Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/118717745/details/maximized?jp=true&serie=II&parte_filter=33&dreId=118717742
Timestamp: 2020-04-02 19:46:08+00:00
Document Index: 40429628

Matched Legal Cases: ['Artigo 99', 'artigo 176', 'artigo 123', 'artigo 127', 'artigo 176', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 101', 'artigo 176', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 25']

Despacho 1042-A/2019, 2019-01-29 - DRE
Despacho n.º 1042-A/2019
Publicação: Diário da República n.º 20/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-29
Número:1042-A/2019
Páginas:4102-(2) a 4102-(4)
Projeto de revisão dos Estatutos da Universidade de Lisboa - consulta pública e nota justificativa
Projeto de Revisão dos Estatutos da Universidade de Lisboa
(Artigo 99.º do CPA)
Para efeitos dos artigos 99.º e 101.º do CPA, publica-se a nota justificativa e submete-se a consulta pública, o Projeto de revisão dos Estatutos da Universidade de Lisboa.
Nos termos do artigo 176.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, os estatutos das instituições de ensino superior e das respetivas unidades orgânicas podem qualificar os cargos previstos no n.º 1 do artigo 123.º e no n.º 1 do artigo 127.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, como cargos de direção superior ou de direção intermédia, nos termos e com os efeitos neles fixados, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, na sua redação atual.
Deste modo, entendeu o Conselho Geral da Universidade, órgão com competência legal e estatutária para o efeito, dar início a um processo de revisão de estatutos, tendo em vista a organização e funcionamento dos serviços da Universidade de Lisboa e das suas Escolas, em particular no que respeita aos cargos dirigentes, bem como a sua adequação com o Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.
Assim, por deliberação tomada na sua reunião de dia 22 do mês de janeiro, o Conselho Geral deu início a um processo de alteração dos Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho normativo n.º 5-A/2013, de 18 de abril, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2013, alterados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2016, constante do Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março de 2016.
De acordo com a referida deliberação, a alteração dos Estatutos está circunscrita ao seguinte ponto:
(i) Alteração dos Estatutos, realizada nos termos do artigo 176.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 33/2018 de 15 de maio;
Esta alteração pretende incluir um Anexo I aos referidos Estatutos, pelo qual é definida a qualificação, o grau, a designação e a equiparação para efeitos remuneratórios dos cargos dirigente dos serviços da Universidade de Lisboa e das suas Escolas, que compreendem cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau e cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º grau;
Nesta alteração, é definida, por um lado, a Estrutura de pessoal dirigente na Universidade de Lisboa, na Reitoria, nas Unidades Especializadas e nos Serviços de Ação Social, e por outro é definida a Estrutura de pessoal dirigente das Escolas.
A alteração proposta tem ainda em vista a definição, remuneração, recrutamento, provimento e competências, dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior e a sua adequação com o EPD, em particular com o artigo 2.º n.º 6, artigo 20.º n.º 2 e 31 n.º 6.
Com esta alteração, pretende-se assegurar o regular funcionamento da Universidade e das Escolas.
Finalmente, nota-se que do ponto de vista económico-financeiro nenhuma das alterações propostas tem como consequência qualquer aumento direto de custos para a Universidade de Lisboa.
Para efeitos do artigo 101.º do CPA, o projeto de alteração dos Estatutos em anexo, é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo, para o efeito, à sua publicação na 2.ª série do Diário da República e na Internet, no sítio institucional da Universidade de Lisboa.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do projeto de regulamento no Diário da República.
25.01.2019. - O Reitor, António Cruz Serra.
Alteração aos Estatutos da Universidade de Lisboa
Considerando a necessidade de adequar os Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 5-A/2013, publicado no Diário da República (2.ª série) de 19 de abril, e alterados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2016 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República (2.ª série) de 1 de março, ao disposto no artigo 176.º do Decreto-Lei n.º 33/2018 de 15 de maio;
O Conselho Geral da Universidade de Lisboa, no cumprimento das disposições conjugadas dos artigos 68.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e 48.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados no Diário da República, 2.ª série, de 19 de abril, e alterados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2016 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República (2.ª série) de 1 de março delibera:
Os artigos 5.º, 8.º, 11.º e 14.º do Anexo I aos Estatutos da Universidade de Lisboa passam a ter a seguinte redação:
1 - Os serviços da Universidade de Lisboa, na Reitoria, nas Unidades Especializadas e nos Serviços de Ação Social, são coordenados por dirigentes de acordo com a tipologia referida nos números seguintes, devendo a sua organização concreta, ser densificada nos regulamentos a que alude o artigo 3.º
2 - Os serviços da Reitoria, das Unidades Especializadas e dos Serviços de Ação Social, têm a seguinte composição dirigente de nível superior:
a) O Administrador da Universidade de Lisboa que pode ser, no máximo, equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção superior de 1.º grau;
b) O Administrador dos Serviços de Ação Social que pode ser, no máximo, equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção superior de 1.º grau;
c) O Chefe de Gabinete do Reitor que pode ser, no máximo, equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção superior de 1.º grau;
d) Os dois Diretores Executivos dos Serviços da Reitoria que podem ser, no máximo, equiparados para efeitos remuneratórios a cargos de direção superior de 2.º grau;
e) O Presidente do Estádio Universitário de Lisboa que pode ser, no máximo, equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção superior de 2.º grau.
iv) Departamento de Apoio à Gestão dos Museus e IICT;
v) Departamento de Arquivo, Documentação e Publicações;
vi) Departamento de Compras, Património e Projetos;
vii) Departamento Financeiro;
viii) Departamento de Informática;
ix) Departamento de Recursos Humanos;
x) Departamento de Relações Externas e Internacionais;
xi) Departamento Técnico.
ii) Área de Consolidação, Controlo e Prestação de Contas;
iii) Área Contabilística;
iv) Área de Estudantes e Certificação Académica;
xi) Área de Apoio Operacional dos Museus e IICT.
i) Núcleo de Arquivo;
ii) Núcleo de Compras;
iii) Núcleo de Comunicação;
iv) Núcleo de Desenvolvimento de Software;
v) Núcleo de Documentação;
vi) Núcleo de Formação ao Longo da Vida;
vii) Núcleo de Infraestruturas e Administração de Sistemas;
viii) Núcleo de Mobilidade;
ix) Núcleo de Obras;
x) Núcleo de Projetos e Património;
xi) Núcleo de Programação Cultural e Ligação à Sociedade;
xii) Núcleo de Provas Académicas;
xiii) Núcleo de Saúde e Bem-Estar;
xiv) Núcleo de Serviços de Desporto;
i) Núcleo de Administração de Redes e Telecomunicações;
ii) Núcleo de Formação e Avaliação;
iii) Núcleo de Orçamento;
iv) Núcleo de Secretariado e Apoio Administrativo.
4 - Os Serviços de Ação Social, têm a seguinte composição dirigente de nível intermédio:
2 - As coordenações de núcleo correspondentes a cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º grau estão associadas, ao nível de complexidade das funções a exercer.
Salvo para efeitos de recrutamento dos dirigentes previstos no n.º 2 do artigo 5.º e a) do artigo 6.º, em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente anexo aplica-se o disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente.»
É aditado ao Anexo I dos Estatutos da Universidade de Lisboa o artigo 15.º com a seguinte redação:
Para efeitos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as respetivas alterações, estabelece-se que as comissões de serviço do pessoal dirigente, cuja designação não é alterada pelos presentes Estatutos, mantêm-se em vigor até ao seu termo.»
312013777