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Timestamp: 2017-06-26 22:32:22+00:00
Document Index: 45727232

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 358', 'artigo 379', 'artigo 374', 'artigo 205', 'artigo 379', 'artigo 379']

Note from the President of the Câmara
Note from the President of the Câmara – September 3, 2013Posted in: Useful Information Amovate have today received an advisory note from the President of the Câmara. We have obtained a computer generated translation into English and attached is both the original and the translation.
The main purpose of this note is to advise members that the Court of Appeal in Evora has overturned the Judgement made by the Lagos Court in June 2012
The President is unsure that people are aware of this decision and he wanted people to know the facts:
Em anexo nota que remetemos à imprensa em Maio do corrente ano, no âmbito do recurso que haviamos apresentado para o Tribunal da Relação de Évora e que declarou NULO o acordão/sentença do Tribunal de Lagos, a propósito do processo de Vale da Telha, facto que pode ainda não ser do conhecimento de alguns de vós.
Com a habitual estima e consideração, apresento os meus respeitosos cumprimentos.
Tribunal da Relação Évora, declara NULO acórdão proferido!
No âmbito do processo 592/03.2TAEVR, no qual eram arguidos, entre outros, Jose Manuel Velhinho Amarelinho e Manuel de Jesus Marreiros, demos conta em junho de 2012, do acórdão, proferido pela Meritíssima Juíza Presidente do Coletivo do Tribunal Judicial de Lagos, que nos sentenciou como à altura tornámos público.
De igual modo queremos hoje trazer ao vosso conhecimento a decisão do Tribunal da Relação de Évora, para onde havíamos recorrido e que declarou nulo o acórdão então proferido.
Sem prejuízo da leitura integral do acórdão agora produzido, consideramos pertinente destacar as passagens que abaixo passamos a reproduzir/transcrever:
(…)”…,em momento algum foi comunicada aos Arguidos Manuel José de Jesus Marreiros e José Manuel Velhinho Amarelinho a possibilidade de imposição da perda de mandato.
Deste modo, a imposição aos Recorrentes da perda de mandato prevista na alínea f) do artigo 29 º da Lei nº 34/87, de 16 de julho, constitui alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação sem que tivesse sido cumprido o formalismo exigido pelo artigo 358º do Código de Processo Penal.
O que acarreta a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 379º do Código do Processo Penal …”
(…) “As regras constantes do artigo 374º do Código de Processo Penal corporizam a exigência consagrada no artigo 205º, nº1 da Constituição da Republica Portuguesa – dever de fundamentação das decisões dos Tribunais que não sejam de mero expediente.
Da conjugação dos mencionados preceitos legais decorre que a sentença deve ser fundamentada e que a sentença que não seja fundamentada é nula”(…)
(…)”Não basta, pois, uma declaração genérica tabelar – que lesaria as garantias de defesa do arguido, por não assegurar a apreciação de toda a matéria da acusação e da defesa, permitindo julgamentos implícitos e subtraídos a toda e qualquer fiscalização -, sendo imprescindível que a fundamentação, como base de um processo decisório, se exteriorize em termos que permita acompanhar o percurso cognoscitivo e valorativo que explicite, justificando, uma concreta tomada de posição jurisdicional”(…)
(…)”Concluindo, a sentença recorrida exibe uma deficiente análise critica da prova produzida, não permitindo aos seus destinatários e também a esta Relação alcançar o raciocínio efetuado pelos julgadores subjacente à factualidade que consideram como provada e não provada.
Deficiência que equivalendo à ausência de exame crítico da prova acarreta a consequência prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 379º do Código do Processo Penal – nulidade da sentença.”(…)
(…)”O volumoso acervo documental reunido nos autos” que, na perspectiva dos Julgadores, demonstra as atuações dos Arguidos, não foi objeto de avaliação, nem no local próprio onde deve ser feita(motivação ou fundamentação da matéria de facto) nem em qualquer outro lugar.”(…)
(…)”…Tribunal recorrido limitou-se a relatar o conteúdo dos depoimentos produzidos, na parte em que os considerou relevantes, sem os conjugar, em concreto, com os outros meios de prova.”
(…)”As deficiências apontadas, equivalendo à ausência de exame critico da prova, acarretam a consequência prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal – nulidade do acórdão.”
A todos, em particular aos Aljezurenses, agradecemos toda a amizade, solidariedade e preocupação sempre reveladas desde a primeira hora. Bem hajam!
Aljezur, 28 de Maio de 2013
Attached please note that reference is made to the press in May of this year, in the context of the appeal that we presented to the Court of Appeal of Evora which has declared null and void the sentence of the Court of Lagos, relating to the purpose of the process of Vale da Telha, a fact that may not be known to some of you.
With the usual esteem and consideration, I present my respectful greetings.
This is a computer-generated translation of the judgement sent by the Mayor…
Court of appeal Évora, declares NULL judgement!
59203.2 process TAEVR, in which were the accused, among others, Jose Manuel Amarelinho and Manuel de Jesus Marreiros, realized in June 2012, the judgment, delivered by the Honourable President of the collective of Judges of the Lagos Court, of which the sentence given to us was immediately made available to the public.
Similarly we would like to bring your attention to the findings of the court of appeal in Evora, to which we appealed to against the original sentence, today and to bring your attention to their decision of which they ruled that the original sentence was null and void!
Without prejudice to the full reading of the judgment now produced, we consider it pertinent to highlight passages below we come to reproduce:
(…)”… at no time was it communicated to the Defendants Manuel José de Jesus Marreiros and José Manuel Old Yellowing the possibility of losing their mandate.
Accordingly, the imposition on the Recurring loss of mandate referred to in paragraph (f)) of article 29 of law No. 3487, of 16 July, is changing the legal classification of the facts described in the indictment without had been fulfilled the formalism required by article 358º of the code of criminal procedure.
What entails the nullity of the sentence referred to in paragraph b) of paragraph 1 of article 379º of the code of criminal procedure. ”
(…) “The rules contained in article 374º of the code of criminal procedure are part of the requirement enshrined in article 205º, paragraph 1 of the Constitution of the Portuguese Republic – obligation to state reasons in the decisions of the
(…)”Not just a generic statement table – that would interfere the guarantees of the accused’s defence, not to ensure the enjoyment of all matter of prosecution and defence, allowing implicit judgments and subtracted to any oversight, being essential that the statement of reasons, as the basis of a decision-making process, if he touches in terms that may accompany the cognitive path and value which is self-explanatory, justifying, a concrete judicial stance “(…)
(…)”In conclusion, the contested sentence displays a critical analysis of deficient evidence produced, not allowing your recipients and also this relationship reach the reasoning made by judges behind the factuality that consider how proven and unproven.
Disability which equivalent to absence of critical examination of the evidence entails the consequences referred to in (a)) of paragraph 1 of article 379º of the code of criminal procedure – invalidity of the sentence. “(…)
(…)”The voluminous documentary collection assembled in the records “that, in view of the Judges, demonstrates the actions of the Defendants, was the subject of evaluation, nor on the site itself where it should be made (motivation or justification of matter of fact) nor anywhere else.”(…)
(…)”…Court defendant merely report the content of the statements made, in so far as it considered relevant, without the balance, in concrete, with the other evidence. ”
(…)”The deficiencies identified, equivalent to the absence of critical examination
Everyone, in particular the people of Aljezure, we appreciate all the friendship, solidarity and concern always revealed since the first hour. Thank you!
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