Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario195-94
Timestamp: 2018-07-16 01:05:07+00:00
Document Index: 22853269

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 89', 'artigo 195', 'artigo 5', 'artigo 176', 'artigo 208', 'artigo 210', 'artigo 238', 'artigo 239', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 330']

Art. 195 - Comentário
O artigo 195 estabelece como infração de trânsito a desobediência a dois tipos de profissionais distintos: autoridade de trânsito (“dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada”) e agente da autoridade de trânsito (“pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”).
Como é o agente de trânsito que se encontra, efetivamente, no trabalho de campo, realizando o controle da utilização da via pública, esta infração é mais comum pela desobediência às suas ordens, sendo importante esclarecer, inclusive que tais ordens prevalecem sobre as normas de circulação e os sinais de trânsito, conforme artigo 89, inciso I, do CTB.
Para que a desobediência à determinada ordem do agente de trânsito constitua a infração do artigo 195, entretanto, há a necessidade de que dois requisitos estejam presentes: 1º) que a ordem seja legal, decorrente de uma imposição normativa ou da proteção do interesse público, já que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não esteja previsto em lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal); 2º) que aquela desobediência não esteja caracterizada como outra infração de trânsito, como por exemplo, a não remoção do veículo, em local de ocorrência de trânsito com vítima, quando determinado pelo agente (artigo 176, IV), o avanço de sinal de parada obrigatória, caracterizado pelo gesto do agente de trânsito (artigo 208), a transposição de bloqueio policial (artigo 210), a recusa de documentos, para averiguação de sua autenticidade (artigo 238), ou a retirada de veículo legalmente retido para regularização, sem autorização do agente de trânsito (artigo 239).
Como exemplos de infração de trânsito do artigo 195, podemos citar a recusa ao atendimento do gesto do agente de “seguir em frente”, ou a recusa à retirada de veículo que se encontra estacionado em local normalmente permitido, mas que deve se manter livre, por conta de uma situação específica, como um evento na via.
Apesar de ser mais comum que a infração ocorra por desobediência às ordens do agente, também é aplicável este artigo quando o condutor descumpre ordens dadas pela autoridade de trânsito; neste sentido, temos entendido que configura a infração do artigo 195 a plastificação do documento de habilitação ou o exercício de atividade remunerada, por aquele que tem a CNH com a inscrição “vedada atividade remunerada”, tendo em vista que, nestes casos, o condutor descumpre uma determinação dada pela autoridade que expediu o documento.
Outro comentário importante, a respeito do artigo 195, é quanto ao entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante, no sentido de que, havendo a previsão de sanção administrativa, não se configura o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal (“desobedecer à ordem legal de funcionário público”); isto significa que, nas situações exemplificadas, o condutor deve ser multado, em vez de preso.