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Timestamp: 2018-07-22 22:04:57+00:00
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Artigo 5 inciso xvii e artigo 8 da constituição federal Artigo - Ajuda
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Artigos 5 a 17 - constituiÇÃo federal Áudio e letra da constituição federal artigo 5º e garantias fundamentais: inciso 1 ao 8.
Regulamenta os artigos 17 e 14, paragrafo 3, inciso v, da constituição nos termos do inciso xliii do artigo 5 da constituição federal e revoga a lei 2.
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