Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10615404/paragrafo-1-artigo-46-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-04-26 08:02:13+00:00
Document Index: 55013197

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 166', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 121', 'artigo 46']

Art. 46, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 46, § 1 do Estatuto da Criança e do ...
Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2019
do adolescente na forma do artigo 46, III, § 1º do ECA, restando prejudicado o exame do mérito da representação. Sejam... a punibilidade dos adolescentes, pela prescrição da pretensão punitiva, artigo 107, inciso IV do Código Penal c/c art. 2º § único... e com fundamento no artigo 107, IV, do CP, declaro extinta a pun...
Andamento do Processo n. 2019.01.3.000385-5 - Adocao - 10/04/2019 do TJDF
Equipe Interprofissional, nos termos do artigo 166, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se a genitora... de convivência, enquadrando-se os postulantes na exceção prevista no artigo 46, §1º do ECA. Designe-se data para realização... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Antes da realização da audiênc...
Pg. 144. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019
de convivência, tendo em vista a adequação do presente caso ao disposto no artigo 46 , § 1º da Lei 8069 /1990...: 1 - Intime-se o requerente, por meio do seu patrono por D.O., a fim de atender o disposto no art. 165 , V da Lei 8069...Pg. 144. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro...
Pg. 24. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/03/2019
, enquadrando-se tal situação na hipótese do art. 46, §1º, da Lei 8.069/90 – ECA. É importante registrar que tal situação visa... na dicção do art. 33, §1º e 166, §1º, todos do ECA (Lei n. 8069/90), CONCEDO A GUARDA DEFINITIVA DA MENOR ANA BEATRIZ... regularizar a posse de fato (art. 33, §1º), uma vez que é o requerent...
Andamento do Processo n. 0067052-51.2015.8.14.0089 - 19/03/2019 do TJPA
outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei nº 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). A partir...¿o, é possível sua extinç¿o. Isto tanto pode ocorrer com fundamento no citado art. 46, §1º, da Lei nº 12.594/2012... corresponder às "necessidades pedagógicas" do adolescente no momento ¿ con...
Pg. 547. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/03/2019
avaliar a conveniência da constituição do vínculo, conforme permissivo do art. 46, § 1º da Lei nº 8.069/1990.Sem custas... norma do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e 16, parágrafo único, IV da Lei nº 10.823/03.Designo AIJ para o dia 08/04/2019... do ato, na forma do art. 227, § 6º da Constituição Federal e art. 47, § 3º...
Pg. 751. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2019
, nos termos do artigo 2º, parágrafo único c/c o artigo 121, § 5º, por analogia, ambos do ECA c/c o artigo 46, V c/c §1º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente fornece a lucidez necessária para o deslinde da matéria: Art. 147... o breve relatório. Decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, aplica-se...
Andamento do Processo n. 0005074-10.2013.8.14.0068 - 11/02/2019 do TJPA
, em conformidade com o art. 46, § 1º da Lei nº 8.069/90, segundo o qual o referido período poderá ser dispensado se o adotando... do registro (art. 47, § 3º, da Lei nº 8.069/90). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o representante... de ordem legal, ou mesmo moral, que enseje outro entendime...
Andamento do Processo n. 0000103-97.2014.8.10.0119 - Processo de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA
. 46, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Por outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente define em seu art... de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei... 8069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA DE ADOLESCENTE) que veda a adoção por pret...
Art. 46, § 1 da Lei 8069/90
Art. 46, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente
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