Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5lap/lei-complementar-do-municipio-de-mariliasp-n-403-de-01102004
Timestamp: 2016-12-09 06:08:58+00:00
Document Index: 141402059

Matched Legal Cases: ['artigo 193', 'artigo 199', 'artigo 200', 'artigo 199', 'Artigo 199', 'artigo 190']

Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 403 de 01.10.2004 (Modifica a Lei Complementar nº 158 de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de
LC Mun. Marília/SP 403/04 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 403 de 01.10.2004
DOM-Marília: 01.10.2004
Modifica a Lei Complementar nº 158 de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília e dá outras providências.
DR. JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,
Art. 1º O parágrafo único do artigo 193, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. As alíquotas com a taxação fixa do imposto, pago por ano, só se aplicam às sociedades previstas no artigo 199 e às prestações de serviços sob a forma pessoal do próprio contribuinte previstas no artigo 200 desta Lei Complementar."
Art. 2º O artigo 199 da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 199. Quando os serviços descritos no subitem 17.19 da Lista do "caput" do artigo 190, desta Lei Complementar, forem prestados por sociedade constituída na forma do § 1º deste artigo, ficarão sujeitos à taxação fixa do imposto, pago por ano, calculado em relação a cada sócio profissional habilitado, de acordo com a Tabela III desta Lei Complementar.
§ 1º. As sociedades de que trata o caput deste artigo são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.
§ 2º. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as sociedades que:
I - tenham como sócio, pessoa jurídica;
II - sejam sócios de outra ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.