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Timestamp: 2018-06-24 13:04:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'Artigo27', 'artigo 251', 'Artigo27', 'Artigo27', 'Artigo27', 'Artigo27', 'artigo 212', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 10']

SOLUÇÕES FISCAIS PARA O VAREJO - PDF
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Larissa Paranhos Camarinho
1 SOLUÇÕES FISCAIS PARA O VAREJO SAT-CF-e e NFC-e Palestra SINCOVARP Ribeirão Preto 15/06/2015
2 Agenda I SAT-CF-e Motivação do projeto Modelo de funcionamento e características do SAT Mudanças na legislação Pontos de atenção II NFC-e III Comparativo entre SAT e NFC-e IV Dúvidas 2
3 Motivação à busca de soluções Necessidade de extração dos dados para transmissão do REDF (NFP) elevados prazos, possíveis erros de digitação, possibilidade de alteração de dados Custo de Aquisição (de R$ 1.500,00 a R$ 2.600,00) Custo de intervenção técnica Obrigatoriedade do equipamento abrange poucos contribuintes (15% dos estabelecimentos do varejo) Complexidade de relatórios (mapa resumo, redução Z, Leitura X) Documento fiscal em papel 3
4 Modelo de funcionamento do SAT
5 Características do SAT-CF-e Requisitos para uso do SAT Equipamento de processamento de dados (normalmente computador ou microterminal tipo PC), com porta USB Aplicativo Comercial de frente de loja (AC) Impressora comum (pode ser compartilhada) Meio de comunicação com a Internet (pode ser compartilhada) Equipamento SAT homologado Requisitos Gerais Equipamento autônomo dispensa figura do interventor Monitoração das transmissões de CF-e-SAT pode ser feita pelo contribuinte, pelo site da SEFAZ 5
6 Características do SAT-CF-e Tecnologia Internet Banda Larga para comunicação (WiFi ou Ethernet) Transmissão periódica: Não precisa de internet 24h; Não precisa de internet na frente de caixa Cancelamento: somente de CF-e-SAT emitido até 30 minutos antes O CF-e-SAT já está integrado à EFD bem como ao SPED contribuições Impressão feita em impressora comum diretamente pelo Aplicativo Comercial SAT não possui mecanismo impressor SAT não controla impressão de documentos não fiscais 6
7 Características do SAT-CF-e Equipamento possui certificado digital próprio, capaz de assinar dados de venda do CF-e-SAT Dois tipos de certificado digital do equipamento SAT: Emitido pela SEFAZ (sem custo de aquisição para o contribuinte), ou Emitido por Autoridade Certificadora da cadeia ICP- Brasil (aquisição por conta do contribuinte) 7
8 Transmissão em Contingência No caso de problemas na transmissão dos CF-e-SAT pelo SAT: Será possível enviar os CF-e-SAT através do site da SEFAZ (upload de arquivos) No caso de quebra do SAT será permitido: Utilizar outro SAT do estabelecimento (backup) Trocar por outro SAT Hoje no ECF não é permitido a troca por manutenção Emitir a NF-e Emitir a NFC-e 8
9 Interação com a Nota Fiscal Paulista O SAT já nascerá integrado com a NFP, ou seja, o CF-e-SAT não precisa ser transmitido pelo REDF Consumidor poderá Consultar CF-e-SAT com CPF declarado Efetuar reclamação para informações divergentes Tempo para disponibilização do documento fiscal deve diminuir O prazo atual de transmissão é, como regra, até o dia 19 do mês subsequente ao da compra 9
10 Extrato do CF-e-SAT Representação impressa dos dados do CFe-SAT, para o consumidor: manter controle de suas aquisições consultar o CF-e-SAT na Nota Fiscal Paulista Não é documento fiscal Não se confunde com o CF-e-SAT Impressão obrigatória Por opção do consumidor pode ser impresso em formato resumido (ecológico) 10
11 Extrato do CF-e-SAT completo resumido 11
12 Qtde SAT x Qtde de Checkouts PCAT 37/ SAT... Checkout 12
13 Qtde SAT x Qtde de Checkouts PCAT 37/ SAT... Checkout 13
14 Qtde SAT x Qtde de Checkouts SAT e NFC-e... Servidor NFC-e Internet SEFAZ SAT... Checkout 14
15 Mudanças na PCAT 147/ Obrigatoriedade Artigo 27 - A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória: I - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de ; II - em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2: a) a partir de , para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igualar$ ,00 no ano de2015; b) a partir de , para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igualar$ ,00 no ano de2016; c) a partir de , para os contribuintes que auferirem receita bruta superiorar$ ,00 no ano de2017; d) decorrido o prazo indicado na alínea c, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ ,00. III - para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código /00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE: a) a partir de , em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; b) a partir de , em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. 15
16 Mudanças na PCAT 147/ Obrigatoriedade Artigo27 - [...] IV- em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF que, a partir de , contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação. V- a partir de , para os estabelecimentos que tenham optado, nos termos da alínea d do item 1 do 3º do artigo 251 do RICMS, pela utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento EmissordeCupom Fiscal ECF. 16
17 Mudanças na PCAT 147/ Obrigatoriedade Artigo27 - [...] 1º - Relativamente aos estabelecimentos que, em , já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará, a partir de , o seguinte: 1 - não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quando se tratar de: a) ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte; b) estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, no caso de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa incorporadora ou incorporada; c) estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de fusão ou cisão, no caso de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada ou cindida; 17
18 Mudanças na PCAT 147/ Obrigatoriedade Artigo27 - [...] 1º - Relativamente aos estabelecimentos que, em , já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará, a partir de , o seguinte: 1 [...] 2 - será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação; 3 - até que todos osequipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto no item 2, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento. 18
19 Mudanças na PCAT 147/2012 Obrigatoriedade Artigo27 - [...] 2º - Na hipótese do inciso I, tratando-se de estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, fusão ou cisão, poderá ser autorizada a utilização de equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal nos seguintes casos, aplicando-se, no que couber, o disposto no 1º: 1 - equipamento recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa incorporadora ou incorporada; 2 - equipamento recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada ou cindida. 3º - Na hipótese do inciso II, o contribuinte, uma vez obrigado a emitir CF-e-SAT, terá a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor que aquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se vier a tornar-se Microempreendedor Individual - MEI. 3º-A - Na hipótese do inciso III, a partir da data de início da obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT, não será admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT, não se aplicando o dispostonos 1º a3º. 19
20 Mudanças na PCAT 147/2012 Obrigatoriedade Artigo27 - [...] 4º - A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, determinar, de ofício, a obrigatoriedade da emissão de CF-e-SAT, segundo os critérios previstos no item 14 do 3º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS. 5º - A partir de 1º de setembro de 2014, até a data de início da obrigatoriedade, a emissão do CF-e SAT será facultativa, sendo admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT. 20
21 Pontos de atenção Testes pelas Software Houses: A Sefaz já disponibiliza um emulador off-line do SAT; disponível para download em > Downloads > Arquivos Vigentes Conforme a Especificação Técnica de Requisitos do SAT, o programa AC interagirá exclusivamente com o equipamento SAT, não havendo interface direta com a retaguarda da Sefaz O padrão de comunicação entre o AC e o SAT vale para todos os modelos de equipamento, independente do fabricante, padrão que está sendo disponibilizado pelo emulador off-line da SEFAZ 21
22 Pontos de atenção Aplicativo Comercial (AC) para uso com SAT deverá ter funcionalidades específicas Documentos de referência: Manual de Orientação AC-SAT-Sefaz Especificação Técnica de Requisitos do SAT Ato Cotepe nº 09/2012 e 47/2012 Portaria CAT disciplinando uso do SAT (a ser publicada) As referências apontadas nos tópicos seguintes são indicações; recomenda-se fortemente a leitura completa dos manuais e da legislação. 22
23 Pontos de atenção Software house fornecerá código de vinculação ao contribuinte Código vincula o CNPJ da software house ao CNPJ do contribuinte. Código será assinado digitalmente pela software house com certificado digital ICP-Brasil. Referências: Manual de Orientação AC-SAT-Sefaz, item 3.6. Especificação Técnica de Requisitos do SAT, itens e capítulo 6. 23
24 Pontos de atenção Dados da venda são enviados de uma só vez pelo AC ao SAT Não existe concomitância; Dados são enviados no formato xml. Referências: Manual de Orientação AC-SAT-Sefaz, item 3.2. Especificação Técnica de Requisitos do SAT, itens e capítulos 4 e 6. 24
25 Pontos de atenção AC deverá receber e armazenar a cópia de segurança do CF-e-SAT gerado pelo SAT Referências: Manual de Orientação AC-SAT-Sefaz, item 3.2. Especificação Técnica de Requisitos do SAT, itens e capítulos 4 e 6. 25
26 Pontos de atenção AC deverá receber e armazenar a cópia de segurança do CF-e-SAT de cancelamento gerado pelo SAT Referências: Manual de Orientação AC-SAT-Sefaz, item 3.2. Especificação Técnica de Requisitos do SAT, itens e capítulos 4 e 6. 26
27 Pontos de atenção AC deverá emitir o extrato do CF-e-SAT a partir da cópia de segurança do CF-e-SAT; Emitir inclusive para CF-e-SAT de cancelamento; QR Code Referências: Manual de Orientação AC-SAT-Sefaz, itens 3.2 e 4. Especificação Técnica de Requisitos do SAT, itens e capítulos 4 e 6. 27
28 Pontos de atenção Documentos não fiscais não serão emitidos pelo SAT. 28
29 Pontos de atenção Interface entre AC e SAT Exibir ao operador mensagens enviadas pela Sefaz, nos retornos das funções chamadas pelo AC; 29
30 Pontos de Atenção Convivência SAT x NFC-e. Será permitido NFC-e com contingência off line? Não será adotada a contingência off-line em SP; Contingência da NFC-e em SP será o SAT. 30
31 Pontos de Atenção Com o SAT, será necessário o envio de REDF, para fins de cumprimento de exigência do programa NFP? O SAT já nascerá integrado ao sistema da Nota Fiscal Paulista, e não será necessária a entrega de REDF no caso do CF-e-SAT. Caso o contribuinte mantenha ECF em uso concomitante ao SAT no estabelecimento, é mantida a obrigatoriedade de envio de REDF correspondente aos Cupons Fiscais emitidos por ECF. 31
32 Material de consulta Legislação e documentação técnica disponíveis no endereço eletrônico: 32
33 NFC-e Nota Fiscal do Consumidor eletrônica 33
34 NFC-e - Objetivos Oferecer nova alternativa para os documentos fiscais que registram operações em que o destinatário seja consumidor final; Foco Inicial do Projeto nos Grandes Varejistas; Viabilizar uma alternativa totalmente eletrônica para o controle e fiscalização do varejo; Convivência de Soluções no Varejo (em São Paulo: com o ECF, durante o período de transição, e o SAT); 34
35 Escopo do projeto NFC-e Documentar operações comerciais de venda presencial a consumidor final (pessoafísicaoujurídica)emoperação interna onde não haja transporte e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente. 35
36 Premissas base Convergência com os padrões da NF-e; Solução eletrônica sem obrigatoriedade de hardware; Redução do custo Brasil; Não exigência de homologação de hardware ou software ; Mínima interferência no ambiente do contribuinte. 36
37 O que é a NFC-e? Arquivo eletrônico XML Mesmo leiaute da NF-e modelo 55 porém modelo específico de documento (modelo 65); Existência apenas digital; Assinado pelo contribuinte com certificado digital, emitido em cadeia de certificação da ICP-Brasil; Que recebeu autorização de uso da Autoridade Tributária competente, previamente a conclusão da transação comercial; Que está disponível para consulta no Portal da Administração Tributária via Internet; Cancelamento dentro de 24 horas; A NFC-e já está integrada na EFD bem como ao SPED contribuições. 37
38 O que é a NFC-e? Possui uma representação impressa Resumida (DANFE NFC-e) Apósa autorização da NFC-e Ondeconsta a chave de acesso que permite a consulta da NFC-e no Portal da Administração Tributária Possui código de barras unidimensional com a chave de acesso para consulta Possui impresso QR Code para consulta da NFC-e Relatório de Vendas impresso com informações detalhadas da operação comercial 38
39 Modelo operacional da NFC-e Sefaz 39
40 Modelo operacional da NFC-e 40
41 QR Code ideia introduzida pelo SAT 41
42 Contingência NFC-e Problemas Técnicos no Sistema do Contribuinte, Sistema de Autorização SEFAZ ou Internet; Decisão de Entrada em Contingência do Contribuinte; Além das Alternativas de Contingência existentes para NF-e, o SAT servirá como contingência à NFC-e em São Paulo. 42
43 Portaria CAT 12, de 04/02/2015 Credenciamento, uso e vedações Artigo 2 - Para a emissão da NFC-e o contribuinte deverá efetuar previamente seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda:... 5º - Ao contribuinte obrigado à utilização do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, nos termos da Portaria CAT 147/2012, e que tenha optado pelo credenciamento para utilização da NFCe, fica vedada a emissão de: 1 - Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; 2 - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica; 3 - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação 43
44 Portaria CAT 12, de 04/02/ Contingência Artigo 10 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFC-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFCe, o contribuinte poderá operar em contingência: I - utilizando o Sistema Autenticador e Transmissor - SAT; II - gerando outro arquivo digital, conforme definido em Ato COTEPE, e adotando uma das seguintes providências: a) imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão DANFE-NFCe em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos, observado o disposto no Convênio ICMS 6/2009, sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel; b) transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC (NFC-e) para a Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 13, e imprimir pelo menos uma via do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão DANFE-NFC-e impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela administração tributária autorizadora, presumindo-se inábil o DANFE-NFC-e impresso sem a regular recepção da EPEC pela Secretaria da Fazenda; III - emitindo Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica.... 6º - A contingência prevista no inciso II, b, do caput será habilitada a critério da Secretaria da Fazenda nas situações em que o seu ambiente de recepção da NFC-e não estiver operando normalmente. 44
45 Portaria CAT 12, de 04/02/2015 Disposições Transitórias Artigo 17 - O credenciamento, nos meses iniciais de implantação do sistema relativo ao documento fiscal de que trata essa portaria, será restrito e autorizado a critério da Secretaria da Fazenda. Artigo 18 - Até que ocorra o início da obrigatoriedade do uso do CF-e-SAT, de que trata o artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, o contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que tenha optado pelo credenciamento à NFC-e: I - deverá adotar as alternativas de contingência previstas no artigo 10 desta portaria, em relação ao ponto de venda no qual estiver em uso a NFC-e; II - será admitida a emissão de Cupom Fiscal por ECF, nos demais pontos de venda do estabelecimento. 45
46 Pontos Comuns e Diferenças entre os dois projetos 46
47 Geração do Documento Fiscal ECF (Convênio 85/01) SAT NFC-e Documento Fiscal (DF) gerado Cupom Fiscal (papel) CF-e-SAT (eletrônico) NFC-e (eletrônico) Meio de geração do DF Equipamento ECF Equipamento SAT Programa emissor Meio de transmissão do DF ao Fisco X Internet Internet Momento de transmissão do DF ao Fisco X Posterior à venda (a geração, contudo, é feita previamente á venda) Prévio à venda (autorização on-line) Guarda do DF Contribuinte Contribuinte Contribuinte 47
48 Necessidades de infraestrutura ECF (Convênio 85/01) SAT NFC-e Tipo de Impressora Fiscal (próprio ECF) Comum (para impressão de Extrato) Comum (para impressão de DANFE) Computador (PC/similar) no ponto de venda Necessário Necessário Necessário Tipo programa no ponto venda AC (SP, MT) PAF-ECF (demais) AC AC + Programa emissor Disponibilidade de Internet X Periódica (cf. exigência Fisco) Full time (autorização on-line) Instalação Interventor Técnico Próprio contribuinte Fornecedor do AC 48
49 Necessidades de infraestrutura ECF (Convênio 85/01) SAT NFC-e Manutenção Interventor Técnico Devolução ao fabricante Fornecedor do AC Custo da solução Alto Baixo Baixo Contingência NFVC (modelo 2) SAT Reserva NF-e, NFC-e SAT Emissão centralizada Impressão centralizada X Possível Possível X Possível Possível Certificado Digital X SEFAZ (SAT) ICP-Brasil ICP-Brasil 49
50 Obrigações tributárias acessórias ECF (Convênio 85/01) SAT NFC-e Transmissão de REDF Necessária X X Emissão de documentos auxiliares Leitura X Redução Z Mapa Resumo X X Escrituração convencional Mapa Resumo CF-e-SAT (agrupado ou individual) NFC-e (agrupado ou individual) EFD Redução Z Cupom Fiscal Itens do Cupom CF-e-SAT NFC-e 50
51 Dúvidas 51
52 15/06/2015