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Timestamp: 2017-09-20 11:30:44+00:00
Document Index: 154507228

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'Artigo 165', 'artigo 166', 'Artigo 166', 'artigo169', 'Artigo 169']

Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.562 de 07.04.2016 (Altera a Lei Municipal nº 2.554/2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal
Lei Mun. Cacoal/RO 3.562/16 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.562 de 07.04.2016
DOM-Cacoal: 11.04.2016
Altera a Lei Municipal nº 2.554/2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
O Prefeito de Cacoal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 165 da Lei Municipal nº 2.554/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 165. É fato gerador da COSIP a iluminação pública, em caráter universal, das vias, logradouros e locais de uso comum da população, com o objetivo de prover de luz ou claridade artificial os logradouros públicos no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, inclusive aqueles que necessitam de iluminação permanente no período diurno."
Art. 2º Altera o artigo 166 da Lei Municipal nº 2.554/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 166. Sujeito passivo da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município de Cacoal, estando ou não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica.
§ 1º. É sujeito passivo solidário da COSIP o locatário, o comodatário e o ocupante a qualquer título do imóvel situado no território do Município de Cacoal, podendo a COSIP ser lançada para qualquer dos sujeitos passivos solidários.
§ 2º. Não são considerados sujeitos passivos da COSIP o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de um único imóvel não edificado, cuja metragem não ultrapasse a área de 300m², bem como não são considerados passivos solidários o locatário, comodatário e o ocupante a qualquer título do imóvel em circunstância semelhante."
Art. 3º Altera o caput e insere o § 5º ao artigo169 da Lei Municipal nº 2.554/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 169. A COSIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, salvo o disposto no § 5º deste ( continua ... )