Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/36/regadm13.asp
Timestamp: 2013-05-24 16:24:45+00:00
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Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 13/2006
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 13/2006BO N.�:36/2006Publicado em:2006.9.4P�gina:1132-1147Regime dos Concursos, Cursos de Forma��o e Est�gio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 25/2000 - Respeitante � org�nica do Estabelecimento Prisional de Macau.Lei n.� 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.Regulamento Administrativo n.� 12/2006 - Altera o Regulamento Administrativo n.� 25/2000. Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 86/2006 - Define o c�lculo da indemniza��o por desist�ncia dos candidatos admitidos para a carreira de guardas prisionais ou por desliga��o do servi�o.Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 16/2007 - Determina a dura��o do curso de forma��o destinado ao ingresso na categoria de guarda do Corpo de Guardas Prisionais.Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 87/2007 - Aprova a f�rmula de classifica��o para o processo de selec��o no concurso de acesso � categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais.Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 60/2008 - Aprova a f�rmula de classifica��o final para o processo de selec��o no concurso de acesso � categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais.Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 35/2009 - Aprova as f�rmulas de classifica��o e de classifica��o final para o processo de selec��o no concurso de acesso � categoria de subchefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais.Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 100/2011 - Aprova a f�rmula de classifica��o total obtida a partir da aplica��o dos m�todos de selec��o e a f�rmula de classifica��o final do processo de selec��o do concurso de acesso � categoria de comiss�rio da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. Categoriasrelacionadas : ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU - CARREIRAS DAS FOR�AS DE SEGURAN�A - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 13/2006
Regime dos Concursos, Cursos de Forma��o e Est�gio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do n.� 3 do artigo 26.� da Lei n.� 7/2006, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: CAP�TULO I
O presente regulamento administrativo define e regulamenta o funcionamento dos concursos de ingresso e acesso para recrutamento e selec��o de pessoal da carreira do Corpo de Guardas Prisionais (CGP), bem como o regime dos respectivos cursos de forma��o e est�gio, a que se refere a Lei n.� 7/2006. Artigo 2.�
Apoio de outras entidades O Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) pode confiar a elabora��o e correc��o das provas de conhecimentos no �mbito dos processos de selec��o de candidatos ao ingresso e acesso na carreira de pessoal do CGP a outras entidades, p�blicas ou privadas, bem como solicitar-lhes apoio para ministrar os cursos de forma��o, mediante proposta fundamentada do Director do EPM e autorizada pelo Secret�rio para a Seguran�a.
Ingresso na carreira SEC��O I
Concursos de admiss�o ao curso de forma��o e est�gio
Requisitos de candidatura Aos concursos para ingresso nas categorias de guarda e de subchefe podem candidatar-se indiv�duos que re�nam os requisitos previstos no artigo 11.� da Lei n.� 7/2006.
1. Os m�todos de selec��o dos concursos para admiss�o ao curso de forma��o e ao est�gio s�o os seguintes:
1) Exame m�dico;
2) Provas de aptid�o f�sica;
4) An�lise curricular;
5) Exame psicol�gico;
6) Entrevista profissional. 2. Cada um dos m�todos de selec��o tem car�cter eliminat�rio, � excep��o dos previstos nas al�neas 4) e 6). Artigo 5.�
1. O exame m�dico dos candidatos � realizado por uma Junta de Recrutamento, designada por despacho do Secret�rio para a Seguran�a, a qual deve integrar obrigatoriamente, no m�nimo, um m�dico. 2. Os crit�rios de classifica��o dos candidatos s�o os constantes da tabela de incapacidades que vigora para as Juntas de Sa�de de Macau e do Anexo A ao presente regulamento administrativo. 3. O resultado do exame m�dico � expresso atrav�s da classifica��o �Apto� ou �Inapto�. 4. Os candidatos considerados inaptos s�o eliminados. Artigo 6.�
Provas de aptid�o f�sica
1. As provas de aptid�o f�sica constam de:
(1) Corrida de 80 metros planos; (2) Flex�es de tronco � frente; (3) Flex�es de bra�os;
(4) Extens�es de bra�os;
(6) Salto em altura; (7) Teste de Cooper;
(8) Passagem de trave de equil�brio. 2) Para os candidatos do sexo feminino:
(1) Corrida de 80 metros planos; (2) Flex�es de tronco � frente; (3) Suspens�o na trave;
(4) Extens�es de bra�os; (5) Salto em comprimento; (6) Salto em altura; (7) Teste de Cooper;
(8) Passagem de trave de equil�brio. 2. As especifica��es de cada prova constam do Anexo B ao presente regulamento administrativo. Artigo 7.�
Classifica��o das provas de aptid�o f�sica
1. Cada prova � classificada pelo j�ri, numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com os crit�rios fixados por despacho do Secret�rio para a Seguran�a. 2. A classifica��o das provas de aptid�o f�sica corresponde � m�dia aritm�tica das classifica��es obtidas nas diversas provas, segundo os crit�rios referidos no n�mero anterior. 3. Os candidatos que obtenham classifica��o m�dia inferior a 10 valores, ou que n�o satisfa�am as exig�ncias m�nimas em duas das provas, s�o classificados como �Inaptos�. 4. Os candidatos considerados inaptos s�o eliminados. Artigo 8.�
1) Ditado em l�ngua chinesa ou portuguesa;
2) Composi��o em l�ngua chinesa ou portuguesa;
3) Prova de matem�tica em l�ngua chinesa ou portuguesa. 2. O conte�do das provas de conhecimentos dos candidatos ao ingresso na categoria de subchefe deve corresponder ao n�vel geral das habilita��es acad�micas exigidas.
Classifica��o das provas de conhecimentos 1. Cada prova � classificada numa escala de 0 a 20 valores, incluindo as d�cimas, correspondendo a classifica��o das provas de conhecimentos de cada candidato � m�dia aritm�tica das classifica��es das provas efectuadas, com aproxima��o, por excesso ou por defeito, � unidade. 2. Os candidatos que obtenham classifica��o m�dia inferior a 10 valores, ou que, tendo m�dia superior, tenham obtido, em duas provas, nota inferior a esse valor, s�o eliminados. Artigo 10.�
1. O exame psicol�gico pode comportar v�rias fases, podendo qualquer delas ter car�cter eliminat�rio. 2. O exame psicol�gico � classificado como �favor�vel preferencialmente�, �muito favor�vel�, �favor�vel�, �favor�vel com reservas� e �n�o favor�vel�, a que correspondem, respectivamente, as men��es quantitativas de 20, 16, 12, 8 e 0 valores. 3. Os candidatos classificados com �n�o favor�vel� s�o eliminados. Artigo 11.�
Lista de classifica��o final
1. Ap�s a realiza��o do �ltimo m�todo de selec��o, o j�ri elabora uma lista nominativa dos candidatos aprovados e n�o aprovados, com indica��o das classifica��es totais obtidas nas provas prestadas pelos candidatos aprovados. 2. A classifica��o final dos candidatos resulta da m�dia aritm�tica simples das classifica��es obtidas nos m�todos de selec��o, excepto a do exame m�dico. 3. Os candidatos s�o graduados por ordem decrescente de classifica��o final, preferindo sucessivamente, em caso de igualdade, os que detenham:
1) Maiores habilita��es acad�micas;
2) Menor idade. 4. A lista de classifica��o final � homologada pelo Secret�rio para a Seguran�a e publicada no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. SEC��O II
Curso de forma��o e est�gio Artigo 12.�
Admiss�o ao curso de forma��o e est�gio 1. Os candidatos considerados aprovados, constantes da lista de classifica��o final, s�o admitidos � frequ�ncia do curso de forma��o e est�gio, segundo a ordena��o da respectiva lista e de acordo com o n�mero de vagas que for fixado no aviso de abertura do concurso de admiss�o ao curso de forma��o e est�gio. 2. No per�odo do curso de forma��o e do est�gio, os candidatos est�o sujeitos � orienta��o e avalia��o dos formadores, designados pelo director do EPM. Artigo 13.�
1. O curso de forma��o compreende uma fase de instru��o b�sica e uma fase de especialidade, cuja dura��o � definida por despacho do Secret�rio para a Seguran�a, segundo o seguinte crit�rio orientador:
1) De 8 a 12 meses, se se tratar de curso de forma��o destinado ao ingresso na categoria de guarda;
2) De 3 a 6 meses, se se tratar de curso de forma��o destinado ao ingresso na categoria de subchefe. 2. A fase de instru��o b�sica destina-se a dotar o candidato de prepara��o t�cnica e f�sica que lhe permita uma mais f�cil adapta��o e melhor execu��o das tarefas inerentes aos conte�dos funcionais respectivos. 3. A fase de especialidade destina-se a dotar o candidato de conhecimentos espec�ficos que lhe permitam uma maior identifica��o com as mat�rias de natureza prisional correspondentes ao grau de responsabilidade inerente aos conte�dos funcionais da categoria em que vai ingressar. Artigo 14.�
Exclus�o do curso de forma��o
1. Mediante proposta fundamentada do director do EPM, o Secret�rio para a Seguran�a pode determinar a exclus�o do curso de forma��o do candidato que:
1) Cometa infrac��o a que, nos termos do regime disciplinar para o CGP, corresponda pena de suspens�o ou superior;
2) Revele n�o possuir qualidades pessoais e c�vicas indispens�veis ao servi�o no EPM;
3) Falte ao curso de forma��o, seguida ou interpoladamente, por per�odo correspondente a 10% do total dos dias �teis da dura��o do curso. 2. Se as faltas forem justificadas por doen�a, falecimento de familiares, interesse p�blico ou outros motivos, o Secret�rio para a Seguran�a, sob proposta do director do EPM, pode decidir pela n�o exclus�o do candidato, quando as mesmas n�o o impe�am de prosseguir o curso de forma��o. Artigo 15.�
1. O est�gio tem a dura��o de 3 meses e decorre nas instala��es prisionais.
2. � fase do est�gio � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 14.� Artigo 16.�
Durante o curso de forma��o e o est�gio, os candidatos t�m direito � alimenta��o que, no caso de impossibilidade justificada de se realizar em esp�cie, pode ser abonada nos moldes que estiverem estabelecidos para o CGP. Artigo 17.�
Avalia��o e ordena��o
1. Na avalia��o dos candidatos devem considerar-se os resultados das provas realizadas durante o curso de forma��o, bem como o n�vel geral do trabalho realizado durante o est�gio, tendo em conta os seguintes crit�rios:
1) A capacidade f�sica;
3) A capacidade de trabalho, decis�o e reflex�o;
4) A capacidade de organiza��o e resolu��o;
5) A assiduidade e pontualidade. 2. Os candidatos com aproveitamento s�o ordenados, segundo a respectiva classifica��o, numa lista nominativa. Artigo 18.�
1. Os candidatos com aproveitamento referidos no n.� 2 do artigo anterior re�nem as condi��es de ingresso na categoria a que concorreram. 2. O preenchimento das vagas das respectivas categorias � feito pela ordem estabelecida na lista nominativa a que se refere o n.� 2 do artigo anterior, at� ao preenchimento de todas as vagas fixadas no aviso de abertura do respectivo concurso. Artigo 19.�
Remunera��o 1. Os candidatos ao ingresso na categoria de guarda s�o remunerados pelo �ndice 130, durante o curso de forma��o, e pelo �ndice 160, durante o est�gio. 2. Os candidatos ao ingresso na categoria de subchefe s�o remunerados pelo �ndice 220 em ambas as fases. 3. Os candidatos que frequentem o curso de forma��o e o est�gio, em regime de comiss�o de servi�o, s�o remunerados pelo vencimento de origem quando este for superior ao previsto nos n�meros anteriores. Artigo 20.�
1. O candidato pode, a qualquer momento, desistir do curso de forma��o e do est�gio, constituindo-se, por�m, no dever de indemnizar o Governo da RAEM, em quantitativo calculado segundo f�rmula a definir, por despacho do Secret�rio para a Seguran�a, com base nos custos de forma��o at� � data de desist�ncia. 2. Ap�s a conclus�o, com aproveitamento, do curso de forma��o e do est�gio, o candidato que se desligue do servi�o no primeiro ano de ingresso no CGP, deve indemnizar o Governo da RAEM pelos custos de forma��o, em quantitativo calculado segundo a f�rmula definida nos termos do n�mero anterior. 3. As indemniza��es a que se referem os n�meros anteriores podem, mediante parecer do director do EPM, ser dispensadas ou reduzidas sempre que seja reconhecido de relevante, pelo Secret�rio para a Seguran�a, o motivo que deu causa � desist�ncia.
Repeti��o do curso de forma��o e do est�gio
1. Os candidatos que, durante o curso de forma��o e o est�gio, faltem na sequ�ncia de doen�a adquirida ou agravada no per�odo dos mesmos, se encontrem em estado de gravidez ou faltem com justifica��o na sequ�ncia de evento qualificado como acidente em servi�o, nos termos do regime geral, podem, mediante autoriza��o do Secret�rio para a Seguran�a, ser admitidos directamente, e uma �nica vez, ao correspondente curso de forma��o imediato e respectivo est�gio, no prazo de 2 anos a contar da data da publica��o da lista classificativa final, desde que se mantenham os requisitos gerais e outros necess�rios para o desempenho das fun��es no CGP e a men��o de �Apto� no exame m�dico, sem preju�zo do disposto no n.� 2. 2. O n�mero de candidatos admitidos nos termos do n�mero anterior n�o conta para efeitos de preenchimento de lugares de candidatos a admitir no respectivo curso de forma��o. CAP�TULO III
Acesso na carreira SEC��O I
Processo de selec��o Artigo 22.�
Requisitos de admiss�o ao concurso de acesso 1. O acesso �s categorias de guarda de 1.� classe, subchefe, chefe e comiss�rio da carreira do CGP faz-se mediante concurso, a que se pode candidatar o pessoal da categoria imediatamente inferior que satisfa�a as condi��es previstas no artigo 13.� da Lei n.� 7/2006. 2. Mediante proposta fundamentada do director do EPM e autoriza��o do Secret�rio para a Seguran�a, pode ainda candidatar-se ao concurso a que se refere o n�mero anterior o pessoal da categoria imediatamente inferior que satisfa�a as condi��es previstas no artigo 14.� da Lei n.� 7/2006. 3. O concurso a que se referem os n�meros anteriores inclui um curso de forma��o de acesso � categoria superior. Artigo 23.�
M�todos de selec��o Os m�todos de selec��o para o preenchimento de lugares de acesso, aplicados com car�cter eliminat�rio, s�o os seguintes:
1) Para as categorias de guarda de 1.� classe e de subchefe, avalia��o curricular, provas de conhecimentos, provas de aptid�o f�sica, exame psicol�gico e entrevista profissional; 2) Para as categorias de chefe e de comiss�rio, avalia��o curricular, provas de conhecimentos, exame psicol�gico e entrevista profissional. Artigo 24.�
Sistema de classifica��o 1. Os m�todos de selec��o a que se refere o artigo anterior s�o aplicados pelo j�ri segundo uma escala de 0 a 20 valores, de acordo com uma f�rmula aprovada por despacho do Secret�rio para a Seguran�a, sob proposta do director do EPM. 2. S�o exclu�dos do concurso os candidatos que, nesta fase, n�o atinjam uma classifica��o m�nima de 10 valores. Artigo 25.�
Curso de forma��o de acesso
1. Os candidatos aos lugares de guarda de 1.� classe, subchefe, chefe e comiss�rio aprovados nos respectivos concursos s�o convocados para a frequ�ncia dos cursos correspondentes, em face da ordem de classifica��o, at� ao n�mero que for fixado no respectivo aviso de abertura do concurso. 2. O curso de forma��o de acesso � categoria superior destina-se a proporcionar ao candidato conhecimentos acrescidos e actualizados sobre mat�ria prisional, que o dotem de qualifica��o espec�fica para o desempenho da nova categoria. 3. O curso de forma��o a que se refere o n�mero anterior tem a dura��o m�xima de 6 meses e � determinado por despacho do Secret�rio para a Seguran�a, mediante proposta do director do EPM, da qual consta tamb�m o respectivo programa. 4. Os candidatos que frequentam o curso de forma��o s�o classificados segundo uma escala de 0 a 20 valores. Artigo 26.�
1. A classifica��o final do processo de selec��o � a m�dia simples ou ponderada, conforme for definido em f�rmula aprovada por despacho do Secret�rio para a Seguran�a, das classifica��es obtidas a partir da aplica��o dos m�todos de selec��o a que se refere o artigo 23.� e da classifica��o obtida no curso de forma��o respectivo.
2. Consideram-se apenas aprovados os candidatos com classifica��o igual ou superior a 10 valores. 3. Em caso de igualdade de classifica��o, a ordena��o dos candidatos faz-se de acordo com a seguinte ordem de prefer�ncia:
1) Melhor classifica��o de servi�o;
4) Maior antiguidade na fun��o p�blica. 4. A lista de classifica��o final � homologada pelo Secret�rio para a Seguran�a e publicada no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. CAP�TULO IV
Disposi��es finais Artigo 27.�
Aos candidatos admitidos � frequ�ncia dos cursos de forma��o e est�gio � distribu�da uma colec��o completa de fardamento, podendo os mesmos fazer uso dos artigos de equipamento, de acordo com o respectivo regulamento. Artigo 28.�
Regime disciplinar � aplic�vel o regime disciplinar do Decreto-Lei n.� 60/94/M, de 5 de Dezembro, aos candidatos que frequentam o curso de forma��o e est�gio. Artigo 29.�
Regime supletivo Em tudo o que n�o esteja especialmente regulado no presente regulamento administrativo s�o aplic�veis as disposi��es de car�cter geral, que regem os trabalhadores da fun��o p�blica. Artigo 30.�
Validade dos concursos pendentes Mant�m-se v�lidos os concursos para o preenchimento de vagas pendentes � data da entrada em vigor do presente regulamento administrativo. Artigo 31.�
Entrada em vigor O presente regulamento administrativo entra em vigor no primeiro dia do m�s seguinte ao da sua publica��o. Aprovado em 28 de Agosto de 2006. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
(a que se refere o n.� 2 do artigo 5.� do Regulamento Administrativo n.� 13/2006 )
A. Condi��es f�sicas e requisitos gerais 1. Altura m�nima de 1,65 metros para o sexo masculino e 1,55 metros para o sexo feminino; 2. Peso que n�o exceda em 15 kg (para mais ou para menos) os valores dos cent�metros de altura para al�m de um metro;
3. Capacidade ventilat�ria (prova espirom�trica) nunca inferior a 3 litros para o sexo masculino e 2,3 litros para o sexo feminino; 4. Prova dinamom�trica na m�o direita igual ou superior a 40 kg e na m�o esquerda igual ou superior a 30 kg para o sexo masculino; para o sexo feminino, respectivamente 20 kg e 15 kg; nos dois sexos, o inverso para os sinistros; 5. Acuidade visual dentro dos limites fixados na tabela de inaptid�es constante deste Anexo; 6. Radiografia do t�rax dentro da normalidade; 7. Contagem sangu�nea completa dentro da normalidade; 8. Aus�ncia de hepatite B; 9. Aus�ncia de S�ndroma de Imunodefici�ncia Adquirida (SIDA); 10. S�o considerados inaptos todos os candidatos com mau desenvolvimento f�sico sem se atender � rela��o peso/altura.
B. Tabela de inaptid�es I � Cr�nio, face e pesco�o 1. Altera��es graves de conforma��o ou de desenvolvimento dos ossos do cr�nio ou da face;
2. Perturba��es dos movimentos do pesco�o. II � Doen�as dos olhos e anexos A) Exame objectivo: 1. P�lpebras:
Altera��es de forma ou de posi��o das p�lpebras, diminuindo a protec��o do globo ocular ou sendo causa de irrita��o.
2. Conjuntiva: Conjuntivites cr�nicas ou de curso arrastado, rebeldes ao tratamento, nomeadamente tracoma e conjuntivite primaveril.
3. Globo ocular: Glaucoma. 4. Aparelho �culo-motor: a) Nistagmo;
5. Todas as altera��es org�nicas do globo ocular ou dos seus anexos, antecedentemente n�o especificados, que possam amea�ar a continuidade da vis�o ou prejudicar a fun��o visual.
a) A vis�o de longe: acuidade visual n�o corrigida n�o inferior a 12/10 para a soma da acuidade dos dois olhos, n�o podendo em um deles ser inferior a 5/10;
b) Senso crom�tico: qualquer forma de discromatopsia verificada na tabela pseudoisocrom�tica de Ishiara.
III � Boca e anexos
L�bio leporino. IV � Aparelho auditivo, vias respirat�rias superiores e �rg�os da fona��o
a) Perda total ou not�vel deformidade do pavilh�o da orelha;
b) Otite externa cr�nica;
c) Otite m�dia purulenta cr�nica, qualquer que seja a sua natureza;
a) Deformidade cong�nita ou adquirida das vias a�reas superiores, quando resulte dificuldade acentuada de qualquer fun��o importante (respira��o, fona��o ou degluti��o);
b) Ozena. 3. Laringe:
a) Laringites cr�nicas com altera��es org�nicas ou perturba��es funcionais;
b) Paralisias lar�ngeas.
V � Coluna vertebral e anexos
a) Altera��es est�ticas da coluna vertebral ou da pelve, produzindo perturba��es incompat�veis com o servi�o;
b) H�rnias dos discos intervertebrais, mesmo que tenham sido submetidas a tratamento;
c) Perturba��es dos movimentos da coluna vertebral incompat�veis com o servi�o.
VI � Traqueia, br�nquios, pulm�es, pleura mediastino e parede tor�cica
a) Deforma��es do t�rax, cong�nitas ou adquiridas, causando perturba��es incompat�veis com o servi�o, ou interferindo com o uso do equipamento;
b) Asma br�nquica; c) Bronquectasias; d) Enfisema pulmonar e bronquite cr�nica; e) Pneumot�rax; f) Derrames pleurais; g) Pleurisias adesivas que interfiram com a fun��o respirat�ria; h) Les�es inflamat�rias, degenerativas, tumorais ou outras, causando perturba��es incompat�veis com o servi�o.
VII � Cora��o e sistema vascular a) Les�es valvulares cong�nitas ou adquiridas; b) Altera��es da frequ�ncia ou do ritmo card�aco que tenham significado patol�gico;
c) Dilata��o card�aca, devidamente comprovada; d) Altera��es da tens�o arterial, devidamente comprovadas, ultrapassando os seguintes limites, medidos com aparelho de coluna de merc�rio: tens�o sist�lica m�xima de 140 mm ou m�nima de 100 mm; tens�o diast�lica nunca superior a 90 mm ou inferior a 60 mm; e) Artrites, flebites ou flebotromboses; f) Varizes de qualquer esp�cie, desde que bem acentuadas e salientes, situadas abaixo do joelho, podendo originar perturba��es de marcha e interferindo com a fun��o;
g) Doen�as cr�nicas dos linf�ticos; h) Electrocardiograma anormal. VIII � Abd�men e v�sceras a) Ptoses que exijam cuidados incompat�veis com o servi�o; b) H�rnia de qualquer tipo, a n�o ser a pequena h�rnia umbilical; c) Doen�as org�nicas ou perturba��es funcionais do f�gado, vias biliares, ba�o ou p�ncreas, exigindo dietas ou cuidados incompat�veis com o servi�o;
d) Cirrose hep�tica; e) Esplenomegalias ou hepatomegalias bem definidas. IX � Aparelho geniturin�rio a) Episp�dias ou hipospadias situadas atr�s do freio; b) Hermafroditismo; c) Criptorquidia, atrofia ou perda de um ou dois test�culos; d) Hidronefrose, pionefrose ou lit�ase renal; e) Insufici�ncia renal cr�nica; f) Rim flutuante ou rim �nico devidamente comprovado. X � Doen�as e les�es da pele a) Albinismo; b) Dermatoses pruriginosas cr�nicas; c) Eczema cr�nico; d) L�pus eritematoso de qualquer forma ou localiza��o, mesmo que curado; e) Nevo, quando exuberante e incompat�vel com o servi�o, ou comporte suspeita de degeneresc�ncia;
f) Onicopatia e onicogripose; g) P�nfigos e dermatoses bolhosas; h) Psor�ase; i) Tinha do couro cabeludo; j) Vitiligo da face, em grau elevado; l) Todas as outras doen�as da pele, quando as les�es forem muito extensas e, pela sua situa��o, prejudiquem o uso de equipamento. XI � Membros a) Anomalias de conforma��o ou de desenvolvimento de qualquer membro ou seu segmento, produzindo perturba��es incompat�veis com o servi�o;
b) Encurtamento de qualquer membro ou seu segmento ou altera��es dos seus movimentos, produzindo perturba��es incompat�veis com o servi�o;
c) Les�es residuais p�s-traum�ticas de qualquer membro ou seu segmento, produzindo perturba��es incompat�veis com o servi�o;
d) Les�es inflamat�rias cr�nicas, degenerativas, tumorais ou outras de qualquer membro ou seu segmento, produzindo perturba��es incompat�veis com o servi�o;
e) Altera��es da clav�cula ou omoplata de qualquer natureza, produzindo perturba��es incompat�veis com o servi�o; f) Cotovelo valgo ou varo, interferindo com o servi�o; g) Sindactilias; h) Extens�o ou flex�o permanente de um ou mais dedos da m�o; i) Perda de qualquer segmento dos dedos da m�o; j) Joelho valgo, quando, colocados os c�ndilos femorais em contacto, os mal�olos internos fiquem afastados mais de 5 cm;
l) Joelho varo, quando, postos em contacto os mal�olos internos, os c�ndilos internos dos f�mures fiquem afastados mais de 10 cm; m) P� boto ou cavo, podendo interferir com o servi�o; n) P�s chatos, esp�sticos com artroses das articula��es intr�nsecas dos p�s;
o) Perda do dedo grande de qualquer p� ou de dois dedos do mesmo p�; p) Sobreposi��o dos dedos de qualquer p�, podendo dificultar o andamento e o servi�o;
q) Calos, calosidades ou outras les�es da pele dos p�s, podendo dificultar o andamento e o servi�o; r) Hallux valgus, quando acentuado, interferindo com o andamento e acompanhado de joanete doloroso.
XII � Doen�as do sangue e dos �rg�os hematopo�ticos a) Anemias de car�cter cr�nico em grau incompat�vel com o servi�o; b) Policitemias;
c) Hemofilias ou outras doen�as hemorr�gicas;
e) Doen�a de Hodgkin;
f) Doen�as ou estados inflamat�rios cr�nicos, degenerativos, tumorais ou outros dos �rg�os hematopo�ticos ou do sistema ret�culo-endotelial.
XIII � Psicoses, psiconeuroses, altera��es da personalidade e doen�as do sistema nervoso
a) Psicoses ou psiconeuroses de qualquer forma ou grau; b) Defici�ncias intelectuais (oligofrenias); c) Psicopatias constitucionais, anomalias da personalidade e de conduta, fazendo prever inadaptabilidade no ambiente de trabalho; d) Psicopatias sexuais; e) Doen�as inflamat�rias cr�nicas, degenerativas, tumorais ou outras do sistema nervoso central ou perif�rico, de car�cter progressivo ou fazendo prever consequ�ncias incompat�veis com o servi�o; f) Les�es residuais do sistema nervoso central ou perif�rico, de qualquer natureza, produzindo perturba��es incompat�veis com o servi�o; g) Gaguez e outras dislalias; h) Enurese nocturna. XIV � Doen�as das gl�ndulas de secre��o interna, de car�ncia de vitaminas e do metabolismo
a) B�cios, com ou sem hipertiroidismo; b) Insufici�ncia tir�idea; c) S�ndromas addisonianas; d) Diabetes ins�pida; e) Diabetes sacarina; f) Insufici�ncias gonadais, em particular hipogenitalismo e eunucoidismo. XV � Doen�as infecciosas ou parasit�rias a) Tuberculose de qualquer grau ou localiza��o, com excep��o dos complexos prim�rios, averiguadamente extintos h� mais de dois anos;
b) Lepra. XVI � Intoxica��es Intoxica��es cr�nicas ou toxicodepend�ncia. XVII � Diversos a) Estados al�rgicos incompat�veis com o servi�o; b) Reumatismos cr�nicos, com manifesta��es bem definidas;
c) Cicatrizes que, pela sua extens�o, sede, natureza ou n�mero, sujeitas a atrito, possam ulcerar, produzir perturba��es incompat�veis com o servi�o ou interferir com o uso do equipamento.
XVIII � Causas de inaptid�o n�o especificamente mencionadas Todas as doen�as cr�nicas ou deformidades de car�cter permanente que possam interferir com o servi�o e as inclu�das na tabela de incapacidades em vigor na RAEM podem ser consideradas causas de inaptid�o, embora n�o estejam especificamente mencionadas nesta tabela. Aos indiv�duos inaptos ao abrigo deste n�mero ser� feito um relat�rio circunstanciado pela Junta de Recrutamento. ANEXO B
(a que se refere o n.� 2 do artigo 6.� do Regulamento Administrativo n.� 13/2006 )
Especifica��o das provas de aptid�o f�sica:
Correr, em tempo, a dist�ncia indicada.
Partida na posi��o de p�. � normalmente feita em grupos de 2 a 6 candidatos. � permitida uma repeti��o.
2. Flex�es de tronco � frente (sexo masculino e sexo feminino):
O maior n�mero de flex�es em 2 minutos.
Posi��o de deitado dorsal no solo, membros inferiores flectidos a 90.�, p�s fixos num espaldar ou por um ajudante e m�os � nuca. N�o � permitida qualquer repeti��o.
3. Flex�es de bra�os (sexo masculino):
Sem interrup��es.
Posi��o de suspens�o numa trave a 2,40 metros do solo, com as m�os em posi��o facial. Tocar com o queixo na trave. N�o � permitida qualquer repeti��o.
4. Suspens�o na trave (sexo feminino):
Posi��o de suspens�o numa trave a 2,40 metros do solo, tem a dura��o de 18 segundos. � permitida uma repeti��o.
5. Extens�es de bra�os (sexo masculino e sexo feminino):
Posi��o deitada facial, com os dedos juntos e apontados para frente, a dist�ncia entre as m�os � id�ntica � dos ombros, extens�o completa dos bra�os, mantendo o corpo bem direito, flex�o de bra�os at� o peito se distanciar do solo 3 polegadas ou 7,5 cent�metros e a extens�o completa dos bra�os faz-se sem pausas. N�o � permitida qualquer repeti��o.
Salto em comprimento com corrida de balan�o. N�o pode pisar a aresta da t�bua de chamada do lado da caixa de areia. Recep��o na caixa de areia. Medi��o entre as marcas de qualquer parte do corpo deixadas mais � retaguarda na caixa de areia e a aresta da t�bua de chamada do lado da caixa de areia. � permitida uma repeti��o.
Passar uma fasquia colocada a uma determinada altura do solo com corrida de balan�o. Podem ser utilizadas quaisquer t�cnicas de salto em altura. S�o permitidas duas tentativas.
� normalmente feito em grupos de 4 ou mais candidatos. Correr durante 12 minutos, percorrendo a maior dist�ncia poss�vel. N�o � permitida qualquer repeti��o.
9. Passagem superior da trave de equil�brio (sexo masculino e sexo feminino):
Transpor, sem hesita��o, a trave de equil�brio no sentido longitudinal, na posi��o de p�. N�o � permitida qualquer repeti��o.