Source: https://www.migalhas.com.br/quentes/111026/stj-publica-ementa-sobre-aplicacao-da-multa-do-artigo-475-j-do-cpc
Timestamp: 2020-03-28 21:07:03+00:00
Document Index: 36878166

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STJ publica ementa sobre aplicação da multa do artigo 475-J do CPC - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/STJ publica ementa sobre aplicação da multa do artigo 475-J do CPC
Em recente precedente (REsp 940.274 - clique aqui), ao discutir a polêmica aplicação da multa do artigo 475-J do CPC (clique aqui), o STJ entendeu que : "Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil."
Confira a ementa na íntegra :
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Fernando Gonçalves, os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino Zavaski, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima e a retificação de voto do Sr. Ministro Luiz Fux, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, conhecer do recurso especial e, por maioria, dar-lhe parcial provimento. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Ari Pargendler.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Brasília, 7 de abril de 2010 (data do julgamento).
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