Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11354783/paragrafo-6-artigo-29-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2018-01-20 05:23:35+00:00
Document Index: 305744

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29']

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Andamento do Processo n. 0060541-93.2017.4.03.6301 - 09/01/2018 do TRF-3
uma interpretação sistemática das regras atinentes à apuração do salário de benefício. Dispõe o artigo 29, I, da Lei nº 8.213/1991... de contribuição, com base no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Em síntese, pleiteia o afastamento da regra imposta... do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991 e promoveu a inclusão do...
Andamento do Processo n. 0060273-39.2017.4.03.6301 - 09/01/2018 do TRF-3
sistemática das regras atinentes à apuração do salário de benefício. Dispõe o artigo 29, I, da Lei nº 8.213/1991: Art. 29... de contribuição, com base no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Em síntese, pleiteia o afastamento da regra imposta... do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991 e promoveu a inclusão dos incisos...
Andamento do Processo n. 0043174-56.2017.4.03.6301 - 09/01/2018 do TRF-3
apuração do salário de benefício. Dispõe o artigo 29, I, da Lei nº 8.213/1991: Art. 29. O salário-de-benefício consiste... do salário de benefício, dispõe o artigo 3º da Lei nº 9.876/1999: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social... julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6o do art. 29 d...
Andamento do Processo n. 0006191-44.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3
da lei 8.213/99 e o artigo 3º da lei 9.876/99 (grifo nosso): LEI 8.213/99 Art. 29. O salário de-benefício consiste: (Redação... § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias de que tratam... no art. 29, I ou II da lei 8.213/91. A parte autora argumenta que, ...
Andamento do Processo n. 0004178-72.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3
29 da lei 8.213/99 e o artigo 3º da lei 9.876/99 (grifo nosso): LEI 8.213/99 Art. 29. O salário de-benefício consiste... e IIdo § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias... disposta no art. 29, I ou II da lei 8.213/91. A parte autora argumenta que, tendo...
Andamento do Processo n. 0004207-25.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3
da lei 8.213/99 e o artigo 3º da lei 9.876/99 (grifo nosso): LEI 8.213/99 Art. 29. O salário de-benefício consiste... e IIdo § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias... disposta no art. 29, I ou II da lei 8.213/91. A parte autora argumenta que, tendo em...
Andamento do Processo n. 0004860-27.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3
autora quanto à revisão com base no artigo 29, inc. II da Lei nº 8.213/91, em razão do acordo firmado no bojo da Ação Civil... a Medida Provisória nº 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91 e, por conseguinte..., em seu art 2º. alterou o art. 29 da lei 8.213/91 para a seguinte red...
Andamento do Processo n. 0004446-29.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3
revisão com base no artigo 29, inc. II da Lei nº 8.213/91, em razão do acordo firmado no bojo da Ação Civil Pública... Provisória nº 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91 e, por conseguinte, expurgou... a Autarquia calculado de forma acertada a renda inicial do benefício, aplica...
Andamento do Processo n. 0004604-84.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3
quanto à revisão com base no artigo 29, inc. II da Lei nº 8.213/91, em razão do acordo firmado no bojo da Ação Civil... Provisória nº 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91 e, por conseguinte, expurgou..., em seu art 2º. alterou o art. 29 da lei 8.213/91 para a seguinte redação: ...
Andamento do Processo n. 0006038-11.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3
29, II, da Lei nº 8.213/91. Relata que a autarquia cometeu uma ilegalidade quando da concessão do benefício, visto... autora quanto à revisão com base no artigo 29, inc. II da Lei nº 8.213/91, em razão do acordo firmado no bojo da Ação... a Medida Provisória nº 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29,...
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