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Timestamp: 2017-08-19 20:35:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 146']

Penal em foco: Maio 2013
Postado por João Franco às domingo, maio 26, 2013 Nenhum comentário:
Espaço do acadêmico - Daniely Santos e Mariana Oliveira - Estelionato
Conforme o Código Penal brasileiro, o estelionato é crime econômico. Sendo definido, como:
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
No crime de estelionato o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do patrimônio, atentando contra a natureza econômica. Pode ser praticado por qualquer pessoa que possua o intuito de induzir alguém a erro, criando uma situação que leve a vítima a errar, ou que venha mantê-la no erro, sem usar de meios possíveis para que o mesmo não seja cometido. O agente pode usar de alguns artifícios para levar ou manter a vítima no erro como o disfarce, efeitos especiais e documentos falsos. De forma ardil, como conversas enganosas ou por meios fraudulentos, como o silêncio. Um delito, para ser considerado estelionato, precisa ter quatro requisitos básicos, a obtenção de vantagens, causar prejuízo a outrem, possuir artifício ardil e induzir alguém a erro. Na falta de alguma dessas características não se completa tal figura delitiva, formando assim, algum outro crime.
Sendo o criminoso primário e o prejuízo inferior a um salário mínimo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuindo-a de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa.
Dar em garantia objeto pertencente a outrem.
Coisa própria inalienável é aquela que não pode ser vendida em razão de determinação legal (imóveis dotais), convenção (doação) ou testamento, gravada de ônus (aquela sobre a qual pesa um direito real em decorrência de cláusula contratual ou disposição legal (hipoteca, anticrese) ou litigiosa (é aquela objeto de discussão judicial – ex: usucapião contestado), ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre tais circunstâncias.
Nesse caso, o agente promove alienação não consentida pelo credor do bem ofertado, enquanto a disposição de coisa alheia como própria (inciso I) ocorre na hipótese de dar em garantia objeto pertencente a outrem.
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém.
É a causa de dano, lesionando o individuo por meio da sua substância, troca do objeto original ex.: entregar objeto de vidro no lugar de cristal. Pela sua qualidade ex.: entregar objeto de segunda mão, de classe B em vez do de primeira mão, de classe A. E por fim, pela sua quantidade que se refere a sua dimensão ou peso.
Para receber a compensação em valor (moeda, dinheiro), o agente destrói de forma total ou parcial o objeto, podendo ocultar coisa própria, lesar o próprio corpo ou a saúde, vindo a agravar as consequências da lesão ou doença. Assim, fazendo com que se obtenha o valor esperado.
Emitir cheque sem suficiente previsão de fundos em poder do sacado: O agente emite o cheque e o coloca em circulação, sem que o respectivo valor esteja em sua conta bancária.
Frustra o pagamento: o agente possui a quantia no banco por ocasião da emissão do cheque, mas, antes de o beneficiário conseguir retirar o valor, o mesmo saca o dinheiro ou susta o cheque.
Em suma, o estelionato é crime de resultado. O agente deve obter vantagens ilícitas e este prejuízo pode ser à pessoa diversa da vítima, porém deve ser pessoa determinada. Condutas que visem pessoas indeterminadas caracterizam-se como “crimes contra a economia popular”.
A tentativa de estelionato é cabível e se dá em duas situações:
a) o agente emprega a fraude e não consegue enganar a vítima;
b) o agente emprega a fraude engana a vítima, mas não consegue obter a vantagem ilícita visada.
É caracterizado como crime doloso, não havendo forma culposa. Sendo a natureza de sua ação penal pública incondicionada, salvo nas hipóteses do art. 182 quando condicionada a representação.
Espaço do acadêmico - Mariana Tenório e Maria Thereza Diniz
A lesão corporal seguida de morte, está contida no artigo 129, § 3º, do Código Penal. Cuida-se, de um crime eminentemente preterdoloso, quando o agente age com dolo no antecedente e culpa no consequente. Tem natureza jurídica de crime contra a integridade corporal, apesar de haver morte. A intenção do agente deve ser apenas de lesionar, pois se agir com o animus necandi o delito será de homicídio doloso. Comprovando-se o animus laendendi na conduta do réu, e a culpa no resultado mais grave, ou seja, a morte da vítima, embora previsível, resulta configurado o delito preterdoloso de lesão corporal seguida de morte, onde se mostra incabível a desclassificação para homicídio culposo.
Para a caracterização do crime de lesão corporal seguida de morte, é imprescindível que se estabeleça uma segura relação de causa e efeito entre as agressões sofridas e o evento qualificador, onde há dolo no primeiro fato e culpa no segundo. Se, pois, o agente queria lesionar e acabou matando, responde por dolo na lesão e culpa na morte. No entanto, é importante destacar que a morte embora seja previsível pelo agente, não pode este ter assumido o risco. Se o agente assumiu o risco morte, ser-lhe-á imputado o crime de homicídio doloso, pois que caracterizara o dolo eventual, sendo assim, julgado pelo seu juízo natural, o Tribunal do Júri.
A lesão corporal seguida de morte é uma das teses de maior frequência no Tribunal do Júri. Justifica-se por que é um delito cujo resultado final é a morte. Ocorre quando alguém, acusado de ter praticado homicídio doloso, defende-se com o argumento de que o agente não quis o resultado, mas apenas a lesão.
Sempre quando da ocorrência de um crime, principalmente aqueles que resultam morte, a sociedade deseja vingança. Esta é, geralmente, a visão que fica na mente dos jurados. Essa tese de defesa, portanto, mostra-se confiante, pois, a própria defesa não exclui o dolo do agente, mas apenas direciona para a lesão. Isto faz aumentar a credibilidade dos defensores perante o conselho de sentença, retirando aquela imagem de que advogado só alega inocência.
Interessante é notar como o nosso código penal avalia a intenção do réu nas condutas. Há muitas críticas contra o tribunal do júri (que são juízes naturais que só avaliam a ação), porém, nesses casos realmente são os juízes mais indicados para julgar, pois são leigos e avaliam com justiça a conduta do agente.
Então, no tocante a lesão corporal seguida de morte, a importância da avaliação da conduta do agente, isto é, se ele agiu com dolo ou culpa, ou se assumiu riscos da morte da vítima, são relevantes para se chegar a uma decisão com justiça.
Espaço do acadêmico - Nathália C. Gouveia de Souza Brito
*Exceção da verdade
A calúnia configura-se como a imputação de uma acusação falsa, na qual atribui a alguém fato definido como crime pelo ordenamento atingindo a honra objetiva que é o julgamento que a sociedade faz do indivíduo.
Qualquer pessoa pode estar no polo passivo, mas no ativo apenas a pessoa humana. Referente à Pessoa Jurídica, através da lei n° 9.605/98 foi introduzido no polo passivo também, mas apenas no que dizer respeito aos crimes contra o meio ambiente. Embora esta lei, a doutrina entende que no polo passivo deve estar somente à pessoa humana, utilizando-se do argumento de que a calúnia está inserida na parte de “crimes contra a pessoa”, onde se entende que por pessoa, seria somente a pessoa humana.
É possível que pessoas mortas sejam vítimas de calúnia (admite-se a eles apenas o polo passivo), porque há expressa determinação legal. A memória e o respeito aos mortos deve permanecer.
Não existe forma culposa neste tipo penal, ou seja, será punido o agente que agir com a intenção de ofender e agir dolosamente. É necessário que esta “intenção de ofender” esteja presente, pois este elemento intencional está previsto no crime
Se o agente imputa a terceiro fato tido como contravenção penal, não pode este estar inserido no crime de calúnia, pois o tipo penal fala apenas sobre crime. Neste caso, abre-se espaço para falar de difamação e não calúnia.
O delito se consuma quando a falsa acusação é conhecida por terceiros, que não a vítima. Se a falsa acusação for dirigida diretamente à vítima, neste caso estará se falando de injúria e não calúnia.
Classifica-se como: Crime comum; Formal; De forma livre; Comissivo; Excepcionalmente comissivo por omissão; Instantâneo; Unissubjetivo; Unissubsistente ou Plurissubsistente; Admite tentativa se for plurissubsistente.
A exceção da verdade é uma forma de defesa, em que o agente após falar a acusação, pretende através dela, provar que a pessoa que sofreu a acusação realmente foi autora de tal ato, e assim mostrando que a pessoa em questão foi de fato o autor do crime descrito no tipo penal.
Não existe exceção da verdade quando a ação for privada e não houver condenação definitiva do assunto. E também não é aceita a exceção da verdade quando a calúnia envolver o Presidente da República e o chefe de governo estrangeiro.
-O deputado Anthony Garotinho foi denunciado ao STF, através do procurador geral da República, Roberto Gurgel, por em seu blog colocar textos cuja finalidade seriam caluniar o juiz Marcelo Leonardo Tavares que o condenou por formação de quadrilha. Garotinho havia postado em seu blog acusando o juiz Tavares de já ter a decisão “encomendada” e que o mesmo fazia parte de uma “armação política”. Sendo assim, Robert Gurgel denunciou o deputado por difundir calúnias para denegrir a imagem do juiz ao e ao imputar falsamente ao mesmo crime de prevaricação ou corrupção passiva.
- Em 10 de Maio de 2013, o plenário do STF decidiu por maioria dos votos, receber a queixa-crime apresentada por Hiroshi Matsuayama, alegando que o deputado Anthony Garotinho em seu blog pessoal no dia, 01/06/10 teria feito insinuações ofensivas à honra do empresário ao postar com o título “Mais uma negociata na Cedae”. O texto de Garotinho fazia alusão a uma denuncia de funcionários da Cedae sobre um hipotético esquema montado pelo presidente da empresa estatal com a participação da GMF Ltda. Que era gerenciada por Matsuayama. O crime de calúnia decorria de que a GMF teria prestado serviços a Cedae antes mesmo da conclusão do processo licitatório, o que configura delito de fraude à licitação como previsto no art 90 da lei n° 8.666/93.
Iminente perigo de vida e Conduta médica
“Eu juro que ao exercer a arte de curar mostrar-me-ei fiel aos preceitos da honestidade, caridade e da ciência. Penetrando no interior dos lares, meus
olhos serão cegos, minha língua calará os segredos que me forem revelados, os quais terei como preceito de honra. Nunca me servirei da profissão / para
corromper os costumes e favorecer o crime. Se eu cumprir este juramento com fidelidade / goze eu, para sempre, / a minha vida, minha arte / de boa reputação entre os homens. Se o infringir ou dele me afastar, / suceda-me o contrário”.
Este é o juramento de Hipócrates, feito pela maioria dos profissionais de saúde quando de sua colação de grau, ele traz no seu bojo valores como honestidade, respeito à pessoa e aos valores sociais além repudio ao crime.
O código de ética médico, no capítulo I , dos princípios fundamentais define a profissão médica como " uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade", e determina que " a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional." e ainda que " O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício. Jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade". No capítulo IV , dos direitos humanos, artigo 24, é vedado ao médico " Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo."
Então, como ficaria o médico, quando o paciente se recusasse a fazer o tratamento por ele recomendado? respeitaria a liberdade de escolha do paciente ou à saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade? Por muito tempo houve este embate, sobretudo no que se referia a transfusão sanguínea em pessoas da religião de Testemunhas de Jeová. Ora, esta religião entende o consumo de sangue e derivados como uma proibição divina e se baseia na sua interpretação de diversas passagens bíblicas, a exemplo de Génesis 9:3-5 que diz :"Tudo o que se move e vive vos servirá de alimento; eu vos dou tudo isto, como vos dei a erva verde. Somente não comereis carne com a sua alma, com seu sangue. Eu pedirei conta de vosso sangue, por causa de vossas almas, a todo animal; e ao homem que matar o seu irmão, pedirei conta da alma do homem." (Bíblia Ave Maria).
O que deveria, então, fazer o médico em casos de necessidade de uma transfusão em pacientes Testemunhas de Jeová, por exemplo? A Constituição Federal de 1988 tem como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana (artigo 1º inciso III) e como garantia fundamental a não obrigatoriedade de " fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (artigo 5º incisos II), e ainda garante a liberdade de consciência e de crença (artigo 5º incisos VI) . Como Resolver este impasse, então? Por um lado a liberdade de escolha, de professar e seguir uma crença religiosa, do outro a vida, a promoção da saúde.
O Conselho Federal de Medicina através da resolução nº 1.021/80 conclui : " Em caso de haver recusa em permitir a transfusão de sangue, o médico, obedecendo a seu Código de Ética Médica, deverá observar a seguinte conduta:
Ou seja, o médico, se não houver perigo iminente de vida, fica subordinado ao respeito à vontade do paciente e familiares e se necessário, estes assinarão termo de responsabilidade diante de sua escolha.
No entanto, se houver iminente perigo de vida, o médico deverá atuar independentemente do consentimento do paciente e de seus familiares, e está respaldado além da resolução do Conselho Federal de Medicina, pelo Código Penal, Artigo 146 "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda" , § 3º Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;"
Temos aí a mais clara defesa da vida, como um bem maior para nossa sociedade, afinal, como diz Lenine: " A vida é tão rara..."
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