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Timestamp: 2017-09-22 03:11:06+00:00
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Anexo I CRITÉRIOS A APLICAR NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR PONDERAÇÃO CURRICULAR CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR - PDF
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Augusto Luís Lancastre Candal
1 Anexo I CRITÉRIOS A APLICAR NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR PONDERAÇÃO CURRICULAR CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR. Relativamente aos anos de , na avaliação de desempenho dos trabalhadores por ponderação curricular nos termos do artigo 4.º da lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e do Despacho Normativo n.4-a/200, de 8 de fevereiro, são considerados os seguintes elementos:.. Habilitações académicas e profissionais (HAP);.2. Experiência profissional (EP);.. Valorização curricular (VC);.4. O exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de reconhecido interesso público ou relevante interesse social (EC) Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 4-A/200, a cada um dos elementos de ponderação curricular não pode ser atribuída pontuação inferior a. 2. A avaliação por ponderação curricular (PC) obedecerá à seguinte fórmula: PC = (HAP x 0, 0) + (EP x 0,) + (VC x 0,20) + (EC x 0,) ou, quando deva ser atribuído valor ao elemento EC: PC = (HAP x 0, 0) + (EP x 0,60) + (VC x 0,20) + (EC x 0,0) A avaliação final é expressa nos termos do n. º 4 do artigo 0. º da Lei n. º 66-B/2007, de 28 de dezembro.. O elemento Habilitações Académicas e Profissionais (HAP) considera as habilitações legalmente exigíveis à data da integração do trabalhador na carreira técnica superior, nos seguintes termos: HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS (HAP) Inferior à exigida à data da integração na carreira Exigida à data da integração na carreira 4. O elemento Experiência Profissional (EP) pondera e valora o desempenho de funções ou actividades, incluindo as desenvolvidas no exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social. Para a valoração deste elemento será feita a ponderação autónoma da componente Funções ou
2 Actividades desenvolvidas (FA) e da componente participação em Acções ou Projectos (AP) de relevante interesse, em escala a 0 com conversão para a escala SIADAP (, e ) para efeitos de valoração final do elemento Experiência Profissional (EP), nos seguintes termos: COMPONENTE (FA + AP)/2 Até pontos Entre 6 e 7 pontos Entre 8 e 0 pontos CONVERSÃO ESCALA SIADAP ponto pontos pontos Todas as referências às funções ou actividades e participação em acções ou projectos de relevante interesse constantes do currículo devem ser demonstradas de modo inequívoco, com a indicação do respectivo período temporal. As funções ou actividades a considerar reportam-se ao âmbito do conteúdo funcional próprio da carreira de técnico superior, conforme constante no anexo referido no n. º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º /204, de 20 de junho. Para o efeito é considerado o desempenho de funções ou actividades nas seguintes áreas: ÁREAS Apoio à definição das políticas referentes à organização, gestão e avaliação dos serviços públicos Estruturas organizacionais Gestão de recursos (humanos e/ou financeiros e/ou patrimoniais) Sistemas e tecnologias de informação e comunicação Estudos e investigação no domínio das políticas públicas na área da administração e gestão públicas Planeamento e organização Relações internacionais Jurídica (consultoria e apoio ao contencioso) Regimes jurídicos de emprego público, condições de trabalho, avaliação do desempenho e protecção social Contratação colectiva Estatística (recolha, tratamento e análise de dados) Para a consideração do efetivo desempenho são tidos em conta os últimos 0 anos, sendo consideradas as áreas em que o trabalhador tenha desempenhado funções por um período mínimo 2
3 de ano. A valoração desta componente será feita nos seguintes termos: FUNÇÕES E ACTIVIDADES (FA) Exercidas em área durante pelo menos ano Exercidas em 2 áreas ou em área durante pelo menos anos 6 Exercidas em áreas ou em área durante pelo menos 6 anos 9 Exercidas em 4 áreas ou em área durante pelo menos 9 anos 0 Caso o currículo do/a trabalhador/a se enquadre em mais de uma situação aplicar-se-á a situação mais favorável. A participação em ações ou projectos (AP) de relevante interesse a considerar são as seguintes: AÇÕES OU PROJECTOS (AP) DE RELEVANTE INTERESSE Designação e participação em grupos de trabalho, comissões, júris de concursos ou outros de idêntica natureza Designação e participação em estudos ou projectos internos ou externos em representação do serviço Participação como orador/formador em seminários, conferências, colóquios, acções de formação ou outros equiparados A valoração a considerar para esta componente será feita nos seguintes termos: AÇÕES OU PROJETOS DE RELEVANTE INTERESSE Ausência de evidências de participação Participação até cinco das ações consideradas 6 Participação em seis ou mais das ações consideradas 0. O elemento Valorização Curricular (VC) considera a participação em ações de formação, estágios, congressos, seminários ou oficinas de trabalho realizadas nos últimos anos, incluindo as frequentadas no exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou de relevante interesse social, sendo ainda consideradas neste elemento as habilitações académicas superiores às legalmente exigidas à data da integração do trabalhador na respetiva carreira. Para este efeito consideram-se ainda cursos, conferências, palestras, encontros, jornadas ou colóquios.
4 Só serão consideradas as participações que sejam comprovadas de modo inequívoco, com a indicação expressa da respectiva duração em horas. A valoração será feita nos seguintes termos: VALORIZAÇÃO CURRICULAR (VC) Participação em ações de formação nos últimos anos com duração total inferior a 60 horas Participação em ações de formação nos últimos anos com duração total entre 60 e 0 horas Participação em acções de formação nos últimos anos com duração superior a 0 6. O elemento Exercício de Cargos (EC) considera o exercício de cargos ou funções de relevante interesse público e ou de relevante interesse social, nos termos definidos nos artigos 7.º e 8.º do Despacho Normativo n.º 4-A/200, de 8 de fevereiro, sendo valorado nos seguintes termos: EXERCÍCIO DE CARGOS (EC) Não exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de relevante interesse público ou social Exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de relevante interesse público ou social pelo período até anos Exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de relevante interesse público ou social por um período superior a anos 4
5 Anexo II CRITÉRIOS A APLICAR NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR PONDERAÇÃO CURRICULAR CARREIRA DE ASSISTENTE TÉCNICO. Relativamente aos anos de , na avaliação de desempenho dos trabalhadores por ponderação curricular nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e do Despacho Normativo n.º 4-A/200, de 8 de fevereiro, são considerados os seguintes elementos:.. Habilitações académicas e profissionais (HAP);.2. Experiência profissional (EP);.. Valorização curricular (VC);.4. O exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social (EC) Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 4-A/200, a cada um dos elementos de ponderação curricular não pode ser atribuída pontuação inferior a. 2. A avaliação por ponderação curricular (PC) obedecerá à seguinte fórmula: PC = (HAP x 0, 0) + (EP x 0,) + (VC x 0,20) + (EC x 0,) ou, quando deva ser atribuído valor ao elemento EC: PC = (HAP x 0, 0) + (EP x 0,60) + (VC x 0,20) + (EC x 0,0) A avaliação final é expressa nos termos do n.º 4 do artigo 0.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.. O elemento Habilitações Académicas e Profissionais (HAP) considera as habilitações legalmente exigíveis à data da integração do trabalhador na carreira, nos seguintes termos: HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS (HAP) Inferior à exigida à data da integração na carreira Exigida à data da integração na carreira 4. O elemento Experiência Profissional (EP) pondera e valora o desempenho de funções ou atividades, incluindo o exercício de funções de coordenação ou de chefia e ou outros cargos ou funções de reconhecido público ou relevante interesse social. 4.. Para a valoração deste elemento será feita a ponderação autónoma da componente Funções ou Atividades desenvolvidas (FA) e da componente participação em Ações ou Projetos (AP) de relevante interesse, em escala a 0 com conversão para a escala SIADAP (, e ) para efeitos de valoração final do elemento Experiência Profissional (EP), nos seguintes termos:
6 COMPONENTE (FA + AP)/2 Até pontos Entre 6 e 7 pontos Entre 8 e 0 pontos CONVERSÃO ESCALA SIADAP ponto pontos pontos Todas as referências às funções ou atividades e participação em ações ou projetos de relevante interesse constantes do currículo devem ser demonstradas de modo inequívoco, com a indicação do respetivo período temporal. As funções ou atividades a considerar reportam-se ao âmbito do conteúdo funcional próprio da carreira de assistente operacional, conforme constante no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º /204, de 20 de junho. Para o efeito é considerado o desempenho de funções ou atividades nas seguintes áreas: ÁREAS Recursos humanos e/ou financeiros e/ou patrimoniais Sistemas e tecnologias de informação e comunicações Apoio técnico e/ou administrativo Secretariado Relações públicas, biblioteca e documentação Para a consideração do efetivo desempenho são considerados os últimos 0 anos, sendo consideradas as áreas em que o trabalhador tenha desempenhado funções por um período mínimo de ano. A valoração desta componente será feita nos seguintes termos: FUNÇÕES E ACTIVIDADES (FA) Exercidas em área durante pelo menos ano Exercidas em 2 áreas ou em área durante pelo menos anos 6 Exercidas em áreas ou em área durante pelo menos 6 anos 9 Exercidas em 4 áreas ou em área durante pelo menos 9 anos 0 A participação em ações ou projetos (AP) de relevante interesse a considerar são as seguintes: AÇÕES OU PROJETOS (AP) DE RELEVANTE INTERESSE Designação e participação em grupos de trabalho, comissões, júris de concursos ou outros equiparados Designação e participação em estudos ou projetos internos ou externos em 6
7 representação do serviço Participação como orador/formador em seminários, conferências, colóquios, ações de formação ou outros equiparados A valoração a considerar para esta componente será feita nos seguintes termos: AÇÕES OU PROJETOS DE RELEVANTE INTERESSE Ausência de evidências de participação Participação até cinco das acções consideradas 6 Participação em seis ou mais das acções consideradas 0. O elemento Valorização Curricular (VC) considera a participação em ações de formação, estágios, congressos, seminários ou oficinas de trabalho realizadas nos últimos anos, incluindo as frequentadas no exercício de funções de coordenação ou de chefia ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social, sendo ainda consideradas neste elemento as habilitações académicas superiores às legalmente exigidas à data da integração do trabalhador na respetiva carreira. Para este efeito consideram-se ainda cursos, conferências, palestras, encontros, jornadas e colóquios. Só serão consideradas as participações que sejam comprovadas de modo inequívoco, com a indicação expressa da respetiva duração em horas. A valoração será feita nos seguintes termos: VALORIZAÇÃO CURRICULAR (VC) Participação em ações de formação nos últimos anos com duração total inferior a 60 horas Participação em ações de formação nos últimos anos com duração total entre 60 e 0 horas Participação em ações de formação nos últimos anos com duração superior a 0 ou posse de habilitação superior ao legalmente exigido à data da integração na carreira 6. O elemento Exercício de Cargos (EC) considera o exercício de cargos ou funções de relevante interesse público e ou de relevante interesse social, nos termos definidos nos artigos 7.º e 8.º do Despacho Normativo n.º 4-A/200, de 8 de Fevereiro, sendo valorado nos seguintes termos: 7
8 EXERCÍCIO DE CARGOS (EC) Não exercício de funções de coordenação ou de chefia ou outros cargos ou funções de relevante interesse público ou social Exercício de funções de coordenação ou de chefia ou outros cargos ou funções de relevante interesse público ou social pelo período até anos Exercício de funções de coordenação ou de chefia ou outros cargos ou funções de relevante interesse público ou social por um período superior a anos 8
9 Anexo III CRITÉRIOS A APLICAR NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR PONDERAÇÃO CURRICULAR CARREIRA DE DE ASSISTENTE OPERACIONAL. Relativamente aos anos de , na avaliação de desempenho dos trabalhadores por ponderação curricular nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e do Despacho Normativo n.º 4-A/200, de 8 de fevereiro, são considerados os seguintes elementos:.. Habilitações académicas e profissionais (HAP);.2. Experiência profissional (EP);.. Valorização curricular (VC);.4. O exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social (EC) Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 4-A/200, a cada um dos elementos de ponderação curricular não pode ser atribuída pontuação inferior a. 2. A avaliação por ponderação curricular (PC) obedecerá à seguinte fórmula: PC = (HAP x 0, 0) + (EP x 0,) + (VC x 0,20) + (EC x 0,) ou, quando deva ser atribuído valor ao elemento EC PC = (HAP x 0, 0) + (EP x 0,60) + (VC x 0,20) + (EC x 0,0) A avaliação final é expressa nos termos do n.º 4 do artigo 0.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.. O elemento Habilitações Académicas e Profissionais (HAP) considera as habilitações legalmente exigíveis à data da integração do trabalhador na carreira, nos seguintes termos: HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS (HAP) Inferior à exigida à data da integração na carreira Exigida à data da integração na carreira 4. O elemento Experiência Profissional (EP) pondera e valora o desempenho de funções ou atividades, incluindo o exercício de funções de coordenação ou de chefia e ou outros cargos ou funções de reconhecido público ou relevante interesse social. 4.. Para a valoração deste elemento será feita a ponderação autónoma da componente Funções ou Atividades desenvolvidas (FA) e da componente participação em Ações ou Projetos (AP) de relevante interesse, em escala a 0 com conversão para a escala SIADAP (, e ) para 9
10 efeitos de valoração final do elemento Experiência Profissional (EP), nos seguintes termos: COMPONENTE (FA + AP)/2 Até pontos Entre 6 e 7 pontos Entre 8 e 0 pontos CONVERSÃO ESCALA SIADAP ponto pontos pontos Todas as referências às funções ou atividades e participação em ações ou projetos de relevante interesse constantes do currículo devem ser demonstradas de modo inequívoco, com a indicação do respetivo período temporal. As funções ou atividades a considerar reportam-se ao âmbito do conteúdo funcional próprio da carreira de assistente operacional, conforme constante no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º /204, de 20 de junho. Para o efeito é considerado o desempenho de funções ou atividades nas seguintes áreas: ÁREAS Apoio ao funcionamento dos serviços (geral) Atendimento telefónico Conservação de bens e equipamentos Condução e manutenção de viaturas Tarefas de apoio elementares Para a consideração do efetivo desempenho são considerados os últimos 0 anos, sendo consideradas as áreas em que o trabalhador tenha desempenhado funções por um período mínimo de ano. A valoração desta componente será feita nos seguintes termos: FUNÇÕES E ACTIVIDADES (FA) Exercidas em área durante pelo menos ano Exercidas em 2 áreas ou em área durante pelo menos anos 6 Exercidas em áreas ou em área durante pelo menos 6 anos 9 Exercidas em 4 áreas ou em área durante pelo menos 9 anos 0 A participação em ações ou projetos (AP) de relevante interesse a considerar são as seguintes: AÇÕES OU PROJETOS (AP) DE RELEVANTE INTERESSE 0
11 Designação e participação em grupos de trabalho, comissões, júris de concursos ou outros equiparados Designação e participação em estudos ou projetos internos ou externos em representação do serviço Participação como orador/formador em seminários, conferências, colóquios, ações de formação ou outros equiparados A valoração a considerar para esta componente será feita nos seguintes termos: AÇÕES OU PROJETOS DE RELEVANTE INTERESSE Ausência de evidências de participação Participação até cinco das acções consideradas 6 Participação em seis ou mais das acções consideradas 0. O elemento Valorização Curricular (VC) considera a participação em ações de formação, estágios, congressos, seminários ou oficinas de trabalho realizadas nos últimos anos, incluindo as frequentadas no exercício de funções de coordenação ou de chefia ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social, sendo ainda consideradas neste elemento as habilitações académicas superiores às legalmente exigidas à data da integração do trabalhador na respetiva carreira. Para este efeito consideram-se ainda cursos, conferências, palestras, encontros, jornadas e colóquios. Só serão consideradas as participações que sejam comprovadas de modo inequívoco, com a indicação expressa da respetiva duração em horas. A valoração será ações feita nos seguintes termos: VALORIZAÇÃO CURRICULAR Participação em ações de formação nos últimos anos com duração total inferior a 60 horas Participação em ações de formação nos últimos anos com duração total entre 60 e 0 horas Participação em ações de formação nos últimos anos com duração superior a 0 ou posse de habilitação superior ao legalmente exigido à data da integração na carreira 6. O elemento Exercício de Cargos (EC) considera o exercício de cargos ou funções de relevante interesse público e ou de relevante interesse social, nos termos definidos nos artigos 7.º e 8.º do
12 Despacho Normativo n.º 4-A/200, de 8 de Fevereiro, sendo valorado nos seguintes termos: EXERCÍCIO DE CARGOS (EC) Não exercício de funções de coordenação ou de chefia ou outros cargos ou funções de relevante interesse público ou social Exercício de funções de coordenação ou de chefia ou outros cargos ou funções de relevante interesse público ou social pelo período até anos Exercício de funções de coordenação ou de chefia ou outros cargos ou funções de relevante interesse público ou social por um período superior a anos 2
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