Source: http://www.profdomingos.com.br/estadual_decreto_43.409_1998.html
Timestamp: 2014-11-26 05:02:46+00:00
Document Index: 123561679

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 90', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Publicado em 27/08/1998
N� 43.409/1998
Disp�e sobre os Postos de Trabalho de Vice-Diretor de Escola, nas unidades escolares da Secretaria da Educa��o e d� provid�ncias correlatas
GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exerc�cio do Cargo de Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais,
N� 836/1997, instituidora do Plano de Carreira, Vencimentos e Sal�rios para os integrantes do Quadro do Magist�rio da Secretaria da Educa��o, estabeleceu postos de trabalho destinados �s fun��es de Vice-Diretor de Escola; e
Considerando a necessidade de obter melhor aproveitamento dos recursos adequando os recursos humanos � nova realidade escolar,
Artigo 1� - As unidades escolares da rede estadual de ensino contar�o com postos de trabalho destinados �s fun��es de Vice-Diretor de Escola, na forma estabelecida por este decreto.
Artigo 2� - A designa��o para a fun��o de Vice-Diretor de Escola recair� em docente vinculado � rede estadual de ensino, que preencha os seguintes requisitos m�nimos:
a) ter Licenciatura Plena em Pedagogia ou P�s-Gradua��o (mestrado ou doutorado) na �rea de Educa��o;
b) ter, no m�nimo, 5 (cinco) anos de efetivo exerc�cio no Magist�rio;
c) pertencer, de prefer�ncia, � unidade escolar.
Artigo 3� - A fixa��o do m�dulo das unidades escolares, para fins de designa��o de docente para a fun��o de Vice-Diretor de Escola ser� definida por normas estabelecidas em regulamento.
Par�grafo �nico - O Assistente de Diretor de Escola integrar� o m�dulo fixado para a unidade escolar.
Artigo 4� - O exerc�cio da fun��o de Vice-Diretor de Escola corresponder� ao cumprimento da carga hor�ria de 40 (quarenta) horas semanais, pela qual o docente ser� remunerado a t�tulo de carga hor�ria docente na faixa e n�vel correspondente ao seu cargo ou fun��o.
Artigo 5� - As indica��es para designa��o e cessa��o para as fun��es de Vice-Diretor de Escola s�o de compet�ncia do Diretor de Escola.
� 1� - Na hip�tese de indica��o de docente classificado em outra unidade escolar para a fun��o de Vice-Diretor, o Diretor de Escola dever� submet�-la � aprova��o do Conselho de Escola.
� 2� - Compete ao Dirigente Regional de Ensino a designa��o para as fun��es de Vice-Diretor de Escola, inclusive das unidades escolares que n�o contarem com Diretor de Escola.
Artigo 6� - Compete ao Vice-Diretor de Escola ou ao Assistente de Diretor de Escola substituir o Diretor de Escola em todos os seus impedimentos legais e tempor�rios, exceto faltas.
� 1� - A substitui��o de que trata o "caput" deste artigo ser� exercida pelo Vice-Diretor apenas por per�odo inferior a 90 (noventa) dias.
� 2� - Na hip�tese de a unidade escolar contar com 2 (dois) Vice-Diretores de Escola ou um Assistente de Diretor de Escola e um Vice-Diretor, o exerc�cio da substitui��o obedecer� � escala de substitui��o definida na unidade escolar, observada a restri��o temporal do par�grafo anterior.
Artigo 7� - Poder� haver designa��o de outro docente para desempenhar a fun��o de Vice-Diretor de Escola nos impedimentos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias quando:
I - o Vice-Diretor de Escola, designado, afastar-se por motivo de Licen�a-Gestante, Licen�a-Pr�mio, Licen�a-Sa�de, campanha eleitoral, f�rias ou, ainda, quando o Vice-Diretor estiver substituindo o Diretor de Escola;
II - o Assistente de Diretor de Escola afastar-se nas hip�teses acima e demais impedimentos legais.
Artigo 8� - Haver� dispensa do Vice-Diretor de Escola se a unidade escolar deixar de comportar a referida fun��o ou se o professor designado:
I - pedir dispensa da fun��o;
II - afastar-se por per�odo superior a 30 (trinta) dias, exceto nas situa��es apontadas no artigo 7� deste decreto;
III - n�o corresponder �s atribui��es espec�ficas da fun��o;
IV - quando ocorrer a cessa��o do v�nculo funcional, e a designa��o recaiu em docente ocupante de fun��o-atividade.
Artigo 9� - Na vac�ncia do cargo de Diretor de Escola ou substitui��o por per�odo igual ou superior a 90 (noventa) dias, a designa��o para o exerc�cio das fun��es do cargo vago, dever� ser feita de conformidade com o disposto no artigo 22 da
N� 444/1985, e normas complementares.
�1� - Quando a unidade escolar criada passar a comportar cargo de Diretor de Escola, at� que o mesmo seja classificado e atribu�do conforme disp�e o "caput" deste artigo, dever� ser indicado pelo Dirigente Regional de Ensino, na aus�ncia de Assistente de Diretor de Escola, o titular de cargo docente para assumir a dire��o de escola, desde que preencha as condi��es previstas no Anexo III a que se refere o
Art 8� da
N� 836/1997.
� 2� - Na hip�tese do par�grafo anterior, ser� classificada fun��o de servi�o p�blico de Diretor de Escola, nos termos do artigo 28 da Lei N� 10.168/1968, combinado com o artigo 90 da Lei Complementar N� 444/1985.
Artigo 10 - Ficam exonerados os ocupantes de cargos em comiss�o de Assistente de Diretor de Escola - SQC - I - QM, que n�o possuam a efetividade assegurada pelas Leis Complementares N� 208/1979, e N� 318/1983.
Artigo 11 - Os cargos providos de Assistente de Diretor de Escola - SQC - II - QM que tenham a efetividade assegurada por lei e os cargos providos de Assistente de Administra��o Escolar do QAE, poder�o ser transferidos, por op��o, para a Delegacia de Ensino.
Artigo 12 - A Secretaria da Educa��o poder� expedir normas complementares para o cumprimento do presente decreto.
Artigo 13 - Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.