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Timestamp: 2020-05-26 12:36:08+00:00
Document Index: 142054561

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 226', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 226', 'artigo 226', 'artigo 77', 'artigo 59', 'artigo 387', 'artigo 77']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078410776 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078410776 RS - Inteiro Teor
Nº 70078410776 (Nº CNJ: 0206289-28.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. Comprovadas pelo registro de ocorrência policial, pelos autos de apreensão, de restituição, de prisão em flagrante e de avaliação indireta, pelo laudo pericial de constatação de funcionamento de arma de fogo, bem como pela prova oral colhida. Palavra das vítimas que possui força suficiente para amparar o édito condenatório, mormente porque ausentes indícios de que contassem com motivação para incriminar falsamente os indiciados. Reconhecimento, pelos ofendidos, dos assaltantes, logo após a empreitada delituosa, quando presos em flagrante, os quais, na ocasião do crime, nada utilizavam para ocultar suas faces. Condenação mantida.
II. PENAS. Reprimendas privativas de liberdade e pecuniárias mantidas no mínimo legal previsto ao crime de roubo majorado, ou seja, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima, inexistindo recurso da acusação quanto ao ponto.
APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Nº 70078410776 (Nº CNJ: 0206289-28.2018.8.21.7000) Comarca de Pelotas
SILVIO WESLEY PEREIRA DA ROSA APELANTE
MAURICIO SCHELLIN DA SILVA APELANTE
Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Pelotas, denunciou MAURÍCIO SCHELLIN DA SILVA, de alcunha “Nene”, brasileiro, solteiro, nascido em 20/07/1995, com 18 anos na data do fato, filho de Paulo Renato Cortez da Silva e Cilea Schellin da Silva, residente na Rua Cinco – Cohab Pestano, 75, Três Vendas, nesta cidade; e SÍLVIO WESLEY PEREIRA DA SILVA, brasileiro, nascido em 22/02/1995, com 18 anos na data do fato, filho de Silvio Solismar Pereira da Rosa e Indiara Rodrigues Pereira, residente na Rua Quatorze – Vila Pestano, 70, Três Vendas, nesta cidade, pela prática do seguinte fato delituoso:
“No dia 16 de novembro de 2013, por volta das 06h20min, no interior do ônibus de transporte urbano prefixo 210, da Empresa Conquistadora, Linha Pestano, nesta cidade, os denunciados MAURÍCIO SCHELLIN DA SILVA e SÍLVIO WESLEY PEREIRA DA ROSA, em comunhão de esforços e vontades ajustadas com o adolescente Everson Teixeira Bartel, e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (não apreendida) subtraíram 45 (quarenta e cinco) vales-transporte, avaliados, no total, em R$ 117,00 (cento e dezessete reais), bem como a quantia de R$ 109,60 (cento e nove reais e sessenta centavos), conforme o auto de avaliação indireta da fl. 74, pertencentes à referida empresa e que estavam na posse de seus funcionário Jorge Henrique Eslabão Oliveira e Elio de Souza Esmerio.
Na oportunidade, as vítimas Jorge Henrique e Elio estavam trabalhando no referido ônibus como motorista e cobrador, respectivamente, quando, em determinada parada, os denunciados e o adolescente Everson adentraram o coletivo juntamente com outras pessoas. Ato contínuo, em meio ao trajeto, o denunciado SÍLVIO WESLEY aproximou-se de Elio e anunciou o assalto apontando-lhe uma arma de fogo, enquanto o denunciado MAURÍCIO pegava o dinheiro da gaveta. Nesse momento, o adolescente Everson passou a revistar a vítima Elio, momento em que desferiu-lhe um soco no rosto. MAURÍCIO apontou a arma para o motorista Jorge Henrique ordenando-lhe que prosseguisse conduzindo o veículo e ordenou ao cobrador Elio que permanecesse sentado. Após, SÍLVIO WESLEY ordenou ao motorista que parasse o ônibus, momento em que os indivíduos fugiram na posse da res furtiva para o interior do bairro Pestano.
As vítimas levaram o veículo até a empresa e acionaram a Brigada Militar, que, ao chegar, as acompanhou até o interior do bairro Pestano, onde os policiais localizaram o denunciado SÍLVIO WESLEY no pátio de uma residência. Este, ao perceber a chegada da guarnição, adentrou a casa e correu para o interior de uma peça, na qual também estava o adolescente Everson. O denunciado, então, foi seguido pelos policiais, que presenciaram o momento em que tentava esconder um revólver sob uma cama. Ato contínuo, o revólver foi apreendido, e os indivíduos levados para fora, onde foram reconhecidos pelas vítimas, sendo o denunciado SÍLVIO WESLEY preso em flagrante delito. Após, ao serem questionados sobre o paradeiro do outro comparsa, Everson e Sílvio Wesley passaram aos policiais o endereço de MAURÍCIO, que foi encontrado em sua residência, e junto ao mesmo a quantia em dinheiro subtraída, a razão pela qual foi preso em flagrante delito após ser reconhecido pelas vítimas.
O revólver S&W, calibre 38, numeração 349908, utilizado para a prática do crime, foi apreendido em poder do denunciado SÍLVIO WESLEY.
A res furtivae foi parcialmente apreendida em poder do denunciado MAURÍCIO, e restituída às vítimas, conforme o auto de apreensão e restituição das fls. 17/18.”
Homologada, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fl. 64.
A denúncia foi recebida em 03 de dezembro de 2013, fls. 98/98v.
Citados, fls. 103/103v, os réus apresentaram resposta à acusação, fls. 107/111.
Impetrado Habeas Corpus em favor dos réus, o qual teve concedida a ordem, fls. 123/127v.
Não sendo o caso de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, fl. 114, na qual foram ouvidas as duas vítimas, três testemunhas arroladas pela acusação, e, interrogados os réus, Cd fl. 142 e 179.
Juntado aos autos o laudo de funcionamento da arma, fl. 171.
Com o encerramento da instrução, fl. 180, e apresentação dos memoriais pelas partes, fls. 185/187 e 189/192, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação e CONDENOU MAURÍCIO SCHELLIN DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, bem como o pagamento de 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, e Sílvio WESLEY PEREIRA DA ROSA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, e a 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, fls. 193/199.
Intimado da sentença, o Ministério Público, fl. 200, bem como a Defensoria Pública, fl. 201, e os réus, fls. 211/212v.
Inconformada, a Defensoria Pública interpôs Recurso de Apelação, fl. 214, o qual foi recebido, fl. 215.
Em razões, postulou a absolvição dos apelantes, por falta de provas quanto a autoria do delito, fls. 217/219.
Com contrarrazões, fls. 221/221v, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 16/07/2018, à Exma. Desa. Genacéia da Silva Alberton, fl. 226.
Em parecer, o procurador de Justiça, Dr. José Pedro M. Keunecke, opinou pelo improvimento do apelo defensivo, fls. 227/234.
Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator, em 20 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.
Conheço do recurso, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
Não vinga o pleito absolutório.
A existência do fato restou comprovada pelo registro de ocorrência policial, fls. 08/12, pelos autos de apreensão, fl. 23, de restituição, fl. 24, de prisão em flagrante, fl. 64, e de avaliação indireta, fl. 80, pelo laudo pericial de constatação de funcionamento de arma de fogo, fl. 171, bem como pela prova oral colhida.
A autoria delitiva, por sua vez, resta evidente.
A fim de melhor elucidar o caso em pauta, peço vênia para colacionar a precisa análise dos elementos de prova produzidos ao longo da instrução, realizada pelo Dr. André Luís de Oliveira Acunha, Juiz de Direito, na decisão a quo atacada:
Com efeito, a vítima Jorge Henrique Eslabão Oliveira, motorista da Empresa Conquistadora (Linha Pestano) narrou em juízo (mídia de folha 142) que dois sujeitos – identificados pelo ofendido como os ora acusados – adentraram normalmente no ônibus, pagaram a passagem, procedendo, instantes depois, no anúncio do assalto em desfavor do cobrador. Ato contínuo, o depoente estacionou o veículo, recebendo a ordem do acusado Sílvio Wesley (o qual portava a arma de fogo na ocasião) para que continuasse o trajeto. Em seguimento, segundo o ofendido, enquanto o réu Maurício apoderava-se de toda a quantia monetária existente na gaveta, o menor, que acompanhava os dois denunciados na empreitada delituosa, passou a agredir o cobrador. Nesse contexto, após o depoente ser obrigado pelos réus a estacionar o ônibus, os três indivíduos (o menor, bem como os acusados) fugiram na posse direta de valor próximo a R$ 120,00, além de determinada quantia (não especificada) de vales-transportes e a guia do cobrador (consistente na rota do transporte público). Em razão da vítima conhecer o denunciado Sílvio Wesley desde que este era uma criança, Jorge mencionou ter acionado os agentes da Brigada Militar, dirigindo-se com os mesmos até a residência de Sílvio, onde o lograram prender, juntamente com o menor Everson, sendo que os mesmos indicaram aos milicianos o endereço do réu Maurício. Em suma, quanto aos bens outrora subtraídos, o ofendido especificou que os mesmos restaram parcialmente recuperados: apenas alguns vales-transportes, assim como os valores monetários subtraídos (tal quantia na residência de Maurício), visto que os demais vales, bem como a guia do cobrador não foram restituídas. Dessa forma, o ofendido reconheceu, com absoluta convicção, os réus Sílvio e Maurício, quando ouvido em juízo, até porque não utilizaram qualquer proteção para esconder os rostos. Ao final, Jorge esclareceu que o acusado Sílvio admitiu a prática do assalto durante sua prisão em flagrante.
Na mesma toda, em audiência (mídia de folha 142), a vítima Elio de Souza Esmeiro, cobrador na empresa de ônibus “Conquistadora” (Linha Pestano), afirmou que os ora réus entraram no transporte coletivo de forma habitual, no entanto, já no interior do bairro Pestano, o denunciado Wesley, que se encontrava sentado ao lado do depoente, apontou a arma de fogo, anunciando a o assalto. Em prosseguimento, Elio descreveu que o menor Everson lhe desferiu um soco, o qual, em verdade, atingiu os óculos do ofendido, fazendo com que caíssem ao chão, com a consequente atuação de Maurício, apossando-se do dinheiro (em um total de R$ 90,00, fracionados em notas de R$ 10,00, R$ 20,00 e R$ 50,00), dos vales-transportes e da guia existentes na gaveta. A testemunha referiu que com exceção dos vales-transportes, todos os demais objetos de subtração restaram recuperados. Em juízo, procedeu ao reconhecimento positivo de ambos os acusados, posto que estavam com a face descoberta quando da ação delituosa, aduzindo que os desconhecia até então. Ao final, informou que os vales dificilmente poderiam ser utilizados, pois já encontravam-se carimbados.
Por sua vez, o informante Everson Teixeira Bartel, menor preso em flagrante, aduziu em juízo (mídia de folha 142) que o réu Maurício não teve nenhuma participação na ação delitiva. Everson pontuou que voltava de uma festa, na companhia de ambos os ora denunciados. Todavia, de acordo com o informante, o réu Wesley investiu contra o cobrador do ônibus, procedendo na subtração da quantia em dinheiro. Em relação à atuação dos milicianos, o menor especificou que fora preso na residência do acusado Sílvio, o qual apenas apontou Maurício como um dos envolvidos no delito pelas agressões desferidas pelos policiais militares, inclusive sendo o dinheiro apreendido na casa do denunciado Maurício oriundo de seu salário. Ainda, no que tange aos valores monetários subtraídos, Everson explicitou que foram apenas R$ 18,00, gastos por ele e Sílvio logo que saíram do ônibus.
O policial militar João Maurício do Pinho Souza discorreu na seara judicial (mídia de folha 179) ter atendido a ocorrência descrita na peça vestibular, oportunidade na qual o cobrador e o motorista do ônibus informaram acerca da atuação conjunta de três indivíduos, sendo que um deles, empunhando uma arma de fogo, anunciou tratar-se de um assalto, além de outro indivíduo haver desferido um soco no rosto do cobrador. Em suma, nas palavras da testemunha, os sujeitos procederam na subtração de vales-transportes e dinheiro. Pelo fato dos ofendidos conhecerem um dos indivíduos, além de saberem indicar seu endereço, o motorista acompanhou os brigadianos nas diligências, logrando depararem-se com o ora réu Sílvio caminhando em via pública. Em razão deste denunciado resistir à voz de abordagem, caminhando para o interior de sua residência como se os policiais não estivessem lhe dirigido a palavra, o depoente aduziu que ingressou na moradia logo após Sílvio, o acompanhando até os fundos da casa, onde o réu adentrou em seu quarto e tentou esconder um revólver embaixo da cama. Ainda, no interior do mesmo cômodo, a testemunha mencionou a presença do menor Everson, ocasião na qual o ofendido (motorista) procedeu ao reconhecimento de ambos como autores do assalto. Após serem perguntados sobre o terceiro indivíduo que atuou na ação delituosa e estaria na posse direta dos valores subtraídos, o denunciado Sílvio e o menor informaram o endereço, possibilitando aos policiais militares a prisão em flagrante do réu Maurício, após o pai deste franquear a entrada dos milicianos na casa da família. Dessa forma, Maurício fora preso com cerca de R$ 109,00 no bolsa da calça enquanto dormia. Assim, segundo o policial João, a vítima (o motorista) reconheceu Maurício como o terceiro indivíduo que realizou o roubo.
O também policial militar Matheus Correa Demarco esclareceu na audiência (mídia de folha 179) que foi apenas testemunha de apresentação, não sabendo acrescentar informações pertinentes ao caso em tela.
Quando interrogado (mídia de folha 179), o réu Sílvio Wesley Pereira da Rosa negou a autoria delitiva, alegando que os policiais militares já o conheciam, mas, na ocasião, encontrava-se dormindo em sua residência, local onde também estava o menor Everson. Nesse diapasão, asseverou haver escutado um barulho de estouro na porta da frente, ocasionado pelos milicianos, os quais foram avisados, pela mãe do interrogando, que seu filho e o menor estavam dormindo. Entretanto, os agentes da Brigada Militar abriram com violência a porta do dormitório do ora réu, passando a desferir agressões em seu desfavor, além de lhe imputar o roubo ao ônibus. Em que pese não lograrem encontrar nenhum indício de prática da conduta criminosa, bem como, após o motorista do ônibus não reconhecê-los como autores do delito, o ora acusado sustentou que os policias militares insistiam em imputar a ele e ao menor a autoria delitiva, tanto que, ao passarem pela frente da casa do corréu Maurício, os agentes da Brigada igualmente adentraram em seu interior, destruindo o portão e, em que pese o pai do denunciado Maurício também informar que o mesmo estaria dormindo, os milicianos o trouxeram detido do interior da residência. Em relação à arma apresentada na Delegacia de Polícia, afirmou o interrogado que a mesma não lhe pertencia. Concernente ao menor Everson, o ora acusado explicou que o mesmo era seu amigo e ficava constantemente em sua casa para usar o computador, enquanto que o corréu Maurício não é seu amigo, pois o conhece apenas visualmente, além de desconhecer as ora vítimas.
Ao final, quando interrogado (mídia de folha 179), o acusado Maurício Schellin da Silva também negou a autoria delitiva, alegando que estava dormindo em sua residência, posto que havia regressado de uma festa. Dessa forma, mencionou ter sido acordado pelos agentes da Brigada Militar, os quais o questionavam sobre o assalto, o dinheiro, bem como o revólver, inclusive revistando toda sua casa, o que os levou a encontrar seu salário. Em relação ao menor Everson e ao corréu Sílvio, pontuou conhecê-los, mas jamais havia conversado com ambos. Diversamente, em relação aos policiais, o interrogando negou conhecê-los.
Eis os elementos de prova colacionados aos autos.
Diante do acima exposto, em consonância com as provas produzidas e anexadas ao caderno processual, é possível o decreto condenatório em relação aos acusados Sílvio e Maurício, pois os elementos colhidos convergem no sentido de terem sido eles os autores do fato descrito na peça acusatória.
Com efeito, as vítimas Jorge e Elio narraram detalhadamente em juízo (mídia de folha 142), de forma harmônica entre si e com suas declarações administrativas (folhas 32/35), toda a ação delituosa executada pelos acusados Sílvio e Maurício, juntamente com o menor Everson. Assim, após adentrarem normalmente, como procede qualquer passageiro, no veículo de transporte coletivo, o acusado Sílvio, mediante a utilização de grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, anunciou o assalto, ordenando ao ofendido Jorge (motorista) que seguisse o trajeto do veículo, enquanto possibilitava ao acusado Maurício efetuar a subtração de quantia compreendida, aproximadamente, entre R$ 90,00 e R$ 120,00, alguns vales-transportes já carimbados (fato que impede sua utilização), bem como a guia a qual servia de rota. Cumpre ressaltar, ainda, toda res furtivae estava em poder da vítima Elio (cobrador), o qual também restou agredido com um soco no rosto (em que pese o mesmo haver atingido seu par de óculos). Novamente, voltando-se armado em desfavor do motorista, o réu Sílvio lhe mandou estacionar o ônibus, logrando todos os três indivíduos efetuarem fuga na posse direta dos bens subtraídos.
Ainda, o ofendido Jorge acompanhou o policial militar João (folhas 27/28 e mídia de folha 179) até a residência de Sílvio, posto já o conhecer. Em juízo, o miliciano narrou que ao chegarem no local, o réu Sílvio caminhava em via pública, tendo adentrado apressadamente em sua casa ao perceber a presença da viatura policial. Seguido pelo brigadiano João, este pôde constatar a tentativa de Sílvio de esconder a arma de fogo, bem como a presença do menor Everson em uma das peças. Ainda, após a indicação do acusado e do menor, o agente da Brigada Militar realizou a prisão em flagrante do corréu Maurício, na posse direta de valor próximo a R$ 109,00.
Nesse contexto, a vítima Jorge procedeu ao reconhecimento positivo de ambos os réus, além do menor, quando da prisão em flagrante dos mesmos, reconhecimento este também efetuado pelo ofendido Elio. Posteriormente, em juízo, ambas as vítimas, confirmaram o reconhecimento efetuado em sede policial, principalmente por toda a ação dos agentes ter ocorrido sem a utilização de qualquer proteção apta a esconder suas faces. As vítimas também foram uníssonas em afirmar a restituição referente à quantia monetária subtraída (no total de R$ 109,60, conforme autos de apreensão e restituição das folhas 23/24). E, apesar da divergência dos ofendidos acerca da restituição dos vales, a vítima Elio (cobrador) esclareceu terem os funcionários das empresas de ônibus como orientação expressa para não aceitarem vales-transportes (auto de avaliação indireta) quando já encontrarem-se carimbados.
Outrossim, conforme já salientado, a palavra dos ofendidos Jorge e Elio mostra-se segura e despida de qualquer vício, confirmando a autoria do delito por parte dos acusados. E, quanto ao valor probatório da palavra dos policiais militares, colaciono o seguinte julgado:
APELAÇÃO. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA - [...] A alegação de insuficiência probatória, fundada na tese de que a palavra dos policiais não pode ser considerada para fundamentar édito condenatório, sem demonstrar a existência de qualquer indício que possa desabonar os seus testemunhos ou sem comprovar fossem os policiais desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisessem indevidamente prejudicá-lo, não encontra abrigo na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. […] APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70034999904, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 14/03/2013). (destaquei).
Destaco, portanto, restar induvidosa a presença das elementares do delito de roubo (art. 157, CP), bem como a autoria do delito por parte dos acusados.
Efetivamente, os réus Sílvio e Maurício, ao serem interrogados em juízo (mídia de folha 179), negaram a prática do delito. Entretanto, a versão dos acusados apresenta-se completamente inverossímil e isolada nos autos, ante ao contexto probatório carreado, consubstanciado em robustos e seguros elementos de prova colacionados ao caderno processual e já valorados acima. Por tal motivo, a negativa apresentada pelos réus não encontra qualquer abrigo nos demais elementos de convicção colacionados aos autos, tratando-se de mera escusa absolutória, atitude compreensível de indivíduos que, na condição de réus, buscam furtar-se às consequências penais de suas condutas.
Ademais, acerca da majorante do emprego de arma (art. 157, § 2º, I, CP), esta quedou demonstrada, pois existiu por parte das vítimas a segura referência da utilização de uma arma de fogo no cometimento do crime. Da mesma forma, houve a apreensão da referida arma, com a realização do consequente auto de exame pericial (folha 171), o qual atestou que o revólver de marca Smith & Wesson, calibre .38, nº. de série 349908, encontrava-se em perfeitas condições de conservação e funcionamento.
Ainda, incidente na espécie a causa de aumento de pena relativa a prática do delito em concurso de pessoas (art. 157, § 2.º, II, CP). Isso porque, plenamente demonstrado o agir dos acusados em concurso nos termos da palavra das vítimas (as quais confirmaram terem sido abordadas por ambos os corréus).
Por derradeiro, reconheço militar em favor dos acusados Sílvio e Maurício a atenuante da menoridade relativa, posto que eram menores de vinte e uma anos ao tempo do fato (certidões judiciais criminais – folhas 181/182v.).
À vista do exposto e valorado, afastadas estão as teses em contrário, demonstradas a materialidade e autoria dos delitos imputados, o feito desafia o juízo de procedência. ”
Com efeito, diante do conjunto probatório angariado, não há que falar em insuficiência probatória para a manutenção do juízo condenatório.
A vítima JORGE HENRIQUE, motorista de ônibus, relatou, em juízo, mídia da fl. 142, que, na data do fato, dois indivíduos ingressaram no veículo coletivo e, instantes depois, anunciaram o assalto. Tentou estacionar o ônibus, mas um dos acusados – que depois foi identificado como o réu SÍLVIO – ameaçou-lhe com uma arma de fogo e ordenou que continuasse o trajeto. Os assaltantes exigiram a entrega do dinheiro. Enquanto MAURÍCIO se apoderava do dinheiro existente na gaveta, o menor infrator agredia o cobrador do ônibus. Subtraíram cerca de R$ 120,00 e vales-transportes. Já conhecia o denunciado SÍLVIO desde que este era uma criança e, portanto, pôde reconhecê-lo. Acionaram os agentes da Brigada Militar e, juntos, dirigiram-se até a residência de SÍLVIO, onde o prenderam em flagrante, juntamente com o adolescente EVERSON. Os comparsas admitiram a autoria delitiva e indicaram a residência de MAURÍCIO, onde parte dos bens subtraídos restaram localizados. Reconheceu, com absoluta convicção, os três assaltantes, até porque não cobriram seus rostos na prática delitiva.
Na mesma linha foi o relato do ofendido ELIO, cobrador de ônibus, em inquirição judicial, mídia da fl. 142. Salientou que o denunciado SÍLVIO lhe apontava uma arma de fogo, enquanto o menor EVERSON lhe desferia socos. Em juízo, procedeu ao reconhecimento positivo de ambos os acusados, aduzindo que, até então, não os conhecia.
Salienta-se que, na ocasião da prisão em flagrante dos denunciados, fls. 32/35, ambas as vítimas os identificaram, bem como o adolescente infrator, como sendo os autores do roubo perpetrado. Posteriormente, em juízo, ambas confirmaram tal reconhecimento, pessoalmente, mídia da fl. 142.
Conquanto os reconhecimentos realizados não tenham seguido à risca as diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal, não serve tal observação a torná-los inválidos. Ocorre que esse dispositivo possui caráter recomendatório, inexistindo qualquer violação ao comando quando o procedimento não obedece, literalmente, aos termos legais.
Ademais, eventual irregularidade deveria vir acompanhada de prejuízo e, no caso concreto, este não foi demonstrado, até mesmo por que outros elementos se somam aos reconhecimentos como forma de consubstanciar a condenação, como se verá quando da análise do mérito.
Sobre o caráter orientador do dispositivo, colaciono precedente do TJ/RS:
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO, DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PELO USO DE ALGEMAS E POR OFENSA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA. (...) 3. Rejeitada a preliminar de nulidade do reconhecimento pelo não cumprimento de todas as formalidades previstas no artigo 226 do CPP, pois não implica em nulidade do reconhecimento, haja vista tratarem-se de recomendações e orientações a serem cumpridas quando possível. 4. A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que o acusado, mediante ameaça exercida com simulação do emprego de arma de fogo, subtraiu o telefone celular da vítima, tanto que foi descrito e, posteriormente reconhecido, inclusive pessoalmente, na fase policial, reconhecimento corroborado em juízo. (...) PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079144978, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 21/11/2018)
Por sua vez, o adolescente EVERSON, em juízo, mídia da fl. 142, confessou a autoria da prática delitiva, negando, contudo, a participação de MAURÍCIO no ocorrido. Disse que, na data, voltavam de uma festa, quando o réu SÍLVIO investiu contra o cobrador do ônibus, procedendo na subtração da quantia em dinheiro.
O Policial Militar JOÃO MAURÍCIO, mídia da fl. 179, narrou que, na data do ilícito, receberam noticia acerca do roubo, praticado por três indivíduos, sendo que um deles empunhava uma arma de fogo. Os ofendidos conheciam um dos indivíduos e, portanto, foi possível localizá-lo. Ao avistar os milicianos, SÍLVIO saiu correndo e tentou resistir à abordagem. O menor EVERSON estava no mesmo local. Ambos foram reconhecidos pelas vítimas. Após, foram questionados sobre o terceiro indivíduo que atuou na ação delituosa. Então, os acusados informaram o endereço de MAURÍCIO, possibilitando, igualmente, sua prisão em flagrante. Este, possuía R$ 109,00 no bolsa da calça. Os ofendidos reconheceram-no como integrante da empreitada criminosa.
Em interrogatório, mídia da fl. 179, o réu SÍLVIO negou a autoria delitiva. Alegou que os Policiais Militares já o conheciam de outras ocorrências, mas que, na ocasião, encontrava-se dormindo em sua residência, local onde também estava o menor EVERSON.
O acusado MAURÍCIO, em interrogatório, igualmente negou a autoria do crime. Afirmou que, na data, que estava dormindo em sua residência, quando foi preso pelos Policiais. Em relação ao menor EVERSON e ao corréu SÍLVIO, confirmou conhecê-los, alegando, contudo, que jamais havia com eles conversado.
Essa é a prova dos autos, que dá conta de comprovar autoria e materialidade delitivas.
Contrariamente ao que afirma a defesa, é consabido que, em crimes como o da espécie, a palavra das vítimas possui força suficiente para amparar o édito condenatório, mormente porque ausentes indícios de que contassem com motivação para incriminar falsamente os indiciados. Apenas descreveram o que presenciaram e, diferentemente dos acusados, cuja preocupação é a de se eximir da responsabilidade pela prática delitiva, buscam os ofendidos apenas contribuir para a elucidação do delito patrimonial.
Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA CONFIRMADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. (...) 2. Comprovada a existência do fato e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar absolvição por carência probatória. A jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, desde que a narrativa seja coerente, clara e relacionada aos fatos, como foi no caso dos autos. (...) (Apelação Crime Nº 70079215257, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 07/11/2018)
Assim, uma vez que, no caso em concreto, não há qualquer notícia de intenção maliciosa por parte dos ofendidos, merecem seus relatos prevalecer em detrimento dos trazidos pelos acusados, notadamente porquanto reconheceram os assaltantes logo após a empreitada delituosa, quando presos em flagrante, os quais, na ocasião do crime, nada utilizavam para ocultar suas faces.
Por conseguinte, tenho que imperativa a manutenção da sentença condenatória em seus exatos termos.
Sobreleva dizer, ainda, que está bem delineada a majorante do concurso de agentes à espécie, tendo em vista que o delito foi praticado pelos réus, juntamente com o adolescente infrator, mediante conjunto de esforços e vontades. As ações convergentes de cada um foram bem descritas pelas vítimas, sendo indissociáveis para o êxito na concretização do crime.
Ademais, igualmente configurada a majorante do emprego de arma de fogo, tendo em vista que os ofendidos foram claros ao acusar, a todo momento, o uso de um revólver na empreitada delitiva, com o qual os assaltantes obtiveram o êxito de intimidá-las.
Em que pese a ausência de irresignação no ponto, reanaliso a dosimetria penal operada na decisão vergastada, em homenagem ao amplo efeito devolutivo do apelo defensivo. Para tanto, transcrevo-a:
MAURÍCIO SCHELLIN DA SILVA
Culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar; não possui maus antecedentes (folha 181); não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade e da conduta social do agente; os motivos do delito se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime lhe são parcialmente favoráveis, uma vez que apenas os valores subtraídos da vítima (auto de apreensão da folha 23 – quantia aproximada de R$ 109,60) foram restituídos (auto de restituição – folha 24) ; e não há se falar em comportamento da vítima.
À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.
Embora presente a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), mantenho o quantum acima, de acordo com a orientação jurisprudencial consignada no enunciado nº. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta a fixação da pena base no mínimo legal. Assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão.
Presente ainda as causas de aumento relativas ao emprego de arma (art. 157, § 2.º, I, CP) e ao concurso de agentes (art. 157, § 2.º, II, CP), elevo o apenamento à razão de 1/3, restando a pena DEFINTIVA em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Do regime prisional
O regime de cumprimento da pena é o inicialmente semiaberto, forte no disposto no art. 33, § 2º, 'b', do CP.
Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade
Incabíveis as substituições previstas nos artigos 44; 60, § 2º, bem como a suspensão da pena prevista no artigo 77, todos do Código Penal, porquanto não preenchidos os requisitos legais.
Da Pena Pecuniária
Condeno o réu à pena pecuniária, a qual vai fixada em 10 (dez) dias-multa, atendendo às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a sua situação econômica.
SÍLVIO WESLEY PEREIRA DA ROSA
Culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar; não possui maus antecedentes (folha 182/182v.); não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade e da conduta social do agente; os motivos do delito se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime lhe são parcialmente favoráveis, uma vez que apenas parte dos valores da vítima foram recuperados; e não há se falar em comportamento da vítima.
Do Apelo em Liberdade
Aguardarão o trânsito em julgado desta decisão em liberdade, salvo se por outro motivo não devam permanecer presos.
Da Reparação do Dano Causado Pela Infração
A fixação do valor mínimo de reparação dos prejuízos causados pela prática delituosa, a qual alude o artigo 387, IV, CPP depende de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, o que no caso em tela inocorreu, razão pela qual deixo de fixar o quantum indenizatório.
Custas processuais pelos réus, sendo suspensa a exigibilidade por lhes deferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. ”
Em relação às operações dosimétricas, observo que ambas as penas privativas de liberdade e pecuniárias foram estabelecidas no mínimo legal previsto ao crime de roubo majorado, ou seja, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima, inexistindo recurso da acusação quanto ao ponto, de modo que as mantenho nos patamares fixados.
Ademais, incabível, de fato, a substituição das penas corporais por penas restritivas de direitos, pois o delito em comento foi praticado mediante grave ameaça. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, caput, do Código Penal, uma vez que as reprimendas aplicadas aos réus ultrapassam o limite de dois 02 anos.
As demais disposições sentenciais estão adequadas ao caso em pauta, além de benéficas aos denunciados, sendo assim mantidas.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo defensivo.
Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70078410776, Comarca de Pelotas: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO."
Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ACUNHA
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ACR 70078410776 RS
Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Joni Victoria Simões
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078410776_ba622.doc