Source: https://dre.tretas.org/dre/27342/acordao-240-91-de-28-de-junho
Timestamp: 2020-02-26 08:07:32+00:00
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Acórdão 240/91
Acórdão 240/91, de 28 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 146/1991, Série I-A de 1991-06-28.
Data: 1991-06-28
Decide não pronunciar-se pela inconstitucionalidade [apreciação preventiva] das normas dos artigos 15º, nºs 1, 2, alíneas a), b), no segmento respeitante ao 'conhecimento da contabilidade', c) e d), e 3, 28, nºs 1, alínea a), e 3, e 29, salvo quanto a parte do seu nº 1, reportada ao período de não utilização dos baldios, e pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas dos mesmos e de outros artigos do decreto numero 317/V da Assembleia da República (lei dos baldios).
Processo 280/91
O Presidente da República, ao abrigo do disposto nos artigos 278.º, n.os 1 e 3, da Constituição e 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei 28/82, de 15 de Novembro, veio requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos 8.º, n.os 2 e 3, 15.º, 16.º, a 22.º, 25.º, n.º 3, 28.º, n.os 1, alínea a), e 3, 29.º, 30.º, 33.º e 34.º do decreto 317/V da Assembleia da República, relativo à Lei dos Baldios, que lhe havia sido enviado para o efeito de promulgação, com base nos fundamentos seguintes:
g) Nestes termos, requeiro a apreciação da conformidade constitucional dos artigos 8.º, n.os 2 e 3, 15.º, 16.º a 22.º, 25.º, n.º 3, 28.º, n.os 1, alínea a), e 3, 29.º, 30.º, 33.º, e 34.º do decreto 317/V, com as normas dos artigos 80.º, alínea e), 82.º, n.º 4, alínea b), e 62.º, n.º 2, da Constituição da República.
Em conformidade com o disposto nos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei 28/82, foi o Presidente da Assembleia da República notificado para os efeitos ali consignados, limitando-se, tão-somente, a oferecer o merecimento dos autos e a juntar os números do Diário da Assembleia da República relativos à discussão e aprovação do diploma cuja apreciação vem requerida.
III - Perspectiva global da matéria dos baldios e do seu enquadramento
O regime legal dos baldios ainda hoje se contém, basicamente, nestes diplomas legais, muito em particular no Decreto-Lei 39/76.
Com efeito, pese embora o facto de o artigo 109.º da Lei 79/77, de 25 de Outubro (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos), haver disposto que «a definição das coisas comuns, designadamente baldios e outros bens do logradouro comum, pertence à assembleia municipal ou à assembleia de freguesia, consoante se trate, respectivamente, de coisas municipais ou de coisas da freguesia, competindo a sua administração aos respectivos órgãos executivos autárquicos», revogando assim o Decreto-Lei 39/76, na medida em que este cometera essa administração aos respectivos compartes, o certo é que tal preceito, cerca de um mês após o início da sua vigência, veio a ser revogado pela Lei 91/77, de 31 de Dezembro.
Ora, tem-se por seguro, como exuberantemente resulta dos respectivos textos parlamentares, que o legislador da Lei 91/77, com a revogação do artigo 109.º da Lei 79/77, pretendeu de modo inequívoco fazer renascer o regime jurídico contido nos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, que através daquele fora suprimido.
A este respeito é altamente elucidativo não só o texto do projecto de lei 79/I, apresentado pelo PCP, que esteve na origem daquela lei (Diário da Assembleia da República, doravante DAR, 2.ª série, de 29 de Outubro de 1977) como também as intervenções dos deputados Vítor Louro (PCP), António Esteves (PS), Marques Mendes (PSD) e Carreira Marques (PCP) (DAR, 1.ª série, n.os 14 e 15, respectivamente, de 26 e 30 de Novembro de 1977), nas quais são referidas as circunstâncias em que se terá processado a aprovação daquele artigo 109.º, na sequência da proposta de um artigo novo apresentado pelo PSD e pelo CDS e depois aprovado com os votos dos partidos proponentes, do PCP e da UDP e com a abstenção do PS (DAR, 1.ª série, n.º 138, de 30 de Julho de 1977).
Aliás, a evolução legislativa posterior comprova, sem margem para dúvidas, que a lei 91/77 operou o renascimento dos diplomas de 1976, como bem se extrai dos Decretos-Leis n.os 104/78, de 23 de Maio, e 39/79, de 5 de Março, que prorrogaram, na sequência de diplomas anteriores - os Decretos-Leis n.os 703/76, de 30 de Setembro, e 49/77, de 12 de Fevereiro -, o prazo estabelecido no artigo 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei 39/76 e relativo ao recenseamento provisório dos compartes de cada baldio.
Procedendo-se a um recenseamento desses textos, bem como das forças políticas pelos mesmos responsáveis, pode depois fazer-se a seguinte enumeração global: projecto de lei 272/II, do CDS (DAR, 2.ª série, n.º 14, de 14 de Novembro de 1981); projecto de lei 289/II, do PPM (DAR, 2.ª série, n.º 36, de 8 de Janeiro de 1982); projecto de lei 291/II, do PSD (DAR, 2.ª série, n.º 37, de 9 de Janeiro de 1982); projecto de lei 361/II, do PSD, CDS e PPM (DAR, 2.ª série, n.º 129, de 23 de Julho de 1982); projecto de lei 199/III, do CDS (DAR, 2.ª série, n.º 22, de 15 de Julho de 1983); projecto de lei 281/III, do PSD (DAR, 2.ª série, n.º 82, de 3 de Fevereiro de 1984); projecto de lei 13/IV, do PSD (DAR, 2.ª série, n.º 2, de 13 de Novembro de 1985); projecto de lei 21/IV, do CDS (DAR, 2.ª série, n.º 2, de 13 de Novembro de 1985);
projecto de lei 174/IV, do deputado Gonçalo Ribeiro Teles (DAR, 2.ª série, n.º 50, de 9 de Abril de 1986); projecto de lei 287/IV, do PS (DAR, 2.ª série, n.º 8, de 12 de Novembro de 1986); projecto de lei 41/V, do PS (DAR, 2.ª série, n.º 10, de 17 de Outubro de 1987); projecto de lei 64/V, do CDS (DAR, 2.ª série, n.º 15, de 30 de Outubro de 1987); projecto de lei 90/V, do PSD (DAR, 2.ª série, n.º 21, de 13 de Novembro de 1987), e projecto de lei 532/V, do PSD (DAR, 2.ª série-A, n.º 36, de 28 de Abril de 1990).
Os dois primeiros originaram o decreto da Assembleia da República n.º 132/V, que acabou por não entrar em vigor na ordem jurídica, dado que o Presidente da República suscitou quanto a algumas das suas normas a apreciação preventiva da constitucionalidade, vindo o Tribunal Constitucional a pronunciar-se pela inconstitucionalidade de todas essas normas no Acórdão 325/89, Diário da República, 1.ª série, de 17 de Abril de 1989. Na sequência do veto depois aposto àquele diploma, a Assembleia da República não procedeu à sua confirmação por maioria de dois terços nem à sua reformulação, razão pela qual o mesmo não chegou a ser publicado como lei.
O projecto de lei 532/V deu origem ao decreto da Assembleia da República n.º 317/V, havendo, quanto a algumas das suas normas, sido também suscitada a fiscalização preventiva da constitucionalidade, constituindo o respectivo pedido o tema em apreciação no presente processo.
3 - Desde logo, no Acórdão 325/89, teve-se por indiscutível não poderem «levantar-se dúvidas sérias acerca da necessária referência dos baldios à categoria constitucional dos bens comunitários, tendo sido essencialmente em vista dos baldios que se formaram os princípios constitucionais relativos aos bens comunitários. Isso decorre naturalmente do contexto histórico da formação da parte económica da Constituição a esse respeito, da evidente ligação entre o conceito constitucional de 'bens comunitários' e a definição dos baldios constante do artigo 1.º do Decreto-Lei 39/76 ('terrenos comunitariamente usados e fruídos'), bem como com o conceito de 'coisas comuns' do Código Civil de 1867, cuja componente principal eram justamente os baldios».
Este ponto passou a ser pacífico na doutrina, registando-se as posições de vários autores que em tal sentido se pronunciaram (Jorge Miranda, Direito da Economia, lições policopiadas, Lisboa, 1982-1983, pp. 70 e segs.; Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.ª ed., vol.I, p. 426; J. Simões Patrício, Curso de Direito Económico, 2.ª ed., Lisboa, 1981-1982, p. 289) e também do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, parecer 136/78, Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 10 de Novembro de 1978.
Por fim, também ali se concluiu que a garantia institucional contida na «constituição económica» e, muito particularmente, no artigo 89.º, impõe não só a existência de um subsector público comunitário, como também exige a permanência obrigatória dos baldios na categoria dos bens comunitários.
Teve-se por seguro que, se aquele subsector viesse a ser privado dos baldios, ficaria essencialmente amputado, reduzido a dimensão despicienda, sem qualquer importância prática.
O subsector comunitário seria, então, «não apenas dramaticamente reduzido na sua dimensão, mas também fatalmente lesado no seu núcleo essencial.
Uma tal mudança afronta, portanto, a garantia constitucional contida no artigo 89.º da Constituição».
E na sequência dos desenvolvimentos expostos, e à luz dos princípios constitucionais assinalados, o Acórdão 325/89 pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade de todas as normas que haviam sido questionadas no respectivo processo.
Aquando da revisão constitucional de 1989, os dois partidos políticos que essencialmente determinaram as soluções ali adoptadas (PS e PSD) apresentaram os projectos de lei de revisão constitucional n.os 3/V e 4/V (cf.
DAR, 2.ª série, n.º 23, 3.º e 4.º suplementos, de 18 de Novembro de 1987), nos quais o preceito fundamental neste domínio - o preceito relativo aos sectores de propriedade dos meios de produção -, respectivamente o artigo 81.º-A, no projecto do Partido Socialista, e o artigo 89.º, no projecto do Partido Social-Democrata, continham a seguinte formulação:
Qual o significado relevante destas alterações no âmbito da problemática dos baldios e no domínio das conclusões, já assinaladas, do Acórdão 325/89? Responde-se através da transcrição de uma parte do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei que esteve na origem do decreto aqui em causa (Diário da Assembleia da República, 2.ª série-A, n.º 12, de 3 de Dezembro de 1990), e de que foi relator o deputado Almeida Santos.
Consequentemente, estes meios de produção comunitários (nos quais se incluem os baldios) são imputáveis, quanto à titularidade dominial, a uma colectividade-comunidade de habitantes que não se confunde com as colectividades territoriais autárquicas. Esta titularidade dominial é dos «povos», «utentes», «vizinhos» ou «compartes», e não já das freguesias ou grupos de freguesias (neste sentido um parecer do Prof. J. J. Gomes Canotilho, junto ao processo 71/89, no qual foi tirado o já citado Acórdão 325/89).
a) Terrenos considerados indispensáveis ao logradouro comum no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro;
b) Terrenos submetidos ao regime florestal por serem considerados baldios no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro;
c) Terrenos considerados baldios reservados ao abrigo do n.º 4 do artigo 173.º do Decreto-Lei 27207, de 16 de Novembro de 1936, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 36053, de 19 de Dezembro de 1946, aos quais a Junta de Colonização Interna ou organismos que lhe sucederam não tenham dado destino ou aproveitamento nos termos da lei.
Entretanto, o Decreto-Lei 39/76, que hoje em dia constitui, conjuntamente com o Decreto-Lei 40/76, o compêndio normativo fundamental sobre esta matéria (cf. supra, III, 2), estabeleceu, no artigo 1.º, uma noção essencialmente coincidente com a daquele Código, definindo os baldios como «os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas», acrescentando a seguir, no artigo 2.º, que os terrenos baldios se encontram «fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião».
No propósito de se proceder à restituição dos terrenos baldios às comunidades que deles foram desapossadas pelo Estado, determina-se no artigo 3.º deste diploma que «são devolvidas ao uso, fruição e administração dos respectivos compartes, nos termos do presente diploma, por cujas disposições passam a reger-se, os baldios submetidos ao regime florestal e os reservados ao abrigo do n.º 4 do artigo 173.º do Decreto-Lei 27207, de 16 de Novembro de 1936, aos quais a Junta de Colonização Interna não tenha dado destino ou aproveitamento».
2) Dos baldios reservados pela Junta de Colonização Interna, ao abrigo do disposto nos artigos 173.º, n.º 4, do Decreto-Lei 27207 e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 36053, com vista à possível instalação de casais agrícolas e para fins de colonização.
O Decreto-Lei 39/76 apenas rege sobre a restituição às comunidades de compartes dos baldios que foram apropriados pelo Estado, regendo o Decreto-Lei 40/76 sobre a «recuperação» de baldios apropriados por particulares, sendo certo que na situação em apreço apenas se considerarão os baldios a que se refere aquele primeiro diploma.
Ao contrário, o actual regime, em contraste com o antigo, além de estabelecer a inegociabilidade dos baldios, radicou nas comunidades de utentes ou compartes, aliás não necessariamente coincidentes com toda a população das freguesias, não apenas o uso e a fruição dos baldios mas um elenco muito mais amplo de poderes sobre eles, a «administração» lato sensu, ainda que a administração em sentido estrito não seja exercida directamente por essa assembleia, como tudo resulta dos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei 39/76.
Ora, entendida como a mudança de centro de imputação dos poderes sobre a coisa, passagem da autarquia para a comunidade de utentes dos poderes em que se analisa a relação jurídica que tem os terrenos baldios como objecto, aquela restituição operou-se indubitavelmente, e desde logo, quanto àqueles baldios que, na data da entrada em vigor do Decreto-Lei 39/76, se encontravam no logradouro comum por lhe serem indispensáveis. Com efeito, se expressamente, para alguns baldios cujo uso e fruição pelas populações respectivas se encontravam cerceados ou até impedidos ou ameaçados por diverso destino, a lei nova veio estabelecer meios de recuperação que permitissem a sua submissão ao novo regime, seria absurdo que assim não acontecesse com os baldios que se encontravam no logradouro dos povos, isto é, no uso e fruição efectivos.
Mas também quanto aos baldios submetidos ao regime florestal, cujo uso e fruição pelas populações se encontrava, se não impedido, pelo menos cerceado, e aos baldios reservados pela Junta de Colonização Interna a que esta não tivesse dado efectivo destino, onde se verificava pelo menos a ameaça, se não mesmo o impedimento, do uso e fruição pelas comunidades, há-de dizer-se que estão agora sujeitos ao regime de uso, fruição e administração estabelecido no Decreto-Lei 39/76, passando a respectiva titularidade a radicar-se na comunidade dos compartes.
a) Terrenos considerados indispensáveis ao logradouro comum na data do início da vigência do Decreto-Lei 39/76;
b) Terrenos submetidos ao regime florestal por serem considerados baldios na data do início da vigência do Decreto-Lei 39/76;
Deste modo, os terrenos que são utilizados como logradouro comum e eram considerados indispensáveis a esse logradouro na data da entrada em vigor do Decreto-Lei 39/76 [alínea a)] dispõem já, seguramente, da natureza própria de baldios, sendo assim de todo inaceitável a sua sujeição a um processo de instituição constitutivo que, a não ser observado, acarretará, de imediato, uma administração provisória por parte das juntas de freguesia em que se situem (artigo 33.º, n.º 1) e, decorridos que sejam cinco anos da entrada em vigor desta lei, a sua integração automática no domínio privado das mesmas freguesias (artigo 34.º, n.º 1).
De igual modo, os terrenos que se destinem a ser utilizados como logradouro comum e pertençam às categorias referidas nas três alíneas do artigo 16.º dispõem já e também da natureza própria de baldios, pois que, além de já o serem aquando da apropriação pelo Estado, continuaram a sê-lo por força do Decreto-Lei 39/76, não importando, para este efeito, que o processo previsto no artigo 18.º deste diploma não haja, eventualmente, sido cumprido (sobre as dificuldades e vicissitudes com que a aplicação concreta desta norma terá deparado, cf. Jaime Gralheiro, Comentários à(s) Lei(s) dos Baldios, Coimbra, 1990, pp. 124-132). E as consequências da não observância do processo de instituição são neste caso iguais às que se assinalaram a propósito dos terrenos que são logradouro comum e a ele indispensáveis.
E pode dizer-se que todos estes baldios não cabem no âmbito de aplicação do artigo 32.º, no qual se consideram certos baldios - aqueles cuja entrega aos respectivos compartes tenha sido validamente efectuada nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 39/76 e que, no momento da entrada em vigor do decreto aqui em causa, tenham, no pleno exercício das suas funções, conselhos directivos eleitos de acordo com aquele decreto-lei - automaticamente instituídos e assim dispensados do processo de instituição.
Com efeito, dispõem já todos estes terrenos baldios da natureza própria e específica de baldios, dado que, apesar do cerceamento, limitação e impedimento impostos forçadamente aos respectivos compartes na sua utilização, no seu uso e fruição, nomeadamente por força do regime instituído pelo Código Administrativo e pela Lei 2069, de 24 de Abril de 1954, nunca eles perderam a peculiar natureza de «meios de produção comunitários» e, como tal, se acham integrados no sector de propriedade cooperativo e social.
Nesta conformidade, manifestam-se naquele requerimento «dúvidas sobre se aqui não estará a ser novamente violado o princípio da autonomia dominial comunitária», resultando ainda do exposto a possibilidade de se questionar o disposto no artigo 30.º e, de novo, no artigo 34.º E realça-se, por fim, que as normas atrás referidas «não consagram qualquer mecanismo de compensação pelo sacrifício de um direito real de gozo das comunidades locais, tal como prevê o artigo 62.º, n.º 2, da Constituição da República».
As comunidades locais são titulares dos seus direitos colectivos - sejam de gozo, sejam de uso, sejam de domínio - como comunidade de habitantes.
Mesmo que se entenda que a comunidade como tal não é sujeito jurídico, não podendo, por isso, ser titular de situações jurídicas (cf Francisco Veloso, «O domínio público municipal, os baldios e a Constituição», in Revista de Direito Administrativo, I, 3, p. 88), isso não impede - antes impõe - tal comunidade de habitantes de adoptar formas organizativas, que vão desde as meras reuniões em assembleia de compartes até à forma moderna da personalidade jurídica.
Quer isto dizer: no plano substancial, a titularidade dominial respeita à comunidade de habitantes enquanto tal; no plano formal, são lícitas estruturas organizativas que se erguem como centros de imputação personificados dos interesses e direitos da comunidade.
Outrotanto sucederá com a norma do artigo 29.º? Nesta norma, e a propósito do fundamento da extinção dos baldios por força da não utilização, prescreve-se que esta se acha preenchida e aquele fundamento verificado, sempre que a não utilização se protraia por um período de mais de dois anos.
2 - Os terrenos referidos no número anterior que, no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, estavam submetidos ao regime florestal, continuam nesse regime, devendo a Direcção-Geral das Florestas atribuir à junta ou juntas de freguesia 60% das receitas resultantes das vendas de produtos de exploração florestal provenientes de povoamentos instalados pelo Estado e 80% dos provenientes de povoamentos de regeneração natural ou já existentes à data da submissão ao citado regime.
a) Terrenos considerados indispensáveis ao logradouro comum na data da entrada em vigor do Decreto-Lei 39/76;
Ora, todos estes terrenos baldios dispõem já hoje, como dispõem desde há muito, da natureza própria e específica dos baldios, pois que, apesar do cerceamento, limitação e impedimento neles introduzido por força, nomeadamente, do regime instituído pelo Código Administrativo, nunca perderam essa peculiar natureza, que, por inteiro, lhes foi confirmada e reconhecida pelo Decreto-Lei 39/76.
Lisboa, 11 de Junho de 1991. - Antero Alves Monteiro Dinis - José de Sousa e Brito - Alberto Tavares da Costa - Luís Nunes de Almeida - António Vitorino - Mário de Brito (vencido em parte, nos termos da declaração de voto junta) - Armindo Ribeiro Mendes (vencido em parte. Considerei também materialmente inconstitucional o n.º 3 do artigo 28.º do decreto 317/V, na medida em que entendi ser a declaração de extinção dos baldios por não utilização um acto reservado aos tribunais, isto é, um acto materialmente jurisdicional, que pressupõe a decisão de um litígio, actual ou eventual, sobre a própria não utilização do terreno em causa. Não poderia, assim, ser atribuída competência ao Conselho de Ministros para determinar tal extinção por resolução, não constituindo o artigo 89.º da Constituição parâmetro válido de constitucionalidade para tal solução, pelas razões expostas na declaração de voto do Exmo. Conselheiro António Vitorino, às quais adiro, no essencial) - Vítor Nunes de Almeida (vencido, conforme declaração que junta neste momento) - Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração de voto junta) - Maria da Assunção Esteves (vencida, nos termos da declaração de voto junta) - Fernando Alves Correia (vencido, nos termos da declaração de voto junta) - Messias Bento (vencido, nos termos da declaração de voto anexa que subscrevi com o Exmo. Conselheiro Alves Correia) - José Manuel Cardoso da Costa (vencido em parte, conforme declaração junta).
Não creio, pois, que seja essa a ideia que subjaz ao artigo 28.º do decreto.
Desde logo, porque o artigo 89.º centra-se na questão da titularidade dos meios de produção (em abandono por inacção dos seus proprietários), enquanto o não uso dos baldios se liga prima facie já não à titularidade mas essencialmente ao critério do modo social de gestão, o que resulta tanto mais evidente quanto se mostram dificilmente adaptáveis à situação de não uso dos baldios os mecanismos previstos no n.º 2 do referido artigo artigo 59.º (arrendamento ou concessão de exploração compulsivos).
O presente acórdão, pronunciando-se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º - por violação do disposto nos artigos 80.º, alínea e), e 82.º, n.º 4, alínea b), da Constituição (a organização económico-social assenta, entre outros, no princípio da protecção do «sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção», que compreende os «meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais») -, chega à inconstitucionalidade consequencial do artigo 15.º, n.º 2, alíneas b) e c), que cometem ao representante do governador civil as seguintes funções:
«tomar conhecimento da contabilidade e solicitar outros elementos necessários para o exercício, pelo governador civil, da aprovação referida no n.º 2 do artigo 8.º» [alínea b)]; e «enviar as deliberações previstas no n.º 2 do artigo 8.º para aprovação do governador civil, bem como os elementos necessários à prática desse acto» [alínea c)].
Daí a inconstitucionalidade de todo o artigo 15.º 2 - De acordo com o artigo 28.º, n.º 1, alínea a), do diploma em questão, extinguem-se os baldios «que deixaram de ser utilizados como logradouro comum pelas comunidades locais»; nos termos do n.º 1 do artigo 29.º, a extinção com esse fundamento «pode ser da iniciativa da assembleia de compartes ou da assembleia ou assembleias de freguesia onde se situam os terrenos baldios, quando se verifique a não utilização por um período de mais de dois anos»; e, por força do n.º 3 do artigo 28.º, a extinção efectua-se por resolução do Conselho de Ministros.
Ora, por um lado, a falta de utilização, mesmo por um período longo, pode não implicar «abandono»; por outro lado, o que esse preceito permite, em caso de abandono, é a expropriação por utilidade pública (fala-se só em expropriação, mas não pode deixar de se ter em vista a expropriação por utilidade pública) e a regulamentação constante do n.º 3 do artigo 28.º e do artigo 29.º não corresponde ao processo de expropriação por utilidade pública. Aliás, a extinção do baldio «por utilidade pública» está prevista no artigo 28.º, n.º 1, alínea b), e regulada no artigo 30.º, com referência ao artigo 25.º Em resumo: o n.º 1 do artigo 89.º da Constituição não pode servir de credencial às normas do artigo 28.º, n.os 1, alínea a), e 3.
1 - Com o fundamento genérico em que a revisão constitucional de 1989, ao retirar os meios de produção comunitários do subsector comunitário do sector público, para os incluir no sector da propriedade cooperativa e social, como um subsector específico dos «meios de produção comunitários», se quis um reforço constitucional da «dominialidade comunitária ou cívica dos baldios», tornando clara a demarcação do domínio público e sendo garantida constitucionalmente a existência de tais meios de produção, o que parece não querer consentir qualquer «diminuição, eliminação ou utilização prática do seu conteúdo essencial», suscitou o Presidente da República dúvidas de constitucionalidade acerca dos artigos 8.º, alíneas a) a g), e n.os 2 e 3, 15.º, 16.º a 22.º, 25.º, n.º 3, 28.º, n.os 1, alínea a), e 3, 29.º, 30.º, 33.º e 34.º, todos do decreto 317/V da Assembleia da República, também identificado como «Lei dos Baldios».
Não há, portanto, que falar aqui de «autonomia dominial» nem da sua violação:
do ponto de vista subjectivo, a norma constitucional confere a uma pluralidade não subjectivada de pessoas - a comunidade local - um conjunto de direitos sobre os baldios, assentes na posse dos mesmos e nos usos tradicionais de tais terrenos, de tal forma que a protecção constitucional só existe enquanto existir uma real utilização para as referidas finalidades tradicionais dos baldios.
Com efeito, trata-se, do ponto de vista objectivo, de bens que são meios de produção, no sentido físico, material, de algo afectado à produção de utilidades.
Por outro lado, a protecção conferida pela Constituição aos bens comunitários não deve poder ter o mesmo relevo ou intensidade da protecção conferida aos bens e meios de produção que integram o sector público de propriedade.
Efectivamente, enquanto que estes estão afectados à realização do interesse geral do Estado, os bens comunitários interessam apenas a uma dada comunidade local, sendo assim diversa a amplitude dos fins que tais bens pretendem realizar.
4 - Quanto aos artigos 16.º a 22.º, 33.º e 34.º do decreto 317/V, trata-se neles da figura da «instituição dos baldios» e das consequências de as comunidades não procederem à sua concretização.
De fora da necessidade de tal instituição ficam os baldios que tenham visto a sua situação regularizada ao abrigo do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, e que mantinham os respectivos órgãos eleitos em funcionamento, devendo ser a ela submetidos os terrenos a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 16.º Partindo o legislador do presente diploma de uma situação jurídico-constitucional diversa da que existia antes da revisão de 1989 e que esteve na base da emissão do Acórdão 325/89 deste Tribunal, não tinha de aceitar ou acolher qualificações anteriores.
Tais bens ficam desaproveitados, abandonados, incultos e, sem que sobre eles alguém invoque direitos, deixam, obviamente, de poder ser considerados baldios, por não satisfazerem as utilidades que são a razão de ser do regime legal previsto e da respectiva garantia constitucional. Daí a transferência dominial para a freguesia em que se inserem, uma vez que a protecção do subsector opera exactamente contra a possibilidade de apropriação privada.
Porém, tal garantia só pode valer e só tem sentido perante terrenos que sejam verdadeiros baldios.
5 - Quanto aos artigos 25.º, n.º 3, e 30.º do decreto 317/V, regula-se neles a possibilidade da desintegração (parcial, no caso do artigo 25.º, e total, no caso do artigo 30.º) de baldios por utilidade pública, a qual está definida no n.º 2 do preceito e se efectua por resolução do Conselho de Ministros, «depois de parecer obrigatoriamente aprovado» pela assembleia de compartes.
6 - Quanto ao artigo 29.º, n.º 1, do decreto 317/V, não se tendo inconstitucionalizado o artigo 28.º, n.º 1, alínea a), que determinava a extinção dos baldios por os mesmos deixarem de ser utilizados como logradouro comum pelas comunidades locais, veio-se a declarar inconstitucional o prazo fixado no n.º 1 do artigo 29.º, que é de dois anos.
E se não existir qualquer comunidade para utilizar o baldio? Haverá ainda que esperar mais de dois anos ou deixar tudo como está até que se venha a formar nova comunidade, porventura uma para quem o baldio nada mais seja do que um terreno a apropriar? Não se vislumbra também aqui qualquer violação da Constituição ou dos seus princípios.
Dissenti frontalmente da quase totalidade da decisão - excepção feita à não pronúncia de inconstitucionalidade das normas constantes da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 28.º do decreto 317/V da Assembleia da República - e respectivo suporte argumentativo ínsitos no acórdão a que a presente declaração se encontra anexa, pelas razões que, muito em síntese, a seguir aduzo:
1 - Na minha visão das coisas, com a revisão constitucional operada pela Lei Constitucional 1/89, de 8 de Julho, não se poderá dizer que os meios de produção comunitários tenham como titulares do respectivo direito de propriedade as comunidades locais. Antes, face ao disposto no artigo 82.º da lei fundamental, é meu entender que aquelas comunidades tão-somente poderão «reivindicar» a titularidade da posse e gestão dos meios produtivos.
Vejo antes em tal norma a consagração de uma actividade - deferida ao Conselho de Ministros (cf. artigo 17.º) - relacionatória ou cadastral dos terrenos que assumem a natureza de baldios e que, como tal, têm sido utilizados pelas comunidades locais, a par de uma verdadeira instituição de baldios, para futuro, relativamente a terrenos que obedeçam aos pressupostos indicados nas várias alíneas do artigo 16.º Ao que se saiba, não existe no País um cadastro exaustivo dos baldios, assim sendo o meu entendimento que o estatuído no citado artigo 16.º tem, concernentemente aos terrenos que já se configuravam como baldios, por primordial intenção proceder a um levantamento dos mesmos, conferindo-lhes formalmente o estatuto de baldios, além de, como decorre do exposto, conferir e instituir para futuro tal estatuto a outros terrenos que venham a ser aproveitados como logradouro comum pelas comunidades locais.
Por tudo isto, e como logicamente decorrerá, não posso acompanhar a pronúncia de inconstitucionalidade constante do acórdão quanto à norma do artigo 16.º e, consequencialmente, quanto às normas dos artigos 17.º a 22.º e 34.º Acresce que, referentemente à conjugação das normas dos artigos 16.º e 17.º, não vislumbro, de todo em todo, que, obedecendo um terreno às características categoriais descritas nas alíneas a) a c) do primeiro, possa o Conselho de Ministros emitir resolução segundo a qual ele não seria «instituído» em baldio.
Assim sendo, a resolução prevista no artigo 17.º ter-se-á de considerar como um acto vinculado e não como um acto discricionário, motivo por que não fica na dependência da vontade do órgão executivo a conferência ou não conferência do «estatuto formal» de baldio a um terreno que se integre numa das categorias previstas no artigo 16.º E isto porque a locução «só podem» constante do corpo desse artigo ligo-a ao entendimento de que unicamente se considerarão baldios os terrenos que se integrem numa das aludidas categorias.
Em segundo, distingo entre o abandono de um meio de produção e o não uso de um terreno como logradouro comum por parte de uma comunidade local.
Aqui não há uma vontade de não extrair dos meios de produção os bens ou valores que são sua função produzir. Antes existe uma não necessidade da comunidade local em usar para seu proveito o terreno baldio, quer porque o povo deixou de se dedicar a actividades que então eram prosseguidas no baldio, quer pelo desaparecimento da própria comunidade, quer porque as utilidades do terreno já não interessam à comuidade tendo em conta o que ele veio a produzir, quer por outros motivos.
6 - Por último, em referência ao n.º 1 do artigo 29.º do decreto 317/V, também é acentuada a minha discordância quanto à solução alcançada no acórdão.
No presente acórdão, o Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 8.º, n.os 2 e 3, 15.º, n.º 2, alíneas b) e c), 16.º, 17.º a 22.º, 25.º, n.º 3, 29.º, n.º 1, 30.º, 33.º e 34.º do decreto 317/V cuja apreciação foi solicitada pelo Presidente da República. Votei vencida pelas seguintes razões:
Não se vê, com isto, que a aprovação pelo governador civil daquelas deliberações da assembleia de compartes - que só pode ser recusada «com fundamento na ilegalidade das mesmas» - constitua uma medida desproporcionada, susceptível de pôr em causa a liberdade de gestão pelas comunidades locais dos meios de produção comunitários, constitucionalmente garantida [Constituição da República Portuguesa, artigo 82.º, n.º 4, alínea b)].
Não se vê que haja aí o que o acórdão refere como «subordinação do sector da propriedade social ao sector público» ou como «intervenção potencialmente paralisadora da actividade daquele órgão de gestão comunal». O controlo de legalidade é uma realidade distinta do sector público da propriedade e da problemática da sua delimitação em relação ao sector social.
2 - Considero ainda que as normas do decreto 317/V sobre a instituição dos baldios não são contrárias à Constituição. (Cf. artigos 16.º a 22.º e 34.º daquele decreto.) Desde logo, o artigo 32.º subtrai ao processo de instituição previsto no capítulo III «os baldios cuja entrega aos respectivos compartes tenha sido validamente efectuada nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, e que, no momento da entrada em vigor da presente lei, têm, no pleno exercício das suas funções, conselhos directivos eleitos de acordo com o citado decreto-lei».
4 - Finalmente, considero que o prazo de dois anos de não utilização, estabelecido no artigo 29.º do decreto 317/V como fundamento para a extinção dos baldios, não se configura desproporcionado nem desadequado, não importando, por isso, violação do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição.
5 - Quanto às normas do artigo 15.º, n.º 2, alíneas b) e c), e dos artigos 17.º a 22.º do decreto 317/V, afiguram-se-me também conformes à Constituição, valendo aqui a argumentação relativa aos artigos 8.º e 16.º, respectivamente. - Assunção Esteves.
1 - A Constituição, na sua actual versão, decorrente da Lei Constitucional 1/89, de 8 de Julho, garante, no artigo 82.º, n.º 1, a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção (sector público, sector privado e sector cooperativo e social) - garantia esta que constitui um princípio fundamental da organização económico-social [artigo 80.º, alínea b)].
A Constituição contém, assim, uma garantia da existência de baldios, isto é, de bens - em regra, terrenos - especialmente afectados à utilização comum dos residentes numa determinada circunscrição territorial ou parte dela [cf.
também o artigo 80.º, alínea e), que indica como um princípio fundamental da organização económico-social a «protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção»].
Mas, se a Constituição contém uma garantia (institucional) de baldios, ela não garante a existência de cada baldio em concreto. Os baldios só beneficiam de protecção jurídico-constitucional enquanto «cumpram (ou continuem a cumprir) a sua precípua e tradicional função comunitária, enquanto bens directamente utilizados e fruídos pelos compartes, em complemento da respectiva economia privada» (cf. declaração de voto do Exmo. Conselheiro Cardoso da Costa, no Acórdão 325/89).
O sector social constitui, na verdade, um tertium genus, ao lado do sector público e do sector privado. Ele está subordinado a princípios específicos.
Destes, alguns estarão próximos dos que regem o sector privado, mas outros serão inspirados nos do sector público.
Os baldios abrangem, com efeito, uma importante fracção do território nacional - a sua área atingirá entre 400000 ha a 450000 ha (cf. a intervenção do deputado Carlos Duarte, in Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 20, de 3 de Dezembro de 1990, p. 660); assumem uma importância relevante, não só para a economia local mas também nacional; numa boa parte da sua superfície realizaram-se investimentos públicos, mormemente na sua florestação -, cerca de 385000 ha estão sujeitos ao regime florestal (cf. a intervenção parlamentar citada); e, na maior parte dos baldios sujeitos ao regime florestal, o Estado vem participando na sua administração, ao abrigo dos artigos 9.º e seguintes do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro.
Este decreto define, no seu artigo 1.º, baldios como sendo terrenos aproveitados como logradouro comum por comunidades locais e por elas possuídos e geridos nos termos nele estabelecidos e respectivas disposições regulamentares. No artigo 2.º, enumeram-se, exemplificativamente, as actividades que integram o conceito de logradouro comum: a apascentação de gados, a produção e corte de matos, combustível ou estrume, a cultura e outras utilizações de natureza agrícola, silvícola ou silvo-pastoril. O artigo 3.º apresenta as noções de comunidades locais e de compartes e os artigos 5.º e seguintes fornecem-nos a indicação dos órgãos de administração dos baldios - a assembleia de compartes e o conselho directivo (tal como no Decreto-Lei 39/76) -, a sua composição, o seu funcionamento e a sua competência.
4 - Questiona-se a constitucionalidade das normas dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do decreto 317/V, na medida em que fazem depender a eficácia de algumas deliberações da assembleia de compartes da sua aprovação pelo governador civil.
Pois bem: estas normas contendem com o disposto no artigo 82.º, n.º 4, alínea b), da Constituição, transformando «o princípio da autonomia dominial comunitária num regime de disciplina administrativa, uma vez que colocam na dependência de actos do governador civil a eficácia de deliberações tomadas pela assembleia de compartes - no uso de competências próprias e exclusivas» -, como defende o Presidente da República e foi acolhido pela maioria do Tribunal? Entendemos que não. A lei fundamental garante, como se disse, a existência de baldios, os quais devem ser possuídos e geridos por comunidades locais.
Não conflituando seguramente aquelas normas com a posse dos referidos meios de produção pelas comunidades locais, tudo se resume em saber se elas contêm uma limitação desproporcionada ou irrazoável da autonomia de gestão ou de administração dos compartes. Ou, noutros termos, se o regime jurídico instituído pelos preceitos referidos ainda deixam às comunidades locais um espaço significativo de liberdade e de autonomia de gestão, em termos de se poder afirmar, com segurança, que a gestão daqueles bens continua a pertencer (ou a ser imputada) à comunidade de utentes dos baldios.
A resposta a este quesito não pode desligar-se de uma análise das características que enformam o acto de tutela integrativa «a posteriori» (cf.
Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. I, Coimbra, Almedina, 1986, pp. 696 e 697) de algumas deliberações da assembleia de compartes.
Ora, verifica-se, em primeiro lugar, que a emanação do acto integrativo da eficácia das deliberações da assembleia de compartes contempladas nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do n.º 1 do artigo 8.º apenas pode ser recusado com fundamento na ilegalidade das mesmas. Daí decorre que a figura de que estamos a falar não é uma verdadeira e própria «aprovação» - que, em regra, surge como um acto de segundo grau de controlo da legalidade e do mérito de outro acto -, mas, antes, como um autêntico «visto», que se confina a uma verificação preventiva da legalidade da deliberação da assembleia de compartes (cf. o n.º 2 do artigo 8.º, in fine). Em segundo lugar, o que o decreto consagra é o princípio da aprovação tácita (cf. o n.º 3 do artigo 8.º): o silêncio do governador civil, prolongado por um prazo de 45 dias, a contar da data da assembleia de compartes em que foram adaptadas as deliberações, equivale à aprovação destas, não sendo, deste modo, necessária a emanação de um acto expresso de aprovação para que elas produzam plenamente os seus efeitos. Em terceiro lugar, o acto de recusa de aprovação é um acto administrativo autónomo em relação ao acto da assembleia de compartes, pelo que é impugnável perante os tribunais administrativos, com fundamento em ilegalidade, nos termos do artigo 268.º, n.º 4, da Constituição, e sujeito também, naturalmente, ao meio processual acessório de suspensão da eficácia, nos termos dos artigos 76.º e seguintes da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho). A isto acresce que a suspensão judicial da eficácia do acto expresso de recusa de aprovação - que será decretada pelo tribunal administrativo, se se verificarem os pressupostos definidos no artigo 76.º daquele diploma legal - constitui um expediente simples e rápido de que dispõe a assembleia de compartes para ultrapassar os prejuízos decorrentes do bloqueamento da imediata produção dos efeitos de uma determinada deliberação daquele órgão. Por fim, as deliberações que o artigo 8.º, n.º 2, sujeita a um «visto» de legalidade do governador civil (seis num total de 17) são todas elas potencialmente susceptíveis de contenderem com princípios legais respeitantes à gestão e utilização dos baldios.
Há-de ser, por isso, constitucionalmente admissível que o legislador crie um mecanismo que possibilite ao Governo, por intermédio do governador civil, obstar, de forma preventiva, à emanação de actos ilegais. Assim sucederá, por exemplo, com o regulamento do uso e fruição do baldio [alínea a)], em relação ao qual convém impedir a não consagração de formas de uso, ocupação e transformação dos terrenos baldios, incompatíveis com as definidas em leis ou em planos territoriais de carácter sectorial (v. g., planos de ordenamento de parques e reservas naturais e planos de valorização de áreas de paisagem protegida) ou de planos territoriais de carácter global (v. g., planos regionais de ordenamento do território e planos directores municipais) que englobem áreas baldias. Outro tanto sucede com a eleição e demissão dos membros do conselho directivo, em relação às quais se colocará a questão da observância de princípios legais [v. g., regras de quórum (cf. artigo 6.º), limitação de duração de mandatos (cf. o artigo 13.º, n.º 2), etc.)]; ou com o plano de utilização dos recursos do baldio e de aplicação das respectivas receitas [alínea d)] - consagrando-se, neste ponto, um regime semelhante ao vertido no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei 39/76 -, em que dificilmente se poderá contestar a necessidade da consagração de um sistema de controlo de legalidade, uma vez que se está, frequentes vezes, perante receitas provenientes de investimentos públicos estaduais, como acontece com as receitas resultantes das vendas de produtos de exploração florestal provenientes de povoamentos instalados pelo Estado [cf. os artigos 15.º, alíneas a) e b), e 19.º do Decreto-Lei 39/76].
O Decreto-Lei 39/76 não transferiu, automaticamente, para as comunidades locais a posse e a gestão dos baldios. De acordo com o artigo 18.º, n.º 1, deste diploma legal, a entrega aos respectivos compartes do uso, fruição e administração dos baldios opera-se, em cada caso, por efeito da recepção, no Ministério da Agricultura e Pescas, de cópia autêntica da acta da reunião ou reuniões da assembleia de compartes em que tenha sido escolhida a forma de administração e eleitos os membros do conselho directivo, através da qual se verifique terem sido preenchidos os requisitos estabelecidos naquele diploma. Por sua vez, o artigo 19.º dispõe que, enquanto se não tiver operado a entrega nos termos previstos no artigo 18.º, serão transitoriamente entregues às autarquias locais 60% das receitas resultantes das vendas de produtos de exploração florestal provenientes de povoamentos instalados pelo Estado e 80% dos provenientes de povoamentos de regeneração natural ou já existentes à data da submissão ao regime florestal.
Tendo presentes estes preceitos do Decreto-Lei 39/76, qual é hoje a realidade da utilização dos baldios pelas comunidades locais? De acordo com a intervenção do deputado Carlos Duarte no debate parlamentar do projecto de lei que esteve na origem do decreto da Assembleia da República n.º 317/V (cf. Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 20, de 3 de Dezembro de 1990, p. 660), aquela é a seguinte:
De facto, por um lado, o artigo 16.º indica como candidatos positivos à instituição como baldios todos os terrenos considerados como tais pelo Decreto-Lei 39/76 e por este devolvidos ao uso, fruição e administração dos respectivos compartes. Por outro lado, o artigo 32.º considera como automaticamente instituídos os baldios cuja entrega aos respectivos compartes tenha sido validamente efectuada nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, e que, no momento da entrada em vigor do decreto, tenha, no pleno exercício das suas funções, conselhos directivos eleitos de acordo com aquele diploma legal. Por fim, a resolução do Conselho de Ministros instituidora dos baldios, nos termos do artigo 17.º, é inequivocamente um acto administrativo vinculado quanto ao seu quid ou conteúdo, pelo que, desde que um determinado terreno se integre numa das alíneas do artigo 16.º e tenham sido cumpridas as formalidades procedimentais, não pode o Conselho de Ministros recusar a instituição do baldio, sob pena de ilegalidade, contenciosamente sindicável.
O processo de instituição dos baldios constante do decreto 307/V surge como um corolário dos deveres constitucionais que impendem sobre o Estado de «promover o aproveitamento racional dos recursos naturais» [artigo 66.º, n.º 2, alínea d)] e de «assegurar a plena utilização das forças produtivas» [artigo 81.º, alínea c)], categorias em que se incluem os baldios.
Os baldios podem, deste modo, ser retirados da esfera jurídica da comunidade de utentes, por motivos de utilidade pública, tal como qualquer bem incluído na propriedade privada, ou qualquer coisa integrante do domínio patrimonial dos entes públicos ou, inclusive, do domínio público. Neste último caso, o que sucede é que a afectação de certos bens do domínio público, designadamente das autarquias locais, a outros fins de utilidade pública mais premente (precisamente aqueles que justificam o recurso à expropriação) é feita, não através da expropriação, mas antes por meio da figura jurídica da «mutação dominial ou da transferência de domínio», com a qual, «mediante uma declaração formal, os bens são desvinculados da satisfação de certa necessidade, para serem em seguida postos ao serviço de uma outra» (cf.
Ehrhardt Soares, Sobre os Baldios, cit., p. 309, e Fernando Alves Correia, As Garantias do Particular na Expropriação por Utilidade Pública, Coimbra, 1982, p. 96).
Num tal caso, o problema resolve-se, segundo pensamos, pela aplicação analógica dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.º do Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, alterado pontualmente por alguns diplomas posteriores), onde se determina que as autarquias locais tem direito a ser compensadas dos prejuízos efectivos que resultarem da afectação dos seus bens de domínio público a outros fins de utilidade púbica e se refere que a entidade competente para declarar a nova afectação tem competência para fixar o montante da compensação, bem como a forma de a realizar. Também na situação acima referida, o Conselho de Ministros, de par com a emanação do acto desintegrativo, fixará o montante da compensação, bem como a forma de a realizar - a mais adequada será, certamente, a compensação in natura ou em espécie.
O meio processual de que há que lançar mão para a extinção, por sua parte, também se revela perfeitamente adequado, pois que, desde logo, prevê-se nele a iniciativa da comunidade local interessada (a assembleia de compartes ou a assembleia ou assembleias de freguesia onde se situam os bens: cf.
artigo 29.º, n.º 1). E, depois, a resolução do Conselho de Ministros é contenciosamente sindicável, cabendo, assim, sempre ao juiz a última palavra.
De facto, quanto aos baldios que chegaram a ser instituídos como tais ao abrigo do disposto no artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, esse prazo de mais de dois anos é bem maior do que isso, pois que, de um lado, no momento da entrada em vigor da lei em que o decreto sub iudicio se viesse a transformar, já eles não teriam conselhos directivos, eleitos de acordo com aquele decreto-lei no pleno exercício de funções, e, de outro lado, continuavam eles, por mais de dois anos ainda, a não ser utilizados como baldios. Quanto aos baldios que não chegaram, sequer, a ser instituídos ao abrigo daquele Decreto-Lei 39/76 - para além do tempo entretanto decorrido sem que tenham sido utilizados como tais -, o decreto sub iudicio ainda prevê um prazo de cinco anos após a entrada em vigor da lei para se proceder à sua instituição. - Fernando Alves Correia - Messias Bento.
Na declaração de voto que juntei ao Acórdão 325/89 já deixei expresso o essencial do meu pensamento quanto ao sentido em que a garantia da existência de um subsector de «bens comunitários» - hoje consignada no artigo 82.º, n.º 4, alínea b), da Constituição - poderá valer quanto aos baldios:
disse então que isso só poderá acontecer «quanto àqueles baldios que ainda cumpram (ou continuem a cumprir) a sua precípua e tradicional função 'comunitária', enquanto bens directamente utilizados e fruídos pelos compartes, em completamento da respectiva economia privada».
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/06/28/plain-27342.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/27342.dre.pdf .
1946-12-19 - Decreto-Lei 36053 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Reorganiza os serviços da Junta de Colonização Interna, definindo as suas atribuições,órgãos e serviços e respectivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira e de recursos humanos do mesmo organismo, cujo quadro de pessoal publica em anexo.
1977-12-31 - Lei 91/77 - Assembleia da República
Revoga o artigo 109.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.
1989-04-17 - Acórdão 325/89 - Tribunal Constitucional
Declara inconstitucionais, por violação do diposto no artigo 89.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com os artigos 80.º, alínea e), e 90.º, n.º 1, da Constituição da República, as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 2 (na parte questionada), 2.º, 3.º, n.os 1 e 2, 4.º, n.º 3, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 11.º do Decreto n.º 132/V, aprovado pela Assembleia da República para ser promulgado como lei.
1991-08-08 - Rectificação 14/91 - Tribunal Constitucional
RECTIFICA O ACÓRDÃO NUMERO 240/91, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 146, DE 28 DE JUNHO DE 1991.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/27342/acordao-240-91-de-28-de-junho
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