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Timestamp: 2020-04-10 14:09:37+00:00
Document Index: 117280063

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 533']

Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos - Legislação - Legislação - VLEX 762467997
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
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Artigo 1º. Âmbito
Artigo 2º. Classificação profissional, definição de funções e níveis de qualificação
Artigo 3º. Condições de admissão
Artigo 4º. Condições de acesso
Artigo 5º. Exercício de funções de diversas profissões e substituição de trabalhador
Artigo 6º. Transferência entre empresas associadas
Artigo 7º. Duração do trabalho e descanso semanal
Artigo 8º. Feriados
Artigo 9º. Retribuições
Artigo 10º. Abono para falhas
Artigo 11º. Subsídio de refeição
Artigo 12º. Diuturnidades
Artigo 13º. Deslocações
Artigo 14º. Criação de profissão e de categorias
Artigo 15º. Revogação da regulamentação anterior
Artigo 16º. Entrada em vigor e eficácia
Anexo I. Profissões e categorias profissionais
Anexo II. Retribuições mínimas
Anexo III. Enquadramento das profissões em níveis de qualificação
Foi publicado o aviso relativo ao presente regulamento no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 11, de 22 de Março de 2006, na sequência do qual a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços deduziu oposição, pretendendo que as disposições de conteúdo pecuniário tivessem aplicação retroactiva, uma vez que com a publicação da Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, que alterou, entre outros, o artigo 533.º, n.º 1, alínea c), do Código do Trabalho, deixou de haver distinção, para efeitos de retroactividade, entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negocial e não negocial.
Em resposta, a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços considerou que os efeitos pecuniários do regulamento deveriam reportar-se a 1 de Janeiro de 2006.
Por sua vez, a CIP - Confederação da Indústria Portuguesa discordou da atribuição de efeitos retroactivos, alegando, nomeadamente, que os aumentos salariais previstos no projecto de regulamento se basearam sempre no pressuposto da sua irretroactividade e, ainda, que o respectivo aviso não tinha contemplado tal eficácia.
- O presente regulamento é aplicável no continente a empregadores que tenham ao seu serviço trabalhadores cujas funções correspondam a profissões...