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Timestamp: 2018-10-20 00:44:22+00:00
Document Index: 155382253

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 43', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 70', 'Artigo 8', 'Artigo 45', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

CAPÍTULO I Disposições Preliminares. Artigo 1.º Objecto - PDF
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Otávio Galvão Bandeira
1 Estatuto do Membro Eleito Aprovado na Assembleia de Representantes de 25 de Março de 2000 e alterado a 16 de Março de 2002 (já tem as alterações incluídas no presente texto) CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1.º Objecto O presente Estatuto estabelece as disposições relativas ao exercício do mandato pelos membros eleitos para o desempenho de cargos na Ordem dos Engenheiros. Artigo 2.º Definições Para efeitos deste Estatuto, entende-se por: Alheamento do Cargo Não cumprimento sistemático das funções do cargo, nomeadamente, a não convocação ou a falta, sem justificação, a mais de duas reuniões ordinárias seguidas, ou quatro alternadas, dos órgãos para que foi eleito ou escolhido ou a que pertence por inerência de cargo. Demissão Acto através do qual o membro eleito perde o seu mandato em consequência da aplicação de pena disciplinar mais grave que a advertência. Inerência Atribuição da titularidade de um cargo por virtude da titularidade de outro cargo. Mandato Poder que os membros da Ordem conferem aos eleitos para os representar e para exercerem os seus cargos. Membro Eleito O membro efectivo da Ordem que em eleições ordinárias ou extraordinárias foi escolhido pelos restantes membros para o desempenho de cargo na Ordem. Renúncia do Mandato Acto através do qual o membro eleito manifesta a sua vontade de não continuar a desempenhar o cargo. Suspensão do Mandato Acto através do qual se processa a interrupção do mandato. Titular de Órgão O membro efectivo que desempenha funções num órgão da Ordem.
2 CAPÍTULO II Mandato Artigo 3.º Natureza e âmbito do mandato 1. Os membros eleitos para os órgãos nacionais representam todo o País e não apenas as Regiões ou Secções Regionais por que são eleitos. 2. Os membros eleitos para os órgãos regionais representam as Regiões e Secções Regionais por que são eleitos. 3. Os membros eleitos para as Delegações Distritais, representam as Delegações por que são eleitos. 4. Os membros eleitos a nível regional ou distrital que, por inerência do cargo, integrem órgãos nacionais, agem nestes órgãos a título individual e não como representantes dos órgãos regionais ou distritais, salvo se tiverem sido mandatados expressamente para o efeito pelo órgão competente para tal, a nível regional ou distrital. Artigo 4.º Início e termo do mandato 1. O mandato inicia-se e tem o seu termo de acordo com o previsto no Artigo 43.º do Estatuto da Ordem e no Regulamento de Eleições e Referendos (RER). 2. Os membros eleitos manter-se-ão em funções até à tomada de posse dos membros que os substituem. Artigo 5.º Suspensão do mandato 1. Determinam a suspensão do mandato: a) a instauração de processo disciplinar no âmbito da Ordem e enquanto este decorrer; b) a ocorrência de incompatibilidades que, legalmente, estiverem estabelecidas; c) o requerimento por motivo relevante apresentado pelo eleito. 2. Por motivo relevante entende-se: a) doença grave; b) actividade profissional inadiável ou incompatível. Artigo 6.º Renúncia do mandato 1. Os eleitos podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao Bastonário ou ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional, conforme se trate de membro que integre órgão nacional ou órgão regional. 2. Não será dado andamento ao pedido de renúncia sem prévia comunicação ao Presidente ou Coordenador do órgão em que se integra o renunciante. 3. A renúncia torna-se efectiva através de comunicado do Bastonário ou do
3 Presidente da Mesa da Assembleia Regional, afixado na Sede Nacional ou da Região ou por publicação no boletim regional ou na Revista Ingenium. Artigo 7.º Perda do mandato 1. Perdem o mandato os eleitos que: a) em conclusão de processo disciplinar seja aplicada uma das penas previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do Artigo 70.º do Estatuto da Ordem; b) não tomem posse do cargo para que foram eleitos, na data para o efeito marcada, ou após aviso postal, nos 60 dias subsequentes, sem motivo justificado. Mesmo invocando motivo justificado perdem o mandato os eleitos que não tomem posse no prazo de 120 dias após a data marcada para o efeito ou até realização da primeira reunião do órgão para que foram eleitos, se não se realizar naquele prazo; c) os que se alheiem do cargo. 2. Considera-se motivo justificado ou justo impedimento a doença, a missão ou trabalho em representação da Ordem, actividade profissional inadiável e ou incompatível. 3. A perda do mandato só será accionada depois de decorrido o prazo de oito dias após a notificação, feita pelo Bastonário ou pelo Presidente da Mesa da Assembleia Regional, ao eleito em falta para que informe das razões das faltas injustificadas e se aquelas forem julgadas improcedentes, ou se nada disser. 4. As perdas de mandato nos termos previstos na alínea a) do n.º 1, são declaradas pelo Bastonário ou por quem o substitua, após transito em julgado da decisão que aplicou a pena disciplinar. 5. A perda de mandato nos termos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, serão declaradas pelo Bastonário, após audição dos órgãos em que o membro se integre. 6. Compete aos Presidentes e Coordenadores dos Órgãos e aos Delegados Distritais, ou a quem os substitua, a comunicação ao Bastonário ou ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional, do membro que incorreu na perda do mandato. Artigo 8.º Substituição dos membros eleitos A substituição dos membros eleitos processa-se de acordo com o estabelecido no Artigo 45.º do Estatuto da Ordem e nos Artigos 10.º e 42.º do RER.
4 CAPÍTULO III Condições do exercício do mandato Artigo 9.º Direitos dos membros eleitos Os membros eleitos gozam, entre outros, dos seguintes direitos: a) cartão especial de identificação de modelo a aprovar pelo CDN; b) livre circulação nas instalações da Ordem e uso dos meios informáticos e de comunicação; c) seguro de acidentes pessoais, quando solicitado, nas deslocações que efectuarem ao serviço da Ordem; d) abono das despesas efectuadas nas deslocações em serviço da Ordem, nomeadamente de transporte e ajudas de custo, nas condições a estabelecer pelo CDN; e) à participação no Dia Nacional do Engenheiro, nos Congressos, Simpósios e demais acções culturais e de formação que sejam levadas a efeito pela Ordem, em condições especiais a estabelecer pelo CDN; f) à aquisição de livros e outras edições da Ordem, em condições especiais; g) à consulta e requisição do acervo documental das bibliotecas da Ordem, a título gratuito, dentro das condições estabelecidas nos respectivos regulamentos; h) à isenção do pagamento de taxas e/ou emolumentos estabelecidos pela Ordem, por prestação de serviços aos membros; i) A senha de presença de valor e condições a apresentar pelo CDN e a decidir pela Mesa da Assembleia de Representantes, ouvido o Conselho Fiscal Nacional, no caso dos Membros dos Órgãos Nacionais; e a apresentar pelos Conselhos Directivos Regionais e a decidir pelas Mesas das Assembelias Regionais, ouvidos os Conselhos Fiscais Regionais, no caso dos Membros dos Órgãos Regionais. Artigo 10.º Honras e tratamentos 1. Os engenheiros actuais ou antigos titulares de órgãos da Ordem têm direito a usar a insígnia correspondente, nos termos a fixar pelo CDN. 2. Os engenheiros antigos titulares de órgãos da Ordem, conservam, honorariamente, a designação correspondente ao cargo mais elevado que hajam ocupado. 3. Os antigos dirigentes que tenham exercido as funções de Bastonário ou de Presidente Nacional, gozam de estatuto próprio a fixar pelo CDN. Artigo 11.º Protocolo O CDN poderá estabelecer regras de protocolo, nomeadamente sobre a posição dos membros eleitos, nas cerimónias solenes e outras manifestações organizadas pela Ordem.
5 CAPÍTULO IV Dirigentes honorários Artigo 12.º Dirigente honorário 1. É criado o título de dirigente honorário. 2. O referido título é atribuído por deliberação da Assembleia de Representantes, sob proposta fundamentada subscrita por um quarto dos seus membros em exercício de funções ou pelo CDN, aos dirigentes que, por relevantes serviços prestados à Ordem, tenham contribuído, decisivamente, para a sua dignificação e prestígio. 3. O Dirigente honorário tem direito ao correspondente diploma e goza das prerrogativas que venham a ser fixadas pelo CDN. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 13.º Equiparação Os membros cooptados e os que substituem os membros eleitos, consideramse, para efeitos deste regulamento, equiparados a membros eleitos. Artigo 14.º Entrada em vigor Este estatuto entra em vigor logo após a sua aprovação pela Assembleia de Representantes e será divulgado pelos membros da Ordem.