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Timestamp: 2018-09-20 13:38:53+00:00
Document Index: 164994655

Matched Legal Cases: ['Artigo 78', 'Artigo 93', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 133', 'artigo 156', 'artigo 39', 'artigo 44', 'artigo 157', 'artigo 44', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

IIª ASSEMBLEIA DA CONFERÊNCIA DAS JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DOS PAISES DA LINGUA OFICIAL PORTUGUESA CJCPLP - PDF
IIª ASSEMBLEIA DA CONFERÊNCIA DAS JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DOS PAISES DA LINGUA OFICIAL PORTUGUESA CJCPLP
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Andreia Castelhano Moreira
2 Espécies de eleições políticas previstas na Constituição do país do órgão de jurisdição constitucional. I- Em São Tomé e Príncipe está previsto na Constituição a Eleição. (1) - Eleição do Chefe do Estado, por sufrágio universal, directo e secreto. Artigo 78.º da Constituição. (2) Eleição do Parlamento Nacional - A Assembleia é composta por deputados eleitos por lista partidária ou grupo de cidadãos. Artigo 93.º da Constituição. (3) Eleições dos órgãos de entes territoriais autónomos da Região Autónoma do Príncipe. Artigo 137.º e 140.º da Constituição. (4) Eleições Autárquicas do Órgão de Poder Local. Artigo 138.º Constituição. II- Sistema orgânico de administração eleitoral adoptado. (1) Existência de órgão autónomo de administração/supervisão das eleições: a) Designação do órgão: Comissão Eleitoral Nacional; Comissões Eleitorais Distritais. Artigo 1.º Lei 12/90, Lei que regula as Comissões Eleitorais, b) e c) Composição e modo de designação: Artigo 6.º, da Lei 12/90 i. A comissão Eeleitoral Nacional é composta por: -um jurista ou um cidadão idóneo a designar pela Assembleia Nacional que será presidente; -cidadãos de reconhecida idoneidade profissional e moral a designar pela Assembleia Nacional sob proposta de cada partido legalmente existente; -um técnico designado pela Assembleia Nacional, que exercerá as funções de secretário, e por cada um dos departamentos governamentais responsáveis pelos Negócios Estrangeiros, pela Comunicação Social e pela Administração Territorial. ii. As comissões eleitorais distritais: composição e modo de designação. Artigo 7.º Lei 12/90 -um Juiz de Círculo Judicial com sede na capital do Círculo Eleitoral;
3 -cidadãos de reconhecida idoneidade profissional e moral, a designar pela autoridade Distrital, sendo cada um deles proposto por cada partido legalmente existente, -um técnico designado pela autoridade distrital. d) Estatuto dos membros, sobretudo no que concerne às garantias de independência e imparcialidade; a) A Comissão Eleitoral Nacional é um órgão independente e funciona junto da Assembleia Nacional. Art. 2.º Lei 12/90 b) As Comissões Eleitorais Distritais, cada uma dentro da área da sua jurisdição, funcionarão sob as orientações da Comissão Eleitoral Nacional e cumprirão as funções determinadas por lei. Art. 3.º Lei 12/90 e) Principais competências. Art.9.º Lei 12/90 1- Compete a Comissão Eleitoral Nacional: a) Responder às perguntas que, sobre a matéria eleitoral, lhe forem feitas pelas Comissões Eleitorais Distritais; b) Designar as pessoas que compõem cada uma das Comissões Eleitorais Distritais, e passar aos interessados credenciais que os acreditam nas suas funções; c) Designar Comissões Eleitorais Especiais, caso seja necessário; d) Resolver as reclamações que surgirem contra as decisões das Comissões Eleitorais Distritais; e) Estabelecer o modelo de carimbo das Comissões Eleitorais, das actas de votação das assembleias de voto e certidões de eleitores e de quaisquer outros documentos ou meios que forem necessários para viabilizar o processo eleitoral; f) Decidir as reclamações; g) Supervisar a realização dos sufrágios e dos escrutínios; h) Aceitar a renúncia dos integrantes das Comissões Eleitorais Distritais e especiais e substituí-los caso necessário; i) Elaborar e publicar o mapa dos resultados gerais das eleições;
4 j) Promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca dos actos eleitorais, designadamente através dos meios de Comunicação Social; k) Assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento e operações eleitorais; l) Assegurar a igualdade de oportunidade de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais; m) Registar a coligação dos partidos para fins eleitorais; n) Registar a declaração de cada órgão de imprensa relativamente à posição que assume perante as campanhas eleitorais; o) Proceder à distribuição dos tempos de antena, na rádio e na televisão, entre as diferentes candidaturas; p) Decidir os recursos que os mandatários das listas e os partidos interpuserem às decisões das autoridades distritais, relativas à utilização das salas de espectáculos e dos respectivos recintos públicos; q) Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais; r) Desempenhar as demais funções que lhe são atribuídas pela lei eleitoral. 2-Compete à Comissão Eleitoral Distrital, art. 10 Lei 12/90 a) Estabelecer no território distrital as circunscrições, em conformidade com as regras estabelecidas pela Comissão Eleitoral Nacional; b) Determinar em cada circunscrição os lugares em que deverão realizar-se as assembleias de votos; c) Garantir os lugares para a realização das assembleias de votos e divulgar a sua localização; d) Passar as correspondentes credenciais aos presidentes e aos demais membros das mesas e entregar a documentação correspondente a cada uma; e) Prestar à Comissão Eleitoral Nacional informações e detalhadas sobre o desenvolvimento de cada processo realizado n seu distrito, dentro do prazo de dez dias após o fim de cada processo.
5 III- Modelo de administração de justiça eleitoral adoptado. (1) O Tribunal Constitucional é o Tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matéria de natureza jurídico constitucional, art. 131.º da Constituição. Compete ao Tribunal Constitucional julgar em ultima instância a regularidade e a validade dos actos do Processo Eleitoral, nos termos da lei; art. 133, alínea e) da Constituição. (2) Supremo Tribunal de Justiça, acumulação de funções do Tribunal Constitucional, art. 156.º da Constituição: Enquanto o Tribunal Constitucional não for legalmente instalado, a administração da justiça em matéria de natureza jurídico constitucional passa a ser feito pelo STJ, ao qual compete: Apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade nos termos dos artigos 144.º e 150.º da Constituição. IV- Competência de natureza não contenciosa, em matéria eleitoral, do órgão de jurisdição constitucional. (1) Registo eleitoral de partidos e coligações de candidaturas; A apresentação de candidaturas faz-se no Supremo Tribunal de Justiça, art. 32.º e 33.º da Lei 11/90. A apresentação por partidos políticos, art.37.º da Lei 11/90: 1.Para efeito de requerer a apresentação de candidaturas, os partidos políticos são representados por um delegado, designado pelo respectivo órgão competente, sendo o requerimento de apresentação da candidatura instruído com a procuração e, se for o caso disso, com os substabelecimentos que hajam sido efectuados. 2.no caso de candidatura apresentada em coligação, cada um dos partidos é representado por um delegado. (2) Recebimento e apreciação da regularidade das candidaturas; As candidaturas devem ser apresentadas até trinta dias antes da data marcada para a eleição perante o STJ.art.12.º Lei 11/90. No décimo primeiro dia subsequente ao termo do prazo da apresentação de candidaturas, ou no sétimo dia, no caso de eleição do Presidente da República, o Supremo Tribunal de Justiça decide sobre a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos
6 e julga se cada uma das candidaturas é admitida ou rejeitada, fazendo operar nas listas, quando for caso disso, as rectificações ou aditamentos requeridos pelos mandatários. n.º1 do art.. 42.º da Lei 11/90, Lei Eleitoral. (3) Admissão de candidaturas; Quando não haja reclamações ou logo que tenham sido decididas as que hajam sido interpostas, é publicado, por edital fixado à porta do edifício do Supremo Tribunal de Justiça, relação completa das candidaturas definitivamente admitidas, com a identificação completa dos candidatos. Art.45.º da Lei 11/90 (4) Sorteio das candidaturas; No dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas realiza-se, no edifício do Supremo Tribunal de Justiça e perante mandatários presentes, o sorteio das listas apresentadas, para efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto. Art.77.º Lei 11/90 (5) Administração e ou supervisão dos processos eleitorais; Comissão Eleitoral Nacional e Distritais, art. 53.º da Lei 11/90 e art.1.º da Lei n.º 12/90. Os Delegados da Candidatura, art. 68.º e 70.º/ 128.º da Lei 11/90, observadores internacionais. (6) Validação e proclamação dos resultados eleitorais; Os resultados do apuramento geral serão proclamados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, em seguida, publicados no Diário da República.art.160.º Lei 11/90 (7) Investidura dos titulares eleitos; O Presidente da Republica eleito toma posse perante a Assembleia Nacional, no último dia do mandato do Presidente da Republica cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao dia da publicação dos resultados eleitorais. n.º3, art.78.º da Constituição. Art.12 Lei 5/91 (Referente aos deputados)
7 V- Competência contenciosa, em matéria eleitoral, do órgão da jurisdição constitucional (1) Competência em primeira instância; n.º1,2 e 4 do art.163.º Lei 11/90 As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial, distrital e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados por escrito no acto em que se verifiquem. Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além dos apresentantes da reclamação, protesto ou contra protesto os candidatos e os seus mandatários. Cabe à assembleia de apuramento parcial distrital apreciar os recursos interpostos pelas entidades referidas no número anterior, referentes a irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial. (2) Competência em última instância; Compete ao Tribunal Constitucional julgar em última instância a regularidade e validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei. art. 133.º da Constituição. Enquanto o Tribunal Constitucional não for legalmente instalado, a administração da justiça em matéria de natureza jurídicoconstitucional passa a ser feita pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao qual compete: b) exercer as funções previstas no artigo 133.º. número 1, alínea b) do artigo 156.º da Constituição. (3) Espécies de processos a) Contencioso de recenseamento eleitoral: Reclamações: durante o período referido no número anterior (entre 10 a 25 de Abril), pode qualquer eleitor reclamar por escrito, perante a Comissão Eleitoral, das omissões ou inscrições indevidas nos cadernos. Art. 35.º da Lei 2/90 Lei do direito de sufrágio e do recenseamento eleitoral. b) Contencioso do registo eleitoral de partidos e de coligação de partidos; Impugnação: nos dois dias imediatos ao da afixação na que se refere o artigo 39.º, podem os mandatários impugnar a regularidade ou a elegibilidade de qualquer candidato. Art.40.º da Lei 11/90.
8 c) Contencioso da admissão ou rejeição de candidaturas; Reclamação: das decisões relativas à apresentação de candidaturas podem os mandatários reclamar no prazo máximo de três dias para o Supremo Tribunal de Justiça. Tratando-se de reclamação apresentada contra decisão que tenha julgado elegível qualquer candidato ou admitido qualquer candidatura, é imediatamente notificado o respectivo mandatário para responder, querendo, no prazo de dois dias. Número 1 e 2 do artigo 44 da Lei 11/90. d) Contencioso de votação e do apuramento dos resultados; Dúvidas, reclamações, protestos e contra protestos: além dos delegados das candidaturas, qualquer eleitor pertencente à assembleia de voto pode suscitar dúvidas e apresentar por escrito reclamações, protestos ou contra protestos relativos as operações eleitorais da mesma assembleia e instruí-los com os documentos convenientes. art.127.º Lei 11/90. e) Outros; VI - Modo de funcionamento do órgão de jurisdição constitucional quando julga processos eleitorais. (1) Funcionamento em plenário; Composição enquanto acumular as funções de Tribunal Constitucional, artigo 157.º da Constituição. Enquanto exercer as funções de Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal de Justiça é composto por cinco juízes, designado para um mandato de quatro anos, nos termos a saber: três juízes conselheiros do STJ, um juiz nomeado pelo Presidente da República, de entre magistrados ou juristas elegíveis, um juiz eleito pela Assembleia Nacional. VII Pressupostos processuais objectivos dos recursos e reclamações eleitorais. (1) Tempestividade (prazos de interposição e implicações da sua inobservância);
9 Das decisões relativas à apresentação de candidaturas podem os mandatários reclamar no prazo máximo de três dias para o Supremo Tribunal de Justiça. Tratando-se de reclamação apresentada contra decisão que tenha julgado elegível qualquer candidato ou admitido qualquer candidatura, é imediatamente notificado o respectivo mandatário para responder, querendo, no prazo de dois dias. Número 1 e 2 do artigo 44 da Lei 11/90. O recurso é interposto, no dia seguinte ao da fixação dos editais que tornem público os resultados dos apuramentos distrital e geral, perante o Supremo Tribunal de Justiça. Art.164.º Lei 11/90 (2) Aplicabilidade do princípio da impugnação prévia e implicações da sua inobservância é a preclusão da etapa e da impossibilidade do recorrente poder este direito noutra etapa, tornando-se efectivo o acto que poderia ter sido impugnado. VIII - Poderes de cognição do órgão de jurisdição constitucional em matéria eleitoral. (1) Jurisdição plena, com poder inquisitivo; Se verificar a existência de irregularidades processuais ou de candidatos inelegíveis, o Supremo Tribunal de Justiça manda notificar o mandatário da candidatura, no mínimo com três dias de antecedência, para suprir as irregularidades ou substituir os candidatos inelegíveis até ao décimo dia subsequente ao termo do prazo de apresentação de candidaturas. Art.41.º da Lei 11/90. IX Regime de validade dos actos eleitorais. (1) Requisitos de anulação dos actos do processo eleitoral; A votação em qualquer assembleia só será julgada nula desde que hajam verificado ilegalidades e estas possam influir no resultado geral da eleição. Art.165.º n.º 1 da Lei 11/90. (2) Efeitos da declaração da nulidade dos actos eleitorais; Na hipótese prevista no número anterior os actos eleitorais correspondentes serão repetidos no sétimo dia posterior à declaração de nulidade. Art. 165.º n.º2 da Lei 11/90.
10 a) O regime de invalidade dos actos eleitorais limita-se somente aos actos inquinados de irregularidade e não é feito extensivo aos outros actos.
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