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Timestamp: 2019-02-23 09:29:33+00:00
Document Index: 35683205

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

INSTRUTIVO Nº. 01/96 - PDF
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João Pedro Branco Coelho
1 INSTRUTIVO Nº. 01/96 ASSUNTO: VENDA PVBLICA DE DIVISAS.REGULAMENTACAO DO AVISO Nº. 08./96 DE 17 DE ABRIL Considerando que um dos principais objectivos da reestruturação da economia angolana, no âmbito do Programa do Governo, é o equilíbrio macroeconómico baseado na actuação das forças do mercado; Tornando-se imprescindível, para esse efeito, regulamentar os procedimentos práticos pelos quais se regerá a venda pública de divisas instituída pelo Aviso nº. 08/96 do Banco Nacional de Angola; No uso da competência que me é atribuída pela Lei Orgânica do Banco Nacional de Angola; DETERMINO: Artigo 1º. O sistema de venda pública de divisas será dirigido pela Comissão Nacional de Venda Pública de Divisas constituída como se segue: a) Pelo Governador do Banco Nacional de Angola ou seu substituto, que presidirá; b) Por um Administrador do Banco Nacional de Angola a indicar pelo Conselho de Administração; c) Pelos Directores das áreas da Gestão de Reservas, Emissão e Crédito, Estudos e Estatísticas e Supervisão Bancária. Artigo 2º Serão participantes da sessão de venda pública de divisas a) Os membros da Comissão Nacional de Venda Pública de divisas; b) Os representantes das empresas proponentes de aquisição de divisas devidamente credenciados pelas mesmas. c) Os representantes dos bancos comerciais devidamente credenciados pelos mesmos e cuja missão será; acompanhar a sessão de venda pública de divisas e assinar os certificados de adjudicação de divisas para as propostas vencedoras que terão indicado a sua instituição para efeito de intermediação financeira. d) Um representante do M.E.F. e que representante do Ministério do Comércio e Turismo.
2 Artigo 3º. As divisas obtidas através do sistema de venda pública de divisas destinam-se à realização de operações de importação de mercadorias de acordo com o prescrito na alínea a) do ponto 3 do Despacho nº. 007/95 do Ministério do Comércio e Turismo, de 28 de Abril. Artigo 4º. A Comissão Nacional de Venda Pública de Divisas é directamente responsável pelo funcionamento e administração do mecanismo de venda pública de divisas e terá as seguintes funções: a) Estabelecer para cada sessão de venda pública de divisas a cotação mínima e o montante de divisas a ser vendido; b) Divulgar data, a hora e o local de realização das sessões de venda pública de divisas, com uma antecedência mínima de três (3) dias úteis (Anexo 1); c) Abrir os envelopes com as propostas por ordem decrescente de divisas e verificar os montantes pretendidos e o preço oferecido por dólar americano; d) Classificar as propostas por ordem decrescentes dos preços oferecidos com vista a eliminar as propostas que se situarem abaixo da cotação mínima e as que estiverem fora do limite do montante das divisas oferecidas em cada sessão; e) Supervisionar a venda das divisas respeitando a ordem I referida nas alíneas a) e d). Artigo 5º. 1- Para estabelecer a cotação mínima e o montante para venda na sessão, a Comissão Nacional da Venda Pública de Divisas reunir-se-á à porta fechada quinze (15) minutos antes de cada sessão, venda obrigatória a presença de pelo menos quatro (4) dos Seus membros uma vez decidida a cotação mínima e o montante para a venda para esse dia serão esses valores consignados em acta, a ser lavrada e assinada por todos os presentes antes de abandonarem a sala em que se realizar a reunião. 2- As vendas serão realizadas em lotes de dólares dos Estados Unidos da América cujo montante mínimo será publicado em Edital que anunciará a realização de cada sessão de venda pública de divisas. Artigo 6º. 1- As propostas deverão apresentar-se em envelope fechado, contendo a oferta no formulário previsto para o efeito no Banco Nacional de Angola (Anexo 2).
3 2- As propostas de compra de divisas apresentadas pelas empresas importadoras deverão fazer-se acompanhar de fotocópias dos seguintes documentos: a) Autorização emitida pelo Ministério do Comércio e Turismo comprovativa de que a empresa proponente se encontra devidamente registada como importadora; b) Certidão emitida pela Repartição de Finanças, comprovativa da regularidade das obrigações fiscais da empresa proponente. 3- Os envelopes com as propostas serão depositados em urna especialmente prevista e assinalada para a finalidade, a qual ficará sujeita e situada a entrada da sala, recebendo cada proponente uma senha numerada na ocasião em que depositar o envelope. 4.- As propostas serão depositadas a partir das 08h30m do dia da sessão de venda a que digam respeito, devendo a urna obrigatoriamente a ser encerrada e fechada à chave quinze (15) minutos antes do início da sessão. Artigo 7º 1- Em sessão pública, e na presença de pelo menos quatro membros da Comissão Nacional de Venda Pública de Divisas, proceder-se-á à abertura de todos os envelopes contendo as propostas de compra. 2- Após a abertura dos envelopes. a Comissão Nacional de Venda Pública de Divisas classificará as propostas de compra, num quadro visível para todos os presentes. e procederá à sua classificação por ordem decrescente das cotações oferecidas. Serão atendidas as propostas que estiverem acima da cotação mínima e dentro do limite das divisas a serem vendidas- 3- O preço a ser pago pelas propostas vencedoras será igual ao preço constante na proposta de compra. 4- Se existirem propostas com preços idênticos e as divisas para venda não forem suficientes para atender todas elas. a adjudicação das divisas será repartida proporcionalmente ao montante proposto para todos os proponentes. podendo estes retirarem a sua proposta se não estiverem interessados na adjudicação de montantes especiais. 5- Se não existir nenhuma proposta, ou se nenhuma das propostas oferecer um preço igual ou superior à cotação mínima estabelecida pela comissão não haverá venda de divisas. Artigo 8º- Logo após terminada a sessão de venda, as propostas não atendidas serão devolvidas aos respectivos proponentes. Artigo 9º. 1- Terminada a sessão de venda pública de divisas cada adjudicatário receberá um certificado comprovativo do volume de moeda estrangeira adquirido, de acordo com o modelo constante no Anexo nº. 3. em seu nome.
4 2.- O referido modelo a ser assinado pelo Banco Nacional de Angola e pela instituição financeira interveniente será elaborado em três vias, sendo a primeira para o adjudicatário, a segunda para o banco con1ercial operador e a terceira para o Banco Nacional de Angola O certificado autoriza ainda o Banco Nacional de Angola a debitar à conta de depósitos do Banco comercial domiciliada no Banco Nacional de Angola, devendo o banco comercial debitar à conta de depósito do seu cliente nas setenta e duas (72) horas seguintes à realização da sessão de venda pública de divisas. 4- Para a realização integral da operação de importação, deverão as empresas, importadoras apresentar nas instituições financeiras intervenientes até ao décimo (10º) dia útil após a adjudicação das divisas, toda a documentação necessária; não o fazendo nesse período as divisas serão obrigatoriamente revendidas ao Banco Nacional de Angola à taxa de compra do dia em que se realizou a operação diminuída de 5% (cinco por cento). Artigo 10º. O banco comercial do adjudicatário deverá comunicar ao Banco Nacional de Angola até as 12h00 (doze horas) do dia seguinte e à realização da sessão de venda pública de divisas, a disponibilidade de recursos na conta do adjudicatário para efeito de realização da operação de venda de divisas. Artigo 11º. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Instrutivo serão resolvidas definitivamente por Despacho do Governador do Banco Nacional de Angola. Artigo 12º. Este Instrutivo entra imediatamente em vigor e revoga o, Instrutivo nº. 04/94, de 22 de Abril. PUBLIQUE-SE Luanda, 18 de Abril de 1996 O GOVERNODOR ANTÓNIO GOMES FURTADO