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Timestamp: 2019-09-19 19:27:16+00:00
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Jornal Oficial L 160/2019
REGULAMENTO (UE) 2019/985 DO CONSELHO
que revoga o Regulamento (UE) 2018/1001 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/993 do Conselho, de 17 de junho de 2019, que revoga a Decisão (PESC) 2018/1006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas (1),
Em 16 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas (2). A referida decisão prevê, entre outras medidas, o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas, entidades ou organismos responsáveis por atos que comprometam o Estado de direito ou impeçam uma solução política inclusiva na República das Maldivas, assim como de pessoas e entidades responsáveis por violações dos direitos humanos ou abusos graves naquele país.
O Regulamento (UE) 2018/1001 do Conselho (3) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2018/1006.
Em 17 de junho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/993 que revoga a Decisão (PESC) 2018/1006.
Essas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, em particular para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar ao nível da União.
O Regulamento (UE) 2018/1001 deverá, por conseguinte, ser revogado,
É revogado o Regulamento (UE) 2018/1001.
Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2019.
(2) Decisão (PESC) 2018/1006 do Conselho, de 16 de julho de 2018, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas (JO L 180 de 17.7.2018, p. 24).
(3) Regulamento (UE) 2018/1001 do Conselho, de 16 de julho de 2018, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas (JO L 180 de 17.7.2018, p. 1).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/987 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases
O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão (2) exige que os Estados-Membros, mas também os fabricantes, comuniquem determinados dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011.
Um novo procedimento de ensaio regulamentar para a medição das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos ligeiros, o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (3), irá substituir, a partir de 1 de setembro de 2019, o novo ciclo de condução europeu (NEDC) estabelecido no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (4). Essa alteração afetará também a metodologia para a determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos da categoria N1 que são homologados num processo em várias fases (a seguir designados por «veículos construídos em várias fases»).
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011, as emissões específicas de CO2 de veículos construídos em várias fases devem ser atribuídas ao fabricante do veículo de base. A fim de permitir que o fabricante de veículos de base planeie de forma eficaz e com suficiente certeza a sua conformidade com os objetivos específicos para as emissões de CO2, a metodologia assegura que as emissões de CO2 e a massa atribuídas a esse fabricante são conhecidas no momento da produção e venda do veículo de base e não apenas no momento em que o fabricante da fase final coloca o veículo completado no mercado.
O fabricante do veículo de base deve comunicar à Comissão os valores de entrada utilizados para o cálculo da interpolação a que se refere o ponto 1a.1 do anexo II, parte A, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, bem como as emissões de CO2 e os valores de massa dos veículos de base incompletos. Esses valores devem ser utilizados para calcular as emissões médias específicas do fabricante do veículo de base e o seu objetivo de emissões específicas.
Os fabricantes de veículos de base incompletos vendidos no ano civil anterior para fins de conclusão por um fabricante de segunda fase devem apresentar os dados especificados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 ao Repositório de Dados Comerciais da Agência Europeia do Ambiente.
O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
Ao artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 são aditados os seguintes n.os 3 e 4:
«3. Para efeitos do cálculo dos objetivos provisórios em termos de emissões específicas e de emissões médias específicas de CO2 e para efeitos da verificação dos valores de entrada utilizados em conformidade com o ponto 1a.1 do anexo II, parte A, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os fabricantes devem apresentar à Comissão, por meio de transferência eletrónica de dados para o repositório de dados gerido pela Agência Europeia do Ambiente, os dados para cada veículo de base objeto de um procedimento de homologação em várias fases que tenham vendido no ano civil anterior na União, tal como especificado no ponto 1c. do anexo II, parte A, do mesmo regulamento.
4. Quando os fabricantes não apresentarem os dados pormenorizados referidos no n.o 3, os objetivos provisórios em termos de emissões específicas e de emissões específicas médias são calculados com base nos dados pormenorizados fornecidos pelos Estados-Membros.»
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1).
(3) Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).
REGULAMENTO (UE) 2019/988 DA COMISSÃO
que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a), d), e), h), i) e j), o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 12.o, n.o 6,
A versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (2) contém um erro no que respeita ao limite de migração específica estabelecido no anexo I, quadro 1, ponto 1, linha 1052.
A versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 10/2011 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As outras versões linguísticas não são afetadas.
Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2019.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/989 DA COMISSÃO
relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
A Diretiva 2004/20/CE da Comissão (2) incluiu o clorprofame como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).
A aprovação da substância ativa clorprofame, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2019.
Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do clorprofame em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.
Um grupo de trabalho composto por três requerentes apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.
O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 29 de abril de 2016.
Em 18 de junho de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o clorprofame cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade concluiu que não era possível efetuar uma avaliação final dos riscos para o consumidor decorrentes da ingestão alimentar devido a várias lacunas nos dados e incertezas identificadas no que se refere às utilizações nas culturas de géneros alimentícios. No entanto, foi identificada uma área de preocupação crítica para o clorprofame no que se refere aos resultados de uma avaliação indicativa dos riscos para o consumidor, no âmbito da qual foram identificados riscos alimentares agudos e crónicos para os consumidores, tanto para o clorprofame, como para o seu principal metabolito 3-cloroanilina. Além disso, a Autoridade concluiu igualmente que é necessária uma nova avaliação científica das potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino do clorprofame e que a avaliação dos riscos para os artrópodes não visados associados às utilizações ao ar livre não pôde ser concluída.
A Comissão convidou os requerentes a apresentarem os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o projeto de relatório de renovação. Os requerentes enviaram os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.
Em 23 de janeiro de 2019, um dos membros do grupo de trabalho que tinha apresentado o pedido de renovação da aprovação do clorprofame informou a Comissão de que tinha decidido retirar o seu apoio à utilização representativa do clorprofame como um inibidor da germinação da batateira. Em 19 de março de 2019, o grupo de trabalho notificou a Comissão de que tinha retirado o seu apoio relativamente a todas as utilizações representativas, exceto culturas não comestíveis, ou seja, bolbos de flores.
Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa clorprofame em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.
Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham clorprofame.
Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham clorprofame, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 8 de outubro de 2020.
O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão (7) prorrogou a data de termo do clorprofame até 31 de julho de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. No entanto, dado que foi tomada uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.
O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao clorprofame em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, pelo que o presidente submeteu o projeto de ato de execução ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,
A aprovação da substância ativa clorprofame não é renovada.
Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é suprimida a linha 78 relativa ao clorprofame.
Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham clorprofame como substância ativa até 8 de janeiro de 2020.
Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 8 de outubro de 2020.
(2) Diretiva 2004/20/CE da Comissão, de 2 de março de 2004, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa clorprofame (JO L 70 de 9.3.2004, p. 32).
(6) EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2017. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance chlorpropham (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa clorprofame). EFSA Journal 2017;15(7):4903, 29 pp. doi:10.2903/j.efsa.2017.4903.
(7) Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, carvona, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diquato, etefão, etoprofos, etoxazol, famoxadona, fenamidona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, isoxaflutol, metalaxil-M, metiocarbe, metoxifenozida, metribuzina, milbemectina, oxassulfurão, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, pimetrozina e S-metolacloro (JO L 163 de 28.6.2018, p. 13).
DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2019/990 DA COMISSÃO
que altera as listas de géneros e espécies do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, do anexo II da Diretiva 2008/72/CE do Conselho e do anexo da Diretiva 93/61/CEE da Comissão
Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,
Tendo em conta a Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes (2), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3, e o artigo 22.o,
Tendo em conta a Diretiva 93/61/CEE da Comissão, de 2 de julho de 1993, que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, em conformidade com a Diretiva 92/33/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 1.o,
As Diretivas 2002/55/CE e 2008/72/CE enumeram as espécies abrangidas por esses diplomas através de um quadro com duas colunas, uma com o nome científico da espécie e outra com um ou vários nomes comuns para cada espécie.
Determinadas variedades de espécies de produtos hortícolas pertencem a espécies enumeradas pelo seu nome científico, mas não os tipos de variedades descritas através da sua designação comum. Por conseguinte, afigura-se adequado clarificar quais as variedades que estão cobertas pelo âmbito de aplicação das Diretivas 2002/55/CE e 2008/72/CE.
Esta especificação deve ter em conta o facto de que, enquanto algumas variedades de determinadas espécies de produtos hortícolas são amplamente comercializadas na União, outras estão limitadas aos mercados nacionais ou regionais. Por conseguinte, não seria adequado abranger todas as variedades dessas espécies de produtos hortícolas. Assim, deveria especificar-se que, para determinadas espécies, todas as variedades devem estar abrangidas, ao passo que, para outras espécies, isso só acontece para algumas variedades.
O Código Internacional de Nomenclatura de Plantas Cultivadas (ICNCP) introduziu a categoria formal «Grupo» para classificar variedades de espécies cultivadas. A categoria «Grupo» constitui um instrumento adequado para definir as variedades que pertencem a determinadas espécies, abrangidas pelo âmbito de aplicação das Diretivas 2002/55/CE e 2008/72/CE.
Para efeitos de especificar se estão abrangidas todas as variedades de uma espécie de produtos hortícolas ou apenas alguns grupos, é conveniente alterar os quadros de espécies constantes das Diretivas 2002/55/CE e 2008/72/CE. As espécies de produtos hortícolas e os respetivos nomes botânicos, assim como os nomes dos grupos que lhes pertencem, devem ser apresentados por ordem hierárquica, de forma a eliminar qualquer eventual ambiguidade no que respeita ao âmbito das variedades das espécies em causa.
O recurso à hibridação interespecífica e intraespecífica de variedades pode resultar em variedades de espécies hortícolas que não estão incluídas em nenhuma espécie ou grupo estabelecidos. A fim de incluir esses tipos de variedades no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/55/CE, a lista de espécies deve incluir híbridos entre espécies e grupos indicados na lista do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea b).
Os grupos indicados na lista do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/55/CE devem também refletir-se, sempre que adequado, nas listas do anexo II, ponto 3, alínea a), e no anexo III, ponto 2, daquela diretiva.
Por conseguinte, as Diretivas 2002/55/CE, 2008/72/CE e 93/61/CEE devem ser alteradas em conformidade.
Além disso, a Diretiva 93/61/CEE dá execução ao artigo 4.o da Diretiva 92/33/CEE do Conselho (4), que foi revogada e esse artigo substituído pelo artigo 4.o da Diretiva 2008/72/CE. O anexo da Diretiva 93/61/CEE estabelece uma ficha que indica as condições a satisfazer pelos materiais de propagação de produtos hortícolas, enumerando as espécies e os organismos prejudiciais suscetíveis de afetar a sua qualidade.
Na Diretiva 93/61/CEE, os nomes botânicos de certas espécies devem ser atualizados atendendo à evolução dos conhecimentos científicos, como parte da atualização da respetiva ficha.
Alteração da Diretiva 2002/55/CE
A Diretiva 2002/55/CE é alterada em conformidade com a parte A do anexo da presente diretiva.
Alteração da Diretiva 2008/72/CE
O anexo II da Diretiva 2008/72/CE é substituído pelo texto constante da parte B do anexo da presente diretiva.
Alteração da Diretiva 93/61/CEE
O anexo da Diretiva 93/61/CEE é alterado em conformidade com a parte C do anexo da presente diretiva.
Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 30 de junho de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de julho de 2020.
(2) JO L 205 de 1.8.2008, p. 28.
(3) JO L 250 de 7.10.1993, p. 19.
(4) Diretiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes (JO L 157 de 10.6.1992, p. 1).
O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
grupo cepa (Cebola, «Echalion»)
Allium fistulosum L. (Cebolinha-comum)
Allium porrum L. (Alho-porro)
Allium sativum L. (Alho)
Allium schoenoprasum L. (Cebolinho)
Anthriscus cerefolium (L.) Hoffm. (Cerefólio)
grupo aipo-rábano
Asparagus officinalis L. (Espargo)
grupo beterraba-vermelha (Beterraba, incluindo «Cheltenham beet»)
grupo couve-de-folhas
grupo capitata (Couve-roxa e couve-repolho)
grupo couve-de-bruxelas
grupo couve-rábano
grupo couve-lombarda
grupo brócolo (tipo calabrese e tipo couve-brócolo)
grupo couve-palmeira
grupo tronchuda (couve-portuguesa)
grupo couve-chinesa
Capsicum annuum L. (Pimento)
Cichorium endivia L. (Chicória-endívia)
grupo chicória «witloof»
grupo chicória de folhas (Chicória com folhas largas ou chicória italiana)
grupo chicória industrial
Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai (Melancia)
Cucumis melo L. (Melão)
grupo pepininho
Cucurbita maxima Duchesne (Abóbora-menina)
Cucurbita pepo L. (Abóbora-porqueira, incluindo abóbora e aboborinha)
Daucus carota L. (Cenoura e cenoura-forrageira)
Foeniculum vulgare Mill. (Funcho)
Lactuca sativa L. (Alface)
grupo salsa-de-folhas
grupo salsa-de-raiz-grossa
Phaseolus coccineus L. (Feijão-escarlate)
grupo feijão-rasteiro
grupo feijão-de-trepar
grupo ervilha-lisa
grupo ervilha-rugosa
grupo ervilha-torta
grupo rabanete
grupo rábano
Scorzonera hispanica L. (Escorcioneira)
Solanum melongena L. (Beringela)
Spinacia oleracea L. (Espinafre)
Valerianella locusta (L.) Laterr. (Alface-de-cordeiro)
grupo milho-doce
grupo milho-pipoca
Todos os híbridos das espécies e grupos acima referidos.»;
No anexo II, ponto 3, alínea a), quadro, primeira coluna, as entradas entre «Asparagus officinalis» e «Cichorium endivia» passam a ter a seguinte redação:
«Beta vulgaris (grupo beterraba-vermelha)
Beta vulgaris (exceto grupo beterraba-vermelha)
Brassica oleracea (grupo couve-flor)
Brassica oleracea (exceto grupo couve-flor)
Brassica rapa (grupo couve-chinesa)
Cichorium intybus (grupo chicória «witloof», grupo chicória de folhas)
Cichorium intybus (grupo chicória industrial)»;
No anexo III, ponto 2, quadro, primeira coluna, as entradas entre «Capsicum annuum» e «Cichorium endivia» passam a ter a seguinte redação:
«Cichorium intybus (grupo chicória «witloof», grupo chicória de folhas)
Cichorium intybus (grupo chicória industrial)».
Lista dos géneros e espécies a que refere o n.o 2 do artigo 1.o
No anexo da Diretiva 93/61/CEE, a coluna «Género ou espécie» é alterada do seguinte modo:
Os termos «Allium ascalonicum» são substituídos por «Allium cepa – grupo aggregatum»;
Os termos «Allium cepa» são substituídos por «Allium cepa – grupo cepa»;
Os termos «Brassica pekinensis» são substituídos por «Brassica rapa – grupo couve-chinesa»;
Os termos «Lycopersicon lycopersicum» são substituídos por «Solanum lycopersicum».
DECISÃO (PESC) 2019/992 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2019)
Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), e nomeadamente o artigo 7.o.
Nos termos do artigo 7.o da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUAM Ucrânia, incluindo, em particular, a decisão de nomear um chefe de missão.
Em 25 de outubro de 2018, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2018/1662 (2), que prorroga o mandato de Kęstutis LANČINSKAS como chefe da Missão EUAM Ucrânia de 1 de dezembro de 2018 a 31 de maio de 2019.
Em 13 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/761 (3), que prorroga o mandato da EUAM Ucrânia até 31 de maio de 2021.
Em 27 de maio de 2019, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Antti HARTIKAINEN como chefe da Missão EUAM Ucrânia,
Antti HARTIKAINEN é nomeado chefe da Missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) para o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020.
Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2019.
(2) Decisão (PESC) 2018/1662 do Comité Político e de Segurança, de 25 de outubro de 2018, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM UCRÂNIA/1/2018) (JO L 278 de 8.11.2018, p. 18).
(3) Decisão (PESC) 2019/761 do Conselho, de 13 de maio de 2019, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 125 de 14.5.2019, p. 16).
DECISÃO (PESC) 2019/993 DO CONSELHO
que revoga a Decisão (PESC) 2018/1006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas
Em 16 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1006 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas.
Na sequência de uma reapreciação da Decisão (PESC) 2018/1006 à luz dos seus objetivos e da situação atual na República das Maldivas, o Conselho decidiu levantar as medidas restritivas em vigor.
A Decisão (PESC) 2018/1006 deverá, por conseguinte, ser revogada,
É revogada a Decisão (PESC) 2018/1006.
(1) Decisão (PESC) 2018/1006 do Conselho, de 16 de julho de 2018, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas (JO L 180 de 17.7.2018, p. 24).
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/994 DA COMISSÃO
que prorroga a validade da aprovação do etofenprox para utilização em produtos biocidas do tipo 8
A substância ativa etofenprox foi incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 8 e, em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é considerada aprovada ao abrigo desse regulamento, nos termos das especificações e condições definidas no anexo I da referida diretiva.
A aprovação do etofenprox para utilização em produtos biocidas do tipo 8 expira em 31 de janeiro de 2020. Em 27 de julho de 2018, foi apresentado um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para a renovação da aprovação do etofenprox.
Em 19 de dezembro de 2018, a autoridade competente de avaliação da Áustria informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
Consequentemente, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação do etofenprox para utilização em produtos biocidas do tipo 8 é suscetível de expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, é conveniente prorrogar a validade da aprovação do etofenprox para utilização em produtos biocidas do tipo 8 por um período suficiente para permitir o exame do pedido. Tendo em conta os prazos para a avaliação a realizar pela autoridade competente de avaliação e para a elaboração e apresentação do parecer por parte da Agência, é conveniente prorrogar a validade da aprovação até 31 de outubro de 2022.
Excetuando no que se refere à data de termo da aprovação, o etofenprox permanece aprovado para utilização em produtos biocidas do tipo 8 nos termos das especificações e condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE,
A validade da aprovação do etofenprox para utilização em produtos biocidas do tipo 8 é prorrogada até 31 de outubro de 2022.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/995 DA COMISSÃO
que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (1), nomeadamente o artigo 16.o,
O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 exige aos armadores que assegurem que os navios destinados a ser reciclados o sejam exclusivamente em estaleiros de reciclagem de navios constantes da Lista Europeia dos estaleiros de reciclagem de navios publicada nos termos do artigo 16.o do referido regulamento.
A Lista Europeia é estabelecida na Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão (2).
A Dinamarca informou a Comissão de que dois estaleiros de reciclagem de navios (3) situados no seu território foram autorizados pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013. A Dinamarca forneceu à Comissão todas as informações necessárias para que esses estaleiros sejam incluídos na Lista Europeia. A Lista Europeia deve, pois, ser atualizada de forma que inclua os estaleiros em causa.
Na sequência da incorporação do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (4), a Noruega informou a Comissão de que cinco estaleiros de reciclagem de navios (5) situados no seu território foram autorizados pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 14.o do referido regulamento. A Noruega forneceu à Comissão todas as informações necessárias para que esses estaleiros sejam incluídos na Lista Europeia. A Lista Europeia deve, pois, ser atualizada de forma que inclua os estaleiros em causa.
A Comissão recebeu um pedido conforme com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 para que um estaleiro de reciclagem de navios (6) situado na Turquia fosse incluído na Lista Europeia. Tendo examinado as informações e elementos comprovativos fornecidos ou recolhidos em conformidade com o artigo 15.o do referido regulamento, a Comissão considera que o estaleiro cumpre os requisitos, estabelecidos no artigo 13.o do mesmo regulamento, para efetuar a reciclagem de navios e ser incluído na Lista Europeia. A Lista Europeia deve, pois, ser atualizada de forma que inclua o estaleiro em causa.
Além disso, é necessário corrigir um erro no que diz respeito às informações a título do artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 incluídas na Lista Europeia, referentes ao estaleiro de reciclagem de navios situado na Finlândia.
A Decisão de Execução (UE) 2016/2323 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2013,
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2323 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
(2) Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (JO L 345 de 20.12.2016, p. 119).
(3) FAYARD A/S e Stena Recycling A/S.
(4) Decisão n.o 257/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(5) AF Offshore Decom, Green Yard AS, Kvaerner AS (Stord), Lutelandet Industrihamn e Norscrap West AS.
LISTA EUROPEIA DE ESTALEIROS DE RECICLAGEM DE NAVIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 16.O DO REGULAMENTO (UE) N.o 1257/2013
Estaleiros de reciclagem de navios situados num Estado-Membro
Tipos e dimensões dos navios que podem ser reciclados
Limitações e condições de funcionamento do estaleiro de reciclagem de navios, inclusivamente as respeitantes à gestão dos resíduos perigosos
Pormenores sobre o procedimento expresso ou tácito de aprovação do plano de reciclagem de navios pela autoridade competente (1)
Quantidade anual máxima de reciclagem de navios, dada pela soma do peso, expresso em tonelagem de deslocamento leve (LDT), dos navios que foram reciclados no estaleiro num determinado ano (2)
Data de termo da inclusão na Lista Europeia (3)
Correio eletrónico: peter.wyntin@galloo.com
Acostado (doca flutuante), em declive
Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013
Dimensões máximas dos navios:
Aprovação tácita, com período de revisão máximo de 30 dias
Correio eletrónico: fayard@fayard.dk
Desmantelamento e reciclagem em doca seca
Comprimento: 415 m
O estaleiro de reciclagem de navios é regulamentado em conformidade com a legislação aplicável e com as condições estabelecidas na licença ambiental de 7 de novembro de 2018, emitida pelo município de Kerteminde. As condições da licença ambiental incluem o horário de funcionamento, condições especiais de operação, o manuseamento e a armazenagem de resíduos e também a obrigatoriedade de exercer a atividade numa doca seca.
Aprovação tácita, com período de revisão máximo de 14 dias
7 de novembro de 2023
Telefone: +45 86326393
Correio eletrónico: recycling@fornaes.dk
Desmantelamento acostado ao cais e subsequente redução a sucata em solos impermeáveis, com sistema de drenagem eficaz
O município de Norddjurs tem o direito de atribuir resíduos perigosos a instalações de receção com aprovação ambiental.
Sítio Web: http://www.modernamericanrecyclingservices.com/
Correio eletrónico: kim@mars-eu.dk
Corte mecânico e por chama, após a peça a desmantelar ter sido colocada em rampa de lançamento
As condições de funcionamento do estaleiro de reciclagem de navios estão definidas na licença ambiental de 9 de março de 2018, emitida pelo município de Frederikshavn.
O município de Frederikshavn tem o direito de atribuir resíduos perigosos a instalações de receção com aprovação ambiental, tal como consta da licença ambiental do estaleiro de reciclagem de navios.
O estaleiro não pode armazenar resíduos perigosos por mais de um ano.
Sítio Web: https://www.stenarecycling.dk/
Correio eletrónico: jakob.kristensen@stenarecycling.com
Corte mecânico e por chama, após a peça a desmantelar ter sido colocada numa zona estanque confinada, com pavimentos impermeáveis e sistemas de drenagem eficazes
Comprimento: 40 m Largura: 40 m Calado: 10 m
As condições de funcionamento do estaleiro de reciclagem de navios estão definidas na licença ambiental de 5 de outubro de 2017, emitida pelo município de Esbjerg.
O município de Esbjerg tem o direito de atribuir resíduos perigosos a instalações de receção com aprovação ambiental, tal como consta da licença ambiental do estaleiro de reciclagem de navios.
7 de fevereiro de 2024
Kopli 103, 11712 Tallinn, Estónia
Correio eletrónico: refonda@blrt.ee
A flutuar acostado ao cais e em doca flutuante
Licença de resíduos n.o L.JÄ/327249. Licença de gestão de resíduos perigosos n.o 0222. Normas do Porto de Vene-Balti, Manual de Reciclagem de Navios MSR-Refonda. Sistema de gestão ambiental, gestão de resíduos EP 4.4.6-1-13.
O estaleiro só pode reciclar as matérias perigosas para os quais esteja licenciado.
Porto de «El Musel»
Correio eletrónico: abarredo@ddr-vessels.com
Desmantelamento em rampa
Navios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013, exceto navios nucleares.
Comprimento: 169,9 m
(podem ser aceites navios de comprimento superior com adornamento zero ou com movimento de rampa negativo, em função dos resultados de um estudo de viabilidade pormenorizado)
As limitações constam da autorização ambiental integrada.
Aprovação explícita pela capitania do porto onde está situado o estaleiro
Tel. + 33 769791280
Correio eletrónico: patrick@demonaval-recycling.fr
Acostado, em doca seca
Dimensões máximas dos navios (doca seca):
Limitações ambientais definidas na autorização prefeitoral.
Aprovação expressa — a autoridade competente para decidir da aprovação é o ministro do Ambiente
11 de dezembro de 2022
Correio eletrónico: infos@gardet-bezenac.com
Em doca flutuante e rampa de lançamento
Correio eletrónico: maintenance@bordeaux-port.fr
21 de outubro de 2021
Correio eletrónico: navaleo@navaleo.fr
Largura: 34 m
Correio eletrónico: segreteria@sgdp.it; sangiorgiodelporto@legalmail.it
Imersão: 16 m
As limitações e restrições constam da autorização ambiental integrada.
O estaleiro dispõe de um plano de estaleiro de reciclagem de navios que cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013.
Aprovação expressa
6 de junho de 2023
Correio eletrónico: shipyard@tosmare.lv
Desmantelamento de navios (doca flutuante e doca seca)
DWT (porte): 14 000
Ver licença nacional n.o LI10IB0024.
Aprovação expressa — notificação por escrito no prazo de 30 dias úteis
Minijos 180 (doca 133A), LT 93269, Klaipėda,
Correio eletrónico: uab.apk@gmail.com
Acostado (doca flutuante)
Ver licença nacional n.o TL-KL.1-15/2015.
Minijos 180 (docas 127A, 131A), LT 93269, Klaipėda,
Correio eletrónico: armar.uab@gmail.com; albatrosas33@gmail.com
Dimensões máximas dos navios (doca 127A):
Dimensões máximas dos navios (doca 131A):
Ver licença nacional n.o TL-KL.1-16/2015 (doca 127A).
Ver licença nacional n.o TL-KL.1-51/2017 (doca 131A).
(doca 127A)
(doca 131 A)
Minijos 180 (docas 129, 130, 131A, 131, 132, 133A), LT-93269 Klaipėda,
Correio eletrónico: refonda@wsy.lt
Comprimento: 230 m
Largura: 55 m
Ver licença nacional n.o (11.2)-30-161/2011/TL-KL.1-18/2015.
Correio eletrónico: mzoethout@keppelverolme.nl
Comprimento: 405 m
O estaleiro dispõe de licença de exploração, a qual define as limitações e condições de funcionamento de forma respeitadora do ambiente.
Correio eletrónico: info@sloperij-nederland.nl
Altura: 45 m (Botlekbridge)
As operações de reciclagem têm início na água, para tornar o casco mais leve; o guincho que iça os navios na rampa pode puxar 2 000 toneladas.
Desmantelamento acostado ao cais e posterior içamento do casco, por rampa, para o cais.
Gestão dos resíduos e desmantelamento em superfícies impermeáveis com sistemas de drenagem eficazes.
AF pode também receber estruturas e plataformas semissubmersíveis
Ver licença nacional n.o 2005.0038.T.
28 de janeiro de 2024
Instalação interior em rampa de lançamento. As principais operações de desmantelamento devem ser efetuadas no interior.
Ver licença nacional n.o 2018.0833.T.
A licença estabelece limites para o trabalho que pode ser realizado no exterior para permitir a entrada de navios na instalação interior.
Em doca flutuante e rampa de lançamento. Os grandes navios são parcialmente desmantelados no cais até que o casco possa ser içado pela rampa de lançamento.
Todos os outros trabalhos de desmantelamento são realizados em blocos de betão com drenagem para uma instalação de tratamento de águas.
Largura: sem limite
A Kvaerner pode também receber estruturas de conveses e jaquetas de plataformas fixas e plataformas semissubmersíveis
Ver licença nacional n.o 2013.0111.T.
Desmantelamento acostado ao cais, içamento para terra para desmantelamento em superfícies impermeáveis com sistema de drenagem e tratamento.
Qualquer navio de dimensões autorizadas na licença.
Ver autorização nacional
n.o 2014.0646.T.
Rampa de lançamento flutuante.
Facultativo, em acréscimo, em função da complexidade:
LDT: Rampa de lançamento de 8 000 toneladas. Em aumento, em função dos métodos de reciclagem.
Ver licença nacional n.o 2017.0864.T.
Correio eletrónico: info@navalria.pt
Desmantelamento em doca seca,
descontaminação e desmantelamento em plano horizontal ou inclinado, consoante as dimensões do navio
Capacidade nominal do plano horizontal: 700 toneladas
Capacidade nominal do plano inclinado: 900 toneladas
As condições aplicadas à atividade são definidas no caderno de encargos anexo ao título (AL n.o 5/2015/CCDRC, de 26 de janeiro de 2016)
Correio eletrónico try@turkurepairyard.com
As limitações constam da licença ambiental nacional
1 de outubro de 2023
Correio eletrónico: info@ableuk.com
Desmantelamento de navios e processos associados autorizados, em doca seca e em doca flutuante
Qualquer navio de dimensões autorizadas na licença
Comprimento: 337,5 m
Boca: 120 m
O estaleiro está autorizado por uma licença (referência EPR/VP3296ZM), que limita as operações e condiciona o operador.
Qualquer navio, até ao máximo de 7 000 toneladas
O estaleiro dispõe de um plano de estaleiro de reciclagem de navios que cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013. O estaleiro é autorizado por uma licença (referência WML L 1157331), que limita as operações e condiciona o operador.
2 de novembro de 2022
Correio eletrónico: trevor.hutchinson@harland-wolff.com
Qualquer navio com as dimensões especificadas no plano de trabalho acordado.
A doca principal (a maior) tem as dimensões 556 m × 93 m × 1,2 m DWT e pode receber navios de dimensões não superiores a estas. Porte (DWT) desta doca seca: 1,2 milhões.
O estaleiro está autorizado por uma licença de gestão de resíduos (referência LN/07/21/V2), que limita as operações e condiciona o operador.
Correio eletrónico: info@swanseadrydocks.com
Este estaleiro dispõe de um plano de estaleiro de reciclagem de navios que cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013.
O estaleiro está autorizado por uma licença (referência EPR/UP3298VL), que limita as operações e condiciona o operador.
Pormenores sobre o procedimento expresso ou tácito de aprovação do plano de reciclagem de navios pela autoridade competente (34)
Quantidade anual máxima de reciclagem de navios, dada pela soma do peso, expresso em tonelagem de deslocamento leve (LDT), dos navios que foram reciclados no estaleiro num determinado ano (35)
Data de termo da inclusão na Lista Europeia (36)
Correio eletrónico: info@isiksangemi.com
Método de encalhe parcial
O estaleiro dispõe de licença de desmantelamento de navios, emitida pelo Ministério do Ambiente e do Planeamento Urbano, e de um certificado de autorização de desmantelamento de navios, emitido pelo Ministério dos Transportes, dos Assuntos Marítimos e das Comunicações, os quais contêm limitações e condições de funcionamento do estaleiro.
Os resíduos perigosos são tratados pela SRAT (Associação Turca de Reciclagem de Navios), que opera sob licença emitida pelo Ministério do Ambiente e do Planeamento Urbano.
O plano de reciclagem de navios faz parte de um conjunto de documentos, estudos e autorizações/licenças apresentados às autoridades competentes a fim de obter autorização para desmantelar navios. Este plano não é validado nem rejeitado expressamente, enquanto documento autónomo.
7 de julho de 2024
Correio eletrónico: info@leyal.com.tr
O plano de reciclagem de navios faz parte de um conjunto de documentos, estudos e autorizações/licenças apresentados às autoridades competentes a fim de obter autorização para desmantelar navios.
Este plano não é validado nem rejeitado expressamente, enquanto documento autónomo.
9 de dezembro de 2023
Correio eletrónico: demtas@leyal.com.tr
Tel. 956-831-2299
Correio eletrónico: chris.green@internationalshipbreaking.com
Acostado (doca flutuante), rampa
As condições em que o estaleiro está autorizado a operar estão definidas em licenças, certificados e autorizações emitidos pela Agência de Proteção Ambiental, pela Comissão para a Qualidade Ambiental do Texas, pelo Gabinete Fundiário (General Land Office) do Texas e pela Guarda Costeira dos Estados Unidos da América.
O diploma legal americano sobre o controlo de substâncias tóxicas (Toxic Substances Control Act) proíbe a importação para os EUA de navios com pavilhão estrangeiro nos quais existam concentrações de PCB superiores a 50 ppm.
O estaleiro dispõe de duas docas equipadas com rampas para a reciclagem final de navios (doca oriental e doca ocidental). Os navios com pavilhão de Estados-Membros da UE são reciclados exclusivamente na rampa da doca oriental.
O direito dos EUA não prevê nenhum procedimento de aprovação de planos de reciclagem de navios.
(1) A que se refere o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 relativo à reciclagem de navios.
(2) A que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alínea a), terceiro período, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013.
(3) A data de termo da inclusão na Lista Europeia corresponde à data de termo da licença ou autorização concedida ao estaleiro no Estado-Membro.
(4) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 50 000 LDT.
(5) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 30 000 LDT.
(6) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 50 000 LDT.
(7) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 200 000 LDT.
(8) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 50 000 LDT.
(9) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 45 000 LDT.
(10) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 15 000 LDT.
(11) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 60 000 LDT.
(12) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 15 000 LDT.
(13) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 18 000 LDT.
(14) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 23 000 LDT.
(15) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 10 000 LDT.
(16) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 60 000 LDT.
(17) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 15 000 LDT.
(18) Nos termos da licença, este estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 30 000 LDT por ano.
(19) Nos termos das licenças, este estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 12 000 LDT por ano (6 000 LDT por doca).
(20) Nos termos da licença, este estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 45 000 LDT por ano.
(21) Nos termos da licença, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios deste estaleiro é de 100 000 LDT.
(22) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 45 000 LDT.
(23) Nos termos da licença, este estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 75 000 LDT por ano.
(24) Nos termos da licença, este estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 30 000 LDT por ano.
(25) Nos termos da licença, este estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 60 000 LDT por ano.
(26) Nos termos da licença, este estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 200 000 LDT por ano.
(27) Nos termos da licença, este estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 100 000 LDT por ano.
(28) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 5 000 LDT.
(29) De acordo com as informações apresentadas, a capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios neste estaleiro é de 40 000 LDT.
(30) Nos termos da licença, este estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 230 000 LDT por ano.
(31) Nos termos da licença, este estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 7 275 LDT por ano.
(32) Nos termos da licença, este estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 300 000 LDT por ano.
(33) Nos termos da licença, este estaleiro está autorizado a reciclar, no máximo, 74 999 LDT por ano.
(34) A que se refere o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 relativo à reciclagem de navios.
(35) A que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alínea a), terceiro período, do Regulamento (UE) n.o 1257/2013.
(36) A inclusão na Lista Europeia de um estaleiro de reciclagem de navios localizado num país terceiro é válida por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da decisão de execução da Comissão que estabelece essa inclusão, salvo indicação em contrário.
(37) A capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios deste estaleiro é de 120 000 LDT.
(38) A capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios deste estaleiro é de 80 000 LDT.
(39) A capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios deste estaleiro é de 60 000 LDT.
(40) A capacidade máxima anual teórica de reciclagem de navios deste estaleiro é de 120 000 LDT.