Source: http://vianopolis.go.gov.br/legislacoes-do-municipio/
Timestamp: 2019-08-24 00:35:34+00:00
Document Index: 45164812

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 37', 'artigo 13', 'Artigo 32', 'Artigo 95', 'artigo 100', 'artigo 87', 'artigo 1', 'artigo 87', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 4', 'artigo 180', 'artigo 54', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 87']

Legislações do Município | Governo Municipal de Vianópolis
LEI DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Veja a Lei …
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANÓPOLIS – GOIÁS
Veja Lei …
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vianópolis
Veja Lei ...
Lei 212/90 – (05 de junho de 1990) – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Lei 783/06 – (20 de dezembro de 2006) – Código Tributário do Município de Vianópolis.
Lei 622/02 – (24 de abril de 2002) – Institui o Código de Posturas do Município de Vianópolis.
Lei municipal 961/11 – (20 de junho de 2011) – Institui o Plano de Cargos e Vencimentos, com instituição de carreira dos servidores do Poder Executivo do Município de Vianópolis.
Administração Issy Quinan Júnior (2013 – 2017)
Lei 999/13 – (08 de fevereiro de 2013) – FUNCIONALISMO – Institui o Programa de Recuperação de Crédito de Natureza Previdenciária.
Veja esta Lei
Lei 1000/13 – (22 de março de 2013) – DESPORTO E LAZER – Dispõe sobre a instituição da Semana Olímpica nas Escolas de Educação Básica do Município de Vianópolis.
Lei 1001/13 – (22 de março de 2013) – FUNCIONALISMO – Concede reajuste nos vencimentos dos cargos do quadro de servidores da Câmara Municipal de Vianópolis.
Lei 1002/13 – (22 de março de 2013) – URBANIZAÇÃO – Dispõe sobre o desmembramento e desafetação com redestinação de áreas urbanas.
Lei 1003/13 – (22 de março de 2013) – FUNCIONALISMO – Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos professores do município de Vianópolis.
Lei 1004/13 – (27 de março de 2013) – UTILIDADE PÚBLICA – Declara de utilidade pública a APAE de Vianópolis – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vianópolis.
Lei 1005/13 – (27 de março de 2013) – URBANIZAÇÃO – Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários.
Lei 1006/13 – (09 de abril de 2013) – FUNCIONALISMO – Altera dispositivos da Lei 770/2006, acrescentando o parágrafo 11, com a seguinte redação: “A remuneração do Gestor e do Diretor Financeiro corresponderá à equivalente aquela do seu cargo efetivo, mais uma gratificação de função, sendo que a totalidade corresponderá a 70% (setenta por cento) sobre a remuneração do Secretário Municipal, com ônus para o Instituto de Previdência Social do Município de Vianópolis – VIANÓPOLIS PREV”.
Lei 1007/13 – (23 de abril de 2013) – INFRAESTRUTURA – Autoriza o ingresso do município no Consórcio Público denominado de Agência Intermunicipal de Regulação – AGIR.
Lei 1008/13 – (25 de abril de 2013) – FUNCIONALISMO – Dispõe sobre autorização para a realização de reajuste salarial de 7,2167% (índice do IPC de 31.03.2013) aos servidores públicos do Poder Executivo, exceto aos que recebem salário mínimo.
Lei 1009/13 – (14 de maio de 2013) – CONSELHO SAÚDE – Dispõe sobre a reformulação da Lei 335/93, que criou o Consleho Municipal de Saúde, que passará a ser composto por representantes do governo, dos prestadores de serviços, dos trabalhadores da saúde e dos usuários, cujas decisões, quando consubstanciadas em resoluções, serão homologadas pela Secretária Municipal de Saúde.
Lei 1010/13 – (14 de maio de 2013) – INFRAESTRUTURA – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 996.000,00 (novecentos e sessenta e seis mil reais), para operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS.
Lei 1011/13– (22 de maio de 2013) – FUNCIONALISMO – Altera artigo 1o. da Lei Municipal 1003/2013, que passa a ter a seguinte redação: Fica concedido, a partir desta data, o reajuste salarial no percentual de 7,994% às categorias específicas dos cargos efetivos de Professor(a) PIA, Professor(a) PI, Professor(a) II e Agentes de Educação Infantil.
Lei 1012/13 – (28 de maio de 2013) – CONVÊNIO – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vianópolis – Goiás, na cessão de funcionários, bem como a realizar despesas com o pagamento de contas de água, energia, telefone e com a locação do imóvel sede da Associação.
Lei 1013/13 – (28 de maio de 2013) – FUNCIONALISMO – Emenda à Lei Municipal 1008/2013, onde o artigo 1o. passa a ter a seguinte redação: Fica autorizado o prefeito municipal, a partir desta data, a realizar reajuste salarial à todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, no percentual de 7,21677% (índice do INPC d 31.03.2013), sobre o valor do salário base de cada servidor, exceto aos que recebem salário mínimo, e dos professores, agentes de educação infantil e aos secretários municipais, que possuem leis específicas de fixação de salários e subsídios.
Lei 1014/13 – (29 de maio de 2013) – FUNCIONALISMO – Dispõe sobre reajuste anual no salário dos servidores públicos municipais e ocupantes de cargos efetivos e comissionados, que receberem salário mínimo, cujos reajustes deverão ser incorporados ao salário base dos referidos servidores.
Lei 1015/13 – (29 de maio de 2013) – COMUNICAÇÃO – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação L’Hermitage / Rádio Rio Vermelho, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para serviços de utilidade pública.
Lei 1016/2013 – (29 de maio de 2013) – Fica denominado como cultural, todo evento gospel realizado no âmbito do Município de Vianópolis.
Lei 1017/2013 – (29 de maio de 2013) – CULTURA – Institui a obrigatoriedade de execução do Hino Municipal de Vianópolis nas festividades públicas e nas escolas do município.
Lei 1018/2013 – (25 de junho de 2013) – DESPORTO E LAZER – Institui o cargo de professor de Capoeira no município de Vianópolis, no valor de R$ 803,11.
Lei 1019/2013 – (27 de junho de 2013) – ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os bens municipais, sendo-os: 01 (uma) casa residencial, coberta de telhas, com sete (7) cômodos assoalhados e ladrilhados, um barracão anexo, instalação d’água e sanitária e terreno de quintal, edificada no lote nº. 05 da quadra nº. 10, do mapa nº. 03, cujo terreno tem as seguintes dimensões e confrontações: 11,00 (onze) metros e cinquenta (50) centímetros de frente para a Rua Moisés Santana, 30,00 (trinta) metros pelo lado direito, confrontação de Antonio Corrêa Bittencourt, pelo lado esquerdo 20,00 (vinte) metros na confrontação de José de Souza Caixeta, onde entra 1,00 (um) metro no terreno e mede mais 10,00 (dez) metros na confrontação de Vilma dos Santos Moreira e 10,00 (dez) metros e cinquenta (50) centímetros de fundo, confrontando com Sandra Helena dos Santos Sanches, com área de trezentos e trinta e cinco metros quadrados (335,00 m²), situados à Rua Moisés Santana, nesta cidade, registrado no Livro 3-C de Transcrição das Transmissões às fls 84 com data de 10/01/69, e sob o nº. de ordem 3.704.
Lei 1020/2013 – (27 de junho de 2013) – ÁREAS PÚBLICAS – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de venda, áreas públicas municipais para fins de produção de unidades habitacionais de interesse social, a serem edificadas através de parcerias entre a União e o Estado de Goiás.
Lei 1022/2013 – (27 de junho de 2013) – ORÇAMENTO – Estabelece a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício do ano de 2014, as Diretrizes constantes desta Lei, compreendendo: As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; As diretrizes, orientações e critérios para a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social; As Despesas de Capital para o exercício financeiro de 2014; O Equilíbrio entre receitas e despesas; O Critério e forma de limitação de empenho a ser efetivada; As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; As disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal e medidas para incremento da receita; Estrutura e organização dos orçamentos; As disposições do regime da gestão fiscal responsável; As disposições relativas aos fundos municipais e as disposições finais e transitórias.
Lei 1023/2013 – (21 de agosto de 2013) – FUNCIONALISMO – Reformula termos o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Vianópolis de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Lei 1024/2013 – (21 de agosto de 2013) – Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE VIANÓPOLIS DE GOIÁS.”
Lei 1025/2013 – (21 de agosto de 2013) – FUNCIONALISMO – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais para o orçamento de 2013, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação de dotações orçamentárias para o Fundo de Previdência Social do Município de Vianópolis.
Lei 1026/2013 – (21 de agosto de 2013) – MEIO AMBIENTE – Autoriza o Poder Executivo a participar, instituir e celebrar contrato de consórcio público de manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais da região AMAMPA – Associação dos Municípios do Alto Meia Ponte e Adjacentes, Região Metropolitana de Goiânia & Municípios Adjacentes a Grande Goiânia.
Lei 1027/2013 – (27 de agosto de 2013) – FUNCIONALISMO – Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar contratação de pessoal para prestação de serviços por tempo determinado à Administração Geral da Prefeitura do Município de Vianópolis, sendo a contratação de servidores cujas atribuições são de cargos efetivos já criados no quadro de pessoal da Estrutura Administrativa do Poder Executivo, para atender as necessidades de excepcional interesse público.
Lei 1028/2013 – (27 de agosto de 2013) – INFRAESTRUTURA – Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares para o Orçamento de 2014, no valor de R$ 650.050,00 (seiscentos e cinquenta mil e cinquenta reais), para às despesas de pavimentação asfáltica em ruas do Bairro São Vicente.
Lei 1029/13 – (27 de agosto de 2013) – AÇÃO SOCIAL – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Especiais para o Orçamento Municipal de 2013, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para Criação de Dotações Orçamentárias não existentes e adequação ao Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Vianópolis, devido a Obra de Ampliação e Reforma de Prédio para implantação da sede do CRAS deste Município.
Lei 1030/2013 – (17 de setembro de 2013) – FUNCIONALISMO – Cria o Cargo de Vigilante Penitenciário Temporário – VPT, de provimento efetivo, que passa a fazer parte do quadro de pessoal de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Vianópolis, com remuneração de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Lei 1031/2013- Versa sobre a catalogação das nascentes – Vetado integralmente pelo prefeito.
VETADA PELO PREFEITO
Lei 1032/2013 – (30 de setembro de 2013) – Fica aprovado o Loteamento denominado Residencial Jorcelem Santos Pessoa, Conjunto Bandeirantes, de propriedade da Prefeitura Municipal de Vianópolis, com área total de 56.437,93m² (cinquenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete vírgula noventa e três metros quadrados), sendo destinados a lote uma área 32.155,31m² (trinta e dois mil cento e cinquenta e cinco vírgula trinta e um metros quadrados).
Lei 1033/2013 – (01 de outubro de 2013) – FERIADOS – Dispõe sobre os feriados municipais, em conformidade com a Lei Federal 9.093/95, sendo-os: Quinta-feira santa; Sexta Feira da Paixão; Corpus Christi e aniversário da cidade (19 de agosto).
Lei 1034/2013 – (02 de outubro de 2013) – Cria o Cargo Comissionado de Assessor de Vigilância Penitenciária – AVP, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, que passa a fazer parte do quadro de pessoal de servidores comissionados do Poder Executivo do Município de Vianópolis – Go, com quantitativo de 13 (treze) vagas e remuneração de R$ 1.450,46.
Lei 1.035/2013 – (25 de novembro de 2013) – PLANEJAMENTO – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.
Lei 1.036/2013 – (25 de novembro de 2013) – PLANEJAMENTO – Dispõe sobre o Projeto de Lei Orçamentário Anual (LDO), para o exercício de 2014.
Lei 1.037/2013 – (25 de novembro de 2013) – PLANEJAMENTO – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2014.
Lei 1.038/2013 – (25 de novembro de 2013) – FINANÇAS – Institui o novo Sistema Tributário e Novo Código Tributário do Município de Vianópolis.
Lei 1.039/2013 – (25 de novembro de 2013) – FINANÇAS – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Lei 1.040/2013 – (10 de dezembro de 2013) – URBANIZAÇÃO – Denomina de Praça Miguel Santana de Almeida, a praça situada entre as Ruas São Vicente de Paula, Moisés Santana, Gonçalves e 1º de Maio, no Setor Santo Agostinho.
Lei 1.041/2013 – (10 de dezembro de 2013) – URBANIZAÇÃO – Denomina de Praça “Fausto Geraldo Gonçalves de Araújo”, a praça situada entre as Ruas Moisés Santana, Mutirão e Avenida 15 de Novembro, no Setor Santo Agostinho.
Lei 1.042/2013 – (13 de dezembro de 2013) – FINANÇAS – Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder descontos sobre multas no percentual de 99% (NOVENTA E NOVE POR CENTO), e sobre juros no percentual de 90% (NOVENTA POR CENTO), incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU e ITU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em atraso, referentes aos exercícios de 2008 a 2012 e, que seja pagos em 01 (UMA) única parcela até o dia 31 (TRINTA E UM) de dezembro de 2013.
Lei 1.043/2014 – (27 de fevereiro de 2014) – EDUCAÇÃO – Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos professores do município de Vianópolis. Reajuste salarial (sobre o salário base) no percentual de 8,32% às categorias específicas dos cargos efetivos de: Professor (a) PIA, Professor (a) PI, Professor (a) II e Agentes da Educação Infantil, da Administração Pública do Município de Vianópolis
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Lei 1.044/2014 – (27 de fevereiro de 2014) – URBANISMO – Destina o lote urbano composto de 720 m², sito a Rua 03 esquina com a Rua 02, destacada da APM1, situado no Setor Umbelino nesta cidade de Vianópolis – Estado de Goiás, para implantação exclusiva da Sede do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vianópolis – Goiás.
Lei 1.045/2014 – (11 de março de 2014) – FINANÇAS – Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder descontos sobre multas no percentual de 99% (noventa e nove por cento), e sobre juros no percentual de 90% (noventa por cento), incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU e ITU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em atraso, referentes aos exercícios de 2008 a 2013, e que sejam pagos em 01 (uma) única parcela até o dia 31 (trinta e um) de julho de 2014.
Lei 1.046/2014 – (11 de março de 2014) – FUNCIONALISMO – Cria 25 (vinte e cinco) cargos de Assistente de Ensino, de provimento efetivo, com aprovação em concurso público, com carga horária de 30 horas semanais, para atendimento a Secretaria Municipal de Educação, para o ensino médio.
Lei 1.047/2014 – (11 de março de 2014) – URBANISMO – Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, através de concessão de uso de terrenos, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vianópolis-Go, duas Áreas Públicas: Rua 06 Esquina com a Rua 10 – Setor Umbelino e Av. Teodoro Telho, esquina com Rua 07 – Setor Mansões Sul.
Lei 1.048/2014 – (13 de março de 2014) – FUNCIONALISMO – Concede reposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Vianópolis – GO, sendo estes: Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais, no percentual de 5,52% (cinco virgula cinqüenta e dois por cento) pelo índice oficial do IGPM.
Lei 1.049/2013 – (13 de março de 2014) – URBANISMO – Autoriza a Legitimar a posse dos ocupantes dos lotes existentes no Loteamento denominado Vila Mutirão, o qual se encontra registrado no Livro de 2-D de Registro Geral, às fls. 266, do Cartório de Registro de Imóveis de Vianópolis sob a matrícula nº 1.465.
Lei 1.050/2014 – (14 de março de 2014) – EDUCAÇÃO – O artigo 13, § 2º, “D” da Lei Municipal de nº. 961/11, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “A data base para negociação dos vencimentos dos cargos efetivos de Agentes de Educação Infantil é janeiro de cada ano, no mesmo índice percentual concedido ao cargo de professor, atingindo também todos os servidores públicos municipais, devendo no caso destes, ser baseado no INPC”.
Lei 1.051/2014 – (14 de março de 2014) – FUNCIONALISMO – Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vianópolis, integrada por Secretarias, Superintendência, Gerências, Núcleos e Assessorias.
Lei 1.052/2014 – (18 de março de 2014) – CÂMARA MUNICIPAL – Fica concedido, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a partir desta data, a reposição dos subsídios dos Vereadores, servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, no percentual de 5,52% (cinco virgula cinqüenta e dois por cento) pelo índice oficial do IGPM.
Lei 1.053/2014 – (25 de março de 2014) – URBANISMO – Desmembra a Área Institucional I de 8.070 m² (oito mil e setenta metros quadrados), situada entre a Avenida Neuza Bartier e Ruas Aparecíula Viana da Nóbrega Rodrigues, Daniel Cavalcante e Maria Passos Nascimento – Residencial Blazi I; pela área de pela área de 6,2449 hectares de propriedade de Maria Lenilda de Oliveira, para fins de construção do Novo Cemitério Municipal.
Lei 1.054 – (15 de abril de 2014) – AÇÃO SOCIAL – Dispõem sobre remuneração do Conselho Tutelar, que passarão a receber R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais), em conformidade com a Lei Municipal 538/99. Assegura, ainda, que a revisão anual da remuneração nos meses de janeiro, em conformidade com índices do INPC ou o que venha a substituí-lo.
Lei 1.055/2014 – (22 de abril de 2014) – EDUCAÇÃO – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 652.062,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil, e sessenta reais), para fazer face às despesas com a AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS para o transporte escolar do município, em convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do programa Caminho da Escola (Pronacampo Ônibus).
Lei 056/2014 – (29 de maio de 2014) – FUNCIONALISMO – Altera dispositivos da Lei Municipal 1.023/2013, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Vianópolis. O percentual da contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, será de 16,00% (deesseis por cento), já incluso o custo suplementar e taxa de administração de 2,00% (dois por cento) para o período de 2014 a 2018, e incidirá a totalidade da remuneração de contribuição nos termos da Lei.
Lei 1.057/2014 – (29 de maio de 2014) – URBANIZAÇÃO – Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de sua propriedade. 01 (um) lote de terras de número 01 (um), da quadra número 11 (onze) do mapa número 03 (três), situado na Rua Senador Felismino Viana, esquina com a Rua Moisés Santana, nesta cidade, medindo 20 (vinte) por 26 (vinte e seis) metros com área total de 520 m² (quinhentos e vinte metros quadrados), onde consta edificada a construção de um prédio em alvenaria coberto com telhas colonial, contendo 21 (vinte e uma) salas, 04 (quatro) banheiros, 01 (uma) cantina, 01 (uma) área de serviço, 02 (duas) circulações, 01 (uma) área aberta, e 01 (um) corredor externo, com forros de gesso e laje, piso revestido de cerâmica, com 471,90 m² (quatrocentos e setenta e um vírgula noventa metros quadrados) de área construída. Imóvel este devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Vianópolis-Go, sob o número de matriculo nº 6.648, livro 02 – Registro Geral, Ficha nº. 1.
LEI 1.058 – (06 de junho de 2014) – FINANCIAMENTO – Autoriza financiamento de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS), através da Caixa Econômica Federal, para aquisição de máquinas e equipamentos, através do programa Provias.
LEI 1.059/2014 – (10 de junho de 2014) – FINANCIAMENTO – Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), para despesas de pavimentação asfática nos bairros: São Jose, Setor Umbelino, Setor Blazi e continuaçãp da Avenida Antônio José Quinan.
LEI 1.060 – (26 de junho de 2014) – LDO – Dispõe sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015.
LEI 1.061 – (26 de agosto de 2014) – ORÇAMENTO – Autoriza o Poder Executivo a aumentar em 15% (quinze por cento), a Suplementação para o Orçamento Municipal de 2014, no valor de R$ 5.460.673,67 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), para remanejamento de salto das dotações orçamentárias, para regularização de empenhos com realização de recursos próprios através de convênios, prestação de serviços na saúde, iluminação pública e despesas emergenciais de medicamentos.
LEI 1.062/2014 – (26 de agosto de 2014) – TRIBUTOS – Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos sobre multas e no percentual de 99% (noventa e nove por cento), e sobre juros no percentual de 90% (noventa por cento), incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU), e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em atraso, referentes aos exercícios de 2009 a 2013, até o dia 31 de dezembro de 2014, e o parcelamento em até 3 (três) vezes.
LEI 1.063/2014 – (26 de agosto de 2014) – FUNCIONALISMO – Dispõem sobre a alteração do parágrafo 7, do artigo 13, da Lei Complementar 1.023, de 21 de agosto de 2013, que reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Vianópolis, que passa a ter a seguinte redação: “Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para os efeitos desta Lei, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla; neoplastia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que merecem tratamento particularizado; e hepatopatia.”
LEI 1.064/2014 – (26 de agosto de 2014) – FINANÇAS – Dispõem sobre emenda modificativa e supressiva ao parágrafo 2o. do Artigo 32, da Lei Municipal 1.068/2013 – Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 32- O imóvel não edificado considerado, em legislação específica, que atenda as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor com a sua finalidade social de moradia, nos termos dos artigos 5o, 6° e 7° da Lei Federal n° 10.257/01 – Estatuto da Cidade terá sua alíquota acrescida, a partir da vigência desta Lei e, a cada exercício, em 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, progressivo no tempo, não podendo ultrapassar a alíquota máxima de até o limite de 14% (quatorze por cento), sobre o valor venal do imóvel. § 2° – I – Os descontos descritos no § 2o serão distribuídos da seguinte: a) Lote de terreno com passeio (calçada): 10% (dez por cento); b) Lote de terreno com muro: 10% (dez por cento); c) Lote de terreno mantido sua limpeza durante o ano: 10% (dez por cento). II – Os valores descritos nas alíneas a, b e c, serão cumulativos, quando o lote de terreno atender as três exigências; e III – O desconto descrito no parágrafo anterior será concedido mediante o requerimento por parte do contribuinte, departamento de Receita Tributária Municipal.
LEI 1.065/14 – (20 de setembro de 2014 – NOME A LOGRADOURO PÚBLICO – ADMINISTRAÇÃO – Denomina a Unidade Básica de Saúde (UBS), do Bairro São Vicente, de Dra. Talita Alves de Mesquita.
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LEI 1.066/14 – (07 de outubro de 2014 – SAÚDE – Dispõe sobre a refixação do salário base do servidor público ocupante do cargo de médico do PSF – constante na Lei Municipal 837/08, que passa a viger com o valor de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais).
LEI 1.067/2014 – (07 de outubro de 2014 – NOME A LOGRADOURO PÚBLICO – Denomina de Otávio Corrêa Guimarães, a Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada no Bairro Michelle.
LEI 1.068/2014 – (14 de outubro de 2014) – SALÁRIOS – Dispõe sobre a refixação do piso salarial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como sobre a parcerla extra a ser concedida aos mesmos, que passará a ser de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), em concordância com a Lei Federal 12.994/2014.
LEI 1.069/2014 – (21 de outubro de 2014) – FUNCIONALISMO – Cria a Superintendência Municipal de Recursos Humanos, que passa a fazer parte da estrutura administrativa da prefeitura, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, com salário mensal de R$ 1.725,00 (hum mil setecentos e vinte cinco reais), conforme a Lei Municipal 1.051/14.
LEI 1.070/2014 – (21 de outubro de 2014) – AÇÃO SOCIAL – Institui a Semana do Idoso, que ocorrerá na terceira semana do mês de novembro, com realização de encontros e fóruns de debates; cursos, oficinas temáticas e afins; iniciativas que promovam a valorização do idoso.
LEI 1.072/2014 – (11 de novembro de 2014) – FINANÇAS – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2015, em atendimento a realidade do município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e dos preceitos da Lei 4.320/64.
LEI 1.073/2014 – (11 de novembro de 2014) – FINANÇAS – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual (LOA), para o exercício de 2015, pela qual fica estimada a receita fixada a despesa no valor de R$ 43.321.344,39 (quarenta e três milhões, trezentos e vinte e hum mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
LEI 1.074/14 – (25 de novembro de 2014) – URBANIZAÇÃO – Dispõe sobre redefinição de perímetro urbano da cidade de Vianópolis.
LEI 1.075 – (09.12.2014) – PREVIDÊNCIA – Dispõem sobre emenda modificativa ao § 2º. do Artigo 95 da Lei Municipal nº. 1.023/2013, que passará a ter a seguinte redação: “§ 2º – Ao membro da Diretoria Executiva, suspeito de ter cometido falta grave ou infração punível com demissão, é assegurado a ampla defesa através de Processo Administrativo, independente da demissão ad nutum permissível pela natureza jurídica do cargo comissionado.”
Lei 1.076 – (10.12.2014) – HOMENAGEM – Dispõem sobre a denominação do Ginásio de Esportes do Bairro Michelle, de Valfrides Neves Pereira Filho.
Lei 1.077 – (11.12.2014) – SAÚDE – Autoriza o Poder Executivo a aderir ao programa Mais Médicos, e a conceder auxílio financeiro na ordem de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para despesas de alimentação, moradia e transporte.
Lei 1.078/2015 – (29.01.2015) – FUNCIONALISMO – “Altera o número de vagos dos que especifica, alterando o quantitativo correspondente previsto no Anexo III da Lei 961/2011, de 20 de junho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos com instituição de carreira dos servidores do Poder Executivo do município de Vianópolis.
Lei 1.079 – (29.01.2015) – FUNCIONALISMO – Dispõe sobre autorização para a realização de reajuste salarial, aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei 1.080/2015 – (29.01.2015) – FUNCIONALISMO – Dispõe sobre a refixação do salário base do cargo efetivo de Agente de Educação Infantil, e dá outras providências.
Lei 1.081 – (29.01.2015) – CRIANÇA E ADOLESCENTE – Dispõe sobre autorização para a realização de reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município de Vianópolis e dá outras providências.
(Lei 1.082 de 26.02.2015) – FUNCIONALISMO – Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos professores NIA, NI e NII do município de Vianópolis.
(Lei 1.083 de 17.03.2015) – AÇÃO SOCIAL – Autoriza o Poder Executivo a fazer repasse à Sociedade São Vicente de Paula – Lar dos Idosos de Vianópolis.
(Lei 1.084 de 17.03.2015) – CÂMARA MUNICIPAL – Dispõe sobre a concessão de reposição dos subsídios dos vereadores, servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vianópolis.
(Lei 1.085 de 24.03.2015) – AÇÃO SOCIAL – Declara de utilidade pública a Casa do Pai Tratamento, recuperação e assistência a dependentes químicos.
(Lei 1.086 de 07.04.2015) – ADMINISTRAÇÃO – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1033/2013, declarando que fica como feriado municipal a data de Emancipação Político Administrativo de Vianópolis – 19 de agosto.
(Lei 1.087 de 07.04.2015) – DESPORTO e LAZER – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Liga de Desporto da Estrada de Ferro.
(Lei 1.088 de 07.04.2015) – CULTURA – Institui a Semana da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro.
(Lei 1.089 de 14.04.2015) – URBANISMO – Denomina de Antônio Geraldo, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), edificado na Rua dona Carolina.
(Lei 1.090 de 05.05.2015) – SANEAMENTO – Institui a política municipal de Saneamento Básico do Município de Vianópolis.
(Lei 1.191 de 26.05.2015) – FINANÇAS – Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3o. e 4o. da Constituição Federal.
(Lei 1.192 de 28.05.2015) – FINANÇAS – Autoriza a concessão de desconto de juros e multas sobre tributos municipais em atraso.
(Lei 1.193 de 09.06.2015) – EDUCAÇÃO – Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Vianópolis, para o decênio 2015 – 2025.
(Lei 1.194 de 09.06.2015) – ADMINISTRATIVO – Adota o Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela Associação Goiana de Municípios (AGM), como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais.
(Lei 1.195 de 09.06.2015) – HOMENAGEM – Dispõe sobre a denominação da nova sede do Conselho Tutelar, de Carmelita Fernandes de Paula Silva.
(Lei 1.196 de 09.06.2015) – CULTURA – Cria o Projeto Estação Cultural no município de Vianópolis.
Lei 1.097 – (25.06.2015) – LDO 2016 – Dispõe sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.
Lei 1.098 – (08.09.2015) – FINANÇAS – Autoriza a concessão de desconto de juros e multas sobre tributos municipais em atraso, e dá outras providências.
(Lei 1.101 – 01.12.2015) – ORÇAMENTO – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2016.
(Lei 1.102 – 01.12.2015) – ORÇAMENTO – Altera o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014/2017.
(Lei 1.103 – 01.12.2015) – ORÇAMENTO – Dispõe sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2016.
(Lei 104 de 09.12.2015) – ADMINISTRATIVO – Altera o artigo 87 da Lei Municipal 1.023/2013, de 21.08.2013, que diz que é vedada a dação de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para pagamento de débitos com RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial.
(Lei 1.105 de 09.12.2015) – FUNCIONALISMO – Autoriza a desafetação de uso especial de imóvel próprio, bem como sua alienação ao Instituto de Previdência Social de Vianópolis, na modalidade de dação em pagamento.
(Lei 1.106 de 10.12.2015) – CÂMARA MUNICIPAL – Desafetação e doação de área pública para a Câmara Municipal de Vereadores para construção do prédio próprio da Câmara Municipal.
(Lei 1.107 de 10.12.2015) – FUNCIONALISMO – Altera os valores constantes nos anexos I e IV, da Lei Municipal 802/20-7, de 26.04.2007, incorporando gratificações aos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Vianópolis.
(Lei 1.099 de 17.11.2015) – DEPORTO E LAZER – Institui o Dia do Ciclista no município de Vianópolis.
(Lei 1.100 de 17.11.2015) – FUNCIONALISMO – Altera o artigo 1o. da Lei Municipal 909/09, que passa a ter a seguinte redação: A gratificação por merecimento de que trata a Lei Municipal nº. 885/09, de 17 de março de 2009, refere-se exclusivamente aos servidores da Câmara Municipal de Vianópolis ocupantes dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II da Lei Municipal nº. 802/07, de 26 de abril de 2007 (Agente Administrativo I, Agente Administrativo II, Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Copeira), tendo por finalidade incentivar o aprimoramento do desempenho funcional dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Vianópolis/GO e será concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual e institucional.
(Lei 1.101 de 01.12.2015) – ORÇAMENTO – LDO – Altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2016, do Município de Vianópolis – Go, para adequação a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2016, atendendo a realidade do Município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/GO, bem como dos preceitos da Lei 4.320/64.
(Lei 1.102 de 01.12.2015) – ORÇAMENTO – PPA – Alterada o PPA (Plano Plurianual) para o exercício de 2016, do Município de Vianópolis – Go, para adequação a LOA (Lei Orçamentária Anual) do exercício de 2016, atendendo a realidade do Município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/GO, bem como dos preceitos da Lei 4.320/64.
(Lei 1.103 de 01.12.2015) – ORÇAMENTO – LOA – Aprova o orçamento do Município de Vianópolis-GO., para o exercício financeiro de 2016, pelo qual fica Estimada a Receita e Fixada a Despesa no valor de R$ 52.418.826,73 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
(Lei 1.104 de 09.12.2015) – FINANÇAS – Altera o artigo 87 da Lei Municipal 1.023/13, que passará a ter a seguinte redação: É vedada a dação de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para o pagamento de débitos com o RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial, devendo, neste caso, serem observados os seguintes parâmetros, além daqueles estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS: I – os bens, direitos e demais ativos objeto da dação em pagamento deverão ser vinculados por Lei ao RPPS; II – a dação em pagamento deverá ser precedida de criteriosa avaliação do valor de mercado dos bens, direitos e demais ativos, bem como da sua liquidez em prazo compatível com as obrigações do plano de benefícios.
(Lei 1.105 de 09.12.2015) – FUNCIONALISMO – Autoriza a desafetação de uso especial de imóvel próprio municipal que especifica, bem como sua alienação ao Instituto de Previdência Social de Vianópolis – Vianópolis PREV, na modalidade de dação em pagamento.
(Lei 1.106 de 10.12.2015) – CÂMARA MUNICIPAL – Dispõem sobre a desafetação e doação de área pública para a Câmara Municipal de Vereadores para a construção de novo prédio, localizada no Setor Mansões Sul.
(Lei 1.107 de 10.12.2015) – CÂMARA MUNICIPAL – Altera os valores constantes nos Anexos I e IV, da Lei Municipal 802/07, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara de Vereadores e estabelece o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores.
(Lei 1.108 de 29 de fevereiro de 2016) – FUNCIONALISMO – Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a realizar reajuste no vencimento base dos Servidores Públicos ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo de Vianópolis, no percentual de 11,68% (onze vírgula sessenta e oito por cento), exceto aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Professor do Magistério em razão do reajuste do vencimento dos mesmos ocorrer anualmente através de refixação pelo Governo Federal.
(Lei 1.109 de 29 de fevereiro de 2016) – CONSELHO TUTELAR – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a realizar reajuste do subsídio dos Conselheiros Tutelares deste Município, no percentual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), sendo pelo índice do INPC de dezembro de 2015.
(Lei 1.110 de 29 de feveriro de 2016) – FUNCIONALISMO PÚBLICO – Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar reajuste no vencimento base dos Servidores Públicos ocupantes dos cargos efetivos de Professores (AS) NIA, NI e NII do magistério do município de Vianópolis, com carga horária de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), conforme especificam os valores da tabela em anexo.
(Lei 1.111 de 15 de março de 2016 ) – NOME A LOGRADOURO PÚBLICO – Fica denominado de “Centro Profissionalizante Maria do Rosário Mendonça Rosa – Vó Ia”, o prédio que está sendo reformado na Rua José Issy nº. 400 – Centro.
(Lei 1.112 de 15 de março de 2016) – FUNCIONALISMO – institui a política revisional anual dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais, em conformidade com o artigo 37, Inciso X da Constituição Federal do País, tendo como base o INPC.
(Lei 1.113 de 22 de março de 2016) – CÂMARA MUNICIPAL – Dispõe sobre a concessão de reposição salarial dos subsídios dos vereadores, servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vianópolis.
(Lei 1.114 de 29 de março de 2016) – UTILIDADE PÚBLICA – Declara de Utilidade Pública a Associação Geração Futuro de Vianópolis (AGF).
(Lei 1.115 de 26 de abril de 2016)
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 577/2000.
(Lei 1.116 de 26 de abril de 2016)
Institui o Fundo Municipal do Idoso do Município de Vianópolis.
(Lei 1.117 de 22 de junho de 2016)
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercicío de 2017.
(Lei 1.118 de 30 de junho de 2016)
Fixa subsídios dos agentes políticos e secretários municipais para o período de 2017 a 2020.
(Lei 1.119 de 04 de julho de 2016)
Institui o programa Primavera da Juventude, a ser realizado no mês de setembro, a ser comemorado anualmente, integrando-a no Calendário Oficial do Município.
(Lei 1.120 de 04 de julho de 2016)
Altera dispositivos da Lei 1.023/2013, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Vianópolis.
(Lei 1.1121 de 02 de dezembro de 2016)
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2017.
(Lei 1.122 de 02 de dezembro de 2016)
Altera o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2014/2017.
(Lei 1.1123 de 02 de dezembro de 2016)
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017.
(Lei 1.124 de 02 de dezembro de 2016)
Dispõe sobre autorização de recebimento em pecúnia, do percentual de área institucional a ser destinado ao Município de Vianópolis-GO, em razão da instalação do Condomínio Village Iguatemi Vianópolis.
(Lei 1.125 de 27 de dezembro de 2016)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem de sua proprieade, a Rua Moisés Santana nº. 115, nesta cidade.
(Lei 1.126 de 27 de janeiro de 2017)
FUNCIONALISMO – Dispõe sobre autorização para concessão de reajuste no vencimento dos professores NIA, NI, NII do Magistério e Agente de Educação infantil do município de Vianópolis.
(Lei 1.127 de 27 de janeiro de 2017)
FUNCIONALISMO – Dispõe sobre autorização para realização de recomposição salarial no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, no percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), sendo pelo índice do INPC de dezembro de 2016.
Lei 1.128 – (27.01.2017)
AÇÃO SOCIAL: Dispõe sobre autorização para a realização de recomposição salarial das perdas inflacionárias no subsídio dos Conselheiros Tutelares deste Município, no percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), sendo pelo índice do INPC de dezembro de 2016, de acordo com a Lei Municipal nº. 1112/16, de 15 de março de 2016.
Lei 1.129 – (23.02.2017)
FUNCIONALISMO – Altera dispositivos da Lei nº. 1.023/2013, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Vianópolis.
Lei 1.130 – (23.02.2017)
HABITAÇÃO – Autoriza a abrir Crédito Especial para o Orçamento Municipal de 2017, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para fazer face às despesas com Realização de Serviço de Terraplanagem e Construção de Casas Habitacionais.
Lei 1.131 – (08.03.2017)
FUNCIONALISMO – Concede, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a partir desta data, a recomposição salarial na remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, no percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) pelo índice oficial do INPC de dezembro de 2016, de acordo com a Lei Municipal nº. 1112/16, de 15 de março de 2016.
Lei 1.132 – (08.03.2017)
UTILIDADE PÚBLICA – Fica declarado de utilidade pública o CONSEG’S – CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE VIANÓPOLIS, fundação pública de direito público municipal, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.923.082/0001-58.
Lei 1.133 – (31.03.2017)
IMPOSTOS – autorizado ao Poder Executivo Municipal, a conceder descontos sobre multas no percentual de 99% (noventa e nove por cento), e sobre juros no percentual de 90% (noventa por cento), incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU e ITU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em atraso, referentes aos exercícios de 2008 a 2016, e, que sejam pagos em 01 (uma) única parcela até o dia 28 (vinte e oito) de julho de 2017.
Lei 1.134 – (31.03.2017)
CONCESSÃO DE ÁREA – autorizado a ceder imóvel do Município de Vianópolis, através de concessão de uso para a Associação de Revendedores de Defensivos Agrícolas, uma área de terras de 3.500 m² (três mil e quinhentos metros quadrados), integrantes de uma gleba maior, com área de 7.26 hectares. A referida área está situada na Fazenda Santa Rita, lote 01, loteamento de aterro sanitário, com as seguintes medidas e confrontações: 70,00 metros, com propriedade pertencente a Arnaldo Celestino e 50,00 metros, com propriedade pertencente a Francisco A. Telho, neste Município. § 1º – Na área a que se refere o caput do presente artigo será implantada instalações destinadas ao armazenamento de embalagens vazias de produtos agrotóxicos nos termos da Lei federal nº 9.974, de 06 de junho de 2000 e do Decreto nº 3.350, de 27 de julho de 2000.
Lei 1.135 – (31.03.2017)
CONCESSÃO DE ÁREA – autorizado a ceder imóvel do Município, através de concessão de uso, para a Cooperativa dos Produtores Rurais de Vianópolis e Região – COOPERVI, uma área de 2.195,00 m² (dois mil cento e noventa e cinco metros quadrados). A referida área está situada no Bairro Vista Alegre, quadra B19, entre as Ruas Elias Calixto, Anápolis, Antônio Sanches Garcia e a Rua Joaquim Bandeira, desmembrada da área de propriedade do Município de Vianópolis, registrada no CI local, sob nº R-2-3.068 às folhas 122 do livro 2-J de Registro Geral, onde se encontra edificado uma construção. § 1º – Na área a que se refere o caput do presente artigo está implantada instalações da Diretoria da Cooperativa dos Produtores Rurais de Vianópolis e Região – COOPERVI. § 2º – As benfeitorias, consertos, reformas ou adaptações que a cessionária vier a fazer na área em virtude das atividades ali implementadas correrão por conta e responsabilidade desta, e se incorporarão ao imóvel ao final da concessão de uso sem nenhuma obrigação de indenização por parte do Município de Vianópolis – Goiás. Art. 2º – A concessão de uso será regulamentada por meio de Ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser revogada a qualquer momento se não tiver obedecendo ao dispositivo no § 1º, desta Lei ou por interesse da administração pública.
Lei 1.136 – (17.04.2017)
UTILIDADE PÚBLICA: Fica declarado como sendo de utilidade pública o trecho da via pública Francisco Franklin de Alencar situada entre a Avenida Tales Pompeu de Pina (antiga 15 de novembro) e a Rua José da Costa Meirelles, assim como o trecho da Rua Francisco Joaquim da Luz (entre o imóvel do Sr. Luíz Gonzaga Caixeta até a Rua Francisco Flanklin de Alencar), que encontram-se interditados.
Lei 1.137 – (28.04.2017)
CONSELHOS: Cria o Conselho de Saneamento Básico do Município de Vianópolis e institui controle social com participação popular sobre a Política Municipal de Saneamento Básico desenvolvida no âmbito do Município de Vianópolis / GO. Parágrafo Único – Na aplicação desta Lei devem ser observadas as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas no Estatuto das Cidades, Lei Nacional do Saneamento Básico e no Decreto nº 7.217/2010.
Lei 1.138 – (17.05.2017)
ALTERAÇÃO DE LEI: Altera a Lei Municipal 935/2010, de 27 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º – O Artigo 4º da Lei Municipal nº. 728, de 07 de outubro de 2005, passa a contar com a seguinte redação: Art. 4º – (…) VII – Saneago – (…).”
Lei 1.139 – (17.05.2017)
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.051/2014 – Estrutura Administrativa do Município de Vianópolis-GO: A Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Tecnologia passa a ter a seguinte nomenclatura: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO; A Secretaria Municipal de Planejamento passa a ter a seguinte nomenclatura: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.
Lei 1.140 – (17.05.2017)
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS: Fica denominado de “Marlindo Antonio Vieira”, o Campo Society, edificado entre a Avenida Marcos Luporin e a Rua 1, Praça João Venâncio, no Setor São José, nesta cidade de Vianópolis – Estado de Goiás.
Lei 1.141 – (25.05.2017)
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: Cria a a Superintendência Municipal de Fiscalização de Postura e Imobiliário, no âmbito da Administração do Poder Executivo de Vianópolis, que passa a fazer parte da Estrutura Administrativa Municipal, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.051/2014.
Lei 1.142 – (25.05.2017)
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS: Ficam as Agências Bancárias estabelecidas no Município de Vianópolis/GO, obrigadas a proporcionar atendimento reservado aos seus clientes através de isolamento visual que impossibilite a visualização pelos demais usuários das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento pessoal no interior das agências. Parágrafo Único – Entende-se por isolamento visual qualquer obstáculo físico (biombos, tapumes ou estruturas similares) que impeça terceiros de visualizar as operações bancárias efetuadas pelos usuários dos caixas de atendimento pessoal. Art. 2º – As Agências Bancárias terão prazo para se adaptarem às normas previstas na presente Lei até a data de 31 de dezembro de 2017.
Lei 1.143 – (21.07.2017)
CONCESSÃO DE ÁREA- GERAÇÃO FUTURO: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder imóvel do Município de Vianópolis, através de concessão de uso para a Associação Geração Futuro de Vianópolis – AGF, inscrita no CNPJ nº 23.567.269/0001-50, um terreno urbano, situado às margens da Rodovia GO – 139, nesta cidade, com área de 5.027,42 m² (cinco mil, vinte e sete metros e quarenta e dois centímetros quadrados), registrada no Cartório de registro de Imóveis desta cidade, protocolada sob o nº 28.790, às folhas 186 do livro de protocolo 1-B e registrada sob número R.1-7.019, no livro 2 de Registro Geral.
Lei 1.444 – (22.06.2017)
LOGRADOURO PÚBLICO: Autoriza o município a alienar área Uma área pública de 27.714,31 m², destacada área total de 86.479 m², que “Inicia-se a descrição deste perímetro no marco cravado na linha limite de afastamento da Rede Ferroviária Federal S.A. (R.F.F.S.A.), confrontando com Ulisses Ribeiro dos Santos Júnior.
Lei 1.145 – (22.06.2017)
CONSELHOS: Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Vianópolis-GO, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Lei 1.146 – (22.06.2017)
NOME A LOGRADOURO PÚBLICO: Fica denominado de “MARCOS PEREIRA DA SILVA”, a Quadra de Areia, edificada entre a Avenida Marcos Luporin e a Rua 1, Praça João Venâncio, no Setor São José, nesta cidade de Vianópolis – Estado de Goiás.
Lei 1.147 – (27.06.2017)
LDO – Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LOA), para o exercício de 2018.
Lei 1.148 – (28.06.2017)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO: Incluí os parágrafos 13 e 14 no art. 54 da Lei Municipal nº 1.038/2013, com a seguinte redação: § 13 – Para fins de cálculo do disposto no item 17.04 do anexo II – Lista de Serviços, considera-se, base de cálculo o percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor efetivamente recebido. § 14 – As atividades constantes nos subitens 1.01, 1.03 e 17.04, do anexo II – Lista de serviços, terão a tributação de 2% (dois por cento). Art. 2º – O art. 56 da Lei Municipal nº. 1.038/2013 passa a vigorar com os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação: Art. 56 (…) – § 1º – A Administração de Cooperativas tem a obrigatoriedade de efetuar retenção dos seus cooperados, quanto aos impostos mensais devidos ao Município de Vianópolis, os quais deverão ser repassados diretamente a esta Administração Municipal, através do Departamento de Arrecadação. § 2º – O percentual fixado no item 17.04, do anexo II – Lista de Serviços, para a tributação de Cooperativa deverá observar o disposto no § 13 do artigo 54.
Lei 1.149 – (28.06.2017)
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS: Fica denominada de “Rua Laranjeira”, a rua existente próximo a Unidade Básica de Saúde – UBS, do Povoado de Ponte Funda.
Lei 1.150 – (24.11.2017)
DÁ NOME A LOGRADOUROS: Denomina de ão João Batista o novo cemitério municipal.
Lei 1.151 – 2017 (24.08.2017)
HABITAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação e/ou transferência de direitos, para fins de doação de 130 (cento e trinta) lotes urbanos constantes do loteamento Jorcelem Santos Pessoa – Conjunto Bandeirantes, com área pública total de 31.087,73 m².
Lei 1.152 – (24.08.2017)
TRIBUTO MUNICIPAL: Autoriza o Poder Executivo Municipal, conceder descontos sobre multas no percentual de 99% (noventa e nove por cento), e sobre juros no percentual de 90% (noventa por cento), incidentes sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU e ITU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em atraso, referentes aos exercícios de 2008 a 2016, e que sejam pagos em 01 (uma) única parcela até o dia 06 (seis) de outubro de 2017.
Lei 1.153 – (29.09.2017)
FINANÇAS: Acrescenta o inciso XXI ao artigo 50 da Lei Municipal nº. 1.038/2013, com a seguinte redação: No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartões de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 do Anexo II da Lei Municipal nº. 1.038/2013, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.
Lei 1.154 – (05.10.2017)
CULTURA: Cria a Biblioteca Digital de Utilidade Pública – BADU, no âmbito do município de Vianópolis. O referido projeto tem a finalidade de pesquisar, digitalizar, gravar, divulgar e construir um canal digital com informações históricas, culturais, econômicas, políticas e educacionais do município de Vianópolis, com uso de plataforma digital específica ao projeto.
Lei 1.155 – (05.10.2017)
DÁ NOME A LOGRADOURO: Denomina de “Paço Municipal Antônio de Araújo Moraes”, o prédio da Prefeitura Municipal de Vianópolis, edificado entre a Avenida Senador Felismino Viana, esquina com a Rua José Issy.
Lei 1.156 – (27.10.2017)
SERVIDORES: Converte em Lei o Decreto 042/2014, que aplicou índices de revisão aos salários dos servidores municipais: O Decreto Municipal nº. 042/2014, datado de 18 de março de 2014, que “Dispõe sobre a refixação anual do salário dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos efetivos exceto aqueles que recebem salário mínimo.
Lei 1.158 – (08.11.2017)
SERVIDORES: Altera os valores constantes no anexo I, da Lei Municipal 802/2017: Ficam por força desta Lei alterados os valores constantes nos Anexo I, da Lei Municipal nº. 802/07, de 26 de abril de 2007, que: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VIANÓPOLIS E ESTABELECE O REGIME ÚNICO E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Lei 1.159 – (22.11.2017)
PREVIDÊNCIA: Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Vianópolis junto ao regime próprio de previdência social, gerido pelo Vianópolis Prev, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, relativo às contribuições devidas pelo município (parte patronal), relativo as competências até março de 2017, conforme a Portaria MF nº. 333/2017, do Ministério da Fazenda.
Lei 1.160 – (30.11.2017)
ESPORTE E LAZER: Autoriza o Poder Executivo fica autorizado a repassar até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mensais, para a Liga de Desporto para as eventuais despesas, mediante planilha orçamentária de atividades a serem realizadas.
Lei 1.161 – PPA (05.12.2017)
PPA – Institui o Plano Plurianual para o período 2018/2021, do município de Vianópolis que, de conformidade com o disposto na Constituição Federal e Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuadas, na forma dos anexos que compõem esta Lei.
Lei 1.162 – LOA (05.12.2017)
LOA – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 – Fica por força da presente Lei, alterada a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2018, do Município de Vianópolis – Go, para adequação na elaboração do PPA (Plano Plurianual) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2018, atendendo a realidade do Município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/GO, bem como dos preceitos da Lei 4.320/64. Foram feitas adequações nos Programas e Ações, nas Metas Físicas e nas Metas Financeiras aumentando ou reduzindo os valores dos Programas e Ações, conforme Anexos da LDO que segue anexo.
Lei 1.163 – (05.12.2017)
LOA – Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA – do município de Vianópolis: Fica aprovado o ORÇAMENTO do Município de Vianópolis-Go., para o exercício financeiro de 2018, pelo qual fica Estimada a Receita e Fixada a Despesa no valor de R$63.777.333,50 (sessenta e três milhões, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, os Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
Lei 1.164 – (04.12.2017)
SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO – Altera e acrescenta artigos na Lei Municipal 863/2008.
Lei 1.165- (19.12.2017)
MEIO AMBIENTE: Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Capítulo do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Lei que estabelece as diretrizes municipais e a universalização do acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos sólidos no Município de Vianópolis.
Esta Lei também dispõe sobre seus princípios e objetivos, bem como às responsabilidades dos geradores e do poder público, e sobre os instrumentos econômicos aplicáveis.
Lei 1.166 – (25.01.2018)
FUNCIONALISMO – Dispõem sobre os reajustes nos vencimentos bases dos servidores públicos municipais da carreira do magitério (Professores NIA, NI e NII), incluíndo os Agentes de Educação Infantil, no percentual de 6,81% (seis, oitenta e um por cento).
Lei 1.167 – (25.01.2018)
FUNCIONALISMO – Dispõem sobre reajuste anual nos vencimentos bases dos servidores públicos municipais efetivo e comissionados, bem como nos subsídios dos conselheiros tutelares, no percentual de 2,07% (dois, sete por cento), em conformidade com o ìndice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado dos 12 (doze) meses do exercício anterior.
Lei 1.168 – (25.01.2018)
CÂMARA MUNICIPAL – Dispõem sobre a revisão geral anual dos vereadores, servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vianópolis, no percentual de 2.07% (dois, sete por cento), pelo índice oficial do INPC.
Lei 1.169 – (25.01.2018)
FUNCIONALISMO – Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Superintendente Financeiro, para atual na Secretaria Municipal de Saúde, de livre nomeação e exoneração na estrutura administrativa do Poder Executivo.
Lei 1.170 – (22.02.2018)
PREVIDÊNCIA: “Altera dispositivos da Lei nº 1023/2013, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Vianópolis.
Lei 1.171 – (20.04.2018)
FUNCIONALISMO: Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Vianópolis.
Lei 1.172 – (28.05.2018)
SAÚDE: Altera o artigo 1o. da Lei Municipal 1.077/14, de 11.12.2014, autorizando o município a aderir ao Programa Mais Médicos do governo federal.
Lei 1.173 – (05.06.2018)
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: Dispõe sobre a criação da Gerência Municipal de Trânsito – GMT e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.
Lei 1.1174 – (04.07.2018)
ORÇAMENTO: Dispõem sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
Lei 1.175 – (03.07.2018)
MEIO AMBIENTE: Autoriza o Município de Vianópolis a criar o Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região da Estrada de Ferro.
Lei 1.176 – (03.07.2018)
DÁ NOME A LOGRADOUROS PÚBLICOS: Denomina Praça Anézio Silva Magalhães, a praça situada no setor central do Povoado de Ponte Funda.
Lei 1.177 – (20.07.2018)
ÁREA PÚBLICA: Dispõe sobre desafetação, permuta e alienação de área pública urbana, com 349,22 metros quadrados e perímetro de 139,21 metros, localizada no Bairro Santos Dumont.
Lei 1.1178 – (25.10.2018)
ÁREA PÚBLICA: Desafeta área pública de 873,40 metros quadrados na Rua 01 de Maio, situada entre o Ginásio de Esportes Professor Ismael Dias Pereira e a Área da Igreja Imaculada Conceição, situado no Setor Santo Agostinho, sendo incorporada na área pública institucional na qual está localizado o Ginásio de Esporte Ismael Dias Pereira.
Lei 1.179 – (07.11.2018)
MUDANÇA DE LEI: Altera o artigo 2o., da Lei Municipal 1.105/2015, de 09.12.2015, e revoga o Parágrafo único do Artigo 87 da Lei Municipal 1.023/2013
Lei 1.180 – (26.11.2018)
ORÇAMENTO: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019.
Lei 1.181 – (26.11.2018)
ORÇAMENTO: Altera o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021.
Lei 1.182 – (26.11.2018)
ORÇAMENTO: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2019.
Lei 1.183 – (29.11.2018)
IMPOSTOS: Dispõe sobre a alteração do valor da alíquota constante no Anexo II – Lista de Serviços, relacionada ao Código/Item 15 e aos Códigos/subitens 15.01 a 15.17, da Lei Complementar Municipal 1.038/13, de 25.11.2013.
Lei 1.184 – (05.12.2018)
ORÇAMENTO: Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, no valor der R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Lei 1.185 – (29.01.2019)
Lei 1.186 – (29.01.2019)
FUNCIONALISMO: Dispõe sobre o reajustes nos vencimentos base dos servidores públicos municipais da carreira do magistério.
Lei 1.187 – (29.01.2019)
CÂMARA MUNICIPAL: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vereadores, servidores efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Vianópolis.
Lei 1.188 – (29.01.2019)
CÂMARA MUNICIPAL: Suprimi o cargo constante no anexo II, da Lei Municipal 802/20, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Funcional da Câmara de Vereadores do Município de Vianópolis e estabelece o Regime Ún fico e o Plano de Carreira dos Servidores.
Lei 1.189 – (29.01.2019)
CONSELHO TUTELAR: Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos bases dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, bem como nos subsídios dos conselheiros tutelares.