Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&artigo_id=selected&nid=1399&nversao=&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2017-05-24 04:13:50+00:00
Document Index: 20613276

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43']

Início legislação Exibe diploma	Legislação DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro COMÉRCIO ELECTRÓNICO NO MERCADO INTERNO E TRATATAMENTO DE DADOS PESSOAIS(versão actualizada) Contém as seguintes alterações:
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Objecto e âmbito	Artigo 1.º - Objecto	Artigo 2.º - Âmbito	CAPÍTULO II
Prestadores de serviços da sociedade da informação	Artigo 3.º - Princípio da liberdade de exercício	Artigo 4.º - Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal	Artigo 5.º - Livre prestação de serviços	Artigo 6.º - Exclusões	Artigo 7.º - Medidas restritivas	Artigo 8.º - Actuação em caso de urgência	Artigo 9.º - Comunicação à entidade de supervisão central	Artigo 10.º - Disponibilização permanente de informações	CAPÍTULO III
Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede	Artigo 11.º - Princípio da equiparação	Artigo 12.º - Ausência de um dever geral de vigilância dos prestadores intermediários de serviços	Artigo 13.º - Deveres comuns dos prestadores intermediários dos serviços	Artigo 14.º - Simples transporte	Artigo 15.º - Armazenagem intermediária	Artigo 16.º - Armazenagem principal	Artigo 17.º - Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos	Artigo 18.º - Solução provisória de litígios	Artigo 19.º - Relação com o direito à informação	CAPÍTULO IV
Comunicações publicitárias em rede e marketing directo	Artigo 20.º - Âmbito	Artigo 21.º - Identificação e informação	Artigo 22.º - Comunicações não solicitadas	Artigo 23.º - Profissões regulamentadas	CAPÍTULO V
Contratação electrónica	Artigo 24.º - Âmbito	Artigo 25.º - Liberdade de celebração	Artigo 26.º - Forma	Artigo 27.º - Dispositivos de identificação e correcção de erros	Artigo 28.º - Informações prévias	Artigo 29.º - Ordem de encomenda e aviso de recepção	Artigo 30.º - Contratos celebrados por meio de comunicação individual	Artigo 31.º - Apresentação dos termos contratuais e cláusulas gerais	Artigo 32.º - Proposta contratual e convite a contratar	Artigo 33.º - Contratação sem intervenção humana	Artigo 34.º - Solução de litígios por via electrónica	CAPÍTULO VI
Entidades de supervisão e regime sancionatório	Artigo 35.º - Entidade de supervisão central	Artigo 36.º - Atribuições e competência	Artigo 37.º - Contra-ordenação	Artigo 38.º - Sanções acessórias	Artigo 39.º - Providências provisórias	Artigo 40.º - Destino das coimas	Artigo 41.º - Regras aplicáveis	CAPÍTULO VII
Disposições finais	Artigo 42.º - Códigos de conduta	Artigo 43.º - Impugnação