Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10864814/paragrafo-2-artigo-56-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-21 03:32:52+00:00
Document Index: 61283079

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 50', 'artigo 56', 'artigo 50', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 33', 'artigo 56', 'artigo 28', 'artigo 56', 'artigo 28']

Art. 56, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
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Andamento do Processo n. 2019.01.1.006467-0 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 13/11/2019 do TJDF
de ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. Designe-se data para audiência, observando o disposto no artigo 56, § 2º, da Lei n... e contraprova, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei 11.343/2006. A mídia com …
Página 750 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019
de ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. Designe-se data para audiência, observando o disposto no artigo 56, § 2º, da Lei n. 11.343... e contraprova, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei 11.343/2006. A …
Andamento do Processo n. 5649521.84.2019.8.09.0000 - 12/11/2019 do TJGO
) dias após o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 56, § 2º, da Lei nº 11.343/06. Invoca o princípio da razoável... que o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 56, § 2º, da Lei nº…
Página 412 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019
, e denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O impetrante sustenta... ter sido realizada em até 30 (trinta) dias após o recebimento da denúncia, …
Página 413 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019
ao aventado excesso de prazo, importa esclarecer que o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 56, § 2º, da Lei nº... 11.343/06, não é peremptório, de modo que a sua transposição não leva …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08054604020198020000 AL 0805460-40.2019.8.02.0000
da audiência é de 60 (sessenta) dias. O art. 56, § 2º, da Lei nº 11.343/06, por sua vez, prevê que a audiência...-31.2018.8.02.0010, no qual consta como acusado pela prática dos delitos tipificados …
Andamento do Processo n. 0000825-14.2018.8.21.0143 - 01/11/2019 do TJRS
, NOS TERMOS DO ART. 56, 2º, DA LEI N.º 11.343/06, PARA O DIA 04/11/2019, ÀS 15H30MIN, CONFORME EXTRATO DO SASV EM ANEXO... A DENÚNCIA, PORQUANTO PRESENTES A JUSTA CAUSA E OS REQUISITOS DO ART. 41 …
Página 9 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Novembro de 2019
, NOS TERMOS DO ART. 56, 2º, DA LEI N.º 11.343/06, PARA O DIA 04/11/2019, ÀS 15H30MIN, CONFORME EXTRATO DO SASV EM ANEXO... JUDICIAL E ART. 906, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, VERIFICANDO-SE A EXISTÊNCIA …
Andamento do Processo n. 8018324-23.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 30/10/2019 do TJBA
tipificados nos art. 16 da lei 10.826/2003, no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e no art. 244-B da lei 8.069/90. Alega... da Lei nº 11.343/2006. Assevera tratar-se de Réu sem antecedentes criminais ou …
Página 936 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019
ao artigo 56, § 2º da Lei nº 11.343/2006. Assevera tratar-se de Réu sem antecedentes criminais ou reincidência... prática dos crimes tipificados nos art. 16 da lei 10.826/2003, no artigo 28 da Lei n……
Art. 56, § 2 da Lei 11343/06
Art. 56, § 2 da Lei de Tóxicos