Source: http://vlex.com.br/tags/compet-ncia-territorial-trabalhista-1399474
Timestamp: 2016-10-25 19:06:52+00:00
Document Index: 6079166

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 651', 'artigo 651', 'ARTIGO 651', 'artigo 114', 'ARTIGO 651', 'artigo 651']

8989 resultados para competência territorial trabalhista
Revista trabalhista. Direito e processo Núm. 47, Julho 2013 ... conceber critérios plásticos de distribuição da competência territorial, a partir do referencial de acesso à Justiça. Palavras-Chave: Processo do trabalho — Competência territorial — Acesso ao Poder Judiciário — Interpretação teleológica — Critérios plásticos
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127700-03.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012
... em razão do lugar, pois o ajuizamento da ação trabalhista se deu em local diverso da contratação ou da prestação dos serviços. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO DIFERENTE DAQUELE EM QUE PROPOSTA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 651 DA CLT. A Corte de origem, ao manter a sentença que Acórdão Inteiro Teor nº CC-2280-24.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ART. 651, §3º, DA CLT. Esta SBDI-II/TST tem entendimento de que prevalecem os critérios objetivos na fixação de competência territorial, nos exatos termos do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do...
Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015 ...São eles:. 1. Critério objetivo;. 2. Critério funcional;. 3. Critério territorial. Segundo Chiovenda 7 "o critério objetivo ou do valor da causa (competência pelo valor) ou da ... à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-53.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Abril de 2013
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EMPREGADO. LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. Na hipótese, o Regional, no acórdão recorrido, manteve a sentença em que se negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, confirmando a decisão em que se declarou competente a Vara do Trabalho de Tangará da Serra - MT. O Acórdão nº 2008/0213263-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Março de 2009
... 5º da Lei nº 6.830/80 e 578 do CPC, que tratam da competência territorial para a execução fiscal, por ter concluído que o feito está sujeito à Justiça Trabalhista, com base no artigo 114, VI, da Constituição Federal.
(AgRg no REsp 1091918/P...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201600-84.2006.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1)EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE, LUGAR EM QUE PRESTOU CONCURSO, TRATANDO-SE DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS FORA DO LOCAL DO CONTRATO, VIAJANDO O TRABALHADOR EM NAVIO (ART. 651, CLT). POSSIBILIDADE. Regra geral, a competência territorial trabalhista é fixada pelo local de prestação de serviços (caput do art. 651 da CLT). Tratando-se, porém, de...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-17.2005.5.15.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PROPOSITURA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JUSTA CAUSA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
Acordão nº (CCT)0002011-29.2011.5.06.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Agosto de 2011
... a preliminar de não conhecimento do conflito de competência territorial, contra o voto do Exmo. Juiz Convocado Bartolomeu Alves que a suscitara. Mérito: por maioria, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, julgar procedente o Conflito Negativo de Competência e declarar ser da 3ª Vara do Tra...
Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015 ..., até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos ...�o de tutela, atribui ao juiz presidente das Juntas a competência privativa para concedê-la (TST, RO-MS 417.142/98.7, Milton de ...“A competência territorial para julgamento da ação civil pública na Justiça do Trabalho ...
... stra-se incontestável a origem comum dos direitos trabalhistas tidos como violados, o que nos leva à sua classificação como direitos individuais homogêneos, conforme dispõe...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-32955/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Outubro de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO VIAJANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 651, § 1º, DA CLT 1. O § 1º do artigo 651 da CLT dispunha, à época (antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.861/99), ser competente, quando for parte no dissídio agente ou viajante, a Junta da localidade onde o empregador tiver domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será...
Acordão nº (RO)0000112-03.2011.5.06.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 07 de Dezembro de 2011
... maioria, dar provimento ao apelo para assentar a competência da JCJ de Limoeiro e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento da reclamação trabalhista, venc...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3055/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIAÇÃO DE NOVOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA DE PRIMEIRO GRAU. Trata-se de modificação de competência territorial competência relativa -, em virtude da criação de novos Órgãos Jurisdicionais Trabalhistas de Primeiro Grau. De se destacar, por importante ao convencimento decisório, o preceito 41, da referida Lei 8.432 de 11 de junho de 1992. Transcrevo: A competência territorial...
Equiparação dos Atletas de Futebol com outros Profissionais para a Determinação da Competência Territorial da Justiça do Trabalho
Direito do Trabalho Desportivo. Os Aspectos Jurídicos da Lei Pelé frente às Alterações da Lei n. 12.395/2011 . Ver nota 1 . Este estudo tem como objetivo trazer ao debate questões envolvendo a competência no processo trabalhista, principalmente com relação à determinação territorial na Justiça do Trabalho para julgar e decidir litígios envolvendo atletas profissionais de futebol. O foco principal, portanto, será ...
Acórdão nº 1994/0040681-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Junho de 1995
COMPETENCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
- DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA CAUSA, DIRIMIR Acórdão nº 5095 de Primeira Turma, 12 de Setembro de 1969
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESMEMBRAMENTO DE COMARCA. SUBSISTENCIA DA COMPETÊNCIA DA J.C.J DA MESMA JURISDIÇÃO TERRITORIAL, QUE, PARA / ESSE EFEITO,NÃO E ALTERADA PELA CRIAÇÃO DA NOVA COMARCA. APLICAÇÃO DO ART. 650 E PAR. ÚNICO DA C.L.T., COM A REDAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 5 442, DE 24.5.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGAMENTO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SUSCITANTE.
Acórdão nº 5095 de Primeira Turma, 12 de Setembro de 1969
Acórdão Inteiro Teor nº CC-303/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares AL, após o trânsito em julgado da sentença em que se declarou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Prorrogação. Acórdão Inteiro Teor nº CC-303/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares - AL, após o trânsito em julgado da sentença em que se declarou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Prorrogação. Conflito que se julga procedente, a fim...
... ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços. Na hipótese, o reclamante, com domicílio no interior do Estado do Piauí, foi arregimentado para trabalhar no Estado de São Paulo e, uma vez demitido, é razoável se entender que não poderia permanecer no local em que prestou serviços com a única finalidade de ali ajuizar reclamação trabalhista Acórdão Inteiro Teor nº RT-2247/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 03 de Abril de 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. BANCÁRIOS. ART. 651, § 3º, DA CLT 1. Conflito negativo de competência para o julgamento de ação trabalhista proposta por bancário submetido a diversas transferências no decurso do contrato de trabalho. 2. Ao empregado bancário submetido a sucessivas transferências e que, portanto, ora trabalhou aqui, ora acolá, é lícito demandar em...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-36.2012.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013
... XXXV, da Constituição Federal. Logo, as regras de competência em razão do lugar, no âmbito do processo trabalhista, devem beneficiar o hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido.
Acórdão Inteiro Teor nº CC-302/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junho de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares AL, após apreciar os embargos de declaração opostos da sentença em que se julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência daquela Vara do Trabalho. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Competência territorial. Incompetência relativa e não, absoluta....
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título VIII. Da justiça do trabalho ... Trabalho está condicionada à existência, na base territorial prevista para sua jurisdição, de mais de 24 mil empregados ou ...Seção II. Da Jurisdição e Competência das Varas. Art. 650. A jurisdição de cada Vara do Trabalho ... sustentavam a tese de que a obrigação de índole trabalhista cumprida em território nacional seria submetida à nossa ...
exemplos fundações
asfixiologia médico-legal