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Timestamp: 2019-07-17 13:06:16+00:00
Document Index: 93798628

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 426', 'artigo 426', 'artigo 5', 'artigo 432', 'artigo 433', 'artigo 201', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 201', 'artigo 213', 'artigo 64', 'artigo 243', 'artigo 64']

Quem é o Despachante Oficial
Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro que aprova o Estatuto dos Despachantes Oficiais, os despachantes oficiais intervêm como declarantes em nome e por conta de outrem, em qualquer parte do território nacional, nos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo as declarações de mercadorias originárias ou destinadas a países terceiros, as declarações de mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e outras declarações com implicações aduaneiras ou cuja gestão ou recepção venha a ser atribuída à Autoridade Tributária e Aduaneira.
E, por sua vez, a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, após as alterações sofridas com o Decreto-Lei n.º 73/2001, de 26/02, dispõe, no seu artigo 426.º, sob a epígrafe “De quem pode declarar”, que a solicitação de qualquer declaração aduaneira ou fiscal de mercadorias ou outras declarações cuja recepção venha a ser atribuída à AT, bem como a promoção de quaisquer documentos que lhes digam respeito compete, entre outros, a qualquer pessoa (incluindo os despachantes oficiais) designada pelos donos ou consignatários das mercadorias para declarar por sua conta, mas em nome próprio (artigo 426.º, n.º 3.º).
Porém, a representação em si, pode assumir duas formas, uma vez que o Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento CEE n.º 2913/92, do Conselho de 12 de Outubro (adiante designado por CAC) dispõe no seu artigo 5.º que qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, podendo a representação ser:
direta ou própria (o representante age em nome e por conta de outrem);
indireta (o representante age em nome próprio, mas por conta de outrem).
Devendo, no âmbito do procedimento, o representante deve declarar agir por conta da pessoa representada, precisar se se trata de representação direta ou indireta e possuir poderes de representação.”
Ora, a este respeito, o artigo 432.º já previa a necessidade de procuração escrita e expressa para efeitos de representação direta (n.º 1), considerando, porém, suficiente, no caso de representação indireta efetuada por despachante oficial, a indicação da respectiva cédula profissional (n.º 5).
Apenas no caso de representação indireta por quem não seja Despachante Oficial haverá que apresentar o documento de habilitação previsto no artigo 433.º.
Assim sendo, Os despachantes oficiais intervêm como representantes por conta de outrem e sob qualquer forma de representação, nos atos e formalidades, previstos na legislação aduaneira, sendo que a referência à representação sob qualquer forma, abrange a representação direta e indireta, estando aquela reservada em exclusivo aos despachantes oficiais, por força do artº 432º da Reforma Aduaneira, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, de 26 de Fevereiro.
A representação direta, consubstanciando uma atuação em nome e por conta de outrem, nos termos do primeiro travessão do nº 2 do artº 5º do CAC, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição da dívida aduaneira à luz das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º do CAC, conforme resulta do respectivo n.º 3, no qual se estabeleceu que o devedor é o declarante, bem como, no caso da representação indireta a pessoa por conta de quem a declaração aduaneira é feita.
A representação direta, que se encontra reservada ao exercício da profissão de despachante oficial, não pode deixar de configurar uma prerrogativa legal na perspectiva do representante e um risco acrescido tanto para o declarante/representado, como para a Fazenda Pública, que deixa de beneficiar, no contexto dessa modalidade de representação, da responsabilidade tributária solidária.
Tais circunstâncias explicam a consagração legal do princípio do exercício profissional exclusivo das funções legalmente atribuídas aos despachantes oficiais, bem como a remissão do artigo 27.º do Estatuto dos Despachantes Oficiais, quanto à legislação subsidiária aplicável, para as disposições da lei geral sobre o contrato de mandato, o qual é considerado amiúde como um negócio fiduciário, intuito personae, que assenta numa base de confiança, em que é especialmente considerada a pessoa do mandatário.
Assim, no caso de dívida na importação, em que tenha havido representação indireta (artigo 5.º do CAC), quer o declarante (representante), quer o importador (pessoa por conta da qual a declaração foi feita) são considerados devedores (artigo 201.º, n.º3, 1.º parágrafo do CAC), sendo-o a título solidário, por força do artigo 213.º do mesmo diploma.
Normas legais aplicáveis:
Reforma Aduaneira:
Dos declarantes e representantes perante a alfândega
De quem pode declarar
A solicitação nas alfândegas de qualquer declaração aduaneira ou fiscal de mercadorias ou de outras declarações cuja recepção venha a ser atribuída à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, bem como a promoção de quaisquer documentos que lhes digam respeito, compete exclusivamente:
1.º Aos donos ou consignatários das mercadorias, quer se apresentem pessoalmente quer por intermédio dos seus empregados;
2.º Aos despachantes oficiais a quem seja conferida pelos donos ou consignatários das mercadorias procuração para agir em seu nome e por sua conta;
3.º A qualquer pessoa, incluindo os despachantes oficiais, designada pelos donos ou consignatários das mercadorias para declarar por sua conta mas em nome próprio, desde que reúna os requisitos regulamentarmente estabelecidos.
§ 1.º Os donos ou agentes das empresas de navegação marítima ou aérea, em relação aos navios ou aeronaves de que sejam proprietários ou que lhes venham consignados, podem intervir no conjunto de atos e formalidades necessários ao designado 'despacho de navios e de aeronaves', quando as referidas empresas, se forem estrangeiras, mantenham com o País carreiras regulares com toda ou parte da sua frota.
§ 2.º O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo do regime transitório previsto para os agentes aduaneiros e despachantes privativos.
Ao exercício da atividade de declarar por conta de outrem perante a alfândega é supletivamente aplicável o disposto na lei geral sobre mandato e prestação de serviços.
Compete à Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO) determinar os requisitos, a organização e o acesso à profissão de despachante oficial.
Código Aduaneiro Comunitário:
DISPOSIÇÕES GERAIS DIVERSAS RELATIVAS NOMEADAMENTE AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS FACE À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
1. Nas condições previstas no no 2 do artigo 64o e sob ressalva das disposições adotadas no âmbito do no 2, alínea b), do artigo 243º, qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para o cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira.
2. A representação pode ser:
— direta; neste caso, o representante age em nome e por conta de outrem
— indireta; neste caso, o representante age em nome próprio mas por conta de outrem.
Os Estados-membros podem restringir o direito de apresentar nos seus territórios declarações aduaneiras
— por representação direta
— por representação indireta,
de modo a que o representante tenha de ser um despachante aduaneiro que exerça a sua atividade no seu território.
3. Com exclusão dos casos referidos no no 2, alínea b), e no no 3 do artigo 64º, o representante deve estar estabelecido na Comunidade.
4. O representante deve declarar agir por conta da pessoa representada, precisar se se trata de representação direta ou indireta e possuir poderes de representação.
Qualquer pessoa que não declare agir em nome ou por conta de outra pessoa, ou que declare agir em nome ou por conta de outra pessoa sem possuir poderes de representação, será considerada como agindo em nome e por conta próprios.
5. As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer pessoa que declare agir em nome ou por conta de outra pessoa prova dos seus poderes de representação.