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Timestamp: 2018-04-25 12:25:45+00:00
Document Index: 62889994

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 100', 'artigo 66', 'artigo 82', 'artigo 2', 'artigo 5']

O Fundo Estadual de Precatório no Estado-RS
Plenário ratifica veto do Executivo ao Fundo Estadual dos Precatórios
Na sessão plenária da Assembléia Legislativa de terça-feira (26), os parlamentares ratificaram o veto da governadora ao PL 391/2007 - por 28 favoráveis e 18 contrários. O projeto dispõe sobre o Fundo Estadual dos Precatórios. Em sua justificativa, o Executivo argumenta que as seis emendas apresentadas pelos deputados Adroaldo Loureiro (PDT), Giovani Cherini (PDT), Marquinho Lang (DEM) e Raul Carrion (PCdoB) descaracterizaram a proposta inicial.
Fonte: site da Assembléia Legislativa do Estado-RS: www.al.rs.gov.br
Entenda o caso, iniciando pelo Projeto de Lei do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 391 /2007
“Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Precatórios - FEP/RS que se refere a Lei nº 12.585, de 29 de agosto de 2006, altera disposição da Lei nº 11.667, de 11 de setembro de 2001, autoriza a alienação de imóveis e dá outras providências. Obs.: Acompanha 03 Volumes (Registro dos imóveis):
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº. 12.585, de 29 de agosto de 2006, passam a ter a seguinte redação:
“Art.1º. Fica criado o Fundo Estadual dos Precatórios - FEP/RS, destinado a viabilizar o pagamento dos precatórios judiciários sob responsabilidade da Fazenda Pública Estadual, orçados e não pagos, em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal e com os artigos 78 e 86, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
... Art. 2º - Constituirão recursos financeiros do FEP/RS:
I. 50% (cinqüenta por cento) das receitas líquidas decorrentes da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa a partir da vigência desta Lei;
II. 30% (trinta por cento) das receitas patrimoniais resultantes da alienação de bens imóveis prevista na Lei nº. 12.144, de 1º de setembro de 2004;
III. 50% dos rendimentos líquidos auferidos em decorrência do Sistema de Gerenciamento Financeiro de que trata o artigo 2º da Lei nº 11.667, de 11 de setembro de 2001, resultantes da diferença verificada entre os índices fixados por lei para remuneração de cada depósito judicial e os estabelecidos para remuneração do referido Sistema;
IV. receitas provenientes dos rendimentos auferidos em razão de aplicações financeiras;
V. dotações orçamentárias do Estado e os créditos adicionais a ele destinados; e,
VI. outras receitas previstas em lei.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, os imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - O resultado da alienação dos bens imóveis a que se refere o Anexo Único desta Lei terá a seguinte destinação:
I - 50% (cinqüenta por cento) para o Fundo Estadual dos Precatórios de que trata a Lei nº. 12.585, de 29 de agosto de 2006;
II - 40% (quarenta por cento) para o Fundo de Equilíbrio Previdenciário - FE-Prev - de que trata a Lei nº. 12.763, de 16 de agosto de 2007;
III - 5% (cinco por cento) para o Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual - FG-Prev – de que trata a Lei nº. 12.764, de 16 de agosto de 2007; e,
IV - 5% (cinco por cento) para o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP - de que trata a Lei nº 12.144, de 1º de setembro de 2004.
Art. 4º - A carteira de imóveis resultante da autorização concedida pelo artigo 2º desta Lei e da correspondente desafetação do uso especial dos bens será administrada, nas áreas das respectivas competências, pelas Secretarias da Administração e dos Recursos Humanos e da Fazenda.
Parágrafo único - Caberá ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, prestar o gerenciamento técnico especializado de forma a garantir o cumprimento das finalidades propostas nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º - Inclui o parágrafo único no art. 3º da Lei nº 12.585, de 29 de agosto de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º -...
Parágrafo único - Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a operacionalizar a aplicação desta Lei junto aos órgãos do Poder Judiciário.”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA (do Executivo)
Nos últimos 30 anos, as administrações públicas do Rio Grande do Sul vêm convivendo com problemas estruturais e conseqüente esgotamento das finanças do Estado. Esta tem sido uma questão recorrente em cada novo período de governo, afastando a conveniência de propostas de solução emergenciais e de curto prazo, que apenas repassam o problema para um novo confronto futuro.
Desde o início do atual Governo, concretas ações foram adotadas. O combate à sonegação, aliado aos programas de modernização da receita, da despesa e da gestão pública permitiram enfrentar o desequilíbrio crescente. Mas uma proposta estrutural com o objetivo de possibilitar um desenvolvimento sustentável para o Estado do Rio Grande do Sul deve ser adotada.
O presente Projeto de Lei caminha nesta direção ao propor o estabelecimento de medidas para viabilizar a retomada dos pagamentos das obrigações do Estado para com os credores de precatórios. É crescente o estoque de precatórios não cumpridos. Admitir a continuidade desta pendência é conviver com a lesão que o próprio Estado necessitou proteger.
A retomada do pagamento dos precatórios judiciários sob responsabilidade da Fazenda Pública Estadual, em conformidade com o artigo 100 da Constituição Federal e com os artigos 78 e 86, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, terá como alicerce o incremento do Fundo Estadual dos Precatórios - FEP/RS.
O Fundo passará a contar com 50% (cinqüenta por cento) das receitas líquidas decorrentes da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa e, também, com 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais, correspondente à diferença verificada entre os índices fixados por lei para remuneração de cada depósito judicial e os estabelecidos para remuneração do referido Sistema.
Por outro lado, o modelo de gestão compartilhada entre os diversos órgãos do Estado, com foco nos resultados, permitiu avançar na proposta de capitalização do referido Fundo. A atuação da Administração Pública no gerenciamento do patrimônio imobiliário do Estado é conduzida com o firme objetivo de que os próprios públicos exerçam efetivamente a sua função social.
Neste particular, o presente Projeto de Lei solicita autorização para alienar 617 (seiscentos e dezessete) imóveis, mediante licitação. Devidamente tombados, os imóveis são constituídos de terrenos e benfeitorias não destinados a quaisquer órgãos públicos, desocupados ou passíveis de liberação, com uma avaliação estimada em R$ 284.523.428,00, dos quais 50% (cinqüenta por cento) passarão a compor receita do FEP/RS.
Dentro do mesmo critério, a proposta agrega, conforme segue, os demais 50% (cinqüenta por cento) do resultado obtido com as alienações:
40% (quarenta por cento) para o Fundo de Equilíbrio Previdenciário - FE-Prev - de que trata a Lei nº. 12.763, de 16 de agosto de 2007;
5% (cinco por cento) para o Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual - FG-Prev - de que trata a Lei nº. 12.764, de 16 de agosto de 2007; e,
5% (cinco por cento) para o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP - de que trata a Lei nº. 12.144, de 1º de setembro de 2004.
Há, também, o estabelecimento de uma administração compartilhada entre as Pastas da Fazenda e da Administração e dos Recursos Humanos, com o devido suporte técnico especializado do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que muito contribuirá para os procedimentos decorrentes da autorização encaminhada.
Finalmente, considerando os motivos e as ponderações antes sustentadas, o Governo do Estado submete à consideração dessa Egrégia Assembléia Legislativa o incluso Projeto de Lei.
Após votado e aprovado com algumas emendas pela Assembleia Legislativa, houve o veto total do Poder Executivo. Vejamos:
Veto Total ao Projeto de Lei nº 391 /2007
Poder Executivo OF.GG/SL – 360
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me é conferida pelo artigo 66, §§ 1º e 2º, combinado com o artigo 82, inciso VI, da Constituição Estadual, que decidi vetar na íntegra o Projeto de Lei nº 391/07, que dispõe sobre o Fundo Estadual dos Precatórios – FEP/RS, que se refere à Lei nº 12.585, de 29 de agosto de 2006, altera disposição da Lei nº 11.667, de 11 de setembro de 2001, autoriza a alienação de imóveis e dá outras providências, aprovado na sessão plenária da AssembléiaLegislativa do dia 14 de novembro de 2007.
O Projeto de Lei 391/07, de iniciativa do Poder Executivo, recebe veto total, sendo-lhe negado integral prosseguimento, ao invés da invocação de óbices pontuais às modificações recebidas - o que é usual em casos análogos - porquanto, por ocasião de sua apreciação e votação, foi objeto de Emendas Parlamentares as quais, por força de seus conteúdos, tornaram a proposta exordial descarcterizada, afastada dos objetivos que levaram à sua proposição; não restando alternativa, senão a negativa de sanção que ora subscrevo.
Tal procedimento fulcra-se em razões de constitucionalidade e de conveniência administrativa, conforme passo a demonstrar.
No âmbito da constitucionalidade, as Emendas Parlamentares aprovadas e integradas ao Projeto original revelam-se eivadas de vício de natureza formal, e em benefício da clareza, mencionamos a diferença entre a inconstitucionalidade formal e a material. Segundo leciona o emérito jurista Ministro Gilmar Ferreira Mendes,”costuma-se proceder à distinção entre inconstitucionalidade material e formal, tendo em vista a origem do defeito que macula o ato questionado. Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, independentemente de seu conteúdo, referindo-se, fundamentalmente, aos pressupostos e procedimentos relativos à sua formação. Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com princípios estabelecidos na Constituição” (Controle de Constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos. Saraiva, São Paulo, 1990, p. 28).
Tratando da inconstitucionalidade formal, esclarece o reconhecido constitucionalista que ¤os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência.
Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final. (Ob Cit. p. 32).
As emendas à proposição inicial, a par do referido anteriormente, que ensejam o presente veto, ao modificar, a menor, o índice percentual dos recursos financeiros que constituirão o Fundo Estadual dos Precatórios – FEP/RS, bem como, ao alterar significativamente o dispositivo que autorizava o Pode Executivo a alienar imóveis, passando o novo artigo a meramente remeter a autorizações futuras para efetuar alienações pretendidas, evidenciam-se eivadas de inconstitucionalidade formal, pois, no que tange a sua aplicação, acarretam uma ingerência indevida na órbita do Poder Público.
Assim dispondo, o parlamento interfere em seara privativa do Chefe do Poder Executivo, quanto seja, legislar acerca da organização e atribuições administrativas dos órgãos da administração pública. Dessa forma, evidenciado está o vício de natureza formal apresentado pelas modificações aprovadas em exame, uma vez que está o órgão público a receber, de forma cogente, mandamentos a serem executados, sem submeter o ditame a seu juízo de conveniência e oportunidade.
Na esteira do referido, o Projeto de Lei fere o princípio fundamental da independência e harmonia dos Poderes do Estado consagrado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 5º da Carta Estadual, pois, dispondo desta maneira, o legislador extrapola sua competência, sendo que cabe somente à Administração definir quando poderá implantar novas medidas, novos serviços, sem causar prejuízo as funções e atividades emendas parlamentares, evidenciada pelos motivos supramencionados, as quais, a despeito disso, tornaram a proposta original descaracterizada e inconveniente administrativamente,devendo, assim, ser-lhe negado prosseguimento.
Diante do exposto, por razões de constitucionalidade e de conveniência administrativa, veto totalmente o Projeto de Lei nº 391/07, propiciando a esse Egrégio Poder a reapreciação da matéria, certa de que os nobres deputados, ao conhecerem dos motivos que me levaram a não acolher a proposta, reformularão seu posicionamento.
Excelentíssimo Senhor Deputado Frederico Antunes,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital."
Na condição de advogados de centenas de credores do Estado e do IPERGS e de tudo o que está estabelecido, temos a impressão que continuaremos mais alguns anos sem pagamento dos Precatórios. Ou seja, na situação em que nos encontramos praticamente há dez anos.