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Timestamp: 2019-07-20 18:42:15+00:00
Document Index: 78744002

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 175', 'artigo 175', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 166']

ASSOCIAÇÃO DE REGULADORES DE ENERGIA DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA (RELOP) - PDF
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1 ASSOCIAÇÃO DE REGULADORES DE ENERGIA DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA (RELOP) ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Denominação e natureza jurídica) A Associação de Reguladores de Energia dos Países de Língua Oficial Portuguesa (RELOP), adiante designada abreviadamente por RELOP, é uma associação independente, de carácter técnico-científico e sem fins lucrativos, e rege-se pelos presentes Estatutos e no omisso pela lei aplicável. Artigo 2.º (Sede) A RELOP tem a sua sede em Lisboa, nas instalações da ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos situadas no Edifício Restelo, Rua Dom Cristóvão da Gama, n.º 1, Lisboa, freguesia de Belém, concelho de Lisboa. Artigo 3.º (Fins e Objetivos) A RELOP visa promover a cooperação entre as entidades que tenham atribuições e competências de regulação no sector energético dos países de língua oficial portuguesa, tendo como objetivos: a) A cooperação técnica entre os membros, designadamente nos domínios da eletricidade, do gás natural, do petróleo e seus derivados e do biocombustível; 1
2 b) A formação de pessoal a todos os níveis e o seu intercâmbio entre os membros; c) A transferência de conhecimentos, informações, experiências e estudos nos campos técnico, económico, normativo, jurídico e outros; d) A cooperação em atividades de interesse comum aos seus membros, designadamente nos campos de investigação e desenvolvimento, nos domínios da regulação económica do sector energético; e) A cooperação e troca de informação com outras instituições de regulação afins. Artigo 4.º (Duração) A RELOP é instituída por tempo indeterminado. CAPÍTULO II DOS MEMBROS Artigo 5.º (Membros) 1. São membros da RELOP as entidades com atribuições e competências de regulação no sector da energia dos países de língua oficial portuguesa que sejam admitidos nos termos estatutários. 2. Os membros da RELOP far-se-ão representar nos órgãos nesta Associação através do seu Presidente ou de outras pessoas singulares, credenciadas oficialmente pelos membros em causa. Artigo 6.º (Direitos e Deveres dos membros) 1. São direitos dos membros da RELOP: a) Participar na vida da Associação; 2
3 b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação; c) Formular propostas para a realização de iniciativas que se integrem nos objetivos estatutários. 2. São deveres dos membros da RELOP: a) Respeitar as disposições dos Estatutos e Regulamentos e as decisões da Assembleia Geral; b) Satisfazer atempadamente os encargos a que estejam obrigados, designadamente o pagamento das quotas fixadas pela Assembleia Geral; c) Zelar pelos interesses e pelo bom nome da RELOP, participando ativamente nas atividades da Associação adequadas à prossecução dos seus objetivos; d) Desempenhar com zelo os cargos ou funções para que sejam eleitos ou designados. Artigo 7.º (Perda da qualidade de membro) 1. A qualidade de membro perde-se por: a) Dissolução da entidade associada; b) Renúncia; c) Violação grave ou reiterada, e sem motivo que o justifique, dos deveres estatutários, após deliberação da Assembleia Geral de harmonia com os termos estatutários. 2. Constitui violação grave dos deveres estatutários, para efeitos de perda da qualidade de membro: a) O não cumprimento das decisões aprovadas pela Assembleia Geral; b) Revelar, sem autorização prévia, a informação que seja considerada confidencial; c) O incumprimento das regras do Regulamento interno da Associação. 3
4 CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS Artigo 8.º (Órgãos) 1. São órgãos da RELOP a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. 2. Os mandatos dos órgãos da RELOP têm a duração de dois anos, com início no primeiro dia do ano civil seguinte à respetiva eleição. 3. Aos membros dos órgãos sociais, não é devida qualquer remuneração pela RELOP. SECÇÃO I DA ASSEMBLEIA- GERAL Artigo 9.º (Constituição) 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os membros da Associação e nela reside o seu poder soberano. 2. Os membros da RELOP são representados pelo seu Presidente ou por pessoa singular credenciada pelas respetivas entidades. 3. Para além dos membros da RELOP podem participar nas reuniões da Assembleia- Geral, sem direito a voto, quaisquer comissões ou grupos de trabalho que venham a ser criados no seio desta Associação, bem como assistir às mesmas reuniões quaisquer entidades convidadas pela Presidência ou outras pessoas autorizadas pela mesma Assembleia. Artigo 10.º (Competências) 1. São competências da Assembleia Geral: a) Definir as grandes linhas de ação da RELOP; b) Aprovar ações relacionadas com os fins e objetivos da Associação previstos no Artigo 3º; 4
5 c) Aprovar documentos e relatórios elaborados pela Associação; d) Aprovar o Regulamento interno de funcionamento da RELOP; e) Apreciar e votar o plano de atividades, e o orçamento para as despesas da Associação; f) Aprovar do Balanço da RELOP; g) Apreciar e votar o relatório anual de atividades e contas; h) Definir o valor das quotas ordinárias e extraordinárias devidas pelos membros da RELOP; i) Eleger os membros da mesa e os demais órgãos da RELOP; j) Destituir os membros dos órgãos da RELOP; k) Admitir novos membros; l) Deliberar sobre a perda da qualidade de membro da RELOP; m) Apreciar e votar as propostas de alterações estatutárias; n) Deliberar sobre a extinção da RELOP; o) Autorizar a RELOP a demandar os administradores por factos praticados no exercício do seu cargo; p) Todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos. Artigo 11.º (Funcionamento) 1. A Assembleia Geral reúne, em sessão ordinária, com periodicidade anual, sob convocatória da Direção. 2. A Assembleia Geral pode ter lugar no país de qualquer dos membros da RELOP, de acordo com o que for deliberado na Assembleia Geral ordinária anterior, devendo, sempre que possível, ser observado o regime de rotatividade. 3. A Assembleia Geral pode reunir em sessão extraordinária por convocação da Direção ou por solicitação, com um fim legítimo, de, pelo menos, dois terços de todos os seus membros. 4. A Assembleia-Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos seus associados, nos termos do artigo 175.º, número 1, do Código Civil. 5
6 5. A Assembleia Geral toma as suas deliberações por maioria absoluta dos votos dos membros presentes, exceto no caso de alteração dos estatutos, em que é necessário o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes, e da extinção da Associação, em que é necessário o voto favorável de três quartos de todos os associados, nos termos do artigo 175.º, n.º 2, do Código Civil. Artigo 12.º (Composição da mesa e competências) 1. A mesa da Assembleia Geral é composta por três membros, sendo um presidente, um vicepresidente e um secretário. 2. É competência do presidente da mesa da Assembleia Geral dirigir os trabalhos nas Assembleias Gerais, conferir documentos de representação e aceitá-los e empossar os associados nos cargos para que tenham sido eleitos. 3. O vice-presidente da mesa da Assembleia Geral substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos. 4. Compete ao secretário da mesa da Assembleia Geral lavrar as atas das reuniões, as quais são assinadas por todos os membros da mesa. SECÇÃO II DA DIREÇÃO Artigo 13.º (Constituição) 1. A Direção da RELOP é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Diretor Executivo. 2. Na eleição do Presidente deve ser observado o princípio da rotatividade. 3. Cabe à ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos exercer as funções de Diretor Executivo. 6
7 Artigo 14.º (Competências) 1. Compete à Direção: a) Constituir os grupos de trabalho que se mostrem necessários ao estudo das questões suscitadas pelos membros e, quando necessário, um Comité de Apoio Técnico permanente; b) Elaborar o orçamento para as despesas da Associação, para aprovação em Assembleia Geral; c) Administrar os fundos que lhe sejam confiados e efetuar os pagamentos necessários por conta da Associação; d) Apresentar um relatório anual de atividades para ser apreciado pela Assembleia Geral; e) Delegar competências no Vice-Presidente e no Diretor Executivo; f) Fazer cumprir os Estatutos da Associação. 2. Compete ao Presidente da Direção: a) Representar a RELOP; b) Convocar e presidir as reuniões da Direção; c) Dinamizar as atividades da Associação definidas pela Direção. 3. Compete quer ao Vice-Presidente, quer ao Diretor Executivo, isolada ou conjuntamente: a) Substituir e representar o Presidente em caso de ausência, vacatura ou impedimento; b) Representar a Associação quando esta representação lhe seja delegada pelo Presidente; c) Colaborar com o Presidente em todas as tarefas que lhe sejam delegadas ou solicitadas; d) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente relativamente à supervisão de tarefas e projetos da Associação. 4. Além das competências enumeradas no ponto anterior, compete ao Diretor Executivo assegurar a gestão da Associação, nos termos da delegação de competências que lhe for cometida pela Direção, e dirigir o Secretariado Permanente. 7
8 Artigo 15.º (Vinculação) A RELOP obriga-se pelas seguintes alternativas: a) Pela assinatura conjunta de dois membros da Direção, sendo uma a do Presidente ou de quem, nas suas faltas ou impedimentos o substituir, e a segunda do Diretor Executivo; b) Pela assinatura do Diretor Executivo, no âmbito dos poderes que lhe forem delegados pela Direção; c) Pela assinatura de qualquer mandatário, dentro dos limites do mandato conferido para a prática de certos e determinados atos. 8
9 SECÇÃO III DO CONSELHO FISCAL Artigo 16.º (Composição e competências) O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais, competindo-lhe: a) Examinar a gestão económico-financeira da RELOP; b) Dar parecer sobre o Relatório e Contas, a apresentar em cada ano pela Direção; c) Emitir parecer sobre o orçamento e plano de atividades apresentado pela Direção. CAPÍTULO IV DO SECRETARIADO PERMANENTE Artigo 17.º (Localização e competências) 1. O Secretariado Permanente está sedeado na sede da RELOP. 2. Ao Secretariado Permanente compete, nomeadamente: a) Assegurar o permanente funcionamento da RELOP; b) Solicitar informações aos membros sobre as suas necessidades de formação e divulgar ofertas formativas, seminários e outros de interesse dos membros; c) Receber e distribuir toda a informação de interesse proporcionada ou sugerida por qualquer dos membros da RELOP; d) Organizar e dirigir as ações necessárias para manter eficazmente o Sistema de Informação da RELOP, incluindo a gestão da página Web da Associação; e) Publicar e distribuir pelos membros os documentos emitidos em nome da RELOP; f) Organizar e guardar os arquivos da Associação; 9
10 g) Organizar e coordenar os encontros ou reuniões de especialistas ou grupos de trabalho; h) Desempenhar as tarefas necessárias à realização da Assembleia Geral e de eventos, congressos e seminários a que haja lugar; i) Preparar e remeter à Direção o orçamento da Associação para apreciação e aprovação pela Assembleia Geral; j) Preparar o relatório anual e contas da Associação a submeter pela Direção à Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal; k) Arrecadar as quotas e outras receitas da Associação e dar cumprimento às ordens de pagamento emitidas pela Direção. CAPÍTULO V REGIME FINANCEIRO E PATRIMONIAL Artigo 18.º (Receitas) 1. Constituem receitas da RELOP: a) As quotas ou outras verbas pagas pelos seus membros; b) Quaisquer valores patrimoniais, liberalidades ou subsídios que lhe venham a ser atribuídos; c) A remuneração de serviços prestados aos membros ou a terceiros; d) Os rendimentos dos bens e capitais próprios; e) Quaisquer outros rendimentos de bens próprios ou que lhe venham a ser atribuídos nos termos dos Estatutos e da lei portuguesa. 10
11 Artigo 19.º (Despesas) 1. Constituem despesas ordinárias da RELOP as que resultem da gestão da Associação aprovadas pela Assembleia Geral. 2. A Assembleia Geral pode aprovar despesas extraordinárias, a serem suportadas pelos membros na forma que vier a ser deliberada, destinadas a fazer face a ações pontuais, nomeadamente as derivadas de projetos especiais levados a cabo pela Associação ou que a própria Associação encarregue a terceiros, assim como as derivadas da organização e convocatória de Assembleias Extraordinárias. 3. As despesas resultantes da realização das Assembleias Gerais são suportadas pelo membro da RELOP do país onde são realizadas. 4. As despesas resultantes da organização de conferências, seminários e similares serão suportadas pela forma que vier a ser deliberada pela Assembleia Geral. 5. As despesas com deslocações e alojamento deverão ser sempre suportadas por cada membro, salvo deliberação da Direção em contrário. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 20.º (Gestão da Informação) 1. A custódia, consulta e apresentação dos documentos elaborados pelos membros da RELOP cabe ao Secretariado Permanente, que gere a informação na própria página Web da RELOP. 2. O acesso aos conteúdos da informação suportada na página Web será aberto aos membros da Associação, dependendo o acesso de terceiros do carácter público ou confidencial do documento, o qual, em cada caso, será determinado pelo membro que o fornecer. 11
12 3. Cada membro será responsável face à Associação, face aos restantes membros e face a terceiros, pelos danos que causar pelo uso indevido da informação da Associação, bem como pela informação que fornecer à mesma. Artigo 21.º (Alteração dos Estatutos) As alterações aos presentes Estatutos são aprovadas por consenso dos membros da RELOP, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. Artigo 22.º (Extinção) A RELOP extingue-se por deliberação unânime dos seus membros, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, ressalvando-se o disposto do artigo 166.º do Código Civil. 12