Source: http://www.acibigcdl.com.br/institucional/regimento-interno/
Timestamp: 2019-12-06 20:58:27+00:00
Document Index: 72630331

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 55', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71']

Regimento Interno - Acibig e CDL de Biguaçu
Início >A ACIBIG – Institucional >Regimento Interno
As Diretorias da Associação Empresarial e Cultural de Biguaçu – ACIBIG e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Biguaçu – CDL reuniram-se, no dia 17 de Junho de 2014, em sua sede, para aprovar o Regimento Interno das Entidades. Assim, por consenso dos presentes ficou aprovado o Regimento Interno da Associação Empresarial e Cultural de Biguaçu – ACIBIG e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Biguaçu – CDL, o qual passará a ter a seguinte redação:
Artigo 1º. – O Regimento Interno da Associação Empresarial e Cultural de Biguaçu – ACIBIG e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Biguaçu – CDL, é um documento que disciplina o relacionamento entre diretores, funcionários, estagiários, associados e usuários da iniciativa privada ou do poder público na consecução de suas atividades.
Artigo 2º. – O Regimento Interno da ACIBIG – CDL tem por objetivos:
Parágrafo Único – As modificações e/ou complementos deste regimento serão informadas aos funcionários, estagiários e Diretoria por meio de comunicado por escrito.
Artigo 4º. – Missão: “Ser um agente que represente as empresas e promova o aperfeiçoamento do ambiente empresarial contribuindo para o desenvolvimento de Biguaçu”
Artigo 5º. – Visão: “Ser um agente que represente as empresas e promova o desenvolvimento de Biguaçu.”
Artigo 6º. – A ACIBIG – CDL desenvolverão suas atividades de acordo com os seguintes dias e horários:
Artigo 7º. – Os horários de trabalho deverão ser rigorosamente cumpridos.
Artigo 9º. – O funcionário deverá estar no seu local de trabalho no início de seu expediente ou seja às 8:00h e as 13:30h.
Artigo 10º. – O controle de ponto deve ser registrado diariamente, sempre pelo titular.
Artigo 11º. – É terminantemente proibido marcar o controle de ponto de outro funcionário, bem como o funcionário permitir que marquem o seu controle de ponto.
Artigo 12º. – O horário de trabalho dos funcionários será desenvolvido de acordo com o artigo 6° deste regimento, podendo ser modificado pelos Presidentes.
Artigo 13º. – FUNCIONALIDADE: As atividades funcionais serão executadas pelos funcionários com atribuições de responsabilidade inerentes às ações por eles desenvolvidas, primando sempre pela cooperação mútua e pelo trabalho em equipe.
Artigo 14º. – HIERARQUIA: A organização interna da entidade se dará através de pessoas responsáveis por cada setor, atendendo a hierarquia já estabelecida pelas diretorias das entidades ACIBIG – CDL, e distribuída para cada setor, através do organograma funcional.
Artigo 15º. – QUADRO DE FUNCIONÁRIOS: O quadro de funcionários será formado por profissionais competentes, que responderão por suas atividades e apresentarão seus resultados à gerencia e posteriormente ao diretor responsável pelo serviço, através de relatórios, gráficos ou expedientes. Os relatórios deverão ser entregues as segundas-feiras até as 17:00 h.
Artigo 16º. – Os funcionários registrados farão horas extras se convocados pela Diretoria ou Gerencia.
Artigo 17º. – A utilização de equipamentos (celular, máquina fotográfica, notebook, veículos e outros), a serviço das entidades pelos funcionários e Diretores é condicionada a prévia autorização das Gerências, mediante análise da disponibilidade do equipamento e da necessidade de uso. O uso de celular das entidades deve ser restrito ao horário de expediente, exceto as gerência. O celular das entidades não poderá ser utilizado para fins particulares, bem como o celular particular não deve ser utilizado como meio de comunicação para serviços das entidades.
Parágrafo Terceiro – Os veículos das entidades são para uso exclusivo a serviço. Toda vez que for utilizado o funcionário deverá preencher a planilha de quilometragem que se encontra dentro do veículo. O funcionário tem que estar habilitado e é responsável pela verificação da calibragem de pneus, do nível de óleo, do combustível, da água e da limpeza. Deverá comunicar imediatamente e formalmente a Gerência qualquer ocorrência relacionada aos veículos, tais como: avarias, consumo excessivo, sinais de danos mecânicos, elétricos ou de qualquer outra natureza. As multas são de responsabilidade do condutor.
Artigo 18º. – Compete à diretoria das entidades ACIBIG – CDL:
Artigo 21º. – Fica Proibido:
Artigo 22º. – O funcionário que faltar ao serviço deverá justificar a sua ausência às Gerencias.
Artigo 23º. – Os atestados médicos devem ser entregues às Gerencias, sempre no prazo de 24 horas da data do atestado, porém somente terão validade se preenchidos os requisitos previstos em lei, ou seja:
Artigo 24º. – A falta ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativas, não comunicados as Gerências, dará lugar à rescisão do contrato de trabalho por abandono de emprego.
Artigo 25º. – Eventual necessidade de falta ao trabalho deverá ser comunicada com prazo de 24 horas de antecedência às Gerências, excetuando-se os casos de reconhecida urgência.
Artigo 26º. – Os funcionários que faltarem injustificadamente ao trabalho poderão sofrer sanções disciplinares.
Artigo 27º. – As saídas antecipadas deverão ser autorizadas pela Gerência e marcadas em cartão de ponto.
Artigo 28º. – Em caso de acidente envolvendo o funcionário deverá haver a comunicação imediata do ocorrido às gerências para que estas tomem providências necessárias.
Artigo 29º. – Ocorrendo acidente no trajeto, o mesmo deverá ser imediatamente informado às gerências acompanhado de Boletim de Ocorrência Policial, quando necessário.
Artigo 30º. – Estando em gozo o funcionário de algum benefício previdenciário por conta de acidente, quando vier a obter alta este deverá apresentar-se nas entidades 02 (dois) antes do término do benefício, sempre portando a documentação do INSS para regularização dos exames médicos de retorno.
Artigo 31º. – O Salário de cada funcionário é pessoal e estritamente confidencial.
Artigo 32º. – Os pagamentos de salários e benefícios para todos os funcionários e estagiários das Entidades serão realizados até o 5º. (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, na agência bancária credenciada pela empresa ou no departamento de pessoal das entidades.
Artigo 33º. – Toda e qualquer dúvida com relação ao recibo de pagamento, deve ser informada às gerências que se encarregarão de obter informações junto ao Departamento de Pessoal.
Artigo 35º. – O funcionário se comprometerá pela guarda e conservação adequada do seu uniforme de trabalho.
Artigo 37º. – Não é permitida alteração no modelo e cor do uniforme, de modo que modifique o seu padrão.
Artigo 38º. – Quando do desligamento do funcionário, o uniforme deverá ser devolvido as Entidades. A não devolução do uniforme implica no desconto de seu valor nas verbas rescisórias.
Artigo 39º. – O uniforme deverá ser usado somente a serviço das Entidades.
Artigo 40º. – O uso indevido do crachá implicará em sanções disciplinares.
Artigo 41º. – As entidades exigirão a devolução do crachá, em caso de desligamento definitivo do funcionário ou seu afastamento ao abrigo de benefício do INSS.
Artigo 42º. – O crachá é de responsabilidade do funcionário. O seu extravio deverá ser comunicado imediatamente às Gerências.
Artigo 43º. – A diretoria se reunirá:
Artigo 44º. – Fica proibido qualquer serviço ou uso de equipamento para não associado.
Artigo 45º – Taxa de adesão: toda e qualquer empresa que queira fazer parte do quadro social das entidades, deverá pagar uma taxa de adesão, que pode ser paga no ato do cadastro ou no boleto junto com à primeira mensalidade.
Artigo 46º – Cobrança: o setor financeiro das entidades ficará responsável pela cobrança e acompanhamento da inadimplência dos associados.
Artigo 47º. – Suspensão dos serviços: Os associados que estiverem com suas mensalidades em atraso, com prazo superior a 30 (trinta) dias, poderão ter seus serviços suspensos até que seja regularizado seu débito.
Artigo 48º. – Faturamento: todo o faturamento, proveniente de receitas pela prestação de serviços e outros, deverá ser registrado diariamente em controle específico e repassado no final do dia ao setor financeiro.
Artigo 49º – Depósito bancário: toda a movimentação financeira deverá ser depositada em Conta Corrente específica no dia útil seguinte ao recebimento.
Artigo 50º. – Pagamento: todo e qualquer pagamento das entidades deverá ser através de cheque, nominal à empresa, exceto quando este for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). O referido pagamento deverá conter: cópia de cheque e nota fiscal do produto ou serviço. Os cheques serão conferidos pela gerência e posteriormente encaminhados aos Presidentes e Diretor Administrativo/Financeiro, para serem assinados e ou pagamentos pela internet.
Artigo 51º – Dia de pagamento: Todo e qualquer pagamento das entidades aos seus fornecedores será efetuado às quinta-feira das 14 às 16 horas, sendo que a Nota Fiscal deverá ser entregue com antecedência de 7 (sete) dias.
Artigo 52º – Dos preços: Os serviços utilizados pelos associados e não associados deverão ser praticados mediante a tabela de preços elaborada pela diretoria, que será corrigida anualmente.
Artigo 53º – Comunicação externa: todos os eventos ou reuniões realizadas pelas entidades deverão ser comunicados com antecedência, a todos os associados e demais partes interessadas, através de panfleto, cartaz, folder, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, a partir do dia seguinte da definição de datas e negociações.
Artigo 54º. – Comunicação interna (CI): Todos os eventos ou reuniões realizados pelas entidades deverão ser comunicados com antecedência, a todos os funcionários e estagiários para que estes supram as informações na ausência do responsável. Os responsáveis pela comunicação poderão utilizar os meios de comunicação interna disponível nas entidades, a saber: mural interno, e-mail, panfleto e CI.
Artigo 55º. – O aluguel de equipamentos, bem como aluguel de espaço ou sala de treinamento destinados a reuniões, palestras ou eventos, só poderão ser realizadas mediante contrato específico das entidades. Caberá as Entidades analisarem a finalidade do uso do auditório ou da sala de treinamento para que assim possa locar ou não o seu espaço.
Artigo 57º. – Os condôminos deverão cumprir e obedecer às seguintes normas:
Artigo 58º. – Do Secretário Executivo
Parágrafo primeiro. – O cargo de Secretário Executivo é, pelas diretorias, confiado a pessoa de reconhecida idoneidade moral, iniciativa e criatividade.
Parágrafo segundo – O Secretario Executivo incube resolver quaisquer assuntos urgente das entidades na ausência dos diretores “ad referendum” das diretorias e executar as ações solicitadas pelos Diretores, restritas aos interesses das Entidades, bem como prestar informações constante sobre o andamento destas.
Parágrafo terceiro – O Secretário Executivo tomará parte das reuniões das diretorias com direito a voz sem voto.
Parágrafo quarto – A contratação, demissão e remuneração do Secretário Executivo é de competência das Diretorias com o voto da maioria dos presentes em reunião de Diretoria.
Parágrafo quinto. – São atribuições do Secretário Executivo:
Artigo 59º. . – Da Gerência Administrativa Financeira
Parágrafo primeiro. – O cargo de Gerente Administrativo Financeiro é, pelas diretorias, confiado a pessoa de reconhecida idoneidade moral, iniciativa, criatividade, bem como o profissional deverá ter formação de nível superior nas áreas de Contabilidade, Economia ou Administração.
Parágrafo segundo. – O Gerente Administrativo Financeiro incube resolver quaisquer assuntos urgente das entidades na ausência dos diretores “ad referendum” das diretorias e executar as ações solicitadas pelos Diretores, restritas aos interesses das Entidades, bem como prestar informações constante sobre o andamento destas.
Parágrafo terceiro – O Gerente Administrativo Financeiro tomará parte das reuniões das diretorias com direito a voz sem voto.
Parágrafo quarto – A contratação, demissão e remuneração do Gerente Administrativo Financeiro é de competência das Diretorias com o voto da maioria dos presentes em reunião de Diretoria.
Parágrafo quinto. – São atribuições do Gerente Administrativo Financeiro:
Artigo 60º. – O período de experiência de funcionário na entidade será de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias. As Entidades reserva-se o direito de dispensar o funcionário no decorrer de tal período, sendo a indenização ao mesmo com base no Art. 479 da CLT.
Artigo 62º. – A admissão e demissão de qualquer funcionário é de competência da gerência administrativo-financeira com autorização das Presidências.
Artigo 63º. – As Entidades não se responsabilizam por valores ou objetos pertencentes a funcionários, estagiários, condôminos ou quaisquer pessoas estranhas ao quadro funcional, que forem armazenados, guardados ou deixados em gavetas, armários ou em qualquer outro local nas dependências das Entidades.
Artigo 64º. – As normas deste regimento são aplicáveis a todos os Diretores, funcionários, estagiários e condôminos das Entidades.
Artigo 65º. – Os diretores, funcionários, estagiários e condôminos que infringirem o presente regimento ou ordens internas de serviço estarão sujeitos às penalidades abaixo:
Artigo 66º. – Aos condôminos que infringirem o Artigo 55º.do presente regimento interno, estarão sujeitos às penalidades abaixo:
Artigo 67º. – As penalidades poderão ser aplicadas independentemente da ordem em que estão elencadas, sempre de acordo com a natureza, características e gravidade da infração cometida;
Artigo 68º. – O funcionário suspenso é vedada a permanência em qualquer dependência das entidades, enquanto perdurar a punição.
Artigo 69º. – Somente serão fornecidas listas com nome e endereço dos associados conforme Resolução Conjunta de Diretorias no. 001/2014 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para atender os pedidos de informações formulados pelos associados e dá outras providências.
Artigo 70º. – O presente regimento não exclui a possibilidade de serem baixadas novas regulamentações aprovadas pelas gerências e presidência.
Artigo 71º. – O arbitramento dos casos omissos, de forma exclusiva, será de competência das diretorias das entidades.