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Timestamp: 2019-10-21 13:33:46+00:00
Document Index: 60456843

Matched Legal Cases: ['Artigo 82', 'Artigo 82', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 212', 'ARTIGO 212', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 212', 'ARTIGO 212', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 212', 'ARTIGO 212', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 212', 'ARTIGO 212', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 212', 'ARTIGO 212', 'ARTIGO 15']

Art. 82, § 5 da Constituição Federal de 34 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 5 Artigo 82 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934
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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 73772 SP 97.03.073772-2 (TRF-3)
DECRETO N.º 87.043/82. RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI N.º 9424 /96. PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, VEICULADO PELO DECRETO-LEI N.º 1422 /75 ( CF . ART. 34 DO ADCT). 2. - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO N.º 87.043/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. - O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. - OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI N.º 9424 /96. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Encontrado em: -34 LEG-FED MPR-1565 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-212 PAR-5 ART-149 ART-154 ART-171 LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 ART-15 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART...-34 LEG-FED MPR-1565 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18151 SP 98.03.018151-3 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/09/1998
DECRETO N 87.043/82, RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI N 9.424 /96. PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, VEICULADO PELO DECRETO-LEI N 1.422 /75 ( CF . ART. 34 DO ADCT). 2. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO N 87.043/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI N 9.424 /96. 5. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Encontrado em: -34 LEG-FED MPR-1565 ANO-1997 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-212 PAR-5 ART...-34 LEG-FED MPR-1565 ANO-1997 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-212 PAR-5 ART..., RECEPÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 86778 SP 1999.03.99.086778-4 (TRF-3)
DECRETO-LEI Nº 1.422 /75.DECRETO Nº 87.043/82. RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO,VEICULADO PELO DECRETO-LEI Nº 1.422 /75 ( CF . ART. 34 DO ADCT). 2. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO Nº 87.042/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.424 /96. 5.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Encontrado em: -1975 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-212 PAR-5 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982...ANO-1975 LEG-FED DEC-1422 ANO-1975 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-212 PAR...-5 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982 APELAÇÃO CIVEL AC 86778 SP 1999.03.99.086778-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 57478 AG 73772 SP 97.03.073772-2 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 22/03/2000
Encontrado em: 1422 ANO-1975 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...-34 LEG-FED MPR-1565 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-212 PAR-5 ART-149 ART-154 ART-171 LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 ART-15 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1110 SP 1999.03.99.001110-5 (TRF-3)
DECRETO Nº 87.043/82. RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96.PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, VEICULADO PELO DECRETO-LEI Nº 1.422 /75 ( CF . ART. 34 DO ADCT). 2. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO Nº 87.043/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.424 /96. 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Encontrado em: -150 INC-1 ART-154 ART-212 PAR-5 ART-149 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-...CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-1 ART-154 ART-212 PAR-5 ART-149 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ART-12 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUCIONALIDADE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, COMPATIBILIDADE, DECRETO-LEI...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 528893 AC 86778 SP 1999.03.99.086778-4 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 26/07/2000
Encontrado em: -15 LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 ART-15 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-34 LEG-FED MPR-1565 ANO-1997 LEG-FED DEL- 1422 ANO-1975 LEG-FED DEC-1422 ANO...-1975 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-212 PAR-5 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982...
Jurisprudência•Data de publicação: 18/11/1998
Encontrado em: -34 LEG-FED MPR-1565 ANO-1997 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-212 PAR-5 ART..., RECEPÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 450717 AC 1110 SP 1999.03.99.001110-5 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/08/2000
Encontrado em: -150 INC-1 ART-154 ART-212 PAR-5 ART-149 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-...- ANO-1988 ART-25 ART-34 LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 ART-15 LEG-FED MPR-1565 ANO-1997 ART-1 PAR-3 LEG-FED...DEL- 1422 ANO-1975 LEG-FED DEC-87043 ANO-1982 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 479386 AC 32327 SP 1999.03.99.032327-9 (TRF-3)
DECRETO Nº 87.043/82. RECEPÇÃO. ARTIGO 34 DO ADCT. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPENSA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. PREVISÃO SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, VEICULADO PELO DECRETO-LEI Nº 1.422 /75 ( CF , ART. 34 DO ADCT). 2. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O DECRETO Nº 87.043/82 FOI RECEPCIONADO COMO LEI ORDINÁRIA. 3. O ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPENSA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR LEI COMPLEMENTAR. 4. OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.424 /96. 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-212 PAR-5 ART-149 ART-154 ART-150 INC-1 LEG-FED LEI-9424...PAR-2 LEG-FED DEC-76923 ANO-1975 LEG-FED LEI-4440 ANO-1964 ART-8 INC-2 ***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG-FED CFD- ANO-1946 ART-168 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-55 INC-2 ART...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 32327 SP 1999.03.99.032327-9 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 09/02/2000
Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-212 PAR-5 ART-149 ART-154 ART-150 INC-1 LEG-FED LEI-...DEC-87043 ANO-1982 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-212 PAR-5 ART-149 ART-...-2 ***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1946 ART-168 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...