Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/77ac/instrucao-normativa-secretario-municipal-de-financas-smfgoiania-go-n-5-de-31052016
Timestamp: 2016-10-22 05:20:43+00:00
Document Index: 8765319

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 24', 'artigo 38', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 109']

Instru��o Normativa SECRET�RIO MUNICIPAL DE FINAN�AS - SMF/Goi�nia - GO n� 5 de 31.05.2016 (Fixa o calend�rio fiscal aplic�vel ao recolhimento das diferen�as do
IN SMF/Goi�nia - GO 5/16 - IN - Instru��o Normativa SECRET�RIO MUNICIPAL DE FINAN�AS - SMF/Goi�nia - GO n� 5 de 31.05.2016
DOM-Goi�nia: 31.05.2016
Fixa o calend�rio fiscal aplic�vel ao recolhimento das diferen�as do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, exerc�cio de 2016, em decorr�ncia de revis�o do lan�amento, efetuada, de of�cio, pela Administra��o Tribut�ria Municipal, por meio de fotos a�reas digitais e d� outras provid�ncias.
O SECRET�RIO DE FINAN�AS, no uso de suas atribui��es legais que lhes s�o conferidas pelo inciso III, do artigo 43 da Lei Complementar n� 276, de 03 de junho de 2015 e com base no artigo 24 da Lei 5.040 de 20 de novembro de 1975 - C�digo Tribut�rio Municipal - CTM e, ainda:
Considerando que, nos termos do artigo 38, da Lei 5.040/1975 - CTM, artigo 109, caput e seu � 2�, e artigo 110, inciso II, ambos do RCTM, aprovado pelo Decreto 1.786, de 15 de julho de 2015, todas as ocorr�ncias verificadas no im�vel, que possam afetar a base de c�lculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a identifica��o do sujeito passivo da obriga��o tribut�ria dever�o ser comunicadas ao �rg�o cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias;
Considerando que, a teor do disposto no � 3�, do artigo 109, do RCTM, a Administra��o Tribut�ria, pode, por meio de edital, publicado no Di�rio Oficial do Munic�pio, convocar o sujeito passivo da obriga��o acess�ria para atualizar os dados do im�vel inscrito no Cadastro imobili�rio;
Considerando que por meio do Edital n� 02, de 10 de dezembro de 2015, os propriet�rios, titulares de dom�nio �til e possuidores, a qualquer t�tulo, foram convocados para atualizarem os dados constantes da ficha de inscri��o, dos seus respectivos im�veis, no Cadastro Imobili�rio da Secretaria de Finan�as, da Prefeitura de Goi�nia, nos termos do � 2�, do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.