Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/63gp/decreto-do-municipio-de-anchietaes-n-4378-de-10122012
Timestamp: 2017-07-25 15:00:03+00:00
Document Index: 98802052

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 300', 'artigo 71', 'artigo 51', 'artigo 300', 'artigo 300']

Decreto do Município de Anchieta/ES nº 4.378 de 10.12.2012 (Institui o Sistema Eletrônico de Declarações, denominado ISS WEB e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Dec. Mun. Anchieta/ES 4.378/12 - Dec. - Decreto do Município de Anchieta/ES nº 4.378 de 10.12.2012
DOM-Anchieta: 10.12.2012
Institui o Sistema Eletrônico de Declarações, denominado ISS WEB e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e regulamenta o artigo 51 e o inciso I do artigo 300 da Lei Complementar 123/2002 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 51 e o inciso I do artigo 300 da Lei nº 123/2002, Código Tributário Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributaria do Município de Anchieta, em cumprimento a Lei federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que a implementação do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com compartilhamento de informações viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação de ISSQN.
Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Declarações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, denominado "ISS WEB", para fins de cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 300 da Lei nº 123/2002.
Art. 2º O "ISS WEB" é um sistema eletrônico de escrituração e controle fiscal das atividades de prestação de serviços, sendo composto pelas Declarações de Serviços Prestados e Serviços Tomados, disponibilizado gratuitamente aos contribuintes, via internet, no endereço eletrônico: http://www.anchieta.es.gov.br.
Art. 3º Ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico de Declarações de ISSQN - "ISS WEB", para processamento de suas declarações, apresentando mensalmente as informações, via internet, relativas aos serviços prestados e/ou tomados, as pessoas jurídicas de direito público e privado, ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.