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Timestamp: 2018-02-18 01:03:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 382', 'artigo 4', 'artigo 227', 'artigo 721', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 49', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 26']

VEXATA QUAESTIO: Julho 2015
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 30.7.15 Sem comentários:
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 74-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-07-2469879375
Fixa o dia 4 de outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.
DESPACHO (EXTRATO) N.º 8113/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143/2015, SÉRIE II DE 2015-07-2469867278
Publicação dos turnos de fins de semana e feriados.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 24.7.15 Sem comentários:
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 74/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2369861872
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 101/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2369861873
PORTARIA N.º 218/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2369861874
Aprova o Código de Contas.
DESPACHO N.º 8086/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2015, SÉRIE II DE 2015-07-2369861807
Nomeação de Adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 23.7.15 Sem comentários:
LEI N.º 72/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2069839459
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
DESPACHO N.º 7964/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE II DE 2015-07-2069834355
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE durante o 2.º semestre de 2015
DESPACHO (EXTRATO) N.º 7965/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE II DE 2015-07-2069834356
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Carlos Alberto Gouveia Benido.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 20.7.15 Sem comentários:
PORTARIA N.º 209/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2015, SÉRIE I DE 2015-07-1669820478
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 16.7.15 Sem comentários:
Disponibiliza-se o documento assinado a 10 de julho, pelas 10 horas, no Supremo Tribunal de Justiça, por Suas Excelências o Senhor Presidente do STJ e do CSM, a Senhora Procuradora-Geral da República e a Senhora Ministra da Justiça.
Objectivos Estratégicos - Documento assinado
Marcadores: Objectivos Estratégicos
Deliberação do Plenário do CSM, de 14-07-2015: Estatuto dos Magistrados Judiciais
"Dá-se conhecimento que, na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 14-07-2015, foi tomada a seguinte deliberação:
«No âmbito da reforma da organização judiciária, o CSM apresentou ao Ministério da Justiça um projecto de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que assentava em três pilares fundamentais: densificação dos deveres dos magistrados judiciais; adequação à futura organização judiciária; e dignificação da função, enquanto garantia da independência do poder judicial.
Por despacho de 13 de Março de 2014, Sua Excelência a Sra. Ministra da Justiça determinou a constituição de dois grupos de trabalho, um para a revisão do EMJ e outro para a revisão do Estatuto do Ministério Público.
O primeiro desses grupos de trabalho foi coordenado pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça, e constituído por um representante do CSM, um representante do Conselho Superior dos TAF, um representante da ASJP, duas personalidades de reconhecido mérito e duas personalidades indicados pelo Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com experiência ou reflexão sobre as questões estatutárias relativas à magistratura judicial.
As propostas do CSM e do Grupo de Trabalho continham soluções adaptadas aos novos modelos e à concretização dos pilares fundamentais, bem como sugestões para adaptações técnicas do estatuto material, tomando em devida consideração as circunstâncias difíceis do País, e nada tendo a ver com valores que foram veiculados no espaço público.
A proposta desse grupo de trabalho foi apresentada a Sua Excelência a Sra. Ministra da Justiça em 3.12.2014.
No princípio da passada semana, foi divulgado, um documento técnico de trabalho, a "sujeitar a audições, contributos, negociação sindical e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego", no qual não se mostram contempladas as propostas dos referidos grupos de trabalho.
Neste cenário, decorridos quase dois anos desde a publicação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o CSM expressa a sua preocupação pelo facto de ainda não estar aprovado um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, compatível com a actual realidade judiciária, necessário ao funcionamento integral do novo modelo de gestão judiciário assegurando a independência do poder judicial, assente em instituições fortes e prestigiadas e em magistrados motivados».
Lisboa, 15-07-2015 [11:30hr]"
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 15.7.15 Sem comentários:
Marcadores: CSM, Estatuto dos Magistrados Judiciais, Ministério da Justiça
ACÓRDÃO N.º 16/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969765970
Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, em articulação com a Tabela IV anexa ao mesmo, segundo a qual, por cada perícia, os peritos não podem auferir mais de 10 UC, ainda que o tipo de serviço, os usos do mercado, a complexidade da perícia e o trabalho necessário à sua realização levem a considerar que a remuneração devida é superior
ACÓRDÃO N.º 83/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969765971
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 382.º, n.os 4 e 5, do Código de Processo Penal (na redação da Lei n.º 20/2013 de 21 de dezembro)
ACÓRDÃO N.º 94/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969765972
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e n.º 6, e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo do Trabalho
ACÓRDÃO N.º 109/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969765973
Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 2.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e 2.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, quando interpretada no sentido de abranger os serviços municipalizados de transportes urbanos de natureza mercantil
ACÓRDÃO N.º 113/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969765974
Não julga inconstitucional a norma do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, interpretada no sentido de que, concluindo-se que o ato impugnado tem natureza legislativa, a sua sindicância não cabe no âmbito da jurisdição administrativa, sem que seja necessário apurar qual a exata espécie dentro do género legislativo que está em causa, designadamente uma lei-medida ou uma lei individual restritiva dos direitos, liberdades e garantias
ACÓRDÃO N.º 125/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969773175
Não julga inconstitucional a norma do artigo 227.º-A do Código Penal, aditada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março, relativa ao crime de frustração de créditos
ACÓRDÃO N.º 151/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969773176
Não julga inconstitucional, a norma constante do n.º 4, do artigo 721.º-A, do Código de Processo Civil de 1961, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de agosto, com o sentido de que a definitividade da decisão referida no n.º 3 do mesmo artigo não implica a formação de caso julgado sobre essa decisão quando a mesma decida pela inexistência de «dupla conforme» e determine a redistribuição do recurso como revista-regra, não se impondo, por isso, ao Relator nem à Conferência a quem venha a caber apreciar a verificação dos requisitos gerais de admissibilidade da revista
ACÓRDÃO N.º 194/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969773177
Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t), 24.º, n.os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em que determina, imperativamente, prevalecendo sobre quaisquer outras disposições legais ou convencionais, a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, associadas à antiguidade na prestação do serviço, dos trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público
DESPACHO (EXTRATO) N.º 7601/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0969773178
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. António Manuel Machado Moreira Alves.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 9.7.15 Sem comentários:
LEI N.º 68/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0869736257
RESOLUÇÃO N.º 37/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0869749586
Designa o governador do Banco de Portugal para um segundo mandato.
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1402/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0869752776
Graduação final do 4.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 8.7.15 Sem comentários:
DECRETO-LEI N.º 124/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0769736205
Consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8 de junho, da Diretiva n.º 2013/14/UE, de 21 de maio, da Diretiva n.º 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.º 2003/71/CE, de 4 de novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respetivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo no âmbito da prestação das atividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos.
DECRETO-LEI N.º 128/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0769736209
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.
ACÓRDÃO N.º 2/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727450
Não julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 6, do Regulamento de Custas Processuais, na redação conferida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, quando interpretada no sentido de que apenas é devido à parte vencedora, quando a parte vencida litiga com apoio judicial, o reembolso da taxa de justiça paga e não de outras importâncias devidas a título de custas de parte.
ACÓRDÃO N.º 46/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727451
Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas constantes do artigo 3.º, n.os 10 e 11, da Lei n.º 1/2008, de 14 de janeiro, e do artigo 58.º, n.º 5, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), na redação do artigo 4.º da Lei n.º 1/2008, no sentido de ser necessário, para a ascensão à categoria de juiz de círculo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, 5 anos de experiência nesses mesmos tribunais e classificação de «Bom com Distinção».
ACÓRDÃO N.º 102/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727452
Julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, conjugada com os artigos 40.º, § 1, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962, enquanto dela decorre o estabelecimento, para a pena de prisão, do limite mínimo previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, relativamente a um tipo legal de crime previsto em legislação avulsa cuja moldura penal tenha como limite máximo um limite igual ou inferior ao limite mínimo consagrado no mesmo n.º 1 do artigo 40.º.
ACÓRDÃO N.º 122/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727453
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 49.º, n.os 1 e 2, da Lei Geral Tributária (na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro), na interpretação da decisão recorrida (início do prazo de prescrição).
ACÓRDÃO N.º 123/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727454
Não julga inconstitucional a dimensão normativa resultante do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, segundo a qual o titular de direito de propriedade industrial apenas pode recorrer à arbitragem necessária, precludindo o recurso direto ao tribunal judicial no que se refere a providência cautelar; julga inconstitucional a dimensão normativa resultante do artigo 3.º, n.º 1, conjugado com o artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, segundo a qual o titular de direito de propriedade industrial não pode demandar o titular de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) ou o requerente de pedido de AIM para além do prazo de trinta dias, a contar da publicação pelo INFARMED referida no artigo 9.º, n.º 3, da mesma Lei.
ACÓRDÃO N.º 297/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0769727456
Julga inconstitucional a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, no artigo 26.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano), ao ofender o direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a trinta anos integralmente transcorrido à data da entrada em vigor daquela lei.
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LEI N.º 66/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0669727377
LEI N.º 67/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0669727378
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 76/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0669727379
Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
REGULAMENTO N.º 378/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0669721093
Regulamento de Inspeções do Ministério Público.
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Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2015 (proposta final)
Procede-se à divulgação do teor da proposta de Movimento Judicial (versão definitiva) para os Tribunais da Relação e da Primeira Instância, que vai ser submetida à deliberação do Plenário do CSM, no próximo dia 7 de Julho de 2015. Oportunamente, dar-se-á conhecimento do teor da deliberação do Plenário do CSM.
Nota: Tendo já havido audiência prévia, não são admitidas reclamações.
MJ2015 - Relações - Efectivos
MJ2015 - Relações - Auxiliares
MJ2015 - Primeira Instância
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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 73/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0267664887
Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção.
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1354/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0267656729
Renovação de comissões de serviço de magistradas do Ministério Público.
PARECER N.º 6/2012 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0167646391
Divisão do montante de juros de mora pagos no âmbito da execução de acórdão anulatório.
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Deliberação do Plenário do CSM, de 14-07-2015: Est...
Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2015 (pro...