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Timestamp: 2017-01-19 21:21:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'ARTIGO 305', 'ARTIGO 305', 'artigo 305', 'artigo 305', 'artigo 593', 'artigo 38']

⭐EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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1 N o 41892/2015 PGR - RJMB EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento nos arts. 102, I, a, e 103, VI, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE em prol do art. 305 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, o qual tipifica como crime afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.2 A inicial segue acompanhada de cópia do ato impugnado e do procedimento administrativo / , instaurado na a partir de representação de inconstitucionalidade de autoria do Subprocurador- Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada. I. OBJETO DA AÇÃO Eis o teor do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro: Art Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Conforme se demonstrará, a norma ora impugnada, ao tipificar como crime afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída e, com isso, impor ao motorista que se envolver em acidente de trânsito o dever de aguardar a aferição dos fatos, não ofende quaisquer princípios constitucionais. ADC 23 II. CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE A ação declaratória de constitucionalidade (ADC), prevista nos arts. 102, I, a, e 103, caput, da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, consiste em mecanismo do controle abstrato dirigido ao reconhecimento da compatibilidade de lei ou de ato normativo federal ante a Carta Magna, quando houver controvérsia judicial relevante sobre sua legitimidade constitucional. Em que pese, a priori, toda a legislação brasileira seja presumivelmente compatível com a Constituição Federal, caso vierem a surgir dúvidas ou controvérsias, de ordem judicial, sobre a legitimidade de determinadas leis ou atos normativos federais, de modo a ameaçar sua presunção de constitucionalidade, será cabível o ajuizamento da ADC, a fim de o Supremo Tribunal Federal uniformizar o entendimento a respeito da matéria. Nesse sentido, caso haja, por exemplo, afirmação reiterada, por diversos órgãos jurisdicionais, a respeito da inconstitucionalidade de determinada norma federal, poderão os órgãos legitimados, se entenderem-na constitucional, ajuizar a ADC, ante o suficiente cumprimento do requisito da existência de controvérsia judicial relevante. É o que afirma o Ministro Gilmar Mendes, ao sustentar que, caso a jurisdição ordinária, através de diferentes órgãos, passar a afirmar a inconstitucionalidade de determinada lei, poderão os órgãos legitima- ADC 34 dos, se estiverem convencidos de sua constitucionalidade, provocar o STF para que ponha termo à controvérsia instaurada 1. In casu, os requisitos para o cabimento da ação estão plenamente configurados, uma vez que diversos órgãos jurisdicionais declararam a inconstitucionalidade do art. 305 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, o qual tipifica como crime afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Os Tribunais de Justiça de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e de Santa Catarina, assim como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao acolherem incidentes perante eles suscitados, declararam a inconstitucionalidade da aludida norma federal, nos acórdãos cujas ementas seguem transcritas: Incidente de inconstitucionalidade (CF, art. 97; CPC, arts. 480 a 482). Código de Trânsito Brasileiro, art fuga à responsabilidade penal e civil. Tipo penal que viola o princípio do art. 5, LXIII - garantia de não autoincriminação. Extensão da garantia a qualquer pessoa, e não exclusivamente ao preso ou acusado, segundo orientação do STF. Imposição do tipo penal que acarreta a autoincriminação, prevendo sanção restritiva da liberdade, inclusive para a responsabilidade civil. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido. É inconstitucional, por violar o art. 5, LXIII, da Constituição Federal, o tipo penal previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. (Arguição de Inconstitucionalidade Rel. Boris Kauffmann. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento em 14/07/2010) INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CÓ- DIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 305. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CONDUTA 1 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 9 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p ADC 45 INEXIGÍVEL DO CONDUTOR. AUTOINCRIMINA- ÇÃO. FLAGRANTE PREJUÍZO PROCESSUAL. A prática de um ato ilícito enseja a correlata responsabilidade, civil ou penal. No caso de responsabilidade civil, a apuração compete exclusivamente ao titular da pretensão indenizatória. Tratando-se de responsabilidade penal, a persecução é dever do Estado, através do órgão imbuído de tal competência, mas jamais exigindo do autor do ilícito determinado proceder que possa, ao facilitar a administração da justiça, possibilitar sua incriminação, ao menos dentro da sistemática estabelecida pela Constituição Federal de Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente. Por maioria. (Incidente de Inconstitucionalidade , Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 24/06/2013) INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RE- SERVA DE PLENÁRIO - ART. 305, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO FUNDAMENTAL AO SILÊNCIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade /000, Relator(a): Des.(a) Sérgio Resende, CORTE SU- PERIOR, julgamento em 11/06/2008, publicação da súmula em 12/09/2008) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APE- LAÇÃO CRIMINAL. ART. 305 DO CTB. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RES- PONSABILIDADE CIVIL OU PENAL. INCONSTITU- CIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CON- TRA SI MESMO (CF/88, ART. 5º, LXIII). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRO- CEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. Não se pode conceber a premissa de que, pelo simples fato de estar na condução de um veículo, o motorista que se envolve em um acidente de trânsito tenha que aguardar a chegada da autoridade competente para averiguação de eventual responsabilidade civil ou penal porquanto reconhecer tal norma como aplicável, seria impor ao condutor a obrigação de produzir prova contra si, ADC 56 hipótese vedada pela constituição federal por ofender o preceito da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de incorrer em malferição ao direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII). Ademais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro delinquente, qual seja, a evasão da cena do delito, sem que por tal conduta recebam sanção mais alta ou acarrete maior gravosidade em suas penas, estabelecendo-se forte contrariedade aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. desse modo, afigura-se inviável vislumbrar outra responsabilidade penal a ser imputada ao motorista que se evade do local em que estivera envolvido em acidente de trânsito com vítima que não a omissão de socorro, situação com disposição específica no CTB (art. 304). Assim, se o condutor que se encontra nessas circunstâncias, que resultaram apenas em danos materiais, pode ter sua liberdade cerceada, está-se criando nova modalidade de prisão por responsabilidade civil, matéria que encontra limites constitucionais inestendíveis pelo legislador ordinário, o qual sofre limitação pelo art. 5º, LXVII da CF/88, que impede a prisão civil por dívida, afora as hipóteses nele excetuadas. (TJSC; Proc / ; Forquilhinha; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Salete Silva Sommariva; Julg. 08/06/2011; DJSC 24/06/2011) CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGO 305 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). GARANTIAS DA AMPLA DEFESA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DE- VIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO PENAL CO- MOULTIMA RATIO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE SUPORTE CONSTITUCIONAL. ÔNUS DO ESTADO DE FAZER PROVA DA ACUSA- ÇÃO. 1. O artigo 305 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) conflita com a ordem jurídica vigente ao impor sanção ao acusado pelo fato de afastar-se do local do acidente, tisnando os direitos que lhe são constitucionalmente assegurados, consubstanciados nas garantias da ampla defesa, da presunção de inocência, da não autoincriminação e do devido processo legal para a apuração de atos contrários ao Direito. ADC 67 2. Inolvidável é a natureza subsidiária do direito penal, que atua sempre como ultima ratio de bens jurídicos cuja lesão (ou perigo de) se mostre digna e necessitada de cominação de pena. 3. O tipo em comento (artigo 305 do CTB) carece de referência constitucional, na medida em que, buscando garantir o esclarecimento de fatos ocorridos em acidente de trânsito, a fim de evitar que o agente se furte à responsabilidade civil e criminal, lançou mão de tutela visivelmente desproporcional, porquanto extremamente gravosa aos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, especialmente quando em cotejo com a finalidade visada pela norma penal, outorgando tratamento sobremaneira oneroso ao motorista implicado em acidente de trânsito. Sendo o Estado titular da pretensão punitiva, sobre ele pesa o ônus de fazer a prova da acusação, mediante a observância do devido processo legal, revelandose incompatível com a ordem constitucional vigente, na qual consagrada a presunção de inocência, a tipificação de figura delitiva a modo de facilitar o exercício do jus puniendi estatal. 4. Reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo adversado. (Arguição de Inconstitucionalidade /RS. Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus, Órgão Especial do TRF da 4ª Região. Julgamento em 19 de dezembro de 2012) Os referidos Tribunais declararam a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB sob o entendimento de que, ao tipificar como crime afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, o referido dispositivo legal terminaria por impor ao motorista que se envolver em acidente de trânsito a obrigação de colaborar com a produção de provas contra si, o que ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e da não autoincriminação, constantes dos incisos LV e LXIII do art. 5º da Constituição Federal. ADC 78 Desse modo, tendo em vista haver reiterada afirmação, pelos mencionados Tribunais, da inconstitucionalidade da norma federal em apreço, restam atendidos os requisitos necessários ao cabimento da presente ação declaratória de constitucionalidade. Contudo, conforme se demonstrará a seguir, ao contrário do que decidiram os aludidos órgãos jurisdicionais, o art. 305 do CTB não incorre em violação a quaisquer princípios constitucionais. III. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, ao instituir o Código de Trânsito Brasileiro, elenca distintos direitos e obrigações dirigidos aos pedestres, ciclistas e condutores de veículos automotores nas vias terrestres de todo o território brasileiro. Além de dispor sobre as infrações de trânsito, bem como sobre as penalidades e as medidas administrativas a serem aplicadas pelas autoridades de trânsito em caso de descumprimento de suas disposições, o CTB, em seus arts. 302 a 312, enumera diversos crimes de trânsito a serem cometidos na direção de veículos. Entre os tipos penais constantes do Código, ressaltam-se o homicídio culposo (art. 302), a lesão corporal culposa (art. 303), a omissão de socorro (art. 304), a condução sob influência do álcool (art. 306), a participação em via pública de disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente (art. 308) e, por fim, o ora em exame art. 305, que estabelece como crime afastar-se o condu- ADC 89 tor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. O art. 305 do CTB vem sendo, conforme demonstrado alhures, reiteradamente afastado por distintos Tribunais brasileiros, sob o fundamento de que, ao impor ao motorista que se envolver em acidente de trânsito o dever de aguardar a aferição de eventual responsabilidade civil ou penal passível de lhe ser imposta, terminaria por exigir do condutor o dever de colaborar com a produção de provas contra si, em suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e da não autoincriminação. Essa, contudo, não parece ser a solução adequada para a questão jurídica em apreço. Preliminarmente, importa destacar que a observância da norma legal em comento não implica, por parte dos condutores envolvidos em acidentes, a produzirem provas contra si. Os acidentes de trânsito são fatos corriqueiros nas vias terrestres do Brasil e podem acontecer por casos fortuitos ou de força maior, por descuido de condutores não diretamente afetados ou por desatenção de outro motorista envolvido. Dessa maneira, os condutores, ao serem proibidos pelo art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro de fugir do local do acidente para facilitar a apuração do acontecimento, não necessariamente sofrerão qualquer responsabilidade penal ou civil, podendo até mesmo, após a averiguação, receber reparação civil ulterior e contribuir com a produção de provas criminais não contra si, mas contra outrem. Ademais, ao ser obrigado a permanecer no local do acidente, o motorista, mesmo sendo eventualmente o responsável pelo ocor- ADC 910 rido, poderá tranquilamente, sem ser preso ou independentemente de qualquer sanção, calar-se ou se negar a assumir eventual responsabilidade civil ou penal que lhe possa vir a ser atribuída em todos os momentos seguintes, desde a apuração administrativa do fato pela autoridade de trânsito competente até o fim de eventuais ações civis ou penais contra ele ajuizadas. Em decorrência dos princípios da ampla defesa e da não autoincriminação, constantes dos incisos LV e LXIII do art. 5º da Constituição Federal, incumbirão unicamente ao Estado e aos acusadores os deveres de persecução civil e penal e de produção do conteúdo probatório necessário à condenação do motorista, assegurando-se-lhe amplamente em todas aquelas ocasiões o direito de permanecer calado e de não produzir provas contrárias a seus interesses. Não há falar, portanto, nessas circunstâncias, que o dispositivo legal em exame exige dos condutores envolvidos em acidentes a produção de provas contra si. Na verdade, o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro detém como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, visando a garantia da adequada apuração dos acidentes de trânsito ocorridos nas vias terrestres brasileiras. Em que pese possam circular livremente nas vias, aos condutores de veículos são estabelecidas distintas obrigações pela legislação de trânsito as quais não são impostas a todos os cidadãos brasileiros. Ante as peculiaridades do trânsito, da necessidade de condução defensiva, dos riscos a ele inerentes, e ser unicamente da atribuição do Estado a concessão aos cidadãos de permissão para dirigir, mostra-se ADC 1011 mais do que justificável o estabelecimento pelo legislador ordinário de deveres mais gravosos aos motoristas em comparação com os particulares não usuários das vias públicas brasileiras. A liberdade do condutor para manejar o seu veículo possui limites, não podendo, pois, ser utilizada como pretexto para negar-se, em caso de envolvimento em acidentes, a contribuir com as autoridades competentes para a apuração dos acontecimentos. Tendo recebido do Estado a permissão para dirigir e assumido a responsabilidade de observar as normas de trânsito, não resulta inadequado impor ao motorista que se envolver em acidentes o dever de prestar socorro à vítima (art. 304 do CTB), assim como de contribuir com as autoridades estatais na apuração dos fatos ocorridos, inexistindo, pois, qualquer irrazoabilidade ou desproporcionalidade nessa imposição. Os arts. 209 e 278 do Código de Trânsito Brasileiro impõem aos condutores multa em caso de evasão para não efetuar o pagamento do pedágio e de evasão da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, assim como multa e apreensão do veículo em caso de fuga à ação policial. Nessas hipóteses, nas quais em jogo a efetiva fiscalização de obrigações que não exorbitam da esfera patrimonial, o legislador entendeu suficiente à sanção do ilícito a imposição de multa. O art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, por outro lado, ao impedir a fuga dos condutores quando houver acidente de trânsito, objetiva impor aos condutores a obrigação de contribuírem com as autoridades competentes no exercício de suas atribuições, fa- ADC 1112 vorecendo, em última análise, a própria segurança do trânsito, bem como a administração da Justiça na apuração de possíveis ilícitos que possam causar dano não só patrimonial, mas físico, podendo implicar inclusive prática de outras condutas criminosas como a lesão corporal e o homicídio. Os valores e bens tutelados pela norma inscrita no art. 305, portanto, justificam a decisão legislativa de impor sanção penal ao seu descumprimento, inexistindo qualquer ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, da não autoincriminação, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em voto vencido no Incidente de Constitucionalidade , julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador Reis Kuntz sustentou a constitucionalidade do art. 305 da Lei 9.503/97, com os argumentos a seguir transcritos: ( ) não se afigura ofensa ao art. 5º, LXIII, da CF, o qual dispõe que 'o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado'. Ao tipificar a conduta de afastar-se do local do acidente, não determinou o legislador que o motorista produziria qualquer prova contra si, mas sim, o fez para facilitar a apuração dos fatos, a responsabilidade dos envolvidos e, havendo vítima, numa louvável demonstração de solidariedade humana. Efetivamente, o fato de tão somente permanecer no local do sinistro já contribui em muito para a averiguação das circunstâncias do acontecimento, ainda que o condutor se negue a prestar qualquer informação, utilizando-se da prerrogativa constitucional de ficar calado, poderá identificar de antemão os envolvidos no acidente. Não se afastar do local do sinistro não significa produzir qualquer prova contra si. ( ) ADC 1213 Mesmo assegurado o direito do acusado se manter silente, não está ele dispensado de comparecer a todos os atos do processo, seja ele administrativo ou judicial. Ainda há que se considerar também o objetivo jurídico tutelado na indigitada norma, o bem maior que o legislador pretendeu proteger que, na hipótese, é a administração da justiça. Os Desembargadores Almeida Melo e José Antonino Baia Borges também defenderam a constitucionalidade do art. 305 da Lei 9.503/97, no Incidente de Inconstitucionalidade /000, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a seguinte fundamentação: O fato de o condutor do veículo ser obrigado a permanecer no local do acidente não equivale à confissão de autoria de crime e nem mesmo à admissão da existência de crime. Acidentes ocorrem por fatos fortuitos e por motivo de força maior, não se podendo generalizar que sempre constituam crime. A imputação do crime de fuga ocorrerá na dependência de ulterior comprovação de existência de crime. Eventual inconstitucionalidade da exigência de permanecer no local do acidente somente poderá ser vista, concretamente, diante do fato, caso venha a significar, por hipótese, de acordo com os fatos, caso de autoincriminação. Este controle não se faz, no controle direto, à tese da lei. A permanência no local do acidente permite a composição do conflito, reduz o embaraço que é, normalmente, imposto à autoridade policial e diminui a falta de responsabilidade que tem configurado, ultimamente, a atitude dos condutores, os quais não têm respondido por seus atos, tornam-se fugitivos impunes e praticam desmandos covardes. A dignidade do ser humano, posta como princípio fundamental da Constituição (art. 1º, III) exige que as pessoas sejam livres, mas que exerçam sua liberdade com responsabilidade. Considero que é ir longe demais, data venia, aceitar que a permanência no local do acidente se configure em caso de prisão ou a este equiparado. Trata-se apenas de limitação sadia da liberdade, como garantia da responsabilidade social. Não há o ADC 1314 intuito de prisão-pena nem mesmo da prisão preventiva ou provisória, que têm finalidades próprias. Ainda que ocorra a prisão, por flagrante delito, via de regra, o réu, em crime de trânsito, se livra solto, não ocorrendo qual quer limitação a sua liberdade, além da obrigação de comparecimento perante a autoridade policial para a lavratura do auto de prisão. Não encontro norma da Constituição que, confrontada pelo art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, possa ser dita como ofendida. (Voto do Desembargador Almeida Melo, do TJMG) Como fundamento da alegação de que esse dispositivo padece de inconstitucionalidade, está o argumento de que é ele incompatível com o princípio segundo o qual ninguém é obrigado a incriminar-se, traduzido pela norma do art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Trata-se, no caso, do princípio do 'nemo tenetur se detegere' também conhecido como princípio da não auto-incriminação -, segundo o qual a todos é assegurado o direito de não produzir provas contra si. É certo que o princípio do 'nemo tenetur se detegere' não se confunde com o direito ao silêncio, sendo este uma decorrência daquele. Da mesma forma, não se confunde com o direito de mentir, estando este direito relacionado à inexistência do dever de dizer a verdade, este decorrente também do princípio do 'nemo tenetur se detegere'. Ora, o dispositivo legal em questão não impede o condutor de manter-se em silêncio tampouco de mentir, se instado a prestar depoimento. Apenas e tão somente exige que, envolvido em um acidente de trânsito, não se afaste do local, com o fim de 'fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída'. E o fato de o condutor permanecer no local dos fatos não constitui confissão de culpa pelo evento. E se instaurado algum processo judicial, poderá o condutor, que se vir acusado como culpado pelo acidente, lançar mão de seu direito a não produzir prova contra si. Tampouco se pode dizer que, da permanência do condutor no local do acidente, poderá decorrer sua prisão, mesmo porque, ADC 1415 como bem lembrado pelo eminente Des. Almeida Melo, nos casos de crime de trânsito o acusado se livra solto. (Voto do Desembargador José Antonio Baia Borges, do TJMG) Por essas razões, a fim de ser pacificada a controvérsia judicial sob exame de forma vinculante e em todo território nacional, incumbe a essa Corte Suprema declarar a constitucionalidade do art. 305 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. IV. PEDIDOS Em face do exposto, requer: a) audiência do Senado Federal sobre o ato normativo; b) intimação para manifestação do Advogado-Geral da União (CR, art. 103, 3º); c) abertura de prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República, após superadas as fases anteriores; e d) a procedência do pedido, para ser declarada a constitucionalidade do art. 305 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. vf Brasília (DF), 17 de março de Rodrigo Janot Monteiro de Barros Procurador-Geral da República ADC 15 Documentos relacionados
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