Source: http://defesadoempresario.blogspot.com/
Timestamp: 2017-04-28 17:43:24+00:00
Document Index: 167182944

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 155', 'artigo 12', 'artigo 543', 'artigo 12']

Direito da Empresa e do Empresário
Advogado com a carreira totalmente destinada à defesa da empresa e do empresário, dedico esse espaço, por mim e na pessoa de colaboradores, a falar com clareza sobre os inúmeros obstáculos enfrentados pelo empresário na importante missão de mover a economia.
Obrigações tributárias, ambientais, trabalhistas, civis e outras se misturam com frequentes abusos praticados pelos agentes da administração. Queremos aqui dar voz ao empresário.
A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC impôs à uma empresa concessionária prestadora de serviços de telefonia fixa e móvel, penalidade por litigância de má-fé no correspondente a 21% sobre o valor da condenação, cuja indenização será revertida em favor do recorrido.
Para fundamentar a decisão, o relator da matéria, desembargador Luiz Fernando Boller, aponta o fato de ter sido apresentado, apenas nos embargos de declaração em apelação cível, o contrato de participação financeira firmado para aquisição de linha telefônica, documento cuja exibição foi ordenada ainda na fase instrutória.
No voto, o magistrado assinalou que "conquanto desde 26/10/09 estivesse de posse da Radiografia do Contrato, a [ ...] agiu de forma deliberada, motivando o injustificado retardamento no processamento da pretensão do Espólio - igualmente sonegando o documento quando da interposição do recurso de apelação -, exibindo o escrito somente por ocasião da oposição dos presentes embargos de declaração, o que obstaculiza o exercício do direito de ação por seu oponente". A decisão foi unânime.
16/5/2013 - Lideranças pedem suspensão de exame da MP dos Portos no Senado Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu o julgamento, na sessão
plenária desta quarta-feira (10), a respeito da incidência do Imposto de Renda
(IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre empresas
coligadas e controladas situadas no exterior em dois casos concretos – nos
Recursos Extraordinários (REs) 611586 e 541090. Nos REs, foram analisados os
casos da Coamo Agroindustrial Cooperativa e da Embraco (Empresa Brasileira de
No recurso interposto pela Coamo, o RE 611586, com repercussão geral
reconhecida, o STF desproveu o recurso apresentado pela cooperativa, vencido o
ministro Marco Aurélio. Na votação, a maioria dos ministros acompanhou o voto
proclamado no dia 3 de abril pelo ministro Joaquim Barbosa, relator do
processo, segundo o qual haveria incidência da tributação na forma prevista na
Medida Provisória (MP) 2158-35, de 2001, uma vez que a empresa no exterior
estaria sediada em um país considerado “paraíso fiscal” – no caso, Aruba.
Já no caso do RE 541090, o ministro Teori Zavascki abriu divergência em
relação ao relator Joaquim Barbosa, dando provimento parcial ao recurso da
União contra a empresa Embraco. Ele reajustou seu voto proferido na sessão do
dia 3 de abril, destacando posição contrária à retroatividade, fixada no
parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória (MP) 2158-35, de 24 de agosto
2001, segundo o qual a regra de incidência seria válida para os lucros apurados
em empresas no exterior já naquele ano.
“Nesse caso, levando-se em conta que se está discutindo a questão do
parágrafo único do artigo 74, o meu voto seria pelo provimento parcial ao
recurso da União, para julgar legítima a tributação, exceto quanto aos efeitos
retroativos estabelecidos no parágrafo único do artigo 74 da Medida
Provisória”, afirmou. Votaram no mesmo sentido os ministros Rosa Weber, Dias
Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes – no caso estava impedido de votar o
No RE 541090, o voto do ministro Joaquim Barbosa (relator), proferido no
dia 3 de abril, desprovia o recurso da União, por entender que a empresa em
questão não estava localizada em paraíso fiscal, e logo não poderia ser
tributada na forma prevista pela MP. Acompanharam esse entendimento os
ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Ficou vencido também o ministro
Marco Aurélio, que desprovia integralmente o recurso da União.
Por maioria, o STF também decidiu devolver o processo ao tribunal de
origem para que se posicione especificamente sobre a questão da vedação à
bitributação constante em tratados internacionais.
No início da sessão de hoje, o STF definiu o resultado do julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588, no qual a Confederação
Nacional da Indústria (CNI) questionava o artigo 74 da MP 2158-35, de 2001. O
julgamento formou maioria de seis votos pela procedência da ADI para declarar
que o dispositivo não se aplica em relação às empresas coligadas situadas em
países sem tributação favorecida. Também foi formada maioria de seis votos
estabelecendo que o dispositivo da MP se aplica às empresas controladas
localizadas em países com tributação favorecida. Por fim, a retroatividade
prevista no parágrafo único do artigo 74 também foi invalidada.
Quanto às hipóteses de empresas coligadas localizadas em "paraísos
fiscais" e empresas controladas situadas em países sem tributação
favorecida, não foi formada maioria de seis votos. Nestas hipóteses, não houve
deliberação com eficácia própria de ADIs, ou seja, erga omnes (contra
todos) e efeito vinculante.
Por meio da ADI 4931, o governo de SP questiona dispositivos do Decreto 43.457/2012 que concedem benefícios fiscais ao setor de ‘industrialização de ônibus’, mediante a concessão de crédito presumido de 3% nas saídas de ônibus, carrocerias, partes, peças e componentes industrializados e/ou fabricados, sem que tenha havido deliberação do Conselho de Política Fazendária (Confaz), conforme prevê o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição Federal. O relator dessa ação é o ministro Celso de Mello. Com argumentos semelhantes em defesa da isonomia tributária, a ADI 4932 contesta suposta outorga de crédito presumido de 4% aos atacadistas do Grupo P&G, calculados sobre o valor do ICMS devido em razão de saídas interestaduais. Assim, pede na ação a suspensão cautelar, com posterior declaração de inconstitucionalidade, de dispositivos constantes no Decreto 41.483/2008, com as alterações dos Decretos 43.518 e 43.942, ambos de 2012. A ação está sob relatoria do ministro Teori Zavascki.
Já o tratamento tributário especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio, consistente na concessão de créditos presumidos que diminuem a incidência tributária para 2% sobre o valor das operações em território fluminense e em benefícios para aquisições de bens destinados ao processo produtivo estão sendo combatidos pelo governo de SP por meio da ADI 4934. O relator dessa ação é o ministro Celso de Mello. Espírito Santo
Existe mesmo um Pacto Federativo?
Diversas discussões envolvendo estados e União despertam o velho
debate sobre o pacto federativo, tema, alias, cada vez mais atual e
controverso. Ousamos, aqui, explorá-lo um pouco mais.
Alexis Sales de Paula e Souza define assim o Estado Federal:
“O Estado Federal é
conceituado como uma aliança ou união de Estados. A própria palavra federação,
do latim foedus, quer dizer pacto, aliança. Montesquieu, em seu clássico
"O Espírito das Leis", escreveu que a república federativa é uma
forma de constituição que possui todas as vantagens internas do governo
republicano e a força externa da monarquia. Segundo o filósofo, essa
"forma de governo é uma convenção segundo a qual vários Corpos políticos
consentem em se tomar cidadãos de um Estado maior que pretendem formar. É uma
sociedade de sociedades, que formam uma nova sociedade, que pode crescer com
novos associados que se unirem a ela."[1]
O caput do art. 1º da Constituição da República de 1988 versa que “a República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito ...”
Ainda segundo o citado Autor:
“Ao conceituar federação, Kelsen escreveu que
apenas o grau de descentralização diferencia um Estado unitário dividido em
províncias autônomas de um Estado federal.
Segundo o ilustre
doutrinador, o Estado federal caracteriza-se pelo fato de o Estado componente
possuir certa medida de autonomia constitucional. O órgão legislativo de cada
Estado componente tem competência em matérias referentes a constituição dessa
comunidade, de modo que modificações nas constituições destes Estados podem ser
efetuadas por estatutos dos próprios Estados componentes.”[2]
No Brasil, aprendemos que os
entes federados preservam sua autonomia administrativa e financeira, delegando
a União a representatividade externa e a defesa da soberania. No Titulo III – Da Organização do
Estado a Carta distribui entre Estados Membros, Municípios e União, competências
legislativas e atribuições executivas (capacidade), assim fazendo por elencar as
responsabilidades de cada um, o que faz. Portanto, é de se verificar que o
Constituinte, aparentemente em harmonia pilares do Estado organizado sob fora
de Federação, compartilhou o exercício da administração pública na República
Federativa do Brasil. Entretanto, a organização do
Estado Brasileiro posta e disposta no restante do Texto Constitucional não
acompanha o culto às bases do federalismo clássico, criando, é preciso dizer,
verdadeiras aporias administrativas nas diversas esferas de poder. Como exemplo, em evento realizado
pela Associação Comercial do Estado de Minas Gerais, o Governador Antônio
Anastasia, brilhante administrativista, disse que “a atual estrutura governamental brasileira é insustentável”. O
chefe do executivo mineiro criticava a demasiada centralização de poder no
governo federal. Razão o assiste. A história do federalismo no
Brasil, especialmente em sua gênese, nos demonstra a tomada de vias transversas
às que estabeleceram, por amostra, as conquistas norte-americanas na adoção da
Se lá, a Federação resultou da
união de colônias independentes, cá, partimos de um Estado Unitário, dividido
em capitanias muitas vezes ofertadas aos amigos da corte. Contrariando aquilo que se aponta
como a característica mais marcante da federação, ou seja, a possibilidade de
uma gestão descentralizada, a atual Constituição (assim como as passadas), nada
obstante tenha, admita-se, adotado a repartição de competências, em contrário
sensu, organizou de maneira absolutamente concentrada o sistema tributário
nacional, pilar inafastável da organização do Estado Federado.
Esclarecemos: se a Estados e
Municípios são reservadas apenas e não somente três hipóteses de instituição de
imposto[3],
a Lei Maior outorga à União nada menos que sete possibilidades de instituição
desta forma de exação. Isso mesmo, mais que o dobro. Isso sem mencionar as
contribuições, empréstimos compulsórios, etc. Não por outro motivo, estima-se
que a União fica com 70% da atual carga tributária.
Ora, conforme dissemos acima, as
autonomias administrativa e financeira são gêmeas siamesas, de sorte que,
apartá-las, como disse o Governador Anastasia, cria um abismo entre as os
deveres dos poderes públicos estaduais e municipais e as receitas disponíveis
Ataca-se, então, a própria
governabilidade, donde emanam problemas de ordens diversas, tais como a
famigerada guerra fiscal e brutal dependência do poder central, muitas vezes
eleitoreiramente explorada.
Anastasia está certo. Especialmente
em um País tão desigual, descentralizar o exercício do poder é preciso, sob
pena de continuarmos, nós outros que já fomos Estados Unidos do Brasil, vivendo
num pacto sem acordo.
http://jus.com.br/revista/texto/17486/a-origem-do-federalismo-brasileiro
[2] Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/17486/a-origem-do-federalismo-brasileiro#ixzz2NRK2l61G
[3] Apenas
uma das figuras tributárias.
O município onde fica a sede do estabelecimento financeiro é competente para a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) incidente nas operações de leasing. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao anular execução fiscal ajuizada contra a empresa Potenza Leasing S/A Arrendamento Mercantil pelo município de Tubarão (SC).A empresa de leasing, sediada em Osasco (SP), vinha sendo cobrada pelo fisco municipal de Tubarão em razão de uma operação com veículo realizada por concessionária localizada nesta cidade catarinense.A Seção decidiu que o município de Osasco é competente para recolher o ISS sobre as operações realizadas, o que traz novo entendimento do STJ sobre a matéria. A Primeira Seção entendia que, na vigência do Decreto-Lei 406/68, o tributo deveria ser recolhido no local onde havia sido prestado o serviço e não no local onde se aprovava o financiamento.A incidência de ISS sobre arrendamento mercantil foi pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.905, em 2010. Discutiu-se no STJ a competência para recolher o tributo na vigência do artigo 12, alínea “a”, do Decreto-Lei 406, revogado pela Lei Complementar 116/03, que determina como local de recolhimento do tributo a sede da empresa prestadora dos serviços.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção era no sentido de que a cobrança se norteava pelo princípio da territorialidade, sendo determinante a localidade onde foi efetivamente prestado o serviço, isto é, onde as partes assumiram a obrigação recíproca e estabeleceram a relação contratual, e não onde se encontra a sede da empresa.O novo entendimento privilegia o local onde ocorrem a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento. Se a opção legislativa foi no sentido de definir como local da prestação do serviço (em regra) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador, não é possível ao STJ dar interpretação divergente, destacou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.RepetitivoO recurso julgado pelo STJ originou-se de embargos do devedor relativos a uma execução em que o município de Tubarão cobrava créditos anteriores à vigência da LC 116. Esse recurso foi julgado conforme o rito dos recursos repetitivos, previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, o que orienta processos que tratam de idêntico assunto nas instâncias inferiores, de forma que não serão admitidos recursos para o STJ quando o tribunal de segunda instância tiver adotado o mesmo entendimento.No julgamento, foi adotada a tese de que o município do local onde está sediado o estabelecimento prestador é o competente para a cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil. A alteração da jurisprudência, segundo entendimento da Seção, atinge não apenas os recursos nos quais se discute a incidência do ISS, mas todos os casos em que a cobrança é definida pelo revogado artigo 12, “a”, do Decreto-Lei 406.Estão ressalvadas as exceções previstas pelo próprio decreto-lei, que são os serviços de construção civil e exploração e manutenção de rodovias, em que prevalece o local da prestação dos serviços. Nos demais casos, o ISS é devido onde estiver localizado o estabelecimento prestador, não importando onde venha a ser prestado o serviço.Descapitalização Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a opção do legislador, ao privilegiar a sede da empresa como determinante para gerar o recolhimento do ISS sobre operações de arrendamento mercantil, resulta em mecanismo perverso de descapitalização dos municípios de pequeno porte, onde se faz a captação de propostas de contratos bancários, que depois serão drenados para os grandes centros financeiros, onde, então, o imposto será recolhido.A nova conclusão adotada pela Seção, de acordo com o ministro, “privilegia a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que seria verdadeira quebra do princípio da legalidade”.O Decreto-Lei 406 foi revogado pela LC 116, que definiu que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador do serviço onde ocorre o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo – diretrizes que servem também para os casos de tributo por homologação.Atuaram como interessados no caso os municípios de Braço do Norte, Dois Córregos e Brusque; a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Associação dos Municípios do Paraná (AMP). Fonte: STJ
Sonegação Fiscal é Perigosíssima para o Contribuinte. Por: Roberto
Rodrigues de Morais, especialista em Direito Tributário.
alta carga tributária numa espiral crescente pósCF/1988aliada aos altos custos
para a gestão dos tributos vigente em nosso país levam alguns contribuintes
menos avisados a tentar minimizar seus custos com os números tributos e
contribuintes através de omissões que culminam na sonegação fiscal, apesar de
incorrer em crime tributário.
País tem o custo de gestão fiscal mais alto do planeta e também se inclui no
topo da pirâmide da quantidade de tributos e/ou contribuintes que incidem sobre
a vida dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas (1).
a evolução tecnológica foi possível aos Governos (Federal, Estaduais e
Municipais) implantarem os chamados cruzamentos eletrônicos de dados como meio
mais eficaz e rápido de se conhecer possíveis sonegações ocorridas nas
transações comerciais ocorridas em todo o território nacional.
evolução da carga tributária pósCF/1988:
- 20% do PIB foram tributados.
- 25% do PIB foram para o erário.
- 32% do PIB foram destinados aos tributos.
- 36% do PIB foram tributados, o que deixa claro que o sistema tributário
nacional criado pela Ditadura Militar (e mantido pelos Governos ditos
democráticos - PMDB, PSDB, PT, todos governaram com projeto de poder e não com
projeto de nação) precisa ser radicalmente repensado e reformulado, para se
adequar aos princípios democráticos garantidos pela Carta Política de 1988. A
alta carta tributária é um dos gargalos que impedem o crescimento do País!
Alguns tipos de cruzamentos mais comuns
artigo anterior já havíamos abordado os casos mais comuns de cruzamentos
eletrônicos de dados que, facilmente, dá ao Fisco informações mais que suficientes
para concluir que o contribuinte sonegou impostos e/ou contribuições ou omitiu
declarações que são passíveis de denúncia por crime contra a ordem tributária.
Veja-se parte de nosso texto anterior:
com as declarações digitalizadas (DCTF, DACON, GEFIP) e on-line (SPED, NF-e) no
ágil ritmo da informática, é inconcebível que os contribuintes sejam obrigados
a esperar cinco anos para ter certeza de que sua conduta fiscal foi correta.
os contribuintes são obrigados a informar os fatos geradores das obrigações
tributárias através do cipoal de declarações on-line - algumas até repetitivas,
como a DCTF e DACON, e são coagidos a fazê-lo sob pena de pesadas multas e
abertura de processos criminais, em caso de constatação de omissões ou
irregularidades. Basta conferir o grande número de processos em tramitação,
versando sobre CRIMES TRIBUTÁRIOS, tendo como réus empresários, advogados,
contadores, padres e pastores evangélicos (enquanto responsáveis pelas escolas
mantidas pelas igrejas) e diretores de ONG's, justamente por desconhecerem as
inúmeras obrigações a que lhes são impostas a cumprir. É f&aac ute;cil
comprovar a falta de informação das pessoas que estão submetidas à humilhação
de enfrentar o trâmite do processo criminal, tendo em vista o elevado número de
acessos em artigo por nós publicado, ainda em 2008, sobre "obrigações
tributárias do terceiro setor", sendo o mais acessado em vários portais e
sites do ramo, dentre todos os artigos de nossa autoria.
Com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica e do Sistema Público de
Escrituração Digital, o Fisco dispõe de todos os dados necessários para tomar
conhecimento dos fatos geradores e promover os lançamentos tributários em tempo
real. Por isso somos favoráveis que, além de REDUZIR de CINCO para DOIS ANOS o
prazo de DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, que sejam EXTINTAS as várias DECLARAÇÕES
eletrônicas existentes como obrigações acessórias, por se tornarem
desnecessárias, tanto pela existência das NF-e como pelo SPED Contábil e
bem. De posse das várias declarações on-line enviadas pelos contribuintes, o
Fisco promove os cruzamentos que lhe aprouver, visando encontrar indícios de
sonegação e, diante de possíveis ocorrências, expedem-se os cabíveis autos de infração.
Como os cruzamentos são feitos pelos poderosos computadores do Sistema de
Arrecadação, o prazo de dois anos é mais do que suficiente para dar por
encerrado a fase de homologação dos lançamentos promovidos pelos contribuintes.
vários CRUZAMENTOS ELETRÔNICOS promovidos pela RFB, visando apurar omissões de
receitas. Dentre tantos, veja-se alguns dos possíveis cruzamentos:
DCTF x DIPJ: confronto dos débitos informados na DCTF com as informações da
DCTF x DACON: confronto dos débitos informados na DCTF com as informações do
DCTF x DIRF: confronto dos débitos informados na DCTF com as informações do
DCTF x DCOMP: confronto dos débitos informados na DCTF e vinculações com
créditos compensados na DCOMP
DCOMP x DIPJ: confronto dos créditos informados na DCOMP com as fichas da DIPJ
DCOMP x DCTF x DIPJ: confronto dos créditos informados no DCOMP com valores
informados na DCTF e DIPJ
DIRF x DIPJ: confronto dos valores retidos informados na DIRF com as fichas da
DCTF x DARF: confronto dos débitos informados na DCTF com as informações do
DCOMP x DARF: confronto dos créditos informados na DCOMP com as informações do
Outros Cruzamentos: DCOMP x DACON; DARF + DCOMP = DCTF; DCTF + DIRF = DIPJ.
desses, todo o Fisco dispõe de acesso ao Sistema Financeiro, com a Quebra do
SIGILO FISCAL, em desrespeitos aos vários preceitos de Garantais
Constitucionais constantes da Carta Magna de 1988. Não bastasse tantas
facilidades, ainda há o envio on-line pelos comerciantes, das informações a
respeito das operações com a utilização dos cartões de débitos e créditos pelos
consumidores/contribuintes, uma vez que as MÁQUINAS onde são inseridos os
cartões para concretizarem as operações dos respectivos pagamentos estão
conectadas simultaneamente às operadores dos cartões e aos Fiscos
Estaduais."
o SPED contábil e todos os possíveis cruzamentos existentes e, ainda, a partir
das declarações eletrônicas dos próprios contribuintes não é preciso esperar
pelas entregas das Declarações de Ajustes Anuais (DIRF, DIPF e DIPJ) para que a
própria RFB tenha conhecimento de todas as operações praticadas pelos
contribuintes para que saiba quem está sonegando. Estamos na era do "Big
Brother" fiscal.
não vale à pena correr riscos, pois certamente o Fisco agirá com rapidez
inimaginável ao cidadão comum.
- A quebra dos sigilos pela justiça
quebra dos sigilos bancários e fiscal dos contribuintes, embora o STF tenha
ultimamente decidido pró-contribuinte, é arma bastante utilizada pelo poder
tributante para saciar sua ganância arrecadatória.
guisa de informação veja-se um despacho exarado pelo Juiz da 5ª Vara da Justiça
Federal, Seção de MG, em processo (2) versando sobre improbidade
administrativa, para que o leitor possa tomar conhecimento de como são
incisivos os atos judiciais quando se tem indício de ato criminoso praticado
pelo cidadão. Verbis:
Com estes fundamentos, rejeito a defesa preliminar apresentada e, por
conseqüência, recebo a petição inicial da presente ação de improbidade
administrativa e determino a citação de ADEMIR LUCAS GOMES nos exatos termos do
parágrafo 9º, do art. 17, da Lei 8429/92, para vir apresentar defesa no prazo
Quanto o pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal, diante dos
esclarecimentos prestados às fls. 73/75, com base no art. 1º, § 4º da Lei
Complementar n. 105/2001, e art. 198, § 1º, II do CTN, com a redação dada pela
Lei Complementar n. 104/2001, e, mais, tendo em vista que há, nos autos e no
Procedimento Administrativo em apenso, fortes indícios de atos de improbidade
administrativa imputáveis ao requerido, defiro o pedido de fls. 44/48, para o
fim de quebra dos sigilos fiscal e bancário de Ademir Lucas Gomes. Nesse
sentido, a jurisprudência vem decidindo. Confira-se: (...). Determino, assim, a
intimação da Secretaria da Receita Federal para remessa a este Juízo, no prazo
de 10 (dez) dias, de: a) cópia da declaraç&atil de;o de ajuste anual do
requerido, Ademir Lucas Gomes, CPF n. 071.661.096-53, relativa ao ano de 2009
(ano-base 2008); b) cópia completa dos Dossiês Integrados do requerido, Ademir
Lucas Gomes, CPF n. 071.661.096-53, em papel e meio eletrônico, do último ano,
que deverão conter, entre outras, as seguintes informações: Extrato DW,
Cadastro CPF, Ação Fiscal, CADIN, CC5 Entradas, CC5 Saídas, CNPJ, Coleta, Conta
Corrente PF, Compras DIPI Terceiros, DCPMF, DERC, DIMOB, DIRF, DIRPF, DOI, ITR,
Rendimentos DIPJ, Rendimentos Recebidos PF, SIAFI, SINAL, SIPADE, Vendas DIPJ
Terceiros. Determino, ainda, a intimação do Banco Central do Brasil, para
encaminhar todos os dados disponíveis no Cadastro de Clientes do Sistema
Financeiro Nacional (CCS), no prazo de 10 (dez) dias, em arquivo magnético, no
formato Access, devidamente tabulado, referente à pessoa física do requerido
nestes autos.Determino, também, a intimação do Banco Central do Brasil para que
solicite às instituições financeiras apresentação de toda a movimentação
financeira do requerido no prazo de 30 (trinta) dias, bem assim o envio em meio
magnético dos extratos de todas as operações financeiras mencionadas no § 1º do
art. 5º da Lei Complementar n. 105/2001, em especial de todas as contas
bancárias, aplicações de qualquer tipo, investimentos em bolsas de valores e
mercadorias e futuros, custódia de títulos mobiliários, aquisição de moeda
estrangeira, conversões de moeda estrangeira em nacional.Vindo aos autos as
informações supra requeridas, estes passarão a tramitar sob Segredo de Justiça.
Com as respostas aos itens supra, vista ao MPF.
em 17/08/2010 no e-DJF-1
da publicação em 17/08/2010 às 09:08:53 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA
IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO"
que, com o passar dos meses após a dura decisão prolatada nos autos, o RÉU
naqueles autos já conseguiu algumas liberações de bens anteriormente
bloqueados, uma vez que é bem defendido por advogados especialistas no ramo.
Mas nem todo cidadão tem condições econômico-financeira para contratar bons
defensores, sendo mais um motivo para evitar a sonegação.
Alteração da legislação trouxe insegurança para quem pratica crime tributário
da existência da Súmula Vinculante nº 24 do STF, que contempla a impossibilidade
de abertura de processo criminal pela ausência de constituição definitiva do
crédito tributário, que impede a persecução penal dos crimes materiais contra a
ordem tributária, não é seguro ao contribuinte contar com certezas de que as
decisões administrativas, decorrentes de suas impugnações ou recursos aos
colegiados administrativos (CARF, por exemplo), lhes serão favoráveis e evitará
a constituição definitiva do crédito tributário, condição indispensável para a
o teor da SV 24/STF:
se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a
IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo."
os mais estudiosos e os curiosos vale conferir os debates ocorridos quando da
votação do Projeto de Súmula Vinculante que originou a decisão da Excelsa
Corte. (3)
2011 foi promulgada Lei (4) que alterou substancialmente o andamento do
processo criminal por sonegação fiscal. Antes das alterações inseridas na
citadaLei 12.382/2011(com duvidosa constitucionalidade, que não abordaremos
aqui), bastava o contribuinte réu em processo por crime tributário parcelar o
débito que originou a denúncia criminal para que obtivesse a suspensão do
andamento do processo, enquanto adimplente na quitação das referidas parcelas,
com a extinção da pretensão punitiva do estado quando da quitação final do
bem. A NOVA LEI foi incisiva, verbis:
6ºO art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 1º a 5º, renumerando-se o atual parágrafo único para
83. (... )
Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação
fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a
exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no
caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica
relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento,
desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento
da denúncia criminal. (negrito nosso).
A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão
Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física
ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos
débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de
concessão de parcelamento.
O disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica nas hipóteses de vedação legal de
As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro
de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos
em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.
7ºEsta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua
os parcelamentos tributários concedidos a partir de 1º de março de 2011 não
mais servirão para suspender o curso do processo criminal, não trazendo nenhuma
consequência benéfica no andamento da ação penal.
somente é injusto o novo texto legal como também criou um desestímulo ao
próprio parcelamento. Em se tratando de lei penal mais rigorosa, não poderá
retroagir no tempo nem mesmo ser aplicada para casos em andamento, podendo ter
validade apenas para os casos de débitos tributários constituídos
definitivamente depois da data de sua vigência. Mais um motivo para se evitar a
que os contribuintes que aderiram ao último grande parcelamento tributário
(REFIS DA CRISE) e estão adimplentes não estão subordinados ao preceituado
pelaLei 12.382/2011, pois a legislação criadora daquele parcelamento (5) foi
enfática quanto aos crimes tributários, verbis:
68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos
nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A
e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de
parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os
arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.
único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da
pretensão punitiva."
69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa
jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos
oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem
sido objeto de concessão de parcelamento.
único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do
art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral
dos valores correspondentes à ação penal."
suma importância, portanto, que os contribuintes que parcelaram débitos através
do REFIS DA CRISE, cujos levantamentos fiscais foram objeto de denúncia
criminal, sejam rigorosamente pontuais nas quitações das parcelas mensais, para
continuarem com os respectivos processos criminais suspensos, até que ocorra a
quitação total dos débitos, cuja conseqüência será a extinção do processo
oportuno ressaltar a existência de muitas dívidas tributárias podres (por
decadência, prescrição ou prescrição intercorrente ou ainda sócios respondendo
indevidamente por dívida da empresa, além de multas previdenciárias ilegais e
derivadas de obrigações acessórias que foram reduzidas por lei, mas não
recalculada pela PGFN) sendo cobradas via judicial em tramitação nos vários
fóruns federais e estaduais. Em nosso livro reduza dívidas previdenciárias
trabalhamos de forma pragmática esses tópicos contidos no estoque da dívida
grande órgão arrecadador federal foi criado na época da vigência do AI-5
(Ditadura Militar) e tem o DNA do autoritarismo, sempre desrespeitando os
direitos dos contribuintes, órfão de um Código de Defesa, por omissão do
do exposto podemos concluir que sonegar tributos e/ou contribuições ou omitir
informações obrigatórias não é a melhor decisão que o cidadão contribuinte deva
tomar. Vale observar que presidentes e diretores de entidades do terceiro setor
também estão sujeitos a serem processados criminalmente, caso haja vacilo em
suas decisões em relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias.
sonegar não compensa. Com a alta carga tributária e o cipoal de textos legais
que necessitam ser cumprido pelos gestores de tributos, formalizar, pois si só
é um alto risco para o cidadão brasileiro que, apesar da constituição cidadã de
1988, é obrigado a submeter à legislação tributária (exceção do Simples
Nacional) forjada pela Ditadura Militar e que vigora até hoje!
Lista de tributos e contribuições: http://www.economiatributaria.com.br/tributos.html
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Processo nº 2009.38.00.033770-4,
despacho Publicado em 17/08/2010 no e-DJF-1.
Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.
Empresa que omitiu documento é condenada pela liti...