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Timestamp: 2016-05-06 16:49:52+00:00
Document Index: 159741802

Matched Legal Cases: ['artigo 899', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 153', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 477']

Súmulas atualizadas do Tribunal Superior do Trabalho - TST 2012
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST Por: Alberto Bezerra
08/11/2012 - Atualização da Súmula 428, em face da Resolução 185/2012 do TST. 08/11/2012 - Publicado no Petições Online
Súmulas da Jurisprudência Uniforme do TST Tribunal Superior do Trabalho Nº 1 PRAZO JUDICIALQuando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 2 GRATIFICAÇÃO NATALINA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 3 GRATIFICAÇÃO NATALINA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 4 CUSTAS - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 5 REAJUSTAMENTO SALARIAL - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. (incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 6 - Res. 104/2000, DJ 18.12.2000)II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ nº 328 - DJ 09.12.03)IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/70, DO-GB 27.11.1970)V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-Súmula nº 120 - Res. 100/2000, DJ 18.09.2000)VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ nº 298 - DJ 11.08.2003)VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ nº 252 - Inserida em 13.03.2002)Histórico:Redação dada pela Res. 104/2000, DJ 18.12.2000Nº 6 Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarialPara os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente.Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969Nº 6 Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da C. L. T., só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Nº 7 FÉRIASA indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 8 JUNTADA DE DOCUMENTOA juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 9 AUSÊNCIA DO RECLAMANTEA ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 10 PROFESSORÉ assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 11 HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 12 CARTEIRA PROFISSIONALAs anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 13 MORAO só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 14 CULPA RECÍPROCA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.Histórico:Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 14 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo. Nº 15 ATESTADO MÉDICOA justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 16 NOTIFICAÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.Histórico:Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 16 Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário. Nº 17 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Restaurada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)Histórico:Cancelada - Res. 29/1994, DJ 12.05.1994 Nº 18 COMPENSAÇÃOA compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 19 QUADRO DE CARREIRAA Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) Nº 20 RESILIÇÃO CONTRATUAL - Cancelada - Res. 106/2001, DJ 21.03.2001Não obstante o pagamento da indenização de antiguidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 21 APOSENTADORIA - Cancelada - Res. 30/1994, DJ 12.05.1994O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, se permanecer a serviço da empresa ou a ela retornar.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 22 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 23 RECURSONão se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 24 SERVIÇO EXTRAORDINÁRIOInsere-se no cálculo da indenização por antiguidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 25 CUSTASA parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 26 ESTABILIDADE - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 27 COMISSIONISTAÉ devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 28 INDENIZAÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.Histórico:Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Nº 28 No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao contrato. Nº 29 TRANSFERÊNCIAEmpregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 30 INTIMAÇÃO DA SENTENÇAQuando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 31 AVISO PRÉVIO - Cancelada - Res. 31/1994, DJ 12.05.1994 - Referência Lei nº 7.108/1983É incabível o aviso prévio na despedida indireta.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 32 ABANDONO DE EMPREGO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.Histórico:Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Nº 32 Configura-se o abandono de emprego quando o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer. Nº 33 MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADONão cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 34 GRATIFICAÇÃO NATALINA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 35 DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 36 CUSTASNas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 37 PRAZO - Cancelada - Res. 32/1994, DJ 12.05.1994O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da intimação da sentença.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) Nº 38 RECURSO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ou faça transcrição do trecho pertinente à hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte da publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência.(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)Histórico:Revista pela Súmula nº 337 - Res. 35/1994, DJ 18.11.1994 - Republicada DJ 30.11.1994 Nº 39 PERICULOSIDADEOs empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).(RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Nº 40 PROCESSO ADMINISTRATIVO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.(RA 41/1973, DJ 14.06.1973)Histórico:Revista pela Súmula nº 302 - Res. 1/1990, DJ 02.04.1990 Nº 41 QUITAÇÃO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.(RA 41/1973, DJ 14.06.1973)Histórico:Revista pela Súmula nº 330 - Res. 22/1993 , DJ 21.12.1993 Nº 42 RECURSO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Não ensejam o conhecimento de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Pleno.(RA 41/1973, DJ 14.06.1973)Histórico:Revista pela Súmula nº 333 - Res. 25/1994, DJ 12.05.1994 Nº 43 TRANSFERÊNCIAPresume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.(RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Nº 44 AVISO PRÉVIOA cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.(RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Nº 45 SERVIÇO SUPLEMENTARA remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.(RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Nº 46 ACIDENTE DE TRABALHOAs faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.(RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Nº 47 INSALUBRIDADEO trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.(RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Nº 48 COMPENSAÇÃOA compensação só poderá ser argüida com a contestação.(RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Nº 49 INQUÉRITO JUDICIAL - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo.(RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Nº 50 GRATIFICAÇÃO NATALINAA gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.(RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Nº 51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/73, DJ 14.06.1973)II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999)Histórico:Redação original - RA 41/73, DJ 14.06.1973Nº 51 VantagensAs cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Nº 52 TEMPO DE SERVIÇOO adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.(RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Nº 53 CUSTASO prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.(RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Nº 54 OPTANTERescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.(RA 105/1974, DJ 24.10.1974) Nº 55 FINANCEIRASAs empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.(RA 105/1974, DJ 24.10.1974) Nº 56 BALCONISTA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% (vinte por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas.(RA 105/1974, DJ 24.10.1974)Histórico:Revista pela Súmula nº 340 - Res. 40/1995, DJ 17.02.1995 Nº 57 TRABALHADOR Rural - Cancelada - Res. 3/1993, DJ 06.05.1993Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos obtidos pela referida categoria.(RA 105/1974, DJ 24.10.1974) Nº 58 PESSOAL DE OBRASAo empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.(RA 105/1974, DJ 24.10.1974) Nº 59 VIGIA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224 da CLT.(RA 105/1974, DJ 24.10.1974) Nº 60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/74, DJ 24.10.1974)II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996)Histórico:Redação original - RA 105/74, DJ 24.10.1974Nº 60 Adicional noturnoO adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. Nº 61 FERROVIÁRIOAos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).(RA 105/1974, DJ 24.10.1974) Nº 62 ABANDONO DE EMPREGOO prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.(RA 105/1974, DJ 24.10.1974) Nº 63 FUNDO DE GARANTIAA contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.(RA 105/1974, DJ 24.10.1974) Nº 64 PRESCRIÇÃO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.(RA 52/1975, DJ 05.06.1975) Nº 65 VIGIAO direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.(RA 5/1976, DJ 26.02.1976) Nº 66 TEMPO DE SERVIÇO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Os qüinqüênios devidos ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A. serão calculados sobre o salário do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exerça cargo ou função em comissão.(RA 7/1977, DJ 11.02.1977) Nº 67 GRATIFICAÇÃO. FERROVIÁRIOChefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.(RA 8/1977, DJ 11.02.1977) Nº 68 PROVA. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.(RA 9/77, DJ 11.02.1977) Nº 69 RESCISÃO DO CONTRATO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).Histórico:Redação original - RA 10/1977, DJ 11.02.1977Nº 69 Havendo rescisão contratual e sendo revel e confesso o empregador quanto à matéria de fato, deve ser condenado ao pagamento em dobro dos salários incontroversos (CLT, art. 467). Nº 70 ADICIONAL DE PERICULOSIDADEO adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras.(RA 69/1978, DJ 26.09.1978) Nº 71 ALÇADAA alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.(RA 69/1978, DJ 26.09.1978) Nº 72 APOSENTADORIA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.Histórico:Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978Nº 72 O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 3º do art. 17 da Lei nº 5.107/1966. Nº 73 DESPEDIDA. JUSTA CAUSA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.Histórico:Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978Nº 73 Falta grave.Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito a indenização.Nº 74 CONFISSÃO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/78, DJ 26.09.1978)II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 - Inserida em 08.11.2000)Histórico:Redação original - RA 69/78, DJ 26.09.1978 Nº 74 ConfissãoAplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Nº 75 FERROVIÁRIO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.(RA 69/1978, DJ 26.09.1978) Nº 76 HORAS EXTRAS - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais.(RA 69/1978, DJ 26.09.1978)Histórico:Revista pela Súmula nº 291 - Res. 1/1989, DJ 14.04.1989 Nº 77 PUNIÇÃONula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.(RA 69/1978, DJ 26.09.1978) Nº 78 GRATIFICAÇÃO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei nº 4.090/1962.(RA 69/1978, DJ 26.09.1978) Nº 79 TEMPO DE SERVIÇO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O adicional de antiguidade, pago pela Fepasa, calcula-se sobre o salário-base.(RA 69/1978, DJ 26.09.1978) Nº 80 INSALUBRIDADEA eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.(RA 69/1978, DJ 26.09.1978)Nº 81 FÉRIASOs dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.(RA 69/1978, DJ 26.09.1978) Nº 82 ASSISTÊNCIA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.Histórico:Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978Nº 82 A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico, perante a Justiça onde é postulada. Nº 83; AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SDI-II – Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005)I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).II- O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 - inserida em 13.03.2002).Histórico:Nº 83 AÇÃO RESCISÓRIA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Não procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional, de interpretação controvertida nos Tribunais.Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978Nº 83 Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Nº 84 ADICIONAL REGIONAL - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.Histórico:Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978Nº 84 O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165, item XVII, da Constituição. Nº 85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 - Inserida em 08.11.2000)III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001)Histórico:Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Nº 85 Compensação de horárioA compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional.Redação original - RA 69/78, DJ 26.09.1978Nº 85 O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo. Nº 86 DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 - Inserida em 14.03.1994)Histórico:Redação original - RA 69/78, DJ 26.09.1978Nº 86 Deserção. Massa falidaNão ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Nº 87 PREVIDÊNCIA PRIVADASe o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior.(RA 69/1978, DJ 26.09.1978) Nº 88 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO ENTRE TURNOS - Cancelada - Res. 42/1995, DJ 17.02.1995 - Lei nº 8.923/1994O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT).(RA 69/1978, DJ 26.09.1978) Nº 89 FALTA AO SERVIÇOSe as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.(RA 69/1978, DJ 26.09.1978) Nº 90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO. (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/78, DJ 10.11.1978)II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995)III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - RA 16/1993, DJ 21.12.1993)IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993)V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 - Inserida em 20.06.2001)Histórico:Redação dada pela RA 80/78, DJ 10.11.1978Nº 90 Tempo de serviçoO tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.Redação original - RA 69/78, DJ 26.09.1978Nº 90 O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho e no seu retorno, é computável na jornada de trabalho. Nº 91 SALÁRIO COMPLESSIVONula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.(RA 69/1978, DJ 26.09.1978) Nº 92 APOSENTADORIAO direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.(RA 69/1978, DJ 26.09.1978) Nº 93 BANCÁRIOIntegra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.(RA 121/1979, DJ 27.11.1979) Nº 94 HORAS EXTRAS - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.(RA 43/1980, DJ 15.05.1980 - Republicada Res. 80/1980, DJ 04.07.1980) Nº 95 PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.(RA 44/1980, DJ 15.05.1980) Nº 96 MARÍTIMOA permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.(RA 45/1980, DJ 16.05.1980) Nº 97 APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO - Redação dada pela RA 96/1980, DJ 11.09.1980Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.Histórico:Redação original - RA 48/1980, DJ 22.05.1980Nº 97 Instituída complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições destas devem ser observadas como parte integrante da norma. Nº 98 FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ 06.06.1980)II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ nº 299 - DJ 11.08.2003)Histórico:Redação original - RA 57/1980, DJ 06.06.1980Nº 98 FGTS. Indenização. EquivalênciaA equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. Nº 99 AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 117 da SDI-II – Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005)Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula nº 99 - RA. 62/1980, DJ 11.06.1980 e alterada pela Res. 110/2002, DJ 11.04.2002 e ex-OJ nº 117 - DJ 11.08.2003)Histórico:Nº 99 AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO - Redação dada pela Res. 110/2002, DJ 11.04.2002Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal.Redação original - RA 62/1980, DJ 11.06.1980Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, resultante do acolhimento desta, deve o empregador vencido depositar o valor da condenação no prazo legal, sob pena de deserção (CLT, artigo 899, § 1º). Nº 100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SDI-II - Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005) I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula nº 100 - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001).II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula nº 100 - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001).III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula nº 100 - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001).IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial. (ex-OJ nº 102 - DJ 29.04.2003).V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ nº 104 - DJ 29.04.2003).VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ nº 122 - DJ 11.08.2003).VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ nº 79 - inserida em 13.03.2002).VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ nº 16 - inserida em 20.09.2000).IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ nº 13 - inserida em 20.09.2000).X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ nº 145 - DJ 10.11.2004).Histórico:Nº 100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA - Redação dada pela Res. 109/2001, DJ 18.04.2001I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.Redação original - RA 63/1980, DJ 11.06.1980Nº 100 O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Nº 101 DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte - ex-OJ nº 292 - Inserida em 11.08.2003)Histórico:Redação original - RA 65/1980, DJ 18.06.1980Nº 101 Diárias de viagem. SalárioIntegram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado. Nº 102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. (incorporadas as Súmulas nºs 166, 204 e 232 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - RA 121/2003, DJ 21.11.2003)II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 - DJ 11.08.2003)IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 - Inserida em 20.06.2001)VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980)VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 - Inserida em 14.03.1994)Histórico:Redação original - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 - Republicada DJ 14.07.1980Nº 102 Bancário. Caixa. Cargo de confiançaO caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. Nº 103 TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei nº 1.890, de 13.06.1953, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.(RA 67/1980, DJ 18.06.1980) Nº 104 FÉRIAS. TRABALHADOR RURAL - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei.(RA 70/1980, DJ 21.07.1980) Nº 105 FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QÜINQÜÊNIOS - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.(RA 71/1980, DJ 21.07.1980) Nº 106 APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIAÉ incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.(RA 72/1980, DJ 21.07.1980) Nº 107 AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA - Cancelada pela Súmula nº 299 - Res. 9/1989, DJ 14.04.1989É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.(RA 74/1980, DJ 21.07.1980) Nº 108 COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO - Cancelada - Res. 85/1998, DJ 20.08.1998A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.(RA 75/1980, DJ 21.07.1980) Nº 109 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - Redação dada pela RA 97/1980, DJ 19.09.1980O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.Histórico:Redação original - RA 89/1980, DJ 29.08.1980 Nº 109 A gratificação de função prevista no § 2º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é compensável com o valor da 7ª (sétima) e da 8ª (oitava) horas de serviço. Nº 110 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALONo regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.(RA 101/1980, DJ 25.09.1980) Nº 111 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.(RA 102/1980, DJ 25.09.1980) Nº 112 TRABALHO NOTURNO. PETRÓLEOO trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 2º, da CLT.(RA 107/1980, DJ 10.10.1980) Nº 113 BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTILO sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.(RA 115/1980, DJ 03.11.1980) Nº 114 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEÉ inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.(RA 116/1980, DJ 03.11.1980) Nº 115 HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.Histórico:Redação original - RA 117/1980, DJ 03.11.1980Nº 115 O valor das horas extras habituais integra o "ordenado" do trabalhador para cálculo das gratificações semestrais. Nº 116 FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei nº 4.345/1964.(RA 118/1980, DJ 03.11.1980)Histórico:Revista pela Súmula nº 252 - Res. 18/1985, DJ 13.01.1986 Nº 117 BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADANão se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.(RA 140/1980, DJ 18.12.1980) Nº 118 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRASOs intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.(RA 12/1981, DJ 19.03.1981) Nº 119 JORNADA DE TRABALHOOs empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.(RA 13/1981, DJ 19.03.1981)Nº 120 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL. Redação dada pela Res. 100/2000, DJ 18.09.2000 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.Histórico:Redação original - RA 14/1981, DJ 19.03.1981 Nº 120 Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Nº 121 FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade, na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.(RA 15/1981, DJ 19.03.1981) Nº 122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (Primeira parte - ex-OJ nº 74 - Inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122, redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)Histórico:Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Nº 122 Atestado médico. ReveliaPara ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência.Redação original - RA 80/1981, DJ 06.10.1981Nº 122 Para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência. Nº 123 COMPETÊNCIA. ART. 106 DA CF - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da lei especial.(RA 81/1981, DJ 06.10.1981 - Republicada DJ 13.10.1981) Nº 124 BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISORPara o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta).(RA 82/1981, DJ 06.10.1981) Nº 125 CONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLTO art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.(RA 83/1981, DJ 06.10.1981) Nº 126 RECURSO. CABIMENTOIncabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.(RA 84/1981, DJ 06.10.1981) Nº 127 QUADRO DE CARREIRAQuadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.(RA 103/1981, DJ 12.11.1981)Nº 128 DEPÓSITO RECURSAL. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.1998)II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 - Inserida em 08.11.2000)Histórico:Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 Nº 128 Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Instrução Normativa nº 3, II, DJ 12.03.199É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.Redação original - RA 115/1981, DJ 21.12.1981Nº 128 Depósito da condenação. ComplementaçãoDa mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal se acrescida a condenação pelo acórdão regional, sob pena de deserção. Nº 129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICOA prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.(RA 26/1982, DJ 04.05.1982) Nº 130 ADICIONAL NOTURNO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, em face da derrogação do art. 73 da CLT, pelo art. 157, item III, da Constituição de 18.09.1946. Ex-prejulgado nº 1.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 131 SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência. Ex-prejulgado nº 2.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 132 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 e ex-OJ nº 267 - Inserida em 27.09.2002)II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 - Inserida em 08.11.2000)Histórico:Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982Nº 132 Adicional de periculosidadeO adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização. Ex-prejulgado nº 3. Nº 133 EMBARGOS INFRINGENTES - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Para o julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes. Ex-prejulgado nº 4.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 134 SALÁRIO. MENOR NÃO APRENDIZ - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Ao menor não aprendiz é devido o salário mínimo integral. Ex-prejulgado nº 5.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 135 SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. Ex-prejulgado nº 6.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 136 JUIZ. IDENTIDADE FÍSICANão se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz. Ex-prejulgado nº 7.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 137 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. Ex-prejulgado nº 8.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 138 READMISSÃOEm caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea. Ex-prejulgado nº 9.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 139 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 - Inserida em 01.10.1997)Histórico:Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Nº 139 Adicional de insalubridadeO adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização. Ex-prejulgado nº 11. Nº 140 VIGIAÉ assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional. Ex-prejulgado nº 12.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 141 DISSÍDIO COLETIVO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003É constitucional o art. 2º da Lei nº 4.725, de 13.07.1965. Ex-prejulgado nº 13.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 142 GESTANTE. DISPENSA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade. Ex-prejulgado nº 14.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 143 SALÁRIO PROFISSIONALO salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinqüenta) horas mensais. Ex-prejulgado nº 15.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 144 AÇÃO RESCISÓRIA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. Ex-prejulgado nº 16.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 145 GRATIFICAÇÃO DE NATAL - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003É compensável a gratificação de Natal com a da Lei nº 4.090, de 1962. Ex-prejulgado nº 17.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 146 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.Histórico:Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982Nº 146 Feriado. TrabalhoO trabalho realizado em dia feriado, não compensado, é pago em dobro e não em triplo. Ex-prejulgado nº 18. Nº 147 FÉRIAS. INDENIZAÇÃO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Indevido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas férias indenizadas. Ex-prejulgado nº 19.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 148 GRATIFICAÇÃO NATALINAÉ computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização. Ex-prejulgado nº 20.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 149 TAREFEIRO. FÉRIASA remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão. Ex-prejulgado nº 22.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 150 DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais. Ex-prejulgado nº 23.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 151 FÉRIAS. REMUNERAÇÃO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 24.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 152 GRATIFICAÇÃO. AJUSTE TÁCITOO fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito. Ex-prejulgado nº 25.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 153 PRESCRIÇÃONão se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Ex-prejulgado nº 27.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 154 MANDADO DE SEGURANÇA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho. Ex-prejulgado nº 28.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)Histórico:Revista pela Súmula nº 201 - Res. 7/1985, DJ 11.07.1985 Nº 155 AUSÊNCIA AO SERVIÇOAs horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários. Ex-prejulgado nº 30.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 156 PRESCRIÇÃO. PRAZODa extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Ex-prejulgado nº 31.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 157 GRATIFICAÇÃOA gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962 é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado. Ex-prejulgado nº 32.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 158 AÇÃO RESCISÓRIADa decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. Ex-prejulgado nº 35.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 159 SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 - Inserida em 01.10.1997)Histórico:Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Nº 159 SubstituiçãoEnquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982Nº 159 Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Ex-prejulgado nº 36. Nº 160 APOSENTADORIA POR INVALIDEZCancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei. Ex-prejulgado nº 37.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 161 DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIASe não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT. Ex-prejulgado nº 39.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 162 INSALUBRIDADE - Cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996É constitucional o art. 3º do Decreto-Lei nº 389, de 26.12.1968. Ex-prejulgado nº 41.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 163 AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIACabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. Ex-prejulgado nº 42.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 164 PROCURAÇÃO. JUNTADA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.Histórico:Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982Nº 164 O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70 da Lei nº 4.215, de 27.4.1963, e do art. 37, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Ex-prejulgado nº 43. Nº 165 DEPÓSITO. RECURSO. CONTA VINCULADA - Cancelada - Res. 87/1998, DJ 15.10.1998 - Referência Circular CEF nº 149/1998O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado nº 45.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 166 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. Ex-prejulgado nº 46.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 167 VOGAL. INVESTIDURA. RECURSO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo de impugnação ou contestação à investidura de vogal, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. Ex-prejulgado nº 47.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 168 PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. CONTAGEM - Cancelada pela Súmula nº 294 - Res. 4/1989, DJ 14.04.1989Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina. Ex-prejulgado nº 48.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 169 AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os arts. 488, II, e 494 do Código de Processo Civil de 1973. Ex-prejulgado nº 49.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)Histórico:Revista pela Súmula nº 194 - Res. 2/1984, DJ 04.10.1984 Nº 170 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTASOs privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969. Ex-prejulgado nº 50.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 171 FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO - Republicado em razão de erro material no registro da referência legislativa - DJ 05.05.2004Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado nº 51.Histórico:Nº 171 Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção - Republicado em razão de erro material no registro da referência legislativa - DJ 27.04.2004Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142 da CLT).Redação Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Nº 171 Férias proporcionais. Contrato de trabalho. ExtinçãoSalvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982Nº 171 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132 da CLT). Ex-prejulgado nº 51. Nº 172 REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULOComputam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 173 SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADESExtinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção. Ex-prejulgado nº 53.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 174 PREVIDÊNCIA. LEI Nº 3.841/1960. APLICAÇÃO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado. Ex-prejulgado nº 54.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 175 RECURSO ADESIVO. ART. 500 DO CPC. INAPLICABILIDADE - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O recurso adesivo, previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do trabalho. Ex-prejulgado nº 55.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)Histórico:Revista pela Súmula nº 196 - Res. 2/1985, DJ 01.04.1985 - Republicada com correção DJ 12.04.1985 Nº 176 FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Cancelada - Res. 130/2005, DJ 13.05.2005A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.Histórico:Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982Nº 176 Fundo de garantia. Levantamento de depósitoA Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o trânsito em julgado da sentença. Ex-prejulgado nº 57. Nº 177 DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Está em plena vigência o art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: "A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes". Ex-prejulgado nº 58.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 178 TELEFONISTA. ART. 227, E PARÁGRAFOS, DA CLT. APLICABILIDADEÉ aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT. Ex-prejulgado nº 59.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 179 INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22 DA LEI Nº 5.107/1966 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003É inconstitucional o art. 22 da Lei nº 5.107, de 13.09.1966, na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios coletivos "quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsortes". Ex-prejulgado nº 60.(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) Nº 180 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Nas ações de cumprimento, o substituído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, tenha havido transação.(Res. 1/1983, DJ 19.10.1983)Histórico:Revista pela Súmula nº 255 - Res. 3/1986, DJ 02.07.1986 Nº 181 ADICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. REAJUSTE SEMESTRAL. LEI Nº 6.708/1979 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei nº 6.708/1979.(Res. 2/1983, DJ 19.10.1983) Nº 182 AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979 - Redação dada pela Res. 5/1983, DJ 09.11.1983O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.Histórico:Redação original - Res. 3/1983, DJ 19.10.1983Nº 182 O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito de indenização compensatória do art. 9º, da Lei nº 6.708/1979. Nº 183 EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, inexistindo ofensa ao art. 153, § 4º, da Constituição Federal.(Redação dada pela Res. 1/1984, DJ 28.02.1984)Histórico:Revista pela Súmula nº 335 - Res. 27/1994, DJ 12.05.1994Redação original - Res. 4/1983, DJ 19.10.1983Nº 183 São incabíveis Embargos para o Tribunal Pleno contra Agravo de Instrumento oposto a despacho denegatório de Recurso de Revista, inexistindo ofensa ao artigo 153, § 4º, da Constituição Federal. Nº 184 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃOOcorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.(Res. 6/1983, DJ 09.11.1983) Nº 185 EMBARGOS SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.024/1974 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.(Res. 7/1983, DJ 09.11.1983)Histórico:Revista pela Súmula nº 284 - Res. 17/1988, DJ 18.03.1988 Nº 186 LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA EMPRESA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.Histórico:Redação original - Res. 8/1983, DJ 09.11.1983Nº 186 Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresaA licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa. Nº 187 CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIAA correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.(Res. 9/1983, DJ 09.11.1983) Nº 188 CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃOO contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.(Res. 10/1983, DJ 09.11.1983) Nº 189 GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABUSIVIDADE - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.Histórico:Redação original - Res. 11/1983, DJ 09.11.1983Nº 189 Greve. Competência da Justiça do Trabalho. LegalidadeA Justiça do Trabalho é competente para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve. Nº 190 PODER NORMATIVO DO TST. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES CONTRÁRIAS AO STFAo julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.(Res. 12/1983, DJ 09.11.1983) Nº 191 ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.Histórico:Redação original - Res. 13/1983, DJ 09.11.1983Nº 191 Adicional. Periculosidade. IncidênciaO adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais. Nº 192 AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48, 105 e 133 da SDI-II - Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005) I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula nº 192 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 192 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. (ex-OJ nº 48 - inserida em 20.09.2000)IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 - DJ 29.04.2003)V - A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 - DJ 04.05.2004)Histórico:Nº 192 AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com enunciado de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.Redação original - Res. 14/1983, DJ 09.11.1983Nº 192 Ação rescisória. CompetênciaNão sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho. Nº 193 CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CÁLCULO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - Cancelada - Res. 105/2000, DJ 18.12.2000Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.(Res. 15/1983, DJ 09.11.1983) Nº 194 AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO - Revisão da Súmula nº 169 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 "usque" 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os respectivos arts. 488, II, e 494.(Res. 2/1984, DJ 04.10.1984) Nº 195 EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Não cabem embargos para o Pleno de decisão de turma do Tribunal Superior do Trabalho, prolatada em agravo regimental.(Res. 1/1985, DJ 01.04.1985)Histórico:Revista pela Súmula nº 353 - Res. 70/1997, DJ 30.05.1997 Nº 196 RECURSO ADESIVO. PRAZO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.(Res. 2/1985, DJ 01.04.1985 - Republicada com correção DJ 12.04.1985)Histórico:Revisão da Súmula nº 175 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982Revista pela Súmula nº 283 - Res. 16/1988, DJ 18.03.1988 Nº 197 PRAZOO prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.(Res. 3/1985, DJ 01.04.1985) Nº 198 PRESCRIÇÃO - Cancelada pela Súmula nº 294 - Res. 4/1989, DJ 14.04.1989Na lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, à exceção da que decorre de ato único do empregador, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma dessas prestações, e não da lesão do direito.(Res. 4/1985, DJ 01.04.1985) Nº 199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199, Res. 41/1995, DJ 17.02.1995 e ex-OJ 48 - Inserida em 25.11.1996)II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 - Inserida em 14.03.1994)Histórico:Redação dada pela Res. 41/1995, DJ 17.02.1995Nº 199 Bancário. Pré-contratação de horas extrasA contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento).Redação original - Res. 5/1985, DJ 10.05.1985Nº 199 A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Nº 200 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIAOs juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.(Res. 6/1985, DJ 18.06.1985) Nº 201 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Revisão da Súmula nº 154 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.(Res. 7/1985, DJ 11.07.1985) Nº 202 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃOExistindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.(Res. 8/1985, DJ 11.07.1985) Nº 203 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIALA gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.(Res. 9/1985, DJ 11.07.1985) Nº 204 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.Histórico:Redação original - Res. 10/1985, DJ 11.07.1985 - Republicada com correção DJ 07.10.1985Nº 204 Bancário. Cargo de confiança. CaracterizaçãoAs circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são previstas no art. 224, § 2º, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, alínea "b", consolidado. Nº 205 GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.(Res. 11/1985, DJ 11.07.1985) Nº 206 FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.Histórico:Redação original - Res. 12/1985, DJ 11.07.1985Nº 206 FGTS. Incidência sobre parcelas prescritasA prescrição bienal relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Nº 207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS"A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.(Res. 13/1985, DJ 11.07.1985) Nº 208 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NATUREZA CONTRATUAL - Cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento de empresa.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 209 CARGO EM COMISSÃO. REVERSÃO - Cancelada - RA 81/1985, DJ 03.12.1985A reversão do empregado ao cargo efetivo implica a perda das vantagens salariais inerentes ao cargo em comissão, salvo se nele houver permanecido 10 (dez) ou mais anos ininterruptos.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Republicada DJ 07.10.1985) Nº 210 RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)Histórico:Revista pela Súmula nº 266 - Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 14.12.1987 Nº 211 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIALOs juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVAO ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 213 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - Cancelada - Res. 46/1995, DJ 20.04.1995 - Lei nº 8.950/1994Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 16.03.2005Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipótese de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.Histórico:Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Nº 214 Decisão interlocutória. IrrecorribilidadeNa Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT.Redação dada pela Res. 43/1995, DJ 17.02.1995Nº 214 Decisão interlocutória. IrrecorribilidadeAs decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal.Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Republicada DJ 22.03.1995)Nº 214 Decisão interlocutória. IrrecorribilidadeSalvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. Nº 215 HORAS EXTRAS NÃO CONTRATADAS EXPRESSAMENTE. ADICIONAL DEVIDO - Cancelada - Res. 28/1994, DJ 12.05.1994 - Referência art. 7º, XVI, CF/1988Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25% (vinte e cinco por cento).(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 216 DESERÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DESNECESSÁRIA - Cancelada - Res. 87/1998, DJ 15.10.1998São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na relação de empregados (RE) e a individualização do processo na guia de recolhimento (GR), pelo que a falta não importa em deserção.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 217 DEPÓSITO RECURSAL. CREDENCIAMENTO BANCÁRIO. PROVA DISPENSÁVELO credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 218 RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOÉ incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. (ex-OJ nº 27 - inserida em 20.09.2000). HISTÓRICO:REDAÇÃO ORIGINALNº 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTONa Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 220 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - Cancelada - Res. 55/1996, DJ 19.04.1996Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970, são devidos os honorários advocatícios, ainda que o sindicato figure como substituto processual.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 221 RECURSOS DE REVISTA OU DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997)II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea "c" do art. 896 e na alínea "b" do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula nº 221 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)Histórico:Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Nº 221 Recursos de revista ou de embargos. Interpretação razoável. Admissibilidade vedadaInterpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea c do art. 896 e na alínea b do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito.Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985Nº 221 Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos com base, respectivamente, nas alíneas "b" dos arts. 896 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. A violação há que estar ligada à literalidade do preceito. Nº 222 DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Cancelada - Res. 84/1998, DJ 20.08.1998Os dirigentes de associações profissionais, legalmente registradas, gozam de estabilidade provisória no emprego.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 223 PRESCRIÇÃO. OPÇÃO PELO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 224 COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. DESCONTO ASSISTENCIAL - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)Histórico:Revista pela Súmula nº 334 - Res. 26/1994, DJ 12.05.1994 Nº 225 REPOUSO SEMANAL. CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE.As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 226 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 227 SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O salário-família somente é devido aos trabalhadores urbanos, não alcançando os rurais, ainda que prestem serviços, no campo, à empresa agroindustrial.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)Histórico:Revista pela Súmula nº 344 - Res. 51/1995, DJ 21.09.1995 Nº 228 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17.Histórico:Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985Nº 228 O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Nº 229 SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.Histórico:Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985Nº 229 Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à razão de 1/3 do salário normal. Nº 230 AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO.É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 231 QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. EFICÁCIA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 232 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA. HORAS EXTRAS. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 233 BANCÁRIO. CHEFE - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O bancário no exercício da função de chefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 234 BANCÁRIO. SUBCHEFE - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O bancário no exercício da função de subchefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) Nº 235 DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.708/1979 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Aos servidores do Distrito Federal e respectivas autarquias, submetidos ao regime da CLT, não se aplica a Lei nº 6.708/1979, que determina a correção automática dos salários.(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985) Nº 236 HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985) Nº 237 BANCÁRIO. TESOUREIRO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O bancário investido na função de tesoureiro, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985) Nº 238 BANCÁRIO. SUBGERENTE - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O bancário no exercício da função de subgerente, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985) Nº 239 BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 126 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (Primeira parte - ex-Súmula nº 239 - Res. 12/1985, DJ 09.12.1985; segunda parte - ex-OJs nº 64 - inserida em 13.09.1994 e nº 126 - Inserida em 20.04.1998)Histórico:Redação original - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985Nº 239 Bancário. Empregado de empresa de processamento de dadosÉ bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico. Nº 240 BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOO adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT.(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985) Nº 241 SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃOO vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985) Nº 242 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VALORA indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238 de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985) Nº 243 OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS ESTATUTÁRIASExceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985) Nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 - DJ 16.04.2004)II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 - Inserida em 08.11.2000)Histórico:Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Nº 244 Gestante. Garantia de empregoA garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.Redação original - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985Nº 244 A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Nº 245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZOO depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985) Nº 246 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVAÉ dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985) Nº 247 QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICAA parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.(Res. 16/1985, DJ 13.01.1986) Nº 248 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDOA reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.(Res. 17/1985, DJ 13.01.1986) Nº 249 AUMENTO SALARIAL SETORIZADO. TABELA ÚNICA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Legítima é a concessão de aumento salarial por região do país, desfazendo identidade anterior, baseada em tabela única de âmbito nacional.(Res. 17/1985, DJ 13.01.1986) Nº 250 PLANO DE CLASSIFICAÇÃO. PARCELAS ANTIGUIDADE E DESEMPENHO. AGLUTINAÇÃO AO SALÁRIO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Lícita é a incorporação ao salário-base das parcelas pagas a título de antiguidade e desempenho, quando não há prejuízo para o empregado.(Res. 17/1985, DJ 13.01.1986) Nº 251 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA SALARIAL - Cancelada - Res. 33/1994, DJ 12.05.1994 - Referência art. 7º, XI, CF/1988A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais.(Res. 17/1985, DJ 13.01.1986) Nº 252 FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei nº 4.345/1964, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei nº 4.564/1964 e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei nº 4.345/1964 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/1966. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.(Redação dada pela Res. 107/2001, DJ 21.03.2001 - Republicada DJ 26.03.2001)Histórico:Alteração da Súmula nº 116 - RA 118/1980, DJ 03.11.1980Redação original - Res. 18/1985, DJ 13.01.1986Nº 252 Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial previsto no artigo 5º da Lei nº 4.345/1964, compensável com o deferido pelo artigo 1º, da Lei nº 4.564/1964 e observados os padrões de vencimentos, à época, dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no artigo 20, item 1, da Lei nº 4.345/1964 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/1966. (Altera a Súmula nº 116) Nº 253 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.Histórico:Redação original - Res. 1/1986, DJ 23.05.1986Nº 253 Gratificação semestral. Repercussão nas férias, aviso prévio e horas extrasA gratificação semestral não repercute nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Nº 254 SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃOO termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.(Res. 2/1986, DJ 02.07.1986) Nº 255 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O substituído processualmente pode, antes da sentença de primeiro grau, desistir da ação.(Res. 3/1986, DJ 02.07.1986)Histórico:Alteração da Súmula nº 180 - Res. 1/1983, DJ 19.10.1983 Nº 256 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.(Res. 4/1986, DJ 30.09.1986)Histórico:Revista pela Súmula nº 331 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993 Nº 257 VIGILANTEO vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.(Res. 5/1986, DJ 31.10.1986) Nº 258 SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.Histórico:Redação original - Res. 6/1986, DJ 31.10.1986Nº 258 Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas pertinem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade. Nº 259 TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIASó por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.(Res. 7/1986, DJ 31.10.1986) Nº 260 SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003No contrato de experiência, extinto antes do período de 4 (quatro) semanas que precede ao parto, a empregada não tem direito a receber, do empregador, o salário-maternidade.(Res. 8/1986, DJ 31.10.1986 - Republicada com correção DJ 06.11.1986) Nº 261 FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.Histórico:Redação original - Res. 9/1986, DJ 30.10.1986 - Republicada com correção DJ 06.11.1986Nº 261 O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais. Nº 262 PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 209 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula nº 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986)II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 - Inserida em 08.11.2000)Histórico:Redação original - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986Nº 262 Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábadoIntimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. Nº 263 PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.Histórico:Redação original - Res. 11/1986, DJ 31.10.1986Nº 263 O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer. Nº 264 HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULOA remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.(Res. 12/1986, DJ 31.10.1986) Nº 265 ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃOA transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.(Res. 13/1986, DJ 20.01.1987) Nº 266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Revisão da Súmula nº 210 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.(Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 14.12.1987) Nº 267 BANCÁRIO. VALOR DO SALÁRIO-HORA. DIVISOR - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 (duzentos e quarenta) e não 180 (cento e oitenta), que é relativo à jornada de 6 (seis) horas.(Res. 2/1987, DJ 14.12.1987)Histórico:Revista pela Súmula nº 343 - Res. 48/1995, DJ 30.08.1995 Nº 268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.Histórico:Redação original - Res. 1/1988, DJ 01.03.1988Nº 268 Prescrição. Interrupção. Demanda trabalhista arquivadaA demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. Nº 269 DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇOO empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.(Res. 2/1988, DJ 01.03.1988) Nº 270 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - Cancelada - Res. 49/1995, DJ 30.08.1995 - Lei nº 8.952/1994A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - procuração - torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente.(Res. 3/1988, DJ 01.03.1988) Nº 271 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.(Res. 4/1988, DJ 01.03.1988) Nº 272 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.(Res. 5/1988, DJ 01.03.1988) Nº 273 CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.(Res. 6/1988, DJ 01.03.1988) Nº 274 PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005Na ação de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.Histórico:Redação original - Res. 7/1988, DJ 01.03.1988Nº 274 Na demanda de equiparação salarial a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento. Nº 275 PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 - Inserida em 27.11.1998)Histórico:Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Nº 275 Prescrição parcial. Desvio de funçãoNa ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.Redação original - Res. 8/1988, DJ 01.03.1988Nº 275 Na demanda que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento. Nº 276 AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADOO direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.(Res. 9/1988, DJ 01.03.1988) Nº 277 SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHOAs condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.(Res. 10/1988, DJ 01.03.1988) Nº 278 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADOA natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.(Res. 11/1988, DJ 01.03.1988) Nº 279 RECURSO CONTRA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. CASSAÇÃOA cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.(Res. 12/1988, DJ 01.03.1988) Nº 280 CONVENÇÃO COLETIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE - Cancelada - Res. 2/1990, DJ 10.01.1991Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista.(Res. 13/1988, DJ 01.03.1988) Nº 281 PISO SALARIAL. PROFESSORES - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A instituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial.(Res. 14/1988, DJ 01.03.1988) Nº 282 ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESAAo serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.(Res. 15/1988, DJ 01.03.1988) Nº 283 RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS - Revisão da Súmula nº 196 - Res. 2/1985, DJ 01.04.1985 - Republicada com correção DJ 12.04.1985O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.(Res. 16/1988, DJ 18.03.1988) Nº 284 CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. LEI Nº 6.024/1974 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que cogita a Lei nº 6.024/1974 estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Decreto-Lei nº 2.278/1985, ou seja, a partir de 22.11.1985.(Res. 17/1988, DJ 18.03.1988)Histórico:Revisão da Súmula nº 185 - Res. 7/1983, DJ 09.11.1983Revista pela Súmula nº 304 - Res. 2/1992, DJ 05.11.1992 Nº 285 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITOO fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.(Res. 18/1988, DJ 18.03.1988) Nº 286 SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS - Redação dada pela Res. 98/2000, DJ 18.09.2000A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.Histórico:Redação original - Res. 19/1988, DJ 18.03.1988Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletivaO sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. Nº 287 JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.Histórico:Redação original - Res. 20/1988, DJ 18.03.1988Nº 287 O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º do art. 224 consolidado, cumpre jornada normal de oito horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados. Nº 288 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIAA complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.(Res. 21/1988, DJ 18.03.1988) Nº 289 INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITOO simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.(Res. 22/1988, DJ 24.03.1988) Nº 290 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE RECEBIMENTO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003As gorjetas, sejam cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado.(Res. 23/1988, DJ 24.03.1988)Histórico:Revista pela Súmula nº 354 - Res. 71/1997, DJ 30.05.1997 Nº 291 HORAS EXTRAS - Revisão da Súmula nº 76 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.(Res. 1/1989, DJ 14.04.1989) Nº 292 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verificação, na forma da lei, de condições nocivas à saúde.(Res. 2/1989, DJ 14.04.1989) Nº 293 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIALA verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.(Res. 3/1989, DJ 14.04.1989) Nº 294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO - Cancela as Súmulas nºs 168 (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) e 198 (Res. 4/1985, DJ 01.04.1985)Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.(Res. 4/1989, DJ 14.04.1989) Nº 295 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DEPÓSITO DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, é faculdade atribuída ao empregador.Histórico:Redação original - Res. 5/1989, DJ 14.04.1989Nº 295 A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cogitada no § 2º do art. 16 da Lei nº 5.107/1966, coloca-se no campo das faculdades atribuídas ao empregador. Nº 296 RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989)II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 - Inserida em 01.02.1995)Histórico:Redação original - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989Nº 296 Recurso. Divergência jurisprudencial. EspecificidadeA divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Nº 297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.Histórico:Redação original - Res. 7/1989, DJ 14.04.1989Nº 297 Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Nº 298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 36, 72, 75 e 85, parte final, da SDI-II - Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005)I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. (ex-Súmula nº 298 - Res. 8/1989, DJ 14.04.1989)II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. (ex-OJ nº 72 - inserida em 20.09.2000)III - Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. (ex-OJ nº 75 - inserida em 20.04.2001)IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento. (ex-OJ nº 85 - parte final - inserida em 13.03.2002 e alterada em 26.11.2002)V - Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória. Ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita". (ex-OJ nº 36 - inserida em 20.09.2000)Histórico:Redação original - Res. 8/1989, DJ 14.04.1989)Nº 298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLÊNCIA DE LEI. PREQUESTIONAMENTOA conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. Nº 299 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 96 e 106 da SDI-II - Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005)I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (ex-Súmula nº 299 - RA. 74/1980, DJ 21.07.1980)II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (ex-Súmula nº 299 - RA. 74/1980, DJ 21.07.1980)III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. (ex-OJ nº 106 - DJ 29.04.2003)IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ nº 96 - inserida em 27.09.2002)HISTÓRICO:REDAÇÃO ORIGINAL (Res. 9/1989, DJ 14.04.1989)Nº 299 AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - Cancela a Súmula nº 107 - RA 74/1980, DJ 21.07.1980É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento. Nº 300 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PISCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).(Res. 10/1989, DJ 14.04.1989) Nº 301 AUXILIAR DE LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. EFEITOSO fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.(Res. 11/1989, DJ 14.04.1989) Nº 302 PROCESSO ADMINISTRATIVO - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado.(Res. 1/1990, DJ 02.04.1990)Histórico:Revisão da Súmula nº 40 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973Revista pela Súmula nº 321 - Res. 13/1993, DJ 29.11.1993Nº 303 FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 9,71, 72 e 73 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; (ex-OJ nº 09 incorporada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 303 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior. (ex-OJ nº 71 - Inserida em 03.06.1996)III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nº 72 - Inserida em 25.11.1996 e nº 73 - Inserida em 03.06.1996)Histórico:Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Nº 303 Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdiçãoEstá sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.Histórico:Redação original - Res. 1/1992, DJ 05.11.1992Nº 303 Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública. Nº 304 CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF - Revisão da Súmula nº 284 - Res. 17/1988, DJ 18.03.1988Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.(Res. 2/1992, DJ 05.11.1992) Nº 305 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIOO pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.(Res. 3/1992, DJ 05.11.1992) Nº 306 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO DEVIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9º DA LEI Nº 6.708/1979 E 9º DA LEI Nº 7.238/1984 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou os arts. 9º da Lei nº 6.708/1979 e 9º da Lei nº 7.238/1984.(Res. 4/1992, DJ 05.11.1992) Nº 307 JUROS. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO-LEI Nº 2.322, DE 26.02.1987A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987 somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente.(Res. 5/1992, DJ 05.11.1992) Nº 308 PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.11.2000)II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)Histórico:Redação original - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992Nº 308 Prescrição qüinqüenalA norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. Nº 309 VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃOTratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.(Res. 7/1992, DJ 05.11.1992) Nº 310 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. Cancelada - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003I - O art. 8º, inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato.II - A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 29.10.1984, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas até 03.07.1989, data em que entrou em vigor a Lei nº 7.788.III - A Lei nº 7.788/1989, em seu art. 8º, assegurou, durante sua vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.IV - A substituição processual autorizada pela Lei nº 8.073, de 30.07.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.V - Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.VI - É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto.VII - Na liquidação da sentença exeqüenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.VIII - Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios.(Res. 1/1993, DJ 06.05.1993) Nº 311 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVELO cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei nº 6.899, de 08.04.1981.(Res. 2/1993, DJ 06.05.1993 - Republicada DJ 14.05.1993) Nº 312 CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLTÉ constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.(Res. 4/1993, DJ 22.09.1993) Nº 313 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANESPAA complementação de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus parágrafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco.(Res. 5/1993, DJ 22.09.1993) Nº 314 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDOSe ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.(Res. 6/1993, DJ 22.09.1993) Nº 315 IPC DE MARÇO/1990. LEI Nº 8.030, DE 12.04.1990 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDOA partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988.(Res. 7/1993, DJ 22.09.1993) Nº 316 IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - Cancelada - Res. 37/1994, DJ 25.11.1994É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), porque este direito já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei nº 2.335/1987.(Res. 8/1993, DJ 22.09.1993) Nº 317 URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - Cancelada - Res. 37/1994, DJ 25.11.1994A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo.(Res. 9/1993, DJ 22.09.1993) Nº 318 DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIOTratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.(Res. 10/1993, DJ 29.11.1993) Nº 319 REAJUSTES SALARIAIS ("GATILHOS"). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTAAplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.(Res. 11/1993, DJ 29.11.1993) Nº 320 HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHOO fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".(Res. 12/1993, DJ 29.11.1993) Nº 321 DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO - Revisão da Súmula nº 302 - Res. 1/1990, DJ 02.04.1990 – Cancelada - Res. 135/2005, DJ 05.07.2005Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato.(Res. 13/1993, DJ 29.11.1993) Nº 322 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITEOs reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.(Res. 14/1993, DJ 21.12.1993) Nº 323 URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988 - Cancelada - Res. 38/1994, DJ 25.11.1994A suspensão do pagamento das URP's de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.(Res. 15/1993, DJ 21.12.1993) Nº 324 HORAS "IN ITINERE". SÚMULA Nº 90. INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da súmula nº 90) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".(Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) Nº 325 HORAS "IN ITINERE". SÚMULA Nº 90. REMUNERAÇÃO EM RELAÇÃO A TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 90) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005Se houver transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.(Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) Nº 326 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTALTratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.(Res. 18/1993, DJ 21.12.1993) Nº 327 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.Histórico:Redação original - Res. 19/1993, DJ 21.12.1993Nº 327 Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio. Nº 328 FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONALO pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.(Res. 20/1993, DJ 21.12.1993) Nº 329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.(Res. 21/1993, DJ 21.12.1993) Nº 330 QUITAÇÃO. VALIDADE - Redação dada pela Res. 108/2001, DJ 18.04.2001A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.Histórico:Revisão da Súmula nº 41 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973Explicitação dada pela RA nº 4/1994, DJ 18-02-1994Nº 330 Quitação. Validade. Revisão da Súmula nº 41A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.Redação original - Res. 22/1993, DJ 21.12.1993Nº 330 Quitação. Validade. Revisão da Súmula nº 41A quitação passada pelo empregado, com assistência de Entidade Sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Nº 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).Histórico:Revisão da Súmula nº 256 - Res. 4/1986, DJ 30.09.1986Redação original - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993Nº 331 (..)IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nº 332 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. NORMA PROGRAMÁTICAAs normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.(Res. 24/1994, DJ 12.05.1994) Nº 333 RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. CONHECIMENTO - Redação dada pela Res. 99/2000, DJ 18.09.2000Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.Histórico:Revisão da Súmula nº 42 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973Redação original - Res. 25/1994, DJ 12.05.1994Nº 333 Recurso de Revista. Embargos. Não conhecimento. Revisão da Súmula nº 42Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Nº 334 COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. DESCONTO ASSISTENCIAL - Cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em convenção ou acordo coletivos.(Res. 26/1994, DJ 12.05.1994)Histórico:Revisão da Súmula nº 224 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 Nº 335 EMBARGOS PARA A SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003São incabíveis embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, salvo quando a controvérsia se referir a pressupostos extrínsecos do próprio agravo.(Res. 27/1994, DJ 12.05.1994)Histórico:Revisão da Súmula nº 183 - Res. 4/1983, DJ 19.10.1983Revista pela Súmula nº 353 - Res. 70/1997, DJ 30.05.1997 Nº 336 CONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 1.971, DE 30.11.1982É constitucional o § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30.11.1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.100, de 28.12.1983.(Res. 34/1994, DJ 10.10.1994) Nº 337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 317 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; eb) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 - DJ 11.08.2003)Histórico:Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Nº 337 Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargosPara comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:I - Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; eII - Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.Revisão da Súmula nº 38 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970Redação original - Res. 35/1994, DJ 18.11.1994 - Republicada DJ 30.11.1994Nº 337 Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:I - Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado; eII - Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Nº 338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003)II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001)III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003)Histórico:Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Nº 338 Jornada. Registro. Ônus da provaÉ ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.Redação original - Res. 36/1994, DJ 18.11.1994Nº 338 Registro de horário. Inversão do ônus da provaA omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de horário (CLT, art. 74 § 2º) importa em presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nº 339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 20.12.1994 e ex-OJ nº 25 - Inserida em 29.03.1996)II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 - DJ 09.12.2003)Histórico:Redação original - Res. 39/1994, DJ 20.12.1994Nº 339 CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT da CF/1988. Nº 340 COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.Histórico:Revisão da Súmula nº 56 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974Redação original - Res. 40/1995, DJ 17.02.1995Nº 340 Comissionista. Horas extrasO empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes. Nº 341 HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICOA indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.(Res. 44/1995, DJ 22.03.1995) Nº 342 DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLTDescontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.(Res. 47/1995, DJ 20.04.1995) Nº 343 BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR - Revisão da Súmula nº 267 - Res. 2/1987, DJ 14.12.1987O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT), após a CF/1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta).(Res. 48/1995, DJ 30.08.1995) Nº 344 SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL - Revisão da Súmula nº 227 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.(Res. 51/1995, DJ 21.09.1995) Nº 345 BANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOSO Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade aos seus empregados.(Res. 54/1996, DJ 19.04.1996 - Republicada DJ 09.05.1996) Nº 346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLTOs digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.(Res. 56/1996, DJ 28.06.1996) Nº 347 HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICAO cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.(Res. 57/1996, DJ 28.06.1996) Nº 348 AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADEÉ inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.(Res. 58/1996, DJ 28.06.1996) Nº 349 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADEA validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).(Res. 60/1996, DJ 08.07.1996) Nº 350 PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVAO prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.(Res. 62/1996, DJ 04.10.1996) Nº 351 PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLTO professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.(Res. 68/1997, DJ 30.05.1997) Nº 352 CUSTAS - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO - CANCELADA - RES. 114/2002, DJ 28.11.2002 - REFERÊNCIA LEI Nº 10.537/2002O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 (cinco) dias contados do seu recolhimento (CLT art. 789, § 4º, - CPC art. 185).(Res. 69/1997, DJ 30.05.1997) Nº 353 EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO - Nova redação - Res. 128/2005, DJ 16.03.2005Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.Histórico:Redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003Nº 353 Embargos. Agravo. CabimentoNão cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do TrabalhoRevisão das Súmulas nºs 195 (Res. 1/1985, DJ 01.04.1985) e 335 (Res. 27/1994, DJ 12.05.1994)Redação original - Res. 70/1997, DJ 30.05.1997Nº 353 Embargos. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Cabimento - Revisão das Súmulas nºs 195 e 335Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em agravo de instrumento e em agravo regimental, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos dos agravos ou da revista respectiva. Nº 354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES - Revisão da Súmula nº 290 - Res. 23/1988, DJ 24.03.1988As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.(Res. 71/1997, DJ 30.05.1997) Nº 355 CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH nº 2 de 12.12.1984O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.(Res. 72/1997, DJ 04.07.1997) Nº 356 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMOO art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.(Res. 75/1997, DJ 19.12.1997) Nº 357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃONão torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.(Res. 76/1997, DJ 19.12.1997) Nº 358 RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10.1985O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro).(Res. 77/1997, DJ 19.12.1997) Nº 359 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada.(Res. 78/1997, DJ 19.12.1997) Nº 360 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANALA interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.(Res. 79/1997, DJ 13.01.1998) Nº 361 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTEO trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.(Res. 83/1998, DJ 20.08.1998) Nº 362 FGTS. PRESCRIÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.Histórico:Redação original - Res. 90/1999, DJ 03.09.1999Nº 362 FGTS - PrescriçãoExtinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Nº 363 CONTRATO NULO. EFEITOS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.Histórico:Redação dada pela Res. 111/2002, DJ 11.04.2002Nº 363 A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora.Redação original - Res. 97/2000, DJ 18.09.2000 - Republicada DJ 13.10.2000 - Republicada DJ 10.11.2000N º 363 Contrato nulo. Efeitos.A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Nº 364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003)II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 - Inserida em 27.09.2002)