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Timestamp: 2019-12-15 20:43:39+00:00
Document Index: 99445411

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 74', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 74', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 173', 'artigo 186', 'Artigo 69', 'Artigo 6', 'artigo 182', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 32']

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Decreto nº 10.439, de 15 de Maio de 1991 (Dispõe sobre licença específica para a exploração e o aproveitamento de substâncias minerais e dá outras providências)
Lei nº 6.741, de 11 de Novembro de 1991 (Dispõe sobre plantio de árvores em margens de córregos, rios e dá outras providências)
Lei nº 6.743, de 11 de Novembro de 1991 (Define áreas especiais de proteção permanente no Município de Campinas)
Lei nº 6.764, de 13 de Novembro de 1991 (Autoriza o executivo a observar, no Município de Campinas, a Legislação Federal e Estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, e dá outras providências)
Lei nº 6.914, de 10 de Janeiro de 1992 (Proíbe o Plantio de Espécies Vegetais Tóxicas e dá outras providências. (DOM 11/01/1992: 04))
Agenda 21 (Conferência das nações unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento - Rio de Janeiro 03 - 14 de junho de 1992)
Decreto nº 10.816, de 15 de Junho de 1992 (A prova o regulamento da Lei nº 6.764, de 13 de novembro de 1991, que autoriza o executivo a observar, no Município de Campinas, a Legislação Federal e Estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização, exercidas na promoção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, e dá outras providências)
Decreto nº 11.172, de 28 de Maio de 1993 (D ispõe sobre a criação de Áreas de Proteção Ambiental (APA) nos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio, Município de Campinas)
Decreto nº 11.189, de 22 de Julho de 1993 (Cria o Grupo de Gerenciamento do Programa de Drenagem no Município de Campinas)
Decreto nº 11.272, de 09 de Setembro de 1993 (Altera o decreto nº 11.172, de 28 de maio de 1993)
Lei nº 8.259 de 05 de Janeiro de 1995 (Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Campinas nas formas que especifica e dá outras providências.)
Lei nº 8.879, de 08 de Julho de 1996 (Dispõe Sobre a Extração de Substância Minerais Enquadradas na Classe II do Código De Mineração ou Bens a Elas Equiparadas)
Lei nº 8.948 de 16 de Setembro de 1996 (Altera a redação da Lei 8.259, de 05 de Janeiro de 1995, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Campinas nas formas que específica e dá outras providências. (Auto de Imposição de Multa - pelo Departamento de Meio Ambiente - Seplama))
Lei nº 9.184 de 23 de Dezembro de 1996 ( Permite a Execução de Serviços de Poda e Extração de Árvores Pelos Moradores Ou Proprietários de Imóveis)
Lei nº 10.289 de 20 de Outubro de 1999 (Obriga as Empresas Que Comercializam Pneus, Pilhas e Baterias Novas à Base de Metais Pesados como o Cádmio, Cromo, Zinco ou Mercúrio, a Possuirem Locais Seguros para Recolhimento dos Usados e a Fixarem Placas com Informações sobre os Prejuízos Causados pelos Produtos ao Meio Ambiente)
Decreto nº 13.316, de 31 de Janeiro de 2000 (Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 13.261, de 28 de outubro de 1999, que "regulamenta a Lei nº 9.580, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 9.891, de 26 de outubro de 1998, e aprova a norma técnica especial relativa à instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética no Município de Campinas", para apresentação do laudo radiométrico)
Lei nº 10.703, de 04 de Dezembro de 2000 (Dispõe sobre a proibição de tráfego de veículos transportando produtos perigosos no perímetro urbano do distrito de Barão Geraldo)
Lei nº 10.841, de 24 de Maio de 2001 ( Dispõe sobre a criação do Sistema de Administração da Qualidade Ambiental e de Proteção dos Recursos Naturais e Animais do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências)
Lei nº 10.850, de 07 de Junho de 2001 (C ria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas, Regulamenta o Uso e Ocupação do Solo e o Exercício de Atividades Pelo Setor Público e Privado)
Lei nº 10.874, de 10 de Julho de 2001 ( Proíbe a fabricação, estabelece restrições ao uso e comercialização e define prazos para banimento de materiais produzidos com qualquer forma de asbesto ou amianto ou de outros minerais ou materiais que os contenham em sua composição, no Município de Campinas, e dá outras providências)
Deliberação COMDEMA nº 01, de 18 de Dezembro de 2001 (Dispõe sobre a exigência em caráter de urgência, do Estatuto Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), com respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), relativo a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos)
Lei nº 11.115, de 27 de Dezembro de 2001 (A utoriza o Município de Campinas a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a elaboração de Plano Diretor de Áreas Verdes do Município de Campinas)
Lei nº 11.132, de 16 de Janeiro de 2002 ( Dispõe sobre a criação do programa Patrimônio Verde no Município de Campinas e dá outras providências.)
Decreto nº 13.852, de 15 de Fevereiro de 2002 (A crescenta os parágrafos 5º e 6º ao Artigo 4º do Decreto nº 10.816, de 15 de junho de 1.992, que aprova o regulamento da Lei nº 6.764, de 13 de novembro de 1.991, que autoriza o executivo a observar, no Município de Campinas, a Legislação Federal e Estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, e dá outras providências)
Deliberação nº 01, de 19 de Fevereiro de 2002 (Dispõe sobre parecer da Comissão Temática da Bacia do Ribeirão das Pedras, enuncia medidas necessárias para recuperação e mitigação de impactos ambientais e nomeia membros para a Comissão)
Deliberação nº 02, de 26 de Fevereiro de 2002 (Delibera, por petição ao Ministério Público, para que sejam tomadas providências quanto ao desastre ambiental ocorrido nos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio em 16/02/2002)
Decreto nº 13.874, de 04 de Março de 2002 ( Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente)
Lei nº 11.157, de 12 de Março de 2002 (A crescenta item "a" ao inciso III do Artigo 74 da Lei n. 10.850, de 7 de junho de 2001 e dá outras providências)
Deliberação Nº 03, de 26 de Março de 2002 (Dispõe sobre parecer da Comissão Temática da Bacia do Ribeirão das Pedras, enuncia medidas necessárias para recuperação e mitigação de impactos ambientais e nomeia membros para a Comissão)
Lei nº 11.205 de 24 de Abril de 2002 ( Dispõe Sobre a Instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá Outras Providências)
Lei nº 11.256 de 27 de Maio de 2002 (A crescenta o Artigo 7a na Lei n.º 10.874, de 10 de julho de 2001 e dá outras providências)
Lei nº 11.289 de 21 de Junho de 2002 (D ispõe sobre a implantação de um Programa de Orientação às Entidades da Sociedade Civil para a Prevenção aos Danos Ambientais e dá outras providências)
Deliberação nº 04, de 30 de Julho de 2002 (Dispõe sobre proposta de projeto de Lei para a arborização urbana de Campinas. Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências)
Deliberação nº 05, de 27 de Agosto de 2002 (Delibera pela aprovação do parecer 02/02 da Comissão Especial da Bacia do Ribeirão das Pedras sobre implantação de loteamentos da sub bacia do Ribeirão Anhumas - subdivisão da Fazenda Boa Esperança, Distrito de Barão Geraldo)
Deliberação nº 06, de 24 de Setembro de 2002 ( O pleno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas - COMDEMA/CAMPINAS, em sua reunião ordinária de 24 de setembro de 2002, delibera pela aprovação do parecer sobre o uso de agregado siderúrgico em pavimentação urbana cujo teor é expresso)
Lei nº 11.391 de 17 de Outubro de 2002 (A utoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e abastecimento)
Lei nº 11.396 de 23 de Outubro de 2002 (C ria o programa de "viveiros de mudas" nas escolas do município)
Resolução nº 01 de 29 de Outubro de 2002 (Dispõe sobre o quorum regimental das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas)
Resolução nº 02 de 29 de Outubro de 2002 (Dispõe sobre a publicação sistemática e rotineira, pelo Executivo, da relação dos protocolados cujos conteúdos ensejam interesse ambiental ou risco de agressão socio-ambiental)
Lei nº 11.414 de 13 de Novembro de 2002 (A ltera a redação do Artigo 1º e seu § 2º da lei nº 9184, de 23 de dezembro de 1996, que permite a execução de serviços de poda e extração de árvores pelos moradores ou proprietários de imóveis)
Lei nº 11.430 de 10 de Dezembro de 2002 (A ltera a Lei n. 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a área de proteção ambiental - APA - do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado")
Lei nº 11.463 de 09 de Janeiro de 2003 (A ltera a redação dos Artigos 5º, 7º, 8 º 10 e 12 e acrescenta parágrafo no Artigo 8º da Lei Municipal 10.874 de 10 de julho de 2001, que "Proíbe a fabricação, estabelece restrições ao uso e define prazos para o banimento do amianto no Município de Campinas.")
Lei nº 11.514 de 15 de Abril de 2003 (I nstitui o Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e afins, no âmbito do Município de Campinas, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências")
Instrução Normativa s/nº de 18 de Abril de 2003 ( Dispõe sobre normas disciplinares referentes ao desenvolvimento de atividades educacionais científicas na Reserva Florestal de Santa Genebra)
Termo de Responsabilidade s/nº de 18 de Abril de 2003 (Dispõe sobre os bens, os direitos e obrigações relativas ao acesso a componentes do patrimônio genético existente no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, ao conhecimento tradicional a ele associado e relevante à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua exploração e sobre o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para a conservação e utilização da diversidade biológica.
Deliberação COMDEMA nº 01, de 29 de Abril de 2003 ( Re-ratifica a deliberação COMDEMA nº 1/01, de 18 de dezembro de 2001, que exige o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, relativos às obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos)
Ordem de Serviço Conjunta nº 01, de 12 de Maio de 2003 (Dispõe sobre expedição de autorização para corte de árvores e espécimes nativas das áreas de proteção ambiental de Campinas)
Lei nº 11.571 de 17 de Junho de 2003 (D isciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências)
Ordem de Serviço Conjunta nº 02, de 17 de Julho de 2003 (Revoga a Ordem de Serviço Conjunta 01/03. (dispõe sobre expedição de autorização para corte de árvores e espécimes nativas das áreas de proteção ambiental de Campinas)).
Lei nº 11.652 de 18 de Setembro de 2003 (C ria o programa da Agenda 21 no Município de Campinas e dá outras providências)
Decreto nº 14.544, de 25 de Novembro de 2003 ( Regulamenta o disposto no art. 10 , parágrafo único, da lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências )
Lei nº 11.827 de 18 de Dezembro de 2003 (A utoriza o Poder Executivo a introduzir e utilizar o produto agregado siderúrgico em pavimentações no Município de Campinas)
Deliberação nº 01, de 03 de Fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP) da Estação de Tratamento de Esgotos Anhumas)
Decreto nº 14.676, de 15 de Março de 2004 (R egulamenta o disposto no Artigo 11 da Lei 11.571, de 17 de junho de 2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências)
Lei nº 11.965 de 30 de Abril de 2004 (Dispõe sobre a utilização de água para limpeza de calçamentos e passeios públicos residenciais e comerciais existentes no Município de Campinas)
Lei nº 11.969 de 30 de Abril de 2004 (Cria o Grupo de Vigilantes Ambientais Voluntários da APA Área de Preservação Ambiental e dá outras providências)
Decreto nº 14.802, de 02 de Julho de 2004 (R egulamenta a Lei nº 11.965, de 30 de abril de 2004, que "dispõe sobre a utilização de água para limpeza de calçamentos e passeios públicos residenciais e comerciais existentes no Município de Campinas")
Decreto nº 14.909 de 13 de Setembro de 2004 (Descreve os perímetros das zonas urbanas de uso do solo estabelecidas pela Lei nº 10.850, de 07 de junho de 2001, que "Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado")
Lei nº 12.325 de 25 de Julho de 2005 ( Determina a Obrigatoriedade de Plantio de Árvores Frutíferas nos Parques, Praças, Bosques e Jardins Públicos do Município de Campinas)
Lei nº 12.474 de 16 de Janeiro de 2006 ( Cria o Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações e dá outras providências.)
Lei nº 12.491 de 07 de Março de 2006 ( Dispõe sobre a criação do Sistema de Informação Cartográfica de Nascentes D'água de Campinas e dá outras providências.)
Lei nº 12.532 de 24 de Abril de 2006 ( Dispõe sobre a reutilização de água não potável e dá outras providências. ( provenientes de Estação de Tratamento de Esgoto - SANASA ))
Lei nº 12.575 de 08 de Junho de 2006 ( Altera a redação do inciso IV do artigo 74 da Lei 10.850, de 07/06/2001 e dá outras providências. (Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado. ))
Resolução nº 03 de 19 de Junho de 2006 (Dispõe sobre o preenchimento das cadeiras de suplentes e sobre faltas em reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas. (Regimento Interno - COMDEMA exclusão membros - perda mandato Ver Lei 10.841/01 e Decreto 13.874/02)
Lei nº 12.585 de 28 de Junho de 2006 (Dispõe sobre a instituição de metas e índices de Desempenho Ambiental no Município de Campinas e dá outras providências.)
Lei nº 12.787 de 20 de Dezembro de 2006 (Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a conservação e preservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
Lei nº 13.043 de 29 de Agosto de 2007 (Dispõe sobre a comercialização de madeira proveniente de podas e extrações de árvores, em áreas públicas municipais e dá outras providências.
Decreto nº 15.986 de 19 de Setembro de 2007 (Dispõe sobre o Guia de Arborização Urbana de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 13.203 de 20 de Dezembro de 2007 (Estabelece a obrigatoriedade de comprovação de procedência legal da madeira, de origem exótica ou de origem nativa, utilizada em móveis e instalações fornecidas ao Poder Público Municipal, Administração Indireta, inclusive, e dá outras providências.
Lei nº 13.296 de 23 de Abril de 2008 (Dispõe sobre a volta das borboletas nos parques e jardins públicos de Campinas, instituindo um território específico e dá outras providências.
Lei nº 13.381 de 25 de Julho de 2008 (Dispõe sobre o "Programa de contenção e preservação do meio-ambiente", junto às dependências da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 13.432 de 03 de Outubro de 2008 (Autoriza o executivo a implantar o "Programa Municipal de conscientização ecológica" e dá outras providências.
Resolução nº 03 de 12 de Novembro de 2008 (Dispõe sobre o quórum e mandato dos representantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente - Regimento Interno.
Decreto nº 16.479 de 14 de Novembro de 2008 (Regulamenta a Lei 13.203, de 20/12/2007, que "Estabelece a obrigatoriedade de comprovação de procedência legal da madeira, de origem exótica ou de origem nativa, utilizada em móveis e instalações fornecidas ao Poder Público Municipal, Administração Indireta, inclusive, e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 01 de 25 de Junho de 2009 (Dispõe sobre a normatização dos prazos em que os protocolados ficam aguardando o comparecimento dos interessados quando convocados pela Unidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA).
Deliberação nº 04/2009 de 07 de Julho de 2009 - CONGEAPA (Dispõe sobre a resposta ao Protocolo 09/10/24075, da Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos do San Conrado (ME 111/209). Celebração de Termo de Cooperação para participação no banco de áreas para recuperação da Fundação SOS Mata Atlântica.
Lei nº 13.658 de 17 de Agosto de 2009 (Autoriza o Município de Campinas a participar da constituição da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dirigida aos Corpos de Água Superficiais e Subterrâneos.
Decreto nº 16.764 de 09 de Setembro de 2009 (Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Ambiental. (a realizar-se entre os dias 02 e 03 de outubro/2009 pelas Secretarias da Saúde, Meio Ambiente e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano )
Comunicado s/nº de 11 de Setembro de 2009 (Dispõe sobre o Regimento da 1ª Conferência Municipal de Saúde Ambiental de Campinas (CMSAC ) . (Conforme art. 1º § 1º do Decreto 16.764, de 09/09/2009)
Portaria nº 26 de 16 de Setembro de 2009 (Dispõe sobre nomeação da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Saúde Ambiental. (Conforme art. 1º § 3º do Decreto 16.764, de 09/09/2009)
Lei nº 13.681 de 18 de Setembro de 2009 (Institui a campanha permanente de conscientização sobre os malefícios causados ao Meio Ambiente, pelo uso de sacolas plásticas fornecidas pelos estabelecimentos comerciais em geral e dá outras providências.
Decreto nº 16.773 de 18 de Setembro de 2009 (Regulamenta a Lei 13.030, de 24/07/2007, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da compensação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público, possibilitando a neutralização da emissão de gás carbônico (CO2).
Lei nº 13.693 de 02 de Outubro de 2009 (Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar no portal de sua página eletrônica na Rede Mundial de Computadores (Internet) um link exclusivo para o meio ambiente na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 13.697 de 09 de Outubro de 2009 (Dispõe sobre a instalação de recipientes para coleta de resíduos nos estabelecimentos descritos e dá outras providências.
Lei nº 13.737 de 04 de Dezembro de 2009 (Dispõe sobre o aproveitamento do produto resultante de extração e poda de árvore em áreas públicas do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 13.747 de 11 de Dezembro de 2009 (Dispõe sobre o incentivo permanente aos munícipes na arborização dos jardins da residência ou do comércio com mudas de árvores, plantas ornamentais ou frutíferas cedidas gratuitamente pela municipalidade na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 13.756 de 17 de Dezembro de 2009 (Obriga as empresas que comercializam pneus, pilhas, lâmpadas, baterias novas e/ou recondicionadas à base de metais pesados, entre os quais o cádmio, cromo, zinco, mercúrio, lithium, a possuírem locais seguros para recolhimento dos usados e a fixarem placas com informações sobre os prejuízos causados pelos produtos ao Meio Ambiente e dá outras providências. (Revoga a Lei 9.318, de 01/07/1997 e a Lei 10.289, de 20/10/1999)
Decreto nº 16.973 de 04 de Fevereiro de 2010 (Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas.
Decreto nº 16.974 de 04 de Fevereiro de 2010 (Dispõe sobre a criação do Banco de Áreas Verdes do Município de Campinas, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas e altera o Decreto 16.274, de 03/07/2008.
Decreto nº 16.975, de 04 de Fevereiro de 2010 (Dispõe sobre os Preços Públicos para a execução dos procedimentos de Licenciamento e Fiscalização Ambientais previstos nos convênios firmados pela municipalidade com o Estado de São Paulo com fundamento na Lei 13.508, de 22/12/2008, na forma que especifica.
Decreto nº 16.996, de 12 de Fevereiro de 2010 (Altera a redação do art. 39 do Decreto 16.973, de 04/02/2010, que "Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas.
Decreto nº 17.085 de 31 de Maio de 2010 (Altera a redação do art. 39 do Decreto 16.973, de 04/02/2010, que "Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas."
Decreto nº 17.095 de 11 de Junho de 2010 (Dispõe sobre a operação estiagem do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros órgãos discriminados, e dá outras providências.
Resolução nº 01, de 22 de Julho de 2010 - SMMA (Dispõe sobre a proposta de regularização dos cemitérios existentes no município de Campinas.)
Lei nº 13.894 de 22 de Julho de 2010 (Institui a Campanha de Incentivo no município à pintura dos telhados e coberturas na cor branca e dá outras providências.
Resolução nº 02, de 02 de Agosto de 2010 - SMMA (Dispõe sobre Manual de Licenciamento Ambiental Municipal. (Conforme Decreto 16.973, de 04/02/2010 que "Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas." (Acompanha Suplemento)
Lei nº 13.920 de 20 de Outubro de 2010 (Cria o Certificado "Parceiro Ambiental".
Decreto nº 17.196 de 16 de Novembro de 2010 (Regulamenta a Lei 13.043, de 29/08/2007, que "Dispõe sobre a comercialização de madeira proveniente de podas e extrações de árvores, em áreas públicas municipais e dá outras providências".
Lei nº 13.935 de 16 de Novembro de 2010 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Ouvidoria Ambiental no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.261 de 08 de Fevereiro de 2011 (Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas.
Lei nº 14.071, de 24 de Maio de 2011 (Estabelece procedimento de controle ambiental para os estabelecimentos comerciais revendedores de carvão vegetal e dá outras providências.
Decreto nº 17.355 de 17 de Junho de 2011 (Dispõe sobre a Criação do Parque Natural Municipal dos Jatobás no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.356 de 17 de Junho de 2011 (Dispõe sobre a Criação do Parque Natural Municipal do Campo Grande no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.357 de 17 de Junho de 2011 (Dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 14.089, de 20 de Junho de 2011 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de mensagem nos estabelecimentos que comercializam madeira e dá outras providências.
Lei nº 14.092, de 27 de Junho de 2011 (Institui o Programa Permanente de Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas, e dá outras providências.
Lei nº 14.138, de 19 de Outubro de 2011 (Institui no âmbito do Município de Campinas o Programa de Prevenção a Incêndios e de Proteção das Áreas de Proteção Ambiental - APAS e nos Parques Municipais, e dá outras providências.
Lei nº 14.141, de 26 de Outubro de 2011 (Dispõe sobre a Divulgação de Mapa das Áreas Contaminadas no Município de Campinas.
Lei nº 14.162, de 21 de Novembro de 2011 (Dispõe sobre a utilização de materiais recicláveis em decorações de eventos no município e dá outras providências.
Lei nº 14.165, de 28 de Novembro de 2011 (Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Limpeza das Caixas de Gordura nas Edificações do Município de Campinas, na forma que menciona.
Resolução nº 03, de 01 de Fevereiro de 2012 - COMDEMA (Dispõe sobre a violação das Leis de Arborização de Campinas.
Lei nº 14.205, de 02 de Março de 2012 (Dispõe sobre a criação do programa de reaproveitamento de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, utilizados no âmbito doméstico ou empresarial de alimentação, institui o selo ambiental e dá outras providências.
Lei nº 14.227, de 21 de Março de 2012 (Dispõe sobre a utilização de papel proveniente de florestas bem manejadas, renováveis e de fontes controladas pelo público municipal e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
Lei nº 14.241, de 10 de Abril de 2012 (Ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Agência Reguladora PCJ.
Resolução nº 05, de 30 de Maio de 2012 - COMDEMA (Dispõe sobre a não realização de intervenção da Administração Municipal para preservação e conservação do bem público municipal "Bosque dos Jequitibás".
Decreto nº 17.616, de 15 de Junho de 2012 (Dispõe sobre a Comissão Técnica Consultiva de Arborização de Campinas, criada pelo art. 21 da Lei 11.571, de 17 de junho de 2003, que "Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências".
Ordem de Serviço nº 01, de 15 de Junho de 2012 - SMSP (Dispõe sobre a proibição de autorização e/ou permissão (verbal e/ou escrita) para depósitos de materiais irregulares (entulho) em vias públicas.
Resolução nº 04, de 18 de Junho de 2012 - COMDEMA (Dispõe sobre a manifestação contrária quanto a doação de área do Lago do Café para a construção de uma sede para a Polícia Federal de Campinas.
Consulta s/nº, de 15 de Agosto de 2012 (Dispõe sobre os procedimentos para a consulta pública para discussão da proposta de criação da unidade de conservação municipal refúgio de vida silvestre mata ribeirão cachoeira.
Decreto nº 17.675, de 16 de Agosto de 2012 (Altera dispositivos do Decreto 17.616, de 15 de junho de 2012, que "Dispõe sobre a Comissão Técnica Consultiva de Arborização de Campinas, criada pelo art. 21 da Lei 11.571, de 17 de junho de 2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências".
Decreto nº 17.683, de 24 de Agosto de 2012 (Regulamenta a Lei 14.138, de 19 de outubro de 2011, que "Institui no âmbito do Município de Campinas o Programa de Prevenção a Incêndios e de Proteção das Áreas de Proteção Ambiental - APAS e nos Parques Municipais, e dá outras providências".
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS Dispõe sobre o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS no Município de Campinas, de acordo com a Lei Federal nº 12.305, de 02/08/2010 que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Lei nº 14.381, de 12 de Setembro de 2012 (Torna obrigatória no município de Campinas a utilização da madeira proveniente de reflorestamento pelas empresas que fabricam artefatos de madeira das linhas hospitalar, sorveteria e eventos e dá outras providências.
Decreto nº 17.719, de 03 de Outubro de 2012 (Regulamenta a Lei 13.894, de 27 de julho de 2010, que "Institui a Campanha de Incentivo no Município à Pintura dos Telhados e Coberturas na Cor Branca e dá outras providências".
Decreto nº 17.724, de 08 de Outubro de 2012 (Dispõe sobre a compensação ambiental relativa a critérios de plantios e obrigações acessórias em áreas verdes do município de Campinas e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 02 de 15 de Outubro de 2012 - SMMAmb (Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental.
Ordem de Serviço nº 03 de 24 de Outubro de 2012 - SMMAmb (Dispõe sobre a consulta ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) sobre expedição de licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA).
Lei nº 14.469, de 31 de Outubro de 2012 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que prestam serviços de cópias xerográficas (xerox) ou congêneres de utilizar papel proveniente de florestas bem manejadas, renováveis e de fontes controladas, e dá outras providências.
Lei nº 14.474, de 31 de Outubro de 2012 (Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Lei nº 14.477, de 01 de Novembro de 2012 (Dispõe sobre a criação do Censo da Economia Verde no âmbito do município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 14.485, de 09 de Novembro de 2012 (Institui o Programa "Adote uma Nascente" no âmbito do Município de Campinas.
Lei nº 14.496, de 21 de Novembro de 2012 (Dispõe sobre a concessão de Selo Verde às empresas cujos produtos sejam acondicionados em recipientes plásticos e dá outras providências.
Decreto nº 17.819 de 26 de Dezembro de 2012 (Acresce o § 11 ao art. 7º do Decreto 17.261, de 08/02/2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas".
Portaria Conjunta nº 01, de 06 de Dezembro de 2012 FJPO (Dispõe sobre as diretrizes e normas para o uso e ocupação da zona de amortecimento da área de relevante interesse ecológico Mata de Santa Genebra definida em seu Plano de Manejo, realizado conjuntamente entre a Prefeitura Municipal de Campinas, Prefeitura Municipal de Paulínia e a Fundação José Pedro de Oliveira.
Decreto nº 17.850, de 23 de Janeiro de 2013 (Regulamenta dispositivos da Lei 14.477, de 01 de novembro de 2012, que "Dispõe sobre a criação do Censo da Economia Verde no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências".
Ordem de Serviço nº 01, de 28 de Março de 2013 (Dispõe sobre o procedimento para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental, definidos no Decreto 17.261, de 08/02/2011.
Decreto nº 17.952, de 02 de Maio de 2013 (Dispõe sobre a criação do Grupo Técnico Municipal do Programa Município Verdeazul 2013.
Decreto nº 17.955, de 07 de Maio de 2013 (Convoca a I Conferência Municipal do Meio Ambiente.
Lei nº 14.619, de 10 de Junho de 2013 (Dispõe sobre a instituição de Campanha de Conscientização contra Queimadas no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 18.005, de 25 de Junho de 2013 (Convoca a II Conferência Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 01, de 04 de Julho de 2013 (Dispõe sobre os Procedimentos Administrativos a serem executados pela Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria Municipal de Serviços Públicos para Arborização e Revitalização de Praças Públicas, Áreas Verdes, Canteiros de Ruas e Avenidas e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 02, de 30 de Julho de 2013 (Dispõe sobre o procedimento para notificação dos interessados nos processos de planejamento, licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades e fiscalização ambiental e no âmbito da Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável.
Resolução nº 01, de 09 de Agosto de 2013 (Dispõe sobre o Regimento Interno da II Conferência Municipal do Meio Ambiente (CMMA) de Campinas.
Decreto nº 18.068, de 15 de Agosto de 2013 (Altera o Artigo 1º do Decreto 18.005, de 25 de junho de 2013, que "Convoca a II Conferência Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências".
Decreto nº 18.083, de 27 de Agosto de 2013 (Altera o Decreto 16.479, de 14 de novembro de 2008, que "Regulamenta a Lei 13.203, de 20 de dezembro de 2007, que Estabelece a obrigatoriedade de comprovação de procedência legal da madeira, de origem exótica ou de origem nativa, utilizada em móveis e instalações fornecidas ao poder público municipal, administração indireta, inclusive, e dá outras providências".
Decreto nº 18.084, de 27 de Agosto de 2013 (Estabelece a aplicação de critérios de permeabilidade do solo e revegetação de áreas em sede de licenciamento ambiental e altera o Decreto 16.974, de 04 de fevereiro de 2010.
Resolução nº 01, de 28 de Agosto de 2013 (Regulamenta Art. 3º - do Decreto 17.724, de 08 de outubro de 2012 que "Dispõe sobre a compensação ambiental relativa a critérios de plantios e obrigações acessórias em áreas verdes do município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 18.104, de 24 de Setembro de 2013 (Altera o Decreto 17.261, de 08/02/2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas".
Decreto nº 18.108, de 25 de Setembro de 2013 (Altera o Decreto 17.724, de 08/10/2012, que "Dispõe sobre a compensação ambiental relativa a critérios de plantios e obrigações acessórias em áreas verdes do município de Campinas e dá outras providências".
Ordem de Serviço nº 08, de 26 de Setembro de 2013 (Dispõe sobre o encaminhamento da relação de atividades, referentes aos procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, ao órgão competente para autorização.
Resolução nº 02, de 09 de Outubro de 2013 SMMA ( Regulamenta o item 12 do Anexo V, o item 13 do Anexo VI, o item 20 do Anexo VIII e o item 14 do Anexo IX do Decreto 17.261, de 08/02/2011.
Resolução nº 03, de 10 de Outubro de 2013 SMMA ( Regulamenta o § 5º do artigo 7º e o inciso IX do artigo 9º, item 13 do Anexo V, item 14 do Anexo VI, item 14 do Anexo VII, item 21 do Anexo VIII e item 15 do Anexo IX do Decreto 17.261, de 08/02/2011.
Resolução nº 04, de 18 de Outubro de 2013 SMMA ( Regulamenta o inciso XIII do Artigo 10 do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas".
Resolução nº 05, de 23 de Outubro de 2013 SMMA ( Regulamenta o Artigo 8º do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas".
Ordem de Serviço nº 03, de 23 de Outubro de 2013 SMMA ( Dispõe sobre as normas de procedimento para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental, definidos no Decreto 17.261, de 08/02/2011.
Resolução nº 06, de 31 de Outubro de 2013 SMMA (Regulamenta o Artigo 7º do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas.
Resolução nº 07, de 01 de Novembro de 2013 SMMA (Regulamenta Inciso XI do Artigo 9º, do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas".
Resolução nº 08, de 08 de Novembro de 2013 SMMA (Regulamenta o item 10 do Anexo V, do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas".
Resolução nº 09, de 08 de Novembro de 2013 SMMA (Regulamenta o item 10 do Anexo V, o item 11 do Anexo VII e o item 17 do anexo VIII do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas".
Resolução nº 10, de 13 de Novembro de 2013 SMMA (Regulamenta o item 15 do Anexo VII, o Item 16 do Anexo VIII, o Item 18 do Anexo IX do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011.
Resolução nº 11, de 27 de Novembro de 2013 SMMA (Regulamenta o Artigo 5º, VII do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011 e Decreto 17.724, de 08/10/2012.
Decreto nº 18.172, de 29 de Novembro de 2013 (Regula os prazos das Licenças Ambientais de Instalação emitidas no município de Campinas, de acordo com o disposto na Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA.
Resolução nº 12, de 03 de Dezembro de 2013 SMMA (Regulamenta os Artigos 8º e 10 do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011.
Resolução nº 13, de 12 de Dezembro de 2013 SMMA (Regulamenta o artigo 8º e o artigo 7º, § 2º do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas".
Decreto nº 18.199, de 19 de Dezembro de 2013 (Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.)
Decreto nº 18.210, de 19 de Dezembro de 2014 (Dispõe sobre a criação do Grupo Gestor Municipal e do Grupo Técnico Municipal do Programa Município Verdeazul 2014.
Lei nº 14.748, de 20 de Dezembro de 2013 (Institui no município de Campinas o Cadastro Técnico Ambiental De Atividades - CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 49 de 20 de Dezembro 2013 (Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na forma que especifica.
Resolução nº 14, de 27 de Dezembro de 2013-SMMA (Regulamenta o inciso IV do Artigo 8º do Decreto nº 17.261, de 08/02/2011 que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas-SVDS, no que se refere à elaboração do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos".
Ordem de Serviço nº 02, de 31 de Janeiro de 2014-SMMA Dispõe sobre o processo Licenciamento Ambiental ON LINE (LAO).
Decreto nº 18.251, de 03 de Fevereiro de 2014 Decreta período excepcional de estiagem, fixa proibições e disciplinas a serem observadas e dá outras providências.
Decreto nº 18.306, de 25 de Março de 2014 Regulamenta os procedimentos de Licenciamento e Controle Ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.
Resolução nº 01, de 01 de Abril de 2014-SVDS Estabelece o valor de cada árvore plantada com a respectiva manutenção por dois anos, no âmbito dos Termos de Compromisso Ambiental firmados pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Resolução nº 02, de 01 de Abril de 2014-SVDS Regulamenta o Artigo 173 do Decreto nº 18.306, de 25 de Março de 2014 que "Regulamenta os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013".
Resolução nº 03, de 01 de Abril de 2014-SVDS Regulamenta o artigo 186 do Decreto nº 18.036, de 25 de março de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.
Resolução nº 04, de 23 de Abril de 2014-SVDS Regulamenta os Artigos 184 e 185 do Decreto 18.306, de 25 de março de 2014.
Ordem de Serviço nº 04, de 09 de Maio de 2014-SVDS Dispõe sobre o processo de Licenciamento Ambiental On Line (LAO) para Atividades Minerarias.
Resolução nº 05, de 23 de Maio de 2014-SVDS Regulamenta os Procedimentos Administrativos e as Compensações referentes ao Corte e à Exploração de Árvores Nativas e Exóticas plantadas comercialmente e ao Corte de Bosques de Espécies Exóticas.
Resolução nº 06, de 30 de Maio de 2014-SVDS Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reuso direito não potável de água, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) de sistemas públicos para fins de usos múltiplos no Município de Campinas.
Resolução nº 08, de 25 de Julho de 2014-SVDS Regulamenta o Artigo 69 do Decreto 18.306, de 25 de março de 2014 que "Regulamenta os procedimentos de Licenciamento e Controle Ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas".
Resolução Conjunta nº 09, de 31 de Julho de 2014-SVDS/SMS Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para o reúso direto não potável de água, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) de sistemas públicos para fins de usos múltiplos no Município de Campinas.
Resolução nº 10, de 20 de Agosto de 2014-SVDS Regulamenta o Inciso V do Artigo 6º da Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.
Comunicado s/nº, de 11 de Setembro de 2014-SVDS Dispõe sobre o processo de elaboração da Minuta de Lei de Pagamento por Serviços Ambientais.
Comunicado s/nº, de 11 de Setembro de 2014-SVDS Dispõe sobre o processo de elaboração da Minuta de Lei da Política de Educação Ambiental.
Ordem de Serviço nº 05, de 25 de Agosto de 2014-SVDS Dispõe sobre os trâmites legais para imposição de sanções administrativas em que houver assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Ordem de Serviço nº 06, de 11 de Setembro de 2014-SVDS Dispõe sobre os Procedimentos Administrativos a serem executados pelo Banco de Áreas Verdes (BAV) e dá outras providências.
Deliberação nº 01, de 07 de Outubro de 2014-SMA Aprova a proposta apresentada pela empresa AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA na realização de estudos de viabilidade para dois empreendimentos de parceria público-privada.
Decreto nº 18.533, de 28 de Outubro de 2014 Altera o § 3º do Art. 9º do Decreto nº 16.974, de 04 de fevereiro de 2010, que "Dispõe sobre a criação do Banco de Áreas Verdes do município de Campinas, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas e altera o Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008".
Decreto nº 18.546, de 30 de Outubro de 2014 Altera o Decreto nº 18.251 de 03 de Fevereiro de 2014 que "Decreta período excepcional de estiagem, fixa proibições e disciplinas a serem observadas e dá outras providências".
Lei nº 14.961, de 06/01/2015 Institui a política municipal de educação ambiental no Município de Campinas, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 100, de 07/01/2015 Adiciona os incisos VI e VII no art. 74 da Lei Municipal nº 10.850, de 07/06/2001
Resolução nº 03, de 25/03/2015-SVDS Dispõe sobre a definição das larguras das faixas relativas às Áreas de Preservação Permanente - APP, para os cursos D'água do Município de Campinas.
Decreto nº 18.705 de 17/04/2015 Regulamenta os procedimentos de Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.
Resolução nº 04, de 28/04/2015-SVDS Dispõe sobre o valor de cada árvore plantada com a respectiva manutenção por dois anos, no âmbito dos termos de compromisso ambiental e ermos de ajustamento de conduta firmados pela secretaria municipal do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Resolução nº 04, de 27/05/2015-CONGEAPA Dispõe sobre Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA originário do projeto Plano Diretor de Dutos - PDD Petrobrás, com recurso a ser aplicado na Unidade de Conservação - UC Municipal APA de Campinas.
Resolução nº 05, de 28/04/2015-SVDS Regulamenta o artigo 182 do Decreto nº 18.705, de 17/04/2015
Resolução nº 08, de 26/05/2015-SVDS Cientifica os integrantes do Conselho Gestor da APA de Campinas sobre o acesso do Conselhereiro ao Sistema de Licenciamento Ambiental OnLine (LAO) e dá outras providências.
Decreto nº 18.759, de de 16/06/2015 Dispõe sobre o procedimento referente à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC decorrente de inobservância do licenciamento ambiental e aprova as cláusulas respectivas.
Lei nº 15.046, de 23/07/2015 Institui o programa de pagamento por serviços ambientais, autoriza o poder executivo municipal a prestar apoio aos proprietários rurais e urbanos determinados pelo programa e dá outras providências.
Decreto nº 18.804, de 27/07/2015 Altera o Decreto nº 18.210, de 19 de dezembro de 2013 que "dispõe sobre a criação do grupo gestor municipal e do grupo técnico municipal do programa município verdeazul 2014".
Resolução nº 05, de 07/08/2015-Congeapa Dispõe sobre política de pavimentação na APA de Campinas.
Decreto nº 18.859, de 21/09/2015 Dispõe sobre a compensação ambiental relativa a critérios de plantios e obrigações acessórias em áreas verdes do município de Campinas e dá outras providências.
Resolução Conjunta nº 09, de 28/09/2015-SVDS/SEINFRA Regulamenta o art. 196 e art. 197, do Decreto municipal 18.705, de 17 de abril de 2015, no tocante aos processos de licenciamento ambiental de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura - Seinfra
Resolução nº 10, 06/10/2015-SVDS Regulamenta os procedimentos, diretrizes básicas e parâmetros de documentação, laudos e projetos para a avaliação ambiental da obra, empreendimento ou atividade requerida para fins de obtenção dos incentivos financeiros e do Selo de Sustentabilidade - SELOS
Resolução nº 11, 06/10/2015-SVDS Regulamenta o Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015 (ou legislação que venha a substituí-lo)
Lei Complementar nº 120, de 10/12/2015 Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social com intervenção em Área de Preservação Permanente - APP no município de Campinas e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 08, de 15/12/2015 - SMU Dispõe esclarecimentos e disciplina a aplicação dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.850/2001, que criou a APA de Campinas.
Resolução nº 12, de 22/10/2015-SVDS Estabelece a lista de espécies de plantas exóticas invasoras no município de Campinas no âmbito do licenciamento ambiental
Resolução nº 13, de 29/10/2015-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015
Resolução nº 14, de 29/10/2015-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015
Resolução nº 15, de 29/10/2015-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015
Resolução nº 16, de 30/11/2015-SVDS Regulamenta o capítulo III do decreto 18.705, de 17 de abril de 2015
Resolução nº 17, de 30/11/2015-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de Abril de 2015
Resolução nº 18, de 30/11/2015-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de Abril de 2015
Resolução nº 19, de 22/12/2015-SVDS Regulamenta o Capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015 (que Regulamenta os procedimentos de Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.)
Lei Complementar nº 136, de 29/12/2015 Altera a LC nº 49, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades.
Resolução nº 01, de 04/02/2016-SVDS Regulamenta o Capítulo III do Decreto nº 18.705, de 17 de Abril de 2015.
Resolução nº 02, de 04/02/2016-SVDS Regulamenta o Capítulo III do Decreto nº 18.705, de 17 de Abril de 2015.
Resolução nº 03, de 25/02/2016-SVDS Regulamenta o capítulo III, do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015 no que se refere ao Termo de referência para instalações prediais sustentáveis
Resolução nº 04, de 25/02/2016-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015 no que se refere ao termo de referência para reutilização/redução de matéria-prima.
Resolução nº 05, de 25/02/2016-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015
Resolução nº 06, de 25/02/2016-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015 referente ao critério de medidas de acessibilidade adotadas além das obrigações legais.
Resolução nº 07, de 24/03/2016-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015, que dispõe sobre os procedimentos, diretrizes básicas e parâmetros de documentação, laudos e projetos para a avaliação ambiental de empreendimentos, obras e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas de que trata a Lei Complementar nº 49 de 20 de dezembro de 2013, suas modificações posteriores e regulamentações, no que se refere à obtenção de incentivos financeiros e do Selo de Sustentabilidade - Selo S.
Resolução nº 08, de 24/03/2016-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015.
Resolução nº 09, de 24/03/2016-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015.
Resolução nº 10, de 29/04/2016-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015.
Resolução nº 11, de 03/05/2016-SVDS Regulamenta o Capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015.
Decreto nº 19.167, de 06/06/2016 Institui o Plano Municipal do Verde e dá outras providências.
Decreto nº 19.168, de 06/06/2016 Institui o Plano Municipal de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Resolução nº 12, de 08/07/2016-SMVDS Estabelece diretrizes para a área de influência da linha de conectividade em acordo com Decreto 19.167, de 06 de junho de 2016 que Institui o Plano Municipal do Verde e dá outras providências.
Resolução nº 13, de 08/07/2016-SMVDS Estabelece o Corredor Ecológico Mata Santa Genebrinha - APP Ribeirão Anhumas em acordo com Decreto 19.167, de 06 de junho de 2016 que institui o Plano Municipal do Verde e dá outras providências.
Portaria nº 09, de 15/07/2016-FJPO Dispõe sobre as diretrizes de manejo e socorro à fauna silvestre.
Resolução nº 14, de 16/08/2016-SVDS Estabelece diretrizes para elaboração do laudo geológico geotécnico, exigido pelo Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015 para fins de licenciamento ambiental municipal
Resolução nº 15, de 26/08/2016-SVDS Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados na condução dos contratos a serem firmados pela Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Âmbito do Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente - PROAMB
Resolução nº 16, de 02/09/2016-SVDS Estabelece regras de apoio técnico entre a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo
Resolução nº 01, de 30/09/2016-CDPSA Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Diretor do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - CDPSA
Resolução nº 17, de 30/09/2016-SVDS Regulamenta a alínea k do inciso II do artigo 2º do Decreto nº 18.859, de 21 de setembro de 2015
Resolução nº 18, de 30/09/2016-SVDS Estabelece o inventário de espaços territoriais a serem preservados e protegidos ou de potencial promoção de serviços ambientais.
Resolução nº 19, de 30/09/2016-SVDS Regulamenta o § 1º do artigo 7º do Decreto nº 19.173, de 08 de junho de 2016 .
Lei Complementar nº 156, de 20/12/2016 Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades.
Decreto nº 19.371, de 28/12/2016 Regulamenta a Lei nº 14.961, de 06 de janeiro de 2015, que Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
Decreto nº 19.441, de 14/03/2017 Regulamenta o subprograma de pagamento pela conservação das águas e dos recursos hídricos - psa água, instituído pela Lei nº 15.046, de 23 de julho de 2015.
Resolução nº 01, de 18/04/2017-SVDS Estabelece os critérios de elegibilidade para avaliação do enquadramento legal das propriedades submetidas ao PSA Água.
Resolução nº 02, de 18/04/2017-SVDS Estabelece Os procedimentos internos para a gestão dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) no âmbito da secretaria municipal do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Resolução Conjunta nº 01, de 26/04/2017-FJPO/SVDS Estabelece a etapa 1 do corredor ecológico do núcleo de conectividade Santa Genebra em acordo com Decreto municipal nº 19.167, de 06 de junho de 2016 que institui o plano municipal do verde e dá outras providências.
Lei nº 15.440, de 12/06/2017 Institui o Plano Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
Resolução nº 03, de 13/06/2017-SVDS Regulamenta a alínea "K" do inciso Ii do artigo 2º do Decreto municipal nº 18.859, de 21 de setembro de 2015 e dispõe sobre o termo de referência técnico para implantação do sistema de identificação digital (sid) de árvores em projeto de recuperação ambiental no âmbito da secretaria do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável
Resolução nº 04, de 13/06/2017-SVDS Regulamenta o artigo 32º, do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015 e Decreto 18.859, de 21 de setembro de 2015
Lei nº 15.455, de 05/07/2017 Revoga a Lei nº 11.289, de 21 de junho de 2002, que "dispõe sobre a implantação de um programa de orientação às entidades da sociedade civil para a prevenção aos danos ambientais e dá outras providências".
Resolução Conjunta nº 05, de 22/09/2017-SVDS/SMS Revoga a Resolução Conjunta SVDS/SMS nº 09/2014.
Lei nº 15.508, de 01/11/2017 Dispõe sobre a criação de agentes de proteção do meio ambiente para ajudar na fiscalização da legislação ambiental no município de Campinas.
Decreto nº 19.709, 06/12/2017 Institui, no âmbito do município de Campinas, os centros de educação ambiental, e dá outras providências
Lei Complementar nº 186, de 27/12/2017 Altera o art. 18 da Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado".
Resolução 01, de 21/02/2018-SVDS Estabelece os procedimentos internos para a gestão dos termos de compromisso ambiental (TCA) no âmbito da secretaria municipal do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável
Resolução 02, de 21/02/2018-SVDS Dispõe sobre a valoração de compensações decorrentes de danos ambientais e dá outras providências
Resolução Conjunta nº 01, de 28/03/2018-SVDS/SSP Regulamenta os procedimentos conjuntos entre as Secretarias Municipais do Verde e do Desenvolvimento Sustentável e a de Serviços Públicos, visando o cumprimento dos Termos de Compromisso Ambiental - TCA cujo compromissário seja a própria Prefeitura de Campinas.
Resolução Conjunta nº 02, de 06/04/2018-SVDS/SSP Regulamenta os procedimentos conjuntos entre as Secretarias Municipais do Verde e do Desenvolvimento Sustentável e a de Serviços Públicos, visando o cumprimento dos Termos de Compromisso Ambiental - TCA cujo compromissário seja a própria Prefeitura de Campinas.
Resolução nº 03, de 13/04/2018-SVDS Institui a Fundação José Pedro de Oliveira como Centro de Educação Ambiental, em acordo com Decreto municipal nº 19.709, de 07 de dezembro de 2017.
Resolução nº 04, de 07/05/2018-SVDS Altera a Resolução SVDS nº 01/2017.
Resolução nº 05, de 18/05/2018-SVDS Denomina o "Certificado Professor Paulo Nogueira Neto" o Diploma de Mérito Socioambiental de que dispõe o Decreto nº 17.600 de 29 de maio de 2012.
Lei nº 15.639, de 25/06/2018 Dispõe sobre o acréscimo de incisos ao art. 10 da Lei nº 15.046, de 23 de julho de 2015, que "institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza o Poder Executivo municipal a prestar apoio aos proprietários rurais e urbanos determinados pelo Programa e dá outras providências".
Decreto nº 19.934, de 22/06/2018 Dispõe sobre o Programa de doação de Material Reciclável de Resíduo Domiciliar às Cooperativas ou Associações Populares de Trabalhadores de Manuseio de Recicláveis e dá outras providências.
Ordem de Serviço s/nº, de 23/07/2018-SSP Cancela todos os cadastros das empresas prestadoras de serviços de arborização de acordo com o Decreto n.º 14.544/2003.
Decreto nº 20.003, de 30/08/2018 Institui a Junta Administrativa de Valorização Ambiental - JAVA, dispõe sobre os critérios de avaliação e estipulação de medidas de recuperação e compensação ambiental de danos ambientais e demais procedimentos.
Resolução nº 01, de 27/09/2018-COMDEMA Institui, no âmbito do Comdema - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas, o FAM - Fórum Ambiental Metropolitano.
Resolução Conjunta nº 03, de 29/10/2018-SVDS/SMT/SMSP/SMASDH Estabelece as diretrizes para a implantação dos parques lineares a serem implantados em glebas cadastradas e que serão cadastradas de acordo com o Decreto 19.167, de 06 de junho de 2016, que institui o plano municipal do verde e dá outras providências
Resolução nº 06, de 05/11/2018-SVDS Estabelece os procedimentos internos para a gestão dos termos de compromisso ambiental (TCA) no âmbito da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resolução Conjunta nº 01, de 07/01/2019 - FJPO/SVDS Estabelece a Etapa 2 do corredor ecológico do núcleo de conectividade Santa Genebra em acordo com Decreto municipal nº 19.167, de 06 de junho de 2016 que institui o plano municipal do verde e dá outras providências
Resolução nº 02, de 22/02/2019-SVDS Dispões sobre a valoração de compensações decorrentes de danos e passivos ambientais e dá outras providências.
Resolução nº 03, de 01/03/2019-SVDS Dispõe sobre os procedimentos da Junta Administrativa de Valoração Ambiental (JAVA)
Resolução nº 04, de 01/03/2019-SVDS Dispõe sobre a Valoração Ecológica de que trata os artigos 16 e 17 do Decreto Municipal 20.003, de 30 de agosto de 2018.
Resolução nº 05, de 11/03/2019-SVDS Dispõe sobre a valoração de serviços ecossistêmicos culturais decorrentes de danos e passivos ambientais.
Resolução nº 06, de 22/03/2019-SVDS Dispõe sobre a valoração de serviços ecossistêmicos de habitat para espécies decorrentes de danos e passivos ambientais
Decreto nº 20.285, de 17/04/2019 Altera o Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015, que regulamenta os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, de que trata a lei complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.
Resolução nº 01, de 03/05/2019- CDPSA Dispõe sobre o regimento interno do conselho diretor do programa de pagamento por serviços ambientais - CDPSA.
Resolução nº 07, de 03/06/2019-SVDS Dispõe sobre a obrigação compensatória relativa ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários.
Resolução nº 10, de 23/09/2019- SVDS Dispõe sobre a valoração de serviços ecossistêmicos de sequestro de carbono decorrentes de danos e passivos ambientais.
Ordem de Serviço nº 02, de 03/10/2019-SVDS Dispõe sobre o procedimento para oitiva do Congeapa - Conselho Gestor da APA de Campinas.
Resolução nº 11, de 04/10/2019-SVDS Estabelece a pertinência de Termo de Ajustamento de Conduta decorrente de perda do serviço ecossistêmico de sequestro de carbono.
Decreto nº 20.560, de 07/11/2019 Regulamenta a elaboração de termos de ajustamento de conduta - TAC firmados entre a Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pessoas físicas e jurídicas responsáveis por danos e passivos ambientais no município de Campinas e altera dispositivos do Decreto municipal nº 18.705, de 17 de abril de 2015.
Decreto nº 20.578, de 14/11/2019 Revoga o § 5º do art. 121 do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015, que regulamenta os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.