Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32002R1406
Timestamp: 2020-05-27 01:14:36+00:00
Document Index: 84376288

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 2']

25/08/2002; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 24
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Amended by 32003R1644 adjunção artigo 18.10 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 4.3 01/10/2003
Amended by 32003R1644 adjunção artigo 18.8 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 18.3 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 21 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 18.6 01/10/2003
Amended by 32003R1644 adjunção artigo 4.5 01/10/2003
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Amended by 32003R1644 adjunção artigo 18.7 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 4.1 01/10/2003
Amended by 32003R1644 adjunção artigo 18.11 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 18.5 01/10/2003
Amended by 32003R1644 adjunção artigo 18.9 01/10/2003
Amended by 32003R1644 substituição artigo 18.4 01/10/2003
Amended by 32003R1644 alteração artigo 10.2 01/10/2003
Amended by 32004R0724 alteração artigo 22.2 19/05/2004
Amended by 32004R0724 substituição artigo 1.2 19/05/2004
Amended by 32004R0724 alteração artigo 11.1 19/05/2004
Amended by 32004R0724 adjunção artigo 1.3 19/05/2004
Amended by 32004R0724 substituição artigo 2 19/05/2004
Amended by 32004R0724 alteração artigo 15.2 19/05/2004
Amended by 32004R0724 alteração artigo 16.1 19/05/2004
Amended by 32004R0724 alteração artigo 17.1 19/05/2004
Amended by 32004R0724 alteração artigo 10.2 19/05/2004
Amended by 32004R0724 substituição artigo 1.1 19/05/2004
Amended by 32006R2038 Disposições nacionais de execução artigo 15.2 31/12/2006
Amended by 32006R2038 alteração artigo 10.2 31/12/2006
Amended by 32013R0100 substituição artigo 11.1 L2 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 15.3 01/03/2013
Amended by 32013R0100 adjunção artigo 22 BI 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 18 .10 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 4.3 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 5.3 01/03/2013
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Amended by 32013R0100 substituição artigo 10.2 ponto B) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 2 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 4.4 01/03/2013
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Amended by 32013R0100 substituição artigo 22 01/03/2013
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Amended by 32013R0100 substituição artigo 16 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 10.2 ponto C) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 10.2 ponto H) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 15.2 ponto D) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 11.3 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 18 .8 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 10.2 ponto I) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 18.1 ponto C) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 15.2 ponto B) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 1 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 13.4 01/03/2013
Amended by 32013R0100 supressão artigo 23 01/03/2013
Amended by 32013R0100 supressão artigo 15.2 ponto G) 01/03/2013
Amended by 32013R0100 substituição artigo 15.2 ponto A) 01/03/2013
Amended by 32016R1625 adjunção artigo 2b 06/10/2016