Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P6-TA-2005-0269&language=PT
Timestamp: 2013-06-19 02:28:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 100', 'artigo 10', 'artigo 100', 'artigo 10']

Textos aprovados - Terça-feira, 5 de Julho de 2005 - Pedido de defesa da imunidade parlementar do Deputado Marchiani - P6_TA(2005)0269
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Terça-feira, 5 de Julho de 2005 - Estrasburgo
Pedido de defesa da imunidade parlementar do Deputado Marchiani P6_TA(2005)0269A6-0208/2005
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Jean-Charles Marchiani (2005/2105(IMM))
– Tendo em conta o pedido apresentado por Jean-Charles Marchiani, em 19 de Maio de 2005, relativo à defesa da sua imunidade, o qual foi comunicado em sessão plenária em 26 de Maio de 2005,
– Tendo em conta os artigos 9º e 10º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o nº 2 do artigo 6º do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
– Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986(1)
– Tendo em conta o nº 3 do artigo 6º e o artigo 7º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0208/2005),
A. Considerando que Jean-Charles Marchiani foi eleito para o Parlamento Europeu na quinta eleição por sufrágio universal directo, realizada em 13 de Junho de 1999, que o Parlamento procedeu à verificação dos seus poderes em 15 de Dezembro de 1999(2)
e que o seu mandato cessou no dia 19 de Julho de 2004,
B. Considerando que, durante o período em que foi deputado ao Parlamento Europeu, o órgão jurisdicional francês submeteu a escuta algumas conversações telefónicas ocorridas entre Jean-Charles Marchiani e outros,
C. Considerando que, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidade reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país(3)
D. Considerando que, em conformidade com o preceituado no nº 7 do artigo 100º do Código de Processo Penal da República Francesa, não podem ser efectuadas escutas telefónicas em linhas dos deputados e dos senadores sem que o Presidente da Assembleia a que pertençam tenha sido previamente informado de tal facto pelo juiz de instrução,
E. Considerando que o Tribunal francês "Cour de Cassation", em desrespeito do princípio iura novit curia
, não aplicou o preceituado no artigo 10º do Protocolo atrás referido, no quadro do acordão nº 1784, de 16 de Março de 2005, privando, deste modo, Jean-Charles Marchiani da imunidade de que beneficiam os deputados nacionais, consagrada no nº 7 do artigo 100º do Código de Processo Penal,
1. Decide defender os privilégios e imunidades do ex-Deputado Jean-Charles Marchiani;
2. Pede que a sentença nº 1784, de 16 de Março de 2005, proferida pelo Tribunal francês "Cour de Cassation", seja anulada ou revogada e que, de qualquer modo, cessem quaisquer efeitos de facto ou de direito que da mesma possam resultar;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da sua comissão competente ao Tribunal "Cour de Cassation", ao Governo, à Assembleia Nacional e ao Senado da República Francesa.
(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem
, 1986, p. 2391.
(2) Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 1999, sobre a verificação de poderes após as quintas eleições para o Parlamento Europeu por sufrágio universal directo realizadas de 10 a 13 Junho de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 93).
(3) Cf. alínea a) do nº 1 do artigo 10º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.
Última actualização: 10 de Fevereiro de 2006Advertência jurídica