Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=707&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2018-01-22 04:34:49+00:00
Document Index: 89309737

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

::: Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE NAS TELECOMUNICAÇÕES(versão actualizada)
- Lei n.º 46/2012, de 29/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 46/2012, de 29/08)
- 1ª versão (Lei n.º 41/2004, de 18/08)
Segurança do processamento Artigo 3.º-A
Notificação de violação de dados pessoais Artigo 4.º
Inviolabilidade das comunicações eletrónicas Artigo 5.º
Armazenamento e acesso à informação Artigo 6.º
Dados de tráfego Artigo 7.º
Dados de localização Artigo 8.º
Faturação detalhada Artigo 9.º
Identificação da linha chamadora e da linha conectada Artigo 10.º
Exceções Artigo 11.º
Reencaminhamento automático de chamadas Artigo 12.º
Centrais digitais e analógicas Artigo 13.º
Listas de assinantes Artigo 13.º-A
Comunicações não solicitadas Artigo 13.º-B
Listas para efeitos de comunicações não solicitadas Artigo 13.º-C
Cooperação transfronteiriça Artigo 13.º-D
Competências da CNPD e do ICP-ANACOM Artigo 13.º-E
Prestação de informações Artigo 13.º-F
Incumprimento Artigo 13.º-G
Fiscalização Artigo 14.º
Contraordenação Artigo 15.º
Processamento e aplicação de coimas Artigo 15.º-A
Sanções acessórias Artigo 15.º-B
Perda a favor do Estado Artigo 15.º-C
Sanções pecuniárias compulsórias Artigo 16.º
Legislação subsidiária Artigo 17.º
Características técnicas e normalização Artigo 18.º
Disposições transitórias Artigo 19.º
Revogação Artigo 20.º
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
-1ª versão: Lei n.º 41/2004, de 18/08
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto