Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=327&tabela=leis
Timestamp: 2020-02-26 11:05:01+00:00
Document Index: 128410930

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 12']

::: Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto
Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto
LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL(versão actualizada)
- Lei n.º 37/2015, de 05/05
- Lei n.º 114/2009/2009, de 22/09
- Lei n.º 113/2009, de 17/09
- Rect. n.º 16/98, de 30/09
- 7ª "versão" - revogado (Lei n.º 37/2015, de 05/05)
- 6ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 5ª versão (Lei n.º 114/2009, de 22/09)
- 4ª versão (Lei n.º 113/2009, de 17/09)
- 2ª versão (Rect. n.º 16/98, de 30/09)
- 1ª versão (Lei n.º 57/98, de 18/08)
Objecto - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 2.º
Princípios - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 3.º
Entidade responsável pelas bases de dados - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 4.º
Ficheiro central - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 5.º
Âmbito do registo criminal - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 6.º
Acesso a informação pelo titular - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 7.º
Acesso à informação por terceiros - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 8.º
Formas de acesso - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 9.º
Certificado do registo criminal - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 10.º
Certificados requisitados - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 11.º
Certificados requeridos para fins de emprego ou de exercício de actividade - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio Artigo 12.º
Certificados requeridos para outros fins - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 13.º
Reprodução autenticada do registo informático ou consulta do registo individual - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Artigo 14.º
Acesso directo ao ficheiro central informatizado - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 15.º
Cancelamento definitivo - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 16.º
Cancelamento provisório - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 17.º
Decisões não transcritas - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 18.º
Natureza e fins - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 19.º
Acesso - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 20.º
Transcrição no certificado do registo criminal - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 21.º
Violação de normas relativas a ficheiros - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 22.º
Falsificação de impressos de modelos oficiais - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 23.º
Venda não autorizada de impressos exclusivos - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 24.º
Tempo de conservação dos registos - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 25.º
Reclamações e recursos - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 26.º
Parecer prévio - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 27.º
Disposição transitória - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio] Artigo 28.º
Norma revogatória - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio!]
Objecto - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
- Lei n.º 114/2009, de 22/09
-1ª versão: Lei n.º 57/98, de 18/08
-2ª versão: Rect. n.º 16/98, de 30/09
Princípios - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
Entidade responsável pelas bases de dados - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
1 - O director-geral da Administração da Justiça é o responsável pelas bases de dados de identificação criminal, nos termos e para os efeitos definidos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Ficheiro central - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
e) Dos factos constantes do n.º 2 do artigo 5.º
4 - Tratando-se de decisões condenatórias, o respectivo extracto deve conter a designação e data da prática do crime com indicação dos preceitos violados e das penas principais, de substituição e acessórias ou das medidas de segurança aplicadas.
Âmbito do registo criminal - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
e) As decisões que determinem ou revoguem o cancelamento no registo;
f) As decisões que apliquem perdões e que concedam indultos ou comutações de penas;
g) As decisões que determinem a não transcrição em certificados do registo criminal de condenações que tenham aplicado;
h) As decisões que ordenem ou recusem a extradição;
i) Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão;
j) Os acórdãos de revisão e confirmação de decisões condenatórias estrangeiras.
Acesso a informação pelo titular - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
Acesso à informação por terceiros - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
-2ª versão: Lei n.º 113/2009, de 17/09
Formas de acesso - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
Certificado do registo criminal - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
Certificados requisitados - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
1 - Os certificados requisitados para os fins referidos nas alíneas a) a e) do artigo 7.º contêm a transcrição integral do registo criminal, salvo a informação cancelada ao abrigo do artigo 15.º
2 - Nos certificados requisitados nos termos do artigo 7.º constam as decisões proferidas por tribunais estrangeiros, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 15.º
Certificados requeridos para fins de emprego ou de exercício de actividade - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio
2 - Nos casos em que, por força de lei, se exija ausência de quaisquer antecedentes criminais ou apenas de alguns para o exercício de determinada profissão ou actividade, os certificados são emitidos em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º, devendo o requerente especificar a profissão ou actividade a exercer.
Certificados requeridos para outros fins - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
Reprodução autenticada do registo informático ou consulta do registo individual - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de
Acesso directo ao ficheiro central informatizado - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
Cancelamento definitivo - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
h) d) As decisões consideradas sem efeito por disposição legal.
2 - O cancelamento definitivo previsto nas alíneas a) a f) do número anterior não aproveita ao condenado quanto às perdas definitivas que lhe resultarem da condenação, não prejudica os direitos que desta advierem para o ofendido ou para terceiros nem sana, por si só, a nulidade dos actos praticados pelo condenado durante a incapacidade.
Cancelamento provisório - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
3 - (Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).
-2ª versão: Lei n.º 114/2009, de 22/09
Decisões não transcritas - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
1 - Os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os artigos 11.º e 12.º
Natureza e fins - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
Acesso - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
Transcrição no certificado do registo criminal - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
Violação de normas relativas a ficheiros - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
Falsificação de impressos de modelos oficiais - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
Venda não autorizada de impressos exclusivos - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
Tempo de conservação dos registos - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
Reclamações e recursos - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
1 - Compete ao director-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo, cabendo recurso da sua decisão.
Parecer prévio - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
A elaboração de diplomas legais em que se preveja a ausência de antecedentes criminais para o exercício de determinada profissão ou actividade por pessoa singular é precedida, necessariamente, de parecer da Direcção-Geral de Reinserção Social.
Disposição transitória - [revogado - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio]
a) Artigos 13.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 325/89, de 26 de Setembro, na parte relativa à identificação criminal;
b) Artigos 56.º a 63.º e 67.º a 76.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 408/76, de 27 de Maio, e 851/76, de 17 de Dezembro, na parte referente à identificação criminal;
c) Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 60/87, de 2 de Fevereiro, e 305/88, de 2 de Setembro, com excepção dos artigos 23.º e 24.º;
d) Decreto-Lei n.º 305/88, de 2 de Setembro;
e) Artigos 13.º a 33.º e, na parte referente à identificação criminal, os artigos 34.º a 45.º da Lei n.º 12/91, de 21 de Maio.