Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11002080/Mandado-seguranca-Contraditorio-da-ampla-defesa-Novo-CPC-Justica-gratuita-a-pessoa-juridica/njcxfkd5koaxa
Timestamp: 2018-06-19 21:49:48+00:00
Document Index: 114831909

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 5', 'artigo 98']

Mandado de segurança - Contraditório e da ampla defesa - Novo CPC - Justiça gratuita à pessoa jurídica - Petição |
Modelo Mandado de segurança - Contraditório e da ampla defesa - Novo CPC - Justiça gratuita à pessoa jurídica
Atualizado: 15/04/2018 às 22:26
Modelo de Mandado de Segurança com base no Novo CPC - CABIMENTO: Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. CABIMENTO E REQUISITOS
Modelo de Petição: Mandado de segurança - Contraditório e da ampla defesa - Novo CPC - Justiça gratuita à pessoa jurídica
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE inscrito no CPF sob nº e-mail residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor Pessoa Jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº e-mail com sede na Rua vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor
em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao com endereço para intimações em Município de na nº .
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
O Impetrante é e busca a nulidade de ato administrativo eivado de nulidade pois . O Impetrante requereu administrativamente a revisão de ato administrativo que obtendo a seguinte decisão Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora consubstanciada na nos termos do . Portanto resta caracterizado o direito líquido e certo do Impetrante devendo ser concedida a segurança para IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC uma vez que não se admite a dilação probatória em sede de Mandado de Segurança REsp 1684467/MG exceto aqueles documentos inacessíveis em repartição pública os quais devem ser solicitados na inicial Art. 6º §1º Lei 12.016/09
CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
Nesse sentido o Artigo 5º LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data” quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Para tanto passa a demonstrar o pleno atendimento aos requisitos do deferimento do presente mandamus Direito Líquido e certo Ato impugnado – Abuso de direito Prova pré-constituída Autoridade coatora DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Bloco a ser utilizado nos casos em que a via administrativa não foi esgotada. Lembrando que só cabe MS de decisões que não caibam recurso com efeito suspensivo. Art. 5º inc. I da Lei 12.016/09 Não há que se falar em exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5° XXXV DA LEX MATER. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário restou consagrado no inciso XXXV art. 5° da Constituição Federal ao enunciar que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito " . O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao Judiciário para obtenção do bem da vida pretendido não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa . TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO j. em 17-03-2016 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.
Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal trata-se de clara inobservância legal. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal ocorreram em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo administrativo de repercussão direta à impetrante a Autoridade Coatora deveria de imediato garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa à Impetrante como dispõe claramente a Lei 9.784 Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados ... II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado ter vista dos autos obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas ... Art. 38. O interessado poderá na fase instrutória e antes da tomada da decisão juntar documentos e pareceres requerer diligências e perícias bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas impertinentes desnecessárias ou protelatórias. ... Art. 68. As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer assegurado sempre o direito de defesa. A ausência de oportunidade prévia à Impetrante trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por ser a principal afetada na decisão em análise conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 Não se questiona a autoexecutoriedade das sanções. Contudo a imposição de penalidade sem a ampla defesa – que é o caso transborda o devido processo legal passível de nulidade conforme assevera a doutrina “ ... processo administrativo punitivo é todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração à lei regulamento ou contrato . Esses processos devem ser [i] necessariamente contraditórios com oportunidade de defesa [ii] que deve ser prévia e estrita observância do devido processo legal sob pena de nulidade da sanção imposta. ” MEIRELLES Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo Malheiros. 2008. P. 702. O direito ao questionamento da decisão albergado na fase de defesa é garantia obrigatória não apenas nos processos judiciais como também nos processos administrativos conforme reitera a doutrina “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios." Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto tem-se nitidamente a quebra do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo em trâmite sem qualquer notificação à impetrante. Razão pela qual merece provimento o presente pedido.
DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A Autoridade Coatora ao deixar de violou gravemente a Lei que de termina que . Trata-se de claro descumprimento à norma em nítida quebra do princípio da Legalidade inscrito dentre os demais princípios que regem a Administração Pública disposto no caput do artigo 37 da Carta Magna Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência ... . O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios uma vez que instrui limita e vincula as atividades administrativas conforme refere Hely Lopes Meirelles " A legalidade como princípio de administração CF art.37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei9.784/99. Com isso fica evidente que além da atuação conforme à lei a legalidade significa igualmente a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’ para o administrador público significa ‘deve fazer assim’." in Direito Administrativo Brasileiro Editora Malheiros 27ª ed. p. 86 No mesmo sentido leciona Diógenes Gasparini “O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública em toda sua atividade presa aos mandamentos da lei deles não se podendo afastar sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação como se vê é bem menor que o do particular. De fato este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe aquela só pode fazer o que a lei autoriza e ainda assim quando e como autoriza. Vale dizer se a lei nada dispuser não pode a Administração Pública agir salvo em situação excepcional grande perturbação da ordem guerra ” in GASPARINI Diógenes Direito Administrativo Ed. Saraiva SP 1989 p.06 Portanto uma vez demonstrado o descumprimento ao devido processo legal e ao princípio da legalidade tem-se por inequívoca a nulidade do ato administrativo.
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
O art. 50 da Lei 9784/99 que dispõe sobre os processos administrativos prevê claramente Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando I - neguem limitem ou afetem direitos ou interesses II - imponham ou agravem deveres encargos ou sanções III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório V - decidam recursos administrativos VI - decorram de reexame de ofício VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres laudos propostas e relatórios oficiais VIII - importem anulação revogação suspensão ou convalidação de ato administrativo. Ocorre que diferentemente do previsto a Autoridade Coatora instaurou processo e sem qualquer motivação deixando de relatar os fatos que supostamente seriam irregulares ou mesmo mencionar os dispositivos legais supostamente infringidos . O princípio da motivação do ato administrativo exige do Administrador Público especial cautela na instrução do processo sob pena de nulidade conforme assevera Maria Sylvia Zanella di Pietro “O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos”. in Direito Administrativo 24º ed. Editora Atlas p. 82 . Diferentemente disso o ato administrativo que instaurou o processo de não encontra-se devidamente motivado em clara inobrservância à Lei. Trata-se de irregularidade do ato administrativo que deve ser imediatamente revisto sob pena de nulidade conforme precedentes sobre o tema ACÓRDÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCON - ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA INTEIRAMENTE REALIZADA PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MULTA PROCON - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO INADEQUADA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. ... . 3. O ato administrativo não encontra-se devidamente motivado nos termos do art. 50 da Lei 9784/99 e do art. 19 do Decreto Municipal 11.738/0 3. No corpo da decisão administrativa o PROCON/Vitória indica como fundamento normativo de sua pretensão punitiva unicamente os arts. 14 e 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor limitando-se a citá-los. 4. Em nenhum momento o Procon considerou o conjunto fático-probatório não apresentando em sua decisão referências a qualquer fatura da consumidora que comprovasse as cobranças indevidas. Ademais não oportunizou à empresa apelada a produção de provas que a possibilitassem comprovar a licitude nas cobranças impugnadas. Tal fato em conjunto à fundamentação deficiente proporciona a nulidade não somente do processo administrativo mas da penalidade que dele decorre . Precedentes 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. TJ-ES - APL 00282591720128080024 Relator ELISABETH LORDES Data de Julgamento 06/02/2018 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 16/02/2018 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE. CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CRÉDITOS. CELULAR. PLANO PRÉ-PAGO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA USO. LICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. 1 o aplicador do direito necessita bem fundamentar sua decisão subsumindo o fato à norma de maneira que o destinatário do ato administrativo consiga compreender o ato ilícito pelo qual está sendo punido e haja efetiva consolidação dos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa.2 ... TJES Classe Apelação 24120281357 Relator ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER Órgão julgador TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento 11/04/2017 Data da Publicação no Diário 20/04/2017 Razões pelas quais devem conduzir à revisão do processo administrativo com o seu imediato arquivamento. DO PEDIDO LIMINAR Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos do pedido liminar previsto no Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09 " ... quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida sendo facultado exigir do impetrante caução fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evidência destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Atentar ao fato de que recentes decisões do STJ entendem não ser cabível a tutela de evidência em sede de Mandado de Segurança MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.228 - DF 2017/0021889-0 RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE ... . Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência tenho que por sua natureza para além de confundir-se com o próprio mérito da impetração desborda dos limites impostos pelo art. 7º III da Lei do Mandado de Segurança. ... STJ - MS 23228 DF 2017/0021889-0 Relator Ministro SÉRGIO KUKINA Data de Publicação DJ 20/02/2017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.226 - DF 2017/0021770-4 RELATOR MINISTRO OG FERNANDES ... . Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência na hipótese em comento sua previsão está no art. 311 do Código de Processo Civil bem como no art. 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça in verbis ... Contudo entendo que tal pleito não seja cabível no âmbito da ação mandamental. Isso porque os requisitos para concessão de liminares na via do mandado de segurança se encontram expressamente insculpidos na Lei n. 12.016/09 diploma legal que não contém prescrição no tocante à tutela de evidência e se consubstancia em legislação de aplicabilidade especial quando comparado ao Código de Processo Civil devendo portanto ser observado integralmente em relação às matérias que disciplina especificamente. No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas MS 23.069/DF Ministra Laurita Vaz no exercício da Presidência DJe 2/2/2017 MS 22.488/DF Rel. Ministro Mauro Campbell Marques DJe 4/4/2016 MS 21.634/DF Rel. Ministra Assusete Magalhães DJe 14/4/2015 e MS 17.333/DF Rel. Ministro Herman Benjamin DJe 2/8/2011. ... STJ - MS 23226 DF 2017/0021770-4 Relator Ministro OG FERNANDES Data de Publicação DJ 14/02/2017 in Modelo Inicial. Disponível em https //modeloinicial.com.br/peticao/11000629 Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evidência destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Trata-se de pedido cabível em sede de mandado de segurança conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA . 1. É possível o deferimento parcial do pedido liminar com fundamento no art. 311 do CPC tutela de evidência desde que a tese pontuada no mandamus esteja sufragada ou no STJ ou no STF. 2. A Lei do mandado de Segurança que é de 2009 explicita a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC sobretudo quando a sua disposição geral não é afrontosa do seu micro sistema 5. Agravo de instrumento provido em parte. TRF4 AG 5000939-47.2017.404.0000 Relator a ROBERTO FERNANDES JÚNIOR SEGUNDA TURMA Julgado em 04/04/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para . GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Impetrante atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Impetrante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA
O Impetrante é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O Impetrante não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência cópia de inúmeros protestos e balanço que junta em anexo. A possibilidade da gratuidade de justiça possui amparo em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 TRT-6 - AIRO 00005980220155060271 Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado.
ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 determinando ao Impetrado que proceda Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Ao final conceda a ordem para declarar a nulidade do ato administrativo que e determine . REQUERIMENTOS Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Determine ao que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito
Contestação - Novo CPC - Foro eleito em contrato de adesão, Impugnação à gratuidade de justiça - AJG, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Pedido liminar requerido, Convenção de arbitragem, Litispendência, Coisa Julgada, Inexistência ou Nulidade da citação, Perempção, Foro no local da celebração do contrato - Trabalhista, Foro do local da prestação de serviços - Trabalhista, Justiça Gratuita, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Prescrição, Foro eleito em contrato, Carência da ação - Falta de interesse de agir, Incapacidade da parte - defeito da representação ou falta de autorização, Ausência do periculum in mora, Impugnação ao valor da causa, Reconvenção, Falecimento do Autor, Desconsideração da personalidade jurídica, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Incompetência Territorial, Ilegitimidade passiva - denunciação da lide, Incompetência Absoluta, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência de provas, Inépcia da petição inicial, Conexão - Juiz prevento, Falta de capacidade processual
Embargos de terceiro - Novo CPC - Efeito suspensivo - suspensão da penhora, Alienação fiduciária de veículo, Impenhorabilidade do salário, Penhora com preço vil, Excesso de Execução - Juros abusivos, não previstos em contrato, Fraude à Execução, Contrato de compra e venda não levada a registro, Legitimidade passiva - Intimação do cônjuge sobre bem comum penhorado, Impenhorabilidade de bem de família, Penhora incorreta, Gratuidade de Justiça
Réplica Novo CPC - Inépcia da petição inicial, Resposta à Reconvenção, Prescrição ou Decadência, Litispendência, Concessão indevida da AJG ao Réu, Ausência de litigância de má fé, Validade da citação
Aditamento à Inicial no Novo CPC - Art. 329, II CPC - intempestivo
Recurso de Apelação - NOVO CPC - Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Antecipação dos efeitos da tutela recursal, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Sentença não fundamentada, Tutela de Evidência, Honorários majorados em recurso, Honorários Advocatícios, Ofensa ao contraditório e à ampla defesa, Irregularidade na intimação, Aplicação da Lei no tempo - irretroatividade da lei nova
Agravo Interno - Novo CPC - Antecipação dos efeitos da tutela recursal
Petição Inicial - Novo CPC - Justiça gratuita à pessoa jurídica, Tutela de urgência - Art. 300 NCPC, Aplicação da Lei no tempo - irretroatividade da lei nova, Desconhecimento da qualificação dos réus, Justiça Gratuita, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC (Trâmite Prioritário: Criança ou adolescente, Idoso, Deficiência, Doença Grave)
Notificação extrajudicial de cobrança - Aluguel, Condomínio
Mandado de segurança - Contraditório e da ampla defesa - Novo CPC