Source: http://cinesaoroque.com.br/index.php/lei-da-meia-entrada
Timestamp: 2017-12-14 06:06:22+00:00
Document Index: 58531349

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

CineSR - LEI DA MEIA-ENTRADA
Programação: 11 4712-5259
PRÉ-VENDA / ESTREIA
O Brasi possui 26 Estados e o Distrito Federal e não existe nenhuma lei que proteja a cobrança de meia-entrada em casas de espetáculo, jogos de futebol, teatro e cinema. Mas em cada um dos Estados e o Distrito Federal existe uma lei que protege tal cobrança.Abaixo, segue na íntegra o projeto de lei dedicado ao Estado de São Paulo.
Lei e decreto da meia-entrada do Estado de São Paulo
LEI N º 7.844 DE 13 DE MAIO DE 1992.
Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, e de lazer, e dá providências correlatas.
O Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em exercício no cargo do governador de São Paulo:
Artigo 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, existentes no Estado de São Paulo, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte , cultura e lazer do Estado de São Paulo, na conformidade da presente Lei.
§ 1º - Para efeito do cumprimento desta lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza, como previsto no “caput” deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.
Artigo 2º - A Carteira de Identificação Estudantil - CIE - será emitida pela União Nacional dos Estudantes - ou pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES - e distribuída pelas respectivas entidades filiadas, tais como União Estadual dos Estudantes, União Paulista dos Estudantes, Uniões Municipais, Diretórios Centrais de Estudantes, Diretórios Acadêmicos, Centros Acadêmicos e Grêmios Estudantis.
§ 1º - Ficam as direções das escolas de primeiro, segundo e terceiro graus obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas da sua área de jurisdição, no inicio do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.
§ 2º - A Carteira de identificação Estudantil será válida em todo o Estado de São Paulo, perdendo a sua validade apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte.
Artigo 3º - Caberão ao Governo do Estado de São Paulo, através dos seus respectivos órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, e, nos Municípios, aos mesmos órgãos das referidas áreas, bem como ao Ministério Público do Estado de São Paulo, a fiscalização e o cumprimento desta lei.
Artigo 4º - O governo do Estado de São Paulo, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação dessa lei, procederá à sua regulamentação, prevendo, inclusive, sanções aos estabelecimentos infratores, que poderão chegar até a suspensão do seu alvará de funcionamento.
Artigo 5º - Esta lei estará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa,
aos 13 de maio de 1992.
*Projeto de lei Nº 111/91. Do deputado Jamil Murad
(Estado de São Paulo).
Regulamenta a lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992.
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Artigo 1 º - O pagamento de meia-entrada para o ingresso de estudantes em casa de diversões pública, previsto no artigo 1º da LEI nº 7.844, de 13 de maio de 1992, fica regulamentado nos termos deste decreto.
Artigo 2º - Consideram-se casas de diversão pública, para efeito desse decreto, os estabelecimentos que apresentem espetáculos teatrais, musicais , culturais, circense, exibição cinematográfica, cultural e desportiva, bem como as praças esportivas e similares em que sejam realizados eventos culturais, desportivos e de lazer no Estado de São Paulo.
Artigo 3º - O pagamento de meia-entrada, será obtido tomando-se por base o valor efetivamente cobrado pelos estabelecimentos empencados no artigo anterior.
Artigo 4º - O beneficio será assegurados aos estudantes de primeiro, segundo e terceiro graus regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público e particular existentes no Estado, mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.
Artigo 5 º - A Carteira de Identificação Estudantil - C.I.E. será emitida pela União Nacional dos Estudantes -UNE ou pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas-UBES, conforme modelos e requisitos por elas definidas, e distribuídas pelas entidades filiadas.
Parágrafo único - A carteira de Identificação Estudantil - CIE, será válida em todo o Estado de São Paulo durante o ano letivo em que for expedida.
Artigo 6º - Os estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus encaminharão à União Nacional dos Estudantes - UNE e União Brasileiras dos Estudantes Secundaristas - UBES, em formulários fornecidos por essas entidades, listagens completa dos estudantes regularmente matriculados em sua unidades.
Artigo 7º - Os órgãos estaduais diretamente envolvidos com as atividades de cultura, esporte, turismo e de defesa do consumidor prestarão a colaboração necessária à fiscalização e ao fiel cumprimento deste regulamento.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo,
aos 3 de setembro de 1992.
Ouça nossa programação: 11 4712-5259
*RESERVAMOS-NOS O DIRETO DE ALTERAR A PROGRAMAÇÃO*
RECEBA A NOSSA PROGRAMAÇÃO:
2005-2017 - Cine Center São Roque - São Roque Shopping Center. Todos os direitos reservados - Desenvolvido por - POP3 Agência