Source: http://www.ccvalinhos.com.br/portal/pgn.asp?id_pg=11&nivel=3&n2=6&n1=1
Timestamp: 2020-04-07 20:39:21+00:00
Document Index: 150800933

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Trânsito - Clube de Campo Valinhos
Artigo 1º - Este regulamento tem por objetivo orientar e disciplinar a condução e circulação de veículos automotores nas ruas, avenidas, praças, alamedas, áreas de estacionamento e demais áreas comuns, existentes no interior do Clube de Campo Valinhos, de conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e no que for estabelecido pela Diretoria Executiva.
§ Único: A Diretoria do Clube de Campo Valinhos delimitará as vias de circulação de veículos na área do Clube, podendo determinar mãos de direção, impedimentos de trânsito, áreas de estacionamento e limites de velocidade, de acordo com as necessidades e interesses da comunidade, cuidando da sinalização adequada, prevista no regulamento do Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 2º - São considerados veículos automotores aqueles movidos a motores de combustão interna ou a eletricidade, independentemente de suas potências ou combustíveis, que se desloquem sobre vias terrestres e que necessitem a direção de um condutor habilitado.
§ Único: Enquadram-se nessa categoria automóveis, caminhonetes, pickups, buggs, mini-buggs, caminhões, ônibus, tratores, motocicletas, motonetas, ciclomotores, etc..
Artigo 3º - Cabe à Diretoria fazer cumprir este Regulamento adotando as medidas necessárias a sua execução e fiscalização.
Artigo 4º - Os veículos automotores usados pelos Sócios serão cadastrados e os demais serão identificados e registrados ao entrarem e saírem do Clube.
§ 1º - É proibido o trânsito de veículos no interior do Clube sem a respectiva placa de identificação.
§ 2º - Tratando-se de veículo cujo registro no órgão de trânsito não é obrigatório, o mesmo deverá ser obrigatoriamente identificado através de placa ou adesivo fornecido pela Associação quando do cadastramento, a ser afixado na parte externa do veículo, em local de fácil visibilidade.
Artigo 5º - A velocidade máxima permitida no interior do Clube de Campo Valinhos fica regulamentada em 30Km/hora.
Artigo 6º - Fica proibido o estacionamento noturno e, nos finais de semana e feriados também durante o dia, de veículo de grande porte, nas áreas de uso comum do Clube. Tratando-se de veículo de Associado, o mesmo deverá ser estacionado no interior do lote vinculado ao Título do Associado.
§ Único - Considera-se veículo de grande porte, para fins da disposição supra, caminhões, cavalos mecânicos, ônibus, tratores e veículos equiparados.
Artigo 7º - Fica proibido o trânsito no interior do Clube de veículos com o escapamento adulterado ou que, danificado ou modificado em razão de artifício, mau estado ou defeito, esteja produzindo barulho acima do tolerável e que caracterize perturbação do sossego dos moradores.
§ Único - Tratando-se de veículo de Associados ou de seus familiares ou afins, constatada
ou denunciada a irregularidade, será o Associado notificado para sanar o problema em prazo fixado pela Diretoria, sob pena de aplicação das demais penalidades previstas neste Regulamento.
Artigo 8º - A utilização de buzina no interior do Clube deverá ser feita com moderação e apenas nos casos de reconhecida necessidade, sob pena de caracterizar perturbação do sossego.
Artigo 9º - As contravenções ao Código de Trânsito Brasileiro e/ou ao estabelecido neste Regulamento serão consideradas infrações, tanto para fins de responsabilização e aplicação de penalidades do Clube de Campo Valinhos quanto para fins de comunicação à autoridade competente.
Artigo 10º - Em caso de acidente de trânsito com vítima, a Diretoria deverá de imediato comunicar a Autoridade Policial, para o registro e a feitura do Boletim de Ocorrência.
§ 1º - Nos acidentes com vítima, a Diretoria providenciará a preservação do local do evento para que, após o comparecimento da Autoridade Policial, seja apurada a responsabilidade penal.
§ 2º - Nos acidentes sem vítima, caberá às partes notificar a autoridade policial, para efeito da responsabilidade civil.
§ 3º - Os casos que se constituam infringência à lei, deverão ser comunicados à autoridade competente.
Artigo 11º - Em caso de condução de veículos automotores por menor, além da aplicação da penalidade prevista na letra “D” do artigo 12º infra, a Diretoria deverá comunicar, através de ofício, o Conselho Tutelar do Município de Valinhos, para as providências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na primeira infração, caberá advertência verbal ou por escrito;
Na segunda infração, caberão suspensão e multa pecuniária equivalente a 2 (duas) taxas de manutenção vigentes na data do pagamento;
Na reincidência, além da pena de suspensão, a multa pecuniária será aplicada sempre em dobro do valor da última aplicada .
Tratando-se de condução de veículos automotores por menor, não será admitida a aplicação de pena de advertência, sendo que já na primeira infração será aplicada ao Sócio responsável pelo menor, a pena de multa pecuniária no valor correspondente a 10 (dez) taxas de manutenção; na reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 1º - Considera-se reincidência, as infrações cometidas no período de um ano a contar da última infração penalizada com suspensão e multa.
§ 2º - Sempre que a infração for cometida por um menor, a multa pecuniária recairá sobre o sócio responsável, e as demais penalidades serão aplicadas aos dois.
§ 3º - Quando a infração for cometida por um convidado ouvisitante, e dependendo de seu enquadramento neste regulamento, a critério da Diretoria, poderá ser providenciada a retirada do infrator da área comum do Clube, ou até impedi-lo de retornar por tempo determinado, além das penalidades previstas neste artigo ao Sócio responsável.
§ 4º - Estende-se o presente Regulamento, no que for aplicável,aos caseiros, serviçais e contratados, devendo o Sócio responsável ser notificado pela Diretoria das ocorrências registradas.
Artigo 13º - A fiscalização de trânsito incidirá diretamente sobre o veículo quando:
A-) Dirigido por condutor não habilitado, ou em velocidade excessiva ou de forma perigosa, pondo em risco o próprio condutor ou terceiros;
B-)Com falta ou falha de equipamentos básicos de segurança;
C-)Outras condutas contrárias às normas do Código de Trânsito Brasileiro ou deste Regulamento.
§ Único: Os condutores e veículos envolvidos na forma das alíneas acima descritas deverão ser identificados, podendo o veículo ser retido até que superado o seu impedimento, sendo a ocorrência sempre registrada e comunicada à Diretoria.
Artigo 14 - Fica assegurado o direito de recurso aos Sócios que forem penalizados, observando-se os artigos 24 a 26 do Estatuto Social e os artigos 14 a 22 do Regimento Interno do Clube de Campo Valinhos.
Artigo 15º - O presente Regulamento entrará em vigor trinta (30) dias após a data de aprovação pelo Egrégio Conselho Deliberativo, ficando revogadas as disposições em contrário.
Valinhos, 26 de novembro de 2011.