Source: http://biocentrismovital.blogspot.com/2014/02/a-camara-tecnica-permanente-de-bemestar.html
Timestamp: 2017-05-24 17:41:53+00:00
Document Index: 123779884

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 108', 'artigo\n108', 'artigo 32', 'artigo 24', 'artigo 108']

A Câmara Técnica Permanente de Bem
Estar Animal, no exercício de suas atribuições no COMDEMA, apresenta Minuta de
Resolução baseada em informações prestadas ao COMDEMA pela SMSTT RESOLUÇÃO
Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA – de caráter deliberativo e
normativo, nos termos do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 5.463, de 29 de
novembro de 2000, responsável pela aprovação e acompanhamento da implementação
da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos a
área, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e,
a ausência de políticas públicas e normatização do trânsito, referente aos
veículos de tração animal (VTAs) neste Município.
necessidade de promover o registro, licenciamento e fiscalização dos veículos
de tração animal e seus condutores, nos termos da legislação pertinente, em
vista dos princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e o
princípio ambiental da prevenção.
necessidade de desenvolver atividades de orientação e controle sobre os
veículos de tração animal (VTA), mediante ação integrada das Secretarias
Municipais de Trânsito, de Assistência Social, de Saúde e de Meio Ambiente, com
o objetivo de promover medidas educativas e sociais relacionadas ao tráfego de
carroças e aos necessários cuidados com a saúde e o bem-estar dos animais
utilizados em serviços de tração.
Art. 1º. A obrigatoriedade de cadastramento de todos os condutores
de veículos de tração animal residentes e domiciliados neste Município,
relacionando cada VTA ao animal de tração utilizado em tal serviço.
Art. 2º. Para cada VTA será expedido o competente licenciamento,
com validade de um (01) um ano, dotado de numeração seqüencial que constará de
placa a ser afixada de forma permanente no veículo.
Art. 3º. Todo animal deverá ser registrado e microchipado
(encapsulamento e dimensões que garantam a biocompatibilidade e a não
migração), sendo as respectivas numerações relacionadas ao VTA e ao
§ único – Deverão ser atualizados junto ao cadastro municipal
supracitado os dados dos animais em casos de venda, transferência de
propriedade ou óbito. Art. 4º. O mesmo animal não poderá ser cadastrado
e/ou utilizado em mais de um VTA, vedada sua submissão a trabalho excessivo,
nos termos do artigo 108 do Código de Posturas do Município, do Decreto Nº 24.645/34
e demais normas de Direito Animal.
Art. 5º. A
condução de VTAs será autorizada pelo Município segundo procedimentos de
habilitação/capacitação e comprovada a idade mínima para condução de veículos
Art. 6º. Para
fins de expedição do documento licenciatório do VTA será realizada pelo
Município avaliação médico-veterinária do animal a ele vinculado, e igualmente
na ocasião da renovação anual da
Art. 7º. O licenciamento será condicionado, ainda, à assinatura de
termo de responsabilidade pelo condutor e pelo proprietário, através do qual se
comprometerão a zelar pelo bem-estar do animal registrado, nos termos do artigo
108 do Código de Posturas do Município, sendo cientificado de que abusos e maus
tratos infligidos aos animais constituem crime ambiental (artigo 32 da Lei n.
Art. 8º. O Município não permitirá a circulação de VTA desprovido
do competente licenciamento, bem como a condução por pessoa não regularmente
habilitada, adotando as providências cabíveis no exercício da competência
outorgada pelo inciso XVII do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei
nº 9.504/97). Art. 9º. O
Município assume a obrigação de manter serviço de assistência veterinária
gratuita aos animais utilizados em VTAs e dar publicidade nos meios de
comunicação do(s) local(is) e horários em que estarão sendo prestados estes
§ único - Para
consecução das ações de assistência veterinária gratuita poderá o Município
celebrar convênios e parcerias com médicos veterinários, de forma a garantir o
atendimento necessário aos animais.
Art. 10º. Todos
os procedimentos acima determinados ficarão a cargo do Município.
Art. 11º. Deverá
ser afixado em local visível, em todos os estabelecimentos que utilizem os
serviços de VTAs, o conteúdo do artigo 108 do Código de Posturas do Município.
Art. 12º. Esta
Resolução tem prazo de implementação de 01(um) ano a contar da data de sua
Grande, 29 de novembro de 2011.
2/10/2014 12:20:00 PM
DESSEJEITO SÓ VAI TER CAROCHINHAS EM CONTOS
OSVERDADEIROS VILÕES DA PRAIA
PorSwami Fonseca
MISERICÓRDIAA TODO TRABALHADOR ANIMAL
Por Swami...