Source: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/st_legislacao_4_9.shtm
Timestamp: 2018-02-21 13:19:09+00:00
Document Index: 13255368

Matched Legal Cases: ['artigo 313', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 313', 'artigo 3']

4.9) AUTOPEÇAS
• A SER APLICADO NO CÁLCULO DO ICMS SOBRE OS ESTOQUES E NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUSTOS A PARTIR DE 01/04/2008
Portaria CAT - 32, de 20-3-2008
(DOE 21-03-2008)
Com as alterações das Portarias CAT-45/08, de 28-03-2008 (DOE 29-03-2008), CAT-48/08, de 31-03-2008 (DOE 01-04-2008), CAT-135/08, de 31-10-2008 (DOE 1º-11-2008); CAT-35/09, de 06-02-2009 (DOE 07-02-2009); CAT-188/09, de 22-09-2009 (DOE 23-09-2009); e CAT-21/10, de 11-02-2010 (DOE 12-02-2010).
Art. 1° - a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-O do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
1 - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tratando-se de saída de estabelecimento: (Redação dada ao item pela Portaria CAT-48/08, de 31-03-2008; DOE 01-04-2008)
b) de fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-135/08, de 31-10-2008; DOE 1º-11-2008; efeitos a partir de 1º-11-2008)
c) atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade; (Acrescentada a alínea pela Portaria CAT-135/08, de 31-10-2008; DOE 1º-11-2008; efeitos a partir de 1º-11-2008)
1 - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tratando-se de saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal 6.729, de 28 de novembro de 1979; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-45/08, de 28-03-2008; DOE 29-03-2008)
1 - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tratando-se de saída de estabelecimento fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal 6.729, de 28 de novembro de 1979;
2 - 40% (quarenta por cento) nos demais casos.
Art. 2º - O disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto devido relativamente ao estoque de mercadorias existente em 31 de março de 2008, exceto o “IVA-ST ajustado” previsto no § 2º do artigo 1º.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 30 de junho de 2010. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-21/10, de 11-02-2010; DOE 12-02-2010)
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 31 de maio de 2010. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-188/09, de 22-09-2009; DOE 23-09-2009)
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 30 de setembro de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-35/09, de 06-02-2009; DOE 07-02-2009)
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008.
Portaria CAT - 35, de 6-2-2009
(DOE 07-02-2009)
Altera a Portaria CAT-32/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-O e 313-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-32/08, de 20 de março de 2008.
“Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 30 de setembro de 2009.” (NR).