Source: http://camaracamposdojordao.sp.gov.br/camara/legislativo/1631-lei-organica-01-2015.html
Timestamp: 2017-12-16 08:56:45+00:00
Document Index: 132997784

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 29', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 69', 'Artigo 141', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 37', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 115', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'artigo 37', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'artigo 158', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'artigo 116', 'Artigo 119', 'artigo 51', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'artigo 5', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'artigo 165', 'Artigo 232', 'artigo 212', 'artigo 60', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236']

Lei Orgânica 01/2015 | Câmara Municipal de Campos do Jordão
Lei Orgânica 01/2015
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO
Artigo 1º - O Município de Campos do Jordão, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Artigo 2º - O Município integra a divisão administrativa do Estado.
Artigo 3º - A sede do Município é a cidade de Campos do Jordão.
Artigo 4º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de outros recursos minerais de seu território.
Artigo 5º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
Parágrafo 1º - O Brasão do Município de Campos do Jordão é aquele criado pela Lei Municipal nº. 251, de 1º de janeiro de 1959, de autoria do heraldista “Salvador Thaumaturgo”.
Parágrafo 2º - A Bandeira do Município de Campos do Jordão é aquela criada pela Lei Municipal nº. 793, de 2 de maio de 1960, de autoria do heraldista “Arcinoé Antonio Peixoto de Faria”.
Parágrafo 3º - O Hino do Município de Campos do Jordão é aquele criado pela Lei Municipal nº. 291, de 12 de novembro de 1959, letra e música do poeta “João de Sá” e harmonização do padre “Antonio Rodrigues Soares”.
Parágrafo 4º - O Pinheiro Araucária é a Árvore Símbolo de Campos do Jordão, nos termos da Lei Municipal nº. 1.264, de 15 de julho de 1981.
Artigo 6º - Compete ao Município:
IV - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
VI - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de creches, de ensino fundamental, profissionalizante, supletivo e alfabetização;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, sendo o Município responsável pelo serviço de pronto-socorro;
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico e ambiental local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XI - preservar e defender as florestas, a fauna e a flora;
XVII - elaborar e executar o plano-diretor;
XX - sinalizar vias públicas urbanas e rurais;
XXIII - alienação, afetação e desafetação dos bens municipais.
Artigo 7º - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências a saber:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora, nos termos da Lei Federal nº. 4.771/65 (Código Florestal);
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
Artigo 8º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições.
Artigo 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.
Artigo 10 - (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 39/12, de 12 de junho de 2.012, de autoria da Mesa da Câmara) - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas: A Câmara Municipal será constituída por 13 (treze) Vereadores.
I - (Alterado pela Lei nº. 2.211/95, de autoria do Vereador Júlio César Gonçalves da Silva) (EMENDA Nº. 10/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) – (Alterado pela EMENDA Nº 33/07, de autoria da Câmara Municipal) – (Alterado pela EMENDA Nº 35/08, de 24 de junho de 2.008, de autoria da Mesa da Câmara) – (Alterado pela EMENDA Nº 38/11, de 27 de setembro de 2.011, de autoria da Mesa da Câmara) - I – Para os primeiros 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, o número de Vereadores será de 13 (treze), acrescendo-se novas vagas de acordo com o que determinar a Constituição Federal.
II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outros correlatos e oficiais;
Artigo 11 - Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Artigo 12 - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros.
Parágrafo 1º - Sob a Presidência do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
Parágrafo 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador que declarará:
Parágrafo 3º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
Parágrafo 4º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida, quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata, e divulgadas para o conhecimento público.
Artigo 13 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente a que se refere ao seguinte:
a) (alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 27/03, de 24 de junho de 2.003, de autoria dos Vereadores Sebastião Aparecido César Filho e José Cláudio Centofante) à saúde, à assistência pública municipal, à educação e à proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais;
III- orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais
VII - (Alterado pela Lei nº. 2.022/93, de autoria do Vereador José Roberto de Oliveira) (EMENDA Nº. 07/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) - doação, concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - alienação, afetação, desafetação e concessão de seus bens públicos;
IX - (Alterado pela Lei nº. 2.159/94, de autoria do Vereador Hélio Abel da Silva) (EMENDA Nº. 09/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) - aquisição de bens imóveis, exceto quando se tratar de doação sem ônus devidamente comprovado;
X - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas fixação da respectiva remuneração;
XII - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (Alterado pela Lei nº. 1.952/93, de 23 de junho de 1.993, de autoria do Vereador José Roberto de Oliveira - EMENDA nº. 05/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, ficando terminantemente proibido alterar, denominação dos mesmos quando se tratar de: nome de pessoas, datas cívicas, Países e Cidades; (revogado e alterado pela Lei nº. 2.329/97, de 03 de abril de 1.997, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior - EMENDA nº. 15/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, ficando terminantemente proibido alterar denominação dos mesmos quando se tratar de nome de pessoas e datas cívicas; revogado e alterado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO nº 37/2009, de 04 de agosto de 2.009, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco e outros) - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, ficando terminantemente proibido alterar denominação dos mesmos, quando se tratar de nome de pessoas, cidades, estados, países, e datas cívicas. (complementada pela Lei nº. 2.387/97, de 29 de setembro de 1.997, de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra – revogada pela Lei nº 3.251/09, de 14 de setembro de 2.009, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco, que deu nova redação à Lei nº 2.387/97, revogada pela Lei nº 3.404/11, de 10 de fevereiro de 2.011, de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio) (complementada pela Lei nº 3.527/12, de 29 de junho de 2.012, de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio).
Artigo 14 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder à 15 (quinze) dias;
XI - proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão legislativa;
XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, inclusive representantes locais das autarquias e empresas estatais, para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XX - (Alterado pela Lei nº. 1.893/92, de autoria do Vereador Maynard Góes) (EMENDA Nº. 03/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) - decidir sobre a perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, pelo voto público aberto, e pela votação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas em Lei;
Parágrafo 1º - É fixado, em 15 (quinze) dias, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
Parágrafo 2º - (alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 24/2001, de autoria do Vereador José Cláudio Centofante) - No caso de não atendimento do prazo estipulado no Parágrafo anterior:
Artigo 15 - As Contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
Parágrafo 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
Parágrafo 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara.
Parágrafo 3º - A reclamação apresentada deverá:
Parágrafo 4º - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
IV - a quarta via deverá ser arquivada na Câmara Municipal.
Parágrafo 5º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do parágrafo 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 16 - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Artigo 17 - (alterado pela emenda nº. 19/98, de 06 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco) O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, será fixado pela Câmara Municipal, através de Lei específica, observado o disposto na Constituição Federal.
Artigo 18 - (alterado pela emenda nº. 19/98, de 06 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco). Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, serão fixados em moeda corrente no País.
Parágrafo 1º (único) - (alterado pela emenda nº. 19/98, de 06 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco) O total dos subsídios, anualmente, recebido pelos Vereadores, não poderá ultrapassar a 5 % (cinco por cento) da Receita efetivamente realizada pelo Município, nos atuais exercícios, respeitado o limite imposto no artigo 29, inciso VI, da Constituição da República.
Parágrafo 2º - (Alterado pela Lei nº. 1.889/92, de autoria do Vereador Maynard Góes) (EMENDA Nº. 02/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO)- (suprimido pela emenda nº. 19/98, de 06 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)
Parágrafo 3º - (suprimido pela emenda nº. 19/98, de 06 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)
Parágrafo 4º - (suprimido pela emenda nº. 19/98, de 06 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)
Parágrafo 5º - (Alterado pela Lei nº. 1.888/92, de autoria do Vereador Maynard Góes) (EMENDA Nº. 01/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) - (suprimido pela emenda nº. 19/98, de 06 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)
Parágrafo 6º - (Alterado pela Lei nº. 1.888/92, de autoria do Vereador Maynard Góes) (EMENDA Nº. 01/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO)- (suprimido pela emenda nº. 19/98, de 06 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)
Parágrafo 7º - (suprimido pela emenda nº. 19/98, de 06 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)
Artigo 19 - (Alterado pela EMENDA nº 22/2000, de 31 de agosto de 2.000, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior e outros) (Alterado pela EMENDA nº 23/2000, de 28 de dezembro de 2.000, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Junior) - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas.
Artigo 20 - (suprimido pela emenda nº. 19/98, de 06 de agosto de 1.998, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco)
Artigo 21 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Artigo 22 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo 1º - (Alterado pela Lei nº. 1.894/92, de autoria do Vereador Sebastião de Oliveira Pinelli Júnior) (EMENDA Nº. 04/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) (alterado pela Lei nº. 2.293/96, de autoria do Vereador Ricardo Malaquias Pereira) (EMENDA Nº. 13/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) (alterado pela EMENDA N. 20/98, de autoria do Vereador Noboro Oya) - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Parágrafo 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Parágrafo 3º - (alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 26/02, de 02 de julho de 2.002, de autoria do Vereador José Raimundo da Silva “Zito” e outros) (alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 31/2005, de 12 de dezembro de 2005, de autoria do Vereador Celso da Silva e outros) – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro.
Parágrafo 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e subsidiariamente, sobre a sua eleição.
Parágrafo 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Artigo 23 - (Alterado pela emenda nº. 16/97, de 26/06/97) Compete à Mesa da Câmara Municipal, além das atribuições consignadas no seu Regimento Interno ou dele implicitamente resultante, a direção dos trabalhos legislativos e de seus serviços administrativos e especialmente:
III - (Criado pela emenda nº. 16/97, de 26/06/97) Propiciar os meios necessários ao aprimoramento funcional de seus servidores, bem como para o exercício adequado do mandato e da atividade parlamentar dos Senhores Vereadores;
IV - (Alterado pela Lei nº. 1.893/92, de autoria do Vereador Maynard Góes) (EMENDA Nº. 03/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO)- declarar a perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer membro da Câmara, assegurada ampla defesa.
V - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.
Artigo 24 - (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 32/2006, de 27 de junho de 2006, de autoria do Vereador Ricardo Malaquias Pereira e outros) (alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 40/2014, de 25 de novembro de 2014, de autoria do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra e outros) - A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 25 de janeiro à 17 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, independente de convocação.
Parágrafo 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
Parágrafo 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Artigo 25 - As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto, destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
Parágrafo 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas Sessões em outro local, por decisão da Mesa da Câmara.
Parágrafo 2º - As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Artigo 26 - As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Artigo 27 - As Sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.
Artigo 28 – (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 29/2005, de 14 de junho de 2.005, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior e outros) - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - pelo Prefeito Municipal, no recesso legislativo;
II - pelo Presidente da Câmara, à qualquer tempo;
Artigo 29 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
Parágrafo 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.
II - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
VI - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Artigo 30 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Artigo 31 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar por escrito e com identificação, ao Presidente da Câmara, que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Artigo 32 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade, mediante processo regular;
Artigo 33 - O Presidente da Câmara, ou quem o substituir somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
Artigo 34 - Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
Artigo 35 - Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
Artigo 36 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
Artigo 37 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Artigo 38 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Artigo 39 - Os Vereadores não poderão:
b) ocupar cargo, função ou emprego remunerado de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
Artigo 40 - Perderá o mandato o Vereador:
Parágrafo 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador;
Parágrafo 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e quorum de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Parágrafo 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Artigo 41 - O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo único - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é irremovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Artigo 42 - O Vereador poderá licenciar-se:
II - para tratar de interesses particulares, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Parágrafo 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
Parágrafo 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.
Parágrafo 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias, de interesse do Município, não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
Artigo 43 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
Parágrafo 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo 3º - Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Artigo 44 - O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de:
Artigo 45 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
Parágrafo 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
Parágrafo 2º - A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.
Parágrafo 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência da intervenção Federal ou Estadual, no Estado de Defesa e no Estado de Sítio.
Parágrafo 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Artigo 46 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Artigo 47 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores da Prefeitura, suas autarquias e fundações;
II - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções da Administração Direta e Indireta da Prefeitura, suas autarquias, empresas, sociedades de economia mista e fundações municipais;
III - (Alterado pela Lei nº. 2.122/94, de autoria dos Vereadores Ricardo Malaquias Pereira, Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior, Sebastião Antônio Bonifácio e José Roberto de Oliveira) (EMENDA Nº. 08/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) - orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e serviços públicos;
Artigo 48 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projetos de lei subscritos por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Parágrafo 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo Título Eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
Artigo 49 - São objetos de leis complementares, entre outras, as seguintes matérias:
Parágrafo 1º - (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 34/08, de 27 de maio de 2.008, de autoria do Vereador Ricardo Malaquias Pereira e outros) As Leis Complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos Senhores Vereadores que compõem a Câmara Municipal, conforme preceitua o Artigo 69 da Constituição Federal.
Parágrafo 2º - (alterado pelo Artigo 141 da Lei nº 3.049/07) - Serão realizadas, obrigatoriamente, no mínimo, três audiências públicas durante a tramitação de leis que versarem sobre as matérias constantes no caput deste artigo. (revogado pela Lei 3832/17)
Artigo 50 - (alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 30/2005, de 12 de dezembro de 2005) – Fica vedado dar nome de pessoas vivas com menos de sessenta e cinco (65) anos de idade a logradouros e locais públicos.
Parágrafo Único – (acrescido pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 30/2005, de 12 de dezembro de 2005, de autoria do Vereador Celso da Silva e outros) – Poderá ser alterada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, quando a pessoa homenageada nos termos do caput do presente artigo, procedeu de forma indigna para com a sociedade, ferindo princípios de ordem moral e ética, desde que comprovadas tais atitudes.
Artigo 51 - O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 52 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
Artigo 53 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 40 (quarenta) dias.
Parágrafo 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
Parágrafo 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Artigo 54 - O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
Parágrafo 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
Parágrafo 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Parágrafo 4º - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
Parágrafo 5º - O veto somente será rejeitado por dois terços dos Vereadores, mediante votação.
Parágrafo 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no Parágrafo 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
Parágrafo 7º - Se o veto for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas para promulgação; e se for rejeitado, caberá ao Presidente da Câmara Municipal, fazê-lo no mesmo prazo.
Parágrafo 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
Parágrafo 9º - A manutenção do veto não restaurará matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Artigo 55 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Artigo 56 - A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Artigo 57 - O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Artigo 58 - O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Artigo 59 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Artigo 60 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta em sufrágio universal e secreto.
Artigo 61 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
Parágrafo 1º - Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Parágrafo 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo 3º - No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidos em atas e divulgadas para o conhecimento público.
Parágrafo 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo até o final do mandato.
Artigo 62 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal até o final do mandato.
Artigo 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias permissionárias de serviço público municipal;
VII - (Acrescido pela Lei nº. 1.893/92, de autoria do Vereador Maynard Góes) (EMENDA Nº. 03/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) - praticar qualquer ato que fira o decoro inerente ao cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito ou qualquer ato considerado crime de responsabilidade ou comum, nos termos da lei em vigor.
Artigo 64 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do Mandato salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Artigo 65 - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
VII - editar medidas provisórias, na forma da Lei Orgânica;
XI - prover, alterar e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas;
XVII - solicitar auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XXII - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos; (Alterado pela Lei nº. 1.952/93, de 23 de junho de 1.993, de autoria do Vereador José Roberto de Oliveira - EMENDA nº. 05/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, ficando terminantemente proibido alterar denominação dos mesmos quando se tratar de: nome de pessoas, datas cívicas, Países e Cidades; (revogado e alterado pela Lei nº. 2.329/95, de 03 de abril de 1.997, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior - EMENDA nº. 15/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, ficando terminantemente proibido alterar denominação dos mesmos quando se tratar de nome de pessoas e datas cívicas; (revogado e alterado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO nº 37/2009, de 04 de agosto de 2.009, de autoria do Vereador Arlindo Moreira Branco e outros) - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, ficando terminantemente proibido alterar denominação dos mesmos, quando se tratar de nome de pessoas, cidades, estados, países, e datas cívicas.
XXIII - superintender à arrecadação de tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIV - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios;
XXVI - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;
XXVII - permitir e autorizar a exploração de serviços e uso de bens públicos a título precário, que independam de concessão.
Parágrafo 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar aos seus secretários as atribuições previstas nos incisos XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.
Parágrafo 2º - O Prefeito Municipal poderá a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
Artigo 67 - Até 30 (trinta) antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
IV - situação dos contratados com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
Artigo 68 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
Parágrafo 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
Parágrafo 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Artigo 69 - O Prefeito Municipal baixará decreto criando o regulamento interno da Prefeitura Municipal de cada setor, estabelecendo atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Artigo 70 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Artigo 71 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem nas suas funções.
Artigo 72 - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de Bairro, de Vila, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Artigo 73 - A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no Bairro ou no Distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido.
Artigo 74 - A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
Parágrafo 1º - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
Parágrafo 2º - Serão realizadas no máximo, duas consultas por ano.
Parágrafo 3º - É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.
Artigo 75 - O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.
Artigo 76 - O Município instituirá regime jurídico único trabalhista regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou lei similar para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.
Artigo 77 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Parágrafo 1º - (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 28/05, de 28 de março de 2.005) - Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração nos termos do inciso V, do Artigo 37, da Constituição da República, poderão ser exercidos por estrangeiros, desde que em situação de permanência regular no território nacional.
Parágrafo 2º - A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadores de deficiências, garantindo-lhes a adaptação para a execução das provas, de acordo como dispuser a lei.
Parágrafo 3º - O Município garantirá às pessoas portadoras de deficiências, quando reprovadas em exames médicos de concurso público, a formação automática de nova junta médica, podendo o candidato indicar um médico de sua confiança para compor, sendo outro médico indicado pela APM - Associação Paulista de Medicina.
Artigo 78 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo 1º - O prazo de validade de concurso será de até dois anos, prorrogável, por uma vez, por igual período.
Parágrafo 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Parágrafo 3º - O Prefeito remeterá à Câmara Municipal até o dia 10 (dez) de cada mês, a relação das investiduras ocorridas no mês anterior com a indicação dos cargos e funções, e menção da forma de provimento.
Parágrafo 4º - O Poder Público Municipal da Administração, direta ou indireta, poderá fazer adaptação, reclassificação e remanejamento de cargos, funções e empregos públicos e pessoal, dentro de seus quadros, evitando-se o ingresso de servidores, pelo aproveitamento dos existentes, a bem do serviço público, mediante lei.
Artigo 79 - (alterado pela Lei nº. 2.302/96, de 12 de dezembro de 1.996, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior) (EMENDA Nº. 14/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a contratação em caráter excepcional, enquanto existirem candidatos aprovados em concurso público anterior, e ainda não empossados nos respectivos cargos.
Artigo 80 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre classes ou categorias, far-se-á sempre na mesma data.
Parágrafo 1º - A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
Parágrafo 2º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Parágrafo 3º - A Lei assegurará aos servidores da Administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Parágrafo 4º - Os vencimentos, salários ou remuneração são irredutíveis.
Parágrafo 5º - O vencimento ou salário nunca será inferior ao salário mínimo nacional ou outro referencial decretado pelo Governo Federal para o Estado de São Paulo.
Parágrafo 6º - O décimo terceiro salário terá por base a remuneração integral do mês de dezembro ou o valor da aposentadoria desse mês.
Parágrafo 7º - A remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno.
Parágrafo 8º - A remuneração terá um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Parágrafo 9º - Quanto a remuneração, exercício de funções e critério de admissão, não poderá haver diferenciação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Parágrafo 10 - O servidor deverá receber salário-família em razão de seus dependentes.
Parágrafo 11 - A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei.
Parágrafo 12 - O serviço extraordinário deverá corresponder a uma remuneração superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
Parágrafo 13 - Ao servidor público municipal da administração direta e indireta fica assegurada a percepção do adicional por tempo de serviço, nunca inferior ao qüinqüênio, bem como a sexta-parte dos vencimentos ou salários integrais concedida aos 20 (vinte) anos de serviços prestados regularmente, que se incorporarão aos vencimentos ou salários para todos os efeitos legais, observando-se, contudo, o inciso XVI do Artigo 115 da Constituição Estadual em vigor.
Artigo 81 - As garantias e as vantagens dos servidores municipais serão fixadas em lei complementar.
Artigo 82 - Os servidores públicos da administração direta terão direito aos vales transporte e refeição, previstos em lei.
Artigo 83 - As férias anuais serão pagas com 1/3 (hum terço) a mais do que a remuneração normal.
Artigo 84 - A redução dos riscos inerentes do trabalho far-se-á por meio de normas de saúde, higiene e segurança, através da criação da CIPA.
Artigo 85 - Ao servidor público municipal que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com a sua situação.
Artigo 86 - É assegurado o direito de greve, que será exercido nos termos definidos em lei complementar federal.
Artigo 87 - Aos servidores públicos será concedido o direito de formar Comissões para discutir assuntos pertinentes à classe perante a administração pública.
Artigo 88 - O servidor público municipal poderá sindicalizar-se livremente.
Parágrafo 1º - Os servidores públicos municipais gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o cargo de representação sindical, até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei.
Parágrafo 2º - Fica assegurado ao servidor público municipal, eleito para ocupar cargo em Sindicato da Categoria, o direito de afastar-se de suas funções, cargos ou empregos durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, computando-se o tempo de mandato eletivo para todos os efeitos legais, de acordo com a lei complementar federal.
Artigo 89 - São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Parágrafo 1º - O servidor público estável só perderá o cargo, função ou emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo e judicial, assegurada ampla defesa.
Parágrafo 2º - Invalidada por sentença judicial a “Demissão ou Exoneração” do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual substituto reconduzido ao cargo, função ou emprego de origem, sem direito a indenização, aproveitado de outra forma ou colocado em disponibilidade.
Parágrafo 3º - Extinto o cargo, função ou emprego, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu reenquadramento.
Artigo 90 - Os servidores públicos municipais da administração direta, autarquias e das fundações, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos 05 (cinco) anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da mesma Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
Artigo 91 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
Parágrafo 1º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.
Parágrafo 2º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
Artigo 92 - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Artigo 93 - Os proventos de aposentadoria e pensão, pagos pelo Fundo de Previdência do Município, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ainda quando em decorrência de reenquadramento, de transformação ou reclassificação de cargos, funções ou empregos em que se deu a aposentadoria ou pensão.
Parágrafo Único - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto neste artigo.
Artigo 94 - A lei assegurará à servidora gestante, no período de gestação, alteração do cargo, função ou emprego, nos casos de recomendação médica, sem prejuízo dos vencimentos, salários ou remuneração ou de vantagens que venha percebendo.
Artigo 95 - (Regulamentado pela Lei nº. 1.828/91, de autoria do Executivo Municipal, com emendas dos Vereadores Maynard Góes e Sylvio Pereira Moysés) - Fica concedida aos servidores públicos municipais a complementação salarial, incluindo gratificações e demais vantagens adicionais integrais, aos que estiverem em gozo de benefício previdenciário e aposentadoria, de forma que percebam, quando em afastamento temporário ou definitivo, o valor equivalente aos salários do pessoal em atividade, conforme cada caso e dentro da isonomia dos salários, vencimentos ou remuneração.
Parágrafo 1º - A complementação mencionada será revista sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como sempre que houver transformação ou reclassificação de cargos, funções e empregos, graus, padrões e referências em que se deu o auxílio ou aposentadoria.
Parágrafo 2º - A lei complementar fixará os casos de aquisição de direitos e os requisitos básicos e indispensáveis de que trata este artigo, nos termos da Lei nº. 13/63, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 1.681/88.
Parágrafo 3º - Os servidores municipais, qualquer que seja a condição funcional, serão vinculados ao sistema previdenciário do Instituto Nacional da Previdência Social - INPS, resguardados os direitos dos servidores estatutários, que permanecerão vinculados ao Fundo de Previdência do Município, enquanto for mantido.
Parágrafo 4º - Através de lei complementar poderá vir a ser extinto o Fundo de Previdência do Município, respeitando-se os direitos adquiridos pelos servidores ou pensionistas e aposentados a ele vinculados, cujos encargos serão assumidos pelo tesouro municipal, em caso de extinção.
Artigo 96 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, função ou emprego;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento;
Artigo 97 - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo, emprego ou função.
Parágrafo único - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Artigo 98 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, local público, ou através da imprensa local.
Parágrafo 1º - A publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.
Parágrafo 2º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Parágrafo 3º - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Artigo 99 - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
II - mediante portaria, quando se tratar de :
Artigo 100 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
Artigo 101 - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
III - fiscalização do comprimento das obrigações tributárias;
Artigo 102 - O Município manterá o Conselho de Recursos Fiscais, instituído pela Lei nº 1.458/84.
Artigo 103 - O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
Parágrafo 1º - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2º - O Município poderá, quando houver parcelamento dos seus tributos, corrigi-los mensalmente de acordo com os índices oficiais do Governo Federal.
Parágrafo 3º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
Parágrafo 4º - A atualização da base de cálculo das taxas decorrente do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
Parágrafo 5º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em conta a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
Artigo 104 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais, dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Através de Lei, serão disciplinados e revistas as isenções tributárias existentes.
Artigo 105 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Artigo 106 - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Artigo 107 - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Artigo 108 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-la abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.
Parágrafo Único - A autoridade Municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente de vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Artigo 109 - Pertence ao Município:
I - produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, nas autarquias e fundações que institua e mantenha.
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo 1º - As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
Parágrafo 2º - Para fins do disposto no Parágrafo 1º, “a”, deste artigo, lei complementar nacional definirá valor adicionado.
Artigo 110 - O Município receberá da União, em virtude do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, vinte e dois inteiros e cinco décimos ao Fundo de Participação dos Municípios.
Artigo 111 - O Município receberá da União setenta por cento do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venham a incidir sobre ouro originário do Município.
Artigo 112 - O Município receberá do Estado vinte e cinco por cento dos recursos que receber da União, a título de participação no Imposto sobre produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, I e II da Constituição Federal.
Artigo 113 - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e expressão numérica dos critérios de rateio.
Artigo 114 - Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a ser reajustados quando se tornarem deficitários.
Artigo 115 - Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
Artigo 116 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Parágrafo 1º - O plano plurianual compreenderá:
II - investimentos e execução plurianual;
Parágrafo 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, funções ou empregos, ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal, a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Parágrafo 3º - O orçamento anual compreenderá:
IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as atividades e órgãos a ela vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Artigo 117 - Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Artigo 118 - Os orçamentos previstos no Parágrafo 3º do artigo 116 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Artigo 119 - São vedados:
IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria simples;
V - a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
Parágrafo 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subsequente.
Parágrafo 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no artigo 51 da Lei Orgânica.
Artigo 120 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual a aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo 1º - Caberá à comissão da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
Parágrafo 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
Parágrafo 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
Parágrafo 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Parágrafo 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciar a votação, da parte cuja alteração é proposta.
Parágrafo 6º - (alterado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO nº 36/2009, de 31 de maio de 2.009, de autoria do Executivo Municipal) - O Prefeito (a) enviará à Câmara Municipal:
Parágrafo 7º - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Parágrafo 8º - Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentário anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos suplementares ou especiais, com prévia autorização legislativa.
Artigo 121 - A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observado sempre o principio do equilíbrio..
Artigo 122 - O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Parágrafo 1º - As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
II - pelos remanejamentos, transferências e transposição de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo 2º - O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.
Artigo 123 - Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho que conterá as características já determinadas nas normas gerais do Direito Financeiro.
Parágrafo 1º - Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:
II - contribuição para o PASEP.
Parágrafo 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
Artigo 124 - As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente, instituída.
Parágrafo único - (Alterado pela Lei nº. 2.233/95, de autoria do Vereador Júlio César Gonçalves da Silva) (EMENDA Nº. 11/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) - A Câmara Municipal terá sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados, inclusive suplementações, efetuadas através de Resolução, para aproveitamento de créditos adicionais, especiais, extraordinários ou extraorçamentários, provenientes de aplicações financeiras.
Artigo 125 - As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Artigo 126 - Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Artigo 127 - A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 128 - (Alterado pela Lei nº. 2.233/95, de autoria do Vereador Júlio César Gonçalves da Silva) (EMENDA Nº. 11/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) - A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade.
Artigo 129 - Até 60 (sessenta) dias após o início da Sessão Legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:
I - demonstração contábil, orçamentária e financeira da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - demonstrações contábeis orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
Artigo 130 - São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo 1º - (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 25/2001) - O setor responsável pelas finanças públicas do Município fica obrigado a elaborar o boletim diário de tesouraria para ser afixado em local próprio da Prefeitura, enviando-se cópia à Câmara Municipal dentro de 48 (quarenta e oito) horas, com a discriminação nominal da fonte recebedor (a), em sendo domiciliada fora do Município discriminar endereço completo e nome do responsável.
Parágrafo 2º - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.
Artigo 131 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
Artigo 132 - Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Artigo 133 - (Regulamentado pela Lei nº. 1.793/90, de autoria do Vereador Maynard Góes) - As áreas transferidas ao Município, em decorrência de aprovação de loteamentos, serão transcritas e registradas no termos da lei, vedado remanejamento antes da lavratura da escritura e seu respectivo registro, e sempre que houver será feito mediante lei.
Artigo 134 - O uso de bens municipais por terceiros poderá se feito mediante concessão ou permissão, nos termos da lei.
Parágrafo único - O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta desde que atendido o interesse público.
Artigo 135 - A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
Parágrafo 1º - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
Parágrafo 2º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.
Artigo 136 - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá o seu pedido de exoneração ou rescisão aceito sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Artigo 137 - O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Artigo 138 - É responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Artigo 139 - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
Artigo 140 - A concessão e a permissão de serviços públicos somente serão efetivadas nos termos da lei, e mediante contrato precedido de licitação.
Parágrafo 1º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
Parágrafo 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Artigo 141 - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para a apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo único - Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, e obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Artigo - 142 - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Artigo 143 - Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
II - as regras para a remuneração do capital e para o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
Parágrafo único - Na concessão ou na permissão de serviços, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico quanto aos preços, e os lucros do mercado, evitando monopólios.
Artigo 144 - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Artigo 145 - As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Artigo 146 - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal.
Artigo 147 - O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Artigo 148 - Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo único - Na celebração de convênios de que trata este artigo caberá ao Município:
Artigo 149 - A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Artigo 150 - Os órgãos colegiados de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
Artigo 151 - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservando o seu patrimônio histórico, ambiental e natural existente.
Artigo 152 - O processo de planejamento municipal considerará os aspectos técnicos e políticos envolvidos, na fixação dos objetivos e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos e especialistas em planejamento, executoras e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os programas e problemas locais e as alternativas, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Artigo 153 - O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
V - respeito a adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Artigo 154 - A elaboração e a execução de planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente.
Artigo 155 - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
Artigo 156 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO
Artigo 157 - O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo único - Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica, inclusive associações de bairro, as quais serão organizadas através de cooperação e acompanhamento do setor do Bem-Estar Social do Município.
Artigo 158 - O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e ao estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 10 (dez) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.
Artigo 159 - A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
Artigo 160 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Artigo 161 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
Artigo 162 - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente através de serviços de terceiros.
Parágrafo único - É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Artigo 163 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema único de Saúde:
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e os ambientes de trabalho;
XII - criar e manter postos de saúde nos Bairros e Vilas.
Artigo 164 - As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema único de Saúde do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
Parágrafo único - Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
II - registro e descrição da clientela;
III - relacionar os serviços à disposição da população.
Artigo 165 - O Prefeito convocará trimestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Artigo 166 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
Artigo 167 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Artigo 168 - O Sistema único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além, de outras fontes.
Parágrafo 1º - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
Parágrafo 2º - (Alterado pela EMENDA Nº. 18/98 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO, de autoria do Vereador Miguel Valério) O montante das despesas de saúde não será inferior a 18% (dezoito por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.
Parágrafo 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Artigo 169 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Artigo 170 - A ação social do Município no campo da Assistência Social objetivará promover:
II - o amparo à velhice e à criança abandonada ou desamparada;
III - o amparo ao deficiente físico e mental, através de recursos humanos, técnicos e financeiros próprios ou em cooperação com entidades afins;
V - o intercâmbio entre as entidades assistênciais do Município, para melhor controle e atendimento à comunidade.
Artigo 171 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Artigo 172 - A assistência social poderá ser municipalizada mediante lei complementar que regulamentará a matéria.
Artigo 173 - O Município poderá criar um centro comunitário ou Fundação, que congregue todas as entidades devidamente inscritas e cadastradas, para melhor organizar o trabalho de assistência e promoção social de sua população.
DA POLÍTICA EDUCACIONAL,
Artigo 174 - O ensino ministrado nas escolas do Município será gratuito.
Artigo 175 - O Município manterá:
II - ensino noturno regular, supletivo e profissionalizante adequado às condições do educando;
III - ensino de pré-escola, obrigatório, e atendimento em creches às crianças de zero a seis anos de idade;
V - programas de ensino que visem a erradicação do analfabetismo e cursos especiais destinados à alfabetização de adultos;
VI - atendimento ao educando por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação (merenda escolar) e assistência à saúde.
VII - (Acrescido pela Lei nº. 2.018/93, de autoria do Vereador Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior) (EMENDA Nº. 06/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) - Criará o Conselho Municipal de Educação onde participarão, em nível de decisão, entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores da Educação e dos representantes governamentais, na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações da Educação, através do Conselho Municipal, de caráter deliberativo e paritário.
Artigo 176 - O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar para coleta de dados estatísticos e aplicação de programas escolares.
Artigo 177 - O Município tomará as providências necessárias, para evitar a evasão escolar.
Artigo 178 - O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas do educando.
Artigo 179 - Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura, e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Parágrafo único - Os conteúdos deverão ser adaptados à realidade de cada curso e segundo a realidade municipal e profissional.
Artigo 180 - As disciplinas História de Campos do Jordão, Turismo e Ciência Ecológica, farão obrigatória dos currículos das escolas Municipais.
Artigo 181 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, incluída a verba de subvenção destinada à FUNCAMP - Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão.
Artigo 182 - Fica mantida a Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão, conhecida pela sigla FUNCAMP - responsável pela manutenção da EPSG “Dr. Tancredo de Almeida Neves” e dos Centros de Estudos, podendo ampliar sua competência educacional, criando outras escolas, cursos e centros de estudos que envolvam o conhecimento humano, a pesquisa científica, a cultura e as artes em geral, mediante lei, com prioridade para os cursos profissionalizantes.
Parágrafo 1º - (Complementado pela Lei nº. 1.765/90, de autoria do Vereador Maynard Góes) - A contribuição a título de subvenção à Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão - FUNCAMP - nunca será inferior a 5% (cinco por cento), calculada sobre o orçamento de cada exercício, não suplementado. A subvenção e suas complementações serão entregues à Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão até o dia 05 (cinco) de cada mês vencido.
Parágrafo 2º - (alterado pela Lei nº. 2.292/96, de 22 de agosto de 1.996, de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio) (EMENDA Nº. 12/97 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO) “A Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão - FUNCAMP não cobrará taxas de matrículas e mensalidades escolares de seus alunos.”
Parágrafo 3º - A Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão - FUNCAMP - poderá instituir cursos de alfabetização de adultos e em convênio com o Estado ou a União.
Artigo 183 - O Município, poderá mediante lei, municipalizar o ensino estadual, segundo as propostas apresentadas pelo Estado e de acordo com os seus interesses.
Parágrafo único - Para a municipalização do ensino estadual, deverão ser ouvidas as entidades e pessoas que militam na áreas da Educação do Município, bem como a comunidade interessada no seu projeto educacional.
Artigo 184 - O Município deverá aplicar anualmente no ensino de pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais, nunca menos de 3% (três por cento), calculado sobre a verba de educação orçada em 25% (vinte e cinco por cento) da receita tributária.
Parágrafo 1º - Os recursos públicos dirigidos à educação, poderão, sem prejuízo do ensino fundamental, pré-escola e creches, ser também dirigidos a órgãos públicos, ou privados, comunitários, filantrópicos, assistenciais, que atuam no Município especialmente na área do ensino a pessoas deficientes e que comprovem finalidades não lucrativas.
Parágrafo 2º - (acrescido pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão nº 27/03, de 24 de junho de 2.003, de autoria dos Vereadores Sebastião Aparecido César Filho e José Cláudio Centofante) Serão considerados gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, entre outros”.
Artigo 185 - Caberá ao Município no exercício de sua competência:
I - desenvolver e apoiar as manifestações culturais e artísticas;
II - proteger por todos os meios, obras e objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagísticos.
Parágrafo único - O Município poderá criar mediante lei fundações de natureza pública, para o desenvolvimento dos projetos culturais e artísticos ou científicos, destinando suas respectivas receitas.
Artigo 186 - O Município fomentará o esporte, principalmente dentro de suas escolas, desenvolvendo projetos para a formação de atletas em todas as modalidades esportivas, aplicando verbas suficientes para seu intercâmbio, e competições, criando, restaurando e mantendo as praças de esportes do Município.
Parágrafo único - O Município promoverá o lazer como forma de promoção e integração social.
Artigo 187 - O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.
Artigo 188 - O plano municipal de carreira dos profissionais de ensino será definido em lei complementar que regulamentará a matéria, assegurando os direitos e deveres estabelecidos em estatuto próprio do magistério, desde que em consonância com a Constituição Federal.
Parágrafo único - Para elaboração da lei complementar que disciplinará as normas que regerão o ensino municipal, será ouvida a classe do professorado, pais e alunos, técnicos da área de ensino e outros seguimentos interessados da sociedade.
Artigo 189 - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano.
Artigo 190 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
Artigo 191 - É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo único - A atuação do Município dar-se-à, inclusive no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Artigo 192 - A atuação do Município, na zona rural, terá como principais objetivos:
Artigo 193 - Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Artigo 194 - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.
Artigo 195 - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara para defesa do consumidor;
Artigo 196 - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
Artigo 197 - Às microempresas municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais:
I - dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecida na legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação pertinente;
II - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupons de máquinas registradoras, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.
Artigo 198 - Os portadores de deficiências físicas e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Artigo 199 - A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo único - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Artigo 200 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
Parágrafo 1º - O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e constituído e o interesse da coletividade.
Parágrafo 2º - O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
Parágrafo 3º - O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Artigo 201 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.
Artigo 202 - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
Parágrafo 1º - A ação do Município deverá orientar-se para:
Parágrafo 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Parágrafo 3º - O Município poderá manter ou criar empresas públicas ou de economia mista para orientar e executar projetos de habitação popular.
Parágrafo 4º - O Município dará prioridade, de acordo com a legislação pertinente, à iniciativa privada, para o desenvolvimento e execução de projetos de habitação popular.
Artigo 203 - O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população, independentemente das atribuições conferidas à empresa concessionária que atuar no Município.
Parágrafo único - A ação do Município e da empresa concessionária deverá orientar-se para:
II - executar programas de saneamento em áreas pobres atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário.
Artigo 204 - O Município deverá manter articulação permanente de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Artigo 205 - O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
II - prioridade a pedestre e usuários dos serviços;
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 60 (sessenta) anos;
IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica, sonora e visual;
Artigo 206 - O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Artigo 207 - As atividades que explorem recursos naturais ou sejam potencialmente degradadoras do meio ambiente só obterão licenciamento definitivo após prestarem caução que garanta a recuperação da área, segundo projeto previamente aprovado ou RIMA, nos casos onde houver.
Parágrafo único - A caução de que trata este artigo é de responsabilidade do empreendedor e torna-se, extensível a todos aqueles que venham a ser seus sucessores legais.
Artigo 208 - Na concessão, permissão e renovação de serviços públicos, serão considerados, obrigatoriamente, a avaliação do órgão competente do Município, do serviço a ser prestado e o seu impacto ambiental.
Parágrafo único - As empresas concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente as normas de proteção ambiental, sendo vedada a renovação da permissão ou concessão nos casos de infrações graves.
Artigo 209 - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, inclusive a cassação do alvará de funcionamento, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.
Parágrafo 1º - A inscrição de atividade classificada como industrial somente será deferida pela Prefeitura Municipal mediante certidão negativa de poluição e degradação ambiental, a ser expedida pela CETESB, ou órgão equivalente e idôneo, respeitando em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.747/89, de 28 de dezembro de 1989.
Parágrafo 2º - Nos casos onde os danos ambientais sejam causados por terceiros, com a conivência, autorização ou solicitação do proprietário pela área ou atividade, deverá haver o enquadramento de ambos aos preceitos do presente artigo.
Artigo 210 - O Município promoverá ou estimulará a criação de entidades e órgãos particulares de defesa e preservação do meio ambiente e combate à poluição em qualquer das suas formas, e em especial:
I - criação de parques ecológicos;
II - criação de incentivos fiscais destinados à preservação do patrimônio ecológico;
III - educação ambiental nas escolas públicas municipais com caráter multidisciplinar.
Artigo 211 - O Município terá direito a uma compensação financeira por parte do Estado sempre que este venha a criar espaços territoriais especialmente protegidos.
Artigo 212 - O Município buscará estabelecer e manter consórcios com outros municípios, objetivando nova dinâmica na proteção e preservação do meio ambiente, e dar soluções rápidas em particular ao lixo, aos recursos hídricos, uso e ocupação do solo, de forma a manter o equilíbrio ecológico da região.
Parágrafo 1º - O Poder Público estimulará e promoverá reflorestamento ecológico das margens dos rios.
Parágrafo 2º - O Município permanecerá integrado à Área de Proteção Ambiental (A.P.A.), nos termos do Decreto Federal 91.304/85.
Parágrafo 3º - O Município buscará mediante campanhas junto à União, ao Estado e outros Municípios estabelecer condições para a criação do Parque Nacional da Mantiqueira, nos termos originários previstos para a Área de Proteção Ambiental (A.P.A.).
Parágrafo 4º - O Município poderá, dentro de suas possibilidades orçamentárias e financeiras, conforme seus planejamentos, tomar providências para o tombamento dos maciços verdes, considerando-se as montanhas ou qualquer tipo de vegetação, nas Vilas centrais da cidade, (Abernéssia, Jaguaribe e Capivari), estudando paralelamente providência semelhante para as demais paisagens notáveis da Estância.
Parágrafo 5º - Fica proibido corte de terras em morros ou qualquer elevação, com ou sem arborização sem autorização expressa da autoridade competente.
Parágrafo 6º - O Município regulamentará o tráfego e trânsito dentro de sua jurisdição, dos transportes de minérios, evitando-se a utilização das vias centrais e urbanas.
Parágrafo 7º - O Município protegerá os mananciais, cursos e nascentes d’água contra poluentes ou qualquer tipo de lixo, doméstico ou industrial ou hospitalar.
Parágrafo 8º - O Município criará normas e tomará providências para a coleta e destinação do lixo doméstico, industrial e hospitalar, com vistas ao controle e defesa do meio ambiente.
Parágrafo 9º - O Município fica obrigado a dar cumprimento e execução a toda legislação que trata do meio ambiente, responsabilizando as autoridades públicas competentes pela ação, omissão ou negligência, nos termos da lei.
Parágrafo 10 - O Município, dentro de suas possibilidades orçamentárias e financeiras, disporá, anualmente, de verbas para aplicação em projetos e execução para a defesa e proteção do meio ambiente.
Artigo 213 - É facultado ao Município, mediante lei, proibir:
I - construção de qualquer natureza, por tempo determinado, dentro de sua zona urbana, desde que constatada sua necessidade por razões de infra-estrutura e saneamento básico, por degradação do meio ambiente, da ecologia e paisagística e outras, segundo avaliação técnica;
II - projetos de loteamentos, por tempo determinado, que não estejam rigorosamente enquadrados às diretrizes e determinações do plano Diretor ou que afetem as condições paisagísticas da cidade como estância turística, sendo que os loteamentos aprovados que ainda não estiverem abertos deverão ser submetidos à nova legislação;
III - instalação de indústrias ou atividades, poluidoras ou não, nocivas à saúde, ao bem-estar da população, ou com potencial para alterar o patrimônio paisagístico, histórico e turístico do Município, através de produtos tóxicos lançados no ar, na rede sanitária, nos rios, pelo desmatamento e contaminação das fontes hídricas, ou outras formas de dano a serem consideradas.
Artigo 214 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, órgão consultivo e assessor, terá sua composição, organização e competência fixadas de acordo com a Lei Municipal nº 1.641/88.
Artigo 215 - A autorização para corte e desbaste de árvores e florestas nativas ou não fica sob a competência da Prefeitura Municipal, dando-se conhecimento ao Poder Legislativo dos cortes e desbastes autorizados.
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal fica obrigada a dar publicidade da autorização de que trata este artigo.
Parágrafo 2º - A Diretoria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal, o CONDEMA e o Centro de Estudos Ecológicos da FUNCAMP ficam autorizados a criar o Projeto “Fiscal da Natureza” de conformidade com a Lei Municipal nº 1.737/89.
Artigo 216 - O Município, mediante Lei, poderá criar um sistema de administração da qualidade ambiental que visará à proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente com o uso adequado dos recursos naturais, assegurando-se a participação da coletividade, esse sistema terá como finalidade:
I - propor a política municipal de proteção ambiental:
II - propor e estabelecer normas, critérios e padrões para a administração da qualidade ambiental com vistas a garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a recuperação de áreas degradadas, minimização e eliminação dos riscos à vida e à qualidade de vida;
III - realizar o planejamento e zoneamento ambientais, levando em conta as características regionais e locais, e os planos governamentais ou não, existentes;
IV - definir, implantar e controlar terrenos, a serem especialmente protegidos, sendo sua alteração ou supressão permitidas somente mediante lei específica;
V - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões e direitos de pesquisa e exploração de recursos naturais, renováveis ou não, no território do Município;
VI - controlar e fiscalizar o licenciamento, instalação, produção, estocagem, transporte, comercialização e utilização de técnicas, métodos ou substâncias que comportem risco efetivo à vida, à qualidade de vida, ao meio ambiente e ao trabalho;
VII - promover medidas, judiciais e administrativas, de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental.
Artigo 217 - O licenciamento pelo Município, de obras, atividades, serviços e programas, públicos ou privados, que potencialmente ou efetivamente causem significativa degradação ao meio ambiente, dependerá de aprovação prévia do Estudo de Impacto Ambiental (E.I.A) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (R.I.M.A.), por órgão municipal, de acordo com lei complementar.
Parágrafo 1º - As medidas mitigadoras dos impactos temporários ou permanentes, aprovadas ou exigidas pelos órgãos competentes, deverão ser relacionadas na licença municipal.
Parágrafo 2º - O Município determinará prazos para o conhecimento e comentários pela comunidade do teor do RIMA, assim como determinará os critérios usados para sua apreciação, garantindo a permanência de cópias do RIMA em locais públicos, para consulta.
Artigo 218 - Ficam o pouso e decolagem de aeronaves no território do Município regulamentados através da lei complementar, visando a proteção da fauna silvestre.
Artigo 219 - (alterado pela Emenda nº. 17/97 de 04/09/97) O Município disciplinará sua principal atividade econômica, o turismo, através da implantação de um PLANO DIRETOR DE TURISMO, que regulamentará todas as ações a ela inerentes na Estância.
Parágrafo 1º - O Plano Diretor de Turismo poderá ser acessado por qualquer munícipe, mediante requerimento.
Parágrafo 2º - Sua elaboração resultará da participação dos membros de todos os segmentos da comunidade.
Parágrafo 3º - Suas modificações e revisões, somente poderão ser levadas a efeito sempre no primeiro semestre de cada gestão do Poder Executivo, em caso de comprovada necessidade, e com a aprovação de um Conselho de Turismo nomeado para este e outros fins. Situações emergenciais poderão levar a alterações no Plano Diretor de Turismo, porém em forma de aditivo devidamente aprovado pelo Poder Legislativo.
Parágrafo 4º - O Plano Diretor de Turismo será gerido por um CONSELHO nomeado para este fim, que contará com a representação obrigatória de empresários, entidades não governamentais, representantes do Poder Executivo e Delegados do Poder Legislativo.
Artigo 220 - (alterado pela Emenda nº. 17/97 de 04/09/97)O Plano Diretor de Turismo deverá obrigatoriamente seguir as diretrizes adiante traçadas, dentre outras:
I - Não haverá discriminação quanto ao tipo de turismo, se de elite ou social. Tudo deverá ser feito para conciliá-los, incentivá-los e incrementá-los, atendendo aos turistas de todas as classes sociais de forma igualitária, colocando à sua disposição todos os elementos indispensáveis para o seu bem-estar e lazer.
II - o comércio, a indústria, e seus organismos, participarão da infra-estrutura turística do Município e contribuirão para seu desenvolvimento.
III - o Município criará infra-estrutura básica para o estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, unidades básicas de conforto aos usuários, principalmente dos chamados ônibus de turismo social.
IV - o Município colocará a disposição dos turistas os locais considerados “pontos turísticos”, mantendo-os e preservando-os.
V - fica vedada qualquer cobrança para ingresso de turistas ou veículos de turismo em Campos do Jordão, salvo as taxas decorrentes de emolumentos e comprovada prestação de serviços pelo Município.
VI - o Município tomará toda e qualquer providência legal contra pessoas físicas ou jurídicas que venham a cercear ou impedir o tráfego e o trânsito de pessoas e veículos aos pontos turísticos ou a sua visitação.
Artigo 221 - (alterado pela Emenda nº. 17/97 de 04/09/97, de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra ) O Poder Executivo poderá, sempre mediante autorização do Legislativo, firmar convênios e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, de modo a alcançar as metas traçadas no Plano Diretor de Turismo.
Artigo 222 - (revogado pela Emenda nº. 17/97 de 04/09/97, de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)
Artigo 223 - (revogado pela Emenda nº. 17/97 de 04/09/97, de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)
Artigo 224 - (revogado pela Emenda nº. 17/97 de 04/09/97, de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)
Artigo 225 - (revogado pela Emenda nº. 17/97 de 04/09/97, de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)
Parágrafo único - (revogado pela Emenda nº. 17/97 de 04/09/97, de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)
Artigo 226 - (revogado pela Emenda nº. 17/97 de 04/09/97, de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)
Artigo 227 - (revogado pela Emenda nº. 17/97 de 04/09/97, de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)
Artigo 228 - (revogado pela Emenda nº. 17/97 de 04/09/97, de autoria do Vereador José Roberto Damas Cintra)
(Acrescida pela EMENDA Nº. 21/98 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO, de autoria da Vereadora Maria Bernadete Franco Veraldi)
POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER
Artigo 229 - Além de cumprir o que dispõe no artigo 5º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Município realizará esforços, dará exemplo e garantirá, perante a comunidade, a imagem social da mulher como cidadã responsável pelos direitos de Campos do Jordão e da Nação.
Artigo 230 - Fica vedada a veiculacão de propaganda discriminatória à mulher nos meios de comunicação de qualquer natureza, cujas concessões sejam de responsabilidade do Município.
Artigo 231 - Para os devidos efeitos, o Município reconhece a união estável entre a mulher e o homem como entidade familiar, seja ela instituída civil ou naturalmente.
Artigo 232 - O Município, juntamente com outros órgãos e instituições do Estado e/ou Federal, criará mecanismos para coibir a violência contra mulher, criando serviços de apoio a esta e seus filhos, vítimas de brutalidade.
Artigo 233 - O Município criara e manterá entidade de atendimento assistencial, apoio e orientação jurídica à mulher na defesa de seus direitos como um todo.
Artigo 234 - O Município auxiliará o Estado na criação e manutenção de delegacias especializadas no atendimento da mulher.
Artigo 235 - O Município reconhece a maternidade e paternidade como relevantes funções sociais e juntamente com o Estado e a União, assegurará aos pais, meios necessários a educação básica, escolas de educação infantil, saúde, habitação, alimentação e segurança dos filhos.
Artigo 236 - O Município criará e manterá albergues para as mulheres ameaçadas de violência, estabelecendo uma política de orientação profissional, buscando dar-lhes condições de arcar com sua própria manutenção.
Artigo 237 - O Município, em conjunto com o Estado e a União, através do Sistema único de Saúde, dará garantia de assistência integral a saúde da mulher, em todas as fases de sua vida e através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados com a participação das entidades do movimento de mulheres.
Artigo 238 - Será garantida a mulher livre opção pela maternidade, assegurando a assistência pré-natal, parto e pós-parto, bem como o direito de evitar a gravidez, sem prejuízos para sua saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal.
Parágrafo 1º - O Município deverá oferecer condições de acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais, usando metodologia educativa no esclarecimento dos resultados, indicações e contra-indicações, ampliando a possibilidade da escolha adequada a individualidade e ao momento específico de sua história de vida.
Parágrafo 2º - O Município criará mecanismos, na forma da Lei, que facilitem o trânsito e atividades da gestante em estabelecimentos de qualquer tipo, que apresentem filas e exijam espera, como também no seu local de trabalho.
Artigo 239 - Será criado um órgão municipal com autonomia administrativa, regulamentando por Regimento Interno, que deverá elaborar e executar políticas de combate a discriminação sobre a mulher.
Artigo 229 (240)- A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior à remuneração paga a servidor do Município, na data de sua afixação.
Artigo 230 (241)- Fica mantida a Lei nº 1.707/89, de 1º de junho 1989.
Artigo 231 (242) - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, Parágrafo 9º da Constituição Federal.
Artigo 232 (243) - Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias.
Artigo 233 (244) - Fica mantido o Fundo de Previdência do Município para os funcionários ativos e inativos e a seus dependentes, até que lei complementar defina quanto a sua manutenção.
Artigo 234 (245) - As indústrias a que se refere a Lei nº 1.538/85, de 13 de dezembro de 1.985 , não podem apresentar atividades nocivas que prejudiquem a saúde dos habitantes ou cujos resíduos possam poluir o ar e a água e prejudicar o meio ambiente.
Artigo 235 (246)- O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Artigo 236 (247) - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO APARECIDO CÉSAR FILHO JOSÉ GERALDO DE ANDRADE
LUCAS TOMÉ DOS SANTOS NÉLSON FULGÊNCIO LEITE