Source: https://pt.scribd.com/document/68109208/Cartilha-Assedio-Moral
Timestamp: 2017-10-21 17:53:33+00:00
Document Index: 120203404

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 117', 'artigo 116', 'artigo 127', 'artigo 117', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 478', 'artigo 8']

Uploaded by Flávio Rogério Gomes Dos Santos
CARTILHA INFORMATIVA SOBRE
Daiane Rodrigues Spacil Luciana Inês Rambo José Luis Wagner
CARTILHA INFORMATIVA SOBRE ASSÉDIO MORAL NO MUNDO DO TRABALHO
Daiane Rodrigues Spacil Luciana Inês Rambo José Luis Wagner1
O assédio moral constitui um dos temas que mais têm sido discutidos na atualidade, no que se refere ao trabalho e ao trabalhador. Na verdade, a questão é tão antiga quanto o próprio trabalho, mas a sua manifestação jamais se deu de forma tão contundente como agora. O conceito, apesar de não ser tão recente, vem recebendo um destaque maior na mídia e nos meios jurídico e político nos últimos tempos, em razão da tendência atual de se humanizar um pouco mais as relações de trabalho. Por outro lado, importante considerar que o assédio moral apresenta contornos especiais no serviço público, em razão da garantia da estabilidade no vínculo funcional. Diante dessa situação, e em face da difusão dessa espécie de prática, é relevante que o tema seja discutido por toda a sociedade e, especialmente, pelos servidores públicos. A importância do tema é realçada diante dos prognósticos realizados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Organização Mundial de Saúde (OMS), segundo os quais a disseminação das políticas neoliberais no processo de gestão do ambiente de trabalho terá como conseqüência o fato de que as relações de trabalho, nas duas próximas décadas, serão caracterizadas por depressões, angústias e outros danos psíquicos. Por tais motivos, o Escritório Wagner Advogados Associados elaborou a presente cartilha2, com a finalidade de contribuir para o esclarecimento dos servidores e da sociedade em geral quanto às questões relativas ao assédio moral.
Advogados do Escritório Wagner Advogados Associados. Registre-se a elaboração de cartilhas sobre o tema pela Confederação Nacional do Ramo Químico (CNQ-CUT) e pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, que foram utilizadas como subsídio para a presente. Também foram utilizadas informações obtidas no site www.assediomoral.org.
Na França. aprovada em 5 de 3 3 .SP (Lei nº 3. 2. No Brasil. Projeto de lei contra assédio moral do Estado de São Paulo (aprovada em 13/9/2002 pela Assembléia Legislativa e vetada em 8/11/2002 pelo Governador do Estado). aprovado em 30 de abril de 2001). Lei contra assédio moral de Guarulhos .SP (primeira lei brasileira que protege o cidadão contra assédio moral. primeira lei estadual sobre tema). de 17/12/2001).134. Projeto de lei na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.MS (Lei nº 1078/2001. algumas leis e projetos de lei municipais sobre o assunto. existem ainda os seguintes projetos de lei sobre o tema: Projeto de reforma do Código Penal. através do seu livro Assédio Moral.591/2001.SP – Lei nº 11. sobre coação moral.982.SP (Lei nº 2. Projeto de lei na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. aprovada em abril de 2003). Projeto de reforma do Decreto-Lei nº 5. de 04/11/2002 .org. alterando a Lei nº 8.4 Essa manifestação do No âmbito federal há pretensões de se regulamentar a prática do assédio moral: o projeto de Lei Federal nº 4. envolvendo abuso de poder e manipulação perversa.163.SP – Lei nº 358/02. Lei contra assédio moral de Jaboticabal . também. Projeto de lei na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. Projeto de reforma da Lei nº 8.assediomoral.243. fatores responsáveis por prejuízos à saúde mental e física das pessoas. de 11 de dezembro de 1990. dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. de 23/02/20020.671. Lei contra assédio moral de Iracemápolis . o projeto de Lei Federal nº 4. Lei nº 1.org. na obra Mal-Estar no Trabalho. sobre coação moral. BREVE HISTÓRICO A violência moral nos locais de trabalho tornou-se objeto de estudo inicialmente na Suécia e depois na Alemanha. Projeto de lei na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Dados extraídos do site www. de 04/04/2003.112.288. Lei contra assédio moral de Sidrolândia . sobre coação moral.Ela não pretende esgotar o assunto ou aprofundar-se nas discussões teóricas sobre os vários aspectos da questão.921. 1. Dados extraídos do site www. Existem.112. Decreto de regulamentação da lei de Iracemápolis SP (Dec. Lei contra assédio moral de Cascavel PR – Lei nº3. Projeto de reforma da Lei nº 8. sobre coação moral. 4 Leis e projetos existentes sobre o tema no âmbito municipal: Lei contra assédio moral de Americana . conseqüências e atitudes possíveis para prevenir ou contornar o problema. de 23/08/2002. Lei contra assédio moral de São Gabriel do Oeste . atualmente arquivado. Lei contra assédio moral de Campinas . Lei contra assédio moral de São Paulo .742/2001 pretende introduzir o artigo 146-A no Código Penal Brasileiro. de 10/01/2002.409. de 20/04/2001. de 24/04/2000).(aprovada em outubro de 2002). que este tipo de assédio é uma "guerra psicológica". revelando em 1998. sobretudo por mérito de um pesquisador em psicologia do trabalho.MS (Lei nº 511. a psiquiatra Marie-France Hirigoyen foi uma das pioneiras a desenvolver estudos nesse sentido. de 15/05/2001. Heinz Leymann. das autarquias e das fundações públicas federais a seus subordinados.assediomoral. existem as seguintes leis e projetos de lei sobre o assunto: Lei contra assédio moral do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº3. Lei contra assédio moral de Natal .452.666. uma vez que a violência no ambiente de trabalho está se tornando cada vez mais ostensiva. mas simplesmente esclarecer a matéria sob o ponto de vista da caracterização do assédio. atualmente.RN (Lei nº 189/02. Além disso. No âmbito estadual. existem leis e projetos de lei em tramitação no âmbito federal e estadual3. dispunha sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral por parte de servidores públicos da União. que em 1984 identificou pela primeira vez o fenômeno. e depois em 2001.SP (lei nº 13. de 07/06/2002).
ES. até bem pouco tempo. por assédio em local de trabalho tem-se que entender por toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos. ed.PR.RS. ofender o trabalhador. situações essas que ofendem a sua dignidade ou integridade física. Pode-se dizer que o assédio moral é toda e qualquer conduta . Projeto de lei na Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu . põe em risco seu emprego ou degrada o ambiente de trabalho.RS. inferiorizar. O assédio moral provoca a degradação do ambiente de trabalho. é a presença de conduta que vise a humilhar. Compromete.org. 5 Marie–France Hirigoyen. p. Projeto de lei na Câmara Municipal de Ribeirão Pires . como uma espécie de punição pelas opiniões ou atitudes manifestadas.SP. à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa. é motivar o trabalhador a pedir demissão ou remoção para outro local de trabalho. causando danos à saúde física e mental. Projeto de lei na Câmara Municipal de Cruzeiro . Dados extraídos do site www. a dignidade e mesmo a identidade do trabalhador. gestos. Projeto de lei na Câmara Municipal de Vitória . Projeto de lei complementar na Câmara Municipal de Porto Alegre . menosprezar. Bertrand Brasil. não era dada a devida importância.SP. bem como suas relações afetivas e sociais. Cabe destacar que. assim. que passa a comportar atitudes arbitrárias e negativas. dignidade ou integridade física ou psíquica do trabalhador. atos. um único ato. palavras.SP. Projeto de lei na Câmara Municipal de Guaratinguetá .SP. causando prejuízos aos trabalhadores. Projeto de lei na Câmara Municipal de São José dos Campos . pode também caracterizá-lo. pela sua gravidade. de regra.SP. durante o horário de trabalho e no exercício de suas funções.5 novembro de 2001). 2002.Legislativo demonstra a disposição inequívoca de se coibir atos aos quais. Projeto de lei na Câmara Municipal de Guararema . pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.SP. Conforme definição de Marie-France Hirigoyen. rebaixar. Projeto de lei na Câmara Municipal de Amparo . escritos. para que deixe de apoiar o sindicato ou determinado movimento reivindicatório em curso). Projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba . 3. 3. ridicularizar. 65. Rio de Janeiro: Ed. geralmente repetitivas e prolongadas. 4 .assediomoral. Assédio Moral – A violência perversa no cotidiano. O QUE É O ASSÉDIO MORAL? O assédio moral consiste na exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras. em alguns casos.que pode se dar através de palavras ou mesmo de gestos ou atitudes que traz dano à personalidade. causando-lhe sofrimento psíquico e físico. para a configuração do assédio moral. ou simplesmente visando a humilhá-lo perante a chefia e demais colegas. mas o assédio pode se configurar também com o objetivo de mudar a forma de proceder do trabalhador em relação a algum assunto (por exemplo. que possam trazer dano à personalidade. O importante. O objetivo do assediador.
ridicularização. Fragilização. sendo as mais correntes: Recusa na comunicação direta entre o assediador e o assediado. deixando o trabalhador ocioso. mais trabalhosas ou mesmo inúteis. sem quaisquer tarefas a cumprir. inferiorização. caso em que são exigidas. Não-repasse de trabalho. inclusive. Impedimento do trabalhador se expressar. Imposição de condições e regras de trabalho personalizadas ao trabalhador. humilhação pública do trabalhador. Determinação de prazo desnecessariamente exíguo para finalização de um trabalho. a retirada de funções gratificadas ou cargos em comissão). sem explicar os motivos. quando aquele aceita se comunicar com este apenas por e-mail ou bilhetes. casos em que o mesmo é colocado em local isolado. ou seja. no serviço público.4. Delegação de tarefas impossíveis de serem cumpridas ou que normalmente são desprezadas pelos outros. Segregação física do trabalhador no ambiente de trabalho. de determinada pessoa. 5 . podendo os comentários invadirem. o espaço profissional. tarefas diferentes das que são cobradas das demais. Manipulação de informações de forma a não serem repassadas com a antecedência necessária ao trabalhador. o que provoca uma sensação de inutilidade e incompetência e o coloca em uma situação humilhante frente aos demais colegas de trabalho. com dificuldade de se comunicar com os demais colegas. Despromoção injustificada (ou. com o trabalhador perdendo vantagens ou postos que já tinha conquistado. COMO ELE SE MANIFESTA? São diversas as formas de manifestação do assédio moral.
Controle das idas aos médicos. Divulgação de boatos sobre a moral do trabalhador (com os homens. Proibição de tomar cafezinho ou redução do horário das refeições. Colocação outra pessoa trabalhando no lugar do trabalhador que vai ao médico. Em relação a estes últimos.Troca de horários ou turnos do trabalhador sem avisá-lo. Contagem do tempo ou a limitação do número de vezes e do tempo em que o trabalhador permanece no banheiro. Advertência em razão de atestados médicos ou de reclamação de direitos. As condutas de assédio têm como alvo freqüente as mulheres e os trabalhadores doentes ou que sofreram acidentes do trabalho. Imposição de sobrecarga de trabalho ou impedimento da continuação do trabalho. que são discriminados e segregados. em grande parte das vezes o assédio se manifesta através de piadas ou comentários sobre sua virilidade). sendo que muitas vezes o substituto serve 6 . Comentários de mau gosto quando o trabalhador falta ao serviço para ir ao médico. espalhando assim a desconfiança e buscando evitar a solidariedade entre colegas. deixando de prestar informações necessárias. Estabelecimento de vigilância especificamente sobre o trabalhador considerado. fora do contexto da estrutura hierárquica da empresa. para constrangê-lo em seu retorno. Colocação de um trabalhador controlando o outro. são comuns as seguintes condutas: Ridicularização do doente e da sua doença.
374. 5. sem qualquer função. São Paulo: Saraiva. o poder disciplinar é o direito do empregador de impor sanções disciplinares aos empregados8. entretanto. Este. 8 Ibid. Curso de Direito do Trabalho. O poder de controle dá ao empregador o direito de fiscalizar o trabalho de empregado7. p. NASCIMENTO. em decorrência do contrato de trabalho. sujeita-se aos limites legais. tendo em vista os fins objetivados pela empresa. nos limites da lei e de forma a não causar constrangimentos e humilhações injustificadas ao trabalhador. O poder de organização da atividade do empregado se dá em combinação com os demais fatores de produção. 376. QUALQUER CONFLITO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO TRABALHADOR PODE CONFIGURAR ASSÉDIO? É imprescindível destacar. mas também quanto ao comportamento do trabalhador no ambiente de trabalho. Esse poder de direção manifesta-se de três formas: o poder de organização. Dessa forma. p. 374. 6 7 . o exercício desses poderes pelo empregador. nesse ponto. 1996. Esse poder. não configura assédio moral. 7 Ibid p. Essa fiscalização não se dá somente quanto ao modo como o trabalho é exercido. Não fornecimento ou retirada dos instrumentos de trabalho. deve ser exercida6. nos limites legais. que o contrato de trabalho dá ao empregador o poder de direção e que o exercício deste. O poder de direção consiste na faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado. não configura assédio moral. Amauri Mascaro. Estimulação da discriminação em relação aos adoecidos ou acidentados. Dificultação da entrega de documentos necessários à realização de perícia médica. colocando-os em locais diferentes dos demais trabalhadores. o de controle sobre o trabalho e o poder disciplinar sobre o trabalhador.apenas para observar os demais trabalhadores. Por fim.
o assédio moral vindo do superior em relação a um trabalhador pode acarretar mudanças negativas também no comportamento dos demais trabalhadores. mas somente nos casos em que o trabalhador fica sujeito a situações humilhantes. mais difícil de se configurar. 6. POR QUE O ASSÉDIO MORAL É FREQUENTE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO? O setor público é um dos ambientes de trabalho onde o assédio se apresenta de forma mais visível e marcante. O que é importante para configurar o assédio moral. entretanto. a aplicação de penalidades previstas no RJU (Regime Jurídico Único – Lei 8. pensando em afastar-se dele para proteger seu próprio emprego e. assim.112/90). reproduzindo as condutas do agressor. de forma repetida. com pessoas e grupos que fazem verdadeiros 8 . 7. não configura. Embora a situação mais comum seja a do assédio moral partir de um superior para um subordinado. por si só. ou então únicas. de forma a causar-lhe sofrimento emocional e físico. dessa forma. não é o nível hierárquico do assediador ou do assediado. o que só ocorrerá se tais procedimentos forem levados a efeito mediante constrangimentos e humilhações injustificadas do trabalhador. muitas vezes. Muitas repartições públicas tendem a ser ambientes carregados de situações perversas. cabe destacar que. Isso acontece porque o assediador ataca os laços afetivos entre os trabalhadores. a prática do assédio moral. mas sim as características da conduta: a prática de situações humilhantes no ambiente de trabalho. bem como a ausência de solidariedade para com o trabalhador que está exposto ao assédio moral. O mesmo ocorre no âmbito do serviço público: a orientação e fiscalização do trabalho. Nesse sentido. Passa a haver. bem como. sendo este último caso. uma rede de silêncio e tolerância às condutas arbitrárias. O ASSÉDIO OCORRE APENAS ENTRE SUPERIOR E SUBORDINADO? Não. que passam a isolar o assediado. geralmente repetidas e prolongadas. não resta caracterizado em todo conflito que porventura ocorra no ambiente de trabalho.como já referido. como forma de facilitar a manipulação e dificultar a troca de informações e a solidariedade. muitas vezes. muitas vezes pode ocorrer entre colegas de mesmo nível hierárquico ou mesmo partir de subordinados para um superior. mas extremamente graves. por exemplo.
reproduzindo as condutas de violência moral. angústia. pesadelos. mas escorado nas relações que garantiram a sua indicação. Não podendo demiti-lo. Cansaço exagerado. estresse. são citadas as seguintes: Depressão. Mudança de personalidade. 9 . são Dentre as marcas prejudiciais do assédio moral na saúde do trabalhador. e por outro. Despreparado para o exercício da chefia. 8. Diminuição da capacidade de concentração e memorização. Insônia. buscando compensar suas evidentes limitações. tristeza. e muitas vezes sem o conhecimento mínimo necessário para tanto. mas com freqüência por pura perseguição a um determinado indivíduo. o chefe pode se tornar extremamente arbitrário. alterações no sono. Outro aspecto de grande influência é o fato de no setor público muitas vezes os chefes são indicados em decorrência de seus laços de amizade ou de suas relações políticas. por falta de preparo de alguns chefes imediatos. irritação constante.“plantões” de assédio moral. QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO ASSÉDIO MORAL SOBRE A SAÚDE? Os reflexos de quem sofre a humilhação significativos e vão desde a queda da auto-estima a problemas de saúde. redução da capacidade de se relacionar com outras pessoas e fazer amizades. Neste ambiente. por um lado. o assédio moral tende a ser mais freqüente em razão de uma peculiaridade: o chefe não dispõe sobre o vínculo funcional do servidor. passa a humilhá-lo e sobrecarregá-lo de tarefas inócuas. Sensação negativa em relação ao futuro. crises de choro. crises de competência. Muitas vezes. falta de interesse pelo trabalho. mal-estar físico e mental. Isolamento. considerando-se intocável. e não por sua qualificação técnica e preparo para o desempenho da função.
documentos 10 . Nesse contexto. a luta é para fazer com que o assédio moral seja reconhecido causador de doença relacionada ao trabalho. fazer um registro diário e detalhado do dia-a-dia do trabalho. coletar e guardar provas do assédio (bilhetes do assediador. aumento da pressão arterial. Sentimento de culpa e pensamentos suicidas. atingindo. constituir um advogado é fundamental. 10. desestabilizando emocionalmente e provocando não apenas o agravamento de moléstias já existentes. O assédio moral causa a perda de interesse pelo trabalho e do prazer de trabalhar. e Tentativa de suicídio. garantidos pela Constituição Federal. HÁ PROTEÇÃO LEGAL PARA AS VÍTIMAS? A legislação específica sobre assédio moral no Brasil ainda está em fase de construção. problemas digestivos. os demais trabalhadores. O QUE FAZER DIANTE DO PROBLEMA? A primeira coisa a fazer é anotar tudo o que acontece. tremores e palpitações. já é possível pleitear a tutela dos direitos do trabalhador com base no dano moral trabalhista e no direito ao meio ambiente de trabalho saudável. causando ainda a rotatividade de trabalhadores e o aumento de ações judiciais pleiteando direitos trabalhistas e indenizações em razão do assédio sofrido. Redução da libido. com a queda da produtividade e da qualidade. Além disso. sempre que for o caso. E aí a importância de emitir a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. Entretanto. muitas vezes. 9. Existem várias leis e projetos de lei nesse sentido. Uso de álcool e drogas. como também o surgimento de novas doenças. procurando. No campo da previdência (para trabalhadores celetistas). ocorrência de doenças profissionais e acidentes de trabalho. descrevendo a patologia como decorrente do assédio moral.Aumento de peso ou emagrecimento exagerado. as perdas refletem-se no ambiente de trabalho. ao máximo.
de psicólogos ou psiquiatras. Porém. É importante também reforçar a solidariedade no local de trabalho. Os danos sofridos pela vítima podem gerar perdas de caráter material e moral. 11 . que pode contribuir nessas situações. Outro passo a ser dado é buscar ajuda dentro do próprio órgão público. Ao mesmo tempo. documentos que provem a perda de vantagens ou de postos. Além disso. relativos ao sofrimento psicológico que a vítima suportou em virtude do assédio moral. criando uma rede de resistência às condutas de assédio moral. enviando carta ao departamento de recursos humanos do órgão. como um colega de confiança ou mesmo um integrante do sindicato. A indenização por danos materiais pode abranger: a) os danos emergentes (o que a vítima efetivamente perdeu. deve-se passar a uma próxima etapa: com o apoio familiar. como no caso do servidor que fica doente em função do assédio. 11. apoio médico . deixando assim de receber seus vencimentos). se isso não resolver o problema. procurar conversar com o agressor sempre na presença de testemunhas. no caso de servidor público. ASSÉDIO MORAL PODE GERAR INDENIZAÇÃO? Sim. a vítima acaba por pedir demissão ou. procurar orientação jurídica junto ao sindicato da categoria. Em muitos casos. Também podem ser exigidas explicações do agressor por escrito. é necessário procurar o sindicato. etc). para denunciar a situação de assédio moral. Procurar o departamento de recursos humanos para relatar os fatos é uma boa saída. como forma de coibir o agressor. o que deve ser indenizado. exoneração. tendo gastos com tratamento médico e medicamentos). abandona o emprego ou o cargo. guardando sempre comprovante do envio e da possível resposta. Além disso. surgindo o direito à indenização. e b) os lucros cessantes (o que a vítima deixou de ganhar. através da busca da solução do conflito e da prevenção de novas situações dessa espécie.que mostrem o repasse de tarefas impossíveis de serem cumpridas ou inúteis. pode haver indenização por danos morais. como no caso do servidor pediu exoneração porque foi assediado.
Assim. a proibição de que ao servidor sejam designadas atribuições estranhas ao cargo que ocupa (artigo 117. o que só é permitido em situações de emergência e transitórias. Por fim. A lei dispõe ainda que. inciso V) e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem. Autarquias e Fundações Públicas Federais) não aborde claramente a questão do assédio moral. inciso XVII). porque afronta o dever de moralidade. a suspensão. O RJU prevê. ASSÉDIO MORAL PODE GERAR (ADMINISTRATIVA E TRABALHISTA)? PUNIÇÃO DISCIPLINAR Sim. Em relação aos deveres impostos aos servidores. a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. temse que a prática de assédio moral provoca a violação do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa (artigo 116. serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida. Embora a Lei n.Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União. proibições que são desrespeitadas em casos de assédio. dentre elas constando a advertência. a gravidade da irregularidade cometida 12 . Dessa forma. Nesse sentido. de acordo com o regramento próprio. inciso II).12. podendo constituir-se em incontinência de conduta. 8. a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes do servidor. inciso IX). a prática do assédio moral contraria vários dos deveres atribuídos por lei aos servidores públicos e desrespeita proibições que lhes são impostas. em prejuízo da dignidade da função pública. No âmbito das relações administrativas (ou seja. o RJU prevê também as penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores (artigo 127). a conduta do assediador pode ser enquadrada no RJU. no Título IV. a demissão. sendo alguns pertinentes ao tema. bem como os danos que ela causar ao serviço público. as condutas proibitivas e deveres do servidor. no serviço público).112 de 1990 (RJU . também é desrespeitada nas hipóteses em que o assediador determina que o assediado realize tarefas que não fazem parte de suas atribuições. o RJU prevê que é proibido ao servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (artigo 117. Além disso. de tratar as pessoas com urbanidade (artigo 116. o assediador pode receber punições disciplinares. na aplicação das penalidades. inciso XI) e de ser leal às instituições a que servir (artigo 116.
sendo que o assédio moral pode ser assim considerado. por sua vez. 14. QUEM PODE SER RESPONSABILIZADO PELO ASSÉDIO MORAL? Como já referido. O VÍNCULO TRABALHISTA. porque possui responsabilidade objetiva atribuída por lei (independe de prova de sua culpa). QUANDO ANALISADO SOB A ÓTICA DA VÍTIMA DO ASSÉDIO. etc). ou seja. podendo. é importante destacar que. Em sendo o assediador servidor público. processar o assediador. O assediado pode requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em casos de menor gravidade podem ser aplicadas as penas de advertência ou suspensão. visando à reparação dos prejuízos que sofrer. Analisada a questão na ótica trabalhista. o Estado (União Federal.determinará a gradação da sanção aplicável. a CLT atribui a quem comete falta grave a punição de demissão por justa causa. em relação aos trabalhadores celetistas. a multa do FGTS. pode ser demitido por justa causa. 13 . pleiteando também as verbas rescisórias que seriam devidas nessa situação (dentre as quais o aviso prévio indenizado. entretanto. O assediador. pode até ocasionar a demissão do servidor assediador. e como já dito. cabe ao Estado indenizar a vítima. em sindicância e processo administrativo disciplinar. Isso porque uma das situações em que está prevista a demissão do servidor é a de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. Quanto a essas penalidades. o assediador pode ser responsabilizado na esfera civil (indenização por danos materiais e morais) e administrativa/laboral (desde a advertência até a demissão). Estado ou Município) pode ser responsabilizado pelos danos materiais e morais sofridos pela vítima. dependendo da intensidade do assédio moral e das situações em que é praticado. Comprovado o fato e o dano. requerer que o contrato seja rompido como se ele tivesse sido demitido. Ressalte-se que é assegurada a apuração criteriosa dos fatos. PODE SOFRER ALGUMA INFLUÊNCIA? Sim. Isso porque o assédio pode consistir em fato impeditivo da continuação do vínculo de trabalho. onde seja garantida a ampla defesa do servidor acusado de assediador. 13.
p. nega a realidade da agressão. como é o caso do assediador. assim. a responsabilidade do empregador é subjetiva. No caso dos danos morais. claro. Ainda assim. PODE OCORRER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Cita-se. uma vez provado o assédio. adotando condutas que evitem e desestimulem o assédio. ou seja. QUEM DEVE PROVAR O ASSÉDIO MORAL E QUE TIPO DE PROVA PODE SER USADO? A dificuldade quando se é vítima de assédio moral é que ela é uma agressão difícil de provar. Mesmo ante a discussão a respeito da validade das gravações telefônicas e ambientais. por dolo ou culpa. em grande parte das situações. como exemplo de provas a serem utilizadas.1415 14 . 15. até mesmo porque é seu dever reprimir condutas indesejadas. O assediador. Editora RT. a prova é do fato (assédio). do prejuízo e da relação de causalidade entre eles. do sofrimento. à vítima. são trabalhadores que se relacionam diariamente com o assediador) também não querem interferir porque temem represálias eventuais. Destaca-se que a indenização por danos materiais depende da comprovação do fato (assédio). mas com culpa presumida. isso porque não há como produzir prova da dor. em seu livro Tratado de Responsabilidade Civil. é possível também a sua realização. bilhetes e mensagens eletrônicas. ou seja.Já no caso de relações trabalhistas. enquanto as testemunhas (que. tal responsabilização pode recair sobre o empregador (pessoa física ou jurídica). o empregador deve provar que não agiu culposamente9. o ônus da prova incumbe a quem alega. presumem-se os danos morais. PARA QUE O ASSEDIADOR TENHA QUE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA? O ônus da prova pertence a quem fez a alegação. no 9 Rui Stoco. Tal afirmação encontra base na Constituição Federal e no Código Civil. manter um bom ambiente de trabalho. da humilhação. de modo que se inverte o ônus da prova. Essa responsabilização do empregador decorre do dever de escolher bem os empregados. Segundo Rui Stocco. 16.
COMO PREVENIR O PROBLEMA? Uma forma eficiente de prevenção é a realização de campanha nas empresas ou nos órgãos públicos para divulgação das informações sobre o assédio moral. A organização e condições de trabalho. trabalhista/administrativa e criminal. O que há de peculiar é apenas a situação da Administração Pública e do empregador no que se refere à responsabilidade civil. JÁ EXISTEM DECISÕES JUDICIAIS SOBRE O ASSUNTO? Apesar de ser um tema em início de discussão no Judiciário. O que é assédio moral no trabalho? É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras. por si só. entretanto. onde predominam condutas negativas. mostrando sua desconformidade com a conduta e sendo solidário com o colega na busca de soluções para o problema. desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a Organização. em outra ocasião pode estar na situação de vítima do assédio. do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. assim como as relações entre os 15 . repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. na qual é presumida a culpa dos mesmos pelos atos de seus prepostos ou servidores. cabe destacar que uma forma de combate e prevenção do assédio moral é a solidarização no ambiente de trabalho: aquele que é testemunha de uma conduta de assédio deve procurar fugir da “rede de silêncio” e conivência. CONFIGURAÇÃO.âmbito civil. conforme o caso. de como agir diante dela. relações desumanas e anti-éticas de longa duração. o que. existem decisões favoráveis ao trabalhador. a prova do fato. devendo ocorrer. A inversão. das quais são exemplo as seguintes: ASSÉDIO MORAL. não se sustenta. quando precisará contar com o apoio dos colegas de trabalho. tem o efeito de intimidar os possíveis agressores. de um ou mais chefes dirigidas a um subordinado. Nesse sentido. sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias. a fim de que o maior número de trabalhadores esteja ciente desse tipo de conduta. 18. Mesmo porque quem hoje é testemunha. portanto. Dessa forma. e das suas possíveis conseqüências nas esferas cível. reconhecendo o direito de buscar indenização pelos danos decorrentes da prática do assédio moral. estará sendo possibilitada a criação de uma rede de resistência e solidariedade entre os trabalhadores. trabalhista e administrativo. 17.
contido no artigo 478 Consolidado. No caso dos autos.CONTRATO DE INAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . destinada a golpear a auto-estima do empregado. é o mais aconselhável e adotado pelos Pretórios Trabalhistas. mantém-se a respeitável sentença. tendo em vista a gravidade dos fatos relatados nestes autos.0. condicionam em grande parte a qualidade de vida. O que acontece dentro das empresas é fundamental para a democracia e os direitos humanos. VALOR DA INDENIZAÇÃO. (TRT 17ª Região – Processo 1142. eis que minam a saúde física e mental da vítima e corrói a sua auto-estima. por ano trabalhado. em dobro.A tortura psicológica. porque a empresa transformou o contrato de atividade em contrato de inação. Assim. Neste caso concreto. porque ultrapassa o âmbito profissional. cujo efeito é o direito à indenização por dano moral. do critério original de indenização pela despedida imotivada. sem ser-lhe atribuída qualquer tarefa. Ademais. à conclusão de que se encontra caracterizado o fenômeno denominado assédio moral. existindo grande repercussão em sua saúde.trabalhadores. resultam em assédio moral. Uma forte estratégia do agressor na prática do assédio moral é escolher a vítima e isolá-la do grupo. Os elementos contidos nos autos conduzem. nada mais salutar do que utilizar um critério previsto na própria legislação laboral.6.17. Juiz José Carlos Rizk – DJ de 15/10/2002) ASSÉDIO MORAL . CRITÉRIO PARA A SUA FIXAÇÃO. o assédio foi além. conforme se infere da redação do seu artigo 8º. sendo confinado em uma sala. no silêncio de uma regra específica para a fixação do valor da indenização. tendo em vista os danos psíquicos por que passou.9 – Rel.2001. fixandose que a indenização será de um salário . quebrando o caráter 16 . A fixação analógica. Ressalte-se que a analogia está expressamente prevista no texto consolidado como forma de integração do ordenamento jurídico. como parâmetro para a quantificação da compensação pelo dano moral. também neste aspecto. sonegarlhe informações e fingir que não o vê. por longo período. visando forçar sua demissão ou apressar sua dispensa através de métodos que resultem em sobrecarregar o empregado de tarefas inúteis. Portanto. inexoravelmente. lutar contra o assédio moral no trabalho é contribuir com o exercício concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais. neste particular. Apelo desprovido. foi exatamente o que ocorreu com o autor.o maior recebido pelo obreiro -.
humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores. a fim de que possam identificar o problema e buscar soluções. a pressão psicológica não é materializável. 17 . (TRT . constitui ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter sinalagmático do Contrato de Trabalho. como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro.RO 017112001-111-15-00-0 – Relatora Juíza Mariane Khayat F. Autorizando. 19.RO 1315.17. Desse modo. 2276/2001 .RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . consubstanciado em atos e atitudes negativas ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador. (TRT 15ª Região – 4ª Câmara (2ª Turma) .1 . E o mais grave nisso tudo é que. publicado em 27/08/2003) e RORA 335/2003 (TRT 14ª Região. ASSÉDIO MORAL . que aumentam os acidentes de trabalho).Rel. Portanto. é importante que os trabalhadores e entidades sindicais estejam atentos à prática de assédio moral no ambiente de trabalho. descumprindo a sua principal obrigação que é a de fornecer trabalho. tem-se também os seguintes precedentes: RO 437/2003 (TRT 14ª Região. Relator Juiz Carlos Augusto Gomes Lobo. é impossível medi-la.00. indenização por dano moral.00.2000. o assédio moral constitui uma conduta grave. por conseguinte. a resolução da relação empregatícia por justa causa do empregador.Ac.sinalagmático do contrato de trabalho. Publicado em 19/08/2003). a não ser a partir de suas conseqüências sobre a mente e o corpo de quem trabalha. ensejando inclusive. na Revista LTr 66-10/1237). fonte de dignidade do empregado.17ª Região . e por conseqüência. Relator Juiz Carlos Augusto Gomes Lobo. CONSIDERAÇÕES FINAIS Como visto. Juíza Sônia das Dores Dionízio 20/08/02. O assédio moral. com reflexo no indivíduo e profundos transtornos nas relações e condições de trabalho.CABIMENTO. do Nascimento – Publicada em 21/03/2003) No mesmo sentido. face à exposição ao ridículo. diferentemente do que acontece com os riscos físicos e químicos de determinados ambientes de trabalho (como exposição a poeira e gases que provocam doenças pulmonares ou más condições de segurança.
18 .Nesse sentido. a conscientização e a divulgação de informações sobre a prática do assédio moral são os primeiros passos para que se possa lutar contra ele.
com Aparecido Inácio & Pereira Advogados Associados São Paulo.adv@terra.adv.br Clênio Pachêco Franco Advogados e Consultores Jurídicos Maceió.RS (55) 3026 3206 Brasília.com Chapper & Cavada Sociedade de Advogados Pelotas.br 19 .br Calaça Advogados Associados Recife. BA (71) 3241 4295 asturaro@gmail.DF (61) 3226 6937 Macapá. PE (81) 3221 4749 waa. SP (11) 3256 1159 contato@inacioepereira.br Dantas e Ferreira Advogados Associados Cuiabá.com.com.Wagner Advogados Associados Santa Maria.br Boechat & Wagner Advogados Associados Rio de Janeiro.calaca@gmail. RS (53) 3225 8647 chappercavada@hotmail.AP (96) 32234907 wagner@wagner.com.com. MT (65) 3642 4047 iej. PB (83) 3222 6602 mayeradv@terra.com. AL (82) 3336 6620 advocacia@cleniofrancoadvogados.adv.br Andre Sturaro Advogados Associados Salvador.br Dantas Mayer Advocacia João Pessoa.com. RJ (21) 2505 9032 carlosboechat@openlink.wagner.br www.
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