Source: https://deunatv.wordpress.com/2013/10/10/lei-de-seguranca-nacional-a-volta-dos-mortos-vivos/
Timestamp: 2018-01-22 16:15:54+00:00
Document Index: 96320385

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 163', 'artigo 129', 'artigo 250', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Lei de Segurança Nacional: a volta dos mortos-vivos – Deu na TV!
Lei de Segurança Nacional: a volta dos mortos-vivos
10/10/2013 mzapater 4 Comentários
E mais uma vez aquela narrativa volta a ocupar o noticiário: “uma manifestação pacífica foi realizada hoje na principal avenida da cidade, e, quando já estava terminando, um grupo de vândalos se misturou às pessoas, praticando atos de vandalismo. O protesto acabou em muita violência e quebra-quebra”.
Desde junho de 2013, quando “As Manifestações” tomaram as ruas das principais cidades do país, o parágrafo acima se transformou em uma cantilena que hoje quase banaliza os atos, tanto de protesto quanto de violência.
Porém, nesta semana, um fato novo destoou da repetição: a prisão de um casal com fundamento na Lei de Segurança Nacional, como noticiado na matéria exibida pelo SPTV desta terça-feira [1].
Sem ingressar no mérito das razões e desrazões dos protestos, ou mesmo de seus desdobramentos violentos, é importante entender o que é a tal da Lei de Segurança Nacional, singelamente adjetivada pela imprensa como “do tempo do governo militar”.
A lei na qual foram enquadrados os acusados é a Lei nº 7.170/1983, publicada durante o governo do último presidente militar, João Figueiredo. O texto tem por objetivos expressos definir “os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social” e estabelecer regras “para seu processo e julgamento”.
Esta não é a primeira lei de segurança nacional do país. Este tipo de legislação, típico de períodos ditatoriais, frequentemente serve como instrumento de manutenção de regimes de exceção: Getúlio Vargas editou decreto-lei[2] em 1938, em plena ditadura do Estado-Novo, protegendo a “personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado”, bem como “a ordem social” prevendo até mesmo pena de morte para quem atentasse contra estes bens. Em 1953, quando governava por meio de eleição democrática, Getúlio edita nova lei[3] sobre o tema, que permanece vigente até o golpe militar. Em 1967, o governo de Castello Branco baixa novo decreto-lei[4] para proteger a segurança nacional, instituindo o que historiadores e juristas denominam “doutrina da segurança nacional”. Somente em 1983, já no final da ditadura militar, é publicada a Lei nº 7.170/83, que se encontra em vigor até hoje[5].
Em relação aos crimes ali previstos – especialmente nas duas leis produzidas durante o regime militar – não há grandes inovações de um texto para outro. Lá encontramos tipos penais com cheiro de Guerra Fria, tais como “Fazer em público propaganda de luta pela violência entre classes sociais” [6] ou “Incitar à subversão da ordem política ou social” [7], com suas redações de cunho nitidamente ideológico – afinal, categorias como “classe social”, “luta de classes” e “subversão da ordem política” podem ter definições tão variadas quanto as opiniões políticas existentes em um regime democrático, o que torna os termos absolutamente inúteis para definir tipos penais, sendo até mesmo discutível a recepção deste texto pela Constituição de 1988.
Seria apenas mais um exemplo de lei um tanto fora-da-ordem, dada sua evidente obsolência. Porém, quando uma prisão é realizada com base em um tipo penal de uma lei tão discutível, é necessário parar para refletir.
O casal mostrado na notícia foi preso sob a acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 15 da Lei de Segurança Nacional, que tem a seguinte redação:
É bastante provável que o fundamento da acusação seja alterado, caso o inquérito prossiga e se transforme em processo, pois qualquer estudante do 2º ano da graduação em Direito que esteja estudando princípio da legalidade e tipicidade consegue verificar que, se houve crime, este deverá ser enquadrado em outros tipos penais existentes, tais como dano (artigo 163 do Código Penal), lesão corporal (artigo 129, Código Penal), incêndio (artigo 250 do Código Penal) e outros. Os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional exigem que o acusado tenha explicitamente a intenção de lesar ou expor a perigo a integridade territorial e a soberania nacional; ou o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ou a pessoa dos chefes dos Poderes da União, o que parece bastante improvável no caso em questão.
O problema, portanto, não está – ao menos, não exclusivamente – na acusação feita ao casal detido, mas sim em se manter em vigor (ainda que guardada no fundo da gaveta, por anos a fio) legislações que não se coadunam com a época atual, e menos ainda com um regime democrático.
Isso mostra um pouco (ou muito) da feição do Direito Penal e Processual Penal brasileiro: o direito de punir, regulado exatamente por essas duas áreas do Direito, é a expressão máxima do poder estatal. A forma como o Estado realiza o exercício do monopólio legal da violência é condicionada à sua estrutura política e ideológica, e por isso é importante refletir que feição tem o Direito Penal e Processual Penal brasileiro quando se tem em vigor uma Lei de Segurança Nacional, bem como a lei que define os Crimes de Abuso de Autoridade editadas durante uma ditadura militar, ou quando se tem na história recente do país a figura normativa dos decretos-Lei, que é norma com força de lei expedida por Presidentes da República, em vez de serem votadas pelo Poder Legislativo democraticamente eleito. Justamente por serem tipicamente ditatoriais, os decretos-lei foram expedidos em dois períodos da história do Brasil: de 1937 a 1946 (durante a ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas) e de 1965 a 1989 (durante a ditadura militar e até alguns anos após).
Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade, mas alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor. É o caso do Código Penal e do Código de Processo Penal, ambos editados por decreto-lei de Getúlio Vargas. Em outras palavras: as principais normas penais em vigor no país foram produzidas em momentos de ditadura, e jamais foram votadas por representantes eleitos pelo povo.
Enquanto houver estes mortos-vivos assombrando o arcabouço normativo, significa que há necessidade de se rever profundamente os valores sobre os quais se constrói o Estado Democrático de Direito.
[1] A notícia pode ser vista na íntegra aqui: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/10/no-facebook-estudante-presa-em-protesto-nega-atos-de-vandalismo.html
A prisão deste casal é noticiada a partir dos 5 minutos do vídeo.
[2] Íntegra disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del0431.htm
[3] Íntegra disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128791/lei-de-crimes-contra-o-estado-e-a-ordem-politica-e-social-lei-1802-53
[4] Íntegra disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0314.htm
[5] A respeito das duas leis de segurança nacional editadas durante a ditadura militar, sugiro a leitura do texto de Heleno Fragoso, advogado criminalista que se notabilizou por defender presos políticos durante a ditadura, e que escreveu artigo comparando as duas legislações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_58/panteao/HelenoClaudioFragoso.pdf
[6] Artigo 22, I, da Lei 7.170/83, atualmente em vigor.
[7] Artigo 23, I, da Lei 7.170/83, atualmente em vigor.
Deu no jornalEstado democrático de Direito, Lei de Segurança Nacional, manifestações
← Prisão imediata após a condenação? É coisa de novela!
“E preto não sente dor, meu irmão?” →
4 comentários sobre “Lei de Segurança Nacional: a volta dos mortos-vivos”
Vladimir Sampaio disse:
11/10/2013 às 13:03
Zapater, meus parabéns. Esclarecedor e preciso. Mais uma vez cirúrgica! Beijos
11/10/2013 às 17:20
Obrigada, Vlad! beijos!
Carol Ostasevic disse:
11/10/2013 às 16:15
Brilhante texto professora, parabéns!
11/10/2013 às 17:19
Obrigada, Carolina, um abraço!