Source: https://www.conjur.com.br/2015-nov-19/decreto-libera-fgts-nao-isenta-responsabilidade-samarco
Timestamp: 2017-11-20 09:34:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'artigo 69', 'artigo 20']

ConJur - Decreto que libera FGTS não isenta responsabilidade da Samarco
Decreto que libera FGTS para vítimas não isenta responsabilidade da Samarco
19 de novembro de 2015, 12h03
Causou alvoroço nas redes sociais o Decreto 8.572, publicado na edição extra do Diário Oficial da União do dia 13 de novembro. A norma estipula que para fins de FGTS, o rompimento de barragem é desastre ambiental, permitindo assim que os atingidos pelo desastre em Minas Gerais utilizem o fundo de garantia.
A inclusão do rompimento de barragem como desastre ambiental no rol, para muitos, seria uma deixa para tirar a responsabilidade da Samarco pelo rompimento da barragem e por toda a destruição causada pela lama tóxica. Até mesmo a suprocuradora da República Sandra Cureau disse, ao site G1, que o decreto "pode ser usado, pelos advogados da Samarco, para que a responsabilidade da empresa seja mitigada".
Porém, a publicação do Decreto 8.572/2015 não isenta a mineradora de responsabilidade sobre o desastre. É o que explica a advogada Mariangélica de Almeida, coordenadora do núcleo ambiental do Nelson Wilians Advogados Associados.
"É preciso esclarecer que o Decreto 8.572/2015 não interfere em nada nas sanções civis e penais que recairão sobre a Samarco, seus dirigentes, os engenheiros responsáveis pelas barragens e a auditoria independente que vinha fazendo as vistorias anuais, posto que a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) prevê a apenação tanto da empresa, quanto das pessoas físicas envolvidas", afirma a advogada.
O Ministério da Integração Nacional também publicou nota com o mesmo entendimento e esclarecendo que objetivo do Decreto é “estender os benefícios à população atingida pelo rompimento da barragem em Mariana”. O saque é opcional e limitado a R$ 6,2 mil do saldo do trabalhador no fundo.
A Lei do FGTS (Lei 8.036/90), regulamentada pelo Decreto 5.113, de 2004, já permitia a movimentação dos recursos do fundo em caso “de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural”, como vendavais, enchentes e deslizamentos de terra.
A advogada Mariangélica de Almeida esclarece que os interessados em fazer o saque devem fazer o pedido à Caixa Econômica no prazo de até 90 dias, a contar do dia 13 de novembro. "Portanto, os trabalhadores terão até o dia 11 de fevereiro de 2016 para fazer o pedido de levantamento do saldo do FGTS", diz.
Mariangélica afirma que no caso da Samarco incide o disposto nos artigos 2º, 3º (caput e parágrafo único) e artigo 4º da Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais), que preveem sanções tanto para a mineradora e seus diretores, quanto para os engenheiros responsáveis pela barragem, assim como para os auditores independentes que vinham fazendo as vistorias da barragem — inclusive a última que foi feita em julho desse ano.
Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora Reclusão, de um a quatro anos, e multa
Artigo 54 — Parágrafo 1º
Se o crime é culposo: Detenção, de seis meses a um ano, e multa
Artigo 54 — Parágrafo 2º
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos Reclusão, de um a cinco anos
Artigo 54 — Parágrafo 3º
Deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível Reclusão, de um a cinco anos
Artigo 58 — I
Se os crimes dolosos resultam dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral
I - , se ;
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave" Aumento e um sexto a um terço da pena
Artigo 58 — II
Se os crimes dolosos resultam lesão corporal de natureza grave em outrem Aumento de um terço até a metade da pena
Artigo 58 — III
Se os crimes dolosos resultam a morte de outrem Aumento de até o dobro da pena
Já auditores independentes — caso se comprove que eles elaboraram relatórios fraudulentos, atestando a segurança das barragens quando elas já não tinham sua estabilidade garantida — podem vir a responder pelo crime previsto no artigo 69-A: “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão”.
A pena para a forma dolosa deste crime é de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. E, no caso de o crime ser considerado culposo, a pena será de detenção, de 1 a 3 anos. Neste mesmo artigo, o parágrafo 2º prevê que a pena será aumentada de 1/3 a 2/3, se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.
A advogada lembra ainda que neste caso serão propostas também diversas ações civis públicas — uma vez que os danos se prolongarão no tempo e acontecerão em diversos lugares —, visando alcançar a restauração do meio ambiente degradado e as indenizações pelos danos causados ao meio ambiente e aos moradores locais. "Essas indenizações podem facilmente alcançar a cifra dos bilhões, mas só se chegará a esse montante após as vistorias e perícias, para fazer as avaliações", complementa.
As ações civis públicas já começaram a ser apresentadas. Os Ministérios Públicos de Minas Gerais e do Espírito Santo já ingressaram com diversas ações pedindo que a mineradora seja responsabilizada pelos estragos causados. Apesar da barragem estar localizada em Mariana, Minas Gerais, a lama tóxica invadiu o Rio Doce e chegou ao Espírito Santo, deixando todos os municípios que eram abastecidos pelo rio impossibilitados de utilizarem sua água.
Nesta quarta-feira (18/11) ao julgar uma das ações, a Justiça Federal do Espírito Santo concedeu liminar e determinou que a Samarco, cujos donos são a Vale e a BHP Billiton, apresente em 24 horas um plano de prevenção e contenção da lama para evitar que ela chegue ao litoral capixaba. O juiz Rodrigo Reiff Botelho, da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, estipulou multa de R$ 10 milhões por cada dia não cumprido de decisão.
Após a apresentação do plano de contingência e início de sua execução, o juiz determinou ainda que a Samarco apresente também em 24 horas relatório acerca das ações já executadas, passando a apresentar novo relatório a cada sete dias, podendo tal periodicidade ser reduzida a requerimento do MPF e a critério da Justiça.
Em outra liminar, esta do dia 11 de novembro, a Justiça Federal determinou o resgate da fauna que poderá ser comprometida pela lama tóxica. Também foi determinada a análise das espécies existentes no ambiente fluvial e marinho, antes e depois da passagem da onda de sedimentos.
Em Minas Gerais, a Justiça deferiu liminar determinando a indisponibilidade de R$ 300 milhões, em dinheiro, da Samarco Mineração. Também em Minas, a mineradora firmou um Termo de Compromisso Preliminar com os ministérios públicos estadual, do trabalho e federal estabelecendo caução socioambiental de R$ 1 bilhão para garantir custeio de medidas preventivas emergenciais, mitigatórias, reparadoras ou compensatórias mínimas decorrentes do rompimento das barragens.
A Advocacia-Geral da União afirmou que adotará medidas judiciais que vão amparar o plano de revitalização da bacia do Rio Doce. A estratégia para ajuizar as ações foi definida nesta quarta-feira (18/11), em reunião do governo federal e as procuradorias dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
O objetivo será obter, na Justiça, o ressarcimento, a indenização pelos danos causados pelo desastre e a restauração socioambiental nos locais atingidos. O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque, ressaltou a articulação entre os órgãos federais e estaduais na recuperação de recursos adotados de forma emergencial, como a defesa civil, e para evitar maiores prejuízos para a população e o meio ambiente.
Como órgão integrante do comitê de gestão criado pela Presidência da República após o acidente, a AGU solicitou a diversos órgãos públicos relatórios sobre o rompimento de barragens da mineradora Samarco. O objetivo é obter subsídios para o ajuizamento das ações contra os responsáveis pelo desastre, já que a bacia hidrográfica do Rio Doce, gravemente atingida pelo acidente, é um bem público federal, conforme estabelece o artigo 20 da Constituição Federal.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, destacou a atuação dos órgãos federais e estaduais que avaliam a extensão dos danos para embasar uma "arquitetura jurídica" que vai amparar as ações do plano de recuperação do Rio Doce e região. Segundo ela, toda ação deve ser instruída com solidez técnica e com os laudos probatórios. "A ideia é trabalhar de maneira coordenada, com a troca de laudos, consolidando a visão dos estados e da União para que os advogados proponham ações articuladas e obviamente efetivas", explicou.
Além do Rio Doce, parques ou florestas nacionais que eventualmente também tenham sido atingidos pela lama e pelos rejeitos de minério poderão ser objeto de pedidos de reparação da Advocacia-Geral. O Ibama já aplicou cinco multas preliminares, no valor de R$ 50 milhões cada, contra a Samarco.
Até mesmo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou no debate e criou, nesta terça-feira (17/11), uma comissão para visitar as barragens da cidade de Mariana e outras localidades afetadas pelo desastre ambiental. O objetivo da comissão é reunir elementos para ajuizar ações judiciais contra os responsáveis e exigir que os governos e as empresas tomem providências preventivas contra a ampliação do desastre.
O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta que a entidade está pronta a ajudar as vítimas e suas famílias. “É papel constitucional da nossa instituição estar ao lado da sociedade em momentos como este. Prestaremos apoio jurídico, como já faz a OAB de Minas Gerais, e nos colocamos à disposição das vítimas e município para colaborarmos dentro de nossas áreas de atuação”.
Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2015, 12h03
Marcelo_drum (Estudante de Direito - Internet e Tecnologia) 23 de novembro de 2015, 13h01
O desastre, embora originário da lama escorrida da barragem cuja borda se rompeu por negligencia da empresa (ou não) causa um desastre de ordem "natural" posto que é consequencia de uma força da natureza e não que seja algo que acontece naturalmente. Difere de uma bomba lançada (não é força da natureza) e difere do furacão (força da natureza). O crime ambiental continua previsto e penalizado pela Lei 9.605/1998.
Não foi desastre natural, porém gerou..
Weslei F (Estudante de Direito) 20 de novembro de 2015, 0h12
Sendo assim, não considero desastre natural, mas é inegável o “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública”. Se algum juiz interpretar um decreto que regulamenta apenas uma lei específica, para eximir a culpa ou dolo de pessoas jurídicas ou físicas, poderiam antes, também, ter interpretado outros casos em que foram aplicados (XVI, art. 20 da lei 8.036/90), pois é provável que não será pacífico o “desastre natural”, porém certo que será “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública” ( alínea “a”, art. 20 da lei 8.036/90).
Portanto, o correto seria revogar o “desastre natural” do inciso (XVI, art. 20 da lei 8.036/90), pois o que mais importa será “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública”.
Não foi desastre natural, porém gerou situação de emergência
Weslei F (Estudante de Direito) 20 de novembro de 2015, 0h09
Acredito que ninguém discorde que gerou “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública” ( alínea “a”, inciso XVI, art. 20 da lei 8036/90). Como equiparar o desastre natural (XVI, art. 20 da lei 8.036/90) para com:
- Bomba Atômica: ação do homem, porém se usada gera “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública”.
- armas químicas e biológicas: ação do homem, porém se usada, gera “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública”.
Essas depende do ponto de vista:
- enchentes ou deslizamentos: no “mínimo” há uma parcela de ação do homem, é ou não desastre natural? Entretanto, caso haja mortes ou danos ao meio ambiente gera “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública”.
- Vazamento de petróleo e derivados? Desastre natural, não! Porém dependendo das proporções gera “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública”.
- Derretimentos das geleiras, maremotos, tsunami etc.. Desastre natural ou resultado da interferência do homem?
Se é certo ou não o uso do FGTS, não sei, mas “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública” ( alínea “a”, XVI, art. 20 da lei 8.036/90) poderem ser usados em alguns casos que dificilmente será 100% “desastre natural” (XVI, art. 20 da lei 8.036/90) e, outros onde a ação do homem é mais evidente, gera falta de isonomia.
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