Source: http://docplayer.com.br/15860029-Ensino-secundario-decreto-lei-n-42-03-20-de-20-de-outubro.html
Timestamp: 2018-08-15 10:03:07+00:00
Document Index: 32193799

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57']

Ensino secundário. Decreto-Lei n 42/03/20 de 20 de Outubro - PDF
Download "Ensino secundário. Decreto-Lei n 42/03/20 de 20 de Outubro"
Natan Mangueira Lopes
1 Sistema de avaliação Ensino secundário Decreto-Lei n 42/03/20 de 20 de Outubro
2 Decreto-Lei n 42/03/20 de 20 de Outubro Lei de Bases do Sistema Educativo-Lei nº 103/III/90, de 29 de Dezembro, na nova redacção dada pela Lei nº 113/V/99, de 18 de Outubro determina que o ensino secundário dá continuidade ao ensino básico e permite o desenvolvimento dos conhecimentos e aptidões obtidos no ciclo de estudos precedente e a aquisição de novas capacidades intelectuais e aptidões físicas necessárias à intervenção criativa na sociedade. O ensino secundário visa ainda possibilitar a aquisição das bases científicotecnológicas e culturais necessárias ao procedimento dos estudos e ingresso na vida activa e, em particular permite, pelas vias técnica e artística, a aquisição de qualificações profissionais para inserção no mercado de trabalho. Sendo em conta a inadequação das normas por que se rege actualmente a avaliação no ensino secundário e considerando a necessidade de, tanto na Via Geral como na Via Técnica, se imprimir o necessário rigor ao processo de avaliação, de modo a que este contribua para a promoção da qualidade do ensino, torna-se premente a aprovação de um novo regime de avaliação das aprendizagens no ensino secundário. Nestes termos, No uso da faculdade conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 203 da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1 (Objecto e âmbito) O presente diploma tem por objecto o sistema de avaliação dos alunos do ensino secundário. Artigo 2 (Organização) A avaliação no ensino secundário processa-se em conformidade com os ciclos em que está organizado, designadamente: a) 1º Ciclo ou Tronco Comum, a que correspondem, respectivamente o 7 e 8 anos de escolaridade; b) 2 Ciclo da Via Geral ou da Via Técnica a que correspondem, respectivamente o 9 e 10 anos de escolaridade; c) 3 Ciclo da Via Geral ou da Via Técnica a que correspondem, respectivamente o 11 e 12 anos de escolaridade. Artigo 3 (Âmbito e objectivos da Avaliação) 1. A avaliação deve incidir sobre os conhecimentos, as capacidades e as competências do aluno face ao plano curricular de cada disciplina. 2. A avaliação, tem como objectivos:
3 a) Melhorar o sistema educativo, fornecendo elementos para a selecção de métodos e recursos educativos com vista à adequação e reformulação dos programas e das metodologias; b) Orientar a intervenção do professor na sua relação / com os alunos e com os pais e/ou encarregados de educação; c) Ajudar os alunos a seguir o seu próprio processo de aprendizagem; d) Propiciar ao encarregado de educação elementos para o acompanhamento do processo de aprendizagem do respectivo educando. Artigo 4 (Funções da Avaliação) 1. A avaliação é indissociável da prática pedagógica e destina-se a recolher informações indispensáveis à orientação do processo ensino aprendizagem. 2. A avaliação no ensino secundário compreende as seguintes funções: a) Formativa; b) Classificativa. Artigo 5 (Função formativa da avaliação) 1. A função formativa é prosseguida através de uma avaliação sistemática e contínua e consiste na recolha e tratamento das informações relativas aos vários domínios de aprendizagem, que revelem os conhecimentos, as habilidades, as capacidades e as atitudes desenvolvidas pelos alunos. 2. As informações recolhidas permitem caracterizar os pontos fortes e fracos, avaliar os êxitos e os fracassos dos alunos, as necessidades, ritmos e oportunidades de melhoria da aprendizagem e, em função destes elementos, aplicar medidas educativas de reorientação e de superação das dificuldades sentidas pelos alunos. Artigo 6 (Função Classificativa da Avaliação) 1. A função Classificativa consiste na obtenção de elementos que permitam classificar o aluno, medindo as competências individuais adquiridas ao longo do processo de aprendizagem. 2. A classificação certifica as competências adquiridas através da avaliação dos conhecimentos, habilidades e capacidades dos alunos, quer para o prosseguimento de estudos, quer para melhor integração na sociedade. Artigo 7 (Modalidades de Avaliação) A avaliação tem as seguintes modalidades, as quais devem harmonizar-se de forma a contribuírem para o sucesso dos alunos e a qualidade do sistema de ensino, sendo elas:
4 a) Avaliação Diagnóstica; b) Avaliação Formativa; c) Avaliação Sumativa; d) Avaliação Aferida. Artigo 8 (Avaliação diagnóstica) 1. A avaliação diagnóstica é aplicada pelos professores com o fim de averiguar a posição do aluno face às aprendizagens anteriores que servem de base (pré-- requisitos) para a aquisição de outras no sentido de prever as dificuldades futuras e, em certos casos, resolver situações presentes. Esta modalidade é aplicada antes de iniciar uma nova unidade ou ciclo de aprendizagem. Os resultados desta avaliação deverão ser obtidos por objectivos, não fazendo sentido a atribuição de uma classificação. 2. A aplicação desta modalidade é de responsabilidade conjunta do professor, em diálogo com os alunos e com os órgãos de orientação técnico/pedagógica. Artigo 9 (Avaliação Formativa) 1. A avaliação formativa é uma modalidade de avaliação aplicada pelos professores com o fim de determinar a posição do aluno ao longo de uma unidade de ensino, no sentido de identificar as dificuldades e de lhes dar solução. 2. Esta modalidade consiste na recolha e tratamento, com carácter sistemático e contínuo, dos dados relativos aos vários domínios de aprendizagem, que revelem os conhecimentos, as habilidades, as capacidades e atitudes desenvolvidas. 3. A avaliação formativa tem carácter qualitativo e é aplicada através de instrumentos diversos aplicados individualmente ou em grupo, devendo registar-se as informações de forma a permitir a tomada de medidas educativas de orientação e superação das dificuldades dos alunos. 4. A aplicação desta modalidade é da responsabilidade conjunta do professor, em diálogo com os alunos e com os órgãos e serviços de coordenação e orientação técnico pedagógicas. Artigo 10 (Avaliação Sumativa) 1. A avaliação Sumativa é a modalidade de avaliação que permite ajuizar o progresso realizado pelos alunos no final de uma unidade de aprendizagem, no sentido de aferir os resultados já recolhidos na avaliação formativa e obter indicadores que permitam aperfeiçoar o processo de ensino. 2. A avaliação Sumativa corresponde a um balanço final e consiste na formulação de um juízo global sobre o desenvolvimento dos conhecimentos, habilidades, capacidades dos alunos no final de um período de ensino aprendizagem, tomando por referência os objectivos relevantes do programa da disciplina, pelo que se realiza em momentos pontuais.
5 3. A Avaliação Sumativa compreende a avaliação Sumativa interna e avaliação Sumativa externa. 4. A Avaliação Sumativa interna consiste na realização de testes escritos e ou orais, trabalhos de pesquisas e outros, organizados pelos professores e coordenadores de disciplina a nível da escola, tanto nas disciplinas de carácter anual como bianual, e visa informar os alunos, os encarregados de educação e os órgãos da escola do cumprimento dos objectivos curriculares e bem assim fundamentar a tomada de decisões sobre o percurso escolar do aluno. 5. A avaliação Sumativa externa é da responsabilidade do departamento governamental responsável pela educação e consiste na realização de provas e exames finais de âmbito nacional, nos termos previstos neste diploma, com o objectivo contribuir para a homogeneidade nacional das classificações no ensino secundário. Artigo 11 (Avaliação aferida) 1. A avaliação aferida não tem efeitos na classificação ou na progressão escolar dos alunos e é aplicada pela Direcção Geral do Ensino Secundário ou por outras entidades competentes designadas, para o efeito, pelo departamento governamental responsável pela área da educação, com o fim de controlar a qualidade do ensino e contribuir para a adequação de medidas de política educativa a adoptar. 2. Esta modalidade pode ser aplicada a nível local ou nacional e é realizada através de provas elaboradas por especialistas, as quais devem ser aferidas a critérios decorrentes dos objectivos do ensino, com base em padrões comuns no domínio dos saberes e aptidões. 3. Estas provas poderão ser aplicadas em qualquer momento do processo de ensino aprendizagem e a análise dos seus resultados contribuirá para a tomada de decisões para a melhoria do sistema educativo. Artigo 12 (Recolha de informações) 1. A recolha de informações sobre o desempenho dos alunos, pode assumir, entre outras, as seguintes formas: a) Perguntas orais e escritas; b) Trabalhos individuais ou de grupo; c) Testes escritos e orais; d) Visitas de estudo e trabalhos de pesquisa; 2. Na avaliação dos alunos com necessidades educativas especiais (NEE) deve-se ter em conta a natureza das necessidades, o tipo de ensino, a forma de expressão e os códigos de comunicação utilizados.
6 Artigo 13 (Processo individual do aluno) 1. O percurso do aluno deve ser registado num processo individual que contenha todos os elementos úteis para assegurar uma atenção personalizada. 2. O processo individual do aluno é confidencial, acompanha-o ao longo de toda a escolaridade e é organizado pelo respectivo director de turma. 3. Em caso de transferência do aluno, este deverá fazer-se acompanhar de cópia do respectivo processo, autenticada pelo Conselho Directivo da Escola. Artigo 14 (Registo de avaliação) 1. Os resultados das avaliações dos alunos são registados ao longo do processo de aprendizagem. 2. A escola deve ter, entre outros, os seguintes instrumentos de registo da avaliação: a) Livro de Termos de Frequência e Avaliação; b) Caderneta de Turma; c) Caderneta do Professor. Artigo 15 (Livro de Termos de Frequência e Avaliação) 1. O Livro de Termos de Frequência e Avaliação é o instrumento de registo que contém, entre outros, informações relevantes sobre a frequência e o aproveitamento dos alunos por trimestre, ano lectivo e ciclo de estudos. 2. O Livro de Termos de Frequência e Avaliação constitui documento matriz para efeitos de emissão de certificados, diplomas e declarações de frequência e avaliação. 3. O Livro de Termos de Frequência e Avaliação fica à guarda do Subdirector Administrativo ou do Secretário do Conselho Directivo, conforme determinado por este órgão. Artigo 16 (Caderneta do professor) 1. A caderneta do professor é o instrumento de avaliação que contém informações relevantes sobre a frequência e o aproveitamento do aluno durante os três trimestres que compõem o ano lectivo. 2. A caderneta do professor é preenchida por este e deverá ser entregue, no fim do ano lectivo, ao Coordenador de Disciplina que, após apreciação, fará a sua entrega ao Subdirector Pedagógico. 3. Sempre que se verifique mudança de professor, a caderneta é devolvida ao Subdirector Pedagógico que fará sua entrega ao novo professor.
7 Artigo 17 (Caderneta de turma) 1. A caderneta de turma é o conjunto de fichas individuais dos alunos, sendo um instrumento de suporte que permite ao Director de Turma fazer o registo dos resultados de frequência e avaliação dos alunos da respectiva turma. 2. A caderneta de turma é preenchida pelo Director de Turma que, para o efeito, terá em conta, os elementos obtidos junto de cada professor e os apurados em Conselhos de Turma. 3. A caderneta de turma deverá ser entregue, no fim do ano lectivo ou sempre que se verifique mudança na direcção de turma, ao Subdirector Pedagógico. Artigo 18 (Efeitos da Avaliação) A avaliação tem por efeito a certificação das competências adquiridas através da aferição dos conhecimentos, habilidades e atitudes dos alunos quer para o prosseguimento dos estudos, quer para o ingresso na vida activa. Artigo 19 (Classificação) Os resultados da avaliação, em qualquer das modalidades referidas nos artigos anteriores, em que se certifica as competências adquiridas através da avaliação dos conhecimentos, habilidades e capacidades dos alunos traduzem-se em classificação do aluno. Artigo 20 (Classificação Qualitativa e Quantitativa) 1. As informações classificativas são emitidas de forma quantitativa e qualitativa, nos seguintes termos: a) Muito Bom De 20 a 17 valores; b) Bom De 16 a 14 valores; c) Suficiente De 13 a 10 valores; d) Insuficiente Inferior a 10 valores. 2. As classificações são arredondadas às unidades. Artigo 21 (Critérios de Classificação) 1. Em cada trimestre devem ser aplicados dois testes sumativos, no mínimo, e recolhidos outros elementos de avaliação sumativa, que devem ser classificados na escala de 0 a 20 valores. 2. Para efeitos deste diploma, entende-se por outros elementos de avaliação sumativa quaisquer meios que permitam ao professor aferir competências cognitivas, afectivas e activas dos alunos, nomeadamente perguntas orais e escritas, trabalhos individuais e de grupo, pesquisas e trabalhos práticos ou estágios em empresas.
8 Artigo 22 (Classificação Trimestral) A classificação trimestral (CT) resulta da soma de oitenta por cento da média aritmética dos testes sumativos (TS) e de vinte por cento de outros elementos de avaliação (OEA) e expressa-se pela fórmula: CT = 0,2 OEA + 0,8 TS. Artigo 23 (Classificação Anual) 1. Nas disciplinas anuais e para o segundo ano das disciplinas bianuais, devido à realização das provas gerais internas e das provas gerais nacionais, aplica-se a seguinte fórmula, tendo em conta a Classificação Trimestral do 1º Trimestre (CT1), Classificação Trimestral do 2 Trimestre (CT2), Classificação Trimestral do 3 Trimestre ( CT3): 1, 2 e 3 Ciclos: CA = 0,25 CT1 + 0,35 CT2 + 0,40 CT3. 2. Para o primeiro ano das disciplinas bianuais em que não há prova geral interna, aplica-se a seguinte fórmula para a classificação anual: CA = 0,30 CT1 + 0,35 CT2 + 0,35 CT3. Artigo 24 (Classificação do Ciclo) A classificação do Ciclo (CC), resulta da soma da classificação anual do 1 ano (CA1) com a do 2 ano (CA2), cuja fórmula é a seguinte: CC = 0,45 CA1 +0,55 CA2. Artigo 25 (Critérios de Classificação na Via Técnica) A classificação trimestral (CT) das disciplinas de carácter prático deve resultar da soma da média aritmética dos testes sumativos (TS) com outros elementos de avaliação sumativa (OEA) e com as práticas oficinais (P0), pela seguinte fórmula: CT =0,2 OEA + 0,5 PO + 0,3 TS 1. A avaliação das práticas oficinais recai sobre as normas e técnicas de manuseamento e preservação de materiais e equipamentos, de montagem e execução d experiências, de realização de trabalhos práticos e bem assim sobre a postura e interesse do aluno nas actividades 2. A classificação trimestral (CT) das disciplinas de carácter geral deve resultar da soma da média aritmética dos testes sumativos (TS) com outros elementos de avaliação (OEA) pela seguinte fórmula: CT = 0,2 OEA + 0,8 TS
9 Artigo 26 (Critério de transição no 1 Ciclo) O aluno no 1 Ciclo transita do 7 ano para o 8 ano com duas disciplinas sem objectivos atingidos. Artigo 27 (Disciplina com objectivos atingidos) O aluno atinge os objectivos na disciplina quando a nota obtida for igual ou superior a dez valores. Artigo 28 (Aprovação no 1º Ciclo) O aluno fica aprovado no 1 Ciclo com duas disciplinas sem objectivos atingidos, desde que não sejam, simultaneamente, Língua Portuguesa e Matemática. Artigo 29 (Critério de transição no 2 Ciclo na Via Geral) O aluno no 2 Ciclo, transita do 9 ano para o 10 ano com duas disciplinas sem objectivos atingidos, desde que as disciplinas não sejam ambas anuais. Artigo 30 (Aprovação no 2 Ciclo na Via Geral) O aluno fica aprovado no 2 Ciclo com duas disciplinas sem objectivos atingidos, desde que não sejam, simultaneamente, Língua Portuguesa e Matemática. Artigo 31 (Transição para o 3 Ciclo na Via Geral) O aluno aprovado no 2 Ciclo transita para o 3 Ciclo, sem prejuízo do disposto no regime de acesso e permanência no ensino secundário, desde que tenha aprovação em todas as disciplinas, com nota igual ou superior a doze valores nas disciplinas específicas obrigatórias da respectiva área de estudos. Artigo 32 (Transição no 3 Ciclo da Via Geral) O aluno transita do 11 ano para o 12 ano com duas disciplinas sem objectivos atingidos, desde que não sejam ambas específicas obrigatórias da respectiva área de estudos. Artigo 33 (Aprovação no 3 ciclo) 1. O aluno fica aprovado no 3 ciclo, tanto na via geral como na via técnica, desde que tenha atingido os objectivos preconizados em todas as disciplinas anuais e bianuais do curriculum escolar.
10 2. Sem prejuízo do disposto no diploma que regula o acesso e a permanência no ensino secundário, o aluno do 12 ano que não atingiu os objectivos em qualquer disciplina deverá repetir o ano na disciplina em causa. Artigo 34 (Transição no 2 ciclo da Via Técnica) O aluno no 2 Ciclo da via técnica transita do 9º ano para o 10 ano com duas disciplinas sem objectivos atingidos, desde que nenhuma delas seja anual ou especifica obrigatória do curso. Artigo 35 (Aprovação no 2 Ciclo na Via Técnica) O aluno fica aprovado no 2 Ciclo com duas disciplinas sem objectivos atingidos, desde que não sejam, simultaneamente, Língua Portuguesa, Matemática ou qualquer disciplina específica do curso. Artigo 36 (Transição para o 3 Ciclo da Via Técnica) O aluno aprovado no 2 Ciclo com todos os objectivos atingidos transita para o 3 Ciclo, sem prejuízo do disposto no regime de acesso e permanência no ensino secundário, desde que obtenha nota igual ou superior a doze valores nas disciplinas específicas obrigatórias da respectiva área de estudos. Artigo 37 (Transição no 3 ciclo da via técnica) O aluno transita do 11 ano para o 12 ano com duas disciplinas sem objectivos atingidos, desde que não sejam ambas específicas obrigatórias. Artigo 38 (Avaliação final do 1, 2 e 3 ciclos) 1. O final de cada ciclo constitui momento para a realização de uma síntese das avaliações realizadas ao longo do ciclo, incluindo-se, nessa avaliação, a realização das seguintes provas: a) Provas Gerais Internas (PGI); b) Prova Geral Nacional (PGN); c) Provas de Recurso (PR). 2. Em cada disciplina do plano de estudos correspondente, são dispensados da Prova Geral Nacional (PGN) os alunos que tiverem nota igual ou superior a catorze valores.
11 Artigo 39 (Provas gerais internas) 1. A prova geral interna é uma prova de avaliação sumativa que se aplica a todos os alunos do ensino secundário e abarca os objectivos do ano, para as disciplinas anuais, e do 2 ano de cada ciclo, para as disciplinas bianuais. 2. A prova geral interna é elaborada, a nível de cada escola, por professores indicados pelo Subdirector Pedagógico e é realizada na última quinzena do 3 trimestre. 3. Para os alunos da via técnica, as provas das disciplinas de carácter essencialmente prático têm uma componente teórica de quarenta por cento e urna componente prática de sessenta por cento. Artigo 40 (Prova geral nacional) 1. A prova geral nacional é a última prova de avaliação sumativa do 3 ciclo, que abarca os objectivos do ciclo e se aplica às disciplinas específicas obrigatórias. 2. A prova geral nacional é elaborada pelos serviços centrais competentes do departamento governamental responsável pela educação, sob proposta das escolas, e realiza-se no fim do 2 ano do 3 ciclo. 3. Para os alunos da via técnica as disciplinas de carácter essencialmente prático, a prova tem uma componente teórica de quarenta por cento e uma componente prática de sessenta por cento. 4. A prova geral nacional realiza-se: a) Na data marcada, com uma 1ª chamada; b) Uma semana depois da 1ª chamada, com uma 2ª chamada, destinada aos inscritos que, por motivos ponderosos devidamente justificados, se viram impossibilitados de prestar prova na data marcada. Artigo 41 (Provas de recurso) 1. As provas de recurso realizam-se em Julho ou Setembro e destinam-se aos alunos que: a) Tenham deficiência ou reprovação, no máximo de três disciplinas, com nota não inferior a sete valores; b) Tendo ficado aprovados no 2 ciclo, pretendam transitar para o ciclo seguinte e possuam a nota mínima de doze valores, em apenas uma das disciplinas correspondentes às específicas obrigatórias da respectiva área de estudos; c) Tenham em falta duas disciplinas para concluir 3 ciclo. 2. As provas de recurso abarcam os objectivos essenciais do programa do ano para as disciplinas anuais e do ciclo para as disciplinas bianuais. 3. A lista dos alunos com direito à prova de recurso, assim como a data da realização da mesma são afixadas juntamente com a publicação dos resultados do ano ou do
12 ciclo, depois de ouvido o aluno, sendo maior, ou o respectivo encarregado de educação. Artigo 42 (Aulas de recuperação) 1. Sem prejuízo da recuperação ao longo do ano, a escola deverá organizar aulas específicas de recuperação aos alunos com direito à prova de recurso durante um período mínimo de duas semanas, afectando para o efeito os professores necessários. 2. As aulas de recuperação serão focalizadas nas dificuldades identificadas e nas necessidades específicas dos alunos, devendo estes ser orientados previamente no sentido do estudo efectivo das matérias sobre as quais incidirão as aulas de recuperação. Artigo 43 (Nota de recurso) A nota final do aluno na disciplina a que se submeteu a recurso calcula-se pela soma de quarenta por cento da nota do ano/ciclo com sessenta por cento da nota de prova de recurso, cuja a fórmula é a seguinte: NF = 40% NA/C + 60% NPR Artigo 44 (Exames Nacionais) 1. Os Exames Nacionais são provas de carácter nacional, realizadas em Julho, elaboradas pelos serviços centrais do departamento governamental responsável pela educação, aplicadas e corrigidas pelos professores das escolas públicas, designadas para o efeito de centros de exames. 2. Os exames realizam-se no final de cada ano lectivo em todas as disciplinas do plano de estudos do 1, 2 e 3 Ciclo e abrangem os objectivos programáticos de cada ciclo 3. Os exames nacionais realizam-se: a) Na data marcada com uma 1ª chamada; b) Uma semana depois da ia chamada com uma 2ª chamada destinada aos inscritos que, por motivos ponderosos devidamente justificados, se viram impossibilitados de prestar prova na data marcada Artigo 45 (Aplicação dos exames nacionais) 1. Os exames nacionais aplicam-se aos alunos que: a) Anularem a matrícula até ao término do mês de Março do ano lectivo em curso; b) Suspenderam a matrícula por motivos atendidos pelo Conselho Directivo da Escola;
13 c) Tendo ficado aprovados no ano lectivo transacto, pretendem fazer melhoria de nota num máximo de três disciplinas; d) Sendo, oriundos de escolas privadas, tenham sido inscritos em regime de disciplina; e) Frequentem Escolas Privadas do Ensino Secundário 3 Ciclo e pretendam obter a respectiva certificação do 3 Ciclo; f) Alunos autodidactas. 2. Por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, poderão ser ainda submetidos a exames nacionais alunos das escolas públicas e privadas, em disciplinas e anos de escolaridade a serem indicados no início de cada ano lectivo. Artigo 46 (Regulamentação) Sem prejuízo do disposto nos artigos e números anteriores, a matéria referente à aplicação, correcção e classificação das provas gerais internas e nacionais, bem como de recurso e exame será objecto de regulamentação por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. Artigo 47 (Avaliação na disciplina de Formação Pessoal e Social) 1. A disciplina de Formação Pessoal e Social tem por objectivo a formação integral do indivíduo. 2. Dado o carácter formativo da disciplina a avaliação é qualitativa e deve privilegiar a auto-avaliação. 3. Os instrumentos de avaliação deverão ser, entre outros, trabalhos de projecto, debates, trabalhos em equipa, palestras, seminários promovidos pelos alunos, que permitam ao professor avaliar valores como a cidadania, tolerância, respeito, solidariedade, valor pelo trabalho, consciência do meio ambiente. 4. A classificação obtida na disciplina de Formação Pessoal e Social inferior a Suficiente significa reprovação na disciplina. 5. A classificação conta para efeitos de transição e aprovação como as demais disciplinas. Artigo 48 (Avaliação nas disciplinas de Educação Física, Educação Visual e Tecnológica e Utilização de Computadores) 1. A avaliação nas disciplinas de Educação Física, Educação Visual e Tecnológica e Utilização de Computadores obedecem aos mesmos critérios existentes para as outras disciplinas constantes no plano de estudos para o Ensino Secundário. 2. A avaliação é quantitativa e o professor deverá realizar provas teóricas e práticas.
14 Artigo 49 (Avaliação do Comportamento) A avaliação do comportamento deve ter em conta a assiduidade, as faltas, a responsabilidade do aluno, a atitude perante o estudo, o relacionamento interpessoal. Artigo 50º (Avaliação nas escolas secundárias privadas) 1. O disposto no presente diploma aplica-se às escolas secundárias privadas, desde que as mesmas reúnam as condições de organização e funcionamento exigidas ao ensino público. 2. Compete ao departamento governamental responsável pela educação, no início de cada ano lectivo comunicar, mediante comprovação, as escolas isentas de prova de exame. 3. No caso das condições de organização e funcionamento exigidas ao ensino público, nomeadamente ratio de alunos por turma, utilização de instrumentos de registo de avaliação, cumprimento do plano curricular e da carga horária semanal das disciplinas, publicação trimestral dos resultados da avaliação dos alunos, não se encontrarem reunidas, o sistema de avaliação do presente diploma é aplicado, com as seguintes adaptações: a) No 1 e 2 Ciclo as provas gerais internas e as provas de recurso são validadas pelos serviços competentes do departamento governamental responsável pela educação; b) Os alunos que frequentam o 3 Ciclo num estabelecimento do ensino secundário privado terão que, para a obtenção do certificado realizar a prova de exame nacional; c) A nota de certificação do 3 Ciclo (CC) é a soma de quarenta por cento do resultado da avaliação na escola (RA) com sessenta por cento da prova de exame (PEx) calculada da seguinte forma: CC = 0,4 RA + 0,6 PEx Artigo 51 (Articulação com a Formação Profissional) O aluno reprovado nas disciplinas de formação geral, mas que ficar aprovado na disciplina específica da via técnica, pode aceder a cursos de formação profissional, nos termos previstos no regime jurídico de formação profissional, de forma a obter qualificação profissional e o respectivo certificado. Artigo 52 (Encarregados de Educação) Os pais e ou encarregados de educação, enquanto intervenientes no processo educativo dos alunos menores devem ser informados directamente, quer através do Director de Turma, quer através do Subdirector Pedagógico da Escola, do processo escolar de aprendizagem dos seus educandos ao longo do ensino secundário.
15 Artigo 53 (Certificação da avaliação) 1. Ao aluno que tiver sido aprovado em qualquer dos ciclos do ensino secundário será atribuído, a seu pedido, o respectivo certificado. 2. Ao aluno que tiver concluído o 3 ciclo do ensino secundário será atribuído, a seu pedido, o respectivo diploma. Artigo 54 (Instrumentos de registo de avaliação) Os modelos de certificados e diplomas e dos instrumentos de registo de avaliação a que se refere o presente diploma são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. Artigo 55 (Recurso) 1. Dos actos de avaliação dos alunos cabe recurso hierárquico, a interpor pelo encarregado de educação do aluno ou pelo aluno, sendo este maior, no prazo de sete dias úteis, a contar da data de publicação dos resultados da avaliação. 2. Dos actos de avaliação dos alunos cabe ainda recurso contencioso, nos termos da lei. Artigo 56 (Revogação) Fica revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Artigo 57 (Entrada em vigor) Este diploma entra imediatamente em vigor. Visto a aprovado em Conselho de Ministros. José Maria Pereira Neves Victor Manuel Barbosa Borges. Promulgado em 13 de Outubro de Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES. Referendado 15 de Outubro de O Primeiro Ministro, José Maria Pereira Neves.