Source: http://www.seg-social.pt/perguntas-frequentes?bundleId=15084282
Timestamp: 2020-03-29 13:07:23+00:00
Document Index: 150010123

Matched Legal Cases: ['Artigo 60', 'artigo 45', 'Artigo 49', 'artigo 61', 'artigo 45', 'artigo 60']

P14 - O PO APMC vai fornecer na totalidade os géneros alimentares com as quantidades mensais definidas pela Direção Geral de Saúde ou apenas contribuirá com 50% destes valores referenciais?
R14 – Os géneros alimentares a distribuir, no âmbito do FEAC, corresponderão a 50% das necessidades mensais definidas pela Direção Geral da Saúde, para cada grupo etário.
P15 - No âmbito do POAPMC os destinatários finais podem deslocar-se às instalações das entidades mediadoras para proceder ao levantamento dos produtos?
R15 - De acordo com a alínea a) do n.º 2 do Artigo 60º da Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro, a distribuição pode efetuar-se mediante a entrega direta dos produtos às pessoas mais carenciadas nas instalações da entidade parceira ou no domicílio das pessoas mais carenciadas.
P16 - No caso da implementação de ações de acompanhamento pelas entidades mediadoras, a verba atribuída de 5% é por cada sessão implementada ou serão 5% pelo conjunto de sessões?
R16 - As medidas de acompanhamento são financiadas a uma taxa fixa de 5% do valor de aquisição dos géneros alimentares distribuídos. Este financiamento, contudo, é atribuído exclusivamente às entidades mediadoras que comprovem a realização das ações de acompanhamento junto dos destinatários finais, sendo o montante a receber por cada entidade proporcional ao valor de aquisição dos produtos que cada uma distribuiu.
P17 – Com que regularidade é feita a entrega dos produtos, pelas empresas adjudicatárias, nos polos de receção?
R17 - A entrega dos produtos pelas empresas adjudicatárias nos polos de receção é feita com uma regularidade mensal.
P18 – Com que regularidade é feita a entrega dos produtos aos destinatários, pelas mediadoras?
R18 - A entrega dos produtos aos destinatários, pelas mediadoras, deve ser efetuada mensalmente, exceto nos casos em que estes não possuam condições/espaço para armazenar todos os produtos, como poderá ser o caso dos produtos congelados.
P19 – No âmbito do FEAC, podem as Entidades Mediadoras selecionar para beneficiar do Programa por exemplo, três pessoas de um agregado familiar composto por cinco pessoas?
R19 - No âmbito do FEAC, são destinatários finais os indivíduos e/ou famílias que se encontrem em situação de carência económica, conforme o disposto no artigo 45º do Regulamento Específico do PO APMC, correspondendo este conceito ao que é aplicado pelo Instituto de Segurança Social, I.P. no âmbito do subsistema de proteção social, nos termos do Manual de Atendimento e Acompanhamento Social, cujo excerto faz parte integrante do Anexo 2 do Aviso do Concurso para Apresentação de Candidaturas n.º POAPMC-F2-2017-01.
Nestes termos, se um determinado agregado familiar se encontra em situação de carência económica, de acordo com o anteriormente descrito, não se poderá excluir nenhum dos seus membros do apoio a conceder no âmbito do FEAC. Todavia, devem as Entidades Mediadoras distribuir os produtos aos destinatários finais conforme as suas características e necessidades podendo mencionar-se, a título de exemplo, o caso de um bebé ou um adulto de 45 anos que não têm as mesmas necessidades nutricionais, existindo a possibilidade, dentro do cabaz de produtos disponíveis, de selecionar os produtos mais adequados a cada um deles.
P20 – Caso as entidades mediadoras realizem ações de acompanhamento com recurso a meios próprios, humanos e/ou logísticos, basta apresentar evidências ou, caso contrário, só terão direito à comparticipação mediante a apresentação de documentos contabilísticos que suportam a realização da(s) ação(ões)?
R20 – As despesas com as medidas de acompanhamento são financiadas a uma taxa fixa de 5% do valor de aquisição dos géneros alimentares distribuídos. Assim, no caso destas ações serem executadas sem recurso a contratação externa, utilizando meios próprios, desde que demonstrada a sua efetiva concretização, haverá lugar ao recebimento da verba supra mencionada.
P21 – Existe regulamentação específica respeitante às ações de acompanhamento?
R21 – São elegíveis, no âmbito do FEAC, as operações que visem a distribuição às pessoas mais carenciadas de géneros alimentares ou bens de primeira necessidade, bem como o desenvolvimento de medidas de acompanhamento com vista à sua inclusão social.
As medidas/ações de acompanhamento têm por objetivo capacitar as famílias e ou as pessoas mais carenciadas na seleção dos géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, na prevenção do desperdício e na otimização da gestão do orçamento familiar, nomeadamente através de sessões de esclarecimento e ou de sensibilização e informação.
P22 – Qual o número mínimo ou máximo de ações de acompanhamento a realizar durante a operação?
R22 – Não existe número mínimo ou máximo de ações de acompanhamento, podendo, no limite, ser desenvolvida apenas uma ação. No entanto, o desejável seria que todos os destinatários fossem abrangidos pelas três tipologias de ações existentes, mencionadas no n.º 2 do Artigo 49º da Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro.
P23 – No âmbito do FEAC, se nos constituirmos como polo de receção, podemos utilizar a despensa de secos e as câmaras de conservação e de congelação que já possuímos?
R23 – Sim, desde que, conforme expresso n a alínea c) e d) do Ponto 10.2. do Aviso Nº POPAMC-F2-2017-01 (Concurso para Apresentação de Candidaturas), comprovem as condições de conservação, armazenagem e acondicionamento e transporte dos produtos, tendo em conta as suas características, nomeadamente:
- dos produtos secos – local seco, fresco e arejado, sem exposição direta ao sol;
- dos produtos frios – local com temperatura entre os 3ºC e os 8ºC;
- dos produtos congelados – local com temperatura de menos 18ºC.
P24 – Não havendo candidaturas num determinado território, quem vai assegurar a distribuição dos alimentos às pessoas carenciadas?
R24 – De acordo com o ponto 4 do artigo 61º do Anexo da Portaria nº51/2017 de 2 de fevereiro, quando num território não existam operações selecionadas que garantam a distribuição dos alimentos, essa função pode ser assegurada pelas pessoas coletivas de direito público responsáveis pela área da segurança social.
P25 - No caso de ser o município a realizar a candidatura a polo recetor, teremos que assumir o encargo de 15% do valor da aquisição dos produtos?
R25 – De acordo com o ponto 7 do Aviso do Concurso para Apresentação de Candidaturas, a comparticipação pública da despesa total elegível é repartida pelo Fundo de Auxilio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (85%) e pela Contribuição Pública Nacional (15%).
Nesta sequência, tratando-se de uma Entidade Pública, ao montante a receber pela distribuição dos produtos (taxa fixa de 5% do valor de aquisição dos géneros alimentares distribuídos em cada operação) será deduzida a Contribuição Pública Nacional respetiva (15%).
P26 – Estou a tentar preencher uma candidatura e o sistema devolve uma mensagem dizendo que devo criar um utilizador com o perfil tipo “Super-Utilizador”. O que significa isto?
R26 – De facto, confirmamos a necessidade da criação de um “Super-Utilizador”, sem o qual não é possível avançar no preenchimento da candidatura FEAC. Este “Super-Utlizador” deverá ser a pessoa que, na Entidade, a representa e tem poderes para o ato.
P27 – Qual a data de início e de fim a considerar/preencher na candidatura?
R27 – A data de início será 1 de junho de 2017 e a data de fim será 31 de agosto de 2019.
P28 – Para se calcular o valor da taxa de 5% do custo dos géneros alimentares, teremos de considerar o valor do transporte dos géneros e da respetiva taxa de IVA de cada produto?
R28 – Para o cálculo da taxa fixa de 5% deverão ser considerados os preços constantes no ponto 9.4 do documento “Erros e Omissões”, acrescidos da taxa de IVA aplicável a cada produto. As despesas de transporte, contudo, estão já incluídas.
P29 – A declaração de consentimento é apenas para o titular do agregado familiar ou terá de ser uma declaração de consentimento por cada um dos elementos do agregado familiar?
R29 – De acordo com o teor da Minuta de Declaração de Consentimento (anexo 4) constante do Aviso Nº POAPMC-F2-2017-01, a declaração de consentimento é subscrita apenas pelo representante do destinatário (tutor/curador) ou pelo titular do agregado familiar.
P30 - O comprovativo da entidade em como dispõe de contabilidade organizada obedece a alguma minuta! Ou basta apenas o TOC atestar, por escrito, essa declaração?
R30 – O comprovativo da entidade em como dispõe de contabilidade organizada poderá ser uma declaração da mesma.
P31 - Que tipo de documento é o que evidencie o n.º de anos de experiência de atendimento e / ou acompanhamento das entidades beneficiárias da candidatura junto das pessoas mais carenciadas?
R31 – O documento que evidencie o n.º de anos de experiência de atendimento e / ou acompanhamento das entidades beneficiárias da candidatura junto das pessoas mais carenciadas deverá ser solicitado ao Centro Distrital de Segurança Social respetivo.
P32 - Qual o Anexo A - Quadro de Pessoal (Relatório Único e ata de nomeação da direção das entidades)?
R32 – Devem ser anexados os documentos do Quadro de Pessoal (Relatório Único) e ata de nomeação da direção da entidade, tal como previsto no ponto 13 do aviso de abertura de candidaturas.
P33 - Quis os documentos necessários para verificação da conformidade da operação com a legislação da União Europeia em matéria de segurança dos produtos de consumo, nos respetivos transporte, armazenamento e distribuição?
R33 – Relativamente a esta questão poderá ser uma declaração da própria Entidade.
P34 - As ações de acompanhamento e as sessões de sensibilização têm que ser dinamizadas por formadores certificados?
R34 – As ações de acompanhamento não têm que ser dinamizadas por formadores certificados, uma vez que não se trata de ações de formação certificada.
P35 - Numa mesma candidatura podem ser incluídos dois polos de receção?
R35 – Uma candidatura só tem uma entidade coordenadora, que assume a qualidade de polo de receção. A entidade coordenadora poderá ter o número de armazéns que entender como necessários ao adequado desenvolvimento da operação.
P36 - Qual a metodologia adotada para apuramento do n.º de destinatários a abranger em cada território?
R36 – A metodologia adotada para apuramento do n.º de destinatários a abranger em cada território teve por base um estudo efetuado internamente pelo Gabinete de Planeamento e Estratégia. O conceito de destinatários finais da presente tipologia de operações está definido no artigo 45.º do Regulamento Especifico do PO APMC e correspondendo este conceito aplicado pelo Instituto de Segurança Social, I.P. no âmbito do subsistema de ação social, nos termos do Manual de Atendimento e Acompanhamento Social publicado em maio de 2011, cujo excerto se apresenta no Anexo 2 do aviso de abertura do concurso – AVISO Nº POAPMC-F2-2017-01.
P37 - Que documentação terá que ser remetida para comprovar que os beneficiários dispõem de estruturas logísticas que garantam a segurança, conservação e acondicionamento dos alimentos, cumprindo as condições de armazenagem e transporte, conforme as características dos produtos?
R37 – Para o efeito poderão juntar declaração do responsável da entidade a declarar que cumprem as referidas condições.
P38 - De que forma tem que ser evidenciada a existência de um responsável a quem compete a gestão do polo de receção?
R38 – Para o efeito poderão juntar declaração do responsável da entidade.
P39 – No caso de o Beneficiário ser uma Câmara Municipal, que documentos se devem juntar à candidatura de forma a atestar a sua constituição legal?
R39 – Nesse caso, deve juntar a ata de instalação dos órgãos do município, no termos do artigo 60.º da Lei n.º 169/99, de 18/09, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11/01.
P40 – No formulário de candidatura, a que se refere o ponto 4º dos documentos a anexar? - Documento necessário para apuramento do mérito da operação (documentos que comprovem a relevância da operação na persecução dos objetivos da tipologia da operação em causa).
R40 – Neste campo devem as Entidades realçar as questões que considerem relevantes para o apuramento do mérito da operação.
P41 – Temos 120 ações de acompanhamento para inserir mas o sistema não permite. Como devemos proceder?
R41 – O número limite de ações de acompanhamento a inserir é de 99.
P42 - Que tipo de documento é o que evidencie o n.º de anos de experiência de distribuição adquirida no âmbito da operacionalização do PCAAC?
R42 – O documento que evidencie o n.º de anos de experiência de distribuição adquirida no âmbito da operacionalização do PCAAC deverá ser solicitado ao Centro Distrital de Segurança Social respetivo.
P43 – Quem é responsável pela entrega dos bens alimentares às Entidades Mediadoras?
R43 – A entrega dos produtos às Entidades Mediadoras é da responsabilidade dos Polos de Receção.
P44 – Quem procede à seleção das Entidades Mediadoras? É a Segurança Social?
R44 – A seleção das Entidades Mediadoras, quando existam, é da responsabilidade do Polo de Receção/Entidade Coordenadora, sendo que para o efeito deverá ser elaborado Protocolo de Parceria nos exatos termos constantes do anexo 5 do Aviso do Concurso para Apresentação de Candidaturas.
P45 - As ações desenvolvidas no âmbito de um CLDS-3G poderão ser consideradas como de atendimento e acompanhamento social às pessoas mais carenciadas no território?
R45 – Não, as ações desenvolvidas no âmbito do CLDS-3G não podem ser consideradas atendimento e acompanhamento social.
P46 – O território onde se insere a minha candidatura tem 200 destinatários finais no entanto, estamos a pensar efetuar ações de acompanhamento a 1000 pessoas. Ao tentar inserir esta informação o sistema reporta um erro. Como se deve proceder?
R46 – Por cada tipo de ação a ser desenvolvido, o número de destinatários não poderá ultrapassar o número total de destinatários estabelecido em aviso de abertura para o território em questão, ou seja, não poderá ultrapassar 3 vezes aquele número. Neste caso em concreto, o limite serão 600 destinatários.
P47 – Como podemos recuperar o “utilizador” e a “palavra passe” no Sistema de Informação do FEAC?
R47 – Todas as questões sobre os utilizadores e perfis de acesso, com o objetivo de submeter a candidatura ao POAPMC, devem ser dirigidas à Equipa de Gestão do Balcão, através do site Portugal 2020, Balcão 2020.
No referido Balcão, apresenta-se um item que diz, “contacte-nos”, que aciona um painel onde podem inserir um novo pedido ou questão, que é enviada para a Equipa de Gestão do Balcão 2020.
P48 – Estamos a efetuar candidatura ao PO APMA como polo de receção, tendo procedido ao preenchimento dos dados referentes às entidades mediadoras. Não conseguimos, contudo, confirmar os dados destas entidades. Como devemos proceder?
R48 – A instrução da candidatura em sede da plataforma informática deverá ser registada na sua totalidade pela Entidade Coordenadora.
No caso de candidaturas em parceria, a submissão é efetuada faseadamente, havendo lugar a uma primeira submissão pela entidade coordenadora, após o seu correto preenchimento. Após este passo serão então as entidades parceiras alertadas, por e-mail, para procederem, também elas à submissão da candidatura, após validação dos dados referentes às mesmas.
No final, a entidade coordenadora da parceria, é igualmente informada por e-mail, da submissão por parte das entidades parceiras, voltando a aceder ao formulário de candidatura para efetuar a submissão final mediante inserção das credenciais da AT.
P49 – Constitui critério de seleção, no âmbito do PO APMC, a apresentação de candidatura em parceria?
R49 – A apresentação de candidatura em parceria não constitui critério de seleção no âmbito do PO APMC. Podem assim as Entidades, se for esse o seu Entendimento, apresentar candidatura assumindo simultaneamente a função de Polo de Receção e de Mediadora.
P50 – Após preenchimento das ações de acompanhamento, julgamos que o resumo deveria espelhar todas as ações introduzidas. Acontece que as ações inscritas, referentes à entidade coordenadora, que também assume a função de mediadora, não constam do resumo. Tratar-se-á de um erro do sistema?
R50 – Esta situação não configura um erro de sistema. No ecrã resumo, na seção das mediadoras, apenas aparece a informação relativa às entidades mediadoras.
P51 – Quais os documentos necessários para “Documentação relevante para desempate entre candidaturas”?
R51 – Os documentos relevantes para desempate entre candidaturas, são os documentos mencionados no ponto 13. do aviso de abertura do concurso – AVISO Nº POAPMC-F2-2017-01, nomeadamente o Anexo A – Quadro de Pessoal do Relatório Único e a ata de nomeação da Direção das Entidades.
P52 – Relativamente aos documentos de natureza contabilística, que é necessário anexar à candidatura, no que diz respeito ao balancete analítico, qual o ano solicitado?
R52 – O balancete analítico a anexar à candidatura deve se o do último ano.
P53 – Os documentos a anexar à candidatura referem-se apenas à entidade coordenadora ou também às mediadoras?
R53 – Os documentos a anexar à candidatura referem-se quer ao polo de receção (entidade coordenadora), quer às entidades mediadoras.
P54 – Quais os documentos a considerar relativamente a “Documentos necessários para verificação do ato de constituição”?
R54 – Devem ser considerados os documentos do Quadro de Pessoal (Relatório Único), ata de nomeação da direção da entidade e os estatutos da entidade, tal como previsto no ponto 13 do aviso de abertura de candidaturas.
P55 – Ao introduzir os dados dos parceiros, no final surge a informação referindo que a entidade deverá confirmar os dados. Como deverá ser realizada esta confirmação?
R55 – Essa mensagem é disponibilizada após a entidade “Coordenadora” registar as “Entidades Mediadoras”. Posteriormente, quando a candidatura estiver totalmente preenchida e a entidade “Coordenadora” efetuar a “pré-submissão”, será enviado um email para a “Entidade Mediadora” confirmar/validar a sua participação na candidatura.
P56 – Que documentos são “necessários para o apuramento do mérito da operação”?
R56 – Relativamente aos documentos necessários para apuramento do mérito da operação (documentos que comprovem a relevância da operação na persecução dos objetivos da tipologia da operação em causa), devem ser as entidades a realçar as evidências que considerem relevantes para o apuramento do mérito da operação.
P57 – Todas as entidades mediadoras devem estar inscritas no Balcão 2020?
R57 – Todas as Entidades (Coordenadora e Mediadoras) têm que estar inscritas no balcão 2020 como “Super-Utlizador”, sem o qual não é possível avançar no preenchimento da candidatura FEAC. Este deverá ser a pessoa que, na Entidade, a representa e tem poderes para o ato.
P58 – Onde é possível encontrar uma minuta do Protocolo de Parceria?
R58 – A minuta do Protocolo de Parceria encontra-se disponível no sítio da Segurança Social, em www.seg-social.pt. Assim, deve ser selecionado o separador “Apoios Sociais e Programas” e procurando informações sobre “Programas de Apoio ao Desenvolvimento Social” – Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas), consultando depois o separador “Formulários”, onde se encontra a minuta do Protocolo de Parceria.