Source: https://de.scribd.com/doc/83855647/Lei-de-Excecucao-Penal-Comentada
Timestamp: 2020-07-06 08:10:44+00:00
Document Index: 160939488

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'artigo 86', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 88', 'artigo 33', 'artigo 111', 'artigo 83', 'artigo 112', 'artigo 68', 'Artigo 68', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'in fine', 'in fine', 'artigo 127', 'artigo 58', 'artigo 127', 'ARTIGO 2']

Lei de Excecução Penal Comentada | Liberdade Condicional | Pena de Morte
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Centro de Apoio Operacional s Promotorias Criminais, do Jri e de Execues Penais rea de Execuo Penal
PREFCIO O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia Criminais, do Jri e de Execues Penais rea de Execuo Penal tem como misso oferecer suporte tcnico aos membros do Ministrio Pblico, bem como fomentar a implementao de polticas pblicas voltadas efetividade da Execuo Penal, tendo como parmetro o princpio da dignidade humana. Nesse vis, se insere a presente Cartilha de Execuo Penal, que visa fornecer um material de apoio aos promotores e procuradores de justia do Ministrio Pblico do Paran, que atuam no mbito da execuo penal. O presente material composto de trechos da lei de execuo penal comentados com material doutrinrio e jurisprudencial, resolues e recomendaes, trechos do Cdigo Penal que tratam da temtica afeta, tabelas dos incidentes da Execuo Penal, decreto de comutao e indulto, quadro de jurisdio das Varas de Execues Penais do Estado do Paran, jurisprudncia, dentre outros. Desnecessrio mencionar que as informaes veiculadas no material so sugestes para um melhor exerccio da atividade funcional, tendo em vista a independncia funcional dos membros desta Instituio. Em suma, o presente material nada mais representa do que uma contribuio mudana de paradigma no que tange execuo penal mediante seu reconhecimento enquanto fator de transformao social. Equipe do CAOP.
Equipe do CAOP - rea de Execuo Penal1
Dr. Ernani de Souza Cubas Junior Dra. Maria Esperia Costa Moura Bruno Rodrigues da Silva Regina Carsino Thalita Moreira Guedes Jeane Aparecida Carsino de Teologides Cleia Oliveira Cunha Marco Antonio Rocha Jssany Camila Ferreira Estagiria de Direito
A rea afeta Execues Penais, pertencente ao Centro de Apoio Operacional s Promotorias Criminais, do Jri e de Execues Penais, est localizada na Rua Jos Loureiro, 376, 4 andar, CEP 80.010-000, Centro, Curitiba. Telefone: (41) 3322-1013. E-mail: caopepenal@mp.pr.gov.br.
7 VARAS DE EXECUES PENAIS.................................................................49.......10 1 EXECUO PENAL.......................................................................................................5 FINALIDADE DA EXECUO ..................................................................................................5
1.2DOS RGOS DA EXECUO PENAL..............................................................................5 1.3DO JUZO DA EXECUO...................................................................................................6 1.4DO MINISTRIO PBLICO...................................................................................................7 1.5DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS..................................................................................8 1.6DOS DEVERES DO APENADO............................................................................................8 1.7DAS FALTAS DISCIPLINARES ...........................................................................................9 1.8DAS SANES E DAS RECOMPENSAS.........................................................................10 1.9DA APLICAO DAS SANES.......................................................................................11 1.10DO TRABALHO INTERNO................................................................................................11 1.11DOS REGIMES .................................................................................................................12 1.12DA PROGRESSO DE REGIME......................................................................................12 1.13DO LIVRAMENTO CONDICIONAL...................................................................................14 1.14DO PROCEDIMENTO JUDICIAL......................................................................................14 1.15COMUTAO E INDULTO...............................................................................................15 1.16PRECEDNCIA DAS PENAS...........................................................................................15 1.17PRESCRIO...................................................................................................................16 1.18VISITAS ............................................................................................................................16
2 ANEXOS ...................................................................................................................... 18 1.19ANEXO I Recomendao n 03/2009 Corregedoria Geral do Ministrio Pblico do
Paran..............................................................................................................................18 1.20ANEXO II n 04/2009 - Corregedoria Geral do Ministrio Pblico do Paran..............20 1.21ANEXO III RELATRIO DE VISITAS DE CONTROLE EXTERNO..............................22 1.22ANEXO IV Resoluo n 47...........................................................................................23 1.23ANEXO V LEI DOS CRIMES HEDIONDOS .................................................................25 1.24ANEXO VI REINCIDNCIA ...........................................................................................28 1.25ANEXO VII - LIVRAMENTO CONDICIONAL....................................................................29 1.26ANEXO VIII TABELA DOS INCIDENTES NA EXECUO PENAL.............................30 1.27ANEXO IX - DECRETO N 7.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009..............................33
3 FLUXOGRAMAS.......................................................................................................... 37 1.28PROCEDIMENTO PARA CONVERSO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
MEDIDA DE SEGURANA.............................................................................................37 1.29PROCEDIMENTO PARA CONVERSO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E VICE-VERSA.................................................................38
1.30PROCEDIMENTO PARA CONCESSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ................39 1.31PROCEDIMENTO PARA REGRESSO DE REGIME.....................................................40 1.32PROCEDIMENTO PARA REMIO................................................................................41 1.33PROCEDIMENTO PARA PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL.............................42
4 RECOMENDAO N 04/2009 CORREGEDORIA GERAL DO MINISTRIO DO PARAN.................................................................................................................43 5 JURISPRUDNCIA......................................................................................................44 6 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS.............................................................................51 7 VARAS DES EXECUO PENAL DO PARAN..........................................................3 7 VARAS DE EXECUES PENAIS.................................................................49
1 EXECUO PENAL 1.1FINALIDADE DA EXECUO A Lei de Execues Penais traz em seu art. 1 duas ordens de finalidade. A primeira delas a correta efetivao dos mandamentos existentes na sentena ou outra deciso criminal, destinados a reprimir e prevenir os delitos. A segunda a de proporcionar condies para a harmnica integrao social do condenado e do internado, instrumentalizada por meio da oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos s medidas de segurana possam participar construtivamente da comunho social 2. Prolatada a sentena condenatria ou deferida a execuo provisria da pena dar-se- incio execuo penal, de acordo com o disposto na Lei 7210/84.
A jurisdio penal dos Juzes ou Tribunais da Justia ordinria, em todo o Territrio Nacional, ser exercida, no processo de execuo, em conformidade com a Lei 7.210/84 e do Cdigo de Processo Penal, aplicando-se as referidas leis tambm ao preso provisrio e ao condenado pela Justia Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito jurisdio ordinria. Ao condenado e ao internado sero assegurados todos os direitos no atingidos pela sentena ou pela lei. vedada qualquer distino de natureza racial, social, religiosa ou poltica. 1.2 DOS RGOS DA EXECUO PENAL Art. 61. So rgos da execuo penal: I - o Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria; II - o Juzo da Execuo;
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execuo Penal. Comentrios Lei 7.210, de 11-7-1984, 11 edio. Editora Atlas, So Paulo : 2004, p. 28.
III - o Ministrio Pblico; IV - o Conselho Penitencirio; V - os Departamentos Penitencirios; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. 1.3 DO JUZO DA EXECUO Art. 65. A execuo penal competir ao Juiz indicado na lei local de organizao judiciria e, na sua ausncia, ao da sentena.3
Caso o preso esteja implantado no sistema carcerrio, o mesmo estar submetido jurisdio da Vara de Execues Penais correspondente. Caso o mesmo encontre-se cumprindo pena em Cadeia Pblica local (no implantado) o mesmo se submeter jurisdio do juzo que prolatou a sentena ou do local em que se encontrar preso.
Art. 66. Compete ao Juiz da execuo: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II - declarar extinta a punibilidade; III - decidir sobre: a) soma ou unificao de penas; b) progresso ou regresso nos regimes; c) detrao e remio da pena; d) suspenso condicional da pena;
APLICAO DO ITEM 7.3.1 DO CDIGO DE NORMAS E DO ARTIGO 2 DA RESOLUO N. 13/95 DO ORGO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA - CONDENADO IMPLANTADO NO SISTEMA PENITENCIRIO - PEDIDO DE SUSPENSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SENTENCIADO PRESO PROVISORIAMENTE, DURANTE O PERODO DE PROVA, EM OUTRA COMARCA - CIRCUNSTNCIA QUE NO TRANSFERE COMPETNCIA PARA OS INCIDENTES DA EXECUO - CONFLITO PROCEDENTE. Na hiptese vertente, o sentenciado j se encontrava implantado no sistema penitencirio, competindo ao Juzo da execuo a apreciao do pedido de suspenso do livramento condicional, destacando-se que o simples fato de o mesmo ter sido preso, durante o perodo de prova, em outra comarca, no desloca a competncia.
e) livramento condicional; f) incidentes da execuo. IV - autorizar sadas temporrias; V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execuo; b) a converso da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; c) a converso da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; d) a aplicao da medida de segurana, bem como a substituio da pena por medida de segurana; e) a revogao da medida de segurana; f) a desinternao e o restabelecimento da situao anterior; g) o cumprimento de pena ou medida de segurana em outra comarca; h) a remoo do condenado na hiptese prevista no 1, do artigo 86, desta Lei. VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurana; VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providncias para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apurao de responsabilidade; VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condies inadequadas ou com infringncia aos dispositivos desta Lei; IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade. X emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
DO MINISTRIO PBLICO Art. 67. O Ministrio Pblico fiscalizar a execuo da pena e da medida de segurana, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execuo. Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministrio Pblico: I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento; II - requerer:
a) todas as providncias necessrias ao desenvolvimento do processo executivo; b) a instaurao dos incidentes de excesso ou desvio de execuo; c) a aplicao de medida de segurana, bem como a substituio da pena por medida de segurana; d) a revogao da medida de segurana; e) a converso de penas, a progresso ou regresso nos regimes e a revogao da suspenso condicional da pena e do livramento condicional; f) a internao, a desinternao e o restabelecimento da situao anterior. III - interpor recursos de decises proferidas pela autoridade judiciria, durante a execuo. Pargrafo nico. O rgo do Ministrio Pblico visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presena em livro prprio. 1.5 DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido medida de segurana, ao preso provisrio e ao egresso. Art. 102. A cadeia pblica destina-se ao recolhimento de presos provisrios. Art. 103. Cada comarca ter, pelo menos 1 (uma) cadeia pblica a fim de resguardar o interesse da Administrao da Justia Criminal e a permanncia do preso em local prximo ao seu meio social e familiar. Art. 105. Transitando em julgado a sentena que aplicar pena privativa de liberdade, se o ru estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenar a expedio de guia de recolhimento para a execuo. A guia de recolhimento conter o nome do condenado, qualificao, inteiro teor da denncia e da sentena condenatria, bem como certido do trnsito em julgado, informao sobre antecedentes, grau de instruo do apenado, a data do trmino da pena e outras peas do processo reputadas indispensveis ao adequado tratamento penitencirio. 1.6 DOS DEVERES DO APENADO Art. 44. A disciplina consiste na colaborao com a ordem, na obedincia s determinaes das autoridades e seus agentes e no
desempenho do trabalho. Pargrafo nico. Esto sujeitos disciplina o condenado pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisrio. Art. 45. No haver falta nem sano disciplinar sem expressa e anterior previso legal ou regulamentar.
DAS FALTAS DISCIPLINARES Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, mdias e graves. A legislao local especificar as leves e mdias, bem assim as respectivas sanes. Pargrafo nico. Pune-se a tentativa com a sano correspondente falta consumada. Art. 50. Comete falta grave o condenado pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade fsica de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condies impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefnico, de rdio ou similar, que permita a comunicao com outros presos ou com o ambiente externo. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisrio.
Cometida falta disciplinar de natureza grave, o tempo de pena cumprido para fins de benefcio da progresso computado antes de sua prtica desconsiderado (zerado). Ou seja, reinicia-se o novo cmputo do lapso temporal de 1/6 sobre a pena remanescente. Lembrando que, no caso do livramento condicional tal entendimento no prevalece, uma vez que, o cmputo no se interrompe (conforme jurisprudncia majoritria).
Art. 51. Comete falta grave o condenado pena restritiva de direitos que: I - descumprir, injustificadamente, a restrio imposta; I - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigao imposta; III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Art. 52. A prtica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subverso da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisrio, ou condenado, sem prejuzo da sano penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes caractersticas: I - durao mxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuzo de repetio da sano por nova falta grave de mesma espcie, at o limite de um sexto da pena aplicada; II - recolhimento em cela individual; III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianas, com durao de duas horas; IV - o preso ter direito sada da cela por 2 horas dirias para banho de sol. 1o O regime disciplinar diferenciado tambm poder abrigar presos provisrios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurana do estabelecimento penal ou da sociedade. 2o Estar igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisrio ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participao, a qualquer ttulo, em organizaes criminosas, quadrilha ou bando. 1.8 DAS SANES E DAS RECOMPENSAS Art. 53. Constituem sanes disciplinares: I - advertncia verbal; II - repreenso; III - suspenso ou restrio de direitos (artigo 41, pargrafo nico); IV - isolamento na prpria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei. V - incluso no regime disciplinar diferenciado.
Art. 54. As sanes dos incisos I a IV do art. 53 sero aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prvio e fundamentado despacho do juiz competente. 1o A autorizao para a incluso do preso em regime disciplinar depender de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. 2o A deciso judicial sobre incluso de preso em regime disciplinar ser precedida de manifestao do Ministrio Pblico e da defesa e prolatada no prazo mximo de quinze dias. 1.9 DA APLICAO DAS SANES Ar. 57. Pargrafo nico. Nas faltas graves, aplicam-se as sanes previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. Art. 59. Praticada a falta disciplinar, dever ser instaurado o procedimento para sua apurao, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa. Pargrafo nico. A deciso ser motivada. 1.10 DO TRABALHO INTERNO Art. 31. O condenado pena privativa de liberdade est obrigado ao trabalho na medida de suas aptides e capacidade. Pargrafo nico. Para o preso provisrio, o trabalho no obrigatrio e s poder ser executado no interior do estabelecimento. Do Trabalho Externo: Art. 42 - Aplica-se ao preso provisrio e ao submetido medida de segurana, no que couber, o disposto nesta Seo. Da Remio: o desconto de parte da pena mediante trabalho ou estudo. Lembrando que, a proporo de 3 dias de trabalho/estudo para 1 dia de pena. Sendo que, os dias remidos so considerados como de pena efetivamente cumprida. Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder remir, pelo trabalho, parte do tempo de execuo da pena. 1 A contagem do tempo para o fim deste artigo ser feita razo de 1 (um) dia de pena por 3 (trs) de trabalho.
2 O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuar a beneficiar-se com a remio. 3 A remio ser declarada pelo Juiz da Execuo, ouvido o Ministrio Pblico. Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perder o direito ao tempo remido, comeando o novo perodo a partir da data da infrao disciplinar. Art. 128. O tempo remido ser computado para a concesso de livramento condicional e indulto. 1.11 DOS REGIMES Art. 110. O Juiz, na sentena, estabelecer o regime no qual o condenado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus pargrafos do Cdigo Penal. Art. 111. Quando houver condenao por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinao do regime de cumprimento ser feita pelo resultado da soma ou unificao das penas, observada, quando for o caso, a detrao ou remio. Pargrafo nico. Sobrevindo condenao no curso da execuo, somarse- a pena ao restante da que est sendo cumprida, para determinao do regime. 1.12 DA PROGRESSO DE REGIME Art. 112. A pena privativa de liberdade ser executada em forma progressiva com a transferncia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior vedam a progresso.
bom comportamento carcerrio,
1o A deciso ser sempre motivada e precedida de manifestao do Ministrio Pblico e do defensor. 2o Idntico procedimento ser adotado na concesso de livramento condicional, indulto e comutao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
Progresso de regime prisional feita de maneira progressiva, ou seja: regime fechado, semi-aberto e aberto. vedada a progresso por saltos (fechado para o aberto). O prazo para progresso de regime prisional difere se for crime hediondo ou comum.
Art. 118. A execuo da pena privativa de liberdade ficar sujeita forma regressiva, com a transferncia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenao, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execuo, torne incabvel o regime (artigo 111). 2 Nas hipteses do inciso I e do pargrafo anterior, dever ser ouvido previamente o condenado.
Ocorrida a regresso de regime prisional, reinicia-se a nova contagem do lapso temporal de 1/6 sobre a pena remanescente para a obteno de uma nova progresso de regime.
Cabe lembrar que, antes do julgamento do HC 82.959 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no era possvel a obteno de progresso de regime nos crimes hediondos, tal benesse tornou-se possvel haja vista a Corte Suprema haver declarado a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90 no tocante vedao da progresso de regime nos crimes hediondos. Posteriormente, com advento da Lei 11.464/07, estabeleceuse a possibilidade de progresso de regime nos delitos hediondos, nos moldes acima expostos. Devido a essa sucesso de tratamento no tocante progresso de regime nos crimes hediondos, estabeleceu a jurisprudncia que, para os crimes que houvessem sido praticados antes da entrada em vigor da lei 11.464/07 (28/03/2007) adotado como requisito objetivo o cmputo de 1/6 de cumprimento da pena. Com relao queles cometidos aps referida lei, adota-se como requisito objetivo o cmputo de 2/5 (primrio) ou 3/5 (reincidente).
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Art. 131. O livramento condicional poder ser concedido pelo Juiz da execuo, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e pargrafo nico, do Cdigo Penal (vide anexo 3), ouvidos o Ministrio Pblico e Conselho Penitencirio.
- Cumprimento de 1/3 da pena, se primrio. - Cumprimento de da pena, se reincidente. - Cumprimento de 2/3 da pena, se condenado por crime hediondo. - Salientando que, alm do requisito de ordem objetiva necessrio a implementao tambm do requisito de ordem subjetiva.
DO PROCEDIMENTO JUDICIAL Art. 194. O procedimento correspondente s situaes previstas nesta Lei ser judicial, desenvolvendo-se perante o Juzo da execuo.
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se- de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico, do interessado, de quem o represente, de seu cnjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitencirio, ou, ainda, da autoridade administrativa. Art. 197. Das decises proferidas pelo Juiz caber recurso de agravo, sem efeito suspensivo. 1.15 COMUTAO E INDULTO O indulto um ato de clemncia do Poder Pblico em favor de um ru condenado ou de natureza coletiva quando abrange vrios condenados que preenchem os requisitos exigidos. O indulto individual pode ser total (ou pleno), alcanando todas as sanes impostas ao condenado, ou parcial, com reduo ou substituio da sano, caso em que toma o nome de comutao, segundo esclio de MIRABETE. Sendo a comutao, uma forma de indulto parcial, emanada do poder de clemncia soberana do Estado, cabe aos decretos que os concedem estabelecer as circunstncias nas quais o benefcio ser concedido. Para a concesso do benefcio, devero ser observados somente os requisitos que o decreto exige, pois, como entende MIRABETE 4, No possvel, (...), que sejam exigidos outros requisitos pela autoridade judiciria, sob pena de se substituir a quem detm os poderes de clemncia, sem dispor de delegao para tanto. Dessa forma, indeferir pedido de comutao em razo de prtica de falta disciplinar cometida em data posterior ao perodo delimitado, criar requisito no previsto no aludido decreto. Todos os anos, no ms de dezembro, editado o Decreto Presidencial. Est em vigor, portanto, o Decreto n. 6.706/2008. 1.16 PRECEDNCIA DAS PENAS
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execuo Penal. Comentrios Lei 7.210, de 11-7-1984, 11 edio. Editora Atlas, So Paulo : 2004, p. 807. 15
Segundo Julio Fabbrini Mirabete5: Na hiptese de vrias penas impostas em um mesmo ou em processos diversos, deve ser obedecida, em decorrncia do sistema progressivo adotado na execuo, a precedncia das penas mais graves. Assim, recolhido o condenado ao estabelecimento prisional, a ordem das penas que devero ser executadas ser de ordem decrescente da gravidade, juntamente com a elaborao do clculo de liquidao para a retificao dos documentos. Deve-se observar que existindo condenao por crime hediondo ou equiparado a hediondo, a execuo da pena aplicada no processo correspondente preceder as demais penas. 1.17 PRESCRIO Transitada em julgado a sentena para a acusao, comea a correr o prazo (artigo 112, I do CP), que se interrompe apenas pelo incio ou continuao do cumprimento de pena. Caso o condenado tenha vrias penas a cumprir, em decorrncia de um s ou de vrios processos, a prescrio de cada uma delas corre simultaneamente com as demais enquanto no for preso. Preso o condenado e interrompida a prescrio, ela no corre para nenhuma das penas (art. 116, pargrafo nico, CP). Essa prescrio contada isoladamente para cada uma das penas impostas, correndo simultaneamente e no de acordo com a soma das sanes a serem cumpridas, mesmo porque as regras de prescrio da pretenso executria tm por base a pena aplicada (art. 110 CP)6. 1.18 VISITAS Dispe o artigo 68 da LEP: Artigo 68 - Incumbe, ainda, ao Ministrio Pblico: (...) Pargrafo nico - O orgo do Ministrio Pblico visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presena em livro prprio.
Essa incumbncia de possibilitar a fiscalizao das atividades administrativas ligadas Execuo Penal, ou seja, verificar a lei de ordem pblica est sendo cumprida em toda a sua extenso, possibilitando-os aplicar as medidas judiciais e administrativas para sanar as ilegalidades constatadas durante as visitas. (ver anexo III).
1.19 ANEXO I RECOMENDAO N 03/2009 CORREGEDORIA GERAL DO
O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico do Estado do Paran, no exerccio das atribuies que lhe so conferidas pelo inc. IV do art. 17 da Lei Federal n 8.625/93, e pelo inc. IV do art. 36 da Lei Complementar Estadual n 85/99 e acolhendo proposio do Promotor de Justia, Dr. Antero Egdio da Silveira no sentido de dar atendimento ao contido no artigo 118, pargrafo 2, da Lei de Execuo Penal Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, e considerando que o artigo 118, pargrafo 2, da Lei de Execuo Penal (Lei 7.210/84) dispe sobre a necessidade de prvia oitiva do condenado nas hipteses de regresso do regime prisional quando da prtica de fato definido como crime doloso ou falta grave, bem como, no caso de cumprimento da pena em regime aberto, quando o sentenciado frustrar os fins da execuo ou no pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta: considerando que a jurisdicionalizao da execuo da pena estabeleceu o sistema contraditrio tambm na fase de execuo da reprimenda aplicada; considerando que as decises do Egrgio Tribunal de Justia e do Egrgio Superior Tribunal de Justia so unnimes no que se refere nulidade da deciso de regresso do regime prisional sem a prvia oitiva do condenado, nas condies acima estipuladas; considerando a necessidade de realizao de providncias para se tornar efetiva a pena aplicada, nos casos em que o sentenciado esteja frustrando os fins da execuo da pena ou no comparea audincia admonitria designada, RECOMENDA aos Promotores de Justia com atribuies na rea de execues penais: 1. Que se abstenham de requerer a regresso do regime de cumprimento da pena, de forma definitiva, antes da realizao da audincia de justificao, prevista no pargrafo 2 do artigo 118 da Lei de Execuo Penal; 2. Que apresentem, quando o caso exigir, requerimento de regresso cautelar do regime de cumprimento da pena, com a expedio de mandado de priso em desfavor do condenado; 3. Que requeiram, aps o cumprimento da medida cautelar de priso, a imediata designao de audincia de justificao, para verificao da necessidade de regresso definitiva do regime de cumprimento da pena. Curitiba, 04 de setembro de 2009. Edison do Rgo Monteiro Rocha Corregedor-Geral
1.20 ANEXO II N 04/2009 - CORREGEDORIA GERAL DO MINISTRIO
PBLICO DO PARAN O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico do Estado do Paran, no exerccio das atribuies que lhe so conferidas pelo inc. IV do art. 17 da Lei Federal n 8.625/93, e pelo inc. IV do art. 36 da Lei Complementar Estadual n 85/99, acolhendo proposio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia Criminais, do Jri e de Execues Penais, da lavra do Procurador de Justia, Dr. Ernani de Souza Cubas Jnior e da Promotora de Justia, Dra. Maria Esperia Costa Moura, no sentido de fiscalizar o atendimento do contido no Cdigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justia do Paran e considerando que a individualizao da pena constitui garantia constitucional, conforme art. 5, XLVI; considerando que a Lei de Execuo Penal (Lei n. 7.210/84), regulamentando referido dispositivo constitucional, prev que a "penitenciria destina-se ao condenado pena de recluso, em regime fechado" e que a "Colnia Agrcola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto"; considerando que o recolhimento de presos condenados em delegacias de polcia medida inconstitucional e ilegal; considerando que a implantao de presos condenados no sistema penitencirio no ocorre de forma automtica com o trnsito em julgado da sentena penal condenatria; considerando que o Departamento Penitencirio do Paran somente providencia a remoo do apenado e a respectiva implantao no sistema penitencirio aps o recebimento do mandado de implantao (expedido pela respectiva Vara da Corregedoria dos Presdios) e de cpia dos documentos relacionados no Cdigo de Normas (TJPR); RECOMENDA aos Promotores de Justia com atribuies na rea de execues penais: 1. Que, assim que houver o trnsito em julgado da sentena condenatria para a acusao, seja diligenciado para que o Cartrio proceda a imediata comunicao Vara de Execues Penais (VEP) da qual a comarca faz parte, conforme item 1.13.54 do Cdigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justia do Paran e anexo VIII do Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias (Lei n 14.277/2003); 2. Que, aps o trnsito em julgado da sentena condenatria para a acusao, se o ru estiver ou vier a ser preso, sejam tomadas as providncias visando a extrao da guia de recolhimento ou de internao, instruda com os seguintes documentos: cpia da denncia, da sentena (com certido de trnsito em
julgado), a data da terminao da pena e outras peas reputadas indispensveis. Ato seguinte, que seja remetida ao juzo de execues penais competente, tudo conforme os artigos 106 da lei de execuo penal e item 7.4.1 do Cdigo de Normas; 3. Que a guia de recolhimento, conforme item 7.4.1.2, do Cdigo de Normas, tambm seja remetida ao estabelecimento prisional do cumprimento da pena ou autoridade administrativa incumbida da execuo e, se for o caso, ao Conselho Penitencirio, assim como ao estabelecimento de internao, na hiptese de medidas de segurana; 4. Por ocasio das visitas regulares de inspeo s Cadeias Pblicas, o Promotor de Justia dever verificar se os presos que j tm sentena condenatria esto devidamente cadastrados na Vara de Execues Penais e se h guia de recolhimento. No caso de execuo provisria da pena, observar o item 7.5.1 e seguintes do Cdigo de Normas, que tratam do procedimento e dos documentos a serem juntados para a formao da respectiva guia de recolhimento. 5. O Promotor de Justia dever acompanhar a execuo da pena, definitiva ou provisria, enquanto o preso no for removido da Cadeia Pblica, manifestando-se no caso de incidentes na execuo e eventuais benefcios. Curitiba, 14 de outubro de 2009. Edison do Rgo Monteiro Rocha Corregedor-Geral
1.21 ANEXO III RELATRIO DE VISITAS DE CONTROLE EXTERNO
Em atendimento Resoluo 1004, da E. Procuradoria-Geral de Justia, apresentamos, dentro do prazo de 05 dias teis (ex vi art.5.), o relatrio da visita realizada em data de xxxxxx, consignando de forma objetiva os seguintes dados: a) UNIDADE POLICIAL E RESPONSVEL (art.4., IV, a, da Resoluo 1004/2009): b) NMERO DE INQURITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO (art.4., IV, b, da Resoluo 1004/2009): c) d) NMERO DE PRESOS E/OU ADOLESCENTES INTERNADOS PROVISORIAMENTE (art.4., IV, c, da Resoluo 1004/2009): e) SITUAO DA GUARDA E DESTINAO DE ARMAS, VALORES, DROGAS, VECULOS E OBJETOS APREENDIDOS (art.3, III, da Resoluo 1004/2009): f) SITUAO DOS REGISTROS DE TRAMITAO DE INQURITOS POLICIAIS E IDENTIFICAO DAS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA O ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAES (art.3., II, IV, V e XII, da Resoluo 1004/2009): g) DEFICINCIAS ENCONTRADAS, AS ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES CONSTATADAS E AS PROVIDNCIAS TOMADAS (art.4., IV, d, da Resoluo 1004/2009):
Curitiba, xxxxxx. xxxxxxxx Promotor de Justia xxxxxxxxx Promotor de Justia
1.22 ANEXO IV RESOLUO N 47
Dispe sobre a inspeo nos estabelecimentos penais pelos juzes de execuo criminal A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA, no uso de suas atribuies conferidas pela Constituio Federal, especialmente o que dispe o inciso I do 4 de seu art. 103-B; CONSIDERANDO que os estabelecimentos penais devem proporcionar segurana e dispor de condies adequadas de funcionamento; CONSIDERANDO garantir a Constituio Federal no art. 5 XLVIII que a pena ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; CONSIDERANDO que o art. 5 XLIX da Constituio Federal assegura aos presos o respeito integridade fsica e moral; CONSIDERANDO o que dispe da Lei n. 9.455/97; CONSIDERANDO a competncia dos juzes de execuo criminal fixada pelo art. 66 da Lei n. 7210/84. R E S O L V E: Art. 1 Determinar aos juzes de execuo criminal realizar pessoalmente inspeo mensal nos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade e tomar providncias para seu adequado funcionamento, promovendo, quando for o caso, a apurao de responsabilidade. Pargrafo nico. Os respectivos Tribunais devero propiciar condies de segurana aos Juzes no cumprimento de seu dever de ofcio de visita aos estabelecimentos penais. Art. 2 Das inspees mensais dever o juiz elaborar relatrio sobre as condies do estabelecimento, a ser enviado Corregedoria de Justia do respectivo Tribunal at o dia 05 do ms seguinte, sem prejuzo das imediatas providncias para seu adequado funcionamento. 1 As informaes sero enviadas conforme planilha de dados a ser definida pelo Departamento de Pesquisas Judicirias (DPJ), devendo constar em campo prprio: I - localizao, destinao, natureza e estrutura do estabelecimento penal; II - dados relativos ao cumprimento do disposto no Ttulo IV da Lei n. 7210/84; III - dados relevantes da populao carcerria e da observncia dos direitos dos presos assegurados na Constituio Federal e na Lei n. 7210/84; IV- medidas adotadas para o funcionamento adequado do estabelecimento.
2 A atualizao ser mensal, indicando-se somente as alteraes, incluses e excluses processadas aps a ltima remessa de dados. Art. 3 O Departamento de Pesquisas Judicirias remeter a cada Tribunal, no prazo de 40 dias, a planilha de dados referida no 1 do art. 2 desta Resoluo. Art. 4 Os Juzes devero compor e instalar, em suas respectivas Comarcas, o Conselho da Comunidade na forma dos artigos 80 e seguintes da Lei n. 7210/84. Art. 5 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Ministra Ellen Gracie Presidente
1.23 ANEXO V LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
LEI N 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5, inciso XLIII, da Constituio Federal, e determina outras providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 So considerados hediondos os crimes de latrocnio (art. 157, 3, in fine), extorso qualificada pela morte, (art. 158, 2), extorso mediante seqestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus 1, 2 e 3), estupro (art. 213, caput e sua combinao com o art. 223, caput e pargrafo nico), atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinao com o art. 223, caput e pargrafo nico), epidemia com resultado morte (art. 267, 1), envenenamento de gua potvel ou de substncia alimentcia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270, combinado com o art. 285), todos do Cdigo Penal (Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e de genocdio (arts. 1, 2 e 3 da Lei n 2.889, de 1 de outubro de 1956), tentados ou consumados. Art. 1o So considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, consumados ou tentados: (Redao dada pela Lei n 8.930, de 6.9.1994) I - homicdio (art. 121), quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente, e homicdio qualificado (art. 121, 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso includo pela Lei n 8.930, de 6.9.1994) II - latrocnio (art. 157, 3o, in fine); (Inciso includo pela Lei n 8.930, de 6.9.1994) III - extorso qualificada pela morte (art. 158, 2o); (Inciso includo pela Lei n 8.930, de 6.9.1994) IV - extorso mediante seqestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e l , 2o e 3o); (Inciso includo pela Lei n 8.930, de 6.9.1994)
V - estupro (art. 213 e sua combinao com o art. 223, caput e pargrafo nico); (Inciso includo pela Lei n 8.930, de 6.9.1994) VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinao com o art. 223, caput e pargrafo nico); (Inciso includo pela Lei n 8.930, de 6.9.1994) V - estupro (art. 213, caput e 1o e 2o); (Redao dada pela Lei n 12.015, de 2009)
VI - estupro de vulnervel (art. 217-A, caput e 1o, 2o, 3o e 4o); (Redao dada pela Lei n 12.015, de 2009) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, 1 o). (Inciso includo pela Lei n 8.930, de 6.9.1994) VII-A (VETADO) (Inciso includo pela Lei n 9.695, de 20.8.1998) VII-B - falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de produto destinado a fins teraputicos ou medicinais (art. 273, caput e 1o, 1o-A e 1oB, com a redao dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso includo pela Lei n 9.695, de 20.8.1998) Pargrafo nico. Considera-se tambm hediondo o crime de genocdio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Pargrafo includo pela Lei n 8.930, de 6.9.1994) Art. 2 Os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo so insuscetveis de: I - anistia, graa e indulto; II - fiana e liberdade provisria. 1 A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida integralmente em regime fechado. 2 Em caso de sentena condenatria, o juiz decidir fundamentadamente se o ru poder apelar em liberdade. 3 A priso temporria, sobre a qual dispe a Lei n 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, ter o prazo de trinta dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade. II - fiana. (Redao dada pela Lei n 11.464, de 2007) 1o A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida inicialmente em regime fechado. (Redao dada pela Lei n 11.464, de 2007) 2o A progresso de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se- aps o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primrio, e de 3/5 (trs quintos), se reincidente. (Redao dada pela Lei n 11.464, de 2007) 3o Em caso de sentena condenatria, o juiz decidir fundamentadamente se o ru poder apelar em liberdade. (Redao dada pela Lei n 11.464, de 2007) 4o A priso temporria, sobre a qual dispe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, ter o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade. (Includo pela Lei n 11.464, de 2007)
Art. 3 A Unio manter estabelecimentos penais, de segurana mxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanncia em presdios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pblica. (...) Art. 8 Ser de trs a seis anos de recluso a pena prevista no art. 288 do Cdigo Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prtica da tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Pargrafo nico. O participante e o associado que denunciar autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ter a pena reduzida de um a dois teros. Art. 9 As penas fixadas no art. 6 para os crimes capitulados nos arts. 157, 3, 158, 2, 159, caput e seus 1, 2 e 3, 213, caput e sua combinao com o art. 223, caput e pargrafo nico, 214 e sua combinao com o art. 223, caput e pargrafo nico, todos do Cdigo Penal, so acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de recluso, estando a vtima em qualquer das hipteses referidas no art. 224 tambm do Cdigo Penal. Art. 10. O art. 35 da Lei n 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de pargrafo nico, com a seguinte redao: (...) Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 13. Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 25 de julho de 1990; 169 da Independncia e 102 da Repblica. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.1990
1.24 ANEXO VI REINCIDNCIA
Art. 63. do Cdigo Penal - Verifica-se a reincidncia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentena que, no Pas ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Art. 64. do Cdigo Penal - Para efeito de reincidncia: I - no prevalece a condenao anterior, se entre a data do cumprimento ou extino da pena e a infrao posterior tiver decorrido perodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o perodo de prova da suspenso ou do livramento condicional, se no ocorrer revogao; II - no se consideram os crimes militares prprios e polticos.
Art. 83. do Cdigo Penal - O juiz poder conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um tero da pena se o condenado no for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatrio durante a execuo da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribudo e aptido para prover prpria subsistncia mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de faz-lo, o dano causado pela infrao; V - cumprido mais de dois teros da pena, nos casos de condenao por crime hediondo, prtica da tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado no for reincidente especfico em crimes dessa natureza. Pargrafo nico. Para o condenado por crime doloso, cometido com violncia ou grave ameaa pessoa, a concesso do livramento ficar tambm subordinada constatao de condies pessoais que faam presumir que o liberado no voltar a delinqir. Art. 84. do Cdigo Penal - As penas que correspondem a infraes diversas devem somar-se para efeito do livramento.
1.26 ANEXO VIII TABELA DOS INCIDENTES NA EXECUO PENAL
BENEFCIO Progresso de Regime Prisional (art. 112 da Lei 7210/84 e art.2 da Lei 11.464/06)
REQUISITOS Requisito Subjetivo: bom comportamento carcerrio. Crime Comum: Requisito Objetivo: cumprimento de 1/6 da pena. Crime Hediondo: a) Condenado Primrio Requisito Objetivo: cumprimento de 2/5 da pena. b) Condenado Reincidente Requisito Objetivo: cumprimento de 3/5 da pena. 1) Requisito Subjetivo: (art. 83 III e IV CP). comprovado comportamento satisfatrio durante a execuo da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribudo e aptido para prover a prpria subsistncia mediante trabalho honesto; - em caso de crime doloso, cometido com violncia ou grave ameaa a pessoa, a concesso do livramento ficar tambm subordinada a constatao de condies pessoais que faam presumir que o liberado no voltar a delinqir. - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de faz-lo, o dano causado pela infrao. 2) Requisito Objetivo: (art. 83 I, II e V CP). - condenado no reincidente em crime doloso e bons antecedentes: cumprimento de mais de 1/3 da pena; - condenado reincidente em crime doloso: cumprimento de mais da metade da pena se condenado for reincidente em crime doloso. - condenado por crime hediondo ou equiparado: cumprimento de mais de 2/3 da pena se o apenado no for reincidente especifico em crimes dessa natureza.
OBSERVAES Crime Hediondo: regime inicial fechado
Livramento Condicional (art.83 e ss. do Cdigo Penal)
a) nas que correspondem a infraes diversas devem somar-se para efeito do livramento (art. 84 CP); b) A sentena especificar as condies a que fica subordinado o livramento (art. 85 CP); c) Revogao facultativa (art. 87 CP) e revogao obrigatria (art. 86 CP); d) Revogado o livramento, no poder ser novamente concedido, e, salvo quando a revogao resulta de condenao por outro crime anterior aquele benefcio, no se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado (art. 88 CP).
Regresso de Regime Prisional (art.118 da Lei n. 210/84).
Remio da Pena (art. 126 da n. Lei 7210/84).
Art. 118. A execuo da pena privativa de liberdade ficar sujeita a forma regressiva, com a transferncia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II sofrer condenao, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execuo, torne incabvel o regime (art. 111 LEP). Requisito: condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poder remir, pelo trabalho, parte do tempo de execuo da pena. Contagem do tempo: 1 (um) dia de pena por 3 (trs) de trabalho.
O condenado ser transferido do regime aberto se, alm das hipteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execuo ou no pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. (art. 118 1). a) o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuar a beneficiar-se com a remio. (art. 126 2). b) O condenado que for punido por falta grave perder o direito ao tempo remido, comeando o novo perodo a partir da data da infrao disciplinar.
1.27 ANEXO IX - DECRETO N 7.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
DECRETO N 7.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Concede indulto natalino e comutao de penas, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no exerccio da competncia privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituio, tendo em vista a manifestao do Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria, acolhida pelo Ministro de Estado da Justia, e considerando a tradio de conceder indulto e comutar penas s pessoas condenadas ou submetidas medida de segurana em condies de merec-lo, por ocasio das festividades comemorativas do Natal, proporcionando-lhes oportunidades para sua harmnica integrao social, DECRETA: Art. 1o concedido indulto s pessoas: I - condenadas pena privativa de liberdade no superior a oito anos, no substituda por restritivas de direitos ou multa e no beneficiadas com a suspenso condicional da pena, que, at 25 de dezembro de 2009, tenham cumprido um tero da pena, se no reincidentes, ou metade, se reincidentes; II - condenadas pena privativa de liberdade superior a oito anos que, at 25 de dezembro de 2009, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um tero da pena, se no reincidentes, ou metade, se reincidentes; III - condenadas pena privativa de liberdade que, at 25 de dezembro de 2009, tenham cumprido, em regime fechado ou semiaberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se no reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes; IV - condenadas pena privativa de liberdade superior a oito anos que, at 25 de dezembro de 2009, tenham cumprido, em regime fechado ou semiaberto, um tero da pena, se no reincidentes, ou metade, se reincidentes, e tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficincia mental, fsica, visual ou auditiva, cujos cuidados delas necessite; V - condenadas pena privativa de liberdade superior a seis anos e no superior a doze anos, desde que j tenha cumprido dois quintos da pena, se no reincidentes, ou trs quintos, se reincidentes, encontrem-se cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e j tenham usufrudo, at 25 de dezembro de 2009, no mnimo, de cinco sadas temporrias previstas no art. 122, combinado com o art. 124, caput, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984; VI - condenadas pena de multa, ainda que no quitada, independentemente da fase executria ou juzo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida at 25 de dezembro de 2009; VII - condenadas: a) paraplgicas, tetraplgicas ou portadoras de cegueira total, desde que tais condies no sejam anteriores prtica do delito e se comprovem por laudo mdico oficial ou, na falta deste, por mdico designado pelo juzo da execuo; b) paraplgicas, tetraplgicas ou portadoras de cegueira total, ainda que tais condies sejam anteriores pratica do delito e se comprovem por laudo mdico oficial ou, na falta deste, por mdico designado pelo juzo da execuo, caso resultem na incapacidade severa prevista na alnea c deste inciso;
c) acometidas, cumulativamente, de doena grave, permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitao de atividade e restrio de participao, exigindo cuidados contnuos, desde que comprovada por laudo mdico oficial ou, na falta deste, por mdico designado pelo juzo da execuo, constando o histrico da doena, caso no haja oposio do beneficirio, mantido o direito de assistncia nos termos do art. 196 da Constituio; VIII - submetidas medida de segurana, independentemente da cessao da periculosidade que, at 25 de dezembro de 2009, tenham suportado privao da liberdade, internao ou tratamento ambulatorial por perodo igual ou superior ao mximo da pena cominada infrao penal correspondente conduta praticada, ou, nos casos de substituio prevista no art. 183 da Lei n 7.210, de 1984, por perodo igual ao tempo da condenao, mantido o direito de assistncia nos termos do art. 196 da Constituio; IX - condenadas pena privativa de liberdade, desde que substituda por pena no privativa de liberdade, na forma do art. 44 do Cdigo Penal, que tenham cumprido, ainda que por converso, privados de liberdade, at 25 de dezembro de 2009, um tero da pena, se no reincidentes, ou metade, se reincidentes; X - condenadas pena privativa de liberdade, que estejam cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2009, no sejam superiores a seis anos, se no reincidentes, e a quatro anos se reincidentes, desde que tenham cumprido um tero se no reincidentes e metade, se reincidentes. Pargrafo nico. O indulto de que cuida este Decreto no se estende s penas acessrias previstas no Cdigo Penal Militar - Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969, e aos efeitos da condenao. Art. 2o As pessoas condenadas pena privativa de liberdade, no beneficiadas com a suspenso condicional da pena, que, at 25 de dezembro de 2009, tenham cumprido um quarto da pena, se no reincidentes, ou um tero, se reincidentes, e no preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, tero comutada a pena remanescente de um quarto, se no reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, aferida na data acima mencionada, salvo se o perodo de pena j cumprido, descontadas as comutaes anteriores, for superior ao remanescente, hiptese em que o clculo ser feito sobre o perodo de pena j cumprido at 25 de dezembro de 2009. Pargrafo nico. A pessoa agraciada por anterior comutao ter seu benefcio calculado sobre o remanescente da pena ou sobre o perodo de pena j cumprido, nos termos do caput, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuzo da remio prevista no art. 126 da Lei no 7.210, de 1984. Art. 3o Na concesso do indulto ou da comutao dever, para efeitos da integralizao do requisito temporal, ser computada a detrao de que trata o art. 42 do Cdigo Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Cdigo Penal Militar - Decreto-Lei no 1.001, de 1969, sem prejuzo da remio prevista no art. 126 da Lei no 7.210, de 1984. Pargrafo nico. A aplicao de sano por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei no 7.210, de 1984, no interrompe a contagem do lapso temporal para a obteno dos benefcios previstos neste Decreto. Art. 4o A concesso dos benefcios deste Decreto fica condicionada inexistncia de aplicao de sano, homologada pelo juzo competente, garantido o contraditrio e a ampla defesa por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei no 7.210, de 1984, cometida nos ltimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente publicao deste Decreto. Pargrafo nico. A prtica de falta grave, sem a devida apurao, nos termos do caput, no impede a obteno dos benefcios previstos neste Decreto.
Art. 5o Os benefcios previstos neste Decreto so aplicveis, ainda que: I - a sentena condenatria tenha transitado em julgado para a acusao, sem prejuzo do julgamento de recurso da defesa na instncia superior; II - haja recurso da acusao que no vise a majorar a quantidade da pena ou as condies exigidas para a concesso do indulto e da comutao; ou III - esteja a pessoa condenada em cumprimento de livramento condicional. Art. 6o A inadimplncia da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, no impede a concesso do indulto ou da comutao. Art. 7o As penas correspondentes a infraes diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutao. Pargrafo nico. Na hiptese de haver concurso com infrao descrita no art. 8o, a pessoa condenada no ter direito ao indulto ou comutao da pena correspondente ao crime no impeditivo, enquanto no cumprir, no mnimo, dois teros da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefcios (art. 76 do Cdigo Penal). Art. 8o Os benefcios previstos neste Decreto no alcanam as pessoas condenadas: I - por crime de tortura, terrorismo ou trfico ilcito de drogas, nos termos dos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006; II - por crime hediondo, praticado aps a edio das Leis nos 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.930, de 6 de setembro de 1994, 9.695, de 20 de agosto de 1998, 11.464, de 28 de maro de 2007, e 12.015, de 7 agosto de 2009, observadas, ainda, as alteraes posteriores; III - por crimes definidos no Cdigo Penal Militar - Decreto-Lei no 1.001, de 1969, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situao do uso de drogas disposto no art. 290 do referido Cdigo Penal Militar. Pargrafo nico. As restries deste artigo e do inciso I do art. 1o no se aplicam s hipteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do citado art. 1o. Art. 9o A autoridade que custodiar a pessoa condenada e o Conselho Penitencirio encaminharo, de ofcio, ao juzo da execuo a lista daqueles que satisfaam os requisitos necessrios para a concesso dos benefcios enunciados neste Decreto. 1o O procedimento previsto no caput poder iniciar-se de ofcio, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cnjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pblica, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministrio Pblico, do Conselho Penitencirio, do Conselho da Comunidade, do patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitencirio, da Corregedoria do Sistema Penitencirio ou do mdico que assiste o condenado que se enquadre nas situaes previstas nos incisos VII e VIII do art. 1o. 2o O juzo da execuo proferir deciso aps ouvir o Ministrio Pblico, a defesa e o Conselho Penitencirio, excetuado este nas hipteses contempladas nos incisos VI, VII e VIII do art. 1o. 3o A manifestao do Conselho Penitencirio de que trata o 2o dever ocorrer no prazo mximo de quinze dias, contados a partir da data do recebimento, pelo relator do procedimento do incidente de execuo que trata do indulto ou comutao de pena.
Art. 10. Os rgos centrais da administrao penitenciria encaminharo, imediatamente, cpia deste Decreto s unidades penitencirias e preenchero o quadro estatstico constante do modelo Anexo, devendo remet-lo, at um ano a contar da data de publicao deste Decreto, ao Departamento Penitencirio Nacional do Ministrio da Justia. 1o O Departamento Penitencirio Nacional manter publicado, no seu portal da rede mundial de computadores, quadro estatstico, discriminado por unidade federativa, contendo as informaes sobre a quantidade de beneficiados por este Decreto. 2o O cumprimento do disposto no caput ser fiscalizado pelo Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria e pelo Departamento Penitencirio Nacional, e verificado nas oportunidades de inspeo ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitencirio Nacional - FUNPEN. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 22 de dezembro de 2009; 188o da Independncia e 121o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto no substitui o publicado no DOU de 23.12.2009 ANEXO INDULTO DE NATAL 2009 MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAO BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS 1o MASC. FEM. 2o MASC. FEM.
1 - CRIMES CONTRA A PESSOA HOMICDIO LESES CORPORAIS OUTROS 2 - CRIMES CONTRA O PATRIMNIO FURTO ROUBO EXTORSO ESTELIONATO OUTROS 3 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES TODOS 4 - CRIMES CONTRA A PAZ PBLICA TODOS 5 - CRIMES CONTRA A F PBLICA TODOS 6 - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA TODOS TOTAL
FLUXOGRAMAS PARA CONVERSO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANA Iniciativa Judicial Ofcio ou Requerimento do Ministrio Pblico
Requerimento da Autoridade Administrativa Execuo
Exame psiquitrico/ percia
Juiz Ministrio Pblico Defesa Juiz no determina a converso Converso H recurso
No h recurso
Agravo em execuo (5 dias)
Contra Razes
Manuteno da deciso
No h converso
H converso
Requerimento do rgo de Execuo Penal Juiz Ministrio Pblico Defesa Juiz determina a converso
Juiz no determina a converso
H recurso
Agravo em Execuo (5dias) Razes (2dias) Contra Razes Tribunal Acrdo No h converso
Manuteno da deciso originria
1.30 PROCEDIMENTO PARA CONCESSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
Requerimento judicial de ofcio ou a pedido. Parecer da Comisso Tcnica de classificao se condenado por crime cometido com violncia ou grave ameaa.
Parecer do Conselho Penitencirio.
Juiz Ministrio Pblico Juiz concede o LC Sim / No
Agravo em Execuo Penal (5 dias)
Razes / Contrarazes
1.31 PROCEDIMENTO PARA REGRESSO DE REGIME
Conhecimento pelo juiz da ocorrncia de crime ou falta grave. Fase de Suspenso Cautelar
Ministrio Pblico Defesa Regresso Cautelar Oitiva prvia do Condenado Ministrio Pblico Defesa Juiz
Regresso Sim / No Agravo em Execuo Penal (5 dias)
Razes / Contrarazes Tribunal
1.32 PROCEDIMENTO PARA REMIO
Requerimento + Atestado dos dias trabalhados + Atestado de conduta carcerria. Remessa VEP Ministrio Pblico Defesa Juiz determina remio Sim / No Agravo em Execuo Penal (5 dias) Razes / Contrarazes Tribunal
Requerimento do rgo de Execuo Penal Juiz Realizao ou no de parecer tcnico* Ministrio Pblico Defesa Juiz determina a progresso ou no
Agravo em Execuo Penal (5 dias) Razes / Contrarrazes Tribunal Provido/Improvido
* De acordo com o entendimento jurisprudencial, a realizao de parecer tcnico fica a critrio do entendimento motivado do juiz.
RECOMENDAO N 04/2009 CORREGEDORIA GERAL DO
MINISTRIO DO PARAN
1. Se o ru estiver ou vier a ser preso, que sejam tomadas as providncias do recolhimento ou internao, com os seguintes documentos: cpia da denncia, sentena, data do trmino da pena.
2. Verificar se os presos que j tem sentena condenatria esto devidamente cadastrados na Vara de Execues Penais (VEP) bem como na Corregedoria dos Presdios competente, e se h guia de recolhimento.
3. Quando houver trnsito em julgado da sentena condenatria seja a mesma comunicada VEP.
4. Que a guia de recolhimento seja remetida ao estabelecimento prisional do cumprimento da pena ou a autoridade administrativa competente, e ao Conselho Penitencirio.
5. O Promotor de Justia dever acompanhar a execuo da pena definitiva ou provisria, enquanto o preso no for removido da cadeia pblica.
- EXAME CRIMINOLGICO A impetrante alega que, a partir da vigncia da Lei n. 10.792/2003, tornou-se desnecessrio, para fins de concesso do benefcio da progresso de regime, o exame criminolgico, exigindo-se, em seu lugar, apenas o atestado de bom comportamento carcerrio. Porm, a Turma denegou a ordem ao argumento de que o art. 112 da LEP, com a nova redao dada pela referida lei, dispe ser necessrio, para a concesso da progresso de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (ter cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior) e subjetivo (ostentar bom comportamento carcerrio, comprovado pelo diretor do estabelecimento), sem tratar da necessidade do exame criminolgico. Contudo, o referido exame pode ser solicitado, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se ao princpio da individualizao da pena previsto no art. 5, XLVI, da CF/1988, como aconteceu na hiptese, em que se exigiu a realizao da percia sob o fundamento de que o paciente registra prtica de falta disciplinar de natureza grave. HC 122.706-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/4/2009. - FALTA GRAVE EFEITOS A Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus ao entendimento de que o cometimento de falta grave, em tese, no interrompe o prazo para obteno de futuros benefcios do apenado, pois isso foge totalmente ao esprito da execuo penal. HC 123.451-RS, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 17/2/2009. A Turma denegou a ordem e reiterou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo condenado implica reincio da contagem dos prazos para obter os benefcios da progresso de regime. Precedentes citados: HC 98.880-SP, DJ 5/5/2008; HC 64.847-SP, DJ 29/10/2007, e HC 66.009-PE, DJ 10/9/2007. HC 117.068-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/4/2009. EXECUO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. INTERRUPO DO PRAZO PARA FINS DE CONCESSO DE BENEFCIOS DA EXECUO PENAL. PROGRESSO DE REGIME. I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declarao da remio. E, esta no absoluta, sendo incabvel cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretao da perda dos dias remidos em decorrncia de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicao direta do disposto no art. 127 da LEP (Precedentes do STJ e do STF). II - O c. Pretrio Excelso sepultou de vez a controvrsia acerca da recepo, pela nova ordem constitucional, do disposto no art. 127 da LEP, assentando em seu Enunciado de Smula Vinculante n. 09: "O disposto no artigo 127 da Lei n 7.210/1984 (Lei de Execuo Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e no se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58". III - Outrossim, em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, ser interrompido o cmputo do interstcio exigido para a concesso do benefcio da progresso de regime, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, de acordo com o dispositivo legal vigente na poca dos fatos (Precedentes do STJ e do c. Pretrio Excelso). Recurso provido. (REsp 1068673/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 02/02/2009) RECURSO DE AGRAVO. REMIO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AO TEMPO REMIDO. ART. 127 DA LEI DE EXECUO PENAL. AUSNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU OFENSA AO PRINCPIO DA INDIVIDUALIZAO DA PENA. RECURSO PROVIDO. A perda dos dias remidos pelo trabalho de que trata o artigo 127 da Lei
de Execues Penais no afronta os princpios constitucionais da individualizao da pena, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade. (HC n 89.784/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Crmen Lcia, DJ de 2/2/07). 4- Habeas corpus denegado. (STF - HC 94.652-6 - Rel. Min. Menezes Direito - DJe 05.09.2008 - p. 64) (TJPR - 3 C.Criminal RA 0542153-6 - Guarapuava - Rel.: Juiz Subst. 2 G. Jefferson Alberto Johnsson - Unanime - J. 22.01.2009) - UNIFICAO DE PENAS MESMO REGIME AGRAVO. EXECUO CRIMINAL. PROGRESSO DE REGIME. UNIFICAO DE PENAS. LEP, ART. 111, PAR. NICO. DELITO PRATICADO EM SEDE DE LIBERDADE PROVISRIA. CONDENAO SUPERVENIENTE. CMPUTO DO PRAZ O PARA O BENEFCIO. DATA DA LTIMA PRISO. AUSNCIA DE MANIFESTAO NA ORIGEM ACERCA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INVIABILIDADE DE ANLISE SOB PENA DE SUPRESSO DE INSTNCIA. I. A Lei n. 7.210/84 omissa no sentido de estabelecer o termo inicial de contagem da pena para a concesso das benesses decorrentes da execuo, sobretudo em sede de unificao, em que implicar no mesmo regime de resgate da reprimenda, de sorte que, nesta situao, deve ser sempre resolvida em favor do condenado. Desse modo, o cmputo da pena cumprida para fins de progresso de regime dever ser da data da ltima priso e no da data da unificao, porquanto no se deve desprezar o perodo em que o apenado estivera preso preventivamente antes do trnsito em julgado da sentena condenatria proferida no curso da execuo por crime anterior. II. Resta inviabilizada a anlise do pedido de progresso de regime pela instncia ad quem quando o juiz da execuo no se manifestou acerca dos requisitos do art. 112 da LEP, o qual recebe nova diretriz no julgamento do agravo. Em situaes desse jaez, necessrio devolver a matria ao primeiro grau, a fim de que se proceda ao exame dos critrios dispostos. (TJSC; AG 2009.001701-9; Tijucas; Segunda Cmara Criminal; Rel Des Salete Silva Sommariva; DJSC 06/10/2009; Pg. 348) AGRAVO EM EXECUO CRIMINAL. UNIFICAO DA PENA. ALTERAO DA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. A alterao da data-base, realizada pelo juiz de primeiro grau, deve ser reformada. Com efeito, quando a unificao das penas acarreta imposio de regime prisional mais gravoso conta-se o prazo para obteno da nova progresso do dia da unificao, pois se a pena foi alterada em razo da mesma, justo que se calculem os benefcios a partir de ento. Contudo, no caso, o agravante, antes da unificao, j estava no regime prisional fechado, sendo que aps a unificao nele permaneceu. Ento, no justo que se altere a data-base, pois mesmo antes da unificao j computava tempo para a progresso. Assim, deve ser reformada a deciso recorrida. Agravo provido. (TJRS; AG 70029749298; Santo ngelo; Primeira Cmara Criminal; Rel. Des. Marco Antnio Ribeiro de Oliveira; Julg. 05/08/2009; DJERS 23/09/2009; Pg. 139) AGRAVO EM EXECUO. CRIMES CONTRA O PATRIMNIO. NOVA CONDENAO QUE NO IMPLICOU TRANSFERNCIA DE REGIME. ALTERAO DA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. A execuo penal corresponde realizao prtica do comando da sentena condenatria, por isso que os marcos que interessam aos benefcios de que cogita a Lei Especial prpria ho de estar afeioados s alteraes prticas na situao do apenado, e no, assim, salvo alguma disposio legal expressa, a movimentos que se vejam operar no processo, seja o da execuo penal mesmo, seja o processo de conhecimento. O que interessa acerca desses movimentos o momento em que, no plano prtico, passaram a atuar sobre a pessoa do apenado. Nessas condies, no ser a simples deliberao acerca da unificao de penas, que no implicou alterao do regime de cumprimento da pena, que ter o condo de interromper a execuo, significando, para o apenado, o reincio da contagem de prazo para futura progresso. Deciso que estabeleceu nova data-base desconstituda. AGRAVO PROVIDO. (TJRS; AG 70028527943; Uruguaiana; Stima Cmara Criminal; Rel Des Naele Ochoa Piazzeta; Julg. 21/05/2009; DOERS 10/06/2009; Pg. 114) AGRAVO EM EXECUO CRIMINAL. UNIFICAO DA PENA. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE. ALTERAO DA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESO QUE J
ESTAVA NO REGIME FECHADO CONCESSO DE HABEAS-CORPUS, DE OFCIO. A alterao da data-base, realizada pela magistrada a quo, deve ser desconstituda. Quando a unificao das penas acarreta imposio de regime prisional mais gravoso, conta-se o prazo para obteno da nova progresso do dia em que o apenado foi colocado no regime mais gravoso, pois, se o regime foi alterado, justo que se calculem os benefcios a partir de ento. Contudo, no caso, o agravante, antes da unificao, j estava no regime prisional fechado, sendo que aps a unificao nele permaneceu. Ento, no justo que se altere a data-base, porque mesmo antes da unificao ele j computava tempo para a progresso. A hiptese de concesso de habeas-corpus, de ofcio, pois o pedido do agravante se limitava a discutir o dia da alterao da data-base e a deciso desta Cmara foi no sentido de desconstituir a deciso que a alterou. Assim, deve ser desconstituda a deciso recorrida. Habeas-corpus concedido, de ofcio. (TJRS; AG 70027574219; Uruguaiana; Primeira Cmara Criminal; Rel. Des. Marco Antnio Ribeiro de Oliveira; Julg. 18/03/2009; DOERS 22/05/2009; Pg. 144) (Publicado no DVD Magister n 27 Repositrio Autorizado do TST n 31/2007) AGRAVO EM EXECUO. UNIFICAO DE PENA. ALTERAO DA DATA-BASE. IMPROVIMENTO. Quando a unificao das penas acarreta a imposio de regime prisional mais gravoso, conta-se o prazo para a obteno da nova progresso do dia da unificao, pois se a pena foi alterada em razo de nova condenao justo que se calculem os benefcios a partir de ento. Contudo, na hiptese, o agravado, antes da unificao, estava no regime prisional fechado, sendo que, aps a unificao, nele permaneceu. Assim, no justo que se altere a data-base, porque mesmo antes da unificao ele j estava computando tempo para a progresso de regime. No presente caso, alm de a data-base ter sido alterada incorretamente para o dia do trnsito em julgado da condenao, o Ministrio Pblico pretende posterg-la ainda mais, para o dia em que houve cadastramento da condenao, o que, na linha do posicionamento sustentado anteriormente, descabido, j que ser ainda mais prejudicial ao condenado. Agravo improvido. (TJRS; AG 70027581248; Caxias do Sul; Primeira Cmara Criminal; Rel. Des. Marco Antnio Ribeiro de Oliveira; Julg. 11/03/2009; DOERS 14/04/2009; Pg. 82) (Publicado no DVD Magister n 26 - Repositrio Autorizado do TST n 31/2007) AGRAVO EM EXECUO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA OS BENEFCIOS. DATA DA LTIMA PRISO 'VERSUS' DATA DA DECISO QUE UNIFICOU AS PENAS. CONDENAO MAIS RECENTE SUPERVENIENTE EXECUO EM ANDAMENTO. FATO ANTERIOR AO INCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA PRIMEIRA CONDENAO. ENSEJAMENTO TO-SOMENTE DA SOMA DAS PENAS E A DETERMINAO DE NOVO REGIME. MANUTENO DO FECHADO, SEM IMPLICAR ALTERAO DA DATA-BASE PARA BENEFCIOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 'no caso concreto, ao se proceder unificao das penas impostas ao agravado, verifica-se que a soma da reprimenda carcerria superveniente implicaria to-somente a troca de regime, pela leitura do art. 118, I e II, e art. 111, caput e pargrafo nico, ambos da LEP, e no a alterao da data-base para o clculo de benefcios'. 'isso porque o art. 75 do CP, em seu 2, dispe que, 'sobrevindo condenao por fato posterior ao incio do cumprimento da pena, far-se- nova unificao, desprezando-se, para esse fim, o perodo de pena j cumprido', e, no caso do agravado, ocorre o inverso, pois a condenao pelo processo mais recente, mesmo ocorrendo no curso da execuo da primeira reprimenda imposta, refere-se a fato anterior ao incio do cumprimento desta'. (TJMG; RAG 1.0000.07.465506-9/0011; Uberlndia; Primeira Cmara Criminal; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 15/04/2008; DJEMG 09/05/2008) (Publicado no DVD Magister n 24 - Repositrio Autorizado do TST n 31/2007) - REGIME SEMIABERTO AUSENCIA DE VAGAS - PRISO DOMICILIAR Ante o empate na votao, a Turma deferiu habeas corpus para conceder ao paciente priso domiciliar. Na espcie, a impetrao insurgia-se contra as precrias condies de higiene, bem como a superlotao na casa de albergado em que o paciente condenado a cumprimento de pena em regime aberto se encontrava, aduzindo que, no ponto, inexistiria separao entre condenados que cumprem pena em regime semi-aberto e aberto. O pleito da defesa fora indeferido nas demais instncias ao argumento de que no se enquadraria no rol do art. 117 da Lei de Execuo Penal - LEP ("Somente se admitir o recolhimento do beneficirio de regime
aberto em residncia particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II condenado acometido de doena grave; III - condenada com filho menor ou deficiente fsico ou mental; IV - condenada gestante."). Enfatizou-se o fato de o paciente estar em estabelecimento cuja populao superaria o vivel, alm de haver a juno de presos que cumprem a pena em regime aberto e aqueles que a cumprem no semi-aberto. Ademais, asseverou-se que o STF tem afastado o carter taxativo da LEP relativamente ao direito, em si, da custdia domiciliar e que o faz quando no se tem casa do albergado. Nesse sentido, afirmou-se que a situao concreta seria em tudo semelhante inexistncia da casa do albergado. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, relator, e Menezes Direito que, assentando que o writ no se presta a revolver matria ftico-probatria, denegavam a ordem ao fundamento de que o paciente no se enquadraria em nenhuma das taxativas hipteses de priso domiciliar previstas pelo art. 117 da LEP. HC 95334/RS, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ o acrdo Min. Marco Aurlio, 3.3.2009. (HC-95334) A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, excepcionando, por analogia, a aplicao do art. 117 da Lei n. 7.210/1984, concedeu priso domiciliar para exerccio da maternidade, embora a paciente responda a vrios processos em curso e j tenha sido superada a fase de amamentao. Malgrado no possa ser solucionada a questo social, dada a peculiariedade do caso, o writ foi concedido mormente devido impossibilidade de transferncia da r para a comarca mais prxima de onde reside o filho de tenra idade, a exigir a proteo materna, por falta de parentes para cuidarem da criana: o av faleceu e a av estaria impossibilitada de ficar com a criana. Precedentes citados: HC 96.719-RS, DJ 28/4/2008, e HC 22.537-RJ, DJ 12/5/2008. HC 115.941-PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/4/2009. HABEAS CORPUS. EXECUO. PACIENTE QUE ATUALMENTE CUMPRE PENA EM REGIME PRISIONAL ABERTO. ALEGAO DE SUPERLOTAO DA CASA DE ALBERGADO. PEDIDO DE CONCESSO DE PRISO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo com o art. 117 da LEP, somente ser concedido aos rus que foram beneficiados com o regime prisional aberto e, desde que sejam maiores de 70 anos ou estejam, comprovadamente, acometidos de doena grave; outrossim, este Superior Tribunal tem entendido que tambm cabvel que o apenado aguarde em priso domiciliar, nos casos de ausncia de vaga em estabelecimento compatvel com o regime aberto. 2. O caso vertente no se subsume a nenhuma das hipteses excepcionais que a legislao, complementada pela jurisprudncia, permitem que seja deferida a priso domiciliar para condenado ao regime aberto. 3. Diante da existncia de vaga em estabelecimento compatvel com o regime de cumprimento de pena aplicado, no se mostra suficiente a alegao de que a Casa de Albergado apresenta situao inapropriada, com o nmero de albergados um pouco superior ao da lotao inicialmente prevista, para a concesso do benefcio da priso domiciliar. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC 90.289/RS, Rel. Ministro NAPOLEO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 09/02/2009) ART. 112 DA LEI DE EXECUO PENAL, NA REDAO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. AUSNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO OU INEXISTNCIA DESTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. PRISO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.792/03, ao dar nova redao ao art. 112 da Lei de Execues Penais, afastou a exigncia do parecer da Comisso Tcnica de Classificao e da submisso do condenado a exame criminolgico, para o deferimento de benefcios como a progresso de regime e o livramento condicional. 2. Assim, exceto quando o julgador declina elementos bastantes para justificar a sua realizao, mostra-se suficiente para a concesso da benesse que o condenado tenha cumprido o requisito subjetivo temporal e possua bom comportamento, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. 3. Na espcie, a Corte a quo exigiu a realizao do exame criminolgico sem apontar qualquer
elemento concreto que comprovasse o demrito do Paciente, condenado pelo delito de trfico pena prxima do mnimo legal. 4. Encontrando-se o condenado cumprindo pena em regime mais gravoso do que lhe fora imposto, em razo de inexistncia de vaga em estabelecimento penal adequado ou inexistncia deste, cabvel a imposio de regime mais brando, em razo de evidente constrangimento ilegal. 5. Ordem concedida para restabelecer a priso domiciliar do ora Paciente at o surgimento de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto. (HC 112.835/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008) RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO QUE TEVE DIREITO PROGRESSO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. DEMORA NA IMPLANTAO DO PACIENTE. COMARCA QUE NO POSSUI CASA DE ALBERGADO. CONDENADO QUE AT SUA REMOO DEVE CUMPRIR SUA PENA EM REGIME ABERTO PROVISORIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECOMENDAO AO JUZO. possibilitado ao condenado que obteve o direito progresso de regime, do fechado para o semi-aberto, que cumpra temporariamente a pena em regime aberto, vez que no h vagas na Colnia Penal e ausente na comarca casa do albergado, at que seja implantando no sistema. (TJPR - 5 C.Criminal - RA 0541045-5 - Foz do Iguau - Rel.: Des Maria Jos de Toledo Marcondes Teixeira - Unanime - J. 05.03.2009) RECURSO DE AGRAVO. EXECUO PENAL. PROGRESSO AO REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA AINDA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISO DOMICILIAR - CONCEDIDO CUMPRIR EM CARTER PRECRIO E EXCEPCIONAL O REGIME ABERTO - AUSNCIA DA VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANNCIA NO REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1- O MM. Juiz da execuo da pena, ao deferir pedido para a progresso de regime ao semi-aberto, dever diligenciar acerca da existncia de vagas nos estabelecimentos penais adequados. Ausente a disponibilidade, necessrio proceder nos termos do item 7.3.2., do Cdigo de Normas da Corregedoria. 2- Tanto quanto possvel deve o magistrado, com o auxlio da comunidade, buscar espao para o recolhimento noturno do reeducando. Imprescindvel estabelecer adequada fiscalizao, incluindo o acompanhamento da efetiva prestao de trabalho externo durante o perodo diurno. Imprescindvel, ainda, a freqncia do Programa Pr Egresso, ou equivalente. 3No dispondo o juiz da execuo de estrutura compatvel, nos termos dos precedentes dos Tribunais Superiores, aceitvel o estabelecimento das condies prprias do regime aberto, para que o condenado nele permanea em carter excepcional e precrio, enquanto aguarda vaga requisitada junto a Colnia Penal. (TJPR - 4 C.Criminal - RA 0528751-0 - Foz do Iguau Rel.: Des. Miguel Pessoa - Unanime - J. 05.03.2009) RECURSO DE AGRAVO. EXECUO PENAL. CONDENAO POR TRFICO ILCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAO PARA O TRFICO. PROGRESSO AO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA AINDA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISO DOMICILIAR - CONCEDIDO CUMPRIR EM CARTER PRECRIO E EXCEPCIONAL O REGIME ABERTO - AUSNCIA DA VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANNCIA NO REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1- O MM. Juiz da execuo da pena, ao deferir pedido para a progresso de regime ao semiaberto, dever diligenciar acerca da existncia de vagas nos estabelecimentos penais adequados. Ausente a disponibilidade, necessrio proceder nos termos do item 7.3.2., do Cdigo de Normas da Corregedoria. 2- Tanto quanto possvel deve o magistrado, com o auxlio da comunidade, buscar espao para o recolhimento noturno do reeducando. Imprescindvel estabelecer adequada fiscalizao, incluindo o acompanhamento da efetiva prestao de trabalho externo durante o perodo diurno. Imprescindvel, ainda, a freqncia do Programa Pr Egresso, ou equivalente. 3- No dispondo o juiz da execuo de estrutura compatvel, nos termos dos precedentes dos Tribunais Superiores, aceitvel o estabelecimento das condies prprias do regime aberto, para que o condenado nele permanea em carter excepcional e precrio, enquanto aguarda vaga requisitada junto a Colnia Penal.
(TJPR - 4 C.Criminal - RA 0502731-8 - Foz do Iguau - Rel.: Des. Miguel Pessoa - Unanime - J. 15.01.2009) HABEAS CORPUS - EXECUO PENAL - PROGRESSO DE REGIME AO SEMI-ABERTO PLEITO DE AGUARDO DE ABERTURA DE VAGA NA COLNIA PENAL AGRCOLA EM PRISO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEP (ART. 117) - ADOO PELO JUZO DE MEDIDAS HARMNICAS AO NOVO REGIME PERMISSO DE SADA DIURNA PARA TRABALHO COM RECOLHIMENTO NOTURNO DO APENADO - COAO ILEGAL - INCONFIGURAO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4 C.Criminal - HCC 0530681-4 - Paraso do Norte - Rel.: Des. Antnio Martelozzo Unanime - J. 13.11.2008) RECURSO DE AGRAVO. EXECUO PENAL. PROGRESSO AO REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE. SALTO AO REGIME ABERTO - CADEIA PBLICA - ADEQUAO AO REGIME SEMI-ABERTO (ITEM 7.3.2 DA CNCGJ/PR). AGRAVO PROVIDO. 1) O MM. Juiz da execuo da pena, ao deferir pedido para a progresso de regime ao semi-aberto, dever diligenciar acerca da existncia de vagas nos estabelecimentos penais adequados, e, em caso negativo, o apenado dever cumprir a pena na carceragem da DEPOL local, em cela especial, se possvel. Estabelecer a priso domiciliar ao tempo em que se aguarda a implantao do novo regime, estabelecer o regime aberto desde logo e, portanto, a progresso por salto. O ingresso no regime aberto somente se dar quando satisfeitos os pressupostos para a nova progresso, sendo vedado o "salto".2) "A remoo do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semi-aberto deve ser providenciada imediatamente, via fax. E, enquanto no ocorrer, no poder o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pblica, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semi-aberto. (item 7.3.2, do Cdigo de Normas da CGJ/PR)" (TJPR, rgo Julgador: 3 Cmara Criminal Tipo de Documento: Acrdo Comarca: Foz do Iguau Processo: 0495092-3 Recurso: Recurso de Agravo Relator: Ana Lcia Loureno Julgamento: 16/10/2008) RECURSO DE AGRAVO. EXECUO PENAL. PROGRESSO AO REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE. SALTO AO REGIME ABERTO - CADEIA PBLICA - ADEQUAO AO REGIME SEMI-ABERTO (ITEM 7.3.2 DA CNCGJ/PR). AGRAVO PROVIDO. 1) O MM. Juiz da execuo da pena, ao deferir pedido para a progresso de regime ao semi-aberto, dever diligenciar acerca da existncia de vagas nos estabelecimentos penais adequados, e, em caso negativo, o apenado dever cumprir a pena na carceragem da DEPOL local, em cela especial, se possvel. Estabelecer a priso domiciliar ao tempo em que se aguarda a implantao do novo regime, estabelecer o regime aberto desde logo e, portanto, a progresso por salto. O ingresso no regime aberto somente se dar quando satisfeitos os pressupostos para a nova progresso, sendo vedado o "salto".2) "A remoo do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semi-aberto deve ser providenciada imediatamente, via fax. E, enquanto no ocorrer, no poder o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pblica, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semi-aberto. (item 7.3.2, do Cdigo de Normas da CGJ/PR)" RECURSO DE AGRAVO. EXECUO PENAL. PROGRESSO AO REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA AINDA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISO DOMICILIAR - CONCEDIDO CUMPRIR EM CARTER PRECRIO E EXCEPCIONAL O REGIME ABERTO - AUSNCIA DA VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANNCIA NO REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1- O MM. Juiz da execuo da pena, ao deferir pedido para a progresso de regime ao semi-aberto, dever diligenciar acerca da existncia de vagas nos estabelecimentos penais adequados. Ausente a disponibilidade, necessrio proceder nos termos do item 7.3.2., do Cdigo de Normas da Corregedoria. 2- Tanto quanto possvel deve o magistrado, com o auxlio da comunidade, buscar espao para o recolhimento noturno do reeducando. Imprescindvel estabelecer adequada
fiscalizao, incluindo o acompanhamento da efetiva prestao de trabalho externo durante o perodo diurno. Imprescindvel, ainda, a freqncia do Programa Pr Egresso, ou equivalente. 3No dispondo o juiz da execuo de estrutura compatvel, nos termos dos precedentes dos Tribunais Superiores, aceitvel o estabelecimento das condies prprias do regime aberto, para que o condenado nele permanea em carter excepcional e precrio, enquanto aguarda vaga requisitada junto a Colnia Penal. (TJPR - 4 C.Criminal - RA 0528751-0 - Foz do Iguau Rel.: Des. Miguel Pessoa - Unanime - J. 05.03.2009) - EXECUO PROVISRIA DA PENA A Turma concedeu a ordem para assegurar ao paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, que aguarde em liberdade o trnsito em julgado do processo crime. Para a Min. Relatora, h de prosperar a alegao de ilegalidade na expedio de mandado de priso pelo Tribunal a quo em consequncia do julgamento da apelao, uma vez que o STF, ao julgar o HC 91.676-RJ e o RHC 93.172-SP, decidiu pela inconstitucionalidade da execuo provisria da sentena penal. HC 103.811-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/4/2009. HABEAS CORPUS - CRIMES DE INJRIA E DIFAMAO - EXECUO DA PENA AUSNCIA DE TRNSITO EM JULGADO DA SENTENA PENAL CONDENATRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO NA INSTNCIA SUPERIOR - AFRONTA AO PRINCPIO DA PRESUNO DE INOCNCIA - ART. 5, LVII, DA CONSTITUIO FEDERAL E ART. 147 DA LEI DE EXECUES PENAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA. 1. "Caracteriza constrangimento ilegal a execuo provisria da pena quando no h trnsito em julgado da sentena penal condenatria, j que pendente de julgamento os recursos nos tribunais superiores, ante a ofensa ao princpio constitucional da presuno de inocncia." (TJPR - 2 C.Criminal - HCC 0575916-4 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Subst. 2 G. Jos Laurindo de Souza Netto - Unanime - J. 14.05.2009) - COMPETNCIA RU NO IMPLANTADO AGRAVO - CONCESSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NULIDADE DA DECISO INCOMPETNCIA DO JUZO DA VARA DE EXECUES PENAIS DA COMARCA DE CASCAVEL - RU AINDA NO IMPLANTADO NO SISTEMA PENITENCIRIO ESTADUAL, MAS QUE PERMANECIA RECOLHIDO NA CADEIA PBLICA DE CORONEL VIVIDA COMPETNCIA DO JUZO DE CORONEL VIVIDA - APLICAO DO ITEM 7.3.1 DO CDIGO DE NORMAS E DO ARTIGO 2 DA RESOLUO N. 13/95 DO ORGO ESPECIAL DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR, Processo: 0430361-5 rgo Julgador: 3 Cmara Criminal Comarca: Cascavel Processo: 0358592-6 Recurso: Recurso de Agravo Relator: Rui Bacellar Filho Julgamento: 12/06/2008 Ramo de Direito: Criminal Deciso: Unnime Dados da Publicao: DJ: 7649)
- REMIO POR ESTUDO AGRAVO EM EXECUO. REMIO DA PENA POR ESTUDO. POSSIBILIDADE. Tanto o trabalho como o estudo contribuem para a ressocializao do apenado, criando condies melhores para sua reinsero social. Cabvel uma interpretao mais abrangente do art. 126 da LEP para admitir-se a remio e tambm pelo estudo, desde que tal venha comprovado por acompanhamento pedaggico. Agravo provido. (Agravo N 70011998580, Stima Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 08/09/2005)
HABEAS CORPUS. EXECUO PENAL. REMIO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP. SMULA 341/STJ. RESSOCIALIZAO DO APENADO. ORDEM CONCEDIDA.
1- A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia consolidou-se no sentido de que a freqncia a curso de ensino formal causa de remio de parte do tempo de execuo de pena sob regime fechado ou semi-aberto (Smula 341/STJ). 2- A interpretao extensiva ou analgica do vocbulo "trabalho" para englobar o tempo de estudo no afronta o art. 126 da Lei de Execuo Penal, em razo da necessidade de se ampliar o alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil adequa-se perfeitamente finalidade do instituto da remio, qual seja, a ressocializao do apenado. 3- Ordem concedida para determinar que seja considerado, para fins de remio, o tempo de atividade educacional cumprido pela paciente.
- JESUS, Damsio E. de. Penas Alternativas: anotaes Lei 9.714, de 25/11/99. Saraiva. - KUEHNE, Maurcio. Lei de Execuo Penal Anotada. Editora Juru. - MARCO, Renato. Lei de Execuo Penal Anotada e interpretada. Editora Lumen Juris. - MIRABETE, Julio Fabbrini. Execuo Penal. Editora Atlas. - NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Editora Revista dos Tribunais. - Manual de Monitoramento das Penas e Medidas Alternativas. Ministrio da Justia, CENAPA Central Nacional de Apoio e Acompanhamento s Penas e Medidas Alternativas. Braslia, novembro de 2002. - Manual de Atuao do Promotor de Justia na Execuo Penal, FEMPAR RJ.
VARAS DES EXECUO PENAL DO PARAN
ANEXO IX CDIGO DE ORGANIZAO E DIVISO JUDICIRIAS - LEI N 14.277/2003 JURISDIO DAS VARAS DE EXECUES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESDIOS JURISDIO DA VEP DE JURISDIO DA VEP DE JURISDIO DA VEP JURISDIO DA VEP DE JURISDIO DA VEP FRANCISCO BELTRO FOZ DO IGUAU DE GUARAPUAVA LONDRINA DE MARING
JURISDIO DA VEP DE CURITIBA
JURISDIO DA VEP DE CASCAVEL
JURISDIO DA VEP DE PONTA GROSSA Arapoti Castro Curiva Imbituva Ipiranga Jaguariava Ortigueira Palmeira Pira do Sul Ponta Grossa Sengs Siqueira Campos Teixeira Soares Telmaco Borba Tibagi Tomazina Wenceslau Braz
Almirante Tamandar Antonina Araucria Bocaiva do Sul Campina Grande do Sul Campo Largo Cerro Azul Colombo Curitiba Fazenda Rio Grande Guaratuba Lapa Matinhos Morretes Paranagu Pinhais Piraquara Rio Branco do Sul Rio Negro So Jos dos Pinhais
Campina da Lagoa Capito Lenidas Marques Cascavel Catanduvas Clevelndia Corblia Guaraniau Laranjeiras do Sul Mangueirinha Palmas Quedas do Iguau Toledo
Barraco Capanema Chopinzinho Coronel Vivida Dois Vizinhos Francisco Beltro Pato Branco Realeza Salto do Lontra Santo Antnio do Sudoeste
Assis Chateaubriand Formosa do Oeste Foz do Iguau Marechal Cndido Rondon Matelndia Medianeira Palotina Santa Helena So Miguel do Iguau Ubirat
Cndido de Abreu Cantagalo Guarapuava Irati Iretama Mallet Manoel Ribas Palmital Pinho Pitanga Prudentpolis Rebouas Reserva So Joo do Triunfo So Mateus do Sul Unio da Vitria
Andir Apucarana Arapongas Assa Bandeirantes Bela Vista do Paraso Cambar Camb Carlpolis Centenrio do Sul Congonhinhas Cornlio Procpio Faxinal Grandes Rios Ibaiti Ibipor Ivaipor Jacarezinho Jaguapit Joaquim Tvora Londrina Marilndia do Sul Nova Ftima Porecatu Primeiro de Maio Ribeiro Claro Ribeiro do Pinhal Rolndia Santa Mariana Santo Antnio da Platina So Jernimo da Serra Sertanpolis Ura
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