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Timestamp: 2018-07-16 00:15:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 52', 'artigo 13', 'artigo 34', 'artigo 137', 'artigo 73', 'artigo 137']

RESOLUÇÃO TED/OAB/RO Nº. 02/2014. Dispõe sobre a tramitação das representações nas Comissões de Ética e Disciplina. - PDF
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Ana do Carmo Bernadete Câmara Alencastre
1 RESOLUÇÃO TED/OAB/RO Nº. 02/2014 Dispõe sobre a tramitação das representações nas Comissões de Ética e Disciplina. O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia, juntamente do os membros do Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais (inciso IV, art. 39, do Regimento Interno da Seccional), visando adotar novas medidas procedimentais e processuais para as representações ético-disciplinares junto às Subseções e Comissões de Ética e Disciplina, valorizando, desta forma, a atuação destas, e prestigiar os princípios de economia e a brevidade dos atos através do devido processo legal, mediante o contraditório e a ampla defesa, RESOLVE: Capítulo I Das Subseções e Comissões de Ética e Disciplina Art. 1º - As Subseções, por suas Diretorias, devem estimular a participação de seus inscritos para a formação da Comissão de Ética e Disciplina. Capítulo II Das representações e sua formalização Art. 2º - A Subseção tem, por sua Comissão de Ética e Disciplina, competência para o recebimento e processamento inicial das representações originárias de fatos ocorridos em seu âmbito territorial (art. 70, caput, EAOAB), ainda que o representado seja inscrito em Subseção ou Seção diversa. Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica: I Às consultas, que não serão processadas nas Subseções e serão encaminhadas para as turmas Deontológicas do TED na Seccional e por ela respondidas. II Às representações que envolvam, direta ou indiretamente, Conselheiros, Diretores, Membros do Tribunal de Ética, Relatores e Presidentes, sejam da Seccional, Subseção, Câmaras Recursais ou Turmas do Tribunal de Ética e Disciplina, as quais serão de competência do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Rondônia, para onde se remeterá o expediente, para deliberações. Art. 3º - A representação poderá ser oferecida por qualquer pessoa natural ou jurídica, órgão do Poder Judiciário ou do Ministério Público e órgãos do Poder Executivo e Legislativo, sendo vedado o anonimato. Art. 4º - A representação deverá revestir a forma escrita, mediante petição ou ofício, ou a verbal, devendo, nesta hipótese, ser reduzida a termo, observando-se, obrigatoriamente, em ambas as formas: 1
2 I A juntada de cópia de documentos pessoais (CPF/RG/OAB), qualificação e comprovante de endereço do representante; II Narrativa circunstanciada dos fatos que a motivaram. 1º - A representação reduzida a termo, obrigatoriamente, deverá trazer o nome e a assinatura do responsável pela sua lavratura. 2º - Ao representante fica assegurado o fornecimento de cópia da representação reduzida a termo. Art. 5º - Todas as representações serão lançadas no Livro próprio de Representações Ético-Disciplinares, físico e/ou digital, que conterá: I O número de ordem da representação, em sequência reiniciada anualmente, conforme modelo a seguir: número/ano; II O registro da representação e a data de sua apresentação; III O nome do representante e do representado (com o correspondente número de sua inscrição). Parágrafo Único Recebida a representação, passadas as formalidades acima, está será autuada e formalizado o processo com a impressão de capa contendo: número do processo, nome do representante e do representado; objeto; Instrutor; relator e revisor se for o caso; defensor; data da autuação e assinatura do funcionário que lavrar os termos. Capítulo III Da Composição da Comissão de Ética e Disciplina Art. 6º - A Comissão de Ética e Disciplina será integrada, no mínimo, por 03 (três) advogados de ilibada reputação e com mais de 05 (cinco) anos de atuação profissional, nomeados pelo Presidente da Subseção, a quem competirá designar o seu Presidente. Art. 7º - Os integrantes exercerão função específica de: I Instrutores, competindo-lhes: a) Presidir a instrução das representações disciplinares e dos processos em que elas se convertam; b) Decidir sobre as matérias prejudiciais e preliminares arguidas. II Conciliadores, competindo-lhes: 2
3 a) Realizar sessão de conciliação, nos termos do regimento interno do TED. Capítulo IV Do Procedimento e Do Processo Disciplinar Art. 8º - Recebida a representação ou tomada por termo na Subseção, após as formalidades dos artigos precedentes, um dos Conselheiros da OAB na subseção, e na sua falta o Presidente da Subseção ou da Comissão de Ética e Disciplina deverá nomear um instrutor a fim de verificar sua admissibilidade. Parágrafo primeiro Devem ser observados os seguintes aspectos e critérios de admissibilidade: I - Aspectos formais - As representações, quando formuladas por escrito, deverão conter: a) a identificação do representante, com qualificação civil e endereço e assinatura; b) a narração precisa dos fatos que a motivam; c) a indicação das provas a serem produzidas; II - Critérios de Admissibilidade: a) Verificação se os fatos narrados ocorreram na circunscrição da Seccional onde se pretende instaurar o procedimento; b) Se o representado é advogado ou estagiário inscrito na OAB; c) Se dos fatos narrados denota-se a prática, em tese, de qualquer dos atos vedados nos incisos do art. 34 do Estatuto, ou constitui-se em infringência aos deveres éticos estabelecidos no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo Segundo Não preenchidos os requisitos de admissibilidade, o instrutor emitirá parecer pelo arquivamento liminar da representação, ou encaminhamento para a circunscrição correta, devendo os autos serem encaminhados pelo Presidente da Comissão Disciplinar ao Presidente do TED, que nomeara o relator de uma das turmas do TED na Seccional, o qual encaminhará os autos à circunscrição correta ou procederá nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 da lei nº 8.906/94. Parágrafo Terceiro: Quando supríveis de ofício as falhas na formulação, a representação não deverá ser liminarmente arquivada pelo Presidente do TED, podendo a falha ser suprida pelo próprio instrutor. 3
4 Parágrafo Quarto Para a admissibilidade, além dos itens acima, deverão ser observados os ditames do Código de Ética e Disciplina da OAB. Parágrafo Quinto As representações promovidas pelo Ministério Público, Poder Judiciário e outros órgãos públicos deverão preencher os requisitos de admissibilidade acima apontados, inclusive a narrativa dos fatos, não bastando simples oficio para sua admissão. Art. 9º - Se a representação for passível de conciliação seguir-se-ão nos termos do Regimento Interno do TED, designando audiência de conciliação, notificando as partes para comparecimento. Parágrafo único. Não são passíveis de conciliação denúncias de atos atentatórios à dignidade da advocacia, por ser de interesse da classe a apuração e julgamento do caso concreto. Art Se a representação não for passível de conciliação ou se a conciliação, realizada ou não pela Turma Disciplinar, restar infrutífera, caberá à Subseção ou à Comissão de Ética e Disciplina, através de despacho do instrutor: I Notificar o Representado ou interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa e juntar as provas documentais que julgar pertinentes; II Com a defesa ou esclarecimentos do Representado, o instrutor deverá se manifestar sobre o indeferimento liminar da representação ou sua continuidade. III Manifestando-se pelo indeferimento liminar, deverão os autos ser encaminhados pelo Presidente da Comissão Disciplinar ao Presidente do TED, que nomeara o relator de uma das turmas do TED na Seccional, o qual procederá nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 da lei nº 8.906/94. IV Manifestando-se pela continuidade do processo o instrutor notificará as partes para manifestarem-se quanto as provas a produzir, devendo constar na notificação que, caso seja prova testemunhal deverão indicar os nomes e as qualificações de no máximo até 5 (cinco), sendo responsáveis pelo comparecimento das mesmas, salvo se requerida a intimação pessoal nos termos do parágrafo segundo do artigo 52 do CED (Código de Ética e Disciplina). V - Requerida a oitiva de testemunhas, será designada audiência de instrução, onde será lavrada a ata da audiência constando as ocorrências, colhendo os depoimentos por termo em separado, nos termos do artigo 13º. VI Finda a instrução, o instrutor notificará as partes para apresentação de alegações finais, se possível ao final da audiência de oitiva de testemunhas. 4
5 VII Vindas as alegações finais, o instrutor emitirá parecer conclusivo opinando pela ocorrência ou não de qualquer das infrações disciplinares previstas no artigo 34 do Estatuto da OAB, remetendo os autos para o Presidente da Comissão Disciplinar da Subseção, que os encaminhará ao Presidente do TED para julgamento. Parágrafo Primeiro A notificação do representado se dará nos termos do artigo 137- D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Parágrafo Segundo Se o representado não for encontrado ou for revel, o Presidente da Comissão ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo para apresentação da defesa. Parágrafo Terceiro Se a tentativa de conciliação, realizada pela Subseção ou pela Comissão de Ética e Disciplina, for frutífera, os autos deverão ser encaminhados para a Comissão Disciplinar competente que os encaminhará para o Presidente do TED para homologação e arquivamento. Parágrafo Quarto Em qualquer caso, é vedado o arquivamento de qualquer processo disciplinar ou consulta por membros das Comissões Disciplinares, sendo essa atribuição somente do Presidente do TED, nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 da lei nº 8.906/94, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal. Art O Presidente da Comissão Disciplinar competente, ao receber o expediente, deverá: I Encaminhar o expediente a um dos membros instrutores para dar cumprimento aos ditames do artigo anterior; II Instaurar o processo disciplinar, e após a instrução, encaminhar os autos ao Presidente do TED para o devido julgamento. Parágrafo único Na ausência dos pressupostos de admissibilidade ou ausência de matéria que afete o interesse público e/ou a dignidade da advocacia, o Presidente da Comissão Disciplinar encaminhará os autos ao Presidente do TED ( 2º, art. 73, EAOAB) para determinar o arquivamento, caso assim entenda. Art. 12 Compete ao Presidente da Subseção ou da Comissão de Ética e Disciplina: I Nomear Instrutor para o processo, bem como os conciliadores, podendo aqueles servirem como conciliadores nos processos que atuam; II Fiscalizar os atos dos instrutores e dos conciliadores; III Nomear defensor dativo ao revel; 5
6 IV Remeter os autos instruídos ou com pareceres conclusivos para os Presidente do TED; Art. 13 A audiência de instrução será presidida por Instrutor e os atos nela praticados serão lavrados em Termo Circunstanciado, consignando os nomes dos presentes, a qualidade em que intervêm, o uso da palavra pela ordem, a arguição de prejudiciais e preliminares com as respectivas decisões sobre as mesmas, além de outras deliberações tomadas pelo Instrutor, lavrando-se em apartado, unicamente, as assentadas de depoimentos e testemunhos. Art. 14 Concluída a instrução do processo, as partes serão notificadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais, sob pena de preclusão. 1º - Se encerrada a instrução em audiência, desta as partes sairão intimadas para apresentar as alegações finais, em iguais prazos e condições. 2º - Em ambas as situações, o prazo de vista dos autos será comum às partes. Art Decorrido o prazo legal, com o recebimento das alegações finais, o Presidente da Subseção ou da Comissão de Ética e Disciplina encaminhará o processo ao Presidente do TED para designar relator para emitir Relatório e Voto, ou caso entenda necessário, deliberar sobre eventuais provas ou diligências ainda necessárias. Art Os atos deprecados deverão ser praticados pelo Presidente da Subseção ou da Comissão de Ética e Disciplina, os quais deverão remeter os autos para o instrutor do feito ou seu substituto, mediante a notificação das partes e/ou seus respectivos procuradores para, querendo, acompanhar a todos os atos e diligências deprecadas, cumprindo-as no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período desde que justificadamente. Capítulo V Das Notificações Art As notificações iniciais para apresentação de defesa prévia e as comunicações das determinações emanadas de Relatores deverão ser feitas por carta, com aviso de recebimento, no endereço indicado pelo advogado para recebimento de correspondência constante do cadastro da OAB. Não sendo encontrado o destinatário, será feita a publicação de edital pela Imprensa Oficial do Estado, nos termos do artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, e não acudido o chamamento, o representado é havido como revel, não podendo ser alegada a ineficácia do chamamento. Parágrafo Primeiro - Na necessidade de publicação da notificação inicial pela Imprensa Oficial do Estado, no texto não poderá constar qualquer referência de que 6
7 se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede da Secional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse. Parágrafo Segundo - As demais notificações, intimações e comunicações, no curso do processo disciplinar, serão feitas por meio de publicação pela Imprensa Oficial do Estado, devendo as publicações observar que os nomes das partes deverão ser substituídos pelas respectivas iniciais e números de inscrição, nome completo e número da OAB de seus procuradores e/ou defensores. 3º - Para o representante, quando não for advogado ou não estiver representado por advogado regularmente inscrito nesta Secional, todas as notificações, comunicações e intimações serão feitas por carta registrada com aviso de recebimento no endereço indicado na representação. Capítulo VI Das Disposições Gerais Art Todos os procedimentos regrados nesta resolução deverão observar o sigilo, incondicionalmente, nos termos do parágrafo segundo, do art. 72. do EAOAB. Art Para os fins e efeitos desta Resolução, todos os prazos fixados às partes serão de 15 (quinze) dias. Art. 20 É vedado às Comissões de Ética e Disciplina praticar atos investigativos visando produzir provas como se fosse parte interessada, bem como realizar procedimentos de inspeção, busca e apreensão administrativa, coletar declarações de pessoas que não arroladas como testemunhas, inclusive fora da subseção da OAB, salvo se por autorização expressa do Tribunal Pleno do TED da OAB/RO. Art Os atos apontados nesta resolução serão praticados pelo Presidente da Comissão de Ética e Disciplina, somente sendo de responsabilidade do Presidente da Subseção se na mesma não houver Comissão de Ética e Disciplina instalada. Art Os casos omissos serão submetidos à deliberação do Pleno do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, em expediente próprio para deliberação. Art As Subseções e Comissões de Ética e Disciplina manterão registro dos andamentos processuais sob sua responsabilidade, e a cada 90 (noventa) dias informarão à Presidência do TED do TED, as estatísticas de seu acervo processual. Art As dúvidas as serem dirimidas pelas Comissões de Ética e Disciplina poderão ser encaminhadas mediante consulta para o Presidente do TED, que promoverá sua resposta conforme rito da tramitação da consulta ética ao Tribunal. 7
8 Art A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose outras em contrário. Porto Velho-RO, 21 de novembro de Registre-se, Cumpra e Publica-se. Roberto Jarbas Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina Douglas Tadeu Chiquetti Membro Relator Aprovada na 97ª Seção Ordinária do Pleno do Tribunal de ética e Disciplina, realizada em 21/11/
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