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Timestamp: 2019-08-23 20:04:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 50', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 49']

Lei ° 8490/92 | Lei N° 8.490, de 19 de novembro de 1992, Presidência da Republica
Lei ° 8490/92 | Lei N° 8.490, de 19 de novembro de 1992
, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
2. a Consultoria-Geral da República;
3. o Alto Comando das Forças Armadas;
4. o Estado-Maior das Forças Armadas;
1. a Secretaria de Assuntos Estratégicos;
2. a Secretaria da Administração Federal;
3. a Assessoria de Comunicação Institucional.
2. o Conselho de Defesa Nacional.
Art. 9º O Estado-Maior das Forças Armadas, mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nos assuntos referidos no art. 50 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente.
I Subsecretaria de Planejamento, Coordenação e Desenvolvimento Gerencial e Organizacional;
II Subsecretaria de Recursos Humanos;
III Subsecretaria de Normas e Processos Administrativos;
IV Subsecretaria de Remuneração e Carreiras.
XX - do Meio Ambiente.
(Redação dada pela Lei nº 8.746, de 1993)
c) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.
XVII - Ministério do Meio Ambiente:
d) implementação de acordos internacionais na área ambiental.
§ 2º A estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores é indicada no art. 18.
c) Inspetoria Geral do Serviço Exterior.
1. Subscretaria-Geral de Assuntos Políticos;
2. Subsecretaria-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior;
3. Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior;
4. Subsecretaria-Geral de Planejamento Político e Econômico;
d) repartições consulares:
d) Central de Medicamentos (Ceme) observado o disposto no art. 15 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.
XVI - no Ministério do Meio Ambiente:
b) Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
c) Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente; (Incluída pela Lei nº 8.746, de 1993)
d) Secretaria de Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente; (Incluída pela Lei nº 8.746, de 1993)
e) Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal; (Incluída pela Lei nº 8.746, de 1993)
f) Conselho Nacional da Borracha (CNB), com as atribuições previstas na Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967. (Incluída pela Lei nº 8.746, de 1993) Ver tópico
§ 2º Lei específica disporá sobre a estruturação e competência da Ouvidoria Geral da República (inciso I) e da Secretaria Central de Controle Interno (inciso II), bem como sobre as garantias de seus titulares. (Revogado pela Lei nº 10.180, de 2001)
§ 5º O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (inciso XII) terá as atribuições previstas no art. 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Art. 24. São criados os cargos de Secretário-Executivo, Chefe de Gabinete, Consultor Jurídico, Secretário de Administração Geral e Secretário de Controle Interno, sendo um em cada ministério de que tratam os incisos IX, XIV, XVI, XVII, XVIII e XX do art. 14, bem assim na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
Art. 25. O acervo patrimonial e o quadro de pessoal dos órgãos referidos nos art. 20 e 21 e da Secretaria da Administração Federal serão transferidos para os ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições.
Art. 27. Para os fins do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de cento e oitenta dias, a criar, por transformação, ou a transferir, no âmbito da Administração Pública Federal, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, cargos de natureza especial ou cargos e funções de confiança dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Função Gratificada (FG).
Art. 28. São transferidas aos órgãos que receberem as atribuições pertinentes e a seus titulares, as competências e incumbências atribuídas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados ou extintos por esta lei, ou a seus titulares.
Art. 29. As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos ministérios, segundo as normas constantes do parágrafo único do art. 4º e § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitas à supervisão exercida por Ministro de Estado, mantidas as extinções e dissoluções de entidades realizadas ou em fase final de realização, com base na autorização concedida pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.
Art. 31. O prazo a que se refere o § 5º do art. 49 da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 8.359, de 28 de dezembro de 1991, é prorrogado para 15 de dezembro de 1992.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, o parágrafo único do art. 5º e o art. 49 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
Henrique Eduardo Ferreira Hargriaves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.11.1992, Número 222-A
Artigo 15 da Lei nº 8.029 de 12 de Abril de 1990
Artigo 50 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Artigo 14 da Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989
Lei nº 8.746 de 09 de Dezembro de 1993
Medida Provisoria nº 309 de 16 de Outubro de 1992
Artigo 2 da Lei nº 8.359 de 28 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.359 de 28 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.446 de 21 de Julho de 1992
Artigo 49 da Lei nº 8.447 de 21 de Julho de 1992
Lei nº 8.173 de 30 de Janeiro de 1991
Parágrafo 5 Artigo 49 da Lei nº 8.211 de 22 de Julho de 1991
Artigo 49 da Lei nº 8.211 de 22 de Julho de 1991
Lei nº 8.447 de 21 de Julho de 1992
Lei nº 8.211 de 22 de Julho de 1991
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