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Timestamp: 2019-10-18 22:09:09+00:00
Document Index: 47697296

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 180', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 180', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 91', 'IN CASU', 'ARTIGO 118']

DJRS 20/11/2017 - Pg. 940 - Interior 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011733-98.2011.8.21.0039 - 20/11/2017 do TJRS
2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão Nota de Expediente Nº
039/2.11.0004836-2 (CNJ 0011733-98.2011.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA XJULIANO CELSO ADVICO CORTESE (PP.
LEONARDO MARTINIANO SIEBEN DE VASCONCELOS 84717/RS E LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE 84129/RS).
ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU JULIANO CELSO ADVICO CORTESE, ACIMA
QUALIFICADO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, CAPUT, COMBINADO COMO ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA PASSO A DOSAR A PENA. O RÉU É
IMPUTÁVEL, TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, SENDO EXIGÍVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, NADA ESTANDO, PORÉM, A DETERMINAR ALTO GRAU DE
CULPABILIDADE. O RÉU É REINCIDENTE, O QUE SERÁ ANALISADO NA SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA. CONTUDO, REGISTRA OUTRAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, SENDO AQUI
CONSIDERADO MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE SEMELEMENTOS PARA AFERIÇÃO, PRESUMINDO-SE NORMAIS. CIRCUNSTÂNCIAS INDIGNAS DE NOTA. AS
CONSEQUÊNCIAS SÃO GRAVES, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO DELITO EMCOMENTO, FOMENTA AINDA MAIS A REITERADA PRÁTICA DE FURTOS, ROUBOS E LATROCÍNIOS, GERANDO DESSA
FORMA UMA INTRANQUILIDADE SOCIAL. DESCONSIDERO O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, POIS É O ESTADO O SUJEITO PASSIVO DESTE DELITO.OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, FIXO A PENA-BASE EM01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. EMRAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CP), AUMENTO A PENA EM04 (QUATRO) MESES, RESULTANDO EM01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. NA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS TORNO DEFINITIVA A PENA EM01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. MULTA. FIXO A SANÇÃO PECUNIÁRIA EM20 (VINTE) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ ANALISADAS (ART. 59 DO CP), NO VALOR
MÍNIMO LEGAL (UMTRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO), POR DESCONHECER AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU (ARTS. 49, 1º, E 60, DO CP), PORÉMPRESUMINDO SUA POBREZA EMRAZÃO DE TER SIDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - QUANTIA ESTA A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO FATO (ART. 49, 2º), PELO IGPM.
DETRAÇÃO. O RÉU NÃO ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE POR ESTE PROCESSO, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EMDETRAÇÃO. REGIME. AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A 04 ANOS,
COMO FOI RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O SEMI-ABERTO. ISSO PORQUE, EMSE TRATANDO DE REINCIDENTE, O REGIME A SER
ADOTADO É O IMEDIATAMENTE MAIS SEVERO DO QUE AQUELE INDICADO PELO SÓ QUANTITATIVO DA SANÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 33, 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, POIS O RÉU É REINCIDENTE EMCRIME DOLOSO (INC. II), NÃO SENDO, NO CASO, SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO (3º) . SURSIS.
NÃO RECONHEÇO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, PORQUE O
RÉU É REINCIDENTE EMCRIME DOLOSO (INC. II) E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, JÁ ANALISADAS, NÃO INDICAMQUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE (INC. II) . LIBERDADE. O RÉU
PODERÁ PERMANECER EMLIBERDADE, POR NÃO HAVER, NESTE MOMENTO, NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO, JÁ QUE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE PRISÃO PREVENTIVA. RESUMINDO ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU JULIANO CELSO ADVICO CORTESE, ACIMA QUALIFICADO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, CAPUT,
COMBINADO COMO ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EMREGIME SEMI-ABERTO. CONDENO O RÉU, AINDA, A
PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE. CUSTAS PELO RÉU. NO QUE TANGE A
PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FIAT/MAREA ELX, PLACA HBU2487, DE PROPRIEDADE DO ACUSADO E DEDUZIDO NO APENSO, TENHO QUE O MESMO DEVE SER RESTITUÍDO. ISSO
PORQUE, A TEOR DO QUE DETERMINA O ARTIGO 91, II, DO CP, A PERDA DE BENS SE DÁ APENAS NOS CASOS EMQUE OS INSTRUMENTOS DO CRIME CONSTITUEMFATO ILÍCITO OU, ENTÃO, SE O BEMCONSTITUI PRODUTO OU VANTAGEMAUFERIDA PELO CRIME, DO QUE AQUI NÃO SE TRATA. IN CASU, AINDA QUE SE TENHA INFORMAÇÃO E FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO ERA UTILIZADO POR JULIANO NO COMETIMENTO DOS ROUBOS DAS CARGAS DA EMPRESA SOUZA CRUZ, OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NOS AUTOS DO IP Nº. 12/2011/700440, O
ACUSADO SEQUER FOI DENUNCIADO POR TAIS CRIMES, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE DE SUA REAL PARTICIPAÇÃO, CONFORME RELATADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 245/252. POR CONTA DISSO, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI POSSÍVEL COMPROVAR A AUTORIA E A PARTICIPAÇÃO DE JULIANO NOS ROUBOS, TAMPOUCO A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO FIAT/MAREA PARA TAL, CUJA PROCEDÊNCIA NÃO PODE SER PRESUMIDA COMO ILÍCITA, A RESTITUIÇÃO AO SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO É MEDIDA QUE SE COLOCA, JÁ QUE NÃO MAIS POSSUÍ QUALQUER
RELEVÂNCIA AO PROCESSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO EMQUESTÃO NÃO SE TRATA DE INSTRUMENTO A SER CONFISCADO PELO ESTADO, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 118, CPP. DEFIRO, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FIAT/MAREA ELX, PLACA HBU2487, AO SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, JÁ QUE COMPROVADA A TITULARIDADE (FLS. 13/18 DO APENSO - AUTOS Nº. 039/2.11.0008040-1), SEMÔNUS DE REMOÇÃO E ESTADIA, DE ACORDO COMA PORTARIA 487 DE 2012 DO DETRAN.
Processo n. 0011733-98.2011.8.21.0039 do TJRS
Justiça Pública Xjuliano Celso Advico Cortese