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Timestamp: 2020-08-14 15:02:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 19']

Debates Parlamentares - Diário 072, p. 44 (2011-04-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 072 2011-04-07 Página 44
44 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011
chumbaram a medida principal de incentivo à contratação, também não me admira que tentem chumbar o artigo 8.º. Os senhores chumbaram aquilo que significava um verdadeiro combate aos recibos verdes!
Sr.ª Deputada Catarina Martins, quero só lembrar-lhe que o BE votou a favor do artigo 7.º. Agora pode mudar de opinião — aliás, já mudou várias vezes —, mas quero apenas dizer que na votação em especialidade votou a favor.
O artigo 19.º consagra um direito especial para estes trabalhadores. Ou seja, estes trabalhadores têm direitos de reconversão que outros não têm e, por mais que defenda os trabalhadores do sector da cultura e das artes do espectáculo, acho que há limites para alguns privilégios que se viram contra eles. Isto é, estes trabalhadores já são privilegiados. Mais: os senhores querem fazer deste artigo uma solução para o que não é.
Este artigo não diz respeito à reforma dos bailarinos, diz respeito às pessoas que têm acidentes de percurso no início das suas carreiras.
É má técnica legislativa tentar resolver problemas erradamente, com artigos que não se podem aplicar a quem se dirigem. Os senhores fazem disso a vossa campanha eleitoral mas que esta Câmara saiba que estão a enganar as pessoas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Pereira.
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD sempre considerou e considera da maior justiça o diploma que vem alterar a Lei de 2008 com o alargamento dos apoios sociais aos profissionais das artes do espectáculo. Infelizmente, na altura e no início da discussão, o PSD perguntou ao Partido Socialista se tinha conhecimento do impacto que estas medidas iriam ter no orçamento da segurança social, quer na receita quer na despesa. Não obteve resposta, porque foi mais uma proposta que o Sr.
Primeiro-Ministro fez aquando dos 100 dias de Governo.
Mas o Partido Social Democrata procurou sempre, como já foi dito, melhorar o diploma e dar os seus contributos. Foi o que aconteceu em relação ao artigo 7.º, que acabou por ser aprovado por todos os partidos, com excepção do PCP, que nos acompanhou e considerou ser uma melhoria a proposta apresentada pelo PSD.
Depois de muita discussão, conseguimos, no artigo 8.º, chegar a um texto que veio reforçar a questão dos contratos a termo.
Em relação ao artigo 19.º o PSD tem a consciência tranquila, porque, na anterior Legislatura, foi o PSD que apresentou uma proposta específica para o estatuto dos bailarinos profissionais da Companhia Nacional de Bailado e foi o Partido Socialista que inviabilizou a aprovação desse estatuto. Consideramos que não é agora, nesta legislação, que se vai resolver um problema específico que merece uma atenção especial.
O PSD continua a considerar que os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado merecem um tratamento específico e especial. Esperemos que na próxima legislatura todos os partidos tenham a coragem, como o PSD teve, de se pronunciarem e de apresentarem um projecto específico.
De qualquer forma, o PSD irá votar favoravelmente este diploma na sua globalidade porque o considera um benefício para os artistas e para as pessoas que trabalham nas artes do espectáculo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, não sendo autor de nenhuma das propostas, participou neste grupo de trabalho, com espírito construtivo, no sentido de resolver e ajudar a resolver os problemas.
45 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011 Tentámos, na medida do possível, contribuir