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Timestamp: 2018-12-10 20:24:23+00:00
Document Index: 89793541

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 475', 'artigo 523', 'ARTIGO 523', 'artigo 475', 'In casu', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 879', 'artigo 12', 'artigo 832']

TRT-23 20/07/2018 - Pg. 1251 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000041-16.2018.5.23.0116 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-23
Vara do Trabalho de Juara
Processo Nº RTOrd-0000041-16.2018.5.23.0116
RECLAMANTE SUELI FRANCISCO DE OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO RONALDO COSTA DE SOUZA (OAB: 7630-O/MT)
ADVOGADO Mônica Graciela Mantovani Naldi (OAB: 8789-O/MT)
RECLAMADO JBS S/A
ADVOGADO Viviane Lima (OAB: 5299-B/MT)
- SUELI FRANCISCO DE OLIVEIRA DE SOUZA
SUELI FRANCISCO DE OLIVEIRA DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de JBS S/A , ambas devidamente qualificadas, pleiteando em síntese o pagamento de adicional de insalubridade, horas in itinere e diferença de horas extras. Atribuiu à causa o valor de R$ 51.702,42. Anexou documentos.
Primeira tentativa de conciliação rejeitada.
A reclamada apresentou defesa em forma de contestação (id. n.º 2397e42), manifestando-se quanto ao mérito da petição inicial. Anexou documentos.
Na audiência de instrução foi colhido o depoimento da reclamante e dispensado o depoimento do preposto da reclamada. Nenhuma das partes apresentou prova testemunhal. Foi deferida prova pericial emprestada dos autos 0000271-92.2017.5.23.0116.
O Laudo pericial emprestado foi anexado ao ID b9c4b6f, razão pela qual foi oportunizado às partes se manifestarem e, querendo, apresentarem razões finais, sendo que ambas as partes se manifestaram ao ID 8cc0f60 (reclamada) e ID 67c5764 (reclamante).
A demanda em análise foi ajuizada em 28/03/2018 e, portanto, nos termos do art. 7.º, XXIX da CF/88, apenas os créditos relativos aos últimos 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação é que poderão ser demandados judicialmente.
Dessa forma, considerando que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em 05/12/2011, bem como a data do ajuizamento da ação, encontram-se prescritos os créditos relativos ao período anterior a 28/03/2013, razão pela qual julgo-os extintos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC 2015..
2.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A reclamante laborou no setor da desossa desde o início do seu contrato de emprego, em 05/12/2011, sendo que em 28/03/2018 ajuizou a presente reclamação trabalhista, estando ainda seu contrato vigente.
Pelo fato de trabalhar em ambiente artificialmente frio, pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do que preceitua o art. 253 da CLT, requerendo a utilização de prova emprestada.
Na audiência foi deferido o pleito quanto à utilização da prova empresta (Laudo do processo 0000271-92.2017.5.23.0116), atendendo-se, portanto, a primeira fase de validação dessa prova. Na mesma oportunidade, restou concedido à parte reclamada prazo para se manifestar quanto ao laudo pericial, o que fez por meio da peça que consta no id. n.º 67c5764.
Primeiramente, analiso a admissibilidade da prova emprestada.
O direito à prova decorre do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), de forma que a atividade probatória deve se respaldar tanto nos ditames legais, quanto na moral, conforme preceitua o art. 369 do CPC 2015.
A prova emprestada está em consonância com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, sendo certo que não há espaço para arguição ou decretação de nulidade quanto à sua utilização, sobretudo na sistemática do CPC 2015 que em seu art. 372 previu expressamente a possibilidade de utilização da prova emprestada. A prova emprestada passa por três fases no processo do trabalho, a saber: a)- admissão: o juiz aprecia se é possível a produção da prova emprestada nos autos, devendo sempre fundamentar o deferimento ou indeferimento b)- possibilidade de impugnação pelas partes: se a prova emprestada foi determinada pelo juiz ou produzida por uma das partes, a parte contrária, ou até as duas partes (se o juiz tomou a iniciativa) podem impugná-la e, concomitantemente, aceitá-la ou não; c)- valoração pelo juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado: na sentença, o juiz irá valorar a prova emprestada, em cotejo com as demais provas, se ocorridas, podendo firmar livremente sua convicção. Além das fases supracitadas a serem cumpridas, é necessário
também a observância dos seguintes requisitos para a utilização da prova emprestada:
a) que tenha sido colhida em processo judicial entre as mesmas partes, ou uma das partes e terceiro;
b) que tenham sido observadas as formalidades estabelecidas em lei, mormente o princípio do contraditório, na produção da prova, no processo anterior;
c) que o fato probando seja idêntico;
Tais requisitos se encontram adimplidos no caso em análise, na medida em que o laudo anexado aos autos (Processo 0000271-
92.2017.5.23.0116- id. n.º 3c1d90e) foi produzido em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa, possuindo no polo passivo a empresa reclamada nestes autos - JBS-, bem como exatamente o mesmo fato probrando - averiguação de agente insalubre "frio" no setor da desossa.
Superada a questão da admissibilidade da prova emprestada, passo à análise do laudo pericial:
O laudo pericial do processo 0000271-92.2017.5.23.0116 - id. n.º 3c1d90e - concluiu que "para a completa neutralização do agente"frio"(Foi coletada a temperatura variando entre 10,3ºC e 13,2ºc no ambiente de trabalho), a reclamante deveria fazer uso de equipamentos de proteção individual com propriedades térmicas, eficientes para a proteção de toda sua epiderme como as calças, botas, meias, capuz ou balaclava, blusas de manga longa e luvas".
Na ocasião da perícia, o perito verificou que a reclamante daqueles autos encontrava-se exposta ao agente físico FRIO, em razão do não fornecimento de todos os equipamentos necessários para proteção de toda a epiderme, bem como em face da ausência da comprovação de entrega conjunta de todos os EPI´s. Além disso, não houve nenhuma troca de equipamentos ao longo do período de prestação de serviço. Nesse sentido, colaciono a conclusão do perito:
"Os artelhos da reclamada estavam expostos à ação nociva do frio assim como seus membros superiores e cabeça. A não comprovação da entrega conjunta e periódica dos equipamentos de proteção com propriedades térmicas faz com que a reclamante fique exposta ao frio presente no ambiente laboral (...) Resta confirmado que a Reclamante encontrava-se exposta ao agente físico FRIO, caracterizando um ambiente insalubre de grau médio . Enquadramento normatizado pela NR 15 Anexo 09 da Portaria 3.214/78 do M T E".
A reclamante dos presentes autos informou, no depoimento pessoal, que a ficha de EPI´s de Id c69adc9 corresponde à realidade e que não utilizou touca balaclava e japona térmica. Ademais, este juízo não pode deixar de observar que enquanto outros EPI´s foram entregues mais de uma vez para a reclamante (ficha de ID c69adc9), tal qual ocorre com as luvas e meias, nas datas de 05/12/11, 18/05/2012, 29/08/2012, 15/01/2013,
10/07/2013, 14/11/2013, 21/02/2014, 23/05/2014, 14/11/2015,
05/04/2016, 08/11/2016, 05/02/2018, a japona térmica e a touca balaclava não foram entregue em nenhum momento durante o contrato de trabalho.
Dessa forma, a exemplo do que ocorre na conclusão pericial do nobre perito, este juízo entende que a reclamante não estava totalmente protegida dos efeitos maléficos do frio, já que não recebeu a japona térmica e a touca balaclava durante todo o contrato de trabalho.
Em decorrência do exposto, este juízo entende que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio - 20% sobre o salário mínimo, deixando de considerar os termos da manifestação da reclamada quanto à prova emprestada, segundo a qual o juízo deveria se basear no princípio da primazia da realidade, que informa que os equipamentos de segurança oferecidos aos empregados estão hábeis a neutralizar o agente insalubre "frio". Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio - 20% sobre o salário mínimo-, devendo-se observar o período imprescrito de 28/03/2013 até a data do ajuizamento da ação 28/03/2018.
No período acima delimitado, incidirão reflexos nas férias com 1/3, 13º salários e FGTS.
Não incidirão sobre DSR, eis que incabíveis, pois nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-1 do TST, o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Considerando a Recomendação Conjunta GP. CGJT n.º 3/2013, determino o encaminhamento de cópia desta sentença, uma vez que reconhece a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho, ao endereço eletrônico
sentenças.dsst@tem.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br.
Deverão constar no corpo do e-mail, o n.º do processo, a identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; Endereço do estabelecimento, com CEP e indicação do agente insalubre contatado.
2.1. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS:
Deixo de fixar honorário periciais em razão da utilização de prova emprestada, laudo pericial do processo 0000271-92.
2017.5.23.0116.
3. DAS HORAS IN ITINERE:
Uma das modalidades de contagem de tempo para a composição da jornada de trabalho é o tempo de deslocamento (horas in itinere), previsto no art. 58, §§ 2º e 3º da CLT, c/c súmula 428, TST.
Sobre o tema, o TST já fixou entendimento da súmula 90:
Súmula 90 do TST - Horas "in itinere". Tempo de serviço.
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador , até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular , e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".
Para que haja a incidência dos dispositivos e súmula supracitados, necessário se faz que o local de trabalho seja de difícil acesso, bem como que o empregador forneça transporte para o deslocamento do empregado.
A reclamada não contestou a utilização do ônibus pela reclamante, afirmando apenas que a empresa não se localiza em local de difícil acesso, pois, em tese, ônibus intermunicipal passaria pela empresa. Ocorre que a além de a reclamada não ter comprovado os horários de circulação do ônibus, é certo que "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas"in itinere"(súmula 90, II, TST) e, mais ainda, que ônibus intermunicipal não pode ser considerado um transporte público regular.
Portanto, considero que os requisitos ensejadores das horas in itinere se encontram adimplidos.
Valho-me neste presente caso, da inspeção judicial realizada na AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0000085-45.2013.5.23.0116, cujo teor se encontra na sentença respectiva, adotando como média de deslocamento, para os moradores que residem em Juara/MT, 20 minutos diários, já considerado o tempo de ida e volta.
Ressalto, por fim, que o pagamento simbólico de 18 reais por mês não descaracteriza a gratuidade do transporte fornecido pela empresa.
Assim, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar a reclamante 20 minutos diários in itinere, observados os seguintes parâmetros:
- Período de 28/03/2013 a 10/11/2017 (data anterior à Reforma Trabalhista que extinguiu as horas in itinere);
- Segunda a sábado, observada a frequência ao trabalho, conforme controles de ponto (id.n.º a721c1b, fidedignos, uma vez que a reclamante afirmou em audiência que o espelho de ponto corresponde à realidade);
- Evolução salarial, conforme fichas financeiras (ids. n.º 98d615a);
- Adicional de 55%;
- O adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo das horas extras fictas por jornada in itinere.
Procedente os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS.
Destaco que a jornada in itinere é aplicável ao caso em tela -limitada a data de vigência da lei da Reforma Trabalhista, 11/11/2017, pois se trata de período anterior à vigência da lei 13.467/2017, bem como que deve haver o pagamento das horas extras fictas oriunda da jornada de deslocamento, uma vez que esta não era considerada para cômputo da jornada laboral do reclamante.
4. DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE: Em relação ao banco de horas, o artigo 59, § 2º, da CLT, condiciona a validade do banco de horas à observância de dois requisitos: existência de negociação coletiva e jornada não superior a dez horas diárias.
Examinando os autos, emerge que o réu colacionou aos autos o" acordo para prorrogação de horas extras e acordo de compensação de horas extras "individual (id. n.º 1a2c1a2/ 1184a93).
Segundo o artigo 60 da CLT" Nas atividades insalubres (...) quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina do trabalho ".
Nesse sentido decidiu o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao afirmar que não merece validade o contrato individual de compensação de jornada quando a atividade realizada pelo empregado o expõe a agentes insalubres, na medida em que necessita de prévia inspeção da autoridade competente e validação do acordo individual.
Igualmente decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região:
MÉRITO RECURSO DA RÉ JORNADA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIA - AMBIENTE INSALUBRE - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - Nos termos do artigo 60 da CLT, qualquer prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres depende de licença prévia das
autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Provado que o Autor laborava em ambiente insalubre e inexistindo elemento apto a demonstrar que houve inspeção e permissão das autoridades competentes para a prática de prorrogação de jornada, reconhece-se a invalidade das normas que autorizaram a compensação da jornada, razão pela qual se mantém a sentença que condenou a Ré. A habitualidade do trabalho em sobrejornada, confirmada nesta decisão colegiada, dá ensejo ao pagamento de reflexos das horas extras nas demais verbas. Recurso conhecido e não provido. (..) RECURSO DO AUTOR JORNADA DE TRABALHO - CARTÕES ASSINADOS -HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO -Tendo sido reconhecida a invalidade do acordo de compensação apontado pela ré para se eximir do pagamento de horas extras, faz jus o autor ao pagamento destas últimas nos períodos em que os cartões de ponto vieram aos autos devidamente assinados pelo autor. Com efeito, de tais documentos se infere nitidamente o apontamento de compensação de horas, impondo-se a óbvia conclusão de ausência de quitação do integral sobrelabor, sendo desnecessário em tal contexto qualquer demonstração de diferenças, ao contrário do entendimento externado pelo Juízo de origem. Ainda, mostra-se inaplicável à hipótese a diretriz estampada no inciso IV da Súmula nº 85/TST, vez que o acordo entabulado nos autos é de compensação mensal, enquanto o referido verbete trata daquela efetivada dentro da semana. Recurso conhecido e provido. (TRT 23ª R. -RO 0000691-52.2012.5.23.0026 - 2ª T. - Rel. Des. João Carlos - J. 14.11.2013).
No caso em apreço a reclamante se submetia a atividade insalubre e não restaram cumpridos os requisitos previstos no art. 60 da CLT para que a sua jornada fosse elastecida.
Invalidadas as normas flexibilizantes da jornada de trabalho, tenho que o adicional legal é devida à reclamante.
Assim, declaro nula norma que possibilita a compensação em razão da prorrogação da jornada, para condenar a parte Reclamada especificadamente a somente o adicional de 55% (cinquenta por cento) sobre as horas compensadas identificadas nos cartões de ponto juntados aos autos.
Esclareço, que não há espaço para condenação em horas extraordinárias em decorrência da nulidade do acordo de compensação, já que ocorre o pagamento da hora normal na realização das horas que servem como base para a compensação, remanescendo, portanto, somente o direito ao adicional sobre o salário hora.
PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO:
A base de cálculo dos haveres trabalhistas deferidos neste comando sentencial observarão:
a) Limite máximo das horas ordinárias: 8ª diária e 44ª semanal a serem apuradas de forma não cumulativa, sendo consideradas extras as que ultrapassarem destas, atentando-se que a semana corresponde ao período de segunda-feira a sábado;
b) Jornada e frequência: dos controles de ponto - id. n.º a721c1b;
c) Período de apuração: 28/03/2013 a 28/03/2018 (sendo observado, no cálculo das horas in itinere , a data anterior à vigência da Lei da Reforma trabalhista - 10/11/2017 - nos termos do item 3 da presente sentença) e evolução salarial conforme holerites (ids. n.º 98d615a);
d) Períodos a serem excluídos da apuração: as férias comprovadas nos autos, licenças médicas, suspensões, faltas;
f) Divisor: 220;
g) Adicional convencional: 55%, inclusive para as horas extras aos domingos e feriados.
h) Reflexos: nas férias com 1/3, 13º salários, dsr s e FGTS.
I) O adicional de insalubridade integrará a remuneração da obreira para todos os efeitos legais;
5. DA APLICAÇÃO DO ART. 475-J, CPC:
A reclamante, na peça exordial, requer a aplicação da multa disposta no artigo 475-J do CPC/73 (523, § 1º do NCPC).
Dispõe o artigo 523,§ 1º do CPC (475-J do CPC/73):
Doutra sorte, conforme jurisprudência consolidada, em razão da existência de regramento próprio na CLT(artigos 880 e 883), não aplica-se referido dispositivo nos processos trabalhistas.
Nesse sentido, estabelece a jurisprudência deste Regional:
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTIGO 523 DO CPC. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Este Tribunal editou a Súmula n. 10, afastando a possibilidade de aplicação no processo do trabalho do comando contido no artigo 475-J do CPC (art. 523, § 1º, do NCPC), ante a existência de regramento próprio nos artigos 880 e 883 da CLT , na hipótese de não quitação espontânea pelo devedor trabalhista. In casu, a determinação de observância do art. 523 do NCPC, contida na sentença, possibilitaria que se aplicasse a multa nele prevista no caso de descumprimento do prazo fixado para pagamento ou garantia da execução, o que mostra-se incabível, nos termos da Súmula acima referida. (TRT da
23.ª Região; Processo: 0000116-23.2017.5.23.0041; Data:
04/05/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE) - grifo nosso.
Desta forma, impende a improcedência do pedido de aplicação do artigo 475-J (523, § 1º do NCPC).
6.DA DEDUÇÃO:
No que tange às deduções, ordeno que os valores já adimplidos a idêntico título sejam deduzidos dos ora deferidos nesta decisão. Não há valores a serem compensados.
7. DA JUSTIÇA GRATUÍTA:
A concessão do benefício da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho pode ser requerida em qualquer tempo e grau de jurisdição (OJ 269, SBDI-1), mediante simples afirmação, na própria petição inicial, pela parte ou por procurador regularmente constituído, com procuração com poderes específicos para esse fim (súmula 463 TST), dando ciência, sob as penas da lei, de que se encontra em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (lei 1.060/50, art. 4º). Assim sendo, havendo nos autos a declaração de hipossuficiência econômica com a advertência (sob as penas da lei), DEFIRO o benefício da justiça gratuita.
8. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:
Aplico as disposições contidas na Lei n. 13.467/2017 no que tange aos honorários de sucumbência, de forma que no caso em apreço, em decorrência da procedência parcial da ação, a sucumbência será recíproca, vedada a compensação de honorários (art. 791-A, § 3º).
Tendo a reclamante sucumbindo quanto ao pedido de aplicação do artigo 475-J do CPC/73, fixo o honorário sucumbencial de 5% do valor do pedido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre do proveito econômico obtido, a ser apurado pelo setor de contadoria. Da mesma sorte, condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor atualizado da condenação, referente ao adicional de insalubridade, às horas in itinere e da diferença de horas extras, a ser apurado pelo setor de contadoria.
Autorizo desde já, após o trânsito em julgado desta sentença, o desconto do valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante à patrona da reclamada, uma vez que, nos termos do art. 790-A, § 4º, as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante, detentor da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva apenas no caso do reclamante não ter obtido crédito capaz de suportar a despesa.
9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:
Os valores deferidos à parte autora e as contribuições previdenciárias são apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos (artigo 879, caput, da CLT), parte integrante da presente decisão.
Desta feita, os créditos da Reclamante serão atualizados na forma da Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho, com aplicação do regime de caixa, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido.
Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros a partir da propositura da ação (Súmula 200 do C. TST), pro rata die, devendo ser observada a taxa de 1% ao mês.
10. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA: A reclamada informou, na contestação, que a empresa está sujeita e se beneficia do regime previdenciário envolvendo a desoneração de folha concedida pela Lei nº 12.546-2011, considerando que a sua atividade comercial está contemplada pela benesse fiscal, o que acarretaria redução do percentual de INSS incidente sobre as verbas salariais condenadas na ação trabalhista.
É oportuno esclarecer que a Lei nº 12.546-2011 concedeu o benefício de desoneração da folha de pagamento das empresas enquadradas no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), passando a incidir as contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, nos termos do seu art. 7º.
Já o art. 8º dispõe que haverá direito à isenção de contribuição previdenciária para as empresas que produzirem de forma exclusiva os produtos cadastrados na lista TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). In verbis:
"ART. 8º: Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi ,aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011,
nos códigos referidos no Anexo I. "(Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Grifos acrescidos)
Para além dessas situações, prevê o art. 9º, § 1º, da Lei 12.546/2011, o regime misto de contribuição previdenciária, aplicável às empresas que produzam outros produtos, além daqueles elencados na lista TIPI.
De semelhante modo, na Solução de Consulta nº 161, de 17/12/2012, juntado aos autos sob ID. 1692018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe que as empresas que produzirem de forma mista, ou seja, tanto os produtos constantes na lista quanto os diversos, possuem a incidência de um fator redutor no momento de recolhimento da contribuição previdenciária.
"Quando o período da prestação de serviços recair sobre aquele em que a empresa sujeita-se ao regime substitutivo de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, a contribuição previdenciária oriunda de ações trabalhistas: a) não será devida, se a receita bruta da empresa decorrer exclusivamente das atividades descritas nos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e b) será devida na forma dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor da remuneração decorrente da sentença ou do acordo homologado, com incidência do redutor de que trata o inciso IIdo § 1º do art. 9º da Lei nº 11.435, de 2011, se a receita bruta da empresa for oriunda de atividades descritas nos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não contempladas nesses dispositivos". (Grifos acrescidos)
Como a empresa reclamada se enquadra no ramo frigorífico, produzindo também o couro - produto este incluído na lista TIPI -, conclui-se que esta possui o benefício de desoneração de folha de pagamento, passando a incidir o fator redutor de que trata o documento acima.
No tocante à aplicação da lei, sabe-se que nas reclamatórias trabalhistas o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento da prestação dos serviços e rege-se pela legislação então vigente. Logo, tal desoneração só será aplicada nos períodos em que a empresa utilizava-se do benefício concomitantemente com a prestação dos serviços do empregado. Sobre essa matéria, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Parecer Normativo Cosit nº 25, de 05 de dezembro de 2013, Publicado no DOU de 06.12.2013, seção 1, p. 128, elucidou:
"O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.
Nas ações trabalhistas das quais resultar pagamento sujeito à incidência de contribuição previdenciária, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições na data da prestação do serviço . [...]
18. Tratando-se de período em que a empresa já estava sujeita ao novo regime, quando da prestação dos serviços, cabe a ela declarar à Justiça do Trabalho , em relação à época a que se refere a reclamação trabalhista, os períodos em que esteve enquadrada no regime de incidência de contribuição sobre a receita, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Nessa situação não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas às respectivas competências.
23. Ressalta-se que as informações prestadas pela empresa reclamada à Justiça do Trabalho serão objeto de verificação por ocasião da intimação de que trata o § 3º do art. 879 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)."(Grifos acrescidos)
Da detida análise dos autos, verifico que a reclamada juntou aos autos os comprovantes de arrecadação perante a Receita Federal (ID. 250bd8c), demonstrando que desde 18/05/2012, a empresa já arrecadava sob o Código 2991, o qual consiste no recolhimento sobre o valor da receita bruta.
No que tange à necessidade de documento comprobatório da habilitação perante o Ministério da Fazenda, a jurisprudência do TRT da 23ª Região já se pronunciou:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE OPÇÃO PELO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTO NA LEI N. 12.546/2011. A simples declaração da empresa à Justiça do Trabalho acerca da opção pelo regime substitutivo de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei n. 12.546/20111 é prova apta para afastar a aplicação dos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Agravo de Petição a que se dá provimento.
(TRT da 23.ª Região; Processo: 0000738-96.2015.5.23.0001 RO; Data de Publicação: 20/09/2017; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe;
Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO)
Portanto, entendo que basta a simples declaração da empresa para fins comprobatórios, respondendo a empresa por eventual declaração falsa.
Diante de todo exposto, DEFIRO o pedido da reclamada e determino a aplicação da Lei n. 12.546/2011 , Parecer Normativo COSIT n. 25, de 05.12.2013 e a Solução de Consulta n. 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando dos cálculos das contribuições previdenciárias.
O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, com observância do
regramento insculpido no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 (observância do regime de competência). No mesmo sentido, S. 368, II, do C. TST. Para fins do artigo 832, § 3º, CLT, as horas in itineree os seus reflexos possuem natureza salarial. Por fim, no que diz respeito aos juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro, estes não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 (OJ nº 400, da SDI-1 do C. TST).
Isto posto, julgo a ação extinta com resolução do mérito em relação aos pedidos anteriores 28/03/2013 e, no mérito, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE , devendo JBS S/A pagar a SUELI FRANCISCO DE OLIVEIRA DE SOUZA as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo:
a) Adicional de insalubridade, nos termos do item 2;
b) Horas in itinere, conforme item 3;
c) Diferença de horas extras, nos termos do item 4;
d) honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante e reclamada, nos termos do item 8.
Considerando a Recomendação Conjunta GP. CGJT n.º 3/2013, determino o encaminhamento de cópia desta sentença, uma vez que reconhece a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho, ao endereço eletrônico sentenças.dsst@tem.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br.
Finda a liquidação, deverá a reclamada demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta.
Os juros de mora serão computados desde a distribuição do feito e a correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST.
Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST e fiscais na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 8/02/11, de acordo com a Lei nº 12.350/10, calculados mês a mês (regime de competência), sendo que o imposto de renda não poderá incidir sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Concedido o benefício da justiça gratuita à autora.
Os cálculos de liquidação de sentença acostados a esta, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão.
Custas processuais e quantum debeatur às expensas da Reclamada, nos termos dos cálculos acostados a esta decisão. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 parágrafo 1º, todos do CPC 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes.
Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União.
Cumpra-se.ma
JUARA, 20 de Julho de 2018
HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ
Res nº 691 de 1994 do Rio de janeiro
Monica Graciela Mantovani Naldi
Ronaldo Costa de Souza
Vt de Juara do TRT-23
Processo n. 0000041-16.2018.5.23.0116 do TRT-23
Sueli Francisco de Oliveira de Souza