Source: http://docplayer.com.br/23597752-Componente-de-apoio-a-familia-educacao-pre-escolar-e-1o-ciclo-do-ensino-basico-nota-justificativa.html
Timestamp: 2018-07-19 23:34:32+00:00
Document Index: 93122011

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 32', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

- Componente de Apoio à Família - Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico. Nota Justificativa - PDF
Download "- Componente de Apoio à Família - Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico. Nota Justificativa"
Stefany Chaves Leal
1 - Componente de Apoio à Família - Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico REGULAMENTO Nota Justificativa A Educação Pré-Escolar constitui a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário. A Educação Pré-Escolar destina-se a todas as crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico e é ministrada em Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar. O Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar constitui um fim de elevado alcance educativo e social, decisivo para a modernização e desenvolvimento, sendo orientado por objetivos de qualidade e pelo princípio da igualdade de oportunidades. Pretende-se apoiar as famílias na tarefa de educação das suas crianças, procurando corresponder às suas necessidades educativas, proporcionando-lhes oportunidades diversificadas de socialização e progressiva autonomia, tendo em vista a sua integração equilibrada na vida em sociedade, criando bases sólidas para uma escolaridade bem sucedida, promovendo a qualidade educativa e o combate à exclusão e ao abandono precoce, entendendo a educação pré-escolar, tal como o ensino básico, como um direito de todos. O Ensino Básico é universal, obrigatório, e gratuito, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo. Neste sentido, um dos objetivos é assegurar uma formação geral comum a todas as crianças que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus 1
2 interesses e aptidões, capacidade de raciocínio, memória e espírito crítico, criatividade, sentido moral e sensibilidade estética, promovendo a realização individual em harmonia com os valores da solidariedade social. Aos municípios, para além da construção, apetrechamento e manutenção dos equipamentos educativos, cabe-lhes gerir o pessoal não docente da Educação Pré-Escolar e das Escolas Básicas, não só no domínio da ação social escolar, como também na componente de apoio à família. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conferida pela alínea hh) do nº 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33º e alínea g) do nº 1 do artigo 25º, ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 10 do artigo 32.º ambos do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, vem a Câmara Municipal definir o Regulamento do Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Soure, o qual foi posteriormente submetido e aprovado pela Assembleia Municipal, nos termos da lei. Artigo 1º (Âmbito e Objeto) 1- O presente Regulamento tem por objetivo a regulamentação da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Concelho de Soure. 2- O Regulamento aplica-se a todas as crianças que frequentam os estabelecimentos de ensino referidos no ponto anterior e respetivos Agregados Familiares. 3- São considerados serviços da Componente de Apoio à Família dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública do Município de Soure: a) O fornecimento de refeições (Almoço) (1º CEB e Pré-Escolar); b) O Prolongamento de Horário (Pré-Escolar); c) As Atividades nas Interrupções letivas (Pré-Escolar); d) O Transporte (Pré-Escolar). 2
3 4- Nos termos deste Regulamento, os Pais/Encarregados de Educação comparticipam no custo dos Serviços da Componente de Apoio à Família. 5- De acordo com as suas reais necessidades, as famílias podem optar pela inscrição em simultâneo nos vários serviços ou apenas num deles. 6- No início de cada ano letivo, é estabelecido o horário de funcionamento, de acordo com as necessidades das famílias das crianças que frequentam cada Estabelecimento de Ensino, em conjugação com os recursos humanos e logísticos existentes. 7- Para efeitos do presente Regulamento entende-se por Agregado Familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras relações similares, desde que vivam em situação de economia comum. Artigo 2º (Fornecimento de Refeições - Almoço) 1. O presente serviço consiste no fornecimento diário de uma refeição completa (almoço) a todas as crianças do Ensino Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Concelho de Soure, durante os dias úteis dos períodos letivos e nas interrupções letivas nos Jardins de Infância onde existam atividades nestes períodos. 2. As refeições fornecidas no âmbito do presente artigo são, em regra, confecionadas e servidas nos termos da Circular nº 3/DSEEAS/DGE/2013, de 2 de Agosto. 3. Este serviço pode decorrer no Estabelecimento de Ensino ou noutro espaço da Comunidade: IPSS S, Associações Locais, Juntas de Freguesia ou outro considerado conveniente. Artigo 3º (Prolongamento de Horário) 1- Por Prolongamento de Horário entende-se o acolhimento das crianças do Ensino Pré- Escolar após o final da componente letiva, entre as 15h/ 15h30 até às 17h30/18h. 2- O horário referido no ponto anterior é definido na reunião de início de ano letivo de cada estabelecimento de ensino, consoante as necessidades das famílias, podendo ser estendido em casos excecionais, justificado através de informação dos serviços. 3
4 3- O Prolongamento de Horário destina-se a servir, prioritariamente, as crianças cujo agregado familiar, devido a compromissos profissionais (ou outros), não tenha possibilidade de acompanhar os seus educandos. 4- O Prolongamento de Horário funciona com um número mínimo de 7 crianças, ficando salvaguardadas situações excecionais mediante informação fundamentada dos serviços. 5- Por norma, o Prolongamento de Horário funciona no Jardim de Infância ou noutro espaço da Comunidade: IPSS S, Associações Locais, Juntas de Freguesia ou outro considerado conveniente. 6- As atividades desenvolvidas neste período de tempo são dinamizadas pela Auxiliar afeta ao Serviço de Apoio à Família, ou sempre que as condições o exijam, pela Auxiliar afeta à Componente Educativa sob a orientação da Educadora/ Professora. Artigo 4º (Interrupções Letivas) 5- As Interrupções Letivas são definidas no Calendário Escolar publicado pelo Ministério da Educação e Ciência, habitualmente têm lugar nas épocas de Natal, Carnaval e Páscoa. Artigo 5º (Transporte) 1- O Serviço de Transporte pode ser disponibilizado, desde que estejam reunidas as condições necessárias. 2- A utilização do Transporte pelas crianças que frequentam a Educação Pré-Escolar (na Rede Pública) obriga ao pagamento de uma Tarifa Mensal, nos termos da Tabela devidamente aprovada pela Câmara Municipal e atualizada anualmente, de acordo com a legislação em vigor. 3 O Transporte é gratuito, nos termos da legislação em vigor (conjugação do art.º 2.º n.º1 do Decreto-Lei n.º 299/84, de 05 de setembro, com o art.º 15º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 02 de agosto) para os estudantes que se encontram a frequentar o Ensino Básico, quando residam a mais de 3 ou 4 km dos estabelecimentos de ensino, respetivamente sem ou com refeitório, bem como para os estudantes com necessidades educativas especiais que 4
5 frequentam o ensino básico, que cumpram as normas relativas à matrícula legalmente estabelecidas. Artigo 6º (Inscrições) 1- As inscrições para os Serviços da Componente de Apoio à Família decorrem anualmente em impresso próprio disponibilizado pela Câmara Municipal de Soure. 2 - No decorrer do período de matrículas, de acordo com a legislação em vigor, é efetuada a inscrição nos Serviços Municipais, por parte das famílias das crianças que frequentam a Educação Pré-escolar e do 1º Ciclo da Rede Pública. 3- As inscrições são apresentadas com os seguintes elementos: a) Preenchimento de impresso próprio disponibilizado pela Câmara Municipal; b) Documento comprovativo do Escalão do Abono de Família, no qual o Agregado Familiar está Integrado; c) Declaração de Rendimentos, (IRS e/ ou IRC) do ano anterior; d) Declaração das Finanças, comprovativa de Não Declaração de IRS e/ ou IRC do ano anterior; e) Declaração da Segurança Social, comprovativa de uma destas situações: Descontos efectuados/ RSI/ Subsídio de Desemprego; f) Comprovativo de pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Artigo 7º (Cálculo da Comparticipação Familiar) 1- A frequência dos serviços prestados no âmbito do Serviço de Apoio à Família, nos Jardins de Infância e Escolas do 1º Ciclo da Rede Pública da Educação obriga ao pagamento de uma Comparticipação Familiar Mensal, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e actualizada anualmente, de acordo com a ambiência legal aplicável. 2- A Comparticipação Familiar é sempre determinada com base no Rendimento do Agregado Familiar e no Escalão de Abono de Família. 3- A não apresentação dos documentos previstos nas alíneas b), c), d), e) ou f) do n.º 3, do Artigo 6.º, implica o pagamento da Comparticipação Familiar Máxima. 5
6 Artigo 8º (Alteração da Composição do Agregado Familiar e/ou do rendimentos) 1 - Os Pais/ Encarregados de Educação podem solicitar uma nova avaliação da sua situação socioeconómica, quando se verifique qualquer alteração na composição do Agregado Familiar e/ou no respetivo Rendimento e/ou no Escalão de Abono de Família. 2- Sempre que solicitada uma nova avaliação, a mesma deverá ficar concluída e o seu resultado comunicado no prazo máximo de 15 dias úteis. 3- Se da nova avaliação resultar uma alteração da comparticipação Familiar Mensal, a mesma entrará em vigor no mês seguinte ao da comunicação do resultado. Artigo 9º (Pagamento da Comparticipação Familiar) 1- O pagamento da Comparticipação Familiar relativamente aos serviços de Almoços, Prolongamento de Horário e Transporte é pago, do dia 20 ao dia 30 do mês seguinte a que corresponde, na Tesouraria da Câmara Municipal ou na Junta de Freguesia da área de localização do Estabelecimento de Ensino. 2- A mensalidade pode ainda ser paga até ao dia 15 do mês seguinte a que se refere o número anterior, com um agravamento de 10%. 3- O não pagamento até ao prazo estabelecido no número anterior implica uma avaliação socioeconómica efectuada pelos Serviços Municipais, da qual poderá resultar a continuidade ou a suspensão de frequência, de acordo com Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas. Artigo 10º (Redução das Comparticipações Familiares por Faltas) 1 O valor da comparticipação mensal poderá ser reduzido, de acordo com o disposto nos números seguintes, quando a criança não utilize integral e permanentemente os serviços de apoio à família. 6
7 2- Até cinco faltas consecutivas ou interpoladas em cada período de comparticipação, com ou sem apresentação de justificação, não haverá direito a redução da comparticipação. 3- Haverá lugar a redução da comparticipação mensal se a ausência da criança for superior a cinco dias úteis, quando a mesma for justificada por motivos de férias familiares ou doença, desde que antecipadamente comunicada aos responsáveis pelo Serviço de Apoio à Família. 4- Se a criança faltar, por motivos injustificados ou não comunicados previamente, por um período superior a cinco dias úteis, as mesmas faltas não relevam para efeitos de redução da comparticipação. 5- Em relação à vertente refeições, não existirá obrigatoriedade de pagamento desde que o encarregado de educação informe da falta com antecedência mínima de 24 horas. 6- Sempre que o estabelecimento de educação pré-escolar estiver encerrado por interrupções letivas, férias, obras, ou outros motivos, haverá direito à respetiva redução pelo número de dias úteis de encerramento. Artigo 11º (Férias) Na sequência do previsto no nº3 do artigo anterior, os Pais/Encarregados de Educação devem comunicar, em impresso próprio a fornecer pelos Serviços Municipais, o período de férias, com uma antecedência mínima de 15 dias, sob pena de não terem qualquer dedução. Artigo 12º (Desistência) 1- As desistências de frequência são obrigatoriamente comunicadas com uma antecedência mínima de 15 dias, em impresso próprio a fornecer pelos Serviços Municipais. 2- No caso de Desistência, comunicada no prazo estabelecido no número anterior, a Comparticipação Familiar Mensal é paga proporcionalmente aos dias frequentados. 7
8 Artigo 13º (Integração de Lacunas) Todos os casos omissos, divergências de interpretação ou execução deste Regulamento, serão analisados e decididos por Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas. Artigo 14º (Entrada em Vigor) O presente Regulamento, depois de aprovado em Reunião da Câmara Municipal e Sessão da Assembleia Municipal, é publicado em Edital e entra em vigor no primeiro dia útil a seguir à sua aprovação. Soure,17 de Setembro de