Source: https://pt.scribd.com/document/168863164/estudo-de-melhoria-nas-licita-es-de-terceirizacao
Timestamp: 2020-01-17 12:53:23+00:00
Document Index: 105315461

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 29']

estudo_de_melhoria_nas_licita_es_de_terceirização | Administração Pública | Lei das Obrigações
salvarSalvar estudo_de_melhoria_nas_licita_es_de_terceirização para ler mais tarde
Informativo Licitações e Contratos nº 381
GRUPO DE ESTUDOS DE CONTRATAO E GESTO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAO DE SERVIOS CONTINUADOS NA ADMINISTRAO PBLICA FEDERAL
RELATRIO PROPOSTAS DE MELHORIA
Cuida o presente relatrio de trabalho realizado com a participao de servidores do Tribunal de Contas da Unio - TCU, do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP, da Advocacia-Geral da Unio, do Ministrio da Previdncia Social, do Ministrio da Fazenda, do Tribunal de Contas do Estado de So Paulo e do Ministrio Pblico Federal, com o objetivo de formular propostas de melhorias na contratao, gesto e trmino (resciso ou fim de, vigncia) dos contratos de terceirizao de servios continuados na Administrao Pblica Federal. 2. Cabe informar que no houve designao formal da Comisso que deu incio s atividades. Posteriormente, membros do subgrupo d Rede de Controle que trata da terceirizao no servio pblico foram integrados aos trabalhos da Comisso. I BREVE HISTRICO 3. As transformaes nas reas de recursos humanos e nas tcnicas do trabalho so temas perenes na pauta de qualquer organizao, pblica ou privada, que pretenda cumprir sua misso de forma eficiente e eficaz. Essas transformaes tm ocorrido, historicamente, em velocidade cada vez maior, mormente com a automao e melhorias nos processos de trabalho. 4. ' Em razo desse processo constante de mudana, a Administrao Pblica tem buscado, ao longo dos anos, aumentar a qualidade de seus servios, pautando suas atividades no princpio da eficincia expressamente consignado no art. 37, caput, da Constituio Federal de 1988. Nesse sentido, fez investimentos relevantes em tecnologia da informao, gesto de pessoas remunerao, contratao, treinamento e em seus processos de trabalho. 5. Pode-se afirmar que a Administrao Pblica, de forma geral, priorizou a contratao e o treinamento dos quadros de pessoal para as carreiras de estado, com o objetivo de implantar um modelo gerencial de administrao voltado para os resultados. As carreiras de apoio administrao, ao longo dos ,anos, tm sido reduzidas significativamente, seja em razo da melhoria dos processos de trabalho, seja em razo dos investimentos em automao. 6. Ademais, adotou-se como fundamento para o desenvolvimento das atividades de apoio o pro qsso de terceirizao dos servios bsicos, alm dos de segurana e limpeza, que j vinham historican elite sendo realizados pela iniciativa privada. 7. Apesar de a terceirizao de servios continuados ter trazido significativos ganhos na gesto pblica, com reduo de custos e aumento da eficincia na realizao desses servios, verificou-se qe nos ltimos anos esses ganhos comearam a ter expressiva reduo em razo de problemas atinentes ao'y cumprimento irregular dos contratos. Tais problemas tm reflexos diretos para a Administrao, devido s interrupes na prestao dos servios, e para os trabalhadores, os quais 'so prejudicado or :o receberem seus salrios e demais verbas trabalhistas. Alm disso, a Administrao tamb pode s r prejudicada de forma indireta, j que essas irregularidades podem impactar as finanas blicas ein decorrncia da responsabilizao subsidiria pelas verbas trabalhistas no pagas pelas rcntr.tadas, conforme enunciado 331 do TST.
Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o cdigo 46302517.
8. Diante dessa realidade, o Exmo. Sr. Ministro Presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, determinou Administrao do TCU que fossem realizados trabalhos conjuntos com outros rgos da Administrao Pblica com o objetivo de, se no extirpar, pelo menos reduzir esses problemas. 9.. Com o objetivo de dar cumprimento a essa determinao, foi agendada uma primeira reunio com administradores do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto - MP, rgo responsvel pela orientao normativa. desses contratos, nos termos da IN/SLTI/MP n 02/2008, e com representantes da Advocacia-Geral da Unio. 10. A reunio contou com as presenas do Sr. Secretrio-Geral de Administrao do TCU, do Sr. Secretrio-Executivo do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto e de representantes da Advocacia-Geral da Unio AGU. Nela, foram discutidos os principais problemas envolvendo a terceirizao de servios continuados na administrao pblica, entre os quais destacamos a participao, no processo licitatrio, de empresas sem as mnimas condies de cumprir os contratos. 11.. Naquela oportunidade, verificou-se que as dificuldades apontadas pela Administrao do TCU a respeito de diversas falhas na execuo desses contratos estavam ocorrendo em toda a Administrao Pblica, o que justificava a adoo das medidas preconizadas pelo Exmo. Sr. Presidente do TCU no sentido de que a questo fosse avaliada. 12. Foi determinada, ento, a organizao de um Grupo de estudos formado por servidores do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, da Advocacia-Geral da Unio e do Tribunal de Contas da Unio. 13. Na primeira reunio do Grupo de Estudos, concluiu-se que precisavam ser reavaliados os procedimentos licitatrios, a gesto e o trmino (resciso, fim de vigncia) desses contratos. Nos diversos encontros seguintes, o Grupo de Estudos ganhou novos integrantes representantes do Ministrio da. Previdncia Social, do Ministrio da Fazenda, do Tribunal de Contas do Estado de So Paulo e do Ministrio Pblico Federal e passou a analisar detalhadamente as dificuldades encontradas na gesto contratual de servios terceirizados. 14. Para cada dificuldade levantada, o grupo buscou formular uma proposta para sanamento do problema e partiu do pressuposto de que as propostas deveriam ser as mais abrangentes possveis, sem restries. Assim, ao final dos encontros, as propostas do Grupo, em determinados casos, se caracterizaram como simples sugestes de melhoria de procedimentos, podendo ser implantadas imediatamente. Em outros, as propostas divergem da orientao firmada no mbito da IN/SLTI/MP n 02/2008 ou da jurisprudncia do Tribunal de Contas da Unio. Existem casos, ainda, em que a melhor proposta necessita de alterao legislativa para que possa ser implementada. amplitude foi proposital, j que o objetivo produzir impacto significativo na forma como a Administrao contrata e gerencia esses contratos. Os temas abordados, as discusses travadas e as solues propostas sero expostos a seg4.u`ir. De 15. modo a facilitar a explanao e a posterior anlise, foram criados dois itens gerais (Gesto dos contratos e Procedimento licitatrio), os quais foram divididos em subitens. Assim, a estrutura deste documento tem a seguinte forma: I. II. Breve histrico Gesto de Contratos a. Documentao exigida na fiscalizao contratual b. Reteno de valores prximo ao final da vigncia c. Validade das aplices de seguro d. Controle de encargos previdencirios e. Controle do recolhimento do FGTS f. Outros documentos
: g. Conta vinculada Procedimentos Licitatrios a. Qualificao econmico-financeir b. Qualificao tcnico-operacional 1. Local do escritrio para contatos 2. Atestados de capacidade tcnica 3. Experincia mnima de 3 anos 4. Estrutura fsica e de pessoal compatveis com o objeto 5. Idoneidade dos atestados c. Qulificao tcnico-profissional d. Garantia contratual e. Casos de parcelamento do objeto f. Tcnicas de oramentao g. Prazo de vigncia dos contratos de prestao de servio de forma contnua h. Percentuais de encargos sociais e LDI i. Domiclio bancrio dos empregados na cidade ou na regio metropolitana, instituda ou no, na qual sero prestados os servios j. Fixao de sanes k. Possibilidade de desconsiderao da personalidade jurdica IV. Concluso a. Experincia do TCU b. Resumo das propostas c. Proposta de encaminhamento III.
II GESTO DE CONTRATOS Neste item, sero analisadas as propostas do grupo relacionadas etapa de gesto contratual. 16. Sero vistos os critrios utilizados para a regular fiscalizao e pagamento, bem como as estratgias adotadas pela Administrao para evitar prejuzos causados por empresas contratadas.
II.a Documentao exigida na fiscalizao contratual 17. Inicialmente, o Grupo de Estudos realizou breve levantamento das medidas atualmente adttdas pela Administrao para evitar prejuzos causados pelas empresas terceirizadas aos trabalhadores: e\ao Errio. Constatou-se que diversas providncias j estavam sendo tomadas. Entretanto, as solues,, 18. apresentavam, primeira vista, potenciais desvantagens: poderiam carecer de amparo legal e erm', ineficientes e. extremamente onerosas para o setor pblico, o que poderia at mesmo inviabilizara terceirizao. Sem exceo, as providncias adotadas tm sido sempre no sentido de intensificar o cont ole 19. exercido sobre as contratadas, o que necessariamente aumenta o nmero de empregados e encargos a fiscalizao desses contratos. Dentre essas solues, destaca-se a exigncia de inmeros documentos com a finali. ade de 20. verificar detalhadamente o cumprimento pelas empresas contratadas de suas obrigaes t{abalh as '.e 3
previdencirias. Para viabilizar a adoo desse procedimento, foram criadas unidades especficas, com custos excessivamente elevados, para conferncia' dessa documentao. A fiscalizao, ao invs de. se preocupar com 'o cumprimento do objeto do contrato, passou a utilizar seu tempo para examinar documentos. Alm disso, os servidores destacados para o exerccio dessa funo precisam de treinamento especfico, j que no detm a qualificao necessria. 21. documentao atualmente exigida supera, em muito, a orientao constante na Lei de Licitaes. O art. 29, incisos III e IV, da Lei n 8.666/93, fixa orientao no sentido de que os contratados comprovem a regularidade para com as fazendas federal, estadual e municipal e para com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS, comumente demonstrada mediante a apresentao de certides negativas emitidas pelos rgos fiscalizadores. 22. Nada obstante, a Administrao' passou a exigir uma quantidade cada vez maior de 'documentos das contratadas com a finalidade de se resguardar de possveis prejuzos com o no pagamento de verbas trabalhistas e/ou da responsabilidade subsidiria por dbitos prevideneirios no pagos. 23. Alm das cinco certides exigidas pela Lei ; n 8.666/93, a Administrao passou a solicitar das contratadas cerca de 19 documentos, abaixo relacionados, apresentados em cpias autenticadas ou acompanhadas dos originais, conforme previsto na IN/MP 02/2008: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP); b) Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticao mecnica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancrio ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet; c) Relao dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE); d) Relao de Tomadores/Obras (RET); e) Comprovante de Declarao Previdncia; 0 Guia da Previdncia Social (GPS) com a autenticao mecnica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancrio ou o comprovante mitido quando recolhimento for efetuado pela Internet; g) carteiras de trabalho; h) folhas de pagamento; i) comprovao de depsito do salrio em banco; j) contra cheques; k) rescises de contratos; 1) comprovao de pagamento de vales-transporte e auxlio alimentao; m) CAGED; n) RAIS; o) Recibo de frias; p) Atestados mdicos admissionais e demissionais; q) certido negativa de dbitos salariais; r) certido negativa de que no emprega crianas (menores de quatorze anos) em suas atividades,,_ \^ s) comprovao de obrigaes previstas em conveno coletiva; 24. Trata-se, como visto, de documentos de cunho previdencirio, trabalhista e sindical. Muitos deles so complexos e exigem conhecimentos especficos para sua avaliao. Alm disso, para uma anlise mais precisa, o fiscal necessitaria dispor de recursos tcnicos como, por exemplo, acesso a sistema da Receita Federal do Brasil e da Caixa Econmica Federal, o que nem sempre possvel, pois /e sas informaes so protegidas por sigilos fiscal e bancrio. Para que se tenha uma noo da dimenso das exigncias formuladas pela Administra Pbl ca, 25. a empresa contratada pelo TCU para prestar servios terceirizados de recepo (equjrvale te a 40
prestadores de servio), entrega para anlise, mensalmente, volume que ultrapassa 250 folhas, sendo necessrias centenas de clculos para a conferncia de valores. 26. No exemplo citado no pargrafo anterior, apesar de a contratada ter apresentado documentos perfeitamente regulares durante toda a execuo, no honrou com os encargos sociais e verbas rescisrias dos empregados, tomando incuo todo o trabalho de exame documental. 27. Nota-se que est ocorrendo uma transferncia de responsabilidade pelas atividades de fiscalizao-. As que deveriam ser exercidas por rgos especficos, tais como Receita Federal do Brasil, INSS, etc., esto ficando a cargo do fiscalizador de contratos (realizadas por servidores de forma especfica em cada contrato). Tal procedimento no parece adequado, pois tende a sobrecarregar o fiscal com diversas anlises complexas sem, entretanto, gerar maiores garantias aos trabalhadores terceirizados. 28. No caso da documentao previdenciria, importante ressaltar que a Receita Federal do Brasil RFB possui em seus,quadros pessoal especializado, selecionado em concurso pblico especfic, com a_ atribuio exclusiva para fiscalizar essa contribuio, alm de uma estrutura operacional voltada especialmente para essa finalidade. 29. Do mesmo modo, com relao ao FGTS e demais vantagens trabalhistas, o Ministrio do Trabalho possui em seus quadros, pessoal altamente especializado, selecionado mediante concurso pblico rigoroso que exige conhecimentos especficos, para fiscalizar os direitos do trabalhador e uma estrutura operacional adequada s suas necessidades de fiscalizao. Ademais, a Caixa Econmica Federal presta relevante apoio no que se refere gesto do FGTS. 30. Igualmente, os sindicatos da categoria possuem uma estrutura adequada para examinar e fiscalizar os direitos de seus filiados. 1 31. Dessa forma, o Grupo de Estudos entende como desproporcional que se exija de servidores pblicos contratados, no mais das vezes, para desempenharem funes especficas, como engenheiros, contadores, administradores, agentes administrativos, alm de fiscalizarem o objeto de seus contratos, conforme preceitua o art. 67 da Lei, 8.666/93, que examinem toda essa documentao, volumosa e extremamente complexa, sem os instrumentos adequados, com srios riscos de responsabilizao pessoal. 32. Propomos, portanto, que os pagamentos das contratadas sejam realizados exclusivamente com base na documentao prevista na Lei _ n 8.666/93, e a garantia de cumprimento das obrigaes trabalhistas e previdencirias seja obtida a partir de outros procedimentos, os quais sero explicados posteriormente neste relatrio. 33. No entanto, caso se entenda que a documentao relacionada na IN/SLTI/MP n 02/2008 deve continuar sendo solicitada e examinada de forma exaustiva, .o Grupo de Estudos sugere que seja realizado estudo para viabilizar a "quarteirizao" de servios, mediante a contratao de empresa especializada na rea contbil e administrativa, com a finalidade de prestar assistncia fiscalizao, nos termos do art. 67, da Lei n 8.666/93, dado o volume e a complexidade dos documentos e a incapacidade dos fiscais em realizar esse exame. 34. Como alternativa, o grupo discutiu a possibilidade de o Ministrio do Planejamento, Oramertp e Gesto MP solicitar Caixa Econmica Federal que realize estudos com o objetivo de verificar\a viabilidade de os pagamentos de terceirizados serem promovidos em uma nica instituio financeira;, selecionada pela administrao, a qual teria como obrigao verificar a pertinncia de toda\" a^; documentao ora examinada por servidores e como contrapartida teria assegurado o ' depsito dos salrios dos empregados. 35.' Confirmada a viabilidade jurdica para a administrao estabelecer tal mecanismo de co role definido qual diploma legal. seria adequado, o estudo realizado pela Caixa Econmica Federa poderi prever a viabilidade de leilo da folha, com base no levantamento efetivo do volume de ter , eirizado existentes, estabelecendo a obrigatoriedade da abertura de contas-salrio em conformidad. ao que
estabelece a Resoluo do Conselho Monetrio Nacional CMN (BACEN) n 3.402, de 06/09/2006, que dispe sobre a inexistncia,de tarifas bancrias para tais contas. 36. O Ministrio do Planejamento poder analisar tambm a viabilidade da contratao direta da Caixa Econmica Federal, por ser responsvel pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social SEFIP, que encaminha as informaes da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informaes Previdncia Social GFIP, vez que poderia confirmar ainda o efetivo recolhimento, minimizando assim o contrle individual a ser realizado pelos rgos contratantes. 37. Em sntese, o Grupo compreende que os fiscais de contratos no possuem os conhecimentos necessrios para examinar a documentao atualmente exigida pela SLTI/MP. Alm disso, os procedimentos adotados no possuem a eficincia desejada para coibir prticas irregulares por parte das contratadas no cumprimento de suas obrigaes.
II.b Reteno de valores prximo ao final da vigncia
38. O momento mais importante na fiscalizao dos contratos a resciso, j que a que a contratada sofre desembolso mais vultoso devido s verbas rescisrias. Neste momento, comum que os empregados terceirizados ingressem com aes trabalhistas pleiteando benefcios que podero ser arcados pela prpria Administrao, j que esta responde subsidiariamente. 39. Para que se tenha uma dimenso do problema, diversos contratos firmados pelo TCU nos ltimos anos apresentaram problemas e foram rescindidos, obrigando a Administrao a contratar emergencialmente esses servios, repetindo desnecessariamente licitaes que poderiam ser realizadas a cada cinco anos. 40. Nesses casos, a Administrao do TCU, com o objetivo de evitar prejuzos aos empregados e Unio, reteve cautelarmente os valores das ltimas faturas e pagou diretamente os empregados terceirizados os salrios e demais verbas trabalhistas. Tais procedimentos beneficiaram mais de 300 empregados e tinham fundamento no prprio contrato, o qual continha autorizao de glosa desses valores. 41. Observe-se, por oportuno, que no h ilegalidade na reteno cautelar dos valores dessas faturas, visto que a finalidade da glosa evitar possveis prejuzos causados pelas contratadas Administrao, conforme previsto expressamente em contrato. 42. Como se observa, a reteno dos valores da fatura, nestes casos, tem o objetivo de assegurar o pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Nos casos concretos, o TCU formalizou acordos com o Ministrio Pblico do Trabalho e o Sindicato da categoria para pagar diretamente essas verbas. 43. Esses procedimentos, apesar de reduzirem os riscos de condenao da Unio pela Justia o Trabalho, so complexos e contribuem para que os custos do contrato se tornem ainda mais altos, vist s somarem a outros j incorridos pela Administrao. A vantagem reside no fato de que estes so adotad : s uma s vez, ao - final de cada contrato, e, por isso, so inferiores queles decorrentes de controles mensais de documentao. i \` 44. Por sugesto da AGU, esses procedimentos precisam ser aperfeioados para que o aco do e a reteno dos valores das ltimas faturas sejam realizados junto Justia do Trabalho, com . partic pao do Ministrio Pblico do Trabalho e do sindicato da categoria, e no apenas com esses doi ltimos Com isso, evita-se que o empregado.terceirizado ingresse, posteriormente, com ao judicia em raz =o de questes j solucionadas no mbito do prprio Judicirio Trabalhista. f
45. Em razo do exposto, o Grupo de Estudos concluiu que Administrao deve consignar nos contratos para realizao de servios continuados autorizao expressa para que a Administrao retenha, cautelarmente, ao final ' do contrato, os valores das faturas para o pagamento de contribuies sociais, FGTS e demais verbas trabalhistas, extrajudicialmnte e/ou por meio do Judicirio Trabalhista. 46. Por derradeiro, importante solicitar, de forma amostrai, anualmente ou ao final do contrato, cpia das rescises de contratos de trabalho e verificar se foram homologadas sem ressalvas pelo sindicato da categoria ou pela Delegacia do Trabalho respectiva. Caso conste alguma ressalva, devem ser adotadas providncias com o objetivo de verificar a pertinncia do questionamento feito pelo empregado e, se for o caso, cobrar da empresa que cumpra a exigncia fixada. 47. Decidiu ainda o Grupo de Estudos que os representantes da AGU ficariam responsveis por apresentar norma fixando orientao a respeito dos procedimentos que devem ser adotados pelos rgos/entidades com o objetivo de viabilizar junto" ao Judicirio acordo para o .pagamento de verbas trabalhistas no honradas pelas contratadas.
II.c Validade das aplices de seguro 48. ' No item anterior, tratamos das dificuldades em se garantir, ao final do contrato, o correto pagamento das verbas rescisrias devidas aos prestadores de servio. Alm do procedimento citado, de reteno dos valores das ltimas faturas, temos o clssico mecanismo j previsto em lei: o uso da garantia contratual.. 49. Entretanto, o Grupo de Estudos verificou que as aplices de seguro apresentadas pelas contratadas como garantia, nos termos do art. 56, 1, da Lei 8.666/93, excluam expressamente os prejuzos causados ao errio em razo do no pagamento de verbas trabalhistas, FGTS e contribuio para a previdncia social. 50. Considerando que a Unio responde subsidiria e solidariamente por esses encargos, o Grupo de Estudos entendeu pertinente a incluso expressa de responsabilidade do garantidor pelas verbas trabalhistas, FGTS e contribuies previdencirias no honradas pela contratada, cujos termos devem ser consignados no contrato, como no exemplo abaixo especificado:
1. A CONTRATADA dever apresentar Administrao da CONTRATANTE, no prazo mximo de 10 (dez) dias teis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestao de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor anual atualizado do contrato, podendo essa optar por cauo em dinheiro, ttulos da dvida pblica, seguro-garantia ou fiana bancria. 2. A garantia assegurar, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: a) prejuzo advindo do no cumprimento do objeto do contrato e do no adimplemento das demais obrigaes nele previstas; b) prejuzos causados administrao ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execuo do contrato; c) as multas moratrias e punitivas aplicadas pela Administrao contratada; e d) obrigaes trabalhistas, fiscais e previdencirias de qualquer natureza, no honradas pela contratada. \
3. No sero aceitas garantias em cujos temos no constem expressamente os eventos indicados nas alneas "a'\ a "d" do item 2 imediatamente anterior. 4. A garantia em dinheiro dever ser efetuada na Caixa Econmica Federal, com correo monetria,' em fa^Or do Tribunal de Contas da Unio.
5. A inobservncia do prazo fixado para apresentao da garantia acarretar a aplicao de multa . de 0,07% sete
centsimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, at o mximo de 2% (dois por cento).
6. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administrao a promover a reteno dos pagamentos devidos contratada, at o limite de 5% do valor anual do contrato a ttulo de garantia, a serem depositados junto Caixa Econmica Federal, com correo monetria, em favor da contratada. 7. O garantidor dever declarar expressamente que tem plena cincia dos 'termos do edital e das clusulas contratuais. 8. O garantidor no parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas da Unio com o bjetivo'de apurar prejuzos e%ou aplicar sanes contratada. 9. Ser considerada extinta a garantia: a) com a devoluo da aplice, carta fiana ou autorizao para o levantamento de importncias depositadas em dinheiro a ttulo de garantia, acompanhada de declarao da Administrao, mediante' termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as clusulas do contrato; b) no prazo de 90 (noventa) aps o trmino da vigncia, caso a Administrao no comunique a ocorrncia de
10. ISENO DE RESPONSABILIDADE DA GARANTIA 10.1 O Tribunal de Contas da Unio no executar a garantia na ocorrncia de uma ou mais das seguintes hipteses: a) caso fortuito ou fora maior; b) alterao, sem prvia anuncia da seguradora ou do fiador, das obrigaes contratuais; c) descumprimento das obrigaes pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administrao; d) atos ilcitos dolosos praticados por servidores da Administrao. 10.2 cabe prpria administrao apurar a iseno da responsabilidade prevista nas alneas "c" e "d" do item 10.1, no sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pelo Tribunal de Contas da Unio. 10.3 no sero aceitas garantias que incluam outras isenes de responsabilidade que no as previstas neste item.
51. Assim como no item anterior, a AGU dever fixar orientao a respeito dos procedimentos especficos a serem adotados com o objetivo de executar essas garantias quando a contratada no cumprir com essas obrigaes. 52. Propomos, portanto, que as clusulas acima sejam incorporadas, como rotina, nos contratos administrativos em geral.
II.d Controle de encargos previdencirios 53. O Grupo de Estudos observou ainda que, nos termos do art. 47, inciso I, c/c o art. 48, da Lei 8.212/91, a responsabilidade solidria da Unio pelas contribuies previdencirias no pagas por contratados ocorre to somente quando se deixa de solicitar a Certido Negativa de Dbito CND. A Administrao obrigada, ainda, a reter 11% sobre o valor da nota fiscal relativa a servios, conforme preceitua o art. 31 da mesma Lei. 54.' Verificou-se, tambm, que a solicitao da documentao para comprovar o recolhimento ('^t s contribuies previdencirias, tais como GPS, GFIP, Relao de Empregados, Folha de Pagamento,ln \ inibe a sonegao dessas contribuies, pois a empresa devedora pode retificar as informaes prestadas anteriormente, mediante sistema de compensaes. Assim, uma empresa pode apresentar essa \ documentao fiscalizao e, em seguida, alterar as informaes perante a Receita. Mais do que isso, pode at mesmo no recolher parte dos valores e informar Administrao que realizou a comoensao7 de valores retidos. 55. O Grupo de Estudos constatou a possibilidade de o prprio empregado a , ompa ar o recolhimento . de suas contribuies prvidencirias retidas pelo empregador, via interne , necess tando apenas que se cadastre nos sistemas da Previdncia e obtenha uma senha especfica.
56. Como o empregado, o principal interessado no recolhimento de suas contribuies previdencirias, o Grupo considera que o i -ieio mais eficiente-para controlar o recolhimento dessas contribuies conta, necessariamente, com a participao desses trabalhadores. 57. Para promover a participao dos trabalhadores, prope-se que a empresa contratada seja obrigada a adotar providncia com o objetivo de cadastr-los junto previdncia. A empresa teria prazo razovel, fixado em contrato, para adotar tais providncias, sendo ela obrigada a oferecer todos os meios necessrios aos seus empregados para a obteno de extratos de recolhimentos sempre que solicitado pela fiscalizao dos contratos. 58. Os empregados devero ser orientados sobre os meios e as vantagens de extrair regularmente seu prprio extrato, bem como de que forma devem alertar fiscalizao quanto a dvidas ou eventuais falhas nos depsitos, 59. H que se considerar,, ademais, que, detectada a falha no recolhimento dessas contribuies, devem os fiscais do contrato adotar as providncias necessrias com o objetivo de, imediatamente, comunic-la Receita Federal do Brasil, a quem compete a arrecadao e fiscalizao. 60., Sendo assim, o Grupo de Estudos compreende que, relativamente s contribuies previdencirias, a Administrao deve adotar os seguintes procedimentos: -
a) fixar em contrato que a contratada est obrigada a viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha prpria, aos sistemas da Previdncia Social e da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de verificar se suas contribuies previdencirias foram recolhidas;
. b) fixarem contrato que a contratada est obrigada a oferecer todos os meios necessrios aos seus empregados para a obteno de extratos de recolhimentos sempre que solicitado pela fiscalizao dos contratos; c) fixar em contrato como falta grave, caracterizado como falha em sua execuo, o no recolhimento das contribuies sociais da Previdncia Social, que poder dar ensejo resciso da avena, sem prejuzo da aplicao de sano pecuniria elevada e do impedimento para licitar e contratar com a Unio, nos termos do art. 0 7 , da Lei n 10.520/2002. d) reter 11% sobre o valor da fatura de servios da contratada, nos termos do art. 31, da Lei 8.212/91; e) exigir certido negativa de dbitos para com a previdncia - CND, caso esse documento no esteja regularizado junto ao Sicaf; f) orientar os fiscais dos contratos que solicitem, por amostragem, aos empregados tercerizados que verifiquem se essas contribuies esto ou no sendo recolhidas em seus nomes. O objetivo que todos os empregados tenham seus, extratos avaliados ao final de um ano sem que isso signifique que a anlise no possa ser realizada mais de uma vez, garantindo assim o "efeito surpresa" e o benefcio da expectativa do controle; g) comunicar ao Ministrio da Previdncia Social e Receita Federal do Brasil qualquer irregularidade no recolhimento das contribuies previdencirias.
II.e Controle do recolhimento do FGTS 61. Assim como no caso dos recolhimentos previdencirios, o Grupo de Estudos se debruou sobre a' conferncia do recolhimento do FGTS. Um dos instrumentos utilizados pela Administrao para est conferncia a Relao de Empregados RE. O Grupo considerou que esta relao pode s ' q strumento\ adequado de fiscalizao, visto que. a Caixa Econmica Federal adota procedimento mui rig' oso para realizar qualquer alterao dos depsitos j efetuados. Porm, nada impede que essa do ument o seja apresentada de forma fraudulenta pela empresa contratada. Alm , disso, a co fernci.- , dessa
documentao complexa e torna o processo oneroso, sendo certo que os fiscais de contratos, em sua grande maioria, no possuem condies de examinar esses documentos. 62. Do mesmo modo que a contribuio social, o Grupo de Estudos constatou que o trabalhador pode verificar se os depsitos do FGTS foram ou no realizados. Para isso, deve dirigir-se a uma agncia da Caixa Econmica Federal e solicitar o extrato nas recepes ou alternativamente pode requerer quela instituio a emisso do "carto cidado" e, por meio desse, retir-lo nos terminais de autoatendimento. 63. Bem como no caso da contribuio previdenciria, o trabalhador o meio, mais eficiente para controlar os depsitos realizados em sua conta do FGTS. Alm disso, constatou-se que as empresas tambm conseguem obter o extrato da conta do FGTS de seus empregados. 64. Assim, a Administrao deve adotar os seguintes procedimentos com o objetivo de coibir a prtica de irregularidades pelas contratadas, no que se refere ao recolhimento do FGTS:
a) fixar em contrato que a contratada obrigada a viabilizar a emisso do carto cidado pela Caixa Econmica Federal para todos os empregados; , b) fixar em contrato que a contratada est obrigada a oferecer todos os meios necessrios aos seus empregados para a obteno de extratos de recolhimentos sempre que solicitado pela fiscalizao; c) fixar em contrato como falta grave, caracterizado como falha em sua execuo, o no recolhimento do FGTS dos empregados, que poder dar ensejo resciso unilateral da avena, sem prejuzo da aplicao de sano pecuniria 0 da Lei n 10.520/2002. elevada e do impedimento para licitar e contratar com a Unio, nos termos do art. 7 d) fixar em contrato que a contratada deve, sempre que solicitado, apresentar extrato de FGTS dos empregados; e) solicitar, mensalmente, Certido de Regularidade do FGTS;
f orientar os fiscais dos contratos que solicitem, por amostragem, aos empregados terceirizados extratos da conta do
FGTS e os entregue Administrao com o objetivo de verificar se os depsitos foram realizados pela contratada. O objetivo que todos os empregados tenham seus extratos avaliados ao final de um ano sem que isso signifique que a anlise no possa ser realizada mais de uma vez, garantindo assim o "efeito surpresa" e o beneficio da expectativa. do controle; g) comunicar ao Ministrio do Trabalho qualquer irregularidade no recolhimento do FGTS dos trabalhadores terceirizados.
II.f Outros documentos
65. De acordo com a IN/SLTI/MP n 02/2008, existem outros documentos que devem ser requisitados mensalmente, os quais possibilitariam a conferncia do pagamento de salrios, vales-transporte e auxlioalimentao. 66. Aps discutir o tema, o Grupo de Estudos constatou que a fiscalizao imediatamente avifada pelos' empregados quanto ao no cumprimento destas obrigaes contratuais. Nessa linha de raciocin'l,o, entende-se que essa documentao somente deve ser exigida pela administrao quando tomar cincia, que esteja ocorrendo alguma irregularidade no pagamento dessas verbas. 67. pertinente, tambm, que seja fixado em contrato como falta grave, caracterizado como falha ei ' sua execuo, o no pagamento do salrio, vale-transporte e auxlio alimentao aos emprega o no dial fixado, o que poder dar ensejo , resciso do contrato, sem prejuzo da aplicao de sano pe uniria elevada, e declarao de impedimento para licitar e contratar com a Unio, nos termos do . rt. 7 da Lei 10.520/2002.
II.g Conta vinculada
68. Alm do rol de documentos fixados na IN/SLTI/MP n 02/2008, um novo procedimento, com o objetivo de resguardar o Errio, est sendo introduzido na contratao de empresas terceirizadas pela Administrao Pblica: a reteno dos valores relativos a frias, dcimo terceiro e multa sobre o FGTS, das faturas das contratadas, conforme orientao da Instruo Normativa mencionada. 69. A respeito desse procedimento, cumpre destacar que o TCU j se manifestou sobre a questo, conforme Acrdos n os 1937/2009-2a Cmara e 4.720/2009-2a Cmara. Na primeira oportunidade, orientou . o Banco do Brasil a respeito da pertinncia de se reter parte das faturas como garantia de pagamento de verbas trabalhistas. Na segunda, em grau de pedido de reexame interposto pela instituio bancria, o TCU compreendeu que a reteno desses valores ilegal, pois constitui garantia. excessiva quela fixada pela Lei n 8.666/93. 70. Alm do aspecto legal do problema, h que se considerar que o processo de operacionalizao dessas contas representa acrscimos ainda maiores aos custos de controle dos contratos terceirizados, pois so milhares de contas com infindveis operaes a serem realizadas. Os riscos so altos, especialmente para os servidores responsveis por essas tarefas . comum que os fiscais dos contratos no possuam os conhecimentos do sistema bancrios necessrios para o desempenho dessa atribuio. 71. Por outro lado, o representante do Ministrio da Fazenda no Grupo de Estudos acentuou que a operacionalizao desse procedimento simples. Segundo informa, os valores retidos so liberados sempre que a empresa' demonstra que realizou algum pagamento com base nas parcelas que originaram a reteno, sem entrar em detalhes a respeito da fidedignidade dos clculos realizados. 72. H que se considerar que, alm do controle sobre cada uma dessas contas, a adoo desse procedimento representa interferncia direta da Administrao na gesto da empresa contratada. Sendo assim, nos parece que contribui ainda mais para que a Justia do Trabalho mantenha o entendimento de que a Unio responsvel subsidiria pelas contribuies previdencirias, FGTS e demais verbas trabalhistas. 73. Por todo o exposto, o Grupo de Estudos conclui que a gesto dos contratos deve ser realizada da forma menos onerosa possvel para o errio; compatvel cm os conhecimentos dos fiscais desses contratos; com critrios estatsticos e focados em atos que tenham impactos significativos sobre o contrato e no sobre erros espordicos no pagamento de alguma vantagem. Nesse sentido, a utilizao da conta bancria vinculada prevista na IN/SLTI/MP 02/2008 no indicada.
III - PROCEDIMENTO LICITATRIO
74. Como se tem observado, o Judicirio Trabalhista tem condenado a Unio de forma rotineira, amparado no Enunciado TST 331, como responsvel subsidiria pelo pagamento de verbas trabalhistas no honradas pelas empresas contratadas para a prestao de servios, com cesso de mo de obra, sob o argumento de culpa in eligendo e in vigilando. Em sntese, afirma o Judicirio trabalhista que a io contrata mal seus prestadores de servios, no obstante os instrumentos que a Lei 8.666/93 lhe oferece para evitar esse tipo de problema. `.
75.. Por pertinente, traz-se colao excerto do voto daquela justia especializada, proferido n de Recurso Ordinrio interposto pela Unio contra ao que a condenou subsidiariamente:
"Os arts. 27 a 56 da Lei n" 8666/93 asseguram Administrao Pblica uma srie de cautelas ara e itar a contratao de empresas inidneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigaes por pa te da e presa prestadora de servios, inclusive a cauo. Se, no entanto, assim no age, emerge clara a culpa "in ligendo' e "in vigilando" da Administrao Pblica. E, considerando o disposto no 6 do art. 37 e no art. 193 'a Constit, io
Federal, bem poder-se-ia ter como inconstitucional o 20 do art. 71 da Lei n 8666/93 se se considerasse que afastaria a responsabilidade subsidiria das entidads pblicas, mesmo que houvesse culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' na contratao de empresa inidnea para a prestao de servios. Por isto a concluso no sentido de que o 1 do art. 71 da Lei n 8666/93 refere-se responsabilidade direta da Administrao Pblica, ou mesmo a solidria, mas no responsabilidade subsidiria, quando se vale dos servios de trabalhadores atravs da contratao.de uma empresa inidne em termos econmicos financeiros, e ainda se omite em bem fiscalizar. Neste sentido se consagrou. a jurisprudncia desta Corte, tendo o item IV do Enunciado n 331 explicitado que 'o inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiria do tomador dos servios, quanto quelas obrigaes, inclusive quanto aos rgos da administrao direta, das autarquias, das fundaes pblicas, das empresas pblicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relao processual e constem tambm do ttulo executivo judicial (artigo 71 da Lei n 8666/93) ". (grifamos)
76. Mesmo ante todas as cautelas atualmente adotadas com a solicitao de vasta documentao, diversos contratos de terceirizao apresentam,_ de forma sistemtica, irregularidades graves na sua execuo, tais como a falta de pagamento ou pagamento atrasado de salrios, verbas rescisrias, frias, FGTS, dcimo terceiro salrio, contribuies previdencirias. 77. esperado que a mudana no processo de fiscalizao, com a racionalizao do exame da documentao ora proposta, contribua de forma efetiva para a melhoria d gesto desses contratos de tal modo que as faltas cometidas pelas empresas terceirizadas sejam efetivamente detectadas e corrigidas a tempo, de maneira que reste comprovado junto Justia Especializada que a Unio tem assegurado os direitos fundamentais do trabalhador. 78. Contudo, apenas mudanas concretas nos procedimentos licitatrios sero capazes de reduzir os atuais problemas da administrao pblica federal na contratao de empresas em condies de prestar os servios requeridos e cumprir as obrigaes previstas em legislao especfica e no contrato. 79. Nessa linha de raciocnio, essencial que a Administrao reexamine seus editais, inserindo critrios rigorosos de habilitao, em especial no que -se, refere s qualificaes tcnico - operacional, profissional, e econmico-financeira das licitantes. 80.. ' Cumpre observar que o art. 3 da Lei 8.666/93 fixa orientao no sentido de que "A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, a seleo da proposta mais vantajsa para a administrao e a promoo do desenvolvimento nacional, e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos". 81. Considera-se a proposta mais vantajosa para a administrao aquela que contempla produto ou servio de boa qualidade, associada a preo compatvel com o praticado pelo mercado, conforme previsto no art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93. 82. Para que se obtenha a proposta mais vantajosa necessria a especificao do produto ou servio adequada s reais necessidades da Administrao e a formulao de exigncias de qualificao tcnica e econmico-financeira que no restrinjam a competio e propiciem a obteno de preos compatveis com os de mercado, mas que afastem empresas desqualificadas do certame. 83. Com esse propsito, o Grupo de Estudos investiu no debate dos pontos abaixo relacionados: '. d. Qualificao econmico-financeira e. Qualificao tcnico-operacional 1. Local do escritrio para contatos 2. Atestados de capacidade tcnica 3. Experincia mnima de 3 anos 4. Estrutura fsica e de pessoal compatveis com o objeto
5. Idoneidade dos atestados f. Qualificao tcnico-profissional g. Garantia contratual h. Casos de parcelamento do objeto i. Tcnicas de oramentao j. Prazo de vigncia dos contratos de prestao de servio d forma contnua k. Percentuais de encargos sociais e LDI 1. Domiclio bancrio dos empregados na cidade ou na regio metropolitana, instituda ou no, na qual -sero prestados os servios m. Fixao de sanes n. Possibilidade de desconsiderao da personalidade jurdica o. Regime fiscal
III.a Qualificao econmico - financeira
84. De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei n 8.666/93, para a habilitao nas licitaes dever ser exigida das licitantes a qualificao econmico-financeira, que ser composta por um conjunto de dados e informaes condizentes com a natureza e as caractersticas/especificidades do objeto, capazes de aferir a capacidade financeira da licitante com referncia aos compromissos que ter de assumir caso lhe seja adjudicado o contrato. 85. No intuito de conhecer a abrangncia das exigncias de qualificao econmico-financeira nos processos licitatrios para contratao de servios terceirizados foram, consultados editais de vrios rgos federais e percebeu-se que, embora a legislao permita exigncia maior, somente tem-se exigido a comprovao de patrimnio lquido mnimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratao quando - quaisquer dos ndices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvncia Geral so iguais ou inferiores a 1 (um). 86. Ocorre que, via de regra, as empresas no apresentam ndices inferiores a 1 (um), por consequncia, tambm no se- tem exigido a comprovao do patrimnio lquido mnimo, ndice que poderia melhor aferir a capacidde econmica das licitantes. 87. Por certo, este aparente detalhe, tem sido o motivo de tantos problemas com as empresas de terceirizao contratadas que, no curto, mdio e longo prazos, no conseguem honrar os compromissos assumidos com os contratantes. 88. O problema est no fato de que o clculo de ndices contbeis pelo mtodo dos quocientes, tal como disponibilizado no SICAF, por si s, no tem demonstrado adequadamente a capacidade econmico-financeira das licitantes, eis que no a evidenciam em termos de valor. Assim, tem-se permitido que empresas em situao`financeira inadequada sejam contratadas. 89. Com o propsito de salvaguardar a administrao de futuras complicaes, entendeu-se que h de se complementar as avaliaes econmico-financeiras dos licitantes por meio de critrios ou ndices quer, expressem valores como percentuais de outro valor, dentro do limite legalmente autorizado. Por exemplo, patrimnio lquido mnimo de 10% do valor estimado para a nova contratao ((ativo total passivo)/1Q > valor estimado da contratao), ou pelo mtodo da subtrao, como no caso do clculo do capital dN> giro ou capital circulante lquido (ativo circulante - passivo circulante). 90. A ttulo de exemplificao, em tese, na avaliao da liquidez corrente, uma empresa om '$1,50 (um real e cinquenta centavos) no ativo circulante e R$ 1,00 (um real) no passivo circulante er o mesmo .ndice de liquidez de outra empresa com R$ 1.500.000.000,00 (um bilho e quinhentos mil r is) o ativo
circulante e R$ 1.000.000.000,00 (um bilho) no passivo circulante, qual seja, liquidez corrente igual a 1,5. Observa-se que, embora tenham o mesmo ndice, so empresas com capacidades econmico91. financeiras totlmente distintas. Todavia, se no fosse conhecido o ativo e o passivo circulante em termos de valor monetrio, seriam elas, equivocadamente, consideradas como equivalentes do ponto de vista econmico-financeiro. Da a utilidade do capital circulante lquido CCL. Em contratos de fornecimento de bens permanentes e de consumo a diferena entre os capitais 92. circulantes lquidos CCL's das duas empresas hipotticas citadas acima no seria to relevante, pois o licitante tem espao para negociar preos e prazos de pagamento com seu fornecedor e no carece, por exemplo, . de liquidez ou patrimnio, eis que figura como espcie de intermedirio e sua situao financeira no determinante para o contratante, mas sim a efetiva entrega do bem. Alm disso, no h encargos previdencirios e/ou trabalhistas vinculados diretamente ao objeto. 93. Ao contrrio das empresas de fornecimento de bens, as de terceirizao de servios so altamente demandantes de recursos financeiros de curto prazo de alta liquidez, como moeda corrente, pois se faz necessrio que disponham de recursos suficientes no ativo circulante para suportar despesa com a folha de pagamento e outros encargos a cada ms, independentemente do recebimento do pagamento do rgo para o qual presta os servios. Cabe consignar que, no mbito da administrao pblica, salvo pequenas excees, no h a figura 94. do pagamento antecipado e nem seria razovel, pois a'administrao funcionaria como financiadora a custo zero de empresas de terceirizao e no como contratante propriamente dita. Alm disso, se assim o fosse, as empresas trabalhariam com risco zero, situao incompatvel com as atividades da iniciativa privada, que pressupem sempre a existncia do risco do negcio. O pagamento somente pode ocorrer aps o ateste do servio realizado, normalmente no decorrer 95. do ms posterior prestao dos servios. Assim, faz sentido exigir das licitantes que tenham recursos financeiros suficientes para honrar no mnimo 2 (dois) meses de contratao sem depender do pagamento por parte do contratante. Uma empresa que no tenha esta capacidade quando da realizao do processo licitatrio, certamente ter dificuldades de cumprir todas as obrigaes at o fim do contrato. Alm da avaliao da capacidade econmico-financeira da licitante por, meio do patrimnio 96. lquido e do capital circulante lquido, h que se verificar ainda se a mesma tem patrimnio suficiente para suportar compromissos j assumidos com outros contratos sem comprometer a nova contratao. Essa condio pode- ser aferida por meio da avaliao da relao de compromissos assumidos, contendo os valores mensais e anuais (contratos em vigor celebrados com a administrao pblica em geral e iniciativa privada) que importem na diminuio da capacidade operativa ou na absoro de disponibilidade financeira em face dos pagamentos regulares e/ou mensais a serem efetuados. Considerando que a relao ser apresentada pela contratada, importante que a administrao 97. assegure-se que as informaes prestadas estejam corretas. Desse modo, tambm dever ser exigido o demonstrativo de resultado do exerccio DRE (receita e despesa) pela licitante vencedora. Como, em tese, grande parte das receitas das empresas de terceirizao proveniente de contra 98. possvel inferir a veracidade das informaes apresentadas na relao de compromisso quando comparada com a.receita bruta discriminada na DRE. Assim, a contratada dever apresentar as devidas ,, justificativas quando houver diferena maior que 10% entre a receita bruta discriminada na DRE e o total 1 dos compromissos assumidos.
Por fim, comprovada a correlao entre o valor total dos contratos elencados na re ao de 99. compromissos e o montante da receita bruta discriminada na DRE, o valor do patri , nio l uido da sos. contratada no poder ser inferior a 1/12 do valor total constante da relao de compro
100. Nos termos do artigo 31, pargrafos 1 e 5 0 , da Lei n 8.666/93, no que diz respeito aos ndices, somente vedada a exigncia de valores mnimos de faturamento anterior, ndices de rentabilidade ou lucratividade, bem como ndices e valores no usualmente adotados para a correta avaliao de situao financeira suficiente ao cumprimento das obrigaes decorrentes da licitao.
"Art. 31. A documentao relativa qualificao econmico-financeira limitar-se- a: lo A exigncia de ndices limitar-se- demonstrao da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que ter que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigncia de valores mnimos de faturamento anterior, ndices de rentabilidade ou lucratividade. 5o A comprovao de boa situao financeira da empresa ser feita de forma objetiva, atravs do clculo de ndices contbeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitao que tenha dado incio ao certame licitatrio, vedada a exigncia de ndices e valores no usualmente adotados para correta avaliao de situao financeira suficiente ao cumprimento das obrigaes decorrentes da licitao. " grifos nosss.
101. - No mesmo sentido, a fixao do limite mnimo de 10% (dez por cento) do patrimnio lquido em relao ao valor da contratao est literalmente autorizada no art. 31, 3, da Lei n 8.666/93, sem quaisquer exigncias de justificativas ou outras restries; bem assim a relao de compromissos, a qual deve ser calculada em funo do patrimnio lquido atualizado, conforme dispe o art. 31, 4, da Lei n 8.666/93.
"Art. 31. A documentao relativa qualificao econmico-financeira limitar-se- a: 3o O capital mnimo ou o valor do patrimnio lquido a que se refere o pargrafo anterior no poder exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratao, devendo a comprovao ser feita relativamente data da apresentao da proposta, na forma da lei, admitida a atualizao para esta data atravs de ndices oficiais. 4o Poder ser exigida, ainda; a relao dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuio da capacidade operativa ou absoro de disponibilidade financeira, calculada esta em funo do patrimnio lquido atualizado e sua capacidade de rotao." -
102. Assim, com base nesses pressupostos, prope-se as seguintes condies de habilitao econmicofinanceira para comporem os editais destinados contratao de servios terceirizados:
As licitantes devero apresentar a seguinte documentao complementar: Capital Circulante Lquido - CCL: 1.1. Balano patrimonial e demonstraes contbeis do exerccio social anterior ao da realizao do processo licitatrio, comprovando ndices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvncia Geral (SG) superiores a 1, (um), bem como Capital Circulante Lquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante Passivo Circulante) de, no mnimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centsimos por cento) do valor estimado para a contratao; Patrimnio Lquido PL mnimo de 10%: 1.2. Comprovao de patrimnio lquido no inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratao, por meio da apresentao do balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, apresentados na forma da lei, vedada a substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais, quando encerrados h mais de 3 (trs) meses da data da sesso pblica de abertura do processo licita tr' 1 Relao de Compromissos e Demonstrao do Resultado do Exerccio - DRE: 1.3. Comprovao, por meio de declarao, da relao de compromissos assumidos, conforme modelo constante do\ %ou com a inicitiva AnexoX,dqu1/2(mzeavos)dlrt cnaosfimd Anstraoe privada, vigentes na data da sesso pblica de abertura do processo licitatrio, no superior ao Patrimnio Lquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma da subcondio anterior;
s do R ultado do 1.3.1. A declarao de que trata a subcondio 1.3 dever estar acompanhada da Demonstra Exerccio (DRE) relativa ao ltimo exerccio social;
1.3.2. A declarao de que trata a subcondio 1.3 que apresentar divergncia percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em relao receita bruta discriminada na Demonstrao do resultado do Exerccio (DRE) dever estar acompanhada das devidas justificativas. Certido Negativa de Falncia: 1.4. Certido negativa de feitos sobre falncia, recuperao judicial ou recuperao extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;"
III.b Qualificao tcnico-operacional 103. Ante a, percepo da fragilidade das- exigncias fixadas nas clusulas do edital relativas qualificao tcnico-operacional das empresas de terceirizao, visto que a Administrao Pblica vem se balizando em orientaes voltadas contratao de obras, que se refere a objeto absolutamente distinto dos servios de natureza continuada, foram envidados esforos no sentido de formular critrios mais adequados a demonstrar a capacidade operacional dessas empresas, compatvel com o que est sendo licitado.
III.b.1 Local do escritrio para contatos 104. A primeira proposta tem por fundamento legal o art. 30, inciso II, e 6, da Lei 8.666/93, e referese comprovao de que a empresa possui ou se compromete a montar matriz, filial ou escritrio em local previamente definido no edital, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato. 105. Essa exigncia se faz necessria tendo em vista que, com o advento do prego eletrnico,empresas de diversos estados vencem a licitao, assinam contrato, e no tm montada, de forma espontnea, estrutura administrativa prxima ao local de gesto do contrato e de seus empregados. Com isso, a Administrao e os empregados tm dificuldade em manter contatos com os administradores da empresa. Muitas vezes sequer conseguem localizar a sede da empresa contratada.
III.b.2 Atestados de capacidade tcnica 106. Outro ponto de vital importncia refere-se comprovao de que a empresa possui aptido em realizar o objeto licitado, haja vista as particularidades atuais inerentes prestao de servios de natureza continuada. 107. De acordo com o art. 30, inciso II, e 1, da Lei n 8.666/93, a comprovao de aptido pa a o desempenho de atividade pertinente e compatvel em caractersticas, quantidades e.prazos, com o objeto da licitao, deve ser verificada por meio de atestados tcnicos, registrados nas entidades profissinis competentes, fornecidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado. 108. Comumente tem sido exigido da licitante que comprove que prestou servio equivalente a que se pretende contratar, como forma de verificar a compatibilidade de objetos no q .e s refere quantidades. 109. No entanto, h que se perceber que cada contratao requer habilidades especficas, de ma , ue essa linha de entendimento no pode ser aplicada uniformemente. A 16
110. A qualificao tcnica exigida dos licitantes consiste, segundo as palavras de Maral Justen Filho, no "domnio de conhecimentos e habilidades tericas e prticas para a execuo do objeto a ser contratado". Logo, o contedo dos atestados de, capacidade tcnica deve ser suficiente para garantir Administrao que o contratado ter aptido para executar o objeto pretendido. Tal aptido pode se referir a vrios aspectos. 111. Nesse ponto, parece residir a principal discusso a ser enfrentada que espcie de aptido deve ser requerida para a execuo de contratos de servios de natureza continuada, em que esteja caracterizada cesso de mo de obra. 112. As empresas que prestam servios terceirizados, em regra, no so especialistas no servio propriamente, mas na administrao da mo de obra. uma realidade de mercado qual a Administrao precisa se adaptar e adequar seus contratos. cada vez mais raro firmar contratos com empresas specializadas somente em limpeza, ou em conduo de veculos, ou em recepo. As contratadas prestam vrios tipos de servio, s vezes em um mesmo contrato, de forma que adquirem habilidade na gesto dos funcionrios que prestam os servios, e no na tcnica de execuo destes. 113. Conquanto seja muito provvel que as prprias demandas da Administrao tenham moldado esse comportamento das empresas, debater o tema ou a aderncia do modelo concepo ideal da terceirizao de servios no se mostra proveitoso. 114. O que importa perceber que a habilidade das contratadas na gesto da mo de obra, nesses casos, realmente .muito mais relevante para a Administrao do que a aptido tcnica para a execuo dos servios, inclusive porque estes apresentam normalmente pouca complexidade. Ou seja, nesses contratos, dada a natureza dos servios, interessa Administrao certificar-se de que a contratada capaz de recrutar e manter pessoal capacitado e honrar os compromissos trabalhistas, previdencirios e fiscais. situao muito diversa de um contrato que envolva complexidade tcnica, como uma obra, ou de um contrato de fornecimento de bens, em que a capacidade pode ser medida tomando-se -como referncia a dimenso do objeto que serve muito bem o parmetro de 50% usualmente adotado. 115. Destaque-se que a constatao de que a. habilidade requerida para a prestao de servios terceirizados mediante cesso de mo de obra diferenciada, advm da experincia da Administrao na conduo desses contratos. Tem-se observado que a maior causa de fracasso na execuo dos ajustes incapacidade das empresas de manter a prestao dos servios ao longo do tempo sem falhar no cumprimento de suas obrigaes trabalhistas e previdencirias junto aos empregados. Logo, pode-se concluir que a habilidade de gesto de pessoal, nesses casos, relaciona-se mais sade_ financeira das empresas e capacidade de gerenciar recursos financeiros e custos. 116. Por tudo isso, o contedo dos atestados de capacidade tcnica exigidos nas licitaes no tem atendido aos pressupostos da Lei 8.666/93 aptido para executar os servios contratados e cumprir com os demais encargos exigidos pela legislao e pelo contrato. 117. Com o propsito de atender aos princpios do julgamento objetivo e da vinculao ao instrumento convocatrio, entende-se que deve ser requerido, para demonstrar a capacidade tcnica para gerir pessoal, um mnimo de 20 (vinte) postos, pouco importando as dimenses dos servios. Essa exigncia presta-se a assegurar que a contratada possui a aptido mnima para gerenciar contratos de natureza continuad \com cesso de mo de obra, perante a administrao pblica, at o limite de quarenta postos. Aps esse `liilite, passaria a ser exigido 50% do total de postos de trabalho objeto da licitao. 118. Note-se que fazer exigncias com base na dimenso do objeto, que, alis, podem permanecer.m 50%, por si s no traria o proveito esperado Administrao, pois no se prestaria a 'de onstrat,. a. necessria capacidade da empresa em gerenciar pessoal. Este raciocnio s utilizado em contratos. pequenos. Em contratos de grande vulto, perfeitamente possvel e razovel se exigir 50%.da 4uantidade de postos e 50% do objeto.
119. A ttulo de exemplo, cabe mencionar o caso concreto da contratao realizada pelo TCU para a prestao de servios de jardinagem. De acordo com o edital, a licitante vencedora deveria apresentar atestado comprovando a execuo de servio compatvel com o pretendido, no percentual de 50% da rea de jardins do TCU, que totaliza 61.098 m2. O mesmo Edital exigiu que a contratada deveria disponibilizar 13 (treze) empregados para prestar os servios. Na linha de entendimento ora defendida, foi exigido da licitante que apresentasse atestado comprovando que executou servios com pelos menos 20 postos de trabalho. Veja-se que no obstante se exigir que a empresa detivesse conhecimentos especficos na execuo de servios de jardinagem, se exigiu tambm que possusse uma qualificao mnima na gesto de pessoas. 120. Ademais, pertinente alertar que, ainda que entendido que o mnimo de 20 postos o nmero adequado para comprovar que a empresa tem capacidade em gerenciar pessoas, portanto apta a prestar servios de natureza continuada, no se trata de determinao, mas to somente de uma recomendao a ser seguida, haja vista' que, a depender das peculiaridades do local onde ser realizada a licitao, -essa exigncia poder at mesmo impossibilitar a contratao do servio pretendido.
III.b.3 Experincia mnima de 3 anos
121. Observe-se, ainda, que o mesmo art. 30, inciso II, da Lei 8.666/93, autoriza expressamente a, administrao a exigir da licitante a comprovao de que j executou objeto compatvel, em prazo, com o que 'est sendo licitado. De acordo com o art. 57, inciso II, dessa Lei, os contratos para prestao de servios de _ forma contnua podero ser prorrogados por at sessenta meses. Nesse sentido, compreendemos pertinente que a exigncia relativa a prazo possa ser feita at o limite das prorrogaes sucessivas. 122. No obstante a autorizao legal, verifica-se que a Administrao no fixa exigncia relativa a prazo nas licitaes e contrata empresas sem experincia, as quais, com o tempo, mostram-se incapazes de cumprir o objeto acordado. 123. Pesquisa apresentada pelo SEBRAE-SP demonstra que em torno de 58% das empresas de pequeno porte abertas em So Paulo no passam do terceiro ano de existncia. Esse dado coaduna com a constatao da Administrao Pblica de que as empresas esto rescindindo, ou abandonando, os contratos, antes de completados os sessenta meses admitidos por lei. 124. Portanto, em relao ao prazo, a proposta do grupo a comprovao de experincia mnima de trs anos na execuo de objeto semelhante ao da contratao.
III.b.4 Estrutura fsica e de pessoal compatveis com o objeto
125. O grupo de estudo entendeu que a exigncia dos atestados acima discorridos, por si s, no asseguraria que a empresa tivesse condies de executar o contrato, pois em nosso entendimento, ncpxm o condo de comprovar, necessariamente, que a empresa est funcionando regularmente. Nesse conte to, pensou-se numa exigncia apta a demonstrar que a licitante possui estrutura fsica e pessoal compatveis com o objeto do contrato, nos termos do 6 do art. 30 da Lei 8.666/93. 126. Importa esclarecer que a finalidade precpua dessa exigncia no consiste errr det minar que a ` licitante antecipadamente possua em seus quadros o pessoal necessrio realizao do' servi os objeto d licitao, mas apenas que possui estrutura administrativa suficiente para gerenciar o nvo con rato. 18
127. Portanto, com o objetivo de atender ao princpio do julgamento objetivo e da vinculao ao instrumento convocatrio, entende-se fundamental que esses parmetros sejam previamente definidos. Nesse sentido, propusemo-nos a elabor-los. 128. . A proposta da maioria consistiu em exigir da licitante vencedora que possua em seus quadros, no momento da licitao, pelo menos 20 (vinte) empregados, entre administrativos, e prestadores de servios, para contratos com at 40 (quarenta) postos. Acima desse limite, a exigncia passaria para 50% do total de empregados previstos no contrato. 129. O pressuposto dessa exigncia seria a impossibilidade de uma empresa de servios terceirizados funcionar de forma plena, com menos de 20 empregados em seu quadro, tendo em vista os custos fixos advindos desses contratos, que exigem uma estrutura mnima: seleo de pessoal, setor de pagamentos, almoxarifado, compras, contabilidade, dentre outros. 130.. No entanto, o grupo de estudos compreendeu que a magnitude dessa exigncia restringe a competitividade e optou, portanto, por exclu-la da proposta. Contudo, aconselha-se sempre a fixar, para cada contrato, que a empresa demonstre os meios pelos quais pretende administr-lo: imvel, mobilirio e quadro de pessoal administrativo.
III.b.5 Idoneidade dos atestados
131. Por fim, razovel que a Administrao adote cautelas quando do exame de toda a documentao apresentada. Para ilustrar, podem-se citar dois exemplos rotineiros, o primeiro deles diz respeito apresentao de atestados tcnicos muito antigos provenientes de pessoas jurdicas de 'direito privado, inclusive j extintas, ou no localizadas nos endereos de origem; e o outro apresentao de atestados expedidos antes de decorrido 1(um) ano da. contratao do servio, algumas vezes, transcorrido prazo inferior a 1 ms, o que de forma alguma permite certificar que a empresa presta servio de qualidade. 132. Dessa forma, prudente consignar no instrumento convocatrio algumas restries apresentao de atestados, tais como: obrigatoriedade de o licitante disponibilizar todas as informaes necessrias comprovao da licitude dos documentos apresentados; exigncia, de terem sido expedidos aps a concluso do contrato ou decorrido no mnimo um ano do incio de sua execuo, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, somente aceito mediante a apresentao do contrato. relevante, ademais, que, caso o responsvel pela emisso do atestado no mais exista, o contratado apresente outros documentos, como, por exemplo, o contrato que deu suporte ao atestado, capazes de dar suporte nova contratao. 133. Sendo assim, o Grupo de Estudos compreende que, relativamente qualificao tcnicooperacional, prudente que a Administrao realize as seguintes exigncias s licitantes: a) que comprove que possui ou se compromete a montar matriz, filial ou escritrio em kocal previamente definido no edital, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para grir o contrato; b) que demonstre que possui aptido em gerir pessoal, mediante a comprovao de que administra vios, at '`_, um mnimo de 20 (vinte) postos de trabalho, pouco importando as dimenses dos limite de quarenta postos. Aps esse limite, a exigncia ser de 50% do total de po tos de trabalho necessrios contratao requerida;
c) que apresente atestados de que j executou objeto compatvel, em prazo, com o que est sendo licitado, mediante a comprovao de experincia mnima .de trs anos na execuo de objeto semelhante ao da contratao; d) que disponibilize todas as informaes necessrias comprovao da legitimidade dos atestados apresentados; e) que somente apresente atestados expedidos aps a concluso do contrato ou decorrido no mnimo um ano do incio de sua execuo, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentao do contrato;
Ill.c Qualificao tcnico - profissional
134. Quanto qualificao tcnico-profissional, pretende-se a uniformizao da interpretao do art. 30, 1, inciso I, parte. final, da Lei n 8.666/1993, que prev vedao de exigncias de quantidades mnimas ou prazos mximos nos atestados utilizados para a comprovao da capacidade tcnico-profissional das empresas licitantes. 135. Eis a redao do dispositivo objeto da controvrsia interpretativa:
"Art. 30. A documentao relativa qualificao tcnica limitar-se- a:
lo A comprovao de aptido referida no inciso II do "capuz" deste artigo, no caso das licita es,pertinentes a obras e servios, ser feita por atestados fornecidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigncias a: (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) I - capacita co tcnico-profissional: comprovao do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nvel superior o outro devidamente reconhecido pela entidade. competente, detentor de atestado de responsabilidade tcnica por execuo de obra ou servio de caractersticas semelhantes, limitadas estas exclusivamente s parcelas de maior relevncia e valor significativo do objeto da licitao, vedadas as exixncias de quantidades mnimas ou prazos mximos" (Includo pela Lei n 8.883, de
136. Destaque-se que, para a contratao de servios de natureza continuada, a necessidade de exigncias tcnico-profissionais estar relacionada complexidade tcnica envolvida. em sua execuo. A ttulo de exemplo, podemos citar servios nos quais historicamente so -realizadas exigncias dessa natureza: manuteno predial, ar condicionado, servios de engenharia em geral, udio e vdeo, (\ informtica. 137. A pretenso d uniformizar o entendimento acerca do dispositivo citado reside na inteno de obstar que interpretaes divergentes prejudiquem o andamento eficiente das licitaes realizadas na Administrao Pblica. 138. Nesse ponto, importa frisar que o cerne da controvrsia jaz no alcance da expres " "quantidades' mnimas'.' constante da parte final do inciso I, acima transcrito; se estaria. aludindo qua idad mnima de' atestados, ou melhor, de obras e servios executados (posio defendida pelo grupo de e tudosl ou se, por ; . outro vis, se referiria a quantitativos mnimos de caractersticas intrnsecas do objeto da c trat. ; o.
139. As posies apresentadas, diametralmente opostas, acarretam dificuldade na elaborao dos termos de referncia ; justamente no tocante s exigncias de qualificao tcnica do profissional, indispensveis para garantir o mnimo de segurana e qualidade na execuo do objeto do contrato. 140. Destarte, cumpre pontuar que essa divergncia ocorre por ser possvel, e at mesmo imprescindvel garantia de prestao eficiente dos servios contratados, delimitar as caractersticas que devem estar presentes na experincia anterior do profissional. Tais caractersticas, compatveis com o objeto a ser executado, sero comprovadas mediante exigncias de quantitativos mnimos concernentes ao objeto que Se pretende contratar como, por exemplo, ter fiscalizado obra de determinada dimenso ou ter executado determinado porte de servio. Por sua vez, h entendimento contrrio a este, que considera serem vedadas tais previses. 141. Para pontuar mais claramente a controvrsia, mostra-se relevante consignar o entendimento da Consultoria Jurdica do TCU, proferido em parecer referente ao TC 010.414/2010-0 (contratao de empresa para prestao do servio de reformas no prdio do Edifcio-Sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da Unio no Estado do Mato Grosso SECEX-MT), nestes termos: "PARECER CONJUR : Item 6.1. Habilitao. (...) 6.1.2. Requisitos para comprovao de qualificao tcnica. Observa-se que a minuta de edital define que a
comprovao de qualificao tcnico-profissional e tcnico-operacional se dar pela apresentao de atestados que
comprovem determinadas quantidades mnimas de fornecimento e instalao de pisos tipo porcelanato e brises. Cumpre ressaltar que, apesar do veto presidencial ao dispositivo que tratava expressamente das exigncias de qualificao tcnico-operacional na Lei n. 8.666/931, esta Corte de Contas tem entendido plenamente cabvel que a ,Administrao exija daquele que pretende'ser contratado a comprovao de realizao de servios compatveis em caractersticas prazos e quantidades com o objeto dp certame, a fim de demonstrar sua aptido em executar a futura avena de maneira escorreita. Durante certo perodo, houve a discusso acerca do alcance da restrio contida no inciso I n do 1 0 do art. 30 que, ao
discorrer sobre exigncias de comprovao tcnico-profissional, estabelece ser vedadas as quantidades mnimas ou
prazos mximos. Posteriormente, diversos julgados deste Tribunal, como os que seguem, assentaram a matria: " luz-do disposto no inciso I (parte final) do 10 do mencionado art. 30, s se admite que a comprovao da experincia anterior no seja associada exigncia de quantitativos mnimos quando se tratar de.capacitao tcnico-profissional.(...) 12. A concluso, portanto, que podem ser estabelecidos quantitativos mnimos nos atestados de capacidade
tcnico-operacional, entretanto, em cada caso concreto, dever ser verificado se as exigncias estabelecidas so
pertinentes e necessrias para que a administrao tenha as garantias necessrias que aquela empresa possui as condies tcnicas para a boa execuo dos servios. No posso concordar, portanto, com a determinao proposta pela SecexBA, no item 11-a (Os. 294/295), uma vez que a restrio para a exigncia de quantidades mnimas somente diz respeito aos atestados de capacidade tcnico-profissional." (Acrdo 2304/2009 Plenrio). "31. Em suma, percebe-se claramente a convergncia dos entendimentos da doutrina e jurisprudncia ptria no sentido de se considerar perfeitamente legtima a insero de exigncia, nos editais de licitaes pblicas, como requisito prvio habilitao, de comprovao da capacidade tcnica dos interessados em contratar com a Administrao, sendo amplamente majoritria a concepo, segundo Maral Justen Filho, de que a comprovao dessa qualificao tcnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissiorial, consoante inteligncia do art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal c/c o art. 30, inciso 11, da Lei 8.666/1993 (in : Comentrios Lei de Licitaes e Contratos Administrativos. 9' ed. So Paulo: Dialtica. 2002. p. 319)." (Acrdo 32/2003 - TCU Primeira Cmara, Voto do Relator, grifos nossos). 28. Assim, conclui-se que esta Corte vem considerando legtima a insero de exigncia de qualificao cnica operacional, incluindo quantitativos mnimos e prazos mximos, como requisito prvio para habilitaa nos editais, desde que, conforme tambm ressaltado pelo Relator do acrdo supra, seja demonstrada sua imprescindibilidade e pertinncia (item 9.2 do Acrdo 32/2003 - TCU - Primeira Cmara). (Acrdo 717(010 Plenrio). Assim, como visto acima, desde 'que demonstrada sua pertinncia e adequao e no ofenda os princpios licitat' s como a competitividade, isonomia e legalidade, est autorizada a insero de exigncias editalcias relacionadas ui-.. e prazos \ avaliao da capacidade tcnica-operacional do licitante, incluindo o estabelecimento de quantitativo oo mximos. ^.
No entanto, o Estatuto das Licitaes corroborado pela jurisprudncia desta Casa, veda expressamente, em seu inc. Ido 1 do art. 30, "exigncias de quantidades mnimas ou prazos mximos" no que toca a comprovao de aptido tcnicoprofissional. Com este raciocnio foram prolatads as seguintes orientaes: "ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, (...), em: 10.1.2.1. suprimir (...) as exigncias de quantidades mnimas referentes capacitao tcnico-profissional, vez que vedadas pelo art. 30, 1, I da Lei 8.666/1993; (Acrdo 2081/2007 Plenrio) "ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, (...), em: 9.3. determinar [omissis] que: 9.3.4. abstenha-se de inserir, nos editais de licitao que vier a elaborar, exigncias de quantidades mnimas para a comprovao da capacitao.tcnico-profissional, nos termos do art. 30, 1 0 inciso I, da Lei n. 8.666/1993; (Acrdo 2674/2009 Plenrio) "16. Primeiramente, verifica-se que a exigncia de quantitativos mnimos para comprovao de capacidade tcnico-profissional vedada pela Lei de Licitaes, conforme art. 30, 1 0 inciso I, sendo esta clusula editalcia, portanto, ilegal. Essa irregularidade seria suficiente para declarara nulidade do processo licitatrio,, contudo, considerando o estgio avanado de execuo das obras, e para evitar dano maior ao empreendimento, cabe determinar SEINFRA/CE que se abstenha de exigir quantidades mnimas como requisito de habilitao tcnico-profissional nas prximas licitaes que envolvam recursos federais." (Acrdo 2933/2009 Plenrio). Dessa maneira, a condio 31.3 da minuta de instrumento convcatrio que expressamente se refere qualificao tcnico profissional, no encontra consonncia com o entendimento sedimentado por este Tribunal de Contas e vedao disposta no inc. I ,do $1 do art. 30 da Lei n. 8.666/1993 no que se refere exigncia de comprovao de quantidade mnima fornecida e instalada de porcelanato e brise ". (Grifo acrescido).
142. Verifica-se, que a Consultoria Jurdica insurgiu-se justamente contra a exigncia inserida no termo de referncia de "quantidade mnima fornecida e instalada de porcelanato e brise", caractersticas consideradas essenciais que devem constar de atestado referente experincia anterior, exatamente para garantir a execuo do objeto da licitao. No h, como se observa, objeo acerca de eventual quantidade mnima de atestados referentes a esses requisitos. 143. Em concluso, nesse caso, defendemos interpretao, contrria da Consultoria Jurdica, no sentido de que a expresso "quantidades mnimas" refere-se ao,nmero de atestados eventualmente apresentados pelos licitantes (nmero de obras executadas), e no s caractersticas, dimenses ou aos quantitativos de servios ou da obra objeto da licitao. 144. Vale frisar que, em nosso entendimento, o dispositivo no se refere vedao, previso de exigncia de quantidades mnimas no que concerne ao objeto da licitao em sua dimenso intrnseca, mas sim ao nmero mnimo de atestados para comprovar os requisitos eventualmente exigidos. 145. Esclarece-se. Se o objeto da licitao trata de uma obra de 20.000 m2 e a exigncia de que conste do atestado a realizao anterior de obra com tal dimenso, bastaria 1 (um) atestado para comprovar a capacidade tcnica da licitante para bem executar o contrato. Seria desarrazoado exigir um mnimo de 2 (dois) ou 3 (trs) atestados da licitante para o mesmo requisito, pois uma empresa que j realizou pelo menos uma obra de tal porte revela, nos termos do dispositivo legal referido, a mesma capacidade de uma empresa que j realizou trs obras de mesmo porte. 146. Ressalte-se que no se apresenta essencial e nem se discute qual empresa possui mais qualificao ou experincia (se a que apresenta um atestado ou se a que apresenta trs), mas qual empresa apresenta garantia mnima de que possuir, ao ser contratada, capacidade para executar a obra ou servio, por preo vantajoso para a Administrao. Todavia, se o somatrio desses requisitos puder se compatibilizar com eventual experincia superior da licitante, tanto melhor, mas inafastvel que tal hiptese somatrio de atestados no conste como exigncia obrigatria, porque no prevista em lei. 147. Com efeito, insta consignar que no se olvida que o dispositivo em comento buscou corrigir uma distoro histrica que permitia que exigncias abusivas de qualificao tcnica invia ilizassem a participao de empresas competentes nas licitaes, ao vedar exigncias que, p r xcessivas, desproporcionais ou inadequadas, transbordavam o patamar de garantia de segurana mini a na execuo do objeto da licitao. , n
148. Nada obstante, assume relevo comentar que, por outro lado, as limitaes discricionariedade da Administrao no devem representar, na mesma medida, aumento dos riscos e criao de oportunidades para que empresas ou profissionais despreparados assumam responsabilidades com as quais no podem arcar. 149. Nesse sentido, a previso de exigncias de qualificao tcnico-profissional no deve esbarrar em bices intransponveis decorrentes de interpretao de dispositivo de lei de forma prejudicial ao interesse. pblico. Tanto por isso, as exigncias de qualificao tcnica; tanto operacional quanto profissional, pressupem as caractersticas certas, e delimitadas do objeto a ser contratado, pois no bastar Administrao que um profissional comprove ter construido um prdio qualquer, se este no for compatvel com as dimenses e peculiaridades da obra a ser contratada. Ora, um profissional que constri uma obra em concreto de menor magnitude no comprova, apenas por isso, ter capacidade tcnica de construir um complexo arquitetnico como o do TCU, por exemplo. 150. Nessa. ordem de raciocnio, imperioso constatar que as exigncias de dimenses e caractersticas prprias do objeto a ser contratado, no caso de comprovao de capacidade tcnico-profissional, no podem ser implcitas, previstas genericamente apenas para homenagear a interpretao de que seria vedado exigir quantidades mnimas nas caractersticas de obras e servios anteriormente executados. 151. Diante dessas consideraes, e em observncia ao princpio do julgamento objetivo da licitao, verifica-se que as exigncias devem ser expressas, delimitadas, objetivas, proporcionais ao objeto da licitao, e, nessa medida, as empresas licitantes devem comprovar habilidade anterior em executar servio ou obra em dimenses compatveis com a 'almejada na licitao, pois o domnio de tcnicas ou a competncia para gerenciar, administrar ou executar obras e servios mostra-se no apenas desejvel, mas imprescindvel satisfatria execuo do contrato. 152. A corroborar a ideia ora defendida, seguem precedentes do Colendo STJ:
"RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - LICITAO PBLICA - SERVIOS DE LIMPEZA E CONSERVAO - DITAL - ART. 30, II, DA LEI N. 8.666/93 - EXIGNCIA DE CAPACITAO TCNICA E FINANCEIRA LCITA - ART. 57, II, DA 'LEI N. 8.666/93 - AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PRESTAO DE SERVIOS DE FORMA .CONTNUA - PATRIMNIO LQIDO MNIMO - DURAO DO CONTRATO FIXADA AB INITIO EM 60 MESES - ILEGALIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 'certo que no pode a Administrao em nenhuma hiptese fazer exigncias que frustrem o carter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participao na disputa licitatria, possibilitando o maior nmero possvel de concorrentes, desde que tenham qualificao tcnica e econmica para garantir o cumprimento das obrigaes. Dessarte, inexiste violao ao princpio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto capacidade tcnica, so compatveis com o objeto da concorrncia. Recurso especial provido em parte. (REsp 474.781/DF, Rei.' Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2003, DJ 12/05/2003 p. 297) '
"ADMINISTRATIVO. LICITAO. EDITAL. HABILITAO. QUALIFICAO TCNICA( LICITANTE. EXIGNCIA LEGAL. REGISTRO OU INSRIO NA ENTIDADE PROFISSIO COMPETENTE. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. I - A habilitao do particular, antes denominada capacidade jurdica, a aptido efetiva do interessado, seja ele pessoa fsica ou jurdica, para exercer direitos e contrair obrigaes, com responsabilidade absoluta ou relativa seus atos, ligando-se visceralmente pessoa partcipe do certame da licitao, e no s qualidades de seit ' funcionrios. II - O art. 30, inc. I, da Lei n. 8.666/1993, ao regular a habilitao dos interessados, disp u- . qualificao tcnica se limita a resenta o de registro ou inseri o na entidade Profissional competente Contem da-se, assim, a com rova o da a.tido da Pessoa do licitante em cum rir com todas as obri a es at qentes xecu o do objeto da licitao.
III - A ualifica o tcnica do articular licitante o ressu osto indis e ensvel ao adim.lemento de sua habilita o no certame pblico, uma vez que a Administrao somente poder confiar-lhe a execuo do objeto da licitao,, se o interessado possuir e comprovar, nos termos da lei (art. 30, inc. 1, da Lei n. 8.666/1993), a sua habilitao jurdica plena. Precedentes do STJ. IV - Dado ao lapso de tempo transcorrido desde o ajuizamento do mandamus, v-se que os servios, objeto da licitao questionada, j foram realizados, tornando o recurso prejudicado pela perda do seu objeto". (RMS 10.736/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2002, DJ 29/04/2002 p. 209).
153.. Destarte, indeclinvel que a empresa que comprove j ter executado objeto semelhante ao da licitao possui a seu favor uma presuno de capacidade para executar tal objeto novamente. No que concerne qualificao tcnico-profissional, essencial que o acervo tcnico do profissional possua essa mesma caracterstica, a saber, experincia anterior em objeto semelhante, em dimenses e complexidade, quele que se pretende contratar. _ 154. Sob essa ptica, observa-se que os atestados referentes qualificao tcnico-profissional no apenas podem como devem conter expressa meno experincia anterior no objeto da contratao. No se trata de convenincia da Administrao, mas de requisito de suma importncia para a seleo da proposta mais vantajosa, e, para atingir tal desiderato, impe-se Administrao a previso explcita dos quantitativos mnimos ou de prazos mximos, obedecendo s balizas que tratam das parcelas de maior relevncia e valor significativo. 155. Com notvel propriedade, Maral Justen Filho (Comentrios Lei deLicitaes'..., cit., p. 416/417) assevera que "a administrao dever identificar os aspectos mais complexos,e diferenciados do objeto licitado, para efeito de exigncia da experincia anterior. evidente que no teria cabimento subordinar a participao comprovao da execuo de atividade secundria ou irrelevante que o objeto licitado apresente". E mais: "Por isso tudo, indispensvel que a Administrao identifique, no objeto licitado, os aspectos mais complexos e as caractersticas que o tornam diferenciado. No h modo de estabelecer uma soluo normativa abstrata delimitadora daquilo que dever ser considerado pela Administrao, precisamente porque o mundo real comporta variaes muito intensas. Em alguns casos, trata-se da dimenso fsica da obra. Em outros, envolve o prazo mximo para execuo. H casos em que a questo se relaciona com a complexidade tecnolgica do objeto. (...) O que se exige, no entanto, que a identificao das parcelas de maior relevncia tcnica e valor significativo sejam explicitamente indicadas pela Administrao, de modo motivado". (nfase acrescida). 156. Diante disto, preciso analisar a vedao da parte final do inciso I, do pargrafo 1, do art. 30, da Lei de Licitaes com razoabilidade, pois, quando o fator primordial da licitao reside na existncia de experincia em determinado quantitativo mnimo ou em determinados prazos mximos, acatar a literalidade da norma levaria a uma contradio, qual seja, prevalecendo a interpretao de que no se pode exigir tais requisitos, a licitao estaria impossibilitada e a norma, incua, sem qualquer aplicao prtica. 157. Ademais, os princpios de hermenutica indicam que no h norma sem sentido, desprovida de finalidade prtica ou efeito jurdico, ainda que negativo. Se a interpretao dada a um dispositivo ,4egal retira por completo sua aplicabilidade, tal interpretao nos parece equivocada. A interpretao sisteritica do ordenamento no pode acolher aquela que transforma a norma que pretende proteger o intre^sse pblico -, em instrumento de ampliao de riscos Administrao ao impedi-la de exigir requisAps essenciais ao fiel cumprimento dos contratos a serem firmados. 158. Assim, se a comprovao da qualificao tcnico-profissional mediante prova de experinci. anterior implicar na existncia de dados quantitativos, peculiaridades tcnicas ou dimenses especficas do objeto da licitao, a nica interpretao coerente com o sistema normativo ser a que prestigia o interesse pblico, qual seja, de que a expresso "quantitativos mnimos" refere-se quantidade de . - tados e no veda a insero de exigncias referentes ao objeto do contrato; desde que semelhantes .imilares e razoveis. n 1\
159. Nesse passo, seria possvel, na esteira da hiptese trazida de incio, exigir atestado de fiscalizao de obra anterior com dimenso de 20.000m2 ou semelhante a esse patamar, mas no seria proporcional exigir 3 (trs) atestados com o mesmo quantitativo, pois um atestado bastaria para garantir a competncia da empresa para executar a obra. 160. No outra a doutrina do Procurador-Geral do Ministrio Pblico Especial junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, em sua obra Licitaes e Contratos Administrativos, pginas 238/239. Veja-se:
"O art. 30, 1, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, veda a exigncia de quantidades mnimas. De fato, atestado que
comprove a responsabilidade por obra de caractersticas compatveis j evidencia a capacidade tcnica. O texto do inciso II do art. 30 menciona a comprovao de aptido para desempenho de atividade pertinente e compatvel em caractersticas, quantidades e prazos com,o objeto da licitao. O que est em exame a aptido do licitante para executar objeto semelhante ao da licitao e no quantas vezes j executou objeto semelhante. Em tese, a empresa que apresentar somente um atestado esta to apta quanto aquela que apresentar dois atestados. (...) A palavra 'atestados', citada no 1, encontra-se no plural porque o licitante tem a liberdade de apresentar quantos atestados quantos julgar necessrios para comprovar sua aptido. (...) O que se verifica no texto do 1 do art. 30 referncia a atestados que, em qualquer quantidade, sejam capazes de comprovar a aptido do particular".
161. Demais disso, precedentes do TCU revelam ser essa 'a melhor interprtao ao dispositivo analisado.
"34. A verificao da qualificao tcnica, conforme artigo 30 da Lei n 8.666, de 1993, tem por objetivo assegurar que o licitante estar apto a dar cumprimento s obrigaes assumidas com a Administrao Pblica, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, no podendo a sua comprovao ser feita mediante a formulao de exigncias desarrazoadas, que comprometam a observncia do princpio constitucional da isonomia. 35. Quanto aptido para o desempenho da atividade e qualificao dos membros da equipe tcnica que se responsabilizar pelos trabalhos, deve ser entendido que as exigncias contidas no inciso II do art. 30 da Lei n 8.666/93 podem ser dividas em duas partes: uma relativa ao licitante pessoa jurdica (qualificao tcnica operacional) e outra ao corpo tcnico de profissionais do licitante f qualificao tcnica profissional). 36. Lucas Rocha Furtado ensina que a primeira, que cuida da comprovao de "aptido do interessado para o desempenho de atividade pertinente e compatvel em caractersticas, _quantidades e prazos com o objeto da .pessoal tcnico adequados e disponveis para a licitao, e indicao das instalaes e do aparelhamento e do realizao do objeto da licitao", refere-se ao prprio licitante. A outra, relacionada "qualificao de cada um dos membros da equipe tcnica que se responsabilizar pelos trabalhos", dirige-se especificamente aos seus empregados. 37. Entendemos, nesse tocante, que o item 8.1.3 "a", do edital da Tomada de Preos n 2/2008 versou sobre qualificao tcnica profissional, uma vez que prescreveu expressamente que as empresas licitantes deveriam apresentar no mnimo de 03 (trs) C.A.T. Certido de Acervo tcnico, fornecido pelo Crea/RO, que comprove haver o responsvel tcnico da empresa desempenhado atividade pertinente e compatvel em caractersticas, com o objeto desta Licitao (...) (grifo nosso). No h que falar em'qualificao tcnica operacional, como tentaram convencer os responsveis, de modo a se livrar da proibio da exigncia de limites ou de quantidade certa de 1 atestados ou certides para fins de comprovao de qualificao tcnica profissional. 38. Prosseguindo, a limitao contida no inciso 1, 1, do art. 30 da Lei n 8.666/93 aplica-se exclusivamente comprovao da qualificao tcnica dos profissionais que se responsabilizaro pelos trabalhos (qualificao tcnica profissional). Logo, expressamente proibida a imposio de limites ou de quantidade certa de atestados ou certides para fins de comprovao de qualificao tcnica profissional, da forma como prescreveu o item 8.1.3 "a", do edital da Tonada de Preos n2/2008. 39. O inciso II do artigo 30 prev a comprovao de aptido para desempenho de atividade pertinente compatvel em caractersticas, quantidades e prazos com o objeto da licitao como uma dos requisitos de/ ,,,e#elhante ao da qualificao tcnica. O que est em exame a aptido do licitante para executar objeto licitao e no quantas vezes j executou objetos semelhantes. Em tese, a empresa que aprsent um atestado
est to apta quanto aquela que apresentar trs.
Acrdo 1593/2010 - Segunda Cmara. (nfases
acrescidas).
"REPRESENTAO. LICITAO. SUSPENSO CA UTELAR DO CERTAME. EXIGNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TCNICA EM NOME DO PROFISSIONAL. QUANTITATIVOS MNIMOS PARA COMPROVAO DE CAPACITAO TCNICO-PROFISSIONAL. ESTABELECIMENTO DE QUANTIDADE MNIMA DE ATESTADOS. POSSIBILIDADE. CONTRATAO, MEDIANTE MODALIDADE DE PREGO, DE SERVIOS DE CONSULTORIA NA REA DE PLANEJAMENTO ESTRATGICO. ILEGALIDADE. ANULAO DO CERTAME. PROCEDNCIA PARCIAL. 1. A exigncia de atestados de capacidade tcnica emitidos em nome dos profissionais consubstancia-se em elemento de convico para a comprovao da capacitao das licitantes, especificamente da parte tcnicoprofissional. 2. No afronta o art. 30, 1, inciso I, da Lei n8.666/1993 a exigncia de atestados com quantitativo mnimo, para fins de comprovao de capacitao tcnico-profissional, quando este quantitativo reflita caractersticas intrnsecas a cada contrato mencionado nos atestados e quando o objeto licitado for de natureza predominantemente intelectual, dificultando, por conseguinte, a aferio dessa capacitao. (...) 6. A respeito da exigncia de quantitativo mnimo em relao referida capacitao tcnico-profissional, observo que uma interpretao literal do art. 30, 1, inciso I, da Lei n 8.666/1993 leva concluso de ser vedada tal prtica. Entretanto, necessrio aprofundar-se na exegese do referido dispositivo, extraindo-lhe sua verdadeira mens legis e confrontando-a com a exigncia estabelecida em cada caso concreto conforme o fez a Unidade Tcnica, s fls. 54/55 do v.p.. 7. Para valer-se do mencionado dispositivo legal, e exigir que as licitantes comprovem ter seu corpo tcnico executado obra ou servio de caractersticas semelhantes a que ser contratada, as comisses de licitao, eventualmente, no disporo de outro meio to eficiente e objetivo quanto a anlise quantitativa de obras ou servios outrora executados por esses profissionais, quanto mais no Certame em foco, cujo objeto - prestao de servios de consultoria e apoio ' Eletronorte, visando atualizao do processo de planejamento estratgico para o ciclo 2006/2010 - de natureza predominantemente intelectual. 8. Em respaldo ao entendimento que or defendo, transcrevo abaixo a lio de Maral Justen Filho, que, ao comentar o art. 30 da Lei n8.666/1993, assim se posiciona: "Existem situaes m que o fator quantitativo relevante, mesmo para fins de qualificao tcnicaprofissional. Por isso, deve-se interpretar razoavelmente a prpria vedao que o 1, inciso I, estabelece a propsito de qualificao tcnica profissional. Somente se aplica quando a identificao da experincia anterior no envolver a existncia de um dado quantitativo ou a explicitao de um local peculiar. Se a complexidade do objeto licitado consistir precisamente nesses pontos (extenso dificuldade de acesso e assim por diante), perfeitamente possvel exigir comprovao de experincia anterior abrangendo requisitos dessa ordem." (in Comentrio Lei de Licitaes e Contratos Administrativos, Editora Dialtica, 10 edio, 2004, p. 330) 9. Nessa linha de raciocnio, considero que a exigncia contida no subirem 9.8.4, alnea "c", do Edital do Prego PR-GSG-5.2113 - atestados tcnicos ou currculo comprovando a atuao dos profissionais em atividades de planejamento em, pelo menos, 2 (duas) empresas com mais de 1.000 (um mil) empregados (fis. 16 do anexo 1 e 43 do anexo II) - no esbarra na vedao do art. 30, 1, inciso 1, da Lei n 8.666/1993, tendo em vista que interpretao razovel desse dispositivo no alcana os quantitativos intrnsecos a cada contrato anteriormente executado, como no caso em exame, mas apenas a quantitativos referentes, entre outros, ao conjunto de experincias ou ao tempo de prtica em cada uma delas, a exemplo do que ocorreria se a Eletronorte houvesse exigido das licitantes a comprovao de experincia mnima de dois anos no ramo de consultoria ou da execuo de, pelo menos, dois contratos de consultoria em entidades cujas caractersticas, medidas em nmero de funcionrios, faturamento anual, rea de atuao etc, fossem semelhantes, em -cada um desses entes, s encontradas na Eletronorte ". Acrdo 492/2006 Plenrio. (nfases acrescidas).
"0 art. 30 da Lei 8.666, de 1993, e seu inciso II dizem, entre outras coisas, que a exigncia para a qualificao tcnica deve ser compatvel em quantidades. Portanto, possvel se exigir quantidades, desde que compatveis. Por compatvel, se entende ser assemelhada, no precisa ser idntica. A semelhana depende da natureza tcnica da`contratao, pois, para certas coisas, quem faz uma, faz duas. Para outras coisas, a capacidade Para fazer uma no garante capacidade para fazer duas. Em abstrato, lgico que a exigncia de quantidade no pode - superar a estimada na contratao, sendo a evidente o abuso ". Deciso 1618/2002 Plenrio. (nfases
162. Esse tambm o entendimento da jurisprudncia do Egrgio STJ. Seno vejamos.
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. LICITAO. CAPACITAO TCNICA PROFISSIONAL. EXIGNCIA DE EXPERINCIA ANTERIOR ASSENTADA EM CRITRIO QUANTITATIVO. POSSIBILIDADE.
2. A melhor inteligncia da norma nsita no art. 30, 1, 1 (parte final), da Lei de Licitaes orienta-se no sentido de permitir a insero no edital de exigncias de quantidades mnimas ou de prazos mximos quando, vinculadas ao objeto do contrato, estiveram assentadas em critrios razoveis.
3. Recurso especial parcialmente conhecido (violao do art. 30, 1, inc. 1, da Lei n. 8.666/93) e, nessa parte, no-provido". (REsp 466.286/SP, Rel. Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 20/10/2003 p. 256).
163. Pelo exposto4 o grupo de trabalho defende que a interpretao mais apropriada acerca do art. 30, 1, inciso I, parte final, da Lei n 8.666/1993, ser possvel, e at mesmo imprescindvel garantia da contratao, delimitar as caractersticas que devem estar presentes na experincia anterior a ser comprovada compatveis com o objeto a ser executado , atravs de exigncias de quantitativos mnimos concernentes ao objeto que se pretende contratar, tais como ter fiscalizado ou acompanhado obra de determinada ou semelhante dimenso, ter executado determinado porte de servio.
IH.d Garantia contratual
164. Dado o momento mais importante na fiscalizao dos contratos ser a resciso, j que a contratada sofre desembolso vultoso devido s verbas rescisrias, o grupo cogitou a possibilidade de aumentar a garantia contratual, que atualmente de 5%, conforme previsto no 2, do art. 56, da Lei n 8.666/93, para o limite de 10%, com o objetivo de assegurar que, ao trmino de vigncia, caso a empresa no honre os encargos assumidos, seu valor, somado ao da ltima fatura, assegure, se no o total, pelo menos grande parte das verbas rescisrias dos trabalhadores. 165. Caso adotssemos esse procedimento, seriam evitadas as retenes de parte das faturas das empresas todos os meses, proposta na IN/SLTI/MP n 02/2008, medida que, no entendimento do TCU, ilegal. 166. Contudo, o art. 56, 3, da Lei n 8.666/93, s autoriza a elevao do seguro ao percentual de 10% no caso de obras, servios e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade tcnica e riscos financeiros considerveis, demonstrados atravs- de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente: H que se reconhecer que os servios de terceirizao, de forma geral, no preenchem esses requisitos. 167. Por isso, a alternativa de se aumentar o seguro para a contratao de servios terceirizados exigiria encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional. Diante das qualificaes e das propostas de gesto sugeridas neste trabalho, acredita-se que seria desnecessria, neste momento, a adoo dessa providncia.
III.e Casos de parcelamento do objeto
168. O art. 23, 1 0 , da Lei n 8.666/93, fixa orientao no sentido de que "as obras, servios e compras \ efetuadas pela Administrao sero divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem tcnica e, ., economicamente viveis,, procedendo-se licitao com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponveis no mercado e ampliao da competitividade sem perda da economia de eso ala 27
169. Pelo esclarecido anteriormente, as empresas que prestam servios terceirizados, em regra, no tm especialidade no servio propriamente, mas na administrao da mo de obra. uma realidade de mercado qual a Administrao precisa se adaptar e adequar seus contratos. cada vez mais raro, por exemplo, firmar contratos com empresas especializadas somente em limpeza, ou em conduo de veculos, ou em recepo. As contratadas prestam vrios tipos de servio, s vezes em um mesmo contrato, de forma que adquirem habilidade na gesto dos funcionrios que prestam os servios, e no na tcnica de execuo destes. 170. Trata-se, assim, de prtica regular do mercado prestar esses servios de forma concomitante. Desse modo, a diviso do objeto, como previsto na norma transcrita, no implicar em ampliao da competitividade e, em consequncia, em ganhos econmicos, pois as mesmas empresas participaro da licitao. 171. Alm do mais, quanto maior o objeto desse tipo de contrato, menores sero os custos fixos por posto de trabalho. Em princpio, portanto, esperada uma reduo dos preos ofertados, caso o objeto no seja dividido. 172. Nessa linha de raciocnio, a simples . diviso desses servios implicar apenas em aumento de despesas para a administrao, seja para contrat-los, seja para geri-los. 173. -Portanto, sob o ponto de vista tcnico 'e econmico, servios no especializados, como movimentao de mveis, almoxarifado, arquivo, , protocolo, garom, mensageiro, motorista, recepcionista, limpeza, arquivo, no devem ser divididos. 174. Porm, h que se lembrar, que os servios tcnicos, a exemplo de manuteno predial, ar condicionado, telefonia, servios de engenharia em geral, udio e vdeo, informtica, devem ser divididos por rea, visto que o mercado atua de forma segmentada por especializao e, desse modo, esperada competitividade mais acirrada, com reflexos diretos nos preos ofertados e -na qualidade dos servios prestados. 175. Dessa forma, a proposta do Grupo de Estudo para a realizao do parcelamento do objeto em servios de natureza continuada, depender da complexidade tcnica envolvida. Assim, opta-se pelo no parcelamento quando se referir a objeto sem nenhuma complexidade tcnica, a exemplo de limpeza, conduo de veculos, recepo, e pelo parcelamento quando se tratar de servios tcnicos em que as empresas atuam de forma segmentada por especializao, a exemplo demanuteno predial, ar condicionado, telefonia, servios de engenharia em geral, udio e vdeo, informtica. Trata-se, contudo, de procedimentos que devem ser avaliados em cada caso concreto.
III.f Tcnicas de oramentao 176. Conforme preceitua o art. 7, 2, inciso II, da Lei 8.666/93, as licitaes para contratao de servios somente so realizadas aps o detalhamento do oramento em planilhas que expressem a composio de todos os seus custos unitrios. 177. Comumente os rgos/entidades pblicos adotam dois critrios bsicos para a elaborao dees s oramentos: a) realizam pesquisa junto a outros rgos pblicos ou solicitam propostas a empresas do ramo;. b) elaboram planilha detalhada com todos os insumos bsicos que compem o preo do bem servio ou obra.
178. No momento da prorrogao contratual, exclusivamente em relao aos servios de natureza continuada, percebe-se que a planilha oramentria formada por itens que no carecem, ou envolvem, um alto custo-benefcio, de forma que no justifica a realizao de nova pesquisa de mercado. 179. Para compreendermos de forma clara o que est sendo afirmado, subdividiremos os servios de natureza continuada em dois grupos: com ou sem fornecimento de materiais, sendo a nica diferena entre eles no que se refere composio da planilha oramentria, incluso dos materiais necessrios realizao dos servios.
180. Portanto, iniciaremos a anlise da planilha oramentria pelos itens comuns a qualquer servio de natureza continuada: remunerao, encargos sociais, insumos e LDI. 181. Quanto remunerao, usualmente baseada no piso salarial da Conveno Coletiva da Categoria. Destarte, enquanto esse for o critrio utilizado, manifesta a inutilidade da realizao da pesquisa de mercado para comprovao da vantajosidade da Administrao em manter o contrato firmado. 182. Os encargos sociais tm seus itens definidos em instrumentos legais, tais como leis, decretos, normativos, como a sumula 305/TST, e no Regulamento da Previdncia Social. A discricionariedade desse grupo est to somente em estimativas inerentes a cada empresa participante do processo licitatrio, a exemplo de faltas, auxlio doena, acidentes de trabalho, entre outros. Portanto, definir esses parmetros mediante comparao entre valores adotados em licitaes por outros rgos/Entidades pblicos, mostrase absolutamente inapropriado, ante a impossibilidade de se conhecer particularidades de cada empresa, que indubitavelmente so reveladas apenas no momento da licitao. 183. Os insuetos so compostos, majoritariamente, por itens que possuem respaldo na Conveno Coletiva da Categoria. Os demais, passveis de realizao de pesquisa de mercado, so: uniforme, Equipamento de Proteo Individual- EPI e manuteno de equipamentos. 184. Quanto a esses itens, tratam-se de insuetos, cuja soma, corresponde a no mximo 5% do oramento total a ser licitado, como vem sendo demonstrado em licitaes recentes. Tendo por parmetro a curva ABC, indiscutivelmente esses itens no esto entre os mais representativos da planilha oramentria. Ao mesmo tempo, importa lembrar que fazemos parte de uma economia estvel, em que a variao esperada baixa e pode ser perfeitamente retratada mediante a utilizao de ndices nacionais, tal como o INPC. Portanto, no h razo para efetuar pesquisa de mercado todas as vezes que necessria a realizao de prorrogao contratual, com todo o custo administrativo que representa. 185. A ttulo de exemplificao, recentemente foi realizado um procedimento licitatrio para contratao de servio de manuteno predial do Tribunal de Contas da Unio. Nesse contrato, durante o procedimento licitatrio realizou-se pesquisa de mercado para quase 200 diferentes insumos, sendo alguns deles referentes a uniformes e EPIs e a maioria para estimativa de manuteno de equipamentos. notrio que o custo/prazo que ser despendido para a realizao de pesquisa de mercado para a prorrogao do contrato, alm de impeditivo, no aconselhvel em vista da baixa representatividade desses itens no oramento global. 186. Ademais, a pesquisa de mercado normalmente leva a preos superiores queles alcanados durante a licitao. Portanto, a utilizao de um ndice adequado, alm de retratar a realidade do . mercado, evita prejuzo desnecessrio Administrao, assim como para a empresa contratada.
187. Quanto ao LDI, h consenso entre os rgos/Entidades quanto aos itens que o compem e o v do percentual atual, que gira em tomo d 26%; ademais esse percentual ajustado durante. procedimento licitatrio, e com certeza no levar a Administrao a concluir pela desv. itagem do\ oramento para a prorrogao do contrato fundamentando-se nesse item que, aps licitado, ossvel , contrato.
sofrealtpcuo,desqmprvaodesuilbcnmo'a;ird
188. Realizada a anlise dos itens comuns a quaisquer servios de natureza continuada, passemos apreciao do nico item concernente apenas queles servios com fornecimento de materiais, como limpeza e conservao e manuteno predial. 189. O item materiais, composto por todos aqueles necessrios realizao do servio. Ainda tomando por modelo a licitao realizada para contratao dos servios de manuteno predial, realizouse pesquisa de mercado para quase 800 diferentes materiais. Para esse caso, torna-se notria a dificuldade de comprovar a vantajosidade do contrato no caso de sua prorrogao. 190. Em primeiro lugar porque durante a execuo, do contrato h grande dificuldad em realizar comparaes entre servios com fornecimento de materiais, haja vista as particularidades inerentes a cada contrato em execuo na Administrao Pblica. 191. Segundo, e nessa mesma linha de raciocnio, a nica forma de observar se o contrato continuaria vantajoso para a Administrao seria realizando nova pesquisa de mercado, em que dois problemas so facilmente vislumbrados: o tempo necessrio para realizar tal comprovao; e o mais importante, o custo administrativo despendido nessa pesquisa. 192. flagrante que o uso de ndice especfico e adequado, alm de trazer significativo beneficio Administrao, ser a forma mais apropriada para comprovar que o contrato continua vantajoso no momento da prorrogao. 193. Por fim, importante destacar qu, para os casos de servios continuados de limpeza, conservao, higienizao e de vigilncia, a vantajosidade econmica para a Administrao, ainda poder ser comprovada mediante comparao com limites estabelecidos, por estado, em ato normativo da Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto SLTI/MP. 194. Realizadas essas consideraes, conclui-se que, em se tratando de prorrogao contratual para servios de natureza continuada, a realizao de pesquisa junto ao mercado e outros rgos/entidades da Administrao Pblica, alm de fictcia, j que no retrata verdadeiramente o mercado, onerosa e burocrtica, portanto absolutamente desnecessria. 195. Dessa forma o Grupo de estudos entende desnecessria a realizao de pesquisa junto ao mercado e a outros rgos/entidades da Administrao Pblica para a prorrogao de contratos de servios de natureza continuada, sendo a vantajosidade econmica de sua manuteno para a Administrao garantida se: houver previso contratual de que as repactuaes de preos envolvendo a folha de a) salrios sero efetuadas somente com base em conveno, acordo coletivo de trabalho ou em decorrncia de lei; houver previso contratual de que as repactuaes de preos envolvendo insumos b) (exceto quanto a obrigaes decorrentes de acordo ou conveno coletiva de trabalho e de Lei), quando houver, sero efetuadas com base em ndices setoriais oficiais, previamente definidos no contrato, correlacionados a cada insumo ou grupo de insumos a serem utilizados, ou, na falta de ndices setoriais oficiais especficos, por outro ndice oficial que guarde maior correlao com o segmento econmic, em que estejam inseridos os insumos ou, ainda, na falta de qualquer ndice setorial, servir como base o ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE; houver previso contratual de que as repactuaes envolvendo materiais, sero c) efetuadas com base em ndices setoriais oficiais, previamente definidos, correlacionados aos materiais, ` serem utilizados, ou, na falta de ndice setorial oficial especfico, por outro ndice oficial que guarde maior correlao com o segmento econmico em que estejam inseridos os materiais ou, ain' ., falta de, qualquer ndice setorial, servir como base o ndice Nacional de Preos ao Consu , idor mplo IPCA/IBGE.
d) nos casos dos servios continuados de limpeza, conservao, higienizao e de vigilncia, a vantajosidade econmica da contratao para a Administrao, observado o disposto nos itens "a" at "c", somente estar garantida se os valores de contratao ao longo do tempo e a cada prorrogao forem inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto SLTI/MP. d.1) quando os valores resultantes da aplicao do disposto no item d forem superiores aos preos fixados pela SLTI/MP para os servios de limpeza, conservao, higienizao e de vigilncia, caber negociao objetivando a reduo dos preos de modo a viabilizar economicamente as prorrogaes de contrato.
III. g Prazo de vigncia dos contratos de prestao de servios de forma contnua
196. Conforme determina o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, a durao dos contratos ficar adstrita vigncia dos respectivos crditos oramentrios, exceto quanto aos relativos prestao de servios a serem executados de forma contnua, que podero ser prorrogados por iguais e sucessivos perodos com vistas obteno de preos e condies mais vantajosos para a administrao, limitada a sessenta meses. 197: Portanto, como regra, a fixao do prazo de vigncia dos contratos para a prestao de servios de natureza contnua deve levar em considerao a obteno de melhor preo e de condies mais vantajosas, para a administrao e no a vigncia dos respectivos crditos oramentrios. 198., Seguindo orientao do TCU, tem sido praxe a administro pblica firmar a vigncia desses contratos por 12 (doze) meses e prorrog-los sucessivamente, por iguais perodos, at mximo de 60 (sessenta) meses. 199. Porm, o Grupo de estudos compreende que essa regra deve ser entendida de maneira que reste claro que o prazo de vigncia fixado atende sua finalidade, que a obteno do melhor preo e das condies mais vantajosas para a administrao. 200. pertinente concluir que, quanto maior o prazo de vigncia desses contratos, maior a segurana das empresas para ofertar seus preos, tendo em vista a estabilidade que lhes oferecida no negcio. Com isso, esperado um aumento da concorrncia, com a expectativa de melhores preos e a participao de empresas melhor qualificadas para prestar os servios. 201. Ademais, o prazo de vigncia de 60 (sessenta) meses s traz benefcios administrao, visto que os procedimentos atualmente adotados para a prorrogao sero significativamente reduzidos. 202. fato que necessrio avaliar periodicamente. se o contrato ainda permanece vantajoso e se ainda h interesse da administrao em sua manuteno, como tem sido exigncia nas prorrogaes sucessivas. 203. No obstante vigncia do contrato ser firmada por 60 (sessenta) meses, no existe impedimento para que seja fixado que sua manuteno ser avaliada a cada doze meses, tanto sob o ponto de vista econmico quanto qualidade dos servios prestados. Com a adoo desse procedimento, ficam mantidas as mesmas condies atualmente adotadas para prorrogar esses contratos. 204. Desse modo, inexistindo a obrigao de realizar pesquisa de mercado para a prorro o contratual, a nica condio restante seria a verificao da necessidade e da qualidade dos se i os prestados. 205. Diante do exposto, verificadas as peculiaridades de cada servio, os contratos de natdreza continuada podem ser firmados, desde o incio, com prazos superiores a 12 meses. Contudo, a cada doze meses devem ser avaliadas a necessidade e a qualidade dos servios e se os valores esto - patv s'., com os praticados pelo mercado. 13
III.h Percentuais mnimos aceitveis para encargos sociais e LDI 206. Um grave problema enfrentado pela Administrao a dificuldade de recusar propostas dos licitantes, mesmo ante a convico de que os preos apresentados so visivelmente inexequveis. Esse fenmeno tem crescido a propores alarmantes com o advento do prego eletrnico, em que empresas de diversos estados tm participado de licitaes, sem prvio conhecimento das obrigaes que sero assumidas durante a execio do Contrato. 207. As empresas tm aviltado suas propostas ao apresentarem preos incompatveis com os custos mnimos desses servios. A exemplo do TCU, verifica-se que tem sido comum apresentarem LDI inferior a 8,5% e encargos sociais na ordem de 65%, quando o percentual mnimo esperado pela administrao no inferior a 23% e 72%, respectivamente, haja vista o manifestor'conhecimento dos custos para a prestao de servios. 208. Esse comportamento das empresas, somado falta de qualificao, tem trazido srios problemas para os trabalhadores e para a administrao. comum, por exemplo, no tolerarem qualquer tipo de falta de seus empregados, mesmo que seja por razes de sade. Deixam de pagar salrios, frias, dcimo terceiro, previdncia social, FGTS, e o contrato termina sendo rescindido. 209. Percebe-se, ademais, que esse percentual de LDI excessivamente baixo ofertado por empresas optants pelo Simples, nos termos da Lei Complementar n 123/2006. Ocorre que apenas os segmentos de limpeza e vigilncia podem fazer opo por esse sistema de tributao, mesmo assim limitado a um determinado volume de receita. 210. No caso de limpeza e vigilncia, deve-se estar atento ao volume de receita que ser auferido com o contrato, pois, dependendo do valor, no mais poder ser enquadrada no Simples. J no caso dos demais servios, com cesso de mo de obra, no possvel a empresa ser optante por esse regime tributrio, qualquer que seja o volume de receita. 211. De acordo _com a Receita Federal do Brasil, a empresa optante pelo Simples ter at o ltimo dia til do ms subsequente quele em que tenha deixado de preencher as condies exigidas pela 'Lei Complementar n 123/2006 para alterar o seu regime fiscal. 212. - Diante disso, compreendemos como relevante que seja includo no edital que ser admitida a participao de empresa optante pelo Simples, contudo: a) Considerando tratar-se de contratao de servios mediante cesso de mo de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei n 8.212, de 24/07/1991 e alteraes e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instruo Normativa RFB n 971, de 13/11/2009 e alteraes, o licitante Microempresa - ME ou Empresa-de Pequeno Porte EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, no poder beneficiar-se da condio de optante e estar sujeito reteno na fonte de tributos e contribuies sociais, na forma da legislao em vigor, em decorrncia da sua excluso obrigatria do Simples Nacional a contar do ms seguinte ao da contratao em consequncia do que dispem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 e alteraes. b) O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado,;^s a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, dever apresentar cpia dos ofcios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato \de prestao de servios mediante cesso de mo de obra (situao que gera vedao opo tadual, Distrital., por tal regime tributrio) s respectivas Secretarias de Fazenda Fede, e/ou Municipal, -no prazo previsto no inciso II do 1 do artigo 3,0 da Le Complementar', n 123, ae 14 de dezembro de 2006 e alteraes.
c) Caso o licitante optante pelo Simples Nacional no efetue a comunicao no prazo assinalado acima, o prprio rgo contratante, em obedincia ao princpio da probidade administrativa, efetuar a comunicao Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a excluso de ofcio, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 e alteraes. d) A vedao de realizar cesso ou locao de mo de obra no se aplica s atividades de que trata o art. 18, 5-C, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 e alteraes, conforme dispe o art. 18, 5-H, da mesma Lei Complementar. 213. Em nossa concepo, a avaliao da inexequibilidade da proposta dever considerar se, em razo do valor u da natureza do servio: a) o contrato admite a apresentao de proposta com base no regime tributrio da empresa optante pelo Simples, regulamentado pela Lei Complementar n 123/2006; b) o contrato admite que a empresa seja optante pelo regime fiscal do lucro presumido; c) o contrato s admite que a empresa seja optante pelo regime fiscal pelo lucro real. 214. Com base nessas informaes, o edital dever consignar expressamente as condies mnimas para que a proposta seja considerada exequvel, devendo, contudo, ser fixado prazo para que a licitante contradite a deciso da administrao. 215. Pretendemos com isso excluir as empresas que no tm justificativas razoveis para reduzir o custo orado pela Administrao para o servio, mas o fazem, na tentativa de burlar exigncias legais, que na maioria das vezes, referem -se a direitos dos trabalhadores. 216. Independentemente _do regime fiscal da contratada, compreende-se que nenhuma proposta dever ser aceita, caso no contemple o percentual mnimo das despesas obrigatrias previstas, tais como: a) contribuies previdncia social, Riscos ambientais, contribuies de terceiros; b) FGTS; c) Frias; d) 13 salrio; e) multa sobre o FGTS. 217. No tocante ao LDI, cumpre mencionar que as despesas com tributos federais incorridas pelas empresas optantes pelo lucro presmido correspondem ao percentual de 11,33%, sendo 4,8% de IR, 2,88% de CSLL, 3% de COFINS e 0,65% de PIS. 218. certo que o Tribunal de Contas da Unio j fixou orientao no sentido de que o IR'e a CSLL no devem constar das planilhas de obra. Contudo, sendo despesas obrigatrias, incidentes inclusive sobre o total da receita, retidas antecipadamente pelo tomador do servio, no h como se deixar d considerar esses tributos como despesas efetivas incorridas pelos contratados prestadores de servios continuados e que impactam significativamente o valor do contrato. 219. A exemplo das' empresas optantes pelo lucro presumido, a administrao deve avaliar a exequibilidade da proposta, no que se refere ao LDI, luz dos regimes fiscais advindos da contrao. Antecipe-se,' contudo, que no devem ser aceitas, sem as devidas justificati - propostas qe no contemplem o pagamento de todos os tributos. Do mesmo modo, lucro, com se sabe, pode ,ser maximizado com uma boa gesto de mo de obra, mas no se deve abrir m o de u mnimo aceitvel, pois no crvel que prestadores de servios estejam dispostos a trabalharem de gra; para o Errio. I 33
fixar lucro mnimo um incentivo para que as empresas avancem sobre outras verbas, como direitos trabalhistas, tributos e contribuies compulsrias, como tem sido praxe. 220. Tambm as despesas-administrativas, devem ser objeto de anlise pela administrao, pois no razovel que a empresa no possua esse gasto. No entanto, aceitvel que existam justificativas para reduzi-lo ou elimin-lo, por exemplo, que a empresa administre muitos contratos, ou que se trate de uma empresa familiar, mas para isso a empresa necessita apresent-las. 221. Conclumos, portanto, que os editais deveriam consignar expressamente as condies mnimas para que as propostas sejam consideradas exequveis, proibindo propostas com lucro e despesas administrativas iguais a zero, entre outros, em razo de esse percentual englobar os impostos e contribuies no repercutveis (IR, CSLL). Registre-se que o grupo no determinou quais seriam as condies mnimas ideais, de modo que dever ser realizado estudo para determin-las e, assim, possibilitar a implementao dessa proposta.
III.i- Domicilio bancrio dos empregados na cidade ou na regio metropolitana na qual sero prestados os servios.
222. A exigncia de possuir domiclio bancrio em local estipulado no edital est amparada no pargrafo nico do art. 464 da CLT, conforme abaixo transcrito, e tem carter social, pois permite que os funcionrios possam resolver eventuais problemas bancrios com maior facilidade. mais fcil resolver um problema numa agncia bancria na mesma localidade da prestao dos servios do que numa agncia localizada em outro estado da federao, situao bastante corriqueira no setor de terceirizao.
"Art. 464 - O pagamento do salrio dever ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impresso digital, ou, no sendo esta possvel, a seu rogo. Pargrafo nico. Ter fora de recibo o comprovante de depsito em conta bancria, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crdito prximo ao local de trabalho." (nfase acrescida)
223. Embora existam as facilidades tecnolgias que permitem o acesso s contas bancrias por meio de internet e/ou de aparelhos celulares, a grande maioria dos empregados terceirizados no tem acesso a essas ferramentas, como os da rea de limpeza e conservao, os quais, alm de receberem baixa remunerao, normalmente so provenientes dos segmentos sociais mnos favorecidos economicamente. 224. Dessa forma, o grupo de estudos prope consignar nos editais a exigncia de que o domiclio bancrio dos empregados seja na cidade ou na regio metropolitana na qual sero prestados os servios.
III.j Fixao de sanes
225. A legislao administrativa brasileira omissa na tipificao das condutas lesivas ao interesse pblico nas licitaes e contratos, cabendo ao gestor pblico a definio_no edital no contrato das sanes especficas para cada infrao. Entretanto, essa definio, pelo gestor, das sanes aplicveis, normalmente carece de uma sistematizao, detalhamento e proporcionalidade, o que acaba por re4uzir a eficcia dessas medidas, diminuindo o seu efeito intimidatrio, e favorecendo as contestaes judic`i is. 226. Sendo assim, a elaborao de ato normativo infralegal que regulamente a aplicao de sane nas cedores, de modo a licitaes e contratos e que estabelea um histrico de pontuao negativa aos permitir a identificao dos infratores contumazes e possibilitar a consideraddo his rico de sanes!do fornecedor como mais um critrio para a majorao ou atenuao das sa 4es pre istas no edital contrato, mostra-se como alternativa para minorar o problema. 34\
227. A regulamentao, nesse caso, objetiva padronizar e garantir maior celeridade, transparncia, racionalidade e proporcionalidade na aplicao das sanes administrativas, de modo que possibilite Administrao considerar o histrico do fornecedor no momento da aplicao das sanes previstas no edital e no contrato. 228. Sendo assim, o Grupo de Estudos compreende que a Legislao administrativa no impede que o gestor considere as, falhas e irregularidades pregressas do fornecedor no momento da aplicao de uma nova sano, entretanto, a fim de evitar possveis excessos na dosimetria das penas, entende-se mais adequado, neste momento, o aprofundamento dos estudos para uma posterior deciso quanto viabilidade legal ou no de ato normativo regulando o tema.
III.k Possibilidade de desconsiderao da personalidade jurdica 229. No tocante a essa questo notrio que no existe autorizao expressa na legislao para que seja desconsiderada a pessoa jurdica quando declarado o impedimento ou a inidoneidade de uma empresa para licitar e contratar com a Administrao Pblica. 230. Todavia, essa questo precisa ser mais bem debatida em defesa do interesse pblico, pois percebese que a norma,que objetiva retirar o mau fornecedor da vida pblica por perodo de tempo determinado est, constantemente, sendo objeto de burla por pessoas fsicas inescrupulosas que usam e abusam da criao de pessoas jurdicas para fraudar seus empregados, fornecedores, o errio e o fisco. 231. notrio que, de acordo com a lei, a pessoa jurdica tem capacidade, possui vontade prpria, titular de direitos e obrigaes, responde. civilmente pelos compromissos assumidos. Porm, no se pode desconsiderar que os atos que caracterizam as declaraes de vontade so praticados pelas pessoas de seus scios, seus legtimos representantes. 232. Sendo o errio apenas um consumidor com prerrogativas especiais, visto que administra recursos pertencentes sociedade, no se vislumbra razo para que, sendo constantemente vtima da prtica de atos fraudulentos, se veja obrigado a continuar contratando com pessoas fsicas inescrupulosas que se escondem atrs de pessoas jurdicas com o objetivo claro de obter vantagens ilcitas. 233. No podem, desse modo, os atos praticados pela pessoa jurdica perante o poder pblico se tornar um dogma que no possa ser efetivamente combatido em nome do interesse pblico. Corrobora esse entendimento, por exemplo, o despacho do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo exarado nos autos 022.01.2007.000511-6/0000000-000, nmero de ordem 113/2007, cujo trecho de interesse foi publicado no caderno 4 d Dirio da Justia Eletrnico de So Paulo, Ano III, Edio 771, pgina 142, de 9 de Agosto de 2010, abaixo transcrito.
"A desconsiderao , pois, a forma de adequar a pessoa jurdica aos fins para os quais a mesma foi criada, vale dizer, a forma de limitar e coibir o uso indevido deste privilgio que a pessoa jurdica, vale dizer, uma forma de reconhecer a relatividade da personalidade jurdica das sociedades. Este privilgio s se justifica quando a pessoa jurdica usada adequadamente, o desvio da funo faz com que deixe de existir razo para a separao patrimonial. `O conceito ser sustentado apenas enquanto seja i ocado e empregado para propsitos legtimos. A perverso do conceito para usos impr ios e fins desonestos (e. g., para perpetuar fraudes, burlar a lei, para escapar de obriga es), por outro lado, no ser tolerada. Entre essas so vrio. os situaes onde as. c^tes podem desconsiderar a pessoa jurdica para atingir um] sto ,r ultado". \ \
234. Note-se que a aplicao do princpio da desconsiderao da pessoa jurdica somente possvel quando restar claro que o ato praticado tem como objetivo perpetrar fraudes, burlar a lei, para escapar de obrigaes. Sendo assim, esse princpio somente pode ser evocado quando estiver expressamente consignado na declarao de impedimento ou de inidoneidade que esta foi aplicada em razo de fraude ou burla a lei. 235. Desse modo, prope-se o afastamento da licitao de empresas cujos scios tenham integrado anteriormente quadro societrio de pessoa jurdica declarada inidnea ou impedida para licitar e contratar . a administrao pblica, em razo de fraude ou burla a lei, que compreendemos encontrar amparo, com legal no princpio da desconsiderao da personalidade jurdica.
IV CONCLUSO IV.a Experincia do TCU
236. As atividades do Grupo de Trabalho comearam em maro/2010 e medida que as ideias e .. propostas de melhoria foram se consolidando, fato que comeou a ocorrer em 14/04/2010, a Administrao do TCU passou a inclu-las nos seus editais. O 1 deles foi o Prego 46/2010 destinado contratao de servios de manuteno do Sistema de Comunicao/Programao Visual do Conjunto Arquitetnico do Tribunal, culminando, por fim, na incluso de todas as propostas no prego n 73/2010, destinado contratao de servios de arquivologia, de nvel superior e tcnico. 237.. Ao todo, at 12/11/2010, em maior ou menor grau de implementao, 11 (onze) editais de preges contaram com as novas exigncias. 238. Desses 11 (onze), 4 (quatro) deles, os preges de n 51/2010, 58/2010, 64/2010 e 73/2010 merecem destaque pelo fato de terem contado com praticamente todas as novas regras. Sendo que, nenhum desses 4 (quatro), vale registrar, foi objeto de representao ao TCU ou de mandado de segurana. . Preges realizados
Processo N Prego Objeto
Estimado(R$) (R$)
001.476/2010-6
Servios de manuteno do Sistema de Comunicao e Programao Visual do.TCU/Sede. Servios continuados de operao e manuteno predial TCU/Sede (preventiva e corretiva). Servios continuados de limpeza, conservao e higienizao TCU/Sede.
95.755,26
006.979/201,0-6
2.395.612,96.
008.606/2010-2
5.141.567,78
i,. 36
009.804/2010-2
Servios continuados de limpeza, conservao, higienizao, copeiragem e servios gerais Secex/AM. Servios de conduo de veculos oficiais, copeiragem e recepo TCU/Sede. Servios continuados de manuteno e limpeza de jardins e espelho d'gua Sede/TCU. Servios de limpeza, conservao e higienizao Secex/AC. Servios de recepo, copeiragem, manuteno predial e jardinagem Secex/RN. Servios continuados de copeiragem Secex/AP
120.158,05
116.278,00
010.328/2010-6
2.532.800,14
2.137.480,31
003.302/2010-5
471.597,99
436.200,00 '
013.468/2010-3
28.946,57
005.707/2010-2
171.092,16
171.084,00
014.078/2010-4
18.520,56
01.2.826/2010-3
Servios de vigilncia armada Secex/AL Servios continuados de arquivologia, nvel superior e de tcnico TCU/Sede.
208.455,84
022.681/2010-8
928.072,46
883.100,00
239. Todavia, cabe consignar que em face do ineditismo das alteraes, praticamente em todos os preges ocorreram pedidos de esclarecimento, impugnaes, recursos, duas representaes ao TCU referentes aos'Preges 48/2010 e 56/2010 (pendente de julgamento cautelar e no mrito) e um mandado de segurana relativamente ao Prego 71/2010 (pendente de julgamento no mrito). 240. Quanto Representao a respeito do Prego 48/2010, em que a licitante questionou o grau de exigncias de qualificao tcnico-profissional, tcnico-operacional e. a experincia de 3 (trs) anos na prestao de servios similares aos- do objeto do edital, o TCU j se pronunciou por meio do Acrdo n 2939/2010 TCU - Plenrio e, em sntese, assim constou do Voto: "Em primeiro lugar, o requisito de quantitativos mnimos como critrio de comprov ~o de qualificao tcnico profissional e tcnico-operacional coaduna-se com o inciso II do art. 30 da Lei 8.666/1993, que admite exigncia de "comprovo de aptido par desempenho de atividade pertinente e compatvel em caro . rsticas, quantidades e prazos com o objeto da licitao, e indicao das instalaes e do aparelhamento e do pessoal
tcnico adequados e disponveis para a realizao do objeto da licitao, bem como da qualificao de cada um dos membros da equipe tcnica que se responsabilizar pelos trabalhos ". 6. Ademais, no caso concreto, os valores fixados so inferiores a 50% dos quantitativos a serem executados, percentual mximo que a jurisprudncia desta Corte tem considerado razovel e admitido (acrdos 1.202/2010, 2.462/2007 e 492/2006, todos do Plenrio). 7. Em segundo lugar, por se tratar de servio de natureza contnua, que podem se estender por longo perodo, a exigncia temporal de experincia mnima no mercado do objeto tambm , em princpio, compatvel com o dispositivo legal h pouco mencionado, j que o tempo de atuao critrio relevante para avaliar a solidez do futuro fornecedor , com isso, assegurar boa execuo do objeto. 8. Acrescente-se que, na situao em foco, o estipulado prazo de trs anos de atuao no mercado, conforme reconheceu a Secex/3, compatvel, dada a natureza contnua dos servios em questo, com o prazo mximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993. 9. Finalmente, destaco que o ,simples fato de haverem sido habilitadas no certame quinze empresas j suficiente para demonstrar que as regras inseridas no instrumento convocatrio, ao contrrio do alegado pela representante, no ferem nem a competitividade da licitao, nem a isonomia entre os interessados. "
241. Observa-se do. excerto acima, que Tribunal entendeu ser compatvel com o inciso II do art. 30 da Lei n 8.666/1993 a exigncia de requisito temporal de atuao do licitante na rea do servio de natureza contnua licitado, desde que por perodo inferior ao prazo de 60 (sessenta) meses previsto no inciso II do art. 57 daquela Lei. Entendimento esse que refora uma das principais propostas do Grupo e que diz respeito exigncia de experincia de 3 (trs) anos na execuo de servios similares aos do objeto do edital. .242. Outro assunto que fruto das discusses do Grupo, envolvendo a. anlise quanto legitimidade da participao de Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP optantes pelo Simples. Nacional em processos licitatrios destinados contratao de servios de cesso ou locao de mo de obra, tambm foi recentemente analisado pelo TCU por meio do Acrdo n 2.798/2010- Plenrio (Sesso 20/10/2010). 243. Na oportunidade o Tribunal concluiu que as vedaes descritas no art. 17 da Lei Complementar n 123/2006 no constituem bice participao em licitao pblica de empresa optante pelo Simples Nacional, desde que comprovada a no utilizao dos benefcios do regime tributrio diferenciado na proposta de preos e a solicitao de excluso do referido regime, e determinou ao rgo:
9.3.1. faa incluir nos editais disposio no sentido de que a licitante, optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratada, no poder beneficiar-se da condio de optante e estar sujeita excluso obrigatria do Simples Nacional a contar do ms seguinte ao da contratao em consequncia do que dispem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n 123; 9.3.2. faa incluir nos editais disposio no sentido de obrigara contratada aprese tar cpia do oficio, com comprovante de entrega e recebimento, co picando a assinatura do contrato de prestao de servios mediante cesso de mo de bra (situao que., ge a vedao opo pelo Simples Nacional) Receita Federal do.Bra il, no prazo previsto n art. 30, 1, inc. II, da Lei Complementar n 123, de 2006;" / \ `
244. Aps as experincias obtidas nesses 11 (onze) preges, apesar de os 10 contratos terem se iniciado h menos de 1 (um) ms, tem-se uma clara percepo de que se conseguiu fazer boas contrataes. 245..- Com isso, espera-se que no curto, mdio e longo prazos, a grande quantidade de contratos de terceirizao rescindidos por inexecuo (lista abaixo), conforme se observou nos ltimos anos, seja definitivamente suprimida:
Contrato 34/2009 28/2009 10/2008 18/2007 27/2007 28/2007 32/2007 33/2007 34/2007 35/2007 55/2007 39/2006 49/2005 13/2004 54/2003 08/2008
Empresa Higiterc Higinizao e. Terceirizao Ltda. . Seletiva Tecnologia de Servios Ltda.- ME Higiterc Higienizao e Terceirizao Ltda. Kuatro Servios Ltda. Madri Saneamento Ambiental Ltda. Proservice Terceirizao de Servios Ltda. Recris Empreendimentos e Servios Ltda. Kuatro Servios Ltda. Kuatro Servios Ltda. Kuatro Servios Ltda. Proservice Terceirizao de Servios Ltda. Seleo Servios Especializados Ltda. ZL Ambiental Ltda. Executiva Servios Profissionais Ltda. Evolux Power Colossal do Brasil Servios Ltda.
Objeto Limpeza, higienizao e
'Servios auxiliares ao Berrio Conduo de veculos, Copeiragem e Protocolo Servios de protocolo Conduo de veculos Servios de recepo, mensageria e ascensorista Copeiragem Servios de fotocpia Servios de expedio Servios de almoxarifado Servios de protocolo, fotocpia e almoxarife_ Servios de Brigada de Incndio Limpeza Operao de udio, Operao de Vdeo, Servios de Arquivo Servios de jardinagem Servios de almoxarifado
246. No mesmo sentido, tambm no se tem dvidas de que, se as novas regras forem estendidas, por meio de ato normativo, a toda Administrao Pblica Federal, os ganhos - em termos de reduo de rescises contratuais, de demandas trabalhistas e menor esforo e gasto na gesto contratual sero muito significativos.
IV.b Resumo das propostas 247. Por todo o exposto o Grupo de Estudos prope que: I - os pagamentos s contratadas sejam condicionados, exclusivamente, apresentao da documen o prevista na Lei 8.666/93; II caso se entenda que a exigncia da documentao relacionada na IN/SLTIJMP n 02/2008\de e continuar sendo solicitada e examinada de forma exaustiva quando da realizao dos pagamentos, prope-se:
a) seja contratada empresa especializada na rea contbil e administrao, com prestar assistncia fiscalizao, nos termos do art. 67, da Lei n. 8.666/93; ou
b) seja solicitado Caixa Econmica Federal que realize estudos com vistas a verificar a viabilidade econmica e financeira de os pagamentos de empregados terceirizados serem promovidos em uma nica instituio financeira e como contrapartida esta dev verificar a pertinncia de toda a documentao prevista na IN/SLTI/MP n 02/2008; III conste dos contratos autorizao expressa da ,contratada para que. a administrao retenha, cautelarmente, os valores das faturas devidas quando deixarem de ser pagos, salrios, demais verbas rescisrias, previdncia social e FGTS; IV conste. dos contratos, de forma expressa, que a Administrao est autorizada a realizar os pagamentos de salrios diretamente aos empregados, bem como das contribuies previdencirias e do FGTS, quando estes no forem honrados pelas empresas; V os valores retidos cautelarmente sejam depositados junto justia do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados. exclusivamente no pagamento de salrios e demais verbas trabalhistas, bem como das contribuies sociais e FGTS, quando no for possvel a realizao desses pagamentos pela prpria administrao, dentre outras razes, por falta da documentao pertinente, tais como folha de pagamento, rescises dos contratos e guias de recolhimento; VI os representantes da AGU envidem esforos junto aos dirigentes do rgo no sentido de fixar, em normativo, orientao quanto aos procedimentos que devem ser adotados pelos rgos/entidades com vistas formulao de acordo judicial ou extrajudicial para a realizao dos pagamentos mencionados nos incisos V e VI retro;
VII conste dos contratos clusula de garantia nos termos abaixo transcritos:
"1. A CONTRATADA dever apresentar Administrao da CONTRATANTE, no prazo mximo de 10 (dez) dias teis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestao de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor anual atualizado do contrato, podendo essa optar por cauo em dinheiro, ttulos da dvida pblica, seguro-garantia ou fiana bancria. 2. A garantia assegurar, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: a) prejuzo advindo do no cumprimento do objeto do contrato e do no adimplemento das demais obrigaes nele previstas; b) prejuzos causados administrao ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execuo do contrato; c) as multas moratrias e punitivas aplicadas pela Administrao contratada; e d) obrigaes trabalhistas, fiscais e previdencirias de qualquer natureza, no honradas pela contratada. 3. No sero aceitas garantias em cujos temos no constem expressamente os eventos indicados nas alneas "a" a "d" do item 2 imediatamente anterior. 4. A garantia em dinheiro dever ser efetuada na Caixa Econmica Federal, com correo monetria, em favor do Tribunal de Contas da Unio. 5. A inobservncia do prazo fixado para apresentao da garantia acarretar a aplicao de multa de 0,07% (sete centsimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, at o mximo de 2% (dois por cento). 6. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administrao a promover a reteno dos pagamentos devidos contratada, at o limite de 5% do valor anual do contrato a ttulo de garantia, a serem depositados junto Caixa Econmica Federal, com correo monetria, em favor da contratada. 7. O garantidor dever declarar expressamente que tem plena cincia dos termos do edital e das clusu contratuais.
o urado pelo Tribunal de Contas 8. O garantidor no parte interessada para figurar em processo administrativo i -. da Unio com o objetivo de apurar prejuzos e%ou aplicar sanes contratada.
9. Ser considerada extinta a garantia: ' a) com a devoluo da aplice, carta fiana ou autorizao para o levantamento de importncias depositadas em dinheiro a ttulo de garantia, acompanhada de declarao da Administrao, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as clusulas do contrato; b) no prazo de 90 (noventa) aps o trmino da vigncia, co a Administrao no comunique a ocorrncia de sinistros. U 10. ISENO DE RESPONSABILIDADE DA GARANTIA 10.1.0 Tribunal de Contas da Unio no executar a garantia na ocorrncia de uma ou mais das seguintes hipteses: a) caso fortuito ou fora maior; b) alterao, sem prvia anuncia da seguradora ou do fiador, das obrigaes contratuais; c) descumprimento das obrigaes pelo contratado 'decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administrao; d) atos ilcitos dolosos praticados por servidores da Administrao. 10.2 cabe prpria administrao apurar a iseno da responsabilidade prevista nas alneas "c" e "d" do item 10.1, no sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pelo Tribunal de Contas da Unio. 10.3 no sero aceitas garantias que incluam outras isenes de responsabilidade que no as previstas neste item.'"
VIII os representantes da AGU envidem esforos junto aos dirigentes do rgo no sentido de fixar orientao (normativo) dispondo sobre os procedimentos especficos a serem adotados com o objetivo de executar as garantias quando a contratada no cumprir com suas obrigaes; IX fiscalizao dos contratos a ser realizada pela Administrao com o objetivo de vrificar o recolhimento das contribuies previdencirias, observe os critrios abaixo transcritos:
a) fixar em contrato que a contratada est obrigada a viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha prpria, aos sistemas da Previdncia Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas. contribuies previdenciris foram recolhidas; b) fixar em contrato que a contratada est obrigada a oferecer todos os meios necessrios aos seus empregados para a obteno de extratos de recolhimentos sempre que solicitado pela fiscalizao dos contratos; c) fixar em contrato como falta grave, caracterizado como falha em sua execuo, o no recolhimento das contribuies sociais da Previdncia Social, que poder dar ensejo resciso da avena, sem prejuzo da aplicao 0. da de sano pecuniria elevada e o impedimento para licitar e contratar com a Unio, nos termos do art. 7 Lei 10.520/2002. d) reter 11% sobre o valor da fatura de servios da contratada, nos termos do art. 31, da Lei 8.212/93; e) exigir certido negativa de dbitos para coma previdncia CND, caso esse documento no esteja regularizado junto ao Sicaf, f) orientar aos fiscais dos contratos que solicitem, por amostragem, aos empregados terceirizados que verifiquem se essas contribuies esto ou no sendo recolhidas em seus nomes. O objetivo que todos os empregados tenham tido seus extratos avaliados ao final de um ano sem que isso signifique que a anlise no possa ser realizada mais de itma vez para um mesmo empregado, garantindo assim o "efeito surpresa" e o benefcio da expectativa do controle; g) comunicar ao Ministrio da Previdncia Social e Receita do Brasil qualquer irregularidade no recolhimento das contribuies previdencirias."
X a fiscalizao dos contratos a ser realizada pela Administrao com o objetivo de verificar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, observe os critrios abaixo transcritos:
"a) fixar em contrato que a contratada obrigada a viabilizar a emisso do carto cidado pela Ca Econmica Federal para todos os empregados; rios aos seus empregados para b) fixar em contrato que a contratada est obrigada a oferecer todos os meios nec '\ a obteno de extratos de recolhimentos sempre que solicitado pela fiscalizao os co ratos;
c) fixar em contrato como falta grave, caracterizado como falha em sua execuo, o no recolhimento do FGTS dos empregados, que poder dar ensejo resciso unilateral da avena, sem prejuzo da aplicao de sano pecuniria elevada e o impedimento para licitar e contratar com a Unio, nos termos do art. 70. da Lei .10.520/2002. d) fixar em contrato que a contratada deve, sempre que solicitado, apresentar extrato de FGTS dos empregados;, e) solicitar, mensalmente, Certido de Regularidade do FGTS; fi orientar os fiscais dos contratos que solicitem, por amostragem, aos empregados terceirizadlos extratos da conta do FGTS e os entregue Administrao com o objetivo de verificar se os depsitos foram realizados pela contratada. O objetivo que todos os empregados tenham tido seus extratos avaliados ao final de um ano sem que isso signifique que a anlise no possa ser realizada mais de uma vez em um mesmo empregado, garantindo assim o "efeito surpresa" e o benefcio da expectativa do controle; g) comunicar ao Ministrio do Trabalho qualquer irregularidade no recolhimento do FGTS dos trabalhadores terceirizados. "
XI - somente seja exigidos documentos comprobatrios da realizao do pagamento de salrios, valetransporte e auxilio alimentao, por amostragem e a critrio da administrao; XII - seja fixado em contrato como falta grave, caracterizada como falha em sua execuo, o no pagamento do salrio, vale-transporte e auxlio alimentao no dia fixado, que poder dar ensejo resciso do contrato, Sem prejuzo da aplicao de sano pecuniria elevada e da declarao de impedimento para licitar e contratar com a Unio, nos termos do art. 7 0 d Lei n 10.520/2002; XIII a fiscalizao dos contratos, no que se refere ao cumprimento das obrigaes trabalhistas, seja realizada com base em critrios estatsticos, levando-se em considerao falhas que impact'em o contrato como um" todo e no apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado; XIV sejam fixadas em edital as exigncias abaixo relacionadas como condio de habilitao econmico-financeira para 'a contratao de servios continuados (item 102):
As licitantes devero apresentar a seguinte documentao complementar:
^. Capital Circulante Lquido - CCL: 1.1. Balano patrimonial e demonstraes contbeis do exerccio social anterior ao da realizao do processo licitatrio, comprovando ndices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvncia Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Lquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante Passivo Circulante) de, no mnimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centsimos por cento) do valor estimado para a contratao; Patrimnio Lquido PL mnimo de 10%: 1.2. Comprovao de patrimnio lquido no inferior a' 10% (dez por cento) do valor estimado da contratao, por meio da apresentao do balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, apresentados na forma da lei, vedada a substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais, quando encerrados h mais de 3 (trs) meses da data da sesso pblica de abertura do processo licitatrio; Relao de Compromissos e Demonstrao do Resultado do Exerccio - DRE: 1.3. Comprovao, por meio de declarao, da relao de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo X, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administrao e%ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sesso pblica de abertura.do processo licitatrio, no superior ao Patrimnio Lquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma da subcondio anterior; 1.3.1. A declarao de que trata a subcondio 1.3 dever estar acompanhada da Demonstrao X10\ Exerccio (DRE) relativa ao ltimo exerccio social;
1.3.2. A declarao de que trata a subcondio 1.3 que apresentar divergnc .ereentual superior a 10% (dez por da na Demonstrao do resultado do cento), para cima ou para baixo, em relao receita bruta discrimine \ , Exerccio (DRE) dever estar acompanhada das devidas justificativas.
Certido Negativa de Falncia: 1.4. Certido negativa de feitos sobre falncia, recuperao judicial ou recuperao extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; "
XV seja fixada m contrato a obrigatoriedade de a contratada instalar, em prazo mximo de 60 dias, escritrio em local (cidade/municpio) previamente definido pela Administrao (item 1.05); XVI sempre que vivel a concorrncia, seja exigido, como qualificao tcnico-operacional para a contratao de at 40 (quarenta) postos de trabalho,' atestado comprovando que a contratada tenha executado contrato com um mnimo de 20 postos e, alm desse quantitativo, seja exigido um mnimo de 50% (item 120); XVII seja fixada em edital como qualificao tcnico-operacional a obrigatoriedade da apresentao de atestado comprovando que a contratada tenha executado servios de terceirizao compatveis em quantidade com o objeto licitado por perodo no inferior a 3 (trs) anos. (item 124); XVIII seja fixado em edital que a contratada deve disponibilizar todas as informaes necessrias comprovao da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cpia do contrato que deu suporte contratao, endereo atual da contratante, local em que foram prestados os servios (item 131); XIX seja fixado em edital que somente sero aceitos atestados expedidos aps a concluso do contrato ou decorrido no mnimo um ano do incio de sua execuo, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior (item 132); XX a Administrao evite o parcelamento de servios no especializados, a exemplo 'de limpeza, copeiragem, garom, e parcele, exclusivamente, os servios em que reste comprovado que as empresas atuam no mercado de forma segmentada por especializao, a exemplo de manuteno predial, ar condicionado, telefonia, servios de engenharia em geral, udio e vdeo, informtica, sempre que possvel (item 168/175); XXI a prorrogao de servios continuados, sempre que possvel, observar os seguintes critrios (186/195): a) a remunerao ser definida com base em conveno coletiva da categoria ou, quando esta no existir, em pesquisa realizada perante o mercado; b) os encargos provenientes de mo de obra, observaro legislao especfica, conveno coletiva e, no caso dos servios de vigilncia, limpeza e conservao, aos limites fixados pela SLTI; e c) os insumos atinentes a vale-transporte, auxilio alimentao e outras vantagens, devero observar a legislao especfica; XXII - a repactuao dos contratos ser realizada observando os seguintes critrios (itens 186/195): a) b) c) aumento de salrios concedido com base em conveno coletiva; legislao especfica ou ndices setoriais para a correo dos insuetos; ndices setoriais para a correo d materiais;
XXIII a vantajosidade para fins. de prorrogao de contratos de servios continuados ser avaliada com fundamento em oramento elaborado nos termos do item XXII (186/195); pregados terceirizados dever XXIV seja fixada em edital exigncia de que o domiclio bancrio dos ser na cidade ou na regio metropolitana na qual sero prestados os servi os itens 222/224);
XXV seja aprofundado, pela SLTI, os estudos a respeito da considerao das falhas e irregularidades pregressas do fornecedor quando da aplicao de nova sano par, ento, decidir-se quanto viabilidade legal de ato normativo regulando o tema (itens 225/228); XXVI seja elaborada proposta de Projeto de Lei que autorize a aplicao do princpio da desconsiderao da personalidade jurdica nos processos licitatrios de contratao de servios terceirizados, afastando da licitao empresas cujos scios tenham integrado anteriormente quadro societrio de pessoa jurdica declarada inidnea ou impedida de licitar e contratar com a Administrao Pblica em razo de fraude ou burla lei; XXVII sejam realizados estudos de modo a determinar os percentuais mnimos de lucro, LDI, despesas administrativas e outros, para que as propostas sejam consideradas exequveis.
IV.c Proposta de encaminhamento
248. Considerando as competncias e atribuies do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP, mais especificamente da Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao SLTI, qual compete planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades do Sistema de Servios Gerais (SISG) no mbito da administrao federal direta, autrquica e fundacional, o Grupo entende, a fim de que toda a Administrao, Pblica possa usufruir das propostas contidas neste relatrio, que elas sejam incorporadas, no que couber, Instruo Normativa n 02/2008 SLTI/MP. Encaminhamos, no anexo 1 a este relatrio, a IN/SLTI/MP n 02/2008 com as propostas a serem inseridas em seu texto. No anexo II, para facilitar o entendimento, segue modelo de IN j compilada com as propostas. 249. Encaminhar cpia do presente Relatrio s autoridades abaixo elencadas, para conhecimento e providncias pertinentes. > Ministro Presidente do Tribunal de Contas da Unio; Ministro de Estado d Planejamento, Oramento e Gesto; Advogado-Geral da Unio; > Ministro de Estado da Fazenda; > Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da Unio; > Ministro de Estado da Previdncia Social; > Procurador-Geral da Repblica; > Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de So Paulo; > Presidente da Associao dos Membros ds Tribunais de Contas do Brasil. 250. Encaminhar cpia do presente Relatrio aos - dirigentes abaixo elencados, para conhecimento e providncias pertinentes. > Secretrio-executivo do Ministrio do, Planejamento, Oramento e Gesto; > Secretrio de Logstica e Tecnologia da Informao MP; Secretrio-Geral de Controle Externo TCU; > Secretrio-Geral de Administrao TCU; > Coordenador da Rede de Controle. slia, 8 de dezembro de 2010. 44
/n 7 j .
ntonio da Silva
-rcio santas iff'.
Auditor Federal de Contole Externo/Red Gest Pblica tCU
Analista d Contabilidade/Perito MPF
^'ntrole da
iao da Costa
i or Federal de Controle Externo ADPLAN/TCU
duardo H'
Coorden ador G-.
'. p^. ; . se lencar
t. em Qest^ Interna
Coordenador-Geral do Departamento Trabalhista PGU/AGU Participa
o p :. rio da Fazendo no Grupo de ^y Terceirizao COGRL/MF
rancismary So jr a P menta
Assessora do Secretrio-Geral de Administrao SEGEDAM/TCU
de Licitaes Contr SE /TC '
GenivaIdo dos Santos Costa
Especialis . em Polticas Pblicas e Gesto Governamental &L. DL Ju'
Jos juiz Ado
Assessor da Secretaria de Licitaes, Contratos e Patrimnio SELIP/TCU
ar -Ia C. arvalho
Assess Especial de Controle Interno AECI/MPS
1 Santa d2ouz a Ju na^ruz C
r L1i1 %L
J I o Csar Oba
' A vo g ado da Unio '1, AGU/ GU/DEAEX
Assessora da Secretaria de Engenharia e Servios de Apoio SE^AP/TCU
arco Luz uerreiro
Advogad d Unio - Diret r d Departamento Trabalhista P
Maurides Tedeschi
Diretor Tcnicokde Diviso Substit 6 TCE/SPP ATRICON f
CnrW de Abreu A4 aral
ssessor da Secretaria de Licitaes, Contratos e; patrimnio SELIP/TCU
Pedr Tadeu O
Secr rio de En
a d. Silva
1 et :^. airantes
aria : vios e Apoio
ecialista em Py^icas Pblicas e Gesto
Governa ental/Coordenador P
Ulysses Csar Amaro de Melo
Subsecretrio de Planejamento, Oramento e Administrao SPOA/MP
Vinici Zacarias . ela
Assessor da Secretaria de Engenharia e Servios de Apoio SESAPITCU
Documentos semelhantes a estudo_de_melhoria_nas_licita_es_de_terceirização
isaaclima2
HIstoria Da Contabilidade - CIML