Source: http://secaosindicalembrapapetrolina.blogspot.com/p/estatuto.html
Timestamp: 2017-11-24 11:04:51+00:00
Document Index: 83157095

Matched Legal Cases: ['Artigo 85', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'ARTIGO 16', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 101', 'Artigo 10', 'Artigo 48', 'Artigo 5', 'Artigo 82', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 67', 'Artigo 63', 'Artigo 63', 'ARTIGO 68', 'Artigo 63', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'Artigo 63', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 72', 'Artigo 63', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 76', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 95', 'Artigo 91']

Seção Sindical Embrapa Petrolina: Estatuto
I. Congregar e representar os trabalhadores da pesquisa agropecuária, florestal, pesqueira, de fomento, desenvolvimento regional e irrigação, controle da produção agrícola, abastecimento, geológica e ambiental;
II. Expressar e defender as reivindicações e lutas dos trabalhadores da pesquisa agropecuária, florestal, pesqueira, de fomento, desenvolvimento regional e irrigação, controle da produção agrícola, abastecimento, geológica e ambiental nos planos trabalhista, educacional, econômico, social, cultural, político e do meio ambiente;
IV. Incentivar a participação dos filiados nas reuniões, assembleias e demais atividades do sindicato;
V. Fortalecer e estimular a organização da categoria de trabalhadores que representa;
VI. Criar e ativar meios, mecanismos e processos que venham a contribuir para a formação sindical da categoria;
IX. Buscar a integração com entidades representativas de trabalhadores de outros setores, na luta pela democracia e pelos interesses da sociedade brasileira;
X. Mobilizar-se para que as atividades de pesquisa agropecuária, florestal, pesqueira, de fomento, desenvolvimento regional e irrigação, controle da produção agrícola, abastecimento, geológica e ambiental que estejam permanentemente voltadas a atender às necessidades da população brasileira em geral;
XI. Defender a democratização, a autonomia e um elevado padrão de qualidade para as instituições públicas e privadas de pesquisa agropecuária, florestal, pesqueira, de fomento, desenvolvimento regional e irrigação, controle da produção agrícola, abastecimento, geológica e ambiental;
I. Representar perante as autoridades administrativas e jurídicas os interesses gerais da categoria e os interesses individuais de seus filiados;
II. Celebrar convenções e acordos coletivos, instaurar dissídio coletivo e exigir o fiel cumprimento dos mesmos;
IV. Assegurar a constituição e o pleno funcionamento de SEÇÕES SINDICAIS.
I. Votar e ser votado para qualquer cargo de representação na Entidade, observando o disposto no Artigo 85 deste Estatuto;
II. Participar de todas as atividades do SINPAF;
IV. Recorrer das decisões das instâncias do SINPAF;
V. Ser desfiliado automaticamente quando solicitar por escrito;
VI. Exigir das instâncias executivas do SINPAF o cumprimento das decisões das instâncias deliberativas.
I. Observar e cumprir o Estatuto e os Regimentos da Entidade;
II. Pagar pontualmente as suas contribuições financeiras;
IV. Honrar os compromissos assumidos com o Sindicato e pelo Sindicato, quando for representado em ações coletivas.
Parágrafo Primeiro – As sanções de advertência, suspensão e exclusão de filiado, por descumprimento de normas estatutárias ou regimentais no campo da ação política sindical, serão discutidas e aprovadas em assembleia geral na Seção Sindical ao que o mesmo pertença, garantindo-se o direito de defesa. As penas de advertência e suspensão serão adotadas por maioria simples de votos dos presentes na assembléia, a pena de exclusão será adotada por maioria de dois terços dos presentes. Obedecido o quorum mínimo de instalação de 40% dos filiados da Seção Sindical.
Advertência – Será realizada por comunicação formal expedida pela Diretoria da Seção Sindical ou Diretoria Nacional, quando decorridos mais de sessenta (60) dias de inadimplência. Suspensão – A não manifestação do filiado inadimplente até trinta (30) dias após a advertência, apresentando suas razões ou a regularização do débito, a critério da instância comunicadora da advertência, implicará na suspensão de sua condição de filiado. Exclusão – A exclusão definitiva dar-se-á por aprovação da assembléia Geral da Seção Sindical onde o filiado estiver inscrito. Os filiados que não forem vinculados a Seções Sindicais terão sua exclusão aprovada por deliberação da Plenária Nacional ou Congresso.
V. ASSEMBLÉIA GERAL;
I. Auditoria Fiscal Nacional, no âmbito nacional;
II. Conselhos Fiscais, no âmbito das Seções Sindicais.
I. Estabelecer diretrizes para a consecução dos compromissos do SINPAF previstos no Artigo 4º deste Estatuto;
II. Deliberar sobre a exclusão de filiados, em consonância com o disposto no Artigo 10 deste Estatuto;
IV. Estabelecer a contribuição financeira dos filiados do SINPAF;
V. Alterar, no todo ou em parte, o presente Estatuto;
VI. Examinar e aprovar os relatórios financeiros e as previsões orçamentárias apresentadas pela PLENÁRIA NACIONAL ou pela DIRETORIA NACIONAL;
IX. Decidir sobre a filiação do SINPAF às organizações nacionais e internacionais, obedecida à legislação vigente;
X. Destituir individualmente membros da DIRETORIA NACIONAL ou a DIRETORIA NACIONAL coletivamente.
ARTIGO 16 – Os delegados de base da SEÇÃO SINDICAL são eleitos em assembléia Geral convocada expressamente para tal finalidade nos termos de seu Regimento Interno, ou por votação direta e secreta do conjunto dos filiados na respectiva SEÇÃO SINDICAL.
Parágrafo Segundo – A Assembléia Geral para a eleição de delegados e discussão sobre a pauta ou Teses do CONGRESSO, deve ter quorum de 1/3 (um terço) do número total de filiados à SEÇÃO SINDICAL em primeira convocação, e em segunda com qualquer número de filiados.
Parágrafo Terceiro – No caso de não haver quorum na primeira assembléia, uma nova assembléia deverá ser convocada, para a eleição dos delegados.
Parágrafo Quarto – Imediatamente após a realização da Assembléia Geral, a Diretoria da SEÇÃO SINDICAL deve enviar à DIRETORIA NACIONAL, a ata e a relação dos filiados presentes.
II. Extraordinariamente, quando requerido pela PLENÁRIA NACIONAL ou pela DIRETORIA NACIONAL, em data e local fixados por estas instâncias.
Parágrafo Primeiro – Os casos de extinção do SINPAF, destituição individual de membros da DIRETORIA ou da DIRETORIA coletivamente deverão constar da pauta de convocação do CONGRESSO, aprovada em Assembléia Geral convocada para este fim nas SEÇÕES SINDICAIS.
I. Alteração do Estatuto, conforme o disposto no Inciso V do Artigo 14 deste Estatuto;
II. Exclusão de filiados, conforme o disposto no Inciso II do Artigo 14 deste Estatuto;
IV. Dissolução do SINPAF, conforme o disposto no Artigo 101 deste Estatuto.
I. Deliberar sobre quaisquer matérias que, por determinação do CONGRESSO, lhe forem atribuídas, observados os limites deste Estatuto;
II. Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CONGRESSO;
IV. Decidir sobre os recursos interpostos às decisões da DIRETORIA NACIONAL;
V. Convocar, extraordinariamente, o CONGRESSO;
VI. Aplicar penalidades de advertência e suspensão aos filiados do SINPAF, conforme disposto no Artigo 10 deste Estatuto;
IX. Examinar e decidir sobre relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias apresentadas pela DIRETORIA NACIONAL;
X. Deliberar sobre os casos previstos no Parágrafo Único do Artigo 48 deste Estatuto.
I. Ordinariamente, a cada ano, em data e local fixados pelo CONGRESSO ou PLENÁRIA NACIONAL;
II. Extraordinariamente, quando requerido por maioria simples (cinquenta por cento mais um) das Seções Sindicais ou pela DIRETORIA NACIONAL, em data e local fixados por quem requerer.
Parágrafo Segundo – A convocação da PLENÁRIA NACIONAL, pelas SEÇÕES SINDICAIS, deverá ser aprovada por maioria simples (cinquenta por cento mais um) dos filiados, em Assembléia Geral.
I. De acordo com os Incisos I e II do Artigo 5º deste Estatuto, representar a Entidade e defender os interesses da categoria em todas as instâncias administrativas e judiciais;
II. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regimentos e as normas administrativas do SINPAF, bem como as decisões do CONGRESSO e da PLENÁRIA NACIONAL;
IV. Gerir a receita e o patrimônio, garantindo sua utilização para cumprimento deste Estatuto e das deliberações do CONGRESSO e da PLENÁRIA NACIONAL;
V. Organizar os serviços administrativos, estabelecendo normas gerais sobre a administração financeira e patrimonial do SINPAF;
VI. Elaborar anualmente relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias do SINPAF, remetendo-os à AUDITORIA FISCAL NACIONAL, e posteriormente ao CONGRESSO ou à PLENÁRIA NACIONAL, para sua aprovação;
IX. Convocar a PLENÁRIA NACIONAL, o CONGRESSO, e as Assembléias Gerais, ordinária e extraordinariamente, de acordo com os Artigos 19 e 28 deste Estatuto;
X. Homologar a constituição, fusão ou outra modificação ou extinção de Seções Sindicais;
XI. Autorizar o afastamento de membros da DIRETORIA NACIONAL por período superior a 30 (trinta) dias;
XIV. Convocar Assembléias Gerais Extraordinárias de âmbito nacional, conforme previsto neste Estatuto.
I. Um Presidente e um Vice-Presidente;
II. Um Secretário-Geral;
IV. Um Diretor de Divulgação e Imprensa;
V. Um Diretor de Formação Sindical;
VI. Um Diretor de Ciência e Tecnologia;
IX. Um Diretor de Políticas Sociais e de Cidadania;
X. Um Diretor de Saúde do Trabalhador e Meio Ambiente
XI. Cinco Diretores Regionais.
I. Ordinariamente, uma vez a cada ano, em data e local fixados pela reunião anterior;
II. Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros, em data e local fixados por quem a convocar.
I. Representar o SINPAF em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a outro diretor;
II. Presidir a Sessão de Abertura do CONGRESSO, sua instalação, discussão e votação da pauta do Regimento Interno e eleição da mesa diretora;
IV. Convocar eleições para a DIRETORIA NACIONAL, de acordo com o previsto no Artigo 82 deste Estatuto;
V. Abrir, rubricar e encerrar os livros do SINPAF;
VI. Assinar as correspondências oficiais do SINPAF e, juntamente com o Secretário-Geral, toda a correspondência que estabeleça quaisquer obrigações para o SINPAF;
VIII. Assinar Acordos Coletivos ou Dissídios Coletivos, quando autorizado pela Assembléia Geral;
IX. Convocar Assembleias Gerais, conforme previsto neste Estatuto;
X. Assinar procurações e contratos de interesse do SINPAF, podendo delegar estes poderes a outro Diretor.
I. Assumir a Presidência do SINPAF nos casos de impedimento ou afastamento do Presidente e do Vice-Presidente;
II. Ser responsável pelos assuntos administrativos e trabalhistas da categoria;
IV. Secretariar as reuniões da DIRETORIA NACIONAL;
V. Coordenar e supervisionar o recebimento e expedição de correspondências de interesse do SINPAF;
VI. Promover a relação com entidades e movimentos internacionais em defesa dos trabalhadores.
I. Ter sob sua responsabilidade os arquivos, valores e bancos de dados do SINPAF;
II. Ser responsável pelos recebimentos e pagamentos das despesas;
IV. Movimentar, com o Presidente, as contas bancárias do SINPAF;
V. Organizar o balanço anual e balancetes semestrais;
VI. Apresentar ao Presidente o balanço final da gestão, 30 (trinta) dias após o final do mandato;
IX. Supervisionar a administração de pessoal do SINPAF;
X. Supervisionar o almoxarifado do SINPAF;
XI. Promover a informatização de serviços do SINPAF, de acordo com as disponibilidades financeiras previstas no orçamento da entidade.
I. Elaborar, coordenar e orientar, em âmbito nacional, a implementação da política de divulgação e imprensa do SINPAF, de acordo com os princípios deste Estatuto;
II. Definir a política editorial dos órgãos de divulgação do SINPAF, editar publicações e material informativo para imprensa;
IV. Documentar e analisar as experiências de luta e de organização dos trabalhadores no País e os fatos relacionados ao SINPAF, buscando a organização permanente de suas memórias históricas;
V. Providenciar a produção de impressos necessários à gestão do SINPAF.
I. Elaborar, coordenar e orientar, em âmbito nacional, a implementação de uma política de formação sindical do SINPAF, de acordo com os objetivos expressos neste Estatuto;
II. Coordenar e documentar sistematicamente as experiências e atividades de formação sindical de entidades filiadas ao SINPAF, preservando a memória do conjunto das ações, no sentido de se renovar as diretrizes de atuação, de acordo com os princípios deste Estatuto;
IV. Estabelecer convênios com entidades sindicais, instituições acadêmicas e centros especializados nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento da política de formação sindical.
I. Elaborar, coordenar e orientar, em âmbito nacional, a implementação da política de ciência e tecnologia do SINPAF, de acordo com os princípios expressos neste Estatuto;
II. Efetuar permanentes estudos e pesquisas sobre progressos tecnológicos na área de ciência e tecnologia, especialmente nos setores de interesse da categoria;
IV. Desenvolver e participar de atividades intersindicais no campo da ciência e tecnologia.
I. Coordenar e orientar as ações judiciais do SINPAF nas diversas instâncias jurídicas;
II. Supervisionar as atividades da Assessoria Jurídica do SINPAF;
I. Coordenar e promover o relacionamento do SINPAF entre os diversos segmentos de trabalhadores de entidades públicas e privadas de pesquisa agropecuária, florestal, pesqueira, de fomento, desenvolvimento regional e irrigação, controle da produção agrícola, abastecimento, geológica e ambiental em nível nacional.
II. Integrar e unificar o movimento sindical dos trabalhadores filiados ao SINPAF, juntamente com os Diretores Regionais, de instituições como a EMBRAPA, CODEVASF e Empresas Públicas e Privadas Estaduais de Pesquisa e Desenvolvimento e demais categorias que vierem a se filiar ao SINPAF.
I. Coordenar a execução de políticas sociais e promoção da cidadania no SINPAF;
II. Contribuir para a elaboração das políticas sociais do SINPAF, abrangendo os setores de educação, saúde e previdência social, habitação e solo urbano, alimentação, transporte, direitos humanos e todos os movimentos populares e sociais.
I. Representar o SINPAF na região de sua jurisdição;
II. Filiar os trabalhadores de instituições públicas e privadas de pesquisa agropecuária, florestal, pesqueira, de fomento, desenvolvimento regional e irrigação, controle da produção agrícola, abastecimento, geológica e ambiental onde não exista SEÇÃO SINDICAL;
IV. Estimular e acompanhar a criação e integração das Seções Sindicais;
V. Promover a integração com os sindicatos de outras categorias;
VI. Convocar e presidir as Plenárias Regionais;
I. Verificar a exatidão dos registros contábeis, financeiros e patrimoniais do SINPAF;
II. Examinar balancetes, balanços, relatórios financeiros e prestações de contas da DIRETORIA NACIONAL das SEÇÕES SINDICAIS e apresentar parecer ao CONGRESSO ou à PLENÁRIA NACIONAL para aprovação;
IV. Assessorar a DIRETORIA NACIONAL nos assuntos contábeis, financeiros e patrimoniais;
V. Propor medidas de controle e acompanhamento para todas as questões contábeis, financeiras e administrativas da DIRETORIA NACIONAL e das SEÇÕES SINDICAIS do SINPAF.
I. Os membros da Diretoria Nacional anterior;
II. Os membros de Diretorias de Seções Sindicais em exercício de mandato.
I. Deliberar sobre matérias determinadas pelo CONGRESSO, PLENÁRIA NACIONAL ou pela DIRETORIA NACIONAL, observados os limites determinados neste Estatuto;
II. Criar comissões ou grupos de trabalhos, permanentes ou temporários, sobre as questões determinadas pelo CONGRESSO, PLENÁRIA NACIONAL ou DIRETORIA NACIONAL;
I. Ordinariamente, a cada ano, em data e local fixados pelo Diretor Regional ou pela PLENÁRIA REGIONAL anterior;
II. Extraordinariamente, quando requerido pelo Diretor Regional ou pela maioria das Seções Sindicais da região.
ARTIGO 63 – A Assembléia Geral é a instância deliberativa da SEÇÃO SINDICAL.
ARTIGO 64 – A Assembléia é constituída pelos filiados em pleno gozo de seus direitos e, além da competência estabelecida no Regimento Interno das SEÇÕES SINDICAIS, compete-lhe:
I. Definir a pauta de reivindicações e o processo de renovação dos instrumentos normativos de trabalho em nível nacional;
II. Autorizar a Diretoria Nacional, Diretoria Regional e Seção Sindical a firmar acordos coletivos, convenções coletivas e ajuizar dissídios coletivos de âmbito estadual, regional ou nacional;
IV. Decidir sobre o pagamento de remuneração aos Diretores e representantes do SINPAF, em caráter de excepcionalidade, quando liberados sem ônus para a Empresa;
V. Fixar contribuições extraordinárias.
Parágrafo Único – A Assembléia Geral Extraordinária poderá, ainda, tratar de assuntos não especificados no presente Artigo, mas que sejam do interesse da categoria.
ARTIGO 65 – A Assembléia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária, podendo esta última ser transformada em Assembléia Geral Permanente.
ARTIGO 66 – A Assembléia Geral será Ordinária, conforme disposições estabelecidas no Regimento Interno de cada SEÇÃO SINDICAL.
ARTIGO 67 – A Assembléia Geral será Extraordinária, quando lhe couber discutir e deliberar sobre as questões de que trata o Artigo 63 deste Estatuto, além dos demais casos previstos nos Regimentos Internos das SEÇÕES SINDICAIS.
Parágrafo Único – Na Assembléia Geral Extraordinária, os filiados poderão ainda deliberar no sentido de que dela participem os não filiados, assegurando-lhes ou não o direito de voto, exceto nos casos previstos nos Incisos IV e V do Artigo 63 deste Estatuto.
ARTIGO 68 – A Assembléia Geral Extraordinária, convocada para tratar das questões previstas no Artigo 63 deste Estatuto, será sempre convocada pela DIRETORIA NACIONAL do SINPAF, através de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União e/ou jornal de circulação nacional e/ou em veículo de comunicação próprio do Sindicato.
a) Será determinado no Edital o período em que a Assembléia Geral Extraordinária deverá ser realizada pelas SEÇÕES SINDICAIS;
c) Cabe a cada SEÇÃO SINDICAL, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, fixar o edital nos quadros de aviso locais, com a designação do local, dia e horário de realização da Assembléia Geral Extraordinária, observado o disposto na alínea “a”.
Parágrafo Segundo – A Assembléia Geral Extraordinária será realizada e dirigida por cada SEÇÃO SINDICAL, devendo a Diretoria desta redigir a respectiva Ata e colher assinatura dos presentes.
ARTIGO 69 – A Assembléia Geral Extraordinária deliberará somente sobre os assuntos para os quais for convocada, podendo, a critério desta, ser transformada em Permanente até a decisão final em torno do assunto objeto do edital de convocação.
ARTIGO 70 – O quorum mínimo para instalação da Assembléia Geral Extraordinária, convocada para deliberar sobre os assuntos de que trata o Artigo 63 deste Estatuto, é de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos filiados, em primeira convocação; e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com o número de presentes.
ARTIGO 71 – As deliberações da Assembléia Geral Extraordinária serão tomadas, em primeira convocação, pela maioria absoluta (cinquenta por cento mais um)
Parágrafo Único – As deliberações da Assembléia Geral Extraordinária serão tomadas por aclamação, salvo as exceções previstas neste Estatuto.
ARTIGO 72 – Para adoção de quaisquer das medidas previstas no Artigo 63 deste Estatuto, a DIRETORIA NACIONAL do SINPAF observará a decisão aprovada pela maioria das SEÇÕES SINDICAIS, conforme o resultado da Assembléia Geral Extraordinária.
Parágrafo Segundo – A SEÇÃO SINDICAL possui regimento próprio, aprovado pela Assembléia Geral dos trabalhadores.
IV. Diretor Administrativo e Financeiro;
ARTIGO 75 – As SEÇÕES SINDICAIS apresentarão no início de cada ano, para aprovação em Assembléia Geral, seu Plano de Ação Sindical e Previsão Orçamentária.
ARTIGO 76 – Ao final de cada exercício financeiro, compreendido de janeiro a dezembro, o balanço financeiro das SEÇÕES SINDICAIS, após análise e parecer do Conselho Fiscal, deverá ser apreciado em Assembléia Geral e encaminhado à DIRETORIA NACIONAL, até o final do mês de fevereiro de cada ano.
ARTIGO 79 – A proposta de constituição, fusão ou outra modificação ou extinção de uma SEÇÃO SINDICAL deve ser homologada pela DIRETORIA NACIONAL, PLENÁRIA NACIONAL ou CONGRESSO, após aprovada pelos trabalhadores das respectivas bases territoriais, em Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim e com ampla divulgação.
Parágrafo Único – A realização da Assembléia Geral Extraordinária deve ser previamente comunicada ao Diretor Regional da respectiva Região, de modo a possibilitar o seu acompanhamento.
I. Para ser candidato, ser filiado ao SINPAF há pelo menos 12 (doze) meses ininterruptos, antes da data de publicação do edital de eleições;
II. Para ser eleitor, deverá ser filiado ao SINPAF há pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de publicação do edital de convocação das eleições.
d) Tiver sido destituído, por Assembléia Geral, de cargo ou representação sindical;
I. Bens imóveis, móveis, semoventes e intangíveis que o SINPAF venha a adquirir;
II. Doações e legados recebidos com especificações para o patrimônio.
I. Constituem a receita ordinária:
II. Constituem receita extraordinária:
I. 50% (cinqüenta por cento) para as SEÇÕES SINDICAIS;
II. 35% (trinta e cinco por cento) para a DIRETORIA NACIONAL;
IV. 10% (dez por cento) para a CUT (Central Única dos Trabalhadores).
ARTIGO 95 – As contribuições financeiras previstas na alínea “b” do Inciso I do Artigo 91 deste Estatuto serão cobradas uma única vez, no mês subsequente ao dissídio e/ou acordo coletivo, e terá valor fixado pela DIRETORIA NACIONAL e aprovado em Assembléia Geral Extraordinária.