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Timestamp: 2016-10-22 09:06:45+00:00
Document Index: 121514527

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 272', 'artigo 275', 'Artigo 275', 'artigo 43', 'artigo 28']

Decreto do Estado de S�o Paulo n� 36.657 de 16.04.1993 (Introduz altera��es na legisla��o do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre
Dec. Est. SP 36.657/93 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 36.657 de 16.04.1993
Introduz altera��es na legisla��o do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunica��o e d� outras provid�ncias LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e considerando o que disp�em os Conv�nios ICMS-83/92, ICMS-143/92 e ICMS-148/92, o primeiro celebrado em Bras�lia, DF, em 30 de julho de 1992 e ratificado pelo Decreto n� 35.503, de 18 de agosto de 1992, e os demais, celebrados em Bras�lia, DF, em 15 de dezembro de 1992, ratificados pelo Decreto no 36.433, de 30 de dezembro de 1992, os Conv�nios ICMS-1/93 e ICMS-2/93, celebrados em Bras�lia, DF, em 25 de mar�o de 1993, ratificados pelo Decreto n� 36.640, de 7 de abril de 1993, o inciso XI e o � 4� do artigo 8� e o artigo 28 da Lei n� 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
Art. 1� Passam a vigorar com a reda��o que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo Decreto n� 33.118, de 14 de mar�o de 1991:
I - o inciso II do artigo 272:
"II - a estabelecimento do fabricante, inclusive do engarrafador de �gua, ou do importador, localizado em outro Estado signat�rio de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela II do Anexo IX deste regulamento;";
II - o artigo 275:
"Artigo 275 - Para determina��o da base de c�lculo, em caso de inexist�ncia do pre�o m�ximo ou �nico de venda a ser praticado pelo contribuinte substitu�do, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, ser� de 70% (setenta por cento) o percentual de margem de lucro a que se refere o artigo 43 (Lei n� 6.374, de 1� de mar�o de 1989, artigo 28, e Protocolo ICMS-45/91, cl�usula terceira, par�grafo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.