 6º – A CNPdC será formada por Representações Estaduais e representações de Grupos de Trabalho (GTs) Temáticos.
Paragrafo Primeiro: As Representações Estaduais serão escolhidas e indicadas pelos Fóruns
Estaduais, observando a autonomia organizativa de cada estado, e tomara posse na CNPdC
imediatamente após sua indicação pelo Forum Estadual.
Paragrafo Segundo: Os representantes dos Grupos Temáticos (GTs) serão eleitos e
empossados no FNPdC, observando sua autonomia organizativas, com mandato até a
realização do próximo FNPdC.
Artigo 7º – A CNPdC é formada por representantes dos Estados, das ações nacionais do
Programa Cultura Viva e das áreas temáticas, que se reúnem no FNPC. Sua articulação
permanente se dá através da participação dos representantes nas listas de discussão na
Internet, nas reuniões e encontros presenciais, e no portal da rede do FNPC.
Paragrafo Único: A CNPdC sera um espaço de representação formal, reconhecida por portaria governamental e que tenha Garantia de Estruturação executiva e realização de , no mínimo, 03 Encontros presenciais anualmente, manutenção de plataforma para discussão virtual permanente e garantia de recursos para mobilização e articulação dos planos de trabalho dos GTs Temáticos, garantida com recursos do Ministério da Cultura
Artigo 8º – A composição, as atribuições e o formato da CNPdC são definidas pelo FNPC, e sua dinâmica interna se rege pelo regimento da CNPdC.
Paragrafo Único – O Regimento da CNPdC será aprovado na primeira reunião presencial da
Artigo 9º – O IV FNPC é promovido e organizado pela CNPdC, com a co-realização do
Universidade Federal do RN. Instituto Federal do RN/FUNCERN, em Natal RN, e do Ministério da Cultura através da Secretaria de Cidadania Cultural, em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura Municipal de Natal, bem como com o apoio dos Governos Estaduais e Municipais.
Artigo 10º – No dia 19 de Maio, os itens do Regimento Interno serão apreciados, discutidos e votados pelos delegados e delegadas presentes, mediante a apresentação do crachá. A
apresentação do destaque será feita pelos seguintes critérios:
I – os destaques ao Regimento serão apresentados pelos delegados e delegadas, ao longo da leitura do texto, na seguinte forma: através de um texto sistematizado com proposta de
mudança, anotado na ficha fornecida pela organização da mesa;
II – os destaques terão até dois (2) minutos para ser defendido, bem como a modificação e
manutenção. Cada defesa de destaque poderá ter ate uma contra defesa, com mesmo tempo.
III – em caso de mais de uma pessoa apresentar destaque no mesmo ponto, elas se reunirão a fim de apresentar uma proposta única;
IV – os destaques terão as seguintes prioridades de apresentação: supressão do item, alteração da ideia e nova redação.
Parágrafo Único: Os itens do Regimento que não foram apontados com destaque, estarão
automaticamente aprovados.
Artigo 11º – A Mesa será composta por membros da CNPdC, que será formada por três (3)
facilitadores, três (3) relatores e dez (10) apoiadores. delegados e delegadas participantes do fórum.
Artigo 12º– À Mesa cabe:
I – conduzir as sessões plenárias;
II – fazer cumprir este regimento;
III – adotar todas as medidas pertinentes ao bom desenvolvimento dos trabalhos;
IV – resolver as questões de ordem, instaurar regime de votação (quando necessário), apurar as votações e declarar resultados.
estiver no correto uso da palavra, apenas prestar esclarecimentos quando solicitado, dentro das normas regimentais.
Artigo 13º – Serão delegados e delegadas do IV FNPC– com direito a voz, voto e participação, em todos os espaços de diálogo e deliberação – todos os delegados Natos e delegados eleitos nos fóruns estaduais ou regionais, de acordo com as seguintes regras estabelecidas:
Serão delegados e delegadas do IV FNPdC – com direito a voz, voto e participação, em todos os espaços de diálogo e deliberação representantes dos Pontos e Pontões eleitos como delegados(as) nos Fóruns Estaduais, de acordo com o seguinte cálculo:
1. Número mínimo de 10 pontos para os Estados que tiverem até 49 pontos e pontões em
suas redes municipais, estadual e federal: AM ,SE,TO,ES, RO,AC, RR, AP = 80
2. Número mínimo de 15 pontos para os Estados que tiverem mais de 50 pontos e pontões
em suas redes municipais, estadual e federal: SP, RJ, BA, RS, CE, MG,PE, PR, PI, DF, SC, GO, PA, AL, MA, PB, RN, MS, MT = 285
3. Acréscimo ao número mínimo do estado de 25% do total de pontos e pontões
presentes nos fóruns estaduais.
4. Os 57 representantes da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura são delegados natos.
Para efeito desta representação serão considerados a formação da representação na CNPdC alteradas até dezembro de 2012;
Paragrafo Primeiro: Critérios de participação nos Fóruns Estaduais:
1. Representantes da Rede de Pontos de Cultura vinculados ao Estado, municípios ou
2. Representante de cada Pontão de Cultura vinculados ao Estado, municípios ou Ministério
3. Representantes dos Pontos de Memória vinculados ao IBRAM, de Pontões de Bens
Registrados vinculados ao IPHAM e Pontos de Leitura e Pontinhos de Cultura.
Parágrafo Segundo: Quando houver uma mesma instituição como Ponto de Cultura e/ou
Pontão de Cultura, Ponto de Leitura, Ponto de memória ou mesmo, quando uma entidade for representante de uma Rede, será inscrito um (01) delegado ou delegada por entidade.
Artigo 14º – São participantes Dos Grupos de Trabalho Temáticos (GTs):
A), com direito a voz e Voto: Delegados Natos e Delegados eleitos nos Foruns Estaduais
B) Observadores, com direito a voz e sem direito a voto: autoridades e convidados
Parágrafo Único: Os membros da CNPdC terão direito a voz e participação em todos os
espaços do IV FNPC.
Artigo 15º – Os delegados, as delegadas e os participantes do IV FNPC devem se credenciar, a fim de ser validada a pré-inscrição por Internet, junto à organização da TEIA DA DIVERSIDADE
2014. Este credenciamento devera ser realizado ate o dia 16 de Maio de 2014, no
http://corais.org/teiadadiversidade/node/80752 indicando o GT que participara nas
discussões dos Grupos Tematicos.
Paragrafo Primeiro: Os delegados, delegadas e participantes devem validar seu
credenciamento junto à equipe da organização do Teia 2014, no dia 19 de Maio de 2014
Paragrafo Segundo Os casos omissos serão encaminhados à Comissão do Credenciamento,
que os submeterá à Plenária, quando necessário.
Artigo 16º – O credenciamento deverá ser feito exclusivamente pelo delegado ou delegada
Parágrafo Único: A Comissão de Credenciamento será constituída por membros da CNPdC e colaboradores/bolsistas/contratados pelo evento.
Capítulo VII – Da Programação Geral do IV FNPC
Artigo 17º – A Programação Geral do IV FNPC foi elaborada pelo Grupo de Trabalho De
Programação do GT TEIA Ampliado, como descrito abaixo:
08h:30 às 09h:00 Acolhida – Roda de Encantamento
09h00 à 10h:30 Abertura do IV FNPC, conjuntamente com o Fórum dos Gestores
10h:30 às 12h:30 – Leitura e Aprovação do Regimento
12h:30 às 14h00 Intervalo para Almoço
14h00 – 15h:30 – Mesa Cultura Viva
16h00 – 18h30 – GT Estaduais
20h:30 – Apresentações Artísticas
08h:30 – 12h:30 GT Temático
12:30 – 14h:00 – Intervalo para o almoço
14h:00 – 18h:00 –Plenária Final Apresentação das propostas e aprovação da Carta de
18h:00 19h:00 – Apresentação e Saudações aos novos membros da CNPdC
20h:00 – Noite cultural
Artigo 18º – A CNPdC é responsável pela proposta e apresentação da metodologia, indicação dos facilitadores, relatores e apoiadores dos GTs Temáticos e das Plenárias Gerais.
Artigo 19º – Todas as Plenárias e Grupos de Trabalho terão caráter deliberativo.
Artigo 20º – Os GTs se reunirão, simultaneamente, como descrito no artigo 16
Artigo 21º – Os Grupos de Trabalho do IV FNPC foram referendados na Plenária de
Sistematização do III FNPC (2010), em Fortaleza. Os GTs representam as Ações Nacionais do
Programa Cultura Viva e diversas Áreas Temáticas, que expressam a diversidade da rede
nacional dos Pontos de Cultura. Os GTs que compõem o IV FNPC são:
1. Ação Griô
4. Criança e Adolescentes
5. Cultura da Paz
7. Economia Solidária
8. Escola Viva
9. Estudantes
11. Grupo Amazônico
14. Gestao e Legislação
15. LGBT
16. Livro, Leitura e Literatura
17. Matriz Africana
19. Patrimônio Imaterial, Culturas Tradicionais e Indígenas
20. Patrimônio Material
21. Pontões e Articulação da Rede
22. Rádios Comunitárias
23. Rede da Terra
24. Ribeirinhos
25. Sustentabilidade
26 . Capoeira
28. Circo
29. Outro. Identifique: ………………………….
Artigo 22: O Delegado que não se sentir contemplado com nenhum dos GTS propostos, fara sua inscrição no GT OUTROS, indicando o Nome do GT Temático Proposto.
Paragrafo Primeiro: Em caso de inscrição de pelo menos 10 delegados em temática
especifica, inscritos no GT OUTROS, esse GT Será levado a Plenária para Aprovação de Novo GT Temático, obedecendo a seguinte metodologia:
I – Um Delegado inscrito neste Novo GT Temático fara a defesa da criação do referido GT, por um período de no máximo 5 minutos.
II – Após a exposição da defesa o tema será levado a apreciação da plenária que decidira sobre sua inclusão ou não deste GT.
Paragrafo Segundo: Após a aprovação de criação de novo GT Temático, qualquer delegado
poderá optar em participar deste GT Temático, participando das discussões, conforme trata o artigo 24 deste regimento.
Artigo 23: Caberá ao IV FNPC a aprovação de continuidade de GTs que tenham menos de 15 delegados inscritos e credenciados, obedecendo a seguinte metodologia:
I – Um representante da CNPdC fara a defesa da manutenção do referido GT, por um período de no máximo 5 minutos.
II – Após a exposição da defesa o tema será levado a apreciação da plenária que decidira sobre sua exclusão ou manutenção deste GT.
Paragrafo Único – Os Delegados Inscritos em GT eventualmente extinto, optara em participar em outro GT.
Artigo 24º – Os GTs Temáticos e Estaduais deverão aprovar entre seus participantes um
conjunto de quatro (4) ações políticas e de mobilização prioritárias, sendo duas (2) relativas ao Movimento Nacional dos Pontos de Cultura e duas (2) específicas da área de atuação do GT Temático, a serem apresentadas na Plenária de Sistematização do IV FNPC, que irão integrar o conjunto das resoluções do FNPC. Estas ações serão trabalhadas como resoluções e estratégias de ação dos GTs, até o próximo Fórum, com avaliações periódicas (virtuais e presenciais).
Parágrafo Único: Das prioridades relativas ao movimento nacional dos Pontos de Cultura,
serão apontadas as 07 (sete) prioridades, através de processo de eleição na plenária final,
sendo que no documento final todas as proposições, inclusive as proposições dos Foruns
Estaduais serão elencadas.
Artigo 25º – Os GTs definirão sua própria forma de organização e representatividade perante a CNPdC, até o próximo Fórum, sendo que, quando houver encontros presencias a CNPdC, cada GT será representado por apenas um (1) membro escolhido por este coletivo.
Artigo 26º – Cada GT deverá apresentar, na Plenária de Sistematização, os nomes dos
representantes, de acordo com o formato proposto.
Artigo 27º – A Plenária de Sistematização do IV FNPC poderá referendar a resolução dos GTs em seu conjunto.
Artigo 28º – Caso hajam propostas antagônicas, entre as resoluções dos GTs, a Comissão de
Sistematização irá destacá-las para discussão e votação na Plenária de Sistematização.
Parágrafo Único: O GT deverá efetivamente ter se reunido durante o IV FNPC, para que possa aprovar resoluções e indicar representante para compor a CNPdC, observando a participação e representatividade das Redes Temáticas.
Capítulo IX – Da Plenária Final
Artigo 29º – A Plenária final do IV FNPC acontecerá nos dia 20 de Maio, conforme Programação descrita no artigo 16 deste Regimento Interno, e será dividida da seguinte maneira:
I: Aprovação da sistematização das propostas dos GTs realizadas pela comissão de
II: Eleição das 7 propostas prioritárias relativos ao movimento nacional dos Pontos de Cultura e ratificação de todas as propostas apresentadas pelos GTs Temáticos, sendo estas também como prioritárias.
III – Aprovação da nova composição da CNPdC,
IV- aprovação de um documento dos Pontos de Cultura à Sociedade Brasileira.
Parágrafo Único: A composição da comissão de sistematização será coordenada pelo GT Forum do GT Teia Ampliado.
Artigo 30º – As solicitações de destaque serão acatadas pela Mesa, mediante
Apresentação de crachá pelo delegado ou delegada, e pelo representante da CNPdC.
Artigo 31º – Os propositores dos destaques terão até dois (02) minutos, improrrogáveis, para a defesa do seu ponto de vista, sem direito a réplica. O facilitador da Mesa concederá a palavra a seguir, por igual tempo, ao delegado ou delegada que se apresente na defesa da proposta original, sendo então as propostas submetidas à votação em Plenária.
Artigo 32º – A aprovação das propostas será por maioria simples dos delegados e delegadas
Artigo 33º – Após a aprovação deste Regimento Interno do IV FNPC, o mesmo entra em vigor.
Natal RN, 19 de Maio de 2014
2 . Descrição dos Grupos de trabalho temáticos
Os Gts temáticos são interestaduais, propositivos e deliberativos. Objetivam construir uma
pauta política a nível nacional para cada tema a ser debatido. Caberá a cada GT temático
indicar seus devidos representantes a nível nacional.
Esta indicação ocorrerá durante o IV Fórum Nacional dos Pontos de Cultura em Natal, nos
turnos destinados a dividir o pleno do Fórum em seus respectivos grupos de trabalho. Será
durante estes turnos de trabalho a escolha de cada representante para a próxima gestão da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura, somando-se aos representantes estaduais já eleitos nos respectivos fóruns estaduais que aconteceram antes da TEIA Nacional, conforme condução de cada comissão estadual.
A Ação Griô Nacional é uma ação do Programa Cultura Viva. A missão é Criar e Instituir uma
política nacional de transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral em diálogo com a
educação formal, para o fortalecimento da identidade e ancestralidade do povo brasileiro, por meio do reconhecimento do lugar político, econômico e sócio cultural dos griôs, das griôs, mestres e mestras de tradição oral do Brasil. Atualmente este GT desenvolve uma campanha nacional de recolhimento de 1 milhão de assinaturas para o projeto da Lei Griô Nacional, de iniciativa popular.
As artes cênicas, também chamadas de artes performativas são todas as formas de arte que se desenvolvem em um palco ou local de representação para um público, como teatro, dança circo etc. O grupo de trabalho visa construir ações de políticas publicas para debater a produção, pesquisa, acesso e divulgação dos grupos já criados ou em processo de organização.
Tendo também como objetivo articular e fortalecer uma rede entre os Pontos de Cultura que trabalham com artes cênicas.
Reúne os pontos de cultura que atuam nos diferentes aspectos da produção audiovisual e
procura organizar, difundir, apoiar e estimular o trabalho audiovisual nos Pontos de Cultura,
com os seguintes eixos: Produção; Distribuição; Fruição; Articulação da rede de pontos que
atuam com a linguagem audiovisual.
Este grupo de trabalho pretende analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes. Seus objetivos são o debate das políticas públicas como a defesa e implementação do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente e relação dos Pontos de Cultura com estas políticas.
Os objetivos do Grupo Cultura da Paz estão concatenados em instaurar na sociedade uma
cultura de paz por meio da cultura e da educação, visando a justiça e a igualdade sóciocultural. Desenvolvem para essa finalidade diversas ações e propostas de políticas públicas que contemple ações de cultura de paz, abarcando as práticas em redes fomentadas pelos entes governamentais e a sociedade civil organizada.
A Ação Cultura Digital é uma ação do Programa Cultura Viva. Visa facilitar a apropriação de
ferramentas multimídia em software livre pelos Pontos de Cultura para documentação de
manifestações culturais locais, produção de sua própria mídia e construção da autonomia por meio da conexão entre o local e o global. o Grupo de trabalho pretende dialogar sobre
proposições de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura Digital e das Tecnologias Livres.
A economia solidária é uma forma de produção, consumo e distribuição de riqueza centrada na valorização do ser humano – e não do capital – de base associativista e cooperativista, voltada para a produção, consumo e comercialização de bens e serviços, a partir da autogestão. O grupo de trabalho visa construir ações de políticas publicas que vise fortalecer esta forma de produção em bases municipais, estaduais e, consequentemente, nacionais.
O Escola Viva é uma ação do Programa Cultura Viva. Ela tem como objetivo integrar os Pontos à escola na construção de um conhecimento reflexivo e sensível por meio da cultura, resgatando a interação entre cultura e educação. O grupo de trabalho visa construir ações de políticas publicas para fortalecer, reconhecer e ampliar esta pratica.
Estudantes O grupo de trabalho visa construir ações de políticas publicas intersetoriais entre educação e cultura, articulando as redes estudantis de produção e circulação cultural, bem como pontos de cultura que funcionem ou utilizem espaços estudantis em escolas e universidades, grêmios, CAs, DAs e DCE´s.
O grupo de gênero se insere na discussão do poder de uma sociedade machista e ter um
marco emancipatório para a participação política das mulheres, tendo-as como sujeito.
Debatendo o cotidiano, as relações familiares e/ou privadas, às relações institucionais da
economia, da política e da cultura e suas dimensões objetivas e subjetivas simultaneamente.
Este GT reúne os pontos de cultura que atuam na perspectiva da emancipação feminina, na
luta contra a opressão e a violência contra as mulheres e pela afirmação da igualdade de
direitos e oportunidades entre homens e mulheres.
Articula os Pontos e Pontões de Cultura da Região Amazônica que lidam com as especificidades culturais geográfica, ambientais, sociais e políticas desta região. Este GT associa praticas culturais a ações sócio-ambientais e de desenvolvimento sustentável da Amazônia.
O movimento hip hop é uma espécie de cultura das ruas, um movimento de reivindicação de espaço e voz das periferias, e é composto por: MCing, DJs, break e grafite. O grupo de trabalho visa construir ações de políticas publicas sobre o movimento hip hop, seu reconhecimento e quebra dos preconceitos.
O grupo de trabalho se propõe a debater a especificidade da política pública de cultura para a juventude, buscando inserir o recorte geracional juvenil na transversalidade da política cultural, afirmando o lugar social do jovem como sujeito de direitos. Tendo em vista diversos indicadores que constatam o protagonismo e a intensa participação da juventude em números absolutos nas diversas ações do Programa Cultura Viva, este GT reúne pontos de cultura organizados e geridos por jovens, redes culturais juvenis e pontos não necessariamente geridos por jovens mas com atuação voltada para este segmento.
O grupo de trabalho pretende discutir sobre as legislações que regem a cultura no Brasil, em especial ao programa Cultura Viva e a reformulação de um novo marco legal para o programa e a construção de uma proposta da Lei Cultura Viva.
O grupo de trabalho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e aliados), debate políticas publicas que visem a construção de propostas contra o preconceito, a homo e a lesbofobia, direitos sexuais e temas relacionados a todas as orientações sexuais minoritárias e manifestações de identidades de género divergentes do sexo designado no nascimento.
O grupo de trabalho visa construir ações de políticas publicas nas áreas como leitura, criação de textos, de bibliotecas, alfabetização e a valorização e potencialização da literatura como linguagem artística e transformadora. Tendo também como objetivo articular e fortalecer uma rede entre os Pontos de Cultura que trabalham com literatura.
Matriz Africana Este grupo de trabalho articula os pontos de cultura que atuam no amplo espectro da matriz cultural afro-brasileira, reunindo comunidades de terreiro nas suas diferentes religiosidades, comunidades quilombolas rurais e urbanas, entidades do movimento negro e organizações em rede das comunidades de matriz africana. Uma de suas pautas prioritárias é a articulação de uma rede nacional dos pontos de cultura de matriz africana, para uma ação afirmativa visando o reconhecimento e legitimação das práticas culturais, religiosas, familiares e de organização
social destas comunidades, contra o preconceito e a opressão.
Música O grupo de trabalho visa construir ações de políticas publicas nas áreas relativas a criação musical como: canto, orquestras, bandas entre outras. Debatendo temáticas como direitos autorais, circulação, pesquisa, composição, apresentação, articulação e fortalecimento de uma rede entre os Pontos de Cultura que trabalham com a música.
Patrimônio Imaterial, Culturas Tradicionais e Indígenas.
Abrange as expressões culturais e as tradições que um grupo preserva em respeito da sua
ancestralidade como: os saberes, os fazeres, as expressões, as celebrações, festas, lendas,
músicas e outras tradições. O grupo de trabalho visa construir ações de políticas publicas para resgate da Memória e articulação e aproximação entre estes grupos e órgãos que lidam com o patrimônio imaterial – tendo como eixo a educação patrimonial. Visando construir os inventários e a sua divulgação.
Este GT busca desenvolver e implementar mecanismos e instrumentos de gestão voltados para a preservação de bens culturais, a acessibilidade a esses bens, o desenvolvimento tecnológico na área de patrimônio e promover a co-responsabilidade em preservação, a geração de conhecimento, a sistematização de informações e sua difusão, fortalecer a ação fiscalizadora e promover ações integradas voltadas para o desenvolvimento social, econômico e cultural
Os Pontões e as redes devem garantir a articulação e promoção do intercâmbio e a difusão da cultura brasileira em suas mais diversas linguagens e formas, no âmbito local e nacional. Visa debater a gestão em rede, e estimular a articulação de Fóruns Estaduais permanentes de Pontos, Pontões e Redes de Pontos.
Reúne os pontos de cultura que atuam a partir de Rádios Livres, Rádios Comunitárias, e outros meios de radiodifusão que buscam formular políticas e estratégias públicas de democratização dos meios de comunicação e contra a criminalização destas práticas, pelo reconhecimento e apoio do estado brasileiro às ações deste segmento.
A rede da terra é formada por grupos culturais de áreas rurais que lutam pela reforma agrária e acreditam na importância da pratica cultural como forma de organização e de reivindicação. O grupo de trabalho visa construir ações de políticas publicas em prol dos direitos dos camponeses e suas organizações político-culturais dentro e fora dos assentamentos da reforma agrária.
Os Ribeirinhos são trabalhadores e trabalhadoras que residem nas proximidades dos rios e tem como principal atividade de subsistência, a pesca. O grupo de trabalho visa construir ações de políticas publicas para reconhecer e dar melhores condições de vida, reconhecendo e afirmando suas praticas culturais.
O grupo de trabalho visa construir políticas publicas que garantam a sustentabilidade dos
Pontos de Cultura, com debates sobre a comercialização/circulação dos bens e produtos
culturais produzidos; a catalogação e sistematização de um banco de dados de tecnologia
sociais e culturais já desenvolvidas e / ou aplicadas pelos Pontos de Cultura.
O grupo de trabalho articula os pontos de cultura de capoeira e grupos de capoeira angola e regional que trabalhem em parceria com os Pontos de Cultura e tenham interesse de integrar-se à rede, realizando ações pautadas pelo Programa Cultura Viva. Sua meta prioritária é mapear os Pontos de Cultura de Capoeira do Brasil, colocando-os em rede para discutir e propor políticas publicas para a capoeira, debatendo temáticas como: constituição legal, sede própria, condições de trabalho, implementação da lei 10.639/2003, valorização dos Mestres e Professores, formação em cultura digital, articulação e fortalecimento de uma rede entre os Pontos de Cultura que trabalham com capoeira.
3. Projeto de lei Nº 757-D DE 2011 Institui a Política Nacional de Cultura Viva, destinada a
promover a produção e a difusão da cultua e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura, e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do
art. 215 da Constituição Federal, que se destina a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Cultura Viva: I – garantir o pleno exercício dos
direitos culturais aos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, gerir e difundir iniciativas culturais; II – estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas; III – promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil; IV – consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais; V – garantir o respeito à cultura como direito de cidadania e à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica; VI – estimular iniciativas culturais já existentes, por meio do apoio financeiro da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII – promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão culturais; VIII – potencializar, com educação, iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de educação; IX – estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural.
Art. 3º São considerados beneficiários da Política Nacional de Cultura Viva: I – agentes
culturais, artistas, professores e quaisquer grupos sociais e indivíduos que desenvolvam ações de arte, cultura e educação; II – comunidades tradicionais indígenas, rurais, quilombolas e itinerantes; III – estudantes, crianças, jovens e idosos de todos os segmentos sociais.
Art. 4º A Política Nacional de Cultura Viva compreende os seguintes instrumentos: I – Pontos de Cultura: núcleos de cultura, juridicamente constituídos como entidades não governamentais sem fins lucrativos e que desenvolvem ações culturais continuadas na comunidade em que estão inseridos; II – Pontões de Cultura: espaços culturais, redes regionais e temáticas de Pontos de Cultura, Centros de Cultura destinados à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes Pontos de Cultura que poderão agrupar-se em âmbito estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando a capacitação, mapeamento e ações conjuntas; III – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, integrado pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvem ações culturais e que possuem certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. § 1° Os Pontos e Pontões de Cultura constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da autonomia, protagonismo e capacitação social das comunidades locais. § 2° Os Pontos e Pontões de Cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com as escolas do ensino fundamental e médio de todo o País, para divulgar suas ações e bens culturais. § 3º A certificação simplificada prevista no inciso III do caput deste artigo deverá considerar a identificação das entidades e seu histórico nas áreas de cultura, educação e cidadania, conforme regulamentação do Ministério da Cultura.
Art. 5º Serão ações estruturantes dos Pontos e Pontões de Cultura: I – Interações Estéticas:
residências artísticas que promovam diálogos e apresentações de artistas e
expressões da arte contemporânea com as comunidades atendidas pelos pontos de cultura
comunitária; II – Pontos de Mídia Livre: núcleos juridicamente constituídos que atuam no
desenvolvimento de novas mídias e ferramentas de comunicação compartilhadas e
colaborativas; III – Escola Viva: ações que promovam o diálogo e a parceria entre pontos de
cultura e ambientes da educação formal – escolas, creches, universidades; IV – Ação de Mestres e Mestras de Tradição Oral: iniciativas de reconhecimento dos saberes e fazeres da tradição oral do povo brasileiro, em diálogo com a educação formal, os griôs e mestres de tradição oral com reconhecimento político, social e econômico; V – Cultura Digital: ações e iniciativas envolvendo novas tecnologias e ferramentas de comunicação, desenvolvimento de plataformas de produção e difusão cultural nos ambientes da internet e suportes audiovisuais; VI – Agente de Cultura Viva: ações de estímulo ao protagonismo juvenil e à difusão de bens e produtos culturais; VII – Pontinhos de Cultura: pontos de cultura com ênfase na cultura infantil e lúdica;
VIII – Cultura e Saúde: integração entre cultura e saúde, valorizando terapias alternativas,
conhecimentos tradicionais e o desenvolvimento e recuperação de pessoas e comunidades a partir da cultura e da arte; IX – Economia Viva: integração entre economia e cultura a partir do desenvolvimento de processos econômicos e criativos em contextos comunitários e solidários; X – Pontos de Leitura: fomento a bibliotecas comunitárias instaladas nos mais diversos espaços, como locais de trabalho, terminais de transporte público, associações comunitárias, assentamentos rurais, entre outros; XI – Pontos de Memória: desenvolvimento de museus em comunidades, recuperando memória por local de trabalho e sindicatos, moradia ou convivência social e lazer; XII – Pontos de Encontro: ações e iniciativas culturais voltadas para a participação e socialização do público idoso; XIII – Cultura Circense: ações de fomento aos circos e estímulo à formação de artistas circenses; e XIV – outras ações que vierem a ser definidas em regulamentação pelo órgão gestor da Política Nacional de Cultura Viva.
Art. 6º Para os fins da Política Nacional de Cultura Viva, consideram-se objetivos dos: I –
Pontos de Cultura: a) potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades,
grupos e redes de colaboração; b) promover, ampliar e garantir a criação e produção artística e cultural; c) incentivar a preservação da cultura brasileira; d) estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural; e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais; f) promover a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais; g) garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural; h) assegurar a inclusão cultural da população idosa; i) contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades; j) promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade; k) estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação; l) adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado; m) fomentar as economias solidária e criativa; n) proteger o patrimônio cultural material e imaterial; o) apoiar e incentivar manifestações culturais populares; II – Pontões de Cultura: a) promover a articulação entre os Pontos de Cultura; b) formar redes de capacitação e de mobilização; c) desenvolver programação integrada entre Pontos de Cultura por região.
Art. 7º Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, serão reconhecidos como Pontos e
Pontões de Cultura as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, de natureza
cultural que priorizem: I – promoção da cidadania e de uma cultura de paz por intermédio de ações culturais nas comunidades locais; II – valorização da diversidade cultural e regional
brasileira; III – democratização das ações e bens culturais; IV – fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos socioculturais que dialoguem com a comunidade local; V – reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populações indígenas, comunidades rurais, tradicionais, quilombolas e itinerantes; VI – valorização da infância, adolescência e juventude por meio da cultura; VII – incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural; VIII – inclusão cultural da população idosa por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações da cultura, da oferta de oportunidades para a sua participação ativa nas diversas formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social em ambientes culturais; IX – capacitação e formação continuada dos trabalhadores da cultura; X – promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para a produção e difusão culturais; XI – fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamento e gestão dos Pontos de Cultura. § 1º O reconhecimento do núcleo social comunitário como Ponto de Cultura para efeitos desta Lei será efetuado após seleção pública, prévia e amplamente divulgada, executada por meio de edital da União, dos Estados ou dos Municípios. § 2° Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritos nos editais, será composta Comissão Julgadora paritária com membros do Poder Executivo, nas 3 (três) esferas de governo e com membros da sociedade civil, a ser designada pelo órgão competente do Ministério da Cultura, no caso da União. § 3º Os Pontos e Pontões de Cultura selecionados terão projetos aprovados por 3 (três)
anos, renováveis mediante avaliação pelo órgão gestor das metas e resultados, e as normas
concernentes à prestação de contas serão definidas em regulamento pelo órgão executor da Política Nacional de Cultura e terão relação com o plano de trabalho de cada entidade. § 4º Fica vedada a habilitação como Pontos e Pontões de Cultura de pessoas físicas, instituições com fins lucrativos, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais.
Art. 8º A Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura. § 1º Nos casos da inexistência dos Fundos de Cultura estaduais e municipais, o repasse será efetivado por estrutura definida pelo órgão gestor de cultura em cada esfera de governo. § 2º O Ministério da Cultura disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados das regiões do País, e os procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, que serão simplificadas e essencialmente fundamentadas nos resultados previstos nos editais. § 3º Poderão ser beneficiadas entidades integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, nos termos dos planos de trabalho por elas apresentados, que se enquadrem nos critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos de que trata o § 2º deste artigo.
Art. 9º A União por meio do Ministério da Cultura fica autorizada a transferir de forma direta os recursos às entidades culturais integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva. § 1º A transferência dos recursos de que trata o caput ficará condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural que deverá conter identificação e delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas. § 2º Os recursos financeiros serão liberados às entidades culturais integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões mediante depósito em contas correntes específicas abertas e mantidas exclusivamente para esse fim. § 3º Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de controle interno e externo, o Ministério da Cultura regulamentará as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural de que trata este artigo e de sua prestação de contas simplificada conforme estabelecido no § 2º do art. 8º desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em
Deputada SANDRA ROSADO Relatora
8. RESULTADO DA PLENÁRIA FINAL DA III CNC – 01/12/2013
804 votantes
PROPOSTAS APROVADAS E PRIORIZADAS
Foram priorizadas 5 propostas por eixo temático da III CNC. Abaixo seguem as 20 prioridades dos próximos 4 anos na área cultural da política pública brasileira e que também são parte da construção do processo do Cultura Viva.
EIXO 1 – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
1ª) PEC 150
Proposta 1.11: Que o Congresso Nacional aprove com urgência a PEC 150, realizando ações
efetivas, tanto pelo poder público, quanto pela sociedade civil, como: a) audiências públicas e campanhas de mobilização e sensibilização; b) mobilização, através dos Conselhos Estaduais, Gestores Públicos e as bancadas estaduais no Congresso Nacional; e c) realização do Encontro Nacional entre Gestores (Governadores e Secretários) e representantes do Conselho Nacional e Estaduais de Cultura, e Colegiados Setoriais e Representantes da Sociedade Civil.
2ª) Fundo Social do Pré-Sal
Proposta 1.26: Garantir que pelo menos 10% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam
destinados à Cultura.
3ª) Lei do SNC
Proposta 1.1: Aprovar com urgência no Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar (PLC) 383/2013 de regulamentação do SNC, na forma de um substitutivo, com o texto do projeto encaminhado pelo MINC à Casa Civil em 19/12/2012, resultado de um intenso e profundo trabalho técnico e político com a participação dos três entes federados e da sociedade civil, e apoiar a implantação e o pleno funcionamento dos seus componentes, em todos os níveis da Federação, considerando as seguintes questões: a) comissões ou grupos de trabalho formados por sociedade civil e poder público para monitorar e auxiliar nessa implantação e difundir suas informações; b) qualificação do acompanhamento do Ministério da Cultura (MinC) a esse processo; c) oferecimento,
por parte do MinC, de suporte técnico e financeiro aos Estados e Municípios; d) o repasse de recursos do Fundo Nacional de Cultura para os fundos estaduais, distrital e municipais, mediante o cumprimento das exigências previstas no Projeto de Lei Complementar do Sistema Nacional de Cultura; e) criar, garantir e implantar o sistema setorial das culturas Indígenas.
4ª) Formação e Capacitação em Gestão Cultural
Proposta 1.14: Criar, desenvolver, fortalecer e ampliar as estratégias para a formação e
capacitação em gestão cultural de forma permanente e continuada, envolvendo gestores e
servidores públicos (nos níveis federativos: união, estados, distrito e municípios) e privados,
conselheiros de cultura, artistas, produtores, agentes culturais, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e demais integrantes da sociedade civil dos diversos segmentos por meio: a) da diversificação dos formatos e modelos de formação, contemplando a educação a distancia EAD, presencial, semi-presencial, continuada, Programa Nacional de Formação de Gestores Culturais Públicos e Sociedade Civil,cursos de curto, médio e longo prazo, de nível técnico e superior, extensão, graduação, pós-graduação strictu sensu e lato sensu, palestras, seminários, fóruns e treinamento, além da produção e disponibilização de material didático; b) da criação dos Parâmetros Curriculares Nacionais e de qualificação profissional para os campos da política e da
gestão cultural e da garantia de atendimento e adequação das linhas formativas segundo, as especificidades regionais, a demanda de cada segmento cultural frente à diversidade, pluralidade e singularidades do universo da cultura; c) da garantia à acessibilidade (artigo 9ª. do decreto no. 6949, de 25 de agosto de 2009) através da utilização de metodologias e materiais didáticos específicos, tais como: publicações em Braille, formatos abertos para leitores de tela, presença de interpretes para as diversas linguagens e códigos, tecnologias e adequações de infraestrutura.
5ª) Fortalecimento do FNC: paridade com renúncia fiscal e fundo-a-fundo
Proposta 1.25: Fortalecer o Fundo Nacional de Cultura, como principal mecanismo de financiamento público da cultura, garantindo por meio de: a) garantia de paridade com os recursos de renúncia fiscal, b) efetivação do compartilhamento entre fundos públicos de cultura, c) criação de mecanismos internos ao FNC, que estabeleçam apoio financeiro para a produção, mediação e distribuição de produções artístico-culturais, ouvido o Conselho Nacional de Política Cultural.
1ª) Educação e Cultura
Proposta 2.11: Investir na educação continuada formal, no âmbito do ensino técnico e superior (tecnológico, bacharelado e licenciatura), públicos, incluindo a criação de cursos nas Instituições de Ensino Superior e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, em linguagens artísticas, criativas e saberes culturais, e educação não formal, contemplando as áreas artísticas, criativas e culturais em amplos aspectos, abrangendo as manifestações locais, contemporâneas e de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais (Conforme decreto presidencial nº. 6.040, 07/02/2007), de forma descentralizada e com acessibilidade comunicacional, intelectual e de mobilidade, com intuito de garantir: a) formação continuada de arte educadores nas diversas áreas
do conhecimento artístico/cultural, para mediar, desenvolver e conduzir conteúdos e disciplinas artísticas, trabalhando a arte como uma área de conhecimento; b) investimento em instituições comunitárias, estaduais e federais de ensino superior tecnológico para o aumento de oferta e interiorização de cursos de graduação, extensão e pós-graduação nas áreas da arte/cultura, bem como criar e fomentar escolas livres e pesquisas, através das agências estaduais de fomento, de pesquisa e extensão, do CNPq e das pesquisas cujo o objeto seja a cultura; c) incentivo a criação de cursos livres em gestão cultural para gestores, produtores, artistas e sociedade em geral; d) criar via Ministério da Cultura de uma plataforma online de recursos educacionais abertos, bem como produzir materiais didáticos editados com conteúdos referentes às culturas dos povos e comunidades tradicionais contemplando também as distintas linguagens artísticas contemporâneas; e) reconhecer as práticas culturais como formadoras de subjetividades e coletividades, valorizando os conhecimentos dos povos tradicionais, bem como das manifestações
artísticas/culturais contemporâneas, favorecendo o intercâmbio entre o ensino formal e não formal; f) Fomentar a formação de agentes culturais via bolsas de estudo, pesquisas e residências culturais, bem como ampliar, equiparar com as outras áreas do conhecimento e garantir a participação do campo da cultura no âmbito do programa “Ciências sem Fronteiras” e a criação do Programa Artes sem fronteiras;.
2ª) Sistema Nacional de Patrimônio Cultural
Proposta 2.40: Implementar efetivamente o Sistema Nacional do Patrimônio Cultural, enfatizando a formulação e implantação de uma política compartilhada de preservação e valorização das múltiplas expressões do patrimônio cultural, contendo: a) Normatização dos procedimentos e da utilização dos instrumentos de preservação; b) Linhas de financiamentos, fundos, incentivos fiscais e editais para ações de identificação e preservação dos bens culturais materiais e imateriais; c) Leis de preservação do patrimônio cultural material e imaterial federal, estaduais e municipais aprovadas, implementadas e integradas entre si; d) Efetiva gestão compartilhada entre o governo federal, os estados e os municípios para a preservação do patrimônio cultural; e) Implementação
dos Conselhos Estaduais e Municipais de Preservação do Patrimônio Cultural; f) Capacitação continuada dos agentes envolvidos nas ações e projetos desta preservação; g) Ampliação dos editais, prêmios e recursos orçamentários para a área, garantindo o amplo acesso à divulgação e a simplificação dos procedimentos (inscrição, gestão e prestação de contas), com ênfase no Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e nos editais para os mestres da cultura popular e tradicional; h) Implementação e fortalecimento de Programa de Educação para o Patrimônio com ênfase na formação de professores e estudantes do ensino básico e superior incluindo esse tema transversalmente nos currículos oficiais e enfatizando os saberes dos povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e culturas populares, contemplando, também, os conteúdos da Lei 10639/03.
3ª) Comunicação e Cultura
Proposta 2.30: Aprovar o Marco Regulatório das Comunicações no Brasil, o Marco Civil da Internet (garantindo a neutralidade da rede como regra), a Lei da Mídia Democrática, e modificar a Lei 9.612/98, garantindo o respeito aos Direitos Humanos, à diversidade e à participação social nos processos de revisão desses Marcos Regulatórios, considerando o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, com regulamentação imediata dos artigos relativos à comunicação aprovados na Constituição de 1988. Incluir mais canais de rádio e TVs públicas, comunitárias, educativas, universitárias, culturais e de cidadania, no espectro eletromagnético e digital do Brasil, disponibilizando recursos públicos para viabilizar a sustentabilidade dessas emissoras, assim como para aquisição e renovação de Infraestrutura tecnológica. No caso das rádios comunitárias, promover o aumento de seu alcance, potência, altura de antena e canais, e que seja disponibilizado recursos públicos para viabilizar a sustentabilidade dessas emissoras. Ampliar o diálogo e protagonismo do Ministério da Cultura dentro deste processo decisório.
4ª) Programa Mais Cultura nas Escolas
Proposta 2.14: Garantir a implementação, ampliação, desenvolvimento, consolidação, avaliação e gestão, de forma compartilhada, do “Programa Mais Cultura nas Escolas” e torná-lo uma política pública de Estado, ampliando as ações do programa para além do “Mais Educação” (a fim de atender as unidades escolares com diferentes avaliações do IDEB e em distintos territórios), bem como garantir a promoção de experiências educacionais inovadoras e a remuneração dos educadores de acordo com o exercício de suas funções, buscando a implementação do programa em 100% das escolas públicas, inclusive as de educação integral, contando para tanto, com o fortalecimento da articulação entre os entes federados, a melhoria e adequação da estrutura física das instituições escolares e a capacitação da comunidade escolar.
5ª) Circulação de conteúdos/ Arte, inovação e cultura digital.
Proposta 2.26: Criar e garantir editais específicos para ampliar e democratizar a infraestrutura tecnológica, bem como fomentar a criação e circulação de conteúdos independentes (sites, rádios, mídia impressa, audiovisual, telecentros, televisões, mídias públicas e comunitárias, laboratórios em rede, núcleos de arte, tecnologia e inovação, museus, internet e SMS), sempre adequados aos princípios de acessibilidade de cada meio/mídia. Garantir também 20% da verba publicitária para mídias impressas, rádio e TVs comunitárias, universitárias, educativas, promovendo a sustentabilidade das mesmas, potencializando a difusão da Arte, Inovação e Cultura Digital por meio do uso de software e hardware livres, de banda larga aberta/gratuita e da internet sem fio, nas cidades, comunidades, espaços públicos, organizações e instituições culturais de todo o país,
priorizando os Estados com o maior déficit de acesso às redes de informação.
EIXO 3 – CIDADANIA E DIREITOS CULTURAIS
1ª) Equipamentos culturais
Proposta 3.1: Incluir nos planos orçamentários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios programas para desapropriação ou concessão de uso de imóveis ociosos, construção (por meio de concurso público de projeto de arquitetura e urbanismo), manutenção, adequação, reforma e mapeamento de equipamentos culturais (espaços multiculturais, pontos de cultura, pontos de memória, casas de cultura, pontos de leitura, auditórios, museus, arquivos, centros culturais, terrenos para instalação de circos e atividades circenses, espaços culturais em escolas, CEUs) para abrigar as diversas linguagens artísticas e culturais, garantindo a diversidade cultural,
devidamente estruturados para garantir o acesso às pessoas em situação de vulnerabilidade, com deficiência, incapacidade temporária e/ou mobilidade reduzida, e necessidades visuais, sonoras e verbais; em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU, 2008), e equipados com cinema, teatro, biblioteca, galeria para exposições e espaço multiuso (oficinas, seminários, etc).
2ª) Lei Cultura Viva
Proposta 3.21. Garantir a aprovação, sanção e regulamentação da Lei Cultura Viva, PLC 70/2013 que institucionaliza a política nacional de cultura, educação e cidadania – Cultura Viva, efetivando sua implantação com a garantia de no mínimo um ponto de cultura em cada município, possibilitando a criação de consórcios culturais intermunicipais, consolidando uma política cultural de base comunitária para fortalecer e ampliar o Programa Cultura Viva; e investir, por meio de fundo mantenedor específico para o Programa Cultura Viva, na criação de novos pontos e pontões de cultura e no fortalecimento, revitalização e consolidação dos já existentes, com atenção aos
pontos indígenas, quilombolas, aos grupos de culturas tradicionais, populares, comunitários, urbanos e rurais, garantindo o cumprimento das leis de acessibilidade e considerando as seguintes necessidades: a) alterar o processo de financiamento e prestação de contas, através do cadastro nacional dos pontos de cultura, por meio de resultados e tabela de preços regionalizada, criando mecanismos de monitoramento e fiscalização com a participação da sociedade civil organizada e população em geral; b) extinguir a modalidade de convênio, simplificando os mecanismos de repasse de recursos, priorizando prêmios, bolsas e outras maneiras de financiamento e fomento; c)
propiciar e consolidar o desenvolvimento profissional de artistas e produtores de cultura com capacitação e formação continuada; d) regionalização e municipalização dos programas; e) ampliação dos investimentos compartilhados entre o Governo Federal, Estados e Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura e fortalecimentos das fontes de financiamento por meio de uso de recursos dos fundos de cultura, mecanismos de incentivo e renúncia fiscal, vale-cultura, bem como recursos de outras políticas e fundos públicos; f) atenção a todas as linguagens artísticas e manifestações culturais, grupos e coletivos da diversidade cultural; g) integração de iniciativas como pontos de leitura, pontos de memória, museus comunitários, ecomuseus dentre outros.
3ª) Reconhecimento de mestres e mestras e Programa Certific Proposta 3.39: Intensificar e fomentar o reconhecimento de mestres e mestras das culturas populares e tradicionais (mestres de capoeira, hip hop, quilombolas, indígenas, sábios, afoxés,
jongo e griôs), por meio de certificação da Rede Certific do Ministério da Educação (de acordo com a Meta 17 do Plano Nacional de Cultura) ou orgãos afins, com ações atinentes ao IPHAN e ao Ibram, garantindo recursos financeiros para a manutenção de suas expressões artísticas e culturais, através dos editais de premiação da SCDC; intensificando e aprimorando as ações de proteção do patrimônio material e imaterial, versando sobre estudos, pesquisas e formação, apoiando estrategicamente esses processos com a aprovação da Lei de Mestres (Projeto de Lei nº 1.176/2011) e a transformação do Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais em lei.
4ª) Políticas de acesso às pessoas com deficiência, incapacidade temporária ou
mobilidade reduzida Proposta 3.18: Por meio de capacitação e qualificação de recursos, implementar políticas de acesso às pessoas com deficiência, incapacidade temporária e /ou mobilidade reduzida, à produção, circulação e fruição de bens e serviços culturais ao: a) disponibilizar os sistemas de acesso aos mecanismos públicos de fomento em formato conforme o conceito de acesso universal à informação (entendendo que a LIBRAS não é uma modalidade comunicativa de acesso à Língua Portuguesa); b) garantir a presença dos itens que contemplem os recursos de tecnologias assistivas e/ou ajudas técnicas nos editais de acesso aos mecanismos de fomento; c) produzir conteúdos em formatos acessíveis através da comunicação ampliada e alternativa (CAA) para atender aqueles
que têm necessidades informacionais específicas além da interpretação para a LIBRAS a fim de atender a especificidade linguística dos surdos, acerca do patrimônio cultural material e imaterial, conforme todas os níveis de ensino: fundamental, médio, superior e educação de jovens e adultos (EJA) e as características regionais; d) promover a capacitação para a Plena Acessibilidade Cultural e Artística dos agentes culturais, movimentos sociais e entidades culturais públicas e privadas, atuantes na área de educação e cultura; e) promover a capacitação dos mediadores, gestores, técnicos e avaliadores dos editais públicos tendo como condição sine qua non a participação da pessoa com deficiência para a validação do processo; f) Garantir o fomento, circulação e manutenção de artistas e coletivos com deficiência em acordo com as resoluções da Oficina Nacional de Indicação de Políticas Públicas Culturais para pessoas com deficiência gravada na Nota Técnica 001/ 2009 da SID/MINC; g) Criar e apoiar programas, projetos e ações de acessibilidade e
produção cultural nas suas dimensões arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental, programática, tecnológica e atitudinal para o público, bem como para os agentes culturais, grupos coletivos e artistas que incluam pessoas com e sem deficiência.
5ª) Plano Nacional do Livro e Leitura Proposta 3.10: Aprovar, sancionar e regulamentar o Plano Nacional do Livro e Leitura, garantindo a leitura como direito social, através do fortalecimento do Sistema de Bibliotecas Públicas, municipais, e estaduais, distrital e comunitárias, assegurando o acesso ao livro, à leitura e à literatura.
EIXO 4 – CULTURA E DESENVOLVIMENTO
1ª) Economia Criativa Local
Proposta 4.21: Fortalecer e fomentar as cadeias dos setores criativos, promovendo o intercâmbio regional, nacional e internacional, valorizando os setores da Economia Criativa local, garantindo o investimento e a infraestrutura de apoio para criação, produção, publicação, difusão/distribuição de Bens e Serviços Culturais (adaptadas às especificidades das diferentes Cadeias Produtivas), capacitando os agentes culturais, gerando condições de trabalho e renda, tendo como base as dimensões da sustentabilidade (econômica, social, ambiental e cultural), reforçadas por programas de conscientização e mudança de hábito e consumo/fruição, como também criar programas de incentivo ao empreendedorismo e à sustentabilidade das cadeias produtivas do setor cultural, garantindo a acessibilidade, a inclusão e a sustentabilidade etnobiológica.
2ª) Plano Nacional de Economia Criativa
Proposta 4.31: Elaborar, e implementar , o Plano Nacional de Economia Criativa contemplando o estabelecimento e adequação dos marcos legais da economia criativa brasileira, garantindo aos trabalhadores, profissionais e empreendedores culturais, os direitos trabalhistas, previdenciários, administrativos, comerciais e de propriedade intelectual, reduzindo os entraves a circulação e a exportação de bens e serviços.
3ª) Linhas de financiamentos para empreendedores culturais, pesquisa e inovação
tecnológica Proposta 4.26: Fomentar a criação de linhas de financiamentos para empreendedores culturais subsidiadas com recursos do BNDES e a partir da destinação de um percentual da arrecadação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), dentre outros, bem como estabelecer parcerias do Ministério da Cultura com setores privados e públicos, principalmente com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação/FNDCT (Fundo Nacional do Desenvolvimento de Ciência e Tecnologia) com o intuito de assegurar recursos para a pesquisa e inovação tecnológica nos setores culturais e criativos.
4ª) Programa Amazônia Cultural
Proposta 4.29: Transformar o Programa Amazônia Cultural em política de Estado que seja
viabilizado com a criação do Fundo Amazônia Cultural para subsidiar a implementação e o
desenvolvimento dos APLs e empreendimentos criativos, com o intuito de formar e qualificar gestores e empreendedores culturais criativos dos municípios da Amazônia Legal, em parceria com instituições de ensino públicas e/ou privadas, com instrutores e mestres detentores e transmissores do saberes e fazeres tradicionais com conhecimento da realidade regional amazônica.
5ª) Turismo cultural
Proposta 4.1: Instituir rotas e roteiros de turismo cultural, que incluam bases comunitárias,
comunidades tradicionais, povos indígenas, pontos de cultura e pontos de memória, e fomentar a criação de territórios criativos e corredores culturais, com subsídios para aquisição de imóveis, bens permanentes e de consumo, isenção de impostos federais, estaduais e municipais, qualificando a cadeia produtiva da cultura e do turismo, e viabilizando a construção de mercados e espaços de cultura criativa, para comercialização dos produtos, exposições, capacitações e oficinas, incentivando o microempresário de produtos culturais, valorizando a produção artística local e regional.
Página Rede RS dos Pontos de Cultura:
www.pontodeculturars.redelivre.org.br
Links de plataformas de contato entre os pontos: Iteia, Ganesha, Soylocoporti
iTEIA – Rede Colaborativa de Cultura, Arte e Informação
www.iteia.org.br/
Pela integração latino-americana — Soylocoporti
soylocoporti.org.br/
ganesha.org.br
Eleita Comissão RS dos Pontos de Cultura biênio 2020-2021
Encontro Pontos de Cultura RS no Fórum Social das Resistências
Reunião Pontos de Cultura e SEDAC
Encaminhamentos Comissão Nacional dos Pontos de Cultura - reunião Salvador - BA
Comissão RS Pontos de Cultura
Cultura viva Ponto de cultura Mais Cultura nas escolas Rede ponto de cultura RS Restinga Fórum cultura Viva
#SouPontoDeCulturaSouDemocracia