Source: http://docplayer.com.br/112195951-Comunicado-reuters-bcp-is-exchange-mcp-bloomberg-bcp-pl-isin-ptbcp0am00007.html
Timestamp: 2020-02-20 21:09:12+00:00
Document Index: 139086286

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 289', 'artigo 26', 'artigo 385', 'artigo 63', 'artigo 23']

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Leandro Minho Fonseca
1 3 de Fevereiro 2012 Banco Comercial Português informa sobre pedido de convocatória O Banco Comercial Português, S.A. informa que recebeu do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, Prof. Doutor António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, a seguinte Convocatória: ASSEMBLEIA GERAL CONVOCATÓRIA Convoco, nos termos dos artigos 375.º, n.º2 do Código das Sociedades Comerciais e 21.º - B do Código dos Valores Mobiliários, a Assembleia Geral do Banco Comercial Português, S.A. Para o bom andamento dos trabalhos, a Assembleia Geral vai decorrer nas instalações do Banco, sitas no TagusPark, Av. Prof. Doutor Cavaco Silva, Edifício 5, Porto Salvo, Oeiras, no dia 28 do corrente mês de fevereiro, a partir das 15 horas e terá a seguinte ORDEM DE TRABALHOS Ponto Um: Alteração e reestruturação do contrato de sociedade, tendo em vista a adoção de um modelo de administração e fiscalização monista, composto por Conselho de Administração, Comissão de Auditoria e Revisor Oficial de Contas, bem como a criação de um Conselho Estratégico Internacional. Ponto Dois: Eleição de membros para o Conselho de Administração, Comissão de Auditoria, Conselho Estratégico Internacional e Conselho de Remunerações e Previdência, para o mandato Informação relevante sobre a Assembleia Geral I. Informação preparatória da Assembleia Geral Direcção de Relações com Investidores Rui Coimbra Telf Contacto de Imprensa Erik T. Burns Telf Tlm /7
2 Na data da divulgação da presente convocatória, fica à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social e no sitio a informação prevista no artigo 21 - C, n 1, do Código dos Valores Mobiliários (CVM), bem como a referida no artigo 289., n. 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e, nomeadamente, os documentos a submeter à Assembleia Geral conhecidos, nessa data, pela sociedade, incluindo o texto integral relativo à alteração dos estatutos objeto do Ponto Um da ordem de trabalhos. A informação referida vai conservar-se, no sítio do Banco durante, pelo menos um ano. II. Direitos dos Senhores Acionistas 1 - Direito de informação na Assembleia Geral No decorrer da Assembleia Geral, os Senhores Acionistas podem requerer que sejam facultadas as informações verdadeiras, completas e elucidativas que lhes permitam formar uma opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação. As informações solicitadas em Assembleia Geral são prestadas pelo órgão da sociedade que, para tal, esteja habilitado e podem ser recusadas se a sua prestação puder ocasionar grave prejuízo à sociedade ou a outra sociedade com ela coligada, ou violação de segredo imposto por lei. 2 -Direito a requerer a inclusão de assuntos na ordem do dia Os Senhores Acionistas, sós ou agrupados e que sejam titulares de ações correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social do Banco ( ações), têm o direito de pedir a inclusão de assuntos na ordem do dia, mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. O referido requerimento deve ser apresentado nos 5 dias seguintes à publicação da presente convocatória, devidamente justificado e acompanhado de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão se requeira, bem como da prova da titularidade do capital social necessário. 3 - Direito a apresentar propostas Os Senhores Acionistas, sós ou agrupados e que sejam titulares de ações correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social do Banco ( ações), podem pedir a inclusão de propostas de deliberação relativas a assuntos referidos na convocatória ou a esta aditados. 2/7
3 Para este efeito, devem dirigir um requerimento escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, devidamente justificado e acompanhado da(s) proposta(s) de deliberação, bem como da prova da titularidade do capital social necessário, devendo tal requerimento ser recepcionado pelo Presidente da Mesa nos 5 dias seguintes à publicação da presente convocatória. III. Participação na Assembleia e exercício do direito de voto Quanto à participação na Assembleia Geral do Banco e ao exercício do direito de voto, nos termos legais e estatutários, observa-se o seguinte: a) A cada acção representativa do capital social do Banco Comercial Português, S.A. corresponde um voto. b) A participação na Assembleia depende da comprovação da qualidade de Acionista com direito de voto às 0 horas (hora legal de Portugal) do dia 21 de fevereiro de 2012 (data de registo), dia que corresponde ao 5. dia de negociação anterior ao da realização da reunião. c) Os Senhores Acionistas que pretendam participar na Assembleia Geral devem declará-lo, por comunicações assinadas e dirigidas, respetivamente, ao Presidente da Mesa da Assembleia e ao intermediário financeiro (Banco) junto do qual as respetivas ações estejam registadas, as quais devem ser recebidas, o mais tardar, até às 0 horas do dia 20 de fevereiro de 2012.Para o efeito, podem utilizar os formulários disponíveis na sede social, no sítio ou em qualquer sucursal do Millennium bcp. As declarações para o Presidente da Mesa, bem como para o intermediário financeiro quando este seja o Banco Comercial Português, S.A., devem ser preferencialmente remetidas por mail para o endereço d) O intermediário financeiro, informado da intenção do seu cliente de participar na Assembleia Geral, envia ao Presidente da Mesa, a informação sobre o número de ações registadas em nome desse seu cliente, com referência à data de registo. Esta comunicação deve ser recebida o mais tardar, até às 0 horas do dia 22 de fevereiro de 2012, podendo, para o efeito, ser utilizado o correio eletrónico, A receção desta comunicação pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral no prazo acima referido é indispensável para a participação na Assembleia Geral. 3/7
4 e) Os Senhores Acionistas que, a título profissional, detenham as ações em nome próprio mas por conta de clientes, podem votar em sentido diverso com as suas ações, desde que, para além da declaração de intenção de participação na Assembleia Geral e do envio, pelo respetivo intermediário financeiro, da informação referida na alínea anterior, apresentem, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até às 0 horas do dia 22 de fevereiro de 2012,com recurso a meios de prova suficientes e proporcionais: a identificação de cada cliente; o número de ações a votar por sua conta; e, as instruções de voto específicas para cada ponto da ordem de trabalhos, dada por cada cliente. f) O Senhor Acionista que venda as suas ações entre a data de registo e a data da Assembleia Geral tem a obrigação de comunicar imediatamente a transmissão ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), podendo, para o efeito, utilizar os seguintes endereços eletrónicos: * Presidente da Mesa da Assembleia Geral * CMVM - g) Aplicam-se, ainda, ao exercício do direito de voto, os limites fixados nos estatutos do Banco, designadamente os previstos no seu artigo 26., n.º 1: 1. Não são contados os votos emitidos por um acionista, diretamente ou por representante: a) que excedam 20% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social; b) que excedam a diferença entre os votos contáveis emitidos por outros acionistas que, com o acionista em causa, se encontrem e, sendo o caso, na medida em que se encontrem, em qualquer das relações previstas no número 2 deste artigo, e 20% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social. Os 20% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social referidos no artigo supra transcrito equivalentes a ações. h) Não serão admitidos a participar e votar na Assembleia Geral os Senhores Acionistas relativamente aos quais: (i) Não tenham sido recebidas, até às 0 horas do dia 20 de fevereiro de 2012, as declarações referidas no ponto III, alínea c); 4/7
5 (ii) Não tenham sido recebidas, até às 0 horas do dia 22 de fevereiro de 2012, as informações do(s) intermediário(s) financeiro(s) referidas no ponto III, alínea d). IV. Representação na Assembleia Geral a) Os Senhores Acionistas podem fazer-se representar, na Assembleia, por qualquer pessoa com capacidade jurídica plena, designada para o efeito através do formulário de procuração posto à sua disposição no sítio na sede social ou em qualquer sucursal do Millennium bcp. b) Os Senhores Acionistas podem nomear diferentes representantes relativamente às ações detidas, desde que registadas em diferentes contas de valores mobiliários. Contudo, por força do artigo 385. do CSC, o Senhor Acionista e(ou) o(s) seu(s) representante(s) estão obrigados a votar no mesmo sentido, com todas as suas ações. Caso sejam emitidos votos com sentidos diferentes, incluindo a abstenção, fica sem efeito a totalidade dos votos emitidos por e/ou em nome do Senhor Acionista em causa. c) A comparência do Senhor Acionista representado na Assembleia, até ao momento do seu início, implica a cessação de quaisquer procurações por ele emitidas. d) As comunicações referidas nas anteriores alíneas a) e b) devem ser recebidas até às 17 horas do dia 24 de fevereiro de V. Votação por correspondência Os Senhores Acionistas com direito de voto podem exercê-lo por correspondência postal ou com recurso a meios eletrónicos, devendo para tanto: a) no caso de voto por correspondência postal, obter o boletim de voto e as respetivas instruções e condições de segurança no sítio na sede social ou junto de qualquer sucursal do Millennium bcp. O boletim de voto, com assinatura reconhecida ou, tratando-se de pessoa singular, com assinatura simples acompanhada de fotocópia do respetivo documento de identificação ou confirmada pelo responsável de qualquer agência do Millennium bcp, incluindo, no caso de pessoas coletivas, a qualidade de representante com poderes para o acto, deve ser colocado em sobrescrito fechado, dirigido ao Presidente da Mesa com a menção de que contém boletim de voto por correspondência postal, e endereçado ao Banco Comercial 5/7
6 Português, S.A., Departamento de Títulos, Apartado 4744, Porto, Portugal, onde deve ser recebido até às 17 horas do dia 24 de fevereiro de b) no caso de voto por correspondência com recurso a meios eletrónicos, obter o documento de solicitação de senha e os respetivos procedimentos e condições de segurança no sítio devendo o documento de solicitação de emissão de senha para voto ser endereçado ao Banco Comercial Português, S.A., Departamento de Títulos, Apartado 4744, Porto, Portugal, ou enviado por mail em PDF, com assinatura reconhecida ou validada em sucursal do Millennium bcp, nos termos da alínea anterior, para o endereço onde deve ser recebido até às 17 horas do dia 20 de Fevereiro de As ações relativas aos votos exercidos por correspondência são contadas para efeitos de determinação do quórum da Assembleia. Cabe ao Presidente da Mesa verificar a autenticidade e a regularidade dos votos por correspondência e assegurar a sua confidencialidade, até ao momento da votação. Os colaboradores do Banco responsáveis pelo apoio informático à Assembleia e pelo tratamento dos votos por correspondência ficam sujeitos a sigilo, no tocante aos elementos em causa. A presença, até ao momento do início da Assembleia Geral, de qualquer Senhor Acionista que tenha votado por correspondência postal ou com recurso a meios electrónicos, ou de um seu representante, implica a revogação do voto expresso naquelas formas. Os votos exercidos por correspondência são considerados no momento do escrutínio da votação por adição aos exercidos no decurso da Assembleia Geral. Os votos exercidos por correspondência ou por meios eletrónicos são computados como de abstenção, perante propostas anteriores sobre que não incidam e como votos negativos, quanto a propostas de deliberação posteriores ao momento da sua emissão. VI. Comunicações ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Todas as comunicações não referidas expressamente nesta convocatória e que respeitem a questões que se prendam com a Assembleia Geral ora convocada, devem ser remetidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral para os seguintes endereços: 6/7
7 * * Correio A/C do Secretariado da Sociedade Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, Edifício 1, Piso 0, Ala B Porto Salvo, Portugal VII. Divulgação de informação após a realização da Assembleia Geral São disponibilizados nos prazos legais, após a conclusão da Assembleia, e no sítio na página a esta respeitante: - as informações referidas no artigo 63., n. 2, alíneas a), b) e d) a g) do CSC, como sejam, o quórum constitutivo; a ordem de trabalhos, o teor das deliberações tomadas e um quadro identificativo dos resultados das votações. - a informação referida no artigo 23. -D, n. 1 do CVM, como seja o número total de votos emitidos. Lisboa, 3 de fevereiro de 2012 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral (António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro) Fim de Comunicado Banco Comercial Português 7/7