Source: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=Estatuto&ID=80&tpEstatuto=2
Timestamp: 2018-02-18 04:42:28+00:00
Document Index: 3774098

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 94', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 10', 'Artigo 21', 'Artigo 79', 'Artigo 38', 'artigo 22']

Câmara Municipal de Porto União _ Regimento Interno
Resolução nº 017 de 04 de janeiro de 1995, revisado e emendado pelas Resoluções 099/00 e 142/04.
O Presidente da Câmara Municipal de Porto União, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa.
Capítulo I - Das Funções da Câmara (Artigos 1° a 6°)
Art. 1º - O Poder Legislativo do Município de Porto União é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, de leis complementares, de leis ordinárias, de decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como na apreciação de medidas provisórias.
Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, os prismas da legalidade, impessoalidade, probidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e seus auxiliares diretos, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
Capítulo II - Da Sede da Câmara (artigos 7° a 9°)
Art. 7º - A Câmara Municipal tem sua sede no Município de Porto União, em prédio e dependências designadas, onde realizará, obrigatoriamente, as suas reuniões.
Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 9º - Por deliberação do Presidente e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade, desde que previamente solicitado pelo interessado, que dirá do dia, hora e finalidade.
Capítulo III - Da Instalação da Câmara (artigos 10 a 18)
Art. 10 - A Câmara Municipal será instalada, em sessão especial, às 10 horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais idoso entre os eleitos no último pleito.
Parágrafo único - A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o artigo 13. A partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
Art. 11 - Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o artigo 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário "ad hoc" indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistira da seguinte forma:
Art. 12 - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário "ad hoc", fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
Art. 13 - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 11 deverá faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do artigo 11.
Art. 14 - Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 15 - Cumprido o disposto no artigo 14, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
Art. 16 - Após as orações, haverá a eleição da Mesa, podendo votar ou ser votados somente os Vereadores empossados.
Art. 17 - O Vereador que não tomar posse do cargo no prazo previsto no artigo 13, não mais poderá faze-lo, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 94.
Art. 18 - O Vereador, que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato, não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13.
Capítulo I - Da Mesa da Câmara
Seção I - Da Formação da Mesa e suas Modificações (artigos 19 a 31)
Art. 19 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 20 - Findo o mandato dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para o ano subseqüente.
Art. 21 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 2º - A eleição para renovação da Mesa será realizada, obrigatoriamente, no dia 15 de dezembro, às 10 h, ficando seus membros automaticamente empossados a partir do dia primeiro do ano subseqüente, salvo a eleição da primeira Sessão Legislativa em que deverá realizar-se, obrigatoriamente, no dia 1º de janeiro, às dez horas.
§ 3º - A eleição dos membros da Mesa deverá ser por maioria absoluta, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna que circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da Casa expressamente designado.
§ 4º - A votação será feita pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.
Art. 22 - Para as eleições a que se refere o "caput" do artigo 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente; para as eleições a que se refere o § 2º do artigo 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa.
Art. 23 - O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenche-lo de outro modo.
Art. 24 - Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o Parágrafo único do artigo 10, o único Vereador presente ou havendo mais de um e menos do que o quorum necessário, o mais idoso entre os presentes será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos artigos 93 e 95 e marcar a eleição para o procedimento dos diversos cargos da Mesa.
Art. 25 - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á a um segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, considerar-se-á eleito o concorrente mais idoso.
Art. 26 - Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício no dia 1º de janeiro do ano subseqüente, observado o disposto no § 2º do Artigo 21.
Art. 27 - Somente se modificará a composição permanente da Mesa, se ocorrer vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, ocasião em que assumirão os substitutos legais.
Parágrafo único - Se a vaga for do cargo de 1º Secretário, assumi-la-á o 2º Secretário.
Art. 28 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 29 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada em Plenário.
Art. 30 - A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Art. 31 - Para o preenchimento de cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela em que se verificar a vaga, observando o disposto nos arts. 21 e 24.
Seção II - Da Competência da Mesa (artigos 32 a 37)
Art. 32 - A mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 33 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:
I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
II - propor através de Projeto de Lei que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e/ou afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;
V - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
VI - declarar a perda de mandato de Vereador, "ex offício" ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
VII - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
IX - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
X - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;
XI - receber ou recusar as proposições apresentadas em observância das disposições regimentais;
XII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
XIV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;
Art. 34 - A Mesa decidirá, sempre, por maioria de seus membros.
Art. 35 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como este, pelo 2º Secretário.
Art. 36 - Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o 2º Secretário e, se também não houver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "ad hoc".
Art. 37 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Seção III - Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa (artigos 38 a 45)
Art. 38 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 39 - Compete ao Presidente da Câmara:
VII - apresentar ao Plenário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
XV - credenciar agentes da imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XVII - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice -Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XXIII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos, e preencher vagas nas Comissões Permanentes;
XXIV - convocar, verbalmente, os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 37 deste Regimento;
XXV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explicita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e, em especial, exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no período de recesso;
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão.
e) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo da competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
i) proceder à verificação de "quorum", "ex offício", ou a requerimento de Vereador;
j) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotando este sem pronunciamento, nomear relator, "ad hoc", nos casos previstos neste Regimento;
e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura, de saldo de caixa existente na Câmara Municipal, ao final de cada exercício;
XXVII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento juntamente com o 1º Secretário;
XXVIII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
XXIX - administrar o pessoal da Câmara Municipal fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas de servidores faltosos aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXI - dar provimento ao recurso de que trata o art. 56, § 1º deste Regimento.
XXXII - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos, a sua finalidade precípua, quando for do interesse público.
Art. 40 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 41 - O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 42 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o "quorum" de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição (voto de Minerva) e de destituição de membros da mesa das Comissões Permanentes, e em outros previstos em lei.
Parágrafo único - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 43 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em, exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
Art. 44 - Compete ao 1º Secretário:
V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;
VI - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;
VIII - assinar, juntamente com o Presidente, toda a documentação da Câmara.
Art. 45 - Compete ao 2º Secretário:
I - Substituir o 1º Secretário e desempenhar em sua falta, ausência, impedimentos ou licenças as funções expressas ao artigo anterior.
Capítulo II - Do Plenário (artigos 46 a 47)
Art. 46 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício no local, forma e "quorum" legais para deliberar.
§ 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 3º - "Quorum" é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
Art. 47 - São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como todo e qualquer projeto de lei municipal;
II - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os, secretamente.
III - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
c) aquisição onerosa de bens móveis e imóveis;
h) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
IV - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
d) consentimento para o Prefeito ausentar-se do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
e) atribuição de títulos de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
V - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:
a) alteração de Regimento Interno;
determinados de interesse da Administração.
VI - processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;
VII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando for necessário;
VIII - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;
IX - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
X - autorizar a transmissão por rádio, televisão, ou filmagem, a gravação de sessões da Câmara;
XI - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;
XII - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.
Seção I - Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades (artigos 48 a 58)
Art. 48 - As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 49 - As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
Art. 50 - Às Comissões Permanentes cabe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo único - As Comissões Permanentes são as seguintes;
I - de Constituição, Justiça e Redação Final;
II - de Finanças, Orçamento e Patrimônio;
III - de Transportes, Obras e Serviços Públicos;
IV - de Educação, Cultura, Desporto, Saúde e Promoção Social;
V - de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 51 - As Comissões Especiais destinadas a proceder ao estudo de assunto de especial interesse legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que a constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 52 - A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único - As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 53 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil e/ou criminal dos infratores.
Art. 54 - A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 55 - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 56 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do plenário;
II - discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, excetuados os projetos:
de código;
de iniciativa popular;
de Comissão;
relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal;
que tenham recebido pareceres divergentes;
em regime de urgência especial e simples;
III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre os assuntos inerentes às suas atribuições;
VII - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VIII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
IX - solicitar documentos junto ao Poder Executivo, se necessário;
§ 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 3 (três) sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso da Câmara de que trata o art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/10 ( um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, dentre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 2º - Durante a fluência do prazo recursal, o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
§ 3º - Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
§ 4º - Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei retorna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 57 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos e opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 58 - As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
Seção II - Da Formação das Comissões e Suas Modificações (artigos 59 a 65)
Art. 59 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos, por maioria simples, logo após a eleição da Mesa Diretora, por um período de 01 (um) ano mediante escrutínio secreto, considerando-se eleitos os 03 (três) vereadores mais votados em cada comissão, e em caso de empate, o Vereador mais idoso.
§ 1º - Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pela Mesa Diretora, com indicação dos nomes e da legenda partidária respectiva.
§ 2º - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 55 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integra-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
§ 3º - O Vice-Presidente e o 1º e 2º Secretários somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de outra forma, adequadamente.
Art. 60 - As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no art. 51.
Art. 61 - A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações, bens e serviços eventualmente necessários ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta.
§ 1º - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decretos legislativos, aprovados por maioria dos vereadores presentes.
§ 2º - Deliberará ainda o Plenário, por maioria dos Vereadores presentes, sobre a conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito à Justiça, visando à aplicação de sanções civis e ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 62 - O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo único - Para o efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art. 29.
Art. 63 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
§ 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
§ 2º - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 64 - O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 65 - As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou por perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos § § 2º e 3º do art. 59.
Seção III - Do Funcionamento das Comissões Permanentes (artigos 66 a 78)
Art. 66 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único - O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.
Art. 67 - As Comissões Permanentes poderão reunir-se, extraordinariamente, sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 68 - Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessora-las, as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 69 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;
II - presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relata-las, pessoalmente;
VI - conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo único - Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo em se tratando de parecer.
Art. 70 - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não reservar para si a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.
Art. 71 - É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º - O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
§ 2º - O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 72 - Poderão as Comissões solicitar, através do Plenário, requisições ao Prefeito de informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.
Art. 73 - As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-as o relator como vencido.
§ 2º - O membro da Comissão que concordar com o relator aporá, ao pé do pronunciamento daquele, a expressão "pelas conclusões", seguida de sua assinatura.
§ 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, com restrições".
§ 4º - O parecer da Comissão poderá sugerir substituto à proposição, ou emendas à mesma.
§ 5º - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 74 - Quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 75 - Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer, separadamente, a começar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio.
Parágrafo único - No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.
Art. 76 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo único - Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 72 e 73.
Art. 77 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão, sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 69, VII, o Presidente da Câmara designará relator, "ad hoc", para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Escoado o prazo do relator, "ad hoc", sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 78 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara, por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 144, ou em regime de urgência simples, na forma do art. 145 e seu Parágrafo único.
§ 1º - A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 77 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 84 e 85, e na hipótese do § 3º do art. 136.
§ 2º - Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo, oralmente, perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.
Seção IV - Da Competência das Comissões Permanentes (artigos 79 a 87)
Art. 79 - Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a anuência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela ilegalidade e inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua tramitação.
§ 3º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
III - aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;
IV - participação em consórcios e convênios;
VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 80 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Art. 81 - Compete à Comissão de Transportes, Obras e Serviços Públicos opinar sobre as matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo único - A Comissão de Transportes, Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do art. 79 § 3º, incisos II, III, IV e VI e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 82 - Compete à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde e Promoção Social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, culturais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos, e relacionados à saúde, ao saneamento, à assistência e previdência social em geral.
Parágrafo único - A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde e Promoção Social apreciará, obrigatoriamente, as proposições que tenham por objetivo:
II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação, Cultura, Desporto, Saúde e Promoção Social;
III - implantação de programas que versem sobre a assistência à criança, ao jovem e ao idoso, sob auspício oficial.
Art. 83 - Compete à Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo manifestar-se em todos os projetos e matérias de caráter agrícola, industrial, comercial e de turismo.
Parágrafo único - A Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, opinará também sobre matéria do Artigo 79, § 3º, incisos II, III, IV, e VI.
Art. 84 - As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 77 e do art. 79, § 3º, inciso I.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 85 - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no Parágrafo único do art. 84.
Art. 86 - À Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo único - No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1º do art. 79.
Art. 87 - Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.
Capítulo I - Do Exercício da Vereança (arts.88 a 91)
Art. 88 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 89 - É assegurado ao vereador:
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 90 - São deveres do Vereador, entre outros:
I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal ou na Lei Orgânica do Município;
IV - exercer, a contento, o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 29 e 62;
V - comparecer às sessões pontualmente, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
Art. 91 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente tomará conhecimento do fato e as providências seguintes, conforme a gravidade:
IV - suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência;
Capítulo II - Da Interrupção e da Suspenção do Exercício da Vereança e das Vagas (arts.92 a 96)
Art. 92 - O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
I - por moléstia devidamente comprovada, de acordo com o Artigo 38, Inciso I da Lei Orgânica Municipal;
II - para tratar de interesses particulares por prazo nunca inferior a 30 (trinta) e nem superior a 120 (cento e vinte) dias por período legislativo.
§ 1º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo "quorum" de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
§ 2º - Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória, e o Vereador perceberá normalmente o subsídio.
§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da Vereança.
§ 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus ao subsídio.
Art. 93 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda de mandato do Vereador.
Art. 94 - A extinção do mandato torna-se efetiva, pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato torna-se efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 95 - A renúncia do Vereador será feita por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
Art. 96 - Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará, imediatamente, o respectivo suplente.
§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o "quorum" em função dos Vereadores remanescentes.
Capítulo III - Da Liderança Parlamentar (arts.97 a 100)
Art. 97 - São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 98 - No início da cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa, por escrito, a escolha de seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo único - Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.
Art. 99 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.
Art. 100 - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, desde que haja mais de um vereador na representação partidária.
Capítulo V - Da Remuneração dos Agentes Políticos (arts. 103 a 107)
Art. 103 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, através de Projeto de Lei, no último ano de legislatura, até 03 (três) meses antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no país e serão atualizados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que vier a substitui-lo, respeitando as determinações da legislação vigente.
§ 1º - O subsídio do Vice-Prefeito, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do Prefeito Municipal.
Art. 104 - O subsídio dos vereadores será fixado em lei e não poderá ultrapassar, incluindo as sessões extraordinárias, 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio do Deputado Estadual, bem como a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal.
§ 1º - No recesso, o subsídio dos vereadores será integral.
Art. 105 - O Vereador receberá por sessão extraordinária, a título de indenização, a importância de 10% (dez por cento) do subsídio, limitado o pagamento de no máximo três sessões mensais.
Art. 106 - A não fixação do subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, até a data prevista na Lei Orgânica do Município, fará com que prevaleça para o próximo período o subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura.
Art. 107 - Ao Vereador, em viagem a serviço da Câmara para fora do Município, é assegurado o ressarcimento de gastos, fixados na forma da Lei.
Capítulo I - Das Modalidades de Proposição e de sua Forma (arts.108 a 113)
Art. 108 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja seu objeto.
Art. 109 - São modalidades de proposição:
II - as medidas provisórias;
XII - as representações;
Art. 110- As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor e autores.
Art. 111 - Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 112 - As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 113 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha a seu objeto.
Capítulo II - Das Proposições em Espécie (arts.114 a 124)
Art. 114 - Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 47, IV.
Art. 115 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 47, V.
Art. 116 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 117 - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único - Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 118 - Emenda é a proposição apresentada ao projeto original.
§ 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2º - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte do projeto.
§ 3º - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de parte do projeto.
§ 4º - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada ao projeto como um todo.
§ 5º - Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de parte do projeto.
§ 6º - A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
Art. 119 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1º - O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2º do art. 78.
Art. 120 - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborada, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único - Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá ser acompanhado do projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 121 - Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Art. 122 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou interesse pessoal do Vereador.
V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;
IX - a verificação de "quorum".
§ 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
II - dispensa de leitura de matéria constante de ordem do dia;
III - destaque de matéria para votação;
V - encerramento de discussão;
VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados à matéria em debate;
VII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
§ 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
I - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;
VII - inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX - anexação de proposições com objeto idêntico;
X - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;
XI - constituição de Comissões Especiais;
XII - convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.
§ 4º - Nas hipóteses previstas nos incisos XI e XII do § anterior os requerimentos deverão ser efetuados por escrito, com justificativa.
Art. 123 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente ou da Mesa Diretora, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 124 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro da Mesa, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo único - Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
Capítulo III - Da Apresentação e da Retirada da Proposição (arts. 125 a 133)
Art. 125 - Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do art. 109 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente da Câmara.
Art. 126 - Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados, nos próprios processos, com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 127 - As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou quando se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º - As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
§ 2º - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 128 - As representações serão acompanhadas, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 129 - O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
I - que vise delegar a outro Poder prerrogativas privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
IV - que seja formalmente inadequada, por não observar os requisitos dos arts. 110, 111, 112 e 113;
VII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo único - Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Art. 130 - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão, caberá recurso ao Plenário, pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Parágrafo único - Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.
Art. 131 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada, salvo se já estiver em votação, quando não mais será possível a retirada.
Art. 132 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo único - O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 133 - Os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 122 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Capítulo IV - Da Tramitação das Preposições (arts.134 a 145)
Art. 134 - Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo.
Art. 135 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 1º - No caso do § 1º do art. 127, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
§ 2º - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autoria.
§ 3º - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
Art. 136 - As emendas a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 127 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
Art. 137 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será, incontinente, encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 84.
Art. 138 - Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente, incluídos na ordem do dia, em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 139 - As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.
Parágrafo único - No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo perecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.
Art. 140 - Os requerimentos a que se referem os § 2º e 3º do art. 122 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
§ 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art. 122, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.
§ 2º - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 141 - Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 142 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Art. 143 - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão, quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta de 1/3 (um terço) dos membros da Edilidade.
§ 1º - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º - Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
§ 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 144 - O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Parágrafo único - Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I - a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;
II - os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
IV - a medida provisória, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.
Art. 145 - As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.
TÍTULO V - Das Sessões da Câmara
Capítulo I - Das Sessões em Geral (arts. 146 a 155)
Art. 146 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.
§ 2º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
Art. 147 - As sessões ordinárias realizar-se-ão nas terças-feiras das 19 horas até às 22 horas e na primeira e última sexta-feira de cada mês das 17 horas até às 20 horas (em dias úteis), com a duração de até 3 (três) horas, podendo haver um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia.
§ 1º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário à conclusão de votação de matéria já discutida.
§ 2º - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
§ 3º - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la por sua vez, obedecido, no que couber, ao disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela.
§ 4º - Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 148 - As "sessões extraordinárias" realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive aos domingos e feriados.
§ 1º - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1º do art. 152 deste Regimento.
§ 2º - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 147 e parágrafos, no que couber.
Art. 149 - As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo único - As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art. 150 - A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo único - Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa rádio e televisão.
Art. 151 - As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Plenário.
Parágrafo único - Não se considerará como falta a ausência de Vereador à sessão que se realize fora da sede da Edilidade.
Art. 152 - A Câmara observará o recesso legislativo determinado no "caput" do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
Art. 153 - A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 154 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º - A convite da Presidência, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo, após o término da sessão declarado pelo Presidente.
Art. 155 - A cada sessão da Câmara será lavrada ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
§ 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lavrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º - A ata da última sessão de cada legislatura será submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número de seus membros, antes de seu encerramento.
Capítulo II - Das Sessões Ordinárias (arts.156 a 168)
Art. 156 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.
Art. 157 - À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único - Não havendo número legal, para deliberar sobre a matéria a ser votada, o presidente efetivo ou eventual, aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete, e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou "ad hoc", com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 158 - Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 60 (sessenta) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
§ 1º - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de no máximo 30 (trinta) minutos.
§ 2º - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
§ 3º - Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se referem o § 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 159 - A ata da sessão ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
§ 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3º - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 4º - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelos demais Vereadores.
§ 5º - Não poderá impugnar a ata o Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 160 - Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I - expedientes oriundos do Prefeito;
II - expedientes apresentados pelos Vereadores;
III - expedientes oriundos de diversos.
Art. 161 - Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
II - medidas provisórias;
Parágrafo único - Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores, quando solicitadas pelos mesmos à Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 162 - Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expedientes.
§ 1º - "O pequeno expediente" destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
§ 2º - Quando o tempo restante "do pequeno expediente" for inferior a 5 (cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente.
§ 3º - "No grande expediente", os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público, usando, obrigatoriamente, a tribuna da Câmara.
§ 4º - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente, podendo sê-lo no grande expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.
§ 5º - Quando o orador inscrito para falar no "grande expediente" deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição, automaticamente, será transferida para a sessão seguinte.
§ 6º - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
Art. 163 - Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
§ 1º - Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º - Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 164 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima, regulamentada pela Mesa Diretora.
Parágrafo único - Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
Art. 165 - A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
I - matérias em regime de urgência especial;
II - matérias em regime de urgência simples;
III - medidas provisórias;
IV - vetos;
V - matérias em redação final;
VI - matérias em discussão única;
VII - matérias em segunda discussão;
VIII - matérias em primeira discussão;
IX - recursos;
X - demais proposições.
Parágrafo único - As matérias pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 166 - O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 167 - Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 168 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Capítulo III - Das Sessões Extraordinárias (arts.169 a 170)
Art. 169 - As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 7 (sete) dias e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
Parágrafo único - Sempre que possível, a convocação será feita em sessão, e com uma comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
Art. 170 - A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 159 e seus parágrafos.
Parágrafo único - Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
Capítulo IV - Das Sessões Solenes (art.171)
Art. 171 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1º - Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2º - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
§ 3º - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
§ 4º - Nas sessões solenes os Vereadores deverão se apresentar obrigatoriamente com o traje: passeio completo.
TÍTULO VI - Das Discussões e das Deliberações
Capítulo I - Das Discussões (art.172 a 182)
Art. 172 - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1º - Não estão sujeitos à discussão:
I - as indicações, salvo o disposto no Parágrafo único do art. 139;
II - os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 122;
III - os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3º do art. 122;
§ 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão.:
I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
Art. 173 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 174 - Terão uma única discussão as seguintes matérias:
II - as que se encontrem em regime de urgência simples;
IV - a medida provisória;
V - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
VI - os requerimentos sujeitos a debates.
Art. 175 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 174.
Parágrafo único - Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão.
Art. 176 - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único - Quando se tratar da proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
Art. 177 - Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 178 - Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objetos de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 179 - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 180 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.
Art. 181 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
§ 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.
Art. 182 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único - Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 1 (um) Vereador favorável à proposição e 1 (um) contrário, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.
Capítulo II - Da Disciplina dos Debates (arts. 183 a 189)
Art. 183 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I - falar de pé, exceto em se tratando do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder, em "aparte";
III - não usar da palavra, sem a solicitar, e, sem receber consentimento do Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de "Excelência".
Art. 184 - O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronunciará e não poderá:
VI - deixar de atender às advertências do Presidente;
Art. 185 - O Vereador somente usará da palavra:
Art. 186 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
V - para atender a pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental.
Art. 187 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
Art. 188 - Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário, relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;
III - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
Art. 189 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I - 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;
II - 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;
III - 5 (cinco) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;
IV - 10 (dez) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto.
Parágrafo único - Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
Capítulo III - Das Deliberações (arts.190 a 204)
Art. 190 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo único - Para efeito de "quorum" computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.
Art. 191 - A deliberação se realiza através da votação.
Parágrafo único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 192 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo único - Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 193 - Os processos de votação são 03 (três):
Parágrafo Único - O vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente "abstenção".
Art. 194 - O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.
§ 1º - Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos vereadores votaram favoravelmente e/ou em contrário.
§ 2º - Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos vereadores que se manifestem novamente.
§ 3º - O processo simbólico será a regra geral para as votações somente sendo abandonado por dispositivo legal ou a requerimento aprovado pelo plenário.
Art. 195 - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo 1º Secretário, devendo os Vereadores responder "SIM" ou "NÃO", conforme forem favoráveis ou contrários a proposição.
Parágrafo Único - O Presidente proclamará o resultado mandando ler os nomes dos vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.
Art. 196 - A votação será secreta nas seguintes situações:
I - eleição da Mesa Diretora e/ou destituição de Membro da Mesa;
II - decisão sobre perda de mandato de Vereador;
III - eleição ou destituição de Membro de Comissão Permanente;
IV - representação contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários;
V - outras representações;
VI - concessão de títulos e homenagens a entidade ou pessoa;
VII - deliberação sobre o veto;
VIII - denominação de próprios municipais, de vias e logradouros municipais;
IX - pedido de intervenção do município.
§ 1º - Nos demais casos o voto será à descoberto, salvo proposta em contrário de qualquer dos membros da câmara.
§ 2º - A votação proceder-se-á em cabine indevassável, por meio de cédulas oficiais, pelos próprios votantes sendo recolhidas em urna, colocada junto à Mesa da Presidência.
§ 3º - A escrutinação será feita por dois escrutinadores anotada pelo Secretário e proclamada pelo Presidente.
Art. 197 - Havendo empate das votações simbólicas ou nas nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente; havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para reunião seguinte, seja ordinária ou especialmente convocada como extraordinária, reputando-se rejeitada se persistir o empate.
Parágrafo único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento.
Art. 198 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie, isoladamente, determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 199 - Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo único - Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência, para a votação de emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 200 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Parágrafo único - A declaração só poderá ocorrer quando toda proposição tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 201 - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 202 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 203 - Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo único - Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.
Art. 204 - Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo único - Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.
Capítulo IV - Da Concessão de Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões (arts.205 a 209)
Art. 205 - O cidadão poderá fazer uso da palavra na Tribuna Livre, desde que residente e eleitor em Porto União e que o assunto verse sobre projetos de lei e de assuntos de interesse da Comunidade, duas vezes ao ano, uma no primeiro semestre e outra no segundo semestre, com exceção dos anos em que houver eleições.
Parágrafo único - Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
Art. 206 - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 207 - Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior do que 20 (vinte) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo único - Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 208 - O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões.
Art. 209 - Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Capítulo I - Da Elaboração Legislativa Especial
Seção I - Do Orçamento (arts.210 a 214)
Art. 210 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 20 (vinte) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo único - Neste prazo de vinte dias, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 127.
Art. 211 - A Comissão de Finanças e Orçamento e Patrimônio pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 212 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas, ao uso da palavra.
Art. 213 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias, a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 214 - Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Seção II - Das Codificações (arts. 215 a 217)
Art. 215 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 216 - Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - Nos 30 (trinta) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º - A critério da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta, hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º - A Comissão terá 10 (dez) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 77 e 78, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.
Art. 217 - Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do art. 177.
§ 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
Capítulo II - Dos Procedimentos de Controle
Seção I - Do Julgamento das Contas (arts.218 a 221)
Art. 218 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio que terá 15 (quinze) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
Art. 219 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo único - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
Art. 220 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
Art. 221 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 10 (dez) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
Seção II - Do Processo de Perda de Mandato (arts.222 a 224)
Art 222 - A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive "quorum", estabelecidas nessa mesma legislação. (Art. 232)
Parágrafo único - Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado ampla defesa.
Art. 223 - O julgamento será feito em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 224 - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Seção III - Da Convocação dos Secretários Municipais (arts.225 a 231)
Art. 225 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização adequada do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 226 - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único - O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 227 - Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara.
Parágrafo único - O convocado, responderá com antecedência de 7 (sete) dias, a data em que comparecerá em atendimento à convocação.
Art. 228 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita ou ocupará a Tribuna, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos Vereadores inscritos para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º - O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, de que o acompanhem na ocasião de responder às indagações.
§ 2º - O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 229 - Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 230 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo único - O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, ou se esta for omissa, o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele, sob pena de responsabilidade.
Art. 231 - Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
Seção IV - Do Processo Destituitório (art.232)
Art. 232 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, sabendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face de prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º - Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
§ 4º - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§ 5º - Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
§ 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º - Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos de Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
TÍTULO VIII - Do Regimento Interno e da Ordem Regimental
Capítulo I - Das Questões de Ordem e do Precedentes (arts.233 a 237)
Art. 233 - As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 234 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 235 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
Parágrafo único - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 236 - Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para parecer.
§ 2º - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.
Art. 237 - Os precedentes a que se referem os arts. 233 e 234 serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.
Capítulo II - Da Divulgação do Regimento Interno e de sua Reforma (arts. 238 a 240)
Art. 238 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviado cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 239 - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 240 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformulado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade, mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.
TÍTULO IX - Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara (arts. 241 a 248)
Art. 241 - Os serviços administrativos da Câmara cabem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio, baixado pelo Presidente.
Art. 242 - As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 243 - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 244 - A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
I - de atas das sessões;
II - de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
III - de registro de leis;
IV - de decretos legislativos;
V - de resoluções;
VI - de atos da Mesa e atos da Presidência;
VII - de termos de posse de servidores;
VIII - de termos de contratos;
IX - de precedentes regimentais;
X - de presenças;
XI - de posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
XII - o livro de registro de declaração de bens dos Vereadores.
§ 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.
Art. 245 - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 246 - As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 247 - A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais.
Art. 248 - No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município e as da Câmara Municipal ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO X - Disposições Gerais e Transitórias (arts.249 a 255)
Art. 249 - A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 250 - Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 251 - Não haverá expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo.
Art. 252 - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, excluindo-se o dia de seu começo e incluindo o dia de seu término, somente sendo suspensos por motivo de recesso.
Art. 253 - À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 254 - Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 255 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
26/01/2018 - 1.19.0-45