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Timestamp: 2019-05-23 05:18:49+00:00
Document Index: 48043144

Matched Legal Cases: ['artigo 147', 'in casu', 'artigo 68', 'artigo 147', 'artigo 10', 'artigo 15']

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Ameaa a delegado de polcia Prova testemunhal Condenao Regime inicial aberto
Juizado Especial Criminal Comarca de Una/MG Processo: 0704.10.002426-1 Autor: Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais Ru: Mario Henrique dos Santos Vasconcelos
Vistos, etc... Relatrio dispensado nos termos do 3 do art. 81 da Lei 9.099 de 1995. Passo ao breve relato dos fatos. O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com base no Termo Circunstanciado de Ocorrncia n 198/10 (f.06) e no Boletim de Ocorrncia (ff.07/08), diante da representao da vtima (f.09), bem como da ausncia dos requisitos para a transao penal e suspenso condicional do processo, ofereceu denncia (ff.02/03) em face de MARIO HENRIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS, j qualificado nos autos, imputando-lhe a prtica do delito capitulado no art. 147 do Cdigo Penal e pugnou pela instaurao da ao penal, com o seu regular processamento. Narra a denncia que, no dia 17/02/2010, o acusado, com vontade livre e consciente, ameaou a vtima, Jlio Campos Zica, Delegado de Polcia, de causar-lhe mal injusto e grave, proferindo os seguinte dizeres: Doutor, antes deu sair da cadeia, voc vai ficar sem uma perna, sem um brao. Voc tem mulher, tem filho, pode tambm ficar sem eles. O acusado foi citado (ff.31/32). Em audincia de instruo ocorrida em 09/02/2011 (ff.35/39), apresentada resposta acusao, a denncia foi recebida, foram ouvidas a vtima, 02 (duas) testemunhas da acusao e o ru foi interrogado, encerrando-se a instruo. O Ministrio Pblico ofereceu alegaes finais pugnando pela condenao do acusado (ff.41/44). A defesa apresentou alegaes finais em forma de memoriais (ff.47/48), reconhecendo que a autoria e a materialidade do crime restaram demonstradas, mas pugnando pela aplicao da pena base no mnimo legal. Vieram-me os autos conclusos em 09/05/2011. Passo a decidir.
Inexistentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condies da ao, passo ao mrito.
A materialidade est devidamente comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrncia n 198/10 (f.06) e Boletim de Ocorrncia (ff.07/08). A autoria, apesar da negativa do ru, est amparada pelas provas produzidas. O militar Mrcio Pereira Estrela, em seu depoimento em juzo (f.39), disse que estava no gabinete da vtima quando ocorreu a ameaa e confirmou o teor do Boletim de Ocorrncia, no qual constou que: Nesta data, s 04:30 horas, durante a lavratura do flagrante delito do autor Mrio Henrique dos Santos Vasconcelos,
http://www.ejef.tjmg.jus.br/home Fornecido por Joomla! Produzido em: 9 July, 2012, 22:43
qualificado no campo 01, este ameaou o Delegado de Polcia, Dr. Jlio Campos Zica, citado no campo 02, com os seguintes dizeres: Doutor, antes deu sair da cadeia , voc vai ficar sem um perna, sem um brao. Voc tem tem mulher, tem filho, pode tambm ficar sem eles. Alm das testemunhas arroladas, os militares relacionados neste boletim de ocorrncia, tambm presenciaram a ameaa.
No mesmo sentido foram as declaraes da vtima (f.38) e o depoimento da testemunha Danilo Dimas dos Reis (Agente de Polcia), que confirmaram o Termo Circunstanciado de Ocorrncia e o Boletim de Ocorrncia, sendo que a testemunha Danilo acrescentou que ouviu o ru proferindo as ameaas (f.37). Ao ser interrogado, o ru afirmou que: Que no confirma os fatos da denncia; que no proferiu tais palavras; que confirma que foi preso neste dia; que acha que a vtima est perseguindo o depoente; que no dia dos fatos a vtima foi na casa do depoente e no o prendeu; que depois voltou e efetuou a priso (f.36).
Da anlise do conjunto probatrio produzido na instruo processual, mediante a observncia dos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa, no resta dvida na mente do julgador, do preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo do tipo penal previsto no art. 147 do Cdigo Penal, qual seja, ameaar algum, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simblico, de causar-lhe mal injusto e grave. Conforme Guilherme de Souza Nucci, (...) ameaar significa procurar intimidar algum, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que prximo. Por si s, o verbo j nos fornece uma clara noo do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto no ser qualquer tipo de ameaa relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um mal injusto e grave (Cdigo Penal Comentado. So Paulo, Ed. RT, 2005, p.583).
Restou claro que o denunciado, quando da lavratura do Auto de Priso em Flagrante agiu, com vontade livre e consciente, proferindo ameaas ao Delegado de Polcia, Jlio Campos Zica. No obstante o tipo penal no exija dolo especfico, no h dvidas de que o ru teve o intuito de ameaar a autoridade policial, uma vez que as palavras proferidas foram no intuito abalar a tranquilidade de esprito e a sensao de segurana e liberdade da vtima, o que de fato aconteceu, conforme se infere do depoimento da vtima (f.38). Nesse sentido, colaciono julgado: PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAA - PALAVRAS DA VTIMA - CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURAO DE MAL INJUSTO E GRAVE - EXISTNCIA DE PROVA PARA A MANUTENO DO DECRETO CONDENATRIO - RECURSO DESPROVIDO. - A palavra da vtima, corroborada por outras provas, so elementos suficientes para sustentar o decreto condenatrio pela prtica de crime de ameaa. - Ressalte-se que o delito do artigo 147 do Cdigo Penal exige que a promessa de um mal grave e injusto produza efeito de temor na psique da vtima, o que ocorreu in casu.- Recurso desprovido. (TJMG, Ap. n 1.0390.06.015263-9/001(1), Rel. Des. Pedro Vergara, j. 21/07/2009, p. 10/08/2009)
Ante o exposto, julgo procedente a denncia, para submeter o acusado MARIO HENRIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS, j qualificado, s sanes previstas no art. 147, do Cdigo Penal.
Passo a dosar a pena em estrita observncia ao disposto no artigo 68, caput, do Cdigo Penal.
Analisando as diretrizes traadas pelos artigos 59, do Cdigo Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade inerente espcie, nada tendo a se valorar; antecedentes imaculados, nos termos da smula 444 do Superior Tribunal
de Justia; no foram colhidos elementos para que se pudesse aferir sua personalidade e conduta social, assim como os motivos que o levaram a cometer o delito; as circunstncias lhe so desabonadoras, uma vez que a ameaa foi praticada contra Delegado de Polcia, no exerccio da sua funo legal, visando amedront-lo, demonstrando total desrespeito aos poderes estatais constitudos; as consequncias do crime no ultrapassaram a prevista no tipo legal; por fim, a vtima em nenhum momento contribuiu para a prtica do crime.
vista destas circunstncias, fixo a pena-base acima do mnimo-legal, em 03 (trs) meses de deteno. No h atenuantes ou agravantes aplicveis, bem como causas de diminuio ou de aumento, pelo que mantenho a pena acima aplicada, tornando a pena definitiva em 03 (trs) meses de deteno.
Fixo o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena, conforme art. 33, 2, c, do Cdigo Penal.
A substituio da pena privativa de liberdade s pode ser concedida quando, alm de conveniente e oportuna, afigurar-se suficiente para fins de represso e preveno do crime. No caso em comento, o acusado no faz jus a tal benefcio legal, uma vez que atualmente est sendo processado em outros 05 (cinco) feitos criminais nesta comarca, foi recentemente condenado no processo 0704.09.132183-3, bem como est preso cautelarmente em razo da acusao de trfico de drogas, restando ausentes, portanto, os requisitos subjetivos para a converso. Pelas mesmas razes, incabvel a suspenso condicional da pena.
Fica assim MARIO HENRIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS, j qualificado, condenado pena de 03 (trs) meses de deteno, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 147, do Cdigo Penal, a ser cumprido no regime inicial aberto.
Em razo do regime de cumprimento aplicado, concedo ao acusado o direito de recorrer desta sentena em liberdade. Deixo de fixar valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, em razo da falta de elementos nos autos aptos a mensurar tal valor. Estando o acusado assistido por defensor nomeado, fato este que demonstra sua hipossuficincia, concedo-lhe a iseno das custas processuais, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/03. Fixo os honorrios do defensor nomeado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Determino a intimao pessoal do acusado, do seu Defensor, do Representante do Ministrio Pblico e da vtima.
Oportunamente, aps o trnsito em julgado desta deciso, para ambas as partes, adotem-se as seguintes providncias: 1. Lance-se o nome do ru no rol dos culpados; 2. Expea-se carta guia de execuo definitiva da pena, remetendo-a Vara de Execues Penais. 3. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituio da Repblica; 4. Procedam-se s demais anotaes e comunicaes necessrias.
Produzido em: 9 July, 2012, 22:43
Una, 15 de junho de 2011.
RAPHAEL FERREIRA MOREIRA Juiz de Direito Substituto
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