Source: https://fr.scribd.com/document/104515506/Contrato-s
Timestamp: 2019-10-20 21:27:51+00:00
Document Index: 133816412

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 4', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 71', 'artigo 31', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 4', 'artigo 31', 'artigo 31']

Contrato s | Administração Pública | Lei Estatutária
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CURSO COMPLETO SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS O presente Curso, objetiva realizar uma anlise ampla e aprofundada dos Contratos
Administrativos luz da Lei n 8.666/93 e dos procedimentos internos da Estatal.
Disk & Licit
CONTRATOS CONCEITO. Todos sabem que os contratos so acordos entre duas ou mais partes que constituem, regulam, modificam ou extinguem uma relao jurdica. So uma espcie de negcio jurdico, encontro de vontades que passa a ser tutelado pela ordem pblica Disk & Licit
J os contratos da Administrao so aqueles acordos de vontades opostas de que o Estado parte integrante, que, por sua vez, podem ter natureza de contrato privado ou de contrato pblico.
Os contratos administrativos, objeto do tema ora abordado, destinam-se ao funcionamento dos servios pblicos e so regidos por normas especiais, diferentes das que regem os contratos privados, devendo conter clusulas exorbitantes
O ilustre administrativista J. Cretella Jnior definiu o contrato administrativo como "todo acordo oposto de vontades de que participa a Administrao e que, tendo por objetivo direto a satisfao de interesses pblicos, est submetido a regime jurdico de Direito Pblico, exorbitante e derrogatrio do Direito comum".
O contrato administrativo tem eficcia a partir de sua assinatura ou da publicao do seu extrato ou aviso na imprensa oficial?
O contrato administrativo tem eficcia a partir de sua publicao, consoante estabelece o pargrafo nico, do art. 61, da Lei Federal n 8.666/93, in verbis:
"Pargrafo nico. A publicao resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que condio indispensvel para sua eficcia,
CONCEITO Contrato o ajuste que a Administrao Pblica firma com particular ou outra entidade administrativa para a realizao de objetivos de interesse pblico, nas condies estabelecidas pela prpria Administrao.
CLUSULAS NECESSRIAS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (ART. 55)
1. O objeto e seus elementos caractersticos;
2. O regime de execuo ou a forma de fornecimento;
3. O preo e as condies de pagamento, os critrios, data-base e periodicidade do reajustamento de preos, os critrios de atualizao monetria entre a data do adimplemento das obrigaes e a do efetivo pagamento;
CLUSULAS NECESSRIAS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (ART. 55) 4. Os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso, de entrega, de observao e de recebimento definitivo, conforme o caso; 5. O crdito pelo qual correr a despesa, com a indicao da classificao funcional programtica e da categoria econmica; Disk & Licit
6. As garantias oferecidas para assegurar sua plena execuo, quando exigidas;
7. Os direitos e as rsponsabilidades das partes, as penalidades cabveis e os valores das multas;
8. Os casos de resciso;
9. O reconhecimento dos direitos da Administrao, em caso de resciso administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
10. As condies de importao, a data e a taxa de cmbio para converso, quando for o caso;
11. A vinculao ao edital de licitao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e proposta do licitante vencedor; Disk & Licit
12. A legislao aplicvel execuo do contrato e especialmente aos casos omissos;
13. A obrigao do contratado de manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao. Disk & Licit
O artigo 55 induz necessidade de que todo o contrato administrativo contenha as clusulas enumeradas anteriormente. Porm, nem todas as hiptese so realmente obrigatrias. A falta de estipulao destas condies ou clusulas obrigatrias, em qualquer contrato celebrado pela Administrao, implicar sua nulidade. Disk & Licit
So obrigatrias as clusulas correspondentes aos incisos I, II, III, IV, VII. As demais ou so indispensveis (porque sua ausncia no impede a incidncia de princpios e regra legais) ou so facultativas, devendo ser previstas de acordo com a natureza e as peculiaridades de cada contrato.
VIGNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
A durao dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 ficam adstritos vigncia dos respectivos crditos oramentrios, exceto quanto aos relativos:
VIGNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: 1. Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual,m os quais podero ser prorrogados se houver interesse da Administrao e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatrio;
VIGNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: 2. prestao de servios a serem executados de forma contnua, que podero ter a sua durao prorrogada por iguais e sucessivos perodos com vistas a obteno de preos e condies mais vantajosas para a Administrao, limitada a 60 meses.
SERVIOS EXECUTADOS DE FORMA CONTNUA: A identificao dos servios de natureza contnua no se faz a partir do exame propriamente da atividade desenvolvida pelos particulares, como execuo da prestao contratual. A continuidade do servio retrata, na verdade, a permanncia da necessidade pblica a ser satisfeita. Ou seja, o dispositivo abrange os servios destinados a atender necessidades pblicas permanentes, cujo atendimento no exaure prestao semelhante no futuro. 22 Disk & Licit
SERVIOS EXECUTADOS DE FORMA CONTNUA: Esto abrangidos no apenas os servios essenciais, mas tambm compreendidas necessidades pblicas permanentes relacionadas com atividades que no so indispensveis. O que fundamental a necessidade pblica permanente e contnua a ser satisfeita atrves de um servio.
SERVIOS EXECUTADOS DE FORMA CONTNUA: A regra dos servios contnuos no abrange as compras, pois estas so obrigaes de dar, enquanto aqueles so obrigaes de fazer.
VIGNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: 3. Ao aluguel de equipamentos e utilizao de programas de informtica, podendo a durao estender-se pelo prazo de at 48 meses aps o incio da vigncia do contrato;
Os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso e de entrega admitem prorrogao, mantidas as demais clusulas do contrato e assegurada a manuteno de seu equilbrio econmico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos:
1. Alterao do projeto ou especificaes, pela Administrao;
2. Supervenincia de fato excepcional ou imprevisvel, estranho vontade das partes, que altere fundamentalmente as condies de execuo do contrato; Disk & Licit
3. Interrupo da execuo do contrato ou diminuio do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administrao; 4. Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
5. Impedimento de execuo do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administrao em documento contemporneo sua ocorrncia;
6. Omisso ou atraso de providncias a cargo da Administrao, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execuo do contrato, sem prejuzo das sanes legais aplicveis aos responsveis.
Toda prorrogao de prazo dever ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. vedado contrato com prazo de vigncia indeterminado.
MOTIVOS PARA A REGRA DA PRORROGAO:
H dois motivos preponderantes:
O primeiro consiste na inconvenincia de suspenso das atividades de atendimento ao interesse pblico. Se a contratao fosse pactuada por perodos curtos, haveria ampliao do risco de problemas na contratao posterior. Acabaria o encerramento de uma licitao sendo sucedido da instalao de outra, destinada a preparar a contratao subseqente. 32 Disk & Licit
O segundo motivo a previsibilidade de recursos oramentrios. A lei presume a disponibilidade de recursos para custeio dos encargos contratuais.
INSTRUMENTOS DE CONTRATAO: O instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e de tomada de preos, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preos estejam compreendidos nos limitas destas duas modalidades de licitao, e facultativo nos demais em que a Administrao puder substitu-lo por outros instrumentos hbeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou ordem de execuo de servio. 34 Disk & Licit
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: De acordo com a Lei de Licitaes, o valor contratual poder sofrer, durante a execuo do contrato, as seguintes alteraes: 1) reajuste (art. 40, inc. XI); 2) atualizao financeira em razo do atraso no pagamento (art. 40, inc XIV, alnea "c"); e 3) restabelecimento do equilbrio da equao econmico-financeira do contrato (art. 65, inc. II, alnea "d"). 35 Disk & Licit
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL:
Qual a diferena entre REVISO CONTRATUAL, REAJUSTE, REALINHAMENTO, REPACTUAO E ATUALIZAO?
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: O REAJUSTE deve retratar a variao efetiva do custo de produo, desde a data da apresentao da proposta at a data do adimplemento de cada parcela. Em sntese, temos que reajuste nada mais do que o realinhamento do valor contratual tendo em vista a elevao do custo de produo de seu objeto, tendo por base ndices previamente fixados, e diante do curso normal da economia. Disk & Licit
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: Atualizao monetria por atraso no pagamento, tambm denominada correo monetria, a atualizao do valor contratual em face da desvalorizao nominal da moeda, diante do processo inflacionrio decorrente do atraso no pagamento (art. 40, inc. XIV, alnea "c").
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: REPACTUAO, RECOMPOSIO DE PREOS, REVISO CONTRATUAL E RESTAURAO DO EQUILBRIO DA EQUAO ECONMICOFINANCEIRA so todas expresses equivalentes e segundo a alnea "d", inc. II, do art. 65 da Lei n 8.666/93
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: Tem a funo de "restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuio da Administrao para a justa remunerao da obra, servio ou fornecimento, objetivando a manuteno do equilbrio econmicofinanceiro inicial do contrato, na hiptese de sobrevirem fatos imprevisveis, ou previsveis porm de ... Disk & Licit
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: ... conseqncias incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, ou ainda, em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica extraordinria e extracontratual".
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: A REVISO CONTRATUAL pressupe um estado de crise, um acontecimento imprevisvel e inevitvel ou, se previsvel, de conseqncias incalculveis, que implica fatalmente no desequilbrio econmico-financeiro do contrato. Funda-se na ocorrncia de um fato excepcional e por isso mesmo preciso aplic-la de forma restritiva e no extensiva. Disk & Licit
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: A lea normal, que implica um encargo previsvel ou suportvel, no autoriza a REVISO CONTRATUAL, uma vez que risco comum que todo comerciante corre ao assumir uma obrigao. Assim, como o contratante no recebe nenhuma parcela quando h lucro em um negcio, tambm no haver de assumir, sozinho, o prejuzo que eventualmente o contratado venha a sofrer. Disk & Licit
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: Para que o contratado possa invocar a teoria da impreviso, necessria a ocorrncia de um evento econmico que apresente as seguintes caractersticas: 1) fato excepcional, pela sua natureza e amplitude;
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: 2) fato imprevisvel ou, se previsvel, de consequncias incalculveis, e independente da vontade dos contratantes; 3) fato determinante da inexeqibilidade ou que torne muito mais oneroso o cumprimento do contrato pela repercusso sobre a equao econmico-financeira inicialmente pactuada. Disk & Licit
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: Somente aps preenchidos tais requisitos, que a Administrao poder, mediante acordo entre as partes, alterar o valor contratual, desde que reste devidamente comprovado em processo administrativo que houve a quebra do equilbrio econmico-financeiro do contrato, implicando uma lea econmica extraordinria.
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: No basta a mera alegao do contratado de que houve a quebra do equilbrio econmico-financeiro do contrato. indispensvel que este fato fique exaustivamente comprovado em processo administrativo regular.
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: Com relao abrangncia do termo equilbrio da equao econmico-financeira do contrato, temos a enfatizar que, sendo interpretado em sentido amplo, comporta tanto a REVISO CONTRATUAL quanto o REAJUSTE, na medida em que ambos os institutos tm por escopo equilibrar a equao econmico-financeira do contrato. Disk & Licit
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: A diferena entre um e outro instituto consiste no fato de que na REVISO CONTRATUAL o desequilbrio econmico-financeiro causado por fatos imprevistos e inevitveis ou, se previsveis, de conseqncias incalculveis, ao passo que no reajuste o desequilbrio causado em funo do curso normal da economia.
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: Por ltimo, temos que a reviso contratual um direito assegurado expressamente em lei ao contratado e pode ser invocada a qualquer tempo; basta apenas que o contratado comprove a quebra do equilbrio da equao econmico-financeira do contrato em processo administrativo, uma vez que pressupe um ...
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: ... estado de crise, um evento imprevisvel ou, se previsvel, de conseqncias incalculveis, isto porque o estado de crise no autoriza o Poder Pblico a aproveitar-se da situao e locupletar-se sem justa causa. Logo, neste caso no h que se falar em periodicidade mnima.
ALTERAES DO VALOR CONTRATUAL: Frize-se, por fim, que a alterao do valor do contrato em funo da reviso contratual deve sempre ser formalizada mediante termo aditivo, uma vez que se trata de uma situao excepcional e que deve ser devidamente comprovada (a sua ocorrncia, bem como a sua extenso) em processo administrativo.
ser providenciada pela Administrao at o quinto dia til do ms seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que em nus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei." (grifo nosso)
Ora, se a publicao vem esboada como condio de eficcia, tem-se, por conseqncia, que o contrato s passa a vigorar depois da publicao do respectivo extrato na Imprensa Oficial
DURAO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
E o que seria durao dos contratos administrativos? claro e evidente que o prazo de vigncia que deve ser observado pela Administrao na celebrao de contratos
REGRA GERAL. Sendo vedada a celebrao de contrato administrativo com prazo de vigncia indeterminado, a regra geral que sua durao deve estar adstrita vigncia do respectivo crdito oramentrio, melhor dizendo, no pode ultrapassar o trmino do exerccio financeiro, em conformidade com o disposto no caput do art. 57 da Lei de Licitaes.
REGRA GERAL. Essa regra est em consonncia com outros dispositivos da mencionada lei, como exemplo, o que exige a necessidade de previso de recursos oramentrios para que seja deflagrada a licitao.
REGRA GERAL. Alm disso, a prpria Carta Magna que estabelece em seu art. 167, 1, que "no poder ser iniciado investimento algum cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro sem prvia incluso no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade".
EXCEPCIONALIDADES. Considerando que o Estado no poderia administrar todo o funcionamento do servio pblico a curto prazo, bem como que toda regra tem excees, a Lei tambm admite excepcionalidades regra geral quanto durao dos contratos, se no, vejamos:
"Art. 57. A durao dos contratos regidos por esta lei ficar adstrita vigncia dos respectivos crditos oramentrios, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais podero ser prorrogados se houver interesse da Administrao e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatrio;
II - prestao de servios a serem executados de forma contnua, que podero ter a sua durao prorrogada por iguais e sucessivos perodos com vistas obteno de preos e condies mais vantajosas para a Administrao, limitada a sessenta meses;
IV - ao aluguel de equipamentos e utilizao de programas de informtica, podendo a durao estender-se pelo prazo de at 48 (quarenta e oito meses) aps o incio da vigncia do contrato".
Ressalte-se que h ainda doutrinadores que possuem o entendimento mais restritivo e entendem que essas excees tambm devem ter o contrato inicial com durao prevista at a vigncia do crdito oramentrio, podendo ser apenas prorrogado se preencher as exigncias legais
Outrossim, de se observar que at mesmo as excees regra geral da durao dos contratos estabelecem requisitos para serem cumpridos em caso de prorrogao, que muitas vezes no so respeitados pelos administradores, recebendo, em conseqncia, penalidade atribuda pelos Tribunais de Contas por terem realizado despesas irregulares
Mesmo os contratos que contenham projetos estabelecidos no Plano Plurianual somente podem ser prorrogados se houver o interesse da Administrao e se tal possibilidade de prorrogao tiver sido prevista no instrumento convocatrio da licitao. E ademais disso, a prorrogao deve ser devidamente justificada por escrito, de acordo com o 2 do artigo acima transcrito
Quanto aos servios contnuos, ou seja, aqueles que no podem sofrer soluo de continuidade em sua execuo, tais como os de vigilncia, limpeza e manuteno, so, no nosso entender, aqueles nos quais so mais desrespeitadas as regras de prorrogao pela Administrao.
Primeiro, saliente-se que deve o administrador observar se realmente se trata de um servio contnuo, que no pode ser paralisado, sob pena de prejuzo ao interesse pblico, e se houve previso nos instrumentos editalcio e contratual da possibilidade de prorrogao
A jurisprudncia tambm se apresenta no sentido da exigncia de se observar se houve a previso no edital e no contrato:
"Servios Contnuos. Prazo contratual. Durao total previamente fixada no edital e contrato. Prorrogao excepcional. O prazo de durao dos contratos de prestao de servios contnuos deve ser previamente dimensionado pela Administrao e fixado no edital e no contrato,
conforme inc. II do art. 57 da Lei n 8.666/93. Referidos contratos no admitem prorrogao, exceto em carter excepcional, na forma do 4 acrescido ao mesmo artigo pela MP n 1.081, de 28.7.95" (atual MP n 1400, de 11.4.96). (TCU, TC18.728/95-2, Min. Bento Jos Bugarin, 27.3.96, BLC, jun./96, p. 300.) (Grifos nossos.)
Segundo, deve-se ter a certeza de que o objeto do contrato no uma compra, posto que as compras no encontram guarida no disposto no art. 57, inciso II, da Lei n 8.666/93, que trata apenas de servios.
Nesse sentido, vejamos o brilhante ensinamento do ilustre Maral Justen Filho: "A regra no abrange as compras. (...) No h possibilidade de mascarar contratos de compra em prestao de servios. (...) Se o ncleo do contrato uma prestao de dar, no se aplicar o dispositivo ora comentado".
Terceiro, faz-se mister verificar se a prorrogao obter preos e vantagens para a Administrao, considerando as condies praticadas em nvel mercadolgico.
E, por fim, de se analisar se tal prorrogao est limitada a sessenta meses, conforme determina a Lei.
Ainda quanto a esse dispositivo legal, questionase se obrigatrio respeitar, na prorrogao, o mesmo prazo da contratao original, tendo o mestre Maral Justen acima citado, cujo entendimento adoto, respondido negativamente, mesmo que o texto se refira a "iguais", justificando a sua opinio da seguinte forma:
"Seria um contra-senso impor a obrigatoriedade de renovao por perodo idntico. Se possvel prorrogar at sessenta meses, no seria razovel subordinar a Administrao ao dever de estabelecer perodos idnticos para vigncia".
PRORROGAES DO 1 DO ART. 57 DA LEI N 8.666/93.
importante asseverar que tambm facultada a prorrogao dos prazos de incio de etapas de execuo, concluso e entrega do objeto, desde que, mantidas as demais clusulas, fique assegurado o equilbrio econmico-financeiro e o motivo esteja incluso nos casos elencados no 1 do art. 57.
Nessas hipteses, diferentemente das excees comentadas acima, no h necessidade de previso no edital ou no contrato, posto que so decorrentes de eventos graves e relevantes, que na maioria das vezes no admitem previsibilidade. No entanto, devem ser justificadas e analisadas quanto legalidade da prorrogao pelo corpo jurdico do rgo.
TIPIFICAO DE CRIME NA LEI DE LICITAES.
Por oportuno, deve o Administrator ter zelo e cautela no estabelecimento do prazo da durao dos contratos administrativos ou nas prorrogaes contratuais que porventura for celebrar, considerando os valores morais e obedecendo sempre ao previsto na legislao, no instrumento editalcio e no contrato, visando sempre ao interesse pblico.
de se ressaltar que a lei tipificou como crime: "Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer vantagem, inclusive prorrogao contratual em favor do adjudicatrio, durante a execuo dos contratos celebrados com o Poder Pblico, sem autorizao em lei, no ato convocatrio da licitao ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterio de ordem cronolgica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta lei. Disk & Licit
Pena - deteno, de dois a quatro anos, e multa". (Grifos acrescidos.)
Reajustes dos contratos O reajustamento contratual do preo a majorao dos valores unitrios ou de parte do valor global contratado, segundo o previsto no contrato, para compensar a inflao e atender s elevaes do mercado, decorrentes da desvalorizao da moeda ou do aumento geral de custos no perodo de sua execuo. Disk & Licit
A Administrao Pblica pode contratar sem formalizar prvio processo administrativo no qual a habilitao do contratado, a vantajosidade de sua proposta e os fundamentos da contratao vista da Lei n 8.666/93 estejam demonstradas?
O art. 2 da Lei n 8.666/93 assim impe para as contrataes pela Administrao Pblica a prvia realizao de licitao, dispensa ou inexigibilidade, conforme o caso.
Mais ainda, impe a instaurao do processo competente, seja de licitao, seja de dispensa ou de inexigibilidade, j que em seu bojo traa, para todas, um rito a ser seguido (vide arts. 26, pargrafo nico e 38, ambos da Lei n 8.666/93).
Nessa esteira, a Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica federal, conferindolhe maior rigidez, enuncia:
"Art. 1. Esta Lei estabelece normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal direta e indireta, visando, em especial, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administrao.
Desse modo, necessrio formalizar os processos administrativos, notadamente quando envolverem interesses de particulares, devendo ser observada, no que couber, no mbito da Administrao Pblica federal, a legislao acima mencionada.
O que se deve entender por clusulas exorbitantes e qual a sua importncia em matria de licitaes e contratos?
As clusulas exorbitantes, tambm chamadas de clusulas de prerrogativas ou clusulas derrogatrias por alguns autores, so um rtulo atribudo faculdade de que dispe a Administrao Pblica de instabilizar o vnculo contratual, quer modificando unilateralmente os termos do ajuste, rescindindo-o, fiscalizando a execuo, aplicando sanes ao contratado, quer ocupando provisoriamente bens imveis, instalaes, etc.
Essa prerrogativa estatal qualificada de exorbitante porque excepcional em relao ao direito privado, isto , nas relaes entre particulares no legalmente permitido a uma das partes, unilateralmente, valer-se das prerrogativas acima apontadas. A presena das denominadas clusulas exorbitantes num contrato tipicamente privado ensejar anulao pelo Poder Judicirio.
Qual a razo para a existncia de clusulas exorbitantes nos contratos de direito pblico e a sua inexistncia nos de natureza privada?
A resposta simples e decorre da natureza dos regimes mencionados. Enquanto o regime de direito privado assenta-se no princpio da igualdade das partes, o de direito pblico tem por pressuposto a supremacia do interesse pblico sobre o privado
As referidas clusulas encontram-se, genericamente, previstas no art. 58 da Lei n 8.666/93 e, de forma especfica, tratadas em vrios dispositivos na mencionada lei, tais como: arts. 65, 66, 77, 87, apenas para citar alguns exemplos.
A necessidade de prvio processo respeita, diretamente, o princpio da motivao dos atos administrativos e os prprios princpios da licitao, expressos no art. 3: atravs dele restaro demonstradas as razes que conduziram contratao de um dado particular, em detrimento de outros, bem como que a contratao atendeu isonomia
De acordo com a Lei de Licitaes, temos que o valor contratual poder sofrer, durante a execuo do contrato, as seguintes alteraes: 1) reajuste (cf. art. 40, inc. XI); 2) atualizao financeira em razo do atraso no pagamento (cf. art. 40, inc XIV, alnea "c"); e 3) restabelecimento do equilbrio da equao econmico-financeira do contrato (cf. art. 65, inc. II, alnea "d").
Portanto, mister se faz concluir que, segundo a Lei n 8.666/93, existem apenas 3 formas de variao do valor contratual. Quaisquer outras expresses criadas ou utilizadas, tais como realinhamento, repactuao, etc, so expresses equivalentes, e o intrprete da lei dever verificar qual a sua funo, se equivalente a reajuste, atualizao por atraso no pagamento ou, ento, restabelecimento do equilbrio da equao econmico-financeira do contrato.
Para tanto, indispensvel diferenciarmos cada um destes institutos a fim de que no venham a ser utilizados inadequadamente, ou at mesmo confundidos entre si. Segundo o disposto no inc. XI do art. 40 da Lei de Licitaes, o reajuste deve retratar a variao efetiva do custo de produo, desde a data da apresentao da proposta at a data do adimplemento de cada parcela
Em sntese, temos que reajuste nada mais do que o realinhamento do valor contratual tendo em vista a elevao do custo de produo de seu objeto, tendo por base ndices previamente fixados, e diante do curso normal da economia.
Atualizao monetria por atraso no pagamento, tambm denominada correo monetria, a atualizao do valor contratual em face da desvalorizao nominal da moeda, diante do processo inflacionrio decorrente do atraso no pagamento (cf. art. 40, inc. XIV, alnea "c").
Repactuao, recomposio de preos, reviso contratual e restaurao do equilbrio da equao econmico-financeira so todas expresses equivalentes e segundo a alnea "d", inc. II, do art. 65 da Lei n 8.666/93, tem a funo de "restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuio da Administrao para a justa remunerao.
objetivando a manuteno do equilbrio econmicofinanceiro inicial do contrato, na hiptese de sobrevirem fatos imprevisveis, ou previsveis porm de conseqncias incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, ou ainda, em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica extraordinria e extracontratual".
Conclui-se, vista do acima exposto, que a regra a imutabilidade dos contratos em razo do princpio da pacta sunt servanda, desde que haja a permanncia da situao de fato existente poca da contratao no decorrer da vigncia do contrato.
A reviso contratual pressupe um estado de crise, um acontecimento imprevisvel e inevitvel ou, se previsvel, de conseqncias incalculveis, que implica fatalmente no desequilbrio econmicofinanceiro do contrato. Funda-se na ocorrncia de um fato excepcional e por isso mesmo preciso aplic-la de forma restritiva e no extensiva.
A lea normal, que implica um encargo previsvel ou suportvel, no autoriza a reviso contratual, uma vez que risco comum que todo comerciante corre ao assumir uma obrigao
Para que o contratado possa invocar a teoria da impreviso, necessria a ocorrncia de um evento econmico que apresente as seguintes caractersticas:
1) fato excepcional, pela sua natureza e amplitude; 2) fato imprevisvel ou, se previsvel, de consequncias incalculveis, e independente da vontade dos contratantes; 3) fato determinante da inexeqibilidade ou que torne muito mais oneroso o cumprimento do contrato pela repercusso sobre a equao econmico-financeira inicialmente pactuada.
Somente aps preenchidos tais requisitos, que a Administrao poder, mediante acordo entre as partes, alterar o valor contratual, desde que reste devidamente comprovado em processo administrativo que houve a quebra do equilbrio econmico-financeiro do contrato, implicando uma lea econmica extraordinria.
Frize-se, pois, que no basta a mera alegao do contratado de que houve a quebra do equilbrio econmico-financeiro do contrato. indispensvel que este fato fique exaustivamente comprovado em processo administrativo regular.
Feita essa diferenciao e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei n 9.069/95, c/c o art. 3 da Medida Provisria n 1.540-28/97, conclui-se que o reajuste s poder incidir aps decorrido um ano da data da assinatura do contrato, ou da apresentao das propostas ou oramento a que esta se referir.
No que tange atualizao financeira por atraso no pagamento, entendemos que ela tambm est prejudicada em face das normas do Plano Real, uma vez que exigida a periodicidade mnima de um ano para sua incidncia.
Por ltimo, temos que a reviso contratual um direito assegurado expressamente em lei ao contratado e pode ser invocada a qualquer tempo; basta apenas que o contratado comprove a quebra do equilbrio da equao econmico-financeira do contrato em processo administrativo
Registre-se, porm, que o Tribunal de Contas da Unio tem posicionamento diverso. Entende aquela Corte que, mesmo nestas situaes, h que ser observado o interregno mnimo de um ano para que possa incidir reviso contratual (cf. Decises ns. 457/95 e 245/96,
Acrescente-se, por derradeiro, que, em se tratando de reajuste e atualizao por atraso no pagamento, perfeitamente dispensvel o termo de aditamento; sendo estas formas de alterao do valor contratual formalizadas mediante simples apostilamento, segundo dispe o 8 do art. 65 da Lei de Licitaes, a seguir transcrito.
"Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei podero ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
8. A variao do valor contratual para fazer face ao reajuste de preos previsto no prprio contrato, as atualizaes, compensaes ou penalizaes financeiras decorrentes das condies de pagamento nele previstas,
bem como o empenho de dotaes oramentrias suplementares at o limite do seu valor corrigido, no caracterizam alterao do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensado a celebrao de aditamento." (Grifamos.)
Frize-se, por fim, que a alterao do valor do contrato em funo da reviso contratual deve sempre ser formalizada mediante termo aditivo, uma vez que se trata de uma situao excepcional e que deve ser devidamente comprovada (a sua ocorrncia, bem como a sua extenso) em processo administrativo.
A EXTRAPOLAO DA ESTIMATIVA DO CONTRATO E O SEU ADITAMENTO.
EMENTA: Contratos Aditamento. LEGISLAO APLICVEL: Art. 60, 2, da Lei n 4.320/64 e arts. 60 e 65, 1, da Lei n 8.666/93.
1. Os gastos da Administrao devem necessariamente ser precedidos de empenho de verbas. 2. As previses oramentrias devem correr por rubrica prpria. Esta no existindo, dever o contrato ser aditado de forma a consign-la. 3. A hiptese de acrscimo de at 25% do valor inicial do contrato somente poder ser ventilada quando existente a previso oramentria para a despesa, porm insuficiente
A existncia de um contrato com uma empresa, cujo objeto o fornecimento de passagens areas nacionais e internacionais, com valor anual estimado em R$ 509.000,00 (quinhentos e nove mil reais). Porm os gastos com esse fornecimento j ultrapassaram o valor estimado.
Diante dessa informao, questiona: - necessria a emisso de termo aditivo para complementar o valor excedente desse fornecimento?
Nesse caso, v-se que a Administrao, ao prever o total estimado com a contratao que pretendia realizar, previu um valor abaixo de suas reais necessidades. No obstante isso, uma vez que o interesse pblico enseje a continuidade do contrato, permite-se Administrao o aditamento do contrato na forma prevista pelo 1 do art. 65:
1. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem nas obras, servios ou compras, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifcio ou de equipamento, at o limite de 50% (cinqenta por cento) para os seus acrscimos".
V-se, portanto, que, nesse caso especfico, pode a Administrao valer-se da faculdade prevista pelo dispositivo legal supratranscrito, acrescendo assim o valor do contrato em at 25% do valor inicial atualizado.
A RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DA ADMINISTRAO PBLICA RESULTANTE DOS CONTRATOS DE CESSO DE MO-DE-OBRA.
A Lei n 9.032, de 28.04.95 (D.O.U. 29.04.95), atravs de seu artigo 4, modificou o disposto nos pargrafos primeiro e segundo do artigo 71 da Lei n 8.666/93 - Lei das Licitaes e Contratos Administrativos -, em relao aos encargos previdencirios oriundos dos contratos de cesso de mo-de-obra. Iniciamos por transcrever as alteraes:
Art. 4 - "Os 1 e 2 do artigo 71 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 71 - ..................................
1 - A inadimplncia do contratado com referncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais no transfere Administrao Pblica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder onerar o objeto do contrato ou restringir a regularizao e o uso de obras e edificaes, inclusive perante o registro de imveis.
2 - A Administrao Pblica responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdencirios resultantes da execuo do contrato, nos termos do artigo 31, da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991."
O artigo 31 da Lei n 8.212/91, que dispe sobre a organizao da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, estabelece que o contratante de quaisquer servios executados mediante cesso de mo-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporrio, responde solidariamente com o executor pelas obrigaes decorrentes da lei previdenciria, em relao aos servios a ele prestados
Da leitura do artigo supra, denota-se que todo contratante, seja pessoa fsica ou jurdica de direito pblico ou privado, figura como responsvel solidrio pelos encargos previdencirios decorrentes de contratos de cesso de mo-deobra.
A prpria Lei Previdenciria, atravs do pargrafo segundo do artigo 31, definiu o que se deve entender, para os efeitos daquele texto legal, como contrato de cesso de mo-de-obra. Dispe o aludido pargrafo:
Art. 31. - ... 2 - "Entende-se como cesso de mo-de-obra de obra a colocao, disposio do contratante, em suas dependncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servios contnuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construo civil, limpeza e conservao, manuteno, vigilncia e outros, independentemente da natureza e forma de contratao.
Com o advento da Lei n 8.666, de 21 de julho de 1993, por fora da redao original do artigo 71, pargrafo primeiro, ficou ressalvada e excluda a responsabilidade da Administrao Pblica por quaisquer encargos e/ou dvidas oriundas do contrato. Assim dispunha o mencionado artigo e seus pargrafos:
Art. 71 - "O contratado responsvel pelos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais resultantes da execuo do contrato.
1 - A inadimplncia do contratado, com referncia aos encargos estabelecidos neste artigo, no transfere Administrao Pblica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder onerar o objeto do contrato ou restringir a regularizao e o uso das obras e edificaes, inclusive perante o Registro de Imveis."
2 - A Administrao poder exigir, tambm, seguro para a garantia de pessoas e bens, devendo esta exigncia constar do edital da licitao ou do convite." (destaque nosso)
Isto posto, temos que o artigo 31 da Lei n 8.212/91, no que tange Administrao Pblica foi derrogado pelo artigo 71 e pargrafos da Lei n 8.666/93, pois aplicvel o princpio pelo qual lei especial derroga lei geral. Desta forma, a partir da vigncia da Lei n 8.666/93, no h que se falar em responsabilidade solidria da Administrao Pblica para com os encargos de qualquer natureza, inclusive os de ordem previdenciria, decorrentes de contrato firmado com particular, cujo objeto envolvesse a cesso de mo-de-obra
O mesmo no se pode afirmar, peremptoriamente, em relao ao perodo compreendido a partir da vigncia da Lei n 8.212/91 at a edio da Lei n 8.666/93.
Maral Justen Filho ao comentar, com propriedade, a redao primitiva do pargrafo 1 do artigo 71 da Lei n 8.666/93, assinala:
Tambm fica expressamente ressalvada a inexistncia de responsabilidade solidria da Administrao Pblica por encargos e dvidas pessoais do contratante. A Administrao Pblica no se transforma em devedora solidria ou subsidiria frente aos credores do contratante. Mesmo quando as dvidas se originarem de operao necessria execuo do contrato, o contratado permanecer como nico devedor perante terceiros.
Qualquer litgio entre o particular e terceiros resolvese no estrito mbito entre eles, sem acarretar sacrifcio da posse da Administrao Pblica. Aplicase o princpio de que, afetado o bem ao interesse pblico, o Estado adquire o domnio sobre ele. Logo, o terceiro no pode pretender se reintegrar na posse de bens transferidos Administrao, mesmo se o contratado tiver inadimplido os deveres assumidos quando da aquisio do bem."
Contudo, ante a edio da Lei n 9.032/1995, com vigncia a partir de 29.04.95, a Administrao Pblica passa a responder solidariamente com o contratado pelos encargos previdencirios resultantes da execuo de contratos que envolvam cesso de mode-obra.
As demais obrigaes, como as de natureza trabalhista, fiscal e comercial so de responsabilidade nica do contratado. o que se infere da leitura dos pargrafos 1 e 2 do artigo 71, com a redao dada pelo artigo 4 da Lei n 9.032/1995
Cumpre destacar, que os servios de mo-de-obra, Notadamente aqueles elencados no pargrafo segundo do artigo 31 da Lei n 8.212/91, podem ser includos no rol das atividades-meio ou atividades auxiliares da Administrao, como preferiu denominlas o Estatuto da Reforma Administrativa (Decreto-Lei 200/67)
Diante da colocao retro, necessrio se faz centralizar a questo sob o ponto de vista angular da Administrao, em relao forma usual de contratao de certos servios, Notadamente, os de mo de obra para a construo civil, vigilncia, conservao e limpeza.
SMULA 331 DO TST:
II - A contratao irregular de trabalhador, atravs de empresa interposta, no gera vnculo de emprego com os rgos da Administrao Pblica Direta, Indireta ou Fundacional (Art. 37, II, da Constituio da Repblica).
A par desta considerao, denota-se, por fora da Smula mencionada, que at mesmo a contratao de forma irregular, de empresas interpostas, para a realizao de atividades-meio do tomador, afastam a possibilidade da efetivao de vnculo do prestador de servios para com a Administrao Pblica, mesmo porque, a nica forma de ingresso regular no servio pblico atravs de concurso pblico (CF, art. 37, II), salvo em relao aos cargos de confiana
A precauo que poder ser adotada pela Administrao Pblica, para elidir a responsabilidade solidria, resume-se na insero de clusula contratual que condicione o pagamento dos valores devidos s empresas especializadas, em decorrncia dos servios contratados, apresentao das guias de recolhimento dos valores devidos Previdncia Social, bem como da folha de pagamento, dos prestadores de servio . o que prev, especialmente o 3 do artigo 31 da Lei n 8.212/91, in verbis: Disk & Licit
Art. 31 - ............................... 3 - A responsabilidade solidria de que trata este artigo somente ser elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prvio das contribuies incidentes sobre a remunerao dos segurados includa em Nota fiscal ou fatura correspondente aos servios executados, quando da quitao da referida Nota fiscal ou fatura. (destacamos e sublinhamos)
O mesmo artigo, atravs do 4, menciona a forma de elaborao das folhas de pagamento, por parte do cedente da mo-de-obra, para os efeitos do 3, assim prevista:
4 - Para efeito do pargrafo anterior, o cedente da mo-de-obra dever elaborar folhas de pagamento distintas para cada empresa tomadora de servio, devendo esta exigir do executor, quando da quitao da Nota fiscal ou fatura, cpia autenticada da guia de recolhimento quitada e da respectiva folha de pagamento
Para fins de cumprimento do estabelecido no inciso XIII do art. 55 da Lei n 8.666/93, especialmente no que concerne regularidade perante o FGTS e INSS, pode-se solicitar o encaminhamento da folha de pagamento da contratada?
"O contratado obrigado a manter, durante toda a execuo do contrato, as condies inicialmente exigidas para a habilitao, as quais foram devidamente aferidas na fase apropriada do procedimento pr-contratual e possibilitaram Administrao apurar sua capacidade e idoneidade em contratar, sob pena de resciso contratual e da aplicao de penalidade, observados os devidos procedimentos".
A Lei n 8.666/93, expressamente delimita que se exigir dos licitantes exclusivamente os documentos elencados nos arts. 27 a 31, ou seja, relativos habilitao jurdica, regularidade fiscal, qualificao tcnica e econmico-financeira.
A deciso do TCU, referenciada pela Consulente, firma entendimento no mesmo sentido, quanto quitao com o sistema de seguridade social: "TCU Deciso DC-070554/94P. Ementa: Representao formulada por empresa privada contra irregularidades na aplicao da Lei n 8666/93. Licitao. Obrigatoriedade de apresentao relativa quitao com o sistema de seguridade social nas licitaes pblicas, inclusive sob a modalidade convite. Firmado entendimento em carter normativo".
No nos parece correto, no entanto, que a Administrao possa exigir a folha de pagamento do contratado para aferir as condies de manuteno de habilitao. Mesmo porque a prova de regularidade ocorre mediante apresentao das certides atualizadas ou guias de recolhimento do INSS e FGTS.
A Administrao estar obrigada a reembolsar o contratado pelas despesas com instalao e mobilizao (art. 40, XIII), mesmo quando o edital no prev que os proponentes discriminem tais despesas?
De acordo com o inciso XIII do art. 40 da Lei de Licitaes, o edital dever estabelecer "limites para pagamento de instalao e mobilizao para a execuo de obras ou servios que sero obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas".
Isso significa que a Administrao dever contemplar nos instrumentos convocatrios que elabora a possibilidade de ressarcimento dos custos com instalao e mobilizao dos particulares uma vez contratados
Alm disso, a indicao dessas despesas deve ser considerada para efeito de julgamento das propostas, sendo assim tomado em conta o nus total que cada proposta representa (proposta propriamente dita somada aos custos de mobilizao e instalao). Sob essa tica, o ressarcimento das despesas constitui nus contratual do contratante (Administrao).
Portanto, diante dessa funo que a indicao das despesas com instalao e mobilizao dos particulares assume, pode-se presumir que a falta de previso no edital de que tais gastos sero ressarcidos implica a impossibilidade tcita de os particulares pleitearem ao rgo contratante a recomposio desses gastos
A Administrao, ao elaborar o edital, deve prever o ressarcimento ora discutido. Se no o fizer, presume-se que no pretende cobrir tais despesas, correndo elas por conta e responsabilidade do contratado. Aqui, nota-se que o nus transferido ao contratado
Ademais, de acordo com o 1 do art. 54, "os contratos devem estabelecer com clareza e preciso as condies para a sua execuo, expressas em clusulas que definam os direitos, obrigaes e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitao e da proposta a que se vinculam"
Diante disso, conclui-se que a Administrao no ter a obrigao de ressarcir as despesas com instalao e mobilizao dos contratados, quando no houver previso editalcia expressa nesse sentido
A OCORRNCIA DE CASO FORTUITO E FORA MAIOR E O DEVER DE INDENIZAR
EMENTA: Contrato Caso fortuito Indenizao ao contratado Descabimento.
LEGISLAO APLICVEL: Arts. 57, 1, II; 60, pargrafo nico; e 62, todos da Lei n 8.666/93.
1. Situaes como casos fortuitos e fora maior excluem a culpabilidade, tornando impossvel de se imputarem os danos por eles causados a qualquer das partes.
2. O impedimento, pelas chuvas, da execuo dos contratos na data avenada caracteriza a hiptese prevista no art. 57, 1, II, da Lei e autoriza o adiamento da data marcada para incio da execuo ou para execuo integral, conforme o caso.
Situaes como casos fortuitos e fora maior excluem a culpabilidade, tornando impossvel de se imputarem os danos por eles causados a qualquer das partes. So, respectivamente, evento da natureza e evento humano, ambos inevitveis e imprevisveis
"Fora maior evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitalidade, cria para o contratante bice intransponvel na execuo do contrato. O que qualifica a fora maior o carter impeditivo absoluto do ato superveniente para o cumprimento das obrigaes assumidas. Ex.: greve.
Caso fortuito o evento da natureza, que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, gera para o contratado obstculo irremovvel na execuo do contrato. (...) a impossibilidade total criada pelo fato da natureza que exime o contratado de cumprir suas obrigaes. Ex.: tufo destruidor em regies no sujeitas a esse fenmeno".
Assim, no geram direito a indenizaes, seja por parte da Administrao ao contratado, ou vice-versa.
RETOMADA DE OBRAS PARALISADAS EXECUO DE TRABALHOS NO PREVISTOS - INDENIZAO COMPENSATRIA DE CUSTOS DECORRENTES DA SUSPENSO DA EXECUO DO CONTRATO.
Por determinao expressa e devidamente formalizada pela entidade pblica contratante, algumas obras foram paralisadas por tempo superior a 120 dias. Pretende-se, agora, retomar o andamento dos trabalhos, mas isso acarretar acrscimos decorrentes de diversos fatores, tais como:
1. Demolio de itens ou servios executados e medidos anteriormente, mas que foram danificados irremediavelmente em decorrncia da paralisao. 2. Refazimento de servios executados e medidos anteriormente paralisao. 3. Pagamento pela manuteno e guarda do canteiro de servio da obra, durante a paralisao.
4. Servios extraordinrios no previstos no contrato (oramento da obra), mas necessrios obteno do seu objeto. 5. Despesas financeiras decorrentes da paralisao da obra. 6. Desmobilizao e mobilizao de pessoal e equipamentos decorrentes da paralisao.
A acumulao desses fatores poder fazer com que o limite de 25%, previsto nos 1 e 2 do art. 65 da Lei n 8.666/93, seja insuficiente para o trmino das obras e servios.
Assim sendo, solicita o Consulente a emisso de parecer a respeito da viabilidade da celebrao de aditamento contratual, no caso de obra pblica, em valor superior a 25% do preo inicialmente estimado, em decorrncia, cumulativamente, de acrscimo de quantidades previstas e da indenizao compensatria de custos decorrentes da suspenso da execuo do contrato.
A viabilidade da celebrao de aditamento contratual, no caso de obra pblica, em valor superior a 25% do preo inicialmente estimado, em decorrncia, cumulativamente, de acrscimo de quantidades previstas e da indenizao compensatria de custos decorrentes da suspenso da execuo do contrato?
Primeiramente, cabe destacar que a paralisao dos trabalhos por um considervel espao de tempo o motivo principal ensejador das alteraes pretendidas, mas no o nico, pois tambm podero ocorrer situaes de simples aumento quantitativo do avenado, como, ainda, a execuo de servios essenciais para a perfeita realizao do objeto contratado, mas que no haviam sido previstos.
Fica perfeitamente claro que no se est diante de simples alteraes de quantidades, determinadas pelo interesse da Administrao em aumentar o objeto contratado.
A questo trazida para exame complexa e, conseqentemente, no comporta uma resposta simples, exigindo alguma digresso doutrinria e um cuidadoso exame da legislao aplicvel.
Poder Pblico pertencem todas as prerrogativas necessrias ao bom asseguramento do interesse pblico, de sorte que pode adotar as providncias requeridas para tanto, ainda que impliquem alteraes no ajuste inicial
Tambm no h evadir-se concluso de que nunca por nunca poder a Administrao esquivar-se contrapartida delas, isto , ao cabal ressarcimento dos gravames resultantes para o contratante privado".
Essa "lgica" no prejudicada pela realizao de uma licitao como procedimento preliminar e condicionante do contrato administrativo. Como regra geral, os contratos administrativos so precedidos de licitao. O edital, o contedo da proposta vencedora e os termos da adjudicao condicionam o contrato, mas no impedem sua alterao.
ANTNIO CARLOS CINTRA DO AMARAL, em seu Ato Administrativo, Licitaes e Contratos Administrativos, Malheiros, 1995, p. 126 a 128, discorrendo sobre os princpios bsicos dos contratos administrativos, destaca o princpio da mutabilidade, que justifica alteraes no objeto do contrato quando necessrio para a melhor realizao de seus fins. A imutabilidade das clusulas dos contratos privados converte-se, no mbito administrativo, em imutabilidade do fim.
A Lei n 8.666/93 afirma textualmente a necessidade do fiel cumprimento do contrato administrativo, sob pena da aplicao de sanes parte inadimplente: "Art. 66 - O contrato dever ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clusulas avenadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqncias de sua inexecuo total ou parcial".
Havendo interesse pblico, alteraes podem e devem ocorrer, sejam elas realizadas por acordo entre as partes, sejam elas determinadas unilateralmente pela entidade pblica contratante.
Por acordo entre as partes, so vrias as possibilidades de alterao, merecendo especial destaque o que consta da letra "d", que se refere restaurao do equilbrio econmicofinanceiro do contrato, quando este for abalado por circunstncias supervenientes, que deve ser levada a efeito por meio de uma renegociao dos termos contratuais.
A situao de fato em exame se enquadra perfeitamente dentro dos limites de alterabilidade salientados por HELY LOPES MEIRELLES em parecer sobre Contrato Administrativo Caractersticas - Alterao, publicado no volume III de seus Estudos e Pareceres de Direito Pblico (RT, 1981), em passagens que se encontram nas fls. 479-480:
"O essencial, para a legitimidade das alteraes contratuais, que o objeto do contrato no seja modificado em sua substncia, mormente se a avena foi precedida de licitao, como regra nas contrataes administrativas.
No caso em exame, as pretendidas alteraes de objeto no o transformam em algo diferente daquilo que foi licitado e contratado originalmente. Da mesma forma, a complementao ou a execuo de servios extraordinrios necessrios realizao do objeto se referem a partes das mesmas obras licitadas, ficando remotamente afastada qualquer cogitao a respeito de eventual manobra para burlar o princpio da licitao.
perfeitamente possvel, legalmente, celebrar aditamentos contratuais que excedam os limites previstos no art. 65, 1, da Lei n 8.666/93, quando houver, cumulativamente, simples aumento de quantidades inicialmente previstas, alteraes do projeto original e ou indenizaes compensatrias de fatos da administrao, como o caso da paralisao das obras contratadas por mais de 120 dias.
Os acrscimos puramente quantitativos (simples aumento das quantidades previamente estipuladas) esto limitadas aos percentuais previstos no 1 do art. 65.
Acrscimos decorrentes de fatos da administrao (por exemplo: refazimentos, compensaes, indenizaes) e alteraes qualitativas (alteraes ou complementaes do projeto original) no se incluem nos limites acima referidos. Seus limites esto na razoabilidade, na boa-f e na manuteno da essncia do que foi contratado.
Em havendo alterao quantitativa ou qualitativa do objeto contratado, ainda que contingencial, sempre se haver de aditar o contrato (arts. 60 e 61 da Lei n 8.666/93), at mesmo para adequao do cronograma de execuo e do prazo de validade do ajuste.
Havendo preos unitrios para os acrscimos efetuados, estes devero ser observados. No havendo preos unitrios preestabelecidos, devero eles ser fixados por acordo entre as partes, tomando-se como referencial os valores de mercado e os preos previstos no contrato.
Caso, eventualmente, possa existir uma substancial alterao nas condies do mercado ou de execuo do que foi contratado, lcito que se proceda a uma renegociao do contrato, mas sempre com o objetivo de restabelecer o equilbrio original entre as partes, nos termos do art. 65, "d", da Lei n 8.666/93
possvel a Administrao manter contrato com empresa que venha a ter concedida sua concordata durante a execuo contratual ?
Empresa que se encontra em regime de falncia ou concordata no poder, via de regra, ser habilitada em procedimento licitatrio, tampouco ser contratada pela Administrao, ainda que com fundamento em hiptese de dispensa ou inexigncia de licitao. O que se admite, exclusivamente em relao contratada concordatria, a manuteno do contrato, desde que presentes razes de interesse pblico. Disk & Licit
A documentao a ser apresentada a ttulo de qualificao econmico-financeira tem por finalidade possibilitar Administrao a anlise da sade financeira da empresa, isto , se ela rene as condies financeiras e econmicas suficientes para a execuo do objeto do contrato. Por esse motivo, exige o art. 31, II, da Lei n 8.666/93 a apresentao de certido de falncia ou concordata.
Assim, de um modo geral, empresa que se encontrar em regime de falncia ou concordata no poder participar de licitao ou contratar com a Administrao, uma vez que a documentao necessria habilitao deve ser exigida, tambm, em processos de contratao direta.
Ainda, vista do contido no 2 do art. 80 da Lei de Licitaes, entende-se possvel a Administrao manter contrato com empresa que venha a ter concedida sua concordata durante a execuo contratual, desde que presentes razes de interesse pblico. J a decretao da falncia da empresa ensejar a resciso contratual (art. 78, IX).
Contrato a ser celebrado com empresa estrangeira, decorrente de inexigibilidade de licitao devidamente configurada, exige, obrigatoriamente, representante legal dessa no Brasil?
Uma vez constatada a inviabilidade de competio e sendo o futuro contratado empresa estrangeira, sem funcionamento no Brasil, haver que se observar o disposto no art. 32, 4, da Lei n 8.666/93, in verbis:
" 4. As empresas estrangeiras que no funcionem no Pas, tanto quanto possvel, atendero, nas licitaes internacionais, s exigncias dos pargrafos anteriores, mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representao legal no Brasil, com poderes expressos para receber citao e responder administrativa ou judicialmente". (Grifamos.) Disk & Licit
A norma tem cunho estritamente processual e visa disciplinar a participao em licitaes internacionais, bem como a contratao direta de empresas estrangeiras que no funcionem no Pas.
Com efeito, para dirimir qualquer problema surgido, ser necessria a participao ativa do representante legal da empresa, inclusive para "receber citao e responder administrativa e judicialmente".
Essa a regra. Somente se falar em exceo nos termos previstos pelo 6 do mesmo art. 32: " 6. O disposto no 4 deste artigo, no 1 do art. 33 e no 2 do art. 55, no se aplica s licitaes internacionais para a
aquisio de bens e servios cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faa parte, ou por agncia estrangeira de cooperao, nem nos casos de contratao com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior
desde que para este caso tenha havido prvia autorizao do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisio de bens e servios realizada por unidades administrativas com sede no exterior". (Grifamos.)
Nesses casos e somente nesses -, permite-se o afastamento das normas contidas na Lei de Licitaes, regendo-se o procedimento e o contrato por regras impostas pelo correspondente organismo financeiro ou agncia de cooperao e pelo Direito Internacional.
Garantias e penalidades
Penalidades A aplicao das penalidades contratuais outra prerrogativa da Administrao, pois a prpria que valora as infraes e aplica as sanes correspondentes. Estas penalidades aplicadas compreendem desde as advertncias e multas at a resciso contratual. Disk & Licit
O principal direito do contratado o de receber o preo, nos contratos de colaborao (execuo de obras, servios e fornecimentos), na forma e no prazo convencionados, ou do mesmo modo, a prestao devida pela administrao, nos contratos de atribuio (concesso de uso de bens pblicos e outros dessa espcie).
Direito dos licitantes Tambm o direito manuteno do equilbrio econmico-financeiro, no caso de alterao unilateral, e o de exigir da Administrao o cumprimento de suas prprias obrigaes, ainda que no consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos d ao particular o direito de pedir resciso judicial do contrato, com a devida indenizao por perdas e danos.
Alterao unilateral A doutrina uniforme ao admitir que o poder de alterao e resciso unilateral do contrato administrativo inerente Administrao e pode ser exercido mesmo que nenhuma clusula expressa o consigne.
Alterao unilateral Esta alterao s pode atingir as clausulas regulamentares ou de servio, ou seja, aquelas que dispem sobre o objeto do contrato e o modo de sua execuo.
Alterao unilateral A resciso pode ocorrer por parte da Administrao tanto p inadimplncia do contratado como por interesse publico na cessao da normal execuo do contrato, mas em ambos os casos exigem justa causa para o rompimento.
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