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Timestamp: 2014-09-17 11:32:12+00:00
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O regime da separação total (absoluta) de bens obrigatória na união estável - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
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Publicado em 04/2005. Elaborado em 01/2005.
Este artigo tem a finalidade de estabelecer a discussão de
um assunto até então pouco difundido na doutrina jurídica brasileira. Em
matéria de direito de família, muito se fala sobre a União Estável, ou seja,
na entidade familiar, reconhecida constitucionalmente, constituída entre homem
e mulher, "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1.725, do
Antes da entrada em vigor da Lei n º 10.406/2002 (Código
Civil), as situações jurídicas patrimoniais decorrentes das relações
oriundas da União Estável em muito se aproximavam daquelas do Casamento.
Porém, com a entrada em vigor da referida lei, pode-se observar que a
intenção do legislador foi aquela que já era preconizada pelo legislador
constituinte em 1988, no sentido de se dar mais proteção jurídica e incentivo
às relações nascidas do matrimônio civil. Neste aspecto se concentra o
presente artigo, especialmente no que se refere à aplicabilidade do regime da
Separação Absoluta de bens, na forma Obrigatória, aos companheiros em
situação própria.
A Lei n º 10.406/02 regulou, de uma forma geral, as
relações jurídicas decorrentes da União Estável nos artigos 1.723 a 1.727 e
nos artigos 1.790 e 1.844 (estes dois últimos se referindo sobre sucessão
hereditária). Antes desta lei, houve o reconhecimento da União Estável no
artigo 226, § 3º, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 (CRFB/88) [1], a regulamentação do direito dos
companheiros a alimentos e à sucessão pela Lei n º 8.971/94 e a
regulamentação do art. 226, § 3º, da CRFB/88 pela Lei n º
9.278/96.
O Regime de bens tem a função de estabelecer as relações
econômicas entre os cônjuges durante o Casamento, ou entre os companheiros, na
União Estável, também refletindo suas conseqüências em terceiros alheios à
relação familiar. Assim, por exemplo, no Casamento, dependendo o regime
matrimonial de bens, para a concessão de fiança ou aval há a necessidade de
autorização do outro cônjuge (art. 1.647, III, do Código Civil), sem a qual
poderão o cônjuge ou os seus herdeiros pleitear a decretação de invalidade
do ato praticado sem o devido consentimento (art. 1.650, do Código Civil).
A importância do regime de bens, de uma forma geral, se
dirige a dois aspectos: um, à dissolução de relação matrimonial ou de
União Estável em vida (no casamento, por separação judicial ou divórcio
direto, ou por reconhecimento e dissolução de União Estável); e outro, no
caso de morte do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a), abrindo-se a sucessão
Relativamente à participação dos companheiros de União
Estável na herança do outro, inicialmente cuidaram os artigos 2º e
3º, da Lei n º 8.971/94 sobre este aspecto [2], nada se
referindo sobre a dissolução em vida.
Somente com a edição da Lei n º 9.278/96 a dissolução da
União Estável em vida dos companheiros passou a ter uma regulamentação
legal, aproximando-se do regime da comunhão parcial de bens do Casamento,
dispondo em seu artigo 5º que:
"Art. 5º. Os bens móveis e imóveis
adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união
estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da
colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em
partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput
deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens
adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º A administração do patrimônio comum
dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato
Com a entrada em vigor da Lei n º 10.406/02 (Código Civil),
em seu artigo 1.725, estabeleceu-se que "Na união estável, salvo contrato
escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que
couber, o regime da comunhão parcial de bens". Saliente-se que este regime
de bens é aplicável somente na hipótese de dissolução em vida entre os
companheiros, pois, no caso de dissolução por morte a regulamentação é
realizada pelo artigo 1.790.
3) O regime da Separação Total (Absoluta) de bens na forma
Obrigatória [3]:
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O Regime da Separação Total (Absoluta) de bens consiste na
incomunicabilidade dos bens e dívidas anteriores e posteriores ao Casamento,
constituindo o gênero, desmembrando-se em duas espécies: a) Regime da
Separação Absoluta na forma Convencional (art. 1.687 e 1.688, do
Código Civil); b) Regime da Separação Absoluta na forma Obrigatória.
O regime da Separação de Bens Obrigatória é aquele estabelecido no artigo
1.641, do Código Civil, o qual determina que se casarão neste regime, sem
qualquer comunicação dos bens ou dívidas:
a) as pessoas casadas com os impedimentos descritos no artigo
1.523, do Código Civil [2] (causas suspensivas do casamento);
O legislador obriga tais pessoas a contraírem núpcias sob a
égide deste regime, o que difere do regime da Separação de Bens Convencional,
na qual os nubentes, isentos de qualquer dos impedimentos anteriormente
mencionados, decidem sobre a incomunicabilidade de seus bens e dívidas,
anteriores e posteriores ao casamento.
Este impedimento se manifesta em razão de interesses sociais
e éticos. Busca-se assegurar a proteção patrimonial de pessoas que tenham
acumulado algum patrimônio durante a vida e, diante da expectativa de vida que
possuem, possam ser prejudicadas por interesses de eventuais
"aproveitadores". Tenta-se evitar o vulgo "golpe do baú".
Agora, imaginem-se dois casais. O primeiro casal é Pedro, 61
anos, solteiro, e Ana, 56 anos, viúva. O segundo casal é João, 62 anos,
viúvo, e Maria, 55 anos, viúva. Pedro e Ana querem se casar civilmente,
enquanto que João e Maria querem constituir União Estável.
Conforme o art. 1.641, II, do Código Civil, Pedro e Ana
deverão se casar pelo Regime da Separação Total de bens na forma
obrigatória, em decorrência de Pedro contar com mais de sessenta anos de
idade. Portanto, o casal não terá possibilidade de escolher o regime de bens
que lhe aprouver, porque há imposição legal relativa ao regime matrimonial.
Quanto a João e Maria, casal que pretende constituir União
Estável, não há imposição legal para que o regime de bens escolhido seja o
da Separação Total de Bens na forma Obrigatória. Como se observou, na
constituição de União Estável, se não houver sido escolhido outro regime de
bens entre os companheiros, prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens.
Neste caso, supondo-se que houvesse a dissolução da União Estável em vida,
se o casal não houvesse escolhido algum regime de bens diverso (prevalecendo a
comunhão parcial, de acordo com o artigo 1.725, do Código Civil) e se algum
deles tivesse adquirido algum bem a título oneroso na constância da união,
este bem seria dividido por igual entre ambos. Diversamente seria a situação
de Pedro e Ana, casados civilmente sob o regime da Separação Total de Bens na
forma Obrigatória, pois, caso houvesse separação judicial de ambos, nenhum
teria direito sobre o bem adquirido pelo outro na constância da união.
Por equiparação entenda-se a possibilidade de concessão
dos mesmos benefícios já alcançados por situação diversa.
Antes de tudo, é importante aventar a importância legal
dada às uniões civis Matrimoniais. Como se adiantou, a CRFB/88 parece
estabelecer proteção maior ao Casamento, pois, na redação do § 3º
do artigo 226, observa-se que a Constituição reconhece a união estável entre
homem e mulher como entidade familiar, mas deve a lei "facilitar
sua conversão em casamento". Não se pretende o contrário.
"Facilitar" significa "apresentar ou representar (algo) como
fácil (ou como mais fácil do que é na realidade)" [4]. Creio
que a intenção de facilitar reside no fato de que as relações decorrentes do
Casamento estabelecem maior certeza para a Sociedade relativamente aos aspectos
da vida social, patrimonial e particular dos indivíduos envolvidos. Isto porque
se torna muito mais fácil, por exemplo, estabelecer a divisão patrimonial numa
ação de separação judicial do que numa ação de reconhecimento e
dissolução de união estável, vez que, naquela, o regime de bens e o momento
da aquisição do patrimônio é muito mais fácil de ser comprovada e discutida
do que nesta, haja vista a documentação realizada no momento da habilitação
matrimonial, ausente em muitas relações entre companheiros que vivem em União
Por outro lado, ao se observar o atual Código Civil,
observa-se que o legislador claramente se posicionou no sentido de conferir
maior importância ao Casamento, estabelecendo normas mais minuciosas sobre esta
forma de união do que a União Estável, que foi tratada, de forma geral,
somente em 5 artigos do mesmo Código. Ainda, ao se tratar da questão
sucessória, somente dois artigos se referem sobre o direito de sucessão
hereditária dos companheiros (art. 1.790 e 1.844). E, não bastasse isso, ainda
não houve reconhecimento do(a) companheiro(a) na qualidade de herdeiro(a)
necessário(a) (artigo 1.845).
De tudo o que foi retratado, observa-se que não há como se
equiparar a União Estável ao Casamento, e a intenção, de modo geral, é
estabelecer facilidades desta forma de união para que aquela seja convertida
nesta, e não o modo contrário. Portanto, quando utilizado no exemplo acima a
situação de ambos os casais, Pedro e Ana (que pretendem se casar) estariam em
desvantagem relativamente a João e Maria (que pretendem viver em União
Estável). Por tal motivo, entende-se que, na visão do legislador
constitucional e do legislador ordinário, nas Uniões Estáveis em que um, ou
ambos os companheiros se encontrar em idade maior de 60 (sessenta) anos, o
regime da separação total de bens na forma Obrigatória é que se impõe para
a hipótese de reconhecimento e dissolução de União Estável, ainda que haja
pacto diverso realizado pelo casal.
Segundo o estudo realizado, chega-se, sucintamente, às
a) o regime da comunhão parcial de bens prevalece nas
Uniões Estáveis, exceto na hipótese de haver pacto entre os companheiros
elegendo regime diverso;
b) o regime da comunhão parcial ou a escolha de diverso
regime prevalecem somente para regular a dissolução da União Estável entre
companheiros enquanto estiverem vivos, pois, na dissolução por morte, este
regime eleito não surte reflexos imediatos na divisão, exceto para se saber
quais são os bens adquiridos onerosamente na vigência da União Estável, pois
na sucessão hereditária entre companheiros se aplicará a divisão ordenada
pelo art. 1.790, do Código Civil;
c) não há equiparação da União Estável ao Casamento
pelos legisladores constitucional e ordinário, atendendo-se à priorização do
Casamento e não se podendo conceder mais benefícios à União Estável do que
ao Matrimônio civil. Isto porque iria contrariar a finalidade determinada pela
Constituição Federal no intuito de facilitar a conversão da União Estável
em Casamento;
d) Pelas razões expostas, aplica-se também às Uniões
Estáveis de companheiros maiores de 60 (sessenta) anos a imposição do Regime
da Separação Absoluta de bens na forma Obrigatória estabelecida aos cônjuges
em função da idade (art. 1.641, II, do Código Civil).
§ 3º. Para efeito da proteção do Estado, é
devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".
2 "Art. 2º. As pessoas referidas no
artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes
I- o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto
não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujus,
se houver filhos deste ou comuns;
II- o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto
não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujus,
se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes;
III- na falta de descendentes e de ascendentes, o(a)
companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança.
Art. 3º. Quando os bens deixados pelo(a) autor(a)
da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a)
companheiro(a), terá o sobrevivente direito à metade dos bens".
3 Os três primeiros parágrafos deste item foram
extraídos do artigo "Algumas aplicações da mudança do regime de bens do
casamento", de autoria deste mesmo autor, adaptado para o texto ora
realizado. Aquele artigo se encontra no seguinte endereço eletrônico: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=5518">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=5518
4 DICIONÁRIO eletrônico Houaiss da língua
portuguesa. Rio de Janeiro: Editora Objetiva, (2002). 1. CD-ROM.
RONCONI, Diego Richard. O regime da separação total (absoluta) de bens obrigatória na união estável. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 632, 1 abr. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/6551>. Acesso em: 15 set. 2014.
19/03/2012 17:41
Vivi 10 anos com o meu atual marido e nos casamos no civil quando ele já estava com 62 e, portanto, já no regime de separação total obrigatória. Hoje, ao completar 76, nos preocupamos com o futuro, caso ele venha a falecer antes. Tenho 48 anos e nenhum bem imóvel em meu nome. O imóvel em que moramos está em nome dele e da ex-esposa. Não temos filhos juntos. Ele tem dois filhos de casamento anterior. Como leigos, perguntamos sobre direitos a que eu teria direito em caso de sua morte ocorrer antes da minha, incluindo outros bens como pensão e dinheiro aplicado. Poderia nos esclarecer? Qual a melhor maneira de evitar estas preocupações (dele morrer e me deixar sem uma moradia, especialmente)?
Esperança Mª de Castro Vaz
Estava Procurando saber sobre este assunto e encontrei esse texto maravilhoso, me esclareceu bastante sobre separação estável. Ainda bem que a Lei não disfavorece união estével(comcubinato)