Source: https://pt.scribd.com/doc/164325347/Texto-Convencao-Ramsar
Timestamp: 2019-06-26 02:24:11+00:00
Document Index: 97721425

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 102', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7']

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Conveno de RAMSAR - sobre Zonas midas de Importncia Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquticas
As Partes Contratantes: Reconhecendo a interdependncia do homem e do seu ambiente; Considerando as funes ecolgicas fundamentais das zonas midas, enquanto reguladoras dos regimes de gua e enquanto habitats de uma flora e fauna caractersticas, especialmente de aves aquticas; Conscientes de que as zonas midas constituem um recurso de grande valor econmico, cultural, cientfico e recreativo, cuja perda seria irreparvel; Desejando pr termo, atual e futuramente, progressiva invaso e perda de zonas midas; Reconhecendo que, as aves aquticas nas suas emigraes peridicas podem atravessar fronteiras e, portanto, devem ser, consideradas como um recurso internacional; Estando confiante de que a conservao de zonas midas, da sua flora e da sua fauna pode ser assegurada com polticas nacionais conjuntas de longo alcance, atravs de uma ao internacional coordenada; Concordaram no que se segue: Artigo 1 1. Para efeitos desta Conveno, as zonas midas so reas de pntano, charco, turfa ou gua, natural ou artificial, permanente ou temporria, com gua estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo reas de gua martima com menos de seis metros de profundidade na mar baixa. 2. Para efeitos desta Conveno, as aves aquticas so pssaros ecologicamente dependentes de zonas midas. Artigo 2 1. As Partes Contratantes indicaro as zonas midas apropriadas dentro dos seus territrios para constar da lista de Zonas midas de importncia Internacional, a seguir referidas como a Lista, que ficar a cargo do bureau criado pelo artigo 8. Os limites de todas as zonas midas sero descritos pormenorizadamente e tambm delimitados no mapa, podendo incorporar reas ribeirinhas e litorais adjacentes s zonas midas e ilhas ou pores de gua martima com mais de seis metros de profundidade na mar baixa situada dentro da rea de zona mida, principalmente onde estas tiverem importncia como habitat de aves aquticas.
2. As zonas midas devem ser selecionadas, fundamentando-se a sua seleo na sua importncia internacional em termos ecolgicos, botnicos, zoolgico, limnolgicos ou hidrolgicos. As zonas midas de importncia internacional para as aves aquticas em qualquer estao do ano devem ser consideradas em primeiro lugar. 3. A incluso na Lista da zona mida no prejudica os direitos soberanos exclusivos da Parte Contratante em cujo territrio a mesma se encontre situada. 4. No momento da assinatura desta Conveno ou de depsito do seu instrumento de ratificao ou adeso, conforme preceitua o artigo 9, cada Parte Contratante designar pelo menos uma zona mida a ser includa na Lista. 5. Qualquer Parte Contratante ter o direito de adicionar Lista outras zonas midas situadas no seu territrio, aumentar os limites das que j esto includas na Lista, ou por motivo de interesse nacional urgente, anular ou restringir os limites das zonas midas j por ela includas na Lista, e ter de informar destas alteraes, a curto prazo, o organismo ou o governo encarregado das funes de bureau permanente, conforme especifica o artigo 8. 6. Cada Parte Contratante dever ter uma conta em conta as suas responsabilidades, no plano internacional, para a conservao, orientao, explorao racional da populao migrante de aves aquticas, tanto ao designar as zonas midas do seu territrio a serem inscritas na Lista, bem como no exercer o seu direito de modificar a inscrio. Artigo 3 1. As Partes Contratantes devero elaborar e executar os seus planos de modo a promover a conservao das zonas midas includas na Lista e, na medida do possvel, a explorao racional daquelas zonas midas do seu territrio. 2. Cada Parte Contratante tomar as medidas para ser informada com a possvel brevidade sobre as modificaes das condies ecolgicas de qualquer zona mida situada no seu territrio e inscrita na Lista que se modificaram ou esto em vias de se modificar, devido ao desenvolvimento tecnolgico, poluio ou outra interveno humana. As informaes destas mudanas sero transmitidas sem demora organizao ou ao governo responsvel pelas funes do bureau especificadas no artigo 8. Artigo 4 1. Cada Parte Contratante dever promover a conservao de zonas midas e de aves aquticas estabelecendo reservas naturais nas zonas midas, quer estas estejam ou no inscritas na Lista, e providenciar a sua proteo apropriada. 2. Caso uma Parte Contratante, devido ao seu interesse nacional urgente, anule ou restrinja os limites da zona mida includa na Lista, dever, na medida do possvel, compensar qualquer perda de recursos da zona mida e em especial criar novas reservas
naturais, para as aves aquticas e para a proteo dentro da mesma regio ou em outra, de uma poro apropriada do habitat anterior. 3. As Partes Contratantes procuraro incentivar a pesquisa e o intercmbio de dados e publicaes relativas s zonas midas e sua flora e fauna. 4. As Partes Contratantes empreendero esforos pela sua gesto, para aumentar a populao das aves aquticas nas zonas midas apropriadas. 5. As Partes Contratantes promovero a formao do pessoal competente para estudo, gesto e proteo das zonas midas. Artigo 5 As Partes Contratantes se consultaro mutuamente sobre a execuo das obrigaes decorrentes desta Conveno, principalmente no caso de a zona mida se estender sobre territrios de mais de uma Parte Contratante ou no caso em que a bacia hidrogrfica seja compartilhada pelas Partes Contratantes. Devero ao mesmo tempo empreender esforos no sentido de coordenar e apoiar polticas e regulamentos atuais e futuros relativos conservao de zonas midas e sua flora e fauna. Artigo 6 1. As Partes Contratantes devero, medida das necessidades, convocar conferncias sobre a conservao de zonas midas e aves aquticas. 2. Estas conferncias tero um carter consultivo e tero competncia para: a) examinar a execuo desta Conveno; b) examinar adies e mudanas na Lista; c) analisar a informao relativa s mudanas de carter ecolgico de zonas midas includas na Lista, fornecidas em conformidade com o pargrafo 2 do artigo 3; d) formular recomendaes, de ordem geral ou especifica, s Partes Contratantes acerca de conservao, gesto e explorao racional de zonas midas, da sua flora e fauna; e) solicitar aos organismos internacionais competentes a elaborao de relatrios e estatsticas sobre assuntos de natureza essencialmente internacional relativas s zonas midas. 3. As Partes Contratantes devero assegurar que os responsveis, em todos os nveis, da gesto de zonas midas, devem ser informados e levar em considerao recomendaes destas conferncias relativas conservao, gesto e uso racional de zonas midas e da sua flora e fauna. Artigo 7
1. Os representantes das Partes Contratantes nestas conferncias devem incluir especialistas em matria de zonas midas ou aves aquticas, pelos conhecimentos e experincia adquiridos no campo cientifico, administrativo ou por outras funes apropriadas. 2. Cada Parte Contratante representada na conferncia dispor de um voto, sendo as recomendaes aprovadas pela simples maioria de votos desde que pelo menos metade das Partes Contratantes tenha participado no escrutnio. Artigo 8 1. A Unio Internacional para a Conservao da Natureza e Recursos Naturais desempenhar as funes de bureau permanente desta Conveno, at que seja nomeada outra organizao ou governo pela maioria de dois teros de todas as Partes Contratantes. 2. O bureau permanente dever especialmente: a) auxiliar na convocao e organizao das conferncias especificadas no artigo 6; b) manter a Lista de Zonas midas de Importncia Internacional e receber das Partes Contratantes as informaes sobre adies, extenses, supresses, ou diminuies relativas s zonas midas inscritas na Lista conforme preceitua o pargrafo 5 do artigo; c) receber das Partes Contratantes as informaes, conforme previsto no pargrafo 2 do artigo 3, sobre todas as mudanas de natureza ecolgica das zonas midas inscritas na Lista; d) notificar todas as Partes Contratantes sobre qualquer alterao lista ou mudanas nas caractersticas das zonas midas inscritas e providenciar que esses assuntos sejam discutidos na conferncia seguinte; e) dar conhecimento Parte Contratante interessada das recomendaes das conferncias relativas a estas alteraes na Lista ou das mudanas de caractersticas das zonas midas inscritas. Artigo 9 1. Esta Conveno ficar aberta para assinatura por tempo indeterminado. 2. Qualquer membro das Naes Unidas ou de uma das suas instituies especializadas ou da Agencia Internacional da Energia Atmica ou partidrio do Estatuto da Corte Internacional de Justia pode tornar-se membro desta Conveno por meio de: a) assinatura sem ressalva de ratificao; b) assinatura sujeita a ratificao, seguida de ratificao; c) adeso. 3. A ratificao ou a adeso ser efetuada pelo depsito de um instrumento de ratificao ou de adeso junto ao diretor-geral da Organizao das Naes Unidas para Educao, Cincia e Cultura (a seguir designado como o Depositrio).
Artigo 10 1. Esta Conveno entrar em vigor quatro meses aps sete Estados terem se tornado Partes Contratantes, em conformidade com o pargrafo 2 do artigo 9. 2. A partir de ento, esta Conveno entrar em vigor para cada Parte Contratante quatro meses aps a sua assinatura sem reservas no que concerne ratificao, ou aps o depsito de um instrumento de ratificao ou adeso. Artigo 10 bis (includo pelo Protocolo Cd Paris, de 3-12-1982) 1. Esta conveno pode ser emendada por reunio das Partes Contratantes convocada com esse propsito de acordo com este artigo. 2. Propostas de emendas podem ser feitas por qualquer Parte Contratante. 3. O texto e as razes de qualquer emenda proposta devem ser informados ao organismo ou ao governo que exera as funes de bureau permanente da Conveno (a seguir referido como o bureau) e devero ser imediatamente informados pelo bureau a todas as Partes Contratantes. Qualquer comentrio feito ao texto pelas Partes Contratantes deve ser informado ao bureau dentro de trs meses da data em que as Partes Contratantes forem informadas das emendas pelo bureau. O bureau dever, imediatamente aps o ltimo dia para o envio de comentrios, informar as Partes Contratantes de todos os comentrios enviados at esse dia. 4. A reunio das Partes Contratantes para examinar uma emenda informada de acordo com o pargrafo 3 dever ser convocada pelo bureau com base na solicitao por escrito de um tero das Partes Contratantes. O bureau consultar as Partes Contratantes sobre a data e local da reunio. 5. As emendas sero aprovadas por maioria de dois teros das Partes Contratantes presentes e votantes. 6. A emenda aprovada entrar em vigor para a Parte Contratante que a houver aceito no primeiro dia do quarto ms aps a data em que dois teros das Partes Contratantes tenham depositado um instrumento de aceitao junto ao depositrio. Para a Parte Contratante que depositar o instrumento de aceitao aps a data em que dois teros das Partes Contratantes tenham depositado um instrumento de aceitao, a emenda entrar em vigor no primeiro dia do quarto ms seguinte data do depsito de seu instrumento de aceitao. Artigo 11 1. Esta conveno continuar em vigor por um perodo indeterminado. 2. Qualquer Parte Contratante poder denunciar esta Conveno aps o perodo de cinco anos a contar da data em que entrou em vigor para aquela Parte, por meio de
notificao escrita ao Depositrio. A denncia ter efeito quatro meses aps o dia em que a notificao tiver sido recebida pelo Depositrio. Artigo 12 1. O Depositrio dever comunicar, o mais breve possvel todos os Estados que assinaram ou aderiram a esta Conveno sobre: a) b) c) d) e) assinaturas da Conveno; depsitos de instrumentos de ratificao da Conveno; depsitos de instrumentos de adeso Conveno; data de entrega em vigor da Conveno; notificaes de denncia da Conveno.
2. Logo que esta Conveno entre em vigor, o Depositrio far o seu registro junto do Secretariado das Naes Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta daquela Organizao. Em f do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Conveno. Elaborada em Ramsar no dia 2 de fevereiro de 1971, em um exemplar original em ingls, francs, alemo e russo, o texto ingls servindo de referncia em caso de divergncia de interpretao, que ser confiado ao Depositrio, devendo este enviar cpias devidamente autenticadas a todas as Partes Contratantes. Artigo 6 (Conforme emendado pela Conferncia Extraordinria das Partes Contratantes em 28-5-1987) 1. Fica criada a Conferncia das Partes Contratantes para verificar e promover a implementao desta Conveno. O bureau mencionado no artigo 8, pargrafo 1, convocar as reunies ordinrias da Conferncia das Partes Contratantes em intervalos no maiores que de trs anos, exceto deciso distinta da Conferncia, e as reunies extraordinrias requeridas por escrito por pelo menos um tero das Partes Contratantes. Cada reunio ordinria da Conferncia das Partes Contratantes decidir o local e data da prxima reunio ordinria. 2. A Conferncia das Partes Contratantes tem competncia para: (a) examinar a execuo desta Conveno; (b) examinar incluses e mudanas na Lista; (c) analisar a informao relativa s mudanas de carter ecolgico de zonas midas includas na Lista fornecida em conformidade com o pargrafo 2 do art. 3; (d) formular recomendaes, de ordem geral ou especifica, s Partes Contratantes, acerca de conservao, gesto e explorao racional das zonas midas, da sua flora e fauna;
(e) solicitar aos organismos internacionais competentes a elaborao de relatrios e estatsticas sobre assuntos de natureza essencialmente internacional relativos s zonas midas; (f) adotar outras recomendaes, ou resolues, para promover o funcionamento desta Conveno. 3. As Partes Contratantes devero assegurar que os responsveis em todos os nveis da gesto das zonas midas devem ser informados e levar em considerao as recomendaes destas Conferncias relativas conservao, gesto e explorao racional de zonas midas e da sua flora e fauna. 4. A Conferncia das Partes Contratantes adotar as regras de procedimento para cada uma de suas reunies. 5. A Conferncia das Partes Contratantes estabelecer e fiscalizar os regulamentos financeiros desta Conveno. Em toda reunio ordinria, ela dever adotar o oramento do prximo perodo financeiro pela maioria de dois teros das Partes Contratantes presente e votantes. 6. Cada Parte Contratante deve contribuir ao oramento de acordo com uma tabela de contribuies adotada por unanimidade das Partes Contratantes presentes e votantes em uma reunio ordinria da Conferncia das Partes Contratantes. Artigo 7 1. Os representantes das Partes Contratantes nestas conferncias deve incluir especialistas em matria de zonas midas ou aves aquticas, pelos conhecimentos e experincia adquiridos no campo cientifico, administrativo ou por outras funes apropriadas. 2. Cada Parte Contratante representada na Conferncia dispor de um voto, sendo as recomendaes, resolues decises aprovadas pela simples maioria de votos das Partes Contratantes presentes e votantes, exceto se estipulado distintamente nesta Conveno.
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PORTARIA DAEE 2292 de 14-12-2006