Source: https://direitoemdia.pt/
Timestamp: 2020-01-28 15:49:08+00:00
Document Index: 77197832

Matched Legal Cases: ['artigo 398', 'artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 282', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 135', 'artigo 182', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 131', 'artigo 135', 'artigo 432', 'artigo 401', 'artigo 432', 'artigo 135', 'artigo 20', 'in casu']

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Acórdão com Força Obrigatória Geral
Processo nº: 774/2019
Nomeação de administrador > Contrato de trabalho há menos de um ano > Extinção do contrato de trabalho > Inconstitucionalidade do n.º 2 do art. 398.º CSC
a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); e
b) Limita, ao abrigo do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, os efeitos da inconstitucionalidade declarada na alínea anterior, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do Acórdão.
Processo nº: 5838/16.4T8LSB.L1.S1
Valores mobiliários > Intermediário financeiro > Responsabilidade do intermediário financeiro > Banco > Dever de informação > Responsabilidade bancária > Responsabilidade contratual > Prescrição do direito > Início do prazo de prescrição > Excepção peremptória > Ónus de alegação > Ónus da prova
VII - Consequentemente, neste caso, segundo a norma especial prevista no art. 324.º, n.º 2, do CMVM, o início do prazo de prescrição fixa-se no momento em que o investidor tem conhecimento do negócio de execução e dos seus termos, nos quais se incluem as características das aplicações adquiridas.
Ofício - Circulado IMT
Processo nº: 40117,
1. O regime-regra relativo ao cumprimento da obrigação de comunicação à AT, de atos ou contratos sujeitos a registo predial, é o que consta da al. a) do n.º 4 do artigo 49.º do CIMT.
2. De acordo com o estabelecido naquela alínea, as entidades que titulem atos sujeitos a registo predial, estão obrigadas a submeter, em suporte eletrónico, até ao dia 15 de cada mês, uma relação dos atos tributados ou isentos de IMT, realizados no mês anterior.
3. Do regime regra podem ser dispensadas as entidades e profissionais mencionados no n.º 5 do artigo 49.º do CIMT - tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (dpaed) -, se, após o ato de autenticação, solicitarem, em simultâneo com o depósito eletrónico do documento, o registo (predial) dos atos titulados, no mesmo ambiente ou plataforma informática.
4. Cumpridos que estejam aqueles requisitos nos moldes anteriormente referidos, opera a dispensa prevista no n.º 4 do art.º 24.º do Decreto Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, transferindo- -se a obrigação de comunicação daqueles atos, através da Declaração Modelo 11, para a esfera dos serviços de registo predial.
Processo nº: 088/18.8BEPNF
Estatuto dos eleitos locais > Impedimento > Contrato de empreitada
Para efeitos de aplicação do artigo 4º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.
Este aresto foi proferido em sede de recurso para uniformização de jurisprudência, contra acórdão do STA emitido em sede de recurso de revista (o qual, ao contrário das instâncias, deu razão à autora, anulando o acto de adjudicação impugnado e condenando o Município demandado a adjudicar-lhe o contrato em causa), no qual o recorrente sustentou haver contradição com o acórdão da mesma Secção do STA proferido no processo n.º 0137/03 (acórdão fundamento, no qual foi decidido que "sendo o município e a freguesia autarquias distintas, não resulta daquelas normas do artigo 4º da Lei nº29/87, obstáculo a que um titular de órgão da freguesia, na sua qualidade de particular, celebre contratos com uma câmara municipal, pois estes não têm qualquer conexão com o exercício de funções de órgão autárquico…»). Entendeu-se que se verifica a necessária «contraditoriedade decisória» sobre «a mesma questão fundamental de direito» [art. 152.º, n.º 1, do CPTA], reconhecendo-se que "o que fundamentalmente distingue os acórdãos em confronto é o facto de no «acórdão recorrido» se entender que a verificação do impedimento em causa - artigo 4º, alínea b) v) do EEL - não depende da ocorrência de uma concreta parcialidade, enquanto no «acórdão fundamento» se exige, para essa verificação, a prova de uma concreta actuação parcial, ou, ao menos, a demonstração da possibilidade de ela poder ocorrer". Partindo desta divergência, foi entendido que "importa conferir a esse impedimento uma operatividade tal que o torne aplicável tanto em casos de verificação efectiva de conflitos como em casos de conflito meramente potencial", o que levou à seguinte conclusão: "para que o impedimento previsto no artigo 4º, alínea b) e subalínea v), da EEL - artigo 4º, nº2 alínea e), no caso do acórdão fundamento - possa e deva operar, não será necessário demonstrar a real possibilidade de o autarca influenciar a celebração do contrato de empreitada com o município, bastando, para tal, que pelo facto de integrar simultaneamente um órgão do município dono da obra e a posição de proprietário e gerente da sociedade empreiteira não lhe possa ser atribuído o estatuto de «desinteressado»". Em consequência, manteve-se o julgamento realizado pelo acórdão recorrido e foi uniformizada jurisprudência nesse sentido.
Processo nº: 1331/19.1T9LSB-A.L1.S1
Quebra de segredo profissional > Inquérito > Competência > Recurso para o STJ > Acesso ao direito > Interesse em agir > Legitimidade > Constitucionalidade
I. A obtenção de prova sobre factos ou documentos abrangidos por segredo profissional, invocado como escusa a depor ou como recusa de apresentação, é susceptível de gerar um incidente processual com vista a obter a quebra do segredo mediante a intervenção do tribunal da primeira instância, destinada a verificar a legitimidade da recusa, e a intervenção do tribunal da Relação, destinada a decidir a quebra do segredo; concluindo o tribunal da 1.ª instância que a escusa ou a recusa são legítimas, por estarem legalmente protegidas por segredo, cabe ao «tribunal imediatamente superior» decidir da quebra do segredo (n.ºs 2 e 3 do artigo 135.º e do n.º 2 do artigo 182.º do CPP).
II. A intervenção destes dois tribunais na decisão do incidente corresponde a duas fases processuais distintas.
III. Numa primeira fase, a que se refere o n.º 2 do artigo 135.º do CPP, em que intervém o tribunal da 1.ª instância, perante o qual corre o processo, trata-se de saber se a pessoa se pode escusar a depor ou pode recusar fornecer documentos por estar vinculada a um dever de segredo profissional ou de funcionário, o que deverá ser decidido após a realização das diligências necessárias, devendo o tribunal ordenar a prestação do depoimento ou a apresentação dos documentos se concluir pela ilegitimidade da escusa ou da recusa.
IV. O procedimento legalmente previsto quanto a esta primeira fase garante a participação no processo e o direito ao recurso da pessoa visada pela decisão, alegadamente obrigada a respeitar o segredo, pois que, discutindo-se o seu direito de escusa ou de recusa, nele tem legitimidade e indiscutível interesse em agir (artigos 399.º e 401.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, e n.º 2, do CPP).
V. A intervenção do Tribunal da Relação, enquanto «tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado», nos termos do n.º 3 do artigo 135.º do CPP, não como tribunal de recurso, só surge, numa segunda fase, nas situações em que, reconhecida a legitimidade da escusa ou da recusa, a pessoa visada não está obrigada a depor ou a apresentar documento por força da decisão do tribunal da 1.ª instância.
VI. O que, nesta segunda fase, há que apreciar e decidir é se, perante o conflito entre o dever de testemunhar (artigo 131.º, n.º 1, do CPP) e o dever de guardar segredo, se justifica a quebra do segredo segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante; ao ser chamado a decidir sobre a quebra do segredo, o tribunal da Relação não tem que equacionar o interesse da pessoa obrigada a guardar segredo, mas apenas o interesse público na perseguição de infracções criminais, na ponderação da colisão de deveres que se impõem à recorrente e não da restrição de um direito já reconhecido.
VII. Não correndo e não devendo o processo ser julgado no tribunal da Relação e tendo a decisão recorrida sido proferida por este tribunal por, nos termos do n.º 3 do artigo 135.º do CPP, ser o imediatamente superior ao tribunal onde foi suscitado o incidente, não pode esta decisão ser considerada como uma «decisão da relação proferida em 1.ª instância», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 432.º, n.º 1, al. a), do CPP.
VIII. Mesmo que assim não fosse, sempre se deveria também concluir pela inadmissibilidade do recurso para o STJ por o recorrente não ter legitimidade nem interesse em agir [artigo 401.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, e n.º 2, do CPP)].
IX. A norma extraída da interpretação da alínea a) do n.º 1 do artigo 432.º do CPP, segundo a qual o acórdão do tribunal da Relação proferido ao abrigo do n.º 3 do artigo 135.º do CPP não constitui uma decisão proferida em 1.ª instância, não se encontra ferida de inconstitucionalidade por violação do artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da Constituição.
Processo nº: 46/14.1TACLB-A.C1
Pessoa colectiva > Titulares do direito de queixa > Legitimidade para a desistência de queixa
I – Cada um dos titulares de órgão estatutário de um ente colectivo tem legitimidade para, separadamente, exercer direito de queixa relativamente a crime de que esse ente seja ofendido.
Sobre o crime de infidelidade relativamente a sociedades comerciais ver também Ac. da Relação do Porto de 02-12-2015, proc. nº 3204/12.0TAMTS-F.P1 e o acórdão da Relação de Évora de 19 de dezembro de 2019 Proc. nº 91/18.8T9ENT.E1.
Processo nº: 0108/13.2BELLE 01104/16
Oposição > Reversão > Adquirente > Bens > Pressupostos > Falta > Insuficiência de bens > Devedor originário
I - O exercício do direito de sequela de que gozam as hipotecas legais constituídas a favor do exequente depende de a execução ser movida contra o adquirente desses bens.
II - O meio adequado para o prosseguimento da execução contra terceiro adquirente dos bens onerados com a garantia real é a reversão.
III - O prosseguimento da execução contra terceiro adquirente dos bens onerados com a garantia real pressupõe a demonstração da «falta ou insuficiência de bens do originário devedor ou dos seus sucessores».
Processo nº: 1135/09.0TVLSB.L3-6
Actuação ilícita > Responsabilidade dos sócios > Nexo de causalidade > Ónus da prova
I-Para fazer actuar a responsabilidade dos sócios de uma sociedade, ao abrigo do disposto no art.º 78.º do Código das Sociedades Comerciais, é necessário estabelecer um nexo de causalidade entre a actuação ilícita dos sócios e a diminuição do património social.
II-Uma vez extinta uma sociedade comercial, os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao montante que receberam na partilha, incumbindo ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha do património da sociedade.
Processo nº: 609/19.9T8AVR.P1
Assédio moral > Direito à indemnização > Prazo de prescrição
Processo nº: 0425/10.3BEPRT
Responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos > Ilicitude
I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado.
II - Terá, assim, de improceder pretensão indemnizatória deduzida se não resultar demonstrado que a colocação de sistema mecânico e eletrónico de condicionamento do acesso a certa via rodoviária [pilarete] fosse atentatória de quaisquer normas jurídicas, regras técnicas ou dever objetivo de cuidado e de que tenha resultado a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Este aresto, proferido em sede de recurso de revista, revoga o Ac. do TCAN que havia julgado a acção parcialmente procedente e condenado o Município e a Seguradora demandados a pagar determinadas importâncias a título de responsabilidade civil extracontratual, ao contrário do decidido em primeira instância, por considerar que os factos apurados não permitem concluir pela violação de quaisquer normas jurídicas, regras técnicas ou dever objetivo de cuidado por parte da autarquia. Mereceu, contudo, o voto de vencido do Conselheiro Jorge Artur Madeira dos Santos, que passa a transcrever-se pela
«VOTO DE VENCIDO
É lícito instalar nas vias públicas «sistemas» como o dos autos, que barrem o acesso a veículos não autorizados.
Mas essa licitude – quanto à existência do «sistema» – não pode estender-se a todo e qualquer modo do seu exercício ou funcionamento. Aliás, e num domínio análogo, o Direito Penal já há muito teorizou sobre a legitimidade de meios defensivos da propriedade, recusando-a sempre que produzam resultados incomensuráveis com os interesses a proteger.
Ora, o problema dos autos é, realmente, uma questão de modo. Considero desproporcionado e inadmissível que a transgressão culposa de um condutor tenha, como resultado ou resposta, a activação automática de um «sistema» destrutivo da viatura.
Ao instalar um «sistema» consabidamente capaz de produzir tais efeitos, o Município de VN Gaia não observou um dever objectivo de cuidado – que é uma modalidade de culpa; e esta culpa logo revela que o modo definido para o funcionamento do «sistema» não pode ser considerado lícito.
Ora, as anteriores considerações, ditas em termos gerais, estão reflectidas no Código Civil.
Convém notar que o assunto não é enquadrável na previsão do art. 493º – danos causados por coisas (que devem ser vigiadas) ou por actividades perigosas (pela natureza dos meios utilizados – e que devem ser contidas). Com efeito, tal artigo pressupõe que a «coisa» ou os «meios» causaram os prejuízos porque não foram adoptadas medidas de vigilância ou de contenção que circunscrevessem a «coisa» ou os «meios» ao seu exercício normal (ainda preventivo de riscos).
Ao invés, o normal funcionamento do «sistema» instalado pelo município já continha o risco dele abalroar a viatura de algum transgressor. Abalroamento que ocorreria – como, «in casu», ocorreu – independentemente de qualquer actuação municipal vigilante ou providente, aliás desconforme à índole automática do «sistema».
Assim, o município tinha a clara obrigação de antecipar os riscos do «sistema» que instalou.
Esses riscos apontavam para a produção de danos que não seriam comensuráveis com os interesses a salvaguardar pelo «sistema». Portanto, o município não cuidou de prevenir esse tipo de eventos, e essa desconsideração é denotativa da sua culpa (art. 487° do Código Civil). Quanto à ilicitude, ela detecta-se na afecção do direito de propriedade do autor (art. 483°, n.° 1, do Código Civil), que viu a sua viatura seriamente danificada pela acção do mecanismo automático.
Creio, portanto, que existe responsabilidade civil do município. Mas os prejuízos sofridos pelo autor não deveriam ser integralmente reparados, visto que a inegável culpa do lesado imporia que se reduzisse o «quantum» indemnizatório (art. 570°, n.° 1, do Código Civil), num grau a determinar.»