Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2013/20131223/AnuncioCA05-101213-0002_pt.html
Timestamp: 2019-11-13 11:42:30+00:00
Document Index: 34425017

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DOG Núm. 244 Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Páx. 49324
DECRETO 183/2013, de 5 de dezembro, pelo que se acredite a Rede galega de atenção temporã.
O Estatuto de autonomia da Galiza no seu artigo 4, números 1 e 2 estabelece que os direitos, liberdades e deveres fundamentais de os/as galegos/as são os estabelecidos na Constituição. Aos poderes públicos da Galiza corresponde-lhes promover as condições para que a liberdade e a igualdade do indivíduo e dos grupos em que se integra sejam reais e efectivas, remover os obstáculos que impeça ou dificultem a sua plenitude e facilitar a participação de todos/as galegos/as na vida política, económica, cultural e social. Assim, no artigo 27, números 23 e 24 estabelece as competências exclusivas da Comunidade Autónoma galega em matéria de assistência social e promoção do desenvolvimento comunitário, no seu artigo 31 estabelece a competência plena no que diz respeito ao regulamento e administração do ensino em toda a sua extensão, níveis e graus, modalidades e especialidades no âmbito das suas competências, sem prejuízo do disposto no artigo 27 da Constituição e nas leis orgânicas que, conforme o ponto primeiro do artigo 81 da mesma, o desenvolvem, das faculdades que atribui ao Estado o número 30 do ponto 1 do artigo 149 da Constituição, e da alta inspecção necessária para o seu cumprimento e garantia, e no artigo 33 a competência quanto ao desenvolvimento legislativo e a execução da legislação básica do Estado em matéria de sanidade interior, e tutela das instituições, entidades e fundações em matéria de sanidade e Segurança social.
A Lei 4/1993, de 14 de abril, regulou o serviço de atenção temporã como um serviço social na área da deficiência. Em desenvolvimento das previsões legais, ditou-se o Decreto 69/1998, de 26 de fevereiro, pelo que se regula a atenção temporã a deficientes na Comunidade Autónoma da Galiza, o objecto do qual veio constituído pela ordenação da atenção temporã e à adscrición ao Serviço Galego de Saúde dos recursos destinados à dita prestação, ficando integrada neste. Na actualidade o serviço presta nas unidades de atenção temporã dos complexos hospitalarios.
Com posterioridade, no exercício das competências estabelecidas no Estatuto de autonomia, a Comunidade Autónoma da Galiza promulgou a Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, a qual estabelece no seu artigo 14, número 1, que «as pessoas menores, as maiores dependentes, as enfermas mentais e terminais, as enfermas que padecem doenças crónicas e discapacitantes, os/as pacientes diagnosticados/as de doenças raras ou de baixa incidência na população e as pessoas pertencentes a grupos de risco, em tanto que são colectivos que devem ser objecto de especial atenção pelas administrações sanitárias competente, têm direito a actuações e/ou programas sanitários específicos e preferente, os quais se executarão através dos centros, serviços e estabelecimentos do Sistema público de saúde da Galiza». No artigo 32 do mesmo texto legal recolhe-se, entre os princípios reitores do Sistema público de saúde da Galiza, o de coordenação interdepartamental da atenção sociosanitaria, e o artigo 136, número 3, prevê que a Conselharia de Sanidade promoverá a cooperação e coordenação com o Sistema galego de serviços sociais para que a atenção às circunstâncias e necessidades sociais e as acções de prevenção e assistência sanitária se complementem de forma ajeitado, e fomentará actuações integrais sociais e sanitárias ante aquelas circunstâncias de dependência, cronicidade, deficiência e outras em que a cooperação dos dois sistemas suponha vantagens sociais e assistenciais.
Assim mesmo, a Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, recolhe no seu artigo 3.b que o sistema galego de serviços sociais garantirá a vida independente e a autonomia pessoal das pessoas em situação de dependência, integrando, para estes efeitos, o catálogo de prestações do sistema para a autonomia e atenção à dependência. No artigo 4 enumerar, entre os princípios que regerão o sistema galego de serviços sociais, os de globalidade e coordenação. No artigo 19 define a intervenção social, biopsicosocial, sociolóxica ou socioeducativa que favoreça a aquisição ou recuperação de funções e habilidades pessoais e sociais para a melhora da autonomia, da convivência social e familiar e da inclusão social, como intervenção ou serviço de carácter técnico-profissional incluído dentro do catálogo de serviços sociais. E no seu artigo 12 regula os serviços sociais comunitários específicos orientados ao desenvolvimento de programas e a gestão de centros orientados a colectivos com problemáticas identificadas e singulares, procurando a sua normalização e reincorporación social ou como espaço de trânsito a um serviço especializado. A regulação legal destes serviços desenvolveu pelo Decreto 99/2012, de 16 de março, pelo que se regulam os serviços sociais comunitários e o seu financiamento, que no seu artigo 26, alínea d), estabelece como funções próprias dos serviços sociais comunitários específicos a atenção de pessoas com deficiência através de centros ocupacionais, assim como o apoio psicosocial e familiar vinculado à atenção temporã. Ao mesmo tempo, no seu anexo IV, consideram-se a atenção psicosocial e familiar vinculada à atenção temporã como um dos programas e serviços prioritários na formulação de programas dos serviços sociais comunitários autárquicos, segundo o disposto no artigo 18 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza.
Previamente, a Lei 39/2006, de 14 de dezembro, de promoção da autonomia pessoal e atenção às pessoas em situação de dependência, regula as condições básicas de acesso ao denominado Sistema para a autonomia e atenção à dependência (SAAD). Como se estabelece no seu preâmbulo, trata-se de configurar um novo desenvolvimento dos serviços sociais que complemente a acção protectora e possa dar resposta às necessidades de atenção das pessoas em situação de dependência. Neste labor jogam um papel fundamental as comunidades autónomas pois atribui-lhes o planeamento, a ordenação e a coordenação, no âmbito do seu território, dos serviços de promoção da autonomia pessoal e de atenção às pessoas em situação de dependência, assim como a gestão dos serviços e recursos necessários para isso. No âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza devem citar-se o Decreto 15/2010, de 4 de fevereiro, pelo que se regula o procedimento para o reconhecimento da situação de dependência e do direito às prestações do sistema para a autonomia e a atenção à dependência, o procedimento para a elaboração do programa individual de atenção e a organização e o funcionamento dos órgãos técnicos competente e a Ordem de 2 de janeiro de 2012, pela que se desenvolve o supracitado decreto. Dentro do catálogo de serviços do Sistema para a autonomia e a atenção à dependência, o artigo 3 do Decreto 15/2010, de 4 de fevereiro, recolhe os serviços de promoção da autonomia pessoal, entre os quais a ordem citada inclui o serviço de atenção temporã.
Por outro lado, no âmbito educativo o Decreto 229/2011, de 7 de dezembro, regula a atenção à diversidade do estudantado dos centros docentes da Comunidade Autónoma da Galiza em que se dão os ensinos estabelecidos na Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação.
A transcendência das mudanças sociais e a experiência acumulada ao longo dos últimos anos, que recolhem documentos de referência como o Livro branco da atenção temporã e o relatório da Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação Especial, assinalaram a conveniência de assumir um novo conceito da atenção temporã baseado nos direitos de os/as crianças/as, na igualdade de oportunidades e na participação social, centrado nas necessidades da família e na prestação dos serviços nos contornos naturais da vida de os/as crianças/as. Neste mesmo senso cabe ressaltar a disposição adicional décimo terceira da Lei 39/2006, de 14 de dezembro, que estabelece que, sem prejuízo dos serviços estabelecidos nos âmbitos educativo e sanitário, o sistema para a autonomia e atenção à dependência atenderá as necessidades de ajuda a domicílio e, se for o caso, prestações económicas vinculadas e para cuidados no contorno familiar a favor dos menores de três anos acreditados em situação de dependência, e que no seio do Conselho Territorial de Serviços Sociais e do Sistema para a autonomia e atenção à dependência se promoverá a adopção de um plano integral de atenção para estes menores de três anos em situação de dependência, no qual se recolham as medidas que adoptarão as administrações públicas, sem prejuízo das suas competências, para facilitar a atenção temporã e reabilitação das suas capacidades físicas, mentais e intelectuais, sendo através da Resolução de 25 de julho de 2013, da Secretaria de Estado de Serviços Sociais e Igualdade onde se publica o Acordo de 4 de julho de 2013, do Conselho Territorial de Serviços Sociais y do Sistema para a autonomia e atenção à dependência sobre critérios comuns, recomendações e condições mínimas dos planos de atenção integral a menores de três anos em situação de dependência ou em risco de desenvolvê-la.
Com base nisto, resulta imprescindível elaborar uma nova normativa que permita criar um espaço comum de coordenação e corresponsabilidade entre os sistemas de saúde, educação e serviços sociais na procura de uma acção integral, destinada a satisfazer os direitos e necessidades das crianças com trastornos no desenvolvimento ou em risco de padecê-los e das suas famílias, assim como à sua prevenção.
Nesta nova concepção a Lei 3/2011, de 30 de junho, de apoio à família e à convivência da Galiza, estabelece no artigo 41 que a Xunta de Galicia levará a cabo, através do organismo competente em matéria de serviços sociais, a atenção das situações de dependência, assim como a promoção da autonomia pessoal de os/as crianças/as e de os/as adolescentes, com a potenciação das suas capacidades, especialmente mediante o acesso à atenção temporã; através do organismo competente em matéria de saúde proporcionará os meios necessários para a detecção precoz e a atenção específica de crianças e adolescentes com doenças crónicas, mentais ou deficiências físicas, intelectuais ou sensoriais; e através do organismo competente em matéria de educação garantirá o seu direito a uma atenção específica, em razão das suas necessidades e diferentes capacidades e a uma atenção temporã das suas necessidades educativas especiais.
O novo conceito implica, em virtude das competências assinaladas e direitos sociais enunciado, a necessidade de regular os serviços em atenção temporã como uma rede integral de responsabilidade pública e de carácter universal, regido pelos princípios reitores de igualdade, coordenação, atenção personalizada, integração social, interesse superior de o/a menor, prevenção, autonomia pessoal e participação, descentralización, proximidade, interdisciplinariedade e alta qualificação profissional, diálogo e participação familiar e qualidade.
Este novo paradigma implica a obriga de facilitar às crianças e às meninas e às suas famílias esta actuação transversal tão transcendente para o seu progresso de um modo continuado, flexível e contextualizado, através de um marco normativo que possibilite a intervenção múltipla dirigida a crianças de 0 a 6 anos, às suas famílias e à comunidade. Ao tempo será necessário obter a máxima austeridade e eficiência dos serviços públicos, destacando o dever de cooperar e a responsabilidade de colaborar, para que cada sistema de serviços achegue os meios e recursos de que dispõe para evitar a duplicidade de serviços e optimizar os recursos, incrementando desta maneira a eficácia e a eficiência. Neste senso, o Plano de acção integral para as pessoas com deficiência da Galiza 2010-2013 estabelece como objectivo de carácter urgente na área 9 (atenção temporã), que a melhora da qualidade da prestação dos serviços deve realizar-se através da coordenação interinstitucional correspondente, criando e consolidando uma rede de recursos que facilite a igualdade de acesso das famílias em toda a Galiza, que se construirá sobre os recursos actualmente existentes e coordenando os serviços dos sistemas sanitário, educativo e de serviços sociais.
O presente decreto consta de dezasseis artigos, agrupados em quatro capítulos, quatro disposições adicionais, uma disposição transitoria, uma disposição derrogatoria e duas disposições finais.
No capítulo I regula-se o objecto e o âmbito de aplicação, fixando como destinatarios da atenção temporã os/as crianças/as de 0 a 6 anos com trastornos no desenvolvimento ou em situação de risco de padecê-los, residentes na Comunidade Autónoma da Galiza; assim mesmo, estabelecem-se as definições e os princípios reitores que inspirarão toda a regulação da Rede galega de atenção temporã e a metodoloxía das actuações em atenção temporã.
O capítulo II regula a Rede galega de atenção temporã e estabelece o catálogo de serviços específicos de apoio em atenção temporã, os recursos profissionais e os serviços que integram a Rede galega de atenção temporã, que poderão ser geridos de forma directa ou indirectamente através das diversas modalidades de contratação da gestão dos serviços públicos. Regula-se a participação da iniciativa privada no desenvolvimento e na realização dos serviços de atenção temporã, assim como a necessidade de autorização e acreditación dos serviços, que estará condicionar ao cumprimento dos standard específicos de qualidade.
No capítulo III estabelece-se o âmbito competencial das conselharias com competência em matéria de sanidade, educação e serviços sociais, assim como o procedimento de acesso aos serviços, que se planificará de forma coordenada de maneira que se consiga uma coerência e optimização destes, as causas de extinção do serviço, e o regime de direitos, garantias e deveres das pessoas utentes.
O capítulo IV estabelece os órgãos colexiados. Acredite-se, com o fim de assegurar a necessária coordenação interdepartamental, o Conselho Autonómico da Atenção Temporã na Comunidade Autónoma, órgão colexiado que, entre outras funções, estabelecerá as linhas estratégicas de acção em atenção temporã na Comunidade Autónoma da Galiza, e a Comissão Técnica da Atenção Temporã, que se constituirá como órgão de apoio do próprio Conselho, com funções de proposta, avaliação e asesoramento ao Conselho.
Ao mesmo tempo, nas disposições adicionais estabelece-se o prazo máximo para a constituição dos órgãos colexiados, o protocolo de coordenação e a metodoloxía das actuações, intervenção e derivación interinstitucional, o sistema integral de informação e gestão, as unidades de atenção temporã adscritas ao Serviço Galego de Saúde, e na disposição transitoria estabelece-se o regime transitorio de implantação do regime competencial estabelecido neste decreto.
Em virtude do exposto anteriormente, e fazendo uso das faculdades que me confire a Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência, por proposta da conselheira de Trabalho e Bem-estar, da conselheira de Sanidade e do conselheiro de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, de acordo com o ditame do Conselho Consultivo da Galiza, e depois de deliberação do Conselho da Xunta da Galiza, na sua reunião do dia cinco de dezembro de dois mil treze,
1. É objecto do presente decreto criar a Rede galega de atenção temporã, que regula a actuação integral em atenção temporã dos órgãos da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza e das entidades instrumentais integrantes do sector público autonómico, delimita as competências de cada um dos órgãos e entidades no seu âmbito de actuação (sanitário, educativo e de serviços sociais), assim como os mecanismos de coordenação entre eles, através da criação dos órgãos colexiados da Rede, e a definição do catálogo de serviços específicos de apoio em atenção temporã.
2. Serão pessoas destinatarias da atenção temporã os/as crianças/as de 0 a 6 anos com trastornos no desenvolvimento ou em situações de risco de padecê-los, residentes na Comunidade Autónoma da Galiza, assim como as suas famílias e o seu contorno. Não obstante, a atenção estender-se-á até a data da finalización do curso escolar quando o cumprimento da idade de 6 anos seja anterior a esta.
1. Percebe-se a atenção temporã como um conjunto de intervenções dirigidas à população infantil de 0 a 6 anos, à sua família e ao seu contorno, e que tem por objectivo dar resposta o antes possível às necessidades transitorias ou permanentes que apresentam as crianças com trastornos no desenvolvimento ou em risco de padecê-los, para facilitar o desenvolvimento da sua autonomia pessoal e a inclusão social. Desde os serviços de atenção temporã oferecer-se-á uma intervenção biopsicosocial que favoreça a aquisição ou a recuperação de funções e de habilidades pessoais e sociais para a melhora da autonomia, da convivência social e familiar e da inclusão social.
2. Percebe-se por transtorno do desenvolvimento aquelas situações em que, como consequência de uma alteração das estruturas ou funções corporais, restrições na participação social ou qualquer outro factor contextual, se produz um atraso ou desviación significativos no desenvolvimento das capacidades, aquisições e recursos pessoais típico para a idade de referência.
3. Percebem-se por situações de risco de padecer um transtorno no desenvolvimento aquelas circunstâncias de vulnerabilidade evolutiva que requerem intervenção pela descompensación negativa entre factores de risco e protecção.
Artigo 3. Princípios reitores
1. Os princípios reitores da Rede galega de atenção temporã são os seguintes:
a) Universalidade: acesso ao serviço de todas as pessoas que reúnam os requisitos e condições estabelecidas.
b) Igualdade: ausência de qualquer discriminação no acesso ao serviço.
c) Responsabilidade pública: inserção dos serviços nos sistemas sanitário, de serviços sociais e educativo, garantidos pelo sector público autonómico da Galiza.
d) Descentralización e proximidade: achegamento eficiente do serviço às pessoas destinatarias implementando, sempre que seja possível, actuações de base comunitária para a inclusão social, percebendo os serviços sociais comunitários como o primeiro nível de intervenção do sistema galego de serviços sociais.
e) Coordenação: o sistema sanitário, o sistema educativo e os serviços sociais estão directamente implicados na protecção de menores e devem estabelecer mecanismos de coordenação eficazes para optimizar os recursos humanos e económicos, evitando em todo momento a fragmentação que possa dar-se como consequência da intervenção de múltiplos agentes, entidades ou profissionais, assim como garantir a continuidade do processo: a detecção, derivación, seguimento e/ou intervenção como objectivos centrais na coordenação na protecção de os/as menores de 6 anos.
f) Integração social: garantir o direito das pessoas a participar em todos os âmbitos da sociedade recebendo o apoio que necessitam no marco das estruturas comuns de educação, saúde, lazer e cultura, e serviços sociais, reconhecendo-lhes os mesmos direitos que ao resto da população.
g) Interesse superior de o/a menor.
h) Prevenção: com o objecto de manter a autonomia pessoal de os/as menores e adiar o possível agravamento dos trastornos no desenvolvimento que os afectem ou exista risco de que os possam afectar.
i) Gratuidade: como princípio inspirador da Rede, estes serviços não estarão sujeitos a contraprestación económica por parte das pessoas utentes.
j) Interdisciplinariedade e alta qualificação profissional.
k) Diálogo e participação familiar.
l) Qualidade.
2. Estes princípios perceber-se-ão sem prejuízo dos estabelecidos com carácter geral no artigo 4 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, no artigo 32 da Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, e no artigo 4 do Decreto 229/2011, de 7 de dezembro, pelo que se regula a atenção à diversidade do estudantado dos centros docentes da Comunidade Autónoma da Galiza em que se dão os ensinos estabelecidos na Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação.
Artigo 4. Metodoloxía das actuações em atenção temporã
A atenção temporã desenvolve-se como uma atenção especializada multidiciplinar, e as actuações terão um carácter multidimensional e biopsicosocial mediante equipamentos interdisciplinarios especializados em desenvolvimento infantil de 0 a 6 anos, que seguirão um modelo metodolóxico comum de actuação:
a) Detecção precoz dos trastornos do desenvolvimento ou das situações de risco de padecê-los.
b) Valoração e intervenção interdisciplinaria e transdisciplinaria através das fases de acolhida, valoração, intervenção e avaliação.
c) Identificação e registro do transtorno do desenvolvimento, competências pessoais, factores contextuais, barreiras e facilitadores para o progrido na autonomia pessoal e a inclusão social, seguindo o modelo conceptual comum da CIF-IX (Classificação internacional do funcionamento, da deficiência e da saúde). Esta documentação estará incorporada num expediente único de acordo com o disposto na disposição adicional terceira.
d) Elaboração e seguimento de um plano personalizado de intervenção e formulação com a família de um contrato assistencial de actividades e apoios específicos que recolha os direitos e obrigas de ambas as partes, assim como os recursos que se porão à disposição de o/a menor.
e) Coordenação com os recursos dos serviços sociais, educativos e sanitários relacionados com os processos referidos.
f) Autonomia pessoal: consideração permanente das pessoas destinatarias como sujeitos activos das actuações que tratem de facilitar o seu desenvolvimento pessoal.
g) Atenção personalizada: adequação flexível do serviço às situações e necessidades particulares das pessoas destinatarias.
h) Atenção especializada multidiciplinar: as actuações terão um carácter multidimensional e biopsicosocial mediante equipas multidisciplinarios especializados em desenvolvimento infantil de 0 a 6 anos.
Rede galega de atenção temporã
Artigo 5. Rede galega de atenção temporã
1. Integram a Rede galega de serviços de atenção temporã todos os serviços e programas de que sejam titulares as diferentes administrações públicas galegas, bem sejam geridos de forma directa ou indirectamente através das diversas modalidades de contratação da gestão de serviços públicos estabelecidas na normativa reguladora dos contratos do sector público.
2. A integração dos serviços e programas na Rede galega de serviços de atenção temporã de que sejam titulares administrações diferentes à Xunta de Galicia realizar-se-á dentro do marco competencial assinalado no artigo 59 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, que atribui à Xunta de Galicia, entre outras, as competências de planeamento e programação geral dos serviços sociais no âmbito territorial da Galiza mediante a elaboração do Plano estratégico de serviços sociais e os planos e programas sectoriais, assim como, segundo o disposto no artigo 64, a promoção de uma efectiva coordenação e cooperação com as câmaras municipais a fim de assegurar a qualidade e cobertura equilibrada dos serviços sociais em todo o território, especialmente no que atinge à criação e manutenção de serviços sociais comunitários específicos.
Artigo 6. Catálogo de serviços específicos de apoio em atenção temporã
1. O serviço de atenção temporã constitui o conjunto de atenções, recursos e meios específicos dirigidos a os/às crianças/as, às sua famílias e ao seu contorno para a consecução dos objectivos formulados no presente decreto.
2. O catálogo de serviços específicos de atenção temporã constitui o conjunto de actuações, prestações, recursos, tratamentos, ajudas e demais meios de atenção dirigidas a os/às crianças/as, às suas famílias e ao seu contorno, para a consecução das finalidades e objectivos estabelecidos neste decreto, de acordo com o plano personalizado de intervenção, e incluirá, ao menos, as seguintes actuações de carácter axial, que deverão prestar-se de um modo integrado através de um dispositivo interdisciplinario:
a) De prevenção, acolhida, observação, valoração e diagnóstico de o/a menor, e de informação, orientação, asesoramento e apoio às famílias e aos recursos do contorno, no que diz respeito ao itinerario e circunstâncias evolutivas de os/as crianças/as de 0 a 6 anos.
b) De estimulação e apoio emocional, social, sanitário e educativo para o desenvolvimento activo da autonomia pessoal de o/a criança/a e a sua inclusão familiar, escolar e social, tendo sempre em conta as suas necessidades e prioridades evolutivas.
3. Corresponde às conselharias competente em matéria de serviços sociais, educação e sanidade o desenvolvimento do catálogo de serviços em atenção temporã, depois de proposta do Conselho Autonómico da Atenção Temporã regulado no artigo 15.
Artigo 7. Recursos profissionais
1. Para prestar serviços de atenção temporã, os/as profissionais deverão contar, ademais de com os requisitos estabelecidos por cada âmbito competencial em atenção à regulação vigente, com uma formação académica específica em desenvolvimento infantil e atenção temporã e/ou em apoio familiar, ou acreditar a experiência suficiente nestas matérias para a realização das suas funções, segundo se estabeleça no correspondente desenvolvimento normativo do presente decreto.
2. Os/as profissionais dos diferentes âmbitos sanitário, educativo e de serviços sociais dependentes de órgãos e unidades com competência no que diz respeito ao serviço de atenção temporã coordenar-se-ão através das equipas interdisciplinarios que se determinem na normativa de desenvolvimento deste decreto, com o objectivo de impulsionar a integração das actuações que desde os diferentes âmbitos possa necessitar cada criança/a e a sua família.
Artigo 8. Participação da iniciativa privada
As entidades privadas poderão participar no desenvolvimento e na realização dos serviços de atenção temporã através dos instrumentos estabelecidos normativamente, e depois de inscrição nos correspondentes registros regulados em cada âmbito competencial em atenção ao regime estabelecido para a sua autorização e/ou acreditación. Merecerá especial atenção por parte das administrações e dos órgãos competente na matéria a participação das entidades privadas sem ânimo de lucro.
Artigo 9. Autorização e acreditación dos serviços
A autorização, assim como, se é o caso, a acreditación, dos serviços de atenção temporã estará condicionar ao cumprimento dos standard específicos de qualidade no aspecto estrutural, formativo e sumativo, que se determinem na correspondente normativa pela que se regulem, dentro de cada âmbito competencial, estes serviços e programas.
Âmbito competencial e regime de prestação dos serviços
Artigo 10. Âmbito competencial da prestação dos serviços
1. Corresponde à conselharia competente em matéria de sanidade através do Serviço Galego de Saúde:
a) A prestação dos serviços referidos nos artigos anteriores no âmbito dos complexos hospitalarios, em relação com as crianças residentes na área de neonatoloxía ou que pela sua condição de saúde precisam atenção, cuidados ou assistência hospitalaria de comprida duração.
b) O apoio à família nas eventuais transições desde o hospital ao domicílio familiar ou lugar de residência habitual.
c) Facilitar a disponibilidade de outros serviços sanitários de forma integrada com o plano personalizado de intervenção.
2. Corresponde à conselharia competente em matéria de serviços sociais:
a) A prestação dos serviços de atenção temporã no âmbito comunitário mediante os centros e programas de desenvolvimento infantil e atenção temporã.
b) O apoio à família no processo de escolaridade naquelas actuações necessárias e que não sejam competência da conselharia competente em matéria de educação.
c) Facilitar a disponibilidade de outros serviços sociais de forma integrada com o plano personalizado de intervenção que concretize, para cada caso, o conjunto de objectivos e actuações adequadas às necessidades de o/a menor, em cumprimento do estabelecido no artigo 6, número 3.c da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza.
3. Corresponde à conselharia competente em matéria de educação:
a) A atenção das necessidades específicas de apoio educativo.
b) O asesoramento à família durante o segundo ciclo de infantil e na transição à educação primária.
c) Facilitar a disponibilidade de outros serviços educativos de forma integrada com o plano personalizado de intervenção.
4. A tipoloxía, a intensidade e os termos de prestação de serviços sanitários, educativos e sociais complementares que se possam requerer para a elaboração e o desenvolvimento do plano personalizado de intervenção serão estabelecidos depois de proposta do Conselho Autonómico da Atenção Temporã.
Artigo 11. Procedimento de acesso aos serviços de atenção temporã
O acesso aos serviços dos três sistemas implicados e as acções que se desenvolverão planificar-se-ão de forma coordenada, de conformidade com o protocolo de coordenação, intervenção e derivación que se estabelece na disposição adicional segunda deste decreto, que para esse efeito se estabeleça e que se adecuará à normativa vigente reguladora dos diferentes procedimentos, de maneira que se consiga uma coerência e optimização deles, procurando uma complementaridade das intervenções desde os três sistemas, sem que possa produzir em nenhum caso uma duplicidade de serviços e garantindo, em todo o caso, um único modelo de intervenção conforme os princípios, metodoloxía e catálogo básico de serviços definidos nos artigos 3 a 6 e na disposição adicional segunda deste decreto.
Artigo 12. Causas de finalización dos serviços de atenção temporã
1. Os serviços de atenção temporã finalizarão por alguma das seguintes causas:
a) Cumprimento dos objectivos estabelecidos, depois de verificação desta circunstância.
b) Fazer os 6 anos de idade, sem prejuízo do estabelecido no artigo 1.2 deste decreto.
c) Por vontade expressa do pai, mãe ou representante legal.
d) Não cumprimento das normas estabelecidas para uma correcta prestação do serviço quando a normativa reguladora da prestação do serviço preveja a dita sanção.
e) Qualquer outra causa estabelecida numa norma com categoria de lei ou decreto.
2. Quando a causa da finalización do serviço de atenção temporã seja a assinalada na letra a) dever-se-á dar trâmite de audiência à família ou representante legal.
3. Quando a extinção do serviço derive da imposição de uma sanção, a instrução do expediente e a proposta de resolução para a imposição da sanção de finalización do serviço de atenção temporã recaerá na Comissão Técnica da Atenção Temporã, na qual se nomeará instrutor/a e secretário/a entre os/as seus/suas membros, e a resolução pela que se ponha fim ao procedimento corresponderá ao órgão competente determinado em cada âmbito competencial. Quando se trate da finalización dos serviços de atenção temporã por causa da imposição da sanção de suspensão dos direitos de participação das pessoas utentes ou restrição em algumas actividades no seio de um procedimento sancionador incoado ao amparo da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, seguir-se-á o disposto no artigo 97 no relativo à instrução e resolução do procedimento sancionador.
Artigo 13. Direitos e garantias das pessoas utentes
As pessoas utentes terão os seguintes direitos:
a) A utilizar o serviço em condições de igualdade e sem discriminação por razão de nascimento, raça, sexo, estado civil, situação familiar, deficiência, ideologia, crença, opinião ou qualquer outra circunstância.
b) A receber um trato acorde com a dignidade da pessoa e o a respeito dos direitos e liberdades fundamentais, tanto por parte do pessoal como das pessoas implicadas no serviço.
c) A uma intervenção personalizada acorde com as suas necessidades específicas, para conseguir o seu desenvolvimento integral.
d) A receber informação de modo ágil, suficiente e veraz, e em termos compreensível
e) A ter atribuído/a um/uma profissional de referência que actue como interlocutor/a principal e que assegure a coerência e sentido holístico do processo de intervenção.
f) À confidencialidade, sixilo e respeito no que diz respeito aos seus dados pessoais e informação que seja conhecida pelo serviço em razão da intervenção profissional, sem prejuízo do possível acesso a eles no exercício de uma acção inspectora, de conformidade com a legislação vigente em matéria de protecção de dados de carácter pessoal.
g) A aceder ao seu expediente pessoal e a obter cópia da documentação contida nele.
h) A eleger libremente, dentro da capacidade de oferta do sistema e depois de valoração técnica, o tipo de medidas ou de recursos ajeitado para o seu caso.
i) À qualidade das prestações recebidas, para o qual apresentar sugestões e reclamações e tem direito a avaliar o trabalho realizado mediante inquéritos de satisfação.
j) A qualquer outro direito reconhecido na normativa vigente para cada tipo de serviço.
Artigo 14. Deveres das pessoas utentes
As pessoas utentes terão os seguintes deveres:
a) Cumprir as normas, os requisitos e os procedimentos para o acesso ao serviço, facilitando a informação e os dados que lhes sejam requeridos e que resultem necessários sobre a unidade familiar e comunicando as variações que experimentem aquelas.
b) Comunicar ao pessoal de referência qualquer mudança significativa das circunstâncias que possa implicar a interrupção ou modificação substancial da intervenção proposta pelo serviço.
c) Colaborar com o pessoal encarregado de prestar a atenção necessária, acudindo às entrevistas e seguindo os programas e orientações que lhes prescrevam.
d) Manter uma atitude positiva de colaboração com os/com as profissionais dos serviços, participando activamente no processo que gere a intervenção de que sejam destinatarias.
e) Participar de modo activo no seu processo de melhora, autonomia pessoal e inserção social.
f) Observar os regulamentos e normas de funcionamento ou convivência dos centros ou unidades onde recebam serviços.
g) Qualquer outro imposto pela normativa sectorial de aplicação a cada tipo de serviço.
Órgãos colexiados
Artigo 15. Conselho Autonómico da Atenção Temporã
1. Com o fim de assegurar a necessária coordenação interdepartamental, acredite-se o Conselho Autonómico da Atenção Temporã, órgão colexiado adscrito às conselharias com competência em matéria de sanidade, educação e serviços sociais e de âmbito autonómico, e que está integrado por os/as seguintes membros:
a) Titular da conselharia com competências em matéria de serviços sociais.
b) Titular da conselharia com competências em matéria de sanidade.
c) Titular da conselharia com competências em matéria de educação.
d) Titular da Secretaria-Geral de Política Social.
e) Titular da Direcção-Geral de Assistência Sanitária do Serviço Galego de Saúde.
f) Titular da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa.
2. O Conselho nomeará entre os seus membros, por maioria de votos e por um período de um ano, o/a seu/sua presidente/a, entre os/as titulares das conselharias com competências em matéria de sanidade, educação e serviços sociais.
3. O Conselho terá um/uma secretário/a, que deverá de possuir a condição de empregado/a público ao serviço da Administração autonómica, e que terá voz mas não voto no Conselho.
4. O Conselho reunir-se-á, ao menos, uma vez cada seis meses e tem como funções encomendadas:
a) Propor e estabelecer as linhas estratégicas de acção em atenção temporã na Comunidade Autónoma da Galiza. Quando as linhas estratégicas de acção se englobem dentro de planos estratégicos, a função do Conselho limitará à proposta.
b) Conhecer a avaliação das actuações realizadas pelos diferentes órgãos e organismos e ratificar o planeamento anual previsto por eles.
c) Tomar em consideração as recomendações e aprovar, se for o caso, as propostas de mudança ou melhora no protocolo de coordenação, intervenção e derivación que formule cada conselharia.
d) Promover a formação contínua em procedimentos de coordenação entre os serviços implicados na atenção temporã e na especialização de os/as profissionais.
e) Aprovar o Protocolo de coordenação de atenção temporã, por proposta da Comissão Técnica da Atenção Temporã.
f) Propor o desenvolvimento da carteira própria de serviços dentro do âmbito competencial de cada conselharia e a tipoloxía, a intensidade e os termos de prestação daqueles serviços complementares que se considerem convenientes.
g) Estabelecer o método básico de recolha de informação que permita exportar os dados de cada criança e menina, de modo que exista um fluxo de informação entre os órgãos e organismos do sector público autonómico da Galiza com responsabilidade em atenção temporã.
h) Estabelecer o plano de trabalho da comissão técnica para o desenvolvimento das actuações que se determinem.
5. Quanto ao não estabelecido neste artigo para o regime de organização e funcionamento seguir-se-á o disposto na secção III, capítulo I, título I da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, e no capítulo II, do título II da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, e no seu regulamento de regime interior.
Artigo 16. Comissão Técnica da Atenção Temporã
1. Como órgão de apoio do próprio Conselho constituir-se-á a Comissão Técnica da Atenção Temporã, órgão técnico adscrito às conselharias com competência em matéria de sanidade, educação e serviços sociais, de âmbito autonómico, com funções de proposta e asesoramento ao Conselho Autonómico da Atenção Temporã. Assim mesmo, corresponderá à elaboração do Protocolo de coordenação de atenção temporã, que se elevará posteriormente ao Conselho Autonómico da Atenção Temporã para a sua aprovação.
2. Ademais das funções determinadas no número anterior, à Comissão corresponder-lhe-á especificamente a instrução dos expedientes e a proposta de resolução para a imposição da sanção de finalización do serviço de atenção temporã, excepto quando se trate da finalización dos serviços de atenção temporã por causa da imposição da sanção de suspensão dos direitos de participação das pessoas utentes ou restrição em algumas actividades no seio de um procedimento sancionador incoado ao amparo da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, no que esta competência recaerá nos órgãos que se determinam no artigo 97 da citada lei.
3. A Comissão Técnica está integrado por os/as seguintes membros:
a) Titular da Subdirecção Geral de Promoção da Autonomia Pessoal e Prevenção da Dependência da Secretaria-Geral de Política Social, ou técnico do órgão em que se delegue esta faculdade.
b) Titular da Subdirecção Geral de Planeamento e Programação Assistencial da Direcção-Geral de Assistência Sanitária, ou técnico do órgão em que se delegue esta faculdade.
c) Titular da Subdirecção Geral de Ordenação e Inovação Educativa e Formação do Professorado da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa, ou técnico do órgão em que se delegue esta faculdade.
4. A comissão nomeará entre os/as seus/suas membros, por maioria de votos e por um período de um ano, a o/a seu/sua presidente/a.
5. A comissão terá um/uma secretário/a que deverá de possuir a condição de empregado/a público ao serviço da Administração autonómica, com voz mas sem voto nesta comissão.
6. Esta comissão técnica poderá contar com a participação de outros/as profissionais peritos/as quando se estime necessário, por proposta da maioria simples dos seus membros.
7. Quanto ao não estabelecido neste artigo para o regime de organização e funcionamento seguir-se-á o disposto na secção III, capítulo I, título I da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, e no capítulo II, do título II da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Disposição adicional primeira. Constituição do Conselho Autonómico de Atenção Temporã
1. No prazo máximo de um mês desde a entrada em vigor do presente decreto, deverá constituir-se o Conselho Autonómico da Atenção Temporã.
2. Em virtude do disposto no artigo 16 da Lei orgânica 3/2007, de 22 de março, para a igualdade efectiva de mulheres e homens, nos órgãos colexiados criados por este decreto procurar-se-á atingir uma composição equilibrada na presença de mulheres e homens.
Disposição adicional segunda. Protocolo de Coordenação de Atenção Temporã
1. No prazo máximo de seis meses desde a entrada em vigor deste decreto, o Conselho Autonómico da Atenção Temporã aprovará um protocolo de coordenação, intervenção e derivación interinstitucional, com o objectivo de estabelecer a devida coordenação, coerência e optimização dos serviços dos sistemas sanitário, de educação e de serviços sociais, procurando uma complementaridade das intervenções, evitando a duplicidade de serviços e garantindo, em todo o caso, um único modelo de intervenção.
2. O protocolo de coordenação deverá recolher a metodoloxía das actuações em atenção temporã segundo o disposto no artigo 4 deste decreto.
3. Na elaboração do protocolo de coordenação, segundo o disposto no artigo 16, no seu ponto 6, poderão participar outros/as profissionais peritos/as para os efeitos de poder contar com a participação das entidades de iniciativa social.
Disposição adicional terceira. Desenvolvimento de um sistema integral de informação e gestão dos serviços de atenção temporã
1. O conjunto dos documentos que contenham dados, avaliações e informações de qualquer índole sobre a situação e o processo evolutivo de o/a criança/a e da sua família estará incorporado a um expediente único que garanta o cumprimento da Lei 41/2002, de 14 de novembro, básica reguladora da autonomia do paciente e de direitos e obrigas em matéria de informação e documentação clínica, a Lei 3/2001, de 28 de maio, reguladora do consentimento informado e da história clínica dos pacientes, e no Decreto 29/2009, de 5 de fevereiro, pelo que se regula o uso e acesso à história clínica electrónica, assim como no expediente social básico no âmbito dos serviços sociais comunitários nos diferentes níveis de actuação do sistema galego de serviços sociais segundo o disposto no artigo 16.2 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza.
2. No prazo máximo de doce meses desde a entrada em vigor deste decreto, o Conselho Autonómico da Atenção Temporã aprovará o procedimento de coordenação para a integração dos sistemas de informação para a implantação de um sistema integral de informação e gestão de dados do serviço de atenção temporã, garantindo em todo o caso o cumprimento do disposto na Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, e a sua normativa de desenvolvimento.
Disposição adicional quarta. Unidades de atenção temporã adscritas ao Serviço Galego de Saúde
1. Mantém-se a adscrición ao Serviço Galego de Saúde (Sergas) dos recursos destinados às unidades de atenção temporã actualmente existentes nos complexos hospitalarios.
2. Os serviços sanitários colaborarão nas actividades destinadas à prevenção e detecção precoz de trastornos do desenvolvimento de o/a criança/a ou em situações de risco de padecer com os serviços sociais e/ou educativos.
Disposição transitoria única. Regime transitorio da implantação do regime competencial estabelecido neste decreto
Dado que a assunção e o desenvolvimento das competências em matéria de atenção temporã pelas diferentes conselharias terá lugar de forma progressiva, com sujeição aos recursos orçamentais disponíveis, nas áreas sociais e âmbitos comunitários onde esta atenção vem sendo proporcionada pelo Serviço Galego de Saúde ou por serviços concertados por este, continuarão fazendo-o, namentres não se ponham em funcionamento os novos recursos e programas, segundo recolhe o artigo 44 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza.
Ficam derrogar os artigos 1, 2, 3.2 e 5 do Decreto 69/1998, de 26 de fevereiro, pelo que se regula a atenção temporã a deficientes na Comunidade Autónoma da Galiza.
Disposição derradeiro primeira. Habilitação para o desenvolvimento do decreto
Autorizam-se as pessoas titulares das conselharias competente em matéria de sanidade, serviços sociais e educação para ditarem as disposições que sejam precisas para o desenvolvimento e execução deste decreto no relativo à organização e matérias próprias do seu departamento.
Este decreto entrará em vigor aos vinte dias seguintes ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, cinco de dezembro de dois mil treze
Em substituição por ausência,
Administrações Públicas e Justiça (Decreto 177/2013)