Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326921/artigo-14-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990
Timestamp: 2018-09-22 19:08:53+00:00
Document Index: 108920959

Matched Legal Cases: ['artigo 497', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 19']

Art. 14 ﻿lei do Fgts - Lei 8036/90
Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT .
1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT .
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3373620115010006
indenização em dobro, na forma prevista no artigo 497 da CLT, consoante estabelece o artigo 16 da Lei nº 8.036/1990, in verbis... do FGTS, quando dispensados sem justa causa. Isso porque, o art. 2º da Lei nº 6.184/74 assegura a esses empregados o cômputo... DE SERVIÇO PRESTADO AO DCT ANTES DA OPÇAO PELO REGIME DO FGTS...
Pg. 37212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018
, sob os seguintes fundamentos: "Consoante do disposto no art. 5º, IX, da Lei nº 8.036/90, compete ao Conselho Curador do FGTS... fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso, todavia, a Resolução nº 466, de 14/12/2004, que regulamentou... o assunto, em seu artigo 14, dispõe que "nas hipóteses em que o ...
Pg. 37216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018
Pg. 37220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018
dos débitos não afasta o direito de acesso do empregado ao FGTS, nas hipóteses legalmente tipificadas na Lei 8.036/90... extinto, na Origem, sem resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos: "Consoante do disposto no art. 5º, IX, da Lei nº... 8.036/90, compete ao Conselho Curador do FGTS fixar critérios para parc...
Andamento do Processo n. 1002694-52.2018.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/09/2018 do TJSP
de férias ( CLT , art. 143 ), PLR ( CF , art. 7º , XI , e Lei nº 10.101 , de 19.12.2000), FGTS (Lei nº 8.036... sem justa causa ( CLT , arts. 477 , caput, e 478 ), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei nº 8.036..., retroativamente à data da citação (Lei nº 5.478 /68, art. 13 , § 2º ; TJSP, Súmu...
Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018
. 477 , caput, e 478 ), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei nº 8.036 /90, art. 14 , § 1º... ), PLR ( CF , art. 7º , XI , e Lei nº 10.101 , de 19.12.2000), FGTS (Lei nº 8.036 , de 11.5.1990, arts. 18 , §§ 1º e 2º... da citação (Lei nº 5.478 /68, art. 13 , § 2º ; TJSP, Súmula nº 6), no valor men...
Andamento do Processo n. 1000687-84.2018.8.26.0274 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 17/09/2018 do TJSP
do artigo 1º da Lei n.º 5.958 /1973, não obstante o artigo 14 da Lei nº 8.036 /1990 tenha tornado a opção retroativa um direito... de admissão do trabalhador, seguindo os trâmites legais, conforme Art. 4º do Decreto 99.684 , de 08/11/1990” (fl. 29). 5... do FGTS para a data de sua admissão. Como é sabido, a Lei n.º 5....
Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018
o artigo 14 da Lei nº 8.036 /1990 tenha tornado a opção retroativa um direito do trabalhador (Orientação.... Assim, a opção retroativa pelo FGTS depende da concordância do empregador, a teor do artigo 1º da Lei n.º 5.958 /1973, não obstante... os trâmites legais, conforme Art. 4º do Decreto 99.684 , de 08/11/1990” (fl...
Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/09/2018
do FGTS do mês de outubro/2015, nos termos dos artigos 14 e 26, parágrafo único da Lei 8036/90, sob pena de execução... e mercadorias, como os carteiros, motofretes, mototaxistas, motoboys. O art. 193, § 4o, da CLT, acrescido pela Lei n. 12.997... agosto/2014 e de maio/2015 até janeiro/2016), conforme dito na inicial;...
Andamento do Processo n. 48.684/2017 - Apelação Cível - 13/09/2018 do TJMA
que o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que assegura o direito ao FGTS ao servidor que tenha sido contratado sem concurso... o direito adquirido daquele que já havia conquistado a estabilidade decenal (art. 14, da Lei 8.036/90), tendo sido editada... SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. DÉPOSITO ...
Art. 14 da Lei 8036/90
Art. 14 ﻿lei do Fgts
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