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Timestamp: 2020-07-14 02:42:05+00:00
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Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 056 2004-02-26 Página 3099
Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação, altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, e o projecto de lei n.º 414/IX - Procede à adaptação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela sociedade de informação (BE).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 211/IX - Sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS).
A Assembleia aprovou o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sobre a proposta de lei n.º 87/IX (Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico) e os projectos de lei n.os 159/IX (Aprova o estatuto do cooperante) e 252/IX (Estatuto do agente da cooperação).
Por último, a Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Ética denegando autorização a um Deputado do PS para depor em tribunal como testemunha e concedeu-a a quatro outros Deputados do PS.
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Eram 15 horas.
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José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
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Manuel António Cardoso de Carvalho
O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação (PCP), que baixou à 7.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta da discussão do projecto de resolução n.º 211/IX - Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS), efectuada ao abrigo do direito de agendamento potestativo deste partido, e da apreciação, ao abrigo do n.º 4 do artigo 56.º do Regimento, do recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, sobre a ordem do dia para a reunião plenária do dia 3 de Março. No final, terá lugar o período regimental de votações.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O prometido é devido. Conforme prometemos, estamos aqui hoje a promover o debate sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, contribuindo com propostas concretas para a definição da posição nacional, um debate decisivo sobre o futuro enquadramento das políticas orçamentais dos países da zona euro e, por isso, um debate decisivo para o futuro de Portugal.
Conforme prometemos, hoje mesmo apresentámos na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei para a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental.
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Permitam-me que destaque desde já quatro alterações fundamentais que propomos.
Primeira: dar força de lei a três princípios de política orçamental responsável - princípios da prudência, da sustentabilidade e da solidariedade intergeracional.
Segunda: consagração legal de uma nova estrutura orçamental organizada por objectivos e de base plurianual.
Terceira: atribuição de carácter deliberativo e vinculativo ao actual debate de orientação da despesa pública, a realizar em Maio, associado agora à aprovação das leis das Grandes Opções do Plano e com a aprovação de uma nova lei de orientação da despesa pública que fixe, designadamente, os tectos de evolução trienal da despesa pública e da despesa corrente primária.
Quarta: criação, junto da Assembleia da República, de uma comissão de peritos independentes que dê parecer sobre as propostas orçamentais, designadamente quanto ao respeito pelos princípios da prudência, da sustentabilidade e da solidariedade intergeracional, mas também que a avalie em função do ciclo económico, do objectivo do crescimento do emprego e da estabilidade dos preços.
Prometemos e cumprimos. Aqui estão propostas concretas para a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da Lei de Enquadramento Orçamental, dois instrumentos essenciais e enquadradores da política de finanças públicas, dois instrumentos que, pela sua natureza, merecem um esforço sério de alargado consenso político e social.
Como temos dito, distinguimos muito claramente o que são questões de regime do que são políticas de governo. Nas questões de regime o consenso é útil e necessário, nas políticas de governo a divergência é salutar e clarificadora.
A nossa responsabilidade é muito clara: contribuir para o consenso nas questões de regime, afirmar alternativas nas políticas de governo.
O Orador: - A política da recessão, do desemprego, da divergência com a União Europeia não merece consenso, exige uma alternativa.
A política da injustiça fiscal, do ataque ao Estado social, da fragilização dos direitos das pessoas não merece consenso, exige uma alternativa.
A política das manigâncias, da contabilidade criativa, das receitas antecipadas e das dívidas escondidas não merece consenso, exige uma alternativa.
Em suma, a política deste Governo não merece consenso, exige uma alternativa e nós corporizamos essa alternativa.
O Orador: - Que ninguém conte com o Partido Socialista para subtrair aos portugueses a liberdade de escolha entre alternativas claras. Mas que ninguém duvide do elevado sentido de responsabilidade do Partido Socialista para contribuir positivamente, com propostas concretas, para a construção dos consensos úteis e necessários nas questões de regime, nomeadamente na área das finanças públicas.
Aqui estão dois instrumentos de enquadramento de políticas de finanças públicas que justificam um esforço sério de alargado consenso político e social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não pode haver união económica e monetária sem governo económico europeu. A existência de um Pacto de Estabilidade e Crescimento que enquadre as políticas macroeconómicas dos diversos Estados-membros é, por isso, um mínimo imprescindível à vida em União.
A crise aberta pela decisão do ECOFINn de 25 de Novembro, de não aplicar à França e à Alemanha o
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Pacto que temos é, por isso, da maior gravidade. É grave pela incerteza que gera quanto à subsistência do Pacto. É grave pela violação do princípio de igualdade entre Estados-membros. É grave porque deixa todos expostos às externalidades negativas do desequilíbrio orçamental de alguns. É, sobretudo, grave porque procura resolver com um expediente o que a experiência tornou evidente: a necessidade de reformar o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O diagnóstico estava feito e sintetizado. Na expressiva qualificação do próprio Presidente da Comissão, Romano Prodi, "o Pacto é estúpido". Por isso, muitos são os que vêm insistindo, desde 2001, na necessidade da reforma do Pacto.
Esta Assembleia, recorde-se, aprovou por unanimidade, em Janeiro de 2003, uma recomendação ao Governo para que defendesse a reforma do Pacto de modo a que favoreça o crescimento económico, o emprego e a convergência real com a União Europeia.
O Governo português não cumpriu essa recomendação unânime desta Assembleia da República. Pior, revelou mesmo total desnorte sobre esta matéria: primeiro, foi dos governos que mais se obstinou na sustentação do insustentável Pacto; depois, foi com o seu voto que o Pacto não foi aplicado à França e à Alemanha; por fim, na semana passada, o Sr. Primeiro-Ministro veio subscrever uma carta, apelando à aplicação do Pacto que só não está a ser aplicado porque a Ministra das Finanças votou pela sua não aplicação.
Sejamos sérios. As regras, enquanto vigoram, são para ser cumpridas. As regras, quando se revelam desajustadas, são para ser revistas.
Os problemas não se iludem nem se resolvem com expedientes, enfrentam-se e resolvem-se com clareza nas opções políticas. É isso que nós propomos com este projecto de resolução.
Saudamos, por isso, a iniciativa da Comissão de abrir o processo de reforma do Pacto e convidamos o Governo português a apoiar a iniciativa da Comissão.
A União Europeia não é algo que nos seja exterior. Portugal é parte integrante da União e tem de assumir-se como uma parte activa na União.
Recusamos a postura passiva do Governo, aguardando, atento e obrigado, que outros decidam o que também nos respeita e o que também somos chamados a decidir. Recusamos esse papel do Portugal "pequenino" e periférico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do Pacto é necessária e é possível. Ao contrário do que muitas vezes se ouve dizer, não exige a revisão do Tratado nem sequer do Protocolo anexo onde constam os valores de referência do défice e da dívida e que, mesmo assim, seria alterável por unanimidade do Conselho. É suficiente para a revisão do Pacto a alteração dos seus regulamentos, para o que basta a aprovação do Conselho por maioria qualificada.
Podemos agrupar sob três principais objectivos as propostas de reforma do Pacto.
Primeiro objectivo: o reforço da transparência para aumentar a confiança na sustentabilidade das contas públicas.
O Pacto revelou-se ineficaz e complacente com as operações de desorçamentação, com a contabilidade criativa, com as receitas extraordinárias, com os empréstimos dissimulados em titularização, em suma, com toda a plêiade de truques e manigâncias que a imaginação contabilística vem produzindo.
O Pacto é, hoje, um jogo de aparências em que a transparência é penalizada e a manigância aparece como virtude.
É preciso clarificar regras para repor a verdade, pois só a verdade gera confiança.
Segundo objectivo: melhorar o critério de sustentabilidade das finanças públicas para favorecer um adequado ajustamento ao ciclo económico.
O Pacto revelou que a sobrevalorização do critério do défice anualizado e por referência ao PIB é um duplo erro. Em primeiro lugar, trata por igual países com elevado nível de dívida pública, alguns com
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uma dívida pública superior a 100% do respectivo PIB, e outros países com endividamento público sustentável. Por outro lado, a referência do défice ao PIB induz uma política orçamental pró-cíclica, permitindo aumentar a despesa em fase de crescimento e impondo a sua redução em fase de abrandamento da economia.
Devemos mudar as regras para termos um melhor critério de sustentabilidade das finanças públicas e favorecer políticas orçamentais anti-cíclicas.
É preciso valorizar o critério da dívida e poder adoptar políticas orçamentais que combatam a recessão, favoreçam o crescimento e o emprego.
Terceiro objectivo essencial: favorecer a qualidade da despesa pública para estimular o crescimento, a convergência e a coesão.
O Pacto revelou permitir uma interpretação completamente absurda assente numa lógica de cortes cegos, penalizadora do investimento, penalização esta que, no curto prazo, tem um efeito recessivo e que, no longo prazo, impede o fortalecimento do potencial económico essencial à própria sustentabilidade das finanças públicas. Por isso, é necessário que o Pacto favoreça o investimento de qualidade.
Assim, propomos uma regra de ouro selectiva que discrimine favoravelmente a despesa pública de qualidade, a despesa de investimento decorrente da Estratégia de Lisboa, nomeadamente a que visa a qualificação das pessoas, a investigação, o desenvolvimento e a inovação.
O Orador: - Em segundo lugar, o investimento, que é contrapartida nacional das políticas de coesão. Em terceiro lugar, o investimento em reformas estruturais conducentes a redução sustentada da despesa corrente.
É preciso que a consolidação das finanças públicas não prejudique antes favoreça aquele que, desde 1986, é e deve continuar a ser o grande desígnio nacional: a convergência de Portugal com a União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procurei sintetizar as nossas propostas. Convidamos a maioria e o Governo a debatê-las, a contrapor alternativas e a acompanharem-nos num esforço sério para um consenso que temos por útil e necessário.
O Partido Socialista apresentou propostas concretas. O que vão fazer a maioria e o Governo? Também apresentam propostas? Aceitam debater as propostas do PS? Ou o propalado consenso é só um exercício de retórica política ou a tentativa de tornar o PS refém de uma política do Governo que é desastrosa para o País?
Estas nossas propostas são também, por isso, um teste à credibilidade da boa fé do Governo e da maioria.
Nós tomámos a iniciativa. Agora, cabe-vos responder à nossa iniciativa.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, o Sr. Deputado vem aqui fazer o papel de duplo arrependido.
A Sr.ª Maria Santos (PS): - Arrependido?!
O Orador: - Arrependido, relativamente ao governo a que pertenceu, que deu o seu agrément ao Pacto de Estabilidade e Crescimento aprovado na União Europeia,…
Vozes do PSD: - Bem lembrado!
O Orador: - … com a indiferença natural de quem já sabia que não o ia cumprir e, portanto, não tinha de se empenhar excessivamente nos moldes em que tal Pacto deveria ser aprovado.
Arrependido ainda relativamente à postura que o Partido Socialista teve quando aqui discutimos o Programa de Estabilidade e Crescimento.
V. Ex.ª - e naturalmente todos percebemos a sua preocupação neste momento - coloca os olhos na
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obrigatório feito pelo Estado português.
Essas matérias é que são essenciais e é em relação a elas que é fundamental saber a posição do Partido Socialista. Não interessa discutir a situação externa e europeia quando se deve discutir a interna, ou discutir a situação interna quando se deve discutir a externa. Naturalmente, tudo terá a sua altura; naturalmente, tudo terá o seu tempo.
Falou também o Sr. Deputado da questão da despesa pública. Ora, de acordo com o Programa de Reforma da Despesa Pública, desde logo, a primeira medida, a medida n.º 1, é a de limitar o crescimento da despesa corrente primária, isto é, aquela que é mais rígida, a 4% por ano. Sr. Deputado, este Governo vai cumprir este objectivo. V. Ex.ª considera que, por isso, está a caminhar num bom sentido? V. Ex.ª considera que é importante limitar esta despesa corrente primária e que, portanto, o Governo vai no bom caminho?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Diogo Feio, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
Estas são as questões essenciais, sob pena de ficarmos com a imagem de um Partido Socialista que se compromete a um défice de 1,1% e termina com um de 4,4% e de um Partido Socialista que, em relação ao debate, faz - utilizando uma expressão muito vossa - manigâncias políticas, discutindo no plano interno aquilo que se deve discutir externamente.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado António Costa.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Guilherme Silva e Diogo Feio, em primeiro lugar, quanto à questão de fundo, há uma divergência: os senhores têm a visão de que a União Europeia é algo que nos é exterior e que, portanto, nos impõe regras; nós temos a visão de que somos parte integrante e activa da União Europeia.
O Orador: - Recusamos a visão do Portugal pequenino e periférico, que fica atento e obrigado a que nos digam como é que é.
O Orador: - E aquilo que pedimos hoje ao Governo português não é mais do que aquilo que fizemos quando estávamos no governo.
Aquando da presidência portuguesa da União Europeia, Portugal foi capaz de colocar no centro da agenda política europeia a questão da Estratégia de Lisboa. Hoje, é um tema dominante em todo o debate europeu e vai ser mesmo factor de enquadramento das perspectivas financeiras de 2007 a 2013.
Desde que Portugal tenha uma posição activa, com imaginação e competência, Portugal pode ganhar na União Europeia.
O que é triste e lamentável é ver os dois partidos da maioria nesse complexo de pequenez de Portugal. Se os senhores fossem treinadores do Futebol Clube do Porto, ontem aquele clube teria "levado uma cabazada" e não teria derrotado o Manchester United!
Em segundo lugar, VV. Ex.as insistem em querer desconhecer aquilo que toda a gente sabe, desde que se queira ser minimamente informado. A Comissão Europeia anunciou, no dia 13 de Janeiro, a abertura de um processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No passado dia 18 de Fevereiro, a Comissão Europeia discutiu um primeiro documento apresentado pelo Comissário Solbes. Nenhum de nós esteve na reunião da Comissão Europeia, mas tenho todo o gosto em oferecer ao Sr. Deputado Guilherme Silva o relato do El País, do dia 19 de Fevereiro, cujo título é "Bruxelas apoia Solbes na reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento".
Portanto, quer os senhores queiram, quer não, o debate sobre a reforma do Pacto está na ordem do dia e está em andamento. E os senhores ou ficam parados e passivos à espera que outros proponham e os senhores comentem ou assumem as responsabilidades que devemos assumir, de nós próprios
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contribuirmos positivamente para esse debate.
Se querem falar, já hoje, do estado da economia do País, não me importo. Mas, Sr. Deputado Diogo Feio, finanças públicas sãs?! Finanças públicas sãs, com um défice real de 5%?! Isto é que são finanças públicas sãs?!
Sr. Deputado Diogo Feio, acompanhe-me no seguinte exercício: dou de barato que tomemos como base de trabalho esse sinistro défice de 2001. Se retirar a esse défice de 2001 1,5% de receitas extraordinárias de 2002, verificará que ele fica abaixo dos 3%. E se retirar a esse défice os 2% de receitas extraordinárias de 2003, verificará como ele fica bastante abaixo dos 3%.
Um dos problemas do Pacto, hoje, é que ele permite que a manigância seja virtude e que a transparência seja defeito.
Ou o Sr. Deputado quer que os portugueses acreditem que os governos da Alemanha e da França também não têm património para vender, também não têm dívidas fiscais para titularizar, também não têm retenções do IVA para fazer, não têm empresarialização dos hospitais para fazer, não têm todos os truques que o Sr. Secretário de Estado e a Sr.ª Ministra têm inventado, com uma enorme e prodigiosa imaginação contabilística?!
Uma coisa é a imaginação contabilística; outra é a realidade, o problema sério de finanças públicas, que os senhores são incompetentes e incapazes de resolver. Essa é a realidade.
Mas, infelizmente, Sr. Deputado, para além de não serem capazes de consolidar as finanças públicas, o problema é que Portugal, de 1995 a 2001, convergiu sempre com a União Europeia e agora, que vamos no segundo ano consecutivo de divergência, o próprio Governo anuncia mais dois anos de divergência. Em quatro anos, divergiremos sempre da União Europeia e chegaremos a 2006 com o nível de riqueza que tínhamos em 1998, o que significa que, em quatro anos, o vosso sucesso será fazer o País andar oito anos para trás.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
Se os senhores estão contentes com isto, nós não estamos, porque temos uma grande ambição para o País e não nos conformamos com a mediocridade com que os senhores se contentam.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é, sem dúvida, original e é, seguramente, um dos debates mais originais da história deste Parlamento.
O Partido Socialista tomou a iniciativa de fazer este debate na base de um projecto de resolução, que visa apresentar propostas, sugestões ou ideias com vista à alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Só que esse Pacto europeu não está, neste momento, em processo de revisão.
Vozes do PS: - Que ignorância!
O Orador: - Não foi tomada qualquer iniciativa no sentido de ser colocado em processo de revisão, o que significa que esta é a primeira grande originalidade deste debate, ou seja, querer-se propor alterações a algo que não está em processo de revisão.
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O Sr. José Magalhães (PS): - Que distracção!
O Orador: - Mas há uma originalidade ainda, maior: há poucos dias, em 18 de Fevereiro, o comissário europeu responsável por esta matéria, Pedro Solbes, afirmou publicamente não haver razão que justifique alterar o pacto do euro; no mesmo dia, a Comissão Europeia anunciou publicamente ter tomado a seguinte decisão: "chegámos a um acordo comum no sentido de que não há base nem razão para modificar qualquer aspecto do Tratado no quadro desta iniciativa."
Vozes do PS: - Claro, do Tratado!
O Orador: - Ontem mesmo, a Alemanha e a Holanda anunciaram publicamente, tal como a França também já o tinha feito anteriormente, que se opõem a alterações ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O Sr. António Costa (PS): - Mas que ignorância!
O Orador: - Basta ler-se a imprensa de hoje para se perceberem todas estas realidades.
É caso para dizer que o autor desta iniciativa e principal interventor neste debate, que deseja ser Deputado ao Parlamento Europeu e que é suposto conhecer estas matérias, está a ter um mau começo das suas funções.
Risos do Deputado do PS António Costa.
Este é, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um debate extemporâneo, requentado e surrealista. É extemporâneo, porque, como aqui provei com factos que são públicos e notórios, a presente matéria está neste momento fora da agenda política europeia. Poderá vir a estar em agenda no futuro, e nessa altura, como já o dissemos, o Governo cá estará para, em concertação com a Assembleia da República, definir uma posição nacional sobre ela. Neste momento, a matéria está, pois, fora da agenda política.
Trata-se igualmente de um debate requentado, porque tudo isto - o que o Sr. Deputado António Costa disse e o que estamos agora a dizer - foi aqui afirmado há poucas semanas atrás, por ocasião da discussão da análise e apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento. Como nenhum facto alterou a situação, parece que o Partido Socialista, à falta de outra matéria para preencher este direito de agendamento potestativo, agendou aquilo que tinha mais à mão, todavia sem estar enquadrado em qualquer agenda política actual e imediata.
Mas esta iniciativa não é apenas extemporânea e requentada, é também surrealista. E é-o por uma razão política, que é séria: é que o Partido Socialista, principal partido da oposição, com especiais responsabilidades nestas matérias, parece ter uma política para a Europa, mas não uma política para Portugal.
Manda a verdade que se diga que quem tem uma política lá para fora mas não começa por ter uma política cá dentro não tem credibilidade nem autoridade política.
Acresce, Srs. Deputados, que nunca Portugal poderia ou deveria, alguma vez, ser o primeiro país a tomar qualquer iniciativa de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Portugal, quer se queira quer não - devemos ser sérios! -, foi o primeiro país a violar as regras do Pacto. Ainda hoje, Portugal tem um processo instaurado pela União Europeia por défice excessivo.
Não ficaria, pois, bem, seria mesmo ridículo e irresponsável, que um país que aderiu ao Pacto, que foi o primeiro a violá-lo e que tem um processo por incumprimento das suas regras agora "se colocasse em bicos de pés" e se chegasse à frente para modificar ou rever as regras que ele próprio não foi capaz de
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Risos de alguns Deputados do PS.
Tenhamos o mínimo de decoro, de seriedade e de responsabilidade!
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as prioridades do País (não são apenas do Governo) nesta matéria têm de ser outras, bem diferentes. A primeira tem de ser, de facto, como tem vindo a realizar-se, a de colocar ordem nas contas do Estado, criar condições para termos finanças públicas saudáveis, contermos a despesa e sermos capazes de manter um défice orçamental contido, abaixo dos 3% do PIB.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é com manigâncias que se faz isso!
O Orador: - Também é por esta ordem de razões que este debate ocorre nesta altura singular: a altura em que Portugal, por dois anos consecutivos - 2003 e 2003 -, foi capaz de cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e de inverter o ciclo de défices orçamentais sucessivos.
Aqui chegados, Srs. Deputados, o que fica para a História é comparar dados comparáveis!
Vozes do PS: - Exactamente! Boa ideia!
O Orador: - O que fica para a História é que, em 2001, o défice orçamental foi de 4,4%!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sabem quem são os responsáveis por isso?
O Orador: - Em 2002 e em 2003, foi de 2,8%!
O Sr. José Magalhães (PS): - É preciso fazer as contas!
O Orador: - Faz toda a diferença! É isto que faz a diferença que os portugueses entendem!
O Orador: - A segunda grande prioridade, Srs. Deputados, consiste em criar as condições para que Portugal deixe de ter sobre si o processo que lhe foi instaurado pela União Europeia, que esse processo seja levantado. É um processo - os portugueses sabem-no - que é uma ameaça permanente sobre Portugal, não se trata apenas da economia portuguesa sob monitorização permanente da União Europeia. É um processo que ameaça com sanções e cortes de fundos financeiros e estruturais, importantes e fundamentais para o nosso desenvolvimento.
Aqui chegados, a questão que se coloca é esta: este processo não foi instaurado a Portugal por causa do défice orçamental de 2,8 em 2002, nem do défice de 2,8 em 2003; foi por causa do défice orçamental de 4,4 em 2001, ou seja, o tempo da vossa responsabilidade no governo deste país.
A conclusão é, por isso, muito clara: são dois anos consecutivos em que Portugal fez um grande esforço, em que os portugueses fizeram sacrifícios, mas em que os resultados foram muito positivos, não à custa de qualquer contabilidade criativa, de nenhuma manigância,…
Vozes do PS: - Não?!
O Orador: - … mas à custa de um grande esforço e com resultados que ficam para a História.
Naturalmente, os Srs. Deputados do Partido Socialista não tinham que agradecer ao Governo, mas ficava-lhes bem uma palavra de congratulação e de reconhecimento pelo resultado alcançado por
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Portugal e pelos portugueses!
Naturalmente que estamos de acordo numa ideia (mas também esse ponto é requentado - já o dissemos há três semanas atrás): alterar a Lei de Enquadramento Orçamental. O Governo apresentará uma proposta de lei nesse sentido a esta Assembleia da República - já o disse a Sr.ª Ministra das Finanças há três semanas atrás, e hoje reafirmo-o -, designadamente para que o Programa de Estabilidade e Crescimento possa ser discutido e analisado previamente na Assembleia da República, antes de ser apresentado a Bruxelas.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está a fazer autocrítica!
O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, vai ver a quem serve a autocrítica.
Mas, Srs. Deputados, sejamos claros, francos e directos: comprometemo-nos em fazer esta alteração e vamos fazê-la. Mas o primeiro governo que, sem ser obrigado, apresentou, em 2002 e em 2003, o Programa de Estabilidade e Crescimento à Assembleia da República, para aqui ser discutido e depois apresentado a Bruxelas, foi este Governo.
O Orador: - O Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues esteve vários anos no governo, foi responsável pela aprovação de vários Programas de Estabilidade e Crescimento e nunca esses governos os apresentaram previamente à Assembleia da República! É esta a diferença.
A coerência custa sempre alguma coisa, mas é sempre importante sublinhá-la e reforçá-la.
Vozes do PS: - A autocrítica é vossa!
O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, a questão central, hoje, em Portugal e relativamente à presença de Portugal na Europa, é a da credibilidade, pois é a credibilidade que gera confiança, que gera investimento, e é com credibilidade e investimento que podemos criar as condições para uma economia competitiva: criar riqueza, gerar postos de trabalho, criar condições para resolver o drama mais preocupante dos dias de hoje, que são o drama da falta de emprego e do desemprego!
A credibilidade não se consegue com palavras, com retórica ou com ilusão, obtém-se com finanças públicas em ordem, com contas saudáveis, com uma política sólida e segura; não se consegue na base da ilusão, mas sim na base da segurança.
Por isso é que, ao fim de menos de dois anos, os resultados alcançados num período de conjuntura internacional particularmente difícil são objectivos e importantes. Do ponto de vista económico, estamos agora melhor preparados do que estávamos antes para enfrentar os desafios do futuro!
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Estamos, estamos!...
O Orador: - O País, do ponto de vista político, embora tenha tradicionalmente uma tentação para o laxismo, tem agora muito mais interiorizada uma cultura de rigor e de disciplina. Também do ponto de vista da credibilidade, ninguém consegue ter credibilidade na Europa, ser uma voz ouvida e prestigiada sem ter primeiro a casa interna arrumada e em ordem - e este é o trabalho que está a ser feito.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Vê-se!
O Orador: - Foi dito aqui que, durante uns anos, fomos "o bom aluno" na Europa - é verdade, e com resultados! - e que nos últimos anos, sobretudo até 2001, deixámos de ser "o bom aluno" na Europa.
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O Sr. António Costa (PS): - O senhor é que é um péssimo "aluno"!
O Orador: - E ao deixar de ser "o bom aluno" na Europa apareceram os resultados na "pauta" da nossa desilusão: divergência em relação à Europa e um processo instaurado contra Portugal, com perda e afectação da nossa credibilidade.
O Orador: - Estamos neste momento, não o Governo, mas o País todo - os trabalhadores, os empresários, os mais jovens, os mais velhos -, de uma forma empenhada, é certo que com sacrifícios e com esforços, de uma forma séria, a fazer um esforço grande, que vale a pena. É este o caminho, o caminho seguro, não o caminho da facilidade; o caminho que gera esperança, não o caminho que gera ilusão; o caminho da prosperidade, não o caminho da desilusão!
Por isso, o ano de 2004 é a grande oportunidade para a viragem, para a retoma e para o crescimento!
Valeu a pena este esforço! Por isso é que estamos hoje aqui, da mesma forma que estivemos antes e estaremos sempre, empenhadamente, Governo e maioria, empenhados, unidos e solidários, apostando nos portugueses e trabalhando em prol de Portugal!
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, depois de ouvir a sua intervenção até ao fim não pude deixar de concordar com a sua primeira frase: a de que este é um debate original, um dos mais originais que o Parlamento tem conhecido. A sua intervenção certamente qualifica-se a esse respeito.
O Orador: - Dizer-nos que não existe nem deve existir debate na Europa sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento...
O Sr. José Magalhães (PS): - É espantoso!
O Orador: - Veja bem, Sr. Ministro: o Presidente da Comissão Europeia, há tempo suficiente, quis vir a público dizer que o Pacto era uma estupidez. Quem entenda que a estupidez é boa política perceberá e entenderá que nada deve ser alterado no Pacto.
Depois disso, os principais países da Europa - não é qualquer país, mas a Alemanha e a França - deixaram de cumprir o Pacto. Naturalmente que quem considere que uma estupidez pode ser boa política pode também entender que um Pacto que não seja cumprido pelos seus principais promotores seja de manter na sua letra e forma.
Mas se, em contrapartida, alguém de bom senso, com um resquício de honestidade intelectual, entender que uma estupidez não cumprida merece ser discutida e precisa de ser alterada, então encontrará bons motivos para mudar este Pacto.
Sr. Ministro, dou-lhe dois bons motivos para mudar este Pacto.
Primeiro: este Pacto contribuiu para criar a recessão e agravá-la na Europa em 2002, em 2003, e em 2004 ainda não nos vimos livres dela. O Pacto foi um factor fundamental para agravar o ciclo recessivo na Europa.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!
O Orador: - Ora, o Pacto deveria funcionar exactamente ao contrário: em vez de criar desemprego, deveria criar emprego e qualificação; criar disciplina orçamental em vez de mentira orçamental; criar verdade em vez de criar fantasia.
Mas há uma segunda razão pelo qual o Pacto deve ser alterado e pelo qual Portugal deve participar na discussão da sua alteração. É que o Pacto desqualifica o euro. O euro não pode ser uma moeda de
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reserva, não pode ser uma referência de valor, não pode ser um meio de pagamento internacionalmente aceite, o Banco Central Europeu não pode ser um emprestador em última instância enquanto o Pacto de Estabilidade funcionar como um factor de restrição das capacidades e das escolhas estratégicas da União Europeia.
Por isso, porque agrava a recessão e porque prejudica a política estratégica do desenvolvimento da Europa, é indispensável um debate sobre esta estupidez. E o Governo refugia-se no pior argumento de todos: o de que há cá dentro e lá fora.
Estamos nos anos 50, Sr. Ministro?! Estamos nos anos 60?!
O Orador: - Há lá dentro e cá fora?! Não existe, Sr. Ministro. Lembre-se que as fronteiras desapareceram, e as fronteiras económicas antes de todas. Por isso, sim, esta intervenção que ouvimos é extemporânea (já temos este Governo há dois anos!), é muito requentada (o Governo diz-nos sempre que tudo continua na mesma!). Só não podemos dizer que é surrealista, porque o surrealismo foi uma coisa séria.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não sendo o Sr. Ministro um especialista em questões económicas e financeiras, seguramente poderá resolver-me uma angústia que resulta da sua intervenção e dos comportamentos recentes do Primeiro-Ministro.
No Conselho ECOFIN de Novembro, a Comissão Europeia apresentou uma proposta para a abertura de um procedimento por défice excessivo contra a França e a Alemanha. Nesse Conselho, a Comissão Europeia verificou que não tinha maioria para poder concretizar essa sua proposta, porque, entre outros países, Portugal (a Ministra das Finanças) não contribuiu - e bem, embora por más razões, porventura - para essa maioria. Nessa medida, a França e a Alemanha não viram aberto esse procedimento e a única coisa concretizada nesse Conselho foi uma mera recomendação sem efeitos vinculativos.
Depois disso, veio o Sr. Primeiro-Ministro, a pedido do Presidente do Governo de Espanha, subscrever um abaixo-assinado, uma carta, à Comissão Europeia a reclamar o cumprimento rigoroso do Pacto de Estabilidade, que o próprio Governo português tinha posto em causa no Conselho ECOFIN de Novembro.
Sr. Ministro, destes dois comportamentos qual é o que vale? Qual é a posição do Governo português nesta matéria? O que é que o Governo português pensa sobre este Pacto de Estabilidade para além das generalidades políticas? E não me venha dizer, Sr. Ministro, que isto não se passou assim, porque senão sou obrigado a entregar-lhe as actas do Conselho.
O Sr. António Costa (PS): - Não pensa nada!
O Orador: - Trata-se de um Pacto que se tem mostrado inflexível, que tem sido um "pronto-a-vestir" que não tem servido aos países, que em períodos de desaceleração económica contribui para a recessão. E o Governo português aplaude e considera que é um instrumento maravilhoso para o País?!
O Sr. Primeiro-Ministro e agora o Sr. Ministro vêm aqui afirmar o vosso entusiasmo pela prosperidade do País, quando chegámos ao fim de 2003 com meio milhão de desempregados, com 400 novos desempregados por dia, em virtude das políticas económicas do Governo, muitas delas promovidas e alavancadas pelo próprio Pacto de Estabilidade?! É este o instrumento que serve ao País, Sr. Ministro? Então o Governo português não tinha o interesse estratégico de ser, ele próprio, a lançar esse debate, de envolver a Assembleia da República e de propor à União Europeia a revisão do modelo do Pacto de Estabilidade, a revisão deste instrumento de coordenação, que já foi considerado pelo próprio Presidente da Comissão Europeia um Pacto estúpido e não adequado ao desenvolvimento, à coesão e à convergência real?
No fundo, qual é a posição do Governo português, que ninguém entende?
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ninguém entende! Nem ele!
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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.
A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava que me respondesse a um conjunto sintético de questões.
A primeira diz respeito à própria revisão em curso do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Penso que não vale a pena entrarmos nos detalhes das razões da sua revisão. Neste momento, ele está em revisão, o Sr. Ministro insiste em que não está, pelo que lhe sugiro que, como não é economista, pergunte ao Prof. Cavaco Silva, porque ele próprio já sugeriu que o Governo participasse activamente nesse processo de revisão em curso.
A Oradora: - O Sr. Ministro quer que nos debrucemos sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, isto é, aquele tal texto que o Governo apresentou em Bruxelas e sobre o qual queria que o Partido Socialista convergisse e se co-responsabilizasse. Cito-lhe três notas que, a esse propósito, são feitas pelo Comissário Pedro Solbes (vou traduzir directamente do relatório que está publicado). A primeira nota diz: "O texto que foi apresentado tem um grande nível de incerteza relativamente ao futuro das cobranças fiscais. Nesse sentido, e se as políticas não forem alteradas, espera-se ou mantém-se a previsão do próprio Eurostat de que o défice será de 3,9% do PIB, em 2005." Isto é, as receitas estão, obviamente mal estimadas e mal projectadas.
Diz também o mesmo relatório: "A consolidação orçamental não deve ser feita à custa das componentes produtivas da despesa do Governo." - isto refere-se ao investimento.
A Oradora: - Ou seja, é Bruxelas que diz que este acerto não deveria ser feito à custa do investimento.
Diz ainda o relatório: "Há estimativas erradas relativamente às previsões de que haverá uma descida das contribuições sociais em período de desemprego - como o Sr. Ministro referiu - de 10%, durante o período de 2000-2003, para 4,5%, durante o período 2004-2007, concomitantemente com o crescimento do desemprego."
Ora, Sr. Ministro, tudo isto está errado. Ora, estando tudo errado, o que sobra é uma ideia fundamental: diz-se que foi de 2% - e é confirmado por Bruxelas - o nível das receitas extraordinárias fabricadas à custa de manobras artificiais e que foi assim que se conseguiram os 2,8% que o Sr. Ministro refere.
A Oradora: - Para tentar obter uma explicação, cito-lhe a frase: "As autoridades portuguesas, durante dois anos seguidos, recorreram a medidas extraordinárias. Elas atingem, neste momento, 2% do PIB. Assim, o défice é construído e atinge os 3%." Ora, 3% mais 2% são 5%. Sr. Ministro, considera que este é motivo para que nos regozijemos? Não considera ser aqui que se compara igual com igual?
São 4% em 2001 ou então são 2%, porque 2% de medidas extraordinárias a descontar em 4% dá 2%, Sr. Ministro! Era a isto que gostava que o senhor respondesse.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Dispõe de 5 minutos para o efeito.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, suponha que a Assembleia da República aprovava um conjunto de propostas para alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento e que na próxima semana as apresentava em Bruxelas.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Fazia muito bem!
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O Orador: - No momento em que não há qualquer proposta de revisão do Pacto, o que diriam os Comissários em Bruxelas de uma iniciativa dessas da parte de Portugal? Diriam: "Aqueles senhores não estão bons da cabeça! Ninguém tomou ainda a iniciativa de revisão do Pacto!"
O Sr. António Costa (PS): - Está enganado!
O Orador: - Sr. Deputado, manda o bom senso que em política haja um tempo para tudo.
Não há nenhuma proposta.
Apresente-me uma proposta concreta de alteração do Pacto feito pela Comissão Europeia. Apresente-me! Tem aí na mão?
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Apresento as nossas!
O Orador: - Ah, apresenta as suas! Exactamente!
Ou seja, prova aquilo que eu disse: que há nenhum processo de revisão em curso. É "PREC" também, mas nada tem a ver com o outro "PREC". Não há nenhum processo de revisão do PEC em curso.
Mas quando existir, ou se existir (nenhum de nós sabe), cá estaremos para participar activamente. Mas manda o bom senso - insisto - que haja um tempo para tudo.
Sr. Deputado, o que é espantoso na sua intervenção, como também na intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, é que até parece que o Bloco de Esquerda e o PCP alguma vez se preocuparam com o cumprimento deste Pacto.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É ternurento!
O Orador: - É que, verdadeiramente, reconheço-vos essa coerência...
O Sr. Francisco Louçã (BE): - E tínhamos razão!
O Orador: - Os senhores sempre foram contra este Pacto. Reconheço-vos essa coerência. E reconheço-vos essa coerência como os senhores reconhecerão seguramente a nossa, que tivemos sempre uma postura oposta. A diferença está no seguinte: a política do Bloco de Esquerda, do PCP e também, nos últimos anos, do Partido Socialista é a política do laxismo, do gastar mais, do aumentar a despesa pública. Por isso, são contra este Pacto ou qualquer outro pacto.
O que surpreende não é a vossa atitude. O que surpreende é a atitude do Partido Socialista, que quando estava no Governo considerava que o Pacto era indispensável. Não conseguiu cumpri-lo, mas considerava-o indispensável. Hoje, na oposição, mudou de ideias e mudou de opinião.
Sr. Deputado Lino de Carvalho - e o que lhe vou dizer também se aplica aos outros Srs. Deputados, a questão de defendermos, como o Governo defende, a existência de um instrumento comunitário neste domínio, o Pacto de Estabilidade, não é uma birra, não é uma teimosia, não é nenhuma obsessão. É uma razão fundamental de política económica, que é esta: qual é a consequência para Portugal e para a Europa se existir uma política laxista de indisciplina nas finanças públicas? A consequência é uma subida das taxas de juro. E uma subida das taxas de juro é mau para a Europa e mau para Portugal, é mau para as famílias e é mau para as empresas.
Até parece que as coisas não têm um preço, mas têm. Por isso, não podemos, sobretudo nestas matérias - mas diria em todas as matérias -, pese embora as diferenças de opinião, cair na tentação da irresponsabilidade ou da demagogia.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Governo não teve dois comportamentos nesta matéria. O senhor até citou o Primeiro-Ministro, a Ministra das Finanças, mas podia ter citado - alguns Srs. Deputados já o fizeram - declarações minhas, também proferidas na ocasião dessa decisão, a reprovar a decisão tomada pela União Europeia.
A Ministra das Finanças disse aqui, nesta Assembleia, perante os Srs. Deputados, que considerava que a decisão tomada pelo ECOFIN foi uma má decisão para a Europa, que foi uma má decisão para a França e para a Alemanha, que foi um mau exemplo.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas foi a favor deles!
O Orador: - Assumiu-o aqui. Por isso, estamos à vontade para dizer o que dizemos.
Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, para além da repetição de vários argumentos que já lhe ouvi inúmeras
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vezes, a maior delícia da sua intervenção - permita-me este aparte -, sobretudo no tempo político em que vivemos, foi ouvi-la fazer a referência que fez ao Prof. Cavaco Silva. Considerei muito interessante.
Mas, sobre a questão de fundo, Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, ao contrário do que diz, não queríamos "amarrar" o Partido Socialista a nenhum programa nacional de estabilidade e crescimento. O debate que aqui travámos há semanas atrás não era para "amarrar" o Partido Socialista a nada. Sr.ª Deputada, era para algo bem diferente e bem mais importante: para corresponder ao apelo do Sr. Presidente da República, que mandou uma mensagem à Assembleia da República.
A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não era, não!
O Orador: - Nós dissemos "sim" a esse apelo, os senhores disseram "não"!
Era para corresponder ao apelo de várias personalidades da sociedade civil que se dirigiram à Assembleia da República. Nós dissemos "sim" a esse apelo, os senhores disseram "não!
Mais: considerámos positivo esse documento. Não andámos, pela frente, a dizer que ele era positivo e a dizer, por trás, que era indigente. Tratou-se de um apelo importante.
Por isso, Sr.ª Deputada, a honestidade intelectual, que é uma coisa que a Sr.ª Deputada e eu, seguramente, muito prezamos, implica que comparemos o que é comparável. Não se deve comparar o que é incomparável!
O que é comparável é o défice nominal de 2001, de 4,4%, o défice nominal de 2002, de 2,8%, e o de 2003, também de 2,8%.
O Orador: - Termino, dizendo-lhe, Sr.ª Deputada, que honestidade intelectual é isto mesmo.
Mas volto a fazer uma pergunta, à qual gostaria que, até ao fim do debate, algum Sr. Deputado respondesse, não a mim, mas ao País: então por que é que nos foi instaurado um processo em Bruxelas?! Foi por nossa culpa, ou foi por vossa?!
Vozes do PS: - Foi por vossa culpa!
O Orador: - Então por que é que esse processo ainda está instaurado contra Portugal?! Ao menos podiam dar um contributo para resolver este problema, que não é do Governo, mas do País!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando era suposto assistirmos hoje a um debate "requentado" sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, eis que ele ganha uma nova actualidade e interesse pelo insólito abaixo-assinado lançado pelo Presidente do Conselho de Ministros de Espanha, e que o Primeiro-Ministro de Portugal decidiu subscrever, ao lado de outras distintas figuras da sua Internacional conservadora, reclamando da Comissão Europeia o cumprimento rigoroso do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Lemos, ouvimos e tivemos dificuldades em acreditar, pelas contradições e pelo comportamento errático do Governo português, pela subserviência em relação ao Governo de Espanha e por ser manifestamente contrário ao interesse nacional.
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O Orador: - Sr. Ministro, em 25 de Novembro, embora por razões oportunistas, no Conselho ECOFIN - e volto a insistir nesta nota -, a Ministra das Finanças contribuiu para a formação de uma maioria de bloqueio, que inviabilizou, e bem, uma proposta da Comissão Europeia de abertura de procedimentos por défices excessivos contra a França e a Alemanha. O Sr. Ministro veio agora dizer: "Não, mas a Sr.ª Ministra veio, aqui, ao Parlamento dizer que não fez isso!". Ó Sr. Ministro, quer ler as actas do Conselho ECOFIN?! Já se deu a esse trabalho?! Quer que eu lhas envie, Sr. Ministro?! É melhor lê-las.
É que não conta o que a Sr.ª Ministra veio aqui dizer, conta é o que está referido nas actas, que dizem que a Comissão Europeia apresentou nesse Conselho uma proposta de abertura de procedimentos por défices excessivos e verificou que não obtinha a maioria necessária para a sua aprovação, porque faltavam votos, e um deles era o da Ministra das Finanças de Portugal. Foi isto que se passou, Sr. Ministro! E o Sr. Ministro quer dizer-nos a nós, que temos as actas, que não foi isto que se passou?! Mas quem é que o Governo quer enganar?!
Portanto, Sr. Ministro, não percebemos por que é que, agora, contraditoriamente, a pedido do seu colega José María Aznar, o Sr. Primeiro-Ministro subscreveu uma carta que consubstancia uma crítica ao que se passou em Novembro. Quais as razões para este comportamento contraditório? Mistério! Mistério!
Sei que esta carta surge no quadro da tentativa de Espanha e Itália combaterem o eixo franco-alemão, reclamando também o estatuto de "grandes". Os interesses estratégicos de Espanha podem compreender-se. Mas a minha pergunta é esta: o que é que Portugal tem a ver com essa "guerra"? O que ganha o nosso país por se envolver, ao lado dos conservadores de Espanha, contra a França e a Alemanha, quando ainda há bem pouco tempo o Dr. Durão Barroso afirmava querer estar com estes no "pelotão" da frente da construção europeia? Não se compreende. Novo mistério.
Mas a carta surge também num momento em que a Comissão Europeia se viu obrigada, embora muito timidamente, a reconhecer que é necessário reavaliar a aplicação do PEC de modo a "conciliar uma disciplina mais rigorosa com a flexibilidade na condução das políticas orçamentais nacionais". Sr. Ministro, acabei de citar a comunicação da Comissão Europeia de 13 de Janeiro (não sei se o Sr. Ministro tem tempo para ler estas coisas), que consubstancia a abertura da revisão do Pacto de Estabilidade. Pode não ser a revisão que nós, por exemplo, defendemos, mas aqui há "abertura de uma porta" para esse efeito. E o Governo continua a insistir que nada se passa na Europa, que esse debate sobre as alterações ou a aplicação do PEC não existe. Mas, existe, Sr. Ministro, e está consubstanciado nesta comunicação de 13 de Janeiro, onde até estão definidos os princípios gerais estratégicos a que isso vai obedecer.
Portanto, Sr. Ministro, também está enganado neste ponto!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa comunicação está desactualizada!
O Orador: - Não está, não, Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Deputado conhece muito da Madeira…
Aqui diz-se que a apresentação de propostas era para Janeiro, mas que foi adiada para a Primavera. Nessa altura vai ser apresentada a proposta formal e neste momento os vários países da União Europeia estão a contribuir com sugestões para essa comunicação da Comissão Europeia, excepto Portugal, pelos vistos, de acordo com a posição completamente estranha do Governo português.
Os mistérios, portanto, são muitos. Mas o que, infelizmente, não é mistério é o claríssimo facto de o Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, ter colocado, nos últimos tempos, os interesses de Espanha à frente dos de Portugal - veja-se o discurso que proferiu na convenção do Partido Popular de Espanha, dizendo que o Governo de Portugal estaria, no futuro, sempre, com o governo do PP, com um governo de Rajoy.
O Orador: - Sr. Ministro, que o Dr. Durão Barroso diga que o PSD de Portugal está com o PP em Espanha é uma coisa, mas que vá hipotecar o nome de Portugal dizendo que o Governo de Portugal estará sempre com um governo conservador em Espanha, isso, Sr. Ministro, convenhamos, seguramente não serve os interesses do País!
Vozes do PCP e de Deputados do PS: - Muito bem!
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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento já está tudo dito. Pela nossa parte, PCP, desde a sua criação, no Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho de 1997, que criticamos os fundamentos e o modelo deste instrumento de coordenação da política monetária europeia. Criticámo-lo quase solitariamente, quando quase todas as forças políticas representadas nesta Assembleia o consideravam um tabu e nos criticavam por isso mesmo.
Não é verdade, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins? Penso que o Sr. Deputado me dá razão.
Desde então muito caminho foi percorrido, com graves prejuízos para a economia e para a situação social do nosso País. Mas, pelo menos, a realidade e o bom senso impuseram-se, permitindo que hoje já sejam minoritárias as vozes que defendem o actual e inflexível modelo do Pacto de Estabilidade.
Instrumento das políticas monetaristas e neoliberais, tendo na sua base uma errada opção pela política de estabilidade de preços, sustentando a disciplina das finanças públicas primordialmente na fixação arbitrária de um valor fixo de um défice idêntico para todos os países, independentemente do seu grau de desenvolvimento e das específicas necessidades em matéria de despesa pública, pretexto para novas vagas de privatizações e de transferência de recursos públicos para o sector privado, tanto na área económica e financeira como nas áreas sociais (aí estão as políticas de privatizações e de desresponsabilização do Estado na área da saúde, da educação, da segurança social, transferindo para os cidadãos custos que devem ser assegurados pelo Estado e pelas políticas públicas), sem sequer ter a necessária flexibilidade para as economias poderem enfrentar períodos de desaceleração económica, o Pacto de Estabilidade e Crescimento revelou-se um meio desadequado à coordenação da política monetária e das finanças públicas da zona euro.
O Orador: - A sua aplicação inflexível no nosso País conduziu aos resultados que estão bem à vista: aprofundamento da crise e recessão, baixa dos salários reais e quebra do poder de compra dos portugueses, contracção do mercado interno e quase meio milhão de desempregados no final de 2003.
Tudo se joga, aliás, no lado da contracção das despesas, mas nada ou pouco se vê do lado do aumento das receitas e do combate à fraude, fuga e elisão fiscais.
Por tudo isto, temo-nos batido desde sempre pela substituição do actual PEC por outro instrumento de coordenação da política económica e das finanças públicas da União Europeia, que, designadamente, deixe de imputar nas despesas de um mesmo ano a totalidade do investimento reprodutivo de efeitos plurianuais; conceda maior relevo à dívida pública acumulada; abandone o critério de um valor fixo do défice, substituindo-o por uma variação entre intervalos que tenha em conta as diferenças e as especificidades de cada país; flexibilize a sua aplicação em períodos de desaceleração económica para permitir a adopção de políticas contracíclicas; termine com a pressão para a redução das responsabilidades do Estado e das políticas públicas nas áreas sociais; assegure maior transparência nas contas públicas, acabando com o escândalo da contabilidade criativa como o que se passa no nosso País com as despesas da saúde; tenha em conta as diferentes necessidades de investimento de cada país em áreas como a educação, a ciência e investigação, a saúde e os sistemas públicos de segurança social, com vista à melhoria das prestações sociais e a uma melhor qualidade de vida dos cidadãos e à criação de emprego, para assim poder integrar critérios de convergência real e de coesão económica e social das economias.
Sr. Presidente, estas são as propostas do PCP, contidas, aliás, no projecto de resolução apresentado e votado, que não são incompatíveis, antes pelo contrário, com rigor, transparência e disciplina das finanças públicas (Sr. Ministro, não vale a pena confundir as duas questões), mas que são seguramente compatíveis com mais crescimento, mais coesão, mais convergência real, mais emprego, mais desenvolvimento e menos fundamentalismo em matéria de políticas monetárias que estão a hipotecar o desenvolvimento do País e a qualidade de vida das futuras gerações.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, respondeu-me que havia tempo para tudo e que este não era o tempo de rever o Pacto de Estabilidade. Creio que, em primeiro lugar, é um tempo para pensar a posição europeia e, desse ponto de vista, este Governo deixa-nos uma herança amarga.
Há um ano, o Primeiro-Ministro Durão Barroso escreveu uma carta com oito outros responsáveis
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ministeriais: oito eram então os que dividiram a Europa a respeito da adesão portuguesa à ocupação militar do Iraque; agora já foram seis, um pouco menos; não sei se na próxima carta serão quatro ou só dois, Durão Barroso e José María Aznar.
O certo é que, de carta em carta, revela-se uma apetência epistolar deste Governo com uma visão europeia que reduz sempre a Europa à incapacidade. Sr. Ministro, é desse ponto de vista que a sua argumentação é errada. O Sr. Ministro diz que, se mexermos no Pacto de Estabilidade ou se tivermos outra política, arriscamo-nos ao laxismo. Mas, Sr. Ministro, o que é que temos hoje de diferente do laxismo?! Este Governo, o seu Governo, nestes dois anos, mexeu em fundos de pensões, mexeu em dinheiros do Serviço Nacional de Saúde para desorçamentar, conseguiu que fundos de autarquias não fossem considerados para efeitos do défice! O seu Governo é uma universidade de contabilidade fictícia! Estamos em pleno laxismo orçamental sem regras nenhumas!
É isso, aliás, que lhe permite dizer algo tão espantoso, ou seja que se não fosse essa política - laxista! - que o Governo tem seguido, o juro aumentaria!
Sr. Ministro, o juro vai aumentar?! As taxas directoras nos Estados Unidos estão a 1,25%, estão a um nível historicamente inalcançado nos últimos 40 anos. É claro que, depois desta situação excepcional, o juro vai aumentar! E vai aumentar assim que houver um princípio de retoma nos Estados Unidos, assim que houver uma sombra de retoma na Europa!
O senhor não pode é acusar a oposição de ser responsável por aumentar o juro, porque o seu Governo, o Banco Central Europeu, a União Europeia, os Estados Unidos, todos vão defender o aumento dos juros assim que começar a haver uma retoma! Não nos venha dizer que é a grande herança do passado, que foi Daniel Campelo, Paulo Portas, ou qualquer outro, que provocou, pela política passada, um aumento do juro, agora!
O que é preciso dizer é que Portugal e a Europa estão numa recessão como outras zonas económicas não conheceram, em particular porque isso foi agravado por esta crise orçamental. E é por isso que, sim senhor, é preciso um instrumento comunitário de política orçamental, é preciso um pacto de política monetária e orçamental. Mas é fundamental que esse pacto favoreça emprego e crescimento, atente aos níveis de dívida e aos rácios de compromisso do Estado com fundos de pensões, ou outros compromissos sociais, nomeadamente na resposta, por via das "almofadas" automáticas, em relação às crises sociais provocadas pela recessão, e que não contribua para agravar a incompetência e a incapacidade operacional do Estado.
Esta é a acusação que tem de se fazer a este Governo, que, aliás, não quis discutir o Pacto de Estabilidade, sempre com o argumento implausível de que ele não é discutível. Ele está em discussão há dois, e assim continuará, e o melhor que Portugal pode fazer é ter uma palavra neste debate de forma a contribuir para o estabelecimento de melhores regras europeias, para uma melhor Europa e para uma política mais séria do ponto de vista do futuro orçamental da Europa.
Estas são as nossas alternativas, e o silêncio do Governo neste debate é sempre um sinal muito triste de que nada se pode esperar deste Governo tão extemporâneo.
Aplausos do BE e do Deputado do PS António Costa.
O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, três notas capitais avultam deste debate e a primeira é a de que este debate é manifestamente extemporâneo. Como foi demonstrado à saciedade, não está na agenda política europeia neste momento a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Vozes do PS: - Está, está!
O Orador: - E tanto não está que ainda recentemente a Comissão adiou para a Primavera, e não para Fevereiro como estava inicialmente previsto, a apresentação de propostas concretas atinentes à governação económica da União Europeia. É a própria Comissão Europeia que toma a iniciativa de adiar para a Primavera e não para Fevereiro.
De modo que trazer à liça para o debate político nacional esta matéria é algo de absolutamente desconchavado, porque desfasado completamente da realidade dos tempos.
Mas manda a verdade dizer que não ignoramos naturalmente as diversas sugestões que de todos os quadrantes têm surgido relativamente à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
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Recordo-me de, entre outros, o Sr. Presidente da República há cerca de 2 anos atrás, em Florença, defender a revisão do Pacto, designadamente no que concerne à necessidade de assegurar a legitimidade política da governação europeia e a sua proximidade junto dos cidadãos. Não ignoro naturalmente também o Prof. Silva Lopes, que defende designadamente a redução da taxa de consumo público (que é uma das mais elevadas da Europa) versus o PIB. Mas também não posso deixar de ignorar que Pedro Solbes, ainda recentemente, concretamente a 18 de Fevereiro, sublinhou que continuam válidos os parâmetros basilares que subjazem ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Vozes do PS: - Ah, os parâmetros!…
O Orador: - Concretamente, os dois critérios fundamentais - o critério do défice dos 3% e o critério da dívida pública abaixo dos 60% - mantêm-se inteiramente válidos. Isto diz Pedro Solbes, a 18 de Fevereiro, de acordo com o texto da Lusa que há pouco tive oportunidade exibir ao Deputado António Costa.
A realidade, porém, é outra - e o Partido Socialista, além do mais, está completamente arredio do estado da arte em matéria de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O que está em causa hoje e o que estará em causa em tempo oportuno não é propriamente a eliminação destes dois critérios - o critério do défice dos 3% e o critério da dívida pública -, mas de um outro critério que, por sinal (curiosidade sagaz!), o Deputado António Costa não referiu na sua intervenção inicial e que tem a ver com a necessidade de introduzir regras rígidas para a disciplina das finanças públicas em períodos de expansão e de crescimento económico.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas quem é que disse isso?
O Orador: - Foi exactamente o desvario despesista do Partido Socialista no momento em que governou este país, entre 1996 e 2001, em períodos de expansão e de crescimento económico, em que deu azo a uma despesa absolutamente incontrolada, que levou ao descalabro orçamental que hoje estamos a procurar corrigir.
E o que se procura hoje na União Europeia é este estado de arte que o Partido Socialista e o Deputado António Costa desconhecem. E é mau que o Deputado António Costa, que é um protocandidato nas próximas eleições europeias, desconheça esta realidade comezinha.
O que é fundamental hoje - e é por aí que caminha uma eventual revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento - é introduzir as tais regras que permitam impor limites ao crescimento da despesa em períodos de expansão e de crescimento económico, exactamente para criar os necessários excedentes orçamentais que permitam dar vida às chamadas políticas anticíclicas.
É esse erro crasso do passado, esse aumento da despesa absolutamente descontrolado, que nos leva hoje a ter uma política orçamental procíclica, porque exactamente não há espaço para essa política anticíclica. É isto que se quer evitar.
Portanto, esta é a primeira nota: este é um debate completamente desfasado da realidade dos tempos, um debate extemporâneo e, mais do que isso, que não atende àquilo que é a questão central em matéria da revisão do Pacto.
A segunda nota é a de que há uma contradição do Partido Socialista, que não posso deixar de sublinhar aqui: o Partido Socialista relativamente às questões internas, designadamente aquela que ainda há dias aqui nos trouxe sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, deu um contributo zero para a sua melhoria.
Não fez uma única sugestão, uma única proposta concreta para melhorar o Programa de Estabilidade e Crescimento.
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Todavia, pasmo de espanto porque, relativamente a uma questão que não está na agenda política nacional e nem sequer na agenda política europeia, o Partido Socialista, pela voz do seu líder parlamentar, apresenta-se excitado, pressuroso, frenético, no sentido de apresentar propostas concretas quando elas nem sequer estão no centro do debate político europeu. É, de facto, peregrino, para não dizer mais!… Diria mesmo que é quase "quixotesca" esta atitude do Partido Socialista.
Terceira nota: estamos fundamentalmente preocupados com o rigor e com a consolidação orçamental. Esta é a nossa preocupação central porque sabemos que é fundamental essa consolidação orçamental para resolver problemas internos que urge resolver na nossa economia. Sabemos que sem a consolidação orçamental, sem esse rigor, não será possível articular uma política de desenvolvimento económico sã com a resposta a um desafio exigente que se apresenta a Portugal nos tempos vindouros, que é o de aumentar a taxa de crescimento potencial da economia.
Temos, pois, de aumentar a nossa produtividade, temos de assegurar competitividade às nossas empresas, temos - como dizia o Governador do Banco de Portugal, e bem! - de trabalhar mais, reformar mais, inovar mais. Não é possível articular um crescimento económico são, perene, duradouro, sem finanças públicas sãs, sem finanças públicas sustentadas e sem consolidação orçamental efectiva.
O que o Partido Socialista aqui hoje veio fazer foi dar uma lição absolutamente desgarrada sobre aquela que deve ser a linha de rumo das finanças públicas portuguesas, em vez de se congratular com o esforço que tem sido feito em sede de consolidação orçamental, em vez de se regozijar com o facto de, pelo segundo ano consecutivo, termos logrado atingir o limite abaixo dos 3% exigidos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e em vez de ouvir uma só palavra relativamente a essa matéria. Vejam só! O Partido Socialista completamente arredio da realidade dos tempos!
O Orador: - Completamente de costas voltadas para os ventos da história, o Partido Socialista veio trazer à liça, veio trazer para o debate político uma matéria que ainda hoje não está sequer a ser objecto de discussão na União Europeia.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço um apelo ao Partido Socialista: de uma vez por todas, façam um "acto de contrição" e reconheçam que, de facto, o esforço deste Governo no sentido do rigor e da consolidação orçamental é o único caminho possível para trazer à nossa economia a necessária consolidação orçamental que as finanças públicas sãs exigem para um crescimento económico são, duradouro e perene.
O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Quer precisar o motivo da ofensa, Sr. Deputado?
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, foi tão ofensivo que nem eu me atrevo a reproduzir a expressão utilizada pelo Sr. Deputado Jorge Neto, e que V. Ex.ª só não ouviu porque precisamente nesse momento estava a prestar atenção a outra coisa.
O Sr. Presidente: - É caso para dizer que escapei de boa, Sr. Deputado!...
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem dito!
O Sr. António Costa (PS): - É verdade. Escapou de boa, Sr. Presidente.
O Sr. António Costa (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Jorge Neto, há limites para não querer ver aquilo que está à vista de todos. No dia 13 de Janeiro, a Comissão Europeia publicou um comunicado onde disse que iria apresentar uma nova iniciativa para melhorar o quadro da governação económica da Europa. Esta iniciativa apoiar-se-á no
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Tratado existente e no projecto de Constituição, mas poderá envolver a modificação dos regulamentos que constituem o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Como tive oportunidade de explicar na minha intervenção (que, infelizmente, ainda está manuscrita, mas que terei gosto em oferecer-lhe, devidamente dactilografada), ao contrário do que muitas vezes se ouve (nunca pensei que pudesse ouvi-lo da sua boca, qualificado jurista como é!), não é necessário rever o Tratado. Não é sequer necessário rever o protocolo anexo ao Tratado onde estão os valores de referência dos 60% da dívida e dos 3% do défice.
Na nossa resolução não propomos nem a revisão do Tratado nem a revisão do protocolo anexo. A única coisa que propomos (e isso propomos) é a revisão dos regulamentos. E para a revisão dos regulamentos a Comissão já anunciou que entende que deve tomar uma iniciativa. E mais, para que haja revisão dos regulamentos basta que o Conselho decida por maioria qualificada. Nada mais é preciso, nada!
Em segundo lugar, é absolutamente falso aquilo que disse acerca da nossa posição sobre a função anticíclica da política orçamental. Permito-me, aliás, recordar-lhe que um dos defeitos que apontámos à sobrevalorização do critério do défice por referência ao PIB foi o seguinte, e vou ler outra vez: "Por outro lado, a referência do défice ao PIB induz uma política orçamental procíclica, permitindo o aumento da despesa pública em fase de crescimento, e exigindo maior restrição na fase abrandamento". Defendemos que uma das razões por que deve ser sobrevalorizado o critério da dívida sobre o critério do défice é precisamente para permitir a adopção de políticas orçamentais anticíclicas.
Portanto, os senhores podem seguir a versão paroquial que vos é proposta pelo Governo de não tomarmos qualquer iniciativa, de fingirmos que não há um debate em curso e nada propormos, nada, nem pensarmos sequer no assunto. Aliás, pergunto-lhe por que é que acha que é tão estranha a proposta que apresentámos e acha tão normal que do Presidente da República ao Prof. Silva Lopes, fora n economistas, por toda essa Europa e toda a imprensa europeia discutam esta matéria. Seremos todos doidos? Só os senhores é que são sãos? Ou, se calhar, os senhores estão a querer enfiar a cabeça na areia, a fingir de avestruz, e a não ter em conta aquilo que existe? Temos o dever de assumir as nossas responsabilidades!
Finalmente, permita-me só uma nota pessoal. Fico absolutamente comovido com a preocupação que tem relativamente ao meu futuro e com as saudades que já antecipo na sua pessoa quanto à minha menor frequência deste Plenário,...
… mas temo desiludi-lo ao dizer que não tenciono ir para Bruxelas. Tenciono ficar no Partido Socialista a fazer o combate político pelo Partido Socialista, como sempre.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, devo louvá-lo porque fez a defesa da consideração da sua bancada de modo tão subtil, que nem fez qualquer alusão à "tremenda ofensa" que lhe teria deduzido o Sr. Deputado Jorge Neto.
De maneira que fiquei sem saber exactamente qual foi a razão da sua ofensa, mas não tem importância.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, procurei ser elegante e não agravar a ofensa com uma contra-ofensa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga também que, apesar de se falar tanto da candidatura de V. Ex.ª ao Parlamento Europeu, é minha intenção, após as eleições ao Parlamento Europeu, promover reuniões regulares com os eleitos no Parlamento Europeu. De maneira que teremos gosto de o ver aqui pelo Palácio de S. Bento.
Sr. Deputado Jorge Neto, tem a palavra para dar explicações.
O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, um pouco na esteira do que o Sr. Presidente acabou de
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anunciar, de facto, eu não tinha enxergado onde é que tinha agravado a honra do Deputado António Costa ou da bancada do Partido Socialista.
De qualquer forma, apresto-me já, singelamente, a transmitir os seguintes esclarecimentos: em primeiro lugar, relativamente à questão de a revisão do Pacto estar ou não na agenda da União Europeia, o que foi dito pela Comissão (e isso penso que é consensual e pacífico) é que a questão foi adiada para a Primavera. Ou seja, estava previsto que fosse apresentada uma proposta concreta para a governação económica agora, em Fevereiro, e foi adiada para a Primavera.
Portanto, há um adiamento da abertura desse processo de revisão. Sejamos concretos, directos, frontais e rigorosos nos termos: foi adiado para a Primavera!
A segunda questão que coloca só tem a ver com a dívida pública. Naturalmente que recordo a minudência da sua intervenção, que não é despicienda, relativamente à questão do défice e da sua relação com o ciclo económico. Isto é de facto importante. Aliás, deixe-me recordar-lhe que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, desde o seu início, já sofreu uma evolução nesse domínio. O défice estrutural dá exactamente nota disso ao ajustar-se aos efeitos do ciclo, portanto, já houve uma evolução nesse domínio.
Mas o que eu quis sublinhar e o que quis avultar da sua intervenção foi a secundarização que o Partido Socialista e o Sr. Deputado António Costa fizeram de uma questão que, creio, será central quando o processo de revisão tiver início e que tem a ver com a estipulação, a convenção de regras rígidas relativamente aos períodos de expansão económica que permitam evitar o descalabro, o despesismo e o desvario que foram timbre e apanágio do Partido Socialista nos períodos em que governou este país, entre 1996 e 2001.
Uma última nota, Sr. Deputado António Costa, em jeito de fecho de abóbada: já foi aqui dito - e é bom repisar esse argumento, que, penso, é um argumento central - que Portugal foi o primeiro país a entrar em incumprimento relativamente ao défice, ou seja, foi o primeiro país a violar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Com que autoridade, com que idoneidade, é que Portugal pode agora atrever-se a querer ser pioneiro e peregrino na sugestão de propostas para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento? Com que autoridade? Com que idoneidade?…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este tem sido até ao momento o "debate das trocas". Senão vejamos: é um facto que em poucas semanas se tem debatido a política financeira e orçamental, neste Plenário. Este Governo e esta maioria pretenderam, como era devido, discutir o Programa de Estabilidade e Crescimento, discutir o Programa que Portugal apresentou à União Europeia, numa perspectiva plurianual.
Vimos a oposição, e em especial o Partido Socialista, a querer discutir um outro PEC: o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Mas mais faz ainda o Partido Socialista: é trazer outra vez o Pacto a este Plenário quando o que é importante é continuar a discutir o programa!! De facto, andam trocados! É caso para dizer que em relação a estas matérias o Partido Socialista anda de "PEC trocado"…!
Mas continuando com as trocas, e porque nunca é demais discutir a política orçamental, interessa ver aquilo que preocupa os portugueses. Os portugueses querem saber, desde logo, se há condições para uma retoma sólida da nossa economia, se há condições para um crescimento, que não se faça à custa do Estado mas, sim, à custa das empresas, se é possível a existência de uma Administração Pública que não gaste mais do aquilo que recebe e se estão a ser feitas as reformas necessárias para o sistema da segurança
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social, tendo em atenção o envelhecimento da nossa população e o perigo que existe de falência dos sistemas de segurança social. Também em relação a isto temos uma troca de posições, porque o Governo tem feito propostas, pretende modernizar a Administração Pública e está a fazer a reforma essencial em relação à Segurança Social, e também aí o Partido Socialista anda, como de costume, de posição trocada, apenas diz mal pelo mal, não explicando quais as razões das suas críticas.
Esta é a altura de unir esforços, de continuar na senda de um Estado credível, de um Estado que cumpre aquilo que deve cumprir, à luz da União Europeia. Falemos, por exemplo, da questão do défice: por dois anos consecutivos, o Estado cumpriu. O Estado, a nível da comparação entre as receitas e as despesas, cumpriu aqueles que são os objectivos determinados pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e pelo Tratado da União Europeia.
Finalmente, o Estado português está a seguir aqueles que podem e devem ser os bons exemplos, os bons exemplos que nos vêm, por exemplo, do nosso vizinho do lado, da Espanha, que, na altura certa, fez aquilo que devia, pôs as contas públicas em ordem, não pôs o Estado a gastar mais do que aquilo que devia: pôs o Estado no caminho do equilíbrio. E é precisamente por isso que hoje temos uma situação em que a Espanha cresce mais do que a média da União Europeia - e prevê-se que, para os próximos dois anos, assim continue a ser. Porquê? Porque fizeram as apostas certas no momento certo, uma aposta na competitividade, uma aposta na formação profissional e, porque não, um aposta no turismo. É isso que, finalmente, se está a começar a fazer no nosso país.
No que se refere à questão do compromisso, é preciso que fique claro que o compromisso sobre as matérias que dizem respeito ao Pacto de Estabilidade e Crescimento é, obviamente, um bom caminho, tem é de fazer-se na altura certa, tem é de fazer-se no modo, na forma e no tempo certos. E não me parece que o melhor caminho para se fazer qualquer consenso seja, desde logo, iniciá-lo com um debate em Plenário. O bom caminho será, com toda a certeza, outro e será esse que será seguido. E, já agora, não será um compromisso de Inverno, será, com toda a certeza, um compromisso de Primavera. Nós não falhamos nas estações do ano, para onde parece que o Partido Socialista está agora a caminhar.
E esta é também uma palavra importante: temos claramente as nossas prioridades, acreditamos no caminho de umas finanças públicas sãs e acreditamos que é possível desenvolver para melhor a União Económica e Monetária. Esse será sempre o nosso esforço, a bem de Portugal.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eu gostaria de começar por dizer que me parece que a chatice desta discussão é que, chegando ao final dela, continuaremos sem saber o que é que o Governo português pensa, efectivamente, sobre este Pacto de Estabilidade e Crescimento e se o Governo acha ou não que ele é um adequado instrumento de política orçamental.
Entretanto, as contradições por parte deste Governo têm sido óbvias.
Quando a França e a Alemanha violaram o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Governo português aceitou essa violação, foi compreensivo e chegou a afirmar que essa compreensão era necessária, sob pena de a Alemanha e a França debilitarem as suas economias, apesar de em Portugal arredar completamente essa compreensão. Nesta altura, o Pacto de Estabilidade e Crescimento ficou, já depois de o Presidente da Comissão Europeia o ter designado de "estúpido", completamente descredibilizado.
Mais tarde, pela já famosa Carta dos Seis, apelou à necessidade de cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, um Pacto já descredibilizado e com a vontade expressa assumida pela Comissão Europeia da necessidade da sua revisão.
Penso, por isso, que é fundamental que o Governo português esclareça, de uma vez por todas, o que é que pensa deste Pacto de Estabilidade e Crescimento. Achará o Governo português que é importante ter um instrumento de política orçamental que serve para tudo, até para ser permanentemente violado? O problema é que este Pacto, na perspectiva de Os Verdes, não serve a Portugal mas serve, de facto, este Governo e as políticas e os interesses que ele pensa e tem prosseguido. Ele é, de facto, um bom álibi para o Governo argumentar os sucessivos e maus Orçamentos do Estado que tem apresentado ao País, mas não serve, de facto, o nosso desenvolvimento nem o de muitos outros países da União Europeia.
Para Portugal, como já aqui foi referido no decurso deste debate, este Pacto de Estabilidade e Crescimento e as políticas prosseguidas por este Governo no seu âmbito têm significado mais desemprego, mais desinvestimento do Estado em áreas fundamentais e baixa de salários, entre muitos outros factores que aqui já foram salientados.
O Sr. Ministro diz, entretanto, que violámos o Pacto de Estabilidade e Crescimento e que temos de ter
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um mínimo de decoro e não assumir a iniciativa da sua alteração. Mas se se assume que este Pacto não serve o nosso desenvolvimento, porque carga de água, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deveremos nós tomar a iniciativa da sua revisão?
Diz também o Sr. Ministro que agora já cumprimos o Pacto, mas é preciso sermos sérios e percebermos que o cumprimos à custa de habilidades, como a venda de créditos fiscais, como o endividamento do Ministério da Saúde ao Tesouro e à banca, entre muitas outras manobras assumidas por este Governo, e, claro, à custa do agravamento das condições de vida dos portugueses.
Para além disso, este Pacto de Estabilidade e Crescimento não serve a Europa, porque não serve a convergência real entre Estados e não respeita as especificidades de cada Estado, nem tão-pouco as diferentes etapas de desenvolvimento entre cada um dos Estados.
Os Verdes pedem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em todos os países da União Europeia a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque ele inviabiliza o desenvolvimento sustentável, pelos problemas sociais que ignora e que agrava e porque promove o desinvestimento em matérias ambientais.
O Sr. Ministro diz, em relação à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que, quando chegar a altura, logo se verá. A altura, Sr. Ministro, são os outros que a definem. É sempre Portugal que é arrastado pelos outros e nunca Portugal a tomar uma iniciativa na Europa. É a sua resignação e a deste Governo a um eterno pequeno valor na Europa.
O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados, a situação orçamental que temos tido, e que ainda temos, impõe uma conclusão: é absolutamente necessário prosseguir a consolidação das finanças públicas, e essa é uma opção que exige medidas de curto prazo, mas é um caminho de médio prazo.
O Orador: - É essencial que não haja qualquer dúvida no que respeita à necessidade da consolidação das finanças públicas, vista em si mesma como um factor favorável ao crescimento e também como uma condição necessária para garantirmos a sustentabi1idade dos nossos sistemas sociais.
É indispensável que os cidadãos comuns compreendam que a consolidação das finanças públicas tem a ver com eles, com as suas condições de vida no presente, mas sobretudo com a garantia de manter as suas condições de vida e dignidade social no futuro.
O Orador: - É que esta política não é, não deve e nem pode ser uma política conjuntural. Não se pode imaginar que, corrigidos os desequilíbrios conjunturais, ficamos com espaço, em termos de política orçamental, para podermos novamente começar a cair no despesismo. A redução do défice é essencial e deve manter-se como um política estrutural, é algo que não devemos abandonar.
É essencial para o relançamento da economia portuguesa baixar a carga fiscal sobre as empresas e sobre os particulares. A redução da carga fiscal é um dos instrumentos fundamentais para o fomento da competitividade das nossas empresas e para a atracção de investimento directo estrangeiro.
Mas, para que tal possa acontecer, mantendo o desejável equilíbrio das finanças públicas, há que continuar a actuar no campo das despesas. Portanto, a margem de manobra que se consiga em termos orçamentais, por via de uma racionalização da despesa pública, deverá ser aproveitada para permitir a redução de impostos e não para fazer mais despesa. Por isso, a política que tem vindo a ser seguida não é uma política conjuntural, é uma política que deverá ser mantida em termos estruturais.
Como diz o Prof. Miguel Beleza, "Não se conhece um país em que exista um crescimento sólido sustentado sem finanças sãs".
O Sr. António Costa (PS): - Os Estados Unidos!
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O Orador: - Sendo a consolidação das finanças públicas um objectivo estrutural estratégico de Portugal, reveste-se da maior importância um entendimento nacional alargado nesta matéria. Os partidos da oposição, principalmente o PS, como partido de governo, devem ter uma posição muito responsável nesta matéria.
A questão que o PS deve colocar a si próprio não é se o Pacto de Estabilidade e Crescimento é bom ou mau, se deve ou não ser revisto - discussão que, aliás, ainda não está aberta -, se apoia ou não os objectivos expressos no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004/2007, até porque a política em questão é justificada, antes de mais, por motivos de natureza interna e não é apenas o resultado de uma qualquer imposição proveniente do exterior.
Com ou sem Pacto de Estabilidade e Crescimento, a política orçamental seguida em Portugal teria, pelos motivos que já foram referidos, de ser exactamente esta.
Se, apesar do esforço de contenção, ainda se notam insuficientemente os seus efeitos, a situação deveria levantar alternativamente questões do tipo: o que se estaria a passar se as coisas tivessem seguido o rumo anterior? Que diria a oposição se o Governo de Portugal não tivesse conseguido colocar o défice abaixo dos 3%?
O que se verifica no plano dos factos é que, em 2003, o défice orçamental ficou em 2,8% do PIB. Foi atingido o objectivo de ficar abaixo dos 3% do produto interno bruto. Este resultado representa um grande feito, aliás elogiado pela própria União Europeia, um exemplo do rigor da política económica e financeira que deve ser prosseguida.
Depois de, em 2001, se ter ultrapassado o limite máximo permitido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, este é o segundo ano consecutivo em que Portugal fecha as suas contas com um défice abaixo dos 3% do PIB. É um resultado decisivo para reforçar a nossa credibilidade e as condições de confiança, sem as quais não seria possível o relançamento da economia nacional, que neste momento já se verifica.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que, em primeiro lugar, me dirija a si, tendo em conta que estão em causa aqui as competências mais fundas deste Parlamento.
Já foi aqui dito que este tema, mais tarde ou mais cedo, irá ser objecto de decisão. E a Primavera aí está.
Quando se fala de Programa de Estabilidade e Crescimento, estamos a falar, de facto, de uma competência dos executivos, mas, quando estamos a falar dos regulamentos que estão aqui em causa, estamos a falar das competências do Parlamento. Eis porque o Parlamento não pode ir a reboque nesta questão, tem de se antecipar relativamente a ela.
Segundo a Constituição e a lei, cabe ao Parlamento a competência exclusiva e indelegável de assegurar a realização do princípio do consentimento em relação às finanças públicas. A Assembleia da República é a sede da soberania originária de Portugal como Estado-membro da União Europeia. Representamos, assim, a legitimidade do Estado…
O Orador: - … e os cidadãos exigem-nos que não abdiquemos dos nossos poderes. Não podemos ficar cegos, surdos e mudos em relação ao debate fundamental para o futuro dos povos da Europa. Esse é o debate da convergência, do investimento e do emprego. Têm de ser os parlamentos a iniciar e a desenvolver este debate.
O Orador: - É o futuro que está em causa. Têm de ser os parlamentos, afinal, a ter a primeira palavra e, por isso, estamos a ter a primeira palavra.
Portugal precisa de um desígnio nacional e esse desígnio nacional chama-se convergência. Temos de
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assumir a convergência com as economias europeias como um desafio de todos e para todos, desafio político, desafio económico e desafio social.
Um economista prestigiado, como Jean-Paul Fitoussi, afirmou, há bem pouco tempo, que "O Pacto de Estabilidade, na sua redacção actual, não é credível e é preciso, não por laxismo mas por fidelidade à democracia, modificar a interpretação". Estamos perante uma questão de soberania financeira, tradicionalmente confiada aos parlamentos. E aqui o primado, Srs. Deputados, é das Constituições nacionais, não é da Constituição Europeia. Urge, por isso, superar a situação que vivemos em que o poder orçamental democrático fica tutelado pelo poder monetário, burocrático e não democrático.
O problema, Sr.as e Srs. Deputados, não é técnico, é político - tem a ver com o cerne da vida democrática. A questão obriga a garantir, numa governação moderna, que as escolhas dominem as regras. Em vez do primado do económico sobre o político ou das liberdades económicas sobre as liberdades políticas, é indispensável tornar compatível o mercado e a democracia. Trata-se, afinal, de compreender que a eficiência económica não pode ser concebida sem a autonomia e a participação da vontade dos cidadãos.
E, Sr.as e Srs. Deputados, recordo aqui palavras da actual Sr.ª Ministra, que, no dia 6 de Outubro de 2000, demonstrando exactamente o contrário do que os Srs. Deputados aqui disseram, disse: é que "não se pode comparar o que não é comparável! Vender o património e usar receitas extraordinárias significa "mascarar o défice" - ela disse-o, não podemos esquecer! Não poderá, pois, haver dois pesos e duas medidas, Sr.as e Srs. Deputados!!
Não podemos continuar a legitimar, pela inércia ou pela cumplicidade, o actual estado de coisas. Jacques Delors tem insistido em que tudo ficará na mesma, ou pior, se não houver governo económico e coordenação das políticas orçamentais, no sentido de melhorar o investimento e o emprego. É disso que precisamos!
Por isso, dizer que nos é indiferente o que se passa na União Europeia, como se houvesse um "lá fora" e "cá dentro", é dizer apenas que nos acomodamos e ficamos, afinal, condenados ao desemprego e à recessão. Não podemos aceitar esse ponto de vista!
Eis por que a convergência é um desígnio nacional: porque é também um desígnio europeu! Precisamos de uma União Política e Social que complete a União Económica e Monetária e que não esqueça que a competição estimula, a cooperação reforça e a solidariedade une. Qual o futuro do impropriamente chamado Pacto de Estabilidade? Antes de mais, é preciso deixar claro que não se trata de um pacto intergovernamental, não se trata de alterar o artigo 104.º - nós estamos de acordo com o artigo 104.º! Acontece, porém, que o artigo 104.º faz três referências: primeira, ter em conta o défice; segunda, ter em conta a dívida; e, terceira, ter em conta a regra de ouro das finanças públicas! Está lá dito!
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!
O Orador: - É esse artigo que não queremos pôr em causa, queremos cumprir. Por isso, entendemos que os regulamentos devem ser alterados sob pena de os parlamentos deixarem de assumir plenamente as suas funções.
O Orador: - Eis por que é indispensável um equilíbrio maior entre o défice e o endividamento público, o reforço da disciplina da despesa corrente primária, Sr.as e Srs. Deputados!... E este Governo tem de o ter em conta!! Não pense que pela proximidade de eleições depois não tem de ter em conta esse limite…! Esse limite tem de ser assumido claramente para todos, tem de haver uma regra para todos e não haver dois pesos e duas medidas!! Essa é que é a questão fundamental e temos de assumi-la com todas as consequências!!
Verifico, aliás, com gosto, a concordância do Sr. Deputado Miguel Frasquilho uma vez que esta é a questão fundamental e que o Parlamento não pode deixar de assumir com todas as suas consequências.
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E o Partido Socialista como partido de governo, como partido de alternativa, como partido da Europa não pode deixar de dizer, neste momento, que esta é a questão do momento, esta é a questão oportuna. E cabe ao Parlamento não se deixar ultrapassar e garantir que, afinal, teremos uma resposta no momento próprio para este tema. Mais disciplina, mas, sobretudo, mais convergência!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre o projecto de resolução n.º 11/IX, apresentado pelo PS, no exercício do seu direito potestativo.
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos com a apreciação do recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a ordem do dia da reunião plenária de 3 de Março, nos termos do n.º 4 do artigo 56.º do Regimento que dispõe o seguinte: "O recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a três minutos.
Para expor os fundamentos do seu recurso, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, dou a palavra ao recorrente, Sr. Deputado Bernardino Soares, pelo período de três minutos, passando de seguida à votação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, concretizando o nosso recurso, recorremos da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República que, depois de ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, agendou para a reunião plenária de 3 de Março um projecto de resolução, apresentado pela maioria parlamentar, sem o acordo do PCP, que propôs o agendamento potestativo.
E fazemo-lo porque, na nossa opinião, se trata de uma grave entorse da interpretação da letra e do espírito do Regimento que não pode passar sem ser assinalado.
O Orador: - A maioria argumentou, no parecer que aprovou na 1.ª Comissão, que não se pode limitar o direito de a Conferência de Líderes participar no agendamento previsto no n.º 4 do artigo 63.º, mas do que se trata, de facto, neste número é de dar à Conferência um papel no sentido de poder agendar, ou não, matérias com a ressalva de nunca o poder fazer, num sentido ou noutro, contra a vontade do partido que propõe o agendamento potestativo.
Esta é, aliás, a raiz singular deste instrumento regimental: o agendamento potestativo, que é estabelecido de acordo com as dimensões das bancadas neste artigo, que tem como epígrafe "Fixação da ordem do dia", dá ao partido que agenda este direito.
Aliás, no parecer aprovado invoca-se o argumento do princípio da racionalidade e da eficácia, mas que racionalidade e eficácia haverá se a opção com que se confronta o partido que apresenta o agendamento potestativo é a de ou aceitar tudo o que a maioria entender agendar ou então pode limitar, unicamente, à sua própria iniciativa o debate que então se realizará?
É o inverso, o oposto da racionalidade e da eficácia, nos debates parlamentares. Trata-se de uma grave entorse à interpretação da letra e do espírito do Regimento, da alteração de uma regra que sempre tem sido seguida no nosso Parlamento em relação aos agendamentos potestativos, e que tem consequências graves, contra as quais nos oporemos no debate do próximo dia 3 de Março, mas não deixa, também, de ter um significado muito importante em relação ao que a maioria quer fazer, relativamente aos agendamentos potestativos daqui para a frente, designadamente os agendamentos dos partidos da oposição.
É, pois, contra esta decisão do Sr. Presidente, de acordo com a vontade da maioria e do parecer aprovado na 1.ª Comissão, que nos opomos e apelamos para que o Plenário não aceite a decisão do Sr. Presidente e a contrarie não aceitando que contra o direito de agendamento potestativo e o direito previsto no n.º 4 do artigo 63.º de o partido que o propõe poder aceitar ou não a inclusão de outras matérias na ordem de trabalhos, se passe a instituir uma regra em que, salvo o caso da limitação mínima à sua própria iniciativa, ao partido que propõe não fique disponível mais nenhum recurso para poder inviabilizar um debate que será, então, configurado pela maioria que se formar em cada momento na Conferência de Líderes e não um direito de fixação da ordem do dia como são a letra e o espírito do artigo do Regimento que está em causa, nesta matéria.
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, o Regimento impede-me de responder aos seus argumentos, porque elimina qualquer debate sobre esta matéria, pelo que vou colocar de imediato à votação o seu recurso.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a ordem do dia da reunião plenária de 3 de Março, nos termos do n.º 4 do artigo 56.º do Regimento.
Srs. Deputados, conforme está previsto na ordem de trabalhos, vamos dar início às votações, pelo que vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 120 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é sobre a condução da ordem de trabalhos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vamos iniciar agora as votações e eu constato que no guião de votações que foi distribuído pelas bancadas não consta o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sobre a proposta de lei n.º 87/IX (Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico) e os projectos de lei n.os 159/IX (Aprova o estatuto do cooperante) e 252/IX (Estatuto do agente da cooperação), que foi votado na 2.ª Comissão, no dia 17 de Fevereiro.
Portanto, deve ter havido um lapso por parte dos Serviços, é a única explicação possível, de resto, já foi distribuído pelas bancadas, pelo que peço a Mesa, que atendendo a uma votação que foi realizada nas comissões, já quase há 10 dias, se é viável inclui-la no guião de votações, permitindo, assim, a sua votação hoje.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela minha parte, não vejo qualquer obstáculo em que se proceda hoje à votação deste diploma, preciso é de contar com o consenso das várias bancadas.
Srs. Deputados, alguém se opõe a que a votação do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sobre a proposta de lei n.º 87/IX (Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico) e os projectos de lei n.os 159/IX (Aprova o estatuto do cooperante) e 252/IX (Estatuto do agente da cooperação) agora mencionado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes seja votado hoje, uma vez que é um texto consensual, vem da comissão competente por acordo de todos e substituiu três projectos de diploma diferentes?
Bom, uma vez que estamos todos de acordo, votaremos, então, no final das outras votações e antes dos pareceres da Comissão de Ética.
Srs. Deputados, vamos então passar à votação do voto n.º 133/IX - De protesto contra por o Governo recorrer a expedientes de desorçamentação e adulteração das contas públicas e outras formas de viciação da transparência e verdade financeiras (apresentado pelo PS).
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vivemos um tempo em que os cidadãos não só desconfiam do Governo como começam a não se sentir bem no estado em que isto está.
De facto, a actuação do actual Governo tem-se pautado pelo completo desrespeito pelas regras normais de funcionamento de um Estado democrático, integrado, há quase duas décadas, na Europa da
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O Orador: - E isso assume particular gravidade na área financeira.
Sr. Presidente, a despesa na saúde está descontrolada; conselhos fiscais levantam reservas às contas dos hospitais-empresa; a dívida total na saúde agrava-se; as manigâncias nas contas da saúde ultrapassam todos os limites previsíveis ou espectáveis.
Srs. Deputados, os embolsos do IVA foram deliberadamente atrasados, nos finais de 2003, para maquilhar as contas públicas, protestaram associações empresariais como a do sector têxtil e a do Minho, protestámos nós, Deputados do PS, e outros Deputados oposicionistas, mas o Governo manteve-se surdo e a manobra aparece discretamente reflectida no próprio boletim de execução orçamental, da Direcção-Geral do Orçamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos que a Assembleia da República assuma as suas responsabilidades, proteste e exprima claramente a sua discordância face a estas manigâncias que se destinam apenas a um controlo artificial do défice público e não ao equilíbrio das contas públicas que nós defendemos.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este voto, Sr. Deputado António Costa, é uma vergonha e é uma vergonha para si, que o assinou, e para o Parlamento estar, pura e simplesmente, a discuti-lo. E sabe porquê? Permita-me que apresente cinco razões: a primeira porque é um plágio, é o "voto Rodolfo Rebelo"!...
Não sei se o Sr. Deputado António Costa tem consciência do que assinou. No passado dia 31 de Janeiro, saiu um artigo de jornal, dias depois os senhores apresentam um voto em que repetem o artigo, repetem os vários parágrafos, até os erros os senhores repetiram! Não têm vergonha?... Pagaram direitos de autor? Era bom que confirmassem as coisas, antes de votá-las, Sr. Deputado António Costa. Isto envergonha-vos a todos!
Mas permita-me que vos diga mais alguns argumentos para se envergonharem: apresentaram um artigo de jornal em forma de voto com os erros que o próprio artigo de jornal tinha. No artigo de jornal, fala-se em dívidas de saúde, que os senhores repetem porque não têm informações e não sabem quanto é, mas lá põem os números e põe-nos dizendo: "a diferença entre 1200 milhões e 863 milhões são 375 milhões". Srs. Deputados, façam as contas! A diferença entre estes valores são 337 milhões!
Depois, dizem que os valores que apresentam determinadas dívidas, por exemplo, de retenções do IVA correspondem a 0,35% do PIB, mas o valor que os senhores apresentam, se soubessem o que era o PIB, corresponderia somente a 0,27%. É o complexo, a "síndroma do Eng.º Guterres" que volta a perdurar nessa bancada!
Finalmente, permitam-me que vos diga: os senhores nem sequer são rigorosos nos valores. Falam que há dívidas de milhões para a ADSE, mas milhões são o quê, Srs. Deputados? Está a falar de 2 ou de 200 milhões? Não sabem e como não sabem atiram palavras sem qualquer significado.
Finalmente, Sr. Presidente e Caros Srs. Deputados, permitam-me só que vos diga que o que está presente aqui é o "complexo do monopolista": os senhores fizeram tantas desorçamentações que têm medo que alguém siga o vosso exemplo.
O Orador: - Fiquem descansados, porque não o vamos fazer. E, por favor, afastem o Parlamento da vergonha de votar este voto - retirem-no antes sequer de o votarmos!
Aplausos do PSD e do CSD-PP.
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A despesa no sector da saúde estará descontrolada. Segundo notícias vindas a público, e que o Governo não desmentiu, a dívida total, até Novembro de 2003, passou, segundo a imprensa, de 863 milhões de euros em 2002 para 1,2 mil milhões de euros em 2003. Um crescimento de 30%, cerca de 375 milhões de euros, sem contabilizar as dívidas dos denominados hospitais SA. Por outro lado, o défice dos hospitais na órbita pública cresceu cerca de 108% - um aumento de mais de 400 milhões de euros em relação a 2002.
Ainda segundo a comunicação social, centenas de milhões de euros, inscritos no orçamento rectificativo de 2002 como "despesas de anos anteriores", entraram, afinal, como receita do ano nas contas da saúde, alterando para 2003 a base para efeitos de comparação.
Acresce que a ADSE mantém milhões de euros em dívida relativa a 2001, além de não ter pago a maioria da dívida de 2002. Em 2003 o panorama permanece idêntico. Aqui, a desorçamentação atinge o auge. As "caixas" dos vários ramos das forças armadas possuem dívidas de milhões. Estas, ao serem facturadas pelos hospitais, aparecem como receita no Serviço Nacional de Saúde mas nas "caixas" dos ramos militares não aparecem como despesa porque não pagaram a respectiva dívida. Todos estes milhões de euros em dívida terão sido remetidos para 2004.
As "manigâncias" com a dívida pública levaram, assim, o Ministério da Saúde a contrair, nos últimos dias de 2003, um empréstimo de 300 milhões de euros junto da banca, através do Instituto de Gestão Financeira da Saúde (IGFS), para pagar uma dívida ao Tesouro, com os inerentes encargos, montante que foi devolvido aos bancos nos primeiros dias de 2004, após o Tesouro lhe fazer, ao IGFS, um novo empréstimo.
Finalmente, a questão dos atrasos nos reembolsos do IVA no final do ano de 2003. De facto, em Novembro, a Divisão de Reembolsos do IVA terá cancelado novas ordens para restituição do imposto. No total, estavam em causa cerca de 350 milhões de euros de reembolsos, o que corresponde a cerca de 0,35% do PIB. Em Dezembro a administração tributária processou apenas 153 reembolsos de IVA, referem as estatísticas de actividade da DGI, quando no ano de 2002, segundo os dados oficiais, se efectuaram um total de 38 907 reembolsos.
De facto, invocando a própria Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e o seu Boletim de Execução Orçamental referente ao mês de Dezembro, permite-se constatar que a receita de IVA (sem o "perdão fiscal" de 2002, nem a venda de créditos em 2003) teve um acréscimo de cerca de 330 milhões de euros, mais 52% quando comparado com 2002, quando os valores acumulados até Novembro, menos 78 milhões de euros (- 1%), são um espelho bem mais verdadeiro da recessão em que o país foi mergulhado em 2003.
Estes dados vão ao encontro das queixas de empresários e de associações representativas dos mais diversos sectores sobre os atrasos verificados nos reembolsos do IVA, o que em muitos casos colocou as empresas perante enormes dificuldades, levando mesmo a Associação Têxtil de Portugal a classificar a situação como de "extrema gravidade" para o sector.
Perante isto já veio o Governo admitir o pagamento de juros compensatórios aos contribuintes lesados, lesando com isso o próprio erário público.
Protestar contra o facto de a prática do Governo acarretar grandes prejuízos aos cidadãos contribuintes e às empresas em virtude de os atrasos nos reembolsos do IVA obrigarem o Estado ao pagamento dos inerentes juros compensatórios, e a suportar sobrecustos de dezenas de milhões de euros, nomeadamente no caso das operações de endividamento do sector da saúde;
Manifestar a sua enorme preocupação pela gravidade das notícias vindas a público relativamente aos mais diversos expedientes de desorçamentação;
Exprimir a sua total discordância relativamente à forma como se têm adulterado as contas públicas com o intuito de manter artificialmente o défice público abaixo dos 3% do PIB;
Apelar ao Governo português no sentido de atribuir prioridade absoluta à concretização de mecanismos de transparência e verdade financeira e orçamental, designadamente a implementação urgente do Plano Oficial de Contabilidade Pública.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 135/IX - De pesar e solidariedade para com as vítimas do sismo ocorrido anteontem em Marrocos (PSD e CDS-PP),
O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - O voto é o seguinte:
O violento sismo que abalou Marrocos, na passada terça-feira, provocou, pelos números conhecidos,
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cerca de 600 mortos e algumas centenas de feridos.
A destruição provocada, especialmente na província de Al Hoceima, veio mais uma vez demonstrar a fragilidade humana perante a força da Natureza.
O Governo português tomou rapidamente a decisão de enviar para Marrocos uma equipa especializada em operações de busca e salvamento. Em coordenação com os apoios dos demais Estados-membros da União Europeia, as operações de resgate das vítimas do sismo revelam a solidariedade dos portugueses e dos demais povos europeus com o povo marroquino.
Nestes termos, a Assembleia da República manifesta a sua consternação pelas trágicas consequências do terramoto que atingiu Marrocos e expressa toda a sua solidariedade para com o povo marroquino, neste momento difícil.
A Assembleia da República manifesta ao povo marroquino, na pessoa de Sua Majestade o Rei Mohamed VI, à Câmara dos Conselheiros e à Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, bem como ao Governo marroquino o seu mais profundo pesar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Peço a todos que me acompanhem num minuto de silêncio em memória das vítimas.
Transmitirei de imediato este voto às autoridades marroquinas nele indicadas.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 392/IX - Prescrição médica de cannabis para cuidados paliativos, nos casos de doença crónica grave e doença terminal (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 121/IX - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE).
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 39/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
Agora, vamos fazer a votação global da proposta de resolução n.º 40/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 87/VIII - Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (ALRM).
A proposta de lei baixa à 8.ª Comissão, para apreciação, na especialidade.
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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 65/VIII - Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (ALRM)
Por iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira foi submetida à apreciação da Assembleia da República uma proposta de lei que visa estabelecer uma tarifa especial de transporte aéreo para os estudantes do ensino superior daquela Região que frequentem acções de formação no Continente ou na Região Autónoma dos Açores. Trata-se de atribuir a estes estudantes a mesma tarifa de que beneficiam os estudantes daquela Região estudando no exterior.
É uma medida que se insere numa linha de políticas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista valoriza: o reforço do capital humano.
Nestes termos é de apoiar a criação de incentivos à formação universitária e à mobilidade dos estudantes, reforçando as condições de desenvolvimento das Regiões Autónomas e contrariando os seus handicaps de regiões insulares, periféricas e de pequena dimensão.
Espera-se agora que, em sede de Comissão Especializada, seja possível introduzir uma alteração fundamental para que o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na votação na generalidade, não tenha sido em vão. Trata-se de alargar o regime aos estudantes da Região Autónoma dos Açores, em condições equivalentes aos agora previstos para a Região Autónoma da Madeira.
Os Deputados do PS: Maximiano Martins - Medeiros Ferreira - Augusto Santos Silva - Luiz Fagundes Duarte.
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A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVIS