Source: https://domtotal.com/direito/pagina/detalhe/22887/lei-federal-8.490-de-19111992
Timestamp: 2019-09-16 10:59:43+00:00
Document Index: 2623788

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 28', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 5', 'Artigo 49']

Lei Federal - 8.490, de 19/11/1992 - DomTotal
LEI N° 8.490, de 19 de novembro de 1992
Artigo 14 - São os seguintes os Ministérios:
VII - da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária;
XVIII - da Ciências e Tecnologia;
Parágrafo Único - São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, Casa Militar da Presidência da República, do Estado Maior das Forças Armadas, da Secretaria de Assuntos Estratégicos e da Secretaria da Administração Federal.
Artigo 16 - Os assuntos que constituem áreas de competências de cada Ministério Civil são os seguintes:
d) articulação com os Ministérios, órgãos e entidades da Administração Federal, de ações de âmbito interno, relacionadas com a política nacional do meio ambiente e coma política nacional integrada para a Amazônia Legal;
e) preservação, conservação e uso nacional dos recursos naturais renováveis;
Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará, no prazo de noventa dias, projeto de Lei dispondo sobre a competência relativa à administração e ao fomento das atividades pesqueira, florestal e da borracha.
SUBSEÇÃO III DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS
Artigo 19 - São órgãos específicos dos Ministérios Civis:
c) Comitê do Fundo do Meio Ambiente;
f) Conselho Nacional da Borracha - CBM, com as atribuições previstas na Lei 5.227, de 18.01.67.
CAPÍTULO III DA TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃO E CARGOS
Artigo 21 - São transformadas as Secretarias de Governo da Presidência da República; de Desenvolvimento Regional; da Cultura; da Ciência e tecnologia; e do Meio Ambiente, respectivamente, em Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Integração Regional; Ministério da Cultura; Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério do Meio Ambiente.
Artigo 28 - São transferidas, aos órgãos que recebem as atribuições pertinentes e a seus titulares, as competência e incumbências atribuídas em leis gerais, ou específicas aos órgãos transformados ou extintos por esta Lei, ou a seus titulares.
Artigo 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 34 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei 8.028, de 12 de Abril de 1990, o Parágrafo Único do Artigo 5° e o Artigo 49 da Lei 8.447, de 21 de Julho de 1992.