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Timestamp: 2017-10-17 23:53:45+00:00
Document Index: 126204486

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 34', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 11', 'artigo 95', 'artigo 168', 'artigo 95', 'artigo 2']

RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.249/95. DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212/91. ANISTIA. LEI Nº 9.639/98, ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 85704 SP 98.03.085704-5
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 85704 SP 98.03.085704-5
RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.249/95. DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212/91. ANISTIA. LEI Nº 9.639/98, ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. RECURSO PROVIDO.
RSE 85704 SP 98.03.085704-5
JUIZ CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP
1. Não é atípica a conduta prevista no artigo 95, 'd', da Lei nº 8.212/91, não restando caracterizada no caso qualquer imposição de prisão civil por dívida, pois o tipo jurídico expresso em deixar de recolher, revela uma ação omissiva, norteada pelo elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo difícil a caracterização a título de culpa, e possível o erro, não tendo sido alterado esse quadro normativo com o advento do artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal.
2. Consumação que ocorre com o não recolhimento das contribuições descontadas dos segurados ou do público nas épocas estabelecidas legalmente, tratando-se de crime formal.
3. A Lei nº 9.639/98 somente concedeu anistia aos agentes políticos pela prática dos delitos previstos no artigo 95, d, da Lei 8.212/91, art. 86 da Lei nº 3.807/60 e artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90, não sendo, ademais, de aplicar-se o princípio da isonomia e analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os referidos delitos.
4. O parágrafo único do art. 11 da Lei 9.639/98 não teve o condão de anistiar todos aqueles que cometeram os delitos que menciona, posto não ter sido objeto de votação pelo Congresso Nacional, tratando-se de norma inexistente, ou, quando não, formalmente inconstitucional.
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