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Timestamp: 2020-08-10 03:53:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 90', 'artigo 63', 'artigo 63', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 26', 'Artigo 30', 'Artigo 42', 'Artigo 49', 'Artigo 56', 'Artigo 61', 'Artigo 72', 'Artigo 84', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 13']

Debates Parlamentares - Diário 112, p. 74 (2009-05-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 112 2009-05-13 Página 74
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3 - Verificadas as situações previstas no n.º 1 deste artigo, bem como na alínea f) do artigo 87.º, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efectuada.
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5 - Para efeitos da alínea f) do artigo 87.º:
a) Considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.º, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou a despesa efectuada, e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação; b) Os acréscimos de património consideram-se verificados no período em que se manifeste a titularidade dos bens ou direitos e a despesa quando efectuada; c) Na determinação dos acréscimos patrimoniais, deve atender-se ao valor de aquisição e, sendo desconhecido, ao valor de mercado; d) Consideram-se como rendimentos declarados os rendimentos líquidos das diferentes categorias de rendimentos.
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São revogados as alíneas b) e d) do n.º 6 do artigo 63.º, bem como os n.os 3 e 8 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 2009.
PROPOSTA DE LEI N.º 276/X (4.ª) AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O ESTATUTO DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 452/99, DE 5 DE NOVEMBRO
A proposta de lei de autorização legislativa que agora se apresenta à Assembleia da República visa alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, bem como o Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, que o aprovou, com o objectivo de adequar aquele instrumento às novas realidades inerentes à
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