Source: https://dre.tretas.org/dre/2992145/decreto-lei-55-2017-de-5-de-junho
Timestamp: 2020-07-07 00:27:44+00:00
Document Index: 103049913

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 73', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 73', 'artigo 1']

Decreto-Lei 55/2017
Decreto-lei 55/2017, de 5 de Junho
O Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março, que aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, determina, no seu artigo 8.º, as condições que permitem alterações orçamentais entre serviços integrados ou entre serviços e fundos autónomos ou entre aqueles subsetores, dentro de um mesmo programa, denominada gestão flexível.
O mencionado Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março, estabelece, também, no seu artigo 55.º, alterações ao valor dos suplementos devidos pelo trabalho extraordinário, mediante o aumento, faseado, das percentagens de acréscimo estabelecidas no Decreto-Lei 62/79, de 30 de março.
Nesta conformidade, torna-se necessária a alteração do regime estabelecido no artigo 55.º do Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março, que aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
Alteração ao Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março
Os artigos 8.º, 42.º, 55.º e 124.º do Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março, passam a ter a seguinte redação:
1 - A partir de 1 de abril de 2017, ao trabalho extraordinário prestado pelos profissionais de saúde nos estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde e os Serviços Regionais de Saúde é aplicável o disposto no artigo 73.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis 159-E/2015, de 30 de dezembro e 7-A/2016, de 30 de março, mantida em vigor pelo artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado, acrescido em 50 % da diferença apurada entre as percentagens previstas na tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 62/79, de 30 de março, e as estabelecidas no mencionado artigo 73.º
2 - A partir de 1 de dezembro de 2017, ao trabalho referido no número anterior são aplicáveis as percentagens previstas na tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 62/79, de 30 de março.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2992145.dre.pdf .
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