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Timestamp: 2019-08-20 06:22:49+00:00
Document Index: 71575038

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00042101820134036112 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00042101820134036112 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004210-18.2013.4.03.6112/SP
2013.61.12.004210-8/SP
PROCURADOR : LUIS ROBERTO GOMES e outro (a)
APELADO (A) : JOELSON GALDINO VIEIRA e outro (a)
: TERESINHA MOURA VIEIRA
No. ORIG. : 00042101820134036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP
DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO PARANÁ: ação civil pública objetivando a reparação de degradação na APP da faixa marginal do Rio Paraná, onde os corréus possuem um lote de 544 metros quadrados, com 253 metros quadrados de área construída, situado na Rua São Cristovão II, 124, bairro Beira-Rio, em Rosana/SP. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO COMPROVADA: a sentença partiu da premissa de que o bairro Beira-Rio se encontra efetivamente consolidado, motivo pelo qual aplicou a regra do artigo 65, parágrafo 2º, da Lei nº 12.651/2012, que estabelece faixa não edificável de 15 metros. Ocorre que o conjunto probatório é no sentido de que o bairro Beira-Rio, embora em perímetro urbano, não é objeto de programa de regularização fundiária. Também, de que o terreno ocupado pelo réu defronte ao Rio Paraná e atualmente desprovido de vegetação nativa, deriva de loteamento clandestino, realizado de forma desautorizada e ilegal e, portanto, impossível de ser convalidado. OS DEVERES ASSOCIADOS À APP TÊM NATUREZA PROPTER REM: os deveres associados à APP têm natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse (STJ - REsp 1307026/BA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 17/11/2015). APP DE 500 METROS: assiste razão ao Ministério Público Federal e à União Federal que pugnam pela fixação da APP de 500 metros, salientando-se que esse é o posicionamento firmado pela jurisprudência desta Corte em casos congêneres (TRF 3ª Região - TERCEIRA TURMA, AC 0000438-81.2012.4.03.6112, Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em 24/05/2017, e-DJF3 02/06/2017; SEXTA TURMA, AC - 0001637-70.2014.4.03.6112, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/09/2016, e-DJF304/10/2016; TERCEIRA TURMA, AC 85.2013.4.03.6112, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, julgado em 10/03/2016, e-DJF3 18/03/2016; SEXTA TURMA, AC 0001355-37.2011.4.03.6112, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 11/03/2016; TERCEIRA TURMA, AC 0002076-18.2013.4.03.6112, Relatora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO, julgado em 28/01/2016, e-DJF3 01/02/2016). APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965: embora os apelantes tenham pleiteado a adoção do artigo 4º, I, e, da Lei nº 12.651/2012, que compila o novo Código Florestal, o artigo 2º, a, item 5, da Lei nº 4.771/65, confere maior proteção ambiental no que tange ao estabelecimento da faixa marginal. TEMPUS REGIT ACTUM: o entendimento do STJ é de que a norma ambiental a ser observada é a vigente à época dos fatos (STJ - PET no REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 19/12/2012). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA: fixada a APP de 500 metros, com fulcro no artigo 2º, a, item 5, da Lei nº 4.771/65, ficando mantidos todos os demais aspectos da sentença compatíveis, inclusive a multa diária por descumprimento das obrigações. DANOS AMBIENTAIS PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO: o STJ entende que a indenização pelos danos ambientais só se justifica na impossibilidade de recuperação da área degradada, o que não corresponde ao caso dos autos (STJ - AgRg no AREsp 628.911/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; REsp 1382999/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 18/09/2014). Todavia, na ausência de recurso dos corréus, fica mantida a indenização de R$ 2.000,00 fixada sentença, em favor do Fundo Constitucional de Interesses Difusos e Coletivos.
Data e Hora: 01/12/2017 15:39:02
Trata-se de APELAÇÕES interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença de parcial procedência da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada em desfavor de JOELSON GALDINO VIEIRA e TERESINHA MOURA VIEIRA, objetivando a reparação de dano ambiental.
Consoante a inicial e documentação anexa, JOELSON GALDINO VIEIRA e TERESINHA MOURA VIEIRA ocupam de forma desautoriza um lote de 544 metros quadrados em área de preservação permanente (APP), na margem do Rio Paraná, em Rosana/SP. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 2/39).
Em 13/5/2013 o feito foi distribuído a 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP (fls. 40).
Em 15/5/2013 o pedido liminar foi deferido:
DEFIRO A LIMINAR requerida, nos termos do pedido, para o fim de determinar aos Réus que se abstenham:
d) de ceder o uso da área a qualquer interessado.
Pelo descumprimento, desde logo fica fixada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de eventual descumprimento dessas medidas.
(fls. 44)
Em 10/1/2014 os corréus foram declarados revéis (fls. 64, 65).
A UNIÃO FEDERAL foi incluída no polo ativo, na qualidade de assistente litisconsorcial (fls. 50/51, 70).
Em 6/4/2015 foi proferida a sentença de parcial procedência:
... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar os Réus a:
j) pagar indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos, corrigíveis a partir desta data nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013 e eventuais sucessoras).
Fixo multa diária de RS 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta sentença, incidente a partir do decurso dos prazos ora estipulados e aqueles que forem determinados pelo órgão ambiental, em relação a cada item descumprido pelos réus, em favor de Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos, valor este igualmente corrigível a partir desta data nos termos do antes mencionado Manual de Cálculos.
Na hipótese de vir a ser necessária providência estatal para a consecução de quaisquer das medidas ora estipuladas, em razão de não cumprimento voluntário, a tempo e modo, fica também desde logo estipulado o dever de antecipação ou ressarcimento das despesas por parte dos réus.
(fls. 81/88)
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nas razões de APELAÇÃO, requer a delimitação da APP de 500 metros, nos termos do artigo 4º, I, e, da Lei nº 12.651/2012 e a majoração da indenização pelos danos ambientais causados (fls. 91/108).
A UNIÃO FEDERAL, nas razões de APELAÇÃO, também requer a delimitação da APP de 500 metros, nos termos do artigo 4º, I, e, da Lei nº 12.651/2012 e a majoração da indenização pelos danos ambientais causados (fls. 112/115).
Não houve apresentação de contrarrazões (fls. 119).
Em 25/4/2016 o feito foi distribuído nessa Corte, a minha relatoria (fls. 120/v).
A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, no parecer, opinou pelo provimento dos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL (fls. 121/125).
O caso dos autos diz respeito à APP na faixa marginal do Rio Paraná, onde os corréus JOELSON GALDINO VIEIRA e TERESINHA MOURA VIEIRA possuem um lote de 544 metros quadrados, com 253 metros quadrados de área construída, situado na Rua São Cristovão II, 124, bairro Beira-Rio, em Rosana/SP (fls. 88/89/anexo).
Em 2012, JOELSON GALDINO VIEIRA declarou em sede administrativa que adquiriu a posse do lote há mais de 10 anos, com a residência existente edificada, sem documentação (fls. 150/anexo).
Ao que consta no inquérito civil público nº 094/2012, instaurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, foram lavrados em face dos corréus o Boletim de Ocorrência Ambiental nº 110510/2011, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP e o Auto de Infração Ambiental nº 258077/2011 pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (fls. 88/89, 90/91anexo).
O inquérito civil público ainda inclui o Laudo Pericial nº 3871/2001, lavrado pela Polícia Federal, acerca do bairro Beira-Rio, em Rosana/SP, e o Relatório Técnico de Vistoria elaborado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, sobre a APP do Rio Paraná e do Rio Paranapanema (fls. 68/85, 158/164/anexo).
§ 2o Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos ri...
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