Source: https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Lei/0/1/0/60547
Timestamp: 2019-06-20 01:09:25+00:00
Document Index: 71565687

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 1', 'ARTIGO 37', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 1']

Iniciativa em: 04/02/2019 18:17:42
PARECER Nº 10/2019.
Trata-se de pedido de parecer jurídico para aferir-se a plausibilidade jurídica, constitucionalidade, técnica legislativa e legalidade do projeto de lei nº 0005/2019, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo, inativos e pensionistas e reajuste salarial. Aplica-se o INPC/IBGE, de janeiro a dezembro de 2018, no percentual de 3,43%, a partir de 1º de janeiro de 2019. Tenho que a matéria reconhece um direito público subjetivo do servidor público, insculpido no art. 37, X, da Constituição Federal, conforme se transcreve abaixo:
Não se trata de um reajuste, mas de simples recomposição do poder aquisitivo corroído pela inflação, uma vez que a recomposição, corresponde ao índice alcançado pelo INPC/IBGE.
Sendo este o panorama, nos manifestamos no sentido de que o projeto de lei 0005/2019, encontra-se em condições de tramitar.
Matéria: Projeto de Lei 005/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME PRESCREVE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A matéria em apreço tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa da Mesa Diretora.
Trata-se de proposição que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores do poder legislativo, conforme prescreve o inciso x do artigo 37 da constituição federal de 1988 e dá outras providências.
No caso em apreço, conforme parecer jurídico da casa acostado, o Projeto de Lei 005/2019 é constitucional pois trata-se de recomposição do poder aquisitivo causado pela inflação.
Encaminhado para: Comissão de Finanças, Indústria, Agricultura, Comércio e Turismo (CFIACT)
Relatoria: David Moro
Trata-se de parecer econômico, sobre a plausibilidade de tramitação do Projeto de Lei nº 005/2019, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo, inativos, pensionistas e reajuste salarial.
O INPC/IBGE é o índice indicado para a Revisão Geral Anual (acumulado dos últimos 12 meses). Consultando a contadora da Câmara, verifica-se a capacidade de conceder a Revisão Geral sem comprometer nenhum índice constitucional. Sendo esse o panorama, o presente Projeto de Lei reúne condições econômicas para tramitar nessa comissão, por entendermos, que está de acordo com a
Sala das Comissões em 11 de março de 2019
David Moro Bruno Hartmann
Osni Freitas Jean Pierre
Contrários: 5
1. Thiago de Oliveira
9. João Maria Chagas
10. Ivanildo Pereira
2. Lucas Neves
Revisado em: 17/06/2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 0043/2019 ao PROJETO DE LEI ...
EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0005/2019
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do projeto de lei nº 005/2019.
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 0005/2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME PRESCREVE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Concede revisão geral anual ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo de Lages, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, observado o disposto no § 6º do artigo 17; artigo 18; inciso III do artigo 19, e alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20, todos da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000, aplicando o INPC/IBGE, de janeiro a dezembro de 2018 no percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019.
§ 1°. Estende-se a revisão geral anual, prevista no caput, para o subsídio dos agentes políticos.
§ 2°. Fica concedido reajuste a título de ganho real no percentual de 0,74% ( setenta e quatro décimos por cento) aos servidores referidos no caput do artigo 1º.
Art. 2°. A partir da aprovação desta lei complementar a data base para revisão geral anual, será o mês de janeiro de cada exercício.
Art. 3º. Os encargos desta Lei correrão à conta do Orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 04/02/2019 - 18:17:42 por: Adriana Stuani - Alterado em: 17/06/2019 - 13:12:00 por: Adriana Stuani