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Timestamp: 2017-05-26 09:27:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Maria dos Santos Borges Chaplin
1 Exposição de motivos Hoje, Portugal é uma sociedade onde vivem e convivem muitas culturas e etnias diferentes. Muitos são os imigrantes que aqui vivem, de diversas nacionalidades, e com um papel fundamental na economia portuguesa. Muitos também são aqueles, que, apesar de contribuírem para o desenvolvimento do país, continuam em situações difíceis do ponto de vista económico e social, onde, cada vez mais, continuamos a assistir à marginalização de muitas destas pessoas, isoladas em guetos geográficos e sociais. Os imigrantes que aqui trabalham estão não raras vezes em situações de ilegalidade, não tendo direito a serviços de saúde e a outros direitos sociais fundamentais. Os recentes acontecimentos em França mostram como é fundamental que os Estados e a sociedade no seu conjunto apostem fortemente na qualidade da integração dos seus imigrantes. No entanto, esta integração nunca deverá constituir-se como uma formatação cultural, aliás de difícil concretização e até prejudicial para a riqueza e pluralidade do país. Na verdade, quando falamos de integração, devemos considerar essencialmente o direito ao trabalho, à saúde, à educação, e obviamente o dever de contribuir para o desenvolvimento social e económico. Muitos dos jovens filhos de imigrantes em França, como em Portugal, são discriminados na escola, no emprego, na rua. E esta discriminação tem que ver com a forma como o «diferente» é olhado e que se repercute nos media e na escola. Alguns destes jovens, nascidos em Portugal, sentem-se afastados da cultura maioritária e por outro lado não encontram espaços de 12 empatia cultural na própria escola onde passam grande parte do seu tempo e que muitas vezes nada lhes diz. Este é obviamente um problema que não se reduz à realidade portuguesa, como bem mostram os acontecimentos de França, com repercussões na Bélgica e na Alemanha. Ainda antes desses acontecimentos, em Outubro deste ano, foi aprovado no Parlamento Europeu o Relatório sobre a integração dos imigrantes na Europa, através de escolas e de um ensino multilingues (2004/2267(INI)), elaborado pelo deputado europeu do Bloco de Esquerda, Miguel Portas. As conclusões deste relatório apontam para a necessidade das escolas com um número significativo de imigrantes, ministrarem o ensino de algumas disciplinas na língua materna dos alunos de uma determinada comunidade imigrante. Por outro lado, sublinha que dentro desses projectos não devem ser excluídos os filhos de imigrantes ilegais. Aliás, já o Artigo 30º da Convenção dos Direitos da Criança refere explicitamente que «As crianças têm o direito, se fazem parte de um grupo minoritário, de praticar a sua cultura, a sua religião e a sua língua». E é também de realçar que todas as recomendações anteriores das instituições da União Europeia vão no sentido de igualizar os direitos educativos das crianças e adolescentes, independentemente do seu lugar de nascimento, da origem dos seus pais e avós, ou respectivo quadro legal em que se encontrem. O Relatório Miguel Portas, aprovado no Parlamento Europeu, constitui uma oportunidade e um estímulo à implementação legal destas políticas de integração nas legislações nacionais dos diversos países da União Europeia. E Portugal, sendo precisamente um país com uma presença significativa de diversas populações imigrantes, não pode olhar para o lado como se nada fosse, num momento em que estas políticas assumem uma importância cada vez mais central no desenvolvimento equilibrado e multicultural das sociedades contemporâneas. Calcula-se que sejam cerca de as crianças filhas de imigrantes a estudar nas escolas portuguesas, o que corresponde a um total de 10% da população escolar do ensino básico e secundário. As línguas mais faladas em casa pelas crianças filhas de imigrantes são, em primeiro lugar, o crioulo de Cabo Verde, e em segundo lugar o Ucraniano. Na verdade, muitas são as crianças que têm que falar português na escola enquanto que em sua casa ou no seu bairro falam a sua língua materna. Este facto contribui claramente para a representação da escola como uma entidade estranha e muitas vezes 23 hostil, originando também o isolamento da comunidade imigrante em relação ao resto da sociedade. A consequência desta situação é, frequentemente, o abandono escolar. Todos os esforços legislativos feitos pelos sucessivos governos vão no sentido de criar mecanismos que facilitem a aprendizagem da língua portuguesa pelos alunos filhos de imigrantes, para que seja facilitada a sua integração. Mas o facto é que este conceito de integração que pretende anular a cultura de origem dos estudantes em causa tem-se revelado insuficiente para resolver o seu insucesso escolar. Ora, no entender do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, qualquer projecto de integração fracassará se insistir nesta lógica de formatação cultural e linguística. Tornase necessário alterar esta situação considerando o processo de integração como um vector que tem dois sentidos, tal como refere o comissário europeu Jan Figel: «a haver integração genuína, ela será multilingue». Ou seja, a cultura e a língua materna dos imigrantes tem que estar presente na vida pública e nomeadamente nas escolas. Só assim será possível que estas crianças sintam a escola como um espaço que também é delas, promovendo a inter-culturalidade e o sucesso escolar. Aliás, a presença da cultura e da língua materna dos imigrantes nas escolas, contribui igualmente para promover a tolerância à diversidade, prevenindo, numa idade sensível, os comportamentos racistas e xenófobos. Uma solução, à primeira vista razoável, seria incluir nas escolas em que se justificasse, uma disciplina da língua materna dos alunos imigrantes. Por exemplo, uma escola com muitos alunos de Cabo Verde poderia ter a disciplina de Crioulo nos currículos ou no projecto educativo da escola. Mas a verdade é que essa medida representaria um aumento da carga horária dessas crianças com a correspondente diminuição dos seus tempos livres, originando igualmente uma sensação de desigualdade em relação aos restantes alunos, aumentando assim os sentimentos de discriminação. Apesar deste facto, não deixamos de contemplar neste Projecto de Lei a possibilidade de as escolas fornecerem no seu currículo as disciplinas da língua materna como uma alternativa às actuais línguas estrangeiras leccionadas nas escolas. Mas a solução que propomos (que corresponde à posição do Relatório Miguel Portas e constitui a intenção central deste Projecto de Lei) é a da constituição de turmas bilingues a partir do 1º ano do 1º ciclo. Ou seja, a partir dos seis anos de idade as crianças cuja língua materna não é o português devem ter a oportunidade de aprenderem também na sua língua materna. Isto significa que haverá aulas em que estarão presentes dois professores, um de português e outro da língua materna, que leccionam ambas as 34 línguas em conjunto. Estas turmas devem ser constituídas por, pelo menos, 30% de alunos portugueses, para evitar a «guetização» dos alunos imigrantes e permitir a esses alunos portugueses um contacto mais estreito com outra língua e outra cultura, com as quais também convivem nos pátios das escolas. Este tipo de projecto já foi implementado em Hamburgo, onde crianças portuguesas e alemãs fazem parte de turmas bilingues, com resultados muito positivos. Estas turmas podem igualmente ser criadas nos restantes ciclos do ensino básico, e, no caso do ensino secundário, podem igualmente ser criadas no caso de existir um número considerável de alunos que já tenha frequentado turmas bilingues nos anos anteriores. A partir do 1º ano do 2º Ciclo poderão ser ministradas uma ou mais disciplinas do currículo normal na língua materna dos alunos filhos de imigrantes. Esta opção, no entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem duas vantagens inegáveis: não altera a carga horária dos estudantes e permite aos estudantes portugueses (ou falantes de português como língua materna) contactarem com a língua de origem dos seus colegas imigrantes ou filhos de imigrantes, promovendo, por essa via, a tolerância e a interculturalidade. Assim, nas escolas em que a presença de falantes de uma determinada língua que não o Português seja significativa, devem ser abertas vagas para turmas em que uma das disciplinas é leccionada nessa língua de origem. Estas escolas devem candidatar-se a este programa, sendo o Ministério da Educação responsável pela formação de professores nesta área. Os professores podem ser portugueses e nesse caso a formação terá como objectivo o domínio da língua materna dos alunos filhos de imigrantes, ou podem igualmente ser professores falantes da língua de origem dos alunos filhos de imigrantes, e nesse caso a formação terá como objectivo a adaptação ao currículo e ao programa da disciplina respectiva bem como ao sistema educativo português. Por outro lado, é necessário que a escola seja duplamente inclusiva: não só incluindo a língua materna dos filhos de imigrantes como também a sua cultura. Neste sentido, este Projecto de Lei pretende promover o desenvolvimento de projectos e iniciativas interculturais no âmbito curricular e extracurricular, bem como salvaguardar a multiculturalidade nos manuais escolares. Para que as iniciativas interculturais possam ser efectivas e de qualidade queremos reforçar também a presença de mediadores culturais e assistentes estrangeiros, como está previsto em legislação já existente. 45 Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1º Objecto O presente diploma regula o desenvolvimento e apoio ao ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino numa perspectiva de educação intercultural. Artigo 2º Orientações do ensino O ensino multilingue assenta nas seguintes características: a) Reconhecimento da importância da multiculturalidade e da interculturalidade para o desenvolvimento dos jovens e da sociedade em geral; b) Promoção da tolerância e valorização das culturas dos jovens de todas as proveniências; c) Reforço do reconhecimento do direito ao ensino público dos filhos de imigrantes, independentemente da situação legal em que se encontram no país ou da situação legal dos seus ascendentes ou encarregados de educação. d) Reconhecimento do direito à aprendizagem da língua materna e ao leccionamento de matérias na língua materna. Artigo 3º Direito ao ensino O direito ao ensino público não pode ser coarctado por motivo da origem, nacionalidade ou situação legal dos beneficiários ou dos seus ascendentes ou encarregados de educação, não podendo, em caso algum, tais circunstâncias contribuir para qualquer discriminação em relação aos restantes beneficiários. 56 Artigo 4º Promoção e organização do ensino multilingue 1 Na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário são apoiadas as iniciativas que, numa perspectiva de escola integrada e intercultural, promovam o ensino da língua materna das crianças e jovens imigrantes ou deles descendentes. 2- Entende-se por língua parceira, para efeitos do presente diploma, a língua materna dos alunos imigrantes ou dos seus ascendentes ou encarregados de educação. 3 As escolas do ensino básico podem criar turmas com ensino bilingue, devendo tais turmas ser constituídas por, pelo menos, trinta por cento de alunos de língua materna portuguesa. 4 No 2º e 3º ciclos do ensino básico podem ser ministradas, nas turmas referidas no número anterior, uma ou mais disciplinas na língua parceira. 5 No caso das escolas secundárias com presença de alunos que frequentaram turmas bilingues nos anos anteriores, podem igualmente ser criadas turmas bilingues, nos mesmos termos dos previsto nos números 2 e As escolas devem promover e acompanhar junto dos encarregados de educação a inscrição e o funcionamento das referidas turmas, sensibilizando-os para a realidade multicultural da sociedade e da escola. 7 A criação das turmas referidas nos números 2, 3 e 4 carece de aprovação do Ministério da Educação, devendo este consagrar e prever todos os apoios necessários à prossecução dos objectivos estabelecidos. Artigo 5º Língua parceira como opção No início do segundo ciclo do ensino básico, as escolas podem incluir a língua parceira como uma das opções para o ensino da segunda ou terceira língua estrangeira ou como opção adicional não curricular. 67 Artigo 6º Iniciativas interculturais 1 As escolas devem acolher nos seus projectos educativos a diversidade cultural, aproveitando acontecimentos, datas ou circunstâncias mais importantes das várias culturas e promovendo formas de educação intercultural em espaços curriculares ou extra curriculares. 2 As áreas curriculares não disciplinares devem promover, ao nível dos seus conteúdos, o conhecimento e compreensão de questões multiculturais, numa visão educativa multicultural e inclusiva. 3 Nos manuais escolares e outro material pedagógico devem incluir-se referências culturais ou históricas relevantes, numa perspectiva multi e intercultural. Artigo 7º Tutoria Para a melhor prossecução dos objectivos visados por este diploma, podem ser utilizadas as formas de tutoria que as escolas considerem mais adequado, no quadro do apoio e ajudas aos alunos com maiores dificuldades, estimulando-se a interajuda entre os próprios alunos e a utilização de estratégias cooperativas e interdisciplinares por parte dos docentes. Artigo 8º Apoio ao ensino da língua portuguesa 1 Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais, as escolas devem garantir formas de apoio ao ensino da língua portuguesa aos alunos que não a tenham como língua materna utilizando os meios e iniciativas que considerem mais adequados, nomeadamente através de tutoria ou de aulas de apoio. 2 As escolas devem assegurar programas de ensino da língua portuguesa aos imigrantes que já não se encontrem em idade escolar. 3 Os programas referidos no número anterior podem funcionar durante os fins-desemana e em horário pós-laboral e carecem de aprovação do Ministério da Educação. 78 Artigo 9º Recrutamento de docentes Para melhor cumprir os objectivos estabelecidos no presente diploma, pode o Ministério da Educação, a título excepcional, contratar docentes de nacionalidade estrangeira, em condições fixadas em Portaria emitida para o efeito. Artigo 10º Formação de professores e outros recursos humanos 1 Compete ao Ministério da Educação a promoção de políticas de formação para docentes, inicial e contínua, no sentido de garantir o rigor e a qualidade do ensino multilingue nas escolas aderentes. 2 A política de formação deve assentar em equipas multidisciplinares, com o recurso a técnicos especializados. 3 O Ministério de Educação, em articulação com o Ministério que tutele o ensino superior, deve promover a criação e funcionamento de cursos de pós-graduação no âmbito dos estudos da educação inter cultural e multilingue, com ou sem a atribuição de graus académicos. 4 - O Ministério da Educação deve garantir a presença de mediadores culturais e assistentes estrangeiros nas escolas em que tal se justifique, nomeadamente mediadores sócio-culturais e professores com formação especializada em multiculturalidade. Artigo 11º Enquadramento internacional O Governo, através de verbas inscritas no Orçamento de Estado para os efeitos, assegura o financiamento total da introdução e continuidade do ensino multilingue nas escolas aderentes, sem prejuízo da integração dos projectos escolares em redes internacionais de escolas multiculturais ou interculturais. 89 Artigo 12º Ensino recorrente A partir do ano escolar imediatamente seguinte ao da entrada em vigor deste diploma, o Ministério da Educação adapta o disposto neste diploma à especificidade do ensino recorrente. Artigo 13º Regulamentação O Governo regulamenta o disposto no presente diploma no prazo de 60 dias a contar da data da sua aprovação. Artigo 14º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado para o ano subsequente ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, 9 Documentos relacionados
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