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Timestamp: 2019-01-20 12:12:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 15', 'artigo 5', 'Artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 201']

Principais aspectos sobre o direito de aposentadoria dos servidores públicos. (compilado por Bruno Freitas de Almeida OAB/RS PDF
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Luca Porto Fagundes
1 Principais aspectos sobre o direito de aposentadoria dos servidores públicos (compilado por Bruno Freitas de Almeida OAB/RS )
2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
3 SEGURIDADE SOCIAL Previdência Social (Ministério da Previdência Social) Assistência Social (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) Saúde (Ministério da Saúde)
4 PREVIDÊNCIA SOCIAL Ramo da atuação estatal que visa à proteção de todo o trabalhador que exerce atividade formal remunerada, para proteção dos riscos decorrentes da perda ou redução, permanente ou temporária, das condições de obter seu próprio sustento. Porém, somente alcança aos que trabalham no mercado formal. Para os demais, trabalhadores informais, desempregados, inválidos, idosos, menores, somente resta a Assistência Social.
5 REGIME PREVIDENCIÁRIO Conjunto de normas que disciplinam a relação jurídica previdenciária em virtude da relação de trabalho ou categoria profissional, garantindo, no mínimo, os benefícios essencialmente observados em todo sistema de seguro social (aposentadoria e pensão por falecimento do segurado).
6 REGIME PREVIDENCIÁRIO - RGPS (Regime Geral de Previdência Social): Lei 8.213/91. Gestão do INSS; - RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): artigo 40, da Constituição Federal e Lei 9.717/98 (servidores efetivos da União, Estados/DF e Municípios, autarquias e fundações públicas); - Regime Complementar Público: artigo 40, 14 a 16, Constituição Federal.
7 REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) É o regime de previdência social que visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor público efetivo, bem como a sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações, e dotado das seguintes características: - Filiação obrigatória - Caráter contributivo - Regência pelo princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (inserido pela EC n.º 20/98)
8 Equilíbrio financeiro e atuarial Contribuição do Ente (Empregador) Contribuição do Servidor Contribuição do Servidor Inativo Contribuição do Pensionista Compensação Financeira (RGPS) Fundo Previdenciário Aposentadorias Pensões Auxílios
9 REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL - Instrumentos legais: EC n.º 20/98, EC n.º 41/2003 e EC n.º 47/ Argumentos centrais: déficit financeiro; inversão na pirâmide etária; benefícios privilegiados aos servidores públicos. - Foco da reforma: Previdência dos servidores públicos; benefícios por tempo de serviço.
10 EC 20/98: revisão das aposentadorias por tempo de serviço; adoção geral da regra de seguro social (inclusive quanto ao teto dos benefícios), de caráter contributivo (adoção do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial). EC 41/2003: revisão da reforma anterior, nas aposentadorias por tempo de contribuição; adoção do princípio da solidariedade; revisão das regras de cálculo de renda, tanto de aposentadorias como de pensões (abandono do conceito de integralidade como sendo a última remuneração), e estabelecimento de critérios de revisão periódica na forma da lei (abandono da paridade); estabelecimento de teto de renda, condicionado à instituição de plano de previdência complementar; criação de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão; gestão unificada dos RPPS, em cada plano da federação. EC 47/2005: atenuação das regras de transição da EC 47/03 e, ainda, estabelecimento de novas regras de imunidade para a contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensão.
11 EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 - Imposição de contributividade para todos os entes (órgãos públicos). - Proibição de tempo de contribuição fictício (exemplo: computar período de licença-prêmio não gozada em dobro para fins de aposentadoria). - Limite de idade para aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.
12 CARÁTER CONTRIBUTIVO Situação Anterior à EC n.º 20/98: não havia exigência constitucional de contribuição. Situação Atual: o Regime Próprio tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
13 EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03 - Fim da integralidade (valor do provento da aposentadoria igual a última remuneração do servidor na ativa) e da paridade (reajuste dos benefícios na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores da ativa). - Extinção da aposentadoria proporcional. - Contribuição dos inativos. - Teto dos proventos igual ao do RGPS, desde que implementada previdência complementar.
14 APOSENTADORIA PROPORCIONAL (EXTINTA PELA EC 41/03) HOMEM Tempo de contribuição: a partir de dias (30anos) Tempo no cargo: não havia Idade mínima: não havia Pedágio: não havia. MULHER Tempo de contribuição: a partir de 9125 dias (25anos) Tempo no cargo: não havia Idade mínima: não havia Pedágio: não havia Forma de cálculo: Aposentadoria Proporcional ao tempo de serviço, calculada sobre a remuneração da ativa Reajuste do Benefício: Paridade
15 PARIDADE Redação Original: Art. 40, 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
16 PARIDADE Incluído pela EC N.º 20/98: Art. 40, 8º - Observado o disposto no art. 37, XI (limite do subsídio do Ministro do STF), os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
17 FLEXIBILIZAÇÃO PARIDADE - manteve-se, na forma concebida pela CF de 1988, apenas para os já aposentados e pensionistas (18/12/2003); - manteve-se para os servidores que já tinham direito adquirido aos benefícios da aposentadoria e pensão na data da citada EC n 41/03; - garantido aos servidores que vierem a se aposentar pelas regras do art. 6 da EC n 41/03; - garantido aos servidores e os que vierem a se aposentar pelas regras do art. 3 da EC n 47/05.
18 VANTAGEM x PARIDADE Havendo paridade, não são todas as vantagens que devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas. Assim, não há paridade em relação às vantagens criadas posteriormente à aposentação, ligadas a situações específicas, como trabalho em determinado local, remuneração indireta (auxílio-alimentação), verbas de natureza indenizatória, etc. A jurisprudência é farta neste sentido: - Súmula 680 do STF: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. - STF: /DF; AI-AgR /MG; RE-AgR MG.
19 VANTAGEM x PARIDADE Quando a melhoria dos vencimentos dos ativos vem sob o rótulo de gratificação, a mesma deve ser estendida aos servidores inativos. Trata-se de verdadeira vantagem remuneratória (STF - RE /RJ, RE /SP). Além disso, o STF firmou entendimento no sentido de que somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que se estendem aos inativos ( RE-AgR , RE-AgR , AI-AgR ).
20 VANTAGEM x PARIDADE Para o STJ, nem mesmo a reorganização de carreira, alteração de denominação de cargos e criação de classes posteriormente à aposentadoria está fora da incidência da norma, garantido que os proventos devam seguir o nível do plano referencial atingido no ato da aposentadoria (RMS 2023/GO).
21 VANTAGEM x PARIDADE RMS 2023/GO: Funcionario publico. Inatividade. Reclassificação de cargo. Casos do Tribunal de Contas de Goiás. - Mandado de segurança. Sua concessão, na esteira de precedentes que ressaltam o caráter desclassificatório da Res /86-TCE-GO, para efeito de estender aos inativos as alterações remuneratórias assim instituídas.
22 ÍNDICE UTILIZADO E DATA DO REAJUSTE A Lei n /2004 em seu artigo 15 estabeleceu que os proventos e as pensões concedidas pelo RPPS serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, mas silenciou quanto aos índices.
23 ÍNDICE UTILIZADO E DATA DO REAJUSTE Os benefícios do RGPS são reajustados anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pelo INPC (art. 41-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social).
24 ÍNDICE UTILIZADO E DATA DO REAJUSTE Alteração recente na Lei /2004, art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei n.º , de 2008).
25 ATIVIDADES ESPECIAIS Para fins de aposentadoria, caracteriza-se a atividade especial quando o servidor percebe (já descontada contribuição previdenciária): - Adicional de Insalubridade; - Adicional de Penosidade; - Adicional de Periculosidade; - Adicional de Risco de Vida.
26 ATIVIDADES ESPECIAIS Art. 40, 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação da EC 47, de 2005) I - portadores de deficiência; (EC 47, de 2005) II - que exerçam atividades de risco; (EC 47, de 2005) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (EC 47, de 2005)
27 ATIVIDADES ESPECIAIS "Mandado de injunção Natureza. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. Mandado de injunção Decisão Balizas. Tratandose de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. Aposentadoria Trabalho em condições especiais Prejuízo à saúde do servidor Inexistência de lei complementar Artigo 40, 4º, da Constituição Federal. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral artigo 57, 1º, da Lei n /91." (MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em , DJ de )
28 ATIVIDADES ESPECIAIS A partir da repetição de vários julgamentos que tratavam da mesma matéria, o STF publicou a Súmula Vinculante nº 33, que possui a seguinte ementa: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. A partir de então, sem que haja a necessidade de ingresso de ação judicial, enquanto não for editada a Lei Complementar regulamentando o artigo 40, 4º, III, da Constituição Federal, deverão ser aplicadas aos servidores públicos as regras de aposentadoria especial dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
29 ATIVIDADES ESPECIAIS Leis e normas que fundamentam a aposentadoria especial (INSALUBRIDADE): - Lei nº 8.213/ Decreto nº 3.048/ Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho - Nota Técnica nº 02/2014 INSS
30 ATIVIDADES ESPECIAIS [...] É oportuno assinalar ainda que, da determinação de aplicar as normas do RGPS sobre aposentadoria especial aos servidores, decorre outra obrigação para a Administração de todos os entes federativos, além da necessidade de reconhecimento do tempo e concessão de aposentadoria especial requeridas pelos servidores: a partir da edição da Súmula Vinculante nº 33, os entes deverão também elaborar e manter atualizado o PPP de todos os servidores expostos a agentes nocivos, e não apenas dos que cumprirem os requisitos exigidos para a concessão do benefício especial. O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções. Caso o ambiente de trabalho e as informações permaneçam inalteradas, a atualização do PPP deverá ser feita pelo menos uma vez ao ano. [...]
31 ATIVIDADES ESPECIAIS A partir do conjunto de regras citado, o Sindicato pode e deve solicitar que o gestor público forneça o respectivo laudo técnico que analise as condições ambientais do trabalho, o qual é imposto pela regra do art. 58 da Lei 8.213/91, em seus 1º e 2º, posto que o mesmo responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados.
32 BENEFÍCIOS GARANTIDOS APÓS AS REFORMAS - Aposentadoria por invalidez permanente (artigo 40, 1º, I) - Aposentadoria por compulsória (artigo 40, 1º, II limite de 70 anos) - Aposentadoria voluntária (artigo 40, 1º III aposentadoria voluntária por idade ou tempo de contribuição)
33 BENEFICIÁRIOS Segurados: servidores públicos titulares de cargo efetivo. Até a EC 20/98, eram admitidos os servidores públicos em sentido amplo (efetivos, comissionados, temporários, etc), o que foi modificado a partir de então, com a migração destes para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dependentes: família do servidor, conforme critérios definidos em lei.
34 BENEFICIÁRIOS O servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão (sem vínculo efetivo com a Administração Pública) é vinculado ao Regime Geral de Previdência Social como empregado (art. 40, 13, da CF/88 e Lei 8.647/93), ficando excluído do direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor Estatutário.
35 SAÚDE VERSUS PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO RPPS Conforme determinação textual da EC41/2003, as contribuições ao RPPS somente poderão ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários, sendo vedada a destinação para assistência médica e financeira, de qualquer natureza.
36 SAÚDE VERSUS PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO RPPS PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE SAÚDE. DESCONTO DESTINADO A CUSTEAR PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA TAL COBRANÇA. FACULDADE DE O SERVIDOR ADERIR OU NÃO A TAL PLANO, VISANDO OBTER ASSISTÊNCIA À SAÚDE - O Estado não pode instituir contribuição compulsória, de seus servidores para custear a assistência à saúde. O direito à saúde é assegurado a todo cidadão, por força do art. 196 da Constituição Federal, independentemente de contribuição. Possibilidade de instituição de plano à saúde de forma facultativa, suplementar ao SUS, em situação similar a dos planos privados. Precedentes do STF, STJ e TJRGS. Embargos infringentes desacolhidos. (TJRS - AC Julgado em 17/11/2006)
37 CÁLCULO DE PROVENTOS - Sistemática originária Última remuneração, podendo os regimes acrescentarem indiscriminadamente valores ao cálculo dos proventos - Modificação operada pela EC 20/98 Valor dos proventos limitado à remuneração do cargo efetivo - Modificação operada pela EC 41/2003 Valor dos proventos limitado ao teto do RGPS, desde que instituído regime de previdência complementar, e calculado mediante média de rendimentos. - Aplicação integral do novo regramento Segurados filiados após a EC 41/ Há regras de transição
38 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO Base legal: (artigo 3 da Emenda Constitucional 41 /03; e Lei Federal n /2004). Não há paridade assegurada em relação aos ativos. Assegurado somente reajuste para preservar o valor real dos proventos, cujos critérios serão estabelecidos em lei. Requisitos Homem 35 anos ( dias) de contribuição - geral 30 anos ( dias) de contribuição - magistério 60 anos de idade - geral 55 anos de idade - magistério 10 anos (3.650 dias) de serviço público 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria Mulher 30 anos ( dias) de contribuição - geral 25 anos (9.125 dias) de contribuição - magistério 55 anos de idade - geral 50 anos de idade - magistério 10 anos (3.650 dias) no serviço público 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria
39 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE Base legal: (Base legal: art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e Lei Federal n /2004). Não há paridade assegurada em relação aos ativos. Assegurado somente reajuste para preservar o valor real dos proventos, cujos critérios serão estabelecidos em lei. Requisitos Homem Mulher 60 anos de idade 55 anos de idade 10 anos (3.650 dias) de serviço público 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria 10 anos (3.650 dias) no serviço público 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria
40 REGRA DE TRANSIÇÃO A Aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público ANTES de 16/12/1998 (Base legal: art. 2 da Emenda Constitucional n. 41/2003 e Lei Federal n /2004. Requisitos Homem 35 anos ( dias) de contribuição Mulher 30 anos ( dias) de contribuição 53 anos de idade 48 anos de idade 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria Pedágio de 20% sobre o tempo que faltaria para completar os 35 anos de contribuição em 16/12/ anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria Pedágio de 20% sobre o tempo que faltaria para completar os 30 anos de contribuição em 16/12/1998
41 REGRA DE TRANSIÇÃO I Aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público ANTES de 16/12/1998 (Base legal: art. 2 da Emenda Constitucional n. 41/2003 e Lei Federal n /2004. Requisitos Homem 35 anos ( dias) de contribuição Mulher 30 anos ( dias) de contribuição 53 anos de idade 48 anos de idade 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria Pedágio de 20% sobre o tempo que faltaria para completar os 35 anos de contribuição em 16/12/ anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria Pedágio de 20% sobre o tempo que faltaria para completar os 30 anos de contribuição em 16/12/1998
42 REGRA DE TRANSIÇÃO I - O pedágio consiste em continuar a prestação de serviço além dos 35 anos de contribuição. - A aposentadoria é calculada com base na média de 80% das maiores remunerações desde julho/1994 e NÃO HÁ PARIDADE. - Mesmo preenchidos os requisitos, aplica-se o redutor percentual, conforme os requisitos de aposentadoria sejam satisfeitos antes ou depois de 01/01/2006, nos moldes do artigo 2º, 1º, da Emenda Constitucional n. 41/2003
43 REGRA DE TRANSIÇÃO I Servidor que preencheu os requisitos até 31/12/2005 HOMEM IDADE MULHER Percentual a reduzir da aposentadoria Percentual a receber da aposentadoria ,5% 75,5% % 79% ,5% 82% % 86% ,5% 89,5% % 93% ,5% 96,5% % 0%
44 REGRA DE TRANSIÇÃO I Servidor que preencheu os requisitos a partir de 01/01/2006 HOMEM IDADE MULHER Percentual a reduzir da aposentadoria Percentual a receber da aposentadoria % 65% % 70% % 75% % 80% % 85% % 90% % 95% % 0%
45 REGRA DE TRANSIÇÃO II Aplicável as servidores que ingressaram ANTES de 31/12/2003 (Base legal: art. 6 da Emenda Constitucional n. 41/2003 e artigos 1 e 5 da Emenda Constitucional 47/2005). Requisitos Homem 35 anos ( dias) de contribuição - geral 30 anos ( dias) de contribuição - magistério 60 anos de idade - geral 55 anos de idade - magistério 20 anos (7.300 dias) no serviço público 10 anos (3.650 dias) na carreira 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria Mulher 30 anos ( dias) de contribuição - geral 25 anos (9.125 dias) de contribuição - magistério 55 anos de idade - geral 50 anos de idade - magistério 20 anos (7.300 dias) no serviço público 10 anos (3.650 dias) na carreira 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria
46 REGRA DE TRANSIÇÃO II - A aposentadoria é calcula com base na última remuneração. - Paridade: plena, sendo assegurados reajustes e eventuais vantagens posteriormente concedidas aos ativos. Todavia, a paridade não abrange a pensão.
47 REGRA DE TRANSIÇÃO III - Conhecida como Regra 95 para os homens, Regra 85 para as mulheres, ou apenas "PEC Paralela" - Aplicável aos servidores que ingressaram ANTES de 16/12/1998. (Base legal: art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005). - A aposentadoria é calcula com base na última remuneração - Paridade: Plena, sendo assegurados reajustes e eventuais vantagens posteriormente concedidas aos ativos (inclusive em pensões).
48 REGRA DE TRANSIÇÃO III Requisitos Homem Mulher 35 anos ( dias) de contribuição 30 anos ( dias) de contribuição 60 anos de idade, reduzidos em um (1) ano a cada um (1) ano a mais do tempo mínimo de contribuição exigido. Exemplo: para 59 anos de idade, exigese 36 anos de contribuição; para 57 anos de idade, exige-se 38 anos de contribuição. 55 anos de idade, reduzidos em um (1) ano a cada um (1) ano a mais do tempo mínimo de contribuição exigido. Exemplo: para 54 anos de idade, exigese 31 anos de contribuição; para 53 anos de idade, exige-se 32 anos de contribuição. 25 anos (9.125 dias) no serviço público 25 anos (9.125 dias) no serviço público 15 anos (5.475 dias) na carreira (Município) 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria 15 anos (5.475 dias) na carreira (Município) 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria
49 ABONO PERMANÊNCIA O art. 40, 19 da CF/1988, acrescentado pela EC 41/2003, dispõe sobre o direito do(a) servidor(a) a um ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até que ele(a) complete as exigências para a aposentadoria compulsória - contidas no art. 40, 1º, II, para os/as que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecida no art. 40, 1º, III, a, e que optem por permanecer em atividade. 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher
50 PENDÊNCIAS DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO RPPS O Projeto de Lei Complementar (PLP 554/10) que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco (art. 40, 4º, II), O Projeto de Lei Complementar (PLP 555/2010), que trata da aposentadoria especial daqueles servidores que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, 4º, III), encontram-se em tramitação no Congresso Nacional.
51 PENDÊNCIAS DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO RPPS No que se refere à regulamentação do art. 40, 4º, I, que trata da aposentadoria especial para pessoas com deficiência, esta ainda encontra-se em debates no âmbito do Poder Executivo. Sobre a questão. Ressalte-se que a LC nº 142, de 8/5/2013, regulamentou a aposentadoria para pessoas com deficiência no âmbito do RGPS ( 1º do artigo 201 da CF/1988).