Source: http://docplayer.com.br/1939959-As-normas-aqui-referidas-nao-substituem-as-publicadas-no-diario-oficial-leis-decretos-portarias.html
Timestamp: 2017-01-23 07:35:25+00:00
Document Index: 147867190

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 80', 'artigo 128', 'artigo 31', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 98', 'artigo 74', 'artigo 10']

⭐As normas aqui referidas não substituem as publicadas no Diário Oficial. LEIS DECRETOS PORTARIAS
Download "As normas aqui referidas não substituem as publicadas no Diário Oficial. LEIS DECRETOS PORTARIAS"
Vítor Rosa Bernardes
1 ÍNDICE As normas aqui referidas não substituem as publicadas no Diário Oficial. LEIS DECRETOS PORTARIAS LEIS CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI 1.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE LEI COMPLEMENTAR 123/07 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. LEI 714/03 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de LEI 1.091/06 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU. LEI 1.090/06 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e. LEI 1.089/06 - Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária para retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN. LEI 1.088/06 - Altera dispositivos da Lei 458, de 30 de dezembro de 1998, referente a compensação de créditos tributários entre os órgãos da Administração Direta e Indireta Municipais. LEI 1.087/06 - Inclui dispositivo à Lei 674, de 4 de novembro de LEI 1.086/06 - Ajusta a legislação tributária do município à legislação federal, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. LEI 1.036/06 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município REFIS/Manaus e dá outras providências LEI 1.008/06 - Revoga o item 3.01 da Lista de Serviços anexa à Lei 714, de 30 de outubro de LEI 926/05 - Institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Manaus. LEI 925/05 - Concede redução do 60% (sessenta por cento) na base do cálculo para efeito do recolhimento do ISSQN, à FUNDAÇÃO DE APOIO INSTlTUCIONAL RIO SOLlMÕES - UNISOL. 12 LEI 924/05 - Dispõe sobre as alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a determinadas categorias. LEI 923/05 - Concede isenção e remissão da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular às Federações de Administração do Desporto Amazonenses e às Associações de Portadores de Necessidades Especiais. LEI 864/05 ALTERA a redação da Lei 787, de 16 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de transporte coletivo urbano. LEI 854/05 PRORROGA o prazo para a concessão de anistia disciplinada na Lei 836, de 22 de março de LEI 847/05 ALTERA dispositivos da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. LEI 839/05 - Dispõe o regime tributário aplicável às MICROEMPRESAS. LEI 838/05 - Dispõe o regime tributário aplicável às MICROEMPRESAS. LEI 837/05 - Concede remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de LEI 836/05 - Concede a anistia de multa e juros aos débitos fiscais. LEI 787/04 - CONCEDE incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de Transporte Coletivo Urbano. LEI 155/05 - Dispõe sobre normas de funcionamento de bares e similares. LEI 578/00 - Institui procedimento para atualização da UFM. LEI 520/99 - Concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos aos Clubes Sociais tradicionais. (REVOGADA) ISENÇÃO FISCAL DO ISS ARTESÃO, PRESTADOR DE SERVIÇOS NO ÂMBITO ARTESANAL, LEI 464/99. REDUÇÃO DE MULTA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, LEI 460/99. LEI DO ITBI - LEI 459, DE 30 DE DEZEMBRO DE LEI 458/98 - Estabelece o Regime de Estimativa, compensação de tributos municipais e dá outras providências. LEI 427/98 - Concede incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos, às empresas industriais que se instalarem na área da Zona Franca de Manaus. LEI 422/98 - Concede redução de multa por infração multa de mora e juros de mora, para pagamento de créditos tributários em atraso. 23 LEI 374/96 - Isenção do ISS, por prazo certo, aos espetáculos artísticos e culturais realizados no Teatro Amazonas. LEI 324/95 - Inclui a SUFRAMA como Contribuinte Substituto. LEI 323/95 - Altera dispositivos da Lei 231/93 e da Lei 254/94. LEI 254/94 - Altera dispositivos da Lei 1.697/83. Estabelece normas complementares relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. LEI 245/94 - ESTABELECE critérios para a extinção de litígios tributários nas esferas administrativa e judicial. LEI 243/94 - Altera dispositivos da Lei 231/93. LEI 239/94 - Isenção do ISS aos músicos residentes no Município de Manaus. LEI DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ISS - LEI 231, DE 23 DE DEZEMBRO DE LEI 230/93 - Isenção do ISS para taxistas e empresas de táxis. LEI 224/93 Estabelece incentivos para recolhimento espontâneo de créditos tributários. LEI 220/93 Concede isenção e remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos Clubes Sociais e Associações Recreativas. (REVOGADA) LEI 181/93 - ALTERA a Legislação Tributária relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (REVOGADA) LEI 143/92 - Altera dispositivo da Lei 1.697/83. LEI 120/92 - Define as competências setoriais em matéria tributária e de polícia administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal. LEI 109/91 - Cancela débitos fiscais, não ajuizados, de exercícios pretéritos, cujos valores são antieconômicos. LEI 036/90 - Autoriza o Poder Executivo conceder Remissão de Créditos Tributários nas hipóteses de calamidade pública e notória pobreza do contribuinte. LEI 012/90 - Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes que possuam somente um imóvel e nele residam, desde que a renda familiar não exceda os limites estabelecidos nesta Lei. LEI 010/90 - Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM. LEI 2.058/89 - Revoga o 1º, do art. 46, do Código Tributário do Município. LEI DA MICROEMPRESA - LEI DE 28 DE DEZEMBRO DE LEI 1.947/87 - Edita nova Lista de Serviços. 34 LEI 1.788/85 - Modifica e revoga artigos do Código Tributário do Município. LEI 1.752/85 - Concede isenção aos Contribuintes das Taxas de Licença de localização e das de Verificação de Funcionamento Regular, aos estabelecimentos que se enquadrarem na categoria Estabelecimento Rudimentar. LEI 1.748/84 - Modifica e revoga artigos do Código Tributário do Município. (REVOGADA) DECRETOS DECRETO 8.878/07 - REGULAMENTA o Lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de DECRETO 8.877/07 - ALTERA e ACRESCENTA dispositivos ao Decreto 7.879/05, que regulamenta o regime tributário aplicável às microempresas quanto à isenção de Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular. DECRETO 8.805/07 - REGULAMENTA a Lei 1.089, de 29 de dezembro de DECRETO 8.772/06 - PRORROGA o prazo do Programa de Recuperação Fiscal do Município REFIS/Manaus. DECRETO 8.249/06 - REGULAMENTA o Lançamento da Taxa de verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2006 na forma abaixo. DECRETO 8.247/06 - REGULAMENTA o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública de Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de DECRETO 8.223/05 - REGULAMENTA a Lei nº 864, de 19 de julho de 2005, que altera a redação da Lei nº 787, de 16 de julho de DECRETO 8.222/05 - DISPÕE sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa e dá outras providências. DECRETO 7.883/05 - ALTERA os parágrafos 1 o e 2 o, do art. 42 do Decreto 7.007/03. DECRETO 7.880/05 - Regulamenta a Lei 839, de 22 de março de DECRETO 7.879/05 - Regulamenta a Lei 838, de 22 de março de DECRETO 7.878/05 - Regulamenta a Lei 836, de 22 de março de DECRETO 7.819/05 - Altera as redações do parágrafo 1 do artigo 22, do Decreto n 7.007, de DECRETO 7.164/04 - Estabelece como responsáveis solidários do ISSQN os órgãos públicos, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 45 DECRETO 7.130/04 - Regulamenta o lançamento do IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de DECRETO 7.129/04 - Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de DECRETO 7.122/03 - Regulamenta a Lei 714/03, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN. DECRETO 7.007/03 - Regulamenta a Compensação de Tributos Municipais. DECRETO /03 - Regulamenta o Licenciamento e a Interdição de estabelecimentos mercantis. DECRETO 6.577/02 - Altera anexos e tabelas de disposições regulamentares das Taxas Municipais de Localização e das de Verificação de Funcionamento Regular. DECRETO 6.552/02, Dispõe sobre a reorganização estrutural, missão Institucional e finalidade, da Semef.. REGULAMENTO DO ISS - DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE DECRETO 4.824/00 Regulamenta a DMS. DECRETO 4.818/00 - Regulamenta a Lei do ITBI. DECRETO 4.787/99 Estabelece novos contribuintes substitutos. DECRETO 4.237/98 - Regulamenta a atividade de Diversões Públicas. DECRETO 3.988/97 - Regulamenta a Lei 324/95 que estabelece a retenção na fonte do ISS pela SUFRAMA. DECRETO 3.418/96 - Regulamenta a Lei 323/95. DECRETO 3.180/96 - Regulamenta a conversão da UFM para UFIR. DECRETO 2.955/95 Regulamenta o valor das Etiquetas Autorizativas de jogos eletrônicos, eletromecânicos, mecânicos e outros. DECRETO 2.726/95 - Normas para funcionamento de microempresas em residências. DECRETO 2.349/94 - Regulamenta a Lei 239/94. DECRETO 2.191/94 - Critérios para parcelamento. DECRETO 2.166/94 - Normas complementares ao Decreto 1.964/94. DECRETO 1.964/94 - Regulamenta a Lei 231/93 - Contribuinte Substituto. DECRETO 1.160/92 - Altera dispositivos do Decreto 681/91 - Processo Administrativo Fiscal. DECRETO 681/91 - Regulamenta o PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). 56 DECRETO 138/90 - Conselho Municipal de Contribuintes CMC. PORTARIAS PORTARIA 024/ GS/SEMEF Estabelece critérios relativos ao recolhimento do ISSQN e arredondamento do imposto na emissão de DAM, nos casos em que especifica. 67 (*) CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANAUS LEI 1.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de MANAUS, o qual define os tributos municipais, as hipóteses de incidência, base e fato imponíveis, alíquotas, estipulam obrigações principais e acessórias, estabelece normas sobre a administração tributária, concede isenções e dá outras providências. Art. 2º - Integram o sistema tributário do Município os seguintes tributos: I - Impostos: a) Imposto Imobiliário; (Ver Regulamento do IPTU. Decreto 3.890/83). b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; (Ver Regulamento do ISS). II - Taxas: (Ver Regulamento do Alvará e Taxas de Serviços Públicos. Decreto 3.891/83). a) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; b) decorrente do regular exercício do poder de policia administrativa. III - Contribuição de Melhoria decorrente de valorização imobiliária oriunda de obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada beneficiado. CAPÍTULO II IMPOSTO IMOBILIÁRIO SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 3.º - Hipótese de incidência do imposto imobiliário é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel situado na zona urbana do Município. Parágrafo único - Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos indicados em lei federal, e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados à habitação ou à atividade econômica. (Ver Decreto 3.858/83 que define as Zonas Urbanas para efeito da tributação de imóvel não edificado). 78 Art. 4º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. 1º - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante. 2º - São responsáveis pelo pagamento do imposto definido neste artigo: I - o titular do direito de usufruto, de uso ou habitação; II - o compromissário comprador; III - o comodatário ou credor anticrático; IV - o adquirente do imóvel, pelos tributos devidos pelo alienante, até a data do título translatício da propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quando conste de escrituração pública prova de plena e geral quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço; V - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da abertura da sucessão; VI - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da partilha ou da adjudicação ao montante do quinhão, do legado ou da meação; VII - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelos tributos devidos, até a data da realização desses atos. Art. 5º - O imposto será devido a partir de ocorrência de fato imponível. Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato imponível em 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento. SEÇÃO II BASE IMPONÍVEL Art. 6º - Base imponível do imposto é o valor venal do imóvel. Art. 7º - O valor venal do imóvel será determinado pelo Sistema de Avaliação Imobiliário, que levará em conta, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos: I - preço corrente de mercado; II - localização; III - características do imóvel: a) área; b) topografia; c) edificações; d) acessibilidade e equipamentos urbanos; 89 e) demais valores relevantes para determinação de valores imobiliários. Art. 8º - Para efeito de lançamento do tributo, far-se-á a verificação dos elementos cadastrais contidos nos módulos selecionados e trabalhados para recompor as informações anteriormente obtidas do universo imobiliário e, sendo o caso, se fará as correções em face da mudança de uso do imóvel, de suas características arquitetônicas, do padrão construtivo, da categoria da edificação e dos acréscimos na área construída. Parágrafo único - Os módulos selecionados e trabalhados constituem o Cadastro Modular e se definem por divisões do Município em zonas fiscais, eleitas para o levantamento físico das unidades imobiliárias. regras: Art. 9º - O cálculo do valor das construções ou edificações deverá obedecer as seguintes I - o valor do m² de construção ou custo unitário de construção por tipo de categoria, sua área edificada e seu estado de conservação; II - alinhamento e localização. Art No caso do imóvel não edificado, o valor venal será dado pela pessoa passiva da obrigação ou pelo terceiro legalmente obrigado, para efeito de base imponível e, não o fazendo, a administração procederá "ex-oficio", e a avaliação será de acordo com os preços correntes do mercado imobiliário. Parágrafo único - A Administração poderá impugnar o valor do imóvel se ocorrer falsidade, erro, inexatidão, fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte, fazendo as correções "exoficio" com a aplicação das penalidades cabíveis. Art A Planta de Valores imobiliários será atualizada, anualmente, levando-se em conta os equipamentos urbanos, recebidos pela área onde se localizam, bem como os preços correntes de mercado. Art O Poder Executivo poderá atualizar, por Decreto, a base imponível do imposto, mediante aplicação do índice de variação da Unidade Fiscal do Município - UFM, desde que não tenha sido atualizada monetariamente a Planta de Valores Imobiliários. (Nova Redação dada pelo Decreto 6.907, de 26/01/90, com base na Lei 2.037, de 19/09/89. O art. 2 º da Lei 2.037, de 19/09/89, estabelece a Unidade Fiscal do Município UFM como índice de atualização). SEÇÃO III ALÍQUOTAS Art. 13- As alíquotas do imposto são as seguintes: I Fica reduzida para 0,9% (nove décimos por cento) a alíquota do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóveis edificados. (Nova Redação dada pelo artigo 1º da Lei 181, de 30/04/93). 910 II Os imóveis não edificados (terrenos), tributados na alíquota de 3% (três por cento), dotados de muro com altura mínima de 1,80 m e/ou calçada, terão a alíquota do Imposto correspondente reduzida: I - em 0,5%, o terreno com muro; II - em 0,5%, o terreno com calçada; e III - em 0,5%, o terreno que tiver mais de 30% de cobertura florística conservada. (Nova Redação dada pelo artigo 2º da Lei 181, de 30/04/93). 1º - Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até cinqüenta por cento (50%) de acordo com sua área e conforme regulamento. 2º - Entende-se por gleba, para os efeitos do parágrafo anterior, os imóveis não edificados com área igual ou superior a m2, situados em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município. Art Os imóveis não edificados em área definida pelo Executivo Municipal, onde haja os requisitos mínimos de melhoramentos indicados no 1, artigo 32, do Código Tributário Nacional, serão lançados na alíquota de dois por cento (2%) com acréscimo progressivo de um por cento (1%) ao ano, até o máximo de dez por cento (10%). (Nova Redação dada pelo art. 1 o da Lei 1.748/84). 1º - Os acréscimos progressivos referidos neste artigo serão aplicados a partir do exercício financeiro seguinte ao que esta Lei entrar em vigor. 2º - Obedecido o disposto no parágrafo único do artigo 5º, o início de construção sobre o terreno exclui o acréscimo progressivo de que trata este artigo, passando a ser imposto calculado na alíquota de dois por cento (2%). 3º - O acréscimo progressivo será considerado em relação aos terrenos que, na data de ocorrência do fato imponível, estiverem com a construção paralisada há mais de três (03) meses consecutivos. Art É considerado imóvel não edificado para efeito de incidência do imposto: (Nova Redação dada pela Lei 1.748/84). I - os imóveis em construção ou construídos que não possuírem o "habite-se". II - os imóveis cuja construção seja inferior a nove (09) vezes a área do respectivo terreno onde esteja edificada. (Esta regra não se aplica aos imóveis residenciais ou mistos, clubes sociais e associações recreativas, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei 181/93). Art É obrigatória a inscrição do imóvel no Cadastro Técnico Municipal, devendo o contribuinte prestar as informações que se fizerem necessárias, conforme determinar o regulamento. regulamentar. Art O lançamento do tributo e a notificação ao contribuinte serão objeto de matéria Art Poderá o Chefe do Executivo Municipal conceder desconto do imposto imobiliário, de até trinta por cento (30%), se o recolhimento for efetuado de uma só vez, nos prazos fixados no Decreto que conceder o desconto. (Nova Redação dada pela Lei 1.748/84). SEÇÃO IV ISENÇÕES 1011 Art. 19 (Revogado por força do disposto no art. 17 das Disposições transitórias da Lei Orgânica do Município, de 05/04/90). Parágrafo único - (Revogado por força do art. 17 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, de 05/04/90). Art Ficam isentos do Imposto Imobiliário, os imóveis classificados como habitações econômicas, assim entendidos os definidos através do decreto a ser baixado pelo Poder Executivo. (Ver Lei 012/90, regulamentada pelo Decreto 522/91 - Contribuintes de baixa renda; o artigo 7º, da Lei 181/93 (Imóveis de interesse histórico ou cultural); o artigo 1º, da Lei 220/93 (Clubes e Associações Recreativas) e a Lei 427/98 (Empresas Industriais instaladas na Zona Franca de Manaus). 1º - A isenção prevista neste artigo estende-se também às taxas. 2º - (Vetado). CAPÍTULO III IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 21 O Imposto Sobre Serviços tem como hipótese de incidência a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência impositiva da União ou dos Estados. Parágrafo Único O imposto incide sobre os serviços constantes na lista anexa, que faz parte integrante desta Lei. (Nova Redação dada pelo artigo 1º, da Lei 1.947/87). LISTA DE SERVIÇOS: l - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontossocorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária). 5 - Assistência médica e congênere previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupos, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. 6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 7 - (Vetado). 8 - Médicos veterinários. 9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 1112 10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo Limpeza e dragagem de portos, rios e canais Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos Incineração de resíduos quaisquer Limpeza de chaminés Saneamento ambiental e congênere Assistência técnica (Vetado) Assessoria ou consultaria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (Vetado) Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (Vetado) Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Traduções e interpretações Avaliação de bens Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM) Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM) Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem (Vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural Florestamento e reflorestamento Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM) Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 1213 42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM) Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (Vetado) Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangido nos itens 45, 46, 47 e Despachantes Agentes da propriedade industrial Agentes da propriedade artística ou literária Leilão Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres Vigilância ou segurança de pessoas e bens Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município Diversões públicas: a) (Vetado), cinemas, (Vetado), táxi dancing e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições com cobrança de ingresso; d) bailes, shows, festivais, recitais e congênere, inclusive espetáculos, que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; g) execução de música, individualmente ou por conjuntos (Vetado) Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios Fornecimento de música, mediante transmissão ou por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão) Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. 1314 66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM) Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM) Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM) Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil Funerais Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento Tinturaria e lavanderia Taxidermia Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e de materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão) Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais Advogados Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos Dentistas Economistas Psicólogos Assistentes sociais Relações públicas. 1415 95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros; inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços) Transporte de natureza estritamente municipal Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município. (Derrogado pelo art. 155, inciso II, da CF/88. Os serviços de telecomunicações estão no campo de incidência do ICMS) Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços) Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. Art Ficam também sujeitos ao imposto os serviços não enumerados na lista, mas que, por sua natureza e características são congêneres a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam hipóteses de incidência de tributo estadual ou federal. (Nova Redação dada pelo artigo 3º, da Lei 1.947/87) Art Para fins de ocorrência da hipótese de incidência do imposto, considera-se local de prestação de serviço: (Nova Redação dada pelo artigo 1 º da Lei 254/94). prestador; I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. 1º - Considera-se estabelecimento prestador o do local onde são exercidas, de modo permanente, habitual, temporário ou eventual, as atividades de prestação de serviços, seja sucursal, escritório de representação ou contato, bem como qualquer outra denominação. 2º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela constatação de um ou mais dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; IV - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários 1516 ou correspondência, contrato de locação de imóvel, contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, propaganda e publicidade em nome do prestador, seu representante ou preposto. 3º - O Fisco Municipal inscreverá de oficio o prestador de serviços ao detectar a existência de estabelecimento prestador, a vista de um ou mais dos elementos constantes do parágrafo anterior. 4º - A inscrição de que trata o parágrafo anterior terá caráter provisório até que o contribuinte se estabeleça para o exercício de atividade permanente no Município, quando será necessária a inscrição fiscal definitiva. 5º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante. Art A cobrança do imposto independe: (ver art. 3º do Regulamento do ISS). I - da existência do estabelecimento fixo; II - do resultado financeiro do exercício da atividade; III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis; de sua remuneração. IV - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma Art Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será lançado por estabelecimento, respeitando as normas do art. 23. (ver art. 4º do Regulamento do ISS e art. 12 da Lei 254/94). Parágrafo único - Considera-se estabelecimentos distintos: I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas; locais diversos. II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em SEÇÃO II CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS Art Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, a sociedade, a firma individual ou o proprietário autônomo de qualquer natureza. Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestam serviços exclusivamente em relação de emprego, bem como os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade. (Nova Redação dada pelo art. 41 da Lei 254/94). Art Responsável é o usuário de serviço que, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o montante devido pelo contribuinte, quando este não emitir documento fiscal, ou, a hipótese de serviço pessoal, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fazendário. (Ver o artigo 8º e 9º do Regulamento do ISS. Ver o artigo 22 da Lei 323/95). 1617 SEÇÃO III ALIQUOTAS Art As alíquotas do imposto são: 220/93). 220/93). I - itens 32.,33, 34, 37, 85 e 86; dois por cento; (Ver art. 2º da Lei 254/94 e art. 4º da Lei II - itens 2, 3, 5, 6, 9, 50 e 100; três por cento; (Ver art. 2º da Lei 254/94 e art. 4º da Lei III - item 60; cinco por cento; (Ver art. 1º da Lei 143/92). IV - demais itens: cinco por cento. 1º - As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por alíquota fixa anual nos seguintes valores: (Nova Redação pelo artigo 15, da Lei 2.054/89). I - profissionais autônomos cuja atividade exija o curso superior: doze (12) Unidades Fiscais do Município; II - profissionais autônomos cuja atividade não exija o curso superior: seis (6) Unidades Fiscais do Município. 2 o. - (Revogado pelo artigo 15, da Lei 323/95). 3 o. - (Revogado pelo artigo 15, da Lei 323/95). 4.º - Os serviços prestados a terceiros, para efeito de comprovação dos fatos imponíveis citados nos itens 95 e 96, deverão considerar-se ocorridos com as informações prestadas pelas instituições financeiras na forma do inciso II do art. 197 da Lei de (Código Tributário Nacional). PRAZOS PARA RECOLHIMENTO Art Os contribuintes cujo imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais, deverão declarar e recolher o respectivo imposto na forma e prazos assinalados em regulamento. Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui o dever, por parte do contribuinte, de declarar o fato de não haver importância a recolher. Art Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão seu imposto lançado de oficio. SEÇÃO IV FATO E BASE IMPONÍVEIS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço. 1718 1º - (Revogado tacitamente pelo artigo 15, da Lei 2.054/89 e pelo artigo 15, da Lei 323/95). 2 o. O fato imponível do imposto relativo aos serviços de diversões públicas terá início a partir da autenticação efetuada nos ingressos, bilhetes ou similares pelo Fisco Municipal, na forma estabelecida em regulamento. 1 fixo. Art Base imponível é o valor ou o preço do serviço, quando não se tratar de tributo Parágrafo único - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativa de base imponível de atividades de difícil controle ou fiscalização. Art Observadas as normas de lei complementar à Constituição, todos os serviços cuja prestação envolva fornecimento ou aplicação de materiais, bens ou coisas substanciais ou insumos, ficam também sujeitos ao Imposto Sobre Serviços. Art As empresas de obras de construção civil, hidráulica assemelhadas ao prestarem serviços, deverão recolher mensalmente o imposto de modo separado para cada etapa da obra executada. (Nova Redação dada pelo art. 1 o da Lei 254/94). Art Os responsáveis pela retenção do Imposto Sobre Serviços previstos no artigo 27, deverão recolher o tributo retido aos cofres municipais, no prazo de até 05 (cinco) dias após o encerramento da quinzena em que se efetuou a retenção. (Nova Redação dada pelo art. 1 o da Lei 254/94). 1 DECRETO 4.090, DE 13 DE FEVEREIRO DE Regulamenta o 2º do art. 31 da Lei 1.697, de 20/12/83, estabelecido pelo art. 4º da Lei 422, de 08/01/98, na forma abaixo. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, artigo 80 e inciso I, artigo 128, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO, o disposto no 2º do artigo 31 da Lei 1.697, de 20/12/83, estabelecido pelo artigo 4º da Lei 422, de 08/01/98; D E C R E T A : Art. 1º - Os contribuintes prestadores de serviços de diversões públicas, pagarão antecipadamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em percentual de 60% (sessenta por cento) do total dos ingressos, bilhete ou similares relativos ao evento, apresentados para filigranação ao Fisco Municipal. 1º - Somente após a comprovação do pagamento, os documentos filigranados serão liberados pela Secretaria de Economia e Finanças. 2º - Após a realização do evento, se o valor do imposto for inferior àquele recolhido antecipadamente, a diferença será devolvida e contribuinte em procedimento sumário, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 3º - Se o valor do imposto a ser pago for superior àquele recolhido antecipadamente, o contribuinte efetuará o pagamento da diferença nos prazos regulamentares. Art. 2º - O não atendimento às determinações do artigo anterior imputará ao infrator as penalidades previstas na Legislação Municipal Art. 3º - A Secretaria Municipal de Economia e Finanças poderá estabelecer regime especial de recolhimento do imposto, levando em consideração as condições peculiares do contribuinte. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Manaus, 13 de fevereiro de ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal de Manaus 1819 Art Para efeito de registro, controle e fiscalização do imposto, a Prefeitura instituirá, por regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor, bem como os critérios para inscrição e cadastramento do contribuinte. SEÇÃO V ISENÇÕES Art (Revogado pelo artigo 14, da Lei 2.054/89 e pelo artigo 17, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Manaus) Art (Revogado pelo artigo 17, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Manaus). Art As entidades isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficarão sujeitas à fiscalização de rotina. Parágrafo único - As isenções concedidas não eximem o contribuinte das obrigações tributárias acessórias. Art As isenções serão concedidas mediante requerimento do interessado, que deverá atender as exigências regulamentares. CAPÍTULO IV TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art A hipótese de incidência das Taxas de Serviços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos, limpeza pública e segurança contra incêndio prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com regularidade, necessária. (Nova Redação dada pelo art. 1 º da Lei 1.788/85). imóvel edificado. 1º - Entende-se por serviços de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em 2º - Entende-se por serviço de iluminação pública o fornecimento de energia nas vias e logradouros públicos. 3º - Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos e reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visem a manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, como sejam: a) raspagem do leito carroçável, com uso de ferramentas ou máquinas; b) conservação e reparação do calçamento; c) recondicionamento do meio-fio; 1920 similares; d) melhoramento ou manutenção de "mata-burros", acostamentos, sinalização e e) desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos; f) sustentação e fixação de encostos laterais, remoção de barreiras; g) fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos; h) manutenção de lagos e fontes. 4º - Entende-se por serviços de limpeza pública os realizados em vias e logradouros públicos, que consistem em varrição, lavagem e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de água pluviais e córregos, capinação, desinfecção de locais insalubres. 5º - Entende-se por serviço de segurança contra incêndio o prestado pelo Corpo de Bombeiros. (Acrescido pelo art. 1 º da Lei 1.788/85). SEÇÃO II CONTRIBUINTE Art Contribuintes das Taxas de Serviços Públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha um dos serviços referidos no artigo anterior. SEÇÃO III BASE IMPONÍVEL Art A base imponível das Taxas de Serviços é o valor estimado dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição. (Nova Redação dada pelo art. 1 o da Lei 1.748/84). Art Na taxa de coleta de lixo, a unidade de valor estimado poderá variar em função da coleta ser relativa a imóvel residencial ou não. Art As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte e serão pagas de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos regulamentares. Art A fixação da unidade de valor estimado levará em conta, para cada taxa, os preços correntes de mercado, as despesas realizadas no exercício anterior para prestação de cada serviço e outros dados pertinentes para avaliar a atuação do Poder Público. 1º - (Revogado pelo artigo 1 o da Lei 2.058/89). 2º - A taxa de iluminação pública continuará a ser cobrada na forma das Leis 1.185, de 02 de dezembro de 1974, e 1.250, de 29 de dezembro de 1975, com a respectiva "Tabela" que define as Faixas de Consumo para consumidor residencial e não residencial e aplicação da base imponível, observando o disposto no art. 100 do presente Código Tributário. (Nova Redação dada pelo art. 1 o da Lei 1.748/84). Art (Revogado pelo artigo 2 o da Lei 1.748/84). 20 Exibir mais
PROJETO DE LEI 01-0136/2003 do Vereador Gilberto Natalini (PSDB) "Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.476, de 30 Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 1561/92
ANEXOS AO REGULAMENTO DO ICMS 1996 ANEXO 1 LISTA DE SERVIÇOS a que se refere o art. 8º do Decreto-Lei nº 406/68, com a redação introduzida pelo art. 3º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 834/69, com as alterações Leia mais DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988... TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL... Seção V Dos Impostos dos Municípios Art. 156. Compete aos Municípios Leia mais Sumário. Prefácio. Capítulo 1 Aspectos constitucionais dos tributos municipais 1
Prefácio XV Capítulo 1 Aspectos constitucionais dos tributos municipais 1 1 Princípios gerais constitucionais 1 2 Limitações constitucionais ao poder de tributar dos Municípios 12 3 Substituição tributária Leia mais LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE Leia mais APRESENTAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - NOTA SALVADOR - 19/11/13
SEÇÃO IV DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS Art. 109. O contribuinte do imposto é o prestador de serviço. Redação dada pelo artº 1º da Lei nº 16.933 de 30/12/2003. Art. 109. Contribuinte do imposto é Leia mais LEI Nº. 6.202 DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº. 6.202 DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Disposição preliminar Art.1º. Esta lei define as hipóteses de incidência dos tributos municipais, estipula deveres acessórios, Leia mais LEI 1.089, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. (*)
LEI 1.089, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. (*) DISPÕE sobre os regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária para retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Leia mais Estado do Rio Grande do Sul Município de Venâncio Aires
DECRETO Nº 5.204, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 Regulamenta a Lei Municipal nº 2533/1998 Código Tributário Municipal e Leis que a complementam, no que diz respeito à escrituração fiscal e ao registro de serviços Leia mais CODIGO DA LISTA SERVIÇOS CÓDIGO DE TRIBIBUTAÇÃO DESIF DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE TRIBIBUTAÇÃO DESIF ALÍQUOTA
CODIGO DA LISTA SERVIÇOS CÓDIGO DE TRIBIBUTAÇÃO DESIF DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE TRIBIBUTAÇÃO DESIF ALÍQUOTA 101 10100001 Análise e desenvolvimento de sistemas 5,00% 102 10200001 Programação 5,00% 103 10300001 Leia mais kpmg Tabela de Correlação Listas de Serviços ISS
1 Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 4.01 4.02 Medicina e biomedicina. Análises clínicas, patologia, eletricidade Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 07 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 LIVRO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - Das Disposições Gerais Art. 1º - Esta Leia mais DECRETO N.º 3.952, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
DECRETO N.º 3.952, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Leia mais O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEGISLAÇO COMPLEMENTAR DE Nº 15.939/94 DE 19 DE AGOSTO DE 1994. (Publicada no DOM de 23/24 de 09 de 1994) EMENTA: Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Leia mais DECRETO Nº 1358, DE 08 DE JUNHO DE 2015 D E C R E T A: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 1358, DE 08 DE JUNHO DE 2015 Regulamenta a Lei 9.499, de 26 de novembro de 2014, que instituiu o Programa Nota GYN, no Município de Goiânia e dispôs sobre a geração e Leia mais Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas MG Praça da Bandeira, 276 Centro CEP 37.545-000. LEI nº 1.721 / 2002
LEI nº 1.721 / 2002 Altera a Lei Municipal nº 1.677, de 31 de dezembro 2.001, que dispõe sobre a Consolidação Tributária do Município de Cachoeira de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal Leia mais DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
1 SIMPLES NITERÓI. Lei nº 2115 de 22 de dezembro 2003. A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído, na forma Leia mais PORTARIA SF Nº 14, DE 24 DE JANEIRO DE 2003
PORTARIA SF Nº 14, DE 24 DE JANEIRO DE 2003 O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando a edição da Lei nº 13.476, de 30 de Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR - BAHIA
oi PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR - BAHIA Decreto Nº.!.~.:.~.~~. de....1.!?... de.... JªIJ.\Ü.V:.Q.... de 199 ~.. Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e dá outras providências. Leia mais Parecer Consultoria Tributária Segmentos Como considerar o campo Tributação de uma NFS-e para serviços prestados fora do país 02/10/14
serviços prestados fora do país 02/10/14 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 2.1 Lei Complementar 116 de 2003... 3 3. Análise da Consultoria... 5 3.1 Lei Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO DECRETO Nº 4.042, DE 22 DE JULHO DE 2014.
DECRETO Nº 4.042, DE 22 DE JULHO DE 2014. Regulamenta a Lei nº 1.775, de 10 de junho de 2014, dispondo sobre o modelo, requisitos, emissão e cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, institui Leia mais ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL INCENTIVO FISCAL. Lei Complementar 405/07
INCENTIVO FISCAL Lei Complementar 405/07 REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Do beneficiário: Regularidade fiscal no âmbito municipal da empresa e dos sócios; Quitação integral de Leia mais Lei Complementar nº 116/2003 que dispõe sobre o ISS com alterações propostas pelo PLC nº 386
Lei Complementar nº 116/2003 que dispõe sobre o ISS com alterações propostas pelo PLC nº 386 Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, Leia mais ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.178, DE 02 DE JUNHO DE 2.014. *VERSÃO IMPRESSA ASSINADA Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais REFIS PORTO 2014 e dá outras providências. Eu, PREFEITO Leia mais Parecer Consultoria Tributária de Segmentos ISS Apuração e Retenção Concomitantes
ISS 09/06/2014 Sumário Título do documento 1. Questão... 3 2. Normas apresentadas pelo cliente... 3 3. Análise da Consultoria... 4 3.1 Regra Geral ISS do Município do Prestador... 4 3.2 Exceção -ISS Devido Leia mais DECRETO Nº 183 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DIVERSÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 98 item 60 da Lei n. 1547, de Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 113 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 113 1 Institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono Leia mais DECRETO Nº 18.885, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
DECRETO Nº 18.885, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos Leia mais 4.1. A consulta aos dados acima será acessada através do módulo Consulta, rotina Cadastramento, opção Prefeitura/ISS.
1 de 9 INSTRUÇÃO NORMATIVA N 03/2000 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quando da retenção e do recolhimento do Imposto sobre Serviços Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO Estado do Rio Grande do Sul
Índice 01 Disposição Preliminar... 03 Título I Dos Tributos Municipais... 03 Título II Dos Impostos... 03 CAPÍTULO I Do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana... 03 Seção I - Da Incidência... Leia mais MUNICÍPIO DE CAUCAIA
LEI N 1765, DE 25 DE AGOSTO 2006. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caucaia, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, Leia mais Instrução Normativa GSF nº 06/2009 Teresina, 16 de dezembro de 2009. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Instrução Normativa GSF nº 06/2009 Teresina, 16 de dezembro de 2009 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas Leia mais Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.
DECRETO Nº 39680 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2009 SÚMULA: "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 1687/2007, QUE CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou Leia mais http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showinglaw.pl
DECRETO Nº 18.480, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013. Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições Leia mais A lei de incentivos fiscais de Campinas
A lei de incentivos fiscais de Campinas Lei 12.802/06 com as alterações formuladas na Lei 12.653/06: A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Leia mais A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Lei nº 1.766/99 Legislação Tributária de Niterói Publicada no DO de 24/11/1999 Atribui Responsabilidade Tributária às empresas que desempenham várias atividades econômicas no Município e autoriza o Executivo Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 306 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 306 1 Institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço Leia mais *Lei Complementar 374/2009: CAPÍTULO I DA INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA
*Lei Complementar 374/2009: LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS Leia mais ANEXO ÚNICO DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 01.09.2009. 1.02 Programação. 01.09.2009
DECRETO N.º 32.250 DE 11 DE MAIO DE 2010. [Publicado no D.O. Rio de 12.05.2010.] [Alterado pelo Decreto nº 32.549, de 20.07.2010, publicado no D.O. Rio de 21.07.2010.] [Alterado pelo Decreto nº 32.601, Leia mais O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU FATO GERADOR E INCIDÊNCIA O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de todo e qualquer bem imóvel Leia mais DECRETO N.º 7330/91 de 09 de julho de 1991
DECRETO N.º 7330/91 de 09 de julho de 1991 ALTERADO DISPOSITIVOS PELO DECRETO N.º 7461/91 Regulamenta os documentos fiscais de que trata o Capítulo III do Título II do Código tributário Municipal e dá Leia mais Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RESOLUÇÃO SMF N.º 3 DE 19 DE AGOSTO DE 2004 Complementa normas de escrituração fiscal do ISQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE Leia mais O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV,
DECRETO Nº 5218 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011. EMENTA: Regulamenta os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal Leia mais ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 29/11/2011
ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 29/11/2011 Recolhimento Espontâneo 001 Quais os acréscimos legais que incidirão no caso de pagamento espontâneo de imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Leia mais Í N D I C E LIVRO I. TÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO... Capítulo Único Das Disposições Gerais...
Í N D I C E LIVRO I TÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO... Capítulo Único Das Disposições Gerais... 07 07 TÍTULO II TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO... Capítulo Único Das Disposições Gerais... TÍTULO III Leia mais LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N 11 de 13 de dezembro de 2007
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N 11 de 13 de dezembro de 2007 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ADEQUANDO À LEGISLAÇÃO Leia mais REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS.
DECRETO Nº 16.785, DATA: 5 de outubro de 2005. REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS. O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFA Nº 01/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFA Nº 01/2010 Define as regras e os prestadores de serviços e substitutos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal Leia mais INTRODUÇÃO 1. DO FATO GERADOR DO IMPOSTO 2. ALÍQUOTAS DO ISS
ISS - Alíquotas - Tratamento no Distrito Federal (Publicado no Contadez Boletim nº 16/2008-11/04/2008 a 17/04/2008) Raquel Raab Ramos Consultora Contadez - Tributos Indiretos Sumário Introdução 1. Do Fato Leia mais http://devel.americana.sp.gov.br/americanav5/legislacao/lei_3115.html
Page 1 of 5 LEI Nº 3.115, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997. Alterada pelas Leis nº 3.279, de 17/03/1999 e nº 3.611, de 26/12/2001 (Observar a Lei nº 3.502, de 26/12/2000 - Conversão dos valores expressos em unidades Leia mais CURSO SOBRE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL PANORAMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CURSO SOBRE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL PANORAMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL FUNÇÃO DOS TRIBUTOS FUNÇÃO FISCAL OU ARRECADATÓRIA; FUNÇÃO EXTRAFISCAL OU REGULATÓRIA NECESSIDADE ARRECADATÓRIA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Leia mais LEI N.º 1.337/2001 PARTE GERAL. Das Disposições Preliminares LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
LEI N.º 1.337/2001 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SENHOR JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Leia mais Prefeitura Municipal de Vitória Estado do Espírito Santo. Lei n.º 3.998/93
Lei n.º 3.998/93 (com as alterações das Leis 4.078/94, 4.452/97, 4.735/98, 5.252/00, 5.447/01, 5.505 /02 e 5.817/02) Revogada pela Lei 6.075/2003 em 31/12/2003 Dá novo disciplinamento ao Imposto Sobre Leia mais LEI 691/84 RESPONSABILIDADE (ART. 14), e leis 1.044/87, 5.133/09 RESPONSÁVEIS PELO ISS OBSERVAÇÃO
LEI 691/84 RESPONSABILIDADE (ART. 14), e leis 1.044/87, 5.133/09 construtores, os empreiteiros principais e os administradores de obras dos subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra de encostas) administradores Leia mais ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
DECRETO Nº 36.777 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 (D.O. RIO DE 18/02/2013) Regulamenta os arts. 5º a 9º e 23, da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que instituem remissão, anistia e parcelamento estendido, Leia mais LEI Nº 5.196. Disciplina a cobrança do IPTU, estimula a criação de loteamentos, e dá outras providências.
LEI Nº 5.196 Disciplina a cobrança do IPTU, estimula a criação de loteamentos, e dá outras providências. O POVO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEU PREFEITO, FAZ SABER QUE SUA CÂMARA MUNICIPAL Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade
Institui o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão Leia mais DECRETO Nº 9.795, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicado no DOM de 15 de setembro de 2012. DECRETO Nº 9.795, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. Aprova o Regulamento Do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, Leia mais LEI Nº 02/89. A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, decretou e
LEI Nº 02/89 Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a Leia mais Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo - LEI COMPLEMENTAR N 490/13 DE 11 DE ABRIL DE 2013
PUBLICADO (A) NO JORNAL ~~1~J.. ~~e 14~:fâ LEI COMPLEMENTAR N 490/13 DE 11 DE ABRIL DE 2013 Institui Programa de Incentivo Tributário para empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida Leia mais Autor : Chefe do Executivo.
CAPÍTULO II DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 82 - As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia Leia mais ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
LEI Nº 2.328 DE 18 DE AGOSTO DE 1994 Dispõe sobre o regime de incentivos tributários para a Microempresa e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Leia mais ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO MINAS GERAIS CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO LEI Nº 710/98
ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO MINAS GERAIS CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO LEI Nº 710/98 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO MINAS GERAIS LEI Nº 710/1998 INSTITUI O SISTEMA Leia mais DECRETO Nº. 531 DE 01 DE JULHO DE 2012.
DECRETO Nº. 531 DE 01 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no ISSQN, a forma e o prazo de recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos perante o Código Leia mais O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
LEI N 032/98, de 28 de Dezembro de 1998. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás faz saber que a Câmara Municipal Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Institui o Código Tributário do Município de Meridiano, e dá outras providências. JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado Leia mais DECRETO Nº26/2015, DE 13 DE OUTUBRO 2015.
DECRETO Nº26/2015, DE 13 DE OUTUBRO 2015. Dispõe sobre a instituição do Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN no Leia mais O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre loteamento fechado e alienação de lotes ou parcelas de terras públicas no território do Distrito Federal e dá outras providências. Leia mais Prefeitura Municipal de Vitória Estado do Espírito Santo LEI Nº 7.938
LEI Nº 7.938 Altera a Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, da Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004, da Lei nº 6.527, de 29 de dezembro Leia mais LEI Nº 5.546 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº 5.546 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e Leia mais CONSIDERANDO o disposto no 2º do artigo 10, do Código Tributário do Município de Caucaia,
DECRETO Nº 319, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no Leia mais Maratona Fiscal ISS Legislação tributária municipal
Maratona Fiscal ISS Legislação tributária municipal 1. Uma determinada pessoa é possuidora direta de um imóvel, localizado na zona urbana do município de São Paulo, cuja edificação se encontra em ruínas. Leia mais Lei n 13.976. Data 26 de dezembro de 2002. SÚMULA
Lei n 13.976 Data 26 de dezembro de 2002. SÚMULA Cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná FUNCB, conforme especifica e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado Leia mais TABELA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IR FONTE - PESSOA JURIDICA. Tipos de Serviços Prestados por Pessoa Juridica Incidência do IR Fonte Fund.
Administração de bens ou negocios em geral art. 647 RIR/1999 Advocacia art. 647 RIR/1999 Aluguel do movel ou imovel entre pessoas juridicas art. 647 RIR/1999 Ambulatorio art. 647 RIR/1999 Analise clinica Leia mais LEI Nº 14.505, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009
ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 14.505, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 Publicada no DOE em 19/11/2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, A ANISTIA E A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS Leia mais DECRETO Nº 22.567, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012. (IMPORT-RN). CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL E OBJETIVOS
DOE Nº 12.651 Data: 24/02/2012 DECRETO Nº 22.567, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012. Regulamenta a Lei Estadual n.º 9.592, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior Leia mais Retenção de IRRF DNT/SSSCI/SF MAIO 2013
DNT/SSSCI/SF MAIO 2013 Realização Secretaria da Fazenda Subsecretaria do Sistema de Controle Interno Departamento de Normas Técnicas Apresentação David Mendes Fabri Monique Junqueira Ferraz Zanella RESPONSABILIDADE Leia mais d) participação em competições esportivas, incluídos gastos com treinamento;
CAPÍTULO : 10 - Viagens Internacionais, Cartões de Uso Internacional e Transferências Postais SEÇÃO : 1 - Viagens Internacionais 1. Esta seção trata das compras e das vendas de moeda estrangeira, inclusive Leia mais Orientação Técnica 002/2014 INCIDÊNCIA ISS EM EVENTOS TEMPORÁRIOS
Orientação Técnica 002/2014 INCIDÊNCIA ISS EM EVENTOS TEMPORÁRIOS A gama de ISS envolvida em eventos temporários é extensa, com a intenção de orientar os promotores de eventos, elaboramos esta orientação Leia mais CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DE TRIBUTÁRIO FCC
CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DE TRIBUTÁRIO FCC Lançamento 1-(FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município) Um contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU possuía Leia mais Decreta nº 26.978, (DOE de 05/07/06)
Decreta nº 26.978, (DOE de 05/07/06) Introduz alterações no Decreto nº 16106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo Leia mais Construção Civil - DISO- ART ARO - Regularização de Obras - Alterações na IN RFB 971 09