Source: http://www.camarapantanogrande.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7728&cdDiploma=20050050&NroLei=050
Timestamp: 2018-07-23 03:48:08+00:00
Document Index: 4666146

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'artigo 72', 'artigo 71', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 40', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 8']

00:48 - Segunda-Feira, 23 de Julho de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 22/12/2000
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 050, de 29.12.2005)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 29/03/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 28/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSOLIDAR DÉBITO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, A ESTABELECER PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO APURADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 193, de 12.11.2008)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 28/06/2007
ALTERA O ARTIGO 14, DA LEI Nº 050/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 07/11/2007
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE QUE TRATA O ART. 13, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 050/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, SOBRE A RECUPERAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 266, de 13.08.2010)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 12/11/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSOLIDAR DÉBITO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO APURADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 20/10/2009
ALTERA A ÁLIQUOTA DE QUE TRATA O ART. 13, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 050/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 266, de 13.08.2010)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 13/08/2010
ALTERA A ALÍQUOTA DE QUE TRATA O ART. 13, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 050/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 15/06/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 27/06/2012
ALTERA A ALÍQUOTA DE QUE TRATA O ART. 13, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 050/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 409, de 03.10.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 03/10/2013
ALTERA A ALÍQUOTA DE QUE TRATA O ART. 13, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 050/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 459, de 29.08.2014)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 29/08/2014
ALTERA A ALÍQUOTA DE QUE TRATA O ART. 13, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 050/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 506, de 30.09.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 30/09/2015
ALTERA A ALÍQUOTA DE QUE TRATA O ART. 13, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 050/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 589, de 11.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 29/12/2005
MARIA LUIZA BERTUSSI RAABE, Prefeita Municipal de Pantano Grande, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
TÍTULO I - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS, nos termos do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
I - cobertura de eventos de doença, invalidez, aposentadoria e morte;
III - salário-família e auxílio reclusão, para os dependentes dos beneficiários;
I - os servidores públicos ativos do Município, titulares de cargos efetivos nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações;
II - os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso anterior, e seus pensionistas.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput, vinculando-se, compulsoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, o servidor:
b) contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
c) ocupante de emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
III - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
I - cedido, com ou sem ônus para o cessionário, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
V - afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores deste Município, observados os prazos previstos no § 5º, deste artigo.
§ 3º O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos I e II é de responsabilidade do órgão ou entidade onde o segurado estiver desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou, no caso de exercício de mandato eletivo, quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo.
§ 5º Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação desta, sendo esse prazo prorrogado por mais doze meses caso o servidor tenha tempo de contribuição ao RPPS igual ou superior a cento e vinte meses.
§ 6º Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, a manutenção da filiação somente assegura direito ao benefício de pensão por morte, a ser concedido aos dependentes do segurado, ficando vedado o cômputo do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e disponibilidade, salvo se esse tempo for devidamente certificado por outro regime de previdência a que tenha se vinculado no período.
§ 7º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 7º O servidor cedido ao Município por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção feita por junta médica oficial do Município.
Art. 13. Constituem Recursos do RPPS: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 589, de 11.05.2017)
Parágrafo único. A alíquota de que trata o ’caput’, será reavaliada quando da revisão do plano de custeio do RPPS, prevista no artigo 71, da Lei Municipal nº 050/2005, de 29 de dezembro de 2005.
I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze inteiros por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze inteiros por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o valor do teto de benefícios do RGPS, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em Lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite, atualizado automaticamente sempre que aquele Regime alterar o teto de benefícios;
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 19,57% (dezenove inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, e, em relação aos inativos e pensionistas, sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o teto de benefícios do RGPS, atualizado automaticamente sempre que aquele Regime alterar o teto de benefícios, sendo este percentual correspondente à contribuição normal, à contribuição suplementar necessária ao pagamento dos benefícios já concedidos e à contribuição suplementar para a recuperação do passivo atuarial, conforme avaliação atuarial. (NR LMs 142/2007, 235/2009, 266/2010, 352/2012, 409/2013, 459/2014 e 506/2015)
§ 1º A contribuição de que trata o inciso III deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidos aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003 e, igualmente, sobre o total da remuneração de contribuição dos servidores ativos beneficiados pelo bônus permanência.
§ 2º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III, e no § 1º deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 71, desta Lei e conforme a legislação federal pertinente.
§ 3º Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade se dará a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação do ato legal que instituiu a majoração, sendo mantida, até aquela data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes. (redação original)
Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: (NR) (caput e incisos com redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 470, de 14.11.2014)
III - os auxílios para transporte, alimentação e creche;
V - o prêmio por assiduidade;
VI - as férias indenizadas;
VII - o abono de permanência;
VIII - a remuneração decorrente de trabalho extraordinário;
IX - o adicional de difícil acesso;
§ 1º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o abono de férias, o salário-maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, observadas as exclusões determinadas no "caput" deste artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 121, de 28.06.2007)
§ 2º A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga, e não integrará a média para efeito de cálculo dos benefícios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 121, de 28.06.2007)
§ 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo RPPS, a integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 121, de 28.06.2007)
Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 121, de 28.06.2007)
VIII - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Art. 14. Entende se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório percebidas pelo servidor, conforme estabelecidas em lei, excluídas:
§ 1º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o abono de férias, o salário maternidade, o auxílio doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XIII.
§ 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo RPPS, a integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 4º Salvo nos casos de incorporação, quando a contribuição é sempre obrigatória em relação à parcela incorporada, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo. (redação original)
CAPÍTULO IV - DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 15. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
g) salário-família. II - Quanto aos dependentes:
Seção I - Das Regras Permanentes Sobre Benefícios
Art. 16. Os benefícios desta seção encontram fundamento no art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, e abrigam todos os servidores abrangidos pelo RPPS.
Art. 17. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndorme de Sjorgen, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 582, de 12.04.2017)
§ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame realizado por junta médica oficial do Município.
§ 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio - doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
§ 9º O aposentado por invalidez que voltar a exercer qualquer atividade remunerada, terá o benefício cessado a partir da data da reversão.
§ 1º O provento de aposentadoria decorrente deste artigo será calculado com base na média das contribuições, na forma do art. 33, desta Lei, ou da última remuneração, o que for menor.
§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo 2º, a tuberculose ativa, a hanseníase, a alienação mental, a neoplasia maligna, a cegueira, a paralisia irreversível e incapacitante, a cardiopatia grave, a doença de Parkinson, a espondiloartrose anquilosante, a nefropatia grave o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), a síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids e a contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (redação original)
Art. 18. O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º O provento de aposentadoria decorrente deste artigo será calculado com base na média das contribuições, na forma do art. 33, desta Lei, ou da última remuneração, o que for menor.
Subseção III - Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 19. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais, desde que, na forma do artigo 40 da Constituição Federal, preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
§ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Subseção IV - Da Aposentadoria por Idade
Art. 20. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que, na forma do artigo 40 da Constituição Federal, preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Subseção V - Da Pensão por Morte
Art. 21. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
Art. 22. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
Art. 23. O valor da pensão por morte será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, aposentado à data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 24. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente no conjunto de dependentes do segurado extinto só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º Operando-se a extinção do direito à pensão por qualquer dependente, a parte do benefício a ele relativa será revertida aos demais dependentes e rateada entre os mesmos.
§ 4º O pensionista de que trata o art. 21, § 1º, desta Lei, deverá declarar anualmente que o segurado permanece desaparecido, sob pena de suspensão do benefício, ficando ainda obrigado, caso ocorra o reaparecimento do mesmo, a comunicar imediatamente o fato ao gestor do RPPS, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 25. A cota da pensão será extinta:
Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
Art. 26. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as regras da prescrição qüinqüenal.
Art. 27. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 28. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, casos em que, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis, s ó será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 29. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Subseção VI - Das Disposições Gerais sobre Aposentadorias e Pensões
Art. 30. Ressalvada a compulsória, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 31. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 32. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 33. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo do Município, suas autarquias e fundações, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerado no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
§ 2º Na hipótese da não instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no "caput", considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo nacional;
II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente;
§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o "caput" deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 6º Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em dias e o denominador, o tempo, também em dias, necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
Art. 34. Aos proventos de aposentadoria e ao valor de pensão de que trata este Capítulo é assegurado reajustamento para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios a serem estabelecidos em lei específica.
Art. 35. Desde que devidamente certificado, será computado, para efeito de aposentadoria, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.
Art. 36. O servidor segurado ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária na forma estabelecida pelo artigo 19, desta Lei, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 18, desta Lei.
Parágrafo único. O abono previsto no "caput" será custeado com recursos não vinculados ao FPS.
Subseção VII - Do Auxílio-Doença
Art. 37. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor da sua última remuneração de contribuição.
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica realizada por junta médica oficial do Município.
§ 3º É de responsabilidade do Município o pagamento da remuneração do segurado nos primeiros quinze dias consecutivos de seu afastamento por motivo de doença.
§ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias da nova concessão.
Art. 38. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez.
Art. 39. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, ativa, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a última remuneração de contribuição da segurada.
Art. 40. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário -maternidade pelos seguintes períodos:
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;
Subseção IX - Do Salário-Família
Art. 41. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos de qualquer idade.
§ 2º Para aferir a renda bruta mensal do segurado em acúmulo constitucional de cargos, para fins de concessão do salário-família, deverá ser somada a remuneração percebida em cada um deles.
Art. 42. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou, ainda, em caso de perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 43. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.
Art. 44. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
Art. 45. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurado, recolhido à prisão, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, e que, em razão da prisão, deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em quotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, devendo tal documento ser renovado trimestralmente.
§ 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao órgão gestor do RPPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando -se os juros e índices de atualização monetária incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. § 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
SEÇÃO II - DAS REGRAS TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Art. 46. Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40 §§ 3º e 17, da Constituição Federal, ao segurado que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo no serviço público até 16 de dezembro de 1998, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do "caput" terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 19, III, e § 1º, desta Lei, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do "caput" até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco inteiros por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do "caput" a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º As aposentadorias concedidas pelas regras deste artigo observarão, para o cálculo dos proventos, o contido no artigo 33, desta Lei.
§ 4º Conforme critérios estabelecidos em lei, as aposentadorias concedidas de acordo com este artigo terão reajustamento para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
§ 5º O segurado ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria na forma estabelecida por este artigo, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 18, desta Lei.
§ 6º O abono de que trata o parágrafo anterior será custeado com recursos não vinculados ao FPS.
Art. 47. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 46 desta Lei, o servidor segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Art. 48. Aos segurados que até 31 de dezembro de 2003 tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria e pensão, é assegurada a concessão desses benefícios, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no "caput", em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 2º O segurado ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria na forma estabelecida por este artigo, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 18, desta Lei.
§ 3º O abono de que trata o parágrafo anterior será custeado com recursos não vinculados ao FPS.
Art. 49. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, ao servidor segurado, bem como aos seus dependentes que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, da seguinte forma:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos de serviço, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício serviço, se homem, e vinte e cinco anos de efetivo serviço, se mulher, para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério no ensino fundamental, médio e superior, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco de serviço, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
§ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidas, também, aos inativos quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 2º O benefício da pensão por morte, na conformidade do "caput", deste artigo, corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 50. Ao segurado que até 31 de dezembro de 2003 tenha cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria e pensão, ressalvada a opção por regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada, a qualquer tempo, a concessão desses benefícios, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, considerando-se o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo disposto neste artigo serão aposentados, com seus proventos calculados a partir dos valores fixados na forma do § 3º:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada no art. 17 e seus parágrafos, incisos e alíneas, desta Lei;
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher;
§ 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 3º Os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata este artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 4º Os proventos de aposentadoria de que trata este artigo, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 5º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte de que trata este artigo, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
§ 6º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 7º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 51. Ao segurado que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada, a qualquer tempo, a concessão de aposentadoria, nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, desde que tenha atingido, cumulativamente, até 31 de dezembro de 2003, os seguintes requisitos:
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea "a" deste inciso.
§ 1º O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
§ 2º O servidor de que trata este artigo pode aposentar-se, a qualquer tempo, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que tenha atendido o disposto nos incisos I e II, cumulativamente com as seguintes condições, até 31 de dezembro de 2003, observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20/1998:
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - os proventos da aposentadoria proporcional de que trata este parágrafo serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição, contados até 31 de dezembro de 2003, que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
§ 3º As aposentadorias concedidas pelas regras deste artigo, serão calculadas com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos termos da legislação então vigente, e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 4º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, sendo estendidas, também, quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 52. Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores que se aposentarem na forma do art. 47, desta Lei, o disposto no art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 53. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos arts. 19 e 20 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 46 e 47, desta Lei, o servidor segurado que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 19, inciso III, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do "caput" deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
CAPÍTULO V - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 54. A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou auxílio-doença pagos pelo FPS.
§ 1º A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 2º Para efeitos de pagamento da gratificação natalina, a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês, e a fração inferior a quinze dias será desconsiderada.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 55. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 56. O servidor segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 57. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no "caput" não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico deverá ser renovado a cada seis meses.
Art. 58. Além do desconto previsto no art. 12, inciso II, desta Lei, serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
V - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários;
VI - outros valores autorizados pelos beneficiários em virtude de participação em convênios firmados em seu benefício, de iniciativa do município ou de entidade de classe a qual esteja o beneficiário filiado.
Art. 59. Salvo no caso do salário-família e na hipótese de divisão do valor da pensão deixada por um mesmo servidor falecido entre aqueles que a ele fizerem jus, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 60. Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 61. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro município.
CAPÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS
Art. 62. Fica instituído o Conselho Direção e Administração do RPPS, órgão superior de deliberação colegiada, responsável pela gerência e administração dos recursos do Regime Próprio de Previdência do dos servidores municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 347, de 15.06.2012)
§ 1º O Conselho de Direção e Administração terá a seguinte composição:
a) três representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos;
b) um representante indicado pelo Poder Legislativo;
§ 2º Os membros dos Conselhos e Diretoria serão nomeados pelo prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
§ 3º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.
§ 4º O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo ou inativo do Município ou Legislativo.
§ 5º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão eleitos pelos seus pares, em Assembléia Geral especificamente convocada.
§ 6º Os membros do Conselho de Administração e Diretoria do Fundo de Previdência do Município - FPS não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em cinco intercaladas no mesmo ano.
Art. 62. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência dos Servidores Públicos - CMPS, órgão de deliberação colegiada e de índole paritária entre Governo Municipal e segurados, com a seguinte composição:
I - três representantes do Governo Municipal, indicados dentre os segurados do Regime;
II - um representante dos segurados ativos do Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais;
III - um representante dos segurados do Quadro do Magistério Público Municipal;
IV - um representante dos segurados aposentados e pensionistas do RPPS.
§ 1º Cada membro do CMPS terá um suplente, também segurado e integrante da mesma base categorial do titular, nas hipóteses dos incisos II, III e IV, e serão nomeados de acordo com critérios a serem estabelecidos em seu Regimento Interno.
§ 2º Os representantes, inclusive os suplentes, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, na hipótese do inciso I, e por assembléia geral especialmente convocada para esse fim, com processo de escolha a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, nas hipóteses dos incisos II, III e IV.
§ 3º Os representantes dos Servidores, escolhidos na forma deste artigo, e após nomeados, não poderão ser afastados de suas funções, enquanto durar seu mandato, exceto nas hipóteses do parágrafo 6º, deste artigo.
§ 4º Pela atividade exercida no CMPS, seus membros não serão remunerados e a duração de seus mandatos será de dois anos, permitida uma recondução.
§ 5º A Presidência do CMPS será exercida por um dos seus membros, escolhido na forma do regimento interno a ser regulado por Decreto do Poder Executivo.
§ 6º Perderá o mandato, o membro do CMPS que for enquadrado em pelo menos uma das seguintes hipóteses:
I - na renúncia, consolidada por ato voluntário e unilateral do membro;
II - na ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas ou em cinco intercaladas no mesmo ano;
III - quando houver manifestação do Poder Executivo, em relação aos membros indicados na forma do inciso I, do "caput".
IV - quando for o membro punido com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo ou função de confiança, após o devido processo administrativo, na forma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;
V - quando, assegurado o contraditório e a ampla defesa, o membro incidir em:
b) lesão ou dilapidação do patrimônio do Fundo de Previdência Social do Município;
c) recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
d) uso das atribuições para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do exercício do mandato;
§ 7º A perda do mandato, declarada por ato do Chefe do Poder Executivo, implicará na vacância, devendo assumir o mandato o suplente do membro renunciante ou destituído, ou, no caso de não haver suplente, deverá ser observado o procedimento previsto no parágrafo 2º para o preenchimento.
§ 8º O membro que perder o mandato, na forma do parágrafo 6º, não poderá retornar ao CMPS durante o período mínimo de quatro anos a contar do ato que declarar a perda do mandato. (redação original)
Seção I - Do Funcionamento do CMPS
Art. 63. O CMPS reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Parágrafo único. Das reuniões do CMPS, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 64. As decisões do CMPS serão tomadas por maioria, exigido o quorum mínimo de quatro membros para deliberação.
Art. 65. Incumbirá à Secretaria Municipal da Administração proporcionar ao CMPS os meios necessários ao exercício de suas competências e às demais Secretarias, quando necessário, os recursos humanos para o gerenciamento do RPPS.
Seção II - Da Competência do CMPS
Art. 66. Compete ao CMPS:
III - organizar e sugerir em relação a estrutura administrativa, financeira e técnica, bem como fiscalizar a administração financeira e contábil do FPS, podendo, para tal fim, requisitar perícias e examinar a escrituração e respectiva documentação;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS, comunicando, por escrito, aos integrantes do FPS, as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades;
VII - opinar sobre a alienação de bens imóveis pelo FPS e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPS;
VIII - opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS;
XII - apreciar a prestação de contas anual do FPS, dando parecer sobre as mesmas e sobre balanços e balancetes mensais;
XIII - proceder à verificação de caixa, no âmbito do FPS, quando entender oportuno, bem como examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do FPS, dando parecer a respeito;
XV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XVI - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;
XVII - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelos integrantes do FPS ou por qualquer dos Poderes do Município, do Estado ou da União;
XVIII - elaborar seu Regimento Interno, num prazo de 60 dias, a ser homologado por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII - DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - FPS
Art. 67. Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica criado, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17-03-64, o Fundo de Previdência Social do Município - FPS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 347, de 15.06.2012)
§ 1º A gestão do FPS será exercida por uma Diretoria, escolhida entre os membros do Conselho de Direção e Administração, nomeada pelo chefe do Poder Executivo, sendo assim composta:
a) pelo Diretor Presidente,
b) pelo Diretor Secretário,
c) pelo Diretor Tesoureiro,
§ 2º Será de competência do Chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS.
§ 3º Os membros da Diretoria do FPS serão, de forma pessoal e solidária, responsabilizados administrativa, civil e penalmente, pelos atos lesivos que praticarem ou autorizarem, com culpa, dolo ou improbidade, nos termos da legislação administrativa, penal e civil aplicáveis, especialmente as Leis Federais nº 8.429, de 02 de junho de 1992, nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e legislação subseqüente.
§ 4º São atribuições da Diretoria do FPS, em composição colegiada:
I - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse do FPS que lhe seja submetido;
II - examinar, opinar e decidir sobre a realização da receita e despesa orçamentária e as operações econômico-financeiras;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação do RPPS;
IV - examinar, opinar e decidir sobre a celebração e resolução de acordos, convênios e contratos, inclusive os de gestão, observado o disposto no art. 66, inciso VIII, desta Lei.
§ 5º Os recursos depositados nas contas do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, instituído pela Lei Municipal nº 102/00, de 22 de dezembro de 2000, serão transferidos para as contas do FPS.
§ 6º Ficam resguardados todos os direitos e obrigações contidos na Lei nº 102/2000, e o Poder Executivo obrigado a adimplir seu débito para com o FAPS.
Art. 67. Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica criado, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17-03-64, o Fundo de Previdência Social do Município - FPS.
§ 1º A gestão do FPS será exercida por uma Diretoria, composta na forma do parágrafo 2º, deste artigo, sendo de competência do Chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS.
§ 2º A Diretoria do FPS, cujos membros deverão contar com reputação ilibada e idoneidade moral e comprovar não terem sofrido condenação criminal transitada em julgado, nem penalidade por infração de normas de seguridade social ou funcionais, será composta:
a) pelo Diretor Presidente, escolhido em assembléia geral através de voto direto, dos servidores ativos e inativos;
b) pelo Diretor Secretário, indicado pelos segurados integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, ativos e inativos, e nomeado pelo Prefeito Municipal;
c) pelo Diretor Tesoureiro, indicado pelos segurados integrantes do Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, e nomeado pelo Prefeito Municipal.
I - propor ao Conselho Municipal de Previdência dos Servidores Públicos - CMPS os procedimentos relativos às matérias arroladas nos incisos do art. 66, desta Lei;
II - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse do FPS que lhe seja submetido;
III - examinar, opinar e decidir sobre a realização da receita e despesa orçamentária e as operações econômico-financeiras;
IV - cumprir e fazer cumprir a legislação do RPPS;
V - examinar, opinar e decidir sobre a celebração e rescisão de acordos, convênios e contratos, inclusive os de gestão, observado o disposto no art. 66, inciso VIII, desta Lei.
§ 6º Ficam resguardados todos os direitos e obrigações contidos na Lei nº 102/2000, e o Poder Executivo obrigado a adimplir seu débito para com o FAPS. (redação original)
Art. 68. As despesas e a movimentação das contas bancárias do FPS serão autorizadas, sempre, em conjunto pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Tesoureiro.
§ 1º Na faltas ou impedimentos do Diretor Presidente e do Diretor Tesoureiro, serão seus substitutos para autorizar as despesas e a movimentação das contas bancárias do FPS, respectivamente, o Presidente do CMPS e o Diretor Secretário do FPS.
Art. 69. Todos os proventos de aposentadoria e pensão atualmente pagos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, de que trata a Lei Municipal nº 102/00, de 22 de dezembro de 2000, passarão a ser custeados com recursos do FPS, a partir da vigência desta Lei.
§ 1º Permanecem custeados exclusivamente pelo Município, por dotações orçamentárias próprias, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte já concedidos e decorrentes de sistema próprio não contributivo.
§ 2º O abono de permanência devido aos servidores será custeado com recursos não vinculados ao FPS.
Art. 70. As contribuições e demais recursos que integram a receita do FPS somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 1º O valor da taxa de administração será de dois por cento (2%) do valor total das remunerações, proventos e pensões pagas aos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias, à organização e ao funcionamento do RPPS, implantação e manutenção de programas de informática específicos para a gestão do RPPS, pagamento de serviços técnicos especializados, pagamento de gratificação de função aos servidores envolvidos na gestão, e para cursos e treinamentos destes servidores e funcionários. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 347, de 15.06.2012)
§ 2º Os recursos do FPS serão depositados em conta específica, distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 3º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
§ 1º O valor da taxa de administração, mencionada no "caput", será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões pagas aos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais, programas de informática específicos para a gestão do RPPS, pagamento de serviços técnicos especializados e para cursos e treinamentos dos servidores envolvidos na gestão do mesmo. (redação original)
Art. 71. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuária, para a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 72. O recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no artigo 13, bem como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6º, deverá ser efetuado até o dia cinco do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia cinco.
§ 1º Juntamente com o recolhimento de que trata o "caput", deverá o ente público informar ao FPS, por documento a ser definido em regulamento, o valor individualizado, segurado por segurado, dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, bem como das respectivas remunerações de contribuição e o valor patronal correspondente.
§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o "caput" deste artigo, bem como das informações referidas no parágrafo anterior, ocorrerá juntamente com o recolhimento referente ao mês imediatamente seguinte.
Art. 73. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita à correção de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros simples de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes sobre o valor corrigido.
Parágrafo único. A autoridade administrativa ou o servidor que, no uso das suas funções, deixar de recolher ou der causa ao não recolhimento das contribuições previstas no art. 13, desta Lei, incorrerá, respectivamente, em crime de responsabilidade por descumprimento de Lei ou falta funcional de natureza grave, sem prejuízo da aplicação das sanções de natureza civil ou criminal pertinentes.
Art. 74. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.
CAPÍTULO IX - DO REGISTRO CONTÁBIL
Art. 75. O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 76. O RPPS publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento.
Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput, juntamente com outros eventualmente exigidos pela legislação federal, será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência Social.
Art. 77. Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá:
§ 1º Ao segurado será enviado, anualmente, em meio eletrônico ou impresso, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.
§ 2º O FPS adotará registros contábeis, orçamentários e patronais em separado, consoante determinado pela legislação e atos normativos federais, devendo a Administração Municipal disponibilizar recursos e servidores para cumprir esses procedimentos, sem qualquer ônus para o FPS.
Art. 78. As contribuições a que se refere o art. 13 desta Lei serão exigíveis a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação desta Lei, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no "caput", os servidores abrangidos pela isenção prevista no § 1º do art. 3º e no § 5º do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher a contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono de permanência criado por esta Lei.
Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 102/2000, de 22 de dezembro de 2000, os artigos 191 a 205, 219 a 229, 231 a 233, e 249 a 252, inclusive parágrafos, incisos e alíneas, todos da Lei Municipal nº 006/2004, de 29 de março de 2004, bem como as regulamentações ou atos normativos deles decorrentes.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando subordinada sua eficácia ao disposto na Constituição da República.
Prefeitura Municipal de Pantano Grande, em 29 de dezembro de 2005.
Maria Luiza Bertussi Raabe,
Luís Fernando Alves da Silva,