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Timestamp: 2018-07-22 15:36:36+00:00
Document Index: 62599064

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'artigo 136', 'artigo 19', 'artigo 252', 'artigo 253', 'artigo 19', 'artigo 253', 'artigo 255', 'artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 40', 'artigo 254', 'artigo 19', 'artigo 254', 'artigo 254', 'artigo 48', 'artigo 19', 'artigo 257', 'artigo 281', 'artigo 263', 'artigo 255', 'artigo 257']

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA - PDF
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Kléber Duarte Affonso
1 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA O Tribunal de Justiça da União Europeia é uma das sete instituições da UE. Congrega duas jurisdições: o Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral A jurisdição da União Europeia é da sua competência. Estes órgãos asseguram a correta interpretação e aplicação do direito primário e do direito derivado da União na UE. Fiscalizam a legalidade dos atos das instituições da União e decidem se os Estados-Membros cumpriram as obrigações decorrentes do direito primário e do direito derivado. O Tribunal de Justiça interpreta igualmente o direito da União a pedido dos magistrados nacionais. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A. Base jurídica Artigo 19.º do TUE, artigos 251.º a 281.º do TFUE, artigo 136.º do Tratado Euratom e Protocolo n.º 3 anexo aos Tratados relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado por «o Estatuto»); a instituição é financiada pelo orçamento da UE, onde dispõe de secção própria (secção 4). B. Composição e Estatuto 1. Composição a. Número de membros (artigo 19.º do TUE e artigo 252.º do TFUE) Um juiz por Estado-Membro (28). O Tribunal é assistido por oito advogados-gerais, cujo número pode ser aumentado pelo Conselho, a pedido do Tribunal de Justiça. Os juízes do Tribunal de Justiça elegem de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente para um mandato renovável de três anos. b. Condições necessárias (artigo 253.º do TFUE e artigo 19.º do TUE) Os juízes e os advogados-gerais devem possuir as qualificações exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou ser jurisconsultos de reconhecida competência. Devem oferecer todas as garantias de independência. c. Processo de nomeação (artigo 253.º do TFUE) Os juízes e os advogados-gerais são nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados- Membros, após consulta de um comité encarregado de avaliar a adequação dos candidatos (artigo 255.º do TFUE). 2. Características das funções a. Duração (artigo 253.º do TFUE e Estatuto) Seis anos. Substituição parcial de três em três anos, sendo substituídos alternadamente metade dos juízes e dos advogados-gerais. Fichas técnicas sobre a União Europeia
2 Os juízes e os advogados-gerais cessantes podem ser nomeados de novo. b. Privilégios e imunidades (Estatuto) Os juízes e os advogados-gerais gozam de imunidade de jurisdição. No que diz respeito aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, continuam a beneficiar de imunidade após a cessação das suas funções. Só podem ser afastados das suas funções por decisão unânime do Tribunal. c. Obrigações (Estatuto) Os juízes e os advogados-gerais: prestam juramento (de independência, imparcialidade e respeito do segredo das deliberações) antes de assumirem funções; não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas, nem exercer qualquer outra atividade profissional; assumem o compromisso de respeitarem as obrigações decorrentes das suas funções. C. Organização e funcionamento (artigo 253.º do TFUE e Estatuto) 1. Estrutura institucional O Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser fixado em Protocolo separado, anexo aos Tratados. O Tribunal elege o seu presidente e um vice-presidente de entre os seus membros para um mandato renovável de três anos. O presidente dirige o trabalho do Tribunal e preside às audiências e deliberações do tribunal pleno ou de grande secção. O vice-presidente assiste o presidente no exercício das suas funções e substitui-o, sempre que necessário. O Tribunal nomeia o seu secretário. O secretário gere os serviços da instituição sob a autoridade do presidente do Tribunal. 2. Funcionamento O Tribunal estabelece o seu Regulamento de Processo, que é aprovado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada. O Tribunal pode reunir como tribunal pleno, com 28 juízes, como grande secção, composta por 15 juízes, ou como secção de três ou cinco juízes. D. Realizações O Tribunal de Justiça mostrou ser uma força motriz do processo de integração europeia. 1. Em geral O seu acórdão de 15 de julho de 1964 no processo Costa/Enel foi fundamental para o estabelecimento do direito da Comunidade Europeia como um sistema independente com precedência sobre as disposições jurídicas nacionais. Do mesmo modo, o seu acórdão de 5 de fevereiro de 1963 no processo Van Gend & Loos estabeleceu o princípio da aplicação direta do direito comunitário nos tribunais dos Estados-Membros. Relativamente à proteção dos direitos humanos, é de citar o acórdão de 14 de maio de 1974 no processo Nold, em que o Tribunal afirmou que os direitos humanos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito que tutela (ver ficha ). 2. Em matérias específicas Direito de estabelecimento: acórdão de 8 de abril de 1976 no processo Royer, em que o Tribunal defendeu o direito de um nacional de um Estado-Membro permanecer noutro Estado-Membro, independentemente do facto de possuir ou não uma autorização de residência emitida pelo país de acolhimento. Fichas técnicas sobre a União Europeia
3 Livre circulação de mercadorias: acórdão de 20 de fevereiro de 1979 no processo Cassis de Dijon, em que o Tribunal determinou que qualquer produto legalmente produzido e comercializado num Estado-Membro deve, em princípio, ser admitido no mercado de qualquer outro Estado-Membro. Jurisdição externa da Comunidade: acórdão AETR, de 31 de março de 1971, no processo Comissão/Conselho, que reconheceu o direito de a Comunidade concluir acordos internacionais em domínios em que são aplicáveis regulamentos comunitários. Acórdãos recentes que impõem o pagamento de uma indemnização pelos Estados- Membros que não transpuseram, ou transpuseram tardiamente, as diretivas para o direito nacional. Diversos acórdãos no domínio da segurança social e da concorrência. Decisões relativas a infrações ao direito comunitário cometidas pelos Estados-Membros, que são essenciais para o bom funcionamento do mercado comum. Um dos grandes méritos do Tribunal tem sido a afirmação do princípio de que os Tratados não devem ser interpretados de forma rígida mas, sim, tendo em conta o estado de integração e os objetivos dos próprios Tratados. Este princípio tem permitido à Comunidade legislar em áreas não abrangidas por disposições específicas dos Tratados, como a luta contra a poluição (no acórdão de 13 de setembro de 2005 no processo C-176/03, o Tribunal autorizou de facto a União Europeia a adotar medidas no domínio do direito penal, caso «necessário» para a consecução do objetivo perseguido relativamente à proteção do ambiente). O TRIBUNAL GERAL A. Base jurídica Artigos 254.º a 257.º do TFUE, artigo 40.º do Tratado Euratom e título IV do Protocolo n.º 3 anexo aos Tratados relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. B. Duração e estatuto (artigo 254.º do TFUE) 1. Composição a. Número (artigo 19.º do TUE e artigo 254.º do TFUE) Nos termos do artigo 254.º do TFUE, o número de juízes é fixado pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Nos termos do artigo 48.º do Protocolo n.º 3 relativo ao referido Estatuto, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192, de 6 de julho de 2016, o Tribunal Geral é composto por 47 juízes a partir de 1 de setembro de 2016 e por dois juízes por Estado-Membro a partir de 1 de setembro de Os juízes são nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, após consulta de um comité encarregado de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz. O seu mandato é de três anos e é renovável. Os juízes podem ser chamados a exercer as funções de advogado-geral, visto que, ao contrário do Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral não tem advogados-gerais permanentes. b. Condições necessárias Idênticas às do Tribunal de Justiça (artigo 19.º do TUE). c. Processo de nomeação Idêntico ao do Tribunal de Justiça. Fichas técnicas sobre a União Europeia
4 2. Características das funções Idênticas às do Tribunal de Justiça. C. Organização e funcionamento Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o seu presidente e, por um mandato de seis anos, o seu secretário, embora o Tribunal utilize os serviços do Tribunal de Justiça para as suas necessidades no domínio administrativo e linguístico. O Tribunal Geral estabelece o seu Regulamento de Processo, de comum acordo com o Tribunal de Justiça. O Tribunal funciona por secções, compostas por três ou cinco juízes. O seu Regulamento de Processo prevê os casos em que o Tribunal Geral reúne em sessão plenária, em grande secção ou funciona com juiz singular. Mais de 80 % dos processos intentados no Tribunal Geral são julgados por uma secção de três juízes. O Parlamento e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (através de regulamentos, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão), podem criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas, por exemplo, a criação de um novo tribunal especializado das marcas, modelos e desenhos, que está atualmente em discussão. O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA O Tribunal da Função Pública da União Europeia, instituído em 2004, era responsável, na ausência de uma jurisdição nacional competente, por apreciar os litígios entre as instituições da UE e os seus agentes. No contexto de uma tentativa com vista a aumentar o número total de juízes do Tribunal de Justiça, o Tribunal da Função Pública foi dissolvido em 1 de setembro de 2016 e integrado no Tribunal Geral pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à transferência para o Tribunal Geral da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União e os seus agentes. Os processos pendentes no Tribunal da Função Pública em 31 de agosto de 2016 transitaram para o Tribunal Geral, com efeitos a partir de 1 de setembro de Estes processos deverão continuar a ser tratados pelo Tribunal Geral no estado em que se encontrarem à data, continuando a ser aplicáveis as decisões processuais tomadas pelo antigo Tribunal da Função Pública. O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU Em 1990, o Tribunal proferiu uma decisão num processo intentado pelo Parlamento no âmbito do processo legislativo relativo à adoção de medidas sanitárias na sequência do acidente nuclear de Chernobyl que reconheceu o direito de o Parlamento interpor recurso para o Tribunal com vista a obter a anulação de decisões, com o objetivo de salvaguardar as suas prerrogativas no âmbito do processo legislativo. Nos termos do artigo 257.º do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas. O Parlamento e o Conselho devem adotar regulamentos, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão. Fichas técnicas sobre a União Europeia
5 Nos termos do artigo 281.º do TFUE, o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é fixado em Protocolo separado, e o Parlamento e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem alterar esse Estatuto. O Parlamento é uma das instituições mencionadas no artigo 263.º do TFUE que podem interpor um recurso (como parte) para o Tribunal. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os candidatos aos cargos de juiz e de advogadogeral passaram, primeiro, a ser avaliados por um comité de sete pessoas, uma das quais é proposta pelo Parlamento (artigo 255.º do TFUE). O Parlamento e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, criam os tribunais especializados adstritos ao Tribunal Geral (artigo 257.º do TFUE). Udo Bux 04/2017 Fichas técnicas sobre a União Europeia
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA O Tribunal de Justiça da União Europeia é uma das sete instituições da UE. Congrega três jurisdições: o Tribunal de Justiça propriamente dito, o Tribunal Geral e
ANEXO MANUAL DO REGRESSO
ANEXO MANUAL DO REGRESSO PT PT COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, XXX [ ](2015) XXX draft ANNEX 1 ANEXO da RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO que estabelece um «Manual do Regresso» que as autoridades competentes dos Estados-