Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_3.720,_de_9_de_fevereiro_de_1983
Timestamp: 2020-06-06 03:41:59+00:00
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Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 - Meu Wiki
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria e pensões dos ferroviários que especifica
Artigo 1º - O direito à complementação de aposentadoria e pensões instituído pela LEI nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951, alterada pela Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952, e preservado nos artigos 192 a 202 do Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959, na Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 e na Lei nº 200, de 13 de maio de 1974, a que fazem jus os servidores ferroviários admitidos nas extintas Estradas de Ferro Sorocabana, Estrada de Ferro Araraquara e Estrada de Ferro São Paulo – Minas até 25 de agosto de 1967 e os empregados ferroviários admitidos na extinta Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e na antiga Companhia Paulista de Estradas de Ferro até 12 de junho de 1968, passa a ser disciplinado por esta lei no tocante aos critérios de determinação da remuneração a ser considerada para efeito do respectivo pagamento.
Artigo 2º - O valor da complementação de aposentadoria e de pensões dos ferroviários e seus dependentes que a ela fazem jus nos termos do artigo anterior, será determinado mediante a aplicação dos critérios estabelecidos nos artigos seguintes.
Parágrafo Único – Aplicar-se-ão os critérios estabelecidos nesta lei qualquer que tenha sido ou venha a ser a data da aposentadoria ou do óbito dos ferroviários com direito à complementação.
Artigo 3º - Adotar-se-ão os seguintes critérios para o fim de determinação do valor da complementação de aposentadoria e pensões de que cuida a presente lei.
I – quanto aos ferroviários que integram ou integraram os quadros de pessoal referidos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971, antes ou depois de sua transformação em quadros especiais, e que, por qualquer motivo, não tenham celebrado com a FEPASA – Ferrovia Paulista S/A contrato de trabalho ou alteração de contrato de trabalho a partir de 1975, será adotada, a partir de 1º de janeiro de 1983, a tabela de vencimentos aprovada pela Lei nº 910, de 18 de dezembro de 1975, atualizada mediante a aplicação dos índices de reajustes previstos em conformidade com a legislação federal específica e que incidiram sobre a remuneração dos ferroviários ativos na FEPASA a partir de 1º de janeiro de 1977, assegurada assim, doravante apenas a aplicação dos índices decorrentes da mencionada legislação, nas épocas nela previstas, sempre que incidentes sobre a remuneração dos ferroviários em atividade, até quando ocorra a hipótese prevista no artigo 4º desta Lei.
II – quando aos ferroviários que integram ou integraram quaisquer dos quadros especiais previstos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 e que tenham, em atividade, celebrado com a FEPASA – Ferrovia Paulista S/A contrato de trabalhado ou alteração de contrato de trabalho a partir de 1975, continuará sendo adotada a estrutura de cargos e tabela de salário em vigência na FEPASA – Ferrovia Paulista S/A para seus empregados ativos sujeitos exclusivamente à C.L.T. e respectivos critérios remuneratórios.
Artigo 4º - A FEPASA – Ferrovia Paulista S/A, adotará, para os ferroviários mencionados no inciso I do artigo 3º desta lei e seus pensionistas, procedimento semelhante ao que adotou a partir de 1975 para os empregados ativos integrantes dos quadros especiais previstos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971, ensejando-lhes a possibilidade de opção por perceberem sua complementação nos moldes da estrutura de cargos e salários adotada para seus ferroviários em atividade, e respectivos critérios remuneratórios.
§ 1º - Previamente à opção de que cuida o “caput” deste artigo, a FEPASA – Ferrovia Paulista S/A diligenciará, no prazo de seis meses, a contar da entrada em vigor desta lei, o levantamento das atribuições de cada cargo em que existam aposentados ou pensionistas classificados e identificará, na atual estrutura de cargos e salários, o cargo correspondente, bem como, em sua falta, procederá a sua avaliação e compatibização com cargos próximos, e definirá a respectiva remuneração;
§ 2º - Na definição da remuneração, a FEPASA – Ferrovia Paulista S/A considerará sempre o salário efetivo inicial de cada cargo em sua estrutura de cargos e salários.
Artigo 5º - Definidos cargo e remuneração será proposta aos mencionados aposentados e pensionistas a alteração de sua situação jurídica, mediante a qual seja substituído o critério de cálculo de sua respectiva complementação com base nas tabelas mencionadas no artigo 3º, inciso I, desta lei e demais vantagens previstas na legislação própria, pelo critério de considerar a remuneração única (“salário compreensivo”) atinente ao cargo e definida em conformidade com o artigo 4º, §§ 1º e 2º, excluída aplicação de quaisquer vantagens estatutárias.
Artigo 6º - Vencido o prazo de seis meses previsto no § 1º do artigo 4º desta lei e definidos cargo e salário, os aposentados e pensionistas serão convidados pela FEPASA – Ferrovia Paulista S/A a optarem pela nova situação.
§ 1º - O convite mencionará o cargo e remuneração propostos como base para o cálculo da complementação e consignará prazo de trinta dias para manifestação escrita do aposentado ou pensionista;
§ 2º - A resposta tempestiva do aposentado ou pensionista assegurará a vigência anunciada no convite, nos termos do artigo 12, enquanto que a resposta entregue após o prazo deslocará a vigência da alteração para a data de celebração do respectivo instrumento de alteração;
§ 3º - O silêncio do aposentado ou pensionista será interpretado como preferência pela subsistência de seu “statu quo”, em prejuízo do disposto na segunda parte do parágrafo anterior;
§ 4º - Uma vez manifestada a opção, sua validade estará condicionada à celebração do respectivo instrumento de alteração, no prazo que a FEPASA estipular.
Artigo 7º - O exercício, pelo aposentado ou pensionista, da opção pela complementação tendo como critério a remuneração única, a que se refere o artigo 5º, valerá como sua expressa desistência quanto aos efeitos patrimoniais de eventuais dissídios judicionais em que esteja demandando vantagens que integram o “salário compreensivo” dos ferroviários ativos da FEPASA, no tocante as parcelas com vencimento posterior à data de vigência do novo critério de complementação pela qual optou.
Artigo 8º - Caberá à FEPASA – Ferrovia Paulista S/A a elaboração dos instrumentos do jurídicos necessários à aplicação desta lei, seja no plano coletivo, seja no plano individual, nos quais constará expressa menção a esta lei.
Artigo 9º - Uma vez manifestada a opção pela nova situação jurídica, será firmado o instrumento de alteração de situação entre a FEPASA – Ferrovia Paulista S/A e o aposentado ou pensionista.
Parágrafo único – A assinatura do instrumento individual a que se refere este artigo é requisito indispensável para a validade da alteração.
Artigo 10 – Uma vez convalidada a alteração de situação na forma prevista no artigo anterior, será vedado o retorno do aposentado ou pensionista ao “statu quo ante”.
Artigo 11 – É vedada a cumulação de situações jurídicas, prevalescendo sempre aquela que resultar da opção do empregado ou pensionista, com exclusão de qualquer outra.
Artigo 12 – Os efeitos desta lei, no tocante ao disposto no inciso I do seu artigo 3º (aplicação de índices de reajustamentos previstos em conformidade com a legislação federal), incidirão a partir de 1º de janeiro de 1983; e no tocante ao disposto no artigo 5º (opção pela complementação tendo como critério a remuneração única), incidirão a partir de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta lei, ressalvados os casos previstos nos §§ 2º, Segunda parte, e 3º do artigo 6º desta lei, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de seus efeitos para aquem das datas previstas.
Artigo 13 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Secretaria dos Transportes.
Hygino Antonio Baptiston Secretário de Economia e Planejamento
Publicada no D.O.E. de 28 de fevereiro de 1983 Consultar D.O.E.
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