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Timestamp: 2017-07-22 12:43:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 34', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58']

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Capítulo I - FUNDAMENTOS DA ESCOLA
Artigo Primeiro – Sob a denominação ESCOLA LACANIANA DA BAHIA, fundada em 01/12/93, Sociedade Civil sem fins lucrativos, com sede em Salvador, Estado da Bahia, na Avenida Anita Garibaldi, 1051, sala 105, Ed. Clinical Center, CEP 40210-070 e com duração por prazo indeterminado. Artigo 2º – A ESCOLA será regida pelas normas e disposições do presente estatuto.Artigo 3º – A ESCOLA é efeito e resultado de dez anos de trabalho e produção do que antes foi VEL–Grupo Freudiano da Bahia.Artigo 4º – A passagem de grupo para Escola foi efetuada a partir do momento em que o Grupo aceitou a demanda de formação daqueles que nele trabalharam ou dele se aproximaram.
Capítulo II - OBJETO
Artigo 5º – Artigo 6º – A ESCOLA manterá intercâmbios de experiências clínicas e propostas teóricas com psicanalistas e outras instituições da Bahia, de outros Estados da Federação e do exterior que usem o discurso de Freud e Lacan, suas categorias, e não se afastem da teoria, prática e ética da psicanálise por eles definida. Artigo 7º – A ESCOLA não faz parte de nenhuma instituição internacional e/ou nacional psicanalítica.Artigo 8º – Tendo em conta que a formação do analista é permanente, a ESCOLA mantém a diferença que delimita Lacan na Proposição de 09 de Outubro de 1967 entre graus e hierarquias, entendendo por grau diferentes momentos da própria análise do analista, diferente das necessárias hierarquias administrativas de uma instituição. Assim, tanto o grau de Analista Membro da Escola (AME) como o de Analista da Escola (AE) designarão apenas análises em andamento ou finalizadas. Artigo 9º – A ESCOLA, no momento em que julgar possível, definirá o mecanismo do Passe para Analista Membro da ESCOLA (AME) e para Analista da Escola (AE), segundo a definição de Jacques Lacan na sua referida Proposição.Capítulo III - MEIOS, RECURSOS E PATRIMÔNIO
Artigo 10º – A ESCOLA reúne os meios necessários para a realização dos seus objetivos através das contribuições efetuadas pelos seus membros e associados, dos fundos provenientes de seminários, cursos desenvolvidos e os eventos promovidos.
Artigo 11º – A Direção da ESCOLA fixará o valor da contribuição de seus membros e associados.
Artigo 12º – Integram o patrimônio da ESCOLA todos os bens que lhe forem doados, assim como os adquiridos com recursos da mesma.Artigo 13º – A cobertura dos custos necessários aos projetos científicos decorrerá de patrocínios junto a pessoas físicas ou jurídicas. Artigo 14º – O montante resultante da venda das publicações ou inscrições de eventos científicos será destinado à manutenção dos projetos ou investimentos da instituição.
Capítulo IV - PERTINÊNCIA À ESCOLA E COMPROMISSOS ESTABELECIDOS
Artigo 15º – Na ESCOLA, a condição básica de ingresso é a apresentação de um Projeto de Trabalho que tenha como objetivo a produção escrita e oral da Psicanálise.Artigo 16º – A inscrição na ESCOLA se dará por duas formas de pertinência: Associado e Membro.Artigo 17º – A inscrição na ESCOLA se efetiva mediante o pagamento de uma mensalidade, a participação em um ou mais cartéis e, pelo menos um seminário e uma comissão.Artigo 18º – Membro é aquele que está comprometido com a ESCOLA, participa de suas atividades em cartéis, seminários, cursos de formação. Deve, além de estar se analisando ou ter feito uma análise, supervisionar sua prática analítica com algum analista da ESCOLA ou coerente com a modalidade da clínica e da ética da mesma e dar testemunho dela em produções escritas e na condução de seminários. Compromete-se na participação efetiva em, pelo menos, um cartel, além do curso de formação, nas assembléias gerais e extraordinárias e em alguma das comissões de trabalho.Artigo 19º – A pertinência à ESCOLA como um Membro dar-se-á através de um pedido por escrito dirigido à Comissão de Inserção e Ensino, que analisará o mesmo e o levará à reunião geral a fim de que esta decida sua validação.Artigo 20º - Associado é aquele que reconhece e aceita os preceitos que regem a ESCOLA, mas não se responsabiliza pelas implicações de ser um Membro, obrigando-se, no entanto, a participar de, pelo menos, um seminário e um cartel e estar em análise pessoal coerente com a modalidade da clínica e da ética da ESCOLA. Parágrafo Único – É facultada ao associado a participação em uma comissão.Artigo 21º - O Associado fará um pedido por escrito dirigido à Comissão de Inserção e Ensino e após uma entrevista com algum membro desta Comissão, terá sua solicitação aceita, de forma praticamente automática, após ratificação da reunião geral.Artigo 22º – Os Associados e Membros pagarão à Escola uma cota mensal a ser determinada, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento de suas atividades e conservação da sede.Artigo 23º – O não cumprimento de tal obrigação, bem como a ausência sistemática injustificada às reuniões e/ou o não exercício de atividade ligada aos objetivos da ESCOLA ensejará o afastamento do Associado ou do Membro, conforme decisão da Assembléia Geral, com avaliação individual do caso.Artigo 24º – O afastamento implicará na perda dos direitos descritos no artigo 34.Artigo 25º – Os Associados e Membros da ESCOLA que demandem à mesma a divulgação de sua produção escrita deverão fazê-la conhecer pela Comissão Editorial para sua prévia avaliação.Artigo 26º – A ESCOLA se compromete a divulgar pelos meios que estiver ao seu alcance e dentro de suas possibilidades a produção escrita definida no ponto anterior, após a aprovação da Comissão Editorial.Artigo 27º – O nome da ESCOLA só poderá ser utilizado nos meios de comunicação ou divulgação por seus Associados e Membros, em atividades diretamente ligadas à psicanálise e previamente comunicadas e aprovadas nas reuniões. I. O não acatamento desta disposição implicará na emissão de cartas convocatórias de advertência, até o número máximo de 3 e, em último caso, na divulgação de nota esclarecedora na imprensa escrita, de acordo com a gravidade do caso, conforme deliberação da Assembléia.II. Só será considerado Associado ou Membro da Escola aquele que esteja presente desenvolvendo um trabalho regular e constante dentro da instituição. Os Associados e Membros que, por razões diversas e injustificadas, se afastarem por mais de três meses das atividades da Escola, serão considerados automaticamente desvinculados da instituição. Artigo 28º – Nenhum membro nem associado da ESCOLA será remunerado para o desempenho de suas funções.Capítulo V - MEMBROS E ASSOCIADOS
Artigo 29º - Os Membros e Associados têm como dever:I. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, regulamentos e resoluções da Assembléia e da Coordenação Geral.II. Pagar pontualmente as taxas e contribuições fixadas em assembléia pela ESCOLA.III. Colaborar para o bom andamento e funcionamento da ESCOLA.IV. Respeitar, em todas as situações, o sigilo psicanalítico.V. Ter se analisado ou estar em análise e, além disso, supervisionar sua prática com algum analista da ESCOLA ou coerente com a modalidade da clínica e da ética da mesma. Parágrafo Único – A modalidade clínica da ESCOLA enfatiza a prática com o significante, o dizer e a cura como encontro com a inexistência do Outro através da queda do Sujeito suposto ao Saber, afastando-se de qualquer predomínio do imaginário e sugestão de condutas, o que será demonstrado nos diversos testemunhos da prática do analista escolhido.VI. Zelar pelo bom nome e patrimônio da ESCOLA.VII. Comparecer às Assembléias gerais da ESCOLA.VIII. Participar dos trabalhos de divulgação das atividades institucionais. Atuar na captação de recursos necessários à execução das mesmas.IX - É obrigatória a presença dos membros e associados em, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das reuniões, salvo quando este for impedido por motivos particulares, previamente comunicados à Comissão de Coordenação Geral.
Artigo 30º – Os Membros deixarão de sê-lo por falecimento, renúncia, não participação das atividades ou expulsão. Parágrafo Único – As sanções só poderão ser aplicadas por resolução expressa e fundamentada pela Coordenação Geral, cabendo recurso no prazo de quinze dias à Assembléia Geral.Artigo 31º – São causas de sanção:I. Ficar em dívida com a tesouraria em três ou mais mensalidades e não pagá-las dentro dos quinze dias após a intimação.II. Não cumprir com este Estatuto.III. Cometer atos graves em prejuízo da ESCOLA e da ética psicanalítica.IV. Assumir ou invocar a representação da ESCOLA ante terceiros sem autorização expressa da Coordenação Geral ou utilizar seu nome para participar de atividades não psicanalíticas nem em intensão nem em extensão. Artigo 32º – Todas as atividades divulgadas e/ou programação de atividades e qualquer material de divulgação com o logotipo da ESCOLA deverão ser desenvolvidos na sede da ESCOLA, como por exemplo: grupos de estudo, seminários, cartéis, etc. Os trabalhos desenvolvidos pelos membros em seus consultórios serão de iniciativa própria e não serão considerados como atividade da ESCOLA.
Artigo 33º – São deveres específicos dos Membros:
I. Conduzir Seminários
II. Convocar e/ou participar de cartéis
III. Propor por escrito à Coordenação Geral as medidas e projetos que considerem convenientes e sustentá-los de viva voz nas reuniões da ESCOLA.IV. Participar de uma das comissões.
Artigo 34º – São deveres específicos dos Associados:
I. Participar, regularmente, de pelo menos um seminário
II. Participar de pelo menos um cartel.
Artigo 35º - Os Membros e Associados têm o direito de:I. Participar das reuniões e das Assembléias da ESCOLA.II. Os membros têm direito a voto e a ser votadoIII. Os associados só terão direito a voto e a ser votado se participarem de, pelo menos, uma comissão.IV. Receber informações relativas à ESCOLA.V. Utilizar serviços comuns colocados à disposição pela ESCOLA.VI. Apresentar, por escrito, sua renúncia sem expressão de causa. Parágrafo Único – Ficam excluídos deste direito os membros e associados que não estejam em dia com o pagamento de suas mensalidades ou que sejam passíveis de sanção disciplinar.VII. Obter 50% de desconto nos Seminários, Cursos, Seminários de Leitura e Jornadas, etc.VIII. Publicar seus trabalhos nos periódicos da Instituição, após avaliação da Comissão EditorialCapítulo VI - FUNCIONAMENTO
Artigo 36º – Para a ordenação do funcionamento será constituída a Coordenação Geral- Administrativa e Financeira e quatro Comissões: Biblioteca, Editorial, Eventos e Representação, Inserção e Ensino.Artigo 37º – A Coordenação e as Comissões são formadas na Assembléia Geral de Programação e Eleição bienal com as indicações e aceno voluntário dos membros e ulterior votação. Cada comissão se reúne sistematicamente, para articular projetos e propostas segundo suas atribuições.Artigo 38º – A Coordenação Geral- Administrativa e Financeira funcionará com três coordenadores que distribuirão entre si as atribuições específicas da mesma.Artigo 39º – cada comissão funcionará com pelo menos três pessoas.Artigo 40º – Ao final de cada dois anos, as comissões serão dissolvidas e, na primeira assembléia do ano seguinte, reconstituídas, conforme dita o parágrafo anterior.Artigo 41º – A Coordenação e Comissões são soberanas para decidirem sobre questões minudentes com urgência em seu trânsito.Artigo 42º – São atribuições da Coordenação Geral-administrativa FinanceiraI. Fazer os encaminhamentos necessários à condução do trabalho da Instituição.II. Propor e implementar projetos. III. Presidir as Assembléias.IV. Decidir pela Instituição quando da impossibilidade da convocação extraordinária da Assembléia numa circunstância de urgência.V. Acompanhar a rotina da Instituição, através de orientação e treinamento à secretaria.VI. Convocar reuniões extraordinárias com as demais comissões, caso seja necessário e em caso de pendências, agilizar propostas e/ou decisões administrativas para serem votadas em reunião geral. VII. Implementar junto a fundações e outros meios, recursos financeiros para viabilizar projetos institucionais. VIII. Receber e controlar os valores relativos às mensalidades dos inscritos na ESCOLA, os valores advindos dos eventos realizados e da venda de publicações através de conta bancária específica. IX. Fazer prestações de contas mensais e anuais. X. Manter atualizadas as obrigações financeiras da Instituição. XI. Manter atualizados os registros contábeis junto com o escritório de contabilidade contratado pela Instituição. XII. Avaliar e liberar demandas de custeios advindos das Comissões, a fim de que sejam realizados pagamentos de despesas relativas à Instituição. XIII. Contatar os membros em atraso com suas obrigações financeiras perante a Instituição e discernir sobre a atualização desses pagamentos. XIV. Manter os membros da Instituição informados do fluxo de caixa.
Artigo 43º – São atribuições da Comissão de Biblioteca: I. Manter contato com editoras, livrarias e instituições, nacionais e internacionais, visando a aquisição e doação de publicações psicanalíticas e de outras áreas do saber.II. Conservar atualizado o catálogo de livros da biblioteca.III. Controlar a movimentação dos livros pelos inscritos na ESCOLA.IV. Promover campanhas de doação de livros.V.Manter os membros da instituição informados sobre os trabalhos da comissão.
Artigo 44º – São atribuições da Comissão Editorial:I.Encaminhar e implementar todos os projetos editoriais da ESCOLA.II. Estabelecer os prazos para recebimento do material a ser publicado.III. Receber, selecionar e revisar os textos remetidos para publicação.IV. Acompanhar e/ou executar a editoração, a diagramação e a arte dos projetos editoriais.V.Realizar os contatos com as empresas e gráficas que executarão os projetos editoriais.VI. Acompanhar a execução gráfica desses projetos até a sua conclusão.VII.Propor modificações e novos projetos editoriais.VIII.Implementar e manter atualizada a Home Page.IX. Manter os membros da instituição informados sobre os trabalhos da comissão. Artigo 45º – São atribuições da Comissão de Eventos e Representação:I. Organizar os eventos realizados pela instituição.II. Propor e implementar atividades e eventos a serem realizados.III. Manter contato com a Coordenação Financeira para informar-se dos fundos possíveis para a organização das atividades.IV. Implementar junto a fundações e outros meios, recursos financeiros para viabilizar projetos.V. Realizar os contatos com as empresas e profissionais que executarão os eventos quando necessário.VI. Divulgar junto aos membros e outros interessados as atividades e eventos institucionais.VII. Propor e contatar os convidados para as atividades e estabelecer com eles as condições e modalidades de sua participação.VIII. Estabelecer as condições e modalidades de participação nos eventos organizados.IX. Representar a ESCOLA nas discussões político-institucionais.X. Firmar relações com outras instituições e movimentos da Psicanálise lacaniana.XI. Representar a ESCOLA como signatário dos documentos endereçados no circuito político entre as instituições de PsicanáliseXII. Assinar, pela Instituição, no que concerne aos contatos com a comunidade analítica.XIII. Manter os membros da instituição informados sobre os trabalhos da comissão.Capítulo VI - FUNCIONAMENTO
Artigo 44º – São atribuições da Comissão Editorial:I.Encaminhar e implementar todos os projetos editoriais da ESCOLA.II. Estabelecer os prazos para recebimento do material a ser publicado.III. Receber, selecionar e revisar os textos remetidos para publicação.IV. Acompanhar e/ou executar a editoração, a diagramação e a arte dos projetos editoriais.V.Realizar os contatos com as empresas e gráficas que executarão os projetos editoriais.VI. Acompanhar a execução gráfica desses projetos até a sua conclusão.VII.Propor modificações e novos projetos editoriais.VIII.Implementar e manter atualizada a Home Page.IX. Manter os membros da instituição informados sobre os trabalhos da comissão. Artigo 45º – São atribuições da Comissão de Eventos e Representação:I. Organizar os eventos realizados pela instituição.II. Propor e implementar atividades e eventos a serem realizados.III. Manter contato com a Coordenação Financeira para informar-se dos fundos possíveis para a organização das atividades.IV. Implementar junto a fundações e outros meios, recursos financeiros para viabilizar projetos.V. Realizar os contatos com as empresas e profissionais que executarão os eventos quando necessário.VI. Divulgar junto aos membros e outros interessados as atividades e eventos institucionais.VII. Propor e contatar os convidados para as atividades e estabelecer com eles as condições e modalidades de sua participação.VIII. Estabelecer as condições e modalidades de participação nos eventos organizados.IX. Representar a ESCOLA nas discussões político-institucionais.X. Firmar relações com outras instituições e movimentos da Psicanálise lacaniana.XI. Representar a ESCOLA como signatário dos documentos endereçados no circuito político entre as instituições de PsicanáliseXII. Assinar, pela Instituição, no que concerne aos contatos com a comunidade analítica.XIII. Manter os membros da instituição informados sobre os trabalhos da comissão.Capítulo VI - FUNCIONAMENTO (cont.)
Artigo 46º – São atribuições da Comissão de Inserção e Ensino: I. Efetivar entrevistas com os proponentes à inscrição na ESCOLA, tendo como função a apresentação dos projetos de trabalho e pertinência à Instituição: sua natureza, princípios, funcionamento, atividades, publicações e os compromissos estabelecidos. II. Supervisionar o andamento dos trabalhos científicos da Instituição.III. Orientar os inscritos nos projetos de trabalho e escolha dos grupos de estudos.IV. Fornecer atestado de frequência, quando solicitado, se houver um mínimo de 80% de frequência em seus cursos e/ou seminários.V. Manter os membros da instituição informados sobre os trabalhos da comissão.
Artigo 47º – A reunião geral será regular e antecipadamente convocada ao final da que a antecede, para discutir os projetos e propostas apresentados, definindo o implemento de sua produção.
Capítulo VII - ASSEMBLÉIAS E REUNIÕES GERAIS
Artigo 48º – As assembléias ordinárias terão lugar anualmente e deverão tratar os seguintes assuntos:I. Relatório de atividades, balanço e inventário.II. Consideração de outros assuntos incluídos na ordem do dia.Artigo 49º – As Assembléias extraordinárias serão convocadas:I. Quando a Coordenação Geral considerar necessário.II. Quando solicitada por um grupo não menor de vinte por cento de seus membros e associados. III. O pedido deverá ser efetivado em um prazo de até 15 dias após sua apresentação.Artigo 50º – As assembléias serão convocadas com, pelo menos, quinze dias de antecedência. Quando se devam considerar reformas estatutárias ou regulamentares, à convocatória será anexada um projeto das mesmas. Nas assembléias não poderão ser tratados assuntos que não estejam incluídos na ordem do dia.Artigo 51º – As assembléias serão realizadas em local, data e hora indicados na convocatória.. Serão válidas, salvo em casos especiais previstos neste estatuto, com a presença da metade mais um dos Membros com direito a voto, em primeira convocatória. Automaticamente, uma hora depois, se antes não conseguiu esse número, se reunirá legalmente com o número de Membros presentes com direito a voto.Artigo 52º – As resoluções serão adotadas por maioria simples (50%+1) de votos presentes. Nenhum membro poderá ter mais de um voto.Artigo 53º – Para reconsiderar resoluções adotadas em assembléias anteriores se requererá o voto favorável de dois terços dos presentes em outra assembléia constituída, pelo menos, com igual ou maior número de assistentes que a que resolveu o assunto a reconsiderar.Artigo 54º – Para participar das assembléias com voz e voto é necessário estar em dia com a tesouraria.
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 55º – Este estatuto pode ser reformulado por resolução de assembléia convocada para tal, que conte com o quorum de não menos 60% dos Membros com direito a voto em primeira convocatória e de não menos de 20% dos mesmos em segunda convocatória e uma maioria favorável de dois terços dos assistentes.Artigo 56º – A ESCOLA não se dissolverá enquanto existam 3 Membros dispostos a sustentá-la. Em caso de dissolução, deliberará sobre o destino dos seus bens móveis e imóveis.Artigo 57º – Os casos omissos serão deliberados pela Coordenação Geral e referendados pela Assembléia Geral.Artigo 58º – Os membros da ESCOLA não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais.E, por estarem justos e concordes, assinam em nome dos inscritos na ESCOLA, os representantes legais da instituição, designados conforme dita sua ata de fundação jurídica, firmando o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que se produzam os seus efeitos legais e jurídicos. Copyright © 2012 - Escola Lacaniana da Bahia - E.L.B.A - Todos direitos reservados.
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