Source: http://docplayer.com.br/815168-Associacao-matogrossense-dos-municipios.html
Timestamp: 2017-09-21 03:44:55+00:00
Document Index: 116262685

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 48', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Juliana Festas de Mendonça
1 PORTARIA Nº 021/2010 O Presidente da Associação Matogrossense dos Municípios AMM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e Resolução 002/2010 da AMM, RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer normas e procedimentos para elaboração, aprovação e execução do orçamento programa da AMM Associação Matogrossense dos Municípios, nos termos da Instrução Normativa SPO 01/2010. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Publique-se Registre Cumpra-se Cuiabá-MT, 23 de setembro de PEDRO FERREIRA DE SOUZA Presidente da AMM
2 NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AMM - ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO N.º 01/2010 TITULO I Finalidade Artigo 1º. - Estabelecer normas e procedimentos para análise, elaboração, aprovação e execução do orçamento programa da AMM Associação Matogrossense dos Municípios. Abrangência Artigo 2º. - Abrange a Gerência de Contabilidade como unidade responsável pela Instrução Normativa e todas as unidades da estrutura organizacional da AMM, estabelecendo responsáveis, regras, procedimentos e prazos para realização das ações. TITULO II Dos Conceitos Artigo 3º. - Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I. Orçamento Programa Constitui o instrumento de planejamento das ações governamentais, com previsão de receita e fixação das despesas destinadas ao funcionamento da entidade publica ou privada abrangendo um exercício financeiro. II. Créditos Adicionais São as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, e classificam-se em: a) Suplementares: Destinados a reforço de dotação orçamentária; b) Especiais: Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; c) Extraordinários: Destinados a despesas urgentes e imprevisíveis. Da base legal e regulamentar Artigo 4º. A presente Instrução Normativa regula-se em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Mato Grosso, Lei 4.320/64, LC 101/2000, Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Código de Ética de Auditoria
3 Interna, Resoluções do CFC, Normas Brasileiras de Contabilidade, Lei Complementar 269/2007, Estatuto Social da AMM, Resolução 003/2009 Regimento Interno da AMM, Resolução 002/2010 Dispõe sobre os mecanismos para funcionamento do Sistema de Controle Interno da AMM e outras normas pertinentes ao assunto. TITULO III Das responsabilidades Artigo 5. - São responsabilidades da Gerência de Contabilidade como unidade responsável pela elaboração do Orçamento da AMM e a Instrução Normativa: I. Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as unidades executoras, bem como supervisionar sua aplicação; II. Coordenar, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ela atribuídos, determinar a distribuição, controle, orientação e coordenação dos serviços de planejamento e elaboração da proposta orçamentária. III. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação de controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão. Artigo 6. São responsabilidades das Unidades Administrativas como executoras da Instrução Normativa: I. Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e a participação no processo de atualização; II. Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; III. Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma; IV. Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações. Artigo 7º. Das responsabilidades da Controladoria Interna:
4 I. Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange á identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle. II. Através de atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas. III. Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa. TITULO IV Dos Procedimentos CAPÍTULO I Do Planejamento Artigo 8º. A Gerência de contabilidade deverá elaborar estudos para identificação do volume de recursos em cada uma das fontes de financiamento para subsidiar a elaboração do orçamento da receita para o período; Artigo 9º. Os estudos para apuração dos gastos em manutenção da máquina administrativa, despesas de caráter continuado e definição das disponibilidades financeiras para criação, expansão ou aperfeiçoamento do Plano de Ação Governamental da AMM, com a definição das Diretrizes, Objetivos, Produtos, Unidades de Medidas, Metas Físicas e Financeiras e Fontes de Financiamento, será realizado por todas Unidades Administrativas com apoio da Gerência de Contabilidade, para que sejam compatibilizados com a Previsão da Receita e Elaboração da Proposta Orçamentária. CAPÍTULO II Da Elaboração da Proposta Orçamentária Artigo 10. Na elaboração do texto do Projeto de Resolução Orçamentária, deverá dispor sobre a previsão da receita e fixação da despesa das diversas Unidades Orçamentárias, identificando o volume de recursos destinados aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, contemplando autorização para abertura de créditos adicionais suplementares por conta dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e art.165 da Constituição Federal.
5 Artigo 11. O conteúdo da Resolução Orçamentária será elaborado em conformidade com os dispositivos da Lei 4.320/64 e Lei 101/2000, devendo ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso de acordo com a Resolução Normativa 001/2009 Aprova a 4º. Edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos. CAPÍTULO III Do Encaminhamento, Aprovação e Publicação do Orçamento Artigo 12. O Orçamento Programa será encaminhado para apreciação e aprovação por Assembléia Geral, previamente convocada pela Presidência, em conformidade com o Estatuto Social e a Resolução 003/2009 Regimento Interno da AMM antes do encerramento do exercício financeiro. Artigo 13. A Resolução Orçamentária será publicada em Diário Oficial do Estado e/ou meios eletrônicos (Jornal Oficial dos Municípios), em atendimento ao artigo 48 da LRF. Parágrafo Único O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso deverá ser publicado da mesma forma. CAPÍTULO IV Da Execução do Orçamento e o Cumprimento de Metas Artigo 14. Em até 30 dias após a publicação do Orçamento Programa, a Gerência de Contabilidade deverá elaborar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução mensal de Desembolso aprovado por ato próprio, visando o Equilíbrio Orçamentário e Financeiro da Entidade. Parágrafo Único: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas, a Presidência da AMM por ato próprio e nos montantes necessários, aprovará nos trinta dias subseqüentes a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme determina o Art. 9º da Lei 101/2000. CAPÍTULO V Do Encaminhamento ao Tribunal de Contas Artigo 15. A Resolução Orçamentária e Anexos deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/MT até o dia 15 de janeiro do exercício subseqüente ao que foi votada (art. 166, I e 2º do RITCE/MT) e nos padrões da Resolução Normativa 001/2009 Aprova a 4º. Edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos.
6 Parágrafo Único - Na mesma data também deverá ser encaminhado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Artigo 16. Compete a Gerência de Contabilidade, como unidade responsável pela Instrução Normativa, elaborar os formulários a serem utilizados em conformidade e os fluxogramas dos seguintes procedimentos que integrarão como anexos desta: Anexo 1 Fluxograma Do Planejamento e Elaboração da Proposta ; Anexo 2 Fluxograma Do Encaminhamento, Aprovação e Publicação do Orçamento ; Anexo 3 Fluxograma Do Envio ao TCE/MT. Anexo 4 Check-List para Acompanhamento da Execução e cumprimento de Metas Fiscais. Parágrafo Único Caberá a Controladoria Interna como Unidade de Coordenação do Sistema de Controle Interno da AMM, prestar os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento que, por sua vez, através de procedimentos de auditora interna aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional. Artigo Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação. Cuiabá-MT, em 23 de setembro de PEDRO FERREIRA DE SOUZA Presidente da AMM MARCILAINE F. DE OLIVEIRA SODRÉ Controladora Interna da AMM