Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4ulu/decreto-do-municipio-de-santa-cruz-do-sulrs-n-7958-de-03122009
Timestamp: 2016-12-05 18:52:13+00:00
Document Index: 24507614

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 7.958 de 03.12.2009 (Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2010 e
Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 7.958/09 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 7.958 de 03.12.2009
DOM-Santa Cruz do Sul: 03.12.2009
Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2010 será procedida nas condições e prazos estabelecidos neste Decreto, observando-se o calendário abaixo:
1) Para pagamento do valor total em parcela única, paga até 15/03/2010, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da conta;
2) O contribuinte poderá optar por pagamento do valor do imposto e da taxa, sem acréscimos e sem desconto, em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira em 15/03/2010, e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.
3) Nos casos em que o valor calculado para cada parcela for inferior a R$ 53,90 (cinqüenta e três reais e noventa centavos), o número de parcelas será reduzido até se obter a adequação ao referido limite mínimo.
4) Ficam notificados para pagar o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Serviços Urbanos todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados dentro das Zonas Urbanas do Município de Santa Cruz do Sul, definidas no Artigo 4º da Lei Complementar 335; artigo 1º da Lei Complementar 05; Artigo 1º da Lei 1.873; Artigo 1º da Lei 2.124; Artigo 1º da Lei 2.285 e Artigo 1º da Lei 2.288.
Ii - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1) Até o dia 15 do mês posterior ao mês seguinte ao da competência, para os contribuintes sujeitos ao Imposto em razão da receita bruta, estimativa ou enquadrados como sociedades de profissionais;
2) Em quatro parcelas iguais e consecutivas, com vencimento no dia 15 de cada mês, vencendo-se a 1ª parcela em 15/03/2010, e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes para:
a) Serviços de Táxi;
b) Profissionais ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.