Source: https://rodriguesmoreira.com.br/2017/02/07/fique-atento-reserva-de-vagas-aos-candidatos-portadores-de-deficiencia-nos-concursos-publicos/
Timestamp: 2019-02-19 09:54:00+00:00
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Reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência nos concursos públicos – Rodrigues Moreira
rodriguesmoreira 7 de fevereiro de 2017	 Sem comentários
“a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.
A Constituição da República expressamente determinou, em seu art. 37, inciso VIII, a reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
Em âmbito federal, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conhecida como o estatuto do servidor público federal, dispôs, em seu artigo 5º, § 2º, os direitos das pessoas portadoras de deficiência de participarem dos certames, destinando-lhes percentual máximo de reserva de vagas:
“§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”
Tal direito de reserva de vagas foi igualmente regulamentado pelo Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a “Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”. O artigo 37 desse Decreto, por sua vez, dispõe sobre o percentual mínimo da reserva: no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas do concurso.
Assim, enquanto o artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 estipula o percentual máximo de vagas que deve ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, fixando-o em 20% (vinte por cento), o artigo 37 do Decreto nº 3.298/1999 estipula o percentual mínimo, fixando-o em 5% (cinco por cento).
Caso a aplicação desse percentual resulte em número fracionado, este deve ser elevado até o número inteiro subsequente (art. 37, § 2º, do Decreto), desde que não ultrapassasse o máximo legal de 20% (vinte por cento), conforme previsto no artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990.
Pensemos que se em um determinado concurso público forem previstas 20 (vinte) vagas para cargo A, aos candidatos portadores de deficiência deverão ser reservadas, no mínimo, 1 (uma) vaga – que corresponde a 5% (cinco por cento) – e, no máximo, 4 (quatro) vagas – que corresponde a 20% (vinte por cento), a critério do edital.
Assim, nesse concurso, poderão ser reservadas aos candidatos portadores de deficiência 1 (uma), 2 (duas), 3 (três) ou 4 (quatro) vagas, o que deve ser definido pelo idealizador do concurso público, no edital.
Se, no entanto, em determinado concurso público existirem, apenas, 4 (quatro) vagas para determinado cargo público, ou um número de vagas ainda menor (três, duas ou uma), então não poderá haver reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência, pois, nesses casos, 1 (uma) vaga sequer já corresponderia a um percentual de reserva maior que os 20% permitidos pela Lei nº 8.112/1990 (no caso, a 25%).
E se surgirem novas vagas?
Caso ocorra a abertura de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso, o edital deve garantir, no mínimo, a reserva de 5% (cinco por cento) às pessoas portadoras de deficiência.
Sobre a matéria o Supremo Tribunal Federal pode se manifestar inúmeras vezes, tal como no Mandato de Segurança nº 26.310-5/DF, Tribunal Pleno, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio (Publicado no DJ em 31/10/2007). O mesmo entendimento é seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, tal como observa a partir do Recurso em Mandado de Segurança nº 38.595/MG, Segunda Turma, da Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (Publicado no DJ de 12/11/2013).
E quais são as informações que o edital deve trazer sobre a matéria?
De acordo com o artigo 39 do Decreto nº 3.298/1999, o edital do concurso deverá conter:
o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência;
as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e
exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.
E as garantias dos candidatos portadores de deficiências?
Os artigos 40 a 44 do Decreto nº 3.298/1999 apontam como garantias dos candidatos portadores de deficiência:
No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas (art. 40, §1º);
O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso (art. 40, § 2º);
A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao horário e ao local de aplicação das provas; e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos (art. 41);
A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos (art. 42);
O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato (art. 43, caput);
A equipe multiprofissional emitirá parecer observando (i) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;(ii) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar; (iii) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; (iv) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e (v) a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente (art. 43, §1º);
A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório (art. 43, § 2º);
A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (art. 44).
Estas são as principais regras a serem observadas pela Administração Pública Federal, no ato de elaboração de editais de concurso para provimento de vagas de cargos públicos, no que se refere à participação de candidatos portadores de deficiência, devendo ser observada, ainda, a interpretação dada à matéria pelos tribunais superiores, conforme jurisprudência acima apresentada.
Fonte do texto: BORGES, Daniela Silva. Da reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência nos concursos públicos. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 set. 2014. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.49722&seo=1>. Acesso em: 07 fev. 2017.
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