Source: https://blog.cefis.com.br/simples-nacional/
Timestamp: 2018-03-21 22:39:30+00:00
Document Index: 129852858

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 29', 'artigo 30', 'Artigo 46', 'Artigo 44', 'Artigo 119', 'artigo 49', 'Artigo 73']

Simples Nacional - Entenda: O que é ? Como Funciona ?
O Simples Nacional é um regime tributário criado com o objetivo de simplificar a relação do fisco com as Empresas de Pequeno Porte e Microempresas.
Apesar do nome “Simples Nacional ” ou “ Super Simples“, esse regime tributário tem vários detalhes e minúcias .que acabam deixando a sua operação no dia a dia nem tão simples assim. Muitos brincam que esse regime tributário só tem simplicidade no nome.
Apesar da brincadeira, na maioria dos casos, a opção pelo Simples Nacional reduz a tributação e simplifica a contabilidade das empresas.
Para entender melhor, abaixo vamos listar os principais pontos críticos deste regime tributário:
A opção acontece exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.
Os passos são: Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. A opção deve ser feita, impreterivelmente, a cada novo ano; podendo ser feita por código de Acesso ou Certificado Digital.
Quando poderei optar pelo simples?
Caso sua entidade já esteja em atividade, poderá optar pelo simples, impreterivelmente, em Janeiro até seu último dia útil. O efeito desta opção ocorre no primeiro dia do ano-calendário (Art. 16, Parágrafo 2º, LC 123/2006).
Há apenas uma exceção: entidades que fizeram sua inscrição no CPNJ após janeiro, essas terão o prazo de até 30 dias, após o último deferimento de inscrição (estadual ou municipal) para realizar sua opção, desde que não tenha ocorrido 180 dias da sua inscrição no CNPJ
(Art. 2º, Inciso IV, Art. 6º, Parágrafo 5º, Inciso I, Parágrafo 7º da Resolução CGSN nº94).
Agendamento para Opção do Simples Nacional
O Agendamento é a possibilidade do contribuinte manifestar seu interesse no regime do Simples Nacional para o ano-calendário seguinte, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso do regime.
O agendamento não é obrigatório para o ingresso ao Simples. Ele foi elaborado para facilitar o processo de ingresso.
Para realizar o agendamento basta acessar o Portal do Simples Nacional, menu “Simples – Serviços”, na sequência clicar em “Opção”, selecionar “Agendamento de Opção pelo Simples Nacional“.
Todas as empresas são tributadas com as mesmas alíquotas?
O simples nacional é dividido em faixas e elas definem quanto será a porcentagem que será arrecadada de cada imposto. E como exitem várias modalidades de empresa, há também anexos. Veja quais são eles:
Anexo I – Partilha do Simples – Comércio;
Anexo II – Partilha do Simples – Indústria;
Anexo III – Partilha do Simples – Serviços e Locação de Bens Móveis (aqui entra os escritórios de contabilidade);
Anexo IV – Partilha do Simples – Serviços relacionados no parágrafo 5º C do artigo 18 da Lei complementar número 123 de 2006
Anexo V – Partilha do Simples – Serviços relacionados no parágrafo 5º D do artigo 18 da Lei complementar número 123 de 2006.
(colocar uma imagem ilustrativa)
O que são sublimites ?
Sublimites nada mais que limites diferenciados de faixas de receita bruta para EPP (Empresa de Pequeno Porte), que podem ser adotadas pelos Estados e Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS e ISS.
A Resolução CGSN 130/2016 divulgou a adoção pelos Estados de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017 no regime do Simples Nacional:
A adoção de sublimites depende de cada Estado e do DF, caso não seja feita essa adoção, deverão aplicar todas das faixar previstas nessa lei complementar (Lei complementar número 123/2006) em seus territórios.
Os Estados e o Distrito Federal devem adotar os sublimites anualmente, até outubro, com efeitos para o ano-calendário seguinte.
Os sublimites adotados pelos Estados são obrigatoriamente válidos para seus Municípios.
Os Sublimites são divulgados ano a ano pelo CGSN por meio de resolução. As resoluções podem ser consultadas no site do Simples Nacional, no menu “Legislação”.
A exclusão poderá ocorrer de duas maneiras:
1- Por ofício
Será feita de ofício quando (Artigo 29, Lei Complementar nº 123, de 2006) :
Verificada falta de comunicação obrigatória;
Quando verificada ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua motivo específico para exclusão de ofício.
2- Comunicação da própria entidade
Segundo o artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá ser feita pela entidade quando:
Ela optar por tal, isto é, desejar deixar de ser optante pelo simples;
Quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta anual ou o limite proporcional no ano de início de atividade ou, ainda, tiver incorrido em alguma outra situação de vedação.
Como proceder após a exclusão ?
Primeiramente, deverá observar qual ente Federativo foi responsável pela expedição do termo de exclusão recorrendo a ele caso houver dúvidas; observando a legislação do ente emissor.
Para continuar no Simples Nacional , a pessoa jurídica deverá regularizar, nas modalidades de pagamento ou parcelamento (este último comentaremos mais tarde), a quantia devedora que motivaram a exclusão no prazo de até trinta dias contados da ciência.
Caso não houver motivos aparentes e tenha contestações, como dito anteriormente, deverá fazê-lo ao ente responsável pela expedição dos termos de exclusão, nas diretrizes (prazo, condições) de sua legislação específica. Enquanto a contestação estiver em trâmite terá efeito suspensivo.
(Caso queira saber mais sobre o efeito suspensivo, veja: Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, 30 de Julho de 2014)
Vale ressalta o seguinte: caso não regularize os débitos nem conteste o termo de exclusão, a exclusão produzirá efeito a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo.
Antes de falarmos onde e como poderá ser feito o parcelamento, falaremos sobre o prazo para tal. Por incrível que pareça, você pode solicitar o parcelamento a qualquer momento.
No site do Simples Nacional temos a seguinte recomendação de onde deverá ser feito, nos acompanhe:
O parcelamento será solicitado:
à RFB (Receita Federal brasileira), exceto nas situações descritas nas hipóteses seguintes;
à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);
ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS:
– transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver:
convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
– lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização – antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;
– devido pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Sendo a base na legislação: Artigo 46 da Resolução número 94 do CGSN
Em quantas parcelas posso dividir meus débitos?
60 (sessenta) é o número máximo de parcelas, sendo 2 (duas) o número mínimo. Sendo o valor mínimo das parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais); vale ressaltar que o cálculo é feito de forma automática considerando o maior número possível de parcelas, respeitando o valor mínimo das mesmas. Infelizmente não é possível escolher o número de parcelas.
Sendo a base na legislação: Artigo 44 e 52 da Resolução CGSN nº 94
No portal do simples Nacional, já mencionado aqui, há dois aplicativos (termo indicado pela equipe do simples) para cálculo do valor devido e geração do DAS.
Uma para calcular o valor devido nas competências até dezembro de 2011 (PGDAS) e outro para competências a partir de janeiro de 2012 (PGDAS-D). Não é necessário, nem possível baixar tais aplicativos; porém podem ser acessados facilmente.
Para mais e maiores informações de como funciona tal sistema, separamos para você o link do manual específico elaborado pelo pessoal do Simples Nacional. Clique aqui.
Paguei a mais, é possível fazer a compensação deste valor?
Sim, é possível! Como podemos observar no Artigo 119 da Resolução número 94 do CGSN:
A compensação é realizada por meio do aplicativo “Compensação a Pedido”, que está disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples – Serviços, sendo processada de forma imediata
Ele diz que as microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverão apresentar anualmente à declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais
Quais são os livros obrigatórios que devo apresentar?
As empresas optantes deverão adotar os seguintes livros:
Base Legal: art. 61 da Resolução CGSN nº 94
Depois de termos falado tanto sobre os aspectos pragmáticos do Simples Nacional, vamos analisar partes da Lei Complementar que é pouco difundida.
Você sabia que há facilitações para o acesso ao mercado externo? Leia o artigo 49 da lei complementar 123 de 2006:
Art. 49-A. A microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES usufruirão de regime de exportação que contemplará procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Você sabia que a Lei Complementar 123/2006 dispõe também, em seu Artigo 73, quanto a Protesto de Títulos, no que tange EPP e ME. Dê uma olhada:
I – sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação;
Em nosso breve estudo vimos quantos detalhes há em um regime e como estar atento é necessário! Para um estudo mais aprofundado recomendo que acesse nosso curso sobre Simples Nacional, lá você encontrará maiores detalhes, exemplos práticos e ainda poderá fazer perguntas ao Instrutor.
DAS defis Lei Complementar Nº 155 pgdas PGDAS-D Simples Simples Nacional
165,120 Visualizações
40,025 Visualizações
38,645 Visualizações
35,233 Visualizações
32,922 Visualizações