Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/09/01/034/2002-07-19/1407?pgs=1403-1411&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-14 21:16:21+00:00
Document Index: 113142331

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Debates Parlamentares - Diário 034, p. 1407 (2002-07-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 034 2002-07-20 Página 1407
1407 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002
Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social previstas nos artigos 81.º e 82.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto.
O Sr. Presidente: - Vamos votar uma proposta de aditamento de um artigo 84.º-A à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, apresentada pelo PS.
Artigo n.º 84.º-A
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um artigo 84.º-A à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que é alterada pela proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 85.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.
Vamos votar o artigo 86.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 1.º da proposta de lei.
Seguidamente vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 87.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 1.º da proposta de lei.
Vamos votar agora uma proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do n.º 4 do artigo 87.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, ao n.º 4 do artigo 87.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.
4 - Por efeito do não cumprimento dos limites específicos de endividamento que se prevêem no artigo 83.º, a lei do orçamento pode determinar a redução, na proporção do incumprimento, das transferências a efectuar, após a audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.
O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 2.º da proposta de lei.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar o artigo 88.º, não é?
O Sr. Presidente: - Sim, mas antes devemos votar o artigo 2.º da proposta de lei, já que também fizemos a votação do artigo 1.º.
Vamos então votar o artigo 2.º da proposta de lei.
Agora, sim, vamos votar o artigo 88.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 2.º da proposta de lei.
Passamos agora à votação do artigo 89.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 2.º da proposta de lei.