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Timestamp: 2018-05-26 23:08:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 9']

REGULAMENTO DE ESTÁGIOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA- FARMACÊUTICO - PDF
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Afonso da Silva Lima
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE CURSO DE GRADUAÇÃO EM FARMÁCIA REGULAMENTO DE ESTÁGIOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA- FARMACÊUTICO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1 o : O presente Regulamento visa estabelecer as normas para os estágios do Curso de Graduação em Farmácia da Universidade Federal de Santa Catarina, tendo por base a legislação em vigor. Artigo 2 - Na realização das disciplinas Estágio em Farmácia (CIF 5353), Estágio em Análises Clínicas (ACL5143) e Estágio Final (CIF5352), o estagiário aplicará os conhecimentos teórico-práticos adquiridos no decorrer do seu Curso, de acordo com o Regulamento Geral dos Estágios da UFSC e deste Regulamento. Artigo 3 o - O objetivo destes estágios supervisionados é propiciar ao aluno experiência prática do exercício do profissional Farmacêutico, oportunizando uma visão do campo de trabalho, das relações humanas envolvidas e da ética profissional. CAPÍTULO II - DOS ESTÁGIOS Artigo 4º - Os estágios são classificados em: I obrigatórios (Disciplinas CIF 5353, ACL5143 e CIF 5352); II - não-obrigatórios (Atividades complementares ACL5207 e CIF 5304). Artigo 5º - Os estágios obrigatórios constituem-se em disciplinas obrigatórias do currículo pleno do Curso de Graduação em Farmácia da UFSC, organizadas através de seus respectivos programas e planos de ensino, sendo facultativa a concessão de bolsa, bem como auxílio-transporte aos estagiários de acordo com a legislação em vigor. Artigo 6º - O estágio não-obrigatório, constitui-se em atividade complementar à formação acadêmico-profissional do aluno, realizado por livre escolha do mesmo, sendo a concessão de bolsa e auxílio-transporte de acordo com a legislação em vigor.
2 Artigo 7 o - A jornada de atividades de estágio a ser cumprida pelo estagiário deve ser compatível com seu horário escolar assim como estar adequada ao horário do concedente, podendo até 20% da mesma ser realizada no período noturno. Artigo 8 o - A carga horária dos estágios não-obrigatórios não deverá exceder 30 horas semanais (Lei de 25/09/2008). Artigo 9 º - O somatório do tempo de estágio não-obrigatório e obrigatório não deverá ultrapassar 2 anos no mesmo local de estágio, exceto quando o estagiário for portador de necessidades especiais (Lei de 25/09/2008). 1º Os estágios não-obrigatórios que tem a Universidade Federal de Santa Catarina como concedente não poderão ultrapassar o período de 18 meses. Artigo 10º - Antes de iniciar seu estágio e para efetivá-lo, o(a) aluno(a) deverá ter o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) e o Plano de Atividades de Estágios (PAE) devidamente analisados e assinados pelo Coordenador de Estágios, pelo professor orientador de estágios, pelo supervisor no local de estágio, bem como cadastrados no Sistema de Informação, Registro e Acompanhamento de Estágios (SIARE). 1º A unidade concedente de estágio deverá efetuar o pagamento do seguro de acidentes pessoais em favor do(a) estagiário(a). CAPÍTULO III - DOS CAMPOS DE ESTÁGIO Artigo 12º 11º - Constituem campos de estágio as instituições de direito público e privado, a comunidade em geral e a própria Universidade. Artigo 12º - Os locais de estágios obrigatórios e não-obrigatórios na área do âmbito profissional Farmacêutico deverão ser credenciados pela Comissão de Estágio do Curso, com base em parecer de um professor orientador da área. Artigo 13º - Os seguintes critérios são exigidos para o credenciamento de locais de estágio: 1º Cumprir com as exigências legais da UFSC. 2º Os locais deverão ser avaliados quanto a sua instalação e corresponder às exigências técnicas, científicas, legais e éticas da prática farmacêutica. 3º Para o credenciamento de um estabelecimento como local de estágio, este deve possibilitar a realização do programa e do plano de atividades do estagiário. 4º Para os estágios obrigatórios e não-obrigatórios, o local deverá contar com a presença do profissional nas áreas/ atividades/ setores do exercício profissional Farmacêutico, sendo que o mesmo será o supervisor local do estágio, podendo orientar no máximo até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
3 CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DIDÁTICO- PEDAGÓGICA DO ESTÁGIO Artigo 14 o - Todas as atividades do estágio (obrigatório e não-obrigatório) do curso de Farmácia devem ser orientadas por um professor da área e departamento a ser desenvolvida no estágio. O Coordenador Geral de Estágios indicará os respectivos professores orientadores de estágio. Ao professor orientador será alocada 1 hora-aula de orientação para cada estagiário em conformidade com a Resolução 053/CEPE/95. Artigo 15º - O Coordenador de Estágios será um professor Farmacêutico efetivo do Departamento de Ciências Farmacêuticas, de Análises Clínicas ou de Tecnologia de Alimentos cujo nome será indicado e aprovado pelo Colegiado do Curso de Graduação em Farmácia por um mandato de 2 (dois) anos. Artigo 16º - Cada um dos Departamentos envolvidos (ACL, CIF e CAL) deverá indicar um Docente para assessorar o Coordenador Geral de Estágios. CAPÍTULO V - DEVERES DO ESTAGIÁRIO Artigo 17 o - São deveres do estagiário: I - cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Lei de 25/09/2008, Regulamento Geral de Estágios da UFSC e Regulamento de Estágios do Colegiado do Curso de Graduação em Farmácia da UFSC; II - cumprir as atividades previstas em seu plano de atividades, seguindo as diretrizes do supervisor de estágios na empresa e do professor orientador e/ ou Coordenador de Estágios de acordo com a área escolhida para estagiar; IV - cumprir o cronograma de estágio e comunicar previamente qualquer necessidade de alteração ao professor orientador e/ou Coordenador de Estágio; V - contribuir para o estabelecimento de um ambiente de estágio favorável ao desempenho de suas atividades; VI - atuar em conformidade com os preceitos éticos e técnico-científicos da profissão farmacêutica; VII - providenciar e entregar a documentação necessária ao Coordenador Geral de Estágio; VIII - apresentar os relatórios das atividades de estágio; IX - atender, dentro dos prazos, às solicitações do Coordenador Geral de Estágio. CAPÍTULO VI - ATRIBUIÇÕES DO SUPERVISOR DO LOCAL DE ESTÁGIO Artigo 18 o - Compete ao supervisor local de estágios: I - participar da elaboração do plano de atividades do estagiário; II - providenciar os documentos solicitados à empresa; III - providenciar a assinatura de todos os documentos necessários; IV - informar as normas da empresa ao estagiário; V - indicar as pessoas às quais o estagiário deverá recorrer;
4 VI - fornecer à Coordenação de Estágio e/ ou professores supervisores, informações sobre o estagiário sempre que solicitado; VII - supervisionar o aluno durante o estágio, assegurando o cumprimento do plano de atividades proposto; VIII - controlar a frequência do estagiário; IX - permitir o acesso ao local de estágio dos professores supervisores e/ou Coordenador Geral de Estágio durante as atividades do estagiário; X - respeitar as determinações da Lei de 25/09/2008, Regulamento Geral de Estágios da UFSC e Regulamento de Estágios do Colegiado do Curso de Graduação em Farmácia. CAPÍTULO VII - BOLSAS DE ESTÁGIO Artigo 19 o - As bolsas de estágios constituem-se em auxílio financeiro concedido pelas instituições que oferecem estágio aos acadêmicos do Curso de Graduação em Farmácia da UFSC, com período e valor fixados no respectivo Termo de Compromisso e devem cumprir com as exigências legais estabelecidas pela legislação em vigor (Lei de 25/09/2008). Artigo 20 o O acadêmico contemplado com bolsa de estágio não-obrigatório receberá uma bolsa mensal, bem como auxílio transporte, no valor fixado pelo órgão competente. 1º É ainda assegurado ao estagiário não-obrigatório, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos do estágio ter duração inferior a 1 (um) ano (Lei de 25/09/2008). 2º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio, em conformidade com a Lei n.º Caso não haja candidatos com deficiência, as vagas correspondentes aos dez por cento serão distribuídas entre os candidatos não-deficientes. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 21 o Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Coordenador Geral de Estágio e/ou Colegiados dos respectivos departamentos e, quando necessário, ao Colegiado do Curso de Graduação em Farmácia da UFSC.
5 Artigo 22 o - Este Regulamento entrará em vigor após apresentação e aprovação no Colegiado do Curso de Graduação em Farmácia da UFSC, ficando revogadas as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de março de Artigo 15 o modificado em 08 de agosto de Artigo 2 e Artigo 9 modificados em 03 de julho de 2014.