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Timestamp: 2018-10-19 16:07:08+00:00
Document Index: 125936367

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 198', 'artigo 212', 'Artigo 1']

Prefeitura Municipal de Inconfidentes - MG - Edição nº 66 - sexta-feira, 22 de dezembro de 2017
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Edição nº 66 - sexta-feira, 22 de dezembro de 2017
Edição nº 66 - sexta-feira, 22 de dezembro de 2017 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi
DECRETO Nº 1.549, de 22 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República,
Art. 1º Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesas, até 31 de dezembro de 2023, até 30% (trinta por cento) das receitas provenientes de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes do Município, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data, além de seus adicionais e respectivos acréscimos legais, nos termos do artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
§ 1º Aplicam-se as desvinculações as seguintes receitas:
I - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;
II - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos;
III - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM;
IV - Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;
V - Multas Previstas na Legislação de Trânsito;
VI - Demais receitas correntes próprias do Município, além dos impostos, taxas e multas.
§ 2º Excetuam-se das desvinculações as seguintes receitas:
I - Impostos e transferências constitucionais que compõem os gastos com as ações e serviços públicos de saúde, previstos no inciso III do § 2º do artigo 198 da Constituição da República;
II - Impostos e transferências constitucionais que compõem os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no artigo 212 da Constituição da República;
III - Contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público - RPPS;
IV - Contribuições de assistência à saúde dos servidores;
V - Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS;
VI - Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;
VII - Transferências de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VIII - Transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
IX - Transferências de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
X - Transferências voluntárias.
§ 3º Na expressão “outras receitas correntes”, constante do caput deste artigo, estão compreendidas todas as demais receitas correntes que não se refiram aos impostos, taxas e multas.
Art. 2º Os recursos desvinculados deverão ser transferidos de suas respectivas contas bancárias originárias para conta bancária de fonte de recursos 1.00 - Recursos Ordinários.
Art. 3º A Lei Orçamentária de 2018, bem como as leis orçamentárias dos exercícios futuros sob a vigência deste Decreto, deverão ser adequadas para o atendimento de suas disposições, podendo ser anulados os correspondentes saldos de dotações orçamentárias de recursos desvinculados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais nas despesas de fonte de recursos 1.00 - Recursos Ordinários, observando-se os limites previstos na legislação municipal.
Art. 4º Ficam autorizados os procedimentos contábeis, orçamentários e financeiros, objetivando a desvinculação dos recursos de que trata este Decreto, adotando-se com base de cálculo a receita arrecadada anualmente, inclusive para o exercício financeiro em curso.
Inconfidentes, 22 de dezembro de 2017.
Decreto nº 1.547, de 22 de dezembro de 2017.
Abre crédito suplementar em favor das Secretarias da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor das Secretarias da Câmara Municipal, conforme discriminado na seguinte dotação:
DECRETO Nº 1.548, de 22 de dezembro de 2017.
Artigo 1º Ficam cancelados os empenhos abaixo relacionados, que já foram objeto de liquidação e cuja exigibilidade ocorreu no exercício financeiro de 2008, em face de prescrição de seus créditos em decorrência do decurso de tempo para os respectivos pagamentos, nos termos do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932:
EO 00160
01.01.01.031.0002.4.001.339030
MARCOS MACHADO NOVA EUROPA ME
EO 00197
01.02.01.122.0001.4.002.339030
HARDONLINE LTDA - EPP
Art. 2º Ficam cancelados os empenhos de Restos a Pagar não Processado do exercício financeiro de 2012, abaixo discriminados, devido a não prestação dos respectivos serviços e/ou ao não fornecimento dos respectivos produtos:
SE 00016 010
01.02.01.122.0001.4.003.339039
SE 00016 011
SE 00020 004
AUTO POSTO VALE DO MOGI LTDA
SE 00035 009
01.02.01.122.0001.4.005.339032
JOSÉ ROBERTO BONAMICHI
01.02.01.122.0001.4.003.339030
ADAUTO OLIVEIRA GARCIA
EDSON MARTINS DE ARAÚJO
Art. 3º A Contabilidade da Câmara Municipal procederá com os lançamentos contábeis para efetivação deste Decreto e a emissão do correspondente Memorial Justificativo.