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Timestamp: 2017-09-22 08:06:18+00:00
Document Index: 66386877

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 564', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 49', 'artigo 580', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 565']

PARAMETRIZAÇÃO E CANAIS DE CONFERÊNCIA ADUANEIRA | Maritime Port Brazil
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Marco Antonio Moysés Filho
Muito se ouve falar dos canais de conferência aduaneira, ou seja, as formas de verificação documental e exame de cargas importadas ou exportadas, em especial nas suas cores representativas (comumente chamados de canais verde, amarelo e vermelho), contudo, é cabível esclarecer alguns pontos relativos aos canais e aos procedimentos adotados.
Para atender a este objetivo, o presente artigo discorrerá brevemente sobre o despacho de importação, posteriormente sobre o despacho de exportação e o despacho aduaneiro expresso. Cabe salientar que, sendo o nosso intento esclarecer as diferenças entre os canais de parametrização, nos ateremos apenas aos aspectos relevantes a este assunto nos diversos pontos tratados.
CANAIS DE VERIFICAÇÃO NO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
O despacho aduaneiro de importação é o procedimento administrativo que visa a conferência das informações documentais e a conferência da própria carga vinda do exterior, visando confirmar a veracidade das informações e a compatibilidade da importação com as normas do ordenamento jurídico nacional, inclusive as de ordem tributária.
O regulamento aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009[1]) assim define o despacho de importação:
“Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica.”
De acordo com o artigo 543 do Regulamento Aduaneiro, toda mercadoria, mesmo que não seja importada a título definitivo, está sujeita ao despacho de importação. Assim, cabe no momento uma breve digressão sobre os tipos de despacho aduaneiro.
A primeira e mais comum modalidade é o despacho para consumo, que de forma simplista pode ser entendida como a importação em definitivo. A segunda forma de despacho aduaneiro de importação é a admissão em regime aduaneiro especial, no caso de bens que fiquem apenas temporariamente no Brasil, v.g. uma obra de arte que venha a ser exposta no Brasil por tempo determinado. A terceira forma é a internação de mercadoria da Zona Franca de Manaus ou área de livre comércio destinada a qualquer outro ponto do território nacional.
Feitos os esclarecimentos preliminares, voltemos à parametrização.
Com o registro da Declaração de Importação, esta será submetida à análise fiscal, e então será destinada a um dos canais de conferência aduaneira.
O objetivo da conferência aduaneira na importação está descrito no artigo 564 do regulamento aduaneiro, in verbis:
“Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação.”
Para tanto, os documentos instruem a declaração de importação são[2]: via original do conhecimento de carga ou documento equivalente; via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.
Conforme disposto no artigo 21 da IN SRF 680/2006, os canais de conferência aduaneira de importação são os seguintes:
– Canal verde: desembaraço automático da mercadoria;
– Canal Amarelo: conferência documental e não havendo qualquer irregularidade, não se procederá a verificação da mercadoria, sendo esta desembaraçada;
– Canal Vermelho: a mercadoria será submetida a verificação e também a exame documental;
– Canal Cinza: a carga será retida por até 90 dias prorrogáveis por igual período, sendo examinada, assim como seus documentos e ainda estará sujeita à avaliação do preço da mercadoria (valoração aduaneira).
Notemos que os canais de conferência no despacho de importação são quatro: o verde, o amarelo, o vermelho e o cinza.
Os parâmetros utilizados para determinação dos canais estão dispostos no mesma instrução normativa, artigo 21, § 1º, in verbis:
“A seleção de que trata este artigo será efetuada por intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos:
I – regularidade fiscal do importador;
II – habitualidade do importador;
III – natureza, volume ou valor da importação;
IV – valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação;
V – origem, procedência e destinação da mercadoria;
VI – tratamento tributário;
VII – características da mercadoria;
VIII – capacidade operacional e econômico-financeira do importador; e
IX – ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador.”
Podemos dividir os critérios acima em dois grupos: objetivos, quando tiver relação direta com a carga (p.ex. valor da importação); e subjetivos, quando tiverem relação com a pessoa jurídica (p.ex. irregularidade fiscal do importador).
Cumpre ressaltar que feita a parametrização pelo SISCOMEX, pode o auditor fiscal da receita federal, com suspeitas de qualquer irregularidade, proceder a verificação mais minuciosa, alterando assim o canal da importação, conforme dita o artigo 49 da IN SRF 680/2006.
A conferência aduaneira pode ser realizada em zona primária ou secundária (por exemplo, no estabelecimento do importador[3]).
Assim como a mercadoria importada, a mercadoria a ser exportada também passa por procedimento de conferência aduaneira. O regulamento aduaneiro, em seu artigo 580, define o que o despacho de exportação “é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica,
com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior.”
Após realizado registro da declaração de exportação no SISCOMEX e confirmada a presença da carga em recinto de conferência, é determinado qual será o procedimento aplicável à carga.
Os três canais de conferência aduaneira de exportação são:
– Verde: desembaraço automático;
– Laranja: exame da documentação da carga;
– Vermelho: Exame documental e verificação física da carga.
Como se pode perceber, há certa semelhança entre os canais de importação e de exportação. Contudo, na exportação, não há canal correspondente ao canal cinza encontrado na importação.
A título de informação, vale a pena uma breve explicação sobre o despacho aduaneiro expresso, conhecido como linha azul. Este tem por objetivo agilizar as operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro de pessoas jurídicas industriais que operem com regularidade no comércio exterior. Para tanto, é necessário habilitação prévia e atendimento aos requisitos constantes no artigo 3º da IN SRF 476/2004[4].
Entre os requisitos, a pessoa jurídica deve:
– Estar submetida ao regime de tributação do imposto de renda com base no lucro real;
– Não possuir pendência de qualquer natureza junto à Receita Federal, especialmente quanto à aplicação de regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial, do qual tenha sido, ou seja, beneficiária;
– Ter como atividade econômica principal a indústria, extrativa ou de transformação, excetuadas as atividades de apoio à extração de minerais;
– Manter controle contábil informatizado;
– Estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) há mais de 24 (vinte e quatro) meses;
– Possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), apurado no último dia do mês anterior ao do protocolo do pedido de habilitação;
– Ter realizado, no exercício fiscal anterior ou nos doze meses anteriores à apresentação do pedido de habilitação, no mínimo cem operações de comércio exterior (conjunto de importações e exportações efetivas), cujo somatório dos valores da corrente de comércio exterior seja em montante igual ou superior a US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.
Em suma, os canais de conferência aduaneira servem para verificar a exatidão dos dados declarados em relação à mercadoria que está sendo desembaraçada. Como vimos, podem variar desde o desembaraço automático da mercadoria até a verificação minuciosa da carga.
Tais canais variam nos casos de importação e exportação, sendo essencial para a rápida liberação das cargas importadas e exportadas a correta declaração (importação ou exportação) assim como a regularidade fiscal dos envolvidos na operação.
[1] Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm>
[2] artigo 18, IN SRF 680/2006.
[3] artigo 565, § 1º, II do Regulamento Aduaneiro (decreto nº6.759/2009).
[4] Disponível em <http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2004/in4762004.htm>
8 de agosto de 2013 at 23:59
Estava realmente esperando encontrar informação como esta. Isso era exatamente o tipo de coisa que precisava ler. Nunca admita que a qualidade desse blog caia, está puramente estupendo!