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Timestamp: 2018-03-17 05:04:40+00:00
Document Index: 166621225

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 515', 'artigo 127', 'artigo 3', 'ARTIGO 515', 'artigo 127', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 267', 'artigo 5', 'artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 3', 'in fine', 'artigo 515', 'artigo 3']

Oitava Câmara Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento ao. apelo, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. - PDF
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Vinícius Malheiro Henriques
1 Processo: Relator: Ivan Bortoleto Orgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data de Publicação: 05/05/ :00:00 Ementa: DECISÃO: DECIDE o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua Oitava Câmara Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INQUÉRITO CIVIL - PROCEDIMENTO INDEPENDENTE E PREPARATÓRIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO "EM TESE" - FATO CONFIGURADOR DE ILÍCITO CIVIL - INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE MATERIALIZADOS - DIFICULDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS A PRETEXTO DE SIGILO BANCÁRIO - SENTENÇA TERMINATIVA - REFORMA COM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGO 515, 3º) - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO EM CONDIÇÃO DE JULGAMENTO IMEDIATO - PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. 1. Segundo o artigo 127, "caput" da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; estando autorizado a apurar atos lesivos ou passíveis de constituir lesões ou ameaças de lesões aos valores essenciais e interesses difusos e coletivos da sociedade em inquérito civil público (CF, art. 129, I, II e III). 2. Ainda que não previsto no Código de Processo Civil, o inquérito público civil é procedimento de caráter administrativo extrajudicial independente, preparatório e imprescindível à apuração dos fatos que nortearão o ajuizamento ou não da ação civil pública. 3. O artigo 3º, "caput", da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 autoriza a quebra do sigilo bancário quando ordenado pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. 4. É de se deferir tal medida se os fundamentos apresentados, além dos indícios e provas já obtidos em inquérito civil legitimam a ação do Ministério Público na defesa do interesse coletivo de
2 caráter difuso em relação aos indiciados, destinam-se a que o procedimento tem por escopo apurar indícios suficientes de autoria e materialidade da prática de atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, que disciplina a punição de servidores públicos, e outras pessoas em co-autoria. 5. Quando o apelo for de sentença terminativa (CPC, art. 267), em causa que versa sobre questão exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento, pode o tribunal julgar desde logo a lide (CPC, art. 515, 3º). Íntegra: APELAÇÃO CÍVEL N , MARINGÁ - 6ª VARA CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADOS: VALTER GONÇALVES BESSANI E OUTROS RELATOR: Des. Ivan Bortoleto APELAÇÃO CÍVEL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INQUÉRITO CIVIL PROCEDIMENTO INDEPENDENTE E PREPARATÓRIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO EM TESE FATO CONFIGURADOR DE ILÍCITO CIVIL INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE MATERIALIZADOS DIFICULDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS A PRETEXTO DE SIGILO BANCÁRIO SENTENÇA TERMINATIVA REFORMA COM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGO 515, 3º) QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO EM CONDIÇÃO DE JULGAMENTO IMEDIATO PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. 1. Segundo o artigo 127, caput da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; estando autorizado a apurar atos lesivos ou passíveis de constituir lesões ou ameaças de lesões aos valores essenciais e interesses difusos e coletivos da sociedade em inquérito civil público (CF, art. 129, I, II e III). 2. Ainda que não previsto no Código de Processo Civil, o inquérito público civil é procedimento de caráter administrativo extrajudicial independente, preparatório e imprescindível à apuração dos fatos que nortearão o ajuizamento ou não da ação civil pública. 3. O artigo 3º, caput, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de
3 2001 autoriza a quebra do sigilo bancário quando ordenado pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. 4. É de se deferir tal medida se os fundamentos apresentados, além dos indícios e provas já obtidos em inquérito civil legitimam a ação do Ministério Público na defesa do interesse coletivo de caráter difuso em relação aos indiciados, destinam-se a que o procedimento tem por escopo apurar indícios suficientes de autoria e materialidade da prática de atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, que disciplina a punição de servidores públicos, e outras pessoas em coautoria. 5. Quando o apelo for de sentença terminativa (CPC, art. 267), em causa que versa sobre questão exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento, pode o tribunal julgar desde logo a lide (CPC, art. 515, 3º). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , em que é apelante Ministério Público do Estado do Paraná e apelados Valter Gonçalves Bessani, Valdevino Bessani e Antônio Aparecido Bessani. I - Trata-se de apelação interposta da sentença proferida pelo meritíssimo Juiz da 6ª Vara Cível de Maringá, no pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Valter Gonçalves Bessani, Valdevino Bessani e Antônio Aparecido Bessani. Sustentou o parquet ter instaurado inquérito civil público para apurar possíveis atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos; e que a quebra do sigilo tornou-se necessária, visando apurar enriquecimento ilícito dos réus as custas do erário público, bem como suas condutas criminosas. Pugnou pelo deferimento de tal providência, como autoriza o artigo 1º, 4º, inciso VI da Lei Complementar nº 105/2001. Sentenciando, houve por bem o meritíssimo Juiz a quo julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, conforme o artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por entender impossível a concessão de quebra de sigilo bancário e fiscal sem afronta à Constituição Federal, bem como por ser incompetente o juízo cível para ordená-la. Inconformado, o Ministério Púbico do Estado do Paraná apelou
4 sustentando que a regra constitucional descrita no artigo 5º, inciso XII não se aplica ao sigilo bancário e fiscal, mas sim o inciso X do referido artigo; que visa reunir provas suficientes para eventualmente propor ação civil pública; que tem legitimidade para propor a presente medida cautelar, vez que busca investigar fatos capazes de caracterizar danos ao erário público do Município de Doutor Camargo; que o juízo cível está autorizado a decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal; e finalmente, que não há necessidade de contraditório. Pugnou pelo provimento do apelo a fim de se determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados, exagentes públicos. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo. II - O pedido de reforma da sentença merece prosperar. Cuida-se de pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário, para investigação de danos ao erário público, causados pelo ex-prefeito do Município de Doutor Camargo, Valter Gonçalves Bessani e seus irmãos Antônio Aparecido e Valdevino Bessani, ambos ex-funcionários daquele município, com vistas à possível propositura de ação civil pública. Segundo dispõe o artigo 127, caput da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Deve-se atentar, neste contexto, que dentre outras funções institucionais, a Carta Magna vigente, no seu artigo 129, incisos II e III, lhe atribui o poder investigatório na apuração de atos lesivos ou passíveis de constituir lesões ou ameaças de lesões aos valores essenciais da sociedade, por meio do competente inquérito civil público. Vem do Pretório Excelso, em inúmeros precedentes, o reconhecimento da capacidade postulatória do Ministério Público para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, na defesa de interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). Com a precisão costumeira, bem definiu o eminente Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, ser o inquérito civil nada mais que um procedimento pré-processual, verbis:...que se insere na esfera do direito processual civil como procedimento, à semelhança do que sucede com relação ao inquérito policial em face do direito processual penal... Na doutrina, é Hely Lopes Meirelles quem melhor sintetiza a verdadeira
5 natureza do inquérito processual civil, ao reportar-se à manifestação de José Celso de Mello Filho, quando assessor do Gabinete Civil da Presidência da República, no processo relativo ao projeto que resultou na edição da Lei nº 7.347/85, verbis:...o projeto de lei, que dispõe sobre a ação civil pública, institui, de modo inovador, a figura do inquérito civil. Trata-se de procedimento meramente administrativo, de caráter préprocessual, que se realiza extrajudicialmente. O inquérito civil, de instauração facultativa, desempenha relevante função instrumental. Constitui meio destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção, que possam fundamentar a atuação processual do Ministério Público. O inquérito civil, em suma, configura um procedimento preparatório, destinado a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública. Com ele, frustra-se a possibilidade, sempre eventual, de instauração de lides temerárias. A instauração do inquérito civil não obrigará o Ministério Público ao ajuizamento da ação civil pública, desde que lhe pareçam insuficientes os elementos de convicção coligidos. Os titulares da ação civil pública, as Associações, inclusive, possuem legitimidade autônoma para o ajuizamento da ação civil pública. Podem ajuízá-la antes do Ministério Público, ou durante a tramitação do inquérito civil, ou, ainda, após eventual arquivamento do inquérito civil... Destarte, ainda que não esteja previsto no Código de Processo Civil, o inquérito público civil deve ser considerado como procedimento independente e preparatório, de caráter administrativo e extrajudicial, imprescindível à apuração dos fatos que nortearão o ajuizamento ou não da ação civil pública. No caso em tela, os fundamentos de fatos e os indícios e provas já obtidos legitimam a ação do Ministério Público em promover as diligências necessárias à defesa do interesse coletivo de caráter difuso, dentre elas se incluindo a requisição de quebra de sigilo bancário e fiscal dos indiciados. É que o inquérito instaurado tem por escopo apurar elementos suficientes de autoria e materialidade na prática de atos de improbidade administrativa, com base na lei que disciplina a punição de servidores públicos e outras pessoas em co-autoria, que com eles venham a praticar atos definidos como de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Deve-se atentar ainda para importante fato do pedido de quebra do sigilo bancário encontrar amparo no artigo 3º, caput, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, verbis:
6 ...Art. 3º Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.... Com efeito, a orientação dos Tribunais Superiores já se encontra sedimentada no sentido de que o sigilo bancário, como espécie de direito à privacidade que a Constituição protege (art. 5º, X) não é um direito absoluto, devendo ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça. Assim, aliás, enfatizam os doutrinadores de escol, como Miguel Reale, verbis:...o caráter não absoluto do segredo bancário, que constitui regra em direito comparado, no sentido de que deve ele ceder diante do interesse público, é reconhecido pela maioria dos doutrinadores... A mesma orientação informa também, que o direito ao sigilo bancário há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade; e por fim, que o princípio do contraditório não deve prevalecer na fase inquisitória. Em casos semelhantes este Tribunal vem adotando o mesmo entendimento, como no aresto abaixo ementado, v.g.: MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LIMITES DA MEDIDA ESTABELECIDOS. PRÉ- PROCESSUAL. INEXIBIBILIDADE DE PRÉVIO CONTRÁDITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. I Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, as operações ativas e passivas e os serviços prestados pelas instituições financeiras cobrem-se de sigilo. Havendo porém, necessidade de se examinar dados bancários para coleta de indícios ou provas da autoria e/ou materialidade do ilícito, tal sigilo é suscetível de penetração ainda no limiar da 'informatio delicti', mediante decreto judicial fundamentado que demonstre indeclinabilidade da medida, como no caso concreto em que a autoridade judiciária estabeleceu, inclusive, limites temporais e materiais a sua implementação. II Dadas as características de típica tutela processual penal de urgência visando antecipada colheita de provas, que assume ao ser decretada já na fase inquisitorial, a quebra de sigilo bancário não se condiciona a prévio contraditório. III Segredo de Justiça Transgressão. Verificado o esvaziamento de informações a imprensa local a respeito da
7 decretação da quebra de sigilo bancário, de rigor apuração das circunstâncias e autoria da transgressão ao segredo de justiça ordenado (art.3º, 'in fine' e art. 11 da LC nº 105/2001). Mandado de Segurança Crime nº , de Apucarana, Ac. 3425, Rel. Telmo Cherem, Grupo de Câmaras Criminais, julg. em 05/12/2001. Sabendo-se que a Lei da Ação Civil Pública (nº 7.347, de ) e a Lei nº 4.595/64 são anteriores à Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que veio regulamentar o sigilo nas operações de instituições financeiras, é óbvio que seus dispositivos devem ser interpretados de forma sistemática e teleológica, máxime quando porque a legislação mais recente evoluiu consideravelmente, prevendo hipóteses até então inexistentes. Diante do exposto, do relevante interesse público, do fato configurador de ilícito civil ao menos em tese, e dos indícios de autoria materializados nos documentos de folhas 19/65, bem como das visíveis dificuldades no acesso a outros indícios em razão do sigilo bancário, é de se acolher a pretensão recursal, reformando-se da sentença, no sentido de cassar os efeitos da decisão monocrática terminativa. Ao invés de determinar a baixa dos autos e o regular prosseguimento do feito, passa-se ao julgamento da lide, por força do disposto no recém editado 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, visto tratar-se de caso de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), em que a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e está em condições de imediato julgamento. Assim, acolhe-se o pleito recursal para deferir o pedido de quebra do sigilo das operações bancárias realizadas pelos indiciados, bem como as providências requeridas nos itens 1 a 6 da petição inicial (f. 13/14), nos termos do multicitado artigo 3º, caput, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de Decorrido o prazo recursal, baixem os autos, para imediato cumprimento. III - Ante o exposto, DECIDE o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua Oitava Câmara Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos da fundamentação. A sessão foi presidida pelo Desembargador Ivan Bortoleto, com voto. Acompanharam o Relator os eminentes Desembargadores Celso Rotoli de Macedo e Campos Marques. Curitiba, 17 de março de 2003.
8 Des. Ivan Bortoleto Presidente/Relator gab/cb/cg Acessado em: 10/07/ :46:56