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Timestamp: 2017-03-27 14:42:52+00:00
Document Index: 38394571

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4']

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PDF
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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Geovane Faria Paiva
1 1 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2015 FME - EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Processo n 019/2015 O MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n / , através da Secretaria de Administração, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, destinada ao recebimento de propostas somente de MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM INFRAESTRUTURA DE TI PARA PLATAFORMA LINUX, VMWARE, MAC E MICROSOFT PARA ANÁLISE, PROJETO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES, CIRCUITO DE CÂMERAS E ALARMES DESTA SECRETARIA. LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO DE REDES DE COMPUTADORES HETEROGÊNEAS DESENVOLVIDO EM LINUX (SHELLSCRIPT, MYSQL E PHP) CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA., em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, e Leis n /02, n de 21/06/93, e Decreto Municipal nº 567/2007 e suas alterações posteriores. 1 - LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL A presente licitação tem por objeto: 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM INFRAESTRUTURA DE TI PARA PLATAFORMA LINUX, VMWARE, MAC E MICROSOFT PARA ANÁLISE, PROJETO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES, CIRCUITO DE CÂMERAS E ALARMES DESTA SECRETARIA. LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO DE REDES DE COMPUTADORES HETEROGÊNEAS DESENVOLVIDO EM LINUX (SHELLSCRIPT, MYSQL E PHP) CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA., conforme especificações e quantitativos descritos no Anexo I deste Edital. 2- DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO: Poderão participar da presente licitação somente microempresas e empresas de pequeno porte interessadas e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos Não poderão participar deste pregão empresas que não estejam contempladas pelas benesses legais da Lei Complementar nº 123/2006, bem como interessadas que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou incorporação que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com o Município de Camboriú ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com órgão público municipal, estadual e/ou federal, bem como os licitantes que se apresentam constituídas na forma de empresas em consórcio 3 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO: Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente pregão, protocolizando o pedido pessoalmente até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no item deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Caso seja acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 4 DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES 4.1 O envelope nº. 01 PROPOSTA e o envelope nº. 02 HABILITAÇÃO, deverão ser entregues lacrados, no Setor de Compras, da Secretaria de Administração, localizada na Rua Getulio Vargas, 77 Centro Camboriú -(SC), contendo no anverso destes (respectivamente) os seguintes dizeres: a) ENVELOPE Nº. 1 PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENDEREÇO COMPLETO PREGÃO N 009/2015- FME b) ENVELOPE Nº. 2 HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA2 2 ENDEREÇO COMPLETO PREGÃO N 009/ FME Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor do Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Camboriú, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial Visando à racionalização dos trabalhos, é conveniente que a autenticação de documentos seja solicitada antes da realização da sessão de recebimento das propostas, sendo a autenticação efetuada em horário de expediente do Paço Municipal Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços. 5 DA PROPOSTA 5.1 No envelope lacrado nº. 1 PROPOSTA - deverá conter a proposta OBRIGATORIAMENTE para licitação acima de 5 (cinco) itens no Anexo I, sob pena de desclassificação, gravada em Cd ou PenDrive através de arquivo Betha Cotação, na extensão.cot (será considerada desclassificada a proposta gravada na extensão Visualizador de PSR ) e emitida em 1 (uma) via, datilografada ou impressa, datada e assinada, preferencialmente rubricada e paginada (Exemplo: 1/5, 2/5... 5/5) em todas as suas folhas, além dos seguintes elementos necessários à sua elaboração: I identificação (razão social), endereço e nº. do CNPJ da proponente; II descrição geral (ou detalhada) quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações constantes do presente Edital, MARCA sendo que é optativo quando a descrição do item se tratar de prestação de serviço, o valor unitário, e o total geral, em moeda corrente nacional, em algarismos duas casas decimais após a vírgula e, de preferência, também por extenso; III prazo de validade da proposta: mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrega dos envelopes; IV forma de pagamento: O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias corridos, mediante a apresentação de Nota Fiscal Eletrônica Nfe (modelo 55), quando referente à aquisição de materiais, ou Nota Fiscal (comum) no caso de prestação de serviço, devidamente certificada pelo Corpo de Bombeiros. V Indicar número da agência e conta bancária através da qual deverá ser processado o pagamento. VI O serviço deverá ser prestado conforme Termo de Referencia (Anexo IX). Observações: Nos preços deverão estar inclusas todas as despesas inerentes ao contrato, como: encargos, impostos, etc, necessários à aquisição do objeto. O preço ofertado será sempre o preço final, nele devendo estar computado, todas as despesas que incidam sobre o contrato as quais ficarão a cargo da futura contratada. Pequenas falhas ou defeitos na apresentação das propostas, não comprometendo a legalidade do certame, serão resolvidas pelo Pregoeiro. SE A PROPOSTA IMPRESA TIVER COM DIVERGENCIA COM A PROPOSTA DIGITALIZADA E EMPRESA LICITANTE SERÁ DESCLASSIFICADA. 6 HABILITAÇÃO: 6.1 REGULARIDADE FISCAL: Prova de regularidade para com:3 A Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais conjunta com a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida por órgão da Secretaria da Receita Federal, unificada com a Certidão Negativa de Débito com o INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conforme Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014); A Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Estadual); A Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Municipal) da sede Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Certificado de Regularidade do FGTS CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n 8.036, de 11 de maio de CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de (NR). 6.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelos distribuidores da sede do juízo da comarca da pessoa jurídica. Obs.: apresentar, facultativamente, juntamente com a Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial (inciso I), documento emitido pelo órgão judiciário competente, que relacione os distribuidores que na Comarca de sua Sede tem atribuição para sua expedição. 6.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Apresentar Atestado de Capacidade Técnica ou Declaração emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante realizou fornecimento compatível em característica, com o objeto da presente licitação Atestado de instalação e configuração, suporte técnico de estações e servidores (com sistemas operacionais Windows, Linux e VMWare); Atestado que prestou ou presta serviços de consultoria na área de informática; Atestado que contemple instalação, configuração e administração de servidores Windows, Linux e Vmware, gerenciamento de soluções e rotinas de backup, virtualização em VMWare, firewall em linux e proxy squid; Apresentar comprovante na forma de declaração assinada pela empresa que possui em seu quadro de funcionários os seguinte perfis: Profissional com domínio em Linux; Profissional com domínio em VMware; Profissional com domínio em Windows Server; A empresa deverá ter CREA ativo A presente licitação é destinada somente a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que por ocasião da participação do certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação relativo ao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 43, 1º da LC Nº 123/2006 alterada pela LC Nº 147/2014), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no ANEXO V deste Edital Declaração de regularidade Fiscal, conforme modelo constante do ANEXO VIII deste Edital Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do ANEXO VI deste Edital, assinado por quem de direito. 7 DO CREDENCIAMENTO 7.1 O representante do licitante deverá apresentar, na Sessão Pública, os documentos necessários para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e atualizado com todas as suas alterações e/ou consolidação, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; cópia autenticada; No ato constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a atividade que autorize a exploração/comercialização dos produtos ou serviços exigidos no objeto deste edital; cópia autenticada 7.4 Se a empresa se fizer representar pelo seu proprietário, deverá este apresentar documento que comprove tal condição Caso seja designado outro representante, este deverá estar devidamente habilitado por meio de procuração ou termo de credenciamento, neste ultimo podendo ser utilizado o modelo do ANEXO III. 7.8 No ato da Sessão Pública, o representante do licitante deverá identificar-se mediante a apresentação, ao Pregoeiro, de documento que comprove sua identidade, para que possibilite a conferência dos dados com os documentos informados no documento de credenciamento No ato da Sessão Pública, o representante da empresa licitante deverá apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e entregará os envelopes contendo os documentos da habilitação e a proposta, podendo utilizar o modelo do ANEXO VII Cada credenciado poderá representar apenas um licitante Somente participará da fase de lances verbais e demais atos relativos a este pregão, o representante legal do licitante devidamente credenciado Serão desconsiderados os documentos de credenciamento inseridos nos envelopes de PROPOSTA e/ou HABILITAÇÃO As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - deverão, obrigatoriamente, apresentar juntamente com o Credenciamento, a CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL do estado sede da licitante, comprovando a condição de ME ou EPP. Essa certidão não poderá ter prazo de emissão superior a 180 (cento e oitenta) dias, apresentando juntamente com a certidão o modelo do ANEXO IV (FORA DOS ENVELOPES) 7.14 É a obrigatória a observância do disposto acima, caso não seja apresentado o documento exigido a ME ou EPP isentará a administração da concessão dos benefícios previstos na lei referida e será declarada INABILITADA.5 5 8 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES No dia 18 (dezoito) de Junho de 2015, às 14:00 horas na Sala de Reuniões na Sede da Prefeitura conforme já designado neste Edital, na presença dos representantes das licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, o Pregoeiro receberá dos representantes credenciados, em envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados nos fechos, as propostas de preços e a documentação exigida para habilitação das licitantes, registrando em ata a presença dos participantes, sendo vedada a remessa postal das propostas Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes Serão abertos inicialmente os envelopes contendo as Propostas de Preços, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 9 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DA HABILITAÇÀO As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar a declaração constante no Anexo VI deste Edital, juntamente com o credenciamento O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços para o fornecimento do objeto da presente licitação, e os respectivos valores ofertados Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes Serão desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo com o artigo 4º da Lei /2002. Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor Caso não haja, no mínimo, 3 (três) propostas de índices nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará e proclamará as melhores propostas subseqüentes, até que haja no máximo 3 (três) licitantes classificadas, quaisquer que sejam os preços ofertados, conforme disposto no inciso IX do artigo 4º da Lei / Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 9.4 será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de índice. 9.7 Como a presente licitação está destinada SOMENTE a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (art. 48, I da LC nº 123/2006 alterada pela LC nº 147/2014) as propostas não será assegurada a preferência de contratação, situação denominada de empate. 9.8 Não haverá convocação para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, porque todas gozam dos mesmos direitos. 9.9 Não poderá a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, já que todas gozam dos mesmos direitos. (Artigo 45, I LC 123/2006 alterada pela LC nº. 147/2012).) 9.11 A equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no intervalo de 5% (cinco por cento), não mais ocorrerá porque todas gozam dos mesmos direitos.6 Na hipótese da não-contratação, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. (Artigo 45, parágrafo 2º) A desistência em apresentar lance verbal, quando feita a convocação pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o disposto no item Caso não mais se realize lance verbal, será encerrado a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias Caso a licitante apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, exceto as fiscais que poderão ser modificadas dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, será declarada inabilitada Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 9.15 e Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras. 10 DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO 10.1 Os licitantes vencedores ficarão obrigados a: executar o fornecimento nas condições, preços e prazos constantes deste Edital; Manterem durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Não transferirem a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia anuência da Administração; Demais responsabilidades definidas na minuta contratual em anexo. 11 DO PAGAMENTO O pagamento pelo objeto deste Edital, será efetuado em moeda nacional, através de depósito em qualquer agência da rede bancária, desde que vinculada ao sistema de compensação de cheques e outros papéis do Banco do Brasil S/A, até o 10º (décimo) dia na prestação do serviço pela(s) licitante(s) vencedora(s) e da Nota Fiscal, que deverá ser devidamente atestada pela Secretaria ou órgão requisitante Nenhum pagamento será efetuado à Adjudicatária enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento Contratual.7 DA FISCALIZAÇÃO A prestação de serviço pela empresa vencedora será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Prefeitura Municipal, com atribuições específicas devidamente designadas pela CONTRATANTE. 13- DAS PENALIDADES Em caso do licitante vencedor recusar-se a cumprir o objeto injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sansões cabíveis, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do compromisso, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com esta Administração e, se for o caso, será descredenciado no Departamento de Compras, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais; As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma abaixo: Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar com esta Administração por até 90 (noventa) dias; Falhar ou fraudar na prestação de serviço ficará impedido de licitar com esta Administração pelo período de 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos; Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, será descredenciado do Departamento de Compras pelo período de 02 (dois) a 05 (cinco) anos; As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Departamento de Compras e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital: advertência; multa(s), que deverá(ão) ser recolhida(s) em qualquer agência integrante do sistema de compensação por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Secretaria Municipal de Finanças: de 0,1% (um décimo por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por descumprimento dos prazos de entrega dos materiais, previstos neste Edital; de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer condição estipulada no Edital, aplicada em dobro na reincidência As multas aplicadas deverão ser recolhidas para a Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar a prestação de serviço, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos Ill e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e a critério da Administração, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração. 14 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 14.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.8 Os recursos interpostos às decisões proferidas pelo Pregoeiro serão conhecidos nos termos do inciso XVIII, do art. 4 da Lei n , de 17/7/2002, se dirigidos diretamente ao Secretário de Administração, autuados pela empresa na Seção de Protocolo, no Paço Municipal Os recursos serão recebidos pelo Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar ou não sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis e encaminhá-los devidamente informados à autoridade competente, para apreciação e decisão, no mesmo prazo O acolhimento dos recursos importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Da aplicação das penalidades previstas neste Edital, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação. 15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão alegar A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na Prefeitura Municipal de Camboriú A Prefeita Municipal de Camboriú poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, bem como interromper as etapas de lances ou de analise e verificação da habilitação quando ultrapassado o horário de expediente da Prefeitura Municipal, tendo os trabalhos continuados no próximo dia útil em horário previamente marcado pelo pregoeiro As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Fórum da Comarca de Camboriú (SC) Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação dos trabalhos desenvolvidos durante a sessão do Pregão Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, ao Pregoeiro, no Departamento de Compras do Município de Camboriú, na Prefeitura Municipal, situada a Rua Getulio Vargas, Nº. 77, Centro da Cidade de Camboriú até 02 (dois) dias anteriores à data de abertura da licitação, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, depois de esgotado o prazo de consulta, por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelos telefones (0-xx-47) e9 Cópias do Edital e seus anexos poderão ser obtidas, no horário do 13h00min as 18h00min, de segunda a sexta-feira Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Prefeita Municipal Fazem parte integrante deste Edital: -Itens/Objeto da Licitação (Anexo I); - Previsão Orçamentária (Anexo II); - Modelo de Credenciamento (Anexo III); - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo IV); - Declaração de que não emprega menor (Anexo V); - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (Anexo VI); - Declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórias (Anexo VII) ; - Declaração de Regularidade Fiscal (Anexo VIII) e - Termo de Referência (Anexo IX). Camboriú (SC), 29 de Maio de LUZIA LOURDES COPPI MATHIAS Prefeita Municipal MARCIO DA ROSA Secretário da Administração FÁTIMA NAIR BAMBINETTI GERVÁSIO Secretária Municipal de Educação10 10 ANEXO III PREGÃO Nº. 009/ FME MODELO CREDENCIAMENTO Por este instrumento solicitamos o credenciamento da empresa..., para participar da licitação acima referenciada, neste evento representada por (nome/identidade/cpf)......ou procuração anexa, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da outorgante, visando formular propostas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interposição de recurso, renunciar ao direito de interpor recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. Local/Data Carimbo e Assinatura OBS.: Documentos a serem apresentados: (1) em caso de firma individual, o registro comercial; (2) nos demais casos, o ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor); (3) em se tratando de pessoa física, a apresentação da cédula de identidade.11 11 ANEXO IV (Modelo a ser preenchido pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (FORA DOS ENVELOPES) Nome da empresa, qualificação, endereço, inscrita no CNPJ, neste ato representada por, portador de Cédula de Identidade, inscrito no CPF, DECLARA, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo parágrafo 4º, do artigo 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de Cidade, de de Nome e Assinatura do Representante Legal12 12 ANEXO V PREGÃO Nº. 009/ FME DECLARAÇÃO QUE ATENDE O INCISO V DO ART. 27, DA LEI 8.666/93., (nome da empresa), com sede na (endereço da empresa), CNPJ, por seu representante legal infra-assinado, em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República, ou seja, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho (exceto aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Em de de Nome e assinatura do responsável (representante legal) e carimbo da empresa13 13 ANEXO VI PREGÃO Nº. 009/ FME DECLARAÇÃO Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua, nº, bairro, cidade, estado, declara, sob as penas da lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade, de de Nome e carimbo Cargo RG Licitante14 14 ANEXO VII MODELO - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (FORA DOS ENVELOPES) A empresa, CNPJ nº, com sede em (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado,para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4º da Lei nº10.520/2002 e para os fins do PREGÃO, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos da habilitação exigidos no Edital., de Assinatura do representante da empresa (nome e número da identidade)15 15 ANEXO VIII PREGÃO Nº. 009/ FME DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL (nome da empresa), com sede na (endereço da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº, licitante no certame acima destacado, promovido por essa Prefeitura Municipal de Camboriú, declara, por meio de seu representante legal infra-assinado, R.G. nº, que se encontra em situação regular perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, a Seguridade Social (FGTS e INSS), bem como atende a todas as demais exigências de habilitação constantes do edital próprio. Camboriú (SC), de de Assinatura do Representante ANEXO IX TERMO DE REFERÊNCIA16 16 Item 1 Objetivo Contratação de empresa prestadora de serviço especializada em infra estrutura de TI para plataformas Linux, Vmware e Microsoft oferecendo análise, projeto, implementação e manutenção de servidores, clientes e seus recursos conforme memorial descritivo. Descrição Geral Prestação de serviços técnicos especializado em análise, projeto, implementação e manutenção de servidores Linux, Windows e Vmware, desktops Windows e Linux e dispositivos móveis de qualquer plataforma. Gerenciamento de interligação de todas as unidades escolares com o centro de TI da secretaria através de túnel encriptado em duas camadas de segurança (Certificação digital X509 e chave encriptada de 2048bits) com interfaces de redes automáticas em cada cliente eliminando a possibilidade de conectividade por meios convencionais, aumentando a segurança e velocidade na conexão. Gerenciamento e manutenção de servidor VM/Linux/Java para mensageiro instantâneo privado, administrável pelo centro de TI e com ferramentas para monitoramento e auditoria de conteúdo expressado entre usuários. Gerenciamento e manutenção de sistema de backup local em Shell Script para o servidor de dados e Vmware com atualizações a cada hora, cópia diária, cópia semanal e mensal de todo o conteúdo dos servidores. Gerenciamento e manutenção de sistema de backup remoto diário de todo o conteúdo do centro de TI da Secretaria para um centro de armazenamento da contratada. O conteúdo a ser sincronizado remotamente deverá ser automático e através de um túnel encriptado com certificação X509, com chave criptográfica de 2048 bits e gerenciado por uma aplicação em shell script com banco de dados MySQL para gerenciamento das regras e métodos de recuperação a partir do centro de TI da Secretaria. Gerenciamento de todos os servidores e regras para os terminais e perfis de usuários através de um sistema gestor em shell script com banco de dados MySQL. Características dos Servidores As principais funções distribuídas nos servidores são: Virtualização, Firewall de nível de pacotes e de aplicação até a camada sete do modelo OSI, DNS Server, Mail Server, Proxy, Storage, Samba, Mensageiro instantâneo, Controle de tráfego, VLAN, Servidor Web e DHCP Server. Descrição da Prestação de Serviço A prestação do serviço deverá ser efetuada por equipe técnica própria da contratada sem intermédio de empresas terceiras. A contratada deverá prestar suporte técnico especializado para todos os terminais do prédio da Secretaria, incluindo todos os desktops e notebooks no que se refere a conectividade e gerenciamento de perfil de terminais e usuários, sistemas de vídeo segurança e sistemas de alarme. A contratada deverá monitorar o conteúdo que trafega entre clientes (terminais) e servidores, gerenciando regras (política de uso) para conteúdos prioritários, limite de velocidade de download e upload para cada terminal, gerenciamento de acesso a redes sociais, limites de conexão simultâneas para cada cliente, quota de transferência por período, controle de acesso a conteúdos restritos tanto na internet quanto aos dados do Storage Center. A contratada deverá gerenciar os volumes lógicos do Storage Center, criando regras para cada perfil de usuário ou grupo de trabalho.17 17 A contratada deverá manter em seu centro de atendimento monitoramento dos recursos de memória, espaço em disco e tráfego de toda a rede, com alertas para situações de problemas via e SMS. Prazos O contrato deve ter validade de 12 meses. Ao ser solicitada, a contratada deverá iniciar o atendimento por recursos remotos imediatamente. Em caso de atendimento presencial o técnico deve estar no local em no máximo 30 minutos após a abertura da solicitação, salvo em casos que o solicitante conceda um prazo maior para iniciar o atendimento. O suporte técnico para todos os casos relacionado acima deverá estar disponível para chamados vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana. Item 2 Objetivo Locação de software para gerenciamento de redes de computadores desenvolvido em Linux (Shellscript, MySQL e PHP) conforme memorial descritivo. heterogêneas Descrição Geral Sistema de gestão de redes heterogêneas para gerenciamento de usuários, terminais, grupos de trabalho, QoS, controle de tráfego, firewall em nível de pacotes/aplicação e cópias de segurança automática para plaforma linux desenvolvido em tecnologia Open Source para gerenciamento e auditoria em linux com as seguintes características em shell script operável diretamente ou remotamente em servidores linux de kernel 2.6.x; Módulo para gerenciamento do firewall com capacidade para varreduras até a camada sete do modelo OSI desenvolvido em Linux Server Kernel 2.6.x + shellscript + MySQL + Iptables + Squid + Layer 7 Filter + PHP + QoS/Filtragem de pacotes com algoritmos específicos para trafic control. Módulo para gerenciamento de VPN Open Source com criptografia e certificação X509 com duas camadas de segunça (certificado + chaves), com interface para gerenciamento de certificados e módulo para envio automatizado para com as devidas instruções para o cliente VPN, via aplicativo desenvolvido em shell no linux. Módulo para gerenciamento de cópias de segurança entre servidores com verificações dos processos e notificação dos resultados ou status dos serviços relacionados ao servidor via e ou SMS. Módulo para gerenciamento de usuários com as seguintes características; - possibilidade de criar perfil individual e perfil de grupo; - controle de conteúdo acessado; - filtragem de pacotes e serviços com capacidade para filtragem até a camada sete do modelo OSI (camada de aplicação); - controle de prioridade para serviços específicos (individual, grupo ou geral); - possibilidade de gerenciamento de data e hora para o perfil; - limite máximo de conexões por regras - quota de transferência por regras e com possibilidade de escolher o período máximo para renovação da regra. Módulo para gerenciamento de terminais com as seguintes características; - possibilidade de criar perfil individual e perfil de grupo; - controle de conteúdo acessado; - filtragem de pacotes e serviços com capacidade para filtragem até a camada sete do modelo OSI (camada de aplicação); - controle de prioridade para serviços específicos (individual, grupo ou geral); - possibilidade de gerenciamento de data e hora para o perfil18 18 Possibilidade para gerenciar o firewall em três níveis (permissivo, normal ou agressivo), com filtragem na camada sete do modelo OSI ou não. Relatórios automatizado de conteúdo acessado via navegador de internet, pelos usuários. Módulo para gerenciamento do Servidor Proxy, com possibilidade de gerenciar perfis de usuários e terminais, controle de conteúdo, filtragem por domínio destino, url, expressões regulares, controle por horário, nível de perfil de usuário e ou grupo, controle de redes sociais e conteúdo impróprio ao ambiente de trabalho, gerenciamento de grupo e centro de configurações para gerenciamento do servidor DHCP, módulo de configurações de rede, servidor DNS, firewall e configurações de ajustes diversos. Módulo para gerenciamento do servidor OpenVPN, criação e distribuição de certificados para clientes e software cliente para terminais que operam em sistemas linux e windows. Módulo para gerenciamento do servidor IM OpenFIRE e clientes que operam em plataforma Microsoft, Apple e linux. Condições Gerais Atestado de capacidade técnica: 1. Atestado de instalação e configuração, suporte técnico de estações e servidores (com sistemas operacionais Windows, Linux e VMWare); 2. Atestado que prestou ou presta serviços de consultoria na área de informática; 3. Atestado que contemple instalação, configuração e administração de servidores Windows, Linux e Vmware, gerenciamento de soluções e rotinas de backup, virtualização em VMWare, firewall em linux e proxy squid. Requisito de mão de obra qualificada: Apresentar comprovante na forma de declaração assinada pela empresa que possui em seu quadro de funcionários os seguinte perfis: Profissional com domínio em Linux; Profissional com domínio em VMware; Profissional com domínio em Windows Server; Qualificação da empresa: A contratada deverá manter em seu centro de atendimento, técnicos especializados em estruturas de rede, sistemas de virtualização, sistemas microsoft, sistemas linux, sistemas de CFTV e sistemas de alarme. A empresa deverá ter CREA ativo. FÁTIMA NAIR BAMBINETTI GERVÁSIO Secretária Municipal de Educação CONTRATO Nº.../2015- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM INFRAESTRUTURA DE TI PARA PLATAFORMA LINUX, VMWARE, MAC E MICROSOFT PARA ANÁLISE, PROJETO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO19 19 DOS SERVIDORES, CIRCUITO DE CÂMERAS E ALARMES DESTA SECRETARIA. LOCAÇÃO DE SOFTWERE PARA GERENCIAMENTO DE REDES DE COMPUTADORES HETEROGÊNEAS DESENVOLVIDO EM LINUX (SHELLSCRIPT, MYSQL E PHP) CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Pregão Presencial Nº. 009/2015-FME Aos (...) dias do mês de... do ano de 2015(dois mil e quinze), o Município de Camboriú, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Getúlio Vargas, 77, Centro, Camboriú SC., CNPJ/MF / , doravante denominado contratante, representado neste ato por sua Prefeita Municipal, Sra. LUZIA LOURDES COPPI MATHIAS, Advogada, portadora da Carteira de identidade nº 4/R e CPF: , residente à Rua Antonio Maria, nº Centro, Cidade de Camboriú SC., e a Empresa...,pessoa jurídica inscrita sob CNPJ nº..., estabelecida à Rua..., bairro Centro,... SC, doravante denominada de contratada, celebram este termo de Contrato, em conformidade com o Pregão Presencial Nº 009/2015-FME, regulada pela lei federal nº 8666 de e demais alterações posteriores, mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM INFRAESTRUTURA DE TI PARA PLATAFORMA LINUX, VMWARE, MAC E MICROSOFT PARA ANÁLISE, PROJETO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES, CIRCUITO DE CÂMERAS E ALARMES DESTA SECRETARIA. LOCAÇÃO DE SOFTWERE PARA GERENCIAMENTO DE REDES DE COMPUTADORES HETEROGÊNEAS DESENVOLVIDO EM LINUX (SHELLSCRIPT, MYSQL E PHP) CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Item Descrição Marca Unid Quant Unit Total xx xxxxxxxxxxx xxxxx xx xx xx xx TOTAL R$:... CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS APLICAVEIS/FORMA DE FORNECIMENTO: Integra o presente contrato, e assim são aplicáveis em seu inteiro teor e como se transcrito estivesse o documento abaixo mencionado: a. Edital de Pregão Presencial Nº. 009/2015-FME b. Proposta da Contratada, vinculada a Pregão Presencial Nº. 009/2015-FME 1. Este contrato firma-se sob o regime de MENOR PREÇO GLOBAL. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste Contrato: a. Prestar o serviço, objeto deste Contrato, conforme solicitação e local indicado pelo órgão responsável, com todas as despesas de transporte às suas expensas, conforme Requisição emitida pela Secretaria de Educação. b. Prestar o serviço de boa qualidade, em conformidade com a legislação vigente. d. A prestação de serviço considerado em desacordo com o objeto contratual será rejeitado, e o pagamento da respectiva parcela ficará suspenso até sua regularização. e. Arcar com as despesas de transporte até o local destino (alínea a ), bem como com todos os tributos, leis sociais, administração, e qualquer despesa acessória e/ou necessária não especificada no contrato. f. Comunicar ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com a execução deste Contrato. g. Responsabilizar-se por danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do presente Contrato. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: Constituem obrigações do CONTRATANTE, dentre outras inerentes ou decorrentes deste Contrato: a. Liquidar os documentos de cobrança. b. Publicar o extrato deste contrato, na forma da Lei. c. Dar o devido recebimento, após aprovação da Secretaria de Educação. CLÁUSULA QUINTA - RECURSOS: Os recursos para o pagamento das despesas provenientes do contrato correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente da Secretaria de Educação., dos itens orçamentários 2037/ (29). CLÁUSULA SEXTA - VALOR E REAJUSTAMENTO: O valor global do presente contrato importa em R$... (...) que será pago conforme o fornecimento do objeto, em até 10 (dez) dias contados da data de entrega, conforme solicitação da Secretaria de Educação. 1. Os preços constantes da Cláusula Primeira poderão ser reajustados conforme Lei 8666/9320 20 CLÁUSULA SETIMA - DA ACEITAÇÃO: A conferência e recebimento do objeto contratual serão exercidas pelo CONTRATANTE através da Secretaria de Educação. 1. O CONTRATANTE verificará o cumprimento das suas especificações e, quando não obedecer ou não atender ao especificado, o rejeitará. 2. A não aceitação do objeto não implicará na dilação do prazo de entrega, salvo expressa concordância do CONTRATANTE. CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO: O prazo de entrega do objeto é de... (xxx) dias, após a solicitação da Secretaria de Educação, sendo que o presente contrato vigorará pelo prazo de... (...) meses, ambos contados da data da assinatura deste termo, podendo ser prorrogados nos limites da lei. O prazo de pagamento é de 10 (dez) dias corridos após entrega e recebimento da prestação do serviço e da nota fiscal no Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Camboriú, conforme cláusula sétima. CLÁUSULA NONA - DOS CASOS DE RESCISÃO: As hipóteses de rescisão são, no que couber, as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93. A multa corresponde a 20% do valor do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS: Os casos e situações omissos serão resolvidos de comum acordo, respeitado as disposições da Lei 8666 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Camboriú - SC, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que possa produzir os efeitos legais nele colimados. Camboriú SC.,.. de... de LUZIA LOURDES COPPI MATHIAS Prefeita Municipal XXXXXXXXXXXXXXX Contratada FÁTIMA NAIR BAMBINETTI GERVÁSIO Secretária Municipal de Educação MARCIO DA ROSA Secretário de Administração Exibir mais
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