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Timestamp: 2016-02-07 01:09:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 32', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 149', 'artigo 403', 'Artigo 4', 'artigo 413', 'artigo 424', 'artigo 428', 'artigo 432', 'artigo 433', 'Artigo 1', 'artigo 3']

O Estatuto da Crian�a e do Adolescente na erradica��o do trabalho infantil - ECA - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 06 de Fevereiro de 2016
ECA O Estatuto da Crian�a e do Adolescente na erradica��o do trabalho infantil
Resumo:O presente comp�ndio tem como objetivo fornecer aos acad�micos e profissionais operadores do direito, subs�dios de grande valia sobre a erradica��o do trabalho infantil. Desta forma, objetiva-se esclarecer que o menor, perante o Estatuto da Crian�a e do Adolescente aplicado no Brasil atualmente, tem prote��o legal, sendo permitido seu trabalho apenas a partir dos quatorze anos, na condi��o de aprendiz. A respeito da mat�ria em estudo, demonstrar-se-� quais os direitos, deveres e aspectos fundamentais que o Estatuto da Crian�a e do Adolescente imp�e ao menor aprendiz. Objetiva-se tamb�m demonstrar que o Estatuto da Crian�a e do Adolescente � claro ao permitir o trabalho ao maior de dezesseis anos, mas que essa permiss�o ainda encontra restri��es, diferen�as essas que ser�o especificadas. Investiga-se aqui ainda, se o menor est� matriculado e freq�entando regularmente a escola, pode ter um contrato de est�gio e quais as regras fundamentais para que este contrato possa ser formulado. Ainda assim, estuda o tema, tendo como base, um breve hist�rico dos direitos trabalhistas do menor e juntamente e a defini��o do que no Estatuto deve ser entendido como crian�a.
Palavras-chaves: trabalho infantil, erradica��o, direito do menor. HIST�RIA DOS DIREITOS TRABALHISTA DO MENOR
O filho vivia sob o poder absoluto do seu senhor, como coisa de sua propriedade, sendo objeto de direito e n�o sujeito de direito. De acordo com Vianna (2004), �o trabalho infantil ficou vis�vel na Revolu��o Industrial, ocorrida na Inglaterra, no s�culo XVIII, onde os menores come�avam a trabalhar por volta dos seis anos de idade, com fun��es extenuantes, sem repouso e recebendo cerca de � do sal�rio garantido a um adulto.�
Em 1802, no Reino Unido, foi criada a primeira lei de prote��o ao trabalho do menor, que definiu como idade m�nima para o trabalho, a de oito anos e proibiu o trabalho noturno ao menor. Mo entanto, longe das zonas industriais, as crian�as se ocupavam da agricultura e dos trabalhos dom�sticos. Ao tratar sobre a evolu��o do direito do menor, Tavares (2001) especificou os grandes avan�os que ocorreram, sendo que, no Brasil, o Decreto n�. 1313, de 1891, limitou a idade m�nima para o trabalho do menor em doze anos, admitido por�m, o trabalho do menor a partir dos oito anos, na fun��o de aprendiz, nas f�bricas de tecidos.
O limite da jornada de trabalho era de sete horas di�rias para o trabalhador menor de quatorze anos e de nove horas para o trabalhador que possu�sse entre quatorze e dezoito anos. J� em 1917, esse limite foi unificado em seis horas di�rias.
Mas foi em 1924 em Genebra, na Su��a, que a Liga das Na��es deu o ponto de partida para o avan�o dos direitos infantis, com a Declara��o dos Direitos da Crian�a.
Em 1948, ao publicar a Declara��o dos Direitos Humanos, a ONU ampliou tais direitos.
O maior avan�o mundial em rela��o aos direitos trabalhistas do menor ocorreu no ano de 1959 quando a Organiza��o das Na��es Unidas (ONU), publicou a Declara��o Universal dos Direitos da Crian�a, que foi adotada como lei em quase todas as na��es filiadas � ONU.
A referida Declara��o, em seu artigo 9, define que: �a crian�a deve ser protegida contra toda forma de abandono, crueldade e explora��o. N�o ser� objeto de nenhum tipo de tr�fico, bem como, n�o se dever� permitir que a crian�a trabalhe antes de uma idade m�nima adequada; em caso algum ser� permitido que a crian�a se dedique, ou a ela se imponha, qualquer ocupa��o ou emprego que possa prejudicar sua sa�de ou sua educa��o, ou impedir seu desenvolvimento f�sico, mental ou moral.�
A mesma Organiza��o, na Conven��o das Na��es Unidas sobre os direitos da crian�a e do adolescente, que ocorreu em 20 de novembro de 1989, publicou documento, que em seu artigo 32 prev� a obrigatoriedade de o Estado proteger a crian�a do trabalho que constitui uma amea�a � sua sa�de, educa��o, ao seu desenvolvimento, estabelecendo idades m�nimas para a admiss�o em emprego e regulamenta��o das condi��es permitidas para o trabalho do menor.
A DIVERG�NCIA LEGAL NO QUE TANGE � DEFINI��O DE CRIAN�A
As legisla��es nacionais e internacionais divergem quanto � defini��o do que se deve entender por crian�a.
A lei n�. 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Crian�a e do Adolescente) menciona que �crian�a � aquela pessoa menor de 12 anos de idade�.
A Organiza��o Internacional do Trabalho classifica como crian�a, os seres humanos at� os 15 anos de idade.
J� a Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, ratificada pelo Brasil, considera como crian�a a pessoa com menos de 18 anos de idade.
Para fins did�ticos, adotamos o crit�rio utilizado pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
DO ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente vislumbra educa��o em seu sentido mais amplo, englobando o ensino regular e atividades educativas informais.
A Constitui��o Federal define ainda, a necessidade da educa��o para o trabalho. A lei cita o termo ensino met�dico, que deve ser ministrado em entidades apropriadas, como os SENAC (Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial), SENAI (Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial) e SENAR (Servi�o Nacional de Aprendizagem Rural).
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente em seu artigo 53 prev� os direitos da crian�a e do adolescente, da seguinte forma: A crian�a e o adolescente t�m direito � educa��o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc�cio da cidadania e qualifica��o para o trabalho, assegurando-lhes: I- igualdade de condi��es para o acesso e perman�ncia na escola; II- direito de ser respeitado por seus educadores; III- direito de contestar crit�rios avaliativos, podendo recorrer �s inst�ncias escolares superiores; IV- direito de organiza��o e participa��o em entidades estudantis; V- acesso � escola, p�blica e gratuita pr�xima de sua resid�ncia. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente em seu artigo 54, define os deveres do Estado em rela��o � crian�a e ao adolescente: � dever do Estado, assegurar � crian�a e ao adolescente: I- Ensino fundamental, obrigat�rio e gratuito, inclusive para os que a ele n�o tiverem acesso na idade pr�pria; II- progressiva extens�o da obrigatoriedade e gratuidade do ensino m�dio; III- atendimento educacional especializado aos portadores de defici�ncia, preferencialmente na rede regular de ensino; IV- atendimento em creche e pr�-escola �s crian�as de zero a seis anos de idade; V- acesso aos n�veis mais elevados de ensino, de pesquisa e da cria��o art�stica, segundo a capacidade de cada um; VI- oferta de ensino noturno regular, adequado �s condi��es do adolescente trabalhador; VII- atendimento no ensino fundamental, atrav�s de programas suplementares de material did�tico- escolar, transporte, alimenta��o e assist�ncia � sa�de. Par�grafo 1�- O acesso ao ensino p�blico e gratuito � direito p�blico subjetivo; Par�grafo 2�- O n�o- oferecimento do ensino obrigat�rio pelo Poder P�blico ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA), em seus artigos 60 a 69, trata da profissionaliza��o e prote��o do trabalho, nos seguintes aspectos: - � proibido qualquer trabalho ao menor de quatorze anos, salvo na condi��o de aprendiz.
S�o princ�pios da garantia da forma��o t�cnico-profissional: garantia de acesso e freq��ncia ao ensino regular, atividade compat�vel com o desenvolvimento do adolescente e hor�rio especial para o exerc�cio das atividades.
O artigo 65 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) define que o trabalhador aprendiz tem direitos trabalhistas e previdenci�rios.
Nos mesmo diploma legal, o artigo 67 traz as proibi��es, os casos em que n�o � permitido o trabalho do menor, sendo: o trabalho noturno, sendo considerado este o realizado no per�odo entre 22h de um dia e 5h do outro dia; o trabalho perigoso, penoso ou insalubre, de acordo com as defini��es da lei trabalhista;o realizado em locais prejudiciais � forma��o e desenvolvimento f�sico, ps�quico, moral e social e o realizado em locais e hor�rios que n�o permitem que o adolescente freq�ente regularmente a escola. O adolescente tem direito � profissionaliza��o e a prote��o no trabalho, desde que sejam observados os seguintes aspectos: respeito � condi��o peculiar de pessoa humana em desenvolvimento e capacita��o profissional adequada ao mercado de trabalho.
O artigo 149 do ECA define que compete � autoridade judicial , disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, por meio de alvar�: a entrada de crian�a e adolescente desacompanhada dos pais em: est�dio, gin�sio, campo desportivo, bailes, promo��es e boates; casa que explore divers�es eletr�nicas; est�dios cinematogr�ficos de teatro, r�dio e tv e a participa��o destes em espet�culos p�blicos e certames de beleza.
Ou seja, na maioria dos aspectos, o Estatuto apenas regulamentou as situa��es j� previstas na CLT. O trabalho, que normalmente dignifica a vida humana, deve ser propiciado ao adolescente, com os cuidados que exige a sua condi��o peculiar de pessoa em fase de desenvolvimento f�sico, mental, social, moral e espiritual de tal maneira que n�o prejudique a sua ulterior matura��o. O DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E O TRABALHO DO MENOR
A Constitui��o Federal � a lei maior da Rep�blica Federativa do Brasil, sendo que o que esta regulamenta, jamais poder� ser contradito por qualquer outra legisla��o. Portanto, a legisla��o trabalhista, no que se refere ao menor, foi alterada em alguns aspectos, em 1988, quando entrou em vigor a atual Constitui��o Brasileira. De acordo com o art 7�, XXXIII, da Constitui��o Federal, � proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condi��o de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
No mesmo diploma legal, o art. 227 define como deveres da fam�lia, da sociedade e do Estado, �assegurar � crian�a e ao adolescente o direito � vida, sa�de, alimenta��o, educa��o, lazer, profissionaliza��o, cultura, dignidade, respeito, liberdade, conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-lo a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o�.
No par�grafo 3�, define-se que o direito de prote��o especial abrange os seguintes aspectos:
I-idade m�nima de 14 anos para admiss�o ao trabalho;
II-garantia de direitos previdenci�rios e trabalhistas;
III-garantia de acesso do trabalhador adolescente � escola.
Dentro da hierarquia das leis, no que n�o disponha a Constitui��o, ou no que esta exige regulamenta��o, segue-se a legisla��o ordin�ria espec�fica, que no caso do tema citado, � a Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), que disp�e um cap�tulo exclusivo para a prote��o dos direitos do menor, nos artigos 402 a 411, sendo: Desde a entrada em vigor do Novo C�digo Civil, em 2002, � considerado menor, para efeitos da lei trabalhista, o trabalhador entre quatorze e dezoito anos. O trabalho que normalmente dignifica a vida humana, deve ser propiciado ao adolescente, com os cuidados que exige a sua condi��o peculiar de pessoa em fase de desenvolvimento f�sico, mental, moral e espiritual, de tal maneira que n�o prejudique a ulterior matura��o. (TAVARES, 2001, p. 101)
O artigo 403 da CLT disp�e rigidamente �� proibido qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos de idade, salvo na condi��o de aprendiz, a partir dos quatorze anos� O C�digo Civil Brasileiro, em seu Artigo 4�, disp�e que ser�o relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, sendo que, em rela��o a estes, o trabalho � permitido, mas seguir� algumas normas espec�ficas: - N�o poder� ser realizado em locais prejudiciais � sua forma��o, ao seu desenvolvimento f�sico, ps�quico, moral e social e em hor�rios que n�o permitam a freq��ncia � escola;
- � vedado o trabalho noturno, considerado este o realizado no per�odo entre 22 h de um dia e 5h do outro dia. - N�o ser� permitido tamb�m, o trabalho em locais e servi�os perigosos e insalubres, bem como em locais ou servi�os que prejudiquem � sua moralidade.
Considera-se, de acordo com o par�grafo 3�, do Art 405, da CLT, prejudicial � moralidade do menor, o servi�o: a) prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabar�s, dancings e estabelecimentos an�logos; b) empresas circenses, em fun��o de acrobata, saltimbancos, ginastas ou semelhante; c) produ��o, composi��o, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam prejudicar � sua forma��o moral; d) venda, a varejo, de bebidas alco�licas.
Em rela��o ao trabalho exercido nas ruas, pra�as e outros logradouros, este depender� de autoriza��o do Juiz da Inf�ncia e da Juventude, que verificar� se a ocupa��o � indispens�vel para a subsist�ncia do menor, dos pais, av�s ou irm�os, e se dessa n�o advir preju�zo � sua forma��o moral,
O respons�vel legal do menor poder� pleitear na justi�a a extin��o do contrato de trabalho, quando possa acarretar preju�zos de ordem f�sica ou moral. Em rela��o � dura��o da jornada de trabalho, disp�e o artigo 413 da CLT, que a prorroga��o s� poder� ocorrer por duas horas, desde que o excesso de um dia seja compensado pela diminui��o em outro, com limite de quarenta e oito horas semanais, ou excepcionalmente, por motivo de for�a maior, at� o m�ximo de doze horas, com acr�scimo de 25% sobre o valor da hora normal, desde que o trabalho do menor seja imprescind�vel. O artigo 424 da CLT define os deveres do respons�vel pelo menor, em rela��o a quest�es trabalhistas: afastar o menor de emprego que diminua consideravelmente o seu tempo de estudo, reduza seu tempo de repouso ou prejudique sua educa��o moral.
O artigo 428, da CLT, define o contrato de aprendizagem: �� o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, forma��o t�cnico-profissional met�dica, compat�vel com o seu desenvolvimento f�sico, moral e psicol�gico e o aprendiz, a executar com zelo e dilig�ncia, as tarefas necess�rias a essa forma��o. S�o atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participa��o em situa��es reais de vida e trabalho do seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoa Jur�dicas de direito p�blico ou privado, sob a responsabilidade e coordena��o de uma institui��o de ensino.
O par�grafo 1�, do referido artigo, define que a validade do contrato de aprendizagem pressup�e anota��o na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS), matr�cula e freq��ncia do aprendiz � escola, caso n�o haja conclu�do o ensino fundamental e inscri��o em programa de aprendizagem desenvolvida sob a orienta��o de entidade qualificada em forma��o t�cnico-profissional met�dica.
O mesmo artigo, do mencionado diploma legal, em seu par�grafo 2�, define: ao menor aprendiz, salvo condi��o mais favor�vel, ser� garantido o sal�rio-m�nimo-hora. Segue-se, com o par�grafo 3�, onde se define que o contrato de aprendizagem n�o poder� ser estipulado por prazo superior a dois anos. No par�grafo 4�, do supra-citado artigo, a forma��o t�cnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades te�ricas e pr�ticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
O artigo 432 da CLT define que a jornada de trabalho do menor ser� de seis horas di�rias, vedada a prorroga��o e a compensa��o. A exce��o encontra-se prevista no par�grafo 1�, hip�tese em que poder� ser de at� oito horas, em caso de o menor j� ter completado o ensino fundamental e computadas as horas de aprendizagem te�rica. O artigo 433 da CLT define como se dar� a extin��o do contrato de aprendizagem: a) ao completar dezoito anos; b) desempenho insuficiente ou inadapta��o do aprendiz; c) falta disciplinar grave; d) aus�ncia injustificada � escola que implique na perda do ano letivo; f) a pedido do aprendiz. Ainda em rela��o ao tema Aprendiz, o Decreto Lei n� 31.546, de 06 de outubro de 1952, disp�e que, tendo em vista o fato de que, por for�a da legisla��o vigente, algumas obriga��es decorrentes do contrato de aprendizagem s�o diversas das que adv�m do contrato de trabalho comum, impondo-se, portanto a conveni�ncia de ser regulamentado o conceito de empregado aprendiz. Desta forma, tem-se, descrito no Artigo 1� do Decreto Lei n� 31.546/52, o conceito do termo aprendizagem:
Art. 1�. Considera-se de aprendizagem o contrato individual de trabalho realizado entre um empregador e um trabalhador maior de 14 e menor de 18 anos, pelo qual, al�m das caracter�sticas mencionadas no artigo 3� da Consolida��o das Leis do Trabalho, aquele se obriga a submeter o empregado � forma��o profissional met�dica do of�cio ou ocupa��o par cujo exerc�cio foi admitido e o menor assume o compromisso de seguir o respectivo regime de aprendizagem. (Decreto Lei n� 31.546, de 06 de outubro de 1952)
Entender-se-� por sujeito � forma��o profissional met�dica de of�cio ou ocupa��o, o trabalhador menor matriculado em curso do SENAI (Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial) ou SENAC (Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial) ou em curso por eles reconhecido nos termos da legisla��o que lhes for pertinente, ou ainda, o trabalhador menor, submetido, no pr�prio emprego, � aprendizagem met�dica de of�cio ou ocupa��o para as quais n�o existam cursos em funcionamento no SENAI ( Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial) ou SENAC ( Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial) , de of�cio ou ocupa��o para cujo preparo existam cursos do SENAI ( Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial), ou SENAC ( Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial), quando n�o possam estes aceitar a inscri��o do menor, por falta de vaga, ou n�o mantiverem cursos na respectiva localidade. Caber� ao SENAI (Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial), e ao SENAC ( servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial) estabelecer os of�cios e ocupa��es objeto de aprendizagem met�dica nos seus cursos, bem como as condi��es de seu funcionamento e dura��o, nos limites da legisla��o vigente.
A validade dos contratos de aprendizagem depender� da regularidade destes, conforme previstos no decreto mencionado, sendo inv�lidos aqueles cuja dura��o ultrapassar os limites determinados ou se n�o houver sido efetuada previamente a anota��o do contrato de aprendizagem na Carteira do Menor.
DO CONTRATO DE EST�GIO
A Lei 6494/77, que regulamenta a possibilidade do est�gio, prev� que �as pessoas jur�dicas de Direito Privado, os �rg�os da Administra��o P�blica e as institui��es de ensino podem aceitar como estagi�rios, os alunos matriculados em cursos vinculados ao ensino privado e particular (superior, profissional de n�vel m�dio, m�dio e educa��o especial). O est�gio deve proporcionar experi�ncia pr�tica. Dar-se-� mediante a assinatura de um termo de compromisso entre o estudante e a parte interessada, com interveni�ncia da institui��o de ensino. N�o cria nenhuma esp�cie de v�nculo empregat�cio, tendo o estagi�rio o direito de receber bolsa.
Atrav�s do estudo deste assunto e na elabora��o deste trabalho, podemos perceber claramente que nos �ltimos anos, um problema social tem sido a t�nica das discuss�es de v�rios setores da sociedade, profissionais, advogados entre outros: o direito do menor.
Assim tamb�m tentou-se mostrar que a erradica��o do trabalho infantil conclama a todos para a conscientiza��o de que trabalho infantil n�o � solu��o, � um enorme problema, que est� em grande parte na raiz das desigualdades sociais. � certo que muito j� foi feito, mas muito ainda precisa ser alcan�ado.
� preciso que os adultos tenham consci�ncia de que �crian�a n�o trabalha, crian�a d� trabalho.� Toda crian�a possui plena dignidade como ser humano e esta � uma verdade inquestion�vel, aceita e positivada universalmente, inscrita no texto da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, adotada em 1989 pela ONU � Organiza��o das Na��es Unidas, que reconhece a todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, os direitos humanos fundamentais, como a vida, a liberdade, a sa�de, a assist�ncia, a educa��o e a prote��o. Refer�ncias
BRASIL, Consolida��o das leis Trabalhistas, 2 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2004;
BRASIL, Constitui��o Federal, 29 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2002;
BRASIL, Lei n� 9 615/77, dispon�vel em : http://www.crasp.com.br/estagio/LEIDOESTAGIO.html. Disp�e sobre o Est�gio.
BRASIL, O http://www.crasp.com.br/estagio/LEIDOESTAGIO.html. Disp�e sobre o Est�gio.
Novo C�digo Civil, Bras�lia: Senado Federal, 2002;
MAR�URA, Jurandir Norberto; CURY, Munir; DE PAULA, Paulo Afonso Garrido. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Anotado. 3� Ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002;
TAVARES, Jos� de Farias. Direito da Inf�ncia e da Juventude. Belo Horizonte: Del Rey, 2001;
VIANNA, Guarani de Campos. Direito Infanto Juvenil: Teoria, pr�tica e aspectos multidisciplinares. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004;
RESSEL, Sandra. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente na erradica��o do trabalho infantil. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 41, maio 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1859>. Acesso em fev 2016.