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Timestamp: 2019-06-25 14:26:22+00:00
Document Index: 84606382

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 7', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 3', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

LEI N.º /2007 Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical - PDF
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Leila Pinho Stachinski
1 LEI N.º /2007 Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical A Assembleia Legislativa decreta, nos termos conjugados dos artigos 27.º, 36.º, 40.º, 43.º e 71.º alínea 1, da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º Âmbito A presente lei estabelece as bases gerais regulamentadoras do direito fundamental de associação sindical. Artigo 2.º Liberdade sindical É assegurado a todos os trabalhadores por conta de outrem, sem qualquer excepção e neles se incluindo os da administração pública, a liberdade sindical concretizada no direito de associação para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais. 1
2 Artigo 3.º Liberdade de inscrição 1. Todo o trabalhador tem a liberdade de se inscrever sem qualquer discriminação, e a de se retirar, da associação sindical que represente a sua área de actividade. 2. Nenhum trabalhador pode ser obrigado a pagar quotizações para associação sindical em que não esteja inscrito. Artigo 4.º Princípio da não discriminação Nenhum trabalhador pode ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da actividade sindical. Artigo 5.º Exercício da liberdade sindical No exercício da liberdade sindical é ainda garantido aos trabalhadores: 1) O direito de exercício de actividade sindical na empresa, nos termos previstos nesta lei e demais regulamentação; 2) O exercício do direito de tendência, nos termos previstos nos estatutos das respectivas associações sindicais. 2
3 Artigo 6.º Liberdade de organização e regulamentação interna É garantida a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais. CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS Artigo 7.º Constituição e organização A constituição e organização das associações sindicais rege-se pelo disposto na presente lei. 3
4 Artigo 8.º Acto de constituição 1. A assembleia constituinte de qualquer associação sindical é convocada em termos de ampla publicidade, com menção de hora, local e objecto, com a antecedência mínima de 20 dias. 2. A assembleia constituinte de qualquer associação sindical realiza-se de modo a possibilitar a todos os interessados a livre expressão das suas opiniões. Artigo 9.º Registo próprio Compete à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais a elaboração de um registo próprio das associações sindicais, onde são averbados todos os actos modificativos ou extintivos, a definir em diploma complementar. Artigo 10.º Sede As associações sindicais têm obrigatoriamente sede na Região Administrativa Especial de Macau. 4
5 Artigo 11.º Denominação A denominação deve permitir a identificação do âmbito da associação sindical e não pode confundir-se com a denominação de outra associação existente. Artigo 12.º Atribuições São atribuições das associações sindicais a defesa e promoção dos direitos e interesses sócio-profissionais dos trabalhadores por conta de outrem que representem, designadamente: 1) Pugnar pela defesa dos direitos laborais, nomeadamente os referidos no artigo 5.º da Lei n.º 4/98/M, de 27 de Julho; 2) Livre participação, nos termos legalmente estabelecidos, nas estruturas autónomas de concertação social tripartida; 3) Decretar a greve; 4) Participar na elaboração da legislação do trabalho e ser auscultada na aplicação e extensão de convenções da Organização Internacional de Trabalho e de outros actos jurídicos internacionais relevantes para a liberdade sindical e para os direitos dos trabalhadores; 5
6 5) Exercer o direito de contratação colectiva celebrando convenções colectivas de trabalho, nos termos previstos na lei e demais regulamentação; 6) Prestar serviços de carácter económico, social e informação jurídica aos seus associados. Artigo 13.º Independência das associações sindicais As associações sindicais são independentes do patronato, dos poderes públicos, das associações políticas e das organizações religiosas, sendo proibida qualquer ingerência destes na sua organização. Artigo 14.º Independência de constituição de associações sindicais 1. É permitida a constituição de mais do que uma associação sindical por cada área laboral. 2. É permitida a constituição de associações de associações sindicais, nomeadamente federações, uniões e confederações gerais, incluindo a filiação interregional e internacional. 6
7 Artigo 15.º Auto regulamentação e eleição As associações sindicais regem-se por estatutos e demais regulamentos por elas aprovados, sendo os seus corpos gerentes eleitos de forma livre e democrática de entre os seus membros. Artigo 16.º Estatutos Os estatutos contêm e regulam: 1) A denominação, o local da sede, o âmbito e os fins; 2) A aquisição e perda da qualidade de sócio, os seus direitos e deveres; 3) A composição, a forma de eleição e funcionamento da assembleia geral e dos corpos gerentes; 4) O regime disciplinar; 5) O processo de revisão dos estatutos; 6) A extinção, dissolução e consequente liquidação e destino do património. 7
8 Artigo 17.º Democracia sindical A gestão das associações sindicais deve respeitar os princípios de gestão democrática, nomeadamente: 1) Todo o sócio no gozo dos seus direitos sindicais tem o direito de participar na actividade da associação, designadamente nos processos eleitorais; 2) O voto é directo e secreto; 3) As listas concorrentes às eleições para os corpos gerentes dispõem de iguais oportunidades e tratamento. Artigo 18.º Regime disciplinar O regime disciplinar salvaguarda sempre o processo escrito e o direito de defesa do associado. Artigo 19.º Quotizações sindicais As quotizações sindicais podem ser entregues directamente pelos trabalhadores ou descontadas na fonte, procedendo neste caso a entidade patronal à sua remessa às associações sindicais interessadas, mediante declaração individual 8
9 de autorização do trabalhador e acordo entre a entidade patronal e a associação sindical. Artigo 20.º Aquisição, alienação e oneração de bens As associações sindicais podem adquirir, alienar e onerar livremente e sem dependência de qualquer autorização, a título gratuito ou oneroso, os bens móveis ou imóveis adequados à prossecução dos seus fins. Artigo 21.º Dissolução e destino dos bens Em caso de dissolução, os bens da associação sindical não podem ser distribuídos pelos associados 9
10 CAPÍTULO III GARANTIAS DOS MEMBROS DOS CORPOS GERENTES E DELEGADOS SINDICAIS Artigo 22.º Direito à informação e protecção legal Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta, bem como à protecção legal adequada contra quaisquer formas de discriminação, condicionamento ou limitação do exercício legítimo das suas funções de membros dos corpos gerentes ou delegados sindicais. Artigo 23.º Exercício de actividade sindical Os membros dos corpos gerentes e delegados sindicais têm o direito de exercício de actividade sindical, designadamente o de faltar ao serviço, nos termos da presente lei e demais diplomas regulamentadores. 10
11 Artigo 24.º Faltas dos membros da direcção 1. As faltas dos membros da direcção das associações sindicais para desempenho das suas funções consideram-se faltas justificadas. 2. O número permitido bem como os efeitos destas faltas, nomeadamente para contagem de tempo de serviço, são os previstos em diploma regulamentar. Artigo 25.º Transferência dos membros dos corpos gerentes Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais não podem ser transferidos do local de trabalho sem o seu acordo. Artigo 26.º Despedimento dos membros dos corpos gerentes O despedimento ou a denúncia unilateral dos membros dos corpos gerentes, ou candidatos ou dos que hajam exercido essas funções há menos de três anos, presume-se feito sem justa causa, salvo prova em contrário. 11
12 CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SINDICAL NA EMPRESA Artigo 27.º Princípio geral patronal. É garantido o exercício da actividade sindical nas instalações da entidade Artigo 28.º Distribuição e afixação de documentos É garantida a distribuição de comunicados e de quaisquer outros documentos das associações sindicais, bem como a respectiva afixação em locais próprios, devidamente assinalados. Artigo 29.º Diploma complementar 12
13 O regime relativo às reuniões fora das horas de serviço, às reuniões dentro das horas de serviço e à cedência de instalações, entre outros aspectos relevantes, é definido em diploma complementar. CAPÍTULO V ACESSO AO DIREITO E TUTELA JURISDICIONAL Artigo 30.º Acesso ao direito 1. A todos os trabalhadores é assegurado, nos termos gerais e nos da presente lei, o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos previstos na presente lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. 2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. 3. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 4. O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às associações sindicais. Artigo 31.º Tutela jurisdicional especial 13
14 1. De decisão proferida por tribunal cabe sempre recurso para o Tribunal de Última Instância com fundamento em violação de direitos fundamentais garantidos na presente lei, sendo o recurso directo e restrito à questão da violação e revestindo carácter urgente. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe recurso para o tribunal administrativo de actos administrativos ou da simples via de facto de poderes públicos, com fundamento na violação de direitos fundamentais garantidos na presente lei o qual reveste carácter urgente. 3. À tramitação processual dos recursos de tutela jurisdicional especial previstos nos números anteriores aplica-se com as devidas adaptações, o disposto do artigo 7º do Código de Processo Civil. Artigo 32.º Legitimidade processual 1. É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, beneficiando da isenção do pagamento de taxas e de custas. 2. O disposto no número anterior não pode implicar qualquer limitação da autonomia individual dos trabalhadores. 14
15 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33.º Liberdade sindical do pessoal das Forças de Segurança de Macau A liberdade sindical do pessoal das Forças de Segurança de Macau é regulada em diploma próprio, com excepção do pessoal civil abrangido pelo presente diploma. Artigo 34.º Tratamento mais favorável O disposto na presente lei não prejudica o estabelecido em preceitos de direito internacional, legais, regulamentares ou convencionais mais favoráveis às associações sindicais e aos trabalhadores. Artigo 35.º Não residentes O disposto na presente lei aplica-se aos trabalhadores não residentes, gozando estes em medida igual e sem discriminações dos direitos aqui consagrados. 15
16 Artigo 36.º Direito subsidiário As associações sindicais regem-se subsidiariamente pelas normas constantes da Lei n.º 2/99/M, de 9 de Agosto e dos artigos 140.º e seguintes do Código Civil em tudo o que não for contrário à presente lei. CAPÍTULO VII Regime Sancionatório Artigo 37.º Multas A violação ao disposto da presente lei constitui contravenção, dando lugar à aplicação das seguintes multas: 1) Pela infracção ao disposto do artigo 3º corresponde uma multa de $2.000,00 (duas mil patacas) a $5.000,00 (cinco mil patacas) por cada trabalhador em relação ao qual se verifica a infracção. 2) Pela infracção ao disposto de cada um dos artigos 4º, 22º, 25º e 26º corresponde uma multa de $5.000,00 (cinco mil patacas) a $10.000,00 (dez mil patacas), por cada trabalhador ao qual se verifica a infracção; 16
17 Artigo 38.º Fiscalização e destino das multas Compete à Direcção dos Serviços de Assuntos Laborais a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei nos termos do Regulamento da Inspecção do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 60/89/M de 18 de Setembro, sem prejuízo das competências legalmente cometidas a outras entidades. As multas referidas no artigo anterior constituem receita própria do Fundo de Segurança Social. Artigo 39.º Vigência A presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a sua publicação. Aprovada em de A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou Assinada em de Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wa 17