Source: https://www.juscatarina.com.br/2019/09/09/trf4-defere-pedido-da-oab-sc-e-ordena-inclusao-de-nome-de-advogado-em-cadastros-de-inadimplentes-por-debito-de-anuidades/
Timestamp: 2020-03-30 22:44:19+00:00
Document Index: 43093498

Matched Legal Cases: ['artigo 782', 'artigo 10', 'artigo 517', 'artigo 240', 'artigo 805', 'In casu']

TRF4 defere pedido da OAB/SC e ordena inclusão de nome de advogado em cadastros de inadimplentes por débito de anuidades
Diante das cautelas que devem ser tomadas nas execuções de títulos extrajudiciais para inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, é forçoso concluir que cabe ao magistrado avaliar se estão presentes no caso concreto as condições para a implantação da medida restritiva, não se admitindo que tal providência seja realizada diretamente pela parte interessada.
Com base neste entendimento, a desembargadora federal Maria Isabel Pezzi Klein deferiu pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento interposto pela seccional catarinense da OAB para determinar a inscrição do nome de um advogado no sistema “SerasaJud”, em razão do inadimplemento de anuidades da entidade.
De acordo com os autos, em fevereiro de 2018 a dívida cobrada pela OAB/SC estava em R$ 7.394,19
O agravo de instrumento foi interposto pela entidade contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada no SerasaJud sob o fundamento de que tal providência “somente é cabível em sede de execução definitiva de título judicial”.
No recurso, a OAB/SC sustentou, em síntese, que deveria ser determinada a imediata inclusão do nome do advogado nos cadastros de inadimplentes, “como meio coercitivo para o pagamento da dívida”. A entidade alegou ainda, que ao contrário do entendimento do magistrado de primeira instância a medida pode, sim, ser aplicada às execuções de títulos extrajudiciais.
Ao analisar os argumentos, a desembargadora federal concordou com a entidade. Maria Isabel Pezzi Klein destacou que “em se tratando de execução de título extrajudicial, cumpre destacar o entendimento firmado pela 4ª Turma desta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento n° 5009351-30.2018.4.04.0000, no sentido de que a medida pode ser admitida também nas execuções de título extrajudicial, desde que atendidas determinadas condições”.
Consta do julgado mencionado na decisão:
[…] Ao contrário, no título executivo extrajudicial, embora tenhamos força executiva que a lei expressamente lhe atribuiu, é preciso que tenhamos maior cuidado no tocante às medidas constritivas ou restritivas que são impostas ao devedor, sem o prévio contraditório, motivo pelo qual não me parece possível equiparar as duas situações, somente sendo viável a inscrição de título extrajudicial em cadastro de inadimplentes se, ao menos, estes requisitos tiverem sido observados:
(a) houver requerimento expresso do credor nesse sentido, o que é imprescindível porque ele se responsabiliza e será responsabilizado pelas perdas e danos decorrentes de eventual inscrição indevida ou precipitada (o artigo 782-§ 3º do CPC-2015 contempla isso quando menciona “a requerimento da parte”);
(b) tiver sido assegurado prévio contraditório ao devedor, oportunidade em que poderá defender-se da pretensão e evitar abuso ou inscrição indevida (o artigo 10 do CPC-2015 prevê a regra de prévio contraditório);
(c) já tenham sido assegurados ao devedor os meios de defesa contra o título executivo extrajudicial (por exemplo, impugnação ou embargos executivos), ou tenha restado preclusa a possibilidade de se defender contra o título executivo pelo decurso do prazo sem apresentação da respectiva defesa, hipótese em que teremos uma execução estabilizada, e já tiver decorrido o prazo de pagamento de que dispõe o devedor, observando-se condições semelhantes àquelas exigidas para o protesto da sentença (artigo 517 do CPC-2015). Isso parece ser razoável se aplicar no caso em questão porque o protesto é medida muito mais gravosa e formal que o simples registro em cadastro de inadimplentes, mas o registro negativo em cadastros de inadimplentes pode ter consequências muito mais gravosas para o devedor (pela sua informalidade e por seu amplo espectro restritivo, provavelmente com maior alcance que o protesto formalizado);
(d) a dívida não esteja sendo discutida pelo devedor naquele processo ou em outro processo judicial que tenha sido ajuizado para discuti-la ou impugná-la, o que parece razoável para evitar que uma medida fora do processo (registro em cadastro de inadimplentes) possa produzir efeitos maiores que o próprio processo judicial (a citação torna litigiosa a coisa – artigo 240 do CPC-2015);
(e) exista juízo de verossimilhança sobre a dívida e a adequação da medida, feitos pelo juízo da execução, a partir da observância desses requisitos, da dedução da pretensão do credor e da resposta a ela que tenha dado o devedor, evitando-se situações de abusividade ou de utilização indevida do meio restritivo para exigência excessivamente onerosa da dívida, também considerando o princípio de menor custo executivo do artigo 805 do CPC-2015 (“quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça por modo menos gravoso para o executado”).
Para a desembargadora, o caso concreto atende os requisitos elencados na decisão mencionada em seu despacho. Registrou a magistrada:
“In casu, verifico que foram preenchidos os requisitos acima elencados. A parte executada foi citada por edital, porém não efetuou o pagamento do débito nem opôs embargos no prazo legal. Observo, ainda, que não há notícia de que a dívida esteja sendo discutida em outro processo, o que evidencia a higidez do crédito perseguido. Por fim, considerando a nítida impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora em nome da executada até o presente momento, tenho que a medida requerida pela parte exequente mostra-se adequada e proporcional, a fim de dar efetividade ao processo executivo.”
Agravo de instrumento número 5029616-19.2019.4.04.0000/SC