Source: https://www.peticoesonline.com.br/legislacao/lei-9099-95-pdf-atualizada-download-juizado-especial
Timestamp: 2020-01-28 02:20:08+00:00
Document Index: 23626103

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 76', 'artigo 69', 'artigo 66', 'artigo 65', 'artigo 77']

Lei dos Juizados Especiais (Anotada) | PetiçõesOnline®
Petições Online » Legislações » Lei 9099 95 PDF atualizada Download Juizado Especial
Lei 9099 95 PDF atualizada Download Juizado Especial
Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais em PDF (Lei 9099/95), atualizada conforme novo cpc e anotada
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA
[ BAIXAR A LJE NO FORMATO PDF NESTE LINK ]
DOU 27.09.1995
* Art. 24, X, da CF.
* Art. 5º, IV, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
* Art. 13 desta Lei.
* Arts. 139 e 283 do CPC/2015.
* Art. 15 desta Lei.
* O art. 275, II, refere-se ao revogado CPC de 1973, sem correspondência no CPC/2015.
* Art. 31 desta Lei.
* Arts. 560 e 567 do CPC/2015.
* Art. 52 desta Lei.
* Art. 53 desta Lei.
* Lei 5.478/1968 (Ação de Alimentos).
* Lei 6.830/1980 (Execuções Fiscais).
* Art. 21 desta Lei.
* Art. 70 do CC.
* Arts. 21, par. ún., 43, e 47 do CPC/2015.
* Art. 53, III, d, do CPC/2015.
* Arts. 62 e 63 do CPC/2015.
* Art. 25 e 33 desta Lei.
* Art. 93, IX, da CF.
* Arts. 370, 371 e 375 do CPC/2015.
* Art. 25 desta Lei.
* Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
* Caput do § 1º com redação pela Lei 12.126/2009.
* Art. 51, IV, desta Lei.
* Art. 3º, § 1º, II, desta Lei.
* Art. 74 da LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
* Inciso I acrescido pela Lei 12.126/2009.
II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
* Inciso II com redação pela LC 147/2014.
* Art. 3º da LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999;
* Inciso III acrescido pela Lei 12.126/2009.
IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.
* Inciso IV acrescido pela Lei 12.126/2009.
* Arts. 1.690 e 1.747, I, do CC.
* Art. 1º, I, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
* Art. 41, § 2º, desta Lei.
* Art. 134 da CF.
* Art. 1º da Lei 1.060/1950 (Assistência Judiciária).
§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de
preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
* § 4º com redação pela Lei 12.137/2009.
* Art. 47 do CC.
* Arts. 75, VIII, e 105 do CPC/2015.
* Arts. 113 a 118 do CPC/2015.
* Art. 129, II e § 1º, da CF.
* Súmula 99 do STJ.
* Arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF.
* Arts. 11 e 212 do CPC/2015.
* Art. 283, par. ún., do CPC/2015.
* Art. 19 desta Lei.
* Arts. 255 e 264 do CPC/2015.
resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
* Art. 44 desta Lei.
* Art. 210 do CPC/2015.
* Arts. 2º e 324 do CPC/2015.
* Arts. 319 e 320 do CPC/2015.
I – o nome, a qualificação e o endereço das partes; II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
* Arts. 292, VII, 325 e 327 do CPC/2015.
* Arts. 206 e 284 do CPC/2015.
* Art. 341, III e par. ún., do CPC/2015.
* Arts. 238 e 246 do CPC/2015.
* Art. 247 do CPC/2015.
* Art. 249 do CPC/2015.
* Art. 334 do CPC/2015.
* Art. 256 do CPC/2015.
Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por
qualquer outro meio idôneo de comunicação.
Art. 21. Aberta a sessão, o juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do artigo 3º desta Lei.
* Art. 58 desta Lei.
* Art. 15 da Lei 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública).
Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum
acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.
Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do juiz, na forma dos artigos 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por equidade.
* Art. 41 desta Lei.
* Art. 365 do CPC/2015.
* Art. 845 da CLT.
* Arts. 396 e 400 do CPC/2015.
* Art. 13, § 3º, desta Lei.
* Arts. 144 a 146 e 336 do CPC/2015.
* Art. 846 da CLT.
* Arts. 141, 342 e 344 do CPC/2015.
Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte
que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
* Art. 139 do CPC/2015.
* Art. 3º, I, desta Lei.
* Súmula 376 do STJ.
* Arts. 269 e 319 e ss., do CPC/2015.
* Art. 54, par. ún., desta Lei.
§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias.
* Art. 1.012 do CPC/2015.
* Arts. 98, § 1º, e 210 do CPC/2015.
* Súmulas 640 e 727 do STF.
* Súmula 203 do STJ.
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.
* Art. 1.023 do CPC/2015.
* Art. 485 do CPC/2015.
I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do
IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º desta Lei;
V – quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias;
VI – quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do fato.
* Art. 796 do CPC/2015.
* Art. 771 e ss., do CPC/2015.
* Lei 8.177/1991 (Extingue o BTN).
* Arts. 536, § 4º, 537, 806, 815 e 822 do CPC/2015.
* Art. 84, § 4º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do consumidor – CDC).
* Art. 249 do CC.
* Art. 816 do CPC/2015.
* Art. 53, § 1º, desta Lei.
* Art. 917 do CPC/2015.
* Arts. 356 a 359 do CC.
* Art. 904, II, do CPC/2015.
* Arts. 80, 81 e 91 do CPC/2015.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I – reconhecida a litigância de má-fé;
* Art. 515, III, do CPC/2015.
* Art. 784, II, III, IV, do CPC/2015.
* Arts. 966 a 975 do CPC/2015.
* Caput com redação pela Lei 11.313/2006.
* Arts. 21 a 26 desta Lei.
* Art. 139, V, do CPC/2015.
* Parágrafo único acrescido pela Lei 11.313/2006.
* Artigo com redação pela Lei 11.313/2006.
* Art. 2º da Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais).
* Art. 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
* Artigo com redação pela Lei 13.603/2018.
* Art. 5º, LXXVIII, da CF.
* Art. 65 desta Lei.
* Arts. 9º, I, 16, 43 a 52, 65, III, b, 91, I, e 312, § 3º, do CP.
* Arts. 147 a 155 e 164 a 170 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).
* Art. 6º do CP.
* Arts. 69, I, 70 e 71 do CPP.
* Art. 12 desta Lei.
* Art. 212 do CPC/2015.
* Art. 792, caput, do CPP.
* Art. 5º do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro – LINDB).
* Arts. 563 e 566 do CPP.
* Súm. 523 do STF.
* Arts. 353 a 356 do CPP.
* Art. 82, § 3º, desta Lei.
* Art. 78, § 1º, desta Lei.
* Arts. 351, 352, 357 e 358 do CPP.
* Art. 77, § 2º, desta Lei.
* Arts. 71 e 78, § 2º, desta Lei.
* Arts. 370 a 372 do CPP.
Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde
logo cientes as partes, os interessados e defensores.
Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser- lhe-á designado defensor público.
* Art. 564, III, c, do CPP.
* Súmula 523 do STF.
* Art. 492, § 1º, do CPP.
* Art. 77, § 1º, desta Lei.
* Arts. 4º, 6º, e 158 a 184 do CPP.
* Parágrafo único com redação pela Lei 10.455/2002.
* Art. 5º, LXV e LXVI, da CF.
* Arts. 301 a 310, 313, III, e 322 a 350 do CPP.
* Arts. 3º, a, e 4º, a, da Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade).
Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data
* Art. 79 desta Lei.
* Arts. 43 a 52 do CP.
* Art. 564, III, d, do CPP.
* Arts. 21 a 23 desta Lei.
* Arts. 139, V, do CPC/2015.
* Arts. 402 a 404 do CC.
* Art. 87 desta Lei.
* Arts. 100, 104, par. ún., e 107, V, do CP.
* Arts. 24, § 1º, 30, 31, 36 a 39, 49 e 57 do CPP.
* Arts. 25 e 39 do CPP.
* Art. 103 do CP.
* Art. 38 do CPP.
* Art. 77 desta Lei.
* Arts. 24 e 28 do CPP.
* Art. 27 da Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais).
* Art. 48, § 5º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).
* Súmula Vinculante 35 do STF.
* Arts. 49 a 52 e 60 do CP.
* Arts. 164 a 170 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).
* Art. 381 a 392 do CPP.
* Arts. 105 a 109 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).
* Art. 5º, XLVI, da CF.
* Art. 59 do CP.
* Art. 5º, LIII, da CF.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.
* Arts. 43 a 52, 63 e 64 do CP.
* Art. 91, I, do CP.
* Art. 202 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).
Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no artigo 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
* Art. 129, I e VIII, da CF.
* Art. 100, caput e § 1º, do CP.
* Arts. 24, 27, 41 e 47 do CPP.
§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no artigo 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
* Arts. 12, 39, § 5º, 158 e 564, III, b, do CPP.
§ 2º Se a complexidade ou circunstância do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do artigo 66 desta Lei.
* Arts. 30, 41, 44, 45 e 48 do CPP.
* Art. 564, III, d e e, do CPP.
§ 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos artigos
66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.
* Arts. 202 a 225, 351, 352, 357 e 358 do CPP.
* Arts. 202 a 225 do CPP.
* Arts. 206 e 260 do CPP.
* Arts. 185 a 196, 201 a 225 e 381 a 392 do CPP.
* Art. 489, I do CPC/2015.
* Art. 157 do CPP.
* Art. 76, § 5º, desta Lei.
* Arts. 395 e 581, I, do CPP.
* Arts. 564, III, d e e, e 593 do CPP.
* Art. 600 do CPP.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do artigo 65 desta Lei.
* Caput com redação pela Lei 13.105/2015 (Novo CPC), em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial (DOU 17.03.2015).
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente,
no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.
* § 2º com redação pela Lei 13.105/2015 (Novo CPC), em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial (DOU 17.03.2015).
Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far- se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
Art. 87. Nos casos de homologação de acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.
dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).
* Súmulas 696 e 723 do STF.
* Súmula 337 e 536 do STJ.
§ 5º Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
* Arts. 77 a 83 desta Lei.
* Art. 28 da Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais).
* O STF, no julgamento da ADIN 1.719-9 (DJU 03.08.2007), por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, para dar interpretação conforme a CF, ao art. 90 da Lei 9.099/1995 para excluir de sua abrangência as normas de direito penal mais favoráveis aos réus contidas nessa lei.
* Art. 2º do CPP.
* Artigo acrescido pela Lei 9.839/1999.
* Arts. 42, 124, 125, §§ 4º e 5º, e 142 da CF.
Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de 6 (seis) meses, a contar da vigência desta Lei.
* Paragrafo único acrescido pela Lei 12.726/2012.
Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 97. Ficam revogadas a Lei 4.611, de 02 de abril de 1965 e a Lei 7.244, de 7 de novembro de 1984.
Lei dos juizados especiais Juizados especiais Lei 9099/95 Juizado especial Crime de menor potencial ofensivo Recurso inominado Resposta a recurso inominado Contrarrazões a recurso inominado