Source: http://www.portaldoservidor.itumbiara.go.gov.br/site/index.php?p=conteudo&id=9
Timestamp: 2014-03-07 16:57:45+00:00
Document Index: 34127651

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 40', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8']

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COMO SOLICITAR SUA APOSENTADORIA
- REGRAS DE APOSENTADORIA
REGRA PERMANENTE na redação dada pela EC 41/2003
Proventos: Cálculo pela média.
Requisitos: Para proventos integrais: invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Para proventos proporcionais: invalidez decorrente de outros casos não estabelecidos para invalidez com proventos integrais.
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, I, da CF vigente
02) Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, II, da CF vigente
Requisito: Obrigatória a partir do dia seguinte após completar 70 anos de idade
03) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, "a", da CF vigente
> Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
> Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
04) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Especial de Professor - com proventos integrais
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, "a", c/c § 5º, da CF vigente
05) Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, "b", da CF vigente.
> Homem: 65 anos de idade
> Mulher: 60 anos de idade
REGRA DE TRANSIÇÃO dada pela EC 41/2003
01) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Proventos integrais com redução
Fundamentação: Artigo 2º, da EC 41/03.
> Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 15.12.98
> 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria
> Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição
> Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição
> Pedágio de 20% do tempo que, em 15.12.98, faltaria para completar o tempo de contribuição.
> 3,5% para os que completarem as condições acima até 31.12.05
> 5% para os que completarem as condições acima a partir de 01.01.06
02) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Proventos integrais com redução - Regra Especial para Professores
Fundamentação: Art. 2º, § 4º, da EC 41/03.
> Homem: 17%;
> Mulher: 20%.
Proventos: Igual a última remuneração do servidor no cargo efetivo.
01) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição - Proventos integrais
Fundamentação: Artigo 6º, da EC 41/03
> Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 31.12.2003
> 20 anos de efetivo exercício no serviço público
> 10 anos de carreira
02) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição - Proventos integrais - Especial para Professores
Fundamentação: Artigo 6º, da EC 41/03, c/c § 5°, do artigo 40 da CF
> Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição
REGRA DE TRANSIÇÃO dada pela EC 47/2005
Fundamentação: Artigo 3º, da EC 47/2005
> Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 15.12.1998
> 25 anos de efetivo exercício no serviço público
> 15 anos de carreira
> Tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher
> Idade mínima: na proporção inversa com o tempo de contribuição, ou seja, a cada ano que supere o tempo de contribuição, diminuí um na idade mínima, partindo de 30/55, se mulher, e 35/60, se homem. REGRA DO DIREITO ADQUIRIDO dada pelo artigo 3° da EC 41/2003
Todos os requisitos requeridos para a concessão dessas aposentadorias devem ter sido implementados até 31/12/2003.
01) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, "a", da CF, na redação dada pela EC 20/1998
02) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Especial de Professor - com proventos integrais
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, "a", c/c § 5º, da CF, na redação dada pela EC 20/1998
> Tempo de contribuição exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
03) Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, "b", da CF, na redação dada pela EC 20/1998.
04) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Proventos proporcionais
Fundamentação: Artigo 8°, § 1º, da EC 20/1998
> Homem: 53 anos de idade e 30 anos de contribuição
> Mulher: 48 anos de idade e 25 anos de contribuição
> Pedágio de 40% do tempo que, em 15.12.98, faltava para completar o tempo de contribuição
05) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Servidores em geral - Proventos integrais
Fundamentação: Caput do artigo 8°, da EC 20/1998
> Pedágio de 20% do tempo que, em 15.12.98, faltava para completar o tempo de contribuição
06) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Regra Especial para Professores - Proventos integrais
Fundamentação: Caput do artigo 8° e § 4° da EC 20/1998
- COMO SOLICITAR SUA APOSENTADORIA
Dirija-se ao Departamento de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração;
> Preencha o formulário próprio de solicitação de aposentadoria, junto à área de recursos humanos; > Caso tenha averbado no Departamento de Pessoal, tempo de serviço público municipal, estadual ou federal, deverá apresentar a certidão original,
> O pedido de aposentadoria dependerá de prévia concessão ou reconhecimento de direitos e/ou vantagens (gratificações e/ou averbações de tempo de serviço); > Requerida sua aposentadoria no protocolo poderá o servidor licenciar para aguardar a confecção de sua Aposentadoria, o servidor deverá comunicar por escrito à chefia imediata, com cópia do protocolo do processo.
> Documentos exigidos para aposentaria:
> RG, CPF, Comprovante de Endereço, cópia do última contra-cheque, certidão de casamento, cópia documentos dos filhos.
> download do requerimento de aposentadoria
> SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO E MAGISTÉRIO, O PEDIDO DE APOSENTADORIA DEVERÁ SER JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FAÇA UMA SIMULAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO AGORA ACESSANDO ESSE LINK: http://www.cgu.gov.br/Simulador/Scap.asp Itumbiara, 07 de Mar�o de 2014