Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/31kl/lei-do-municipio-de-sao-paulosp-n-7979-de-14121973
Timestamp: 2016-10-22 05:48:51+00:00
Document Index: 51698556

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2']

Lei do Munic�pio de S�o Paulo/SP n� 7.979 de 14.12.1973 (Altera e complementa disposi��o da Lei n� 7.785, de 20 de setembro de 1972, reguladora da concess�o de
Lei Mun. S�o Paulo/SP 7.979/73 - Lei do Munic�pio de S�o Paulo/SP n� 7.979 de 14.12.1973
DOM-S�o Paulo: 15.12.1973
Altera e complementa disposi��o da Lei n� 7.785, de 20 de setembro de 1972, reguladora da concess�o de Alvar�s de Conserva��o.
Miguel Colasuonno, Prefeito do Munic�pio de S�o Paulo, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei,
Fa�o saber que a C�mara Municipal, em sess�o de 12 de dezembro de 1973, decretou e eu promulgo a seguinte lei :
Art. 1� A isen��o de taxa devida pela outorga de Alvar�s de Conserva��o a que se refere o artigo 4� da Lei n� 7.785, de 20 de setembro de 1972, � extensiva a todas as constru��es e reformas de edifica��es de tipo e uso exclusivamente residencial, cuja �rea total constru�da, inclu�das as ed�culas e demais depend�ncias, n�o exceda de 72 (setenta e dois) metros quadrados.
� 1�. Fica concedida isen��o do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza devido pela constru��o ou reforma de edifica��es enquadradas no disposto neste artigo.
� 2�. A Prefeitura restituir�, <<ex-off�cio>, a partir de 120 (cento e vinte) dias contados da data da vig�ncia da presente lei, os recolhimentos efetuados a t�tulo de "Taxa de Licen�a para Constru��es" e de Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza, nos prazos fixados pelo artigo 3� da Lei n� 7.785, de 1972, e pelo artigo 1� da Lei n� 7.837, de 29 de dezembro de 1972.
� 3�. Ficam exclu�das dos benef�cios deste artigo as unidades aut�nomas integrantes de pr�dios de apartamentos.
Art. 2� Para a obten��o dos Alvar�s de Conserva��o requeridos at� 19 de janeiro de 1973, fica facultado aos requerentes o pagamento dos tributos exig�veis, em presta��es mensais, at� o m�ximo de 3 (tr�s), desde que formalizado o competente termo de parcelamento, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de entrega da respectiva notifica��o ou da publica��o de edital de convoca��o.
Par�grafo �nico. Na impossibilidade de notifica��o, a convoca��o por edital prevista neste artigo poder� ser gen�rica, por �reas, zonas ou setores, sem a necessidade de especifica��o do nome do requerente, local do im�vel, n�mero do processo, ou qualquer outro dado constante do pedido de alvar�.
Art. 3� Os acr�scimos previstos no artigo 15 da Lei n� 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a nova reda��o que lhe deu o artigo 5� da Lei n� 7.785, de 20 de setembro de 1972, nos casos de im�veis cujos pedidos de conserva��o foram requeridos at� 19 de janeiro de 1973 n�o ser�o aplicados nos lan�amentos do Imposto Predial do exerc�cio de 1974.
Art. 4� A Secretaria das Finan�as determinar� a forma e as condi��es de processamento do previsto no par�grafo 2� do artigo 1� e no par�grafo �nico do artigo 2� desta lei.
Art. 5� Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogada as disposi��es em contr�rio ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.