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Timestamp: 2019-12-08 02:12:05+00:00
Document Index: 63882641

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 302', 'ARTIGO 313', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 61', 'artigo 302', 'ARTIGO 69']

2384 resultados para crime culposo no transito
...árias de ilícitos penais decorrentes de crimes" de trânsito, conforme disposições de lei. § 2\xC2"...ARTIGO 302. Praticar homicídio culposo" na direção de veículo automotor:. Penas- deten\xC3"... CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS". ARTIGO 313. O Poder Executivo promoverá a nomea\xC3"...
...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...TÍTULO VII Disposições Finais e Transitórias. ARTIGO 109. Impedir ou embaraçar ato do ...§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o ...
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ...
Acórdão nº 2014/0236198-4 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Maio de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997) E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A violação da norma que regula o fato de menor gravidade, relacionada, em termos, à proibição de um ato que conduza ao fato mais grave, esgota-se concretamente no resultado desse último. 2.
..."Art. 302. ............................................... § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:. I - não possuir Permissão para Dirigir ...
...48 de suas Disposições Transitórias. ARTIGO 2. Consumidor é toda pessoa física ou ...ARTIGO 61. Constituem crimes" contra as relações de consumo previstas neste c\xC3"...§ 2° Se o crime é culposo:. Pena Detenção de um a seis meses ou multa. ...
Breves considerações acerca do dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito
O presente trabalho proporciona um estudo a respeito da possibilidade de incidência do dolo eventual nos homicídios decorrentes de crimes de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro, por meio da Lei nº 9.503/97, prevê em seu artigo 302, somente o crime de homicídio culposo no trânsito, não prevendo a modalidade dolosa em tais casos. Entretanto, com o elevado aumento no número de acidentes...
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Crime culposo. II - culposo, quando o agente deu causa ao ...
... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...TÍTULO V Disposições transitórias e finais. ARTIGO 69. Sem prejuízo do disposto ...§ 1º Se o crime é culposo":. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. \xC2"...
Acórdão nº 93916 de Primeira Turma, 27 de Junho de 2008
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBLIDADE DE SE EXTRAIR QUALQUER CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO SUSPEITO OU ACUSADO DE PRATICAR CRIME QUE NÃO SE SUBMETE A EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO: NEMO TENETUR SE DETEGERE. INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS JURIDICAMENTE VÁLIDOS, NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE ESTARIA EMBRIAGADO: POSSIBILIDADE. LESÕES CORPORAIS E...
Decisões Monocráticas nº 1164443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Setembro de 2018
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ...
Decisão da Presidência nº 1164443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Setembro de 2018
Decisão da Presidência nº 932753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... à condenação do réu pela prática do crime de homicídio culposo. No extraordinário, cujo ...
Decisão da Presidência nº 1140442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2018
...PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO ...
Decisões Monocráticas nº 1140442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2018
... pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio doloso (art. 121, caput, do Código ... de trânsito não implica ser tal delito culposo se há, nos autos, dados que comprovam a ...
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO INTENSO EXAME DE PROVAS. DEBATE VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência
... esquecido pelo investigado no local do crime. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. ...Penal. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ré que ...
Decisões Monocráticas nº 843759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2014
Decisões Monocráticas nº 774831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014
...APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VÍTIMA ...
Decisão da Presidência nº 774831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014
Acórdão nº 2013/0159724-5 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Junho de 2016
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA. IMPOSSIBILIDADE. FATO CARACTERIZADOR DA IMPRUDÊNCIA. INERENTE AO DELITO CULPOSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O descumprimento da sinalização da rodovia, por si só, não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade,...
Acórdão nº 2016/0328115-2 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 302 DA LEI 9.503/97. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADA MOTIVAÇÃO. CULPABILIDADE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que a pena-base foi fixada um mês acima do mínimo legal por força