Source: http://provasfeitas.blogspot.com/2012/08/prova-magistratura-do-trabalho-fcc-2012.html
Timestamp: 2016-12-06 10:08:29+00:00
Document Index: 65929827

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 406', 'artigo 409', 'artigo 428', 'artigo 407', 'artigo 3', 'artigo 408', 'artigo 428', 'artigo 439']

provasfeitas: PROVA MAGISTRATURA DO TRABALHO- FCC-2012 AMAZONAS/RORAIMA
PROVA MAGISTRATURA DO TRABALHO- FCC-2012 AMAZONAS/RORAIMA
OI!!!! VAMOS RETOMAR COM UMA PEQUENA PARTE SOBRE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE! INTELIGÊNCIA FOCADA!!!!!!, DETERMINA O SUCESSO!!!!
79. Considere as proposições: I. A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada segundo a legislação de diretrizes e bases da educação e garante ao adolescente horário especial para o seu exercício. Correto! Conforme a lei 8.069/90 ( ECA) , artigos 62 e 63:
II. Ao adolescente aprendiz entre 14 e 16 anos são garantidos os direitos trabalhistas mas não previdenciários.
Errado! Conforme lei 8.069/90, artigo 65:
III. O Juiz da infância e da juventude pode autorizar o trabalho do menor em ocupação vinculada a espetáculos desde que a representação tenha finalidade educativa. Correta!! segundo o artigo 406 da CLT:
IV. A autoridade do Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego −MTE, pode proibir a permanência do menor no local de trabalho durante o intervalo de refeição. Correto!! Conforme artigo 409 da CLT:
V. O contrato de aprendizagem tem prazo determinado de dois anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Errado!Conforme artigo 428, paragrafo 3, da CLT:
3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, IV e V. (B) I, II e III. (C) I, III e IV. (D) II, III e V. (E) II, IV e V. __________________________________________________ 80. Em relação à rescisão e considerando a lei e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar: (A) Constitui-se em justa causa patronal, nos termos do art. 483 da CLT, a recusa ou omissão do empregador em proporcionar ao menor com 16 anos alteração de função recomendada por autoridade competente. Correto!! Conforme artigo 407 e seu parágrafo único: Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.
(B) O contrato de estágio irregular é nulo, vez que em fraude à lei, sendo direito do menor, nesse caso, apenas o recebimento do saldo salarial e dos depósitos do FGTS. Errada! A palavra " apenas" deixou a assertiva errada, pois o menor recebe todas as verbas rescisória, conforme a lei 11.788/2008, artigo 3, paragrafo 2:
Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. § 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatóriosreferidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final. § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. (C) O responsável legal somente poderá pleitear a extinção do contrato de trabalho do menor em caso de serviço prejudicial de ordem física ou moral, com a ciência do Conselho Tutelar. Errado! Perceba o artigo 408 da CLT:
(D) O contrato de aprendizagem não pode ultrapassar o prazo de dois anos e se extingue em qualquer hipótese quando o aprendiz completar 24 anos. Errado! Veja o artigo 428 da CLT:
§ 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (...)
(E) O menor pode assinar recibos de salário, mas é proibido ao menor de 16 anos a assinatura de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) sem assistência de seus responsáveis legais. Errado!Conforme artigo 439 da CLT:
Art. 439. É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de dezoito anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
Finalizamos esta parte, iniciaremos, rapidinho, para direito processual civil!
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