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Timestamp: 2019-04-22 15:32:52+00:00
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módulo Instrumentos Jurídicos e Políticos de Promoção e Proteção aos Direitos Humanos das Mulheres.pdf
Carta Universal Direitos HumanosF
Os Direitos Humanos e Os Direitos Do Trabalhador
Introdução Ao Sistema de Dh
Projeto Direitos Humanos Reinoldo Block.docx
Instrumentos Jurídicos e Políticos de Promoção e Proteção aos Direitos
Humanos das Mulheres – módulo III
eBook Unidade I - Gramática dos Direitos Humanos
A Construção da Gramática dos Direitos Humanos no pós 1945
O fim da 2ª guerra é o marco de um novo cenário mundial profundamente mais sofisticado e, ao
mesmo tempo, mais dramático. Esse novo cenário será marcado por uma nova atmosfera de
atores atuantes na política mundial para além das lideranças governamentais. A arquitetura
mundial que temos hoje é consequência desse período histórico onde a política continuou sendo
feita nas mesas dos governos, mas no plano das articulações, outros ambientes e atores também
se fizeram audíveis e influentes.
A comunidade internacional que vivenciou atônita aos acontecimentos do pós guerra se viu
constrangida a compor para si um discurso coerente no qual contemplasse um aspecto comum
a todos, qual seja, o respeito à condição humana. Por serem tributários de uma história
profundamente dolorosa e, ao mesmo tempo, midiatizada, esses indivíduos e suas expressões
institucionais forjaram seus discursos pautados, sim, nessa solidariedade comum, ao mesmo
tempo em que, temperada pelas trajetórias particulares de cada ator no que se refere à
percepção da dor e da luta.
Se para muitos não foi dada a graça de conseguir sobreviver aos horrores da guerra, o certo é
que para aqueles que por aqui ficaram, de algum modo viram as suas vidas alteradas ao longo
do conflito. Nas regiões do planeta que não vivenciaram diretamente o conflito, seus habitantes,
por certo, tiveram notícias dos ocorridos pelas ondas do rádio, pelos jornais, pelas revistas, pelas
imagens do cinema e, até mesmo, pelas primeiras imagens da televisão. No bojo desse
complexo mosaico de atores, não podemos deixar de considerar que nesse nosso vasto mundo,
em algum instante, ínfimo que houvera sido, muitos aquiesceram, ao menos no plano ideológico,
aos ideários de extermínio, de controle fascista, de tortura e de totalitarismo.
Diante desse quadro, duas correntes de argumentos estavam presentes nos processos de
formulação da paz: de um lado, a vontade dos países vencedores de finalizar o conflito e
defender os seus interesses territoriais, econômicos e políticos; de outro, uma demanda ética
advinda de uma opinião pública pretensamente mundial por um sistema internacional menos
exclusivamente fundado na lógica da força e mais respeitoso para com a vida da pessoa humana.
O casamento tenso entre essas duas demandas, ao mesmo tempo em que foi capaz de construir
um aparato normativo internacional ao qual chamamos de gramática dos Direitos Humanos,
construiu, também, uma arena de debates teóricos e ações práticas extremamente propícias
para o exercício da alta e da baixa política, do mérito e do cinismo, do substantivo e do
instrumental, da convicção e da responsabilidade política (no sentido weberiano).
Estudar essa gramática dos Direitos Humanos que se inaugura no pós guerra é um verdadeiro
convite para visitarmos uma série de temáticas conectadas e interdependentes entre si que
integram os conteúdos desse campo de estudo. A política internacional, o direito internacional
público e a ação coletiva dos atores internacionais governamentais e não governamentais, são
as engrenagens que movimentam o sistema internacional de proteção aos direitos humanos que
nos chegam aos dias de hoje setenta anos depois que foi promulgada a Carta Internacional da
ONU de Proteção aos Direitos Humanos de 1948.
A fim de ajudá-lo/a a realizar essa visita, o presente capítulo se propõe a navegar por três tópicos
conceituais nos quais, buscaremos explorar algumas das facetas da agenda dos Direitos
Humanos que foi concebida nos últimos 70 anos. No primeiro item, trataremos da diplomacia dos
Direitos Humanos na complexidade da politica internacional, ou seja, como o campo dos Direitos
Humanos foi, é e será utilizado pelos Estados nacionais nas suas politicas de ganhos. No
segundo item, por sua vez, trataremos do Regime de Direitos Humanos, tendo como pano de
fundo o sistema ONU e a evolução normativa dos Direitos Humanos no âmbito do Direito
Internacional Público, um exercício de negociações e formação de consensos no âmbito dos
tratados e convenções internacionais. No terceiro item, buscaremos analisar a ação coletiva dos
atores internacionais governamentais e não governamentais nas agendas relacionadas aos
Direitos Humanos, uma arena de construções retóricas e práticas nesse campo, a diplomacia
cooperante. Por fim, no quarto item, por sua vez, lançaremos algumas reflexões e sugestões que
possam contribuir para a ampliação dos seus conhecimentos nessa temática.
2 A diplomacia dos Direitos Humanos na complexidade da política internacional
Os primórdios da Diplomacia de Direitos Humanos
O nascedouro da diplomacia dos Direitos Humanos não ocorre logo nos processos de formação
e fortalecimento dos Estados nacionais. Tal diplomacia é uma marca do século XX, tendo no
século XIX as suas origens.
Sobre os Direitos Humanos no âmbito dos Estados Nacionais
Logo quando surgiram os Estados nacionais na era moderna, os Direitos Humanos passam a
ser construídos como fruto das conquistas das sociedades desses estados face ao poder dos
monarcas. A Revolução Gloriosa na Inglaterra, a Revolução Francesa e a Revolução Americana
são marcos demarcatórios do surgimento e afirmação desses direitos no campo dos
ordenamentos jurídicos desses Estados. Podemos afirmar que esse foi o momento em que os
Direitos Humanos passam a ser gestados dentro das estruturas internas desse Estado em
formação, todavia, o mesmo não se é possível afirmar quanto à conquista e garantia desses
mesmos direitos na arena internacional (BADIE, 2002). Não era de se admirar que o modelo
Westfaliano estivesse muito mais preocupado em fortalecer a soberanias nacionais em
contraposição a quaisquer normatividades supraestatais. Só a partir do século XIX que normas
dessa natureza vão paulatinamente se aperfeiçoando, algo que se deve à sofisticação e
especialização das práticas diplomáticas que foram ganhando corpo na Sociedade Internacional.
Daí a razão pela qual a preocupação com o humano não ter figurado como objeto de interesse
nos primórdios da construção do internacional, esse espaço notadamente ocupado pela
interação interestatal. Ademais, nesse cenário em que se estabeleceu um padrão de
comportamento mais próximo do hobbesianismo do que do grocianismo, terminou-se por forjar
um sistema pautado mais pela força do que pela norma, tal como uma arena de gladiadores
(BADIE, 2002).
Não é de se estranhar que até o século XIX, as questões relativas ao humano terem tido tão
pouco eco na condução das questões internacionais. Para além de não figurarem as pautas das
diplomacias de Estado, o fator humano esteve muito mais atrelado à irradiação de discursos do
que à execução de práticas efetivas, como é o exemplo do tratamento dado à questão do
comércio escravagista pelo Direito Internacional Público da época.
Notas sobre o tráfico de pessoas
Se levarmos em conta que em 1815, o Congresso de Viena proibira a escravatura no Sistema
Internacional e que, somente em 1841, mais precisamente vinte e seis (26) anos depois, a
Convenção de Londres organizara as primeiras tímidas repressões contra o tráfico escravagista
por meio marítimo, podemos depreender o quanto o tráfico negreiro foi simbolicamente proibido,
mas, todavia, livremente permitido no cenário da época, algo que segundo a Convenção
antiescravagista de 1889 ainda persistia até aquele ano (DINH, 2003). Se pensarmos que até os
dias de hoje o tráfico de seres humanos ainda persiste no mundo contemporâneo, podemos
perceber o quanto as formas de violação da dignidade humana se atualizam e se repetem.
Em que pese à distinção teórica e técnica entre Direitos Humanos e práticas humanitárias, é
inegável que os primórdios de uma diplomacia pautada em Direitos Humanos, tal como nos
chega aos dias de hoje, é tributária do direito humanitário que nasce a partir de 1860. É a partir
da assistência médica e alimentar aos feridos de guerra que a questão humana passa a compor
a agenda de negociações diplomáticas. E isso o faz, muito mais por conta da pressão de uma
opinião pública do internacional e de uma sociedade civil internacional ainda em formação do
que, necessariamente, pelos interesses genuínos dos Estados (RYFMAN, 2008). Não resta
dúvida que os Estados também realizaram projetos pontuais de ajuda humanitária independente
das pressões exercidas pelas suas respectivas sociedades civis, todavia, os realizavam muito
mais motivados por seus interesses estratégicos do que necessariamente por alimentar ideários
de responsabilização com o fator humano, propriamente dito.
A verdade é que o século XIX e os primeiros anos do século XX viram surgir uma série de
organizações humanitárias pautando agendas tais como a luta antiescravista, os movimentos
sociais pacifistas, o apoio solidário a desastres naturais, dentre outras grandes causas. Não
podemos nos esquecer de que a primeira grande guerra terminou também por forjar uma opinião
pública do internacional que, mesmo circunscrita aos limites dos Estados nacionais, essas
pressões sociais influenciarão decisivamente no direcionamento das práticas diplomáticas dos
Será justamente no pós primeira guerra que os 14 pontos de Wilson lançarão para o mundo do
internacional alguns embriões daquilo que, futuramente, comporia a gramática dos Direitos
Humanos tal como foi prescrita a partir da declaração de 1948. Assim, temas como o princípio
da autodeterminação dos povos, da publicidade na condução dos tratados, o desarmamento de
governos, o direito ao desenvolvimento autônomo dos Estados, bem como a criação e o
fortalecimento de uma “Liga das Nações” serão o prenúncio de um campo muito específico do
fazer diplomático, qual seja, a diplomacia dos Direitos Humanos.
Muito embora esse campo não tenha dado tantos frutos à época de Wilson, é inegável que essa
agenda infante dos Direitos Humanos na arena internacional tenha sido em alguma medida bem
explorada pela propaganda internacional com vista a angariar o apoio de uma opinião pública
internacional atuante à época. Essa opinião pública que outrora mobilizou-se contra o envio de
seus jovens cidadãos à guerra, atuou, depois, como formadora de opinião contrária às novas
conflitualidades na esfera pública. Isso, por certo, evidência o quanto desde os primórdios, vigora
como hábito o manejo político das agendas de Direitos Humanos, um hábito que, por certo,
acompanhará essa modelagem de fazer diplomático por parte dos Estados e dos demais entes
não governamentais até os nossos dias.
p. A análise da conjuntura internacional sugere um nítido interesse de alguns Estados em focar suas políticas externas. ajudam a compor esse rol dos usos da diplomacia em função dos Direitos Humanos. via de regra. Todavia. como. os vícios da tradição e do “savoir faire” da política ocidental. outras posturas diplomáticas que. o autor aponta estratégias que vão desde o recurso do silêncio. votações e representações nos . o seu uso na política externa é uma matéria interdisciplinar onde. colocavam o princípio soberano da autodeterminação acima da ingerência normativa). a percebê-la à luz da dialética existente entre os valores éticos em contraposição aos usos e costumes da política clássica. Para além dessas duas modalidades. o frescor de uma ação internacional que passa a levar em conta o humano como um valor ético a ser protegido pela comunidade internacional. Forsythe e a tipologia da Diplomacia de Direitos Humanos Buscando mapear a política externa dos Estados no campo dos Direitos Humanos. dentro dos seus limites. não restam dúvidas de que a “anarquia” do sistema se tornou mais moderada com a inserção de componentes éticos na ação internacional. muito mais apropriada à atual conjuntura do mundo globalizado em escala transnacional. se combinam outros elementos tais como a política. nas expressões alcunhadas por Forsythe (2006. evitavam criar constrangimentos políticos para outros Estados que lesionassem Direitos Humanos (ou seja. algo que não só nos ajuda a identificar os elementos que compõem a diplomacia dos Direitos Humanos. Nesse sentido. os Estados. este construto histórico pautado na gramática de ganhos e na geopolítica de interesses dos Estados e suas soberanias. o cenário desenhado sugere muito mais uma dialética desses componentes que necessariamente um sobressair-se do novo em relação à tradição da velha política. parte do princípio de que embora o componente moral resida na noção de Direitos Humanos. donde missões diplomáticas discutem questões relacionadas aos Direitos Humanos fora da arena pública. quais sejam: a quiet diplomacy que traz em si a continuidade do uso de negociações e pressões silenciosas. também. constrangendo o Estado agressor a rever suas posturas. a evolução do campo da diplomacia dos Direitos Humanos vem paulatinamente mudando esse status. Forsythe aponta três modos usuais de expressão da diplomacia dos Direitos Humanos. meios econômicos e meios militares. cada vez mais. Forsythe (2006) termina por realizar uma verdadeira tipologia do campo. Da segunda. Entre o novo e o velho.1 Ética nas Relações Internacionais ou mero instrumento da Política externa dos Estados? A nova faceta da política internacional que insere os Direitos Humanos na diplomacia dos Estados no pós guerra traz em si um duplo traço da nova e da velha política. No que concerne ao uso de técnicas diplomáticas para tratar das questões de Direitos Humanos. o uso diplomático da publicidade ocorre quando as críticas e pressões acerca de lesões e desrespeitos aos Direitos Humanos se dão na esfera pública. para além da moral. quais sejam: meios diplomáticos. Nesses termos. Da primeira. Em assim o fazendo. o autor aponta.2 A diplomacia dos Direitos Humanos na complexidade da política internacional 2. ainda. até o uso da arena pública. concebida em termos mais pluralistas e liberais. cancelamento de visitas oficiais. são convidados a pensar nos fins e nos meios desse movimento de instrumentalização dos referidos direitos. ao analisar a complexidade da aplicação dos Direitos Humanos na ação internacional dos Estados. 155 e 156) uma série de categorias para caracterizar esse campo do fazer diplomático. a economia e a cultura. como bem convém à tradição da diplomacia clássica. Donnelly (1982). Se outrora. tais como. ou seja. a public pressure. de maneira seletiva no que concerne aos avanços dos Direitos Humanos para além de suas fronteiras. Não sem motivos.
mais ou menos confiante ou assertiva ou mais ou menos defensiva (FORSYTHE. é utilizado como justificativa para invasões a outros estados e própria guerra preventiva em prol dos Direitos Humanos . na medida em que são mais fáceis de serem perdidos no baralho dos policymakers. inclusive. os interesses econômicos em jogo. na maioria das vezes. os esforços de Washington em pressionar os outros Estados a concederem liberdades pessoais às suas populações. Ainda pensando em termos de ética e política. inclusive. procuram se revestir da legitimidade da comunidade internacional. Isso explicaria. o ponto de partida termina sendo os seus históricos. pg 157). levam também desvantagens. terminam sendo menos tangíveis e. Quando os Estados que buscam essa modalidade de intervenção. quase que obrigatoriamente. bem como. no caso americano. Quanto aos meios econômicos. teríamos aqui o meio mais extremo de um Estado ou da própria comunidade internacional se contrapor a casos de violações de Direitos Humanos. Já no uso de intervenções militares. incluem nas suas estratégias de política externa. bem como. via de regra. este se coloca como um meio termo entre o uso das técnicas diplomáticas e as táticas militares. Por outro lado. por exemplo. sanções destinadas a grupos determinados por conta de determinada conduta. Essas sanções podem incluir desde a suspensão do livre mercado. os seus nacionalismos. bem como. algo que o fizera em alguns eventos. uma observação perspicaz de Donnelly (1986) nos convida a uma reflexão cuidadosa quanto ao poder de influência dos elementos morais em relação aos interesses políticos e econômicos em matéria de Direitos Humanos. Forsythe (2006) argumenta que. onde os objetivos são barganháveis. a ponto de exportá-los.fóruns intergovernamentais e embargos culturais. tais como os conflitos havidos nos Balkans. Essa é. Não sem razão. a invasão do Kuwait. guardam interesses primários mais relevantes. se por um lado os Estados costumam ser muito reticentes ao uso de sanções econômicas para questões de direito humanos ou quaisquer outras questões (até porque isso afeta diretamente o marchar do sistema capitalista). por certo. Estes seriam os arautos de um campo que comporta a instrumentalização e o uso político dos Direitos Humanos. o diálogo e a cooposição de consensos do que necessariamente pela força. esse argumento. ao contrário de outrora. uma acusação recorrentemente feita contra os Estados Unidos ao longo da década de 90 e as suas incursões armadas em prol da defesa dos Direitos Humanos. Forsythe (2006) é categórico em associá-lo a autoimagem que uma dada coletividade nacional tem dos seus próprios valores. Forsythe (2006) salienta que a crítica contumaz que se faz a essa modalidade de ação reside no fato de que os Estados que se propõe ao uso da força para a proteção dos Direitos Humanos de outrem. os smart sanctions. sobretudo porque são mais subjetivos e. daí. a sua autoimagem conformada pelos olhos da opinião pública. portanto. os interesses morais. a busca pelo aval do Conselho de Segurança. Esses fatores. 2006). com o fito de ensinar aos outros uma postura exemplar. os Estados de tradição liberal e não liberal. algo que o aproxima muito mais do soft do que do hard power. donde o argumento de defesa de tais direitos seria muito mais um artifício utilitário de se atingir outros fins do que necessariamente o dever de responsabilidade. o exercício do poder por meios pacíficos. Para este autor. posicionamentos públicos na seara dos Direitos Humanos. ou seja. haja vista ser a liberdade o valor americano mais internalizado pela sua sociedade. por serem menos “reais” que os interesses materiais. determinarão se a política de Estado em matéria de Direitos Humanos será mais ou menos ativa. levam séria desvantagem em relação à política. da suspensão de recursos para a cooperação. . Ainda tratando do uso dos diretos humanos pela política externa dos Estados. É justamente aqui que reside o discurso do dever de ingerência. as palavras de Forsythe (2006. ou seja. Para tal. tais como.
foi suficientemente hábil no sentido de criar engrenagens institucionais relativamente estáveis para o cumprimento de uma missão relevante. a ideia de existência de regimes é aceita. através dos seus aparatos institucionais não governamentais). Nesse sentido. mas também a militância profissional de uma burocracia internacional (que aprendeu seu ofício a partir da prática cotidiana das agências internacionais). necessário se faz lançar nossos olhares para os aparatos institucionais forjados pelo sistema ONU. a partir dos seus atores.portanto. enfim. tipos de problemas regulados e abrangência para a condução da política internacional. a participação dos grupos de pressão (em especial. 2000). contudo. a declaração de 1948 mais do . mais facilmente manipuláveis. Desse modo. se desenvolvera de forma polarizada e politizada ao longo da guerra fria e nos chega aos dias de hoje com todos os seus acertos e enganos. Entende-se que o sistema internacional é formado por uma série de regimes (issue-area) preocupados em regular questões relevantes no plano internacional. quanto ao seu grau de entendimento. todavia. diferenciando- se. criar espaços para a formulação de uma agenda de governança e regulações internacionais (DONNELLY. função. em que pese o componente ético ser um dado relevante. no âmbito da assembleia geral da ONU. 1986. um conjunto de tratados internacionais cuja atenção específica são os compromissos que os Estados nacionais (e por tabela. ROSENAU et al. relevância. Nele habita. de grande valia para a formação de alguma forma de regulação na anarquia do sistema internacional e. a politização e a lógica de interesses parecem influenciar mais nos processos decisórios da ação pública do que necessariamente os componentes éticos em questão. 3 O Regime Internacional de Direitos Humanos: O sistema ONU. Para pensar o Regime de Direitos Humanos na sua faceta mais central e internacional. Dessa forma. Isso nos leva a crer que. a declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 marca o que convencionamos chamar de Direito Internacional Público dos Direitos Humanos. a formação de uma opinião pública internacional e do internacional. normas. desta maneira. ambiguidades e paradoxos. qual seja: definir. assim. regras e procedimentos decisórios”1 estabelecido ao longo desta trajetória no que concerne as expectativas dos atores em relação aos Direitos Humanos. implementar e sofisticar uma noção de Direitos Humanos a ser gerenciada em escala internacional. Em que pese as suas contradições. praticamente. bem como os espaços de politização e utilitarismo que circundam esse edifício dos Direitos Humanos. mas que. a sociedade civil. ele está longe de ser o principal elemento desta diplomacia que ganha corpo na conjuntura política recente. não restam dúvidas que foi criado um verdadeiro conjunto de “princípios. Nesse sentido. a ideia de que existe um regime de Direitos Humanos nos fornece a justa dimensão dos aparatos institucionais. o Direito Internacional Público dos Direitos Humanos e o Sistema de Proteção O pós-guerra marca o momento em que o sistema internacional. Edifício que não representa a totalidade das expectativas dos atores. com certeza. É justamente no projeto de proteção arquitetado pelo sistema ONU que teremos uma macro visão dos Direitos Humanos construída nessa arena que comporta a participação dos Estados. sendo. os demais atores do sistema) se implicam em assegurar no campo dos Direitos Humanos. por todas as teorias das relações internacionais. expressa alguma dose de consensos. Nela. existência de assimetrias. meritório e necessário nos processos de internacionalização dos Direitos Humanos. o cerne desse regime de proteção que nascera entusiasticamente no pós-guerra. méritos e deméritos. pactos e cumplicidades. grandezas e caricaturas.
pela retórica de algumas das agências do sistema ONU. sobretudo. a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). com a série de aparatos institucionais criados no pós-guerra que regularão o sistema. o conflito leste-oeste dividiu a noção de Direitos Humanos em duas vertentes.que um conjunto de normas definidas. dotados de algum poder de constrangimento para os Estados pactuantes. passarão a desenvolver uma literatura muito preocupada. Se por um lado. Um pouco mais sobre os efeitos da guerra fria na formulação da Declaração de Direitos Humanos Nos processos de negociação da Carta de Direitos Humanos. com a aprovação de dois grandes pactos internacionais. sociais e culturais. um marco normativo seminal da gramática de Direitos Humanos no mundo contemporâneo. no modo como eles nos chegam aos dias de hoje. A teoria dos regimes é um campo prático teórico que passa a ganhar fôlego nos estudos sobre as relações internacionais a partir da década de 1970. em verdade. A Declaração de 1948 inspirou a formulação de dois tratados internacionais. ela é da cepa de Krasner (1982). a garantia expressa e aguerrida dos direitos civis e políticos. sim. o Estado Capitalista e o Estado Comunista. orgulho da ideologia socialista propugnada pelo bloco liderado pela antiga União soviética. ao menos. não restam . justamente. criou para o mundo um estatuto universal a ser seguido em matéria de Direitos Humanos. São justamente esses três documentos que formarão o que aqui denominamos por Carta Internacional de Direitos Humanos. A razão de termos uma Declaração que se bifurca em dois pactos esta intimamente ligada a atmosfera vivida à época do pós guerra. os direitos econômicos. Esses dois polos dos Direitos Humanos. acabadas e imutáveis. estes. por sua vez. Muito embora escrito em uma época de busca de consensos em um mundo saído dos horrores do holocausto. só conseguirão ser escritos dentro de uma lógica de hard law a partir de 1966. o pontapé inicial para uma construção normativa em processo de constante evolução. encontrou na sua formulação um terreno profundamente tensionado por uma guerra ideológica entre dois modelos de Estado. a indivisibilidade dos DH fora propugnada pelos meios acadêmicos. o pacto de direitos civis e políticos e o pacto de direitos econômicos e sociais. tais como a Organização das Nações Unidas para a Educação. expressão do sistema de liberdades próprio do capitalismo norte americana. sobretudo de matriz americana. a fim de se contemplar a defesa do maior número de direitos possíveis. Esse debate ideológico em torno da hierarquia dos Direitos Humanos terão desdobramentos na evolução desses direitos e. realizaremos aqui uma divisão temporal meramente ilustrativa desse processo evolutivo dos Direitos Humanos ao longo dos quase setenta anos que nos separa desde a Declaração de 1948 até os dias de hoje. Nota 1) Essa é a conceituação mais adotada para Regimes. do outro. do ponto de vista simbólico. Para efeitos didáticos. sobretudo. seria. a construção da noção de Direitos Humanos. quais sejam. documento muito mais declaratório do que vinculante. 3. pela militância política do movimento de DH e. com regramentos do que seriam os direitos mínimos em matéria de dignidade humana. os teóricos das relações internacionais. Assim. se do ponto de vista do tratado internacional não obriga os países signatários a se vincularem em sua totalidade. quais sejam.1 1° momento: A construção da Carta Internacional de Direitos Humanos O grande ponto de partida é juntamente a Declaração de Direitos Humanos de 1948. Do lado do primeiro. em verdade.
essa divisão em polos uma mera disputa territorial entre esses dois atores. os grupos vulnerabilizados. Por esse estatuto. portanto. sobretudo no que se refere ao esforço de assegurar a estes o exercício mais amplo possível dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. étnico. entrando em vigor em 4 de janeiro de 1969. Para efeitos de ilustração. é nítida a sua predileção por temáticas ligadas a direitos civis e políticos em relação aos direitos econômicos sociais e culturais na composição das suas agendas de cooperação para os Direitos Humanos. o gênero. pelo menos do ponto de vista teórico e retórico. Sociais e Culturais. um grupo nacional. . um movimento que responde aos clamores do movimento social de Direitos Humanos em todas as suas expressões de luta. no todo ou em parte. Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial Documento normativo de fundamental importância no processo de afirmação da gramática de Direitos Humanos. as comunidades tradicionais. na medida das suas respectivas abrangências. uma série de convenções internacionais ganhou vida nos primeiros anos do pós-guerra. De um lado o Pacto de Direitos Civis e Políticos e de outro o Pacto sobre Direitos Econômicos. encarnando assim o respeito e a disputa entre as suas hegemonias compartilhadas. apontaremos. Recomendamos para a ampliação dos seus estudos que leiam na integra esses documentos abaixo citados e que pesquise outros documentos internacionais que regulem questões atinentes aos Direitos Humanos no site das Nações Unidas. a infância. Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio Essa convenção aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 9 de Dezembro de 1948. por exemplo.2 2º Momento: A consolidação normativa da Gramática de Direitos Humanos Para além da Carta de Direitos Humanos. obrigavam os Estados signatários a manter essas tipologias de Direitos nos seus estados. concebeu os Direitos Humanos como indivisíveis. sendo. Muito embora as grandes potências da época. aqui. São justamente os Pactos de 1966 que trarão para o campo do Direito Internacional público dois documentos normativos importantíssimos no que se referem a vincular os estados signatários. os Estados signatários “condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças”. 3. Esses documentos representam o processo evolutivo da agenda de Direitos Humanos no mundo contemporâneo. de modo resumido. houve prevalência de uma noção em relação à outra. algumas dessas convenções internacionais de relevância significativa para a gramática de Direitos Humanos. tenham fatiado os Direitos Humanos em dois polos. No caso da União Europeia. que venha ser a intenção de destruir.dúvidas que nas agendas de cooperação dos Estados e das próprias agências interestatais. toda sorte de segmentos humanos que de algum modo viram seus Direitos sendo negligenciados na esfera pública e privada pelas suas respectivas sociedades. tais como. entrou em vigor na ordem internacional em 12 de Janeiro de 1951. o certo é que a Declaração Universal. Convenção relativa ao estatuto dos Refugiados de 1951 Esse documento de 1951 atualiza no âmbito do sistema ONU a preocupação pela dignidade dos refugiados. ambos. enfim. essa convenção foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 21 de dezembro de 1965. Estados Unidos e a União Soviética. racial ou religioso. Trata justamente do crime de Genocídio.
os direitos humanos. Dentre os seus objetivos. tendo duas frentes de ação. Não sem razão. implementavam medidas para coibir práticas de escravidão. juntamente com outros temas globais. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Punições Cruéis. De um modo geral. Diante desse cenário. tendo entrado em vigor no ano de 1990.3 3º Momento: Década de 1990. essa agenda (juntamente com a agenda ambiental) termina figurando no rol dos grandes temas relevantes da ordem internacional (ALVES. na medida em que as lesões recorrentes desses direitos dentro dos Estados nação terminam sendo o estopim de conflitualidades e guerras. retomaremos essa convenção em um tópico à parte. uma feita que o mesmo já foi ratificado por 196 países. Por essa via de raciocínio. os países pobres (e em desenvolvimento). bem como. a comunidade internacional reafirmou a necessidade de construção de sistemas penais não pautados em violência e redistribuição. a era das Convenções Internacionais A agenda de direitos humanos que nos chega com o fim da bipolaridade em 1989. não interessando para uma ordem liberal este tipo de instabilidade. os Estados signatários davam fim a escravidão de pessoas.Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher Esse é um tratado internacional que foi aprovado na Assembleia Geral da ONU na década de 1970. Nesse sentido. Alves (2003) advoga a tese de que os direitos humanos são um tema global relevante e estratégico. um tratado suplementar) em dezembro de 1953. Se por um lado. Na condição de sucessora da Sociedade das Nações. mais precisamente em 1979 e posta em vigor em 1981. vem transformado a política mundial. Muito embora os Estados Unidos não tenham ratificado esse documento. Mais à frente. tendo entrado em vigor em 1927. trabalhos forçados e tráfico de pessoas. as Nações Unidas ampliou a referida convenção a partir de um protocolo suplementar (leia-se. Através desse documento. Desumanos ou Degradantes Essa convenção de 1984 é um desdobramento do artigo 7º do Pacto pelos Direitos Civis e Políticos que estabelece que ninguém será submetido à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis. Do ponto de vista político. 2003). é conditio sine qua non para aquilo que convencionou-se chamar de governança mundial. para além de um mero regime internacional. o mesmo sinaliza sua intenção de ainda faze-lo formalmente. paulatinamente. . são temas prioritários e representam o “dever ser” de um ideário de “governança sem governos” que. quais sejam: a promoção dos direitos da mulher na busca da igualdade de gênero e a repressão de quaisquer discriminações contra a mulher nos Estados signatários desse tratado. do ponto de vista econômico. 3. Convenção sobre os Direitos da Criança Essa convenção de 1989 foi adotada pela assembleia Geral da ONU como a verdadeira Carta Magna para crianças de todo o planeta. essa convenção sobre a escravatura é de 1926. Organização Internacional criada no pós primeira guerra mundial. desumanos ou degradantes. esse é talvez o documento mais aceito pelos Estados signatários. os países ricos ao longo da segunda metade do século XX aprenderam a utilizar-se dos Direitos Humanos como estratégia para aumentar as condicionalidades imputadas aos estados do terceiro mundo (e para os países em desenvolvimento) através da cooperação para os DH. Convenções sobre Escravidão (a primeira das quais remonta a 1926) Esse documento internacional remonta a antiga Sociedade das Nações. por outro. também aprenderam a usufruir as bondades provenientes dessas ajudas cooperantes. esse documento trata dos direitos humanos da mulher.
Bertrand Badie (2002) em “La diplomatie dês droits de l´homme: entre éthique et volonté de puissance ” problematizará o jogo dos direitos humanos na ordem contemporânea. Para a ONU. cujos preceitos devem se aplicar tanto aos direitos civis e políticos quanto aos direitos econômicos. tiveram que ser reavaliados. reconhecendo que toda a estrutura da sociedade. aplicar-se-á às estratégias regionais de integração. segundo o autor. Desenvolvimento e Paz) – 1995) Define o conceito de gênero para a agenda internacional.Advogando tese semelhante. . como é o caso da União Européia. ocorreu em 1994. empoderamento das mulheres e transversalidade das políticas públicas com a perspectiva de gênero. Essa característica. esse é um momento de legitimação da noção de indivisibilidade dos direitos humanos. . Ademais. da UNASUL. sobretudo no que se refere ao planejamento das politicas populacionais para ampliação dos direitos humanos e a qualidade de vida dos indivíduos do planeta. momento no qual foram debatidos os problemas e as possíveis soluções para o desenvolvimento social e do bem-estar humano de todos. Nesse sentido. em 1995. também. mais conhecida como Conferência do Cairo. Dentre as principais. próprios de uma concepção anárquica das relações internacionais. para além dos fins meritórios dos direitos humanos. . manejarão as suas cooperações para os DHs em prol do aumento dos seus interesses egoístas. na Eco 92 foi assinada a Agenda 21. 1995) A Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social foi realizada em Copenhague. e todas as relações entre homens e mulheres dentro dela. do MERCOSUL. uma sobre biodiversidade e outra sobre mudanças climáticas. momento em que se debateu sobre temas populacionais. Nesse sentido.2 . um plano de ações com metas para a melhoria das condições ambientais do planeta. Só por essa fundamental reestruturação da sociedade e suas instituições poderiam as mulheres ter plenos poderes para tomar o seu lugar de direito como parceiros iguais aos dos homens em todos os aspectos da vida. a fim de aprofundar seus estudos. tendo como resultado a aprovação de duas importantes convenções. muitas dessas conferências tratavam de temas das agendas de Direitos Humanos. A Declaração de Viena também enfatiza os direitos de solidariedade. o direito ao desenvolvimento e os direitos ambientais. os Estados. Essa mudança representou uma reafirmação de que os direitos das mulheres são direitos humanos e que a igualdade de gênero era uma questão de interesse universal. . “a transformação fundamental em Pequim foi o reconhecimento da necessidade de mudar o foco da mulher para o conceito de gênero.Conferência de Beijing (Conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade. Convenção de Viena sobre Direitos Humanos – 1993 A Convenção de Viena sobre Direitos Humanos é um momento de reafirmação dos preceitos formulados pela Declaração Universal de Direitos Humanos. No âmbito do sistema ONU. o direito à paz. Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social (Copenhague. beneficiando a todos”. a década de 1990 terminou sendo alcunhada como a década das conferências internacionais de temas sociais. Rio 92 (Eco 1992) A ECO 1992 foi uma conferência das Nações Unidas na qual chefes de estado de todo o mundo debateram acerca dos problemas ambientais mundiais. um movimento pelo qual. 1994 A Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD). vale a pena pesquisar: . 2003). do Desenvolvimento e do Meio Ambiente (ALVES. sociais e culturais.Conferência de Cairo sobre População e Desenvolvimento . dentre outros laboratórios de integração.
Cooperações.. organizações como a OEA (Organizações dos Estados Americanos). Respondendo a essas distintas territorialidades. o sistema ONU com as suas agências temáticas. A Agenda Habitat. do regional.br/planeta5050-2030/conferencias/ 3) http://www. Após o consenso de Monterrey. parcerias. foram nos enclaves manejados pelo soft law que essa gramática se fez ser percebida como oportunidade de ganhos econômicos para além dos ganhos humanos e políticos.Unidade Africana. desenvolvimento social. Nesse sentido. responsabilidades sociais corporativas.org. UE (União Europeia) e a UA . para que o sistema de proteção seja verdadeiramente efetivo. uma engrenagem sistêmica funciona em prol da defesa e a proteção dos Direitos Humanos. ao que se espera que ele responda as demandas de proteção a partir do global. Conferência Habitat II – Istambul – 1996 O Habitat II foi o último de uma série de conferências das Nações Unidas que moldaram a agenda global de desenvolvimento para os anos seguintes. Notas 2) ONU mulheres http://www. fruto das discussões havidas em 2002 na Conferência Internacional sobre o Financiamento ao Desenvolvimento.6 milhares .onumulheres. onde não concorrência entre eles. Esse sistema se estrutura a partir de distintas escalas territoriais. direitos humanos. a ajuda pública ao desenvolvimento realizou uma curva ascendente. do nacional e do local. (Fonte: Cronologia do Urbanismo. por outro. que fornece diretrizes para a criação de assentamentos humanos sustentáveis durante o século XXI. espera-se que as constituições dos Estados garantam a proteção dos Direitos Humanos dos seus cidadãos. algo que transcende os textos normativos e deve incluir as políticas públicas de Estado. mas não menos global. questões demográficas e outros apêndices.php?idVerbete=1394 4 A ação coletiva dos atores internacionais na diplomacia cooperante dos Direitos Humanos Se por um lado a gramática dos Direitos Humanos se fez construto a partir do hard law e dos seus respectivos desdobramentos nas cortes internacionais e nos fóruns de monitoramento. espera-se que o sistema ONU realize de modo articulado a proteção e defesa dos preceitos da Carta de Direitos Humanos. chegando à cifra de 78. a fim de que estes cumpram o preceituado nas regulações internacionais em matéria de Direitos Humanos. deve haver seus reflexos diretos na vida dos indivíduos. são responsáveis por criar e manter uma ambiência de proteção na escala global. algo que o faz através do monitoramento e a promoção de politicas públicas globais. Por outra via. ajudas.3) Os sistemas de proteção dos Direitos Humanos e a sua divisão do trabalho Tal como se organiza o Regime Internacional de Direitos Humanos. realizam um sistema de proteção regionalizado. No plano dos Estados nacionais.br/apresentacao. momento em que ainda se discutia os termos dos financiamentos para os Objetivos do Milênio. no plano local.ufba. denominações distintas para práticas virtuosas de atores que habitam e concorrem os espaços do mesmo sistema internacional. Percebe-se assim que os sistemas de proteção são um todo integrado.cronologiadourbanismo. direitos das mulheres. A existência e a efetividade desses sistemas de proteção regionalizados terminam por ser verdadeiros termômetros da estabilidade politica das suas respectivas regiões. boas práticas. mas coexistência. De modo mais específico. tendo em conta a sua relação com o meio ambiente. complementaridade e subsidiariedade. buscando a estabilidade e a diálogo político com os Estados. Essa conferência produziu um Plano de Ação Global.
tudo. grande parte das agendas de Direitos Humanos. recorrem com muita frequência aos direitos econômicos. desdobramentos dos Estados. ora organizados na desorganização. criando novas taxações. isso sem esquecer-se de outros eventuais múltiplos atores que aos olhos da literatura internacionalista5 passam a habitar a constelação do internacional. os atores do sistema internacional passam a concorrer livremente pela busca dos Direitos Humanos em distintas praças do planeta. Todavia. ou não. Se outrora as regulações vigentes eram todas emanadas pelos herdeiros históricos de Westfália.de dólares em 2004. Essa profusão de práticas que longe de serem novidades no sistema internacional. Notas 4) Vale lembrar que nesse episódio. as estratégias de ganhos políticos e econômicos passam a ocorrer sem os mesmos constrangimentos de outrora quando da bipolaridade. suas idiossincrasias. Nesse sentido. hoje. A partir desses dois processos que marcam os contornos da história contemporânea recente. no mundo das mídias globalizadas. mas em uma constante busca por uma identidade autônoma. se intensificaram a partir do advento da globalização e do fim da bipolaridade. o lado amargo das cooperações bem sabe se expressar em condicionalidades. Nesse novo ambiente. a agenda do desenvolvimento. Ora atuando como doadores de ajudas. o doce soft da solidariedade dessas agendas de cooperação para o desenvolvimento não impede os Estados de elegerem as suas próprias clivagens. ao que pesem ainda continuarem sendo quinze minutos. enquanto os EUA advogavam a tese de que era necessário . Não à toa. relevantes ou irrelevantes. bilhares ou trilhares acessos e postagens nas redes sociais). em manipulações e chantagens. suas contradições bem intencionadas. passarão a ser tópicos de uma agenda maior. donde as cooperações para o desenvolvimento são retoricamente defendidas como fruto de uma solidariedade internacional capaz de construir um mundo interdependente e multilateral. que outrora tinham sido motivo de contenda e ideologização entre os EUA e a URSS no processo de construção das convenções acerca dos Direitos Humanos4. os indivíduos internacionais (uma massa de famosos ou não famosos. todavia limitadas ontologicamente pela carga genética do seu DNA). Diante dessa agenda da cooperação. Direitos Humanos passarão a compor as agendas de cooperação internacional para o desenvolvimento. sobretudo as calçadas no soft law. ora desorganizados na pauta do dia). Nessa divisão. sociais e culturais. as Empresas Transnacionais (fruto do engajamento utilitário de interesses materiais muito bem legitimados pelo sistema capitalista). os Movimentos Sociais (via de regra. montante que movimentou o mercado da cooperação. Esses outros são as Organizações Internacionais (diga-se de passagem. a expressão de engajamentos solidários multiformes. eles construíram uma ampla cadeia alimentar. contraditoriamente. em constrangimentos. os novos atores também se arvoram a emanar regulações em prol do convívio nesse condomínio mundo. aqueles antigos quinze minutos de fama profeciados por Warhol. linhas de créditos. as Organizações não governamentais (expressão institucionalizada de uma opinião pública civil organizada). os novos atores do sistema internacional passam a reivindicar espaços de atuação nessa arena anteriormente habitada com relativa exclusividade pelos Estados. (SMOUTS. nas suas periferias. principalmente. Essas estratégias. desde que respeitadas as soberanias. ora como receptores. podem ser catapultados por milhares. 2006). os Estados continuam sendo os mais importantes atores do sistema. que por vezes. para estimular as ajudas. Nesse sentido.
enfim. dos métodos quantitativos e dos positivismos científicos ajudam a mascarar. 2009). vinte anos após. Aprenderam muito bem a manejar os seus aparatos retóricos e institucionais para apregoar as boas práticas. esses históricos players das contestações. com os resultados efetivos. chamadas a compor os consensos diplomáticos que regem a cena política deliberativa do internacional. são atores chaves de um novo fazer diplomático. Nessa contenda. 5) Esse é um argumento muito corrente em autores como Badie (1995.1 Continuação As Organizações Internacionais. ser motivo de penalização de estados que os lesionar. parece. ou seja. para a gestão do desenvolvimento. a diplomacia não governamental. a ampliar. parecem não chegar aos seus resultados estabelecidos. Devin (2002. uma vez que são a versão mais institucionalizada da sociedade civil internacional. com o que se tem de concreto. 2000). que teriam natureza mais programática. a ludibriar e a manipular uma opinião pública internacional muito bem noticiada de fatos internacionais. o marketing dos discursos políticos e os resultados publicizados pela “mídia oficial global” não coadunam com as práticas reais. qual seja. passam a cumprir diversas funções sociais para a estabilidade do sistema. as Organizações Internacionais. Nesse sentido. a Conferência de Teerã realizada em 1968 afirmou quanto a indivisibilidade e interdependência desses direitos. foram. também. As Organizações não Governamentais. por sua vez. os usos acríticos das estatísticas. esses atores cumprem o papel de dar legitimidade aos processos. o caminho da boa governança. assim como boa parte das metas estabelecidas nas convenções sociais havidas no seio da ONU na década de 1990. ao mesmo tempo em que ajudam a compor os acertos e os enganos do multilateralismo conjugado até aqui. as contenções públicas em prol da boa economia. para a profusão da “boa governança”. ora como proponentes de novas agendas e estratégias para um capitalismo menos selvagem. podendo.dois pactos. sobretudo no que concerne a condução dos Direitos Humanos. Ora atuando como minoradoras de sofrimentos. defendiam a ideia de que apenas um pacto era necessário. donde os Direitos Humanos sempre ocupam algum tópico dessa agenda mais ampla. Desse modo. muito provavelmente também não conseguirão garantir o mínimo existencial para os excluídos do planeta. Dois anos após. Smouts (2006). parecem perder a oportunidade de propor mudanças efetivas na agenda do desenvolvimento. relatórios e receituários. Bedin (2001). as Organizações Internacionais souberam muito bem como instrumentalizar os Direitos Humanos em prol das suas agendas programáticas. Essas são as marcas de um jogo do internacional cuja retórica. inclusive. Cinismos quanto à natureza dos seus financiamentos (algo que por se só torna . Nesse sentido. Nesse jogo. Essa nova diplomacia que reivindica práticas de negociações pautadas na ética. 4. mas profundamente desinformada dos seus contextos. hoje institucionalizadas nas suas estruturas. das articulações em prol da ética no sistema e da inclusão e expansão dos Direitos Humanos no âmbito do internacional. uma feita que os direitos civis e políticos teriam aplicação imediata. também. as reformas das instituições estatais para se recepcionar o novo capitalismo que adentra o século XXI. na transparência e na mobilização social. uma miríade de diagnósticos. encarnar os cinismos da cena política internacional. as Metas do Milênio dos anos 2000. Ora retirando o seu conteúdo crítico e valorativo. os EUA e os países da Europa tiveram mais sucesso. a expressão de uma opinião pública internacional e do internacional. assim como os Estados. incorporadas ao jogo. ora reificando campanhas internacionais de curto e médio alcance efetivo. ao contrário dos direitos econômicos e sociais. a URSS e os seus países alinhados. Nesse jogo. por seu turno. ora defendendo uma concepção bastante abstrata e desmaterializada da causa. de modos que dois pactos foram editados. também aprenderam muito rápido quanto aos usos e abusos do doce-amargo da cooperação para o desenvolvimento.
donde não se é razoável fazer confiança nessa modalidade de ajuda. Nota 6) Vide a leitura de Kingsnorth (2006). donde as organizações maiores. algo de mais profundo e revolucionário parece emergir do comportamento político dos movimentos sociais que se transnacionalizam. ao passo que o Sul também gera. cada vez menos comprometidas e responsabilizáveis para com os ambientes locais nos quais atuam (BAUMAN. “Um não. as alternativas.2 Continuação As Empresas Transnacionais também inventaram para si o discurso da solidariedade. violência e exclusão dão a tônica de um mundo no qual as grandes corporações são fluidas e. Essa talvez seja a origem dos dilemas éticos aos quais as ONGs do desenvolvimento atualmente vivenciam entre os seus históricos princípios de solidariedade e a lógica mercantil que movimenta as suas economias. não se pode olvidar que as Empresas são guiadas pelas possibilidades de lucros reais. 4. À luz deste argumento. no Sul. Nela é prometida a possibilidade de completa vivência das alteridades. Diante desses dilemas éticos. embora não falem em nome de uma coletividade de ONGs e movimentos sociais. De todo modo. seja de matriz não governamental. para o doce mundo amargo da cooperação para o desenvolvimento. comportamentos esses que se reverberam na vivência e na compreensão dos Direitos Humanos. em que pese não ser também razoável negligenciá- la. lançando-se. fome. quanto à seletividade das agendas de acordo com as oportunidades mercadológicas. um ensaio jornalístico no qual o autor narra as suas vivências e impressões sobre os movimentos da contestação transnacional. quanto à natureza pouco democrática de um ambiente ainda desorganizado e passível de hierarquização. em torno do Global Compact7). do cosmopolitismo. da solidariedade entre todos os povos do planeta. Esses atores portam a narrativa de que outro mundo é possível.questionável a natureza dos posicionamentos). Muito embora componham significativamente os fundos da cooperação para o desenvolvimento (legitimadas pela aliança forjada. no seio da ONU. às . miséria. Entre o não uníssono para a globalização hegemônica. seja pela reforma das instituições vigentes. suas riquezas e fortunas. intensificam e reiteram os dramas humanos vivenciados nos ambientes locais. assim. por detrás dessas polarizações. Ao que pese essa ser uma zona cinzenta onde é quase impossível se excluir as organizações não governamentais já institucionalizadas. o autor explicita o grande mote da contestação.. são múltiplos. seja pela completa reinvenção desse sistema internacional historicamente excludente e corporativo. muitos sins”. de todas as barreiras desse mundo patológico cujos encaminhamentos do internacional cada vez mais orientam. também. seja de matriz governamental. os sins. cumprir as suas missões existenciais (NIETO. melhor contar com as facetas missionárias das Empresas Transnacionais. a ideia de “responsabilidade social corporativa”. as “responsabilidades sociais corporativas” têm muito pouca capacidade de substituir os antigos pactos sociais até então fiados pelo Estado-providência (ao menos nos Estados que em algum momento comungaram desses pactos) e pelo modelo do Estado- desenvolvimentista. Enquanto no Norte a monotonia da vida segura sem margens para inovações e criatividade. É bem verdade que. a abertura de todas as fronteiras. em meio a tantas contradições do desenvolvimento econômico desigual. esse ambiente dos movimentos sociais transnacionais sugerem um apreço mais visceral às suas matrizes principiológicas. Doce mundo que lhes permite no Norte o lucro publicitário com as clivagens sociais do Sul. pois múltiplos são os atores e organizações que os professam. ou seja o não à governança hegemônica.. o Norte também convive com as suas mazelas locais (embora menos graves e prementes). permitindo-as. são escutadas e consideradas enquanto tais. 2002). esses movimentos sugerem conjugar uma diversidade de meios e modelos alternativos para uma sociedade mundo distinta dessa que nos está posta 6. assim. 1999). portanto. Todavia. do multiculturalismo. realizar ações de cooperação e. mas lhes permite. aos seus ideários de mundo. A partir desse título. portanto.
célebres ou anônimos. Tese de doutorado. Nesse processo complexo de lutas. Esse cenário. negociações e conflitualidades. nas suas boas intenções. proteção ambiental e anti. o mérito de garantir alguma dose de dignidade para grupos vulneráveis do planeta. 2010. eles não deveriam ser negligenciados no seu poder de proposição e ação. por sua vez. ainda que pontuais e estanques. na condição de trabalhadores da burocracia do internacional devotam.suas facetas mais obscuras dos ganhos a qualquer custo. dos paraísos fiscais. práticas laborais. uma luta que a ciência política ainda titubeia quanto aos seus resultados. e tem sido. retóricos e midiáticos. coaduna perfeitamente com esse ambiente político internacional que nos apresenta a busca pela legitimidade dos consensos. empoderam sujeitos. pontuam a voz do ator em relação à racionalidade das grandes agências que movimentam o sistema. enfim. De todo modo.corrupção. idealizam estratégias de ajuda. tanto no ordenamento internacional como nos ordenamentos nacionais. a porosidade das soberanias e a existência de aparatos práticos. 5 O Sistema Internacional de Direitos Humanos e o lugar destinado ao Gênero A segunda metade do século XX e o alvorecer do século XXI foi. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Instituto de Relações Internacionais. recomenda-se a tese de doutoramento do professor Daniel Aragão que de modo diligente e brilhante analisa a evolução dos diálogos entre as agências do Sistema ONU e a legitimação do capital transnacional. movimento que tem seu apogeu nos processos de criação e gestão do Global Compact. acreditam possuir algum poder de ingerência. tentam utilizar-se das estruturas que lhes estão às mãos para realizar transformações. coube às mulheres através . Nessa condição. das lavagens de dinheiro. como por exemplo. assim. sim. na qualidade de celebridades. Outros. angariam fundos e dividendos em prol das grandes causas. Notas 7) O Global Compact é um programa no âmbito das Nações Unidas lançado em 2000 por Kofi Annan no Fórum Econômico Mundial que tem como objetivo a parceria da ONU junto às Empresas com o fito de atuarem conjuntamente em determinadas áreas. qual seja. dos Direitos Humanos. alardeando (ou não). empreendem ações. Na cena internacional esses elementos se reproduzem a partir da disposição desses atores em torno dos pactos em prol dos seus respectivos interesses (daí os corporativismos). o Davi ator que se impõe ao Golias estrutura. tais como. Daniel. dos trabalhos infantis. consequentemente. embates e idiossincrasias. Alguns deles. a junção de neocorporativismos e de políticas públicas. direitos humanos. enfim. os indivíduos internacionais também participam desse doce amargo soft mundo da cooperação para o desenvolvimento. a exemplo das crianças aidéticas e refugiadas da África ou dos eventuais apoios às populações famintas do Haiti. no seu papel de amortizador das impessoalidades do sistema. parte considerável das suas vidas em prol de causas humanas que. Todo esse panorama ilustrado parece ser a marca de um tempo onde vige aquilo que Oliveira (2004) caracteriza por novas configurações assumidas pelo Estado. todos eles direcionados para aplacar e publicizar os danos colaterais do desenvolvimento selvagem. também um momento onde o gênero figura na agenda de lutas e conquistas nos processos de ampliação do poder regulatório dos Direitos Humanos. dos baixos salários. Esses indivíduos internacionais. em que pese todas as suas contradições. Para aprofundamento no tema. Por fim. ARAGÃO. dos trabalhos forçados. das cumplicidades e práticas escusas que oportunizam a depreciação da condição humana e. de fato. ou de sua ausência. interesses esses que se vêem materializados a partir das agendas da cooperação para o desenvolvimento (as políticas públicas de alcance internacional). Responsabilidade como legitimação: capital transnacional e governança global na Organização das Nações Unidas.
dos movimentos feministas o papel de articulação de uma linhagem da ação coletiva contemporânea em favor da ampliação de direitos das mulheres em face de um mundo construído à luz do patriarcado. violações. Em Beijing. resistências. . Não sem razão. o público LGBT também é sujeito de proteção de Direitos no âmbito do sistema ONU. paulatinamente. meninas e travestis. estupro. duas conferências são ilustrativas desse movimento no âmbito do direito internacional público dos Direitos Humanos. São Paulo: Companhia das Letras. tornando-as uma pauta transversal nas agendas de políticas públicas. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. minorias sexuais. Imperialismo e Totalitarismo. 2007. como. São Paulo: FUNAG/Perspectiva. Nesse sentido. constrangido a rever seus paradigmas de superioridade de gênero e opressão a tudo aquilo que não for ligado ao mundo masculino. aponta-se: violência doméstica. Trad. perseguição sexual. Daniel. O modelo patriarcal que historicamente submeteu (e ainda submete) as mulheres a abusos. A. 2013). tráfico de mulheres. Se na Conferência de 79 o grande debate foi em torno da promoção dos direitos da mulher na busca da igualdade de gênero e a repressão de quaisquer discriminações contra a mulher nos estados signatários do tratado. quais sejam: A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979 e a Conferência de Beijing (Conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade. de acordo com documento recente das Nações Unidas essa proteção “apoia-se em dois princípios fundamentais que sustentam o regime internacional de direitos humanos: igualdade e não discriminação” (NAÇÕES UNIDAS. também. 6 REFERÊNCIAS ALVES. Origens do Totalitarismo: Antissemitismo. gays. negligências. ARAGÃO. O sistema internacional dos Direitos Humanos ainda carece de nos legar um sistema de proteção que responda aos clamores dos movimentos feministas e LGBTT no que concerne a forjar um sistema de proteção que seja efetivo no sentido de garantir o exercício pleno de direitos humanos independente do gênero. mutilação genital feminina. 2010. nacionais e locais. lésbicas. Instituto de Relações Internacionais. Roberto Raposo. Desenvolvimento e Paz) de 1995. ARENDT. bissexuais e transgêneros são portadores dos mesmos direitos usufruídos por toda pessoa humana e. orientação sexual e identidade de gênero. Responsabilidade como legitimação: capital transnacional e governança global na Organização das Nações Unidas. regionais. há uma ampliação dessa agenda no sentido de empoderar as mulheres. alguns temas ainda são imensamente problemáticos no âmbito do sistema internacional de proteção. J. algo que reivindica a reestruturação da sociedade e das instituições. tem sido. vulnerabilidade das meninas. De modo ainda tímido do ponto de vista de regulações internacionais específicas. nos âmbitos. 8ª Edição. Hannah. No âmbito das conferências internacionais. Os direitos humanos como tema global. 1994. cinismos e perversidades tanto dentro da estrutura global. Tese de doutorado. O fato dos direitos inerentes ao gênero serem objeto de proteção da gramática dos Direitos Humanos não impede que iniquidades ainda sejam perpetradas nessa arena. uma vez que ainda encontram lacunas. Lindgren. violências e situações de guerra. Dentre essas agendas que ainda carecem profunda atenção por parte do Regime Internacional de Direitos Humanos.
n. Globalização: As consequências humanas. 2011. 2000. volume 36._______. 2009. Companhia das Letras. ________. La diplomatie des droits de l´homme: Entre éthique et volonté de puissance. Salvador: EDUFBA. BELLI. La Découverte. 2008. Fundação Calouste Gulbenkian. Le diplomate et l´intrus: l´entrée des société dans l’árène internationalle. moral e religião no mundo moderno. 3 (1). _______. _______. S. 2006. 2006. Paris: Fayard. Lisboa: Instituto Piaget [Coleção Economia e Política]. Collection L'Espace du Politique. _______. _______. La Fin des Territoires. Structural Causes and Regime Consequences: Regimes as Intervening Variables. La diplomatie de Connivence: Les dérives oligarchiques du système international. . A politização dos Direitos Humanos. essai sur le désordre international et sur l'utilité sociale du respect. New York.1995. Benoni. Sociologia das Relações Internacionais. Um mundo sem soberania. Ética: Direito. Carlos R. Paul. 2006. KINGSNORTH. International human rights: a regime analysis. In: Relações Internacionais: perspectivas francesas. In: International Organization. what are they ? Moderns review. Paris. Celso. 2010. 1988. Collection L'Espace du Politique. _______. DEVIN. Collection L'Espace du Politique. _______. Compreensão e Política e Outros Ensaios 1930-1954. DONNELLY. os Estados entre o artifício e a responsabilidade. LAFER. 1999. Zygmunt. Lisboa.uma viagem aos centros da antiglobalização. Nguyen. Paris: Fayard. Milani (org. 2002 (Collection Repères: 335). nº 3 (Summer. COMPARATO. In: International Organization. Sociologie dês relations internationales. United Kingdom. Stephen D. BADIE. The Rights of man.). Paris: Fayard. 2003. Salvador: EDUFBA/EDUFAL. Paris: La Découverte & Syros. A reconstrução dos Direitos Humanos: um diálogo com os pensamentos de Hannanh Arendt. 1949. vol 40. 1996). 2002. David P. São Paulo: Companhia das Letras. Bertrand. BAUMAN. Editora Perspectiva. A opinião à conquista do internacional. São Paulo. Muitos Sins . Cambridge. Jack. primavera de 1982. Um Não. 2008. Fabio Konder. Rio de Janeiro: Editora Record KRASNER. Companhia das Letras. Human Rights in International Relations. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor. 2009. DINH. 2. Direito Internacional Público. São Paulo. pp 599-642 FORSYTHE. Guilaume. et all.
Embora a Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948. Brasília: Editora da UnB. Nelson. Assim. mortes.Núcleo de Pós-graduação em Administração da Universidade Federal da Bahia. Dissertação . universais.). 2006. OLIVEIRA. dentre outras violações) para que os direitos das mulheres fossem considerados direitos humanos. 2012. em cujas dinâmicas ideologicamente dominadoras. a mulher estava “diluída” num certo Sujeito Universal que servia para falar ou se reportar a toda e qualquer “pessoa humana”. Paris. 2004. CEAS e Editora Loyola. ROSENAU. Nascidos Livres e iguais. violências. 2008. inalienáveis e visibilizados no plano internacional.a. Philippe. Éditions La Découverte. as expressões “ninguém será”. constatamos. Unb e São Paulo: Imprensa Oficial do Estado. In: Rosenau. isto é. James N. Marie-Cloude et all. em concomitância com as lutas de grupos específicos pela sua maior visibilidade (como os movimentos de mulheres). s. eurocêntrica. indivisíveis. James N. Ernst-Otto. opressão.. Milena S. pois o “homem branco europeu heterossexual” e sua “sombra universal”. NAÇÕES UNIDAS. pareciam suficientes para garantir a paz e o efetivo respeito à dignidade de todas as pessoas. Ordem e Transformação na Política Mundial. Governança sem governo: ordem e transformação na política mundial. 2004. Dictionnaire des relations internationales: approches. SMOUTS. e Czempiel. 2000. Neocorporativismo e política Pública: um estudo das novas configurações assumidas pelo Estado. NIETO. RYFMAN. uma . até a década de 70 do século XX. édition Dalloz. La ética de lãs ONGD y la lógica mercantil. doctrines.Os Direitos Humanos das Mulheres na Perspectiva Internacional 1 Os Direitos Humanos das Mulheres na Perspectiva Internacional Custou muito (silêncio. Brasília: Ed. humanos direitos. por nós já abordada na Unidade 1. eBook Unidade II . tratados) sobre direitos humanos. Paris. Santos. Barcelona. por décadas. Governança. um grave silêncio de gênero. Colletction Repères. Organizações de Direitos Humanos e Ação Coletiva Transnacional: análise do caso da Conectas-Direitos Humanos. “o homem goza de”.MENDONÇA. Brasília. Marie-Claude. concepts. Orientação Sexual e Identidade de Gênero no Regime Internacional de Direitos Humanos. evidenciados nos discursos (ditos ou silêncios) apagadores de diferenças e nas expressões inseridas nos primeiros instrumentos legais (declarações. “todos têm”. sempre apareça mencionada/elogiada enquanto marco relevante dentro da visão sobre direitos humanos que herdamos (fazendo uma autocrítica. “toda pessoa” legitimaram. As especificidades do ser humano não importavam. 2013. universalista homogeneizadora). As Novas Relações Internacionais: Práticas e Teorias. SMOUTS. Une histoire de l’humanitaire. 2 édition. 2002. Icaria editorial. Luis (coord.
geral e abstrata. 55). 2012. estava a noção generalizadora de pessoa ou ser humano e. e é o primeiro tratado de direitos humanos a afirmar os direitos reprodutivos das mulheres. nesse caso. 2017. a Década da Mulher assim reconhecida pela ONU (1976- 1985). de 1979. insuficiente tratar o indivíduo de forma genérica. “Torna-se. conclamando pela compreensão de que aquele Sujeito Universal não teria como responder às demandas variadas e especificidades das diversidades humanas. A Convenção considera a cultura e a tradição como forças influentes para moldar os papéis de gênero e as relações familiares. vigorava um sistema geral de proteção aos direitos humanos. a Convenção define claramente a discriminação contra mulheres e estabelece uma agenda para ação nacional para pôr fim a tal discriminação. (ONU BRASIL. assim. Apesar da incontestável importância da Declaração de 1948 e do incipiente Direito Internacional dos Direitos Humanos de meados do século XX. preconceito e discriminação contra as mulheres. Esse.“proteção internacional genérica” a um Sujeito Universal que. sem cuja consideração de suas variadas dimensões específicas ou marcadores sociais. Essa autora. Em 1979. Tal documento internacional não surgiu por simples liberalidade ou espontânea compreensão sobre sua necessidade. sistema geral de proteção. as mulheres (à época. Em seus 30 artigos. político-juridicamente. afirma que. As Nações Unidas no Brasil esclarecem que. até então. p. até as primeiras declarações e pactos internacionais. Nessa direção. a Assembleia Geral adotou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Segundo as Nações Unidas no Brasil. ainda tratadas. No impulso da Conferência. 2003). na complexidade das relações sociais dentro e fora das nações. a Assembleia Geral declarou o ano de 1975 como o Ano Internacional das Mulheres e organizou a primeira Conferência Mundial sobre as Mulheres. determinaram a necessidade de reconhecimento do/a sujeito/a de direitos em suas peculiaridades. 1975). contudo. Faz-se necessária a especificação do sujeito de direito. À medida que o movimento feminista internacional começou a ganhar força nos anos 70. em cujo cerne. que passa a ser visto em sua peculiaridade e particularidade. ampliando a visão dos organismos internacionais sobre as relações de gênero nas diversas sociedades. as tensões e lutas dos referidos grupos (hoje consensualmente reconhecidos como minorias sociais) nos âmbitos nacionais e internacional. justiça. redistribuição e reconhecimento de identidades no plano internacional (FRASER. . a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 1) As três conferências e demais eventos ocorridos em tal intervalo de anos foram fundamentais para que as pautas sobre os direitos das mulheres ganhassem repercussão internacional. jamais se poderia falar em ética. na Cidade do México. em outro trabalho (PIOVESAN. Tal evento marcou o início de uma década profícua de debates e proposições. Foi pensado e elaborado após articulações e lutas sociais do movimento feminista e de mulheres desaguadas na Primeira Conferência Mundial sobre a Mulher (México.” (PIOVESAN. por tal razão. Esse leva em conta um/a sujeito/a de direitos. 73). p. frequentemente descrita como uma Carta Internacional dos Direitos da Mulher. ainda marcadas por muito silêncio. surge da referida necessidade de especificação do ser humano para maior garantia dos seus direitos e de sua proteção. os anos de 1976 a 1985 foram declarados a Década da Mulher. no singular). foi objeto de um repensar. não foi suficiente para responder às demandas e violações aos direitos humanos de grupos social e identitariamente marcados por diferenças/diversidades/marcadores impossíveis de ser desconsideradas pelo. surge o chamado sistema especial de proteção aos direitos humanos. 2001. p. a partir dos tratados ou convenções da década de 70 do século XX.
UNIFEM.Cinco anos depois da conferência da Cidade do México. por seu decidido desânimo das noções sobre a desigualdade das mulheres no lar. em particular. em particular o artigo 16. 1) A Convenção dos Direitos Humanos da ONU em Viena/1993 é outro marco jurídico internacional relevante. a afirmar o seguinte na sua Recomendação Geral nº 21: O Comitê observou com alarme o número de Estados Partes que fizeram reservas à totalidade ou parte do artigo 16. Em alguns países onde os pontos de vista fundamentalistas ou outros extremistas ou dificuldades econômicas têm incentivado um retorno aos valores e tradições antigas. foi a que mais recebeu ressalvas ou reservas por parte dos estados signatários. O evento foi descrito por muitos como o “nascimento do feminismo global”. a exemplo dos códigos civis. a “Conferência Mundial para a Revisão e Avaliação das Realizações da Década das Nações Unidas para a Mulher: Igualdade. (ONU Mulher. a Segunda Conferência Mundial sobre a Mulher foi realizada em Copenhague (Dinamarca). eram incompatíveis com o conteúdo de alguns artigos do referido documento internacional. alegando que a conformidade pode entrar em conflito com uma visão comum da baseada na família. Percebendo que os objetivos da Conferência da Cidade do México não foram devidamente cumpridos. além de ratificar. serão retiradas. independentemente do gênero. (ONU BRASIL. 15 e 16 da Convenção. 2017. em sua 13ª sessão em 1994. o lugar das mulheres na família se deteriorou drasticamente. por exemplo. quando o Brasil tornou-se signatário dessa Convenção em 1984. Um resultado inicial da Conferência de Nairóbi foi a transformação do Fundo Voluntário para a Década da Mulher no Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher. 43. Elas quebraram barreiras ao declararem todos os assuntos como sendo assuntos das mulheres. Assim. Os Estados Partes devem desencorajar resolutamente quaisquer noções de desigualdade de mulheres e homens que sejam afirmadas por leis. Em 1985. esses tabus e ideias reacionárias ou extremistas foram progressivamente desencorajados. 3º e 24º. visto que suas leis internas. especialmente quando uma reserva também foi inserida no artigo 2. em 1980. 1994. e avançar até o estágio em que as reservas. p. p.1 Continuaação A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher/1979. à esteira de Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. em seu documento final. marido ou filho em uma posição favorável. Desenvolvimento e Paz” foi realizada em Nairóbi (Quênia). o Comitê exige que todos os Estados Partes progredissem progressivamente até um estágio em que. Outros países que também apresentaram reservas levaram o Comitê da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. conhecido por Comitê CEDAW. nas crenças culturais ou religiosas ou no status econômico ou político do país. por lei religiosa ou privada ou por costume. Ela foi convocada num momento em que o movimento pela igualdade de gênero finalmente ganhou verdadeiro reconhecimento global. a discriminação e a violência contra as mulheres. agora parte da ONU Mulher. Muitos desses países acreditam na estrutura patriarcal de uma família que coloca um pai. os 157 governos participantes adotaram a Estratégias Prospectivas de Nairóbi para o Ano 2000. em particular os artigos 9. cada país retirará a sua reserva. ao passo que obteve um número expressivo de adesões (186 países signatários). por ainda refletirem literalmente o patriarcado e com alarmante naturalidade. devido ao conteúdo preconceituoso do seu então em vigor Código Civil (trataremos disso na Unidade 3). e à perda da nacionalidade. por incorporar. 42. à guarda dos filhos. 44. 1) 1. onde reconheceu que uma sociedade moderna depende do seu avanço econômico e do bem geral da comunidade ao envolver todos os adultos igualmente. . e 15 mil representantes de organizações não governamentais participaram em um Fórum paralelo de ONGs. bem como melhorias nos direitos das mulheres em relação à herança. Em consonância com os artigos 2º. Nos outros. apresentou reservas aos seus artigos 15 e 16. O Programa de Ação resultante pediu mais medidas nacionais para assegurar o domínio e o controle de propriedade das mulheres.
são objetivos prioritários da comunidade internacional. em seu parágrafo 18. as mulheres devem ser vistas nas especificidades e peculiaridades de sua condição social. a questão da dignidade das mulheres como sujeitas de direito. é percebida como um aprimoramento especial do quanto declarado pelas Nações Unidas em 1948. Esta concepção foi reiterada pela Plataforma de Ação de Pequim. instituições governamentais e não governamentais a intensificarem seus esforços em prol da proteção e promoção dos direitos humanos da mulher e da menina. . que devem incluir a promoção de todos os instrumentos de direitos humanos relacionados à mulher. 2013. sediada na capital da Áustria em 1993. da maternidade segura e assistência à saúde e apoio social. uma sistemática internacional em constante aprimoramento. da educação. incluindo o preconceito cultural e o tráfico internacional de pessoas. proteção contra violações. Os direitos humanos das mulheres devem ser parte integrante das atividades das Nações Unidas na área dos direitos humanos. em condições de igualdade. O legado de Viena é duplo: não apenas endossa a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos invocada pela Declaração Universal de 1948. fortalecendo. p. À luz da internacionalização dos direitos humanos. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta todos os Governos. A plena participação das mulheres. de forma explícita. pois.2 Continuação Quando esse artigo afirma que é possível “conseguir isso por meio de medidas legislativas. A referida Conferência Mundial sobre Direitos Humanos. 75) afirmar que. regional e internacional e a erradicação de todas as formas de discriminação. Pela sua universalidade e indivisibilidade. sobretudo. Pode-se conseguir isso por meio de medidas legislativas. declaração e. com base no sexo. em expressa alusão ao processo de especificação do sujeito de direito e à justiça enquanto reconhecimento de identidades. consequentemente. econômica. 23) entende a Declaração de Viena como uma página relevante. Eva Blay (2008. também. são incompatíveis com a dignidade e valor da pessoa humana e devem ser eliminadas. afirmou. o fato de o artigo 18 ter sido bem claro ao declarar que “os direitos humanos das mulheres e das meninas são inalienáveis e constituem parte integral e indivisível dos direitos humanos universais”8 é divisor de águas quanto à silenciada perspectiva de que os direitos das mulheres eram. integral e indivisível dos direitos humanos universais. estava influenciando os países a criarem marcos jurídicos e políticos especificamente voltados para a equidade de gênero e o maior respeito/proteção às mulheres em seus territórios. p. na vida política.br/wp- content/uploads/2013/03/declaracao_viena. são assuntos de interesse internacional. Os direitos humanos das mulheres e das meninas são inalienáveis e constituem parte integral e indivisível dos direitos humanos universais.org. civil. ações nacionais e cooperação internacional nas áreas do desenvolvimento econômico e social”. que os direitos humanos das mulheres e das meninas são parte inalienável. ações nacionais e cooperação internacional nas áreas do desenvolvimento econômico e social. foi a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993 que. direitos humanos merecedores do mesmo sistema de reconhecimento.5-6) Nota 8) Acesso o conteúdo dessa Declaração por meio do link: http://www. social e cultural nos níveis nacional.que as violações a tais direitos não se restringem a uma questão interna ou doméstica de cada país. O referido artigo da Convenção de Viena/1993 assim declara: 18. embora o seu conteúdo ultrapasse. em muito. p. A violência e todas as formas de abuso e exploração sexual.onumulheres. de 1995.pdf 1. tocando nos principais temas e desafios atinentes aos direitos humanos para as sociedades e. mas também confere visibilidade aos direitos humanos das mulheres e das meninas. Daí Piovesan (2012. (ONU Mulheres. Neste cenário.
O seu conteúdo9. ocorreu. sexual ou psicológico à mulher. elabora. o Brasil. dimensiona que tal violência pode ser física. que cause morte. p. Tal Convenção estabelece. cultural. também conhecida como "Convenção de Belém do Pará" (1994). Para fins da presente Convenção. bem como os progressos alcançado. relatórios informando sobre as medidas legislativas. 1) De igual sorte. visibilizando as violências contra elas cometidas como violações aos seus direitos humanos (violências que deveriam ser prevenidas. a começar pelo seu primeiro artigo. relações de afeto. segundo o qual. etc).” (art. psicológica e ocorrer no âmbito do pessoal ou íntimo (que também é político e deve ser visibilizado: família. em 1994. Embora a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher/1979 não tenha versado especificamente sobre a violência contra a mulher como o fez a Convenção Interamericana para Prevenir.Até então. Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. 1) O referido Comitê CEDAW (Comitê da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) tem funcionado como importante instância permanente de fiscalização e acompanhamento do cumprimento ou não daquilo que previsto no texto original da Convenção/1979 e. 1979). que sediou o evento em Belém do Pará): a Convenção Interamericana para Prevenir. Ao cunhar a frase “os direitos das mulheres também são Direitos Humanos” e ao discutir esses direitos em âmbito internacional. (CEDAW. por agentes estatais. o termo “discriminação contra mulheres” significa qualquer distinção. além de receber queixas ou denúncias amparadas pelo seu Protocolo Facultativo11. dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político. É constituído de 23 especialistas de notório conceito moral e competência na área para um mandato de quatro anos. exclusão ou restrição feitas com base no gênero que tem o efeito ou propósito de prejudicar ou invalidar o reconhecimento. gozo ou exercício pelas mulheres. a existência de um Comitê supervisor do cumprimento do seu conteúdo. seara doméstica. no âmbito da Organização dos Estados Americanos/Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A legitimidade recebida veio se associar a um vasto campo de atuação prática e acadêmica do movimento feminista no combate à violência contra a mulher. Mércia de Souza (2009. econômico. 2009. de maneira inédita. tanto na esfera pública como na esfera privada. finalmente o combate à violência contra a mulher foi incorporado às ações propostas pelo setor de Direitos Humanos da ONU. os Direitos as Mulheres não tinham um capítulo específico no âmbito dos Direitos Humanos. em base de igualdade entre homens e mulheres. Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher/1994. judiciais. Um ano após essa Conferência Mundial em Viena. social. punidas e erradicadas pelos países signatários. adotado pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificado pelo Brasil em 27 de novembro de 1995. administrativas ou de outra natureza que tenham adotado para tornar efetivas as disposições da CEDAW. independentemente do seu estado civil. para tanto. p. sexual. dano ou sofrimento físico. um evento que impactou muito positivamente na defesa da integridade das mulheres. dentre eles. etc) e no âmbito público (cometida por qualquer pessoa. periodicamente. (SOUZA. para o qual os Estados Partes devem enviar a cada quatro anos. o seu conteúdo é de grande importância10. recomendações gerais dirigidas aos estados signatários. 3) elucida que “as especialistas . caracterizar como violência contra a mulher “qualquer ato ou conduta baseada no gênero. no seio das relações sociais mais amplas. ou quando solicitados. civil ou qualquer outro campo. é singularmente importante por. no seu artigo 17.
formular sugestões e recomendações gerais (artigo 21 da CEDAW). à luz da CEDAW. durante uma reunião da CSW com alguns especialistas. que deveria introduzir um procedimento para o recebimento de comunicações de violações de direitos humanos das mulheres. institui o Decreto 4377 12. Nota 9) Acesse-o por meio do link: http://www. 29 da mesma. confirmando ser signatário da CEDAW e mantendo somente uma reserva. a necessidade de coibirem práticas discriminatórias com relação às mulheres. com maior cuidado. 2017) foi o desdobramento mais recente e relevante do ponto de vista de fazer cumprir ou compelir estados partes a observarem.htm 1. O Protocolo Facultativo foi assinado e ratificado por 90 Estados Partes. Os Estados Partes têm a faculdade de concordar com as disposições nele contidas. Já o segundo procedimento tem a função de investigar e permite ao Comitê CEDAW dar início. Iniciou-se.devem ser eleitas pelos Estados Partes dentre as nacionais.org/basicos/portugues/m.do. acessando: http://www. O Protocolo contém vinte e um artigos e dois procedimentos.compromissoeatitude. separado da Convenção citada.org/womenwatch/daw/cedaw/protocol/text. O primeiro procedimento possibilita à mulher e a grupos de indivíduos vítimas de discriminação de gênero enviar uma comunicação ao Comitê CEDAW.cidh. Com isso. viu-se a necessidade de se criar um Protocolo Facultativo à CEDAW. assinando e ratificando. É importante lembrar que o Estado Brasileiro demorou 17 anos para enviar os relatórios previstos no artigo 18 da CEDAW. que versa sobre como proceder em caso de eventual controvérsia entre dois ou mais estados partes relativa à interpretação ou aplicação da Convenção. O Protocolo constitui-se em mais um instrumento para a efetivação dos direitos humanos das mulheres. em 22 de dezembro de 2000. o que se recomendou à ONU. o Brasil assinou o Protocolo Facultativo. O Protocolo Adicional tem alguns procedimentos. Em 13 de setembro desse mesmo ano.un. pois eram vigentes muitas leis discriminatórias. dessa maneira. Ao ratificar o Protocolo.” O mencionado Protocolo Facultativo ou Adicional (ONU Mulheres. p. esgotados todos os recursos nacionais. de modo que combatesse a discriminação de gênero. 5) explica o processo de criação de tal protocolo: Em 1991. instaurar inquéritos confidenciais (artigos 8 e 9 do Protocolo Adicional). p. examinar os relatórios periódicos apresentados pelos Estados Partes (artigo 18 da CEDAW). uma longa caminhada para a criação de um documento formal. 10) esclarece que o Comitê CEDAW enviou recomendações ao Estado Brasileiro no sentido de adequar A sua legislação interna à CEDAW. Souza (2009. Vale mencionar que o Protocolo não permite reservas. os quais se descreverão a seguir. devendo ser nomeadas de acordo com as capacidades pessoais” e que “o Comitê CEDAW tem como funções: a.belem. d.htm 10) Você pode acessá-lo por meio do link: http://www.para. b.pdf 11) Saiba mais a respeito de tal Protocolo. os Estados Partes reconhecem a competência do Comitê de receber e analisar as comunicações. examinar comunicações apresentadas por indivíduos ou grupo de indivíduos que aleguem ser vítimas de violação dos direitos constantes na CEDAW (artigos 2 a 7 do Protocolo Adicional). c. uma apuração de violações graves dos direitos previstos na CEDAW.3 Continuação Em 13 de março de 2001.br/wp- content/uploads/2012/11/SPM2006_CEDAW_portugues. até novembro de 2007.org. Souza (2009. ratificando a sua adesão em 13 de junho de 2002. ao o art. pois possibilita à mulher que tenha os seus direitos violados ingressar com uma reclamação contra um Estado que seja um possível violador de direitos humanos. As principais áreas . bem como outro de investigação. por iniciativa própria e baseado em informações que tenham credibilidade. entrou em vigor o Protocolo Adicional à CEDAW com o objetivo instituir uma fiscalização mais efetiva do cumprimento do tratado.
gerado em uma conferência das Nações Unidas. o que constitui explícita violação aos direitos humanos. a inobservância do poder Judiciário em relação ao cumprimento dos tratados internacionais. o Código Penal. a sub- representação das mulheres no ensino superior. Isso significa que o princípio do poder e da responsabilidade compartilhados deve ser estabelecido entre mulheres e homens em casa. Vale lembrar que. o aumento das taxas de incidência de várias formas de exploração sexual e tráfico de mulheres e meninas no Brasil. como no judiciário e nas relações exteriores. enfim. China. A igualdade entre mulheres e homens é uma questão de direitos humanos e uma condição para a justiça social e também é um pré-requisito necessário e fundamental para a igualdade. ausência de dados desagregados por sexo e informação insuficiente sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes de rua. a discriminação da mulher no mercado de trabalho. emitidas após o envio de cinco relatórios brasileiros em 2002. 1) Os estados participantes dessa Quarta Conferência. a ausência de dados sobre as mulheres rurais no que concerne à raça e etnia. em 2003. Outro marco internacional importante na luta pelos direitos das mulheres brotou da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres realizada em Pequim. o desenvolvimento e a paz. 1995. (ONU Mulheres. a alta taxa de analfabetismo e baixa porcentagem de mulheres com formação educacional que ultrapasse a escola primária. incluindo-se aí a violência doméstica e sexual. que reafirmou os direitos das mulheres como direitos humanos e estabeleceu claros compromissos com ações específicas para garantir o respeito a tais direitos. Uma parceria transformada baseada na igualdade entre mulheres e homens é uma condição para o desenvolvimento sustentável centrado nas pessoas. versaram sobre a inexistência de igualdade jurídica entre mulheres e homens. as estratégias acordadas em Nairóbi. da referida Plataforma de Ação. nos quais o Brasil é signatário. a participação das mulheres nos mais altos cargos seja muito menor que a dos homens.de preocupação e recomendações do Comitê. chefes de famílias. considerado o documento mais detalhado. social. o impacto da pobreza com relação às mulheres brasileiras afrodescendentes e indígenas. p. para que as mulheres e os homens possam trabalhar juntos por si mesmos. a aplicação da tese da “legítima defesa da honra” para homens acusados de praticarem a violência contra a mulher. entre outras. como o termo “mulher honesta”. em especial no acesso à educação. estando impedido o cumprimento uniforme da CEDAW. com a participação de policiais e com sua conivência com a exploração e tráfico. por seus filhos e pela sociedade para enfrentar os desafios do século XXI. nos mais altos escalões. bem como de outros grupos que vivem à margem da sociedade. ainda continha conteúdo discriminador das mulheres. até o final do século XX. a exemplo do Brasil. em 1995: a Declaração de Beijing e sua Plataforma de Ação de Pequim 13. a persistência da violência contra mulheres e meninas. o Comitê CEDAW mencionou uma recomendação ao Estado Brasileiro. por meio da seguinte missão: A Plataforma de Ação é uma agenda para o empoderamento das mulheres. a existência de intensas disparidades regionais econômicas e sociais. Também prometeram mobilizar recursos para fins de implemento. altas taxas de mortalidade materna. cultural e política. em 1985 (na Terceira Conferência). Visa acelerar a implementação das Estratégias de Nairobi para o avanço da mulher pela remoção de todos os obstáculos à participação ativa das mulheres em todas as esferas da vida pública e privada através de uma participação plena e equitativa na tomada de decisão econômica. bem como em posições qualificadas em algumas áreas da vida pública e profissional. no local de trabalho e nas comunidades nacionais e internacionais mais amplas. Um compromisso sustentado e a longo prazo é essencial. sobre a temática dos direitos humanos das . a sub-representação das mulheres em todos os níveis e instâncias de poder decisório. em particular nas mais remotas regiões onde o serviço de saúde é bastante limitado. emprego e serviços de saúde. em seus territórios. comprometeram-se a cumprir. no Quênia. a cada preocupação.
1980/Dinamarca. Ban Ki-moon. como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (produzido pelo Comitê Cedaw. o Secretário-Geral da ONU. De acordo com a Divisão da ONU para Mulheres. p. o Governo brasileiro apresentou à Assembleia Geral das Nações Unidas o Relatório Nacional sobre a Implementação da Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher. (ONU Brasil. por unanimidade. cinco anos após Beijing. a Assembleia Geral das Nações Unidades aprovou. contendo os avanços e dificuldades no processo de aplicação da Plataforma. Segundo a Agência Câmara (BRASIL.gov. 1). 1) O seu conteúdo incorpora marcos importantes anteriores. e todas as relações entre homens e mulheres dentro dela.org/womenwatch/daw/followup/session/presskit/hist. e a promoção da igualdade.4 Continuação É fundamental mencionarmos. destacam-se o estabelecimento. Notas 12) Tal decreto pode ser acessado por meio do link: http://www. no processo de lutas e articulações pelo fortalecimento das redes de proteção aos direitos humanos das mulheres. a Divisão para o Avanço das Mulheres (DAW). beneficiando a todos. e sua ampla divulgação. como aspiração dos povos representados em Beijing. que. A transformação fundamental em Pequim foi o reconhecimento da necessidade de mudar o foco da mulher para o conceito de gênero. Em 2000. 1985/Quênia e 1995/China) 14. além de oportunidades no mundo do trabalho. 2017. ampliação e fortalecimento de sistemas de análise da situação das mulheres e de dados estatísticos em todas as áreas. reconhecendo que toda a estrutura da sociedade. no documento em que revisa/avalia as quatro conferências (1975/México. incluindo ações afirmativas para acesso a cargos públicos e de decisão e a mandatos efetivos. p.planalto. a atualização e propostas de novas legislações de combate à discriminação da mulher em todos os âmbitos.mulheres. a criação de um órgão único da ONU. Entre eles. aos organismos internacionais e à sociedade civil a responsabilidade de construir um mundo de justiça e igualdade. o Escritório de Assessoria Especial em Questões de Gênero e o Instituto Internacional de Treinamento e Pesquisa para a Promoção da Mulher (INSTRAW). o planejamento.un. estabelecimento e implementação de programas e políticas públicas que levem em consideração a situação de mulheres e homens.un. que analisa as quatro conferências mundiais da ONU sobre os direitos das mulheres. tiveram que ser reavaliados. Essa mudança representou uma reafirmação de que os direitos das mulheres são direitos humanos e que a igualdade de gênero era uma questão de interesse universal. em 2 de julho de 2010. 2005. por meio do link: http://www. 1979). anunciou a nomeação da ex- .htm 1. Em 14 de setembro de 2010. Só por essa fundamental reestruturação da sociedade e suas instituições poderiam as mulheres ter plenos poderes para tomar o seu lugar de direito como parceiros iguais aos dos homens em todos os aspectos da vida. Conforme as Nações Unidas no Brasil.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377. denominado ONU Mulheres.htm 13) Acesse-a através do seguinte link: http://www. em razão da construção cultural e social das desigualdades. encarregado de monitorar e acelerar os mecanismos/parcerias e ações em prol da igualdade de gênero e do fortalecimento da autonomia das mulheres. Os artigos da Plataforma de Ação remetem aos governos. A nova Entidade da ONU para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres – ou ONU Mulheres – reúne quatro agências e escritórios da Organização: o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM).org/womenwatch/daw/beijing/platform/ 14) Acesse esse documento.
Isso reforçava. tendo por parâmetro específico o caso de Maria da Penha Fernandes15. até o ano de 2006. em concordância com a obrigação geral de respeitar e garantir os direitos. Assim. não contava com uma legislação especificamente voltada para a violência contra as mulheres e se aplicava. p. após pressões do movimento feminista e denúncias. enfim. prevista no artigo 1 do referido instrumento e nos artigos II e XVII da Declaração. 2017. A ONU Mulheres começou a funcionar em 1° de janeiro de 2011. em prejuízo da Senhora Maria da Penha Maia Fernandes. imparcial e exaustiva para determinar a responsabilidade penal do autor do delito de tentativa de homicídio em prejuízo da Senhora Fernandes e para determinar se há outros fatos ou ações de agentes estatais que tenham impedido o processamento rápido e efetivo do responsável. uma reparação material simbólica . em tais situações. necessitava aprimorar mecanismos internos. (ONU Brasil. Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. a prisão do réu. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos afirmou: Quanto ao fundo da questão denunciada. pela sua negligência e omissão com relação às violências domésticas/familiares contra as mulheres. juntamente com o Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM). por exemplo. de 1995. elaborado segundo o disposto no artigo 51 da Convenção. a Lei 9. na medida em que as ratificou. 1) Embora participando desses eventos internacionais de grande relevância para os direitos humanos das mulheres e tornando-se signatário dos marcos jurídicos aqui referidos. Conclui também que essa violação segue um padrão discriminatório com respeito a tolerância da violência doméstica contra mulheres no Brasil por ineficácia da ação judicial. diferente de 17 países da América Latina que já possuíam leis específicas de combate às violências contra as mulheres nos âmbitos familiar. doméstico e social. em 31 de outubro de 2002. internamente. foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2001. à vítima. houve. para que os constantes casos de agressões aos direitos humanos das mulheres. após 19 anos de falhas processuais e consequente impunidade. por atos de violência doméstica e familiar. Referindo-se ao caso Maria da Penha. nosso país não estava atendendo aos deveres por ele assumidos como signatário dessas duas convenções e. como a Subsecretária-Geral para a ONU Mulheres. p. também recomenda a reparação efetiva e pronta da vítima e a adoção de medidas. Além de tal determinação. bem como no artigo 7 da Convenção de Belém do Pará. os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial assegurados pelos artigos 8 e 25 da Convenção Americana. 2001.Presidente do Chile. 1) Foi por conta de tal decisão condenatória (para que o estado brasileiro concluísse rápida e efetivamente a ação penal envolvendo o agressor de Maria da Penha. que o Estado violou.099. peticionaram denunciando o Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. no âmbito nacional. a Comissão conclui neste relatório. a Corte Interamericana ainda determinou que fosse paga. Michelle Bachelet. Ela própria. para eliminar essa tolerância do Estado ante a violência doméstica contra mulheres. que as violações aos direitos das mulheres não eram ofensas aos direitos humanos. (OEA. com fundamento nos artigos 44 e 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no artigo 12 da Convenção Interamericana para Prevenir. não caíssem no “limpo da impunidade”. Segundo a Organização dos Estados Americanos. o Brasil. A Comissão recomenda ao Estado que proceda a uma investigação séria. o Brasil teve que ser compelido a repensar a sua omissão quando. principalmente no âmbito do Poder Judiciário. tratando os crimes de agressão com base no gênero como se fosse de “menor potencial ofensivo”. Marco Antônio Heredia Viveiros) que.
o que o nosso país assiste. A proposta foi. e que o Brasil promovesse capacitações em DH aos servidores e servidoras ligados/as ao Poder Judiciário. banalizado e legitimado. “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. de casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados” (PIOVESAN. a Lei 10. no perverso jogo de que a mulher teria merecido. Nesse sentido. É dever do Estado brasileiro implementar políticas públicas destinadas a prevenir. portanto. assistência e proteção às mulheres em situação de violência. tem direta correlação com esse reconhecimento internacional dos direitos das mulheres como direitos humanos universais. na esteira de aprimoramento dos marcos legais pelos direitos das mulheres. indivisíveis e que necessitam ser. Como desdobramentos relevantes em cadeia. servindo de paradigma e elemento catalisador. foram promulgadas. muito mais do que afirmados. “que determina a notificação compulsória. subtraia a vida de metade da população brasileira. No campo jurídico a omissão do Estado Brasileiro afrontava a Convenção Interamericana para Prevenir. p. em consonância com os parâmetros internacionais e constitucionais.778 em 2003. rompendo com o perverso ciclo de violência que. Tal omissão deu ensejo à condenação sofrida pelo Brasil no caso Maria da Penha. ora decorrentes da culpabilidade da própria vítima. através da instituição do Decreto 5030 em março de 2004. apenas 2% dos acusados em casos de violência contra a mulher são condenados.340 em 2006. visando a coibir as agressões e violências cometidas diariamente no país contra as mulheres.seja nos organismos internacionais (PIOVESAN. Ação conjugada e articulação permanente . que. entidades não governamentais de mulheres e representações governamentais. Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – a “Convenção de Belém do Pará” – ratificada pelo Brasil em 1995. 83) e a Lei 11. 84) Tal lei 11. da qual trataremos da Unidade 3. a resposta violenta. seja no âmbito das políticas públicas (Blay. Trouxemos tal condenação do Brasil e a promulgação da Lei Maria da Penha (da qual falaremos mais na próxima unidade) para. Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção Belém do Pará”). efetivamente respeitados. pela primeira vez no país.340 brotou de um sério e embasado trabalho que envolveu representantes do movimento social feminista. por seu comportamento. 2008) . em matéria de legislação e políticas públicas pela equidade de gênero a partir do ano 2002 especialmente.é fundamental para demonstrar/reforçar que os direitos das mulheres são direitos humanos e que as repercussões ou consequências de suas violações interessam a cada mulher/homem. eis que seu foco principal é a questão da violência contra a mulher. p. Os casos de violência contra a mulher ora eram vistos como mera “querela doméstica”.” (Idem. p. seja no ensino do Direito e de outras disciplinas (SILVA. especialmente quanto ao conteúdo da Convenção Interamericana para Prevenir. 2012.devido à demora e reiteradas brechas do andamento processual. sendo que cada marco jurídico e/ou político influencia mutuamente os demais que vão surgindo. associada a outros mecanismos. Como esclarece Piovesan (2012. cujo objetivo. elucidar que o sistema especial de proteção aos direitos humanos e as redes que se formam em torno da defesa da dignidade de todas as mulheres estão interligadas e envolvem dos governos aos movimentos sociais nos diversos países. a cada país e a todas/os as/os mulheres/homens e países ao mesmo tempo. foi elaborar uma proposta de medida legislativa. A transversalidade da perspectiva de gênero nesse percurso . estabelecendo medidas para a prevenção. ora como reflexo de ato de “vingança ou implicância da vítima”. no território nacional. punir e erradicar a violência contra a mulher. 85). mais conhecida como Lei Maria da Penha. 2012). No Brasil. 2008). justamente. consubstanciada no projeto que fez nascer a importante Lei Maria da Penha. Isto culminava com a consequente falta de credibilidade no aparato da justiça. no Brasil.
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II. O marido é o chefe da sociedade conjugal. isoladamente. mas o reforça. ordenar. Art. não significa emancipação ou igualdade material entre homens e mulheres na sociedade. A anulação do casamento. Tal constatação ou suposição tinha o respaldo legal de constituir um “erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge”. em países democráticos como o nosso e a depender da época analisada. ou de pacto antenupcial (arts.) IV . engessando ou resistindo a mudanças libertadoras que poderiam já ter ocorrido de há muito em nosso país: Art. ignorado pelo marido. Se. a sexualidade e a vida íntima das mulheres. em proveito do marido e dos filhos. exerce o pátrio poder o marido. 243 a 245. 242. 233).preconceitos que dizem combater. na condição de cônjuges. Art. V . vigorou da primeira década do século XX (1916) ao ano de 2002. Art. segundo as circunstâncias. IV. e a esta recusa voltar. ao estabelecerem como direito exclusivo deles. porém. § 9º. O filho ilegítimo não reconhecido pelo pai fica sob o poder materno. . quando ela abandona sem justo motivo a habitação conjugal. estes mesmos lugares de opressão feminina. I. Sabemos que. na falta ou impedimento seu. II e 247. ignorado pelo marido. demandarem judicialmente a anulação do casamento caso descobrissem ou supusessem que as suas esposas não fossem virgens quando da celebração do casamento.a representação legal da família. só o marido. nos casos do artigo antecedente. anterior ao que hoje temos.o direito de fixar e mudar o domicílio da família (arts. de 01/01/1916). n. ns. a mãe não for conhecida.O direito de autorizar a profissão da mulher e a sua residência fora do teto conjugal (arts. 219. Art. guardada a disposição do art. IV . o poder de mando e o ilegítimo direito sobre os corpos e afetividades femininas prosseguem amparados por outras significações e mecanismos atrelados à sistêmica dominação masculina em nossa sociedade. o juiz pode. isto é. a existência de marcos legais ou políticos. Neste sentido que toca diretamente na nossa disciplina. para o marido. sob o amparo do Estado em suas cegueiras variáveis. 289. ou capaz de exercer o pátrio poder.. 380. 220. preconceito e rebaixamento das mulheres tendo por centro de mando e poder a figura masculina. Durante o casamento. em suas claras letras institucionais. III . II . VII. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: (. como chefe da família (art. os exemplos que temos de leis no Brasil antes de 1988 reforçam mais os mecanismos patriarcais machistas do que os implodem. A obrigação de sustentar a mulher cessa. 2005). embora tal aberração não mais conste em nossa legislação. reproduzem. e. a mulher. I. O Código Civil brasileiro (Lei nº 3. 274. 231. dar-se-á tutor ao menor. Selecionamos alguns artigos do referido Código (de 1916) para atestar o quanto a legislação não somente reflete o patriarcado ínsito nas relações sociais. 383.071. Compete-lhe: I . o seqüestro temporário de parte dos rendimentos particulares da mulher. III). II e III. estarrecedor em termos de subjugação.a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher.prover a mantença da família. 178. Os acima transcritos artigos 219 e 220 deixam claro o poder dos homens sobre os corpos. cujas “assinaturas” dos crimes contra as mulheres são incontestavelmente parecidas nos mais diversos contextos (SEGATO. Art. Neste caso. que ao marido competir administrar em virtude do regime matrimonial adotado. I e 311). c. isto é. quase cem anos. 46 e 233. 277. só a poderá demandar o outro cônjuge e. 234. A legislação.o defloramento da mulher. um erro essencial sobre a mulher ou esposa por essa ser “deflorada” e isto. no caso do n. 233. IV). Muito pelo contrário.. colaboram para a manutenção das mulheres nos lugares que a lógica androcêntrica determinou para elas. e o que concluímos do seu conteúdo é lamentável.
Neste sentido. estará sob o do marido. b. § 4º (sobre a liberdade igualitária de homens e mulheres escolherem seu domicílio/residência) e ao seu art. único capaz de representar legalmente a família. É óbvio que expressões e mecanismos da indefensável posição de mando masculina. igualdade entre homens e mulheres. como reflexo de já haver sido erigido como chefe da sociedade conjugal (art. ordenar. segundo o Conselho Nacional de Justiça. Ou seja: mesmo com o Código Civil patriarcal e preconceituoso em questão ainda vigendo. dentre outros aspectos que abordaremos a seguir. o marido é que exercia o chamado “pátrio poder”. a mulher lhe devia submissão. 380. 233 afirma que “o marido é o chefe da sociedade conjugal”. o Estado brasileiro teve que apresentar reservas ao seu art. de fixar ou mudar o domicílio da família. De tão preconceituosas e limitadas quanto aos direitos das mulheres eram tais disposições do Código Civil de 1916. de autorizar a sua profissão e a sua eventual residência fora do teto conjugal. 216 do Código Penal brasileiro de 1940 a 2005) e “legítima defesa da honra” (utilizada por muitos advogados visando inocentar clientes homens) ainda permeiam não somente o imaginário das relações sociais. o Estado não somente declara e legitima o privado como espaço essencialmente da mulher. as violências contra as mulheres lideram como causa ou objeto da maioria de todos os inquéritos policiais instaurados no país. como “mulher honesta” (contida no art. não mais estando sob o mando ou poder do pai. mas a realidade em toda sua complexidade. o marido poderia. reflete a mesma estrutura patriarcal que distinguia. c. Tal absurdo somente foi abolido em 2001. Somente em 1994 (20/12/1994) o Governo brasileiro notificou a ONU. 223). De tão escravizada sob o respaldo da referida legislação (art. sobre a extinção de tais reservas.1. 15. 234). diante da nova ordem constitucional inaugurada em 1988. as disposições civilistas limitadoras (aqui anteriormente transcritas) à plenitude do respeito dignidade feminina deixaram de fazer sentido. conforme o art. quando alarmantes ainda se mantêm os índices de feminicídios no Brasil e. pois de peso infraconstitucional e colidindo diretamente com o que a CF/88 passou a dizer sobre relações de gênero. reconhecendo a necessidade de promover modificações em sua legislação. quando ratificou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher em 1984. g e h (sobre a igualdade entre homens e mulheres no âmbito do casamento e das relações familiares como um todo). mas um espaço no qual. 16. na letra da lei penal. quando a Lei 10. sentidos de mulheres honesta e desonesta para diferenciar quem contra uma delas cometesse crime de assédio sexual: "induzir mulher honesta a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso" (Art. inclusive. 216 do Decreto- Lei no 2. a. que. suspender-lhe a mantença material e o juiz. se a mulher abandonasse a habitação conjugal e a essa se recusasse a voltar (por mais cruéis as situações injustamente respaldadas por esse mesmo sistema patriarcal opressor). Tudo isto porque. §1º. de 15 de maio de 2001 deu nova redação ao mesmo artigo. pensarmos as décadas durante as quais a legislação civil reforçou que o homem é o chefe da sociedade conjugal e que. de 7 de dezembro de 1940. fazendo com que nele conste: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego. o seqüestro temporário de parte dos seus rendimentos particulares. de mantê-la provida materialmente. de administrar os bens comuns e particulares da mulher.848. segundo as circunstâncias. Código Penal). através do Secretário Geral das Nações Unidas. da sua interpretação sistemática. sem precisar nada justificar. A sobreposição de preconceitos sobre as mulheres era tão vergonhosamente respaldada pela legislação civil. que um homem engravidar uma mulher e abandoná-la sem qualquer comprometimento posterior era tão natural como o art.1 Continuação Quando o art. de família. cargo ou função”. em proveito do marido e dos filhos.224. . com a promulgação da Constituição Federal em 1988. 383 do Código declarar que “o filho ilegítimo não reconhecido pelo pai fica sob o poder materno”.
sintetizando o conjunto dos anseios libertários da sociedade na transição democrática. especialmente as relacionadas a direitos de grupos vulneráveis. Tudo quanto reivindicado pelo movimento de mulheres. incluído nos textos das subcomissões afetas à temática. a Constituinte de 1987/88 e a Constituição Federal de 1988 Ao contrário de as leis serem uma vontade genérica do legislador ou de as previsões legais serem de tal modo porque assim quis o legislador. estavam. das generalizações silenciadoras das diferenças que. relatorias e demais postos de destaque nas vinte e quatro sobcomissões temáticas. tão somente. isto é. p. sem jamais abrir mão das pautas específicas (igualdade nas relações afetivas e familiares. “que. a ponto de o seu relatório apresentado ter sido rejeitado. foi pioneiro quanto à anistia política. o que fortaleceu o ativismo anti-ditadura e as lutas contrárias à opressão do patriarcado. entre mais de quinhentos homens parlamentares. evidencia especificidades importantes da participação das mulheres no processo de feitura da atual Constituição. conseguiu romper o círculo do reforço generalizado”. o público como espaço genuinamente masculino e o privado como de atuação determinante para as mulheres. comprovando que não houve. comissão de sistematização e comissão de redação (final do processo constituinte interno). contrária aos ditames dos grupos empresários proprietários das grandes emissoras do país. por meio do qual gênero se perpetuava um dispositivo político a serviço dos homens e para os homens. Ela sofreu resistências fortes por sua visão progressista. salários iguais com relação aos homens). inserido nas pautas de discussão. ali. SM (2016). impossibilitavam a conquista de uma série de relevantes direitos. reforçando. por entidades importantes às lutas feministas (como o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher). colaborou com força e articulação consideráveis o movimento de mulheres que. elas decorrem de muita pressão e luta. oito comissões temáticas. 106) referencia o enorme trabalho crítico deste movimento. porque tal “locus” não seria político. No caso das mulheres brasileiras. à luz das teorias feminista e jurídico-constitucional crítica. reivindicava o espaço público como também feminino e. reforçando a fileira dos demais movimentos e forças contrárias à ditadura militar instaurada no Brasil em 1964 (SILVA. Tudo isso se somou à década dedicada às mulheres a partir de 1975. discutido nas audiências públicas. Todas deputadas (nenhuma senadora) e. que ficou a cargo da deputada Cristina Tavares (PMDB-PE). os movimentos dentro e fora da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 foram cruciais para que direitos consideravelmente relevantes e progressistas para a época fossem incluídos e aprovados em 1988 no texto final da Constituição. liberdade quanto aos seus corpos. um espaço institucional de composição preponderantemente androcêntrica. após definidas as presidências. foi. ano de referência. comissão de sistematização e finalmente inserido no texto da Constituição foi objeto de muita . nada “de graça”. desde a década de 70 do século XX. Exceção foi a relatoria da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. por meio de iniciativa da Organização das Nações Unidas. Bourdieu (2007. no qual. Acabou por prevalecer uma terceira versão do texto relativo às comunicações. sempre que conveniente. A Constituinte de 1987/88. não houve lugar de influência para elas. passando pelas comissões temáticas. 2016). vinte e cinco mulheres. SM. distante da visão da referida parlamentar. exatamente por isso. pelo menos em determinadas áreas do espaço social.2 O movimento de mulheres. Para tanto. paradoxalmente. minoritários ou vítimas de preconceito/discriminação histórica. A narrativa cientificamente estruturada de SILVA. apresentado como emendas populares. mas interessante ao grande empresariado.
as instâncias institucionais destinadas à formulação e à implementação de políticas públicas destinadas à promoção da igualdade de gênero e respeito à diversidade foram surgindo. pois as tornou sujeitos de direitos vistos em suas especificidades. após muitas lutas e pressões das mulheres na Constituinte de 1987/88. Mas a luta deve. Servem. caso as vigilâncias. I do art. reconhecida. articulações e embates por mais direitos e nenhum a menos estacionem. nos termos desta Constituição”). isoladamente não têm a força de barrar as referidas violações. cumprem também uma enorme função educacional. mostrou-se e se apresenta. sem que o Poder Judiciário machista brasileiro lhes reconhecesse qualquer direito de ordem civil ou familiar. Embora os marcos legais. era cômodo ou sem qualquer responsabilização os homens engravidarem mulheres com as quais conviviam anos paralelamente a casamentos. por exemplo) da mesma forma como o é um homem. na liberdade para com seu corpo e sua vida. em todas as situações da vida (no mercado de trabalho. como instrumento punitivo. de igualdade ou isonomia material. E este processo não para quanto às mulheres. ao afirmar que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. uma vez que a realidade comprova que. sem preconceitos de origem. hoje. A noção. porque. ao prever que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. abandonando-as com toda carga de cuidados e sustendo para com a prole.” Tirou as antigas uniões de fato ou concubinárias da cruel invisibilidade que só pesava sobre as mulheres. avanços inegáveis têm ocorrido. como forte ainda se mostra o patriarcado enquanto estrutura/sistema opressor em nossa sociedade.para além.luta. dentre outras danosas consequências. por cujo recorte de gênero. na perspectiva do gênero não como dispositivo político opressor do patriarcado. pelo compromisso fundamental de “promover o bem de todos.340/2006). mais conhecida como Delegacia da Mulher. IV do art. cor. as cifras das violações (assassinatos. contudo. Além de haver proclamado a igualdade entre homens e mulheres em mais de um dispositivo (como o inc. agressões e desrespeitos dos mais variados) continuarão crescendo. inclusive. em face das resistências. mas como elemento ou marco político-identitário emancipatório das existências de todos os sujeitos . como a Constituição Federal de 1988 e a Lei Maria da Penha (Lei 11. mesmo. o surgimento da primeira Delegacia de Defesa da Mulher em São Paulo-SP. idade e quaisquer outras formas de discriminação). muito embora a igualdade ali proclamada seja apenas formal. 3º. raça. 3 Delegacias especializadas. Neste sentido do reforço à igualdade. preconceitos e limitações da maioria daqueles mais de quinhentos parlamentares quanto às questões de gênero. valorizada e vista. nas relações afetivas. Não há como negar que a Constituição Federal de 1988 seja o principal marco jurídico-político dos direitos das mulheres no Brasil até o presente. à medida que as lutas pelos direitos foram sendo reforçadas e desdobradas em trincheiras político-sociais variadas. bem diferente da declaração apenas de que homens e mulheres são iguais na letra da lei. a Constituição promoveu alterações substancialmente relevantes pela equidade de gênero na família. 5º. sejam importantes neste processo. como o maior desafio em toda a sociedade para que uma mulher seja tratada. de muitos confrontos intra e extra Constituinte. Lei Maria da Penha e outros marcos relevantes Como se percebe. ser contínua. das restrições decorrentes do binarismo clássico “homem x mulher”. Antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988. sem dúvida. . sexo. mas dependem de outros marcos político-institucionais e sociais para sua mais plena eficácia/melhor cumprimento e aprimoramento. a CF/88 proibiu qualquer discriminação por motivo de sexo (no inc.
pelo contrário. a denunciar e a falar com a imprensa chamou a atenção do Estado e da sociedade brasileira. psíquica. havia 14 unidades no estado do Rio de Janeiro. além de relevantes. precisam ser fortalecidos no Brasil. Surgiram. A partir de agosto de 2017.099. nº 11. após sua criação. promoveu. A justificativa de que a nova denominação se “alinha” ao nome do programa permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). o estado de São Paulo sozinho já comportava 131 Delegacias de Defesa da Mulher e. não se aplica a Lei nº 9.340/2006. quando. com deficiências que atingem uma alta camada de mulheres de baixo poder aquisitivo. acertadamente. no Estado da Bahia. sobretudo. A proponente foi a desembargadora Nágila Maria Sales Brito. Núcleo Bandeirante e Guará. os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher complementam este ciclo de marcos políticos e jurídicos protetivos que. segundo a mencionada Lei 11. outros marcos políticos importantes surgidos no Brasil na seara dos direitos humanos das mulheres. para Pasinato e Santos (2008. responsável pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça Bahia. pois. 41 de tal Lei. com o objetivo de julgar os casos de violências doméstica e familiar cometidas contra mulheres. no bairro de Brotas. Não é ao acaso que a Lei Maria da Pena. com competência para julgar os casos ocorridos em Brasília. o número de mulheres agredidas que passaram a recorrer ao serviço especializado na capital paulista. segundo o art. nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. “Varas de Justiça pela Paz em Casa”. e o Estado da Bahia. o número de unidades ainda se mostra abaixo da demanda e da complexidade de um país com cidades de grande porte. sexual). de 26 de setembro de 1995” (Lei dos Juizados Especiais voltados para casos de menor lesão ou complexidade). contava com 15 unidades. foi inaugurada a primeira unidade.34) as Delegacias da Mulher “constituem ainda a principal política pública de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres”. a junção das searas cível e crime. tem. no mesmo ano de promulgação da Lei Maria da Penha. Após três décadas. as Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher passam a ser denominadas. p. o deslocamento e outras despesas. nem de longe atende aos anseios das mulheres em uma sociedade ainda tão patriarcal e violenta com relação a elas. só fez com que a carga simbólica relevante da nomenclatura “Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher” se tornasse eufemizada por uma “justiça e paz em casa” que nem de longe o Poder . dentre suas “razões unânimes” a nosso sentir. logo após o histórico 6 de agosto de 1985.340/2006. Apesar de possuírem o nome “Juizados”. Tais Juizados são. no Fórum de Brasília-DF. no ano de 2013. o que lhes compromete. por exemplo. a fim de facilitar o atendimento às diversas situações de agressão. visto que. danos e seus desdobramentos numa mesma estrutura físico-administrativa. pela preservação de sua incolumidade nos diversos âmbitos da existência (física. Cármen Lúcia. criado pela presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF). “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. moral. A primeira unidade baiana foi inaugurada em Salvador. por unanimidade durante a sessão do Tribunal Pleno em 9 de agosto de 2017. no governo de Franco Montoro. tanto a ausência de “lentes de gênero” quanto a pouca profundidade no trato para com as questões que envolvem as mulheres nos contextos de violências sobrepostas fora e dentro dos ambientes domésticos e familiares. independentemente da pena prevista. mais delegacias em outros estados brasileiros e. A aceitação. Assim como. O primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher foi instalado. não se tratam de unidades com característica de Juizados Especiais.sintetiza um passo relevante e pioneiro no bojo das políticas públicas relacionadas aos direitos das mulheres no Brasil em 6 de agosto de 1985. Embora um equipamento por demais relevante na luta pelos direitos das mulheres e. em 2016.
na primeira gestão da prefeita Moema Gramacho. é emblemático pelo fato de o governo sinalizar e criar políticas públicas de repercussão social ampla e com recorte nas questões de gênero. com suas especificidades variadas. implementar/executar e monitorar políticas públicas para todas as mulheres. de igual sorte. mesmo quando prende seus agressores ou assassinos. Assim. No mesmo sentido de atender à justa gama de reivindicações dos feminismos e movimentos de mulheres. não foram suficientes para reverter a decisão. No Estado da Bahia. saúde. criado pelo governo Dilma em janeiro de 2015. no desenvolvimento de . No âmbito federal. transgeneridade. deficiência. início do primeiro mandato do presidente Lula. etc). o presidente Michel Temer extinguiu o referido Ministério e remeteu o seu leque de atuações. um dos primeiros do país. discriminação e violência contra as mulheres. tal Secretaria foi absorvida pelo criado Ministério das Mulheres. cuja carga simbólico-discursiva de perda para as mulheres ou eufemização dos processos de violência que as mesmas vêm sofrendo/sofrem cotidianamente é evidente e nos faz reiterar o que o Núcleo afirmou na chamada do seu texto: “essa paz não nos serve”. regimentalmente. muitos dos quais interseccionados (raça. portanto. a Secretaria de Direitos Humanos e a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Lamentavelmente. na soma contra as formas de preconceito. um dos primeiros a estender o direito à Licença-maternidade para 180 dias (no ano de 2008). Esse. como marco político. a Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres (SPM-BA) foi criada no governo de Jaques Wagner em 04 de maio de 2011. que teve seu nome modificado para Ministério da Justiça e Cidadania. de 30 de agosto de 2013. O ano de 2003. Viver sem Violência. O Centro de Referência da Mulher Lélia Gonzáles (CRLG. quando nasce. autonomia e liberdade para as cidadãs brasileiras atravessadas pelos vários marcadores sociais. instituído pelo Decreto Federal nº 8. a transferência da então chamada Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher (vinculada ao Ministério da Justiça) para a Presidência da República. regimentalmente. orientação sexual. ao Ministério da Justiça. Houve. em maio de 2016. a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). por exemplo. como o NEIM/UFBA veiculou uma no seu site (compartilhada por muitas/os nas redes sociais).1 Continuação Notas e manifestações repudiando tal mudança. da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (MMIRDH). Outro marco político a ser destacado são as Secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM) nos diversos níveis da federação. Seus objetivos vão desde o enfrentamento às violências de gênero ao o incentivo à autonomia econômico-social das mulheres através da implantação de uma rede acessível de atendimentos no país.Judiciário consegue garantir às violentadas. unia a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Em 2 de outubro de 2015. O município de Lauro de Freitas foi o primeiro do país a criar e implantar uma Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres em 2005. cultura. educação. inaugurado em 2006 no referido município). 3. articular. a missão de pensar/elaborar. o que poderia ser um objetivo acabou por tirar do foco simbólico a causa de existência de tais varas e da própria Lei Maria da Penha: a concretude sistêmico-estrutural cotidiana das violências contra as mulheres. um equipamento ou órgão fundamental. priorizando as que vivem em situação de pobreza ou miséria. classe social. através da Lei nº 12.086. a referida Secretaria estadual teve e continua a ter. de modo que parece estar mantido o retrocesso.212. também é um exemplo de marco político relevante componente da rede de proteção às mulheres vítimas de violência e. Outros exemplos de marcos políticos são o programa Mulher. e o programa Casa da Mulher Brasileira. a SPM teve status jurídico de ministério até o ano de 2015 (quando Eleonora Menicucci era sua ministra-chefe no governo Dilma Rousseff) e aquilo a que formalmente se propunha também contemplava políticas públicas de trabalho. então. por regimento.
a subnotificação tem sido uma constante nos resultados das pesquisas de campo que focalizam violências sofridas pelas mulheres. por exemplo) dentro de toda a conjuntura dos marcos jurídico-políticos sociais do país. nas quais se incluem os serviços públicos (de saúde. compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas. por ter sido incluída no seu texto. nenhuma outra lei federal havia sido sancionada contemplando este traço personalíssimo nas vidas de muitas mulheres lésbicas ou bissexuais e. E os casos não registrados? Certamente. 5o Para os efeitos desta Lei. 2011). lutando por mais equidade de gênero e respeito às mulheres na sociedade brasileira. lesão. namorados ou “ex-” (ex-esposos. a Bahia teve registrados 15. Lei Federal nº 11. que presta atendimento contínuo a centenas de mulheres. por afinidade ou por vontade . são cometidos por esposos. portanto. mas.no âmbito da unidade doméstica. 2005) ou rastros tão parecidos quando lhes violentam fisicamente ou matam sob o respaldo do patriarcado. renda. É dentro de tal contexto que surge a importante Lei Maria da Penha. procura aumentar o rigor das punições para crimes domésticos. a expressão “orientação sexual”. na seara das políticas públicas todas. A realização de palestras..751 casos de violência contra mulheres. nível educacional. unidos por laços naturais. visto que. II . etnia. protegendo as mulheres em qualquer relação de afeto (SILVA JÚNIOR. ao contrário de “coisa de marido e mulher onde não se mete a colher”. doméstico ou da convivência íntima. dentro e fora do âmbito doméstico e familiar. sofrimento físico. um dia após a sanção da referida Lei) o ex-esposo que tentou estrangular uma mulher no Rio de Janeiro exemplifica a força não somente normativa. sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I . orientação sexual. ex-companheiros. denunciando. dentro do qual o pessoal. creches. isto é. A denúncia que felizmente levou à prisão (em 22 de setembro de 2006. Vejamos: 2o Toda mulher. de janeiro a maio de 2017. foi pioneira. embora sejam dados importantes de serem veiculados. No Brasil. (. não dimensionam a gravidade real das faces opressoras do patriarcado. são de complexidade mais alarmante e preocupante.) Art. de visibilidade desta lei em nossa sociedade ainda tão machista. goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. como um marco jurídico que.340 de 7 de agosto de 2006. raça. uma mulher é agredida a cada 56 minutos e. idade e religião. aproximadamente. nomeando. A Lei Maria da Penha. segundo a Secretaria de Política para Mulheres. simbólica. dentre outros objetivos. no conjunto dos avanços que previu em favor das mulheres. sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados. ex-namorados). Em Salvador. na qual homens (algumas mulheres também. para aqueles crimes nos quais as mulheres encontram-se mais reféns da opressão do patriarcado: no silêncio familiar. Mas é preciso ir além. acabou reforçando a importância do respeito com relação às uniões homoafetivas. companheiros. Os dados oficiais.no âmbito da família.. associações comunitárias e locais variados soma-se à missão do Centro de Referência da Mulher Lélia Gonzáles. cultura. intelectual e social. de maneira inédita no ordenamento jurídico brasileiro. é político e deve se tornar público sempre que a harmonia ou equidade de direitos for violada. numa intersecção de orientação homossexual) se acham donos de corpos e vidas femininas. preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral. da forma como previu tal dimensão. uma a cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica ou familiar e 80% dos casos. deixam “assinaturas” (SEGATO. configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte. disponibiliza equipe multidisciplinar de profissionais que vão desde funções de assessoria jurídica a assistências médica e psicológica. Antes dela.seus atendimentos/atividades. por isto. e só se consegue visibilizar mais tais faces opressoras e violentas. encontros e outras ações em escolas. com ou sem vínculo familiar. inclusive as esporadicamente agregadas. independentemente de classe. sobretudo. segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.
independentemente de coabitação. mais observados ou postos em prática. é necessário que educação e fiscalização se articulem como luta política diária. Campinas: Núcleo de Estudos de Gênero . Gênero. um país com uma “discriminação estrutural. Rio de Janeiro: Renovar. Pierre. Alinne et all. . Coleção Brasil Urgente. aulas. punir mais severamente os crimes que as violentam/matam cotidianamente e fazer com que os marcos jurídicos e políticos que temos pela equidade de gênero. Disponível em:http://brasil.em qualquer relação íntima de afeto. 2007. somados aos que virão. In: Direito e Mudança Social. 2017. As/os profissionais da educação têm um papel fundamental nas lutas e enfrentamentos aos preconceitos e discriminações que ainda oprimem as mulheres em nossa sociedade. com altas taxas de violência e até com seu caráter secular ameaçado por pressões de grupos e bancadas religiosas dentro da política”. 2007. 5ª ed. In: COSTA.estadao. (CHADE. CHADE. 1) Para a superação deste panorama. visando ao aprimoramento dos instrumentos de controle dos agentes/poderes públicos e de fomento ao respeito no seio da sociedade como um todo. dentre essas. Neste particular. intolerante.br/noticias/geral. Temas de Direitos Humanos. 5 REFERÊNCIAS BONETTI. Flávia. Percurso da Cidadania: da capacitação legal à promoção e garantia dos direitos humanos das mulheres. PIOVESAN. 2003. A dominação masculina. PASINATO. resta claro que o Estado brasileiro possui uma dívida histórica grande para com os direitos humanos de diversas minorias sociais. Rearticulando gênero e classe social. as mulheres.expressa. Wânia. discussões e demais atividades. sejam mais respeitados. ______. São Paulo: Fundação Perseu Abramo. a visibilidade das mulheres e sua maior representação nos diversos espaços de poder (WRIGHT. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil. Denise Dourado (Org). 2016) são fatores preponderantes para minimizar injustiças. ainda somos. 2008.raio-x-da-onu-apresenta-brasil-como- pais-com-discriminacao-estrutural. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. patriarcado. DORA.Pagu/Unicamp. 1992. p. SANTOS. leituras. Cecília MacDowell. segundo a ONU. Raio-x da ONU apresenta Brasil como país com 'discriminação estrutural'. São Paulo: Max Limonad. 2002. esperamos que o conteúdo desta disciplina tenha cumprido finalidades crítica e emancipatória a partir do seu arcabouço teórico. Em outras palavras.com. neste particular. violência. na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida. III . BRUSCHINI. no que tange ao nosso Curso de Especialização em Educação em Gênero e Direitos Humanos. SAFFIOTI. mesmo que alguns de tais instrumentos ou marcos sejam elogiados e copiados mundo afora (é o caso da Lei Maria da Penha). Rio de Janeiro: Rosa dos tempos. Jamil. Parágrafo único. Albertina de Oliveira. Uma questão de gênero.70001746424 Acesso em: 20/06/2017. Heleieth Iara Bongiovani. dentro do qual leis isoladamente não são suficientes para garantir o efetivo respeito aos direitos humanos das mulheres. (grifos nossos) 4 Reflexões Finais A partir do nosso diálogo. Cristina. Mapeamento das delegacias da mulher no Brasil. E. mesmo com o surgimento de instrumentos político-jurídicos de proteção/promoção dos direitos humanos no mundo e no Brasil. BOURDIEU.
SILVA.ufsc. 2016.urca. Parabéns! Por quê? Sessão de Diálogo 3. Salete Maria da. Acesso em: 25 jul. In: Dias. 2008.php/ref/ article/view/S0104-026X200500020004/7818>. . Revista Estudos Feministas. Enézio de Deus. Curitiba: Juruá. Território. 2016. v. Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo.. A carta que elas escreveram: as mulheres na Constituinte de 1987/88.br/ered2008/CDAnais/pdf/SD3_files/Salete_Maria_SILVA_2. 2011. XXI Encontro Regional de Estudantes de Direito e Encontro Regional de Assessoria Universitária: 20 Anos de Constituição.. Homofobia e violência doméstica. Disponível em: <https://periodicos. 5 ed. Disponível em: http://www. Maria Berenice (Coord. O legado jus-político do lobby do batom vinte anos depois: a participação das mulheres na elaboração da Constituição Federal. n. Curitiba: Instituto Memória. São Paulo: Revista dos Tribunais. SILVA JÚNIOR. Curitiba: Instituto Memória. 13. Anais. soberania e crimes de segundo estado: a escritura nos corpos das mulheres de Ciudad Juarez. ______. Sônia Jay. 2011.).SEGATO. Estratégias de inclusão das mulheres na política institucional: a opinião parlamentar estadual do Nordeste. Rita Laura.br/index. maio- ago. A Possibilidade Jurídica de Adoção Por Casais Homossexuais. 2005. 2. Crato-CE. Florianópolis. ______.pdf WRIGHT. 2017.
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