Source: https://ru.scribd.com/document/63642671/2127
Timestamp: 2020-01-29 16:20:04+00:00
Document Index: 153217018

Matched Legal Cases: ['artigo 365', 'artigo 365', 'artigo 383', 'artigo 372', 'artigo 372', 'artigo 369', 'artigo 3', 'artigo 133', 'artigo 2', 'artigo 544', 'artigo 365', 'artigo 365', 'In casu', 'artigo 830', 'artigo 365', 'artigo 544', 'in casu', 'artigo 171', 'artigo 394', 'artigo 395', 'artigo 927', 'artigo 32', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 2', 'artigo 299', 'artigo 2']

2127 | Julgamentos | Prova (Direito)
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O PODER DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO ADVOGADO: AMPLITUDE, LIMITES E IMPORTÂNCIA PARA O ACESSO À JUSTIÇA
Celso Hiroshi Iocohama 1 Fernanda Maria Zarelli 2 Aymê Caroline Cintra Dias 3 Cássia Alves Moreira Denck 4 Leandro Bueno Palma 5
IOCOHAMA, C. H.; ZARELLI, F. M.; DIAS, A. C. C.; DENCK, C. A. M.; PAL- MA, L. B. O poder de autenticação de documentos pelo advogado: amplitude, limites e importância para o acesso à justiça. Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 12, n. 1, p. 81-100, jan./jun. 2009.
RESUMO: Inobstante a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil já contemplassem, outrora, a indispensabilidade do ad- vogado para a administração da justiça, reconhecendo que no exercício de suas funções este operador do Direito exerce munus público, até o ano de 2001 apenas os notários/tabeliães possuíam fé pública para declarar a autenticidade de docu- mentos destinados a instruir o processo judicial. Todavia, almejando celeridade e economia processual, o legislador foi, sucessivamente (pelas Leis nº. 10.352/01, 11.382/06 e 11.925/09), atribuindo ao advogado a prerrogativa de autenticar do- cumentos (destinados a instruir o processo) sob sua responsabilidade – civil, cri- minal, administrativa e pessoal. O estudo demonstra que, da análise sistemática e teleológica das supracitadas leis, em cotejo com a doutrina e jurisprudência majoritárias, recebeu o advogado a atribuição de fé pública pelas autenticações que realiza, destinadas a instruírem o processo. PALAVRAS-CHAVE: Autenticidade. Fé pública. Incidente de falsidade. Res- ponsabilidade.
1 Professor da Graduação em Direito e do Programa de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da UNIPA. Mestre em Direito (UEL), Doutor em Direito (PUC-SP) e Doutorando em Educação (USP). celso@unipar.br.
2 Aluna da Graduação em Direito e bolsista PIBIC, da UNIPAR. nandinhazarelli@hotmail.com.
3 Aluna da Graduação em Direito. Participante do PIC, UNIPAR. ayme_line@hotmail.com.
4 Aluna da Graduação em Direito. Participante do PIC, UNIPAR. myaka_camd@hotmail.com.
5 Aluno da Graduação em Direito. Participante do PIC, UNIPAR. palmale@hotmail.com.
Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar, v. 12, n. 1 p. 81-100, jan./jun. 2009
82 O poder de autenticação de documentos
A prova documental ocupa lugar de realce nos sistemas processuais, em razão da complexidade da vida moderna, a exigir maior preocupação com a segurança das relações jurídicas (LOPES, 1999, p. 101). Ainda que no sistema processual brasileiro inexista, propriamente, uma hierarquia de provas, velando o Código de Processo Civil pelo princípio da livre apreciação do conjunto probatório pelo magistrado, o documento, quando autên- tico, é prova que goza de enorme prestígio, pela grande força de convencimento que encerra (THEODORO JÚNIOR, 2006, p. 486). Nesta perspectiva, compete à parte que pretende comprovar determina- do fato instrumentalizado em um documento (público ou particular), efetuar a sua juntada, via de regra, acompanhando as suas manifestações. Até o ano de 2001, à parte que não pudesse/quisesse fazer a juntada do documento original, havia imposição legal da autenticação por pessoa a que a lei atribuísse fé pública – notários, escrivães, tabeliães. Com a publicação da Lei 10.352 de 2001, acrescentou-se o § 1º ao ar- tigo 544 e o Código de Processo Civil passou a consagrar a possibilidade de o advogado declarar a autenticidade das cópias dos documentos retirados do pro- cesso, com a finalidade de instruir o recurso de agravo de instrumento. No ano de 2006, ocorreu uma inovação processual decorrente da Lei nº. 11.382, que alterou, além de outros, o artigo 365 do Código de Processo Civil, acrescentando-lhe o inciso IV, que passou a conferir o mesmo valor probatório dos originais às cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial, quan- do declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, desde que não impugnada sua autenticidade. Muito se discutiu na doutrina e jurisprudência o verdadeiro alcance da norma expressa no artigo 365, inciso IV do CPC, porquanto o seu texto tímido imprescindia de interpretação extensiva, na busca de sua real intenção. Hodiernamente, a Lei nº. 11.925, de 17.4.2009, traz nova perspectiva para a compreensão da fé pública do advogado no ato de autenticar documentos destinados a instruir o processo judicial, já que faz expressa referência neste sen- tido. Resta, assim, analisar-se a amplitude de tal norma, a ponto de alcançar ou não qualquer processo judicial. Dessa forma, vê-se a possibilidade de considerar a cópia reprográfica jungida aos autos pelo advogado como autêntica, até que seja destituída a sua ve- racidade mediante decisão judicial prolatada em incidente de falsidade, arguido pela parte contrária. Assim, almeja-se, com o presente estudo, tecer uma análise das leis supracitadas, através de critérios teleológico e sistemático de hermenêutica, a
fim de verificar a atribuição ou não da fé pública ao advogado no ato de decla- rar a autenticidade de documentos, descrevendo-se, enfim, as responsabilidades oriundas da declaração voluntária e consciente, pelo advogado, da autenticidade de documento materialmente falso.
1 O DOCUMENTO
1.1 Aspectos conceituais
Quando Carnelutti se propôs a diferenciar o documento do depoimento, destacou que ele não representa um ato, mas sim uma coisa, não se constituindo no próprio ato representativo (como seria um depoimento), mas sim num mo- mento que precede ao mesmo, já que “não representa por si, senão que cria um objeto capaz de representar”. Logo, o documento se constitui numa coisa repre- sentativa, justamente pela sua capacidade de representar um fato (2002, p. 188). Seguindo tal esteira, Moacyr Amaral Santos atrela a caracterização do documento através da expressão decorrente da percepção de um fato ou a idéia de um fato, que se processa através do psíquico, que o percebe e o reflete, de maneira que a “coisa que fixa permanentemente o fato ou a idéia constitui o documento” (1972, p. 40). Com efeito, de acordo com Arruda Alvim, documento é prova histórica, por quase sempre anteceder o início do processo, em que especificamente se pre- tende que produza os seus efeitos. Logo, documento é prova real (do latim res, rei), dado que todo documento é uma coisa (2007, p. 478). De fato, não obstante o Código de Processo Civil use, principal e pre- cipuamente, a palavra documento como sinônimo de prova literal, não deixa de ser o documento uma coisa. Nessa perspectiva, embora não se ajustem com rigor ao conceito de pro- va literal, o Código de Processo Civil, em seu artigo 383, determina que qualquer reprodução mecânica, como por exemplo, fotográfica, cinematográfica, fonográ- fica, faz prova dos fatos ou das coisas representadas. Destarte, como já consignou Arruda Alvim (2007, p. 479), o documento não se destina tão somente a fixar indelevelmente o pensamento, mas a fixar du- radouramente um fato, ideia esta mais ampla e compreensiva que a anterior.
1.2 A autenticidade dos documentos
Moacyr Amaral Santos (2004, p. 398) define autenticidade como a cer- teza de que o documento provém do autor nele indicado. Uma vez que o fato do documento indicar quem seja o seu autor, como no caso de ser subscrito e assina-
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do, não se conclui, só por isso, que seja autêntico, até porque bem pode ser falsa a indicação da autoria. Por isso que, na hipótese de subscrição ou assinatura, se tem a autoria aparente, que pode não ser verdadeira, do que decorre que a certeza da autoria se verifica pela coincidência entre a aparente e a real. Por isso a auten- ticidade consiste na verossimilhança entre o autor aparente e o autor real. Para Arruda Alvim (2007, p. 488), a autenticidade é a atribuição da qua- lidade de autoria intelectual, de quem se diz ser autor do documento, através da admissão tácita ou expressa por esse autor, ou, caso contrário, mercê de prova, de que aquela de quem se diz que faz o documento, efetivamente o produziu e assim seja considerado pelo juiz. Convém mencionar que o documento público gera a presunção iuris tantum de autenticidade. Logo, somente será destruída na hipótese de se lhe de- monstrar a falsidade. Já o documento particular, nos termos da legislação processual, pode ser considerado autêntico a partir do reconhecimento da parte contrária, de for- ma expressa ou tácita. É nesse sentido que preconiza o artigo 372 do Código de Processo Civil, ao dispor que:
Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar, no prazo estabelecido no art. 390, se lhe admite ou não a au- tenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.
De qualquer modo, cessará tal eficácia da admissão do documento pela forma expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação, conforme disposição do parágrafo único do referido artigo 372. Ainda, nos termos do Código de Processo Civil, é possível atribuir-se autenticidade a um documento sem o reconhecimento da parte contrária, através de reconhecimento realizado pelo tabelião, quando este reconhecer firma do sig- natário, declarando que a mesma foi aposta em sua presença, uma vez que este operador do direito goza, no exercício de suas funções, de fé pública nos termos do artigo 369. A consequência específica oriunda da autenticidade é a de que o docu- mento faz prova da declaração nele constante, atingindo o seu autor (ALVIM, 2007, p. 485). Disso decorre que a autenticação do documento assinado está atrelada ao seu autor, como até então exposto, sendo aplicado ao documento particular como ao público. Por consectário, a autenticidade consiste na presunção de veracidade atribuída a um documento de que a declaração nele constante foi efetivamente feita pela pessoa que o assina.
2 A FÉ PÚBLICA DO ADVOGADO
A fé pública, no dizer de Plácido e Silva (2003, p. 605), corresponde à “confiança que se deve ter a respeito dos documentos emanados de autoridades públicas ou de serventuários da justiça, em virtude de função ou ofício exercido”. Por esta razão, a fé pública se “assenta, assim, na presunção legal de autenticida- de dada aos atos praticados pelas pessoas que exercem cargo ou ofício público”, fulcrando-se nesta presunção, não podendo ser “elidida, desde que não se prove com fatos concludentes e irrefutáveis, não ser a verdade aquela que, por sua fé, atesta o documento”. Por certo, a fé pública afirma a certeza e a verdade sobre o conteúdo do documento. Corresponde à especial confiança atribuída àquele que declare a autenticidade, no exercício da função, com presunção de veracidade. Tratando-se de atividade notarial e registral, o artigo 3º da Lei nº. 8.935, de 1994, prevê expressamente a fé pública do notário, tabelião, oficial de registro ou registrador, nos seguintes termos:
Notário, ou tabelião, e o oficial de registro, ou registrador, são profis- sionais de direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercí- cio da atividade notarial e de registro.
Inobstante não conste na lei processual civil expressa previsão que atri- bua fé pública ao advogado, é possível que se inicie a atribuição dessa qualidade a partir da natureza jurídica da função advocatícia. Com efeito, seguindo a esteira de Moacyr Amaral Santos (2008, pág. 370), é de se destacar que o traço característico do advogado é o de servir à justi- ça, como técnico do Direito. Assevera o autor que, por servir ao Estado, e porque a função específica desse é a de fazer a justiça, no exercício de sua profissão o advogado exerce um múnus público. Destarte, sendo o advogado, nos termos do artigo 133, da Magna Carta de 1988, indispensável à administração da justiça, resta consolidada, ao que dis- põe a Lei nº. 8.906 de 1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 2º, a prerrogativa de que no exercício de suas funções contempla o apanágio de serviço público e função social. Nada obsta, portanto, que ao advogado seja conferida fé pública no ato de autenticar documentos, uma vez que a fé pública se funda na presunção legal de autenticidade dada aos atos praticados por aqueles que exercem cargo ou ofí- cio público. Convém notar, outrossim, que nesse sentido caminhou o legislador, ao conferir a mesma força probante dos originais às cópias reprográficas, quando
86 O poder de autenticação de documentos
declaradas autenticas pelo advogado, consoante preconizam os artigos 365, inci- so IV do Código de Processo Civil e 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, como melhor será demonstrado adiante.
3 A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO ADVOGADO
A necessidade de uma prestação jurisdicional efetiva, com o menor dis-
pêndio de tempo possível, impulsionou o legislador a buscar mecanismos aptos
a proporcionarem celeridade e economia às atividades desempenhadas pelo ope-
rador do direito. Até o ano de 2001, o uso de fotocópias de documentos na instrução do processo somente poderia ser feito mediante autenticação realizada por escrivão ou tabelião, o que inevitavelmente acrescia um custo, que afetava ambos os pó- los.
Com a publicação da Lei n. 10.352, que inseriu o § 1º ao artigo 544,
o Código de Processo Civil passou a consagrar a possibilidade de o advogado
autenticar as cópias das peças do processo destinadas a instruir o agravo de ins-
trumento. Assim dispõe o referido artigo:
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso espe- cial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. § 1 o O agravo de instrumento será instruído com as peças apresenta- das pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respecti- va intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intima- ção e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pes- soal. (Sem grifos no original).
Posteriormente, com o advento da Lei nº. 11.382, de 2006, que intro- duziu o inciso IV ao artigo 365 do Código de Processo Civil, na linha do que já constava no sistema, atribuiu-se ao advogado a possibilidade de declarar a autenticidade de peças no processo, assumindo, pessoalmente, a responsabilida- de por tal declaração (ALVIM, 2007, p. 486), ampliando-se, assim, o poder de autenticação de documentos pelo advogado:
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial de- claradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.
Acerca do tema, Luiz Rodrigues Wambier (2008, p. 485) preleciona
A autenticação de cópia significa o testemunho de quem elaborou a cópia de que ela é fiel ao original, como o que tem a mesma força probante (atualmente, basta a declaração de autenticidade emi- tida pelo próprio advogado da parte que está juntando a cópia:
caberá ao adversário impugnar a autenticidade – tudo conforme
o artigo 365, IV, acrescido pela Lei 11.382/2006). (Sem grifos no
Nesse diapasão, segue o posicionamento afirmado pelo Tribunal Regio- nal Federal da 3ª Região:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO. CÓPIA SEM AU- TENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. As cópias que instruem a petição do agravo de instrumento, para fazerem a mesma prova que os ori- ginais, devem ser autenticadas ou declaradas autênticas pelo pró- prio advogado, nos termos do que dispõem os Arts. 525, I e II c/c o Art. 365, III e IV, do CPC. Precedentes do E. STJ e da 5ª Turma da Corte. 2. A necessidade de impugnação da autenticidade das cópias somente é exigida na hipótese de declaração feita pelo próprio causí- dico (inciso IV, do Art. 365, do CPC). 3. Agravo inominado a que se nega provimento. (BRASIL, 2009) Sem grifos no original.
No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que afir-
PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. FOTOCÓPIA. VALIDADE. ART.
365, IV, DO CPC. 1) Em regra, fazem a mesma prova que os origi- nais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial, de- claradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade (art. 365, IV, do CPC). 2) Mesmo antes da Lei 11.382/06, a jurisprudência já vinha
se inclinando no sentido da presunção juris tantum de veracidade
das cópias, como regra geral [STJ, Corte Especial, AgRg no Ag 563189, DJ 16/11/2004], na esteira do que estabelece o art. 544, §
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1º, do CPC, que, dispondo sobre o agravo de instrumento, admite
a autenticação pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 3) "Rigorosamente, não há regra que imponha que somente cópias declaradas autênticas sejam juntadas aos autos. Ao contrário, os arts. 383 a 385 revelam que o CPC adotou, como princípio geral,
o de que as cópias valem como prova, assim como o documento ori-
ginal. Cumpre à parte contra quem a cópia do documento é juntada
impugnar sua autenticidade, sob pena de preclusão (art. 372)" [Wam- bier, Wambier e Medina in "Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil", vol. 3, p. 34, Ed. RT, 2007]. 4) In casu, apesar de não se tratar de cópia de documento de somenos importância, mas, ao contrário, de cópia do próprio instrumento procuratório, o que en- volve, portanto, verdadeiro pressuposto processual de regularidade, verifico que a procuração trazida em fls. 29 cumpriu satisfatoriamente
a recomendável função de atualizar o instrumento, tendo em vista
que o anterior datava de 1994 (fls. 04), pelo que não vejo razão para afastar a incidência do art. 365, IV, do CPC, na hipótese, para o efeito
de aceitar como autênticos os documentos de fls. 29/30, trazidos por cópia. 5) Dou provimento ao recurso para anular a sentença recorrida. (BRASIL, 2009a). Sem grifos no original.
Desta maneira, vislumbra-se que mesmo antes da regulamentação trazi- da pela Lei nº. 11.382 de 2006 a jurisprudência, como regra geral, já conferia pre- sunção de veracidade relativa às cópias reprográficas declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, reforçando, assim, o entendimento de que cumpre a parte contrária o ônus de impugnar sua veracidade. Mais recentemente, com a edição da Lei nº. 11.925, de 17.4.2009, con- feriu-se nova redação aos artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Traba- lho se estabeleceu que “o documento em cópia oferecida para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Assim, legalmente, se passou a reconhecer que o advogado privado tem fé pública. Com efeito, o artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenti- cadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.
Da análise cronológica e sistemática dos dispositivos supra colaciona- dos, infere-se que até então o legislador somente conferia ao advogado a prer- rogativa de autenticar as peças já constantes do processo judicial, necessitando, destarte, de uma interpretação extensiva. Poder-se-ia questionar se tal dispositivo, ao tratar especificamente da CLT, não estaria criando norma especial que não teria a abrangência de afetar o processo civil, regido por norma própria, até em atenção ao que dispõe o § 2º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, quando afirma que “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. De fato, numa primeira interpretação, uma determinação perante a le- gislação processual do Trabalho não seria apta para impor ao sistema processual civil uma determinada disposição, salvo se houvesse expressa referência a esta finalidade, o que não aconteceu para o caso em tela. Contudo, a conclusão de que o advogado poderá autenticar documentos que fizer uso em manifestações judiciais perante o processo tem fulcro na própria observação histórica dessa aptidão, bastando somar todos os dispositivos legais mencionados, que estão apontando para viabilizar esta aptidão ao advogado. De fato, parece claro que a letra da lei afirmou menos do que poderia ter viabilizado o legislador, quando autorizou o advogado a autenticar peças do próprio processo (art. 365, IV, do CPC). Isso daria a entender que o advogado só poderia afirmar a autenticidade de documentos constantes do processo, despre- zando que muitos dos mesmos documentos foram produzidos fora dele e trazidos pelas partes no momento de suas manifestações. Por certo, qual a diferença existe no que respeita à atribuição de respon- sabilidade ao advogado, de declarar autênticas as peças que faz instruir a petição inicial ou mesmo a contestação, se o regime de impugnação pode ser exatamente o mesmo? Ademais, cumpre acrescentar que o múnus público assumido pelo advo- gado e toda a atribuição de importância que vem a merecer com a confirmação de seu status constitucional de função essencial à administração da justiça, por si só justificam a possibilidade de atuar na declaração de autenticidade dos documen- tos, mesmo não oriundos do processo. Assim, a legislação anterior à reforma do art. 830 da CLT era tímida em palavras, porque não deixava clara a possibilidade de que os próprios do- cumentos trazidos ao processo pudessem ter sua autenticidade declarada pelo advogado. O que faz este dispositivo (art. 830) nada mais é do que afirmar ex- pressamente uma realidade perfeitamente possível de existir perante o Processo Civil, sem que qualquer problema ocorra para a instrução do feito e a veracidade das provas.
90 O poder de autenticação de documentos
Portanto, é imperioso que se reconheça a fé pública atribuída ao advo- gado, para que lhe fundamente a possibilidade de autenticar as peças que forem fotocopiadas de processo judicial e mesmo aquelas que acompanham as mani- festações processuais (a começar pela petição inicial e pela contestação), lem- brando-se que a presunção iuris tantum e a possibilidade de questionamento pela parte interessada (além do regime de responsabilidade que adiante se abordará com mais detalhe) são fatores fundamentais para que essa aptidão de autenticar tenha sustentação jurídica.
3.1 A forma da autenticação
Não existindo dispositivo legal que afirme qual será a forma de se pro- ceder, à autenticação de documentos, resta verificar se há alguma determinação estabelecida pelos Tribunais, no âmbito de sua competência. De qualquer maneira, a prática forense tem apontado pela possibilidade de autenticar-se uma a uma das fotocópias, apondo-se uma declaração específica de afirmação da veracidade por conferência com o original em cada uma delas, ou se optar por uma única declaração, afirmando-se tal conferência para todos os documentos que forem relacionados na própria declaração. Com efeito, considerando-se que a parte interessada poderá impugnar a veracidade de um documento, qualquer que seja ele, poder-se-ia justificar como desnecessária a autenticação uma a uma das fotocópias realizadas. De qualquer modo, seria essencial que a manifestação de autenticação do advogado fizesse expressa referência aos documentos, para que sua responsabilidade pudesse ser exigida.
Logo, declarações genéricas de autenticidade não seriam adequadas, pela fragilidade da imputação de responsabilidade pelo teor de cada documento. De qualquer maneira, é importante lembrar que, inexistindo manifesta- ção contrária à veracidade de um documento juntado aos autos, partir-se-ia pela sua admissão como presumivelmente verdadeiro, lembrando-se que a manifes- tação pela arguição de falsidade deve ser feita na forma de que trata o art. 390 e seguintes do CPC (como adiante será tratado). Com isso, tratando-se da forma de autenticação, o que se deve levar em conta é a finalidade do ato, como já aponta o art. 244 (“Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”). Assim, independentemente da regulamentação existente por um Tribu- nal sobre a forma estabelecida para a autenticação de documentos para a instru- ção de um processo, é importante que se leve em conta tal princípio encartado no art. 244, de maneira que se possa admitir toda e qualquer manifestação do
advogado na declaração de autenticidade de um documento, desde que, fazendo referência expressa ao documento que se autentica, possa ter um objeto específi- co sobre o qual assumirá a responsabilidade pela sua declaração.
3.2 A arguição de falsidade de documento
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2007, p. 628), em comentário ao inciso IV do artigo 365 do Código de Processo Civil, afirmam que a regra que possibilita ao advogado autenticar documentos já constava do § 1º do artigo 544 do Codex Processual Civil, e a sua lógica consiste no controle documental que a parte adversa tem direito, por meio de arguição de falsidade de documento. Nesse sentido preconizam os artigos 225 do Código Civil e 383 do Có- digo de Processo Civil, in verbis:
Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. (Sem grifos no original).
Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cine-cine- matográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a conformidade. (Sem grifos no original). Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da reprodução mecâni- ca, o juiz ordenará a realização de exame pericial.
Infere-se, portanto, que as cópias reprográficas jungidas pelo advogado ao processo fazem prova iuris tantum, até que não lhe seja impugnada a autenti- cidade, por intermédio da arguição de falsidade. Impende consignar que análogo é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consoante o precedente que se segue:
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AU- TENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS (ARTS. 365, III, 525 E 544, § 1º DO CPC) – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE – PRECEDENTES DA CORTE ESPE- CIAL. 1. O exame em torno da suposta violação do art. 535 do CPC deman-
92 O poder de autenticação de documentos
da a prévia oposição de embargos declaratórios perante a Corte de origem, fato que não ocorreu in casu.
2. Entendimento firmado pela Corte Especial, no sentido de reconhe-
cer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por có- pia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000).
3. Posição ratificada em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo
4. Inaugurando nova divergência, a Primeira Seção e a Sexta Turma,
em decisões isoladas, vêm considerando obrigatórias a autenticação
ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado no agravo de instrumento do art. 544 do CPC, em virtude da alteração legislativa promovida no seu parágrafo primeiro pela Lei 10.352/2001.
5. Interpretação sistemática que chancela os precedentes anteriores
da Corte Especial, não alterada pela nova reforma do CPC, que veio
apenas positivar e consolidar a interpretação dada pelos Tribunais, no sentido de que é desnecessária a autenticação dos documentos juntados com a inicial ou nos agravos de instrumento dos arts. 525 e 544 do CPC, prevalecendo a presunção juris tantum de ve- racidade.
6. Pacificação de entendimento no AgRg no AG 563.189/SP, julgado
em 15/09/2004. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
(BRASIL, 2009b).
Conforme a lição de Luiz Rodrigues Wambier (2008, p. 488), para a compreensão do tema – arguição de falsidade – torna-se necessária a distinção entre falsidade material e ideológica. Para o autor, denomina-se falsidade material a que se refere ao suporte, ou seja, ou quando o documento foi formado com vício ou quando foi adultera- do, independente da veracidade ou não de seu conteúdo. São exemplos: a supres- são ou substituição de palavras, a sobreposição de negativos para obter fotografia adulterada etc. A falsidade material, porque referente à coisa, prova-se mediante perícia (WAMBIER, 2008, p. 488). Já a falsidade intelectual, segundo o conceito elaborado pelo aludido autor, se liga ao conteúdo, ainda que o documento esteja materialmente perfeito. Refere-se, pois, à expressão de um fato não acontecido. O autor do documento intencionalmente lança nele um falso pensamento. A prova pericial, neste caso, é inócua, pois o suporte não foi atingido. A coisa é perfeita, mas o conteúdo é falso (WAMBIER, 2008, p. 488). A arguição de falsidade, regulamentada pelos artigos 390 a 395 do Có- digo de Processo Civil, só é cabível quando se tratar de falsidade material. Trata-
se de ação incidental que objetiva afastar a autenticidade que o documento apa- rentemente tem, com o fito de expurgar do processo a prova materialmente falsa.
admissível, tanto durante a fase instrutória, como depois de seu encerramento
ainda, sob a forma de ação autônoma (Art. 4º, II).
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2007, p. 634) le- cionam que a falsidade ideológica, assim entendida aquela que respeita aos ví- cios do consentimento ou sociais do ato jurídico, não autoriza a instauração do incidente, mas a anulação do ato jurídico na forma do artigo 171, inciso II do Código Civil. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (2008, p. 508) aduzem,
contudo, que deve ser repelida “in limine” a arguição de falsidade, se o documen- to não tem qualquer influência na decisão da causa. Não se processará, outrossim, o incidente, se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentra- nhamento (CPC, art. 382, parágrafo único). Mister consignar que, a teor do artigo 394 do Código de Processo Ci- vil, o incidente de falsidade possui o condão de suspender o processo principal. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, colacionado por Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (2008, p. 509), “suscitado o incidente de falsi- dade, a suspensão do processo se impõe, permanecendo até o final da instrução.
O julgamento antecipado da lide viola o disposto no art. 394 do CPC)”. Por consectário, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Civil,
a sentença que resolver o incidente declarará a falsidade material ou autenticida-
de do documento. Uma vez reconhecida a falsidade material do documento declarado au- têntico pelo advogado, sob responsabilidade pessoal, surge uma nova celeuma acerca de responsabilidade civil, criminal e administrativa do advogado que apõe falsa declaração de autenticidade em documento jungido em processo judicial.
3.3 A responsabilidade do advogado por falsa declaração de autenticidade
Antes de tecer algumas ponderações acerca da responsabilidade civil do advogado, advinda da falsa declaração de autenticidade em cópia reprográfica de documento destinada a instruir processo judicial, mister não olvidar que inexiste reparação civil sem a existência concreta de um dano. Preceitua o artigo 927 do Código Civil que:
94 O poder de autenticação de documentos
Impende consignar que o mencionado dispositivo faz expressa alusão aos artigos 186 e 187 do mesmo texto normativo, que dispõem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que ex- clusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
Acerca da responsabilidade civil do advogado, preleciona Miguel Ma- ria Serpa Lopes (2000, p. 226), citando Aguiar Dias, que:
Comparando o nosso sistema com o Direito francês, Aguiar Dias res- salta essa diferença, no tocante à posição do advogado; enquanto em face do regime francês a função do advogado representa um múnus público, em razão do que ele é tipicamente legal, no sistema do nosso Direito, posto a profissão advocatícia participe da natureza de múnus público, todavia o advogado não é oficial público e, assim, acentua o referido autor, sua responsabilidade é puramente contratual, salvo o caso de assistência judiciária. São obrigações de meio as decorren- tes do exercício da advocacia. (Sem grifos no original).
Inobstante a obrigação assumida pelo advogado seja doutrinariamente conceituada como obrigação de meio, se o insucesso da demanda decorrer de dolo ou culpa grave, consoante preconiza o artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº.8.906/1994) será o profissional responsabilizado. Cáio Mário da Silva Pereira (1997, p. 7), conceituando responsabilidade civil, leciona que esta consiste na efetivação da reparação abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e su- jeito passivo, segundo o autor, compõem o binômio da ‘responsabilidade civil’, que então se enuncia com o ‘princípio que subordina a reparação à incidência na pessoa do causador do dano’. Destarte, por prestar falsa declaração de autenticidade às cópias repro- gráficas de documentos utilizadas na instrução processual, o advogado poderá responder civilmente perante o seu cliente, se a prova impugnada por intermédio de argüição de incidente de falsidade pela parte contrária fizer com que pereça o seu direito. Cabe observar que, neste caso de imputação de responsabilidade ao ad- vogado, o cliente deverá entrar com uma nova ação postulando a reparação civil, mediante a demonstração da conduta do profissional, nexo causal e resultado
De outro viés, ainda que a conduta do advogado não resulte em prejuízo direto ao seu cliente, não ensejando, por consectário, a reparação civil, subsiste
a responsabilidade criminal deste profissional, porquanto a conduta de inserir
declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita em documento público ou particular, para o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante constitui o crime de falsidade ideológica, tipi- ficado no artigo 299 do Código Penal, in verbis:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é pú- blico, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é parti- cular.
Em lição acerca do tema, Luiz Regis Prado (2006, p. 192-193) afirma
ser imperioso distinguir a falsidade material da ideológica, vez que enquanto
a falsidade material se caracteriza pela fabricação, contrafação ou adulteração
física, palpável ou visível pelo documento, no falso ideal a immitatio veritatis incide sobre o conteúdo intelectual do documento; consiste na afirmação do que não é verídico, ainda que o documento seja legítimo. Falta a veracidade, mas não
O autor assevera que a falsidade ideológica ou intelectual é, pois, a
falácia representada por uma atestação mendaz ou por uma omissão de fatos ou de manifestação de vontade, em documento formalmente verdadeiro (PRADO, 2006, p. 193).
O tipo penal em análise possui, como bem juridicamente tutelado, con-
soante lição de Rogério Greco (2008, p. 285), a fé pública, mais precisamente
a confiabilidade dos documentos, públicos ou particulares, no que toca ao seu conteúdo ideativo, isto é, à veracidade de seu teor. Ao perpetrar a conduta descrita no tipo, o advogado atenta contra a fé pública, no que se refere à autenticidade em seu aspecto substancial.
O delito cominado no artigo 299 do Código Penal tem como objeto
material o documento, público ou particular, no qual o agente omitiu declaração que nele devia constar, ou nele inseriu ou fez inserir declaração falsa ou diversa daquela que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (GRECO, 2008, p. 285). Segundo Luiz Regis Prado (2006, p. 194-195), o sujeito ativo do delito
pode ser, em princípio, qualquer pessoa, não exigindo o tipo qualidade especial
96 O poder de autenticação de documentos
do agente. O sujeito passivo, consoante afirmação do autor, é o Estado e a cole- tividade. Conquanto, secundariamente, possa haver um sujeito passivo eventual, no caso de alguém ser prejudicado diretamente pela conduta do agente (cliente). Mohamed Amaro (2007, p. 931-932) transcreve os seguintes excertos da jurisprudência sobre o tema:
“Para a caracterização do delito de falsidade ideológica é mister que se configurem os quatro requisitos componentes do tipo penal, a sa- ber: a) alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante; b) imitação da verdade; c) potencialidade de dano; d) dolo. Se não há na ação dos agentes entrelaçamento desses requisitos, relevância jurídica do falso dano efetivo ou mesmo potencial e, ainda, dolo (porque o falso decorre de simples erro), não está caracterizado tal crime. E o remédio heróico pode validamente ser impetrado para, em tais cir- cunstâncias, trancar a ação pena” (TJSP – HC 398.375-3/0-00 – Rel. Des. MARIANO SIQUEIRA – 1ª C. Crim. – J. 4.11.2002 – Un.) (RT
812/555).
no dizer de Hungria, ‘não podem ser objeto de ‘crimen falsi’ os
documentos juridicamente inócuos, isto é, alheios à prova de qual- quer direito ou obrigação, ou a fato com efetiva ou eventual relevân- cia na órbita jurídica (TJSP – Ap. Crim. 124.164 – Rel. Des. MEN- DES PEREIRA – 2ª C. Crim. – J. 30.12.74 – M. V.) (Trecho do Ac.) (RT 473/311).
É hialino, portanto, que o advogado que insere declaração de autenti- cidade em documento materialmente falso, juridicamente relevante, valendo-se da função pública que exerce, incorre no delito preconizado no artigo 299 do Código Penal. Ademais, além de responder civilmente perante o cliente, de incorrer nas sanções previstas no artigo 299 do Código Penal, o advogado que apõe falsa declaração de autenticidade, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridica- mente relevante, pode responder administrativamente perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, por violar o previsto no artigo 2º e parágrafo único do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõe:
Art. 2º - O advogado, indispensável à administração da Justiça, é de- fensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo único - São deveres do advogado:
I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indis-
pensabilidade;
II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veraci-
dade, lealdade, dignidade e boa-fé;
IV - empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pesso-
al e profissional;
V - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e
VI - estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre
que possível, a instauração de litígios;
VII - aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial; VIII - abster-se de:
b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advo-
cacia, em que também atue;
c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente
d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a ho-
nestidade e a dignidade da pessoa humana;
e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono
constituído, sem o assentimento deste.
IX - pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetiva-
ção dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.
Infere-se, destarte, que o advogado, indispensável à administração da justiça, deve exercer sua função pública pautado nas premissas éticas da dig- nidade, lealdade e boa fé, sob pena de ser responsabilizado, civil, criminal e administrativamente.
Pelo exposto, resta corroborado o entendimento de que o legislador conferiu o mesmo valor probatório dos originais às cópias reprográficas declara- das autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, atribuindo a este operador do direito fé pública, em atenção ao princípio da economia processual. Por consectário, as cópias reprográficas de documentos destinadas à instrução dos autos quanto declaradas autênticas pelo advogado gozam de pre- sunção iuris tantum de veracidade, porquanto, reputar-se-ão válidas até decisão judicial que declare sua falsidade, mediante apresentação de provas pela parte adversa, em incidente processual específico (incidente de falsidade). No que tange à responsabilidade decorrente da falsa declaração de au-
98 O poder de autenticação de documentos
tenticidade, conforme consignado, o advogado poderá compelido a reparar civil- mente os prejuízos suportados por seu cliente. Ademais, uma vez demonstrada a efetiva alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, a imitação da verdade, potencialidade de dano e o dolo, o profissional do direito poderá incorrer nas penas do delito previsto no artigo 299 do Estatuto Repressivo. Outrossim, a violação ao artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo e acarretar a aplicação de sanção disciplinar.
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THE LAWYERS’ POWER OF AUTHENTICATING DOCUMENTS:
RANGE, LIMITS AND IMPORTANCE TO THE ACCESS TO JUSTICE
ABSTRACT: Though the Federal Constitution of 1988 and the Statute of the Or-
100 O poder de autenticação de documentos
der of the Lawyers in Brazil already contemplate, erstwhile, the indispensability of the lawyer for the administration of justice, recognizing that in the exercise of his functions this operator of Law exerts public task, until the year 2001 only no- taries / Notary public had authority to declare the authenticity of documents des- tined to instruct the judicial process. However, wishing celerity and procedural economy the legislator was successively (by Laws no. 10352/01, 11382/06 and 11925/09) attributing to the lawyer the prerogative to authenticate documents (destined to instruct the process) under his responsibility - civil, criminal, ad- ministrative and personal. The study demonstrates that, from the systematic and teleological analysis of aforementioned laws, in compare with majority doctrine and jurisprudence, the lawyer received the attribution of public faith by authen- tications that he carries out destined to instruct the process. KEYWORDS: Authenticity. Public faith. Incident of falsehood. Responsibility.
EL PODER DE AUTENTICACIÓN DE DOCUMENTOS POR EL ABOGADO: AMPLITUD, LÍMITES E IMPORTANCIA PARA EL ACCESO A LA JUSTICIA
RESUMEN: Aunque la Constitución Federal de 1988 y el Estatuto del Orden de los Abogados de Brasil ya contemplasen, otrora, la indispensabilidad del abo- gado para la administración de la justicia, reconociendo que en el ejercicio de sus funciones este operador del derecho ejerce munus público, hasta el año de 2001 solamente los notarios poseían fe pública para declarar la autenticidad de documentos destinados a instruir el proceso judicial. Todavía, aspirando cele- ridad y economía procesal, el legislador fue sucesivamente (por las Leyes nº. 10.352/01, 11.382/06 y 11.925/09) atribuyendo al abogado la prerrogativa de autenticar documentos (destinados a instruir el proceso) bajo su responsabilidad – civil, criminal, administrativa y personal. El estudio demuestra que, análisis sistemática y teleológica de las leyes antes mencionadas, en cotejo con la doctri- na y jurisprudencia mayoritarias, recibió el abogado la atribución de fe pública por las autenticaciones que realiza, destinadas a instruir el proceso. PALABRAS CLAVE: Autenticidad. Fe pública. Incidente de falsedad. Respon- sabilidad.
Recebido em / Received on / Recibido en Março de 2009 Aceito em / Accepted on / Acepto en Maio de 2009
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