Source: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1220456
Timestamp: 2019-11-13 07:47:17+00:00
Document Index: 140129268

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 104', 'artigo 29', 'artigo 33', 'artigo 83', 'artigo 1']

O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, NOTIFICA, nos termos dos artigos 21, IV e 103, IV da lei 1.310/66 e do artigo 135 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, o contribuinte SIBELIA PEREIRA ACACIO ALVES, inscrição municipal nº 0.240.370/001-5, CNPJ 10.807.564/0001-94, e sua responsável, Sra. SIBELIA PEREIRA ACACIO ALVES, CPF 039.100.236-81, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir e vinculados ao Processo Tributário Administrativo nº 01-094.252/19-83, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da regular Notificação conforme previsto no artigo 104, Inciso IV, da Lei Municipal de nº 1.310/66, efetue o pagamento dos créditos tributários por ele constituído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
- AITI nº 44.787-A – Obrigação Principal
- AITI nº 44.788-A – Obrigação Principal com Ilícito Penal
- AITI nº 44.785-A – Obrigação Acessória
- AITI nº 44.786-A – Obrigação Acessória
Ainda, o Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, tendo em vista as informações contidas no Processo Administrativo Tributário 01-094.252/19-83 e considerando ainda o artigo 29, § 5º, concomitante com o artigo 33, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 83, inciso III da Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018 e artigo 1º, inciso II do Decreto Municipal nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, NOTIFICA o contribuinte acima identificado da sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, alcançando todos os estabelecimentos da empresa.