Source: https://www.am-lisboa.pt/301500/1/000912,000026/index.htm
Timestamp: 2019-07-17 20:34:03+00:00
Document Index: 63459572

Matched Legal Cases: ['artigo 235', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 239', 'artigo 236', 'artigo 74', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 239', 'artigo 236', 'artigo 74', 'artigo 239']

Assembleia Municipal de Lisboa : Moção 15/013 (BE) - Sobre o Novo Regime Jurídico da Área Metropolitana
Moção 15/013 (BE) - Sobre o Novo Regime Jurídico da Área Metropolitana
Resultado da Votação: Rectificada, REJEITADA com a seguinte votação: Contra - PS/ PSD - Favor – PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN – Abstenções – CDS-PP/ PNPN /4 IND
1 – As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos (artigo 235.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa).
2 - A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável (artigo 239.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa).
3 - A assembleia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional (artigo 239.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa).
4 - O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento (artigo 239.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa).
5 – Conforme se conclui do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, as Áreas Metropolitanas são verdadeiras autarquias locais: “Quando não equipara o regime destas novas entidades intermunicipais diretamente ao regime jurídico estabelecido para as autarquias locais, o legislador equipara-o ao de outras formas de organização territorial autárquica, como acontece ao nível orgânico, com a definição dos respetivos órgãos e regime por remissão expressa e quase integral para a estrutura orgânica das áreas metropolitanas.”
6 – O regime jurídico das Áreas Metropolitanas encontra-se inscrito no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 13 de Setembro, aí se prevendo que:
i)	São órgãos da área metropolitana o conselho metropolitano, a comissão executiva metropolitana e o conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano (artigo 68.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 13 de Setembro);
ii)	O conselho metropolitano é o órgão deliberativo da área metropolitana (artigo 69.º, n.º 1 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);
iii)	O conselho metropolitano é constituído pelos presidentes das câmaras municipais que integram a área metropolitana (artigo 69.º, n.º 2 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);
iv)	A comissão executiva metropolitana é o órgão executivo da área metropolitana (artigo 73.º, n.º 1 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);
v)	A eleição da comissão executiva metropolitana compete às assembleias municipais, sob proposta do conselho metropolitano (artigo 74.º, n.º 1 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);
7 – Se pode assim concluir pela inconstitucionalidade dos artigos 68.º e 69.º, n.º 2, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, por violação do artigo 239.º, n.º 1 e n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, na medida em que o órgão deliberativo desta autarquia local (ou se se preferir “outra forma de organização autárquica”, conforme o artigo 236.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa), não é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional.
8 – Igualmente o artigo 74.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro viola o artigo 239.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, ao não prever que seja designado, como presidente do órgão executivo, o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, não se impondo aqui, pelo menos, a eleição directa do presidente do órgão executivo.
9 – Aliás, semelhante questão se levantou ao Senhor Presidente da República, quanto às Comunidades Intermunicipais, em sede de requerimento de fiscalização preventiva de normas contidas nos Decretos n.º 132/XII e n.º 136/XII: “Para além disso, se as comunidades intermunicipais forem consideradas autarquias locais atípicas, então as regras relativas à composição e estatuto do seu órgão deliberativo não obedeceriam ao princípio da representação democrática direta estabelecido no artigo 239.º, ns.º 1 e 2, da Lei Fundamental.”. O Tribunal Constitucional não conheceria desta matéria por haver declarado a inconstitucionalidade por razões prévias (cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013).
10 – As atribuições das áreas metropolitanas, bem como as competências dos seus órgãos, pela sua centralidade e vastidão exigem um maior controlo democrático da actuação dos seus órgãos, pelo que para além da exigência constitucional, relevam também motivos de ordem política para ditar a conveniência da eleição directa do órgão deliberativo das áreas metropolitanas.
11 – O sistema de governo das áreas metropolitanas, para além de inconstitucional, é confuso e opaco, impondo-se não apenas uma solução conforme à Constituição, mas sobretudo uma solução democrática.
12 - No passado dia 16 de Janeiro, a lista única candidata à Comissão Executiva Metropolitana, apresentada pelo Conselho Metropolitano, foi rejeitada na maioria das Assembleias Municipais da Área Metropolitana de Lisboa, obrigando à repetição do ato eletivo.
14 - De facto, na eleição da Comissão Executiva Metropolitana, os membros das Assembleias Municipais não têm possibilidade de escolha entre alternativas, porque a lista a votação é obrigatoriamente única, por força da própria Lei, como resultado de apenas o Conselho Metropolitano, constituído pelos presidentes de Câmara, ter a prerrogativa exclusiva de apresentação de lista de candidatura.
15 - Os deputados/as municipais elegem um órgão em que não participam, com o qual nunca terão qualquer ligação direta e sobre o qual nunca poderão exercer qualquer escrutínio sério e efetivo da sua atuação, desde logo porque as suas reuniões não são públicas, mas também porque os deputados/as municipais não dispõem de qualquer mecanismo de acompanhamento e de fiscalização da Comissão Executiva Metropolitana ou de qualquer outro órgão da Área Metropolitana.
16 - É inaceitável que, por falta de qualidade legislativa ou por falta de respeito pelas Assembleias Municipais, o nº 5 do artigo 25º da Lei nº 75/2013 refira que compete ainda à Assembleia Municipal convocar o “secretariado executivo metropolitano”, quando tal órgão nem sequer existe nas Áreas Metropolitanas.
17 - A Área Metropolitana, adquirindo responsabilidades importantes, como a participação na gestão dos fundos do QREN, não devia exercer tais competências afastada das populações e dos órgãos autárquicos representativos.
18 - A rejeição da lista única para a Comissão Executiva Metropolitana, logo na sua primeira eleição, apesar de ter sido composta por uma coligação aparentemente maioritária segundo os critérios da Lei 75/2013, não pode deixar de suscitar a fragilidade do modelo e a sua desconformidade democrática, quando exclui a participação efetiva das Assembleias Municipais, blinda os seus órgãos face a qualquer escrutínio exterior e se afasta, indesejavelmente, dos cidadãos metropolitanos, não considerando, nomeadamente, o preceito constitucional da eleição direta do órgão correspondente à assembleia deliberativa.
Por proposta do Bloco de Esquerda, a Assembleia Municipal de Lisboa , reunida em Sessão Ordinária em 18 de Fevereiro de 2014 delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
I – Solicitar a Suas Excelências o Senhor Presidente da República, a Senhora Presidente da Assembleia da República, o Senhor Primeiro-Ministro, o Senhor Provedor de Justiça e o Senhor Procurador-Geral da República que suscitem junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade:
i)	Dos artigos 68.º e 69.º, n.º 2, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, por violação do artigo 239.º, n.º 1 e n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, na medida em que o órgão deliberativo desta autarquia local (ou se se preferir “outra forma de organização autárquica”, conforme o artigo 236.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa), não é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional;
ii)	Do artigo 74.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, por violação o artigo 239.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, ao não prever que seja designado, como presidente do órgão executivo, o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, não se impondo aqui, pelo menos, a eleição directa do presidente do órgão executivo.
II – Expressar que as Áreas Metropolitanas devem ser dotadas de órgãos com legitimidade eleitoral resultante de sufrágio directo, devendo o respectivo regime jurídico ser alterado em conformidade.
III – Remeter a presente Moção a Suas Excelências o Senhor Presidente da República, a Senhora Presidente da Assembleia da República, o Senhor Primeiro-Ministro, o Senhor Provedor de Justiça e o Senhor Procurador-Geral da República e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.
Lisboa., 18 de Fevereiro de 2014
Moção 15/13 (BE) 434 Kb