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Timestamp: 2018-03-21 20:51:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 428', 'Artigo 428', 'Artigo 8', 'artigo 428', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 184']

CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Considerações. Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 06/09/2012. Sumário: - PDF
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Júlio Filipe Raminhos
1 CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Considerações Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 06/09/2012. Sumário: 1 - Introdução 2 - Contrato de Aprendizagem Validade do Contrato de Aprendizagem Ausência de Oferta de Ensino Médio Comprovação da Escolaridade do Aprendiz Portador de Deficiência Formação Técnico-Profissional Conteúdo e Prazo do Contrato de Aprendizagem Contratação por Entidades Sem Fins Lucrativos Contratação por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Atividades Desenvolvidas em Ambientes ou Funções Proibidas a Menores 3 - Obrigação de Contratar Aprendiz Apuração da Cota de Aprendizes Dispensa do Cumprimento da Cota de Aprendizagem Limite de Cotas - Não Observância Oferta de Vagas de Aprendizes - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 4 - Entidades Qualificadas em Formação Técnica Profissional Metódica Estrutura Adequada Certificado de Qualificação Profissional 5 - Admissão do Aprendiz - Direitos Trabalhistas Remuneração Duração da Jornada Prorrogação e Compensação de Jornada - Vedação Atividades Desenvolvidas em Horário Compatível com a Frequência do Aprendiz à Escola Intervalos Jornada - Atividades Teóricas e Práticas Férias Tributação Vale-Transporte 6 - Extinção e Rescisão do Contrato de Aprendizagem Direitos Rescisão Antecipada - Casos de Impossibilidade Contratação de Aprendiz como Empregado Regular - Procedimento Quitação - Prazo e Forma 7 - Programas de Aprendizagem Condições de Segurança e Saúde no Trabalho 8 - Descaracterização do Contrato de Aprendizagem 9 - Penalidade 1 - INTRODUÇÃO Nesta matéria analisaremos as regras do contrato de aprendizagem, conforme artigo 428 e seguintes da CLT e recentes alterações sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem disposto na Portaria MTE nº 723, de 23/04/2012 e na Instrução Normativa SIT nº 97, de 30/07/2012. O contrato de trabalho de aprendizagem possui natureza especial e tem por principal característica, segundo o art. 428 da CLT, o compromisso de o empregador assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e do aprendiz de executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
2 2 - CONTRATO DE APRENDIZAGEM É o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. (Artigo 428 da CLT com redação dada pela Lei nº , de 23/09/2005). NOTA ITC: A idade máxima de 24 (vinte e quatro) anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se aplicando tal critério às pessoas com deficiência, para as quais a contratação é possível mesmo após essa idade (Artigo 8º da IN/SIT nº 97/12) VALIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnica profissional metódica. O contrato de aprendizagem deve ser pactuado por escrito e por prazo determinado, e para sua validade exige-se: I - registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; II - matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio; III - inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnica profissional metódica, quais sejam: a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem; b) escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando atender a menores de 18 (dezoito) anos; IV - programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com as diretrizes da Portaria nº 723/12. A falta de cumprimento dos itens I a IV e demais normas que regulamentam a aprendizagem descaracteriza o contrato de aprendizagem e importa a sua nulidade, estabelecendo-se vínculo com o estabelecimento que deve cumprir a cota do número de aprendizes Ausência de Oferta de Ensino Médio Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no 1º do artigo 428 da CLT, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental ( 7º do art. 428 da CLT, acrescido pela Lei nº , de 25/09/2008) Comprovação da Escolaridade do Aprendiz Portador de Deficiência Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização ( 6º do art. 428 da CLT, acrescido pela Lei nº , de 23/09/2005).
3 2.2 - FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL A formação técnico-profissional caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. ( 4º do art. 428 da CLT, acrescido pela Lei nº , de 19/12/2000). A formação técnica profissional metódica realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnica profissional metódica. A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental; II - horário especial para o exercício das atividades; e III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento CONTEÚDO E PRAZO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM O contrato de aprendizagem poderá ser firmado por até 2 (dois) anos, com correspondência obrigatória ao programa constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem e deverá indicar expressamente: I - o termo inicial e final, coincidentes com o prazo do programa de aprendizagem, exceto quando a contratação ocorrer após o início das atividades teóricas, podendo o empregador, neste caso, providenciar o registro retroativo; II - o programa em que o aprendiz está vinculado e matriculado, com indicação da carga horária teórica e prática, e obediência aos critérios estabelecidos na Portaria nº 723/12; III - a função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem, o horário de trabalho; e IV - a remuneração pactuada. O prazo máximo de dois anos do contrato de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional seja, nesses casos, fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de pessoa com deficiência na qualidade de aprendiz por prazo indeterminado CONTRATAÇÃO POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS A contratação de aprendizes por entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, conforme faculdade prevista no art. 431 da CLT, exige a formalização prévia de contrato ou convênio entre o estabelecimento que deve cumprir a cota e a entidade. Na hipótese de contratação indireta, a entidade sem fins lucrativos assume a condição de empregador de forma simultânea ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, cabendo-lhe: I - o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à aprendizagem;
4 II - assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotar, no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação decorrente de contrato firmado com estabelecimento para fins de cumprimento de sua cota; III - promover o desenvolvimento do programa de aprendizagem constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem. O estabelecimento, na contratação indireta, obriga-se a proporcionar a experiência prática para a formação técnico-profissional do aprendiz e em ambiente adequado. O contrato ou convênio mencionado pode conter cláusula específica com a indicação da parte responsável pela elaboração e consecução dos programas de segurança e saúde no trabalho previstos nas Normas Regulamentadoras nº 7 e 9, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08/12/1978, para os aprendizes pertencentes à cota do estabelecimento e contratados por intermédio da entidade sem fins lucrativos CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA A contratação de aprendizes por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, em que será realizado processo seletivo mediante edital, ou poderá ser por intermédio de entidade sem fins lucrativos. A contratação de aprendizes por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional observará regulamento específico, conforme parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 5.598/ ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM AMBIENTES OU FUNÇÕES PROIBIDAS A MENORES Nos estabelecimentos em que sejam desenvolvidas atividades em ambientes ou funções proibidas a menores de 18 (dezoito) anos devem ser atendidas as seguintes regras: I - para a aprendizagem das funções proibidas para menores de 18 (dezoitos) anos, devem ser contratados aprendizes da faixa etária entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos ou aprendizes com deficiência maiores de 18 (dezoito) anos. II - excepcionalmente, é permitida a contratação de aprendizes na faixa etária entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos para desempenharem tais funções ou exercerem suas funções no local, desde que o empregador: a) apresente previamente, na unidade descentralizada do MTE da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades, parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes, o qual deve ser renovado quando houver alterações nos locais de trabalho ou nos serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas instalações da própria entidade encarregada da formação técnico-profissional, em ambiente protegido. 3 - OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR APRENDIZ Conforme determina o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 15% (quinze por cento) das funções que exijam formação profissional APURAÇÃO DA COTA DE APRENDIZES Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos 7 (sete) empregados contratados nas funções
5 que demandam formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto nº 5.598/05, devendo ser respeitado o limite máximo de 15% (quinze por cento) previsto no art. 429 da CLT. As frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz. Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT. São incluídas na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 (dezoito) anos, excluindo-se: I - as funções que, em virtude de lei, exijam formação profissional de nível técnico ou superior; II - as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 e 2º do art. 224 da CLT; III - os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pela Lei nº 6.019, de 03/01/1973; e IV - os aprendizes já contratados. As funções e atividades executadas por terceiros, dentro dos parâmetros legais, serão computadas para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços DISPENSA DO CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZAGEM Estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem: I - as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. II - entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a educação profissional e contrate aprendizes na forma do art. 431 da CLT. As microempresas e empresas de pequeno porte que contratem aprendizes devem observar o limite máximo de 15% (quinze por cento) estabelecido no art. 429 da CLT LIMITE DE COTAS - NÃO OBSERVÂNCIA O limite fixado de cotas não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional OFERTA DE VAGAS DE APRENDIZES - SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Os estabelecimentos devem ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais, conforme 2º do art. 429 da CLT, acrescido pela Lei nº , de 18/01/ ENTIDADES QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL METÓDICA Consideram-se entidades qualificadas em formação técnica profissional metódica: I - os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
6 a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP; II - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e III - as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. NOTA ITC: Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida pelas outras entidades qualificadas em formação técnica profissional metódica retrocitadas ESTRUTURA ADEQUADA As entidades mencionadas deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional. 5 - ADMISSÃO DO APRENDIZ - DIREITOS TRABALHISTAS A empresa contratante do aprendiz deve anotar na CTPS do jovem o vínculo de emprego existente entre as partes, informando na página relativa ao contrato de trabalho os dados do contrato. CONTRATO DE TRABALHO Empregador... CNPJ/CPF... Endereço... Município... UF... Esp. do Estabelecimento... Cargo... CBO nº... Data Admissão... de... de... Registro nº... Fls./Ficha... Remuneração Especificada Ass. do Empregador ou a Rogo c/testemunha 1.º... 2.º... Data saída... de... de Ass. do Empregador ou a Rogo c/testemunha
7 Instruções de preenchimento da CTPS: Cargo: Informar cargo/função que o aprendiz irá realizar. Classificação Brasileira de Ocupações (CBO): Informar o CBO de acordo com a função informada. Data da admissão: A data do início das atividades. Remuneração: Não poderá ser inferior ao mínimo fixado por lei, devendo ser, também, colocado por extenso. Na parte de Anotações Gerais devem ser informadas as condições especiais do contrato, observando o modelo a seguir: "Jovem contratado sob a modalidade de Contrato de Aprendizagem, de acordo com o art. 428 da CLT, com duração de..., iniciando em.../.../.... Local e data Assinatura e carimbo da empresa Os aprendizes são empregados e, portanto, gozam dos mesmos direitos (Art. 7º da CF/88). Nos subitens seguintes verificaremos alguns direitos laborais aplicáveis à contratação do aprendiz REMUNERAÇÃO Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que trata a Lei Complementar nº 103/00. Assim, poderá ser ajustado no mínimo com o aprendiz salário mínimo por hora, podendo a empresa ter de aplicar o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver previsão de aplicabilidade ao aprendiz. O aprendiz maior de 18 (dezoito) anos que labore em ambiente insalubre ou perigoso ou cuja jornada seja cumprida em horário noturno faz jus ao recebimento do respectivo adicional DURAÇÃO DA JORNADA A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá de 6 (seis) horas diárias, durante a qual poderão ser desenvolvidas atividades teóricas e práticas ou apenas uma delas, dentro e no limite dos parâmetros estabelecidos no programa de aprendizagem. A jornada diária poderá ser de até 8 (oito) horas para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental, desde que nela sejam incluídas atividades teóricas, na proporção prevista no contrato e no programa de aprendizagem. A jornada semanal do aprendiz, inferior a 25 (vinte e cinco) horas, não caracteriza trabalho em tempo parcial de que trata o art. 58A da CLT. A fixação do horário do aprendiz deverá ser feita pela empresa em conjunto com a entidade formadora, com respeito à carga horária estabelecida no programa de aprendizagem. NOTA ITC: Quando o aprendiz menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.
8 Prorrogação e Compensação de Jornada - Vedação Ao aprendiz são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho, não se aplicando as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 413 da CLT Atividades Desenvolvidas em Horário Compatível com a Frequência do Aprendiz à Escola As atividades devem ser desenvolvidas em horário que não prejudique a frequência do aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos à escola, nos termos do art. 427 da CLT e do inciso III do art. 63 da Lei nº 8.069, de Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser considerado, nesse caso, o tempo necessário para seu deslocamento Intervalos Aplica-se à jornada do aprendiz, nas atividades práticas ou teóricas, o disposto nos arts. 66 a 72 da CLT, que garantem os seguintes intervalos: Intervalo mínimo de 1 hora para refeição, quando a jornada for acima de 6 horas diárias ou intervalo de 15 minutos, quando a jornada for de até 6 horas diárias; Intervalo de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas; e Descanso semanal remunerado de 24 horas Jornada - Atividades Teóricas e Práticas A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em formação técnica profissional metódica fixá-las no plano do curso. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados. As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados. É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem. As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em formação técnica profissional metódica ou no estabelecimento contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz. Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, será formalmente designado pela empresa, ouvida a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, um empregado monitor responsável pela coordenação de exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem. A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá aos empregadores e ao Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa. Para os fins da experiência prática segundo a organização curricular do programa de aprendizagem, o empregador que mantenha mais de um estabelecimento em um mesmo município poderá centralizar as atividades práticas correspondentes em um único estabelecimento.
9 Nenhuma atividade prática poderá ser desenvolvida no estabelecimento em desacordo com as disposições do programa de aprendizagem FÉRIAS O aprendiz é empregado, portanto, faz jus ao direito de férias, conforme definido nos artigos 129 a 153 da CLT. Observa-se que o período de férias do aprendiz deve ser definido no programa de aprendizagem, conforme estabelece a Portaria nº 723/12, observado o seguinte: I - as férias do aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos devem coincidir, obrigatoriamente, com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado o parcelamento, em conformidade com o disposto no 2º do art. 136 e 2º do art. 134 da CLT. II - as férias do aprendiz com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, em conformidade com o art. 25 do Decreto nº 5.598/ TRIBUTAÇÃO O empregador deve observar a legislação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme art. 15 da Lei nº 8.036/90, observando que nos contratos de aprendizagem a alíquota é de 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida ao aprendiz. Sobre a remuneração mensal paga ao aprendiz incidem ainda as contribuições previdenciárias patronais e do trabalhador, conforme artigos 20, 22, 28 e 30 da Lei nº 8.212/91, bem como o imposto de renda que será retido na fonte, se a renda atingir a tabela progressiva (Lei nº 7.713/88) VALE-TRANSPORTE É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício do vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418, de 16/12/1985. Assim, o empregador deve dar o aprendiz o vale-transporte de forma antecipada e a concessão do referido benefício autoriza o empregador a descontar mensalmente do empregado beneficiado a parcela correspondente a 6% (seis) do seu salário-base. 6 - EXTINÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; falta disciplinar grave; ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; a pedido do aprendiz; fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte do empregador constituído em empresa individual. Para efeito das hipóteses descritas acima, serão observadas as seguintes disposições:
10 I - o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; II - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da CLT; e III - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino DIREITOS A seguir os direitos trabalhistas conferidos ao aprendiz na hipótese de rescisão do contrato: VERBAS RESCISÓRIAS Saldo Aviso 13º salário Férias + 1/3 FGTS CAUSAS DA RESCISÃO de prévio salários Integral Proporcional Integral Proporcional Saque Multa Rescisão por término do contrato SIM NÃO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO Rescisão antecipada Implemento da idade SIM NÃO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO Desempenho insuficiente SIM NÃO SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO ou inadaptação Falta disciplinar SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO NÃO NÃO grave Ausência injustificada SIM NÃO SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO à escola A pedido SIM NÃO SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO Fechamento da empresa SIM NÃO SIM SIM SIM SIM SIM SIM As regras dos artigos 479 e 480 da CLT não se aplicam às hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem, exceto na hipótese fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte do empregador constituído em empresa individual, em que o aprendiz fará jus, além das verbas rescisórias, à indenização prevista no art. 479 da CLT, correspondente a 50% dos dias que faltam para o término do contrato RESCISÃO ANTECIPADA - CASOS DE IMPOSSIBILIDADE A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de dificuldades financeiras ou de conjuntura econômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos até o seu termo final CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ COMO EMPREGADO REGULAR - PROCEDIMENTO A contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato de aprendizagem, implica a rescisão deste com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e a formalização de novo contrato de trabalho, segundo orientação constante no 3º do art. 10 da IN SIT nº 97/ QUITAÇÃO - PRAZO E FORMA O empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias do aprendiz até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento (Art. 477, 6º, da CLT). As verbas rescisórias devem ser discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
11 - TRCT, observando as normas de rescisão constantes da Instrução Normativa SRT nº 15/10 e da Portaria MTE nº 1.057/ PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM Para fins da formação técnico-profissional, e nos termos dos arts. 429 e 430 da CLT, os cursos e programas de aprendizagem devem ser oferecidos preferencialmente pelos entes dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Todavia, não sendo oferecidos pelos entes referidos cursos ou vagas suficientes, ou ainda programa de aprendizagem que atenda às necessidades dos estabelecimentos, a demanda poderá ser atendida pelas seguintes entidades qualificadas em formação profissional metódica: I - escolas técnicas de educação; ou II - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem do MTE e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA quando atenderem menores de 18 (dezoito) anos. Cabe a inspeção do trabalho verificar a insuficiência de vagas ou inexistência de cursos junto aos Serviços Nacionais de Aprendizagem, nos termos do parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 5.598/05. Confirmada a insuficiência de vagas ou inexistência de cursos, a empresa poderá matricular os aprendizes nas escolas técnicas de educação e nas entidades sem fins lucrativos. O auditor-fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de convicção que entender suficientes para comprovar a inexistência ou insuficiência de vagas CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO As atividades teóricas e práticas da aprendizagem devem ser realizadas em ambientes adequados ao desenvolvimento dos respectivos programas, cabendo às empresas e às entidades responsáveis pelos cursos de aprendizagem oferecer aos aprendizes condições de segurança e saúde e acessibilidade nos ambientes de aprendizagem, observadas as disposições dos artigos 157 e 405 da CLT, do artigo 29 do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, do artigo 2º do Decreto nº 6.481, de 12/06/2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas pela Portaria nº 3.214, de DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM O descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do art. 9º da CLT, estabelecendo-se o vínculo empregatício diretamente com o empregador responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem. A descaracterização do contrato de aprendizagem ocorre: I - quando houver descumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à aprendizagem; II - na ausência de correlação entre as atividades práticas executadas pelo aprendiz e as previstas no programa de aprendizagem; III - pela contratação de entidades sem fins lucrativos não inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem ou com parâmetro em programa de aprendizagem não constante do Cadastro; e IV - quando houver descumprimento da legislação trabalhista na execução do contrato de aprendizagem.
12 Descaracterizada a aprendizagem, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, caberá à lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de trabalho passará a ser considerado por prazo indeterminado, exceto se o contratante for órgão da Administração Pública, com as consequências jurídicas e financeiras dele decorrentes, a incidirem sobre todo o período contratual. Quando a contratação for por intermédio de entidade sem fins lucrativos, o ônus cabe ao estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem, com quem o vínculo empregatício será estabelecido diretamente. A nulidade do contrato de aprendizagem firmado com menor de 16 (dezesseis) anos implica a imediata rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes e do pagamento das verbas rescisórias devidas. 9 - PENALIDADES Os infratores das disposições concernentes à aprendizagem ficam sujeitos à multa de valor igual a R$ 402,53, aplicada tantas vezes quantos forem os aprendizes em desacordo com a CLT, conforme art. 434 da CLT e Portaria MT nº 290/97. A soma das multas não poderá exceder a R$ 2.012,66 vezes, salvo no caso de reincidência, circunstância em que esse total poderá ser elevado ao dobro. Fonte: Editorial ITC Atenção! De acordo com o disposto no caput e inciso XIII do art. 7º, e nos arts. 24, 29 e 101 a 184, da Lei nº 9610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº /2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site: exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.