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Timestamp: 2019-09-19 21:16:11+00:00
Document Index: 24689395

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 109', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 52', 'artigo 37', 'artigo 1']

Legislação | promulgada
Portaria n.º 23258
Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 48/69 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1969
Concede ratificação, pura e simples, aos Decretos-Leis n.os 48757, 48760 e 48836 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 107/69 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Maio de 1969
Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1967, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano
Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 131/70 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1968, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano
Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 300/71 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971
Reconhece que persiste a ocorrência de actos subversivos graves em algumas partes do território nacional
Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 32/72 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Fevereiro de 1972
Concede ratificação, pura e simples, ao Decreto-Lei n.º 520/71 (sociedades cooperativas)
Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 83/72 SÉRIE I de Sábado 8 de Abril de 1972
Acerca da visita oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil
Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 126/72 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Maio de 1972
Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1970, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano
Resolução de Diário da República 134/73 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Junho de 1973
Aprova as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1971, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas
Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1971
Resolução n.º 2/74
Designa o capitão-de-fragata Silvano Ribeiro para exercer interinamente as funções de membro da Junta de Salvação Nacional
Portaria n.º 769/74
Extingue a Delegação Aduaneira de Santa Apolónia e cria a Delegação Aduaneira de Xabregas
Lei n.º 8/76
Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira até 1 milhão de contos
Lei n.º 27/77
Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro (transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias)
Lei n.º 71/77
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração
Lei n.º 88/77
Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos
PÁGINAS : 3122-(7) a 3122-(7)
301/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Lei n.º 1/78
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 424/77, de 11 de Outubro, que reestrutura a Junta do Crédito Público
PÁGINAS : 6-(1) a 6-(1)
Terça-feira 3 de Janeiro de 1978
2/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Lei n.º 90/77
Revoga o Decreto-Lei n.º 402/74, de 29 de Agosto
Lei n.º 91/77
Revoga o artigo 109.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos
PÁGINAS : 3178-(60) a 3178-(60)
Lei n.º 92/77
Mantém até final do corrente ano a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciadas nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964, fixado pelo Decreto n.º 395/75, de 24 de Julho
PÁGINAS : 3178-(83) a 3178-(84)
302/77 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO
Lei n.º 4/78
Lei n.º 8/78
Determina que as disposições do § único do artigo 7.º e a parte final do n.º 2 do artigo 19.º, ambos do Código do Imposto de Capitais, não tenham aplicação aos rendimentos respeitantes aos anos de 1977 a 1980
Lei n.º 13/78
Adita um n.º 4 ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 181/76, de 9 de Março
Lei n.º 5/79
Elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidade
Lei n.º 7/79
Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais
Portaria n.º 135/79
Altera o nome do Posto Fiscal de Ofir
Lei n.º 22/79
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro
Lei n.º 29/79
Revogação do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Direito de Autor
Lei n.º 31/79
Autorização legislativa sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários
Lei n.º 34/79
Autorização para a realização de um empréstimo junto do Governo Holandês
Lei n.º 41/79
Alteração do artigo 1.º da Lei n.º 88/77, de 30 de Dezembro
Lei n.º 52/79
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março
Lei n.º 58/79
Elevação da vila da Amadora à categoria de cidade
Declaração de Diário da República 1/80 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1980
De ter sido rectificada a Lei n.º 73/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1979