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Timestamp: 2016-10-23 20:50:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 60', 'artigo 91', 'artigo 170', 'artigo 172', 'artigo 60', 'Artigo 1', 'ARTIGO 8']

⭐REVISTA TRIMESTRAL JURISPRUDÊNCIA
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Giovanna Caires Ribas
1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DIVULGAÇÃO SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA Volume 157 ** (Páginas 369 a 734) Agosto de 19962 Departamento de Documentação, Jurisprudência e Divulgação: Diretora: Marlene Freitas Rodrigues Alves Serviço de Divulgação: Diretora: Maria do Socorro da Costa Alencar Divisão de Edições: Diretora: Almeria Machado Godoi Seção de Controle e Distribuição: Supervisora: Maria Elena Alves Revista Trimestral de Jurisprudência/Supremo Tribunal Federal, Serviço de Divulgação. N. 1 (abr./jun. 1957)-. Brasília : STF, SD : Imprensa Nacional, Trimestral. 1. Jurisprudência - Periódico. 2. Direito-Jurisprudência. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal. CDD Distribuição: Imprensa Nacional SIG, Quadra 6, lote , Brasília-DF Fone: (061):3 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ministro José Paulo SEPÚLVEDA PERTENCE ( ), Presidente Ministro José CELSO DE MELLO Filho ( ), Vice-Presidente Ministro José Carlos MOREIRA ALVES ( ) Ministro José NÉRI DA SILVEIRA ( ) Ministro SYDNEY SANCHES ( ) Ministro Luiz OCTAVIO Pires e Albuquerque GALLOTTI ( ) Ministro CARLOS Mário da Silva VELLOSO ( ) Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello ( ) Ministro ILMAR Nascimento GALVÀO ( ) Ministro José FRANCISCO REZEK ( ) Ministro MAURÍCIO José CORRÊA ( ) COMISSÃO DE REGIMENTO Ministro MOREIRA ALVES Ministro CARLOS VELLOSO Ministro MAURÍCIO CORREA Ministro FRANCISCO REZEK, Suplente COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ministro OCTAVIO GALLOTTI Ministro CELSO DE MELLO Ministro MARCO AURÉLIO COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO Ministro NÉRI DA SILVEIRA Ministro ILMAR GAL VÃO Ministro MAURÍCIO CORRÊA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO Ministro SYDNEY SANCHES Ministro CARLOS VELLOSO Ministro FRANCISCO RFZEK PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Doutor GERALDO BRINDEIRO4 COMPOSIÇÃO DAS TURMAS Primeira Turma Ministro José Carlos MOREIRA ALVES, Presidente Ministro SYDNEY SANCHES Ministro Luiz OCTAVIO Pires e Albuquerque GALLOTTI Ministro José CELSO DE MELLO Filho Ministro ILMAR Nascimento GALVÃO Segunda Turma Ministro José NÉRI DA SILVEIRA, Presidente Ministro CARLOS Mário da Silva VELLOSO Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello Ministro José FRANCISCO REZEK Ministro MAURICIO José CORRÊA5 SUMÁRIO Pág. ACÓRDÃOS 369 ÍNDICE ALFABÉTICO I ÍNDICE NUMÉRICO XIX6 ACÓRDÃOS7 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N 1 DF (Questão de Ordem) (Tribunal Pleno) Relator: O Sr. Ministro Moreira Alves Requerentes: Presidente da República Mesa do Senado Federal Mesa da Câmara dos Deputados Ação dedaratória de constitucionalidade. Incidente de inconslitucionalidade da Emenda Constitucional n i 3/93, no tocante à instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratória de constitucionalidade. Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional n 3, de 1993, no tocante à ação dedaratdria de constitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Moreira Alves (relator), em declarar, incidentalmente, a constitucionalidade da redação dada, à letra a, do inciso Ido artigo 102, da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n 3/93, bem como do parágrafo r, acrescentado, ao mencionado artigo 102, pela mesma Emenda Constitucional e, ainda, dos votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek, estabelecer, para a referida ação declaratória de constitucionalidade, até lei específica que o discipline, o processo proposto no voto do Relator, e dos Ministros Sepúlveda Pertence e fintar Gaivão, que, em parte, divergiam desse procedimento, nos temos dos votos que proferiram. Brasília, 27 de outubro de 1993 Octavio Gallotti, Presidente Moreira Alves, Relator. RELATÓRIO O Sr. Ministro Moreira Alves (Relator): Na ação declaratória de constituciona-8 372 R.T.J. 157 lidade que visa a obter a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu contribuição para fmanciamento da Seguridade Social, exarei, à fl. 351, o seguinte despacho: «Tendo em vista a controvérsia já existente quanto à constitucionalidade, ou não, da Emenda Constitucional n 3/93, no tocante à instituição da ação declaratória de constitucionalidade e disso dá notícia a ADIn n 913 (cujos autos estão anexos aos desta ação) que não foi conhecida por ilegitimidade ativa ad causam, levanto, incidentemente, para exame, a prejudicial de inconstitucionalidade, e determino que, a respeito dela, seja aberta vista à Procuradoria-Geral da República para manifestar-se.» Às fls. 353/363, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, com a aprovação do eminente Procurador-Geral da República, assim se manifestou pela Procuradoria-Geral: «O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados ajuizaram a presente ação dedaratória de constitucionalidade da Lei Complementar n 70, de , que institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, em especial no tocante aos seus arts. 1, 2, 9, 10 e 13, pedindo, a fmal, que o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a legitimidade constitucional das normas correspondentes, atribua efeitos vinculantes à decisão, na forma do art. 102, inciso I e 2, da Constituição Federal. 2. Em cumprimento ao despacho de , do eminente Relator (fl. 169), os Autores juntaram a documentação relativa ao processo legislativo da Lei Complementar n 70, de 1991 (fls. 172 a 349). Em novo despacho, de , o eminente Relator levantou incidentemente a prejudicial de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 3, de 1993, no tocante à instituição da ação declaratória de constitucionalidade, em face da controvérsia sobre o assunto, retratada na ADIn n 913-3, intentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, cujos autos estão apensados à presente ação, e determinou a abertura de vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação a respeito (fl. 351). Na citada ADIn n 913-3, não conhecida por falta de legitimidade ativa ad causam, a Associação dos Magistrados Brasileiros sustenta que a ação declaratória de constitucionalidade suprime a função criadora judicial e garantias fundamentais, intangíveis ao poder de reforma constitucional, por força do art. 60, 40, IV, da Lei Maior, como a de acesso ao Judiciário, a do devido processo legal, a da ampla defesa e do contraditório, inscritas no art. 5, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. 5. Considera ainda que a inovação termina por atribuir ao Supremo Tribunal Federal a condição de órgão consultivo do Legislativo e do Executivo, para exercer verdadeira função legislativa, violando o princípio da separação de Poderes, que também constitui cláusula pétrea da Carta de 1988, gerando ainda perplexidade, porque a atividade da Suprema Corte é dirigida unicamente à confirmação da pressunção de validade da lei. II 6 A ação declaratória de constitucionalidade foi prevista na EC n 3, de9 R.T.J , cujo art. 1 deu a seguinte redação aos arts. 102 e 103 da Constituição Federal: 'Art I a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 2. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculaste, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Art A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.' O nomen iuris da ação destaca o pedido, que deve ser dirigido no sentido da declaração da constitucionalidade da lei ou ato normativo. Nesse ponto, reside a primeira e mais relevante distinção entre essa nova modalidade de ação e a ação direta de inconstitucionalidade, pois, nesta última, o respectivo titular visa ao reconhecimento judicial da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Trata-se de instituto inédito no ordenamento jurídico nacional. É verdade que o art. 174, 1, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação de 1970, autorizava o Procurador- Geral da República, a ajuizar representação de inconstitucionalidade, provocado por autoridade ou por terceiro, com parecer contrário, se entendesse improcedente a fundamentação da súplica, deixando margem à consideração de que, nesse caso, se teria, em realidade, uma representação de constitucionalidade. O dispositivo regimental, contudo, deixava claro que o parecer contrário era admitido nos casos em que a iniciativa do Procurador-Geral da República estivesse vinculada a uma provocação de autoridade ou de terceiro, em que se sustentava a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. A fórmula do encaminhamento da representação com parecer contrário, se não traduzia, com fidelidade, a posição do Procurador-Geral da República, como titular da representação, igualmente não rompia com a exigência de uma pretensão fundamentada ainda que esta fosse do agente provocador dirigida no sentido da declaração de inconstitucionalidade da norma. O que importa é que sempre esteve em causa, uma argüição de inconstitucionalidade e a procedência da representação estava associada à declaração de inconstitucionalidade, assim como a sua improcedência deconia do reconhecimento da constitucionalidade da norma. Essa norma regimental poderia ser explicada pela fórmula da EC n 16, de 1965, que se referia à representação contra inconstitucionalidade 'encaminhada pelo Procurador-Geral'. Mas tanto esse texto constitucional como os posteriores (CF/67, art. 115, I, 1; EC 1/69, art. 119, I, 1; CF/88, art. 102, I, a) não deixaram qualquer dúvida de que a representação ou a ação direta era e é de inconstilucionalidade, de modo que seu titular não poderia oferecer representa-10 374 R.T.J. 157 ção tendente à declaração de constitucionalidade da norma. Os textos regimentais posteriores não reproduziram a norma do art. 174, 1, do Regimento Interno de 1970, e tomaram claro e inequívoco que a representação ou a ação direta do Procurador-Geral da República deveria ser necessariamente dirigida à declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. E, no julgamento da Representação n 1.349, o Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível representação na qual o Procurador-Geral da República sustentava a legitimidade constitucional da lei impugnada. Considerou o Tribunal que, aludindo a Constituição Federal a uma representação por inconstitucionalidacle, não poderia o seu titular ajuizar uma ação de constitucionalidade, defendendo a validade da lei (RTJ 124/41). III A ação declaraária de constitucionalidade, como a ação direta de inconstitucionalidade, insere-se no sistema de controle concentrado de constitucionalida.de das normas, em que o Supremo Tribunal Federal aprecia a controvérsia em tese, declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, com eficácia erga CS. 13. Objeto da tutela constitucional é a certeza e a segurança jurídica. Em relação a outros instrumentos destinados ao mesmo fim, a primeira peculiaridade do novo instituto como, aliás, ocorria com a representação interpretativa prevista na EC 7177 está em que o estado da incerteza é combatido direta e preventivamente, em processo autônomo, tomando-se a questão constitucional em si mesma, e não para a tutela de direitos subjetivos. Na acepção corrente, a certeza consiste na previsibilidade das conseqüências jurídicas das ações humanas. Os homens têm a necessidade de saber como serão qualificadas objetivamente suas ações e a norma jurídica, no dizer de Lopez de Oilate, visa a garantir a ação, de maneira certa e inequívoca, de modo que seus destinatários possam contar com o que haverá de ocorrer (La certezza del diritto, Milano, A. Guiffre, 1968, pág. 47). A certeza vem ainda considerada em relação à outra necessidade fundamental da experiência jurídica, a justiça, princípio ao mesmo tempo imanente e transcendente do Direito. Se a justiça pressupõe uma certa ordem, a certeza é condição para sua realização, de modo que, sob esse prisma, esses valores se integram, como aspectos complementares de uma mesma realidade. Sendo a certeza um elemento essencial à norma jurídica, uma lei ou ato normativo incerto conduz a uma situação contrária ao direito, que impõe todo esforço no sentido de sua superação (CF. Miguel Reale, Filosofia do Direito, 6' ed., 1972, vol. 2, pág. 530; Lopez de Ohate, ob. cit. págs ). Além de tudo, como conclui Radbruch, um direito incerto é também um direito injusto, pois não é capaz de assegurar a fatos futuros tratamento igual (Le but du droit, apud Theophilo Cavalcanti Filho, o problema da segurança do direito, Ed. Rev. dos Tribunais, 1965, pág. 81). Não se percebe, com nitidez, em que a nova modalidade de ação teria interferência na função criadora judicial, que consiste na adaptação da norma geral e abstrata à extensa variedade das relações humanas, bem como aos novos11 R.T.J fatos emergentes da evolução social. Ou a norma jurídica é compatível com a Lei Fundamental e, dessa forma, a sentença declaratória de constitucionalidade em nada interfere na atividade criadora do juiz, ou então não se harmoniza com a Constituição, caso em que a decisão que pronuncie sua inconstitucionalidade também não afetará essa função, que é insuscetível de ser exercida em relação a uma norma excluída do mundo jurídico. Mesmo no caso em que o Supremo Tribunal Federal, como Corte Constitucional, venha a adotar a interpretação da norma que se mostre compatível com a Constituição, não cerceia a função criadora judicial. É verdade que a fixação de determinada interpretação da norma, com força vinculativa, encerra um comando negativo, proscrevendo a atribuição do significado diverso, que se mostrava discrepante com o texto fundamental. Repita-se, porém, que o discricionarismo judicial de adaptação da norma aos fatos emergentes das relações sociais supõe que seja ela tomada no sentido compatível com a Constituição. Nesses justos limites é que deve ser compreendida a discricionariedade da função judicial, pois a interpretação unívoca da ordem jurídica, como pondera Mario Longo, constitui também uma exigência de certeza (Certezza del diritto in Novíssimo Digesto Italiano, Torino, UTET, vol. 3, s/d, págs ). Como previsibilidade da valoração jurídica da ação, nota Massimo Coraste, a certeza pressupõe, no agente, a consciência de fato de que os órgãos judiciais darão à norma geral e abstrata uma interpretação coincidente com a sua (La certezza del diritto, Milano, A. Guiffre, 1970, pág. 403), inclusive, evidentemente, no que diz respeito à questão em tomo de sua legitimidade constitucional. 20. A atividade criadora judicial também encontra justificação na sua missão essencial de conferir certeza jurídica, que é assegurada, ordinariamente, mediante a atuação da vontade concreta da lei na composição dos conflitos de interesses. A solução da controvérsia em torno da constitucionalidade da lei é um antecedente lógico em relação à sua aplicação às diferentes relações jurídicas. 21 A ação declaratória de constitucionalidade não é o meio adequado para dirimir qualquer dúvida em tomo da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, mas somente para corrigir uma situação particularmente grave de incerteza, suscetível de desencadear conflitos e de afetar, pelas suas proporções, a tranqüilidade geral. 22. Nessas hipóteses restritas, a espera da uniformização da jufispmdência, pela reiterada aplicação ou recusa de aplicação da lei ou ato normativo aos casos concretos, prolongaria indefinidamente o estado de incerteza e é precisamente na correção preventiva dessa situação que a inovação apresenta maior transcendência. Considerou o legislador constituinte, segundo critérios de valoração jurídica e política, preponderante o interesse geral na solução imediata da controvérsia em tomo da legitimidade constitucional da lei ou ato normativo e, portanto, na defesa da integridade da ordem jurídica, para impedir a ocorrência de danos irreparáveis, prevenir a ocorrência de lesões a direitos subjetivos, que poderiam resultar irremediáveis pelo decurso do tempo, e, ainda, assegurar o mesmo tratamento jurídico a situações idênticas, devendo lembrarse que, sem esse instrumento, o próprio12 376 R.T.J. 157 pronunciamento judicial encontraria, não raro, o obstáculo dos interesses criados e dos fatos consumados, à sombra de uma interpretação equivocada da controvérsia constitucional IV A apreciação judicial da constitucionalidade da lei ou do ato normativo na ação é feita em abstrato, como objeto exclusivo do processo, sem qualquer relação genética com os processos judiciais em curso, nos quais a mesma controvérsia constitucional deva ser resolvida em via incidental. A ação declaratária de constitucionalidade insere-se no sistema de controle em abstrato da constitucionalidade de normas, cuja finalidade única é a defesa da ordem jurídica, não se destinando diretamente à tutela de direitos subjetivos. Por isso mesmo, deve ser necessariamente estruturada em um processo objetivo, como ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, isto é, um processo não contraditório, sem partes, embora possam ser ouvidos os órgãos que participaram da elaboração da lei ou do ato normativo (cf. José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional, pág. 812; Gilmar Ferreira Mendes, Controle de Constitucionalidade Aspectos Jurídicos e Políticos, 1990, págs etc.) 25. Improcede, dessa forma, a alegação de que o novo instituto suprime as garantias de acesso ao Judiciário, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Os juízes e tribunais continuam competentes pano processo e julgamento dos litígios concernentes às relações jurídicas corretas, constituídas sob a égide da lei ou ato normativo federal objeto da ação declarat6ria de constitucionalidade. A sentença proferida na ação declarat6ria de constitucionalidade, em realidade, tem efeito vinculante panos órgãos do Poder Judiciário, de modo que, no julgamento dos casos concretos, em que a mesma questão constitucional deva ser decidida inddenter tantum, o juiz ou tribunal competentes deverão observar aquele pronunciamento. Decisão em sentido contrário constitui afronta à autoridade do julgado do Supremo Tribunal Federal, que pode ser proclamada pelas instâncias superiores nos julgamentos dos recursos, ou mesmo por via de reclamação ao Supremo Tribunal Federal, na forma dos arts. 156 a 162 do Regimento Interno. Dir-se-ia que nessa eficácia geral da decisão é que residiram as restrições às garantias fundamentais enunciadas. Note-se, porém, em primeiro lugar, que a eficácia erga omnes não constitui urna peculiaridade da ação declaraária de constitucionalidade, antes decorre da própria natureza do processo de controle abstrato de normas, sendo também um atributo da ação direta de inconstitucionalidade. 28. Por outro lado, embora diversos os pressupostos de admissibilidade, a causa de pedir e o pedido na ação declarat6ria de constitucionalidade e na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, em qualquer dessas ações, tanto poderá pronunciar a constitucionalidade como a inconstitucionalidade, e a sentença, numa hipótese ou noutra, tem sempre eficácia contra todos. A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, o art. 173 do Regimento Interno é claro: 'Efetuado o julgamento, com o quorum do art. 143, parágrafo único, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionafidade do preceito ou do ato impugna-13 R.T.J dos, se num ou noutro sentido se tiverem manifestado seis Ministros'. A eficácia contra todos ou erga mimes já significa que todos os juízes e tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, estão vinculados ao pronunciamento judicial. A diferença residiria apenas em que a EC n 3, de 1993, ao dar nova redação ao 2 do art. 102 da Constituição, além de atribuir 'eficácia contra todos', aludiu também a 'efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo'. Essa cláusula final, porém, no tocante à vinculação dos órgãos do Poder Judiciário, redunda em novas conseqüências de ordem processual: a inobservância da sentença na ação declaratória de constitucionalidade afronta a autoridade desse julgado e dá ensejo à reclamação, mas não altera a identidade essencial do alcance das sentenças nas duas ações. Em resumo, as sentenças numa e noutra ação podem ter a mesma extensão e produzir eficácia erga omnes, impondo-se à observância de todos, inclusive dos juízes e tribunais. A diferença está em que, enquanto a inobservância, por órgão judicial, da decisão na ação direta de inconstitucionalidade deve ser corrigida através dos recursos previstos na legislação processual, o desrespeito ao julgado na ação declaratória de constitucionalidade pode ser reparado não só mediante esses meios processuais, como também ptir via da reclamação. A Emenda n 3, de 1993, ademais, não contraria regras da Carta de 1988 pertinentes ao princípio do juiz natural ou do juiz constitucional, segundo o qual se considera 'investido de funções judiciais, tão-só, o juiz ou tribunal que se enquadrar em órgão judiciário, previsto de modo expresso ou implícito em norma jurídico-constitucional' (cf. José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, pág. 76). Seria suficiente considerar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal, é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual está naturalmente afeta, como guarda da Constituição, o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e atos normativos. Além disso, não se trata de atribuição de causas afetas ao juiz constitucional a um 'tribunal de exceção', mas sim de instituição de nova modalidade de controle de constitucionalidade de normas e da atribuição de competência para seu processo é julgamento à mais alta Corte de Justiça do País. V Por último, a Emenda n 3, ao instituir a nova ação, não infringe cláusula pétrea concernente à separação de Poderes, nem atribui ao Supremo Tribunal Federal a condição de órgão consultivo. A ação declaratória de constitucionalidade, como já se referiu, visa à correção de uma situação particularmente grave de incerteza quanto à constitucionalidade de lei ou ato normativo. 37. Enquanto na ação direta de inconstitucionalidade a demonstração da incompatibilidade vertical entre lei ou ato normativo e a Constituição Federal já é o bastante para a instauração do processo constitucional, na ação declaratória de constitucionalidade só se pode vislumbrar interesse de agir diante da controvérsia grave em torno da legitimidade da norma, capaz de abalar a presunção de sua constitucionalidade. A ação visa à defesa da integridade da ordem jurídica, de modo que a configu-14 378 R.T.J. 157 ração de uma situação contrária ao direito, a justificar a instauração do processo constitucional, depende da verificação objetiva de um estado de dúvida de grandes proporções quanto à legitimidade da norma. Na inicial da ação, por isso mesmo, o autor deverá demonstrar objetivamente a existência de controvérsia em torno da constitucionalidade da norma e ainda, que ela gera um quadro grave de incerteza do direito, que abala a tranqüilidade geral. Deve ainda refutar as razões que servem de fundamento à tese da inconstitucionalidade e pedir a declaração de sua constitucionalidade. Vê-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal não exerce função consultiva na ação declaratória de constitucionafidade, antes é chamado a dirimir uma controvérsia constitucional para corrigir uma situação relevante de incerteza jurídica, em tutela da integridade da ordem jurídica. A exigência de demonstração objetiva da controvérsia sobre a legitimidade constitucional da lei ou ato normativo denota que o pronunciamento judicial, na ação declaratória de constitucionalidade, estará necessariamente associado a argüições sérias e fundamentadas de sua inconstitucionalidade, total ou parcial, que, a um só tempo, delimitam a extensão material do pedido na ação e da sentença do Supremo Tribunal Federal. O pronunciamento do Supremo Tribunal Federal depende de provocação do órgão legitimado para a ação e da demonstração dos pressupostos de admissibilidade da ação. A discricionariedade judicial é limitada pelo pedido, que pode referir-se a toda a lei ou a parte dela, campo esse delimitado pela extensão das controvérsias acerca da sua constitucionalidade. 1rnprocede, portanto, a alegação de que o novo instituto infringe o princípio da separação dos poderes, que constitui cláusula pétrea da Carta de 1988 (art. 60, 40, III). VI Em face do exposto o parecer é no sentido de que seja rejeitada a prejudicial de inconstitucionalidade da Emenda n 3, de 1993, na parte em que institui a ação declaratória de constitucionalidade». Em questão de ordem, trago a julgamento deste Plenário a prejudicial de inconstitucionalidade que levantei, para exame, incidentemente. É o relatório. VOTO O Sr. Ministro Moreira Alves (Relator): 1. A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida, no já complexo sistema de controle de constitucionalidade existente no Brasil, pela Emenda Constitucional n 3, de 1993, que, em seu artigo r, procedeu, no que interessa a ela, às seguintes modificações na redação dos artigos 102 e 103 da Constituição Federal: eart I a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 2. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra15 R.T.J todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Art A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.» Desde a promulgação dessa Emenda Constitucional, tem dado ela margem a ataques quanto à sua constitucionalidade no tocante à criação desse novo instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Alega-se, em síntese, que essa ação declaratória, ao contrário do que ocorre com o controle difuso de constitucionalidade e com o controle concentrado por meio da ação direta de inconstitucionalidade, viola as cláusulas pétreas a que aludem os incisos III e IV do 4 do artigo 60 da Constituição Federal, pois tende a abolir as garantias fundamentais do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da separação dos Poderes. 2. Para que se possam bem analisar essas alegações de inconstitucionalidade adstritos à pretendida ofensa a cláusulas pétreas, uma vez que a ação declaratória de constitucionalidade foi instituída por Emenda Constitucional, é mister que se examinem as características que diferenciam essa ação da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal. Desde a Constituição de 1891 até a Emenda Constitucional n 16, de 1965, o sistema de controle de constitucionalidade dos atos normativos no Brasil se cingia ao controle.difuso, de inspiração norte-americana, pelo qual qualquer Juiz ou Tribunal pode afastar no caso concreto em que presta jurisdição, a aplicação de norma que viole a Constituição. Por não haver no Brasil o princípio do stare decisis que, como acentua Nelson de Sousa Sampaio (O Supremo Tribunal Federal e a Nova Fisionomia do Judiciário, in Revista de Direito Público, n 75, pág. 11), atribui força vinculante às decisões da Suprema Corte americana, pois as faz obrigatórias para os demais órgãos judiciais, a Constituição de 1934 criou, no inciso IV do artigo 91, o mecanismo da suspensão, pelo Senado, da execução, no todo ou em parte, de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ato político esse que, no entendimento predominante, dá eficácia erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em concreto. A Emenda Constitucional n 16, de 1965, visando a reduzir a sobrecarga imposta ao Supremo Tribunal Federal, instituiu, ao lado do controle difuso, e, portanto, incidental, de constitucionalidade dos atos normativos, o controle de constitucionalidade deles em abstrato por meio da representação de inconstitucionalidade, que se inspirou na representação interventiva já existente como meio de aferição, para fins de intervenção federal, da observância, ou não, pelos Estados-membros dos princípios constitucionais federais sensíveis. Com isso, a par do controle difuso e incidental, típico da prestação jurisdicional, se introduziu, no sistema jurídico pátrio, um controle concentrado, direto e em abstrato, próprio das Cortes Constitucionais do tipo europeu continental. Assim, enquanto o controle difuso continuou a exercer-se, incidentalmente, no caso concreto, e, conseqüentemente, em processo inter partes, restringindo-se a eficácia da declaração de inconstitucionalidade aos partícipes da relação processual, já que a extensão dela a16 380 R.T.J. 157 todos depende do ato político do Senado à vista da comunicação que lhe é feita pelo Supremo Tribunal Federal, esse controle concentrado se fez diretamente pelo Supremo Tribunal Federal por meio de processo de natureza objetiva por visar, não à defesa de direitos subjetivos, mas à tutela da Coesütuição, processo esse desencadeado por representação de inconstitucionalidade proposta exclusivamente pelo Procurador- Geral da República, que dela não poderia desistir embora lhe fosse possível, afinal, dar parecer contrário à inconstitucionalidade argüida, tendo a decisão final desta Corte quer pela procedência (e, portanto, pela inconstitucionalidade), quer pela improcedência (e, conseqüentemente, pela constitucionalidade) eficácia erga omnes (inclusive para o próprio Supremo Tribunal Federal), independentemente da atuação do Senado. Esse sistema misto de controle de constitucionalidacle foi mantido pela Constituição de 1988, que tendeu manifestamente para a expansão do controle concentrado, afastando o monopólio do Procurador-Geral da República e admitindo amplo rol de legitimados para propor o instrumento desse controle a ação direta de inconstitucionalidade, além de criar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, tipo de controle concentrado cuja finalidade é insusceptível de ser alcançada pelo controle difuso ou pelo controle concentrado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, pois estes se destinam à aferição da constitucionalidade, ou não, de atos normativos preexistentes, mas não se prestam ao exame, com sua conseqüência em caso afirmativo, da omissão inconstitucional da elaboração de ato normativo devido por imposição constitucional. Não obstante a expansão dada ao controle concentrado de constitucionalidade pela Constituição de 1988, que se destina a, de modo direto e rápido, defender a Carta Magna declarando a nulidade dos atos normativos a ela infringentes, ou a assegurar a segurança jurídica declarando a constitucionalidade dos atos normativos impugnados, agravou-se no sistema jurídico nacional o problema que deu origem à ação deciaratória de constitucionalidade e que foi assim equacionado na justificativa da proposta de que, com modificações, resultou a Emenda Constitucional n 3, de 1993: «Um dos aspectos que mais têm preocupado o país, pelo prisma da nova ordem constitucional, é a valorização dos juizados de 1. instância louvável conquista da cidadania sem a contrapartida de um instrumento processual de uniformização célere, omissão incompreensível do constituinte na conformação do controle difuso e concentrado de constitucionalidade. A força outorgada aos juízes de 1' instância, sem um instrumental adequado de ação para os Tribunais Superiores, subverte a hierarquia necessária e mais do que isto a tranqüilidade para a preservação da ordem jurídica, pois qualquer questão constitucional da maior relevância pode ser decidida de forma satisfativa, desde que o Tribunal imediatamente superior não suspenda a eficácia de decisões que garantam benefícios ou direitos. Podendo um juiz de l' instância, na hipótese aventada, ofertar satisfação definitiva do direito pleiteado e não podendo um Ministro de Tribunal Superior agir senão quando, na tramitação procedimental, as questões forem-lhe submetidas, não é desavisado dizer que hoje um juiz de 1 instância, mormente na Justiça Federal, em determinadas circunstâncias, é mais forte que um Ministro do STJ ou STF que só pode julgar os grandes temas, em ações diretas de inconstitucionalidade, ou nos processos17 R.T.J em grau de recurso. Por outro lado, a avocatória objeto de emenda do Governo, está mareada pelo estigma do regime totalitário e é utilizada para suspender 'decisões jurídicas', à luz de 'argumentos políticos', como os de grave lesão à ordem pública, econômica ou financeira. Entre as vantagens do presente projeto sobre aquele que pretende reintroduzir a avocatória, militam: a competência do STF será originária e não decorrencial; os motivos para sua proposição serão 'jurídicos' e não meramente 'políticos'; c) não haverá interferência direta nas decisões de 1' instância suspendendo sua eficácia sem fundamentos jurídicos, mas decisão definitiva sobre a questão suscitada». Para enfrentar esse problema, a ação direta de inconstitucionalidade não é instrumento suficiente em virtude de duas circunstâncias: a de que como ficou assentado no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade n (RTJ 129/41 e segs.) não é ela cabível quando o autor a propõe sustentando a constatucionalidade do ato normativo, e pretendendo, portanto, obter a declaração de sua constitucionalidade pela via indireta da decisão de improcedência dessa ação; e a de que a eficácia da decisão dessa ação, quer de procedência, quer de improcedência, apenas se estende a todos (eficácia erga omnes) no sentido de que, em face de todos, sua eficácia se exaure na declaração de que o ato normativo é inconstitucional (e, portanto, nulo desde a origem) ou constitucional (e, conseqüentemente, válido), o que implica a possibilidade de o Poder Judiciário, por suas instâncias inferiores, poderem continuar a julgar em contrário, hipótese em que, às partes prejudicadas nos casos concretos, só restará, em recurso extraordinário, ver respeitada, pelo Supremo Tribunal Federal, sua decisão na ação direta de inconstitucionalidade sobre o ato normativo que dela foi objeto; e mais: essa eficácia erga omnes da ação direta de inconstitucionalidade não impede que o Poder ou órgão de que emanou o ato normativo julgado inconstitucional volte a reincidir na inconstitucionalidade editando novo ato com o mesmo conteúdo do anterior, hipótese em que será necessária a propositura de nova ação direta de inconstitucionalidade, pois a declaração anterior não alcança esse segundo ato. O mesmo não ocorre com a ação declaratória de constitucionalidade como foi instituída pela Emenda Constitucional n 3, de Com efeito, sendo uma ação que visa diretamente à obtenção da declaração de que o ato normativo seu objeto é constitucional, é ela cabível exatamente para esse fim, embora, se julgada improcedente, essa decisão de improcedência implique a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo em causa. Por outro lado, estabelecendo a Emenda Constitucional n 3, de 1993, que mas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo», essas decisões, sejam de procedência (constitucionalidade) ou de improcedência (inconstitucionalidade), não apenas terão eficácia erga omnes, mas também força vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. É um plus com relação à ação direta de inconstitucionalidade, graças ao qual se dá ao novo instrumento de controle de constitucionalidade a eficácia necessária para enfrentar o problema como salientado anteriormente que deu margem à18 382 R.T.J. 157 sua criação. De feito, se a eficácia erga omnes que também possuem suas decisões de mérito lhe dá a mesma eficácia que têm as decisões de mérito das ações diretas de inconstitucionalidade (e note-se é em virtude dessa eficácia erga omnes que esta Corte, por ser alcançada igualmente por ela, não pode voltar atrás na declaração que nela fez anteriormente), do efeito vinculante que lhe é próprio resulta: se os demais órgãos do Poder Judiciário, nos casos concretos sob seu julgamento, não respeitarem a decisão prolatada nessa ação, a parte prejudicada poderá valer-se do instituto da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, a fim de que este garanta a autoridade dessa decisão; e essa decisão (e isso se restringe ao dispositivo dela, não abrangendo como sucede na Alemanha os seus fundamentos determinantes, até porque a Emenda Constitucional if 3 só atribui efeito vincutante à própria decisão definitiva de mérito), essa decisão, repito, alcança os atos normativos de igual conteúdo daquele que deu origem a ela mas que não foi seu objeto, para o fim de, independentemente de nova ação, serem tidos como constitucionais ou inconstitucionais, adstrita essa eficácia aos atos normativos emanados dos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, uma vez que ela não alcança os atos editados pelo Poder Legislativo. Mora essas duas características que diferenciam a ação declaratória de constitucionalidade da ação direta de inconstitucionalidade, há um aspecto que se apresenta com mais intensidade na primeira do que na segunda: a da ausência de legitimado passivo. Esta Corte já firmou o entendimento, em vários julgados, de que a ação direta de inconstitucionalidade se apresenta como processo objetivo, por ser processo de controle de normas em abstrato, em que não há prestação de jurisdição em conflitos de interesses que pressupõem necessariamente partes antagônicas, mas em que há, sim, a prática, por fundamentos jurídicos, do ato político de fiscalfração dos Poderes constituídos decorrente da aferição da observância, ou não, da Constituição pelos atos normativos deles emanados. Ora, como acentua Gilmar Mendes (Controle de Constitucionalidade Aspectos Jurídicos e Políticos, págs. 250/251, Editora Saraiva, São Paulo, 1990), com base na doutrina germânica e na jurisprudência da Corte Constitucional alemã, o processo objetivo se caracteriza por ser e... um processo sem sujeitos, destinado, pura e simplesmente, à defesa da Constituição (Verfassungsrechtsbewahrungsverfahren). Não se cogita, propriamente, da defesa de interesse do requerente (Rechtsschutzbedürfnis), que pressupõe a defesa de situações subjetivas. Nesse sentido, assentou o Bundesverfassungsgericht que, no controle abstrato de normas, cuida-se fundamentalmente, de um processo unilateral, não-contraditório, isto é, de um processo sem partes, no qual existe um requerente, mas inexiste requerido». E Jean-Clande Bégudn (Le Contrôle de Ia Constitutiomudité des Lois en Republique Fédértde d'allemagne, pág. 61, Paris, 1982), após salientar que, no controle abstrato de normas, não há partes contrapostas, observa que «a audiência dos representantes dos órgãos constitucionais interessados em razão de sua participação na elaboração ou na aplicação da norma não teria por conseqüência dar a qualidade de parte num processo que não conhece isso» (el' audition des représentants des organes constitutionnels interesses en raison de leur participation à l'élaboration ou à l' application de la norme, ne saurait avoir pour conséquence de donner la qualité de par-19 R.T.J tie dans une procédure qui n'en connatt pas»). Por isso mesmo, dado o caráter objetivo de processo relativo à ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência desta Corte já se fumou no sentido de que o requerente não pode desistir da ação proposta; a causa petendi não se adstringe aos fundamentos constitucionais invocados pelo requerente, mas abarca todas normas que integram a Constituição Federal; podese prescindir das informações dos Poderes ou órgãos de que emanou o ato normativo impugnado; não se admite a assistência; não é cabível ação rescisória.. Foi, aliás, por entender que nesse processo objetivo não há propriamente partes que este Tribunal, sendo relator o Sr. Ministro Néri da Silveira, admitiu, nos embargos na representação de inconstitucionalidade n (RTJ 117/921 e segs.), que o Procurador-Geral da República, que havia proposto a representação, mas lhe dera parecer pela improcedência, tinha legitimidade, embora não sucumbente, para interpor embargos infringentes ao acórdão que julgara a representação. Igualmente, com relação ao sujeito passivo, sua ausência não descaracteriza a ação direta de inconstitucionalidade. Ela pode decorrer da dispensa do pedido de informações ao Poder ou órgão de que emana o ato normativo impugnado, e dispensa essa que é admitida pelo Regimento Interno deste Tribunal (artigo 170,?, in tine, e artigo 172). Como também, nessa ação, podem ocorrer hipóteses em que os legitimados ativo e passivo se confundem, o que implica, em última análise, a inexistência de legitimado passivo. Assim, por exemplo, se um Governador de Estado impugnar como inconstitucional ato normativo de seu anteressor, caso em que o requerente não pode ser, ao mesmo tempo, o requerido. E também não ocupa a posição formal de réu o Advogado-Geral da União, que não é parte, mas curador da presunção de constitucionalidade do ato normativo atacado. Portanto, também na ação direta de inconstitucionalidade, embora as mais das vezes haja legitimado passivo O Poder ou órgão que elaborou o ato normativo, não é ele imprescindível. Já na ação declaratória de constitucionalidade essa ausência não é apenas eventual, mas sempre ocorre, o que, porém, se coaduna, como já vimos, com a natureza do processo objetivo, a saber, a de um processo essencialmente unilateral, não-contraditório, sem partes, no qual há um requerente, mas não há necessariamente um requerido. 3. Desse confronto entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, verifica-se que ambas integram o controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos, tendo a mesma natureza: a de se apresentarem como processos objetivos. Ora, se a própria Constituição Federal admitiu a convivência do controle difuso de constitucionalidade dos atos normativos com o controle concentrado deles, não há que se pretender que a Emenda Constitucional n" 3, de 1993, com a instituição de novo instrumento que visa a aperfeiçoar esse controle concentrado, haja, praticamente, destruído o controle difuso. Este, apesar da expansão dada ao controle concentrado (e isso decorre, obviamente, muito mais da ampliação dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade, do que da criação da ação declaratória de constitucionalidade), continua a ser a regra, só não podendo ser utilizado legitimamente com relação aos atos normativos que, anteriormente, tenham sido declarados, pelo controle concentrado em abstrato, constitucionais ou inconstitucionais, ou que hajam tido sua execução suspensa pelo Senado quando a declaração de inconstitu-20 384 R.T.J. 157 cionalidade resulte do controle difuso exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Essas restrições, porém, decorrem da eficácia erga manes do próprio controle difuso e do controle concentrado em abstrato, e não da força vinculante da ação declaratória de constitucionalidade que, nesse terreno, como já foi salientado, apenas possibilita aos concretamente prejudicados com o desrespeito de sua decisão pelos demais órgãos do Poder Judiciário ao prestarem jurisdição que se valham da reclamação ao Supremo Tribunal Federal, meio mais rápido de desconstituir esse desrespeito do que o recurso extraordinário que lhes resta quando ele se dá com relação a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade. A eficácia erga omnes das decisões de mérito proferidas em ambas essas ações as impõe a todos, mas é o efeito vinculante da decisão de mérito na ação declaratória de constitucionalidade que lhe permite, prontamente, defender a segurança jurídica com o respeito da ordem constitucional assegurado por esse meio de controle. Mesmo nos países em que sã se admite o controle concentrado de constitucionalidade exercido por Corte Constitucional, nunca se sustentou que, com ele, se retirou a independência da magistratura. Essa crítica que não decorreria da criação da ação declaratória de constitucionalidade, mas que poderia ser feita quanto à ação direta de inconstitucionalidade é tanto mais improcedente quanto é certo que, no Brasil, o órgão que exercita esse controle concentrado, em face da Constituição Federal, é, por força dela mesma, o Supremo Tribunal Federal, que não apenas integra o Poder Judiciário, mas se encontra no ápice de sua hierarquia. De qualquer sorte, ainda que fossem procedentes e não o são essas críticas no sentido de que a ação declaratória de constitucionalidade como que destruiria o controle difuso e ofenderia a independência dos juízes por não poderem dele utilizar-se, não teriam elas o condão de servir de fundamento para a pretendida inconstitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional n 3, de 1993, que criaram essa ação. Emenda Constitucional, quando é observado o processo legislativo para sua edição e ele ocorre sem que se lhe possa opor qualquer restrição temporal, como sucede com a Emenda em causa, só pode ter sua constitucionalidade atacada por ofensa às cláusulas pétreas a que alude o 4 do artigo 60 da Constituição Federal. Por isso, os ataques que têm sido feitos à sua constitucionalidade, no tocante à criação dessa ação, se centralizam na alegação de ofensa às cláusulas pétreas previstas nos incisos 111 (a separação dos Poderes) e IV (os direitos e garantias individuais, que, no caso, seriam os relativos ao acesso ao Judiciário, ao devido processo legal, ao princípio do contraditório, e à ampla defesa). A improcedência desses ataques com relação à cláusula pétrea relativa aos direitos e garantias individuais é evidente em face de os instrumentos pelos quais se realiza o controle concentrado da constitucionalidade dos atos normativos e a ação declaratória de constitucionalidade é um deles terem a natureza de processos objetivos que visam ao interesse genérico de defesa da Constituição em seu sentido mais amplo, e aos quais, por essa natureza mesma, não se aplicam os preceitos constitucionais que dizem respeito exclusivamente a processos subjetivos (processo inter partes) para a defesa concreta de interesses de alguém juridicamente protegidos. Num prorasso objetivo, que se caracteriza por ser um processo sem partes contrapostas, não tem sentido pretender-se que devam ser asseguradas as garantias individuais do princípio do contraditório e da ampla defesa, que pressupõem a contraposição concreta de partes cujo conflito de interesses se visa a dirimir com a prestação Exibir mais
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