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Timestamp: 2019-12-07 00:15:59+00:00
Document Index: 113978090

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'ARTIGO 38', 'artigo 284', 'artigo 267', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 38']

Geovane Amarante Guimarães
1 RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ARLINDO BARROS DE AGUIAR JÚNIOR E OUTROS ADVOGADO : SELENE WANDERLEY EMERENCIANO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM GERAL. PODERES ESPECIAIS. ART. 38, DO CPC. LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). RECONHECIMENTO DE FIRMA DO CONSTITUINTE. O art. 38, do CPC e o 2º, do art. 5º, da Lei 8.906/94, prestigiam a atuação do advogado com dispensar o reconhecimento da firma, no instrumento de procuração, do outorgante para a prática de atos processuais em geral. Para a validade, contudo, dos poderes especiais, se contidos no mandato, necessariamente há de ser reconhecida a firma do constituinte. Precedentes. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 04 de agosto de 2005 (Data do Julgamento) MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 05/09/2005 Página 1 de 5
2 RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos seguintes termos (fl. 60): "PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. DETERMINAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA A TEOR DO ARTIGO 38, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (artigo 284, parágrafo único c/c o artigo 267, I, do CPC), porque os autores não providenciaram o reconhecimento das firmas das Procurações, em face de existência de poderes especiais. O artigo 38, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 8.952, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações ad judicia et extra utilizadas nos autos do processo judicial, ainda que contenham poderes especiais. Precedentes do STJ. Apelação provida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito." Alega a recorrente que o acórdão a quo contrariou o disposto no artigo 38 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 8.952/94, ao argumento de que a dispensa do reconhecimento de firma na procuração só ocorre no caso de ser ela conferida com poderes gerais, havendo outorga de poderes especiais, necessário se faz o reconhecimento de firma. Não houve oferecimento de contra-razões (fl. 80, v.), e o recurso ascendeu a esta Corte após ser admitido na origem (fl. 81). É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 05/09/2005 Página 2 de 5
3 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM GERAL. PODERES ESPECIAIS. ART. 38, DO CPC. LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). RECONHECIMENTO DE FIRMA DO CONSTITUINTE. O art. 38, do CPC e o 2º, do art. 5º, da Lei 8.906/94, prestigiam a atuação do advogado com dispensar o reconhecimento da firma, no instrumento de procuração, do outorgante para a prática de atos processuais em geral. Para a validade, contudo, dos poderes especiais, se contidos no mandato, necessariamente há de ser reconhecida a firma do constituinte. Precedentes. Recurso conhecido e provido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator): É cristalina a disposição contida no art. 38 do Código de Processo Civil, que, em síntese, dispensou o reconhecimento de firma na procuração com poderes gerais, verbis : Art. 38 A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação. Portanto, a nova redação dada ao artigo 38 do CPC não dispensou reconhecimento de firma para procurações que outorguem ao advogado poderes especiais, pois observamos que a expressão salvo, inclusa no texto, indica a necessidade de se aplicar as regras contidas no art , par. 3º do Código Civil de 1916, em nada alteradas, verbis : o Art Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante º - O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. Disso emergem duas situações: a) a primeira, que dispensa o reconhecimento de firma, diz respeito à procuração conferida ao advogado, habilitando-o a praticar todos os atos do processo, ou seja, a procuração geral para o foro; b) a segunda, que exige o reconhecimento, referente a situações especiais, citadas expressamente no texto, quais sejam: receber citação Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 05/09/2005 Página 3 de 5
4 inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber e dar quitação. Nesta Corte, colhem-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS - RECONHECIMENTO DE FIRMA - ART. 38 DO CPC - EXIGÊNCIA QUE SE CONDICIONA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A SER EXECUTADA. 1. A atual redação do art. 38 (Lei 8.952/94) dispensou do reconhecimento de firma a procuração para o foro em geral, o mesmo não ocorrendo no caso de procuração com poderes especiais. 2. Se a pretensão diz respeito ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, desnecessária a exigência. Se se tratar de obrigação de dar, indispensável é o reconhecimento de firma na procuração. 3. Nas ações em que se pleiteia a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a natureza da obrigação, dada a possibilidade de levantamento do saldo no curso do processo, somente restará incontroversa quando da execução do julgado, ficando assim condicionada a exigência de reconhecimento de firma. 4. Recurso especial adesivo improvido. (RESP /RS, Relª. Ministra ELIANA CALMON, DJ de ) PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. ART. 38 DO CPC. RECONHECIMENTO DE FIRMA. PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS EM GERAL, E DISPENSÁVEL O RECONHECIMENTO DE FIRMA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. JÁ PARA A VALIDADE DAS CLAUSULAS COM PODERES ESPECIAIS CONTIDOS NO MANDATO, NECESSÁRIO QUE SE FAÇA O RECONHECIMENTO DE FIRMA. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RESP /RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de ) Ante o exposto, conheço do recurso e o provejo para, reformando o aresto recorrido, manter a decisão monocrática de extinção do processo sem julgamento de mérito. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 05/09/2005 Página 4 de 5
5 CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA Número Registro: 2003/ REsp / PE Números Origem: PAUTA: 21/06/2005 JULGADO: 04/08/2005 Relator Exmo. Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA Presidenta da Sessão Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO Secretário Bel. LAURO ROCHA REIS AUTUAÇÃO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ARLINDO BARROS DE AGUIAR JÚNIOR E OUTROS ADVOGADO : SELENE WANDERLEY EMERENCIANO ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Remuneração CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 04 de agosto de 2005 LAURO ROCHA REIS Secretário Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 05/09/2005 Página 5 de 5