Source: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812567485/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000170673461005-mg/inteiro-teor-812567555
Timestamp: 2020-06-01 16:49:29+00:00
Document Index: 135890353

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 10', 'in casu', 'artigo 373', 'artigo 86', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 85', 'artigo 98']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170673461005 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170673461005 MG - Inteiro Teor
AC 10000170673461005 MG
Habib Felippe Jabour (JD Convocado)
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS -SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - ADI N. 1.0000.16.052544-0/001 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PARCELAS EM ATRASO - PAGAMENTO DEVIDO -DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E SENTENÇA ILÍQUIDA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Órgão Especial deste TJMG julgou inconstitucional a Lei Municipal n. 1.311/1994, que garantia aos servidores aposentados pelo INSS a complementação do benefício de aposentadoria, sem a indicação da fonte de custeio, mas modulou os efeitos da declaração de forma a resguardar os servidores que já recebiam a verba antes da concessão da medida cautelar (ADI nº 1.0000.16.052544-0/000). 2. É devido o pagamento das parcelas vencidas e vincendas aos servidores contemplados pelos efeitos prospectivos conferidos no julgamento da ADI. 3. É improcedente o pedido de condenação à indenização por danos morais por suspensão do pagamento da aposentadoria complementar se inexistiu comprovação efetiva dos danos sofridos. 4. A sucumbência parcial das partes impõe-se a distribuição proporcional, entre os litigantes, dos honorários, cujo percentual deverá ser arbitrado em liquidação de sentença (artigo 85, § 4º, incisos II e IV do CPC).
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.17.067346-1/005 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): LUCIANE TEIXEIRA LOTT DE OLIVEIRA GONCALVES, MARCIA CAMPOS ARRUDA DA SILVA, MARCIA TOMAZ PEDRO SILVA, MARIA APARECIDA ROSA DE PINHO, MARIA DA PENHA BATISTA DE LIMA, MUNICÍPIO DE IPATINGA - APELADO (A)(S): LUCIANE TEIXEIRA LOTT DE OLIVEIRA GONCALVES, MARCIA CAMPOS ARRUDA DA SILVA, MARCIA TOMAZ PEDRO SILVA, MARIA APARECIDA ROSA DE PINHO, MARIA DA PENHA BATISTA DE LIMA, MUNICÍPIO DE IPATINGA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. JULGAR PREJUDICADO O SEGUNDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA.
Em exame, remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença (doc. de ordem 69) que nos autos da ação ordinária ajuizada por LUCIANE TEIXEIRA LOTT DE OLIVEIRA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE IPATINGA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o ente municipal ao pagamento das verbas vencidas referentes à Complementação de Aposentadoria, na forma determinada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.052544-0/000, acrescida de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, bem como, correção monetária pelo IPCA-E. Em decisão de embargos de declaração (doc. de ordem 81), incluiu-se na parte dispositiva da sentença a obrigação ade pagamento das parcelas vincendas. Diante da sucumbência mínima dele, Município foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Em suas razões (doc. de ordem 84), requerem Apelantes a reforma parcial da sentença, aduzindo, para tanto, em resumo, que: a) foram suspensos os pagamentos referentes à complementação da sua aposentadoria em 2016, sendo a benesse restabelecida em maio de 2018, causando-lhes prejuízos psicológicos, não se tratando de mero dissabor e extrapolando a esfera patrimonial de todos os aposentados, durante dois anos; b) deve ser determinado ao Município se abster de realizar qualquer suspensão, pagamento parcial, parcelamento, bloqueio ou qualquer ato unilateral referente ao pagamento da complementação de aposentadoria dos servidores públicos inativos da educação, em conformidade com o decidido na ADI n. 1.0000.16.052544-0/000, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O Município de Ipatinga, em suas razões (doc. de ordem 88), requer a reforma parcial da sentença, asseverando, em síntese, que: a) no julgamento da ADI n. 0525440-45.2016.8.13.0000, foi garantida apenas o direito à continuidade do pagamento da complementação de aposentadoria, não o recebimento da verba em atraso; b) houve a ocorrência de sucumbência parcial, devendo haver a redistribuição dos honorários, bem como que a sua fixação deve ocorrer quando da liquidação do julgado; c) a correção das parcelas com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e com base no IPCA-E, não pode subsistir, pois não se coaduna com o determinado no RE 870.947/SE.
Contrarrazões acostadas (docs de ordem 91 e 93).
I - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e dos recursos voluntários.
Cinge-se a controvérsia em verificar o acertamento da sentença condenatória do Município de Ipatinga ao pagamento aos servidores acima nominados das verbas vencidas referentes à Complementação de Aposentadoria, nos termos da Lei Municipal n. 1.311/1994, consoante determinado na ADI n.º 1.0000.16.052544-0/000, acrescida de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, bem como, correção monetária pelo IPCA-E, bem como às parcelas vincendas.
A Lei Municipal n. 1.311, de 30 de março de 1994, em sua redação original, estabelecia que:
"Art. 10 - Aos servidores que se aposentaram pelo Instituto nacional de Seguridade Social - INSS será assegurada, desde a data desta Lei, a complementação da aposentadoria, paga pelos cofres públicos de Ipatinga.
Parágrafo Único - A complementação, de que trata o artigo, corresponderá à diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e os vencimentos previstos para o nível e grau do cargo em que o servidor se aposentou, acrescida dos respectivos quinquênios."
Em 1998, a norma foi alterada pela Lei n. 1.579, assegurando aos servidores municipais a complementação da aposentadoria paga pelos cofres públicos até a instituição do Fundo de Complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga:
Posteriormente, a Lei Municipal n. 3.382, de 26 de setembro de 2014, acrescentou o § 2º, autorizando a incorporação dos valores recebidos pelos professores a título de jornada ampliada às complementações de aposentadoria:
Art. 10 - Aos servidores que se aposentaram pelo Instituto nacional de Seguridade Social - INSS será assegurada, desde a data desta lei, a complementação da aposentadoria paga pelos Cofres Públicos Municipais, até
instituição do Fundo de Complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga.
§ 2º Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Professor terão incorporados em seus proventos de aposentadoria os valores recebidos a título de jornada ampliada, desde que cumprida pelo período mínimo de 03 (três) anos, nas seguintes proporções: (...)
Em 2017 foi ajuizada foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo chefe do Poder Executivo do Município, com pedido de medida cautelar, a qual foi concedida, por maioria, pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, sendo determinada a suspensão, com efeitos ex nunc e até o julgamento final da ação, da eficácia do artigo 10 e parágrafos da Lei n. 1.311/94, com redação dada pela Lei n. 3.382/2014 (ADI n. 1.0000.16.052544-0/000, julgamento em 07/03/2017, publicação da sumula em 06/04/2017).
Ao final, este Sodalício definiu: "A Lei n.º 3.382/2014, do Município de Ipatinga, ao pretender dar nova redação aos já revogados art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n.º 1.311/1994, é inconstitucional, por incompatibilidade com o novo regime previdenciário compulsoriamente contributivo e revogatório do direito à integralidade dos proventos de aposentadoria."
Não obstante, houve a modulação de efeitos, na qual ficou estabelecido que "a aplicação retroativa da declaração atingiria a esfera jurídica de inativos e pensionistas que obtiveram a vantagem com fundamento na legislação da época, inclusive aqueles que ingressaram antes da EC n.º 20/98.", não podendo os servidores aposentados ser responsabilizados pela omissão dos Gestores em implementar o fundo previdenciário criado em lei.
Destarte, diante da modulação dos efeitos, a eficácia do decisum passou a ser "a partir da data do julgamento da medida cautelar, para desonerar os servidores beneficiados de devolução da vantagem recebida de boa fé, ficando impedidas as instituições de novos benefícios aos servidores que passarem a inatividade ou aos pensionistas, e para dar continuidade do seu pagamento aqueles que já o recebiam", consoante consta da ementa seguinte:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 1.311/94 DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA PARA SERVIDORES SOB REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEM A INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE TOTAL DE CUSTEIO - OFENSA AOS ARTIGOS 195, § 5º, DA CR-88, REPRODUZIDOS NOS ARTIGOS 36 E 264 DA CEMG. O sistema de previdência social é regido pelo principio da diversidade da base de financiamento (art. 194, VI, CF) e tem caráter contributivo e atuarial (art. 201, caput, CF). A lei que institui previdência complementar deve necessariamente indicar a fonte de custeio total dos futuros benefícios, não sendo possível considerar como tal a previsão de pagamento do benefício à custa exclusiva da dotação orçamentária.
V.V. - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE IPATINGA - ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.311/94 - LEI N.º 1.579/1998 - LEI MUNICIPAL N.º 3.382/2014 - PROVENTOS COMPLEMENTARES - DIREITO À INTEGRALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO - FONTE DE
CUSTEIO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998 - REGIME CONTRIBUTIVO - EC N.º 41/2003 - REGIME SOLIDÁRIO E CONTRIBUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 249 DO ADCT C/C ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - FACULDADE MUNICIPAL - NÃO RECEPÇÃO - LEI MUNICIPAL N.º 3.382/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO SUCESSIVA - DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 - ALÍQUOTA DIFERENCIADA - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
1. A Lei Municipal n.º 494/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga - foi recepcionada pela nova ordem constitucional implantada em 5 de outubro de 1988, sobretudo o seu art. 157, que já criara o benefício previdenciário da integralidade de proventos de aposentadoria do servidor, assim compatível com art. 40, incs. I e III, alíneas a e "b, da Constituição da República, bem como o § 5º do art. 195 desta, reproduzido pelo art. 264 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. 2. Para manter o direito à integralidade de proventos, o Município de Ipatinga, por meio do art. 10 da Lei Municipal n.º 1.311/1994, previu a complementação de proventos para os seus servidores estatutários que se aposentassem pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, às expensas dos cofres públicos municipais, portanto sob regime previdenciário constitucional de caráter não contributivo. 3. Antes do advento da EC n.º 20/1998, o Município de Ipatinga editou a Lei Municipal n.º 1.579/1998, que alterou o art. 10 da Lei Municipal n.º 1.311/1994 apenas para limitar a obrigatoriedade do pagamento da complementação de aposentadoria pelos cofres públicos municipais ao momento da instituição do Fundo de Complementação de Aposentadora dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga. 4. A Emenda Constitucional n.º 20/1998 transformou o regime previdenciário dos entes públicos em contributivo ao prever o tempo de contribuição, a possibilidade de fixação de teto do RGPS e de criação de fundo previdenciário para custear os benefícios previdenciários pagos aos servidores públicos civis, mas, não revogou as Leis n.º 1.311/1994 e 1.579/1998 do Município de Ipatinga, por força da redação original do art. 149, parágrafo único, da CR, c/c art. 249 do ADCT, criado pelo art. 2º da EC n.º 20/1998, que reservaram ao ente público margem de escolha para a fonte de custeio dos benefícios previdenciários pagos aos seus servidores estatutários. 5. Embora de caráter contributivo o regime constitucional do art. 40, com redação determinada pela EC n.º 20/1998, o exame do art. 149, parágrafo único, da CR e do art. 249 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais revela que aos Municípios ainda não era impositivo instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, até porque, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, poderiam constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e bens, direitos e ativos de qualquer natureza, com o objetivo de assegurar o pagamento de proventos e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes. 6. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, houve a consolidação do caráter contributivo do regime previdenciário próprio do Município, a que se agregou a solidariedade constitucional previdenciária, nos termos do art. 40 da CR, e cujo art. 149, parágrafo único, tornou obrigatório aos Municípios o exercício da competência tributária para instituir contribuição previdenciária de servidor ativo e inativo. 7. O art. 10 da Lei Municipal n.º 1.311/1994, com a redação dada pela Lei n.º 1.579/1998, ambas do Município de Ipatinga, que assegurava o direito à complementação da aposentadoria em respeito à integralidade, não foi recepcionado, e, assim, foi revogado pelo art. 40 da CR, com redação dada pela EC n.º 41/2003, que extinguiu o direito à integralidade de proventos e impôs a obrigatoriedade de instituição de contribuição previdenciária a ser paga pelo servidor municipal para a obtenção de benefício previdenciário. 8. A Lei n.º 3.382/2014, do Município de Ipatinga, ao pretender dar nova redação aos já revogados art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n.º 1.311/1994, é inconstitucional, por incompatibilidade com o novo regime previdenciário compulsoriamente contributivo e revogatório do direito à integralidade dos proventos de aposentadoria. 9. É constitucional o direito ao recebimento da complementação de aposentadoria pelos servidores do Município de Ipatinga, aposentados até a data da edição da EC n.º 41/2003, observadas as disposições constitucionais transitórias, posto receberem a tutela constitucional do art. 5º, inc. XXXVI, da CR, garantidor do direito adquirido. 10. Em sede modulatória de ação direta de inconstitucionalidade, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança recomendam preservarem-se os atos de aposentadoria, com proventos integrais mediante complementação, concedidos pelo Município de Ipatinga e registrados pelo Tribunal de Contas do Estado mais de cinco anos antes da concessão da medida cautelar na presente ADI por este Órgão Especial. 11. Ainda em sede modulatória de ação direta de inconstitucionalidade, a convalidação das complementações de proventos concedidas ao arrepio da ordem previdenciária contributiva instituída pela EC n.º 41/03 demanda aplicação dos princípios condizentes com a reforma constitucional que impôs, por regime solidário, a contribuição previdenciária de servidores ativos e inativos, razão pela qual, excepcionalmente, cabe legitimar o Município de Ipatinga a, no exercício de sua competência tributária de instituição de contribuição de inativos, prever na lei alíquota diferenciada incidente, ao longo de até um quinquênio, sobre os proventos dos servidores aposentados, a fim de reestruturar a fonte pagadora dos benefícios que nunca recebeu o concurso
daqueles beneficiários aos quais a modulação garante, por segurança jurídica, a continuidade de recebimento. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.16.052544-0/000, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
08/05/2018, publicação da sumula em 17/05/2018)
Nesse contexto, diante da concessão de efeitos prospectivos ao julgamento, ficou inviabilizada a suspensão dos pagamentos das complementações de aposentadoria dos servidores que tiveram seus benefícios consolidados sob a égide da legislação suspensa tão somente em 2007.
Por conseguinte, não poderia a municipalidade se abster de efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria já concedida aos servidores municipais antes do julgamento colegiado da medida cautelar, como ocorreu no caso em exame.
E, em razão disso, a conduta antijurídica de abster-se de efetuar o pagamento das complementações, obviamente, leva à obrigação de ressarcimento dos valore não pagos aos servidores cuja aposentadoria fora concedida antes da concessão da liminar.
Tal conclusão não exige maior esforço argumentativo, embora o Município de Ipatinga, em conduta quase de má-fé processual, insista em se insurgir contra sentença que ordenou a devolução da importância, similar a hipótese vertente.
Dessa forma, os Apelados - todos aposentados antes da concessão da medida liminar - ficaram ressalvados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pois já percebiam a complementação de aposentadoria quando do julgamento da medida cautelar na citada ADI, fazendo jus não apenas as parcelas vencidas após o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a todas as verbas em atraso, visto que o Município de Ipatinga, sem qualquer respaldo legal ou judicial, interrompeu o seu pagamento.
Como bem decidiu a MMª. Juíza sentenciante, Patrícia de Santana Napoleão os Requerentes, ora Apelantes contemplados pela modulação de efeitos, fazem jus ao pagamento das verbas futuras e também das verbas pretéritas, relativas à complementação de aposentadoria.
E, por direito ao pagamento das verbas futuras deve ser entendido que qualquer suspensão do pagamento das complementações de aposentadoria em razão do julgamento da ADI n. 1.0000.16.052544-0/000, é vedado à Administração Municipal, haja vista a decisão judicial ora em reexame.
Quanto ao pedido recursal de fixação de multa, razão assiste aos Apelantes, impondo-se a fixação de multa diária, nos termos do art. 537 do NCPC, a fim de se evitar a ocorrência de novas suspensões de pagamento da complementação de aposentadoria, tendo como causa o julgamento da ADI n. 1.0000.16.052544-0/000, expondo os servidores a perigo de dano, haja vista a natureza alimentar da verba em discussão.
Assim sendo, deverá o Município de Ipatinga se abster de realizar novas suspensões de pagamento, repita-se, tendo como fundamento a decisão do Órgão Especial na ADI n. 1.0000.16.052544-0/000, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
Quanto aos consectários da condenação, relativamente aos débitos pretéritos devidos, anoto que o Plenário do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 03.10.2019, concluiu o julgamento de mérito da Repercussão Geral no RE n. 870.947, decidindo que, em relação aos juros de mora, fica mantido o índice de remuneração da poupança quando se tratar de débitos de natureza não tributária, como in casu.
Em relação à correção monetária, porém, prevaleceu a tese no sentido de não caber a modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR, devendo o IPCA-E ser adotado para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, desde junho de 2009, (http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=425451), o que fora observado na sentença.
Concernentemente aos danos morais reclamados pelos servidores Apelantes, a meu ver, a conduta da Administração Pública, apesar de provocar transtornos na vida dos servidores, não é passível de reparação a tal título, salvo comprovação de, em decorrência do ato, haverem sofrido alguma lesão aos bens jurídicos que integram os direitos da personalidade.
Outrossim, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim sendo, cabe-lhe comprovar os danos morais efetivamente sofridos, sob pena de improcedência do pedido indenizatório.
Por fim, tendo em vista a sucumbência parcial, impõe-se a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios (artigo 86 do CPC), ficando vedada a compensação (§ 14 do artigo 85 do CPC) e, em se tratando de sentença ilíquida, deverão os percentuais deste encargo ser apurados em liquidação de sentença (artigo 85, § 4º, incisos II e IV do CPC).
Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO, para reformar em parte a sentença e fixar multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de suspensão do pagamento em razão exclusivamente do decidido na ADI n. 1.0000.16.052544-0/000. EM REEXAME NECESSÁRIO, reformo em parte a sentença apenas para condenar ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo 10% (dez por cento) da verba a cargo dos autores e 90% (noventa por cento) do réu, devendo a verba ser fixada na fase de liquidação (artigo 86 c/c artigo 85, § 4º, II, do CPC). JULGO PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.
Fixo os honorários advocatícios recursais em 2% do valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC.
Custas recursais pelos apelantes, suspensa a exigibilidade em relação aos primeiros (artigo 98, § 3º, do CPC), e observada à isenção quanto ao segundo apelante (Lei Estadual n. 14.939/2003).>
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812567485/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000170673461005-mg/inteiro-teor-812567555