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Timestamp: 2018-04-27 06:14:57+00:00
Document Index: 65470544

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Art. 1 Lc 644/89, São Paulo
Artigo 1º - O décimo terceiro salário de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, será pago anualmente, em dezembro, a todos os servidores públicos civis e militares do Estado, devendo ser calculado com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria ou reforma a que fizerem jus naquele mês.
§ 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se por remuneração integral a soma de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente, compreendendo:
1. vencimento, remuneração, salário ou proventos;
2. adicional por tempo de serviço;
3. sexta-parte;
4. gratificações incorporadas;
5. vantagem de Lei de Guerra;
6. gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial;
7. indenização pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar;
8. quotas fixas de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
9. vantagem pessoal percebida a qualquer título; e 10. outras vantagens incorporadas.
§ 2º - Ao total obtido na conformidade do parágrafo anterior, será adicionada, quando for o caso, a importância correspondente a 1/12 (um doze avos) da média quantitativa das parcelas percebidas pelo servidor, com valores atualizados no mês de dezembro, a título de:
1. "pro-labore";
2. gratificação de produtividade;
3. gratificação de representação ou diferença desta não incorporada;
4. gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
5. gratificação por trabalho noturno;
6. gratificação dos integrantes do Quadro do Magistério;
7. quotas do prêmio de produtividade de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
8. honorários advocatícios;
9. adicional de periculosidade;
10. gratificação de travessia;
11. diferença de vencimentos pelo exercício de função ou cargo vago ou em substituição;
12. adicional de insalubridade;
13. adicional de local de exercício;
14. remuneração aos docentes por aulas de recuperação;
15. remuneração por substituição docente;
16. remuneração por carga suplementar de trabalho docente;
17. remuneração por carga reduzida de trabalho docente;
e 18. remuneração por aulas dadas no Conservatório Musical, na Academia de Polícia e em cursos da Polícia Militar.
§ 3º - Para efeito de pagamento do décimo terceiro salário será computado o maior valor percebido pelo servidor, comparando-se o valor da média de cada uma das parcelas obtidas nos termos do parágrafo anterior com o que eventualmente tenha recebido em dezembro, sob o mesmo título.
§ 4º - Para fins de cálculo do décimo terceiro salário, não serão considerados os valores pagos sob quaisquer dos seguintes títulos:
1. indenização de qualquer natureza;
2. pagamentos atrasados não pertinentes ao exercício;
3. acréscimo de 1/3 (um terço) à retribuição mensal do servidor, de que trata o artigo 39, § 2º, combinado como artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal ;
4. créditos do Programa de Integracao Social e do Programa de Assistência ao Servidor Público Estadual;
5. diárias e ajuda de custo;
6. auxílio-transporte;
7. aplicação dos itens 1 e 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
8. salário-família e salário-esposa; e 9. outros que não sejam pertinentes à remuneração ou aos proventos.
Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2018
a que se refere o §2º do artigo 1º da LC 644/1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. 3. O servidor não...Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2018 Anexo I TIMBRE DA INSTITUIÇÃO... Intimações OFÍCIO No.247 /2018 O Governo do Estado de São Paulo, por int...
Inteiro Teor. 10432310820178260053 SP 1043231-08.2017.8.26.0053
no § 1º do artigo 45, de Enfermeiro, de Técnico de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, necessária a majoração da verba... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO Nº 38.955 APEL...
Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2018
a que se refere o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644 , de 26-12-1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um Terço...Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2018 UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD... Rodoviário São Paulo – 1ºtermo Aditivo e Modificativo 083 – Data: 13.4.18 – Obj...
Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018
da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Parágrafo único... Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelo inciso IX do artigo1º da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro... 1, Nível 1, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico ...
Andamento do Processo n. 1000516-13.2016.5.02.0082 - RO - 20/04/2018 do TRT-2
salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989". Gratificação executiva... terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989... do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; II -...
Pg. 7026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2018
do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989". Gratificação executiva Lei Complementar n° 797 de 1995... do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias... Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o pagamento d...
Pg. 7027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2018
terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias... 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias e de 13 das férias anuais; III - cálculo de remuneração... fins de: I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º d...
Andamento do Processo n. 1002236-37.2016.5.02.0010 - RO - 13/04/2018 do TRT-2
do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989... terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe... do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1...
do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989". Gratificação executiva Lei Complementar nº 797 de 1995... do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias... salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de ...
do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989... terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe... no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cá...
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