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Timestamp: 2018-07-19 19:29:33+00:00
Document Index: 160732998

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 129', 'artigo 212', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 165', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 37', 'artigo 5']

Artigo 10 da constituição federal, Redação - Ajuda
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