Source: https://ru.scribd.com/document/91231517/decreto-6135-07
Timestamp: 2020-04-02 04:11:38+00:00
Document Index: 149912046

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 3']

decreto-6135-07 | Nações Unidas | Política internacional
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N 122, quarta-feira, 27 de junho de 2007
1o Os militares disposio da Presidncia da Repblica vinculam-se Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica para fins disciplinares, de remunerao e de alteraes, respeitada a peculiaridade de cada Fora. 2o As requisies de que trata o caput so irrecusveis e devero ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Art. 12. Aos servidores e aos empregados pblicos de qualquer rgo ou entidade da administrao pblica federal, colocados disposio da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, so assegurados todos os direitos e vantagens a que faam jus no rgo ou entidade de origem, inclusive promoo funcional. O servidor ou empregado pblico requisitado continuar contribuindo para a instituio de previdncia a que for filiado, sem interrupo da contagem de tempo de servio no rgo ou entidade de origem. 2o O perodo em que o servidor ou empregado pblico permanecer disposio da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo ser considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exerccio no cargo ou emprego que ocupe no rgo ou entidade de origem.
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Art. 13. O desempenho de funo na Secretaria de Planejamento de Longo Prazo constitui, para o militar, atividade de natureza militar e servio relevante e, para o pessoal civil, servio relevante e ttulo de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Art. 14. O provimento das Gratificaes de Exerccio em Cargo de Confiana do Grupo 0001 a 0005 (Letras A/E) da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo observar as seguintes diretrizes: I - as do Grupo 0001(A) sero ocupadas por Oficiais Superiores das Foras Armadas, do ltimo posto, da ativa; II - as do Grupo 0002(B) sero ocupadas por Oficiais Superiores das Foras Armadas ou das Foras Auxiliares; III - as do Grupo 0003(C) sero ocupadas, em princpio, por Oficiais Superiores das Foras Armadas ou das Foras Auxiliares; e IV as do Grupo 0005(E) sero ocupadas, em princpio, por Oficiais Subalternos das Foras Armadas ou das Foras Auxiliares.
Pargrafo nico. O provimento de cargo em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, por militar da ativa das Foras Armadas ou das Foras Auxiliares, implica no bloqueio deste cargo em comisso, na hiptese de utilizao da Gratificao de Exerccio em Cargo de Confiana do Grupo 0001 a 0005 (Letras "A" a "E"). Art. 15. Na execuo de suas atividades, a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo poder firmar contratos ou celebrar convnios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congneres com entidades, instituies ou organismos nacionais e internacionais para a realizao de estudos, pesquisas e propostas sobre assuntos relacionados com sua rea de atuao. Art. 16. O regimento interno definir o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, as competncias das respectivas unidades e as atribuies de seus dirigentes.
ANEXO II a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSO E DAS GRATIFICAES DE EXERCCIO EM CARGO DE CONFIANA DEVIDAS A MILITARES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO DA PRESIDNCIA DA REPBLICA. UNIDADE CARGO DENOMINAO/ CARGO No 7 Assessor Especial 6 Assessor 4 Assessor Tcnico 1 3 4 4 3 1 1 2 3 4 3 5 2 2 1 Coordenao-Geral Gesto Interna 1 1 1 3 1 1 1 1 3 1 1 1 2 8 6 3 2 1 1 2 6 4 3 2
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO DA PRESIDNCIA DA REPBLICA. CDIGO NE DAS 101.6 DAS 101.5 DAS 101.4 DAS 101.3 DAS 102.5 DAS 102.4 DAS 102.3 DAS 102.2 DAS 102.1 TOTAL DAS-UNITRIO 5,40 5,28 4,25 3,23 1,91 4,25 3,23 1,91 1,27 1,00 QTDE. 1 2 3 3 2 11 25 23 20 12 102 SITUAO NOVA VALOR TOTAL 5,40 10,56 12,75 9,69 3,82 46,75 80,75 43,93 25,40 12,00 251,05
NE/DAS/RMP 102.5 102.4 102.3 101.5 102.4 102.3 102.2 102.1 NE 101.4 102.4 102.3 102.2 102.1 Grupo 0001(A) Grupo 0002(B) Grupo 0003(C) Grupo 0005(E)
Chefe de Gabinete Assessor Assessor Tcnico Assistente Assistente Tcnico Subchefe-Executivo Chefe de Gabinete Assessor Assessor Tcnico Assistente Assistente Tcnico Assessor Especial Militar Assessor Militar Assessor Tcnico Militar Assistente Tcnico Militar Coordenador-Geral Coordenador Assessor Tcnico Assistente Assistente Tcnico Coordenador-Geral Coordenador Assessor Tcnico Assistente Assistente Tcnico Subsecretrio Subsecretrio Adjunto Assessor Especial Assessor Assessor Tcnico Assistente Assistente Tcnico Subsecretrio Subsecretrio Adjunto Assessor Especial Assessor Assessor Tcnico Assistente Assistente Tcnico
c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAES DE EXERCCIO DE CARGO EM CONFIANA NOS RGOS DA PRESIDNCIA DA REBLICA, DEVIDA A MILITARES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO DA PRESIDNCIA DA REPBLICA CDIGO Grupo Grupo Grupo Grupo 0001 0002 0003 0005 DAS-UNITRIO 0,64 0,58 0,53 0,44 QTDE. 5 2 2 1 10 ANEXO III a) REMANEJAMENTO DE CARGOS SITUAO NOVA VALOR TOTAL 3,20 1,16 1,06 0,44 5,86
(A) (B) (C) (E) TOTAL
101.4 101.3 102.3 102.2 102.1 101.4 101.3 102.3 102.2 102.1 101.6 101.5 102.5 102.4 102.3 102.2 102.1 101.6 101.5 102.5 102.4 102.3 102.2 102.1
DAS-UNIT.
DO NAE-PR P/A SEGES/MP QTDE. VALOR 4 1 6 4 4 3 22 17,00 3,23 19,38 7,64 5,08 3,00 55,33
DO NAE P/A DA SEGES/MP P/ SPLP-PR A SPLP-PR QTDE. VALOR QTDE. VALOR 1 5,40 2 3 3 2 11 25 23 20 12 1 5,40 101 10,56 12,75 9,69 3,82 46,75 80,75 43,93 25,40 12,00 245,65
Coordenao-Geral de Planejamento
NE DAS 101.6 DAS 101.5 DAS 101.4 DAS 101.3 DAS DAS DAS DAS DAS 102.5 102.4 102.3 102.2 102.1 TOTAL
5,40 5,28 4,25 3,23 1,91 4,25 3,23 1,91 1,27 1,00
SUBSECRETARIA DE PROJETOS DE LONGO PRAZO
SUBSECRETARIA DE ARTICULAO COM A SOCIEDADE
b) REMANEJAMENTO DE GRATIFICAES DE EXERCCIO DE CARGO EM CONFIANA NOS RGOS DA PRESIDNCIA DA REBLICA, DEVIDA A MILITARES CDIGO Grupo Grupo Grupo Grupo 0001 0002 0003 0005 (A) (B) (C) (E) TOTAL DAS-UNITRIO 0,64 0,58 0,53 0,44 DO NAE-PR P/ A SPLP-PR QTDE. VALOR TOTAL 5 3,20 2 1,16 2 1,06 1 0,44 10 5,86
DECRETO N o 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Dispe sobre o Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso VI, alnea "a", da Constituio, DECRETA: Art. 1o O Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal reger-se- pelas disposies deste Decreto.
Art. 2o O Cadastro nico para Programas Sociais - Cadnico instrumento de identificao e caracterizao scio-econmica das famlias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleo de beneficirios e integrao de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse pblico. 1o A obrigatoriedade de utilizao do Cadnico no se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2o Na operacionalizao do Benefcio de Prestao Continuada da Assistncia Social, definido pelo art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, facultada a utilizao do Cadnico, na forma estabelecida pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome.
3o O Cadnico constitudo por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrnicos. Art. 3o Os dados e as informaes coletados sero processados na base nacional do Cadnico, de forma a garantir: I - a unicidade das informaes cadastrais; II - a integrao, por meio do cadastro, dos programas e polticas pblicas que o utilizam; e III - a racionalizao do processo de cadastramento pelos diversos rgos.
Art. 8o Os dados de identificao das famlias do Cadnico so sigilosos e somente podero ser utilizados para as seguintes finalidades: I - formulao e gesto de polticas pblicas; e II - realizao de estudos e pesquisas. 1o So vedadas a cesso e a utilizao dos dados do Cadnico com o objetivo de contatar as famlias para qualquer outro fim que no aqueles indicados neste artigo. A Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal podero utilizar suas respectivas bases para formulao e gesto de polticas pblicas no mbito de sua jurisdio. 3o O Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome poder ceder a base de dados nacional do Cadnico para sua utilizao, por rgos do Poder Executivo Federal, em polticas pblicas que no tenham o Cadnico como instrumento de seleo de beneficirios. 4o Os dados a que se refere este artigo somente podero ser cedidos a terceiros, para as finalidades mencionadas no caput, pelos rgos gestores do Cadnico no mbito da Unio, do Distrito Federal e dos Municpios. 5o A utilizao dos dados a que se refere o caput ser pautada pelo respeito dignidade do cidado e sua privacidade. 6o A utilizao indevida dos dados disponibilizados acarretar a aplicao de sano civil e penal na forma da lei. Art. 9o O Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome adotar medidas peridicas para a verificao permanente da consistncia das informaes cadastrais. Art. 10. O registro de informaes inverdicas no Cadnico invalidar o cadastro da famlia. Art. 11. Com o objetivo de orientar os Municpios sobre o quantitativo de famlias a serem cadastradas, o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome tornar disponvel a estimativa do nmero de famlias com os perfis de renda mensal indicados no art. 4o, inciso II, por Municpio, que ser atualizada anualmente. Art. 12. Os recursos oramentrios para fazer face s despesas operacionais comuns decorrentes do processamento de que trata o caput sero alocados ao oramento anual do Ministrio de Desenvolvimento Social e Combate Fome. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Art. 14. Ficam revogados o Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001, e o Decreto de 24 de outubro de 2001, que cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dispe sobre o Cadastramento nico para Programas Sociais do Governo Federal. Braslia, 26 de junho de 2007; 186o da Independncia e 119o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Patrus Ananias
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D E C R E T A: Art. 1o A Conveno para a Supresso de Atos Ilcitos contra a Segurana da Navegao Martima e o Protocolo para a Supresso de Atos Ilcitos contra a Segurana de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10 de maro de 1988, apensos por cpia ao presente Decreto, sero executados e cumpridos com reservas ao item 2 do artigo 6o, ao artigo 8o e ao item 1 do artigo 16 da Conveno, bem como ao item 2 do artigo 3o do Protocolo. Art. 2o So sujeitos aprovao do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em reviso da Conveno e do Protocolo referidos, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituio, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 26 de junho de 2007; 186 da Independncia e 119 da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim CONVENO PARA A SUPRESSO DE ATOS ILCITOS CONTRA A SEGURANA DA NAVEGAO MARTIMA Os Estados-Partes desta Conveno, TENDO EM MENTE as finalidades e princpios da Carta das Naes Unidas concernentes manuteno da paz e da segurana internacionais e a promoo de relaes e cooperao amigveis entre os Estados, RECONHECENDO, em particular, que todos tm direito vida, liberdade e segurana pessoal, como expresso na Declarao Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos, PROFUNDAMENTE PREOCUPADOS com a escalada mundial de atos de terrorismo em todas as suas formas, que pem em risco e tiram vidas humanas inocentes, comprometem as liberdades fundamentais e prejudicam seriamente a dignidade dos seres humanos, CONSIDERANDO que atos ilcitos contra a segurana da navegao martima pem em risco a segurana de pessoas e do patrimnio, afetam seriamente a operao dos servios martimos e minam a confiana dos povos do mundo na segurana da navegao martima, CONSIDERANDO que a ocorrncia de tais atos constitui matria de grave preocupao para a comunidade internacional como um todo, ESTANDO CONVENCIDOS da urgente necessidade de promover a cooperao internacional entre os Estados na formulao e adoo de medidas eficientes e prticas para a preveno de todos os atos ilcitos contra a segurana da navegao martima e para o julgamento e punio de seus perpetradores, RECORDANDO a resoluo 40/61 da Assemblia Geral das Naes Unidas, de 9 de dezembro de 1985, que, entre outras disposies, "conclama a que todos os Estados, unilateralmente e em cooperao com outros Estados, bem como os rgos relevantes das Naes Unidas, contribuam para a eliminao progressiva das causas que constituem a base de terrorismo internacional e dediquem especial ateno a todas as situaes, inclusive o colonialismo, o racismo e situaes que impliquem violaes em massa e flagrantes dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e todas aquelas que impliquem ocupao estrangeira, que possam dar surgimento ao terrorismo internacional e pr em risco a paz e a segurana internacionais", RECORDANDO, ALM DISSO, que a resoluo 40/61 "inequivocamente condena, como criminosos, todos os atos, mtodos e prticas de terrorismo, onde quer que e por quem quer que sejam praticados, inclusive aqueles que ponham em risco as relaes amigveis entre Estados e sua segurana", RECORDANDO TAMBM QUE, pela resoluo 40/61, a Organizao Martima Internacional foi convidada a "estudar o problema do terrorismo a bordo ou contra navios, com vistas a fazer recomendaes sobre medidas adequadas", TENDO EM MENTE a resoluo A.584(14), de 20 de novembro de 1985, da Assemblia da Organizao Martima Internacional, que solicitou o desenvolvimento de medidas para impedir atos ilcitos que ameacem a segurana de navios e de seus passageiros e tripulaes, TENDO EM VISTA que atos da tripulao, que est sujeita disciplina normal a bordo, esto fora da alada desta Conveno, AFIRMANDO o desejo de supervisar regras e padres relativos preveno e controle de atos ilcitos contra navios e pessoas a bordo de navios, com vistas a atualiz-los na medida das necessidades e, nesse sentido, tomando nota, com satisfao, das Medidas Para Impedir Atos Ilcitos Contra Passageiros e Tripulaes a Bordo de Navios, recomendadas pela Comisso sobre Segurana Martima da Organizao Martima Internacional,
Pargrafo nico. A fim de que se atinjam os objetivos do caput, ser atribudo a cada indivduo cadastrado um nmero de identificao social, nos termos estabelecidos pelo rgo gestor nacional do Cadnico. Art. 4o Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definies: I - famlia: a unidade nuclear composta por um ou mais indivduos, eventualmente ampliada por outros indivduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domiclio. II - famlia de baixa renda: sem prejuzo do disposto no inciso I: a) aquela com renda familiar mensal per capita de at meio salrio mnimo; ou b) a que possua renda familiar mensal de at trs salrios mnimos; III - domiclio: o local que serve de moradia famlia; IV - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da famlia, no sendo includos no clculo aqueles percebidos dos seguintes programas: a) Programa de Erradicao do Trabalho Infantil; b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; c) Programa Bolsa Famlia e os programas remanescentes nele unificados; d) Programa Nacional de Incluso do Jovem - Pr-Jovem; e) Auxlio Emergencial Financeiro e outros programas de transferncia de renda destinados populao atingida por desastres, residente em Municpios em estado de calamidade pblica ou situao de emergncia; e f) demais programas de transferncia condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municpios; V - renda familiar per capita: razo entre a renda familiar mensal e o total de indivduos na famlia. Art. Compete ao Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome: I - gerir, em mbito nacional, o Cadnico; II - expedir normas para a gesto do Cadnico; III - coordenar, acompanhar e supervisionar a implantao e a execuo do Cadnico; e IV - fomentar o uso do Cadnico por outros rgos do Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municpios, nas situaes em que seu uso no for obrigatrio. Art. 6o O cadastramento das famlias ser realizado pelos Municpios que tenham aderido ao Cadnico, nos termos estabelecidos pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, observando-se os seguintes critrios: I - preenchimento de modelo de formulrio estabelecido pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; II - cada pessoa deve ser cadastrada em somente uma famlia; III - o cadastramento de cada famlia ser vinculado a seu domiclio e a um responsvel pela unidade familiar, maior de dezesseis anos, preferencialmente mulher; IV - as informaes declaradas pela famlia sero registradas no ato de cadastramento, por meio do formulrio a que se refere o inciso I, devendo conter informaes relativas aos seguintes aspectos, sem prejuzo de outros julgados necessrios: a) identificao e caracterizao do domiclio; b) identificao e documentao civil de cada membro da famlia; c) escolaridade, participao no mercado de trabalho e rendimento. Famlias com renda superior a que se refere o art. inciso II, podero ser includas no Cadnico, desde que sua incluso esteja vinculada seleo ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos trs entes da Federao. 2o O Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome expedir normas para o cadastramento de famlias que estejam ao abrigo de instituies ou que no possuam domiclio fixo. Art. As informaes constantes do Cadnico tero validade de dois anos, contados a partir da data da ltima atualizao, sendo necessria, aps este perodo, a sua atualizao ou revalidao, na forma disciplinada pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. 7o 1o 4o, 5o
DECRETO N o 6.136, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Promulga a Conveno para a Supresso de Atos Ilcitos contra a Segurana da Navegao Martima e o Protocolo para a Supresso de Atos Ilcitos contra a Segurana de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10 de maro de 1988, com reservas ao item 2 do artigo 6o, ao artigo 8o e ao item 1 do artigo 16 da Conveno, bem como ao item 2 do artigo 3o do Protocolo. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou os textos da Conveno para a Supresso de Atos Ilcitos contra a Segurana da Navegao Martima e do Protocolo para a Supresso de Atos Ilcitos contra a Segurana de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ressalvados o item 2 do artigo 6o, o artigo 8o e o item 1 do artigo 16 da Conveno, bem como o item 2 do artigo 3o do Protocolo, por meio do Decreto Legislativo no 921, de 15 de setembro de 2005; Considerando que o Governo brasileiro ratificou os citados atos internacionais em 25 de outubro de 2005, com reservas ao item 2 do artigo 6o, ao artigo 8o e ao item 1 do artigo 16 da Conveno e ao item 2 do artigo 3o do Protocolo; Considerando que a Conveno e o Protocolo entraram em vigor internacional em 1o de maro de 1992 e, para o Brasil, em 23 de janeiro de 2006;
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