Source: https://dre.tretas.org/dre/3127637/decreto-regulamentar-regional-12-2017-M-de-23-de-outubro
Timestamp: 2020-06-01 09:23:01+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 12/2017/M
Decreto Regulamentar Regional 12/2017/M, de 23 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 204/2017, Série I de 2017-10-23.
Altera o Decreto Regulamentar Regional 16/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Saúde
O Decreto Regulamentar Regional 9/2017/M, de 21 de agosto, procedeu à alteração do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, que aprovou a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira, introduzindo alterações designadamente ao nível da Secretaria Regional da Saúde.
À Secretaria Regional da Saúde são acometidas competências no domínio da Proteção Civil que se encontravam atribuídas à Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, operando-se assim a transição do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, para a Secretaria Regional da Saúde.
Acresce ainda que, ao nível da Saúde no âmbito da administração indireta, é intenção do XII Governo Regional da Madeira reunir numa única entidade a regulação e a gestão do Sistema de Saúde; neste contexto, estas atribuições ficam acometidas ao Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, que passa a designar-se de Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM.
Esta reestruturação e as novas atribuições implicam necessariamente a reformulação da orgânica deste Departamento Governamental, de forma a dotá-lo da estrutura organizativa adequada ao exercício das suas competências.
Neste contexto, o presente diploma disciplina a organização e o funcionamento da Secretaria Regional da Saúde por forma que esta possa com a maior qualidade, eficácia e eficiência servir os cidadãos.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, do n.º 1 do artigo 21.º e artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 24/2012/M, de 30 de agosto, e republicado em anexo ao Decreto Legislativo Regional 2/2013/M, de 2 de janeiro, e o Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 9/2017/M, de 21 de agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional 16/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Saúde.
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 16/2015/M, de 19 de agosto
1 - São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 12.º, 16.º e 17.º bem como o Anexo II do Decreto Regulamentar Regional 16/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Saúde, os quais passam a ter a seguinte redação:
1 - A Secretaria Regional da Saúde, abreviadamente designada por SRS, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere o artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 9/2017/M, de 21 de agosto, cuja missão, atribuições e organização interna constam dos artigos seguintes.
2 - A SRS tem por missão definir a política regional no setor da saúde e proteção civil e exercer as correspondentes funções normativas, promover a respetiva execução e avaliar os resultados.
b) Exercer, em relação aos serviços e instituições públicas das áreas da saúde e proteção civil, as funções de direção, regulamentação, planeamento, financiamento, orientação, acompanhamento, avaliação, auditoria e inspeção nos termos da lei;
c) Exercer funções de regulamentação, inspeção e fiscalização relativamente às atividades desenvolvidas pelo setor privado e social, no domínio da saúde e da proteção civil, incluindo os profissionais nele envolvidos, nos termos da lei;
d) Promover e adotar as ações necessárias de proteção civil para a segurança das pessoas e bens, em articulação com as demais entidades com competência nesta matéria.
Integram a administração indireta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRS, o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, e o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM.
2 - O Gabinete é composto pelos membros do Gabinete nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 9 /2017/M, de 21 de agosto, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo ainda as unidades orgânicas que funcionam sob a sua direta dependência.
1 - O Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, adiante designado abreviadamente por IASAÚDE, IP-RAM, tem por missão:
a) Regulamentar, orientar e coordenar as atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, definir as condições técnicas para a adequada prestação de cuidados de saúde, planear e programar a política regional para a qualidade no Sistema de Saúde, bem como assegurar a elaboração e acompanhar e monitorizar a execução do Plano Regional de Saúde e das relações nacionais e internacionais da SRS;
b) Assegurar a gestão dos recursos financeiros e humanos da Secretaria Regional da Saúde e dos serviços públicos de saúde, bem como todo o processo de contratualização pública, privada e social, respetiva monitorização e controlo.
3 - O IASAÚDE, IP-RAM, é dirigido por um Conselho Diretivo composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal.
1 - A dotação de lugares de cargos de direção superior da administração indireta da SRS consta do Anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - O Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, passa a designar-se de Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM.
3 - As referências legais feitas ao Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, consideram-se feitas ao Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM.
2 - O Anexo II da Orgânica da Secretaria Regional da Saúde, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 16/2015/M, de 19 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Decreto Regulamentar Regional 16/2015/M, de 19 de agosto
É aditado o artigo 12.º-A ao Decreto Regulamentar Regional 16/2015/M, de 19 de agosto, com a seguinte redação:
1 - O Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, adiante abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM, criado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/M, de 30 de junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 8/2010/M, de 26 de maio, e 12/2013/M, de 25 de março, é um serviço público personalizado com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por missão prevenir os riscos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, bem como resolver os efeitos decorrentes de tais situações, socorrendo pessoas e protegendo bens.
3 - O SRPC, IP-RAM, é dirigido por um conselho diretivo, composto por um Presidente, coadjuvado por um Vogal, equiparados, para todos os efeitos legais, a diretor e subdiretor regionais, respetivamente, cargos de direção superior de 1.º grau e de 2.º grau.»
São revogados a alínea b) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 5.º, o artigo 10.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, o n.º 1 do artigo 18.º, a subsecção II e o Anexo I do Decreto Regulamentar Regional 16/2015/M, de 19 de agosto.
É republicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Orgânica da Secretaria Regional da Saúde, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 16/2015/M, de 19 de agosto, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Os artigos 6.º e 12.º-A produzem efeitos a partir de 27 de julho de 2017.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, de 21 de setembro de 2017.
Assinado em 3 outubro de 2017.
b) Exercer, em relação aos serviços e instituições públicas das áreas da saúde e proteção civil, as funções de direção, regulamentação, planeamento, financiamento, orientação, acompanhamento, avaliação, auditoria e inspeção, nos termos da lei;
d) Autorizar o licenciamento de unidades privadas de saúde, estabelecimentos farmacêuticos, instituições particulares de solidariedade social com objetivos de saúde e demais entidades privadas cuja competência lhe caiba, nos termos da lei;
h) Exercer a tutela relativamente às instituições particulares de solidariedade social com objetivos de saúde, nos termos da lei;
a) O Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes.
O Secretário Regional da Saúde exerce tutela e superintendência sobre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
1 - O Gabinete do Secretário Regional, adiante designado abreviadamente por Gabinete, tem por missão coadjuvá-lo no exercício das suas funções, assegurando a planeamento e os apoios técnico, estratégico, jurídico, financeiro e administrativo necessários ao exercício das suas competências.
2 - O Gabinete é composto pelos membros do Gabinete nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 9/2017/M, de 21 de agosto, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo ainda as unidades orgânicas que funcionam sob a sua direta dependência.
c) Assegurar o expediente do Gabinete, nomeadamente a interligação desta Secretaria Regional;
f) Assegurar o desenvolvimento das atribuições conferidas à Unidade de Gestão nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio;
3 - Até a entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna dos serviços do Gabinete do Secretário Regional da Saúde, mantém-se em vigor a Portaria Conjunta n.º 110/2012, de 14 de agosto, e o Despacho 9/2012, de 22 de agosto.
2 - A composição, a forma de designação dos membros e o regime de funcionamento do CRS constarão de decreto regulamentar regional, nos termos da lei.
1 - O Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, adiante designada abreviadamente por IASAÚDE, IP-RAM, enquanto Instituto Público, tem por missão:
3 - O SRPC, IP-RAM, é dirigido por um conselho diretivo, composto por um Presidente, coadjuvado por um Vogal, equiparados, para todos os efeitos legais, a diretor e subdiretor regionais, respetivamente, cargos de direção superior de 1.º grau e de 2.º grau.
1 - A gestão de pessoal dos serviços da administração direta da SRS rege-se pelo sistema centralizado de gestão, estabelecido no artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, introduzido pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional 26/2012/M, de 3 de setembro.
c) O recrutamento de trabalhadores para postos de trabalho que se encontrem abrangidos pelo sistema centralizado de gestão é feito para a SRS, sem prejuízo de ser determinado, no aviso de abertura do procedimento concursal ou no pedido de utilização de reservas de recrutamento, o órgão ou serviço ao qual o trabalhador ficará afeto, através de referência ao respetivo mapa de pessoal onde o posto de trabalho se encontra previsto.
1 - O desenvolvimento indiciário das carreiras subsistentes de coordenador da SRS e de chefe de departamento é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299, 2.º suplemento, de 30 de setembro de 1999, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
2 - O Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, passará a designar-se de Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM.
2 - A criação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior produz efeitos com a entrada em vigor do decreto regulamentar regional a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º
1 - Em cumprimento com o disposto no artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, a unidade orgânica nuclear denominada Inspeção das Atividades em Saúde transita para a Secretaria Regional da Saúde.
3 - A transição do serviço a que se refere o n.º 1 será acompanhada pela correspondente transição do pessoal afeta ao mesmo, a aprovar por lista nominativa mediante despacho conjunto dos Secretários Regionais da Saúde e da Inclusão e Assuntos Sociais, e será publicada na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
2 - A revogação do Decreto Regulamentar Regional 7/2012/M, de 1 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 15/2013/M, de 25 de novembro, no respeitante às normas de qualquer natureza que se prendam com as atribuições nos setores da segurança social, emprego, proteção civil, habitação, defesa do consumidor, depende da entrada em vigor do diploma que contenha a orgânica do departamento governamental responsável pelos referidos setores.
1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 18.º e no número seguinte.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3127637.dre.pdf .
1979-05-29 - Decreto Regulamentar Regional 9 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Planeamento e Finanças.
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