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Timestamp: 2020-04-08 16:50:59+00:00
Document Index: 29865612

Matched Legal Cases: ['artigo 302', 'in fine', 'Artigo 302', 'Artigo 302', 'Artigo 295', 'Artigo 293', 'Artigo 77', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 390']

DJRN 14/02/2020 - Pg. 388 - Judicial | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0109780-10.2018.8.20.0001 - 14/02/2020 do TJRN
Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal
TJ/RN - CORREGEDORIA DE JUSTIÇA Emitido em: 14/02/2020 13:16
Certidão - Processo 0109780-10.2018.8.20.0001 Página: 1
CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO
Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0042/2020, encaminhada para publicação.
Advogado Forma
Ítalo Hugo Lucena Lopes (OAB 15392/RN) D.J
Teor do ato: "DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO procedente a pretensão punitiva contida na denúncia de fls. 02-05, para CONDENAR DAVID NASCIMENTO DE ANDRADE, já qualificado, nas penas do artigo 302, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 9.503/97. Na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, há de se considerar: a) CULPABILIDADE DO AGENTE: como circunstância judicial, não se confunde com a culpabilidade que é elemento do crime (fato típico, ilícito e culpável). Tem relação com o grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado, considerando-se o contexto em que foi cometido o delito. É um juízo de valor, uma censura, que se faz do agente que pratica uma conduta tida como criminosa, em virtude desta conduta por ele praticada. Juízo de reprovação que recai sobre o autor, por ter agido de forma contrária ao Direito, quando podia ter atuado em conformidade com a vontade da ordem jurídica. E, no caso, analisando-se a culpabilidade, constata-se que a conduta do acusado faz parte da avaliação normal do tipo penal, não apresentando, além dos elementos já valorados pelo legislador, nenhum plus de censurabilidade; b) ANTECEDENTES DO AGENTE: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não caracterize reincidência. Assim, em virtude do princípio constitucional da presunção de inocência, somente as condenações anteriores, com trânsito em julgado, que não configurem a reincidência, é que poderão ser consideradas em prejuízo do sentenciado. E, no caso dos autos, não há comprovação de que o acusado possua maus antecedentes; c) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: é o comportamento do agente no trabalho e na vida familiar, seu relacionamento no meio onde vive, devendo ser levada em consideração a realidade social do agente a fim de se valorar se a sua conduta social é adequada ou não. No caso em apreço, não há nos autos informações que desabonem a conduta social do acusado; d) PERSONALIDADE DO AGENTE: diz respeito à índole do acusado, à sua maneira de agir e sentir. É o exame do caráter, cultura, sua estrutura psicológica. Refere-se às qualidades morais do acusado, à boa ou má índole, ao seu sentido moral, bem como à sua agressividade e ao antagonismo com a ordem social intrínseco ao seu temperamento. Inexistem, nos autos, inexistem informações que demonstrem transtorno da personalidade do acusado; e) MOTIVOS DO CRIME: antecedentes psíquicos da ação, a força propulsora da vontade atuante, fatos que motivaram o agente a cometer o delito, o que o motivou psicologicamente, devendo ser valorado segundo as normas ético-penais. E, no caso, os motivos são inerentes ao tipo penal em questão; f) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são as circunstâncias acessórias, que não compõem o crime, mas que têm influência sobre a sua gravidade. O estado de ânimo do agente, as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião. Referem-se, ainda, às atitudes do agente durante ou após o crime. E não podem ser consideradas as circunstâncias já previstas como atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição da pena. Na hipótese em análise, verifica-se que as circunstâncias são pertinentes ao tipo penal em questão; g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são as consequências extrapenais do delito, os efeitos da conduta do agente, o menor ou maior dano para os familiares da vítima ou para a coletividade. Examina-se se ocorreu um resultado mais gravoso do que o naturalístico do crime. E além das consequências relacionadas diretamente com a vítima e seus familiares, deve ser examinado o alarme social, a grande ou pequena repercussão do fato. No caso dos autos, as consequências são pertinentes ao crime em questão; h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é o grau de contribuição da vítima no delito, se de alguma forma estimulou ou facilitou a prática do ilícito penal pelo agente. Tal circunstância judicial não pode servir para aumentar a pena-base, servindo apenas para diminuí-la, não podendo, contudo, a pena-base ser fixada abaixo do mínimo legal, nada havendo a ser aqui considerado. Em face das circunstâncias judiciais serem favoráveis ao acusado, fixo as penas-bases em 02 (dois) anos de detenção e em 02 (dois) meses de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor devendo ficar suspensa a permissão ou habilitação, caso já tenha sido obtida -, registrando que as penas-bases foram fixadas nos mínimos legais. Com relação à circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, verifica-se que não restou configurada, pois apesar do acusado ter dito que estava pilotando a motocicleta que atingiu a vítima, alegou que ela surgiu de trás de um veículo, no momento em que ia passando, atribuindo, dessa forma, culpa à referida vítima, devendo ser aqui destacado, uma vez mais, que tal versão não encontra apoio na prova
Certidão - Processo 0109780-10.2018.8.20.0001 Página: 2
produzida nestes autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. De qualquer forma, ainda que configurada, tal atenuante não poderia ser aqui aplicada, uma vez que as penas-bases foram fixadas nos mínimos legais e há de se observar o que dispõe a Súmula 231 do STJ:"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Considerando o disposto nos incisos I e IIIdo § 1º do art. 302 da Lei nº 9.503/97, aumento as penas fixadas em 1/3 (um terço), ou seja, em 08 (oito) meses de detenção e em 20 (vinte) dias de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Na ausência de outras circunstâncias modificadoras da pena, torno concretas e definitivas as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor devendo ficar suspensa a permissão ou habilitação, caso já tenha sido obtida -, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida em local a critério do Juízo da Execução, inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, em estabelecimento prisional adequado, cumprindo-se o disposto no art. 15, do Provimento nº 031, de 10/03/08, da Corregedoria da Justiça, que dispõe sobre procedimentos administrativos na execução penal e dá outras providências. Por oportuno, registro que a pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor é sanção cumulativa e não alternativa e deve ser aplicada de forma proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade aplicada. Nesse sentido: STJ: DELITOS DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Verificado que a reprimenda básica foi fixada no mínimo legalmente previsto, ante a inexistência de quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis, de rigor a redução da pena de suspensão da habilitação para o mínimo legalmente previsto. 3. Ordem conhecida e concedida para reduzir o prazo da reprimenda de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 3 (três) meses e 3 (três) dias, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão objurgado. (HC 140.750/RJ, QUINTA TURMA, Relator Ministro JORGE MUSSI, j. em 07/10/2010, DJe 17/12/2010 destaques acrescidos). Tendo em vista o que dispõe o art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, e considerando que a medida é socialmente recomendável e suficiente, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do § 2º,do artigoo em referência, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários-mínimos a entidade pública, a serem definidos pelo Juízo das Execuções Penais, de conformidade com o art. 43, incisos I e IV, c/c o art. 44, § 2º, todos do Código Penal. Ressalte-se que, em face do disposto no art. 77, caput, do Código Penal e por expressa determinação do inciso III do referido artigo, não se pode conceder ao acusado a suspensão condicional da pena. É que de conformidade com o que estabelece o art. 77, caput, e inciso III, do Código Penal, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, somente poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no referido art. 44. E dúvida não há de que, em face do disposto no mencionado inciso III do art. 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena (sursis penal) tem caráter subsidiário, e somente pode ser aplicada se for incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Nesse sentido: STF: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SURSIS PENAL NÃO APLICÁVEL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Na espécie, a pena-base foi fixada no mínimo legal, tendo sido aumentada em um terço na terceira fase da dosimetria. 2. A atenuante da reparação do dano (art. 65, III, b, do CP)é analisada na segunda fase da fixação da pena, dessa forma, no presente caso, ainda que fosse reconhecida, ela não teria força para trazer a pena-base aquém do mínimo legal. Precedentes. 3. Quando a restituição do bem à vítima ocorrer após o recebimento da denúncia ou queixa, não se aplica a causa de diminuição do arrependimento posterior. No caso em tela, a quantia apropriada indevidamente foi restituída após o recebimento da denúncia. 4. O sursis penal reveste-se de caráter subsidiário, em virtude do que dispõe o art. 77, inciso III, do Código Penal, já que tal benefício legal somente incidirá se e quando incabível a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Precedentes. 5. A paciente preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal para aplicação de penas restritivas de direito, o que efetivamente ocorreu. 6. Writ não conhecido. (HC 99803, Segunda Turma, Relatora: Ministra ELLEN GRACIE, j. em 22/06/2010, DJe-145 DIVULG: 05/08/2010 PUBLIC: 06/08/2010 EMENT VOL-02409-04 PP-00840 LEXSTF v. 32, nº 380, 2010, p. 352-357 destaques acrescidos). Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais uma vez que ele é beneficiário da Assistência Judiciária. Certificado o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para efeito do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, que consiste na suspensão dos direitos políticos do acusado; c) expeça-se Carta de Guia para Execução de Penas e Medidas Não Privativas de Liberdade, observando-se o disposto no Provimento nº 031, de 10/03/2008, da Corregedoria da Justiça; d) acaso já possua Carteira Nacional de Habilitação, intime-se o réu para entregá-la na Secretaria desta 15ª Vara Criminal no prazo de 48 horas (art.
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293, § 1º, da Lei nº 9.503/97), sob pena de responder por crime de desobediência (art. 359 do CP); e) comunique-se a aplicação da penalidade de PROIBIÇÃO de obter a licença ou habilitação para dirigir veículo automotor ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o réu for domiciliado ou residente (art. 295 da Lei nº 9.503/97); f) comunique-se ao distribuidor. Publique-se. (art. 389, CPP). Registre-se. (art. 389, in fine, CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público. (art. 390, CPP). Intimem-se o acusado (art. 392, CPP) e seu Advogado. Natal, 16 de dezembro de 2019. SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI Juíza de Direito"
Do que dou fé.
Natal, 14 de fevereiro de 2020.
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 295 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 293 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Inciso III do Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso III do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso IV do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso I do Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 390 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Sandra Simões de Souza Dantas Elali
Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal do TJRN
Processo n. 0109780-10.2018.8.20.0001 do TJRN