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Timestamp: 2019-11-16 23:23:03+00:00
Document Index: 119613179

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 611', 'artigo 611', 'Artigo 477', 'artigo 477', 'Artigo 58', 'artigo 7', 'artigo 543', 'Artigo 513', 'artigo 9']

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POR EMPRESA DA CATEGORIA ECONÔMICA
COM FULCRO NO ARTIGO 611 § 1º DA CLT
Entre as partes, de um lado, RODOSNACK CORAL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA., inscrita CNPJ sob n. 09.456.1780001-16, estabelecido na Rodovia Anhanguera, Km 240 – Município de Pirassununga – CEP 13.630-970 - de ora em diante designado como EMPRESA, devidamente representado por seu sócio proprietário abaixo assinado e
de outro lado, seus EMPREGADOS, devidamente representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL HOSPEDÁGEM, GASTRONOMIA ALIMENTOS PREPARADOS E BEBIDAS A VAREJO DE SÃO CARLOS E REGIÃO, com sede na Rua Jesuíno de Arruda, 2444 – Centro, cujo o diretor firma o presente, de ora por diante designado como EMPREGADOS, como resultado da Assembléia Extraordinária, especialmente convocada para esse fim na forma do artigo 611 parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pelo Decreto – Lei nº 229 de 28 de fevereiro de 1967, foi aceito e celebrado o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO para o período de 01 de janeiro 2014 a 31 de dezembro de 2014, tendo por objeto as seguintes clausulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA-DATA-BASE: - As partes convencionam e estabelecem o presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de Janeiro a 31 de dezembro de 2014.
CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA: O presente acordo, abrange todos os setores da empresa.
Parágrafo único: Os empregados que vierem a ser admitidos após a celebração deste Acordo, a este aderem incondicionalmente, podendo ser mediante declarações individual perante a própria Empresa, o declarem ter conhecimento dessas condições.
CLÁUSULA TERCEIRA-SALÁRIO NORMATIVO:-Fica garantido aos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo, um piso salarial no Valor de R$ 915,20 (novecentos e quinze reais e vinte centavos)
Parágrafo primeiro:- Fica garantido aos empregados ora representados por este acordo coletivo de trabalho, a equiparação automática ao Piso Salarial Regional do Estado de São Paulo na faixa 02. Quando este sobre por ao piso da categoria, acrescido do percentual de 3% (três por cento) a titulo de reconhecimento aos serviços prestados.
Parágrafo segundo:-O salário normativo hora será calculado levando-se em conta os valores mensais já corrigidos nos termos acima, dividido por 220, ou seja, R$ 4,16 (quatro reais e dezesseis centavos) por hora.
CLÁUSULA QUARTA-CORREÇÃO SALARIAL:- Fica garantido aos empregados que ganham acima do piso salarial, um percentual de reajuste conforme a faixa salarial descrita abaixo:
10% (dez por cento) ........................R$ 831,60 a 1.250,00
09%.(nove por cento) ......................R$ 1.250,01 a 1.650,00
08% (oito por cento) ...................... R$ 1.650,01 a 2.100,00
07% (sete por cento) .................... R$ 2.100,01 acima,
Parágrafo único:- as faixas salarias acima descritas serão aplicadas sobre o salário de Dezembro de 2013 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2014, respeitando se o parágrafo segundo da clausula quarta.
CLÁUSULA QUINTA–SALÁRIO PROFISSIONAL DIFERENCIADO:-A partir de 01 de janeiro de 2014, fica estipulado Pisos Mínimos diferenciados para os seguintes profissionais empregados que tenham ou que venha a contratar:
a)- Chefe de cozinha, Shushiman, Governanta, Maitre e Gerentes ..R$ 1.412,65
b)- Cozinheiros(as),Churrasqueiros(as)Pizzaiolos (as)Confeiteiros
(as)forneiro(as) ................................................................ R$ 1.128,60
f)- Lancheiro (as) e Operador de caixa ....................................R$ 950,40
Parágrafo primeiro:- Aos empregados admitidos nas funções acima, seguem as faixas da empresa e serão equiparados somente após o período experimental.
Parágrafo segundo:- Do aumento salarial estabelecido nesta cláusula, serão compensados todos os reajustes, antecipações salariais, reposições e aumentos concedidos a qualquer título e decorrentes de acordos coletivos, legislação vigente ou superveniente e/ou sentença normativa concedidos desde 01/01/2012, com exceção dos aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, aumento real e término de aprendizagem.
CLÁUSULA SEXTA– DESCONTOS SALÁRIAIS:- Ficam proibidos quaisquer descontos salariais que não decorram de lei, acordos, convenções e/ou dissídios coletivos, adiantamentos e descontos autorizados pelo empregado.
Parágrafo primeiro:-Os empregados não se responsabilizarão pelos valores correspondentes aos cheques devolvidos, recebidos de clientes, desde que atendam às normas pré-estabelecidas pela empresa, firmadas em documento com cópia para o empregado, que deverá ser entregue contra recibo.
Parágrafo segundo:- A empresa concederá alimentação aos seus empregados, durante a jornada de trabalho, e, poderá descontar dos mesmos, à título de “Desconto Alimentação”, os seguintes valores calculados sobre o maior salário mínimo regional(SP),vigente à época, por mês:
a)- Em caso de faltas, atrasos de até 05 minutos injustificados R$ 70,00, referente ao café e alimentação;
b)- Em caso de Faltas justificadas e ou abonadas por lei e por essa Convenção R$ 50,00 ao café e alimentação;
c)- Em caso de nenhuma falta no mês o valor de R$ 20,00 por mês de café e alimentação;
CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTOS-COMPROVANTES DE PAGAMENTOS:- A empresa se obriga a fornecer aos empregados, comprovantes de pagamentos (holerite ou recibo de pagamento) contendo a identificação, a natureza e os valores das importâncias pagas, dos descontos efetuados e valor do depósito fundiário.
CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTOS:-A empresa no prazo de lei poderá efetuar o pagamento dos salários e adiantamento através de deposito em conta salário ou em moeda corrente;
Parágrafo Único:- Em caso de deposito bancário o Empregado compromete a providenciar a abertura da conta salário, bem como responde sob sua responsabilidade e caso de mau uso da referida conta.
CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS:-O pagamento dos salários deverão ser efetuados até o quinto dia útil do mês subseqüente, contando-se o sábado como dia útil, desde que não seja feriado.
Parágrafo Único:-Verbas rescisória: O pagamento das VERBAS RESCISÓRIAS serão efetuados nos termos e prazos estabelecidos no § 6º do Artigo 477 da CLT e, deverá ser HOMOLOGADO o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no prazo máximo de dez (10) dias úteis contados da data do pagamento da rescisão, sob pena da multa prevista no § 8º do artigo 477 consolidado.
a)- Fica expressamente proibido às empresas, datar os recibos de pagamentos através de máquinas ou carimbos. As datas deverão ser colocadas no ato do recebimento, manualmente pelo empregado, não sendo admitida a participação de terceiros, sob pena de nulidade, exceto o caso de empregado analfabeto, caso em que, no documento respectivo, deverão constar a assinatura de duas testemunhas, também empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA - REPOSIÇÃO:- As partes convenentes, reunir-se-ão regularmente, para discussão de probabilidade de alteração das cláusulas aqui convencionadas, através de aditamento, se necessário for, aprimorando e aperfeiçoando-as conforme as necessidades e possibilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBSTITUIÇÃO:-Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído após 60 dias na função.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUEBRA DE CAIXA:-Fica estabelecido a gratificação de quebra de caixa no valor correspondente a R$ 99,00 para aqueles empregados que exercem permanentemente o cargo de caixa.
Parágrafo primeiro:- O empregado que exercer o cargo ou função de caixa, percebendo a gratificação constante desta cláusula, é responsável por eventuais diferenças de valores que poderão ocorrer quando do fechamento do movimento de caixa, devendo ressarcir à empresa, os valores correspondentes à falta verificada.
Parágrafo segundo:- Para os efeitos do Parágrafo Segundo desta cláusula, a conferência do fechamento de caixa pela empresa deverá ser realizada na presença do empregado, que aporá seu visto nos cálculos, não sendo admitido o desconto dos respectivos valores sem os requisitos ora mencionados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ADIANTAMENTO SALARIAL:- No período compreendido entre os dias 15 (quinze) e 20 (vinte) de cada mês, a empresa poderá adiantar aos empregados através de “vale”, o valor equivalente a 40% do salário normativo referente àquele mês, a ser compensado no pagamento do respectivo mês em curso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS:-O empregador aceitará atestado médico e odontológico emitidos pelo médico credenciado pelo INSS, Planos de Saúde e Odontológico próprio ou conveniado ao Sindicato;
Parágrafo único:- O empregado deverá entregar o respectivo atestado médico de que trata esta cláusula convencional, emitido obrigatoriamente com o CID (Código Internacional de Doença) à empresa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do seu retorno à empresa, sob pena de não ser aceito ou reconhecido pelo empregador, quando houver afastamento o empregado deverá comunicar a empresa em 48 horas do inicio do afastamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CARTA AVISO DISPENSA:- Nos casos de dispensa a empresa se obriga a fornecer aos empregados, carta aviso obedecendo os seguintes critérios:
a)- Nos casos de dispensa as empresas estão obrigadas a fornecer aos empregados, carta aviso obedecendo aos seguintes critérios:
b)- Esclarecer na carta, se o período de aviso prévio será trabalhado ou indenizado;
c)- Esclarecer qual a redução da jornada de trabalho no pré-aviso, nos termos da CLT;
d)- Designar data, horário e endereço do Sindicato dos Empregados, para o ato homologatório, nos casos de contratos com mais de 1 (um) ano de duração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO:- O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, deverá ser pago na forma da lei 12.506, ou seja acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, aplicado a partir do 2º ano de contrato.
Parágrafo único:- AVISO PRÉVIO ESPECIAL- Fica garantido um aviso prévio de quarenta e cinco (45) dias ao empregado que contar com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa, sem prejuízo da proporcionalidade que trata o "caput" desta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PERÍODO DO AVISO PRÉVIO:- Fica proibida alteração das condições de trabalho, horário, função ou transferência de local de trabalho, ao empregado no período do pré-aviso, sob pena da rescisão contratual imediata, com indenização do saldo restante do aviso prévio, (salvo a redução legal).
Parágrafo único:– Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio: - O empregado demissionário ou demitido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio trabalhado, caso obtenha um novo emprego e necessite da rescisão do contrato de trabalho de forma antecipada e imediata, e poderá solicitar mediante declaração escrita do novo empregador, desonerando a empresa dos dias não trabalhados, bem como o empregado do pagamento do respectivo aviso prévio.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO ENFERMO: O empregado que tenha sofrido acidente do trabalho, ou doença profissional, tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxilio-acidente, esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2014, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE:- As empresas complementarão, em valor até 30% (trinta por cento) do Piso Salarial Normativo ao empregado que se afastar em gozo de auxílio acidente percebido pela Previdência Social, que será pago somente até o segundo mês do afastamento, desde que a soma do benefício com a vantagem retro concedida não ultrapasse 100% (cem por cento) do salário contratual.
Parágrafo único:- Fica o empregado na obrigação de comprovar no prazo de 05 dias, o valor percebido da Previdência Social, para efeito dos cálculos necessários ao cumprimento desta Cláusula, sob pena de receber as diferenças no mês subseqüente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - HORAS EXTRAS:- As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2014, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT.
Parágrafo Primeiro:- A empresa poderá efetuar excesso de jornada além das oitava diária e quarenta e quatro semanais, no limite da lei, nos dias de maior fluxos de pessoal, tais como finais de semana prolongado, festas, e ou feriados prolongados, independente da outorga do ministério do Trabalho para redução do intervalo de refeição.
Parágrafo segundo:- As horas extras trabalhadas em dias de folgas, descanso semanal remunerado e feriados, deverão ser pagas com o adicional de 100% (cem por cento).
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS:-As horas extras integrarão a remuneração dos empregados para efeito de pagamento de férias, 13º salários, DSR’s, depósitos de FGTS e previdenciárias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO:- Fica convencionado Adicional Noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal, Considera-se trabalho noturno o compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, computando-se a hora do trabalho noturno de 52’e 30”, esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2014, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC., do TRT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:-Os empregados que contarem com os tempos mínimos estabelecido nas faixas abaixo, receberão mensalmente o percentual estabelecido para cada faixa em acréscimo sobre o salário Nominal a título de adicional por tempo de serviço pago mensalmente, a cada ano de serviço ininterrupto após o prazo retro mencionado, até o limite máximo de 10% (dez por cento), constituindo-se referida vantagem direito adquirido dos empregados a ser mantida, obrigatoriamente, na próxima Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo da Categoria:
01- (hum)ano de serviço completo na empresa .............. 2% (dois por cento).
02- (dois)anos de serviço completo na empresa ............. 3% (dois por cento).
03- (tres)anos de serviço completo na empresa ............. 4% (dois por cento).
04- (quatro)anos de serviço completo na empresa ......... 5% (dois por cento).
05- (cinco)anos de serviço completo na empresa ........... 6% (dois por cento).
06- (seis)anos de serviço completo na empresa ............. 7% (dois por cento).
07- (sete)anos de serviço completo na empresa ............ 8% (dois por cento).
08- (oito)anos de serviço completo na empresa ............. 9% (dois por cento).
09- (nove)anos de serviço completo na empresa ........... 10% (dois por cento).
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA:- Fica garantido o emprego aos empregados que trabalharem, no mínimo há 4 (quatro) anos na empresa, e que contarem com um prazo máximo de 18 (dezoito) meses para a concessão da aposentadoria integral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE:-As empresas fornecerão Vale-transporte aos seus empregados, conforme disposto na LEI Nº 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
Parágrafo Único:- Os empregados que assinarem declarações de desistência do benefício do Vale-Transporte, poderão rever a situação a qualquer momento, voltando solicitar a concessão deste, havendo necessidade de uso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS:-O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, descansos semanais remunerados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana, salvo hipótese de solicitação do empregado para que seu início seja em outro dia adverso aqui convencionado.
Parágrafo primeiro:-Quando as férias abrangerem o dia 1(primeiro) de janeiro, este não será computado no prazo de duração.
Parágrafo segundo:-O pagamento das férias será efetuado com antecedência de 2 (dois) dias, inclusive os valores do acréscimo de 1/3 previsto na Constituição Federal e legislação obreira.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL:- Fica convencionada multa equivalente a 6% (seis por cento) do Piso Normativo vigente, por cláusula, em caso de descumprimento de cláusula do presente ACT Acordo Coletivo de Trabalho. revertendo em favor da parte prejudicada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÕES:- As homologações das rescisões contratuais serão efetuadas preferencialmente no Sindicato dos Empregados desta Categoria Profissional.
Parágrafo Único:-No ato homologatório, a empresa está obrigada a apresentar as guias de contribuição sindical, assistencial e confederativa relativas ao empregado, bem como o comprovante do pagamento do seguro de vida em grupo disposto na cláusula trigésima quinta deste acordo, mesmo que o órgão homologador não seja o Sindicato dos Empregados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PARCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL:- As partes convencionam expressamente, no prazo e vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, autorização, anuência e concordância para a contratação de pessoal no regime de trabalho a tempo parcial de que trata o Artigo 58-A da CLT., devendo o empregador proceder à contratação nos temos dos artigos 58-A, § 4° do art. 59, 130-A, 476-A e 627-A da CLT. e a legislação inerente. As empresas que vierem aplicar esse sistema de contratação deverão adotar o modelo padrão constante do anexo I desta CCT e comunicar os contratos aos Sindicatos convenentes, depositando-os para os efeitos de direito.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO:- As partes convencionam expressamente, e ratificam a manutenção da flexibilização do intervalo para refeição e descanso, conforme pacto já efetuado para fins de redução do intervalo de refeição jantar e ceia em 40 minutos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO:- As empresas, independentemente do número de empregados, contratarão e manterão seguro de vida e acidentes em grupo em favor de seus empregados, observadas as normas regulamentadoras emanadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e garantidas as seguintes coberturas mínimas:
R$ 12.000,00 (doze mil reais) em caso de morte natural ou acidental;
R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais) referentes a 2 (duas) cestas básicas em caso de morte e;
Até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento.
B – relativas à família do empregado titular Cônjuge: Em caso de morte natural ou acidental do cônjuge, será paga indenização de 50% (cinquenta por cento) da garantia de Morte Natural ou Acidental prevista para o empregado titular;
C – relativas à empresa empregadora: Reembolso à Empresa por Rescisão Trabalhista Titular: Ocorrendo morte natural ou acidental do empregado segurado, a empresa empregadora receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) da garantia de Morte vigente, a título do reembolso das despesas efetivas, valor esse que não será descontado da indenização devida aos herdeiros do trabalhador falecido.
D – O valor mínimo do prêmio do seguro contratado deverá ser de R$ 6,00 (seis reais) por empregado beneficiado;
G – As empresas deverão apresentar o comprovante do seguro de vida no ato da rescisão trabalhista. Considera-se comprovante do seguro de vida: apólice, certificado individual de seguro e relação atualizada de segurados emitidos pela seguradora;
H – Para cada empregado coberto pelo seguro previsto nesta Cláusula, deverá ser disponibilizado o respectivo Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais e Coletivo, nos termos da legislação em vigor, pela empresa seguradora contratada;
I – As empresas que não pagarem o seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, dos empregados, quando da rescisão contratual, em qualquer das hipóteses, ficam obrigadas a indenizar o ex-empregado com o valor correspondente ao prêmio do seguro, acrescido o calculo de todo o débito em 100% (cem por cento) pelo inadimplemento, em favor do empregado;
J – Na hipótese de não contratação por parte do empregador do Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, aqui previsto, ou na falta de pagamento do respectivo prêmio, em caso de ocorrência de sinistro, responderá esse por uma indenização equivalente à cobertura disposta nesta clausula, sem prejuízo de indenizações fixadas em sentenças judiciais;
Parágrafo primeiro - As empresas terão 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura da CCT, para contratação do seguro, ou caso já o possuam, adaptar as coberturas para o cumprimento do disposto nesta Cláusula.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA: -A empresa concederá a título de benefício o convenio odontológico aos seus empregados durante a vigência deste instrumento, e para tanto pagarão um valor de R$ 12,88 (doze reais e oitenta e oito centavos) por empregado, a destinar-se ao convenio de assistência odontológica a todos os empregados ora representado por este acordo coletivo como segue:
Parágrafo primeiro - Será subsidiada inicialmente a importância mensal de R$ 6,44 (seis reais e quarenta e quatro centavos) pela empresa, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do plano de assistência odontológica;
Parágrafo segundo - A empresa descontará em folha de pagamento de cada empregado ora representado por este acordo coletivo de trabalho, a parte que cabe ao empregado sobre a assistência odontológica no percentual de 50% (cinquenta por cento) que equivale ao valor de R$ 6,44 (seis reais e quarenta e quatro centavos) devendo a empresa repassar o valor total a operadora indicada pelo SINTSHOGASTRO;
Parágrafo terceiro - O valor subsidiado no parágrafo primeiro, é restrito ao trabalhador titular. Ao empregado é facultado o direito de inclusão de dependentes: (Filhos e familiares) desde que assuma integralmente os custos das mensalidades que serão de responsabilidade do titular devendo ser descontado conjuntamente em folha de pagamentos, mediante autorização por escrito;
Parágrafo quarto - As empresas que já mantém este beneficio, deverão encaminhar os devidos documentos da sua operadora, para a OPERADORA
contratada agilizar a devida suspensão do desconto, acompanhado da solicitação de dispensa do trabalhador ao plano de Assistência Odontológica;
Parágrafo quinto - As empresas que descumprirem com o exposto nesta cláusula arcarão e reembolsarão aos empregados os custos do tratamento executado mediante comprovação, sem prejuízo de efetuar a devolução do valor do prêmio ao empregado no ato homologatório, com um acréscimo de 30% sobre o valor acumulado no período contratual;
Parágrafo sexto – O trabalhador que não quiser continuar com o desconto em seu holerite referente a assistência odontológica, deverá manifestar-se através de carta do próprio punho, assinando na secretaria do SINTSHOGASTRO, desde que não esteja em tratamento, ficando assim a empresa isenta do pagamento de sua cota. Caso este trabalhador arrependa-se da desistência e volte a aderir, a empresa voltará a subsidiar a parte que lhes cabe.
Parágrafo sétimo – A assistência odontológica não terá carência para trabalhador.
Parágrafo oitavo:–A parcela do convenio subsidiada pela empresa, não integralizará salário de forma indireta, salário utilidade, para os efeitos legais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS:-Fica a empresa obrigada a enviar a relação dos empregados contribuintes, das contribuições sindicais e assistenciais; contendo nome, cargo, salário e valor da contribuição em impresso próprio fornecido pelo Sindicato laboral, em seu site ou retirado no sindicato:
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO:- A empresa poderá a seu critério conceder aos seus empregados, quando entre feriados e ou final de semana, existir dias normais, considerado dias pontes, e com a concordância do empregado poderá conceder o descanso nesses dias, e efetuar a compensação das horas, anterior ou posterior ao fato, efetuadas em dias de semana e ou domingos em prorrogação da jornada em um dia com redução em outro prevista nesta cláusula, sem qualquer acréscimo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LICENÇA PATERNIDADE:-Após o nascimento do filho o empregado (homem), terá direito a uma licença de 5 (cinco) dias úteis, a contar do nascimento.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - SERVIÇO MILITAR:-Estabilidade provisória do empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde o seu comprovado alistamento até 30 (trinta) dias após o seu desligamento ou dispensa, salvo nas hipóteses de despedida por justa causa ou pedido de demissão.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - GESTANTE:- Fica garantida a estabilidade provisória no emprego, das mulheres gestantes, desde a confirmação da gravidez, até o vencimento da licença gestante compulsória de que trata o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal/88, não podendo ser dado aviso prévio de despedida durante o período da estabilidade.
Parágrafo único:- o contrato de trabalho da empregada gestante somente poderá ser rescindido se:
a)- Mediante integral cumprimento da garantia salarial prevista no caput deste cláusula;
b)- em razão de cometimento de falta grave;
C)- Por pedido de demissão.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ROUPAS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO:- A empresa poderá exigir dos empregados o uso de uniformes e outras peças especiais de vestuário, desde que forneça gratuitamente, não integrando a remuneração do empregado e não se configurando salário “in natura”. As substituições serão gratuitas na troca após desgastá-los pelo uso regular. Nos locais onde não é necessário a utilização de calçados de segurança, e em havendo interesse do funcionário na aquisição do mesmo, a empresa poderá fornecer ao preço de custo em três parcelas mensais com desconto em folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro:- Os empregados que contarem com o benefício desta cláusula, se comprometem a manter as roupas, uniformes e instrumentos de trabalho respectivos, em bom estado de conservação e limpeza, devolvendo quando da rescisão contratual, e se obrigando a utilizá-lo diariamente sob pena de punição bem como no caso da recusa em devolução, ou deterioração por dolo ou má fé o desconto do valor correspondente.
Parágrafo segundo:- O Empregado compromete a respeitar e comportar-se com lisura, bom comportamento e respeito, quando uniformizado fora das dependências da empresa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FOLGAS AOS DOMINGOS:- Fica garantido a todos os empregados que trabalharem aos domingos uma folga dominical a cada 06 (seis) semanas (regime 5 X 1).
Parágrafo Primeiro:- A empresa, face a condição de trabalho acima fornecerá no período de vigência desta norma, um Vale Alimentação no Valor de R$ 120 (cento e vinte reais) por mês, a todos funcionários que trabalharem no mês integral, ou seja não tenha qualquer falta sob qualquer pretexto, atraso não superior a 0h5 minutos, advertência, suspensão, durante o mês.
Parágrafo Segundo - Os empregados enquadrados na condição prevista no caput, e os que receberem o vale alimentação, participarão com o pagamento, mensal de R$ 1,00 (um real) a ser descontado diretamente em folha de pagamento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESCALA DE REVEZAMENTO:- Como a empresa funciona continuadamente, e concede folga mediante sistema de escala e revezamento, divulgara em quadro de aviso as escalas de folga com antecedência de 07 (sete) dias antes ao inicio do mês..
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTROS DE HORÁRIOS:- A empresa mediante este acordo está obrigada, nos termos da lei, a adotar livros ou cartões de ponto para registro dos horários de trabalho de seus empregados, estando liberados da marcação do intervalo de refeição;
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DESPESAS COM EXAMES MÉDICOS:- As despesas de eventuais exames de admissão e abreugrafias, bem como exames médicos quando da rescisão contratual, de obrigatoriedade da empresa, serão por estas pagas. No caso da exigência de abreugrafia, a empresa está obrigada a fornecê-la ao empregado por ocasião da rescisão contratual.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA:- Fica estipulado o prazo máximo de noventa (90) dias para o empregado admitido em caráter experimental, podendo ser estabelecido prazo de quarenta e cinco (45) dias prorrogável, independente de confirmação por igual período.
Parágrafo Único:- O empregado que for readmitido para exercer a mesma função estará dispensado do período experimental.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO:- A empresa remetera ao Sindicato dos Trabalhadores cópia da Comunicação de Acidentes do Trabalho, mediante protocolo no prazo de 10 (dez) dias após a expedição.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - FALTAS JUSTIFICADAS:-O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, exceto as condições do parágrafo primeiro da clausula trigésima oitava e mediante comprovação, nas seguintes hipóteses:
a)- Por 3 (três) dias úteis em virtude de casamento;
b)- Por 2 (dois) dias consecutivos, em virtude de morte de filho(a), pai, mãe, irmão(ã) e/ou cônjuge;
c)- Para a empregada que necessite acompanhar filhos menores ou inválidos às consultas médicas, não haverá desconto no seu salário, desde que forneça à empresa, contra recibo, o respectivo atestado/declaração médica, limitando-se essa concessão a um máximo de 1 (hum) dia para consulta e 3 (três) dias em caso de internação,por mês.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PRIMEIROS SOCORROS:-A empresa manterá em local apropriado e de fácil acesso, medicamentos de primeiros socorros à disposição dos empregados;
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR:-Fica vedada a compensação com trabalho das horas faltantes, quando a empresa suspender os trabalhos por motivos técnicos para execução dos serviços de manutenção ou limpeza. Essa proibição inclui a compensação em dias de férias, sendo que a exigência de reposição será remunerada como trabalho extraordinário, com os adicionais previstos neste acordo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DIRIGENTE SINDICAL:-Os membros Diretores da Entidade Sindical dos Empregados, poderão faltar até 10 (dez) dias por ano, sem prejuízo da remuneração dos Descansos Semanais Remunerados, feriados, férias e 13 salários, para participação em Assembléias, Congressos, reuniões, Seminários e outros eventos que envolvam interesse dos empregados da categoria, desde que solicitada tal ausência pelo Sindicato, através de ofício e, posteriormente, comprovação do comparecimento.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL NAS EMPRESAS:- A empresa permitira que o Sindicato dos Empregados promova campanhas de sindicalização no decorrer do exercício de 2014, com a distribuição de jornais e boletins na empresa, bem como a afixação de AVISOS em quadro a ser estipulado pela empresa.
Parágrafo primeiro:- Os dirigentes sindicais terão acesso à empresa mediante solicitação prévia por escrito, devidamente identificados e em número máximo de 2 (dois) sindicalistas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções;
Parágrafo segundo:- A empresa envidara todos os esforços no sentido de facilitação da sindicalização dos empregados.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL:-Fica garantida estabilidade aos empregados concorrentes a cargo de direção ou representação sindical, efetivos e suplentes, desde a sua candidatura devidamente aceita pelo Sindicato dos Empregados, até 30 (trinta) dias após o término da eleição para o empregado vencido no pleito, conservando-se a estabilidade preconizada no parágrafo 3º do artigo 543 da CLT para os eleitos.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – EMPREGADOS:-A contribuição Assistencial – Artigo 513 letra “e” CLT, -Obrigatoriedade de desconto e recolhimento, pela empresa, em favor do suscitante.
a)- Fica esclarecido para efeito desta Cláusula, que a Assembléia Geral Extraordinária na qual, registrou a participação de associados e não associados, deliberou pela fixação da contribuição assistencial da ordem de 2% (dois por cento) do salário, mensalmente, inclusive do 13º salário, limitado ao mínimo de R$ 18,26 (Dezoito reais e vinte e seis centavos) e ao teto máximo de R$ 32,00 (trinta e dois reais), recolhendo em favor da Entidade Profissional até o dia 08 (oito) do mês subseqüente ao desconto, em guias apropriadas fornecidas pelo sindicato de empregados.
b)- Foi garantido ao empregado não sindicalizado, o direito de oposição ao desconto da contribuição, desde que exercido no prazo de quinze (15) dias após a homologação no MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, se admitido após essa data, passa a contar a data da admissão ao trabalho para efeito do prazo. Devendo a oposição ser efetuado pessoalmente na sede do sindicato suscitante, mediante carta manuscrita e assinada na secretaria da entidade, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária para esse fim convocada
c)- Oposições levadas a efeito mediante listas ou cartas, mesmo enviadas ao suscitante através de Cartório ou (AR) cartas com aviso de recebimentos, serão consideradas desacato à Assembléia Geral, e nulas de pleno direito, na forma do artigo 9º da CLT Consolidação das Leis do Trabalho, e quando esta tem a participação da empresa ou seus representantes no intuito atentar contra a liberdade de associação, incidirá no crime contra a organização do trabalho (art. 199) do Código Penal.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES:-Em caso de atraso ao recolhimento da contribuição assistencial do Sindicato Laboral, obrigam-se ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA CRECHES E PRÉ-ESCOLAS: Quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, deverá ser instalado um local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, facultando o convênio com creches, Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2014, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. do TRT.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA ALEITAMENTO MATERNO: Será assegurado as empregadas, quando do aleitamento de seus filhos até 06 (seis) meses de idade, dois descansos especiais remunerados de meia hora cada um, Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2014, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT.
Parágrafo Único: quando exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA PORTADORES DO VIRUS DA AIDS: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, inválido o ato o empregado tem direito à reintegração no emprego, desde que comprovado pelo Funcionário. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2014, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT.
Parágrafo primeiro: Quando as férias abrangerem o dia 1 de janeiro, este não será computado no prazo de duração.
Parágrafo segundo: O pagamento das férias será efetuado com antecedência de 2 (dois) dias, inclusive os valores do acréscimo de 1/3 previsto na Constituição Federal e legislação obreira.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ADOTANTES: As empregadas adotantes terão o emprego garantido pelo prazo de 5 (cinco) meses, a partir da data da respectiva comunicação ao empregador, que deverá ocorrer em 05 (cinco) dias, contados da formalização da adoção. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2014, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. Do TRT.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CONDIÇÕES DE HIGIENE: As empresas assegurarão condições mínimas de higiene, com. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2014, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. do TRT.
a) Água potável e resfriada, através de bebedouros;
b) Sanitários limpos, separados para ambos os sexos;
c) Iluminação adequada;
d) Vestiários, separados para homens e mulheres;
e) Armários individuais, com cadeado, para guarda das roupas e pertences dos empregados, apenas para o exercício das funções que houver exigência da troca de roupas;
f) Material de higiene, como sabonetes, papel higiênico, etc
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CIPAs. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2014, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC . do TRT.
a) Serão constituídas Comissões Internas de Prevenção de Acidente do Trabalho- CIPAs nas empresas com 20 (vinte) ou mais empregados.
b) Nas empresas de menor porte será eleito um trabalhador para fiscalizar as condições de higiene e segurança do trabalho.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA ELEIÇÕES DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES JUNTO A CIPA. Para a eleição dos representantes de trabalhadores nas CIPAs, as empresas observarão o seguinte. Esta cláusula tem a validade inicial em 01 de janeiro de 2014, conforme Acórdão Processo nº 0001116-82.2012.5.15.000 DC. do TRT.
a) A eleição será convocada com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso, mediante edital que será afixado nos locais de trabalho e no quadro de avisos do Sindicato;
b) A convocação deverá ser comunicada ao sindicato;
c) As candidaturas serão individuais constituindo-se lista única de candidatos, vedado qualquer restrição que impeça um trabalhador de disputar o pleito;
d) A votação será por escrutínio secreto, proclamando-se eleitos, inclusive suplente, os mais votados, na sequencia;
e) O processo eleitoral, inclusive votação e apuração será fiscalizado por um representante do sindicato;
f) Presidirá o pleito uma junta integrada pelo presidente, Vice presidente, da CIPAs e um representante dos trabalhadores, este indicado;
g) As CIPAs, também defenderão o meio ambiente, o equilíbrio ecológico e a saúde pública;
h) O descumprimento destas normas importara em nulidade do processo eleitoral;
i) O mesmo procedimento aplicar-se-á, no que couber,
CLAUSULA SEXAGÉSIMA DIVERGÊNCIAS - As divergências que possam eventualmente surgir entre as partes contratantes, por motivo da aplicação de suas clausulas serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.
Parágrafo único:- As normas coletivas entre as partes já pactuada, em caso de conflito entre as suas clausulas, prevalece a ora pactuada
O presente Acordo foi celebrado em duas vias, com deposito no Ministério do Trabalho “on line”, e para fins de Arquivo poder das partes contratantes.
E por estarem as partes convencidas da oportunidade do presente acordo, firmam-no, fazendo-o por intermédio de seus representantes.
São Carlos-SP, 01 de janeiro de 2014.
RG. 14.142.874 SP-SP
RODOSNACK CORAL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.
LUIS TADEU TONETTA FERREIRA
R.G. 13.889.089.4