Source: https://www.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/u3gFJU0NBaT2ZniZZbJwaw
Timestamp: 2020-08-05 15:56:48+00:00
Document Index: 35033711

Matched Legal Cases: ['artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 74', 'artigo 58', 'artigo 5', 'artigo 46']

Acórdão: 0020015-59.2016.5.04.0303 (ROT)
PROCESSO nº 0020015-59.2016.5.04.0303 (RO)
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE ESTÁGIO VÁLIDO. Considera-se válido o estágio quando presentes elementos de prova aptos a demonstrar sua regularidade, tais como termo de estágio e confirmação da existência de relatório de acompanhamento do estágio. Observância dos requisitos da Lei nº 11.788/2008. Mantida a sentença que declarou a validade do contrato de estágio e rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Recurso do reclamante não provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Desembargador Fabiano Holz Beserra, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Vinícius Buhler dos Santos, para condenar a reclamada, observada a incidência de juros e correção monetária, o adimplemento de: a) adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, com repercussões em horas extras, férias (com 1/3), 13º salário e FGTS e b) adicional de periculosidade, calculado sobre a sua remuneração, com reflexos em horas extras, férias (com 1/3), 13º salários e FGTS. O reclamante deverá, em liquidação de sentença, optar pelo adicional que entender mais benéfico. Considerando a reforma da sentença, resultando a reclamada sucumbente no objeto da perícia, impõe-se reverter a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a teor do disposto no artigo 790-B da CLT. Autoriza-se a realização dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Custas de R$ 200,00, observado o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00, revertidas à reclamada.
O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência da ação (Id 040a594), proferida pelo Juiz André Vasconcellos Vieira, interpõe recurso ordinário (Id cb4f55f). Busca a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade; horas extras; despesas com a higienização do uniforme e honorários advocatícios.
Contra-arrazoado o recurso pela reclamada (Id fb11dcf), os autos são encaminhados a este Tribunal.
1. ALEGADO VÍNCULO DE EMPREGO
O Magistrado da origem entendeu regular a relação de estágio mantida entre as partes no período de 03/08/2012 até 26/05/2013 e rejeitou os pedidos formulados na petição inicial acerca do reconhecimento do vínculo de emprego no período.
Inconformado, o reclamante argumenta que a reclamada não apresentou a comprovação de que foram realizadas as exigências expressamente indicadas no termo de compromisso de estágio, sugerindo falha de contratação e, por conseguinte, o descumprimento do compromisso assumido pela concedente na complementação na formação profissional do estudante. Fala em confusão de fatos, falta de informação adequada, bem como, da inexperiência e incapacidade ínsitas ao início da vida profissional. Alude ao documento do Id faefaf2 - Pág. 9, sugerindo indicar que a empresa ficou ciente da solicitação de rescisão do termo de estágio em 03/06/2013 posteriormente a data de efetivação do estagiário, em 27/05/2013, sugerindo comprovado a prestação de serviços sem solução de continuidade após a rescisão em 23/05/2013. Assevera não efetivamente cumprido o plano de estágio, sendo obrigado a realizar atividades distintas das previstas nos documentos, inúmeras vezes sem acompanhamento e orientação adequada. Defende ser nesse sentido o depoimento da testemunha ouvida em audiência. Repete que, enquanto estagiário, desenvolvia atividades típicas dos profissionais responsáveis pelas manutenções de elevadores e escadas rolantes, sem qualquer supervisão, não correspondendo ao plano de estágio firmado entre as partes. Aduz provado pela testemunha que nem mesmo o horário adequado ao contrato de estágio foi observado. Conclui que o contrato de estágio não foi cumprido pela demandada, devendo ser declarado irregular e nulo e, consequentemente, reconhecido o vínculo de emprego e a unicidade contratual nos termos postulados na petição inicial. Defende devidas diferenças salariais, FGTS, férias e 13º salário proporcional do período.
É incontroverso que houve relação entre as partes no período de 03/08/2012 até 01/04/2015. É certo que no período compreendido entre 27/05/2013 e 01/04/2015 as partes mantiveram relação de emprego, tendo o reclamante desenvolvido tarefas de Oficial de Manutenção de Elevadores (leia-se na cópia da CTPS, Id fbcc451 - Pág. 3). Dissentem as partes relativamente ao liame que as envolveu no período de 03/08/2012 até 26/05/2013, quando a empresa alega existente contrato de estágio, e o reclamante pretende reconhecimento de vínculo de emprego.
Pois bem, o contrato de estágio é uma exceção ao contrato de emprego, razão pela qual, para sua validade, devem estar presentes tanto os requisitos formais como materiais previstos na Lei nº 11.788/2008.
Ao alegar a regularidade do contrato de estágio mantido entre as partes, cabia à reclamada produzir provas aptas a comprovar sua tese, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado pelo reclamante, qual seja, o vínculo de emprego. Do ônus probatório que lhe competia, a ré se desincumbiu.
Note-se que o reclamante, à época do estágio, estava regularmente vinculado a uma Instituição de Ensino, cursando Técnico em Mecânica na Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, curso afim com o estágio ao qual se habilitou, mediante sucessivos termos de compromissos de estágio (Id c0858c8 - Págs. 1-4). Ademais, as testemunhas ouvidas nos autos (ata de audiência, Id 1343add) confirmam que o reclamante elaborava relatórios e que o estágio era supervisionado/acompanhado de técnico no aprendizado. O Termo de compromisso de estágio (Id c0858c8), indica, ainda, que havia uma pessoa responsável pelo estágio do reclamante. Dessa forma, é possível concluir pela regularidade do contrato de estágio.
A decisão prolatada pelo Julgador da origem examinou de forma adequada o contexto fático probatório dos autos, motivo pelo qual reproduzo, em vista de sua excelência, os fundamentos constantes da sentença, os quais adoto como complemento das razões de decidir (Id 040a594 - Págs. 2-3):
A reclamada junta aos autos o "TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO", firmado pelas partes e pela Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, tendo como agente de integração o CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA. As atividades descritas compatibilizam-se com o curso técnico realizado pelo demandante (Técnico em Mecânica).
A prova oral demonstra que as condições previstas no Termo foram observadas. Atente-se, em primeiro lugar, para a informação prestada por João D'Agostin, testemunha ouvida a convite do autor: "(...) como estagiário, o reclamante por vezes acompanhava o depoente e tinha que executar o serviço a fim de aprender; (...) não havia um responsável pelos estagiários; os relatórios de estágio elaborados pelo depoente eram assinado por um supervisor da empresa e também por uma pessoa da entidade responsável pelo estágio (...)".
Naiguel Peixoto, testemunha trazida pela ré, informa o seguinte: "(...)O reclamante iniciou como estagiário; neste período acompanhava um técnico de manutenção preventiva para aprender sobre a função; como estagiário, o autor não executava tarefas sozinho (...)".
Os relatos demonstram que havia relatórios e que o autor, como estagiário, acompanhava um técnico para aprender a execução do trabalho. Não restou demonstrada a prestação de serviços em carga horária superior àquela prevista no Termo de Estágio.
O trabalho executado, como já referido, estava relacionado ao curso do autor. A sua contratação, posteriormente, como empregado, afasta eventual presunção de que o propósito da empresa fosse recorrer ao estágio como uma forma de reduzir encargos trabalhistas.
Tem-se como regular, neste contexto, a relação de estágio mantida entre as partes, razão pela qual se indefere os pedidos formulados na inicial acerca do reconhecimento do vínculo de emprego no período.
Rejeita-se, também, as pretensões daí decorrentes.
Apenas respondendo às razões recursais, esclareço que não restou comprovada a tese do reclamante quanto à extrapolação da jornada de estágio, não sendo, portanto, apta descaracterizar o contrato. Veja-se que as testemunhas ouvidas apresentam versões antagônicas, no aspecto. Na mesma linha entendo que a ciência posta pela empresa, em 03/06/2013 (Id faefaf2 - Pág. 8), na carta da Instituição de Ensino em nada desnatura o contrato de estágio até então executado, porquanto a rescisão do contrato, em 23/05/2013, foi operada de comum acordo reclamante/empresa, consoante o documento do Id faefaf2 - Pág. 7.
Assim sendo, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.
O Magistrado do 1º grau, acolhendo as conclusões do laudo pericial, indeferiu os pedidos de adimplemento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Para assim decidir, fundamentou que (Id 040a594 - Pág. 5):
Realizada perícia, conclui o técnico o seguinte : "7.1 PARECER TÉCNICO: INSALUBRIDADE Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 189 E NR - 15 E SEUS ANEXOS da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, quando trabalhou para a reclamada: NÃO ERAM INSALUBRES. 7.2 PARECER TÉCNICO: PERICULOSIDADE. Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 193 da CLT e NR - 16 E SEUS ANEXOS da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, quando trabalhou para a reclamada: NÃO ERAM PERICULOSAS"
O laudo, porém, é conclusivo quanto à eficácia das luvas e do creme de proteção para afastar eventual contrato do demandante com óleos minerais.
Não há nos autos, também, qualquer elemento de prova que contrarie o entendimento do perito quanto à periculosidade.
A matéria possui natureza eminentemente técnica, não havendo controvérsias sobre aspectos fáticos.
Diante desse contexto, devem prevalecer as conclusões do perito, profissional de confiança do Juízo, que vistoriou o local de trabalho e entrevistou as partes.
O reclamante não se resigna. Argumenta que suas atividades foram averiguadas em ocasião da realização de perícia técnica no local de trabalho, sendo constatada a exposição do trabalhador aos agentes químicos (óleo e graxa mineral) no exercício da função de técnico em manutenção elétrica e mecânica de elevadores e escadas rolantes. Argumenta ser incontroversa a habitualidade do contato com os agentes químicos, caracterizadores de atividade insalubre. Indica informações constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP comprovadoras da sua exposição habitual. Sustenta equivocada a conclusão do perito quanto a elisão dos riscos pela utilização do equipamento de proteção (luvas e cremes de proteção suficientes). Assevera que eles não elidem a ação dos agentes insalubres diante do contato desses agentes com outras partes da pele desprotegidas. Alude a análise necessariamente qualitativa, sendo irrelevante perquirir sobre a quantidade de óleo e graxa. Discorre, ainda, sobre regularidade da substituição, adequação à finalidade e especificidades da operação em que os mesmos serão empregados, a fiscalização/treinamento quanto ao uso adequado dos mesmos, entre outros. Enfatiza, ainda, a necessidade e reaplicação periódica do creme de proteção e defende proteção insuficiente. Justifica que as fichas de entrega de equipamentos de proteção não apontam periodicidade adequada no fornecimento. Argumenta que em resposta aos quesitos complementares o perito admitiu desconsideração quanto ao efetivo fornecimento. Alude aos termos da Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 13, da Portaria Ministerial nº 3.214/78 e sugere evidenciada a condição insalubre suficiente ao pagamento do adicional. Relativamente ao adicional de periculosidade advoga ser equivocado o laudo pericial. Alude a labor em sistemas elétricos energizados, tal como diz confessar o preposto. Salienta que o documento de Id 2c0f3d2 indica que realizou treinamento de segurança para atuação em instalações e serviços em redes elétricas (NR-10), o que evidencia a prestação de serviços em tais condições. Argumenta que sempre esteve exposto a risco de acidente por laborar em unidades consumidoras de energia elétrica. Assinala que a legislação não limitou o direito ao adicional de periculosidade àqueles empregados que trabalham para empresas de energia elétrica, podendo ser alcançado aos trabalhadores que prestam serviços junto a sistemas elétricos de potência, independentemente do ramo negocial. Alude aos termos da Norma Regulamentadora nº 16, Anexo 4, da Portaria Ministerial nº 3.214/78 e busca a reforma da decisão.
É incontroverso que as partes mantiveram relação de emprego no período compreendido entre 27/05/2013 e 01/04/2015 quando o reclamante trabalhou como Oficial de Manutenção de Elevadores (cópia da CTPS, Id fbcc451 - Pág. 3
A fim de verificar a existência de insalubridade no local de trabalho, houve perícia técnica, da qual resultou o laudo exarado pelo perito Rubem Antônio da Cunha, Engenheiro de Segurança do Trabalho. No bojo do laudo, constou a seguinte descrição acerca das atividades realizadas pelo reclamante (item 5, Id b28fa00 - Pág. 4):
5. FUNÇÃO DO RECLAMANTE
O reclamante, quando trabalhou para a reclamada, exerceu a função de OFICIAL MANUTENÇÃO ELEVADOR, realizando as seguintes atividades:
5.1 VERSÃO DO RECLAMANTE - VER DEPOIMENTO EM ANEXO ASSINADO:
* Manutenção de escada rolante na estação Trensurb e Shopping, São Leopoldo, Novo Hamburgo e Canoas - com produto de limpeza com pano Unisolve;
* Lubrificação da escada com uso de óleo sintético com recipiente e garrafa virando no local a ser lubrificado, e a manutenção corretiva retirando os degraus da escada e acessava dentro da escada, realizava a manutenção (esticar corrente, encurtar e substituir correntes ou polias e correias, e limpeza do interior com Unisolve com a mão e engraxar o mancal com uso de engraxadeira), e os mais antigos usavam as mãos uma vez por mês;
* EPIs: luvas nitrílicas, calçado, botina;
* Em São Leopoldo havia uma escada com quadro elétrico energizado e tinha um vão que poderia cair;
* Substituição de compactadores no quadro elétrico (desligado);
* Trabalhou o turno do dia de admissão até 27/05/2013, diurno;
* Após até demissão noturno e não recebeu nenhum EPI.
5.2 VERSÃO DA RECLAMADA - VER DEPOIMENTO EM ANEXO ASSINADO:
* Pergunta do assistente: por que não era desligado o disjuntor? Resposta: Porque não tinha como desligar - ao abrir a escada a mesma parava.
* Concorda com as atividades com exceções: a parte corretiva sempre acompanhado com alguém, sempre fazia a preventiva;
* O chamado corretivo nunca era passado para o reclamante, era passado para outro técnico onde o reclamante acompanhava como auxiliar, e fornecer todos os EPIs como óculos, creme, luva nitrílica é a Maxflex, bota biqueira de aço, máscara - nos autos;
* Para realização manutenção sempre com os equipamentos (escadas) desligados, exceto quando da atividade de lubrificação que é com escada em movimento, baixa velocidade e tem disjuntor;
* Entregou cópia PPP, ficha de EPI, treinamento, óleo sintético, NR-1.
E assim o perito concluiu que (item 7, Id b28fa00 - Págs. 5-6):
7.1 PARECER TÉCNICO: INSALUBRIDADE
Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 189 E NR - 15 E SEUS ANEXOS da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, quando trabalhou para a reclamada: NÃO ERAM INSALUBRES
7.2 PARECER TÉCNICO: PERICULOSIDADE
Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 193 da CLT e NR - 16 E SEUS ANEXOS da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, quando trabalhou para a reclamada: NÃO ERAM PERICULOSAS
Salientou o perito ainda, analisando as condições em que desempenhadas as atividades (item 6, Id b28fa00 - Pág. 5) que havia exposição habitual do trabalhador ao agente graxa mineral, na atividade de engraxar escadas, cuja insalubridade, diz o expert, era elidida pela utilização do creme protetor.
Assim observado, divirjo do entendimento do laudo e, via de consequência, da sentença. Isso porque, em relação ao creme de proteção, embora comprovada a utilização deste EPI, popularmente conhecido como "luva invisível", tenho que tal não é suficiente como forma de proteção frente a agentes químicos. São por demais conhecidas as dificuldades que os trabalhadores em geral apresentam quando da adaptação ao uso do EPI. No caso dos cremes de proteção, as variáveis que prejudicam o entendimento pela eficácia passam pela forma de utilização, frequência e tempo de exposição ao agente contaminante, com destaque especial ao fator atrito que, ao longo da jornada, resulta na remoção gradativa e continuada do creme, diminuindo, assim, sua capacidade protetiva. Portanto, os cremes de proteção, utilizados isoladamente, não garantem a certeza de uma condição de insalubridade elidida pelo uso correto de EPI.
Entendo, pois, que as atividades realizadas pelo reclamante exigem luvas nitrílicas impermeáveis. Importante lembrar, que a simples aprovação do EPI pelo Ministério do Trabalho não é o bastante para que se tenha como certa a sua eficiência e consequente capacidade de eliminação da ação do agente insalubre, sendo necessário que os EPIs sejam efetivamente adequados à situação constatada.
Logo, tenho por inequívoco que a utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos - cremes de proteção -, na presente discussão, não garante e sequer assegura a efetiva proteção do trabalhador.
Ademais, sem dúvidas que o manuseio de óleo mineral, sem as medidas adequadas de controle, assegura a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13 da NR-15, senão vejamos:
Insalubridade de grau máximo [...]
Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. [...] -
Relativamente à base de cálculo, ressalvado meu entendimento acerca da matéria, passo a adotar aquele vertido na Súmula nº 62 deste Tribunal Regional, aprovada recentemente com a seguinte redação (publicada no DEJT em 03, 05 e 08 de junho de 2015):
Assim, não havendo previsão contratual ou normativa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, deverá ser adotado para tal fim o salário mínimo nacional.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o adimplemento de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, com repercussões em horas extras, férias (com 1/3), 13º salário e FGTS.
Indefiro reflexos em repousos semanais remunerados em razão da periodicidade mensal do citado adicional e nem na multa de 40% sobre os depósitos d FGTS, pois, consoante o documento do Id 4b38f8d - Pág. 1 (carta de demissão), foi do reclamante a iniciativa para o rompimento do pacto laboral.
Segundo o laudo pericial, o reclamante - enquanto Oficial de Manutenção de Elevadores - atuava em rede de consumo de energia elétrica, sem a presença de sistema elétrico de potência. Esclareceu as indagações do autor nos seguintes termos (laudo pericial complementar, Id 2d6bb33 - Pág. 1):
2) O Sr. Perito pode informar quais os sistemas elétricos utilizados para o funcionamento dos elevadores e escadas rolantes?
Sistema de consumo ou seja sem a presença de sistema elétrico de potencia (geração=usina; transmissão=postes de transmissão de energia; distribuição=subestação).
3) O Sr. Perito pode informar qual a potência medida ou analisada em ocasião da perícia realizada?
Sistema de consumo elétrico como qualquer aparelho de consumo.
4) O Sr. Perito pode informar se nos equipamentos em que não havia a necessidade de estarem energizados para manutenção poderia ocorrer a energização acidental?
Sim em sistema de consumo sem nenhuma previsão de periculosidade pelo Decreto 93412/86.
O Decreto nº 93.412/86 é muito claro ao incluir nas áreas sujeitas ao enquadramento perigoso trechos de redes de consumo integrantes de sistema elétrico de potência. Também é claro ao prever, no item 1.7, adicional de periculosidade para atividades envolvendo fontes de alimentação de sistemas de comunicação, desde que caracterizada uma condição de exposição aos efeitos da eletricidade.
O espírito do legislador foi o de contemplar com o adicional aqueles empregados que ao exercerem suas atividades, ou em função do ambiente, fiquem expostos ao risco de choque elétrico, independentemente se for de altas ou baixas tensões.
Desta forma, o reclamante estava sujeito a risco de choque elétrico ao realizar a manutenção de elevadores e de escadas rolantes, sendo irrelevante que não laborasse com geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, uma vez que a legislação abrange também os trabalhadores de outras áreas, desde que sujeitos a risco de choque elétrico, como é o caso dos autos. Nesse sentido é a OJ nº 347 da SDI-I do TST.
Assim sendo, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade, calculado sobre a sua remuneração, na forma da Súmula nº 191 do TST. São devidos reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Descabidos os reflexos em repousos e feriados, pois a forma mensal de pagamento da parcela já os inclui.
Considerando a reforma da sentença, resultando a reclamada sucumbente no objeto da perícia, impõe-se reverter a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a teor do disposto no artigo 790-B da CLT.
O reclamante deverá, em liquidação de sentença, optar pelo adicional que entender mais benéfico.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o adimplemento de: a) adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, com repercussões em horas extras, férias (com 1/3), 13º salário e FGTS; b) adicional de periculosidade, calculado sobre a sua remuneração, com reflexos em horas extras, férias (com 1/3), 13º salários e FGTS.
O Magistrado a quo diante do contexto probatório dos autos, concluiu que os controles de horário juntados aos autos exibem as jornadas efetivamente cumpridas pelo reclamante, motivo porque indeferiu o pedido de adimplemento de horas extras.
O reclamante volta-se contra a decisão aduzindo que impugnou o registros de horário invariáveis, anotados em uma única oportunidade. Diz crível que existiram oportunidades em que foi obrigado a laborar em jornada extraordinária, sem a correta marcação e contraprestação. Acrescenta que realizou jornada diversa da contratada (e anotada) no período de estágio, pois não era autorizado a anotar as horas prestadas, o que afirma comprovado pelo depoimento da testemunha ouvida em Juízo. Argumenta que mesmo no período em que não trabalhou com a testemunha, após a sua efetivação, está comprovado que extrapolava a sua jornada normal, pois levava os colegas para suas residências antes de entregar o veículo na empresa. Diz que por longo tempo não foram anotados os intervalos intrajornada, sendo que a prova da concessão competia à reclamada. Advoga que a testemunha afirma que em diversas oportunidades, enquanto estagiário, não era possível realizar integralmente a pausa para descanso e alimentação. Defende a reforma da sentença.
Vieram aos autos os registros de horário do período do contrato de trabalho (Id 959bc20 + Id 1851e8f), que contemplam marcações variáveis de horário de trabalho, atendendo a reclamada à disposição constante no artigo 74 da CLT.
Na esteira da sentença, inclusive da leitura atenta dos depoimentos colhidos, entendo que não há prova hábil a desconstituir a validade dos registros de ponto.
No que tange à prova oral, merece ser privilegiada a impressão e valoração dos depoimentos procedida pelo Juízo da origem, considerando o princípio da imediação. A impressão do Magistrado condutor da instrução não pode ser desprezada, notadamente face a sua proximidade com a prova e o contato direto com as partes que lhe permite avaliar com maior precisão o comportamento dos depoentes em audiência.
A despeito das considerações tecidas em razões recursais pelo reclamante, entendo que a sentença analisou de forma adequada o contexto probatório, razão pela qual reproduzo, em vista de sua excelência, os fundamentos nela constantes, os quais adoto como razões de decidir (Id 040a594 - Págs. 3-4):
Os elementos de prova existentes nos autos não são suficientes para retirar a validade dos controles de horário acostados pela ré.
As testemunhas ouvidas prestam informações divergentes sobre a forma de anotação do horário e sobre a possibilidade de que fossem registradas horas extras.
Constata-se, ainda, a existência de contradições entre os relatos do autor e da testemunha por ele convidada, João D´Agostin, sobre aspectos relevantes da controvérsia.
O demandante refere o seguinte: "(...) como empregado, trabalhava das 22h às 7h20min, permanecendo de sobreaviso até as 8h; (...) após as 3h30min, o depoente ficava com a responsabilidade da assistência; os chamados não eram tão frequentes quanto no final da tarde; (...) não tinha intervalo, já que os horários não fechavam; parava na padaria e comprava um lanche e seguia trabalhando (...)".
A testemunha João D'Agostin traz as seguintes informações: "(...) o depoente começava a trabalhar às 8h; por vezes cruzava com o reclamante no estacionamento ou no escritório; (...) não era permitida a anotação de horas extras; o depoente tinha intervalo para o almoço, que podia ser de 30min, de 40min., de 1h ou de 1h12min, o que dependia da demanda; o mesmo ocorria com o autor não período em que trabalharam juntos e este era estagiário; o movimento é maior durante o dia; (...) o empregado que estava de sobreaviso podia aguardar o chamado em casa (...)".
As contradições, como visto, são manifestas. O autor, que trabalhava à noite, diz que não era possível parar durante o intervalo. A testemunha, que laborava no turno do dia, no qual o movimente era maior, informa que conseguia parar por no mínimo 30 minutos. De resto, o próprio demandante salienta que os chamados não eram frequentes, após as 3h30min.
De outra parte, a testemunha refere que chegava às 8h e por vezes "cruzava" com o reclamante no estacionamento ou no escritório. O próprio autor, porém, ressalta que sua jornada se encerrava às 7h20min.
Deve-se atentar, ainda, para o relato da testemunha Naiguel Schaab Peixoto: "(...) o reclamante, na época em que era oficial de manutenção preventiva, trabalhava das 22h às 6h20min; (...) cada empregado ficava com o cartão-ponto, sendo a anotação feita diariamente ou a cada dois dias; não havia orientação quanto ao preenchimento do cartão-ponto (...)".
Assim, diante do contexto probatório existente nos autos, deve-se concluir que os controles de horário juntados aos autos exibem as jornadas efetivamente cumpridas pelo reclamante.
Analisando-se os referidos documentos, verifica-se que o autor laborava mais de oito horas diárias, em cinco dias da semana. O regime de compensação cumprido estava previsto nas normas coletivas, devendo ser considerado válido.
Não se constata a existência de diferenças de horas extras. As frações de minutos desprezadas respeitavam os limites do artigo 58, parágrafo primeiro, da CLT. Inexiste, também, prova de que autor tivesse de laborar nos períodos correspondentes aos intervalos (que foram anotados, em parte do período contratual, e pré-assinalados, no restante). Na verdade, a natureza do trabalho desenvolvido, revelada pela prova oral, indica que o autor gozava de períodos para alimentação e descansos.
Os intervalos de 11 horas entre as jornadas foram também respeitados, conforme demonstram os cartões-ponto.
Acrescento que, embora insista o autor na valoração dos depoimentos das testemunhas ouvidas a seu convite, entendo que tais relatos não confortam sua tese. A testemunha ouvida a convite do trabalhador, nitidamente, apresenta contradição com os relatos dele, especialmente, no que tange à possibilidade de usufruição de intervalo e horário de término do expediente. Nem mesmo socorre o reclamante a alegação de que extrapolava a jornada porque tinha que levar colegas para casa. Tal tarefa não está comprovadamente inclusa no conteúdo ocupacional do trabalhador.
Neste contexto, considerada a validade dos cartões-ponto, não há o que prover.
4. DESPESAS COM A HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME
O reclamante não concorda com a decisão que indeferiu o pedido de indenização pelas despesas com a higienização dos uniformes. Narra que foi obrigado a utilizar uniformes padronizados, sendo de sua responsabilidade pela higienização e conservação. Advoga não ser sua a responsabilidade por suportar as despesas com a lavagem dos mesmos, pois os custos da atividade produtiva devem ser suportados pelo empregador. Enfatiza que manteve contato com óleos e graxas, dentre outros produtos, não sendo possível a higienização do uniforme em conjunto com as suas roupas pessoais de uso comum. Alude ao teor da Súmula nº 98 deste TRT e requer a condenação da empresa.
De acordo com a Súmula nº 98 deste TRT:
No presente caso, contudo, o autor não utilizava uniforme especial que demandasse métodos diferenciados para a lavagem e tampouco a utilização de produtos especiais. O próprio reclamante declarou na petição inicial (Id 195f011 - Pág. 9) que o uniforme consistiam em "camiseta, calça, jaleco e botina".
Em assim sendo, inexiste supedâneo fático hábil a ensejar o pagamento de indenização por gastos realizados com a limpeza. Pondero que, caso não fosse exigido o uso de uniforme, a roupa utilizada pelo autor também deveria ser conservada limpa, da mesma forma que o foi o seu uniforme. Além disso, registro que o trabalho do reclamante não acarretava sujeira de difícil limpeza ou remoção, não havendo provas de que tenha tido aumento de despesas a ponto de justificar a indenização postulada.
Correta, portanto, a sentença que indeferiu a pretensão.
Fazendo alusão ao teor da Lei nº 1.060/50, ao artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e a impossibilidade de manutenção do monopólio sindical, o reclamante pretende a reforma da decisão no que tange ao adimplemento de honorários advocatícios.
Os fundamentos do reclamante colidem com a jurisprudência Sumulada do TST, sedimentada na Súmula nº 219, segundo a qual na Justiça do Trabalho, para fazer jus aos honorários advocatícios, a parte deve estar assistida por advogado credenciado junto ao sindicato de sua categoria profissional, o que não ocorre na espécie. Sinalo que este entendimento prevalece mesmo após a Constituição Federal de 1988 e do novo Estatuto da OAB, consoante Súmula nº 329 da mesma Corte.
Destaco, por oportuno, que a Súmula nº 61 deste Tribunal, que dispunha em sentido contrário, foi cancelada.
Assim, ainda que o reclamante tenha declarado pobreza na acepção legal do termo (Id 59838a0 - Pág. 1), não faz jus aos honorários advocatícios, pois ausente credencial sindical, a teor da Súmula nº 219 do TST, que passo adotar.
II -DECORRÊNCIAS DA REVERSÃO DA DECISÃO
As parcelas da condenação deverão ser apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária, na forma da lei vigente à época.
Não há falar em compensação, porquanto nada foi pago ao mesmo título das parcelas ora deferidas.
Custas de R$ 200,00, observado o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00, revertidas à reclamada.
4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Autorizo a realização dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre os créditos reconhecidos nesta ação judicial em observação a normas de ordem pública, de natureza cogente (artigo 46 da Lei 8.541/1992 e artigos 43 e 44 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620/1993).
Peço vênia à eminente Relatora para apresentar divergência.
- Manutenção de escada rolante na estação Trensurb e Shopping, São Leopoldo, Novo Hamburgo e Canoas - com produto de limpeza com pano Unisolve;
- Lubrificação da escada com uso de óleo sintético com recipiente e garrafa virando no local a ser lubrificado, e a manutenção corretiva retirando os degraus da escada e acessava dentro da escada, realizava a manutenção (esticar corrente, encurtar e substituir correntes ou polias e correias, e limpeza do interior com Unisolve com a mão e engraxar o mancal com uso de engraxadeira), e os mais antigos usavam as mãos uma vez por mês;
- EPIs: luvas nitrílicas, calçado, botina;
- Em São Leopoldo havia uma escada com quadro elétrico energizado e tinha um vão que poderia cair;
- Substituição de compactadores no quadro elétrico (desligado);
- Trabalhou o turno do dia de admissão até 27/05/2013, diurno;
- Após até demissão noturno e não recebeu nenhum EPI.
- Pergunta do assistente: por que não era desligado o disjuntor? Resposta: Porque não tinha como desligar - ao abrir a escada a mesma parava.
- Concorda com as atividades com exceções: a parte corretiva sempre acompanhado com alguém, sempre fazia a preventiva;
- O chamado corretivo nunca era passado para o reclamante, era passado para outro técnico onde o reclamante acompanhava como auxiliar, e fornecer todos os EPIs como óculos, creme, luva nitrílica é a Maxflex, bota biqueira de aço, máscara - nos autos;
- Para realização manutenção sempre com os equipamentos (escadas) desligados, exceto quando da atividade de lubrificação que é com escada em movimento, baixa velocidade e tem disjuntor;
- Entregou cópia PPP, ficha de EPI, treinamento, óleo sintético, NR-1.
Após a análise das atividades, entendeu que o labor desempenhado pelo reclamante se deu em atividas não periculosas (Id b28fa00 - pág. 5).
Assim como o julgador a quo referiu em sentença (Id 040a594 - pág. 6), entendo que a matéria é eminentemente técnica, não verificando discrepância entre as atividades referidas pelas partes e a conclusão apresentada pelo perito de confiança do Juízo.