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Timestamp: 2020-02-25 11:27:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 530', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 609', 'artigo 530', 'artigo 942', 'artigo 4']

Embargos Infringentes: entenda o que mudou no Novo CPC
16 de outubro de 2019 4 minutos
Os embargos infringentes são uma espécie de recurso utilizada para estimular Órgão Colegiado a formar consenso sobre determinada questão jurídica.
Ao longo do texto abordarei os aspectos práticos dos embargos infringentes no âmbito do Código de Processo Penal, e a sua substituição no Novo CPC, com a introdução da “técnica de ampliação do colegiado”. Ficou curioso para saber mais sobre o assunto? Então, vamos começar. Boa leitura! 😉
Os embargos infringentes eram um tipo de recurso previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil recém revogado (Lei nº 5.869/1973). Eles tinham a finalidade de provocar o Órgão Colegiado a proferir decisões consensuais, buscando solução unânime para a controvérsia.
Nota: quando me refiro a Órgão Colegiado me refiro aos Tribunais, onde são formadas Câmaras, Turmas, Seções, que julgam a maioria dos casos de forma coletiva (3 ou mais Desembargadores ou Ministros).
Atualmente, os embargos infringentes foram substituídos pelo rito do artigo 942 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e não receberam uma nomenclatura específica, inclusive deixando de se apresentar na forma de recurso.
A substituição normativa tornou automática a revisão, pelo Órgão Colegiado, das decisões não unânimes, determinando o artigo 942 do Novo CPC que o julgamento prossiga em sessão futura, com a presença de outros julgadores. Confira abaixo o artigo na íntegra:
III – não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.”
Por que o nomen juris “embargos infringentes”?
Os embargos infringentes carregavam essa nomenclatura jurídica (nomen juris) porque seu efeito era de embaraçar a ordem jurídica recursal, com ruptura da harmonia do sistema de recorrer das decisões judiciais. Eram a franca possibilidade de fazer com que a matéria já discutida fosse rediscutida pelo mesmo órgão julgador, ainda com a possibilidade de reversão do julgado. Daí a justificativa do nome.
Embargos infringentes no CPP
No âmbito do Código de Processo Penal os embargos infringentes ainda estão em vigor, capitulados no parágrafo único do artigo 609, sendo admitidos para o fim de julgamento não unânime:
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.”
A possibilidade legal de interposição do recurso de embargos infringentes no âmbito processual penal ainda guarda a mesma semelhança com os embargos infringentes recém revogados no âmbito processual civil, mas com uma diferenciação.
No âmbito processual penal, os embargos infringentes poderão ser opostos sempre que a decisão de segunda instância não for unânime e for desfavorável ao réu.
Vale destacar que não cabe interposição de embargos infringentes para o órgão acusador. Isso porque somente é possível a interposição desse tipo de recurso no âmbito processual penal quando se tratar de decisão desfavorável.
Tem prazo para interposição de Embargos Infringentes?
O prazo para interposição dos embargos infringentes no processo penal é de 10 dias contados da publicação do acórdão no Órgão Oficial.
Já no processo civil, como não há mais a necessidade de que a parte interponha um recurso quando não houver unanimidade nas decisões, não há mais prazo fixado.
Há, no entanto, que haver a designação de sessão para continuidade do julgamento. Ou, havendo a possibilidade, que o julgamento prossiga na mesma sessão, com número de julgadores suficientes para alterar o resultado inicial proposto.
Dica: procure nos Regimentos Internos
Todos os Tribunais possuem um Regimento Interno, que é a forma como eles organizam e ordenam os processos que lá são protocolados e/ou distribuídos. Esse Regimento Interno possui várias disposições, inclusive sobre interposição e forma de julgamento dos embargos infringentes.
Quando havia a possibilidade de interposição pelo artigo 530 do CPC/73, surgiam muitas disposições regimentais que tratavam sobre o tema, inclusive o STJ. No STJ a questão dos embargos infringentes acabou sendo revogada de seu Regimento Interno pela Emenda Regimental nº 22/2016, tendo em vista a disposição do artigo 942 do NCPC, citado acima.
Mas a dica permanece: sempre complemente sua busca nos Regimentos Internos! 😉
Os embargos infringentes tinham no CPC/73 e têm no CPP a finalidade de provocar o Órgão Colegiado a proferir decisões mais coesas, estimulando o debate entre os julgadores.
A provocação da discussão no Órgão Colegiado traz à tona a necessidade de um estudo mais aprofundado e amplo sobre o tema em debate, com o objetivo de que haja consenso quanto a aplicação do Direito no caso concreto. Sendo assim, se espera que os Órgãos Colegiados lapidem os fatos à exaustão, para que deles se extraia a mais transparente e preciosa Justiça possível.
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