Source: http://www.sbg-mg.org.br/site/estatuto.php
Timestamp: 2019-03-19 10:12:53+00:00
Document Index: 165541458

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 15', 'Artigo 46', 'Artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 9', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 21']

SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEOLOGIA.
Capítulo II- Quadro Social
Capítulo III- Direitos e Deveres do Associado
TíTULO II-ORGANIZAÇÃOE ADMINISTRAÇÃO
Sessão a) Assembléia Geral
Sessão b) Conselho Diretor
CapítuloII- ÓrgãosExecutivos
Sessão a) Diretoria Executiva
Sessão b) Núcleos Regionais
Sessão c) Comissões Assessoras
TíTULO III- ELEIÇÕES
Capítulo II- Direito de Recurso
Capítulo III- Dissoluçãoda Sociedade
ART. 1° - A SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEOLOGIA, tendo como sigla SBG, é uma
associação fundada em 27 de dezembro de 1945, constituindo-se numa associação civil dedireità privado e sem fins lucrativos, de finalidade cultural e de utilidade pública, com natureza jurídica própria, e será regida pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.
§ 10- A Sociedade Brasileira de Geologia -SBG funcionará por prazo ilimitado.
§ 2° - No texto do presente Estatuto, além do uso da sigla SBG, as expressões Sociedade e Associacão serão também utilizadas para designar ou em substituição ao nome Sociedade Brasileira de Geologia.
ART. 2º- A Sociedade tem sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e unidades regionais, denominadas Núcleos Regionais, abrangendo todo o território brasileiro.
ART. 3° - A Sociedade Brasileira de Geologia tem como missão fomentar o conhecimento e o desenvolvimento das geociências, da geologia aplicada e da pesquisa e tecnologia correlata e o aproveitamento racional e sustentável de recursos minerais e hídricos.
ART 4° - Dentro dos temas abrangidos e vinculados à sua missão a Sociedade terá por fim concretizar os seguintes objetivos, sem a eles limitar-se:
f) Manter publicações periódicas elou seriadas para a divulgação da produção técnicocientífica nacional e do noticiário de interesse da Sociedade;
§ Único - A SBG adotará um emblema e editará, pelo menos, uma revista técnico-científica, segundo normas definidas pelo Conselho Diretor.
Capítulo II= Quadro Social
ART. 5°. - Os associados da Sociedade Brasileira de Geologia são distribuídos nas categorias de Sócio Efetivo, Sócio Corporativo, Sócio Estudante e Sócio Honorário, assim definidas:
b) - A categoria Sócio Corporativo contempla as empresas ou entidades públicas ou privadas, inscritas na SBG com o intuito de apoiá-Ia no cumprimento de sua missão, sendo-lhe conferida condições especiais;
§ Único - Sociedade técnico-cultural de objetivos identificados com a missão da SBG e que com ela mantém intercâmbio e reciprocidade de condições, pode ser acolhida como Sociedade Conveniada, segundo os artigos 24(i), 29(h) e 46 deste Estatuto.,.
ART. 6° - Exceto para o Sócio Honorário e para a Sociedade Conveniada, a filiação nas demais categorias depende de requerimento em formulário próprio e está sujeita ao pagamento das contribuições fixadas pelo Conselho Diretor.
ART. 7°. Será conferido o título de Patrocinador da SBG ao órgão ou empresa que celebre contrato -ou convênio com a SBG para financiar a edição, produção e distribuição de publicação, ou a realização de evento da Sociedade, ao qual será oferecida situação privilegiada, em condições a serem estabelecidas pela Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho Diretor.
CAPíTULO III-Direitos e Deveres do Associado
ART.8o. - São direitos do Sócio:
§ Único - O associado terá seus direitos suspensos no caso de não cumprimento do estabelecido na letra (a) do ART. 9°.
ART. 9° - São deveres do Sócio para com a SBG:
§ 1° - É passível da penalidade de advertência, suspensão e exclusão, conforme a natureza e gravidade de eventual infração, o associado que assumir atitude ou manter conduta que fira este Estatuto elou que resulte em dano moral ou material à SBG. Será excluído o sócio que deixar de pagar a anuidade por três anos consecutivos. O associado será notificado e terá prazo de 30 dias para manifestação e legalização da situação. O não cumprimento desta notificação acarretará a sua exclusão do quadro de associados da entidade.
§ 2° - A penalidade será imposta pela Diretoria Executiva da SBG, por si ou por solicitação da Diretoria do Núcleo Regional, cabendo recurso ao Conselho Diretor previsto no Artigo 24, letra (j) e, em última instância, à Assembléia Geral como previsto no Artigo 17, letra (t).
Capítulo IV= Fontes de Recursos e Patrimônio
ART. 11 - Os rendimentos da SBG provêm:
ART. 12 - O valor das contribuições dos associados é definido pelo Conselho Diretor, sendo a forma de arrecadação determinada pela Diretoria Executiva.
ART. 13 - Os Núcleos Regionais terão uma quota-parte da arrecadação das contribuições dos respectivos sócios, na forma definida e regulamentada pelo Conselho Diretor.
ART. 14 - O patrimônio da S8G será constituído pelos bens móveis e imóveis, rendas e direitos adquiridos ou recebidos.
ART. 15 - Dependerá de aprovação do Conselho Diretor:
TíTULO II=ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Capítulo I = Órgãos Deliberativos
ART. 16 - São órgãos deliberativos da Sociedade Brasileira de Geologia a Assembléia Geral e o Conselho Diretor:
ART. 17 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da Sociedade Brasileira de Geologia, onde cada associado participa com direito a um voto, independente da categoria,
cabendo ao órgão decidir sobre todo e qualquer assunto da SBG, sendo de sua competência exclusiva:
ART. 18 - Serão ordinárias as reuniões da Assembléia Geral a serem realizadas na primeira quinzena do mês de novembro de ano impar e, em anos pares, no local e durante o Congresso Brasileiro de Geologia.
ART 19 - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da SBG por edital remetido via postal aos associados ou por meio eletrônico e com indicação do local, data, hora e matéria{ s) da pauta.
§ Único - O Presidente da SBG acatará requerimento para convocar Assembléia Geral assinado por um mínimo de um quarto do total de membros do Conselho Diretor, ou por um mínimo de um quinto dos sócios com direito a voto na data do pedido, devendo a convocação ser expedida aos associados no prazo de duas semanas da competente solicitação.
ART 20 - A Assembléia Geral decidirá exclusivamente sobre matéria que tenha constado no edital de convocação e será realizada no prazo entre trinta e sessenta dias da data de sua convocação ou, quando destinada a exame de reforma estatutária, entre dois e três meses da data da convocação.
ART. 21 - Exceto na situação das alíneas (b) e (c) do Artigo 17, a Assembléia Geral reunirse-á com a participação da maioria simptes dos sócios com direito a voto, ou, constatado número menor de sócios presentes, a reunião poderá ser efetivada com qualquer número de sócios, pelo menos 30 minutos após a hora estabelecida no edita!.
§ 10-O Presidente da Diretoria Executiva fará a abertura da reunião e nomeará um ou mais dos associados presentes para auxítíar nos trabalhos e nos registros para a Ata;
§ 20 - A forma pela qual o associado participa e vota na Assembléia Geral é regulamentada pelo Conselho Diretor, ad referendum da Assembléia Geral;
§ 3° - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos sócios participantes;
§ 40 - Para as deliberações a que se referem o Artigo 17, letras (b) e {c}, é exigido o voto concorde de 2/3 dos participantes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a participação da maioria absoluta dos associados ou com pelo menos 1/3 nas convocações seguintes.
§ 5°. - Para que seja propiciada ao sócio a oportunidade de participar das sessões da Assembléia Geral, deverá ser remetido via postal ou eletrônica, aos sócios quites, a cédula e o envelope apropriados para votação ou uma forma segura e inviolável pela ínternet, devendo a remessa ou manifestação eletrônica ser feita com antecedência de 30 dias da data da Assembléia Geral, ressalvado o estabelecido no § 10do ART. 49.
ART. 22 - O Conselho Diretor da SBG é o órgão representativo da Assembléia Geral, competindo-lhe examinar e deliberar sobre toda e qualquer matéria relativa à Sociedade e seus objetivos, encaminhando sua decisão à Assembléia Geral quando a matéria for de competência exclusiva desta.
ART. 23 - O Conselho Diretor fará uma reunião ordinária em abril de cada ano para examinar e deliberar sobre o relatório de atividades, sobre o balanço financeiro/patrimonial do ano fiscal findo, e sobre a previsão orçamentária para o exercício em curso, apresentados pela Diretoria Executiva;
§ 1°. - O Conselho Diretor nomeará entre seus membros, grupo de trabalho (Comitê Auditor) que terá a função de examinar as contas da Diretoria Executiva e a previsão orçamentária para o exercício, relatando-as e emitindo parecer.
§ 2°. - O ano fiscal da Sociedade coincide com o ano calendário regular.
ART 24 - São ainda da alçada do Conselho Diretor, podendo fazer parte da pauta da reunião ordinária, ou ser examinadas em reunião extraordinária, sempre que necessário, a critério do Presidente ou por solicitação de um terço do número de seus membros, as seguintes matérias, sem a elas limitar-se:
b) examinar propostas apresentadas pela Diretoria Executiva e demai$ órgãos da SBG;
e) deliberar sobre compromissos financeiros de acordo com o Artigo 15 deste Estatuto, ou que ultrapassem 10% da receita anual da Sociedade, quando não estejam previstos
em plano orçamentário aprovado pelo próprio Conselho Diretor;
f) elaborar e/ou aprovar normas e regulamentos dos órgãos da Sociedade, tais como o seu próprio Regimento Interno, o regulamento das eleições (Código Eleitoral) e o
Regimento da Assembléia Geral submetendo este último à apreciação da própria Assembléia Geral;
ART. 25 - O Conselho Diretor é constituído:
c) por representante (s) de Núcleo Regional, conforme § 1° deste artigo;
e) por representantes de Comissões Temáticas, obedecido o limite estabelecido no § 3° deste Artigo.
§ 1° - Além do seu presidente, o Núcleo Regional terá direito a tantos representantes no Conselho Diretor, quanto o número resultante do quociente que tem no numerador a quantidade de associados quites do Núcleo e no denominador o número correspondente a um décimo (10%) do total de associados quites da SBG, sendo o resultado arredondado para o inteiro inferior;
§ 2°- Para efeito dos números do quociente indicado no § 1°, vale a situação do quadro social em 31 de dezembro do ano anterior ao da escolha do representante, considerado apenas os sócios quites;
§ 3° - A soma de representantes de Comissões Temáticas no Conselho Diretor não poderá ser superior à metade (50%) da soma de Núcleos Regionais e a forma de indicação de representante será regulamentada pelo Conselho Diretor.
§ 4° - Conforme o Artigo 46, a representação de Comissão Temática pode ser exerci da por Sociedade Conveniada.
b) em anos ímpares assumem os presidentes de Núcleos Regionais e eventuais representantes, considerado o § 1° do Artigo 25, além do representante dos sócios corporativos.
ART. 27 - O Conselho Diretor tem poder deliberativo com a presença de no mínimo metade dos seus membros.
§ 1°. - Quando necessário, a reunião do Conselho Diretor poderá ser efetivada por teleconferência via telefônica ou via internet, devendo a respectiva ata ser assinada posteriormente pelos participantes;
§ 2°. - Os membros previstos nas letras (b) e (c) do ART 25 poderão se fazer representar
na reunião do Conselho Diretor por sócio(s) vinculado(s) ao Núcleo e devidamente credenciado.
§ 3°.- A deliberação que tenha voto contrário de um terço {1/3} ou mais dos integrantes presentes deve ser submetida à consulta complementar aos membros ausentes do Conselho Diretor, na forma que o seu Regimento venha a estabelecer.
Capítulo II= Órgãos Executivos
ART. 28 - São órgãos executivos da Sociedade Brasileira de Geologia a Diretoria Executiva, as Comissões Assessoras (Temáticas e Operacionais) e os Núcleos Regionais.
j) Produzir e distribuir impresso informativo periódico aos associados;
I) Deliberar sobre as condições especiais previstas no ART 5°, letra (b) e sobre a situação privilegiada prevista no ART 7°.
ART. 30 - A Diretoria Executiva é composta por 7(sete) membros: Diretor Presidente, Diretor Vice-presidente, Diretor Secretário, Diretor Financeiro, Diretor de Comunicação e Publicações, Diretor de Programação Técnico-científica e Diretor Adjunto.
§ Único - O Diretor Financeiro deverá residir preferencialmente na Unidade da Federação da sede da Sociedade.
ART. 31 - A Diretoria Executiva será eleita pela Assembléia Geral no mês de novembro dos anos ímpares e a eleição obedecerá normas estabelecidas pelo Conselho Diretor (Código Eleitoral);
§ 10 -Ó mandato da Diretoria Executiva será de dois anos, iniciando nos anos pares, sendo a posse prevista para ocorrer na primeira semana de janeiro do ano seguinte ao da eleição;
§ 20 -. O mandato da Diretoria se prolonga até a posse efetiva dos dirigentes que a sucederão, mesmo depois de transcorrido o prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo;
b) Representar a Sociedade, em juizo ou fora dele, ativa ou passivamente;
c) Designar representação da SBG em eventos, convênios, comissões ou grupos, para os quais a Sociedade seja convocada, por direito ou por convite, quando não possa fazê-I o pessoalmente;
ART: 34 - Compete ao Diretor Vice-presidente supervisionar a atuação das Comissões Temáticas e substituir o Diretor Presidenteem seus impedimentoseventuais;
ART. 38 - Compete ao Diretor de Programação Técnico-cientrfica supervisionar a organização de eventos e orientar as atividades referentes ao setor, em especial os encontros temáticos promovidos pela Sociedade.
ART 39 - No caso de falta ou impedimento permanente do Diretor Presidente, o cargo será assumido pelo Diretor Vice-presidente ou pelo Diretor Secretário, nesta ordem;
§ 1o. - Ressalvado o estipulado no parágrafo anterior, na falta ou impedimento permanente de um diretor, a função será assumida pelo Diretor Adjunto;
§ 2o. - No caso de um impedimento posterior à ocorrência prevista no § 10 deste artigo, a função será assumida interinamente por diretor designado pelo Diretor Presidente, até que o Conselho Diretor venha a designar associado como substituto para cobrir a função no restante do mandato.
ART. 40 - Os associados da SBG são agrupados em Núcleos Regionais, cada um deles abrangendo uma unidade da Federação ou um conjunto de unidades da Federação.
§ 1o. - O número mínimo de sócios necessário à criação e manutenção de um Núcleo Regional fica a critério e juízo do Conselho Diretor da SBG.
§ 2o. - O Núcleo Regional é regulado por Regimento de modelo padronizado, elaborado pelo Conselho Diretor da SBG ou por comissão por ele designada.
§ 3o. - Sócios residentes em unidades da Federação onde não haja Núcleo Regional são agregados ao Núcleo determinado pela Diretoria e os associados domiciliados no exterior são agregados à sede da SBG.
§ 1°- A escolha da Diretoria do Núcleo será realizada até 30 de novembro dos anos pares, obedecendo às normas estabelecidas no Regimento do Núcleo, e a posse da Diretoria ocorrerá no primeiro dia útil de janeiro após a eleição;
§ 2° - Caso não seja realizada a escolha (ou a escolha não seja conhecida pela sede) até o último dia útil de dezembro dos anos pares, o presidente da Diretoria Executiva da SBG nomeará uma Diretoria Provisória entre os associados do Núcleo, que irá gerenciá-Io e representá-I o de forma interina pelo no prazo máximo de 90 dias da data da nomeação, dentro do qual a escolha da Diretoria deverá ser procedida segundo as normas regimentais em vigor;
§ 3° - Representante adicional do Núcleo Regional no Conselho Diretor, peta norma do artigo 25, parágrafo 1°, será escolhido entre os membros de sua diretoria, na forma estabelecida no Regimento;
b) Organizar, em conformidade com a Diretoria de Programação Técnico-Científica,
eventos em nível regional, voltados para o cumprimento da missão da Sociedade e apoiar eventos nacionais e temáticos.;
e) Elaborar e apresentar à Diretoria Executiva, até o encerramento do período: I - relatório de movimento financeiro trimestral, constando as receitas, despesas e saldos das contas; (11)relatório anual de atividades do Núcleo.
f) Fornecer à Diretoria Executiva da SBG, de forma permanente e sistemática, informações relativas à gerência econômica, administrativa e operacional do Núcleo,assim como subsídios de caráter regional para que aquela Diretoria possa elaborar os informes, relatórios e programações de abrangência geral.
ART. 44 - As Comissões Assessoras da SBG compreendem as Temáticas e as Operacionais.
§ 1°. - As Comissões Temáticas serão criadas pelo Conselho Diretor com finalidades Técnico-Científicas e com atribuições fixadas em Regimento Interno próprio;
§ 2°. - Comissões Operacionais serão designadas pela Diretoria Executiva sempre que necessário para auxiliá-Ia no cumprimento de suas atribuições.
ART 45 - As Comissões Temáticas podem ter representação no Conselho Diretor conforme letra (e) do ART. 25 e § 3° do mesmo ART. 25.
TíTULO III- ELEIÇOES
ART. 47 - As eleições aos cargos eletivos serão regulamentadas pelo Código Eleitoral elaborado pelo Conselho Diretor, respeitados os termos deste Estatuto, e delas tomarão parte os sócios quites com a tesouraria.
§ 1° - Nas eleições, cada Sócio Corporativo tem direito a um único voto, exercido por representante credenciado.
§ 2° - o direito de voto do associado fica suspenso no caso de não cumprimento do estabelecido na letra (a) do Artigo 9°.
§ 3° - O Sócio exercerá o direito de votar somente após seis meses da data de filiação
§ 4° - Todo e qualquer mandato será exercido graciosamente, seja ele cargo ou função eletivo ou resultante de nomeação.
TiTULO IV -DISPOSIÇOES COMPLEMENTARES
ART. 48 - Proposta de reforma deste Estatuto deverá seguir processo a ser regulamentado
pelo Conselho Diretor, ad referendum da Assembléia Geral, devendo atender as diretrizes aqui estabelecidas:
b) se por iniciativa da Diretoria do Núcleo Regional (ou se aprovada pela mesma Diretoria na situação prevista na letra "a" deste artigo), a proposta deverá ser examinada pelo Conselho Diretor;
c) se por iniciativa do Conselho Diretor (ou se aprovada pelo mesmo Conselho na situação prevista na letra "b" deste artigo), a proposta deverá ser examinada por Assembléia Geral especificamente reunida para este fim;
§ 1° - Quando a reforma estatutária proposta por iniciativa de sócio(s) não for aprovada pela Diretoria do Núcleo Regional conforme (a), e assim não alcançar as etapas (b) e (c) acima, este(s) sócio(s) terá(ão) direito de exigir a convocação da Assembléia Geral, desde que assuma(m) os custos financeiro e operacional do processo, especialmente relativo ao Artigo 49;
§ 20 - Caso o Conselho Diretor não aprove a reforma na situação (b) acima, a Diretoria do Núcleo Regional terá direito de exigir a convocação da Assembléia Geral, desde que assuma os custos financeiro e operacional do processo, especialmente no que se refere ao Artigo 49;
ART. 49 - Decidida pela convocação da Assembléia Geral para examinar reforma estatutária, será nomeada Comissão Operacional para coordenar o processo, sendo a Comissão nomeada pela Diretoria Executiva no caso do § iOdo Artigo 48, ou nomeada pelo Conselho Diretor no caso do parágrafo 2 do mesmo Artigo 48.
§ 1° - O projeto de reforma do Estatuto resultante deverá ser distribuído pela Diretoria aos sócios quites, acompanhado de cédula e envelope apropriados para votação, devendo a remessa ser feita com antecedência de 60 (sessenta) dias da data da Assembléia Geral.
§ 2° - Aplica-se no caso o parágrafo 4°. do Artigo 21 deste Estatuto, ou seja, a Assembléia Geral delibera com participação da maioria absoluta dos associados em primeira convocação ou com pelo menos 1/3 nas convocações seguintes, assim como voto concorde de 2/3 dos participantes à Assembléia Geral.
ART: 50 - Caberá recurso, decorridos no máximo 30 (trinta) dias de qualquer decisão:
§ Único - Cada recurso deve corresponder à abertura de processo específico que será devidamente justificado e instruído.
ART. 51 - A SBG poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral especificamente convocada para tal fim, e a decisão de dissolução somente poderá ser tomada com a presença de, no mínimo, 2/3 dos sócios com direito a voto.
§ Único - Aprovada a dissolução da Sociedade, o patrimônio da SBG será destinado a instituições que se dediquem às geociências, sem fins lucrativos, e na forma indicada pela Assembléia Geral.
ART. 52 - A SBG concederá prêmios a associados ou personalidades que tenham se destacado pela sua atuação nas geociências ou nas demais áreas abrangidas pela missão da Sociedade, segundo regulamentação definida pelo Conselho Diretor.
ART. 54 - Somente o Presidente da SBG poderá dirigir-se, em nome desta, ao público e poderes constituídos.
ART. 55 - É vedado participar ou opinar, em nome da SBG, em manifestações políticopartidárias, religiosas ou de discriminação de qualquer natureza.
ART. 56 - Tendo em vista o estabelecido no Art 26, letra (a), o mandato da Diretoria Executiva empossada em abril de 2003 será estendido até janeiro de 2006, transferindo o mandato para a diretoria a ser eleita em novembro de 2005 e empossada em janeiro de 2006.
ART. 57 - Tendo em vista o § 2° do ART 40, o Núcleo Regional com Estatuto já registrado no Cartório local, pode continuar a ser regido pelo Estatuto em vigor, devendo adotar o Regimento Padrão nas condições a serem estabelecidas no Conselho Diretor.