Source: http://www.gde.mj.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/687fcf0fd58fc0cf8025833c0033813b?OpenDocument
Timestamp: 2018-11-14 07:05:07+00:00
Document Index: 122101317

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 62', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 62', 'artigo 23']

1664/15.6T8VCT-A.G1
“▪ A omissão do despacho previsto no artº 52 do Código das Expropriações a configurar nulidade processual deve ser arguida pela parte interessada nos termos e prazos previstos nos artºs 195º, 199º e 149º todos do CPC.
Não tendo sido arguida nos termos legais será considerada sanada.
▪ Não tendo sido proferido despacho a atribuir aos expropriados a quantia sobre a qual se verificou acordo das partes (artº 52 nº3 do C.E) a actualização deverá incidir sobre a totalidade do valor fixado a titulo de indemnização desde a data da publicação da utilidade pública até à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice dos preços ao consumidor, com exclusão da habitação (artº 24 nº1 do CE)
▪ como resulta do art. 277º nº 1 da CRP, o que é passível de juízo de inconstitucionalidade são as normas legais. Não as decisões dos tribunais”.
Expropriante: X – SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS, S.A.,
Expropriado: JOÃO
Nos autos supra assinalados veio o expropriado impugnar o valor depositado pela expropriante a título de indemnização, alegando que há erro quanto ao cálculo da actualização. Para o efeito, juntou apenas prova documental.
Respondeu a expropriante defendendo que o cálculo se mostra correctamente efectuado.
Seguiu-se decisão com o seguinte teor:
Termos em que se decide julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada pelos expropriados e, consequentemente, determinar que a expropriada proceda à actualização do montante indemnizatório considerando a totalidade do valor fixado a título de indemnização desde a data da publicação da DUP até à decisão final.
Mais se determina que a entidade expropriante proceda ao depósito complementar que for devido, nos termos previstos no nº 3 do art. 72º, do CE, com a cominação prevista no nº 4 da mesma norma.
Custas do incidente em partes iguais, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
Inconformada recorreu a expropriante
Rematando as alegações com as seguintes conclusões (SIC):
1.ª O despacho recorrido incorreu num manifesto erro de julgamento ao adotar uma fórmula de cálculo do montante da atualização de indemnização diferente da fixada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2001, de 12 de julho e sem ter em consideração as quantias que haviam sido postas à disposição pela Entidade Expropriante;
2.ª Tendo a Entidade Expropriante depositado o montante fixado no recurso do Acórdão Arbitral, a atribuição e o levantamento de tal montante, na parte não impugnada pela expropriante, estava na inteira disponibilidade do Expropriado e do Tribunal;
3.ª A atualização da indemnização fixada no acórdão arbitral deve ser feita desde a data da DUP até à data em que se verificou o acordo da Entidade Expropriante quanto ao montante aí fixado, sendo o diferencial entre esse montante e o valor da indemnização fixada no recurso do acórdão arbitral atualizado até à data da decisão final;
4.ª. Ao determinar a atualização da totalidade do montante indemnizatório entre a data da DUP e a data da fixação definitiva da indemnização devida, sem atender ao momento em que as quantias ficaram na disponibilidade do Expropriado, o despacho recorrido violou, por errada interpretação e aplicação a norma do artigo 23.º, n.º 1 do Código das Expropriações e a norma do artigo 62.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa;
5.ª O despacho recorrido interpretou e aplicou erradamente a jurisprudência fixada pelo Acórdão n.º 7/2001 do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de julho de 2001.
6.ª. Pelas razões expostas, o despacho recorrido deve ser revogado, fixando-se que a fórmula correta de cálculo de atualização do montante indemnizatório é a utilizada pela Entidade Expropriante.
7.ª. Tendo já depositado todo o valor da justa indemnização, após a correta e legal atualização, a Entidade Expropriante nada mais deve aos Expropriados, nos presentes autos de expropriação.
E nos mais de Direito que os Venerandos Desembargadores doutamente suprirão, deverá:
Ser julgado totalmente procedente por provado o presente recurso, revogando-se o douto despacho recorrido e confirmando-se a validade e correção da fórmula de atualização usada pela Entidade Expropriante.
O recorrido contra-alega apresentando as seguintes conclusões
1.A questão da actualização foi já decidida na sentença transitada em julgado (cf. fls.), e, dessa decisão a aqui recorrente não interpôs qualquer recurso.
2.E, o douto despacho de fls. não determinou qualquer fórmula de cálculo e não pode a Recorrente recorrer de uma coisa que o despacho recorrido de fls., não determinou e que na verdade foi decidida aquando da sentença de fls.
3.O presente recurso é intempestivo e processualmente inadmissível (cf. artigos 628º, 629º e 630º do Código de Processo Civil).
4.O Recorrido louva-se no douto despacho de fls., não só por concordar com o seu teor e douta fundamentação, mas também porque o mesmo dá cumprimento à lei e à douta sentença de fls.
5. A indemnização foi encontrada e fixada correctamente por referência à data da DUP (2005) daí, ser necessário proceder-se à sua actualização para se reflectirem as necessárias correções monetárias pelo decurso do tempo.
6. A solução preconizada pela Recorrente (comparativamente com a seguida pelo Juiz “a quo”) traz claro prejuízo ao Recorrido, que recebe menos dinheiro com base num raciocínio enviesado, errado e que se estriba numa ficção - é a de ter existido um despacho que nunca existiu e de o Recorrido ter recebido / levantado qualquer quantia, o que também nunca sucedeu.
7.A indemnização foi fixada por referência a 2005, mas, só a 18 de Janeiro de 2018 é que o Tribunal decidiu a questão indemnizatória e, só a partir do trânsito em julgado dessa sentença é que, na prática, o aqui expropriado/Recorrido vai receber a indemnização.
8. Não é verdade que o montante (da decisão arbitral) estivesse estado alguma vez depositado, nunca esteve no tribunal, nem no Banco, pois o que havia era uma caução por via do contrato de “escrow account” no Banco A
9.O expropriado só conseguiria obter o montante quando o Banco A fosse notificado pelo Tribunal para entregar as referidas quantias, o que nunca sucedeu.
10.Também não havia, nem houve acordo quanto ao montante da decisão arbitral, porque, o aqui recorrido, por um lado, intentou acções nos Tribunais administrativos a impugnar a DUP e, por outro lado, no recurso da decisão arbitral suscitou inúmeras ilegalidades, nulidades e caducidades com vista a que o processo expropriativo fosse extinto. Assim, não se pode dizer, no caso concreto, que existia sequer acordo/concordância quanto a quaisquer montantes mínimos. 11.Nem fazia sentido, que o Recorrido que brandia a espada da ilegalidade e da nulidade da expropriação, fossem em sentido contrário ao que defendia exigir por sua própria iniciativa, quaisquer quantias, até porque entendia que a expropriação era nula e ilícita.
12.E, nunca houve despacho para proceder ao levantamento de quaisquer quantias.
14.O montante de indemnização é referente a 2005 e tem que ser actualizado até à data de 18.01.2018.
15.A Recorrente não fez a actualização do montante de indemnização da DUP (em Agosto 2005) a Janeiro de 2018, porque apenas o fez de forma parcelar e até fim de 2017.
16. Os factos que a Recorrente invoca, não só não constam do douto despacho de fls., como são parciais e omitem as circunstâncias factuais mais importantes.
17.A Recorrente durante todos estes anos sempre teve essa quantia num Banco ao abrigo do contrato de escrow account (que consta dos autos a fls.) que a Recorrente fez com o dito Banco e nas condições que entendeu fazer e com os benefícios/rendimentos que entendeu acordar
18.Em sentido inverso o Recorrido durante todos estes anos nunca teve a referida quantia
19.Portanto, a Recorrente durante todos estes anos pôde beneficiar de ter a quantia negociada com o Banco, já o Recorrido, nunca teve na sua posse tal quantia, nem dela nunca tirou qualquer vantagem ou rendimento
20.E, também, como consta dos autos, nunca o Tribunal proferiu despacho a autorizar o levantamento.
21. À luz da tese da Recorrente, o expropriado sai claramente prejudicado e sem direito a uma efectiva justa indemnização,
22.A tese da Recorrente ficciona que o expropriado teve aquilo que nunca teve.
23. O que a Recorrente pretende, é fazer a actualização como se o Recorrido tivesse recebido uma quantia em determinada data, quando na verdade, isso nunca sucedeu.
24. O que se pretende com a atualização é que o expropriado receba o valor da justa indemnização, ou seja, o valor de indemnização fixado por referência à data da dup, e actualizado à data da decisão final (é o que decorre da douta sentença de fls. e do artigo 24º, nº1 do Código das Expropriações)
25. E, nas circunstâncias dos autos, a actualização é sobre o valor fixado de indemnização à data da declaração de utilidade pública até á data da sentença transitada em julgado não só por respeito ao direito à igualdade e à justa indemnização, mas também porque assim dispõe o artigo 24º, nº 1 do Código das Expropriações, “o montante da indemnização calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo …”
26. E, muito embora o Acórdão do STJ nº 7/2001 se aplique a uma situação diferente da situação dos autos o certo é que se pode retirar do mesmo que, não havendo despacho que autorize o levantamento de uma parcela nem notificação do mesmo (como sucedeu no caso dos autos), a actualização do valor fixado na decisão final faz-se desde a DUP até ao trânsito em julgado da decisão final.
27. O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 15/2000, de 11.2.2000 (DR IIS, de 19.10.2000) diz que a regra contida no nº 2 do art. 62º da Constituição impõe que a indemnização, calculada com referência à data da declaração de utilidade pública, seja actualizada (no momento da decisão final) de modo a colocar o património do expropriado na situação em que se encontraria caso não tivesse ocorrido a expropriação.
28.É esta justa indemnização, garantia económica a que se reporta o art. 62º da CRP, que aqui está em causa, como se percebe do teor do nº2 do artigo 62º da CRP “A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização".
29.O Tribunal Constitucional tem considerado que o direito à justa indemnização se traduz num direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, pelo que as suas restrições deverão limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, mas sempre com respeito pela observância dos princípios materiais da Constituição de igualdade e de proporcionalidade. - Ac. TC nº 52/90, D. R. de 30 de Março de 1990
30.E, o Assento do S.T.J. de 22.11.1995, nesta mesma linha referia que a indemnização "será justa se respeitar os princípios materiais da Constituição da igualdade e proporcionalidade".
31.Da conjugação do artigo 62º da CRP com o art. 23º nº 1 e 24º do CE decorre que não pode haver expropriação sem o pagamento de uma justa indemnização que se destina a compensar o expropriado dos danos sofridos. Assim o critério de actualização terá de permitir como decorrência da norma constitucional, a anulação da depreciação do valor do bem expropriado inerente ao decurso do tempo.
32.A evolução dos índices, que traduz a actualização devida, é-nos dada pela fórmula indicada no documento do INE e, de forma mais simplificada, no cálculo indicado pelos expropriados a fls., atendendo-se ao valor da indemnização, ao índice dos preços no consumidor sem habitação (IPC) no mês da data da fixação definitiva dessa indemnização, isto é, mês do trânsito em julgado da decisão, e no mês da data da publicação da DUP
33.É o que também decorre do artigo 24º do Código das Expropriações, ou seja, o montante da indemnização calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação – neste sentido vide entre outros Ac. TRLisboa de 13.10.2009, Rel. Maria do Rosário Barbosa, Proc. 1104/04.6YXLSB.L1.1
34.O douto despacho recorrido dá cumprimento ao disposto nos artigos 23º e 24º do CE e 62º, nº 2 da CRP e ao princípio do direito a uma justa indemnização ao proceder à actualização do valor da indemnização desde a data da dup até à decisão final (como resulta da douta sentença de fls. e do nº 1 do artigo 24º, nº1 do CE). Assim, à luz da lei (artigos 23º, 24º, nº 1 do CE e 62º da CRP) e da sentença de fls. o valor de indemnização atribuído na sentença é actualizado de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor excepto habitação desde a data da DUP – 16.08.2005 – até ao trânsito em julgado da decisão final (ao contrário do que perfilha a Recorrente)
Termos em que deve ser rejeitado o recurso ou julgado improcedente com as legais consequências, como é de inteira Justiça!
O recurso foi recebido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo- artºs 52º e 58º do Cód. Das Expropriações.
II. Questão prévia: Da tempestividade e admissibilidade do recurso.
A recorrida defende que A questão da actualização foi já decidida na sentença transitada em julgado (cf. fls.), e, dessa decisão a aqui recorrente não interpôs qualquer recurso.
E, o douto despacho de fls. não determinou qualquer fórmula de cálculo e não pode a Recorrente recorrer de uma coisa que o despacho recorrido de fls., não determinou e que na verdade foi decidida aquando da sentença de fls.
O presente recurso é intempestivo e processualmente inadmissível (cf. artigos 628º, 629º e 630º do Código de Processo Civil).
Conforme resulta do teor das conclusões supratranscritas o recurso em apreço não versa sobre o decidido na dita sentença que transitou em julgado, mas antes ataca a decisão proferida com data de 23.04.2018 no âmbito do incidente da impugnação dos montantes depositados, incidente permitido pelo artº 72 do Código das Expropriações.
Não existe, pois, o alegado caso julgado e verificando-se os demais pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso temos de concluir que o recurso foi bem-admitido e com o efeito legal.
Como é sabido o objecto do recurso é definido pelas conclusões dos recorrentes (artºs 5.º, 635.º n. º3 e 639.º n.ºs 1 e 3, do.C.P. Civ), para além do que é de conhecimento oficioso, e porque os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, ele é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida.
Ora, visto o teor das alegações da apelante é questão a decidir nos presentes recursos: – Da actualização da indemnização fixada nos autos.
Contexto processual considerado relevante e que se apurou através da consulta do processo:
1. Por ofício datado de 4 de Junho de 2004, a Entidade Expropriante
notificou o Expropriado JOÃO da
resolução de expropriar a Parcela n.º (...) - Fração DB, com a área
de 147,23 m2, sita na freguesia de (...), concelho de
Viana do Castelo, correspondente ao prédio inscrito na matriz
predial sob o artigo (...) e descrito na Conservatória do Registo
Predial sob o nº (...). ---
2. Por despacho do Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento
do Território e do Desenvolvimento Regional n.º 17461/2005,
publicado no Diário da República, /1 Série, n.º 156, de 16 de Agosto
de 2005, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência,
da expropriação da parcela n.º (...) - Fração DB, fração autónoma
do prédio urbano constituído em propriedade horizontal sito no
Largo (...) e Largo (...), freguesia
de (...), Viana do Castelo.---
3. Por ofício datado de 26 de Agosto de 2005, o Expropriado João foi notificado da declaração de
utilidade pública acima aludida, bem como de proposta de
indemnização no valor de € 152.805,00 (cento e cinquenta e dois
mil oitocentos e cinco euros). ---
4. Por carta remetida pelo Mandatário entretanto constituído, o
Expropriado JOÃO veio solicitar a
consulta do processo administrativo em causa e requerer a
reprodução por fotocópia de documentação relativa à actividade da
Entidade Expropriante. ---
5. Por ofício datado de 15 de Março de 2006, a Entidade Expropriante notificou o Expropriado da vistoria ad perpetuam rei memoriam, agendada para o dia 04 de Abril de 2006. ---
6. Uma vez que o Expropriado não esteve presente na data e na hora comunicadas, nem concedeu o necessário acesso ao interior da fração em causa ao perito nomeado para a realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam, a mesma foi realizada sem acesso ao interior da fração. ---
7. Por ofício datado de 05 de Maio de 2006, foram remetidas ao
Expropriado as cópias do relatório da vistoria ad perpetuam rei
memoriam. ---
8. Tendo o referido ofício sido devolvido à remetente sem que tenha
sido recebido pelo Expropriado, veio a Entidade Expropriante
requerer ao Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo a
respectiva notificação judicial avulsa. ---
9. Não se tendo alcançado acordo em relação ao valor da justa
indemnização devida pela expropriação em causa, por ofício
datado de 10 de Agosto de 2006, o Expropriado foi notificado para
proceder à indicação de perito para integrar a comissão que
procederia à arbitragem. ---
10. Por carta datada de 21 de Agosto de 2006, o Expropriado João, por intermédio do seu Mandatário,
veio reclamar de alegadas irregularidades verificadas no processo
de expropriação, indicando um perito para a realização da
arbitragem. ---
11. A 29 de Setembro de 2006 a entidade expropriante procede ao depósito no Banco A de € 152.805,00 à ordem dos Expropriados a titulo de indemnização pela expropriação da parcela nº (...), Fracção DB.
12. Em 13 de Outubro de 2006, foi o Expropriado João notificado do agendamento do ato de posse
administrativa da fração expropriada, para o dia 24 de Outubro de
2006 e da realização de depósito no montante da avaliação. ---
13. Por ofício datado de 20 de Outubro de 2006, o Expropriado João
foi notificado de que o acto de posse
administrativa foi adiado para data a definir. ---
14. Por despacho do Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento
do Território e do Desenvolvimento Regional n.º 18909/2007, de 3
de Agosto de 2007, publicado no Diário da República, II Série, n.º
162, de 23 de Agosto de 2007, foi renovada a declaração de
utilidade pública acima mencionada
15. Por ofício datado de 11 de Setembro de 2007, o Expropriado JOÃO foi notificado da nova declaração de
utilidade pública emitida. ---
16. Ao referido ofício, veio o Expropriado João
responder, por carta datada de 19 de Setembro de 2007,
pugnando pela realização de uma nova avaliação da fração
expropriada e pela atribuição de uma indemnização adicional. ---
17. Por ofício datado de 10 de Outubro de 2007, a Entidade
Expropriante notificou o Expropriado João para proceder à indicação do seu árbitro. ---
18. Entretanto, veio a ser suspenso o procedimento tendente à
presente expropriação, por efeito da providência cautelar, da qual
era requerente o aqui Expropriado João, que foi decretada no âmbito do processo n.º
1312/05.2BEBRG, por via da qual foram suspensos os atos
administrativos declarativos da respetiva utilidade pública. ---
19. A referida decisão foi confirmada pelo Acórdão do Tribunal Central
Administrativo Norte, proferido em 30 de Outubro de 2008. ---
20. Entretanto, a ação administrativa especial tramitada a título
principal da providência cautelar, que corre os seus termos sob o
n.º (...)3/05.2BEBRG, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
e na qual é Autor o aqui Expropriado João, foi sendo julgada sucessivamente improcedente por
todas as instâncias da jurisdição administrativa, designadamente
por Acórdão datado de 13 de Maio de 2011, confirmado pelo
Tribunal Central Administrativo Norte, por via de Acórdão proferido
em 14 de Dezembro de 2012, e, ainda, pelo Supremo Tribunal
Administrativo, por Acórdão proferido em 18 de Dezembro de 2013,
deste tendo sido entretanto interposto recurso, com efeito
suspensivo, para o Tribunal Constitucional.---
21. Em Abril de 2014, a Entidade Expropriante requereu ao Tribunal
Administrativo e Fiscal de Braga a revogação da providência cautelar anteriormente decretada, tendo tal pretensão sido julgada improcedente, por sentença datada de 15 de Julho de 2014.---
22. A decisão em causa foi revogada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 06 de Novembro de 2014, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Entidade
Expropriante e procedeu à revogação da providência cautelar
anteriormente decretada. ---
23. Por ofício datado de 04 de Dezembro de 2014, a Entidade
Expropriante notificou o Expropriado João de que iria retomar o processo de expropriação da fração
24. Por ofício datado de 16 de Dezembro de 2014, o Expropriado João
e sua esposa, Maria foram notificados do agendamento do
acto de transmissão da posse administrativa, para o dia 05 de
Janeiro de 2015. ---
25. Por ofício datado de 07 de Janeiro de 2015, foi remetida ao
Expropriado uma copia do auto de posse administrativa referente à
sua fracção. ---
26. Por ofício datado de 26 de Janeiro de 2015, o Expropriado foi
notificado para proceder à indicação de um árbitro para integrar a
comissão que procederia à arbitragem relativa à fração 08. ---
27. Não tendo o identificado expropriado procedido à indicação do seu árbitro, dentro do prazo estabelecido para o efeito, por ofício
datado de 26 de Fevereiro de 2015, a Entidade Expropriante
requereu ao Juiz Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães
que, nos termos legais, procedesse à respetiva nomeação. ---
28. Por ofício datado de 02 de Março de 2015, o Juiz Presidente do
Tribunal da Relação de Guimarães procedeu à nomeação de um
perito da lista oficial. ---
29. Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, por
ofício datado de 20 de Março de 2015, o Expropriado foi notificado da sua composição, tendo ainda sido notificado para a apresentação dos respetivos quesitos. ---
30. Não tendo o Expropriado procedido à apresentação de quesitos,
em Abril de 2015 foi elaborado o acórdão arbitral relativo à fração
OS, ora recorrido, que fixou um quantum indemnizatório no valor de
€ 126.881,81 (cento e vinte e seis mil oitocentos e oitenta e um
euros e oitenta e um cêntimo). ---
31. A presente expropriação destina-se à execução do Plano de
Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo, destinado à
implantação dos equipamentos aí definidos, entre os quais se
enquadra, entre outros, o mercado municipal e um parque de
estacionamento. ---
32. Os expropriados recorreram da decisão arbitral, sustentando, no essencial, por um lado, a existência de nulidades do processo de expropriação, bem como de caducidade da respectiva DUP, por outro, sem prescindir, que a fracção a
expropriar tem um valor de € 231.846,03, ao qual deverão acrescer, com vista
à justa indemnização, o valor das obras de beneficiação levadas a cabo no
imóvel, de € 48.000,00, os relativos ao custo da mudança, de € 4.300,00, o
custo da instalação, de € 4.800,00, valores que deverão ser actualizados de
acordo com a lei.---
33. A entidade expropriante X - Sociedade para o Desenvolvimento
do Programa Pólis contra alegou, desde logo pugnando
pela recusa da apreciação da questão prévia atinente à nulidade suscitada
pelos expropriados, entendendo ser este tribunal materialmente incompetente
para o efeito; ademais, a respeito da ilegalidade do processo de expropriação,
por alegadamente terem sido coartados os direitos de defesa da expropriada
Maria, pugnou pela respectiva
improcedência; com relação à alegada caducidade, pugnou igualmente a
respectiva improcedência; sustentando ainda que à fracção a expropriar deve
ser atribuída a justa indemnização apurado em sede arbitral de € 126.881,81.---
34. Nos termos do relatório da arbitragem considerou que a justa
indemnização que deve ser atribuída ao expropriado é de € 126.881,81. ---
35. Procedeu-se à avaliação, tendo sido apresentado relatório nos termos do qual os Peritos designados pelo Tribunal bem como o indicado pelos
Expropriados consideraram que a justa indemnização que deve ser atribuída, reportada à data da DUP e com actualização nos termos legais, é de € 231.846,03, à qual deverá acrescer os encargos uma nova instalação e mudança, que estimam em € 1.250,00, totalizando assim a quantia de € 233.096,03; por sua vez, o perito indicado pela entidade expropriante, defende que a justa indemnização que deve ser atribuída aos expropriados, reportada à data da DUP e com actualização nos termos legais, deve cifrar-se em € 136.600,00.---
36. Na sequência do acordo, entretanto obtidos nos termos de fls. 486 e
sgs., foi dispensada a demais produções de prova.---
37. Os expropriados e a entidade expropriante apresentaram as suas alegações. ---
38. Os autos prosseguiram e foi proferida sentença na qual se decidiu:
Pelo exposto, decide-se julgar o recurso interposto pelos expropriados
parcialmente procedente e, em consequência, atribuir ao expropriado a indemnização de € 236.846,03 (duzentos e trinta e seis mil oitocentos e
quarenta e seis euros e três cêntimos), a qual deverá ser actualizada nos termos do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de
Justiça nº/2001 de 12 de Julho de 2001. ---
39. Inconformada a expropriante interpôs recurso, censurando o resultado alcançado pelo Tribunal a quo, que incorreu num manifesto erro de julgamento ao adotar como fundamento o relatório elaborado pelos Senhores Peritos.
No final pugna pela alteração dos valores considerados indemnizáveis.
40.Os expropriados contra-alegaram e requereram a ampliação do
recurso, quer quanto aos fundamentos suscitando ainda a nulidade e alteração da matéria de facto, tudo com fundamento em erro de julgamento quanto aos factos e ao direito.
Mais requerem a apreciação quer do direito a caducidade da declaração de utilidade pública e/ou da sua renovação quer das ilegalidades referentes a falta de notificação da dup/rdup e dos demais actos do processo de expropriação, ilegalidades quanto à vistoria ad perpetuam rei memoriam, posse administrativa e quanto à constituição e composição da comissão arbitral
41. Em 18 de janeiro de 2018, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães, que decidiu no sentido de julgar a apelação improcedente e, por consequência, confirmar a sentença recorrida.
42. A 2 de abril de 2018, a Entidade Expropriante deu entrada no processo da nota discriminativa do montante indemnizatório atualizado, bem como do comprovativo de reforço de depósito.
43. A 13 de abril de 2018, os Expropriados, inconformados, impugnam o cálculo do montante indemnizatório elaborado pela Entidade Expropriante.
44. A 19 de abril de 2018, a Entidade Expropriante responde de forma fundamentada à impugnação dos Expropriados defendendo a legalidade da fórmula usada para cálculo do montante indemnizatório.
45. A 23 de abril de 2018, o douto tribunal a quo profere o despacho impugnado, dando parcialmente razão aos Expropriados, e determina que a Entidade Expropriante reveja a fórmula de cálculo do montante indemnizatório.
46. Os expropriados não requereram nem procederam no decurso do processo ao levantamento de qualquer quantia.
Preceitua o art.º 1º do C.Exp. (Código de Expropriações) que “Os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objeto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.”.
Justa indemnização que igualmente beneficia de garantia constitucional (vide artigo 62º n.º 2 da C.R. Portuguesa).
E embora o legislador constitucional não tenha definido os termos de tal indemnização que assim delegou no legislador ordinário, tem o Tribunal Constitucional vindo a reconhecer de forma reiterada, tal como reafirmado no Ac. do T. Constit. nº 84/2017 de 16/02/2017 publicado in www.tribunalconstitucional.pt que “a justa indemnização deve atingir valor adequado a ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia, com respeito pelo princípio da equivalência de valores.”.
Ali e citando o Acórdão n.º 52/90 se realçando que «Em termos gerais, deve entender-se que a “justa indemnização” há-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferência do bem que lhe pertencia para outra esfera dominial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o princípio da equivalência de valores: nem a indemnização pode ser tão reduzida que o seu montante a torne irrisória ou meramente simbólica nem, por outro lado, nela deve atender-se a quaisquer valores especulativos ou ficcionados, por forma a distorcer (positiva ou negativamente a necessária proporção que deve existir entre as consequências da expropriação e a sua reparação».
Neste sentido se tem vindo a reconhecer como critério adequado para aferir o mencionado prejuízo o valor corrente, venal ou de mercado do bem, como uma vez mais é referido no Ac. do TC vindo de citar, ali se afirmando “Na ausência de indicação no texto fundamental de um qualquer critério ou método de avaliação, tem sido reconhecido ao referencial valor venal do bem, enquanto critério geral de valorização de bens expropriados, idoneidade a “fazer entrar, na esfera do atingido, o equivalente pecuniário do bem expropriado, de tal modo que, efetuada uma expropriação, o seu património ativo muda de composição, mas não diminui de valor” (JOAQUIM SOUSA RIBEIRO, O direito de propriedade na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Relatório apresentado na Conferência Trilateral, Outubro 2009, p. 39, acessível em www.tribunalconstitucional.pt), sem postergar, porém, uma ampla margem de determinação do legislador na eleição e composição dos relevantes critérios avaliativos dos prédios expropriados, de modo a aproximá-lo do que seria o jogo de fatores que influenciam a cada momento a formação do preço em mercado fundiário - realidade social, e não normativa, dotada de uma irremovível margem de aleatoriedade”.
Em consonância com este juízo constitucional, o legislador ordinário clarificou desde logo o pretendido com a garantia da justa indemnização e moldes em que deve ser aferido o prejuízo do expropriado, nos termos do n.º 1 do artigo 23º do C.Expr., o qual assim dispõe: “1- A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data.”
Após o que fixou nos artigos 26º e sgs. critérios referenciais para o cálculo do valor dos bens.
Importa ainda ter presente que, nos termos do artº 24º nº1 do C.Exp. o montante da indemnização calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sendo atualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução de preços no consumidor, com exclusão da habitação.
É conhecida a razão de ser desta norma legal: sendo o momento chave para a fixação do valor do bem expropriado o da publicação da DUP, o expropriado seria prejudicado se recebesse esse mesmo valor à data da decisão final do processo de expropriação, sem qualquer actualização que o compensasse dos efeitos da erosão monetária entretanto ocorrida.
Mas precisamente porque essa é a razão de ser da norma do art. 24º/1 do CE, há que conciliar o disposto neste preceito com a faculdade que o Código confere ao expropriado de receber a indemnização, ou pelo menos parte dela, em momento anterior ao da decisão final do processo, quando haja recurso da decisão arbitral
Com efeito, havendo recurso da decisão arbitral, há que ter em conta o disposto no art. 52º/3 do CE, segundo o qual:
“Se houver recurso, o juiz atribui imediatamente aos interessados, nos termos do número anterior, o montante sobre o qual se verifique acordo, retendo, porém, se necessário, a quantia provável das custas do processo no caso de o expropriado ou os demais interessados decaírem no recurso”.
Sobre esta actualização, foi publicado in DR de 25/10/01, Ac. do STJ de U. Jurispr. de 12/07/2001, n.º 7/2001 disponível em http://www.dgsi.pt., com o nº convencional JSTJ00041757, no qual se decidiu que : “Em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso de arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parcela do depósito. Daí em diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado”.
Aplicando estes ensinamentos ao caso em apreço temos por apurada a seguinte factualidade:
A indemnização foi fixada por referência a 2005.
A 18 de Janeiro de 2018 o Tribunal decidiu a questão indemnizatória e, só a partir do trânsito em julgado dessa sentença é que o aqui expropriado/Recorrido vai finalmente receber a indemnização.
Sendo que, e, como refere e muito bem a recorrente:
- O Recorrido não recebeu qualquer quantia até à presente data;
- Nem o Juiz “a quo” proferiu qualquer despacho a autorizar o levantamento de qualquer quantia.
Consequentemente, a actualização a efectuar deverá incidir sobre a totalidade da indemnização devida, actualização essa que será efectuada, desde a data da declaração da utilidade pública até à data da decisão final do processo, nos termos que constam da decisão recorrida.
É certo que ocorreu por parte do Tribunal a omissão do despacho imposto pelo supracitado artº 52. Todavia perante esta omissão de acto processual que poderia causar o aqui alegado prejuízo competia à parte interessada e aqui recorrente nos termos e prazos previstos nos artºs 195 e 199 do CPC invocar a existência de nulidade processual com as devidas consequências.
Não o tendo feito a alegada nulidade processual deve considerar-se sanada.
Refere ainda a expropriante que tendo a Entidade Expropriante depositado o montante fixado no recurso do Acórdão Arbitral, a atribuição e o levantamento de tal montante, na parte não impugnada pela expropriante, estava na inteira disponibilidade do Expropriado e do Tribunal; - conclusão 2ª.
Tal não corresponde à verdade, pois que não tendo sido autorizado o levantamento da quantia depositada não poderá concluir-se que esta ficou na disponibilidade do expropriado. E se não lhe foi autorizado o levantamento não poderia o expropriado fazer uso da faculdade que o artº 52 lhe reconhece de pedir a entrega da quantia que lhe foi fixada.
Perante o exposto e os citados critérios legais concluímos que só assim o recorrido receberá a justa indemnização a que se reporta o artº 62 da CRP.
E este modo de decidir nada tem de violador da jurisprudência fixada pelo citado acórdão uniformizador nem de inconstitucional.
Com efeito o acórdão uniformizador pressupõe a existência e notificação do despacho que autorize ao expropriado o levantamento de parte da indemnização antes da decisão final do processo, despacho que neste processo não existiu.
Depois como resulta do art. 277º nº 1 da CRP, o que é passível de juízo de inconstitucionalidade são as normas legais. Não as decisões dos tribunais.
Não vemos que a decisão recorrida tenha aplicado qualquer norma jurídica que em si mesma (e segundo a interpretação que lhe fosse dada) esteja em oposição com o disposto na CRP ou com os princípios que esta contém. Nem, aliás, a Apelante identifica tal virtual norma. E uma coisa é a ilegalidade da decisão (por estar desconforme ao direito infraconstitucional regulador do caso concreto, e é disto que se queixa na realidade a Apelante), outra, muito diferente, a aplicação de norma legal em si mesma desconforme à Constituição.
▪ A omissão do despacho previsto no artº 52 do Código das Expropriações a configurar nulidade processual deve ser arguida pela parte interessada nos termos e prazos previstos nos artºs 195º, 199º e 149º todos do CPC.
▪ como resulta do art. 277º nº 1 da CRP, o que é passível de juízo de inconstitucionalidade são as normas legais. Não as decisões dos tribunais.