Source: http://genjuridico.com.br/2018/09/06/uma-pergunta-que-nao-quer-calar-quando-uma-lei-nao-e-clara/
Timestamp: 2019-12-15 12:52:10+00:00
Document Index: 92625144

Matched Legal Cases: ['artigo 147', 'artigo 105', 'artigo 147', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 147']

Uma Pergunta que não Quer Calar: Quando uma Lei (não) é Clara? GEN Jurídico
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, deveria explicar, claramente, o que é clareza da lei; e por que a clareza do artigo 147 obnubila a clareza do artigo 105, da Lei de Execução Penal?
É o poder redefinitório contra o qual nos alertava Warat: para flexibilizar garantias, duas perspectivas antagônicas. O inusitado é que os dois (o professor e o juiz) — com pompa e circunstância — diziam fazer interpretação literal, só que cada um redefiniu a literalidade ao seu bel prazer. Literalidade ad hoc! Mas, já que virou moda dizer qualquer coisa mesmo, ambos acabaram por… defender a mesma coisa. Bingo!
Pois é. A ministra acertou… mas errou. Explico: O que o TJ-SC fez foi usar da exceção criada pelo STF para criar uma nova exceção — só que, dessa vez ao artigo 147 da LEP, estendendo o entendimento da prisão após decisão em segunda instância também para as penas restritivas de direito. Foi necessário, então, a ministra do STJ intervir. Precisou que ela dissesse o óbvio. Afinal, como bem diz a ministra, “o dispositivo é claro”. Só que aí não termina o problema. Começa!
Aí é que mora o perigo. Pergunto à ministra Laurita, que gosta, como eu, que-os-textos-claros-sejam-aplicados-de-forma-clara: — O que aconteceu com o artigo 105 da mesma lei, que diz: “transitando em julgado a sentença que-aplicar-pena-privativa-de-liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução”? Vou dizer de novo o que diz o artigo 105: transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade… Qual é a parte que não é clara? E, concessa vênia, qual é a palavra obscura?
TAGSartigo 147clarezaCPPdecisão STFHC 126.292/SPHC LulaleiLei de Execução PenalLEPprecedenteSTJThe Dark Side of de Law