Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/760093336/andamento-do-processo-n-3298-23-09-2019-do-tjto
Timestamp: 2019-10-14 03:39:28+00:00
Document Index: 42420918

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 62', 'Artigo 25', 'Artigo 13', 'Artigo 13']

DJTO 23/09/2019 - Pg. 96 | Diário de Justiça do Estado de Tocantins | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 3298 - 23/09/2019 do TJTO
Decisão Nº 3298, de 23 de setembro de 2019
Trata-se de encaminhamento de Projeto Básico 156/2019, pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT, com vistas à contratação de empresa para ministrar o curso Gestão e Fiscalização de Contratos, Instrumentos de Controle e encerramento dos contratos de acordo com a IN 05/2017, incluindo SRP – Sistema de Registro de Preços, a servidores (efetivos, comissionados, servidores de outros órgãos à disposição) do Poder Judiciário Tocantinense, no período de 24 a 27 de setembro de 2019, com carga horária total de 28 (vinte e oito) horas-aulas.
Tendo em vista os fundamentos expendidos pela ASJUADMDG (evento 2795697) e, comprovada a disponibilidade orçamentária (evento 2794343), no exercício das atribuições legais, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , declarada pelo Senhor Diretor-Geral, nos termos do artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/93, conforme evento 2796531, com vistas à contratação da empresa DESAPE - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA para ministrar o curso em referência, pelo valor total de R$ 19.750,00 (dezenove mil setecentos e cinquenta reais), conforme proposta acostada ao evento 2785228.
Encaminhem-se os autos sucessivamente à:
1. ASPRE para publicação desta Decisão;
2. DIFIN para emissão da Nota de Empenho respectiva, a qual substituirá o instrumento contratual, consoante artigo 62 do Estatuto Licitatório; e
3. CCOMPRAS para envio da Nota de Empenho à empresa aludida.
Concomitantemente, à DEESMAT para ciência e acompanhamento.
PORTARIA Nº 1944/2019, de 20 de setembro de 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 12, § 1º, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, e considerando solicitação contida no sistema eGESP,
Art. 1º Ficam alteradas as férias da magistrada Maria Celma Louzeiro Tiago, relativas ao exercício de 2019 e concedidas para ocorrer entre 20/11 a 19/12/2019 para usufruto de 25/09 a 24/10/2019.
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Inciso VI do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 06 de Março de 1998
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Taguatinga do TJTO
Processo n. 3298 do TJTO