Source: https://anbemusado.wordpress.com/
Timestamp: 2017-09-22 11:25:46+00:00
Document Index: 50177715

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 45', 'artigo 7', 'artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 108', 'artigo 7', 'artigo 108', 'artigo 41', 'Artigo 42']

ANUSA | Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado
Publicado em 21 de dezembro de 2016 por anbemusado
ENCONTRO-DEBATE: 24 Setembro 16
Publicado em 9 de setembro de 2016 por anbemusado
Como é por todos sabido, a ANUSA tem-se batido em todas as frentes pela revisão do RJOC. Como é do conhecimento geral, essa revisão já começou a suceder, com a entrada em vigor do DL 44/2016, que torna facultativo a marcação de peças com interesse especial ou com mais de 50 anos.
É neste sentido que a ANUSA vai organizar um ENCONTRO-DEBATE, no próximo dia 24 de Setembro, pelas 15h30, no Hotel D: Henrique, no Porto, conforme cartaz em anexo.
Contamos com a presença de alguns convidados, representantes de atores chave nestas questões.
A sua presença é fundamental, aguardamos por si!!!
Circular 8 da Direção
Publicado em 13 de maio de 2016 por anbemusado
Como é do vosso conhecimento, o artigo 41º do RJOC, na sua alínea 4 diz:
“A licença de retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado e a licença de casa de penhores dependem ainda da declaração do operador económico, sob compromisso de honra, de que está assegurado o acompanhamento diário da atividade de compra e venda de artigos de metais preciosos usados por um avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, qualificado nos termos do artigo 45.º, sem necessidade de permanência no local de venda.”
Sobre o prazo de entrega desta declaração, diz o artigo 7º, do RJOC, na sua alínea 2:
“Nas situações previstas no número anterior, e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente lei, os retalhistas de compra e venda de artigos com metal precioso usado e de casa de penhores dispõem de um prazo de 180 dias.”
Ora, como está referido, este prazo é sobre o prazo definido no número anterior, do mesmo artigo:
Os agentes económicos que exerçam a atividade de compra e venda de artigos com metal precioso usado, incluindo aqueles que exerçam essa atividade ao abrigo de matrícula de retalhista de ourivesaria, devem requerer, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a licença de retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado.
Finalmente, a Lei 98/2015, como definido no seu artigo 9º, entrou em vigor, noventa dias após a sua publicação.
Considerando o artigo 108º do RJOC – “os prazos previstos no RJOC, contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo”.
Vem agora, a INCM – Contrastaria, através de carta dirigida a ANUSA, confirmar que:
“O prazo de 180 dias, previsto no n.º 2 do artigo 7.º (Disposição transitória) da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, termina a 4.08.2016.
Conforme previsto no artigo 108.º do RJOC, os prazos contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo (cfr. art. 87.º CPA)”
Assim, queiram considerar:
O prazo limite para entrega da declaração de compromisso de honra, exigido pelo artigo 41º, no número 4, bem como do termo de responsabilidade do avaliador em conformidade com a alínea i) do número 1 do Artigo 42º, se esgota apenas no próximo dia 4 de Agosto.
Publicado em 17 de março de 2016 por anbemusado
Chama-se a atenção dos associados para a Lei 144/2015 sobre resolução de litígios de consumo e o papel dos Centros de Arbitragem.
Na sequência dessa informação informa-se da obrigatoriedade de afixação de informação, dentro do estabelecimento
Para mais informação ver RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Assembleia geral – Conclusões
Publicado em 2 de fevereiro de 2016 por anbemusado
É com particular agrado e orgulho no grupo de trabalho que unido tornou possível este projeto, bem como manifestar um apreço por aqueles que desde a primeira hora nos apoiaram e incentivaram, que vimos, por este meio, informar dos resultados da Assembleia Geral da ANUSA – Associação do Comércio e Valorização do Bem Usado.
Foram eleitos os órgãos sociais para o biénio de 2016/2017, por unanimidade, tendo logo ali, tomado posse.
Foi aprovado, por unanimidade o Regulamento Geral da ANUSA, bem como os valores das quotas a vigorar durante o corrente ano.
Finalmente, ficou aprovado o plano de atividades e orçamento, para o ano de 2016, apresentado pela Direção eleita.
A unanimidade com que foram aprovados todas as propostas apresentada é revelador do interesse, união e empenho de todos os associados.
Nesta nova fase que agora se inicia, com os instrumentos necessários para exercer a representação condigna dos associados em defesa dos seus direitos e legítimos interesses, na busca de respostas para os seus anseios e esclarecimentos para as suas dúvidas, procuraremos, desde já desenvolver ações no sentido de::
1 – Contribuir para o esclarecimento, boa aplicação e melhoria do quadro legal que regula o comércio e valorização de bens usados, nomeadamente dos artefactos com metais preciosos, através de uma postura atuante e pro ativa, em colaboração com os parceiros e organismos que tutelam, licenciam e fiscalizam a atividade, apresentando com clareza a perspetival fundamentada na experiência e conhecimento das especificidades do setor,
2 – Promover e dinamizar uma relação de transparência entre os operadores económicos e o cidadão, simultaneamente fornecedor e consumidor dos bens transacionados;
3 – Condenar e enfrentar frontalmente todas as práticas ilegais de concorrência desleal e degradação da imagem pública do setor.
Juntos seremos, sem dúvida, mais fortes para encarar e enfrentar o futuro.
A V. inteira disposição para qualquer esclarecimento adicional,
Assembleia Geral – Data e Local
Publicado em 10 de janeiro de 2016 por anbemusado
Caros amigos, colegas, associados e interessados,
Por motivos de força maior, relacionados com algumas dificuldades, nomeadamente de alguns associados estarem presentes, de local para reunir e do encerramento das listas para a mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal, foi alterada a data para a realização da assembleia geral extraordinária previamente agendada para o dia 16-01-2016.
Assim, fica marcada a data da Assembleia Geral Extraordinária da ANUSA – Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado, a realizar no dia 23 de janeiro de 2016, pelas 15:00, na sala Estremoz do Hotel D. Inês em Coimbra, sito na Rua Abel Dias Urbano, 12 – 3000-001 Coimbra-Portugal. Conforme convocatória (que pode ser descarregada aqui ANUSA – Convocatória Assembleia 23-01-2016).
Eleições para os orgãos sociais – As listas para os diferentes órgãos poderão ser autónomas ou agregadas em lista única. Dada a ausência de candidaturas que permitam completar listas para a mesa da Assembleia e para o Conselho Fiscal ficarão estas em aberto até à realização da Assembleia. (Pode descarregar o aviso eleitoral aqui Aviso apresentação listas)
Recorda-se da necessidade de cumprimento das formalidades e prazos estatutários e legais, pelo que se apela a todos os interessados em aderir à associação e participar e que ainda não o tenham feito, que se inscrevam atempadamente preenchendo a remetendo para geral.anusa@gmail.com a proposta de adesão e demais requisitos, que poderá encontrar neste site.
Publicado em 24 de dezembro de 2015 por anbemusado
Vem a ANUSA, por este meio, expressar os sinceros votos de Boas Festas
A ANUSA deseja um Santo Natal cheio de paz e amor,
bem como um Novo Ano Próspero e cheio de alegria
Introduza o seu endereço de email para seguir recebendo notificações de novos artigos e noticias por email.