Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/24nj/portaria-secretario-de-estado-da-fazenda-mt-n-54-de-19062002
Timestamp: 2018-02-19 10:16:42+00:00
Document Index: 96473884

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 54 de 19.06.2002 (Introduz alterações na Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, e dá outras providências.
Port. Sec. Faz. - MT 54/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 54 de 19.06.2002
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 5º da Portaria nº 56 de 27.06.2002.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o recolhimento do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte, dentro do território nacional, nas saídas de mercadorias do Estado para exportação e em operações equiparadas;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 18 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000,
Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000:
I - alterada a redação da sua ementa, que passa a vigorar como segue:
"Estabelece procedimentos a serem observados em operações para o exterior ou com o fim específico de exportação, abrigadas pela não-incidência ou suspensão do ICMS, e dá outras providências."
II - revogado o inciso V do artigo 1º;
III - acrescentados os §§ 4º e 5º ao artigo 1º com a seguinte redação:
§ 4º O ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte, dentro do território nacional, nas remessas de mercadorias para exportação e em operações equiparadas, previstas nos incisos I a IV deste artigo, será recolhido antes do início da respectiva prestação de serviço.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao prestador de serviço de transporte detentor de regime especial para apuração mensal do imposto nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea b, da Portaria nº 025/99-SEFAZ, de 28.04.99."
Art. 2º Ficam cancelados os regimes especiais atualmente em vigor, concedidos com fulcro no artigo 1º, inciso V, da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2002.