Source: http://docplayer.com.br/2132799-Ccent-30-2010-glintt-netpeople-decisao-de-nao-oposicao-da-autoridade-da-concorrencia.html
Timestamp: 2017-01-21 19:48:54+00:00
Document Index: 64545310

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'in casu', 'artigo 10', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 9', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 101', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50']

⭐Ccent. 30/2010 Glintt/NetPeople. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Download "Ccent. 30/2010 Glintt/NetPeople. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência"
Jónatas Candal de Caminha
1 Ccent. 30/2010 Glintt/NetPeople Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 02/09/20102 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 30/2010 Glintt/NetPeople 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 9 de Julho de 2010, foi notificada à Autoridade da Concorrência (doravante AdC ), nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição, em 2008, pela Glintt Global Intelligent Technologies, SGPS, S.A. (doravante Glintt ), do controlo exclusivo sobre a NetPeople Tecnologias de Informação, S.A. (doravante Netpeople ). 2. A presente notificação enquadra-se no âmbito de um procedimento oficioso, instaurado pela AdC à ora Notificante, Glintt, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei da Concorrência, por ausência de cumprimento do dever de notificação de operação de concentração De facto, e após a recepção de um conjunto de elementos, enviados em resposta a um pedido de elementos veiculado ao abrigo dos artigos 17.º e 18.º da Lei da Concorrência, verificou-se que, no ano de 2008, havia ocorrido uma operação de concentração não notificada à AdC, tendo esta Autoridade, nos termos da deliberação do seu Conselho de 28 de Maio de 2010, notificado a Glintt para o efeito. 4. A operação notificada constitui uma operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugado com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação, por preencher a condição prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 9.º do mesmo diploma. 2. AS PARTES 2.1. Empresa Adquirente - Glintt 5. A Glintt, entidade anteriormente designada por ParaRede, SGPS, S.A. (doravante "ParaRede"), é uma sociedade cotada na Euronext Lisbon, gestora de participações sociais noutras sociedades, 1 Conforme explicitado no ponto 23 infra, não obstante proceder à notificação, a Notificante refere que mantém a convicção de que a presente transacção não estava sujeita a notificação prévia, nos termos e para os efeitos do artigo 9.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido 13 como forma indirecta do exercício de actividades económicas, designadamente no sector dos sistemas de informação e comunicação. 6. A Glintt é uma empresa criada e controlada pela Farminveste SGPS, Lda. (doravante "Farminveste"), na sequência da operação de fusão por incorporação da Consiste - Gestão de Projectos, Obras, Tecnologias de Informação, Equipamentos e Serviços, Lda. (doravante "Consiste") na ParaRede. 7. A Farminveste é uma sociedade gestora de participações sociais, directamente detida pela Farminveste Investimentos, Participações e Gestão, S.A. e, indirectamente, pela Associação Nacional de Farmácias (doravante ANF ) 2, tendo a aquisição de controlo exclusivo da Glintt pela Farminveste sido objecto de decisão de não oposição da Autoridade da Concorrência a 28 de Maio de Os volumes de negócios realizados pela Farminveste, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, para os anos de 2005, 2006, e 2007 (anos anteriores à aquisição em análise), foram os seguintes: Tabela 1 Volume de negócios da Farminveste, nos anos de 2005, 2006 e 2007 Milhões Euros Portugal [<150] [>150] [>150] EEE 4 [<150] [>150] [>150] Mundial [<150] [>150] [>150] Fonte: AdC, com base em dados da Notificante. Nota: Os volumes de negócios referentes aos anos de 2006 e 2007 incluem os volumes de negócios referentes à Alliance Healthcare, decorrentes da implementação da Ccent. 80/2005, decisão de 31 de Janeiro de Empresa Adquirida - NetPeople 9. A NetPeople é uma empresa com actividade na área das tecnologias de informação e, mais especificamente, na actividade de outsourcing de recursos especializados. 10. Os volumes de negócios realizados pela NetPeople, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, para os anos de 2005, 2006, e 2007 (anos anteriores à aquisição em análise), foram os seguintes: 2 A ANF tem por missão representar os interesses dos legais proprietários das farmácias, tomando todas as iniciativas e desenvolvendo todas as actividades que se mostrem necessárias ou úteis e que estejam em conformidade com os respectivos Estatutos. 3 Ccent. 47/2009 Farminveste/ParaRede, decisão de 28 de Maio de Na ausência de informação relativa às vendas efectuadas no Espaço Económico Europeu, optou-se por fazer corresponder a esta rubrica, as vendas efectuadas no mercado comunitário, nos mesmos termos do efectuado no âmbito da decisão de 28 de Maio de 2010, emitida no processo Ccent. 47/2009 Farminveste/ParaRede. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido 24 Tabela 2 Volume de negócios da NetPeople, nos anos de 2006 e 2007 Milhões Euros Portugal [<150] [<150] EEE [<150] [<150] Mundial [<150] [<150] Fonte: Notificante. Versão Pública 3. NATUREZA DA OPERAÇÃO 3.1. Natureza da Operação 11. Conforme referido, a operação de concentração ora notificada consiste, assim, na aquisição, pela Glintt, do controlo exclusivo sobre a NetPeople. 12. A operação notificada constitui uma operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugado com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo Obrigatoriedade de notificação da operação Descrição e histórico da operação 13. A 3 de Março de 2009, na sequência da tomada de conhecimento de informações ao mercado veiculadas pela Glintt, nas quais esta comunicava a aquisição por si, à empresa Multipessoal Sociedade de Prestação e Gestão de Serviços, S.A. ( Multipessoal ), de uma participação social representativa de 51% no capital social da NetPeople, ocorrida em Novembro de 2008, a AdC efectuou um pedido de informações, nos termos dos artigos 17.º e 18.º da Lei da Concorrência. 14. Pela resposta da Glintt de 18 de Março de 2009, a AdC constatou que esta operação havia, por sua vez, sido precedida de uma outra operação, realizada em Setembro de 2007, através da qual a então ParaRede (actual Glintt) alienara à Multipessoal a participação de 51% no capital social da NetPeople. 15. Verificou-se, assim, que ocorreu uma alienação, pela ParaRede à Multipessoal, de 51% do capital social da NetPeople em Setembro de 2007, com a correspondente alteração na estrutura de controlo desta última (alteração de controlo exclusivo pela ParaRede, para controlo conjunto pela ParaRede e pela Multipessoal) e, em Novembro de 2008, uma recompra, pela Glintt (anterior ParaRede) à Multipessoal, da mesma participação de 51% no capital da NetPeople, com a correspondente alteração na estrutura de controlo sobre esta última (alteração de controlo Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido 35 conjunto pela Glintt e pela Multipessoal para controlo exclusivo da Glintt), conforme melhor se explana infra Alienação de 51% do capital social à Multipessoal 16. Conforme referido supra, até Setembro de 2007, a empresa NetPeople era totalmente detida pela ParaRede. Em 28 de Setembro de 2007, a Multipessoal adquiriu uma participação representativa de 51% no capital social da NetPeople, ficando os remanescentes 49% na titularidade da ParaRede. 17. Nos termos e para os efeitos da Lei da Concorrência, em particular o artigo 8.º, a transacção em questão consubstancia uma operação de concentração, por meio da qual o exercício do controlo sobre a NetPeople passou de exclusivo (pela ParaRede) para conjunto (pela ParaRede e pela Multipessoal). 18. Com efeito, os termos do [CONFIDENCIAL CONTRATO], celebrado entre a ParaRede e a Multipessoal em Setembro de 2007, são os seguintes: [CONFIDENCIAL CONTRATO] 19. Da análise conjugada destas disposições, conclui-se que a alienação da participação de 51% no capital social da Netpeople, pela ParaRede à Multipessoal, implicou uma alteração na estrutura de controlo da primeira, sem que tal implicasse uma total abdicação do exercício do controlo pela ParaRede. 20. De facto, as disposições contratuais transcritas supra [CONFIDENCIAL CONTRATO], a qual não é afastada pelo facto de a Glintt ter continuado a consolidar as contas da Netpeople após a alienação de 51% do capital, nos termos alegados pela Notificante. 21. Nestes termos, entende-se que a aquisição, pela Multipessoal, de uma participação de 51% no capital social da Netpeople, conjugada com a manutenção da participação de 49% pela ParaRede, no capital da mesma sociedade, configurou uma operação de concentração tendente à aquisição de controlo conjunto da primeira e da última sobre a segunda, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 da Lei da Concorrência Reaquisição pela Glintt (anterior ParaRede) de 51% do capital social da NetPeople 22. Na sequência do exposto, a reaquisição de 51% do capital social da NetPeople pela Glintt implica uma alteração na estrutura de controlo da NetPeople, com a consequente assunção do mesmo pela Glintt, pelo que consubstancia, também, uma operação de concentração. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido 46 23. A ora Notificante, não obstante proceder à notificação na sequência da notificação da AdC para o efeito, contesta a obrigatoriedade de notificação, quer com base na alegação de que a recompra não consubstancia uma operação de concentração, quer por considerar que não estão preenchidos os pressupostos legais da quota de mercado ou volume de negócios que imporiam a notificação. 24. No que respeita à não existência de uma operação de concentração, a Notificante apresenta os seguintes fundamentos: (i) ter sempre consolidado a totalidade das contas da NetPeople com as suas porque, juntamente com os seus auditores, considerou que manteve sempre o controlo desta sociedade, nomeadamente durante o período entre as duas transacções; (ii) a ParaRede ter mantido em funções os administradores por si designados, com excepção do compromisso de renúncia de um e subsequente cooptação de outro indicado pela Multipessoal. 25. Ora, como decorre do exposto anteriormente, a alienação, pela ParaRede à Multipessoal, de 51% do capital social na NetPeople, em Setembro de 2007, gerou uma alteração da situação de controlo exclusivo pela ParaRede, para controlo conjunto pela ParaRede e pela Multipessoal, pelo que a recompra pela Glintt, em Novembro de 2008, da mesma participação, corresponde a nova alteração na estrutura de controlo sobre a NetPeople (alteração de controlo conjunto pela Glintt e pela Multipessoal para controlo exclusivo da Glintt). 26. Acresce que, no [CONFIDENCIAL CONTRATO], celebrado em Novembro de 2008 entre a Glintt e a Multipessoal, relativamente à NetPeople, não existe qualquer referência à transacção anterior, o que, conjugado com [CONFIDENCIAL CONTRATO], afasta uma possível interligação entre as duas operações, ou uma natureza temporária da presença da Multipessoal no capital social da NetPeople, devendo entender-se, nestes termos, que as duas operações são autónomas. 27. No que concerne aos critérios de notificação, verifica-se que, em 2007 ano relevante para este efeito, já que a reaquisição da participação de 51% do capital da NetPeople pela Glintt ocorreu em Novembro de 2008 os volumes de negócios das empresas participantes na operação, in casu, Glintt e NetPeople, foram, respectivamente, e segundo declaração da Notificante, de [CONFIDENCIAL VOLUME DE NEGÓCIOS DA GLINTT] e [CONFIDENCIAL VOLUME DE NEGÓCIOS DA NETPEOPLE]. 28. O volume de negócios da Glintt incorpora o volume de negócios da Farminveste, dado que, em Junho de 2008, ocorreu uma operação de concentração através da qual as empresas ParaRede e Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido 57 Consiste Sistemas de Informação, SGPS, Unipessoal, Lda. se fundiram, tendo a Farminveste e, como tal, o Grupo ANF adquirido a empresa resultante da fusão por incorporação, a Glintt A Notificante contesta o facto de a Farminveste controlar a Alliance Healthcare; não obstante, este controlo (conjunto) foi comprovado no âmbito da decisão da Autoridade da Concorrência de emitida a 31 de Janeiro de 2007, no âmbito do processo Ccent. 80/2005 Farmindústria/JMPII/Alliance Santé/Alliance Unichem 6, tendo estado na base de subsequentes decisões da AdC, transitadas Verifica-se, assim, que os volumes de negócios do conjunto das empresas participantes na operação (Grupo ANF, incluindo a ParaRede) superam o montante de 150 milhões, bem como o montante individual de 2 milhões, termos em que a aquisição de controlo exclusivo da NetPeople pela Glintt está sujeita à obrigatoriedade de notificação, por preencher a condição prevista na alínea b), do n.º 1, do art. 9.º da Lei da Concorrência. 4. MERCADOS RELEVANTES 4.1. Mercado do Produto Relevante 31. A Notificante considera que o sector das Tecnologias de Informação (TI) engloba os serviços de tecnologias de informação, a venda por grosso de produtos de TI e a venda a retalho de produtos de TI, sendo que a empresa adquirida não está presente na venda, por grosso ou a retalho, de produtos de TI. 32. No que se refere aos serviços de TI, a Notificante identifica os seguintes: (i) manutenção e suporte de hardware (inclui os serviços relativos à actualização e correcção dos equipamentos informáticos); (ii) manutenção e suporte de software (inclui os serviços de actualização e 5 Esta operação foi objecto de decisão de não oposição pela AdC a 28 de Maio de 2010, emitida no âmbito do processo Ccent. 47/2009 Farminveste/ParaRede. 6 De acordo com dados disponíveis, o universo ANF, reportado ao ano de 2007, compreende participações de controlo exclusivo ou conjunto nas empresas Consiste, Farminveste, Lda. e Farminveste, S.A., Farmatrading 2 Produtos Farmacêuticos Unipessoal, Lda. e Alliance Healthcare (anteriormente, denominada Alliance Unichem Farmacêutica, S.A.), entre outras. Ora, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, alínea b) da Lei da Concorrência considerando que a Alliance Healthcare teve um volume de negócios, em 2007, de cerca de [CONFIDENCIAL VOLUME DE NEGÓCIOS] e que a mesma é controlada conjuntamente por três empresas: Alliance Boots (anterior Alliance Santé), a ANF (através da Farminveste, S.A.) e Grupo José de Mello, a parcela a ser imputada ao Grupo ANF será de [CONFIDENCIAL VOLUME DE NEGÓCIOS]. 7 Vide, nomeadamente, as decisões da AdC nos processos Ccent. 47/2009 Farminveste/ParaRede, Ccent. 17/ Alliance Healthcare/Medimadeira*Funchalfar, Ccent 21/ Alliance Healthcare/ Proconfar e Ccent Alliance Healthcare /Alloga. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido 68 correcção de falhas detectadas no software); (iii) consultoria (inclui os serviços de desenho de arquitecturas de sistemas de informação, planeamento e controlo de projectos); (iv) desenvolvimento e integração (inclui os serviços de programação e de implementação de soluções informáticas); (v) educação e treino (inclui os serviços de formação); (vi) gestão de serviços de tecnologias de informação (inclui os serviços de gestão de software e hardware de base com vista à implementação de uma solução informática); e (vii) serviços de gestão de negócio (inclui os serviços de gestão de aplicações chave na actividade de uma organização). 33. Em acréscimo, a Notificante afirma que a Netpeople centra a sua actividade na prestação de serviços de outsourcing de recursos especializados em Tecnologias de Informação, os quais correspondem ao mercado relevante, podendo este tipo de outsourcing ser segmentado em ITO Information Tecnology Outsourcing e em BPO Business Process Outsourcing. 34. O primeiro (ITO) engloba, segundo a Notificante, os serviços técnicos relacionados com Tecnologias de Informação, entre os quais identifica o desenvolvimento e manutenção de aplicações, serviços de help-desk, gestão e manutenção de infra-estruturas e, ainda, a impressão com expedição de documentos. 35. Por seu turno, o BPO engloba o conjunto de serviços administrativos de uma organização. A título de exemplo, a Notificante refere os processos de aprovação de crédito e correspondente documentação, gestão de reclamações, bem como a emissão e gestão de facturas. 36. De acordo com a informação fornecida pela Notificante, a Netpeople apenas está presente no ITO, prestando serviços de outsourcing de recursos humanos especializados para as áreas de manutenção e suporte de software, consultoria, e desenvolvimento e integração de software. 37. Por sua vez, segundo a Notificante, a Glintt, através da Glintt Business Process Outsourcing, S.A., encontrava-se activa na prestação de serviços de BPO. 38. No entender da AdC não se justifica, para efeitos da presente operação de concentração, autonomizar, como mercados do produto relevante distintos, cada uma das áreas da prestação de serviços de outsourcing da empresa Adquirida. 39. Constata-se que a generalidade dos concorrentes da Adquirida prestam uma gama variada de serviços de ITO e, por outro lado, verifica-se não existirem barreiras à entrada significativas. Com efeito, face a um pequeno aumento, mas duradouro, dos preços de um hipotético monopolista, as restantes empresas que prestam serviços de TI estariam em condições de, sem custos significativos, iniciar a prestação de qualquer dos serviços ITO, num período de tempo reduzido. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido 79 40. Atento o atrás exposto e o peso diminuto que as empresas participantes detêm no mercado global dos serviços de outsourcing de tecnologias de informação, não se justifica, para efeitos da presente operação de concentração, proceder a uma delimitação mais estrita do mesmo, considerando a AdC que o mercado do produto/serviço relevante corresponde ao mercado global de outsourcing de recursos humanos especializados em tecnologias de informação Mercado Geográfico Relevante 41. A Notificante refere o facto do mercado das tecnologias de informação (TI) tender a internacionalizar-se, quer do ponto de vista das empresas fornecedoras quer do ponto de vista das empresas que procuram serviços de TI. 42. Aponta, entre outros aspectos, o facto de a língua inglesa se ter tornado uma língua de utilização universal, o desenvolvimento das tecnologias de comunicação e a crescente mobilidade da mãode-obra qualificada em TI. 43. Não obstante o acima referido, a Notificante aceita que o mercado geográfico seja de âmbito nacional, na medida em que tem sido esta a prática decisória da AdC, nomeadamente na Decisão de 28 de Maio de , referente ao processo Ccent. n.º 47/2009 Farminveste/Pararede. 44. Para efeitos da presente operação de concentração, a AdC não vê qualquer razão para alterar a sua posição quanto à delimitação do âmbito geográfico do mercado, considerando-o, assim, como nacional, na medida em que (i) não se pode afirmar que a mobilidade do factor trabalho especializado nesta área, embora com evolução crescente, seja suficientemente elevada para fundamentar uma delimitação mais alargada do mercado geográfico relevante e (ii) as conclusões da avaliação jus-concorrencial da operação em apreço são independentes do âmbito geográfico que se viesse a adoptar para o mercado, não sendo distintas em qualquer das delimitações referidas Conclusão 45. Face a todo o exposto, a AdC considera, para efeitos da presente operação de concentração, que o mercado relevante corresponde ao mercado nacional de outsourcing de recursos humanos especializados em tecnologias de informação. 8 Vide pontos 58. a 60. da Ccent. n.º 47/2009- Farminveste/Pararede. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido 810 5. AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 5.1. Estrutura da Oferta 46. Segundo informação da Notificante 9, o mercado relevante considerado terá registado, em 2008, um valor global que terá ascendido a cerca de [CONFIDENCIAL], traduzido numa estrutura de oferta muito atomizada. 47. Assim, com base no estudo indicado, estariam activas no mercado, em 2007, cerca de 200 empresas, algumas delas de grande dimensão, em paralelo com um número muito significativo de empresas de dimensão bastante diminuta. 48. Apresenta-se, a seguir, tabela relativa às quotas das principais empresas do mercado, em 2008, de acordo com o estudo disponibilizado pela Notificante e já indicado: Tabela 3 Estrutura de oferta do mercado relevante, em 2008 Empresas 2008 IBM [20-30%] Logica [10-20%] PT SI [0-10%] Reditus [0-10%] Novabase [0-10%] HP (com EDS) [0-10%] Accenture [0-10%] PT Inovação [0-10%] Deloitte [0-10%] GFI [0-10%] Oni Communications [0-10%] CapGemini [0-10%] Glintt (inclui NetPeople) [0-10%] Outras [20-30%] TOTAL 100% Fonte: Estimativas da Notificante (com base no estudo da IDC apresentado). 49. Conforme resulta da leitura da tabela supra identificada, a quota de mercado afecta às duas empresas participantes na presente operação de concentração é apenas de [0-10%]. 50. A posição de mercado da entidade resultante da concentração, apesar de ter sido reforçada no decurso da operação ora notificada, corresponde apenas ao [Confidencial - posição da empresa] no ranking dos maiores operadores no território nacional. 9 Com base em estudo elaborado por solicitação da Notificante pela empresa IDC, empresa subsidiária da IDG International Data Group, líder mundial na área dos media tecnológicos, estudos de mercado e de eventos. Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido 911 51. Ademais, a nova entidade continuará a enfrentar a concorrência de operadores de maior dimensão, entre as quais se destacam a IBM, a Logica, Reditus, Novabase, Accenture, entre outras. 52. Resulta da tabela supra que o delta 10 da operação é inferior a 1 ponto, considerando-se, como tal, que, independentemente do valor assumido pelo IHH 11 no cenário pós-operação (que, no caso presente, é de [<1000] pontos), será pouco provável que a presente operação de concentração seja susceptível de gerar quaisquer preocupações jus-concorrenciais de natureza horizontal, neste mercado Conclusão da avaliação jus-concorrencial 53. Face ao supra exposto, conclui-se que a operação de concentração ora em apreço não contribuirá para uma alteração significativa da actual estrutura do mercado em causa, não redundando, por conseguinte, na criação ou reforço de uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva, no mercado nacional de outsourcing de recursos humanos especializados em tecnologias de informação. 6. AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS 54. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra-interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 10 O delta constitui um valor aproximado da variação na concentração do mercado directamente resultante da operação de concentração e pode ser calculado independentemente da concentração global do mercado, duplicando o produto das quotas de mercado das empresas objecto da concentração (vide ponto 16 das Orientações da Comissão para a Apreciação das Concentrações Horizontais nos termos do Regulamento do Conselho (CE) n.º 139/2004 relativo ao Controlo das Concentrações de Empresas). 11 IHH é o Índice de Herfindahl-Hirschman, calculado como a soma dos quadrados das quotas das empresas a operar no mercado relevante, assim traduzindo o grau de concentração nesse mercado, e variando entre 0 e A Comissão Europeia aplica frequentemente o IHH para conhecer o nível de concentração global existente num mercado neste sentido, vão as Orientações para Apreciação das Concentrações Horizontais nos termos do Regulamento do Conselho (CE) n.º 139/2004 relativo ao Controlo das Concentrações de Empresas (cf. Comunicação 2004/C 31/03 publicada no JOCE, de ). O IHH após a concentração é calculado no pressuposto de que as quotas de mercado das empresas se mantêm inalteradas. 12 De acordo com a Comissão Europeia, é pouco provável que se identifiquem preocupações em termos de concorrência de tipo horizontal, quando o IHH, num cenário pós-concentração, é situado entre e e com um delta inferior a 250, ou numa concentração com um IHH, após a concentração, superior a e com um delta inferior a 150 (vide ponto 20 da Comunicação 2004/C 31/03 publicada no JOCE, de ). Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido 1012 7. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 55. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional de outsourcing de recursos humanos especializados em tecnologias de informação. Lisboa, 2 de Setembro de 2010 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião Presidente Jaime Andrez Vogal Nota: indicam-se entre parêntesis rectos [ ] as informações cujo conteúdo exacto haja sido 11 Documentos relacionados
Ccent. 55/2010 BVH * IBI * TAFIN / Altitude Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 28/12/2010 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Ccent. 17/2012 BES / BES-VIDA. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 17/2012 BES / BES-VIDA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 3/05/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Ccent. 48/2009 MASEL OTIS / ACTIVOS. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 48/2009 MASEL OTIS / ACTIVOS Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 13/01/2010 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Versão Pública CCENT. N.º 02/2009 FRANCISCO PARTNERS / DMATEK. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
CCENT. N.º 02/2009 FRANCISCO PARTNERS / DMATEK Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 12/02/2009 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Ccent. 20/2012 Stratasys/Objet. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 20/2012 Stratasys/Objet Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 31/05/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Versão Pública. DECISÃO DE NÃO-OPOSIÇÃO Processo Ccent. Nº 48/ 2005 AXA/SEGURO DIRECTO GERE 1 I. INTRODUÇÃO
DECISÃO DE NÃO-OPOSIÇÃO Processo Ccent. Nº 48/ 2005 AXA/SEGURO DIRECTO GERE 1 I. INTRODUÇÃO 1. Em 8 de Agosto de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Leia mais Ccent.44/2005 MDS/UNIBROKER/BECIM. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent.44/2005 MDS/UNIBROKER/BECIM Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 12/09/2005 1 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO PROCESSO Leia mais Versão Pública DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO PROCESSO CCENT. Nº 2/ 2005 PORTUGAL TELECOM/WEBLAB I. INTRODUÇÃO II. AS PARTES
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO PROCESSO CCENT. Nº 2/ 2005 PORTUGAL TELECOM/WEBLAB I. INTRODUÇÃO 1. Em 10 de Janeiro de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei Leia mais Ccent. 32/2012 Urbanos/SPdH. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 32/2012 Urbanos/SPdH Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 20/07/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Versão Pública. DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. n.º 18/2005 - EDIFER SGPS / TECNASOL FGE I INTRODUÇÃO
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. n.º 18/2005 - EDIFER SGPS / TECNASOL FGE I INTRODUÇÃO 1. Em 10 de Março de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 36/2005 ENDESA GENERACÍON, S.A. / FINERGE-GESTÃO DE PROJECTOS ENERGÉTICOS, S.A.
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 36/2005 ENDESA GENERACÍON, S.A. / FINERGE-GESTÃO DE PROJECTOS ENERGÉTICOS, S.A. I INTRODUÇÃO 1. Em 16 de Maio de 2005, a Autoridade da Concorrência Leia mais Versão Pública. Ccent. 76/2005 GRUPO CTT / NOVA EAD. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
Versão Pública Ccent. 76/2005 GRUPO CTT / NOVA EAD Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência 18/01/2006 Versão Pública DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. N.º Leia mais Ccent. 22/2009. ES TECH Ventures*Caixa Web*Portugal Telecom/ PT Prime Tradecom. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 22/2009 ES TECH Ventures*Caixa Web*Portugal Telecom/ PT Prime Tradecom Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] Leia mais Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 10/2012 Fundo Albuquerque*Pathena/ALLGIS Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho ] 29/03/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Ccent. 47/2012 MONTEPIO GERAL / FINIBANCOVIDA. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 47/2012 MONTEPIO GERAL / FINIBANCOVIDA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 07/12/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Ccent. 18/2013 Tagada / ALLFLEX. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 18/2013 Tagada / ALLFLEX Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 28/06/2013 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT Nº 38/2005- LEASE PLAN *UNIRENT
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT Nº 38/2005- LEASE PLAN *UNIRENT I - INTRODUÇÃO 1. Em 1 de Junho de 2005, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a um projecto Leia mais Ccent. 07/2009 MEDTRONIC/ COREVALVE. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 07/2009 MEDTRONIC/ COREVALVE Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 26/03/2009 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Ccent. n.º 35/2013 Gestmin/LN Moldes*LN Plás*T.P.S. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. n.º 35/2013 Gestmin/LN Moldes*LN Plás*T.P.S. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 23/12/2013 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Versão Pública. DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent.22/2007 Dendrite / Cegedim
DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent.22/2007 Dendrite / Cegedim I. INTRODUÇÃO 1. Em 19 de Março de 2007, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos Leia mais VERSÃO PÚBLICA. AC I Ccent. 19/2008 TOYOTA CAETANO/MOVICARGO INDUSTRIAL. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
Ccent. 40/2013 Nestlé Waters/Ativos Gama Waters Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 28/01/2014 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 14/2011 CNP BVP*CNP VIDA / Carteira de Seguros ALICO Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 13/05/2011 DECISÃO Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 42/2004 MERCEDES BENZ/ C. SANTOS ALVERCA I - INTRODUÇÃO
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 42/2004 MERCEDES BENZ/ C. SANTOS ALVERCA I - INTRODUÇÃO 1. Em 6 de Dezembro de 2004, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos Leia mais Ccent. 2/2015 Caetano*Alintio/Platinium. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 2/2015 Caetano*Alintio/Platinium Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 13/02/2015 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 20/2004 United Business Media Group / L.T.P. I INTRODUÇÃO
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 20/2004 United Business Media Group / L.T.P. I INTRODUÇÃO 1. Em 16 de Junho de 2004, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa Leia mais Ccent 03/2005 EFACEC/ATM/ENGIMAIS/BCI. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
Ccent 03/2005 EFACEC/ATM/ENGIMAIS/BCI Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 16/03/2005 Nota: Indicam-se entre parêntesis Leia mais Ccent. 55/2012 Cheplapharm/Ativos Vesanoid Portugal. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 55/2012 Cheplapharm/Ativos Vesanoid Portugal Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 20/12/2012 DECISÃO DE NÃO Leia mais DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT. 56/2005: NQF ENERGIA/ NQF GÁS I INTRODUÇÃO II AS PARTES
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT. 56/2005: NQF ENERGIA/ NQF GÁS I INTRODUÇÃO 1. Em 14 de Setembro de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos Leia mais VERSÃO PUBLICA. AC I Ccent. 24/2008 Salvador Caetano-Auto/ Choice Car. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
VERSÃO PUBLICA AC I Ccent. 24/2008 Salvador Caetano-Auto/ Choice Car Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 05/06/2008 Leia mais VERSÃO PÚBLICA DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent.40/2007 ING / 5aSec
VERSÃO PÚBLICA DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent.40/2007 ING / 5aSec I INTRODUÇÃO 1. Em 06 de Junho de 2007, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos Leia mais Ccent. 08/2010 Companhia das Sandes/Sopas e Companhia. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 08/2010 Companhia das Sandes/Sopas e Companhia Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 01/04/2010 DECISÃO DE Leia mais Ccent. 10/2008 TRANQUILIDADE/UNITEDHEALTH/ADVANCECARE. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
Ccent. 10/2008 TRANQUILIDADE/UNITEDHEALTH/ADVANCECARE Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 27/03/2008 DECISÃO DO Leia mais Versão Pública. DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. 35/2006 ATLAS COPCO / ABAC ARIA I INTRODUÇÃO
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. 35/2006 ATLAS COPCO / ABAC ARIA I INTRODUÇÃO 1. Em 28 de Julho de 2006 foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos Leia mais Ccent. 27/2014 Capital Criativo*Espírito Santo Capital*Ci Log/Logi C. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 27/2014 Capital Criativo*Espírito Santo Capital*Ci Log/Logi C Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio ] 23/10/2014 Leia mais Versão Pública. DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 28/2005 Mailtec / Equipreste 1
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 28/2005 Mailtec / Equipreste 1 I INTRODUÇÃO 1. Em 12 de Abril de 2005, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa Leia mais Ccent. 39/2014 Nordic Capital / Vizrt. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 39/2014 Nordic Capital / Vizrt Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 23/12/2014 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA. Ccent nº 17/2006 - ONO/Huhtamäki I - INTRODUÇÃO
DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent nº 17/2006 - ONO/Huhtamäki I - INTRODUÇÃO 1. Em 11 de Abril de 2006, foi notificada à Autoridade da Concorrência (AdC), nos termos Leia mais Ccent. 13/2013 Magnum/Vendap. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 13/2013 Magnum/Vendap Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 24/04/2013 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 34/2004 SAFIRA SERVICES/VEBEGO SERVICES
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 34/2004 SAFIRA SERVICES/VEBEGO SERVICES I - INTRODUÇÃO 1. Em 12 de Agosto de 2004, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa Leia mais Ccent. 24/2009 Pierer e Knünz/ Peguform. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 24/2009 Pierer e Knünz/ Peguform Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 5/08/2009 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA Leia mais AC I Ccent. 62/2007 BODY SHOP/DIBEL. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
AC I Ccent. 62/2007 BODY SHOP/DIBEL Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 22/10/2007 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência
Ccent. 33/2012 Motorola / Psion Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência [alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 20/07/2012 DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DA Leia mais Ccent. 50/2006 BPP/HELLER FACTORING PORTUGUESA. Decisão de Não Oposição. da Autoridade da Concorrência
Ccent. 50/2006 BPP/HELLER FACTORING PORTUGUESA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 11/12/2006 Nota: indicam-se entre Leia mais DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA. AC I Ccent. N.º 62/2005: SANTANDER/INTERBANCO I INTRODUÇÃO
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO VERSÃO PÚBLICA DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. N.º 62/2005: SANTANDER/INTERBANCO I INTRODUÇÃO 1. Em 7 de Outubro de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, Leia mais Ccent. Ccent. 27/2009 REF IV Associates (Riverside)/CRIOESTAMINAL. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. Ccent. 27/2009 REF IV Associates (Riverside)/CRIOESTAMINAL Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 03/09/2009 Leia mais Nota: As informações confidenciais serão assinaladas por [ ] ou por [Confidencial] ao longo do texto da versão pública da presente Decisão.
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 52/2005 GUÉRIN-RENT-A-CAR (DOIS)/GLOBALRENT I. INTRODUÇÃO 1. Em 18 de Agosto de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos Leia mais Versão Pública DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA. Processo AC I 81/2005 Violas* Solverde I INTRODUÇÃO
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo AC I 81/2005 Violas* Solverde I INTRODUÇÃO 1. Em 30 de Dezembro de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos Leia mais Decisão da Autoridade da Concorrência PROCESSO AC-I-CCENT/28/2003-DENDRITE INTERNATIONAL INC./SYNAVANT INC.
Decisão da Autoridade da Concorrência PROCESSO AC-I-CCENT/28/2003-DENDRITE INTERNATIONAL INC./SYNAVANT INC. I INTRODUÇÃO 1. Em de 16 de Junho de 2003, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação Leia mais Ccent. 35/2014 Oxy Capital / Turyleader e Ativos Grano Salis. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 35/2014 Oxy Capital / Turyleader e Ativos Grano Salis Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 10/12/2014 DECISÃO Leia mais Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 5/2015 JML / Serraleite Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 09/03/2015 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 45/2012 Auto-Sueco / Grupo Master Test Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 9/11/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência PROCESSO AC-I-CCENT/33/2003- BAR-BAR-IDADE GLASS/FÁBRICA DE VIDROS BARBOSA E ALMEIDA
Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência PROCESSO AC-I-CCENT/33/2003- BAR-BAR-IDADE GLASS/FÁBRICA DE VIDROS BARBOSA E ALMEIDA A 29 de Julho de 2003 deu entrada na Autoridade da Concorrência, em Leia mais Ccent. 19/2015 Cardinal Health / Cordis. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 27/2012 Ambimed/Activos Valorhospital Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 28/06/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Ccent. 14/2009 DOMINO / LABELJET. Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência
Ccent. 14/2009 DOMINO / LABELJET Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência [alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 4/06/2009 DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DA Leia mais Ccent. 29/2014 Grupo Eden/Nestlé Waters. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 29/2014 Grupo Eden/Nestlé Waters Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 14/11/2014 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA Leia mais Ccent. 12/2010 MDS*Salvador Caetano Auto/Coral. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 12/2010 MDS*Salvador Caetano Auto/Coral Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 14/05/2010 A versão pública da Leia mais Ccent. 9/2012 FILMDREHTSICH / ATIVOS TOBIS. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 9/2012 FILMDREHTSICH / ATIVOS TOBIS Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 02/04/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Ccent. 45/2015 Trivalor / Nova Serviços. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 45/2015 Trivalor / Nova Serviços Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 2/11/2015 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência. PROCESSO AC-I-Ccent/52/2003-Colgate-Palmolive/Gaba
Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência PROCESSO AC-I-Ccent/52/2003-Colgate-Palmolive/Gaba 1. INTRODUÇÃO Em 26 de Dezembro de 2003, a Colgate-Palmolive notificou a Autoridade da Concorrência, Leia mais Ccent. 22/2010 Symantec/Verisign. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 22/2010 Symantec/Verisign Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 22/07/2010 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Ccent. 34/2012 Investcorp / Goromar. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 34/2012 Investcorp / Goromar Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 13/07/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 10/2006 MOTA-ENGIL/SADOPORT
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 10/2006 MOTA-ENGIL/SADOPORT I INTRODUÇÃO 1. Em 01 de Março de 2006, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa Leia mais Ccent. 36/2015 Waterventures / Oceanário. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 36/2015 Waterventures / Oceanário Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 20/08/2015 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 13/2004 GE / Invision
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 13/2004 GE / Invision I INTRODUÇÃO 1. Em 4 de Maio de 2004, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação ao abrigo do artigo 9.º da Lei Leia mais Ccent. 25/2011 VIANA*PROA*CAIXA/SABA. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 25/2011 VIANA*PROA*CAIXA/SABA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 28/07/2011 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Ccent. 43/2014 - Cofidis/Banif Mais. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 43/2014 - Cofidis/Banif Mais Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 13/02/2015 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Ccent. 39/2010 MONTEPIO/FINIBANCO. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Versão Pública Ccent. 39/2010 MONTEPIO/FINIBANCO Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 22/10/2010 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Ccent. 25/2013 Espírito Santo Capital*Portugal Capital Ventures / Epedal. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 25/2013 Espírito Santo Capital*Portugal Capital Ventures / Epedal Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 9/08/2013 Leia mais Ccent. 22/2015 Sonae Investimentos / Raso. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 22/2015 Sonae Investimentos / Raso Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 17/06/2015 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA Leia mais Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 24/2014 COSEC / Ativos MAPFRE Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 16/10/2014 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais MINUTA. Ccent. n.º [identificação da operação de concentração] DOCUMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE A AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
MINUTA Ccent. n.º [identificação da operação de concentração] DOCUMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE A AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA 1. Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Leia mais DECISÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo AC I 48/2004 Embraer, EADS / Empordef (OGMA)
DECISÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo AC I 48/2004 Embraer, EADS / Empordef (OGMA) I INTRODUÇÃO 1. Em 30 de Dezembro de 2004, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a um Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT. 01/2005: IMPRESA / SIC / BPI I INTRODUÇÃO
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT. 01/2005: IMPRESA / SIC / BPI I INTRODUÇÃO 1. Em 3 de Janeiro de 2005, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a uma projecto Leia mais Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 44/2010 ESSILOR/SHAMIR Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 07/04/2011 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Ccent. 20/2013 ECS/Grande Buganvília. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 20/2013 ECS/Grande Buganvília Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 04/07/2013 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Ccent. 23/2012 Jazz / EUSA. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 23/2012 Jazz / EUSA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 31/05/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS DO EXERCÍCIO DE 2008
APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS DO EXERCÍCIO DE 28 2 Resultados 28 Os resultados reportados reflectem a integração do Grupo Tecnidata a 1 de Outubro de 28, em seguimento da assinatura do contrato de aquisição Leia mais Ccent. 28/2015 Italfarmaco / Effik. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 28/2015 Italfarmaco / Effik Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 16/07/2015 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais ALVES RIBEIRO - INVESTIMENTOS FINANCEIROS, SGPS, S.A. ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008 (Montantes em Euros, excepto quando expressamente indicado) 1. NOTA INTRODUTÓRIA Leia mais Ccent. n.º 3/2009 Schweppes/Activos SCC. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
Ccent. n.º 3/2009 Schweppes/Activos SCC Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 6/03/2009 DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE Leia mais I INTRODUÇÃO. versão pública da presente Decisão. 1 Informações confidenciais serão assinalados por [ ] ou [CONFIDENCIAL] ao longo do texto da
DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA 1 AC I Ccent. 06/2005 CREDIBOM / BCP (activos de crédito ao consumo no ponto de venda) I INTRODUÇÃO 1. Em 13 de Janeiro de 2005, foi notificada Leia mais Ccent. 30/2014 FCR Revitalizar Norte / Ramiro Oliveira e Filhos*Ramitex *Ramiro Piel. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 30/2014 FCR Revitalizar Norte / Ramiro Oliveira e Filhos*Ramitex *Ramiro Piel Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de Leia mais (Actos não legislativos) REGULAMENTOS
23.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 102/1 II (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 330/2010 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2010 relativo à aplicação do artigo 101. o, n. o Leia mais DECISÃO DOPC CCENT. 07/2003 UDIFAR-CODIFAR-UNIÃO /ALFREDO VIDEIRA I - NATUREZA DA OPERAÇÃO
DECISÃO DOPC CCENT. 07/2003 UDIFAR-CODIFAR-UNIÃO /ALFREDO VIDEIRA 1. Com data de 3 de Março de 2003, deu entrada na Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência uma notificação relativa ao projecto de Leia mais Ccent. n.º 14/2013 Fundo Recuperação Turismo / Grupo CS. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. n.º 14/2013 Fundo Recuperação Turismo / Grupo CS Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 09/05/2013 DECISÃO DE Leia mais Ccent. 74/2007 easyjet / GB Airways. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 47/2015 Transdev Porto*Metro do Porto/Ativos Metro Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 18/12/2015 DECISÃO DE Leia mais PARTE E. Diário da República, 2.ª série N.º 32 14 de fevereiro de 2013 6353 AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
Diário da República, 2.ª série N.º 32 14 de fevereiro de 2013 6353 PARTE E AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Regulamento n.º 60/2013 Formulários de Notificação de Operações de Concentração de Empresas De acordo Leia mais Ccent. 6/2012 MAGNUM / GENERIS FARMACÊUTICA. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 6/2012 MAGNUM / GENERIS FARMACÊUTICA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 16/03/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Versão Pública. DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 43/2006 Royal Caribbean / Pullmantur I - INTRODUÇÃO
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 43/2006 Royal Caribbean / Pullmantur I - INTRODUÇÃO 1. Em 12 de Setembro de 2006, a Royal Caribbean Cruises, Ltd, remeteu à Autoridade da Concorrência, Leia mais Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência
Ccent. n.º 7/2014 Global Liman*Grupo Sousa e outros*newco / Terminal de Cruzeiros de Lisboa Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência [alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, Leia mais Ccent. 31/2013 Explorer III/Grupo São Roque. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 31/2013 Explorer III/Grupo São Roque Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 07/11/2013 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Ccent. 46/2009 Rentipar / Global Seguros * Global Vida. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 48/2015 STCP*ALSA/STCP Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 27/11/2015 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro