Source: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/87934
Timestamp: 2019-12-15 20:46:52+00:00
Document Index: 108323064

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 21', 'Artigo 15', 'artigo 16', 'Artigo 20']

Você esta lendo o conteúdo do documento: Deliberação nº 04, de 30/07/2002-CONDEMA.
Deliberação nº 04, de 30/07/2002-CONDEMA
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS - COMDEMA CAMPINAS
DELIBERAÇÃO 04/2002 DE 30 DE JULHO DE 2002
(Publicação DOM 07/09/2002:16)
O Pleno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas, em sua 11ª reunião ordinária de 30 de julho de 2002, tendo recebido e apreciado o texto da proposta do Projeto de Lei recebido da Comissão Jequitibá que trata da arborização urbana em Campinas, e cujo teor foi analisado pela Comissão Temática de Recursos Naturais, delibera pela aprovação do conteúdo publicado a seguir, com a observação de que o Guia de Arborização Urbana de Campinas (GAUC) nele mencionado deverá posteriormente ser objeto de análise e parecer deste Conselho.
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PARA A ARBORIZAÇÃO URBANA DE CAMPINAS
EMENTA: Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências.
Art. 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes a arborização urbana, entendida como o conjunto de plantas que contribuem para a arborização de espaços públicos e privados, cultivadas isoladamente ou em agrupamentos arbóreos, e as árvores declaradas imunes ao corte.
Parágrafo Único - Constitui agrupamento arbóreo um conjunto de árvores, independentemente do número de indivíduos e de espécies, podendo ser espontâneas ou cultivadas, nativas ou exóticas, com ou sem estratos herbáceo e arbustivo.
Art. 2º - Dos Laudos Técnicos, constantes desta lei e que servirão de embasamento para tomada de decisões em relação à Arborização Urbana deverão constar:
- Identificação de espécime avaliado;
- Endereço onde encontra-se o espécime;
- Estado fitossanitário;
- Justificativa da necessidade de intervenção;
- Documentação fotográfica elucidativa;
- Responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado (aqui se quiser pode referir a legislação que determina o exercício de profissão);
Art. 3º - Fica oficializado e adotado em todo o município de Campinas o Guia de Arborização Urbana de Campinas (GAUC), que servirá de referência para o planejamento, implantação e manejo da arborização urbana.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Campinas promoverá, no prazo de 36 (trinta e seis meses), o inventário quali-quantitativo por amostragem da arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos. Este inventário deverá ser informatizado, ampliado e mantido atualizado.
Art. 4º - Fica estabelecido que as vias públicas urbanas deverão ser arborizadas com espaçamento que permita o mínimo de 100 árvores por quilômetro de calçada, desde que tecnicamente recomendado.
Art. 5º - As árvores que se mostrem inadequadas ao bem estar público ou ao bom funcionamento dos equipamentos públicos poderão ser submetidas à podas de galhos e, eventualmente, de raízes, desde que não comprometam a estabilidade da planta, visando sua compatibilização com os equipamentos existentes.
Parágrafo Único - As árvores existentes nas áreas públicas poderão ser gradativamente substituídas quando estiverem deformadas ou enfraquecidas por doenças, ataques de pragas, podas sucessivas ou acidentes, quando atestado por Laudo Técnico.
Art. 6º - É proibida a pintura, colocação de cartazes, anúncios, faixas ou suportes para instalações de qualquer natureza em árvores situadas em locais públicos, bem como o despejo ou a aplicação de substâncias nocivas que comprometam o desenvolvimento das plantas.
Parágrafo Único -- As decorações natalinas serão permitidas, desde que provisórias, restritas ao período de 15 de novembro até 15 de janeiro do ano seguinte, e que não causem nenhum dano às árvores, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades da lei. A permanência da decoração após o período estabelecido caracteriza injúria física ao espécime, conforme Inciso IV do Artigo 15.
Do Plantio, Poda, Replantio, Supressão e Substituição de Árvores na Área Urbana
Art. 7º - O munícipe poderá efetuar nas vias públicas, às suas expensas, o plantio e replantio de árvores em frente à sua propriedade, mediante autorização por escrito do órgão municipal responsável pela arborização urbana, observadas as recomendações do Guia de Arborização Urbana de Campinas (GAUC).
Parágrafo único -- O plantio realizado de forma inadequada, sem a observância do que dispõe este Artigo, implicará na substituição da espécie plantada, podendo o munícipe arcar com os custos decorrentes dos serviços.
Art. 8º - A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nas seguintes condições:
- para condução, visando sua formação;
- sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços;
- para sua limpeza, visando somente a retirada de galhos secos, apodrecidos, quebrados ou com pragas e/ou doenças;
- quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas;
- para a recuperação da arquitetura da copa.
Parágrafo único -- As podas de árvores deverão obedecer às instruções contidas no GAUC e serem acompanhadas por profissionais legalmente habilitados
Art. 9º - A supressão e o transplante de árvores ou intervenção em raízes em logradouros públicos só serão autorizados mediante Laudo Técnico, emitido por profissional legalmente habilitado, nas seguintes circunstâncias:
- quando o estado fitossanitário justificar a prática;
- quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda;
- nos casos em que a árvore esteja causando comprovados danos permanentes ao patrimônio público ou privado;
- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea das espécies impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
- quando se tratar de espécies cuja propagação tenha efeitos prejudiciais para a arborização urbana.
Art. 10 - O transplante, a supressão de árvores ou a intervenção em raízes, em áreas públicas e privadas, e a poda em logradouros públicos, serão realizados mediante autorização por escrito do órgão municipal responsável pela arborização urbana e será permitida somente a:
- funcionários do órgão municipal responsável pela arborização urbana;
- funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos;
- soldados do Corpo de Bombeiros e funcionários da Defesa Civil nos casos emergenciais, com comunicação, no prazo máximo de 15 dias, ao órgão municipal responsável pela arborização urbana, esclarecendo os motivos e os serviços executados;
- empresas ou profissionais autônomos especializados, devidamente cadastrados e credenciados junto ao órgão municipal responsável pela arborização urbana.
Parágrafo único - Os critérios de cadastramento e credenciamento, conforme prevê o inciso IV deste Artigo, serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo.
Art. 11 - Novos empreendimentos imobiliários deverão apresentar projetos de arborização do sistema viário, das praças e áreas verdes, de acordo com o GAUC, ficando a emissão do habite-se condicionada à execução destes projetos.
Parágrafo Único - Tais projetos deverão ser analisados e aprovados pelo órgão responsável pela arborização urbana.
Art. 12 - O órgão responsável pelo sistema viário na cidade só poderá autorizar o rebaixamento das guias das calçadas, onde houver árvore plantada, quando os órgãos responsáveis pela arborização urbana emitirem, através de um responsável técnico, autorização para sua supressão, na impossibilidade física de usar outro espaço para o projeto da garagem.
Parágrafo Único - Deverá ser realizado o plantio de uma outra árvore na mesma calçada em substituição à árvore extraída, de acordo com o GAUC. As despesas decorrentes serão custeadas pelo solicitante.
Art. 13 - Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos, executados em áreas de domínio público deverão ser compatibilizados com a arborização, de modo a evitar podas, danos e supressões, de acordo com o GAUC.
Da Declaração de Imunidade ao Corte
Art. 14 - Qualquer interessado poderá solicitar que uma árvore seja declarada imune ao corte, conforme o artigo 7o do Código Florestal (Lei Federal 4771/65), por motivo de sua localização, raridade, beleza, antiguidade, tradição histórica, interesse científico e paisagístico ou condição de porta sementes, através de carta ao Prefeito Municipal, incluindo sua localização precisa, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção.
§ 1º - Compete ao órgão municipal responsável pela arborização urbana:
- analisar e emitir parecer, mediante avaliação da Comissão Técnica Consultiva da Arborização de Campinas, prevista no artigo 21 desta lei;
- no caso da aprovação da solicitação, encaminhar ao Prefeito Municipal parecer conclusivo para consubstanciar o projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal;
- cadastrar e identificar, por meio de placas, que deverá conter a justificativa da imunidade, as árvores declaradas imunes ao corte;
- dar apoio técnico permanente para preservação das espécies declaradas imunes ao corte.
§ 2º - O órgão responsável pela arborização urbana deverá elaborar e manter atualizado o mapeamento das espécies declaradas imunes ao corte.
§ 3º - Espécies arbóreas em processo de declaração de imunidade ao corte não poderão sofrer qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo o órgão responsável pela arborização urbana notificar o proprietário ou o responsável.
Artigo 15 - Além das penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta lei, ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:
- multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFICs, ou outra unidade que venha substitui-la, por árvore abatida com diâmetro à altura do peito (DAP) inferior a 0,10m (dez centímetros);
- multa no valor de 450 (quatrocentos e cinquenta) UFICs, ou outra unidade que venha substitui-la, por árvore abatida com DAP de 0,10 a 0,30m (de dez a trinta centímetros);
- multa no valor de 900 (novecentas) UFICs, ou outra unidade que venha substitui-la, por árvore abatida com DAP superior a 0,30m (trinta centímetros);
- multa no valor de 150 a 900 (cento e cinquenta a novecentas) UFICs, ou outra unidade que venha substitui-la, por injúrias físicas que comprometam as árvores (podas, anelamentos, envenenamentos, acidentes de trânsito e outros), de acordo com sua gravidade, a ser definida por técnicos do órgão competente da Prefeitura Municipal de Campinas.
Parágrafo Único - As multas serão aplicadas em dobro nos casos de:
- reincidência da infração;
- a árvore ser declarada imune ao corte;
- a poda, a remoção, ou a injúria ser realizada no período noturno, fins de semana ou feriados.
Art. 16 - A autuação e o Auto de Infração, com as informações das irregularidades constatadas, serão lavrados pelos agentes fiscais do órgão municipal responsável pela arborização urbana, ou por outros agentes devidamente credenciados por este órgão.
Parágrafo Único - Caso o infrator recuse o recebimento do Auto de Infração e Multa, o fiscal lavrará o mesmo, especificando a recusa e, se possível, na presença de duas testemunhas. O Auto de Infração e Multa deverá ser publicado posteriormente no Diário Oficial do Município e cópia do mesmo deverá ser enviada ao infrator pelo Correio, através de Aviso de Recebimento (A.R.).
Art. 17 - Os danos causados às plantas, áreas gramadas e equipamentos em áreas verdes públicas, sujeitarão os responsáveis ao pagamento de indenização no valor correspondente ao dano provocado. A avaliação do referido dano elaborada pelo órgão municipal responsável pela arborização urbana constará por escrito do processo administrativo correspondente.
Parágrafo único - O infrator tem prazo de 15 (quinze) dias, depois de tomar ciência do valor da indenização, para apresentar recurso.
Art. 18 - Respondem, solidariamente, pelas infrações:
- o mandante;
- seu autor material;
- quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.
§ 1º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso, a partir da ciência do infrator.
§ 2º - Caso o infrator se recuse a dar ciência no Auto de Infração e Multa o agente fiscal deverá agir conforme determina o artigo 16, parágrafo único.
§ 3º- Neste caso, o prazo para a interposição de recurso se iniciará quando o aviso de Recebimento (A.R.) for assinado.
§ 4º- Caso o infrator se recuse a assinar o Aviso de Recebimento (A. R.), o prazo para recurso deverá ser contado a partir da publicação do Diário Oficial do Município.
Art. 19- O recurso será avaliado por profissional hierarquicamente superior ao agente fiscal que lavrou o Auto de Infração e Multa, estabelecendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para o seu deferimento ou indeferimento.
Art. 20 - O procedimento relativo ao recolhimento da multa se dará conforme estabelecido pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas, mediante a emissão do DARF (Documento de Arrecadação Financeira), junto ao setor administrativo do órgão municipal responsável pela arborização urbana em Campinas.
§ 1º- O valor devido será recolhido, pelo contribuinte, através de DARF à conta própria do Fundo Único de Fomento aos Parques Municipais, conforme Lei Municipal nº 8.166/94.
§ 2º- No caso do não recolhimento do valor devido no prazo estipulado, o débito deverá ser inscrito no Serviço de Dívida Ativa, cobrando-o posteriormente através de via judicial.
Art. 21 - Fica criada a Comissão Técnica Consultiva da Arborização de Campinas, com a função de assessorar o órgão responsável pela arborização urbana, que será composta por um representante e dois suplentes do órgão municipal responsável pela arborização urbana da Prefeitura Municipal de Campinas e das seguintes instituições, dentre outras: Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas (AEAC), Associação Regional dos Escritórios de Arquitetura (AREA), Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Instituto Agronômico de Campinas (IAC), Instituto Biológico (IB), Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e das Organizações Não Governamentais (ONGs) ambientalistas.
§ 1º - Esta Comissão terá um coordenador escolhido pelos seus membros e se reunirá por decisão deste coordenador ou por solicitação de qualquer um de seus membros.
§ 2º - Os membros da Comissão deverão ser nomeados pelo poder público municipal no prazo de 30 dias úteis após a promulgação desta lei e terão mandato de 03 (três) anos.
§ 3º - A Comissão Técnica Consultiva da Arborização de Campinas terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua nomeação, para aprovar seu Regimento Interno.
Art. 22 - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação da presente Lei, para a elaboração e impressão do Guia de Arborização Urbana de Campinas (GAUC), a ser preparado pela Comissão citada no Artigo 20º.
Art. 23 - Fica instituído o Programa de Divulgação da Política de Arborização Urbana, que será desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Campinas, com o objetivo de informar a população, através das seguintes ações:
I - realização de campanhas educativas nos veículos de comunicação;
II - distribuição de cartilhas e folhetos;
III - impressão e distribuição do GAUC;
IV - distribuição destes materiais para as escolas;
Parágrafo Único - O referido programa terá caráter permanente e será intensificado durante a Semana Municipal de Meio Ambiente e Semana da Árvore.
Art. 24 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis 4807/78, 06853/91, 7072/92, 9184/96, 10.001/99 e os Decretos Municipais 10574/91 e 13.245/99.
Presidente COMDEMA Campinas