Source: https://pt.scribd.com/document/106529827/Quem-e-Que-Esta-Dispensado-Do-Exame-de-Ordem-Da-Oab
Timestamp: 2019-12-15 10:33:53+00:00
Document Index: 75639707

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 50', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 1', 'artigo 53']

Quem e Que Esta Dispensado Do Exame de Ordem Da Oab | Advogado | Diploma de Bacharel
salvarSalvar Quem e Que Esta Dispensado Do Exame de Ordem Da Oa... para ler mais tarde
provimento_144_exame_de_ordem.pdf
QUEM QUE EST DISPENSADO DO EXAME DE ORDEM DA OAB?
Autor: Joselito Alves Batista. Advogado atuante na Capital do Estado de So Paulo, graduado pela Universidade So Francisco, ps-graduado em Direito Processual Civil pelo Centro de Extenso Cultural e em Tribunal do Jri pelo IEJUR. Assessor da Comisso de Seleo e Inscrio, Membro Efetivo da Comisso de Defesa dos Direitos do Idoso e da Comisso de Acompanhamento de Inquritos de Advogados Vitimas de Homicdio, da OABSP.
O Provimento 136/2009 da OAB, publicado no DJ de 10/11/2009, e que atualmente rege o EXAME DE ORDEM em todo o Pas, estabeleceu no pargrafo nico do artigo 1 que ficam dispensados do Exame de Ordem os bacharis alcanados pelo artigo 7 da Resoluo n 2/1994 da Diretoria do Conselho Federal. O que isto significa? Vejamos:
PROVIMENTO N. 136/2009 Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelos arts. 8, 1, e 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de
1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e tendo em vista o decidido nos autos da Proposio n. 2008.19.03859-01, RESOLVE: CAPTULO I DO EXAME DE ORDEM Art. 1 A aprovao em Exame de Ordem constitui requisito para admisso do bacharel em Direito no quadro de advogados (Lei n. 8.906/1994, art. 8, IV). Pargrafo nico. Ficam dispensados do Exame de Ordem os bacharis alcanados pelo art. 7 da Resoluo n 02/1994 da Diretoria do Conselho Federal.
A Resoluo n 02/1994, foi publicada in Dirio de Justia, de 14/09/1994, p. 24.141, Seo I, e estabeleceu as disposies transitrias relativas aplicabilidade do novo Estatuto da Advocacia, Lei Federal 8906/1994, dispondo no artigo 7 sobre aqueles que ficaram dispensados de prestar o Exame de Ordem para inscrio no quadro de advogados da OAB. O Exame de Ordem uma exigncia prevista no inciso IV, do artigo 8, da referida Lei estatutria da OAB e da advocacia.
Dispe o aludido artigo 7o e incisos da Resoluo n 02/1994, da Diretoria do Conselho Federal da OAB, verbis:
Art. 7. Esto dispensados do Exame de Ordem: I - os bacharis em direito que realizaram o estgio profissional de advocacia (Lei n 4.215/63) ou o estgio de prtica forense e organizao judiciria (Lei n 5.842/72), no prazo de dois anos, com aprovao nos exames finais perante banca examinadora integrada por representante da OAB, at 04 de julho de 1994;
II - os inscritos no quadro de estagirios da OAB, at 04 de julho de 1994, desde que realizem o estgio em dois anos de atividades e o concluam, com aprovao final, at 04 de julho de 1996; III - os matriculados, comprovadamente, nos cursos de estgio referidos no inciso I, antes de 05 de julho de 1994, desde que requeiram inscries no Quadro de Estagirios da OAB, e o concluam com aprovao final, juntamente com o curso, at 04 de julho de 1996; IV - os que preencheram os requisitos do art. 53, 2, da Lei n 4.215/63, e requereram suas inscries at 04 de julho de 1994.
V - os que, tendo suas inscries anteriores canceladas em virtude do exerccio, em carter definitivo, de cargos ou funes incompatveis com advocacia, requererem novas inscries, aps a desincompatibilizao. Pargrafo nico. Os bacharis em direito que exerceram cargos ou funes incompatveis com a advocacia, inclusive em carreira jurdica, sem nunca terem obtido inscrio na OAB, se a requererem, sero obrigados a prestar Exame de Ordem. O inciso I procurou atender o que ditou o artigo 2 da Lei 5.960/1973 para o perodo entre o ano letivo de 1974 at a publicao do novo Estatuto (04/07/1994), tanto para aqueles que concluram o Estgio Profissional previsto no artigo 50 da Lei 4.215/1963 como para os que concluram o estgio previsto na Lei 5.842/1972 (Estgio de Prtica Forense e Organizao Judiciria) e que no haviam at ento requerido a inscrio no Quadro de Advogados.
A referida Resoluo, nos incisos II e III, procurou atender o preceito do artigo 84 do novo Estatuto da Advocacia, ou seja, a situao daqueles que na data da publicao da Lei 8.906/1994 (04/07/1994) se encontravam matriculados em qualquer dos cursos de estgio.
No entanto, no inciso III, ao limitar o benefcio somente quele matriculado nos cursos de Estgio de Prtica Forense e Organizao Judiciria previsto na Lei 5.842/1972 e que tivesse requerido a inscrio no Quadro de Estagirio da OAB, excedeu a previso contida no artigo 84 da nova Lei estatutria e na alnea b do artigo 2 da Lei 5.960/1973 que no exigiram tal requisito. Esse tambm o entendimento acolhido pelo E. Conselho Federal da OAB, verbis:
a - Ementa: 1 - Estgio. Exigncia do exame de ordem. 2 - Estgio de prtica forense realizado em 1995/1996. Interpretao do art. 1, I do Provimento n 40 c/c a Lei 5.842. Aqueles que foram aprovados no estgio antes de 04 de julho de 1996 esto excludos da exigncia do exame de ordem. 3 - Distino entre estgio profissional (Estatuto art. 84) e estgio de prtica forense (Provimento n 40). A primeira situao a atual, e a segunda, do antigo sistema, em extino. (Proc. 005.072/97/PCA-PR, Rel. Roberto Ferreira Rosas, j. 16.6.97, DJ 03.7.97, p. 32067) Similares. b - Ementa 069/2003/PCA. Havendo comprovao da concluso com aproveitamento do estgio de Prtica Forense e Organizao Judiciria anterior a data 04 de julho de 1996, estabelecida na hermenutica do art. 84 da Lei n 8.906 de 04 de julho de 1994. Dispensa do Exame de Ordem. Legalidade da inscrio deferida pela OAB/RS no processo n 77813/96. Improcedncia da Representao da OAB/SC, devendo ser garantida a Inscrio Suplementar solicitada por se tratar de direito adquirido. (Representao n 0013/2003/PCA-SC. Relator: Conselheiro Sebastio Cristovam Fortes Magalhes (AP), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 22.12.2003, p. 31, S1).
O inciso IV procurou atender o direito adquirido daqueles que preencheram os requisitos do 2 do artigo 53 da Lei n 4.215/1963, ou seja, membro da Magistratura, do Ministrio Pblico e o
Professor de Faculdade de Direito oficialmente reconhecida e que tenham exercido a funo por mais de dois anos at a data da publicao do novo Estatuto (04 de julho de 1994). Porm, ao limitar o direito somente aos que requereram a inscrio at a data da publicao do novo Estatuto, 04 de julho de 1994, feriu o direito adquirido da previso constitucional disposta no inciso XXXVI do art. 5, da Constituio Federal.
Omitiu, no entanto, a aludida Resoluo a situao do bacharel em Direito que se graduou at o ano letivo de 1973 e que poca j estava isento de prestar Exame de Ordem para se inscrever no quadro de advogados da OAB, por fora do artigo 1 da Lei 5.960/1973, a quem no se pode aplicar sequer o contido no pargrafo nico do artigo 7, da referida Resoluo 02/1994. Vejamos: Lei 5.960/1973, Artigo 1 - Para fins de inscrio no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam dispensados do Exame de ordem, comprovao do exerccio e resultado de estgio de que trata a Lei n 4.215/1963, os bacharis em Direito que houverem concludo o respectivo curso at o ano letivo de 1973.
Esta questo da iseno do Exame de Ordem ao bacharel que se graduou at o ano letivo de 1973 inclusive, foi campo de decises conflitantes em si mesmas no E. Conselho Federal da OAB at o ano de 2003. Ou seja, at nove anos depois da entrada em vigor do atual Estatuto da Advocacia, quando por unanimidade a questo foi pacificada favoravelmente a no exigncia do Exame de Ordem com o julgamento do recurso 0162/2003, que teve como relator o Conselheiro Reginald Delmar Heintz Felker, cuja ementa a seguinte, verbis:
Ementa 028/2003/PCA. Bacharel em direito que tenha colado grau at 1973, no est sujeito comprovao de estgio profissional ou Exame de Ordem, para obteno de sua inscrio originria perante a Seccional onde mantm seu domiclio. O direito adquirido do bacharel nestas condies est amparado nos provimentos 18 e 33 da OAB e Lei 5.960, de 10 de dezembro de 1973. (Recurso n 0162/2003/PCA-MS. Relator: Conselheiro Reginald Delmar Hintz Felker (RS), julgamento: 19.05.2003, por unanimidade, DJ 23.06.2003, p. 604, S1)
O inciso V e o pargrafo nico so autoexplicativos sem merecerem outras consideraes. Assim, por respeito ao inciso XXXVI do artigo 5o da Constituio Federal de 1988, deve ficar dispensado do Exame de Ordem o bacharel em Direito:
a) Que se bacharelou at o ano letivo de 1973 inclusive, por fora da Lei 5.960/1973; b) Que se bacharelou at 04 de julho de 1996 e comprove o resultado do Estgio Profissional do artigo 50 da Lei 4.215/1963, por fora do artigo 84 da Lei 8.906/1994; c) Que se bacharelou at 04 de julho de 1996 e comprove ter concludo, com a presena de um representante da OAB, junto respectiva faculdade o Estgio de Prtica Forense e Organizao Judiciria, institudo pela Lei 5.842/1972, por fora da Lei 5.960/1973 e do artigo 84 da Lei 8.906/1994. A necessidade da fiscalizao da OAB advm de que j havia sido disposto no 2 do artigo 1 da Lei 5.842/1972 no sentido que, a partir do ano letivo de 1973, o E. Conselho Federal de Educao passaria a disciplinar o Estgio de Prtica Forense e Organizao Judiciria. A norma ento baixada pelo E. Conselho Federal de Educao deixou claro na alnea i do item I que a comprovao do resultado do estgio ser feita de acordo com as normas traadas no regimento da faculdade, perante
a Congregao e a presena de um representante da Ordem dos Advogados; d) Que tenha sido at 04/07/1994 membro da Magistratura, do Ministrio Pblico, ou Professor de Faculdade de Direito oficialmente reconhecida e tenha exercido a funo por mais de dois anos, por fora do 2o do artigo 53 da Lei 4.215/1963.
Documentos semelhantes a Quem e Que Esta Dispensado Do Exame de Ordem Da Oab