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Timestamp: 2020-03-31 13:14:15+00:00
Document Index: 46905053

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 42', 'artigo 72', 'artigo 67', 'artigo 73', 'artigo 79', 'artigo 83', 'artigo 71']

Portaria 22040
Portaria 22040, de 7 de Junho
Fonte: Diário do Governo n.º 133/1966, Série I de 1966-06-07.
Data: 1966-06-07
Em conformidade com o estipulado no n.º 2 da base XXIX da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, as águas das lagoas da serra da Estrela foram declaradas como zonas de pesca
Atendendo a que, com excepção da lagoa Comprida, cujo regulamento se encontra aprovado pela Portaria 21295, de 19 de Maio de 1965, todas as restantes lagoas existentes na serra da Estrela não possuem área suficiente para que se constituam, cada
uma de per si, como reservas unitárias;
Considerando que, nestas zonas, o exercício da pesca só poderá ser levado a efeito depois da publicação dos respectivos regulamentos, como se dispõe no § único do artigo 5.º do Decreto 44623 e em conformidade com o determinado no n.º 1 da referida base XXIX
da Lei 2097:
Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada que se designa por «Grupo das
pequenas lagoas da serra da Estrela»
d) Lagoa do Covão de Ferro, também conhecida por «Albufeira da Barragem do Padre
Alfredo».
2.º Para efeitos de conveniente protecção piscícola e respectivo ordenamento, o conjunto das águas referidas no número anterior constituirá, como reserva de pesca desportiva, uma
b) Os menores de 14 anos munidos de uma licença especial diária no valor de 30$00 e devidamente acompanhados do pai ou tutor, quando estes estejam nas condições previstas
c) Os indivíduos estrangeiros, turistas não residentes no País, que possuam uma licença
diária especial no valor de 50$00.
4.º Não serão concedidas mais de 24 licenças especiais diárias. Todavia, sempre que, em qualquer das lagoas que constituem esta reserva, tenha aplicação o estipulado no artigo 42.º do Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, competirá à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas reduzir o número de licenças especiais diárias.
5.º Do número de licenças a conceder diàriamente, quatro serão reservadas para pescadores estrangeiros e oito para os não residentes nas áreas dos concelhos em que se
situam as referidas lagoas.
8.º A Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas poderá interditar o exercício da pesca, no todo, ou em parte, do conjunto das lagoas referidas, logo que o quantitativo piscícola em qualquer das lagoas fique reduzido a densidades julgadas inconvenientes ou porque se tenham levado a efeito, nas mesmas, repovoamentos que necessitem de
14.º Todo o indivíduo que sem licença especial diária proceder ao exercício da pesca dentro da reserva fica sujeito à multa prevista na alínea b) do artigo 72.º do Decreto n.º
15.º A pesca de trutas na época de defeso prevista no n.º 9.º deste regulamento constitui crime punível nos termos do § único do artigo 67.º do citado Decreto 44623.
16.º A retenção de trutas com inobservância do disposto no n.º 10.º deste regulamento, bem como a captura e retenção de quantidades superiores às estipuladas no n.º 11.º, constitui contravenção punível nos termos do artigo 73.º do Decreto 44623.
18.º O uso de barco no exercício da pesca, ou de barco a motor em qualquer caso, é punível com as penas constantes do artigo 79.º do Decreto 44623 e com a apreensão e perda do barco e do motor, se o houver, a favor do Estado.
19.º Às infracções, não mencionadas neste regulamento, praticadas nesta zona de pesca reservada, serão aplicáveis os §§ 2.º e 3.º do artigo 83.º do Regulamento da Lei da Pesca
(Decreto 44623).
20.º A partir de 1 de Agosto de cada ano, todo o transporte das trutas capturadas nesta reserva só poderá efectuar-se depois de devidamente etiquetadas e acompanhadas de guia de trânsito, sendo a infracção a este preceito punida nos termos do artigo 71.º do referido
Decreto 44623.
Secretaria de Estado da Agricultura, 7 de Junho de 1966. - O Secretário de Estado da
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