Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=53&pagina=2&nid=10525
Timestamp: 2013-05-23 20:22:52+00:00
Document Index: 26620364

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 78', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 70', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 688', 'artigo 77', 'artigo 20', 'artigo 70', 'artigo 720', 'artigo 78', 'artigo 688', 'artigo 720', 'artigo 688', 'artigo 688', 'artigo 688', 'artigo 688', 'artigo 16', 'artigo 678', 'artigo 720', 'artigo 78', 'artigo 137', 'artigo 688', 'artigo 688', 'artigo 16', 'artigo 678', 'artigo 720', 'artigo 75', 'artigo 688', 'artigo 280', 'artigo 18', 'artigo 75', 'artigo 280', 'artigo 204', 'artigo 75', 'artigo 688', 'artigo 2', 'artigo 204', 'artigo 688', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 112', 'artigo 204', 'artigo 678', 'artigo 2', 'artigo 720', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 75', 'artigo 78', 'artigo 77']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 53-82)
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Relator: Conselheiro Jos� da Cunha Barbosa
1. A., melhor identificado nos autos, veio reclamar para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 76.�, n.� 4, da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, na sua atual reda��o (LTC), do despacho proferido no Supremo Tribunal de Justi�a que n�o lhe admitiu o recurso interposto de ac�rd�o a� prolatado para o Tribunal Constitucional.
2. A reclama��o encontra-se abonada nos seguintes fundamentos:
1. O sindicado despacho de 8.2.2012, � manifestamente ilegal, e n�o pode deixar de ser revogado. Com efeito, 1) foi proferido por entidade administrativa e que, por isso, carece de compet�ncia legal para o efeito; 2) foi proferido num �traslado� contra expressa disposi��o legal, pois que o recurso para o Tribunal Constitucional s� pode subir nos pr�prios autos em que foi arguida a inconstitucionalidade normativa, e proferida a decis�o que fez aplica��o da norma arguida de inconstitucionalidade (cf. artigo 78�, n� 4, da L TC); 3) viola ostensivamente o disposto no artigo 75�-A, n�s 1 e 2, da LTC. 2. Apesar da ostensividade da viola��o das normas do artigo 75�-A, n�s 1 e 2, da LTC, pelo sindicado despacho de 8.2.2012, o Reclamante diz: 1) a norma do artigo 75�-A, n� 1, da LTC, exige, apenas, que o requerimento de interposi��o do recurso indique a al�nea do n� 1 do artigo 70� ao abrigo da qual o recurso � interposto e a norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie; 2) a norma do artigo 75�-A, n� 2, da LTC, exige, apenas, que do requerimento de interposi��o do recurso conste a norma ou princ�pio constitucional que se considera violado, e a pe�a processual em que o recorrente suscitou a quest�o da inconstitucionalidade; 3) nenhuma dessas normas exige que seja identificada a pe�a processual em que foi feita aplica��o da norma arguida de inconstitucionalidade, depois de haverem sido identificadas as decis�es recorridas; ora, 4) o sindicado despacho de 8.2.2012 fundamenta-se em o recorrente �n�o indicar, de forma clara, relativamente a cada uma das decis�es impugnadas, discriminadamente,� �os elementos que se alude em a) e b) do n� 1 do despacho de 29.l2.2011�; e 5) o despacho de 29.12.2011 a que se reporta o despacho de 8.2.2012, � tamb�m ostensivamente ilegal por exigir que o requerimento de interposi��o do recurso indique, �de forma clara, relativamente a cada uma das supracitadas decis�es impugnadas, discriminadamente,� a norma cuja inconstitucionalidade nela aplicada, pretende que o Tribunal aprecie, sendo �bvio que a discrimina��o das decis�es impugnadas se encontra feita no requerimento de interposi��o do recurso, de 9.12.2011, designadamente no seu n� 4, al�neas 1) a 6). 3. Tudo quanto o artigo 75�-A, n�s 1 e 2, da LTC, exige, encontra-se cumprido no requerimento de 9.12.2011, e foi corroborado pelo requerimento de 13.02.2012. 4. Os despachos de 8.2.2012 e 29.12.2011 constituem eloquente express�o da inconstitucionalidade da norma do artigo 688�, n� 1, do CPC, na reda��o de que o seu autor se prevaleceu para impedir o acesso ao direito e aos tribunais, constitucionalmente garantido. 5. O presente requerimento tem de ter vista do Minist�rio P�blico ex vi o disposto no artigo 77�, n� 2, da LTC. Caso, na vista, haja pron�ncia, o Reclamante n�o pode deixar de ser dela notificado, antes de proferida decis�o final. De outro modo, aquela norma � inconstitucional por infringir o disposto no artigo 20�, n� 4 (processo equitativo), da Constitui��o, conforme anteriores decis�es desse Tribunal, de conhecimento oficioso.�
3. Notificado do teor dessa reclama��o, o representante do Minist�rio P�blico pronunciou-se pelo seu indeferimento.
4. Dos autos e com interesse para a decis�o da reclama��o, colhem-se ainda os seguintes elementos:
4.1. O reclamante, notificado do despacho de 22 de novembro de 2011, proferido pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a, interp�s, nos termos do disposto no artigo 70.�, n.� 1, al�nea b), recurso de constitucionalidade, atrav�s de requerimento com o seguinte teor:
1. O recurso � interposto de despachos proferidos no processo acima referenciado, e s� nele pode ser apreciado. Com efeito, 1) um traslado mandado organizar por despacho nele proferido em 07.11.2011, mediante invoca��o do artigo 720� do CPC, � juridicamente inexistente por ser inconstitucional a norma dele extra�da; 2) os recursos interpostos de decis�es proferidas num processo s� podem subir nos pr�prios autos ex vi o artigo 78� da LTC; 3) al�m de legalmente proibido, � materialmente imposs�vel apreciar um recurso num traslado que nem sequer cont�m todas as pe�as relevantes para a sua aprecia��o. � Pelo que, imp�e-se ordenar � Rela��o de Lisboa a devolu��o dos autos que lhe foram indevidamente remetidos em 09.11.201l. 2. Sublinhando a ilicitude do despacho de 07.11.2011, o Recorrente reitera o teor do requerimento de 18.11.2011, especialmente do seu n� 8, parte final, e diz: 1) a reclama��o foi deduzida contra o despacho do Exmo. Relator na Rela��o, que n�o admitiu o recurso interposto por requerimento de 27.05.2010 (data do registo postal); 2) esse recurso foi interposto do ac�rd�o da Rela��o, de 18.05.2010, apenas por haver condenado os Recorrentes em �custas do incidente� - que � inexistente! 3) o direito ao recurso encontra-se consagrado nos artigos 678�, n� 4, e 754�, n� 1, do CPC; 4) com o requerimento de interposi��o do recurso (27.5.2010), logo foram identificados os ac�rd�os das Rela��es de Lisboa e Coimbra com os quais o ac�rd�o recorrido, de 18.05.20 I O, se encontra em contradi��o; 5) o despacho de 07.11.2011 nem sequer ordenou a extra��o de certid�o dessas pe�as processuais, apesar de a inconstitucionalidade das normas aplicadas no despacho de 18.10.2010, a fls. 121, logo haver sido arguida no requerimento de 06.12.2010, a fls. 155 a 159. � Pelo que, o despacho de 07.11.2011 proferido mediante invoca��o de norma inconstitucional, n�o pode constituir obst�culo � legal tramita��o do recurso de constitucional idade. 3. Ali�s, todos os despachos proferidos nos autos relevam para efeito do recurso de constitucional idade em virtude de a norma de compet�ncia neles aplicada � a do artigo 688�, n� 1, do CPC, com delega��o de poderes � ser inconstitucional conforme referido no requerimento de 18.11.2011. 4. Os despachos recorridos s�o os de: 1) 18.10.2010, a fls. 121, ao qual se seguiu processado estranho ao objeto do recurso, suscitado pelos Reclamados, em 21.12.2010 a fls. 166 e ss, mediante o uso de falsifica��o de documentos para ofender o mandat�rio do ora Recorrente; 2) 27.06.2010, a fls. 414 a 420, que tem por objeto o requerimento de 06.12.2010, a fls. 155 a 159; 3) 15.09.2011, a fls. 449, que tem por objeto o requerimento de 07.07.2011 (data do registo postal), a fls. 432 e 433, parte 11; 4) 20.10.2011, a fls. 469, em que � negada a reforma do despacho de 15.09.2011, pedida no requerimento de 29.09.2011, a fls. 458; 5) 07.11.2011, a fls. 491, dito referido ao requerimento de 03.11.2011, a fls. 479 a 483 � que n�o � dos Reclamantes � e em que estes foram prejudicados com a aplica��o da norma do artigo 720� do CPC; 6) 22.11.2011, tendo por objeto o requerimento de 18.11.2011, e que foi prolatado quando o despacho que dele � objeto j� se encontrava na 1� inst�ncia, depois de haver descido � Rela��o � factos que aqui se sublinham para evidenciar a inconstitucionalidade da norma do artigo 688�, n� 1, do CPC, ao abrigo da qual foram praticados. 5. Apesar de n�o serem objeto do recurso, relevam para apreciar da inconstitucionalidade da norma de compet�ncia do artigo 688�, n� 1, do CPC, os factos seguintes:
1) o despacho de 13.04.2011, a fls. 336, que manda ficar nos autos os documentos apresentados pelos Reclamados, juntos a fls. 166 e ss, j� depois de haver sido pedido o seu desentranhamento dos autos, por requerimento de 24.01.2011, a fls. 253 e 254, e de haver sido apresentada queixa e den�ncia crime em 28.02.2011 (cf. fls. 273 a 284); 2) o despacho de 20.05.2011, a fls. 396, impugnado por requerimento do mandat�rio, de 01.06.2011, a fls. 403 a 410; 3) o despacho de 27.06.2011, parte I, a fls. 414, por conter participa��o ao Exmo. PROCURADOR-GERAL DA REP�BLICA; 4) o despacho de 12.07.2011, a fls. 436, por conter participa��o ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto contra o mandat�rio dos Reclamantes, e recusa de remessa, a pedido dele, ao Exmo. PROCURADOR-GERAL DA REP�BLICA, do seu requerimento de 07.07.2011, parte I, a fls. 432, pelas raz�es nele referidas; 5) o despacho de 11.11.2011, a fls. 75 e 76 do traslado, sobre o requerimento do mandat�rio, de 03.11.2011, apresentado nos autos da Reclama��o; 6) o despacho de 22.11.2011, que recusa transmiss�o ao Exmo. PROCURADOR-GERAL DA REP�BLICA pedida pelo mandat�rio, por requerimento de 21.11.2011 dirigido aos autos da Reclama��o. 5.1. Estes despachos consubstanciam impedimento ou suspei��o opon�veis a julgador vinculado pelas garantias constitucionais e legais de independ�ncia e imparcialidade, com a consequente designa��o de outro julgador por via de distribui��o aleat�ria do processo. 5.2. Tais garantias n�o puderam ser concretizadas por for�a do disposto no artigo 688�, n� 1, do CPC, ao designar, de forma irrevers�vel, uma entidade com compet�ncias administrativas, para reapreciar uma decis�o jurisdicional impugnada. 6. Normas aplicadas nos despachos recorridos, arguidas de inconstitucionalidade: 1) a do artigo 688�, n� 1, do CPC - norma de compet�ncia com delega��o de poderes - por infringir o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados, designadamente no seus artigos 2�, 20�, n�s 1 e 4, 202�, n� 1, e 203�, tendo a quest�o sido suscitada no requerimento de 18.11.2011, n� 9; 2) a do artigo 16� do CCJ aprovado pelo Dec. Lei n� 224-A/96, de 26.11, com a reda��o do Dec. Lei n� 324/2003, de 27.12., revogados pelo Dec. Lei n� 34/2008, de 26.2, artigos 25�, n� 2, al�nea a), e 26�, desde 20.4.2009, por infringir o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados, designadamente nos seus artigos 2�, 112�, n� 1, e 203�, tendo a quest�o sido suscitada no requerimento de 11.6.2010; 3) a do artigo 678�, n� 1, do CPC, por infringir o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados, designadamente nos seus artigos 2� e 20�, n�s 1 e 4, 21� e 202�, n� 2, tendo a quest�o sido suscitada no requerimento de 6.12.2010, a fls. 158, n� 16; 4) as dos artigos 447�-B, al�nea a), do CPC, e 10� do RCP, por infringirem o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados, designadamente nos seus artigos 2�, 20�, n� 4, 32�, n� 10, e 202�, n� 2, tendo a quest�o sido suscitada nos requerimentos de 6.12.2010, a fls. 156, n� 17 a 19, e 18.11.20 11, n� 7; 5) as do artigo 720� do CPC, por infringirem o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados, designadamente nos seus artigos 2�, 20�, n�s 1 e 4, 202�, n� 2, e 203�, tendo a quest�o sido suscitada no requerimento de 18.11.20 11, n� 5. 7. O presente recurso s� pode subir nos pr�prios autos da Reclama��o, e obriga � prolac��o de decis�o sobre todos os requerimentos pendentes, conforme recordado no requerimento de 18.11.20 11, n� 8, e com efeito suspensivo das decis�es recorridas (cf. artigo 78�, n� 4, da L TC). 4.2. Perante tal requerimento, o mesmo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a, considerando que o recorrente n�o observara �como se impunha, com rigor, o exarado no art.� 75.�-A, n.�s 1 e 2 da LTC�, proferiu o seguinte despacho:
�(...) com arrimo no art.� 75.�-A, n.� 5, do predito diploma legal, convido o recorrente a, no prazo de 10 dias, indicar os seguintes elementos, de forma clara, relativamente a cada uma das supracitadas decis�es impugnadas, discriminadamente, pois, sob pena de indeferimento do requerimento de interposi��o de recurso para o TC (art.� 76.� n.� 2 da LTC): a) Norma cuja inconstitucionalidade pretende que o Tribunal aprecie. b) Norma ou princ�pio constitucional que considera violado, bem como pe�a processual em que suscitou a quest�o da inconstitucionalidade�. 4.3. Em resposta a esse despacho, o ora reclamante apresentou o seguinte requerimento:
1. Reitera o entendimento expresso no n� 1 do seu requerimento de 9.12.2011, bem como o pedido do seu n 7, quanto � pron�ncia sobre todos os requerimentos pendentes, e � subida do recurso nos pr�prios autos e com efeito suspensivo das decis�es recorridas. 2. Atento o disposto nos artigos 266�, n� 1, e 667�, n� 1, do CPC, argui inexatid�o do despacho de 29.12.2011, n� 2, ao referir ter j� sido extra�do traslado de todo o processado at� � prola��o do despacho de 7.11.2011, por ser incongruente com teor da al�nea c) do n� 2 deste �ltimo. 3. E ainda que tivesse havido decis�o complementar � que o Recorrente desconhece � mantinha-se a proibi��o legal de processar o recurso num �separado�, cominada tamb�m no artigo 137� do CPC. 4. A decis�o do n� 2 do despacho de 29.12.2011 � mais uma express�o da inconstitucionalidade da norma do artigo 688�, n� 1, do CPC, com o sentido aplicado nos autos: aplica��o de crit�rios administrativos de conveni�ncia e oportunidade, e n�o de estrita jurisdicidade. II
5. Quanto � exig�ncia constante do n� 1 do despacho de 29.12.2011, reproduz-se, antes de mais, o teor do n� 6 do requerimento de 9.12.2011, por se afigurar n�o ter sido considerado: ''Normas aplicadas nos despachos recorridos, arguidas de inconstitucionalidade: 1) a do artigo 688�, n� 1, do CPC - norma de compet�ncia com delega��o de poderes - por infringir o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados, designadamente nos seus artigos 2�, 20�, n�s 1 e 4, 202�, n� 1, e 203�, tendo a quest�o sido suscitada no requerimento de 18.11.2011, n� 9; 2) a do artigo 16� do CCJ aprovado pelo Dec. Lei n� 224-A/96, de 26.11, com a reda��o do Dec. Lei n� 324/2003, de 27.12., revogados pelo Dec. Lei n� 34/2008, de 26.2, artigos 25�, n� 2, al�nea a), e 26�, desde 20.4.2009, por infringir o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados, designadamente nos seus artigos 2�, 112�, n� 1, e 203�, tendo a quest�o sido suscitada no requerimento de 11.6.2010; 3) a do artigo 678�, n� 1, do CPC, por infringir o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados, designadamente nos seus artigos 2� e 20�, n�s 1 e 4, 21� e 202�, n� 2, tendo a quest�o sido suscitada no requerimento de 6.12.2010, a fls. 158, n� 16; 4) as dos artigos 447�-B, al�nea a), do CPC, e 10� do RCP, por infringirem o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados, designadamente nos seus artigos 2�, 20�, n� 4, 32�, n� 10, e 202�, n� 2, tendo a quest�o sido suscitada nos requerimentos de 6.12.2010, a fls. 156, n� 17 a 19, e 18.11.2011, n� 7; 5) as do artigo 720� do CPC, por infringirem o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados, designadamente nos seus artigos 2�, 20�, n�s 1 e 4, 202�, n� 2, e 203�, tendo a quest�o sido suscitada no requerimento de 18.11.2011, n� 5. 6. Sobre a quest�o do �rigor� � dito n�o observado � afigura-se que tamb�m essa interpreta��o das normas do artigo 75�-A, n�s 1 e 2, da LTC, expressa a arguida inconstitucionalidade da norma extra�da do artigo 688�, n� 1, do CPC: crit�rios decis�rios administrativos de conveni�ncia e oportunidade em detrimento de estrita jurisdicidade. Com efeito, a Constitui��o confere, no seu artigo 280�, n� 1, al�nea b), o direito ao recurso das decis�es dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. O direito ao recurso de constitucionalidade � um direito fundamental cujo exerc�cio tem de ser respeitado nos termos do artigo 18� da Constitui��o. Qualquer norma que restrinja o direito ao recurso de constitucionalidade, mediante crit�rios subjetivos de �rigor�, infringe o disposto na Constitui��o e os princ�pios nela consignados, designadamente os dos seus invocados artigos 18� e 280�. 7. Em conformidade com a garantia constitucional do direito ao recurso de constitucionalidade, o modo como o texto acima reproduzido cumpriu o disposto no artigo 75�-A, n�s 1 e 2, da LTC, satisfaz o nele estatu�do desde que interpretado em conformidade com o sentido amplo do artigo 280�, n� 1, al�nea b), da Constitui��o. 8. Por outro lado, os tribunais encontram-se vinculados ao conhecimento oficioso da desconformidade das normas legais que apliquem nos feitos submetidos a julgamento, ex vi o disposto no artigo 204� da Constitui��o. III
Sem preju�zo do acima alegado, quanto ao cumprimento do disposto no artigo 75�-A, n�s 1 e 2, da LTC, mas em ordem a satisfazer tamb�m o despacho de 29.12.2011, o Recorrente sempre dir�: 9. Sobre a norma do artigo 688�, n� 1, do CPC: 1) a sua inconstitucionalidade encontra-se reconhecida na Lei n� 6/2007, de 2 de fevereiro, artigo 2�, n� 1, al�nea b), ao estabelecer que a reclama��o do despacho que n�o admite o recurso compete ao relatar nos termos gerais; e o Dec. Lei n� 303/2007, de 24 de agosto concretizou tal determina��o; 2) tanto quanto se sabe, as reclama��es apresentadas em processos a que se aplica o CPC, na reda��o anterior �quele DL, passaram a ser, no STJ, objeto de distribui��o nos termos gerais; foi nessa expectativa que foi apresentado o requerimento de 11.6.2010; 3) a Constitui��o s� prev� a impugna��o de decis�es dos tribunais inferiores para os tribunais superiores por via de recurso: as �reclama��es� s�o estranhas ao texto constitucional; 4) a Constitui��o pro�be mesmo as �reclama��es� para �rg�os singulares ao estabelecer que os tribunais superiores se organizam por sec��es - �rg�os colegiais detentores do poder jurisdicional mesmo quando a lei ordin�ria permite que o relator possa decidir certas mat�rias individualmente, ressalvando sempre a reclama��o para a confer�ncia; 5) a Constitui��o pro�be a reaprecia��o de decis�es jurisdicionais de tribunais inferiores por �rg�os singulares n�o sujeitos a normas de impedimento, e subtra�dos a normas de escusa e suspei��o; 6) a Constitui��o pro�be a reaprecia��o de decis�es jurisdicionais de tribunais inferiores designados pelo Conselho Superior da Magistratura, por �rg�os singulares designados por elei��o dos seus pares ou por delega��o de poderes (provimento) em tribunais superiores; 7) a Constitui��o pro�be a reaprecia��o de decis�es jurisdicionais de tribunais inferiores, segundo crit�rios administrativos de conveni�ncia e oportunidade de entidades superiores, ao consignar que os tribunais s�o independentes e apenas est�o sujeitos � lei. 8) conforme dito no texto acima reproduzido, todos estes princ�pios se encontram consignados nos artigos 2�, 20�, n�s 1 e 4, 202�, n� 1, e 203� da Constitui��o, sem preju�zo de, nas subsequentes alega��es, se poderem referir outros preceitos constitucionais pertinentes; 9) o conhecimento oficioso das normas e princ�pios constitucionais acima indicados � imposto pelo artigo 204� da Constitui��o, bem como a sua viola��o pela norma do artigo 688�, n� 1, do CPC, mas ele foi suscitado no requerimento de 18.11.2011, n� 9, conforme referido no requerimento de 9.12.2011. 10. Sobre a norma do artigo 16� do revogado CCJ; 1) a mera invoca��o de que se encontra revogada, e considerando o disposto nos artigos 203� e 204� da Constitui��o, � bastante para indicar as normas ou princ�pios constitucionais violados; mas, 2) a indica��o do artigo 2� da Constitui��o � bastante para indicar a norma e o princ�pio constitucional violados, pois num Estado de direito democr�tico s� a lei vigente pode ser conforme � Constitui��o: a lei revogada podia s�-lo antes de revogada, mas, depois de o ser, o seu sentido j� n�o � conforme � garantia constitucional de que os tribunais est�o apenas sujeitos � lei; 3) a indica��o do artigo 112�, n� 1, da Constitui��o � bastante para indicar a norma e o princ�pio constitucional violados, pois s� a lei vigente mant�m a qualidade de ato normativo e assegura o princ�pio da obedi�ncia � lei; 4) o conhecimento oficioso das normas e princ�pios constitucionais acima indicados � imposto pelo artigo 204� da Constitui��o, mas ele foi suscitado no requerimento de 11.6.2010, n�s 4 a 10, conforme referido no requerimento de 9.12.2011. 11. Sobre a norma do artigo 678�, n� 1, do CPC: 1) conforme indicado no requerimento de 9.12.2011, a norma concretamente arguida de inconstitucionalidade � a referida no n� 16 do requerimento de 6.12.2010, com o sentido de excluir o disposto nos artigos 678�, n� 4, e 754�, n� 2, 2� parte, do mesmo c�digo, aplic�veis ao caso, conforme referido no n� 15 do dito requerimento; 2) as normas e os princ�pios constitucionais violados s�o, conforme indicado naquele requerimento de 9.12.2011, os dos artigos 2�, 20�, n�s 1 e 4, 21� e 202�, n� 2, da Constitui��o, sendo que, o 3) 2� assegura a confian�a no sentido jur�dico dos preceitos legais j� consagrado, e a seguran�a jur�dica; 4) 20�, n� 1, assegura o acesso ao direito e aos tribunais; 5) 20�, n� 4, garante o processo equitativo; 6) 21�, confere o direito de resist�ncia a qualquer ordem que ofenda os direitos, liberdades e garantias, quando dela n�o seja admitido recurso; 7) 202�, n� 2, incumbe os tribunais de, na administra��o da justi�a, assegurarem os direitos e interesses legalmente protegidos. 12. Sobre as normas dos artigos 447�-B, al�nea a), do CPC, e 10� do RCP: 1) as normas e princ�pios constitucionais violados s�o os indicados no n� 19 do requerimento de 6.12.2010, isto �, o dos artigos 20�, n� 4 (processo equitativo) e 32�, n� 10 (direito � audi�ncia pr�via e � defesa) da Constitui��o, e reiterados no n� 7 do requerimento de 18.11.20 11, sendo que, 2) tais normas e princ�pios integram o princ�pio do Estado de direito democr�tico consagrado no seu artigo 2�. 13. Sobre as normas do artigo 720� do CPC: 1) o seu concreto sentido encontra-se plasmado no despacho de 7.11.20 11; 2) as normas e os princ�pios constitucionais violados s�o os indicados no n� 5 do requerimento de 18.11.2011, cujo teor se pede seja aqui havido por reproduzido�. 4.4. Por despacho de 8 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal de Justi�a n�o admitiu o recurso de constitucionalidade, invocando os seguintes fundamentos:
�A., tendo interposto recurso, a 09-12-2011, para o Tribunal Constitucional, de seis despachos, referidos em 1, da nossa decis�o de 29-12-2011, convidado, com arrimo no art. 75�-A, n� 5, da LTC, a, no prazo de 10 dias, indicar, de forma clara, relativamente a cada uma das decis�es impugnadas, discriminadamente, pois, sobe pena de indeferimento do requerimento de interposi��o de recurso para o TC (art. 76�, n� 2 da LTC), os elementos a que se alude em a) e b) do n� 1 do despacho de 29-12-2011, n�o o fez de forma cabal, longe disso, como flui de fls. 622 a 626.
Destarte, sopesado o plasmado no art. 76�, n� 2 da LTC, indefiro o requerimento de interposi��o de recurso para o Tribunal Constitucional dos supracitados despachos.�
Cumpre agora julgar.
5. Sopesando o relatado face aos crit�rios legais pertinentes para aferir da admissibilidade do recurso de constitucionalidade, afigura-se que a presente reclama��o n�o procede.
Como resulta dos fundamentos da decis�o reclamada, que se deixaram transcritos, o recurso de constitucionalidade n�o foi admitido porque o recorrente n�o indicou de forma individualizada e discriminada, por refer�ncia a cada um dos seis despachos recorridos (datados de18-10-2010, 27-06-2010, 15-09-2011, 20-10-2011, 07-11-2011 e 22-11-2011) quais as normas cuja constitucionalidade pretendia ver apreciadas, os par�metros constitucionais violados e a pe�a processual em que a quest�o fora suscitada.
Tal entendimento n�o merece qualquer censura.
Em primeiro lugar, cumpre come�ar por referir que o cumprimento dos requisitos formais associados � interposi��o de recurso de constitucionalidade constitui uma exig�ncia fulcral para que, atento o objeto desse recurso, seja sindicada a verifica��o dos requisitos de que a LTC faz depender o seu conhecimento. Trata-se de uma exig�ncia formal, � certo, mas ainda assim determinante para que o Tribunal recorrido, em primeiro lugar, e este Tribunal Constitucional, depois, possam decidir sobre a sua admissibilidade e sobre o conhecimento do seu objeto, respetivamente.
Havendo uma pluralidade de decis�es recorridas, como sucede no caso dos autos, � manifesto que as indica��es exigidas pelo artigo 75.�-A, da LTC, n�o podem deixar de ser cumpridas de forma individualizada, ou seja, por refer�ncia a cada uma dessas decis�es, pois s� dessa forma ser� poss�vel decidir criteriosamente se cada uma das decis�es impugnadas � recorr�vel para o Tribunal Constitucional.
Nessa �tica, as exig�ncias constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 75.�-A, da LTC, n�o podem deixar de ser efetuadas de forma discriminada e individualizada perante cada uma das decis�es de que se recorre, uma vez que estas, apesar de inclu�das no mesmo requerimento, corporizam decis�es aut�nomas, quer para efeitos de verifica��o dos requisitos de admissibilidade do recurso, quer, ap�s esse momento, para efeitos da decis�o que incidir� sobre os respetivos objetos.
Ora, os termos do despacho-convite, efetuado nos termos conjugados do disposto nos artigos 76.�, n.� 2, e 75.�-A, n.� 5, n�o deixam sequer margem para d�vida quanto � necessidade do recorrente observar, nos termos expostos, o cumprimento das exig�ncias previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 75.�-A, da LTC.
Em segundo lugar, � manifesta, tamb�m, a improced�ncia do alegado quanto � ilegalidade do despacho reclamado, por ter sido proferido por �entidade administrativa� sem compet�ncia legal para o efeito.
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 76.�, da LTC, cabe ao tribunal que tiver proferido a decis�o recorrida apreciar a admissibilidade do recurso interposto para o Tribunal Constitucional, devendo o mesmo ser indeferido quando n�o satisfa�a os requisitos do artigo 75.�-A, mesmo ap�s o suprimento previsto no n.� 5 desta norma. Perante tais disposi��es, improcede tamb�m o alegado, sendo certo que a decis�o reclamada foi proferida, como devia ter sido, no Tribunal ao qual foi dirigido o requerimento de interposi��o.
Improcedente � tamb�m a alegada viola��o do disposto no artigo 78.�, n.� 4, da LTC, norma essa que se refere ao efeito e regime de subida de recursos de constitucionalidade admitidos e n�o �s reclama��es dirigidas contra os despachos que os n�o admitiram, al�m de que, independentemente dessa realidade, a reclama��o subiu nos pr�prios autos e encontrava-se instru�da com todos os elementos necess�rios para a sua decis�o.
Por fim, o reclamante invoca ainda que deve ser notificado do teor da �pron�ncia� do Minist�rio P�blico, nos termos do artigo 77.�, n.� 2, da LTC, sob pena de inconstitucionalidade por viola��o do direito a um processo equitativo.
Tal invoca��o n�o procede nos casos, como o dos autos, em que o decidido se conforma absolutamente dentro dos limites do alegado na reclama��o e se cinge aos fundamentos da decis�o reclamada a� discutidos.
6. Termos em que, atento o exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclama��o.
Custas pelo reclamante, com taxa de justi�a que se fixa em 20 UC.
Lisboa, 9 de maio de 2012. � J. Cunha Barbosa � Joaquim de Sousa Ribeiro � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 2/364 340802