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Timestamp: 2019-10-15 19:16:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 355', 'artigo 135', 'artigo 373', 'artigo 2', 'artigo 202', 'artigo 55', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'ARTIGO 14', 'artigo 55', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 195', 'artigo 14', 'artigo 195', 'artigo 61', 'artigo 2', 'artigo 44', 'Artigo 26', 'Artigo 23']

TRF-3 13/09/2019 - Pg. 605 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0004139-38.2016.403.6103 - 13/09/2019 do TRF-3
Subseção Judiciária de Sao Jose dos Camp os 1ª Vara de São José dos Camp os Drª Sílviamelo Damatta.
3ª Vara de São José dos Camp os Procedimento Comum (7) Nº 5006414-98.2018.4.03.6103
0004139-38.2016.403.6103(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0008300-43.2006.403.6103 (2006.61.03.008300-2) ) - LUCIANO GONCALVES TOLEDO X JO O CARLOS DOS SANTOS(SP099399 - LUCIANO GONCALVES TOLEDO) X FAZENDANACIONAL
LUCIANO GONÇALVES TOLEDO E OUTRO, qualificados na inicial, opuseramos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALque lhes movema FAZENDANACIONAL, aduzindo, preliminarmente, a carência da ação e ausência de justa causa, sob o fundamento de que a dívida não poderia subsistir, uma vezque a documentação solicitada pelo agente fiscalà época da autuação da entidade executada estava empoder da Polícia Federal, bemcomo que a entidade contava commuitos voluntários que recebiamajuda de custo e não salário como foiconsiderado pelo Fisco.Sustentam, ainda, ilegitimidade passiva, por ausência dos requisitos elencados no artigo 135 do CTN, uma vezque não houve o fechamento irregular da entidade.No mérito, o embargante LUCIANO GONÇALVES DE TOLEDO, pleiteia a liberação de ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD emsua conta bancária.Outrossim, os embargantes alegama inexistência de débito fiscal, uma vezque o Fisco teria equivocadamente considerado como funcionários pessoas que apenas prestavamserviço voluntário perante à entidade executada. Na oportunidade, invocamnovamente o argumento da ocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, arguindo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.Aduzemque a entidade estava isenta do recolhimento da cota patronalpelo trabalho beneficente e de assistência social, e que por essa razão, teria recolhido valores que lhe eramindevidos, motivo pelo qualrequererama compensação tributária. Os embargantes se insurgem, ainda, contra os juros e multa aplicados.Ao final, pleiteiama concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.Às fls. 93/102, a embargada apresentouimpugnação, na qual sustenta que a questão referente à inclusão dos embargantes no polo passivo do executivo fiscalencontra-se preclusa.Os embargantes se manifestaramàs fls. 107/123, reiterando os argumentos expendidos na inicial.À fl. 125, decisão que determinouaos embargantes a juntada de cópia daAta daAssembleia anterior ao ano de 2005, bemcomo a comprovação da insuficiência de recursos.Os embargantes juntaramdocumentos às fls. 126/134.O processo administrativo encontra-se às fls. 136/190.Às fls. 192/195, os embargantes juntaramdocumento emitido pela Receita Federaldo Brasil, informando a alteração, de ofício, da pessoa física responsávelpela entidade executada.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, saliente-se que na inicialdos embargos foipleiteada a produção de provas de forma genérica, não tendo os embargantes justificado a necessidade da prova pericialouvistoria para o deslinde da demanda, mormente considerando que o objeto dos presentes embargos à execução fiscalversa sobre matéria de direito.Portanto, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do juízo.PRELIMINARMENTEDACARÊNCIADAAÇÃO EAUSÊNCIADE JUSTACAUSAOs embargantes sustentama ausência de justa causa e a carência da ação, sob a alegação de que o débito ora discutido
foigerado de forma equivocada pelo Fisco, que consideroucomo empregados da entidade pessoas que somente prestavamserviços voluntários e que não recebiamsalário, tão somente ajuda de custo. Ademais, afirmamque em 22/07/2004 obtiveramliminar favorávelemMandado de Segurança impetrado perante a 1ª Vara Federaldesta Subseção (MS n0000271-72.2004.403.6103), a qualassegurouaos impetrantes que o prazo de 15 dias para o exercício do direito de defesa na esfera administrativa tivesse como termo iniciala data da intimação da liberação dos documentos fiscais emposse do juízo da 2ª Vara Federal. Relatamque posteriormente essa liminar foi cassada, mas que enquanto os seus efeitos perduraram, os atos praticados pela administração durante esse período seriamnulos.Da análise da cópia da citada decisão liminar (fls. 178/179), verifica-se que o prazo de suspensão para a defesa administrativa refere-se aos DEBCADs 35.657.481-4 e 35.459.849-0 eAutos de Infrações ns 35.316.528-0 e 35.316.529-8, isto é, sequer fazemreferência ao DEBCAD n35.459.850-3 cobrado nos autos do executivo fiscalemapenso.No tocante à alegação de que o Fisco teria enquadrado como empregados pessoas que eramvoluntárias da entidade, causa estranheza a afirmação dos próprios embargantes acerca da existência de acordos no âmbito da Justiça do Trabalho, seara onde se pleiteia vínculo empregatício. Ademais, trata-se de alegação genérica, despida de documentos capazes de refutar a cópia doAuto de Infração acostado às fls. 152/157, no quala autoridade fiscalelenca dezenas de empregados da entidade que não estavamregistrados nas cópias dos Livros de Registros de Empregados, às fls. 158/171.Comefeito, a presunção relativa da inscrição deve ser combatida por prova emcontrário inequívoca, clara e evidente, a qualnão se vislumbra no presente caso, não bastando os embargantes alegarema inexistência de justa causa oucarência da ação.ILEGITIMIDADE PASSIVAOs embargantes aduzemque o fato de teremocupado cargos de diretores da entidade executada, até 24/05/2004, não é suficiente para autorizar as suas inclusões no polo passivo do executivo fiscal, haja vista que os responsáveis somente responderiampelo crédito tributário se ficasse comprovada a prática de atos comexcesso de poderes ouinfração à lei, nos termos do artigo 135 do CTN.Compulsando os autos da EF n000830043.2006.403.6103, emapenso, verifico que a alegação de ilegitimidade ad causamjá foiobjeto de apreciação por este Juízo, conforme decisão emsede de exceção de pré-executividade, acostada à fl. 307 daqueles autos. Contra a citada decisão, os executados, ora embargantes, interpuseramagravo de instrumento, autuado sob o n0016489-10.2011.403.0000 (fls. 308/409 da EF emapenso), o qualteve seuseguimento negado, comtrânsito emjulgado em31/05/2012 (certidão à fl. 453 da EF).Comefeito, incasu, ocorreua preclusão consumativa, nos termos do Código de Processo Civil:art. 505. Nenhumjuizdecidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...). E, quanto aos litigantes, Art. 507. É vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operoua preclusão.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇADE TAXACONDOMINIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAJÁAPRECIADAEM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBREAQUALSE OPEROU PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO.1.Ajurisprudência do STJ é firme no sentido de que as questões decididas definitivamente emexceção de pré-executividade não podemser renovadas por ocasião da oposição de embargos à execução ouimpugnação do cumprimento de sentença, emrazão da preclusão. (grifo nosso).2. No caso, o eg. Tribunalde origemconsignou, de acordo comos precedentes do STJ, a ocorrência de preclusão quanto ao tema referente ao excesso de execução, uma vezque a matéria foidecidida emsede de exceção de pré-executividade.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgRgnoAREsp 564.703/SP, Rel. Ministro RAULARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em23/05/2017, DJe 01/06/2017) Assim, deixo de apreciar referida matéria.DO MÉRITODALIBERAÇÃO DEATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES AO EMBARGANTE LUCIANO GONÇALVES TOLEDONo tocante ao exame do pedido de desbloqueio de contas bancárias pertencentes ao embargante LUCIANO GONÇALVES TOLEDO, verifico que a questão igualmente encontra-se preclusa, já tendo sido objeto de apreciação por este Juízo, conforme decisão acostada à fl. 494 dos autos da execução fiscal. DAINEXISTÊNCIADE DÉBITO FISCALOs embargantes alegama inexistência de débito fiscal, uma vezque o Fisco teria equivocadamente considerado como empregados pessoas que prestavamserviço voluntário na entidade executada. Ademais, invocamnovamente o argumento da ocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, arguindo a nulidade da Certidão de DívidaAtiva.Tais questões não merecemmaiores digressões, pois a alegação de que houve o enquadramento ilegalde voluntários da entidade como sendo empregados, bemcomo a alegação de que os embargantes foram autuados emrazão de estaremimpossibilitados de apresentaremos documentos exigidos pela fiscalização já foramcombatidas quando da análise da alegação de carência da ação e justa causa.Repita-se, segundo disposição legal (artigo 373 do CPC), o ônus da prova é atribuído a quemalega ouaproveita, sendo que a simples alegação genérica de inexistência débito fiscal, cerceamento de defesa ounulidade da CDAé insuficiente para desconstituir o título executivo, pois, como visto, neste caso, caberia aos embargantes desfazerema presunção que recaisobre a CDA, e, no caso emapreço, a parte executada não logrouêxito emcombater os documentos constantes do processo administrativo. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DAS CDAsAFASTADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Não prospera a alegação de nulidade das CDAs por ausência de notificação emprocesso administrativo.- As certidões de dívida ativa gozamde presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam:a certeza, liquideze exigibilidade.- Cabe ao contribuinte executado, para elidir a presunção de liquideze certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, semdar margema dúvidas, algumvício formalna constituição do título executivo, bemcomo constituiseuônus processuala prova de que o crédito declarado na CDAé indevido.- Cumpre ainda realçar que as CDAs que embasama execução trazememseubojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legalda dívida e dos consectários, elementos necessários a proporcionar a defesa da contribuinte.- Verifica-se que nas certidões de dívida ativa constama origeme natureza da dívida, a forma de constituição do crédito, a forma de notificação, a fundamentação legalpara cômputo dos juros de mora e incidência de correção monetária, bemcomo os respectivos termos iniciais, o percentualda multa e sua fundamentação legal, alémdo número do processo administrativo e da inscrição, atendendo ao previsto no artigo 2º da Leinº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional.- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013156-52.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador FederalLUIZALBERTO DE SOUZARIBEIRO, julgado em16/04/2019, e - DJF3 Judicial1 DATA:23/04/2019) DACOMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTEOs embargantes sustentamque a entidade detinha Certificado de Entidade Beneficente deAssistência Social, expedido pelo Conselho NacionaldeAssistência NacionalSocial- CNAS, desde 08/12/1998 e que taldocumento teria validade no período de 13/08/1999 a 30/04/2003, o que lhe garantiria o não recolhimento da cota patronal. Pleiteiamque eventualdébito tributário, pago indevidamente, seja compensado da cota patronalrecolhida, segundo eles, durante o período de 13/08/1999 a 30/03/2003.Cinge-se a controvérsia na imunidade tributária prevista no art. 195, 7º da Constituição Federal, o qualdispõe que São isentas de contribuição para a seguridade socialas entidades beneficentes de assistência socialque atendamàs exigências estabelecidas emlei.Conforme se extraida norma constitucional, a imunidade às contribuições para a seguridade socialé dirigida às entidades que promovema assistência socialbeneficente.Aquestão acerca da regulamentação da imunidade das entidades beneficentes, pelo art. 55 da Lein. 8.212/91, vigente à época do débito combatido, foiobjeto do RE n566.622 (STF, Rel. Min. MarcoAurélio, Plenário, julgado em23/02/17) comrepercussão geral, no qualo Supremo TribunalFederalfixouo entendimento de que taldispositivo não poderia regulamentar o art. 195, 7º, da CF, pois o art. 146, II, da CF exige leicomplementar. Segue transcrição do julgado:(...) o artigo 55 da Lei8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no 7º do art. 195 da Carta da Republica, que revelamverdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formaldesse dispositivo no que extrapola o definido no art. 14 do CTN, por violação ao art. 146, II, da CF. Os requisitos legais exigidos na parte finaldo mencionado 7º, enquanto não editada nova leicomplementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido art. 14 do Código. (RE 566.622, voto do rel. min. MarcoAurélio, j. 23-22017, P, DJE de 1º-3-2017, Tema 32).Entretanto, emdecisão recente, proferida em27/04/2019 emsede de embargos de declaração, o E. STF assentoua constitucionalidade do art. 55, II, da Leinº 8.212/1991, na redação originale nas redações que lhe foramdadas pelo art. 5º da Leinº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001 e a fimde evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão gerala seguinte formulação:Aleicomplementar é forma exigívelpara a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência socialcontempladas pelo art. 195, 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serempor elas observadas. Tem-se, então, que as exigências no tocante ao modo beneficente de atuação para fins de gozo de imunidade exige leicomplementar; porém, a certificação das pessoas jurídicas para que possamser consideradas entidades beneficentes de assistência socialcontinua sendo regulamentada por leiordinária.Comefeito, naADI n2028/DF a Suprema Corte reiterouque os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo seriampassíveis de definição emleiordinária. Nos exatos termos do voto proferido pelo ministro TeoriZavascki:(...) fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, 7º) não é conceito equiparávelà entidade de assistência socialsemfins lucrativos (art. 150, VI); (b) a CF não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modalé indispensávelpara garantir que a imunidade do art. 195, 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foioutorgada ao legislador infraconstitucional, que temautoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuampassíveis de definição emleiordinária. Aleicomplementar é forma somente exigívelpara a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência socialcontempladas pelo art. 195, 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a seremobservadas por elas. (ADI 2.028, rel. p/ o ac. min. Rosa Weber, j. 2-3-2017, P, DJE de 8-5-2017.) Destarte, conclui-se que de acordo como atualentendimento do E. STF tem-se que a certificação das entidades ditas beneficentes de assistência socialé indispensável, somente fazendo jus à concessão do benefício da imunidade se preencheremcumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, II, da Leinº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles previstos nos arts. 9º e 14 do CTN, leicomplementar aplicávelao caso. Vejamos:Art. 55 da Leinº 8.212/91:Fica isenta das contribuições de que tratamos arts. 22 e 23 desta Leia entidade beneficente de assistência socialque atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:...II - seja portadora do Certificado oudo Registro de entidade de FinsFilantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacionalde Serviço Social, renovado a cada três anos;Art. 9º do CTN:É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federale aos Municípios:I - instituir oumajorar tributos semque a leio estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda combase emleiposterior à data inicialdo exercício financeiro a que corresponda;III -estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas oumercadorias, por meio de tributos interestaduais ouintermunicipais;IV- cobrar imposto sobre:a) o patrimônio, a renda ouos serviços uns dos outros;b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ouserviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, semfins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela LeiComplementar nº 104, de 2001) d) papeldestinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros; 1º O disposto no inciso IV não excluia atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos emlei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 2º O disposto na alínea a do inciso IVaplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Art. 14 do CTN:O disposto na alínea c do inciso IVdo artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:I - não distribuíremqualquer parcela de seupatrimônio oude suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicaremintegralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;III - manteremescrituração de suas receitas e despesas emlivros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ouno 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. 2º os serviços a que se refere a alínea c do inciso IVdo artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados comos objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ouatos constitutivos.Nesse sentido, colaciono os julgados do E. TribunalFederalda Terceira Região:TRIBUTÁRIO E PROCESSUALCIVIL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA- REQUISITOS LEGAIS - LEI COMPLEMENTAR - RE 566.622, REPERCUSSÃO GERAL- NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DO CTN - RECURSO IMPROVIDO.1. O Plenário do Supremo TribunalFederal, após reconhecer a repercussão geralda matéria no RE 566.622, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei8.212/91, que dispunha sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social, sob o fundamento de que, por ser espécie de limitação ao poder de tributar, a imunidade deveria ser normatizada exclusivamente por leicomplementar.2. Ainda que tenha analisado a questão da imunidade das entidades filantrópicas comfulcro emleiordinária (artigo 55 da Leinº 8.212/1991), a sentença de improcedência dos embargos deve ser mantida, pois, a sua conclusão acerca do não preenchimento dos requisitos necessários à obtenção deste benefício mostra-se escorreita tambémao se analisar a matéria sob a ótica dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN (leicomplementar).3. O artigo 3º da Leide Execuções Fiscais estabelece que incumbe à parte Embargante demonstrar circunstância oufato aptos a afastar a presunção de liquideze certeza da CDA, não sendo suficientes afirmações genéricas, devendo haver prova inequívoca do alegado.4. Emse tratando de embargos à execução fiscal, é exigência legal, prevista no artigo 16, 2º, da Lei6.830/80, que a parte executada deve, de plano, alegar toda matéria útilà sua defesa no prazo dos embargos, assimcomo apresentar os documentos essenciais e os comprobatórios das suas alegações.5. Considerando que a recorrente não comprovouo cumprimento dos requisitos legais (CTN, art. 14) para a fruição da imunidade prevista no art. 195, 7º, da Constituição Federal, impõese a manutenção da r. sentença de improcedência dos embargos à execução. (grifei) 6. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, QUARTATURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL- 2205647 - 000824467.2013.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADORAFEDERALMÔNICANOBRE, julgado em16/05/2019, e-DJF3 Judicial1 DATA:29/05/2019) TRIBUTÁRIO. PRETENDIDAIMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARAO PROGRAMADE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DEASSISTÊNCIASOCIAL (ART. 195, 7º, DACF). JULGAMENTO DO RE 566.622/RS E DAS ADIS 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. DENSIDADE NORMATIVADOS CONCEITOS CONSTITUCIONAIS.AUSÊNCIADE PROVADE QUEAAUTORAÉ COADJUVANTE DO PODER PÚBLICO NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS, ESPECIALMENTE DE EDUCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN.1. O prévio acesso à via administrativa não é condição de acesso ao Poder Judiciário. Preliminar afastada.2. Após o julgamento pelo STF dasADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622/RS, a Colenda Corte fixoua tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos emleicomplementar (RE 566.622/RS), bemcomo declarouinconstitucionalidade por vício formalde normas materiais contidas nas Leis 8.212/91 e 9.732/98, e Decretos 2.536/98 e 752/93 - dada a exigência de leicomplementar, por força do art. 146, II, da CF -, mantendo a constitucionalidade de normas procedimentais, como a exigência do CEBAS e sua temporalidade (ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621).3. Emoutros termos, o aludido julgado concluiuque, enquanto delimitação de imunidade tributária, as condições materiais impostas para a caracterização de uma associação como entidade assistencial (art. 150, VI, c) ouentidade assistencialbeneficente (art. 195, 7º) dependemde leicomplementar, reputando-se vigente o art. 14 do CTN enquanto não promulgada leicomplementar superveniente, e vigente também as normas procedimentais previstas emleiordinária.4. Nada obstante, deixou-se tambémconsignado no julgamento dasADIs a diferenciação entre os conceitos de instituições de educação e assistência social (art. 150, VI, c, da CF) e de entidades beneficentes de assistência social (art. 195, 7º, da CF). Esta seria espécie daquela, pois, alémde a atividade atender a objetivos sociais, deveria estar voltada à população mais carente para a instituição assistencialser considerada beneficente, equiparando a à instituição filantrópica.5. Nestes termos, deve ser reconhecida certa densidade normativa aos conceitos de instituições de educação e assistência social, semfins lucrativos e entidade beneficente de assistência socialpara fins dos arts. 150, VI, c, e art. 195, 7º, da CF, vinculando o primeiro às atividades sociais semfins lucrativos, e o último tambémao enfrentamento da hipossuficiência econômica e socialdos beneficiados comaquela atividade.(...) 7. Na espécie, não obedecidos aos ditames do art. 195, 7º, da CF, e do art. 14 do CTN - norma vigente para fins de regulamentação materialdaquele dispositivo constitucional- não há de se reconhecer a inexistência de relação tributária quanto à contribuição para o Programa de Integracao Social- PIS. (grifei) 8. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL- 5000596-66.2018.4.03.6136, Rel. Desembargador FederalCONSUELO YATSUDAMOROMIZATO YOSHIDA, julgado em20/03/2019, Intimação via sistema DATA:26/03/2019) Incasu, a fimde comprovar a condição de entidade beneficente de assistência social, os embargantes apresentaramAtestado de Registro emitido pelo Conselho NacionaldeAssistência Social- CNAS, à fl. 49, o qualinforma que a entidade encontra-se registrada naquele Conselho e não fazreferência aos períodos de validade mencionados pelos embargantes.Ademais, juntamàs fls. 61/69 o estatuto socialda entidade, o qual, porsisó, não passa de mera
declaração de intenções, que é insuficiente para a satisfação das exigências legais. Alémdisso, os autores não comprovaramque a entidade preenche os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, conforme acima explanado. Por fim, verifico que sequer constamnos autos documentos que comprovemo recolhimento das cotas patronais, pelo período alegado, sobre as quais os embargantes pretendema compensação tributária.Comefeito, emsede de embargos à execução fiscal, é exigência legal, prevista no artigo 16, 2º, da Lei6.830/80, que a parte embargante deve, de plano, alegar toda matéria útilà sua defesa no prazo dos embargos, assimcomo apresentar os documentos essenciais e os comprobatórios das suas alegações, o que não se vislumbra no presente caso.Nesse sentido:PROCESSUALCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADEASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIADE PROVAINEQUÍVOCANO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.1. Aquestão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade de suspensão da exigibilidade de todos os impostos federais previstos nos artigos 153 e 154 da CF/88, bemcomo contribuições especiais para a seguridade socialprevistas no artigo 195, caput, da CF/88.2. No presente caso, a agravante não demonstroupreencher os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária pleiteada, na medida emque, conforme salientado pelo Juízo da causa, bemassimdo compulsar do presente processo judicialeletrônico, não foramjuntados documentos hábeis a atestar a verossimilhança de suas alegações. (grifei) 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI -AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000671-20.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador FederalDIVAPRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em26/07/2019, Intimação via sistema DATA:31/07/2019) Logo, não juntando aos autos os citados certificados, bemcomo não comprovando que atendemaos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, os embargantes não fazemjus à imunidade prevista no 7º do artigo 195 da Constituição Federal. DAMULTAAmulta moratória constituisanção pelo atraso no pagamento do tributo na data prevista na legislação (art. 97, V, do CTN). Amulta impugnada não se reveste do caráter confiscatório, vez que aplicada em20%(vinte por cento), consoante à legislação. Comefeito, a Leinº 9.430/96, prevê emseuartigo 61, inverbis:Art. 61. Os débitos para coma União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerema partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 1º Amulta de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ouda contribuição até o dia emque ocorrer o seupagamento. 2º O percentualde multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de umpor cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)(Vide Lei nº 9.716, de 1998) O Supremo TribunalFederalemsede de repercussão geral, no julgamento do RE 582.461/SP em18/05/2011, registrado como Tema 214 decidiuque a multa moratória fixada em20%não temcaráter confiscatório, pois observa os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão:Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico....4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. Aaplicação da multa moratória temo objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagamemdia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de umlado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter umimporte que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qualnão é confiscatória a multa moratória no importe de 20%(vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (grifo nosso). Cumpre ressaltar que o E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região adota o posicionamento definido pelo Superior Tribunal, conforme arestos a seguir:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA.1. ACertidão de DívidaAtiva aponta o valor originário do débito, bemcomo os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentamo cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, 5º e 6º da Leinº 6.830/80, donde se concluihaver proporcionado à embargante a mais ampla defesa.2. Amulta foi aplicada em20%e, nesse percentual, não pode ser considerada confiscatória (Plenário do Egrégio Supremo TribunalFederal, RE nº 582.461/SP).3. Apelação desprovida. (TRF3, Primeira Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL- 1998249 / SP, e-DJF3 Judicial1 DATA:10/10/2018) DIREITO PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTAMORATÓRIA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.(...) 6.No julgamento do RE 582461/SP, emsede de repercussão geral, estabeleceuo STF que a multa moratória em 20%do valor do tributo não possuinatureza confiscatória, de modo que se mantéma multa fixada nos termos do art. 61, 1º e 2º, da Lein. 9.430/96.7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Seção, AI -AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5024159-04.2017.4.03.0000, e - DJF3 Judicial1 DATA:26/06/2018). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.- Anatureza jurídica da multa moratória é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legalcomo consequência pelo fato objetivo da mora.- Ao analisar a certidão de dívida ativa que embasa a execução (fls. 21), constata-se que a multa teve por base a redação do artigo 44, I, 1º, da Leinº 9430/96.- Dessa forma, para cumprir seumister, não pode ter percentualínfimo oumesmo excessivo, sob pena de caracterizar confisco e inviabilizar o recolhimento de futuros tributos. Na hipótese, entendo que a penalidade deve observar o limite máximo aceitávelde 20%(vinte por cento).- Agravo de instrumento improvido. (TRF3, Quarta Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 539883 / SP
Artigo 26 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 23 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Medida Provisoria nº 1.725 de 29 de Outubro de 1998
Res nº 622 de 1997 do Rio de janeiro
Luciano Gonçalves Toledo
Jo o Carlos dos Santos
Processo n. 0004139-38.2016.403.6103 do TRF-3
Processo n. 0008300-43.2006.403.6103 do TRF-3
Processo n. 2006.61.03.008300-2 do TRF-3
3ª Vara de São José dos Camp os Procedimento Comum (7) Nº 5006414-98.2018.4.03.6103 da Subseção Judiciária de Sao Jose dos Camp os 1ª Vara de São José dos Camp os Drª Sílviamelo Damatta. do TRF-3