Source: https://pt.scribd.com/document/75109938/Principios-do-processo-de-execucao-apos-as-reformas
Timestamp: 2020-07-14 17:52:32+00:00
Document Index: 10721282

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 461', 'artigo 475', 'artigo 612', 'artigo 620', 'artigo 273', 'artigo 461', 'artigo 14']

Princípios do processo de execução após as reformas | Julgamentos | Lei das Obrigações
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Princpios do processo de execuo aps as reformas Murillo Sapia Gutier Resumo: Os princpios, entendidos como mandamentos nucleares do sistema,
so importantes meios de estudo do Direito. Na seara processual, a reforma feita na codificao processual civil mudou a identidade gentica dos princpios fundamentais e da estrutura do processo de execuo. Esta modificao objeto de anlise, em que se discorre sobre o ontem e o hodierno quanto sistematizao principiolgica do processo executivo civil. Palavras chave: Direito Processual Civil. Processo de Execuo. Reforma processual. Estrutura e princpios. Sumrio - 1. Introduo; 2. Princpios do processo de execuo; 2.1. Noo; 2.2. Princpio da autonomia; 2.2.1. Concepo original do CPC; 2.2.2. Concepo reformista: o sincretismo processual; 2.2.2.1. Primeira etapa sincretista; 2.2.2.2. Segunda etapa sincretista; 2.2.2.3. Terceira etapa sincretista; 2.2.3. A autonomia do processo e a comunicao dos atos processuais; 2.2.4. Concluso acerca da autonomia do processo de execuo; 2.3. Princpio da efetividade do processo; 2.4. Princpio da disponibilidade; 2.5. Princpio da patrimonialidade; 2.6. Princpio do resultado e da menor gravosidade: execuo equilibrada; 2.7. Princpio da nulla executio sine titulo e da execuo sem ttulo permitida; 2.8. Princpio da tipicidade e adequao dos meios executivos; 2.9. Princpio da lealdade: atos atentatrios dignidade da justia; 2.10. Princpio da Responsabilidade (CPC, 475-O e 574); 3. Consideraes finais; Referencias bibliogrficas. 1. Introduo Com fulcro do artigo 5, XXXV da Constituio do Brasil, a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito. Este dispositivo consagra a inafastabilidade do controle jurisdicional[1] de leso ou ameaa a direitos. Os conceitos de Jurisdio, ao e processo encontra-se condensados nesta clusula constitucional, uma vez que prev a garantia do direito de ao, por meio do processo perante um rgo investido de competncia constitucional para prestar a tutela dos direitos. [2] Inmeras classificaes so apresentadas pela doutrina processual para melhor sistematizar o ensino do direito processual civil. Uma delas, que nos parece bastante pertinente para a compreenso da funo executiva[3] no processo civil, a acerca das crises jurdicas e a atividade jurisdicional.[4] Marcelo Abelha divide os conflitos de interesses, a que chama de crises jurdicas, em trs categorias[5]: a) Crise de certeza: quando h conflito de interesses entre as partes, que necessitam valer-se do Poder Judicirio para obter provimento (deciso) acerca da existncia ou no de uma relao jurdica ou ocorrncia ou no de um fato juridicamente relevante (fato que produza efeitos jurdicos, com previso no ordenamento).
b) Crise de situao jurdica: que aquela em que as partes em conflito necessitam obter um pronunciamento judicial para crie/constitua uma nova situao jurdica, modificando juridicamente situao anterior. c) Crise de cooperao ou adimplemento ou descumprimento: significa a necessidade de se obter do Judicirio o cumprimento de uma norma, deciso ou relao jurdica inadimplida. Assim sendo, verifica-se que a chamada crise de cooperao (de adimplemento ou descumprimento) a que interessa no estudo da tutela jurisdicional executiva, uma vez que s haver necessidade de o Judicirio prestar esta tutela quando houver descumprimento de comando normativo determinado em deciso judicial ou relao jurdica extra-processo que haja sido descumprida. Cssio Scarpinella Bueno salienta que a tutela jurisdicional executiva deve ser compreendida com sendo os efeitos externos ao processo, ou seja, a realizao concreta e sensvel, de uma especfica classe de tutela jurisdicional.[6] Convm enaltecer preliminarmente que, ao passo que no processo de conhecimento o fim precpuo verificar a existncia ou inexistncia de um direito (crise de certeza), no processo de execuo a finalidade precpua a satisfao forada de um direito de crdito[7] em que a atividade judicial que prepondera a executiva, o que no quer dizer que no haja atividade cognitiva. H atividade cognitiva, mas a mesma atpica, ou seja, prepondera a prtica de atos executivos, visando satisfao de direito de crdito (atividade tpica da tutela jurisdicional executiva). 2. Princpios do processo de execuo 2.1. Noo Todos os princpios que regem o direito processual so aplicveis ao processo executivo. Este tambm parte integrante do direito processual o que, por bvio, faz com que lhe seja aplicvel os princpios gerais do direito processual, como os princpios constitucionalmente institudos do devido processo, contraditrio, ampla defesa, isonomia, dentre outros. No presente ensaio, far-se- anlise dos principais princpios especficos do processo de execuo, isto , dos princpios inerentes s relaes executivas previstos no sistema processual civil. Para tanto, a concepo de princpio que se adota a de mandamentos nucleares do sistema processual executivo.[8] 2.2. Princpio da autonomia 2.1.1. Concepo original do CPC Antes da onda reformista que medeou o processo civil, a sistemtica era da autonomia do processo de execuo. As reformas de 2005, 2002, e 1994 que introduziram os arts. 475-I e ss., 461-A, 461, 461-A e 273, abalaram a estrutura autonomista dos processos (atividades jurisdicionais).
A estrutura original do Cdigo de Processo Civil de 1973 fora construda em processos formalmente autnomos, em que a atividade jurisdicional cognitiva e executiva era apartada, tinha por fundamento o Estado Liberal, cuja ideologia era a da preservao da liberdade e propriedade individual dos cidados, com o mximo de respeito segurana jurdica.[9] Assim, tendo em vista a necessidade de segurana jurdica, previsibilidade e necessidade de provocao expressa ao Judicirio para a prestao da tutela jurisdicional executiva, o processo de execuo, foi concebido como sendo um processo (atividade jurisdicional) autnomo. No se confundia no mesmo processo as tutelas jurisdicionais. Se a parte pleiteava tutelas cognitivas, executivas ou cautelares, teria que mover ao prpria para tanto, de modo a observar a autonomia das atividades jurisdicionais. Salienta Marcelo Abelha que: partindo desse pensamento que a criao de um processo formalmente autnomo para o exerccio da tutela executiva seria um mtodo racional de adotar um modelo seguro e conservador de controle da atividade jurisdicional. Assim, adotando-se o princpio da inrcia na atividade jurisdicional executiva, qualquer pessoa teria a certeza e segurana de que s teria a sua esfera patrimonial atingida pela execuo se e quando o Estado-juiz fosse explicitamente provocado para tal fim. Prova disso que, sendo a execuo provisria do CPC (art. 475-O e ss.) uma exceo com limitaes imanentes, havia uma segurana jurdica de que, quem quer que seja, s teria a sua liberdade e propriedade atingidas pelo Estado se: a) o interessado provocasse o Estado-juiz; b) existisse processo formalmente autnomo para tal fim. Mas no s, pois a concentrao de atos executivos em um s processo dava, indubitavelmente a segurana de que qualquer ato executivo s poderia ocorrer dentro da cadeia processual executiva, com regras bem delimitadas, evitando surpresas ao executado. Ademais, a existncia de um processo autnomo de execuo permitia esmiuar as regras do procedimento executivo, deixando o juiz quase sem mobilidade para atuar na funo executiva. Portanto, a contraface da funo executiva a que se destina o processo de execuo era a certeza que tinha o executado de que s teria cerceado sua liberdade e propriedade se isso se desse por intermdio de um processo de execuo, aps o estrito cumprimento de regras ali mesmo previstas. Por incrvel que parea, tinha-se a uma garantia para o executado e no para o exeqente.[10] 2.1.2. Concepo reformista: o sincretismo processual No contexto das reformas processuais, instaurou-se o chamado sincretismo processual. Em uma perspectiva filosfica, o sincretismo significa tendncia unificao de idias ou de doutrinas diversificadas e, por vezes, at mesmo inconciliveis, ou, em outra vertente, talvez mais esclarecedora, significa a fuso de elementos culturais diferentes,
ou at antagnicos, em um s elemento, continuando perceptveis alguns sinais originrios.[11] Traduzindo para o mbito processual, a feio originria do Cdigo Buzaid (o CPC de 1973 original) caracterizou-se por prever o processo em Livros, estanques, autnomos entre si, de modo que para a busca de um provimento jurisdicional cognitivo, executivo, cautelar ou especial, a parte deveria respeitar esta autonomia, isto , para a busca destes provimentos em especfico, dever-se-ia instaurar uma nova relao jurdico-processual, quer dizer, para cada processo uma ao diferente. O sincretismo buscou descompartimentar esta realidade processual, unificando idias (a dos provimentos jurisdicionais estanques de cognio, execuo e cautelar[12]) em uma nica relao processual. A ruptura da diviso entre os processos teve como marco ideolgico a busca da efetividade do processo. 2.1.2.1. Primeira etapa sincretista A primeira reforma processual que tivemos foi a proveniente da Lei 8.952/94, previu, revolucionariamente, a possibilidade da antecipao da tutela jurisdicional, com a conseqente execuo provisria do provimento antecipado no bojo do prprio processo cognitivo. Tal qual como no Cdigo de Defesa do Consumidor, a Lei em tela alterou o artigo 461 do CPC, prevendo as tcnicas processuais para efetivao das obrigaes de fazer e no fazer, de modo a conformar a tcnica processual a servio do direito material obrigacional, nas acepes de agir (atuar positivamente) ou no agir (atuar negativamente ou deixar de atuar).[13] 2.1.2.2. Segunda etapa sincretista Uma das obrigaes que no havia sido contemplada com o modelo sincretista de processo, em sua primeira etapa, foi a relativa s obrigaes de dar coisa que no fosse dinheiro. Tal qual como nas obrigaes de fazer e no fazer, a Lei 10.444/02 abarcou as obrigaes de dar coisa com um rol prprio de tcnicas processuais, de modo a conferir efetividade s mesmas. 2.1.2.3. Terceira etapa sincretista Hodiernamente, concebe-se o processo como um todo unitrio, sem reparties, dotado de unicidade, sincrtico quanto as atividades cognitivas e executivas, que so desenvolvidas em um nico iter procedimental. O procedimento visualizado em fases processuais (mdulos processuais cognitivos ou executivos, conforme o caso),[14] significando que no h mais a citao para instaurar um novo processo, para a busca de uma nova tutela jurisdicional, ou seja, no preciso instaurar uma nova ao para a proteo dos direitos. As reformas processuais estruturaram o direito processual civil em um todo procedimental na busca da melhor tutela jurisdicional dos direitos, de modo a buscar uma melhor efetividade da tutela jurisdicional dos direitos, vejamos:
Em sntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas s Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivao do comando decisrio, seja por meio de sentena ou deciso interlocutria, basta que se instaure uma nova fase processual: a fase ou mdulo processual executivo. 2.1.3. A autonomia do processo e a comunicao dos atos processuais O grande problema para a efetividade do processo de execuo estava na necessidade de citar o devedor para pagar ou nomear bens a penhora, ou seja, era necessria a propositura de uma nova ao, com a necessidade de instaurao de nova relao jurdica processual, uma vez que os processos eram autnomos. Com a reforma, terminada em 2005/2006, tornou-se sem sentido falar em citao do devedor. O processo passou a ser um monlito, isto , o processo no comporta mais rupturas, o que por si s influencia na comunicao dos atos processuais. No h sentido em citar o ru se o processo estruturado em fases ou mdulos processuais. Em sendo estruturado como fase do procedimento, a efetiva citao no contexto de um processo de conhecimento deve ocorrer no incio do procedimento, para que, em contraditrio, o ru apresente suas consideraes em simtrica paridade com o autor. Demais atos de publicidade interna e em respeito ao contraditrio sucessivo[15] no mbito da relao jurdica processual, j suficientemente formada e estabilizada, basta que sejam feitos pelas vias processuais de comunicao intra-processo, qual seja, a intimao, na pessoa de seu advogado[16] O regime jurdico do cumprimento de sentena instaurado pela Lei 11.232/05 incide sobre toda e qualquer sentena que necessite de cumprimento forado de pagamento em dinheiro, isto , h um mbito de atuao restrito, em que a lei em tela terminou o ciclo sincretista de reformas do CPC, abarcando a incidncia faltante: a da sentena que reconhece o dever de pagar em dinheiro.[17] Constituda a relao pela citao no processo de conhecimento, com o preenchimento dos pressupostos processuais de existncia, para a seqncia do iter procedimental, parece-nos suficiente a observncia aos atos internos de comunicao processual, regidos pelos artigos 236 e 237 do CPC, por fora do disposto no artigo 475-J, 1, inclusive com pronunciamento do Superior Tribunal de Justia, para quem basta a intimao por meio de publicao pelos meios ordinrios, no sendo necessria a intimao pessoal do devedor.[18] 2.1.4. Concluso acerca da autonomia do processo de execuo O modelo sincretista de processo alterou a estrutura procedimental da tutela jurisdicional executiva. Antes das reformas operadas em 1994, 2002 e 2005, o processo de execuo era autnomo. Isto significa que se a parte necessitasse executar um ttulo executivo, deveria propor nova ao (de execuo), com oportunidade de citao do ru
para pagar ou nomear bens a penhora, assim como era necessrio o recolhimento de novas custas processuais, se no tivesse a parte sob o palio da justia gratuita. Hodiernamente, apenas a execuo de ttulo executivo extrajudicial constitui relao jurdica processual independente. O cumprimento de sentena, com a edio da lei 11.232/05, passou a ser feito na mesma relao processual. A execuo passou a ser considerada mera fase ou mdulo processual.[19] No modelo sincretista de efetivao das decises, em uma mesma relao processual, desenvolve-se atividades jurisdicionais de cunho cognitivo e executivo. Significa que, em um mesmo processo, o juiz diz quem tem razo na demanda, condena o sucumbente a cumprir a obrigao e, se necessrio, determina a concretizao do comando normativo da sentena.
A grande questo a seguinte: com as reformas, no h mais que se falar em autonomia do processo de execuo no cumprimento de sentena (execuo da obrigao contida na sentena). Somente h autonomia nas execues de ttulos executivos extrajudiciais. 2.2. Princpio da efetividade do processo
A doutrina aponta, como corolrio do due process of Law, a clusula da efetividade do processo.[20] Salienta Cssio Scarpinella Bueno que rompida a inrcia jurisdicional, com o requerimento de instaurao de processo ou fase executiva, ao prestar a tutela jurisdicional, deve o Estado valer-se dos meios existentes para a efetividade e utilidade da execuo, mesmo que no haja qualquer outro pedido especfico.[21] O processo deve dar parte aquilo e exatamente aquilo que ela teria direito se o devedor tivesse cumprido espontaneamente a sua obrigao (Chiovenda). 2.3. Princpio da disponibilidade Significa que a tutela jurisdicional executiva no pode ser prestada de ofcio. Para que se instaure um processo de execuo ou uma fase executiva, necessrio requerimento do credor. Trata-se de corolrio lgico do princpio da inrcia da jurisdio.[22] Outrossim, significa que os atos executivos esto ao dispor do exeqente, ou seja, que o credor que vale-se da atividade executiva pode desistir de alguns atos ou em sua totalidade, se lhe convier, no tendo que sujeitar-se vontade do executado. 2.4. Princpio da patrimonialidade A patrimonialidade ou realidade significa que a execuo recai sobre o patrimnio do devedor. Uma das questes mais interessantes a dos limites dos atos executivos, como a priso por dvida, depositrio infiel (art. 5, LXVII). O Pacto de San Jos da Costa Rica enseja debates acerca da possibilidade de priso do depositrio infiel, tendo em vista o status constitucional para alguns doutrinadores. A responsabilidade patrimonial est prevista nos artigos 591 a 597 do CPC. Estuda-se as hipteses de penhorabilidades
absolutas, relativas, etc. A questo da responsabilidade da pessoa jurdica enseja nuances, como a do uso indevido da mesma por scios ou administradores, o que enseja a desconsiderao da personalidade jurdica. 2.5. Princpio do resultado e da menor gravosidade: execuo equilibrada A execuo deve ser equilibrada, de modo que deve buscar atingir o resultado esperado, qual seja, a satisfao do crdito, concretizando o comando normativo obrigacional previsto no ttulo executivo (CPC, 612, 2 parte). Entretanto, esta busca por resultados no pode ser feita sem critrios. Deve-se buscar a menor onerosidade para o devedor, isto , a execuo se faz no interesse do credor, (princpio do resultado) mas mitigado pelo princpio da menor onerosidade/gravosidade ao executado (CPC, 620), ou seja, quando houver mais de uma forma de executar os bens do devedor, deve-se optar pela menos gravosa. a idia da eficincia versus ampla defesa. Deve haver a busca do equilbrio entre a satisfao do crdito e o respeito aos direitos do devedor. O artigo 612 diz que realiza-se a execuo no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferncia sobre os bens penhorados, exceto no caso de insolvncia do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III). Em situaes normais (de solvncia do devedor), a execuo corre no interesse do exeqente. Em situaes anormais, como o caso de insolvncia, incide regra especial de concurso de credores (todos os credores so colocados em situao de igualdade, uma vez que no h bens para a satisfao de todos os crditos). O artigo 620 enaltece que Quando por vrios meios o credor puder promover a execuo, o juiz mandar que se faa pelo modo menos gravoso para o devedor. A execuo de iniciativa e no interesse do credor, mas se por vrias formas de execuo ele escolher a mais gravosa/onerosa para o devedor, deve o juiz agir de ofcio para evitar o excesso. Repare que deve haver mais de um meio idneo para a satisfao do crdito, ou seja, tem que haver uma possibilidade de escolha entre o credor e o juiz que determina a medida. Acrescente-se que o juiz for aplicar medidas menos gravosas ao devedor, deve tomar cuidado para no esvaziar a eficcia da medida. Deve o magistrado adotar medidas igualmente idneas para a satisfao do crdito.[23] 2.6. Princpio da nulla executio sine titulo e da execuo sem ttulo permitida Tradicionalmente o processo de execuo concebido como instrumento para a satisfao dos interesses inadimplidos do credor. Para que este possa se valer desta peculiar tutela jurisdicional, mister que instrua sua pretenso com ttulo executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial. O ttulo executivo condio necessria e suficiente para a realizao do processo de execuo, permitindo que se satisfaam os atos executivos independentemente de averiguao judicial quanto efetiva existncia do direito que lhe subjacente.[24] Conforme ressaltado alhures, inmeras reformas ocorreram no bojo do direito processual civil, instaurando a fase sincrtica do processo. Com a previso da tutela
antecipada genrica do artigo 273 e tutela especfica de obrigaes de fazer e no fazer do artigo 461, possibilitou ao demandante que obter este tipo de tutela jurisdicional a efetivao do provimento no prprio bojo do processo, o que ensejou a tese da execuo sem ttulo permitida.[25] 2.7. Princpio da tipicidade e adequao dos meios executivos[26] Visa o presente princpio em fixar uma certa previsibilidade ao executado que tiver contra si uma tutela jurisdicional executiva. Foi dito acima que conforme a obrigao (fazer, no-fazer, entregar coisa ou pagar) teremos uma atividade ou grupo de atividades executivas. Cssio Scarpinella Bueno chama de princpio da adequao, que significa que dependendo da modalidade obrigacional, tem-se um tipo de execuo, devendo o exeqente formular a pretenso adequada ao tipo de obrigao (fazer, no-fazer, dar coisa, pagar), que corolrio da tipicidade (Princpio da tipicidade dos meios executivos). A tipicidade significa que todos os atos executivos esto prvia e pormenorizadamente descritos na lei processual, da a necessidade de escolha dos atos adequados conforme a previso normativa. Entretanto, a reforma do CPC fez a doutrina repensar estes binmios tipicidadeadequao. Cssio Scarpinella Bueno diz que ao mesmo tempo que diversos dispositivos do Cdigo de Processo Civil continuam, ainda, a autorizar apenas e to somente, a prtica de atos jurisdicionais tpicos, no sentido colocado em destaque nos pargrafos anteriores, inegvel, luz do modelo constitucional do direito processual civil, que o exame de cada caso concreto pode impor ao Estado-juiz a necessidade da implementao de tcnicas ou de mtodos executivos no previstos expressamente em lei e que, no obstante e diferentemente do que a percepo tradicional daquele princpio revelava -, no destoam dos valores nsitos atuao do Estado Democrtico de Direito, redutveis compreenso do devido processo legal.[27] Nas palavras de Marcelo Abelha: Sendo a atividade executiva uma funo jurisdicional que substitui e que estimula a vontade do executado para atuar a vontade concreta da lei, tem-se a uma autorizao normativa para que o Estado, ao mesmo tempo que impede a autotutela, se veja compelido a entrar na esfera patrimonial do indivduo visando a atuar a norma jurdica concreta. Todavia, para controlar e delimitar a atuao e interferncia do Estado na liberdade e propriedade, previa o CPC/73 alm da segurana de que o Estado s atuaria se fosse provocado a tranqila regra (para o executado), de que este s perderia seus bens em um processo especfico, com um mnimo de previsibilidade, e, especialmente, sabendo de antemo quais seriam as armas executivas a serem utilizadas pelo Estado durante a atuao executiva. Mas no s, pois o modelo liberal do processo executivo dava ao jurisdicionado a certeza e segurana das armas que seriam utilizadas pelo Estado, bem como quando e como as utilizaria. Isso quer dizer que em um Estado liberal vigora o princpio da tipicidade dos meios executivos, de forma que ao juiz no cabe a escolha do meio executivo, seno porque lhe compete apenas e tosomente cumprir as regras previstas da tutela processual executiva que esto delimitadas
no didtico e exaustivo manual de instrues previamente estabelecido pelo legislador processual. No havia espaos para invenes ou criaes ou at escolhas por parte do juiz do meio executivo a ser utilizado na atividade executiva. Esse engessamento do magistrado tem uma s finalidade: impedir a interveno estatal desmedida na propriedade e liberdade das pessoas. Obviamente que o modelo liberal foi substitudo formalmente com o novo texto constitucional, e, aos poucos a legislao nacional vai se adequando nova realidade social: o Estado Social Democrtico. Isso implica em srias mudanas nos diversos flancos do ordenamento jurdico, e, o direito processual um deles. As reformas iniciadas em 1994 tm demonstrado isso.[28] J no h mais dvidas sobre a superao da tipicidade dos meios executivos com a adoo da atipicidade dos meios de execuo. Salientam Marinoni e Mitidiero que as tcnicas processuais executivas decorrem, no Estado Constitucional, da Constituio do direito fundamental ao processo justo (art. 5, LIV, CRFB) e do direito fundamental tutela jurisdicional adequada e efetiva que lhe inerente (art. 5, XXXV, CRFB).[29] Hoje, ntido no CPC, a permisso do juiz escolher a melhor tcnica executiva para atuar a norma concreta, seguindo parmetros mais fluidos, tal como se v no art. 461, 5o, art. 273, 3o, art. 475-R etc. 2.8. Princpio da lealdade: atos atentatrios dignidade da justia Trata-se do dever de boa-f processual. As partes tm que se comportar/agir conforme os ditames da lealdade e confiana, no podendo frustrar as expectativas legtimas da parte ex adversa. O Cdigo de Processo Civil elenca que os atos atentatrios dignidade da justia ensejam punio prevista nos artigos 600-601, assim como o artigo 14 do CPC, que trata do dever geral de boa-f na prtica de todo e qualquer ato processual.[30] 2.9. Princpio da Responsabilidade (CPC, 475-O e 574) O sistema processual autoriza o credor a executar, provisoriamente, as decises a ele favorveis quando desprovidas de efeito suspensivo. Entretanto, o CPC prev que sobrevier deciso alterando a que est sendo objeto de execuo provisria, o exeqente ser responsvel pelos atos que praticar, devendo restituir ao estado anterior e reparar eventuais danos percebidos pelo executado. Se for execuo provisria, responder objetivamente. No que tange execuo definitiva, eventual responsabilidade ser subjetiva.[31] 3. Consideraes Finais Como concluso tpica, apresenta-se os princpios executivos: 1. Autonomia significava que a execuo tinha vida prpria. Antigamente tinha processo prprio. Contudo, esta regra foi mudada, mas h fase executiva, que complementar cognitiva.
2. O princpio do ttulo executivo significa que a atividade executiva do juiz sempre pressupe prvio reconhecimento/declarao de direito, seja pelo prprio juiz, seja por documento que a lei reconhea como suficiente para a declarao de direito (ttulos extrajudiciais). 3. Da patrimonialidade ou realidade, cujo mbito normativo tem o sentido de que a execuo recai sobre o patrimnio do devedor. Uma das questes mais interessantes a dos limites dos atos executivos, como a priso por dvida, depositrio infiel (art. 5, LXVII). O Pacto de San Jos da Costa Rica enseja debates acerca da possibilidade de priso do depositrio infiel, tendo em vista o status constitucional para alguns doutrinadores. A responsabilidade patrimonial est prevista nos artigos 591 a 597 do CPC. 4. Da disponibilidade (CPC, 569), intimamente ligado ao princpio dispositivo. Por meio deste princpio, o exeqente pode abrir mo da execuo. Se j houve citao/defesa do executado, o mesmo poder opor desistncia da execuo, pedindo que o juiz reconhea, por sentena, a existncia de pagamento, por exemplo, assim como a verba sucumbencial. 5. Da adequao: conforme a modalidade obrigacional, tem-se um tipo de execuo, devendo o exeqente formular a pretenso adequada ao tipo de obrigao (fazer, nofazer, dar coisa, pagar). 6. Da tipicidade dos atos executivos: todos os atos executivos esto prvia e pormenorizadamente descritos na lei processual. O CPC, 461 flexibiliza este princpio, prevendo atipicidade dos atos, permitindo ao juiz criar o melhor ato executivo, conforme o caso concreto. H uma tendncia doutrinria no sentido de reconhecer a atipicidade dos meios executivos, como corolrio lgico do princpio da efetividade da tutela jurisdicional. Assim sendo, o juiz estaria autorizado a adotar todas os meios executivos disponveis para a satisfao da obrigao inadimplida. 7. Do resultado e menor onerosidade: a execuo se faz no interesse do credor, que mitigado pelo princpio da menor onerosidade/gravosidade ao executado (CPC, 620), que quer dizer que quando houver mais de uma forma de expropriao dos bens do devedor, deve-se optar pela menos gravosa. a idia da eficincia versus ampla defesa. Busca-se o equilbrio entre a satisfao do crdito e o respeito aos direitos do devedor. 8. Da lealdade: trata-se do dever de boa-f processual. Os atos atentatrios dignidade da justia ensejam punio (art. 600-601). 9. Da responsabilidade (CPC, 475-O e 574): o exeqente responsvel pelos atos que pratica. Se for execuo provisria, responder objetivamente. Se for execuo definitiva, a responsabilidade subjetiva.
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