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Timestamp: 2019-06-17 08:52:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 55', 'artigo 16', 'Artigo 43']

Art. 43 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80
Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
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10 situações em que é possível trocar de nome, com ou sem ação judicial
do estrangeiro A Lei 6.815 /80, em seu artigo 43 , inciso III , autoriza a alteração do nome do estrangeiro se for de pronunciação..., ainda, a pedido do adotante ou do adotado, modificar seu prenome, se for menor de idade. A lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... impedimentos entre os companheiros para o casamento de...
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Alteracao de Nome
Retiﬁcação de Nome
concreto. 8. alteração do prenome do estrangeiro A Lei 6.815 /80, em seu artigo 43 , III , autoriza a alteração do nome... ilícitos jurídicos. As hipóteses de alteração de nome estão previstas no caput do art. 58 , da Lei nº. 6.015 /73, a Lei... do primeiro ano após a maioridade civil (dos 18 anos aos 19 anos), de aco...
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) alteração do prenome do estrangeiro A Lei 6.815 /80, em seu artigo 43 , III , autoriza a alteração do nome do estrangeiro... na realização do mais justo. O parágrafo único do artigo 55 , da Lei de Registros Publicos , dispõe o seguinte: “Art. 55... ensejo a retificação. A nova lei deu a seguinte redação ao artigo em ...
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Em que Situações Posso Alterar O Meu Nome?
O nome é um direito da personalidade e de singular relevância, protegido pela Lei, e previsto como Direito, conforme é dito no artigo 16 do Código Civil e também no Pacto de São José da Costa Rica, e
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Artigo 43 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Art. 43 da Lei 6815/80
Art. 43 do Estatuto do Estrangeiro
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