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Timestamp: 2019-10-21 18:00:49+00:00
Document Index: 160218736

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 1', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 40', 'ARTIGO 62']

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00091521420084013400 0009152-14.2008.4.01.3400 (TRF-1)
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LIMITE ETÁRIO. ARTIGO 40 , § 1º , INC. II , CF/88 . DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1º , INCISO II , DA LEI COMPLEMENTAR N. 51 /1985 AFASTADAS. 1. "A norma contida no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal confere ao servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência um direito subjetivo, a saber, o direito de exercer o cargo público para o qual se qualificou, observadas as exceções constitucionais, até os 70 (setenta) anos de idade, não se podendo conceber que lei infraconstitucional venha, sob qualquer pretexto, a limitar esse mesmo direito. 5.Não se pode extrair do inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal uma permissão de alteração, por lei, da idade prevista no inciso II do parágrafo 1º do mesmo artigo para a aposentadoria compulsória, uma vez que o texto daquele primeiro dispositivo constitucional refere-se expressamente à"concessão", que é ato de atendimento a requerimento de aposentadoria voluntária, o que não é aplicável à hipótese de aposentadoria compulsória.(...)" (TRF1 - AMS 00293929220064013400, Rel. Conv. Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa, Primeira Turma, e-DJF1:07/06/2011 PÁGINA: 15) 2. Ainda que a Constituição Federal de 1988 tenha permitido a adoção de requisitosdiferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores que exerçam atividades de risco (como é o caso dos policiais), definiu, em seu artigo 40 , § 1º , inciso II , como termo final para a permanência em serviço, a idade limite de 70 (setenta) anos. 3. Assim, se a aposentadoria especial do policial é um direito assegurado pelo art. 40 , parágrafo 4º , inciso II , da CF/88, há que se conceder a segurança para obstar a aposentadoria compulsória ao impetrante, policial rodoviário federal, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em afronta ao texto constitucional. 4....
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 07/04/2016 e-DJF1 - 7/4/2016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00091521420084013400...0009152-14.2008.4.01.3400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00128739520158050000 50000 (TJ-BA)
ART. 1º , II , DA LC Nº 51 /85. ANÁLISE DA NÃO RECEPÇÃO PELO TEXTO ORIGINAL DA CF/88. Os fundamentos declinados não são suficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. A Lei Complementar nº 51 /85 prevê em seu artigo 1º , inciso II , a aposentadoria compulsória do funcionário policial com proventos proporcionais ao tempo de serviço aos 65 anos. No entanto, discute-se que a referida Lei Complementar é conflitante com o disposto no inciso II , do parágrafo 1º , do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Portanto, merece atenção o citado dispositivo legal, inc. II do art. 1º , inc. I da LC 51 /85, com redação atribuída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 144 /2014, ao estabelecer a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, seja qual for a natureza do serviço, ou seja, sem exigir que a atividade seja de risco, o que, de fato, acaba por contrariar o disposto na Constituição Federal . Assim, de antemão não se verifica a lesão irreparável ou de difícil reparação ou sequer o periculum in mora inverso a motivar a pleiteada suspensão e/ou cassação da decisão prolatada naquela sede liminar, eis que, inclusive, resta pendente apreciação de medida cautelar perante o STF, ADI n. 5129, visando a suspensão dos efeitos do inc. I do art. 1º da LC 51 /1985, com redação dada pelo art. 2º da LC n. 144 /2014, que traz a previsão da aposentadoria compulsória do servidor policial aos 65 anos de idade. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0012873-95.2015.8.05.0000/50000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 27/11/2015 )
TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00182167220158050000 (TJ-BA)
AMPARO NO ART. 40, § 1.º , II , DA CF/88 . PRECEDENTES DO TJ/BA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Impetrante, em 03.06.2006, completou a idade máxima para permanência no serviço público (70 setenta anos), preenchendo os requisitos do art. 40, § 1.º , inc. II , da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei n.º 10.887 /2004 estabelece a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores efetivos, de modo que será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado. 3. O Impetrante não contesta a aposentadoria compulsória em si, mas tão somente alega que ocorreu a prescrição e/ou decadência do direito estatal de aposentá-lo e promover descontos em seus vencimentos, mas o fato de perceber a remuneração integral mesmo após a aposentação não lhe confere direito adquirido, pois a demora estatal em promover-lhe os descontos se deu por conta de pendência de processo administrativo em que se discutia justamente a possibilidade de realização de sua aposentação. 4. A jurisprudência colacionada pelo Impetrante  a fim de sustentar sua tese decadencial  refere-se tão somente a anulação dos atos administrativos e não ao ato de aposentação compulsória em si, que, como se sabe, é plenamente possível. 5. A Administração pode promover a redução dos seus vencimentos, se há legalidade em tal ato, fazendo faz jus o Impetrante à aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, cujo benefício deve ser calculado com base no seu tempo de contribuição (inferior a 25 anos), nos termos do art. 40, § 1.º , inc. II , da Constituição Federal de 1988, pois os anos de serviço não se confundem com os anos de contribuição. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0018216-72.2015.8.05.0000, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 27/09/2018 )...
PENSÃO POR MORTE. 100% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE. 1. A hipótese não é de promoção post mortem, como pretende fazer crer o apelante, pois da simples verificação da documentação acostada pela autora, vê-se que a patente do de cujus é de Subtenente, recebendo soldo de 2º Tenente por força do art. 48 , inc. II , § 1º , da lei 443 /81. 2. No que concerne à alegação de que o ex-segurado não contribuiu para a necessária fonte de custeio, violando-se o art. 195 , § 5º , da CR/88 , sem razão, mais uma vez, o apelante, uma vez que o art. 40 , § 5º da CR/88 é auto-aplicável, sendo inexigível a observância do art. 195 , § 5º , da CR , como, inclusive, já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e do TJ-RJ.3. A Constituição da República estabelece que a pensão por morte deve ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (art. 40 , § 5º , da CR/88 , em sua redação originária). Precedentes do STF e do TJ-RJ.4. Na base de cálculo devem estar incluídas todas as gratificações e verbas indenizatórias que tenham se incorporado aos seus vencimentos, bem como todo e qualquer aumento genérico que venha a ser concedido aos servidores ativos que ocupem o mesmo cargo ou equivalente àquele ocupado pelo servidor falecido. 5. Negado provimento ao recurso.
TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00322005620055170141 (TRT-17)
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Á JORNADA PREVISTA PELO ARTIGO 62 , II , DA CLT . LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA PELA CF/88 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. Independentemente da natureza do cargo ocupado (efetivo ou comissão), a ressalva à limitação da jornada de trabalho prescrita no art. 62 , inc. II, do Estatuto Celetário não se aplica ao servidor público, uma vez que o art. 39 da Constituição Federal , ao estender direitos trabalhistas aos servidores públicos, faz expressa remissão ao inc. XIII do seu art. 7º, que veda a duração da jornada superior a oito horas por dia e quarenta e quatro por semana. Estabelecendo a lei local jornada de 30 horas semanais para os servidores exercentes de funções burocráticas e de 40 horas para os demais, bem como que o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, esta última disposição deve ser interpretada em consonância com a limitação da jornada (TRT 17ª R., RO 0032200-56.2005.5.17.0141, 1ª Turma, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, Rev. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 28/02/2008).