Source: https://arteiensaio.com/modelo-04/
Timestamp: 2018-12-18 15:33:56+00:00
Document Index: 65262468

Matched Legal Cases: ['in fine', 'Artigo 522', 'Artigo 525', 'Artigo 526', 'Artigo 525', 'artigo 524', 'Artigo 62', 'artigo 527']

Modelo 04 - ARTEIENSAIO
ensaio / Modelo 04
?EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
(pular de 10 a 12 linhas)
HUMBERTO, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado no endereço, Dourados/MS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado assinado in fine, com base no Artigo 522 e SS e 527, II, doCódigo de Processo Civil, interpor
Em face da decisão interlocutória proferida nos autos do processo n……., ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por JOSE MARCOS, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, portador do RG nº e do CPF nº, residente no endereço, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e razões a seguir expostas.Requer que a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a finalidade de suspensão da decisão, visto que a expulsão deste causará um dano de difícil reparação, visto que a multa foi estipulada em valor desproporcional ao presente caso e que o agravante ficará sem moradia.
Informa que junta com o presente agravo, os instrumentos previstos no Artigo 525, inciso I e II do CPC, quais são cópia dadecisão agravada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, bem como outras peças úteis ao prosseguimento do processo.
Segundo o Artigo 526, o agravante juntará no juízo a quo, comprovação da interposição do recurso.
Ainda, conforme comprovantes, apresenta recolhimento do preparo recursal, conforme Artigo 525, §1º do CPC.
Outrossim, atendendoao requisito do inciso III, do artigo 524 do CPC, informa nome e endereço completo dos advogados constituídos pelo Agravante:
Informa, também, o nome e endereço do advogado constituído pelo Agravado:
Agravante: Humberto
Agravado: José Marcos
NOBRES DESEMBARGADORES
1- SINTESE DADEMANDA
O agravado, legítimo proprietário de um imóvel situado em Dourados/MS, celebrou em 01/10/2012, contrato de locação pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, por escrito, ficando acordado que o valor do aluguel seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que, dentre outras obrigações, o agravante não poderia lhe dar destinação diversa da residencial. Ofertou fiador idôneo. Após um ano de regularcumprimento da avença, o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. O agravado, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente, uma vez que desejava alugar o mesmo imóvelpara Fabrício. O magistrado recebeu a petição inicial, e deferiu a medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o agravante desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2- RAZÕES DO RECURSO
Na decisão interlocutória foi dado prazo de 72 horas para o agravante desocupar o imóvel.
Acontece que é previsto pela Lei8.245/91, que trata sobre as locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, em seu Artigo 62, inciso II, que “nas ações fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito atualizado por depósito judicial, no prazo de 15 dias contado da citação”.
Ficou claro que não correto oprocedimento neste caso, já estipulando multa diária e dando o prazo de 72 horas para desocupar, e não para purgar a mora, conforme previsto em lei.
Portanto, dever ser nulo o despacho, visto que não houve prazo de 15 dias para tentativa de purgação da mora.
SUSPENSÃO DO EFEITO DA LIMINAR – Multa Desproporcional
O artigo 527, inciso III c/c Art. 558 do CPC prevê que, “quando recebido o agravo de…