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Timestamp: 2018-03-19 11:51:25+00:00
Document Index: 121160409

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 130', 'artigo 18', 'artigo 101', 'artigo 153', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 117', 'artigo 5', 'artigo 45', 'artigo 38', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 12']

Wilson Bentes Melgaço
1 PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL Por ANNE ISHIKIRIYAMA DANIELA TREJOS VARGAS PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, CEP RIO DE JANEIRO - BRASIL
2 A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL por ANNE ISHIKIRIYAMA Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Daniela Trejos Vargas
3 RESUMO O tratamento concedido aos estrangeiros residentes em território nacional, figura, entre os aspectos mais relevantes, na determinação do grau de civilização e de humanitarismo daquele país. No Brasil, a lei de 19 de Agosto de 1980 rege os institutos da Admissão e Entrada do Estrangeiro no território nacional, inspirando-se no atendimento à segurança nacional, à organização institucional e nos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, inclusive na defesa do trabalhador nacional. O presente estudo visa expor a condição jurídica do estrangeiro residente no Brasil, desde a sua entrada no país, analisando, assim, os seus direitos em território nacional. Expõe, ainda, no que tange a sua condição jurídica no país, a concessão de sua permanência, a transformação de vistos, bem como a prorrogação da sua estada. Ademais, analisa a concessão de registro profissional do estrangeiro temporário e os direitos do refugiado. Muito se discute sobre o projeto de lei do governo brasileiro, que, pretende aprovar junto ao Congresso Nacional, uma nova lei de imigração. O interessante é que o novo estatuto acompanha os avanços de leis brasileiras no que se refere as garantias individuais. Vale salientar que tal projeto consiste em desburocratizar e tornar mais flexível e abrangente a concessão de vistos, atraindo e facilitando o ingresso de estrangeiros no país.
4 SUMÁRIO CAPÍTULO 1. INTRODUÇÃO 5 CAPÍTULO 2. ENTRADA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL Visto de Entrada Concessão de Visto: Fixação em Determinada Região do Território Nacional ou Imigração Dirigida: 15 CAPÍTULO 3. OS DIREITOS DOS ESTRANGEIROS NO BRASIL Classificação de direitos Direitos de entrada, estada e estabelecimento Direitos Públicos Direitos Privados Direitos Econômicos e Sociais Direitos Políticos Restrições no Direito Constitucional à atuação do estrangeiro Proibição de exercer atividade de natureza política Vedação aos estrangeiros de exercer cargos públicos 31 CAPÍTULO 4. A SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO RESIDENTE Concessão de permanência Transformação de vistos Prorrogação da estada do estrangeiro Registro profissional de estrangeiros temporários Um estrangeiro especial: o refugiado 42 CAPÍTULO 5. A PROPOSTA DE REFORMA DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO Lei n de 19 de Agosto de 1980 e o Projeto de Lei Reformas no Estatuto do Estrangeiro 47 CAPÍTULO 6. CONCLUSÃO BILIOGRAFIA 57
5 5 1. INTRODUÇÃO: O processo constante da técnica, multiplicando e aperfeiçoando os meios de comunicação, cada vez mais encurta as distâncias e aproxima os povos. Segundo Gilda Maciel Corrêa Meyer Russomano 1 o intercâmbio entre os Estados, não só comercial, como intelectual e político, intensifica-se dia a dia, porque os homens já não querem ou mesmo já não podem limitar a sua atividade às fronteiras do seu próprio país. A autora, ainda, busca esclarecer ao lado, porém, desse deslocamento, que se pode denominar voluntário, coloca-se outra resultante da mobilidade humana: o fenômeno das migraçõe,s isto é, o deslocamento daqueles que se vêm forçados a abandonar a terra que nasceram para procurar, sob a luz de outros sóis, uma existência melhor. Com efeito, no presente estudo trataremos da condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Analisando desde a sua entrada no país, bem como todos os seus direitos e deveres em território nacional. Todo o estudo será feito à luz da lei de 19 de Agosto de 1980 que rege os institutos da Admissão e Entrada do Estrangeiro no território nacional, da Constituição Federal de 1988, bem como dentre outros decretos e resoluções pertinentes. Vale salientar que o Estatuto do Estrangeiro é inspirado no atendimento à segurança nacional, à organização institucional e nos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, inclusive na defesa do trabalhador nacional. 1 RUSSOMANO, Gilda Maciel Corrêa Meyer. Estudos de Direito Internacional. 2ª ed. Rio de Janeiro: José Konfino, p. 203.
6 6 Em seguida, trataremos dos direitos do estrangeiro no Brasil, quanto a sua classificação, sendo certo que estes possuem diversas restrições. Traçaremos, então, breves comentários acerca da vedação do estrangeiro em atuar em atividades de natureza política, restrições de atuação previstas no direito constitucional e a proibição de exercer cargos públicos. Posteriormente, analisaremos a situação do estrangeiro residente no país. Neste capítulo será estudada a permanência do estrangeiro no Brasil, no que refere aos tipos de vistos concedidos. Abordando o embasamento legal de cada uma delas, destacando suas peculiaridades e restrições. O mecanismo do registro profissional do estrangeiro, bem como a concessão do visto temporário, também será analisada. Em assunto seguinte a ser abordado, estudaremos o Estatuto do Refugiado que é uma inovação significativa no cenário legal de proteção dos direitos dos refugiados, sendo um marco por ampliar o conceito de refugiado, além de dar proteção ao indivíduo vítima da violação dos direitos humanos. Finalmente, reservamos capítulo próprio para a proposta de reforma do Estatuto do Estrangeiro, sendo este, assunto de grande relevância, haja vista que possui propostas de simplificar e facilitar a entrada de imigrantes no Brasil. O interessante é que este novo Estatuto vem acompanhado dos avanços da legislação brasileira, no que se refere às garantias individuais. Certo é, que tais propostas, caso aceitas, irão influenciar diretamente no desenvolvimento do país, favorecer a inclusão social, com o aumento do quadro de empregos, além de melhorar a distribuição de renda e qualidade de vida do brasileiro.
7 7 2. ENTRADA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL: Primeiramente, cumpre esclarecer que o estudo da entrada do estrangeiro no país pertence ao Direito Constitucional Internacional. Trata-se de um assunto regulamentado, quase que exclusivamente pelo direito interno a não ser que os estados interessados tenham concluído algum tratado. Celso Duvivier de Albuquerque Mello 2 define a imigração como: A imigração é formada por estrangeiros que se dirigem a um estado com a intenção de nele se estabelecerem. Ela se apresenta sob duas formas: individual e coletiva. A primeira é aquela representada por pessoas isoladas, enquanto a segunda é por grupo de pessoas. Trata-se de um direito de locomoção no plano internacional, que, tem sido reconhecido ao indivíduo. Nesse sentido, temos que a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece em seu artigo 13, inciso II, que, todo homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a este regressar. No Brasil, a carta Régia de D. João VI de 1808 concedeu a abertura dos portos, estimulando, assim, a imigração. Desde então, o Brasil passou por épocas tanto quanto instáveis no que tange a regulamentação da imigração no país. É preciso lembrar que a legislação brasileira sobre imigração nem sempre foi liberal e, pelo contrário, consagrou vários aspectos raciais. Segundo Maria Luiza Tucci Carneiro 3 :...Entre 1930 e 1934 foi proibida a imigração totalmente. Em 1934 foi criado o sistema de cotas, bem como restrições aos semitas. 2 MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque.Direito Constitucional Internacional : Uma Introdução. 1ª ed. Rio de Janeiro: Renovar,1994. p CARNEIRO, Maria Luiza Tucci. O Anti-Sanitismo na Era Vargas ( ). 1ª ed. São Paulo: Brasiliense, 1988.p. 158.
8 8 Na Constituição Brasileira de 1988 no artigo 5, inciso XV, está disposto que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Ademais, no plano internacional, a Convenção de Havana de 1928, promulgada pelo Brasil em pelo Decreto n , dispõe em seu artigo 1 que os estados têm o direito de estabelecer, por meio de leis, as condições de entrada e residência dos estrangeiros em seus territórios. Sendo assim, após inúmeros contratempos sobre a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, atualmente, temos a Lei n de 19 de Agosto de 1980, que rege os institutos da Admissão e Entrada do Estrangeiro no território nacional. Sua filosofia inspira-se no atendimento à segurança nacional, à organização institucional e nos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, inclusive na defesa do trabalhador nacional. Assim, haja vista os comentários acima, temos que a Constituição Brasileira de 1988 bem como a legislação atual, não ferem os princípios internacionais, como por exemplo, o que proíbe a discriminação racial. As próprias imigrações internacionais ganharam destaque no cenário mundial em função das enormes transformações econômicas, sociais, políticas, culturais e ideológicas experimentadas desde o final dos anos 80. Segundo a professora Rosana Baeninger 4 do Departamento de Sociologia do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp e pesquisadora do Núcleo de Estudos de População da Unicamp:...as desigualdades regionais acentuadas e crescentes, os conflitos bélicos, a destruição do bloco soviético, a formação de blocos 4 BAENINGER, Rosana. O Brasil na Rota das Migrações Internacionais Recentes.Disponível em <http://www.unicamp.br/unicamp/unicamp_hoje/ju/agosto2003/ju226pg2b.html> Acesso em 20 maio.2005.
9 9 econômicos, constituem o pano de fundo desses deslocamentos populacionais contemporâneos. O Brasil começou também, a partir das últimas duas décadas do século passado, a se inserir nesse novo contexto das migrações internacionais tanto com fluxos de saídas de brasileiros para o exterior quanto com a recente entrada de estrangeiros no país. O tema das migrações internacionais ressurge, pois, como questão demográfica no Brasil ao final do século 20. Nesse sentido, após um breve esclarecimento sobre a entrada do estrangeiro no Brasil sob os aspectos de influência social e legislação, iniciaremos nosso estudo pelo visto de entrada, uma autorização que permite a entrada legal do estrangeiro no país Visto de Entrada: Por oportuno, necessário se faz esclarecer que a entrada de um estrangeiro no Brasil é condicionada à satisfação de exigências legais. Temos que o visto é uma permissão individual, muito embora sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais, desde que estes não estejam impedidos de receber o visto. O requerimento do visto será feito a uma autoridade consular que, ficará encarregada de examiná-lo, a fim de reconhecer a sua autenticidade. Os vistos poderão ser concedidos no exterior, pelas Missões Diplomáticas, Repartições consulares, Vice-consulados e, quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários. Excepcionalmente, alguns dos vistos poderão ser concedidos no Brasil, ficando a concessão a critério das Relações Exteriores. No Brasil, não existe a previsão de visto de saída, nem para nacionais nem para estrangeiros. Há, no entanto, diversos tipos de vistos de entrada, concedidos segundo a necessidade do estrangeiro e o tipo de atividade a ser desenvolvida no Brasil. Os vistos podem ser: de trânsito, de turista, temporário,
10 10 permanente, de cortesia, oficial e diplomático, conforme disposto no artigo 4 da Lei n de agosto de Façamos breves esclarecimentos sobre cada um deles, a seguir. O visto de trânsito está previsto no artigo 8, sendo necessário quando o estrangeiro tenha que passar pelo território nacional. No caso, ao desembarcar, o estrangeiro deverá estar munido do visto de trânsito, não sendo exigido ao mesmo em viagem contínua, que só se interrompa para escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado, na forma do artigo 8 o, 2 o. Vale ressaltar que ele é válido para uma só entrada, e sua estada não possa ultrapassar 10 dias, sendo improrrogável. O visto de turista poderá ser concedido àquele que venha para o Brasil, em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercitar atividade remuneratória. A palavra poderá, expressa no artigo 9 o, indica discricionalidade, cuja concessão está ligada aos interesses nacionais, assim, a satisfação das exigências do artigo 7 o e dos Regulamentos, não assegura ao estrangeiro a obtenção do visto de turista. O prazo de validade do visto de turista será de cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando cento e oitenta dias por ano, podendo, também, ser reduzido o prazo de estada do turista, a critério discricionário do Departamento de Polícia Federal, devendo o estrangeiro ser certificado da decisão e notificado para deixar o país. Já o prazo de estada do turista é de noventa dias por ano, podendo ser prorrogada esta estada por igual período, a critério do Ministério da Justiça.
11 11 O visto temporário é concedido àquele que não é turista, mas, também, não vem com intuito de estabelecer-se definitivamente no país, mas, que venha por um período longo, determinado e com objetivo específico. Está disposto nos artigos 13, 14 e 15. O visto temporário, em regra geral, só pode ser obtido, salvo no caso de força maior, na jurisdição consular em que o estrangeiro tenha mantido sua residência pelo prazo mínimo de um ano, dispensados desta exigência os artistas, desportistas, correspondentes de jornal, de revista, de rádio, de televisão ou de agência noticiosa estrangeira, por causa da sua contínua e natural movimentação própria de suas profissões. Os artistas ou desportistas, assim como os cientistas, os professores, os técnicos ou profissionais de outra categoria, terão de satisfazer as exigências especiais previstas em Regulamento, comprovando a sua qualificação e experiência compatível com a atividade que irá exercer no Brasil, a não ser no caso de comprovada prestação de serviço ao Governo brasileiro, pois, é necessário que a profissão do estrangeiro possa contribuir para o desenvolvimento do País, "preenchendo, pela qualidade ou quantidade, uma lacuna no mercado de trabalho nacional", acentua Mirtô Fraga 5. Quando o estrangeiro pretender fixar-se definitivamente no Brasil, poderá ser-lhe concedido o visto permanente, segundo o artigo 16 e seguintes. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo nãosuperior a cinco anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do Território Nacional. A autoridade consular anotará à margem do visto a atividade a ser exercida pelo estrangeiro e a região em que ele fixará seu domicílio. 5 FRAGA, Mirtô. O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado. 1 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985.
12 12 A Lei não estabelece normas de caráter especial para a concessão, prorrogação ou dispensa do visto de cortesia, conferido, apenas ao Ministério das Relações Exteriores, por força do artigo 19, a competência para definir, evidentemente através de Portaria do Titular da Pasta, quando será possível concedê-los, prorrogá-los ou dispensá-los, observadas as regras do artigo 7 o, haja vistas serem pressupostos para a concessão de qualquer tipo de visto. Assim, o visto de cortesia é decidido pelo Ministério das relações Exteriores. Ademais, a Lei não estabelece normas de caráter especial para a concessão, prorrogação ou dispensa do visto oficial, conferido, apenas ao Ministério das Relações Exteriores, por força do artigo 19, a competência para definir, evidentemente através de Portaria do Titular da Pasta, quando será possível concedê-los, prorrogá-los ou dispensá-los, observadas as regras do artigo 7 o, haja vistas serem pressupostos para a concessão de qualquer tipo de visto. Assim como o visto de cortesia, o visto oficial é decidido pelo Ministério das relações Exteriores. A Lei também não estabelece normas de caráter especial para a concessão, prorrogação ou dispensa do visto diplomático, conferido, apenas ao Ministério das Relações Exteriores, por força do artigo 19, a competência para definir, evidentemente através de Portaria do Titular da Pasta, quando será possível concedê-los, prorrogá-los ou dispensá-los, observadas as regras do artigo 7 o, haja vistas serem pressupostos para a concessão de qualquer tipo de visto. Nesse sentido, temos que assim como o visto de cortesia, e oficial, o visto diplomático é decidido pelo Ministério das relações Exteriores, pois este é o único órgão que possui repartições no exterior, para realizar as
13 13 investigações necessárias à apuração de fraudes praticadas relativas ao visto consular, devendo encaminhar suas conclusões ao Ministério da Justiça. Contudo, ao titular de passaporte diplomático não se deve, necessariamente, conceder visto diplomático, pois, o que determina a espécie de visto é o objetivo da viagem, não o tipo de passaporte, cargo ou função de seu titular. Cumpre salientar, a título informativo, que, a lei de 1980, proíbe a concessão de visto ao estrangeiro menor de dezoito anos desacompanhado de responsável legal ou sem sua autorização expressa, ao que seja considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais, à pessoa anteriormente expulsa do país, a quem tiver sido condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira ou que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da saúde, na forma do artigo 7. Ademais, proíbe a legalização do clandestino e do irregular bem como a transformação em permanente dos vistos de trânsito, turista, cortesia e temporário, excetuados neste tipo os casos do cientista, professor, técnico ou profissional e o de ministro de confissão religiosa. Nesse sentido, foi criado pelo legislador um Conselho Nacional de Imigração, sendo este vinculado ao Ministério do Trabalho e integrado por representantes dos Ministérios do Trabalho, Justiça, Relações exteriores, Agricultura, Saúde, Indústria e Comércio e do Conselho Nacional de
14 14 Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Este é o entendimento de Jacob Dolinger 6, que, ao tratar do assunto, leciona: Cabe a este Conselho orientar e coordenar as atividades de imigração, formular objetivos para elaboração da política imigratória, estabelecer normas de seleção de imigrantes, visando proporcionar mão- de- obra especializada aos vários setores da economia nacional e a captação de recurso para setores específicos, promover ou fomentar estudo de problemas relativos à imigração, definir as regiões destinadas à imigração dirigida, efetuar o levantamento periódico das necessidades de mão- de- obra estrangeira qualificada para admissão em caráter permanente ou temporário, dirimir as duvidas e solucionar os casos omissos no que respeita a admissão de imigrantes e opinar sobre alteração da legislação relativa à imigração. A lei brasileira n de 1980, modificada pela Lei n de 1981, em seu artigo 26, dispõe que o visto concedido pela autoridade consular brasileira configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, estada ou o registro do estrangeiro ser obstado se ocorrer qualquer dos casos enumerados no artigo 7, acima mencionados, ou a inconveniência de sua presença no Brasil. Cumpre salientar que, o impedimento à entrada do estrangeiro que não atende às condições fixadas na legislação vigente não representa pena. A proibição à sua entrada ou estada no país, no caso de configurar alguma hipótese do artigo 7 ou no caso de inconveniência da presença do alienígena em território brasileiro, é uma questão de garantir a segurança interna, da ordem pública, numa natural manifestação do poder soberano, sem que isto se configure pena, no sentido estrito da regra constitucional invocada no parecer apresentado ao IAB. Em matéria de visto de entrada para estrangeiro, o governo brasileiro segue política de reciprocidade, dispondo o decreto de 1978 que 6 DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado.5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, p.186.
15 15 estabelece que as autorizações de visto de entrada de estrangeiros no Brasil e as isenções e dispensas de visto para todas as categorias somente poderão ser concedidas se houver reciprocidade de tratamento para brasileiros. Ademais, a Lei de 1980 em seu artigo 10, parágrafo único e artigo 130, estabelece a faculdade de dispensa de visto de turista ao nacional de país que dispense idêntico tratamento ao brasileiro, reciprocidade esta a se estabelecida mediante acordo internacional. Outra questão importante a ser apontada diz respeito a fiscalização no momento da chegada. A entrada em território nacional será feita somente pelos locais onde houver fiscais dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda, autoridade sanitária, departamento da polícia federal e autoridade aduaneira, respectivamente Concessão de Visto: Fixação em Determinada Região do Território Nacional ou Imigração Dirigida: Está previsto no artigo 18 da Lei de 1980 que a concessão de visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não superior a cinco anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território brasileiro. Ainda, o artigo 101 dispõe que nesta hipótese o estrangeiro não poderá, dentro do prazo fixado na oportunidade da concessão do visto, mudar de domicílio nem de atividade profissional ou exercê-la fora daquela região, salvo em caso excepcional em que o Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho autorize outra solução. Em conseqüência destes dispositivos houve divergências no sentido de que estaria sendo violado o 20 do artigo 153 da Constituição de 1967/69 que protege a pessoa contra violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
16 16 por ilegalidade ou abuso de poder, regra contida no inciso LXVIII do artigo 5 da Constituição de No entanto, tal entendimento não merece prosperar. Jacob Dolinger 7 nos ensina que mesmo que se admitisse que o disposto nos artigos 18 e 101 constitui um cerceamento à liberdade de locomoção, esta não teria advindo de ato ilegal ou abusivo de poder, mas decorrente de acordo de vontades na oportunidade da concessão do visto permanente, em que o imigrante se submeteu a determinadas condições de localização e de trabalho, informando ainda que o disposto no Estatuto dos Estrangeiros não proíbe a locomoção, mas tão somente a mudança de domicílio. Coloca o autor que nada impede que o estrangeiro admitido no país a condição de se estabelecer em determinada localidade para exercer atividade certa se locomova livremente pelo país e, ressalta, a proibição é tão somente de mudança de domicílio ou de atividade profissional. Desse modo, vimos que não há como considerar uma violência ou coação, a exigência governamental de que pelo prazo contratado, o estrangeiro seja domiciliado e atue no local e na atividade que pactuou como condição à sua obtenção de visto permanente. Um outro aspecto relevante é o fato de que anteriormente, o Decreto-lei 941 em seu artigo 18 previra a imigração dirigida e no artigo 117 dispunha que o estrangeiro que houver entrado no Brasil sob regime de imigração dirigida para exercer atividade determinada não poderá, dentro do prazo contratual ou do que lhe for fixado na oportunidade da concessão do visto, dedicar-se a atividade diferente.... No entanto, segundo críticas ao Estatuto do Estrangeiro, está previsto na Constituição Federal de 1988, no capítulo dos direitos individuais que é livre o 7 DOLINGER, Jacob. op.cit. p.192.
17 17 exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Todavia, jamais fora invocada esta norma como impeditiva da regra sobre a imigração dirigida contida na legislação de Vale ressaltar que o preceito constitucional invocado ressalva a observância das condições de capacidade que a lei ordinária estabelecer, e na Constituição de 1988 em seu artigo 5, XIII, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A título informativo, o Decreto-lei de 1945 previu em seu artigo 45 que O estrangeiro que houver entrado no Brasil no sistema da imigração dirigida a que se refere o artigo 38, tendo sido contratado para exercer trabalho determinado, não poderá, no prazo contratual, salvo autorização do órgão competente depois da rescisão ou modificação do contrato, dedicar-se a atividade diferente. Vale observar que os decretos supramencionados são todos de autoria de regimes ditatoriais pelos quais o Brasil passou, mas eles continuam vigentes em períodos democráticos da nossa história. Logo, o estrangeiro que vem ao Brasil via imigração dirigida ou contratada nos dá uma impressão de que poderá deixar o país quando assim desejar, todavia, saliente-se que, no entendimento de Jacob Dolinger 8 que enquanto aqui permanecer, usufruindo os benefícios da imigração e da permanência que lhe foram concedidas, terá que cumprir a sua contrapartida, respeitando as condições oferecidas e aceitas para a concessão do seu visto de permanente, pelo prazo preestabelecido. Conclui o autor, ainda, que não existe nada nos artigos 18 e 101 da lei de 1980 que possa ser considerado como atentatório aos direitos individuais garantidos pela Constituição de DOLINGER, Jacob. Op.cit.. p. 193.
18 18 3. OS DIREITOS DOS ESTRANGEIROS NO BRASIL: Passemos, agora, à análise dos direitos do estrangeiro em território brasileiro. Para tanto, vamos salientar alguns dispositivos, com o intuito de entendermos a base da legislação do Estatuto do Estrangeiro no Brasil. A Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama em seu artigo 2 que todos os direitos por ela enunciados correspondem a toda pessoa sem distinção de origem nacional. Ademais, a Convenção de Havana de 1928, sobre Direitos dos Estrangeiros, determina em seu artigo 5 a obrigação dos Estados concederem aos estrangeiros domiciliados ou de passagem em seu território todas as garantias individuais que concedem a seus próprios nacionais e o gozo dos direitos civis essenciais. Ainda nesse sentido, cumpre salientar que a igualdade dos estrangeiros e nacionais vem prevista em outros diplomas legais, dentre alguns deles temos: a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, de São José da Costa Rica, , artigo 1, Pacto Nacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Nova York, , artigo 2, dentre outros. No que tange à doutrina jusinternacionalista, em atenção aos autores de Direito Internacional público, vem sendo discutido há algum tempo a extensão dos direitos do estrangeiro em comparação com os direitos dos nacionais. Certo é que existe um relatório apresentado à Liga das Nações em 1927, concluindo que o máximo que um estrangeiro pode pretender é tratamento equiparado ao dispensado aos nacionais. Desse modo, segundo este entendimento, podemos concluir que nos Estados civilizados o estrangeiro não possui o direito de pretender mais
19 19 proteção a sua pessoa e seus bens do que as leis nacionais asseguram ao cidadão do Estado, o que seria atentatório ao princípio da igualdade. Em se tratando da legislação brasileira, temos como exemplo um momento legislativo que nos dá uma visão panorâmica da situação do estrangeiro no Brasil. Desse modo estabelece o artigo 5, caput, da Constituição Federal, que a seguir se transcreve: Art. 5, caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, `a segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... Segundo Jacob Dolinger 9, essa referência na Constituição aos estrangeiros residentes no país, explica-se por que a norma constitucional em muitos dos seus incisos enuncia direitos políticos que só têm aplicação a estrangeiros que residam em território nacional. Poderíamos dizer que o princípio fundamental que se pode extrair desse dispositivo é que os estrangeiros residentes no Brasil adquirem, em regra, os mesmos direitos e deveres dos brasileiros. Como foi visto anteriormente, a condição jurídica do estrangeiro no Brasil é regulamentada, a nível infraconstitucional, pelo Estatuto do Estrangeiro, qual seja, a Lei n de 198, com as alterações da Lei n 6984 de Cumpre salientar, no âmbito da questão de direitos dos estrangeiros, que a Constituição de 1988 estabeleceu no seu art. 12, parágrafo primeiro, com nova redação dada pela EC de Revisão nº 3, de , que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de 9 DOLINGER, Jacob. Op.cit. p. 196.
20 20 brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. Nesse sentido, a título de análise, cumpre transcrevermos um trecho do acórdão proferido pelo Relator Ministro Celso de Mello 10 : "A norma inscrita no art. 12, 1º da Constituição da República que contempla, em seu texto, hipótese excepcional de quase-nacionalidade não opera de modo imediato, seja quanto ao seu conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas as conseqüências jurídicas que dela derivam, pois, para incidir, além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito português interessado, a quem se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses. Temos que o texto constitucional é bem claro ao acolher a convenção de reciprocidade de tratamento entre Brasil e Portugal, posta em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº , de 1972, que regulamentou o Estatuto da Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e o Gozo dos Direitos Políticos. Todavia, Portugal e Brasil, conscientes da necessidade de reafirmar, consolidar e desenvolver os particulares e fortes laços que unem os dois povos, estabeleceram em 1981 um regime de igualdade de direitos para os cidadãos nacionais do outro país residentes no seu território. Esse regime é atualmente regulado pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, que foi promulgado pelo Decreto nº de 19 de setembro de Sendo assim, cumpre analisarmos o conteúdo desse tratado no que concerne ao Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses. Logo, vejamos o disposto no artigo 12 que os brasileiros em Portugal e os 10 STF, Ext 890, Rel. Min. Celso de Mello, Brasília, 05 ago