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Timestamp: 2019-07-18 23:26:21+00:00
Document Index: 154615111

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 49']

*23/04/2012
Ementa: Altera o Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, para regulamentar os artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.
Observações: *Exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ITCD, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.
DECRETO Nº 1.101, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
Altera o Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, para regulamentar os artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, especialmente em relação ao disposto nos respectivos artigos 4°, 5° e 6°;
Art. 1° O Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – acrescentados os §§ 1°-A e 3° ao artigo 30, além de se alterar o § 2° do referido preceito, como segue:
"Art. 30 ............................................................................................................
§ 1°-A Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado como valor-base da UPF/MT o vigente no mês de janeiro de 2012, fixado em R$ 92,54 (noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos). (cf. § 1° do art. 4° da Lei n° 7.900/2003, redação dada pelo art. 5° da Lei n° 9.709/2012)
§ 3° O valor da UPF/MT será, mensalmente, divulgado e fixado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda, por sua Secretaria Adjunta da Receita Pública, pelo qual poderá, ainda, ser efetuada redução do respectivo valor-base, para fins gerais ou específicos, conforme disposto no referido ato."
II – acrescentado o § 5° ao artigo 34, como segue:
"Art. 34 ............................................................................................................
§ 5° Para fins de exigência, formalização e processamento do crédito tributário, mediante instrumento previsto no caput deste artigo, aquele que apresentar maior grau de liquidez e efetividade prefere e precede ao de menor grau de realização monetária, ainda que mais antigo. (cf. art. 4° da Lei n° 9.709/2012, combinado com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 e com o § 6° do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo inciso IV da Lei n° 9.709/2012 – efeitos a partir de 29 de março de 2012)"
III – acrescentado o artigo 45-A, conforme adiante indicado:
"Art. 45-A Aplicam-se ao ITCD, no que couberem, as disposições dos artigos 17, 17-B, 17-D, 17-E, 18, 18-C, 20, 35-B, 39-B, 39-C, 40-A e 46-A da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998. (cf. art. 4° da Lei n° 9.709/2012, combinado com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 29 de março de 2012)"
IV – acrescentado o § 1°-A ao artigo 48-A, com a seguinte redação:
"Art. 48-A .........................................................................................................
V – acrescentadas, com a redação assinalada, as anotações contendo as respectivas fundamentações legais, ao final dos §§ 6°, 8° e 9° do artigo 48-E, mantidos os correspondentes textos:
"Art. 48-E .......................................................................................................
§ 6° .................................................................................................................. (cf. art. 4° da Lei n° 9.709/2012, combinado com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 e com o § 7° do artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo inciso IV da Lei n° 9.709/2012 – efeitos a partir de 29 de março de 2012)
§ 8° .................................................................................................................. (cf. art. 4° da Lei n° 9.709/2012, combinado com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 e com o § 7° do artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo inciso IV da Lei n° 9.709/2012 – efeitos a partir de 29 de março de 2012)
§ 9° .................................................................................................................. (cf. art. 4° da Lei n° 9.709/2012, combinado com o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 e com o § 7° do artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo inciso IV da Lei n° 9.709/2012 – efeitos a partir de 29 de março de 2012)"
VI – acrescentado o artigo 49-B, com a redação assinalada:
"Art. 49-B Ficam convalidadas as reduções do valor-base da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, divulgadas em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda até 28 de março de 2012. (cf. art. 6° da Lei n° 9.709/2012 – efeitos a partir de 29 de março de 2012)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 23 de abril de 2012, 191° da Independência e 124° da República