Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018148&Lote=2&Sublote=1
Timestamp: 2018-10-21 09:22:49+00:00
Document Index: 108187341

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Local Fórum, Rua Mar. Floriano Peixoto, 314, União da Vitória/PR
1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR (8)
LOTE 2.1 - 01 imóvel c/ 37,88 alq. e 01 imóvel c/ 25,5 alq. em General Carneiro/PR (2° Leilão )
1.0 1.1 1.2 1.3 2.1 3.1 4.1 5.1
002 IMÓVEIS RURAIS R$ 1.024.492,43 R$ 614.695,45 R$ 1.294.453,00 R$ 614.695,45 1 Arrematado 1201
BEM01: 01 (um) imóvel rural, consistente de uma área de terras composta de faxinais, inclusive todo o aderido sob o solo, cuja área possui 916.597,00 m2 (novecentos e dezesseis mil, quinhentos e noventa e sete metros quadrados), situada no lugar denominado Rio Farias, no Município de General Carneiro — Pr., com as medida, divisas e confrontações constantes da Matrícula sob n. 1.916 do Cartório de Registro de Imóveis da l e Circunscrição Imobiliária desta Comarca, reflorestamento no imóvel é composto por: Área Um com 11,02607 hectares reflorestada com pinus spp., plantado em 2.006; Área Dois com 1,6090 hectares reflorestado com pinus spp, plantado em 2.002 – INCRA Nº 724.041.004.545; BEM02: 01 (um) Imóvel rural, situado no lugar denominado Barra do Rio Farias, situada no Município de General Carneiro — Pr., nesta Comarca, com a área de 617.165,00 m2 (seiscentos e dezessete mil, cento e sessenta e cinco metros quadrados), com as medida, divisas e confrontações constantes da Matrícula sob n. 1.617 do Cartório de Registro de Imóveis da l a Circunscrição Imobiliária desta Comarca – INCRA Nº 724.041.005.002
Referido bem se encontra depositado nas mãos da executada, na pessoa de seu representante legal, podendo ser encontrada na sede da executada Rua Marechal Deodoro, 2565 – União da Vitória - Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: Av.6/1.196 – Protocolo nº 50.349 – Ajuizamento dos presentes autos; Av.174/1.617 – Protocolo nº 50.349 – Ajuizamento dos presentes autos; R. 18/1.617 – Protocolo nº 53.320 – Penhora em favor do Banco Bradesco S/A, referente aos autos nº 0199751-42.2012.8.26.0100 de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante o juízo da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo – SP, conforme matrículas imobiliárias juntadas nos eventos 243.2 a 243.4. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; Em caso de remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder, ainda, pela comissão do leiloeiro.