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Timestamp: 2019-05-24 18:55:45+00:00
Document Index: 157869334

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3']

Portaria 77/2018, de 16 de Março
Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Fonte: Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16.
Com a recente alteração legislativa levada a cabo pela Lei 32/2017, de 1 de junho, com o escopo primordial de desenvolver esta ferramenta tecnológica, mais simples para o cidadão, foram criadas funcionalidades como a possibilidade de receção dos códigos numéricos temporários em aplicação móvel dedicada, bem como possibilitar ao cidadão que possa assinar eletronicamente, e de forma segura, documentos sem a necessidade de uma infraestrutura para leitura do seu cartão de cidadão.
Assim, manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, pela Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, pela Secretária de Estado da Justiça, pela Secretária de Estado da Segurança Social e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, ao abrigo dos n.os 14 e 15 do artigo 2.º da Lei 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei 32/2017, de 1 de junho, o seguinte:
A presente portaria procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD), aprovada pela Lei 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei 32/2017, de 1 de junho, enquanto meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos em sistemas, portais e sítios na Internet e assinatura eletrónica qualificada à distância.
2 - O registo pode ser solicitado, através dos meios previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 2.º da Lei 37/2014, de 26 de junho, sendo que:
a) O registo presencial pode ser solicitado por titulares de Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou, no caso de cidadãos estrangeiros, não abrangidos pelo Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, de passaporte;
4 - O cidadão que solicite a CMD por esta via pode ativar o certificado de assinatura eletrónica qualificada presencialmente, ou através de autenticação com Cartão de Cidadão, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 2.º da Lei 37/2014, de 26 de junho.
7 - A comunicação e validação dos dados são expressa e previamente autorizadas pelo respetivo titular, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º e do n.º 4 do artigo 24.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei 32/2017, de 1 de junho.
1 - No desenho e operação dos sistemas de informação nos quais se baseia a CMD a AMA, enquanto entidade responsável pela gestão e segurança da infraestrutura tecnológica que suporta a CMD, nos termos e para os efeitos do n.º 8 do artigo 2.º da Lei 37/2014, de 26 de junho, garante o cumprimento do disposto no n.º 9 do artigo 2.º daquele diploma, em especial, a adequada separação entre as diversas bases de dados utilizadas por aqueles sistemas de informação, sendo a informação das interações concretas realizadas entre os cidadãos e os serviços ou organismos da Administração Pública apenas guardada nos sistemas de informação desses serviços ou organismos.
É revogada a Portaria 189/2014, de 23 de setembro.
b) O n.º 5 do artigo 3.º, relativamente a cidadãos estrangeiros, não abrangidos pelo Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho; e
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3277633.dre.pdf .
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