Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617100/inciso-iii-do-paragrafo-6-do-artigo-28-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2018-10-21 21:02:32+00:00
Document Index: 46500111

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 90', 'artigo 141', 'artigo 28', 'artigo 90', 'Artigo 28']

Art. 28, § 6, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 28, § 6, inc. III do Estatuto da Criança e ...
Andamento do Processo n. 1057782-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 10/09/2018 do TJSP
imposta pelo artigo 28, § 6º, III do ECA, intime-se a FUNAI para manifestação, tendo em vista a necessidade de ratificação...Andamento do Processo n. 1057782-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 10/09/2018 do TJSP Processo 1057782...-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - Y.S. - C O N C L U S Ã O...
Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018
de evitar eventual alegação de nulidade, considerando a obrigatoriedade da intervenção imposta pelo artigo 28, §6º, III..., VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, não..., acompanhados da criança M.S - ADV: FRANCISCA DA COSTA CONCEIÇÃO (OAB 405886/SP),...
Andamento do Processo n. 0809216-43.2017.8.12.0002 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Retificação de Nome - 28/08/2018 do TJMS
FUNAI, por meio de sua Procuradoria Especializada, para intervir no feito, nos termos do artigo 28, §6º, inciso III... - 28/08/2018 do TJMS Processo 0809216-43.2017.8.12.0002 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Retificação...Andamento do Processo n. 0809216-43.2017.8.12.0002 - Medidas de Proteção à Criança...
Pg. 530. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2018
Especializada, para intervir no feito, nos termos do artigo 28, §6º, inciso III, do ECA. Após, retornem os autos à... no §5º, do artigo 6º, da Lei n.º 12.016/2009, julga-se extinto o writ sem resolução de mérito, com fundamento no artigo... 79002-460 -Campo Grande, MS, fone(67)3357-2300 Fax(67)3357-2309). P. R. I. Ate...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1371666 PB 2013/0063653-5
inciso III do § 6º do art. 28 da Lei 8.069/1990 (ECA), introduzido pela Lei 12.010/2009 (Lei Nacional da Adoção), está.... CONSTITUIÇAO DE LAÇOS AFETIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. No inciso III do § 6º do art. 28 da Lei 8.069/1990 (ECA), introduzido pela... a decretação da nulidade do processo por ausência de intervenção...
Andamento do Processo n. 2013/0063653-5 - Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ
DE LAÇOS AFETIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. No inciso III do § 6º do art. 28 da Lei 8.069/1990 (ECA), introduzido pela Lei 12.010..., de maneira que não se mostra recomendável a decretação da nulidade do processo por ausência de intervenção da FUNAI. 6. A criança...Andamento do Processo n. 2013/0063653-5 - Recurso Especi...
Pg. 2996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018
. No inciso III do § 6º do art. 28 da Lei 8.069/1990 (ECA), introduzido pela Lei 12.010/2009 (Lei Nacional da Adoção..., tem-se ação em que se discute a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar atinente a criança indígena... CASO DOS AUTOS. CRIANÇA INSERIDA HÁ QUATRO ANOS EM FAMÍLIA COMUM. CONSTITU...
Andamento do Processo n. 1057782-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 20/04/2018 do TJSP
, considerando a obrigatoriedade da intervenção imposta pelo artigo 28, § 6.º, III, do ECA, pois imperiosa a ratificação...Andamento do Processo n. 1057782-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 20/04/2018 do TJSP Processo 1057782...-49.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - Y.S. - C O N C L U S Ã OEm ...
Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018
(conforme artigo 90, §4º, do CPC). Anoto que o artigo 141,§ 2.º do Estatuto da Criança e do Adolescente não abrange a verba... juntada aos autos, considerando a obrigatoriedade da intervenção imposta pelo artigo 28, § 6.º, III, do ECA... em 5% sobre o valor da causa (conforme artigo 90, §4º, do CPC). Anoto que o artig...
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso - 6 meses
Pg. 276. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2018
, conforme preceitua o art. 28, §6º, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Intime-se....: 2007-22.2013.811.0003 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas..., nos moldes do art. 256, inciso II, do Código de Ritos. 2. Decorrido o prazo, em atenção...
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 28 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 28, § 6, inc. III da Lei 8069/90
Art. 28, § 6, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente
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