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Timestamp: 2019-12-09 04:23:57+00:00
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Lei Nº 9781 DE 19/01/1999 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 9781 DE 19/01/1999
Publicado no DOU em 19 jan 1999
Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.793, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Art. 2º. Constitui fato gerador da Taxa Processual:
I - a apresentação de atos e contratos previstos no artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
II - a consulta ao CADE, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Lei nº 8.884, de 1994.
Art. 3º. São contribuintes da Taxa Processual:
I - no caso de atos e contratos, previstos no artigo 54 da Lei nº 8.884, de 1994, qualquer das requerentes;
II - no caso de consulta ao CADE, o consulente.
Art. 4º. São isentos do pagamento da Taxa Processual:
I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
II - o Ministério Público;
III - os que provarem insuficiência de recursos.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
Art. 5º. A Taxa Processual é devida:
I - no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de atos e contratos do artigo 54 da Lei nº 8.884, 1994;
II - no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de consulta ao CADE, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Lei nº 8.884, de 1994.
Art. 6º. O recolhimento da Taxa Processual deverá ser comprovado no momento da protocolização do ato, contrato ou consulta.
I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, a razão de um por cento, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;
II - multa de mora de vinte por cento.
Art. 7º. Fica instituída a Taxa de Serviços, tendo como fato gerador os seguintes serviços prestados pelo CADE:
I - serviço de reprografia de peças processuais, legislação ou jurisprudência no valor de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por folha reprografada;
II - distribuição da Revista de Direito Econômico, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) o exemplar;
Parágrafo único. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços os que provarem insuficiência de recursos.
Art. 8º. As taxas de que tratam os artigos 1º e 7º serão recolhidas ao Tesouro Nacional na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 9º. As receitas obtidas com a Taxa Processual e a Taxa de Serviços serão aplicadas na modernização do CADE, visando o contínuo aumento da produtividade e da qualidade dos serviços prestados à coletividade.
Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999