Source: https://pt.scribd.com/doc/120110600/Convencao-Coletiva-2010-E-2011
Timestamp: 2019-08-18 03:31:39+00:00
Document Index: 131280121

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 389', 'artigo 444', 'artigo 483', 'artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 477', 'artigo 483', 'artigo 65', 'artigo 462', 'artigo 545', 'Artigo 607', 'artigo 168']

Convenção Coletiva 2010 E 2011
Enviado por Andrea Lopes Neves
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS TERCERIZACAO ASSEIO E CONSERVAAO(LIMPEZA URBANA,LIMPEZA AMBIENTAL E AREAS VERDES)DOS MUNICIPIOS com abrangência territorial em Atibaia/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bragança Paulista/SP, Cabreúva/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Indaiatuba/SP, Itatiba/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Jarinu/SP, Jundiaí/SP, Louveira/SP, Piracaia/SP, Valinhos/SP, Várzea Paulista/SP e Vinhedo/SP.
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Acordo Coletivo 2003-2004
Manual Trabalhista Com Anexos
Prova3 Auditor Fiscal Do Trabalho
lei 66_2012.pdf
maico2 trabalho usinagem.docx
NMERO DE REGISTRO NO MTE: SP005714/2010 07/06/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR016663/2010 NMERO DA SOLICITAO: 46255.001471/2010-24 NMERO DO PROCESSO: 30/04/2010 DATA DO PROTOCOLO:
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS TERCERIZACAO ASSEIO E CONSERVAAO(LIMPEZA URBANA,LIMPEZA AMBIENTAL E AREAS VERDES)DOS MUNIC, CNPJ n. 00.873.750/0001-78, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLEBERSON DE ASSIS FERRARI; E SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULO, CNPJ n. 62.812.524/0001-34, neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). RUI MONTEIRO MARQUES, por seu Presidente, Sr(a). ALDO DE AVILA JUNIOR e por seu Vice-Presidente, Sr(a). CARLOS ALBERTO GUIMARAES; celebram a presente CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condies de trabalho previstas nas clusulas seguintes: CLUSULA PRIMEIRA - VIGNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 1 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011 e a data-base da categoria em 1 de janeiro. CLUSULA SEGUNDA - ABRANGNCIA A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) EMPREGADOS DE ASSEIO E CONSERVAO, com abrangncia territorial em Atibaia/SP, Bom Jesus dos Perdes/SP, Bragana Paulista/SP, Cabreva/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Indaiatuba/SP, Itatiba/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Jarinu/SP, Jundia/SP, Louveira/SP, Piracaia/SP, Valinhos/SP, Vrzea Paulista/SP e Vinhedo/SP.
Salrios, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLUSULA TERCEIRA - SALRIOS NORMATIVOS
a) - A partir de 1 de janeiro de 2010, sero garantidos os seguintes salrios normativos, para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, j computados os Descansos Semanais Remunerados (DSRs), exceto as jornadas estabelecidas nas clusulas: JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 04 HORAS DIRIAS e JORNADA DE TRABALHO DE 06 HORAS DIRIAS.
b) - A partir de 1 de janeiro de 2011, sero garantidos os seguintes salrios normativos, para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, j computados os Descansos Semanais Remunerados (DSRs), exceto as jornadas estabelecidas nas clusulas: JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 04 HORAS DIRIAS e JORNADA DE TRABALHO DE 06 HORAS DIRIAS.
PISOS SALARIAS MNIMOS PISO SALARIAL MNIMO COPEIRA LIMPADOR DE VIDROS RECEPCIONISTA PORTEIRO/CONTROLADOR DE ACESSO/ASSEMELHADO AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL ZELADORIA EM PRPRIOS PBLICOS DEDETIZADOR/ ASSEMELHADO TCNICO EM DESENTUPIMENTO AUXILIAR EM DESENTUPIMENTO AUXILIAR DE MANUTENO DEMAIS FUNES HIDROJATISTA (presso acima de 4.000 psi) OPERADOR DE VARREDEIRA MOTORIZADO OPERADOR DE VCUO SUPERVISOR HOSPITALAR PARA SERVIOS DE LIMPEZA (220 horas / ms) RESPONSVEL POR 50 EMPREGADOS SUPERVISOR HOSPITALAR PARA SERVIOS DE LIMPEZA (220 horas / ms) RESPONSVEL POR 51 A 100 EMPREGADOS SUPERVISOR HOSPITALAR PARA SERVIOS DE LIMPEZA (220 horas / ms) RESPONSVEL ACIMA DE 101EMPREGADOS COORDENADOR HOSPITALAR PARA SERVIOS DE LIMPEZA (220 horas/ms hospitais acima de 150 leitos)
ANO 2010 ANO 2011 R$ 520,00 R$ 598,00 R$ 536,94 R$ 590,17 R$ 584,65 R$ 633,68 R$ 728,73 R$ 584,65 R$ 689,24 R$ 624,04 R$ 703,82 R$ 520,00 R$ 553,88 R$ 553,88 R$ 675,00 R$ 747,50 R$770,00 R$ 1.532,52 R$ 1.992,28 R$ 2.145,53 R$ 2.394,55 R$ 672,35 R$ 792,26 R$ 717,64 R$ 809,39 R$ 598,00 R$ 636,96 R$ 636,96 R$ 776,25 R$ 859,62 R$ 885,50 R$1.762,40 R$ 617,49 R$ 678,70 R$ 672,35
c) - Entende-se como PISO SALARIAL MNIMO, o salrio a ser pago para os trabalhadores exercentes das funes, cujas denominaes esto relacionadas com a atividade de asseio, limpeza e conservao predial: Auxiliar de limpeza; Faxineiro; Limpador; Ajudante de limpeza; Servente; Servente de limpeza;
Agente de Asseio e Conservao; Auxiliar de Servios Gerais em conformidade com a Classificao Brasileira de Ocupaes CBO (Fonte: Ministrio do Trabalho e Emprego www.mte.gov.br)
d) - Entende-se como piso do HIDROJATISTA, o piso salarial a ser pago para os trabalhadores que trabalham operando com presses at 4.000 psi. e) - Entende-se como piso do OPERADOR DE VCUO, o piso salarial a ser pago para os trabalhadores que exercem as funes em caminhes limpa fossa. f) COMISSES: Fica estabelecido, que o tcnico em desentupimento e o auxiliar em desentupimento, alm da garantia do piso salarial, tero direito a uma comisso por servio executado, onde os percentuais devero ser estabelecidos livremente entre empresa e empregado. f.1) - O empregado que exera funo de encarregado, lder e/ou assemelhado, ter os seguintes acrscimos sobre o piso salarial profissional de sua respectiva funo, por grupo de empregados supervisionados: f.2) responsvel por at 10 (dez) empregados valor equivalente ao salrio normativo da rea mais 10% (dez por cento); f.3) responsvel por 11 (onze) a 20 (vinte) empregados valor equivalente ao salrio normativo da rea mais 20% (vinte por cento); f.4) responsvel por 21 (vinte e um) a 30 (trinta) empregados valor equivalente ao salrio normativo da rea mais 30% (trinta por cento); f.5) responsvel por 31 (trinta e um) ou mais empregados valor equivalente ao salrio normativo da rea mais 50% (cinqenta por cento).
Reajustes/Correes Salariais CLUSULA QUARTA - AUMENTO SALARIAL
A partir de 1 de janeiro de 2010 as empresas concedero um aumento salarial de 10% (dez por cento), que ter como base de aplicao os salrios vigentes em 31 de dezembro de 2009. Este percentual dever ser aplicado a todos os empregados, at a parcela salarial de R$ 3.672,00 (trs mil seiscentos e setenta e dois reais). Os valores que superarem esta parcela salarial ser aplicado o percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete dcimos por cento).
A partir de 1 de janeiro de 2011 as empresas concedero um aumento salarial de 15% (quinze por cento), que ter como base de aplicao os salrios vigentes em 31 de dezembro de 2010.
a) - COMPENSAO: As empresas podero compensar os aumentos concedidos espontaneamente no perodo compreendido entre 1 fevereiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, exceto nos casos de promoo, equiparao, implemento de idade e trmino de aprendizagem.
b) - Os empregados admitidos aps 1 de fevereiro de 2009, recebero o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/11 por ms. , com exceo aos pisos j estabelecidos na tabela de PISOS SALARIAIS MNIMOS.
Pagamento de Salrio Formas e Prazos CLUSULA QUINTA - PAGAMENTO EM CHEQUE
As empresas que efetuarem o pagamento de salrios em cheque devero proporcionar aos seus empregados, dentro da jornada de trabalho, tempo hbil para recebimento em banco, desde que coincidente o horrio de trabalho com o do expediente bancrio.
Outras normas referentes a salrios, reajustes, pagamentos e critrios para clculo CLUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALRIOS/FRIAS/DCIMO TERCEIRO SALRIOS- PRAZOS
As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento do salrio mensal, integral ou parcial, de seus empregados at o 5 (quinto) dia til do ms seguinte ao trabalhado. O pagamento dos dias de frias devero ser efetuadas at 2 (dois) dias antes do seu incio do seu gozo. O pagamento das parcelas do 13 salrio dever respeitar os prazos estabelecidos na forma de Legislao vigente. a) - O no pagamento no prazo estabelecido, do salrio, das frias e do 13 salrio acarretar empregadora, multa diria de 5% (cinco por cento) do valor do salrio do empregado, revertido ao mesmo.
CLUSULA STIMA - SALRIO SUBSTITUTO
Ser garantido ao empregado substituto o mesmo salrio percebido pelo substitudo, nos termos da Smula 159 do TST.
Gratificaes, Adicionais, Auxlios e Outros Outros Adicionais CLUSULA OITAVA - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
As empresas pagaro a seus empregados os seguintes adicionais: INSALUBRIDADE: a) 20% (vinte por cento) do salrio mnimo aos empregados que prestam servios de limpeza em hospitais, postos de sade, ambulatrios mdicos, clnicas mdicas e clnicas odontolgicas; b) 40% (quarenta por cento) do salrio mnimo aos empregados que prestam servios de limpeza em setores sujeitos a doenas por contaminao (leprosrios, isolamentos e necrotrios, centro cirrgico, unidade de terapia intensiva); b.1) - As empresas que possurem PPRA (Programa de Preveno de Riscos Ambientais) e Laudo Tcnico Pericial anual especificando os graus de risco no ambiente de trabalho, podero pagar os percentuais de insalubridade de acordo com o estabelecido nas Normas Regulamentadoras - NRs 15 e 16, garantindo-se o pagamento de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre o salrio mnimo. c) 20% (vinte por cento) do salrio mnimo aos empregados que exeram a funo de dedetizador ou assemelhado; d) 20% (vinte por cento) do salrio mnimo aos empregados que exeram a funo de tcnico em desentupimento e auxiliar de desentupimento. PERICULOSIDADE: a) 30% (trinta por cento) sobre a remunerao aos empregados que exeram a funo de limpador de vidros utilizando-se de balancim manual, mecnico, cadeirinha, cinto de segurana, cordas ou assemelhados; b) 30% (trinta por cento) sobre remunerao aos empregados que exeram tarefas em depsito de combustveis, em abastecimento de veculos, borracharias e aos soldadores;
Prmios CLUSULA NONA - PRMIOS/INTEGRAO
Os prmios de qualquer natureza, no previstos nesta Conveno, integraro o salrio para os efeitos do pagamento do 13 salrio, frias e FGTS.
Participao nos Lucros e/ou Resultados CLUSULA DCIMA - PROGRAMA DE PARTICIAO NOS RESULTADOS
Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este perodo o Sistema de Participao nos resultados, no gerando qualquer paradigma para acordos futuros e tambm no se aplicando da habitualidade em termos monetrios, no substituindo ou complementando a remunerao devida a qualquer empregado. A verba objeto do presente PPR Programa de Participao nos Resultados est totalmente desvinculada do salrio e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingir verbas
trabalhistas ou se constituir em base de incidncia de encargo previdencirio, nos termos do disposto no artigo 3 da Lei n10. 101/2000. PERODO DE APURAO E PAGAMENTO: O perodo de apurao inicial do PPR ser de janeiro de 2010 at junho de 2010 com o pagamento at o dia 10 (dez) do ms subseqente e julho de 2010 at dezembro de 2010 com o pagamento at o dia 10 (dez) do ms subseqente. CONDIES GERAIS: FALTAS: O empregado no poder ter nenhuma falta no perodo, havendo qualquer ausncia, o empregado perder um percentual de 20% do valor, por cada falta, no respectivo perodo. Sero consideradas tanto as faltas injustificadas como as justificadas, ou seja: o empregado comear com direito a 100% do valor do PPR Programa de Participao nos Resultados e perder a percentagem de 20%, conforme for se ausentando ao trabalho; PARGRAFO PRIMEIRO: No sero consideradas faltas para efeito de apurao ao direito do PPR Programa de Participao dos Resultados, as ausncias legais oriundas de norma legal prevista na legislao vigente (Art. 473 da Consolidao das Leis do Trabalho).
PARGRAFO SEGUNDO: Nos casos previstos nesta Clusula, o Empregador ser obrigado a apresentar ao empregado (na presena do representante sindical laboral), os comprovantes de faltas (carto de ponto/ atestado medico/ resumo da folha de ponto, etc...), no prazo mximo de 02 dias aps o pagamento do beneficio, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% do valor correspondente ao respectivo perodo;
VALOR DO PPR: R$ 150,00 (cento e cinqenta reais), sendo pago em duas parcelas de R$ 75,00 ( setenta e cinco reais) cada, semestralmente, em 10 de julho e 10 de janeiro de cada ano. PENALIZAO: Fica estabelecido o pagamento de (meio) piso salarial mnimo, estabelecido na Conveno Coletiva Vigente poca, semestralmente, para as empresas que no aderirem no prazo pr-estabelicido nesta clusula, em favor de cada empregado. a) Caso o empregado j obtenha referido benefcio, concedido pela Empresa Empregadora, dever atentar para as seguintes situaes: a.1) Sendo este valor maior aquele estipulado no item acima, VALOR DO PPR, no poder ocorrer diminuio do mesmo, considerando o Direito adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela Empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo ndice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este. a.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior fica o Empregador obrigado a complement-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste Instrumento. CONCILIAO: Na hiptese de divergncia relativamente ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliao, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si. Comprometem-se os representantes sindicais (laboral e patronal), ao final de cada perodo estabelecido na clusula 1 , a estudarem melhores condies/ valores e formas de pagamentos, bem como a analisarem o resultado do perodo anterior, a fim de que possam
aprimorar este PROGRAMA DE PARTICIPAO NOS RESULTADOS.
Auxlio Alimentao CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - CESTA BSICA
As empresas fornecero, sem nus para o trabalhador, mensalmente, a todos os seus empregados, independente da jornada de trabalho, uma cesta bsica in natura contendo no mnimo, os seguintes mantimentos de primeira linha: 2 pacotes de 5 kg de arroz agulhinha tipo 1 4 pacotes de 1 kg de feijo 2 kg de acar refinado 1 kg de sal refinado 1 kg de farinha de trigo 1 kg de macarro kg de caf torrado e modo com selo ABIC kg de fub 3 latas de 900 ml de leo de soja 2 latas de 140g de extrato de tomate 2 latas de 135g de sardinha em leo 1 lata de 180 g de salsicha 1 pote de 300g de tempero completo 1 lata de 700g de goiabada/marmelada 1 caixa de papelo
a) - Fica facultado s empresas, alternativamente, fornecerem vale-alimentao ou equivalente, atravs de tquetes, vale alimentao ou cartes magnetizados das empresas fornecedoras ou operadoras dos sistemas de vale refeio ou vale alimentao, para compra de mantimentos nas redes de estabelecimentos de alimentos, desde que satisfeita as exigncias da alnea b desta clusula, e, desde que o empregado seja formalmente pravisado da referida alternncia, num prazo nunca inferior a 90 dias. Tambm tero direito ao recebimento com o valor acima, os empregados afastados por auxlio-doena (acima de 15 dias), acidente do trabalho, licena maternidade, frias e nos casos previstos na clusula das ausncias legais desta norma coletiva, com exceo ao disposto na letra f, sendo que para os afastados por auxlio-doena e acidente do trabalho, ser observado o perodo mximo de 90 (noventa) dias.
CESTA BSICA VALOR EM REAIS
ANO 2010 R$ 51,72
ANO 2011 R$ 59,50
b) - O empregador, a seu critrio, poder deixar de fornecer o beneficio da cesta ou valealimentao nas seguintes condies: b.1) quando o empregado tiver 1 (uma) falta injustificada no ms; b.2) quando o empregado tiver 3 (trs) faltas justificadas no ms, no sendo consideradas para efeito exclusivo do fornecimento do beneficio as ausncias legais previstas nesta norma coletiva; b.3) o critrio para contagem da falta do empregado, ser de acordo com o fechamento do carto de ponto de cada empresa.
c) - Na ocorrncia de falta de um ou mais produtos constantes da cesta bsica, a empresa poder efetuar a substituio por produto similar. d) A cesta in natura ou vale-alimentao, ser concedido tambm durante o perodo de gozo de frias e licena-maternidade. No caso de afastamentos por motivo de auxlio-doena ou acidente de trabalho, o benefcio ser concedido pelo perodo mximo de 90 (noventa) dias. Nestas situaes especiais o empregado afastado poder, por si ou por pessoa autorizada (por escrito), efetuar a retirada, nas dependncias de costume na empresa ou outro local que for por ela designado. e) - Fica estabelecido que a no retirada da cesta in natura ou vale alimentao at o dia 30 do ms, implicar na perda da mesma naquele ms. As empresas se obrigam a comunicar o trabalhador no ato do pedido de seu afastamento o constante deste item. f) - A retirada da cesta ou vale-alimentao, de conformidade com clusula, dever ser contra recibo. a alnea d desta
g) - O vale-alimentao ou cesta bsica dever ser entregue at o dia 20 (vinte) do ms subseqente. h) - Este item no tem natureza salarial e no integrar a remunerao para qualquer fim. i) - Os empregados admitidos ou demitidos para fazer jus cesta ou vale-alimentao devero ter trabalhado no mnimo 15 dias no ms. Pargrafo primeiro: A irregularidade no fornecimento da cesta bsica in natura, por no corresponder quantidade ou qualidade dos produtos indicados nesta clusula, desde que comprovada, sujeitar ao empregador o pagamento de uma multa correspondente ao valor facial da cesta bsica pago ao empregado prejudicado.
CLUSULA DCIMA SEGUNDA - TIQUETE REFEIO
As empresas fornecero, mensalmente, tquete refeio ou auxlio alimentao, por dia efetivamente trabalhado, de forma que no devido tal benefcio na ausncia de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos mdicos, independentemente de sua origem, e frias, o qual dever ser entregue at o 5 (quinto) dia til do ms subseqente.
O Tquete refeio devido para jornada de quatro horas cumpridas aos sbados (para empregados que cumprem jornada de 44 horas semanais).
TQUETE REFEIO VALOR EM REAIS DESCONTO EM REAIS
ANO 2010 ANO 2011 R$ 4,08 R$ 0,12 R$ 4,69 R$ 0,13
PARGRAFO PRIMEIRO: As empresas que fornecem a refeio, gratuitamente, esto isentas do cumprimento desta obrigao. PARGRAFO SEGUNDO: As empresas podero descontar do salrio do trabalhador, a ttulo de ressarcimento pelo benefcio concedido, o valor estipulado na tabela acima, do valor total de cada tquete ou carto refeio ou alimentao fornecida, em atendimento a Lei 6321, de 14 de abril de 1976, que trata do PAT Programa de Alimentao do Trabalhador.
PARGRAFO TERCEIRO: Para todos os efeitos legais, o benefcio acima no se constitui salrio e, portanto a ele no incorporar e nem repercutir sobre qualquer verba consectria ao salrio, tais como, exemplificadamente: aviso prvio, horas extras, 13 salrio, frias, contribuio previdenciria e fundiria, sendo devido exclusivamente durante o perodo que o integrante da categoria atender as condies do caput.
Auxlio Transporte CLUSULA DCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE
Na ocorrncia de alterao durante o ms do valor da tarifa do transporte utilizado pelo empregado, a empresa proceder, no ms seguinte, a complementao do pagamento do vale-transporte. a) - Para comprovar a solicitao de vale transporte por parte do empregado, as empresas se obrigam a manter a opo do empregado por escrito, sob pena de presuno de que o empregado solicitou a quantidade alegada. b) - A ausncia do empregado ao servio, em razo do no fornecimento do vale transporte, no dever ser considerado falta.
Auxlio Creche CLUSULA DCIMA QUARTA - AUXILIO CRECHE
As empresas onde trabalharem pelo menos 30 (trinta) empregadas, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade e que no possuam creche prpria ou conveniada, nos termos do 2 do artigo 389 da CLT, podero optar por conceder, mensalmente, um auxlio creche s empregadas-mes, a importncia equivalente a 15% (quinze por cento) do salrio mnimo vigente no pas, por filho menor at 01 ano de idade, para fins de guarda e assistncia aos filhos. a) - O empregado do sexo masculino vivo ou separado judicialmente tambm ter direito ao benefcio, desde que comprove possuir legalmente a guarda do (s) filho (s); b) - O benefcio se aplica aos filhos com idade at 21 (vinte e um) anos, desde que comprovada a condio de invlido, nos termos da legislao previdenciria. c) - Este benefcio no tem natureza salarial e no integrar a remunerao para qualquer fim.
Seguro de Vida CLUSULA DCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
Sem prejuzo da Assistncia Social Familiar Sindical, fica facultada aos empregadores contratao de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hiptese em que os mesmos contribuiro com at 10% (dez por cento) dos prmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.
Outros Auxlios CLUSULA DCIMA SEXTA - ASSISTENCIA SOCIAL FAMILIAR SINDICAL
As empresas mantero em favor de todos os seus empregados, associados ou no ao SINDITERCEIRIZADOS, servio assistencial em caso de incapacitao permanente para o trabalho por perda ou reduo de sua aptido fsica, ou a seus dependentes em caso de seu falecimento, como definido no Conjunto de Regras distribudos em anexo e que tambm sero enviadas aos empregadores junto com o primeiro boleto para pagamento, e a disposio nas entidades Sindicais. (*em anexo a esta clusula, apresenta-se o MANUAL DE ORIENTAES E REGRAS DA ASSISTENCIA SOCIAL SINDICAL). Pargrafo Primeiro: As empresas pagaro, com o expresso consentimento do SINDITERCEIRIZADOS que firma o presente instrumento, at o dia 10 de cada ms, gestora da Assistncia Social Familiar Sindical, atravs de guia prpria, o valor de R$ 5,58 (cinco reais e cinqenta e oito centavos), por empregado que possua, tomando-se por base a quantidade de empregados constante no campo total de empregados do ltimo dia do ms informado do CAGED do ms anterior ou do ltimo informado ao Ministrio do Trabalho e Emprego, sem nenhuma reduo a que ttulo for, responsabilizando-se o SINDITERCEIRIZADOS, atravs de organizao gestora especializada, aprovada pelo SEAC-SP a manter um sistema de assistncia social aos trabalhadores.
Pargrafo Segundo: Durante a vigncia desta Conveno Coletiva de Trabalho os empregadores contribuiro com R$ 4,58 (quatro reais e cinqenta e oito centavos), por empregado; devendo o saldo R$ 1,00 (um real) ser descontado do trabalhador em folha de pagamento, ressalvado quanto ao disposto no Pargrafo Terceiro desta norma coletiva.
Pargrafo Terceiro: O SINDITERCEIRIZADOS, cumprindo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. 22/2004 celebrado perante o Ministrio Pblico do Trabalho 2. Regio publicou edital no jornal JT Jornal da Tarde em 21 de janeiro de 2010, fls. 4B e comunicou em seu peridico denominado Tribuna do Asseio janeiro/2010, o prazo de 10 (dez) dias que antecedesse ao primeiro desconto, para manifestao quanto ao direito de oposio ao desconto aos empregados no associados, manifestado pessoalmente pelo trabalhador interessado em carta de prprio punho na sede da entidade. Ficando sem validade as comunicaes efetuadas pelos empregados atravs de correio, cartrio, e-mail, fax ou diretamente empresa. Pargrafo Quarto: NOVOS EMPREGADOS Dos empregados que vierem a ser contratados na atividade de prestao de servios de asseio e conservao aps a data base, o desconto ser efetuado a partir do ms seguinte ao de admisso, garantindo-se o direito de oposio ao desconto aos empregados no associados, no prazo de 10(dez) dias que anteceder ao primeiro desconto. Pargrafo Quinto: O empregador que por ocasio do bito ou do fato causador da incapacitao, estiver inadimplente por: falta de pagamento, pagamento aps o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, responder perante o empregado ou a seus dependentes, por multa equivalente ao dobro do valor da assistncia. Pargrafo Sexto: O bito ou o evento que possa provocar incapacitao permanente para o trabalho, por perda ou reduo de sua aptido fsica, dever ser comunicado formalmente, no prazo mximo e improrrogvel de at 90 (noventa) dias da ocorrncia.
Pargrafo Stimo: Os cartes de identificao e procedimentos da assistncia, ora instituda, devero ser retirados pelos empregadores na base do SINDITERCEIRIZADOS, para distribuio compulsria aos seus trabalhadores. Pargrafo Oitavo: Em todas as planilhas de custos e editais de licitaes dever constar a proviso financeira para cumprimento desta assistncia social, a fim de que seja preservado o patrimnio jurdico dos trabalhadores em consonncia com o artigo 444 da CLT. Pargrafo Nono: O presente servio social no tem natureza salarial, por no se constituir em contraprestao de servios, tendo carter compulsrio e ser eminentemente assistencial. Pargrafo Dcimo: Sempre que necessrio comprovao do cumprimento da Conveno Coletiva de Trabalho e nas homologaes trabalhistas, devero ser apresentadas s guias de recolhimentos quitadas.
CLUSULA DCIMA STIMA - CONVNIO FARMACIAS/DROGARIAS
facultado s empresas firmar convnio com farmcias ou drogarias ou outra modalidade, para aquisio de remdios pelos empregados. a) - o desconto ser efetuado em folha de pagamento, com a anuncia do empregado, no ms subseqente compra.
Aposentadoria CLUSULA DCIMA OITAVA - APOSENTADORIA/INDENIZAO COMPLEMENTAR E ESTABILIDADE
Ao empregado que contar com 60 (sessenta) meses ou mais de servios contnuos ao mesmo empregador, ser concedido, quando da sua aposentadoria, uma indenizao complementar equivalente ao valor de 1(um) salrio nominal do empregado. a) Ao trabalhador que estiver a 06 (seis) meses da aquisio do direito a aposentadoria, fica garantida a estabilidade no emprego durante esse perodo.
Contrato de Trabalho Admisso, Demisso, Modalidades Normas para Admisso/Contratao CLUSULA DCIMA NONA - SALDO DE SALRIOS
O saldo de salrios referente ao perodo anterior ao aviso prvio dever ser pago por ocasio do pagamento geral dos demais empregados, exceto se a homologao ou quitao da resciso ocorrer antes do mencionado pagamento geral.
CLUSULA VIGSIMA - DISPENSA/DEMISSO POR JUSTA CAUSA
O empregado dispensado por justa causa sob a alegao de cometimento de falta grave, ser comunicado por escrito do fato. A ausncia de comunicao escrita presumir a ocorrncia de dispensa imotivada. Se o empregado se negar a acusar o recebimento da comunicao, a recusa dever ser testemunhada.
CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - CONDUO PARA HOMOLOGAO
As empresas ficam obrigadas a antecipar as despesas com o transporte de seus empregados, em caso de deslocamento de um municpio para outro, para recebimento de resciso de contrato de trabalho, NA BASE TERRITORIAL DA ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL.
a) - As empresas devero comunicar por escrito ao empregado desligado, a data, local e horrio para homologao da resciso contratual. b) - A falta de comparecimento da empresa no ato das homologaes previamente agendadas a sujeitar ao pagamento de indenizao correspondente a 1 (um) dia da remunerao do empregado, paga diretamente ao mesmo, sem prejuzo das demais penalidades.
CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA - RESCISO INDIRETA
Em caso de descumprimento de quaisquer cominaes estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultaro a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidao das Leis do Trabalho com liberao em favor dos mesmos de todos os ttulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuzo de acrscimos legais.
Aviso Prvio CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA - AVISO PRVIO
O aviso-prvio proporcional previsto no inciso XXI, do artigo 7 da Constituio Federal, enquanto no regulamentado e na vigncia desta norma coletiva, ser: a) alm do prazo legal de 30(trinta) dias, ser concedido apenas para efeito de indenizao mais um dia por ano completo de servios prestados pelo empregado a empresa. b) Ao empregado dispensado sem justa causa, assegurado o aviso prvio, por escrito, sob pena de multa de 1(um) salrio mnimo revertido ao mesmo.
Outras normas referentes a admisso, demisso e modalidades de contratao CLUSULA VIGSIMA QUARTA - RETENO DA CTPS
Ser devida ao empregado a indenizao correspondente a um dia de salrio, por dia de atraso, pela reteno de sua carteira profissional aps o prazo de 48(quarenta e oito) horas, de que trata o artigo 29 da CLT.
CLUSULA VIGSIMA QUINTA - HOMOLOGAES
As homologaes das rescises contratuais devero, preferencialmente, ser efetuadas nos sindicatos profissionais. a) - Fica facultado ao trabalhador, optar pela realizao da homologao da resciso contratual quando o sindicato profissional tiver sub-sedes, sob pena de a empresa arcar com o pagamento da importncia equivalente a 1 (um) dia de salrio do empregado e as despesas de conduo, paga diretamente ao mesmo. b) - Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da resciso contratual, para que as empresas efetuem a homologao do Termo de Resciso do Contrato de Trabalho e entreguem a Comunicao de Dispensa e requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) salrio do empregado a ser paga ao mesmo. A baixa da CTPS dever ser efetuada nos prazos previstos no artigo 477 6 da CLT sob pena de a empresa incorrer na multa prevista nesta clusula. c) quando a entidade sindical profissional der causa para o atraso na homologao, especificada na alnea b desta clusula, ser obrigada a emitir em favor da empresa, uma certido que a isente da culpa, especificando quais os motivos que levaram ao atraso na homologao.
Relaes de Trabalho Condies de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Transferncia setor/empresa CLUSULA VIGSIMA SEXTA - TRANSFERNCIA
As empresas ficam obrigadas a comunicar seus empregados, por escrito, sob pena de presuno de no comunicao, com antecedncia de 48(quarenta e oito) horas, as mudanas de local de trabalho, bem como o horrio, respeitada a legislao atinente a cada caso. a) - as transferncias s podero ocorrer para locais onde no haja alterao do nmero de condues estabelecidas na ltima Declarao de Opo de Vale-transporte efetuado pelo empregado. b) - as despesas excedentes com transporte, nos casos de transferncia do local dos servios ou atendimento de plantes, devero ser pagas antecipadamente. c) - a transferncia intermunicpio, bem como a alterao da jornada de trabalho diurno para noturno e vice-versa s poder ocorrer desde que esta condio esteja expressa no contrato de trabalho e no provoque prejuzo ao empregado.
d) - a no observncia dos procedimentos acima caracteriza infrao ao contrato de trabalho nos termos do artigo 483 letra d da CLT, passvel de resciso indireta do contrato de
Jornada de Trabalho Durao, Distribuio, Controle, Faltas Durao e Horrio CLUSULA VIGSIMA STIMA - JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 4(QUATRO) HORAS DIRIAS
Fica garantido o pagamento de 50% (cinqenta por cento) do piso salarial na funo exercida, para os trabalhadores que cumprem jornada inferior a quatro horas dirias.
CLUSULA VIGSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO DE 6(SEIS) HORAS DIRIAS
Fica garantido aos empregados que trabalham a partir de 6 (seis) horas dirias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais, j computados os Descansos Semanais Remunerados (DSRs), o piso salarial mnimo da funo desempenhada, estabelecida no quadro de salrios.
CLUSULA VIGSIMA NONA - TURNO FIXO 12X36
Fica facultada s empresas a compensao de horas, bem como, implantao de jornada de trabalho em turno fixo de 12 (doze) horas, no sistema 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), observado o limite mensal de 192 (cento e noventa e duas) horas, j computados os DSRs e com a anuncia do SINDITERCEIRIZADOS.
Faltas CLUSULA TRIGSIMA - AUSNCIA LEGAIS
As empresas consideraro ausncias legais do empregado ao servio, aquelas previstas na legislao vigente e nesta norma coletiva, no sendo passveis de punio e desconto no salrio, os seguintes casos: a) at 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cnjuge, ascendente, descendente, irmo ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdncia social, viva sob sua dependncia econmica; b) at 3 (trs) dias consecutivos em virtude de casamento. c) por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. d) por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em casos de doao voluntria de sangue devidamente comprovada. e) at 2 (dois) dias consecutivos ou no, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. f) no perodo de tempo em que tiver de cumprir as exigncias do servio militar referidas na letra c do artigo 65 da lei 4375/64. g) nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. h) pelo tempo que se fizer necessrio, quando tiver que comparecer a juzo. I) as ausncias comprovadas e justificadas por mdico, para exame e acompanhamento prnatal da empregada gestante.
Pargrafo nico: as ausncias acima relacionadas so oriundas de norma legal prevista na legislao vigente (Art. 473 da Consolidao das Leis do Trabalho), no se confundindo com ausncias motivadas por doena e comprovadas atravs de atestado mdico.
Frias e Licenas Durao e Concesso de Frias CLUSULA TRIGSIMA PRIMEIRA - FRIAS
O gozo de frias no poder ter incio em dias que coincida com sbados, domingos, feriados ou dias-ponte.
Sade e Segurana do Trabalhador Condies de Ambiente de Trabalho CLUSULA TRIGSIMA SEGUNDA - DA HIGIENE E SEGURANA NO TRABALHO
As empresas se obrigam a cumprir, alm do estabelecido na legislao em vigor, o seguinte: REFEITRIOS: Nos locais com mais de 10(dez) empregados, dever ser fornecido local apropriado para refeies dos mesmos; VESTIRIOS: Nos locais com mais de 10(dez) empregados, dever ser fornecido vestirios com armrios e chuveiros, quando da concordncia do cliente; UNIFORMES: Devero ser fornecidos, gratuitamente, 1(um) uniforme na admisso e outro 30(trinta dias) aps. Em caso de ser cobrado ou descontado dos vencimentos do empregado, a empresa fica obrigada a restituir-lhe em dobro o respectivo valor, na forma do artigo 462 da Consolidao das Leis do trabalho. Fica assegurado a empresa o direito ao reembolso do valor correspondente ao uniforme fornecido, em caso de no devoluo ou estrago voluntrio do mesmo, por ocasio do desligamento do empregado; a) - Fica proibida a utilizao de cordas para a execuo de servios de limpeza de vidros externamente. b) - As empresas se comprometem a fornecer, trimestralmente, ao SINDITERCEIRIZADOS relao contendo todos os empregados afastados por auxlio doena ou por acidente do trabalho.
Aceitao de Atestados Mdicos CLUSULA TRIGSIMA TERCEIRA - ATESTADOS MDICOS
As empresas devero considerar justificadas as ausncias do empregado quando este apresentar atestados mdicos emitidos pelo SUS (Sistema nico de Sade) e seus conveniados, bem como, os emitidos pelo servio medico e odontolgico do SINDITERCEIRIZADOS e seus conveniados e quando o empregado estiver relacionado como dependente em Convnio Mdico cujo titular seja o cnjuge. a) - devero ser consideradas justificadas tambm as ausncias quando do acompanhamento de filho menor e/ou invlido para consulta mdica. b) A falta de indicao do CID Classificao Estatstica Internacional de Doenas nos atestados mdicos, no invalida sua eficcia.
Outras Normas de Preveno de Acidentes e Doenas Profissionais CLUSULA TRIGSIMA QUARTA - COMISSO DE SADE E SEGURANA NO TRABALHO
Fica constituda uma comisso formada por tcnicos da rea de sade e segurana no trabalho, que ter como tarefa, o levantamento dos graus de risco, insalubridade, etc, da atividade como um todo. a) - Os resultados dos trabalhos desenvolvidos pela comisso, serviro como balizamento para providncias que devero ser tomadas pelas partes.
Relaes Sindicais Liberao de Empregados para Atividades Sindicais CLUSULA TRIGSIMA QUINTA - GARANTIA DE AFASTAMENTO
Fica garantido o afastamento remunerado aos dirigentes sindicais, cipeiros e delegados sindicais, quando da participao em seminrios, cursos e congressos realizados pelas entidades sindicais.
Contribuies Sindicais CLUSULA TRIGSIMA SEXTA - CONTRIBUIO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL
a) a empresa recolher aos cofres da Entidade Profissional, atravs de guias fornecidas pela mesma, at o dia 10 (dez) de cada ms subseqente, o valor correspondente ao montante do desconto efetuado em folha de pagamento dos empregados referente Contribuio Assistencial dos Empregados, autorizada pela Assemblia Geral dos mesmos, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do total bruto dos salrios e 5% (cinco por cento) em
uma nica vez, sobre os salrios percebidos no ms de novembro de 2010 a ser repassados em 10 de dezembro de 2010. b) A Entidade enviar as guias para o devido recolhimento e aps a data, dever ser remetida ao Sindicato profissional, cpia da guia paga e da folha de pagamento (Instruo Normativa do TST). c) No ms de desconto de 5% (cinco por cento) a empresa fica desobrigada a efetuar o desconto de 2% (dois por cento). d) O no recolhimento acarretar ao empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, alm de juros de 1% (um por cento) ao ms e atualizao monetria na forma da lei. e) O empregado ter direito de se opor ao desconto, at dez dias antes da concretizao do mesmo, conforme precedente Normativo do TST. Tal oposio dever ser feita pelo prprio empregado, individualmente e de prprio punho, perante a Entidade Sindical Profissional.
CLUSULA TRIGSIMA STIMA - ASSISTENCIAL SINDICAL PATRONAL
As empresas que prestam servios no municpio de Jundia e Regio contribuiro mensalmente, em favor do SINDITERCEIRIZADOS, com a importncia equivalente a 0,5% (zero cinco dcimos por cento), sobre o total bruto da folha de pagamento de seus empregados. a) o referido recolhimento dever ser feito at o 10 (dcimo) dia til de cada ms na sede da entidade profissional ou em banco autorizado, conforme guia de recolhimento encaminhada pelo SINDITERCEIRIZADOS. b) As empresas que no efetuarem o recolhimento no prazo citado arcaro com multa de 5% (cinco por cento) sobre o total devido, alm de juros de 1% (um por cento) ao ms e em caso de cobrana judicial arcar com honorrios advocatcios na base 5% (cinco por cento). c) As empresas encaminharo mensalmente ao SINDITERCEIRIZADOS, cpia autenticada das guias de recolhimento do FGTS, para conferncia do valor recolhido.
Outras disposies sobre relao entre sindicato e empresa CLUSULA TRIGSIMA OITAVA - MENSALIDADES SINDICAIS
As empresas se obrigam em conformidade com o disposto no artigo 545 da CLT, a descontar na folha de pagamento de seus empregados, a mensalidade sindical, e recolher a respectiva importncia aos sindicatos at o 10 (dcimo) dia do ms subseqente ao vencido, sob pena das cominaes legais.
CLUSULA TRIGSIMA NONA - CERTIDO DE REGULARIDADE PARA COM AS OBRIGAES SINDICAIS
Com intuito de preservar as empresas idneas, assim como seus respectivos empregados e os contratantes em geral, para efeito deste instrumento e de comprovao junto a terceiros, inclusive justia do trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, Tomador de servios e rgos Licitantes e por fora desta conveno e em atendimento ao disposto no Artigo 607 da CLT, as empresas para participarem em licitaes promovidas por rgos da administrao pblica, direta, indireta ou contratao por setores privados, devero apresentar Certido de Regularidade para com suas obrigaes sindicais. PARGRAFO PRIMEIRO Esta certido ser expedida pelas partes convenentes, individualmente, sendo especfica para cada certame licitatrio, sendo vedada a emisso de certides ou declaraes de cumprimento parcial das obrigaes contidas nesta Clusula.
PARGRAFO SEGUNDO - Consideram-se obrigaes sindicais: a) recolhimento da Contribuio Sindical ( profissional e econmica); b) recolhimento de todas as taxas e contribuies inseridas nesta conveno; c) cumprimento integral desta conveno. PARGRAFO TERCEIRO - A falta da Certido ou vencido seu prazo, que de 30 (trinta) dias, permitir s demais empresas licitantes, bem como aos sindicatos convenentes, nos casos de concorrncias, carta-convite ou tomada de preos, alvejarem o processo licitatrio por descumprimento da CCT.
CLUSULA QUADRAGSIMA - PRAZOS E MULTAS
As empresas se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste instrumento nas clusulas respectivas. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais clausulas ou disposies, sem prejuzo de outros direitos, a empresa pagar em favor do empregado prejudicado e para cada infrao cometida, multa de 20%(vinte por cento) do salrio mnimo vigente no pas.
CLEBERSON DE ASSIS FERRARI Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS TERCERIZACAO ASSEIO E CONSERVAAO(LIMPEZA URBANA,LIMPEZA AMBIENTAL E AREAS VERDES)DOS MUNIC RUI MONTEIRO MARQUES Tesoureiro SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULO ALDO DE AVILA JUNIOR Presidente SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULO CARLOS ALBERTO GUIMARAES Vice-Presidente SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULO
ANEXOS ANEXO I - MANUAL DE ORIENTAES E REGRAS DA ASSISTENCIA SOCIAL SINDICAL
MANUAL DE ORIENTAES E REGRAS DA ASSISTNCIA SOCIAL SINDICAL
Legalidade da clusula; Introduo (leitura obrigatria); Orientaes e regras; A. Forma de Recolhimento; B. Prorrogao; C. Recolhimento a maior ou em duplicidade; D. Apresentao de documentos; E. Inadimplncia; E. Sanes pactuadas; E. Recolhimento a menor; F. Assistncia Social Familiar Sindical; G. Atendimento 24 horas; H. Servio funeral; I. Assistncia Financeira Imediata; J. Manuteno de Renda Familiar; K. Assistncia Alimentcia; L. Incapacitao Permanente para o Trabalho por perda ou reduo da aptido fsica; L. Tabela das Incapacitaes Permanentes para o Trabalho; M. Fornecimento dos Cartes de Identificao e Procedimentos; N. Comunicao de Eventos; O. Reembolso das verbas Rescisrias.
SOBRE A LEGALIDADE DESTA CLUSULA
Abaixo reproduzimos a concluso da NOTA TCNICA/CGRT/SRT/TEM/No. 92/2008 Secretaria de Relaes do Trabalho do Ministrio do Trabalho e Emprego. 20. Diferentemente de outros ramos do direito, o direito do trabalho se constitui de bases constitucionais, legais e negociadas, haja vista que a Constituio Federal e a legislao infraconstitucional prevem que os direitos negociados fazem lei entre as partes. 21. Muito se debate o alcance do direito negociado, em face do reconhecimento pela Carta Magna, dos pactos entre entidades sindicais de trabalhadores e empregadores e suas entidades sindicais. 22. Diante do quadro que se afigura perante os direitos estabelecidos em uma negociao coletiva, consenso no mundo do trabalho a importncia dos dispositivos negociados que trazem benefcios para o trabalhador alm dos previstos em lei, tendo em vista que as entidades sindicais e empregadores podem estipular condies mais prximas realidade de cada categoria do que a lei, que se aplica a todos indiscriminadamente. 23. E exatamente nesse contexto que devem ser analisadas as clusulas convencionadas que prevem benefcios ao trabalhador e sua famlia em caso de
infortnio. 24. Com efeito, sem adentrar, como j dito, na discusso acerca da possvel identificao dos benefcios previstos em conveno coletiva de trabalho com a cobertura de uma aplice de seguro, pode-se, por meio da aplicao pura dos fundamentos do direito do trabalho, concluir pela legalidade de tais clusulas. 25. Observa-se que, da forma contida nos documentos acostados aos autos, a clusula de beneficio social proporciona mais um beneficio ao trabalhador acometido de um infortnio que resulte em sua invalidez, e sua famlia, caso o infortnio resulte em falecimento. 26. No se vislumbra, de uma anlise perfunctria do tema, prejuzos ao trabalhador, mesmo em se tratando de um beneficio condicionado ao pagamento prvio de um valor estipulado, dado que esse pagamento provavelmente no se confunde com o prmio de uma aplice de seguros, especialmente em face de suas regras resultarem da livre negociao entre os trabalhadores e empregadores. 27. Diante do exposto, do ponto de vista das relaes do trabalho, e em face da liberdade de negociao entre as partes consagrada pela Constituio Federal, entende-se no haver ilegalidade na clusula denominada benefcio social familiar.
Preparamos este manual com o intuito de facilitar aos departamentos de Recursos Humanos a melhor orientarem seus trabalhadores, auxiliando desta maneira na divulgao do servio assistencial ora estabelecido. Nossa realidade que uma parcela significativa dos nossos trabalhadores e seus dependentes so pessoas simples, no afetas a burocracias administrativas; por estes motivos, quando se deparam com uma fatalidade, acabam, muitas vezes, tendo seus lares desfeitos, ou passando a viverem de forma precria agravando o problema social de nosso pas, com graves repercusses para toda coletividade. A ocorrncia de um falecimento desencadeia um srio problema social, devido que, raramente as famlias contam com reservas financeiras para custeio do funeral e para sua subsistncia at que se reestruturem, o que as obrigam a rifas e outras formas de angariao de valores, entre a vizinhana ou colegas de servio, sujeitando todos a um grande constrangimento. As aplices de seguro de vida, (que recomendamos como complemento desta assistncia) por exigncia legal, possuem carter de indenizao, meramente financeiro, e esbarram em uma srie de restries legais para que a indenizao ocorra, como por exemplo, exigem comprovao inequvoca da condio de beneficirio do falecido, o que nem sempre fcil de ser produzida. Por sua vez a Previdncia Social, para disponibilizar os auxlios, necessita de documentos que comprovem a legitimidade de uma unio estvel, legitimidade dos filhos, ao de tutela para menores que ficaram rfos, entre outros. Assim, para atendimento imediato aos trabalhadores, suas respectivas famlias, e aos empregadores que prestam servios na base territorial, foi desenvolvida esta sistemtica gil e desburocratizada para soluo da questo.
ORIENTAES E REGRAS
A) - Forma de recolhimento: A.1) - Os boletos para recolhimento da contribuio, a qual visa manter a estabilidade
financeira da Assistncia Social aos trabalhadores estaro a disposio no site www.assistenciasindical.com.br os quais devero ser complementados com: o Cdigo de Recebimento Mensal da Transmisso de Dados ao MTE e a quantidade de empregados constante no campo total de empregados do ltimo dia, do ltimo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) informado ao Ministrio do Trabalho e Emprego. A.2) - nica hiptese permitida de reduo no nmero de trabalhadores em caso de existirem trabalhadores pertencentes a outros sindicatos e no haver interesse de que os mesmos recebam a Assistncia Social. Nesta nica hiptese dever o empregador solicitar formalmente e antecipadamente administradora autorizao para a reduo. A.3) - Na hiptese de no ter havido o desconto, ou na sua impossibilidade no caso de afastados ou opositores, o custo ser suportado integralmente pelo empregador. A.4) - Por ser o CAGED a base dos clculos, fica dispensada qualquer relao nominal. A.5) - Ao no fazer o recolhimento no dia convencionado e at 24 horas aps a regularizao, o empregador ficar sujeito as mesmas sanes previstas por inadimplncia. B) - Prorrogao: B.1) - Poder a gestora prorrogar a data do vencimento, mas ser por mera liberalidade e sua aceitao no se constituir em obrigao de aceitao de outras futuras prorrogaes. C) - Recolhimento a maior ou em duplicidade: C.1) - Efetuando o Empregador recolhimento com base em um nmero de trabalhadores superior ao devido ou em duplicidade, o valor pago ser devolvido, se solicitado por escrito, at o 20 (vigsimo) dia do ms de competncia do recolhimento a maior ou em duplicidade. C.2) - Aps essa data ficam isentos os Sindicatos ou sua gestora de qualquer reembolso, posto que j tero procedido s destinaes, no sendo vivel o desfazimento de tais atos. D) - Apresentao de documentos: Deve o empregador, sempre que solicitado, pelo Sindicato ou por sua gestora, apresentar o CAGED e/ou outros documentos necessrios a continuidade da concesso das assistncias ou verificaes de auditoria. E) - Sanes pactuadas: E.1) Visando evitar que haja descompasso financeiro na administrao desta assistncia, em caso de o empregador, por qualquer motivo, deixar de depositar mensalmente sua contribuio, ou pagar por quantidade de trabalhadores inferior a constante no campo total de empregados do ltimo dia, do ltimo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados informado ao Ministrio do Trabalho e Emprego), dever este reembolsar de imediato gestora o valor total da assistncia a ser prestada e a ttulo de multa o dobro do valor dever em caso de falecimento ser pago quando da resciso trabalhista e nos casos de Incapacitao para o Trabalho de imediato ao trabalhador ou a sua famlia. E.2) - Os valores porventura no contribudos sero devidos a qualquer tempo e passveis de cobrana judicial. E.3) - Em havendo desconto dos trabalhadores e/ou constar em planilhas de custo e no havendo o devido repasse configura ilcito penal de apropriao indbita artigo 168 Cdigo Penal. F) - Assistncia Social Familiar Sindical: F.1) - Sendo seu carter imediato e inadivel, as assistncias sero desencadeadas pela simples comunicao atravs do sistema telefnico 0800 13 37 38. F.2) - To logo os empregadores tenham cincia da ocorrncia do falecimento ou de fato que poder causar incapacitao do trabalhador, devero formalizar a comunicao, atravs do site www.assistenciasindical.com.br. F.3) - Ao formalizar o comunicado, devem os empregadores preencher claramente os dados solicitados, os quais visam tambm alimentar as diversas estatsticas necessrias para elaborao de mapas demogrficos e outras necessrias ao setor.
G) Atendimento 24 horas: Atravs do sistema telefnico de discagem gratuita 0800 13 37 38, em funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana, a administrao do benefcio estar a disposio, para solicitao da prestao dos servios, conforme segue: H)- Servio Funeral: H.1) - Um agente habilitado ser enviado at o local e tomar todas as providncias, pagamentos e acompanhamento necessrios ao funeral e sepultamento, independente da causa ou horrio do falecimento. H.2) - A carteira profissional do trabalhador ser o nico documento necessrio imediata prestao dos servios. H.3) - A prestao personalizada dos servios de funeral e sepultamento ser custeada at o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com o credo religioso da famlia. H.4) - Ao comunicar o bito, o arrimo do falecido poder optar por servio de menor custo, ou mesmo dispens-lo, e receber em dinheiro a diferena, juntamente com as parcelas da Manuteno de Renda Familiar. I) - Assistncia Financeira Imediata: I.1) - R$ 400,00 (quatrocentos reais) em dinheiro, ao arrimo do falecido em at 24 horas (vinte e quatro) horas teis aps a comunicao formal do falecimento. I.2) - Em caso do bito ser comunicado aps o funeral, a verba que seria a ele destinada ser paga juntamente com as parcelas da Manuteno de Renda Familiar. J) - Manuteno de Renda Familiar: J.1) - Verba mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo perodo de 12 meses, vencendo a primeira 5 (cinco) dias teis aps a entrega de simples documento comprobatrio de vnculo empregatcio e endereo. J.2) - Por ter cunho social e imediato, nos casos em que haja mais de 1 (um) dependente, deve um deles representar os demais apresentando declarao por ele assinada, com duas testemunhas e firmas reconhecidas em cartrio, onde assuma a veracidade da informao e a responsabilidade pela distribuio dos valores. J.3) - Entende-se tambm por arrimo o parceiro(a) na unio estvel, mesmo se entre pessoas do mesmo sexo. J.4) - As demais parcelas, bem como os valores do Servio Funeral porventura no utilizados, sero depositados em conta vinculada que auferiro rendimentos, e pagos em parcelas mensais atravs de crdito em conta do trabalhador, ou do arrimo do falecido, conforme o caso. K) - Assistncia Alimentcia: K.1) - Entrega mensal de 50 kg de alimentos pelo perodo de 12 (doze) meses no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), entregues na residncia do trabalhador incapacitado ou na do arrimo, ou atravs de tickets, vale refeio, vale alimentao ou cartes magnticos de empresas fornecedoras ou operadoras de sistema tipo vale refeio para compra de mantimentos em redes de supermercados. L) - Incapacitao Permanente para o Trabalho por Perda ou Reduo da Aptido Fsica: L.1) - Esta Assistncia visa atendimento s famlias em eventos que sejam de fcil deteco, os demais sero atendidos pela Previdncia Social ou seguro porventura contratado e que as prevejam. L.2) - Faro jus Assistncia Financeira Mensal e Assistncia Alimentcia os Trabalhadores que sofrerem perda ou reduo de sua aptido fsica, pelas imobilidades ou amputaes, relacionadas abaixo: L.3) - A presente assistncia foi elaborada exclusivamente para atender as incapacitaes que tenham fcil comprovao quanto ao grau de incapacidade em at 90 (noventa) dias do acidente ou afastamento havido, no estando amparadas as que necessitem de mais tempo
para definio. ALIENA0 MENTAL VISO AUDIO FALA TETRAPLEGIA Debilitao mental completa e permanente. Impossibilidade completa e permanente. Impossibilidade completa e permanente. Impossibilidade completa e permanente. Impossibilidade completa e permanente de movimento dos membros superiores e inferiores. Impossibilidade completa e permanente de movimentos dos membros inferiores. Impossibilidade completa e permanente de movimento ou amputao. Impossibilidade completa e permanente de movimento. Impossibilidade completa e permanente de movimento. Impossibilidade completa e permanente de movimento. Impossibilidade completa e permanente de movimento ou amputao. Impossibilidade completa e permanente de movimento. Impossibilidade completa e permanente de movimento ou amputao. Impossibilidade completa e permanente de movimento. Impossibilidade completa e permanente de movimento ou amputao. Em 5 centmetros ou mais.
PARAPLEGIA BRAO OMBRO COTOVELO PUNHO MO QUADRIL PERNA JOELHO P ENCURTAMENTO DE PERNA
M) - Fornecimento de Cartes Individuais de Identificao e Procedimentos: M.1) - Sero disponibilizados cartes de identificao e procedimento em quantidade suficiente para distribuio a todos os trabalhadores a serem assistidos. M.2) - Os cartes estaro a disposio nas bases dos Sindicatos, onde devero ser retirados pelos Empregadores, mediante comprovao da regularidade nos recolhimentos pactuados, para distribuio compulsria e imediata aos Trabalhadores. N) - Comunicao de Eventos: N.1) - Para que o Assistido tenha direito aos servios estipulados, o bito ou a incapacitao permanente para o trabalho, por perda ou reduo de sua aptido fsica, tem que ser comunicado formalmente gestora do sindicato, no prazo mximo e improrrogvel de at 90 (noventa) dias da ocorrncia. N.2) - Transcorrido esse prazo sem a manifestao expressa do Empregador acerca do bito ou da incapacitao permanente do Assistido, o Sindicato e a sua gestora ficaro eximidos de disponibilizar as assistncias aos Trabalhadores. N.3) - Em caso de conhecimento da ocorrncia pelo Empregador e o mesmo no providenciar a comunicao, pagar ao trabalhador ou a seu arrimo alm do valor da
assistncia prevista, da multa definida por inadimplncia, e estar sujeito s sanes por descumprimento da Conveno Coletiva de Trabalho. N.4) - Na hiptese exclusiva em que o Empregador no tenha tido cincia efetiva do bito ou do evento que poder provocar a incapacitao permanente de seu Trabalhador, tendo tambm transcorrido o prazo estipulado, perdem os Trabalhadores o direito que teriam s assistncias. O) - Reembolso das Verbas Rescisrias: O) - Em caso de incapacitao permanente, por perda ou reduo da aptido fsica, ou falecimento do trabalhador, o Empregador ser reembolsado at o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais), do valor da resciso trabalhista havida, contra apresentao da TRCT (Termo de Resciso do Contrato de Trabalho) e o CAGED.
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