Source: http://barioniemacedo.adv.br/entenda-o-que-muda-na-terceirizacao-da-construcao-civil/
Timestamp: 2018-12-15 20:41:20+00:00
Document Index: 93879321

Matched Legal Cases: ['artigo 455', 'artigo 455', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 455', 'artigo 3', 'artigo 9']

Entenda o que muda na terceirização da Construção Civil – Barioni & Macedo
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Sobre a terceirização na construção civil, é uma realdade há décadas que o contrato civil previsto no Código Civil desde 1916 e mantido no atual Código Civil (artigos 610 e seguintes).
No que tange os aspecto da legislação trabalhista, o Instituto já estava previsto na CLT no seu artigo 455, que considera lícita a subempreitada, mas indica a responsabilidade solidária do contratante em relação aos empregados da contratada.
Agora a questão, com a edição das alterações legais na lei 6019/74 através da lei 13.429/17 e posteriormente pela lei 13.467/17, é se tais alterações impactaram no ramo da construção civil.
No entanto apesar de inexistir no ordenamento jurídico brasileiro uma lei específica para terceirização, que passou a ser “regulada” pela súmula 331 do TST, a construção civil possuía regulação legal específica com a regra contida no artigo 455 da CLT, com aplicação da súmula 331 e da OJ 191 ambos do TST.
No ano de 2017 surgem as alterações da lei 6019/74 para regulamentar a relação trabalhista nos contratos de prestação de serviços, mantendo-se o Código Civil como lei a regular o contrato entre as empresas.
O artigo 5A da lei 6019 estabelece em seu parágrafo 5º estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador/contratante como subsidiária.
Aberta, assim, a discussão sobre a regra do artigo 5A da lei 6019 ter derrogado a previsão da responsabilidade solidária do artigo 455 da CLT. Discussão, no entanto, com argumentos para os dois lados, uma vez que a lei 6019 trata da terceirização em geral, e a empreitada é um contrato típico, com regulamento civil e trabalhista específicos.
A terceirização é o ato da empresa tomadora de serviço, entregar, através de um contrato regular, à outra empresa, prestadora de serviços, algumas atividades que a empresa prestadora desenvolva ou seja, que seja um de seus objetivos sociais.
Com efeito, a lei 13.467/17 ao alterar a CLT e a lei 6019/74 não alterou nem o artigo 3º da CLT, que trata da definição de empregado, nem seu artigo 9º que trata da nulidade de atos que visem fraudar direitos previstos na CLT.
A empreitada é um contrato pelo qual a prestadora faz parte da obra com ou sem materiais, devendo ter a expertise para tal atividade e sendo assim regulada.
Ø Evitar a pessoalidade e subordinação com gerenciamento correto;
Ø Elaboração do contrato de terceirização considerando também a norma trabalhista e não só a civil
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Tags:advogado empresarial, Alteração na Lei, CLT, construção civil, direito empresarial, STF, Terceirização, TST