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Timestamp: 2018-05-26 16:14:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 89', 'artigo 3', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'artigo 19']

Legislação e Políticas referentes as Áreas Protegidas, Conservação da Vida Selvagem e - PDF
Legislação e Políticas referentes as Áreas Protegidas, Conservação da Vida Selvagem e
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Vinícius Frade Franca
1 Página 1 de 106 Legislação e Políticas referentes as Áreas Protegidas, Conservação da Vida Selvagem e Direitos Comunitários aos Recursos Naturais nos países parceiros da Área de Conservação Transfronteiriça Kavango Zambezi Brian T. B. Jones 1 Windhoek Dezembro de 2008 Uma Revisão iniciada pela Conservation International, em parceria com a African Wildlife Foundation,, com o apoio da Agência Suíça para o Desenvolvimento & Cooperação 1 Consultor Independente para as áreas de ambiente e desenvolvimento: Tel: ; Qualquer pergunta relacionada ao presente documento ou solicitações de cópias deverá ser enviada para: org.
2 Sumário Executivo O presente relatório foi elaborado com vista a conceder bases para os países da Área de Conservação Transfronteiriça Kavango Zambeze (ACTF KAZA) analisarem a harmonização de políticas e leis relacionadas com a gestão de recursos naturais. Os países participantes da KAZA, nomeadamente Angola, Botswana, Namíbia, Zâmbia e Zimbabwe. O relatório concede um sumário das políticas e legislação fundamental de cada pais com o foco principal sobre as áreas protegidas, conservação da vida animal e direitos comunitários ate recursos naturais. O relatório de seguida analise a política e legislação nos termos da extensão para que são capazes ou prejudicam o alcance dos principais objectivos da ACTF KAZA. De seguida faz recomendações para harmonização de políticas no sentido de promover maior harmonização de políticas com relação as áreas protegidas e gestão de recursos naturais e benefícios comunitários associados com os recursos naturais. A seguir apresenta-se um sumário das principais conclusões e recomendações do relatório: (1) Vida selvagem e gestão de recursos naturais a) Existe uma política conducente e um quadro legal já instituído a nível do Botswana, Namíbia, Zâmbia e do Zimbabwe que possa facilitar a cooperação no âmbito da vida selvagem e da gestão de recursos naturais. b) A vasta maioria de actividades de colaboração pode ser realizada em conjunto através do desenvolvimento de metas e objectivos de gestão comuns e desenvolvimento da implementação a partir das bases e através da cooperação técnica entre as autoridades nacionais relevantes. Essa iniciativa poderá ser alcançada em grande medida através do desenvolvimento de um plano de gestão para o KAZA e através de grupos técnicos de trabalho sobre questões específicas. c) política e legislação sobre a vida selvagem no Botswana, Namíbia, Zâmbia e Zimbabwe para permitir esses países a abordar o problema de sobre população de elefantes no KAZA. No sentido de abordar essa questão através, dos países da KAZA devem desenvolver uma estratégia de gestão de elefantes baseada numa gama de estratégia de gestão incluindo o uso de elefantes incluindo o uso sustentável de elefantes para conceder benefício comunitário, o 2
3 que contaria com o apoio para a harmonização do estatuto dos elefantes na área da KAZA através do alistamento dos elefantes da Zâmbia a partir da CITES Apêndice I à Apêndice II. 2) Áreas protegidas a) Apesar de que cada país possui designações distintas de parques e reservados essa não constitui um grande constrangimento para permitir a cooperação dentro da KAZA. b) Áreas protegidas constituem uma parte extensão da área de terras da KAZA e essas áreas estão asseguradas pela legislação e podem fornecer as áreas geridas pelas comunidades vizinhas vida selvagem com vida selvagem para uso económico. c) O foco relacionada com as áreas protegidas será o desenvolvimento de abordagens comuns a questões de gestão, tais como elefantes que destroem a vegetação, controlo de doenças, caça ilegal, controlo de turismo, etc. e a melhoria da capacidade dos funcionários, equipamento e infra-estruturas a nível dos parques. d) O papel das reservas florestais deve ser reconhecido como sendo um contribuinte para a vida selvagem e para conservação a nível da KAZA e potencialmente conceder benefícios adicionais as comunidades locais. Autoridades florestais devem ser completamente integradas no planeamento e implementação da KAZA. 3) Acesso da comunidade aos recursos a) O Botswana, Namíbia, Zâmbia e o Zimbabwe todos possuem políticas e/ou legislação que criar disposição para acesso comunitário para e benefícios para o uso de recursos naturais, em particular a vida selvagem. b) Os direitos de acesso e dos direitos aos benefícios em cada pais como resultado de factores históricos, em particular o contexto político de cada pais. 3
4 c) A existência desses direitos de uso e instituições comunitárias para exercitá-los concede uma base para participação comunitária no planeamento e gestão da KAZA e para as comunidades beneficiaram de conservação da vida selvagem e turismo e para uma extensão inferior para uso comercial dos produto florestais. d) Contudo, a habilidade das comunidades de desempenhar um papel significativo na KAZA seria fortalecido através da disponibilização de um mandato mais forte sobre as terras e recursos, colocando as comunidades em igualdade com o governo em termos de poder e legitimidade para negociar os interesses comunitários. e) Ademais, aumento das terras comunitárias e direitos de recursos concederia incentivos mais fortes para as comunidades se engajarem no processo da KAZA e se engajarem aos objectivos da conservação da TFCA. f) As comunidades precisam de ser capazes de reter as receitas provenientes das actividades da vida selvagem e do turismo e utiliza-las a sua própria discrição, os seus direitos de uso seriam protegidos na legislação. Elas devem ser capazes de tomadas decisões básicas de gestão sobre a vida selvagem na sua terra incluindo quando e como fazer colheitas e ate que ponto. g) Deve-se prestar maior atenção a extensão de direitos sobre os recursos florestais para as comunidades para que se possam engajar de forma activa na gestão de florestas e no uso comercial sustentável dos produtos florestais. (4) Angola a) A política e a legislação de Angola requerem a harmonização com a do Botswana, Namíbia, Zâmbia e Zimbabwe. b) Áreas principais de realce são: 4
5 Promover uso sustentável da vida animal nas áreas para além das áreas protegidas; Criar condições para participação comunitária na gestão de áreas protegidas; Direitos que recaem sobre a vida selvagem e florestas para os utentes de terras incluindo as comunidades locais; e Permitir o engajamento do sector privado na indústria de turismo 5
6 1. Introdução Os governos de Angola, Botswana, Namíbia, Zâmbia e Zimbabwe estão a perseguir o estabelecimento de uma Área de Conservação Transfronteiriça (ACTF) chamada ACTF Kavango Zambeze, também conhecida por ACTF KAZA. A visão que partilha é a de estabelecer uma área de conservação transfronteiriça de classe mundial e um destino turístico nas regiões da bacia do rio Okavango e Zambeze no contexto de desenvolvimento sustentável Em Dezembro de 2006, os governos dos cinco países assinaram um memorando de entendimento (MdE) relacionado com o estabelecimento da ACTF KAZA. O MdE engaja os governos a (KAZA 2006): a) garantir a cooperação a nível nacional entre as autoridades do governo, comunidades, organizações não governamentais e o sector privado; b) cooperar para desenvolver abordagens comuns com relação a gestão de recursos naturais e desenvolvimento de turismo e; c) colaborar para alcançar os objectivos dos acordos internacionais relevantes do qual fazem parte. Ademais, o MdE diz que os objectivos da ACTF KAZA são os seguintes: (i) (ii) (iii) (iv) Promover a colaboração transnacional e a cooperação entre os Estados Membros na implementação de ecossistemas e na gestão de recursos culturais através do estabelecimento e desenvolvimento da TFCA; Promover alianças na gestão dos recursos biológicos e culturais e encorajar parceria social, económica e outras entre os Estados Membros e os intervenientes; Fortalecer a integridade dos ecossistemas e processos ecológicos locais com vista a participar de forma significativa na, e beneficiar de modo tangível a partir da TFCA; Promover o turismo transfronteiriço como forma de promover o desenvolvimento sócio económico regional. 6
7 No sentido de alcançar a colaboração prevista entre os cinco países em matéria da gestão dos recursos naturais e desenvolvimento de turismo, devera haver semelhantes suficientes na abordagem dessas questões. Essa iniciativa é reconhecida nas declarações acima a partir do Memorando de Entendimento que engaja os governos a cooperação no desenvolvimento de abordagens comuns, os cinco países devem possuir alto nível de compatibilidade das suas políticas e legislação com relação a gestão de recursos naturais e desenvolvimento de turismo. Griffin e tal (1999) sugerem que o desenvolvimento de uma política conducente e ambiente legal constitui um dos passos vitais no processo da TFCA e que os países individuais devem harmonizar as suas disposições de política e legislativas sobre as questões fundamentais. A importância de tal harmonização foi reconhecida pelos países da KAZA. Em Julho de 2003, os Ministros dos países participantes assinaram um acordo que descreve os elementos fundamentais do programa da KAZA incluindo Acerto das Políticas e Quadro Legal conforme requerido. O relatório final do estudo pré-viabilidade da KAZA reconhece ainda a necessidade da harmonização de política: Os países parceiros reconheceram que para concretizarem esses objectivos, é fundamental garantir a participação voluntaria das comunidades locais, e do uso sábio dos recursos naturais diversos da região. Isso somente será realizado através da harmonização de políticas, estratégias e praticas de conservação e gestão de recursos que os cinco países partilham (Consórcio de Conservação Transfronteiriço de 2006:11). O relatório foi elaborado pela Conservation Internacional (CI) e a Fundação da Vida Selvagem Africana (AWF) com o apoio da Agência Sueca para o Desenvolvimento e Cooperação (SDC) no sentido de conceder bases para os países da KAZA no sentido de analisarem política e legislação sobre a gestão de recursos naturais. Ela concede um sumário das políticas principais e legislação de cada pais com o realce principal sob as áreas protegidas, conservação da vida selvagem e direitos comunitários aos recursos naturais conforme requerido pelos Termos de Referencia (TdR). Políticas de terras e legislação também são consideradas adequadas a medida que essas geralmente concedem a política fundamental e a base legal para os direitos comunitários sob o uso das terras e dos recursos. A nível da Área da KAZA, existem várias áreas florestais que concedem habilita importante para a vida selvagem e faz parte da rede da vida selvagem. Ademais, as florestas comunitárias foram estabelecidas em alguns países e essas representam novos regimes de gestão para os recursos florestais e também concedem habitat for vida selvagem. Onde adequado e onde a informação pode ser acessível, o relatório considera ainda política e legislação florestal. A medida que o turismo constitui 7
8 uma parte importante das oportunidades de geração de receitas a nível da TFCA, em particular para as comunidades locais, presta-se também alguma atenção a legislação de políticas sobre o turismo onde adequado podia ser avaliado. De seguida o relatório analisa a política e a legislação nos termos das lacunas presumidas que prejudica a conservação transfronteiriça, áreas de complementaridade que apoia conservação transfronteiriça e áreas de política e legislação que estão em conflito uma com a outra. Para concluir, o relatório concede recomendações para emendas a política e legislação e identificar áreas onde novas políticas e legislação devem ser desenvolvida no sentido de promover mais harmonização transfronteiriça relativamente a área protegida e a gestão de recursos naturais e benefícios comunitários associados com tais recursos naturais. Os termos de referência completos estão contidos no anexo 1. Essa revisão foi realizada como um estudo de escrito através do uso de documentos de política originais e legislação onde esses estão acessíveis. Em alguns casos, o uso foi feito de revisões actuais da legislação nacional e essas foram devidamente reconhecidas no texto. Com relação a política e legislação de Angola, foi elaborada e o material foi editado e incorporado no presente relatório. 2. Política Nacional da KAZA e Legislação sobre áreas protegidas, conservação da vida selvagem e direitos comunitários a recursos naturais. 2.1 Angola 2 Angola herdou uma vasta gama de legislação ambiental (leis e decretos) e decisões, ou ordens (por exemplo, sobre o estabelecimento das áreas protegidas) a partir da era colonial e a sua legislação ambiental permaneceu antiquada ate meados de 1990, altura em que a nova legislação começou a ser desenvolvida, adoptada e aplicada. Alguns dos estatutos coloniais, contudo, ainda estão em vigor enquanto outros foram revistos, emendados, revogados ou substituídos. 8
9 Bases para o regulamento ambiental em Angola são o Lei sobre o Quadro Ambiental (No. 5/98 de 19 de Junho de 1998), que baseasse no artigo 12 e 24 da Lei Constitucional de Angola (No. 23/92 de 16 Setembro de 1992) 3. O Artigo 12 da Lei Constitucional prevê, dentre outras questões, que o Estado devera promover a protecção e conservação dos recursos naturais através da orientação da exploração e uso dessa para o beneficio da comunidade na sua totalidade. Duas disposições importantes do artigo 24 são as seguintes: O estado tomara medidas necessárias para proteger o ambiente e as espécies nacionais da flora e fauna em todo o território nacional e manter o equilíbrio ecológico As leis que prejudicam ou directa ou indirectamente prejudicam a conservação do ambiente serão puníveis pela lei. Actualmente, a Lei sobre o Quadro Ambiental é administrada pelo Ministério dos Assuntos Urbanos e Ambiente (estabelecido no fim de 2002). A Lei sobre o Quadro Ambiental define o conceito e os principais gerais e específicos de protecção, preservação e conservação do ambiente, a promoção da qualidade de vida e o uso nacional de recursos naturais através da orientação da sua exploração e as iniciativas de desenvolvimento que beneficiam todos os angolanos. Os princípios específicos da protecção do ambiente, preservação e conservação incluem, dentre outras questões, o reconhecimento do direito a educação ambiental e formação, participação na tomada de decisão sobre o ambiente e gestão, princípios precaucionais; equilíbrio ambiental em prol do alcance do desenvolvimento sustentável; e a protecção e preservação de recursos naturais, incluindo os recursos genéticos nacionais. 9
10 A despeito da legislação supra mencionada, o Ministério dos Assuntos Urbanos e Ambiente também esta a trabalhar em prol do estabelecimento de dois institutos importantes, nomeadamente o Instituo Nacional de Promoção Ambiental (National Institute for Enviromental Promotion) e o Instituto Nacional de Conservação da Natureza (National Institute for Nature Conservation) 4. Ao abrigo do acerto institucional actual, as áreas protegidas são administradas pelo Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural apesar da existência de planos sobre a responsabilidade das áreas protegidas serem transferidas para o Ministério do Urbanismos e Ambiente. Política A Lei do Quadro Ambiente (Ministério das Pesas e Ambiente 1999a) estipula, no seu artigo 3/3 e 6, que o Estado deve ser responsável para o desenvolvimento e implementação de um Plano Nacional de Gestão Ambiental PBGA). O presente plano, que ainda se encontra na fase de projecto, é considerado como uma ferramenta importante guiada pelos princípios de desenvolvimento sustentável. O projecto do plano concede ênfase a necessidade de implementar um Estratégia Nacional do Ambiente Environement Management Strategy ENA) com vista a proteger o ambiente e a promover o desenvolvimento sustentável. O Desenvolvimento do presente documento teve inicio em 1993 e contou com contribuições proveniente do Governo e das instituições privadas e da sociedade civil. O plano descreve os aspectos do contexto ambiental mais alargado em Angola, com realça particular sob a transição de uma situação de guerra para um cenário mais pacífico, bem como a mudança de um sistema mono partidário para um sistema democrática multipartidário; a destruição da infra-estrutura social, económica e ambiental; o sistema de educação deficiente e a falta de recursos humanos qualificado; fraqueza do sector privado; a transição de uma economia de mercado centralizada para uma economia de mercado; e o impacto das minas, caça ilegal e criação de vida selvagem. 10
11 De acordo ao Ministério do Urbanismo e Ambiente (2003) os objectivos principais do plano nacional de gestão ambiente são os seguintes: Estabelecer uma política e estratégia ambiental Definir prioridades nacional para o sector ambiental Integrar os aspectos ambientais nos processos de desenvolvimento Contribuir para o alívio da pobreza Promover e melhorar a coordenação intersectorial Elaborar e propor o conceito de sustentabilidade com vista a aumentar a consciencialização relativamente aos problemas ambientais e definir estratégias de curto, médio e de longo prazo Promover o desenvolvimento de consciencialização ambiental e correcção a todos os níveis. Legislação Áreas protegidas O estabelecimento das áreas protegidas (parques nacionais, reservas naturais e florestais) foi primeiramente mencionada num regulamento emitidos em 1936, e a primeira área protegida (Parque Nacional de Caça do Iona) foi estabelecido em Actualmente, os instrumentos de política nacional relacionado com as áreas do projecto é inadequadas e antiquada. O primeiro estatuto sobre a conservação da natureza e sobre o estabelecimento das áreas protegidas para vários fins (inicialmente para fins de caça e posteriormente para conservação da natureza) foi emitido em 20 de Janeiro de 1955 através do Decreto No. 40,040 (publicado no Diário Oficial de 09 de Fevereiro de 1955)5. O decreto cobriu os aspectos relacionados com a protecção do solo, fauna e flora, conservação e uso da caça, estabelecimento de parques nacionais, reservas da natureza e áreas de caça controlada. Essa iniciativa orientou o estabelecimento de uma instituição (Conselho de Protecção à Natureza Nature Conservation Council) responsável pelo controlo das áreas protegidas e o 11
12 desenvolvimento de legislação importante para esse efeito. Esse pacote legislativo inclui regulamento de caça, Regulamento florestal e Regulamento de Parques Nacionais. No seu anexo, o decreto No. 40,040 incluía uma lista de mamíferos e espécies de aves cuja caça foi declarada ilegal. Algumas das legislação supra mencionada foi revogada após a independência pelo decreto No. 43/77 de 5 Maio Esse decreto aprovou ainda a estrutura do Ministério da Agricultura e definiu cinco categorias distintas para áreas protegidas, nomeadamente parques nacionais, reservas naturais rigorosas; reservas parciais; parques de natureza regionais e reservas especiais. Essa categorização não cobre as questões tais como uso da vida selvagem pelas comunidades rurais, ou a conservação de sítios de património e monumentos importantes. O decreto define cinco categorias conforme descrito abaixo: (i) (ii) (iii) (iv) (v) Parque Nacional: uma área reservada para a protecção, conservação e propagação da vida animal selvagem e vegetação indígena para o benefício e o gozo pelo público. Reserva da Natureza Rigorosa: Uma área para protecção total da flora e fauna selvagem Reserva parcial: Uma área com proibição de caça, abate ou captura de animais ou de colheita de plantas, excepto para fins de gestão especifica autorizada Parque da Natura Regional: Uma área para protecção e conservação da natureza, em que a caça, pesca ou a colheita ou destruição de animais selvagens e a realização de actividades industrial, comercial ou agrícolas são proibidas ou colocadas sob os limites. Reserva especial: Uma área onde o abate de certas espécies, das quais a conservação não pode ser garantida de qualquer outro modo, esta proibida. Nos fins de 1990, houve negociações no sentido de transferir a gestão e a protecção das áreas protegidas (excluindo as áreas agrícolas) a partir do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural ao antigo Ministério das Pesas e Ambiente. Apesar de isso não ter sido acordado, e a estrutura do Ministério do Urbanismo e Ambiente reconhece que esse Ministério não devera gerir todas as áreas protegidas em Angola, as áreas protegidas ainda estão sendo geridas pelo 12
13 Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Actualmente, o IDF Instituto de Desenvolvimento Florestal localizado no Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural que supervisiona o desenvolvimento e aplicação da legislação sobre as áreas protegidas. O IDF foi estabelecido em 1989 através do Decreto No. 41/89 de 22 de Julho e trabalha em cinco áreas especificas, nomeadamente florestas; protecção da vida selvagem; controlo; administração; e centros regionais. Conservação da vida selvagem Apesar de não haver relatórios escritos sobre o estado da fauna e da flora de Angola, é vulgarmente conhecido que Angola possui uma fauna e flora diversa dentro e fora da sua área protegida. Existem duas especiais com uma função simbólica em Angola, a planta do deserto Welwitschia mirabilies na parte sul de Angola (província do Namibe) e a palanca negra gigante ou o antílope negro africano (Hippotragus Níger variani), e as espécies endémicas de Angola (nas províncias de Malanje e Bie). Para abordar essas situação, o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural publicou um documento, Despacho No. 204/96 de Novembro de 11, que alista, em dois anexos, os animais (mamíferos, aves e répteis) cuja a caça tinha sido proibida (no seu anexo I) e permitido durante um período especifico estabelecido pelo IDF (no seu anexo II). O anexo I inclui 28 mamíferos (por exemplo, a palanca negra gigante, manato, girafa, elefante, rinoceronte), 19 aves (por exemplo, águia, pinguim, grou, corvo, avestruz) e quatro répteis (por exemplo, todas as espécies de tartaruga e crocodilo). O Anexo II permite a caça controlada de um certo montante de animais num número a ser estabelecido pelo IDF, incluindo mamíferos (por exemplo, palanca, leopardo, leão, porco-espinho), aves (por exemplo, porco da guine, pato, pomba selvagem) e répteis (por exemplo as cobras). Esse Despacho foi revogado pelo Decreto Executivo Conjunto No. 37/99 de 27 de Janeiro de 1999 (Governo de Angola 1999) emitido pelo Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural e o Ministério das Finanças. O decreto foi aprovado com vista a conceder uma lista actualizada de espécies cuja caça é proibida e também para aquelas permitidas. O novo decreto não traz muitas mudanças, contudo 13
14 Florestas O Decreto sobre Regulamento Florestal (Decreto No. 44,531 de 21 de Agosto de 1962) foi desenvolvido durante a era colonial com o objectivo de regular o uso dos recursos florestais em Angola, Guine Bissau e em Moçambique (Coelho 2002: ). O Capitulo I do decreto trata de disposições genéricas, em particular com relação a classificação da vegetação em categorias de vegetação natural (floresta natural e savana) e vegetação artificial (florestas feitas pelos homens com espécies exóticas e indígenas). As normas e procedimentos da administração florestal estão discutidos no capítulo II. O capítulo II focaliza nos recursos florestais, enfatizando os seus objectivos de conservação das florestas; o controlo de água e ciclos climáticos; conservação do solo; e a conservação de áreas que contenha espécies em extinção ou espécies com valor cientifico. As regras desenhadas para encorajar o uso sustentável dos recursos florestais bem como a sua gestão e reflorestação estão elaboradas no capítulo IV. A importância da conservação da natureza esta reflectida no capítulo IV. No capitulo X, concede-se pormenores extensos sobre as regras relacionadas com o desenvolvimento florestal, incluindo os procedimentos para a classificação de que espécies podem ser colhidos, de que modo os custos são atribuídos as diversas espécies e que actividades não requerem licença para exploração florestal. 14
15 Reconhecendo a necessidade de regular as actividades florestais em Angola, em particular aquelas relacionadas com a madeira, e considerando a necessidade de estabelecer regras adequadas para o alcance do desenvolvimento sustentável, o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural desenvolveu as licenças de desenvolvimento florestal (Ordem No. 149/00 de 7 de Julho de 2000). A ordem tem como objectivo estabelecer regras sobre as actividades florestais e para a conservação de florestas em Angola. Essa devera estar consistente com as disposições da Lei da Terras (Lei No. 21-C/92) mas será alterada pela nova lei. De acordo a Ordem, somente as entidades em posse de licenças podem realizar actividades florestais no solo angolano. A ordem descreve o processo e os requisitos para emissão de licenças florestais. A quantidade máxima de área florestal que pode ser desenvolvida anualmente é determinada pelo IDF. Direitos comunitários aos recursos naturais A política angolana e o quadro legal não prevêem especificamente a devolução dos direitos sob os recursos naturais tais como a vida selvagem para as comunidade locais. Apesar de que as terras e os recursos naturais serem controlados pelo estado, existem contudo varias disposições gerais que permitissem que o estado permite o uso das terras e recursos naturais por outras partes para diversos fins. Contudo, não há qualquer menção específica, do uso da terra para vida selvagem e turismo. O artigo 89 da Lei Constitucional de Angola prevê que a Assembleia Nacional terá plenos poderes sob os seguintes temas: Definição dos sectores reservados para o Estado a respeito da economia, e a base para atribuição de concessões para fins de exploração de recursos naturais e alienação da propriedade do estado 15
16 A Lei da Terra (No. 9/04 de 09 de Novembro de 2004)6 considera a terra como uma propriedade do Estado e propões os seguintes usos múltiplos da terra: Conceder abrigo e habitats para os habitantes de Angola. Isso implica a existência de um sistemas de planificação urbana adequado. Servir de uma fonte de recursos naturais que poderá ser usada para exploração mineira, agricultura, florestas e planificação de terras Conceder apoio para actividades económicas, agricultura e industrial O artigo 3/1 prevê as áreas de terras (quer rural e urbanas) em que o Estado tem o controlo e direitos. Essas áreas de terras inclui aquelas usadas para agricultura, gado, florestas, exploração mineira, industria, comercio, habilitação, planificação rural e urbana, protecção ambiental de recursos naturais baseados na legislação adequada. O artigo 14 (b) nota que o estado pode intervir na gestão e na concessão de terra afectada pela presente lei, em harmonia com o número de objectivos. Um objectivo importante é a protecção do ambiente e o uso económico eficiente e sustentável das terras. Artigo 16/1-2 afirma que a ocupação e o uso das terras depende de várias normas e padrões para protecção ambiental, em particular a respeito a protecção das paisagens, flora e fauna, a preservação do equilíbrio ecológico e o direito dos cidadãos a um ambiente sadio e não poluído. Menciona ainda que a ocupação e uso das terras não comprometeram a sua capacidade de regeneração ou a sua habilidade de produzir. O artigo 19/4-5 prevê a classificação da terras sob duas categorias, terra urbana (áreas para construção de edifícios) e terras rurais (áreas para agricultura, criação de gado, florestas e exploração mineira). O Governo tem o direito de decidir sobre o estabelecimento das áreas protegidas (reservas totais e parciais) para fins específicos, incluindo aqueles para protecção ambiental, segurança nacional, preservação de monumentos e sítios históricos. 16
17 2.2 BOTSWANA O Botswana possui um bom quadro de política e legislação que rege a conservação, uso sustentável de recursos naturais e turismo. A legislação principal que governa a conservação da vida selvagem e as áreas protegidas é Conservação da Vida Animal e a Lei dos Parques Nacional de 1992, que revogou duas leis anteriores: a Lei de Conservação da Fauna e a Lei dos Parques Nacionais. Contudo, a política e a legislação sobre o mandato de terra e uso de terra são importantes para conceder uma fundação para a atribuição de direitos de acesso a vida selvagem e turismo. Por exemplo, partes do pais foram designadas como Áreas de Gestão da Vida Selvagem (WMAs) onde a gestão da vida selvagem e a utilização tem como objectivo ser as formas principais de uso de terra. WMA estão principalmente localizados no ocidente e no norte do pais nas áreas com a maior parte da vida selvagem que são marginais para a maior de outros usos de terra (incluindo as áreas que se encontram ao abrigo da KAZA). Ademais, o pais na sua totalidade esta dividido áreas de caça controlada (CHAs) todas elas situadas para um forma particular de gestão de recursos (DWNP 1997): Áreas multifacetadas comerciais Áreas fotográficas comerciais Uso de vida selvagem gerido pela comunidade nas WMAs Uso da vida selvagem gerida pela comunidade nas áreas de gado Os CHAs comerciais estão alugados ao sector privado para safari fotográfico e de caça. Certos CHAs estão localizados para uso comunitário, e essa zona orienta o Concelho de Terras na atribuição de arrendamento a comunidades ao em vez de directamente para o sector privado. As comunidades poderão de seguida sub-arrendar para o sector privado caso queiram. Essa constitui uma base importante para a atribuição de direitos de recursos para as comunidades (vide abaixo). 17
18 A conservação da vida selvagem e as áreas protegidas são administradas pelo Departamento de Parques Nacionais e Vida Selvagem no Ministério do Ambiente e Turismo. Política Áreas protegidas Não há política especifica para áreas protegidas no Botswana, mas as intenções da política podem ser inferidas as disposições da Conservação da Vida Selvagem e da Lei dos Parques Nacionais de 1992, que combina medidas de protecção da vida selvagem, em particular dentro das áreas protegidas com disposições para uso sustentável, nas WMAs e CHAs. A nova política CBNRM aprovada pelo Parlamento em 2007 (GOB 2007) cria uma disposição para ligação de áreas protegidas com as comunidades vizinhas. Essa disposição diz que: * o governo promovera a participação das comunidades na gestão das áreas protegidas * as necessidades sócio económicas das comunidades vizinhas serão identificadas e reconciliadas com os objectivos de gestão das áreas protegidas adjacentes. * Onde viáveis, as comunidades poderão ser autorizadas a usar recursos naturais específicos e desempenhar certas práticas culturais nas áreas protegidas Conservação da vida animal 18
19 A Política de Terras de Pasto Tribal (TGLP) de 1975 tem como objectivo controlar terras de pasto e melhorar a gestão e produtividade, enquanto salvaguarda os interesses daqueles que possuem algum ou nenhum gado (GoB 1975). Um dos resultados da política foi a localização das terras comunais em áreas agrícolas comercia, áreas comunais e reservadas. As áreas reservadas seriam reservadas para o futuro como uma salvaguarda para as membros mais pobres da população e para uso alternativa de terras tais como vida selvagem. Essas áreas reservadas para vida animal constituem as bases das áreas de gestão da vida animal (WMA) criadas ao abrigo da Lei da Vida Animal. O principal objectivo da Política de Conservação da Vida Selvagem de 1986 é o de encorajar o desenvolvimento de uma indústria da vida selvagem comercial que seja viável numa base de longo prazo, que servira para criar oportunidades económicas, empregos e receitas para a população rural em particular e a economia nacional de modo geral (GoB 1986:1). A política depende de três princípios importantes: que a vida selvagem deve contribuir para o desenvolvimento rural; que os cidadãos devem participar de forma activa na utilização da vida selvagem e na gestão; que o governo deve conceder o controlo necessário da industria da vida selvagem. A política contém ainda o sistema de designação de certas terras como Áreas de Gestão da Vida Selvagem (WMA) concedido ao abrigo da Política de Terras de Pasto Tribal de A WMAs deve ser aprovada pelo Conselhos do Distritos e Conselho de Terras do Distrito antes de serem publicados no diário da república. Após a publicação no diário da república, os regulamentos e um plano de gestão deve ser desenvolvido para cada WMA e uma política de uso sustentável adequado para cada área deve ser implementado. A Política de Conservação da Vida Selvagem cria disposição para actuais povoações e grado em pasto ser acomodada na WMA através da definição da sua extensão física em concordância com as autoridades doo distrito, que devera ser envolvida na gestão das WMAs. A política diz que o uso da vida selvagem e a gestão devera ser a forma primária de uso de terras na WMA, e que as outras formas de uso de terras deveram ser permitida somente caso seja compatível com a vida selvagem. A política distingue entre WMAs e CHAs explica que alguns CHAs se enquadram ao abrigo da WMAs e outros não. A política faz menção especifica da WMAs como uma ferramenta para criação de corredores que poderá manter aberta as rotas migratórias de certas espécies de vida selvagem e estabelecer zonas de buffer para as áreas protegidas, enquanto ao mesmo tempo concede oportunidades económicas para as populações locais. 19
20 Turismo Os objectivos gerais da Política de Turismo (1990) incluem a promoção de desenvolvimento rural e o estimulo das disposições de outros serviços nas áreas remotas do pais (GoB 1990). A política aparente incluir a apreciação da vida selvagem e caça como parte do turismo e diz que, através dos benefícios directos e indirectos proveniente do turismo, as comunidades rurais serão encorajadas a apreciar o valor da vida selvagem e sua conservação. A política descreve a abordagem através da qual o arrendamento para concessão de turismo pode ser disponibilizada. A política cria disposição para os rendatário de concessões transferirem, cederem ou sub-arrendar, sujeito a aprovação do senhorio, que nos casos de terras tribais é o Concelho de Terras Tribais. Ademais, os direitos conferidos sobre os rendatário são exclusivos, excepto onde as populações locais ou outros tenham direitos tradicionais ou legais de usar a terra. Os operadores de safari moveis e outros operadores de turismo não estão autorizados a usar as terras arrendadas excepto com a autorização por escrito do rendatario. A política diz que cada concessão deve ser anunciada e o senhorio deve avaliar as aplicações de acordo com as directrizes estipuladas. Os lesses deverão submeter os planos operacionais e de desenvolvimento com junto aos seus requerimentos. Direitos comunitários aos recursos naturais Os direitos de uso comunitário sob vida selvagem e turismo são concedido através de vários documentos de política e leis que devem ser lidas em conjunto. Uma característica da abordagem do Botswana a Gestão de Recursos Naturais baseada na Comunidade (CBNRM) constitui a base principal para os direitos de uso comunitário é através do requerimento da política do governo ao em vez de através da legislação. 20