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Timestamp: 2020-02-22 18:35:37+00:00
Document Index: 154599763

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Publicado por Eduardo Mello
Este trabalho trata da análise da (in) constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06. O assunto tem grande relevância para a toda sociedade, inclusive é objeto do Recurso Extraordinário 655659, o qual ainda está em trâmite. São abordados os principais aspectos sobre o tipo penal, para uma melhor compreensão da problemática envolvida.
Palavras chave: artigo 28 da Lei 11.343/06
1. Introdução; 2. Evolução histórica da Lei de Drogas e suas resumidas inovações; 3. Natureza Jurídica do artigo 28 da Lei 11.343; 4. Diferença entre despenalização e descriminalização 5. Bem jurídico tutelado e inaplicabilidade do princípio da insignificância 6. Demais classificações 7. Núcleos do tipo penal 8. Recurso Extraordinário número 655659; 8.1 Dos votos; 9. Do movimento para a legalização das drogas 10. Conclusão 11. Referências
O presente assunto tem causado bastante polêmica no mundo jurídico. Muito se tem discutido acerca da liberação do porte para o uso de drogas, cuja regulamentação da reprimenda se dá, especificamente, no artigo 28 da Lei 11.343/06. Afinal, a conduta descrita no tipo penal deve ou não ser considerada como crime?
Oportuno se torna dizer que há no tema grande relevância jurídica e social. Atualmente, o número de usuários de drogas, inclusive jovens, está crescendo a cada ano, independentemente da classe social (baixa, média ou alta), o que, de fato, cria uma pressão para que os nossos representantes modifiquem a legislação, tornando-as lícitas, como o álcool e o cigarro.
A problemática envolvida é a discussão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das condutas previstas no tipo penal incriminador do artigo 28 da Lei 11.343/06, sob o enfoque do princípio da lesividade e direitos fundamentais constitucionais.
O artigo visa analisar, pormenorizadamente, os argumentos a favor e contra a descriminalização do uso de drogas, esclarecendo para o leitor, sobretudo, detalhes relevantes do Recurso Extraordinário 655659 (interposto pela Defensoria Pública de São Paulo em face de acórdão proferido pelo colégio recursal do Juizado Especial Cível), ainda pendente de julgamento.
Ademais, será abordado no primeiro capítulo a evolução histórica da Lei de Drogas (do artigo 16 da Lei 6368/76 ao artigo 28 da Lei 11.343/06) principalmente quanto ao porte de drogas para uso pessoal. Em seguida, será analisada a natureza jurídica do artigo 28 da Lei 11.343/06 e suas controvérsias; No terceiro capítulo, se verá a diferença entre despenalização e descriminalização; No quarto capítulo, será explicado acerca do bem jurídico tutelado e inaplicabilidade do princípio da insignificância; No quinto, se tratará das demais classificações do tipo penal; No sexto, os núcleos do tipo penal; No sétimo, as peculiaridades do Recurso Extraordinário número 655559, além dos respectivos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; No oitavo, será abordado o grande movimento para a legalização das drogas.
A metodologia aplicada neste trabalho é de cunho bibliográfico, pois se baseia na pesquisa em livros, periódicos e artigos retirados da internet, além da legislação constitucional e infraconstitucional.
2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEI DE DROGAS E SUAS RESUMIDAS INOVAÇÕES
Inicialmente, vale notar a grande mudança na tratativa em relação ao usuário de drogas. A primeira Lei a regular o assunto foi a Lei 6.368/76, prevendo para o mero consumidor da droga, em seu artigo 16, uma pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além do pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa.
O legislador, à época da Lei 6.3638/76, optou por estabelecer uma pena (detenção) para os usuários de substâncias entorpecentes, entendendo ser a medida adequada para solução do problema, até porque as drogas teriam se tornado um problema global, motivo pelo qual se tentava erradica-la.
Posteriormente, os representantes legislativos brasileiros entenderam por necessário afastar a linha repressiva adotada, editando, por conseguinte, a Lei 11.343/06. Estes adotaram uma linha mais educativa, com a justificativa de que a prisão do usuário não seria a melhor alternativa para se resolver o problema.
Percebe-se, na Lei 11.343/06, que foi substituída a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos pelas seguintes: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Nesta esteira, o usuário não está mais sendo tratado como criminoso e, sim, como alguém que precisa de um tratamento, não sendo mais prevista pena privativa de liberdade para o tipo penal.
Atualmente, a evolução continua, inclusive é objeto do Recurso Extraordinário número 655659, em que se discute a inconstitucionalidade do artigo 28 da respectiva lei vigente, tema este que será abordado no item 8.
3. NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 (LEI ATUALMENTE VIGENTE)
Com a evolução citada, várias posições distintas surgiram quanto à natureza jurídica do atual diploma regulador do artigo 28 da Lei de drogas atual.
Há quem entenda que houve uma descriminalização formal e transformação em infração sui generis. Esta é a posição de Luiz Flávio Gomes. De acordo com o Autor, o porte de drogas para o consumo pessoal não mais pode ser considerado como crime, passando a funcionar como uma infração penal sui generis de menor potencial ofensivo.[2]
A ideia do Autor se justifica porque, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro, mais especificadamente em seu artigo 1º, o crime é conceituado como a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, ora isoladamente, ora cumulativamente com multa; e conceitua como contravenção, a seu turno, a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente.
Desta feita, daí a motivação para a classificação de infração penal sui generis. A infração sui generis é justamente aquelainfração que não recebem as penas dos tipos penais previstos como crime, tampouco das contravenções penais, ou seja, suas penas são muito mais brandas.
De modo diverso, de acordo com Alice Bianchini, ocorreu a descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador. A descriminalização substancial seria nada mais, nada menos, do que a abolitio criminis, isto é, a nova lei, por não prever mais uma pena privativa de liberdade, o tipo penal não seria mais crime (artigo 2º do Código Penal). Na verdade, o dispositivo não pertenceria mais ao Direito Pena, funcionando como uma infração do Direito Judicial sancionador, quer quando a sanção é fixada em transação pena, quer quando imposta em sentença final.[3]
Finalizando, ainda há entendimento no sentido de que houve a despenalização, todavia com manutenção do status crime. Consoante posicionamento do Professor Renato Brasileiro “despenalizar significa adotar processos ou medidas substitutivas ou alternativas, de natureza penal ou processual, que visam, sem rejeitar o caráter criminoso da conduta, dificultar, evitar ou restringir a aplicação da pena de prisão ou sua execução ou, pelo menos, sua redução[4].
Esta é a posição majoritária atualmente, ora supracitada. Houve, portanto, a despenalização. O legislador infraconstitucional deixou de penalizar a conduta, porém a prática de um dos verbos do tipo penal configura-se ainda como crime por duas razões, a saber.
A primeira se justifica porque o tipo penal está dentro do capítulo “dos crimes e das penas” e, a segunda, porque estabelece o artigo 5º, XLVI da Constituição Federal que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição de liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos.
Ainda no que tange à segunda justificativa, o termo “entre outras” diz tudo. Isto é, a norma superior prevê um rol exemplificativo, podendo o legislador, a seu turno, regular a individualização da pena através de outra reprimenda, desde que respeitada sempre a Carta maior.
Logo, sem mais delongas, prevalece o último posicionamento, sendo a natureza jurídica do artigo 28 da Lei 11.343/06 classificada como despenalizada e mantença do status de crime.
4. DIFERENÇA ENTRE DESPENALIZAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO
Como já dito anteriormente, o artigo 28 da Lei 11.343/06 foi despenalizado em relação à pena prevista no artigo 16 da Lei 6368/76. A despenalização consiste na modificação de conduta já tipificada como crime através de uma nova Lei que retire a possibilidade de prisão da reprimenda, sem rejeição do caráter criminoso da conduta, que será punido certamente de forma mais branda. Já a descriminalização seria quando uma lei nova retira o caráter criminoso da conduta, não podendo ser considerado mais como crime. De fato, é o que pretendem fazer alguns juristas com o artigo 28 da Lei 11.343/06.
5. BEM JURÍDICO TUTELADO E INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA[5]
Paira grande dúvida, também, quanto ao bem jurídico tutelado pela Lei 11.343/06, entretanto, pode-se dizer que o bem tutelado é, majoritariamente, a saúde pública.
O grande motivo pelo qual foi classificado desta forma se dá porque sujeito passivo é toda a coletividade. É bem verdade que, os que defendem essa posição, sustentam que as substâncias entorpecentes não afetam somente ao usuário, como também a todos. É um problema de grandes proporções globais.
Outrossim, embora seja um princípio aplicável a outros crimes, o princípio da insignificância não se aplica ao tipo pena em questão, uma vez que a pequena quantidade já é elemento constitutivo do tipo penal.
Apenas para argumentar, o princípio da insignificância exclui a tipicidade material do crime e, segundo o STJ, faz-se necessária a presença de alguns elementos para a sua caracterização, são eles: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; inexpressividade da lesão jurídica provocada.
6. DEMAIS CLASSIFICAÇÕES
Importante sobremodo salientar, para melhor entendimento, que o crime em tela é classificado como: crime comum, unissubjetivo; de mera conduta; de perigo abstrato. Vamos à análise de cada um deles.
O crime é comum porque qualquer não se exige qualquer qualidade especial do sujeito ativo ou passivo.
É unissubjetivo porque o crime é praticado apenas com um ato, qualquer deles constantes no núcleo do tipo penal.
A mera conduta significa que não precisa de um resultado para a consumação, isto é, basta a prática de um dos elementos previstos no tipo que o crime já se consuma.
Com relação ao perigo abstrato, nos dizeres do Professor Renato Brasileiro, consiste “na presunção de que a prática de determinada conduta representa um risco ao bem jurídico, sendo desnecessária, portanto, a comprovação no caso concreto de que a conduta do agente tenha efetivamente produzido a situação de perigo que o tipo penal visa evitar.”[6]
O sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa, o sujeito passivo é a coletividade e, vale dizer, que é necessário o elemento subjetivo (dolo) para a caracterização do crime. Não admite-se a modalidade culposa.
7. NÚCLEOS DO TIPO PENAL
Cumpre esclarecer que são 5 (cinco) as condutas típicas do caput do artigo 28: adquirir; guardar; trazer consigo; ter em depósito; e transportar
Adquirir: Seria a obtenção da substância entorpecente através de um acordo com outra pessoa, pouco importando a forma de aquisição (compra, venda, troca, doação, etc.).
Guardar: seria manter sob a sua vigilância, ocultando-a. Esta modalidade é crime permanente.
Trazer consigo: É o transporte junto ao corpo. É crime permanente.
Ter em depósito: Significa manter em algum compartimento de armazenamento da substância. Não importa este local de armazenamento. Também é crime permanente.
Transportar: É levar a droga de um lugar para o outro, independo do meio de transporte.
Outrossim, prevê o § 1º do mesmo diploma legal que quem semear, cultivar ou colher plantas psicotrópicas, desde que à preparação de pequenas quantidades, também estará sujeito às penas do caput.
8. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO 655659[7]
Tendo em vista o esgotamento dos aspectos principais do dispositivo em análise, deve-se, agora, detalhar o respectivo recurso extraordinário em trâmite, por sua grande relevância.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal da do Juizado Especial Cível da Comarca de Diadema em que se alega a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 9.099/95, sob a justificativa de que há violação ao princípio da lesividade e direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Em síntese, o réu foi denunciado pela prática do ilícito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343. Os fatos se deram quando, os agentes penitenciários, encontraram na sua cela 3 (três) gramas de maconha para consumo pessoal.
Na sentença, foi condenado à prestação de serviços à comunidade por dois meses, pena esta mantida pelo Colégio Recursal.
O recorrente (Defensoria Pública de São Paulo) alega que o artigo 28 da Lei 11.343/06 viola o artigo 5º, X, da Constituição Federal. Desta maneira, estariam violadas a vida privada e a intimidade do réu, motivo pelo qual não deveria existir essa previsão legal.
Ademais, as condutas descritas no tipo penal nada mais interessam do que a própria vida do agente, razão pela qual não existe lesividade apta a justificar a criminalização da norma impugnada.
Sustenta, também, que o bem jurídico tutelado pela Lei não é a saúde pública, e sim, a saúde pessoal do agente. Argumenta que foram feitas análises junto a países que adotam essa descriminalização e efetivamente o porte de drogas para o consumo próprio diminuiu.
O Defensor Público dá muita ênfase a dados estatísticos. Diz que o fato de consumir entorpecentes persegue a humanidade desde a sua origem. A Argentina, a seu exemplo, reconheceu a inconstitucionalidade do uso de entorpecentes através de sua Suprema Corte, também sob o mesmo argumento da violação à intimidade, e à vida privada.
Afirma que a ONU (Organizações das Nações Unidas) visualiza como positiva a decisão de países que seguiram o caminho de descriminalização. O Estado, ao invés de se preocupar em punir certas condutas, devia dar maior atenção à saúde, assistência social, aos próprios viciados.
A acusação, de modo contrário, alega que o artigo 28 da Lei 11.343/06 não desafia a Constituição Federal.
Aduz que o artigo 28 da Lei 11.343/06 se preocupa apenas em manter uma reprovação às condutas, através de penas brandas, ou seja, penas privativas de liberdade. Logo, as penas são de cunho protetivo e não de cunho penalizador.
O crime é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo imprescindível uma reprimenda preventiva e acautelatória. Não incide também, neste crime, o princípio da bagatela.
A pena para o tipo penal, certamente é razoável e proporcional, da mesma forma que não afronta aos direitos fundamentais à vida privada e a intimidade. A norma surgiu como uma decorrência lógica de um imperativo ético imposto a todos.
Ainda, discorre que a droga aumenta a violência, modifica comportamentos, financia organizações criminosas, induz a prática de crime contra o patrimônio, contra a vida, desnatura o homem e compromete a dignidade do homem. E deve, desta feita, do Estado tutelar esse bem jurídico, sobretudo porque o Brasil mostra índices crescentes do tráfico de drogas.
Para finalizar, diz que o discurso liberalizante é embalado pelo direito comparado com outros países, entretanto, mesmo que esses países tenham adotado política de descriminalização, não é a melhor solução para o Brasil.
Com relação ao Procurador Geral da República – Rodrigo Janot – ofereceu parecer pelo não provimento do recurso, alegando que o bem jurídico tutela é sem dúvida a saúde pública com grande impacto no sistema da saúde pública, que a conduta contribui por si só para a propagação no meio social. A lei 11.343/06 despenalizou o uso. É muito comum tentarem comparar os entorpecentes, a nicotina e o álcool. O Tribunal alemão se pronunciou também sobre o tema e disse que não viu uma violação do princípio da igualdade pela proibição do álcool e da nicotina, uma vez que é discricionário por parte do legislador, observar as junções de fatos aos quais o legislador vê consequências negativas. Isso não quer dizer que o álcool e a nicotina não tenham efeitos negativos. A nicotina, como exemplo, não provoca estado de êxtase e euforia e o álcool, embora também cause dependência, esta só é adquirida com o abuso. Já as drogas, o simples uso já leva a dependência, não sendo necessário um abuso.
Foram admitidos, amicus curiae, a fim de auxiliar a Corte através da entrega de memoriais, dentre eles, defendendo a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; VivaRio; Instituto de defesa de direito e defesa; Associação Brasileira de estudo do uso de psicoativos;
De modo diverso, pela constitucionalidade: ADEPOL (Associação dos delegados de polícia do Brasil); Associação Paulista de desenvolvimento da medicina; Associação Brasileira de estudos do álcool e outras drogas; Associação Nacional Provida e Profamília;
Os que defenderam pela inconstitucionalidade sustentam que há muitos usuários sendo condenados como crime de tráfico, pelo mero porte para uso da droga, pelos critérios subjetivos do artigo 28 da Lei 11.343/06, além das grandes afrontas à Constituição, inclusive a dignidade da pessoa humana.
O usuário é a vítima das drogas, não podendo sofrer uma sanção. Que o Direito Penal não deveria se preocupar com o porte para uso de drogas e, sim, com aqueles casos em que efetivamente há uma intervenção.
O instituto de Defesa do Direito e Defesa diz que a política de drogas é fracassada no Brasil. Que o Direito Penal tem assuntos muito mais importantes do que um mero consumo de entorpecentes. O bem jurídico tutelado não é a saúde pública. O usuário provoca lesão em si mesmo, não sendo objeto de tutela.
Com base em outros países que optaram pela descriminalização, a estatística é no sentido de que houve uma redução no consumo das drogas. O que de fato, é uma experiência prática que refletirá também no Brasil, sendo uma consequência lógica da declaração de inconstitucionalidade.
A Associação Brasileira de Estudos Sociais de Psicoativos argumenta que a criminalização não tem nada a ver com a saúde pública. O uso diz respeito a própria pessoa, ou seja, particular, além da violação à intimidade e a vida privada, como já dito.
A ADEPOL começa sua narrativa com um breve discurso histórico. Aduz que é necessária a reprimenda prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06 e, caso assim não fosse, o uso aumentaria absurdamente. Traz dados estatísticos no sentido de que existem aproximadamente 7 (sete) milhões de dependentes químicos no Brasil. Descriminalizadas poderão ultrapassar 30 milhões de dependentes, gerando inúmeras consequências para a sociedade. Ratifica, também, a impossibilidade do princípio da bagatela no crime.
A Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina e Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras drogas alega que não há inconstitucionalidade do dispositivo. A lei de drogas tem como objetivo a prevenção, tratamento, reinserção social. O segundo objetivo é a repressão penal, através das sanções disciplinadoras. Não há inconstitucionalidade porque não atinge direitos fundamentais. Ademais, a droga possui um grave dano, merecendo atenção do Direito Penal.
A federação de amor exigente (FEAE) argumenta que a norma também é constitucional. Discorre sobre os malefícios causados pela droga, cujo sofrimento estende-se a toda família. Que, certamente, com a descriminalização, o número de usuários aumentaria e não existe, No Brasil, tutela para todos esses viciados, já que a saúde pública do país é vergonhosa. O Estado tem a obrigação de intervir nessa situação, uma vez que é necessário.
A Associação Nacional Provida e Pro Família, nota que a descriminalização aumentará ainda mais a violência, fortalecerá o narcotráfico e defende a constitucionalidade do referido diploma. Afirma que o país virará uma grande Cracolândia, cercada de zumbis por toda parte. Pugna pela constitucionalidade, sob a defesa da segurança, vida, pelo bem do Brasil, e pelas famílias do país.
8.1 DOS VOTOS[8]
O voto de Luís Roberto Barroso foi no sentido de descriminalizar o porte para o uso de drogas. Segundo o Ministro devem-se ter critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante, sugerindo critério quantitativo de 25 gramas (se for o caso da maconha) para o enquadramento do artigo 28 da Lei 11.343/06. Ressalva, entretanto, que além desse critério quantitativo, o magistrado não está impedido de analisar outros fatores para caracterizar uma pessoa flagrada com droga como usuária ou traficante. Quanto ao bem jurídico tutelado, não seria a saúde pública, sendo certo que o cidadão tem o direito de escolher o que fazer com seu próprio corpo. O Estado tem todo o direito de combater o uso, de fazer propaganda, de fazer advertências, mas punir com o direito penal é uma forma de autoritarismo e paternalismo que impede o indivíduo de fazer suas escolhas individuais.
De modo diverso de Barroso, o Ministro Luís Edson Fachin não propôs a utilização de critérios objetivos para a diferenciação do usuário do traficante. Votou no sentido de descriminalizar o porte para o uso de drogas, eis que o usuário precisa é de tratamento e não de uma reprimenda penal.
Já o Ministro Gilmar Mendes mostrou-se a favor da descriminalização, entretanto entende que deverá o agente continuar sujeito à advertência ou comparecimento a cursos. Tiraria, portanto, o caráter penal da conduta, transformando-a em sanção administrativa, como, por exemplo, uma multa de trânsito. Propôs, ainda, que em caso do indivíduo ser capturado com droga, antes de ser definida uma tipificação pela autoridade policial, deverá decidir pela situação o magistrado dentro de 24 horas.
Por fim, ainda falta a manifestação dos 8 Ministros: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
9. DO MOVIMENTO PARA A LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS
Sobre o tema, mister se faz ressaltar a existência da LEAP (Law Enforcement Against Prohibition, significa Agentes da Lei contra a Proibição. Maria Lúcia Karam explica que “a LEAP é uma organização internacional, formada para dar voz a policiais, juízes, promotores e demais integrantes do sistema penal (na ativa ou aposentados) que, compreendendo os danos e sofrimentos provocados pela “guerra às drogas, claramente se pronunciam pela legalização e consequente regulação e controle na produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.”[9]
Os integrantes dessa organização alegam que a proibição causam danos imensuráveis, uma vez que o número de vítimas que falecem em decorrência da política de guerra às drogas é muito maior do que o próprio consumo. Há direitos humanos envolvidos. Grande parte da nossa população está sendo aniquilada.
Os defensores dessa corrente alegam que não há diferença entre as drogas que são consideradas lícitas atualmente para as consideradas ilícitas, já que ambas provocam alterações psicológicas, podendo causar dependência.
O tratamento diferenciado, portanto, é incompatível com o princípio da isonomia, pelas já ditas diferenciações arbitrárias.
Afirmam que as condutas descritas como crimes não geram vítimas, vale dizer, o bem jurídico tutelado não é a saúde pública e, sim, a saúde pessoal do indivíduo que utiliza a substância.
O Estado só deverá intervir nas relações penais quando realmente existir lesividade a bens jurídicos, a situações que envolvam o risco concreto, direto e imediato para terceiros, motivo pelo qual não poderia ter criminalizado a conduta em questão.
Há uma alegação de violação à democracia, tendo em vista que o titular do direito é aquele que está se autolesionando, causando tamanha contradição ao Estado Democrático de Direito.
Acrescem que tais reprimendas não alcançam ao fim a que se destinam, qual seja, a diminuição de número de usuários, incidindo restrição à liberdade do indivíduo.
O sistema de combate às drogas está totalmente fracassado, inútil, já que não houve nenhuma redução na disponibilidade dessas substâncias proibidas. Pelo contrário, as drogas foram se tornando cada vez mais baratas, cada vez mais perigosas, mais diversificadas e muito mais acessíveis. Qualquer um da sociedade, embora seja proibido, consegue adquirir substâncias entorpecentes sem nenhum esforço.
A própria ONU, em 1998, prometia um mundo sem drogas em 10 anos[10], todavia não logrou êxito em sua promessa. Foi divulgado um relatório em 2014 que estimava 167 milhões a 315 milhões de pessoas entre 15 e 64 anos teriam usado, pelo menos, uma vez qualquer substância proibida no ano de 2011. O mesmo relatório destacava que a droga mais utilizada ilicitamente era a maconha, seguida das anfetaminas.
Com relação às apreensões de substâncias ilícitas, os que antes eram apreendidas em quilos, atualmente se dão em toneladas, com evidente expansão na produção e no comércio.
O fracasso dessa guerra às drogas era notavelmente previsível, visto que as drogas são usadas desde as origens da história da humanidade. A lei da economia é que sempre quando houver demanda, haverá oferta e as leis penais não logram êxito em reduzir essa procura.
De fato, as drogas não causam violência, somente a sua proibição, isto porque são ilícitas, sendo uma consequência lógica entre policiais e traficantes provocando uma verdadeira guerra. Os traficantes estão cada vez melhores armados com a própria receita arrecadada pela venda das drogas.
Apenas para ratificar, segundo Maria Lúcia Karam: “no México, por exemplo, a guerra às drogas foi intensificada, inclusive com a utilização das Forças Armadas na repressão aos chamados carteis”[11] Desde então, as estimativas são de mais de 70.000 mortes relacionadas à proibição[12].
Muitas pessoas são aniquiladas por essa política de guerra às drogas, inclusive um exemplo bem recente é o Amarildo de Souza, morador da favela da Rocinha, no Rio de Janeiro.
Não poderia deixar de mencionar que o Brasil tem atualmente a 4ª maior população carcerária do mundo, sendo certo que já ultrapassou 600 mil presos, o que corresponde a 300 presos por cem mil habitantes[13]. Segundo Karam: “Em 1995, embora a população fosse menor, a proporção era de 92 presos por 100 mil habitantes, ou seja, triplicou após essa política adotada pelo governo brasileiro. O tráfico é a maior causa de prisão: 27 por cento do total fornecido, chegando a 63% entre as mulheres.[14]
A legalização não é consequência lógica do aumento do consumo, como muitos pensam, com base em pesquisas estatísticas. Como aconteceu com o tabaco, também é previsível a diminuição do consumo das drogas, que reduziu pela metade com a legalização[15]
Todavia, vale notar também, que a legalização não resolveria todos os problemas, sendo certo apenas impor termo final aos riscos e danos criados pela proibição, que removerá a violência parcialmente e também eliminará a maior fonte de renda advinda de atividades ilícitas. O Estado terá mais recursos para investir na segurança da população, sendo certo que incidirá tributos para as substâncias legalizadas.
Ademais, com a legalização, afastará a sanguinária guerra às drogas, fonte de violação a direitos humanos fundamentais. Deve-se regular e controlar a produção e todo o seu comércio.
É Ilegítima essa intromissão estatal na liberdade subjetiva do agente, em decorrência do princípio da lesividade. Não deve se preocupar com quem quer se autolesionar.
Segundo Maria Lúcia Karam “a proibição sugere a ocultação, assim dificultando o diálogo, a busca de esclarecimentos e informações, especialmente entre adolescentes e seus familiares educadores. Além disso, a artificial distinção entre drogas lícitas e ilícitas, concentrando sobre estas últimas os medos e os perigos anunciados, costuma conduzir à total despreocupação familiar e pedagógica com o eventual abuso das primeiras. Por outro lado, a ideia de estar fazendo algo proibido, o apelo desafiador daquilo que é ilegal e ao lado aparentemente glamouroso da marginalização podem se tornar um incentivo no que diz respeito às buscas, às descobertas e aos desejos, que caracterizam a adolescência, faixa etária em que as sensações provocadas pelas drogas costumam exercer especial e natural atração em que os controles internos são menos atuantes.” [16]
Por fim, provoca ainda danos ambientais, isto porque, a erradicação manual ou química causa desflorestamento das áreas que foram atingidas, fazendo com que aqueles produtores procurem outro lugar para plantar as substâncias entorpecentes, aumentando mais ainda o dano ambiental. Atualmente, perdemos grande parte de toda nossa floresta, toda nossa riqueza natural não se sabe onde vai parar. A urbanização e o desmatamento estão cada vez maiores.
Os produtores despejam o resíduo tóxico em qualquer ambiente, por se mesmo ilegal, e não há nada para regular a prática, devendo ser controlada pelo Estado para que, evidentemente, influirá em um outro grande problema que se tem no Brasil, que é o desflorestamento.
Portanto, a legalização com a sua regulamentação e controle de produção, é uma opção política que deve ser colocada em mente dos nossos legisladores. A tendência é piorar cada vez mais. Os políticos precisam tomar atitudes. Muita gente morre, a todo o momento, em decorrência dessa guerra. É uma alternativa que reflete positivamente em outros países.
Por fim, o artigo apresentado visa alimentar o leitor de conhecimentos pormenorizados a respeito da constante evolução da Lei de Drogas, sobretudo quanto ao artigo 28, até a discussão atual mencionada.
Vale notar que foram apresentados os pontos mais relevantes do instituto da descriminalização das drogas da forma mais simples possível, o que faz com que qualquer leitor, mesmo não sendo da área jurídica, consiga compreender com exatidão o que fora exposto, motivo pelo qual espera-se que tenha contribuído para um melhor entendimento do assunto.
É notório que, ora a tese que defende à mantença do instituto penal, ora a tese que sustenta pela inconstitucionalidade, são argumentos extremamente persuasivos, até porque foram externados por grandes juristas brasileiros.
As drogas têm sido algo bem presente em toda nossa sociedade, seja em idosos, seja em jovens, seja em brancos ou negros. O fato é que esses entorpecentes não atingem um perfil determinado.
Foi declarada guerra contra as drogas e, o que se vê hoje, é que foi um total fracasso, isto porque os números só tendem a aumentar, ocasionando grandes aglomerações de dependentes químicos como o exemplo da Cracolândia.
Acompanhando o raciocínio, seria de grande inteligência por parte do Supremo Tribunal Federal uma decisão no sentido de descriminalizar a conduta de porte para uso, entretanto com algumas restrições.
Em primeiro lugar, como já mencionado, toda política contra às drogas implantada não deu certo.
Em segundo lugar, se houver realmente a descriminalização, o tráfico de drogas perderá sua principal fonte de renda (renda esta que financia a compra de armamento usado contra a polícia repressiva e prática de outros crimes), causando razoável impacto sobre esta receita.
Em terceiro lugar, é mais correto o entendimento no sentido de que não pode o Estado intervir, através do Direito Penal, no indivíduo que quer se autolesionar, que sabe dos efeitos catastróficos da substância utilizada. O governo, de fato, ao invés de punir estas condutas, deveria dar maior atenção à saúde e educação ao país.
Quanto às restrições, estas devem ser impostas. É viável a edição de uma lei que trate do assunto nas escolas, com maior abrangência, como se fosse uma matéria a ser inserida no currículo escolar do ensino fundamental ou médio. Demonstrar às crianças brasileiras, desde novas, todo efeito causado por um psicoativo, que acaba por destruir famílias, jovens, etc. Que essas ações do governo criem uma postura rígida no que tange aos malefícios, para que a criança não se intimide ao expressar sua negativa de uso.
Nos estabelecimentos regularizados para a venda da droga, que seja feito um cadastro daquele indivíduo, para um melhor controle do governo e também dar maior ênfase à recuperação desses doentes, e não trata-los como criminosos.
Deve-se atentar aos locais para o uso das substâncias, não podendo ser utilizada em hipótese nenhuma em locais públicos, haja vista o constrangimento causado a outras pessoas não-usuárias ali presentes.
Também não deve ser legalizado qualquer tipo de droga, isto porque, embora todas substâncias entorpecentes causem dependência, algumas são mais poderosas que outras. A maconha, por exemplo, é uma droga que deveria ser legalizada.
O Judiciário, através do Suprema Corte, em breve tomará uma decisão que muito repercutirá na vida de todos os brasileiros. O que todos desejam é que repercuta de maneira positiva, uma vez que todas as políticas de combate às drogas, como já dito, restaram fracassadas.
BIANCHINI, Alice. Lei de Drogas comentada. Coordenador: Luiz Flávio Gomes. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. P. 117
BRASIL. Disponível em: http://epoca.globo.com/tempo/filtro/noticia/2015/06/brasil-tem-quarta-maior-populacao-carceraria-do-mundo.html. Acesso em: 30/10/2015
BRASIL. STF. Pleno – STF inicia julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio (1/2). Disponível em: https://www.youtube.com/embed/99jKFGlzDFQ Acesso em: 08/10/2015
BRASIL. TJ-DF – APJ: 0 DF, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Data de julgamento: 09/12/2008, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, data de publicação: 04/03/2009, DJ-e, pág. 211. Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5901344/apj-df. Acesso em: 25/10/2015
DE LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. Bahia: Editora Juspodivm, 2015. P. 706/707
GOMES. Luiz Flávio. Lei de Drogas comentada. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. P. 111.
KARAM, Maria Lúcia. Drogas: Legalizar para respeitar os Direitos Humanos. Disponível em: http://www.leapbrasil.com.br/textos. Acesso em: 25/09/15
RAMALHO, Renan. Dois Ministros votam para descriminalizar porte da maconha. Disponível em: http://g1.globo.com/política/noticia/2015/09/dois-ministros-do-stf-votam-para-descriminalizar-porte-de-maconha.html. Acesso em: 10/10/15
[1] Bacharelando em Direito pela Universidade Estácio de Sá – UNESA.
[2] GOMES. Luiz Flávio. Lei de Drogas comentada. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. P. 111.
[3] BIANCHINI, Alice. Lei de Drogas comentada. Coordenador: Luiz Flávio Gomes. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. P. 117
[4] DE LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. Bahia: Juspodivm, 2015. P. 706/707
[5] BRASIL. TJ-DF – APJ: 0 DF, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Data de julgamento: 09/12/2008, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, data de publicação: 04/03/2009, DJ-e, pág. 211. Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5901344/apj-df. Acesso em: 25/10/2015
[6] DE LIMA, op. Cit., p 708.
[7]BRASIL. STF. Pleno – STF inicia julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio (1/2). Disponível em: https://www.youtube.com/embed/99jKFGlzDFQ Acesso em: 08/10/2015
[8] RAMALHO, Renan. Dois Ministros votam para descriminalizar porte da maconha. Disponível em: http://g1.globo.com/política/noticia/2015/09/dois-ministros-do-stf-votam-para-descriminalizar-porte-de-maconha.html. Acesso em: 10/10/15
[9] KARAM, Maria Lúcia. Drogas: Legalizar para respeitar os Direitos Humanos. Disponível em: http://www.leapbrasil.com.br/textos. Acesso em: 25/09/15
[10] “Na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas (UNGAS) de 1988 foi lançado o slogan que se tornou famoso “A Drug-Free World – We Can Do It”, transmitindo a anunciada intenção de erradicar todas as drogas ilícitas – da maconha ao ópio e à coca – até 2008”. Apud ibidem.
[12] Veja-se a matéria do The Observer (08/08/2010), quando as mortes no México ainda estavam no patamar de 28.000. No início de 2012, o patamar subira para 50.000 mortes: The Washington Post (02/01/2012. Em 2013, já se falava em 70.000 mortes: International Herald Tribune (08/03/2013). A precariedade das informações conduz a que esses números se refiram a estimativas, podendo, na realidade, ser ainda maior o número de mortes. apud ibidem.
[13] BRASIL. Disponível em: http://epoca.globo.com/tempo/filtro/noticia/2015/06/brasil-tem-quarta-maior-populacao-carceraria-do-mundo.html. Acesso em: 30/10/2015
[14] KARAM, Maria Lúcia. Drogas: Legalizar para respeitar os Direitos Humanos. Disponível em: http://www.leapbrasil.com.br/textos. Acesso em: 25/09/15
[15] Estudo Saúde Brasil 2008, Ministério da Saúde, Brasília, 2009: http://portal.saúde.gov.br/portal/arquivos/pdf/saudebrasil2008web2011.pdf. Apud ibidem.
Eduardo MelloPRO
Eduardo Mello, advogado especialista em Ciências Penais.
Advogado atuante no Estado do Rio de Janeiro. Formado pela UNESA (2015.2). Pós graduando em ciências criminais pela Cândido Mendes com nota de excelência. Inglês avançado. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre eles: Técnico médio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (2014); Técnico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Notificação e atos intimatórios (2016); Analista Processual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (2016). . Saiba mais sobre o meu trabalho, visite o meu site: www.dreduardomello.com Redes Sociais: @dr.eduardomello (instagram e facebook). ÁREAS DE ATUAÇÃO: Criminal e Consumidor
Disponível em: https://eduardomll.jusbrasil.com.br/artigos/401245864/lei-de-drogas-a-descriminalizacao-do-porte-para-uso
Melhor legalizar tudo para cobrar altos tributos como qualquer mercadoria ou nós, contribuintes, continuaremos arcando com essa despesa de sustentar drogados, despesa que poderá até aumentar muito. continuar lendo