Source: http://docplayer.com.br/7224854-Legalizacao-do-compartilhamento-de-arquivos-digitais.html
Timestamp: 2018-10-15 16:07:18+00:00
Document Index: 57792058

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12']

LEGALIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS DIGITAIS - PDF
Download "LEGALIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS DIGITAIS"
Mirella Fagundes Molinari
1 Anteprojeto de lei para LEGALIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS DIGITAIS Considerações gerais A expansão da internet trouxe facilidades sem precedentes para o compartilhamento e reprodução de obras, o que resultou num acirramento nas disputas do direito autoral no âmbito digital. O combate à reprodução não autorizada de conteúdos digitais protegidos por direitos autorais tem levado a propostas invasivas de monitoramento e controle sobre as comunicações que implicam em risco severo às liberdades civis como privacidade, direito à comunicação e à livre manifestação do pensamento. O maior problema da reprodução não autorizada de conteúdos protegidos está associado às redes p2p (peer-to-peer ou par-a-par). Baseado em trocas anônimas privadas, os protocolos de arquivos p2p, segundo dados da CISCO 1 respondem por cerca de 29,3% do tráfego na Internet. Outros 50,8% correspondem a vídeo na Internet que também frequentemente apresentam problemas com violações de direitos autorais. As medidas repressivas tem se mostrado ineficientes, são acompanhadas de altos custos de transação e têm o efeito colateral de não diferenciar os usos justos dos usos injustos das obras prejudicando, assim, a tradicional ideia de um balanço adequado entre os direitos dos autores e os direitos do público. Uma solução para o problema é o estabelecimento de uma licença pública remunerada para o compartilhamento exclusivamente pessoal de arquivos digitais de obras protegidas por direitos autorais baseada numa modesta cobrança sobre a assinatura de serviço de acesso à Internet. A proposta tem grande viabilidade econômica dado o notável aumento do acesso à internet no país. Os dados divulgados pela TELEBRASIL 2 mostram um contínuo e sustentado aumento do número assinantes de banda larga, chegando a 106,3 milhões de acessos em junho de CISCO 2012 Cisco Visual Networking Index: Forecast and Methodology, Ver Brasil fecha semestre com 77,5 milhões de acessos em banda larga. TELEBRASIL, Release. 2 Agosto com-77-5-milhoes-de-acessosem-banda-larga e Brasil tem 106,3 milhões de acessos de banda larga em junho 1
2 Evolução da Internet banda larga ,3 100 em milhões de R$ ,2 2016,7 12,5 43,7 27,9 15,8 77,5 58,8 18,7 81,7 21,3 Fixa Móvel Total 0 Junho de 2010 Junho de 2011 Junho de 2012 Junho de 2013 Fonte: TELEBRASIL. Se legalizada, a arrecadação com o compartilhamento teria sido de 465 milhões em 2012, projetando outros R$ 637,8 milhões para 2013 contra uma previsão otimista de R$ 9,2 milhões do conjunto do segmento digital no modelo atual (referentes ao e-book, CDs, DVD e execuções na Internet). Superaria também em muito as arrecadações por qualquer outro segmento (execução mecânica, shows, rádio, TV, etc.), como se pode observar na tabela a seguir, passando a ser a maior fonte de arrecadação de direitos autorais do Brasil. 2
3 1800,00 Evolução da Arrecadação com Direitos Autorais com compartilhamento/p2p legal 637,8 1600,00 em milhões de R$ 1400, , ,00 800,00 0,0 0,0 600,0033,6 29,6 101,3 29,0 111,9 10,2 400,00123,7 132,6 207,4 203,3 200,00 465,0 28,0 32,0 180,3 33,4 0,0 0,0 156,8 31,5 32,9 0,0 139,5 199,3 112,9 118,3 173,3 154,2 124,7 130,8 253,5 220,4 196,1 159,9 167,6 260,4 255,4 258,7 270,0 287,0 P2P Legal Execução Internet Downloads CDs DVDs Rádio TV Shows e eventos Execução Mecânica Livro Ebooks 0, Fonte: GPOPAI-USP. Projeção 3 a partir dos relatórios divulgados pelos órgãos de gestão coletiva, valores atualizados pelo IGP-M até A legalização do compartilhamento com a introdução de uma modesta contribuição de R$ 0,50 mensais permitirá a superação dos problemas da violação autoral no meio digital. Artistas e autores poderão efetivamente ser compensados pela circulação de suas obras na Internet. Haverá também um incentivo para a ampliação da oferta de cultura e arte nos meios digitais. A legalização trará a oportunidade de dar mais transparência em aspectos fundamentais da gestão de direitos autorais, como a arrecadação e a distribuição, permitindo a criação um sistema moderno, eficiente e sujeito à supervisão pública. E a sociedade como um todo será beneficiada pela redução dos litígios e ameaças de projetos polêmicos que venham a colocar em risco liberdades e direitos civis do cidadão. 3 Devido os baixos valores em termos proporcionais, não é possível visualizar a arrecadação com CDs, E-books, Execução na Internet e Downloads. Tais dados, assim como outros que embasam o estudo, podem ser obtidos no site 3
4 PROJETO DE LEI Nº, DE DE DE 2013 Legalização do Compartilhamento de Arquivos Digitais Estabelece licença pública remunerada para o compartilhamento exclusivamente pessoal de arquivos digitais de obras protegidas por direitos autorais legalmente adquiridas Artigo 1o - Para fins desta lei considera-se: Compartilhamento: a atividade de tornar arquivos disponíveis para outros usuários através de download pela Internet. Ponto de acesso: habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP. Artigo 2o - Fica estabelecida uma licença pública remunerada para o compartilhamento exclusivamente pessoal e sem finalidade comercial de arquivos digitais de obras protegidas por direitos autorais legitimamente adquiridas. Artigo 3o - A licença dada nos termos deste artigo autorizará o usuário, por meio do seu provedor de acesso, a colocar à disposição do público para compartilhamento os seus arquivos digitais de obras protegidas e também permitirá o acesso a obras compartilhadas, nos termos do artigo 2o. Artigo 4o - O valor da remuneração será cobrado dos provedores de acesso à cada ponto de acesso móvel pessoal e fixo doméstico. 1 o O valor mensal a ser cobrado sobre cada ponto de acesso será de R$ 0,50 mensal e será atualizado por regulamento. 2 o Os provedores de acesso deverão informar trimestralmente o número de pontos de acesso e valores devidos em razão da remuneração pela licença estabelecida no Artigo 2o. 3 o Os provedores de acesso deverão efetuar o pagamento dos valores devidos à Organização de Gestão Coletiva Digital trimestralmente. 4 o Os provedores de acesso não poderão recusar o pagamento dos valores da remuneração pela licença estabelecida no Artigo 2o. 5 o Os valores serão devidos a partir da constituição da Organização de Gestão Coletiva Digital. 6 o Os valores arrecadados até o inicio da aferição serão destinados à implantação do sistema de Gestão Coletiva Digital. Artigo 5o - A cobrança e distribuição da remuneração devida pelos provedores de acesso estabelecida no Artigo 4o será feita por uma única Organização de Gestão Coletiva Digital constituída especialmente e exclusivamente para esta finalidade. 1 o A Organização de Gestão Coletiva Digital de que trata o caput deste artigo será constituída por Organizações Setoriais representantes dos setores de música, audiovisual, artes visuais e texto, com poderes especiais de gestão destes recursos e especialmente constituídas para este fim, e por representantes dos consumidores, da sociedade civil e do governo federal. 2 o As Organizações Setoriais, por sua vez, serão compostas por Organizações Profissionais representantes de cada uma de suas categorias profissionais individualmente consideradas e especialmente constituídas para este fim. 4
5 3 o A Organização de Gestão Coletiva Digital e as Organizações Setoriais e Profissionais que a constituem deverão ser previamente autorizadas pelo Ministério da Cultura e atenderão os critérios de transparência, publicidade, moralidade e eficiência. Artigo 6o: A Organização de Gestão Coletiva Digital será responsável pela aferição da circulação de obras no ambiente digital. 1 o A Organização de gestão coletiva utilizará mecanismos de aferição capazes de registrar com a maior precisão possível cada conteúdo circulado. 2 o É vedada a utilização de qualquer mecanismo para a aferição da circulação dos arquivos digitais aqui tratados que viole a privacidade dos usuários. 3 o Após a sua constituição, a Gestão Coletiva Digital terá os prazos de seis meses para iniciar os trabalhos de aferição e 12 meses para iniciar a distribuição dos valores arrecadados. Artigo 7o: Os valores arrecadados pela Organização de Gestão Coletiva Digital serão distribuídos às Organizações Setoriais de forma proporcional à circulação das obras aferida exclusivamente no ambiente digital. 1 o Os valores recebidos pelas Organizações Setoriais serão distribuídos às Organizações Profissionais para repasse aos seus associados. 2 o Caberá a cada uma das Organizações Profissionais definir internamente os percentuais para distribuição da remuneração a cada um dos associados referente à circulação de suas obras cadastradas. 3 o A remuneração das pessoas físicas titulares de direitos autorais ou conexos de que trata o parágrafo segundo deste artigo não poderá ser inferior a 50% do valor arrecadado pelas Organizações Profissionais. Artigo 8o. Uma proporção de 10% dos valores arrecadados pela Organização de Gestão Coletiva Digital de que trata este artigo deverão ser destinados ao Fundo Nacional de Cultura para a produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme regulamento. Outros 10% serão destinados à um fundo para promoção do acesso domiciliar à Internet em áreas carentes, conforme regulamentação. Artigo 9o. A aferição e distribuição dos valores dependerá obrigatoriamente do Registro Digital de Obras a ser estabelecido, com as informações essenciais para individualização e identificação positiva da obra, incluindo sua descrição e metadados. 1 o Os autores e artistas, pessoas físicas, poderão individualmente excluir quaisquer de suas obras do Registro Digital de Obras. 2 o Só poderão receber quaisquer valores os titulares de obras devidamente inscritas no Registro Digital de Obras. Artigo 10o: A formação das entidades estabelecidas nesta Lei deverão obedecer os seguintes prazos, que contarão a partir da publicação: (i) 06 meses para formação das Organizações Profissionais; (ii) 09 meses para formação das Organizações Setoriais; (iii) 12 meses para formação da Gestão Coletiva Digital; Artigo 12o: A União deverá, dentro do prazo de seis meses contados do início a vigência desta lei, regulamentar, ao menos, o seguinte: (i) atualização do valor a ser cobrado dos provedores de acesso; (ii) as condições, documentos e informações necessárias à formação e autorização das 5
6 Organização de Gestão Coletiva Digital, Organizações Setoriais e Profissionais; (iii) a repartição de receitas entre os diversos tipos de obra, na ausência de acordo entre as Organizações Setoriais e Profissionais no prazo estabelecido nesta lei; (iv) os critérios de aplicação dos recursos destinados à produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme estabelecido no Artigo; (v) outras situações que se mostrarem necessárias ou relevantes. 6
O projeto de lei do Compartilhamento de Arquivos Digitais: uma possível solução para o problema?
OPINIÃO O projeto de lei do Compartilhamento de Arquivos Digitais: uma possível solução para o problema? The bill's proposal of digital file sharing: a possible solution to the problem? Jorge Machado RESUMO