Source: http://www.cmaguai.sp.gov.br/Docs/normas/LOM.htm
Timestamp: 2017-09-24 11:57:45+00:00
Document Index: 41134889

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 17', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 29', 'artigo 152', 'Artigo 55', 'Artigo 57', 'artigo 151', 'Artigo 74', 'artigo 18', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'artigo 144', 'artigo 122', 'Artigo 105', 'artigo 37', 'artigo 20', 'artigo 29', 'artigo 49', 'Artigo 156', 'Artigo 156', 'artigo 182', 'artigo 7', 'artigo 208', 'Artigo 187', 'Artigo 195', 'artigo 60']

Lei Orgânica do Município de Aguaí
(Atualizada com emendas)
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(versão especial editado e atualizado)
Capítulo IV - Dos Direitos Sociais
Subseção I - Da Posse e do Funcionamento da Câmara
Subseção II - Da Remuneração
Subseção III - Da licença
Subseção IV - Da inviolabilidade
Subseção V - Das Proibições e Incompatibilidades
Subseção VI - Da Perda do Mandato
Subseção VII - Da Convocação do Suplente
Subseção VIII - Do Testemunho
Subseção I - Da Eleição
Subseção II - Da Renovação da Mesa
Subseção III - Da Destituição de Membro da Mesa
Subseção IV - Das Atribuições da Mesa
Subseção V - Da Composição da Mesa
Subseção VI - Do Presidente
Subseção II - Da Sessão legislativa Ordinária
Subseção III - Da Sessão legislativa Extraordinária
Seção VII - Das Lideranças
Subseção IV - Das leis Complementares
Subseção V - Das leis Ordinárias
Subseção VI - Das Medidas Provisórias
Subseção VII - Das Resoluções e dos Decretos legislativos
Subseção VIII - Do Quorum de Votação
Subseção IX - Da Sanção, da Promulgação e do Veto
Seção IX - Da Procuradoria e Consultoria Jurídica da Câmara Municipal
CAPíTULO II- DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito :
Subseção II - Da Posse
Subseção III - Da Substituição
Subseção IV - Da licença
Subseção V - Da Remuneração
Subseção VI - Do local da residência
Seção II - Da Transição Administrativa
Subseção Única - Das Vedações
Seção V - Dos Auxiliares do Prefeito
Subseção I - Dos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.
Subseção II - Dos Subprefeitos
Subseção III - Da Convocação dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Subseção I - Da Participação Popular
Subseção I - Dos Princípios
Subseção II - Da Estrutura Administrativa
Subseção III - Da Publicação das leis e dos
Subseção IV - Do Fornecimento de Certidão
SubseçãoV - Dos Atos Administrativos
Subseção VI - Dos Livros
Seção II - Das Obras, Serviços Públicos e Bens Municipais
Subseção II - Das Obras e Serviços Públicos
CAPíTULO III- DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Seção I - Do Regime Jurídico Único
Subseção I - Dos Cargos Públicos
Subseção II - Da Investidura
Subseção III - Da Contratação por Tempo Determinado
Subseção IV -Da Remuneração
Subseção V - Das Férias
Subseção VI - Das Licenças
Subseção VII - Das Normas de Segurança
Subseção VIII - Da Associação Sindical e do Direito de Greve
Subseção IX - Da Estabilidade
Subseção X - Da Acumulação
Subseção XI - Do Tempo de Serviço
Subseção XII - Da Aposentadoria
Subseção XIII - Dos Proventos e Pensões
Subseção XIV - Do Mandato Eletivo
Subseção XV - Dos Atos de Improbidade
TíTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO, DAS INANÇAS E DOS ORÇAMENTOS.
CAPíTULO II - DAS FINANÇAS
Seção I - Da Política Econômica
Seção III - Da Política do Meio Ambiente
Seção V - Da Política dos Recursos Hídricos e do Saneamento
Seção VI - Da Política Industrial
CAPíTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção II - Da Política de Saúde
Seção III - Das Políticas da Cultura, da Educação e do Desporto
Seção IV - Da Política do Transporte Coletivo e do Tráfego
Seção V - Da Política de Proteção Especial
TíTULO VII - DISPOSIÇÃO GERAL
TíTULO VIII - DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Município de Aguaí é uma unidade da República Federativa do Brasil, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, dos termos assegurados pela Constituição Federal.
Art. 4º - A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, nela localizando-se o seu governo.
Art. 5º - O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, nos termos da lei, após consulta plebiscitária à população.
Art. 6º - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - elaborar o Plano Diretor;
II - elaborar a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual;
III - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
IV - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
V - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
VII - organizar o quadro e estabelecer regime jurídico único dos servidores públicos;
VIII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
IX - planejar o uso e a ocupação do solo e estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, bem como as limitações convenientes a ordenação de seu território, observada a legislação federal;
X - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, concedendo licenças ou renovando as respectivas licenças, observadas as normas federais pertinentes;
XI - de cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, a higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a sua atividade ou determinando seu fechamento;
XII - e estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
XIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XV - disciplinar tal utilização dos logradouros públicos e, em especial, o trânsito e o tráfego;
XVI - promover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de resíduos de qualquer natureza;
XVII – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XVIII – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XIX – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XX – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXI – fiscalizar as condições sanitárias dos locais de vendas de gêneros alimentícios;
XXII – dispor sobre o depósito e venda de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXIII – dispor sobre registro, vacinação, captura e depósito de animais, com finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXIV – estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis e regulamentos.
Artigo 7º - Compete ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, as seguintes atribuições:
II – cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física;
V – proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;
XIII – promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;
XIV – estimular a educação física e a prática do desporto;
XV – colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como à proteção dos menores abandonados;
XVI – dispor sobre prevenção e extinção de incêndios.
§1º - Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual naquilo que disser respeito ao interesse local. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§2º - O Município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
IV – subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária com fins estranhos à administração;
V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos, sons ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI – permitir ou fazer uso de máquinas, equipamentos e veículos municipais, graciosamente, para particulares ou em outro Município, salvo o disposto no artigo 17 desta lei.
(Capítulo Acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 8º-A - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma desta Lei Orgânica. (Acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 9º - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Cada legislatura terá duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 10 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Único - O número de vereadores da Câmara Municipal é fixado em 09 (nove) e somente poderá ser alterado obedecendo os limites fixados na Constituição Federal ou Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Parágrafo Único – O número de Vereadores da Câmara Municipal de Aguaí é fixado em 13 (treze) e somente poderá ser alterado obedecendo os limites fixados na Constituição Federal ou Resolução do Tribunal Superior Eleitoral”.
(Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2011)
Art. 11 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente:
I – legislar sobre o sistema tributário, municipal, isenções, anistias fiscais e a remissão da dívida;
II – votar a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem com a forma e os meios de pagamento;
X – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e aumentar os respectivos vencimentos;
XII – aprovar o Plano Diretor e legislação urbanística;
XIV – delimitar o perímetro urbano e sua expansão;
XV – denominar ou alterar a nomenclatura de próprios, vias e logradouros públicos;
XVI – estabelecer normas de uso e ocupação do solo;
XVII – disciplinar o comércio eventual ou ambulante;
XVIII – transferência da sede da administração municipal.
Art. 12 – Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:
III - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
IV – conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
V - Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
VI – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado;
VII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação federal aplicável;
VIII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões, determinar os seus horários e datas e deliberar sobre o adiamento e suspensão quando necessário;
IX – convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
X – criar comissão especial de inquérito nos termos do Regimento Interno;
X -criar comissão especial de inquérito e processante nos termos do Regimento Interno;
(Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2008)
XI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens e outras formas de honrarias;
XII – solicitar a intervenção do Estado no Município;
XIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal e nesta lei;
XV – fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
XVI – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito eleitos diretamente, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
XVII – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais e, na inexistência destes, os ocupantes de cargos assemelhados pela prática de crime contra a Administração Pública de que tomar conhecimento;
XVIII – requisitar informação aos Secretários, Diretores ou ocupantes de cargos assemelhados sobre assuntos relacionados com suas pastas, cujo atendimento deverá ser no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período;
XIX – convocar servidores da Direção Superior da administração direta, indireta e funcional, para prestar, pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município, quando:
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Da Posse e Do Funcionamento da Câmara
Art.13 – A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará no primeiro dia de cada legislatura independente de número, sob Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
Parágrafo Único – O Vereador que não tomar posse na sessão solene prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art.14 – No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Artigo 15 - Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, observado os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Parágrafo Único – (suprimido pela emenda revisional nº 001/2007)
Artigo 15-A - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. (acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 16 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença, devidamente comprovada, ou pela licença gestante;
II – para tratar de interesse particular, desde que o período de afastamento seja superior a 15 (quinze) dias e não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o cargo antes do término do período;
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no art. 18, inciso II, alínea “a” desta Lei, devendo optar por uma das remunerações.
§ 2º - As licenças previstas nos incisos I e III, serão remuneradas.
Art. 17 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 18 – É vedado ao Vereador:
b) aceitar cargo, emprego ou funções demissíveis “ad nutum”, no âmbito da administração pública direta ou indireta.
a) ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
d) patrocinar causa junto ao Município, em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Parágrafo Único - Aplicam-se aos vereadores as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição do Estado, para os membros da Assembléia Legislativa. (acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Artigo 19 – A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
I – Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
II – Fixar residência fora do Município; (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
III – Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
IV – (suprimido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
V – (suprimido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
VI – (suprimido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
VII – (suprimido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§ 1º - (suprimido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§ 2º - (suprimido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§ 3º - (suprimido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Parágrafo Único - O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º do decreto-lei 201 de 27 de fevereiro de 1967. (acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Artigo 19-A - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação com trânsito em julgado por crime funcional ou eleitoral;
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.
§1º - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
§2º - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.
§3º - O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.
(Artigo, incisos e parágrafos acrescidos pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Artigo 19-B - A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais deste. (acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 20 – Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga, licença ou impedimento legal de votação de alguma matéria pelo titular;
Parágrafo Único – O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
Art. 21 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 22 – Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Art. 23 – Os Membros da Mesa serão eleitos para um mandato de um ano. (alterado pela emenda nº 018/06)
§ 1º - A eleição far-se-á em único turno, com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e em caso de ocorrer empate haverá uma segunda votação entre os candidatos que obtiveram igual número de votos e se persistir o empate será considerado eleito o mais votado nas eleições municipais entre os empatantes; ou em último lugar o mais idoso. (alterado pela emenda nº 008/2001)
Art. 24 – Na constituição da Mesa, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
Art. 25 – A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na primeira Sessão Ordinária do mês de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em primeiro de janeiro do ano subseqüente. (alterado pela emenda nº 003/94)
Art. 26 – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, justificadamente e com direito de prévia, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Art. 27 - Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas na legislação em vigor.
I - enviar ao Prefeito do Município, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior, para escrituração e consolidação das contas do Município;
III - declarar perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de quaisquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do seu Regimento Interno;
V - tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos;
VI - apresentar ao Executivo para sua iniciativa, minuta de projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
VII - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
VIII - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
IX - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
X – tomar iniciativa de projetos de fixação dos subsídios de Agentes Políticos.(alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§1º – A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria dos seus membros.
§2º - A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações a Secretários Municipais ou equivalentes, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
(acrescidos pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 28 – A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão na ordem inversa.
(alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Parágrafo Único – Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado na última eleição, assumirá a Presidência e convidará um outro Vereador para assumir a Secretaria naquele momento.
Art. 29 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal:
IX - empossar os Vereadores retardatários e suplentes, e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos perante o Plenário, nos termos do Regimento Interno;
XII - declarar a destituição de membro da Mesa Diretora ou de Comissão Permanente, nos casos previstos nesta Lei Orgânica ou no Regimento interno da Câmara Municipal;
XXVII – apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês; bem como afixar no Quadro de Avisos da Portaria da Câmara, os balancetes mensais relativos aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
XXVIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.
§1º - Para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se na forma regimental;
§2º - No período da sessão Legislativa Extraordinária, a licença do Presidente se efetivará, mediante comunicação escrita à Mesa Diretora, que convocará imediatamente o Vice-Presidente para assumir a Presidência e convocará também o suplente de Secretário.
§3º - O Presidente da Câmara Municipal, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
§4º - O Presidente da Câmara Municipal poderá oferecer proposições ao Plenário, devendo, no entanto, afastar-se da direção da Mesa Diretora quando as mesmas estiverem em discussão ou votação.
§5º - O Presidente da Câmara Municipal poderá votar nos seguintes casos:
c) quando seu voto for decisivo em quorum de maioria absoluta;
§6º - O Presidente da Câmara Municipal fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
(Artigo, parágrafos e incisos alterados pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 29-A - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir e exercer as atribuições do Presidente da Câmara Municipal em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças ou renúncia;
IV – declarar a destituição do Presidente da Câmara, após decisão do plenário.
(Artigo e incisos acrescidos pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Artigo 29-B - Compete ao Secretário:
Parágrafo Único – Os serviços de competência do Secretário, sob a sua supervisão, poderão ser realizados por servidor devidamente designado pelo Presidente através de Portaria, sendo, porém, obrigatório a sua assinatura em documentos oficiais inerentes à função, implicando em concordância com todo o seu conteúdo.
(Artigo, incisos e parágrafo acrescidos pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 30 – As reuniões ordinárias da Câmara, que serão públicas, só poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço dos seus membros.
Art. 31 – A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presente à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.
Art. 32 – Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação se seu voto for decisivo.
Art. 33 – O voto será público, salvo os seguintes casos:
IV – o exame de veto oposto pelo Prefeito.
Art. 33 - As votações serão sempre públicas.
(Emenda a Lei Organica Nº 001/2008)
Art. 34 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Parágrafo Único – As reuniões marcadas dentro desse período serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em feriados ou para outro dia, mediante deliberação de dois terços do Plenário. (alterado pela Emenda à L.O.M. nº 001/1999)
Art. 35 – A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 36 – A sessão legislativa terá reuniões:
I – ordinárias, as realizadas semanalmente, em dia e horário a ser estabelecido no Regimento Interno;
II – extraordinárias, as convocadas pelo Presidente para se realizarem em dias e horários diversos das reuniões ordinárias;
III – solenes, quando com esta finalidade forem convocadas, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo Único – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em reunião ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 37 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:
I – pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
II – pelo Prefeito, em caso de urgência, ou interesse público relevante.
§1º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
(Parágrafo alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§ 2º - A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de dois dias, fixando-se o período da sessão legislativa extraordinária.
§ 3º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em reuniões ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal escrita que lhe será encaminhada com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 38 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
Art. 38 – A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno.
I – solicitar ao Plenário, realização de audiência pública;
(Inciso alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
II – convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
§ 2º - Às Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
§ 2º - Às Comissões Temporáras, criadas por deliberação do Plenário, são as constituídas com finalidades especiais previstas no Regimento Interno.
§ 3º - Na formação de comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado por tempo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 5º - As Comissões Especiais de Inquérito, além das atribuições previstas no parágrafo anterior, poderão proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, onde terão livre ingresso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários ;
§ 6º - As Comissões Especiais de Inquérito poderão deslocar se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competir, bem requisitar à Mesa a contratação de peritos para emissão de laudo e pareceres;
§ 7º - O Poder Judiciário poderá ser acionado em caso de não atendimento às requisições das Comissões Especiais de Inquérito, ficando suspenso o prazo das realizações dos trabalhos até o efetivo cumprimento.
Art. 39 – A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a um décimo da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder.
§ 1º - A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
Art. 40 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.
Art. 41 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
V – Decreto-Legislativo;
Art. 42 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
§ 3º - Fica assegurada, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a defesa de emenda popular, pelo representante dos signatários da mesma.
§ 4º - Os Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município de Aguaí deverão ter suas justificativas lidas em Plenário. (acrescido pela Emenda nº 017/06)
§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 43 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 43-A – A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, somente será recebida pela manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
§1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara Municipal, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo cartório eleitoral, contendo a informação do número total de eleitores do Município.
§2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
(Artigo e Parágrafos acrescidos pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 44 – São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
II – Código de Obras ou de Edificação;
III – Leis de Uso e Ocupação do Solo;
V – Regime Jurídico dos Servidores.
Parágrafo Único – As leis complementares exigem para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 45 – As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
Art. 46 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico de servidores;
II – criação e extinção de cargos, empregos e funções na Administração Direta, autárquica e fundacional do Município, e remuneração;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual de investimentos;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos das administrações direta, autárquica e fundacional do Município.
Art. 47 – Não será admitido aumento de despesa prevista:
I – os projetos de iniciativas popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados os dispostos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 152 desta lei;
Art. 48 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§1º - Aprovado o pedido de urgência, se a Câmara Municipal não se manifestar sobre a proposição, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime a votação. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 49 – O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória com força de lei, para a abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 50 – A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Das Resoluções e dos Decretos Legislativos
(subseção alterada pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 51 – A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 52 – O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto de Prefeito Municipal.
Art. 53 – O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Do Quorum de Votação
Art. 54 – Dependem do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as seguintes matérias:
I – rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;
II – aprovação das emendas à Lei Orgânica;
III – concessão do título de Cidadania;
V – destituição dos membros da Mesa;
VI – perda de mandato do Prefeito nas infrações político-administrativas;
VII – rejeição do orçamento e das diretrizes orçamentárias;
VIII – concessão de isenção, anistia de tributos e remissão de créditos tributários;
IX – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Artigo 55 – Dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias:
I – aprovação das leis complementares e suas alterações;
II – criação, organização e supressão de distritos e subprefeituras;
III – criação de órgãos na administração direta e indireta, cargos ou funções, aumento, vencimento, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
V – concessão do direito real de uso de bens;
VI – alienação e aquisição de bens imóveis;
VII – autorização para efetuar empréstimos de instituições particulares;
VIII – definição de infrações político administrativas.
Da Sanção, da Promulgação e do Veto
Art. 56 – O projeto de lei aprovado pela Câmara será, dentro de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º - (Suprimido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 4º desse artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§ 7º - Se o veto for rejeitado, no todo ou em parte, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá a o Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
Artigo 57 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto deste artigo os projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
Da Procuradoria e Consultoria Jurídica
Art. 58 – Compete à Procuradoria e Consultoria Jurídica da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do legislativo.
§ 1º - A Mesa da Câmara, mediante projeto de resolução, proporá a organização da Procuradoria e Consultoria Jurídica, disciplinando sua competência e dispondo sobre o ingresso na classe inicial de Assessor Técnico-Jurídico, mediante concurso público de provas e títulos.
§ 2º - O Assessor Técnico-Jurídico será equiparado ao Procurador Municipal.
Art. 59 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 60 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será para mandato de quatro anos, mediante pleito direto simultâneo realizado em todo o País. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 61 - O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Parágrafo Único - Para concorrer a outros cargos, o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. (acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 62 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo Único – Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para posse e se o Prefeito ou na sua ausência ou impedimento do Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 63 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 64 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Art. 65 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara, recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 66 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo a vacância nos 3 (três) primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completarem o período de seus antecessores;
II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, Vice-Presidente, e Vereador mais idoso, sucessivamente.
Parágrafo Único – No caso do inciso I, até a posse do novo Prefeito eleito, exercerá o cargo de Presidente da Câmara, Vice-Presidente e o Vereador mais idoso, sucessivamente.
Art. 66-A - Perderá o mandato o Prefeito se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V da Constituição Federal. (acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 67 – O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.
Art. 68 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§ 1º - A remuneração do Prefeito será o teto para aquela atribuída aos servidores do Município.
§ 2º - A remuneração do Prefeito estará sujeita a imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
§ 3º - (Suprimido pela Emenda nº 020/2007)
Art. 69 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir na cidade de Aguaí, sob pena de perda do mandato. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 70 – Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
III – prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como de recebimento de subvenções ou auxílios;
V – estado dos contratos de obras e serviços de execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
Parágrafo Único - O prefeito eleito, após sua diplomação pela Justiça Eleitoral, poderá constituir uma Comissão de até três membros, para a averiguação de que trata este artigo. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
(subseção acrescida pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 71 - É vedado ao titular de Poder Executivo e Legislativo nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este feito. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Parágrafo único - Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (Acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 71-A - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Constituição Federal e, também, em decorrência de Lei Municipal de iniciativa de Poder Executivo;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
Art. 72 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, se exceder as verbas orçamentárias.
Art. 73 – Compete ainda ao Prefeito, entre outras atribuições:
V – decretar, nos termos da lei; a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos a diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e ao plano plurianual;
XII – encaminhar aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIV – prestar à Câmara, aos conselhos populares e às entidades civis com sede no Município, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pelos mesmos solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou de dificuldade para obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII – colocar numerário à disposição da Câmara, nos termos do artigo 151 desta lei;
XXI – convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;
XXIII – até 30 (trinta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano em exercício;
XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito;
XXIX – conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovados pela Câmara;
XXXVI – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XXXVII – requerer à autoridade competente, a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXXVIII – editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica.
Artigo 74 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas no inciso II do art. 73.
Art. 75 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 134, inciso II, desta lei.
§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada;
§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu parágrafo 1º, importará em perda do mandato.
Art. 76 – As incompatibilidades declaradas no artigo 18, seus incisos e letras desta Lei, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 77 - São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
Art. 78 - Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação com trânsito em julgado por crime funcional ou eleitoral.
III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos nesta lei orgânica, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei orgânica ou a Câmara fixar.
Parágrafo único - A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
(acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 78-A - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
Art. 78-B - O processo de cassação do mandato do Prefeito Municipal pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:
Art. 79 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, com cópias para a Câmara Municipal, onde ficarão arquivadas.
Art. 80 – São auxiliares diretos do Prefeito:
Art. 81 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência , deveres e responsabilidades.
Art. 82 – São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:
I – ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei;
III – ser maior de vinte e um anos;
IV – morar no Município após nomeação.
(Emenda a Lei Organica Nº 01/2017)
Art. 83 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores equivalentes:
III – apresentar ao Prefeito relatório semestral dos serviços realizados por suas repartições;
IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;
§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor equivalente da Administração.
§ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em responsabilidade.
Artigo 84 – Os Secretários ou Diretores equivalentes são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Artigo 85 – A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.
Da Convocação dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 86 - A Câmara Municipal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 87 – O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 88 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando em responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 89 – A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa Municipal.
Parágrafo Único – O ingresso na classe inicial de carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 90 – A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito, dentre integrantes de carreira de Procurador Municipal.
Art. 91 – O Município poderá constituir a guarda municipal com as destinações do parágrafo 8º, inciso IV, artigo 144, Capítulo III da Carta Magna.
§ 1º - A Guarda Municipal a ser criada, ficará sob orientação e supervisão da Prefeitura Municipal, com as seguintes atividades:
b) orientação de trânsito, na eventualidade da criação e implantação das chamadas “Zona Azul”;
c) exercer atividade visando à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e patrimônio, além da proteção dos bens, serviços e instalações Municipais.
§ 2º - A criação, o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho constará de lei complementar.
§ 3º - O Município poderá celebrar convênio com o Estado e a União para constituir a Guarda Municipal.
Art. 92 – É assegurada a participação popular nas decisões do Município mediante:
I – o plebiscito;
II – o referendo;
III – a iniciativa popular no processo legislativo;
IV – a integração nos Conselhos Municipais, através de suas associações representativas;
V – a fiscalização dos atos dos Poderes Públicos Municipais.
Art. 93 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projetos de lei subscritos por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do seu território, em geral, ou, em particular, da cidade, dos distritos e dos bairros.
§ 1º - A proposição popular exigirá para o seu recebimento pela Câmara Municipal, a identificação dos subscritores que indicarão os números dos respectivos títulos eleitorais.
§ 2º - São insuscetíveis da autoria popular, as matérias de iniciativa exclusivas definidas nesta lei.
§ 3º - A tramitação de tais projetos será definida no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 94 – Os Conselhos Municipais, como órgãos de participação popular na administração do Município, terão as suas composições atribuições regidas por lei.
Art. 95 – Paralelamente ao plebiscito e ao referendo, poderão ser realizadas consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse da cidade, de bairro ou de distrito, de acordo com a lei.
Art. 96 – Lei Municipal estabelecerá as formas de ação fiscalizadora popular, através de suas entidades representativas, sobre os Poderes Públicos do Município.
Art. 97 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 98 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administração da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
II – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III – sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta;
IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
Da Publicação das Leis e dos Atos Municipais
Art. 99 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa oficial, local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
Art. 99-A - Para efeitos do disposto no art. 99, desta Lei Orgânica, o Executivo Municipal, mediante autorização legislativa, poderá criar o Informativo Oficial Municipal Eletrônico, como veículo oficial de comunicação, divulgação e publicidade dos atos municipais.
(Emenda a Lei Orgânica Nº 003/2017)
Art. 100 – O Prefeito fará publicar:
I – diariamente, por afixação na sede do Governo Municipal , o movimento de caixa do dia anterior;
II – mensalmente, através da imprensa, o balancete resumido da receita e da despesa do montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos;
III – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Art. 100-A - O Prefeito Municipal notificará a Câmara Municipal, os partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, da respectiva liberação de recursos oriundos dos órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos referidos recursos. (Acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Parágrafo Único - A Câmara Municipal representará ao Tribunal de Contas da União o descumprimento deste artigo. (Acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 101 – A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, se necessário, certidões dos atos, contratos e decisões do respectivo Poder, desde que sejam requeridas para fim de direito determinado. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 102 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
d) abertura de créditos especiais e créditos extraordinários;
d) outros casos determinados em leis ou decretos.
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 122, desta Lei;
Art. 103 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
Das Obras, Serviços Públicos e Bens Municipais
Art. 104 – Ressalva os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:
I – assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos de lei;
II – permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Parágrafo Único – O Município deverá observar as normas gerais de licitação e contratação constantes de lei.
Artigo 105 – Fica o Executivo obrigado a dar continuidade aos contratos administrativos em execução, sob pena de o Prefeito responder, civilmente, pelos prejuízos decorrentes da paralisação ou inadimplemento.
§ 1º - Excetuam-se as hipóteses de ilegalidade ou imoralidade dos contratos firmados, e de impossibilidade financeira para sua continuidade.
§ 2º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, as causas excludentes da continuidade dos contratos deverão ser demonstradas, em despacho motivado e publicado em órgão da imprensa local, ouvido sempre o contratado.
§ 3º - Todos os casos de paralisação ou descontinuidade de obras e serviços, serão encaminhados à Câmara Municipal, devidamente justificados, para a competente fiscalização pelo Legislativo.
Art. 106 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I – a viabilidade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse comum;
II – o cronograma físico para a sua execução;
III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramentos, salvo casos de extrema urgência, será executada sem previsão no orçamento anual.
§ 2º - As obras públicas serão executadas preferencialmente pela Prefeitura por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, ou por terceiros, mediante licitação nos termos da legislação federal e estadual.
Art. 107 – A permissão de serviço público será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública, nos termos da legislação federal e estadual correspondente.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões e as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 3º - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.
Art. 108 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com a União, o Estado, ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros municípios.
Art. 108-A - Lei Municipal disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
Art. 109 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara.
Art. 110 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria, Diretoria ou Auxiliar a que forem atribuídos.
Art. 111 – Os bens patrimoniais do Município deverão se classificados:
Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas da cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 112 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensando-se este último requisito nos casos de doação e permuta;
II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação que será permitida exclusivamente a Entidades Assistenciais e Organizações não Governamentais, legalmente reconhecidas e declaradas de utilidade pública; bem como para órgãos educacionais, desde que públicos e, ainda, quando houver interesse público relevante (alterado pela Emenda à L.O.M. nº 009/2003)
Parágrafo Único – No caso de interesse público relevante, que será obrigatoriamente justificado, é necessária a autorização legislativa.
Art. 113 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º - As áreas inaproveitáveis para edificações independentes, poderão ser alienadas mediante prévia avaliação, autorização legislativa e licitação limitada aos proprietários lindeiros.
Art. 114 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 115 – É proibida a alienação, concessão ou permissão de uso de bens públicos de uso comum.
Parágrafo Único – Excetuam-se desta proibição a permissão de uso ou concessão de pequenas frações de parques, praças, jardins ou logradouros públicos destinados à venda de jornais, revistas e refrigerantes.
Art. 116 – O uso de bens municipais, por terceiros, far-se-á por concessão ou permissão.
§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência pública e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum só poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º - A permissão de uso será feita, a título precário, pelo Executivo, através de decreto, desde que caracterizado o interesse público.
Art. 117 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores, desde que caracterizado o interesse público.
I – a cessão não deverá acarretar prejuízos aos trabalhos normais da Prefeitura;
II - a cessão será remunerada através de preço público;
III – o cessionário responderá á civil e criminalmente pela devolução dos bens cedidos.
§1º - As condições estabelecidas neste artigo serão disciplinadas mediante Lei Municipal.
§2º - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(alterado para §1º e acrescido § 2º)
Art. 118 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recinto de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma de lei e regulamentos respectivos.
Art. 119 – O Município instituirá regime jurídico único para servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de cargos e de carreira.
§ 1º - Os planos de cargos e empregos e de carreira do servidor público municipal, serão elaborados de forma a assegurar, aos servidores municipais, remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, criando oportunidade de progresso funcional e acesso a escalão superior.
§ 2º - O Município proporcionará aos servidores, oportunidades de crescimento através de programa de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
Art. 120 – Os cargos, empregos e funções públicas no Município são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei federal. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§1º - No Município, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§ 3º - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão.
§4º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei municipal estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 120-A - Lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 121 - A investidura em cargo ou emprego público no Município depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§ 1º - É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na administração pública.
§ 2º - O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
§ 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.
Art. 122 – A admissão de pessoal por prazo determinado para atendimento de situação de excepcional interesse público deve, sempre, ser precedida de processo seletivo, salvo os casos de comprovada emergência que impeçam sua realização. (alterado pela Emenda à L.O.M. nº 015/2004)
Parágrafo Único – Previamente à contratação de serviços temporários, deverão ser criados por lei os cargos e empregos referentes que serão automaticamente extintos ao término do contrato.
Art. 123 – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices, ressalvada a fixação do piso salarial.
§ 1º - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
§ 2º - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido nos termos da lei, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no parágrafo 6º.
§ 3º - Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.
§ 4º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, isonomia de vencimentos para cargos ou empregos de atribuições iguais ou assemelhados ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 5º - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º.
§ 7º - O vencimento do servidor será de pelo menos R$ 600,00 (seiscentos reais), atualizável anualmente pelo mesmo índice de reajuste dos vencimentos dos servidores. (alterado pela Emenda à LOM nº 022/2007)
§7º - O vencimento do servidor será de pelo menos R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizável, a partir de 2014, anualmente pelo mesmo índice de reajuste de vencimentos dos servidores.
(Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2013)
§7º - O vencimento do servidor será de pelo menos R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), atualizável, a partir de 2014, anualmente pelo mesmo índice de reajuste de vencimentos dos servidores.
(Emenda a Lei Orgânica Nº 002/2013)
§8º - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos do Município são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo 37 e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§ 9º - “Os servidores que percebem vencimentos de forma variável não estão sujeitos ao regime imposto pelo parágrafo 7º deste artigo. (Parágrafo alterado pela Emenda à LOM nº 001/2005)
§ 10º - O décimo terceiro salário terá por base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.
§ 11º - A retribuição pecuniária do trabalho noturno será superior à do diurno.
§ 12º - O vencimento terá um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei.
§ 13º - O vencimento não poderá ser diferente, no exercício de funções idênticas, ainda que de áreas de atuação diversas, e no critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
§ 14º - O servidor deverá receber salário família em razão de seus dependentes.
§ 15º - A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada na forma de lei.
§ 16º - Lei estabelecerá exceções quanto à jornada de trabalho nas atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 17º - O repouso semanal remunerado será concedido preferencialmente aos domingos.
§ 18º - O serviço extraordinário deverá corresponder a uma retribuição pecuniária superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal.
§ 19º - O vencimento, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.
§ 20º - É vedada a participação dos servidores públicos municipais no produto da arrecadação de tributos, multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.
§ 21º - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei quando atendam efetivamente ao interessa público e às exigências do serviço.
Art. 123-A - O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Parágrafo Único - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
(Artigo, Parágrafo e incisos acrescidos pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 123-B - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 123-C - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169, ambos da Constituição Federal;
Parágrafo único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo ou Legislativo.
(Artigo e parágrafo acrescidos pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 123-D - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos art. 19 e 20 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 124 – As férias anuais serão pagas com pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal.
Parágrafo Único – Por ocasião das férias anuais, o servidor público poderá requerer antecipação do pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário.
Art. 125 – A licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração terá a duração de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Único – O prazo de licença paternidade será fixado em lei.
Art. 126 – A redução dos riscos inerentes ao trabalho far-se-á por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Parágrafo Único – Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
Da Associação Sindical e do Direito de Greve
Art. 127 – É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
§ 1º - Fica assegurado o direito, regulamentado em lei, de reuniões em locais de trabalho, aos servidores públicos e suas associações sindicais.
§ 2º - É vedada a dispensa do servidor sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, assegurando-lhe, se eleito, ainda que suplente, estabilidade no emprego público até 12 (doze) meses após o término do mandato, salvo no caso de falta grave.
§ 3º - É assegurado ao servidor eleito titular do cargo de Presidente da associação sindical, o afastamento remunerado de sua função, sem prejuízo das demais vantagens funcionais.
Art. 128 – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal.
Art. 129 - São estáveis, no Município, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
§2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§ 3º - Extinto o cargo ou emprego ou declarado desnecessário, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (acrescido pela Emenda nº 021/2007)
Art. 130 - No Município é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 131 – O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 132 - Para fins de aposentadoria de servidor público do Município, aplicar-se-á as regras do art. 40 da Constituição Federal.
I – (Suprimido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
II – (Suprimido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
III – (Suprimido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 133 – Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma de lei
Parágrafo Único – O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto neste artigo.
Art. 134 – Ao servidor público, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, podendo optar pelo afastamento do cargo, emprego ou função, sem remuneração;
IV – em qualquer caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Art. 135 – Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública e no ressarcimento ao erário pela forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cabível.
Art. 136 – Todo servidor quando submetido a sindicância o inquérito administrativo, terá a sua individualidade resguardada, podendo ser publicado, no ato que determina a instauração, apenas o número da matrícula.
Parágrafo Único - A publicação do nome só se dará após a apuração dos fatos e se o mesmo for passível de demissão a bem do serviço público.
Art. 137 – Compete ao Município instituir:
I – os impostos previstos na Constituição Federal e outros que venham a ser de sua competência;
IV – contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
§ 1º - Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para atender efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
Art. 138 – A administração tributária é a atividade vinculada, essencial ao Município e deve estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições.
Art. 139 - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 140 – A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido, e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão.
Art. 141 – As normas gerais sobre matéria tributária, as limitações do poder de tributar, as vedações, as definições de espécies de tributos, os seus respectivos fatos geradores, bases de cálculos, contribuintes, obrigações, lançamentos, créditos, prescrição e decadência serão definidos pelo Código Tributário Municipal que. igualmente, cuidará de estabelecer o processo administrativo fiscal do Município.
Art. 141-A - A administração tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento do Município, exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada ao Estado e União, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Art. 141-B - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Art. 142 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação nos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços e atividades, bem como de outros ingressos.
Art. 143 – O Município envidará todos os esforços no sentido de cobrar da União a parcela que lhe é atribuída sobre os tributos federais e, do Estado, a quota parte que lhe couber no Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 144 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Art. 145 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pala Prefeitura, sem prévia notificação.
Art.145-A - O Município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art.150, I e III, da Constituição Federal. (Acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 146 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 147 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 148 – A disponibilidade de caixa do Município, de suas autarquias, sociedades de economia mista e fundações, será depositada em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Art. 149 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. (Alterado pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
Art. 149-A - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;
Parágrafo único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Legislativo ou do Executivo.
Art. 149-B - Se a despesa total com pessoal, do Poder Executivo, ultrapassar os limites definidos no artigo 20 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
§3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Município não poderá:
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da federação;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal total.
§4º - As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa com o pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do titular de Poder Executivo.
Art. 149-C - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos art. 19 e 20 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, será realizada ao final de cada quadrimestre.
§1º - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
§2º - Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal o Município adotará as seguintes providências:
§3º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento dos limites das despesas com pessoal, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§4º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§5º - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
Art. 150 – O Executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal publicará seu relatório nos termos deste artigo.
Art. 151 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
Art. 151-A - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, referente ao repasse do duodécimo orçamentário à Câmara Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29-A da Constituição Federal;
Art. 152 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II – investimento de execução plurianual;
§ 2º - Suprimido Pela Emenda Revisional nº 001/2007
IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 152-A - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art.165 da Constituição Federal e:
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II do artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
c)resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
d) demais condições e exigências para a transferências de recursos a entidade públicas e privadas;
§1º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§2º - O Anexo conterá, ainda:
§3º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
(Artigo, parágrafos e incisos acrescidos pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 153 – Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 154 – Os orçamentos serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Art. 155 – São vedados:
I – a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de crédito adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;
V – a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita;
§ 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no artigo 49 desta Lei Orgânica.
§3º - O Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
Artigo 156 – Os Projeto de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º - Caberá à comissão da Câmara Municipal:
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal;
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
c) transferência tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Os Projetos de Lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal, nos termos de lei municipal, enquanto não tiver a lei complementar de que trata o parágrafo 9º do art. 165, da Constituição Federal.
§ 6º - Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo nos seguintes prazos
I – para o primeiro ano do mandato:
a) o projeto do Plano Plurianual, até o dia 31 de agosto, e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de Outubro do mesmo ano;
b) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 31 de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de Outubro do mesmo ano;
c) o Projeto de Lei Orçamentária, até o dia 15 de novembro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro do mesmo ano.
II – para os demais anos do mandato:
a) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 31 de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de outubro de cada ano;
b) o Projeto de Lei Orçamentária, até o dia 31 de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro de cada ano.
(Emenda a Lei Orgânica Nº 002/2017)
§ 7º - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Artigo 156-A - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestral, em audiência pública na comissão de Orçamento na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário - financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
(Acrescido Artigo e Parágrafo pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 157 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 4º - Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
§ 5º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 158 – O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
Art. 159 – As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, á disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 159-A - O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, com ênfase no que se refere a:
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com o pessoal ao respectivo limite;
IV - providências tomadas, para recondução dos montantes da dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar acima referida;
VI - cumprimento do limite de gasto total do legislativo municipal.
Art. 159-B - Constitui infração administrativa do Prefeito contra as leis de finanças públicas:
III- deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidas em lei;
IV - deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal, por provocação de um terço (1/3) de seus membros comunicará ao Tribunal de Contas da União e do Estado, o não cumprimento deste artigo.
Art. 160 – Toda atividade econômica instalada ou com sede no Município, estará sujeita à inscrição, regularização e fiscalização do Poder Público Municipal, sem prejuízo do atendimento às leis e regulamentos federais e estaduais, pertinentes a cada caso.
§ 1º - As atividades que concorram direta ou indiretamente para a produção do espaço urbano das habitações singulares e coletivas de interesse social, serão tratadas de forma distinta através da lei.
§ 2º - O Município dispensará às micro empresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 161 – O Município promoverá o seu desenvolvimento, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território, contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único – Para consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 162 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
VI – proteger o direito dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal o mercantil, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII – estimular o associativismo e o cooperativismo;
IX – desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:
b) crédito especializado subsidiado;
Art. 163 – É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo Único – A atuação dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 164 – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de incentivos fiscais.
Art. 165 – O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 166 – O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
II – criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal, para defesa do consumidor;
Art. 167 – Os portadores de deficiência, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Art. 168 – A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo Único – As funções sociais da cidade dependem do acesso de todo os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradias compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 169 – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º - O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a preservação ambiental e o interesse da coletividade.
§ 4º - O registro de loteamentos somente se dará mediante a apresentação da documentação legal exigida pelo departamento municipal competente, ficando estabelecido o prazo máximo de 24 meses para a conclusão da infra-estrutura do empreendimento.
§ 5º - Para cumprimento das obrigações assumidas, o loteador outorgará garantia de 40% dos lotes úteis, em forma de caucionamento, do mesmo empreendimento, em favor da Municipalidade”.
(Emenda a Lei Organica Nº 002/2011)
Art. 170 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.
Parágrafo Único – Será criado por lei o Conselho Municipal de Planejamento Urbano, cuja constituição e competência serão definidos em lei.
Art. 171 – O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
III – conferir título de direito real de uso aos ocupantes de áreas que urbanizar e regularizar, mediante critérios de uso e ocupação específicos, definidos em lei;
IV – taxar terrenos ociosos pelo não cumprimento de sua função social, observado o disposto no artigo 182 da Constituição Federal.
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir/ aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
§ 3º - Serão priorizadas, para assentamento de famílias de baixa renda, as áreas patrimoniais do Prefeito Municipal que estejam vagas, através de loteamentos, criando condições de infra-estrutura.
Art. 172 – O Município concederá, mediante requerimento de interessados, licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para a exploração de portos de areia ou pedreiras, desde que apresentados previamente pelo interessado, laudos e pareceres da CETESB – Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental ou de outro órgão técnico que a substitua, tudo para comprovar que o projeto:
I – não infringe as normas previstas nos incisos VI e VII do artigo 7º desta lei;
II – não causará o rebaixamento do lençol freático;
III – não provocará assoreamento de rios, lagoas, lagos ou represas, nem erosão.
Parágrafo Único – A execução dos serviços previstos, quando o interesse for regional, poderá ser feita através de consórcio intermunicipal, o qual será disciplinado por lei, com supervisão do Legislativo.
Art. 172-A - É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição Federal, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
Art. 173 – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos, o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo Único – Para assegurar efetivamente esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos federais, estaduais e regionais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos a proteção ambiental.
Art. 174 – O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 175 – Será criado por lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica, o Conselho Ecológico Municipal de Aguaí – C.E.M.A - que estabelecerá uma política de meio ambiente que elabore o planejamento e o zoneamento ambiental.
§ 1º - Compete ainda ao Conselho Ecológico Municipal de Aguaí – C.E.M.A, estimular o reflorestamento em áreas degradadas da mata ciliar, objetivando a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como consecução de índices mínimos de cobertura vegetal.
§ 2º - O Conselho Ecológico Municipal de Aguaí – C.E.M.A, será constituído de 13 (treze) integrantes, sendo 3 (três) Vereadores; 3 (três) representantes do Executivo; 1 (um) advogado indicado pela OAB; 1 (um) representante da Comunidade Médica; 1(um) representante do Sindicato Rural; 1 (um) representante das Indústrias; 2 (dois) representantes dos Clubes de Serviços e 1 (um) representante das Igrejas. (Parágrafo alterado pela Emenda à L.O.M. nº 004/95)
Art. 175 – Será criado por lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta lei Orgânica, o Conselho Municipal do Meio Ambiente que estabelecerá uma política de meio ambiente que elabore o planejamento e o zoneamento ambiental.
§ 1° - Compete ainda ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, estimular o reflorestamento em áreas degradadas da mata ciliar, objetivando a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como consecução de índices mínimos de cobertura vegetal.
§ 2° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído de 24 (vinte e quatro) integrantes, sendo:
- 4 (quatro) Vereadores;
- 5 (cinco) membros do Poder Público;
- 1 (um) advogado indicado pela OAB;
- 2 (dois) representantes da área da saúde;
- 2 (dois) representantes dos Sindicatos de Aguaí;
- 3 (três) representantes das Indústrias e do comércio;
- 3 (três) representantes dos Clubes de Serviços, entidades, Ongs e outras associações;
- 1 (um) representantes das Igrejas do município;
- 3 (três) representantes da comunidade aguaiana interessados no meio ambiente.
(Emenda a Lei Organica Nº 001/2010)
Art. 176 – Somente serão admitidas a execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, pelo setor público ou privado, se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
§ 1º - A licença ambiental, para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, será sempre precedida de aprovação de estudo prévio sobre o impacto ambiental e respectivo relatório, laudos e pareceres da CETESB – Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental ou de outro órgão técnico governamental que a substitua, a que se dará prévia publicidade, garantida a realização de audiências públicas.
§ 2º - Tal licença será outorgada por órgão municipal competente, observados os critérios gerais fixados em lei, além de normas e padrões estabelecidos pelo Poder Público, ouvido o C.E.M.A – Conselho Ecológico Municipal de Aguaí.
§ 3º - O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre fontes de poluição e de degradação ambiental, sendo canais competentes para vocalizar os anseios do povo, o C.E.M.A – Conselho Ecológico Municipal de Aguaí e a Câmara Municipal.
§ 2° - Tal licença será outorgada por órgão municipal competente, observados os critérios gerais fixados em lei, além de normas e padrões estabelecidos pelo Poder Público, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§ 3° - O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre fontes de poluição e de degradação ambiental, sendo canais competentes para vocalizar os anseios do povo, Conselho Municipal do Meio Ambiente e a Câmara Municipal.
Art. 177 – O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação e uso do solo que assegurem a proteção dos recursos naturais e/ou ataque ao meio ambiente, ficando assegurada como espaço territorial especialmente protegido, a região onde o Município capta água para abastecimento de população.
Parágrafo Único – As diretrizes e normas de desenvolvimento da região do Rio Itupeva, região de captação de água do Município, serão objetivo de lei ordinária, ouvido os diversos segmentos da sociedade e o Conselho Ecológico Municipal de Aguaí.
Parágrafo Único - As diretrizes e normas de desenvolvimento da região do Rio Itupeva, região de captação de água do Município, serão objetivo de lei ordinária, ouvido os diversos segmentos da sociedade e o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 178 – O Plano Diretor ora em execução, por força de lei, deverá absorver todo o teor desta Seção III da Lei Orgânica, incorporando todas as normas e diretrizes, trazendo no seu bojo jurídico, a impossibilidade do crescimento da cidade, em direção à linha férrea, lado Sul da Rodovia São João – Aguaí, devendo ainda contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano, observando que:
I – no Plano Diretor deverão constar soluções técnicas para o tratamento de águas servidas, antes de serem devolvidas aos corpos d’água, segundo artigo 208, Seção II “Dos Recursos Hídricos”, Capítulo IV “Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento” da Constituição Estadual;
II – O Poder Público Municipal deverá, no prazo máximo de 2 (dois) ano, regularizar a situação, tendo todo o esgoto (águas servidas) da cidade tratado, antes da devolução aos corpos d’água.
Art. 179 – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob a pena de revogação da concessão ou permissão do Município.
Art. 180 – Fica criado, no âmbito do Município, o Conselho Municipal de Agricultura, que terá como objetivo a discussão e proposição de medidas que visem aprimorar a agricultura, compatibilizando-a com a preservação do meio ambiente e promover a integração com os municípios limítrofes composto na forma da Lei, com representação do Poder Público e de entidades da sociedade civil do Município.
Art. 181 – O Município, na forma da Lei, manterá uma estrutura própria de atuação no setor, em especial, no que diz respeito a:
I – defesa sanitária animal e vegetal;
II – orientação quanto à utilização racional dos recursos naturais, especialmente quanto à proteção e conservação do solo e da água;
III – incentivo ao aumento da produtividade e à diversificação de culturas;
IV – escoamento da produção;
V – auxílio ao trabalho da merenda escolar, de forma a colocar os produtos oriundos do próprio Município e adquiri-los;
VI – abastecimento alimentar, incentivando formas de comércio e a livre concorrência.
Art. 182 – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de incentivos fiscais.
Da Política dos Recursos Hídricos e do Saneamento
Art. 183 – O Município deverá manter a articulação permanente com os demais municípios da região e com o Estado, visando à proteção da qualidade e da quantidade das águas e a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 184 – O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único – As ações do Município deverão orientar-se para:
I – ampliar progressivamente os serviços de saneamento básico;
II – executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto;
III – executar programas de educação sanitária, assegurando a participação da comunidade na solução de seus problemas de saneamento;
IV – que o plano diretor contemple soluções para o tratamento de águas servidas antes de serem devolvidas aos corpos d’água, devendo o Poder Público dotar todo o Município com rede de esgoto;
V – uma política tarifária de esgoto que definirá uma parcela específica, contabilizada em uma carteira própria destinada aos investimentos para o tratamento de esgoto;
VI – compatibilizar as ações de saneamento com proteção ambiental.
Art. 185 – O Município, de acordo com o plano diretor, poderá criar e regulamentar zonas ou distritos industriais, obedecidas a legislação estadual e municipal, devendo, ainda, serem respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e rural.
Parágrafo Único – Poderá o Município, em consonância com o “caput” deste artigo, autorizar a criação de distrito industriais, pela iniciativa privada.
Art. 186 – O Município poderá doar glebas para indústrias, de qualquer porte, mediante:
I – apresentação do anteprojeto arquitetônico e dados sobre o número de empregos que serão criados;
II – aprovação de estudo prévio de impacto ambiental, sendo garantida a realização de audiência públicas e consulta às associações de moradores e entidades de classe;
III – compromisso dos proprietários em dotar a indústria de condições de higiene e segurança do trabalho;
IV – aprovação da Câmara Municipal, após garantidos os itens I a III.
Artigo 187 – Todas as indústrias existentes no Município, que receberem a doação de terrenos da Prefeitura no Distrito Industrial, deverão retirar suas atividades de áreas residenciais.
Art. 188 – O Município deverá contribuir para a seguridade social, atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.
Art. 189 – A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agraves e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 190 – São fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, além de outras, as ações que se referem a:
I – vigilância sanitária;
II – vigilância epidemiológica;
III – saúde do trabalhador;
V – saúde da mulher;
VI – saúde da criança e adolescente;
VII – saúde dos portadores de deficiência;
VIII – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
IX – opção quanto ao tamanho da prole;
X – proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados conveniados;
XI – combate ao uso de entorpecentes, álcool e tabaco.
Parágrafo Único – O Poder Público Municipal assegurará condições de prevenções de deficiências com prioridades para assistência pré-natal e infância, tornando obrigatório e gratuito o exame de prevenção de doenças e deficiências físicas.
Art. 191 – As ações e serviços de saúde, públicos ou contratados, realizados no Município, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Municipal de Saúde, organizado com as seguintes diretrizes:
I – gestão do sistema de saúde, ao nível do Município, pela Secretaria Municipal de Saúde ou pelo Departamento correspondente;
III – instituição do Conselho Municipal de Saúde, cuja composição e competência serão definidas em lei.
Art. 192 – O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do Orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes.
§ 1º - Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão administrados por meio de um Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde ou ao Departamento correspondente.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º - As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e outras sem fins lucrativos.
§ 4º - As instituições privadas de saúde ficarão sob controle do setor público para fins de controle de qualidade, de informações e registros de atendimentos, em conformidade com os códigos sanitários nacional, estadual e municipal e às normas do SUS.
Art. 193 – São competências do Município, exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde, ou pelo órgão correspondente:
I – comando do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde;
II – a assistência à saúde;
III – a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
IV – a administração do Fundo Municipal de Saúde;
V – a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o Sistema Único de Saúde no Município;
VI – a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com a realidade municipal;
VII – o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalhos dos problemas de saúde com eles relacionados;
VIII – a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
IX – a formulação e implementação da política de recursos humanos, na esfera da saúde pública, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
X – implementação do Sistema de Informação em Saúde, no âmbito municipal;
XI – o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do Município;
XII – o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador, no âmbito do Município;
XIII – o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;
XIV – a normalização e execução, no âmbito municipal, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
XV – a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos, para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
XVI – a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal.
§ 1º - A celebração de consórcios intermunicipais de saúde deve seguir os critérios de compromisso com o caráter público dos serviços e da eficácia no seu desempenho.
§ 2º - A avaliação será feita por órgão colegiado, a CIMS – Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde -, com caráter deliberativo e paritário e participação em nível de decisão.
§ 3º - As pessoas que assumirem papéis diretivos no SUS não poderão ocupar cargos de chefia no setor privado de saúde.
Art. 193-A - Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Parágrafo Único - Lei disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
Das Políticas da Cultura, da Educação e do Desporto
Art. 194 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
§ 3º - À Administração Municipal cabe, na forma da lei a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta pelo público.
Artigo 195 – O dever do Município com a Educação será efetivado mediante:
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
VI – oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando;
VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
VIII - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório da alçada do Município, ou sua oferta irregular em quantidade e em qualidade, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 196 – O Sistema de Ensino Municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 197 – O ensino oficial do Município será gratuito.
§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina de horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, ou, por seu representante legal ou responsável.
§ 3º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a Educação Física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.
Art. 198 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
Art. 199 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo Único – Os recursos de que trata este artigo serão destinados à bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 200 – O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e outros equipamentos públicos.
Art. 201 – O Município assegurará ao professorado municipal, nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 202 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 203 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 203-A - Na organização de seus sistemas de ensino, o Município definirá formas de colaboração com o Estado, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Da Política do Transporte Coletivo e do Tráfego
Art. 204 – Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo que têm caráter essencial e dispor sobre:
I – o transporte coletivo urbano, a permissão, controle e fiscalização deste serviço, a definição de seus itinerários e horários, a localização de seus pontos de parada, a localização e operação dos terminais de passageiros;
II – os serviços de táxi, a permissão, controle e fiscalização destes serviços, a localização de seus pontos de estacionamento;
III – os serviços de transporte particular coletivo, de escolares, de turismo nos limites do Município, e sobre a autorização, controle e fiscalização destes serviços, visando a mantê-los adequados e seguros nos termos da lei.
Parágrafo Único – Os serviços definidos nos incisos I, II e III terão suas políticas tarifárias e direito dos usuários definidos em lei.
Art. 205 – O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I – segurança e conforto dos passageiros garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
V – integração entre os sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
Art. 206 – Compete ao Município disciplinar a utilização dos logradouros públicos, em especial o tráfego, dispondo sobre:
I – a sinalização das vias urbanas, estradas municipais e ciclovias, os limites das “zonas de silêncio”, dando prioridade ao transporte coletivo urbano;
II – as áreas exclusivas aos pedestres, inclusive aos deficientes físicos, assegurando-lhes segurança e conforto nos deslocamentos;
III – o transporte e a guarda de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos, explosivos e inflamáveis;
IV – os serviços de carga e descarga, a autorização, controle e fiscalização destes serviços, os horários e áreas permitidas, a localização de seus pontos de estacionamento, a tonelagem máxima permitida nas vias urbanas, bem como as vias de acesso às cargas perigosas.
Art. 207 – O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 208 – O Município poderá manter convênio com o Estado, através de seus órgãos competentes, visando a instituição de serviços de estatística de ocorrências de trânsito, guinchamento e lacração de veículos, definição de locais para a realização de exames práticos de habilitação para motoristas e demais assuntos atinentes ao trânsito urbano, de conformidade com a lei.
Art. 209 – O Município disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§ 1º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
§ 2º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
V – amparo às pessoas idosas, assegurando a participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;
Art. 210 – A proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á mediante incentivos específicos nos termos da lei.
Art. 210-A - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos mediante apresentação da carteira de identidade ou de trabalho, sendo vedada a exigência de qualquer outra forma de identificação. (Acrescido pela Emenda Revisional nº 001/2007)
Art. 211 – A Lei criará o Conselho Municipal de Integração e o Fundo de Assistência ao Deficiente, estabelecendo suas atribuições e meios de desenvolvimento.
Art. 212 – O Executivo deverá consignar na Lei Orçamentária, dotação específica para assistência e educação excepcional.
Parágrafo Único – A dotação de que trata este artigo poderá ser destinada a órgãos da Administração Direta Municipal ou a entidades assistenciais e beneficentes especializadas, mediante convênio autorizado pelo Legislativo.
Art. 213 – Após a promulgação desta Lei Orgânica, o IVVC – Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis, que incide sobre a venda de gás de cozinha, deixará de existir, devido à isenção que fica concedida por esta lei.
Art. 1º - Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação desta Lei Orgânica, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização em todos os setores organizados da sociedade, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 3º - O Executivo deverá remeter ao Legislativo, dentro de 60 (sessenta) dias, relação dos contratos, convênios ou ajustes cujo cumprimento encontra-se suspenso.
Sala das Sessões, em 3 de agosto de 1990.