Source: https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=152897764
Timestamp: 2020-06-01 01:57:34+00:00
Document Index: 163003293

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Suspensão do processo pelo art. 366 do Código de Processo Penal - Guia Procedimental do Servidor - Global Site
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Suspensão do processo pelo art. 366 do Código de Processo Penal
Created by Usuário DEPPI, last modified on 08 Jan, 2019
O artigo 366 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.271/1996, dispõe que:
“Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP”.
A modificação da lei visou evitar a tramitação de processos sem a ciência do acusado (réus revéis) e a defesa técnica, respeitando os princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa previstos no art. 5º, LIV e LV da CF e no art. 8º, item 2, “d” da Convenção Americana de Direitos Humanos que preconiza:
“Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:[...] d. direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; […].”
O entendimento adotado quase unânime pela doutrina e jurisprudência é no sentido de que o prazo prescricional não pode ficar suspenso indeterminadamente, pois seria hipótese de criação de imprescritibilidade fora do texto constitucional.
Assim, o STJ editou a Súmula 415, a qual estabelece que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Ou seja, o processo ficará suspenso pelo prazo da prescrição da pretensão punitiva (prescrição em abstrato) de acordo com a tipificação do delito cometido. Podendo ser no máximo vinte anos (que é prazo prescricional máximo para as espécies delitivas mais graves), conforme o art. 109, I do CP. Decorrido tal prazo, o prazo prescricional da pena voltará a correr.
A questão da duração da suspensão do prazo prescricional não é pacífica, existe o RE nº 600.851/DF no STF com repercussão geral declarada acerca da existência ou não do prazo para a suspensão do processo (art. 366 do CPP) ainda não decidido. Assim, deverá ser verificado qual o entendimento do magistrado.
Nos casos de processos com pena aplicada unicamente de multa, o prazo da suspensão será de dois anos, conforme o art. 114, I do Código Penal.
A suspensão do artigo 366 do CPP não tem aplicação nos Juizados Especiais porque, em razão dos princípios da celeridade e economia processual, não é permitida a citação por edital. Dessa forma, esgotados os meios para localização do acusado para ser citado e não sendo encontrado, o Magistrado encaminhará as peças para a Justiça Comum para adoção do procedimento cabível.
2. FILAS DE TRABALHO
Determinada a suspensão do processo com fulcro no artigo 366 do CPP, o servidor deverá analisar a decisão judicial, visto que o artigo faculta ao magistrado decretar a prisão preventiva do acusado, determinar a produção antecipada de provas ou simplesmente suspender o processo e o prazo prescricional.
No caso de haver decretação da prisão preventiva, o servidor deverá proceder à expedição do mandado de prisão e após cumprir todas as determinações contidas na decisão, moverá o processo para a fila 121 – Ag. Captura do Réu. Se além de decretar a prisão preventiva, determinar também a produção antecipada de provas, o processo será alocado para a fila 121 - Ag. Captura do Réu somente após a conclusão da produção de provas.
Já nos casos em que a decisão além de determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional determinar também a produção antecipada de provas, o processo seguirá o seu trâmite normal até a conclusão das diligências das provas. Neste caso o processo será suspenso (fila 130 - Arquivo Provisório) somente após a conclusão da produção de provas.
No caso de o magistrado determinar apenas a suspensão do processo e do prazo prescricional, o servidor deverá movimentar o processo para a fila 130 – Arquivo Provisório, e inserir na "Observação da fila" a informação de que o processo está suspenso pelo art. 366 do CPP.
Os autos permanecerão na fila 130 – Arquivo provisório (que gera a movimentação 245 – Provisório) até o término do prazo da suspensão processual que será o prazo da prescrição penal. Após, o servidor deverá certificar o decurso do prazo e fazer conclusão dos autos para deliberação do magistrado.
A fila 20 – Processos Suspenso (gera a movimentação 50521 – Suspenso em cartório) NÃO altera a situação do processo para S – Suspenso. Assim, não deve ser utilizada para os processos suspensos pelo art. 366 do CPP, que devem permanecer arquivados provisoriamente até o término do prazo da suspensão.
3. HISTÓRICO DE PARTES
Quanto ao preenchimento do histórico de partes, assim que for proferida a decisão suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional com fulcro no artigo 366 do CPP, o servidor deverá proceder ao lançamento do evento 160 – Suspensão do processo (art. 366 do CPP) que gerará a movimentação interna 50832 HP – Suspensão do processo art. 366 do CPP. O lançamento do evento deverá ocorrer conforme figura abaixo:
Após o lançamento do referido evento, a parte será lançada no rol de suspensos e o sistema calculará o prazo em que o processo ficará suspenso, que será o mesmo prazo da prescrição penal em abstrato.
Exemplo: delito de furto (art. 155 do CP) pena máxima quatro anos, prescreverá em oito anos (art. 109, IV do CP). Se o juiz suspendeu o processo na data de 25/06/2016 o processo ficará suspenso por oito anos, ou seja, até a data de 24/06/2024. Após esse período o processo retomará o seu curso e o prazo prescricional começará a correr novamente.
Frisa-se que o processo retomará o seu curso, pois estamos diante de uma causa suspensiva e não interruptiva; logo, o tempo de prescrição que transcorreu antes da suspensão processual será válido e computado. Se houver o preenchimento correto dos eventos no histórico de partes o próprio sistema calculará (data do delito, oferecimento da Denuncia/Queixa-crime, recebimento da Denuncia/Queixa-crime, etc.).
Lembre-se que ao término do prazo da suspensão o delito não estará prescrito, pois a decisão com fulcro no artigo 366 do CPP objetiva justamente a suspensão do processo junto com o prazo prescricional.
Se porventura, houver a determinação expressa da revogação da suspensão do processo, o servidor deverá atualizar o histórico de partes inserindo o evento 209 – Revogação da Suspensão do processo artigo 366 do CPP que gerará a movimentação interna 50871 – HP/Revogada a Suspensão do Processo artigo 366 do CPP e atualizará os dados da aba Rol Suspensos.
Com o lançamento do evento 209 – Revogação da Suspensão do processo, o sistema voltará a calcular o prazo de prescrição penal do delito, e ainda, atualizará os dados na aba Rol Suspensos com o evento 209.
Caso o entendimento do magistrado acerca do cômputo do prazo da suspensão seja diverso, este deverá ser consultado sobre o procedimento a ser adotado.
Nas hipóteses de haver o transcurso do prazo de suspensão do art. 366 do CPP, o comparecimento espontâneo do réu ou a revogação expressa da suspensão processual o servidor fará vistas do processo ao Ministério Público e após fará a conclusão ao magistrado, caso não haja entendimento diverso.
Na hipótese de haver comparecimento espontâneo do réu e posterior decisão do magistrado revogando expressamente a suspensão processual, a data a ser lançada no evento do histórico de partes dependerá do entendimento do magistrado: se considera o dia efetivo de comparecimento ou a data da revogação expressa.
Quando houver informação de prisão do acusado nos autos, o servidor deverá fazer conclusão ao magistrado na fila 102 – Concluso – Medidas Urgentes.