Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/5214306/lei-4703-2019/
Timestamp: 2020-02-17 19:15:32+00:00
Document Index: 19181992

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 9']

Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, ?REFAZ ICMS?.
16/12/2019 13:31:05
LEI 4.703, DE 12-12-2019
(DO-RO DE 12-12-2019)
Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, “REFAZ ICMS”.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, “REFAZ ICMS”, relacionados com o ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
Parágrafo único. O parcelamento previsto nesta Lei poderá ser deferido, independentemente da existência de parcelamentos anteriores celebrados, ressalvado o disposto no artigo 9°.
§ 2º A parcela do crédito tributário referente ao imposto deverá ser recolhida, conforme a modalidade do benefício escolhida entre as alíneas “a” a “g” dos incisos I a III do artigo 5º, por meio de DARE pago antecipadamente à parcela referente à multa pecuniária, a qual somente será disponibilizada para pagamento na mesma modalidade escolhida para o pagamento do imposto.
§ 4º. A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, REFAZ ICMS ficará limitada a débitos consolidados de forma individualizada por CNPJ ou Inscrição Estadual, em valores de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Art. 4º Independente do pagamento de taxas, a adesão ao programa dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo previsto no artigo 3°, dos valores contemplados com o benefício, cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE será disponibilizado por meio do Portal do Contribuinte, acessível no sítio da SEFIN, na internet, no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br.
Art. 5º. Os créditos tributários referentes ao ICMS consolidados poderão ser pagos:
I - R$ 600,00 (seiscentos reais), em relação às alíneas “b” a “g” do inciso I;
II - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em relação às alíneas “b” a “g” do inciso II;
III - R$ 200,00 (duzentos reais), em relação às alíneas “b” a “g” do inciso III.
Art. 9º. Tratando-se de parcelamento ou reparcelamento em curso ou já rescindido efetuado com os benefícios decorrentes dos programas de parcelamento previstos nas Leis nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, nº 3.835, de 27 de junho de 2016, e nº 4.214, de 18 de dezembro de 2017, somente será permitida a adesão ao REFAZ ICMS para pagamento à vista ou parcelado, nos termos das alíneas “b” a “g” dos incisos I a III do artigo 5º, desde que a primeira parcela seja de no mínimo 20% do valor do saldo devedor.
Parágrafo único. O limite mínimo de que trata o caput não se aplica aos contribuintes que aderiram ao Programa COMPENSA-RO, por meio de pedido administrativo dirigido à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do artigo 4o da Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017.
I - não autoriza restituição ou compensação das quantias pagas;e
Art. 12. Aplicam-se à quitação integral dos créditos tributários incluídos no REFAZ ICMS as disposições do artigo 9°, da Lei Federal nº 10.684, de 30 de maio de 2003.