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Timestamp: 2017-09-22 02:39:32+00:00
Document Index: 100436914

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'Artigo 55', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 55', 'artigo 28', 'artigo 55']

LEI 6.217/1975, Introduz Alterações No Artigo 28 e No Item Ii do Artigo 55 da Lei 5.682 de 21 De Julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), Alteração 07-06-1979
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 28 E NO ITEM II DO ARTIGO 55 DA LEI 5.682 DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS)
Alteração: LEI 6.658 de 07-06-1979
DOFC 02 07 1975 007993 1
Alteração 28-12-1979
Alteração 07-06-1979
Alteração 30-06-1975
O artigo 28 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterado pela Lei nº 6.196, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 - As Convenções Municipais, Regionais e Nacionais, para a eleição dos Diretórios Municipais, Regionais e Nacionais dos Partidos Políticos, realizar-se-ão, respectivamente, no segundo domingo de julho, no quarto domingo de agosto e no terceiro domingo de setembro dos anos de unidade final ímpar.
O item II, do artigo 55, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55 - ........................................................................................................................
II - O Diretório Regional, de 21 (vinte e um) a 45 (quarenta e cinco) membros.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.1975