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Timestamp: 2014-07-28 08:16:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 5', 'artigo 37', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 39', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 5', 'artigo 2', 'artigo 5']

O desvio de fun��o e seus reflexos patrimoniais. An�lise jurisprudencial
19/10/2003 F�bio Nadal Pedro
1-) INTRODU��O. 2-) CARGO, EMPREGO E FUN��O. 3-) DA BURLA AO CONCURSO P�BLICO. INTELIG�NCIA DO ARTIGO 37, CAPUT, INCISO II E PAR�GRAFO 2� DA CF/88. 4-) DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUA��O DO PODER JUDICI�RIO COMO �LEGISLADOR POSITIVO�. INTELIG�NCIA DO ARTIGO 2� DA CF/88 E ARTIGO 5� DA CONSTITUI��O BANDEIRANTE. S�MULA 339 DO STF. 5-) DO DEVER-PODER DA ADMINISTRA��O EM COIBIR EVENTUAIS CASOS DE DESVIO DE FUN��O. 6-) CONCLUS�O.
1.-) INTRODU��O
Ao inv�s de procedermos a fastidioso elenco de posicionamentos doutrin�rios e de conte�do �evocador� (ULMANN), nos encaminharemos para a �ci�ncia pr�tica� (EHRLICH), buscando no acervo jurisprudencial p�trio subs�dios para a resposta.
2-) CARGO, EMPREGO E FUN��O.
Por�m, � mister procedermos breves coment�rios sobre a intelig�ncia dos voc�bulos �cargo, emprego e fun��o� empregados no campo da Administra��o Publica.
Cargo e emprego: t�m individualidade pr�pria, uma unidade de atribui��es distintas que liga o servidor ao Estado (estatut�rio/cargo e celetista/emprego). Por�m, existem atribui��es tamb�m exercidas por servidores, mas sem que lhe corresponda um cargo ou emprego (rectius, fun��o � conjunto de atribui��es �s quais n�o corresponde um cargo ou emprego).
H� em nosso ordenamento jur�dico dois tipos de situa��es que contemplam as fun��es: a-) fun��o exercida por servidor contratado temporariamente (art. 37-IX da CRB); b-) fun��o de chefia, dire��o e assessoramento para o qual o legislador n�o crie o cargo respectivo (art. 37-V da CRB).
A regra, portanto, � que o servidor exer�a as fun��es inerentes a seu cargo ou emprego (presentes na descri��o de atribui��es), e que seu acesso se d� mediante regular processo de concurso p�blico (artigo 37, II da CRB).
3-) DA BURLA AO CONCURSO P�BLICO. INTELIG�NCIA DO ARTIGO 37, CAPUT, INCISO II E PAR�GRAFO 2� DA CF/88.
Destarte, fora das hip�teses excepcionadoras supracitadas, o servidor n�o pode exercer fun��o n�o correlacionada com seu cargo ou emprego por encontrar �bices intranspon�veis no ordenamento jur�dico: A-) les�o aos princ�pios basilares que regem a Administra��o P�blica (legalidade, impessoalidade e moralidade) e que est�o insertos no caput do art. 37 da CF; B-) les�o ao princ�pio do concurso p�blico, inserto no inciso II do referido artigo.
Por conta desta ilegalidade (lato senso), eventual desvio de fun��o n�o gera direito pecuni�rio ao servidor que se encontre nesta situa��o.
Nesse sentido, torrencial apoio jurisprudencial: ADMINISTRATIVO � SERVIDOR P�BLICO � DESVIO DE FUN��O � O desvio de fun��o n�o gera direito algum, seja na esfera da rela��o estatut�ria entretida com a Administra��o P�blica, como no campo patrimonial. O acolhimento da pretens�o induziria na afronta aos princ�pios constitucionais da impessoalidade, legalidade e moralidade, todos eles vinculativos ao proceder do administrador. Desvio de fun��o que n�o gera direito pecuni�rio, ainda mais quando a base f�tica da pretens�o � expressamente reconhecida na pe�a angular. Senten�a de improced�ncia da a��o. Recurso de apela��o n�o provido. (TJRS � AC 70003519535 � 3� C.C�v. � Rel. Des. Augusto Ot�vio Stern � J. 28.02.2002)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P�BLICO. DESVIO DE FUN��O. O desvio de fun��o n�o gera direito algum, seja na esfera da rela��o estatut�ria entretida com a Administra��o P�blica, como no campo patrimonial. O acolhimento da pretens�o induziria na afronta aos princ�pios constitucionais da impessoalidade, legalidade e moralidade, todos eles vinculativos ao proceder do administrador. Desvio de fun��o que n�o gera direito patrimonial, ainda mais quando a per�cia t�cnica realizada fundamenta sua conclus�o em registros inespec�ficos. Senten�a de improced�ncia da a��o. RECURSO DE APELA��O N�O PROVIDO.� (TJRS, AC 70002593838, 3� C�mara C�vel, j. em 31/05/2001)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. Servidores p�blicos que postulam repercuss�o patrimonial decorrente do exerc�cio de fun��es em desvio. O desvio de fun��o n�o gera efeito algum, seja no plano patrimonial como no da rela��o institucional mantida com o Poder P�blico, pena de infring�ncia aos princ�pios constitucionais que orientam a Administra��o P�blica, especialmente os da legalidade e moralidade. Insculpidos no artigo 37, da CF/88. Caso concreto em que a prova produzida e as pr�prias declara��es dos autores na inicial comprovam tal conduta. Senten�a de improced�ncia. APELO DESPROVIDO.� (TJRS, AC 70003049558, j. em 18/10/2001, 3� C�mara C�vel)
No mesmo sentido, os julgados do E. Tribunal de Justi�a do Distrito Federal:
TJDF - Tribunal de Justi�a do Distrito Federal
N�mero do Ac�rd�o: 156985 N�mero do Processo: 20010110353015APC �rg�o do Processo: 3a Turma C�vel Esp�cie do Processo: APELA��O C�VEL Relator do Processo: L�CIO RESENDE
Data de Julgamento: 03/06/2002
Data de Publica��o: 01/08/2002
P�gina de Publica��o: 44
Unidade da Federa��o: DF
A��O DE CONHECIMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR P�BLICO - DESVIO DE FUN��O - EXERC�CIO DE FATO - PAGAMENTO DAS DIFEREN�AS SALARIAIS - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA. O PROVIMENTO DE CARGOS P�BLICOS POR FORMAS DERIVADAS N�O ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO VIGENTE, POIS, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, ITEM II, DA CONSTITUI��O FEDERAL, O CONCURSO P�BLICO � A �NICA FORMA DE ACESSO AO SERVI�O P�BLICO. O DESVIO DE FUN��O N�O TEM O COND�O DE AUTORIZAR O REENQUADRAMENTO DE CARGOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE DIFEREN�AS SALARIAIS.
N�mero do Ac�rd�o: 152810 N�mero do Processo: 19990110756427APC �rg�o do Processo: 5a Turma c�vel Esp�cie do Processo: APELA��O C�VEL Relator do Processo: MARIA BEATRIZ PARRILHA
Data de Julgamento: 04/02/2002
Data de Publica��o: 08/05/2002
P�gina de Publica��o: 47
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR P�BLICO - DESVIO DE FUN��O - PRETENS�O DE REENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DE DIFEREN�AS E GRATIFICA��O PELO EXERC�CIO DE OUTRO CARGO. INCAB�VEL A TRANSFER�NCIA DE SERVIDORES PARA CARGOS OU FUN��ES DIFERENTES DAQUELES PARA OS QUAIS FORAM INVESTIDOS. O ARTIGO 37, II, DA CONSTITUI��O FEDERAL EXIGE CONCURSO P�BLICO, AINDA QUE N�O SE TRATE DE PRIMEIRA INVESTIDURA. TAMB�M INCAB�VEL A PRETENS�O DE REMUNERA��O E GRATIFICA��O ESTABELECIDAS PARA CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL PRESTARAM OS SERVIDORES CONCURSO P�BLICO, O QUE EQUIVALERIA A VALIDAR DESVIO DE FUN��O. APELA��O N�O PROVIDA. UN�NIME.
N�mero do Ac�rd�o: 145685 N�mero do Processo: 20010020017425AGI �rg�o do Processo: 1a Turma c�vel Esp�cie do Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator do Processo: VALTER XAVIER
Data de Julgamento: 04/06/2001
Data de Publica��o: 14/11/2001
P�gina de Publica��o: 149
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPA��O DE TUTELA. SERVIDOR. DESVIO DE FUN��O. DIFEREN�A DE VENCIMENTOS. AUSENTE A PLAUS�VEL PREVIS�O DE VIT�RIA, EIS QUE A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL VISA A PERCEP��O DE DIFEREN�A REMUNERAT�RIA ASSENTADA EM DESVIO DE FUN��O, O QUE, EM PRINC�PIO, VIOLA O ORDENAMENTO JUR�DICO, CORRETO O DECIS�RIO SINGULAR QUE INDEFERIU A ANTECIPA��O DE TUTELA.
N�mero do Ac�rd�o: 145204 N�mero do Processo: 20000150061056APC �rg�o do Processo: 2a Turma c�vel Esp�cie do Processo: APELA��O C�VEL E REMESSA DE OF�CIO Relator do Processo: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Relator Designado do Processo: JAIR SOARES
Data de Julgamento: 16/04/2001
Data de Publica��o: 31/10/2001
P�gina de Publica��o: 50
ADMINISTRATIVO. PRESCRI��O. SERVIDOR P�BLICO. DESVIO DE FUN��O. PAGAMENTO DE DIFEREN�A. INVIABILIDADE.
1. POSTULANDO O AUTOR PAGAMENTO DE DIFEREN�AS DE VENCIMENTOS, A PRESCRI��O � DE TRATO SUCESSIVO, ATINGINDO APENAS AS PRESTA��ES VENCIDAS H� MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA A��O.
2. COM ADVENTO DA CONSTITUI��O DE 1988, O ACESSO A CARGOS P�BLICOS SOMENTE � POSS�VEL MEDIANTE CONCURSO P�BLICO. ASSIM, AINDA QUE OCORRA, POR DETERMINA��O DA ADMINISTRA��O, DESVIO DE FUN��O, INVI�VEL O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFEREN�AS DE VENCIMENTOS.
N�mero do Ac�rd�o: 143326 N�mero do Processo: 20000110894050APC �rg�o do Processo: 1a Turma c�vel Esp�cie do Processo: APELA��O C�VEL Relator do Processo: HERMENEGILDO GON�ALVES
Data de Julgamento: 25/06/2001
Data de Publica��o: 03/10/2001
P�gina de Publica��o: 56
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUN��O. PAGAMENTO DAS DIFEREN�AS SALARIAIS REFERENTES � FUN��O EXERCIDA.
1. O DESVIO DE FUN��O N�O AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR P�BLICO EM CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO, TAMPOUCO PERCEP��O DA REMUNERA��O OU DIFEREN�AS SALARIAIS PREVISTA PARA O MESMO, RESTANDO-LHE T�O-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE REIVINDICAR, JUNTO � ADMINISTRA��O, QUE PASSE A EXERCER AS FUN��ES DO CARGO PARA O QUAL SE HABILITOU.
2. INEPTA A INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE JUR�DICA DO PEDIDO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Permitimo-nos, outrossim, em raz�o de sua absoluta pertin�ncia e erudi��o, transcrevermos o inteiro teor do V. Aresto do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Paran�:
TJPR - Tribunal de Justi�a do Paran�
Processo N�mero: 111200900 Origem: LONDRINA - 2a. VARA CIVEL Ac�rd�o N�mero: 9313 �rg�o Julgador: 6a. CAMARA CIVEL Relator: ANTONIO LOPES DE NORONHA
Data de Julgamento: 08/05/2002
APELA��O C�VEL E REEXAME NECESS�RIO N� 111.200-9, DE LONDRINA - 2� VARA C�VEL.
APELANTE : CAIXA DE ASSIST�NCIA, APOSENTADORIA E PENS�ES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML.
APELADO : RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS.
ADESIVO : RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS.
DESIGNADO : DES. ANTONIO LOPES DE NORONHA.
APELA��O C�VEL - A��O DE COBRAN�A - DESVIO DE FUN��O N�O COMPROVADO - DIFEREN�A DE REMUNERA��O - PRINC�PIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - EXEGESE DOS ARTIGOS 37, II E 39, CAPUT, DA CONSTITUI��O FEDERAL E ARTIGO 5� DA LEI MUNICIPAL N� 4.928/1992 - APLICA��O DA S�MULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE APELA��O PROVIDO - REEXAME NECESS�RIO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS - DECIS�O UN�NIME.
- "O exerc�cio de atividades n�o inerentes ao cargo legalmente investido n�o assegura ao funcion�rio p�blico, por si s�, o direito � percep��o dos vencimentos correspondentes e nem o respectivo enquadramento nas fun��es desempenhadas" (TFR - Apela��o C�vel N� 85.952 - Relator: Ministro Flaquer Scartezzini).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela��o C�vel e Reexame Necess�rio N� 111.200-9, de Londrina - 2� Vara C�vel, em que � Remetente o Juiz de Direito, Apelante a Caixa de Assist�ncia, Aposentadoria e Pens�es dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML, Apelado Ronaldo Ribeiro dos Santos e Recurso Adesivo de Ronaldo Ribeiro dos Santos.
1. Ronaldo Ribeiro dos Santos prop�s a��o ordin�ria de cobran�a contra a Caixa de Assist�ncia, Aposentadoria e Pens�es dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML, sustentado ser servidor do Munic�pio de Londrina e sujeito �s regras do regime jur�dico �nico. Disse que atrav�s do Plano de Cargos, Carreiras e Sal�rios foi enquadrado no cargo de assistente administrativo mas que exercia fun��es espec�ficas de agente administrativo, raz�o pela qual requereu administrativamente a equipara��o salarial. Afirmou que a assessoria jur�dica da CAAPSML emitiu parecer favor�vel � percep��o da diferen�a salarial no per�odo de 22/8/1995 em diante, mas que o superintendente da autarquia determinou que o pagamento fosse calculado somente at� o m�s de maio de 1997, ao mesmo tempo em que n�o foram considerados no c�lculo os reflexos "sobre f�rias + 1/3 (um ter�o), anu�nios, horas extras e d�cimos-terceiros sal�rios", al�m de considerar como ilegais os descontos alusivos � contribui��o ao Plano de Previd�ncia Social e ao Plano de Assist�ncia � Sa�de. Requereu a restitui��o dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento da verba j� paga sobre todos os reflexos e a equipara��o salarial a partir de maio de 1997, at� quando perdurar o desvio de fun��o, mais os devidos reflexos.
Em contesta��o, a requerida arg�iu, preliminarmente, a car�ncia da a��o pela aus�ncia de interesse processual. No m�rito, sustentou que inexiste o aludido desvio funcional, al�m do �bice previsto no artigo 37, II, da Constitui��o Federal, que impede a investidura em cargo sem concurso.
A audi�ncia de concilia��o e julgamento restou infrut�fera. Ap�s alega��es finais, manifestou-se o representante do Minist�rio P�blico pela improced�ncia do pedido.
Sentenciando, o �nclito Dr. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido condenando a requerida no pagamento das "exatas e respectivas propor��es, do adicional por tempo de servi�o, da complementa��o salarial e dos reflexos sobre f�rias e seu 1/3 - ter�o e abono de natal, com base no real valor recebido na oportunidade daqueles pagamentos", bem como "ao pagamento das diferen�as de vencimentos entre os cargos de assistente administrativo e agente administrativo de mar�o de 1994 a julho de 1995 e a partir de maio de 1997 at� 24.02.2000 - data da audi�ncia de instru��o e julgamento, (...), bem assim ao pagamento dos reflexos sobre f�rias e respectivo 1/3 (ter�o), anu�nios e d�cimo terceiros sal�rios dessa diferen�a". Determinou que a condena��o deve ser corrigida desde a data do pagamento, com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao m�s, a partir da data da cita��o. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honor�rios advocat�cios, os quais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condena��o.
Irresignada a Caixa de Assist�ncia, Aposentadoria e Pens�es dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML interp�s recurso de apela��o pleiteando a reforma parcial da senten�a, afirmando ser imperiosa a correla��o entre a descri��o legal (Lei Municipal N� 5834/94) e as tarefas exercidas, levando-se em conta, n�o s� a fun��o individualmente considerada, mas especialmente a grande complexidade e responsabilidade necess�ria para desempenh�-la, inexistindo o aludido desvio de fun��o. Sustentou que para que se possibilite a percep��o de remunera��o equivalente � do cargo de agente administrativo, � imprescind�vel a aprova��o em concurso p�blico visando ao preenchimento do cargo, citando o artigo 5� da Lei Municipal N� 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jur�dico �nico do Munic�pio de Londrina). Disse ainda existir veda��o constitucional � pretens�o do autor e que se deferida haver� viola��o aos princ�pios da legalidade e moralidade administrativa. Fez refer�ncia � S�mula 339 do Supremo Tribunal Federal, descabendo reflexos sobre verbas indenizat�rias, as quais n�o t�m, natureza de vencimentos.
Em contra-raz�es, o apelado aduziu que a autarquia procedeu ao reenquadramento do cargo de assistente administrativo para agente administrativo e que considera inaplic�vel a S�mula 339 do Supremo Tribunal Federal porque o que pretende � a corre��o da distor��o tempor�ria, causada pelo desvio funcional. Afirmou que as diferen�as pleiteadas, abono de natal e f�rias acrescidas do ter�o constitucional decorrem da lei ("art. 128 e 191 e 141 do estatuto").
Ronaldo Ribeiro dos Santos interp�s recurso adesivo � apela��o, pleiteando a reforma da senten�a no que diz respeito aos descontos efetuados sob o t�tulo de plano de sa�de e previd�ncia social.
Nas contra-raz�es ao recurso adesivo, a autarquia sustentou que por n�o terem sido opostos oportunamente embargos de declara��o, pela omiss�o da senten�a quanto ao desconto relativo ao plano de sa�de, tornou-se preclusa a quest�o. No m�rito, aduziu que os descontos efetuados pela apelada obedeceram ao ordenamento jur�dico em vigor.
O representante do Minist�rio P�blico de primeira inst�ncia manifestou-se pelo n�o provimento do recurso e a douta Procuradoria Geral de Justi�a opinou pela manuten��o, in totum, da senten�a hostilizada.
2. Est�o presentes os pressupostos legais para a admissibilidade do recurso - cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo oportuno, regularidade formal e inexist�ncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.
Merece provimento o recurso de apela��o interposto pela Caixa de Assist�ncia, Aposentadoria e Pens�es dos Servidores Municipais de Londrina.
Para caracterizar o exerc�cio de tarefa do cargo melhor remunerado faz-se necess�rio, al�m do exame do plano de cargos da Lei Municipal N� 5.834/94 de Londrina, uma an�lise ampla, que abranja n�o s� a fun��o individualmente considerada, mas especialmente o grau de complexidade e responsabilidade necess�rio para desempenh�-la. Torna-se necess�rio comprovar que o trabalho � fruto de esfor�o intelectual pr�prio que n�o necessita supervis�o constante e que detenha a responsabilidade pelo trabalho desenvolvido e autonomia para decidir frente a situa��es conflitantes. No presente caso, tomando-se como exemplo os processos de aposentadoria instru�dos pelo apelado, estes s�o "subscritos em conjunto pela sua chefia imediata", como tamb�m os of�cios externos da autarquia, encaminhadas pelo apelado, s�o assinados pelo Superintendente do �rg�o, que det�m a responsabilidade pelas informa��es nele contidas.
Em outro aspecto, a investidura no cargo de agente administrativo, de acordo com o que disp�e a Constitui��o Federal, em seu artigo 37, inciso II, deve ser antecedida de concurso p�blico:
Art. 37. A investidura em cargo ou emprego p�blico depende de aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea��es para cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e exonera��o.
O Estatuto do Regime Jur�dico �nico do Munic�pio de Londrina (Lei Municipal N� 4.928 de 17/01/1992) disp�e:
Art. 5� - Nenhum servidor poder� desempenhar atribui��es ou assumir responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo do qual � titular..."
O ilustre administrativo Hely Lopes Meirelles discorreu brilhantemente a respeito (Direito Administrativo Brasileiro p.401, 25� edi��o):
"...A igualdade gen�rica dos servidores p�blicos n�o os equipara em direitos e deveres e, por isso mesmo, n�o os iguala em vencimentos e vantagens. Genericamente, todos os servidores s�o iguais, mas pode haver diferen�as espec�ficas de fun��o, de tempo de servi�o, de condi��es de trabalho, de habilita��o profissional e outras mais, que desigualem os genericamente iguais. Se assim n�o fosse, ficaria a Administra��o obrigada a dar os mesmos vencimentos e vantagens aos portadores de iguais t�tulos de habilita��o, aos que desempenham o mesmo of�cio, aos que realizam o mesmo servi�o embora em cargos diferentes ou em circunst�ncias diversas. Todavia, n�o � assim, porque cada servidor ou classe de servidor pode exercer as mesmas fun��es (v.g., de m�dico, engenheiro, escritur�rio, porteiro, etc.) em condi��es funcionais ou pessoais distintas, fazendo jus a retribui��es diferentes,..."
Prossegue o ilustre administrativista:
"... A igualdade nominal n�o se confunde com a igualdade real. Cargos de igual denomina��o podem ser fundamentalmente desiguais, em raz�o das condi��es de trabalho de um e de outro; fun��es equivalentes podem diversificar-se pela qualidade ou pela intensidade do servi�o ou, ainda, pela habilita��o profissional dos que as realizam. A situa��o de fato � que dir� da identidade ou n�o entre cargos e fun��es nominalmente iguais".
A Suprema Corte, atrav�s da S�mula 339, firmou seu posicionamento a respeito:
"N�o cabe ao Poder Judici�rio, que n�o tem fun��o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p�blicos, sob fundamento de isonomia".
A jurisprud�ncia de nossos tribunais tem se posicionado a respeito:
"Servidor p�blico. Desvio de fun��o. Diferen�a de remunera��o. Aplica��o da s�mula 339 ("N�o cabe ao Poder Judici�rio, que n�o tem fun��o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p�blicos, sob fundamento de isonomia"), que se funda exclusivamente nos princ�pios constitucionais - que foram ofendidos - de separa��o dos Poderes e da compet�ncia do Poder Legislativo, com a san��o do Chefe do Poder Executivo, de fixar os vencimentos dos cargos p�blicos. Recurso Extraordin�rio conhecido e provido" (pg. 343).
"O exerc�cio de atividades n�o-inerentes ao cargo legalmente investido n�o assegura ao funcion�rio, por si s�, o direito � percep��o dos vencimentos correspondentes e nem o respectivo enquadramento nas fun��es desempenhadas" (Tribunal Federal de Recursos, Apela��o C�vel N� 85.952 - Relator: Ministro Flaquer Scartezzini).
"FUNCION�RIO P�BLICO - EQUIPARA��O DE VENCIMENTOS - ISONOMIA.
N�o basta a identidade de nomenclatura para justificar a equipara��o; cargos com a mesma denomina��o podem ter atribui��es desiguais" (Tribunal de Justi�a do Distrito Federal - Apela��o C�vel N� 37.421 (embargos) - Relator: Desembargador Paulo Alonso).
Este egr�gio Tribunal de Justi�a, em julgamento de caso an�logo, j� decidiu:
"A��O DE COBRAN�A CUMULADA COM PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. FUNCION�RIA P�BLICA. DESVIO DE FUN��O. PRETENDIDA CONDENA��O DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DA DIFEREN�A HAVIDA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADA E AQUELES RELATIVOS �S FUN��ES QUE EXERCE DESDE A DATA DE SUA ASSUN��O, E BEM ASSIM, O SEU RESPECTIVO REENQUADRAMENTO NESTE �LTIMO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTEN�A QUE RECONHECEU A PROCED�NCIA DO PEDIDO, T�O SOMENTE, NO TOCANTE �S DIFEREN�AS DE VENCIMENTOS RECLAMADAS. APELA��O DO REQUERIDO. DECIS�O MONOCR�TICA SUJEITA AO REEXAME NECESS�RIO. APLICABILIDADE � ESP�CIE DA S�MULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO".
No que diz respeito � pretens�o do apelado de reflexos sobre verbas indenizat�rias, as quais possuem natureza de vencimentos, a mesma deve ser tida como improcedente.
O apelado � servidor p�blico, ocupante de cargo efetivo e, conseq�entemente, as disposi��es a serem observadas s�o as estatut�rias, que n�o guardam semelhan�a com as normas da Consolida��o das Leis do Trabalho. A verba indenizat�ria n�o tem a mesma natureza do vencimento. Este � a retribui��o pelo servi�o prestado, sem outro reflexo. Negar validade �s normas estatut�rias e aplicar as regras da Consolida��o das Leis do Trabalho � negar vig�ncia ao artigo 39, caput, da Constitui��o Federal.
Art. 39. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios instituir�o conselho de pol�tica de administra��o e remunera��o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
No �mbito do Munic�pio de Londrina, as normas estatut�rias s�o as regidas pela Lei N� 4.928/92, que define quais as verbas a serem incorporadas aos vencimentos do servidor p�blico.
Relativamente ao recurso adesivo e a alegada omiss�o da senten�a quanto ao desconto relativo ao plano de sa�de, tornou-se esta mat�ria preclusa, por n�o ter sido objeto de embargos de declara��o na ocasi�o oportuna, n�o merecendo aquele provimento, pois eram cab�veis e regulares os descontos alusivos ao plano de sa�de e � previd�ncia social.
Por estas raz�es, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, por maioria de votos, em dar provimento � apela��o e julgar prejudicados o recurso adesivo e o reexame necess�rio.
Esteve presente � sess�o de julgamento e acompanhou o voto vencedor o Excelent�ssimo Desembargador Cordeiro Cleve.
Curitiba, 8 de maio de 2002.
ANTONIO LOPES DE NORONHA - Presidente e Relator designado.
JAIR RAMOS BRAGA- Relator vencido, com declara��o de voto em separado.
No mesmo sentido, V. Aresto do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro:
TJRJ - Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro
Ac�rd�o: AC 2659/95 Registro: 170496 C�digo: 95.001.02659 C�mara: 4� C.C�v. Relator: Des. Roberto Wider
Data de Julgamento: J. 27/02/1996
SERVIDOR P�BLICO - DESVIO DE FUN��O - REENQUADRAMENTO DE CARGO - PAGAMENTO DE DIFEREN�A DE REMUNERA��O - S�MULA 339, DO STF - Administrativo. Exerc�cio de fun��es desviadas de funcion�rios p�blicos. Conseq��ncias. Impossibilidade de enquadramento no cargo efetivamente exercido em raz�o de �bice constitucional, encontrado tanto na anterior, como na atual Lei Magna, pelo qual a investidura em cargo ou emprego p�blico depende de aprova��o pr�via em concurso p�blico. Improced�ncia deste pedido. Deferimento do pagamento das diferen�as entre os cargos da investidura e os realmente ocupados. Impossibilidade, na aus�ncia de lei especifica. Enquanto na administra��o privada, pode-se fazer tudo aquilo que a lei n�o veda, na p�blica, s� � permitido fazer aquilo que a lei prev�. Aplica��o da S�mula n� 339 do Pret�rio Excelso. Provimento do recurso. (TJRJ - AC 2659/95 - Reg. 170496 - C�d. 95.001.02659 - 4� C.C�v. - Rel. Des. Roberto Wider - J. 27.02.1996)
4-) DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUA��O DO PODER JUDICI�RIO COMO �LEGISLADOR POSITIVO�. INTELIG�NCIA DO ARTIGO 2� DA CF/88 E ARTIGO 5� DA CONSTITUI��O BANDEIRANTE. S�MULA 339 DO STF.
De todo o exposto, n�o pode o Poder Judici�rio criar norma individual para o fim de estender a remunera��o de operador de bombas ao autor (seja sobre o argumento da isonomia, da veda��o ao enriquecimento il�cito, etc.), sob pena de estar inovando na ordem jur�dica, atuando como verdadeiro legislador positivo � evid�ncia que vulnera o artigo 2� da CF/88 e artigo 5� da Constitui��o bandeirante.
Cabe observar que a atua��o do Poder Judici�rio como �legislador positivo� (decision makers) implica no desatendimento da S�mula 339 da mais Alta Corte do pa�s, que diz:
S�MULA 339 DO STF - N�o cabe ao poder judici�rio, que n�o tem fun��o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p�blicos sob fundamento de isonomia. Sobre os limites de atua��o do Poder Judici�rio, permitimo-nos juntar os V. Arestos:
N�o cabe, ao Poder Judici�rio, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de Lei, atuar na an�mala condi��o de legislador positivo (RTJ 126/48 � RTJ 143/57 � RTJ 146/461-462 � RTJ 153/765 � RTJ 161/739-740 � RTJ 175/1137, V.g.), para, em assim agindo, proceder � imposi��o de seus pr�prios crit�rios, afastando, desse modo, os fatores que, no �mbito de nosso sistema constitucional, s� podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. � que, se tal fosse poss�vel, o Poder Judici�rio � que n�o disp�e de fun��o legislativa � passaria a desempenhar atribui��o que lhe � institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, compet�ncia que n�o lhe pertence, com evidente transgress�o ao princ�pio constitucional da separa��o de poderes. (STF � RE-AgR 322348 � SC � 2� T. � Rel. Min. Celso de Mello � DJU 06.12.2002 � p. 00074)
O fato de haver irregularidade administrativa em rela��o a determinado empregado n�o justifica, por si s�, a extens�o da ilegalidade a todo o corpo de funcion�rios da Empresa. Deve-se corrigir a ilegalidade, e n�o ampli�-la. Nesse sentido, a jurisprud�ncia do STF � pac�fica ao estabelecer que, em mat�ria de aplica��o do princ�pio da isonomia, o Poder Judici�rio nunca pode ser legislador positivo, estendendo aos exclu�dos o benef�cio concedido normativamente, mas apenas pode atuar como legislador negativo, retirando dos privilegiados o benef�cio concedido de forma discriminat�ria (cfr. STF AGRAG 138344 - DF, Min. Celso de Mello, "in" DJ de 12-05-95). Recurso ordin�rio provido. (TST � ROAR 753858 � SBDI 2 � Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho � DJU 03.05.2002)
Por outro lado, pac�fico � o entendimento de que o Poder Judici�rio n�o pode estender a determinada categoria norma legal aplic�vel expressamente � outra, sob o fundamento de inconstitucionalidade decorrente de ofensa ao princ�pio da isonomia, uma vez que sendo inconstitucional a Lei, n�o se pode aplic�-la a quem quer que seja, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade implica a retirada da norma do ordenamento jur�dico, e n�o a extens�o de seus efeitos a terceiros que por ela n�o foram contemplados, pois o Poder Judici�rio, no controle de constitucionalidade das Leis, somente pode atuar como legislador negativo (retirando a norma inconstitucional do ordenamento jur�dico), e n�o como legislador positivo (criando nova hip�tese de incid�ncia da Lei). Precedentes do STF. 3. Apela��o n�o provida. (TRF 1� R. � AC 01000167550 � MG � 2� T.Supl. � Rel. Juiz Conv. Le�o Aparecido Alves � DJU 14.10.2002 � p. 483)
5-) DO DEVER-PODER DA ADMINISTRA��O EM COIBIR EVENTUAIS CASOS DE DESVIO DE FUN��O.
Corol�rio do regime jur�dico administrativo, n�o pode o Administrador permitir a ocorr�ncia (tampouco a �banaliza��o�) do desvio de fun��o.
Noutro falar, o posicionamento sedimentado da jurisprud�ncia, no sentido de que o desvio de fun��o n�o gera repercuss�o patrimonial, n�o pode remeter o Administrador � indenidade. Ao contr�rio, o regime jur�dico administrativo imp�e ao Administrador o dever de coibir/corrigir tais ocorr�ncias (autotutela adminsitrativa).
Em suma, conclu�mos: a-) eventual desvio de fun��o n�o gera efeitos patrimoniais ao servidor nesta circunst�ncia; b-) o Administrador deve coibir e corrigir tais ocorr�ncias, corol�rio do regime jur�dico administrativo a que est�, indissociavelmente, jungido.