Source: https://www.ancine.gov.br/pt-br/sala-imprensa/noticias/ancine-prev-aumento-de-arrecada-o-de-30-pelo-artigo-3-da-lei-do-audiovisual-e
Timestamp: 2019-12-06 20:25:36+00:00
Document Index: 32453164

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 39']

ANCINE PREVÊ AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE 30% PELO ARTIGO 3º DA LEI DO AUDIOVISUAL E DE 35% PELA CONDECINE 3% (Rio de Janeiro, 23/09/2004) | Notícias | ANCINE | Agência Nacional do Cinema | Ministério da Cidadania | Governo Federal
Translate Imprimir 29/09/2004 18:00
ANCINE PREVÊ AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE 30% PELO ARTIGO 3º DA LEI DO AUDIOVISUAL E DE 35% PELA CONDECINE 3% (Rio de Janeiro, 23/09/2004)
Movimento deve chegar a R$ 54 milhões pela Lei do Audiovisual e a R$ 19 milhões pela Condecine 3%.
ANCINE prevê aumento de arrecadação de 30% pelo artigo 3º da Lei do
Audiovisual e de 35% pela Condecine 3%
Movimento deve chegar a R$ 54 milhões pela Lei do Audiovisual e a R$ 19 milhões pela Condecine 3%
Rio de Janeiro, 23/09/2004 – A Superintendência de Desenvolvimento Financeiro (SDF) da Agência Nacional do Cinema – ANCINE prevê que os valores recolhidos pelas Distribuidoras de filmes sob o Artigo 3º da Lei do Audiovisual crescerão 30 % em 2004 em relação ao ano anterior. Em 2003 a arrecadação total foi de R$ 41,7 milhões. Em 2004, só no período de Janeiro a Agosto o recolhimento foi de R$ 36 milhões, sendo previsto o valor total de R$ 54
milhões até dezembro deste ano, o que representa uma variação de 30% acima do
valor arrecadado em 2003.
O Artigo 3º da Lei do Audiovisual ( nº 8.685/93) autoriza que os contribuintes do imposto de renda sobre o crédito ou remessa para o exterior de rendimentos decorrentes da exploração comercial de obras audiovisuais estrangeiras, no Brasil, utilizem 70% do imposto devido para
investimento na co-produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente.
Já o Artigo 39 da MP nº 2.228-1 (Condecine 3%) – ANCINE isenta do pagamento da CONDECINE 11% as Programadoras estrangeiras de TV por Assinatura que invistam 3% do valor da remessa ao exterior na co-produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.
No ano passado foram recolhidos por este mecanismo R$ 14,3 milhões. No período de janeiro a agosto de 2004, a arrecadação foi de R$ 12,8 milhões, estando previsto que este montante alcance a cifra de R$ 19,2 milhões até dezembro. Esta variação resulta num percentual 35% acima do valor atingido no ano passado.
2003 (jan/dez)
2004 (jan/ago)
2004 (jan/dez)
(previsão) Variação Percentual
(previsão) / 2003
Art. 3º - Lei do Audiovisual
Art. 39 MP 2.228/01 – Condecine 3%
Valores em R$ milhões. Fonte: SDF/ANCINE.