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Timestamp: 2018-11-14 14:43:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 20', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 78', 'Artigo 1']

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR Gabinete do Reitor - PDF
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Elza Gil Castro
1 REGULAMENTO DO ESTATUTO DO ESTUDANTE INTERNACIONAL DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR A Universidade da Beira Interior (UBI) pretende implementar uma política ativa de atração e acolhimento de estudantes internacionais, visando aumentar a utilização da capacidade de formação instalada e contribuir para a difusão da cultura, da língua e da ciência. O Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, regula o estatuto do estudante internacional. Este regulamento estabelece as regras para o concurso especial de acesso e ingresso desses estudantes na UBI. Artigo 1.º Objeto e âmbito 1. O presente diploma regula o concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado na UBI. 2. Considera-se estudante internacional o que não tem a nacionalidade portuguesa. 3. Excluem-se do disposto no número anterior: a) Os nacionais de um Estado membro da União Europeia; b) Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos (não relevando para o efeito o tempo de residência com autorização de residência para estudo), de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente; c) Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro; d) Os que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa, no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo. 4. Os estudantes que ingressem no ensino superior português ao abrigo do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscrevem ou para que transitem. 5. Excetuam-se do disposto no n.º 4 os estudantes que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia. Nesse caso, a cessação da aplicação do estatuto internacional produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.
2 Artigo 2.º Condições de acesso Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado da UBI os estudantes internacionais: a) Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido; b) Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente, nos termos definidos pela Portaria n.º 224/2006, de 8 de março e pela Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho. Artigo 3.º Condições de ingresso 1. São admitidos a este concurso especial os estudantes internacionais que, cumulativamente: a) Tenham qualificação académica nas áreas do saber exigidas para o ciclo de estudo a que se candidatam, como descrito nas tabelas 1 e 2; b) Tenham um nível de conhecimento da língua portuguesa requerido para a frequência do ciclo de estudos (B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas) ou se comprometam a atingi-lo; c) Satisfaçam os pré-requisitos fixados para o ciclo de estudos a que concorrem, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso. 2. Com exceção dos que tenham frequentado o ensino secundário em língua portuguesa, os candidatos têm de apresentar um certificado de nível de língua portuguesa B2, ou submeterem-se a uma prova de português a realizar na Faculdade de Artes e Letras da UBI, sujeita a emolumento de acordo com a tabela de taxas e emolumentos da UBI. 3. No caso do estudante internacional não atingir o nível de língua portuguesa B2, pode inscrever-se num curso a funcionar na Faculdade de Artes e Letras da UBI. A frequência deste curso tem um custo adicional. 4. Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso integram o seu processo individual. Artigo 4.º Qualificação académica específica 1. Quando o candidato é titular de curso de ensino secundário português, utilizam-se as classificações das provas de ingresso indicadas na tabela 2 com a ponderação aí especificada. 2. Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, as provas de ingresso exigidas podem ser substituídas por exames finais de disciplinas daqueles cursos, nos termos do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio.
3 3. Quando o candidato concluiu o Ensino Médio Brasileiro utilizam-se as classificações obtidas nas provas referidas na tabela 1, com as respetivas ponderações. 4. Nas demais situações, o candidato deve realizar as provas de ingresso como aluno autoproposto, em Portugal ou numa escola portuguesa no estrangeiro, nos prazos estipulados para o efeito, sendo as classificações utilizadas com a ponderação constante na tabela As classificações utilizadas para a candidatura são as obtidas no ano civil da candidatura ou nos três anos civis anteriores. 6. Sempre que expressas noutra escala, as classificações são convertidas para a escala de 0 a A classificação mínima de candidatura para cada ciclo de estudos é As Tabelas 1 e 2 são anualmente revistas por despacho reitoral. Artigo 5.º Vagas e prazos 1. O número de vagas para cada ciclo de estudos da UBI e o prazo de apresentação de candidaturas são fixados anualmente pelo Reitor com uma antecedência não inferior a três meses da data de início do concurso, sendo divulgados no sítio da internet dos Serviços Académicos da UBI, e comunicados à Direção-Geral do Ensino Superior, tendo em conta: a) O número de vagas definido aquando da acreditação do ciclo de estudos; b) Os recursos humanos e materiais da UBI; c) O número de vagas fixadas para o regime geral de acesso e para os restantes concursos especiais de acesso; d) Os limites previamente fixados e as orientações gerais estabelecidas pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior. 2. As vagas a que se refere o presente artigo não são transferíveis entre regimes de acesso e ingresso ou ciclos de estudos. 3. Para a candidatura no ano letivo de , os prazos a que se refere o n.º 1 são fixados com uma antecedência não inferior a um mês em relação à data de início da mesma. Artigo 6.º Candidatura 1. A apresentação da candidatura é feita online no Balcão Virtual, através do preenchimento de um formulário e upload dos documentos necessários para a sua instrução: a) Fotocópia de documento de identificação; b) Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário ou equivalente, que confere o direito ao acesso ao ensino superior, no país em que foi obtido. c) Documento comprovativo da classificação obtida nas provas de ingresso exigidas ou nos exames homólogos referidos no n.º 2 do artigo 4.º;
4 d) Certificado de nível de conhecimento de língua portuguesa B2 ou declaração de compromisso de atingir esse nível, sempre que o candidato não frequentou o ensino secundário em língua portuguesa. 2. Os documentos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior devem ser traduzidos, sempre que não forem emitidos em português, inglês, francês ou espanhol, e visados pelo serviço consular ou apresentados com aposição da Apostila de Haia, emitida pela autoridade competente do Estado de onde o documento é originário. 3. A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa, de acordo com a tabela de emolumentos em vigor na UBI. Artigo 7.º Seriação 1. A ordenação dos candidatos em cada ciclo de estudos é feita por ordem decrescente da classificação final. 2. Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar, são criadas vagas adicionais. 3. A lista de seriação é divulgada por edital a afixar nos Serviços Académicos e no sítio da Internet da UBI. 4. As reclamações são efetuadas online no Balcão Virtual, com o preenchimento de um formulário e upload de todos os documentos necessários para a sua fundamentação, dentro dos prazos estipulados para o efeito. 5. As decisões sobre as reclamações são proferidas pelos Serviços Académicos no prazo estipulado para o efeito e notificadas, pelos Serviços Académicos, ao reclamante através de . Artigo 8.º Matrícula e inscrição 1. Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição nos prazos e condições específicas, fixados anualmente por despacho do Reitor. 2. Não há lugar a devolução das taxas e emolumentos pagos no ato da matrícula ou inscrição. 3. Para além das especificidades resultantes do estatuto do estudante internacional, os estudantes em tudo o mais submetem-se aos regulamentos internos em vigor na UBI, beneficiando da ação social indireta. Artigo 9.º Propinas 1. O valor das propinas é fixado anualmente pelo Conselho Geral, por proposta do Reitor, ouvido o Senado. 2. O pagamento das propinas é efetuado em 1, 4 ou 10 prestações, na forma e nos prazos estabelecidos para os restantes estudantes.
5 3. Em caso de desistência de estudos, o estudante só fica desobrigado do pagamento das prestações relativas ao semestre não iniciado. Artigo 10.º Reingresso, mudança de curso e transferências Aos estudantes internacionais admitidos a partir do ano letivo através dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência aplica-se o disposto no presente regulamento. Artigo 11.º Omissões e dúvidas As omissões e dúvidas suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas por despacho reitoral. Universidade da Beira Interior, 30 de abril de 2014 O Reitor António Fidalgo
6 TABELA 1 Provas de ingresso e ponderação com notas do ENEM (Brasil) Ciclo de Estudos Arquitetura Bioengenharia Bioquímica Biotecnologia Ciências Política e Relações Internacionais Ciências Biomédicas Ciências da Comunicação Ciências da Cultura Ciências do Desporto Cinema Design Moda Design Industrial Design Multimédia Economia Engenharia Civil Engenharia Eletromecânica Engenharia Eletrotécnica e de Computadores Engenharia Informática Estudos Portugueses e Espanhóis Gestão Informática Web Marketing Optometria Ciências da Visão Psicologia Química Medicinal Sociologia Redação (20%) + Linguagens, Códigos e suas + Matemática e suas Redação (10%) + Ciências da Natureza e suas + Matemática e suas Redação (10%) + Ciências da Natureza e suas + Matemática e suas Redação (10%) + Ciências da Natureza e suas + Matemática e suas Redação (40%) + Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (30%) + Ciências Humanas e suas Tecnologias (30%) Redação (10%) + Ciências da Natureza e suas + Matemática e suas Redação (40%) + Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (30%) + Ciências Humanas e suas Tecnologias (30%) Redação (40%) + Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (30%) + Ciências Humanas e suas Tecnologias (30%) Redação (20%) + Ciências da Natureza e suas Tecnologias (60%) + Matemática e suas Tecnologias (20%) Redação (30%) + Linguagens, Códigos e ou Ciências Humanas e Redação (30%) + Linguagens, Códigos e + Ciências Humanas e Redação (30%) + Linguagens, Códigos e + Ciências Humanas e Redação (30%) + Linguagens, Códigos e + Ciências Humanas e Redação (10%) + Ciências Humanas e suas Tecnologias (50%) + Matemática e suas Redação (10%) + Ciências da Natureza e suas + Matemática e suas Redação (10%) + Ciências da Natureza e suas + Matemática e suas Redação (10%) + Ciências da Natureza e suas + Matemática e suas Redação (10%) + Ciências da Natureza e suas + Matemática e suas Redação (40%) + Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (60%) Redação (20%) + Ciências Humanas e suas + Matemática e suas Redação (10%) + Matemática e suas + Linguagens, Códigos e suas Redação (20%) + Ciências Humanas e suas + Matemática e suas Redação (10%) + Ciências da Natureza e suas + Matemática e suas Redação (20%) + Ciências Humanas e suas Tecnologias (60%) + Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (20%) Redação (10%) + Ciências da Natureza e suas + Matemática e suas Redação (20%) + Ciências Humanas e suas Tecnologias (60%) + Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (20%) Nota: Se um estudante possuir mais provas do que as necessárias, é usada a classificação mais elevada.
7 TABELA 2 Provas de ingresso para titulares do ensino secundário português, ou equivalente legal, e para candidatos que realizaram as provas como alunos autopropostos Ciclo de Estudos Arquitetura Bioengenharia Bioquímica Biotecnologia Ciências Política e Relações Internacionais Ciências Biomédicas Ciências da Comunicação Ciências da Cultura Ciências do Desporto Cinema Design Moda Design Industrial Design Multimédia Economia Engenharia Civil Engenharia Eletromecânica Engenharia Eletrotécnica e de Computadores Engenharia Informática Estudos Portugueses e Espanhóis Gestão Informática Web Marketing Optometria Ciências da Visão Psicologia Química Medicinal Sociologia Provas de ingresso e respetiva ponderação 1 prova: 100%; 2 provas: 50% para cada prova Desenho 03, Geometria Descritiva 10, Matemática 16 Biologia e Geologia 02 e Matemática A 19 ou Física e Química 07 e Matemática A 19 Biologia e Geologia 02, Física e Química 07, Matemática 16 Biologia e Geologia 02, Física e Química 07, Matemática 16 Filosofia 06, Geografia 09, História 11, Inglês 13 Biologia e Geologia 02, Física e Química 07, Matemática 16 Geografia 09, História 11, Português 18, Filosofia 06 História 11, Português 18, Filosofia 06 Biologia e Geologia 02, Economia 04, Matemática 16 Desenho 03, Filosofia 06, História da Cultura e Artes 12, Português 18 Desenho 03, Geometria Descritiva 10, História da Cultura e das Artes 12 Desenho 03, Geometria Descritiva 10, Matemática 16 Desenho 03, Geometria Descritiva 10, Filosofia 06 Matemática A 19 ou Economia 04 e Matemática A 19 ou Matemática A 19 e Português 18 Física e Química 07 e Matemática A 19 Física e Química 07 e Matemática A 19 Física e Química 07 e Matemática A 19 Matemática A 19 ou Biologia e Geologia 02 e Matemática A 19 ou Física e Química 07 e Matemática A 19 Português 18, Espanhol 05, Inglês 13 Economia 04, Geografia 09, Matemática 16 Matemática 16 ou Matemática 16 e Desenho 03 ou Matemática 16 e Geometria Descritiva 10 Economia 04 ou Matemática 16 ou Matemática Aplicada às Ciências Sociais 17 e Português 18 Biologia e Geologia 02 ou Biologia e Geologia 02 e Física e Química 07 ou Biologia e Geologia 02 e Matemática A 19 Biologia e Geologia 02, Matemática Aplicada às Ciências Sociais 17, Português 18 Física e Química 07 e Matemática 16 História 11, Inglês 13, Português 18
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