Source: http://docplayer.com.br/563994-Parlamento-europeu-comissao-da-politica-regional-dos-transportes-e-do-turismo-alteracao-apresentada-por-carlos-ripoll-i-martinez-bedoya.html
Timestamp: 2018-05-24 12:30:13+00:00
Document Index: 70736209

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'Artigo 6', 'ARTIGO 1', 'Artigo 6', 'ARTIGO 1', 'Artigo 6']

PARLAMENTO EUROPEU. Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Alteração apresentada por Carlos Ripoll i Martínez Bedoya - PDF
PARLAMENTO EUROPEU. Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Alteração apresentada por Carlos Ripoll i Martínez Bedoya
Download "PARLAMENTO EUROPEU. Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Alteração apresentada por Carlos Ripoll i Martínez Bedoya"
Sonia Lencastre Amarante
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo 28 de Agosto de 2002 PE /12-16 ALTERAÇÕES Projecto de relatório (PE ) Carlos Ripoll i Martínez Bedoya Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros Proposta de directiva (COM(2002) 158 C5-0145/ /0075(COD)) Texto da Comissão Alterações do Parlamento Alteração apresentada por Carlos Ripoll i Martínez Bedoya Alteração 12 ARTIGO 1, PONTO 3, Nº 3 Artigo 6-A (novo), nº 3 (Directiva 98/18/CE) 3. Os navios ro-ro de passageiros das classes C e D cuja quilha esteja assente ou se encontrem em fase de construção equivalente antes de 1 de Outubro de 2004 devem dar cumprimento às disposições constantes do ponto II-1/B/8 do Anexo I até 1 de Outubro de 2010, salvo se forem retirados de serviço nessa data ou em data ulterior, quando atinjam os 30 anos de idade, e, em qualquer caso, o mais tardar em 1 de Janeiro de Suprimido AM\ doc PE /12-16
2 Parece necessário deixar este aspecto para a subsidiariedade. Cada Estado-Membro deve exigir normas de segurança equivalentes aos acordos existentes. Or. es Alteração 13 ARTIGO 1, PONTO 3, Nº 3, SUBPARÁGRAFO 1 Artigo 6-B (novo), nº 3 (Directiva 98/18/CE) 3. Para efeitos de modificação dos navios de passageiros das classes A, B, C e D e das embarcações de alta velocidade cuja quilha esteja assente ou se encontrem em fase de construção equivalente antes de 1 de Outubro de 2004, os Estados-Membros deverão aplicar as orientações do Anexo III, na medida do razoável e possível do ponto de vista económico. 3. Para efeitos de modificação dos navios de passageiros das classes A, B, C e D e das embarcações de alta velocidade cuja quilha esteja assente ou se encontrem em fase de construção equivalente antes de 1 de Outubro de 2004, os Estados-Membros deverão aplicar as orientações do Anexo III, de acordo com o princípio de adaptação razoável (ajustamento razoável). Para utilizar uma terminologia mais apropriada. O princípio de adaptação razoável ou ajustamento razoável são termos bem conhecidos que designam a adaptação dos navios em termos de cumprimento das exigências respeitantes a pessoas com mobilidade reduzida, devendo garantir o cumprimento do princípio de igualdade de tratamento para as pessoas com deficiências, de forma apropriada e que não imponha um encargo desproporcionado. PE / /5 AM\ doc
3 Alteração 14 ARTIGO 1, PONTO 3, Nº 4 Artigo 6-B (novo), nº 4 (Directiva 98/18/CE) 4. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, antes de 1 de Outubro de 2007, sobre a aplicação do presente artigo a todos os navios de passageiros a que é feita referência no nº 1, aos navios de passageiros a que feita referência no nº 3 certificados para o transporte de mais de 400 passageiros e a todas as embarcações de alta velocidade. 4. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, antes de 1 de Outubro de 2007, sobre a aplicação do presente artigo a todos os navios de passageiros a que é feita referência no nº 1, aos navios de passageiros a que feita referência no nº 3 e a todas as embarcações de alta velocidade. Não existe razão lógica para que a adaptação dos navios, a fim de satisfazer as necessidades dos passageiros com deficiências e outras pessoas com mobilidade reduzida, seja restrita aos maiores navios, de 400 passageiros ou mais. É discriminatório negar às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a navios mais pequenos, que são extremamente importantes em muitos Estados-Membros como meio de transporte de passageiros, muitos dos quais têm mobilidade reduzida. Alteração 15 Anexo III (novo), nº 1 (Directiva 98/18/CE) Os navios devem ser construídos e equipados de tal forma que as pessoas com mobilidade reduzida possam embarcar e desembarcar facilmente e em segurança, quer pelos seus próprios meios, quer utilizando rampas, elevadores ou ascensores. A sinalização desses acessos deverá ser colocada nos restantes locais de acesso ao navio, bem como em todos os locais adequados no navio. Os navios devem ser construídos e equipados de tal forma que as pessoas com mobilidade reduzida possam embarcar e desembarcar facilmente e em segurança, tenham acesso garantido aos diferentes deques, quer pelos seus próprios meios, quer utilizando rampas, elevadores ou ascensores. A sinalização desses acessos deverá ser colocada nos restantes locais de acesso ao navio, bem como em todos os locais adequados no navio. AM\ doc 3/5 PE /12-16
4 É essencial que as pessoas com mobilidade reduzida possam deslocar-se entre os deques no interior do navio. É totalmente insuficiente conceder acesso de embarque e desembarque sem garantir também às pessoas com mobilidade reduzida igualdade de acesso nas suas deslocações no interior do navio. Alteração 16 Anexo III (novo), nº 2 (Directiva 98/18/CE) A sinalética destinada aos passageiros utilizada a bordo do navio deverá ser acessível e de fácil leitura para as pessoas com mobilidade reduzida, bem como ser colocada nos pontos estratégicos do percurso. A sinalética destinada aos passageiros utilizada a bordo do navio deverá ser acessível e de fácil leitura para as pessoas com mobilidade reduzida (incluindo pessoas com deficiências sensoriais), bem como ser colocada nos pontos estratégicos do percurso. As pessoas com deficiências sensoriais são particularmente afectadas pelos sinais mal concebidos existentes nos navios e, por isso, é importante fazer especial menção a este ponto em relação com o ponto 2 do Anexo III. PE / /5 AM\ doc
5 Alteração 17 Anexo III (novo), nº 4 (Directiva 98/18/CE) Deverá haver botões de alarme/chamada concebidos de tal forma que sejam acessíveis aos passageiros com mobilidade reduzida. O sistema de alarme deve ser concebido de forma a ser acessível a todos os passageiros e alertar todos os passageiros com mobilidade reduzida, incluindo pessoas com deficiências sensoriais e pessoas com dificuldades de aprendizagem. Deverá haver botões de alarme/chamada concebidos de tal forma que sejam acessíveis aos passageiros com mobilidade reduzida. É totalmente insuficiente que apenas os botões de alarme sejam acessíveis. Todo o sistema de alarme deve ser acessível e alertar todos os passageiros, em particular passageiros com deficiências sensoriais, tais como surdos e passageiros com deficiências auditivas. AM\ doc 5/5 PE /12-16
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.10.2015 COM(2015) 508 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO REFIT Ajustar o rumo: balanço de qualidade da legislação da UE no domínio da segurança