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Timestamp: 2017-10-24 11:37:18+00:00
Document Index: 108518554

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 66', 'artigo 33', 'artigo 66', 'artigo 12', 'artigo 66']

DOEM - 12 de Janeiro de 2017
Portaria N.º 001/2017
Dispõe sobre nomeação de
Servidor Comissionado.
O Presidente da Mesa Diretora da Camara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o estabelecido no inciso II do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os termos da alínea d do inciso I do artigo 66 do Regimento Interno, Resolve:
Art. 1º. Nomear a Srª. Juliana Melo Almeida – OAB N.º 86.097-MG, para ocupar o cargo de Assessora Parlamentar Jurídico desta Casa Legislativa, com a remuneração e atribuições do cargo previstas em lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Sala da Presidência, 02 de janeiro de 2.017.
Portaria N.º 002/2017
Dispõe sobre exoneração de Servidor Comissionado.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o estabelecido no inciso II do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, combinado o estabelecido na letra d do inciso I do artigo 66 do Regimento Interno, combinado com o inciso II do artigo 12 e os artigos 40 e 42 e seus parágrafos e incisos do Estatuto do Servidor Público do Município de Jacutinga, Resolve:
Art. 1º. Exonerar a Srª. Marli Niccioli – OAB N.º 142.677-MG, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar Jurídico desta Casa Legislativa.
Portaria N.º 003/2017
Dispõe sobre nomeação da
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com os termos da alínea a do inciso IV do artigo 66 do Regimento Interno, Resolve:
Art. 1º. Ficam nomeados o servidor Roberto Ramalho e as servidoras Eliana da Silva Marineli e Sandra de Souza Bittencourt Rodrigues para comporem como membros efetivos a Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa no ano de 2.017.
Art. 2º. Fica nomeado o servidor Sebastião Teixeira Costa, como membro suplente da Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa no ano de 2.017.
Art. 3º. Fica nomeado o servidor Roberto Ramalho como Presidente da Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa no ano de 2.013.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na presente data.