Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31998R1733
Timestamp: 2019-07-19 06:28:52+00:00
Document Index: 46488784

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4']

Regulamento (CE) nº 1733/98 da Comissão de 4 de Agosto de 1998 que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, o preço mínimo a pagar aos produtores pelos pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas
Jornal Oficial nº L 217 de 05/08/1998 p. 0011 - 0011
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 9 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1590/98 (4) fixa, no seu artigo 2º, as datas das campanhas de comercialização;
Considerando que os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados nos artigos 3º e 4º, respectivamente, do Regulamento (CE) nº 2201/96; que é estabelecido um limiar de garantia, para além do qual a ajuda é reduzida, pelo artigo 5º do referido regulamento; que é, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 1998/1999;
Considerando que o Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
Para a campanha de comercialização de 1998/1999:
a) O preço mínimo, referido no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2201/96, é de 30,768 ecus por 100 quilogramas líquidos no estádio «saída do produtor» para os pêssegos destinados ao fabrico de pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas;
b) A ajuda à produção, referida no artigo 4º do mesmo regulamento, é de 6,065 ecus por 100 quilogramas líquidos para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas.
Sempre que a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.
É aplicável a partir de 15 de Junho de 1998.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1998.
(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.
(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.
(3) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.
(4) JO L 208 de 24. 7. 1998, p. 11.