Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_119,_de_29_de_junho_de_1973
Timestamp: 2020-05-30 06:14:53+00:00
Document Index: 98156813

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'Artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 26', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 - Meu Wiki
Lei nº 119, de 29 de junho de 1973
Nova redação dada pela Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006
§1º - A sociedade, vinculada à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital de São Paulo, podendo abrir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer ponto do estadual.
§ 3º - Na data da constituição da sociedade, o Departamento de e Energia Elétrica - DAEE, integralizará ações subscritas mediante a conferência da totalidade dos bens da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e de parte dos do Fomento Estadual de Saneamento Básico que lhe tiverem sido transferidos na forma prevista no artigo 13 desta lei.
(Redação alterada pelo Artigo 63 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007).
(§§ 5°, 6°, 7° e 8° acrescentados pela Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006).
(Acrescentados pelo Parágrafo único, do artigo 63 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007).
(Nova Redação dada pelo inciso III, do artigo 2º da Lei nº 6.851, de 04 de maio de 1990).
§ 1. º - Poderão participar do capital social pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, de nacionalidade brasileira, observado o disposto neste artigo.
"Artigo 2.º - A Fazenda do Estado manterá sempre 2/3 (dois terços) das ações da sociedade, com direito a voto.
§ 2.º - O capital da sociedade será dividido em ações ordinárias e preferenciais, nominativas e escriturais, sem valor nominal."
(Redação alterada pelo artigo 4º da Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993).
(Revogado pelo Artigo 2º da Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003).
§ 2º - Os empregados contratados pela Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e pelo Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB serão aproveitados pela sociedade ou por outra que for constituída par - atuar no campo da engenharia sanitária, no mesmo regime jurídico a que está subordinado.
"Artigo 7.° - Os cargos e funções pertencentes à Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESP ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, a ser constituído e fixado mediante decreto.
§ 1.º - Os cargos e funções referidos neste artigo serão extintos na vacância, sendo que sua extinção se processará, no tocante aos cargos de carreira, à medida que vagarem os cargos de classe inicial, e assim, sucessivamente, classe por classe até a supressão da carreira, assegurados os acessos respectivos, de acordo com a legislação em vigor.
§ 2.º - Os cargos e funções do Quadro Especial a que se refere este artigo, poderão ser objeto de reclassificação, nos termos do § 2.° do Artigo 26 do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, observados os requisitos a serem fixados em regulamento.
§ 3.º - Não será considerado, para efeito da reclassificação a que se refere o parágrafo anterior, o desempenho de atribuições que correspondam a cargos que, pela sua natureza, devam ser providos em comissão.
§ 4.º - O pessoal integrado no Quadro Especial permanecerá no regime jurídico a que se subordinava na respectiva autarquia, mantidos os direitos, vantagens, deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos, nos termos da legislação em vigor."(N.R.)
(Redação alterada pelo artigo 1º da Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974).
Artigo 8º - Aos atuais servidores da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e do Fomento Estadual de Saneamento Básico FESB será garantido o direito de opção, dentro de 30 (trinta) dias da construção da sociedade, por seu aproveitamento nesta, sob regime da lei trabalhista, exonerando - se de seus cargos.
Artigo 9º - Ficam à disposição da sociedade os servidores integrantes do Quadro Especial a que se refere o artigo 7º, até o dia 30 de junho de 1 cabendo à Secretaria dos Serviços e Órgãos Públicos, até essa data providenciar sejam eles postos à disposição de órgãos ou serviços da Administração direta ou indireta, para o exercício de atividades compatíveis com os seus ou funções, ou relotados para outra autarquia.
Parágrafo único - Os vencimentos, vantagens e demais encargos relativos à pessoa, posta à disposição da sociedade, nos termos deste artigo, por ela custeada até 31 de dezembro de 1974, e por dotação orçamentária Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, para esse fim d destinado, após essa.
Artigo 10 - Respeitados os preceitos da legislação que lhe for aplicável, exercerá a sociedade poder disciplinar mure sobre o pessoal posto à sua disposição cabendo - lhe, inclusive, a prática dos atos pertinentes à sua situação funcional.
Artigo 11 - Com a extinção da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, a responsabilidade pelos encargos dessas autarquias, relativos a aposentadorias e pensões, ficará transferida ao Estado.
Artigo 12 - A sociedade fica autorizada a promover, amigável ou judicialmente, desapropriações de bens necessários ao atendimento de suas finalidades, previamente declarados de utilidade pública pelo Governo do Estado.
Artigo 13 - A fim de que o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE subscreva e integralize, por parte do Governo do Estado, ações capital da sociedade, a Fazenda do Estado, a Superintendência de Água e da Capital - SAEC e o Fomento Estadual de Saneamento Básico FESB ficam autorizados a transferir - lhe a título gratuito:
I - as ações de que são proprietários nas empresas referidas no §2º, do artigo 1º
II - parte do acervo patrimonial do Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB e a totalidade do da Superintendência de Água e Esgoto da Capital - SAEC,
Parágrafo único - o Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE, na qualidade de acionista majoritário, tomará as providências necessárias para que, na data da constituição da sociedade, a esta seja incorporada parte do patrimônio da Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS da Companhia Regional de Água e Esgotos do Vale do Ribeira.
Artigo 14 - 0 Poder Executivo fica autorizado a tomar providências para a conversão, em ordinárias, das ações preferenciais que o Governo do Estado possui direta ou indiretamente, nas empresas de saneamento básico.
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os saldos de doações orçamentárias consignadas a favor da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e do Fomento Estadual de Saneamento Básico FESB para o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE,transformando - o em "Transferências de Capital", para subscrição de ações do capital sociedade.
Parágrafo único - Excetuam - se dos saldos das dotações orçamentárias previstas neste artigo, os consignados sob a rubrica "Constituição de Fundos Rotativos" que serão transferidos diretamente ao Departamento de Águas Energia Elétrica - DAEE e os valores correspondentes aos encargos relativos aposentadorias e pensões, estes transferidos à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.
Artigo 16 - Pica o Poder Executivo autorizado a promover as medidas necessárias à alteração dos objetivos sociais da Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS e da Companhia Regional de Águas e Esgotos Vale da Ribeira, de forma a adequá- los ao disposto no artigo 1º desta lei, assim como a constituir para o interior do Estado empresas prestadoras de serviços.
Artigo 17 - A sociedade ficará subrogada nos direitos e obrigações decorrentes dos contratos e convênios firmados pelo Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB e pela Superintendência de Água e Esgotos da Capital.
Parágrafo único - Excetuam - se do disposto neste artigo os contratos e convênios celebrados em função das atividades do Centro Tecnológico de Saneamento Básico - CETESB e da Diretoria de Controle da Poluição das Águas, unidades da autarquia FESB.
Artigo 18 - os recursos necessários à execução desta lei correrão à execução a conta da - dotações previstas no orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE para o presente exercício.
Artigo 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miguel Colasuonno Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico - legislativa, aos 29 de junho de 1973.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_119,_de_29_de_junho_de_1973"
Esta página foi modificada pela última vez às 13h05min de 1 de setembro de 2015.