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Timestamp: 2020-01-25 06:06:38+00:00
Document Index: 13809178

Matched Legal Cases: ['artigo 272', 'artigo 384', 'artigo 300', 'artigo 327', 'artigo 98', 'artigo 698', 'artigo 98']

1 - 0027584-16.2011.8.08.0048 (048.11.027584-8) - Alimentos - Provisionais
Requerente: C.D.O.P.
Advogado(a): 9507/ES - VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL
Em consulta à Central de Informações de Registro Civil localizei a certidão de nascimento do menor MOP, conforme documento que ora junto. Entretanto, não há nos autos, endereço atualizado da parte autora, que não se desincumbiu de sue encargo de manter atualizado seu endereço nos autos. Assim, intime-se o requerido, por seu patrono, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo seu silêncio como concordância tácita à extinção do processo, nos termos do §6º, do art. 485 do Novo Código do Processo Civil, tendo em vista a desídia da autora. Diligencie-se.
2 - 0012594-15.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.N.D.F.
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO, proposta por MNF em face de JVM. Determinada a citação do requerido, nos endereços constante da exordial e petição de fl. 19, o mesmo não foi localizado, conforme se veem das certidões de fls. 14v e 25v. Em consulta ao sistema Infoseg, documento que ora junto, conforme recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, contida no ofício circular CGJES nº. 28/2012, publicado no DJ em 03/04/2012, localizei o endereço do requerido, JVM. Ante a impossibilidade de transação, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE, o requerido JVM , POR CARTA PRECATÓRIA, na forma da lei, para tomar ciência de todos os termos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO, proposta por MNF, para em querendo respondê-la, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, conforme cópia da contrafé que segue anexa. Intime-se. Não há que se falar na manifestação do ERMP, posto que não se enquadra o presente feito em nenhuma das hipóteses do art. 698 do NCPC.
3 - 0012276-66.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.P.D.C. e outros
Requerido: C.R.L.
Requerente: J.P.D.C.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, para declarar CRL pai da menor JPC, que a partir de agora passará a adotar o patronímico do pai, bem como dos avós paternos, devendo passar a constar em sua certidão de nascimento JPCL. Em relação aos alimentos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado à fl. 74, cujos termos transcrevo abaixo: 1) DOS ALIMENTOS: O pai pensionará a filha a título de alimentos definitivos, com a importância de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, na forma ofertada na contestação de fls. 20/23, além do pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas de medicamentos com a filha. A referida quantia deverá ser depositada em conta bancária em nome da representante legal da menor, cujos depósitos serão realizados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, não valendo depósito realizado através de envelope em Caixa Eletrônico. 2) DOS ALIMENTOS EM ATRASO: 2.1) Com relação aos alimentos em atraso, isto é, devidos a partir da citação ocorrida 09/08/2013 até 10/10/2016, as partes não chegaram a um consenso quanto ao pagamento destes alimentos vencidos. 2.2) Com relação aos alimentos vencidos em 10/11/2016 e 10/12/2016 as partes informam que houve a quitação integral dos referidos meses, comprometendo-se a procuradora do requerido a efetuar o pagamento da pensão alimentícia vencida em 10/01 e 10/02 de 2017 no dia 15/02/2017. Extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I e III, “b” do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125. P.R.I. Transitada em julgado, atribuo a presente sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO devendo o mesmo ser remetido via malote digital, COM A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO FIRMADA PELA SENHORA CHEFE DE SECRETARIA, ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Goiabeiras, Vitória/ES - Cartório Amorim, para proceder a averbação no registro de nascimento da criança, passando nela constar o nome de JPCL, do pai e dos avós paternos (certidão de nascimento Livro A-0160, fl. 161, termo 066740, matrícula 0217330155 2012 1 00160 161 0066740 42 consignando que a parte está amparada pela Assistência Judiciária Gratuita. Tudo feito, arquive-se. Serra(ES), 20 de fevereiro de 2017.
4 - 0026081-81.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: S.C.N. e outros
1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração de fl. 16, estando a autora assistida por advogado particular. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do CPC. 3. Trata-se de ação de Ação de GUARDA Com a exordial de fls. 02/09, juntou os documentos de fls. 08/23. 4. Retifique-se a D R A, quanto ao polo passivo da demanda. Em consulta ao sistema SIEL, documento que ora junto, localizei o endereço do requerido. 5. Não havendo pedido de tutela provisória de urgência e, considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 30 de maio de 2017, às 13:40 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da AÇÃO DE GUARDA de número supramencionado. 6. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, POR CARTA PRECATÓRIA, com antecedência mínima de 15 dias, o(a) requerido (a), para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial e, terá o prazo, a partir da audiência, de 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência. 7. INTIME-SE o(a) requerente , para comparecer a audiência acima designada, acompanhada por sua advogada. 8. Intime-se. 9. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC. 10. Diligencie-se. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça, se necessário, diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo. Servirá, especialmente, a cópia da presente como CARTA PRECATÓRIA ao juízo do RIO DE JANEIRO/RJ, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas de citação e intimação do requerido, exarando-se o seu r. “cumpra-se”
5 - 0021554-86.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
1. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não atendeu a decisão/urgente de fl. 35, uma vez que, não comprovou a propriedade do bem imóvel que pretende partilhar. Limita-se a juntar às fls.21/27, a cópia do contrato de promessa particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos, do referido imóvel e, às fls.38/39, cópia do documento de IPTU em nome de terceiro. Insta frisar que pretende a requerente a partilha do bem, conforme requerido na exordial, e não dos direitos possessórios. Assim, intime-se, mais uma vez, a autora, por patrono, para comprovar a propriedade do bem imóvel ou, se for caso, esclarecer o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da partilhar. 2. Quanto ao pedido de alimentos provisórios: A fixação dos alimentos provisórios em favor da menor tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares. Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a sua filha menor, consistente na certidão de registro civil que instrui os autos à fl. 18, comprovando a relação paterno filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar. Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro alimentos provisórios em favor da menor no valor equivalente a 20% (vinte por cento), sobre os rendimentos brutos do(a) requerido(a), abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente ao(à) genitor(a) do(a)(s) requerente(s), contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor, a ser por ela informado. Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente ao(à)(s) menor(es) deverá ser repassado integralmente ao(à) genitor(a) do(a)(s) mesmo(a)(s). 3. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) por cento de um salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária do(a) genitor(a) do(a)s menor(es). Até o dia 05 de cada mês. 4. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 30 de maio de 2017, às 14:40 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS de número supramencionado. 5. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias, o(a) requerido (a), de todos os termos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, proposta dos alimentos provisórios fixados em favor da menor bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência. 6. INTIME-SE o(a)(s) requerente , para ciência dos alimentos provisórios fixados em favor da menor, bem como, para comparecer a audiência acima designada, acompanhada por seu patrono. 7. Intime-se. 8. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC. 9. Determino que o empregador do(a) requerido(a), providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária em nome da genitora da menor,a ser por ela informada, bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. 10. Diligencie-se. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.
6 - 0025238-19.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.V.M.D.C. e outros
Requerente: J.M.M.D.C.
Requerente: M.V.M.D.C.
1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 10, estando os requerentes assistidos pela Casa do Cidadão 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Comprovado o vínculo parental (fls.11/12) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora dos menores. Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, sendo 17.5% (dezessete e meio por cento) devido para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora dos requerentes, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora dos menores. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário-mínimo no item supra. O Salário-Família referente aos menores deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de maio de 2017, às 14:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). 6. INTIMEM-SE os requerentes ou 9.9751-6866 (contato mãe), dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). 7. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 8. Intime-se. 9. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.
7 - 0025477-23.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: S.A.C. e outros
1. Acolho a emenda de fls. 17/18, deferindo - se assistência judiciaria gratuita, estando o autor assistido por advogado de classe. 2. Trata-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA,
3. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de regulamentação de convivência com a filha menor: É cediço que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio da sua família e que deve ser assegurada a preservação de vínculos afetivos entre pais e filhos, sendo dever do genitor guardião proporcionar a convivência familiar. No entanto, mesmo sendo tão recomendável, a regulamentação da convivência merece cautela, sendo necessário, antes, rechaçar qualquer possibilidade de prejuízo à criança, pois o interesse desta deve sempre prevalecer. Nos presentes autos, o requerente pretende a regulamentação de convivência com sua filha, com pouco mais de dois anos de idade, entretanto, informa na exordial que, possui bom relacionamento com a genitora da menor e, ainda, que estipularam verbalmente um acordo, onde o autor poderia “visitar a menor com liberdade”. Ora, a alegação acima não justifica o pedido de tutela provisória, visto que, em sede de cognição sumária, o autor deseja apenas regulamentar uma situação fática já existente. Insta frisar que o requerente na exordial, não alega que seu direito de convivência está sendo usurpado pela genitora da menor. Além do mais, o Juízo não possui informações quanto ao cotidiano da infante, desta forma, uma possível fixação do regime de convivência, em caráter de tutela de urgência, pode comprometer a rotina da menor. Assim, tem-se que a regulamentação da convivência deve ser fixada somente após o contraditório e prova mínima da situação dos envolvidos. Em situação análoga à presente, assim manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. Não se mostra adequado a regularização do direito de visitação paterna em grau recursal, devendo ser prestigiada a cautela do julgador singular em aguardar a formação do contraditório e, assim, o esclarecimento da situação fática para deliberar acerca do postulado, que não é só de interesse do pai, mas também do infante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058657982, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 24/02/2014) É mister que, a postergação da apreciação do pedido de tutela de urgência, não possui nenhum caráter decisório, não trazendo assim, nenhum prejuízo ao pedido pleiteado: Revisional de visitas - Pleito de antecipação de tutela para modificação do regime de visitas - Despacho que relegou a apreciação da medida para após a formação de contraditório - Despacho sem cunho decisório - Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento, por falta de gravame. (TJ-SP - AG: 990100304623 SP, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 24/02/2010, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO QUE POSTERGA O EXAME DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. Contra provimento judicial que posterga exame de pedido de antecipação de tutela para momento posterior não cabe interposição de recurso, visto que ausente, ainda, cunho decisório e gravame à parte. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70049473044, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2012) (TJ-RS - AI: 70049473044 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 28/06/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2012) Ante o exposto, tem-se que a convivência deve ser fixada somente após o contraditório e prova mínima da situação dos envolvidos. 4. Quanto a oferta de alimentos em favor da filha menor: Na fixação dos alimentos a autoridade judicial deve respeitar o binômio necessidade – possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002: § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O valor fixado deve, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, e corresponder às possibilidades do alimentante de provê-los sem inviabilizar sua própria subsistência. De acordo com a jurisprudência dominante a fixação dos alimentos diverso do que foi ofertado não importa em julgamento ultrapetita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS DE 10% SOBRE O RENDIMENTO DO AUTOR, EXCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES POR HORA EXTRA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR ORA AGRAVANTE QUE PROPUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA AOS LIMITES DE SUA PROPOSTA CONTIDA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO PROVISÓRIOS QUE NÃO FICA ADSTRITA AO PEDIDO INICIAL. OBRIGATORIEDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 1.694, § 1º E 1.706. DECISÃO AGRAVADA QUE, TODAVIA, NÃO INDICOU ELEMENTOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OFERECIDO PELO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO SERIAM ATENDIDAS COM O VALOR OFERTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2009.049310-9, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins - TJSC Estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a sua filha consistente na certidão de registro civil que instrui os autos à fl. 12, que comprova a relação paterno filial alegada e a verossimilhança do direito alegado, que emerge, dentre outras normas do ordenamento infraconstitucional, também da própria disposição constitucional do art. 229, que impõe tal dever jurídico aos genitores da menor, sendo presumida a necessidade da filha menor e independente de comprovação e absoluto o dever de sustento dos pais em relação a prole menor. Ademais, a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquela incapaz de se sustentar, evidenciando, também, a presença do outro requisito para a concessão da medida de urgência, a saber, o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação para os necessitados. Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro alimentos provisórios em favor da infante no valor equivalente a 15% (quinze por cento), sobre os rendimentos brutos do(a) requerente(a), abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente ao(à) genitor(a) do(a)(s) genitora(s), contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor, a ser por ela informada. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente ao(à)(s) menor(es) deverá ser repassado integralmente ao(à) genitor(a) do(a)(s) mesmo(a)(s). Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) por cento de um salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária do(a) genitor(a) do(a)s menor(es), a ser por ela informado. Até o dia 05 de cada mês. 6. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 30 de maio de 2017, às 14:00 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS de número supramencionado. 7. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s) dos alimentos provisórios arbitrados no item acima, bem como, para ciência de que o pedido de tutela provisória de urgência em relação a convivência do genitor será apreciado após o contraditório, devendo, ainda, comparecer à audiência acima designada, acompanhados de advogado ou defensor público, ficando cientes de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, de 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência. 8. INTIME-SE o(a) requerente,dos alimentos provisórios arbitrados no item acima, bem como, para ciência de que o pedido de tutela provisória de urgência em relação a sua convivência com a filha menor será apreciado após o contraditório, devendo, ainda, comparecer à audiência acima designada, acompanhado de seu patrono. 8. Determino que o empregador do requerente, Sr° , providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, entregando diretamente a genitora da menor, Srª SAMILA AMARAL CAMPOS, a ser por ela informada, bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. 9. Intime-se. 10. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC. 11. Diligencie-se. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça, diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.
8 - 0027325-45.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.P. e outros
Requerente: P.D.P.
Requerente: N.P.R.
Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Intimem-se as requerentes, por sua patrona, para firmar a exordial de fls. 02/17, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do paragrafo único do Art. 321 do NCPC. Diligencie-se
9 - 0031252-92.2011.8.08.0048 (048.11.031252-6) - Execução de Alimentos
Exequente: T.A.D.S.F.
1. Quanto ao pedido de intimação e publicação em nome dos Advogados GILDO DA SILVA ALMEIDA - OAB/ES 3.862, ANTONIO EDVALDO DA SILVA – OAB/ES 22.917 E THICIANO EMANUEL CANAL SEDDE - OAB/ES 23.657: Os patronos da exequente Thaís Alvarenga da Silva Fassarella requereram que as intimações e publicações fossem feitas exclusivamente em seus nomes. O Novo Código de Processo civil em seu artigo 272, §5º, prevê a hipótese, nos seguintes termos: § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. O STJ ainda sob a égide do CPC/73 já firmava entendimento que considerava válida a intimação se não houvesse pedido expresso: “Não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico” (STJ-4ª T., Al 448.174-GO AgRg, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 19.12.02 Contudo, o mesmo Tribunal Superior afirmava que além do pedido, deveria haver o deferimento do julgador: “Necessário que o pedido para que a publicação se faça em nome de um determinado advogado seja expressamente deferido pelo órgão julgador, sem o que, até lá, valida a intimação realizada em nome de outro patrono igualmente constituído nos autos” (STJ- 4ª T., Resp 254.947, rel. MinAldir Passarinho Jr.) Diante do acima exposto, defiro o pedido de intimação exclusiva em nome dos Advogados GILDO DA SILVA ALMEIDA - OAB/ES 3.862, ANTONIO EDVALDO DA SILVA – OAB/ES 22.917 E THICIANO EMANUEL CANAL SEDDE - OAB/ES 23.657, nos termos do §5º do art. 272, do NCPC. 2. Intime-se a exequente, por seus patronos, para esclarecer se houve o cumprimento integral do acordo de fls. 74/75, bem como, em caso contrário, especificar as parcelas não pagas, tendo em vista que informa que o executado encontra-se em débito, tão somente, com as parcelas de março e abril de 2016, no prazo de 15(quinze) dias, valendo seu silêncio como concordância tácita do adimplemento das parcelas transacionadas às fls. 74/75. 3. Diligencie-se.
10 - 0008115-42.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: I.H. e outros
Executado: G.H.N.
Exequente: I.H.
Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s), hoje menor púbere, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere. É cediço que a parte que torna-se relativamente incapaz no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, uma vez que deixa de ser representado e passa a ser assistido por sua representante legal, devendo firmar também o instrumento de mandato. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MENOR PÚBERE. OPORTUNIDADES DE CORREÇÃO. INÉRCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Menor púbere deve ser assistido, em juízo, e não representado (Código Civil, artigo 384, inciso V). 2. Não sanada a irregularidade da representação, julga-se extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face do disposto nos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - AC: 14519 PI 1997.01.00.014519-3, Relator: JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA, Data de Julgamento: 10/08/2000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 05/10/2000 DJ p.27) (Grifo nosso) - Processual Civil - Representação processual - Parte relativamente incapaz - Mandato outorgado em nome próprio por quem deveria assisti-lo - Inválidade - Extinção do processo. 1. Os filhos maiores de 16 anos e menores de 21 são assistidos, na prática de atos civis, pelos pais, que, assim, supre-lhes o consentimento. 2. Equivale a ausência de mandato, afetando a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, a outorga de instrumento passado, em nome próprio, por quem, simplesmente, deveria assistir à parte, tanto mais quando nenhuma referência faz a ela. 3. Em decorrência, extingue-se o processo sem exame do mérit. (TJ-DF - AC: 3469095 DF, Relator: ESTEVAM MAIA, Data de Julgamento: 15/05/1995, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 07/06/1995 Pág. : 7.776) Diante do acima exposto, proceda o Sr. Oficial de Justiça, através do presente, a intimação pessoal de IH, menor púbere, assistida por sua genitora Srª. RGB, residente, para que compareça Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, a fim de regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, bem como, para ciência da justificativa apresentada às fls. 65/68 e, ainda, para, através de seu advogado, se manifestar sobre a proposta de AUTOCOMPOSIÇÃO constante da justificação de fls. 65/68, que por cópia acompanha o presente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o patrono do(a)(s) exequente(s), para os mesmos fins e no mesmo prazo.
11 - 0035850-21.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.M.M.G.
Tratam os autos de AÇÃO DE GUARDA ajuizada por LMMG em face de RLS. Tutela provisória de urgência indeferida às fls. 19/20 e determinada a citação do requerido. Citado o requerido (fl. 25), apresentou contestação às fls. 41/48. Audiência de conciliação designada à fl. 64. Em audiência (termo de fl. 83) proposta a conciliação, a mesma restou infrutífera. O requerido, em razão de já não manter contato pessoal com a filha há um ano, entende que em favor da menor a mesma deve ser mantida com a genitora, aceitando, a título de acordo, a guarda unilateral materna. Entretanto, requereu o direito de convivência com a menor pelo menos na metade das férias escolares, posto que reside na cidade de São Paulo, com seus genitores. A referida proposta não foi aceita pela autora, que pretende além da guarda unilateral que a menor não conviva com o genitor por um período tão longo, ainda mais na cidade de São Paulo. Tendo em vista a impossibilidade de conciliação, foi determinado a conclusão dos autos. Brevemente relatados. Decido. Presentes os pressupostos processuais (legitimidade e interesse processual). Nesse passo dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) a comprovação de quem oferece as melhores condições materiais e psicossociais adequadas ao exercício da guarda da menor. Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza, defiro a produção da seguinte prova: a) prova testemunhal, fixando-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para o depósito em cartório do rol (art. 357, §4º, NCPC). Ficam cientes que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, §§1º e 2º, do CPC, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo diploma legal, ressaltando-se que o requerido, encontra-se assistido pela Defensoria Pública. Indefiro a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, NCPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, NCPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes. Tendo em vista a manifestação do ERMP (fl. 83) e, considerando a Lei Complementar 567/2010, que criou as Centrais de Apoio multidisciplinar das zonas judiciarias, bem como a Resolução 66/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a nomeação de servidores efetivos para composição da referida central, determino a realização de estudo técnico, a ser realizado na residência das partes, a ser efetuado pela referida Central de Apoio multidisciplinar, devendo para tanto, serem os autos encaminhados para elaboração de laudo técnico. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, para a entrega do laudo. Expeça-se carta precatória, para cumprimento do item anterior, na residência do requerido. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e o Representante do Ministério Público. Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, ante a pendência dos laudos técnicos. Intime-se, especialmente, o ilustre Defensor sor Público e notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC. Diligencie-se. Serra/ES, 22 de fevereiro de 2017.
12 - 0036259-94.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: L.R.M.G. e outros
Requerido: L.M.M.G.
Segue sentença em 05 laudas. Tratam os autos de AÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA ajuizada por RLS em face de LMMG. Relatório social juntado aos autos às fls. 35/38. Citadas as requeridas (fl. 45), apresentaram contestação às fls. 47/55. Manifestação ministerial à fl. 83v, pugnando pela designação de audiência, o que foi deferido à fl. 84. Juntado aos autos, termo de audiência realizada nos autos do processo em apenso nº 0035850-21.2013.8.08.0048 (termo de fl. 93). Proposta a conciliação, a mesma restou infrutífera. O requerido, naqueles autos, em razão de já não manter contato pessoal com a filha há um ano, entendeu que em favor da menor a mesma deveria ser mantida com a genitora, aceitando, a título de acordo, a guarda unilateral materna. Entretanto, requereu o direito de convivência com a menor pelo menos na metade das férias escolares, posto que reside na cidade de São Paulo, com seus genitores. A referida proposta não foi aceita pela genitora, que pretende além da guarda unilateral que a menor não conviva com o genitor por um período tão longo, ainda mais na cidade de São Paulo. Tendo em vista a impossibilidade de conciliação, foi determinada a conclusão dos autos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Brevemente relatados. Decido. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência: O instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito. Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300, caput do NCPC): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária, também, a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300 do mesmo codex. Entretanto, conforme já assentou o enunciado 419 do EFPPC: “Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis” Principalmente no direito das famílias, em razão de sérios fatos que podem comprometer o processo, caso medidas urgentes não sejam tomadas de imediato, independentemente de serem ou não irreversíveis.
No entanto, mesmo sendo tão recomendável, a regulamentação da convivência merece cautela, sendo necessário, antes, rechaçar qualquer possibilidade de prejuízo à criança, pois o interesse desta deve sempre prevalecer.
No caso em tela, constata-se que o requerente é pai da menor e pretende exercer seu direito de ter a filha em sua companhia, no período das férias escolares, no estado de São Paulo.
A visitação é um direito do pai de ter a filha em sua companhia, mais, em especial ainda, da criança em ter a companhia daquele pai, cujo objetivo é fortalecer os laços de amizade entre eles.
Deve ser preservado o direito de o pai a visitar a filha, não podendo privá-lo ou impedi-lo de exercer tal direito, até mesmo em benefício da menor, que não pode prescindir da companhia e do afeto paterno, a fim de suprir-lhe as necessidades afetivas e contribuir para o desenvolvimento psicossocial do infante.
Contudo, na espécie, dada as peculiaridades do caso, é de se ter presente que, na regulamentação de visitas, deverão ser preservados os interesses da menor, que sobrelevam a qualquer direito dos pais, juridicamente tutelado.
A exigência da ida da criança ao estado de São Paulo, anualmente, durante as férias escolares de fim de ano, como pleiteia o requerente ao meu sentir, torna-se inviável de ser cumprida pela dificuldade dos deslocamentos, principalmente, levando-se em conta a idade da menor, que está com cinco anos. É que, dada a tenra idade da menor, não seria recomendável que ela permanecesse por tanto tempo distante da mãe, sem antes uma aprofundada avaliação psicossocial, pois tal ausência poderia lhe ser prejudicial, eis que acostumada à presença de sua genitora.
Assim, considerando as próprias alegações do requerente, de que está afastado de sua filha há mais de um ano (fl. 93), e que se encontra com a saúde debilitada, situação que teria ocasionado sua mudança de endereço, a fim de residir com seus pais, uma vez que não pode ficar sozinho (fl. 02), tem-se que, neste momento, temerário deferir o pedido de tutela provisória de urgência, na forma requerida.
Necessário, para permitir a reaproximação entre pai e filha, especialmente levando em conta o longo tempo em que se encontram distanciados, que venham aos autos maiores informações acerca da atual situação de vida de cada um.
Diante do exposto e, especialmente, considerando a tenra idade da criança, DEFIRO, em parte, a tutela provisória de urgência para autorizar o direito de convivência de RLS com a menor LRMG, durante a metade do período de férias escolares, desde que, exerça seu direito na cidade onde reside a menor, qual seja, Serra/ES, até ulterior deliberação deste Juízo.
Do saneamento do feito: Quanto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido - ritos diferentes: A requerida arguiu preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob a alegação de que a parte autora cumulou pedidos cujos ritos são distintos. O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 327 e parágrafos, autoriza a cumulação de pedidos de procedimentos diversos, desde que sejam compatíveis entre si, seja competente o juízo e que seja empregado o procedimento comum: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. O autor empregou o procedimento comum à ação, assim, não há empecilho procedimental que afaste a possibilidade de cumulação. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Quanto a preliminar de continência: Alega a ré a existência de continência entre a presente ação, em relação a oferta de alimentos e a ação de Alimentos nº 0035852-88.2013.8.08.0048, que tramitou neste juízo. Entretanto, não há que se falar em continência quanto a oferta de alimentos, mas sim, em coisa julgada, uma vez que os alimentos em favor da menor já foram fixados, tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado. Quadra registrar ainda, que foi proferida sentença sem resolução de mérito, nestes autos, nos termos do art. 485, V, parte final, do NCPC, quanto a oferta de alimentos. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais (legitimidade e interesse processual). Nesse passo dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) o regime de convivência do genitor com a menor. Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza, defiro a produção da seguinte prova: a) prova testemunhal, fixando-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para o depósito em cartório do rol (art. 357, §4º, NCPC). Ficam cientes que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, §§1º e 2º, do CPC, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo diploma legal. Indefiro a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, NCPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, NCPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes. Tendo em vista a manifestação do ERMP (fl. 93) e, considerando a Lei Complementar 567/2010, que criou as Centrais de Apoio multidisciplinar das zonas judiciarias, bem como a Resolução 66/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a nomeação de servidores efetivos para composição da referida central, determino a realização de estudo técnico, a ser realizado na residência das partes, a ser efetuado pela referida Central de Apoio multidisciplinar, devendo para tanto, serem os autos encaminhados para elaboração de laudo técnico. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, para a entrega do laudo. Expeça-se carta precatória ao juízo de São Paulo/SP, para cumprimento do item anterior, na residência do requerente. Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes e o Representante do Ministério Público. Deixo de designar a audiência de instrução e julgamento, ante a pendência dos laudos técnicos. Intimem-se e notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC.
Diligencie-se. Serra/ES, 22 de fevereiro de 2017.
13 - 0036259-94.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a oferta de alimentos, na forma preconizada pelo art. 485, inc. V, parte final e, em relação ao pedido de guarda, na forma do art. 485, inc. V, segunda figura, ambos do Novo Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito tão somente em relação a regulamentação de convivência. Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro, ante a declaração de fl. 07. P. R. I.
1 - 0055771-05.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerido: L.A.D.S.F. e outros
Requerido: P.F.D.S.
1. Tendo em vista o erro material na decisão de fls. 160 e verso, quanto a data da audiência de conciliação, que foi designada para um domingo, retifico a data da referida audiência para o dia 17 de maio de 2017, às 14:20 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, mantendo-se os demais termos da retro decisão. 2. INTIMEM-SE as partes, para comparecerem a audiência na nova data designada, acompanhados de seus advogados. 3. Intimem-se. 4. Notifique o ERMP, tendo em vista a existência interesse de incapazes, nos termos do artigo 698, do NCPC. 5. Diligencie-se.
2 - 0055771-05.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do regime de convivência em relação ao filho L.A.S.F, por falta de interesse processual superveniente, na forma do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito, tão somente em relação a revisão de alimentos em favor de L.A.S.F e P.F.S, bem como, quanto a revisão do regime de convivência da menor P.F.S. Condeno a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre
3 - 0055771-05.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Segue sentença em 02 laudas impressas. Tratam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ajuizada por L. A. D. S. em face de L. A. D. S. F. e M. A. F, por si e representando P. F. D. S. Às fls. 40/42 foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e determinada a citação/intimação dos réus. Citado os réus apresentaram contestação às fls. 58/72. Réplica às fls. 52/61. Brevemente relatados. DECIDO. Apense-se aos autos de exoneração nº 0028068-89.2015.8.08.0048 Defiro a assistência judiciária gratuita aos requeridos, ante a declaração de fl. 78. Regularize-se o endereço do autor no sistema E-Jud, conforme informado à fl. 152. Presentes os pressupostos processuais (legitimidade e interesse processual). Nesse passo dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) o regime de convivência da menor P. F. D. S; 2) A comprovação de mudança na fortuna de quem supre os alimentos ou de quem os recebe, bem como, a modificação das condições econômicas dos interessados.
Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência especial para o dia 14/05/2017, às 14:20 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REVISÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA de número supramencionado. INTIMEM-SE as partes L. A. D. S, L. A. D. S. F. e M. A. F, por si e representando P. F. D. S, para comparecerem à audiência acima designada. Intimem-se. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC. Diligencie-se.
4 - 0001200-40.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.C.M.D.P.
Requerido: E.D.P.S.J.
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida às fls. 45/46, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais (art. 90, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 40. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.
5 - 0023291-27.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.N. e outros
Requerido: G.P.N.
Requerente: J.M.N.
Requerente: J.D.J.M.
1. Em consulta ao sistema E-jud – Central de Mandados, constatei que o mandado nº 813680 encontra-se em cartório, conforme espelho que ora junto. Assim, determino que a senhora chefe de secretaria regularize o feito, promovendo a juntada do referido mandado. 2. Ante a disponibilidade de pauta redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de março de 2017, às 12:50 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. 3. INTIME-SE o(a) requerente(a) J. M. N., menor impúbere, representada por sua genitora Srª J. D. J. M., brasileira, para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(a)(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente(s) que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), inclusive, na revogação dos alimentos provisórios arbitrados. 4. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(s), G. P. N., brasileiro, solteiro, lavador de carros para comparecer, acompanhado(a) de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). 5. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 6. Intime-se e notifique-se o Ministério Público. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de plantão, se necessário, diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.