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Timestamp: 2020-04-03 06:06:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo15', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3']

Debates Parlamentares - Diário 001, p. 1 (2008-09-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 001 2008-09-20 Página 1
Sábado, 20 de Setembro de 2008 II Série-B — Número 1
SUMÁRIO Votos [n.o 170/X(3.ª) e n.os 171 a 173/X(4.ª)]: N.º 170/X(3.ª) — De congratulação pela detenção de Radovan Karadzic (apresentado pelo PS).
N.º 171/X(4.ª) — De pesar pelo falecimento de Alexander Soljenitsin (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 172/X(4.ª) — De congratulação pela evocação da solidariedade norte-americana na resolução dos problemas açoreanos decorrentes do vulcão dos Capelinhos (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP).
N.º 173/X(4.ª) — De solidariedade para com o Governo e o povo da Bolívia (apresentado pelo BE).
Interpelação n.º 24/X(4.ª): Sobre segurança (apresentado pelo CDS-PP).
Apreciações parlamentares (n.os 92 e 93/X(4.ª): N.º 92/X(4.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho.
N.º 93/X(4.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto.
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VOTO N.º 170/X(3.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELA DETENÇÃO DE RADOVAN KARADZIC
A detenção pelas autoridades sérvias de Radovan Karadzic vem pôr fim a um longo período de incumprimento do mandado de captura emitido pelo Tribunal Internacional de Haia para a exJugoslávia, por crimes cometidos sobre a comunidade bósnia, de que foi um dos principais responsáveis (juntamente com o ex-Presidente Milosevic e o General Mladic, este último ainda em fuga) nos anos 1993 a 1995.
A guerra na Bósnia fez cerca de 200 000 vítimas e caracterizou-se por massacres e perseguições étnicas, deportações e pilhagens, abusos sexuais, tudo com a finalidade duma «limpeza étnica» da população muçulmana, ligada à criação da pretensa «república sérvia da bósnia».
Possibilitada agora pelo novo poder sérvio pró-europeu que emergiu das últimas eleições de 12 de Maio, a detenção de Karadzic constitui um passo importante para levar a bom termo as negociações entre a Sérvia e a União Europeia, tendo já sido declarada pelos responsáveis sérvios a vontade de continuar a colaboração com o TPI (ex-Jugoslávia), designadamente com o objectivo da detenção do ex-General Radko Mladic, principal executor da política de «limpeza étnica».
Nestes termos: A Assembleia da República congratula-se com a detenção de Radovan Karadzic e expressa a sua confiança na capacidade das autoridades sérvias continuarem a sua política de activa cooperação com o TPI para a ex-Jugoslávia, permitindo assim desbloquear o processo negocial com a União Europeia, com vista designadamente ao acordo de estabilização e associação.
Assembleia da República, 23 de Julho de 2008.
Os Deputados do PS: José Junqueiro — Alberto Martins — José Vera Jardim.
——— VOTO N.º 171/X(4.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALEXANDER SOLJENITSIN
Alexander Soljenitsin faleceu no passado dia 3 de Agosto, em Moscovo, aos 89 anos de idade.
Nascido a 11 de Dezembro de 1918 em Kisiovodsk, no sul da Rússia, estudou Matemática, Física, História e Literatura, antes de servir o exército russo na Segunda Guerra Mundial. Acusado de conspirar contra Estaline, seria condenado a cumprir uma pena de oito anos no Cazaquistão. Era o início de um calvário nos campos de concentração soviéticos que o marcariam para sempre. Seria a partir dessa dramática experiência que iniciaria a sua obra literária, primeiro com Um dia na Vida de Ivan Denisovitch (1962), e depois com A Casa de Matríona (1963). Durante esta década as traduções dos seus livros na Europa Ocidental começam a abrir consciências para as arbitrariedades do regime soviético, em particular para o horror dos gulags. Publicaria, ainda, O Primeiro Círculo (1968) e O Pavilhão dos Cancerosos, este último retratando a sua experiência contra um cancro nos tempos do gulag.
Soljenitsin foi um dos primeiros e um dos maiores denunciadores do regime que vingava para lá da «cortina de ferro», não apenas porque viu o que ele era capaz, mas sobretudo porque o viveu. A Primavera de Praga (1968) e a expulsão de Soljenitsin da União dos Escritores tornaram os seus trabalhos ainda mais procurados, tanto internamente como no Ocidente.
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Na Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos, por iniciativa de vários membros de ascendência portuguesa e outros que têm nos seus círculos eleitorais comunidades de origem açoreana, prepara-se uma evocação do diploma em causa, tomando-a como pretexto para reafirmar a amizade luso-americana.
Os Deputados: Mota Amaral (PSD) — Vitalino Canas (PS) — Ricardo Rodrigues (PS) — José Freire Antunes (PSD) — António Gameiro (PS) — Maximiano Martins (PS) — Matilde Sousa Franco (PS) — António Filipe (PCP) — Joaquim Ponte (PSD) — Paulo Portas (CDS-PP).
——— VOTO N.º 173/X(4.ª) DE SOLIDARIEDADE PARA COM O GOVERNO E O POVO DA BOLÍVIA
Nos últimos 15 dias, a oposição de vários governadores da Bolívia ao Governo central deste país, democraticamente eleito e recentemente plebiscitado pelos seus cidadãos, fechou estradas, incendiou condutas de gás por onde passa o principal activo económico do país, assaltou edifícios do Estado central e conduziu ao assassinato de 17 camponeses que queriam manifestar o seu apoio ao presidente Evo Morales.
Quaisquer que sejam as razões que assistem às reivindicações autonómicas, estas nunca permitem nem autorizam o desafio gratuito à autoridade do Estado de direito e os homicídios que originaram, fazendo lembrar os velhos tempos — felizmente esgotados — de uma América Latina antidemocrática e onde a violência das oligarquias condenou a maioria da população deste gigantesco sub-continente à miséria, ao atraso, com dezenas de milhar de vítimas da repressão e da violência política.
Assim, a Assembleia da República: 1. Manifesta a sua solidariedade para com o Governo e o povo da Bolívia, elogiando a contenção revelada na forma como, perante o gratuito desafio à autoridade da lei, evitaram um confronto aberto com as trágicas consequências que daí adviriam.
2. Condena as ingerências externas subversivas, tendentes ao derrube de um governo democraticamente eleito e à tentativa de secessão territorial da Bolívia.
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«estabelece o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro».
Assembleia da República, 17 de Setembro de 2008.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — José Soeiro — Honório Novo — Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa.
——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 93/X(4.ª) DECRETO-LEI N.º 159/2008, DE 8 DE AGOSTO, QUE «APROVA A LEI ORGÂNICA DA AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL»
(publicado em Diário da República, I Série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008)
O Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, cria a Autoridade Florestal Nacional, que (Artigo 14.º) «sucede nas atribuições, bem como nos direitos e obrigações, à Direcção-Geral de Recursos Florestais», instituída pelo Decreto Regulamentar n.º 10/2007, de 27 de Fevereiro, sendo assim revogado (Artigo15.º).
O Grupo Parlamentar do PCP chama a apreciação parlamentar o referido Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, pelas seguintes razões:
1 – Atribui-se, através da alteração do que era uma simples lei orgânica de uma direcção-geral integrada na estrutura orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, à nova entidade administrativa formalmente idêntica, no âmbito da sua obrigação de [Artigo 3.º, n.º 3, alínea a)] «Gerir o património florestal do Estado, nomeadamente a sua exploração, conservação e manutenção» a possibilidade desse património (Artigo 3.º, n.º 6) «ser objecto de gestão por parte de terceiros» que nos termos da alínea a) do mesmo número e artigo se concretizará por «contrato de concessão»; 2 – Atribui-se a essa nova entidade a capacidade [Artigo 3.º, n.º 3, alínea b)] de «Participar na formulação e execução de políticas para a gestão das áreas de baldio» o que introduz uma evidente ambiguidade relativamente ao papel da AFN nessa gestão, que nunca poderá ultrapassar as formulações gerais no âmbito da definição da política florestal e a participação concreta no âmbito dos baldios que optaram pela modalidade b) – o que deve comparado com o que se diz na mesma alínea relativamente ao património florestal privado: «apoio e regulação»; 3 – Substitui-se a clara atribuição que tinha sido feita à DGRF de «Promover a prevenção estrutural» da floresta no âmbito do SNDFCI (Artigo 2.º n.º 2, alínea g) do Decreto-Lei n.º 10/2007) pela ambígua fórmula de «Promover a formulação e impulsionar a monitorização das políticas de defesa da floresta contra incêndios» [Artigo 3.º, n.º 5, alínea c)], desresponsabilizando o Estado dessa política; 4 – Entre as atribuições definidas no n.º 2 do artigo 3.º quando se especifica a definição e promoção de acções de manutenção e valorização de diversas espécies florestais (sobro e azinho, eucalipto e pinho) não só se esquecem importantes espécies autóctones como os restantes carvalhos e ainda o castanheiro, como se destaca em exclusivo para o eucalipto a necessidade da