Source: https://pt.scribd.com/document/149997400/O-Novo-Regime-Portugues-Do-Apadrinhamento-Civil
Timestamp: 2020-08-06 22:37:23+00:00
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O Novo Regime Portugues Do Apadrinhamento Civil | Lei Estatutária | União Estável
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Adoção por Homossexual
O novo regime portugus do apadrinhamento civil (Lei n.
103/2009)
Maria Raquel Guimares
1. Introduo. Aproximao figura do apadrinhamento civil No dia 11 de Setembro de 2009 foi publicada a Lei n. 103/2009 que aprovou o novo regime jurdico do apadrinhamento civil, procedendo alterao do Cdigo do Registo Civil, do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organizao e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Cdigo Civil. Esta Lei entrou em vigor no dia seguinte publicao do Decreto-Lei n. 121/2010, de 27 de Outubro, que teve por misso a sua regulamentao1.
O presente texto resultou do desenvolvimento das notas que serviram de base apresentao realizada no Congresso Internacional Filiacin, patria potestad y relaciones familiares en las sociedades contemporneas, organizado pela Faculdade de Direito da UNED e pelo Instituto de Desarrollo y Anlisis del Derecho de Familia en Espaa , que teve lugar em Madrid, nos dias 4 a 6 de Abril de 2011. Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Investigadora do CIJE Centro de Investigao Jurdico-Econmica da FDUP e do Grupo de Investigacin Reconocido sobre Derecho de las Nuevas Tecnologias y Delincuencia Informtica da Universidade de Valladolid, Espanha.
De facto, prev o art. 33 da Lei n. 103/2009, de 11 de Setembro, que A habilitao dos padrinhos, prevista no art. 12, ser regulamentada por decreto-lei no prazo de 120 dias (n. 1); e que A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicao daquele diploma regulamentador (n. 2). A regulamentao de que dependia a entrada em vigor deste diploma surgiu s, porm, em 27 de Outubro do ano seguinte, volvidos muitos meses dos optimistas 120 dias que o legislador previu. Este diploma regulamentador, o Decreto-Lei n. 121/2010, de 27 de Outubro, por sua vez, entrou em vigor 60 dias aps a sua publicao (art. 10). Assim, s ultrapassado este prazo, com a entrada em vigor do regime que concretiza os procedimentos necessrios habilitao dos futuros padrinhos, que o novo regime do apadrinhamento civil comeou, efectivamente, a dar os primeiros passos no nosso ordenamento jurdico. Coincidiu esta data, aproximadamente, com a entrada deste ano de 2011. No sentido de que seria tecnicamente mais ajustado fazer coincidir a data da entrada em vigor da Lei n. 103/2009 com a data da entrada em vigor da sua regulamentao (do Decreto-Lei n. 121/2010, portanto), vide TOM DALMEIDA RAMIO, Apadrinhamento civil, Anotado e comentado, Lisboa, Quid Juris, 2011, pp. 10, in fine, e 11. Para uma apreciao crtica das normas dos dois diplomas que determinam o incio da sua vigncia, no sentido de que configuram mais uma incorreco na tcnica legal utilizada, vide HELENA GOMES DE MELO, JOO VASCONCELOS RAPOSO, LUS BAPTISTA
O apadrinhamento civil , assim, um instituto muito recente no direito civil portugus, para alm de constituir uma opo ainda por descobrir pelos potenciais padrinhos e afilhados e pelos profissionais com responsabilidades no processo de apadrinhamento. Estamos, pois, perante uma matria escassamente tratada pela doutrina, desconhecida pela jurisprudncia e ainda no testada pelas famlias. Com a criao deste novo instituto pretendeu o legislador portugus introduzir no nosso ordenamento jurdico uma relao jurdica, tendencialmente de carcter permanente, entre uma criana ou jovem e uma pessoa singular ou uma famlia que exera os poderes e deveres prprios dos pais e que com ele estabeleam vnculos afectivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento, constituda por homologao ou deciso judicial e sujeita a registo civil (art. 1, Lei n. 103/2009). Esta nova relao jurdica j classificada por uns como uma relao parafamiliar2, quase-familiar3, mas tambm, por outros, como uma nova relao familiar que acresceria quelas previstas no Cdigo Civil4 pretende situar-se entre a tutela e a adopo, como a exposio de motivos que precedeu a respectiva Proposta
CARVALHO, MANUEL DO CARMO BARGADO, ANA TERESA LEAL, FELICIDADE DOLIVEIRA, Poder paternal e responsabilidades parentais, 2 ed., Lisboa, Quid Juris, 2010, p. 248.
Neste sentido, vide a Exposio de motivos includa na Proposta Lei de n. 253/X (4) [ Aprova o regime jurdico do apadrinhamento civil, procede 15 alterao ao Cdigo do Registo Civil e altera o Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ], publicada no Dirio da Assembleia da Repblica, II srie-A, n. 82, de 12 de Maro de 2009, p. 40, e que deu origem ao actual regime do apadrinhamento civil, bem como TOM DALMEIDA RAMIO, Apadrinhamento civil, Anotado e comentado, cit., p. 5.
Assim, vide a Exposio de motivos da Proposta de Lei n. 253/X, cit., p. 41, bem como GUILHERME OLIVEIRA, Apadrinhamento civil: uma iniciativa portuguesa, com certeza, in Revista do Advogado, ano XXVIII, n. 101, So Paulo, AASP, Dezembro de 2008, p. 40, e HELENA GOMES DE MELO, JOO VASCONCELOS RAPOSO, LUS BAPTISTA CARVALHO, MANUEL DO CARMO BARGADO, ANA TERESA LEAL, FELICIDADE DOLIVEIRA, Poder paternal e responsabilidades parentais, cit., p. 229.
Este o enquadramento defendido por JORGE DUARTE PINHEIRO, em O direito da famlia contemporneo, Lies, 3 ed., Lisboa, AAFDL, 2010, p. 772. De acordo com o Autor, a exigncia de interveno estatal para a constituio e revogao do vnculo, a durao (...) e a finalidade de integrao familiar (...) permite considerar o apadrinhamento civil uma nova relao familiar inominada (...). Sem entrar na questo de saber se, de facto, estamos perante uma nova relao familiar ou se o apadrinhamento civil no chega a alcanar tal estatuto, sempre diremos que no nos parece estarmos perante uma relao inominada, uma vez que o legislador lhe atribuiu um nomen iuris, inspirando-se num instituto prprio da Igreja Catlica com larga tradio no pas e fortemente enraizado na nossa cultura, procurando, talvez, capitalizar para a nova figura o respeito e a simpatia de que, em geral, beneficiam os padrinhos e madrinhas de baptismo. Assim, diz-se na Exposio de motivos que antecede o articulado da Proposta de Lei n. 253/X, cit., p. 41, que os nomes mais sugestivos ou mais obscuros, fceis de pronunciar ou demasiado eruditos tm importncia para o xito dos institutos; neste contexto, supe-se que as expresses apadrinhamento civil, padrinho, madrinha tm vantagem sobre outras quaisquer, na medida em que so conhecidas pela populao com um sentido relativamente aproximado do que se pretende estabelecer na lei civil: o padrinho ou madrinha so substitutos dos pais no cuidado das crianas e jovens, sem pretenderem fazer-se passar por pais.
de Lei n. 253/X esclareceu: O padrinho mais do que um tutor, e menos do que um adoptante restrito5. De facto, nos termos dos reformulados arts. 1921., n. 3, e 1961., al. g), do Cdigo Civil, no haver lugar tutela sempre que se constituir uma relao de apadrinhamento civil, fazendo esta constituio cessar a tutela previamente estabelecida. Por outro lado, como resulta da anlise do novo diploma, a nova relao de apadrinhamento civil menos exigente, em termos de requisitos para a sua constituio bem como para a sua cessao, que a adopo restrita6, para alm de no desencadear devolues sucessrias entre os envolvidos. Assim, parece ter sido inteno do novo regime do apadrinhamento civil introduzir no direito portugus uma terceira via7 de integrao de menores num ambiente familiar, que permita solucionar o problema da institucionalizao de um grande nmero de menores que no so candidatos adopo8. Subjacente ao novo regime est, precisamente, a ideia de criar uma via alternativa aos caminhos j existentes para a reconduo de menores em risco institucionalizados o regresso famlia e a adopo que, em muitos casos, so dificilmente trilhveis por estes. As ideias de flexibilizao, de adopo de medidas intermdias, de (re)criar as solues de acolhimento, tinham vindo a ser demandadas neste domnio, como resulta do Relatrio das audies efectuadas no mbito da avaliao dos sistemas de acolhimento, proteco e tutelares de crianas e jovens, elaborado em 2006 pela Subcomisso de Igualdade de Oportunidades da Comisso de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da Repblica9.
Vide a Exposio de motivos da Proposta Lei de n. 253/X, cit., p. 41.
Em geral, sobre os requisitos previstos na lei para a adopo restrita, vide FRANCISCO PEREIRA COELHO / GUILHERME DE OLIVEIRA, Curso de Direito da famlia, volume II, Direito da filiao, tomo I, Estabelecimento da filiao, Adopo, Coimbra, Coimbra Editora, 2006, p. 306-310.
Utiliza esta mesma expresso para caracterizar o apadrinhamento civil, GUILHERME DE OLIVEIRA, Apadrinhamento civil: uma iniciativa portuguesa, com certeza, cit., p. 38.
De acordo com os nmeros apresentados em 2007 pelo Relatrio de caracterizao das crianas e jovens em situao de acolhimento, encontravam-se no ano em questo 11.362 menores em instituies.
Cfr. SUBCOMISSO DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES DA COMISSO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DA ASSEMBLEIA DA REPBLICA, Relatrio das audies efectuadas no mbito da avaliao dos sistemas de acolhimento, proteco e tutelares de crianas e jovens, 2006, in <http://www.oa.pt/upl/{fb8145aa-a76b-4e10-9413-ed5f50d12481}.pdf>, pp. 32 e 34: necessrio introduzir uma medida intermdia, que pode ser uma medida de tutela, acolhimento prolongado, ou inclusive () generalizao da adopo restrita (p. 34). Tambm alguma doutrina que mais de perto tem acompanhado estas matrias vinha defendendo a necessidade de criao de uma figura jurdica intermdia, entre a adopo plena e o regresso da criana aos pais biolgicos (HELENA BOLIEIRO/PAULO GUERRA, A criana e a famlia uma questo de direitos,
Os mecanismos adoptados pelo legislador para alcanar os propsitos estabelecidos sero, de seguida, analisados.
2. Os afilhados civis Apresentando-se o apadrinhamento civil como uma soluo que visa responder s dificuldades colocadas pelas exigncias e delongas prprias de um procedimento de adopo, mas, ainda assim, como uma soluo de recurso, no ideal, apenas prefervel institucionalizao de menores afastados das suas famlias, prev a lei que s sero apadrinhveis os menores de 18 anos cuja possibilidade de virem a ser adoptados se encontra excluda ou se apresenta como fortemente improvvel10. Concretamente, trata-se de menores relativamente aos quais no se verificam os pressupostos da confiana com vista adopo ou que, tendo preenchido esses pressupostos num primeiro momento, numa reapreciao dos processos so excludos da adopo11. Nesta medida, o regime agora institudo no pode ser visto como um atalho para a adopo12, simplesmente porque os menores que cumprem os requisitos da adopo no devero ser encaminhados para uma soluo de apadrinhamento civil13. Como resulta do diploma em anlise, a adopo continua a ser encarada como uma melhor soluo para o menor, traduzindo o apadrinhamento civil um mal menor comparado com a no insero do menor numa estrutura familiar ou, numa outra perspectiva, configurando um bem menor face hiptese alternativa da total integrao familiar proporcionada pela adopo.
Viso prtica dos principais institutos do Direito da famlia e das crianas e jovens , Coimbra, Coimbra Editora, 2009, p. 555), uma espcie de adopo aberta, como alternativa colocao em instituies [que] permitiria a estas crianas gozarem de um cuidado personalizado e do afecto prprio de uma famlia, em vez das situaes temporrias e instveis, que normalmente enfrentam ( CLARA SOTTOMAYOR, Quem so os verdadeiros pais? Adopo plena de menor e oposio dos pais biolgicos, in Direito e Justia, vol. XVI, tomo I, Lisboa, Universidade Catlica Editora, 2002, pp. 235).
Cfr. o art. 5 da Lei n. 103/2009. Cfr. os n.s 1 e 2 do art. 5. da Lei n. 103/2009.
Socorremo-nos novamente de uma expresso de GUILHERME DE OLIVEIRA, Apadrinhamento civil: uma iniciativa portuguesa, com certeza, cit., p. 39, que precisamente a utiliza no sentido de negar a possibilidade de se recorrer a esta via como uma forma de agilizar o processo de adopo ou de se encurtar os seu trmites legais.
Assim, GUILHERME DE OLIVEIRA, Apadrinhamento civil: uma iniciativa portuguesa, com certeza, cit., p. 39.
Excepcionalmente, o menor, maior de 12 anos, tem capacidade para tomar a iniciativa de desencadear um processo de apadrinhamento civil, podendo, inclusive, designar a pessoa ou a famlia que pretende ver assumir esse papel 14, o que constitui uma novidade face aos institutos alternativos que asseguram a representao do menor. Acresce que, nos termos do n. 1, al. a), do art. 14. da lei do apadrinhamento civil, necessrio o consentimento do menor, tambm maior de 12 anos, para a constituio da relao de apadrinhamento civil, devendo, em consequncia, o menor subscrever o compromisso de apadrinhamento civil15. Enquanto subscritor do compromisso de apadrinhamento civil, o menor ter tambm capacidade para encetar o processo de revogao do mesmo perante a entidade que o constituiu16. Pretendeu, deste modo, o legislador assegurar a participao do menor no surgimento desta relao de apadrinhamento civil, procurando dar cobertura jurdica s situaes de facto j existentes. Importa ainda referir que o novo regime do apadrinhamento civil se aplica no s a menores de nacionalidade portuguesa mas a todos aqueles que residam em territrio nacional17. Abrangem-se, deste modo, menores com residncia em Portugal mas de nacionalidade estrangeira, defendendo-se, inclusive, que o estabelecimento de uma relao de apadrinhamento civil poder ser a via seguida para a legalizao de menores cuja permanncia entre ns seja irregular18. Poder-se-
Cfr. os arts. 10., n. 1, al. e) e 11., n. 2, da Lei n. 103/2009. Note-se, porm, que tomada a iniciativa de encetar um processo de apadrinhamento civil pelo menor maior de 12 anos, dever o tribunal ou o Ministrio Pblico nomear patrono que o represente (art. 10., n. 2). Por outro lado, a designao do padrinho feita pelo menor s se tornar efectiva aps a habilitao do mesmo nos termos gerais (art. 11., n. 2, in fine). A pretenso do menor dever ser apresentada comisso de proteco de crianas e jovens, ao tribunal em que j corra processo relativo ao menor, ao Ministrio Pblico, caso esse processo no exista, a organismo da segurana social ou a entidade habilitada por esta para o efeito (art. 19, n. 3).
Cfr. a al. b) do art. 17. do mesmo diploma. Cfr. o art. 25., n.s 1 e 2, da lei do apadrinhamento civil. Cfr. o art. 3., in fine.
Neste sentido, vide a posio tomada pelo OBSERVATRIO PERMANENTE DA ADOPO DO CENTRO DIREITO DA FAMLIA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, autor do anteprojecto de lei que deu origem Lei n. 103/2009, no seu Regime jurdico do apadrinhamento civil anotado, nmero especial, Coimbra, Coimbra Editora, 2011, p. 9 (anotao ao art. 3., 1). Distintamente, defendendo que o art. 3. da Lei n. 103/2009 dever ser interpretado restritivamente, no tendo aplicao sempre que a criana ou jovem no tenha naci onalidade portuguesa, salvo nos casos em que a norma de conflito do pas da respectiva nacionalidade permita o contrrio, vide HELENA GOMES DE MELO, JOO VASCONCELOS RAPOSO, LUS BAPTISTA CARVALHO, MANUEL DO CARMO BARGADO, ANA TERESA LEAL, FELICIDADE DOLIVEIRA, Poder paternal e responsabilidades parentais, cit., pp. 229-231. Afirmam os Autores que o critrio da territorialidade estabelecido por este
questionar, por outro lado, se o apadrinhamento civil no poder futuramente ser tido em conta para efeitos da aquisio da nacionalidade portuguesa, semelhana do que acontece actualmente com a adopo. Depender, certamente, do impacto desta nova relao na sociedade e do peso dos menores estrangeiros nos futuros apadrinhamentos a sensibilidade do legislador para introduzir alteraes em matria de lei da nacionalidade.
3. Os padrinhos e as madrinhas civis Os padrinhos e as madrinhas civis sero pessoas com mais de vinte e cinco anos previamente habilitadas para o efeito nos termos do Decreto-Lei n. 121/2010, de 27 de Outubro19. Fixa-se, assim, uma idade mnima para apadrinhar, aproximando-se, neste particular, o regime do apadrinhamento civil ao regime da adopo restrita, previsto no art. 1992., n. 1 do Cdigo Civil. O legislador afastou-se j do preceituado em matria de adopo no que respeita exigncia de uma idade mxima do adoptante, omitindo o requisito relativamente ao apadrinhamento. O alargamento da esperana mdia de vida e o papel que os padrinhos so chamados a assumir relativamente aos seus afilhados parecem no justificar o estabelecimento de tectos mximos quanto idade dos padrinhos20. Assim, os maiores de sessenta anos, para quem a lei afasta a possibilidade de adopo (plena ou restrita), concorrero com os maiores de vinte e cinco anos (e menores de sessenta) para efeitos de apadrinhamento civil, sujeitando-se aos mesmos requisitos de habilitao. Nesta medida, todos estaro sujeitos a uma avaliao da sua idoneidade e autonomia de vida21, bem como das capacidades para estabelecerem relaes afectivas prximas com uma criana ou jovem e para exercerem as inerentes responsabilidades parentais22,
independentemente da faixa etria em que se enquadrem.
normativo no pode deixar de causar alguma perplexidade (p. 229), tendo em conta as normas de conflitos vigentes em matria de relaes familiares, tutela e institutos anlogos (arts. 25. e 30. do Cdigo Civil), que remetem para a lei pessoal (da nacionalidade) dos sujeitos.
Assim dispe o art. 4. da Lei n. 103/2009.
Neste sentido, vide OBSERVATRIO PERMANENTE DA ADOPO..., Regime jurdico do apadrinhamento civil anotado, cit., p. 11 (anotao ao art. 4., 3).
Cfr. o art. 12., n. 1, da lei do apadrinhamento civil. Vide o texto preambular do Decreto-Lei n. 121/2010, de 27 de Outubro.
A lei permite, por outro lado, no s o apadrinhamento singular mas tambm o apadrinhamento realizado por uma famlia23, caso em que a ponderao dos factores elencados pelo legislador para avaliar a idoneidade e autonomia de vida dos padrinhos ter que ser feita relativamente aos diferentes membros da famlia... Questiona-se, desde logo, que tipo de famlia o legislador teve em mente ao estabelecer esta disjuntiva. Embora seja claro que estaro aqui includas as mesmas famlias s quais a lei permite a adopo, de acordo com um critrio a maiore ad minus as pessoas de sexo diferente casadas ou que vivam em unio de facto , j se podero levantar fundadas dvidas quanto a outras frmulas familiares igualmente legtimas aos olhos da lei, para utilizar a expresso malquista banida pela reforma do Cdigo Civil de 1977. Uma primeira questo que se pode colocar prende-se com saber se o legislador tomou a designao famlias num sentido restrito, como sinnima de casais, ou se pretendeu acolher uma noo mais ampla da mesma, abrangendo, nomeadamente, descendentes e ascendentes, parentes na linha colateral, afins... O facto de, de forma expressa, o legislador ter proibido vrios apadrinhamentos civis relativamente ao mesmo afilhado24, no dissipa a dvida, na medida em que no mesmo normativo logo se exceptua da proibio a possibilidade de multiapadrinhamento nos casos em que os padrinhos vivem em famlia. Parece-nos, claramente, que quanto a esta possibilidade de interpretao do apadrinhamento por uma famlia o legislador disse mais do que o que queria dizer25. Se verdade que o padrinho ou madrinha so substitutos dos pais no cuidado das crianas e jovens, sem pretenderem fazer-se passar por pais, como se diz na Exposio de motivos da proposta de lei que deu origem ao actual regime26,
o que resulta, desde logo, da prpria noo de apadrinhamento civil includa no art. 2. da Lei n. 103/2009.
Cfr. o art. 6. da Lei n. 103/2009.
Ou talvez no. De acordo com a anotao realizada a propsito da proibio de vrios apadrinhamentos civis cumulativos ao art. 6. do diploma regulamentar do apadrinhamento civil pelo autor material do projecto de lei de apadrinhamento, o OBSERVATRIO PERMANENTE DA ADOPO, nos casos de apadrinhamento por uma famlia poder haver um alargamento do apadrinhamento a uma terceira pessoa que viva com os padrinhos em economia comum (OBSERVATRIO PERMANENTE DA ADOPO..., Regime jurdico do apadrinhamento civil anotado , cit., p. 16). Verifica-se, deste modo, que o apadrinhamento por uma famlia foi pensado inic ialmente no exclusivamente para casais mas para ncleos familiares mais ou menos alargados.
Vide, supra, a transcrio que fazemos deste pargrafo da Exposio de motivos na nota 4, in fine.
dir-se-ia que no foi inteno do legislador substituir os pais por um verdadeiro cl familiar. Se no se v o interesse que justificaria a distribuio das responsabilidades parentais por um conjunto (mais ou menos) alargado de pessoas, facilmente se intui as dificuldades que uma partilha destas responsabilidades acarretaria na prtica. Ainda assim, a lei no restringe o apadrinhamento s hipteses de apadrinhamento singular nem sequer o restringe a casais, cabendo na letra da lei, no caso do apadrinhamento familiar ou plural, a possibilidade de assuno das
responsabilidades parentais por dois ou mais irmos, ou por um pai e um filho ou ainda por um casal e os seus filhos, entre outras hipteses. O diploma que veio regulamentar a Lei n. 103/2009 o Decreto-Lei n. 121/2010, de 27 de Outubro introduziu, por sua vez, a possibilidade de alargamento da relao de apadrinhamento civil ao cnjuge ou pessoa que vive em unio de facto com o padrinho/madrinha27. O apadrinhamento civil singular inicial pode transformar-se, em momento ulterior, num apadrinhamento plural28. Uma dvida que se pode levantar quanto a este alargamento da relao de apadrinhamento ao cnjuge ou pessoa que viva em unio de facto com o padrinho/madrinha , voltando atrs na anlise que temos vindo a fazer, a de saber se esta possibilidade esgota os casos de apadrinhamento plural ou familiar a que a lei se refere. J dissemos que a lei de 2009 configura, em alternativa, as modalidades
Esta possibilidade encontra-se consagrada no art. 6. do diploma de 2010.
Uma questo que se pode levantar relativamente a esta hiptese de apadrinhamento plural, quer se trate de um alargamento do apadrinhamento ao cnjuge/companheiro do padrinho ou madrinha inicial quer se trate de um apadrinhamento conjunto (simultneo) por uma famlia, a de saber qual o destino do menor em caso de ruptura da famlia que o apadrinhou. Em face do silncio da lei sobre estas hipteses, a doutrina tomou j posies diametralmente opostas: a soluo da aplicao analgica das disposies relativas regulao do exerccio das responsabilidades parentais, incluindo as regras relativas aco de alterao destas responsabilidades com o consequente estabelecimento de um regime de visitas, advogada por HELENA GOMES DE MELO, JOO VASCONCELOS RAPOSO, LUS BAPTISTA CARVALHO, MANUEL DO CARMO BARGADO, ANA TERESA LEAL, FELICIDADE DOLIVEIRA, Poder paternal e responsabilidades parentais, p. 250, e, por outro lado, a defesa da total inviabilidade dessa soluo, quer porque no foi prevista expressamente, quer porque o art. 25 ./1, alneas b) e c), prev a revogao desse vnculo quando os padrinhos infrinjam culposa e reiteradamente os deveres assumidos com o apadrinhamento, em prejuzo do superior interesse do afilhado, ou o apadrinhamento civil se tenha tornado contrrio aos interesses do afilhado, assumida por TOM DALMEIDA RAMIO, Apadrinhamento civil, Anotado e comentado, cit., p. 34. Salvo melhor opinio, sempre diremos sobre este ponto que a falncia do casamento ou da unio de facto no tem que significar a falncia de toda a famlia, no tem, portanto, que incluir a relao de apadrinhamento civil. Parece-nos, pois, que a dissoluo do casal no implica, de forma necessria, uma violao dos deveres dos padrinhos nem tem que ser contrria aos interesses do afilhado, no acarretando, nestes casos, a revogao do apadrinhamento. O interesse do afilhado poder ser acautelado numa regulao do exerccio das responsabilidades parentais que, no sendo uma soluo ptima, estar mais perto do superior interesse do menor do que a sua devoluo instituio de origem.
de apadrinhamento por uma pessoa ou por uma famlia. E que no admite mais do que um apadrinhamento relativamente a cada menor excepto nos casos em que os padrinhos vivem em famlia. Este art. 6. do Decreto-Lei n. 121/2010, que teve por funo, repetimos, regulamentar o diploma de 2009, permite o alargamento da relao ao cnjuge ou companheiro do padrinho. Dir-se-ia que num segundo momento, posterior ao da constituio da relao de apadrinhamento, o apadrinhamento plural ou familiar ficaria restringido a esta hiptese. O problema saber se com esta disposio se vem, tambm, restringir a noo de famlia para efeitos de apadrinhamento inicial, fazendo coincidir esta famlia com os cnjuges ou os unidos de facto. Ou, de uma forma mais radical, se o apadrinhamento plural ou familiar se resume a este possvel alargamento, a posteriori, da relao, permitido no art. 6.. Quanto a este ltimo entendimento, ele parece ser afastado pela prpria lei do apadrinhamento civil, que se refere designao (inicial) de padrinhos de entre pessoas ou famlias habilitadas, constantes de uma lista regional do organismo competente da segurana social29. Subsiste, porm, a questo do mbito familiar compreendido no apadrinhamento. A lei refere-se relao jurdica que se estabelece entre uma criana ou jovem e (...) uma famlia na prpria noo que oferece do apadrinhamento civil30, excepciona a possibilidade de os padrinhos viverem em famlia quando estabelece a proibio de vrios apadrinhamentos em simultneo31 e diz que a habilitao dos padrinhos consiste na certificao de que os membros da famlia que pretendem apadrinhar possuem determinadas qualidades32.
Reafirmamos que, tendo em conta estas disposies da lei, no nos parece que se deva considerar esta famlia como reduzida ao ncleo fundamental de duas pessoas maiores de 25 anos casadas ou vivendo em unio de facto. A famlia que pode apadrinhar pode ser composta por outras pessoas, unidas por outras relaes que no o casamento ou a unio de facto. J no que respeita faculdade de alargamento posterior do apadrinhamento civil a outros familiares que parece ter querido o legislador em
Cfr. o art. 11., n. 1, da Lei n. 103/2009. Cfr. o art. 2. do mesmo diploma. Cfr. o art. 6., idem. Cfr. o art. 12., n. 1, idem.
2010 restringir essa hiptese ao outro membro do casal33. Relativamente a este alargamento do apadrinhamento, tal como no que concerne possibilidade j enunciada de apadrinhamento inicial por famlias-casais, uma outra questo que poder ser levantada prende-se com a legitimidade para apadrinhar de pessoas (casais) do mesmo sexo. Face ao texto da lei, levantam-se dvidas quanto s aspiraes destes casais relativamente a esta nova possibilidade de exerccio das responsabilidades parentais. A Lei n. 103/2009, de 11 de Setembro, no se pronuncia abertamente sobre a possibilidade de casais homossexuais poderem apadrinhar um menor, relegando o problema para o diploma que veio regulamentar a aplicao do primeiro (o j referido Decreto-Lei n. 121/2010, de 27 de Outubro) em sede de factores a ponderar para a habilitao dos padrinhos. Este ltimo texto, por seu turno, limita-se a dizer que o regime do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, que probe a possibilidade de adopo, e o regime actual da adopo, que admite a adopo por pessoas de sexo diferente que vivam em unio de facto, devem ser tidos em conta na ponderao necessria habilitao dos padrinhos34. Prontamente grupos de defesa dos direitos dos homossexuais viram na nova lei a abertura de um caminho de preparao das mentalidades para uma futura adopo plena por homossexuais, ao mesmo tempo que os opositores dessa soluo interpretaram os normativos citados como vedando qualquer pretenso ao apadrinhamento por casais do mesmo sexo. O Decreto-Lei n. 121/2010, de 27 de Outubro, estabelece no seu art. 3. um conjunto de factores que devero ser ponderados para efeitos de certificao da idoneidade e autonomia de vida do candidato ao apadrinhamento, afastando, de seguida, a possibilidade de certificao daqueles que tiverem sido condenados pelos crimes previstos na al. a) do n. 3 do art. 2 da Lei n. 113/2009, de 17 de Setembro a habilitao depende, ainda, de o candidato ou de qualquer das pessoas que com
Um entendimento mais restritivo da possibilidade de apadrinhamento por uma famlia, tendo em conta a regulamentao da lei reduzido ao alargamento ao cnjuge ou companheiro num segundo momento , parece ser advogado hoje pelo OBSERVATRIO PERMANENTE DA ADOPO..., Regime jurdico do apadrinhamento civil anotado, cit., p. 96 (anotao ao art. 6, 5), afirmando esta instituio que o legislador em 2010 veio restringir o mbito da norma que prev esta modalidade de apadrinhamento (pensada pelo OBSERVATRIO PERMANENTE DA ADOPO (OPA) e adoptada pelo legislador em 2009): assim, o apadrinhamento por famlia apenas poder ter lugar mediante alargamento da relao de apadrinhamento civil ao cnjuge ou pessoa que viva em unio de facto com quem tenha apadrinhado civilmente a criana ou jovem.
Cfr. o art. 3., n. 4, do Decreto-Lei n. 121/2010.
ele coabitem no terem sido condenados (...) , bem como daqueles que estiverem inibidos do exerccio das responsabilidades parentais ou tiverem o seu exerccio limitado em funo do perigo criado para a segurana, sade, formao moral ou educao do menor, nos termos do art. 1918. do Cdigo Civil35 o candidato a padrinho no pode, igualmente, estar inibido (...). No que respeita questo do apadrinhamento civil por casais de pessoas do mesmo sexo (n. 4 do art. 3.), o legislador utiliza uma redaco radicalmente diferente da adoptada nos impedimentos anteriormente apontados: no se limita a vedar o apadrinhamento nessas situaes nem sequer se socorre da tcnica de remeter para os mesmos impedimentos estabelecidos em matria de adopo; antes refere que o disposto quanto adopo por pessoas de sexo diferente que vivam em unio de facto (art. 7., da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio) e o disposto quanto adopo por pessoas casadas com cnjuge do mesmo sexo (art. 3., n. 1, da Lei n. 9/2010, de 31 de Maio) aplicvel para efeitos da ponderao necessria habilitao dos padrinhos, com as necessrias adaptaes. No se diz: ainda aplicvel habilitao dos padrinhos, com as necessrias adaptaes, o disposto no artigo 3. da Lei n. 9/2010, de 31 de Maro, e no artigo 7. da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio. Mas sim diz-se: Para efeitos da ponderao a que se refere o n. 1, ainda aplicvel habilitao dos padrinhos, com as necessrias adaptaes, o disposto no artigo 3. da Lei n. 9/2010, de 31 de Maro, e no artigo 7. da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio. Em face da redaco do n. 4 do art. 3. do diploma que regulamenta o regime do apadrinhamento civil, parece-nos legtima a questo levantada. A proibio pura simples do apadrinhamento civil por casais de pessoas do mesmo sexo no parece decorrer claramente do preceito. No restam dvidas de que a certificao dos padrinhos ter que ponderar o facto. Mas sendo certo que os demais factores de ponderao elencados pelo legislador no so, naturalmente, incompatveis com as preferncias sexuais dos candidatos ao apadrinhamento, subsiste o problema de saber se estamos perante factores adicionais de ponderao de que depende a certificao
Cfr., respectivamente, os n.s 2 e 3 do art. 3. do Decreto-Lei n. 121/2010.
da idoneidade e autonomia de vida dos potenciais padrinhos ou se os servios responsveis pela referida certificao devero rejeitar liminarmente as candidaturas dos casais homossexuais. O legislador parece no ter querido ir to longe, mas tambm no foi sua inteno assumir de uma forma clara a igualdade de tratamento dos casais de pessoas do mesmo sexo36. Acresce que no vemos como as preferncias sexuais dos candidatos podero, desde logo, ser ponderadas: os tcnicos responsveis pela certificao tero que se assegurar que os diferentes factores enunciados no n. 1 do art. 3 aqui em causa personalidade, maturidade, capacidade afectiva, estabilidade emocional, capacidades educativas e relacionais, condies de higiene e habitao, situao econmica, profissional e familiar, etc. aconselham a certificao do candidato. As opes sexuais dos candidatos nada acrescentam aos factores enunciados. Em causa estar sempre a estabilidade emocional, a personalidade, a maturidade dos potenciais padrinhos e madrinhas, condicionalismos que so os elencados para a generalidade das situaes. Como estar, de resto, nos casos em que os candidatos a padrinhos/madrinhas singulares sejam homossexuais. Ou sejam membros de uma mesma famlia, no sendo um casal e sejam homossexuais. No que respeita aos casais de pessoas do mesmo sexo, a sua incluso ou excluso de princpio no leque das candidaturas a avaliar ser, sempre, uma opo poltica, cuja bondade no cabe aqui questionar. Ou se aceitam essas candidaturas ou se rejeitam; no se vislumbra, porm, como os servios sociais podem ponderar estas opes de vida para alm dos demais factores de ponderao enunciados. De iure constituto, parecendo no poder considerar-se que a lei exclui liminarmente as candidaturas de casais de pessoas do mesmo sexo ao apadrinhamento civil e no acrescentando as opes sexuais destes casais factores adicionais a ponderar em sede de certificao, dir-se-ia que o legislador pretenderia fazer no n. 4
Curiosamente, na anotao realizada ao regime do apadrinhamento civil pela entidade responsvel pelo anteprojecto de lei, o OPA, os problemas levantados pelo n. 4 do art. 3. do diploma regulamentar no so objecto de tratamento. Ainda assim, afirma esta instituio que existem condies bsicas sem as quais ningum pode ser habilitado: idade mnima de 25 anos, no ter as suas responsabilidades parentais limitadas ou excludas, no ter sido condenado por certos crimes e no coabitar com algum condenado pelos mesmos crimes. De acordo com o OPA, estes requisitos legais so objectivos e excludentes, ou seja, no dependem de qualquer apreciao pelos servios responsveis e do lugar a um indeferimento liminar dos pedidos de habilitao: OBSERVATRIO PERMANENTE DA ADOPO..., Regime jurdico do apadrinhamento civil anotado, cit., p. 85 (anotao ao art. 3, 1). Ultrapassada a fase preliminar continua o OPA (ob. cit., p. 86, 3) em que fica apurado que o candidato observa os requisitos legais objectivos e excludentes, h lugar avaliao das suas condies pessoais de idoneidade e autonomia de vida, onde parece caber, portanto, a ponderao do facto de viver maritalmente com algum do mesmo sexo, que no configura, deste modo, um impedimento objectivo e excludente.
do art. 3. do Decreto-Lei n. 121/2010 uma chamada de ateno para o facto de a adopo ser proibida nestes casos e lanar uma especial suspeio quanto idoneidade destas pessoas, como que dizendo que a sua certificao como padrinhos dever ser especialmente cautelosa apesar de no ser proibida37 , objectivo que, acreditamos, no esteve certamente no esprito do legislador.
4. A relao de apadrinhamento civil O contedo da relao de apadrinhamento civil depende dos contornos concretos que lhe forem dados no compromisso de apadrinhamento civil ou na deciso judicial, em funo da via que o processo de apadrinhamento seguir. Podemos considerar que o regime-regra desta relao o que decorre da aplicao dos arts. 1878. ss. do Cdigo Civil, com as limitaes dos arts. 1936. a 1941. do mesmo diploma, previstas para a tutela38. As alteraes a estas regras tero que ser expressamente consagradas no compromisso de apadrinhamento ou na deciso judicial39. No que respeita s obrigaes assumidas com o apadrinhamento civil, o legislador especifica que os padrinhos tm a obrigao de prestar alimentos ao afilhado (tal como o afilhado est obrigado perante o padrinho) sempre que os pais no se encontrem em condies de, eles prprios, cumprirem essa obrigao40. Obrigao que, em virtude da equiparao legal dos padrinhos aos pais, se manter mesmo depois da maioridade do afilhado, nas condies do art. 1880. do Cdigo Civil.
Em sentido distinto, defendendo que o n. 4 do art. 3. do Decreto-Lei n. 121/2010 afasta, em definitivo a possibilidade de apadrinhamento civil por casais de pessoas do mesmo sexo, vide HELENA GOMES DE MELO, JOO VASCONCELOS RAPOSO, LUS BAPTISTA CARVALHO, MANUEL DO CARMO BARGADO, ANA TERESA LEAL, FELICIDADE DOLIVEIRA, Poder paternal e responsabilidades parentais, cit., p. 231, bem como TOM DALMEIDA RAMIO, Apadrinhamento civil, Anotado e comentado, cit., pp. 13-15, acrescentando este ltimo Autor que de outro modo no se compreenderia a remisso prevista (no) n. 4 do art. 3. do diploma regulamentar, a qual seria totalmente intil.
Cfr. os n.s 1 e 2 do art. 7. da Lei n. 103/2009. Prev-se, ainda, um regime especial para aqueles casos em que os pais do menor tiverem morrido, estiverem inibidos do exerccio das responsabilidades parentais ou forem incgnitos (n. 3 do mesmo normativo), mandando o legislador aplicar a essas hipteses os arts. 1943. e 1944. do Cdigo Civil (obrigao de apresentao de uma relao de bens do menor e obrigao de prestao de contas ao tribunal de menores).
Cfr. a al. d) do art. 16. da Lei n. 103/2009.
Sobre esta obrigao de alimentos, prevista no art. 21. da lei do apadrinhamento civil, que continua a recair, em primeira linha, sobre os pais do menor apadrinhado, vide o que dito, infra, no n. 5.
E, significativamente, num diploma que tem a pretenso de minimizar o problema dos menores que vivem institucionalizados, acrescenta o legislador que os padrinhos tm direito a considerar o afilhado como dependente para efeitos do disposto nos artigos 79., 82. e 83. do IRS, para alm de beneficiarem do regime de faltas, licenas, prestaes sociais e assistncia na doena nos mesmos termos que os pais41. A preocupao do legislador com as incidncias fiscais, laborais e sociais da relao de apadrinhamento civil denota a conscincia de que razes de tipo econmico podem condicionar fortemente a vontade (ou a ausncia desta) no momento de assumir responsabilidades sobre um menor. As alteraes introduzidas ao Cdigo do IRS pela lei do apadrinhamento civil so a materializao dessa conscincia. Da anlise da situao jurdica encabeada pelos padrinhos numa relao de apadrinhamento civil fica clara a inteno do legislador de aproximar o padrinho ou a madrinha civil ao tutor no que respeita ao exerccio das responsabilidades parentais. Porm, diferentemente do que acontece com a tutela que termina com a maioridade do pupilo42 o vnculo criado pelo apadrinhamento civil tem carcter permanente43, sobrevivendo maioridade do afilhado. A relao de apadrinhamento civil mantm-se durante a vida dos padrinhos e dos afilhados, no obstante os poderes-deveres em que se traduzem as responsabilidades assumidas pelos padrinhos cessarem nos mesmos termos em que cessam as responsabilidades parentais dos pais.
Cfr. o art. 23., n. 1 e n. 2, da lei do apadrinhamento civil. Acresce que, nos temos da al. b) do cit. n. 2 do art. 23., os padrinhos tm direito a beneficiar do estatuto de dador de sangue. Justifica o OBSERVATRIO PERMANENTE DA ADOPO..., responsvel, como j assinalmos, pelo anteprojecto do diploma em anlise, no seu Regime jurdico do apadrinhamento civil anotado , cit., p. 67 (anotao ao art. 23., 3), que tal beneficio se compreende atenta a analogia simblica entre o dador de sangue e aquele que apadrinha: dar afectos e dar cuidado deve ser equivalente a dar sangue, porque tambm salva vidas, argumento que, porm, temos muita dificuldade em subscrev er por no vislumbrarmos a analogia invocada.
Cfr. o art. 1961., al. a), do Cdigo Civil.
Cfr. o art. 24., n. 1, da Lei n. 103/2009. Precisando que o apadrinhamento civil dever ser definido no como um vnculo permanente mas apenas como um vnculo tendenciamente permanente, vide ANA SOFIA GOMES, Responsabilidades parentais, 2 ed., Lisboa, Quid Juris, 2009, p. 92. A Autora justifica a preciso pelo facto de o apadrinhamento civil pressupor a manuteno da ligao com a famlia natural e poder ser revogado. Sempre se dir, no entanto, que, se a segunda razo aduzida justificar o carcter meramente tendencial da caracterstica, j no se v a relao desta nota tendencial com a primeira justificao avanada.
Este , talvez, um dos traos mais caractersticos e inovadores desta nova relao44. Ainda assim, o apadrinhamento civil no irrevogvel. J tivemos a oportunidade de referir que esta nova relao um minus relativamente adopo tambm em matria de revogao. Desde logo, a adopo plena irrevogvel e a modalidade restrita de adopo apenas pode ser revogada nos casos que justificam a deserdao dos herdeiros legitimrios45. Para a revogao da relao de apadrinhamento civil basta o acordo dos subscritores do compromisso de apadrinhamento, o incumprimento (culposo e reiterado) pelos padrinhos dos seus deveres ou a adopo pelo menor de comportamentos que tornam a manuteno da relao insustentvel, sem que a lei exija a condenao penal dos intervenientes46. Por outro lado, diferentemente do que sucede com a tutela, a nova lei do apadrinhamento civil consagrou um conjunto de direitos que, em princpio, assistem aos padrinhos uma vez terminada (revogada) a relao de apadrinhamento civil. Estes direitos constam do art. 26., que surge na lei como simtrico ou como o reflexo quase perfeito do n. 1 do art. 8., onde se estabelecem os direitos que os pais mantm na vigncia do apadrinhamento47: conhecer o local de residncia do menor, dispor de forma de o contactar e poder visit-lo, acompanhar o seu desenvolvimento, receber com regularidade imagens do menor... A titularidade destes direitos depende de a revogao do apadrinhamento ter tido lugar contra a vontade dos padrinhos e da ausncia de culpa destes no processo.
5. Os pais A constituio do vnculo de apadrinhamento civil no quebra a relao existente entre o menor e os seus pais. Os pais sero, no entanto, terceiros
Em sentido idntico, considerando que no art. 24. da nova lei se consagra um dos efeitos jurdicos fundamentais desta nova figura jurdica, vide TOM DALMEIDA RAMIO, Apadrinhamento civil, Anotado e comentado, cit., p. 84, in fine.
Cfr. os arts. 1989. e 2002.-B, do Cdigo Civil.
Cfr. os diferentes fundamentos de revogao do apadrinhamento civil tipificados pelo legislador nas als. a) a f) do n. 1 do art. 25. da nova lei.
Vide os desenvolvimentos tecidos sobre esta matria, de seguida, no texto (n. 5).
relativamente a esta nova relao48, no sentido de que no so partes no apadrinhamento civil. Ainda assim, aos pais atribuda legitimidade para tomar a iniciativa do apadrinhamento civil, podendo eles designar a pessoa que pretendem ver assumir a posio de padrinho, ou, pelos menos, devendo ser ouvidos e participar no processo de escolha do padrinho civil49. Por outro lado, e com excepo das situaes em que os pais tenham sido inibidos do exerccio das responsabilidades parentais, haja confiana judicial ou tenha sido aplicada medida de promoo e proteco de confiana a instituio ou a pessoa seleccionada com vista adopo, os pais devero prestar o seu consentimento para a constituio da relao de apadrinhamento50, subscrevendo, tambm, o compromisso de apadrinhamento51. Na pendncia da relao de apadrinhamento civil, os pais ficam privados do exerccio das responsabilidades parentais. Mantm, porm, a obrigao de prestar alimentos ao menor, sempre que possam satisfazer esse encargo, com prioridade relativamente aos padrinhos52. Os poderes-deveres que preenchem as responsabilidades parentais recairo sobre os padrinhos, que os exercero nos termos e com os limites definidos no compromisso de apadrinhamento ou na sentena judicial. Ainda assim, a nova lei reconhece no seu art. 8. um conjunto de direitos aos pais, dependentes, sempre, da sua consagrao expressa no compromisso de apadrinhamento, ressalvando-se aquelas situaes em que os pais estejam j inibidos do exerccio dos seus poderes em virtude do incumprimento culposo destes com grave prejuzo para os filhos. Em concreto, e sem prejuzo do disposto no compromisso de apadrinhamento, enumerou o legislador, de uma forma meramente exemplificativa (designadamente), a favor
Neste sentido, JORGE DUARTE PINHEIRO, O direito da famlia contemporneo, Lies, cit., p. 763, afirma que a relao de apadrinhamento pressupe duas partes [padrinho(s)/afilhado] mas implica tambm um estatuto de terceiros (...) dos pais do afilhado, perante os sujeitos da relao de apadrinhamento.
Cfr. os arts. 10., n. 1, al. d), e 11., n. 2, e n. 6, da lei do apadrinhamento civil.
Cfr. o art. 14., n. 1, al. c), n. 2, n. 3 e n. 4, do mesmo diploma legal. Sobre as medidas de promoo de direitos e proteco e, em geral, sobre a interveno de proteco, vide ROSA CLEMENTE, Inovao e modernidade no direito de menores, A perspectiva da lei de proteco de crianas e jovens em perigo, Centro de Direito da famlia, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 16, Coimbra, Coimbra Editora, 2009.
Cfr. o art. 17., al. b), da mesma lei. Cfr. o art. 21 da lei do apadrinhamento civil.
dos pais, os direitos de conhecerem os padrinhos e de os contactarem, serem informados do local de residncia do filho, acompanharem o desenvolvimento do filho e receberem registos de imagem deste, contactarem o filho e, inclusive, o direito de o visitarem53. A relao de apadrinhamento civil , deste modo, compatvel com a manuteno de laos de alguma proximidade entre o afilhado e os seus pais, na medida em que a situao concreta no desaconselhe essa proximidade e ela possa ser vista como um contributo positivo no desenvolvimento da sua personalidade, ao mesmo tempo que tem elasticidade suficiente para acolher situaes de excluso dos pais no processo de crescimento do filho. Concretamente, o legislador previu a possibilidade de os direitos dos pais contactarem os filhos e de os visitarem serem limitados pelo tribunal sempre que os pais ponham em risco a segurana ou a sade fsica ou psquica da criana ou do jovem e, ainda, naqueles casos em que, simplesmente, comprometam o xito da relao de apadrinhamento54. Fica claro, portanto, que a interferncia dos pais, ainda que no seja perigosa no sentido comum da palavra, poder ser obviada quando surja como um impedimento, ou como uma dificuldade acrescida, ao estabelecimento de relaes afectivas entre os padrinhos e os afilhados. O novo destino traado ao menor apadrinhado passa pela sedimentao da relao de apadrinhamento e os seus pais devero contribuir nesse sentido. De resto, o encaminhamento do menor para o apadrinhamento civil pressupe a falncia anterior da relao com os pais. Nesta linha, aos pais imposto, por outro lado, um dever de cooperao com os padrinhos para o bem-estar e desenvolvimento do menor55. Parece no oferecer dvidas que este dever poder traduzir-se numa obrigao de contedo negativo, num non facere, no sentido de no perturbar o esforo do padrinho de integrao do menor numa nova famlia. Os direitos consagrados a favor dos pais no compromisso de apadrinhamento devero ter em conta, precisamente, esta colaborao que os pais
Cfr. as als. a)-g) do n. 1 do art. 8.. De acordo com o art. 16., al. e), o regime das visitas dos pais dever estar obrigatoriamente previsto no compromisso de apadrinhamento civil ou na deciso do tribunal que venha a constituir a relao de apadrinhamento.
Cfr. o n. 2 do art. 8.. Os demais direitos reconhecidos aos pais, que no o direito de contactar o filho e de o visitar, parecem constituir um ncleo essencial e intangvel de direitos, dos quais os pais no podem ser privados: assim, v. o OBSERVATRIO PERMANENTE DA ADOPO..., Regime jurdico do apadrinhamento civil anotado, cit., p. 21 (anotao ao art. 8., 3).
Cfr. o art. 9., n. 2, da lei do apadrinhamento civil.
podero prestar aos padrinhos no sentido do bem-estar do menor, que passa, agora, pelo xito da nova relao de apadrinhamento civil. claro, porm, que no caso de existir um conflito entre o xito da relao de apadrinhamento e a segurana ou a sade fsica ou psquica do menor, dever prevalecer esta ltima. O apadrinhamento civil no dever ser encarado como um bem em si mesmo mas apenas como um instrumento ao servio do bem-estar do menor. Justifica-se, pois, que aos pais seja reconhecida legitimidade para tomar a iniciativa de revogao do compromisso de apadrinhamento civil, sempre que o tenham subscrito, nos casos em que haja um incumprimento por parte dos padrinhos dos deveres assumidos56. No que respeita aos pais, a nova lei do apadrinhamento civil consagra ainda o dever de respeito e de preservao da intimidade da vida privada e familiar, do bom nome e da reputao dos padrinhos. Este dever , de resto, mtuo, impondo-se, tambm, aos padrinhos, que devero respeitar a intimidade da vida privada e familiar, o bom nome e a reputao dos pais. Apesar do reconhecimento, em termos gerais, de uma tutela da personalidade no art. 70. do Cdigo Civil, e de o facto de os pais ficarem, com a relao de apadrinhamento civil, desprovidos das responsabilidades parentais confiadas aos padrinhos no acarretar qualquer capitis deminutio, qualquer diminuio da sua personalidade jurdica, entendeu o legislador convocar expressamente a tutela de determinadas manifestaes da personalidade humana para este contexto do apadrinhamento civil. clusula geral de tutela da personalidade e autonomizao de direitos especiais de personalidade incidindo sobre concretos bens da pessoa (onde se incluem a reserva da vida privada e a honra), que constituem a resposta do nosso Cdigo Civil s reivindicaes da personalidade humana ao direito57, acresce, no domnio do apadrinhamento civil, a consagrao expressa dos direitos honra e reserva da vida privada. Estas duas projeces de um direito especial de personalidade, o direito inviolabilidade pessoal58, foram consideradas
Cfr. o art. 25., n. 1, al. b), bem como as demais hipteses de revogao do apadrinhamento civil elencadas nas diferentes alneas deste mesmo normativo.
No sentido de que a personalidade humana reivindica ao Direito o reconhecimento da essencialidade, indissolubilidade e ilimitabilidade da personalidade jurdica, vide ORLANDO DE CARVALHO, Teoria geral do direito civil, Sumrios desenvolvidos para uso dos alunos do 2 ano (1 turma) do Curso Jurdico de 1980/81, Coimbra, Centelha, 1981, pp. 81 e 82.
O direito inviolabilidade pessoal, de acordo com o ensino oral de ORLANDO DE CARVALHO, desenvolve-se em trs projeces essenciais: uma projeco moral, na qual sobressai o direito
pelo legislador como especialmente vulnerveis na relao de apadrinhamento civil. O facto de estarmos aqui perante relaes (para)familiares convergentes ou parcialmente sobrepostas o apadrinhamento civil e uma relao de parentesco em primeiro grau na linha recta em que o menor sujeito, leva a que possa haver uma certa promiscuidade quanto s informaes relativas aos crculos privados, pessoais e at de segredo59 que so conhecidas e dadas a conhecer a terceiros pelos padrinhos e tambm pelos pais. Por outro lado, estes crculos de reserva frequentemente se entrelaam com outros crculos do mesmo direito inviolabilidade pessoal aqui em causa, como o crculo da honra. Nesta medida, esta chamada de ateno para os direitos de personalidade dos sujeitos com interesses potencialmente conflituantes, nas situaes em que constituda uma relao de apadrinhamento civil, contribui para densificar o contedo das situaes jurdicas encabeadas pelos padrinhos e pelos pais que no se encontrem ab initio inibidos do exerccio dos seus poderes paternais. No oferece dvidas, por outro lado, mas talvez no fosse demais reafirm-lo na economia de um preceito como o art. 9. aqui em anlise, que quer os pais quer os padrinhos civis tm o dever de respeitar e preservar a intimidade da vida privada e a honra do menor que apadrinhado. A sua menoridade, a sua qualidade de pessoa em risco, institucionalizada ou no, sujeita s responsabilidades paternais de algum que eventualmente lhe desconhecido, no diminuem a sua personalidade; apenas a colocam numa posio especialmente vulnervel a eventuais violaes.
6. A habilitao prvia e a habilitao a posteriori dos padrinhos A relao de apadrinhamento civil pode surgir como o resultado da colocao ou entrega de um menor em condies de apadrinhamento a um dos padrinhos previamente habilitados em resultado da sua candidatura, cujo nome consta da bolsa criada para o efeito pelos servios competentes. Ou pode, diferentemente, ter na sua base uma situao de facto, uma especial relao existente entre um menor
honra, uma projeco vital, onde se enquadra o direito intimidade da vida privada e ainda uma projeco fsica (onde surgem os direitos imagem e p alavra).
Sobre a autonomizao de trs zonas de proteco dentro da reserva da vida privada levada a cabo por ORLANDO DE CARVALHO no seu ensino, vide MARIA REGINA REDINHA/MARIA RAQUEL GUIMARES, O uso do correio electrnico no local de trabalho, in Estudos em homenagem ao Professor Doutor Jorge Ribeiro de Faria, Coimbra, Coimbra Editora/FDUP, 2003, p. 655.
e um adulto, regularizada atravs da habilitao deste ltimo para efeitos do apadrinhamento daquele menor em concreto. Parece-nos que estas ltimas relaes de apadrinhamento tero uma muito mais forte probabilidade de vir a ser bem sucedidas do que as primeiras: mais fcil o legislador limitar-se a dar cobertura legal a uma relao pr-existente, ainda que criada num primeiro momento por sentena judicial, relao essa resultante de uma composio livre e espontnea de interesses, do que criar do nada uma relao, selecionando um nome de uma lista de candidatos a padrinhos e confiando a esse nome um menor para que com ele estabelea(...) vnculos afectivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento60. Esta disjuntiva no , de resto, nova, existindo tambm na adopo. A lei distingue estas duas possibilidades de apadrinhamento civil nos arts. 11., n. 1, e ss., aligeirando, inclusive, o processo de apadrinhamento para aqueles familiares, pessoas idneas e famlias de acolhimento a quem os menores tenham sido j confiados e para os tutores61. Para estes potenciais padrinhos civis, o legislador dispensou o processo de avaliao da respectiva personalidade e das suas condies scio-econmicas, limitando-se a apurar as suas motivaes e a verificao dos requisitos de ordem prtica, de exequibilidade da relao, nomeadamente a capacidade de cooperar com os pais no sentido de promover o desenvolvimento do afilhado62. Compreende-se que, se estas pessoas foram j objecto de uma avaliao anterior, ainda que num outro contexto, que levou criao da especial relao que mantm com o futuro afilhado, se evite uma duplicao de procedimentos e se simplifique a sua habilitao63. Nos demais casos em que o potencial padrinho, que no estas pessoas ressalvadas, indicado por um dos interessados no apadrinhamento, o procedimento de habilitao segue os trmites gerais estabelecidos na lei. O juiz dever, isso sim,
Vide a definio de apadrinhamento civil consagrada no art. 2. da Lei n. 103/2009. Cfr. o art. 11., n. 5, da Lei n. 103/2009. Cfr. o art. 5., n. 1, do Decreto-Lei n. 121/2010.
Estas pessoas estaro j sujeitas a um processo integral de habilitao se o menor que pretenderem apadrinhar no for aquele que lhes foi confiado pelo tribunal, como salienta o OBSERVATRIO PERMANENTE DA ADOPO..., Regime jurdico do apadrinhamento civil anotado, cit., p. 32 (anotao ao art. 11, 12). O mesmo procedimento completo ser exigido se for sua inteno integrar as listas de potenciais padrinhos organizadas pelos servios da Segurana Social.
esgotar as solues concretas apresentadas pelos interessados na nova relao desde logo, pelo prprio menor, mas tambm pelos seus pais bem como por aqueles que mais de perto conhecem as circunstncias do caso e os seus intervenientes.
7. Breve concluso Perante esta originalidade do legislador portugus, e face ao ainda desconhecido resultado prtico da introduo deste instituto no ordenamento nacional, legitimo especular se o leque de solues/remdios j oferecidos pela lei fica agora enriquecido, mais completo, porque uma lacuna colmatada, ou fica apenas mais confuso e labirntico. As matrias aqui abordadas no esgotam as dvidas que o novo regime coloca e outros problemas podem ser levantados por esta via alternativa do exerccio dos poderes paternais por pessoas distintas dos pais. A transformao do novo regime do apadrinhamento civil em law-in-action permitir, certamente, aclarar a sua soluo. Cabe, porm, aos juristas preparar o terreno onde germinaro as novas sementes lanadas pelo legislador. E aos servios a quem so confiadas competncias no processo de apadrinhamento cabe pr em andamento uma mquina sem criar dificuldades e obstculos adicionais aos que resultam j de estarmos perante menores para quem, por alguma razo, a vida com os pais se tornou impossvel e o acolhimento numa instituio se afigurava como um projecto de vida plausvel.
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