Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=967&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-25 12:21:13+00:00
Document Index: 119525924

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 21', 'Artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 6']

Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril!
- 16ª versão - a mais recente (DL n.º 86/2018, de 29/10)
Oportunidade do pagamento Artigo 15.º
Pagamento antecipado Artigo 21.º
Pagamento faseado Artigo 34.º
Destino das custas processuais TABELA I
(a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 11.º 12.º e 13.º do Regulamento das Custas Processuais) TABELA II
(a que se referem os n.os 1, 3 e 5 do artigo 7.º do Regulamento) TABELA III
(a que se refere o artigo 8.º n.os 4 e 5 do Regulamento) TABELA IV
Nota: A redacção deste artigo já inclui as rectificações produzidas pela declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril
3 - Aplicam-se aos processos pendentes, a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, os artigos 446.º, 446.º-A, 447.º-B, 450.º e 455.º do Código de Processo Civil.
6 - O mecanismo previsto no artigo 22.º do Regulamento das Custas Processuais, no que respeita aos processos pendentes, só se aplica à taxa de justiça efectivamente paga pelas partes, ainda que esta tenha beneficiado ou venha a beneficiar do disposto nos artigos 14.º e 15.º do Código das Custas Judiciais.
Consultar o Declaração de Rectificação
O presente Regulamento aplica-se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.
j) Os arguidos detidos, sujeitos a prisão preventiva ou a cumprimento de pena de prisão efectiva, em estabelecimento prisional, quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiência económica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, em quaisquer requerimentos ou oposições, nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1.ª instância, desde que a situação de prisão ou detenção se mantenha no momento do devido pagamento;
o) O Fundo de Garantia Salarial, no processo judicial de insolvência apresentado nos termos da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho;
d) Os processos de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência social e associações sindicais e de classe.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos nas alíneas b), f), g), h), r) e s) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2, a parte isenta é responsável, a final, pelos encargos a que deu origem no processo, quando a respectiva pretensão for totalmente vencida.
6 - Não é aplicável às taxas de justiça previstas no presente artigo o disposto no artigo 22.º
c) Os arguidos nos processos criminais ou nos habeas corpus e nos recursos que apresentem em quaisquer tribunais.
5 - É ainda convertido um terço do valor pago a título de taxa de justiça, quando a parte entregue em juízo todas as peças processuais pelos meios electrónicos disponíveis, nos termos definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º
6 - O valor convertido que exceda os montantes já apurados a título de encargos mantém-se como crédito na conta de custas, sendo devolvido à parte que o prestou, depois do trânsito em julgado e de saldadas todas as suas dívidas ao processo, se não for entretanto destinado ao pagamento de encargos ou custas de parte.
1 - A conta de custas é elaborada de modo contínuo, ao longo do processo, na secretaria correspondente ao tribunal que funcionou em 1.ª instância no respectivo processo, sendo efectuado o respectivo balanço 10 dias após a ocorrência dos seguintes factos:
a) Trânsito em julgado da decisão que determine a responsabilidade pelo pagamento de custas;
(a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 11.º 12.º e 13.º do Regulamento das Custas Processuais)