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Timestamp: 2019-12-07 09:19:22+00:00
Document Index: 398757

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 897', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 2', 'in casu', 'artigo 1032', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9940420175090892
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9940420175090892 - Inteiro Teor
TST_RR_9940420175090892_7bd7f.rtf
GMDMC/Esr/tp/ao
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível violação do art. 2º, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A controvérsia dos autos se refere a período anterior à alteração do § 2º do art. 2º Consolidado dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos e do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a mera existência de sócios comuns e de relação de coordenação entre as empresas não tem o condão de resultar na responsabilização solidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorre que, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, constata-se que não havia direção, administração ou controle de sócio comum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas da configuração de grupo econômico, mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-994-04.2017.5.09.0892, em que é Recorrente MARCOPOLO S.A. e são Recorridos VANIA LUCIA FORTI FRANCISCO, GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A. E OUTROS, ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA E OUTROS e BFG BRASIL COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.
A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio da decisão de fls. 1.105/1.109, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela 6ª reclamada, Marcopolo S.A.
Inconformada com a referida decisão, a 6ª reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 1.112/1.115.
A reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.121/1.131 e 1.143/1.199, respectivamente.
A reclamante argui em contraminuta e em contrarrazões, às fls. 1.122/1.123 e 1.146/1.147, preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela recorrente, ao argumento de que os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados especificamente, bem como não foi observado o disposto no art. 1.016, IV, do CPC, quanto à indicação do nome e do endereço dos advogados da agravante e da agravada, na peça recursal. Por fim, alega que a reclamada se baseia em divergência jurisprudencial sem observar o disposto no art. 896, § 8º, da CLT.
Em primeiro lugar, a breve leitura da minuta do agravo de instrumento permite constatar que os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista foram satisfatoriamente combatidos na forma articulada pela agravante. De outra parte, não há necessidade de observância do artigo 1.016, IV, do CPC no processo do trabalho ante a ausência de omissão legislativa na CLT em relação à interposição do agravo de instrumento, conforme regra estabelecida em seu artigo 897.
Por fim, a agravante, nas razões do seu recurso de revista, transcreve arestos para o confronto de teses, explicitando os motivos pelos quais compreende que o acórdão regional deve ser reformado, observando o disposto no art. 896, § 8º, da CLT.
Nesse contexto, rejeito a preliminar e conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.
A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela 6ª reclamada, Marcopolo S.A., por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:
"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA/GRUPO ECONÔMICO.
A Recorrente insurge-se contra a decisão que declarou a existência de grupo econômico entre as rés, condenando-a de forma solidária ao pagamentos dos créditos da autora.
A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias
A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.
No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.
É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Denego seguimento." (fl. 1.108)
A 6ª reclamada, na minuta do agravo de instrumento, fls. 1.113/1.115, insurge-se contra a decisão denegatória da revista, afirmando ser equivocada, porquanto reproduziu os trechos que consubstanciam exatamente o prequestionamento da controvérsia objeto do seu recurso de revista, cumprindo os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Salienta que "não há necessidade de se transcrever o acórdão em sua integralidade, mas sim de trechos que são o ponto chave da controvérsia objeto do recurso" .
Requer o integral provimento do agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do seu recurso de revista.
Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional, o que foi observado pela recorrente consoante se verifica das razões do recurso de revista de fls. 1.095/1.097.
Desse modo, não há falar em inobservância dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
Superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior.
2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.
Eis os fundamentos do Regional quanto ao tema:
"3. Grupo econômico
A ré alega que "o contrato de compra e venda de ações (da recorrente à Artecola) se deu em 31/10/2008, quando a Artecola adquiriu participação de 54% da 1ª ré (Gatron, então MVC), bem como adquiriu o controle e administração da empresa", que "a Artecola opta pela aquisição de outros 20% da Marcopolo, exercendo 74% da participação no capital social da 1ª ré (Gatron, então MVC)", que "em 10/06/2016, a Artecola adquire o restante das quotas sociais da Marcopolo SA na 1ª ré (Gatron, então MVC), portanto se torna única sócia, retirando a Marcopolo integralmente do quadro societário", que "a r. sentença julgou o caso como se a Marcopolo e a Artecola fossem a mesma empresa, bem como como se a MARCOPOLO houvesse vendido suas quotas sociais à mesma época que a ARTECOLA e para o mesmo comprador (sem solvabilidade)!", que "a MARCOPOLO é empresa completamente distinta da ARTECOLA e do Grupo Artecola; a Marcopolo não vendeu sua quotas sociais (retirou-se da sociedade) na mesma época que a ARTECOLA; a Marcopolo não vendeu suas quotas sociais à empresa insolvente!", que "A Marcopolo SA vendeu suas quotas sociais à ARTECOLA!", que"Muito antes da alegada venda realizada pela ARTECOLA! Venda em 10/06/2016!", que " o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido em 09/2017, mais de 01 ano após a saída da recorrente da sociedade ", que "Não se pode confundir o Grupo Artecola com a recorrente, haja vista que não há qualquer relação entre as mesmas, nem sequer identidade de sócios", que "a venda do restante das quotas do capital social da MVC pela recorrente se deu de forma absolutamente divergente daquela apontada pelo Magistrado, não havendo qualquer relação ou similaridade com posterior venda de ações da Artecola à atual proprietária", que "NÃO vendeu sua participação na MVC/Gatron para empresa insolvente, mas sim para empresa de grande porte, completamente solvente, qual seja, ARTECOLA PARTICIPAÇÕES S/A", que "referida venda já vinha ocorrendo, aos poucos, ao longo do tempo, haja vista que foi vendido pela recorrente em 31/10/2008, 54% da 1ª ré (Gatron, então MVC), à Artecola 20% alguns anos depois e, finalmente, 26% em 10/06/2016, quando então a recorrente se retirou completamente do quadro societário", que "não se verifica qualquer tipo de fraude na venda de quotas realizadas, seja porque não se deu apenas em 2016, seja porque a venda se deu para empresa solvente e de grande porte", que "o acordo entabulado na reclamatória movida pelo Sindicato profissional em face da MVC/Gatron se deu posteriormente à retirada da Marcopolo da sociedade, de modo que não há que se falar em retirada para 'fugir' dos parcelamentos e dívidas", que "Trata-se de ato jurídico perfeito, tutelado pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República", que "não há que se falar em aplicabilidade do Código Civil, haja vista que a própria CLT, em seus artigos 10 e 448 e 448-A da CLT, dispõem sobre a matéria", que "Referidos dispositivos asseguram os direitos dos empregados e respectivos contratos de trabalho em face de qualquer alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa, a sucessão empresarial pressupõe a transferência da unidade econômico-jurídica da atividade, sem solução de continuidade na prestação dos serviços, assumindo o sucessor a organização dos fatores produtivos", que "em 10/06/2016, enquanto estava em plena vigência o contrato de trabalho do autor, a recorrente transferiu para a ARTECOLA a totalidade de suas cotas", que "o próprio Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, recentemente, julgou caso idêntico (AUTOS 0000231-03.2017.5.09.0892) e concluiu pela inexistência de responsabilidade da Marcopolo SA.", que "Não há nos autos qualquer documento que evidencie participação da Marcopolo SA nos negócios da empregadora", que "jamais exerceu qualquer poder diretivo junto a 1ª reclamada", que "sequer fazia parte do quadro societário à época da rescisão contratual, nunca teve qualquer poder na direção e controle da MVC nos moldes do previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT", que "à configuração legal de grupo econômico é essencial, é indispensável a existência de direção, controle ou administração, por parte de uma das sociedades em relação às outras - ou seja, que haja uma empresa líder ou holding que subordine as demais, no que respeita à consecução dos objetivos sociais do grupo econômico", que "As empresas possuem sede em locais distintos", que "não dividem ou compartilham qualquer espécie de estrutura operacional", que "A mera identidade de sócios, não caracteriza grupo empresarial, é necessário haver a gestão única, a comunhão de interesses, a atuação conjunta"e que "nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT, é dos adquirentes a responsabilidade exclusiva pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida, inclusive quanto àqueles débitos referentes à contratos de trabalho encerrados antes da sucessão". Cita ainda jurisprudência.
Transcrevo os fundamentos da sentença:
E - Responsabilidade das rés
Postula a autora a responsabilidade solidária das rés, por constituírem grupo econômico entre si, estando sob a mesma direção, controle e administração.
As defesas das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª rés impugnam genericamente a formação de grupo econômico. A 6ª ré (Marcopolo S/A), por sua vez, aduz que não é mais sócia da 1ª ré (Gatron), eis que transferiu suas quotas sociais (26%) para a 4ª ré (Artecola) em 10/06/2016, motivo pelo qual ficaria descaracterizada a existência de grupo econômico.
Conforme afirmado pela 6ª ré e é notório neste juízo e já apreciado em diversas outras demandas anteriores, as rés Artecola e Marcopolo constituíram, na condição de suas únicas sócias, a 1ª ré MVC (atualmente Gatron). Constitui-se, ali, indubitável grupo econômico, formalizado no contrato social da 1ª ré.
Veja-se precedente nesse sentido:
PROCESSO nº 0020217-23.2016.5.04.0372 (RO)
RECORRENTE: GABRIELA CHIELE DAUMLING
RECORRIDO: CONSTRUTORA D. P. AYRES LTDA, MVC EXTRUSAO EM PLASTICOS LTDA., MARCOPOLO SA, ARTECOLA TERMOPLASTICOS LTDA
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. Evidenciada a existência de sócios que se misturam na titularidade e no quadro societário das empresas, reforçada pelo fato de todas terem objetivos sociais semelhantes e complementares, resta caracterizado o grupo econômico. Reconhecido o grupo econômico, mesmo que não haja formal direção, controle ou administração de uma sobre as outras, a responsabilidade das empresas reclamadas é solidária. Nego provimento.
Posteriormente, como consta do contrato de compra e venda de ações que, em 31/10/2008, a 4ª ré (Artecola) adquiriu participação de 54% da propriedade da Marcopolo na 1ª ré (Gatron, então MVC). Mais tarde, a 4ª ré (Artecola) opta pela aquisição de outros 20% da 6ª ré (Marcopolo), exercendo 74% da participação no capital social da 1ª ré (Gatron, então MVC). Por fim, em 10/06/2016, a 4ª ré (Artecola) adquire o restante das quotas sociais da 6ª ré (Marcopolo) na 1ª ré (Gatron, então MVC).
Em princípio, resta estampado que as rés formaram um grupo econômico em torno da atividade da 1ª ré, então MVC, tendo a 4ª e a 6ª rés como seus sócios formais, ao passo que as demais rés formavam grupo econômico com essas empresas, como se vê adiante.
Em que pese a 6ª ré tenha se retirado da sociedade da 1ª ré, em junho/2016, tal fato não é apto a isentá-la de eventual responsabilidade, por dois fundamentos.
Primeiro, nota-se que da interpretação conjunta dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.089 do Código Civil, extrai-se que o sócio retirante da sociedade anônima responde solidariamente até 2 anos após a averbação da cessão total de suas quotas sociais pelas obrigações que possuía quando na qualidade de sócio.
Idêntico raciocínio vale para a retirada da ARTECOLA do quadro societário da MVC a partir de dezembro de 2016. Não obstante, neste caso, não há nenhum indício que, a despeito da saída formal da sociedade, de fato tenha se encerrado o grupo econômico entre as empresas, uma vez que continuam compartilhando o mesmo parque produtivo em São José dos Pinhais, ao passo que mesmo após a referida alteração, os documentos continuaram indicando como sócio administrador de ambas as empresas Eduardo Renato Kunst, evidenciando a mesma administração.
Bem assim, é relevante que na página de internet da Artecola Química, em acessos realizados até meados de novembro e dezembro/2017, continuava sendo indicada a MVC como integrante do grupo econômico, incluindo os seguintes dizeres:
Alinhada com as estratégias do grupo Artecola, a MVC tem a inovação tecnológica como um dos seus principais diferenciais. Graças a isso, fornece para grandes empresas do mercado nacional e internacional componentes em termoplástico e termofixo fabricados pelos processos de Extrusão, Vacuum Forming, VF Soft, VFC Light (polipropileno reforçado com fibra de vidro longa), VFC verde (reforçado com fibra natural), RTM Light, RTM-S, RTM Integrado, Laminação Contínua e Compressão. Tudo isso, dividido entre as unidades produtivas localizadas em São José dos Pinhais (PR), Catalão (GO), Sete Lagoas (MG) e Caxias do Sul (RS). (http://www.artecolaquimica.com.br/menu/plasticos-engenharia/mvc)
De todo modo, o conjunto probatório revela a existência de verdadeiro grupo econômico entre as rés, nos moldes do art. 2º, § 2º da CLT, uma vez que há coordenação entre as empresas, que possuem mesma composição societária e administrativa, evidenciando-se verdadeira formação de grupo econômico, inclusive com participação societária entre elas, conforme se verifica dos contratos sociais.
Assim, os elementos probatórios coligidos evidenciam que as rés atuaram em formação de grupo econômico, uma vez que atuavam de forma coordenada, verificando-se, ainda, clara conexão e similaridade entre os objetos sociais de todas as demandadas.
Na lição de Vólia Bomfim Cassar,"o grupo por coordenação é aquele em que não há controle nem administração de uma empresa por outra, mas sim uma reunião de empresas regidas por uma unidade de objetivos". Embora esse seja o caso típico dos consórcios formais,"é possível, na prática, a existência de grupos horizontais (e até verticais) em sociedades civis ou limitadas, sem qualquer contrato de consórcio entre as pessoas jurídicas."
A jurisprudência do c. TST é reiterada nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 3- CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No Direito do Trabalho, não é essencial para a caracterização do grupo econômico que haja sempre a ocorrência de efetiva direção hierárquica entre as empresas componentes, bastando que se verifique simples coordenação interempresarial. Assim, se a prova dos autos apontou que as reclamadas, apesar de serem empresas distintas, com corpo social distinto, exploravam conjuntamente determinado negócio e interagindo na atividade econômica por elas exercidas, deve ser mantido o reconhecimento do grupo econômico e a consequente condenação solidária. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-3940-34.2008.5.10.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, data de publicação: 3/12/2010)
Nota-se, ainda, que, conforme ata de audiência de fls. 856/859 dos autos em PDF, a 1ª (Gatron), 3ª (Stabilit) e 8ª (M Costa) rés são representadas pelo mesmo preposto, o Sr. Juliano Fonseca Martins. Igualmente ocorre com as 2ª, 4ª e 5ª rés, que são representadas pelo preposto Adalberto Wilson Alcantara Valente de Andrade. A representação pelo mesmo preposto, por ser manifestação de solidariedade ativa, é também importante indício da formação do grupo econômico.
A despeito disso, conforme acima aduzido, resta clara a continuidade da coordenação e comunhão de interesses ente os dois grupos respectivos, levando-se a reconhecer a continuidade do grupo econômico.
Dessarte, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª rés responderão solidariamente pela totalidade dos créditos do autor.
Não obstante isso, releva ainda considerar, em acréscimo, que a empregadora originalmente demandada (MVC, ora GATRON) foi constituída por duas empresas de grande porte, ARTECOLA e MARCOPOLO, para a consecução dos seus fins empresariais, tratando-se de duas grandes empresas que continuam atuando normalmente e de forma solvente.
Contudo, ao longo de 2016, quando a MVC já estava apresentando inúmeros débitos trabalhistas de grande monta, como se deduz do processo nº 0000362-67.2015.5.09.0130, em trâmite nesta Vara, em que é autor o Sindicato Profissional, que tinha por objeto o pagamento de diferenças salariais, FGTS e verbas convencionais básicas dos trabalhadores, sendo celebrado acordo com parcelamento de longo prazo no importe de R$ 5.439.706,69, as duas empresas sócias solventes retiraram-se da sociedade, primeiro a MARCOPOLO, depois a ARTECOLA, transferindo a titularidade para terceiros sócios, sem patrimônio, vez que em face dos mesmos a execução também resulta infrutífera (como se extrai do insucesso na tentativa de penhora da tutela antecipada em face dos sócios atuais). Imediatamente após, os novos sócios requereram o regime de recuperação judicial, quando já haviam despedido centenas de trabalhadores sem o pagamento das verbas rescisórias, estando agora em trâmite um enorme número de ações de trabalhadores em situação de penúria e sem que haja patrimônio passível de arcar com aquelas verbas alimentares.
Ao mesmo tempo, as duas empresas referidas seguem atuando largamente no mercado.
Esta sequência de fatos revela à evidência que a saída das sócias MARCOPOLO e ARTECOLA deu-se em fraude aos direitos dos empregados da empresa que constituíram, no intuito de eximirem-se do cumprimento de seus direitos, já então em grande monta, transferindo a titularidade da empresa para adquirentes sem solvabilidade, deixando muitas dezenas de trabalhadores sem recebimento e milhões de reais em dívidas trabalhistas, ao passo que as duas empresas seguem atuando normalmente como grandes empresas do segmento.
Por isso, a responsabilidade das sócias retirantes não se limita às dívidas até a retirada, uma vez que verificada a fraude na alienação, a teor dos arts. 9º, 10 e 448 da CLT. Este é o entendimento assente na doutrina, aqui representada na lição de Mauro Schiavi: No nosso sentir, o art. 1.003 do Código Civil se aplica ao Processo do Trabalho por conter um critério objetivo e razoável de delimitação da responsabilidade do sócio retirante. Não obstante, em casos de fraude ou de notória insolvência da empresa ao tempo da retirada, a responsabilidade do sócio retirante deve persistir por prazo superior a dois anos.
Nesse sentido igualmente a jurisprudência, a reconhecer a não limitação da responsabilidade do sócio retirante em caso de fraude:
FRAUDE. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO COM A INCLUSÃO DE" LARANJA ". DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. Nenhuma limitação legal conferida pela exclusão do quadro societário é aplicável a sócios retirantes que se utilizam da forma fraudulenta dos registros societários com vistas a escapar às responsabilidades pelos débitos, deixando como sócios registrados na JUCESP," laranjas "que não detém qualquer patrimônio em seus nomes. A fraude, in casu, torna a responsabilidade dos sócios retirantes objetiva e ilimitada, não se beneficiando dos excludentes legais contidos nos arts. 1003 e 1032 do CC vez que agiram com evidente má-fé.Com efeito, a ficha de breve relato da JUCESP denota a má-fé dos sócios outrora integrantes do quadro da executada, e que deixaram o empreendimento na mão de pessoas sem qualquer idoneidade econômica, como é o caso do" réu ", que através de Inquérito Civil constatou-se ter sido admitido e registrado pela ré como faxineiro, denotando ter sido utilizado seu nome, com ou sem seu consentimento (não há dados para apreciação da questão) para constar do contrato social. Ou seja, a executada valeu-se da conhecida prática de blindar os sócios retirantes por meio da inclusão de" laranjas ", inviabilizando as execuções. Constatada a fraude autoriza-se a desconsideração da personalidade jurídica para promover a execução contra os ex-sócios. Agravo de petição ao qual se dá provimento. TRT2ª Região - Agravo de Petição - 4ª Turma, Processo nº 0165800-57-2003.5.02.0014, Desembargador Relator Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Data de publicação: 20/09/2013.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que chega mesmo a reconhecer a responsabilidade objetiva, independente de fraude, ainda que subsidiária, do sócio retirante, em caso de ausência de patrimônio pelos sócios remanescentes:
"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EX-SÓCIOS (SÓCIOS RETIRANTES) DA SOCIEDADE REGIONAL SUDOESTE DE ENSINO S/C LTDA. LIMITE. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. [...] O e. Tribunal manteve a r. sentença que condenara subsidiariamente os ex-sócios recorrentes da Sociedade Regional Sudoeste de Ensino S/C Ltda. O artigo 1032 do Código Civil Brasileiro estabelece que o sócio retirante, ou os seus herdeiros, continuam sendo responsáveis pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a sua saída da sociedade. A responsabilidade tem por objetivo distender o alcance das suas responsabilidades em relação ao inadimplemento das obrigações da sociedade, porquanto se aplica ao sócio que se retira da sociedade o princípio consagrado no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil Brasileiro, qual seja, o - disregard of the legal entity - princípio da desconsideração da pessoa jurídica -. No entanto, a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm por princípio a proteção do trabalhador, - art. 8º da CLT - adotando a teoria acima descrita - princípio da desconsideração da pessoa jurídica -, na hipótese em que a sociedade não possui bens suficientes para garantir a execução, visando a garantir os interesses contratuais do empregado, assim como preconizam que a responsabilidade do sócio retirante deve ser declarada caso o empregado tenha trabalhado durante a gestão do ex-sócio, ou seja, que efetivamente tenha o ex-sócio se beneficiado da força de trabalho do trabalhador. Deve ser considerado e analisado se os sócios remanescentes possuem, ou não, condições de suportar a dívida trabalhista e que tenha como fato gerador o período em que o sócio retirante ainda fazia parte do quadro societário. Com efeito, é fato incontroverso nos autos que os ex-sócios deixaram a sociedade em 30 de julho de 2003 (fl. 1752 - sentença), e que o empregado recorrido laborou para a 1ª ré de março de 2001 até 23/08/2006 (fl. 16), assim como ajuizou a reclamação trabalhista em 09/11/2006. Logo, os sócios retirantes devem ser responsabilizados subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor da demanda. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido."TST - RR - 3ª Turma - Processo nº 122300-71.2006.5.15.0143, Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/10/2013, Data de Publicação: 04/10/2013
Reconhece-se, portanto, a responsabilidade ilimitada dos sócios retirantes, a 4ª e a 6ª rés, em razão da fraude, mantendo-se a responsabilidade decorrente da formação do grupo original.
Dessarte, no caso dos autos, está claro que as demandadas se sujeitam ou se sujeitaram ao tempo do vínculo à mesma administração e continuam atuando de forma coordenada entre si, configurando a hipótese do art. 2º, § 2º, da CLT, ressalvada a ré MARCOPOLO. Não obstante a ressalva, considera-se que a retirada da MARCOPOLO da sociedade, assim como da ré ARTECOLA, deu-se em fraude, razão pela qual seguem respondendo pelas dívidas de forma não limitada à retirada.
Essa responsabilidade foi recentemente reconhecida pelo egrégio 9º Regional no PROCESSO nº 0001054-56.2017.5.09.0122 (RO), 3a Turma, Rela. Des. Thereza Cristina Gosdal, julg. em 14.03.2018.
Nesse sentido, ainda, inúmeros julgados do TRT da 4ª Região vêm reconhecendo a responsabilidade da MARCOPOLO frente aos créditos dos empregados da MVC/GATRON, a exemplo:
PROCESSO nº 0001034-40.2014.5.04.0371 (AP)
AGRAVANTE: MARCOPOLOSA
AGRAVADO: ADÃO DIAS DA SILVA, CONSTRUTORA D. P. AYRES LTDA, ARTECOLA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA., MVC COMPONENTES PLASTICOS S.A., MVCEXTRUSAO EM PLASTICOS LTDA.
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. A empresa MARCOPOLOS.A. integrou o quadro social da executada, no período em que o autor prestou os serviços. A sua retirada da sociedade não a exclui da responsabilidade pelo pagamento dos valores, pois se favoreceu do trabalho prestado.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela ex-sócia executada.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2017 (terça-feira).
Acórdão RELATÓRIO
A empresa MarcoPoloS/A, sócia da segunda executada, inconformada com a decisão (id e193524, págs. 12-14), agrava de petição.
Consoante razões aduzidas (id 11f2c4e, págs. 18-22), busca a reforma do julgado quanto ao redirecionamento da execução contra si e o índice de atualização monetária.
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA MARCO POLO S/A.
1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. GRUPO ECONÔMICO.
Informa a executada Marcopolo S\A que, embora tenha o autor ajuizado a presente ação trabalhista em 15-08-2014, o redirecionamento da execução contra si ocorreu somente em 11-07-2016, quando não mais encontrava-se nos quadros societários da empresa ré. Relata que no dia 10-06-2016 transferiu a sua participação societária de 26% da reclamada MVC Componentes Plásticos Ltda. para a empresa Artecola Participações S\A. Sustenta que a empresa Artecola Participações S/A alienou 80% de sua participação societária que tinha na reclamada MVC Componentes Plásticos Ltda. para a empresa Chroma Growth Fundo de Investimento em Participações. Nesse contexto, aponta que o grupo econômico existente pertence à empresa Artecola Participações S\A, pois possuía 80% do capital da reclamada MVC Componentes Plásticos Ltda., e agora quem detém esse controle é a empresa Chroma Growth Fundo de Investimento em Participações. Destaca que nunca exerceu controle sobre a reclamada MVC Componentes Plásticos Ltda., pois era cotista minoritária. Ressalta não haver qualquer relação jurídica com a reclamada MVCComponentes Plásticos Ltda. após 10-06-2016, pois são empresas distintas, sediadas em locais distintos, que não compartilham qualquer estrutura operacional. Cita jurisprudência. Requer a sua exclusão da lide.
A decisão agravada assim consigna:
"(...) A existência de grupo econômico entre as rés é fato incontroverso, e inclusive a própria embagante, MARCOPOLO afirma que fez parte do quadro societário da MVC até 10/06/2016. A 39a alteração do instrumento contratual (fls. 295-300) comprova serem as rés Marcopolo e Artecola as únicas sócias da reclamada MVC Componentes Plásticos S.A, o que revela a solidariedade de interesses própria de grupo econômico. Os demais elementos constantes nos autos (fls. 305) revelam que as reclamadas DP AYRES, MVC COMPONENTES PLÁSTICOS S.A., MVC EXTRUSAO EM PLÁSTICOS LTDA., MARCOPOLO S/A e ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A compõem grupo econômico.
Assim, é indiscutível a existência da responsabilidade da ora embargante pelos créditos trabalhistas, em razão da formação de grupo econômico."
A presente execução decorre de ação movida por Adão Dias da Silva, que teve seu contrato de trabalho reconhecido desde 01-02-2010 e que perdurou até 29-06-2014 com o grupo econômico formado pelas empresas reclamadas Construtora D.P. Ayres Ltda e MVCComponentes Plásticos Ltda. Ainda, as rés tiveram reconhecida a responsabilidade solidária pelos créditos devidos ao exequente (sentença de conhecimento, id 417fea0, págs.8-9).
Em 11-07-2016 houve o redirecionamento da execução contra a empresa ora agravante, pelos seguintes fundamentos (id de4170d, pág. 23):
"(...) Com relação ao pedido do autor de redirecionamento da execução para as empresas Artecola Termoplásticos Ltda. e Marcopolo S.A., passo a analisar.
O autor junta contrato social da empresa Mvc Componentes Plásticos Ltda no qual constam como únicas sócias as empresas Artecola Termoplásticos Ltda. e Marcopolo S.A. O contrato apresentado data de 16/05/2013.
Embora o contrato social juntado seja relativamente antigo, visto que a empresa mudou sua razão social para "MVC Componentes Plásticos S.A", conforme documento juntado à folha 303, verifico que, em consulta ao site da empresa MVC, realizada nesta data, a empresa afirma ser "pertencente às Empresas Marcopolo e Artecola".
Ademais, o próprio site da Artecola traz a mesma informação de que a "MVC faz parte das empresas Artecola e Marcopolo", conforme se observa à folha 305.
Assim, evidenciada a formação de grupo econômico, determino o direcionamento da execução também para as empresas Artecola Termoplásticos Ltda. e Marcopolo S.A.
Incluam-se as rés no polo passivo e citem-se."
Incontroverso nos autos, pelas próprias razões apresentadas pela agravante, que até 10-06-2016 ela integrava os quadros societários da empresa M VCComponentes Plásticos Ltda, responsável solidária pelos créditos deferidos ao autor na presente ação, , uma vez que demonstrado nos autos que formava grupo econômico com a empregadora.
Assim, incontroverso que ela se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante, uma vez que esse manteve vínculo de emprego com o grupo econômico no período de 01-02-2010 à 29-06-2014.
A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, mesmo que este não conste do título executivo judicial, especialmente quando verificada a insuficiência de bens da sociedade, visto que atrai a incidência do disposto no art. 50 do Código Civil. Tal procedimento é decorrente da responsabilidade solidária havida entre os sócios.
Nesse sentido, julgado recente desta Seção Especializada:
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. O decurso de prazo entre a exigibilidade da obrigação contida no título executivo e a saída do agravado da sociedade, não obstante seja superior a dois anos, não afasta a responsabilização do sócio retirante pelos créditos trabalhistas do credor até a data em que averbado seu afastamento do quadro societário da executada, devendo responder pelo período de concomitância da condição de sócio com o período do vínculo de emprego reconhecido judicialmente. (TRT da 04ª Região, Seção Especializada em Execução, 0087500-71.2008.5.04.0751 AP, em 25/02/2014, Desembargador George Achutti - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Maria Helena Mallmann, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra)
Importante mencionar ainda que, ocorrendo a desconsideração da personalidade jurídica com o consequente redirecionamento da execução, sejam os sócios atuais ou retirantes, haverá responsabilidade solidária entre eles na medida do benefício que tiveram com a mão de obra.
O fato de não possuir poderes de gestão ou administração da sociedade não impede a responsabilização do sócio, pois também colabora para a execução dos fins sociais e responde particularmente na desconsideração da personalidade jurídica. Também não há que falar em limitação às cotas" herdadas ", sendo solidária a responsabilidade nestes casos, como já explanado.
Por outro lado, quanto à exigibilidade dos créditos trabalhistas, entende-se que a responsabilidade do sócio não pode ser maior do que o benefício que teve com a força de trabalho dos empregados, havendo de ser proporcional sua responsabilidade.
Assim, os sócios são responsáveis pelos créditos devidos no período que foram sócios inscritos no quadro social, sendo irrelevante a regra de dois anos. Entende-se que a limitação temporal imposta pelo artigo 1.032 do Código Civil, no que diz respeito a responsabilidade do sócio retirante, é lida no sentido de que o sócio é responsável pelas dívidas da sociedade (art. 50 do Código Civil), mas pelo lapso temporal em que constou no contrato social, computadas ainda as dívidas que ocorram no período de dois anos após sua retirada, que da sua atuação decorram (art. 1.032 do CCB), observada a efetiva apropriação do trabalho.
Nessa linha, tendo ocorrido a retirada do executado-agravante em 10-06-2016, este será responsável pelo período em que foi sócio inscrito no quadro social, que coincide com o tempo de prestação de serviços por parte do autor ao grupo econômico.
Neste sentido, dispõe a já referida Orientação Jurisprudencial nº 48 desta Seção Especializada em Execução:
A responsabilidade do sócio-retirante é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho do credor, constituindo o valor devido no resultado obtido pela divisão do total da condenação pelo número de meses do período objeto do título executivo e multiplicado pelo período relativo à participação do sócio-retirante na empresa Assim sendo, nega-se provimento ao agravo de petição da executada no aspecto.
Dessa forma, por tais fundamentos, responderão as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 8ª rés solidariamente pela totalidade dos créditos da autora.
De outro lado, ante a ausência de elementos de convencimento acerca da responsabilidade desta, rejeita-se o pedido em face da 7ª ré.
A ré Marcopolo S/A pleiteia " a reforma da sentença de modo a afastar o reconhecimento de grupo econômico com a Marcopolo SA e, por consequência, a responsabilidade solidária da Recorrente ".
Este Colegiado já analisou a matéria referente à existência de grupo econômico envolvendo a ré por ocasião do julgamento dos autos 0001054-56.2017.5.09.0122, publicado em 20/03/2018, de minha Relatoria, cujos fundamentos transcrevo como razões de decidir.
"De início, necessário ressaltar que o juízo de origem afastou a alegação de desconsideração da personalidade jurídica, amparando a condenação das reclamadas de forma solidária no reconhecimento de grupo econômicos entre as empresas. A esse respeito, constou expressamente em sentença: "rechaço o pleito de que estaria havendo desconsideração da personalidade jurídica da empregadora, primeira ré, na fase de conhecimento. A coordenação entre os negócios estabelecidos entre as reclamadas e os sócios dessas mesmas partes é evidente, pois embora com personalidades jurídicas próprias, ficou delineado nos autos a formação de grupo econômico entre as reclamadas pela ingerência na atividade social/empresarial da primeira ré (artigo 2º, § 2º, da CLT) pelas antigas sócias".
Portanto, não tendo havido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, não são pertinentes as alegações recursais no sentido de que "ainda que na seara trabalhista adote-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, para que se redirecione a inclusão no polo passivo dos ex-sócios é preciso que haja pelo menos prova da insolvência da devedora principal" e de que a condenação de "ex-sócia já na fase cognitiva do processo" viola a boa-fé objetiva.
Sob essa ótica, também não cabe, nessa oportunidade, o pedido da 4ª reclamada de que eventual "bloqueio em suas contas seja limitado à 26% do capital social que detinha antes da venda de suas ações à Artecola" (fls. 95/97), pois não foi responsabilizada na origem na qualidade de sócia, como já mencionado.
Em relação ao pedido de exclusão da recorrente do polo passivo e extinção do feito na forma do art. 485, VI do CPC/2015, entendo que não há respaldo para a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a existência ou não de legitimidade ad causam (art. 17 c/c art. 337, ambos do CPC/2015) deve ser apreciada com sustentáculo na denominada teoria da asserção. Em outras palavras, sua presença deve ser verificada in statu assertionis, levando-se em conta as afirmações constantes da petição inicial sem examinar o conjunto probatório.
Tendo o reclamante postulado a condenação solidária da recorrente por integrar grupo econômico com as demais reclamadas, conclui-se ser a 4ª ré parte manifestamente legítima para figurar na lide, sendo necessário salientar que a apuração da veracidade das afirmações da inicial deve ser feita no julgamento do mérito da causa.
Quanto ao requerimento de suspensão da presente ação, nota-se que de acordo com o art. 6º, caput da Lei 11.101/2005, "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". No entanto, os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo estabelecem que "Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida" e que "[...] as ações de natureza trabalhista [...] serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito".
Portanto, tratando-se a presente demanda de ação trabalhista em fase de conhecimento e sem sentença líquida, não há falar em suspensão do processo em decorrência do deferimento da recuperação judicial das 1ª e 5ª reclamadas.
Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do voto nº 18111-2014-003-09-00-6, julgado em 26/04/2017, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira, cujos fundamentos passam a acrescer a presente fundamentação:
Conforme a norma do art. 6º da Lei n.º 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, estabelecendo o seu § 2º que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores.
Já o § 4º da supracitada norma determina que, na recuperação judicial, a suspensão em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
Conforme decisão do Juízo da Recuperação Judicial (fl. 170), em 21/03/2014, houve a suspensão do curso das ações e execuções em face da executada.
Contudo, compete à Justiça do Trabalho prosseguir processando a presente demanda, entendimento este que se encontra pacificado no âmbito desta C. Seção Especializada no sentido de que a execução trabalhista contra sociedade empresária em recuperação judicial prossegue, em regra, somente até a apuração do quantum debeatur, conforme o enunciado do item I da OJ EX SE 28:
"FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)".
Logo, é necessário o prosseguimento do feito, nos termos da r. sentença:"até que haja fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito".
Ademais, nota-se que a própria decisão que defere o processamento de recuperação judicial das 1ª e 5ª reclamadas faz constar, em seu item d, a determinação de suspensão" do trâmite de todas as ações e execuções em face das autoras, salvo as que demandarem quantia ilíquida, as ações trabalhistas em fase de conhecimento e as execuções fiscais, permanecendo os autos no juízo onde se processam [...] "(fl. 112).
Pelos mesmos fundamentos, não há que se falar em suspensão deste processo em razão do deferimento da recuperação judicial das 2ª, 3ª e 6ª reclamadas em 07/02/2018. Note-se que no item c da decisão de recuperação judicial, que determina a suspensão de todas as ações contra as recuperandas, constou que ficam ressalvadas da suspensão as ações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 (fl. 604).
Embora de fato haja determinação de" oficiamento dos juízos relacionados na tabela anexada com a inicial [...] para as diligências ao levantamento dos valores depositados judicialmente "no item d da decisão de deferimento da recuperação judicial das 2ª, 3ª e 6ª reclamadas (fl. 604), não houve juntada da referida tabela. E, de todo modo, o depósito recursal constante dos autos foi efetivado pela 4ª reclamada (fls. 510/511).
Ainda, no que se refere à alegação de que as verbas postuladas na presente demanda podem já estar habilitadas no processo de recuperação, sendo necessária a"expedição de ofício ao [...] escritório que administra judicialmente a empresa MVC, para que o mesmo informe se há habilitação", sem razão a 4ª ré. Não consta dos autos determinação de habilitação de créditos no juízo da recuperação judicial, tendo ficado consignado em sentença que"As questões referentes à habilitação do crédito ora deferido serão analisadas na fase específica, pois, com o transcurso do tempo, poderá haver mudanças no plano de recuperação ou até mesmo o retorno das atividades normais da empresa, o que proporcionará a execução regular do crédito, sem necessidade de habilitação"(fl. 454).
Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da alegação de que a 4ª reclamada não integra grupo econômicos com as demais rés.
A doutrina se divide em dois posicionamentos principais a respeito da caracterização do grupo econômico: a Teoria Horizontal (coordenação) e a Vertical (subordinação). Esta decorre da literalidade do dispositivo e dispõe que deve haver uma relação de dominação entre a empresa principal e as demais componentes do grupo. Já a primeira é mais flexível quanto a esta caracterização, bastando uma relação entre as pessoas jurídicas, não necessariamente pela via hierárquica.
Conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado:
"A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes. A par disso, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir-se a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista dos contratos empregatícios firmados. De todo o modo, essa ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação do trabalho pactuada com o mesmo empregador"(Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. p. 410-411).
Assim sendo, já seria suficiente a relação de coordenação entre as empresas para a formação do grupo econômico, previsto no artigo 2º, § 2º da CLT, não sendo imprescindível a relação vertical ou de subordinação entre elas. Nesse sentido, o seguinte precedente:
"RESPONSABILIDADE DAS RÉS - SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do grupo econômico não se faz necessário que uma empresa seja a administradora da outra, ou que haja grau hierárquico entre as mesmas, sendo sufi ciente a existência de relação de simples coordenação entre os entes empresariais envolvidos, conceito obtido por evolução da interpretação meramente literal da CLT, art. 2º, § 2º. Recurso dos réus a que se nega provimento."(TRT-PR 35081-2010-651-09-00-1, publicação em 31/08/2012, relator Exmo Desembargador Archimedes Castro Campos Júnior)
No caso dos autos, nota-se do estatuto social da 1ª ré, à época designada MVC Componentes Plásticos S.A., que a sociedade tem por objeto"a fabricação e o comércio de partes, peças, componentes e acessórios para veículos automotores e ferroviários, a partir de resinas termofixas e termoplásticas; a fabricação e o comércio de partes, peças, componentes, conjuntos, módulos e estruturas em aço; o comércio de veículos automotores fabricados por terceiros [...]"(fl. 279).
Em 10/07/2014 figuravam como acionistas da 1ª ré a sociedade Artecola Termoplásticos Ltda. e Marcopolo S.A. (4ª ré, ora recorrente - fl. 283). Em 10/06/2016, a 4ª ré transferiu para Artecola Participações S.A. a integralidade das ações de sua titularidade, transação com" preço certo e ajustado no valor de R$ 1,00 "(fls. 95/97).
Por sua vez, verifica-se no Estatuto Social da 4ª reclamada, disponível no site da empresa e atualizado em 07/04/2017, que"A sociedade tem por objeto a fabricação e o comércio de ônibus, veículos automotores, carrocerias, tratores, autopeças, máquinas agrícolas, máquinas e motores industriais, aparelhos e móveis de ferro e aço, ferramentas, ferragens, cutelaria, estruturas metálicas, bem como o tratamento de materiais destinados à f abricação destes produtos [...]"(http://ri.marcopolo.com.br/static/ptb/estatuto-social.asp?idioma=ptb, acesso em 02/02/2018). No mesmo sentido, informação obtida junto ao cadastro da empresa junto à Receita Federal:" CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 29.30-1-02 - Fabricação de carrocerias para ônibus "(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp, acesso em 02/02/2018).
Ainda, consoante informação obtida junto ao sítio da Receita Federal no que se refere às empresas Artecola, percebe-se que: a) As atividades principal e secundárias da 2ª ré (Artecola Química S.A.) são, respectivamente," Fabricação de adesivos e selantes "e" [...] Fabricação de artefatos de couronão especificados anteriormente [...] Fabricação de elastômeros [...] Fabricação de produtos de limpeza e polimento [...] Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas [...] Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins [...] "(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp, acesso em 02/02/2018).
a) As atividades principal e secundárias da 6ª ré (Artecola Extrusão Ltda.) são, respectivamente," Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios "e" Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais [...] Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente [. . . ] "(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp, acesso em 02/02/2018).
Como se vê, há comunhão de interesses e de coordenação entre as rés, cujos objetivos se complementam. A 1ª reclamada tem por objeto a fabricação e comércio de acessórios e veículos automotores, o que reflete em grande medida o objeto social da 4ª reclamada.
Por sua vez, as empresas Artecola também visam à fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, desenvolvendo tecnologias aplicáveis à consecução dos objetivos das 1ª e 4ª reclamadas.
Assim, há uma notável identidade de atividades e fins sociais que se complementam e estão interligados entre si, voltados a um interesse comum, vinculado à consecução de atividades ligadas à fabricação e comércio de veículos automotores, tornando explícita a relação de coordenação entre as empresas, caracterizando grupo econômico. O fato de o grupo Artecola e da ora recorrente terem figurado como acionistas da 1ª ré reforça a comunhão de interesses e atuação conjunta das reclamadas (art. 2º, § 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017).
Cumpre esclarecer que a existência de subordinação entre as empresas não é requisito para a constatação de grupo econômico. Para efeitos trabalhistas, é possível reconhecer a existência de grupo empresarial diante de evidências probatórias que demonstrem a presença de elementos de integração interempresarial, não sendo necessário que tenham, por exemplo, representantes na" Diretoria Executiva "uma da outra, estratégias idênticas, ou a existência de hierarquia, bastando a coordenação entre as atividades. Na esfera trabalhista, portanto, o reconhecimento de grupo econômico dispensa o preenchimento de outros requisitos, como ocorre no direito empresarial.
Assim, com fundamento no § 2º, do art. 2º da CLT, por integrarem o mesmo grupo econômico, a 4ª reclamada é solidariamente responsáveis pelos créditos do reclamante, juntamente às demais rés. Vale ressaltar que a responsabilidade solidária abrange todas as verbas da condenação, referentes à totalidade do lapso contratual, inclusive as indenizatórias, multas e penalidades, uma vez que a solidariedade é integral (precedente nº 03876-2014-411-09-00-9, publicado em 21/11/2017, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira).
Por fim, registro que o entendimento pela configuração de grupo econômico não é exclusivo deste Regional, como se nota dos precedentes produzidos nos processos a seguir indicados: nº 0021776-50.2015.5.04.0404, julgado em 16/10/2017 (TRT4); nº 0020306-12.2017.5.04.0372, julgado em 07/12/2017 (TRT4); nº 0000227-26.2017.5.19.0006, julgado em 17/10/2017 (TRT19); nº 0000265-79.2017.5.19.0057, julgado em 19/10/2017 (TRT19).
Ante o exposto, a manutenção da decisão de origem é medida que se impõe.
Como visto, entre as empresas há uma notável identidade de atividades e fins sociais que se complementam e estão interligados entre si, voltados a um interesse comum, vinculado à consecução de atividades ligadas à fabricação e comércio de veículos automotores, tornando explícita a relação de coordenação entre elas, caracterizando grupo econômico. O fato de o grupo Artecola e da ora recorrente terem figurado como acionistas da 1ª ré reforça a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas (art. 2º, § 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017).
Para efeitos trabalhistas, frise-se que é possível reconhecer a existência de grupo empresarial diante de evidências probatórias que demonstrem a presença de elementos de integração interempresarial, não sendo necessário que tenham, por exemplo, representantes na" Diretoria Executiva "uma da outra, estratégias idênticas, ou a existência de hierarquia, bastando a coordenação entre as atividades. Na esfera trabalhista, portanto, o reconhecimento de grupo econômico dispensa o preenchimento de outros requisitos, como ocorre no direito empresarial.
Assim, com fundamento no § 2º, do art. 2º da CLT, por integrarem o mesmo grupo econômico, a 4ª reclamada é solidariamente responsáveis pelos créditos do reclamante, juntamente às demais rés.
No mesmo sentido as decisão proferidas nos autos 0001803-83-2016-5-09-0130, Relator Des. Eliázer Antonio Medeiros, 1ª Turma, publicado em 27/04/2018; 0001630-04-2016-5-09-0892, Relatora Des.ª Cláudia Cristina Pereira, 2ª Turma, publicado em 30/08/2018, 0001152-34-2017-5-09-0965, Relatora Des.ª Rosemarie Diedrichs Pimpão, 4ª Turma, publicado em 28/09/2018; e 0000401-30-2017-5-09-0130, Relator Des. Marco Antonio Vianna Mansur, 5ª Turma, publicado em 18/09/2018.
Por fim, no que diz respeito à limitação da responsabilidade, como consta na r. decisão do MM. Juízo de primeiro grau, nos termos dos arts. 1.003, Parágrafo único e 1.089 do Código Civil, o sócio retirante da Sociedade Anônima responde solidariamente até dois anos após a averbação da cessão de suas quotas sociais pelas obrigações que tinha como sócia.
No mesmo sentido, inclusive, a decisão proferida nos autos 0000401-30-2017-5-09-0130, de relatoria do Exmo. Des. Marco Antonio Vianna Mansur, 5ª Turma, publicado em 18/09/2018.
"No caso destes autos, o último dia trabalhado pela reclamante em favor das rés foi o dia 06/12/2016. A retirada da ora recorrente ocorreu em 10/06/2016. Ou seja, por quase toda a contratualidade (considerando o início do contrato da autora em 19/02/2001) a ré Marcopolo integrou o grupo econômico.
Concordo com o Juízo de Origem quando este afirma que "da interpretação conjunta dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.089 do Código Civil, extrai-se que o sócio retirante da sociedade anônima responde solidariamente até 2 anos após a averbação da cessão total de suas quotas sociais pelas obrigações que possuía quando na qualidade de sócio". Este raciocínio vale para a retirada da ora recorrente do quadro societário da MVC, a partir de dezembro de 2016, como ela mesma reconhece em razões de recurso."
Nada a reformar." (fls. 1.035/1.048 - grifos apostos)
Opostos embargos de declaração, o Regional asseverou:
"No que diz respeito ao grupo econômico, constou na r. decisão que entre as empresas há uma notável identidade de atividades e fins sociais que se complementam e estão interligados entre si, voltados a um interesse comum, vinculado à consecução de atividades ligadas à fabricação e comércio de veículos automotores, tornando evidente a relação de coordenação entre elas, caracterizando grupo econômico, que o fato de o grupo Artecola e da ora recorrente terem figurado como acionistas da 1ª ré reforça a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas (art. 2º, § 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017) e que é possível, para efeitos trabalhistas, reconhecer a existência de grupo empresarial diante de evidências probatórias que demonstrem a presença de elementos de integração interempresarial, não sendo necessário que tenham, por exemplo, representantes na 'Diretoria Executiva' uma da outra, estratégias idênticas, ou a existência de hierarquia, bastando a coordenação entre as atividades.
Como se observa, a questão trazida foi devidamente analisada e fundamentada, observando-se o disposto nos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, II do NCPC, não havendo necessidade de fundamentação complementar.
Registre-se que para fins de prequestionamento basta a análise fundamentada da matéria (OJ 118 da SDI-1 do TST), sendo que o julgador não está obrigado a se manifestar, de forma expressa, acerca de todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes, quando seu entendimento sobre a matéria objeto de discussão já se encontra devidamente fundamentado na decisão, como no caso. Destaque-se, ainda, que o requisito do prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST refere-se àquelas situações em que o Tribunal revisor não tenha examinado matérias de fato e de direito levantadas pela parte no momento processual oportuno, situação essa não verificada na hipótese.
Se a ré pretende a reforma do julgado, deve buscá-la pelos meios próprios e não através de embargos declaratórios.
Rejeito." (fls. 1.079/1.080)
Nas razões de revista, às fls. 1.095/1.100, a reclamada Marcopolo S.A. sustenta que o Regional reconheceu a existência de grupo econômico com base na coordenação das empresas, sem que houvesse subordinação ou direção, controle e administração conforme exige o art. 2º, § 2º, da CLT para que se configure o grupo econômico.
Alega que não há provas de relação hierárquica entre ela e as demais reclamadas; e afirma que o Regional consignou que referida prova não possui importância.
Destaca que o fato de em algum momento ter sido sócia não alteraria a conclusão da inexistência de grupo econômico.
Aponta ofensa ao artigo 2º, § 2º, da CLT. Traz arestos para o confronto de teses.
Inicialmente, consigne-se que o contrato de trabalho da reclamante vigorou integralmente em período anterior à Lei nº 13.467/2017 (13/3/2006 a 5/9/2017), de modo que as alterações (de direito material) introduzidas por ela não são aplicáveis ao caso, por força do art. 5º, XXXVI, da CF.
E, nos moldes elencados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos e do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra, in verbis:
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."
Dentro desse contexto, a mera existência de sócios comuns e de relação de coordenação entre as empresas não tem o condão de resultar na responsabilização solidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos.
No caso, o Regional manteve a sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre a 6ª reclamada, Marcopolo S.A., e as demais reclamadas.
Segundo aquela Corte de origem, "entre as empresas há uma notável identidade de atividades e fins sociais que se complementam e estão interligados entre si, voltados a um interesse comum, vinculado à consecução de atividades ligadas à fabricação e comércio de veículos automotores, tornando explícita a relação de coordenação entre elas, caracterizando grupo econômico. O fato de o grupo Artecola e da ora recorrente terem figurado como acionistas da 1ª ré reforça a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas (art. 2º, § 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017" (fl. 1.047).
Por fim, asseverou: "Para efeitos trabalhistas, frise-se que é possível reconhecer a existência de grupo empresarial diante de evidências probatórias que demonstrem a presença de elementos de integração interempresarial, não sendo necessário que tenham, por exemplo, representantes na 'Diretoria Executiva' uma da outra, estratégias idênticas, ou a existência de hierarquia, bastando a coordenação entre as atividades. Na esfera trabalhista, portanto, o reconhecimento de grupo econômico dispensa o preenchimento de outros requisitos, como ocorre no direito empresarial" (fl. 1.047).
Verifica-se, pois, que, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, não havia direção, administração ou controle de sócio comum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo, portanto, provas da configuração de grupo econômico, mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra, limitando-se o Regional a declarar a configuração de grupo apenas pela existência de relação de coordenação entre as empresas.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior, inclusive dois desta Turma com relação à mesma recorrente (RR - 259-43.2017.5.09.0965 e ARR-20088-25.2016.5.04.0402):
"EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MERA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA. 1. Em execução, a configuração de afronta direta ao princípio da legalidade há que ser apreciada 'cum grano salis', de modo a permitir avaliar, caso a caso, a virtual possibilidade de afronta literal e direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, não obstante se possa admitir, em alguma medida, a origem infraconstitucional da questão jurídica controvertida. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. O reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na presença de sócios em comum, sem a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais, acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT. Decisão judicial desse jaez, ao atribuir responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o princípio da legalidade. 3. Não merece reparos acórdão de Turma do TST que afasta a responsabilidade solidária imputada à Terceira Embargante com fundamento em violação à norma do artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Embargos interpostos pelo Exequente, em sede de embargos de terceiro, de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 2/2/2018)
"(...). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 2º, § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento." (E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT 20/5/2016)
"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. I. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta apenas a situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. II. Não consta do acórdão regional elementos que demonstrem a existência de direção, controle e administração de uma empresa sobre a outra. A Corte Regional se limita a fundamentar sua decisão estritamente com a coordenação entre as empresas. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-10180-94.2015.5.03.0146, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 10/08/2018)
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível violação do art. 2º, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A controvérsia dos autos se refere a período anterior à alteração do § 2º do art. 2º Consolidado dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos e do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a mera existência de sócios comuns e de relação de coordenação entre as empresas não tem o condão de resultar na responsabilização solidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorre que, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, constata-se que não havia direção, administração ou controle de sócio comum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas da configuração de grupo econômico, mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 259-43.2017.5.09.0965 Data de Julgamento: 19/06/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2019)
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível violação do art. 2º, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Nos moldes elencados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a mera existência de sócios comuns e a participação societária não resultam na responsabilização solidária das recorrentes, sendo necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos. De fato, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, se verifica que não havia direção, administração ou controle de sócio comum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas da configuração de grupo econômico, mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 20088-25.2016.5.04.0402 Data de Julgamento: 05/12/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)
Dentro desse contexto, tem-se que o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade solidária da 6ª reclamada, Marcopolo S.A., não obstante não configurado o grupo econômico, foi de encontro à diretriz insculpida no § 2º do art. 2º da CLT.
Diante do exposto, demonstrada a possível ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.
Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista.
Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT.
Assim, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT.
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade solidária imputada à ora recorrente, Marcopolo S.A., excluindo-a do polo passivo da reclamação. Fica prejudicado o exame do tema remanescente.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 2º, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade solidária imputada à ora recorrente, Marcopolo S.A., excluindo-a do polo passivo da reclamação. Fica prejudicado o exame do tema remanescente. Retifique-se a autuação para constar a devida grafia nos nomes das agravadas ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA. E OUTROS e BFG BRASIL COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.
PROCESSO Nº TST-RR-994-04.2017.5.09.0892
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778869196/recurso-de-revista-rr-9940420175090892/inteiro-teor-778869285