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Timestamp: 2020-06-04 00:49:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 1']

13466 resultados para incentivo fiscal federal
...ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ...166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios de 1994, ... neste artigo aplica-se, também, aos incentivos fiscais de dedução do imposto e de redução e ...
...Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - à União, aos Estados, ao ...ARTIGO 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita ...
...III - Incentivo a projetos culturais. § 1º Os incentivos ... variável, dentro do mesmo exercício fiscal. § 3° O imposto será pago até o último dia ... posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposições:. ...
... Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... 1º A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o caput fica obrigada a prestar, em ...
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ...ão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam ...
...I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na ...fiscal. Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior. ARTIGO 17. Serão ...
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ontribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica ...CAPÍTULO III Dos incentivos à inovação tecnológica. ARTIGO 17. A pessoa ...
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ...5. recebidas a título de incentivo à demissão;. 6. recebidas a título de abono de ...
...ção dos benefícios do Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições tradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o disposto neste ...
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - de obras de infraestrutura ..., os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao ...ítica Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e até 6 (seis) Secretarias;. VII - do ...
... nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ...
... I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ................................................ b) ...á ser distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ...
...ARTIGO 1. Até o exercício fiscal de 2019, inclusive, os contribuintes poderão ... e da Cultura para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo. ARTIGO ...êmio em dinheiro concedido pelo Governo Federal". Parágrafo único. A Cinemateca Brasileira poder\xC3"...
... III - a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% ...
... das operações, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 7º O valor do imposto retido na fonte a que ... de 2003, são obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de ...
...I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;. #Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016. II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 ...
... em relação ao tratamento contábil e fiscal a ser dispensado às reversões dessa provisão. ... executar projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura, ampliar os já existentes e ...A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios consignarão, em seus ...
...227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de ... de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o ...
Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, retroativamente à data original de concessão da isenção, do incentivo ou do benefício fiscal ou financeiro-fiscal, vedadas a restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo. . ...
...õe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e ...á ser reconhecida pelo Poder Executivo federal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei ... União, para fins de reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais, é feita mediante ...
... a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ..., no âmbito das políticas estaduais de incentivo à irrigação e à aquicultura, vedado o custeio ...
...5. recebidas a título de incentivo à demissão;. ... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o ...
... ao Profut poderão parcelar os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral da Fazenda ...incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal nem poderá receber ...
...1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e ..., 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. Parágrafo único. As medidas às quais se ...I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, ...
reconhecimento vinculo empregaticio prescrição
ática grécia