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Timestamp: 2018-02-25 21:56:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 11', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

LEI MUNICIPAL 563/73 - PDF
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Ruth Catarina Festas Oliveira
1 LEI MUNICIPAL 563/73 Dispõe sobre a organização administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARA e dá outras providências. ALCEU MARTINS, Prefeito Municipal de Taquara: Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada a 13 de novembro de 1973, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 1º - A prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal. Artigo 2º - As atividades da administração municipal, e especialmente a execução de planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação. Artigo 3º - A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das chefias individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo. Artigo 4º - A Prefeitura recorrerá, para a execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores. Artigo 5º - A administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência e preceitos legais e regulamentares, devem dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados de atuação dos seus diversos órgãos e agentes. Artigo 6º - Os servidores Municipais deverão ser permanentemente atualizados visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalhos, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata Artigo 7º - Para a execução dos seus programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiros ou consorciar-se com outras entidades para solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos.
2 Artigo 8º - A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativo do Município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e municípios com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais. Artigo 9º - A Prefeitura procura elevar a produtividade dos seus servidores, evitando o crescimento do seu quadro de pessoal através da seleção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascenção sistemática a funções superiores. Artigo 10 - Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo. TÍTULO II Da Estrutura Artigo11 A estrutura administrativa da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos: I Gabinete do Prefeito II Conselho Comunitário de Desenvolvimento Municipal III Assessor Jurídico IV Secretaria do Governo V Secretaria de Finanças VI Secretaria de Obras Públicas VII Diretoria de Educação e Cultura VIII Diretoria de Produção Primária IX Departamento Pessoal X Departamento de Compras XI Conselho Comunitário Distrital TÍTULO III Da Competência Artigo 12 A Secretaria do Governo é o órgão de assistência do Prefeito para atendimento de municípios de ligação com demais poderes como de relações públicas, e de assessoramento ao Prefeito para as funções políticas, assim como de relações públicas e de representações. Artigo 13 A Assessoria Jurídica é o órgão responsável pelas atividades de consultoria nos assuntos jurídicos da Prefeitura, arrecadação judicial da dívida ativa, redação de normas legais, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda matéria jurídica que lhe for submetida pelo Prefeito.
3 Artigo 14 A Secretaria de Finanças é o órgão competente encarregado da execução da política financeira e fiscal do Município, bem como das atividades relativas a lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais, fiscalização dos contribuintes; recebimento, guarda e movimentação de valores; despesa, contabilidade e patrimônio; elaboração do orçamento e controle da sua execução, e assessoramento do Prefeito em assuntos econômico-financeiros. Artigo 15 A Secretaria de Obras Públicas é o órgão responsável pela execução e conservação das obras municipais; construção de estradas e caminhos municipais; abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos; licenciamento e fiscalização de obras particulares e as pertinentes ao sistema de transportes da municipalidade. Artigo 16 A Diretoria de Educação e Cultura é o órgão responsável pelas atividades educacionais e culturais exercidas pelo Município, especialmente as relativas à educação de primeiro grau, à manutenção de bibliotecas e correlatas de cultura e recreação. Artigo 17 O Departamento de Pessoal é o órgão incumbido de exercer as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, no que concerne a pessoal. Artigo 18 Aos serviços Municipais compete a execução dos serviços de limpeza pública cemitérios, parques e jardins, finanças, oficina mecânica, iluminação pública, almoxarifado. TÍTULO IV DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E FORMA ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO Artigo 19 São criados os seguintes Conselhos Comunitários: a) Conselho Comunitário de Desenvolvimento Municipal (CCDM) b) Conselho Comunitário Distrital (CCD) Artigo 20 Os Conselhos Comunitários serão integrados por representantes locais das entidades representativas do comercio, da indústria, da agricultura, das profissões liberais, das entidades religiosas, dos clubes de serviços e outras, na forma a ser definida em regulamento. 1º O exercício de membro de Conselho Comunitário será exercido gratuitamente, sendo considerado serviço de relevância prestado ao Município. 2º Ao Secretário do Conselho Comunitário de Desenvolvimento Municipal (CCDM), em decorrência de seus serviços permanentes, poderá ser atribuído o valor correspondente ao padrão CC2. Artigo 21 Os Conselhos Comunitários terão função opinativa em assuntos que lhes sejam submetidos pelo Prefeito Municipal e poderão oferecer sugestões ao Executivo. Artigo 22 São extintos 4(quatro) cargos de subprefeitos, padrão CC2, a partir de 1º de janeiro ao Executivo.
4 Artigo 23 São criados 4(quatro) cargos de Diretor de Conselho Comunitário Distrital, padrão CC4, com vigência a partir de 1º de janeiro de Artigo 24 O Conselho Comunitário Municipal será presidido pelo Prefeito podendo ser delegado essa atribuição a um dos Secretários Municipais. Artigo 25 Aos titulares dos cargos de Fiscal Tributário e de Fiscal de Obras Públicas com eficácia no incremento das atividades que lhe forem cometidas, inclusive na orientação dos contribuintes é atribuída uma Gratificação de Produtividade Individual. 1º A Gratificação de que se trata este artigo, será calculada em função de pontos obtidos de acordo com o critério fixado em regulamento e pago mensalmente, vedada a atribuição de pontos a qualquer multa exigida, a arrecadação de tributos ou peças fiscais julgadas improcedentes, por colidirem com normas legais. 2º O direito à percepção da gratificação referida nesse artigo, é assegurada ao funcionário que apresentar, mensalmente, um mínimo de produção fixada em regulamento. 3º O valor unitário dos pontos de que trata este artigo corresponde ao percentual do vencimento básico do respectivo funcionário, conforme regulamento. Artigo 26 Fica o Prefeito autorizado a celebrar acordo com funcionários ou servidores municipais que exercem atividade externa de caráter permanente em determinado período, permitindo o uso de veículo particular na execução das tarefas que lhes sejam inerentes. 1º Considera-se atividade externa, aquela que constitua a atribuição prevista no cargo ou função ocupada pelo servidor. 2º A execução e valor do que dispõe este artigo, serão regulados, observando-se a necessidade e conveniência de cada caso. TÍTULO V Da Constituição do Quadro Funcional Artigo 27 Constituem-se os seguintes cargos e funções gratificadas o Quadro Único dos Funcionários do Município, observando as disposições estabelecidas pelas Leis 487 de 18/12/1970; 497 de 26/05/1971; 504 de 17/08/1971; 522 de 21/09/1972; 528 de 22/12/1972 e 532 de 07/02/1973. a) Cargos de Provimento Geral Serviço de Administração Geral Padrão Valor Cr$ 01 Assessor Jurídico ,00 01 Oficial Administrativo ,00 15 Escriturários ,00 04 Auxiliares ,00 01 Contínuo ,00
5 Servente ,00 04 Telefonistas ,00 Serviço de Administração Geral Padrão Valor Cr$ 01 Contador ,00 01 Tesoureiro ,00 01 Agente Tributário ,00 02 Oficial Administrativo ,00 01 Fiscal Tributário ,00 Serviço de Educação e Cultura 45 Professores ,00 33 Professores ,00 27 Professores ,00 Serviço de Obras Públicas 01 Auxiliar de Engenharia ,00 03 Capatazes ,00 02 Eletricistas ,00 01 Fiscal de Obras Públicas ,00 10 Operadores de Máquinas ,00 03 Operadores Auxiliares ,00 03 Carpinteiros ,00 02 Zeladores ,00 Serviço de Transporte e Oficina 01 Mecânico Especializado ,00 01 Chapeador ,00 01 Mecânico Supervisor ,00 25 Motoristas ,00 03 Mecânicos ,00 02 Operários ,00 Cargos de Provimento em Comissão 03 Secretários... CC ,00 01 Diretor de Educação e Cultura... CC 4 920,00 01 Diretor de Produção Primária... CC 4 920,00 04 Diretores de Conselhos Comunitários Distritais... CC 4 920,00 01 Chefe do Departamento de Pessoal... CC 3 860,00 01 Chefe do Departamento de Compras... CC 3 860,00 01 Encarregado da Assistência Social... CC 2 590,00 01 Secretário do Conselho Comunitário de Desenvolvimento Municipal CC 2 590,00 Função Gratificada 01 Oficial de Gabinete... FG 5 360,00 01 Diretor de Educação e Cultura... FG 5 360,00 01 Diretor de Produção Primária... FG 5 360,00 01 Chefe de Departamento Pessoal... FG 4 300,00 01 Chefe de Departamento de Compras... FG 4 300,00 01 Auxiliar de Engenheiro... FG 4 300,00
6 Motoristas... FG 2 200,00 01 Chefe de Oficina... FG 2 200,00 01 Chefe de Serviço de Limpeza Pública... FG 1 130,00 01 Chefe do Serviço de Iluminação Pública... FG 1 130,00 01 Chefe do Serviço da Receita... FG 1 130,00 01 Chefe do Serviço do INCRA... FG 1 130,00 01 Encarregado do Serviço de Correios e Telégrafos (Parobé) FG 1 130,00 01 Chefe do Serviço da Fazenda... FG 1 130,00 1º As posições de confiança para as quais haja duas formas de provimento serão providas sob a forma de Cargos em Comissão ou Função Gratificada, a critério do Prefeito, quando o candidato escolhido for funcionário efetivo do município; serão providas exclusivamente sob a forma de Cargo em Comissão quando o candidato escolhido não for funcionário efetivo estável do município. 2º O Cargo de Assessor Jurídico, declarado excedente, será extinto automaticamente, quando vagar. TÍTULO VI DA INVESTIDURA NOS CARGOS Artigo 28 A primeira investidura em cargo público de provimento efetivo será procedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. 1º As demais investiduras serão feitas na forma e nas condições que forem estabelecidas em Lei. 2º Os concursos deverão conter, sempre que cabível, questões objetivas ou práticas sobre as atividades do cargo para o qual se realize. 3º Os concursos terão validade pelo prazo de dois anos, contados da data de sua homologação. 4º O concurso que não foi homologado dentro de um ano da data de sua realização perderá sua validade. 5º A idade máxima para inscrição em concurso público é de 45 (quarenta e cinco) anos, independendo de limite de idade o ocupante de cargo de provimento efetivo na função pública municipal. 6º Para o candidato ao cargo de Agente Tributário é exigido no mínimo o Título de Técnico em Contabilidade, quando da inscrição para esse concurso. Artigo 29 Ao completar cada triênio de tempo de serviço no cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a um avanço até o máximo de dez(10), no valor de 5(cinco) por cento do vencimento básico do padrão em que estiver investido. 1º Não se consideram afastamentos, para fins de avanço, todas as ausências do funcionário, legalmente computáveis para fins de percepção de vencimentos.
7 2º Cada falta não justificada ao serviço retardará em dez (10) dias o direito do avanço. 3º Será protelado por um ano o direito ao avanço para funcionário punido com pena de suspensão dentro do triênio. Artigo 30 Além dos funcionários, poderá o município contar com servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções definidas na Constituição Federal e Legislação Federal subseqüente. 1º Aos contratados e ao pessoal admitido em serviços de caráter transitório aplica-se obrigatoriamente, a legislação trabalhista ou o regime jurídico que for estabelecido em Lei especial da União. 2º Ao titular do cargo de Tesoureiro, quando em efetivo exercício, ou afastamento por motivo de férias, será atribuída a gratificação de dez(10) por cento do respectivo vencimento, como compensação por Quebra de caixa. 3º Os Operadores de Máquinas Rodoviárias perceberão mais a gratificação de Cr$ 0,20 (vinte centavos) por hora de efetiva operação com a máquina. 4º Os professores de ensino primário que estejam cursando o Ginásio ou Normal terão uma gratificação de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) mensais, que lhe será paga quando da prestação do exame. Artigo 31 Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a inscrição dos Funcionários no regime comum ou especial de previdência do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Único No momento em que se efetivar essa inscrição no regime comum, ficarão automaticamente revogados os dispositivos legais referentes à licenças remuneradas para tratamento de saúde, auxílio para funeral e aposentadoria garantida a diferença pelo Município, quando a esta, nos casos em que o provento integral é expressamente assegurado pela Constituição. TÍTULO VII Das Disposições Gerais Artigo 32 Os servidores inativos terão seus proventos revisados, sempre que forem alterados os vencimentos dos servidores em atividades, na mesma base em que for atribuído aos ativos, observando a proporcionalidade de tempo de serviço, quando a aposentadoria não ocorrer com provento igual ao vencimento da atividade. 1º O provento de aposentadoria não será inferior ao salário mínimo regional. 2º A regra estabelecida no parágrafo anterior não se aplica às categorias que por circunstâncias especiais, percebam menos que o salário mínimo na atividade, casos em que o provendo será sempre igual ao que perceber o servidor ativo.
8 Artigo 33 O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, por decreto, discriminando a estrutura administrativa interna dos órgãos constantes do artigo 11, suas atribuições e das respectivas subunidades administrativas. Artigo 34 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e ainda de créditos especiais até o limite de Cr$ ,00 (cinqüenta mil cruzeiros) que fica o Poder Executivo autorizado a abrir. Artigo 35 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARA, em 22 de novembro de Alceu Martins Prefeito Municipal