Source: https://portalpontox.com/mp-pi-faz-recomendacoes-sobre-venda-de-bebidas-alcoolicas-a-criancas-e-adolescentes/
Timestamp: 2020-07-12 19:10:55+00:00
Document Index: 158989563

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 243', 'artigo 258']

MP-PI faz recomendações sobre venda de bebidas alcoólicas à crianças e adolescentes – Portal Ponto X
MP-PI faz recomendações sobre venda de bebidas alcoólicas à crianças e adolescentes
O MPPI comunica os proprietários ou responsáveis por barracas, clubes, bares e outros estabelecimentos localizados em Bom Jesus, Currais e Redenção do Gurgueia que é proibido a venda para menores.
O Ministério Público do Piauí (MPPI) , através de sua Promotora de Justiça, Lenara Batista Carvalho Porto, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal; no artigo 201, inciso VIII e parágrafos 2º e 5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”.
CONSIDERANDO ainda que se aproxima o período destinado às festas carnavalescas no ano de 2019; e que o artigo 243, do ECA, dispõe que é crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Pena: – detenção de 2 a 4 anos e multa se o crime não constitui crime mais grave”; CONSIDERANDO que o artigo 258-C, do ECA, determina que o descumprimento da proibição de venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas, contida no artigo, 81, inciso II, do ECA, enseja aplicação da pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ainda a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada;
O MPPI comunica os proprietários ou responsáveis por barracas, clubes, bares e outros estabelecimentos localizados em Bom Jesus, Currais e Redenção do Gurgueia, onde são comercializadas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, se abstenham de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, afixando, em local visível ao público, cartazes alertando desta proibição e mencionando o fato de constituir crime.
Leia a nota na integra do MPPI: