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Timestamp: 2018-03-25 01:46:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'Artigo 55', 'Artigo 54', 'artigo 15', 'artigo 38', 'Artigo 38', 'artigo 41', 'artigo 68', 'artigo 68', 'Artigo 41', 'Artigo 68', 'artigo 76', 'artigo 225', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 72', 'artigo 1', 'artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 225', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 288', 'ARTIGO 334']

CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - PDF
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Cláudio Viveiros Veiga
1 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE CURSO INTENSIVO DE DIREITO AMBIENTAL FMASE/IDPV Eladio Lecey Diretor, Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental Presidente, Comité Brasileiro da UICN 1
2 RESPONSABILIDADE PENAL: ÂMBITO MAIS RESTRITO NÃO HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA Ilícito Penal Ilícito extra-penal 2
3 LEI Nº 9605/98: MAIS EXPRESSIVOS IMPACTOS 3
4 1.Reflexos na tipologia. 2.Valorização das alternativas à pena de prisão. 3.Preocupação com a efetiva reparação do dano ao ambiente. 4.Transação e suspensão do processo como instrumentos de efetiva proteção ao ambiente. 5. Impactos na autoria singular e coletiva: 5.1. Concorrência por omissão do dirigente da pessoa jurídica Responsabilidade criminal da pessoa jurídica 4
5 LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE: PRINCÍPIOS NORTEADORES E REFLEXOS NA TIPOLOGIA 5
6 PREVENÇÃO GERAL enfrentar os riscos (o dano, a degradação pode ser irreversível).. Necessários tipos de perigo exemplo: artigo 55 da Lei 9605/98 6
7 Artigo 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. 7
8 DELITO DE POLUIÇÃO NA LEI 9605/98:AVANÇO OU RECUO? Comparativo entre a Lei 9605/98 e a Lei 6938/81 Lei 9605/98 Art.54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa. Lei 6938/81 Art.15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1(um) a 3(três anos e multa de 100 (cem) a (mil) MVR. 8
9 ANÁLISE CRÍTICA: ASPECTOS NEGATIVOS DA LEI DOS CRIMES CONTRA O AMBIENTE Relativamente ao bem jurídico tutelado meio ambiente: Artigo 54, caput, tipifica, tão somente, o dano significativo consistente na mortandade de animais ou na destruição significativa da flora deixa de considerar o resultado de perigo, enquanto o artigo 15 da Lei 6938/81 criminalizava o perigo. 9
10 CARÁTER EDUCATIVO mais acentuado no Direito Ambiental Especificidade. Interdisciplinaridade. Necessários elementos normativos do tipo e normas penais em branco exemplo: artigo 38 10
11 Artigo 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (Código Florestal - Lei 4771/65, artigos 2 e 3 ) 11
12 PREVENÇÃO ESPECIAL maior parte das ofensas ao ambiente são culposas (causadas pela inobservância do dever objetivo de cuidado). Somente um insano agrediria dolosamente o meio ambiente em que está inserido. Seria suicídio ou auto-lesão. ou as ofensas decorrem de condutas omissivas (causadas pela omissão do dever de agir). Daí, necessários se fazem: tipos culposos (exemplo: artigo 41, único). tipos omissivos (exemplo: artigo 68). e até omissivos culposos(exemplo: artigo 68,parágrafo único).. 12
13 Artigo 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. 13
14 Artigo 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção de um a três anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa 14
15 VALORIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS À PENA DE PRISÃO Lei 9605/98 - análise pelas sanções cominadas: 20 crimes com penas privativas de liberdade até dois anos) - infrações de menor potencial ofensivo, admitindo transação penal (artigo 76, Lei 9099/95), com aplicação de medidas alternativas. Não denúncia, não instauração de processo criminal. 15
16 Valorização das medidas alternativas 20 crimes com penas mínimas cominadas não superiores a um ano, sendo infrações de médio potencial ofensivo, admitindo suspensão do processo desconsideradas as causas de aumento (que na realidade não configuram tipos penais), somente os delitos tipificados pelos artigos 41, caput, 50-A e 69-A, caput da Lei 9605/98 não admitem transação ou suspensão. Todavia, os dois primeiros são punidos com pena máxima cominada até quatro anos. Assim, poderão ter a privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. 16
17 COMPOSIÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO AO AMBIENTE: REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE CRIMINAL E A JURISPRUDÊNCIA 17
18 RELEVÂNCIA DA REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE Responsabilidade civil objetiva pela reparação Lei da Política Nacional do meio ambiente, art. 14, 1 Constituição Federal, artigo 225, 3 - além da reparação prevê responsabilidade administrativa e penal 18
19 REPARAÇÃO DO DANO AO AMBIENTE ASPECTOS PENAIS Penas privativas de liberdade cominadas na Lei 9605/98 (Lei dos crimes contra o ambiente) decorrência: Aplicabilidade dos institutos trazidos pelas Leis dos Juizados Especiais Criminais: Composição do dano Transação penal Suspensão do processo 19
20 TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO: BUSCA DE REPARAÇÃO DO DANO AO AMBIENTE Lei 9605/98: Artigo 27 - condiciona a proposta de transação à prévia composição do dano Artigo 28 - condiciona a declaração da extinção da punibilidade na suspensão do processo à comprovação da reparação do dano através de laudo de sua constatação 20
21 COMPOSIÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE Na área civil cabível em qualquer situação de dano Termo de ajustamento de conduta (Lei 7347/85, artigo 5, parágrafo 6 ) Na área criminal cabível em situação de infração de menor potencial ofensivo (Lei 9099/95, artigo 72 e Lei 10259/01, artigo 1 ) Não afastada a possibilidade de composição nas demais infrações penais, através de termo de ajustamento de conduta na área civil 21
22 COMPOSIÇÃO DO DANO REFLEXOS NO JUÍZO CRIMINAL Termo de Ajustamento de Conduta acordo pela composição do dano ao ambiente não implica em reconhecimento de responsabilidade criminal Responsabilidade penal é mais restrita. Não há responsabilidade objetiva. 22
23 COMPOSIÇÃO DO DANO REFLEXOS NO JUÍZO CRIMINAL Termo de Ajustamento de Conduta ajustada a composição do dano ao ambiente, é possível a intervenção no juízo criminal? 23
24 COMPOSIÇÃO DO DANO NA ESFERA CÍVEL REFLEXOS NO JUÍZO CRIMINAL Jurisprudência: TAC não tranca a ação penal. Há justa causa HC /6-00, 4a. Câmara Criminal TJ/SP Inquérito , 2a.Câmara Criminal TJ/SC Apel.Crim , 4ª. Cam.Crim. TJ/RS AC e , Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do RGS(26/02/2007) Distintas são as esferas civil, administrativa e penal O Direito Penal não é só reparador e, sim, precípuamente preventivo e punitivo TAC firmado não afasta a responsabilidade do réu, porquanto foi efetivada posteriormente à prática delitiva, podendo ser considerado quando cabível na dosimetria da pena (TRF4a.R. ACR , 8ª. Turma). 24
25 COMPOSIÇÃO DO DANO NA ESFERA CÍVEL REFLEXOS NO JUÍZO CRIMINAL A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração de ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera administrativa que é independente da penal (HC 82911/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª. Turma, Superior Tribunal de Justiça, julgamento em 5/5/2009). No mesmo sentido, no STJ dentre outros: RHC 21469/SP, 5ª. Turma, Relatora Des.conv.Jane Silva. 25
26 COMPOSIÇÃO DO DANO NA ESFERA CÍVEL REFLEXOS NO JUÍZO CRIMINAL HC Bahia,1a. Turma, STF: o cumprimento do TAC, com consequente extinção da punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir (Relator Ministro Lewandowski) Exclusão de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada O fato de o paciente haver firmado termo de compromisso de recuperação ambiental e noticiado processo administrativo em curso consubstanciam circunstâncias insuficientes para excluir a tipicidade da conduta imputada ao ao réu (HC 86361/SP, Relator Ministro Menezes Direito, DJE ) 26
27 REPARAÇÃO DO DANO AO AMBIENTE REFLEXOS NO JUÍZO CRIMINAL Na suspensão do processo (infrações de médio potencial ofensivo): É condição da suspensão (Lei 9099/95, art.89, parágrafo 1, I) É requisito à declaração de extinção da punibilidade (Lei 9605/98, art. 28,I) Jurisprudência: RC /001, 4a.Câmara Criminal e RC /001, 3a.Câmara Criminal TJ/MG Ação Penal , 2a.Câmara Criminal TJ/PR 27
28 REPARAÇÃO DO DANO AO AMBIENTE CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Não reparação do dano: revogação obrigatória da suspensão (Lei 9099/95, art. 89, parágrafo 3 : será revogada) Jurisprudência: AC /9, 11a. Câmara T.Alçada Criminal de SP 28
29 REPARAÇÃO DO DANO AO AMBIENTE REQUISITO À DECLARAÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA SUSPENSÃO DO PROCESSO Ausente completa reparação: prorrogação da suspensão do processo (Lei 9605/98, art.28, II e IV) Jurisprudência: Agravo /001(1), 3a. Câmara Criminal, TJ/MG 29
30 REPARAÇÃO DO DANO AO AMBIENTE REQUISITO À DECLARAÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA SUSPENSÃO DO PROCESSO Decurso do prazo da suspensão sem comprovação, por laudo, da reparação do dano ao ambiente - impossível declaração da extinção da punibilidade Jurisprudência: RE , Câmara Especial Criminal TJ/RS RE , , e , 4a. Câmara Criminal TJ/RS RC , 2a.Câmara Criminal, TJ/SC RCL , 1a. Turma Criminal, TJDFT 30
31 MEDIDAS A SEREM APLICADAS NA TRANSAÇÃO E NA SUSPENSÃO DO PROCESSO: CONSTITUAM AUTÊNTICOS BENEFÍCIOS AO MEIO AMBIENTE Recomendam-se as previstas no artigo 23 da Lei 9605/98: custeio de programas e projetos ambientais manutenção de espaços públicos contribuições a entidades ambientais obs.: à pessoa natural - como prestação social alternativa - CF art. 5º, XLVI, d 31
32 PENAS A SEREM APLICADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA Pessoa física privativas de liberdade. Substituição por restritivas de direito: constituam autênticos benefícios ao bem tutelado (meio ambiente). Insuficiência: encarceramento. Pessoa jurídica prestação de serviços à comunidade art. 23, Lei 9605/98 Insuficiência: restritivas de direito, em especial, proibição de contratar com o Poder Público, de receber subsídios ou subvenções ou doações.(art.22, Lei 9605/98) 32
33 LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE: EXPRESSIVOS IMPACTOS NA AUTORIA SINGULAR E COLETIVA 33
34 Soluções: repensar o Direito Penal Responsabilização do dirigente. Concorrência de qualquer forma. Autoria. Coautoria. Participação. Artigo 2, 1a. Parte, Lei 9605/98. A realidade brasileira: concorrência por omissão do dirigente da pessoa jurídica no crime de outrem. Artigo 2, última parte, Lei 9605/98. 34
35 A realidade brasileira: Responsabilidade penal da pessoa jurídica Direito brasileiro Constituição Federal, artigo 225, 3 Lei dos Crimes contra o meio ambiente. Artigo 3, caput - Responsabilidade penal da pessoa jurídica Co-responsabilidade da pessoa natural. Artigo 3, parágrafo único 35
36 CRIMINALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E A JURISPRUDÊNCIA Âmbito de incidência Concurso necessário de agentes impossibilidade de denúncia isolada (dupla imputação)? Prazo das penas e da prescrição? 36
37 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Âmbito de incidência Constituição Federal, art. 225, 3. Artigo 3, Lei 9605/98 previu responsabilização nos crimes contra o ambiente. Não restringiu. Paulo Afonso Brum Vaz, O Direito Ambiental e os Agrotóxicos: Responsabilidade Civil, penal e administrativa, Liv.do Advogado, Porto Alegre, 2006 Marcos Paulo de Souza Miranda, Lei de crimes ambientais precisa evoluir, Boletim Conjur, 19/08/2009, internet Conforme o disposto nesta lei = responsabilização na forma da Lei 9605/98. Aplicabilidade a todos os crimes contra o ambiente. 37
38 RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES CONTRA O AMBIENTE Pessoa física e pessoa jurídica: Concurso necessário de agentes? Impossibilidade de denúncia isolada (teoria da dupla imputação)? 38
39 DENÚNCIA IMPUTAÇÃO À PESSOA JURÍDICA REQUISITOS: Artigo 3, Lei 9605/98: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. 39
40 DENÚNCIA IMPUTAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. REQUISITO: DECISÃO DE REPRESENTANTE Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Impossibilidade de dissociação da responsabilidade da pessoa jurídica da decisão de seu representante legal ou contratual RCCR /RO. Rel.Des Fed Cândido Ribeiro, TRF1a.Região, j. 4/03/2008 Decisão de representante ou órgão colegiado. Inépcia da denúncia que não permite conclusão pelo requisito MS349440/8,TACrim.SP HC /0000(1),TJMG RE SP(2001/ ,STJ 40
41 CONCURSO NECESSÁRIO DE AGENTES? Teoria da dupla imputação. Impossibilidade de acusação isolada da pessoa jurídica Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio RESP /SC, STJ,, 5a. Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ
42 CONCURSO NECESSÁRIO DE AGENTES? Teoria da dupla imputação. Impossibilidade de acusação isolada da pessoa jurídica Superior Tribunal de Justiça: RESP RN (20003/ ), Min. Gilson Dipp RESP PR (2003/ ), , Rel. Min. Hamilton Carvalhido. RESP SC (2003/ ), , Rel. Min. Gilson Dipp RH MG (2006/ ), , Rel. Min.Felix Fischer RMS SP(2005/ ), , Rel. Min. Felix Fischer RE SC(2006/ ), , Rel. Min. Felix Fischer HC GO(2007/ ), , Rel. Min. Felix Fischer AgRg na MC 14663/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j.6/11/2008, Dje ) 42
43 CONCURSO NECESSÁRIO DE AGENTES? Teoria da dupla imputação. Impossibilidade de acusação isolada da pessoa jurídica Superior Tribunal de Justiça: RESP /RJ, Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, j , Dje ) RESP , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j ) RESP /SC,Rel. Celso Limongi, Des.convocado, j , Dje RHC ES, Rel. Min. Og Fernandes, j HC , Rel. Celso Limongi, Des.convocado, j/s 16/12/2010 Ag.em RESP PR 2006/ , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moutra, j. 07/12/2010, Dje 17/12/
44 CONCURSO NECESSÁRIO DE AGENTES? Desnecessidade de acusação simultânea da pessoa física que representa a pessoa jurídica Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RSE ª. Câmara Criminal, Rel. Katia Maria Amaral Jangutta. J. 5/11/2008, DORJ 1/12/2008: a ação de que se cuida é do tipo institucional, de natureza diversa daquela praticada pelos seres humanos, comportando análise diferenciada do dolo e da tipicidade, que no caso das pessoas jurídicas corresponde à culpa, perquirindo-se o elemento normativo, ou seja, aquele a que vai corresponder o elemento derivado convertido em responsabilidade Saliente-se que o elemento subjetivo dos tipos em exame, correspondente ao dolo e à culpa para as pessoas físicas, cuidando-se de pessoas jurídicas, o que perquire é o elemento normativo, qual seja, aquele que corresponde à responsabilidade objetivamente considerada ou responsabilidade derivada 44
45 CONCURSO NECESSÁRIO DE AGENTES? Desnecessidade de acusação simultânea da pessoa física que representa a pessoa jurídica No mesmo sentido, mas explicitando responsabilidade objetiva: RSE , Rel. Maria Raimunda T. Azevedo, j. 25/01/2007: A Constituição Federal não exigiu ou mesmo sinalizou a obrigatoriedade de que haja denúncia simultânea, isto porque se trata de responsabilidade objetiva pura. Nestes casos, o elemento subjetivo do tipo, que em relação às pessoas físicas corresponde à culpa, em se tratando de pessoa jurídica, o que se perquire é o elemento normativo, ou seja, aquele a que vai corresponder o elemento derivado convertido em responsabilidade 45
46 FORMAS DO CONCURSO DE PESSOAS EM MATÉRIA PENAL Concurso necessário de agentes elemento do tipo, integra a definição do crime (exemplo: quadrilha ou bando - artigo 288, CP) Concurso eventual de agentes o crime pode ser realizado por uma pessoa isoladamente e, eventualmente, por mais de uma (maioria dos delitos, exemplos: homicídio art. 121 CP, poluição art. 54 Lei 9605/98) 46
47 FORMAS DO CONCURSO EVENTUAL DE PESSOAS Co-autoria (autoria mais autoria) Participação (acessória da autoria) Autor e co-autor.teorias: extensiva ou subjetiva-causal (critério material-objetivo) todo aquele que concorre p/crime restrita ou da tipicidade (critério formal-objetivo) quem pratica a conduta típica do domínio do fato (critério final-objetivo) também é co-autor quem domina finalisticamente mesmo que não realize a figura típica 47
48 CONCURSO NECESSÁRIO DE AGENTES Nossa posição: Art. 3, Lei 9605/98 vincula responsabilidade da pessoa jurídica a decisão de pessoa física há concurso necessário de agentes co-autoria entre pessoa jurídica e pessoa(s) física(s) que delibera(m) Eventualmente poderá haver concurso (não necessário) com demais pessoas que concorram para o mesmo crime art. 3, parágrafo único, Lei 9605/98 48
49 CONCURSO NECESSÁRIO DE AGENTES De regra incluir na denúncia pessoa física, coautora ou participe juntamente com a pessoa jurídica Possível não inclusão acaso não identificada a pessoa física mas evidenciada a deliberação por quem de direito Possibilidade de denúncia isolada da pessoa jurídica (hipótese restrita) 49
50 PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Lei 9605, art.79 aplicação subsidiária do CP Restritivas de direito e prestação de serviços à comunidade art. 109, par.único, CP Apelação Criminal / , Tribunal de Justiça de SP,6a.Câmara, 3 Grupo, Seção Criminal mesmo prazo à pessoa física (referência penas privativas de liberdade cominadas) Nossa posição: Prazo de prescrição da pretensão punitiva deve ser norteado pela pena máxima cominada ou pela aplicada na sentença condenatória na ausência de recurso da acusação Pena máxima cominada à pessoa jurídica: 10 anos (art. 22, parágrafo 3o.). Prazo de prescrição: 16 anos (art. 109, II, CP) 50
51 MUITO OBRIGADO! Eladio Lecey Instituto O Direito por Um Planeta Verde e.org fone: (55) fax: (55)
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