Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/2199-regras-de-organizacao-e-realizacao-do-sorteio-da-fatura-da-sorte-portaria-n-44-a-2014.html?start=5
Timestamp: 2020-03-31 00:57:09+00:00
Document Index: 111196633

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 259', 'artigo 9', 'artigo 259']

Regras de organização e realização do sorteio da Fatura da Sorte - Portaria n.º 44-A/2014
Legislação	 Criado em 20 Fev. 2014	 Atualizado em 21 maio 2014
Artigo 2.º - Autorização para assumir encargos
Artigo 3.º - Transição de saldos
Artigo 4.º - Inscrição orçamental
Artigo 5.º - Prémios a atribuir em 2014 e no primeiro trimestre de 2015
Artigo 6.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 1.º - Objeto
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 2.º - Sorteios
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 3.º - Participação no sorteio
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 4.º - Cupões «Fatura da Sorte»
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 5.º - Procedimento de numeração dos cupões
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 6.º - Validação e controlo
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 7.º - Procedimentos do sorteio
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 8.º - Júri do concurso
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 9.º - Prémios
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 10.º - Entrega dos prémios
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 11.º - Escrutínio
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 12.º - Reclamações
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 13.º - Júri de reclamações
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 14.º - Auditor independente
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 15.º - Casos Omissos
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 16.º - Regime transitório
1 — Nos termos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 7.º do Decreto- -Lei n.º 26 -A/2014, de 17 de fevereiro, a AT fica autorizada a atribuir a realização do procedimento de contratação pública de aquisição de bens, para os prémios a atribuir em 2014 e no primeiro trimestre de 2015, à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (eSPap, IP), devendo a aquisição destes bens ser efetuada através dos acordos quadro celebrados por esta entidade, nos termos do Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto -Lei n.º 117 -A/2012, de 14 de junho.
2 — Os prémios referidos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 9.º do regulamento consistem, nos sorteios a realizar entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015, em viaturas ligeiras de passageiros, abrangidas pelo lote 33 do acordo quadro de veículos automóveis e motociclos, de 2012 (AQ -VAM 2012), celebrado pela ex -Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), atual eSPap, IP, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, cujo valor unitário é igual ou inferior a € 39.360,00.
3 — Os prémios referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do regulamento consistem, nos sorteios a realizar entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015, em viaturas ligeiras de passageiros, abrangidas pelo lote 37 do acordo quadro de veículos automóveis e motociclos, de 2012 (AQ -VAM 2012), celebrado pela ex -ANCP, atual eSPap, IP, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, cujo valor unitário é igual ou inferior a € 51.660,00.
4 — Para efeitos do apuramento do valor referido nos n.ºs 2 e 3 considera -se o preço de venda ao público em Portugal, incluindo os impostos devidos, referenciado pelos agentes vendedores das viaturas.
5 — O valor referido nos n.ºs 2 e 3 corresponde ao valor do prémio líquido do Imposto do Selo que incide sobre o mesmo, nos termos do Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo.