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Timestamp: 2017-02-27 09:22:21+00:00
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PROJECTO RECOMENDAÇÃO
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Maria dos Santos Madeira Pinhal
1 PROJECTO DE RECOMENDAÇÃO I Introdução 1. A Autoridade da Concorrência tem por principal missão, assegurar o cumprimento das regras da concorrência consagradas na Lei nº 18/2003, de 11 de Junho Regime Jurídico da Concorrência no respeito pelo princípio da economia de mercado e da concorrência não falseada, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos, e, sobretudo, o prosseguimento do maior benefício para os consumidores. 2. Nos termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei nº 10/2003, de 18 de Janeiro, e para assegurar o cumprimento daquela missão, incumbe à Autoridade da Concorrência, nomeadamente, fomentar a adopção de práticas que promovam a concorrência e a generalização de uma cultura de concorrência junto dos agentes económicos e do público em geral e, contribuir para o aperfeiçoamento do sistema normativo português em todos os domínios que possam afectar a concorrência não falseada. 3. No desempenho das suas atribuições a Autoridade da Concorrência dispõe de poderes (i) sancionatórios, de (ii) supervisão e de (iii) regulamentação, no exercício dos quais, lhe cumpre, respectivamente, entre outros, (i) identificar e investigar as práticas susceptíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e comunitária, proceder à instrução e decidir sobre os respectivos processos, (ii) proceder à realização de estudos, inquéritos, inspecções ou auditorias que se revelem necessários, (iii) emitir recomendações e directivas genéricas. Sujeito a Consulta Pública até 10 de Outubro. 12 4. O cabal respeito pelo princípio da concorrência não falseada exige que as diversas entidades públicas e privadas assumam políticas e comportamentos conformes com esse desiderato, pelo que as restrições e/ou distorções de concorrência resultantes de legislações específicas, ou de actuações de entidades que desempenham actividades de serviço público, que constituam obstáculos sérios à realização daquele objectivo, devem, nessa medida, ser afastados. II Origem do processo Supervisão do mercado 5. Após a última fase da liberalização dos preços dos combustíveis (gasolina IO 95, gasóleo rodoviário e gasóleo colorido e marcado), ocorrida no dia 1 de Janeiro do corrente ano, a Autoridade da Concorrência (adiante designada por AdC ) iniciou um procedimento de monitorização regular do mercado. 6. Para efeitos da análise efectuada na presente Recomendação, a referência a combustíveis considera-se feita aos produtos com maior impacto no consumidor: gasolinas e gasóleo rodoviário. 7. No âmbito desse procedimento, foi instituído um sistema mensal de acompanhamento de preços, por empresa, nos vários níveis da comercialização dos combustíveis, e também das cotações internacionais da matéria-prima (crude e brent) e dos produtos refinados e ainda, de índices internacionais de custos de refinação (e.g. platts - Roterdão). 8. Igualmente, a AdC procedeu a uma análise do funcionamento concorrencial do mercado, identificando barreiras à entrada, mormente, de origem administrativa ou legal, constrangimentos estruturais limitativos da concorrência, bem como eventuais comportamentos das empresas não conformes com a legislação de concorrência. III Breve caracterização concorrencial do sector dos combustíveis 9. A cadeia de valor dos combustíveis integra um mercado a montante (exploração e extracção de petróleo bruto) e os mercados a jusante (refinação, distribuição (comercialização por grosso) e retalho). 23 Mercado a montante 10. O Grupo Galp Energia (adiante designado Galp ), tem uma diminuta participação neste mercado, integrando consórcios envolvidos em projectos de exploração e produção de petróleo no Brasil e Angola. 11. Do ponto de vista da política de concorrência, limitações de produção levadas a cabo por países exportadores de petróleo reunidos, nomeadamente, no seio da OPEP, poderão ter efeitos restritivos equivalentes ao de um cartel. Todavia, estando em causa comportamentos de países e não de empresas a legislação anti-trust não lhes é aplicável. Mercados a jusante 12. Os mercados a jusante incluem a refinação, distribuição e retalho. Refinação 13. Neste mercado actuam empresas integradas verticalmente que estão, normalmente, também presentes no grosso e retalho. 14. No mercado nacional existe uma única empresa refinadora a Galp (Petrogal) - que dispõe de duas refinarias uma sediada em Sines e outra em Matosinhos. 15. A Galp, empresa integrada verticalmente, fornece mais de 90% dos combustíveis consumidos no mercado nacional. 16. Segundo dados disponibilizados pela DGGE, a importação de produtos refinados (gasolina e gasóleo) tem um peso diminuto (cerca de 10%) no total do consumo destes combustíveis. O gasóleo representa 90% do total de produtos importados. Distribuição 17. Cada um dos segmentos do mercado da comercialização (grosso e retalho) é caracterizado pela presença de várias empresas petrolíferas integradas verticalmente ( majors - grandes multinacionais que operam a nível mundial, pequenas multinacionais e empresas de base nacional), que actuam nos vários níveis da cadeia de valor, e por algumas empresas independentes não integradas. 18. A distribuição no mercado nacional, entendida como colocação do produto no mercado após saída da refinaria, é assegurada, em exclusivo, 34 pelas principais empresas petrolíferas - Galp, BP, Shell, Cepsa, Repsol, Esso, Total e Agip (Eni). Estas empresas são as responsáveis pela liquidação do ISP. 19. Neste nível de comercialização as empresas vendem o produto ao retalho (postos de abastecimento), mas também a diferentes tipos de clientes (e.g. indústria, aviação, marítimos) com características de comercialização específicas, constituindo mercados distintos do da venda ao público de combustíveis. 20. Num segundo nível de comercialização por grosso (os operadores adquirem o produto às empresas anteriormente mencionadas), existem alguns pequenos operadores independentes, normalmente, detentores de postos de abastecimento com marca própria (white pumps). Venda a retalho de combustíveis (postos de abastecimento ao público) 57. No segmento de retalho, as empresas integradas verticalmente competem directamente com retalhistas independentes, incluindo os hipermercados (white pump). 22. No mercado nacional estão presentes as grandes empresas petrolíferas, cujos produtos são comercializados sob as suas marcas, conjuntamente com operadores independentes (não integrados verticalmente), cujos produtos são comercializados sob marca própria do vendedor (e.g. Azoria, Avia, Cipol, etc) ou sem marca (e.g. hipermercados). 23. Segundo dados disponíveis, o número de postos de marca das empresas petrolíferas representa cerca de 80% do mercado, enquanto os hipermercados dispõem de uma quota de 2-3% e os independentes 15-18%. 58. Os postos de marca das petrolíferas, estão ligados àquelas por contratos de exclusividade (compra exclusiva ou cessão de exploração com compra exclusiva). 59. Os postos instalados nas auto-estradas ou SCUT são propriedade das companhias sendo também explorados pelas mesmas. Estas instalações envolvem um elevado montante de investimento, dispondo as companhias, geralmente, de uma subsidiária que faz a exploração dos postos. 60. A instalação de novos postos de abastecimento depende de licenciamento concedido por várias entidades (DGGE, Direcções Regionais do ex-me e Câmaras Municipais) em função das localizações. 45 Os critérios de licenciamento têm por base questões técnicas de construção, ambiente e segurança (DL nº 302/2001, de 23 de Novembro e Portarias nº 131/2002, de 9 de Fevereiro e nº 1188/2003, de 10 de Outubro). 61. A legislação supra veio revogar o Decreto-Lei nº 242/92, de 30 de Outubro, ao abrigo do qual era permitida a instalação de postos em superfícies comerciais. 62. A Portaria nº 131/2002, de 9 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, veio proibir a instalação de postos de abastecimento junto de áreas sensíveis, onde se incluem, entre outros, as superfícies comerciais e centros comerciais, inviabilizando, assim, o crescimento deste segmento de mercado. 63. Nos termos do número 1 do artigo 4º da Portaria nº 131/2002, não é permitida a instalação de postos de abastecimento em áreas sensíveis, debaixo,. 64. O artigo 2º alínea d) define o conceito de área sensível «Área sensível» a área que pela sua dimensão ou utilização possa originar embaraços ou perigos para a circulação, tal como parques de estacionamento inseridos, contíguos ou adjacentes a recintos desportivos, de espectáculos e culturais, superfícies comerciais, centros comerciais e afins, incluindo os acessos exclusivos de todas as estruturas atrás referidas, bem como parques de estacionamento públicos ou privados para mais de 50 viaturas, excluindo o estacionamento em via pública. 65. Quanto à instalação de postos em auto-estradas e SCUT, a responsabilidade de selecção do operador é do concessionário da via rodoviária, sendo a adjudicação feita por meio de concessão das áreas de serviço. Transporte e logística 66. O transporte e distribuição física dos combustíveis, apresenta várias fases: (i) transporte dos produtos refinados das refinarias para terminais de distribuição, que poderá ser feito por via marítima, pipeline ou via ferroviária (distribuição primária); (ii) armazenagem dos produtos nos terminais de distribuição e enchimento dos veículos cisterna e (iii) transporte e distribuição pelos vários postos de abastecimento através de veículos cisterna (distribuição capilar ou secundária). 67. O acesso a infra-estruturas logísticas constitui um factor central na cadeia de valor dos combustíveis, quer para a actividade produtiva, quer para a actividade de distribuição. 56 68. As características dos produtos em causa, seja da matéria-prima, seja do produto refinado, exigem a criação de capacidade de armazenagem junto das refinarias, para apoio à produção e próximo dos terminais marítimos, para importação de matérias-primas e produtos acabados. 69. Assim, os terminais de distribuição, quer marítimos, quer terrestres, constituem uma componente essencial da distribuição de combustíveis. 70. Existem normalmente, dois tipos de áreas de armazenagem: os grandes terminais (capacidade acima de m3) abastecidos por navios tanque, pipelines ou comboios e os de menor dimensão que asseguram a distribuição de pequenas quantidades, geralmente por veículos cisterna. 71. As crescentes preocupações ambientais e de segurança levam a que estejam a ser desactivadas instalações junto de zonas urbanas ou que exijam circulação rodoviária pelo meio dessas zonas, tornando escasso o espaço com possibilidade de utilização em armazenagem. 72. No mercado nacional, verifica-se uma concentração de tancagem junto de terminais petrolíferos marítimos com utilização predominante da Galp (Sines e Matosinhos, portos predominantemente utilizados para o transporte marítimo destes produtos). 73. Os terminais de armazenagem fora das zonas costeiras (e.g.. Aveiras) exige que os mesmos sejam abastecidos por pipelines, dado que o transporte ferroviário destes produtos não tem sido prática comum em Portugal, por razões económicas e logísticas. 74. Portugal dispõe de um único terminal terrestre - Terminal de Aveiras CLC Companhia Logística de Combustíveis - que está ligado à refinaria de Sines por meio de um pipeline. Pertence à Galp (65%), BP (20%) e Shell (15%). 75. De salientar que a Galp tem assegurado, até muito recentemente, a constituição das reservas obrigatórias dos seus concorrentes. 76. A situação poderá vir a sofrer alguma alteração, na medida em que no final de 2001 foi criada a EGREP Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, a qual entrou em funcionamento no início do corrente ano. Esta empresa é responsável pela manutenção e gestão de 1/3 das reservas estratégicas obrigatórias. As reservas serão constituídas em tancagem existente, não estando previsto que a EGREP proceda à aquisição de armazenagem própria. 77. As empresas que operam no mercado nacional continuarão a ser responsáveis pelos restantes 2/3 das reservas, sendo já possível que uma parte residual seja constituída fora do território nacional. 67 Avaliação concorrencial (mercados a jusante) 44. O mercado da refinação é um monopólio detido pela empresa líder nos mercados a jusante (Galp). 45. A Galp é, igualmente, a empresa que controla uma parte muito significativa, quer dos terminais marítimos petrolíferos nacionais, quer da tancagem utilizada na armazenagem destes produtos. 46. A Galp detém também o controlo do único terminal terrestre de distribuição de combustíveis (Aveiras). 47. A inexistência de outros pipelines que liguem os terminais marítimos, passíveis de utilização para acesso a navios tanque, às zonas de maior consumo, constituirá uma barreira à dinamização de fontes alternativas de abastecimento dos concorrentes da Galp. 48. Igualmente, o facto de a Galp dispor de uma posição preponderante na capacidade de utilização dos terminais onde se movimentam combustíveis (80% - 95% em Matosinhos e Sines respectivamente) e da tancagem total utilizada na armazenagem de combustíveis e derivados (70%-80%), constitui um factor estrutural susceptível de condicionar a concorrência no mercado. 49. Do supra referido, facilmente se conclui as limitadas possibilidades de contestabilidade neste mercado (por via da aquisição de produtos refinados de outras origens). 50. Nestes termos, estando o acesso ao mercado da armazenagem de combustíveis, condicionado por escassez de locais apropriados para o efeito e, por condicionalismos de ordem legal para a exploração desses locais (a maioria são áreas do domínio público sujeitas a licenciamentos ou concessões), importa que sejam tomadas medidas que dinamizem e fomentem a criação de condições que possibilitem maior concorrência no sector. 51. À semelhança de outros países comunitários, o mercado nacional de retalho dos combustíveis apresenta várias características de um mercado oligopolístico, verificando-se vários factores que facilitam comportamentos colusivos; Concentração da oferta cerca de 80% da oferta está concentrada nas 8 empresas petrolíferas que actuam no mercado, sendo que as três principais têm uma quota da ordem dos 70%; acresce que, por força da estrutura do mercado da refinação, mais de 90% dos produtos comercializados provêem da Galp. Produto homogéneo Fraco grau de inovação 78 Transparência do mercado existe uma completa informação disponível ao nível dos operadores ao longo da cadeia de valor (e.g. índices Platt s, cotações do crude e preços médios de venda ao público (sem impostos) dos países da UE). Igualmente, existem inúmeras estatísticas sobre quantidades vendidas. Acresce que as principais empresas que operam no mercado nacional publicitam listas de preços recomendados de venda ao público. Integração vertical dos principais operadores Custos simétricos Crescimento moderado do mercado Inelasticidade da procura Links estruturais entre as empresas existem inúmeras ligações (acordos) entre as empresas (e.g. acordos de fornecimento, de logística) para além de participações conjuntas em empresas. Muitos destes links têm um âmbito mais alargado do que o nacional. Barreiras à entrada aquisição de massa crítica, regras de licenciamento (proibição de acesso ao mercado de certo tipo de operadores e.g. hipermercados). Contratos multi-marca existência de contratos de revenda com cláusulas exclusivas, idênticos para todas as empresas petrolíferas. Poder de compra ausência de contra-poder do lado da procura. Os hipermercados serão aqueles que têm mais condições de poderem exercer algum poder negocial, desde que adquiram uma posição mais significativa no mercado. 52. A concorrência pelos preços, com repercussões no consumidor, faz-se com carácter local e a partir dos postos independentes, principalmente hipermercados. 53. Do acompanhamento de preços que a AdC tem vindo a fazer, constata-se que a dispersão dos preços no retalho é muito pequena. Todavia, verifica-se que a diferença dos preços praticados nos hipermercados, em relação aos postos de marca, chega a atingir 18 cêntimos na gasolina e 14 cêntimos no gasóleo. 54. Igualmente, a experiência de vários países europeus e alguns estudos têm demonstrado que os mercados onde os operadores independentes não integrados têm uma presença significativa, apresentam uma performance mais competitiva. Por exemplo, o facto de os supermercados e hipermercados deterem uma importante fatia da venda a retalho de combustíveis, tem revelado efeitos benéficos ao nível da concorrência pelos preços (vide caso francês). 89 55. Um acréscimo de concorrência poderá ser assegurado se o mercado estiver aberto a novos operadores que não adoptem as mesmas estratégias das empresas integradas verticalmente. Os independentes, não tendo as mesmas estruturas de custo das empresas petrolíferas nem os mesmos interesses estratégicos, revelam-se essenciais para reforçar a pressão concorrencial no mercado, nomeadamente, através da prática de preços mais baixos. 56. Neste contexto, a proibição de instalação de novos postos de abastecimento em hipermercados, traduz-se numa grave restrição de concorrência, pois impede o acesso ao mercado de operadores económicos, independentes das empresas petrolíferas, cujo efeito benéfico em termos de concorrência está demonstrado, quer ao nível da diferença de preços praticados no mercado nacional, quer pela experiência de outros países (e.g. França, Reino Unido). 57. Em França, os postos de abastecimento de combustíveis de grandes superfícies, têm uma quota de mercado superior a 50% e no Reino Unido superior a 25%, sendo dos países que apresentam mais baixos preços de venda ao público, líquidos de impostos. 58. A propósito da importância destes operadores como factor de dinamização da concorrência no sector, destaca-se o conjunto de medidas tomadas pelo Governo Espanhol, no sentido de intensificar a concorrência em mercados de bens e serviços Decreto-Lei Real nº 6/2000, de 23 de Junho. De entre as medidas legislativas adoptadas, releva-se o previsto no artigo 3º que determina que os grandes estabelecimentos comerciais incorporarão, pelo menos, um posto de abastecimento de combustíveis para veículos, sem, prejuízo da obrigatoriedade de cumprimento das normas de segurança aplicáveis. 59. Sendo o fundamento da legislação nacional (Portaria nº 131/2002) a salvaguarda da segurança, entende-se que a proibição de instalar postos nas grandes superfícies comerciais é uma medida desproporcionada face aos objectivos da regulamentação, por fechar o mercado àqueles operadores, criando uma grave restrição de concorrência, tendo em conta, nomeadamente, a estrutura do mercado e as especificidades de funcionamento do mesmo. 60. A presente disposição vem reforçar a posição do oligopólio existente, inviabilizando o funcionamento da concorrência, numa das poucas áreas onde é possível criar pressão concorrencial no sector. 61. Atenta a experiência dos outros países comunitários, será seguramente possível criar regras de segurança que limitem as restrições de concorrência derivadas das mesmas, às indispensáveis face aos objectivos a atingir. 62. Por outro lado, a situação actual, em matéria de condições de instalação de postos de abastecimento abrange um sem número de 910 situações, potencialmente mais gravosas do que as em apreço (postos de abastecimento junto de habitações urbanas como é evidente em várias zonas da Grande Lisboa). 63. Apesar das normas transitórias previstas na legislação, entende-se que esta, veio igualmente, criar distorções de concorrência entre novos estabelecimentos e os já instalados, sem que existam razões objectivas que fundamentem tal situação. 64. Com efeito, face ao objectivo segurança, há uma desproporção nítida entre as medidas transitórias previstas e a medida de proibição da instalação de novos postos em supermercados. 65. O facto de, cada vez com maior relevo, os postos de abastecimento disporem de supermercados, restaurantes, parques de estacionamento de grandes dimensões e, por vezes, hotéis, poderá suscitar dúvidas de equidade de tratamento, face à definição de áreas sensíveis constante da citada Portaria nº 131/ Também a existência de monopólios locais (e.g. o mesmo distribuidor ao longo de uma via rápida ou de uma auto-estrada) poderá ser susceptível de originar restrições de concorrência ao nível dos preços praticados. 67. De acordo com dados da AdC, dos vários tipos de postos de abastecimento (independentes, hipermercados, auto-estrada e outros), são os de auto-estrada que praticam níveis de preços mais elevados, facto que poderá ser agravado se não existir concorrência entre marcas na mesma auto-estrada. 68. Outro factor de dinamização da concorrência pelos preços, no mercado dos combustíveis, é uma boa informação e transparência de preços ao consumidor. Este aspecto assume especial relevância, neste mercado, quer pela natureza do meio de fornecimento dos bens, quer pelos hábitos instituídos, nomeadamente, da prática de preços uniformes em todos os postos, decorrente do regime de preços administrativos que vigorou até ao início do corrente ano. 69. É fundamental que o consumidor tenha todas as condições para que possa fazer, de uma forma livre, as suas opções de escolha. Assim, face ao exposto anteriormente, considera esta Autoridade de Concorrência, que se torna necessário e urgente, tomar medidas que promovam e reforcem a concorrência no sector. 1011 Neste contexto, entende-se oportuno recomendar ao Governo que proceda às necessárias alterações regulamentares, bem como à criação de novas disposições legislativas, que permitam criar condições para o fomento e dinamização da concorrência no sector dos combustíveis líquidos. Considerando a relevância e possível impacto no mercado das medidas propostas, entendeu o Conselho da Autoridade da Concorrência, proceder a uma prévia consulta pública sobre o conteúdo do presente projecto de Recomendação, possibilitando que todos os possíveis interessados possam apresentar observações IV Projecto de Recomendação: Nos termos conjugados do disposto no artº 6º - n.º 1 alíneas b) e f) e no artº 17º - n.º 1 alínea f), ambos dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, e no uso dos poderes conferidos a esta Autoridade pelo artº 7º - n.º 4 alínea b) dos citados Estatutos, e após consulta pública, o Conselho da Autoridade da Concorrência, formula aos Senhores Ministros, a seguinte Recomendação: 1. Acesso ao mercado medidas estruturais Acesso a infra-estruturas logísticas essenciais O acesso geral a infra-estruturas logísticas, em condições transparentes e não discriminatórias, constitui um factor essencial e indispensável para que a concorrência possa ser dinamizada no mercado dos combustíveis. Face às características do mercado nacional de combustíveis, importa criar condições de contestabilidade no mercado por via de fontes alternativas de abastecimento à empresa preponderante Galp. 1112 Assim, As concessões e/ou cessões de exploração de terminais portuários afectos ou com possibilidade de serem afectos à movimentação de combustíveis, deverão ser sempre efectuadas através de concurso público, assegurando-se que a atribuição das mesmas não crie ou reforce uma posição dominante no mercado. A selecção deverá basear-se em processo transparente e não discriminatório, com critérios objectivos e facilmente comprováveis. Igualmente, a cedência, a qualquer título, de instalações (tanques ou terrenos) que possam ser afectas a armazenagem de combustíveis e que pertençam ao domínio público, deverá ser efectuada, através de processo aberto a todos os possíveis interessados e com base em critérios de concorrência. Em qualquer das situações supra referidas, o prazo definido para a atribuição não deverá ser excessivo, limitando-se ao mínimo exigível face aos investimentos subjacentes, evitando, por essa via, que a restrição de concorrência inerente ao fecho de mercado que daí resulta, seja desproporcionada face aos objectivos. Novas infra-estruturas de transporte O abastecimento de combustíveis ao mercado nacional é praticamente feito em exclusivo pela Galp (mais de 90%), a partir das suas refinarias de Sines e Porto ou do parque de Aveiras (ligado a Sines por pipeline). A inexistência de outros pipelines que possibilitem ligar os centros de consumo às áreas de abastecimento (terminais portuários e/ou a Espanha) constitui um dos factores que limitam o acesso ao mercado de produtos originários de fontes alternativas à refinadora nacional. A diversificação das fontes de abastecimento é uma das condições essenciais no fomento e melhoria da concorrência no mercado. Assim, 1213 Considera-se útil a constituição de uma Comissão formada por representantes de entidades públicas e privadas, que avalie e estude a situação, apresentando propostas que, nesta área, possam melhorar as limitações estruturais existentes. Instalação de postos de abastecimento ao público - Alterações regulamentares A liberdade de formação da oferta e da procura e do acesso ao mercado são condições indispensáveis ao funcionamento de uma economia de mercado assente na concorrência não falseada; Limitações a este princípio deverão assumir carácter excepcional e proporcional aos objectivos prosseguidos, isto é, deverão constituir o único meio de atingir esses objectivos; A regulamentação em matéria de salvaguarda da segurança, não deverá constituir, em termos de direito ou de facto, uma barreira técnica à instalação de novos operadores; No mercado da venda a retalho de combustíveis ao consumidor, a existência de postos pertencentes a operadores independentes das marcas das empresas petrolíferas constitui a principal fonte de concorrência pelos preços; Assim, Propõe-se a alteração da Portaria nº 131/2002, de 9 de Fevereiro, no sentido de serem eliminadas todas as disposições que impedem a concorrência não falseada, ao proibirem o acesso ao mercado de certas categorias de operadores, in concreto, as grandes superfícies comerciais; 1314 Instalação de postos de abastecimento em auto-estradas Num contexto de mercado livre, não é admissível permitir, por via legal ou administrativa, a criação de monopólios locais (o mesmo operador ao longo de uma via rápida ou de uma auto-estrada), susceptíveis de constituem entraves sérios à concorrência naqueles mercados; A instalação de postos de abastecimento em auto-estradas e/ou SCUT, assume, assim, particular relevância em termos de concorrência por se tratarem de mercados locais. Considerando que o abastecimento em postos localizados fora da autoestrada não constitui alternativa, do ponto de vista do consumidor, pelos custos que lhe estão inerentes, importa criar condições concorrenciais entre os postos da auto-estrada, nomeadamente, impedindo a criação de posições dominantes de uma marca ao longo do percurso. A preocupação reside no facto de se assegurar que num mercado local, o consumidor tenha opções diferenciadas de escolha, em termos do serviço prestado e do preço praticado. Assim, Os contratos de concessão das auto-estradas e/ou SCUT, deverão prever a obrigatoriedade da concessionária, subconcessionar as áreas de serviço com base em critérios de concorrência, evitando que se criem ou reforcem posições dominantes individuais ou colectivas em cada uma daquelas vias. Deverá ser assegurado que, os postos subsequentes na mesma autoestrada e/ou SCUT, sejam concessionados a operadores de marcas distintas. 1415 2. Publicitação e transparência dos PVP nova regulamentação Num mercado concorrencial, é fundamental a informação e transparência dos preços ao consumidor, para que este possa fazer, de uma forma livre, as suas opções de escolha. Em certos mercados retalhistas locais (e.g. auto-estradas), o consumidor necessita de informação sobre os preços praticados ao longo do percurso, sob pena de não integrar na sua opção de escolha o factor preço. Igualmente, o facto de a liberalização de preços propiciar a comercialização de novos produtos (de características e preços distintos dos vulgarmente comercializados), suscita a necessidade de uma informação eficaz dos preços desses produtos, que permita ao consumidor comparar preços entre vários produtos e marcas. Assim, Instituir, através de dispositivo legal, a obrigatoriedade de publicitação, de forma bem visível para o automobilista, dos PVP em vigor, em todos os postos de abastecimento ao público e para todos os combustíveis comercializados nos mesmos. A afixação de preços, nos termos do ponto anterior, deverá constar de painéis colocados na via rodoviária, fora do posto, de modo a permitir ao consumidor fazer a sua opção de abastecimento, antes de entrar no posto. No caso de auto-estradas e SCUT a afixação dos PVP praticados pelos vários postos existentes nas mesmas, deverá constar de painéis comuns, colocados nas principais entradas e a distâncias a definir na legislação. 15 Documentos relacionados
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