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Timestamp: 2018-10-19 03:28:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 1']

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE S. JOÃO DA MADEIRA REGULAMENTO ELEITORAL - PDF
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Joaquim Galindo Schmidt
1 SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE S. JOÃO DA MADEIRA REGULAMENTO ELEITORAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Âmbito) Nos termos do n.º5, do art.º33º do Compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de S. João da Madeira, doravante designada por Misericórdia de S. João da Madeira, o presente Regulamento Eleitoral estabelece os procedimentos e disciplina a eleição dos Órgãos Sociais desta instituição, Mesa da Assembleiageral, Mesa Administrativa, e Conselho Fiscal ou Definitório. Artigo 2.º (Duração do Mandato) 1 - Os Órgãos Sociais previstos no artigo anterior são eleitos em lista conjunta e para mandatos com a duração de quatro anos, que coincidem com os anos civis. 2 - O mandato dos membros dos Órgãos Sociais inicia-se com a tomada de posse, nos termos do Compromisso, mantendo-se os membros dos Órgãos Sociais cessantes em funções até à tomada de posse dos novos eleitos. 3 - O disposto no número anterior não prejudica que, mesmo quando a tomada de posse, por qualquer razão, não tenha lugar logo no início do ano civil seguinte ao ano das eleições, o mandato dure apenas até ao final do quarto ano civil subsequente. Artigo 3º (Capacidade eleitoral) Só podem eleger e ser eleitos para os Órgãos Sociais da Misericórdia de S. João da Madeira os Irmãos que tenham adquirido esta qualidade há pelo menos um ano e estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e compromissórios, nos termos dos art.º 6º, 7º, 8º e 15º do Compromisso. CAPÍTULO II CADERNO E CONVOCATÓRIA ELEITORAIS Artigo 4º (Caderno Eleitoral) 1 - Compete à Mesa Administrativa a elaboração do caderno eleitoral.
2 2 - O caderno eleitoral deve conter o nome de todos os Irmãos com capacidade eleitoral ativa e passiva, à data das eleições, nos termos do artigo presente. Artigo 5º (Afixação e Reclamações do Caderno Eleitoral) 1 - O caderno eleitoral provisório deve ser afixado na sede social e no sítio da internet da Misericórdia de S. João da Madeira, até ao dia anterior ao da emissão da convocatória eleitoral e, salvo o disposto nos números seguintes, não pode ser alterado. 2 - No prazo de cinco dias úteis a contar da sua afixação, poderão os Irmãos reclamar fundamentadamente junto da Mesa da Assembleia Geral sobre os dados constantes do caderno eleitoral. 3 - A Mesa da Assembleia Geral pronunciar-se-á acerca das reclamações no prazo de dois dias úteis a contar da respetiva apresentação, informando o reclamante da sua resolução e indicando à Mesa Administrativa as retificações que forem devidas. 4 - Da resolução da Mesa da Assembleia Geral não cabe recurso. 5 - Esgotados os prazos previstos nos números anteriores o caderno eleitoral definitivo será afixado na sede social, em substituição do provisório, e não pode ser alterado. Artigo 6º (Direito de informação) Com o propósito de proceder à apresentação de uma lista, qualquer Irmão com capacidade eleitoral, nos termos do Compromisso, pode solicitar uma cópia do caderno eleitoral a partir do momento da sua afixação, em requerimento fundamentado, assumindo a responsabilidade pela utilização indevida do mesmo. Artigo 7.º (Convocatória Eleitoral) 1 - Os Órgãos Sociais são eleitos em Assembleia Geral ordinária, a ocorrer nos termos da al. a), do nº 2, do art.º 22º do Compromisso, designada por Assembleia Geral Eleitoral. 2 - A Assembleia Geral Eleitoral tem lugar no mês de Dezembro do último ano de cada mandato. 3 - Nas convocatórias das reuniões da Assembleia Geral serão sempre indicados o local, o dia, a hora de abertura e encerramento das urnas de voto e a ordem de trabalhos. 4 - A Assembleia Eleitoral é convocada com pelo menos 15 dias de antecedência em relação ao ato eleitoral, nos termos do art.º 23º do Compromisso. CAPÍTULO III LISTAS
3 Artigo 8.º (Apresentação) 1 - As listas candidatas à eleição dos Órgãos Sociais, deverão dar entrada nos serviços administrativos da sede social da Misericórdia de S. João da Madeira, durante o horário normal de expediente, até 10 (dez) dias antes da data designada para a eleição, contra comprovativo. 2 - Cada lista conjunta candidata deve ser proposta por um número mínimo de três Irmãos no pleno gozo dos seus direitos civis e compromissórios e que não integrem qualquer lista candidata, sendo considerado mandatário o primeiro signatário proponente, se este não for indicado expressamente. 3 - Só podem ser submetidas a sufrágio as listas que sejam acompanhadas de declaração individual ou conjunta confirmando a aceitação expressa de cada Irmão que a integre da sua condição de candidato, devidamente assinada. 4 - As listas devem incluir a declaração referida no n.º3, art.º16.º do Compromisso. Artigo 9.º (Composição) 1 - Cada Órgão Social é composto pelo número de Irmãos efetivos e suplentes indicados no Compromisso. 2 - A lista conjunta, organizada separadamente por Órgãos Sociais, deve indicar: a. O nome completo de cada Irmão candidato como efetivo ou suplente; b. O candidato ao cargo de Presidente da Mesa da Assembleia-geral, de Provedor, e de Presidente do Conselho Fiscal ou Definitório. 3 - Se forem indicados nomes que ultrapassem os necessários para preenchimento dos cargos previstos no Compromisso da Misericórdia, os mesmos serão dados como não escritos. Artigo 10.º (Entrega e Verificação) 1 - Aquando da entrega da candidatura nos serviços administrativos, é atribuída, por ordem de entrada, uma letra do alfabeto a cada lista conjunta, com início na letra A, e que a identificará até ao final do ato eleitoral. 2 - No ato de receção de cada candidatura, o primeiro signatário ou mandatário tem de indicar, por escrito, o contacto telefónico e o local onde pode ser notificado para todos os efeitos do processo eleitoral. 3 - Se o Presidente da Mesa da Assembleia Geral detetar alguma irregularidade na organização do respetivo processo, notificará, no prazo de dois dias, o primeiro signatário ou mandatário da lista para que diligencie no sentido do seu suprimento, em igual prazo, formalizando as alterações a que haja lugar, nos serviços administrativos da Misericórdia de S. João da Madeira. 4 - Caso as irregularidades não sejam supridas tempestivamente, por motivo imputável ao mandatário, representante da candidatura, a lista não será elegível, lavrando-se despacho de rejeição.
4 5 - Verificada a elegibilidade de todos os elementos de cada lista, o Presidente da Mesa da Assembleia-geral lavrará despacho de aceitação e afixação, cabendo aos serviços administrativos afixar as listas até cinco dias úteis antes do ato eleitoral, em local bem visível na sede social da Misericórdia de S. João da Madeira e no seu sítio na internet. Artigo 11.º (Reclamações) 1 - No prazo de dois dias após a afixação das listas candidatas, qualquer Irmão pode levar ao conhecimento da Mesa da Assembleia as reclamações, protestos ou dúvidas que considerar pertinentes no que respeita à composição e legitimidade das listas, através de requerimento devida e sucintamente fundamentado. 2 - A Mesa da Assembleia Geral pronunciar-se-á, no prazo de dois dias, acerca das reclamações ou protestos previstos no número anterior, comunicando a respetiva resolução ao primeiro signatário ou mandatário da lista sobre a qual recaia a reclamação e ao reclamante. 3 - Além da faculdade prevista nos números anteriores, todo o Irmão eleitor pode, durante o ato eleitoral, dirigir à Mesa da Assembleia Geral dúvidas ou reclamações, assim como apresentar protestos, por forma escrita e sucinta. 4 - Os documentos onde se formulem dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos são apensos à ata da sessão eleitoral e é neles que é lançada, por escrito, a resolução da Mesa, a qual é anunciada à Assembleia Geral pelos seu Presidente. 5 - Da resolução da Mesa da Assembleia Geral cabe recurso canónico para a diocese do Porto. CAPÍTULO IV ASSEMBLEIA ELEITORAL Artigo 12.º (Funcionamento da Assembleia Eleitoral) 1 - Declarada aberta a Assembleia Geral Eleitoral inicia-se a votação sendo cada voto depositado em urna especialmente preparada para o efeito. 2 - A votação para eleição dos Órgãos Sociais será feita por escrutínio direto e secreto. 3 - Compete à Mesa da Assembleia Geral desempenhar as funções de Comissão Eleitoral, dirigindo e fiscalizando o ato eleitoral. 4 - Para o efeito, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral fará participar em todas as fases do ato eleitoral um representante de cada uma das listas concorrentes, estando presentes, nomeadamente durante o período de tempo em que as urnas de voto se encontrem abertas, bem como no momento da contagem dos votos. 5 - Servirão como escrutinadores os Irmãos nomeados pela Mesa da Assembleia Geral para o efeito, os quais farão o registo de cada Irmão que se apresente para votar, constante do caderno eleitoral.
5 Artigo 13.º (Boletins de voto) 1 - Os boletins de voto devem incluir, em estilo uniforme, a indicação de cada uma das listas concorrentes através da letra correspondente, iniciando-se na letra A, contendo, à frente de cada letra, uma quadrícula que permita ao Irmão votante indicar a sua escolha. 2 - Os boletins de voto são impressos em papel igual no formato, gramagem e na cor. Artigo 14º (Modo de votar) 1 - Na área reservada para votação só é permitida a presença em permanência, para além dos membros da comissão eleitoral e de colaboradores da Misericórdia de S. João da Madeira devidamente credenciados para o efeito, de um representante por cada lista candidata, dirigindo-se para essa área, para votar, sucessivamente, apenas um Irmão. 2 - Cada Irmão eleitor provará a sua identificação a fim de ser registado no Caderno Eleitoral como votante, sendo-lhe entregue um boletim de voto onde este, na área reservada a votação, assinalará a lista em que pretende votar, marcando com uma cruz a quadrícula correspondente à sua escolha. 3 - O Irmão votante dobra o boletim em quatro e introduz o mesmo na urna de voto, na presença do Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou de quem esteja naquele momento a presidir à Mesa, confirmando a sua identificação. Artigo 15º (Voto por representação) 1 - O voto pode ser emitido por representante do Irmão eleitor, desde que este demonstre perante a Comissão Eleitoral ter os poderes necessários para a representação e votação no ato eleitoral, através de procuração especial ou carta procuração. 2 - O representante tem que ser Irmão da Misericórdia e cada Irmão só pode assumir uma representação. 3 - O Irmão eleitor que não tenha condições de autonomia física para exercer o voto pessoalmente, pode fazer-se acompanhar por outro Irmão da sua confiança para o auxiliar no ato de votar. Artigo 16.º (Voto por correspondência) Não é permitido o voto por correspondência. Artigo 17.º (Contagem e apuramento de votos) 1 - Após o encerramento da urna de voto, é contado o registo de votantes no Caderno
6 Eleitoral, e confrontado este número com o número de votos entrados na urna, na presença de um representante de cada lista concorrente. 2 - Apurados os votos que cada lista obteve, os escrutinadores elaboram e entregam ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral uma nota com o resultado, a qual será arquivada depois de rubricada por este. 3 - Consideram-se eleitos os Irmãos da lista com maior número de votos. 4 - Os boletins de voto que se apresentem rasurados, emendados, rasgados ou por qualquer outro modo deteriorados, são julgados nulos. Artigo 18.º (Proclamação e comunicação de resultados) 1 - Findo o ato eleitoral e antes de encerrar a sessão, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral proclamará eleita a lista vencedora, mandando afixar o resultado das eleições na sede social e no sítio da internet da Misericórdia de S. João da Madeira. 2 - Da Assembleia Geral Eleitoral será exarada ata, a qual será assinada pelo Presidente da Assembleia Geral e pelos Escrutinadores 3 - No caso de não estar presente algum ou alguns dos Irmãos que integrem a lista vencedora, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral oficiará os mesmos, no prazo de cinco dias a contar da eleição. 4 - O resultado da eleição é ainda comunicado ao Ordinário Diocesano e à União das Misericórdias Portuguesas, antes da tomada de posse dos membros eleitos, nos termos do Compromisso. Artigo 19.º (Eleições intercalares) 1 - Um Órgão Social cai em caso de vacatura da maioria dos seus cargos, incluindo os respetivos suplentes, devendo o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocar eleições intercalares apenas para esse Órgão Social. 2 - A convocatória para a eleição referida no número anterior ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que ocorra a vacatura da maioria dos lugares do Órgão Social, seguindo-se o procedimento estabelecido neste Regulamento Eleitoral para as eleições de novo mandato 3 - O Órgão Social eleito em eleições intercalares apenas completará o mandato. Artigo 20.º (Inexistência de Listas) Caso não seja apresentada tempestivamente qualquer lista candidata às eleições, ficando a Assembleia Geral Eleitoral deserta, devem os Órgãos Sociais em funções diligenciar no sentido de incentivar os Irmãos à constituição de uma lista, a fim de se reiniciar o processo eleitoral nos termos do presente Regulamento.
7 CAPITULO V DA RECLAMAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DO ACTO ELEITORAL Artigo 21.º (Reclamações) 1 - Existindo dúvidas sobre a legalidade do ato eleitoral, os representantes ou os mandatários das listas podem apresentar reclamação escrita junto da Mesa da Assembleia-geral, no prazo máximo de três dias úteis. 2 - A Mesa da Assembleia Geral analisa e profere a sua decisão relativamente à reclamação no prazo máximo de três dias úteis, afixando-a na sede social da Misericórdia de S. João da Madeira. 3 - Sendo deferido o mérito da reclamação, a Mesa da Assembleia-geral tomará as medidas necessárias à regularização do ato eleitoral. 4 - Sendo indeferido o mérito da reclamação, o Presidente da Mesa da Assembleiageral considerará válido o ato eleitoral, podendo os reclamantes recorrer através das demais vias legais, atento o previsto no nº 6, do art.º 33º do Compromisso. CAPÍTULO VI TOMADA DE POSSE Artigo 22.º (Posse) 1 - Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral marcar local, data e hora para a tomada de posse dos membros dos Órgãos Sociais, que terá lugar em cerimónia pública a realizar até ao 30º (trigésimo) dia posterior ao da eleição, nos termos do preceituado no art.º 33º do Compromisso. 2 - A posse será conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante ou pelo seu substituto. 3 - Quando algum dos Irmãos eleitos não aceitar o respetivo cargo, será logo proclamado o Irmão que ocupar o primeiro lugar na lista dos suplentes. 4 - Antes de assinar a posse, os novos eleitos prestarão o juramento compromissório, como segue: Declaro por minha honra servir bem e fielmente o Compromisso desta Irmandade. 5 - A posse ficará exarada em livro próprio, assinada pelos empossados. CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 23.º (Registo) Compete à Mesa Administrativa proceder aos registos obrigatórios a que haja
8 legalmente lugar, relativamente ao ato eleitoral, nomeadamente junto dos competentes serviços da Segurança Social. Artigo 24.º (Casos Omissos) As dúvidas que a aplicação do presente Regulamento Eleitoral suscite, bem como o preenchimento de lacunas que no mesmo possam existir, serão resolvidas pela Mesa da Assembleia-geral, por iniciativa própria ou sob proposta da Mesa Administrativa, tendo sempre em conta o disposto no Compromisso vigente e na legislação aplicável. Artigo 25º (Alterações) 1 - A aprovação e as alterações do presente Regulamento Eleitoral exigem maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros presentes na Assembleia Geral da Misericórdia. 2 - O Regulamento Eleitoral só pode ser alterado por iniciativa processual de qualquer um dos Órgãos Sociais da Misericórdia de S. João da Madeira ou por, pelo menos, 10 (dez) por cento dos Irmãos em pleno gozo dos seus direitos compromissórios, em termos de proposta fundamentada dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Artigo 26.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação em Assembleia Geral da Misericórdia de S. João da Madeira. Aprovado em Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia de S. João da Madeira realizada em 30 de novembro de 2015
REGULAMENTO ELEITORAL DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SERNANCELHE
REGULAMENTO ELEITORAL DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SERNANCELHE Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º (Âmbito) 1. O presente Regulamento rege e organiza o processo eleitoral de forma complementar