Source: http://camarasempapel.camarataubate.sp.gov.br/processo.aspx?id=11597&estatistica_resultado=2&tipo=4&autor=58
Timestamp: 2020-07-10 05:52:45+00:00
Document Index: 65062201

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 31', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 31', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 1']

Projeto de Lei Ordinária 96/2017
Data de apresentação 24/04/2017 11:05:48
N° Processo 2326/2017
N° Protocolo 2346/2017
Estabelece que em todos os estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental da rede pública e privada do município de Taubaté haverão funcionários devidamente treinados e capacitados em realizar os primeiros socorros.
Norma resultante Lei 5354/2017
Emenda 39/2017
Histórico da Tramitação 1172 Dia(s), 12 horas, 54 minuto(s).
Recebimento: 30/11/2017 15:40:22 Fase: Processo Arquivado (DLE) Setor:Arquivo Diretoria Legislativa
Tempo gasto: 8 hora(s), 19 minuto(s).
Recebimento: 13/11/2017 12:43:06 Fase: Publicar a norma no site Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2017 09:06:19 Ação: Publicação Efetuada
Complemento da Ação: Certifico nesta data, que a norma foi publicada no Portal de Legislação da Câmara Municipal de Taubaté, na Internet, em 28 de novembro de 2017.
Documento de Instrução 1027/2017
Publicação 134/2017
Recebimento: 09/11/2017 14:17:13 Fase: Publicação Setor:Assessoria de Imprensa
Envio: 13/11/2017 10:41:35 Ação: Publicação Efetuada
Tempo gasto: 4 dia(s), 24 minuto(s).
Complemento da Ação: Publicado no Boletim Legislativo nº 1122
Recebimento: 09/11/2017 08:55:44 Fase: Elaborar Lei Ordinária Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 09/11/2017 08:57:37 Ação: Lei Elaborada
Complemento da Ação: Certifico que juntei nesta desta a Lei 5.354/2017, promulgada na forma do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica.
Norma Promulgada pela Câmara 42/2017
Recebimento: 09/11/2017 08:54:53 Fase: Aguardar Promulgação Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 09/11/2017 08:55:43 Ação: Promulgado e Publicado pela Câmara
Complemento da Ação: Certifico que transcorreu o prazo de dois dias previsto na Lei Orgânica, sem promulgação da lei pela Prefeitura.
Recebimento: 31/10/2017 15:56:37 Fase: Enviar Ofício com Autógrafo Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 06/11/2017 10:11:42 Ação: Ofício Encaminhado
Complemento da Ação: Junto o Ofício nº 1124/2017 e o comprovante de sua entrega à Prefeitura.
Ofício com Recebido 1124/2017
Ofício da Presidência 1124/2017
Recebimento: 31/10/2017 15:10:50 Fase: Elaboração do Autógrafo (Veto Rejeitado) Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 31/10/2017 15:33:36 Ação: Autógrafo Elaborado
Complemento da Ação: Junto nesta data o Autógrafo nº 157/2017.
Autógrafo 192/2017
Recebimento: 30/10/2017 19:14:06 Fase: Votação Única do Veto Setor:Plenário
Envio: 30/10/2017 19:14:31 Ação: Veto Rejeitado
Complemento da Ação: De ordem do sr. presidente da Câmara, certifico que o veto foi rejeitado pelo voto da unanimidade dos vereadores presentes.
Recebimento: 30/10/2017 15:11:14 Fase: Discussão Única do Veto Setor:Plenário
Envio: 30/10/2017 19:14:06 Ação: Veto Discutido
Tempo gasto: 4 hora(s), 3 minuto(s).
Complemento da Ação: De ordem do sr. presidente da Câmara, certifico que o veto foi posto em discussão, mas não houve vereadores inscritos.
Recebimento: 30/10/2017 13:23:35 Fase: Aguardando Inclusão do Veto na Ordem do Dia Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 30/10/2017 13:24:08 Ação: Incluído na Ordem do Dia
Complemento da Ação: Certifico que o veto foi incluído na pauta dos trabalhos da 36ª Sessão Ordinária, de 30 de outubro de 2017.
Recebimento: 30/10/2017 10:37:04 Fase: Encaminhamento para as Comissões Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 30/10/2017 11:51:37 Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 1 hora, 14 minuto(s).
Complemento da Ação: Considerando o vencimento do prazo de 30 dias para deliberação do veto, encaminho o projeto à Diretoria Legislativa para fins de inclusão na ordem do dia.
Recebimento: 17/10/2017 22:02:35 Fase: Emissão de Parecer Jurídico Setor:Procuradoria Legislativa
Envio: 30/10/2017 10:01:18 Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 13 dia(s),
Complemento da Ação: A pedido, devolvo os autos à Diretoria Legislativa, com os cumprimentos de estilo.
Recebimento: 17/10/2017 13:38:59 Fase: Distribuição do Veto Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 17/10/2017 16:17:08 Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: Junto, por oportuno, determinação do sr. presidente da Câmara dando as providências para a tramitação dos autos.
Despacho de Distribuição 426/2017
Recebimento: 17/10/2017 13:36:05 Fase: Leitura do Veto no Expediente Setor:Plenário
Envio: 17/10/2017 13:38:40 Ação: Lido no Expediente
Complemento da Ação: Certifico que o veto foi lido no Expediente da 31ª Sessão Ordinária.
Recebimento: 22/09/2017 15:16:15 Fase: Aguardar Promulgação ou Veto Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 17/10/2017 13:36:05 Ação: Veto Total
Tempo gasto: 25 dia(s), 20 minuto(s).
Complemento da Ação: Junto, nesta data, a Mensagem nº 82/2017, referente ao Veto Total ao PLO nº 96/2017.
Veto Total 18/2017
Recebimento: 11/09/2017 11:27:31 Fase: Enviar Autógrafo por Ofício Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 11/09/2017 11:29:28 Ação: Ofício Encaminhado
Complemento da Ação: Junto o Ofício nº 923/2017 e o comprovante de sua entrega à Prefeitura
Ofício com Recebido 923/2017
Ofício da Presidência 923/2017
Recebimento: 06/09/2017 11:11:17 Fase: Autógrafo Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 06/09/2017 11:12:04 Ação: Autógrafo Elaborado
Complemento da Ação: Junto nesta data o Autógrafo nº 114/2017.
Autógrafo 149/2017
Recebimento: 05/09/2017 15:46:13 Fase: 2ª Votação Setor:Plenário
Envio: 05/09/2017 15:46:34 Ação: Aprovado
Complemento da Ação: De ordem do senhor Presidente, certifico que a proposição foi votada, sem encaminhamento de voto, e aprovada de forma unânime na 14ª Sessão Extraordinária, realizada em 04/09/2017.
Recebimento: 05/09/2017 15:45:52 Fase: 2ª Discussão Setor:Plenário
Envio: 05/09/2017 15:46:12 Ação: Proposição Discutida
Complemento da Ação: De ordem do senhor Presidente, certifico que a proposição foi posta na fase de Discussão da 14ª Sessão Extraordinária, realizada em 04/09/2017, e não houve inscritos.
Recebimento: 05/09/2017 15:19:30 Fase: Aguardando Inclusão para 2ª Discussão na OD Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 05/09/2017 15:21:21 Ação: Incluído na Ordem do Dia
Complemento da Ação: Certifico que a presente propositura foi incluída na pauta dos trabalhos da 14ª Sessão Extraordinária, de 4 de setembro de 2017.
Recebimento: 05/09/2017 14:54:58 Fase: 1ª Votação Setor:Plenário
Envio: 05/09/2017 14:55:42 Ação: Aprovado
Complemento da Ação: De ordem do senhor Presidente, certifico que a proposição foi votada e aprovada de forma unânime na 28ª Sessão Ordinária, realizada em 04/09/2017. O vereador Guará Filho encaminhou e justificou o voto.
Recebimento: 04/09/2017 15:07:00 Fase: 1ª Discussão Setor:Plenário
Envio: 05/09/2017 14:54:57 Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 1 dia, 48 minuto(s).
Complemento da Ação: De ordem do senhor Presidente, certifico que a proposição foi posta na fase de Discussão da 28ª Sessão Ordinária, realizada em 04/09/2017, e não houve inscritos.
Recebimento: 23/08/2017 16:48:27 Fase: Aguardando Inclusão na Ordem do Dia Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 01/09/2017 09:26:06 Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 9 dia(s),
Complemento da Ação: Certifico que, com a emenda, a presente proposição foi incluída na pauta dos trabalhos da 28ª Sessão Ordinária, de 4 de setembro de 2017.
Recebimento: 23/08/2017 10:30:24 Fase: Prazo para Apresentação de Emendas/Substitutivos Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 23/08/2017 10:32:41 Ação: Prazo Vencido
Complemento da Ação: Certifico que foi apresentada a Emenda nº 39/2017, de autoria da Comissão de Justiça e Redação.
Recebimento: 22/08/2017 15:36:06 Fase: Providencias da SCP Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 22/08/2017 15:42:34 Ação: Parecer da Comissão Registrado
Complemento da Ação: Junto, nesta data, certidão de registro de Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, sob o nº 250/2017.
Registro de Parecer Favorável 250/2017
Recebimento: 22/08/2017 09:44:50 Fase: Manifestação do Integrante Setor:Comissão de Educação, Cultura e Turismo
Envio: 22/08/2017 10:02:08 Ação: Manifestação Contrária
Complemento da Ação: Conforme manifestação da Procuradoria Jurídica a iniciativa da propositura encontra-se viciada quanto às escolas públicas, pois o projeto foi apresentado por parlamentar, com o intuito de se estabelecer novas obrigações aos órgãos do Executivo local, no tocante às políticas públicas dirigidas à educação e saúde, conforme depreende o artigo 31 da Lei Orgânica do Município. Assim, manifesto VOTO CONTRÁRIO ao Parecer exarado pelo Nobre Relator.
Recebimento: 21/08/2017 15:06:39 Fase: Providencias da SCP Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 21/08/2017 15:15:58 Ação: Encaminhado ao Integrante
Complemento da Ação: À senhora Vereadora Loreny, membro da Comissão de Educação, Cultura e Turismo: Encaminho o presente projeto para emissão de seu voto ao parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
Recebimento: 16/08/2017 11:21:25 Fase: Manifestação do Integrante Setor:Comissão de Educação, Cultura e Turismo
Envio: 17/08/2017 11:54:32 Ação: Manifestação Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 33 minuto(s).
Complemento da Ação: Acompanho o parecer do nobre relator e voto favorável ao projeto.
Recebimento: 15/08/2017 16:41:18 Fase: Encaminhar ao Integrante Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 15/08/2017 16:45:44 Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: À senhora Vereadora Maria das Graças Gonçalves, secretária da Comissão de Educação, Cultura e Turismo: Encaminho o presente projeto para emissão de seu voto ao parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
Recebimento: 15/08/2017 11:41:48 Fase: Manifestação do Relator Setor:Comissão de Educação, Cultura e Turismo
Envio: 15/08/2017 11:47:41 Ação: Manifestação Favorável
Complemento da Ação: Sou totalmente favorável, visto que a educação em todos os âmbitos deve ser realizada desde o inicio, assim como "protegida", aqui pede a criação de funcionários treinados para primeiro socorros, iria além, este treinamento ser estendidos aos alunos, mas entendo e concordo plenamente com a propositura, acompanhando assim o relator da comissão de justiça e suas palavras: "Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos, até a chegada de um profissional de saúde especializado. Se todos tivessem noções básicas de primeiros socorros, muitas vidas poderiam ser salvas. É importante mencionar, que a prestação de primeiros socorros não exclui a importância de um médico". Ademais, entende o autor, que: "A grande maioria dos acidentes poderia ser evitada, porém, quando eles ocorrem, alguns conhecimentos simples podem diminuir o sofrimento, evitar complicações futuras e até mesmo salvar vidas".
Recebimento: 08/08/2017 11:23:35 Fase: Encaminhar ao Integrante Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 08/08/2017 11:31:40 Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Dentinho, presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo: Encaminho o presente projeto para emissão de parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
Recebimento: 08/08/2017 08:52:22 Fase: Designação de Relator pelo Presidente da Comissão . Setor:Comissão de Educação, Cultura e Turismo
Envio: 08/08/2017 09:21:11 Ação: Avoca / Designa
Complemento da Ação: avoco relatoria
Recebimento: 25/07/2017 10:26:39 Fase: Encaminhamento para as Comissões Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 25/07/2017 10:28:23 Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Dentinho, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo: Encaminho os autos a Vossa Excelência para designar relator (art. 55, § 1º do Regimento Interno) dentre os Vereadores Dentinho e Loreny, pois segundo o § 3º do art. 55 do Regimento Interno é vedado ao Vereador dar mais que um parecer sobre a mesma propositura, ainda que por comissões diversas, como é o caso da Vereadora Maria das Graças Gonçalves que relatou a presente propositura na Comissão de Finanças e Orçamento.
Recebimento: 25/07/2017 09:14:54 Fase: Providencias da SCP Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 25/07/2017 10:26:39 Ação: Parecer da Comissão Registrado
Tempo gasto: 1 hora, 12 minuto(s).
Complemento da Ação: Junto, nesta data, certidão de registro de Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, sob o nº 194/2017.
Registro de Parecer Favorável 194/2017
Recebimento: 24/07/2017 10:08:27 Fase: Manifestação do Integrante Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 24/07/2017 10:17:32 Ação: Manifestação Contrária
Complemento da Ação: Conforme manifestação da Procuradoria Jurídica a propositura apresenta vício de iniciativa notadamente com relação às escolas públicas, uma vez que o Projeto de Lei foi apresentado por parlamentar, estabelecendo obrigações aos órgãos integrantes do Executivo local em afronta ao artigo 31 da Lei Orgânica do Município. Assim sendo exaro VOTO CONTRÁRIO ao Parecer manifestado pela Nobre Relatora.
Recebimento: 21/07/2017 15:54:59 Fase: Providencias da SCP Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 21/07/2017 16:07:46 Ação: Encaminhado ao Integrante
Complemento da Ação: À senhora Vereadora Loreny, membro da Comissão de Finanças e Orçamento: Encaminho o presente projeto para emissão de seu voto ao parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
Recebimento: 21/07/2017 11:53:31 Fase: Manifestação do Integrante Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 21/07/2017 15:30:11 Ação: Manifestação Favorável
Complemento da Ação: Acompanho o r. parecer da Nobre Relatora e exaro VOTO FAVORÁVEL ao projeto.
Recebimento: 03/07/2017 14:39:47 Fase: Encaminhar ao Integrante Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 04/07/2017 10:17:41 Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Boanerge, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento: Encaminho o presente projeto para emissão de seu voto ao parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
Recebimento: 13/06/2017 15:42:21 Fase: Manifestação do Relator Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 03/07/2017 14:27:31 Ação: Manifestação Favorável
Tempo gasto: 20 dia(s),
Complemento da Ação: Em síntese, o Projeto vislumbra a necessidade de que os estabelecimentos de ensino de educação infantil e ensino fundamental, da rede pública e privada do Município, tenham, obrigatoriamente, funcionários treinados e capacitados em realizar primeiros socorros. Os acidentes ocorridos no ambiente escolar são objetos de grande preocupação desta casa legislativa, pois é um local em que crianças e adolescentes passam importante parte do seu dia. Conforme exposto pelo Nobre Vereador autor da propositura, é preciso que nos ambientes escolares os profissionais da Educação estejam preparados para enfrentar os problemas relacionados aos educandos, desta forma devem ser orientados a prevenir e identificar as situações de risco e a conhecer os procedimentos iniciais em relação aos principais acidentes na infância e adolescência, assim como a conduta inicial mais adequada às vítimas de acidentes dentro do ambiente escolar. Desta forma, diante da importância do referido projeto para o bem estar de todos os educandos da cidade de Taubaté, não apenas aos atendidos por unidades privadas de ensino, defendo a constitucionalidade do dispositivo em sua totalidade, visto que não fere a independência e harmonia dos poderes. O conteúdo do referido Projeto não acarretará sobrecarga ao erário, bem como não dispõe sobre criação de novos cargos e/ou atribuições, não modifica a estrutura e nem mesmo altera atribuições aos órgãos da administração pública. Busca exclusivamente ampliar a segurança dentro dos estabelecimentos de ensino de educação infantil e fundamental, assegurando os direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes, cuja matéria não se encontra elencada dentre as hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, razão pela qual, não carece de inconstitucionalidade formal. Além disso, no caso concreto, compete ao próprio Executivo conferir os contornos materiais da aplicação da norma impugnada, mediante regulamentação, cujos cursos, inclusive, poderão ser ministrados pela Polícia Militar ou pelo Corpo de Bombeiros, através da celebração de convênios ou termos de cooperação sem ônus para a Municipalidade, como determina expressamente seu artigo 3º do Projeto de Lei em comento. Conforme supramencionado, o presente Projeto é de nítida relevância social, não dispõe sobre a criação, não modifica a estrutura e nem mesmo altera atribuições de secretarias e órgãos da administração municipal, podendo por isso mesmo, decorrer de proposta parlamentar, não havendo que se falar, portanto, em afronta ao princípio da separação dos poderes. Diante do exposto, não acompanho as manifestações da Procuradoria Legislativa, e, em consonância como o Voto da Comissão de Justiça e Redação, exaro VOTO FAVORÁVEL ao projeto em sua totalidade, notadamente para ser implantado em escolas de rede pública e privada de ensino.
Recebimento: 12/06/2017 15:42:09 Fase: Encaminhar ao Integrante Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 12/06/2017 15:50:02 Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: À senhora Vereadora Maria das Graças Gonçalves, membro da Comissão de Finanças e Orçamento: Encaminho o presente projeto para emissão de parecer, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno.
Recebimento: 09/06/2017 15:49:31 Fase: Designação de Relator pelo Presidente da Comissão . Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 12/06/2017 11:02:43 Ação: Avoca / Designa
Tempo gasto: 3 dia(s),
Complemento da Ação: Designo como relatora a Nobre Vereadora Maria das Graças Gonçalves.
Recebimento: 09/06/2017 10:08:27 Fase: Encaminhamento para as Comissões Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 09/06/2017 10:10:14 Ação: Encaminhado
Complemento da Ação: Ao senhor Vereador Boanerge, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento: Encaminho os autos a Vossa Excelência para designar relator (art. 55, § 1º do Regimento Interno) dentre as Vereadoras Loreny e Maria das Graças Gonçalves, pois segundo o § 3º, do art. 55 do Regimento Interno é vedado ao Vereador dar mais que um parecer sobre a mesma propositura, ainda que por comissões diversas, bem como não pode ser designado relator o Vereador autor da proposição.
Recebimento: 09/06/2017 10:03:11 Fase: Providencias da SCP Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 09/06/2017 10:08:27 Ação: Parecer da Comissão Registrado
Complemento da Ação: Junto, nesta data, certidão de registro de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação, sob o nº 146/2017.
Registro de Parecer Favorável 146/2017
Recebimento: 02/06/2017 14:47:00 Fase: Manifestação do Integrante Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 08/06/2017 16:48:47 Ação: Manifestação Favorável
Tempo gasto: 6 dia(s), 2 hora(s), 2 minuto(s).
Complemento da Ação: Meu voto segue anexo.
Manifestação Favorável 170/2017
Recebimento: 01/06/2017 11:09:45 Fase: Providencias da SCP Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 01/06/2017 11:34:40 Ação: Encaminhado ao Integrante
Tempo gasto: 25 minuto(s).
Recebimento: 31/05/2017 11:21:40 Fase: Manifestação do Integrante Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 01/06/2017 09:38:09 Ação: Manifestação Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 17 minuto(s).
Complemento da Ação: Acompanho as manifestações da Procuradoria Legislativa e do relator da Comissão de Justiça e Redação e emito voto favorável ao projeto.
Recebimento: 19/05/2017 08:59:27 Fase: Encaminhar ao Integrante Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 19/05/2017 09:02:33 Ação: Encaminhado
Recebimento: 17/05/2017 10:09:39 Fase: Manifestação do Relator Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 18/05/2017 12:02:36 Ação: Manifestação Favorável
Complemento da Ação: Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, redacional e lógico. Em síntese, o presente projeto visa que nos estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental, da rede pública e privada no Município, tenha obrigatoriamente funcionários treinados e capacitados em atividades de primeiros socorros. Nas justificativas, o Nobre Vereador autor da propositura, relata que: "Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos, até a chegada de um profissional de saúde especializado. Se todos tivessem noções básicas de primeiros socorros, muitas vidas poderiam ser salvas. É importante mencionar, que a prestação de primeiros socorros não exclui a importância de um médico". Ademais, entende o autor, que: "A grande maioria dos acidentes poderia ser evitada, porém, quando eles ocorrem, alguns conhecimentos simples podem diminuir o sofrimento, evitar complicações futuras e até mesmo salvar vidas". A Procuradoria Legislativa emitiu r. parecer parcialmente favorável ao projeto, pois há vício de iniciativa em relação a rede pública de ensino, sendo o projeto apresentado por parlamentar, com o intuito de se estabelecer novas obrigações aos órgãos integrantes do Poder Executivo, no tocante às políticas públicas dirigidas as áreas de educação e saúde. No entanto, em relação às escolas da rede privada, estas poderiam serem alcançadas pela presente propositura. Dessa forma, deve ser acatada a orientação do Ilustre Procurador Legislativo, sendo suprimido o termo "rede pública", do artigo 1º, do referido projeto, na forma de emenda. Ante o exposto, exaro PARECER FAVORÁVEL ao projeto, com a ressalva citada acima.
Recebimento: 04/05/2017 08:37:40 Fase: Encaminhar ao Integrante Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 04/05/2017 08:42:48 Ação: Encaminhado
Recebimento: 02/05/2017 18:20:29 Fase: Designação de Relator pelo Presidente da Comissão . Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 02/05/2017 18:42:33 Ação: Avoca / Designa
Tempo gasto: 22 minuto(s).
Recebimento: 27/04/2017 14:57:31 Fase: Encaminhamento para as Comissões Setor:Secretaria das Comissões Permanentes
Envio: 27/04/2017 15:19:25 Ação: Encaminhado
Recebimento: 27/04/2017 10:00:56 Fase: Parecer Consultor Jurídico Setor:Procuradoria Legislativa
Envio: 27/04/2017 10:13:46 Ação: Parecer Emitido
Parecer Jurídico 238/2017
Recebimento: 26/04/2017 21:34:03 Fase: Emissão de Parecer Jurídico Setor:Procuradoria Legislativa
Envio: 27/04/2017 05:25:07 Ação: Designação de Servidor
Recebimento: 26/04/2017 09:04:44 Fase: Instrução do Processo Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 26/04/2017 09:05:13 Ação: Processo Instruído
Recebimento: 25/04/2017 09:40:10 Fase: Distribuição Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 26/04/2017 09:04:44 Ação: Para Instrução se necessário
Documento de Instrução 376/2016
Recebimento: 24/04/2017 13:48:59 Fase: Leitura no Expediente Setor:Plenário
Envio: 25/04/2017 09:40:10 Ação: Lido no Expediente
Complemento da Ação: De Ordem do Senhor Presidente, Certifico: Projeto de Lei lido no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, realizada em 24/04/2017.
Recebimento: 24/04/2017 11:05:48 Fase: Protocolar Projeto de Lei Ordinária Setor:Secretaria
Envio: 24/04/2017 11:05:48 Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação: Ao Expediente da 12ª Sessão Ordinária.
Processo Arquivado (DLE) Arquivo Diretoria Legislativa 1 dia, 6 horas, 34 minutos
Publicar a norma no site Diretoria Legislativa 15 dias, 22 horas, 24 minutos Publicação Efetuada Despacho Eletrônico Publicação Documento de Instrução
Publicação Assessoria de Imprensa 4 dias, 1 hora, 43 minutos Publicação Efetuada Despacho Eletrônico
Elaborar Lei Ordinária Diretoria Legislativa 1 minuto Lei Elaborada Despacho Eletrônico Norma Promulgada pela Câmara
Aguardar Promulgação Diretoria Legislativa 2 dias, 22 horas, 44 minutos Promulgado e Publicado pela Câmara Despacho Eletrônico
Enviar Ofício com Autógrafo Diretoria Legislativa 5 dias, 18 horas, 38 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico Ofício da Presidência Ofício com Recebido
Elaboração do Autógrafo (Veto Rejeitado) Diretoria Legislativa 20 horas, 19 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico Autógrafo
Votação Única do Veto Plenário Veto Rejeitado Despacho Eletrônico
Discussão Única do Veto Plenário 5 horas, 49 minutos Veto Discutido Despacho Eletrônico
Aguardando Inclusão do Veto na Ordem do Dia Diretoria Legislativa 1 hora, 32 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico
Encaminhamento para as Comissões Secretaria das Comissões Permanentes 1 hora, 50 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Emissão de Parecer Jurídico Procuradoria Legislativa 12 dias, 17 horas, 44 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico
Distribuição do Veto Diretoria Legislativa 2 horas, 38 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico Despacho de Distribuição
Leitura do Veto no Expediente Plenário 2 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico
Aguardar Promulgação ou Veto Diretoria Legislativa 36 dias, 2 horas, 6 minutos Veto Total Despacho Eletrônico Veto Total
Enviar Autógrafo por Ofício Diretoria Legislativa 5 dias, 17 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico Ofício da Presidência Ofício com Recebido
Autógrafo Diretoria Legislativa 19 horas, 25 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico Autógrafo
2ª Discussão Plenário 24 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico
Aguardando Inclusão para 2ª Discussão na OD Diretoria Legislativa 25 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico
1ª Votação Plenário Aprovado Despacho Eletrônico
1ª Discussão Plenário 4 dias, 5 horas, 28 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia Diretoria Legislativa 8 dias, 22 horas, 53 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico
Prazo para Apresentação de Emendas/Substitutivos Secretaria das Comissões Permanentes 18 horas, 50 minutos Prazo Vencido Despacho Eletrônico
Providencias da SCP Secretaria das Comissões Permanentes 5 horas, 40 minutos Parecer da Comissão Registrado Despacho Eletrônico Registro de Parecer Favorável
Manifestação do Integrante Comissão de Educação, Cultura e Turismo 18 horas, 46 minutos Manifestação Contrária Despacho Eletrônico
Providencias da SCP Secretaria das Comissões Permanentes 4 dias, 3 horas, 21 minutos Encaminhado ao Integrante Despacho Eletrônico
Manifestação do Integrante Comissão de Educação, Cultura e Turismo 1 dia, 19 horas, 8 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico
Encaminhar ao Integrante Secretaria das Comissões Permanentes 4 horas, 58 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Manifestação do Relator Comissão de Educação, Cultura e Turismo 7 dias, 16 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico
Encaminhar ao Integrante Secretaria das Comissões Permanentes 2 horas, 10 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Designação de Relator pelo Presidente da Comissão . Comissão de Educação, Cultura e Turismo 13 dias, 22 horas, 52 minutos Avoca / Designa Despacho Eletrônico
Encaminhamento para as Comissões Secretaria das Comissões Permanentes 1 minuto Encaminhado Despacho Eletrônico
Providencias da SCP Secretaria das Comissões Permanentes 1 dia, 9 minutos Parecer da Comissão Registrado Despacho Eletrônico Registro de Parecer Favorável
Manifestação do Integrante Comissão de Finanças e Orçamento 2 dias, 18 horas, 9 minutos Manifestação Contrária Despacho Eletrônico
Providencias da SCP Secretaria das Comissões Permanentes 37 minutos Encaminhado ao Integrante Despacho Eletrônico
Manifestação do Integrante Comissão de Finanças e Orçamento 17 dias, 5 horas, 12 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico
Encaminhar ao Integrante Secretaria das Comissões Permanentes 19 horas, 50 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Manifestação do Relator Comissão de Finanças e Orçamento 20 dias, 22 horas, 37 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico
Encaminhar ao Integrante Secretaria das Comissões Permanentes 4 horas, 47 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Designação de Relator pelo Presidente da Comissão . Comissão de Finanças e Orçamento 3 dias, 52 minutos Avoca / Designa Despacho Eletrônico
Providencias da SCP Secretaria das Comissões Permanentes 17 horas, 19 minutos Parecer da Comissão Registrado Despacho Eletrônico Registro de Parecer Favorável
Manifestação do Integrante Comissão de Justiça e Redação 7 dias, 5 horas, 14 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico Manifestação Favorável
Providencias da SCP Secretaria das Comissões Permanentes 1 hora, 56 minutos Encaminhado ao Integrante Despacho Eletrônico
Manifestação do Integrante Comissão de Justiça e Redação 13 dias, 35 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico
Encaminhar ao Integrante Secretaria das Comissões Permanentes 20 horas, 59 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Manifestação do Relator Comissão de Justiça e Redação 14 dias, 3 horas, 19 minutos Manifestação Favorável Despacho Eletrônico
Encaminhar ao Integrante Secretaria das Comissões Permanentes 1 dia, 14 horas Encaminhado Despacho Eletrônico
Designação de Relator pelo Presidente da Comissão . Comissão de Justiça e Redação 5 dias, 3 horas, 23 minutos Avoca / Designa Despacho Eletrônico
Encaminhamento para as Comissões Secretaria das Comissões Permanentes 5 horas, 5 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico
Parecer Consultor Jurídico Procuradoria Legislativa 4 horas, 48 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico Parecer Jurídico
Emissão de Parecer Jurídico Procuradoria Legislativa 20 horas, 19 minutos Designação de Servidor Despacho Eletrônico
Instrução do Processo Diretoria Legislativa Processo Instruído Despacho Eletrônico
Distribuição Diretoria Legislativa 23 horas, 24 minutos Para Instrução se necessário Despacho Eletrônico Documento de Instrução
Leitura no Expediente Plenário 22 horas, 34 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico
Sessão Ordinária nº 12 de 24/04/2017
Sessão Ordinária nº 28 de 04/09/2017
Sessão Extraordinária nº 14 de 04/09/2017
Sessão Ordinária nº 36 de 30/10/2017
22/05/2017 14:27:39 EMD 39/2017 - Emenda
Boanerge dos Santos; Alexandre Villela; Guará Filho; Vivi da Rádio