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Timestamp: 2019-05-25 03:31:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 118', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo11', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 36', 'Artigo 22', 'artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 26', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE TÁXI - PDF
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE TÁXI
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Fernanda Natal Gameiro
1 REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE TÁXI Nota Justificativa Mediante a publicação do Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro, no uso da autorização legislativa contida no artigo 13.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, foram transferidas para os municípios as competências em matéria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros O referido diploma foi alvo de críticas pelas entidades representativas do sector, nomeadamente por atribuir aos municípios os poderes para, através de regulamentos, fixarem o regime de atribuição e exploração de licenças de táxis, o que podia dar azo à criação de tantos regimes quantos os municípios existentes, pela omissão de um regime sancionatório das infracções ao exercício da actividade de táxis e ainda pela duvidosa constitucionalidade de algumas normas, daí a necessidade da sua revogação Após a revogação, foi publicado o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, o qual comete aos municípios responsabilidades nos domínios do acesso e organização do mercado, bem como poderes de fiscalização e em matéria contraordenacional, da actividade de transporte em táxi Salientam-se, no âmbito de acesso ao mercado, as competências das câmaras municipais para o licenciamento dos veículos, a fixação do contingente e a atribuição de licenças mediante concurso público Quanto à organização do mercado, as câmaras municipais são competentes para definir os tipos de serviço e fixar os regimes de estacionamento. Por último, e sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, além da competência de fiscalização, compete ao presidente da câmara a instauração de processos de contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas Realçam-se, ainda, as características de serviço público que deve assumir o transporte de passageiros em automóvel de aluguer, bem como as vantagens de uniformidade em todo o território nacional, da regulamentação do sector, sem prejuízo da especificidade municipal Assim, vem a Câmara Municipal, em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter à apreciação pública a seguinte proposta de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em táxi, a qual será posteriormente submetida a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do previsto na alínea a) do n.º 2, do artigo 53.º da referida Lei n.º 169/ CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º (Lei habilitante e âmbito de aplicação) O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 64.º, n. o 6, alínea a), e 53.º, n.º 2, alínea a), ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em execução do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, alterado pelas Leis n. os 156/99,
2 de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Fevereiro O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Penacova Artigo 2.º (Objecto) Constitui objecto do presente Regulamento a organização e acesso ao mercado de prestação dos serviços de transporte de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, abreviadamente designados por transportes em táxi, definindo-se os termos gerais dos programas de concurso, os regimes de estacionamento, a fiscalização e regime sancionatório aplicável em sede das competências atribuídas à Câmara Municipal Artigo 3.º (Definições) Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) Táxi o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular de licença emitida pela Câmara Municipal; b) Transporte em táxi o transporte efectuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição; c) Transportador em táxi a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi CAPÍTULO II Acesso à actividade Artigo 4.º (Licenciamento da actividade) Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a actividade de transporte em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela DGTT e que sejam titulares de alvará A licença para o exercício da actividade de transporte em táxi consubstancia-se num alvará O alvará é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a cinco anos, renovável mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade A DGTT procederá ao registo de todas as empresas titulares de alvará para o exercício desta actividade As empresas devem comunicar à DGTT as alterações ao pacto social, designadamente modificações na administração, direcção ou gerência, bem como mudanças de sede, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência A actividade de transporte em táxi pode ainda ser exercida pelas pessoas singulares que, em 11 de Agosto de 1998, explorassem a indústria de
3 transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, titulares de uma única licença, emitida ao abrigo do RTA Regulamento de Transporte em Automóveis, desde que obtenham o alvará mencionado no n.º 1 até 30 de Junho de 2003, comprovando possuir os requisitos de acesso à actividade CAPÍTULO III Acesso e organização do mercado Artigo 5.º (Tipos de serviço) Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em função da duração do serviço; b) A percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a 30 dias, onde constam, obrigatoriamente, o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado; d) A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer Artigo 6.º (Regime e locais de estacionamento) Na área do município de Penacova é permitido apenas o regime de estacionamento fixo Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical Artigo 7.º (Fixação de contingentes) O número de táxis em actividade no município será estabelecido por contingente fixado pela Câmara Municipal para cada freguesia ou conjunto de freguesias A fixação do contingente será feita com uma periodicidade não inferior a dois anos e será sempre precedida da audição das entidades representativas do sector Na fixação do contingente, serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área do município de Penacova Artigo 8.º (Táxis para pessoas com mobilidade reduzida)
4 A Câmara Municipal atribuirá licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas por despacho do director-geral de Transportes Terrestres As licenças a que se refere o número anterior são atribuídas dentro do contingente CAPÍTULO IV Atribuição de licenças Artigo 9.º (Veículos) No transporte em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro, e conduzidos por motoristas habilitados com certificado de aptidão profissional As normas de identificação, o tipo de veículo e outras características a que devem obedecer os táxis, são os estabelecidos em legislação específica Artigo 10.º (Licenciamento dos veículos) Os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do presente capítulo A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada, pelo interessado, à DGTT, para efeitos de averbamento no alvará A licença do táxi e o alvará, ou sua cópia certificada, devem estar a bordo do veículo Artigo11.º (Atribuição de licenças) A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feito por concurso público aberto às entidades referidas no artigo 4.º do presente Regulamento Podem também concorrer, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela DGTT e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão legalmente definidas No caso de a licença em concurso ser atribuída a uma das pessoas referidas no número anterior, esta dispõe de um prazo de 180 dias para o efeito de licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito à licença O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constará também a aprovação do programa do concurso Artigo 12.º (Abertura de concursos) Será aberto um concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias tendo em vista a atribuição da totalidade das licenças do contingente dessa freguesia ou grupos de freguesias ou apenas de parte delas
5 Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença, poderá ser aberto concurso para a atribuição das licenças correspondentes A abertura do concurso deverá ser comunicada às organizações sócio-profissionais do sector Artigo 13.º (Publicitação do concurso) O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio no Diário da República, 3.ª série O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, num jornal de circulação nacional e num de circulação local ou regional, bem como por edital a afixar nos locais de estilo e obrigatoriamente na sede ou sedes de junta de freguesia para cuja área é aberto o concurso O período para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de 15 dias úteis, contados da publicação no Diário da República do correspondente aviso No período referido no número anterior o programa de concurso estará exposto, para consulta do público, nos Paços do Município Artigo 14.º (Programa de concurso) O programa do concurso define os termos a que este obedece e especificará, nomeadamente, o seguinte: a) Identificação do concurso; b) Identificação da entidade que preside ao concurso; c) O endereço do local de recepção de candidaturas, com menção do horário de funcionamento; d) A data limite para a apresentação das candidaturas; e) Os requisitos mínimos de admissão ao concurso; f) A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações; g) Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas; h) Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças Da identificação do concurso constará, expressamente, a área e o tipo de serviço para que é aberto e o regime de estacionamento Artigo 15.º (Requisitos de admissão a concurso) Só podem apresentar-se a concurso as entidades referidas nos n. os 1 e 2 do artigo 11.º do presente Regulamento Os candidatos deverão fazer prova de se encontrarem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a segurança social
6 Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos: a) Não sejam devedoras, perante o Estado, de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros; b) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações, nas condições e termos autorizados; c) Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução No caso dos trabalhadores por conta de outrem, deverão também ser apresentados os seguintes documentos: a) Certificado de registo criminal; b) Certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi; c) Garantia bancária no valor mínimo exigido para a constituição de uma sociedade comercial O programa de concurso poderá estabelecer outros requisitos de admissão ao mesmo Artigo 16.º (Apresentação da candidatura) As candidaturas serão apresentadas por mão própria no serviço municipal por onde corra o processo, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante recibo de todos os requerimentos, documentos e declarações entregues As candidaturas que não sejam apresentadas até à data limite do prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo os documentos em falta ser apresentados nos três dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais será aquela excluída Artigo 17.º (Da candidatura) A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, de acordo com modelo aprovado pela Câmara Municipal e deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção- Geral de Transportes Terrestres;
7 b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social; c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos devidos ao Estado; d) Documento comprovativo da localização da sede social da empresa; e) Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motorista Para demonstração da localização da sede social da empresa é exigível a apresentação de uma certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial No caso dos trabalhadores por conta de outrem, são exigidos os documentos a que alude o n.º 4 do artigo 15.º do presente Regulamento, além do documento a que se refere a alínea c) do n.º 1 do presente artigo Artigo 18.º (Análise das candidaturas) Findo o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º, o serviço por onde corre o processo de concurso, apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado Artigo 19.º (Critérios de atribuição de licenças) Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede social ou do domicílio na freguesia para que é aberto o concurso; b) Localização da sede social ou do domicílio em freguesia da área do município; c) Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso; d) Localização da sede social ou do domicílio em município contíguo; e) Número de anos de actividade no sector A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem Artigo 20.º (Atribuição de licença) A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, e antes de proferir a decisão final, procede à audiência dos concorrentes nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, dando aos candidatos o prazo de 15 dias úteis, após a notificação do projecto de decisão final, para se pronunciarem sobre o mesmo Recebidas as alegações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo serviço que elaborou o relatório de classificação inicial, e que
8 apresentará à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição de licença Da deliberação que atribui a licença deve constar obrigatoriamente: a) Identificação do titular da licença; b) A freguesia, ou área do município, em cujo contingente se inclui a licença atribuída; c) O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso; d) O número dentro do contingente; e) O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 10.º e 21.º deste Regulamento; f) No caso de concorrentes individuais, o prazo para obtenção de licenciamento para o exercício da actividade; g) Prazo para o início da exploração Artigo 21.º (Emissão da licença) Dentro do prazo estabelecido a alínea e) do n.º 3 do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes do diploma legal respectivo Após a vistoria ao veículo, nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser acompanhado pelos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência: a) Alvará de acesso à actividade emitido pela DGTT; b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou bilhete de identidade, no caso de pessoas singulares; c) Livrete do veículo e título de registo de propriedade; d) Declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão da licença prevista no artigo 37.º deste Regulamento; e) Licença emitida pela DGTT no caso de substituição das licenças previstas no artigo 36.º deste Regulamento Pela emissão da licença e por cada averbamento que não seja da responsabilidade do Município é devida uma taxa no montante estabelecido na Tabela de Taxas e Licenças A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período máximo de 30 dias úteis A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto em despacho da DGTT Artigo 22.º (Caducidade da licença) A licença de táxi caduca nos seguintes casos:
9 a) Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando o alvará emitido pela DGTT não for renovado; c) Quando houver substituição do veículo; d) Sempre que haja abandono do exercício da actividade No caso previsto na alínea c) do número anterior, deverá procederse a novo licenciamento de veículo, observando-se para o efeito a tramitação prevista no artigo 21.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações Artigo 23.º (Prova de emissão e renovação do alvará) Os titulares das licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da sua renovação, sob pena de caducidade das licenças Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular Artigo 24.º (Publicidade e divulgação da concessão de licença) A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de: a) Publicação de aviso no Diário da República e através de edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas; b) Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do município A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta a: a) Presidente da junta de freguesia respectiva; b) Comandantes das forças de segurança existentes no município; c) Direcção-Geral de Transportes Terrestres; d) Direcção-Geral de Viação; e) Organizações sócio-profissionais do sector Artigo 25.º (Obrigações fiscais) No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre os órgãos das autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à direcção de finanças respectiva a emissão de licenças para exploração da actividade de transporte em táxi CAPÍTULO V Condições de exploração do serviço Artigo 26.º
10 (Prestação obrigatória de serviços) Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente Regulamento, salvo o disposto no número seguinte Podem ser recusados os seguintes serviços: a) Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista; b) Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade Artigo 27.º (Abandono do exercício da actividade) Salvo caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono de exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano Artigo 28.º (Transporte de bagagens e de animais) O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo É obrigatório o transporte de cães guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene Artigo 29.º (Regime de preços) Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial Artigo 30.º (Taxímetros) Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não cumpram esta condição Artigo 31.º
11 (Motoristas de táxi) No exercício da sua actividade os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de aptidão profissional O certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros Artigo 32.º (Deveres do motorista de táxi) Constituem deveres do motorista de táxi: a) Prestar os serviços de transporte que lhe forem solicitados, desde que abrangidos pela regulamentação aplicável ao exercício da actividade; b) Obedecer ao sinal de paragem de qualquer potencial utente quando se encontre na situação de livre; c) Usar de correcção e urbanidade no trato com os passageiros e terceiros; d) Auxiliar os passageiros que careçam de cuidados especiais na entrada e saída do veículo; e) Accionar o taxímetro de acordo com as regras estabelecidas e manter o respectivo mostrador sempre visível; f) Colocar no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros, o certificado de aptidão profissional; g) Cumprir o regime de preços estabelecido; h) Observar as orientações que o passageiro fornecer quanto ao itinerário e à velocidade, dentro dos limites em vigor, devendo, na falta de orientações expressas, adoptar o percurso mais curto; i) Cumprir as condições do serviço de transporte contratado, salvo causa justificativa; j) Transportar bagagens pessoais, nos termos estabelecidos, e proceder à respectiva carga e descarga, incluindo cadeiras de rodas de passageiros deficientes; l) Transportar cães-guia de passageiros invisuais e, salvo motivo atendível, como a perigosidade e o estado de saúde ou higiene, animais de companhia, devidamente acompanhados e acondicionados; m) Emitir e assinar o recibo comprovativo do valor do serviço prestado, do qual deverá constar a identificação da empresa, endereço, número de contribuinte e a matrícula do veículo e, quando solicitado pelo passageiro, a hora, a origem e destino do serviço e os suplementos pagos; n) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito dispor de trocos até 10,00; o) Proceder diligentemente à entrega na autoridade policial ou ao próprio utente, se tal for possível, de objectos deixados no veículo; p) Cuidar da sua apresentação pessoal; q) Diligenciar pelo asseio interior e exterior do veículo; r) Não se fazer acompanhar de pessoas estranhas ao serviço; s) Não fumar quando transportar passageiros; t) Respeitar a tomada de passageiros pela ordem de chegada ao local de estacionamento CAPÍTULO VI
12 Fiscalização e regime sancionatório Artigo 33.º (Fiscalização) Sem prejuízo das competências atribuídas ou a atribuir por lei a outras entidades, são competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto neste Regulamento: a) A Câmara Municipal de Penacova; b) A Direcção-Geral de Transportes Terrestres; c) A Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; d) A Guarda Nacional Republicana A Câmara Municipal é competente para fiscalizar a falta de exibição do certificado de aptidão profissional, o exercício ilegal da profissão de motorista e a violação dos deveres do motorista de táxi, embora o processamento das respectivas contra-ordenações, bem como a aplicação das coimas e sanções acessórias seja da competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres Artigo 34.º (Contra-ordenações) Constituem contra-ordenações puníveis com coima de 150 a 449 as seguintes infracções: a) O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos no artigo 6.º do presente Regulamento; b) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 9.º do presente Regulamento; c) A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º; d) O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 27.º; e) O incumprimento do disposto no artigo 5.º; f) O abandono injustificado do veículo em violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º É da competência do Presidente da Câmara Municipal determinar a instrução dos processos relativos às contra-ordenações previstas no número anterior e a aplicação das respectivas coimas O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante participação das entidades fiscalizadoras ou denúncia particular A tentativa e a negligência são puníveis Artigo 35.º (Falta de apresentação de documentos) A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista no número um do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 50 a
13 CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 36.º (Substituição e caducidade das licenças anteriores) As licenças para a exploração da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento de Transportes Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º , de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 30 de Junho de As lice licenças previstas no presente Regulamento, até 30 de Junho de 2003, a requerimento dos interessados e desde que estes tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi Em caso de morte do titular da licença no decurso do prazo referido nos números anteriores, a actividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça-de-casal, provisoriamente, pelo período de um ano a partir da data do óbito, durante o qual o herdeiro ou cabeça-de-casal deve habilitar-se como transportador em táxi ou transmitir a licença a uma sociedade comercial, ou a uma cooperativa titular de alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi Os titulares das licenças a que se refere o n.º 1 do presente artigo devem fazer prova de emissão do alvará, no prazo máximo de 30 dias úteis após o decurso do prazo ali referido, sob pena de caducidade das licenças Artigo 37.º (Regime supletivo) Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços Artigo 38.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação em edital afixado nos lugares de estilo ANEXO TAXAS e LICENÇAS A Exercício da actividade Emissão de licença de transporte em táxi 50,00; Transmissão da licença 125,00; Substituição da licença 50,00; Averbamentos, por cada:
14 De sede ou residência 50,00; De nome ou designação social 50,00; Outros averbamentos 50,00; Duplicados, segundas vias ou substituição de documentos 25, B Publicidade Por viatura e por ano: 50,