Source: http://meirinhomor.blogspot.com/2013/08/
Timestamp: 2018-07-20 12:20:12+00:00
Document Index: 109956043

Matched Legal Cases: ['artigo 194', 'artigo 190', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 190', 'artigo 190']

MeirinhoMorOficial: Agosto 2013
APROVADA A REDAÇÃO FINAL DA PEC 190/2007
Brasília, quarta-feira, 28 de agosto de 2013
- 27/08/2013 Aprovada a Redação Final.
STF DETERMINA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE REPASSE, NA ÍNTEGRA, O DUODÉCIMO DESTINADO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
“Defiro a extensão de medida liminar requerida, até o julgamento final deste mandato (mandado!!!) de segurança, a fim de determinar que a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no estrito cumprimento do art. 168 da Constituição Federal, repasse, já a partir do mês em curso, o valor integral dos respectivos duodécimos”, afirma o ministro Lewandowski, na decisão proferida na tarde desta sexta-feira (23).
FOJEBRA POSICIONA-SE PELA EXCLUSÃO/ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 237 E 255 NO NOVO CPC
Cargas excessivas de trabalho, judiciário deteriorado, saúde do Oficial de Justiça prejudicada diariamente e a sociedade desassistida. Esse é apenas uma parte do cenário que nós, 27 000 Oficiais de Justiça do Brasil, enfrentamos. Como se não bastasse o novo Código de Processo Civil – CPC prevê ainda mais dificuldades para uma das carreiras de básica importância no contexto jurídico social.Refiro-me aos Artigos 237 e 255. No 237, por exemplo: III - precatória, para que o órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; Parágrafo único. Se o ato, relativo a processo em curso na justiça federal ou tribunal superior, houver de ser praticado em local onde não haja Vara Federal. A carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.Ora, é sabido, que na Justiça Estadual, em razão das reformas processuais e do acesso à Justiça, os Oficiais de Justiça e servidores do judiciário, sofrem com a sobrecarga de processos. Trabalhamos muito além do limite da saúde física e mental. Medidas protetivas à mulher, juizado da infância e juventude, varas de família, varas da fazenda pública, juizados especiais civeis e criminais, varas criminais e varas cíveis distribuem diariamente milhares de mandados, afogando e sobrecarregando o sistema.Se o Art. 237 for aprovado, o judiciário ficará completamente congestionado e haverá sobrecarga ilimitada nos Oficiais de Justiça, pois estaremos sumorindo mandados dos Oficiais de Justiça Federais. Já no Art. 255:Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o Oficial de Justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. Ora os códigos de organização judiciária os Estados vedam que seus servidores exerçam funções fora das comarcas, municípios ou distritos, sob pena de responsabilidade funcional e ação disciplinar.A Federação das Associações dos Oficiais de Justiça do Brasil – FOJEBRA, entende que os legisladores queiram celeridade nos processos, mas – de acordo com o Art. 255, haverá sobrecarregando e desorganização do sistema judiciário. A começar pelo controle do exercício profissional. Um Oficial de Justiça não pode atuar em território desconhecido e desprotegido para enfrentar situações de arrombamento e/ou efetuar uma prisão com razão de resistência.Ao cidadão, restará a dificuldade de identificar os executores das ordens judiciais, bem como de onde elas provem.Será o início do fim do Judiciário Estadual. O princípio da jurisdição será afrontado.A FOJEBRA, dessa forma, se posiciona pela exclusão/alteração dos artigos 237 e 255 no novo CPC.Paulo Sérgio Costa da Costa - Presidente da FOJEBRA.
Postado por rrsomar às 04:55 Nenhum comentário: Links para esta postagem
DO RIO GRANDE DO NORTE: LEGALIDADE DA INVESTIDURA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA FUNÇÃO DE PORTEIRO DE AUDITÓRIOS
O Porteiro dos Auditórios é o Serventuário de Justiça incumbido de cuidar do expediente na sala das audiências, bem como de efetuar pregões de abertura e encerramento destas e de praças ou hastas públicas em praças ou leilões.
Em comarca de menor porte ou onde o movimento forense é pequeno comumente se atribui aos oficiais de justiça as funções de Porteiro dos Auditórios.
Nos termos do art. 688, § único, e do caput do art. 694, ambos do CPC (Lei nº 5.869/1973), a praça, decorrente da constrição judicial de bem imóvel, deve ser procedida pelo Porteiro dos Auditórios, não se mostrando adequada sua substituição por leiloeiro oficial, em face de simples postulação do credor.
Na Lei de Organização Judiciária do Estado do RN (LC 165/1999) as funções de Porteiro dos Auditórios estão previstas no artigo 194 e compreendem:
I – a guarda e vigilância dos auditórios onde se realizam os serviços do foro, do Tribunal do Júri e do Tribunal de Justiça;
II – a convocação das partes e testemunhas, mediante pregão, na sede do Juízo e a certificação do seu comparecimento ou ausência, quando da realização de audiências, sessões de julgamento e outros atos judiciais;
III – a execução de outras atividades auxiliares determinadas pela autoridade que preside o ato.
O artigo 190 da mesma Lei de Organização Judiciária do RN atribui aos Oficiais de Justiça as seguintes funções:
IV – convocar pessoa idônea para auxiliá-lo nas diligências e testemunhar os atos de seus ofícios, quando necessário;
O artigo 195 da LC 165/1999 diz que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça e, nas Comarcas, ao Juiz de Direito, se for o caso, a designação de Oficial de Justiça para exercer as funções de que trata o artigo anterior.
A Lei Complementar 242/2002 que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte disciplina a categoria funcional dos Porteiros de Auditórios. A forma de ingresso no cargo é por concurso público e o grau de instrução exigido é o ensino médio completo ou curso equivalente.
1º) Se existe dentro do quadro de provimento de cargo efetivo do Poder Judiciário do Estado do RN a categoria funcional de Porteiro de Auditório é lícito o contido no artigo 195, da LC 165/1999?
2º) O contido no artigo 190, inciso VI, da LC 165/1999 pode ser considerado um desvio de função?
3º) Pode-se concluir que o inciso VI, do artigo 190 da LC 165/1999 é inconstitucional?
Postado por rrsomar às 04:45 Nenhum comentário: Links para esta postagem
MOVIMENTAÇÕES MAIS RECENTES DA PEC 190/2007
- 23/08/2013 Encaminhada à CCP
- 23/08/2013 Recebimento pela CCJC.
- 23/08/2013 Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
- 23/08/2013 Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Brasília, sábado, 24 de agosto de 2013
A PEC 190/2007 SÓ SE JUSTIFICA COM ISONÔMIA SALARIAL ENTRE OS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS E OS FEDERAIS
PEC 190/2007 - O maior tiro no pé da história do Poder Judiciário dos Estados.
A ideia de se instituir um estatuto único para o Poder judiciário é muito agradável à primeira vista. Nada mais justo que vislumbrarmos um Judiciário realmente uno e nacional, e que distribui para todos os servidores as mesmas prerrogativas, não só no que condiz a direitos e deveres, mas também o da correspondência remuneratória.
Essa tem sido a ideia da PEC 190/2007.
A primeira consideração a ser levantada está no fato de que, aquilo que buscamos, a tão sonhada e prometida isonomia, é INCONSTITUCIONAL.
Conforme reitera a jurisprudência no STF: “mostra-se inconstitucional a equiparação de vencimentos entre servidores estaduais e federais, por ofensa aos arts. 25 e 37, XIII da Constituição Federal.”
Art. 37, inc. XIII, CF: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”
Súmula 681 do STF: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”
“Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público, exceto algumas situações previstas no próprio Texto Constitucional.” (ADI 2.831-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-3-04, DJ de 28-5-04)
A PEC 190, no texto original, concede ao Supremo Tribunal Federal o encargo de instituir um estatuto único para os servidores do Poder Judiciário. Por certo que tal estatuto terá como base o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8112/1990).
Até aqui parece não haver nada demais. Entretanto quero lembrar que, por mais avançado que tal regime jurídico nos pareça, ele, em decorrência da existência de um bom plano de carreira, se justifica. Há a devida valorização profissional.
No caso dos servidores dos Estados é diferente, pois, se analisarmos o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, constataremos que alguns direitos ainda inerentes na maioria dos estados (ex.: licença-prêmio por assiduidade e adicionais por tempo de serviço, entre outros) foram extintos. Outros, como a remoção “ex-officio” (por interesse da administração) foram incluídos.
Por outro lado o art. 39 da Carta Magna assim prevê:
Penso que também á salutar demonstrar a diferença entre estatuto e plano de carreira.
ESTATUTO - É norma regulamentadora para um coletivo concreto, com efeito erga omnes, que regulamenta direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.
PLANO DE CARREIRA - um plano de carreira, cargos e salários são diretrizes voltadas a classes da mesma natureza funcional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para o desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram, e que adota como referência faixas salariais progressivas.
O sentimento de todos aqueles com quem conversei é o de que a PEC só se justifica se houver isonomia salarial entre os servidores estaduais com os federais.
Aprovarmos agora o enxuto texto da PEC, sem as devidas cautelas, penso que seria o mesmo que assinarmos um cheque em branco em favor do Supremo Tribunal Federal. E encerro com um questionamento. Sendo este um processo que só trará retrocesso para os servidores estaduais, quem assumirá a responsabilidade lá no futuro?
Texto de Ed Bahia
POSSIVELMENTE O NOVO CPC SEJA VOTADO NO DIA 21/08/2013. VEJAM ALGUMAS DAS MUDANÇAS QUE PODEM OCORRER NO QUE REFERE-SE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
O Senado Federal deve votar este mês o novo Código de Processo Civil que traz modificações nas atribuições dos oficiais de justiça. Se aprovado, o novo CPC extinguirá o famoso “pregão”, desobrigando a presença desses servidores em audiências.
Dentre as alterações também destaca - se a previsão de nova incumbência na função do oficial de justiça: certificar, em mandado, proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, durante ato de comunicação.
Além dos oficiais de justiça, o novo CPC define também as atividades da jurisdição e dos servidores auxiliares da justiça, escrivães e chefes de secretaria. O novo CPC tem mais de mil artigos e tramita no Congresso Nacional desde 2009, seu texto obriga julgamento de ações em ordem cronológica e determina que ações sobre o mesmo tema sejam paralisadas até julgamento por instância superior.
Leia a seguir o texto que altera as atribuições dos oficiais de justiça segundo o novo CPC.
Da incumbência aos oficias de justiça no NOVO CPC:
Em 2009 uma equipe de juristas apresentou ao Congresso Nacional o projeto de alteração do Código de Processo Civil com o principal objetivo de dar celeridade nas ações civis. Em julho de 2013 a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, porém para que entre em vigor precisa ser apreciada e aprovada pelo Senado.
TJ/SP TEM A INTENÇÃO DE ENVIAR PARA A AL UM PROJETO PRÓPRIO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
A presidente da Entidade, Yvone Barreiros Moreira, iniciou a reunião cobrando a inclusão das reivindicações dos Oficiais de Justiça no projeto do plano de cargos e carreiras que o Tribunal enviou para Assembleia Legislativa. De acordo com o Chefe de Gabinete da Presidência do TJSP, Tarcísio dos Santos, essa proposta é inviável, já que o projeto já foi aprovado pelo Órgão Especial. Preocupada com a lentidão das negociações, Yvone advertiu: “Se o Tribunal estiver enrolando os Oficiais, o Tribunal vai se ver com a Classe”, disse. Tarcísio retrucou dizendo que o presidente do Tribunal tem intenção de enviar para a Assembleia um projeto próprio dos Oficiais de Justiça.
NO MARANHÃO O OFICIAL DE JUSTIÇA SÓ PODERÁ OCUPAR CARGO COMISSIONADO NAS CENTRAIS DE MANDADOS
Postado por rrsomar às 19:18 Nenhum comentário: Links para esta postagem
FICHA LIMPA PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO NO JUDICIÁRIO
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31/7), durante a 151ª sessão ordinária, a exigência de "ficha limpa" para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. A resolução aprovada por unanimidade proíbe que pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública, hediondos, eleitorais, entre outros, ocupem cargos “de livre nomeação” nos tribunais brasileiros.
Fonte: Agência CNJ de Notícias, em 01/08/2012 - 07h00
DEPOIS DOS MAGISTRADOS PL VISA ISENTAR DO IR TODOS OS TRABALHADORES DO TERÇO DE FÉRIAS
Postado por rrsomar às 17:57 Nenhum comentário: Links para esta postagem
PORTARIA INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DA MODERNIZAÇÃO DO PCV DO JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte publicou na última sexta-feira (9/8) a Portaria nº 1.201/2013-TJ que institui um Grupo de Trabalho que irá elaborar estudos e oferecer propostas de revisão do nosso Plano de Cargos e Vencimentos (Lei nº 242/2002).
O grupo é composto pelos servidores Gustavo Tinoco dos Santos - Presidente, André Luis Barbosa do Nascimento, Pedro William Pereira Cavalcanti, Rodrigo Medeiros Pacheco e Eugênio José de Azevedo Dantas - Suplente.
O grupo terá 90 dias de prazo para apresentação de propostas.
O relatório final do Grupo de Trabalho será submetido a uma Comissão a ser criada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, cuja responsabilidade será de apresentar o anteprojeto de lei de modernização do PCV.
Esperamos que o grupo formado acate sugestões das entidades representativas, principalmente em relação à data base, aumento no nº de níveis (de 10 para 15), substituição do cargo do AT e TJ pelo de Analista Judiciário, já que realizam o mesmo trabalho, incorporação da GTNS ao salário base, etc.
Postado por rrsomar às 17:49 Nenhum comentário: Links para esta postagem
MAIS VIOLÊNCIA CONTRA OFICIAL DE JUSTIÇA: EM MINAS GERAIS UM COLEGA FOI TORTURADO E MORTO. MEIRINHOMOR.OF PERGUNTA: ATÉ QUANDO?
Vaz prestava serviço para a prefeitura de Itabirito e cumpria uma rotina de trabalho na delegacia da cidade. No dia 1º de agosto, saiu para trabalhar e não deu mais notícias.
Fonte: http://noticias.r7.com/minas-gerais/oficial-de-justica-e-torturado-e-morto-por-foragido-na-grande-bh-07082013.
Postado por rrsomar às 06:46 Nenhum comentário: Links para esta postagem
MAGISTRADOS FEDERAIS ESTÃO ISENTOS DO DESCONTO DO IR SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS
A juíza ponderou que o caso dos autos se refere à incidência de imposto de renda e não de contribuição previdenciária. "Entretanto, não se pode admitir que a natureza jurídica de uma verba transmude-se a depender do tributo em questão." O presidente da Ajufe, desembargador Nino Toldo, disse que "a decisão apenas aplica a jurisprudência do STJ sobre o tema". "Trata-se de um direito que já foi reconhecido para outros servidores públicos e empregados celetistas".
STF CONFIRMA DECISÃO EM FAVOR DO SINDOJUS/MA
Na tarde desta terça feira, 06/08, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental, interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) contra decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli (foto), que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário – ARE 714.086, contra o julgamento da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que reconheceu o direito de servidores filiados ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA receber diferenças salariais retroativas a março de 2006, no índice de 21,7%.
Para o Presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, que esteve presente à sessão de julgamento dos Agravos da PGE pelos Ministros do STF, “a vitória desta tarde foi um passo muito importante para o transito em julgado desse processo e o reconhecimento de um direito dos trabalhadores ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão”.
A PGE-MA ainda pode apresentar Embargos de Declaração contra a decisão da Segunda Turma, mas com chances praticamente nulas de êxito e intenção claramente protelatória.
Participaram da sessão de julgamento desta tarde, no Supremo Tribunal Federal, os ministros Luiz Fux, Marco Aurelio Mello, Dias Tofolli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Fonte: Assessoria de Comunicação da FENAJUD
Postado por rrsomar às 12:20 Nenhum comentário: Links para esta postagem
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA EM 1ºTURNO PEC 190
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/448782-CAMARA-APROVA-EM-1-TURNO-PEC-DO-ESTATUTO-DO-SERVIDOR-DO-JUDICIARIO.html
NO GUARUJÁ MAIS UM COLEGA OFICIAL DE JUSTIÇA É ASSALTADO ENQUANTO EXECUTAVA UMA ORDEM JUDICIAL
PEC 190 JÁ: O JUDICIÁRIO NÃO É FEDERAL E NEM ESTADUAL... É NACIONAL... É UNO!
A Justificativa que acompanha a Proposta pontua, de modo bem incisivo, a possibilidade e a necessidade de concepção de um regime jurídico nacional para o pessoal auxiliar do Judiciário. Eis o que disseram os autores da proposição em análise:
O Poder Judiciário possui estrutura una, consoante delineia o art. 92 da Constituição Federal. É corrente na doutrina pátria a afirmação de que o Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas nacional, vez que é uma das expressões da soberania do Estado.
Com a adoção da forma republicana e federativa, instituiu-se um sistema político dual, que distribuiu competências entre o governo central exercido pela União Federal e diversos governos locais. Como consectário, também o Poder Judiciário assumiu uma estrutura bipartida, composta pela Justiça Federal e pelas Justiças Estaduais.
Contudo, os fundamentos que legitimam a autonomia política dos Poderes Executivos e dos Legislativos que integram os vários entes federados não são os mesmos que motivam a divisão funcional do Poder Judiciário. A ramificação do Poder Judiciário apenas tenciona racionalizar o serviço a ser prestado aos jurisdicionados.
A unidade do Poder Judiciário foi corroborada pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI 3.367/DF, que declarou legítima a submissão administrativa dos órgãos judiciários de todas as esferas federativas a um único órgão, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ[1].
A fragmentação é característica de instituições que são autônomas na estrutura da Federação, o que não ocorre entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Assim, enquanto os agentes e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo nos níveis federais, estaduais e municipais não se sujeitam a leis orgânicas de índole nacional e unitária, os magistrados de todas as esferas federativas submetem-se indistintamente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
Acatado tal pressuposto, outro não poderia ter sido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar da medida cautelar na ADI 3.854-1[2]. A decisão impede que membros da magistratura estadual restem submetidos a subteto de remuneração, correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, e unifica nacionalmente o limite remuneratório aplicável.
De todo o exposto, exsurge a necessidade de imposição de uma regulamentação uniforme também aos servidores dos órgãos jurisdicionais, em todas as orbes federativas. Por isso, sugerimos o acréscimo do art. 93-A à Constituição Federal, que permitiria ao Supremo Tribunal Federal propor ao Congresso Nacional um estatuto geral.
A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias. Afigura-se-nos desproporcional que servidores executores de tarefas congêneres percebam contraprestações tão díspares.
Ressalte-se que a proposição apresentada não ofende o art. 96, inc. II, alínea b, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Tribunais de Justiça para propor ao Poder Legislativo respectivo a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados. A PEC ora submetida a julgamento desta Casa não possibilita que o Supremo Tribunal Federal proponha lei dispondo sobre
especificidades do regime a ser adotado em cada Estado da Federação, apenas lhe confere à competência para sugerir ao Congresso Nacional a aprovação de normas gerais, aplicáveis a todos os servidores do Poder Judiciário. Evidentemente, compete às Assembléias Legislativas, mediante iniciativa dos Tribunais de Justiça, legislar sobre as peculiaridades locais.
O paralelismo da proposta com a concepção de um estatuto nacional para a magistratura (CF, art. 93) é inevitável. E, a julgar pelas virtudes do padrão estruturante da carreira da magistratura, não é difícil projetar um cenário homogêneo positivo para os serventuários, que poderão ter um quadro comum de níveis e espécies de cargos e funções, vantagens e deveres funcionais, além de parâmetros de valorização dos servidores efetivos na distribuição de gratificações, em especial naquelas atividades de chefia, direção e assessoramento, brecha constitucional às vezes empregada para driblar o princípio da obrigatoriedade do concurso público, como se tem ainda com alguma frequência testemunhado o Plenário deste Conselho.
A equalização vislumbrada, certamente, permitiria controle bem mais eficaz da gestão de pessoal no âmbito dos tribunais, hoje orientada por um verdadeiro cipoal de leis locais extravagantes.
PEC 190 JÁ: O JUDICIÁRIO NÃO É FEDERAL E NEM ESTAD...
NO GUARUJÁ MAIS UM COLEGA OFICIAL DE JUSTIÇA É ASS...
MAGISTRADOS FEDERAIS ESTÃO ISENTOS DO DESCONTO DO ...
MAIS VIOLÊNCIA CONTRA OFICIAL DE JUSTIÇA: EM MINAS...
PORTARIA INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DA...
DEPOIS DOS MAGISTRADOS PL VISA ISENTAR DO IR TODOS...
FICHA LIMPA PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM C...
NO MARANHÃO O OFICIAL DE JUSTIÇA SÓ PODERÁ OCUPAR ...
TJ/SP TEM A INTENÇÃO DE ENVIAR PARA A AL UM PROJET...
POSSIVELMENTE O NOVO CPC SEJA VOTADO NO DIA 21/08...
A PEC 190/2007 SÓ SE JUSTIFICA COM ISONÔMIA SALARI...
DO RIO GRANDE DO NORTE: LEGALIDADE DA INVESTIDURA ...
FOJEBRA POSICIONA-SE PELA EXCLUSÃO/ALTERAÇÃO DOS A...
STF DETERMINA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE...