Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/39561184/andamento-processual-apelacao-e-remessa-necessaria
Timestamp: 2020-02-24 06:00:09+00:00
Document Index: 15282607

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'ARTIGO 174', 'artigo 156', 'artigo 475', 'artigo 12', 'artigo 174', 'ARTIGO 174', 'artigo 269', 'artigo 40', 'artigo 174', 'ARTIGO 174', 'artigo 269', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 267']

Andamento processual (Apelação e Remessa Necessária)
Tudo (198.311)
Andamento do Processo n. 1035460-08.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1035460-08.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1035460..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …
Andamento do Processo n. 1046576-11.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1046576-11.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1046576..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …
Andamento do Processo n. 0003071-09.2007.8.26.0505 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003071-09.2007.8.26.0505 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 0003071...-09.2007.8.26.0505; Processo Físico ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …
Andamento do Processo n. 1057116-21.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1057116-21.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1057116..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …
Andamento do Processo n. 1024264-21.2019.8.26.0577 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1024264-21.2019.8.26.0577 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1024264..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …
Andamento do Processo n. 1037790-75.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1037790-75.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1037790..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …
Andamento do Processo n. 1001792-74.2019.8.26.0270 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001792-74.2019.8.26.0270 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1001792..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …
Andamento do Processo n. 1037161-94.2018.8.26.0002 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1037161-94.2018.8.26.0002 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1037161..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …
Andamento do Processo n. 1000265-73.2019.8.26.0210 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000265-73.2019.8.26.0210 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1000265..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …
Andamento do Processo n. 1029842-82.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1029842-82.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1029842..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …
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APELAÇÃO CIVEL AC 214981 1999.02.01.050567-5 (TRF-2)
Jurisprudência•05/11/2002•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PORTARIA 020/97 DO CJF. LEGITIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. - As portarias do Conselho da Justiça Federal têm aplicação imediata para as execuções em andamento. Legitimidade dos cálculos elaborados de acordo com a Portaria 020/97, do CJF. - O reexame necessário, previsto no art. 475 , II , do CPC , não se aplica à sentença proferida em sede de embargos à execução. Precedentes do STJ (AGRESP/RS 250565 e RESP 234629/SP). - Remessa de que não se conhece. Apelação improvida.
APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851100038502 (TRF-2)
Jurisprudência•08/04/2011•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO  TERMO INICIAL  JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960 /2009 AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO  REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - No cálculo do tempo total de contribuição do benefício do autor, foram considerados os períodos comprovados como de tempo especial pelo laudo técnico e pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 70/75. Ocorre que a data de emissão do PPP é 17/09/2007, posterior à data do requerimento administrativo. Nesse ponto, assiste razão à autarquia em seu argumento de que a DIB do benefício deve ser alterada, já que somente na data da documentação apresentada, teve ciência da comprovação do período especial, devendo a mesma prevalecer como termo inicial da aposentadoria em questão. II  No que toca ao advento da Lei 11.960 , de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, dispondo que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a inovação legislativa não se aplica à hipótese vertente, somente podendo atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, tendo em vista tratar-se de norma de natureza instrumental material, conforme restou decidido recentemente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp nº 1.057.014/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 20/11/2009), razão pela qual não incide sobre os processos em andamento. Precedentes. III  Remessa Necessária e Apelação Cível parcialmente providas, somente para fixar a data de início do benefício do autor em 17/09/2007.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851100038502 RJ 2008.51.10.003850-2 (TRF-2)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO  TERMO INICIAL  JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960 /2009 AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO  REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - No cálculo do tempo total de contribuição do benefício do autor, foram considerados os períodos comprovados como de tempo especial pelo laudo técnico e pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 70/75. Ocorre que a data de emissão do PPP é 17/09/2007, posterior à data do requerimento administrativo. Nesse ponto, assiste razão à autarquia em seu argumento de que a DIB do benefício deve ser alterada, já que somente na data da documentação apresentada, teve ciência da comprovação do período especial, devendo a mesma prevalecer como termo inicial da aposentadoria em questão. II  No que toca ao advento da Lei 11.960 , de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, dispondo que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a inovação legislativa não se aplica à hipótese vertente, somente podendo atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, tendo em vista tratar-se de norma de natureza instrumental material, conforme restou decidido recentemente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp nº 1.057.014/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 20/11/2009), razão pela qual não incide sobre os processos em andamento. Precedentes. III  Remessa Necessária e Apelação Cível parcialmente providas, somente para fixar a data de início do benefício do autor em 17/09/2007.
APELAÇÃO CIVEL AC 181227 98.02.37329-0 (TRF-2)
Jurisprudência•16/07/2002•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - Remessa necessária e apelação da União Federal face à sentença que julgou procedente os embargos e declarou extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156 , V , do Código Tributário Nacional , tendo em vista o advento da prescrição. - Incabível a remessa necessária em embargos à execução, tendo em vista a ausência de expresso dispositivo de lei nesse sentido, eis que a aplicação do artigo 475 , II , do Código de Processo Civil , refere-se às sentenças proferidas em processo de conhecimento. - Os embargos são tempestivos, tendo em vista que o termo inicial para a contagem do prazo de oferecimento dos embargos à execução é a publicação do ato de juntada aos autos do termo ou auto de penhora, conforme se depreende do artigo 12 , da Lei nº 6.830 /80, não podendo haver redução do âmbito da defesa, que deve ser plena. - Tendo o Código Tributário Nacional status de lei complementar, deve ser observado, exclusivamente, o prazo da prescrição previsto no artigo 174 , do referido Código, que é de 5 (cinco) anos, ficando claro, após o transcurso desse prazo, o desinteresse do exeqüente em promover o eficiente andamento da execução. - Precedentes. - Recurso improvido e remessa necessária não conhecida.
APELAÇÃO CIVEL AC 279898 2002.02.01.003866-1 (TRF-2)
Jurisprudência•27/11/2002•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - Remessa necessária e apelação da União Federal face à sentença que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento do mérito, com base no artigo 269 , IV , do Código de Processo Civil , tendo em vista o processo estar paralisado há mais de 5 (cinco) anos por inércia do exeqüente em promover o eficiente andamento da execução. - O artigo 40 , da Lei n. 6.830 /80, nos moldes em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência, pois a prescrição em matéria tributária é constitucionalmente reservada à lei complementar. - Tendo o Código Tributário Nacional status de lei complementar, deve ser observado exclusivamente o prazo da prescrição previsto no artigo 174 , do referido Código, que é de 5 (cinco) anos, bem como suas hipóteses de interrupção, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. - Precedentes. - Recurso e remessa necessária improvidos.
APELAÇÃO CIVEL AC 280289 2002.02.01.005307-8 (TRF-2)
Jurisprudência•12/06/2002•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Remessa Ex-officio 24000017293 ES 024000017293 (TJ-ES)
Jurisprudência•02/10/2003•Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO - EXERCÍCIO NO CARGO POR MAIS DE CINCO ANOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NAO APURAÇAO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DO APELADO - DECISAO DE AGUARDAR DESLINDE DO PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - DEMISSAO SEM CONDENAÇAO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA-DEFESA E CONTRADITÓRIO - COMPROVAÇAO - VIOLAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - APELAÇAO IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - DECLARAÇAO DE NULIDADE DO ATO DEMISSIONÁRIO - REINTEGRAÇAO COM RECEBIMENTOCOM VANTAGENS E COMPENSAÇÕES DOS MESES CORRESPONDENTES AO LAPSO TEMPORAL DO AFASTAMENTO - RESTAURAÇAO DE TODO OS DIREITOS. 1.- É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em se tratando de servidor público estável após prévia aprovação em certame público, não pode ser ele demitido sem que haja a devida instauração do processo administrativo, a fim de oportunizar ao servidor opleno exercício docontraditórioe da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. 2.- Estando comprovado que o Impetrante é funcionário público concursado, com exercício no cargo de enfermagem, por mais de cinco anos, que não tendo sido apurado no processo administrativo nenhuma responsabilidade sua e decidido que seria aguardado o deslinde do processo criminal, não poderia ele ser demitido, sem condenação com trânsito em julgado. 3.- Inobservando a Administração Pública o princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fica caraterizada a ofensa a direito líquido e certo do Impetrante (art. 5º , LV da CF/88 ). 4.- Conhece-se da remessa e também concede-se a segurança para declarar nulo de pleno direito e insubsistente o ato demissionário, que afastou o Impetrante do cargo de Técnico de Enfermagem do Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP), com sua conseqüente e efetiva reintegração, inclusive...
Remessa Ex-officio 24000017293 ES 24000017293 (TJ-ES)
Ementa: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO - EXERCÍCIO NO CARGO POR MAIS DE CINCO ANOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NAO APURAÇAO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DO APELADO - DECISAO DE AGUARDAR DESLINDE DO PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - DEMISSAO SEM CONDENAÇAO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA-DEFESA E CONTRADITÓRIO - COMPROVAÇAO - VIOLAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - APELAÇAO IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - DECLARAÇAO DE NULIDADE DO ATO DEMISSIONÁRIO - REINTEGRAÇAO COM RECEBIMENTO COM VANTAGENS E COMPENSAÇÕES DOS MESES CORRESPONDENTES AO LAPSO TEMPORAL DO AFASTAMENTO - RESTAURAÇAO DE TODO OS DIREITOS. 1.- É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em se tratando de servidor público estável após prévia aprovação em certame público, não pode ser ele demitido sem que haja a devida instauração do processo administrativo, a fim de oportunizar ao servidor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. 2.- Estando comprovado que o Impetrante é funcionário público concursado, com exercício no cargo de enfermagem, por mais de cinco anos, que não tendo sido apurado no processo administrativo nenhuma responsabilidade sua e decidido que seria aguardado o deslinde do processo criminal, não poderia ele ser demitido, sem condenação com trânsito em julgado. 3.- Inobservando a Administração Pública o princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fica caraterizada a ofensa a direito líquido e certo do Impetrante (art. 5º , LV da CF/88 ). 4.- Conhece-se da remessa e também concede-se a segurança para declarar nulo de pleno direito e insubsistente o ato demissionário, que afastou o Impetrante do cargo de Técnico de Enfermagem do Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP), com sua conseqüente e efetiva reintegração...
Remessa Ex-officio 00017299320008080024 (TJ-ES)
Ementa: E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO - EXERCÍCIO NO CARGO POR MAIS DE CINCO ANOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO APURAÇÃO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DO APELADO - DECISÃO DE AGUARDAR DESLINDE DO PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - DEMISSÃO SEM CONDENAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA-DEFESA E CONTRADITÓRIO - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - APELAÇÃO IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DEMISSIONÁRIO - REINTEGRAÇÃO COM RECEBIMENTO COM VANTAGENS E COMPENSAÇÕES DOS MESES CORRESPONDENTES AO LAPSO TEMPORAL DO AFASTAMENTO - RESTAURAÇÃO DE TODO OS DIREITOS. 1. - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em se tratando de servidor público estável após prévia aprovação em certame público, não pode ser ele demitido sem que haja a devida instauração do processo administrativo, a fim de oportunizar ao servidor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. 2. - Estando comprovado que o Impetrante é funcionário público concursado, com exercício no cargo de enfermagem, por mais de cinco anos, que não tendo sido apurado no processo administrativo nenhuma responsabilidade sua e decidido que seria aguardado o deslinde do processo criminal, não poderia ele ser demitido, sem condenação com trânsito em julgado. 3. - Inobservando a Administração Pública o princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fica caraterizada a ofensa a direito líquido e certo do Impetrante (art. 5º , LV da CF⁄88 ). 4. - Conhece-se da remessa e também concede-se a segurança para declarar nulo de pleno direito e insubsistente o ato demissionário, que afastou o Impetrante do cargo de Técnico de Enfermagem do Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP), com sua conseqüente e efetiva reintegração...
APELAÇÃO CIVEL AC 311894 1985.50.01.007490-2 (TRF-2)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - Remessa necessária e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social face à sentença que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do Código de Processo Civil , tendo em vista o processo estar paralisado há mais de 5 (cinco) anos por inércia do exeqüente em promover o eficiente andamento da execução. - O artigo 40 , da Lei n. 6.830 /80, nos moldes em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência, pois a prescrição em matéria tributária é constitucionalmente reservada à lei complementar. - Tendo o Código Tributário Nacional status de lei complementar, deve ser observado exclusivamente o prazo da prescrição previsto no artigo 174 , do referido Código, que é de 5 (cinco) anos, bem como suas hipóteses de interrupção, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. - A prescrição torna o crédito inexigível e faz surgir, por força de sua intercorrência no processo, a falta de interesse processual superveniente, apresentando-se como matéria que poderá ser conhecida pelo Juiz a qualquer tempo, nos moldes do § 3º , do artigo 267 , do Código de Processo Civil . - Recurso e remessa necessária improvidos.
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