Source: https://jus.com.br/artigos/44048/a-impossibilidade-da-conducao-coercitiva-sem-notificacao-previa
Timestamp: 2020-04-10 08:57:06+00:00
Document Index: 167097486

Matched Legal Cases: ['artigo 566', 'artigo 278', 'artigo 411', 'artigo 260', 'artigo 312', 'artigo 1', 'artigo 300', 'artigo 411', 'artigo 186']

A impossibilidade da condução coercitiva sem notificação prévia - Jus.com.br | Jus Navigandi
Daniela Gomes Fonseca| Jéssica Tatiane Vieira
Trata-se de estudo sobre a condução coercitiva no processo penal, em especial acerca da impossibilidade de que o instituto seja aplicado ao investigado ou acusado, ante a) a ausência de previsão legal para tanto, b) o princípio da inexigibilidade de autoincriminação, e c) a impossibilidade de analogia in mala partem. Analisa-se o principal fundamento utilizado para o entendimento pela possibilidade da aplicação do instituto, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja: o “poder geral de cautela”, instituto da legislação civil, ao processo penal. Ainda, são analisadas as hipóteses legais em que a condução compulsória é permitida, assegurando-se, todavia, que esta somente ocorra diante da verificação de seus requisitos indispensáveis, dentre eles a notificação prévia de quem deva comparecer, em respeito à presunção de inocência e à legalidade.
It is study of coercive conduction in criminal proceedings, especially about the impossibility to apply the institute to the investigated or accused, at a) the absence of legal provision for that, b) the principle of unenforceability of self-incrimination, and c) the impossibility of analogy in mala partem. It analyzes the main grouding used for understanding the possibility of the institute's application, including by the Supreme Court, called "general power of caution," civil law institute, to the criminal proceedings. Also analyzes the legal cases in which the compulsory conduction is allowed, making sure, however, that this only occurs before the verification of its prerequisites, including the notice of who should attend, in respect of the presumption of innocence and the legality.
Il est l'étude de la conduite coercitif dans les procédures pénales, en particulier à propos de l'impossibilité d'appliquer l'institut à l'enquête ou a l'accusé, avant a) l'absence de disposition légale; b) le principe de l'inapplicabilité de l'auto-incrimination, et c) l'impossibilité de l'analogie in mala partem. Est analysé le fondement principal utilisé pour comprendre la possibilité d'appliquer l'institut, y compris pour la Cour suprême, à savoir: le «pouvoir général de prudence», institut de droit civil, a la procédure pénale. Analyse également les cas juridiques dans laquelle la conduite obligatoire est autorisé, assurant, toutefois, que cela ne se produit avant de la vérification de ses conditions préalables, comme l'avis de qui devrait participer, sur le respect de la présomption d'innocence et la légalité.
PALAVRAS CHAVE: condução coercitiva; poder geral de cautela; presunção de inocência.
1. Introdução; 2. O Processo penal e a Constituição; 3. Princípios do processo penal; 4. Condução coercitiva no processo penal; 5. Poder geral de cautela. 6. Da impossibilidade da condução coercitiva do acusado ou investigado; 6.1. Ausência de previsão legal; 6.2 Princípio da inexigibilidade de autoincriminação; 6.3 Impossibilidade de analogia in mala partem; 7. Da impossibilidade da condução coercitiva sem notificação prévia; 8. Considerações finais; 9. Referências
Entretanto, verifica-se que o transcurso do tempo entre 1941, ano do Código de Processo Penal, e 1988, ano da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil gerou alterações normativas e valorativas. Apesar das muitas alterações e modificações introduzidas depois de sua criação, o CPP ainda mantém dispositivos cuja interpretação e aplicação entram em conflito com a Carta Magna, como é o caso da condução coercitiva.
a própria Constituição incumbe-se de configurar o direito processual não mais como mero conjunto de regras acessórias de aplicação do direito material, mas, cientificamente, como instrumento público de realização da justiça (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2002, p. 80).
Já a regra do tratamento vem dizer que ninguém será considerado culpado ate a sentença com transito em julgado, impedindo a antecipação de condenação ou de culpabilidade.
O Princípio da Verdade Real busca a exatidão, a conformidade com o real. O fato investigado deve corresponder a realidade. O Código de Processo Penal adota o termo verdade “substancial”, em seu artigo 566, in verbis: “Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa".
É bem verdade que o princípio da proporcionalidade ainda não é um cânone expresso no texto constitucional, mas está claramente implícito quando o legislador constituinte de 1988 adotou a cláusula do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV); o sistema misto do controle jurisdicional da constitucionalidade (art. 102 e incs.); o sistema difuso em que a inconstitucionalidade de uma lei pode ser declarada por um juiz a quo, somente gerando efeitos entre as partes; e o sistema concentrado em que a inconstitucionalidade de uma lei é declarada por um Tribunal Superior, gerando efeitos vinculados erga omnes (CASTRO, 2009, p. 109-110).
§ 1º Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade (grifou-se).
restringe-se às hipóteses de inquéritos policiais que apurem fatos passíveis de configurar crimes objeto de ação penal pública incondicionada ou condicionada, desde que nesta última hipótese tenha sido procedida tempestiva representação. Desta forma, nos inquéritos que versem sobre crimes objeto de ação penal privada, ainda que tenha se exercido o direito de queixa, a admissão de condução coercitiva forçosamente caracterizaria constrangimento ilegal, já que o art. 57 do CPP admite, de maneira ampla, o reconhecimento da renúncia e perdão tácitos durante a respectiva persecução criminal, militando em favor da caracterização da primeira o desatendimento imotivado de intimação para comparecimento perante a autoridade policial por parte do ofendido (BRITTO, 2012).
Trata-se, em meu entendimento, de uma modalidade de prisão cautelar de curta duração, com a finalidade de garantir a conveniência da produção da prova. A testemunha, por ex., que se recusa a comparecer em juízo, será conduzida coercitivamente, significando, até mesmo, a possibilidade de ser algemada e levada em viatura policial. Logo, está presa, até ser ouvida. Por isso, cabe apenas à autoridade judiciária essa determinação, visto que a CF permite a prisão em flagrante e por ordem escrita e fundamentada do magistrado competente. Nem mesmo a CPI dispõe desse poder, devendo valer-se do juiz para a condução coercitiva desejada. A autoridade policial podia fazê-lo até 1988. Penso que, agora, não mais. Deve solicitar ao juiz a ordem de condução coercitiva (NUCCI, 2012).
O mesmo ocorre com o perito, pois, nos termos do artigo 278 do referido Código, no caso do seu não-comparecimento, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.
No mesmo sentido, no procedimento do júri, o artigo 411, §7º do CPP estabelece que “Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer”.
Por fim, especialmente em relação ao acusado, o artigo 260 do Código de Processo Penal dispõe que caso este não atenda à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. Ressalte-se, todavia, que a posição majoritária na doutrina entende que tal dispositivo perdeu a eficácia com a Constituição de República Federativa do Brasil em 1988, já que, nessa hipótese, o réu não é obrigado a falar, eis que se encontra amparado pelo princípio da inexigibilidade da autoincriminação.
Desde a Constituição de 1988, não há qualquer obrigatoriedade de comparecimento do acusado ao ato de interrogatório. Direito ao silêncio significa livre escolha quanto ao exercício ou não de meio específico de prova da defesa. Não pode, por isso mesmo, exigir que o réu compareça em juízo, unicamente para ali manifestar seu desejo de não participação. Tendo sido ele citado pessoalmente, o simples não comparecimento em princípio, implicará desinteresse na instrução, o que, de modo algum, poderá autorizar o Estado a adotar providências de natureza coercitiva contra ele (PACCELI; FISCHER, 2010, p. 374).
De fato, o art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) – aplicável, por extensão do art. 80 da Lei 8.625/1993, ao Ministério Público dos Estados — permite a promotores e procuradores “notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência de injustificada” (ARAS, 2013).
Para a viabilidade da cautelar, seriam requisitos indispensáveis: a) determinação judicial; b) não cabimento da prisão preventiva (artigo 312 e 313 do CPP) ou desnecessidade da prisão temporária, ainda que, teoricamente, estejam presentes os requisitos do artigo 1º da Lei 7.960/89; c) imprescindibilidade de que o indivíduo conduzido seja retido por algumas horas para elucidar os fatos objeto de investigação em curso.
Assim, quando inadequadas ou desproporcionais a prisão preventiva ou a temporária, nada obsta que a autoridade judiciária mande expedir mandados de condução coercitiva, que devem ser cumpridos por agentes policiais sem qualquer exposição pública do conduzido, para que prestem declarações à Polícia ou ao Ministério Público, imediatamente após a condução do declarante ao local da depoimento. Tal medida deve ser executada no mesmo dia da deflagração de operações policiais complexas, as chamadas megaoperações (ARAS, 2013).
Relativamente às medidas cautelares típicas ou nominadas, a própria lei estabelece suas condições e procedimentos de maneira específica. Assim, por exemplo, a lei prevê a medida cautelar de arresto, consistente na constrição de qualquer bem do patrimônio do devedor, diante da prática pelo devedor de atos tendentes a fraudar credores, a fim de garantir a eficácia de uma futura execução por quantia certa. Da mesma forma, a lei estabelece quais são os requisitos específicos para a concessão dessa medida cautelar, define em que consiste a fumaça do bom direito e o periculum in mora para fins de arresto e, ainda, estabelece a forma procedimental para seu requerimento judicial (COSTA, 2012).
O poder geral de cautela é, portanto, um poder atribuído ao Estado-juiz, destinado a autorizar a concessão de medidas cautelares atípicas, assim compreendidas as medidas cautelares que não estão descritas em lei, toda vez que nenhuma medida cautelar típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a efetividade do processo principal. Trata-se de poder que deve ser exercido de forma subsidiária, pois que se destina a completar o sistema, evitando que fiquem carentes de proteção aquelas situações para as quais não se previu qualquer medida cautelar típica (CÂMARA, 2010, p. 49).
(...) não tem o juiz qualquer margem de liberdade na escolha da medida cautelar que irá determinar, o que se deve a dois fatores: a uma, a medida a ser deferida deve ser a que se revele adequada, no caso concreto, para assegurar a efetividade do processo principal; a duas, por estar o juiz limitado pelo pedido do demandante, não podendo conceder providência diversa daquela que foi pleiteada. Isso nos leva, aliás, a afirmar que ao poder geral de cautela corresponde um direito genérico à tutela cautelar. Cabe à parte demandante pleitear, quando lhe parecer adequado, a concessão da medida cautelar que não esteja prevista especificamente no ordenamento positivo, tendo o juiz que verificar se a pretensão ali manifestada é procedente ou improcedente (CÂMARA, 2010, p. 52).
“Vale destacar, novamente, a advertência feita por Liebman, no sentido de que as medidas cautelares inominadas não poderão ser usadas como forma de burlar a demonstração dos requisitos legais exigidos para o deferimento das medidas cautelares previstas em lei" (COSTA, 2012).
b) nos próprios autos do processo de conhecimento ou de execução, quando uma situação de emergência exige a atuação imediata do Juiz, independentemente da existência de processo cautelar ou mesmo de iniciativa da parte (COSTA, 2012).
Por fim, cabe ressaltar que não há retrocesso no instituto com a promulgação da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil. Ao contrário, dispõe o artigo 300, §1º do novo CPC:
Conforme exposto alhures, o Código de Processo Penal prevê a condução coercitiva em diversos dispositivos. Todavia, nenhum deles abarca o acusado. Mesmo a norma que regula o procedimento do júri, (artigo 411, §7º do CPP), possibilitando a “condução coercitiva de quem deva comparecer” (BRASIL, 1941), não alcança o réu. Tanto é, que a sessão pode ser instaurada sem a sua presença: “A ausência do acusado solto que tenha sido devidamente intimado não justifica sua condução coercitiva, nem tampouco o adiamento do júri. Já se estiver preso, sua presença é obrigatória, ressalvado pedido expresso de dispensa subscrito pelo réu e por seu advogado” (TÁVORA; ALENCAR, 2012, p. 867)
No Direito Penal o dogma da completude do Positivismo jurídico dos séculos XVIII e XIX ainda se mostra visível, vez que não se admitem lacunas quanto à configuração de tipos criminais (criminalização) ou no que concerne à descrição das condutas que os caracterizam (tipicidade). Não há vazios desse tipo nem mesmo nas referidas “leis penais em branco”, pois o conteúdo nelas ausente é preenchido por outra lei ou fonte formal do próprio sistema. Inexistente a previsão legal, o juiz não questiona se falta lei ou direito: conclui inexoravelmente que não há crime (CORRÊA, 2011).
O “princípio da inexigibilidade de autoincriminação”, também conhecido como nemo tenetur se detegere, autodefesa ou “direito ao silêncio” assegura que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Tem ele íntima ligação com a presunção de inocência, pois, no dizer de Francisco das Neves Baptista: “associada ao nemo tenetur se detegere, a presunção de inocência aprofunda a desigualdade no processo, facultando ao imputado ocultar as informações de que se valerá em sua defesa e compelindo a acusação a dar-lhe acesso a tudo quanto pretenda ele usar” (BAPTISTA apud TÁVORA; ALENCAR, 2012, p. 79). Segundo Luigi Ferrajoli:
Nemo tenetur se detegere é a primeira máxima do garantismo processual acusatório, enunciada por Hobbes e recebida desde o século XVII no direito inglês. Disso resultaram, como corolários: a proibição daquela ‘tortura espiritual’, como a chamou Pagano, que é o juramento do imputado, o ‘direito ao silêncio’ nas palavras de Filangieri, assim como a faculdade do imputado de responder o falso, a proibição não só de arrancar a confissão com a violência, mas também de obtê-la mediante manipulação da psique, com drogas ou com práticas hipinóticas; pelo respeito devido à pessoa do imputado e pela inviolabilidade de sua consciência; e consequentemente negação do papel decisivo da confissão, tanto pela refutação de qualquer prova legal, como pelo caráter indisponível associado à situações penais; o direito do imputado à assistência e do mesmo modo à presença de seu defensor no interrogatório, de modo a impedir abusos ou ainda violações das garantias processuais (FERRAJOLI apud MASCARENHAS JÚNIOR).
O próprio Supremo Tribunal Federal enfatizou que qualquer indivíduo “tem, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer calado. 'Nemo tenetur se detegere'. Ninguém pode ser constrangido a confessar a prática de um ilícito penal”.
Mas, na realidade, consoante a interpretação mais condizente com a Lei Maior e o Código de Processo Penal, o suspeito pode ser conduzido, porém não é obrigado a produzir provas contra si mesmo e exercer na sua forma mais ampla direito ao silêncio. Um dos efeitos consiste na recusa em responder às perguntas que possam incriminá-lo, pois o seu silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da sua defesa, embora contrariamente regulamenta o Código de Processo Penal, no artigo 186. Mas, como faz parte de um processo investigatório, o suspeito, se convocado para tanto e não comparecer, deve sim ser conduzido perante a autoridade, assim como a testemunha e vítima. Cumprida a exigência de comparecimento coercitivo, se o investigado quiser poderá fazer uso do direito ao silêncio, respondendo parcialmente às perguntas feitas pela autoridade, ou calando-se diante de todas elas (OLIVEIRA JUNIOR, 2014).
Não se pode desconsiderar que a condução coercitiva exerce certa compulsão sobre o acusado para que participe ativamente no interrogatório, respondendo às indagações formuladas. É ínsita à condução coercitiva a expectativa de que ele responda às perguntas que lhe serão dirigidas no interrogatório (QUEIJO, 2003, p. 238).
Me parece que querem ressuscitar a prisão para averiguações/declarações, que não existe mais. Repare que o CPP fala na condução coercitiva para vítima e testemunha, nunca para o imputado. Ele tem o direito de silêncio e, por isso, mesmo que fosse conduzido (ilegalmente a meu ver), esvaziaria a medida. Sem falar, que ela exala cheiro de cultura inquisitória medieval, de prender para torturar (ou fazer pressão psicológica) e obter a confissão, vista -lá na idade média- como “rainha das provas” (LOPES JÚNIOR, 2014).
A analogia, em regra, é o instrumento que permite a aplicação da norma positivada em havendo lacuna na lei. Nestor Távora, todavia, entende existirem dois tipos de analogia: a) “analogia legis”, que, consoante exposto, se manifesta quando se empresta a solução jurídica adotada em caso semelhante à situação apresentada; e b) “analogia iurus”: que permite a aplicação de princípios gerais do direito ao caso em que há omissão da lei (TÁVORA; ALENCAR, 2012, p. 45-46).
Por analogia, costuma-se fazer referência a um raciocínio que permite transferir a solução prevista para determinado caso a outro não regulado expressamente pelo ordenamento jurídico, mas que comparte com o primeiro certos caracteres essenciais ou a mesma e suficiente razão, isto é, vinculam-se por uma matéria relevante simili ou pari (PRADO, 1999, p.97).
Assim, estampa-se a distinção entre intimação e notificação. Enquanto aquela diz respeito a um ato pretérito, visando informar a pessoa de algo já ocorrido, esta está voltada para o futuro, colimando dar ciência de ato ainda a ser realizado. Exemplificando, intima-se de uma decisão judicial, enquanto que se notifica uma testemunha ou um perito para depor (SILVA; DANTAS, 2007).
Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, e a consagração dos princípios da presunção da inocência e da inexigibilidade de autoincriminação como garantias fundamentais, vedou-se o dispositivo da legislação penal que possibilitava a condução do acusado.
ALBANESI, Fabrício Carregosa. No que consiste o poder geral de cautela no processo civil?. Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2142357/no-que-consiste-o-poder-geral-de-cautela-no-processo-civil-fabricio-carregosa-albanesi. (acesso em 08 de junho de 2015).
ARAS, Vladimir. Debaixo de vara: a condução coercitiva como cautelar pessoal autônoma. Publicado em 16/07/2013. Disponível em: https://blogdovladimir.wordpress.com/2013/07/16/a-conducao-coercitiva-como-cautelar-pessoal-autonoma/ (acesso em 10 de junho de 2015)
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm (acesso em 13 de junho de 2015).
BRITTO, Aldo Ribeiro. Particularidades da condução coercitiva no inquérito policial. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 106, nov 2012. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12490&revista_caderno=22. (acesso em 29 de maio de 2015).
BORRI, Luiz Antonio. A inviabilidade de condução coercitiva do investigado/acusado para interrogatório em face do direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). Publicado em 03/2014. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/27109/a-inviabilidade-de-conducao-coercitiva-do-investigado-acusado-para-interrogatorio-em-face-do-direito-de-nao-produzir-prova-contra-si-mesmo-nemo-tenetur-se-detegere#ixzz3dB6gKk2O. (acesso em 15 de junho de 2015)
CASTRO, Ana Luiza Duarte Pires de. Novo CPC simplifica processo cautelar. Disponível em: http://wap.diariodocomercio.com.br/noticia.php?tit=novo_cpc_simplifica_processo_cautelar&id=128254. (acesso em 10 de junho de 2015).
CORRÊA, Daniel Marinho. O Princípio da Legalidade no Direito Penal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9850&revista_caderno=3 (acesso em 06 de junho de 2015).
COSTA, Daniel Carnio. Considerações sobre o poder geral de cautela. In: Revista Científica Integrada – Unaerp Campus Guarujá – Ano 1 – Edição 1 – Março/2012. Disponível em: http://www.unaerp.br/index.php/revista-cientifica-integrada/edicoes-anteriores/edicao-n-1-2014/1444-115-380-1-sm/file (acesso em 10 de junho de 2015)
FREITAS, Ana Clelia de. Medida de segurança: princípios e aplicação. Publicado em 17/06/2014. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8536/Medida-de-seguranca-principios-e-aplicacao. (acesso em 21 de maio de 2015).
MACÊDO, Tahiana Fernandes de. Os princípios constitucionais no processo penal e limite ao poder punitivo do Estado. Publicado em 17/11/2005. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2337/Os-principios-constitucionais-no-processo-penal-e-limite-ao-poder-punitivo-do-Estado. (acesso em 29 de maio de 2015).
MASCARENHAS JÚNIOR, Airton Juarez Chastinet. Breve análise do art. 260, do código de processo penal, em cotejo com a garantia constitucional de não autoincriminação. Publicado em 20/11/2013. Disponível em: http://www.mpba.mp.br/atuacao/criminal/material/2014/BREVE_ANALISE_ART_260_NEMO_TENETUR_SE_DETEGERE.pdf. (acesso em 15 de junho de 2015).
OLIVEIRA JUNIOR, Eudes Quintino de. A finalidade da condução coercitiva na fase policial. Publicado em 17/10/2014. Disponível em: http://eudesquintino.jusbrasil.com.br/artigos/141999338/a-finalidade-da-conducao-coercitiva-na-fase-policial. (acesso em 17 de junho de 2015).
RANGEL, Tauã Lima Verdan. Comentários ao poder geral de cautela no processo civil: anotações introdutórias. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 116, set 2013. Disponível em: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13152&revista_caderno=21 (acesso em 10 de junho de 2015).
SILVA, Arthur Laércio Homci da Costa; DANTAS, Marcelo Rômeu de Moraes. Sujeitos e atos de cientificação no direito processual penal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 48, dez 2007. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4533. (acesso em 17 de junho de 2015)
Daniela Gomes Fonseca
Graduanda do 10º Período em Direito, da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES (2º semestre de 2015)
Graduanda do 10º Período em Direito, da Unimontes. (2º semestre de 2015)
Estudo científico elaborado na disciplina de Processo Penal III, do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).