Source: http://docplayer.com.br/17550920-Edital-pregao-presencial-n-003-2015.html
Timestamp: 2018-12-13 23:27:23+00:00
Document Index: 164542220

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 81', 'artigo 43', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 81', 'artigo 43', 'artigo 64', 'artigo 7', 'Artigo 32', 'artigo 4', 'artigo 78', 'artigo 65']

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N 003/ PDF
Download "EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N 003/2015."
Lúcia Bergler Laranjeira
1 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N 003/2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, com sede na Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401, Centro, Domingos Martins ES torna público que realizará licitação, nos termos deste Edital, na modalidade Pregão, tipo Presencial, por meio de sua Pregoeira, que abaixo subscreve, e Equipe de Apoio, designado pela Portaria nº. 18, de 5 de janeiro de 2015, de acordo com a Lei nº /02, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº /93 e suas alterações, Lei Complementar nº. 123/2006 e Lei Complementar Nº147/ DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Pregão Presencial será realizado, em sessão pública, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação sito à Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401, Centro, Domingos Martins ES, no horário abaixo mencionado. 1.2 DA DATA, LOCAL E HORÁRIO DE INICIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DA SESÃO DE DISPUTA: DATA: 13 de maio de 2015 HORÁRIO: às 9 horas. 1.3 Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, bem como a CARTA CREDENCIAL e a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, definidos neste Edital e seus anexos, deverão ser entregues no local, data e horário citados nos subitem 1.1 e Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local aqui estabelecido, desde que não haja outra comunicação por parte da Pregoeira. 2 DO OBJETO 2.1 Contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento,
2 customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de gestão pública, que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas nos softwares contratados, para a Câmara Municipal de Domingos Martins, conforme especificações e condições constantes no TERMO DE REFERÊNCIA - Anexo I, que integra o presente edital para todos os fins. ITEM SISTEMAS QUANTIDADE a) Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento 1 b) Sistema Integrado de Compras, Contratos e Licitações 1 c) Sistema Integrado de Almoxarifado 1 d) Sistema Integrado de Controle de Bens Patrimoniais 1 e) Sistema Integrado de Gestão de Protocolos e Processos 1 f) Sistema Integrado de Contabilidade Pública Eletrônica 1 g) Sistema Integrado de Controle Interno e Auditoria 1 h) Sistema de Portal da Transparência 1 3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para contratação dos serviços decorrentes da presente licitação correrão à conta da Dotação Orçamentária n º Manutenção do Serviços Administrativos Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, - Ficha: 14, para o exercício de DO SUPORTE LEGAL 4.1 Este Pregão Presencial é regulado pelos seguintes dispositivos legais: Constituição da República Federativa do Brasil; Lei Federal nº /02 de 17 de julho de 2002 institui a modalidade Pregão; Lei Federal nº de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores Lei de Licitações; Lei Complementar 123, de 14/12/2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, atualizada através da Lei Complementar 147/2014; Demais disposições legais aplicáveis, inclusive subsidiariamente, os princípios
3 gerais do Direito. 5 DA REFERÊNCIA DE TEMPO Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília Distrito Federal e, dessa forma, serão registradas na documentação relativa ao certame. 6 DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A PARTICIPAÇÃO 6.1 Somente poderão participar deste Pregão as empresas que desenvolvam as atividades objeto desta licitação e que atenderem todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, além das disposições legais, independentemente de transcrição Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta Não será admitida a participação de empresas que: a) estejam constituídas sob a forma de consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; b) que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º /93, ou do art. 7º da Lei nº /02; c) cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração motivada pelas hipóteses previstas no art.88 da Lei nº /93; d) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; e) estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; f) enquadrada no disposto do artigo 9º da Lei nº /93 e alterações. g) sejam estrangeiras e que não funcionem no país; 6.3 Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, a não ser como ouvinte. 7 DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME O certame será conduzido pela Pregoeira, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
4 a) O credenciamento dos licitantes; b) o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; c) a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a escolha da proposta do lance de menor preço; d) a condução dos trabalhos da equipe de apoio; e) responder as questões formuladas pelos licitantes, relativas ao certame; f) analisar a aceitabilidade das propostas; g) desclassificar propostas indicando os motivos; h) conduzir os procedimentos relativos aos lances; i) verificar a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar; j) declarar o vencedor; k) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; l) elaborar a ata da sessão; m) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar; n) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação. 8 DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observado o prazo legal, o Licitante poderá formular consultas a Pregoeira por pelo telefone (27) ou pelo endereço citado no preâmbulo informando o número do Pregão Presencial, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão, excluindo o dia da abertura na contagem do prazo As impugnações deverão ser dirigidas a Pregoeira, por escrito, firmadas por quem tenha poderes para representar o licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade e dar entrada no protocolo geral da Câmara Municipal de Domingos Martins Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data estabelecida no item 1.2 (data de abertura), devendo a CÂMARA julgar e responder a impugnação em até 03 (três) dias úteis, conforme prevê art. 41, 1º, da Lei N 8.666/1993, que institui normas para licitações.
5 Em se tratando de Licitante, a impugnação deverá ser protocolada até o 2º dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, conforme prevê art. 41, 2º, da Lei N 8.666/1993, que institui normas para licitações As impugnações intempestivas não serão sequer conhecidas A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente Visando a assegurar um prazo mínimo para que a Licitante possa levar em conta a errata na preparação da documentação, a CÂMARA poderá alterar a data fixada no item 1.2 deste Edital, prorrogando o prazo para a entrega da documentação da Licitação ou reabrindo integralmente o prazo inicialmente estabelecido para a entrega da documentação, quando, inquestionavelmente, a alteração afetar a formulação das propostas, mediante a divulgação de nova data, por aviso publicado nos mesmos veículos de divulgação anterior. 8.6 Se acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 8.6 Caberá a Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Ao final da sessão, o licitante que desejar recorrer contra decisões da pregoeira poderá fazê-lo, manifestando sua intenção imediatamente e motivadamente após a fase competitiva, com registro da síntese das suas razões, no prazo de 03 (três) dias. Os demais Licitantes ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
6 Qualquer recurso e impugnação contra a decisão da Pregoeira, não terá efeito suspensivo O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do Edital, deverão ser dirigidos a Pregoeira e protocolados junto à Câmara Municipal de Domingos Martins, localizada na Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401 Domingos Martins ES CEP: , em dias úteis, no horário de 8 horas às 17 horas, o qual deverá receber, examinar e submeter a autoridade competente, que decidirá sobre a sua pertinência Dos atos relacionados a este procedimento licitatório cabem os recursos previstos na Lei nº /02 e na Lei n º 8.666/93 e suas alterações, sendo a autoridade superior para o recurso Exmº. Senhor Rogério Luiz Krohling, Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins do, por intermédio da Pregoeira, que deverá reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado Os recursos deverão ser assinados por representante legal do licitante ou Procurador com poderes específicos, hipótese em que deverá ser anexado o instrumento procuratório (se ausente nos autos) A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, através de comunicação via fax Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala da CPL, situada na Câmara de Domingos Martins, sito Rua Roberto Carlos Kautsky, nº centro Domingos Martins, Espírito Santo CEP: , mediante requerimento prévio devidamente protocolado no Setor de Protocolo Geral da Câmara Municipal de Domingos Martins. 9 DO CREDENCIAMENTO No dia, hora e local designados neste Edital, para a realização da sessão pública, os interessados ou seus representantes legais deverão proceder ao respectivo CREDENCIAMENTO, comprovando, se for o caso, possuírem os necessários poderes para ofertar lances, interpor e/ou renunciar à interposição de recursos, bem como
7 praticar todos os atos inerentes ao certame O credenciamento é imprescindível para que o interessado possa realizar lances verbais e sucessivos, bem como manifestar interesse recursal; Para a efetivação do CREDENCIAMENTO o representante do proponente exibirá a Pregoeira qualquer DOCUMENTO DE IDENTIDADE EMITIDO POR ÓRGÃO PÚBLICO e CPF/MF, JUNTAMENTE COM UM ORIGINAL DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO (ANEXO VII) que o autorize a participar especificamente deste Pregão ou INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PÚBLICO, que o autorize a responder pelo proponente, inclusive para a oferta de lances verbais de preços, firmarem declarações, desistir ou apresentar recurso, assinar a ata e praticar todos os demais atos pertinentes ao presente certame, em nome do proponente; Fazendo-se representar por proprietário, sócio ou diretor, este deverá comprovar, através de documento EM SEPARADO, no caso, cópia do contrato social e suas alterações, a condição alegada de representante, e consequente posse de poderes para prática de todos os atos inerentes ao certame, devendo, neste instante, apresentar a sua cédula de identidade, ou documento equivalente e CPF/MF Para efetivação do Credenciamento, é OBRIGATÓRIA à apresentação da Cópia Autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus Termos Aditivos, do Documento de Eleição de seus Administradores, devidamente Registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, podendo ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa Oficial ou cópia acompanhada do original para conferência por membro da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeira ou da Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Domingos Martins do Estado do Espírito Santo, ou pela Internet, nos casos em que o Órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta, a fim de comprovar se o outorgante do instrumento procuratório que trata o subitem anterior possui os devidos poderes da outorga supra; Para efeito de atendimento ao subitem COMPREENDE SE COMO: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores, ou Registro Comercial no caso de empresa individual.
8 b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício A apresentação do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, presta-se a observar se a atividade da empresa é concernente ao objeto contido no item Na hipótese do Licitante não estar presente à Sessão Pública este deverá enviar o Contrato Social, ou documento equivalente, devidamente autenticado, no envelope n 2 (HABILITAÇÃO), para atender ao disposto no item Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de nota ou por membro da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeira ou da Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Domingos Martins do, hipótese em que a autenticação deverá ocorrer previamente ao credenciamento, ou por publicação Oficial. 9.3 Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, renunciando a apresentação de novas propostas e a interposição de recurso. 9.4 Cada representante somente poderá representar um único proponente. 9.5 O representante legal do licitante que não credenciar perante a Pregoeira ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar o licitante durante a reunião de abertura dos envelopes A apresentação do Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto, apresentado no Credenciamento, isenta o licitante de apresentá-los no envelope nº 2 Habilitação. NOTA: Os documentos relativos ao credenciamento deverão ser apresentados em mãos, ou seja, não deverão estar dentro de nenhum dos envelopes de proposta comercial e/ou habilitação.
9 10 DA APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os envelopes (PROPOSTA e HABILITAÇÃO) serão entregues separadamente a Pregoeira, devendo estar lacrados, rubricados, contendo na parte externa, além da razão social completa do proponente os seguintes dizeres: "Câmara Municipal de Domingos Martins do Pregão Presencial nº. 003/2015 Envelope nº. 001 PROPOSTA; Envelope nº. 002 HABILITAÇÃO". I - ENVELOPE CONTENDO OS DOCUMENTOS RELATIVOS À PROPOSTA DE PREÇO: RAZÃO SOCIAL: CNPJ: CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2015 ABERTURA: 13 DE MAIO DE 2015 Envelope nº. 001 PROPOSTA DE PREÇO II - ENVELOPE CONTENDO OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: RAZÃO SOCIAL: CNPJ: CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2015 ABERTURA: 13 DE MAIO DE 2015 Envelope nº. 002 HABILITAÇÃO 11 - DA ABERTURA DOS ENVELOPES 11.1 Aberta a sessão pela Pregoeira na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação localizada no 2º andar do edifício sede desta Câmara Municipal de Domingos Martins do, em cumprimento ao disposto no inciso VII, do artigo 4º, da Lei nº /02 os interessados, ou seus representantes legais, entregarão a Pregoeira, DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (ANEXO VI) A declaração deverá ser entregue separadamente dos envelopes nº. 001 PROPOSTA e nº. 002 HABILITAÇÃO.
10 Na hipótese dos licitantes não apresentarem, no momento da entrega dos envelopes, a Declaração de caráter obrigatório prevista no item 9.1.2, a Pregoeira disponibilizará a estes um modelo de declaração que poderá ser preenchido e assinado pelo representante credenciado Caso o licitante não se faça presente deverá remeter a declaração de que trata o item em envelope apartado que deverá trazer os seguintes dizeres "Câmara Municipal de Domingos Martins do Pregão Presencial nº.003/2015 Envelope DECLARAÇÃO" Em seguida, a pregoeira dará ciência aos presentes do recebimento da declaração descumprimento pleno dos requisitos de habilitação, dos envelopes nº 01 (proposta de preço) e nº 02 (documentação de habilitação) dos interessados ausentes, previamente encaminhados a mesma, declarando que seus autores não poderão ofertar lances ou interpor recursos, direito este reservados aos presentes ou devidamente representados Em nenhuma hipótese serão recebidas documentação e proposta fora do prazo e horário estabelecido neste edital, bem como as propostas feitas por carta, telegrama, fax ou Serão abertos, pela Pregoeira, todos os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que o mesmo procederá à verificação da sua conformidade com as condições e especificações estabelecidas neste instrumento. 12 DO ENVELOPE Nº. 001: PROPOSTA 12.1 A proposta deverá atender aos seguintes requisitos: a) Ser datilografada ou digitada preferencialmente em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras e entrelinhas, com todos os valores propostos expressos, com duas casas decimais, obrigatoriamente em real, e apresentada no local, hora e data determinados neste edital, datada e assinada pelo representante legal; b) A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não sendo admitidas propostas alternativas; c) Prazo de validade da proposta, não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da licitação, expressa em algarismo e por extenso;
11 d) Nome e código do Banco e da agência, n º da Conta Bancária e Praça de Pagamento; e) Indicar a Razão Social da proponente, endereço completo, telefone, fax, endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como: nome, estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicilio e cargo na empresa, para fins de assinatura do contrato; f) Declarar expressamente que o preço contido na Proposta inclui todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, licenças, custos relacionados serviços de apoio, os quais não acrescentarão ônus para a Câmara Municipal de Domingos Martins e demais serviços necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus Anexos; g) A proposta deverá ser apresentada conforme modelo da planilha de preço, nos moldes do ANEXO II Ocorrendo discordância entre os preços unitário e global, prevalecerão os primeiros, e entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo a Pregoeira, proceder às correções necessárias, inclusive com relação ao preço global Serão desclassificadas as propostas que não atenderem ou forem elaboradas em desacordo com a especificação detalhada do objeto oferecido rigorosamente de acordo com os termos deste Edital e Anexos, não se admitindo propostas alternativas Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto Conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços ser executados para a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS sem ônus adicionais As licitantes que queiram invocar a CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº123/2006 e Lei Complementar nº147/2014,
12 deverão entregar no Envelope n º 01, além da proposta de preços, as seguintes documentações: a) Declaração de que não está incursa em nenhuma das vedações do 4º do artigo 3º da Lei Complementar n º 123/2006, conforme ANEXO V; b) Certidão expedida no presente exercício (2015) pelo Órgão competente, a saber: Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica tenha sido registrada, atestando que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3º da Lei Complementar n º 123/ A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 13 DO ENVELOPE Nº. 002: HABILITAÇÃO 13.1 Para a habilitação, os interessados deverão apresentar documentação com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em via original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por cartório competente ou servidor da unidade que realizará o Pregão (anterior à data da sessão), ou publicação em órgão da imprensa oficial, não sendo aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital DA HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, com o Objeto Social enquadrado no objeto do(s) lote(s) em que a empresa cadastrou proposta. A empresa que apresentar Registro Comercial com o Objeto Social que não abrange o objeto que ela própria cadastrou, será considerada DESCLASSIFICADA; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou sua Consolidação e alterações em vigor, com o Objeto Social enquadrado no objeto do(s) lote(s) em que a empresa cadastrou proposta, acompanhado de prova de seu registro ou inscrição e de eleição de seus atuais administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedades por ações. A empresa que apresentar Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou sua consolidação e alterações em vigor com o Objeto Social que não abrange o objeto que ela própria cadastrou, será considerada DESCLASSIFICADA; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
13 pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício DA REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; b) Prova de Regularidade referente aos Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto a Seguridade Social; c) Prova de Regularidade referente a Divida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Pública Nacional; d) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Estado onde for sediada a empresa; e) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Município onde for sediada a empresa; f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; g) Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - nos termos da Lei , de 7 de julho de 2011) ) As veracidades das certidões apresentadas pelos licitantes serão feitas pela Pregoeira e/ou Membros da Equipe de Apoio através dos respectivos sites. OBSERVAÇÕES: a) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Estadual e Municipal, quando exigidas, não tragam consignados os respectivos prazos de validade, e estes não sejam do nosso conhecimento, a pregoeira considerará como máximos, os prazos vigentes no Estado 90 (noventa) dias e Município 60 (sessenta) dias; b) As Provas de Regularidade referentes aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, constantes nas alíneas b e c do item , poderão ser substituídas pela Certidão Conjunta, expedida pela Receita Federal; c) As Certidões Negativas de Débito (CND) exigidas nas alíneas b e c do item deverão conter o mesmo CNPJ apresentado pelo Licitante no momento do Credenciamento; d) Figuram como exceções as Certidões cuja abrangência atinge tanto a empresa Matriz quanto as Filiais (INSS e PGFN/RECEITA FEDERAL); e) Em caso de restrição quanto à documentação de regularidade fiscal, para que a microempresa ou empresa de pequeno porte (que se manifestou como tal conforme item 12.7) regularize sua documentação fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco)
14 dias úteis, cujo termo inicial será declarado a partir do momento em que a licitante for declarada arrematante, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, na forma do 1º do artigo 43 da Lei Complementar n º 147/2014; f) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não regularize sua documentação fiscal no prazo estabelecido na alínea c da observação decairá seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n º 8.666/1993 e suas alterações, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, na forma do 2º do artigo 43 da Lei Complementar n º 123/2006 c/c com o 2º do artigo 64 da Lei n º 8.666/1993 e suas alterações DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: Comprovação de aptidão fornecida por pessoas jurídicas de direito publico ou privado que comprove o bom desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazo com objeto da licitação. b) A empresa licitante deverá realizar visita técnica ao local a que se referem os serviços com o prazo de 2 (dois) dias úteis anterior a data da licitação, com o objetivo de tirar qualquer dúvida em relação aos serviços a serem realizados bem como conhecer a estrutura tecnológica da Câmara Municipal e certificar-se quanto ao funcionamento de sua solução sem que seja necessário qualquer investimento adicional por parte da entidade licitante. c) A licitante deve fazer declaração afirmando que dispõe de todos os requisitos e características técnicas exigidos no edital, ANEXO I, e que caso seja vencedora do certame demonstrará os sistemas, caso venha a ser solicitado pela Administração. c.1) Caso a licitante não demonstre quaisquer das funcionalidades e requisitos exigidos será desclassificada e far-se-á a convocação das outra(s) licitante(s), na ordem de classificação DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA a) Cópia dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário relativo ao último exercício exigível e apresentado na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia das folhas do referido livro onde se encontram transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, com base nos quais serão feitos os cálculos e extraídos os índices, comprovando a boa situação financeira nos moldes do Anexo IX deste Edital;
15 a.1) No caso das empresas obrigadas a publicarem suas peças contábeis, deverá ser apresentada cópia dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário relativo ao último exercício exigível e apresentado na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente, bem como cópia da referida publicação onde conste o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, com base nos quais serão feitos os cálculos e extraídos os índices, comprovando a boa situação financeira nos moldes do Anexo IX deste Edital; b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelos Cartórios Distribuidores competentes, da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da licitação DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE a) Os licitantes que invocarem a condição de microempresas de ou empresa de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, atualizada pela Lei Complementar 147/2014, deverão apresentar no Envelope n º 1 (Proposta de Preço) os seguintes documentos: a.1) Declaração de que não está incursa em nenhuma das vedações do 4º do artigo 3º da Lei Complementar n º 123/2006, conforme ANEXO V; a.2) Certidão expedida no presente exercício (2015) pelo Órgão competente, a saber: Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica tenha sido registrada, atestando que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3º da Lei Complementar n º 123/2006; b) Em caso de restrição quanto à documentação de regularidade fiscal, para que a microempresa ou empresa de pequeno porte regularize sua documentação fiscal, serlhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial será declarado a partir do momento em que a licitante for declarada arrematante, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, na forma do 1º do artigo 43 da Lei Complementar n º 147/2014; c) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não regularize sua documentação fiscal no prazo estabelecido na alínea b decairá seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n º 8.666/1993 e suas alterações, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, na forma do 2º do artigo 43 da Lei Complementar n º 123/2006 c/c com o 2º do artigo 64 da Lei n º 8.666/1993 e suas
16 alterações OUTROS DOCUMENTOS: a) Declaração de atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma do Anexo IV; b) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo e que concorda com todas as condições do Edital e seus anexos, na forma do Anexo III; c) Declaração de Visita Técnica conforme Anexo VIII OBSERVAÇÕES 1 Os documentos deverão ser apresentados em originais, via Internet ou cópias autenticadas em cartório ou por servidor da unidade realizadora do Pregão, ou por órgãos da imprensa oficial, ficando os mesmos como parte integrante do processo Licitatório nos termos do Artigo 32 da Lei n º 8666/93 e suas alterações. A Pregoeira poderá, a qualquer momento, solicitar que seja enviada qualquer documentação exigida no presente edital. 14 DOS PROCEDIMENTOS DA SESSÃO E JULGAMENTO 14.1 Para julgamento das propostas será adotado critério de menor preço por global Serão desclassificadas as propostas que: Não atenderem as disposições contidas neste edital; Apresentarem preço incompatível com os preços de mercado; Apresentarem vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes Para efeito de classificação das propostas, em cumprimento ao Inciso VIII, do artigo 4, da Lei n º /02, apenas o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, a Pregoeira classificará as menores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas Para oferta de lances a pregoeira convidará individualmente os licitantes
17 classificados, a partir do autor da proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclusão do licitante da fase de lances. Valerá, para efeito de classificação das propostas, o valor da proposta escrita ou, sendo o caso, o valor do seu último lance ofertado O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pela pregoeira, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente à penalidade constantes no item 15 (quinze) deste Edital Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço global Aplicar-se-ão às empresas que invocarem a condição de microempresas ou empresa de pequeno porte, conforme item 12.7, dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, as prescrições dos artigos 44 e A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e o valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a oferta, a pregoeira procederá à abertura do envelope contendo os documentos de HABILITAÇÃO do licitante que apresentou a menor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste edital Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado posteriormente o objeto deste Edital e seus Anexos, pela Pregoeira Em qualquer das hipóteses anteriores, ainda poderá a pregoeira negociar, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente, no final da sessão, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes
18 desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, nos termos do art. 4º inc. XVIII da Lei / A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na sessão, importará a DECADÊNCIA do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pela pregoeira ao vencedor Adjudicado o objeto da licitação, ficará o licitante vencedor obrigado a apresentar a Pregoeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da assinatura da ata, nova planilha de custos, salvo se mantidos os preços constantes de sua proposta escrita Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o serviço definido no objeto deste Edital e seus Anexos Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeira e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da Equipe de Apoio, sendo-lhes facultado este direito Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos. 15 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1 Ao (s) Licitante (s) poderá (ão) ser aplicada (s) a (s) seguinte (s) sanção (ões), além das responsabilidades por perdas e danos: I advertência nos casos de:
19 a) desistência parcial da proposta, devidamente justificada; b) cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada; II multas nos seguintes casos e percentuais: a) por atraso injustificado na execução do Contrato até 30 (trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado; b) por atraso injustificado na execução do Contrato, superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com consequente cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual; c) por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta; d) recusa do adjudicatário em receber o contrato dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta; e) por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada, respectivamente. III suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração: a) por atraso injustificado na execução do Contrato: superior a 31 (trinta e um) dias: até 03 (três) meses; b) por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira: até 01 (um) ano; c) por recusa do adjudicatário em assinar/receber, o contrato, dentro de até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano; d) por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato: até 02 (dois) anos. IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes As multas previstas no inciso II do item 15.1, serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente, se for o caso.
20 15.3 As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 15.1, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do Licitante no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração será declarada em função da natureza e gravidade da falta cometida A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será declarada em função da natureza e gravidade da falta cometida As sanções previstas nos incisos I, II, III e IV, do item 15.1 são da competência do Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, responsável pela homologação da licitação, facultada a defesa da Licitante no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação, ou antes, se devidamente justificada e aceita pela autoridade que a aplicou. 16 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 16.1 A classificação das propostas, o julgamento da proposta e da habilitação será submetido à autoridade superior para deliberação quanto à sua adjudicação e homologação do objeto da licitação caso ocorra recurso Caso não haja interesse recursal manifestado na sessão a Pregoeira é quem adjudicará o objeto, sendo que esta adjudicação não produzirá efeitos até a homologação pela autoridade superior. 17 DA AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Homologada a licitação pela autoridade competente, será emitido a o Contrato de Prestação de Serviço, visando o início da execução dos serviços licitado O Licitante Vencedor terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para implantação, contados a partir do recebimento da autorização dos serviços. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo Licitante Vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração Deverá ainda estar em dia com a Fazenda Publica Federal, Estadual e Municipal,
21 com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Seguridade Social A recusa injustificada do licitante vencedor em o receber a autorização dos serviços, a contratante à aplicação das penalidades, que couberem previstas no item O Contrato de Prestação de Serviços poderá ser cancelado e/ou rescindido pela Câmara Municipal de Domingos Martins. a) Unilateralmente, nos termos da legislação pertinente, em especial pela ocorrência de uma das hipóteses contida no artigo 78 da Lei n º 8.666/93. b) Amigavelmente, formalizada em autorização escrita e fundamentada pela Câmara Municipal de Domingos Martins. c) Judicialmente, nos termos da legislação. 18 DO PRAZO DE ENTREGA 18.1 O prazo de entrega dos serviços de instalação, será em até 30 (trinta) dias, contado da data da assinatura do instrumento contratual A Câmara Municipal de Domingos Martins, por intermédio da Pregoeira encaminhará ao(s) licitante(s) o Termo de Contrato relativo ao presente pregão. Se esta não aceitar a Administração poderá convocar na ordem de classificação, as licitantes remanescentes, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar a licitação, independentemente das sanções administrativas previstas deste edital. 19 DA FISCALIZAÇÃO 19.1 O acompanhamento da contratação será realizado pelo Gerente Departamento de Informática, servidor Juliano Rafael Bringer Nunes, telefone (27) , ou por outro servidor designado pelo Departamento de Informática, nos termos do Artigo n º 67, da Lei. n º 8.666/93 que deverá atestar a realização dos serviços contratados Caso os serviços não tenham sido realizados satisfatoriamente, a contratada sofrerá as penalidades previstas na Lei n º 8.666/93, consolidada O responsável pela fiscalização não terá qualquer poder para eximir a Contratada de qualquer obrigação prevista neste Edital A fiscalização terá que atestar a execução dos serviços, caso contrário, não serão
22 permitidos quaisquer pagamentos. 20 DO PAGAMENTO 20.1 O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente ao vencido, por serviços efetivamente realizados e aceitos, de acordo com o atesto efetuado pela fiscalização da Contratante, através de conta corrente do fornecedor, no Banco por ele indicado, contados da data de entrega dos produtos ou execução dos serviços, constantes no verso da Nota Fiscal/Fatura, juntamente com o instrumento de autorização, com visto do funcionário competente, do setor de recebimento definitivo da mercadoria, ou da comprovação da prestação dos serviços Na emissão da(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) descrever o serviço, obrigatoriamente, em conformidade com a descrição contida em sua proposta, bem como o número do processo e do Contrato Ocorrendo erro(s) na apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), a(s) mesma(s) será(ão) devolvida(s) à(s) Contratada(s) para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data da apresentação da(s) nova(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) Os pagamentos poderão ser sustados pela Contratante nos seguintes casos: não cumprimento das obrigações assumidas que possam de alguma forma, prejudicar a Contratante; inadimplência de obrigações assumidas pela Contratada para com o Município de Domingos Martins, por conta do estabelecido neste Edital; erros ou vícios na(s) Nota(s) Fiscal(is) de Serviço/Fatura(s) Os pagamentos serão condicionados à apresentação dos seguintes documentos, junto com a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), em originais ou devidamente autenticados: prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Município onde for sediada a empresa, devidamente válida; prova de Regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social
23 INSS, devidamente válida; prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, devidamente válida; 20.6 Com vistas a agilizar o procedimento, necessário se faz que a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) tragam consignadas o nº do processo que originou a contratação, o nº do contrato e dados bancários, com indicação do banco, agência e conta É vedada a antecipação de pagamentos sem a contraprestação de serviços A Contratante poderá deduzir dos pagamentos importâncias que, a qualquer título, lhe forem devidas pela Contratada em decorrência de inadimplemento deste Contrato É expressamente vedado ao licitante cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros. 21 DAS SUPRESSÕES OU ACRÉSCIMOS 21.1 A Contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas neste Edital, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, nos serviços em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, exceto as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes, nos termos do artigo 65, 1º e 2º, inciso II, da Lei n º 8.666/1993 e suas alterações As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante aditamento contratual, a ser autorizado pelo Presidente da Câmara e emitido pelo Setor de Contratos, da Câmara Municipal de Domingos Martins. 22 DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO PRESENTE PREGÃO 22.1 A Câmara Municipal de Domingos Martins, por meio do Presidente, poderá revogar o presente pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adiá-lo ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório
24 e a ampla defesa DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1 O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, na rescisão do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Pregoeira, sob pena de desclassificação O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos licitantes por qualquer meio de comunicação, inclusive eletrônico, que possibilite o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e/ou Jornal de grande circulação no Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Pregoeira, com base na legislação em vigor A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos do presente Edital Os contratos poderão ter seus quantitativos acrescidos ou diminuídos em até 25% (vinte cinco por cento), de acordo com a Lei n º 8.666/ A Administração poderá revogar a presente licitação por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou anulá-la por ilegalidade, total ou parcialmente, de ofício ou por
25 provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado É facultado a Pregoeira e Equipe de Apoio, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentação ou informações que deveriam constar originalmente da proposta O prazo de execução dos Serviços admite prorrogação, a critério do setor requisitante, devendo ser justificado por escrito, ou desde que ocorra algum dos seguintes motivos: a) superveniência de fato excepcional e imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de cumprimento do edital; b) aumento das quantidades inicialmente previstas no edital, nos limites permitidos na Lei n º 8666/93; c) impedimento de cumprimento do Edital por fato ou ato de terceiros, reconhecido pela Administração em documentos contemporâneos a sua ocorrência; d) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração A Pregoeira poderá desclassificar licitantes até a assinatura do Contrato, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver conhecimento de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da Licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa As informações e esclarecimentos relativos a presente Licitação serão fornecidos pela Pregoeira e Equipe de Apoio, de acordo com o item 8.1 deste Edital As Impugnações de Edital, os Recursos, e solicitações de vistas/cópias dos autos DEVEM ser protocolados no Protocolo Geral localizado na sede da Câmara Municipal de Domingos Martins situada à Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401 Domingos Martins ES CEP: , devendo ser endereçados a Pregoeira da Câmara Municipal de Domingos Martins As comunicações relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas, se entregues ou enviadas por carta protocolada, por telegrama ou por fax no seguinte endereço - Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401 Domingos Martins ES CEP: As comunicações recebidas via fax deverão ser realizadas com remessa dos
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016. Data/Horário: Dia 23/05/2016 às 13:00h
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016 Data/Horário: Dia 23/05/2016 às 13:00h Local: Câmara Municipal de Sinop/MT Avenida das Figueiras nº 1.835, Centro Sinop-MT. Endereço para retirada do Edital:
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013. Processo Licitatório nº 6413/2013
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2013 Processo Licitatório nº 6413/2013 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria n 041/, de 19/09/2013,