Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/010074,000482/index.htm
Timestamp: 2019-03-23 00:41:14+00:00
Document Index: 92223035

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 53', 'artigo 56']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 333/CM/2018, 1º parágrafo da parte deliberativa - Adesão do Município de Lisboa à associação de direito privado, sem fins lucrativos, “Fórum Oceano”, bem como a aceitação dos estatutos
Proposta 333/CM/2018, 1º parágrafo da parte deliberativa - Adesão do Município de Lisboa à associação de direito privado, sem fins lucrativos, “Fórum Oceano”, bem como a aceitação dos estatutos
Entrada: 7 de Junho 2018
Agendada: 3 de Julho 2018
Tem parecer: 2ª CP
Passou a Deliberação:304/AML/2018
PROPOSTA N.º 333/2018
Aprovar submeter à Assembleia Municipal a adesão do Município de Lisboa à “FÓRUM OCEANO”, bem como a aceitação dos respetivos Estatutos, nos termos da proposta
Pelouros: Economia e Inovação, Serviços Urbanos e Desporto
Serviço: Direção Municipal de Economia e Inovação
1.	A Fórum Oceano – Associação da Economia do Mar, constitui no presente a entidade representativa do Cluster nacional da economia do mar e importante promotor da economia do mar como domínio estratégico catalisador de desenvolvimento económico e social, capaz de colocar em destaque a nível global, a atuação de Portugal neste domínio;
2.	A Câmara Municipal de Lisboa, na prossecução das suas políticas tem como estratégia a criação do Cluster marítimo da área de Lisboa, enquadrando as principais oportunidades de fortalecimento da identidade marítima da cidade e a especialização da sua economia, afirmando-se como cidade aberta à interação sustentada e proveitosa com os diversos municípios da área metropolitana de Lisboa e parceiros económicos, da academia e instituições;
3.	Consciente da convergência de objetivos entre o Município de Lisboa e a Fórum Oceano afigura--se proveitoso o estreitamento da colaboração já iniciada, para a consecução do Cluster do Mar através da articulação e estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento de respostas/ ações que garantam uma evolução e o aproveitamento contínuo dos recursos endógenos, numa área do território terreste e marítimo de Portugal, através de projetos integrados e abrangentes que permitam gerar oportunidades para o desenvolvimento da “Economia do Mar”;
4.	É de relevante interesse para o Município de Lisboa o desenvolvimento dos objetivos enunciados, respondendo positivamente ao convite do Presidente da Fórum Oceano Prof. Dr. António Nogueira Leite endereçado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Fernando Medina, para adesão à Fórum Oceano – Associação da Economia do Mar;
5.	Concretamente a Fórum Oceano – Associação da Economia do Mar dispõe de aproximadamente 120 associados, entre os quais a Área Metropolitana de Lisboa, a Associação de Turismo de Lisboa e a Câmara Municipal de Matosinhos e recentemente a Sonae Center Serviços II, SA e Oceanptevents, S.A.;
6.	Conforme preveem os Estatutos da Fórum Oceano, no seu artigo 5.º, podem adquirir a qualidade de associado, entre outras, as pessoas coletivas interessadas na concretização da promoção da economia do mar enquanto domínio estratégico impulsionador do desenvolvimento económico e social do país e contribuir para a afirmação de Portugal como ator marítimo de relevo a nível global;
7.	A adesão do Município de Lisboa, na qualidade de sócio de número, nos termos do disposto do referido artigo 5º dos Estatutos, implicará o pagamento de uma quota anual no valor de € 2.000,00 (dois mil euros) conforme aprovado em Assembleia Geral realizada a 17 de dezembro de 2015 e ajustados em Assembleia Geral de 20 de abril de 2016;
8.	Constituem atribuições do Município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias, designadamente a promoção do desenvolvimento de harmonia com o disposto no nº1 e alínea m) do nº2 do artigo 23º do Regime Jurídico das autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2016, de 28/12) e na sua atual redação;
9.	O referido encargo tem cabimento na rubrica 03.00/06.02.03.03 do Orçamento em vigor, no âmbito do projeto “ATIVID. INSTITUCIONAIS E INTERMUNICIPAIS”, código D1.P001 do Plano de Atividades (40673).
Assim, e atento o exposto tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º conjugado com a alínea n) do n.º 1 do artigo 25.º e com a alínea oo) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 53.º, aplicável por remissão do n.º 3 do artigo 56.º ambos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto:
- Aprovar submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a adesão do Município de Lisboa à associação de direito privado, sem fins lucrativos Fórum Oceano – Associação da Economia do Mar, como associado de número, bem como a aceitação dos respetivos Estatutos, em anexo e que constituem parte integrante da presente proposta;
- Aprovar a despesa no valor de € 2.000,00 (dois mil euros) para o ano de 2018, com a assunção do encargo a suportar anualmente pelo Município de Lisboa após a adesão.
Lisboa, em 22 maio de 2018
Proposta 333/CM/2018 2148 Kb