Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:01989L0654-20070627&from=EL
Timestamp: 2019-09-18 08:15:19+00:00
Document Index: 85444482

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 11', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4']

TEXTO consolidado: 31989L0654 — PT — 27.06.2007
1989L0654 — PT — 27.06.2007 — 001.001
de 30 de Novembro de 1989
relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118.o A,
Considerando que o artigo 118.o A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;
Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho ( 4 ) prevê a adopção de uma directiva com vista a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho;
Considerando que, na resolução He 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho ( 5 ), o Conselho tomou nota da intenção da Comissão de apresentar a curto prazo prescrições mínimas relativas à organização do local de trabalho;
Considerando que a presente directiva é uma directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391 /CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho ( 6 ); que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio dos locais de trabalho, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva;
Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, o Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho deve ser consultado pela Comissão com vista à elaboração de propostas neste domínio.
1. A presente directiva, que é a primeira directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho tal como se encontram definidos no artigo 2.o
b) Aos estaleiros temporários ou móveis;
c) Às indústrias extractivas;
d) Aos barcos de pesca;
e) Aos campos, bosques e outros terrenos que façam parte de uma empresa agrícola ou florestal mas que se encontrem situados fora da zona construída dessa empresa.
3. As disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se plenamente à globalidade do domínio referido no n.o 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.
— que as vias de circulação que conduzem às saídas normais e de emergência, bem como as próprias saídas, estejam desobstruídas a fim de poderem ser utilizadas em qualquer momento,
— a manutenção técnica dos locais de trabalho e das instalações e dispositivos e, nomeadamente, dos referidos nos anexos I e II e a eliminação, o mais rapidamente possível, de defeitos verificados que sejam susceptíveis de prejudicar as condições de segurança e saúde dos trabalhadores,
— a limpeza periódica dos locais de trabalho e das instalações e dispositivos e nomeadamente dos referidos no ponto 6 do anexo I e no ponto 6 do anexo II, a fim de assegurar condições adequadas de higiene,
— a manutenção regular e o controlo do funcionamento das instalações e dispositivos de segurança, nomeadamente as referidas nos anexos I e II, destinados à prevenção ou à eliminação de perigos.
Sem prejuízo do artigo 10o da Directiva 89/391/CEE, os trabalhadores e/ou os seus representantes serão informados de todas as medidas a tomar no que diz respeito à segurança e à saúde nos locais de trabalho.
Os trabalhadores e/ou os seus representantes serão consultados e participarão, de acordo com o artigo 11.o da Directiva 89/391 /CEE, no que respeita às matérias abrangidas pela presente directiva e pelos respectivos anexos.
— da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização, relativas à concepção, ao fabrico ou à construção de partes de locais de trabalho, e/ou
— do progresso técnico, da evolução de regulamentações ou especificações internacionais e dos conhecimentos no domínio dos locais de trabalho
1. Os Estadosmembros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estadosmembros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que venham a adoptar no domínio regulado pela presente directiva.
PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PARA OS LOCAIS DE TRABALHO UTILIZADOS PELA PRIMEIRA VEZ, REFERIDOS NO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA
2. Estabilidade e solidez
3. Instalação eléctrica
As vias e as saídas específicas de emergência devem ser objecto de uma sinalização conforme com as regras nacionais que transpõem a Directiva 77/576/CEE ( 8 ).
As portas de emergência não devem estar fechadas à chave.
As vias e saídas de emergência, assim como as vias de circulação e as portas que lhes dão acesso, não devem estar obstruídas com objectos, de forma a que possam ser utilizadas sem entraves em qualquer altura.
5. Detecção e luta contra o incêndio
Os dispositivos não automáticos de luta contra o incêndio devem ser de fácil acesso e manipulação.
6. Ventilação dos locais de trabalho fechados
7. Temperatura dos locais de trabalho
8. Iluminação natural e artificial dos locais de trabalho
9. Pavimentos, paredes, tectos e telhados dos locais de trabalho
As divisórias transparentes ou translúcidas, nomeadamente as divisórias totalmente envidraçadas, nos locais ou na vizinhança dos postos de trabalho e das vias de circulação devem estar claramente sinalizadas e ser constituídas por materiais de segurança ou estar separadas desses postos de trabalho e vias de circulação, de forma a que os trabalhadores não possam entrar em contacto com as divisórias nem ser feridos caso elas se estilhacem.
10. Janelas e clarabóias dos locais de trabalho
11. Portas e portões
12. Vias de circulação — zonas de perigo
13. Medidas específicas para escadas e passadeiras rolantes
14. Cais e rampas de carga
15. Dimensões e volume de ar nos locais de trabalho - espaço para a liberdade de movimento no posto de trabalho
16. Locais de descanso
17. Mulheres grávidas e mães em período de amamentação
As mulheres grávidas e as mães em período de amamentação devem ter a possibilidade de se estender para descansar em condições apropriadas.
18. Instalações sanitárias
18.1. Vestiários e armários para roupa
18.1.1. Os trabalhadores devem ter vestiários à sua disposição sempre que tenham de utilizar vestuários apropriados de trabalho especial e não lhes possa ser solicitado, por motivos de saúde ou de decência, que mudem de roupa numa outra divisão.
18.1.2. Os vestiários devem ter dimensões suficientes e possuir equipamentos que permitam a cada trabalhador fechar a sua roupa à chave durante o tempo de trabalho.
18.1.3. Devem ser previstos vestiários separados ou uma utilização separada dos vestiários para homens e mulheres.
18.1.4. Quando os vestiários não forem necessários, na acepção do ponto 18.1.1, cada trabalhador deve poder dispor de um espaço destinado à arrumação da sua roupa.
18.2. Chuveiros, lavatórios
18.2.1. Os trabalhadores devem dispor de chuveiros suficientes e adequados sempre que o tipo de actividade ou a salubridade o exijam.
18.2.2. Os chuveiros devem possuir dimensões suficientes de forma a que cada trabalhador possa tratar da sua higiene pessoal sem qualquer entrave e em condições de higiene apropriadas.
18.2.3. Quando não forem necessários chuveiros, na acepção do primeiro parágrafo do ponto 18.2.1, devem ser instalados lavatórios suficientes e adequados com água corrente (quente, se necessário) na proximidade dos postos de trabalho e dos vestiários.
18.2.4. Se os chuveiros ou os lavatórios estiverem separados dos vestiários, essas divisões devem comunicar facilmente entre si.
18.3. Retretes e lavatórios
19. Instalações destinadas a primeiros socorros
20. Trabalhadores deficientes
21. Locais de trabalho exteriores (disposições especiais)
PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PARA OS LOCAIS DE TRABALHO jA UTILIZADOS, REFERIDOS NO ARTIGO 4o DA DIRECTIVA
Consoante as dimensões e a utilização dos edifícios, os equipamentos neles existentes, as características físicas e químicas das substâncias neles existentes e o numero máximo de pessoas que neles possam encontrar-se, os locais de trabalho devem estar equipados com dispositivos apropriados para a luta contra incêndios e, se necessário, com detectores de incêndio e sistemas de alarme.
10. Zonas de perigo
11. Locais e espaços de descanso
12. Mulheres grávidas e mães em períodos de amamentação
13. Instalações sanitárias
13.1. Vestiários e armários para roupa
13.1.1. Os trabalhadores devem ter vestiários adequados à sua disposição sempre que tenham de utilizar vestuário de trabalho especial e não lhes possa ser solicitado, por motivos de saúde ou de decência, que mudem de roupa numa outra divisão.
13.1.2. Os vestiários devem possuir equipamentos que permitam a cada trabalhador fechar a sua roupa à chave durante o tempo de trabalho.
13.1.3. Devem ser previstos vestiários separados ou uma utilização separada dos vestiários para homens e mulheres.
13.2. Chuveiros, retretes e lavatórios
13.2.1. Os trabalhadores deverão ter à sua disposição, na proximidade dos locais de trabalho:
— chuveiros, sempre que o tipo de actividade executada o exigir,
— instalações independentes equipadas com um número suficiente de retretes e de lavatórios.
13.2.2. Os chuveiros e lavatórios devem estar equipados com água corrente (quente, se necessário).
13.2.3. Devem ser previstos chuveiros separados ou uma utilização separada dos chuveiros para homens e mulheres.
14. Material de primeiros socorros
15. Trabalhadores deficientes
16. Circulação de peões e veículos
17. Postos de trabalhos exteriores (disposições especiais)
( 1 ) JO no C 141 de 30.5.1988, p. 6, JO no C 115 de 8.5.1989,p. 34 e JO no C 284 de 10.11.1989, P. 8.
( 2 ) JO no C 326 de 19.12.1988, p. 123 e JO no C 256 de 9.10.1988, p. 51.
( 3 ) JO no C 175 de 4.7.1988, p. 28.
( 4 ) JO no C 28 de 3.2.1988,p. 3.
( 5 ) JO no C 28 de 3.2.1988, p. 1.
( 6 ) JO no L 183 de 29.6.1989, p. 1.
( 7 ) JO no L 185 de 9.7.1974, p. 15.
( 8 ) JO no L 229 de 7.9.1977, p. 12.