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Timestamp: 2020-04-06 02:06:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 144', 'artigo 16', 'artigo 144', 'artigo 3']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70076637354 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70076637354 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_RSE_70076637354_85c71.doc
Nº 70076637354 (Nº CNJ: 0028947-30.2018.8.21.7000)
recurso em sentido estrito. denegação de habeas corpus. guardas municipais de GRAVATAÍ. porte de arma de fogo, devidamente regularizada, fora do horário de expediente. expedição de salvo conduto. princípio da isonomia.
Lei Federal nº 13.022, que instituiu normas gerais para as guardas municipais. A novel legislação ampliou consideravelmente a atuação das guardas municipais, atribuindo-lhes funções e atividades similares às dos demais órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal. A necessidade de proteção de um agente da guarda municipal não deve estar limitada ao número de habitantes do município em qual presta serviço, mas, sim, pela complexidade de suas atribuições, em respeito a dignidade do órgão, agora, responsável por atividades de segurança pública. Concessão da ordem para que seja expedido salvo conduto em favor dos recorrentes. Recurso provido. Unânime.
GILSON ILHA CARDOSO JUNIOR
LUIS FERNANDO CARVALHO DA SILVA
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, deram provimento ao recurso para conceder a ordem, determinando a expedição de salvo conduto, a fim de autorizar aos recorrentes Erisson Rômulo Correa Ferraz, Gilson Ilha Cardoso Junior e Luis Fernando Carvalho da Silva, Guardas Municipais de Gravataí, a portarem arma de fogo tanto em serviço como fora dele, dentro dos limites do Estado do Rio Grande do Sul, atendendo ao disposto na Lei n. 10.826/03, Decreto n. 5123/04 e Portaria n. 365/ 2006 (Polícia Federal).
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Julio Cesar Finger.
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ERISSON RÔMULO CORREA FERRAZ, GILSON ILHA CARDOSO JUNIOR e LUIS FERNANDO CARVALHO DA SILVA, contra decisão de fls. 55/56, que denegou a ordem de habeas corpus preventivo, julgando improcedente o pedido de salvo conduto para que os referidos guardas municipais pudessem portar arma de fogo fora do horário de expediente.
Em síntese, a defesa, sustenta a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que a Lei Federal n.º 13.022/2014 ampliou as atribuições dos Guardas Municipais, culminando pela atuação equitativa com a Polícia Militar, bem como outros órgãos da Segurança Pública, que é ostensiva, em defesa da população. Por fim, requer a deconstituição da decisão, com a concessão de habeas corpus, determinando a expedição de salvo conduto, a fim de autorizá-los a portarem arma de fogo tanto em serviço como fora dele, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 57/68).
Mantida a decisão pelo juízo a quo (fls. 78).
Intimado para contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que fosse dada vista à autoridade apontada como coatora (fl. 70), transcorrendo in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 75 e verso).
Neste grau de jurisdição, o parecer da douta Procuradora de Justiça é pelo provimento do recurso (fls. 81/85).
Conforme referido no bem lançado parecer ministerial, a jurisprudência atual, inclusive desta Câmara Criminal, autoriza a concessão de salvo conduto, nas circunstâncias dos ora recorrentes. Assim, peço vênia para transcrever o parecer da lavra da douta Procurador de Justiça, adotando-o, também, como razões de decidir (fls. 81/85):
“(...) Procede o recurso, como veremos.
Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 144, § 8º, delimita as atribuições das Guardas Municipais, estabelecendo que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Resta claro, portanto, que as Guardas Municipais não estão investidas nas competências referidas nos parágrafos 1º a 5º do artigo 144 da Constituição Federal, razão pela qual as funções de policiamento ostensivo, preservação da ordem pública e incolumidade de pessoas pertencem às Polícias Militares.
Por outro lado, o artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 autorizou o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço [G.n.].
No entanto, com o advento da Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), as funções dos guardas municipais foram ampliadas, passando a incluir o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em complemento ao trabalho das polícias militares, conforme artigo 5º, parágrafo único, in verbis:
Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: (...)
Desse modo, a questão posta em exame não deve mais ser analisada com base no número de habitantes do local em que os guardas municipais atuam, mas sim, considerando-se as atividades por eles desempenhadas.
Não é à toa que tramita junto à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.033/2015 que propõe, justamente, a revogação das restrições impostas pela Lei nº 10.826/03:
“Art. 6º .................................................................................................................
IV – (Revogado)..............................................................................................
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, III, V e VI. .............................................................................................
§ 3º A autorização para o porte de arma de fogo, inclusive de calibre restrito, das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, bem como à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
§ 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, das guardas municipais, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei. .............................................................................................
§ 7º (Revogado)” (NR)
“Art. 23..................................................................................................................
§ 4º As instituições de ensino policial e das guardas municipais poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.” (NR)
Embora a Guarda Municipal não esteja inserta no rol constitucional que define os Órgãos de Segurança Pública (artigo 144, incisos I a V, da Constituição Federal), não se pode negar que as Guardas Municipais, destinadas a proteger os bens, serviços e instalações municipais (art. 144, § 8º, da Constituição Federal), têm exercido verdadeira atividade de combate à criminalidade, próprias das polícias, independentemente do número de habitantes do município.
Assim, o cenário de violência, que assola não somente os municípios que possuem mais de 50.000 habitantes, demanda, até mesmo para uma mínima imposição de autoridade, que os Guardas Municipais portem arma de fogo.
E não apenas em serviço, pois sabe-se que policiais e guardas são, lamentavelmente, não raro, alvo de represálias praticadas pelo crime organizado, em todo o país.
Ademais, tem-se que a legislação cria situação que fere, em absoluto, os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, a tratar, por critérios meramente matemáticos, quais as Guardas Municipais estão autorizadas a portar arma de fogo, haja vista as condições diferenciadas do guarda com atuação em município com população inferior a 50.000 habitantes, em relação àquele atuante em município de 50.001 habitantes.
Nesse sentido, consta da exposição de motivos do Projeto de Lei nº 3.033/2015:
“(...) Apesar desses e de outros avanços introduzidos pela Lei nº 13.022/2014, com relação ao porte de arma, seu artigo 16 apenas autoriza o porte pelas guardas municipais, fazendo remissão à Lei (neste caso, o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003):
“Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.”
Conquanto seja importante essa previsão legal, na prática, ela não está à altura das competências que foram atribuídas aos integrantes da guarda municipal, pois o Estatuto do Desarmamento faz uma série de restrições ao porte, condicionando-o, entre outros, ao quantitativo populacional e se o servidor está ou não em serviço.
(...) apesar de o Estatuto Geral das Guardas Municipais ter previsto diversos dispositivos que representam o verdadeiro e inquestionável poder de polícia, não houve, com relação ao porte de arma, um avanço que permita aos guardas municipais cumprirem com segurança, própria e da população, seu ofício constitucional (art. 144 da Constituição Federal de 1988).
Não se pode dar mais atribuições aos guardas municipais sem provê-los do mínimo necessário, neste caso, o porte de arma.
É inconcebível, nos dias atuais, em que a violência não é mais restrita aos grandes centros urbanos, que ainda persista a regra do Estatuto do Desarmamento na qual só se permite o porte da arma aos integrantes das guardas municipais em cidades que tenham mais de 50 mil habitantes.
Ora, o que se tem visto nos últimos tempos é o aumento de crimes em municípios menores, justamente por terem um menor aparato estatal para combatê-los.
É importante ressaltar que a maioria dos municípios brasileiros tem menos do que cinquenta mil habitantes, o que torna inaceitável que o Estado brasileiro continue negando o porte de arma aos seus guardas municipais.
Nessa mesma linha, torna-se irracional que permaneça o normativo legal que estabeleça a distinção de o servidor estar ou não em serviço. Todos sabem, principalmente em cidades pequenas do interior, onde o efetivo policial é ínfimo, que os guardas municipais acabam se tornando a primeira lembrança da população no momento em que ocorre um crime. Todos os conhecem e, às vezes, sabem até onde moram. Os guardas municipais permanecem 24 horas por dia em vigilância, mesmo que em suas residências. Com efeito, restringir o porte de arma somente enquanto estiverem em serviço, é colocar em risco sua vida e de sua família (...)”.
Assim, atuando os guardas municipais em atividades próprias das polícias, como previsto no artigo 144 da Magna Carta, imperiosa a extensão a esses agentes da permissão já conferida àqueles dos órgãos de segurança pública, em homenagem aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Nesse sentido, aliás, tem se manifestado essa Colenda Câmara Criminal:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. GUARDAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. PORTE DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A necessidade de porte de arma ocorre em razão das funções desempenhadas pelos Guardas Civis, que, a partir da Lei Federal nº 13.022/2014, alçou-lhes o dever de proteção à incolumidade pública, por questões de interesse público, atuando em atividades próprias das polícias, como reza o art. 144, da CF. Uma vez que estão integrados na preservação da ordem, fazem jus ao porte de arma de fogo em tempo integral, impondo-se a extensão a esses agentes da permissão conferida aos outros órgãos de segurança pública, a fim de garantir a proteção à integridade física e à própria vida. Posição contrária, afronta os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Incidência, por equiparação, da Lei nº 10.826/03, do Decreto nº 5.123/04 e da Portaria nº 365/06 (Polícia Federal), que autoriza o porte de arma funcional, em serviço e fora dele, dentro dos limites do respectivo Estado . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70074589094, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/08/2017) [G.n.];
REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. PORTE DE ARMA DE FOGO, DEVIDAMENTE REGULARIZADA, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA GUARDAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE PELOTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Lei Federal nº 13.022, que instituiu normas gerais para as guardas municipais. A novel legislação ampliou consideravelmente a atuação das guardas municipais, atribuindo-lhes funções e atividades similares às dos demais órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal. A necessidade de proteção de um agente da guarda municipal não deve estar limitada ao número de habitantes do município no qual presta serviço, mas, sim, pela complexidade de suas atribuições, em respeito a dignidade do órgão, agora, responsável por atividades de segurança pública . Concessão da ordem mantida. Recurso improvido. Unânime. (Recurso de Ofício Nº 70074216524, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 20/07/2017) [G.n.];
REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. GUARDAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PORTE DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL. LIMITE TERRITORIAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Caindo por terra a adoção de um simples critério populacional (art. 6º, inc. IV, do Estatuto do Desarmamento), pautando-se a necessidade de porte de arma às funções desempenhadas pelos Guardas Civis, também imbuídos do dever de proteção à incolumidade pública a partir da Lei Federal nº 13.022/2014, aplicasse-lhes de igual modo a previsão do art. 3º, inc. I, da Portaria nº 365/06 (Polícia Federal), que autoriza o porte de arma de fogo funcional, em serviço e fora dele, dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, em combinação com a Lei nº 10.826/03 e o Decreto nº 5.123/04 . SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. (Recurso de Ofício Nº 70073222416, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 22/06/2017) [G.n.];
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE GUARDAS MUNICIPAIS DE ALVORADA POSSAM PORTAR ARMA DE FOGO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR OS GUARDAS MUNICIPAIS DE ALVORADA A PORTAR ARMA DE FOGO, REGULARIZADA, FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO. PROTEÇÃO À PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA . CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXPEDIDO SALVO CONDUTO EM FAVOR DOS RECORRENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70072406911, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/04/2017) [G.n.]; e,
REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. GUARDAS MUNICIPAIS SAPUCAIA DO SUL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Quando da edição da Lei nº 10.826/03, os guardas municipais não exerciam função de policiamento ostensivo, preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, as quais eram exclusivas dos agentes de segurança pública. Todavia, com o advento da Lei Federal 13.022/2014, as funções dos guardas municipais foram ampliadas, passando a incluir as designações anteriormente referidas. Em atendimento ao princípio da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se estender a estes agentes o direito de portar arma de fogo mesmo fora do horário de expediente, independente do número de habitantes que residem no Município . E por equiparação aos Guardas Municipais das Capitais e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, aplica-se, também, o disposto no inciso I do artigo 3º da Portaria n. 365/2006 (Polícia Federal), que autoriza o porte de arma de fogo funcional, em serviço e fora dele, dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, em combinação com a Lei 10.826/03 e Decreto n. 5.123/04. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (Recurso de Ofício Nº 70073061921, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/04/2017) [G.n.].
Nessas condições, entende-se que a reforma da respeitável decisão combatida é medida que se impõe, a fim de que se autorize os recorrentes a portar arma de fogo, tanto em serviço como fora dele, dentro dos limites do Estado do Rio Grande do Sul (...)”
Com efeito, a Lei Federal nº 13.022, publicada em 08 de agosto de 2014, instituiu normas gerais para as guardas municipais. Assim, nota-se que no art. 5º da referida Lei foi determinada as competências específicas das guardas municipais e, dentre elas, importante ressaltar o inciso II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações municipais; bem como o inciso XIV – encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
Nestas condições, é inegável que a novel legislação ampliou consideravelmente a atuação das guardas municipais, atribuindo-lhes funções e atividades similares às dos demais órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Por certo, o Poder Judiciário não pode se furtar de examinar as situações que ocorrem em cada caso concreto, abstendo-se a leitura a aplicação ipsis literis da lei. Por força do princípio da isonomia, mesmo que o Município de Gravataí conte população inferior a prevista em lei, a proteção dos agentes da guarda municipal não deve estar limitada ao número de habitantes do município em qual presta serviço mas, sim, pela complexidade de suas atribuições, em respeito a dignidade do órgão, agora, responsável por atividades de segurança pública.
Destarte, dou provimento ao recurso para conceder a ordem, determinando a expedição de salvo conduto, a fim de autorizar aos recorrentes ERISSON RÔMULO CORREA FERRAZ, GILSON ILHA CARDOSO JUNIOR E LUIS FERNANDO CARVALHO DA SILVA, Guardas Municipais de Gravataí, a portarem arma de fogo tanto em serviço como fora dele, dentro dos limites do Estado do Rio Grande do Sul, atendendo ao disposto na Lei n. 10.826/03, Decreto n. 5123/04 e portaria n. 365/ 2006 (Polícia Federal).
Des. Newton Brasil de Leão - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70076637354, Comarca de Gravataí: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, A FIM DE AUTORIZAR AOS RECORRENTES ERISSON RÔMULO CORREA FERRAZ, GILSON ILHA CARDOSO JUNIOR E LUIS FERNANDO CARVALHO DA SILVA, GUARDAS MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ, A PORTAREM ARMA DE FOGO TANTO EM SERVIÇO COMO FORA DELE, DENTRO DOS LIMITES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEI N. 10.826/03, DECRETO N. 5123/04 E PORTARIA N. 365/ 2006 (POLÍCIA FEDERAL), NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/562911045/recurso-em-sentido-estrito-rse-70076637354-rs/inteiro-teor-562911055