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Timestamp: 2020-03-30 14:12:57+00:00
Document Index: 76565432

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 26', 'ARTIGO 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 34', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50440406620194040000 5044040-66.2019.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50440406620194040000 5044040-66.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5044040-66.2019.4.04.0000/RS
AGRAVANTE: SAULO DOMINGUES MACHADO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos de ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de financiamento habitacional, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de sustar o leilão do citado imóvel e para que a parte autora, ora agravante, seja mantida na posse do bem.
Narra o recorrente ter firmado contrato habitacional com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, mas em razão de dificuldades financeiras não teve condições de honrar as prestações, decorrendo a consolidação da propriedade do bem em favor do agente financeiro. Afirma que embora tenha tentado entabular tratativas para quitar a dívida, a instituição bancária não possibilitou uma renegociação, além de encaminhar o imóvel para leilão.
Alega haver irregularidades no procedimento de consolidação, especialmente por falta de notificação, além de não ter sido regularmente notificado acerca da realização do leilão, a despeito da legislação vigente, e de não ter sido intimado para purgar a mora, a qual é possível inclusive após o procedimento de consolidação.
Postula o agravante:
"a) a concessão de antecipação de tutela recursal, suspendendo o prosseguimento da execução extrajudicial em relação ao contrato sub judice e
b) o provimento do presente recurso de agravo de instrumento, para fins de que seja modificada a decisão do evento 04 dos autos de origem a de deferir a tutela de urgência pleiteada nos exatos termos da exordial, ordenando a suspensão da execução extrajudicial ao imóvel matriculado sob o nº 14.049, junto ao Registro de Imóveis de Campo Bom/RS, bem como autorizar a manutenção da autora na posse do bem, até a decisão definitiva desta demanda ou, alternativamente, caso o bem tenha sido arrematado no leilão realizado em 04/10/2019, seja determinado o estancamento dos atos atinentes a transferência do domínio do imóvel em questão, ao efeito de impedir que a agravada proceda a transferência do bem à terceiros, no aguardo da solução desta demanda."
Indeferida a antecipação de tutela, regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.
"(...) Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Na modalidade de alienação fiduciária em garantia, a propriedade resolúvel permanece com a Caixa Econômica Federal, que mantém-se como proprietária, transferindo somente a posse ao devedor, razão pela qual o procedimento expropriatório tem como escopo consolidar esse fracionamento.
A consolidação da propriedade, por si só, obsta a regularização do débito, inexistindo a possibilidade da convalidação do contrato pelo simples pagamento, mesmo que integral, após decorrido o prazo legal de quinze dias para a purga da mora (art. 26, Lei 9514/1997), porque extinto em função da execução da garantia, por força das diretrizes impostas pela Lei nº 9514/1997, ainda que o normativo refira a possibilidade da utilização dos dispositivos que compõem o Decreto-lei nº 70/1966 de forma subsidiária.
O acolhimento da pretensão implicaria subversão às diretrizes da Lei nº 9514/1997 e segurança jurídica dos contratos, ao passo que ninguém poderia, ou teria interesse, em adquirir imóvel retomado pela CEF por meio de consolidação da propriedade, por receio de que o devedor pudesse reaver a posse de forma tão fácil, a despeito da inadimplência, inércia na regularização e das regras legais e contratuais, permitindo ao devedor a permanência da situação da inadimplência e do crédito fácil, em desrespeito ao credor e demais mutuários que cumprem com suas obrigações contratuais em tempo, contribuindo para a manutenção sadia do sistema.
Por outro lado, não se desconhece que parte da jurisprudência do TRF da 4ª Região permite a purga da mora após a consolidação da propriedade. Contudo, a incidência desses precedentes pressupõem o pagamento integral da dívida, acrescido dos encargos da execução extrajudicial.
Contudo, purgar a mora não significa meramente depositar o valor incontroverso ou das parcelas vencidas, mas da integralidade da dívida, acrescida dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997.
Segundo a própria parte autora, já houve a consolidação da propriedade em favor da CEF, o que pode ser comprovado pela averbação na matrícula do imóvel nº 14.049 (evento 1 - MATRIMÓVEL6). Dessa forma, milita em favor da credora, a legitimidade do procedimento, o qual passou pelo crivo do registrador público antes da averbação.
A cópia da matrícula indica que a consolidação da propriedade em favor do credor (CEF) foi averbado no CRI em 26/07/2018, o que indica inadimplência de longa data, o que é contraditório com o pedido antecipatório as vésperas do leilão do designado para 04/10/2019.
Quanto à ausência de notificação acerca dos leilões, o § 2º-A, do art. 27, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017, determinou a comunicação do devedor sobre a marcação dos leilões, com o intuito de que possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel. Nesse contexto, considerando que o autor está ciente da data dos leilões, não há justificativa para o deferimento da tutela de urgência com base nesse fundamento e antes do contraditório.
Há que referir, ainda, que, havendo real interesse na aquisição do bem, aos demandantes é assegurado o direito de preferência em relação ao imóvel até a data de realização do 2º leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017.
Logo, ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência se impõe.
Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida, nos termos da fundamentação. (...)"
Inicialmente cumpre observar que o contrato de financiamento imobiliário realizado entre a parte agravante e a CEF foi firmado na modalidade de alienação fiduciária.
Nessa hipótese, enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel em garantia, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais.
Segundo estabelece o artigo 22 da Lei nº 9.514/97, "a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a constituição da propriedade fiduciária, mediante o registro do contrato no registro de imóveis, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel".
Assim, nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, "Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel".
Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da Lei supracitada:
A validade do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade previsto na Lei 9.514/97 já foi reconhecida por este Tribunal Regional. Nesse sentido:
SFH. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ARTIGO 26 DA LEI 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. 1. O sistema de amortização SAC não incorre na capitalização de juros. 2. Nada há de ilegal na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida do financiamento habitacional, no caso de inadimplência injustificada. 3. Nada há de ilegal, também, no artigo 26 da Lei 9.514/97, que permite a consolidação da propriedade em nome da credora, quando não há purgação da mora. (TRF4, AC 0000041-23.2008.404.7118, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 22/03/2010)
Afasta-se, assim, eventual alegação de inconstitucionalidade do rito extrajudicial de consolidação de propriedade previsto na Lei 9.514/97.
Quanto à regularidade do procedimento perpetrado, não se vislumbra, com as provas constantes dos autos, nulidade apta a macular o procedimento adotado pela então ré. Importante frisar, a agravante não nega o inadimplemento contratual, o qual acarretou a sua constituição em mora sem quitação no prazo legal.
Assim, no caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, o que é incontroverso, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover os atos expropriatórios, nos termos da lei.
Ressalvo que a jurisprudência deste TRF da 4ª Região já vinha reconhecendo possibilidade de purga da mora mesmo após a consolidação da propriedade em favor da fiduciária mediante o pagamento de todo o débito, inclusive as despesas de transmissão e registro, e não somente dos valores em aberto. (TRF4. Apelação cível nº 2007.71.08.008964-0/RS. Relator: Des. Federal Marga Inge Barth Tessler. J. em 01.12.2010), aplicando supletivamente o artigo 34 do Decreto-Lei 70/66, por força do que dispunha o inciso II do art. 39 da Lei 9.514/97 antes da sua alteração pela Lei 13.465/2017.
Agora há disciplina específica.
Em razão do advento da Lei 13.465/2017 foi introduzido o artigo 26-A e alterado o artigo 27. Estabelecem referidos dispositivos:
Já tendo havido no caso em apreço a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, a única possibilidade para o devedor fiduciante é o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, nos termos do § 2º-B do artigo 27 da Lei 9.514/1997.
Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001546655v3 e do código CRC b3298f8a.
Data e Hora: 5/2/2020, às 17:21:20
5044040-66.2019.4.04.0000
40001546655 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 06/02/2020 20:26:02.
Documento:40001546656
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. POSSE DO BEM.
- Na modalidade de alienação fiduciária, enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel em garantia, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais.
- Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, o que é incontroverso, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover os atos expropriatórios, nos termos da lei.
- Já tendo havido no caso em apreço a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, a única possibilidade para o devedor fiduciante é o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, nos termos do § 2º-B do artigo 27 da Lei 9.514/1997.
Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001546656v4 e do código CRC 9df62170.
40001546656 .V4
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/02/2020, na sequência 21, disponibilizada no DE de 19/12/2019.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806467699/agravo-de-instrumento-ag-50440406620194040000-5044040-6620194040000/inteiro-teor-806468522