Source: http://principo.org/fiscalidade-de-empresa.html?page=7
Timestamp: 2019-08-18 11:46:01+00:00
Document Index: 10134157

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 22', 'Artigo 16', 'artigo 86', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 78', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Artigo 15º - Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social
São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias foram despendidas, os rendimentos a que se refere a primeira parte do nº 3) da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam observadas cumulativamente as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do nº 4 do artigo 40º do Código do IRC, na parte em que não excedam os limites previstos nos nºs 2 e 3 do mesmo artigo e sem prejuízo do disposto nos seus nºs 5 e 6.
A inobservância de qualquer das condições previstas no número anterior determina:
Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, a perda da isenção e o englobamento como rendimento da categoria A de IRS, no ano em que ocorrer o facto extintivo, da totalidade das importâncias que beneficiaram da isenção, acrescidas de 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde a data em que as respectivas contribuições tiverem sido efectuadas
Para a empresa, a tributação autónoma à taxa de 40% no exercício do incumprimento das contribuições que no exercício, bem como nos dois exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isenção previsto no nº 1.
Verificando-se o disposto na parte final do nº 3 da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de € 11 704,70. (Redacção da Lei 32-B/02, de 30/12 – OE 2003)
A isenção a que se refere o número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 22º do Código do IRS, bem como a determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.
Artigo 16º - Deficientes
Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:
Em 50%, com o limite de € 13.774,86, as categorias A e B; (Redacção da Lei nº 32-B/02, de 30/12 - OE/2003)
Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:
De € 7.778,74 para os deficientes em geral; (Redacção da Lei nº 32-B/02, de 30/12 - OE/2003)
De € 10.340,29 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis nºs 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro. (Redacção da Lei nº 32-B/02, de 30/12 - OE/2003)
São dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos na alínea a) do nº 1 do artigo 86º do Código do IRS.
Os deficientes podem possuir uma conta de depósito bancário à qual se aplica o regime jurídico e fiscal da «Conta poupança-reformados».
Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se deficiente aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%.
Os limites previstos nas alíneas do nº 1 são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado por entidade competente, seja igual ou superior a 80%.
Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade são estabelecidos os procedimentos tendentes a garantir a eficaz verificação dos pressupostos de que dependem os benefícios aplicáveis a titulares deficientes.
Artigo 17º - Criação de empregos para jovens
Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado. (Redacção da Lei nº 32-B/2002, de 30/12 – OE 2003)
A majoração referida no nº 1 tem lugar durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho.
CAPÍTULO II - Benefícios à poupança
Artigo 18º - Conta poupança-habitação
"É revogado o artigo 18º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente lei, continuando a ter aplicação o regime constante dos nºs 2, 5 e 6 relativamente às deduções à colecta do IRS que tenham sido efectuadas ao abrigo do nº 1 do mesmo artigo. (Red.Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro)
Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78º do respectivo Código, 25% das entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação, com o limite de € 575,57, desde que o saldo seja mobilizado para os fins previstos no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 27/2001, de 3 de Fevereiro, e se mostrem decorridos os prazos ali estabelecidos. (Redacção da lei nº 32-B/2002, de 30/12 – OE 2003)
A utilização para outros fins que não os referidos no número anterior, ou antes de decorrido o prazo estabelecido, do saldo da conta poupança-habitação determina o seguinte: (Redacção da Lei nº 32-B/2002, de 30/12 – OE 2003)
A soma dos montantes anuais deduzidos, na proporção do saldo utilizado, agravados de uma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10% por cada ano ou fracção decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, é acrescida, consoante os casos, ao rendimento ou à colecta do ano em que ocorrer a imobilização; (Redacção da Lei nº 32-B/2002, de 30/12 – OE 2003)
Exceptuam-se da alínea anterior os montantes anuais deduzidos correspondentes ao saldo da conta poupança-habitação anteriormente utilizado para os fins previstos no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 27/2001, de 3 de Fevereiro, e desde que decorrido o prazo ali estabelecido. (Redacção da Lei nº 32-B/2002, de 30/12 – OE 2003)
Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, do saldo das contas poupança-habitação, desde que o mesmo venha a ser mobilizado para os fins referidos no artigo 5º do Decreto-Lei nº 27/2001.
Nos casos em que o saldo da conta a que se refere o número anterior seja utilizado para outros fins que não os ali referidos, fica sem efeito a isenção, observando-se o que se prescreve no Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações para a liquidação e cobrança do respectivo imposto, acrescido dos juros compensatórios que se mostrem devidos.
Os sujeitos passivos devem conservar na sua posse os documentos comprovativos das entregas, da utilização do saldo da conta poupança-habitação e os originais dos documentos mencionados no nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 27/2001(1) até ao termo do respectivo prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto.
As instituições depositárias são obrigadas a comunicar anualmente, até ao último dia útil do mês de Junho, relativamente ao ano anterior, à Direcção-Geral dos Impostos, em modelo oficial, relação de todas as contas poupança-habitação constituídas e entregas subsequentes, bem como de todas as mobilizações de saldos previstas nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 27/2001.