Source: https://avozdoproletario.blogs.sapo.pt/tag/livro+branco
Timestamp: 2018-11-18 22:37:06+00:00
Document Index: 30599339

Matched Legal Cases: ['artigo 164', 'artigo 168', 'artigo 200', 'artigo 438', 'artigo 497', 'artigo 55']

LIVRO BRANCO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
APRECIAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES E PROPOSTAS
DO LIVRO BRANCO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Este documento prefigura uma alteração do Código do Trabalho, não no sentido de corrigir os aspectos gravosos por estes introduzidos, mas no sentido de os agravar ainda mais. A CGTP-IN não pode, assim, deixar de manifestar a sua profunda discordância com o teor do “Livro Branco” pelas razões que adiante sumariamente se desenvolvem.
A Comissão do Livro Branco das Relações Laborais – Comissão da responsabilidade política do Governo – apresentou o “Livro Branco das Relações Laborais” com um conjunto de recomendações e propostas visando introduzir alterações ao Código do Trabalho. Este documento prefigura uma alteração do Código do Trabalho, não no sentido de corrigir os aspectos gravosos por estes introduzidos, mas no sentido de os agravar ainda mais.
A CGTP-IN não pode, assim, deixar de manifestar a sua profunda discordância com o teor do “Livro Branco” pelas razões que adiante sumariamente se desenvolvem.
Na verdade, este “Livro”, em lugar de corrigir a rota traçada pelo actual Código – uma rota liberalizadora, flexibilizadora e desregulamentadora –, vem, afinal, propor mais do mesmo: reduzir ainda mais as garantias dos trabalhadores, reforçar os poderes patronais, acentuar a precariedade no emprego, promover a flexibilidade interna (temporal, salarial, funcional e geográfica), promover a caducidade das convenções colectivas, liberalizar os despedimentos por via da introdução do despedimento por inaptidão, limitar os direitos sindicais e, consequentemente, o exercício da actividade sindical.
A – DIREITOS INDIVIDUAIS
1 - Princípio do Tratamento Mais Favorável
A Comissão anuncia também o mesmo o propósito, ao recomendar que a lei não deve “aspirar a uma regulamentação exaustiva do tempo de Trabalho”, devendo limitar-se a “acatar as directivas comunitárias aplicáveis e ao enunciado de alguns princípios gerais, completados por um conjunto de regras supletivas”.
A Comissão propõe e reforço do mecanismo da adaptabilidade do tempo de trabalho através da proposta de uma nova figura – a chamada “adaptabilidade grupal” – para operar ao lado das actuais modalidades de adaptabilidade previstas no artigo 164.º e 165.º do Código do Trabalho (definida em IRCT ou por acordo entre empregador e trabalhador), com exigência de acatamento da adaptabilidade por parte dos trabalhadores, não aderentes, ainda que aprovada por maioria qualificada.
Invocando uma pretensa redundância daquela disposição legal, a Comissão propõe a supressão “por desnecessário” do artigo 168.º do Código do Trabalho, norma que, nomeadamente no seu n.º 2, impede que da redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho resulte a diminuição da retribuição dos trabalhadores.
Em sede de trabalho suplementar, as propostas da Comissão mostram-se particularmente criticáveis, quer porque recomendam o alargamento dos limites desse trabalho (hoje fixados, já em moldes bastante alargados, no artigo 200.º do Código do Trabalho), quer porque apontam para a eliminação da remuneração reforçada, a qual seria substituída por um “regime de descanso integralmente compensador do trabalho suplementar realizado”, com efeitos na redução do rendimento dos trabalhadores.
j) Os “Bancos de Horas”
A Comissão preconiza a possibilidade de a lei passar a contemplar aquilo a que chama os “banco de horas”.
Estes “bancos de horas”, seriam uma espécie de “conta corrente” em que seriam contabilizados certos tempos de disponibilização do trabalhador (por exemplo: tempos de deslocação, trabalho suplementar ou outros, para além do horário normal de trabalho), os quais seriam compensáveis com tempo de descanso (a ser gozado como e quando o patrão o entender), em substituição, parcial ou integral, da sua retribuição.
A Comissão entende que os actuais modelos processuais de despedimento se têm revelado excessivamente pesados para o empregador, pelo que propõe uma “simplificação profunda” nesta matéria, designadamente em sede de procedimento disciplinar, com muitas das formalidades hoje impostas ao empregador a deixarem de ser obrigatórias, cabendo a este decidir se as pretende promover ou não.
Para além disso, a Comissão propõe que se proceda à “reconfiguração dos efeitos do despedimento ilícito, distinguindo os vícios procedimentais dos materiais em que os primeiros não conduzem à invalidade do despedimento.”
Ainda que dentro dos condicionalismos do artigo 438.º do Código do Trabalho, quando o despedimento for considerado inválido por existência de vícios materiais, a Comissão propõe ainda que a reintegração do trabalhador deixe de ser referenciada ao posto de trabalho e à empresa, para passar a referenciar a “categoria” e a “antiguidade” do trabalhador, como forma de o pressionar a optar pelo recebimento de indemnização.
Tratando-se aparentemente de regras de “simplificação procedimental” do regime de cessação do contrato de trabalho, estas não são menos do que verdadeiras regras que visam facilitar os despedimentos e tornar irreversíveis as decisões patronais, no sentido do afastamento do trabalhador da empresa.
Ao aligeiramento e à simplicidade do despedimento, a Comissão junta ainda “o embaratecimento” do mesmo, através da transferência total ou parcial para o Estado dos custos resultantes da obrigação do pagamento das retribuições vencidas no decurso da acção de impugnação, pelo menos nas situações em que se verifique uma excessiva demora na conclusão da acção judicial.
A Comissão preconiza o alargamento do conceito de despedimento por inadaptação, acolhendo também as “situações de alteração na estrutura funcional do posto de trabalho”, mesmo que tal não decorra de modificações tecnológicas ou dos equipamentos.
Ou seja, o que a Comissão propõe, não é senão o alargamento da figura do despedimento por inadaptação, de forma a incluir a figura do despedimento por inaptidão “falta de capacidade profissional”. Isto é, de um despedimento por inadaptação, baseado em causas objectivas e radicado na prévia introdução de modificações no posto de trabalho (resultantes de modificações tecnológicas ao nível dos equipamentos utilizados), a Comissão sugere que se transite para um despedimento por inaptidão (por falta de capacidade, incompetência ou desempenho insuficiente do trabalhador), baseado em causas subjectivas, quiçá de natureza ilícita, e desligado da referida introdução de modificações no posto de trabalho.
B – DIREITOS COLECTIVOS
É o caso, por exemplo, das alterações apresentadas no âmbito das reuniões de trabalhadores no local de trabalho e durante o horário de trabalho, as quais, a Comissão “pretende fazer crer” que são atribuídas apenas a trabalhadores sindicalizados. A Comissão ignora, ou pretendeu ignorar, que o direito de reunião previsto no artigo 497.º, visa promover e garantir o direito de exercício de actividade sindical na empresa, consagrado na alínea d) do artigo 55.º da CRP e, como tal, reconhecido a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, podendo, inclusive, ser utilizado para promoção da sindicalização de trabalhadores sem filiação sindical por parte das associações sindicais.
No domínio da contratação colectiva, então, é evidente o esforço inovador da Comissão. Lamentavelmente, tal esforço “inovador” não se destina à promoção da contratação, mas à sua extinção pura e simples.
Refira-se ainda a proposta efectuada pela Comissão no que se refere aos critérios de aferição da maior representatividade, em que o número de trabalhadores sindicalizados seria conjugado com a “influência sindical das associações sindicais sobre as representações e as atitudes do conjunto dos trabalhadores”, numa combinação de factos objectivos e subjectivos obscuros, que visaria apenas discriminar os sindicatos não representativos do país.
Na verdade, se as sugestões da Comissão se viessem a concretizar, a legislação laboral portuguesa ficaria ainda mais desequilibrada e distante dos ordenamentos laborais dos países comunitários. E os objectivos de que “Portugal disponha de uma lei laboral que compatibilize, actualizada e adequadamente, os direitos e os deveres no mundo do trabalho com os imperativos da cidadania plena dos trabalhadores e com as exigências da competitividade empresarial” seriam uma pura miragem.
tags: livro branco, livro branco das relações laborais, relações de trabalho
A Voz do Proletário editou às 21:17
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