Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/747186635/andamento-do-processo-n-51588375920188090051-22-08-2019-do-tjgo
Timestamp: 2019-10-19 23:24:46+00:00
Document Index: 9485936

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 202', 'artigo 172', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 373', 'artigo 333', 'artigo 85', 'artigo 85', 'Artigo 27', 'Artigo 202', 'Artigo 172', 'Artigo 172', 'Artigo 381', 'Artigo 206']

DJGO 22/08/2019 - Pg. 1155 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5158837.59.2018.8.09.0051 - 22/08/2019 do TJGO
CENTESIMA QUINQUAGESIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2019 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
PAUTA DO DIA/ PAUTA DIGITAL NÚMERO 30/2019
DATA DO JULGAMENTO 29/08/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 21/08/2019 09:16:41
NR.PROCESSO : 5158837.59.2018.8.09.0051
POLO ATIVO : ESTHER BARBOSA SAMPAIO
POLO PASSIVO : LORENA SILVA SOARES
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LORENA SILVA SOARES
ADVG. PARTE : 26260 GO - JEUZA JOAQUIM DE QUEIROZ SOARES
PARTE INTIMADA : ESTHER BARBOSA SAMPAIO
ADVG. PARTE : 45396 GO - RICARDO HENRIQUE MENDES COSTA
Apelação Cível nº 5158837.59.2018.8.09.0051
Apelante: Lorena Silva Soares
Apelada : Esther Barbosa Sampaio
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Lorena Silva Soares , objetivando a reforma da sentença, proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em seu desfavor por Esther Barbosa Sampaio .
A sentença, da lavra do Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jeronymo Pedro Villas Boas, foi assim firmada (evento nº 47):
“[…] Nesse contexto, a condenação se dará pelo valor comprovado do crédito de forma documentada pela ata notarial (R$ 10.972,00), o qual deverá ser acrescido unicamente de correção monetária e de juros de mora, ambos a partir da inadimplência, diga-se a partir de dezembro de 2017, período em que deveria ter ocorrido nos pagamentos.
Frente ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar LORENA SILVA SOARES ao pagamento de R$ 10.972,00, correspondente as mercadorias adquiridas
O valor originário do crédito deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da inadimplência, a partir do mês de dezembro de 2017, período em que não houve novos pagamentos pela requerida.
Com base no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora limitados no total de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).
Irresignada, a requerida interpõe o presente recurso (evento n.º 50).
Relata que a autora/apelada, embora pretenda receber o valor de R$ 10.826,00 (dez mil, oitocentos e vinte e seis reais), não trouxe nenhuma prova da data e da origem do débito, não comprovando, também, a legitimidade ativa para cobrá-lo.
Assevera que as conversas de whatsapp são unilaterais e não as reconhece, acrescentando ter comprovado na contestação que a autora/apelada propôs ação pretendendo cobrar valores em favor da irmã Thelma, ou seja, atuou em nome próprio pleiteando direito alheio. Menciona que teve uma parceria com a irmã da autora/apelada, que mandava as mercadorias do exterior para que a apelante revendesse, razão pela qual a recorrida não tem legitimidade para propor a ação em nome de sua irmã.
Verbera que a autora/apelada não apresentou nenhuma nota fiscal das mercadorias cujo valor pretende receber, reiterando que nunca adquiriu roupas da recorrente, mas de sua irmã, Thelma. Contesta o teor da ata notarial, afirmando que qualquer programa poderia ter criado a conversa trazida pela autora/apelada.
Diz que a dívida está prescrita porque proposta a demanda em 02/04/2018, haja vista que a petição inicial descreve um débito de 2015, ao passo que a conversa no whatsapp faz alusão a dívida de 2014, aplicando-se a prescrição trienal do artigo 206, § 3º, do CPC. Prossegue mencionando trecho da conversa realizada no aplicativo, em que apontado pela autora/apelada que o débito data de 2014, mostrando-se incorreta a aplicação da prescrição pelo prazo de 10 (anos), como ressalvado na sentença recursada.
Pondera que as testemunhas ouvidas em juízo mencionaram que não sabiam da relação havida entre as partes, sustentando, assim, que a autora/apelada não comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia.
Por fim, requer a reforma da sentença a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, a prescrição da pretensão inicial, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito ou, caso contrário, seja julgada improcedente a pretensão inicial.
Contrarrazões aportadas no evento n.º 53, pugnando pelo desprovimento do
Destaco, de início, que as preliminares de ilegitimidade ativa da autora/apelada e de prescrição da pretensão de cobrança confundem-se com as demais insurgências, razão pela qual analiso-as conjunta e concomitantemente com o mérito recursal.
Da análise da documentação acostada na inicial há que se registrar que, não obstante as partes façam menção à irmã da autora/apelada, chamada Thelma, concluise que toda a negociação sobre o pagamento do débito porventura existente coube à autora/apelada, fato confirmado quando se lê as conversas do whatsapp, atestando as cobranças por parte da autora/apelada e os pagamentos realizados pela requerida/apelante e seu marido Fernandes.
Por oportuno, cito trechos das conversas entre a autora/apelada e a requerida/apelante, realizadas entre agosto de 2015 e setembro de 2017 (ata notarial de fs. 14/21 – autos completos em pdf):
“ […] 14 de ago de 2015
Lolo tudo bem? Encontrei o Fernandes na escola na semana passada e ele disse que me repassaria uma grana, e eu fiz compromisso com ela, desculpe está cobrando, mas realmente eu preciso repassar esse dinheiro. Se tiver jeito, ficarei agradecida. Bjs. (autora - Esther)
Ok… perguntei p ele hoje… Vou falar p te ligar. Pode cobrar… sei q estou em dívida tenho que pagar. SEM PROBLEMAS… Fico até c vergonha. (requerida/apelante – Lorena)
Lolo agora que tive tempo para fazer o que você me pediu. Sua dívida era 15.936,00. No dia 17/08/2015 o Fernandes me passou mil reais e no dia 28/10/2015 quinhentos reais. (autora – Esther)
Obrigada. (requerida/apelante – Lorena)
Lorena fui agora no banco e infelizmente não havia nenhum depósito. O que aconteceu? O combinado não era você me passar todo mês? Por favor me avise. (autora – Esther)
Oi Ester é o Fernandes ainda não depositei porque não comecei a receber das pessoas que começam a pagar depois do quinto dia
útil, no mês passado te passei dia 28 Porque você disse que ia viajar, porém só posso te passar após o quinto dia q eu começo a receber. (requerida/apelante – Lorena)
Td bem, eu pensei que seria todo mês, como você me passou em outubro, achei que estava faltando o mês de novembro. Por favor quando você depositar me avisa. (autora – Esther)
Ok já estou providenciando pra semana q vem, assim q depositar te avisarei. Desde já te peço desculpas. (requerida/apelante – Lorena)
Obrigada pelo depósito, conforme você pediu estou enviando o total de depósito: dia 22/12/2015 quinhentos reais. Então saldo é 13.936,00. bjs. (autora – Esther)
Bjo. (requerida/apelante – Lorena)
Boa tarde!! Mais uma vez estou esperando o pagamento, lembrando q foi o Fernandes q combinou de me pagar um pouco todo mês. Mês passado ele depositou apenas 200 reais (aliás foi o único pagamento esse ano), sinceramente isso é desanimador. Por favor vê o q você pode me passar. (autora – Esther)
Esther sei q vc não tem culpa mas este ano estou passando por uma situação muito difícil… irei te pagar sim… e vou falar c ele. (requerida/apelante – Lorena)
Como vc pediu, valor abatido da sua dívida: 350 (trezentos e cinquenta reais) esse ano. Saldo 11.122,00. sei das suas dificuldades, mas acho que vocês podem fazer melhor, afinal essa dívida é antiga e nunca cobrei juros. (autora – Esther)
Boa tarde! Mais uma vez estou perguntando se vc tem alguma posição sobre o pagamento, afinal faz exatamente um mês, q nos falamos e como seu marido prometeu q iria depositar pequenas quantias estou cobrando. Pelo o q estou vendo foi só mais uma promessa. Situação bastante desagradável, sinceramente tá difícil. (autora – Esther)
Vc tem que concordar, que realmente é muito pouco e em dezembro e janeiro não houve nenhum pagamento. (autora – Esther)
Sei disso. E tenho consciência… mas infelizmente não tenho de onde tirar (requerida/apelante – Lorena)
Fica difícil, pq se vc tem salário e mesmo assim não consegue tirar uma quantia irrisória. Então não vai me pagar???” (grifei para destaque)
Como se vê, em nenhum momento da conversa a requerida/apelante aponta a inexistência da dívida ou mesmo a incorreção do valor cobrado, limitando-se a falar que deve e que irá pagar para, somente em dezembro de 2017, dizer que não tem condições de quitar o débito.
Assim, mostra-se evidente a pertinência subjetiva, diante do teor da causa de pedir e do pedido, reportado o descumprimento de deveres obrigacionais específicos por parte da requerida/apelante, qual seja, o pagamento das mercadorias que recebeu para revenda, deixando de repassar os valores percebidos para a fornecedora dos produtos importados (autora/apelada). Outrossim, forçoso repisar que todas as tratativas se deram entre autora/apelada e requerida/apelante, sendo que em nenhum momento a requerida/apelante trouxe provas contundentes de que as cobranças eram feitas por Thelma, irmã da autora/apelante, a quem imputa a legitimidade para a cobrança da dívida.
Afasto, de consequência, a ilegitimidade ativa apontada nas razões recursais.
Noutro passo, forçoso destacar que a requerida/apelante – conforme destacado em mais de uma passagem da conversa através de aplicativo –, confessa a existência da dívida e a impossibilidade de pagar o que deve à autora/apelada.
Assim, e no que diz respeito à prescrição da pretensão de cobrança dos valores devidos pela requerida/apelante, reitera-se que nas conversas realizadas pelo aplicativo confessou a existência de dívida, fazendo, assim, interromper a prescrição à luz do que dispõe o artigo 202, inciso VI, do Código Civil, a prever que:
Esta é a doutrina de Clóvis Beviláqua ao tecer comentários sobre o artigo 172, inciso V, do Código Civil de 1916, que encontra correspondência no artigo 202, inciso VI, do atual diploma civilista:
“[...] o ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, interrompe a prescrição, porque revela a integridade, em que se acha o direito do titular, e o dispensa de qualquer procedimento perante os tribunais. [...]” (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil”, Livraria Francisco Alves, 1959, vol. I, p. 363).
Ainda acerca do tema, o professor Yussef Said Cahali explica que a “[...] prorrogação da dívida ou pagamento parcial representam casos típicos de reconhecimento da dívida por parte do devedor […].” (Prescrição e Decadência. São Paulo: RT 2008, p. 130).
Nesse sentido vem julgando esta Casa de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. 1. O artigo 202, inciso VI, do Código Civil, prevê, como causa de interrupção da prescrição qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 2. A mensagem enviada pelo apelado confessando a dívida e comprometendo-se ao pagamento parcelado configura-se como ato inequívoco, nos moldes acima alinhavados, possuindo o condão, portanto, de interromper a prescrição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, APELACAO 0014983-18.2017.8.09.0087, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM HIPOTECA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR. PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do credor pelo devedor, recomeçando a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (inteligência do art. 202, VI e Parágrafo único do CC/02). 2. a 4. […] Apelação cível desprovida.” (TJGO, Apelação (CPC) 5013486-89.2017.8.09.0051, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018)
É o caso dos autos, porque a requerida/apelante, nas conversas travadas com a autora/apelada, não só reconhece a existência da dívida, mas também de pagamentos parciais. Nesse contexto, destaca-se que, comprovada a confissão de dívida pela requerida/apelante no período compreendido entre agosto de 2015 a dezembro de 2017, como visto, conclui-se que a pretensão de cobrança da autora/apelada não estava prescrita, porquanto ter sido proposta a demanda em 06/04/2018.
Afastada a prescrição da pretensão exordial, mostra-se pertinente dizer que a autora/apelada comprovou, pelas atas notariais acostadas aos atos, que as partes mantinham relação negocial, sendo que, em algum momento antes do início das cobranças (ano de 2015), a requerida/apelante deixou de cumprir com a sua parte na avença, qual seja, o pagamento do débito iniciado ainda nos idos de 2014.
Neste ponto, forçoso destacar que, ainda que produzida unilateralmente pela autora/apelada, a ata notarial goza de fé pública e está prevista nos artigos 384, e 405, ambos do CPC/2015, in verbis:
“Art. 384 - A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.”
Ao comentar os referidos dispositivos legais, leciona Humberto Theodoro Junior que:
“[…] A ata notarial é documento público, dotado de fé pública, razão pela qual goza de presunção de veracidade. Destarte, 'descrito pelo autor da ação o fato que se acha contido em ata notarial, está cumprido o seu ônus probatório', não sendo necessária a complementação por outras provas. Em razão dessa presunção de veracidade, diz-se que a ata faz prova plena do fato nela narrado.
Independente de corroboração por outras provas, o instrumento constitui elemento bastante dos fatos nela declarados como aferidos diretamente pelo oficial público que a lavrou'. Todavia, a presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Vale dizer, reconhecer a veracidade do fato atestado na ata notarial não enseja a automática procedência ou improcedência do pedido. O juiz deverá cotejar a ata com as outras provas existentes nos autos para formar o seu convencimento a respeito
do litígio. E, caso o material probatório abale a fé da ata, a sua veracidade poderá ser afastada. [...]” (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. I, 56ª ed. rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015- pp. 977/978 sem o destaque no original).
De mesmo teor a lição de Marcus Vinícius Rios Gonçalves sobre o tema:
“[…] Entre os meios de prova, o legislador incluiu expressamente a ata notarial. […] Da ata poderão constar dados representados por imagem ou sons gravados em arquivos eletrônicos.
A ata notarial é o documento lavrado por tabelião público, que goza de fé pública e que atesta a existência ou modo de existir de algum fato. Para que o tabelião possa atestá-lo, é necessário que ele tenha conhecimento do fato. Por isso, será necessário que ele o verifique, o acompanhe ou o presencie. Ao fazê-lo, deverá descrever o fato, apresentando as circunstâncias e o modo em que ele ocorreu, com as informações necessárias para que o fato seja esclarecido. A ata notarial não é a atestação de uma declaração de vontade, como são as escrituras públicas, mas de um fato cuja existência ou forma de existir é apreensível pelos sentidos (pela audição, pelo tato etc.).
Ela não é produzida em juízo, mas extrajudicialmente, com a atuação de um tabelião. No entanto, como ele goza de fé pública, presume-se a veracidade daquilo que ele, por meio dos sentidos, constatou a respeito da existência e do modo de existir dos fatos. […]” (Direito Processual Civil Esquematizado, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017, p. 506 – grifei para destaque)
Ainda, por oportuno, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, anotam:
"[…] 1. Ata notarial. É um instrumento elaborado por tabelião, com o intuito de documentar fatos jurídicos. É ato privativo do tabelião (art. 7º, Lei 8.935/1994). Pela fé pública que esses agentes possuem, presumese verdadeiro o fato por eles atestado na ata notarial. Porque o valor da ata notarial está relacionada à fé pública do notário, é imprescindível que o fato descrito tenha sido presenciado pelo notário, para que se dê algum valor à declaração contida no documento. Preenchido o requisito, a ata notarial tem o mesmo valor de qualquer outro documento público. 2. Imagens e sons registrados em arquivos eletrônicos. Pode o tabelião registrar essas informações na ata notarial, desde que tenha acessado o arquivo e verificado efetivamente a presença da imagem ou do som (art. 381, parágrafo único, CPC). 3. Limites à ata notarial. São os mesmos da prova documental, não se admitindo sua elaboração se o notário é
“Ação de abstenção de uso de marca. Decisão pelo indeferimento de tutela antecipada para cessação de uso marca, cancelamento de"site"e busca e apreensão de produtos contrafeitos. Agravo de instrumento. O depósito pela agravante da marca"Big Hair"junto ao INPI garante a ela o direito de zelar pela integridade material e pela reputação da marca, nos termos do art. 130 da Lei de Propriedade Industrial. A força probante da ata notarial deve ser equivalente àquela conferida aos documentos públicos, conforme previsão do art. 405 do CPC. Elementos dos autos indicativos da venda ilícita, pela agravada, de produtos que imitam aqueles comercializados pelas agravantes. Deferimento, dessa forma, de medida liminar de busca e apreensão dos produtos contrafeitos, após prestação de caução. Determinação, por fim, de retirada do"site""www.bighair.online.com.br"da"internet". Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2178612-96.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2018; Data de Registro: 23/11/2018)
Geral de Justiça do TJ/SP (Tomo II) – Ata que pode ser utilizada para diligências de constatação, equiparando-se, em valor probatório, à certidão do Oficial de Justiça, conforme entendimento doutrinário – No caso, foi juntada Ata Notarial de Constatação lavrada pela Titular do Tabelionato de Notas do Município, na qual se constata que o contribuinte se dirigiu até a Secretaria de Finanças e a Procuradoria do Município, locais onde lhe foi informado não existir qualquer documento a respeito do débito que se cobra, e que houve perda de dados em razão da alteração do sistema eletrônico da municipalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE À INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, À EXECUÇÃO FISCAL OU À AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Obrigatoriedade de sua manutenção na repartição competente e apresentação aos interessados e ao juízo. – Violação ao art. 41 da Lei de Execuções Fiscais. Sentença reformada – Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000028-77.2016.8.26.0102; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017)
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ÍMÓVEIS - TRANSFERÊNCIA -VIDA CONJUGAL MANTIDA - PROVA - ATA NOTARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO.
A ata notarial é um instrumento elaborado por tabelião, com o intuito de documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial. Como o valor da ata notarial está relacionada à fé pública do tabelião, é necessário que o fato descrito tenha sido presenciado pelo tabelião, para que se dê algum valor à declaração contida no documento. Elaborada de forma regular, a ata notarial tem o mesmo valor de qualquer outro documento público. Certificado que os fatos documentados na ata notarial em nenhum momento foram derruídos, ainda que no plano imaginário da mera suposição, e prevalente a prova de que a união estável ensaiada dissolvida no plano jurídico formal se mantém hígida no plano jurídico dos fatos, a venda de imóveis descortinada com o fim de prejudicar credor exequente, porquanto capaz de reduzir o devedor à insolvência, deve ser decretada ineficaz, porquanto elemento técnico de fraude à execução que desafia contenção jurídica.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.15.064513-4/004, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2018, publicação da sumula em 19/02/2018)
Da documentação e comunicações mencionadas – ata notarial – conclui-se que, não obstante as partes não chegassem a um acordo com relação ao modo de pagamento do débito, fato é que a requerida/apelante reconheceu a existência da dívida, bem assim o inadimplemento dos valores devidos à autora/apelada, afirmando a impossibilidade de pagar a integralidade da dívida, inclusive realizando amortizações.
Destaca-se que o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório, competindo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos.
Quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a intelecção que se extrai do artigo 373, caput , do Código de Processo Civil:
I. ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Assim, não é demasiado salientar que, se o réu limita-se a negar o fato que lastreia a pretensão do autor, permanece sobre este o ônus de provar sua existência, pois não se altera o proveito/interesse do demandante em comprovar o fato constitutivo do direito invocado.
Diversa é a hipótese em que o réu, embora não refute a existência do fato constitutivo do direito do autor, invoca outro que impede, modifica ou extingue os efeitos pretendidos pelo demandante, técnica conhecida como exceção substancial indireta. Assim, compete ao réu o ônus de comprovar essa nova circunstância fática, que amplia o âmbito de cognição do processo.
A doutrina processual mais abalizada tem posicionamento uníssono sobre a matéria. Acerca do tema, é o magistério do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal:
“Ressoa evidente que, pela própria iniciativa, a prova primeira compete ao autor. A necessidade de provar é algo que encarta, dentre os imperativos jurídicos-processuais na categoria de ônus, por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. A própria lei assim categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova no artigo 333 do CPC. Desta sorte, não há um direito à prova nem um dever de provar senão uma necessidade de comprovar os fatos alegados sob pena de o juiz não os considerar e, como consequência, decidir em desfavor de que não suportou a atividade que lhe competia. O ônus da prova tem a sua ratio essendi na circunstância de que o juiz não pode deixar de julgar (non liquet), impondo-lhe a lei que decida mesmo nos casos de lacuna (art. 126 do CPC, primeira parte). Ora, se o juiz não se exime de sentenciar e a prova não o convence é preciso verificar em desfavor de quem se operou o malogro da prova. Forçoso, assim, observar se o juiz não se convenceu quanto aos fatos sustentados pelo autor ou quanto àqueles suscitados pelo réu, porquanto, a partir dessa constatação o juízo tributará a frustração da prova a
uma das partes para decidir em desfavor dela . Nesse sentido é que se deve empreender a exegese acerca das regras sobre o ônus da prova.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. I. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 582, g.)
Por essa mesma linha hermenêutica, impende destacar o escólio dos consagrados processualistas Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery:
“Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (…). O juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prava se houver o non liquet quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. Estado provado o fato, pelo princípio da aquisição processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 614/615, g.)
Do entendimento desses renomados doutrinadores não destoa a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça, como se depreende dos venerandos acórdãos a seguir colacionados, ad exemplum:
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (…) 3. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que, salvo nas declaratórias negativas, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. Inteligência dos art. 326 c/c 333, I e II, do CPC. Precedentes: AgRg no AREsp 154.040/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 18/6/12; REsp 1.253.315/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17/8/11; REsp 161.629/ES, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 21/2/00. 4. (…) 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp nº 324.140/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 14/08/2013, g.)
“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA DA PROVA. PARTE AUTORA QUE INSTRUI MAL A INICIAL.
OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SILÊNCIO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (…) 3. O chamado "ônus da prova" é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, inc. I, do CPC, garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos. (…) 9. Por tudo isso, se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor. 10. (…) 14. Sendo caso de direitos disponíveis (em relação à autora) e tendo ela permanecido silente em réplica e quando chamada a se manifestar pela produção de outras provas, na verdade, é caso puro e simples de sentença de improcedência . Não há nulidade a ser declarada porque todo o iter processual foi seguido estritamente na forma da lei, sob pena de o Tribunal de origem estar se substituindo às partes na condução de seus interesse patrimoniais (malversação do princípio do dispositivo). 15. A formação de coisa julgada material em desfavor da parte autora, longe de ser pena demasiada, é mera consequência de sua desídia na formação do conjunto probatório, desídia esta que não justifica a anulação de sentença proferida nos termos da lei. 16. Recurso especial provido a fim de julgar o processo extinto com resolução de mérito pela improcedência do pedido.” (STJ, REsp nº 840.690/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 28/09/2010, g.)
“APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. (…). 2. Não tendo a parte se desincumbido com o ônus que lhe competia, de fazer prova o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, a improcedência do pedido autoral é medida imperativa. 3. (...). 1º apelo não conhecido. 2º apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, Apelação Cível 289705-36.2006.8.09.0051, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, 3ª Câmara Cível, DJe 1767 de 16/04/2015, g.)
“APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Correta a sentença que julga improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Por expressa disposição legal, compete ao autor o encargo de provar o fato alegado que sustenta o direito postulado. Não se desincumbindo desse dever legal, impõe-se a
improcedência do pedido. APELO IMPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível nº 596746-10.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Escher, DJe 1038 de 09/04/2012, g.)
Embasado por esses sólidos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, no vertente contexto litigioso, ao sopesar o conjunto probatório, chega-se a conclusão de que o magistrado singular agiu com acerto ao julgar parcialmente procedente o pedido da autora/apelada de recebimento dos valores não pagos pela requerida/apelante, no importe de R$ 10.972,00 (dez mil, novecentos e setenta e dois reais), acrescido de correção monetária a partir da inadimplência, considerado o mês de dezembro/2017 (confissão da dívida pela requerida/apelante no aplicativo de conversas whatsapp).
A requerida/apelante, de seu turno, não cuidou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, CPC, limitando-se a afirmar que as mercadorias foram recebidas da irmã da autora/apelada e prescrita a dívida sem, contudo, trazer prova do pagamento do débito. Ao contrário, repita-se que a ata notarial trazida pela autora/apelada na exordial, que tem força de documento público e goza de presunção de veracidade juris tantum, faz prova contra a requerida/apelante, ao confirmar a existência do débito e a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança.
De todo o exposto, conclui-se que a sentença analisou corretamente a questão controvertida, devendo ser mantida in totum.
Com o desfecho dado ao recurso de apelação, majoro a verba advocatícia em 2% (três por cento), com base no artigo 85, § 11, do CPC, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
Na confluência do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença combatida, por estes e seus próprios fundamentos.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (três por cento), com base no artigo 85, § 11, do CPC, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
Apelada: Esther Barbosa Sampaio
Relator: Desembargador Carlos Alberto França A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5158837.59.2018.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, figurando como apelante Lorena Silva Soares e como apelada Esther Barbosa Sampaio.
Votaram, além do Relator, o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira e o Doutor Fernando de Castro Mesquita, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, atuando em substituição ao Doutor Fábio Cristóvão de Campos Faria, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, respondente pela vaga desprovida de titular na 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Artigo 27 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 202 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Inciso V do Artigo 172 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Artigo 172 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Parágrafo 1 Artigo 381 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 206 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Jeuza Joaquim de Queiroz Soares
Lorena da Silva Soares
Ricardo Henrique Mendes Costa
Carlos Alberto França a C
Processo n. 5158837.59.2018.8.09.0051 do TJGO
Esther Barbosa Sampaio