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Timestamp: 2018-06-21 17:10:13+00:00
Document Index: 117195511

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 5', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 106', 'ARTIGO 160', 'ARTIGO 199', 'ARTIGO 295', 'ARTIGO 295', 'ARTIGO 311', 'artigo 411', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 311', 'artigo 327', 'artigo 311', 'Artigo 5', 'artigo 299', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'artigo 378', 'artigo 379', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

Elias Sampaio Beppler
1 2006L0112 PT Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B DIRECTIVA 2006/112/CE DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de , p. 1) Alterada por: Jornal Oficial n. página data M1 Directiva 2006/138/CE do Conselho de 19 de Dezembro de 2006 L M2 Directiva 2007/75/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 2007 L M3 Directiva 2008/8/CE do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 L M4 Directiva 2008/117/CE do Conselho de 16 de Dezembro de 2008 L M5 Directiva 2009/47/CE do Conselho de 5 de Maio de 2009 L M6 Directiva 2009/69/CE do Conselho de 25 de Junho de 2009 L M7 Directiva 2009/162/UE do Conselho de 22 de Dezembro de 2009 L M8 Directiva 2010/23/UE do Conselho de 16 de Março de 2010 L M9 Directiva 2010/45/UE do Conselho de 13 de Julho de 2010 L M10 Directiva 2010/88/UE do Conselho de 7 de Dezembro de 2010 L Rectificado por: C1 C2 Rectificação, JO L 335 de , p. 60 (2006/112/CE) Rectificação, JO L 42 de , p. 100 (2006/138/CE)
2 2006L0112 PT DIRECTIVA 2006/112/CE DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 1 ), foi por diversas vezes alterada de forma substancial. Efectuando-se agora novas alterações à referida directiva, deverá proceder-se, por razões de clareza e de racionalidade, à reformulação da referida directiva. (2) No âmbito dessa reformulação, deverá retomar-se as disposições ainda em vigor da Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ( 2 ). Por conseguinte, deverá revogar-se a referida directiva. (3) A fim de assegurar que as disposições sejam apresentadas de forma clara e racional, em consonância com o princípio de legislar melhor, é conveniente reformular a estrutura e a redacção da directiva, sem que daí resultem em princípio alterações substanciais da legislação existente. Deverá ser todavia efectuado um número reduzido de alterações substantivas, inerentes ao exercício de reformulação. As alterações desse tipo que venham a ser efectuadas são enumeradas exaustivamente nas disposições que regem a transposição e a entrada em vigor da directiva. (4) A realização do objectivo de criação de um mercado interno pressupõe a aplicação, nos Estados-Membros, de legislações respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios que não falseiem as condições de concorrência e não impeçam a livre circulação de mercadorias e serviços. Por conseguinte, é necessário realizar uma harmonização das legislações respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios mediante um sistema de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a fim de eliminar, tanto quanto possível, os factores que possam falsear as condições de concorrência, tanto no plano nacional como no plano comunitário. ( 1 ) C1 JO L 145 de , p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 de , p. 129). ( 2 ) C1 JO 71 de , p Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/388/CEE.
3 2006L0112 PT (5) Um sistema de IVA atinge o maior grau de simplicidade e de neutralidade se o imposto for cobrado da forma mais geral possível e se o seu âmbito de aplicação abranger todas as fases da produção e da distribuição, bem como o sector das prestações de serviços. Por conseguinte, é do interesse do mercado interno e dos Estados Membros adoptar um sistema comum que se aplique igualmente ao comércio a retalho. (6) É necessário proceder por fases, uma vez que a harmonização dos impostos sobre o volume de negócios implica, nos Estados-Membros, modificações das suas estruturas fiscais e consequências significativas nos domínios orçamental, económico e social. (7) O sistema comum do IVA deverá, ainda que as taxas e isenções não sejam completamente harmonizadas, conduzir a uma neutralidade concorrencial, no sentido de que, no território de cada Estado-Membro, os bens e os serviços do mesmo tipo estejam sujeitos à mesma carga fiscal, independentemente da extensão do circuito de produção e de distribuição. (8) Nos termos da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ( 1 ), o orçamento das Comunidades é, sem prejuízo das outras receitas, financiado integralmente por recursos próprios das Comunidades. Tais recursos incluem, entre outros, os recursos provenientes do IVA, obtidos mediante a aplicação de uma taxa comum a um valor tributável determinado de modo uniforme, de acordo com as normas comunitárias. (9) É indispensável prever um período de transição que permita uma adaptação progressiva das legislações nacionais em determinados domínios. (10) Durante esse período de transição, é conveniente tributar nos Estados-Membros de destino, de acordo com as taxas e regras desses Estados-Membros, as operações intracomunitárias efectuadas por sujeitos passivos que não sejam sujeitos passivos isentos. (11) É igualmente necessário tributar, durante esse período de transição, nos Estados-Membros de destino, de acordo com as taxas e regras desses Estados-Membros, as aquisições intracomunitárias de um certo montante efectuadas por sujeitos passivos isentos ou por pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos, bem como certas operações intracomunitárias de vendas à distância e de entregas de meios de transporte novos efectuadas a particulares ou a organismos isentos ou que não sejam sujeitos passivos, na medida em que tais operações, na ausência de disposições especiais, possam conduzir a importantes distorções de concorrência entre os Estados-Membros. (12) Por razões relacionadas com a sua situação geográfica, económica e social, convém excluir certos territórios do âmbito de aplicação da presente directiva. (13) A fim de garantir uma maior neutralidade do imposto, deverá ser precisada a noção de sujeito passivo, de modo a permitir que os Estados-Membros nela incluam as pessoas que efectuem operações a título ocasional. ( 1 ) JO L 253 de , p. 42.
4 2006L0112 PT (14) A noção de operação tributável pode suscitar algumas dificuldades, designadamente no que diz respeito às operações assimiladas a operações tributáveis. Tais noções deverão, pois, ser precisadas. (15) Para facilitar as trocas intracomunitárias no que respeita a trabalhos sobre bens móveis corpóreos, é conveniente criar regras de tributação dessas operações, sempre que sejam efectuadas para um destinatário registado para efeitos do IVA num Estado-Membro que não seja o da execução material. (16) Convém assimilar a um transporte intracomunitário de bens o transporte efectuado no território de um Estado-Membro sempre que esteja directamente associado a um transporte efectuado entre Estados-Membros, a fim de simplificar os princípios e regras de tributação não apenas das prestações de serviços de transporte interno mas também dos serviços que lhes são acessórios, bem como dos serviços prestados por intermediários que participem na prestação desses diferentes serviços. (17) A determinação do lugar das operações tributáveis pode dar azo a conflitos de competência entre os Estados-Membros, designadamente no que se refere à entrega de bens com montagem e às prestações de serviços. Muito embora o lugar das prestações de serviços deva ser fixado, em princípio, no lugar em que o prestador de serviços tenha estabelecido a sede da sua actividade económica, convém fixar esse lugar no Estado-Membro do destinatário, designadamente no que se refere a algumas prestações de serviços, efectuadas entre sujeitos passivos, cujo custo esteja incluído no preço dos bens. (18) É necessário precisar a definição de lugar de tributação de certas operações efectuadas a bordo de embarcações, aviões ou comboios, durante o transporte de passageiros na Comunidade. (19) O gás e a electricidade são considerados bens para efeitos do IVA, sendo no entanto particularmente difícil determinar o respectivo lugar de fornecimento. C1 A fim de evitar a dupla tributação ou a não tributação e realizar um verdadeiro mercado interno, o lugar de fornecimento do gás, através da rede de distribuição de gás natural, e da electricidade, antes de estes bens alcançarem a fase final de consumo, deverá por conseguinte ser o lugar em que o adquirente tem a sede da sua actividade económica. O fornecimento de gás e de electricidade na fase final, efectuado pelos negociantes e distribuidores ao consumidor final, deverá ser tributado no lugar em que o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens. (20) A aplicação à locação de um bem móvel corpóreo da regra geral segundo a qual as prestações de serviços são tributadas no Estado-Membro em que o prestador está estabelecido pode conduzir a distorções consideráveis de concorrência sempre que o locador e o locatário estejam estabelecidos em Estados-Membros diferentes e as taxas do imposto aplicáveis variem de um Estado-Membro para outro. Consequentemente, é necessário estabelecer que o lugar da prestação de serviços é o lugar onde o destinatário tem a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável para o qual foi prestado o serviço ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar onde tem domicílio ou residência habitual.
5 2006L0112 PT (21) Todavia, no que diz respeito à locação de meios de transporte, convém, por razões de controlo, aplicar estritamente a regra geral, localizando essas prestações de serviços no lugar em que o prestador está estabelecido. (22) É conveniente tributar a totalidade dos serviços de telecomunicações utilizados na Comunidade, a fim de evitar distorções de concorrência nesse domínio. Para o efeito, os serviços de telecomunicações prestados a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade ou a destinatários estabelecidos em países terceiros deverão, em princípio, ser tributados no lugar em que esteja estabelecido o destinatário desses serviços. Para assegurar a tributação uniforme dos serviços de telecomunicações prestados por sujeitos passivos estabelecidos em territórios ou países terceiros a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidas na Comunidade, serviços esses efectivamente utilizados e explorados na Comunidade, os Estados Membros deverão, todavia, estabelecer que o lugar da prestação de serviços se situa no território da Comunidade. (23) Também para evitar distorções de concorrência, os serviços de radiodifusão e televisão e os serviços prestados por via electrónica a partir de territórios terceiros ou de países terceiros a pessoas estabelecidas na Comunidade ou, a partir da Comunidade, a destinatários estabelecidos em territórios terceiros ou em países terceiros deverão ser tributados no lugar de estabelecimento do destinatário desses serviços. (24) As noções de facto gerador e de exigibilidade do imposto deverão ser harmonizadas, a fim de que a aplicação e as alterações posteriores do sistema comum do IVA produzam efeitos na mesma data em todos os Estados-Membros. (25) O valor tributável deverá ser objecto de harmonização, a fim de que a aplicação do IVA às operações tributáveis conduza a resultados comparáveis em todos os Estados-Membros. (26) De modo a garantir que não exista perda de receitas fiscais através do recurso a partes associadas tendo em vista a obtenção de vantagens fiscais, os Estados-Membros deverão, em circunstâncias específicas limitadas, poder intervir no que respeita ao valor tributável das entregas de bens ou prestações de serviços e das aquisições intracomunitárias de bens. (27) Tendo em vista lutar contra a fraude ou a evasão fiscais, os Estados-Membros deverão poder englobar, no valor tributável de uma operação que envolva a transformação de ouro para investimento fornecido pelo destinatário, o valor desse ouro para investimento, uma vez que, em virtude da sua transformação, o ouro em causa perde o seu estatuto de ouro para investimento. Deverá ser deixada aos Estados-Membros alguma margem de discricionariedade na aplicação dessas medidas. (28) A fim de evitar distorções de concorrência, a abolição dos controlos fiscais nas fronteiras implica, além de um valor tributável uniforme do IVA, um certo número de taxas e níveis de taxas suficientemente aproximados entre os Estados-Membros.
6 2006L0112 PT (29) A taxa normal do IVA em vigor nos vários Estados-Membros, em articulação com os mecanismos do regime transitório, assegura um funcionamento aceitável desse regime. A fim de evitar que as diferenças entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-Membros possam provocar desequilíbrios estruturais na Comunidade, assim como distorções de concorrência em determinados sectores de actividade, deverá ser fixada uma taxa normal mínima de 15 %, sujeita a revisão. (30) A fim de preservar a neutralidade do IVA, as taxas aplicadas pelos Estados-Membros deverão permitir a dedução normal do imposto aplicado no estádio anterior. (31) Durante o período de transição, deverá ser possível estabelecer determinadas derrogações no que respeita ao número e ao nível das taxas. (32) Para melhor avaliar o impacto das taxas reduzidas, é necessário que a Comissão apresente um relatório de avaliação do impacto das taxas reduzidas aplicadas a serviços fornecidos localmente, nomeadamente em termos de criação de emprego, crescimento económico e bom funcionamento do mercado interno. (33) A fim de combater o desemprego, é necessário autorizar os Estados-Membros que o desejem a testar o funcionamento e os efeitos, em termos de criação de emprego, de uma redução do IVA especificamente dirigida aos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Essa redução poderá igualmente contribuir para desincentivar a entrada ou permanência das empresas em causa na economia paralela. (34) Todavia, tal redução das taxas do IVA não é isenta de riscos para o bom funcionamento do mercado interno e para a neutralidade do imposto. Por conseguinte, é conveniente prever um processo de autorização por um período delimitado mas suficientemente longo de modo a que seja possível avaliar o impacto das taxas reduzidas aplicadas a serviços fornecidos localmente e estabelecer rigorosamente o âmbito de aplicação de tal medida, por forma a garantir o seu carácter limitado e passível de verificação. (35) É conveniente elaborar uma lista comum de isenções, por forma a que os recursos próprios da Comunidade possam ser cobrados de modo uniforme em todos os Estados-Membros. (36) Em benefício dos devedores do imposto, bem como das administrações competentes, as modalidades de sujeição ao IVA de determinadas entregas e aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo deverão ser alinhadas pelos procedimentos e obrigações declarativas no caso de expedição de tais produtos com destino a outro Estado-Membro, estabelecidos na Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ( 1 ). ( 1 ) C1 JO L 76 de , p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/106/CE (JO L 359 de , p. 30).
7 2006L0112 PT (37) C1 O fornecimento de gás, através da rede de distribuição de gás natural, e de electricidade é tributado no lugar do adquirente. A fim de evitar a dupla tributação, a importação desses produtos deverá por conseguinte ser isenta de IVA. (38) No que diz respeito às operações tributáveis em regime interno relacionadas com trocas comerciais intracomunitárias de bens efectuadas, durante o período de transição, por sujeitos passivos não estabelecidos no território do Estado-Membro do lugar de aquisição intracomunitária de bens, incluindo as operações em cadeia, é necessário prever medidas de simplificação que garantam um tratamento equivalente em todos os Estados-Membros. Para o efeito, é necessário harmonizar as disposições relativas ao regime de tributação e ao devedor do imposto devido por tais operações. É todavia conveniente excluir desses regimes, em princípio, os bens destinados a ser entregues no estádio do comércio retalhista. (39) O regime das deduções deverá ser harmonizado, uma vez que influencia os montantes efectivamente cobrados, devendo o cálculo do pro rata de dedução ser efectuado da mesma maneira em todos os Estados-Membros. (40) O regime que permite a regularização das deduções aplicáveis aos bens de investimento durante toda a vida útil do activo, em função da sua utilização efectiva, também deverá poder ser aplicado a certos serviços de natureza comparável à dos bens de investimento. (41) É conveniente precisar quem são os devedores do imposto, designadamente em relação a determinados serviços cujo prestador não está estabelecido no Estado-Membro em que o imposto é devido. (42) Em determinados casos específicos, os Estados-Membros deverão poder designar o destinatário das entregas de bens ou das prestações de serviços como sendo o devedor do imposto. Esta medida permitir-lhes-á simplificar as regras e lutar contra a fraude e evasão fiscais verificadas em determinados sectores ou em certos tipos de operações. (43) Convém que os Estados-Membros disponham de inteira liberdade para designar o devedor do imposto na importação. (44) É necessário que os Estados-Membros possam aprovar disposições que prevejam que pessoas diferentes do devedor são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto. (45) As obrigações dos sujeitos passivos deverão, tanto quanto possível, ser harmonizadas de forma a assegurar as garantias necessárias a uma cobrança equivalente do imposto em todos os Estados- -Membros. (46) A utilização da facturação electrónica deve permitir o seu controlo por parte das administrações fiscais. É pois conveniente, para garantir o correcto funcionamento do mercado interno, estabelecer uma lista harmonizada das menções que devem obrigatoriamente figurar nas facturas, bem como algumas regras comuns relativas ao recurso à facturação electrónica e à armazenagem electrónica das facturas, bem como à autofacturação e à subcontratação das operações de facturação.
8 2006L0112 PT (47) Sob reserva das condições por eles determinadas, os Estados- -Membros deverão autorizar e poder exigir a transmissão de certas declarações por via electrónica. (48) A necessária prossecução do objectivo de simplificação das formalidades administrativas e estatísticas, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, deverá ser conciliada com a aplicação de medidas eficazes de controlo e com a indispensável preservação, tanto por razões económicas como fiscais, da qualidade dos instrumentos estatísticos comunitários. (49) No que diz respeito às pequenas empresas, importa permitir que os Estados Membros mantenham os seus regimes especiais em conformidade com disposições comuns e tendo em vista uma maior harmonização. (50) No que diz respeito aos agricultores, é conveniente conferir aos Estados-Membros a faculdade de aplicarem um regime particular que preveja uma compensação forfetária do IVA a montante em benefício dos agricultores que não estejam sujeitos ao regime geral. Importa estabelecer os princípios essenciais de tal regime e adoptar um método comum de determinação do valor acrescentado realizado pelos referidos agricultores para efeitos de cobrança dos recursos próprios. (51) É conveniente adoptar um regime de tributação comunitário aplicável no sector dos bens em segunda mão, dos objectos de arte e de colecção e das antiguidades, a fim de evitar a dupla tributação e as distorções de concorrência entre sujeitos passivos. (52) A aplicação do regime fiscal normal ao ouro constitui um obstáculo significativo à utilização do ouro para fins de investimento, pelo que se justifica a aplicação de um regime fiscal especial, com vista igualmente a contribuir para aumentar a competitividade internacional do mercado comunitário do ouro. (53) As entregas de ouro para fins de investimento são de natureza semelhante à de outros investimentos financeiros que estão isentos de imposto. Por conseguinte, a isenção de imposto parece constituir o tratamento fiscal mais adequado para as entregas de ouro para investimento. (54) É conveniente que a definição de ouro para investimento abranja moedas de ouro cujo valor reflicta fundamentalmente o preço do ouro nelas contido. Por razões de transparência e de segurança jurídica, deverá ser elaborada anualmente uma lista de moedas que podem beneficiar do regime aplicável ao ouro para investimento, oferecendo assim garantias aos operadores que comercializam essas moedas. A existência dessa lista não impede a isenção de moedas que não estejam incluídas na lista mas que preencham os critérios estabelecidos na presente directiva. (55) Tendo em vista impedir a fraude fiscal e, ao mesmo tempo, atenuar os encargos financeiros associados às entregas de ouro com um toque superior a determinado valor, justifica-se autorizar os Estados-Membros a designar o adquirente como devedor do imposto.
9 2006L0112 PT (56) Para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos operadores que prestem serviços por via electrónica e não se encontrem estabelecidos nem sejam obrigados a registo para efeitos do IVA na Comunidade, deverá criar-se um regime especial. Para efeitos desse regime, qualquer operador que preste tais serviços por via electrónica na Comunidade a pessoas que não sejam sujeitos passivos pode, se não se encontrar já registado para efeitos do IVA na Comunidade, optar pelo registo num único Estado-Membro. (57) É conveniente que as disposições relativas aos serviços de radiodifusão e de televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica sejam aplicadas apenas a título temporário e sejam reexaminadas, com base na experiência adquirida, num curto espaço de tempo. (58) Importa promover a aplicação coordenada das disposições da presente directiva e, para o efeito, é indispensável criar um Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado a fim de organizar uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão neste domínio. (59) É conveniente que, dentro de certos limites e em determinadas condições, os Estados-Membros possam adoptar ou manter medidas especiais derrogatórias da presente directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas formas de fraude ou evasão fiscais. (60) A fim de evitar que um Estado-Membro permaneça na incerteza quanto ao seguimento que a Comissão tenciona dar ao seu pedido de derrogação, é conveniente prever um prazo dentro do qual a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de autorização ou uma comunicação em que exponha eventuais objecções. (61) É fundamental assegurar uma aplicação uniforme do sistema do IVA. Para realizar esse objectivo, é conveniente aprovar medidas de aplicação. (62) Tais medidas deverão, nomeadamente, resolver o problema da dupla tributação de operações transfronteiras que pode resultar da aplicação não uniforme, pelos Estados-Membros, das normas que regem o lugar das operações tributáveis. (63) Embora o âmbito das medidas de aplicação seja circunscrito, tais medidas terão uma incidência orçamental que pode ser significativa para um ou mais Estados Membros. O seu impacto nos orçamentos dos Estados-Membros justifica que o Conselho se reserve o direito de exercer as competências de execução. (64) Tendo em conta o seu âmbito de aplicação restrito, é conveniente prever que essas medidas de aplicação sejam adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.
10 2006L0112 PT (65) Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelos motivos acima referidos e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (66) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que constituam alterações de fundo relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições inalteradas decorre das directivas anteriores. (67) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do Anexo XI, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: ÍNDICE TÍTULO I - TÍTULO II - TÍTULO III - TÍTULO IV - Capítulo 1 - Capítulo 2 - Capítulo 3 - Capítulo 4 - TÍTULO V - Capítulo 1 - Secção 1 - Secção 2 - Secção 3 - Secção 4 - Capítulo 2 - Capítulo 3 - Secção 1 - Secção 2 - Secção 3 - Subsecção 1 - OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO ÂMBITO DE APLICAÇÃO TERRITORIAL SUJEITOS PASSIVOS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS Entregas de bens Aquisições intracomunitárias de bens Prestações de serviços Importações de bens LUGAR DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS Lugar das entregas de bens Entregas de bens sem transporte Entregas de bens com transporte Entregas de bens a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio Entregas de bens através dos sistemas de distribuição Lugar das aquisições intracomunitárias de bens Lugar das prestações de serviços Definições Disposições gerais Disposições específicas Prestações de serviços efectuadas por intermediários a pessoas que não sejam sujeitos passivos
11 2006L0112 PT Subsecção 2 - Subsecção 3 - Subsecção 4 - Subsecção 5 - Subsecção 6 - Subsecção 7 - Subsecção 8 - Subsecção 9 - Subsecção 10 - Capítulo 4 - TÍTULO - Capítulo 1 - Capítulo 2 - Capítulo 3 - Capítulo 4 - TÍTULO VII - Capítulo 1 - Capítulo 2 - Capítulo 3 - Capítulo 4 - Capítulo 5 - TÍTULO - Capítulo 1 - Capítulo 2 - Secção 1 - Secção 2 - Secção 3 - Capítulo 3 - Prestações de serviços relacionadas com bens imóveis Prestações de serviços de transporte Prestações de serviços culturais, artísticos, desportivos, científicos, educativos, recreativos e similares, prestações de serviços acessórios dos transportes, peritagens e trabalhos relativos a bens móveis Prestações de serviços de restauração e de catering Locação de meios de transporte Prestações de serviços de restauração e de catering para consumo a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios Prestação de serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos Prestações de serviços efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos e que estejam estabelecidas fora da Comunidade Prevenção da dupla tributação ou da não tributação Lugar das importações de bens VI FACTO GERADOR E EXIGIBILIDADE DO IM POSTO Disposições gerais Entregas de bens e prestações de serviços Aquisições intracomunitárias de bens Importações de bens VALOR TRIBUTÁVEL Definição Entregas de bens e prestações de serviços Aquisições intracomunitárias de bens Importações de bens Disposições diversas VIII TAXAS Aplicação das taxas Estrutura e níveis das taxas Taxa normal Taxas reduzidas Disposições específicas Disposições temporárias relativas a determinados serviços com grande intensidade do factor trabalho
12 2006L0112 PT Capítulo 4 - Capítulo 5 - TÍTULO - Capítulo 1 - Capítulo 2 - Capítulo 3 - Capítulo 4 - Secção 1 - Secção 2 - Secção 3 - Capítulo 5 - Capítulo 6 - Capítulo 7 - Capítulo 8 - Capítulo 9 - Capítulo 10 - Secção 1 - Secção 2 - Disposições específicas aplicáveis até à introdução do regime definitivo Disposições temporárias IX ISENÇÕES Disposições gerais Isenções em benefício de certas actividades de interesse geral Isenções em benefício de outras actividades Isenções relacionadas com as operações intracomunitárias Isenções das entregas de bens Isenções das aquisições intracomunitárias de bens Isenções de determinadas prestações de serviços de transporte Isenções na importação Isenções na exportação Isenções aplicáveis aos transportes internacionais Isenções aplicáveis a determinadas operações assimiladas a exportações Isenções aplicáveis a prestações de serviços efectuadas por intermediários Isenções aplicáveis a operações relacionadas com o tráfego internacional de bens Entrepostos aduaneiros, entrepostos não aduaneiros e regimes similares Operações isentas para fins de exportação e no âmbito das trocas comerciais entre Estados-Membros Secção 3 - Disposições comuns às Secções 1 e 2 TÍTULO X - Capítulo 1 - Capítulo 2 - Capítulo 3 - Capítulo 4 - DEDUÇÕES Origem e âmbito do direito à dedução Pro rata de dedução Limitações do direito à dedução Disposições relativas ao exercício do direito à dedução
13 2006L0112 PT Capítulo 5 - TÍTULO XI - Capítulo 1 - Secção 1 - Secção 2 - Capítulo 2 - Capítulo 3 - Secção 1 - Secção 2 - Secção 3 - Secção 4 - Secção 5 - Secção 6 - Capítulo 4 - Secção 1 - Secção 2 - Secção 3 - Secção 4 - Capítulo 5 - Capítulo 6 - Capítulo 7 - Capítulo 8 - Secção 1 - Secção 2 - TÍTULO XII - Capítulo 1 - Secção 1 - Secção 2 - Secção 3 - Capítulo 2 - Capítulo 3 - Capítulo 4 - Regularização das deduções OBRIGAÇÕES DOS SUJEITOS PASSIVOS E DE DE TERMINADAS PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEI TOS PASSIVOS Obrigação de pagamento Devedores do imposto ao fisco Modalidades de pagamento Identificação Facturação Definição Noção de factura Emissão de facturas Conteúdo das facturas Transmissão das facturas por via electrónica Medidas de simplificação Contabilidade Definição Obrigações gerais Obrigações específicas relativas à armazenagem de todas as facturas Direito de acesso às facturas armazenadas por via electrónica noutro Estado-Membro Declarações Mapas recapitulativos Disposições diversas Obrigações relativas a determinadas operações de importação e de exportação Operações de importação Operações de exportação REGIMES ESPECIAIS Regime especial das pequenas empresas Regras simplificadas de tributação e de cobrança Isenções ou reduções degressivas Apresentação de relatórios e reexame Regime comum forfetário dos produtores agrícolas Regime especial das agências de viagens Regimes especiais aplicáveis aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colecção e às antiguidades
14 2006L0112 PT Secção 1 - Secção 2 - Subsecção 1 - Subsecção 2 - Secção 3 - Secção 4 - Capítulo 5 - Secção 1 - Secção 2 - Secção 3 - Secção 4 - Secção 5 - Capítulo 6 - Secção 1 - Secção 2 - TÍTULO XIII - Capítulo 1 - Secção 1 - Secção 2 - Definições Regime especial dos sujeitos passivos revendedores Regime da margem de lucro Regime de transição aplicável aos meios de transporte em segunda mão Regime especial das vendas em leilão Medidas destinadas a prevenir distorções de concorrência e a fraude fiscal Regime especial aplicável ao ouro para investimento Disposições gerais Isenção do imposto Opção pela tributação Operações em mercados de ouro regulamentados Direitos e obrigações especiais dos negociantes em ouro para investimento Regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos Disposições gerais Regime especial dos serviços prestados por via electrónica DERROGAÇÕES Derrogações aplicáveis até à introdução do regime definitivo Derrogações aplicáveis aos Estados que já faziam parte da Comunidade em 1 de Janeiro de 1978 Derrogações aplicáveis aos Estados que aderiram à Comunidade após 1 de Janeiro de 1978 Secção 3 - Disposições comuns às Secções 1 e 2 Capítulo 2 Secção 1 - Secção 2 - TÍTULO XIV - Capítulo 1 - Capítulo 2 - Capítulo 3 - Capítulo 4 TÍTULO XV - Capítulo 1 - Derrogações concedidas por autorização Medidas de simplificação e de prevenção da fraude e da evasão fiscais Acordos internacionais DISPOSIÇÕES DIVERSAS Medidas de aplicação Comité do IVA Taxas de conversão Outras taxas, direitos e impostos DISPOSIÇÕES FINAIS Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros
15 2006L0112 PT Capítulo 2 - Capítulo 3 - ANEXO I - ANEXO II - ANEXO III - ANEXO IV - ANEXO V - ANEXO VI - ANEXO VII - ANEXO VIII - ANEXO IX Parte A - Parte B - Parte C - ANEXO X - Parte A - Parte B - Medidas de transição aplicáveis no âmbito da adesão à União Europeia Transposição e entrada em vigor LISTA DAS ACTIVIDADES A QUE SE REFERE O TERCEIRO PARÁGRAFO DO N. o 1 DO ARTIGO 13. o LISTA INDICATIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR VIA ELECTRÓNICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 58. o E A ALÍNEA K) DO PRIMEIRO PA RÁGRAFO DO ARTIGO 59. o LISTA DAS ENTREGAS DE BENS E DAS PRESTA ÇÕES DE SERVIÇOS A QUE SE PODEM APLICAR AS TAXAS REDUZIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 98. o LISTA DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 106. o CATEGORIAS DE BENS ABRANGIDAS PELOS RE GIMES DE ENTREPOSTOS NÃO ADUANEIROS PREVISTOS NO N. o 2 DO ARTIGO 160. o LISTA DAS ENTREGAS DE BENS E DAS PRESTA ÇÕES DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE A ALÍ NEA D) DO N. o 1 DO ARTIGO 199. o LISTA DAS ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO AGRÍ COLA A QUE SE REFERE O PONTO 4) DO N. o 1 DO ARTIGO 295. o LISTA INDICATIVA DAS PRESTAÇÕES DE SERVI ÇOS AGRÍCOLAS A QUE SE REFERE O PONTO 5) DO N. o 1 DO ARTIGO 295. o OBJECTOS DE ARTE E DE COLECÇÃO OU ANTI GUIDADES A QUE SE REFEREM OS PONTOS 2), 3) E 4) DO N. o 1 DO ARTIGO 311. o Objectos de arte Objectos de colecção Antiguidades LISTA DAS OPERAÇÕES OBJECTO DAS DERRO GAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 370. o e 371. o E NOS ARTIGOS 375. o a 390. o Operações que os Estados-Membros podem continuar a tributar Operações que os Estados-Membros podem continuar a isentar ANEXO XI - Parte A - Directivas revogadas e respectivas alterações C1 Parte B - Prazos de transposição para o direito interno (a que se refere o artigo 411. o ). ANEXO XII - QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
16 2006L0112 PT TÍTULO I OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1. o 1. A presente directiva estabelece o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). 2. O princípio do sistema comum do IVA consiste em aplicar aos bens e serviços um imposto geral sobre o consumo exactamente proporcional ao preço dos bens e serviços, seja qual for o número de operações ocorridas no processo de produção e de distribuição anterior ao estádio de tributação. Em cada operação, o IVA, calculado sobre o preço do bem ou serviço à taxa aplicável ao referido bem ou serviço, é exigível, com prévia dedução do montante do imposto que tenha incidido directamente sobre o custo dos diversos elementos constitutivos do preço. O sistema comum do IVA é aplicável até ao estádio do comércio a retalho, inclusive. Artigo 2. o 1. Estão sujeitas ao IVA as seguintes operações: a) As entregas de bens efectuadas a título oneroso no território de um Estado-Membro por um sujeito passivo agindo nessa qualidade; b) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas a título oneroso no território de um Estado-Membro: i) Por um sujeito passivo agindo nessa qualidade ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, quando o vendedor seja um sujeito passivo agindo nessa qualidade que não beneficie da isenção para as pequenas empresas prevista nos artigos 282. o a 292. o e que não esteja abrangido pelo disposto nos artigos 33. o ou 36. o ; ii) Quando se trate de meios de transporte novos, por um sujeito passivo ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, cujas outras aquisições não estejam sujeitas ao IVA por força do disposto no n. o 1 do artigo 3. o, ou por qualquer outra pessoa que não seja sujeito passivo; iii) Quando se trate de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo exigíveis, no território do Estado-Membro, por força do disposto na Directiva 92/12/CEE, por um sujeito passivo ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, cujas outras aquisições não estejam sujeitas ao IVA por força do disposto no n. o 1 do artigo 3. o ; c) As prestações de serviços efectuadas a título oneroso no território de um Estado-Membro por um sujeito passivo agindo nessa qualidade; d) As importações de bens.
17 2006L0112 PT a) Para efeitos da subalínea ii) da alínea b) do n. o 1, entende-se por «meios de transporte» os meios de transporte a seguir enumerados, destinados ao transporte de pessoas ou de mercadorias: i) Os veículos terrestres a motor com cilindrada superior a 48 centímetros cúbicos ou potência superior a 7,2 quilowatts; ii) As embarcações com comprimento superior a 7,5 metros, com excepção das embarcações afectas à navegação no alto mar e que assegurem o transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca, bem como das embarcações de salvamento e de assistência no mar e das embarcações afectas à pesca costeira; iii) As aeronaves com peso total na descolagem superior a quilogramas, com excepção das aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado. b) Estes meios de transporte são considerados «novos» nos seguintes casos: i) Relativamente aos veículos terrestres a motor, quando a entrega for efectuada no prazo de seis meses após a primeira entrada em serviço ou o veículo tiver percorrido um máximo de quilómetros; ii) Relativamente às embarcações, quando a entrega for efectuada no prazo de três meses após a primeira entrada em serviço ou a embarcação tiver navegado um máximo de 100 horas; iii) Relativamente às aeronaves, quando a entrega for efectuada no prazo de três meses após a primeira entrada em serviço ou a aeronave tiver voado um máximo de 40 horas. c) Os Estados-Membros estabelecem as condições em que podem considerar-se verificados os dados referidos na alínea b). M7 3. Entende-se por «produtos sujeitos a impostos especiais de consumo» os produtos energéticos, o álcool e as bebidas alcoólicas e o tabaco manufacturado, tal como definidos pelas disposições comunitárias em vigor, com excepção do gás fornecido através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada. Artigo 3. o 1. Em derrogação do disposto no artigo 2. o, n. o 1, alínea b), subalínea i), não estão sujeitas ao IVA as seguintes operações: a) As aquisições intracomunitárias de bens cuja entrega estaria isenta no território do Estado-Membro, nos termos dos artigos 148. o e 151. o, efectuadas por um sujeito passivo ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo;
18 2006L0112 PT b) As aquisições intracomunitárias de bens, que não sejam as previstas na alínea a) e no artigo 4. o nem as aquisições de meios de transporte novos e de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, efectuadas por um sujeito passivo para fins da sua exploração agrícola, silvícola ou de pesca, sujeita ao regime comum forfetário dos produtores agrícolas, por um sujeito passivo que apenas realize entregas de bens ou prestações de serviços que não confiram qualquer direito a dedução, ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo. 2. A disposição prevista na alínea b) do n. o 1 só é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições: a) O montante global das aquisições intracomunitárias de bens não excede, no ano civil em curso, um limiar a fixar pelos Estados- -Membros, que não pode ser inferior a EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional; b) O montante global das aquisições intracomunitárias de bens não excedeu, durante o ano civil precedente, o limiar previsto na alínea a). O limiar de referência é constituído pelo montante global, líquido do IVA devido ou pago no Estado-Membro em que teve início a expedição ou o transporte dos bens, das aquisições intracomunitárias de bens a que se refere a alínea b) do n. o Os Estados-Membros concedem aos sujeitos passivos e às pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos susceptíveis de beneficiarem da alínea b) do n. o 1 o direito de optarem pelo regime geral previsto no artigo 2. o, n. o 1, alínea b), subalínea i). Os Estados-Membros estabelecem as regras de exercício da opção prevista no primeiro parágrafo que, em qualquer caso, abrange um período de dois anos civis. Artigo 4. o Para além das operações referidas no artigo 3. o, não estão sujeitas ao IVA as seguintes operações: a) As aquisições intracomunitárias de bens em segunda mão, de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, tal como definidos nos pontos 1) a 4) do n. o 1. o do artigo 311. o, quando o vendedor for um sujeito passivo revendedor agindo nessa qualidade e o bem adquirido tiver sido sujeito ao IVA no Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte, em conformidade com o regime da margem de lucro previsto nos artigos 312. o a 325. o ; b) As aquisições intracomunitárias de meios de transporte em segunda mão, tal como definidos no n. o 3 do artigo 327. o, quando o vendedor for um sujeito passivo revendedor agindo nessa qualidade e o meio de transporte em segunda mão adquirido tiver sido sujeito ao IVA no Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte, em conformidade com o regime de transição aplicável aos meios de transporte em segunda mão;
19 2006L0112 PT c) As aquisições intracomunitárias de bens em segunda mão, de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, tal como definidos nos pontos 1) a 4) do n. o 1. o do artigo 311. o, quando o vendedor for um organizador de vendas em leilão agindo nessa qualidade e o bem adquirido tiver sido sujeito ao IVA no Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte, em conformidade com o regime especial das vendas em leilão. TÍTULO II ÂMBITO DE APLICAÇÃO TERRITORIAL Artigo 5. o Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1) «Comunidade» e «território da Comunidade», o conjunto dos territórios dos Estados-Membros tal como definidos no ponto 2); 2) «Estado-Membro» e «território de um Estado-Membro», o território de cada Estado-Membro da Comunidade ao qual é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conformidade com o seu artigo 299. o, com exclusão do ou dos territórios referidos no artigo 6. o da presente directiva; 3) «Territórios terceiros», os territórios referidos no artigo 6. o ; 4) «País terceiro», qualquer Estado ou território ao qual não é aplicável o Tratado. Artigo 6. o 1. A presente directiva não é aplicável aos territórios adiante enumerados, que fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: a) Monte Atos; b) Ilhas Canárias; c) Departamentos franceses ultramarinos; d) Ilhas Åland; e) Ilhas Anglo-Normandas. 2. A presente directiva não é aplicável aos territórios adiante enumerados, que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: a) Ilha de Helgoland; b) Território de Büsingen; c) Ceuta; d) Melilha; e) Livigno; f) Campione d'italia; g) Águas italianas do lago de Lugano.
20 2006L0112 PT Artigo 7. o 1. Tendo em conta as convenções e tratados celebrados, respectivamente, com a França, com o Reino Unido e com Chipre, o Principado do Mónaco, a ilha de Man e as zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia não são considerados, para efeitos da presente directiva, como países terceiros. 2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as operações efectuadas em proveniência ou com destino ao Principado do Mónaco sejam tratadas como operações efectuadas em proveniência ou com destino a França, que as operações efectuadas em proveniência ou com destino à ilha de Man sejam tratadas como operações efectuadas em proveniência ou com destino ao Reino Unido e que as operações efectuadas em proveniência ou com destino às zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia sejam tratadas como operações efectuadas em proveniência ou com destino a Chipre. Artigo 8. o Se a Comissão considerar que as disposições dos artigos 6. o e 7. o já não se justificam, designadamente no plano da neutralidade concorrencial ou no dos recursos próprios, deve submeter ao Conselho as propostas adequadas. TÍTULO III SUJEITOS PASSIVOS Artigo 9. o 1. Entende-se por «sujeito passivo» qualquer pessoa que exerça, de modo independente e em qualquer lugar, uma actividade económica, seja qual for o fim ou o resultado dessa actividade. Entende-se por «actividade económica» qualquer actividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões liberais ou equiparadas. É em especial considerada actividade económica a exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com carácter de permanência. 2. Para além das pessoas referidas no n. o 1, é considerada sujeito passivo qualquer pessoa que proceda a título ocasional à entrega de um meio de transporte novo expedido ou transportado com destino ao adquirente, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, para fora do território de um Estado-Membro mas no território da Comunidade. Artigo 10. o A condição de a actividade económica ser exercida de modo independente, tal como referido no n. o 1 do artigo 9. o, exclui da tributação os assalariados e outras pessoas na medida em que se encontrem vinculados à entidade patronal por um contrato de trabalho ou por qualquer outra relação jurídica que estabeleça vínculos de subordinação no que diz respeito às condições de trabalho e de remuneração e à responsabilidade da entidade patronal.
21 2006L0112 PT Artigo 11. o Após consulta do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (a seguir designado «Comité do IVA»), cada Estado-Membro pode considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabelecidas no território desse mesmo Estado-Membro que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização. Um Estado-Membro que exerça a faculdade prevista no primeiro parágrafo pode adoptar todas as medidas necessárias para evitar a possibilidade de fraude ou evasão fiscais em razão da aplicação dessa disposição. Artigo 12. o 1. Os Estados-Membros podem considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com as actividades referidas no segundo parágrafo do n. o 1 do artigo 9. o e, designadamente, uma das seguintes operações: a) Entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efectuada antes da primeira ocupação; b) Entrega de um terreno para construção. 2. Para efeitos da alínea a) do n. o 1, entende-se por «edifício» qualquer construção incorporada no solo. Os Estados-Membros podem estabelecer as regras de aplicação do critério referido na alínea a) do n. o 1 às transformações de imóveis e, bem assim, à noção de terreno da sua implantação. Os Estados-Membros podem aplicar outros critérios para além do critério da primeira ocupação, tais como o do prazo decorrido entre a data de conclusão do imóvel e a da primeira entrega, ou o do prazo decorrido entre a data da primeira ocupação e a da entrega posterior, desde que tais prazos não ultrapassem, respectivamente, cinco e dois anos. 3. Para efeitos da alínea b) do n. o 1, entende-se por «terrenos para construção» os terrenos, urbanizados ou não, definidos como tal pelos Estados-Membros. Artigo 13. o 1. Os Estados, as regiões, as autarquias locais e os outros organismos de direito público não são considerados sujeitos passivos relativamente às actividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas, mesmo quando, no âmbito dessas actividades ou operações, cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações. Contudo, quando efectuarem essas actividades ou operações, devem ser considerados sujeitos passivos relativamente às mesmas na medida em que a não sujeição ao imposto possa conduzir a distorções de concorrência significativas. Em qualquer caso, os organismos de direito público são considerados sujeitos passivos no que se refere às actividades referidas no Anexo I, na medida em que estas não sejam insignificantes.
22 2006L0112 PT M7 2. Os Estados-Membros podem considerar como actividades de autoridades públicas as actividades realizadas pelos organismos de direito público, quando estejam isentas por força do disposto nos artigos 132. o, 135. o, 136. o e 371. o, nos artigos 374. o a 377. o, no n. o 2 do artigo 378. o, no n. o 2 do artigo 379. o e nos artigos 380. o a 390. o -B. TÍTULO IV OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS CAPÍTULO 1 Entregas de bens Artigo 14. o 1. Entende-se por «entrega de bens» a transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário. 2. Para além da operação referida no n. o 1, são consideradas entregas de bens as seguintes operações: a) A transmissão da propriedade de um bem, mediante pagamento de uma indemnização, em virtude de acto das autoridades públicas ou em seu nome ou por força da lei; b) A entrega material de um bem nos termos de um contrato que preveja a sua locação por período determinado ou a sua venda a prestações e que estipule que, em circunstâncias normais, a propriedade é transmitida, o mais tardar, no momento do pagamento da última prestação; c) A transmissão de um bem efectuada nos termos de um contrato de comissão de compra ou de venda. 3. Os Estados-Membros podem considerar entrega de bens a entrega de determinadas obras em imóveis. Artigo 15. o M7 1. São equiparados a «bens corpóreos» a electricidade, o gás, o calor ou o frio e similares. 2. Os Estados-Membros podem considerar bens corpóreos: a) Determinados direitos sobre bens imóveis; b) Os direitos reais que confiram ao respectivo titular um poder de utilização sobre bens imóveis; c) As participações e acções cuja posse confira, de direito ou de facto, a propriedade ou o gozo de um bem imóvel ou de uma fracção de um bem imóvel.
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CÓDIGO DO IVA (Republicado pelo DL nº 102/2008, de 20.6) ÍNDICE Capítulo I Incidência Artigo 1.º Incidência objectiva Artigo 2.º Incidência subjectiva Artigo 3.º Conceito de transmissão de bens Artigo
www.pwc.pt/inforfisco Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro Última alteração pela Lei n.º 63-A/2015, de 30 de junho Índice DECRETO-LEI N.º
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CÓDIGO DO IVA Actualizado em 01-01-08 António Nunes dos Reis CAPÍTULO I INCIDÊNCIA Artigo 1.º 1 - Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado: a) As transmissões de bens e as prestações de serviços