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Timestamp: 2020-06-07 08:25:54+00:00
Document Index: 14716349

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 40', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 57', 'In casu']

Brasília, 7 de junho de 2020 - 05:25
Expressão de busca: ((5212.NUME. OU 5212.DMS.))
Pet 5212 / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 13/10/2014
DJe-222 DIVULG 11/11/2014 PUBLIC 12/11/2014
REQTE.(S)           : SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE
ADV.(A/S)           : ORLANDO BARATA MILÉO JUNIOR
REQDO.(A/S)         : JADER FONTENELLE BARBALHO
Trata-se de queixa-crime proposta por Simão Robison Oliveira Jatene contra o Senador da República Jader Fontenelle Barbalho, imputando-lhe a prática de crimes contra a sua honra (arts. 138 a 140 do Código Penal).
A petição inicial e os documentos que a instruem foram encaminhados a esta Suprema Corte por fac-símile (fax), em 29/9/14.
Certificou-se, a fl. 18, que, até 10/10/14, os originais não haviam sido recebidos na Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considera-se inexistente o recurso transmitido por fax, quando a petição original não é apresentada em até cinco dias após o encerramento do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº
9.800/99 (ARE nº 739.994/RO-AgR-ED-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/2/14).
No mesmo sentido: ARE nº 710.136/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 17/6/13; AI nº 837.380/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria DJe de 6/2/12; RE nº 598.337/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 23/10/09; e AI nº 703.629/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/08.
O mesmo raciocínio deve ser aplicado à presente queixa-crime, uma vez que, “nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material” (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº
9.800/99), o que não ocorreu na espécie.
A queixa-crime, portanto, deve ser tida como inexistente.
Não bastasse isso, há defeito de representação.
O instrumento de mandato não preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, haja vista que não contém a imprescindível “menção ao fato criminoso”.
Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, por falta de pressuposto processual para o seu exercício, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
ART-00138 ART-00140
ART-00044 ART-00395 INC-00002
LEG-FED   LEI-009800       ANO-1999
MI 5541 / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 04/04/2013
DJe-066 DIVULG 10/04/2013 PUBLIC 11/04/2013
IMPTE.(S)           : EMILIO SALLE
ADV.(A/S)           : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)           : CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING
Trata-se de mandado de injunção, impetrado por Emilio Salle, servidor público municipal, contra alegada omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal.
A impetração fundamenta-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado no serviço público como médico, o impetrante exerceu atividade em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física.
Requer, ao final, o suprimento da referida omissão legislativa por esta Corte, de modo que seja reconhecido o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado, “situação esta que autorizará a concessão da aposentadoria especial junto ao
Consigno que deixei de ouvir a Procuradoria Geral da República, uma vez que, em inúmeros outros casos que versavam sobre a mesma questão constitucional, manifestou-se o Parquet pelo deferimento parcial do mandamus, em razão da ausência de
regulamentação do art. 40, § 4º, III, da Carta Magna. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes processos: Mandados de Injunção 928/DF, 895/DF e 865/DF, todos de minha relatoria.
Considero, também, que a via do mandado de injunção é adequada para dirimir a questão sob comento: saber qual a lei a ser aplicada a fim de assegurar, na espécie, o direito à aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade exercida
exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no § 4º, III, do art. 40 da Constituição federal, verbis:
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (grifos meus).
Com efeito, nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal:
“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
Conforme assente na jurisprudência da Corte, ainda não existe lei regulamentadora do direito à aposentadoria especial em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no § 4º do
art. 40 da Constituição Federal.
Assim, afigura-se correto o remédio constitucional escolhido, pois não há, à falta de previsão legal, direito líquido e certo amparável por meio do mandado de segurança.
No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese que essa garantia constitucional destina-se à concretização, caso a caso, do direito
constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental.
Transcrevo a ementa do MI 758/DF citado:
“MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa de ordem a ser formalizada.
MANDADO DE INJUNÇÃO DECISÃO BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via
pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”.
Referido entendimento foi reafirmado nos julgamentos dos Mandados de Injunção 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998, 788, 796, 808, 815 e 825, conforme se observa da notícia publicada em 15/4/2009, no sítio eletrônico do
STF, abaixo transcrita:
“Nesta quarta-feira (15), o Supremo Tribunal federal (STF) permitiu que pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade sejam concedidos de acordo com as regras do artigo 57 da Lei
8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpre os requisitos legais previstos para a concessão do benefício.
A decisão seguiu precedente (MI 721) do Plenário que, em agosto de 2007, permitiu a aplicação da norma a uma servidora da área da saúde. Ela teve sua aposentadoria negada por falta de regulamentação do dispositivo constitucional que permite a
aposentadoria especial no caso de trabalho insalubre e de atividades de risco.
A regra está disposta no parágrafo 4ª do artigo 40 da Constituição federal, mas depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Para garantir a concessão do
benefício, o Supremo está permitindo a aplicação da Lei 8.213/91, que regulamenta a concessão de benefícios da Previdência Social.
Ao todo, foram julgados 18 processos de servidores, todos mandados de injunção, instrumento jurídico apropriado para garantir o direito de alguém prejudicado diante da omissão legislativa na regulamentação de normas da Constituição. Nesta tarde, os
ministros decretaram a omissão legislativa do presidente da República em propor lei que trate da matéria, que está sem regulamentação há mais de 10 anos.
A Corte também determinou que os ministros poderão aplicar monocraticamente essa decisão aos processos que se encontram em seus gabinetes, sem necessidade de levar cada caso para o Plenário“ (grifei).
Dessa forma, a postulação pela concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão do exercício de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser analisada mediante a aplicação
integrativa do art. 57 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim redigido:
“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25
(vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou
a integridade física, durante o período mínimo fixado.
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo
critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos
percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei”.
Ocorre, todavia, que a contagem de tempo, com todas as suas intercorrências, somente pode ser aferida, de forma concreta, pela Administração Pública, à luz dos dados constantes do prontuário do servidor, razão pela qual o pleito não pode ser
provido, desde logo, de forma integral.
Vale ressaltar, ademais, que, enquanto não editada a lei a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição, o parâmetro a ser utilizado é apenas a Lei 8.213/1991, não podendo ocorrer combinação de regimes, conforme decidiu este Tribunal por
ocasião do julgamento do MI 758-ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, cujo acórdão foi assim ementado:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devendo, por isso mesmo, merecer compreensão por parte do órgão julgador. APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO -
TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se
de idade mínima”.
Registro que esse entendimento aplica-se a todos os servidores públicos, independentemente da esfera da Federação ao qual pertençam, conforme assentado pelo Plenário desta Corte no julgamento do MI 1832-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, e, mais
recentemente, do MI 1.943-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa. A ementa desse último julgado está assim lavrada:
“CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57
DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse
motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes.
Agravo regimental desprovido” (grifos meus).
Consigno, por fim, que o Plenário desta Casa assentou a inviabilidade do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais, conforme se observa da leitura
dos acórdãos prolatados no MI 1.477-ED/DF e no MI 3.712-AgR/DF, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim respectivamente ementados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (grifos meus)
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas
atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Precedentes.
2. A inexistência do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (grifos meus)
Esse entendimento, no sentido de que o art. 40, § 4º, da Carta Magna não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da própria aposentadoria, foi recentemente reafirmado pelo Plenário
desta Corte com o encerramento, na sessão de 6/3/2013, do julgamento conjunto de agravos regimentais e embargos declaratórios interpostos nos seguintes Mandados de Injunção: 2.123/DF, 2.370/DF, 2.394/DF, 2.508/DF, 2.591/DF, 2.801/DF, 2.809/DF, 2.847/DF,
2.914/DF, 2.965/DF e 2.967/DF, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli; 1.208/DF, de minha relatoria; e 2.140/DF, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux.
Destaco, nesse sentido, a notícia veiculada no Informativo STF 697:
“Não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, III, da CF ('Art. 40. ... § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos
definidos em leis complementares, os casos de servidores: ... III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física') a existência de dever constitucional de legislar acerca do reconhecimento à
contagem diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. Ao reafirmar essa orientação, o Plenário, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto,
pela União, de decisão do Min. Marco Aurélio, em mandado de injunção do qual relator. Na ocasião, este assentara o direito do impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições insalubres, com observância do sistema do regime
geral de previdência social (Lei 8.213/91, art. 57), para fins da aposentadoria de que cogitaria o § 4º do art. 40 da CF, cabendo ao órgão a que integrado o exame do atendimento ao requisito 'tempo de serviço' v. Informativo 633. Destacou-se que a
jurisprudência da Corte limitar-se-ia à pronúncia do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. (…) Com base nas razões acima expendidas, o Plenário, por maioria, deu provimento a agravos regimentais, julgados em conjunto, nos quais se
discutia a possibilidade, ou não, de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial” (grifos meus).
Isso posto, considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedo parcialmente a ordem injuncional, para que o pleito de aposentadoria especial do servidor público municipal ora
impetrante seja concretamente analisado pela autoridade administrativa, a quem competirá a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do artigo 57 da Lei 8.213/1991, no que couber.
MI 2511 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-07/05/2013 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
MI 3654 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 3677 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-17/04/2013 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
MI 3704 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 4377 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-04/06/2013 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
DJe-108 DIVULG 07/06/2013 PUBLIC 10/06/2013
MI 4396 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-16/04/2013 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
DJe-076 DIVULG 23/04/2013 PUBLIC 24/04/2013
MI 4431 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 4669 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 4802 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-09/05/2013 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
DJe-089 DIVULG 13/05/2013 PUBLIC 14/05/2013
MI 4815 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 4843 PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-106 DIVULG 05/06/2013 PUBLIC 06/06/2013
MI 4854 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 4904 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 5037 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 5081 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 5101 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 5120 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-29/05/2013 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
MI 5140 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-25/04/2013 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
DJe-080 DIVULG 29/04/2013 PUBLIC 30/04/2013
MI 5148 PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-073 DIVULG 18/04/2013 PUBLIC 19/04/2013
MI 5164 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-24/04/2013 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
DJe-079 DIVULG 26/04/2013 PUBLIC 29/04/2013
MI 5204 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 5212 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 5278 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-18/04/2013 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
DJe-075 DIVULG 22/04/2013 PUBLIC 23/04/2013
MI 5294 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-28/05/2013 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
MI 5354 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 5383 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 5482 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 5503 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-25/06/2013 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
DJe-123 DIVULG 26/06/2013 PUBLIC 27/06/2013
MI 5509 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 5581 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 5582 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 5602 PROCESSO ELETRÔNICO
MI 5651 PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 5212 MC / SP - SÃO PAULO
Julgamento: 12/07/2007
DJ 02/08/2007 PP-00093
RECLTE.(S): ADRIANO JOSÉ ANTUNES
ADV.(A/S): ADRIANO JOSÉ ANTUNES
REGISTRO (PROCESSO Nº 495.01.2004.007228-1/000000-000)
RECLAMAÇÃO. ADVOGADO. PRERROGATIVA
PROFISSIONAL DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. AFRONTA AO
DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1.127. LIMINAR DEFERIDA.
1. Reclamação,
com pedido de medida liminar, ajuizada por ADRIANO JOSÉ ANTUNES,
em 28.5.2007, contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Registro-SP, alegando que teria afrontado
o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 1.127-DF (Processo n.
495.01.2004.007228-1/000000-000).
Reclamante, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil da
Seccional de São Paulo, sob o n. 250.849, teve sua prisão
provisória decretada (fl. 53), prorrogada (fl. 59), e,
posteriormente, convertida em prisão preventiva, sob o fundamento
de que "(...) algumas testemunhas já [teriam] manifesta[do]
temor quanto à reação dos acusados em razão da colaboração que
prestaram à apuração dos crimes (...) [sendo] nece[ssária] prisão
de todos os denunciados, para: (a) assegurar a regular instrução
criminal (preservar a integridade física e psicológica
das)(sic); (b)evitar que venham a se evadir do distrito da culpa
(assegurar a aplicação da lei penal); (c) impedir que continuem a
desenvolver as atividades criminosas (garantia da ordem
pública)" (fls. 63-64).
3. Em 15 de maio de 2007, a
Delegacia de Polícia do Município de Juquiá-SP expediu atestado
de comportamento carcerário, informando que o Reclamante está
preso em uma das celas da Cadeia Pública II de Juquiá-SP desde
21.3.2007 (fl. 49).
4. Em 6 de maio de 2007, o Reclamante
requereu ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Registro-SP
fosse deferida sua "Prisão Domiciliar" (fl. 89, grifos no
original), nos termos do art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/94
(fls. 82-89), requerimento reiterado no "Termo de Deliberação" de
fls. 133-134.
5. Em 15 de maio de 2007, o Juízo da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Registro-SP decidiu que seria "inviável,
[naquele] momento processual, a revogação da prisão preventiva
dos acusados Adriano José, Leila Jaciara (...)" (fl. 144).
Entretanto, determinou a expedição de ofícios ao Diretor do
Estabelecimento onde o Reclamante está recolhido, para que
atestasse a compatibilidade da cela ocupada com o disposto no
art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/94, e à Seccional Paulista da
Ordem dos Advogados do Brasil, para que informasse a existência
de estabelecimento "condigno" para o cumprimento da decisão de
recolhimento do ora Reclamnte.
informações, em 18.5.2007, o Presidente da 54ª Subsecção da Ordem
dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, informou
"inexist[ir] no Vale da Ribeira estabelecimento considerado
condigno para recolhimento de advogados presos provisoriamente,
bem como Sala do Estado Maior" (fl. 146).
Na mesma data, o
Delegado José Wesseler noticiou recente reforma em cela da Cadeia
Pública de Juquiá-SP e encaminhou o Laudo n. 839/2007, para que
pudesse ser apreciada sua conformidade com a Lei n. 8.906/94 (fl.
6. Na presente Reclamação, o Reclamante assevera sua
prerrogativa de "não ser recolhido preso, antes de sentença
transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com
instalação e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão
domiciliar", nos termos do que dispõe o inciso V do art. 7º da
Lei N. 8.906/94, cuja constitucionalidade foi reconhecida por
este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 1.127-DF.
Sustenta ele que a cela
onde se encontra preso sequer pode ser considerada ''cela
especial'',
"(...) nos termos do art. 295 do [Código de
Processo Penal], pois o regime da custódia da Polícia Federal
representa uma verdadeira ''clausura'', onde as visitas dos
familiares são restritas a 30 minutos por semana, em sala onde os
presos se apresentam algemados, separado de qualquer contato
físico por um painel de vidro e com a comunicação restrita ao
sistema de interfone, sem nenhuma privacidade (...).
comunicações com os advogados são efetuadas da mesma forma,
permitidas também por apenas 30 minutos e restritas a somente 2
dias por semana, em total afronta ao princípio da ampla defesa e
ao inciso III do art. 7º, da Lei 8.906/94 (...)
[Ressalta] que
mesmo que as acomodações onde se encontra preso o Reclamante
fosse considerada como ''cela especial'' ainda assim não seria a
adequada, uma vez que este [Supremo Tribunal] reconhece[u], ao
julgar a ADI 1.127, que as regras contidas no art. 295 do Código
de Processo Penal, relativas a prisão especial, não se aplicam ao
advogado!" (grifo no original, fl. 3).
Requer o
deferimento da medida liminar para, "em face (d)a inexistência de
Estado-Maior (sic) (...) [seja] determin[ado] A PRISÃO
DOMICILIAR do Reclamante Advogado, até Trânsito em Julgado da
Ação Penal."
No mérito, pede, "a Confirmação da Liminar
Concedida e Concessão definitiva da Ordem" (fl. 21).
28 de maio de 2007, antes de apreciar o pedido de liminar,
solicitei informações à autoridade reclamada sobre a existência
de decisão relativa ao requerimento de prisão domiciliar do
Reclamante (fls. 161-165), que as prestou em 14.6.2007 (fls.
169-172 e 188-190).
8. Em 18 de junho de 2007, determinei a
manifestação da Procuradoria-Geral da República (fl. 174), a
qual opinou no sentido da "improcedência do pedido formulado na
presente reclamação" (fls. 176-178).
Examinadas os
elementos havidos nos autos, DECIDO.
9.  O Reclamante
encontra-se preso uma das celas da Cadeia Pública II de
Juquiá-SP.
Conforme informações trazidas aos autos pela
autoridade reclamada, não existe sala de Estado Maior naquela
localidade e o Reclamante requereu a prisão domiciliar ao Juízo
de Direito da Comarca de Registro-SP:
"In casu, dada a
ausência de sala de Estado-Maior, conforme determina o art. 7º,
V, da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, o advogado Adriano
José Antunes foi recolhido em cela separada das demais, dotada de
mobiliário (três camas, uma mesa e um criado mudo) além de
banheiro privativo, com vaso sanitário e chuveiro (fls.
1518/1521).
Trata-se, portanto, de local distinto da área
destinada aos demais presos e que nada lembra a precária
realidade do ambiente carcerário comum.
Assim, a par da
irresignação do réu/advogado, o certo é que se encontra em cela
especial, com instalações condignas e separado dos demais
detentos, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento
ilegal. Daí porque é descabido cogitar-se de deferimento da
prisão domiciliar." (fls. 171-172 e 190-191)
Tribunal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
1.127, Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a
constitucionalidade do art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/94
(Estatuto da Advocacia), declarando, apenas, a
inconstitucionalidade da expressão "assim reconhecidas pela OAB",
contida nesse mesmo inciso V, vencidos os Ministros Relator,
Eros Grau e Carlos Britto.
Preceituam o art. 102, inc. I,
alínea l, da Constituição da República, o art. 156, do Regimento
Interno deste Supremo Tribunal e o art. 13 da Lei n. 8.038/90,
ser cabível a reclamação para preservar a competência do Supremo
Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões.
Sem prejuízo de análise mais profunda sobre o cabimento da
reclamação no caso concreto dos autos, verifico ser juridicamente
admissível o deferimento do pedido de liminar, pois, em exame
inicial, mostra-se ser a decisão reclamada contrária ao que
decidido por este Supremo Tribunal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 1.127/DF.
Conquanto pendente de
publicação, ressalto do Informativo n. 427 o seguinte trecho
daquele julgado:
"Quanto ao inciso V do art. 7º da lei
(''não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em
julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e
comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua
falta, em prisão domiciliar;''), preliminarmente, rejeitou-se,
por maioria, a alegação de que a ação estaria prejudicada com o
advento da Lei 10.258/2001, que alterou o art. 295 do CPP, que
trata de prisão especial. Vencidos, no ponto, os Ministros
Joaquim Barbosa e Cezar Peluso que acolhiam a alegação. No
mérito, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio,
Eros Grau e Carlos Britto, declarou-se a inconstitucionalidade da
expressão ''assim reconhecidas pela OAB'', por se considerar que
administração de estabelecimentos prisionais constitui
prerrogativa indelegável do Estado. ADI 1105/DF e ADI 1127/DF,
rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo
Lewandowski, 17.5.2006. (ADI-1105) (ADI-1127)."(ADI nº 1.127/DF,
Informativo nº 427/2006, Supremo Tribunal Federal).
julgados deste Tribunal, em habeas corpus, tem-se deferido a
prisão domiciliar aos advogados onde não exista na localidade
sala com as características daquela prevista no art. 7º, inc. V,
da Lei n. 8.906/94, enquanto não transitada em julgado a sentença
É o que se contém, por exemplo, na
decisão do Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do Habeas
Corpus 90.707:
" EMENTA: I. Habeas corpus : inviabilidade:
incidência da Súmula 691 ( '' Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de '' habeas corpus '' impetrado contra decisão
do Relator que, em '' habeas corpus '' requerido a Tribunal
Superior, indefere a liminar '' ). II. Advogado: direito ao
recolhimento em Sala de Estado Maior (L. 8.906/94, art. 7º, V),
conforme caracterizada na Rcl. 4535, Pl., 7.05.07, Pertence. III.
Habeas corpus deferido, de ofício, para que o Paciente seja
recolhido em prisão domiciliar - cujo local deverá ser
especificado pelo Juízo de primeiro grau -, salvo eventual
transferência para sala de Estado-Maior. "   (DJ 22.6.2007 ).
Ao analisar caso análogo, no julgamento d a mencionada
Reclamação 4.535 , o Ministro Sepúlveda Pertence   deferiu a
liminar ali pleiteada , caracterizando sala de Estado Maior, e
o Plenário do Supremo Tribunal Federal   julgou procedente a
reclamação para que o reclamante fosse recolhido em prisão
domiciliar.   Tem-se no voto:
" Outra ressalva necessária é
quanto ao que seja '' sala de   Estado Maior '' , local onde
podem ser recolhidos provisoriamente não   apenas os advogados
(L. 8.906/94, art. 7º, V), mas também os   magistrados (LC 35/79
- LOMAM -, art. 33, III(1)) e os agentes do   Ministério Público
(L. 8.625/83, art. 40(2); e LC 75/93, art. 18, II,   e(3)).
Certo, há diversidade de regime: quanto aos advogados, aCerto,
há diversidade de regime: quanto aos advogados, a   prisão
domiciliar é uma opção subsidiária; relativamente aos agentes
dos Ministérios Públicos estaduais a prisão domiciliar é uma
alternativa possível ainda que existente '' sala de Estado-Maior
'' ;   assim também quanto aos magistrados e aos agentes do
Ministério   Público da União, mas quanto a eles a opção é outra,
qual seja, o   recolhimento em "prisão especial".
isto sim, a ausência de definição do que seja   sala de
Estado-Maior, o que se explica, ao menos quanto aos   advogados,
porque a referida definição ficou a critério da Ordem dos
Advogados do Brasil (L. 8.906/94, art. 7º, V), na parte do
dispositivo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal.
No Supremo Tribunal Federal, não encontrei nenhuma solução
explícita da questão, senão em voto do em. Ministro Nelson Jobim
no   HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640).
Concluíra então S. Exa. que, por sala de Estado-Maior, se
entende qualquer sala dentre as existentes em todas as
dependências   de comando das Forças Armadas (Exército, Marinha e
Aeronáutica) ou   Auxiliares (Policia Militar ou Corpo de
Bombeiros), com a ressalva   de que, eventualmente, pode não
existir "uma sala específica para o   cumprimento de prisão" e,
se for o caso, '' o Comandante escolhe uma,   nas dependências do
pavilhão de comando, e a destina para tal   fim '' (4).
fato, se por Estado-Maior se entende o grupo de   oficiais que
assessoram o Comandante de uma unidade militar   (Exército,
Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia   Militar), ''
sala de Estado-Maior '' é o compartimento de qualquer   unidade
militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser
utilizado para exercer suas funções.
A distinção que se deve
fazer é que, enquanto uma ''cela'' tem como finalidade típica o
aprisionamento de alguém - e, por isso, de regra contém grades -,
uma ''sala'' apenas ocasionalmente é destinada para esse fim.
De outro lado, deve o local oferecer "instalações e comodidades
condignas", ou seja, condições adequadas de higiene, segurança.
Este o quadro, julgo procedente a reclamação para que o
Reclamante seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local
deverá ser especificado pelo Juízo reclamado -, salvo eventual
transferência para sala de Estado-Maior, como antes
caracterizada." (DJ 7.5.2007 - grifos nossos )
pauta, tem-se que, diversamente do quanto afirmado na
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e, especificamente,
concluído no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
n. 1.127, o ora Reclamante está preso numa cela da Cadeia Pública
II de Juquiá-SP. Logo, não está ele numa  No caso em pauta,
tem-se que, diversamente do quanto afirmado na jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal e, especificamente, concluído no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127, o
ora Reclamante está preso numa cela da Cadeia Pública II de
Juquiá-SP. Logo, não está ele numa sala , senão que numa cela . E
essa só situação desqualifica o local para a sua permanência,
uma vez que a Lei n. 8.906/94 dispõe dever ser o advogado posto
em prisão preventiva numa sala de Estado Maior. Essa, sabe-se,
não existe nas condições previstas naquela norma, ficando ao
aplicador a imperiosidade de se ater à sua finalidade,
designando-se o cumprimento do recolhimento compulsório do
indiciado ou do Réu em sala que, ainda que não ostente este nome,
t enha a sua mesma caracterização, po dendo ser aproveitada sem
ser confundida com uma cela, ainda que especial, como parece se
dar na espécie .
Conforme salientado no voto do Ministro
Sepúlveda Pertence, na Reclamação n. 4.535, " II. "Sala de
Estado-Maior" (L. 8.906, art. 7º, V): caracterização. Precedente:
HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640). 1. Por
Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o
Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha,
Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo,
"sala de Estado-Maior" é o compartimento de qualquer unidade
utilizado para exercer suas funções. 2. A distinção que se deve
fazer é que, enquanto uma "cela" tem como finalidade típica o
aprisionamento de alguém -e, por isso, de regra contém grades -,
uma "sala" apenas ocasionalmente é destinada para esse fim. 3. De
outro lado, deve o local oferecer "instalações e comodidades
condignas", ou seja, condições adequadas de higiene e segurança
Na espécie vertente, cuidando-se de uma cela -
ainda que dotada de condições dignas, como, aliás, seria
desejável fossem todas as celas - é certo que não se cuida de uma
sala, com as características e finalidades buscadas pela
legislação vigente e acentuadas pela jurisprudência deste Supremo
11.  Pelo exposto, ainda em exame
preliminar e sujeito à apreciação definitiva no julgamento de
mérito da presente Reclamação, defiro o pedido de liminar para
assegurar o cumprimento da norma prevista no art. 7º, inc. V, da
Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), tal como interpretada
por este Supremo Tribunal Federal, devendo o Reclamante ser
transferido para uma sala como tal definida aquela que se tenha
na forma interpretada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
1.127 e na Reclamação n. 4535, ou, na inexistência desta, para
prisão domiciliar - cujo local e condições, incluídas as de
vigilância, deverão ser especificados pelo Juízo Reclamado - até
o julgamento definitivo desta Reclamação.
Brasília, 12 de julho de 2007.
ART-00033 INC-00003
ART-00007 INC-00003 INC-00005
LEG-FED   LEI-010258      ANO-2001
ART-00018 INC-00002