Source: http://camaraboaviagem.ce.gov.br/leis.php
Timestamp: 2017-04-25 04:49:46+00:00
Document Index: 55281085

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 59', 'ARTIGO 124', 'ARTIGO 116', 'ARTIGO 84', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 053', 'ARTIGO 3']

Foram encontrados 1160 registros Opções para exportação
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTOU O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE".	03/04/2017	1313
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	03/04/2017	1312
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO DE 2007, QUE ALTEROU E CONSOLIDOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM."	23/03/2017	1311
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM."	23/03/2017	1310
"FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A PROCEDER A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, DE ACORDO COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	23/03/2017	001
"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59º E ARTIGO 124º DA RESOLUÇÃO 001/1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM)."	21/03/2017	1309
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/12/2016	1308
AUTORIZA ACRESCER À ÀREA DOADA PARA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 1222/14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.	15/12/2016	1307
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1033, DE 15 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/12/2016	1306
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.	30/11/2016	1305
"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SITE HISTÓRIA DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	10/11/2016	1304
"ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.006, E ACRESCENTA O INCISO 1 AO § 1º DA REFERIDA LEI DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008."	10/11/2016	1303
"DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	13/10/2016	1302
"INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM"	28/09/2016	1301
"REVOGA A LEI Nº 822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, EXTIGUINDO A CIP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	28/09/2016	1300
"DENOMINA RUA NO DISTRITO DE IBUAÇU, RUA QUE SE INICIA NA IGREJA DESTE DISTRITO ATÁ O CEMITÉRIO DE RUA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO".	16/08/2016	1299
"ACRESCENTA OS PARAGRÁFOS §10º §11º §12º E §13º AO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DE BOA VIAGEM - LOM NA FORMA QUE INDICA."	16/08/2016	1297
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	23/06/2016	1296
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020"	23/06/2016	1295
"ESTABELECE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS."	15/06/2016	1294
"ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	07/06/2016	1293
ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃOPREVISTO NO INCISO 1, DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1265/15, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/06/2016	1292
"ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃOS E COMENDA ANTONIO DOMINGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS".	07/06/2016	1291
"ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	07/06/2016	1290
" DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÁS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADO, DOMINGOS, VESPERA DE FERIADOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	31/05/2016	1289
" ADÉQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL A DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MPS N° 402/08, E ALTERAÇÕES POSTERIORES."	25/05/2016	1288
"DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. LEDJANE CAVALCANTE NORONHA, O POSTO DE SAÚDE SITUADO Á RUA VENCESLAU VIEIRA BATISTA, NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO NESTE MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CEARÁ."	30/04/2016	1287
DENOMINA A NOMENCLATURA DA UNIDADE DE SAÚDE DE LUIZ GONZAGA RODRIGUES."	30/04/2016	1286
INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CE A DATA QUE ESPECIFICA."	25/04/2016	1285
"AUTORIZAA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE,A IMPLANTAR O PROGRAMA DE IRNTERNAÇÃODOMICILIAR."	14/04/2016	1284
"REGULAMENTA O CEMITÉRIO VELHO NO ÂMBITO DA LEI POR CEMITÉRIO PARQUE DA SAUDADE.	04/04/2016	1283
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VIRUS DA DENGUE, DO VIRUS CHIKUNGUNYA E DO ZICA VIRUS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDENCIAS.	28/03/2016	1282
''AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''	22/03/2016	1281
''AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA EXTROCALSSE, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''	22/03/2016	1280
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.	11/03/2016	1279
ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÁS MICROEMPRESAS E ÁS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.	11/03/2016	1278
"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DIVULGAR NA INTERNET, E AFIXAR EM LOCAL VISIVEL, RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONIVÉIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE".	04/03/2016	1277
"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO AFIXAR, E EM LOCAL VISIVEL, O NOME DOS RESPONSAVIES ADMINISTRATIVOS, MÉDICOS, ODONTOLOGOS, ENFERMEIROS PLANTONISTAS E DO ATENDIMENTO AMBULATÓTIAL, BEM COMO SUAS ESPECIALIDADES, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE".	04/03/2016	1276
"TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	04/03/2016	1275
"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE".	04/03/2016	1274
"CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI".	24/02/2016	1273
ALTERA A LEI NÚMERO 1133, ANEXO II, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE.	24/02/2016	1272
INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR", CRIA O DIPLOMA "AGRICULTOR DO ANO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/02/2016	1271
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 1185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/02/2016	1270
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015.	24/02/2016	1269
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1232, DE 17 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/02/2016	1268
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.	24/02/2016	1267
"ACRESCENTA O CARGO E O SUBSÍDIO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL AOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1133/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	18/02/2016	1266
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/02/2016	1264
"AUTORIZA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DESTE EXERCÍCIO DE 2015 - MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2015, COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM".	14/12/2015	1263
"ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1253 DE 20 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	25/11/2015	1262
"ALTERA A CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO".	25/11/2015	1261
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/11/2015	1260
DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AURELIANO VERÇOSA LIMA, O POSTO DE SAÚDE, EM CONSTRUÇÃO NO BÁSICA FÇORESTA NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ.	19/11/2015	1259
DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LUIS LEANDRO DE OLIVEIRA O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A RUA TEÓFILO AMARO, S/N ALTO DO NEZINHO/BOAVIAGINHA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ.	19/11/2015	1258
DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RITA ALVES DE SALES O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A AVENIDA SÃO VICENTE DE PAULA, S/N NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ.	19/11/2015	1257
"RECONHECE A MUSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	19/11/2015	1256
ADICIONA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 84º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/11/2015	1255
"DENOMINA RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS, NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE AUXILIADORA, AVENIDA PRF. FRANCISCO HERMES ROCHA, RUA ALMIR JÁDER ROCHA, RUA JOÃO ROCHA BEZERRA, RUA MARIA DO CARMO AMARO, RUA JOSÉ PLÁCIDO DE MESQUITA, AVENIDA DIANA CAVALCANTE VIEIRA, PRAÇA NOSSA SENHORA AUXILIADORA, RUA OSVALDO ALVES MARINHO E RUA MARIA DE FÁTIMA MARINHO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	13/11/2015	1254
CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/09/2015	1253
Promove a revisão salarial dos profissionais do magistério da educação básica municipal de nível superior; estabelece o interstício da gratificação de pós-graduação; estabelece novos valores para representação de diretores escolares e funções de confiança e dá outras providências.	29/09/2015	1252
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, SITUADOS NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO E CAPITÃO MOR - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	29/09/2015	1251
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	24/09/2015	1250
"ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI N° 1246, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	26/08/2015	1249
"ESTABELECE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 26/08/2015	1248
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015".	26/08/2015	1247
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	06/07/2015	1245
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABINES E BARREIRA NFISICAS BIOMBOS NOS CAIZAS DAS AGENCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ."	11/06/2015	1244
"DENOMINA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DR. ÉMERSON GUSTAVO DE ALMEIDA, O NOVO HOSPITAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	11/06/2015	1243
Autoriza o Poder Executivo Municipal a designar seus servidores, por meio do instituto da cedência, ao Fórum, Cartório Eleitoral, Promotoria e Presídio na função de carcereiro da Comarca de Boa Viagem, e dá outras providências."	11/06/2015	1242
"ALTERA O INTEM 09 ART. 1° DA LEI N° 576 DE 04 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	20/05/2015	1241
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.014,00 MENSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	20/05/2015	1240
FICA INSTITUIDO O "CICLO DE ATIVIDADES PARA AS MÃES".	12/05/2015	1239
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS"	12/05/2015	1238
DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ANTONIO MARTINS DE LIMA LOCALIZADO NA VILA SÃO PEDRO, DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/04/2015	1237
Denomina as dependências de duas novas Sedes do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.	23/04/2015	1236
Denomina de José Vieira Filho (DEIM) a Praça Localizada na Comunidade de Conceição, e dá outras providências.	17/04/2015	1235
Dispõe sobre a implantação de Placa Indicativa nas Ruas e Avenidas do Município e dá outras providências.	17/04/2015	1234
Denomina varias Ruas e uma Avenida na Cidade de Boa Viagem e dá outras providências.	17/04/2015	1233
Denomina de Maria Rosary Pereira a Unidade de Educação Infantil tipo B, Localizada na Rua Pedro Costa Filho, Bairro Cesar Cals Distrito Sede desta Urbe e dá outras providências.	17/04/2015	1232
Altera dispositivos da Lei N° 1044, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.	17/04/2015	1231
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ALZENIRA CHAVES DA LEI Nº 1.191/2014 NO ART. 3º § 9° DO 010 PARA FRANCISCA DOS REIS MOTA (MOCINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/03/2015	1230
DENOMINA DE EDINA DA SILVA VIEIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ CARLOS BATISTAS, BAIRRO OSMAR CARNEIRO DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/03/2015	1229
Altera a Lei N° 1133, anexo 2, na parte que dispõe sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Boa Viagem-CE.	10/03/2015	1228
Denomina a nomenclatura da Cozinha Comunitária de Maria Cristina da Silva (NENÉM ABELHA).	27/02/2015	1227
Altera a redação da Lei N° 1208/2014, em relação a habilitação dos cargos.	04/02/2015	1226
Altera a redação da Lei N° 1207/2014, em relação a habilitação dos cargos.	04/02/2015	1225
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABITAÇÃO DOS CARGOS.	30/12/2014	1224
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABILITAÇÃO DOS CARGOS.	30/12/2014	1223
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/12/2014	1222
Autoriza o Chefe do Poder Execultivo Municipal a doar para usa da Paróquia de Nossa Senhora da Boa Viagem, organização religiosa, o imóvel que especifica e dá outras providências.	15/12/2014	1221
Cria os componentes do Municipio de Boa Viagem Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os Parâmetros para elaboração e implemantação e do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras Providências	15/12/2014	1219
Altera o Inciso I do Art. 2° da Lei 1182/2013 de 13 de novembro de 2013.	28/11/2014	1218
DENOMENA A NOMENCLATURA DO PREDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE JOSÉ AMARO DOS SANTOS FILHO.	11/11/2014	1217
DENOMINA DE RUA ANTONIO DE MELO PAIVA DEMOMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DE FÁTIMA, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/10/2014	1216
ALTERA O PARÁGRAFO § 3° DO ARTIGO 10°, DA LEI 1115 E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.	15/10/2014	1215
DENOMINA DE RUA ELEUTÉRIO MANOEL DA SILVA DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/2014	1214
INSTITUI O MARCO ZERO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.	22/09/2014	1213
DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA CARNEIRO DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTEA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/08/2014	1212
EMENTA:ACRESCENTA 0 § 3° AO ARTIGO 2° DA LEI 1033/2009.	18/08/2014	1211
PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE EM LOCAIS PUBLICOS FECHADOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS.	18/08/2014	1210
Denomina a nomenclatura do Centro de Esporte e Multiuso de SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 15/08/2014	1209
Altera a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de Trânsito e do Guarda Municipal de Patrimônio, e dá outras providências.	15/08/2014	1208
Altera o Quadro de Pessoal Efetivo da Casa de Saúde Adilia Maria, e dá outras providências.	15/08/2014	1207
Altera o Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, e dá outras providências:	15/08/2014	1206
Denomina a nomenclatura do Centro de Esporte de JOSÉ ASSEF FARES.	13/08/2014	1205
DENOMINA DE RUA ALTAMIRA SLVA SOUSA DETERMINADARUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2014	1204
EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.	03/07/2014	1203
EMENTA: "Dispões sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária para o exercicio de 2015 e dá outras providências."	21/06/2014	1202
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL PARA CONCIÊNCIA, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO DE BOA VIAGEM.	09/06/2014	1201
Altera a redação da lei n°. 983, de 19 dezembro de 2007, e de suas alterações posteriores.	29/05/2014	1200
Dispõe sobre a Notificação Compulsória da violência Contra a Mulher nos serviços de urgência e emergência.	29/05/2014	1199
"INTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	09/05/2014	1198
FICA INSTITUIDA A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/05/2014	1197
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/04/2014	1196
REGULAMENTA O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/04/2014	1195
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013.	11/04/2014	1194
AUTORIZA ACRESCER Á ÁREA DOADA AO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA LEI N° 1176, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/04/2014	1193
DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRÍCIA FACUNDO CAMPOS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ NO BAIRRO ALTO DA QUEIROZ, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE.	14/03/2014	1192
DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARCOS JOSÉ CAVALCANTE SAMPAIO, UNIDADE DE EDUCAÇÃO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA COMO CRECHE DA BOAVIAGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/03/2014	1191
DENOMINA AVENIDA E VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADAS NO BAIRRO PONTE NOVA NO DISTRITO SEDE, DESTA URBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2014	1190
DENOMINA DE LUIS FERREIRA DE ALMEIDA, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA LUIS UCHOA NETO, 460, NO BAIRRO DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. 14/03/2014	1189
Altera a redação da Lei nº 1038, de 30 de setembro de 2009 e dá outras providências. 14/03/2014	1188
Altera a remuneração dos cargos de Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem- IPMBV, Diretor Geral da Casa de Saúde, e Tesoureiro. 14/03/2014	1186
Altera o anexo 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 1041, de 19 de novembro de 2009, e dá outras providências.	06/12/2013	1185
CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", QUE EXERCEM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2013	1184
LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/12/2013	1183
ALTERA O ART. 5º DA LEI 1106, DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/12/2013	1182
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014.	13/11/2013	1181
DENOMINA DE JACOB ANGELIM DE SOUSA, O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE DOMINGOS DA COSTA.	30/09/2013	1179
DENOMINA A NOMECLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SAMUEL ALVES DA SILVA.	23/09/2013	1178
DENOMINA DE RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/09/2013	1177
PROIBE O USO DE CEROL, LINHA CHILENA E DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE.	13/09/2013	1176
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/08/2013	1175
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/07/2013	1173
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDRÓGRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/06/2013	1172
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CONCELHO TUTELAR, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL.	24/06/2013	1171
DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/06/2013	1170
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.	20/06/2013	1169
DISPOE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL.	15/03/2013	1168
"ALTERA PARA 30 O NÚMERO DE ASSESSORES PARLAMENTARES DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM".	14/12/2012	1167
"DENOMINA AS NOMENCLATURAS DAS RUAS DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM".	29/11/2012	1166
"INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 23 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A PADROEIRA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM".	29/11/2012	1164
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE BOA VIAGEM.	07/11/2012	1163
DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE DE FRANCISCO JOÃO MENDES.	26/10/2012	1161
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016".	27/09/2012	1160
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 27/09/2012	1159
ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA ALTAMIRA SILVA SOUSA PARA JOÃO INÁCIO DE CARVALHO.	27/09/2012	1158
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO COLETE DE SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/09/2012	1157
EMENTA: ALTERA O ART. 17 E OS INCISOS I A VII E § 3° DO ART. 19, DA LEI N° 995, DE 09 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/07/2012	1155
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/06/2012	1154
DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS II DE FRANCISCO SALES DO NASCIMENTO.	22/06/2012	1153
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° 2° E 3° DA LEI N° 1062, DE 10 DE JUNHO DE 2010.	25/05/2012	1152
AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	25/05/2012	1151
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS E Á VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/04/2012	1150
FACUTLA Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDER Á COBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO.	23/04/2012	1149
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA JUNTO A RECEITA FEDERAL.	23/04/2012	1148
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NOS HOSPITAIS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS.	23/04/2012	1147
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ENTIDADES QUE PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS AOS MAIS CARENTES.	23/04/2012	1146
ADÉQUA O SALÁRIO DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO, Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/03/2012	1145
DENOMINA AS RUAS PROJETADAS 001 A 008 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECREIO.	21/03/2012	1144
EMENTA: ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ANTONIO DE LIMA.	21/03/2012	1143
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÁS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/03/2012	1142
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, INCISO I, DA LEI N° 1122, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.	21/03/2012	1141
DENOMINA A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA.	21/03/2012	1140
DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA MULHER DE FRANCISCA IVANI CITÓ RAMALHO.	21/03/2012	1139
EMENTA: ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MARTINS DE LIMA.	21/03/2012	1138
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	01/03/2012	1137
ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.	01/03/2012	1136
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/12/2011	1135
DENOMINA DE FRANCISCO RODRIGUES TORRES, A RUA PROJETADA 011.	22/12/2011	1134
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 983, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.	22/12/2011	1133
DEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ.	22/12/2011	1132
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FAZENDA POÇO DA PEDRA - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/12/2011	1131
DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ MARTINS DA SILVA.	20/12/2011	1130
DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA ANTÔNIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO.	20/12/2011	1129
DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES.	20/12/2011	1128
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/12/2011	1127
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/12/2011	1127
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.	20/12/2011	1126
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.	28/11/2011	1125
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ.	23/11/2011	1124
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1087, DE 29 DE MARÇO DE 2011.	17/11/2011	1123
ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.	17/11/2011	1122
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. 17/11/2011	1121
ALTERA O ANEXO 1ºDO ART. 2º E ART. 5º DA LEI Nº 1041, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/10/2011	1120
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA.	30/09/2011	1119
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÍCIA MAGDA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO INÁCIO PAIVA.	30/09/2011	1118
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA DALVA DE ALMEIDA PEREIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SILVANA DA SILVA LOURENÇO.	30/09/2011	1117
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RODRIGUES DE ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IVANILDA CAVALCANTE DE LIMA.	30/09/2011	1116
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ CÂNDIDO DE QUEIROZ LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO DA LUZ LOPES.	30/09/2011	1115
ALTORIZA A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INERENTE À REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS E PROVENTOS.	12/09/2011	1114
CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/09/2011	1113
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO MARTINS MACIEL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO.	31/08/2011	1112
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.	31/08/2011	1111
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.	06/07/2011	1110
ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DR. NELSON OTOCH PARA DR. FRANCISCO SERGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO.	06/07/2011	1109
ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE SENADOR LÚCIO ALCANTARA PARA MARCOS JO´SE CAVALCANTE SAMPAIO.	06/07/2011	1108
ALTERA O NOME DO PÓLO DE ATENDIMENTO DEPUTADO MARCOS CALS PARA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES.	06/07/2011	1107
ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DEPUTADO ARNON BEZERRA PARA JOSÉ MARTINS VIEIRA.	06/07/2011	1106
INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA DE RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/07/2011	1105
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/07/2011	1099
AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	12/05/2011	1098
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/05/2011	1097
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS PARA ESCOLDA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUSA.	04/04/2011	1096
ALTERA O NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA PARA SABRINA RODRIGUES RAMOS.	04/04/2011	1095
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALBINA MARIA SAMPAIO LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALMIZA MARIA VIEIRA SAMPAIO.	04/04/2011	1094
DENOMINA DE ANTONIO FERNANDES SILVA E SOUSA, A QUADRA 033.	28/03/2011	1093
DENOMINA DE LUIS FERNANDES CARNEIRO, A RUA PROJETADA 003.	28/03/2011	1092
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES CAMPOS.	28/03/2011	1091
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA HELENA DINIZ FRANÇA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JESSÉ ALVES DA SILVA.	28/03/2011	1090
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ARIALDO ALVES MELO.	28/03/2011	1089
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÁUDIO CARNEIRO PARA ESCOLA DE ENSÍNO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES BATISTA.	28/03/2011	1088
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDA ALVES CAVALCANTE.	28/03/2011	1087
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010.	28/03/2011	1086
PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/03/2011	1085
ALTERA O NOME DO NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF" PARA NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "JOSÉ ASSEF FARES".	04/03/2011	1084
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL DAVI VIEIRA CARNEIRO.	04/03/2011	1083
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES.	04/03/2011	1082
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM ALVES DA SILVA. 04/03/2011	1081
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA AUZENIRA CHAVES.	04/03/2011	1080
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS.	04/03/2011	1079
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	25/02/2011	1078
DENOMINA A NOMECLATURA DA VILA DA LOCALIDADE DE JAPÃO.	09/12/2010	1077
ALTERA O INCISO 3º DO ART. 23 DA LEI Nº 958, DE MAIO DE 2007, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELO ART. 3º DA LEI Nº 1044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/12/2010	1076
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.	29/11/2010	1075
DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE.	12/11/2010	1074
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A CEDER O DIREITO DE USO DE ELETROBOMBAS PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.	12/11/2010	1073
DENOMINA DE DIRCEU JOSÉ DOS SANTOS A NOMENCLATURA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL.	21/10/2010	1072
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/10/2010	1071
DENOMINA A NOMENCLATURA DO HOSPITAL INFANTIL.	19/10/2010	1070
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BOA VIAGEM - FEABV.	03/09/2010	1069
MODIFICA E REMANEJA O ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2010.	03/09/2010	1068
ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.	03/09/2010	1067
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/09/2010	1066
AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇU NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2010	1065
ADÉQUA O SALÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, À LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2010	1064
PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/06/2010	1063
CRIA 30 FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, COM ATRIBUIÇÕES INERENTES ÁS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EDUCACIONAL.	28/06/2010	1062
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.	10/06/2010	1061
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	10/06/2010	1060
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/06/2010	1059
O ART. 1° DA LEI N° 1039/2009 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:	10/06/2010	1058
REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 1057 DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/05/2010	1057
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/04/2010	1056
ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.	23/03/2010	1055
ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 648 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ADAPTANDO Á LEGISLAÇÃO INTEGRANTES.	23/03/2010	1054
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/03/2010	1053
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/03/2010	1052
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/02/2010	1051
ALTERA A LEI N° 958/2007 REGULAMENTANDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTARES DO ENTE MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.	02/02/2010	1050
"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PENIEL".	26/01/2010	1049
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO E COM IPMBV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.	30/12/2009	1048
"DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, COM ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIAS PARA OS OCUPANTES DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM/CE.	17/12/2009	1047
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA BANDEIRA E DO BRASÃO E CRIA O SELO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.	17/12/2009	1046
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/12/2009	1045
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013.	17/12/2009	1044
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 958, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/11/2009	1043
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	27/11/2009	1042
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010.	25/11/2009	1041
IMPLANTA E DISPÕE O PMAE - PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO AO ESTUDANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/11/2009	1040
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIÇORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.	22/10/2009	1039
AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	01/10/2009	1038
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/2009	1037
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/09/2009	1036
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.	18/09/2009	1035
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/09/2009	1034
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BOA VIAGEM, CANINDÉ, CARIDADE, MADALENA, ITATIRA E PARAMOTI, COM A FINALIDADE DE CONTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICROREGIONAL DE SAÚDE DE CANINDÉ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO Á PROMIÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS.	04/09/2009	1033
"CRIA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	15/07/2009	1032
AUTORIZA OS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A EFETUAREM DESPESAS.	06/07/2009	1031
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008.	03/07/2009	1030
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/07/2009	1029
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A LABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/06/2009	1028
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERC´CICIO DE 2009, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/06/2009	1027
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA TÉCNICO-FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/05/2009	1026
ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N° 995 DE 09 DE ABRIL DE 2008, ADEQUANDO-O Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/05/2009	1025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/05/2009	1024
DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/05/2009	1023
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL.	22/05/2009	1022
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D'ÁGUA DO BEZERRIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/05/2009	1021
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E A SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/04/2009	1020
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008.	03/04/2009	1019
"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (LEI DO SILÊNCIO).	18/03/2009	1018
"INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADA NO DIA 31 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	16/03/2009	1017
AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	16/03/2009	1016
"DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÁS FAMILIAS CARENTES, AOS DEFICIENTES FÍSICOS CARENTES E AOS IDOSOS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	12/03/2009	1015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008.	04/03/2009	1014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO PODER EXECUTIVO.	29/01/2009	1013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/01/2009	1012
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, COM ASSISTÊNCIA MEDICO/FARMACÊUTICA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS NÃO DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS USUÁRIOS QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR SEUS CUSTOS.	29/01/2009	1011
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	12/01/2009	1008
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL OU DELEGADO SEU, A PARTICIPAR DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DOS SERTÕES DE CANINDÉ - CODESC.	16/12/2008	1007
NOMEIA DE RAIMUNDO ALVES BATISTA (EX-VEREADOR), MARIA SOCORRO LIMA (COMERCIANTE) E LUCIANO LOBO SAMPAIO (MECÂNICO), AS PRÓXIMAS TRÊS RUAS NOVAS QUE FOREM CRIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.	16/12/2008	1006
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.	03/12/2008	1005
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/12/2008	1004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.	02/12/2008	1003
CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÁGUA DO BEZERRIL E REDEFINE OS DISTRITOS VIZINHOS, DESMEMBRADOS, AO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/10/2008	1002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/08/2008	1001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/08/2008	1000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA E EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2008	0998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2008	0999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/06/2008	0997
AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	05/05/2008	0996
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.	15/04/2008	0995
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/04/2008	0994
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV.	07/04/2008	0993
ALTERA A LEI N° 960, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA.	07/04/2008	0992
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 959, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA.	07/04/2008	0991
MODIFICA A ESTRUTURA ORÇANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE E REAJUSTA VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS.	07/04/2008	0990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/03/2008	0989
REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.	10/03/2008	0988
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/01/2008	0987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/01/2008	0986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/01/2008	0985
NOMEIA OITENTA E CINCO RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL.	19/12/2007	0984
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	19/12/2007	0983
CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERRESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E INSTITUI O RESPECTIVO CONSELHO GESTOR.	19/12/2007	0982
REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.	19/12/2007	0981
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS E DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS.	04/12/2007	0980
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	04/12/2007	0979
INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/12/2007	0978
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.	13/11/2007	0977
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/11/2007	0976
AUTORIZA COMPLEMENTO Á SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	07/11/2007	0975
PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ALTERA O VALOR DO ADICIONAL PAGO AOS TÉCNICOS AGRICOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/11/2007	0974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL - AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	30/10/2007	0973
CRIA O DIA MUNICIPAL DA PAZ EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/09/2007	0972
DENOMINA CENTRO COMERCIAL JESSÉ ALVES DA SILVA, O MERCADO PÚBLICO DE BOA VIAGEM.	27/09/2007	0971
DENOMINA DR. JOSÉ VIEIRA DE LIMA FILHO, O POSTO DE SAÚDE DE VILA HOLANDA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.	20/09/2007	0970
AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS E Á IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM.	30/08/2007	0969
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/08/2007	0968
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BOA VIAGEM - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/08/2007	0967
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, CRIA O CONSELHO MUNICÍPIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/08/2007	0965
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.	02/07/2007	0964
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/07/2007	0963
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FINANCEIRA.	28/06/2007	0962
FIXA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/05/2007	0961
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 938, DE 4 DE JULHO DE 2006 - LDO 2007.	04/05/2007	0960
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/05/2007	0959
ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/05/2007	0958
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.	04/05/2007	0957
AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	04/05/2007	0956
FIXA SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.	16/04/2007	0955
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.	13/03/2007	0954
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/12/2006	0953
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/12/2006	0952
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/12/2006	0951
DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE NOVE ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE.	26/12/2006	0950
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.	26/12/2006	0949
DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO COMÉRCIO LOCAL.	20/12/2006	0948
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER.	11/12/2006	0947
AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS.	05/12/2006	0946
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.	29/11/2006	0944
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/10/2006	0943
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.	10/10/2006	0942
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM.	26/09/2006	0941
DENOMINA EDMILSON PATU, O MATADOURO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.	05/09/2006	0940
DENOMINA RAIMUNDO ALVES CAMPOS, O POSTO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA DO DISTRITO DE GUIA.	05/07/2006	0939
DENOMINA DONA CAPITULINA ALVES MARTINS, O POSTO DE SAÚDE DE ÁGUAS BELAS.	05/07/2006	0938
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/07/2006	0937
AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	28/04/2006	0905
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 898, DE 06 DE JANEIRO DE 2005.	21/03/2006	0936
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL.	09/02/2006	0933
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/12/2005	0932
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 907, DE 25 DE ABRIL DE 2005.	14/12/2005	0931
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/12/2005	0930
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/11/2005	0929
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA DO CALUGÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/11/2005	0928
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.	07/11/2005	0927
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009	24/10/2005	0926
AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO.	10/10/2005	0925
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/09/2005	0924
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/09/2005	0923
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.	06/09/2005	0922
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 915, QUE DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL.	06/09/2005	0921
AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/08/2005	0920
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/08/2005	0918
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/08/2005	0917
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/08/2005	0915
DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/06/2005	0914
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.	27/06/2005	0913
DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/06/2005	0912
DENOMINA DE OSMAR CARNEIRO O LOCAL CONHECIDO COMO ALTO DA SAMBRA.	17/06/2005	0911
DENOMINA FRANSCISCO SEGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, O ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.	13/06/2005	0909
INSTITUI PROGRAMA DE INTERCÂMBIO COM ESCOLAS PÚBLICAS DE SEGUNDO GRAU DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/05/2005	0908
EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E CONCEDE ANISTIA ÁS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AVAIS HONRADOS.	11/05/2005	0907
CONCEDE SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/04/2005	0906
ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE.	25/04/2005	0904
ALTERA A GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE.	21/03/2005	0900
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.	04/02/2005	0898
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/01/2005	0897
CRIA O MUSEU DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/12/2004	0896
CRIA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/12/2004	0895
CRIA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE LAGE DOS ROGÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/12/2004	0894
CRIA O POSTO DE SAÚDE DA VILA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/12/2004	0893
CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/12/2004	0892
CRIA O POLO DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/12/2004	0891
CRIA O NÚCLEO DE ARTES, EDUCAÇÃO E CULTURA - NAEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/12/2004	0890
CRIA A BIBLIOTECA ITINERANTE GARDÊNIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/11/2004	0889
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/11/2004	0888
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FILOMENA UCHOA VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/11/2004	0887
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/11/2004	0886
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.	24/11/2004	0885
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS, TAXAS AGRAGADAS E ALUGÉIS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/11/2004	0884
ALTERA OS VALORES DOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO PARQUE DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/11/2004	0881
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.	16/11/2004	0878
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/10/2004	0877
DEFINE OS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM.	20/10/2004	0876
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.	20/09/2004	0875
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.100,00, PARA OS FINS QUE INDICA.	20/09/2004	0873
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.	30/06/2004	0872
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODOS OS CONSELHOS ESCOLARES E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2004	0871
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2004	0870
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3° DA LEI N° 749/01 DE 22/02/01, QUE CRIOU OS CARGOS DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2004	0869
ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2004	0868
AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/06/2004	0867
ALTERA A LEI N° 850/2003 DE 10/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/06/2004	0866
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.	08/06/2004	0865
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/06/2004	0864
ESTABELECE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.	27/05/2004	0862
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.	29/03/2004	0861
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.200,00, PARA OS FINS QUE INDICA.	29/03/2004	0860
"AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM".	22/03/2004	0859
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/03/2004	0858
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRASFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/03/2004	0857
ALTERA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO CONSTANTE NO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 851/2003.	30/12/2003	0856
MAJORA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA COMO INDICA.	18/12/2003	0855
ALTERA A LEI N° 708/2000 DE 21/01/2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/12/2003	0854
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 113.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/12/2003	0853
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	18/12/2003	0852
ALTERA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 788/2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/12/2003	0851
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 832/2003.	15/12/2003	0850
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPMBV, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/12/2003	0849
CRIA CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE LABORATÓRIO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM.	10/12/2003	0848
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/11/2003	0847
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.	03/11/2003	0846
ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/09/2003	0845
ALTERA A LEI N° 839/2003 DE 28/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/09/2003	0844
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 27.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/09/2003	0843
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/09/2003	0842
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/09/2003	0841
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/09/2003	0840
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/09/2003	0839
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SUPRIMENTO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 120.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/08/2003	0838
CRIA O NÚCLEO DE FORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADO PROF. MARIA OSNETE CASTELO BRANCO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/08/2003	0837
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO PREÇO DO INGRESSO PARA MAIORES DE 65 ANOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/08/2003	0836
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/07/2003	0835
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.372,00 (DEZOITO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.	06/06/2003	0834
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DEFESA DO EXERCICIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/05/2003	0833
ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 790/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/05/2003	0832
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/05/2003	0831
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/05/2003	0830
CRIA A BRINQUEDOTECA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADA EDSON TADEU DE QUEIROZ TEODORO ALBURQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/04/2003	0829
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/04/2003	0828
"AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUARTOZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM".	07/04/2003	0827
ALTERA A LEI N° 646/97 CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA E CARGOS DE RECEPCIONISTA PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/04/2003	0826
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/04/2003	0825
CRIA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL JOSÉ ASSEF FARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/04/2003	0824
ALTERA A LEI 750/2001 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E FIXA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/02/2003	0823
PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS.	27/02/2003	0822
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	30/12/2002	0821
"ALTERA O ÁNEXO II DA LEI N° 624/96, MODIFICADO PELAS LEIS N° 654/98 E N° 702/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	12/12/2002	0820
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS.	12/12/2002	0819
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	12/12/2002	0818
DENOMINA AS NOVAS RUAS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/12/2002	0817
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/12/2002	0816
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/12/2002	0814
DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/11/2002	0813
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.	08/11/2002	0812
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.	20/09/2002	0811
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/06/2002	0810
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.	27/06/2002	0809
"AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREEBDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM".	27/06/2002	0807
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	20/06/2002	0806
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 635.895,00, PARA OS FINS QUE INDICA.	20/06/2002	0808
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/06/2002	0804
"INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ESTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE".	16/05/2002	0805
RETIFICAÇÃO DA LEI N° 750A/2001 QUE DENOMINA E REGULAMENTA O CEMITÉRIO PÚBLICO DE BOA VIAGEM DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.	15/05/2002	0803
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 45.300,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/05/2002	0801
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O/A BOA VIAGEM: HOJE FAZENDO O AMANHÃ, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.	04/04/2002	0802
CRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O DIA DA SAÚDE OCULAR.	21/03/2002	0800
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 533 DE 01/03/1991 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/03/2002	0799
"ALTERA A LEI 644/97 DE 04/09/97 INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	07/03/2002	0798
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 191.818,59, PARA OS FINS QUE INDICA.	07/03/2002	0797
ALTERA A LEI N° 792/2001 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/02/2002	0796
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/01/2002	0795
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/01/2002	0793
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	29/01/2002	0815
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/01/2002	0794
ALTERA A LEI N° 785/2001 DE 25/10/2001 E ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/01/2002	0792
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DE PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CEARÁ	21/12/2001	0791
ESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/12/2001	0790
CRIA A COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/12/2001	0789
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.	14/12/2001	0788
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/11/2001	0787
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O PERÍODO 2002 - 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/11/2001	0786
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.	29/11/2001	0783
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/11/2001	0785
CONCEDE ANISTIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM MORA COM A FAZENDA MUNICIPAL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2000, NA FORMA QUE INDICA.	25/10/2001	0782
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CMDS - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/10/2001	0781
MODIFICA E EXCLUI ARTIGOS DA LEI DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/10/2001	0780
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/10/2001	0779
CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/10/2001	0778
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/10/2001	0777
CRIA O DISTRITO DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/10/2001	0776
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/10/2001	0775
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/10/2001	0774
CRIA O DISTRITO DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/10/2001	0773
CRIA O DISTRITO DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/10/2001	0772
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS, EM GERAL, E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/10/2001	0771
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/10/2001	0770
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IRACI ALVES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/10/2001	0769
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ADAUTO SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/10/2001	0768
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL GENUÍNO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/10/2001	0767
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/10/2001	0766
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/10/2001	0765
CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PE. VITAL ELIAS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/10/2001	0764
CRIA O NÚCLEO DE ESTUDO DE JOVENS DE ADULTOS DE BOA VIAGEM - NEJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/10/2001	0763
"CRIA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	04/10/2001	0762
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/09/2001	0761
CRIA O DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/09/2001	0760
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.	30/08/2001	0758
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 754/2001 QUE, CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.	30/08/2001	0759
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.	28/08/2001	0757
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES.	03/07/2001	0756
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/07/2001	0754
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 745/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/05/2001	0753
INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA".	17/05/2001	0752
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE.	10/04/2001	0751
DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/04/2001	0750
ALTERA A LEI 701/99 DE 30 SETEMBRO DE 1999, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/02/2001	0749
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/02/2001	0748
MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001.	22/02/2001	0747
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÁS ASSOCIAÇÕES MATRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/02/2001	0746
INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÁS FAMILIAS CARENTES.	15/02/2001	0745
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 732/2000 - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/02/2001	0744
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	08/02/2001	0743
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/02/2001	0741
DENOMINA DE GOVERNADOR CESAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, O CVT - CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE BOA VIAGEM - CEARÁ.	26/10/2000	0740
DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS DE MESQUITA A PRAÇA PÚBLICA DA LOCALIDADE DE POÇO DA PEDRA.	26/10/2000	0739
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/10/2000	0736
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/09/2000	0735
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA A PALAVRA DE CRISTO NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/09/2000	0734
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/08/2000	0733
DENOMINA DE MARIA BEZERRA DE MORAIS O AÇUDE PÚBLICO DA LOCALIDADE DE FACÃO.	31/08/2000	0732
DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/08/2000	0731
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS A TÍTULO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/08/2000	0730
TORNA DE UTITLIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BÍBLICA DE BOAS NOVAS ETERNAS - SOBBONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/08/2000	0729
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/07/2000	0728
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, DOAR MEDICAMENTOS CONTROLADOS A PESSOAS CARENTES.	30/06/2000	0727
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2000	0726
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CONCEDER REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, NA FORMA DA LEI AOS RECEM-NASCIDOS NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/06/2000	0725
ALTERA A LEI DE N° 710 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.	01/06/2000	0724
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/05/2000	0723
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIAL URBANO - IPTU.	18/05/2000	0722
ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/05/2000	0721
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM AO CONSELHO COMUNITÁRIO MARIA FRANCISCA DE JESUS, NO DISTRITO DE IPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/04/2000	0720
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/04/2000	0719
DENOMINA O ÔNIBUS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/03/2000	0718
DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/03/2000	0717
DENOMINA A ESCOLA DE RIACHO DOS PORCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/03/2000	0716
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/03/2000	0715
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS.	09/03/2000	0714
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/03/2000	0713
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES DE BOA VIAGEM - FEABV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/03/2000	0712
AUTORIZA A CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A FAZER DOAÇÃO DOS MÓVEIS USADOS EXISTENTES NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/03/2000	0711
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/03/2000	0710
AUTORIZA AO PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.	08/02/2000	0709
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/01/2000	0708
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/01/2000	0707
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.	13/01/2000	0706
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.	08/12/1999	0705
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO, COINCIDENTEMENTE COM O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR.	02/12/1999	0704
REDEFINE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/12/1999	0703
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL COMPLETA EM DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS PÚBLICAS DE ECONOMIA MISTA OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/11/1999	0701
MODIFICA O ARTIGO 2° NO SEU ANEXO I DA LEI N° 681/99 DE 18 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/1999	0700
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/1999	0699
DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/09/1999	0698
DENOMINA O AÇUDE PÚBLICO DE OLHO D´ÁGUA DO BIZERRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/09/1999	0697
PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS.	19/08/1999	0694
AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOA VIAGEM NO EVENTO DA XIII VAQUEJADA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/07/1999	0693
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/07/1999	0692
MODIFICA O ART. 28, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI 478/90.	24/06/1999	0691
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/06/1999	0690
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLANTAR NOS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO E EM CADA SEDE DOS DITRITOS, A FARMÁCIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/06/1999	0689
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/06/1999	0688
CRIA O DISTRITO DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/06/1999	0687
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/06/1999	0686
CRIA O DISTRITO DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/06/1999	0685
DENOMINA A PRAÇA PRINCIPAL DE DOMINGOS DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/05/1999	0684
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DOAR PARTE DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO RECREIO, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE RECREIO E QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/05/1999	0683
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE TORNARAM INSUFICIENTE NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/04/1999	0682
MODIFICA O INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 2° DA LEI 644/97 DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.	25/03/1999	0681
DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/03/1999	0680
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/03/1999	0679
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/03/1999	0678
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS.	18/03/1999	0677
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/03/1999	0676
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/12/1998	0673
DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/12/1998	0664
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.	10/08/1998	0663
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 550, DE 19.11.1991, RELATIVAS AO TÍTULO DA VII, DA SEGURIDADE SOCIAL.	30/06/1998	0662
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/1998	0661
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/06/1998	0659
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO - SAAE.	28/05/1998	0658
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.	28/05/1998	0656
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU.	26/03/1998	0654
"ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 17 DA LEI N° 624/96, MODIFICANDO O ANEXO II".	26/03/1998	0653
DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO F.M.D.E.F.	26/02/1998	0652
"REDEFINE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LDB 9394/96 E LEI 9424/96".	23/12/1997	0651
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODAS AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.	23/12/1997	0650
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.	23/12/1997	0649
"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	11/12/1997	0648
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO".	11/12/1997	0647
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUMDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/12/1997	0646
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/11/1997	0645
ACRESCENTA ITEM D AO ART. 48 DA LEI 487 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990.	04/09/1997	0644
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	04/09/1997	0643
CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM AOS AGENTES DE SAÚDE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/08/1997	0642
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/08/1997	0641
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/08/1997	0640
"PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU".	21/08/1997	0639
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/08/1997	0638
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/08/1997	0636
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/06/1997	0635
CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA.	25/04/1997	0634
MODIFICA O ART. 3° DA LEI 614/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/1997	0633
CRIA CARGOS DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.	12/03/1997	0632
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° E 4° DA LEI 603/94".	12/03/1997	0630
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 21/02/1997	0629
DEFINE A COMPOSIÇÃO VENCIMENTAL DOS CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/02/1997	0628
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.	17/02/1997	0627
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/02/1997	0626
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/02/1997	0625
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/02/1997	03
Autoriza a doação de terras pertencentes ao patrimônio do municípil, para o fim que indica a dá outras providências.	03/06/1996	0617
FICA AUTORIZADO A INSTALAÇÃO DA IBL NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/05/1996	0616
FICA AUTORIZADA A COORDENADORIA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE-CE, A PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/05/1996	0615
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALINEAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/05/1996	0614
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/05/1996	0613
APROVA A AVALIAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ACERVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/02/1996	0612
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/02/1996	0611
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/02/1996	0610
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/02/1996	0609
"INSTITUI PRÉMIO PELA ASSIDUIDADE DO PROFESSOR".	30/10/1995	0608
"INSTITUI GRATIFICAÇÃO A TITULO DE INCENTIVO AO DOCENTE".	30/10/1995	0607
"INSTITUI NÚCLEOS PEDAGOGICOS DE SUPERVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	30/10/1995	0606
AUTORIZA PERMUTAR IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR IMOVEL DE PROPRIEDADE DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM.	23/06/1995	0605
CRIA DO ÂMBITO DO PODER MUNICIPAL, O VALE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/05/1995	0604
INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E ESTADUAL.	24/03/1995	170
EMENTA: Autoriza alienação de ações na forma que indica 14/12/1994	683
Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de saúde de Boa viagem-CE, e dá outras providências 27/10/1994	171
Dipõe sobre constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outra Providencias.	27/10/1994	169
EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRA PROVIDENCIA. 08/10/1994	600
EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/09/1994	599
EMENTA: AUTORIZA ALIMENTAÇÃO DE AÇÕES, NA FORMA QUE INDICA.	26/08/1994	598
EMENTA: CRIAR O ESCUDO E A BANDEIRA DA ESCOLA TÉCNICA AGRICOLA JANIVAL ALMEIDA VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/08/1994	597
EMENTA: ESTIMA RECEITA E PROGRAMA A DESPESA DO SAM - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/08/1994	595
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR E FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/08/1994	593
EMENTE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/05/1994	592
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	08/04/1994	591
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS"	04/03/1994	588
ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/12/1993	590
AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/11/1993	589
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO SAM, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.	29/11/1993	587
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/10/1993	586
"DÁ DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ"	22/10/1993	585
"DA DENOMINAÇÃO DO AÇUDE DE IBUAÇU"	22/10/1993	584
"CONSEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA"	08/10/1993	583
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	04/10/1993	581
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAR IAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/09/1993	580
DESIGNA SERVIDOR PARA EMPREENDER A VIAGEM QUE INDICA E CONCEDE DIÁRIA E/OU AJUDA DE CUSTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/08/1993	579
INSTITUI O REGIMENTO E SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/08/1993	578
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	06/08/1993	577
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA".	06/08/1993	576
"DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BOA VIAGEM, OFICIALIZA A DIVISÃO INTER-URBANA E DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO BAIRROS"	04/06/1993	575
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DADA A ENTIDADE REFERIDA NA LEI 560/92"	04/06/1993	574
"CONCE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA."	28/05/1993	573
"AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICIPIO POR IMÓVEL PARTICULAR"	30/04/1993	572
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABTRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/03/1993	571
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA".	12/03/1993	570
AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, A CE LEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA DO ESADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS.	12/03/1993	569
26/02/1993	568
REGULAMENTA O INCISO XXV DO ARTIGO 21 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.	04/01/1993	567
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 561/92, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/01/1993	565
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	04/01/1993	565
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	04/01/1993	564
"DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	04/01/1993	563
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO, DENOMINADO BOA VISTA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA RURAL DE BOA VIAGEM".	04/01/1993	562
CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VEREADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/11/1992	561
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/10/1992	560
CRIA A ESCOLA AGROTÉCNICA DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	27/08/1992	559
"DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE" VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE.	05/06/1992	558
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE.	22/05/1992	557
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	10/04/1992	556
"CONSEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL" NA FORMA E ÍNDICAS QUE ESPECIFICA.	28/02/1992	555
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	02/01/1992	554
ALTERA A LEI N° 539 DE 07 AGOSTO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/12/1991	553
AUTORIZA O FECHE DO PODER EXCULTIVO A DOAR A FUNDAÇÃO QUE INDICA UM TERRENO, DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/12/1991	552
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA PREFEITURA A UMA FIRMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/12/1991	551
AUTORIZA O CHFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS.	12/12/1991	550
"DAR DENOMINAÇÃO PARA NOVAS RUAS"	12/12/1991	550A
ISNTITUI O REGIME JURÍDICO UNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/11/1991	549
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/11/1991	548
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:	01/11/1991	547
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.	24/10/1991	546
OFICIALIZA O HINO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/10/1991	545
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE ÁGUAS BELAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/10/1991	544
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, SAMUEL ALVES DA SILVA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/1991	543
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MALÂNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/1991	542
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE PONTA DA SERRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/1991	541
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIÃO COMUTÁRIA DE /CATELÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/09/1991	540
DISPÕE SOBRE A INCORFORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/08/1991	539
ALTERA A LEI N° 533 DE O1 DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/08/1991	538
"INSTITUI O ANO LETIVO NO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVID~ENCIAS"	28/06/1991	537
"CONCEDO AUMENTO DE SALÁRIO AO FUNC, PÚBLICO MUNICIPAL"	10/05/1991	536
DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 053 DA LEI MUNICIPAL N° 465/90 DE 27.04.90 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/04/1991	535
AUTORIZA O CHEFE EXECULTIVO A DOAR UM TERRENO PARA O FIM QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/03/1991	533
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSOLHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/03/1991	534
"INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	01/03/1991	534
"INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	01/03/1991	532
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/03/1991	531
DAR SUPLEMENTAÇÃO DE VAGAS ÀS CATEGORIAS DE FUNÇÕES ABAIXOS RELACIONADAS CONSTANTES DO ANEXO III DO QUADRO DE PESSOAL NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/01/1991	530
MODIFICA OS ANEXOS I E II DO QUADRO PESSOAL A ANEXO III DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/01/1991	528
FICA CRIADO O BENEFICIO DA CONCERÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.	05/12/1990	527
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	05/12/1990	526
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:	05/12/1990	525
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM=CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/12/1990	524
ALTERA O DISTRITO DE GUIA, NO MUNICIPIO DE BOA VIAFEM, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/11/1990	523
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/11/1990	522
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	29/10/1990	521
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/10/1990	520
PROJETO DE LEI N° 092/90 DE 11/10/90 "POLITICO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". REF. AOS ARTIGO II SEÇÃO I CAP.III; 24;25 E 28.	05/10/1990	519
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMOS COM A A CAIXA E CONOMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	24/09/1990	518
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIR O FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA, ENTRE AS DOTAÇÕES ESGOTADAS:	16/07/1990	517
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMARÁ DOS TIMÓTEOS, COM SEDE NO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, DISTRITO JACAMPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/05/1990	516
CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPREMINA O FUNIONAMENTO DAS EMPRESAS.	28/05/1990	516
CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS.	28/05/1990	515
"INSTITUI O ESTADO DO MAGISTÉ RIO MUNICCPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	27/04/1990	514
"EXTINGUE CARGOS, CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/04/1990	513
AUTORIZA A DOAÇÃO DO MOTOR SOMBA MARCA IAMMAR N5050 RPM 1800 POT 2400, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DA ÁGUAS BELAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/04/1990	512
DÁ CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.	26/03/1990	511
AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/03/1990	510
ALTERA O VALOR DA RESERVA DE CONTING~ENCIA, DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/03/1990	509
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/03/1990	507
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES.	02/03/1990	508
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	19/02/1990	506
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/02/1990	505
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO.	06/02/1990	504
CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS.	06/02/1990	503
ACRESCENTA ITEM A LEI N° 438 DE 28.11.1986.	06/02/1990	502
CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTO REGENTES AUXI I I ARES NEVEL I, II E III.	06/02/1990	501
DÁ NOVA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM E DAS VILAS DO MUNICIPIO.	30/12/1989	499
ALTERA O VALOR DA U F M, INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART.188 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/12/1989	500
EMNETA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. VICENTE FIALHO.	11/12/1989	498
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A NEGOCIAR AS AÇÕES PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/12/1989	497
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	03/11/1989	496
EXERCICIO DE 1990	23/10/1989	496
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/10/1989	495
EMENDA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. EZEQUIEL FRAGOSO VIEIRA.	23/10/1989	494
DISPONDO SOBRE O HORÁRIO DE VERÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/10/1989	493
INSITUI A MEDALHA "ANTONIO DOMINGUES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/10/1989	492
EMENDA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. FLÉVIO AUGUSTO OLIVEIRA MENEZES.	25/09/1989	491
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.5°, LETRA B, DA LEI MUNICIPAL N° 470/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/09/1989	490
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/09/1989	489
MODIFICA OS ANEXOS I E II DO PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/09/1989	488
CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VERADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/09/1989	485
EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM A SR° ZÉLIA CAVALCANTE RAMALHO.	29/06/1989	483
EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. DANILO MARINHO CORDEIRO.	29/06/1989	482
EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. FRANCISCO JOSÉ MOTA.	29/06/1989	481
EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. JOSÉ GOUVEIA DE SOUSA	29/06/1989	487
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	19/06/1989	486
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/06/1989	484
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM- ESTADO DO CEARÁ - FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU SANCIONA A SEGUINTE LEI:	05/06/1989	480
ISENTA DÉBITOS ANTERIORES GERADOS PELO IPTU.	22/05/1989	478
AMPLIA AS ISENÇÕES PREVISTA NO ART. 17 DO CTM, APROVADO PELA LEI N° 413/84	22/05/1989	477
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA FIM QUE ESPECIFICA.	02/05/1989	476
SÚMULA: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE.	04/04/1989	475
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E OU, PREFEITO SO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM SANCIONA A SEGUINTE LEI:	14/03/1989	474
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONSEDER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/02/1989	473
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXCUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/01/1989	472
INSTITUI IUMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DO BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/01/1989	471
INSTITUI O IMPOSTO MUINICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E VAREJO - IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/01/1989	470
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/11/1988	469
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFÍCA.	30/11/1988	468
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIIDÊNCIAS.	30/11/1988	467
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/11/1988	466
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/11/1988	465
DENOMINA DE "GOVERNADOR VIRGILIO TÁVORA" O CENTRO ADMINISTRATIVO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/10/1988	464
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.	12/10/1988	463
CONCEDE ABONO SALARIAL SALARIAL PROVISÓRIO AOS SEVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/10/1988	462
AUTORIZA O CHEFE DO PODER ESXCULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS,INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/08/1988	461
RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 48 DE 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/08/1988	458
Modifica o Anexo I do plano de Classificação de Cargos e Empregos do Poder Execultivo, concede abono e dá outras providências.	02/08/1988	460
Concede abono salarial provisório aos servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providencias.	11/04/1988	459
Denomina as vias públicas que indica, não instituidas oficialmente e dá outras providências.	21/03/1988	457
Modifica a Estrutura Administrativa do poder Execultivo e dá outras providências.	28/01/1988	456
Autoriza aquisição de equipamentos e veiculos no sistema de consórcio e da outras providências.	20/01/1988	455
Modifica a redação do art. 5°, n° II, da Lei Municipal n° 437/86 e dá outras providências.	30/11/1987	454
Autoriza a doação da um terreno da municipalidade, para o fim que indica e dá outras providências. 30/11/1987	453
Autoriza o chefe do poder excultivo a reajustar os vencimento e salários dos servidores municipais ativos, inativos e pensionista e dá outras providências.	30/11/1987	452
Auitoriza a doação de um terreno da municipalidade, para o fim que indica e dá outras providências.	30/11/1987	451
DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA DE LIMA O PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO DE BOA VIAGEM:	06/10/1987	450
Denomina de José Bruno Maciel a estação experrimental deste Municipio e dá outras providências. 06/10/1987	448
Denomina de "Joaquin Vieira Lima" o Parque de Vaquejada deste Municipio e dá outras providecias.	08/09/1987	447
CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/09/1987	446
RETIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 10 DE 29 DE JULHO DO CORRENTE ANO, QUE CONCEDEU AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MINICIPAIS NOS PERCENTUAIS INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.	10/08/1987	445
CRIA A DIVISÃO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MARANDA ESCOLAR, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	25/05/1987	444
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	11/05/1987	443
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/1987	442
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CZ$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/04/1987	441
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLONO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	08/04/1987	441
Cria cargo provimento em comisão no plano de classificação de cargos do Poder Execultivo e dá outas providências. 08/04/1987	440
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS - DOS SERVIDORES MUNICIPAL ATIVOS, I NATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/03/1987	439
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO À CAIXA ECONÔNOMICA FEDERAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/11/1986	438
DISPÕES SOBRE O REGIME JURIDICO DO MAGISTÉRIO O PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/11/1986	437
Estimo a Recita e Fixa a despesa do Município de Boa Viagem, Para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências. 28/11/1986	436
Modifica o plano de Classificação de cargos e Empregos e dá outras providencias.	02/06/1986	435
Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, para os fins que indica e dá outras providencias.	02/06/1986	434
Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, para os fins que indica e dá outras providencias.	02/06/1986	433
Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, na forma que indica e dá outras providencias.	22/04/1986	432
Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial para o fim que indica e dá outras providências.	22/04/1986	431
Autoriza o Chefe do poder Excuivo a reajustar os salário dos servidores municipais, ativos pensionistas, e dá outras providências.	26/03/1986	430
Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a reajustar os vencimentos dos servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionalista	29/11/1985	429
Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, as dotações esgotadas e dá outras providencias.	22/11/1985	427
Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, para suprir as dotações esgotadas indicadas e dá outras providencias.	18/10/1985	426
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO SUPLEMENTAR as dotações que indica e dá outras providências.	04/10/1985	425
Autoriza o Chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, na forma que indica e dá outras providencias.	06/09/1985	424
Autoriza o Chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, na forma que indica e dá outras providências.	06/09/1985	423
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, na forma que indica e dá outras providencias.	02/08/1985	422
Autoriza o Chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, para o fim que indica e dá outras providências. 02/08/1985	421
aUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	02/08/1985	420
ATOZIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRI, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	02/08/1985	419
Cria o Setor de informalções Estatistica Educacionais do municipio-SIEM dentro do Departamento Municipal de Educação.	02/08/1985	418
02/08/1985	417
Autoriza o chefe do Poder Excultivo, a doação ao Estado, de uma área de terra de 8.100m2.	03/05/1985	416
Autoriza o poder Execultivo a reajustar os vencimentos dos servidores Municipais, Ativos e Inativos.	19/04/1985	412
Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar, para reforçar as dotações que indica e da outras providências. 15/11/1984	411
Autoriza o Chefe do Poder Excultivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A - TELECEARÁ, e establece outras providências.	09/11/1984	410
Autoriza o Chefe do Poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar, para reforçar as dotações que indica e dá outras providências.	26/10/1984	408
Concede isenção do pagamento do IPTU, aos servidores municipais ativos e inativos e aos vereadores em exercicio de mandato.	28/09/1984	407
Autoriza o Poder Execultivo a reajustar os vencimentos do servidores Municipais, ativos e inativos e os Professores de 2° grau de rede Municipal de ensino.	24/08/1984	406
Dispõe sobre alteração na Estrutura Adinistrativa do poder Executivo e dá outras providências.	24/08/1984	405
Autoriza o chefe do Poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente o Crédito Suplementar, para reforçar às dotoções que indica e dá outras providências.	03/08/1984	404
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM ORGÃO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/06/1984	403
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NOI VALOR DE CR$ 8.000.000.00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS). 14/06/1984	402
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DE 2° GRAU DA RÊDE MUNICIPAL DE ENEINO.	14/06/1984	401
CONCEDE ANISTIA FISCAL SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1979 A 1983.	14/06/1984	400
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS.	23/03/1984	399
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNADOR LUIZ DE GONZAGA FONSEOA MOTA.	24/02/1984	398
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 3.000.000.00. Para o fim que indica e dá outras providências.	11/11/1983	397
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 50.000.000.00. Para o fim que indica e dá outras providências.	11/11/1983	397
Autoriza o chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigent, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 50.000.000.00. Parao fim que indica e dá outras providências.	11/11/1983	396
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Boa Viagem -Ceará, para o exrcicício de 1984 e dá outras providências.	28/10/1983	395
Estabelece o preço da hora/aula em Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiro), e dá outras providências.	28/10/1983	394
Autoriza o Chefe do Poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 3.800,00, para o fim que indica e dá outras providências.	28/10/1983	393
Concede aumento aos servidores inativos da Prefeitura, na forma como indica e dá outras Providências.	28/10/1983	392
Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cr$ 1.500.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.	24/06/1983	391
Autoriza o Chefe do póder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cr$ 8.500.000,00 para os fins que o indica. 24/06/1983	390
Modifica a Estrutura Administrativa da prefeitura Municipal de Boa Viagem e dá outras providências.	24/06/1983	389
Autoriza o chefe do poder Execultivo a permutar um terreno do Municipio, com um outro do Sr: Raimundo Perreira da Silva e dá outras providências.	27/05/1983	388
Estabelece novo valor da hora/aula, atribuida aos professores que lecionam no estabelecimento de 2 grau e dá outras providências.	27/05/1983	387
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) para o fim que indica e dá outras providências.	27/05/1983	386
Autoriza o Chefe do Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 300.000,00, para o fim que indica e dá outras providências. 15/04/1983	385
Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 600.000,00, para o fim que indica e dá outras providências.	15/04/1983	384
Auturiza o chefe do poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 13.000.000,00, para os fins que indica.	15/04/1983	382
MODIFICA O ART; 21 DA LEI MUNICIPAL N° 352/80 - ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/01/1983	381
Concede Titulo de Ciedadão Boaviagense ao Dr. Célio Damaceno Sousa, Juiz Direito desta Comarca. 22/01/1983	380
Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Governodor Manoel da Castro Filho.	22/01/1983	379
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de salário as professoras ruralistas lotadas no departamento de Educação e cultura, na forma que indica e dá outras providências. 26/07/1982	378
Autoriza o chefe do Poder Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.000.000,00 para reforçar as dotações que indica e dá outras providêcias. 02/07/1982	376
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/05/1982	337
DEnomina de Vila Betânia o lugar Taperinha neste Município.	31/05/1982	375
Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de Cr$ 2.200.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.	03/05/1982	374
Conceder pensão mensal a viúva do Servidor FRANCISCO ALVES DO NACIMENTO, no valor de Cr 6.000,00, dá outras providências.	03/05/1982	373
Cria o cargo de chefe de Unidade Municipal de Cadastramento e dá providências.	03/05/1982	372
Cria o Quadro de Pessoal do CENTRO SOCIAL URBANO, Deputado José vieira Filho, na forma que indica e dá outras providências.	01/12/1981	371
Autoriza o chefe do Poder Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$550.000,00 e dá outras providências. 01/12/1981	370
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convônio com a M.A/PRODECOR/S.A.A e dá outras providências.	27/11/1981	369
Autoriza o Chefe do poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, no valor de Cr$ 25.995.000,00 as dotações que indica e dá outras providências.	27/11/1981	368
Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a conceder aumento de salário aos servidores municipais, na forma que indica e dá outras providências.	27/11/1981	366
Aprova o ESTATUTO DO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE BOA VIAGEM, e dá outras providências. 09/10/1981	365
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para o fim que indica.	09/10/1981	364
Autoriza o chefe do Poder Execultivo a abrir adicional ao vigente orçamento um crédito Especial e dá outras providencias:	09/10/1981	363
Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao General Fracisco Assis de Araújo Bezerra. 12/06/1981	361
Concede Titulo de Cidadão de Boa Viagem ao Sr. João Araújo Carneiro.	12/06/1981	362
Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao Orçamento vigente, o crédito especial, no valor de Cr$ 4.500.000,00 e dá outras providências.	12/05/1981	360
Autoriza o Chefe do Pode Excultivo a de sapropriar um terrano na séde do município e doa-lo à secretaria de agricultura e abastecimento do Ceará e dá outras providências.	28/04/1981	359
Autoriza o chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao Orçamento vigente o Crédito Especial no Valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões o quinhetos mil cruzeiro), para o fim que indica. 28/04/1981	359
Autoriza o chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao Orçamento vigente o crédito Especial no valor de Cr: 2.500.000,00 (dois milhões o quinhentos mil cruzeiros), para o fim que indica.	28/04/1981	358
Autoriza o chefe do pode Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIRO), para o fim que indica.	28/04/1981	357
Autoriza o Chefe do Chefe do Poder Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de C$$ 3.000.000,00 (TRES MILHOES DE CRUZEIRO), para o fim que indica.	26/04/1981	356
Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Jacor Carneiro de Fraça Neto.	11/04/1981	355
Autoriza o chefe do poder Execultivo Municipal a contrair empréstimo por antecipação de receita e dá outras providências.	17/01/1981	354
Concede Titulo De Cidadão Boaviagense ao Dr.Albeto Sarquis.	25/10/1980	353
Consede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. José Moto Cambraia.	25/10/1980	352
Dipõe sobre a organiozação da Administração Municipal, estabelece diretrises para modernização Adiministrativa, reclassifica os cargos do poder Excultivo e dá outras providências.	25/10/1980	351
Autoriza o Chefe do poder Exhcultivo a abrir adicional ao orçamento Vigente, o crédito suplementar de Cr$ 4.342.000,00 e dá outras providências. 27/09/1980	350
Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Olavo Almeida Brilhante.	27/09/1980	349
Autoriza o Pode Execultivo Municipal à doar para o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (D.N.E.R.) dois aparelhos telefônicos com as respectivas linha, e dá outras providências.	27/09/1980	347
Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Ceará,Cel.Virgilio de Moraes Fernandes Tévora.	02/08/1980	346
Autoriza o Chefe do poder Excultivo a filmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, estabelece outras providências.	03/05/1980	345
Concede uma ajuda de custo mensal, no valolr correspondende aos subafdios de um vereador ao Presidente da Câmara Municipal.	12/04/1980	344
Autorizo o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00, para os fins que indica. 12/04/1980	343
Autoriza o Chefe do poder Execultivo a abrir ao orçamento vigente, o crédito especial para fim que indica.	12/04/1980	341
Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Dr.Sigefredo Diógenes Pinheiro.	01/03/1980	340
Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. José Bruno Maciel.	01/03/1980	339
Faz doação de um prédio localizado no distrito de Guia, neste Município à Empresa Brasileira de Correlos e Telégrafos, e dá outras providências.	01/03/1980	338
Autoriza o chefe do poder Execultivo Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Ceará S/A, no valor de C$ 1.300.000,00 e dá outras bprovidências;	01/03/1980	337
Pleitea abertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente no valor de quinhentos e trinta e dois Cruzeiros(532.000,00) na forma que indica.	27/10/1979	336
Dá isenção de Imposto Predial aos funcionários Públicos Municipais e dá outras providências.	27/10/1979	335
Autoriza o Chefe do poder Excultivo Municopal a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 300.000,00 para construção de açudes no Municipio.	11/10/1979	334
Consede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Osmar de Oliveira Fontes.	29/09/1979	333
Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Boa Viagem - Estado do ceará, para exercicio financeiro de 1980 e dá outras Providencias.	29/09/1979	332
Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Dr. Francisco das Chagas Oliveira.	08/09/1979	331
Fixa a delimitação da Zona Urbana da séde do Município de Boa Viagem-Ceará, e dá outras providências.	08/09/1979	330
Concede Titulo de Cidadão Boavigense ao Dr. Rômulo Moreira de Deus.	11/08/1979	329
Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal a firmar convênio com o Detran-Dapartamento Estadual de Trânsito, para o fim que indica e dá outras Providências;	11/08/1979	328
Concede titulo de cidadão Boaviagense ao Sr.Jorniel viera Carneiro. 11/08/1979	327
Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Elis Higino de Sousa.	11/08/1979	326
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N° 195, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.	11/08/1979	235
Dá nove denominação a cargos, aumenta o número de vagas e concede aumento ao Funcionalismo e dá outras providêcias;	11/08/1979	324
Concede pensão as viúvas de Vreadores falecidos em exercicio de suas funções, estabelece pensão a dá outras providências.	27/04/1979	323
-Altera a redação da lei n° 313, de 08 de julho de 1979, nos Artigos primeiro(1° e quinto (5) e dá outras providencias. 27/04/1979	322
Pleiteia a abertura de um crédito especial, a desapropriação dos imovéis que indica.	27/04/1979	321
-Abre um crédito Especial, adicional, ao Orçamento vigente na forma que indion e dá outras Provihdências.	27/04/1979	320
Autorisa o chefe do poder Excutivo Municipal a fazer doação de uma área de terreno, e dá outras providências.	27/04/1979	319
Autoriza o Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, a contrair emprestimo bancário e da outras providencias.	03/02/1979	318
ILmo.Sr. Presidente de Câmara Municipal de Boa Viagem.	30/11/1978	317
Institui novo Código Tributário do Municipio de Boa viagem.	30/11/1978	316
Decreta de Utilidade Pública a associação Comunitária de Bolivia, na forma que indica.	29/09/1978	315
Autoriza a abertura de um crédito Especial adicional ao orçamento vigente na forma que indica. 29/09/1978	314
ESTIMA a receita e RIXA a despesa do Município de Boa Viagem, Viagem, estudo do ceará, para o exercicio financeiro de 1979, e dá outras providenecias.	29/09/1978	313
Autoriza o chefe do poder Excultivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) operação de crédito até a importancia de Cr$ 956.000,00 e dá outras providecias.	08/07/1978	312
Dispõe a aprovação do Convênio que se faz entre a prefeitura Municipal de Boa Viagem, e a M.A/PRODECOR e o crédito especial. 01/07/1978	311
Autoriza a abertura de um crédito especial, a desapropriação dos Imovéis que indica.	27/05/1978	310
Pleitoa a abertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente, no valor e forma que indica.	27/05/1978	309
Pleiteai altera salarial para os professores de 2° Grau, no forma que indica.	06/05/1978	308
Autoriza o prefeito Municipal de Boa Viagem Ceará, a desapropriação de imóvel no primetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública, e dá outras providências. 18/03/1978	307
Cria novos cargos e concede aumento aos servidores Municipais e dá outras providências.	18/02/1978	333
Dispões sobre o Estatulo do Funcionário público Municipal.	26/11/1977	306
Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Dr.Francisco Sergismundo Rodrigues dos Santoas Neto, e dá outras providências;	26/11/1977	305
Concede Titulço de Cidadão Boaviagense ao Sr. Antenor Gomes de Barros leal, e dá outras providências;	26/11/1977	304
Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE; a desapropriação de um terreno no perimetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública,e dá outras providências; 26/11/1977	301
Dispõe sobre a tabela de Diárias da Prefeitura municipal de Boa Viagem-CE, e dá outras providências;	26/11/1977	300
Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$.510.000,00 (Quinhentos e dez mil cruzeiros) e dá outras providências; 14/11/1977	298
Concede titulo de cidadão Boaviagense ao reverendissimo Pe.Paulo de Almeida Medeiros, e dá outras providencias; 29/10/1977	299
Consede Titulo de cidadão Boaviagense ao Dr. Francisco Medeiros, e dá outras providências;	19/10/1977	297
Autoriza a arbertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente, no valor até de Cr$ 130.000,00 (centoe trinta mil cruzeiros), na forma que indica.	18/10/1977	296
Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.	24/09/1977	295
Consede Título de cidadão Boaviagense a Dom Joaquim Rufino do Rego, Bispo Diocesano da diacese de Quixadá, e dá outras providências; 03/09/1977	294
Concede Título de Cidadão Boaviagense ao Deputado Federal ossian de alraripe, e dá outras providências;	03/09/1977	293
Autoriza o Prefeito Municipal de um imóvel no perímentro Urbano da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências;	03/09/1977	291
Dispõe sobre a autorização para reinversão dos dividendos da Companhia de Eletricidade do ceará-COELCE, na forma que indica;	13/08/1977	290
Fica incluindo no plano Rodoviário Municipal, as Rodovias BV-107, BV-108,BV109, BV110 do Município, e dá outras providências;	13/08/1977	289
Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE; a desapropriação de um imóvel no perimetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências;	25/05/1977	288
Concede Título de cidadão Boaviagense ao Sr.Sebastião de Sousa Santiago, e dá outras providências;	25/05/1977	287
Concede Título de Cidadão Boaviagense ao sr. Joaquim Vieira Lima, e dá outras providências; 25/05/1977	286
Revoga o Art. 3° da Lei N°281/77 e dá outras redação.	25/05/1977	285
Dispõe sobre a abertura de um crédito Especial adicional ao orçamento vigente no valor de Cr$ 1.055,29 (um milhão, cinquenta e cinco mil, novecentos cruzeiros e vite e nove centavos) e cria o programa de trabalho que indica.	25/05/1977	284
Pleiteá abertura de créditos Especiais ao valor de Cr$.65.000,00 (Sessenta e cinco mil cruzeiros), e cria os programas de trabalho que indica.	07/05/1977	283
Pleiteia abertura de créditos Especiais no valor de Cr$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil Cruzeiros), e criar os programas de trabalhos que indica.	22/04/1977	282
Autoriza o chefe de pode Executivo de Boa Viagem, alienar Ações da PETROBRÁS, de propriedade Municipal de Boa Viagem e dá outras disposições.	05/03/1977	281
Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem, a faze alienação se veiculos e dá outras disposições;	05/03/1977	280
Autoriza o Município de Boa viagem-CE, a contrair empréstimo Bancario e dá outras providências; 01/02/1977	318
ILmo.Sr. Presidente de Câmara Municipal de Boa Viagem.	30/11/1976	279
Abre um crédito especial ao Orçamento vigente, no valor de Cr$: 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), na forma que indica e dá outras providências;	30/11/1976	279
Abre um crédito especial ao Orçamento vigente, no valor de C$: 9.000,00(NOVE MIL CRUZEIROS), na forma indica e dá outras providências; 30/11/1976	278
Consede diária a autoridades Municipais e a servodores, estabelece limites de sua cencessão e dá outras providências;	30/11/1976	277
Concede aumento de vencimento aos funcionários da Prefeitura e da câmara cria o cargo que indica e dá outras providências; 30/11/1976	276
Pleite a abertura de um crédito especial no valor de C$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIRO), adicional ao Orçamento vigente, na forma e dotação que indica;	28/10/1976	275
Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao orçamento virgente no valor de Cr$ 70.000,00(SETENTA MIL CRUZEIRO), na forma que indica.	28/10/1976	273
Autoriza a abertura de um crédito especial adicional ao Orçamento vigente no valor de Cr$: 157.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIRO), na forma que indica;	24/09/1976	272
Dispõe sobre abertura de um crédito Especial adicional ao orçamento vigente, no valor de Cr: 13.458,60 (	TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIRO E SESSENTA CENTAVOS), na forma que indica. 18/09/1976	270
Denomina Rua da cidadade ainda sem denominação e dá outras providências.	04/09/1976	269
Autoriza o Sr.Prefeito Municipal a abrir um crédito de 5.000,00(CINCO MIL CRUZEIROS), na dotação que indica, bem como subvencionar a SOCIEDADE EDUCACIONAL E BENEFICENTE SÃO JOSÉ, criando a seguinte dotação e programação de despesas, e dá outras providências;	04/09/1976	268
Autoriza ao Prefeito Municipal, a garantir empréstimo a ser contraido pelo SAM junto a Caixa Econômica Federal com recursos provenientes do I.C.M.	07/08/1976	267
Autoriza despropriação de imóvel para construção de uma lavanderia e abertura de um crédito especial, para o fim que indica e dá outras providências;	26/06/1976	267
Autoriza despropriação de imóvel para construção de uma lavanderia e abertura de um crédito especial, para o fim que indica e dá outras providências;	26/06/1976	266
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE EMÓVEL PARA ABERTURA DA RUA ANTONIO DOMINGOS, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FINÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;	26/06/1976	265
Autoriza a desapropriação de invóvel para a bertura da Rua José Leal, e a abertura de crédito especial para o fim que inica e dá outras providências;	26/06/1976	264
Fica incluido no PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, as Rodovias BV - 104, BV - 105 e BV - 106 do município, e dá outras providencias; 30/05/1976	263
Dipõe sôbre autorização para reinversão dos dividendos da Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, na forma que indica;	03/05/1976	261
Cria FERIADOS MUNICIPAIS e dá outras providências.	30/04/1976	260
O Presidente da Câmara Municipal de Ba viagem-CE; no uso de suas atribuições legais faz saber que a Cãmara Municipal decretou e promulgo a seguinte lei:	30/04/1976	258
Cria Cargos e amplia o Número de Vagas de outras e dá outras providências;	30/04/1976	257
Concede aumento aos servidores público Municipais e dá outras providências;	30/04/1976	256
pleitea altera salarial para o pessoal lotado na Câmara Municipal de Boa viagem, na forma que indica.	22/04/1976	255
Concede o titulo de cidadã Boaviagense a Sra. maria Dias cavalcante Vieira e dá outras providências; 10/04/1976	254
Dispo~e sobre abertura de um credito especial adicional ap Orçamento vigente, no valor de Cr$: 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), na forma que indica e dá outras providências; 10/04/1976	259
O presidente da câmara Municipal de Boa Viagem-CE no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei.	03/04/1976	253
Concede Titulo de cidadão Boaviagense ao Sr.Manoel Barbosa de Sousa e dá outras providências;	20/03/1976	252
Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr.Murilo walderir Menezes de Serpa e dá outras providências;	20/03/1976	251
Concede o titulo de cidadã Boaviagense a Anadalva Pereira de almeida e dá outras providências;	28/02/1976	249
Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a adquirir ações da TELECEARÁ e dá outras providências;
28/02/1976	248
autoriza o prefeito Municipal abrir crédito especial no valor de Cr$ 220.000,00 para processamento da despesa decorrente da compra de Ações da TELECEARÁ e dá outras providências;
28/02/1976	247
Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem, Alienar Ações da PETROBRAS de propriedade da Prefeituras municipais de Boa Viagem e dá outras providencias;
26/02/1976	246
Autoriza o Municipio de Boa Viagem Ceará, a contrair empréstimo Bancario e dá outras providências.	10/01/1976	245
Autoriza a Diretoria Superrintedente do SAM - Serviço de Assist~entencia Médica de a Caima Econômia Federal, dentro do Esquema Operacional do Fundo de Apoio no Desenvolvimento Social -F.A.S., até o valor de Cr$: 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para as finalidade que indica a dá outras providencias;	10/01/1976	244
AUTORIZA o prefeito Municipal de Boa Viagem, a contruir emprétimo junto a caixa Econômica Federal, dentro do Esquema Operacional do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - F.A.S., até Cr$ 900.000,00(novecentos mil cruzeiros) para as finalidades que indica a dá outras providências;	10/01/1976	242
Autoriza a doação de uma área de terra de aproximadamente 215 palmos de frete por 150 ditos de fundos, localizado na Rua José Leorne Leitão, ao 3° Distrito rodoviário Federal do D.N.E.R e dá outras providencias;	29/11/1975	241
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a abrir um crédito de C$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) na dotação que indica, bem como subvencionar a SOCIEDADE EDUCACIONAL É BENEFICIENTE CÃO JOSÉ, e dá outras providêcias;	29/11/1975	240
EMENTA: Concede p0 Titulo de Cidadão de Boa Viagem-CE; ao Governador José Adauto Bezerra de Menezes.	29/11/1975	239
Autoriza a dar denominação ao AUDITÓRIO CONSTRUIDO PELO MUNICIPIO, de GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA, e dá outras providências;	22/11/1975	238
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para cobrar luvas dos pontos comerciais e dos "Boxs" localizados no Mercado público o Centro de Abastecimento, mediante licitação.	21/11/1975	237
Dispõe sobre a abertura de um crédito especial adicional ao Orçamento vigente no valor de até Cr$:70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), na forma que indica.	21/11/1975	235
Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal a abrir um crédito de Cr$ 6.000,00 na dotação que indica, bem como subvencionar a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOA VIAGENSE E DÁ OUTRAS providências; 08/11/1975	236
Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem(CE), aq contrair empréstimo junto a Caixa Ecomica Federal, dentro do esquema operacional do fundo de Apoio ao Desenvolviumento Social - F.A.S., até Cr 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIRO), para as finalidades que indica e dá outras providências; 07/11/1975	233
Dispõe sôbre um aumento de 20% (VINTE POR CENTO), para os sertores lotados na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, vigencia a partir de 01.10.75.	11/10/1975	231
Autoriza incorporação de um imóvel ao PATRIMONIO do Municipio e dá outras providências;	13/09/1975	230
Autoriza a doação de uma área de terra de aproximadamente 5.600 m2 do estado do Ceará, através da Secretaria de Educação ao estado para construção de uma unidade escolar do 1° Grau na sede do Municipio. 13/09/1975	229
Autoriza abertura de um crédito especial no veler de C$: 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) e dá outras providências;	13/09/1975	232
Autoriza a doação de um área de terra de aproximadamente 142 m2 ao banco do Estado do ceará S.A. Para ampliação de sua séde própria neste Municipio;	11/09/1975	228
Autoriza a dar denominação ao Centro de Abastecimento e ao Centro Comunitário de Boa Viagem e dá outras providências;	01/08/1975	227
Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE, a desapropriar um terreno na área suburbana da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências;	01/08/1975	226
Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE, a desapropriação de imóvel no perimetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências;	01/08/1975	225
Considera de utilidade pública a entidade que indica.	24/05/1975	224
Pleitea abretura de um orádito especial no valor de C$:25.000,00 (VINTE E CINCO CRUZEIRO), adicional ao orçamento vigente, na forma que indica;	24/05/1975	222
Autoriza a Prefeitura Municipal de boa Viagem-CE, contrair empréstimo até o valor de Cr$: 600.000,00 (SEISSENTOS MIL CRUZEIRO), dentro do Esquema Operacional de Aplicação dos recursos do PASEP e dá outras providencias; 25/04/1975	221
Autoriza a isenção dos Impostos Muniocipais para as entidades Financeiras e dá outras providências;	07/02/1975	220
Autoriza o Prefeito Municipal de Boa viagem, Ceará, a contrair empréstimo com o BEC-Banco do Estado do Ceará S.A. até o valor de C$:220.000,00 para as finalidades que indica e dá outras providencias.	30/01/1975	219
Autoriza abertura de um credito especial no valor de 12.407,00 (DOZE MIL QUINHENTOS E SETE CRUZEIROS) na forma e dotação que indica.	05/11/1974	218
Dispõe sobre a desapropriação do terreno abaixo discriminado, abre um crédito especial no valor de C$8.000,00 (OITO MIL CRUZEIRO), e dá outras providências;	05/11/1974	217
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar ao Orçamento vigente, no valor de Cr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS),na forma de dotações que indica.	05/11/1974	216
Dispõe sobre um aumento de 20% (Vinte por cento) para os servidores lotados no Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, com vigênciaa parti do dia 01.01.75. 05/11/1974	215
Pleitea a abertura de um crédito especial no valor de Cr$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), adicional ao Orçamento vigente, na forma e dotação quem indica.	05/11/1974	214
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar adicinal ao Orçamento Vigente no valor de Cr$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIRO), na forma e dotação que indica.	05/11/1974	213
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar adcional ao Orçamento vigente no valor de CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), na forma e doteção que indica.	05/11/1974	211
Aprova o PLANO RODOVIÀRI MUNICIPAL e a Sigla das Rodovias do Municipio de Boa Viagem e dá outras provid~encias.	06/09/1974	209
EMENTA: Concede o Titulo de Cidadão de Boa Viagem, ao Dr. José Adeuton Sales	01/08/1974	208
EMENTA: Concede o titulo de Cidadão de Boa Viagem, ao Dr Vilton Carneiro Machado 01/08/1974	207
Cria a CHEFIA DE SERVIÇO DE ESTRADAS especificado a respectiva gratificação de função e dá outras providências.	01/08/1974	205
Autoriza ao Prefeito Municipal abrir um Crédito Especial no valor de C$ 18.500,00, Criando as dotações que indica e dá outras providencias.	22/03/1974	203
AUTORIZA a abertura de um crédito Especial no de Cr$: 160.000,00 criando dotação que indica e dá outras providencias;	22/03/1974	204
Autoriza o Prefeito Municipal abrir um Crédito Especial de Cr$ 12.000,00, destinado a despesas de instalação e pagamento de pessoal de uma Biblioteca Publica Municipal.	07/03/1974	202
Consede diárias a autoridades Municipais e a servidores estabelece limites de sua concessão e dá outras proviodências; 28/02/1974	201
Autoriza o chefe do Excultivo Municipal, a celebrar Convênio com o Departamento do Trãnsito - DETRAN.	28/02/1974	200
Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a contrair empopréstimo com o BEC- Banco do estado do Ceará SA, até o valor de C$150.000,00 para as finalidades que indica dá outras providencias.	28/02/1974	199
Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar adicional ao orçamento vigente no valor de dez mil e quinhentos cruzeiros Cr$ 10.500,00, na forma doação que indica.	21/12/1973	198
Dá nova redação do art3° da Lei N° 177 de 14 de maio de 1973.	21/12/1973	197
Dá nova redação do art.2° da Lei N° 184 de 1°agosto de 1973.	21/12/1973	196
Autoriza o poder Executivo a abrir crédito suplementar nas dotações que indica em limites suplementar nas dotações que indica em limites suplementares no permitidos pelo Lei Orçamentária, de acôrdo com a neccessidade de cada Lei Orçamentária, de acôrdo com a necessidade de cada caso, até o tato que indica, que abaixo se especigica.	30/11/1973	195
Cria os Cargos da secretária, Escriturario, o Continuo da Câmara Municipal dá outras Providências.	30/11/1973	194
Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a abrir um Crédito suplementar na doação que indica a dá outras providências;	30/11/1973	193
Autoriza o Prefeito Municipal abrir um CRÉDITO ESPECIAL de C$ 30.000,00(Trinta mil cruzeiro), na doação o indica transferir para o S.A.N.-Serviço de Assistência Médica de Boa viagem, dando outras providências;	02/10/1973	192
Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a abrir crédito sublementar nas dotações outras providências.	21/09/1973	191
Autoriza os vencimentos dos servidores e funcionários regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS DO TRABALHO, e dá outras providências;	21/09/1973	188
Autoriza o Prefeito Municipal a DOAR parte de um imóvel que especifica, ao Estado do Ceará, dando outras providências;	14/09/1973	189
Autoriza o Execultivo a subvenoiana ao SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO, abrindo crédito especial de 3.500,00 (Três mil e quinhetos cruzeiro), e dando outras providências;	13/09/1973	187
autoriza oa SrPrefeito Municipal a abrir um crédito de C$ 4.000,00 na do0tação que indica, bem como aubvencionar a ASSOCIAÇÃO ATLETICA BOA VIAGENSE e dá outras providências; 31/08/1973	186
Autoriza o Prefeito Municipal de Boa viagem a adril crédito suplementar na tação que 1 indica e dá outras providencias;	31/08/1973	185
Dá nova redação ao Art.1° da Lei N°181 de 31 de maio de 1973 e dá outras providências.	01/08/1973	184
Retifica convânio celebrado com o Governo do Estado, Autoriza ABERTURA de crédito Especial de C$ 124.278,00 e dá outras providências;	01/08/1973	183
EMENTA: Concede o Titulo de Cidadão de Boa Viagem ao Governador César Cels de Oliveira Filho.	01/08/1973	183
Cria Regime de Programação Espacial de Serviços,abre um crédito especial no valor de 30.000,00 a dá outras Providências;	01/08/1973	181
Autoriza o prefeito Municipal de Boa Viagem a desapropriar o imóvel no pelimetro urbano da cidade por considerar de utilidade da cidade por considerar de utilidade da cidade por considerar de ultilidade pública e dá outras providencias;	31/05/1973	180
Aprova o plano de Classificação de Cargos e dá outras providências.	31/05/1973	179
Autoriza o prefeitura municipal de Boa Viagem a desapropriar o imóvel sito á rua 26 de junho por considerá-lo de utilidade pública e dá outras providências;	25/05/1973	177
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de um imóvel para contrução da Cadeia Pública, a Celebrar Covenio com a secretaria do Interior o Justiça do Estado e dá outras providências.	14/05/1973	176
Autoriaza a doação uma área de terras (terreno) à Companhia Brasileira de armazenamento - cibrazem.	12/05/1973	175
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, cria o setor Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.	12/05/1973	174
Autoriza o Execultivo Municipal a Subvencionar o S.A.M- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA DE BOA VIAGEM- AUTORQUIA MATENEDORA - CASA DE SAUDE ADILIA MARIA, na quantia de Cr$:120.000,00 (Cento e vinte mil cruzeiros) conforme previdências. 28/04/1973	173
Autoriza a arbertura de um crédito especial na quantia de, Cr$ 15.000,00(Quinze mil cruzeiros ) na forma que indica.	14/04/1973	172
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, APROVOU E EU SANOINO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:	07/04/1973	172
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM:
Faço saber ou a Cãmara Municipal decretou e eu promulto a seguinte lei:	07/04/1973	171
Autoriza o Municipio de boa viagem, Estado do Ceará, a contrair empréstimo Bancário e dá outras providências	17/03/1973	170
Dá nova redação ao art.17 da lei n° 1683 e dá outras providencias.	24/02/1973	169
CRIA A S.A.M. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM, ENTIDADE AUTÁRQUICA, ESTABELE-CE DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;	24/02/1973	168
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice para a próxima legislatura e dá outras providências;	27/11/1972	167
Abre um crédito especial no valor de Cr$ 284.800,00 (DZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIRO), para os fins que indida e dá outras providências.	27/11/1972	166
Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importância de Cr$ 15.500,00 - para suplementar as verbas abaixo.	09/11/1972	165
Abre um crédito adicional ao vigente orçamenta na importancia de Cr$46.000,00 - para suplementar as seguintes verbas:	07/11/1972	163
EMENTA: Concede o Titulo de "Cidadão de Boa Viagem" ao Sr.José de Araújo.	30/09/1972	164
Orça a receita e Fixa a Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 1.973.	01/09/1972	152
Orça a Receita o fixa a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 1.972.	01/09/1972	162
Abre um crédito adicional ao orçamento vigente na importancia de Cr$4.000,00 para suplementar a verba que indica.	02/08/1972	161
Abre um crédito suplementar adicional ao orçamento em vigor na importancia de $30.000-´para suplementar a seguinte verba.	02/08/1972	160
Abre um crédito especial na importância de Cr$:19,500,00 para ocorrer ao pagamento da amortização de um Motoniveladora e dá outras providências:	07/04/1972	158
EMENTA: Autoriza o poder Execultivo a promover a alimentação da camioneta Rural willys, de placa 12-05-53 e dá outras providências.	17/12/1971	157
Minuta de Lei autorizativa.
Autorizaa prefeitura Municipal contrair empréstimo até ao valôr de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiro) dentro do Esquema operacional de Aplicação dos recursos da PASEP e dá outras providências.	17/12/1971	159
Abre um crédito adicional ao orçamento em vigôr na importância de $33.625,25 para suplementar as seguintes verbas:	09/12/1971	156
EMENTA: Concede o titulo de cidadão de boa viagem ao Sr. EDUARDO MORAIS DE OLIVEIRA e dá outras providencias.	22/10/1971	155
Ementa: Declara de Utilidade Pública o Instituto paulo Davidson, e dá outras providências.	22/10/1971	154
EMENTA: DECLARA de utilidade pública de saúde "ADILIA MARIA" e dá outras providencias.	22/10/1971	153
Abre um crédito suplementar ao orçamento em vigor na importância de C$ 22.000,00 para suplementar as seguintes verbas:	22/10/1971	151
Ementa: Fixa a contribuição do Municipio de Boa Viagem, Ce. Para o Programa de ' Formação di patrimônio do Servidor ' Público, e dá outras providências.	01/10/1971	150
EMENTA: Regulamenta da comissão Municipal do Mobral de Boa Viagem-CE, e dá outras providências.	14/06/1971	149
EMENTA: Autoriza a venda de 2.000 (duas mil) ações do Bonco Nordeste do Brasil S/A, é dá outras providencias.	07/05/1971	148
EMENTA: Declara de utilidade pública a Associação Atlética Boaviagense e dá outras providências.	19/12/1970	147
EMENTA: Concede o titulo de "Cidadão de Boa Viagem" ao Sr. Deputado federal HILDEBRANDO ALMEIDA GUIMARÃES.	19/12/1970	146
Abre um crédito adicional ao orçmento em vigor, na importância de CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), para suplementar a verba que indica.	02/10/1970	146
Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor, na importancia de CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), para sublementar a verba que indica.	02/10/1970	145
Abre um crédito especial na importância de CR$ 6.316,68, para ocorrer as despesas com o aumento do funcionalismo público municipal.	02/10/1970	142
Abre um crédito especial do NCR$. 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) e dá outras providências.	17/04/1970	141
Cria o Pavilhão Municipal de Boa Viagem e dá outras providências.	08/04/1970	140
Faço saber que a câmara Aunicipal de Boa Viagem de Cretou e eu promulgo e seguinte lei.	12/03/1970	139
Denomina ruas deste cidade, ainda sem denominação a dá outras providências. 12/03/1970	138
Cria o serviço Autônomo de Agua e esgôto e dá outras providências.	12/03/1970	137
Denomina maternidade de Boa Viagem e dá outras providências.	08/11/1969	136
Transfere sem aumentar Transforma sem aumento de despesa ao orçamento vigente a importância de NCR$ 5.000,00 da verba 4.1.3.3.-42 e dá outras providências.	08/11/1969	134
Transfere sem aumento de despesa no orçamento vigente a importância de NCR$ 26.800,00 da verba 4.1.3.3.-42 e dá outras providências.	16/10/1969	133
EMENOTA: concede o titulo de cidadão de boa viagem ao Sr. Edgar Alves Damasceno.	26/09/1969	132
Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importância de NCR$ 20.000,00 - para suplementar a verda abaixo especificanda.	19/09/1969	131
Autoriza o poder Executivo Municipal e doar terreno para construção de uma agência do Banco do Estado do Ceará, e dá outras providência.	09/06/1969	130
Abre um crédito espercial na importância de NCR$ 7.424,00 - para fazer face a amortização de prestações de compra de um motor para fornecimento de energia elétrica.	06/06/1969	129
Abre um crédito adicional ao orçamento vigente na impotância deNCR$ 48.000,00, para suplementar a verba que indica.	06/06/1969	128
Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importãncia de NCR$ 16.000,00 - para suplementar as verbas abaixo. 06/06/1969	127
Denomina praça pública e dá outras providencias.	18/04/1969	126
Desapropria área do imóvel que meciona e dá outras providências.	18/04/1969	125
Desapropria área do imóvel a que ne refere e dá outras providências.	18/04/1969	124
Deprépria área do imóvel que menciona e dá outras providências.	18/04/1969	124
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM (CE), no uso de suas atribuições legais, etc.	03/03/1969	123
EMENTA - Autoriza o poder Execultivo a promover a venda de um motor GM, de 6 cilindros incompleto e inservível ao uso do município.	15/11/1968	123
Ementa - Autoriza o poder Execultivo a promover a venda de um motor GM, de 6 cilindro incompleto e inservível ao uso do munnicípio.	15/11/1968	122
Abre um crédito adicional ao orçpamento em vigor na importância de NCR$ 6.000,00 - para suplementar as verbas.	15/11/1968	122
Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importância de NCR$ 6.000,00 - para suplementar as verba abaixo: -	15/11/1968	121
Autoriza o poder Executivo a fazer incluir nas propostas orçamentárias subsequentes do ano de 1969, verbas destinadas à manutenção do tiro de Gurra.	15/11/1968	120
Altera sem aumento de despesa, o vigente orçamento e dá outras providências.	19/10/1968	119
Abre um crédito especial na importância de NCR$ 1.000,00 - para o fim que indica:	19/10/1968	117
Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio, para o exercicio finaceiro de 1969.	19/10/1968	118
Abre um crédito adicional ao orçamento vigente na importância de NCr$3.600,00 - para suplementar a verba que indica: 18/10/1968	116
Reoganiza e estrutura a administração da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, dispõe sobre o seu quadro de pessoal e dá outras providências.	05/10/1968	115
Abre ao vigente orçamento o crédito especial de NCR 1.000,00 (hum mil cruzeiro novos), para o fim que que indica a dá outras providências.	05/10/1968	114
Abre um Crédito Especial de NCR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiro novos), para os fins que indica e da outras providências.	04/10/1968	113
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um crédito adicional ao orçamento em vigor, na importância de NCR$ 15.600,00 - para suplementar as seguintes verbas: 06/09/1968	112
Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir um crédito adicional ao orçamento vigente na importância de NCR$ 21.060,00 - para suplementar as seguintes dotações:	06/09/1968	111
Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir um crédito adicinal ao orçamento vigente na importância de NCR$ 22.000,00 - para suplementar as seguintes dotações:	06/09/1968	110
Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer Tiro de Guerra e dá outras providências.	10/08/1968	108
Ementa: Autoriza o poder Executivon Nunicipal a adquirir terreno para construção de um Hospital-Maternidade e dá outras providências.	08/06/1968	128
Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importãncia de NCR$ 16.000,00 - para suplementar as verbas abaixo.	06/06/1968	107
EMENTA: Cria um crédito espercial de NCR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiro novos), para o fim que e dá outras providências.	29/05/1968	106
Criar o Curso Normal, anexo ao Ginásio Municipal Dom Terceiro e dá outras providências.	25/03/1968	105
EMENTA: - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir ações do Banco do Nordeste do Brasil S.A., e dá outras providências 25/03/1968	104
FAÇA SABER QUE A CÂMARA MAUNICIPAL DE BOA VIAGEM DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:	25/03/1968	103
Abre um crédito espercialn da importância de NCr$ 15.000.00, para os fins que indica e dá outras providências.	19/02/1968	102
Autoriza o prefeito municipal a contratar com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A abertura de um crédito de até a importancia de NCR$ 106.000,00 e dá outras providências.	19/02/1968	99
Autorisa um crédito suplementar ao orçamento vigente de NCR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos) e dá outras providências.	09/11/1967	98
Criar um crédito espercial de NCR$ 500,00 (quinhetos cruzeiros novos) e dá outras providências.	09/11/1967	100
Criar um crédito espercial de NCR$ 500,00 (quinhetos cruzeiro novos), para o fim que indica e dá outras providências.	09/11/1967	97
Abre um crédito espercial de NCR$ 1.050,00(hum mil e cenquenta cruzeiro novos) páraos fins que indicar e dá outras providências. 30/09/1967	96
Abre um crédito suplementar ao orçamento vigente de NCR: 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) para os fins que indica que e dá outras providências.	30/09/1967	95
Abre um crédito especial de NCr$ 300.00 (tresentos cruzeiros novos) para os que indica e dá outra providências. 30/09/1967	93
Ampara na forma de lei as bolsistas ANTONIA RAMOS, MARIA ZULMIRABRASIL LIMA, RAIMUNDA VIANA MARINHO e dá outras providências.	30/09/1967	94
Abre um crédito especial de NCr$ 3.500.00 (Três mil e quinhentos cruzeiros novos) para os fins que indica e dá outras providências.	03/09/1967	92
Apresenta um requerimento de urgência-urgentissima pelo Veriador José Pereira Almeida, para a materia ser discutida e voltada uma só sessão, dispensado o intersticio regimental. O requerimento foi aprovado pelo plenário por unanimidade.	09/06/1967	262
Cocede Titulo de Cidadão de Boa Viagem, ao Sr. Abdon Francisco Rocha, e dá outras provid~encias;	30/05/1967	89
Criar a iseção do imposto predical residencial único e dá outras providências.	07/05/1967	90
Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de NCr$ 15.280.00, suplementar às dotações que indica	07/04/1967	88
Estabelece o fechamenteo do comércio local aos domingos e dá outra providências.	07/04/1967	01
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o Banco do Nordeste S/A ou outro estabelecimento bancário, a baertura de um crédito até a importância de 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), e dá outras providências. 20/01/1967	83
Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito de Cr$ 26 500 000 suplementar as dotações que indica.	27/12/1966	82
Reestrutura os quadros I e II, do pessoal a serviço da Prefeitura e da câmara municipal, fixa novos pedrões de vencimentos e salarios e da outras providências.	27/12/1966	80
Cria denominação de praça e dá outras providências.	28/05/1966	01
Autoriza a abertura do crédito especial de até Cr$ 7 500 000 (Sete Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) para o fim que indica e dá outra providências. 27/05/1966	73
Dispõe sobre a encampação do ginásio Dom Terceiro e dá outras providências. 09/10/1965	013
DÁ INSTRUÇÃO PARA A VERIFICÇÃO DOS IMPOSTOS, TÁXA E RENDAS QUE CONSTITUI A RECEITA DO MUNICIPIO DE BOAVIAGEM.	01/09/1949	08
CRIAR A ESCOLA SÃO JOSÉ NO LUGAR SÃO JOSÉ E OUTRAS PROVIDENCIAS.	01/05/1949	07
REVOGA O ARTIGO 3°, DA LEI ORÇAMENTARIA EM VIGOR.	06/04/1940	02
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, UZANDO BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE. 30/05/1937	Câmara Municipal de Boa Viagem