Source: https://www.magnoadvocacia.com/post/benef%C3%ADcio-assistencial-ao-idoso-e-%C3%A0-pessoa-com-defici%C3%AAncia-bpc
Timestamp: 2020-04-05 17:02:52+00:00
Document Index: 61218603

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 102', 'artigo 219', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 20', 'artigo 11']

Há casos, porém, em o INSS aborda com muito rigor a concessão de tal benefício por estarem seus servidores adstritos ao princípio da legalidade, tendo que seguir à risca o que está escrito na lei. Porém, como bem sabem os operadores do Direito, a lei pode ser interpretada de várias formas. O INSS sempre a interpreta com rigor de modo a proteger seus recursos financeiros destinados a milhões de segurados em todo o país.
O juiz porém, muitas convencido pela hábil argumentação de advogados que atuam com empenho na área previdenciária, pode adotar, pelo princípio do livre convencimento, um posicionamento mais favorável ao segurado, com base nos princípios constitucionais que regem a Previdência Social.
Uma das questões que mais geram discussão no caso do Amparo Assistencial é a questão da renda familiar. O INSS aplica com rigor o critério segundo o qual o benefício só será concedido a família cuja renda per capita (por pessoa) seja menor que 1/4 do salário mínimo. Já o Poder Judiciário adota interpretação mais justa e adequada a cada caso.
Quando o marido idoso ganha apenas um salário mínimo, geralmente a esposa, também idoso, consegue judicialmente um salário mínimo de amparo assistencial para se manter. O mesmo entendimento se aplica em casos como o de um filho deficiente que pleiteia seu amparo assistencial mesmo que sua mãe, por exemplo, receba uma aposentadoria de uma salário mínimo.
Da mesma forma o critério de renda familiar per capita de 1/4 do salário não é absoluto. Cada família tem sua estratégia de sobrevivência, suas fontes de renda e também suas despesas, tais como aluguel, medicamentos, dívidas e o juiz leva tudo isso em conta para, no final, decidir se a família em questão está ou não em condição de miserabilidade e, deste modo, incapacitada de sustentar seu membro que pleiteia o amparo assistencial.
Veja a seguir algumas decisões judiciais sobre esse benefício:
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AMPARO ASSISTENCIAL - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - CONDIÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. - A ausência de contribuições por tempo superior ao previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, excluída a aplicação do artigo 102, parágrafo 1º, da referida lei, configura a perda da qualidade de segurada. - Satisfeitos os requisitos para a implementação do benefício de amparo assistencial. Deficiência física demonstrada por meio de laudo médico pericial. Ausência de condições econômicas de prover a sua manutenção nem de tê-la provida pela família. - O termo inicial para pagamento do benefício é a data da citação (15.01.99), ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação (15.01.99), nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei nº 10.406/02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, conjugado com o artigo 161 do CTN. - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Honorários periciais fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos, nos termos da Resolução nº 281, de 15.10.02, do Conselho da Justiça Federal. - Não subsiste a incidência de custas processuais, tratando-se de autarquia federal e a autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. - Despesas processuais, embora devidas, a teor do artigo 11, da Lei nº 1.060/50 e 27 do Código de Processo Civil, não ocorreu o efetivo desembolso. - Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada - amparo social, condenando o réu no pagamento de um salário mínimo mensal, nos termos acima explicitados.
(TRF-3 - AC: 55956 SP 2000.03.99.055956-5, Relator: JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, Data de Julgamento: 28/03/2005, OITAVA TURMA)
MANDADO DE SEGURANÇA. AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VÍTIMA DE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO MAIS ENQUADROU O BENEFICIÁRIO COMO DEFICIENTE. PERÍCIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. - O benefício de prestação continuada, ou assistência social, tem o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. - Impetrante que demonstrou o recebimento do benefício de amparo social ao deficiente físico, em virtude de amputação traumática de seu membro inferior direito, sendo cessado o benefício após realização de perícia administrativa. - Ausência de informação quanto aos critérios utilizados para não mais enquadrar o impetrante, vítima de amputação de membro inferior direito, como deficiente para o fim de concessão do amparo social, não apresentando, destarte, qualquer argumentação sobre eventual recuperação ou reabilitação da deficiência que ocasionou a concessão do benefício. - Não havendo evidência de alteração da condição de deficiente do impetrante, reputo presente o requisito da incapacidade para vida independente e para o trabalho, permanecendo o direito à continuidade de recebimento do amparo assistencial, devendo ser mantida a segurança concedida. - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(TRF-3 - AMS: 1850 SP 2000.61.83.001850-6, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, Data de Julgamento: 12/11/2007, OITAVA TURMA)