Source: https://pt.scribd.com/document/382518967/Sentenca-Absolvicao-Porte-Ilegal-de-Arma-1
Timestamp: 2020-07-05 04:11:58+00:00
Document Index: 126573695

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 288', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 17', 'in casu', 'artigo 386']

Sentença - Absolvição Porte Ilegal de Arma(1) | Lei natural | Estatuto
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Resumão para Decoreba.pdf
Este documento foi liberado nos autos em 18/01/2018 às 17:47, é cópia do original assinado digitalmente por MARCIO UMBERTO BRAGAGLIA.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0001573-60.2016.8.24.0037 e código C0168E0.
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joaçaba Vara Criminal
Autos n° 0001573-60.2016.8.24.0037 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Acusado: A.R.T. e outros
fls. 417
"Armas de
criminosamente, suas vontades". 1
instrumentos equilibradores de
fascínora.
Hoerhann
"The arms are fair, When the intent of bearing them is just." 2 - Shakespeare, Henry IV.
SENTENÇA E.M., O.B., K.A.B. e Q.B., qualificados nos autos, foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03 e A.R.T., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03. A denúncia de p. 115-118 narrou o seguinte:
Infere-se do auto de prisão em flagrante incluso no dia 11 de junho de 2016, por volta das 17h45min, os denunciados E. M., O. B., K. Â. B., Q. B. e A.R.T. encontravam-se na Fazenda Pontão, situada na Rodovia BR 153, interior de Água Doce/SC, oportunidade em que portavam ilegalmente armas de fogo e munições, em local bem distante da sede da fazenda (mais de 2.000 metros de distância). Por ocasião dos fatos, a polícia militar ambiental realizava rondas peça BR 153, no interior de Água Doce/SC, nesta Comarca, à procura de pessoas que comumente realizam caça ilegal na localidade, quando visualizou o veículo MM/L200, placas MJB-0029, estacionado no local. Ao se aproximar, perceberam que um indivíduo empreendeu fuga e se escondeu no matagal. Em buscas, a polícia abordou os denunciados, os quais portavam ilegalmente armas de fogo e munições. Na ocasião, o denunciado E. M. portava 1 (uma) espingarda, de marca Boito, n. 277759, calibre .20, municiada com 5 (cinco) cartuchos intactos, bem como 1 (um) revólver de marca Taurus, n. 788754, calibre .32, municiado com 6 (seis) cartuchos intactos, tudo sem autorização legal ou regulamentar, já que não possuía registro nem autorização ara porte (termo de exibição e apreensão de fl.
O denunciado O. B. portava 1 (uma) espingarda da marca Boito, n. 311560,
1 in Armas de Fogo e Legítima Defesa- a desconstrução de oito mitos
Lúmen Juris, 2016.
2 "Belas sempre são as armas, se o espírito for justo" (Parte I, Ato V, Cena II)
Allan Antunes Marinho Leandro, ed.
Endereço: Rua Salgado Filho, 160, Centro - CEP 89600-000, Fone: (49) 3551-4104, Joaçaba-SC - E-mail: joacaba.criminal@tjsc.jus.br
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calibre .20, 2 canos, municiada com 13 (treze) munições intactas e 6 (seis) deflagradas, tudo sem autorização legal ou regulamentar, já que não possuía registro nem autorização para porte do referido armamento (termo de exibição e apreensão de fl. 26). Na mesma oportunidade, o denunciado K. Â. B. portava 1 (uma) espingarda de marca Bayarc, n. 28707, calibre 16, 2 canos, municiada com 16 (dezesseis)
cartuchos intactos, 1 (um) rádio comunicador e 1 (uma) cartucheira, o que fazia sem autorização legal ou regulamentar, já que também não possuía registro nem autorização para porte (termo de exibição e apreensão de fls. 25 e 29).
O denunciado Q. B., por sua vez, portava 1 (uma) espingarda marca Boito, n.
432738, calibre .12, 2 canos, carregada com 22 (vinte e dois) cartuchos intactos, bem como 1 (um) rádio comunicador e 1 (uma) cartucheira, sem autorização legal ou regulamentar, já que não possuía registro nem autorização para porte (termos
de apreensão de fls. 24 e 30).
Quando a autoridade policial localizou os denunciados E., O., K. e Q., e estava
realizando suas prisões em flagrante, chegou no local o denunciado A.R.T., conduzindo o veículo Dodge Ram, placas MMB-0970, portando 1 (uma) carabina da marca Winchester, sem numeração aparente, calibre .44, municiada com 6 (seis) munições na câmara, além de 1 (um) revólver de marca Colt, calibre .44, carregado com 6 (seis) munições, e 1 (um) coldre contendo 6 (seis) munições de calibre .44, sem autorização legal ou regulamentar, já que não possuía registro nem autorização para porte (termo de apreensão de fl. 28). Ressalta-se que o revólver que o denunciado A. portava está enquadrado dentre aqueles de uso restrito, conforme decreto que regulamenta os produtos controlados pelo Exército.
Foram arroladas três testemunhas Os acusados foram presos em flagrante, conforme auto de fls. 1-45. A
prisão foi homologada e foi concedida a liberdade provisória mediante pagamento de fiança, em decisão de fls. 91-93. Comprovados os pagamentos às fls. 100-104, os réus foram postos em liberdade na data de 12/06/2016 (fl. 114).
A denúncia foi recebida em 25/07/2016 (fl. 155). Na mesma decisão, foi
promovido o arquivamento dos autos em relação ao delito previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. Os acusados foram devidamente citados (fls. 170, 177, 180, 184) e apresentaram defesa prévia através de advogados constituídos às fls. 172-174 e 185-193, arrolando mais vinte e uma testemunhas.
Em audiência, realizada no dia 17/07/2017, foram ouvidas as testemunhas
de acusação e defesa, bem como foram interrogados os acusados (fl. 287).
O Ministério Público ofertou memoriais às fls. 288-295.
A Defesa de Q.B., K.A.B. e O.B., por sua vez, pugnou pela absolvição dos
acusados, sustentando, em síntese a falta de dolo e o erro de tipo, bem como a legítima defesa, a inexigibilidade de conduta diversa, o estado de necessidade e a atipicidade da conduta e subsidiariamente a desclassificação para o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 (fls.
329-380).
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A Defesa de E.M. e de A.R.T. requereu a absolvição dos acusados,
sustentando a existência de excludente de ilicitude de estado de necessidade de erro de proibição, bem como requereu a desclassificação do delito para o previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03
(fls.326-328).
Os antecedentes criminais foram certificados às fls. 381-390.
Vieram conclusos para sentença. É o relato necessário.
Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida em desfavor
E.M., O.B., K.A.B. e Q.B., pela suposta prática do delito previsto no artigo 14 da Lei
n. 10.826/03 e A.R.T pela suposta prática do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei n.
Inicialmente, é de se registrar que o feito transcorreu em perfeita normalidade. Não houve nulidades, relativas ou absolutas, que pudessem prejudicar a análise do mérito da causa. Na mesma esteira, as partes não arguiram nenhuma nulidade.
A materialidade do delito se extrai do Auto de Prisão em Flagrante de n.
579.16.00178 do Boletim de Ocorrência de fls. 32-36, dos Termos de Exibição e apreensão de fls. 24-31, dos depoimentos colhidos extra e judicialmente e do Laudo Pericial de fls. 124-146, este último confirmando que as armas apreendidas estavam aptas a efetuar disparos.
Gize-se que as armas apreendidas são consideradas de uso permitido, nos termos do artigo 17, inciso I, do Decreto n. 3.665/00. A Carabina de Marca Winchester, calibre .44 WCF que o laudo pericial descreve, em sua fl. 140, como de uso restrito será avaliada em momento oportuno, assim como o revólver calibre .44 que possuí marca e numeração suprimidas.
A autoria, por sua vez, está evidenciada por todo o conjunto probatório
colhido nos autos, em especial pelos depoimentos colhidos judicialmente. Com efeito, o Policial Militar C.P. relatou que estavam em ronda no interior do município de Água Doce por conta de uma denúncia de caça em fazenda nas imediações do local dos fatos e durante a atividade, na fazenda “Pontão” de propriedade do senhor A.R.T., avistaram um veículo parado, distante da sede da fazenda, e ouviram barulho de movimentação na vegetação dos arredores. Por conta disso, em busca, encontraram E. M., na posse de uma espingarda e um revólver. E. relatou ao policial ser o caseiro da fazenda, disse que estavam em 5 masculinos e em atividade de caça e informou que não possuía autorização de porte de arma de fogo. Enquanto os policiais R. e M. foram em busca dos demais envolvidos, informou que ficou no local com E., momento em que A. R. T. chegou em seu veículo e, da mesma forma, foi abordado, identificando-se como dono da propriedade e indicando a existência de duas armas dentro do automóvel, uma carabina e um revólver calibre .44, das quais não possuía documentação autorizando o porte. Esclareceu que os demais acusados foram presos pelos seus companheiros policiais e informou que não tinham autorização para adentrar na propriedade, mas não a invadiram, apenas abriram as porteiras. Contou que os acusados acataram as ordens e não os ameaçaram (mídia de fl. 287). No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar R. R., que relatou
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que estavam em patrulhamento extensivo rural na região, em virtude de informações de atividades de caça irregular de animais silvestres. Durante a ronda, adentraram em propriedade de uma
Enquanto se dirigiam a um acesso para
estrada principal, verificaram a presença de um veículo estacionado e avistaram movimentações na vegetação. Ao realizarem buscas nas imediações, identificaram o acusado E. M., com revólver e uma espingarda, à 50 metros do veículo. Indagado pelos policiais, o réu antes citado relatou que estavam em 5 pessoas e em atividade de caça de javali. Em seguida, em varredura do local, avistaram os demais acusados, todos na posse de armas de fogo e municiadas, sendo o que individuo identificado como “Ticó” levantou a arma e saiu correndo. Ao passo que os acusados foram conduzidos até a viatura, A. T. chegou em sua camionete com sua esposa e a esposa de E Dentro do veículo, ao lado dele, encontravam-se duas armas, sendo elas um revólver calibre .44 e uma Winchester, a qual não soube informar se era 44/40 ou 44/Magnum. Os acusados informaram que estavam no local para abater javalis, já que a fazenda é autorizada para tal, no entanto, nenhum deles estava licitado do documento fornecido pela Polícia Militar Ambiental, que faz o registro para controle dos caçadores e das armas utilizadas. Informou que a estrada em que se encontravam é dentro da propriedade do Sr. A. T. e que o local distancia-se 2km da sede. Expôs que não possuíam autorização expressa para entrar na propriedade. Por fim, afirmou que é de seu conhecimento que a região dos fatos é alvo de constantes assaltos e que, por possuir ligação com a BR-280, durante a madrugada, aquela estrada é muito utilizada para contrabando (mídia de fl.
informações de caça ilegal nas imediações do local dos fatos e que durante fiscalização de atividade de caça, dentro da propriedade do acusado A. R. T., avistaram um veículo parado na estrada e de pronto escutaram ruídos de alguém correndo no mato, momento em que avistaram E., na posse de uma arma longa e um revólver calibre .32 e efetuaram a abordagem, que se procedeu de forma tranquila. Considerando que o réu E. relatou que havia mais quatro pessoas no local, todas armadas, iniciaram as buscas. Encontrados os quatro masculinos, solicitou que largassem as armas e colocassem as mãos sobre a cabeça, o que foi acatado por três deles, excetuado o homem de alcunha “Ticó”, que apontou a arma em direção à guarnição e se evadiu. Em seguida, chegou ao local o acusado A. R. T. em seu veículo, que confessou possuir armas dentro deste, sendo estas uma Carabina Winchester calibre .44 e um revólver calibre .44. Informou que nenhum dos réus possuía registro ou autorização de porte de arma de fogo, da mesma forma que não possuíam licença para caça, ainda que a propriedade tivesse autorização para abate de javali. Foi dada voz de prisão e foram conduzidos os acusados à Delegacia de Polícia. Expôs que não havia produtos de caça com eles e que o único que reside no local é E., que é caseiro da fazenda, já que A. reside na Comarca de Caçador e O., K. e Q. B. residem no município de Macieira. Relatou que para chegar ao local dos fatos, que situava-se em torno de dois mil metros distante da residência de E. e cerca de 10 km da sede da fazenda, não violaram nenhum cadeado ou portão, pois é um local de livre acesso, mas que não possuíam autorização expressa para adentrar na propriedade. Afirmou ser de seu conhecimento que o local é propício para a prática de crimes e alvo de muitos assaltos, já que localizado entre a BR 153 e BR 280, e ermo de policiamento, motivo pelo qual é constante rota de criminosos para a prática de tráfico e contrabando e que, portanto, sempre que possível, se fazem
empresa e saíram aos fundos da propriedade de A. R. T
M. relatou que possuíam
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presentes na referida região para abordar veículos e pessoas e evitar tais práticas delituosas. Por
fim, informou que um dos acusados comentou que já haviam se informado para regularizar as armas no intuito de poder realizar o abate de javalis, bem como disse que o réu A. R. T. alegou que as armas que possuíam eram para sua defesa (mídia de fl. 287).
A testemunha E. R. B. relatou que vendeu alguns veículos para o acusado
A. R. T. e afirmou que ele é uma pessoa boa, que honrou as negociações feitas e que não há nada
que desabone sua conduta. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha A. G. (mídias de fl.
R.S. G. relatou que visita a propriedade do acusado A. R. T. e que tem conhecimento das armas de fogo do acusado, pois sempre as via na fazenda. Afirmou ser de seu conhecimento que as referidas armas são antigas e obtidas através de herança. Por fim, informou que o referido réu é pessoa idônea e que não há nada que desabone a conduta dele (mídia de fl.
Ainda, G. J. S. contou que é conhecido da família B. e que os acusados desta família são trabalhadores rurais, assim como são pessoas de bem, sem fatos desabonadores da conduta deles (mídia de fl. 287). No mesmo sentido foi o depoimento das testemunhas A. K. e T.C.
M. (mídia de fl. 287).
Interrogado, o acusado A. R. T.relatou que reside em Caçador e que é
proprietário da fazenda em Água Doce em que ocorreram os fatos. Contou que em seu veículo
Confessou que portava duas armas
em sua camionete, se tratando de armas antigas oriundas de herança, com munições também antigas e afirmou que portava duas já que, ocasionalmente, uma delas pode não funcionar, de maneira que necessitaria da outra, mas alegou que as deixava na fazenda, já que em Caçador reside na cidade. Informou que possuía as armas para sua defesa e proteção de sua família, uma vez que sua propriedade se localiza em local muito perigoso e de pouco policiamento, em que ocorrem constantemente roubos nas fazendas e roubo de gado, tendo a sua fazenda sido assaltada 8 vezes, bem como situa-se em rota de contrabando de cigarros e drogas e outros crimes, motivos pelos quais necessita das armas para garantir sua defesa. Informou que os demais acusados estavam autorizados a entrar na fazenda e que estavam recolhendo pinhão, não caçando javalis, mas não sabia que eles estavam armados. Expôs que a fazenda sofre com a presença dos javalis e que, portanto, tem autorização para o abate destes, mas quem o faz são pessoas que tem autorização legal para tal, não o fazendo pessoalmente porque não possui referida autorização. Ressaltou ainda que no dia dos fatos não havia animais abatidos. Contou que E. era seu caseiro, que ele residia na fazenda e que fazia ronda para olhar o gado, atividade que era perigosa pelos mesmos motivos já expostos. Afirmou que o revólver e espingarda encontrados com E. pertenciam ao mesmo. Informou que os cachorros que estavam no local haviam sido trazidos para lidar com o gado. Não soube dizer quem era a pessoa que apontou a arma para a autoridade policial e fugiu, pois não o conhecia. Por fim, relatou que a estrada que em que foram abordados corta a fazenda e chega na sede desta e que os policiais não mostraram autorização para entrar na propriedade (mídia de fl.
estavam sua mulher e filha, bem como a mulher e a filha de E
O réu E. M. contou que era capataz da fazenda do acusado A. R. T., que
era uma propriedade vasta e cuidava dela sozinho, vistoriando o gado. Confessou que estava
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armado no momento da abordagem com um revólver calibre .32 e uma espingarda, ambas as armas municiadas e provenientes de herança, já que sua família sempre morou em propriedades rurais. Contou que as armas possuíam numeração e uma delas, inclusive, possuía o registro, no entanto vencido, em nome de seu pai. Alegou que portava as armas para sua defesa, já que sempre
estava sozinho, para defesa da propriedade e da sua família, já que aos finais de semana sua esposa
e filha costumavam ficar com ele na fazenda, sendo que quando ia para a cidade, deixava as armas
na propriedade. Informou que a região sofre com o problema da criminalidade, sendo rota de contrabando e alvo de roubos, como o de gado. Expôs que a fazenda do acusado A.R.T. já havia sido roubada, tornando a região perigosa e de risco a todos. Afirmou que não estavam caçando, apenas combinou com os B., que também estavam armados, de ajuntar pinhão, de forma que estava a caminho de encontrá-los quando foi abordado pelos policiais, que não apresentaram autorização para entrar naquela propriedade. O cachorro que estava lá no momento dos fatos era
para ajudar com o gado. Contou que não viu quem apontou a arma para a autoridade policial, pois não estava próximo aos demais acusados. Por fim, relatou que a fazenda possui licença para o abate de javali e que pessoas autorizadas realizam esta atividade (mídia de fl. 287). O. B., em seu interrogatório, relatou que foi até a fazenda do acusado A. R. T., que é seu cunhado, com seus sobrinhos, K. e Q. B., para ajuntar pinhão. Confessou que portava uma arma calibre .20 no momento da abordagem, que o armamento não possuía registro e que o recebeu de herança de seu avô. Contou que a arma ficava na sua casa em Macieira e que a levou até a fazenda para poder se defender, por se tratar de local perigoso em que há muitos bandidos e javalis. Afirmou que não pretendiam caçar, que o cachorro que estava lá era para auxiliar com o gado e que haviam recolhido em torno de 10 kg de pinhão até a abordagem. Contou que seus sobrinhos também estavam armados, mas que não conhecia o homem que supostamente apontou a arma para os policiais, já que este apenas estava passando por aquela estrada no momento da abordagem, mas declarou não ter visto ele apontar a arma. Informou que as armas do réu A. R. T. estavam dentro do veículo dele e que este indagou aos policiais se possuíam autorização para entrar na propriedade, mas não foi apresentado nenhum documento que o comprovasse (mídia de fl. 287). O acusado K. A. B., confessou em seu depoimento que portava uma arma calibre .16 no momento em que foi abordado, que a havia recebido de herança de seu avô e que não recordava se a arma possuía registro e se estava municiada. Contou que a arma ficava no sítio dele e que não a usava com frequência, mas que no dia dos fatos transportou a arma da sua casa até
a fazenda por medo, já que sabia que era um local de muitos javalis. Informou que seu tio também
estava armado, que as armas do acusado A.R.T. encontravam-se no veículo do mesmo e que não houve disparos de armas naquele dia. Alegou que estavam recolhendo pinhões e relataram isso aos policiais, que não mostraram autorização para entrar na fazenda. Expôs que levaram o cachorro para doar ao réu A. R. T. para ajudá-lo a lidar com o gado da fazenda dele (mídia de fl. 287). Por fim, o réu Q. B. relatou que foi à fazenda do acusado A. R. T.ajuntar pinhão com seu tio e irmão, não caçar como alegado pelos policiais e que haviam recolhido em torno de 15 kg de pinhão. Contou que levaram um cachorro que trabalhava com o gado para doar
ao acusado A.R.T
Confessou que portava uma arma calibre .12 municiada, que recebeu de
herança do seu avô. Expôs que transportou a arma de sua residência até a fazenda e que a levou
para sua defesa, por medo, pois sabia que naquela região havia muitos javalis. Informou que as armas do réu A.R.T. encontravam-se dentro do carro dele, onde também estavam a esposa e filha
Por fim, afirmou que os policiais não mostraram nenhuma
documentação de autorização para entrar na propriedade (mídia de fl. 287). Pois bem:
Não obstante a comprovação da autoria e materialidade, há de se analisar ainda o aspecto referente à tipicidade que, de acordo com a moderna doutrina, deve ser considerada sob dois enfoques, formal e material. De modo objetivo, explica Válter Kenji Ishida que a tipicidade formal trata do conceito de tipicidade tradicional (subsunção ou adequação do fato ao modelo previsto), enquanto que a material exige, além da adequação típica, a ameaça ou lesão bem jurídico de forma inadmissível. 3 O conceito de bem jurídico, por seu turno, é possível extrair das lições de
Luis Régis Prado 4 :
dele e esposa e filha de E. M
Bem jurídico: é um ente (dado ou valor social) material ou imaterial haurido do contexto social, de titularidade individual ou metaindividual reputado como essencial à coexistência e desenvolvimento do homem e, por isso, jurídico- penalmente protegido.
Assim, é possível dizer que somente serão materialmente típicas aquelas condutas que afetarem de maneira substancial valores tidos como essenciais por determinada sociedade.
Nesta toada, há de se destacar que este Juízo tem adotado posicionamento flexível em relação a fatos que envolvem posse e até porte de armas de fogo, pois percebe-se do dia- a-dia forense que a política desarmamentista do governo brasileiro, iniciada no ano de 1997, brutalmente fortalecida no ano de 2003 e continuamente difundida, não tem auxiliado na diminuição da violência, que cresce a cada ano, pois parece já bastante óbvio que o necessário é desarmar e prender criminosos perigosos, desarticular cartéis de tráfico de entorpecentes e reprimir com rigor os crimes contra a vida, e não dificultar a posse pacífica de armas de fogo para a defesa da vida, da família e da propriedade, por trabalhadores, homens e mulheres de bem, que é o que, lamentavelmente, tem sido feito na prática. Conforme tantas vezes já nos ensinou o Filósofo Olavo de Carvalho, "o desarmamento civil foi o maior crime já cometido contra o povo brasileiro. Quem nos entrega, desarmados e indefesos, nas mãos dos assassinos, é ele mesmo o mais cruel dos assassinos." Trata-se, o desarmamento civil, evidentemente, de uma política desastrosa e assassina, que nada tem a ver com redução da criminalidade ou violência, mas sim com engenharia social: é, como a história demonstra, um mecanismo de controle da população indefesa pelo Estado opressor e pelo crime organizado. De Beccaria a Thomas Jefferson, não foram poucos os estudiosos e os jurisconsultos que perceberam há muito os riscos e consequências nefastas da mentira desarmamentista.
O caminho que tem sido trilhado por mim em muitos casos é o da absolvição, quando, à semelhança da insignificância, estão presentes os seguintes requisitos: a) a
3 Curso de Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2015, p. 86.
4 Curso de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 274.
fls. 424
mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social (e real) da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica comprovada e, ainda, e) circunstâncias pessoais do agente e da apreensão do armamento que não indiquem a finalidade efetivamente criminosa. Aqui, vale um parênteses para mencionar que nem mesmo os acórdãos dos Tribunais Superiores que iniciaram o estabelecimento das balizas jurisprudenciais para o reconhecimento da atipicidade (v.g. HC 84.412-0/SP, relatado pelo Min. Celso de Mello) trazem explicações didáticas sobre cada um dos critérios "a" à "d" acima mencionados (o item "e" é acréscimo meu). Contudo, o que se pode afirmar com segurança é que os requisitos têm relação estreita com os conceitos de desvalor da ação (ofensividade da conduta, periculosidade da ação, reprovabilidade do comportamento) e desvalor do resultado (inexpressividade da lesão jurídica). As circunstâncias pessoais (em outros casos, a reincidência ou a maus antecedentes, por exemplo) e de apreensão do armamento podem ser encaixadas na análise do desvalor da ação, na medida em que podem ser consideradas prognóstico de risco social, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 487.623/ES, julgado em 18/06/2014). Essa postura tem sido acompanhada pelo Ministério Público e Autoridades Policiais locais, em verdadeiro exercício de equidade perante o caso concreto, nos moldes das antigas, mas evidentemente imprescindíveis, lições de Aristóteles e S.Tomás sobre a inexigibilidade de leis iníquas que frontalmente agridem o direito natural. Escreveu o Dr. Angelical algo que pode nos auxiliar na definição de um método de correção das anomalias causadas pelo Estatuto: "se emergir um caso em que a observância da lei seja danosa ao proveito comum, não deve ela ser observada". 5 Convém lembrar que o Aquinate assentou o seguinte, sobre a inexigibilidade de aberrações legais contrárias ao direito natural: "A lei escrita, assim como não dá força ao direito natural, assim não lhe pode diminuir nem tirar a força, pois, não pode a vontade do homem mudar-lhe a natureza. E, portanto, se a lei escrita contiver alguma disposição contrária ao direito natural, será injusta, nem tem força para obrigar. Pois o direito positivo se aplica quanto ao direito natural não importa que se proceda de um ou de outro modo, como já provamos [q. 57, art. 2, resp. à 2ª objeção]. E, por isso, tais leis escritas não se chamam leis, mas, antes, corrupções da lei, como já dissemos [Iª parte da IIaª parte., q. 95, art. 2]. E, portanto, não se deve julgar de acordo com elas" 6
Assim, visando salvaguardar direitos maiores e mais relevantes, a tônica que venho adotando ao julgar fatos similares ao em tela tem sido a correção da absurda e iníqua norma que penaliza aquela pessoa decente que pretende, com a arma de fogo, garantir os próprios (e daqueles que o cercam) direitos fundamentais à vida, segurança, propriedade e, porque não dizer, dignidade da pessoa humana (artigos 1º, III, e 5º, caput, da Constituição Federal), frente às barbaridades que o cidadão pode estar sujeito ao ser subjugado por criminosos. Aliás, o direito natural à legítima defesa substancial, um daqueles mais
5 Escritos Políticos de Sto. Tomás de Aquino - Questões sobre a Lei na Suma de Teologia
VI ("Do Poder da Lei Humana")
6 Citado por Vítor Emanuel Vilela Barbuy em Aspectos Jurídicos do Pensamento de Sto. Tomás de Aquino. (sumateologica.Worldpress)
Questão 96, Artigo
afetados pelo Estatuto do Desarmamento, também sempre foi reconhecido pelas tradições humanas mais diversas, constituindo parte do Cânone jurídico da humanidade há muito. Por exemplo, em seu célebre opúsculo A Abolição do Homem, C. S. Lewis elencou-o entre os mais fundamentais exemplos das leis naturais. No capítulo destinado à lei da magnanimidade, citou, do antigo Egito, atribuído ao Faraó Senusert III, o seguinte:
Os homens sempre souberam que quando expostos à violência e ao dano eles poderiam defender uns aos outros; eles sabem muito bem que qualquer pessoa que busque sua própria comodidade em prejuízo dos outros, não deve ser tolerada, mas combatida por todos os homens com todos os meios lícitos. 7
Com efeito, é evidente que é impossível ao Poder Público garantir a segurança absoluta de todos os cidadãos durante todo o tempo, por completa (e compreensível) falta de estrutura e logística para tanto e, bem como, por não ser esta sua vocação natural. Às polícias, em amplo sentido, cabe, de regra, o restabelecimento da normalidade após ou durante eventos criminosos que abalem a ordem pública, não ao exercício imediato, urgente, da defesa dos valores fundamentais de cada cidadão individualmente. É claro que às forças públicas, de forma secundária, esta atribuição é conferida, mas sempre em atividade subsidiária ao exercício direto da defesa legítima, pelo detentor do bem em risco, ou seja, o cidadão. Aliás, não há como pensar na presença perene e onipresente da força
pública policial ao lado de cada indivíduo, vinte e quatro horas por dia, de prontidão para "defendê-
lo de todo e qualquer perigo iminente", sem lembrar de Ievguêni Zamiátin (Nós), George Orwell
(1984), Aldous Huxley (Admirável Mundo Novo), Ray Bradbury (Fahrenheit 451) e tantos outros. Ou seja, essa é uma utopia irrealizável, como são todas, ou melhor, é uma utopia que, na prática, se apresenta como repressão absoluta, distopia. Neste norte, tenho como óbvio que a segurança individual e da família, (assim como deve ser com a educação), deve ser encarada também como um dever de cada homem
e mulher, a despeito da necessária gestão estatal (na segurança), notadamente voltada para
aspectos de macro-criminalidade, investigação e ostensividade. Frente a este dever, que também é necessidade, é que exsurge a completa iniquidade da norma que ora se analisa, quando, repita-se, verificados os requisitos que antes foram expostos. Sobre os acusados, destaco que não há nos autos qualquer informação sobre antecedentes criminais (nada consta, tecnicamente, nas certidões de antecedentes criminais de fls. 381-390, tampouco há registros de passagens policiais ou notícia de que eles fossem alvos de investigação por crimes violentos). Ainda, há informações de que possuem trabalhos lícitos. Os acusados E.M. (fl. 8 e fl. 287), O. B. (fl. 11 e fl. 287), Q. B. (fl. 14 e fl. 287), K. A. B. (fl. 17 e fl. 287) são agricultores. Já o acusado A. R. T. é agropecuarista (fl. 20 e fl. 287). No que toca aos artefatos bélicos em si, tenho que o fato de serem consideradas de uso permitido ou não é irrelevante para a discussão aqui trabalhada, pois armas são instrumentos e ferramentas, e são desprovidas de sentido as disciplinas legais e regulamentares que demonizam o instrumento em si, seus calibres e assessórios. Ademais, a própria legislação
7 Citação de H.R. Hall, História antiga do Oriente Próximo, p. 161
desarmamentista possui discrepâncias incompreensíveis, como, por exemplo, a proibição do fraco calibre 9mm parabellum em contraste com o tratamento dado ao potente calibre 12 ga, este permitido nos termos do artigo 17, III, do Decreto n. 3.665/00. Tal incongruência evidencia a total estupidez de políticas de restrição de calibre, ranço do ditador Getúlio Vargas que inaugurou, no Brasil, tal sistemática, visando "submeter a população à sua tirania e impedir que esta se levantasse e se defendesse contra o Estado opressor." 8 De outro lado, o laudo pericial de p.124-146 está errado ao constar que a Carabina de Marca Winchester calibre .44 WCF é de uso proibido, pois em análise ao Decreto n. 3.665/00, que dispõe acerca da classificação das armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, nota-se que o art. 16 não traz em seu bojo a restrição do calibre .44 WCF. Por outro lado, figura no rol dos calibres permitidos, com outra de suas denominação, qual seja, 44-40 (Art 17, II), de modo que 44 WCF (Winchester Center Rifle), 44-40 e 44 Winchester são apenas variações de denominação do mesmo calibre, permitido. Nesta ordem de ideias, os depoimentos dos réus, na fase judicial e policial, foram uníssonos no sentido de que utilizariam o armamento somente como instrumento de auxílio para ajuntar pinhão e para sua defesa e de suas famílias, de forma que não o empregariam para fins ilícitos. Não há nos autos comprovação de que estivessem em atividade de caça, uma vez que com eles não foram encontrados animais abatidos, conforme se extrai do depoimento do policial S.R.R.M.
Com efeito, o acusado A. R. T., proprietário da fazenda em que os réus foram abordados, confirmou que os estes possuíam autorização para estar na fazenda e que estavam recolhendo pinhão. Contou que a fazenda sofre com a presença de javalis e possui permissão para o abate, mas que, no entanto, este é realizado por pessoas autorizadas, em regularidade com a lei. No mesmo sentido foi o depoimento do acusado E. M., o qual afirmou que não estavam caçando, apenas havia combinado com os B. de ajuntar pinhão. O réu O. B. informou que haviam recolhido em torno de 10 kg de pinhão até o momento da abordagem. Corrobora ainda o depoimento de Q. B., que confirmou que não estavam em atividade de caça e que haviam recolhido cerca de 15 kg de pinhão. O depoimento de K. A. B. ratificou a versão apresentada pelos demais.
Saliente-se que os acusados afirmaram que as armas de fogo apreendidas são provenientes de herança, não tendo eles adquirido os artefatos bélicos com finalidades específicas de praticar atos ilícitos. Ainda, denota-se dos autos que os réus são pessoas de bem, gente simples, indivíduos que convivem e trabalham no meio rural, ou seja, têm o costume de utilizar os referidos artefatos como instrumento de trabalhos rurais corriqueiros, como no presente caso, e para sua proteção pessoal. Ressalte-se que aqueles que residem ou laboram em locais distantes e desabitados, como em sítios e fazendas, estão, em virtude da política desarmamentista, tão ou mais suscetíveis à criminalidade do que os também desprotegidos habitantes dos centros urbanos, sendo estas propriedades rurais grandes alvos de delitos como furtos e roubos. Ademais, é incontestável que a atuação dos órgãos policiais para garantir a segurança destes indivíduos é dificultada frente a
(R-105),
http://pelalegitimadefesa.org.br/nblog/?p=1665
distância que devem percorrer para chegar aos locais, o que deixa, muitas vezes, os moradores rurais à total mercê de bandidos, considerando que o Estado retirou destes cidadãos o direito primordial e inerente ao ser humano de legítima defesa, não suprindo-lhes esta necessidade (o que seria não apenas impertinente como impossível). Diante disso e para garantir tal direito, diversos moradores rurais optam por possuir armas de fogo em desacordo com as determinações legais, desrespeitando uma legislação que tolhe seus direitos naturais e em nada lhes assiste. Resta evidente isso in casu, através dos depoimentos colhidos durante a instrução probatória. Com efeito, o acusado A. relatou em seu depoimento que possuía as armas para sua defesa e proteção de sua família, considerando que sua propriedade se localiza em região
perigosa, por se tratar de rota de contrabando e alvo de roubos e furtos, bem como pelo fato de que
o policiamento é escasso na localidade. Contou que teve sua fazenda assaltada oito vezes. Ademais,
expôs que a atividade realizada por seu caseiro e corréu E. era perigosa, o que foi confirmado pelo mesmo em sua oitiva em juízo, em que relatou que portava arma de fogo para sua defesa, já que sempre estava sozinho na fazenda, bem como para a defesa da propriedade e da sua família, posto que aos finais de semana sua esposa e filha costumavam ficar com ele. Declarou que a região é perigosa e oferece risco, considerando os índices de criminalidade do local, bem como que a própria fazenda já havia sido roubada diversas vezes. Os corréus Q., O. e K. afirmaram em seus depoimentos que levaram as armas de fogo para a propriedade para sua defesa, porque sabiam que
a fazenda era um local perigoso, bem como que sofria com os javalis que atacavam a propriedade.
Da mesma forma, os policiais confirmaram a versão apresentada. O Policial S. R. R. M. disse ser de
seu conhecimento que o local é alvo de muitos crimes, frente a sua localização e o ermo policiamento, motivo pelo qual se tornou rota de criminosos para a prática de tráfico e contrabando. O depoimento do policial R. R. foi no mesmo sentido. Ademais, há noticiais nos autos de que a propriedade do acusado A. R. T. sofre com a invasão de javalis, conforme apresentado nos memoriais de fls. 329-353. Pode-se extrair das imagens de fls. 336-337 que se tratam de animais de porte elevado, de forma que se deve considerar não haver outra forma acessível e eficaz de se defender destes animais que não armas de fogo. Ressalta-se que os problemas e riscos que estes animais acarretam são tão grandes que a fazenda é autorizada para o abate, como arguido por A. e demais réus. Como percebido, todos os acusados tinham conhecimento de que a propriedade sofria com os ataques destes animais, de forma que levaram os armamentos à fazenda para poder se proteger. Diante disso, entendo que é inconcebível retirar dos acusados seu único
meio de defesa e, ainda mais, puni-los por tentar proteger sua vida. É evidente que com a política desarmamentista houve uma inversão, em que o cidadão de bem que possuí uma arma de fogo para proteger à si e a sua família é considerado criminoso e, além de sofrer com a insegurança de não ter meios para se defender, caso o faça, deve cumprir as mesmas penas daqueles que merecem
a verdadeira repressão da lei penal e requerem a intervenção estatal. Ratificando o ora exposto, verifica-se que os réus possuíam as armas apreendidas há diversos anos, como se pode extrair dos depoimentos judiciais, não sendo registrados quaisquer tipos de incidentes envolvendo eles e os artefatos bélicos, ou seja, seu próprio histórico pessoal demonstra que são pessoas de bem. Note-se que as informações constantes nos autos, somadas aos relatos
supramencionados, revelam que a conduta dos acusados amolda-se perfeitamente aos elementos que possibilitam a aplicação do princípio da insignificância. Já comprovadas que as circunstâncias pessoais dos agentes e a apreensão dos armamentos não indicam a finalidade criminosa, devem-se esclarecer os demais quesitos. Quanto à ofensividade da conduta dos réus, não houve lesão a qualquer bem jurídico tutelado e nem poderia, dadas as circunstâncias do caso concreto. Com efeito, colhe-se do conjunto probatório que os acusados portavam consigo armas de fogo para auxiliá-los em suas atividades rurais e para proteção, inexistindo destinação ilícita. Sabe-se que, fruto da tendenciosa mídia, as armas de fogo têm sido associadas a instrumentos para matar indiscriminadamente, veículos que, quase que automática e magicamente se destinam ao extermínio humano. No entanto, qualquer criança de tenra idade já percebe que a utilização de armas de fogo para outros fins, lícitos por pessoas de bem, como ocorreu de fato no presente caso, em nada difere da utilização de qualquer outro instrumento humano, seja uma lâmina, um isqueiro, um porrete, um dardo, ou qualquer outra ferramenta destinada não apenas à defesa pessoal mas também ao sobrevivencialismo, ao bushcraft e à vida no campo.
Neste tópico, é pertinente esclarecer que o fato de a numeração da espingarda Winchester não ter sido encontrada (p. 140) e a numeração do revólver .44 não ter sido identificada não são capazes de aumentar a ofensividade da conduta praticada pelo acusado A., já que não há notícia, como dito, de qualquer envolvimento pretérito com crimes violentos ou com crimes que tenham sido praticados mediante o emprego de armas de fogo. Igualmente, soaria até mesmo contraditório, frente à fundamentação aqui exarada, exigir, isoladamente, que a arma apreendida estivesse com a numeração à mostra, pois sequer se está exigindo o registro, quando presentes os demais requisitos já explicados. É óbvio que não se está aqui sustentando que não deve ser apenado com maior rigor o criminoso que porte armas de numeração suprimida/raspada, quando se trate efetivamente de pessoa envolvida com atividades criminosos, especialmente de cunho violento e grave, pois a dificuldade de perseguir a origem do armamento pode vir a resultar em ocultação da autoria de delitos outros eventualmente já praticados com o emprego daquela arma. Porém, como é óbvio e já foi discutido acima, não é o caso em relação ao réu. Ademais, no caso concreto, há de se considerar que o acusado A. estava dentro da fazenda de sua propriedade e as armas acondicionadas dentro de seu veículo, as quais foram entregues à Polícia sem qualquer tipo de objeção, conforme se extrai da prova produzida nos autos.
Ou seja: a fundamentação aqui trabalhada também se aplica ao art. 16 da Lei n. 10.826/03, devendo cada caso ser individualmente analisado, reservando-se o emprego do rigor do artigo aos criminosos que efetivamente ocupem armas de fogo irrastreáveis em sua atividade delituosa.
Atendendo ao requisito de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, cito como razões adicionais de decidir as recentes moções de repúdio ao Estatuto do Desarmamento aprovadas pelas Câmaras de Vereadores dos municípios de Joaçaba e Água Doce (SC), demonstrando que, em termos regionais, a conduta dos réus possuí baixíssimo grau de reprovabilidade, com embasamento na posição local quanto à política desarmamentista. As pessoas
fls. 429
da comunidade estão fartas de serem tratadas como ovelhas rumo ao abatedouro, nas mãos de um Estado opressor e mentiroso, que as desarmou injustamente e sob os mais farsantes pretextos. O Poder Judiciário, que, como os demais poderes da República, também emana do povo (CF, Art. 1º, Parágrafo Único) e em seu nome em seu favor deve ser exercido, não pode ser fazer surdo ao clamor popular que, em especial nesta região sob minha jurisdição, tem sido mais que um mero ruído disforme e inconstante, mas, ao contrário, um brado público firme, justo, digno, um reclame de homens e mulheres corajosos, que querem ser os responsáveis por suas vidas, segurança e destinos.
Ainda, mesmo que assim não fosse, frente à vasta fundamentação aqui exposta, não há como considerar o comportamento dos réus reprovável. No que tange à periculosidade social da ação, esta não deve nem mesmo ser cogitada, considerando que os réus portavam armas de fogo em local não habitado, em meio rural, não representando qualquer perigo à sociedade. E, ouso dizer, ainda que o fizessem no meio da rua de uma movimentada cidade, o único perigo concreto à sociedade seria o choque de realidade a ser eventulmente suportado por alguns homens de geleia, que, crias desse Estado paternalista, desmaiam ao ouvir falar de armas de fogo ou da diante da hipótese de conduzirem suas próprias vidas sem o Estado-babá a tutelá-los como se incapazes fossem. Deste modo, entendo que no caso concreto estão suficientemente demonstrados os requisitos para a atipicidade material da conduta, que apenas formalmente se enquadraria nos objetivos da malfadada legislação desarmamentista, mas que, substancialmente, é incompatível com os princípios que ela própria (a Lei) deveria, em tese, proteger, com violação, inclusive, de preceitos maiores, constitucionais, e mesmo de direito natural. Outrossim, é de se ressaltar que, conforme documentação de fls. 354-379 juntadas aos autos, percebe-se que os acusados Q. B. e K. Â. B. estavam regularizando as armas de fogo que possuíam, demonstrando que de forma alguma pretendiam praticar atos ilícitos com as ela e tampouco descumprir a lei. No entanto, frente à burocracia excessiva que a legislação impõe àqueles que desejam fazer o registro de seus artefatos bélicos e à demora que acomete o procedimento, a regularização destes armamentos não estava concluída à época em que ocorreram os fatos.
Nesta ordem de ideias, gize-se que a jurisprudência já tem reconhecido e praticamente consolidado em seus entendimentos a atipicidade da conduta, nos casos em que há arma de fogo com o registro vencido, tratando tal conduta como mera irregularidade administrativa. Veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ARTS. 12 E 16) E CRIME CONTRA FAUNA (LEI N. 9.605/98, ART. 29, §1º, III) - CONDENAÇÃO NA FORMA DE CRIME ÚNICO PELO DELITO DE POSSE DE ARMA E DE MUNIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO - RÉU NA POSSE DE UMA ESPINGARDA .12 E MUNIÇÕES .12, .32 E .38 - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - REGISTRO VENCIDO DA ESPINGARDA - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera
fls. 430
irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal" (STJ, Min. João
Otávio de Noronha). [
0002154-76.2013.8.24.0006, de Barra Velha, rel. Des. Getúlio Corrêa, j.
02-05-2017).
(TJSC,
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.283/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ARTEFATO BÉLICO CUJO REGISTRO ENCONTRAVA-SE COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000084-64.2014.8.24.0002, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 08-09-2016).
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (CPP, ART. 397, III) - OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DO ARTEFATO BÉLICO EM NOME DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO PENAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS DUAS TURMAS DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005106-55.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j.
05-07-2016).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CALCADO NO ARGUMENTO DE QUE, QUANDO DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, JÁ HAVIA DADO ENTRADA NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO REGISTRO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O RÉU DEU ENTRADA NOS DOCUMENTOS PARA RENOVAÇÃO DO REGISTRO DIAS APÓS A APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NOVEL ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A POSSE DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PASSÍVEL DE APREENSÃO DA ARMA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP. "No julgamento da APn 686/AP, ocorrido em 21/10/2015, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a Corte Especial, mudando orientação anterior, firmou entendimento de que a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com registro expirado não configura ilícito penal,
sendo mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. "Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e negar seguimento ao recurso especial do Ministério Público" (AgRg no REsp n. 1.531.464/SC, rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 15/12/2015). (TJSC, Apelação n. 0000904-34.2012.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, j. 15-03-2016).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRÉVIO REGISTRO DA ARMA EM NOME DO APELADO. REGISTRO DA ARMA DE FOGO ACOSTADO AOS AUTOS. SITUAÇÃO JÁ REGULARIZADA. RENOVAÇÃO TARDIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CARACTERIZAÇÃO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REALIZADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, QUAL SEJA, APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SENTENÇA
pode extrapolar a esfera administrativa, uma vez que ausente a imprescindível tipicidade material, pois, constatado que o paciente detinha o devido registro da arma de fogo de uso permitido encontrada em sua residência - de forma que o Poder Público tinha completo conhecimento da posse do artefato em questão, podendo rastreá-lo se necessário -, inexiste ofensividade na conduta. A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal. Cabe ao Estado apreender a arma e aplicar a punição administrativa pertinente, não estando em consonância com o Direito Penal moderno deflagrar uma ação penal para a imposição de pena tão somente porque o indivíduo - devidamente autorizado a possuir a arma pelo Poder Público, diga-se de passagem - deixou de ir de tempos em tempos efetuar o recadastramento do artefato. Portanto, até mesmo por questões de política criminal, não há como submeter o paciente às agruras de uma condenação penal por uma conduta que não apresentou nenhuma lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 10.826/2003, não incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa". (STJ. HC 294.078/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/08/2014). (TJSC, Apelação n. 0009510-18.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j.
08-03-2016).
Aqui, contudo, vou além, para reconhecer a atipicidade material mesmo sem o registro das armas, forte na argumentação já dispensada. Afinal, mesmo nessa República de Bacharéis em que um pedaço de papel com o selo do Estado vale muito mais que a palavra de um
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homem ou a história pregressa de uma vida sem máculas, ainda é possível interpretarmos as formalidades legais impostas por leis e normas iníquas sob a luz da Constituição e do Direito Natural, universal por definição e inalienável de todo homem, de defender sua vida, sua família e sua propriedade.
O desarmamento civil, repita-se ad nauseam, é política ditatorial e mentirosa, consolidada por uma lei bizarra aprovada no bojo do escândalo do "Mensalão" (talvez o segundo maior caso de corrupção sistêmica da história da humanidade, perdendo apenas para o mais recente "Petrolão"), política farsante que visa tornar o cidadão de bem incapaz de reagir não apenas contra o agressor imediato, o criminoso típico, mas também contra o próprio crime institucionalizado que faz de refém o próprio Estado, já que, conforme escreveu Stephan P. Halbrook, "um povo desarmado que aprendeu a pensar que só possui direitos que forem decretados pelo governo está obviamente muito mais vulnerável ao totalitarismo e menos preparado para resistir à opressão". 9 Convém, ao finalizar, lembrarmos, com o célebre jurista Wilian Blackstone, que o principal objetivo de uma sociedade organizada "é proteger os indivíduos no usufruto dos direitos absolutos, que lhes foram investidos pelas leis imutáveis da natureza", sendo o primeiro de todos a segurança pessoal que, conforme nos lembra o conceituado especialista e instrutor Tony Eduardo de Lima e Silva Hoerhann, citado na epígrafe, é facilitada pelo emprego das armas de fogo, esses "instrumentos equilibradores de força que trazem a paz". Cabe, last but not least, ressaltar que a todos os Juízes, em seus níveis de atuação, competência e jurisdição, é atribuída a missão de analisar o caso concreto à luz da Constituição Federal, inclusive na verificação da perfeita adequação típica de determinada conduta que se veio a conhecer, aplicando, se for o caso, as máximas (princípios, postulados, etc., a depender do autor) da razoabilidade e proporcionalidade, cuja explicação pormenorizada nesta sentença não se faz necessária. Sobre o tema (análise da tipicidade à luz da Constituição), há importante acórdão relatado pelo Ministro Ayres Britto:
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO AGRAVADO. [ DIRETIVAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado “crime de bagatela” ou “postulado da insignificância penal” da conduta desse ou daquele agente. Com o que o tema da significância penal
9 In Hitler e o Desarmamento
Como o nazismo desarmou os judeus e os "inimigos do Reich". Vide Editorial.
fls. 433
confirma que o “devido processo legal” a que se reporta a Constituição Federal no inciso LIII do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material. Não meramente formal. 2. A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que
a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu principiológico preâmbulo.
Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade
e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade,
segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. 3. A justiça não tem como se incorporar,
sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela
a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na
historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, etc.). Daí que falar
valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por
dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último termo
(ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como falar dos outros valores é reconhecê- los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva. 4. É possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e para a própria vítima. Em tema de política criminal, a Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados “bens jurídicos”) por ela avaliados como dignos
de proteção normativa. 5. Ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor potencial ofensivo (inciso I do art. 98), a Constituição Federal logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse potencial, de logo rotulado de “menor”; ou seja, quando a Constituição Federal concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo, parece mesmo que o faz na perspectiva
de uma conduta atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas
ainda assim em grau suficiente de lesividade para justificar uma reação estatal
punitiva. Pelo que estabelece um vínculo operacional direto entre o efetivo dano
ao bem jurídico tutelado, por menor que seja, e a necessidade de uma resposta
punitiva do Estado. 6. A contrario sensu, o dano que subjaz à categoria da insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão de pequena
monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula, porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano menor. Donde sua categorização
como penalmente atípica. [
Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081
(HC 107082, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012)
Nesta toada, por todas as razões que já foram expostas, a aplicação da legislação desarmamentista no caso em voga não se mostra equitativa, congruente e mesmo equivalente (acepções da razoabilidade), mas, ao contrário, injusta, ilógica e discrepante. Igualmente, é possível afirmar que a utilização do direito penal no presente caso concreto mostra- se inadequada, excessiva e desproporcional (elementos da proporcionalidade), notadamente ao verificar que o bem jurídico que é tutelado pelo Estatuto do Desarmamento é a própria segurança pública, cuja situação atual no Brasil sequer precisa ser comentada. É inadequada porque o fim perseguido pela norma (paz social, manutenção da ordem e segurança pública) nem de longe foi ou algum dia será alcançado através da retirada de armas de fogo de pessoas de bem; é excessiva, ou desnecessária, porque, obviamente, existem outros meios menos gravosos para se chegar ao mesmo resultado; e é desproporcional, pois, ao argumento de que o desarmamento da população civil trará maior segurança a todos, fulminam-se outros direitos fundamentais, inclusive a própria segurança no seu aspecto real e concreto. Assim, e por todas as razões acima expostas, entendo que a única forma de interpretar o malfadado Estatuto do Desarmamento em consonância com a Constituição Federal, em especial com os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à segurança e ao bem estar, é somente aplicar as normais penais incriminadoras nele previstas quando, no caso concreto, estiverem presentes substancialmente indícios e provas de que a destinação e o emprego dos armamentos, munições e acessórios (de qualquer natureza ou calibre, permitido ou restrito, registrado ou não) seja a prática de crimes, e não a mera posse (ou mesmo porte) por pessoas de bem (com ocupação lícita, sem antecedentes criminais). Só assim a Lei 10.826/03 pode ser considerada, em algum nível, compatível com o ordenamento constitucional e com os mais elementares principios do direito natural que dão fundamento e sentido à Constituição em si. Afinal, se não for assim, nessa interpretação bastante restritiva da incidência dos tipos penais em questão, quem, no domínio de suas faculdade mentais normais, ousaria sustentar ser constitucional uma lei desarmamentista que nunca desarmou sequer um criminoso, mas apenas os cumpridores da lei e da ordem?
DECIDO. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO os acusados E.M., O.B., K.A.B., Q.B. e A.R.T., já qualificados nos autos, com fundamento no artigo 386, III, do CPP.
Sem custas. Intimem-se os réus para que, no prazo de 10 dias, informem seus dados bancários, para devolução da fiança. Após, informados os dados, expeça-se alvará, isento de imposto de renda.
Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, diante do desinteresse na devolução do valor, determino seu perdimento e remessa, mediante alvará, à Subconta Judicial de nº 15.037.0478-7 vinculada aos autos nº 0001548-81.2015.8.24.0037, para posterior encaminhamento aos projetos previamente cadastrados no juízo.
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apreendidos, devolver aos réus, que deverão retirá-los no prazo de 10 dias, sob pena de destruição. Decorrido o prazo, destruir.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo ultimado, arquive-se, independente de novo despacho.
Joaçaba (SC), 18 de janeiro de 2018.
Márcio Umberto Bragaglia Juiz de Direito
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