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Timestamp: 2016-10-25 08:54:32+00:00
Document Index: 18786104

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 175', 'artigo 109', 'artigo 109']

⭐AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR,
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR,
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Ricardo Estrela Minho
1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Estado de Roraima EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 5º, XXXII, 127, 129, inc. III e 170, inc. V, da Constituição Federal, artigos 1º, inc. II, 3º e 5º da Lei nº 7.347/85 e artigo 6º, inciso VII, alíneas a, c e d da Lei Complementar nº 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente em face de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI, pessoa jurídica de direito privado, com a Gerência Norte sediada na Avenida Ville Roy, nº 6793, Centro, CEP , Boa Vista - Roraima; ANATEL- Agência Nacional de Telecomunicações, autarquia federal sob regime especial, vinculada ao Ministério das Comunicações, representada por sua procuradoria jurídica, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 9.472/97, com sede no SAUS Quadra 6 Bloco E - 6º andar, CEP: Brasília/DF; pelos motivos que passa a expor: C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 12 1 DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA A presente demanda tem por finalidade a obtenção de provimento jurisdicional que determine a operadora Telemar Norte Leste S/A - Oi a prestação de serviço de internet banda larga aos usuários do Estado de Roraima de maneira adequada, eficiente e regular, em padrões mínimos de qualidade, de modo que os indicadores de Serviço de Comunicação Multimídia, sejam ofertados em observância às metas definidas pela ANATEL. Ademais, almeja-se também a condenação da ANATEL a exercer com plenitude seu poder de polícia dentro do Estado, intensificando a fiscalização dos serviços de internet banda larga no Estado de Roraima, bem como o acompanhamento da execução das medidas porventura estabelecidas. 2 DOS FATOS A Ação Civil Pública ora ajuizada tem como fundamento as informações coligidas no bojo do Inquérito Civil nº / , cujo autos seguem anexo, que tem por objeto apurar as deficiências no serviço de internet prestado pela operadora Oi Telemar e seus impactos no serviço público federal. Com efeito, no curso do inquérito civil, detectou-se uma série de irregularidades aptas a atrair a responsabilidade da operadora Telemar Norte Leste S/A - Oi, posto executar o serviço de internet em qualidades inferiores às contratadas e inadequadas ao esperado para os serviços públicos. A Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL estabeleceu por meio da Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia, ou seja, internet - OI VELOX. Inicialmente, oficiou-se aos diversos órgãos federais visando identificar a modalidade de internet contratada e a empresa-ré, velocidades contratada e recebida, frequência das interrupções do serviço de internet, encaminhando-se histórico C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 23 dos últimos quatro meses e se dados estatístico sobre o tempo de espera para o atendimento público nos dias em que houve quedas do serviço de internet (fl. 7). Com as respostas (fls. 14/51), foi demonstrado também impacto no serviço público federal, uma vez que quase todos órgãos federais se utilizam do serviço oferecido pela empresa Telemar Norte Leste S/A OI. Após, à fl. 52, solicitou-se à ANATEL realização de análise técnica da qualidade da internet prestada pela empresa-ré. Na mesma linha, solicitou-se a realização de perícia técnica à Assessoria Pericial da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Nas duas análises realizadas, foi possível identificar a péssima qualidade do serviço oferecido no Estado de Roraima. Quanto a este ponto, cumpre fazer uma mera digressão para explicar os parâmetros de qualidade utilizados pela ANATEL na fiscalização do serviço de internet, nos termos da Resolução nº 571, de 28 de outubro de Nesse sentido, utilizamos o quadro abaixo 1 : 1 Fonte: C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 34 Importante salientar que, nos relatórios, foram apurados que dois indicadores de eficiência apontaram para situação especialmente crítica no Estado, o SCM 6 e o SCM 8. Antes de adentrar nos dados encontrados, registre-se que o desempenho da navegação comum em rede é dado tanto pela velocidade (largura da banda) como pela latência bidirecional. O SCM 6 consubstancia-se na latência bidirecional e apresenta grande relevância para a prestação regular do serviço, pois reflete as condições de navegação comum na Internet. Assim, uma infraestrutura de acesso à Internet que tenha problemas com latência prejudica por exemplo a navegação na internet, tornando a visualização de páginas Web mais demoradas ( ) 2 Comparando a influência da variação da largura de banda e da variação da latência, um estudo realizado pelo Google concluiu que a variação de latência tem influência linear sobre o tempo de carregamento de página, quando se mantém a largura de banda fixa. Para a navegação comum na internet, a latência é um fator de grande importância. Para o acesso a conteúdos de maior volume, como música e vídeo, a largura de banda passa a ser mais importante. (Fl. 65 do Inquérito Civil) Constatando-se a ineficiência na prestação do serviço de acesso à internet banda larga, de modo que a latência bidirecional (SCM6) e a perda de pacotes (SCM8) não atingiram os níveis mínimos de qualidade estipulados pela ANATEL (fls. 64/68). Tais conclusões foram corroboradas em Notas Técnicas posteriores, quais sejam, Nº 03/2014/UO113/GR11/Anatel e Nº 452/2014-COQL1/COOL elaboradas pela Agência Nacional de Telecomunicações, às fls. 87/89 e 113/123, respectivamente, do inquérito civil referenciado, restando clara a irregularidade no serviço prestado. Não obstante se faça o alerta para estes indicadoras, uma vez que eles influenciam diretamente na velocidade, a situação dos demais, em geral, permaneceram com os mesmos problemas. 2 Nota Técnica n. 32/2014. p. 65/66 do IC nº / C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 45 Para entendimento das consequências das irregularidades em tais indicadores, urge que se faça, ainda, algumas considerações. A meta fixada pela ANATEL quanto ao SCM6 é de 90% (noventa por cento), sendo que no mês de dezembro de 2013 a taxa atingida pela Oi foi de 1,64% (um vírgula sessenta e quatro por cento) e em junho de 2014 foi 0,46% (zero vírgula quarenta e seis por cento), e, agora, no último relatório de (26/06/2015), chegou-se ao patamar de 0% em janeiro e fevereiro, configurando um panorama especialmente crítico das condições de navegação na internet no Estado de Roraima. O SCM 8 concerne à perda de pacotes, que significa a medição do percentual de sucesso de conexão. Foi apurado que a meta estabelecida pela ANATEL foi de 90% (noventa por cento) e a taxa atingida pela Oi no mês de dezembro de 2013 foi de 79,25% (setenta e nove vírgula vinte e cinco por cento), em junho de 2014 foi de 85,53% (oitenta e cinco vírgula cinquenta e três por cento), e em março de 2015 foi de 65,88%, não atingindo, pois, o nível mínimo exigido pela agência reguladora. Em suma, além de não apresentar melhora, a situação tem se mostrado cada vez pior. Assim, as diligências empreendidas no procedimento de apuração ministerial apontam a negligência da operadora quanto à prestação de serviço de internet banda larga, sendo forçoso reconhecer o descumprimento das disposições para a prestação do serviço em tela por parte da operadora requerida, o que gera efeitos prejudiciais para o serviço, para a Administração Pública e, principalmente, para o usuário. Ademais, destaque-se que a demandada é a principal operadora prestadora de serviço fixo de internet banda larga no Estado de Roraima, não possuindo os consumidores outra opção a não ser contratar o serviço disponível, que vem sendo prestado sem observância aos critérios mínimos exigidos pela ANATEL. A Nota Técnica elaborada, às fls. 114/127, é clara em demonstrar a péssima qualidade do serviço oferecido pela empresa, o que é constatado pela própria ANATEL, embora não tenha sido acompanhada de medidas adequadas para obrigar a empresa a melhorar a qualidade no âmbito de seu poder fiscalizatório. C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 56 Por sua vez a Nota Técnica nº 32/2014, realizada pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, consolida as seguintes constatações: Tabela 1 Valores do SCM6 medidos no mês de dezembro de 2013 para a operadora Oi UF SCM6 UF SCM6 UF SCM6 UF SCM6 UF SCM6 RJ 95,69% RN 93,75% GO 89,74% SE 79,51% PA 74,08% RS 95,60% TO 93,34% PE 89,64% PB 75,46% RO 62,72% CE 94,02% SC 91,47% PI 88,30% MA 75,45% AC 57,19% PR 93,91% MG 90,89% MS 87,43% AL 74,96% RR 1,64% ES 93,88% DF 90,00% BA 81,56% MT 74,29% AM 1,54% Ressalte-se que os dados posteriores, de junho de 2014 e em janeiro de 2015, foram ainda piores, uma vez que apresentaram queda para, respectivamente, 0,46% e 0% de latência bidirecional. O cotejo dos dados indica que a prestação do serviço em Roraima é uma das duas piores em todo Brasil, sendo que a terceira pior (no Acre) apresenta condições muito melhores que o Estado de Roraima (57,19%, enquanto Roraima amarga o índice de 1,64% e, posteriormente, 046%). Conforme demonstrado na Nota Técnica, embora o Estado de Roraima tenha valor medido absolutamente inaceitável, a meta não tem sido atingida satisfatoriamente pela Oi em todo país, o que demonstra a ineficiência generalizada pelo serviço prestado. Extraindo do próprio relatório: Observando os dados do demonstrativo de qualidade do serviço de internet referente ao mês de dezembro de 2013, percebe-se que a meta de latência bilateral não tem sido atingida satisfatoriamente pela Oi em todo o país. Das 25 unidades da Federação onde a Oi opera o serviço de banda larga fixa (não havia dados para o Amapá, e no Estado de São Paulo não há operação da Oi neste serviço), apenas em dez o SCM6 ficou igual ou maior a 90%. Ordenando os resultados para o SCM6 da Oi no Brasil, percebe-se que o Estado de Roraima só teve desempenho superior ao Amazonas. E continua: C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 67 Ainda mais, comparando a latência bilateral atingida pela Oi e pelas demais operadoras em cada Estado onde ela opera, nota-se que o SCM6 da Oi está quase sempre abaixo do alcançado por suas concorrentes, superando apenas a GVT no Rio Grande do Sul. Notase também que, nos Estados onde a Oi é a única operadora do serviço de banda larga, Acre, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, a Oi só conseguiu atingir a meta do SCM6 no Tocantins. Os consumidores do Acre, Rondônia, Roraima e Sergipe não possuem outra opção, a não ser contratar o único serviço disponível, e que está aquém dos critérios mínimos exigidos pela agência reguladora. (fl. 66 do Inquérito Civil) Tendo em vista que há relação direta entre latência bidirecional e velocidade para navegação comum na internet e que o serviço da empresa está abaixo dos padrões mínimos, é forçoso concluir que o cidadão roraimense paga uma quantia para um serviço infinitamente inferior ao prometido. A conclusão do relatório sobre a qualidade do serviço é clara: Contudo, a velocidade instantânea, a latência e a perda de pacotes não atingiram os níveis mínimos exigidos pela Anatel. Assim, verificase que há atrasos significativos na transmissão de pacotes de dados, o que prejudica a fluidez da navegação comum na internet. (fl. 68 do Inquérito Civil) Tendo em vista que os dados são suficientes para se constatar as irregularidades na prestação de serviço, oficiou-se à Anatel para instauração de processo administrativo e exercício pleno de seu poder de polícia, bem como à empresa-ré para prestar diversas informações e comprovar a implementação de medidas para adequação ao serviço. A empresa, no entanto, pediu sucessivas dilações de prazo e não tomou (comprovou) qualquer medida para sanar as irregularidades. Posteriormente, às fls. 110/112, apresenta relatório (anteriores ao resultados das perícias, o que não demonstra, assim, atuação para corrigir falhas), ou seja, em nada contribuíram para resolver as C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 78 pendências constatadas. A única ação efetiva posterior aos dados constatados foi a ampliação de novas portas até dezembro de 2014, que em nada altera o quadro lamentável constatado. A Anatel, por sua vez, também não apresentou medidas concretas no âmbito de seu poder de fiscalização do serviço. Por fim, na última semana (dia 26 de junho de 2015) foram publicados os indicadores de qualidade atualizados, que demonstram que o quadro permanece, mais uma vez, o mesmo. Perceba-se do quadro abaixo, que conta com as metas e o índice alcançado pela operadora, contendo os dados após janeiro de 2015: SCM 1 2% (a partir de nov/2014) SCM 3 10% (a partir de nov/2014) META JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO 6,59% 7,75% 8,54% 7,58% 6,22% 16,39% 19,13% 16,84% 21,23% 25,24% SCM 4 95% 90,50% 90,47% 90,73% - - SCM 5 80% (a partir de nov/2014) SCM 6 95% (a partir de nov/2014) SCM 7.95% (a partir de nov/2014) SCM 8 95% (a partir de nov/2014) SCM 9 95% (a partir de nov/2014) SCM 10 85% (a partir de nov/2013) 80,43% 83,26% 81,49% - - 0% 0,62% 0,36% ,38% 98,63% 97,48% ,16% 70,77% 65,88% ,23% 100% 100% ,20% 33,69% 13,75% 64,20% 97,48% C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 89 SCM 11 95% (a partir de nov/2013) SCM 12 5% (a partir de nov/2014) SCM 13 95% (a partir de nov/2013) SCM 14 95% (a partir de nov/2013) 90,01% 93,04% 88,20% 75,88% 71,84% 3,39% 4,11% 4,75% 4,37% 4,70% 68,92% 75,11% 66,60% 61,73% 60,93% 95,28% 94,85% 93,31% 94,44% 82,87% O quadro atualizado (às fls ) demonstra que a qualidade da prestação de serviço ainda se apresentou pior do que antes. Desse modo, passados mais de um ano de monitoramento, a situação divulgada na última semana aponta para um quadro tido como péssimo, sem qualquer expectativa de solução pela ré. Assim, não resta alternativa que não o ajuizamento da presente ação civil pública. 3 - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Segundo o art. 127 da Constituição Federal "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis." Dentre as funções institucionais do Ministério Público, elencadas no art. 129 da Constituição da República, está a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ou coletivos. O art. 1º da Lei nº 7.347/85 contempla as hipóteses de cabimento da Ação Civil Pública como as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor histórico, turístico e paisagístico, qualquer outro interesse difuso ou coletivo, infração da ordem econômica. O C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 910 Código do Consumidor ampliou a abrangência desta lei, incluindo também a defesa de direitos individuais homogêneos. Preciso seja traçado o contorno exato sobre a natureza do direito dos consumidores dos serviços de internet, uma vez que é a natureza do direito que se pretende defender coletivamente capaz de definir, não apenas a legitimidade do Ministério Público, mas, também, os limites da eficácia e efetividade do julgado. Hugo Nigro Mazzili, em sua obra "A Defesa dos interesses difusos em juízo", 8ª ed., Saraiva, p. 3/11, ensina: (...) O Código do Consumidor considerou difusos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (...) Para conceituar interesses coletivos, o art. 81 do Código do Consumidor considerou sua indivisibilidade entre o grupo reunido por uma relação jurídica básica comum (...) Os interesses coletivos e os interesses individuais homogêneos têm também um ponto de contato: reúnem grupo, categoria ou classe de pessoas; contudo, só estes últimos são divisíveis e supõem origem de fato comum (...) Inovando na terminologia legislativa, o Código do Consumidor mencionou os interesses individuais homogêneos, 'assim entendidos os decorrentes de origem comum.' Encontram-se reunidos por essa categoria de interesses os integrantes determinados ou determináveis de grupo, categoria ou classe de pessoas que compartilhem prejuízos divisíveis, oriundos das mesmas circunstâncias de fato. A legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da presente ação está prevista e assegurada pelos seguintes normas: Art São funções institucionais do Ministério Público: (...) II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 1011 nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Ademais, a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe, em seu artigo 81 e parágrafo único, que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser exercida individual ou coletivamente, entendendo-se dentre estes últimos, além dos interesses coletivos e difusos, também os interesses ou direitos individuais homogêneos. A mesma lei atribui ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar as ações civis coletivas alusivas ao assunto (artigos 91 e 92): Art A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de : I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 1112 I - o Ministério Público; ( ) Art Os legitimados de que trata o artigo 82 poderão propor em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. A legitimidade ministerial é corroborada ainda pelos pelos preceitos normativos da Lei Complementar nº 75/93 - Estatuto do Ministério Público da União, e pela Lei nº 7347/85, que disciplina a ação civil pública: LC nº 75/93: Art. 5º - São funções institucionais do Ministério Público da União: (...) II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos: (...) c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional; (...) VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei. Art. 6º - Compete ao Ministério Público da União: VII - promover o inquérito civil público e a ação civil pública para: (...) c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 1213 sociais, difusos e coletivos; Lei nº 7347/85 Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (...) II - ao consumidor; (...) Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; (grifos nossos) Nessa esteira, a lesão e a contínua ameaça de dano a interesses coletivos e difusos dos consumidores usuários do serviço de internet oferecido no Estado do Roraima, bem como a necessidade de proteção a estes direitos, legitimam o Ministério Público Federal a propor esta ação civil pública. 4 - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A competência da Justiça Federal é indiscutível em razão do interesse discutido na presente ação, a teor do disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal: Art Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 1314 Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Esta demanda tem por objeto adequar, reparar e inibir danos a consumidores, relacionados, direta ou indiretamente, à prestação de serviço de internet, cuja competência para exploração pertence à União, nos termos do artigo 21 da Constituição Federal. Aliás, é competência privativa da União legislar sobre o tema (artigo 22): Art. 21. Compete à União: (...) XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; Além disso, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos (artigo 175 da Constituição Federal de 1988). Ora, sendo o serviço de telecomunicações, no qual se insere a serviço de internet, de exploração privativa da União, resta clara a competência da Justiça Federal para apuração dos fatos. Ressalta-se, ainda, que a função de regulação e fiscalização do serviço de telecomunicações, seja de forma direta ou indireta, impõe responsabilidade à União quanto à qualidade do serviço oferecido. Outrossim, criada pela Lei n , de 16 de julho de 1997, sob a condição de autarquia em regime especial, a ANATEL tem a função de órgão regulador das telecomunicações, cabendo-lhe a fiscalização da prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções. Assim, a circunstância de ser C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 1415 também a autarquia uma das interessadas na prestação adequada do serviço de internet banda larga, impõe-se a competência da Justiça Federal. Dessa forma, considerando a natureza do serviço público a ser apreciado na ação em tela, ex vi do artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, resta evidente a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Além disso, o Ministério Público Federal, independentemente da conformação orgânica que a Constituição da República lhe dê, é pertencente à estrutura da pessoa jurídica União, da mesma forma, p. ex., que a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União, levando à conclusão de que a mera circunstância de ser parte no feito atrai, de per si, a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que, em se tratando de ação civil pública, sendo o Ministério Público Federal autor da demanda, é competente a Justiça Federal para julgamento do pedido(cc 40534/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ de , p. 100; REsp n /RS, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ de , p. 700; AgRg no AgRg no CC /SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 1ª Seção, DJe de ; REsp /AC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe de ) Portanto, sendo o tema tratado na presente ação de interesse direto da União e da ANATEL, além de ser autor o Ministério Público Federal, resta luzidia a competência da Justiça Federal para a apreciação desta ação civil pública. 5 DO DIREITO A ineficiência da qualidade da prestação do serviço de acesso à internet banda larga na cidade no Estado de Roraima, pela autorizada Telemar Norte Leste S/A - Oi, traduz violação aos princípios básicos do direito do consumidor, além de retratar afronta ao próprio regime de exploração previsto na Lei Geral de Telecomunicações, situação que demanda a pronta intervenção do Judiciário para o efetivo resguardo aos direitos C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 1516 transindividuais da imensa gama de consumidores de Roraima que são cotidianamente lesados por tão ineficiente prestação do serviço de acesso à internet. O serviço de internet banda larga é um serviço de comunicação de dados por meio de rede fixa fornecido pelas empresas outorgadas do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, regido pela LGT, pelo CDC, entre outras normas, e regulamentado pela Resolução nº 614/2013 da ANATEL. Este Serviço de Comunicação Multimídia é de interesse coletivo, prestado em regime privado e sua exploração e o direito ao uso de radiofrequências necessárias também dependem de prévia autorização da Anatel, a teor dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 614/2013. Inicialmente, registre-se que, dentre outras autorizadas, a Telemar Norte Leste S/A - Oi é a única operadora que presta o serviço de comunicação multimídia acesso à internet Banda Larga - no Estado de Roraima. Em virtude do termo de autorização padrão da Anatel para os serviços de comunicação multimídia denota-se que a operadora deve observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o assinante, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede (art. 40 da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013). Sucede que, todavia, a referida prestação de serviço é inadequada, posto destoada da eficiência e qualidade exigidos à espécie e também do respeito aos termos pactuados com os usuários contratantes do serviço oferecido. Conforme se mostrou, resta claro o baixo nível do serviço de acesso à internet prestado pela operadora Telemar Norte Leste S/A - Oi. Na espécie, a equipe pericial apontou significativas disparidades entre os serviços contratados pelos usuários e os efetivamente prestados pela operadora, bem como que os resultados das medidas realizadas em Roraima são inferiores aos padrões exigidos. Por oportuno, confiram-se as ponderações da ANATEL expostas no referido trabalho pericial (fl. 125, ponto 2 ): Há Estado em situação extremamente crítica, como por exemplo, o Estado de Roraima que tem apresentado indicadores abaixo de 2% (dois) por cento sendo a meta 90% (noventa) por cento (SCM6) e, para piorar, com viés decrescente mês a mês sucessivamente. C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 1617 Consoante os dados periciais coletados pela Assessoria Pericial da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, conforme Nota Técnica nº 32/2014 (fls.63/68), constatou-se que a velocidade instantânea (SCM4), a latência (SCM6) e a perda de pacotes (SCM8) não atingiram os níveis mínimos de qualidade da internet banda larga exigidos pela ANATEL. A última avaliação, constante de fls , também demonstra a gravidade da situação, que tem mostrado um declínio de qualidade. Depreende-se, portanto, a discrepância entre a velocidade contratada pelo consumidor e a efetivamente ofertada, o que evidencia a clara ineficiência na prestação do serviço fixo de internet banda larga por parte da operadora Telemar Norte Leste S/A - Oi. Vê-se, portanto, que as velocidades medidas, em geral, não alcançam as velocidades contratadas pelos consumidores, o que revela a injustificável lesão a seus direitos, porquanto o valor pago pelo usuário à título de contraprestação pelo serviço é estabelecido, dentre outros fatores, pela velocidade do acesso à internet ofertada no plano de serviço de acesso à internet banda larga. 5.A Da caracterização da relação de consumo entre os usuários-contratantes e a operadora-ré - Ofensas aos direitos dos consumidores Às concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços públicos aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre as prestadoras de serviço de transmissão de dados via internet e os usuários qualifica-se como uma relação de consumo, nos termos dos arts. 3, 4 e 6 da Lei Federal nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a operadora-ré Telemar Norte Leste S/A - Oi é pessoa jurídica de direito privado e desenvolve atividades delegadas na prestação de serviço público no mercado de consumo, o que a caracteriza como fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. Evidencia-se, portanto, no caso em espécie, a existência de uma relação de consumo, consubstanciada no binômio prestador de serviço de acesso à internet versus C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 1718 usuário (destinatário final do serviço prestado). 5.A. a Do dever de prestação do serviço público de maneira adequada, eficiente e regular O art. 22 do CDC dispõe expressamente que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de reparação pelos danos causados. Na mesma linha normativa, o CDC refere-se à qualidade da prestação dos serviços públicos em dois outros dispositivos quando prevê, dentre os princípios regentes da relação de consumo, a racionalização e melhoria dos serviços públicos (art. 4, VII do CDC) e quando estabelece como direito do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X do CDC). De outro lado, o art. 20 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, de maneira a garantir que os serviços ofertados no mercado de consumo atendam ao grau mínimo de qualidade e funcionalidade, nos seguintes termos: Art O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: ( ) 2 São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Não há dúvidas de que os serviços de comunicação de dados por intermédio de acesso à internet pela tecnologia banda larga (SCM ofertado pela Telemar Norte Leste S/A - Oi) prestados aos consumidores de Roraima, são inadequados aos fins que razoavelmente deles se esperam, em clara desconformidade com o previsto no art. 20, 2º do CDC, consoante restou demonstrado algures. Tais circunstâncias evidenciam afronta ao direito dos consumidores de C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 1819 usufruírem do serviço de acesso à internet banda larga na velocidade contratada, haja vista, inclusive, a incidência do princípio da vinculação da oferta. 5.A.b - Do dever de disponibilidade do serviço nos índices contratados vinculação à oferta dos serviços A relação contratual, em geral, pressupõe o estrito cumprimento das obrigações contratuais por parte de cada qual dos contratantes, sob pena de desequilíbrio contratual ou de seu inadimplemento. Quanto ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM prestado pela operadora Telemar Norte Leste S/A - Oi, além dos comandos legais do Código Civil, do CDC e da LGT, o regulamento do serviço, a Resolução nº 614 de 28/05/2013 (art. 41), estipula que as prestadoras de serviço devem observar, dentre outros, a disponibilização do serviço nos índices contratados. Esta obrigação é prevista no Termo de Autorização para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia firmado entre a ANATEL e a Telemar Norte Leste S/A - Oi, no capítulo que dispõe sobre a legislação aplicável e no atinente aos direitos e condicionamentos da Autorizada. A Resolução nº 614/2013 estabelece os parâmetros (mínimos) de qualidade para o SCM, sem prejuízos de outros a serem definidos pela ANATEL, dentre os quais o fornecimento do serviço contratado nos índices contratados, inclusive o dever de descontar, em casos de interrupção ou de degradação da qualidade do serviço, da mensalidade do usuário o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos (art. 46, caput). Dentre os atrativos para a contratação do serviço de acesso à internet, a velocidade na transmissão dos dados é considerada um aspecto relevante e prioritário para o consumidor, razão pela qual se evidencia clara violação ao direito do usuário em situações em disponibilidade da velocidade contratada em percentuais muito inferiores aos contratados, como ocorre na espécie. C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 1920 5.B - Das ofensas à lei geral de telecomunicações Prevê a Lei 9.472/97 (LGT) o seguinte: Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços; V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço; XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos As irregularidades erigidas na prestação de serviço público de telecomunicações por parte da operadora-ré, evidenciam claras ofensas aos mandamentos legais expostos nos incisos I e VII acima aduzidos. Revela-se, em verdade, inadmissível a prestação de serviço público essencial à população em níveis absurdamente destoados dos oferecidos, em ofensa aos comandos normativos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e também da própria Lei específica do setor. C:\Users\nilsara\Desktop\ _ACP - internet banda larga OI.odt 20 Exibir mais
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