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Timestamp: 2020-08-14 20:03:41+00:00
Document Index: 5885235

Matched Legal Cases: ['artigo 1410', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 310', 'artigo 1410', 'artigo 4', 'artigo 1311', 'artigo 193', 'artigo 27', 'artigo 307', 'artigo 314']

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22.782 resultados encontrados
Tribunal da Relação do Porto • 16 Jan. 2006
N.º Processo: 0514520
coligação activa valor da causa
Supremo Tribunal de Justiça • 11 Dez. 1990
N.º Processo: 079290
caducidade da acção acção de preferência depósito do preço
I - A expressão "preço devido, que o preferente deve depositar no prazo de oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação do reu nas acções de preferencia a que alude o artigo 1410 n. 1 do Codigo Civil, visa apenas o preço da alienação, ou seja a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não relevando para esse efeito as despesas do contrato e a sisa. II - Por isso, depositado oportunamente o preço constante da escritura e ate a sisa, não se verifica a excepção da caducidade d...
N.º Processo: 0250618
reivindicação cancelamento de inscrição pedido
Em acção de reivindicação de prédio que esteja inscrito no registo predial a favor dos réus, é irrelevante a circunstância de a acção ter prosseguido sem que os autores tenham formulado o pedido de cancelamento desse registo, porque tal cancelamento é consequência da procedência do pedido de reconhecimento do direito de propriedade dos autores e a parte interessada pode pedi-lo com base na sentença transitada em julgado.
Tribunal da Relação do Porto • 16 Maio 2002
N.º Processo: 0230513
Norberto Brandão
reivindicação ineptidão da petição inicial acção de apreciação negativa
I - Tendo a autora formulado na petição inicial o pedido de declaração de inexistência a favor da ré de qualquer direito de transmissária de qualquer direito de arrendatária sobre o pavimento inferior da casa descrita na 2ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.06364/210300, a acção que instaurou contra a ré assume a natureza de acção de simples apreciação negativa (artigo 4 n.2 alínea a) do Código de Processo Civil). II - No caso aludido em I, o interesse em agir ...
Tribunal da Relação do Porto • 07 Abril 2003
N.º Processo: 0242336
petição inicial correcção oficiosa
I - O Juiz deve, até à audiência de discussão e julgamento, convidar as partes a completar e a corrigir os articulados, nos termos do artigo 27 alínea b) do Código de Processo do Trabalho. II - Isto significa que a nova petição apresentada apenas visa "completar" ou "corrigir" a anteriormente apresentada, mas não "destrói" totalmente esta, como se nunca tivesse existido. III - Assim, não está o Juiz impedido de se socorrer dos elementos factuais existentes na primitiva petição, conjugando e...
Supremo Tribunal de Justiça • 31 Maio 2005
N.º Processo: 05A1233
constituição petição inicial servidão de aqueduto
I - Intuindo-se da petição inicial que os autores pretendem o reconhecimento judicial não só do direito a determinadas águas mas também do direito à condução delas através dos prédios dos réus, utilizando as obras que descreveram, devem ser convidados a aperfeiçoar a petição, de modo a pedirem de forma clara o reconhecimento judicial da servidão de aqueduto a favor do prédio deles e onerando os prédios dos réus. II - O despacho-convite a fazer no despacho pré-saneador, aludido no artº 508º, ...
Supremo Tribunal de Justiça • 06 Out. 2005
N.º Processo: 05B2002
simulação condenação ultra petitum limites da condenação
I - Se o autor pediu o reconhecimento da simulação, mas não pediu o reconhecimento do consequente prejuízo, não pode o juiz proferir sentença em que reconheça não só a simulação, mas também esse prejuízo, sob pena de exceder o pedido. II - Não pode ser atribuído um bem que não esteja contido ainda que tão só virtual ou implicitamente na pretensão e a consideração do prejuízo em causa constitui apenas uma relação jurídica consequente, que não se confunde com aquela que as partes levaram a j...
Supremo Tribunal de Justiça • 28 Maio 1991
N.º Processo: 080740
demarcação valor da causa
I - Na acção de demarcação o valor da causa deve ser fixado em atenção ao valor da faixa de terreno em litigio e não em atenção ao valor dos predios confinantes. II - Não tendo o recorrente alegado factos de que se pudesse concluir que o valor obtido, com base no valor matricial, aumentara ou diminuira, não importa decidir se se deve atender ao valor matricial ou ao valor real da faixa a demarcar.
Supremo Tribunal de Justiça • 20 Nov. 2001
N.º Processo: 01A2938
cemitério interesse imaterial valor da causa
A acção em que se pede o reconhecimento da contitularidade de concessão de sepultura não respeita a interesse imaterial, pelo que ao seu valor não é de aplicar o art. 312º do CPC.
Supremo Tribunal de Justiça • 20 Março 2001
N.º Processo: 01A449
valor da causa admissibilidade ampliação do pedido
I - A fixação do valor da causa pressupõe a prévia apreciação da possibilidade ou impossibilidade de modificação do pedido a que os Autores procederam na réplica. II - Em processo sumário não é admitida réplica, apesar dos Autores terem ampliado ou modificado o pedido, se essa ampliação ou modificação não for admitida. III - Um pedido só pode ser considerado ampliação de outro quando estiver contido virtualmente no primitivo pedido. IV - Tendo-se pedido a reocupação de um prédio arrendado,...
N.º Processo: 205/12.1YHLSB-A.L1-8
interesse imaterial valor da causa direitos de autor
1. Os chamados direitos conexos, relativos às prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas, podem assumir um carácter material ou imaterial, susceptível ou não de expressão patrimonial. 2. Tudo depende assim da apreciação da pretensão concreta que é formulada. 3. Pedindo-se o pagamento de indemnização pelos prejuízos causados pela difusão não autorizada de fonogramas e videogramas num estabelecimento comercial, estamos perante uma acção...
Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Out. 1994
N.º Processo: 0092022
ineptidão da petição inicial petição deficiente
I - Sendo a petição inicial inepta, não pode o Tribunal convidar à sua correção. II - A prolação de despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de, posteriormente, ser proferido despacho de indeferimento liminar. III - Se o autor não corresponde ao convite para corrigir a petição, deve o juiz mandar prosseguir a acção, ordenando a citação do réu e deixando à iniciativa do demandado e à instrução posterior da causa o esclarecimento da dúvida suscitada pela petição.
Tribunal da Relação do Porto • 26 Jan. 1993
N.º Processo: 9250626
Emerico Soares
valor da causa processo de inventário
I - O valor inicial do processo de inventário pode sofrer sucessivas alterações à medida que o processo vá fornecendo elementos que as justifiquem, sem necessidade de despacho nesse sentido, fixando-se a final com o que fornecer o mapa da partilha. II - Não pode ser levado para tal em conta o valor de um prédio cuja pertinência ao acervo hereditário foi decidido ser questão a dirimir em processo próprio.
Tribunal da Relação do Porto • 27 Abril 1998
N.º Processo: 9850365
acção restituição de posse procedência
I - Provando os autores a sua posse sobre a água do poço, actos de turbação até Outubro de 1995 e o esbulho nessa data, não havendo elementos para julgar invertido o título de posse, impõe-se a condenação dos réus a restituirem aos autores a posse sobre a água de tal poço.
Tribunal da Relação do Porto • 17 Março 1998
N.º Processo: 9750210
conhecimento no saneador conhecimento superveniente ineptidão da petição inicial
I - Invocada a ineptidão da petição inicial, não pode conhecer-se dela depois do despacho saneador no caso de, tendo sido conhecida nesse despacho, dele não ter sido interposto recurso ou, não tendo sido aí conhecida, não haver sido deduzida reclamação contra essa omissão.
Tribunal da Relação do Porto • 26 Maio 1998
N.º Processo: 9721296
acto jurídico imutabilidade valor da causa
I - O valor processual determinado pelo valor do acto jurídico em causa, nos termos do artigo 310 n.1 do Código de Processo Civil, é um valor imutável, no sentido de não dever ser objecto de actualização, qualquer que seja o período de tempo decorrido desde a prática do acto até à propositura da acção.
Tribunal da Relação de Lisboa • 27 Fev. 1992
N.º Processo: 0052222
acção de preferência registo
I - Na acção de preferência não há que ordenar (ou condenar os Réus a proceder ao) cancelamento de qualquer registo; II - Efectuado o registo da acção, a sentença é oponível a todos que hajam adquirido sobre o prédio, objecto do direito de preferência, direitos incompatíveis com este.
Tribunal da Relação do Porto • 08 Fev. 1993
N.º Processo: 9220591
valor da causa interesse imaterial direito de personalidade
I - As acções em que está em jogo a violação dos direitos de personalidade versam sobre interesses imateriais. II - A tais acções deve ser atribuído o valor processual de 2000000 escudos. III - Numa acção que, em virtude do valor que lhe foi atribuída, seguiu a forma de processo sumário e foi julgado por juiz singular, deve ser anulado apenas o julgamento, uma vez que, devendo mandar-se seguir a forma de processo ordinário, o julgamento tem de ser efectuado pelo tribunal colectivo.
Tribunal da Relação do Porto • 09 Março 1993
N.º Processo: 9211073
I - Não acarretam a ineptidão da petição inicial os pedidos ampliados na réplica desde que se encontrem formulados na sequência lógica da posição assumida pela contestação. II - Se eventualmente se concluir que é manifesta a inviabilidade da pretensão, o juiz pode indeferir liminarmente a petição inicial, não por ser inepta, mas por ser evidente que a pretensão do autor não pode proceder. III - Quando a petição, sendo clara e suficiente quanto ao pedido e causa de pedir, omite factos ou cir...
Tribunal da Relação do Porto • 28 Jun. 2001
N.º Processo: 0130600
Saleiro De Abreu
convolação pedido alteração
Não é possível ao tribunal "convolar" o pedido de reconhecimento do direito de compropriedade dos Autores sobre uma água para o de declaração de existência de uma servidão sobre essa água.
0514520 16.01.06
079290 11.12.90
0250618
0250618 01.07.02
reivindicação cancelamento de inscrição pedido falta
0230513 16.05.02
0242336 07.04.03
05A1233
05A1233 31.05.05
constituição petição inicial servidão de aqueduto irregularidade
05B2002
05B2002 06.10.05
simulação condenação ultra petitum limites da condenação pedido
080740 28.05.91
01A2938
01A2938 20.11.01
01A449
01A449 20.03.01
valor da causa admissibilidade ampliação do pedido réplica
205/12.1YHLSB-A.L1-8
205/12.1YHLSB-A.L1-8 28.02.13
0092022 20.10.94
9250626 26.01.93
9850365 27.04.98
9750210
9750210 17.03.98
9721296 26.05.98
acto jurídico imutabilidade valor da causa validade
0052222 27.02.92
9220591 08.02.93
9211073 09.03.93
0130600 28.06.01
N.º Processo: 0514520 • 16 Jan. 2006
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. B........, C......., D......, E....., intentaram a presente acção, com processo comum, contra F......, Lda., pedindo o pagamento das seguintes quantias: a) ao A. B......, as quantias de € 384,00, € 188,76, € 41,60, respectivamente a título de diferenças salariais, de subsídio de refeição e de subsídio de transporte, no montante total de € 614,36; b) à 2ª A. C......, as quantias de € 775,68; € 188,76; € 41,60, respectivamente a título de diferenças salariais, de subsídio de refeição e de subsídio de transporte, no montante total de € 1.006,04; c) ao 3º Autor D......., as quantias de € 918,48, € 188,77, € 41,60, respectivamente, a título de diferenças salariais, de subsídio de refeição e de subsídio de transporte, no montante total de € 1.148,84; e d) ao 4º Autor E...., as quantias de € 918,44; € 188,76; € 41,60, respectivamente, a título de a título de diferenças salariais, de subsídio de refeição e ...
N.º Processo: 079290 • 11 Dez. 1990
I - A expressão "preço devido, que o preferente deve depositar no prazo de oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação do reu nas acções de preferencia a que alude o artigo 1410 n. 1 do Codigo Civil, visa apenas o preço da alienação, ou seja a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não relevando para esse efeito as despesas do contrato e a sisa. II - Por isso, depositado oportunamente o preço constante da escritura e ate a sisa, não se verifica a excepção da caducidade do direito de preferencia, se não se depositaram as despesas da escritura.
N.º Processo: 0250618 • 01 Jul. 2002
N.º Processo: 0230513 • 16 Maio 2002
I - Tendo a autora formulado na petição inicial o pedido de declaração de inexistência a favor da ré de qualquer direito de transmissária de qualquer direito de arrendatária sobre o pavimento inferior da casa descrita na 2ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.06364/210300, a acção que instaurou contra a ré assume a natureza de acção de simples apreciação negativa (artigo 4 n.2 alínea a) do Código de Processo Civil). II - No caso aludido em I, o interesse em agir constitui um pressuposto processual que não se identifica com "qualquer situação subjectiva de dúvida ou incerteza acerca da existência do direito ou do facto, exigindo-se que seja objectiva e grave a incerteza relativamente à qual o autor pretende reagir e que, a proceder, a acção se revista de utilidade prática" (Ac. STJ, de 08/03/2001, in CJ 2001, TI, pág.150 e seguintes). III - Concluindo-se - do modo como a petição inicial se mostra redigida - que, na versão da autora, a ré ocupa o mencionado imóvel por mero favor, gratuitamente, era da acção de reivindicação (artigo 1311 do Código Civil) que a autora devia ter lançado mão, encontrando-se a causa de pedir invocada em contradição, efectivamente, com o pedido, o que implica ineptidão da petição inicial (artigo 193 n.1 e 2 alínea b) do Código de Processo Civil).
N.º Processo: 0242336 • 07 Abril 2003
I - O Juiz deve, até à audiência de discussão e julgamento, convidar as partes a completar e a corrigir os articulados, nos termos do artigo 27 alínea b) do Código de Processo do Trabalho. II - Isto significa que a nova petição apresentada apenas visa "completar" ou "corrigir" a anteriormente apresentada, mas não "destrói" totalmente esta, como se nunca tivesse existido. III - Assim, não está o Juiz impedido de se socorrer dos elementos factuais existentes na primitiva petição, conjugando esta com o articulado apresentado posteriormente e destinado a completar aquela.
N.º Processo: 05A1233 • 31 Maio 2005
I - Intuindo-se da petição inicial que os autores pretendem o reconhecimento judicial não só do direito a determinadas águas mas também do direito à condução delas através dos prédios dos réus, utilizando as obras que descreveram, devem ser convidados a aperfeiçoar a petição, de modo a pedirem de forma clara o reconhecimento judicial da servidão de aqueduto a favor do prédio deles e onerando os prédios dos réus. II - O despacho-convite a fazer no despacho pré-saneador, aludido no artº 508º, nºs 1, b) e 2, do CPC, refere-se não apenas aos aspectos processuais da acção (a esses se refere, de modo especial, a al. a) do nº 1), mas também ao fundo da causa. III - As servidões de aqueduto podem ser constituídas entre prédios que não sejam vizinhos e ainda que de permeio existam caminhos públicos.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" (cuja posição processual passou a ser ocupada pelos herdeiros habilitados, por ter falecido) e mulher B instauraram acção ordinária contra C e mulher D e E e mulher F, pedindo que os RR sejam condenados a: a) reconhecer que os AA são donos, senhores, legítimos possuidores e proprietários do prédio identificado nos nºs 1º a 6º da petição inicial; b) reconhecer que os AA são donos, senhores, legítimos possuidores e proprietários das águas descritas nos artºs 7º a 15º da petição inicial; c) voltar a abrir os poços de vigia que cada um deles atuiu e tapou, e a desimpedir as minas e canalizações que atuíram, cortaram e destruíram, tudo restaurando de molde a que, reconstruídos mina, poços e canalizações, seja permitido o trânsito das águas referidas para a Poça da Mina, afim de aí serem aproveitadas pelos demandantes; d) pagar solidariamente aos AA indemnização pelos danos provocados em quantia não inferior a mil contos, a liquid...
N.º Processo: 05B2002 • 06 Out. 2005
I - Se o autor pediu o reconhecimento da simulação, mas não pediu o reconhecimento do consequente prejuízo, não pode o juiz proferir sentença em que reconheça não só a simulação, mas também esse prejuízo, sob pena de exceder o pedido. II - Não pode ser atribuído um bem que não esteja contido ainda que tão só virtual ou implicitamente na pretensão e a consideração do prejuízo em causa constitui apenas uma relação jurídica consequente, que não se confunde com aquela que as partes levaram a juízo e que não se confunde com a primeira.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I "A", B e C moveram a presente acção ordinária contra D e E pedindo que se reconheça: que o divórcio decretado entre os réus é nulo por simulação; que a partilha apensa ao divórcio é nula por simulada; ambos réus na situação de casados no regime de comunhão geral de bens, por aplicação do artº 259º do C. Civil; que quer o divórcio, quer a partilha assentaram numa simulação processual. Subsidiariamente e para a hipótese de não se lograr provar a simulação, pediram que fosse anulada a sentença homologatória da partilha, restituindo-se ao património do réu metade dos 4/5 dos bens que identificam. A ré deduziu contestação. O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença que julgou que o processo especial de divórcio em causa resultou de concluio entre os réus e que, como consequência desse concluio, foi proferida sentença que decretou o divórcio entre ambos. Mais se consignou que essa sentença foi...
N.º Processo: 080740 • 28 Maio 1991
N.º Processo: 01A2938 • 20 Nov. 2001
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" e mulher B, reformado e doméstica, respectivamente, residentes em Quintela, Seia, vieram instaurar acção de condenação com processo sumário contra C, divorciado, reformado, residente na Avenida ....., Seia, pedindo a final que, julgada procedente a acção, o Réu seja condenado: -	A reconhecer aos Autores o direito à contitularidade, na proporção de metade, da concessão da sepultura no cemitério Municipal de Seia atribuída pelo Alvará n.º 21 da Câmara Municipal de Seia; -	A retirar a pedra que colocou sobre a sepultura; -	A repor a sua anterior situação colocando a grade em ferro; -	A executar esta reposição no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado da sentença. Os Autores deram à acção o valor de 200000 escudos. Citados para contestar o Réu veio a contestar o valor dado à causa nos seguintes termos: -	O que se discute nos presentes autos são valores imateriais da mais alta respeitabilidade; -	O que só por si deveria in...
N.º Processo: 01A449 • 20 Março 2001
I - A fixação do valor da causa pressupõe a prévia apreciação da possibilidade ou impossibilidade de modificação do pedido a que os Autores procederam na réplica. II - Em processo sumário não é admitida réplica, apesar dos Autores terem ampliado ou modificado o pedido, se essa ampliação ou modificação não for admitida. III - Um pedido só pode ser considerado ampliação de outro quando estiver contido virtualmente no primitivo pedido. IV - Tendo-se pedido a reocupação de um prédio arrendado, não é ampliação desse pedido o pedido de indemnização pela impossibilidade de reocupação do prédio por, entretanto, ter sido vendido. V - O valor da acção em que se formula o pedido de reocupação de um prédio arrendado é o valor da utilidade reprodutiva, calculado pelo critério especial do artigo 307, n.º 1 do Código de Processo Civil.
N.º Processo: 205/12.1YHLSB-A.L1-8 • 28 Fev. 2013
1. Os chamados direitos conexos, relativos às prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas, podem assumir um carácter material ou imaterial, susceptível ou não de expressão patrimonial. 2. Tudo depende assim da apreciação da pretensão concreta que é formulada. 3. Pedindo-se o pagamento de indemnização pelos prejuízos causados pela difusão não autorizada de fonogramas e videogramas num estabelecimento comercial, estamos perante uma acção visando a satisfação de interesses de natureza patrimonial. 4. O pedido de que a Ré seja condenada a reconhecer à Autora o direito exclusivo de autorizar a utilização ou utilização de tais fonogramas/videogramas no seu estabelecimento, em nada altera tal natureza, na medida em que traduz um pressuposto lógico conducente ao desencadear das consequências indemnizatórias pretendidas. (AV)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Vem nos presentes autos A – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos pedir a condenação de Tiago (…) a reconhecer à autora o direito exclusivo de autorizar a utilização/execução pública de fonogramas/videogramas no estabelecimento comercial que explora, e na condenação do mesmo réu na proibição de utilizar/executar publicamente fonogramas/videogramas no estabelecimento comercial que explora, enquanto não obtiver, junto da autora, a licença Passmúsica. Quanto aos demais pedidos, os mesmos respeitam ao pagamento de remuneração vencida e juros de mora, indemnização por danos não patrimoniais, ressarcimento dos encargos suportados pela autora e sanção pecuniária compulsória. A autora atribui à presente causa o valor de 30.000,01 Euros, assim seguindo os termos do processo ordinário. Esse valor foi tacitamente aceite pelo réu (artigo 314.º, n.º 4 do CPC). A atribuição de tal valor terá por base o fundamento de qu...
N.º Processo: 0092022 • 20 Out. 1994
N.º Processo: 9250626 • 26 Jan. 1993
N.º Processo: 9850365 • 27 Abril 1998
N.º Processo: 9750210 • 17 Março 1998
N.º Processo: 9721296 • 26 Maio 1998
N.º Processo: 0052222 • 27 Fev. 1992
N.º Processo: 9220591 • 08 Fev. 1993
N.º Processo: 9211073 • 09 Março 1993
I - Não acarretam a ineptidão da petição inicial os pedidos ampliados na réplica desde que se encontrem formulados na sequência lógica da posição assumida pela contestação. II - Se eventualmente se concluir que é manifesta a inviabilidade da pretensão, o juiz pode indeferir liminarmente a petição inicial, não por ser inepta, mas por ser evidente que a pretensão do autor não pode proceder. III - Quando a petição, sendo clara e suficiente quanto ao pedido e causa de pedir, omite factos ou circunstâncias necessários para o reconhecimento do direito do autor, não pode taxar-se de inepta; o que sucede é que a acção improcede.
N.º Processo: 0130600 • 28 Jun. 2001