Source: http://revercrcv2009.blogspot.com/2009/02/artigo-169-imunidades.html
Timestamp: 2018-07-23 00:09:25+00:00
Document Index: 27961172

Matched Legal Cases: ['Artigo 169', 'Artigo 169', 'Artigo 169', 'Artigo 48', 'artigo 169', 'artigo169']

OPINA - Revisão CRCV 2009: Artigo 169º (Imunidades)
Artigo 169º CRCV
1. Pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções, os Deputados e os Grupos Parlamentares não respondem civil, criminal ou disciplinarmente.
2. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a dois anos e, fora de flagrante delito por crime a que corresponda pena cujo limite máximo seja superior a oito anos de prisão.
3. Salvo o caso previsto na segunda parte do número 2, movido procedimento criminal contra qualquer Deputado e pronunciado definitivamente, a Assembleia Nacional decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo
Artigo 169º Projecto n.1/VII/2008
2. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização
da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que
corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.
3. Movido procedimento criminal contra um Deputado e pronunciado este
4. Os Deputados respondem perante o Supremo Tribunal de Justiça pelos crimes
cometidos no exercício de funções e perante os tribunais comuns pelos crimes
cometidos fora desse exercício.
Artigo 48º (Acordo MpD PAICV)
O artigo 169º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
2. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.
3. Movido procedimento criminal contra um Deputado e pronunciado este definitivamente, a Assembleia Nacional, a requerimento do Procurador Geral da República, decidirá se o respectivo mandato deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a suspensão quando se trate de crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a oito anos.
4. Os Deputado
..itadoernoustiça apresentadoss respondem perante o tribunal da segunda instância pelos crimes cometidos no exercício de funções e perante os tribunais comuns pelos crimes cometidos fora desse exercício.
revercrcv2009.googlepages.com/artigo169º
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 08:05