Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601960/paragrafo-1-artigo-42-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990
Timestamp: 2018-10-23 07:25:14+00:00
Document Index: 28904127

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 324', 'artigo 373', 'artigo 42', 'Artigo 42']

Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Bernardo Fernandes Advocacia - 3 h
Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - ...
Dano Moral Presumido (in re ipsa)
Repetição do Indébito
Cobrança indevida por empresas de telefonia e o dano moral
dos valores indevidamente cobrados, estabelecido no artigo 42 , parágrafo único , do CDC : "O consumidor cobrado em quantia... indiscriminadamente. REFERÊNCIAS: Código Civil brasileiro. Código de Defesa do Consumidor . STJ, AgInt no AREsp 1153364 https://ww2... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJ...
Pg. 11414. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018
vislumbrar a má-fé das reclamadas, entendo oportuno afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro.... objetiva, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor (Art. 4°, caput, inciso I, do CDC), perante o fornecedor. O ponto... que o caso em questão configura relação de co...
Pg. 11503. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018
gizar que a restituição deve se dar na forma simples, porquanto para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código... , torna-se a parte reclamada revel sujeitando-se aos efeitos preceituados no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, em seção... a contratação havida entre as partes, conforme e-mails constantes do evento nº ...
Diário de Justiça do Estado de Goiás - 3 h
Pg. 8742. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018
, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a má-fé da cobrança é nítida, na medida... modificar, extinguir ou impedir o direito do autor. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor... ocorridos desde setembro de 2015, de sorte que em alguns meses o...
Pg. 8753. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018
de R$1.932,23 foi descontado na conta do autor indevidamente, e devem ser restituídos em dobro, na exata dicção do Art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor .... . Conforme prevê o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial.... 4, 3...
Pg. 8855. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018
do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a cobrança indevida e engano injustificável ou má-fé... da restituição em dobro como requer a consumidora, uma vez que não foram comprovados os requisitos exigidos pelo parágrafo único... de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista nos termos...
Pg. 10470. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018
único do artigo 42 do CDC , a saber: (I) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (II) que haja o efetivo... de devolução para 19/09/2012, conforme ordem de serviço nº 79058, fls. 58. A autora conta que no dia 06/09/2012 recebeu... do instituto. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a compr...
Pg. 12207. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018
em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código... de Defesa do Consumidor. Todavia, conquanto se extraia do contrato analisado a nulidade das cláusulas, conforme... artigo 324 do Código de Processo Civil que veda pedido genérico e com base na S...
Pg. 4753. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018
objurgada, houve a condenação na repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesses moldes, não... sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 . (Grifei) Em detida análise do dispositivo... debatida e sem o mínimo de critério lógico! Ante o acima exposto, RE...
Diário de Justiça do Estado de Rondônia - 26 m
Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2018
de restituição dos valores cobrados indevidamente, segundo o art. 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor...), segundo o § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. Infere-se, assim, que a empresa não demonstrou... único do artigo 42 do CDC (O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repeti...
417.636
79.639
255.824
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 42, § 1 da Lei 8078/90
Art. 42, § 1 do Código de Defesa do Consumidor
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601960/paragrafo-1-artigo-42-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990