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Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'Artigo 6', 'artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 33', 'Artigo 6']

I Seminário de Pesquisas Eleitorais Agosto de PDF
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Eliana Benedita Mendonça Fonseca
1 I Seminário de Pesquisas Eleitorais Aspectos críticos da Legislação Eleitoral 25 e 26 de agosto de 2003 Márcia Cavallari Nunes
2 OBJETIVOS Debater de maneira propositiva os pontos polêmicos da atual legislação, buscando ainda maior transparência ao processo eleitoral no que se refere às pesquisas de opinião pública.
3 LEI 9.504/97 Caput do artigo 33 As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:...
4 DÚVIDA: Como contar os 5 dias a partir do registro para poder divulgar a pesquisa? Conta-se o dia do registro e divulga-se no sexto dia? Conta-se o dia posterior ao do registro e divulgase no quinto dia? Conta-se o dia do registro e divulga-se no quinto dia? Temos encontrado interpretações diferentes sobre este critério pelo país afora, por isso seria bom se tivéssemos esta interpretação explícita.
5 PONTO POLÊMICO: Redução do prazo de registro Sabemos que este ponto carece de alteração legal, não sendo facultado ao TSE alterá-lo por meio de resoluções. Entretanto, não há momento melhor para debater este tema do que este.
6 POR QUE REDUZIR O PRAZO DE REGISTRO DA PESQUISA? O prazo de 5 dias fixado pela lei hoje é incompatível com a rapidez em que mudanças ocorrem dentro de um pleito eleitoral, principalmente nos municipais. O processo é muito dinâmico e o prazo de cinco dias nos impede de aferir reflexos que fatos políticos possam ter nas intenções de voto do eleitor no momento em que ocorrem.
7 POR QUE REDUZIR O PRAZO DE REGISTRO DA PESQUISA? Além disso, o prazo de 5 dias fixado pela lei permite que ocorra especulações do mercado financeiro (eleições presidenciais) decorrente da contratação legítima de pesquisas para antecipar resultados ou tendências de pesquisas registradas que serão divulgadas por um ou outro instituto. Vale ainda ressaltar que o mercado das pesquisas fica bastante aquecido por esta situação, mas sabemos que para o país isto não é bom, todos nós lembramos o que vivemos recentemente nas últimas eleições presidenciais de 2002.
8 POR QUE REDUZIR O PRAZO DE REGISTRO DA PESQUISA? Acreditamos que é totalmente possível que este prazo seja reduzido para 2 ou 3 dias, pois é um espaço de tempo mais do que necessário para realizar uma pesquisa eleitoral sobretudo no âmbito municipal. O tema está posto ao debate, e sugerimos que, caso seja positiva sua conclusão, que este TSE seja o portador da solicitação de mudança legislativa, corroborando a já histórica posição este Órgão em sempre favorecer a modernidade com muito zelo.
9 RESOLUÇÃO N o Instrução n o 54 - Classe 12 a I - o nome de quem contratou a pesquisa; II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; III - metodologia e período de realização da pesquisa;
10 PONTO POLÊMICO: Valor dos recursos despendidos O preço final de uma pesquisa depende basicamente do tamanho da amostra, do tamanho do questionário, do tipo de análise que se fará dos resultados, etc. E por isso podem variar de pesquisa para pesquisa e de instituto para instituto. Entretanto, algumas vezes os institutos realizam pesquisas por iniciativa e recursos próprios para preencher alguma data vaga de divulgação e/ou acompanhar e entender melhor as evoluções das tendências de voto, e quando isto acontece há dúvidas sobre o valor a ser registrado (mercado ou interno).
11 PONTO POLÊMICO: Valor dos recursos despendidos Esta pode ser uma das razões para termos valores tão discrepantes nos vários registros de pesquisa para uma mesma localidade. Por isso, sugerimos que todos os institutos registrem o valor de mercado para pesquisas que são realizadas por iniciativa própria.
12 PONTO POLÊMICO: Origem dos recursos despendidos Não temos como investigar para cada cliente que nos solicita a realização de uma pesquisa eleitoral, com fins de divulgação, a origem de seus recursos. Registramos a pesquisa supondo que a origem dos recursos são provenientes do próprio contratante e nos eximimos de qualquer responsabilidade no que se refere a esta questão.
13 RESOLUÇÃO N o Instrução n o 54 - Classe 12 a IV - o plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;
14 PONTO POLÊMICO: Ponderação Algumas vezes os registros não são aceitos porque não apresentam os fatores de ponderação. Na grande maioria das vezes as amostras são inteiramente proporcionais e não necessitam de ponderação (fatores iguais a 1). Além disso, faz-se necessário esclarecer que o que se quer é a descrição do plano amostral e não as proporções de cada segmento que serão entrevistados (em amostras probabilísticas não temos como saber estas proporções a priori).
15 PONTO POLÊMICO: Intervalo de confiança e margem de erro O cálculo da margem de erro de uma pesquisa depende do tamanho da amostra e dos resultados encontrados na mesma. Não existe um erro amostral único e fechado como comumente vemos divulgados. Portanto, não temos como calcular a margem de erro de uma pesquisa antes de realizá-la. Fazemos o registro desta informação assumindo uma estimativa aproximada de erro máximo, considerando um modelo de amostra aleatória simples, o que na prática não é exato.
16 SUGESTÃO Por isso, sugerimos que este item seja esclarecido na próxima Resolução da seguinte forma: IV descrição do plano amostral e ponderação, se necessário, quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho. Obrigatoriedade da informação da margem de erro e do intervalo de confiança somente no momento da divulgação da pesquisa (Artigo 6 o ) e não a priori no momento do registro.
17 RESOLUÇÃO N o Instrução n o 54 - Classe 12 a V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo, especificando o local da pesquisa, com indicação do município e dos bairros em que realizada;
18 PONTO POLÊMICO: Indicação dos municípios e dos bairros Na primeira leitura esta exigência parece dar lisura e confiabilidade às pesquisas eleitorais, na medida que torna viável avaliar a representatividade e dispersão geográfica da amostra. Entretanto, o registro prévio de 5 dias exigidos pela lei torna possível que se tente manipular o resultado da pesquisa de uma forma extremamente simples e sem maiores dificuldades.
19 PONTO POLÊMICO: Indicação dos municípios e dos bairros Sabendo previamente os bairros nos quais a pesquisa será realizada, bastará que o interessado foque seus esforços de campanha nestes locais pré-determinados para influenciar os resultados da pesquisa. Ainda neste ponto, cabe uma questão de ordem prática: existem diferentes conceitos sobre bairros e a inexistência de catalogação de todos os bairros existentes nos municípios do território nacional (IBGE têm cerca de 500 bairros listados nos municípios do Brasil).
20 PONTO POLÊMICO: Indicação do município e dos bairros Em matéria já analisada pelo TSE, na Resolução , decidiu-se que a relação de municípios e bairros fosse apresentada no momento da divulgação da pesquisa, entretanto, isto requer que a cada nova pesquisa realizada seja selecionada uma amostra diferente, pois a partir daquele momento a mesma já é conhecida de todos.
21 SUGESTÃO Entendemos que a dispensa da apresentação prévia dos bairros não implicará em qualquer prejuízo à lisura do processo eleitoral na medida que o artigo 34, 1 o da lei 9.504/97 e o artigo 7 o da resolução n o /01, possibilitam um pleno controle das pesquisas pelo Estado, Ministério Público e pelos partidos políticos, mesmo porque a denominada área física da realização do trabalho continuará sendo apresentada por exigência legal.
22 RESOLUÇÃO N o Instrução n o 54 - Classe 12 a VI - questionário completo, aplicado ou a ser aplicado; VII - o nome de quem pagou pela realização do trabalho.
23 PONTO POLÊMICO: Questionário completo Entendemos que a exigência da apresentação do questionário completo se faz necessária para avaliar qualquer efeito que a ordem das perguntas possa exercer na intenção de voto do eleitor. Entretanto, freqüentemente, somos proibidos de aplicar perguntas feitas após a intenção de voto, tais como avaliação da atual administração. Por isso, sugerimos que seja registrado o questionário a ser aplicado até o ponto onde há informações a serem divulgadas.
24 RESOLUÇÃO N o Instrução n o 54 - Classe 12 a Art. 3 o - Os pedidos de registro de que cuida o artigo anterior serão instruídos ainda com o extrato do contrato social da requerente e com a qualificação completa dos responsáveis legais, bem como com o endereço, o número de fax ou o correio eletrônico em que receberá notificações e comunicados da Justiça Eleitoral.
25 SUGESTÃO INSTRUMENTAL Pleiteamos que o envio do contrato social seja feito apenas uma vez e não a cada registro de uma nova pesquisa. Sugerimos que o contrato social seja cadastrado quando a primeira pesquisa for realizada naquele município ou mediante um requerimento prévio pelo qual o contrato social ficará depositado na Zona Eleitoral para ser compulsado por qualquer pessoa.
26 RESOLUÇÃO N o Instrução n o 54 - Classe 12 a Art. 6 o - Na divulgação dos resultados da pesquisa, serão informados, obrigatoriamente, o período da realização da coleta de dados e as respectivas margens de erro e o nome de quem a contratou e da entidade ou empresa que a realizou. Estas exigências atendem aos padrões mínimos de divulgação de pesquisa.
27 RESOLUÇÃO N o Instrução n o 54 - Classe 12 a Art. 7 o - Mediante requerimento ao órgão competente da Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes (Lei n o 9.504/97, art. 34, 1 o ).
28 PONTO POLÊMICO: Onde dar o acesso Os institutos de pesquisa atuam nacionalmente, mas na grande maioria dos casos, centralizam a compilação dos resultados das pesquisas em sua sede (matriz). Portanto, o acesso só pode ser dado em sua sede, onde está localizado todo o material da pesquisa. Entretanto, já recebemos punições por não darmos acesso aos partidos nos municípios onde as pesquisas foram realizadas.
29 PONTO POLÊMICO: Por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais Aqui temos duas situações: Dar acesso ao relatório que foi entregue ao cliente para que o interessado possa conferir se o que o foi realmente divulgado foi entregue pelo instituto. Dar acesso aos questionários aplicados para que os interessados possam contar e verificar se os dados divulgados conferem com os que foram coletados nos questionários.
30 PONTO POLÊMICO: Por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais Na segunda situação o acesso a partes não confere o todo, ou se confere tudo ou não se chegará aos resultados da pesquisa. Além disso, o interessado não pode divulgar na imprensa as conclusões tiradas com parte da conferência feita, como de fato já ocorreu.
31 SUGESTÃO Art. 7 o - Mediante requerimento ao órgão competente da Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso, na sede da empresa (ou no local determinado pela empresa), ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, às planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes (Lei n o 9.504/97, art. 34, 1 o ).
32 RESOLUÇÃO N o Instrução n o 54 - Classe 12 a 1 o Imediatamente após tornarem pública a pesquisa, as empresas e entidades mencionadas no artigo anterior colocarão à disposição dos partidos ou coligações as informações registradas na Justiça Eleitoral e outras que possam ser divulgadas, bem como os resultados. Esses dados poderão ser fornecidos em meio magnético ou impresso ou encaminhados por correio eletrônico, quando solicitados.
33 PONTO POLÊMICO: As informações registradas na Justiça Eleitoral Entendemos que não temos que fornecer novamente aos partidos políticos os dados e documentos já tornados públicos quando do registro da pesquisa, mais especificamente as informações constantes no artigo 33 da Lei 9.504/97. Muitas vezes somos obrigados a remeter tais documentos a partidos políticos por ser mais cômodo nos exigi-los do que ir até o TRE ou à Zona Eleitoral.
34 SUGESTÃO Com base em nossa experiência, formulamos as seguintes propostas: Isentar os institutos de pesquisa de enviarem aos partidos políticos as informações e documentos constantes do registro da pesquisa eleitoral previamente protocolados na Justiça Eleitoral. Permitir que a publicação do resultado seja feita diretamente nos TREs ou nas zonas eleitorais, sendo facultado ao instituto de pesquisa enviar por correio postal ou eletrônico, uma via do relatório da pesquisa diretamente para o órgão competente para seu registro, facultando-se o acesso aos partidos políticos.
35 SUGESTÃO Facultar que os institutos de pesquisa tornem públicos os resultados da pesquisa por intermédio da Internet, isentando-os de fornecer de forma impressa os dados que estiverem publicados em sua página. Facultar aos partido políticos que cadastrem nos institutos de pesquisa endereços eletrônicos para receber os resultados das pesquisas divulgadas por esta via.
36 PONTO POLÊMICO: Bem como os resultados Aqui cabe esclarecer que estes resultados referem-se aos que foram divulgados e não aos da pesquisa como um todo. Este é um ponto bastante polêmico, a interpretação depende de cada parte interessada.
37 SUGESTÃO 1 o Imediatamente após tornarem pública a pesquisa, as empresas e entidades mencionadas no artigo anterior colocarão à disposição dos partidos ou coligações as informações que possam ser divulgadas, bem como os resultados publicados. Esses dados poderão ser fornecidos em meio magnético ou impresso ou encaminhados por correio eletrônico, quando solicitados.
38 RESOLUÇÃO N o Instrução n o 54 - Classe 12 a Art. 8 o - A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata o art. 2 o destas instruções sujeita os responsáveis a multa no valor de R$53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais) a R$ ,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais) (Lei n o 9.504/97, art. 33, 3 o ).
39 PONTO POLÊMICO: Sujeita os responsáveis a multa Outro ponto objeto de muito conflito nas eleições é a divulgação (vazamento de informações ou sua obtenção por meios espúrios) de pesquisas não registradas. Sempre que uma pesquisa é contratada com fins de não divulgação, os institutos inserem uma cláusula em seus contratos que vedam os clientes de promover qualquer publicação da mesma, no entanto, vez ou outra, parte dos resultados da pesquisa são publicados.
40 PONTO POLÊMICO: Sujeita os responsáveis a multa Sugerimos, então que sejam feitas imputações expressas da multa aos contratantes da pesquisa, à imprensa e aos candidatos e partidos políticos que divulgarem a pesquisa não registrada. Ao mesmo tempo, inserir uma ressalva de que os institutos de pesquisa se isentam da sanção, caso provem que ela decorreu de ato exclusivo de terceiro. Não objetivamos a isenção desta multa, mas somente a regulamentação do que a palavra responsáveis contida na lei significa.
41 SUGESTÃO Art. 8 o - A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata o art. 2 o destas instruções sujeita o instituto de pesquisa, o contratante da pesquisa, o órgão de imprensa, o candidato, o partido político ou outro responsável a multa no valor de R$53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais) a R$ ,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais) (Lei n o 9.504/97, art. 33, 3 o ), salvo demonstrado pelo instituto de pesquisa que tomou as cautelas necessárias para evitar a divulgação de pesquisa não registrada.
42 RESOLUÇÃO N o Instrução n o 54 - Classe 12 a Art. 11 o - Nas pesquisas feitas mediante apresentação ao respondente da relação de candidatos, dela deverá constar o nome de todos aqueles que tenham solicitado o registro da candidatura. Esta exigência só pode ser cumprida, após o registro definitivo das candidaturas e as pesquisas pré-campanha são realizadas desde agora.
43 RESOLUÇÃO N o Instrução n o 54 - Classe 12 a Art. 12 o - As pesquisas eleitorais poderão ser divulgadas a qualquer tempo, inclusive no dia das eleições (CF, art. 220, 1o; Ac.-TSE n o , de ). Comumente somos surpreendidos com proibição de realização da pesquisa no dia da eleição.
44 RESOLUÇÃO N o Instrução n o 54 - Classe 12 a De modo geral, não há quaisquer fundamentos para referida proibição, apenas o argumento de que sua realização não está prevista na Resolução do TSE, incluindo muitas vezes a prisão de nossos funcionários, por estarem única e exclusivamente exercendo sua função. Por isso, sugerimos constar não só a divulgação da previsão da divulgação das pesquisas no dia da eleição, como a sua realização.
45 SUGESTÃO Art. 12 o - As pesquisas eleitorais poderão ser realizadas e divulgadas a qualquer tempo, inclusive no dia das eleições (CF, art. 220, 1o; Ac.-TSE n o , de ).
46 CONSIDERAÇÕES FINAIS Divulgação de pesquisas em horário eleitoral Vários partidos políticos utilizam resultados de pesquisas em suas propagandas em proveito próprio no horário eleitoral. É comum a divulgação do resultado da pesquisa indicar apenas o nome do interessado na propaganda eleitoral, ou usar representações gráficas que favoreçam o interessado.
47 CONSIDERAÇÕES FINAIS Divulgação de pesquisas em horário eleitoral Sugerimos que quando houver divulgação de pesquisa dentro do horário eleitoral seja obrigatória a menção de todos os candidatos, com mais de 1% de intenção de voto, e que se cumpra integralmente o procedimento para a divulgação de pesquisa (Artigo 6 o da Resolução /01).
48 CONSIDERAÇÕES FINAIS Republicação de pesquisas Sugerimos também que as republicações de pesquisas sejam legisladas com os mesmos procedimentos da primeira divulgação. Ficamos ainda com o problema da panfletagem, muito comum em eleições municipais. Como resolver esta questão?
49 CONSIDERAÇÕES FINAIS Obrigatoriedade de divulgação de pesquisa registrada Sugerimos também que pesquisa registrada deve ser obrigatoriamente divulgada. Duas situações: O cliente compra a pesquisa para divulgação, portanto procedemos imediatamente ao registro da pesquisa e após conhecer os resultados desiste de divulgá-la (gera especulação). O cliente compra a pesquisa para uso interno da campanha, mas após conhecer os resultados quer divulgá-la, somente neste momento procederemos com o registro da pesquisa e somente após os 5 dias a mesma poderá ser divulgada (tempo grande entre a execução da pesquisa e sua divulgação).
50 CONSIDERAÇÕES FINAIS Obrigatoriedade de divulgação de pesquisa registrada Na segunda situação, corremos o risco de que quando os resultados forem divulgados não reflitarão mais a realidade daquele momento, induzindo o eleitor a uma interpretação errada. Como resolver esta questão?
51 OBRIGADA PELA ATENÇÃO FIM