Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6e6g/edital-gerente-de-tributos-mobiliarios-gtmbelo-horizonte-mg-sn-de-27022014
Timestamp: 2018-04-20 22:42:43+00:00
Document Index: 47530793

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14']

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 27.02.2014 ((Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Autônomos, para o exercício de 2014
Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/14 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 27.02.2014
DOM-Belo Horizonte: 27.02.2014
(Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Autônomos, para o exercício de 2014.)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES - GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS.
Nos termos do inciso II do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.924/1984, ficam os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) notificados dos lançamentos relativos ao exercício de 2014, procedidos da seguinte forma:
I - Profissionais Autônomos de Nível Superior - Valor do Tributo: R$ 170,70 por trimestre;
II - Demais Profissionais Autônomos - Valor do Tributo: R$ 85,35 por trimestre, nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.725/2003 e Decreto nº 15.445 de 13/01/2014, cujos prazos para pagamento vencem conforme tabela I anexa ao Decreto nº 11.642/2004, a saber:
1º trimestre: 05/04/2014;
2º trimestre: 05/07/2014;
3º trimestre: 05/10/2014;
4º trimestre: 05/01/2015.
O imposto correspondente aos quatro trimestres poderá, também, ser englobado e pago em uma parcela única vencível em 05/04/2014.
O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de juros e multa previstos na legislação municipal, a saber, incisos I e III do artigo 126 da Lei nº 5.641/1989, Lei nº 6.480/1993 e artigo 8º da Lei nº 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 8.405/2002.