Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4mwf/portaria-secretaria-municipal-de-fazenda-smfduque-de-caxias-rj-n-9-de-04031999
Timestamp: 2016-12-10 20:57:04+00:00
Document Index: 48850129

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 125', 'artigo 5', 'artigo 125']

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Duque de Caxias - RJ nº 9 de 04.03.1999 (Dispõe sobre a retenção de que trata o artigo 5º da Lei Municipal 1446 de 04
Port. SMF/Duque de Caxias - RJ 9/99 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Duque de Caxias - RJ nº 9 de 04.03.1999
DOM-Duque de Caxias: 04.03.1999
Dispõe sobre a retenção de que trata o artigo 5º da Lei Municipal 1446 de 04 de março de 1999, deverá ser depositada, pela empresa contratante, até o dia 10 do mês subsequente, através de Documento de Arrecadação MUnicipal (DAM), em nome da empresa prestadora do serviço, especificando o(s) número(s) da(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal 1446 de 04 de março de 1999,
Art. 1º A retenção de que trata o artigo 5º da Lei Municipal 1446 de 04 de março de 1999, deverá ser depositada, pela empresa contratante, até o dia 10 do mês subsequente, através e Documento de Arrecadação MUnicipal (DAM), em nome da empresa prestadora do serviço, especificando o(s) número(s) da(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s).
Art. 2º Quando da emissão da nota fiscal, a empresa prestadora do serviço deverá destacar o valor da retenção, a título de "ISS RETIDO".
Art. 3º Na falta do destaque do valor retido, presume-se feita a retenção oportuna e regularmente sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços, assumindo a empresa contratante o ônus decorrente da omissão.
Art. 4º O valor retido pela empresa contratante não poderá ser objeto de parcelamento.
Art. 5º A retenção de que trata o artigo 5º, subitem I, da Lei Municipal 1446 de 04 de março de 1999, deverá ser feita observando-se a alíquota de 5% (como o disposto no artigo 125 da lei 1090 de 26 de dezembro de 1991)
Art. 6º A retenção de que trata o artigo 5º. subitem II, da Lei Municipal 1444 de 04 de março de 1999, deverá ser feita observando-se as seguintes alíquotas (como o disposto no artigo 125 da lei 1090 de 26 de dezembro de 1991):