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Timestamp: 2017-10-18 16:33:25+00:00
Document Index: 151830453

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 107', 'artigo 135', 'Artigo 2', 'artigo 3']

Uma análise do conflito existente entre a categoria de taxistas e o transporte clandestino de passageiros – A Voz Do Taxista
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Uma análise do conflito existente entre a categoria de taxistas e o transporte clandestino de passageiros
Carlos Laia 1 de agosto de 2017	2 Comentários 811 Views
Por Nobel Soares de Oliveira (*)
I – Das disposições constitucionais e legais sobre o transporte remunerado de passageiros.
Nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete privativamente à União
1 Federal, legislar sobre trânsito e transporte.
2 Desse modo, estados e municípios não têm competência para legislar sobre a matéria, seja para permitir ou proibir o transporte de passageiros, qualquer que seja a sua modalidade, remunerada ou não.
Esta circunstância explica a razão das sucessivas declarações judiciais de inconstitucionalidade de leis municipais em todo o País, que pretendiam proibir o transporte remunerado de passageiros com o emprego de veículos particulares e intermediação de aplicativos. No exercício de sua competência constitucional, a União Federal editou a Lei da Mobilidade Urbana, de nº 12.587/2012, em cujo artigo 4º conceitua o transporte de passageiros, na modalidade remunerada por meio de veículos de aluguel e não remunerada, em veículos particulares, como sendo:
“Art. 4​
o​ Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII – transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros
aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de
viagens individualizadas;
X – transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros
utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos
particulares;”
O inciso VIII conceitua o transporte de passageiros “remunerado​” em “veículos de aluguel​”,
que corresponde aos serviços de taxi, dependente de autorização e fiscalização do poder
público local, por tratar-se de um serviço de utilidade pública.
O Inciso X por seu turno, conceitua o “transporte de passageiros​” em “veículos particulares​”,
como sendo aquele realizado sem quaisquer ônus para o passageiro, correspondendo ao
transporte gratuito de familiares ou amigos com uso de veículo particular.
2 Art. 22 – Compete privativamente à União, legislar sobre:
Obviamente, este tipo de transporte por não ser remunerado, não depende de autorização do
Poder Público como exigido do transporte em veículos de aluguel.
Estabelecida a distinção das duas modalidades legais de transporte de passageiros, conclui-se
que, enquanto o transporte remunerado de passageiros em veículos de aluguel depende de
autorização do Poder Público, o transporte privado de passageiros em veículos particulares, por
ser gratuito, vedada a sua remuneração, não depende de autorização do Poder Público.
Consequentemente, o transporte remunerado de passageiros em veículos particulares, por não
se encontrar conceituado na Lei Federal de Mobilidade Urbana, logicamente não poderá
merecer autorização do Poder Público local, configurando o denominado “transporte
clandestino​”, dada a sua flagrante ilegalidade.
Partindo desta premissa, tem-se que os “parceiros​” dos aplicativos realizam o transporte clandestino de passageiros, mediante remuneração, com o emprego de veículos particulares​,atividade flagrantemente ilegal, não autorizada pelo Poder Público Municipal, escapando à fiscalização e controle dos órgãos de fiscalização do Município, colocando em risco a segurança dos passageiros.
E reafirmando a natureza de utilidade pública do transporte remunerado de passageiros em veículos de aluguel, o art. 12 da Lei de Mobilidade Urbana, estabeleceu os requisitos mínimos para sua permissão pelo Poder Público municipal, a saber:
“Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas​.”​
Considerando tratar-se de atividade de “interesse público​”, e objetivando assegurar aos passageiros as garantias mínimas “de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”, ​a mesma Lei de Mobilidade Urbana, em seu artigo 22, inciso VII, atribui aos órgãos gestores dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o dever de fiscalizar e combater o
transporte clandestino​.
A propósito, o disposto pelo art. 22 da Lei federal nº 12587/2012:
“​Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:
VII – combater o transporte ilegal de passageiros.”
O transporte remunerado de passageiros é atividade privativa do profissional “taxista​”,
consoante previsão da lei federal 12468/2011, segundo a qual:
“Art. 1​ o​ Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista,
observados os preceitos desta Lei.
Art. 2​ o É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo
automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado
de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros.
Art. 3​o​ A atividade profissional de que trata o art.1
o – somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:
I – habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E,
assim definidas no ​art. 143 da Lei n​º​ 9.503, de 23 de setembro de 1997​;
II – curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e
elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo
órgão autorizatário;
IV – certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente
da localidade da prestação do serviço;
V – inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ainda
que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de
condutor autônomo ou taxista locatário; e VI – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissional taxista empregado.”
Considerando que o transporte remunerado de passageiros em veículos particulares não se
encontra previsto em lei federal, evidentemente que a sua execução é ilegal, sujeitando-se à
rigorosa fiscalização dos órgãos de trânsito dos municípios e dos estados, observadas as regras
do vigente Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Zelando pelo cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos pelo art. 12 da Lei de
Mobilidade Urbana, o artigo 107 do CTB (Lei federal 9503/97), estabelece que os veículos de
aluguel, destinados ao transporte remunerado de passageiros, devem satisfazer as exigências
do citado código, e essencialmente “…às condições técnicas e aos requisitos de segurança,
higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a
exploração dessa atividade​.”
Prevê o citado dispositivo do CTB:
“​Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade​.”
E ao disciplinar toda e qualquer modalidade de transporte remunerado de passageiros em veículos de aluguel​, o artigo 135 do citado CTB estabelece:
“Art. 135. ​Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.​”
Como se vê, qualquer que seja a modalidade de transporte remunerado de passageiros, a atividade somente poderá ser executada por meio de veículo de aluguel, ficando vedado o uso de veículos particulares​, a exemplo dos parceiros de aplicativos, devendo ainda ser registrado com placa comercial e possuir autorização do poder público competente.
E além das exigências aplicadas ao veículo de aluguel utilizado no transporte remunerado de passageiros, o CTB exige do seu condutor comprovação periódica de não possuir antecedentes criminais. Reproduza-se o citado dispositivo legal:
“Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.” Os veículos particulares que forem autuados executando o transporte de passageiros, por não disporem da exigível autorização municipal, estão sujeitos às penalidades previstas pelo art. 231, inciso VIIII, do CTB, a saber: “Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo;”
Feitas estas considerações, resta patente que, enquanto pendente de aprovação pelo Congresso Nacional projeto de lei objetivando regular o transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos e com o emprego de veículos particulares, referida atividade comercial encontra-se totalmente ilegal, sujeitando-se às sanções previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Também é forçoso concluir que carece de competência o Município para proibir ou mesmo permitir este tipo de transporte, haja vista que somente a União Federal poderá dispor de lei sobre trânsito e transporte (art. 22, XI da Constituição Federal), razão pela qual a medida administrativa adotada pelo Prefeito da Capital, autorizando referido tipo de atividade na ausência de lei federal que o permita, encontra-se contaminada de constitucionalidade posto que, como amplamente demonstrado, somente a União Federal dispõe de competência para legislar sobre “trânsito e transporte​” seja proibindo ou autorizando a sua execução.
II – Da jurisprudência sobre a matéria.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da vedação ao transporte remunerado de passageiros em veículo articular, sujeitando o infrator à pena de multa e retenção do veículo, na forma do art. 231, inciso VIII, do CTB.
Apenas para ilustrar, cite-se os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO – VEÍCULO DE PASSEIO – INCIDÊNCIA DO ART. 231 VIII DO CTB – RETENÇÃO DO VEÍCULO E MULTA. APELAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL. 1.
APLICA-SE A PENALIDADE DE MULTA E A RETENÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO QUE, SEM PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, EFETUA TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 231, VIII​). 2. A MULTA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO.
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF – APL: 340301420088070001 DF 0034030-14.2008.807.0001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 05/08/2009, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2009, DJ-e Pág. 85)
AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º DO CPC. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS.
AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO
PREVISTA NO ART. 231, VIII DO CTB. SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS. ORDENAÇÃO DO
TRÁFEGO DE VEÍCULOS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE DO ATO​.
O auto de infração demonstra que a apreensão do veículo para o depósito público motivou-se no fato da utilização do veículo para realizar transporte coletivo de passageiros remunerado, sem a necessária autorização, (…) sem dúvidas, a conduta do autor incidiu na infração prevista no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, que traz penalidades atinentes ao transporte remunerado de pessoas ou bens, sem licenciamento para tal fim.
O licenciamento é obrigatório segundo as normas ditadas pelos artigos 107 e 135 do Código de Trânsito Brasileiro, visando, por certo, a segurança dos passageiros e a ordenação do tráfego de veículos​. (…). Ressalte-se que o próprio contexto fático dos autos leva à presunção de que a autorização do Poder Público é inexistente. Recurso principal a que se negou seguimento.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL. (TJ-RJ – APL: 16174906920118190004 RJ
1617490-69.2011.8.19.0004, Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA, Data de
Julgamento: 07/05/2013, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 21/06/2013
ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE REMUNERADA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COMPETENTE. ART. 135 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO​.
1. Hipótese de contrato oneroso de prestação deserviços de transporte firmado entre particulares, com trajeto diário intermunicipal. 2.Falta interesse recursal à recorrente no que tange à alegação de que o impetrante pode ser flagrado efetuando o transporte remunerado de outros passageiros, já que a decisão proferida nestes autos não lhe confere tal prerrogativa.
3. Sendo remunerada a atividade de transporte individual de passageiros, é indispensável a
prévia autorização do Poder Público competente, nos termos do art. 135 do CTB, sob
pena de se praticar ato punível com multa e retenção do veículo, segundo a norma
contida no art. 231, VIII, do mesmo diploma legal. 4. Recurso especial parcialmente
conhecido e, nessa parte, provido, para denegar a segurança anteriormente
concedida. (STJ – REsp: 697775 PB 2004/0151350-0, Relator: Ministra DENISE ARRUDA,
Data de Julgamento: 13/03/2007, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ
16.04.2007 p. 170)
Sem embargo da sujeição do infrator às sanções do art. 231, VIII, do CTB, a conduta infracional
também configura, em tese, a prática de contravenção penal, capitulada pelo art. 47 da Lei
de Contravenções, posto que o condutor “parceiro​” dos aplicativos está exercendo
ilegalmente atividade econômica, sujeitando-se à pena de prisão de 15 dias a 3 meses ou
3A propósito, o seguinte julgado:
HABEAS CORPUS – ART. 47, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS – EXPEDIÇÃO DE
SALVO-CONDUTO – INCABÍVEL – EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO – FIGURA TÍPICA –
POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO – ORDEM DENEGADA.​
Apesar da CF/88 pactuar como sendo “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão”, traz ainda, em seu art. 5º, que tais profissões devem atender as qualificações exigidas em lei. Isto é, embora estejamos diante de um direito fundamental, trata-se de uma norma com eficácia contida, nada impedindo, portanto, que tenha seu grau de aplicabilidade reduzido. – se o paciente possui autorização para o exercício de taxista apenas no município de Belo Oriente/MG,
porém, vem exercendo o transporte intermunicipal de passageiros, sem a respectiva licença do DER, nota-se, que sua conduta, ao menos abstratamente, se enquadra na contravenção penal do art. 47, o que afasta o direito ao pretendido salvo-conduto.
(TJ-MG – HC: 10000130689532000 MG, Relator: Jaubert Carneiro Jaques, Data de
Julgamento: 15/10/2013, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de
Publicação: 18/10/2013)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL
Apelação nº0036371-59.2013.8.19.0209 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Apelado: Luciano Rogério de Souza Relatora: Juíza Nearis dos S. Carvalho Arce
Art.47 da Lei de Contravencões penais – transporte irregular de passageiros exercício
ilegal da profissão de taxista​. Rejeição da denúncia. Recurso Ministerial.
Exigências legais. Lei 12.468/2011 e Decretos Municipais nºs 3.858/70 e 7.716/75​. Entendimentos
doutrinário e jurisprudencial de que o transporte de passageiros exige requisitos
específicos do condutor, que terá as penas agravadas nas hipóteses de crimes
praticados na condução de veículos automotores nestas circunstâncias. Provimento
do recurso​.
VOTO: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, inconformado com a sentença de fls. 46/49, do IX JECRIM da Capital, que rejeitou a denúncia ofertada contra Luciano Rogério de Souza, através da qual o Parquet imputava ao acusado a contravenção penal prevista no
Art. 47 doDecreto-Lei 3.688/41 (exercer a profissão de transporte remunerado de passageiros,
sem preencher as condições a que por lei está subordinado. (…) No mérito, voto pelo
provimento do apelo ministerial. Com efeito, a conduta imputada ao Apelado, pelo
3 Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Nobel Soares de Oliveira:
Menos em tese, é típica, uma vez que demanda conhecimento especial e habilitação técnica do interessado para o exercício da profissão. Nesse sentido, observa-se que a Lei Federal 12.486/2011, que veio regulamentar a profissão de taxista, ressalta em seu Artigo 2º ser atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros. Prossegue a lei em no artigo 3º enumerando
os requisitos e as condições específicas para o exercício da profissão, entre as quais destaco “a necessidade de submissão a curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros e mecânica e elétrica básica de veículos” (inciso II).
(…) Desse modo, percebe-se que para o exercício do transporte remunerado de
passageiros, impõe-se que o condutor atenda a determinadas condições
específicas. Assim, em casos como os dos presentes autos, em que se exige do
profissional conhecimento especial e habilitação específica, não há que se falar em
atipicidade da conduta. (…) Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e pelo
PROVIMENTO do recurso, para anular a sentença apelada, determinando o retorno
dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito​. Rio de Janeiro,
12 de dezembro de 2014. Nearis dos S. Carvalho Arce Juíza Relatora. (TJ-RJ – APR:
00363715920138190209 RJ 0036371-59.2013.8.19.0209, Relator: NEARIS DOS SANTOS
CARVALHO ARCE DOS SANTOS, Primeira Turma Recursal Crimin, Data de Publicação:
23/02/2015 14:57)
Indiscutível a ilegalidade do transporte remunerado de passageiros em veículo particular, sem
autorização do Poder Público do Município, independentemente da intermediação de
Feitas estas considerações, e objetivando barrar o avanço do transporte clandestino e
remunerado de passageiros em veículos particulares, sugere-se submeter ao Poder Judiciário,
Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar, exigindo-se dos órgãos de trânsito o estrito
cumprimento das disposições do CTB, especificamente os artigos 107, 135 e 329, punindo os
infratores nos termos do art. 231, inciso, VIII, do citado diploma legal e art. 47 da Lei de
A legitimidade para ingresso dessa e de outras medidas judiciais é do Sindicato da categoria.
Recomenda-se a reabertura de discussão da matéria junto ao Sindicato, convocando toda a
categoria, inclusive os auxiliares de taxistas, deliberando finalmente acerca da importância de
lutarmos em defesa do trabalho, antes que os aplicativos consigam exterminar toda a
categoria de taxistas.
(*) Nobel Soares de Oliveira
Advogado, pós-graduado em Didática para o Ensino Superior.
Professor de Direito na Universidade Metropolitana de Santos – Unimes (1987/2002).
Vereador no Município de Santos (1983/1988).
Procurador Jurídico dos Municípios de Ilhabela (1995/1998 e 2009/2012) e Bertioga (1995/1998).
#APLICATIVOS 99TAXI taxi taxista uber	2017-08-01
Anterior prefeituras não tem competência para proibir e nem regulamentar Uber
Próximo Taxista se acorrenta à ponte em protesto contra regulamentação do Uber e Cabify
1 de agosto de 2017 at 5:27 pm
Agradeço imensamente ao companheiro Carlos Laia, pela veiculação deste artigo em sua prestigiada página no facebook.
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