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Timestamp: 2020-06-05 22:31:48+00:00
Document Index: 134165330

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 2']

Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 - Meu Wiki
Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976
Reduz o prazo para a incorporação da gratificação «pro labore» atribuída a Exatores, nas condições que especifica, e dá providências correlatas
Artigo 1.º - Fica assegurado ao Exator que, antes da vigência da Lei n. 443, de 24 de setembro de 1974, haja completado 5 (cinco) anos, contínuos ou não, de exercício em qualquer das funções previstas no Artigo 1.º da mesma lei, em caráter efetivo ou em substituição, o direito de incorporar aos seus vencimentos, para todos os efeitos legais a gratificação «pro labore» correspondente à função que, como titular, estivesse exercendo na data da vigência da mencionada lei.
§ 1.º - A incorporação prevista neste artigo somente prevalecerá a partir da data da vigência desta lei e condiciona-se a que o Exator seja, nessa mesma data, titular de qualquer das funções previstas no Artigo 1.º da Lei n. 443, de 24 de setembro de 1974.
§ 2.º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-ão as normas do Artigo 4.º das Disposições Transitórias da Lei n. 443 de 24 de setembro de 1974.
§ 3.º - Ao Exator beneficiado com a incorporação que trata este artigo, aplica-se o disposto nos Artigos 5.º, 6.º e 7.º das Disposições Transitórias da Lei n. 443, de 24 de setembro de 1974.
Artigo 2.º - O Artigo 3.º das Disposições Transitórias da Lei n. 443, de 24 de setembro de 1974, mantidos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Artigo 3.º - Fica assegurado ao Exator não abrangido pelo artigo anterior o direito de incorporar aos seus vencimentos, por ocasião do requerimento da aposentadoria, a vantagem pecuniária correspondente a 1/5 (um quinto) da gratificação «pro labore» atribuída à função exercida nessa data, por ano de exercício contínuo ou não, em caráter efetivo ou em substituição, em qualquer das funções previstas nos Artigos 1.º e 2.º desta lei, observada, como limite máximo, a importância atribuída à respectiva função naquela data.»
Artigo 3.º - O disposto no Artigo 3.º das Disposições Transitórias da Lei n. 443, de 24 de setembro de 1974, com a redação dada pelo artigo anterior, aplica-se ao Exator que não tenha sido beneficiado com a incorporação prevista no Artigo 2.º dessas Disposições Transitórias e no Artigo 1.º desta lei.
Artigo 4.º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta dos Códigos 20 - Secretaria da Fazenda - 02 - Coordenação da Administração Tributária - 3.1.1.0 - Pessoal do Orçamento Programa.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1976.
LEI N. 1.000, DE 8 DE JUNHO DE 1976
Reduz o prazo a incorporação da gratificação «pro-labore» atribuída a Exatores, nas condições que especifica, e dá providências correlatas
«... à função que como...»
«... à função que, como...»
§ 1.º - Onde se lê:
«...mesma data titular...»
«...mesma data, titular...»
§ 2.º - Onde se lê:
«...Lei n.º 443 de 24 de...»
«...Lei n.º 443, de 24 de ...»
Artigo 2.º - Onde se lê:
«...exercício contínuo ou não ... naquela data».
«...exercício, contínuo ou não ... naquela data».
Na publicação do D.O. de 10-6-76 (Retificação).
« ... exercício, continuo ou não ...... naquela data»
« ... exercício, contínuo ou não, ... naquela data».
Revogada pelo art. 29 da Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986.
Revogada pelo art. 224 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de junho de 1976.
Nelson Letersen da Costa - Diretor Administrativo - Subst.
Publicada no DOE, aos 09 de junho de 1976. Consulta DO.
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