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Timestamp: 2019-08-24 11:51:58+00:00
Document Index: 105645156

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'Artigo 21', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 7']

Lei Complementar 102/00 | Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, Presidência da Republica
Lei Complementar 102/00 | Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências". Ver tópico (6580 documentos)
Art. 1o A Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (284 documentos)
"Art. 4o ......................................................................" "Parágrafo único. .........................................................
..................................................................................""IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização."(NR)
....................................................................................""III - ...............................................................................
.....................................................................................""c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;"(AC)*"......................................................................................""§ 6o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador."(AC)
........................................................................................""XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;" (NR)
"....................................................................................." "Art. 20. ...........................................................................
......................................................................................""§ 5o Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:" (NR)
"............................................................................................." "Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado." (NR)
"............................................................................................." "Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo desta Lei Complementar." (NR)
".............................................................................................." "§ 2o Nos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 e a partir de 1o de janeiro de 2003, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes:" (NR)
"..............................................................................................." "§ 3o No período compreendido entre a data de entrada em vigor desta Lei Complementar e 31 de dezembro de 2002, a entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 5, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga ou vincenda no mês seguinte àquele em que for efetivada a entrega junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente." (NR)
"§ 4o-A. A partir de 1o de janeiro de 2003 volta a vigorar a possibilidade de, até o exercício financeiro de 2006, a União entregar mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os limites, os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo à Lei Complementar no 87, de 1996, com base no produto da arrecadação estadual, efetivamente realizada, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, no período julho de 1995 a junho de 1996, inclusive." (AC)
.......................................................................................""II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:" (NR)
"..................................................................................." "IV - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:" (AC)
Art. 2o No período compreendido entre 1o de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2002, o Anexo da Lei Complementar no 87, de 1996, vigorará com a redação do Anexo desta Lei Complementar, restabelecendo-se a redação anterior a partir do período de competência de janeiro de 2003. Ver tópico (11 documentos)
Art. 3o A mudança na sistemática de entrega de recursos prevista no art. 31 da Lei Complementar no 87, de 1996, não poderá implicar interrupção no fluxo mensal de entrega de recursos aos Estados e aos seus Municípios, devendo os valores de entrega correspondentes aos períodos de competência dos meses de novembro e dezembro de 1999, de que trata o item 3 do Anexo à referida Lei Complementar, ser entregue pela União aos Estados e aos seus Municípios, até fevereiro de 2003. Ver tópico (8 documentos)
§ 1o Os valores de entrega correspondentes aos períodos de competência dos meses de novembro e dezembro de 1999 serão atualizados pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou na sua ausência por outro índice de preços de caráter nacional que o substitua, a partir de fevereiro e março de 2000, respectivamente, até o mês anterior da efetiva entrega. Ver tópico (1 documento)
§ 2o Para a atualização a que se refere o § 1o, no mês da efetiva entrega, a atualização será feita pela variação pro rata die, tomando-se como referência o índice do mês imediatamente anterior. Ver tópico
§ 3o A qualquer momento, os créditos a que se refere o caput deste artigo, correspondentes à cota-parte do Estado, poderão ser utilizados para o abatimento do saldo devedor remanescente da amortização extraordinária a que se refere o art. 7o da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997. Ver tópico
§ 4o A partir do exercício de 2001, os créditos a que se refere o caput deste artigo, correspondentes à cota-parte do Estado, poderão ser utilizados para abatimento do estoque da dívida dos Estados refinanciada pela União sob a égide da Lei no 9.496, de 1997. Ver tópico (1 documento)
§ 5o A distribuição das cotas-partes dos Municípios a que se refere o caput deste artigo observará os índices vigentes para o exercício de 1999. Ver tópico
Art. 4o Os saldos credores acumulados na forma prevista nos §§ 1o e 2o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 1996, existentes em 31 de dezembro de 1999 e ainda não compensados ou transferidos até a data da entrada em vigor desta Lei Complementar, podem ser, a requerimento do sujeito passivo e a critério de cada um dos Estados, transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado, para compensação parcelada, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito. Ver tópico (12 documentos)
Art. 5o Os Estados em atraso na apresentação das informações de que trata o subitem 8.2 do Anexo à Lei Complementar no 87, de 1996, terão prazo de três meses após a publicação desta Lei Complementar para fornecê-las ao Ministério da Fazenda, que entregará os valores relativos aos períodos de competência até dezembro de 1999, na forma então vigente. Ver tópico (6 documentos)
Art. 6o A compatibilização de que trata o subitem 8.3 do Anexo à Lei Complementar no 87, de 1996, será realizada por meio de acréscimos ou descontos dos recursos devidos pela União às unidades federadas por força do Anexo a esta Lei Complementar. Ver tópico (5 documentos)
§ 1o O disposto no caput deste artigo também se aplica às distribuições de recursos realizadas em 1997, 1998 e 1999, suplementarmente àquelas previstas no Anexo à Lei Complementar no 87, de 1996. Ver tópico
§ 2o Antes de aplicado o disposto no item 5 do Anexo a esta Lei Complementar, será deduzido integralmente o eventual saldo remanescente do adiantamento de que trata o item 4 do Anexo à Lei Complementar no 87, de 1996, atualizado pela variação do índice previsto no § 1o do art. 3o desta Lei Complementar. Ver tópico
Art. 7o Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação. Ver tópico (103 documentos)
Art. 8o Ficam revogados os §§ 1o e 4o a 8o do art. 21 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. Ver tópico (3 documentos)
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2000
(à Lei Complementar n o 102, de 11 de julho de 2000)
2.2.1. do valor das exportações de que trata o inciso II do art. 3o da Lei Complementar no 87, de 1996, que será apurado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secex, considerando o valor das respectivas exportações de produtos primários e industrializados semi-elaborados, no período de novembro de 1999 a outubro de 2000, ou em outro período que dispuser o Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, submetidas à incidência do ICMS em 31 de julho de 1996, e com base nas origens indicadas nas respectivas guias de exportação ou outros documentos que identifiquem o Estado exportador;
5.4.1. entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada junto ao Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou 5.4.2. correspondente compensação;
Parágrafo 2 Artigo 25 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Artigo 21 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Parágrafo 5 Artigo 20 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Artigo 20 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Artigo 4 Lc nº 65 de 25 de Maio de 1991
Parágrafo 1 Artigo 3 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Inciso II do Artigo 3 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Artigo 3 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Lc nº 65 de 14 de Março de 1979
Artigo 7 da Lei nº 9.496 de 11 de Setembro de 1997
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