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Timestamp: 2019-08-23 22:14:36+00:00
Document Index: 68239838

Matched Legal Cases: ['artigo\n924', 'artigo 357', 'artigo 465', 'artigo 334', 'artigo 335', 'artigo 340']

Processo n. 1079914-34.2016.8.26.0100 do TJSP
Processo de Rafael Lucas Da Silva X Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais possui 18 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas José Eduardo Garcia Monteiro, Rafael Lucas da Silva, Diego Francisco Rodrigues Fleck, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário acessando:www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico, em 5 dias: - ADV: DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Diante da manifestação de fls. 133, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo
924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor (comprovante de depósito judicial de fls. 129) Inexiste interesse recursal. Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP), DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP)
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Fls. 128/129: Ciência, à autora, do depósito realizado pela ré. - ADV: DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)
Retirado da página 795 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação para condenar a ré no pagamento de indenização securitária no valor de R$ 2.362,50, devidamente atualizado desde a data do evento e acrescido de juros moratórios legais desde a citação. Por força da sucumbência, considerando que o autor decaiu de parte mínima, porquanto tenha sido aqui reconhecidos o sinistro e o direito à indenização, condeno isoladamente a ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em 15% do valor da condenação. P. R. I. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP), DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP)
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Manifeste-se a parte interessada sobre o(s) ofício(s) juntado(s), no prazo de 15 dias. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP), DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP)
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos.Fl. 112: Ante o silêncio do autor, considero descumprida a ordem de fl. 100.Contudo, a falta de apresentação do prontuário médico nestes autos não necessariamente importará em nulidade da perícia. Isso só ocorre se os documentos informados no laudo (fls. 92/94, em especial item 5 de fl. 93) consistirem em documentos fundamentais para o deslinde das conclusões ali esposadas, caso em que de fato deverão ser primeiro juntados nestes autos para que então se possa considerar de realizar nova perícia.Dessa forma, oficie-se ao IMESC solicitando que apresente as cópias dos documentos médicos apresentados pelo autor e utilizados na perícia, bem como para que informe a autoridade pericial que presidiu o ato se tais documentos foram ou não relevantes para as conclusões, e em que medida. Prazo: 20 dias.Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP), DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP)
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Independentemente de despacho, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias requerido a fls. 103. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP), DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP)
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos.Fls 98: providencie o requerente a juntada aos autos do relatório médico apresentado na perícia. Intimem-se - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP), DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP)
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Fls. 92/94 (Laudo pericial do IMESC): às partes. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP), DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP)
Retirado da página 431 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ofício do Imesc informando que foi agendada a data de 08/08/2017 às 09:40h para realização do exame pericial. O periciando deverá comparecer com 30 minutos de antecedência e apresentar documento de identificação ORIGINAL E COM FOTO, SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDO (A), carteira de trabalho- CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). - ADV: DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Repilo a preliminar. Vigora no sistema do seguro obrigatório a solidariedade entre as seguradoras que a integram, entre as quais a requerida. A criação da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, prevista em Resolução do CNSP e em Portaria da SUSEP não vincula o segurado ou o beneficiário, a ponto de impedir a propositura da ação contra qualquer seguradora integrante do sistema.Ademais, se pugna a requerida pela substituição do polo passivo da ação, com fundamento em normas administrativas às quais se sujeitam, ou seja, em seu interesse e no interesse da empresa substituta, deveria comparecer nos autos já acompanhada da última, devidamente representada, evitando, assim, desnecessária procrastinação do feito. A petição inicial não é inepta, pois preenche os requisitos processuais legais, permitindo a plena identificação dos elementos da ação; partes, pedido e causa de pedir. A documentação mencionada pela ré (laudo de exame de corpo de delito) pode ser imprescindível na esfera administrativa, mas jamais em processo judicial, pois tem consequência exclusivamente probatória. Não se pode olvidar, ademais, que vigora no processo civil a imposição do ônus probatório dos fatos controvertidos às partes, de acordo com a tese apresentada por cada uma delas e com as consequências previstas na legislação, de maneira que a burocracia administrativa, no caso, não encontra ressonância no processo. Superadas as questões processuais.Tratandose de ação de cobrança de diferença de prêmio do seguro DPVAT, em decorrência de acidente de trânsito que vitimou o autor, constato a existência de controvérsia fática, qual seja, a incapacidade do autor, seu grau e sua caracterização. Necessária a produção de prova pericial, portanto, a ser realizada pelo IMESC, tendo em vista se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes, para efeito do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido sem manifestação, faculto às
partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias (artigo 465, § 1º, do CPC). Após, oficie-se ao IMESC, com cópias das principais peças processuais.Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP), DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP)
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Fls. 57/69 - Contestação: À réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)
Retirado da página 396 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Anote-se a assistência judiciária gratuita.Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central.Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês.Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes.Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar.Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)
Retirado da página 345 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Ciente do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento. Aguarde-se o julgamento.Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)
Retirado da página 564 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
RELAÇÃO Nº 0337/2016
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Ciente do agravo de
instrumento interposto pelo requerente. Mantenho a decisão guerreada.Aguarde-se, por quinze dias, a notícia de eventual efeito suspensivo concedido ao recurso.Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)
Retirado da página 1033 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
RELAÇÃO Nº 0293/2016
Processo 1079914-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Lucas da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos.O pedido de gratuidade deve ser indeferido.Incide no presente caso a súmula 540 do STJ: “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.” (grifo nosso).Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na referida súmula.O objetivo do art. 5º, LXXIV, da CF e doart. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça.É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.Preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a ré, se vencida, como consequência da sucumbência.Assim, feita a opção pela sede da ré,apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família.Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.Destaque-se que o autor reside em Embu Guaçu/SP.Posto isso, recolha o autor as custas e despesas processuais pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)
Retirado da página 559 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
PROCESSO :1079914-34.2016.8.26.0100
REQTE : Rafael Lucas da Silva
ADVOGADO : 336297/SP - José Eduardo Garcia Monteiro
Retirado da página 126 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
29/07/2016 a 13/05/2019
José Eduardo Garcia Monteiro