Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10990589/inciso-ii-do-artigo-43-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003
Timestamp: 2018-10-20 04:18:46+00:00
Document Index: 113712140

Matched Legal Cases: ['artigo 270', 'artigo 5', 'artigo 270', 'artigo5', 'artigo 34', 'artigo 10', 'Artigo 43']

Art. 43, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
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por essa auferido, conforme previsto pelo artigo 34, §2º, da Lei n. 10.741/2003. 3. Assim, nos termos do art. 36, inc. XVII, al..., para sua efetivação. Neste contexto, o artigo 10 e seus parágrafos da Lei n. 10.741/2003 asseguram ao idoso o respeito... Lei n. 10.741/03 relaciona, em seus artigos 2º e 3º, os direitos ...
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Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Art. 43, inc. II da Lei 10741/03
Art. 43, inc. II do Estatuto do Idoso
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