Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018516&Lote=4&Sublote=1
Timestamp: 2019-02-24 06:28:37+00:00
Document Index: 41375999

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

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10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA-PR (4)
LOTE 4.1 - Apto nº 501 do Ed. Res. Nice em Londrina/PR (2° Leilão )
004 APARTAMENTOS R$ 210.000,00 R$ 126.000,00 R$ 54.651,47 R$ 0,00 0 Cancelado 1415
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 126.000,00
Valor Débito R$ 54.651,47
Apartamento nº 501 (quinhentos e um), situado no 5º (quinto) pavimento superior, do Edifício Residencial Nice, desta cidade, com área de propriedade exclusiva da unidade autônoma de 59,297 m², área ideal do terreno de 23,295069 m², área de propriedade exclusiva do espaço garagem de 16,387 m², área ideal do terreno de 6,4377 m²; área de uso comum de 8,249 m², área ideal do terreno de 3,240653 m²; perfazendo a área total construída de 83,933 m², área ideal do terreno de 32,973422 m² ou 3,768391% de fração ideal do solo, com as demais confrontações constantes na matrícula n.º29.330 do 1º CRI desta comarca. Características O referido apartamento possui uma sala piso laminado de madeira/riscado, dois dormitórios simples sem armários, piso laminado de madeira, porém, em um dos quartos constatamos a presença de um guarda roupas velho e encaixe para o ar condicionado aberto, o que permite a presença de pombos no interior do imóvel, os dois dormitórios encontram-se com os acabamentos dos batentes fora do lugar, uma cozinha com armários planejados antigos, pia inox com gabinete, wc social sem pia/lavatório e box blindex, além disso, possui uma vaga de garagem coberta. Apartamento necessita de pintura e limpeza, uma camada grossa de poeira por todo o imóvel
Referido bem se encontra depositado nas mãos do credor, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: R.7/29.330 – Prenotação nº 224.545 – Penhora em favor de Irineu Botter, referente aos autos nº 540/2009 de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante o juízo da 9ª Vara Cível desta Comarca; Av.9/29.330 – Prenotação nº 283.548 – ação Anulatória sob nº 62166-54.2013.8.16.0014 em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Cível desta comarca; R.10/29.330 – Prenotação nº 342.853 – Arresto em favor do Município de Londrina, referente aos autos nº 29428-08.2016.8.16.0014 de Executivo Fiscal em trâmite perante o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais desta Comarca; R.11/29.330 – Prenotação nº 360.370 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária do evento 425.1. Eventuais constantes das matrículas imobiliárias. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Faculto, porém, depósito de caução de 30% no ato da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 15 dias. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada.