Source: http://www.pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=190719&marc=
Timestamp: 2020-08-07 01:42:30+00:00
Document Index: 107490703

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 4']

Deliberação 17, de 22/3/2020 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
Tipo de Norma: Deliberação Número: 17 Data Assinatura: 22/3/2020
Tipo Publicação: REPUBLICAÇÃO Data Publicação: 24/3/2020
Status: Alteração Dt. Publicação: 27/3/2020 Número: 21 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Acrescenta §2º ao artigo 1º, §§2º e 3º ao artigo 4º, incisos XIV,XV,XVI,XVII ao artigo 8º e artigo 11A
Status: Alteração Dt. Publicação: 10/4/2020 Número: 30 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Acrescenta o XVIII ao artigo 8°
Status: Alteração Dt. Publicação: 15/4/2020 Número: 34 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Acrescenta os incisos V e VI e os §§ 4º e 5º e altera o § 1º do artigo 4°, altera o §1° e acrescenta o §3° ao artigo 7°, altera os incisos VI e XVIII do caput e o inciso III do parágrafo único e acrescenta o inciso V ao paragráfo único do artigo 8°
Status: Alteração Dt. Publicação: 23/4/2020 Número: 35 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Altera o §1° do artigo 4° e o §1° do artigo 7°
Status: Alteração Dt. Publicação: 30/4/2020 Número: 38 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Altera O § 4º do artigo 4º, acrescenta os incisos XIX a XXI ao artigo 8º e altera inciso I do artigo 8°
Status: Alteração Dt. Publicação: 7/5/2020 Número: 40 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Altera o inciso VI do artigo 4º, acrescenta § 6º ao artigo 4°, altera o inciso III do artigo 6º e acrescenta o inciso XXII ao artigo 8°
Status: Alteração Dt. Publicação: 4/6/2020 Número: 55 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Revoga o §5º do artigo 4º
Status: Alteração Dt. Publicação: 25/6/2020 Número: 58 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Altera o caput e o inciso V do artigo 6°, o inciso II e o § 2º do artigo 7º, o inciso III do parágrafo único do artigo 8º e acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao parágrafo único do artigo 8º
Status: Alteração Dt. Publicação: 30/7/2020 Número: 70 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao artigo 8°
*DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2020.
Art. 1º – Esta deliberação dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos a serem adotadas pelo Estado e Municípios, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de todo o território do Estado, nos termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.
§1° – As medidas previstas nesta deliberação, quando adotadas, deverão resguardar a acessibilidade a serviços e bens que, públicos ou privados, sejam essenciais à manutenção cotidiana das pessoas e da sociedade.
§ 2º – As medidas adotadas pelo Poder Executivo e que sejam decorrentes do estado de calamidade pública de que trata esta deliberação observarão a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública em relação às suas competências, funcionamentos e definições de suas ações e programas.
(§2º acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 21, de 26 de março de 2020)
DAS VEDAÇÕES, DETERMINAÇÕES, RESTRIÇÕES E PRÁTICAS SANITÁRIAS IMPOSTAS PELO ESTADO ÀS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 2º – Ficam vedadas:
Art. 3º – Fica determinado que os fornecedores e comerciantes devem limitar o quantitativo para a aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de modo a evitar o esvaziamento do estoque desses produtos.
Art. 4º – Fica determinado, em relação aos serviços de transporte de passageiros, que a lotação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros não excederá à metade da capacidade de passageiros sentados, devendo observar as seguintes práticas sanitárias:
(inciso V acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
(inciso VI acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
VI – obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção pelos usuários dos meios de transportes coletivos intermunicipais e metropolitanos de passageiros.
(inciso VI alterado pelo artigo 1° da Deliberação 40, de 06 de maio de 2020)
§1° – A limitação de lotação a que se refere o caput considerará a metade da capacidade de passageiros sentados ou em pé quando o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô ou trem urbano.
(§1° alterado pelo artigo 1º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
§ 1º – A limitação de lotação a que se refere o caput considerará a metade da capacidade de passageiros sentados e em pé quando o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô, trem urbano ou veículo articulado.
(§1° alterado pelo artigo 3º da Deliberação 35, de 22 de abril de 2020)
(§2º acrescido pelo artigo 2º da Deliberação 21, de 26 de março de 2020)
§ 3º – A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra poderá instituir horário diferenciado para os serviços de transporte coletivo sob sua competência durante o estado de calamidade pública, observadas as limitações de lotação de que trata este artigo.
(§3º acrescido pelo artigo 2º da Deliberação 21, de 26 de março de 2020)
(§4° acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
§ 4º – As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte de que trata o caput deverão realizar marcações no interior do veículo para garantir o espaçamento mínimo e a capacidade máxima dos passageiros transportados em pé, observadas normas a serem editadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra.”.
(§4° alterado pelo artigo 1° da Deliberação 38, de 29 de abril de 2020)
§ 5º – Enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA, o usuário acima de 65 anos fruirá da gratuidade do transporte coletivo metropolitano de passageiros, nos termos da Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, e do transporte comercial de que trata o inciso XVI do art. 5º do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, exclusivamente entre os horários de 9h às 16h e de 20h às 4h.
(§5° acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
(§5° revogado pelo artigo 1° da Deliberação 55, de 03 de junho de 2020)
§ 6º – A concessionária responsável pela prestação dos serviços de transporte de que trata o inciso VI deverá realizar o controle de embarque e permanência dos passageiros, de modo a impedi-los de iniciar ou prosseguir a viagem sem a utilização correta de máscara de proteção, nos termos dos incisos III e VIII do art. 88 do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007.
(§6° acrescido pelo artigo 1° da Deliberação 40, de 06 de maio de 2020)
Art. 5º – Compete às autoridades sanitárias e aos órgãos de Segurança Pública do Estado a fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, concessionários e permissionários de transporte coletivo e de serviço público acerca do cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 3º e 4º.
Art. 6º – Os Municípios, no âmbito de suas competências, devem suspender todos os serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, com circulação ou potencial aglomeração de pessoas, em especial:
(artigo 6° alterado pelo artigo 1° da Deliberação 58, de 24 de junho de 2020)
III – centros comerciais situados ou instalados em ambientes fechados, tais como shopping centers, galerias e estabelecimentos similares.
(inciso III alterado pelo artigo 2° da Deliberação 40, de 06 de maio de 2020)
V – cinemas, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas, teatros, casas de espetáculos, clínicas de estética, salões de beleza e barbearias;
(inciso V alterado pelo artigo 1° da Deliberação 58, de 24 de junho de 2020)
Art. 7º – Os Municípios, no âmbito de suas competências e visando instituir restrições e práticas sanitárias, devem:
I – suspender ou limitar o acesso a parques e demais locais de lazer e recreação;
II – restringir visitas a centros de convivência de idosos;
II – restringir visitas a centros de convivência de idosos e serviços de acolhimento institucional de idosos;
(inciso II alterado pelo artigo 2° da Delibreação 58, de 24 de junho de 2020)
III – em relação aos serviços de transporte de passageiros:
a) limitar a lotação do serviço de transporte coletivo intramunicipal de passageiros, urbano e rural,à capacidade de passageiros sentados, devendo observar as práticas sanitárias a que se refere art. 4º;
IV – determinar aos estabelecimentos comerciais e industriais que permanecerem abertos que adotem sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, e que implementem medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade de:
V – determinar aos estabelecimentos comerciais e de serviços que permanecerem abertos que estabeleçam horários ou setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento ou autodeclaração, demonstrem:
§ 1º – A limitação de lotação a que se refere a alínea “a” do inciso III considerará a metade da capacidade de passageiros sentados ou em pé quando o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô ou trem urbano.
(§1° alterado pelo artigo 2º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
§ 1º – A limitação de lotação a que se refere a alínea “a” do inciso III considerará a metade da capacidade de passageiros sentados e em pé quando o transporte coletivo de passageiros for realizado por metrô, trem urbano ou veículo articulado, observado o disposto no § 4º do art. 4º.
(§1° alterado pelo artigo 4º da Deliberação 35, de 22 de abril de 2020)
§ 2º – Sempre que possível, a prestação de serviços ou a venda de produtos de que tratam os incisos IV e V deverá ser realizada por modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre os consumidores.
§ 2º – Sempre que possível, a prestação de serviços ou a venda de produtos de que tratam os incisos IV e V deverá ser realizada por modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre os consumidores e a ocupação máxima do espaço interno à razão de uma pessoa por dez metros quadrados.
(§ 2° alterado pelo artigo 2° da Deliberação 58, de 24 de junho de 2020)
§ 3º – Os sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas de que trata o inciso IV observarão as normas municipais e as recomendações de horários diferenciados para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais que permanecerem em atividade, conforme diretrizes a serem estabelecidas por resolução conjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede e da Seinfra.
(§3° acrescido pelo artigo 2º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
Art. 8º – Os Municípios devem assegurar que os serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento sejam mantidos em funcionamento:
I – indústria e comércio de fármacos, farmácias, drogarias e óticas;
(inciso I alterado pelo artigo 2° da Deliberação 38, de 29 de abril de 2020)
III – hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, de água mineral e de alimentos para animais;
VI – oficinas mecânicas e borracharias;
(inciso VI alterado pelo artigo 3º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
(incisos XIV a XVII acrescidos pelo artigo 3º da Deliberação 21, de 26 de março de 2020)
XVIII – locação de veículos de qualquer natureza.
(inciso XVIII acrescido pelo artigo 1° da Deliberação 30, de 04 de abril de 2020)
(inciso XVIII alterado pelo artigo 3º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
XIX – serviços de assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico;
XX – serviços de controle de pragas e de desinfecção de ambientes;
XXI – atendimento e atuação em emergências ambientais.
(incisos XIX, XX e XXI acrescidos pelo artigo 2° da Deliberação 38, de 29 de abril de 2020)
XXII – comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de equipamentos de proteção individual – EPI e clínico-hospitalares, tais como tecidos, artefatos de tecidos e aviamento.
(inciso XXII acrescido pelo artigo 3° da Deliberação 40, de 06 de maio de 2020)
XXIII – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas;
XXIV – serviços relacionados à contabilidade.
(incisos XXIII e XIV acrescidos pelo artigo 1° da Deliberação 70, de 29 de julho de 2020)
(inciso III alterado pelo artigo 3º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
III – manutenção de distanciamento mínimo entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração, inclusive por meio de demarcação de espaço em fila de espera com distanciamento mínimo de dois metros entre os consumidores e ocupação máxima do espaço interno à razão de uma pessoa por dez metros quadrados;
(inciso III alterado pelo artigo 3° da Deliberação 58, de 24 de junho de 2020)
V – agendamento de atendimento ao consumidor, quando compatível com a atividade.
(inciso V acrescido pelo artigo 3º da Deliberação 34, de 14 de abril de 2020)
VI – estabelecer, como regra, regime de trabalho remoto para as atividades administrativas, ressalvada a necessidade de manutenção de escala mínima, quando imprescindível;
VII – manter afastados de suas atividades todos os colaboradores com sintomas de doença respiratória, ainda que leves;
VIII – instituir regime de teletrabalho para todos os colaboradores que façam parte de grupos potencialmente mais vulneráveis à COVID-19, em especial, pessoas maiores de sessenta anos, gestantes, lactantes e portadores de doenças crônicas.
(incisos VI, VII, VIII acrescidos pelo artigo 3° da Deliberação 58, de 24 de junho de 2020)
Art. 9º – Deve ser mantida, pelos Municípios, a prestação de serviços públicos essenciais e que não podem ser descontinuados, dentre os quais:
IV – coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades
Art. 10 – Recomenda-se aos Municípios a suspensão das folgas compensativas, férias-prêmio e férias regulamentares dos servidores da área de saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA.
Art. 11 – Os Municípios, no âmbito de suas competências legislativas e administrativas, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento das medidas e atribuições estabelecidas nesta deliberação.
Art. 11-A– A Secretaria Executiva do COVID-19 deverá providenciar a republicação desta deliberação com o objetivo de facilitar a sua consulta, leitura e interpretação nos termos do disposto na Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004.
(artigo 11-A acrescido pelo artigo 4º da Deliberação 21, de 26 de março 2020)
Art. 12 – Ficam revogados da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 8, de 19 de março de 2020:
I – art. 2º;
II – incisos I ao V e § 1º do art. 3º;
III – arts. 6º ao 9º.
Art. 13 – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Republicação Diário do Executivo