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Timestamp: 2020-06-01 04:16:38+00:00
Document Index: 35939065

Matched Legal Cases: ['artigo 256', 'Artigo 1', 'artigo 389', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 978', 'artigo 202', 'artigo 135', 'artigo 483', 'artigo 18', 'artigo 49', 'artigo 483', 'artigo 609', 'artigo 15']

código civil portugal - página 14
...a), 97º, n.º 1, e 99º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e art. 25º do Regulamento) ... Apelante constar o seu NIB do banco em Portugal para ser pago o preço e ainda do facto de serem ...
Anúncio 1232-DQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, Portugal, nascida em 26 de Outubro de 1967, divorciada, ... artigo 256.o, n.os 1, alínea b) e 3, do Código Penal, com referência aos artigos 370.o e 377.o do Código Civil, praticado em 1 de Janeiro de 1989; um crime de ...
Acórdão nº 356/11.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015
- O dever de sigilo bancário, que é um dever de segredo profissional, não constitui um limite absoluto ao dever de cooperação para a descoberta da verdade, já que pode ser quebrado sempre que tal se mostre justificado segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante. (Sumário elaborado pela Relatora)
... os serviços competentes do Banco de Portugal para vir aos autos identificar a instituição de ... O art. 135º do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei ...249º do Código Civil. A prestação das informações pelo Banco de ...
Aviso n.º 6714/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Ventura Lopes Correia, natural de Portugal, Setúbal, Sáo Sebastiáo (Setúbal), de ... náo qualificado das minas, da construçáo civil e obras públicas, da indústria transformada, ...do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2000, por ...
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ...ácias, a Associaçáo de Farmácias de Portugal, a Associaçáo Portuguesa da Indústria ...çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ...
... britânica e de os artigos 62º e 63º do Código Civil disporem que, à sucessão por morte e ..... L.. ter nascido em Portugal (mais precisamente no ..) onde a sua família ...
...ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz ... vista como uma exigência da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE). É, com ... efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte, salvo se o sujeito passivo iniciar a ...
Acórdão nº 850-09.2TVLSB.L1- de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016
-Face ao estatuído no n.º 2 do art. 614.º do Código de Processo Civil, não é permitida, em sede de avaliação do recurso interposto da decisão alegadamente necessitada de rectificação, a correcção de facto alegado pela demandante e acolhido na fundamentação fáctica. -Porém, ao abrigo do disposto no art. 249.º do Código Civil, é possível uma intervenção rectificativa parcial quanto a um excerto...
... transportado faleceu; a responsabilidade civil por acidentes de trabalho ocorridos com este ..., segundo a Demandante, representante em Portugal da 1.ª Ré, que contestou invocando a sua ...45º e 40º do código civil. Ou ainda que assim não seja entendido: ...
...; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012 , do ..., incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ...
...P. Civil, mas Estado Soberano, pelo que deveria o autor ...artigo 389.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho), salvo se o trabalhador optar até ...Senão vejamos, 7.Portugal é um Estado de Direito Democrático, i.e. ...
Acórdão nº 215/18.5T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
O interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou improcedência da acção. Exige-se também que esse interesse em demandar ou contradizer seja directo, não bastando um mero interesse indirecto, reflexo ou derivado (artigo 30º do C.P.C.). (Sumário do Relator)
... foi a sociedade (…) Solutions, (…) Portugal, SA, quem efectuou a reserva da moradia em nome ... ilegítima, nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil, dado não saberem quem é o ...
... às despesas de expedição postal para Portugal" continental é acrescida de uma majoração de at\xC3"... interessados nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo. 4 - A comissão ... formas de efetivação da responsabilidade civil ou criminal emergente de factos cometidos no ...
... efetuados a entidades não residentes em Portugal respeitantes a i) ações de formação ocorridas ...da alínea c) do n.º3 do art.º4.º do Código do IRC e sujeitos a retenção na fonte a título ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ...
... junto, sendo a residência da menor em Portugal, tendo a requerente aproveitado uma das suas ... Nos termos do n.º 1 do artigo 978º do Código de Processo Civil, para terem eficácia em ...
... na rua (..), intentou contra BANCO DE PORTUGAL, pessoa coletiva de direito público, com sede na ... questões relativas a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito ...a), todos do Código de Processo Civil, absolvendo dessa forma os ...
...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente vulnerável» ... à vítima» as organizaçóes da sociedade civil, náo governamentais (organizaçóes náo ...1 - A vítima náo residente em Portugal beneficia das medidas adequadas ao afastamento ...
Anúncio 1232-AC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Augusta Madeira Palrinhas, natural de Portugal, Lisboa, Mártires, nacional de Portugal, nascido ... de 1977, casado, pintor de construçáo civil, bilhete de identidade n.o 11446047, com ... ao artigo 202.o, alínea d), ambos do Código Penal, praticado em 31 de Outubro de 2004, foi o ...
... contida no n.° 4 do artigo 135.° do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a ... supervisão nacionais, como o Banco de Portugal ou a Autoridade de Supervisão de Seguros e ...ção, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal, em ...
...342.º e segs. do C.Civil, pelo que é nula. 9.ª O douto Acórdão ...Código de Processo do Trabalho (CPT), que "[a] ... da Hotelaria e Restauração do Norte de Portugal e a FESHOT - Federação dos Sindicatos da ...
Acórdão nº 01703/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...
... comum intentada contra Estradas de Portugal EPE, actualmente Infraestruturas de Portugal SA, ... autos é aferir da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos, sendo que a ..., ou seja, no artigo 483º e seguintes do Código Civil. 15 – O Tribunal a quo absolveu os RR. ...
... do Estado; Instituto das Estradas de Portugal; Instituto para a Conservação e Exploração da ...ção: Instituto Nacional de Aviação Civil; Instituto dos Mercados de Obras Públicas e ... 1 e 3 do artigo 18.º e o artigo 49.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, ...
...– Estradas de Portugal, E.P.E, a A.., Auto-Estradas de Portugal, S.A. , ..., para exigir a responsabilidade civil extracontratual dos demandados, com vista à sua ... à que decorre de artigo 483º do Código Civil, ou seja, da prática de um facto ilícito ...
...; - as deliberações do Banco de Portugal são parcialmente nulas - por violarem o ... artº 536º, nºs 1 e 2, alínea e), do C.P.Civil, determino que as custas relativas à ...595º nº 1 al. b) do Código de Processo Civil e conforme referido na ...
...çáo do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., enquanto inexistam treinadores de ...- As federaçóes desportivas respondem civilmente perante terceiros pelas acçóes ou omissóes dos ...çóes sáo idênticos aos constantes no Código Penal. CAPÍTULO IV. Competiçóes e selecçóes ...
Acórdão nº 00283/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
1. A condenação judicial não pode exceder, face ao disposto no artigo 609º, nº 1, do Código de Processo Civil (de 2013), o valor global do pedido e não o valor de cada uma das parcelas que integram a totalidade do pedido. 2. Conforme resulta do artigo 15º do Regulamento das Passagens de Nível, anexo ao Decreto-Lei nº 568/99, de 23.12, as passagens de nível do tipo B - como a que está em causa -...
... Administrativo Norte: Infraestruturas de Portugal, S.A. veio interpor o presente RECURSO ..., n.º 1 e 615º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil); a sentença recorrida violou ...