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Timestamp: 2019-03-22 12:19:06+00:00
Document Index: 71072363

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 30', 'Artigo 1580', 'Artigo 1580', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 731', 'Artigo 30']

DJPA 20/12/2018 - Pg. 1565 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. - - 20/12/2018 do TJPA
Comarca de Medicilândia
Secretaria da Vara Única de Medicilândia
Número do processo: 0800029-04.2018.8.14.0072 Participação: REQUERENTE Nome: R. B. D. P. Participação: ADVOGADO Nome: NEILA CRISTINA TREVISANOAB: 12776/PA Participação: REQUERENTE Nome: L. C. D. A. L. D. P. Participação: ADVOGADO Nome: NEILA CRISTINA TREVISANOAB: 12776/PA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIAProcesso nº 0800029-04.2018.8.14.0072. SENTENÇA Vistos estes autos.Trata-se de Embargos de Declaração, aos quais os embargantes desejam imprimir efeitos modificativos em face da sentença de ID 6265426 de 04/09/2018, fls.20-22, alegando em suma, que o referido decisum possui erro material.Sustenta, em síntese, que não foi observado o pedido de ID 6364976 de 03/09/2018, fl.18-19, que requereu a desistência da ação, sendo decretado o divórcio consensual.Sucintamente relatei. DECIDO.Procedem os embargos de declaração.Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista do artigo 1.022 do Código Processo Civil.Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do CPC: o esclarecimento da decisão judicial, tornando-a clara e inteligível, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, e ainda para corrigir erro material, se constitui em meio processual idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado recorrido. Ou ainda, na lição de Humberto Theodoro Júnior: ?Não se trata, destarte, de remédio para atender simples inconformismo de parte sucumbente, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar questões já decididas?. Em razão dessa premissa, este Juízo entende que, nos presentes embargos, a pretensão recursal aviada merece prosperar, diante do reconhecimento de erro material da sentença. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo ou mesmo de ofício, ainda que a decisão tenha transitado em julgado. De acordo com a doutrina e jurisprudência, o erro material pode ser sanado inclusive após o trânsito em julgado.Nesse sentido a jurisprudência:RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Exceção de incompetência rejeitada diante do reconhecimento de erro material da sentença, transitada em julgado.Admissibilidade. Erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo ou mesmo de ofício, ainda que a decisão tenha transitado em julgado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.(TJ-SP - AI: 00764278720138260000 SP 0076427-87.2013.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 22/08/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2013)(grifou-se) Ciente do teor da petição de fls. 90/91. Haja vista o erro material constante na certidão de julgamento de fl. 82, retifique-se, passando a constar "deu provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta". Quanto à ementa de fl. 83, a redação do item 3 passa a ser "Apelação do IBAMA e remessa oficial, tida por interposta, providas" e o acórdão, "decide a 7ª Turma dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta". Sobre a possibilidade de correção de erro material mesmo após o trânsito em julgado, veja-se precedente desta 7ª Turma, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.1. A correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, mesmo que a decisão onde esteja inserido já se mostre acobertada pelo manto da coisa julgada, de vez que a ela não está submetido. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA 0066250-98.2010.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCARMACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4034 de 16/10/2015) Oportunamente, baixem-se os autos novamente à origem. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de janeiro de 2017. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA (TRF-1 00008967320094014200 0000896-73.2009.4.01.4200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 27/01/2017, Data de Publicação: 10/02/2017) (grifou-se) Percebe-se que, de fato, que em 03/09/2018, os embargantes conciliaram e desistiram do divórcio, sendo que protocolizaram a petição que não foi observada nos autos.O art. 494 do Novo Código de processo Civil diz que, o juiz pode alterar uma decisão para corrigir inexatidões materiais e por meio de embargos de declaração.Em que pese a tutela jurisdicional concedida guardar relação com o pedido formulado na petição inicial, verifico que no ID 6364976 de 03/09/2018, fl.18-19, as partes requereram a desistência da ação não sendo observada por este Juízo e os efeitos materiais criariam nova situação jurídica aos requerentes, não mais desejada em razão da conciliação.A fim de evitar o efeito constitutivo e declaratório que pôs fim ao regime de comunhão de bens, tendo em vista das razões expostas, há que se reparar a decisão embargada.Face a interposição dos presentes embargos não há ocorrência do fenômeno da coisa julgada, o que autoriza este magistrado a sanear erro na sentença. Assim, acolhendo a posição pacífica da Jurisprudência, torno sem efeito a homologação de acordo entre
as partes, bem como a decretação do casal e diante do pedido ID 6364976 de 03/09/2018, fl.18-19, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, homologo o pedido de desistência, julgado extinto o processo, sem resolução de mérito. Deternimo o recolhimento do Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil.Isto posto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração e dou-lhes provimento, para corrigir o erro material a ser sanado na sentença em todos os termos já ao norte especificados.Sem custas ante o deferimento de Justiça gratuita.Cientifique-se o M.P.Publique-se. Registre-se e Intime-se.Medicilândia/PA, 06 de novembro de 2018. André Monteiro GomesJuiz de Direito
Número do processo: 0800271-60.2018.8.14.0072 Participação: AUTOR Nome: OLEGARIO JOSE DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: INGRYD OLIVEIRA COUTOOAB: 14834-B/PA Participação: RÉU Nome: ESTADO DO PARA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE
MEDICILÂNDIA________________________________________________________________________ __Processo nº 0800271-60.2018.8.14.0072. SENTENÇA Vistos etc.OLEGÁRIO JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos, por meio de sua advogada habilitada, ajuizou a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Com Pedido de Urgência de Natureza Antecipada Inaudita Altera Parts em face deESTADO DO PARÁ ? SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ,alegando, em resumo, necessitar de tratamento médico.Determinou-se a emenda da inicial para juntada de comprovante de internamento (cadastro na central de leitos).O autor solicitou a desistência da ação.Em consequência, com fundamento no Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência eJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a justiça gratuita.Certifique-se o trânsito em julgado.Após, as cautelas de praxe, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Expeça-se o necessário. Medicilândia, 17 de dezembro de 2018. ____________________________André Monteiro GomesJuiz de Direito
Número do processo: 0800012-65.2018.8.14.0072 Participação: REQUERENTE Nome: MARIA DAS DORES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: NEILA CRISTINA TREVISANOAB: 12776/PA Participação: REQUERENTE Nome: A. P. S. B. D. S. Participação: ADVOGADO Nome: NEILA CRISTINA TREVISANOAB: 12776/PA Participação: REQUERENTE Nome: M. S. B. D. S. Participação: ADVOGADO Nome: NEILA CRISTINA TREVISANOAB: 12776/PA Participação: INTERESSADO Nome: WALTER SANTA BRIGIDA DA SILVAESTADO DO PARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________0800012-65.2018.8.14.0072ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Nome: MARIA DAS DORES DA SILVAEndereço: KM 80 SUL, 00, LOTE DO SR EZEQUIAS, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000Nome: ANA PAULA SANTA BRIGIDA DA SILVAEndereço: KM 80 SUL, 00, LOTE DO SR EZEQUIAS, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000Nome: MANOEL SANTA BRIGIDA DA SILVAEndereço: KM 80 SUL, 00, LOTE DO SR EZEQUIAS, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000Nome: WALTER SANTA BRIGIDA DA SILVAEndereço: KM 80, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000DESPACHO Considerando a petição de fl. 40, REQUISITEM-SEinformações à Agência 0084-0, do Banco do Estado do Pará, localizado na Comarca de Medicilândia, acerca do saldo remanescente da conta corrente nº 1153-3, de titularidade dode cujusWalter Santa Brígida da Silva, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de levantamento que determina o art. 1º da Lei 6.858/80; Medicilândia, 11 de dezembro de 2018. André Monteiro GomesJuiz de Direito
Número do processo: 0800109-65.2018.8.14.0072 Participação: AUTOR Nome: M. P. D. M. Participação: ADOLESCENTE Nome: E. S. C.ESTADO DO PARÁ ? PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA-PAProcesso nº 0800109-65.2018.8.14.0072.Ação: Apuração de ato infracional.Representado (s): E.S.C. DECISÃOR. H.Recebo a Representação proposta pelo Representante do Ministério Público contra o (s) adolescente (s) E.S.C.Designo odia 22/05/2019, às 11:30:h, para realização de audiência de apresentação do (s) adolescente (s).Notifique (m)-se o (s) adolescente (s) e seu (s)
genitor (es) para comparecer (em) ao ato processual, apresentando nesta oportunidade a certidão de nascimento ou documento de identidade do (s) representado (s).Considerando ainda que não existe Defensoria Pública instalada na Comarca de Medicilândia, muito menos Defensor Público designado, a fim de garantir o direito de defesa dos infratores,NOMEIOa Dr. Wilson Martins para apresentação da resposta escrita e demais atos subsequentes necessários para garantir o direito de defesa, até a prolação da sentença (pedidos de liberdade, participação em audiências, memoriais finais).ATENTE-SEa secretaria que a intimação, tanto do defensor público ou dativo, dar-se-á sempre de forma pessoal[1]. Por fim, acaso o advogado Dr. Wilson Martins venha funcionar como defensor dativo dos representados, em razão do tempo dispendido para assumir a responsabilidade que ao próprio ente estatal competia e em respeito ao seu direito constitucional de remuneração pelo trabalho desempenhado, condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados ao final, devendo ser aplicado equitativamente. Outrossim, vale a presente decisão como título executivo judicial, acompanhado das peças em que o causídico atuar. Certifique-se sobre a existência de outros procedimentos contra o (s) adolescente (s) representado (s).Servirá o presente, por cópia digitada da REPRESENTAÇÃO, como mandado.(Provimentos n. 003 e 011/2009 ? CJRMB).Dê-se ciência ao RMP e ao Defensor Dativo.Expeçase o necessário.Medicilândia-PA, 13 de dezembro de 2018. ___________________André Monteiro GomesJuiz de Direito[1](...)- Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do Código de Processo Penal e no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, constitui prerrogativa do defensor dativo e do defensor público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais se inclui a designação de audiência de justificação para fins de revogação de suspensão condicional do processo (precedentes).(...)(Habeas Corpus nº 378.182/SP (2016/0293527-2), 5ª Turma do STJ, Rel. Félix Fischer. DJe 30.03.2017)
Número do processo: 0800082-82.2018.8.14.0072 Participação: AUTOR Nome: M. P. D. E. D. P. Participação: ADOLESCENTE Nome: F. S. D. O.ESTADO DO PARÁ ? PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA-PAProcesso nº 0800082-82.2018.8.14.0072.Ação: Apuração de ato infracional.Representado (s): F.S.D.O. DECISÃOR. H.Recebo a Representação proposta pelo Representante do Ministério Público contra o (s) adolescente (s) F.S.D.O.Designo odia 22/05/2019, às 12:00:h, para realização de audiência de apresentação do (s) adolescente (s).Notifique (m)-se o (s) adolescente (s) e seu (s) genitor (es) para comparecer (em) ao ato processual, apresentando nesta oportunidade a certidão de nascimento ou documento de identidade do (s) representado (s).Considerando ainda que não existe Defensoria Pública instalada na Comarca de Medicilândia, muito menos Defensor Público designado, a fim de garantir o direito de defesa dos infratores,NOMEIOo Dr. Tadeu Andreoli Junior para apresentação da resposta escrita e demais atos subsequentes necessários para garantir o direito de defesa, até a prolação da sentença (pedidos de liberdade, participação em audiências, memoriais finais).ATENTE-SEa secretaria que a intimação, tanto do defensor público ou dativo, dar-se-á sempre de forma pessoal[1]. Por fim, acaso o advogado Dr. Tadeu Andreoli Junior venha funcionar como defensor dativo dos representados, em razão do tempo dispendido para assumir a responsabilidade que ao próprio ente estatal competia e em respeito ao seu direito constitucional de remuneração pelo trabalho desempenhado, condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados ao final, devendo ser aplicado equitativamente. Outrossim, vale a presente decisão como título executivo judicial, acompanhado das peças em que o causídico atuar. Certifique-se sobre a existência de outros procedimentos contra o (s) adolescente (s) representado (s).Servirá o presente, por cópia digitada da REPRESENTAÇÃO, como mandado.(Provimentos n. 003 e 011/2009 ? CJRMB).Dê-se ciência ao RMP e ao Defensor Dativo.Expeça-se o necessário.Medicilândia-PA, 13 de dezembro de 2018. ___________________André Monteiro GomesJuiz de Direito[1](...)- Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do Código de Processo Penal e no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, constitui prerrogativa do defensor dativo e do defensor público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais se inclui a designação de audiência de justificação para fins de revogação de suspensão condicional do processo (precedentes).(...)(Habeas Corpus nº 378.182/SP (2016/0293527-2), 5ª Turma do STJ, Rel. Félix Fischer. DJe 30.03.2017)
Número do processo: 0800275-97.2018.8.14.0072 Participação: REQUERENTE Nome: M. B. D. P. Participação: ADVOGADO Nome: TADEU ANDREOLI JUNIOROAB: 24920/PA Participação: REQUERENTE Nome: A. C. L. R. Participação: ADVOGADO Nome: TADEU ANDREOLI JUNIOROAB:
24920/PA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Processo n.0800275-97.2018.8.14.0072SENTENÇAVistos etc.MÁRCIO BRIANA DA PAZ e ANA CAROLINA LIMA RIBEIRO DA PAZ,devidamente qualificados, ajuizaram a presenteAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.Alegam que contraíram matrimônio em 25 de abril de 2017 e não tiveram filhos, não possuem bens a partilhar e renunciam pensões alimentícias entre si, conforme fl. 03-04 dos autos.É o Relatório. Passo a decidir:A pretensão dos autores merece prosperar, pois restaram satisfeitas todas as exigências legais. Com efeito, ficou comprovado que o casal está separado de fato como se depreende dos autos.Outrossim, considerando o atual estágio de Constitucionalização do Direito Privado, em especial, do Direito de Família, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana faz surgir o direito de não permanecer casado. Trata-se, segundo Cristiano Chaves de Farias ("Redesenhando os Contornos da Dissolução do Casamento". Del Rey, 2004), de um direito potestativo extintivo, que deriva do direito de se casar, de constituir família. Conforme explica Luiz Edson Fachin, in "Direito de Família: Elementos Críticos à Luz do Novo Código Civil Brasileiro". Renovar, 2003: "a liberdade de casar convive com o espelho invertido da mesma liberdade, a de não permanecer casado".Por isso, se a oficialização da união dos nubentes fica condicionada exclusivamente à vontade das partes, não é admissível a imposição de restrições burocráticas para a autorização judicial da dissolução do matrimônio.A pretensão dos autores, no mesmo sentido, merece deferimento, porque satisfeitas as exigências legais.É de salientar que a inciativa das partes, é sobremaneira louvável, porquanto atenda aos novos anseios da justiça, cujos bastidores reclamam oxigenação por intermédio da convergência de vontades entre os sujeitos, em detrimento da instauração do conflito a ser submetido ao cenário burocrático, hipertrófico e quase litúrgico ao qual padece o Poder Judicante.De sorte que é medida que se impõe a difusão e fomento, pelo Poder Judiciário, destas formas catalizadoras e integrativas de justiça, visando a obtenção de resposta justa, dinâmica e célere. Alinhando-se, destarte, ao pressuposto constitucional da razoável duração do processo e o novo espírito engendrado pelo Código de Processo Civil pátrio, onde a conciliação e outras espécies de composição devem protagonizar o modo de operar do Poder Judiciário e das instituições que o circundam.Isto posto, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77, no artigo 1.580, § 2º, do Código Civil e nos artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil, bem comoart. 487, III, b do CPC,HOMOLOGOos pedidos formulados pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em específico,decreto o divórciodo casalMÁRCIO BRIANA DA PAZ e ANA CAROLINA LIMA RIBEIRO DA PAZ.Certifique-se o trânsito em julgado.Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente, observando-se que o cônjuge virago continuará a usar o seu nome de solteira.Concedo os benefícios da justiça gratuita, devendo ser expedida nova certidão sem qualquer pagamento de taxas, pois os requerentes se declararam pobres, nos termos do artigo 30, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.015/73 c/c Art. 90, § 3º, do CPC.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P. R. I. C. Medicilândia/PA, 17/12/2018. ANDRÉ MONTEIRO GOMESJuiz de Direito
Número do processo: 0800269-90.2018.8.14.0072 Participação: REQUERENTE Nome: P. P. P. M. Participação: ADVOGADO Nome: NEILA CRISTINA TREVISANOAB: 12776/PA Participação: REQUERENTE Nome: T. F. D. M. M. Participação: ADVOGADO Nome: NEILA CRISTINA TREVISANOAB: 12776/PA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA SENTENÇAVistos etc.PEDRO PAULO PEREIRA MOTA e TATIANE FERREIRA DE MELO,devidamente qualificados, ajuizaram a presenteAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.Alegam que contraíram matrimônio em 20 de março de 2015 e não tiveram filhos, renunciam pensões alimentícias entre si e quanto aos bens adquiridos na constância do casamento, as partes acordaram conforme fls. 04-05 dos autos.É o Relatório. Passo a decidir:A pretensão dos autores merece prosperar, pois restaram satisfeitas todas as exigências legais. Com efeito, ficou comprovado que o casal está separado de fato como se depreende dos autos.Outrossim, considerando o atual estágio de Constitucionalização do Direito Privado, em especial, do Direito de Família, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana faz surgir o direito de não permanecer casado. Trata-se, segundo Cristiano Chaves de Farias ("Redesenhando os Contornos da Dissolução do Casamento". Del Rey, 2004), de um direito potestativo extintivo, que deriva do direito de se casar, de constituir família. Conforme explica Luiz Edson Fachin, in "Direito de Família: Elementos Críticos à Luz do Novo Código Civil Brasileiro". Renovar, 2003: "a liberdade de casar convive com o espelho invertido da mesma liberdade, a de não permanecer casado".Por isso, se a oficialização da união dos nubentes fica condicionada exclusivamente à vontade das partes, não é admissível a imposição de restrições burocráticas para a autorização judicial da dissolução do matrimônio.A pretensão dos autores, no mesmo sentido, merece deferimento, porque
satisfeitas as exigências legais.É de salientar que a inciativa das partes, é sobremaneira louvável, porquanto atenda aos novos anseios da justiça, cujos bastidores reclamam oxigenação por intermédio da convergência de vontades entre os sujeitos, em detrimento da instauração do conflito a ser submetido ao cenário burocrático, hipertrófico e quase litúrgico ao qual padece o Poder Judicante.De sorte que é medida que se impõe a difusão e fomento, pelo Poder Judiciário, destas formas catalizadoras e integrativas de justiça, visando a obtenção de resposta justa, dinâmica e célere. Alinhando-se, destarte, ao pressuposto constitucional da razoável duração do processo e o novo espírito engendrado pelo Código de Processo Civil pátrio, onde a conciliação e outras espécies de composição devem protagonizar o modo de operar do Poder Judiciário e das instituições que o circundam.Isto posto, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77, no artigo 1.580, § 2º, do Código Civil e nos artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil, bem comoart. 487, III, b do CPC,HOMOLOGOos pedidos formulados pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em específico,decreto o divórciodo casalPEDRO PAULO PEREIRA MOTA e TATIANE FERREIRA DE MELO.Certifique-se o trânsito em julgado.Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente, observando-se que o cônjuge virago continuará a usar o seu nome de solteira.Concedo os benefícios da justiça gratuita, devendo ser expedida nova certidão sem qualquer pagamento de taxas, pois os requerentes se declararam pobres, nos termos do artigo 30, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.015/73 c/c Art. 90, § 3º, do CPC.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P. R. I. C. Medicilândia/PA, 17/12/2018. ANDRÉ MONTEIRO GOMESJuiz de Direito
Parágrafo 2 Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1580 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977
Artigo 40 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977
Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977
Artigo 731 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Secretaria da Vara Única de Medicilândia do TJPA
Comarca de Medicilândia do TJPA
André Monteiro Gomes Juíz de Direito
Desembargadora Federal Ângela Catão Relatora
Face a Interposição dos Presentes Embargos não há Ocorrência do Fenômeno da Coisa Julgada
Habeas Corpus Nº 378.182/sp
F.S.D.O.DECISÃOR.H.