Source: http://www.maceno.com.br/lienca_paternidade.htm
Timestamp: 2018-01-19 11:27:22+00:00
Document Index: 103057782

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 473', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 473', 'artigo 473']

2. Nascimento Durante as Férias
3. Nascimento Próximo ao Término do Gozo Das Férias
4. Nascimento Nos Dias Que Antecedem as Férias
5. Forma de Contagem da Licença-Paternidade
A licença-paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que, até então, era de 1 (um) dia, conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT.
Transcrição dos artigos:
"Artigo 7º, XIX: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Artigo 10, § 1º - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
Ocorrendo o nascimento de filho durante o período de férias do empregado, entende-se que o mesmo não tem direito ao afastamento remunerado de 5 (cinco) dias, após o gozo de férias. Esse entendimento se deve ao fato de que o afastamento tem por objetivo a assistência do pai ao recém-nascido, nos seus primeiros dias de vida, e à mãe da criança, suprido pelas férias.
Quando o nascimento da criança ocorrer nos dias em que se aproxima o término das férias e a contagem dos 5 (cinco) dias ultrapassarem o término das referidas férias, deve-se conceder a licença-paternidade, ou seja, o empregado deverá retornar ao trabalho após o trânsito dos 5 (cinco) dias da data do nascimento da criança.
Entende-se que deve prevalecer o fato que ocorrer primeiro, o que, nesse caso, foi o nascimento da criança, e, como conseqüência, a licença-paternidade.
A contagem da licença-paternidade deve iniciar-se em dia útil a partir da data do nascimento da criança. Dia útil, porque é uma licença remunerada, onde o empregado poderá faltar ao trabalho sem prejuízo do salário, conforme determina o artigo 473, III da CLT, não existindo coerência em iniciar a licença-paternidade em dia não útil, quando o empregado está dispensado do trabalho.
Transcrição do artigo 473, III da CLT:
Com a Constituição Federal/88, onde diz um dia, leia-se cinco dias.