Source: http://tocnoticias.com.br/ler_noticia2016.php?idnoticia=18346
Timestamp: 2018-05-22 08:20:55+00:00
Document Index: 36723873

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 25', 'artigo 60', 'Artigo 8', 'artigo 37', 'artigo 129']

MP Instaura Procedimento Para Apurar Possíveis Irregularidades no Projeto de Aumento de Salários da Câmara de Tocantinópolis
Data do post: 08/12/2016 19:59:48 - Visualizações: (3515) Imprimir
1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis através da Promotora Drª Cynthia Assis de Paula, emitiu portaria de nº 45, instaurando Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na propositura de aumento de salários do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores na Câmara Municipal.
Na portaria a promotora descreveu que fundamentada no artigo 129, III, da Constituição Federal de 1988, e também no artigo 25, IV da Lei Federal nº 8.625/93, e no artigo 60, Inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 51/08, e no Artigo 8º, § 1º da Lei 7.347/85, na Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução nº 003/2208, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins, ainda considerando a notícia veiculada no Portal Tocnoticias (www.tocnoticias.com.br), sobre a tramitação de um projeto de lei com o objetivo de aumentar a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, e Secretários do Município de Tocantinópolis, e considerando as diversas manifestações públicas dos gestores das três esferas da federação (União, Estados e Municípios), noticiando a existência de graves problemas financeiros e orçamentários que colocam em risco serviços básicos de saúde, educação e segurança pública em todo o país.
Considerando também que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal), e que compete ao Ministério Público a proteção do patrimônio público e a defesa dos interesses difusos e coletivos baseados no artigo 129, III, da Constituição Federal, que é a função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação pública para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, resolve INSTAURAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar possíveis irregularidades na propositura, tramitação e eventual aprovação da lei concedendo aumento na remuneração de agentes públicos (Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários), no município de Tocantinópolis.
A promotora determinou ainda a realização de diligências considerando que o ano legislativo está na iminência de se encerrar e que medidas dessa natureza podem ser aprovadas em curto espaço de tempo, oficie-se ao presidente da Câmara Municipal requisitando, no prazo máximo de dois dias, cópia integral de todos os atos do Processo Legislativo do Projeto de Lei que incrementa os subsídios dos beneficiados, incluindo ainda o estudo do impacto orçamentário fiscal que acompanha o citado projeto de lei.