Source: https://cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=contabilsocial04folhapagto
Timestamp: 2019-09-22 10:42:26+00:00
Document Index: 155668417

Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 6', 'artigo 11', 'Artigo 345', 'Artigo 360', 'Artigo 361', 'Artigo 362', 'Artigo 363', 'Artigo 368', 'Artigo 369', 'Artigo 370']

FOLHA DE PAGAMENTOS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDENTE - https://www.cosif.com.br/
FOLHA DE PAGAMENTOS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDENTE (Revisada em 12-09-2019)
Princípios de Contabilidade - Princípio da Competência
Retenção de Encargos e Tributos - Pessoas Jurídica como Agente Arrecadador
A Folha de Pagamentos e a Documentação Gerada
Constituição Federal de 1988 - Direitos Sociais
Legislação e Normas - Direitos dos Trabalhadores
Nas entidades sem finalidade de lucros (entidades sem fins lucrativos) as contribuições sociais não incidem sobre a Receita Bruta. Elas incidem sobre o total da Folha de Pagamentos. Por isso, tornam-se necessárias as explicações a seguir e ainda os endereçamentos contidos no início deste tópico.
2. Princípios de Contabilidade - Princípio da Competência
Na contabilização da Folha de Pagamentos deve ser respeitado o regime de competência determinado pelo Princípio de Contabilidade da Competência (levando-se conta os demais princípios de contabilidade) e a legislação tributária, especialmente no estabelecido no artigo 273 do RIR/1999 sobre a Inobservância do Regime de Competência, que se baseia no artigo 6º do Decreto-lei 1.598/1977.
Ainda sobre a Inobservância dos Princípios de Contabilidade, no artigo 11 da Resolução CFC 750/1993 (com as alterações processadas) lê-se:
Art. 11. A inobservância dos Princípios de Contabilidade constitui infração nas alíneas “c”, “d” e “e” do art. 27 do Decreto-lei 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista. (Redação dada pela Resolução CFC 1.282/2010)
Benefícios Rescisórios - itens 159 a 171
RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - Benefícios no Trabalho
RIR/1999 (Artigo 345) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
RIR/1999 (Artigo 360) Serviços Assistenciais - Planos de Saúde - Empresarial
RIR/1999 (Artigo 361) Benefícios Previdenciários
RIR/1999 (Artigo 362) Planos de Poupança e Investimento - PAIT
RIR/1999 (Artigo 363) Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI
RIR/1999 (Artigo 368) Formação Profissional do Trabalhador - Texto Elucidativo
RIR/1999 (Artigo 369 e Artigos 581 a 589) - Vale Refeição, Vale Alimentação (Cesta Básica)
RIR/1999 (Artigo 370) Vale Transporte
Provisão para Férias e 13º Salário - pelo Regime de Competência
4. Contabilização da Folha de Pagamentos
Retenção do IR-Fonte
Retenção da Contribuição ao INSS
Retenção da Contribuição Sindical
Contribuição ao INSS e assemelhados
Regime de Incidência Cumulativa - em Cascata
Regime de Incidência Não Cumulativa - Créditos Tributários
Legislação e Normas - sobre PIS - PASEP - COFINS
Programa de Geração do Demonstrativo e Normas Gerais
RAIS - Relação Anual de Salários
Os Salários Indiretos e a Previdência Social
Terceirização - Benefícios ao Trabalhador X Contribuição à Previdência Oficial
Veja também o texto A Folha de Pagamentos e a Documentação Gerada e o texto Obrigações Tributárias, Trabalhistas e Previdenciárias.