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Timestamp: 2018-06-19 20:17:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 9', 'artigo 105', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'artigo 7', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'artigo 3', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38']

ESTATUTOS ACTUALIZADOS - PDF
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Vergílio Tomé Back
1 PARKURBIS, PARQUE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA COVILHÃ, S. A., E.M. ESTATUTOS ACTUALIZADOS CAPÍTULO I Denominação, sede, objecto e duração ARTIGO 1.º Denominação A sociedade adopta a denominação de PARKURBIS. Parque de Ciência e Tecnologia da Covilhã, S.A., E.M. e rege-se pelos presentes estatutos, pelo Código das Sociedades Comerciais e mais legislação vigente. ARTIGO 2.º Sede 1. A sociedade tem a sede no Parque de Ciência e Tecnologia Parque Industrial de Tortosendo, freguesia de Tortosendo, concelho da Covilhã. 2. O conselho de administração poderá deslocar a sede social para qualquer outro local dentro do concelho da sede sem que para tal careça de autorização de nenhum outro órgão social, devendo os accionistas ser avisados dessa mudança. 3. A sociedade pode ter instalações ou outras formas de representação social onde o conselho de administração tiver por conveniente. ARTIGO 3.º Objecto 1. A sociedade tem por objecto a instalação, o desenvolvimento, a promoção e a gestão de um parque de ciência e tecnologia, bem como a prestação dos serviços de apoio necessários à sua actividade. 2. Para esse fim, a sociedade desenvolverá as acções que os seus órgãos considerem mais adequados à implantação de uma infra-estrutura que inclua as vertentes científica, tecnológica, empresarial e educacional, potenciadora de um clima favorável à inovação de base tecnológica, tirando partido das sinergias e complementaridades entre as comunidades científica e empresarial. 3. Para a prossecução desses objectivos, a sociedade promoverá: a) A instalação de instituições de investigação e desenvolvimento, bem como de projectos de investigação e desenvolvimento de natureza industrial; b) A criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas que utilizem conhecimento avançado; c) A formação em áreas estratégicas, nomeadamente a nível de pós-graduação; d) A atracção de investimento estrangeiro em sectores de alta intensidade tecnológica; e) A inserção nas redes europeias de parques de ciência e tecnologia; f) Cooperação com organizações internacionais da especialidade; g) A prestação de serviços de investigação e desenvolvimento e de difusão científica e tecnológica, tanto no âmbito do Parque como para entidades exteriores; h) A implementação de um sector de serviços especializados de alto nível; i) A criação de um ambiente de elevado nível técnico-científico, modelo de ligações investigação/indústria, catalisador de transferências de tecnologia; Estatutos Actualizados 14 de Fevereiro de 2013 Página 1
2 j) O estabelecimento de um modelo exemplar de ordenamento territorial, defesa do ambiente, arranjo paisagístico e arquitectura. 4. As actividades a promover no âmbito do Parque deverão incluir-se nos seguintes domínios: a) Investigação e desenvolvimento tecnológico; b) Formação, organização e preparação de recursos humanos; c) Concepção, projecto e produção; d) Prestação de serviços de engenharia e gestão; e) Difusão e utilização de tecnologias avançadas com efeito de demonstração; f) Divulgação das actividades científicas e tecnológicas. 5. Além das referidas no número anterior, deverá ainda considerar-se a possibilidade de desenvolvimento de actividades de natureza comercial e cultural. 6. Não será admitida no Parque qualquer actividade industrial utilizadora de tecnologias poluentes. 7. A Sociedade pode adquirir participações noutras sociedades e associar-se em agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico e em consórcios, ainda que essas sociedades ou formas de associação tenham objecto diferente do seu. ARTIGO 4.º A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da presente data. CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações ARTIGO 5.º Capital social 1. O capital social, integralmente subscrito, é do montante de euros ( $) e divide-se em acções com o valor nominal de 5 euros (1002$41) cada uma. 3. O capital social encontra-se integralmente subscrito e realizado, nesta data, apenas quanto ao montante de de euros ( $), que os fundadores subscrevem, realizando as suas entradas do seguinte modo: a) O accionista município da Covilhã subscreve euros ( $), que corresponde a acções, realizando, nesta data, apenas euros ( $) mediante uma entrada em dinheiro de igual valor e ainda mediante uma entrada em espécie no montante de euros ( $), com a transmissão para a sociedade dos seguintes bens imóveis, todos no município da Covilhã, na freguesia do Tortosendo, no dito valor global de euros ( $), objecto de avaliação efectuada por um revisor oficial de contas constante de um relatório por este elaborado: Um lote A; Um lote B; b) O accionista I. A. P. M. E. I. - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento subscreve euros ( $), que corresponde a acções, realizando nesta data apenas euros ( $), mediante uma entrada em dinheiro de igual montante; c) A accionista PT Comunicações, S. A., subscreve euros ( $), que corresponde a acções, mediante uma entrada em dinheiro de igual montante, já realizada; Estatutos Actualizados 14 de Fevereiro de 2013 Página 2
3 d) A accionista Universidade da Beira Interior subscreve euros ( $), que corresponde a 5000 acções, mediante uma entrada em dinheiro de igual montante, já realizada; e) O accionista Fundo de Reestruturação e Internacionalização Empresarial - Grupo CGD - Caixa Capital, abreviadamente designado por FRIE - Grupo CGD, subscreve euros ( $), que corresponde a 5000 acções, mediante uma entrada em dinheiro de igual montante, já realizada; f) A accionista Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento subscreve euros ( $), que corresponde a 5000 acções, mediante uma entrada em dinheiro de igual montante, já realizada; g) A accionista A. N. I. L. - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios subscreve euros ( $), que corresponde a 5000 acções, mediante uma entrada em dinheiro de igual montante, já realizada; h) A accionista FRULACT - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., subscreve euros ( $), que corresponde a 5000 acções, mediante uma entrada em dinheiro de igual montante, já realizada; i) O accionista NERCAB - Núcleo Empresarial da Região de Castelo Branco subscreve 5000 euros ( $), que corresponde a 1000 acções, mediante uma entrada em dinheiro de igual montante, já realizada; j) A accionista Associação Empresarial dos Concelhos de Covilhã, Belmonte e Penamacor subscreve 5000 euros ( $), que corresponde a 1000 acções, mediante uma entrada em dinheiro de igual montante, já realizada. 3. A parte do capital social por realizar pelo município da Covilhã, no montante de euros ( $), deverá ser realizada em dinheiro no prazo máximo de cinco anos, conforme vier a ser deliberado em assembleia geral nos termos legais. 4. Por sua vez, a parte do capital social por realizar pelo accionista I. A. P. M. E. I - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, de euros ( $), deverá ser realizada em dinheiro até ao dia 31 de Março do ano ARTIGO 6.º Das acções 1. As acções são nominativas, podendo revestir a forma escritural. 2. Haverá títulos de 1, 10, 100 e 1000 acções. 3. Os títulos serão assinados por dois administradores, podendo as assinaturas ser apostas por chancela ou reproduzidas por meios mecânicos. ARTIGO 7.º 1. A sociedade poderá emitir obrigações, por deliberação do conselho de administração, podendo a emissão ser efectuada parcelarmente em séries. 2. Os credores de uma mesma emissão de obrigações podem reunir-se em assembleias de obrigações. ARTIGO 8.º Transmissão de acções 1. A transmissão das acções está subordinada ao consentimento da sociedade, sendo a sua concessão ou recusa da competência da assembleia geral, ouvido o conselho científico e tecnológico. 2. O prazo para a assembleia geral se pronunciar sobre o pedido de consentimento é de 60 dias, sendo livre a transmissão das acções, sem prejuízo dos direitos de preferência previsto no artigo 9.º, caso aquele órgão não se pronuncie dentro do prazo. 3. A recusa de consentimento pode ser fundamentada em qualquer interesse relevante da sociedade, devendo constar sempre da deliberação o motivo da recusa. Estatutos Actualizados 14 de Fevereiro de 2013 Página 3
4 4. No caso de recusa de consentimento, a sociedade obriga-se a adquirir ou fazer adquirir as acções por outrem, nas condições de preço e pagamento do negócio para que foi solicitado o consentimento. 5. No caso de transmissão a título gratuito, ou provando a sociedade que se verificou simulação de preço, a aquisição será feita pelo valor real das acções determinadas nos termos do artigo 105.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais. ARTIGO 9.º Direito de preferência Os accionistas gozam de direito de preferência na aquisição de acções transmitidas a título oneroso. ARTIGO 10.º Subscrição de novas acções Os accionistas gozam ainda do direito de preferência na subscrição de novas acções, salvo se a assembleia geral decidir o contrário por deliberação tomada pela mesma maioria necessária para o aumento de capital. ARTIGO 11.º Financiamentos 1. A sociedade poderá recorrer a financiamentos internos ou externos, designadamente sob a forma de contratos de empréstimos ou de emissão de obrigações, de acordo com o previsto no artigo 7.º, ficando as respectivas operações sujeitas aos requisitos exigidos pela legislação em vigor. CAPÍTULO III Dos órgãos sociais ARTIGO 12.º Órgãos sociais São órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração, o conselho científico e tecnológico e o conselho fiscal. ARTIGO 13.º Assembleia geral A assembleia geral é constituída pelos accionistas que, 10 dias antes do designado para a sua realização, provem ser possuidores de, pelo menos, 100 acções registadas ou depositadas em seu nome nos termos da lei. ARTIGO 14.º Votos Os accionistas com direito a fazer parte da assembleia geral terão direito a um voto por cada 200 acções que possuírem ou representarem. ARTIGO 15.º Local As assembleias gerais realizar-se-ão na sede social ou desde que verificados os pressupostos legais, noutro local, dentro da comarca da sede, indicado na convocatória, com a antecedência de 30 dias, podendo as publicações serem substituídas por cartas registadas. Estatutos Actualizados 14 de Fevereiro de 2013 Página 4
5 ARTIGO 16.º Composição da mesa A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, que serão eleitos pela assembleia geral por maioria simples, cujos mandatos terão a duração de três anos. ARTIGO 17.º Quórum A assembleia geral só poderá deliberar, em primeira convocatória, desde que esteja presente, ou representado, 60% do capital social. ARTIGO 18.º Assembleia geral anual A assembleia geral anual reunir-se-á nos três primeiros meses de cada ano e terá por objecto: a) Discutir, aprovar ou modificar o relatório do conselho de administração e o balanço e contas de exercício findo e apreciar e votar o relatório apresentado pelo conselho de administração; b) Discutir, aprovar ou modificar o plano de actividades apresentado pelo conselho de administração; c) Proceder à eleição dos órgãos sociais que tenham terminado o seu mandato; d) Tratar de qualquer outro assunto que tenha sido convocado. ARTIGO 19.º Assembleias gerais especiais A assembleia geral reunir-se-á sempre que a lei o determinar ou os órgãos sociais o julguem necessário e ainda quando seja requerida ao presidente a sua convocação por accionista ou accionistas possuidores de acções que correspondam a 5% do capital social. ARTIGO 20.º Deliberações As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria dos votos dos accionistas presentes ou representados, salvo quando a lei ou os estatutos exijam maior número. ARTIGO 21.º Conselho de administração 1. O conselho de administração é composto por três administradores, eleitos em assembleia geral. 2. A eleição do conselho de administração será feita através de lista nominativa, com indicação expressa do presidente, subscrita por, pelo menos, 45% do capital social. 3. Os mandatos dos membros do conselho de administração terão a duração de três anos, podendo os administradores serem reeleitos e dispensados de caução pela assembleia geral. 4. O conselho de administração, por indicação do presidente, pode ainda designar um ou dois vice-presidentes. 5. O conselho de administração poderá delegar numa comissão executiva, composta por um número ímpar de membros, ou num administrador-delegado a gestão corrente da sociedade. ARTIGO 22.º Deliberações 1. O conselho de administração reunirá trimestralmente, salvo os casos previstos na lei, nomeadamente no caso de ser convocado pelo seu presidente ou por dois administradores. Estatutos Actualizados 14 de Fevereiro de 2013 Página 5
6 2. Cada membro do conselho de administração poderá, por carta dirigida ao presidente, conferir poderes a outro membro para o representar numa reunião do conselho a fim de deliberar e votar em seu lugar. Nenhum mandatário poderá, no entanto, representar mais do que um membro ausente. 3. As deliberações do conselho de administração constarão de acta, que será assinada por todos os que nela tenham participado, e serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, cabendo ao presidente voto de qualidade. ARTIGO 23.º Competência 1. Compete ao conselho de administração como órgão superior de gestão social, detentor de exclusivos e plenos poderes da representação da sociedade, gerir as actividades da sociedade sem outras limitações e reservas que não sejam as legais e as estatutárias, para orientação dos negócios da sociedade, designadamente: a) Gerir todos os negócios sociais e efectuar as operações relativas ao objecto social; b) Dar execução e fazer cumprir os preceitos legais e estatutários e as deliberações da assembleia geral; c) Representar a sociedade em juízo e fora dele e passivamente; d) Propor e fazer seguir quaisquer acções, confessá-las ou delas desistir e comprometer-se em árbitros; e) Contrair empréstimos, obter financiamentos e realizar quaisquer outras operações de crédito; f) Adquirir, vender, permutar ou por qualquer forma alienar bens e direitos, designadamente viaturas e bens imóveis; g) Constituir penhor ou hipoteca ou por qualquer forma obrigar qualquer bem da sociedade ou prestar garantias especiais para pagamento de dívidas da sociedade; h) Comprar ou vender títulos de outras sociedades e subscrever participações noutras sociedades; i) Comprar ou vender patentes, modelos e marcas, concluir acordos de assistência técnica ou licenças de exploração de fabrico; j) Designar um ou mais directores executivos, os quais poderão ser pessoas estranhas ao próprio conselho de administração e constituí-los mandatários ou procuradores para o exercício de parte das suas atribuições, com ou sem a faculdade de substabelecer; k) Constituir outros mandatários ou procuradores para o exercício de parte das suas atribuições, com ou sem a faculdade de substabelecer. 2. Apenas as deliberações relativas às atribuições referidas na alínea f) do número anterior, mas apenas exclusivamente quanto a bens imobiliários, e, bem assim, as referidas nas alíneas g), h) e j), serão obrigatoriamente tomadas em reunião do conselho de administração e consignadas em acta. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o conselho de administração deve obter o parecer prévio do conselho científico e tecnológico para a prática dos seguintes actos: a) Aprovação e alteração do regulamento do Parque, sendo que em ambos os casos o regulamento do Parque apenas produzirá efeitos após terem sido submetidos à apreciação e aprovação da assembleia geral; b) Admissão de novos utilizadores do Parque; c) Aprovação de novos projectos a executar por entidades já instaladas no Parque. 4. O parecer referido na alínea a) do número anterior é vinculativo. Estatutos Actualizados 14 de Fevereiro de 2013 Página 6
7 ARTIGO 24.º Recurso 1. Não sendo emitido parecer favorável relativamente às matérias referidas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo anterior, a admissão de novos utilizadores do Parque e à aprovação de novos projectos a executar por entidades já instaladas no Parque fica sujeita à aprovação da assembleia geral expressamente convocada para o efeito. 2. A assembleia geral pode sanar o diferendo por deliberação tomada pela maioria simples dos votos emitidos. 1. A sociedade fica obrigada: ARTIGO 25.º Vinculação da sociedade a) Pela intervenção conjunta de dois administradores; b) Pela intervenção de um só administrador ou pela intervenção conjunta de mais que um administrador, especificamente nomeados em acta pelo conselho de administração quando se trate de prática de um ou mais actos devidamente individualizados; c) Pela intervenção de qualquer mandatário ou procuradores em relação aos actos a que os mandatos disserem respeito; d) Pela intervenção de todos os membros da comissão executiva ou do administrador-delegado, dentro dos limites da delegação do conselho de administração. 2. O expediente poderá ser assinado por um único administrador. 3. Para efeito do número anterior, considera-se como expediente o recibo aposto em cheques entregues a bancos para crédito da conta da sociedade e, bem assim, o saque e ou endosso feitos em letras para a respectiva cobrança por intermédio de bancos para crédito da conta da sociedade. ARTIGO 26.º Conselho científico e tecnológico 1. O conselho científico e tecnológico é composto por nove membros, que entres elegem o presidente. 2. Os membros do conselho científico e tecnológico são designados pela assembleia geral por proposta do conselho de administração, ouvidas as entidades accionistas que possuam carácter científico, cultural e tecnológico. Ao conselho científico e tecnológico compete: ARTIGO 27.º Competência a) Apreciar e dar parecer sobre o regulamento do Parque, bem como sobre os projectos que sejam submetidos ao conselho de administração ou por este promovidos, tendo em consideração a adequação dos mesmos aos princípios e objectivos referidos no artigo 3.º; b) Apreciar as propostas de ingresso de novos utilizadores do Parque e verificar a sua adequação ao objecto social referido no artigo 3.º; c) Emitir parecer sempre que solicitado por qualquer órgão da sociedade. ARTIGO 28.º Funcionamento O conselho científico e tecnológico reúne por convocação do respectivo presidente, a requerimento de três dos seus membros e ainda sempre que solicitado pela assembleia geral ou pelo conselho de administração. Estatutos Actualizados 14 de Fevereiro de 2013 Página 7
8 ARTIGO 29.º Fiscal Único 1 A fiscalização da sociedade compete a um fiscal único, eleito pela assembleia geral que deve eleger, também, um suplente. 2 O membro efectivo e o suplente serão obrigatoriamente revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. 3 O mandato do fiscal único é de quatro anos. CAPÍTULO IV Da alteração, dissolução e liquidação ARTIGO 30.º Alteração A alteração do contrato de sociedade, quer por modificação ou supressão de algumas das cláusulas, quer por introdução de nova cláusula, só pode ser deliberada por maioria de 80% dos votos correspondentes ao capital social. ARTIGO 31.º Dissolução 1. A sociedade só se dissolverá nos casos e nos termos da lei. 2. A deliberação de dissolução da sociedade deve ser tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social. ARTIGO 32.º Liquidação A liquidação, consequência da dissolução social, será feita por uma comissão liquidatária, cujos membros poderão ser administradores, eleitos pela assembleia geral nos termos da lei. CAPÍTULO V Disposições gerais e transitórias ARTIGO 33.º Regulamento do Parque 1. As condições de acesso e utilização do Parque e suas instalações comuns por sócios e quaisquer utentes constarão do regulamento do Parque, aprovado pelos órgãos competentes da sociedade. 2. O regulamento deverá garantir a afectação do Parque, como infra-estrutura, às actividades enunciadas no artigo 3.º do presente contrato e deverá assegurar a observância do princípio da liberdade de acesso e da não discriminação nas condições de instalação e utilização dos utentes, sem prejuízo da preferência reconhecida às instituições de ensino e de I&D (investigação e desenvolvimento) nas áreas reservadas para o efeito. ARTIGO 34.º Remunerações 1. As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por uma comissão de accionistas eleita pela assembleia geral, cujo mandato será de quatro anos. 2. Aos interessados é conferido o direito de renunciarem ao recebimento das remunerações que lhe forem atribuídas, no todo ou em parte, temporariamente ou durante todo o período do mandato. Estatutos Actualizados 14 de Fevereiro de 2013 Página 8
9 ARTIGO 35.º Representação de pessoas colectivas As pessoas colectivas que forem eleitas para os cargos sociais nomearão uma pessoa singular, que exercerá o cargo em nome próprio. ARTIGO 36.º Reeleição Fica expressamente permitida a reeleição para os diversos cargos sociais. ARTIGO 37.º Substituição 1. Os membros dos órgãos sociais permanecerão no exercício das suas funções até à posse de quem deva substituí-los. 2. Os membros dos órgãos sociais que sejam eleitos no decurso de um mandato cessarão as suas funções no termo do mandato dos restantes membros. ARTIGO 38.º Litígios Para todos os litígios que oponham a sociedade aos accionistas, seus herdeiros ou representantes, emergentes destes estatutos, fica estipulado o foro da comarca da Covilhã, com expressa renúncia a qualquer outro. Alterações efectuadas em Reunião de Assembleia Geral realizada a 14 de Fevereiro de 2013 Covilhã, 10 de Janeiro de 2014, O Presidente da Mesa da Assembleia Geral Estatutos Actualizados 14 de Fevereiro de 2013 Página 9