Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2017/33/despce.asp
Timestamp: 2019-07-20 09:39:30+00:00
Document Index: 91295696

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 50', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 56', 'artigo 50', 'artigo 82']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017
Arovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2016 - Aprova a regulamentação da etapa de avaliação de competências integradas nos concursos de gestão uniformizada.
Regulamento Administrativo n.º 14/2016 - Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2016.
3. O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas
1. No concurso de avaliação de competências integradas são utilizadas provas de conhecimentos como método de selecção e reveste a forma de prova escrita (perguntas com escolha múltipla) com a duração máxima de três horas, sendo a duração concreta da prova publicada no aviso de concurso.
2. O concurso de avaliação de competências integradas é feito tendo por referência as habilitações académicas constantes do mapa 2 do anexo I à Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Leis n.º 12/2015 e n.º 4/2017, variando o grau de dificuldade das provas escritas em função das habilitações académicas exigidas para o ingresso nas carreiras gerais e nas carreiras especiais previstas na Lei n.º 14/2009.
3. As provas escritas abrangem os seguintes conteúdos:
1) Nos concursos de avaliação de competências integradas referentes às habilitações de licenciatura ou equiparadas, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura e referentes às habilitações de curso superior de bacharelato: compreensão linguística, lógica linguística e matemática, análise de dados gráficos, Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, entre outros.
2) Nos concursos de avaliação de competências integradas referentes às habilitações de ensino secundário complementar e ensino secundário geral: compreensão linguística, lógica linguística e matemática, aplicação geral de operações numéricas, técnicas e conhecimentos básicos para o exercício de funções administrativas, Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, entre outros.
3) Nos concursos de avaliação de competências integradas referentes às habilitações de ensino primário: conhecimentos básicos de língua e de aritmética e conhecimentos básicos de cultura geral, entre outros.
4. O conteúdo concreto da prova escrita é publicado no aviso de concurso.
5. As provas escritas são realizadas sem consulta, na língua oficial (chinesa ou portuguesa) escolhida pelo candidato.
6. Aos resultados obtidos na prova escrita é atribuída a menção «Apto» quando a classificação obtida for igual ou superior a 50 valores e «Não Apto» quando for inferior a 50 valores.
7. É publicado um aviso com o local, data e horas da realização da prova escrita e são divulgadas, no sítio da Internet da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a organização do local e as regras da prova escrita, entre outros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017
Aprovado os modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
Rectificação - Rectificação do anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 20.º e da alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda:
1. São aprovados os seguintes modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os quais constam dos anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante:
1) Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas;
2) Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais;
3) Ficha de Inscrição em Concurso (aplica-se ao concurso de acesso e aos concursos referidos no artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016);
4) Nota Curricular para Concurso.
2. Os modelos de formulários referidos no número anterior podem ser disponibilizados em suporte electrónico.
3. O modelo de formulário disponibilizado em suporte electrónico pode ser objecto de impressão, com o mesmo valor do modelo em suporte de papel, para preenchimento e posterior entrega presencial ou através do correio, sem prejuízo da possibilidade de utilização do formulário electrónico a que se refere o n.º 5.
4. Sempre que da impressão do modelo de formulário disponibilizado em suporte electrónico resultem folhas soltas, devem as mesmas ser numeradas sequencialmente e ligadas entre si, por meio que assegure a unidade e integridade do documento e, com excepção da folha que contenha a assinatura, rubricadas e datadas pelo signatário.
5. A Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas, a Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais e a Nota Curricular para Concurso referidas nas alíneas 1), 2) e 4) do n.º 1 podem também ser apresentadas em formulários electrónicos desenvolvidos pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os quais contemplam os elementos de informação incluídos nos modelos de formulários constantes dos anexos ao presente despacho.
6. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016.
7. O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2017
Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio da TDM – Teledifusão de Macau, S.A. para cada lista concorrente ao sufrágio directo e sufrágio indirecto para a campanha eleitoral das Eleições para a Assembleia Legislativa de 2017.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 82.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 3/2001, com as alterações que lhe foram dadas pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016, republicada integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017, o Chefe do Executivo manda:
1. O tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio da TDM – Teledifusão de Macau, S.A. para cada lista concorrente ao sufrágio directo e sufrágio indirecto para a campanha eleitoral das Eleições para a Assembleia Legislativa de 2017 é fixado nas seguintes modalidades:
1) 12 emissões no Canal Chinês da TDM — Televisão: sendo as primeiras onze de 2 minutos e a última de 1 minuto; 8 emissões no Canal Português da TDM — Televisão: sendo as primeiras sete de 2 minutos e a última de 1 minuto; em ambos os canais, a última emissão terá lugar no dia 15 de Setembro.
2) 33 emissões no Canal Chinês da TDM — Rádio: sendo cada uma de 1 minuto; 21 emissões no Canal Português da TDM — Rádio: sendo cada uma de 1 minuto; em ambos os canais, a última emissão terá lugar no dia 15 de Setembro.