Source: https://www.cmpapanduva.sc.gov.br/camara/tramitacoes/1/8748
Timestamp: 2019-06-19 23:55:10+00:00
Document Index: 73997451

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 33', 'artigo 81', 'artigo 61', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 33']

Iniciativa em: 04/02/2019 09:36:56
1. Recebo a presente proposição (artigo 103 e artigo 33, inciso VIII, alínea ‘a’, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Papanduva);
2. Determino a leitura da presente proposição no Pequeno Expediente da próxima sessão ordinária a ser realizada nesta Casa Legislativa (artigo 81, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Papanduva);
3. Após, envie a Assessoria Jurídica para emissão de parecer (artigo 61, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Papanduva);
4. Vindo aos autos, encaminhe-se à Comissão Especial para apreciação (artigo 153 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Papanduva);
5. Retornando a proposição com os devidos pareceres e no prazo legal, inclua-se a proposição e eventuais emendas na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária seguinte, com vinte e quatro (24) horas de antecedência, publicando o projeto e seus acessórios no Átrio da Câmara Municipal.
Prazo: 03/07/2019
Encaminhado para: Assessoria Técnica
Certifico para os devidos fins, que na Sessão Ordinária realizada no dia 21.05.2019, conforme estabelece o artigo 153 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Papanduva, foi constituída Comissão Especial, composta de cinco membros, indicados pelos líderes de bancadas, observada a proporcionalidade partidária, para analisar e emitir parecer a respeito do Projeto de Lei n. 001/2019 que “Emenda a Lei Orgânica Municipal”, sendo formada pelos Vereadores Cezar Augusto Bussularo dos Santos (PP), Nilson Pereira (PP), Edemar Ostrovski (PMDB), Gilberto Chupel (PMDB) e Ernildo Selinke (PSD).
Aricleia Bordignon
Matrícula 187
Encaminhado para: Comissão Especial (CET)
A Mesa da Câmara Municipal de Papanduva, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 33, inciso VIII, alínea ‘e’ do Regimento Interno,
Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Papanduva aprovou e o Prefeito Municipal de Papanduva Luiz Henrique Saliba sanciona a seguinte,
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art.21 da Lei Orgânica do Município de Papanduva, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A sessão legislativa anual desenvolve-se ordinariamente, de 02 de fevereiro a 22 de dezembro, independente de convocação.”
Art. 2º. Esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, visa alterar o período de recesso da Câmara de Vereadores.
Quando da elaboração da Lei Orgânica Municipal, o período de recesso da Câmara de Vereadores, ou seja, não realização de reuniões ordinárias era de 94 (noventa quatro) dias. Posteriormente este período foi reduzido para 60 (sessenta) dias. Entendemos que o recesso pode ser ainda mais reduzido.
Assim sendo, após consulta a ampla maioria de Vereadores, estamos propondo, de forma conjunta, o estabelecimento do recesso parlamentar da Câmara de Vereadores no período de 22 de dezembro a 02 de fevereiro, inclusiva, totalizando 43 dias.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 04/02/2019 - 09:36:54 por: Aricleia C.R. Bordignon - Alterado em: 05/02/2019 - 18:22:23 por: Aricleia C.R. Bordignon