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Timestamp: 2020-02-22 20:34:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 169', 'Artigo 169', 'artigo 109', 'artigo 215', 'artigo 170', 'artigo 199', 'artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 164', 'artigo 169', 'artigo 210', 'artigo 170', 'artigo 18', 'artigo 170']

acordão lenocinio - página 2
Acórdão nº 039777 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1989
I - Pratica o crime de lenocinio agravado, previsto nas disposições conjugadas dos artigos 215, n. 1, alinea a) e 216, alinea a), ambos do Codigo Penal, aquele que alicia e instiga menores a exibição ostensiva dos orgãos sexuais, e os obriga a actos de homossexualidade, simulada ou não, procedendo com intuito lucrativo a gravação fotografica e filmica das atitudes impudicas e imorais que ideava e
...AC STJ DE 1966/10/19 IN BMJ N160 PAG190. Sumário : I - Pratica o crime de lenocinio agravado, previsto nas disposições conjugadas dos artigos 215, n. 1, alinea a) e 216, alinea a), ambos do Codigo Penal, aquele que alicia e instiga ...
... à medida de prisão preventiva após a sua submissão a interrogatório judicial de arguido detido, por haver indícios de crimes de lenocínio, auxílio à imigração clandestina e posse ilegal de arma, tendo sido detido em 9/04/2008. - A prisão preventiva foi-lhe aplicada com base no ...
Acórdão nº 421/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2017
...lenocínio, previsto e punido,. no artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal. . Realizada instrução, a. requerimento dos arguidos, foi proferida decisão ...
... – Secção Criminal – J2 da comarca de Santarém, tendo sido condenado, por acórdão de 7-05-2015, pela prática de um crime de lenocínio qualificado, p. e p. pelo art. 169º nºs 1 e 2 al. a) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão; de um crime de violência doméstica, p. e p. ...
... da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º ... Artigo 169.º Lenocínio 1 - Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, ...
... Vila Nova de Famalicão; Imputava-lhes o douto Acusador:: - Aos arguidos AA, MFe CC, em co-autoria, e na forma continuada, dois crimes de lenocínio, p. e p. pelos arts. 30 n° 2 e 170 n° 1 do Código Penal. - Aos arguidos DD; FF e EE, como cúmplices e também na forma continuada dois crimes de ...
Acórdão nº 03P2301 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2003
Como é geralmente aceite pela doutrina e jurisprudência, a perda de instrumentos e produtos do crime regulada no artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, não é uma pena, mesmo acessória, tendo uma finalidade meramente preventiva. Tratando-se do funcionamento de um estabelecimento de hotelaria, e não estando em causa a exploração do «ganho imoral de prostituta», a que aludia o artigo 215.º, n.º 2, do
... com o n.º 77/00, da 2.ª Secção, por acórdão de 05-04-2002: a) O arguido A foi condenado pela co-autoria material de um crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 170.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei 64/98, de 2 de Setembro, na pena de 4 anos de ...
Acórdão nº 0274793 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 1992
A arguida foi pronunciada por crime de lenocínio agravado punível com prisão de 2 a 8 anos e multa até 200 dias (arts. 215, n. 1, al. a), e 216, al. d), do Código Penal). Mas, a medida de coacção "termo de identidade e residência" é a única adequada, aqui, à sua situação, pois não satisfaz aos requisitos gerais do art. 204 do Código de Processo Penal (CPP) para que lhe possa ser imposta
...CPP29 ART272 ART282 PAR2. CONST76 ART18 N1 N2 ART28 N2. Sumário: A arguida foi pronunciada por crime de lenocínio" agravado punível com prisão de 2 a 8 anos e multa até 200 dias (arts. 215, n. 1, al. a), e 216, al. d), do Código Penal). Mas, a medida de coacç\xC3"...
Acórdão nº 048076 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1996
I - No novo C. Penal para ser punível o lenocínio é necessário que o arguido explore a situação de abandono ou de necessidade económica da prostituta, se use de violência ou ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, se aproveite a incapacidade psíquica da vítima ou que a prostituta seja menor. II - Também no novo C. Penal deixou de existir dispositivo semelhante ao do artigo 199 do anterior,...
...CPC67 ART668 N1 D ART712 N2. CPP87 ART374 N3 B ART377 ART379 A ART426 ART436. Sumário : I - No novo C. Penal para ser punível o lenocínio é necessário que o arguido explore a situação de abandono ou de necessidade económica da prostituta, se use de violência ou ameaça grave, ...
Acórdão nº 06P3390 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2006
Um recurso interlocutório motivado sobre a não declaração de invalidade da acusação, desatendido pela Relação, configura uma decisão proferida em recurso pela mesma e que não põe termo à causa, sendo, por isso, irrecorrível, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - «Não se tratando de decisão final proferida pela Relação em recurso, mas de decisão interlocutória, isto é, decisã
Acórdão nº 0411434 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2004
Segundo as regras da experiência comum, tem de se concluir que pratica o crime de lenocínio o indivíduo que explora um estabelecimento comercial composto por bar, sito no rés-do-chão do edifício, onde os clientes são atendidos por mulheres que os induzem a beber e a oferecer-lhes bebidas a preços elevados, dos quais cobram para si uma comissão, e de quartos de dormir, no 1º andar do edifício, que
...E C... DA PRÁTICA EM CO-AUTORIA DE UM CRIME DE LENOCÍNIO", NA FORMA CONTINUADA P. E P. PELO ART. 170º, Nº1 E 30º, AMBOS DO CP. O MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA COMARCA, NÃO SE CONFORMANDO COM A DOUTA SENTEN\xC3"...
Acórdão nº 07P0035 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2009
I -	Nos termos do art. 30.º, n.º 2, do CP, a prática repetida do mesmo tipo de crime ou de tipos de crime que protejam o mesmo bem jurídico, desde que executada de forma homogénea e próxima, do ponto de vista temporal, e no quadro de uma mesma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, constitui um só crime (continuado). II -	A razão de ser da unificação de uma...
... de 2004 e, pelo menos, inícios de Abril do mesmo ano, em autoria material e na forma consumada, dos seguintes crimes: - um crime de lenocínio de menor, qualificado, p. e p. pelo art. 176º, nºs 1 e 3, do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; - nove crimes de actos homossexuais com ...
Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013
Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância
...5293 e seguintes): «(…) I. Absolver os arguidos Domingos C.., Jorge C.., Paula P.. e Paulo G.. do crime de lenocínio agravado de que vinham acusados. II.Condenar o arguido José P.. como autor material de um crime de lenocínio p. e p. pelo art. 170º nº 1 do CP ...
Acórdão nº 048772 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1996
I - O depoimento em que a testemunha declara o que ouviu dizer tem plena validade como meio de prova, podendo fundamentar a decisão sobre a matéria de facto. II - Quando constar da acta da audiência o consentimento do arguido na leitura do depoimento de testemunha cujo paradeiro não foi possível descobrir, tal leitura não enferma de nulidade. III - Verificada, no Código Penal de 1995, a...
... e vinte dias de multa à taxa diária de 300 escudos, e em alternativa desta, oitenta dias de prisão, como autor material de um crime de lenocínio agravado. Nos termos do artigo 14, n. 1 alíneas b) e c) da lei 23/91, declarou-se perdoado um ano de prisão e bem assim metade da multa, ...
... 5. A autorização judicial da escuta telefónica confinou-se ao crime de lenocínio recaindo sobre pessoa da arguida C1..... . 6. O crime de favorecimento pessoal prevista e punido pelo art. 367º, n.º 1, do Código Penal não ...
... 5 anos de prisão efectiva, englobando falsificação de documento, violência doméstica, detenção de arma proibida, desobediência e lenocínio). Acórdão de 4-05-2017, processo n.º 52/15.9PEEVR.E1.S1 - 5.ª Secção (fixação da pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, englobando ...
Acórdão nº 043196 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1992
I - Só há alteração substancial dos factos, quando se verifique um acréscimo deles, com relação aos da acusação ou da pronúncia. II - Para que se verifique a agravante da alínea g) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, basta que tenham sido dois os agentes. III - É malsão quem já foi condenado por lenocínio, furto qualificado, receptação e desobediência.
...430/83 de 13 de Dezembro, basta que tenham sido dois os agentes. III - É malsão quem já foi condenado por lenocínio, furto qualificado, ...
Acórdão nº 154/11.0PAPNI.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2014
I - O recorrente suscita a oposição do acórdão recorrido com 2 acórdãos diferentes, mas relativamente a questões diversas. Ou seja, suscita duas questões jurídicas diferentes, indicando para cada uma delas o acórdão que entende estar em oposição com o acórdão recorrido. O art. 437.º do CPP não afasta a possibilidade de existirem várias questões de direito no recurso interposto. Em parte alguma
... Por sua vez, o acórdão-fundamento, abordando um caso de lenocínio, aplicou à perda de vantagens (lucros ilícitos obtidos) o regime da Lei nº 5/2002. Contudo, em parte alguma esse acórdão afirma que quando está ...
...Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de abril de 2013). Por conseguinte, ...n.º 1 do artigo 164.º), - Lenocínio (cf. alínea a] do n.º 2 do artigo 169.º), - Roubo (cf. artigo 210.º), ...
Acórdão nº 339/09.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2012
·	Se é verdade que a fundamentação não se basta com a simples indicação de provas, também é verdade que a análise crítica destas deve ser apenas a necessária e suficiente para dar a conhecer porque se decidiu o tribunal em determinado sentido. ·	A análise crítica impõe-se sobretudo relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes que, pela sua natureza e especificidade, se torna...
... pela prática em co-autoria, de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo art. 169º, nºs 1 e 2, al. a), do Código Penal, na pena de cinco (5) anos de prisão. Condenar o arguido A.. pela ...
Acórdão nº 2053/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2007
I - O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1 do artigo 170° do Código Penal, por violação dos artigos 41° (liberdade de consciência) e 47° nº 1 (liberdade de profissão), conjugados com o nº 2 do artigo 18°, todos da Constituição da República Portuguesa, questão essa que não é nova. II - Com efeito, a questão da conformidade com a Constituição Portuguesa da...
... do bilhete de identidade n.º 118406..; Foram acusados da prática, em concurso efectivo e em co-autoria material, de 3 (três) crimes de lenocínio, previstos e puníveis pelo artigo 170.º, n.º 1, do Código Penal. *A final, veio a ser proferida sentença, em 9 de Junho de 2006, que decidiu, ...
decreto 89531 05 abril 1984
os indigenas brasileiros