Source: https://diario.vlex.pt/vid/deliberacao-extrato-n-159-762823689
Timestamp: 2020-07-14 09:32:45+00:00
Document Index: 71869872

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 14']

Deliberação (extrato) n.º 159/2019 - 07 de Fevereiro de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 762823689
Deliberação (extrato) n.º 159/2019
Delegação de competências nos dirigentes que exercem cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau da ARSLVT, I. P.
Por deliberação do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., de 17 de dezembro, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito das atribuições definidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/2013, de 17 de maio, 127/2014, de 22 de agosto, 173/2014, de 19 de novembro e 74/2016 de 8 de novembro, bem como o uso das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de fevereiro na sua redação atual, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, alínea f) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 e nos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, deliberou o Conselho Diretivo proceder à delegação das seguintes competências, com a faculdade de subdelegação, no âmbito dos respetivos departamentos e unidades orgânicas:
1 - No Diretor do Departamento de Saúde Pública:
a) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, decorrentes das funções e competências próprias dos seus profissionais, com exceção de meio aéreo e viatura própria;
b) Visar os boletins itinerários a remeter mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) da ARSLVT, I. P.;
c) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e alínea f) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com observância das formalidades legais, até ao montante de (euro) 200,00;
d) Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos no âmbito do respetivo Departamento, emitindo os despachos necessários ao seu normal desenvolvimento, nomeadamente, solicitar a outros serviços, internos e externos à ARSLVT, I. P., as informações necessárias;
e) Autorizar a acumulação de férias e transição para o ano seguinte, nos termos legais;
f) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;
2 - No Diretor do Departamento de Gestão e Administração Geral:
b) Visar os boletins itinerários a remeter mensalmente ao DRH da ARSLVT, I. P.;
c) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens de consumo e prestação de serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e alínea d) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com observância das formalidades legais, até ao montante de (euro) 25.000,00;
d) Autorizar, nos casos e até ao limite previsto na alínea anterior, a escolha prévia do tipo de procedimento e as respetivas propostas de constituição do júri e/ou comissão, proceder à adjudicação e aprovar as minutas de contratos, cujo valor não exceda o limite de (euro)25.000,00, exceto nos casos de contratação de prestações de serviços em regime de tarefa ou avença;
e) Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos no âmbito do respetivo Departamento, emitindo os despachos correntes necessários ao seu normal desenvolvimento, nomeadamente assinar notas de encomendas e solicitar a outros serviços as informações necessárias;
f) Autorizar a publicação...
Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março de 1988