Source: http://metoscano.blogspot.pt/2015/06/
Timestamp: 2017-06-27 12:00:37+00:00
Document Index: 153019110

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 202', 'artigo\n11', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo\n9', 'artigo 82', 'ARTIGO 5', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 59', 'artigo 71', 'artigo 174', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 394', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 25', 'artigo 266', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 8']

Currículo domingo, 28 de junho de 2015
Notas sobre um provável
método de aniquilação pessoal
partir de janeiro de 2012, por decisão pessoal do então presidente da autarquia,
assumida à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do município, a Câmara
Municipal de Lisboa (CML) deixa de pagar à Assembleia Distrital de Lisboa (ADL)
as contribuições a que estava obrigada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei
n.º 5/91, de 8 de janeiro.
ADL vê-se obrigada a suspender todos os projetos em curso (nomeadamente: edição
do Boletim Cultural, exposições,
requalificação da Biblioteca e do Museu) e em agosto de 2013, consequência da
dívida acumulada da CML, entra em falência.
novembro de 2013, a Assembleia Municipal de Lisboa (AML) rejeita recomendar à
Câmara que pague as quotas à ADL apesar de conscientes das graves consequências
que a situação estava a ter sobre os trabalhadores.
a falta de liquidez de tesouraria, a diretora dos Serviços de Cultura vê-se
forçada a tomar uma difícil decisão: adiar o recebimento do seu ordenado para
que os restantes três trabalhadores não ficassem privados de vencimento.
Situação que se manteve por seis meses consecutivos (agosto de 2013 a janeiro
de 2014). Embora em fevereiro, março e abril tenha sido possível receber três
dos meses em atraso (agosto a outubro de 2013), porque a câmara de Loures pagou
as quotas de 2014 adiantadas, os ordenados desses meses e até maio ficaram por
junho de 2014, estando já a diretora com sete meses de salários em atraso, numa
decisão acordada entre a presidência da ADL e os trabalhadores, optou-se por
pagar os ordenados a todos os quatro funcionários, adiando a liquidação dos
respetivos subsídios de férias.
em junho, a AML volta a rejeitar recomendar à Câmara que pague as quotas à ADL muito
embora todos saibam que há uma trabalhadora com sete meses de salários em
atraso e quatro que não irão receber o subsídio de férias atempadamente.
Tribunal (no âmbito da ação instaurada pela ADL contra a CML para cobrança da
respetiva dívida: 134.420€ referente ao meses de janeiro de 2012 a junho de
2014), o advogado da autarquia clarifica a posição do município e afirma,
expressamente, que «Sem prejuízo do direito ao seu recebimento, e talvez devido ao valor
mensal da sua remuneração, a Senhora Diretora não manifesta uma lesão grave,
tanto mais que foi opção sua o não recebimento atempado, pois sabe que o seu
crédito laboral não está em risco, nem nunca estará; Pois, não há nenhum
fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da
produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses da Requerente e
designadamente da Diretora dos Serviços de Cultura. Não há, assim, qualquer
risco de difícil reparação, pois que o Estado irá garantir, no processo de
extinção da Requerente que, todas as situações jurídicas e nomeadamente as
laborais fiquem devidamente asseguradas.»
da publicação da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, as câmaras de Oeiras e de
Sintra (que tinham assumido desde janeiro de 2014 posição idêntica à de Lisboa),
regularizaram a dívida que tinham pendente (janeiro a junho de 2014) e isso
possibilitou o pagamento dos salários a todos os trabalhadores entre julho e
outubro, mas não os sete meses que estavam em atraso.
partir de julho, todavia, várias autarquias entendem que já nada as obriga a
pagar as contribuições à ADL e deixam de enviar a respetiva quota mensal.
Assim, com o agravar da situação financeira, no final de setembro a ADL vê-se
forçada a encerrar a sua Biblioteca.
setembro, pela terceira vez consecutiva, a AML rejeita recomendar à Câmara que liquide
a dívida à ADL e possibilite que esta entidade pague os salários e subsídios em
atraso ao seu pessoal.
Inspeção-geral de Finanças (IGF), em outubro de 2014, concluiu que os
municípios que deixaram de proceder às contribuições nos termos definidos no
artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, “mostram-se em incumprimento
de uma obrigação legal.” E acrescentam que, “não obstante o Decreto-Lei n.º
5/91, de 8 de janeiro, ter sido revogado pela Lei n.º 36/2014, de 26 de junho,
que aprovou o novo regime jurídico das Assembleias Distritais e que regula a
transição dos respetivos trabalhadores, serviços e património, salvaguardou, em
disposição transitória (artigo 9.º), o direito das Assembleias Distritais às
contribuições dos municípios em dívida”. Todavia mandam arquivar o processo
porque “no âmbito das suas atribuições relativas às autarquias locais (n.º 3 do
artigo 2.º da Lei n.º 96/2002, de 23 de abril), não cabe à IGF fazer cumprir as
leis e regulamentos a que os órgãos e serviços daquelas entidades estão
sujeitos, competindo aos tribunais essa função, a quem incumbe reprimir a
violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesse públicos e privados
(artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa).”
dos elogios recebidos pela qualidade e detalhe do trabalho de investigação
sobre o património predial realizado pela diretora dos Serviços de Cultura (quando
já estava há vários meses consecutivos sem receber salário), inserido no
capítulo II do Relatório e Contas de 2013
aprovado pela Assembleia Distrital em 04-06-2014, os representantes do município de Lisboa (Arq.ª Helena Roseta e Eng.º
Hugo Pereira), que apenas estiveram presentes nas reuniões havidas a partir da
publicação da Lei n.º 36/2014, resolveram lançar várias suspeitas sobre a
fiabilidade dos números apresentados, exigindo a sua certificação prévia, dando
a entender que poderia haver um avultado passivo que se estava a ocultar e passando
a ideia de que a grave situação financeira da ADL resultara não da dívida da
CML mas de uma gestão negligente, acusações infundadas (porque nunca provadas) lesivas
da honra e dignidade profissional daquela dirigente mas, também, da própria
imagem do presidente do órgão.
outro lado, a estranha insistência em que a ADL tinha um compromisso assumido
bastante oneroso com um gabinete de arquitetos (imune a quaisquer explicações e
provas concretas que quer o presidente da ADL quer a diretora dos Serviços
foram apresentando e que desmentiam em absoluto esta falsa acusação) se por um
lado serviu como argumento para aqueles autarcas tentarem demonstrar que as
contas da ADL não eram fiáveis, a partir de certa altura passou a ser o
principal fundamento para justificar a recusa da Universalidade por a
Assembleia Distrital não ter avançado com o projeto e regularizado os registos
prediais dos edifícios da Rua José Estêvão, em Lisboa.
seria saber: o que diria a CML de uma dirigente que sendo a responsável pelos
Serviços desrespeitasse a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e respetivo
regulamento (Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho), e informasse o
presidente do órgão de que era possível assumir um compromisso para o qual a
entidade não tinha fundos disponíveis?
se pensarmos que a CML chegou a colocar a execução daquela obra como condição
imprescindível para a aceitação da Universalidade da Assembleia Distrital, é caso para pensarmos se aquela não terá
sido uma manobra da autarquia para, em caso de se ter avançado com a
adjudicação do orçamento em causa, arranjar fundamentos para acusar a diretora
dos Serviços de incompetência (e não só) atendendo à redação do n.º 1 do artigo
11.º da LCPA, que diz expressamente que: “[o]s titulares de cargos políticos,
dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam
compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em
responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou
reintegratória, nos termos da lei em vigor.”
ADL aprova (em 17-10-2014) uma recomendação destinada a apelar às câmaras
municipais em incumprimento do dever legal estabelecido no artigo 9.º da Lei
n.º 36/2014, que procedam à liquidação imediata das contribuições em atraso de
modo a que a entidade possa satisfazer, o mais rápido possível, o pagamento dos
vencimentos aos seus trabalhadores evitando continuar a causar-lhes,
injustamente, prejuízos por atos de que não são responsáveis e que podem ter
consequências irreparáveis no futuro face à gravidade da situação atual.
Nenhuma das autarquias em causa (Lisboa, Oeiras e Sintra) respondeu ao apelo.
isso, em novembro, depois de ameaçados de que iriam ficar sem vencimento por
tempo indeterminado e o seu destino seria a requalificação porque a CML não iria
aceitar a universalidade da Assembleia Distrital, três trabalhadores solicitam
mobilidade para a autarquia. Na mesma altura, o Dr. Alberto Guimarães, secretário-geral da CML, fez questão de informar
pessoalmente o presidente da ADL de que a diretora dos Serviços não seria
bem-vinda no município de Lisboa (ao contrário do restante pessoal) devido às
denúncias públicas que fizera contra a CML e o Dr. António Costa em particular.
da opinião acima expressa, e mesmo depois do presidente da ADL ter explicado que
a aquela decisão era uma atitude ética e profissional de louvar (pois havia
ainda uma série de procedimentos que seria necessário assegurar e compromissos
pendentes que era urgente cumprir até à integração da Universalidade na nova
Entidade Recetora), como a diretora não
solicitou mobilidade para a CML, a
vereadora Graça Fonseca resolve interpretar esse gesto como sendo uma recusa
expressa da funcionária em desempenhar funções no município de Lisboa para
tentar fazer passar a ideia de que se a trabalhadora estava mal era porque
queria. Assim o afirma por escrito (ofício de 15-01-2015) e publicamente
(reunião da AML de 05-05-2015) embora sem uma única prova.
Serviços tivesse abandonado o seu lugar antes de saber o destino do património
cultural (arquivístico, biblioteconómico e museológico) que lhe cabia guardar e
sem proceder à sua entrega formal, deixando ainda o presidente do órgão a quem
devia obediência hierárquica e disciplinar sem qualquer apoio logístico para
proceder à elaboração do Relatório e
Contas de 2014, entre outras diligências administrativas e contabilísticas
necessárias executar até à efetiva transferência da Universalidade para uma
nova Entidade Recetora?
a saída dos três trabalhadores para a CML, foi possível à ADL assegurar o
pagamento dos encargos com os vencimentos de novembro de 2014 a março de 2015 à
dirigente que, entretanto, regressou à sua categoria de origem.
esses cinco meses novos percalços vieram, no entanto, complicar a já de si
frágil situação da trabalhadora que continuou a exercer funções na ADL: a
recusa do Ministério Público (MP) em analisar o problema dos salários em atraso
alegando que se tratava de uma “situação desagradável” mas que não era crime e
a divulgação do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de
15-01-2015, que veio considerar que as Assembleias Distritais desde 1 de julho
de 2014 estavam proibidas de arrecadar receitas e efetuar despesas, incluindo
liquidar salários aos seus trabalhadores.
seja, contrariando todos os princípios constitucionais de um Estado de direito
democrático, o Ministério Público e o Tribunal
Administrativo consideram legítimo haver trabalhadores com salários em atraso meses
consecutivos transformando o pagamento dos seus vencimentos em atos ilícitos.
contrário das Assembleias Distritais de Beja, do Porto, de Santarém, de Setúbal
e de Viseu, por exemplo, que também tinham pessoal a cargo e onde os autarcas,
apesar da posição do TCAS atrás referida, assumiram na íntegra os encargos
inerentes ao funcionamento regular dos Serviços até à passagem efetiva das
respetivas Universalidades para as novas Entidades Recetoras (que só veio a
ocorrer entre fevereiro e maio de 2015) nunca deixando sem vencimento os seus
trabalhadores, na ADL, à exceção das autarquias de Arruda dos Vinhos, Lourinhã
e Mafra (num total de apenas 1.039€ mensais) todas as outras treze deixaram de
pagar as suas contribuições deixando a entidade sem meios de subsistência.
a intervenção da Provedoria de Justiça, este órgão do Estado não aceitou
analisar a situação. E a Assembleia da República, mesmo depois de a trabalhadora
ter sido ouvida na 11.ª Comissão em fevereiro de 2015, recusou elaborar uma
norma interpretativa que clarificasse a data da entrada em vigor do novo regime
jurídico das Assembleias Distritais e impedisse o agravar da situação
financeira da ADL como era previsível e acabou acontecendo.
de quaisquer rendimentos, com um encargo médio mensal de 4.500€, o resultado
seria inevitável: a partir de abril de 2015, inclusive, a ADL voltou a deixar
de poder assegurar o pagamento da remuneração à sua única funcionária, muito
embora esta nunca tenha deixado de cumprir com zelo, dedicação e assiduidade
todas as suas responsabilidades, tendo até tarefas extra como sejam a limpeza
das instalações. Isto além de continuarem por liquidar sete meses de salário e
o subsídio de férias de 2014.
Nesta data, 28 de
junho de 2015, a trabalhadora da ADL tem já dez meses de salário e dois
subsídios de férias em atraso
e como senão bastasse começaram a aparecer novos problemas:
trabalhadora tenha a receber uma parte do IRS que pagou a mais em 2014, as
Finanças não emitem a nota de liquidação porque dizem haver divergências nos
valores declarados pela ADL
insistindo em que a entidade tem retido indevidamente o imposto que desconta à
trabalhadora mas que não entrega ao Estado, recusando-se a aceitar todas as
explicações e documentos que provam o contrário, presumindo-se que aquilo que não
aceitam é o facto de se tratar de uma situação de salários em atraso na
Administração Pública onde, em princípio, tal seria impensável de existir mais
ainda há tantos meses consecutivos.
ao incumprimento da entrega dos descontos da beneficiária, a ADSE notificou a ADL em 15 de junho para entregar no prazo de cinco
dias o respectivo ficheiro e proceder ao pagamento adequado, sob pena da
trabalhadora vir a ficar privada dos seus direitos de assistência na saúde.
Não dispondo a entidade de verbas para o efeito, obviamente que esta “ordem”
não foi cumprida restando aguardar as consequências que daí advirão.
E a juntar aos dez
meses de salários e aos dois subsídios de férias em atraso, à recusa das
Finanças em devolver o IRS pago a mais e à iminência de vir a perder os
direitos como beneficiária da ADSE, veio agora juntar-se uma reclamação feita por
um gabinete de advogados em representação da sua ex-colega Helena Carvalho (que em novembro de 2014
transitou, em regime de mobilidade, para o município de Lisboa), com o suposto
apoio testemunhal dos outros dois trabalhadores que transitaram também para a
CML (embora existam sérias dúvidas quanto à forma como esse apoio terá sido
obtido), onde são feitas uma série de
falsas acusações que mais não pretendem, ao que tudo indica, denegrir a imagem
de isenção e profissionalismo da então diretora dos Serviços de Cultura da ADL.
se assim não fosse, que mais poderia justificar que em 2015, a propósito de uma
declaração de contagem de tempo de serviço passada em junho deste ano, viesse a
trabalhadora questionar a data de entrada em funções na ADL e da sua inscrição
na CGA, dizendo que fora 1987 (ou 1986, nem a própria tem a certeza) e não 1988
como a signatária indica, dizendo-se prejudicada nos seus direitos, os quais
lhe estariam a ser injustamente negados, mais ainda quando existem vários documentos
que provam que não tem razão?
porquê questionar só agora, mais de seis anos volvidos, a posição e o índice
remuneratório onde foi integrada na sequência da entrada em vigor da Lei n.º
12-A/2008, de 27 de fevereiro, pretendendo exigir à ADL o pagamento da
diferença indiciária desde então até ao presente, quando todas as fases do
processo estão devidamente instruídas e de todas elas a trabalhadora tomou
conhecimento na altura devida, como o comprova a sua assinatura exarada nos
vários documentos que foram sendo produzidos?
Assim como, que outra razão senão
aquela levaria alguém a afirmar que se encontra injustamente posicionada no
mesmo índice desde 2008 e durante seis anos nunca mudou de posição, fazendo
supor uma atuação parcial dos Serviços e, por isso, pretender a reparação dessa
situação, quando todos sabem que as valorizações remuneratórias têm estado
proibidas por lei na Administração Pública conforme assim resulta da simples
leitura dos vários Orçamentos de Estado?
importa acrescentar a este verdadeiro
“processo de Kafka” que tem no centro a trabalhadora que continua a exercer funções na Assembleia Distrital
de Lisboa e que nesta data, voltamos a insistir, está com dez meses de salários
e dois subsídios de férias em atraso, além de muitos outros prejuízos de
que tem vindo a ser alvo e se teme venham ainda a sofrer agravamento no futuro,
apesar da natureza permanente do seu vínculo (antiga nomeação, hoje contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado):
a deliberação da AML que rejeitou a Universalidade da Assembleia Distrital, a
trabalhadora, logo no dia seguinte (3 de junho de 2015), solicitou ao INA
(Direção-geral da Requalificação dos Trabalhadores em Funções Públicas) e ao
Secretário de Estado da Administração Local (o político que no Governo tem a
tutela das Assembleias Distritais) o esclarecimento de várias dúvidas
pertinentes sobre a sua situação profissional (a quem deve obediência
hierárquica e disciplinar, quem é afinal a sua entidade empregadora, quem lhe
irá pagar a remuneração mensal, a quem cabe a responsabilidade de liquidar os
salários e subsídios em atraso, etc. etc.) e o destino do património cultural
que tem estado à sua guarda. Neste momento, o silêncio foi a única resposta
recebida embora já tenham sido ultrapassados, em muito, todos os prazos
legalmente previstos no CPA.
apenas que, depois do comportamento de má-fé da Câmara de Lisboa durante todo o
processo de transferência da Universalidade da Assembleia Distrital, nos termos
do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2014, a mesma vai concretizar-se a favor
do Estado Português e que os seus Serviços de Cultura irão ser extintos, como o
preconiza o n.º 3 do artigo 6.º do mesmo diploma, sendo a trabalhadora
enquadrada no regime de requalificação.
o despacho a que alude o n.º 1 do artigo 4.º da citada lei, não foi ainda publicado,
não se sabe quem é que no Estado Português irá ser, em concreto, a Entidade
Recetora da Universalidade da Assembleia Distrital que inclui um valioso
património arquivístico, biblioteconómico, editorial e museológico com centenas
de milhares de obras de valor cultural muito importante para a história do
distrito e até da região.
quando esse despacho for publicado, vamos ver se não trará mais problemas do
que soluções… mas sobre isso falaremos quando o seu teor for conhecido.
informações podem ser consultadas AQUI.
Hoje, no semanário Expresso,
vinha um caderno especial intitulado "Almada.
Percursos para descobrir".
Na página 4 desta brochura "turístico-publicitária"
fala-se da importância do
"Chalet Ribeiro Telles" utilizando uma fotografia antiga e sem nunca
se mencionar que este edifício (que, segundo creio, é património municipal)
está em avançado estado de degradação (como as imagens que a seguir apresento e
que foram captadas no dia 24-06-2015).
seriedade é a da autarquia que permite enganar desta forma os leitores e
potenciais visitantes? Além de que, se aquele for mesmo um imóvel propriedade
do município, como se permite deixar que o mesmo chegue àquele estado?
«Apesar da gravidade da situação –
NOVE MESES DE SALÁRIOS E O SUBSÍDIO DE FÉRIAS DE 2014 EM ATRASO – ocorrência
que se manterá durante o mês em curso acrescendo àquela dívida o vencimento de
junho e o subsídio de férias de 2015 que também não irão ser pagos
atempadamente, prejuízos patrimoniais elevados aos quais se irão agora juntar,
também, a PERDA DE DIREITOS COMO BENEFICIÁRIA DA ADSE, segundo notificação desta
entidade enviada à Assembleia Distrital de Lisboa (ADL) na semana passada,
Um problema que resultou da falência
da ADL na sequência da recusa da Câmara Municipal de Lisboa (CML) em pagar,
desde janeiro de 2012, as contribuições a que estava legalmente obrigada nos
termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro (e que o artigo
9.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, manda regularizar mas que, ainda assim,
a autarquia não cumpriu) – uma decisão pessoal do então presidente Dr. António
Costa que acabou tendo a cobertura expressa da Assembleia Municipal que, por
três vezes consecutivas, recusou recomendar à Câmara a regularização daquela
E que se agravou após o acórdão do
Tribunal Central Administrativo Sul de 15 de janeiro de 2015 que concluiu que o
novo regime jurídico das Assembleias Distritais (anexo à Lei n.º 36/2014)
entrou em vigor no dia 1 de julho de 2014, tornando ilícitos todos os
pagamentos efetuados após esse data, incluindo os encargos com pessoal,
Decorrido o prazo legalmente
estabelecido no Código do Procedimento Administrativo (artigo 82.º do
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) para a prestação de informações sobre
o procedimento em causa – CONCRETIZAÇÃO DA UNIVERSALIDADE DA ASSEMBLEIA
DISTRITAL DE LISBOA A FAVOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO N.º 5 DO ARTIGO 5.º DA LEI
N.º 36/2014, DE 26 DE JUNHO,
Até à data não foram obtidos
quaisquer esclarecimentos da parte do Governo às questões apresentadas: no dia
3 de junho do corrente mês pela ADL, ao Secretário de Estado da Administração Local (SEAL) e pela trabalhadora à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA).
Face ao exposto, venho, por este
meio, solicitar a Vossa Excelência se digne providenciar a resposta urgente às
perguntas então colocadas ao SEAL e ao INA as quais me dispenso de aqui repetir
em virtude de as mesmas constarem dos documentos que junto se enviam.»
«Sou beneficiária da ADSE e
exerço funções desde 1987 na Assembleia Distrital de Lisboa (ADL).
Mercê do incumprimento da Câmara
Municipal de Lisboa (CML), por decisão expressa do então presidente António
Costa (assumida à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do
município), a autarquia deixou de pagar as contribuições a que estava obrigada
nos termos do artigo 14.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, provocando
a falência da entidade e a existência de salários em atraso.
Mesmo com a publicação da Lei n.º
36/2014, de 26 de junho, e apesar do seu artigo 9.º mandar regularizar aquele
tipo de dívidas, a CML continuou a recusar-se a cumprir essa obrigação
impedindo a ADL de regularizar o pagamento dos salários em atraso.
Em 15 de janeiro de 2015, o
Tribunal Central Administrativo Sul, pronunciou-se no sentido de considerar que
desde a data da entrada em vigor da lei acima citada (1 de julho de 2014), as
AD estavam proibidas de arrecadar receitas e efetuar despesas, tornando
ilícitos todos os pagamentos efetuados, incluindo os encargos com pessoal.
Devido ao comportamento de má-fé
do município de Lisboa durante o processo de transferência da Universalidade da
ADL para uma nova entidade recetora, esta irá concretizar-se a favor do Estado
nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2014 mas ainda não foi
publicado o despacho que formaliza tal ocorrência.
Nesta data, 22 de junho de 2015,
tenho nove meses de salários e o subsídio de férias de 2014 em atraso e também
não irei receber o ordenado deste mês nem o subsídio de férias de 2015.
Obviamente que, nestas condições
(absoluta falta de liquidez de tesouraria e impedimento legal de proceder a
quaisquer movimentos financeiros, nos termos do Acórdão do TCAS de 15-01-2015),
a ADL não enviou à ADSE os descontos sobre os meus vencimentos pois que ainda
os não pagou, desconhecendo-se quem e quando irá proceder à regularização da
Todavia, foi a ADL notificada
pela ADSE no passado dia 15-06-2015 para proceder, no prazo de cinco dias, à
entrega do ficheiro de detalhe e ao pagamento do valor correspondente, sob pena
de esse incumprimento poder originar a perda de direitos para a beneficiária em
Face ao exposto solicito a V.ªs
Ex.ªs se dignem esclarecer:
É possível que, num caso como o acima descrito,
possam mesmo ser retirados os direitos de assistência na saúde à beneficiária?
Se sim, quais são as disposições legais e/ou
regulamentares que o permitem?
Não sendo esta situação culpa da ADL, e muito
menos da trabalhadora, que razões justificam que se penalize a beneficiária e
se permita que os responsáveis pela lamentável ocorrência fiquem impunes?»
Infelizmente deve ser mais um sem resposta. Publicada por
«Se é utente da Carris fique ciente de que a subconcessão
desta Empresa aos privados vai implicar forçosamente:
• Menor número de carreiras e zonas da cidade sem qualquer
• Maior intervalo entre autocarros, diminuição da segurança
e degradação da frota.
Estes são, sem dúvidas, os resultados da subconcessão que o
afetarão a si como utente da Carris.
Sobre os trabalhadores irão recair também consequências
funestas ao nível das condições de trabalho.
Apelamos à sua compreensão e também ao seu apoio na
resistência à subconcessão.
«Breve apontamento cronológico dos
últimos quatro anos. Datas mais significativas no processo que levou à aniquilação
da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL) e à extinção dos seus Serviços de
Cultura (Arquivo Distrital, Biblioteca pública, Museu Etnográfico, Núcleo de
Investigação e Setor Editorial) terminando com a integração da respetiva Universalidade
(património predial, acervo cultural, bens móveis, ativos e passivos
financeiros) no Estado e a trabalhadora na requalificação.
Um texto sem grandes comentários para
que, através da consulta e análise à documentação facultada, seja o leitor a
descobrir as muitas “coincidências” que nos fazem crer que o desfecho de 2015 (concretização
definitiva do vasto e valioso património predial da ADL a favor do Estado e
branqueamento das ilegalidades cometidas a partir de 1991 na luta pela sua
posse) já estava decidido desde 2011.
Base para uma reflexão séria sobre
aquele que foi o comportamento pouco transparente de alguns políticos
(autarcas, deputados e governantes) no processo de transferência da
Universalidade Jurídica da ADL para uma nova Entidade Recetora: da falência deliberada
à retirada da personalidade jurídica, agravamento do problema financeiro (junho
de 2015 é o décimo mês com salários em atraso) e impossibilidade de recorrer
aos tribunais para exigir o cumprimento da lei (pagamento das quotas pelos
municípios e anulação do Despacho do Governo de 26-11-2015, publicado quatro
meses depois do fim do prazo).
(incluindo toda a documentação citada).»
A propósito do conteúdo da imagem que acima reproduzo (confesso que mesmo uma leitura na diagonal do texto em causa causou-me um certo asco... ou não estivesse eu a caminho do décimo mês sem receber vencimento tudo porque este senhor da fotografia, numa atitude prepotente, mesquinha, antidemocrática e inconstitucional, assumida a título pessoal, à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do município de que foi presidente até há bem pouco tempo, resolveu proibir a autarquia de pagar à Assembleia Distrital de Lisboa as contribuições a que esta estava legalmente obrigada) só me posso sentir indignada com tanta desfaçatez, hipocrisia e demagogia.Porquê? Mas então irá mesmo AC fazer no Governo aquilo que não fez, muito pelo contrário, na Câmara de Lisboa?Não acreditam? então leiam os artigos que seguem: 17-12-2013: Em
dois anos foram mais de nove milhões de euros!
15-02-2014: CM
de Lisboa gasta só em ajustes diretos num ano, mais do que a ADL em 23 anos de
01-03-2014: Uma
certa "cultura jurídica" muito conveniente.
09-07-2014: É “fartar
vilanagem”
03-09-2014: E
os maus exemplos do autarca modelo continuam.
Acabei de enviar à Assembleia da
República, a todos os grupos parlamentares, à 5.ª comissão (Finanças, Orçamento
e Administração Pública) e à 11.ª comissão (Ambiente, Ordenamento do Território
e Poder Local), o seguinte pedido
de audiência:
1) A concretização da Universalidade da Assembleia
n.º 36/2014, de 26 de junho, depois da Assembleia
Municipal de Lisboa ter rejeitado transferi-la para o Município de Lisboa em 2
silêncio do Secretário de Estado da Administração Local a quem foram
solicitados vários esclarecimentos logo no dia 3 de junho, pela Assembleia
Distrital de Lisboa, sobre o destino dos Serviços de Cultura;
silêncio da Direção-Geral da Requalificação dos Trabalhadores da Qualificação a
quem requeri, também no dia 3 de junho, informações sobre a minha situação
profissional específica;
urgência na resolução da situação porque, nesta data, estou já com nove meses de salários em atraso (além do
subsídio de férias de 2014)
sendo que junho irá ser o décimo mês nessa situação, ao qual se juntará também
o subsídio de férias de 2015, e assim será até à efetiva integração da
Universalidade no Estado;
5) Que a Direção-Geral
do Tesouro e Finanças e o Instituto
dos Registos e Notariado não esclareceram as dúvidas acerca da legalidade
dos procedimentos no que respeita à transferência do património predial (pedidos
efetuados em 7 e 11 de de maio de 2015, respetivamente);
6) Que o pedido dirigido à Direção-Geral
das Autarquias Locais em 28 de maio último, através da plataforma “Nós
Queremos Saber”, sobre gestão corrente durante o período de transição até à plena
integração na nova Entidade Recetora, não obteve resposta;
a) A Assembleia Distrital de Lisboa nunca ter
obtido resposta ao seu ofício
n.º 17/2015, de 29 de janeiro dirigido à Assembleia da República;
b) A audiência
na 11.ª Comissão realizada no dia 18 de fevereiro de 2015 ter resultado
infrutífera mesmo tendo os deputados sido alertados para o já então previsível
c) O requerimento
apresentado em 28 de maio de 2015 através da plataforma “Nós Queremos
Saber”, dirigido à Assembleia da República, já ter expirado o prazo de
Tendo presente as competências
da Assembleia da República para intervir nesta matéria, agora que a Universalidade
da Assembleia Distrital de Lisboa irá integrar o Estado e a resolução dos
problemas expostos (destino do acervo cultural e liquidação dos compromissos
assumidos) são uma responsabilidade do Governo,
Atendendo a que existem ainda inúmeras
questões por esclarecer e, sobretudo, porque é bem possível que o problema dos
salários em atraso se arraste mais alguns meses sem solução à vista, venho, por
este meio, solicitar se dignem conceder uma audiência para que
possa expor a situação pessoalmente e alertar V.ªs Ex.ªs para a necessidade
urgente de intervenção.
Esta foi a resposta a uma queixa apresentada em 13 de fevereiro de 2015. Há quatro meses atrás... isto apesar da urgência do assunto. Acabam por responder quando já nada se pode fazer quanto à clarificação interpretativa da Lei n.º 36/2014 e nada dizem sobre o problema de fundo (salários em atraso) que até se agravou e está longe de uma breve resolução como dão a entender para se justificar. Respondi assim:
Em primeiro lugar cumpre-me confirmar a receção da presente
mensagem e do ofício anexo (S-PdJ/2015/1136
– 13/06/2015).
E, em segundo lugar, agradecer a resposta à queixa por mim
apresentada há, precisamente, quatro meses.
Mas apesar de, obviamente, aceitar a posição da Provedoria
de Justiça, não posso deixar de confessar que, contudo, me é difícil
compreender as razões que justificarão a não oportunidade de intervenção desse
órgão de Estado tendo em atenção que, nesta data, apesar de a Universalidade da
Assembleia Distrital de Lisboa ir ser transferida para o Estado (nos termos do
n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho), depois da rejeição
expressa da Assembleia Municipal de Lisboa assumida no passado dia 2 do
corrente mês, junho irá ser o décimo mês em que uma trabalhadora da
Administração Pública se encontra com salários em atraso (além dos subsídios de
férias de 2014 e 2015) pois que até à concretização efetiva daquela
transferência há ainda uma série de procedimentos formais a cumprir que acabarão
sempre por protelar a resolução do problema em causa, além de que subsistem
muitas dúvidas sobre o processo de requalificação (futuro da trabalhadora que,
por dever, continua a exercer funções na ADL) e vários aspetos por clarificar
quanto ao destino do património cultural (Arquivo, Biblioteca, Edições e
E face ao exposto, lamento que numa situação de injustiça
flagrante como a que está aqui em causa a Provedoria de Justiça nada possa
fazer em defesa dos direitos da trabalhadora.
«"Seria, aliás, constitucionalmente incongruente que as
decisões dos tribunais – submetidas, também elas, ao império da constitucionalidade,
como já foi observado (artigo 3.º, n.º 3, da Constituição) – fossem imunes à
apreciação crítica precisamente do único órgão constitucional cuja total
autonomia e independência é posta ao serviço exclusivo da defesa dos direitos,
liberdades e garantias dos cidadãos perante os poderes públicos: o Provedor de Justiça."
(Augusto Silva Dias; Francisco Aguilar, «O Provedor de
Justiça e o Processo Penal», in O Provedor de Justiça, Novos Estatutos)
Tendo presente o acima exposto, pergunto: pode o Provedor de
Justiça proceder a uma apreciação do Acórdão do Tribunal Central Administrativo
Sul de 15-01-2015 proferido no âmbito de um processo interposto pela Assembleia
Distrital contra a Câmara Municipal de Lisboa e já transitado em julgado?
Se sim, atendendo a que aquela decisão judicial veio colocar
em causa um direito fundamental e constitucionalmente protegido (o direito à
remuneração), solicito se dignem responder à seguinte questão:
Embora numa interpretação estritamente jurídica seja
possível concluir que o Anexo à Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, entrou em vigor
em simultâneo com o diploma no dia 1 de julho de 2014, considerando que essa interpretação
vem tornar ilícitos todos os pagamentos efetuados pela Assembleias Distritais a
partir dessa data, incluindo o pagamento de ordenados, é justo e constitucional
que, por essa via, se deixem trabalhadores com salários em atraso por meses
consecutivos até à integração na futura Entidade Recetora, como por exemplo
acontece em Lisboa onde a funcionária (que por dever funcional se encontra
ainda a exercer atividade cumprindo com zelo e assiduidade as tarefas que nesta
fase de transição lhe cabem) está já com nove meses de salário e o subsídio de
férias de 2014 em atraso?»
De facto a atual Presidência da República não tem mesmo nada a ver com o cumprimento da Constituição.E não deixa de ser curioso o ofício de resposta ao requerimento que fiz através da plataforma "Nós Queremos Saber" vir assinado por aquele que em 1991 era o Secretário de Estado da Administração Local (Nunes Liberato) e que ajudou a preparar o esquema que levou ao confisco do património predial da Assembleia Distrital de Lisboa (Nunes Liberato) - sobre esta matéria leiam o capítulo II do Relatório e Contas da ADL de 2013 - e que, 24 anos depois, por atuação de má-fé do Município de Lisboa, sempre vai finalmente concretizar-se a favor do Estado Português.
«Em 16 e 18 de dezembro de 2014
apresentei duas denúncias ao Ministério Público sobre a Assembleia Distrital de
Lisboa: salários em atraso e património predial, respetivamente.
Entenderam os serviços da
Procuradoria-Geral da República remetê-las para o DIAP de Lisboa tendo os
respetivos inquéritos (n.º 469/15.9TDLSB e n.º 1.615/15.8TDLSB) sido mandados
arquivar em 26 de fevereiro e 27 de abril de 2015.
Atendendo às inúmeras dúvidas que
o liminar encerramento de ambos os processos levantavam, na medida em que
nenhuma das questões de fundo fora apreciada e porque se não existia matéria de
relevância criminal (lembro que o envio para o DIAP não partiu da iniciativa
queixosa) decerto haveria ilícitos de natureza administrativa que nem por isso
seriam de menor importância e/ou gravidade, em 4 de maio de 2015 enviei uma exposição à PGR solicitando vários esclarecimentos.
Mais uma vez o assunto foi enviado pela PGR ao DIAP de Lisboa dando origem aos autos de inquérito com o
n.º 1615/15.8TDLSB que, de novo, em 28 de maio de 2015, como era aliás
expectável, considerou que “a exposição ora remetida aos autos em nada invalida
os fundamentos que presidiram ao arquivamento, o qual se mantém na íntegra.”
Acontece porém que com esta minha
última carta (de 4 de maio de 2015) apenas pretendia me fossem prestados alguns
esclarecimentos, direito que me está a ser recusado e, por isso, venho, por esta via, perguntar em primeiro lugar: tenho ou não direito a que a PGR me dê
resposta às perguntas então colocadas? Se não, porquê? E, nesse caso, a quem
recorrer para obter as respostas necessárias?
Em segundo lugar, para o caso de
ser possível obter esses esclarecimentos, e porque entretanto foram alteradas
algumas circunstâncias e há que proceder a alterações de contexto, reenvio as
perguntas devidamente reformuladas:
Não podendo a ocorrência ser
tipificada como crime, isso significa que na Administração Pública nove meses
de salários em atraso, além do subsídio de férias de 2014, se trata apenas de
uma simples “situação indesejável e desagradável, causadora de mal-estar” como
escreveu a Procuradora-Adjunta Berta Moderno do DIAP de Lisboa?
Como enquadrar, então, a situação
acima descrita face àquela que parece ser uma evidente violação do direito da
lesada receber a retribuição pelo trabalho prestado – alínea a) do n.º 1 do
artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, e ao notório incumprimento
do dever da entidade empregadora pública pagar pontualmente a respetiva
remuneração – alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
Ou dar-se-á o caso da
funcionária, apesar de possuir um contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, com vínculo à Administração Local, por exercer a sua
atividade numa Assembleia Distrital desde 1987 perdeu todos os seus direitos
laborais, nomeadamente a garantia expressa no n.º 1 do artigo 174.º da Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, de vir a receber os créditos remuneratórios em falta
(salários de novembro/2013 a maio/2014, inclusive, subsídio de férias/2014 e
vencimento de abril e maio/2015)?
Se os direitos da trabalhadora
subsistem, a quem compete afinal defendê-los quando é o próprio Tribunal
(Acórdão de 15-01-2015 do TCAS) a negá-los ao determinar que a partir de 1 de
julho de 2014 o pagamento dos salários nas Assembleias Distritais é um ato
ilícito devido ao facto de se considerar que estas entidades estão proibidas de
arrecadar receitas e efetuar despesas, nos termos do artigo 9.º do Anexo à Lei
n.º 36/2014, de 26 de junho?
Sabendo que o financiamento corrente
da Assembleia Distrital de Lisboa dependia, em exclusivo, das contribuições das
autarquias efetuadas nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de
janeiro, como classificar a decisão pessoal do Dr. António Costa de impedir a
Câmara Municipal de Lisboa de pagar as quotas que cabiam à autarquia a partir
de janeiro de 2012 (a única com este tipo de comportamento) e com essa atitude
provocar deliberadamente a falência da entidade e a existência de salários em
Ainda no anterior regime jurídico,
estando a Assembleia Distrital desprovida de recursos orçamentais suficientes
devido ao incumprimento das autarquias no que se refere às suas obrigações
(comparticipação aprovada legal e democraticamente em plenário distrital) e
proibida por lei de recorrer ao crédito, de quem foi a responsabilidade
objetiva pelo não pagamento atempado dos salários?
É legítimo o argumento da Câmara
Municipal de Lisboa acerca da inconstitucionalidade do artigo 14.º do
Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, sem que a mesma jamais tenha sido
declarada pelo Tribunal (alegação que só aparece duas décadas depois da entrada
em vigor daquele diploma) e depois da própria autarquia ter liquidado aqueles
encargos de 1991 a 2011 sem contestar?
Se aquela justificação tem
permitido à Câmara Municipal de Lisboa desde janeiro de 2012
desresponsabilizar-se pelo pagamento das quotas que lhe cabiam e negar a
existência de qualquer dívida para com a Assembleia Distrital, como se
compreende a sentença que condenou o Município de Oeiras em 01-06-1995 a pagar
as contribuições à ADL e mais recentemente a decisão do Ministério Público que
declarou nulas as deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal de Sintra
(de 10 e 19-12-2013, respetivamente) de desvinculação da Assembleia Distrital (assumidas
com o objetivo da autarquia deixar de pagar as respetivas quotizações)
obrigando o Município à regularização dos duodécimos em atraso?
Depois da publicação da Lei n.º
36/2014, de 26 de junho, e até à passagem da Universalidade Jurídica para uma
nova Entidade Recetora (que, nesta data, decorridos 11 meses ainda não
aconteceu em Lisboa apesar de já se saber que a mesma irá concretizar-se a favor
do Estado depois de no passado dia 2 do corrente mês a Assembleia Municipal de
Lisboa ter rejeitado aceitá-la), partindo do pressuposto que o novo regime
jurídico das Assembleias Distritais entrou em vigor no dia 01-07-2014 (e que as
proíbe de manter trabalhadores, arrecadar receitas e assumir despesas), a quem
passou a competir o cumprimento do dever inerente a qualquer entidade
empregadora pública de colocar à disposição dos seus trabalhadores a
remuneração na data do seu vencimento mensal?
Ou aquela que no setor privado é
considerada uma falta especialmente gravosa nos termos do n.º 5 do artigo 394.º
do Código do Trabalho, presumindo-se até de culpa inilidível como assim o
concluiu o Acórdão de 21-02-2011 do Tribunal da Relação do Porto se prolongada
por mais de sessenta dias (prazo que no caso em apreço se encontra
substancialmente ultrapassado pois há salários por pagar desde novembro/2013 a
maio/2014 e o subsídio de férias/2014), se for praticada no seio da
Administração Pública passa a ser apenas uma “situação desagradável” sem
possibilidade de imputar quaisquer responsabilidades seja a quem for?
Mostrando-se a Assembleia
Distrital de Lisboa alheia à causa que leva à ocorrência de salários em atraso
há mais de um ano por a mesma derivar, em exclusivo, do não pagamento das
contribuições que nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º do
Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, cabiam à Câmara Municipal de Lisboa
(única autarquia que mantém quotas por pagar anteriores à entrada em vigor da Lei
n.º 36/2014, de 26 de junho), podemos afirmar que, assim, se mostrará ilidida a
sua presunção de culpa, recaindo a mesma sobre a edilidade da capital por esta
se ter furtado ao cumprimento consciente da lei mesmo depois de alertada para
as consequências deste seu ato ilícito?
Em 5 de junho de 2015 embora já
se saiba que o Estado irá ser a Entidade Recetora da Universalidade Jurídica da
Assembleia Distrital de Lisboa, enquanto não for publicado o Despacho a que
alude o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 36/2014 o mesmo não pode legalmente
assumir o pagamento de quaisquer encargos referentes ao funcionamento dos
Serviços de Cultura. Todavia, na ótica do TCAS (Acórdão de 15-01-2015) essa
deixou de ser uma responsabilidade da Assembleia Distrital a partir do dia
01-07-2014, nos termos do artigo 9.º do Anexo à Lei n.º 36/2014, de 26 de
junho. É lícito que, numa fração de segundo, entre as 23:59h de dia 30-06-2014
e as 00:00h de dia 01-07-2014, por imposição legal e à revelia do único órgão
competente para o efeito (a Assembleia Distrital) se tivesse decretado a
extinção compulsiva dos Serviços de Cultura por impossibilidade de haver quem
possa assumir os compromissos referentes ao seu regular funcionamento até à
efetiva transferência para outra entidade?
expressas no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e a
obediência que todos os órgãos da Administração Pública (incluindo a
autárquica) devem ao princípio da legalidade (n.º 2 do artigo 266.º da CRP e
artigo 3.º do CPA), como classificar a rejeição da Assembleia Municipal de
Lisboa em recomendar à Câmara Municipal (por três vezes consecutivas e apesar
de plenamente conscientes da situação dos salários em atraso) que cumprisse a
obrigação de pagar à Assembleia Distrital as quotas devidas nos termos do
artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, mas que a autarquia se
recusa a pagar e cuja dívida não reconhece apesar do disposto no artigo 9.º da
Lei n.º 36/2014, de 26 de junho?
Embora a rejeição da Assembleia
Municipal de Lisboa de 02-06-2015 ao implicar a concretização da Universalidade
da ADL para o Estado (nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2014)
torne a questão do património predial irrelevante nesta data, mesmo assim é de
perguntar: um despacho publicado quatro meses depois de findo o prazo indicado
no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, carece de absoluta
forma legal podendo ser considerado nulo nos termos do CPA, ou trata-se de uma
mera “falta de impulso legislativo” que podendo causar “grandes perturbações” é
uma ocorrência vulgar e pouco relevante como a Procuradora-Adjunta Sofia Gaspar
do DIAP de Lisboa deu a entender aquando do arquivamento do Inquérito N.º
1.615/15.8TDLSB?
Assembleia Distrital embora na escritura conste a afirmação “conforme
deliberado”.
Distrital e tão pouco qualquer licença camarária para o efeito.
3.590.876$00 (17.911€).
sobre a titularidade dos bens em causa.
ainda hoje, maio de 2015, continua a ser a titular registada.
atenção dispensada.»