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Timestamp: 2020-06-05 00:04:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 33', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 150', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 43', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 - Meu Wiki
Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012
Institui a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e manter a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, entidade de direito privado, que terá autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e será regida por esta lei.
§ 1º - O Estatuto e o Regimento Geral da UNIVESP deverão ser aprovados por decreto.
§ 2º - A UNIVESP adquirirá existência jurídica a partir da inscrição de seus atos constitutivos perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e terá prazo de duração indeterminado e sede e foro na Comarca da Capital.
§ 3º - A UNIVESP deverá submeter-se às normas constitucionais e à legislação aplicáveis às pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta do Estado, especialmente sobre:
1 - licitação e contratos administrativos nas atividades-meio;
2 - realização de concurso público para contratação de pessoal, exceto nos casos de emprego de confiança;
3 - criação de empregos com fundamento na legislação trabalhista e fixação dos quantitativos e dos salários nos termos do artigo 47, inciso XII, da Constituição do Estado;
4 - fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do artigo 33 da Constituição do Estado;
5 - publicação anual, na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – IMESP ou em sítio oficial da administração pública, dos seus demonstrativos contábeis, sem prejuízo do fornecimento de informações aos órgãos fiscalizadores.
§ 4º - A UNIVESP vincula-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Artigo 2º - A UNIVESP terá por objetivo o ensino, pesquisa e extensão, obedecendo ao princípio de sua indissociabilidade, integrados pelo conhecimento como bem público, para constituir uma universidade dedicada à formação de educadores para a universalização do acesso à educação formal e à educação para cidadania, assim como de outros profissionais comprometidos com o bem-estar social e cultural da população do Estado.
§ 1º - Com o propósito de ampliar o acesso à educação superior, a UNIVESP oferecerá cursos em diferentes áreas do conhecimento e fomentará o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa e metodologias inovadoras de ensino superior, apoiada em tecnologias de informação e de comunicação.
§ 2º - As atividades de pesquisa desenvolvidas no âmbito da UNIVESP serão orientadas, preferencialmente, para a busca de novos saberes e métodos relacionados ao uso intensivo das tecnologias de informação e de comunicação aplicadas à educação, destinando-se a formar competências, desenvolver habilidades profissionais e promover a disseminação do conhecimento.
Artigo 3º - Para a consecução de suas finalidades, cabe à UNIVESP:
III - promover a pesquisa científica e tecnológica e a produção de pensamento original, observado o disposto no § 2º do artigo 2° desta lei;
IV - prestar serviços à comunidade, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes do conhecimento e da pesquisa;
VI - atuar em todas as regiões do Estado e observar, em suas políticas e ações, o intercâmbio acadêmico-científico e a cooperação com instituições nacionais e estrangeiras que se relacionarem aos seus objetivos;
Artigo 4º - O patrimônio da UNIVESP será constituído por: I - bens e direitos que adquirir a qualquer título; II - bens e direitos que lhe sejam doados ou cedidos por órgãos e entidades públicas ou privadas. Parágrafo único - Os bens e direitos da UNIVESP serão utilizados, exclusivamente, para a consecução de seus fins.
Artigo 5º- Os recursos financeiros da UNIVESP são provenientes de:
I - dotações que lhe forem consignadas anualmente no orçamento do Estado, bem como os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
Artigo 6º - São órgãos da UNIVESP o Conselho de Curadores, a Presidência da Fundação, o Conselho Técnico-Administrativo e o Conselho Fiscal. Parágrafo único - O Conselho de Curadores é o órgão superior da Fundação e o Conselho Técnico-Administrativo seu órgão executivo.
Artigo 7º - O Conselho de Curadores será composto: I - por até 7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Governador dentre pessoas indicadas, em listas tríplices, pelos órgãos e entidades que os estatutos estabelecerem; II - pelo Presidente da Fundação, a quem caberá a direção dos trabalhos e o voto de qualidade. Parágrafo único - Os estatutos especificarão os requisitos exigidos dos membros a que se refere o inciso I deste artigo e o modo de sua renovação periódica.
Artigo 8º - O Presidente da Fundação, livremente escolhido pelo Governador, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos fixados nos estatutos para o exercício das atribuições neles discriminadas, será designado pelo prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser renovada a designação por igual período.
Parágrafo único - O Presidente da Fundação contará com um Gabinete para auxiliá-lo no exercício de suas funções, constituído por assessores, assistentes, e pessoal técnico e administrativo.
Artigo 9º - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno da Fundação, será composto por três membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Governador, e terá seu funcionamento disciplinado na forma dos estatutos da UNIVESP.
Artigo 10 - O Conselho Técnico-Administrativo será composto:
II - pelo Diretor Acadêmico e pelo Diretor Administrativo.
Parágrafo único - O Diretor Acadêmico e o Diretor Administrativo serão escolhidos pelo Governador, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos fixados nos estatutos para o exercício das atribuições neles discriminadas, sendo designados pelo prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser renovada a designação por igual período.
Artigo 11 - O Estatuto e o Regimento Geral estabelecerão a organização administrativa da UNIVESP.
Artigo 12 - A UNIVESP gozará de imunidade quanto a impostos nos termos do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal e de isenção de tributos estaduais.
Artigo 13 - Fica a UNIVESP obrigada a enviar à Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a cada cinco anos, relatório contendo a avaliação de suas atividades e a comprovação de que a instituição vem cumprindo com seus objetivos.
Artigo 14 - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), a ser coberto com recursos de que trata o § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 15 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.
Artigo 1º - Para o funcionamento inicial da UNIVESP, poderão ser afastados servidores da Administração direta e indireta do Estado.
Artigo 2º - O Poder Executivo constituirá Comissão Especial para, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei, elaborar a minuta dos Estatutos da UNIVESP. Parágrafo único - A Comissão Especial a que se refere o “caput” deste artigo ouvirá a comunidade acadêmica, com a finalidade de obter subsídios para a elaboração da minuta dos Estatutos da UNIVESP.
Artigo 3º - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência ou remanejamento de recursos orçamentários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, consignados ao Programa UNIVESP.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de julho de 2012.
Geraldo Alckmin Luiz Carlos Quadrelli Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia Abdrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Júlio Francisco Semeghini Neto Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional Davi Zaia Secretário de Gestão Pública Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de julho de 2012.
Publicado no DOE de http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20120721&p=1]
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