Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11709649/inciso-v-do-artigo-8-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994
Timestamp: 2018-01-19 09:50:40+00:00
Document Index: 116941866

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 37', 'artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 267', 'artigo 267', 'Artigo 8']

Art. 8, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
Art. 8, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab ...
Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2017
artigo 72, § 2o, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso II e § 1o... as infrações previstas nos incisos II, III e IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal no 8.906/94... do artigo 8°, inciso V, da Lei 8.906/94, mantendo no mais a decisão reco...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1688947 PE 2017/0185879-1
, ressalvado o dever da OAB de anotar o impedimento na forma do art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 2. A advocacia é incompatível... prevista aludido no art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994, a qual preconiza que a advocacia é incompatível, mesmo em causa... art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994, a qual preconiza que a advocacia é i...
Andamento do Processo n. 2017/0185879-1 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ
vinculados à atividade policial (art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994). Entretanto, tal norma deve ser interpretada... da advocacia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 4. Na hipótese, as funções exercidas.... Nesse cenário, cumpre ressaltar que a norma prevista aludido no art. 28, V...
Pg. 3961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017
o impedimento na forma do art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 2. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade... exercida por ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial (art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994). Entretanto... do exercício desse cargo com o exercício da advocacia, enseja...
Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2017
. Interpretação dos arts. 8º, V, e 28, V da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB - e conforme o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição... do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam.../PCA. PEDIDO DE DESAGRVO PÚBLICO. INDEFERIDO. RECURSO. IMPROVIM...
Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1453902 PR 2014/0112730-6
. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906⁄1994. 1. A Lei 8.906⁄1994 – Estatuto da Advocacia – no inciso V do art. 28 dispõe... assim ementado: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INSCRIÇAO NA OAB. ART-28 DA LEI 8.906 ⁄94... a inscrição na OAB, pois resta afastada a incompatibilidade de que tr...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1429354 SC 2014/0005868-1
aos artigos 44, II e 8º, V, da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da OAB e ao artigo 267, VI do CPC/1973, sob os seguintes... aos artigos 44, II e 8º, V, da Lei n. 8.906/1994, a recorrente arguiu que não houve juízo de valor pela OAB acerca do pedido... quanto à suscitada afronta aos artigos 44, II e 8º, V, da Lei n. 8.906/...
Andamento do Processo n. 2014/0005868-1 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ
ofensa aos artigos 44, II e 8º, V, da Lei n. 8.906/1994 -Estatuto da OAB e ao artigo 267, VI do CPC/1973.../STJ. Já quanto à suscitada afronta aos artigos 44, II e 8º, V, da Lei n. 8.906/1994, a recorrente arguiu que não houve... PROFISSIONAL (LEI N. 8.906/94, ART. 30, I)- EQUAÇÃO FÁTICA RETRATADA NOS AUTOS DENOTA A S...
Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 8, inc. V da Lei 8906/94
Art. 8, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab
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