Source: https://jus.com.br/artigos/29992/stj-pacifica-tese-defendida-pelos-importadores-nao-incide-ipi-na-revenda-de-produtos-importados
Timestamp: 2018-05-20 09:52:29+00:00
Document Index: 24183874

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 166']

não incide IPI na revenda de produtos importados: STJ pacifica tese defendida pelos importadores - Jus.com.br | Jus Navigandi
STJ pacifica umas das discussões que mais gera impacto na carga tributária paga pelos importadores: a não incidência do IPI pago na revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo de industrialização.
O STJ confirmou e pacificou em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 11/06/2014, tese defendida pelos importadores no sentido de que não há incidência do IPI na revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo produtivo, de beneficiamento e/ou industrialização, nos termos do art. 4º do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010.
De acordo com o artigo 46 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPI ocorre, ex vi:
Ocorre que, como alerta Paulo de Barros Carvalho, o Código Tributário Nacional carrega consigo a impropriedade de relegar o fato gerador do imposto ao critério temporal da sua hipótese de incidência: "O certo é que, progrediu, a remo surdo, em todos os diplomas normativos de que temos conhecimento, esse vezo impróprio e descabido de tomar como fato gerador do imposto o critério temporal de sua hipótese de incidência." (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 18ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Saraiva,2007, p. 275)
No que diz respeito ao IPI, o critério material descritor da conduta humana que faz nascer a obrigação tributária, é a industrialização de produtos, assim entendida a atividade descrita no artigo 4º do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010:
Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:
Neste viés, a empresa importadora que não utilize do produto importado em qualquer processo produtivo, de beneficiamento e/ou industrialização, conforme acima definido, a princípio não deveria pagar o IPI decorrente da saída deste produto do estabelecimento importador, porque não pratica a conduta descrita no critério material do IPI. Não se trata, portanto, de bitributação como afirmam alguns, mas de verdadeira não incidência da exação.
Especialmente neste caso, o IPI cobrado na revenda do produto importado neste moldes invade competência privativa dos Estados, haja vista que a venda deste produto importado na etapa posteriro constitui fato gerador exclusivamente do ICMS.
Entretanto, mesmo não realizando o fato gerador do IPI, as empresas importadoras estão obrigadas ao seu pagamento em razão do que dispõe o artigo 9º, inciso I, do Decreto 7.212/2010 e Artigo 4º, inciso II, da Lei 4.502/64, ou seja, a Lei equipara à estabelecimento industrial para fins de recolhimento do IPI “os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos”.
Contudo, em que pese o posicionamento da Receita Federal em cobrar o imposto em questão, com este julgamento o STJ pacificou o entendimento de que é ilegal a cobrança do IPI nestes moldes.
Tal posição certamente gera uma grande desoneração da carga tributária suportada pelas empresas importadoras, abrindo-se a possibilidade para que as empresas gerem mais oportunidades de negócios diante do ganho na competitividade advinda desta situação.
Há que se fazer uma ressalva, entretanto, às empresas que importam insumos para serem utilizados em processo produtivo, de industrialização e/ou beneficiamento. Isso porque, ao realizarem qualquer dessas atividades, nos moldes descritos no Artigo 4º, da Lei 4.502/64, estarão as empresas sujeitas ao pagamento do IPI.
É necessário, contudo, enquanto o legislador não acabe com essa ilegalidade, que se ingresse com uma ação judicial declarando a inexistência de relação jurídica tributária, para que não sejam pagos esses valores de IPI.
Importante destacar neste ponto que, no nosso ver, não é possível a restituição dos últimos 5 (cinco) anos pagos indevidamente, haja vista o disposto no artigo 166 do CTN: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". No caso do IPI revenda, em que há o destaque do montante pago a título do IPI na Nota Fiscal, transferindo-se o crédito do imposto pago para o adquirente da mercadoria, há transferência do encargo financeiro, condição esta que praticamente fulmina a possibilidade de restituição do tributo pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.
ZANELLATO FILHO, Paulo José. STJ pacifica tese defendida pelos importadores: não incide IPI na revenda de produtos importados. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4148, 9 nov. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/29992>. Acesso em: 20 maio 2018.
Frederico Rigobello 19/11/2014 11:45
Dr. Paulo, como vc também descordo do Sr. Arnaud.
De fato, felizmente, desde 11.06.2014, os ministros do STJ passaram a uniformizar todos os novos julgados da 1ª e 2ª Turmas voltando p/ aquela que sempre foi, por 10 anos, a posição desta Corte (depois de um "lapso" de 9 meses e 8 dias) "para assentar que não há incidência do IPI na revenda de bem importado já tributado pelo mesmo imposto no desembaraço aduaneiro".
Isto é respeitar e (re)prestigiar o princípio da isonomia tributária. Vale muito a pena buscar o reconhecimento do direito o quanto antes, observadas algumas cautelas.
Só se verão neste ótimo cenário - inclusive quanto a recuperação de tudo que foi pago nos últimos 5 anos atualizado pela Selic - aqueles que, individualmente, muito bem pleitearem e tiverem êxito na ação.
O advogado tributarista e autor original desta esplêndida e corajosa causa iniciada por ele há mais de 16 anos pondo fim à cobrança do IPI sobre as saídas de bens importados não modificados, o único profissional c/ 20 ações já transitadas em julgado (tanto no STJ quanto em 4 dos 5 TRFs), as primeiras há mais de 12 anos, e o 1º e original pedido formulado ainda no final dos anos 90, muitos não sabem quem foi.
Paulo José Zanellato Filho 14/08/2014 13:09
Desculpe Arnaud, mas não concordo com sua posição. Não acredito que haja qualquer equívoco no julgado do STJ. Não há que se confundir o conceito constitucional com as hipóteses de incidência contempladas na legislação de regência. Não há qualquer fundamento para invalidar a incidência do IPI no caso do desembaraço, caso seja considerada a não incidência do imposto na revenda de produtos importados não submetidos ao processo de industrialização, até porque, os fundamentos para se permitir a incidência do IPI no desembaraço são outros que não o meramente legal. A questão aqui é a harmonização do CTN com a Lei de regência do imposto. No caso deste último julgado, os argumentos mais fortes, no meu ver, foi o fato de que, caso considerada a incidência do tributo nesta fase, sem observância do art. 4º do Decreto 7.212/2010, além de se permitir a tributação sem observância da letra da Lei, permitir-se-ia uma invasão na competência conferida aos Estados. Concordo que o conceito constitucional não demande operação de industrialização, mas a legislação de regência impõe tal condição. Talvez seja o caso dos demais equiparados se insurgirem também...
Arnaud Silva 07/08/2014 20:43
Este julgado do STJ contempla um erro crasso, qual seja, o de passar o entendimento de que o IPI incide sobre a industrialização, em total descompasso com a legislação de regência. A própria CF dispõe que o IPI incide sobre OPERAÇÕES realizadas com produtos industrializados, isto é, operações realizadas com o RESULTADO da industrialização. Houve uma evidente confusão entre operação de industrialização e operação com produto industrializado, que é o real fato imponível pelo IPI, conforme se infere da leitura do art. 153, IV e § 3º, II, da CF/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)IV - produtos industrializados; (...) § 3º - O imposto previsto no inciso IV: (...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
Além disso, se o IPI incidisse sobre a industrialização não poderia também incidir no desembaraço aduaneiro, uma vez que um produto industrializado no exterior não seria alcançado por uma norma nacional face ao princípio da territorialidade das leis.
O IPI é, à toda evidência, um imposto sobre o consumo. Não à toa sua lei matriz, Lei nº 4.502/64, é a mesma que instituiu o imposto de consumo.
Aliás, o estabelecimento importador paga IPI na saída de produtos importados, na condição de equiparado a industrial, da mesma forma que os equiparados no mercado interno.
Ora, se esta decisão prevalecer, os estabelecimentos equiparados a industriais, no mercado interno, pelas mesmas razões não deverão mais pagar o IPI, sendo este cobrado apenas e tão somente na saída do estabelecimento industrial.