Source: http://formasaber.blogspot.com/2015/05/avaliacoes-algumas-dicas.html
Timestamp: 2018-03-22 19:46:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 130']

Fonte de Formação: Avaliações: Algumas dicas
Afetação/Utilização
O que é o coeficiente de afectação
Como é que devem ser avaliados os lotes de terreno para construção, cujo alvará refira que os mesmos têm como destino mais que uma afetação?
No que concerne às regras a aplicar na avaliação de lotes de terreno para construção, cujo respetivo alvará de loteamento preveja mais do que uma afectação (ex. comércio/serviços) deve ter-se em conta na validação da afectação e correspondente coeficiente de localização o critério da dominância do mercado imobiliário na zona.
As denominadas “Casas Económicas e de Renda Económica”, construídas ainda durante a vigência do Estado Novo, podem beneficiar do coeficiente de afetação (0,70) aplicado às habitações sociais sujeitas a regimes legais de custos controlados?
Não. O conceito e parâmetros da habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados encontram-se previstos na Portaria nº 500/97, de 21.07, do então denominado Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, não cabendo neste conceito as denominadas “Casas Económicas e de Renda Económica”.
A redução de taxa atribuída a prédios exclusivamente destinados a habitação pode caducar?
Sim. Se aos bens for dado destino diferente no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda.Deixa também de se aplicar a redução de taxa atribuída a prédios destinados exclusivamente a habitação própria e permanente se os imóveis não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição.
Determinação Valor Patrimonial
O que é o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos e rústicos
Como é apurado o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos
Como é determinado o valor patrimonial tributário dos terrenos para construção
Em que consiste a área bruta de construção
Como se determina a área bruta privativa?
Em que consiste a área bruta dependente
Modelo 1 do IMI (regras )
O pedido de inscrição na matriz de prédios omissos implica que os mesmos tenham de ser avaliados para efeitos fiscais?
Como é que é desencadeada a inscrição e atualização dos prédios na matriz?
Quem deve apresentar a declaração Modelo 1 de IMI
A declaração Modelo 1 de IMI deve ser apresentada pelo titular do prédio (Imóvel ou fração).
Onde deve ser apresentada a declaração Modelo 1 de IMI?
Que devo fazer para entregar a declaração Modelo 1 de IMI pela Internet
1º No menu SERVIÇOS clicar em ENTREGAR >2º No menu DECLARAÇÕES clicar em IMI > 3º No menu MODELO 1 clicar em INSCRIÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE PRÉDIOS.
Quando a entrega da declaração Modelo 1 de IMI é feita pela Internet, como se procede à entrega dos documentos?
A entrega dos documentos faz-se por via postal ou pessoalmente no Serviço de Finanças competente, acompanhados do recibo de entrega, declação Modelo 1 de IMI, via Internet. Só se considera a declaração Modelo 1 de IMI entregue após a sua submissão com êxito na Internet e a entrega dos documentos no Serviço de Finanças.
Outras Questões Operativas
Quem nomeia os peritos avaliadores
A Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU) é um organismo de coordenação da avaliação de prédios urbanos que funciona junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e tem como principal competência propor trienalmente o zonamento e os respectivos coeficientes de localização para aprovação do Ministro das Finanças.
Na avaliação de prédios urbanos não licenciados deve ser exigida ao sujeito passivo a entrega de uma declaração camarária a atestar essa situação?
Não. Nestas situações incumbe aos Serviços Locais de Finanças, em caso de dúvida, a responsabilidade de comprovar essa ausência junto das Câmaras Municipais
Quem tem competência legal para poder declarar que um prédio se encontra em ruínas e como é que estes são avaliados?
A competência legal para poder declarar que um prédio se encontra em ruína encontra-se adstrita às Câmaras Municipais, sendo os mesmos avaliados como se de terreno para construção se tratasse (n.º 4 do artigo 46.º do CIMI).
Compete ao perito avaliador local realizar as avaliações dos prédios que lhe forem cometidas e dar parecer sobre o valor dos prédios urbanos quando para tal forem solicitados.
Como é feita a atualização periódica dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos com afetação habitação, terrenos para construção e do tipo "outros"?
Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos com afectação habitação, terrenos para construção e do tipo "outros" são atualizados trienalmente com base em fatores correspondentes a 75% dos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças para efeitos dos impostos sobre o rendimento.
LEGISLAÇÃO: Código CIMI
Como é feita a atualização periódica dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos com afectação comércio, industria ou serviços?
Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos com afectação comércio, industria ou serviços são atualizados anualmente com base em fatores correspondentes aos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
LEGISLAÇÃO: Código CIMI - Artigo:138º - Número:2
Outras Questões-Legislação
O que é o coeficiente de qualidade e conforto?
Quais as condições a que devem obedecer os prédios destinados a habitação para que possam beneficiar do coeficiente de afetação (0,45) previsto para os prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade?
O que é uma moradia unifamiliar para efeitos fiscais?
O que são condomínios fechados para efeitos fiscais?
Qual a definição de sistema central de climatização para efeitos fiscais
O que significa em sede avaliativa a designação “Localização e operacionalidade relativas”
Como é que devem ser avaliados os prédios urbanos que tenham simultaneamente garagem individual e coletiva e/ou piscina individual e coletiva?
Pedido 2ª Avaliação
Em que prazo é possível solicitar uma segunda avaliação
O pedido de segunda avaliação necessita de ser fundamentado
Em que consiste a distorção do valor patrimonial tributário
É possível impugnar contenciosamente o resultado das segundas avaliações
Quando é que a taxa relativa ao pedido de segunda avaliação fundado no valor patrimonial tributário distorcido tem de ser liquidada?
O pedido de segunda avaliação (artigo 76º, n.º1 do CIMI) está condicionado ao pagamento de alguma taxa?
O pedido de segunda avaliação normal, prevista no nº 1 do artigo 76º do CIMI, não está sujeito ao pagamento prévio de qualquer taxa. No entanto, sempre que o valor contestado se mantenha ou aumente, ficam a cargo do sujeito passivo as despesas de avaliação efetuadas a seu pedido (remunerações e despesas de transporte).
O pedido de segunda avaliação com fundamento no valor patrimonial tributário distorcido (artigo 76º, n.º 3 do CIMI), está condicionado ao pagamento de alguma taxa?
Pelo pedido de segunda avaliação com fundamento no valor patrimonial tributário distorcido face ao valor de mercado, efetuado nos termos do artigo 76º, nº 3, do CIMI, é devida pelo requerente a taxa inicial, prevista no artigo 76º, nº 4, do CIMI, a fixar entre 7,5 e 30 unidades de conta, tendo em consideração a complexidade da matéria.
Quem tem competência para iniciar o procedimento avaliativo
Quais os documentos que devem ser entregues com o pedido de inscrição de um prédio na matriz
b. Em relação aos terrenos para construção, deve ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, que deve ser substituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projecto aprovado, comunicação prévia, informação prévia favorável ou documento com provativo de viabilidade construtiva.
Reclamação de Avaliação
Como se pode reclamar do valor patrimonial tributário já inscrito na matriz
O sujeito passivo pode reagir contra qualquer incorrecção nas inscrições matriciais apresentando uma reclamação da matriz nos termos do artigo 130.º, n.º 3, do CIMI.
A partir de quando é possível reclamar do valor patrimonial tributário, invocando, para o efeito, a sua desatualização?
Os efeitos da reclamação da matriz com base na existência de erro na fixação das áreas de um prédio ou no valor patrimonial tributário considerado desatualizado reportam-se a que momento?
A reclamação do valor patrimonial tributário inscrito na matriz está sujeita ao pagamento de alguma taxa
Simulador Valor Patrimonial
Como posso simular a avaliação do meu prédio
Pode fazer uma simulação da avaliação de um prédio urbano usando o seguinte endereço (URL) para a página do simulador constante do Portal das Finanças (SIGIMI):
A mesma página pode ser acedida interactivamente no Portal das Finanças seguindo o seguinte percurso:
SERVIÇOS TRIBUTÀRIOS > CIDADÃOS > CONSULTAR > ZONAMENTO > SIMULADOR DE VALOR PATRIMONIAL
Valor Base Prédios Edificados
Em que consiste o valor base dos prédios edificados
O valor base dos prédios edificados corresponde ao valor médio de construção, por metro quadrado, adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação fixado em 25% daquele valor
Qual o valor base dos prédios edificados em 2015
O valor base dos prédios edificados fixado para vigorar em 2015 é de € 603,00 (Portaria n.º 280/2014, de 30 de dezembro).
LEGISLAÇÃO: Portarias Número:280/2014 Data:30-12-2014
Zonamento Coef. Localização
O que é o zonamento do território
Como posso consultar o coeficiente de localização aplicável numa determinada zona?
É possível consultar o coeficiente de localização de cada zona, bem como efetuar uma simulação da avaliação de um prédio urbano, no Portal das Finanças usando o seguinte endereço (URL) para a página do simulador (SIGIMI):
https://zonamentopf.portaldasfinancas.gov.pt/SIGIMI/default.jsp.
Publicada por fascinios43 à(s) 15:42