Source: https://oiceberg.com.br/estado-de-sp-esconde-milhares-de-cargos-comissionados/3/
Timestamp: 2019-06-17 23:05:38+00:00
Document Index: 105936576

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'artigo 28', 'Artigo 39', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82']

Estado de SP esconde milhares de cargos comissionados ~ Página 3 de 3 ~ O Iceberg
Legislação estadual de referência
§ 4º – O disposto neste artigo será aplicado, em caráter excepcional, até a criação dos cargos correspondentes.
Decreto-Lei 92/1969:
Artigo 1.º – Fica acrescentado § 5.º ao artigo 28, da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, passando os seus §§ 3.º e 4.º a vigorar com a seguinte redação:
§ 3.º – O recebimento do “pro-labore” de que trata êste artigo fica condicionado ao efetivo exercício da função da chefia ou de direção e cessará automaticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias, nojo gala, faltas abonadas, licença para tratamento de saúde ou para gestantes e designação para freqüência a cursos especiais, promovidos pelo Govêrno do Estado, que exijam participação em tempo integral.
§ 4.º – Nos casos ressalvados no parágrafo anterior exceto o de faltas abonadas, poderá ser designado substituto, ao qual se atribuirá “pro labore” nos têrmos dêste artigo.
§5.º – As disposições dêste artigo vigorarão, em caráter excepcional, até a criação dos cargos correspondentes.
Lei 1.217/1976:
Artigo 1º – O § 4º do artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, alterado pelo Decreto-lei n. 92, de 6 de junho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
«§ 4º – Nos casos de impedimento legal e temporário do titular da função, exceto o de faltas abonadas, poderá ser designado substituto ao qual será atribuído «pro labore» nos termos deste artigo.»
Lei Complementar 180/1978:
Artigo 39 – Ao posto de trabalho poderá corresponder tanto um cargo público quanto uma função-atividade.
Parágrafo único – Poderão ser designados para os postos de trabalho funcionários ou servidores, desde que titulares de cargos ou funções-atividades que lhes sejam compatíveis.
Artigo 80 – Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo ou de função-atividade a que correspondam atribuições de comando de unidade administrativa, assim caracterizadas aquelas referentes a direção, chefia e encarregatura.
Artigo 81 – Ocorrendo vacância de cargo ou função-atividade, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo ou o preenchimento da função-atividade.
Artigo 82 – A substituição, quando não for automática, dependerá de ato de autoridade competente.
Parágrafo único – O substituto exercerá o cargo ou função-atividade enquanto perdurar o impedimento do respectivo titular.