Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/27/regadm17.asp
Timestamp: 2013-06-19 01:00:21+00:00
Document Index: 99537073

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 14']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 17/2008
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 17/2008BO N.�:27/2008Publicado em:2008.7.7P�gina:717-722Estabelece o Regime Geral da Seguran�a dos Produtos.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 12/88/M - Cria o Conselho de Consumidores.Decreto-Lei n.� 52/99/M - Define o regime geral das infrac��es administrativas e o respectivo procedimento.Despacho do Chefe do Executivo n.� 191/2008 - Reconhece os crit�rios de seguran�a de diversos produtos.Rectifica��o - Rectifica��o da vers�o chinesa do Regulamento Administrativo n.� 17/2008, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 27/2008, I S�rie, de 7 de Julho.Despacho do Chefe do Executivo n.� 290/2008 - Reconhece, como entidades examinadoras, as entidades constantes da tabela anexa ao presente despacho, conforme previsto no �Regime Geral da Seguran�a dos Produtos�.Despacho do Chefe do Executivo n.� 439/2009 - Reconhece os crit�rios de seguran�a de brinquedos.Categoriasrelacionadas : DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSELHO DE CONSUMIDORES - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ECONOMIA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 17/2008
Regime Geral da Seguran�a dos Produtos
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e da al�nea a) do n.� 3 do artigo 5.� da Lei n.� 12/88/M, de 13 de Junho, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
1. O presente regulamento administrativo estabelece o regime jur�dico geral da seguran�a dos produtos.
2. O presente regulamento administrativo n�o se aplica aos:
2) Bens im�veis;
3) Avi�es, embarca��es ou ve�culos;
4) Produtos em tr�nsito, em passagem da fronteira ou para exporta��es;
5) Produtos usados, por exemplo, antiguidades ou bens comercializados no mercado de segunda m�o;
6) Produtos para os quais j� existam disposi��es espec�ficas em mat�ria de seguran�a.
1) Produto: todos os bens trabalhados ou transformados, fornecidos ou disponibilizados, a t�tulo oneroso ou gratuito, para os consumidores finais consumirem;
2) Produto usado: o mesmo bem que j� foi consumido ou usado por outro indiv�duo que o tinha adquirido do mercado;
3) Produtor: (1) O fabricante de um produto que se encontre estabelecido ou registado na Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM;
(2) Qualquer pessoa que se apresente como fabricante ao apor o seu nome, marca ou outro sinal distintivo no produto; (3) Representante do produto;
(5) Outras pessoas cuja actividade possa afectar a seguran�a do produto.
4) Distribuidor: os operadores do produto que n�o estejam inclu�dos na al�nea anterior;
5) Uso normal ou razoavelmente previs�vel: a utiliza��o que se mostre adequada � natureza ou caracter�sticas do produto, ou que respeite as indica��es ou os modos de uso aconselhados, de forma clara e evidente, pelo produtor;
6) Entidade examinadora: entidade reconhecida por despacho do Chefe do Executivo para efectuar teste de seguran�a dos produtos;
7) Documento comprovativo: documento escrito emitido por entidade examinadora para provar que o produto j� foi examinado e est� em conformidade com os crit�rios de seguran�a.
1. S�o considerados seguros os produtos que, em condi��es de uso normal ou razoavelmente previs�vel, n�o apresentem quaisquer riscos ou apresentem riscos reduzidos, compat�veis com a sua utiliza��o e considerados aceit�veis de acordo com um n�vel elevado de protec��o da sa�de e da seguran�a dos consumidores, tendo em conta, nomeadamente:
1) As caracter�sticas do produto, designadamente a sua composi��o;
2) Os efeitos sobre outros produtos, quando seja razoavelmente previs�vel a sua utiliza��o conjunta;
3) A apresenta��o, embalagem, rotulagem, eventuais instru��es de utiliza��o, montagem, conserva��o e elimina��o, bem como qualquer outra indica��o ou informa��o do produtor;
4) As categorias de consumidores que se encontrem em condi��es de maior risco ao utilizarem o produto, especialmente as crian�as.
2. S�o tamb�m considerados seguros os produtos que disponham do documento comprovativo referido na al�nea 7) do artigo 2.� ou que n�o estejam inferiores aos crit�rios de seguran�a reconhecidos. 3. Os crit�rios de seguran�a referidos no n�mero anterior s�o publicados por despacho do Chefe do Executivo.
4. Qualquer pessoa pode submeter, por conta pr�pria, um produto � entidade examinadora reconhecida para efeitos de teste de seguran�a do produto.
Obriga��o geral de seguran�a
Obriga��es do produtor
1. Para al�m do cumprimento da obriga��o geral de seguran�a, o produtor est�, ainda, obrigado a:
1) Fornecer ao consumidor, numa das l�nguas oficiais da RAEM, toda a informa��o necess�ria e relevante que lhe permita avaliar e prevenir os riscos inerentes � utiliza��o de um produto, sempre que os mesmos n�o sejam imediatamente percept�veis sem a devida advert�ncia;
2) Adoptar as medidas adequadas, em fun��o das caracter�sticas do produto fornecido, e manter o consumidor informado sobre os riscos que o produto possa apresentar;
3) Desencadear as ac��es adequadas � preven��o dos riscos que o produto possa apresentar, incluindo, se necess�rio, a sua retirada do mercado;
4) Entregar amostra do produto para que seja sujeita ao teste de seguran�a, sempre que tal for solicitado pela entidade competente.
2. As informa��es referidas na al�nea 1) do n�mero anterior devem ser fornecidas por escrito juntamente com o produto.
3. Sempre que tal se revele adequado, as medidas referidas nas al�neas 2) e 3) do n.� 1 devem incluir:
1) A marca��o do produto ou do respectivo lote de produtos, de modo a permitir a sua identifica��o;
2) A realiza��o de ensaios por amostragem;
3) A an�lise das queixas apresentadas;
4) A informa��o aos distribuidores sobre as medidas de controlo, bem como o resultado das mesmas.
Obriga��es do distribuidor
Constituem obriga��es do distribuidor:
1) Abster-se de distribuir produtos relativamente aos quais tenha conhecimento, ou devesse ter, quer por raz�es profissionais, quer por elemento de informa��o em sua posse, que n�o s�o seguros;
2) Contribuir, no �mbito da respectiva actividade, para o controlo de seguran�a dos produtos colocados no mercado, nomeadamente, prestando aos consumidores toda a informa��o sobre os riscos apresentados pelos mesmos;
3) Promover e colaborar em ac��es desenvolvidas que visem a elimina��o dos riscos dos produtos, nomeadamente, a retirada dos mesmos do mercado;
1. A Direc��o dos Servi�os de Economia, adiante designada por DSE, � a entidade competente para proceder � fiscaliza��o do cumprimento do presente regulamento administrativo.
2. No �mbito do disposto no n�mero anterior, compete � DSE:
1) Tomar dilig�ncias para garantir o cumprimento da obriga��o geral de seguran�a;
2) Efectuar as an�lises, estudos, exames e quaisquer outras dilig�ncias necess�rias � verifica��o da natureza segura dos produtos colocados no mercado;
3) Emitir pareceres sobre quest�es relativas � seguran�a de produtos;
4) Formular recomenda��es aos produtores e distribuidores;
5) Emitir e divulgar avisos p�blicos, contendo a descri��o do produto, a identifica��o do risco decorrente da sua utiliza��o e as medidas que entenda necess�rias para acautelar a seguran�a e sa�de dos consumidores.
3. Para a prossecu��o do disposto no n�mero anterior, a DSE pode:
1) Solicitar a qualquer entidade p�blica e privada a realiza��o das dilig�ncias que entenda necess�rias � prossecu��o das suas atribui��es;
2) Exigir dos produtores e distribuidores a disponibiliza��o, dentro de um prazo razo�vel, de quaisquer elementos necess�rios ao exerc�cio das suas compet�ncias.
1. S�o considerados produtos perigosos os que n�o estejam em conformidade com o disposto no artigo 3.� do presente regulamento administrativo.
2. O Chefe do Executivo pode, atrav�s de despacho, proibir o fabrico, importa��o ou fornecimento, ou coloca��o no mercado dos produtos perigosos, ou ordenar a sua retirada do mercado e eventual destrui��o.
3. As respectivas entidades competentes para com�rcio externo devem tomar medidas adequadas para proibir a importa��o dos produtos perigosos referidos no n�mero anterior.
Fiscaliza��o e aplica��o de multas
1. No �mbito das suas compet�ncias de fiscaliza��o, a DSE, atrav�s do Departamento de Inspec��o das Actividades Econ�micas, procede � organiza��o e instru��o dos processos relativos �s infrac��es que nesse �mbito vierem a ser detectadas.
2. Compete ao director da DSE aplicar as san��es previstas no artigo 10.� do presente regulamento administrativo.
1. O incumprimento do disposto no artigo 4.� � sancionado com multa de 8 000 a 25 000 patacas.
2. O incumprimento do disposto nos artigos 5.� e 6.� � sancionado com multa de 5 000 a 20 000 patacas.
3. A n�o entrega, sem raz�o justificada, dos elementos previstos na al�nea 2) do n.� 3 do artigo 7.� � sancionada com multa de 2 000 a 10 000 patacas. 4. O incumprimento da proibi��o ou ordem previstas no n.� 2 do artigo 8.� � sancionado com multa de 10 000 a 25 000 patacas, podendo ser declarada a perda a favor da RAEM dos produtos em causa.
5. Quando o infractor for uma pessoa colectiva, o limite m�nimo da multa aplic�vel � elevado para o dobro.
6. Em caso de reincid�ncia, o limite m�nimo da multa aplic�vel � elevado de um quarto e considera-se reincid�ncia a viola��o do disposto no presente regulamento administrativo dentro de dois anos a contar da data do despacho punitivo.
7. A tentativa � pun�vel.
8. Ao procedimento respeitante �s infrac��es previstas no presente regulamento administrativo aplica-se, em tudo o que n�o estiver especialmente previsto no presente regulamento administrativo, o disposto no Decreto-Lei n.� 52/99/M, de 4 de Outubro.
1. O prazo para o pagamento das multas � de 10 dias, contados desde a data da notifica��o da decis�o sancionat�ria.
2. Na falta de pagamento volunt�rio da multa no prazo fixado no n�mero anterior, procede-se � sua cobran�a coerciva, nos termos do processo de execu��o fiscal, servindo de t�tulo executivo a certid�o da decis�o sancionat�ria.
3. Da decis�o sancionat�ria pela pr�tica das infrac��es administrativas previstas no presente regulamento administrativo cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo.
Direito � compensa��o
1. Qualquer produto que tenha sido examinado ou apreendido nos termos do artigo 7.� do presente regulamento administrativo e que tenha sido danificado, confere ao respectivo produtor ou distribuidor o direito de obter uma compensa��o pecuni�ria razo�vel pelo dano causado, desde que:
1) O produto esteja em conformidade com os crit�rios de seguran�a; e
2) O desgaste ou destrui��o do produto tenha sido provocado pelo exame ou apreens�o. 2. A compensa��o acima referida constitui encargo do Governo da RAEM.
3. O direito � compensa��o prescreve no prazo de seis meses a contar da data do conhecimento do resultado do exame. Artigo 14.�
Encargos com a retirada ou destrui��o dos produtos
Os produtores e distribuidores cujos produtos devam ser retirados ou destru�dos suportam os encargos relativos a essas opera��es.
Informa��o reservada
1. As informa��es relativas � aplica��o do presente regulamento administrativo que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, s�o consideradas reservadas, pelo que, todos aqueles que, em execu��o do presente regulamento administrativo, delas tomem conhecimento, est�o obrigados, mesmo ap�s cessa��o de fun��es, a guardar sigilo.
2. Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior as informa��es sobre caracter�sticas dos produtos cuja divulga��o se imponha para garantia da sa�de e seguran�a das pessoas.
O presente regulamento administrativo entra em vigor 180 dias ap�s a data da sua publica��o.