Source: http://gb.iacm.gov.mo/p/notice/detail/793d2aa0-8b2c-44de-b41d-47afcbeea985
Timestamp: 2018-09-19 23:31:44+00:00
Document Index: 119111924

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 55', 'artigo 5', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 75', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 17', 'artigo 29']

Notificao n.o 00017/NOEP/GJN/2018
Data de Publicao: 13/04/2018
Nos termos do n. 4 do artigo 36., n. 1 do artigo 37., artigo 38., artigo 39. e n.os 1 e 2 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004 e em conjugao com o n.o 2 do artigo 5. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administrao, ou seus substitutos, exararam despachos nas respectivas informaes, tendo em considerao as infraces administrativas comprovadas e a existncia de culpa confirmada. Assim:
1. Foram aplicadas aos infractores, constantes das Tabelas I a II, a multa prevista no n 1 do artigo 45 do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 1 do Catlogo das Infraces, no valor de MOP300,00 (cada infraco):
1) Primeira prestao: No valor de MOP150,00 – No prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da publicao e afixao da presente notificao;
2) Segunda prestao: No valor de MOP150,00 – No prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicao e afixao da presente notificao.
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 4) do n. 1 do artigo 3. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 6 do artigo 1. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no acatar ou no cumprir o contedo de regra ou indicao, emitida e publicitada nos termos previstos no RGEP, em instalaes pblicas, jardins ou zonas verdes”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela I)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 2) do n. 4 do artigo 7. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 3 do artigo 1. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “pesca em locais no autorizados ou prtica de acto ilegal de qualquer actividade aqutica”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela II)
2. Foram aplicadas aos infractores, constantes das Tabelas III a XI, a multa prevista no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP600,00 (cada infraco):
1) Primeira prestao: No valor de MOP300,00 – No prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da publicao e afixao da presente notificao;
2) Segunda prestao: No valor de MOP300,00 – No prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicao e afixao da presente notificao.
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 5 do artigo 12. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 16 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “manter no passeio ou na via pblica contentores ou outros recipientes de resduos slidos que devem ser diariamente recolhidos”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela V)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 2 do artigo 9. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 12 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “No limpar de imediato o espao pblico poludo com dejectos de animais de estimao que se est a acompanhar”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela VI)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 3 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “despejar, derramar ou deixar correr lquidos poluentes, nomeadamente guas poludas, tintas ou leos em espaos pblicos”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VII)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 1 do artigo 11. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 9 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resduos slidos domsticos ou aos pblicos para colocao de resduos de outro tipo, nomeadamente resduos slidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VIII)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no artigo 6. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no alnea 1) do n. 32 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no retirar as armaes, toldos, estrados, degraus e objectos similares que ocupem espao pblico e que causem a obstruo de passagem”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela IX)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 13 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “cuspir escarro ou lanar muco nasal para qualquer superfcie do espao pblico, de instalaes pblicas ou de equipamento pblico”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela X)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 14 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “urinar ou defecar nas instalaes pblicas ou nos espaos pblicos”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela XI)
5. Sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75. do Cdigo do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto n. 2 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores devero efectuar a liquidao das multas aplicadas, dentro do prazo de pagamento das prestaes, no Gabinete Jurdico e Notariado do IACM (Ncleo Operativo do IACM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5. andar, Macau.
6. Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, a falta de pagamento de uma prestao implica o vencimento de todas as outras, caso em que, se o pagamento do valor global em dvida no for feito nos 30 (trinta) dias subsequentes data do vencimento da primeira prestao em falta, o IACM submeter o processo Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas para cobrana coerciva, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M e do artigo 29. do Decreto-Lei n. 30/99/M.