Source: https://vieiradejesus.wordpress.com/2012/01/19/regras-basicas-sobre-rescisao-do-contrato-de-trabalho/
Timestamp: 2016-07-31 09:47:29+00:00
Document Index: 53694806

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 480', 'artigo 480', 'artigo 479']

REGRAS BÁSICAS SOBRE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | Vieira de Jesus Advocacia
19/01/2012	REGRAS BÁSICAS SOBRE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Tratando-se de contrato de modalidade a prazo determinado, aplicável os termos dos artigos 479 e 480 ambos da CLT. E, se a hipótese for de contrato a prazo indeterminado, aplicável os termos do artigo 487 da CLT, que dispõe que, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de 30 dias, devendo no particular ser observado os termos da Lei 13.506, de 11 de outubro de 2011, publicada em 13.10.2011, que determina o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Publicado por vieiradejesus em Sem categoria
← QUEBRA DE CONTRATO – artigos 479 e 480 da CLT.	Trabalho à distância – Lei 12.551/11 →
18 pensamentos sobre “REGRAS BÁSICAS SOBRE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO”	luciano sousa rocha disse:	14/09/2013 às 08:01	fui receber meu acerto de contas no sindicato , dia 13 do 07 marcado pela empresa ,porem ela não havia depositado meu dinheiro ,e uma nova data foi marcada quero saber quais direitos eu tenho por esse ocorrido
Responder	vieiradejesus disse:	19/09/2013 às 15:07	Pelo relato, acreditamos se tratar de contrato a prazo indeterminado, sendo a dispensa imotivada, portanto, se o aviso-prévio foi indenizado o prazo para pagamento das verbas rescisória é de até 10 dias, contados da demissão e, se o aviso-prévio foi trabalhado, o prazo é o dia seguinte após o seu término.
Assim, se vencido o prazo para pagamento a empresa deverá pagar a multa de que trata o artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT, que equivale ao valor de um salário.
Responder	simony disse:	24/01/2014 às 12:22	eu gostaria de uma informação. É obrigatório ter uma conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quem tem mais de 1 ano de empresa no ato de recisão?
Responder	vieiradejesus disse:	24/01/2014 às 12:30	Não. Obrigatório para quem tem um ano ou mais de serviço que a rescisão seja homologada pelo sindicato de classe ou Ministério do Trabalho.
Responder	dayanna disse:	07/02/2014 às 20:29	boa noite, pedi conta no meu serviço pois arrumei outro e não cumpri o aviso prévio, gostaria de saber se a empregadora pode descontar o aviso prévio do meu mês trabalhado assim que chegar o meu contra cheque e se tem multa no meu caso se a empresa demorar mais de 10 dias corridos para fazer a homologação ou acerto. obrigado e fico no aguardo.
Responder	vieiradejesus disse:	10/02/2014 às 08:13	Sim, a empresa pode descontar o período relativo ao aviso prévio se não cumprido.
Caso a empresa não efetue o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias, a contar do pedido de demissão, incidirá na multa do artigo 477, parágrafo oitavo, CLT, que corresponde ao valor de um salário.
Responder	Ranely disse:	07/05/2014 às 12:31	Bom dia,
Eu fiz um acordo com a empresa em que eu trabalhava, eles me mandam embora e eu devolveria os 40%. Eu sai desta empresa pelo fato de ja ter conseguido um outro emprego, não cumpri o aviso previo, mas a empresa atual me disponibilizaria uma carta comprovando minha contratação.
Então, minha duvida é a seguinte: o pagamento da minha rescisão que deveria ser de até 10 dias, só será contada a partir do momento em que esta carta for apresentada ? Eu fui dispensada no dia 02/05 mas até hoje não recebi a carta da atual empresa.
Responder	antonio disse:	10/05/2014 às 20:57	boa noite ,eu queria uma informaçao fomos dispençados 14 funcionarios ,por reivcindicar melhores salarios e melhores condiçoes de trabalho ,temos direito a recorrer alguma coisa ou nao ???
Responder	joice Rodrigues disse:	11/06/2014 às 14:42	Boa tarde estou precisando de ajuda comecei a trabalhar em uma empresa.E estou la a quase tres meses mas pedi demissao a alguns dias. Tinha conversado com minha patroa e disse os motivos pelo qual estava pedindo demissao. Muitas coisas que ela tinha dito no dia da entrevista vi que nao era verdade Alen de tudo me obrigava a trabalhar 12hrs por dia com 1de entervalo quase todos os dias mas fui percebendo q ela nao agia de boa fe co os funcionarios pois ela grita humilha todas nos na frenti dos clientes.Mas quero saber se pedindo demissao devo alguma coisa pra ela pois ainda estava no contrato.desde ja obrigado
Responder	vieiradejesus disse:	16/06/2014 às 13:35	Relativamente à multa por quebra de contrato, você somente “deveria”, se a sua empregadora comprovar que o seu pedido de rescisão antecipada de contrato a termo, lhe causou prejuízos.
Responder	Mila disse:	28/07/2014 às 13:40	Olá, preciso de uma ajudinha!
quero sair da empresa e ainda estou no período de experiência. Tenho a obrigação de cumprir aviso prévio de 30 dias?
Responder	vieiradejesus disse:	30/07/2014 às 12:12	Depende do que consta do contrato firmado, mas em regra, nos contratos de experiência não é devido aviso prévio, portanto, se no seu não houver nenhuma particularidade, basta comunicar o empregador, que somente poderá cobrar a multa prevista no artigo 480, da CLT, se comprovar que o seu pedido de rescisão antecipada de contrato lhe causou prejuízos.
Responder	bianya scaldini disse:	01/09/2014 às 23:06	Olá como vai?
Pedi desligamento da empresa onde trabalhava em período de experiência havia completado 60 dias e ao assinar o pedido de desligamento fui obrigada a fazer uma carta de próprio punho Informando que tinha ciência que deveria pagar de indenização metade do período restante da experiência , onde até o presente momento a empresa agiu de forma incorreta é legal essa prática ?
Responder	vieiradejesus disse:	02/09/2014 às 09:40	Independente da carta firmada, a empresa somente pode descontar a multa do artigo 480, da CLT, se comprovar que o seu pedido de rescisão antecipada de contrato a termo, lhe causou prejuízos.
Responder	Flavia disse:	11/09/2014 às 11:50	Ola
Estou em contrato de experiência faltando ainda 30 dias para o termino,gostaria de saber se eu pedir pra sair o que ganho e se vo ter que dividid com empregador???
Ha e sobre a multa a ser paga de quanto seria mas ou menos. Recebo 800,00!!
obs: a folha fecho dia 30 ja recebi o do mes passado e desse mes tenho 7 dias p trabalhados pra receber” nao sai ainda aguardando uma resposta pra me decidir”
Responder	geraldina rodrigues santos cardoso disse:	14/02/2016 às 15:17	Boa tarde fui demitida sem justa causa com um mês e sete dias quais são meus direitos
Responder	vieiradejesus disse:	15/02/2016 às 12:12	Depende da modalidade contratual havida.
Todavia, adiantamos que, tratando-se de contrato de experiência, terá direito a indenização do artigo 479, CLT, que corresponde a 50% do período faltante para o termino previsto, mais férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS + 40%, relativos ao período trabalhado.
Responder	Jamyson disse:	04/07/2016 às 16:42	Boa tarde . Eu pedir minha conta ,gostaria de sabe se a empresa pode desconta um salário meu ?