Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0193_PT.html
Timestamp: 2019-11-21 11:53:58+00:00
Document Index: 108502365

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 222', 'artigo 8', 'artigo 105', 'artigo 8']

Textos aprovados - Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Janusz Korwin-Mikke - Terça-feira, 19 de Maio de 2015
Processo : 2015/2049(IMM)
Ciclo relativo ao documento : A8-0150/2015
Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Janusz Korwin-Mikke
Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke (2015/2049(IMM))
– Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke, transmitido em 29 de dezembro de 2014 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de uma ação penal pendente na Procuradoria Distrital de Varsóvia (Processo n.º V Ds 223/14), o qual foi comunicado em sessão plenária em 28 de janeiro de 2015,
– Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2, da Constituição da República da Polónia, o artigo 7.º‑B, n.º 1, e o artigo 7.º-C, n.º 1, da lei polaca de 9 de maio de 1996 sobre o exercício do mandato de deputado e de senador,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0150/2015),
A. Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia fez chegar ao PE um pedido de autorização da Procuradoria Distrital de Varsóvia no sentido de interpor uma ação penal contra um deputado ao Parlamento Europeu, Janusz Korwin-Mikke, respeitante a uma infração ao artigo 222.º, n.º 1, do Código Penal polaco; considerando, mais especificamente, que o referido processo se reporta à alegada violação da integridade física de um funcionário público;
B. Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;
D. Considerando que, nos termos do artigo 105.º, n.º 2, da Constituição da República da Polónia, os deputados não podem ser objeto de procedimento criminal sem a autorização do «Sejm»;
E. Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir se o levantamento da imunidade deve ou não ser autorizado num determinado caso; que o Parlamento Europeu pode legitimamente ter em conta as posições defendidas pelo deputado no processo de tomada de decisão sobre se deve ou não proceder ao levantamento da imunidade(2);
F. Considerando que, tal como se confirmou no decurso da audição, os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu por Janusz Korwin-Mikke, nem constituem opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
G. Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não logrou encontrar qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma presunção suficientemente séria e precisa de que o processo foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política do deputado;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades competentes da República da Polónia e a Janusz Korwin-Mikke.