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Timestamp: 2019-10-19 00:08:10+00:00
Document Index: 36235947

Matched Legal Cases: ['artigo 536', 'artigo 4', 'artigo 227', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4']

DJSP 29/08/2019 - Pg. 1790 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019
Nº 0100073-19.2019.8.26.9021 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Descalvado - Agravante: MAICON ALEXANDRE R. AP. FRANCO FERREIRA - Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-SÃO PAULO - Na fase prevista no art. 1.019 do CPC, deixo de atribuir efeito ativo ao agravo, eis que, em cognição sumária e provisória, não vislumbro erro na r. decisão recorrida. A parte agravante deveria apresentar cópia integral do procedimento administrativo e da decisão que se afirma não fundamentada; ou pelo menos comprovar que solicitou cópia e a solicitação não foi atendida. Sem essa prova, não é possível simplesmente presumir nulidades no procedimento administrativo. Mais: o fato de uma notificação não indicar o inteiro teor de uma decisão não significa que a decisão não está fundamentada. É normal e válido que a notificação apenas indique o resultado do julgamento. Intime-se a parte agravada para oferecer as contrarrazões no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes a, no prazo de 15 dias, apresentarem eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, ou interesse em realizar sustentação oral, advertidas de que o silêncio implicará concordância tácita a forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado (a) Daniel Felipe Scherer Borborema - Advs: Denivan Pereira da Silva (OAB: 365338/SP)
Nº 1010846-83.2018.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: João Carlos Dotta - Vistos, Tendo em vista a r. decisão do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, proferida nos embargos declaratórios, que suspendeu a aplicação da decisão da Corte tomada no Recurso Extraordinário 870947, acerca da correção monetária de débitos da Fazenda Pública, até que seja apreciado o pedido de modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, determino o sobrestamento deste feito, aguardando-se decisão definitiva no paradigma (Tema 810). Intimem-se - Magistrado (a) Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini - Advs: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) - Marli Pedroso de Souza (OAB: 107704/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIO DO PRADO AMARAL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ LUIZ FERREZINI
Processo 0006369-97.2019.8.26.0566 (processo principal 1006684-45.2018.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - J.P.A.S. -M.S.C. e outro - Vistos. Mantenho a decisão proferida nos autos de conhecimento que deferiu a gratuidade da justiça. O cumprimento de sentença relativo às obrigações de fazer, como é o caso dos presentes autos, deverá obedecer ao disposto no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, página 2.299, “por opção de política legislativa deixou-se de prever um procedimento específico para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer para libertar o juiz na criação, caso a caso, do procedimento que melhor se adequar às exigências do caso concreto.” Assim, os executados não poderiam ter deixado de fornecer os medicamentos, pelo fato de haver decisão que antecipou os efeitos da tutela, posteriormente confirmada por sentença. Desse modo, o prazo voluntário para cumprimento da obrigação se mostra inócuo, visto que representa verdadeiro estímulo para que o vencido não cumpra a obrigação que lhe foi imposta em sentença prolatada, uma vez que terá 15 dias voluntariamente para cumprir a obrigação, para só então começar a fluir o prazo de 15 dias para ofertar a impugnação, quando na verdade sua obrigação já foi constituída na sentença de resolução de mérito, ou seja, a plena ciência do vencido se deu com a intimação da sentença pelo DJe. Assim, intimem-se os requeridos na pessoa de seus representantes legais para que forneçam o medicamento e o aparelho conforme pleiteado, no prazo de 72 horas, comprovando-se nos autos em igual período, cujo termo inicial será o da intimação pelo DJe. Transcorrido o prazo sem a comprovação por parte dos requeridos, independentemente do prazo para oferecimento da impugnação que será de quinze dias, voltem os autos conclusos para análise do pedido de sequestro de verbas públicas. Justifica-se o presente procedimento de maior efetividade para obrigar o vencido a cumprir a obrigação, tendo em vista o disposto no artigo 4º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, alíneas a à d, in verbis, sem grifos no original: “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”. O procedimento de cientificação dos atos processuais pela via eletrônica não tem atendido ao princípio da prioridade absoluta, inscrito no artigo 227, da Constituição Federal, e detalhado no artigo 4º, § único, do E.C.A. O que se tem observado, invariavelmente, é que após o cumprimento da ordem judicial pelo cartório, a cientificação deste ato tem sido encaminhada ao portal do destinatário integrante do poder público, e lá permanece sem ser acessado e, portanto, sem ser conhecido, e por sua vez, provocando demora injustificável, até o prazo final de dez dias previsto no artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. A demora de dez dias que temos observado de maneira copiosa infringe o disposto no artigo 4º, § único, letras a e b, do E.C.A. Basta recordar que trata-se de ação cujo pedido tem natureza urgente, por objetivar a proteção à saúde/educação, e que a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento não comporta tal demora. Outrossim, apenas lembro que, em se tratando de primeira infância, a janela de oportunidades para o desenvolvimento nunca mais se repetirá na vida. As conexões neurais ocorrem à razão de até mil por segundo e os déficits provocados nessa fase da vida são irreversíveis ou de difícil reparação; na segunda infância e até os onze anos, ocorre o mesmo, todavia, sem maior concentração nos chamados surtos de desenvolvimento, que se forem prejudicados, provocarão específicos prejuízos para a criança e sua futura vida adulta. Na adolescência, os prejuízos ocorrem principalmente no campo do desenvolvimento neurológico, da mesma forma com prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente no tocante às consequências que as vivências negativas associadas ao desenvolvimento do córtex pré-frontal causam. Tenho como evidente que a espera pelos dez dias viola o princípio da prioridade absoluta. Assim, tendo em vista a urgência do caso, determino a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo por mandado físico. Expeça-se o necessário. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), RAFAEL TADEU BRAGA (OAB 341336/SP)
Processo 1003366-54.2018.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos
Andamento do Processo n. 1010846-83.2018.8.26.0566 - Processo Digital - 29/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0006369-97.2019.8.26.0566 - Cumprimento Provisório de Sentença - 29/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003366-54.2018.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 29/08/2019 do TJSP