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Timestamp: 2019-10-15 09:33:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 209', 'artigo 86', 'artigo 30', 'artigo 16', 'artigo 943', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 8']

﻿ Instrução Normativa SRF 109/2002
Instrução Normativa SRF 109/2002
04/06/2005 20:09:29
INSTRUÇÃO NORMATIVA 109 SRF, DE 28-12-2001
(DO-U DE 4-1-2002)
Aprova o modelo do “Informe de Rendimentos Financeiros” e respectivas instruções de preenchimento, a ser fornecido aos beneficiários pessoas físicas e jurídicas, nos prazos que especifica.
Revoga a Instrução Normativa 121 SRF, de 28-12-2000 (Informativo 01/2001).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista as disposições do artigo 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, do artigo 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, do artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do artigo 943 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999), RESOLVE:
Art. 1º – As instituições financeiras, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades seguradoras, as entidades de previdência privada e as demais fontes pagadoras deverão fornecer a seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, informe de rendimentos financeiros, conforme o disposto nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único – Na mesma obrigação incorre a pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente, intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica.
Art. 2º – O informe de rendimentos financeiros, relativo ao ano-calendário, deverá ser fornecido em uma única via:
I – no caso de beneficiário pessoa física, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente;
II – no caso de beneficiário pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente a cada trimestre do ano-calendário.
§ 1º – Para os clientes que possuam endereço eletrônico ou utilizem Internet Banking ou Office Banking, é permitida a disponibilização dos informes de rendimentos financeiros por meio da Internet.
§ 2º – Fica dispensada a entrega do informe de rendimentos financeiros, a que se refere o inciso I, nos casos em que o total dos saldos de conta correntes, dos créditos em trânsito e o total anual dos rendimentos, à exceção daqueles provenientes de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), forem iguais ou inferiores a R$ 140,00 (cento e quarenta reais).
§ 3º – Na hipótese dos parágrafos anteriores, as fontes pagadoras deverão manter sistema de controle que permita o fornecimento, por escrito, do informe de rendimentos financeiros, quando solicitado.
§ 4º – Fica dispensada a entrega dos informes de rendimentos financeiros, a que se refere o inciso II, quando a fonte pagadora fornecer, mensalmente, comprovante contendo as informações previstas nesta Instrução Normativa.
§ 5º – Fica dispensada a entrega do informe de rendimentos financeiros nos casos das operações denominadas day trade.
§ 6º – Ficam dispensados da entrega de rendimentos financeiros os Fundos Mútuos de Privatização (FGTS), enquanto os recursos não forem resgatados pelos quotistas ou não retornarem para o FGTS.
§ 7º – Tratando-se de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País, o informe deverá ser fornecido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que o beneficiário o tenha solicitado.
§ 8º – Nos casos de fusão, cisão, incorporação ou encerramento de atividades e de pessoa jurídica que levante balanço ou balancete de suspensão ou de redução, o informe, a que se refere o inciso II, deverá ser fornecido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que o beneficiário o tenha solicitado.
§ 9º – Quando ocorrer transferência do quotista de um fundo de investimento para outro, em obediência a normas baixadas por órgão regulador ou por reorganizações decorrentes de processos de incorporação ou fusão de fundos, e desde que a transferência não implique obrigatoriedade de resgate de quotas, conforme legislação aplicável à matéria, o informe deverá ser entregue nos prazos previstos no caput deste artigo.
§ 10 – Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o informe será entregue pelo atual administrador do fundo, o qual deverá informar separadamente, por número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os respectivos rendimentos auferidos no período anterior e posterior ao evento.
Art. 3º – No caso de beneficiário pessoa jurídica, titular de quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, bem assim de depósitos de poupança, de quotas de fundos de investimento e de aplicações de swap, a fonte pagadora deverá discriminar, por mês, os rendimentos tributados, correspondentes ao rendimento bruto deduzido o IOF, e o respectivo imposto de renda retido na fonte.
Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se aos casos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, inclusive quando a operação for realizada entre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas.
Art. 4º – As instituições financeiras, as sociedades e as demais fontes pagadoras referidas no artigo 1º deverão manter sistema de controle que permita identificar, para cada cliente pessoa física, os valores dos depósitos ou aplicações e os valores dos saques ou resgates efetuados nos diversos tipos de investimento financeiro no ano-calendário.
Parágrafo único – As informações de que trata este artigo poderão ser dispensadas para clientes cujo valor total dos rendimentos auferidos nos diversos tipos de investimento, no ano-calendário, seja igual ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 5º – As instituições, as sociedades e as demais fontes pagadoras referidas no artigo 1º deverão manter, em meio magnético, até 31 de dezembro do sexto ano subseqüente àquele a que se referir os rendimentos, as informações de que trata esta Instrução Normativa.
Art. 6º – A fonte pagadora ou o administrador que deixar de fornecer ao beneficiário, dentro dos prazos previstos no artigo 2º, ou fornecer com inexatidão o documento a que se refere esta Instrução Normativa fica sujeito ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.
Art. 7º – À fonte pagadora ou ao administrador que prestar informação falsa sobre rendimentos ou imposto retido na fonte será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável como redução do imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
Parágrafo único – Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade.
Art. 8º – As instituições financeiras deverão fornecer ao mutuário as seguintes informações sobre a movimentação dos contratos agropecuários de financiamento, de custeio ou de investimento, ocorrida no ano-calendário:
I – nome do mutuário, CPF e endereço;
II – número da conta bancária e do contrato;
III – valor e data da liberação;
IV – data e valor do pagamento, discriminando o principal e os encargos financeiros.
Art. 9º – Fica aprovado o modelo de Informe de Rendimentos Financeiros referente a operações efetuadas por pessoa física (Anexo I), cujo preenchimento deverá observar as instruções do Anexo II.
Parágrafo único – A fonte pagadora que utilizar sistema de processamento de dados poderá adotar leiaute diferente do modelo estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas.
Art. 10 – Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 121, de 28 de dezembro de 2000.
Art. 11 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS
O Informe de Rendimentos Financeiros será preenchido em Reais, observadas as instruções a seguir.
1. Se a instituição houver reembolsado ao cliente a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos da Natureza Financeira (CPMF) ou o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) referentes a aplicações financeiras, esse reembolso deverá ser adicionado aos rendimentos auferidos em cada aplicação.
2. No preenchimento do Informe é facultada:
a) a identificação, em um único formulário, de mais de uma instituição ou sociedade integrante do mesmo conglomerado financeiro;
b) a discriminação das diversas espécies de fundos de investimento ou de aplicações de renda fixa, desde que inseridas nos campos próprios do referido informe.
3. No campo relativo aos rendimentos líquidos será informado o valor dos rendimentos tributados, deduzidos o IOF cobrado e o imposto de renda retido na fonte.
4. No caso de rendimentos de aplicações em fundos de investimento ou em clubes de investimento, a emissão do documento contendo as informações previstas nesta Instrução Normativa será procedida pelo administrador.
Preenchimento do Informe.
Campo 3. Rendimentos Tributáveis na Declaração de Ajuste Anual:
Nesse campo serão informados os valores resgatados no ano-calendário, independentemente de limite de valor, a exemplo de benefícios pagos por entidades de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), e o respectivo imposto de renda na fonte, se houver, calculado com base na tabela progressiva mensal.
Campo 4. Rendimentos Isentos.
Nesse campo serão informados:
Linha 1. quanto às contas de poupança e às letras hipotecárias:
1. os saldos em 31 de dezembro do ano-calendário anterior e em 31 de dezembro do ano-calendário;
2. o total anual dos rendimentos pagos ou creditados no ano-calendário;
Linha 2. o total anual dos lucros e dividendos, calculados com base nos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1996 e distribuídos no ano-calendário.
Linha 3. os demais rendimentos isentos, especificadamente, não discriminados nas linhas anteriores.
Campo 5. Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva.
Linha 1. Com relação aos fundos de investimento, serão informados:
1. o saldo em 31 de dezembro do ano-calendário anterior: o mesmo saldo que constou do Informe de Rendimentos Financeiros do ano-calendário anterior;
2. o saldo em 31 de dezembro do ano-calendário: o valor do saldo será apurado da seguinte forma:
a) para fundos de investimento cuja tributação ocorra somente no resgate das quotas, o valor de aquisição das quotas;
b) para fundos de investimento de liquidez diária, o valor relativo ao saldo das quotas existentes em 31 de dezembro do ano-calendário;
c) para fundos de investimento com prazos de carência para crédito de rendimentos:
c.1) se o beneficiário não houver adquirido ou resgatado quotas após a data em que houver a última incidência do imposto de renda, o valor relativo ao saldo de quotas nessa data;
c.2) se o beneficiário houver adquirido ou resgatado quotas após a data em que houver a última incidência do imposto de renda, o valor das quotas referido no subitem anterior, adicionado ou deduzido do valor das quotas adquiridas ou resgatadas após a data da última incidência do imposto de renda;
3. o rendimento líquido pago ou creditado no ano-calendário.
Linha 2. Com relação às aplicações financeiras de renda fixa, serão informados:
1. os saldos em 31 de dezembro do ano-calendário anterior e em 31 de dezembro do ano-calendário, pelo valor de aquisição dos títulos ou aplicações;
2. o rendimento líquido pago ou creditado no ano-calendário.
Linha 3. Com relação aos títulos de capitalização, serão informados:
1. os saldos em 31 de dezembro do ano-calendário anterior e em 31 de dezembro do ano-calendário, correspondentes à parcela do principal incorporada à reserva do participante;
2. o rendimento líquido pago ou creditado no ano-calendário, no caso de resgate do título e do prêmio recebido, mediante sorteio, menos o imposto.
Linha 4. No caso de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, deverá ser informado o valor do rendimento líquido.
Linha 5. No caso de operações de swap, deverá ser informado o valor do rendimento líquido.
Linha 6. Informar demais rendimentos não discriminados nas linhas anteriores.
Campo 6. Contas correntes.
Informar saldos das contas em 31 de dezembro do ano-calendário anterior e em 31 de dezembro do ano-calendário, sendo dispensada a informação dos saldos das contas quando os mesmos forem inferiores a R$ 140,00 (cento e quarenta) reais.
Campo 7. Créditos em trânsito.
Linha 1. Informar os valores aplicados ou resgatados dos Fundos de Renda Variável, acima de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), nos últimos dias do ano-calendário, e que somente tenham sido debitados ou creditados em conta corrente no ano subseqüente;
Linha 2. Informar os demais rendimentos cujos créditos se encontrem em trânsito.
Campo 8. Informações complementares.
a) na hipótese prevista nas Disposições Gerais, item 2, letras “a” e “b”, as informações que identifiquem as instituições ou sociedades, bem assim as diversas espécies de fundos, se for o caso;
b) as informações a que se refere o artigo 8º desta Instrução Normativa;
c) o rendimento referente aos valores pagos ou creditados a título de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, ou de dividendos, bonificações em dinheiro e outros interesses decorrentes desses lucros, bem como o respectivo imposto retido, especificando que tais valores podem ser considerados como ajuste na declaração e o imposto pago compensado nessa declaração ou, opcionalmente, informados pelo líquido (rendimento menos imposto) como tributação exclusiva na declaração.
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