Source: https://www.conjur.com.br/2005-mai-28/superior_aconselhava_funcionarias_sair_clientes?pagina=3
Timestamp: 2018-01-18 06:29:36+00:00
Document Index: 3776796

Matched Legal Cases: ['Artigo 114', 'In casu', 'artigo 267', 'in casu', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'in casu', 'artigo 8']

ConJur - Superior aconselhava funcionárias a sair com clientes (página 3 de 7)
Por fim, a recente Emenda Constitucional nº 45, publicada no DOU de 31/12/04, deu nova redação ao Artigo 114, da Carta Magna, que em seu inciso VI, dispõe ser de competência desta Justiça Especializada, verbis: “(- vi — as ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorretnes da relação de trabalho;”.
Logo, não há dúvida, que, tratando o presente caso, de ato praticado pela reclamada e diretamente relacionado ao contrato de trabalho, é esta E. Corte Trabalhista competente para dirimir a controvérsia. Não há porque negar a prestação jurisdicional plena e remeter à Justiça Comum, tema manifestamente trabalhista, afeto ao contrato de emprego havido entre as partes. Cabe pois, a esta Justiça, e a nenhuma outra, apreciar e definir sobre a existência ou não do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada, se dolosa ou culposa, e o resultado danoso à laborista, de forma a atribuir ao empregador responsabilidade subjetiva pelo dano moral causado à trabalhadora, propiciando-lhe a devida indenização.
Incensurável, neste aspecto a r. sentença de origem.
CARÊNCIA DE AÇÃO — QUANTO AO ENQUADRAMENTO SINDICAL
A carência de ação tem sido entendida como a ausência do direito de ação. Ou seja, entende-se como tal, a falta de quaisquer das condições para o exercício do direito de exigir do Poder Público a providência de tutela jurisdicional.
Tais condições são: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ativa e passiva das partes.
In casu, a legitimidade ativa e passiva para a causa não é controvertida.
Tampouco se cogita da impossibilidade jurídica do pedido porque a pretensão não é vedada a priori pelas normas vigentes.
O interesse de agir resume-se na “necessidade” que leva a parte a procurar uma solução judicial para ter satisfeita uma pretensão ou o direito de que se afirma titular. Nestes autos, expressa-se na lesão de direitos afirmada no libelo.
Desta forma, considerando que o artigo 267, parágrafo 3º, do CPC, autoriza o magistrado, em qualquer tempo, a verificar a presença das condições da ação e pressupostos processuais, constata-se que, in casu, encontram-se notadamente presentes todos os elementos necessários para o exercício da ação.
Portanto, o que aqui transparece, é o evidente equívoco por parte da recorrente, que confundiu as condições para esse exercício com a verificação jurisdicional das questões de fundo.
Rejeito assim a preliminar de carência de ação.
Temos como regra, que o enquadramento sindical do empregado é feito em razão da atividade preponderante da empresa (CLT, art. 570) e o sindicato representativo da categoria profissional do empregado é sempre aquele que se contrapõe ao sindicato representante da atividade econômica do empregador.
Todavia a atividade econômica preponderante da reclamada foi ocultada na medida que a recorrente se limitou a juntar apenas a alteração do contrato social, onde não se pode identificar o objeto social do recorrente.
Não fosse isso suficiente, a recorrente também não juntou aos autos as guias de contribuição sindical.
De outra parte, não se pode olvidar que o Direito Coletivo Brasileiro dispõe que a organização dos trabalhadores e a respectiva representação sindical são feitas de forma objetiva, por categorias, respeitados sempre os princípios constitucionais da autonomia e da liberdade sindical, positivados no artigo 8º da Constituição Federal, caput e incisos I e V, in verbis:
“Artigo 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I — a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
V — ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;”
Óbvio que se nem mesmo o Poder Público pode interferir ou intervir no âmbito sindical, é forçoso concluir que igual proibição se estende ao empregador, sendo-lhe defeso imiscuir-se na esfera das organizações dos trabalhadores, a ponto de determinar a que base de representação sindical deva estar integrado seu empregado.
Por conseguinte, in casu, apesar de a recorrente não ter sequer carreado as guias de contribuição sindical aos autos, o certo é que a identificação do órgão de representação de seus empregados não decorre simplesmente da verificação do endereçamento da contribuição sindical, já que esta é facilmente manipulável pelo empregador interessado em contracenar com entidade menos combativa.
Nessa medida existem outros elementos igualmente relevantes, indicativos daquela associação que detém o munus representativo dos trabalhadores e que devem ser examinados de modo a que não se permita que a empresa escolha, unilateralmente, outra entidade sindical que tão-somente atenda seus interesses menores, em franca violação ao princípio constitucional da liberdade sindical insculpido no artigo 8º da Constituição Federal, caput e incisos I e V.