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Timestamp: 2018-05-25 22:25:49+00:00
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Os juros compensatórios nas ações de desapropriação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Gilberto Melo
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26.11.2013 /em Juros compensatórios
1 – Breve histórico do surgimento dos juros compensatórios em desapropriação[1]
Embora inicialmente tenha aplicado o art. 3º do Dec. 22.785/33, mandando correr juros de mora a partir do trânsito em julgado, a quadra fática vivida pelo país na época levou o Sodalício Maior a rever sua orientação, dizendo que os juros devidos na desapropriação não eram moratórios, mas remuneratórios do capital indenizatório de que se viu privado o expropriado durante a tramitação do processo, sendo regidos pelo art. 1.063 do CC/16, interpretação que afastava a incidência do Decreto 22.785/33 e permitia a fluência dos juros a partir da imissão na posse[3].
A Medida Provisória nº 1.577, de 06 de junho de 1997, foi reeditada várias vezes, não havendo solução de continuidade, sendo que uma de suas reedições inseriu o art. 15-A no DL 3.365/41, pelo qual os juros compensatórios incidiriam no percentual de 6% ao ano.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 2.332-DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 13.09.01, (Informativo 240/STF), concedeu Medida Cautelar para suspender ex nunc a eficácia de parte d caput do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41, nos seguintes termos:
“EMENTA: – Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, na parte que altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzindo o artigo 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do parágrafo primeiro do artigo 27. – Esta Corte já firmou o entendimento de que é excepcional o controle judicial dos requisitos da urgência e da relevância de Medida Provisória, só sendo esse controle admitido quando a falta de um deles se apresente objetivamente, o que, no caso, não ocorre. – Relevância da arguição de inconstitucionalidade da expressão “de até seis por cento ao ano” no “caput” do artigo 15-A em causa em face do enunciado da súmula 618 desta Corte. – Quanto à base de cálculo dos juros compensatórios contida também no “caput” desse artigo 15-A, para que não fira o princípio constitucional do prévio e justo preço, deve-se dar a ela interpretação conforme à Constituição, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de cálculo será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. – Relevância da arguição de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo 15-A, com fundamento em ofensa ao princípio constitucional da prévia e justa indenização. – A única consequência normativa relevante da remissão, feita pelo § 3º do aludido artigo 15-A está na fixação dos juros no percentual de 6% ao ano, o que já foi decidido a respeito dessa taxa de juros. – É relevante a alegação de que a restrição decorrente do § 4º do mencionado artigo 15-A entra em choque com o princípio constitucional da garantia do justo preço na desapropriação. – Relevância da arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação, no tocante à expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)”. Deferiu-se em parte o pedido de liminar, para suspender, no “caput” do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”; para dar ao final desse “caput” interpretação conforme a Constituição no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; e para suspender os parágrafos 1º e 2º e 4º do mesmo artigo 15-A e a expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação.
(ADI 2332 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2001, DJ 02-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02146-02 PP-00366“
2- A jurisprudência atualizada do STJ acerca dos juros compensatórios em ações de desapropriação
“ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF.
2. Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41 (redação dada pela MP 1.997-37/2000). O juízo sobre a adequada aplicação dos critérios de equidade previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC impõe exame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, o que não se comporta no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ). Aplicação, por analogia, da súmula 389/STF. Precedentes dos diversos órgãos julgadores do STJ.
(REsp 1.111.829/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)“
“Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.”
Registre-se que a jurisprudência do STJ evoluiu a ponto de considerar que os juros compensatórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano durante o período de vigência da MP 1577, independentemente se a imissão na posse tiver ocorrido antes ou após a entrada em vigor da referida medida provisória. Esse entendimento foi perfilhado com base na aplicação do princípio do tempus regit actum, segundo o qual os juros vencidos na vigência da MP 1577/97 devem ter seu percentual fixados em 6% ao ano, nos termos daquela norma. Se a imissão de posse tiver ocorrido antes da MP 1577/97, percentual a incidir será de 12% até a edição do referido diploma, passando a ser de 6% ao ano até 13.09.2001, e a partir daí voltando a ser de 12% ao ano.
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF.
1. Violação do artigo 535 do CPC. É impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC, nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
2.1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel “ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista” (EREsp 453.823/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04). Precedentes: REsp 675.401/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.09.09; REsp 984.965/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 04.08.09; REsp 1.099.264/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.08.09; REsp 1.034.014/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 26.06.08; REsp 1.090.221/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.09.09; REsp 1.066.839/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 31.08.09.
(REsp 1116364/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 10/09/2010)”
Assim, a partir do entendimento pacificado pela colenda Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, tem-se que: em se tratando de imóvel improdutivo, no período compreendido entre 11.6.1997 (data da MP 1.577/97) a 24.9.1999 (data da MP 1.901-30), os juros compensatórios devem ser reduzidos à alíquota de 6% ao ano; a partir de 24.9.1999 até 13.9.2001 (data da publicação da liminar na ADIn 2.332/DF), os juros compensatórios devem ser excluídos.
a)imissão na posse anterior a 11.6.1997 (MP 1.577): os juros compensatórios devem ser reduzidos a 6% entre 11.6.1997 (MP 1.577) e 24.9.1999 (MP 1.901-30) e excluídos entre 24.9.1999 e 13.9.2001 (liminar na ADIn 2.332/DF). A partir daí, devem ser computados em 12% ao ano até a emissão do precatório original (art. 100, § 12, da CF);
b)imissão na posse posterior a 11.6.1997 (MP 1.577) e anterior a 24.9.1999 (MP 1.901-30): os juros compensatórios devem ser reduzidos a 6% desde a imissão até 24.9.1999 (MP 1.901-30) e excluídos entre 24.9.1999 e 13.9.2001 (liminar na ADIn 2.332/DF). A partir daí, devem ser computados em 12% ao ano até a emissão do precatório original (art. 100, § 12, da CF);
c)imissão na posse posterior a 24.9.1999 (MP 1.901-30) e anterior a 13.9.2001 (ADIn 2.332/DF): não há falar em redução dos juros compensatórios, que devem ser excluídos desde a imissão até 13.9.2001 (liminar na ADIn 2.332/DF). A partir daí, devem ser computados em 12% ao ano até a expedição do precatório original (art. 100, § 12, da CF); e
d)imissão na posse posterior a 13.9.2001 (ADIn 2.332/DF): não há falar em redução ou exclusão dos juros compensatórios, que devem ser computados em 12% ao ano desde a imissão até a expedição do precatório original (art. 100, § 12, da CF).
(grifos conforme original)”
(STJ, EREsp 880.271/DF (2010/0197443-0). Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES. Julgado em 31/08/2011, publicado no DJe em 08/09/2011)”
(STJ, EREsp 1.098.421/PB (2011/0128553-6). Primeira Seção, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Julgado em 26/10/2011, publicado no DJe em 25/11/2011)”
(STJ, EREsp 902.452/RN (2011/0028702-0). Primeira Seção, Relator Ministro ARI PARGENDLER. Julgado em 27/02/2013, publicado no DJe em 07/03/2013)”
1. “[O]s juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/2009, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato” (REsp 1.116.364/PI, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/9/2010).
(EREsp 840967/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)”
Confira-se o que dispôs a MP n. 1.577/1997 a respeito,verba legis:
“Art. 3º No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor da condenação, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse.”
O dispositivo em comento determina a incidência dos compensatórios “sobre o valor da diferença eventualmente apurada”. Mas qual diferença? Aquela“entre o preço ofertado em juízo e o valor da condenação”. Vale dizer: entre a integralidade dos valores depositados pelo ente Expropriante ao tempo do ajuizamento da ação e o quantum ao final fixado como sendo o efetivamente devido.
No julgamento da Medida Cautelar na ADI 2.332/DF – cujo mérito ainda não foi decidido –, o colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à base de cálculo dos juros compensatórios, manteve a parte final do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941(uma das reedições da MP nº 1.577/97 inseriu o art. 15-A no DL 3365/41), para dar-lhe interpretação conforme a Carta Magna no sentido de que a base de incidência de referidos juros fosse composta pela diferença eventualmente apurada não entre 100%, mas entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
Verifica-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.829/SP e do REsp 1.116.364/PI(ambos submetidos ao rito do art. 543-C, do CPC), por um lado, observou o princípio do tempus regit actum no tocante à incidência e ao percentual dos juros compensatórios, mas, por outro, olvidou-se de aplicá-lo na fixação da base de cálculo desses mesmos juros.
Fazendo uso do raciocínio de que lançou mão o Superior Tribunal de Justiça para definir a incidência per sidos juros compensatórios à luz do tempus regit actum, torna-se lícito inferir, sob a égide do mesmíssimo princípio, o seguinte:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97.
I – Para as desapropriações iniciadas após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, devem incidir juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, sobre a diferença apurada entre o valor ofertado e o valor total da indenização, a contar da imissão na posse.
II – A medida liminar proferida pelo STF na ADIN nº 2332/DF, que suspendeu a expressão “de até seis por cento ao ano”, no artigo 1º, da Medida Provisória nº 2.027/2000, reedição da Medida Provisória nº 1.577/97, tem efeito ex-nunc, somente aplicável para as hipóteses futuras, conforme o artigo 11, da Lei nº 9.868/99.
(STJ, REsp 421.170/PR (2002/0028697-0). Primeira Turma, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. Julgado em 17/06/2003, publicado no DJ em 08/09/2003)“
“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA.
A partir de 13.9.2001, considerando a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.332 que declarou inconstitucional o art. 15-A do Decreto-lei, suspendendo-se a expressão “até 6%” (interpretação conforme a Constituição), a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios deve ser a diferença entre os 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença.
(EDcl no REsp 1215458/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011)”
“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA
• Antes da Medida Provisória 1.577 de 11.6.1997: base de cálculo corresponderia ao valor da indenização fixada em sentença, tendo como termo a quo a imissão provisória da posse do imóvel.
• Após 11.6.1997, a MP 1.577 acrescenta o art. 15-A no Decreto-lei 3.365⁄41, em que a base de cálculo corresponderia ao valor ofertado pela Administração menos o valor fixado judicialmente pelo comando sentencial.
• A partir de 13.9.2001, considerando a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.332 que declarou inconstitucional o art. 15-A do Decreto-lei, suspendendo-se a expressão “até 6%” (interpretação conforme a Constituição), a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios deve ser a diferença entre os 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença.
(EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.284.540-PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011)”
No voto condutor desse primeiro acórdão (EDcl no REsp nº 1.215.458-AL), eis o que assentou o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,in verbis:
• Após 11.6.1997, a MP 1.577 acrescenta o art. 15-A no Decreto-lei 3.365/41, em que a base de cálculo corresponderia ao valor ofertado pela Administração menos o valor fixado judicialmente pelo comando sentencial.
Portanto, no período compreendido entre a Medida Provisória 1.577/97 e a decisão liminar proferida na ADIn 2.332/2001, a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios deverá corresponder ao valor ofertado pela Administração, menos o valor fixado pela sentença, em observância ao princípio do tempus regit actum.(grifos lançados)”
Embora esse entendimento do STJ relativamente à base de cálculo dos juros compensatórios não tenha sido firmado em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC,é de se acreditar que essa deva ser a orientação jurisprudencial que irá prevalecer, pois não há nenhuma justificativa lógica ou jurídica para que a referida Corte Superior adote o princípio do tempus regit actum em relação à a incidência per sidos juros compensatórios e não o faça também em relação à sua base de cálculo.
Outra questão que tem sido objeto de debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça diz respeito à não incidência de juros compensatório nas hipóteses em que o valor fixado na sentença condenatória é igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente. Essa tese jurídica ampara-se na argumentação esgrimida a seguir.
“Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.”
Para que não remanesça qualquer dúvida quanto ao que decidido pelo c. STF na ADIN-MC 2332 no tocante à base de cálculo dos juros compensatórios, convém transcrever in totum o voto condutor do aresto no ponto.Verbis:
“No tocante à base de cálculo dos juros compensatórios passar a ser a diferença do preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença, é de ver-se que do preço ofertado em juízo o expropriado só pode levantar de imediato 80% dele, ficando depositados, sem a possibilidade de levantamento imediato, os demais 20%, e como os juros compensatórios remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, para que a parte final do caput desse artigo 15-A não fira o princípio constitucional do prévio e justo preço, deve-se dar a ela, para exame de pedido de concessão de liminar, interpretação conforme à Constituição, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de cálculo será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.”
“O Tribunal, por maioria de votos, concedeu a liminar para dar, ao final do caput do art. 15-A, interpretação conforme à Carta da República, de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão e o Presidente, no que suspendiam a eficácia do preceito.”
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA ABAIXO DO VALOR DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE PREÇO AQUÉM DO MERCADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O LAUDO PERICIAL OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AO ART. 535 DO CPC E JUROS MORATÓRIOS.
(REsp 918.509/MA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 19/12/2007 p. 1157)”
“ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO.
(Resp 835.540/MA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 234)”
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. ADOÇÃO DO LAUDO OFICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE À AVALIAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.
(Resp 780.542/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 28/08/2006 p. 234)”
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. PLENA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE.
(Resp 886258/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 257)”
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A OFERTA INICIAL, DEVIDAMENTE DEPOSITADA. DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE SUCUMBENTE. ART. 19 DA LC 76/93. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NESSE PONTO, SOB PENA DE HAVER REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
(REsp 717356/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 04/06/2007 p. 302)”
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMOA QUOE PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF.
3.6.Na hipótese, os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s n. 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09,salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato. Precedente: REsp 1.118.103/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 08.03.10.
5.Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ.
(STJ, REsp 1.116.364/PI (2009/0006433-0). Primeira Seção, Relator Ministro CASTRO MEIRA. Julgado em 26/05/2010, publicado no DJe em 10/09/2010)”
EDcl no REsp: n. 1.215.458/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11 de novembro de 2011 (STJ, 11 de novembro de 2011).
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.284.540/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03 de novembro de 2011 (STJ, 03 de novembro de 2011).
EREsp: n. 880.271/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 08 de setembro de 2011 (STJ, 08 de setembro de 2011).
EREsp: n. 1.098.421/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteve Lima, Primeira Seção, DJe 25 de novembro de 2011 (STJ, 25 de novembro de 2011).
EREsp: n. 902.452/RN, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 07 de março de 2013 (STJ, 07 de março de 2013).
EREsp: n. 840.967/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02 de agosto de 2013 (STJ, 02 de agosto de 2013).
INCRA-NOTA J.C. n.º 01da PFE/INCRA, disponível em <https://redeagu.agu.gov.br/PaginasInternas.aspx?idConteudo=146936&idSite=1106&aberto=&fechado=>, acessado em 24/09/2013.
REsp: n. 421.170/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 08 de setembro de 2003 (STJ, 08 de setembro de 2003).
REsp: n. 780.542/MT, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 28 de agosto de 2006 (STJ, 28 de agosto de 2006).
REsp: n. 886.258/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 02 de abril de 2007 (STJ, 02 de abril de 2007).
REsp: n. 717.356/MT, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 04 de junho de 2007 (STJ, 04 de junho de 2007).
REsp: n. 8.355.400/MA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 15 de outubro de 2007 (STJ, 15 de outubro de 2007).
REsp: n. 918.509/MA, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 19 de dezembro de 2007 (STJ, 19 de dezembro de 2007).
REsp: n. 1.111.829/SP, Rel. Min. Teoria Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 25 de maio de 2009 (STJ, 25 de maio de 2009).
REsp: n. 1.116.364/PI, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10 de setembro de 2010 (STJ, 10 de setembro de 2010).
REsp: n. 1.011.748/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Decisão Monocrática, DJe 08 de outubro de 2010 (STJ, 08 de outubro de 2010).
SILVA, Daniel Leite da. Juros em desapropriação. A verdade sobre a jurisprudência do STF. Jus Navigandi, Teresina, ano 15,n. 2424,[19]fev.[2010]. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/14374>. Acesso em: 12 nov. 2013.
[1]Dados históricos extraídos do artigo intitulado“Juros em desapropriação. A verdade sobre a jurisprudência do STF”, publicado na revista eletrônica Jusnavigandi, disponível em <http://jus.com.br/artigos/14374/juros-em-desapropriacao>, acessado em 24/09/2013 e do texto“INCRA-NOTA J.C. n.º 01” da PFE/INCRA, disponível em <https://redeagu.agu.gov.br/PaginasInternas.aspx?idConteudo=146936&idSite=1106&aberto=&fechado=>, acessado em 24/09/2013.
[2]STF, ACi 5758 (Archivo Judiciário 26/180) e ACi 6388 (RT 114/355).
[3]STF, ACi 8162, voto vencido do Min. Philadelpho de Azevedo, bem como RE 13.364 e ED-ERE 37.152.
[4]STJ, REsp 1.011.748/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão proferida em 30/09/2010, DJE de 08/10/2010.
Autor: José Domingos Rodrigues Lopes, graduado em Direito pela Universidade de Brasília – UnB, pós-graduando em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB e Procurador Federal (PGF/AGU) atuante no STJ e STF.
Tags: Desapropriação, Juros compensatórios
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