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Timestamp: 2017-07-28 12:50:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 37']

Rosa Sinistra - Blog CESRL: Abril 2015
Pluralidade par(a)lamentar. De novo a censura...*
PROJETO DE LEI N.º 530/XII/3 (PSD, CDS-PP) - «LEI QUE DEFINE OS PRINCÍPIOS QUE
REGEM A COBERTURA JORNALÍSTICA DAS ELEIÇÕES E DOS REFERENDOS
REGIONAIS»
REGIME JURÍDICO DA COBERTURA JORNALÍSTICA EM PERÍODO ELEITORAL E REGULA
A PROPAGANDA ELEITORAL ATRAVÉS DE MEIOS DE PUBLICIDADE COMERCIAL Artigo 6.º
Plano de cobertura jornalística do período eleitoral 1 - Os órgãos de comunicação social que façam a cobertura jornalística do período eleitoral entregam à comissão mista a que se refere o artigo 10.º, antes do início do período de pré- campanha, o seu plano de cobertura dos procedimentos eleitorais, identificando, nomeadamente, o modelo de cobertura das ações de campanha das diversas candidaturas que se apresentem a sufrágio, a realização de entrevistas, de debates, nos termos previstos no artigo 8.º, de reportagens alargadas, de emissões especiais ou de outros formatos informativos, de forma a assegurar os princípios referidos no artigo 4.º Artigo 8.º
Debates entre candidaturas no período eleitoral 2 - Presume-se verificado o cumprimento do disposto no número anterior desde que seja, pelo
menos, garantida a presença das candidaturas das forças políticas já representadas no órgão
cuja eleição vai ter lugar e que se apresentem a sufrágio, ou daquelas candidaturas que sejam
por estas forças políticas apoiadas. Constituição da República Portuguesa (1976)VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]Artigo 37.ºLiberdade de expressão e informação2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
A partir do momento que qualquer partido apresente os requisitos considerados obrigatórios para a sua formalização e seja aceite pelo Tribunal Constitucional deve merecer o mesmo tratamento jornalístico à luz da Lei e em nome da Democracia, sempre no respeito pela Constituição da República Portuguesa.
1 - Cobertura jornalística das campanhas eleitorais...
Excepto a imprensa partidária, por ser... partidária, toda a demais imprensa, sobretudo quando muitos órgãos se dizem "independentes", deve guiar-se por princípios de independência e imparcialidade na cobertura das campanhas eleitorais...
E se se verificar que há órgãos de comunicação social que são claramente parciais, devem ser punidos... 'a posteriori'... e não serem 'a priori' condicionados! Obviamente que grandes e pequenos partidos não apresentam o mesmo número de acções de campanha, os mais pequenos têm dificuldades até de apresentar candidatos nalguns círculos eleitorais, nem sequer têm capacidade para usar os tempos de antena, mas se não há capacidade de alguns pequenos partidos para fazer acções de campanha é óbvio que não poderão querer ter os mesmos minutos de cobertura eleitoral que os partidos maiores. 2 - Debates políticos...
Digo hoje o que sempre afirmei... os debates com os cabeças-de-lista das candidaturas às várias eleições não podem nem devem deixar de fora nenhuma das candidaturas. Não significa que além de alguns debates com todas as candidaturas, não se façam outros entres os principais candidatos e um conjunto de debates a dois entre todos, a que se somem ainda entrevistas com todos os candidatos... Mas dever ser realizado, por cada campanha eleitoral, pelo menos um debate numa rádio de expressão nacional e outro numa televisão generalista em sinal aberto.
Pessoalmente preferia que fossem esses debates alargados na rádio e na televisão pública, mas deixo isso às candidaturas e aos órgãos da comunicação social. Deveria ser claro o seguinte: Além de no mínimo um debate numa rádio e outro numa televisão com representantes de todos as candidaturas. Cada órgão de comunicação se decidir ainda fazer outros debates, que não sejam com todos os candidatos, que dê a mesma oportunidade a todos de darem a conhecer os seus programas eleitorais, já seja em entrevistas ou em debates a dois entre todas as candidaturas, tudo o que seja diferente disto viola o igual tratamento dos candidatos e fica em causa a imparcialidade jornalística.
A média que assim não actue que diga claramente que não é um órgão independente e que pelos seus valores não pode dar espaço a determinados candidatos e prefere outros, mas que o diga com todas as letras, para que o eleitorado, o seu público (leitores, espectadores ou ouvintes), os consumidores, os patrocinadores... saibam com o que contam!
Vejamos o caso espanhol:
O Podemos lidera sondagens ou disputa taco a taco a liderança das sondagens com PSOE e PP, em relação às próximas eleições gerais Espanha... como ainda não tem presença no parlamento espanhol, por esta futura lei que PSD, PS e CDS querem aprovar, ficaria foras dos debates... "Em relação aos debates entre as várias candidaturas, o projeto de lei pressupõe que, para que sejam respeitados os princípios de “pluralismo e diversidade dos intervenientes”, que os confrontos televisivos (e não só) incluam todos os partidos com representação parlamentar nesta legislatura que agora termina. A proposta deixa por isso de fora dos debates os partidos sem representação parlamentar, deixando isso ao critério dos órgãos de comunicação social."http://observador.pt/…/orgaos-comunicacao-social-vao-ter-e…/
Como pode propor-se que os partidos ainda sem representação parlamentar ficam de fora dos debates?
Não confio no Presidente da República para que vete o documento, infelizmente sabemos como tem exercido o mandato que lhe deram os portugueses, mas espero que o Tribunal Constitucional o considere inconstitucional...
Desafio os deputados do Partido Socialista que estejam contra este projecto de lei a pronunciar-se, bem como aos restantes camaradas do PS...
Como pode o PS ser um dos subscritores deste atentado à Democracia e logo na véspera de mais um aniversário do 25 de Abril?
Como socialista estou envergonhado por o PS se associar a isto.
Estou envergonhado por este visto prévio pelo qual querem fazer passar a comunicação social.
Agora é que vamos ver que tipo de jornalistas temos em Portugal... a ver vamos de que massa são feitos!
Este texto não foi visado pela comissão de censura.
O malfadado projecto de lei que querem aprovar, ler aqui.
*Por: Luís Norberto Fidalgo da Silva Trindade Lourenço
Cartão de Eleitor n.º 15833. Militante n.º 27557 do PS.
http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2015-04-23-PSD-CDS-e-PS-querem-impor-restricoes-a-cobertura-jornalistica-das-eleicoes http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=822957&tm=9&layout=122&visual=61 http://www.publico.pt/politica/noticia/comunicacao-social-ameaca-nao-fazer-qualquer-cobertura-das-legislativas-1693421 http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=4528982&page=-1 http://observador.pt/2015/04/23/orgaos-comunicacao-social-vao-ter-entregar-plano-cobertura-jornalistica-cne/ http://observador.pt/2015/04/23/cobertura-de-campanhas-ps-sai-em-defesa-psd-e-cds-em-silencio/ http://observador.pt/2015/04/23/media-revoltados-novas-regras-cobertura-campanhas/ http://www.sol.pt/noticia/388160 http://expresso.sapo.pt/partidos-querem-impor-restricoes-a-cobertura-mediatica-das-eleicoes=f921346 http://visao.sapo.pt/arco-da-governacao-quer-exame-previo-da-cobertura-jornalistica-de-eleicoes=f817556 http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=27&did=185258 Ainda:
http://www.jn.pt/opiniao/default.aspx?content_id=4529529 Etiquetas: campanha eleitoral, censura, cobertura jornalística, comunicação social, jornalismo, liberdade de expressão, média, Portugal, projecto de lei, visto prévio
posted by Luís Norberto Lourenço @ 7:01 da tarde 0 comments