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Timestamp: 2020-02-19 07:07:54+00:00
Document Index: 119283915

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 137', 'artigo 26', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 46']

TRT-4 14/01/2020 - Pg. 305 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Página 305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2020
Do mesmo modo, quanto aos valores sob a rubrica "outros descontos", também não há justificativa legal ou qualquer fundamentação fática, sendo portanto indevidos os descontos. Assim, defiro a devolução de R$1.070,45, indevidamente descontados no momento da rescisão conforme discriminados no TRCT.
O registro de empregado juntado aos autos atesta que as férias do reclamante no período imprescrito de fato foram sempre parceladas, a exceção do período aquisitivo de 2013/2014.
No aspecto, cumpre referir que o gozo de férias anuais é medida de saúde e segurança do trabalho, tanto que o artigo 134, caput e § 1º, da CLT (com redação vigente à época dos fatos) determina que as férias sejam concedidas em um só período, sendo excepcional o fracionamento.
O objetivo da norma é permitir ao trabalhador a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços.
Trata-se de direito absolutamente indisponível, garantido por norma imperativa, que prevalece em face de qualquer disposição normativa ou contratual em contrário, mesmo que haja pedido ou aquiescência do empregado.
Assim, o gozo das férias de forma fracionada sem qualquer causa que o justifique não cumpre a função para a qual foi legalmente instituída, sendo devida a dobra legal prevista no artigo 137, da CLT.
A reclamada sequer junta os documentos comprobatórios da comunicação aos órgãos competentes referentes à concessão das férias coletivas.
Destaco que as férias relativas ao período de 2015/2016 foram indenizadas no momento da rescisão contratual, conforme indicado no TRCT.
Defiro, pois, o pagamento das férias, em dobro, referentes aos períodos aquisitivos de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012,
2012/2013, 2014/2015, não havendo falar em compensação dos valores pagos.
Do FGTS COM 40%
Em razão do deferimento de diferenças salariais por equiparação, horas-extras e adicional de horas-extras, verbas de natureza salarial, devem estas parcelas refletir no FGTS com 40%.
Pelo exposto, determino à reclamada que, nos termos do parágrafo único do artigo 26, da Lei nº 8.036/90, realize os depósitos do FGTS com 40% na conta vinculada do trabalhador, referentes aos valores das parcelas acima mencionadas, posteriormente liberados por alvará.
Constituem imperativo legal, a dedução da contribuição previdenciária a cargo do trabalhador e a retenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos por força de decisão judicial.
Nos termos da Lei 8212/91, todo o empregado é segurado da Previdência Social, para cujo custeio deve contribuir, em percentual incidente sobre o seu salário de contribuição, o qual corresponde a remuneração efetivamente recebida ou creditada (artigo 11, inciso II e parágrafo único, alínea c, 12, inciso I, 20 e 28, inciso I), sendo obrigação do empregador arrecadar tal contribuição, descontando-a da remuneração por ocasião do pagamento (artigo 30, inciso I). Ainda que a remuneração seja paga por força de sentença judicial, o trabalhador não tem direito ao valor da contribuição destinado à instituição da Previdência Social. Este valor deve ser descontado e recolhido ao órgão previdenciário pelo empregador. Nesse sentido, cito a orientação jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do TST.
Assim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre diferenças salariais por equiparação, horas-extras e adicional de horas-extras, parcelas de natureza salarial da condenação, que compõem o salário de contribuição.
O Imposto de Renda, a teor do artigo 46 da Lei 8541/92, incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial e deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Portanto, cumpre autorizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis na forma da lei.
Da Assistência Judiciária Gratuita. Dos honorários.
No processo do trabalho a assistência judiciária gratuita e os honorários assistenciais permanecem disciplinados pelo art. 14 e 16 da Lei 5.584/70, não obstante o advento do art. 133 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, não tendo aplicação o art. 85 do Código de Processo Civil (Enunciado 219 e 329 do TST; Enunciado 20 do TRT da 4ª Região).
Assim, de plano, indefiro os honorários de advogado.
Contudo, à vista da credencial sindical (ID c94029c) e da
declaração de insuficiência econômica veiculada na inicial, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e condeno a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor total bruto da condenação.
Por ter sido sucumbente nos pedidos objeto da perícia técnica, os honorários periciais, arbitrados em R$ 900,00 devem ser pagos pelo reclamante.
No entanto, fica dispensado deste pagamento, conforme