Source: https://ru.scribd.com/document/124714016/Aula-03-Direito-Administrativo-Aula-01
Timestamp: 2019-12-14 00:55:12+00:00
Document Index: 10485555

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 84', 'artigo 84', 'Artigo 022']

Aula 03 - Direito Administrativo - Aula 01 | Administração Pública | Lei Estatutária
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CURSO PREPARATRIO PARA O TRT/6 REGIO (ANALISTA JUDICIRIO) PROF.
FABIANO PEREIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO -------------------------------------------------------------------------------------------------
Ol! Seja bem-vindo ao nosso curso de resoluo de questes de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepar-lo para o cargo de Analista Judicirio do Tribunal Regional do Trabalho da 6 Regio (rea judiciria e de execuo de mandados). A propsito, muito prazer, meu nome Fabiano Pereira e atualmente exero as funes de Analista Judicirio no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. Paralelamente s atribuies desse cargo pblico, tambm ministro aulas em universidades e cursos preparatrios para concursos pblicos em vrias cidades brasileiras. Aqui no Ponto dos Concursos, ministro cursos tericos e de exerccios na rea do Direito Administrativo e Direito Eleitoral. Nesses ltimos anos, tive a oportunidade de sentir na pele a deliciosa sensao de ser nomeado em razo da aprovao em vrios concursos pblicos. Entretanto, sou obrigado a confessar que a minha realizao profissional est intimamente atrelada docncia. A convivncia virtual ou presencial com os alunos de todo o pas e a possibilidade de abreviar o caminho daqueles que desejam ingressar no servio pblico o que me inspira no cotidiano. Assim, tenho procurado reservar um tempinho para uma de minhas grandes paixes: escrever para candidatos a concursos pblicos. At o momento, foram publicados pela Editora Mtodo os seguintes livros de minha autoria: 1) Direito Administrativo Questes comentadas do CESPE; 2) Direito Administrativo Fundao Carlos Chagas - FCC; Questes comentadas da
3) Direito Administrativo Questes comentadas da ESAF. 4) 1001 Questes Comentadas de Direito Eleitoral FCC. Esses livros possuem uma linguagem acessvel, objetiva e direta, abordando o posicionamento do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal em relao aos temas mais importantes do Direito Administrativo e Eleitoral. Vale pena conferir!
CURSO PREPARATRIO PARA O TRT/6 REGIO (ANALISTA JUDICIRIO) PROF. FABIANO PEREIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO -------------------------------------------------------------------------------------------------
Se voc ainda no teve o privilgio de ser nomeado para um cargo ou emprego pblico, mantenha-se firme nesse propsito, pois, certamente, a sua aprovao vir. Trata-se apenas de uma questo de tempo e perseverana. Quantos anos de braadas foram necessrios para que Cesar Cielo chegasse ao ouro olmpico? Ser que o ouro foi obtido no primeiro mergulho na piscina? Tenho certeza que no! Deve ficar claro que a sua aprovao depender de algumas privaes, muita vontade de vencer e, principalmente, muito estudo! E no qualquer estudo. Tem que ser um estudo direcionado, objetivo e programado, focado sempre na meta que foi anteriormente traada. Para que voc possa programar os seus estudos, apresento a seguir o contedo que ser ministrado, bem como o respectivo cronograma de divulgao das aulas: AULA 01 (16/04/12) Administrao pblica: princpios bsicos. Poderes administrativos: poder hierrquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polcia; uso e abuso do poder. AULA 02 (23/04/12) Organizao administrativa: administrao direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista. 6 rgos pblicos: conceito, natureza e classificao. AULA 03 (30/04/12) Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulao, revogao e convalidao; discricionariedade e vinculao. AULA 04 (07/05/12) Servidores pblicos: cargo, emprego e funo pblicos. 8 Lei n. 8.112/90 (regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio): Das disposies preliminares; Do provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remunerao; das vantagens; das frias; das licenas; dos afastamentos; do direito de petio. Do regime disciplinar: dos deveres e proibies; da acumulao; das responsabilidades; das penalidades. AULA 05 (10/05/12) Processo administrativo (Lei n 9.784/99): das disposies gerais; dos direitos e deveres dos administrados. Lei n 8.429, de 2/6/92: das disposies gerais; dos atos de improbidade administrativa.
AULA 06 (14/05/12) Controle e responsabilizao da administrao: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. AULA 07 (21/05/12) Servios Pblicos: conceito e princpios; delegao: concesso, permisso e autorizao.
Use e abuse do nosso frum de dvidas, enviando-nos todos os questionamentos que surgirem durante os seus estudos. Se voc possui alguma dificuldade nessa disciplina, eis a grande oportunidade de super-la de uma vez por todas, facilitando, assim, a sua gratificante jornada rumo ao cargo de Analista Judicirio no Tribunal Regional do Trabalho da 6 Regio. No mais, lembre-se sempre de que o curso est sendo desenvolvido para atender s suas necessidades, portanto, as crticas e as sugestes sero prontamente acatadas, caso sirvam para aumentar a produtividade das aulas que esto sendo ministradas. Caso voc ainda tenha alguma dvida sobre a organizao ou funcionamento do curso, fique vontade para esclarec-las atravs do e-mail fabianopereira@pontodosconcursos.com.br.
Ps.: tambm estou sua disposio no FACEBOOK, s clicar no link www.facebook.com.br/professorfabianopereira
PRINCPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO - QUESTES 01. (FCC/Tcnico Judicirio TRE TO/2011) So princpios da Administrao Pblica, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituio Federal, dentre outros, a) eficincia, razoabilidade e legalidade. b) motivao, moralidade e proporcionalidade. c) legalidade, moralidade e impessoalidade. d) publicidade, finalidade e legalidade. e) eficincia, razoabilidade e moralidade. 02. (FCC/Analista Judicirio TRE RN/2011) O princpio segundo o qual a Administrao Pblica Direta fiscaliza as atividades dos entes da Administrao Indireta denomina-se a) finalidade. b) controle. c) autotutela. d) supremacia do interesse pblico. e) legalidade. 03. (FCC/Analista Judicirio TRE AP/2011) O Jurista Celso Antnio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito: Este princpio enuncia a ideia de que as competncias administrativas s podem ser validamente exercidas na extenso e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse pblico a que esto atreladas. Trata-se do princpio da a) moralidade. b) eficincia. c) proporcionalidade. d) impessoalidade. e) legalidade. 04. (FCC/Procurador de Contas TCE AP/2010) O princpio constitucional da eficincia, que rege a Administrao Pblica, apresenta-se em a) hierarquia superior aos demais princpios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuao da Administrao Pblica.
b) relao ao modo de estruturao da Administrao Pblica, uma vez que autoriza a derrogao do regime jurdico de direito pblico e a aplicao do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo. c) mesmo nvel de hierarquia do princpio da supremacia do interesse pblico, eis que tambm possui prevalncia superior apriorstica. d) relao ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administrao Pblica, no apenas em relao a atuao do agente pblico. e) nvel materialmente superior ao princpio da legalidade, uma vez que autoriza a Administrao Pblica a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade. 05. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 12 Regio/2010) O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionrio irregularmente investido no cargo ou funo, sob o fundamento de que o ato pertence ao rgo e no ao agente pblico, decorre do princpio a) da especialidade. b) da moralidade. c) do controle ou tutela. d) da impessoalidade. e) da hierarquia. 06. (FCC/Tcnico Judicirio TRE AC/2010) Quando se fala em vedao de imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico, est-se referindo ao princpio da a) legalidade. b) motivao. c) proporcionalidade. d) moralidade. e) impessoalidade. 07. (FCC/Analista Processual MPE SE/2010) Sobre o princpio da publicidade, correto afirmar: a) A veiculao de notcias de atos da Administrao pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princpio da publicidade.
b) Se a lei no exigir a publicao em rgo oficial, a publicidade ter sido alcanada com a simples afixao do ato em quadro de editais, colocado em local de fcil acesso do rgo expedidor. c) As edies eletrnicas do Dirio Oficial da Unio so meramente informativas, no produzindo, em nenhuma hiptese, os mesmos efeitos que as edies impressas. d) A publicao de atos, contratos e outros instrumentos jurdicos, inclusive os normativos, pode ser resumida. e) A publicidade elemento formativo do ato administrativo. 08. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 9 Regio/2010) A administrao pblica brasileira, conforme o artigo 37 da Constituio Federal, obedece aos princpios da a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. b) legalidade, finalidade. impessoalidade, continuidade, indisponibilidade e
c) subsidiariedade, flexibilidade, participao cidad, publicidade e eficincia. d) moralidade, impessoalidade. flexibilidade, participao cidad, legalidade e
e) transparncia administrativa, moralidade, eficincia e impessoalidade.
09. (FCC/Analista Judicirio TRT 22 Regio/2010) Sobre os princpios bsicos da Administrao Pblica, INCORRETO afirmar: a) O princpio da eficincia alcana apenas os servios pblicos prestados diretamente coletividade e impe que a execuo de tais servios seja realizada com presteza, perfeio e rendimento funcional. b) Em observncia ao princpio da impessoalidade, a Administrao no pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que sempre o interesse pblico que tem que nortear o seu comportamento. c) Embora no se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o mbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurdicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela prpria Administrao ou pelo Judicirio. d) O princpio da segurana jurdica veda a aplicao retroativa de nova interpretao de lei no mbito da Administrao Pblica, preservando assim, situaes j reconhecidas e consolidadas na vigncia de orientao anterior.
e) Em decorrncia do princpio da legalidade, a Administrao Pblica no pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espcie, criar obrigaes ou impor vedaes aos administrados; para tanto, ela depende de lei. 10. (FCC/Analista Judicirio TRE RS/2010) Dentre os princpios bsicos da Administrao, NO se inclui o da a) celeridade da durao do processo. b) impessoalidade. c) segurana jurdica. d) razoabilidade. e) proporcionalidade. 11. (FCC/Analista Judicirio TRE AP/2011) A conduta do agente pblico que se vale da publicidade oficial para realizar promoo pessoal atenta contra os seguintes princpios da Administrao Pblica: a) razoabilidade e legalidade. b) eficincia e publicidade. c) publicidade e proporcionalidade. d) motivao e eficincia. e) impessoalidade e moralidade. 12. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 23 Regio/2011) O Jurista Celso Antnio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princpios bsicos da Administrao Pblica: De acordo com ele, a Administrao e seus agentes tm de atuar na conformidade de princpios ticos. (...) Compreendem-se em seu mbito, como evidente, os chamados princpios da lealdade e boa-f. Trata-se do princpio da a) motivao. b) eficincia. c) legalidade. d) razoabilidade. e) moralidade. 13. (FCC/Tcnico Judicirio TRF 1 Regio/2011) Analise as seguintes proposies, extradas dos ensinamentos dos respectivos Juristas Jos dos Santos Carvalho Filho e Celso Antnio Bandeira de Mello:
I. O ncleo desse princpio a procura de produtividade e economicidade e, o que mais importante, a exigncia de reduzir os desperdcios de dinheiro pblico, o que impe a execuo dos servios pblicos com presteza, perfeio e rendimento funcional. II. No texto constitucional h algumas referncias a aplicaes concretas deste princpio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, funo ou emprego pblico depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes princpios da Administrao Pblica: a) moralidade e legalidade. b) eficincia e impessoalidade. c) legalidade e publicidade. d) eficincia e legalidade. e) legalidade e moralidade. 14. (FCC/Tcnico Judicirio TRF 1 Regio/2011) Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadao do tesouro, causou prejuzo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demisso do servio pblico. Em razo disso, postulou no Judicirio a anulao da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres pblicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional boa e no desabona sua atuao; a quantia inferior recolhida irrisria; a pena de demisso ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravssimos. O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princpios, que devem sempre nortear a atuao da Administrao Pblica: a) moralidade e impessoalidade. b) eficincia e motivao. c) motivao e moralidade. d) razoabilidade e proporcionalidade. e) probidade e eficincia.
15. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 22 Regio/2010) O princpio da administrao pblica que tem por fundamento que qualquer atividade de gesto pblica deve ser dirigida a todos os cidados, sem a
determinao de pessoa ou discriminao de qualquer natureza, denomina-se a) Eficincia. b) Moralidade. c) Legalidade. d) Finalidade. e) Impessoalidade. 16. (FCC/Analista Judicirio TRT 8 Regio/2010) Agente pblico que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditrio e ampla defesa, aplica sano administrativa de demisso a servidor que se ausentou do servio durante o expediente, sem autorizao do chefe imediato, infringe, dentre outros, o princpio da a) razoabilidade. b) supremacia do interesse pblico. c) motivao. d) impessoalidade. e) eficincia. 17. (FCC/Analista Judicirio TRE RS/2010) A publicidade, como um dos princpios bsicos da administrao, a) Deve ser observada em todo e qualquer ato administrativo, sem exceo. b) elemento formativo do ato. c) a divulgao oficial do ato para conhecimento publico e inicio de seus efeitos externos. d) obrigatria apenas para os rgos e administrao direta, sendo facultativa para as entidades da administrao indireta. e) Tambm pode ser usada para a promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos, salvo no perodo eleitoral. 18. (FCC/Defensor Pblico DPE SP/2010) A capacidade da Administrao Pblica de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexamin-los luz da convenincia e oportunidade, reconhecida nas Smulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, est em consonncia direta com o princpio da a) indisponibilidade do interesse pblico.
b) segurana jurdica. c) autotutela. d) moralidade. e) autoexecutoriedade. 19. (FCC/Executivo Pblico Casa Civil/2010) O princpio ou regra da Administrao Pblica que determina que os atos realizados pela Administrao Pblica, ou por ela delegados, so imputveis no ao funcionrio que os pratica, mas ao rgo ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionrio o da a) impessoalidade. b) indisponibilidade. c) legalidade. d) publicidade. e) moralidade. 20. (FCC/Analista em Planejamento SEFAZ SP/2010) A respeito dos princpios que regem a Administrao pblica, correto afirmar que o princpio da a) supremacia do interesse pblico sobre o privado autoriza a Administrao a impor restries aos direitos dos particulares, independentemente de lei. b) eficincia autoriza as sociedades de economia mista que atuam no domnio econmico a contratarem seus empregados mediante processo seletivo simplificado, observados os parmetros de mercado. c) publicidade obriga as entidades integrantes da Administrao direta e indireta a publicarem extrato dos contratos celebrados. d) legalidade determina que todos os atos praticados Administrao devem contar com autorizao legal especfica. pela
e) moralidade subsidirio ao princpio da legalidade, de forma que uma vez atendido este ltimo considera-se atendido tambm o primeiro.
01.C 09.A 17.C 02.B 10.A 18.C 03.C 11.E 19.A 04.D 12.E 20.C 05.D 13.B 06.C 14.D 07.B 15.E 08.A 16.A
COMENTRIOS DAS QUESTES SOBRE PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS 01. (FCC/Tcnico Judicirio TRE TO/2011) So princpios da Administrao Pblica, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituio Federal, dentre outros, a) eficincia, razoabilidade e legalidade. b) motivao, moralidade e proporcionalidade. c) legalidade, moralidade e impessoalidade. d) publicidade, finalidade e legalidade. e) eficincia, razoabilidade e moralidade.
Comentrios O art. 37, caput, da Constituio Federal, dispe que a administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Apesar disso, importante destacar que esses no so os nicos princpios que devem ser observados pela Administrao Pblica, que tambm deve obedincia aos denominados princpios implcitos, a exemplo da razoabilidade, boa-f, princpio do controle, entre outros. Analisando-se as alternativas apresentadas, no restam dvidas de que somente a letra c pode ser marcada como correta.
02. (FCC/Analista Judicirio TRE RN/2011) O princpio segundo o qual a Administrao Pblica Direta fiscaliza as atividades dos entes da Administrao Indireta denomina-se a) finalidade. b) controle. c) autotutela. d) supremacia do interesse pblico. e) legalidade. Comentrios De incio, importante destacar que os entes da Administrao Indireta (autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista) no so subordinados aos entes da Administrao Direta (Unio, Estados,
Municpios e Distrito Federal), existindo entre eles existe apenas uma relao de vinculao. Entretanto, compete s entidades da Administrao Direta exercer o controle de legalidade (controle finalstico) em relao atuao administrativa das entidades da Administrao Indireta, garantindo, assim, a observncia de suas finalidades institucionais. Essa prerrogativa de fiscalizao conseqncia do princpio do controle, tambm denominado de princpio da tutela.
O texto da assertiva refere-se ao princpio da proporcionalidade, que tambm pode ser entendido como princpio da proibio de excesso, j que o fim a que se destina justamente limitar as aes administrativas que eventualmente ultrapassem os limites adequados. Em outras palavras, significa dizer que tal princpio impe Administrao Pblica a necessidade de adequao entre meios e fins, sendo vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico (inciso VI, artigo 2, da Lei 9.784/99).
03. (FCC/Analista Judicirio TRE AP/2011) O Jurista Celso Antnio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito: Este princpio enuncia a ideia de que as competncias administrativas s podem ser validamente exercidas na extenso e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse pblico a que esto atreladas. Trata-se do princpio da a) moralidade. b) eficincia. c) proporcionalidade. d) impessoalidade. e) legalidade. Comentrios Fique atento s questes de prova, pois a Fundao Carlos Chagas tem o hbito de cobrar o princpio da proporcionalidade como sinnimo de princpio da razoabilidade, entendimento que tambm defendido por vrios doutrinadores brasileiros.
Diante dos comentrios apresentados, no restam dvidas de que somente a letra c complementa corretamente o texto da assertiva.
04. (FCC/Procurador de Contas TCE AP/2010) O princpio constitucional da eficincia, que rege a Administrao Pblica, apresenta-se em a) hierarquia superior aos demais princpios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuao da Administrao Pblica. b) relao ao modo de estruturao da Administrao Pblica, uma vez que autoriza a derrogao do regime jurdico de direito pblico e a aplicao do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo. c) mesmo nvel de hierarquia do princpio da supremacia do interesse pblico, eis que tambm possui prevalncia superior apriorstica. d) relao ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administrao Pblica, no apenas em relao a atuao do agente pblico. e) nvel materialmente superior ao princpio da legalidade, uma vez que autoriza a Administrao Pblica a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade. Comentrios a) Errado. O princpio da eficincia realmente deve nortear toda a atuao da Administrao Pblica, mas isso no o colocar em patamar de superioridade em relao aos demais princpios expressos e implcitos. Ao responder s questes da Fundao Carlos Chagas, lembre-se sempre de que no h hierarquia entre os princpios regentes da atividade administrativa. b) Errado. Perceba que o texto da assertiva afirmou que o princpio da eficincia autoriza a derrogao do regime jurdico de direito pblico, o que no verdade. A Administrao Pblica no pode atuar com respaldo unicamente no direito privado sob a alegao de que os resultados seriam mais eficientes e eficazes do que aqueles obtidos sob o manto do regime jurdico de direito pblico. No se admite, por exemplo, que a Administrao Pblica deixe de realizar licitao (cujas regras esto no mbito do direito pblico) sob a alegao de que a suposta demora do procedimento afetaria a eficincia da contratao e aumentaria os seus custos. c) Errado. De incio, destaca-se que o texto da assertiva informa que o princpio da supremacia do interesse pblico possui prevalncia superior em relao aos demais. Alm disso, afirma ainda que o princpio da eficincia tambm possui prevalncia superior apriorstica. Como predomina o entendimento de que no h hierarquia entre os princpios regentes da atividade administrativa, o texto da assertiva deve ser considerado incorreto.
d) Correto. Segundo a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, o princpio da eficincia pode ser estudado sob dois aspectos: em relao ao modo de atuao do agente pblico (necessidade de aprovao em avaliao especial de desempenho para a aquisio da estabilidade, por exemplo) e em relao ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administrao Pblica (a exemplo da adoo da administrao gerencial). e) Errado. A busca pelo aumento da produtividade e eficincia no mbito da Administrao Pblica no justifica a adoo de condutas ilegais, isto , lesivas ao princpio da legalidade.
05. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 12 Regio/2010) O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionrio irregularmente investido no cargo ou funo, sob o fundamento de que o ato pertence ao rgo e no ao agente pblico, decorre do princpio a) da especialidade. b) da moralidade. c) do controle ou tutela. d) da impessoalidade. e) da hierarquia. Comentrios Em decorrncia do princpio da impessoalidade, os atos praticados pelos agentes pblicos devem ser imputados entidade a qual se encontram vinculados e no a si prprios. Eis o que impe a teoria do rgo, criada pelo professor alemo Otto Gierke. A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro nos informa que essa teoria utilizada por muitos autores para justificar a validade dos atos praticados por funcionrios de fato; considera-se que o ato do funcionrio ato do rgo e, portanto, imputvel Administrao. A mesma soluo no aplicvel pessoa que assuma o exerccio de funo pblica por sua prpria conta, quer dolosamente (como usurpador de funo), quer de boa-f, para desempenhar funo em momentos de emergncia, porque nesses casos evidente a inexistncia de investidura do agente no cargo ou funo. 06. (FCC/Tcnico Judicirio TRE AC/2010) Quando se fala em vedao de imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico, est-se referindo ao princpio da a) legalidade. b) motivao.
c) proporcionalidade. d) moralidade. e) impessoalidade. Comentrios No h dvidas de que o texto da assertiva est se referindo ao princpio da proporcionalidade, o que justifica a marcao da letra c como resposta da questo. O professor Jos dos Santos Carvalho Filho afirma que o grande fundamento do princpio da proporcionalidade o excesso de poder, e o fim a que se destina exatamente o de conter atos, decises e condutas de agentes pblicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administrao, ou at mesmo pelos Poderes representativos do Estado. 07. (FCC/Analista Processual MPE SE/2010) Sobre o princpio da publicidade, correto afirmar: a) A veiculao de notcias de atos da Administrao pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princpio da publicidade. b) Se a lei no exigir a publicao em rgo oficial, a publicidade ter sido alcanada com a simples afixao do ato em quadro de editais, colocado em local de fcil acesso do rgo expedidor. c) As edies eletrnicas do Dirio Oficial da Unio so meramente informativas, no produzindo, em nenhuma hiptese, os mesmos efeitos que as edies impressas. d) A publicao de atos, contratos e outros instrumentos jurdicos, inclusive os normativos, pode ser resumida. e) A publicidade elemento formativo do ato administrativo. Comentrios a) Errado. O princpio da publicidade impe que a Administrao Pblica conceda aos seus atos a mais ampla divulgao possvel entre os administrados, pois s assim estes podero fiscalizar e controlar a legitimidade das condutas praticadas pelos agentes pblicos. Entretanto, a simples veiculao de notcias dos atos da Administrao pela imprensa (a assertiva no deixou claro se est se referindo imprensa pblica ou privada) no atende ao princpio da publicidade, pois esses instrumentos devem ser utilizados paralelamente aos rgos oficiais de divulgao dos atos administrativos (Dirio Oficial da Unio, dos Estados, Municpios ou quadros de avisos nas respectivas reparties pblicas).
b) Correto. Em regra, a divulgao dos atos administrativos deve ocorrer no Dirio Oficial de cada ente estatal (Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal). Todavia, a legislao pode autorizar que esses atos sejam divulgados em quadros de editais (quadros de avisos) fixados em locais de fcil acesso do rgo expedidor e dos eventuais interessados (sede da Prefeitura, sede da Cmara Municipal etc.). Para responder s questes de prova, lembre-se sempre de que nem todo Municpio brasileiro possui Dirio Oficial para a divulgao dos atos editados pela Administrao. Desse modo, essa uma das alternativas encontradas para que os administrados tenham conhecimento dos atos praticados no mbito administrativo. c) Errado. O Decreto Federal n 4.520/2002, em seu art. 1, 2, dispe que as edies eletrnicas do Dirio Oficial da Unio e do Dirio da Justia, disponibilizadas no stio da Imprensa Nacional e necessariamente certificadas digitalmente por autoridade certificadora integrante da Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil, produzem os mesmos efeitos que as em papel. d) Errado. O art. 2, III, do Decreto Federal n 4.520/2002, dispe que as medidas provisrias, os decretos e outros atos normativos baixados pelo Presidente da Repblica devem ser publicados na ntegra. e) Errado. A publicao do ato administrativo em rgo oficial de imprensa no condio de sua validade ou formao, mas sim condio de eficcia e moralidade. Somente a partir da publicao que o ato comear a produzir os seus efeitos jurdicos, mesmo que h muito tempo j esteja finalizado, aguardando apenas a sua divulgao. 08. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 9 Regio/2010) A administrao pblica brasileira, conforme o artigo 37 da Constituio Federal, obedece aos princpios da a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. b) legalidade, finalidade. impessoalidade, continuidade, indisponibilidade e
Comentrios Sei que difcil imaginar que as bancas examinadoras possam elaborar questes to simples como esta, mas, quando estamos nos referindo Fundao Carlos Chagas, tudo possvel. Para responder corretamente ao texto da assertiva, marcando como resposta a letra a, suficiente que o candidato conhea o caput do art. 37 da Constituio Federal, que expresso ao afirmar que a administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.
09. (FCC/Analista Judicirio TRT 22 Regio/2010) Sobre os princpios bsicos da Administrao Pblica, INCORRETO afirmar: a) O princpio da eficincia alcana apenas os servios pblicos prestados diretamente coletividade e impe que a execuo de tais servios seja realizada com presteza, perfeio e rendimento funcional. b) Em observncia ao princpio da impessoalidade, a Administrao no pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que sempre o interesse pblico que tem que nortear o seu comportamento. c) Embora no se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o mbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurdicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela prpria Administrao ou pelo Judicirio. d) O princpio da segurana jurdica veda a aplicao retroativa de nova interpretao de lei no mbito da Administrao Pblica, preservando assim, situaes j reconhecidas e consolidadas na vigncia de orientao anterior. e) Em decorrncia do princpio da legalidade, a Administrao Pblica no pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espcie, criar obrigaes ou impor vedaes aos administrados; para tanto, ela depende de lei. Comentrios a) Errado. O princpio da eficincia tambm se impe aos servios pblicos prestados indiretamente pelo Estado, a exemplo daqueles que foram delegados a particulares (concessionrios e permissionrios). b) Correto. Esse tambm o entendimento do professor Edmir Netto de Arajo, ao afirmar que o princpio da impessoalidade impe o respeito imparcialidade, significando que a Administrao no pode agir motivada por interesses particulares, interesses polticos, de grupos, por animosidades ou
simpatias pessoais, polticas, ideolgicas, etc., implicando sempre em regra de agir objetiva para o administrador. c) Correto. A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, em matria administrativa, sempre que se verificar que o comportamento da Administrao ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonncia com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administrao, os princpios de justia e de equidade, alm da ideia comum de honestidade, haver ofensa ao princpio da moralidade administrativa, o que ensejar a declarao de nulidade do ato administrativo pela prpria Administrao ou pelo Poder Judicirio. d) Correto. O princpio da segurana jurdica est grafado no art. 2, XIII, da Lei 9.784/99, ao dispor que nos processos administrativos seja adotado o critrio de interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao. e) Correto. O princpio da legalidade uma exigncia que decorre do prprio Estado de Direito, que impe a necessidade de submisso ao imprio da lei. A Administrao Pblica somente poder atuar quando autorizada ou permitida por lei. A vontade da Administrao a que decorre da lei e, portanto, os agentes pblicos somente podero fazer o que a lei permitir ou autorizar. 10. (FCC/Analista Judicirio TRE RS/2010) Dentre os princpios bsicos da Administrao, NO se inclui o da a) celeridade da durao do processo. b) impessoalidade. c) segurana jurdica. d) razoabilidade. e) proporcionalidade. Comentrios Segundo a doutrina majoritria, PRINCPIOS BSICOS da Administrao Pblica so aqueles previstos expressamente no art. 37 da Constituio Federal, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficincia (o famoso L.I.M.P.E.). Nesse sentido, os demais princpios poderiam ser classificados como GERAIS, pois esto previstos em leis esparsas ou so fruto do entendimento doutrinrio e jurisprudencial. Analisando-se os ltimos editais publicados pela Fundao Carlos Chagas, constata-se que a banca tem o hbito de incluir no programa de Direito Administrativo o seguinte tpico: Administrao Pblica - princpios bsicos.
Apesar disso, as questes elaboradas pela FCC no se restringem aos princpios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficincia. As questes tambm abrangem os demais princpios implcitos impostos Administrao Pblica, a exemplo do Princpio da Segurana Jurdica, Princpio da Razoabilidade, Princpio da Proporcionalidade, entre outros. Desse modo, ao se deparar com o tpico Administrao Pblica: princpios bsicos nos editais da Fundao Carlos Chagas, aconselho que voc estude todos os princpios gerais do Direito Administrativo, evitando, assim, eventuais surpresas desagradveis no momento da prova. Em relao s alternativas apresentadas pela questo, somente a letra a pode ser marcada como resposta, pois no existe o princpio da celeridade na durao do processo, mas sim o princpio da durao razovel do processo, previsto no art. 5, LXXVIII, da Constituio Federal.
11. (FCC/Analista Judicirio TRE AP/2011) A conduta do agente pblico que se vale da publicidade oficial para realizar promoo pessoal atenta contra os seguintes princpios da Administrao Pblica: a) razoabilidade e legalidade. b) eficincia e publicidade. c) publicidade e proporcionalidade. d) motivao e eficincia. e) impessoalidade e moralidade. Comentrios O art. 37, 1, da Constituio Federal, dispe que a publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos devero ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. Ao se valer da publicidade oficial para realizar promoo pessoal, o agente pblico ofende, ao mesmo tempo, os princpios da impessoalidade e moralidade (alternativa e). 12. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 23 Regio/2011) O Jurista Celso Antnio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princpios bsicos da Administrao Pblica: De acordo com ele, a Administrao e seus agentes tm de atuar na conformidade de princpios ticos. (...) Compreendem-se em seu mbito, como evidente, os chamados princpios da lealdade e boa-f. Trata-se do princpio da
a) motivao. b) eficincia. c) legalidade. d) razoabilidade. e) moralidade. Comentrios Em razo do princpio da moralidade (alternativa e), previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituio Federal, os agentes pblicos devem agir com honestidade, boa-f e lealdade, respeitando a isonomia e demais preceitos ticos, sob pena de invalidao dos atos praticados. Para o professor Celso Antnio Bandeira de Mello, a Administrao haver de proceder em relao aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malcia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exerccio de direitos por parte dos cidados. importante destacar que a Fundao Carlos Chagas no tem o hbito de cobrar o posicionamento de Celso Antnio Bandeira de Mello em suas provas, tendo preferncia expressa por Maria Sylvia Zanella di Pietro e Jos dos Santos Carvalho Filho, portanto, temos uma questo bastante atpica ( bom ficar atento, pois essa pode ser uma nova tendncia). 13. (FCC/Tcnico Judicirio TRF 1 Regio/2011) Analise as seguintes proposies, extradas dos ensinamentos dos respectivos Juristas Jos dos Santos Carvalho Filho e Celso Antnio Bandeira de Mello: I. O ncleo desse princpio a procura de produtividade e economicidade e, o que mais importante, a exigncia de reduzir os desperdcios de dinheiro pblico, o que impe a execuo dos servios pblicos com presteza, perfeio e rendimento funcional. II. No texto constitucional h algumas referncias a aplicaes concretas deste princpio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, funo ou emprego pblico depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes princpios da Administrao Pblica: a) moralidade e legalidade. b) eficincia e impessoalidade. c) legalidade e publicidade. d) eficincia e legalidade.
e) legalidade e moralidade. Comentrios I Fique atento ao se deparar com as expresses produtividade e economicidade nas questes sobre princpios administrativos elaboradas pela Fundao Carlos Chagas, pois, certamente, estaro se referindo ao princpio da eficincia. Alguns doutrinadores, a exemplo do professor Digenes Gasparini, afirmam que o princpio da eficincia est relacionado diretamente com o princpio da economicidade, que impe Administrao Pblica a obrigatoriedade de praticar as atividades administrativas com observncia da relao custo-benefcio, de modo que os recursos pblicos sejam utilizados de forma mais vantajosa e eficiente para o poder pblico. Esse princpio traduz-se num compromisso econmico com o cumprimento de metas governamentais, objetivando-se sempre atingir a melhor qualidade possvel, atrelada ao menor custo. II A exigncia de aprovao em concurso pblico para provimento de cargos, empregos e funes pblicas conseqncia do princpio da impessoalidade, conforme j decidiu o Supremo Tribunal Federal por diversas vezes. Para responder s questes da Fundao Carlos Chagas, lembre-se sempre de que o princpio da impessoalidade pode aparecer como sinnimo de princpio da finalidade ou princpio da isonomia, portanto, todos eles podem ser apresentados pela banca como fundamento para a obrigatoriedade de realizao de concursos pblicos. Diante das informaes apresentadas, somente a letra b pode ser marcada como resposta da questo. 14. (FCC/Tcnico Judicirio TRF 1 Regio/2011) Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadao do tesouro, causou prejuzo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demisso do servio pblico. Em razo disso, postulou no Judicirio a anulao da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres pblicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional boa e no desabona sua atuao; a quantia inferior recolhida irrisria; a pena de demisso ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravssimos. O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princpios, que devem sempre nortear a atuao da Administrao Pblica: a) moralidade e impessoalidade.
b) eficincia e motivao. c) motivao e moralidade. d) razoabilidade e proporcionalidade. e) probidade e eficincia.
Comentrios No exemplo apresentado pelo texto da assertiva, constata-se que o servidor pblico federal foi demitido pelo fato de ter causado um prejuzo ao errio no valor irrisrio de R$ 30,00 (trinta reais), mesmo tendo posteriormente recolhido aos cofres pblicos o respectivo montante. Ademais, foi informado ainda que a sua ficha funcional era boa e que no desabonava a sua conduta. Fazendo-se uma anlise entre a infrao cometida pelo servidor e a respectiva penalidade aplicada, conclui-se que no foram observados os princpios da razoabilidade e proporcionalidade, o que justifica a marcao da letra d como resposta. O art. 128 da Lei 8.112/1990, por exemplo, dispe que na aplicao de penalidades aos servidores faltosos sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Todavia, parece que a autoridade administrativa responsvel pela deciso simplesmente desconsiderou o mandamento legal, aplicando ao servidor uma penalidade desproporcional infrao praticada. 15. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 22 Regio/2010) O princpio da administrao pblica que tem por fundamento que qualquer atividade de gesto pblica deve ser dirigida a todos os cidados, sem a determinao de pessoa ou discriminao de qualquer natureza, denomina-se a) Eficincia. b) Moralidade. c) Legalidade. d) Finalidade. e) Impessoalidade.
Comentrios O professor Celso Antnio Bandeira de Mello nos ensina que o princpio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administrao tem que tratar a todos os administrados sem discriminaes, benficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguies so tolerveis. Simpatias ou animosidades pessoais, polticas ou ideolgicas no podem interferir na atuao administrativa. Afirma ainda o professor que o princpio em causa no seno o prprio princpio da igualdade ou isonomia. Diante dos comentrios apresentados, no restam dvidas de que somente a letra e complementa corretamente o texto da questo. 16. (FCC/Analista Judicirio TRT 8 Regio/2010) Agente pblico que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditrio e ampla defesa, aplica sano administrativa de demisso a servidor que se ausentou do servio durante o expediente, sem autorizao do chefe imediato, infringe, dentre outros, o princpio da a) razoabilidade. b) supremacia do interesse pblico. c) motivao. d) impessoalidade. e) eficincia. Comentrios Nos termos do art. 129 da Lei 8.112/1990, ao servidor que se ausentar do servio durante o expediente, sem autorizao da chefia imediata, deve ser aplicada a penalidade de advertncia. Como o texto da questo afirmou que o agente competente aplicou a penalidade de demisso, no restam dvidas de que foi violado o princpio da razoabilidade, que, segundo o entendimento da Fundao Carlos Chagas, sinnimo do princpio da proporcionalidade. 17. (FCC/Analista Judicirio TRE RS/2010) A publicidade, como um dos princpios bsicos da administrao, a) Deve ser observada em todo e qualquer ato administrativo, sem exceo. b) elemento formativo do ato. c) a divulgao oficial do ato para conhecimento publico e inicio de seus efeitos externos.
d) obrigatria apenas para os rgos e administrao direta, sendo facultativa para as entidades da administrao indireta. e) Tambm pode ser usada para a promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos, salvo no perodo eleitoral. Comentrios a) Errado. O princpio da publicidade no precisa ser observado em todo e qualquer ato administrativo, pois, nos termos do art. 5, XXXIII, da Constituio Federal, as informaes cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado no sero divulgadas. b) Errado. A publicidade no elemento formativo do ato, mas condio de eficcia e moralidade. Assim, os atos administrativos somente produziro efeitos aps a publicao nos respectivos instrumentos oficiais. c) Correto. A publicidade nada mais do que a divulgao oficial dos atos praticados pela Administrao Pblica para conhecimento dos eventuais interessados. Em regra, ocorre mediante a publicao no Dirio Oficial, isso em relao Unio, aos Estados e ao Distrito Federal. Em relao aos Municpios, pode ser que algum no possua rgo oficial de publicao de seus atos (Dirio Oficial). Nesse caso, a divulgao poder ocorrer mediante afixao do ato na sede do rgo ou entidade que os tenha produzido. d) Errado. A obrigatoriedade de observncia ao princpio da publicidade alcana tanto os rgos e entidades da Administrao Direta (Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal) quanto as entidades da Administrao Indireta (autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes pblicas). e) Errado. O art. 37, 1, da Constituio Federal, expresso ao afirmar que as campanhas publicitrias realizadas pela Administrao Pblica com o intuito de divulgar os seus atos no podem ser utilizadas para promoo pessoal de autoridades ou agentes pblicos. 18. (FCC/Defensor Pblico DPE SP/2010) A capacidade da Administrao Pblica de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexamin-los luz da convenincia e oportunidade, reconhecida nas Smulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, est em consonncia direta com o princpio da a) indisponibilidade do interesse pblico. b) segurana jurdica. c) autotutela. d) moralidade. e) autoexecutoriedade.
Comentrios Em razo do princpio da autotutela, a Administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornam ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial. Conforme destacado no texto da assertiva, tal prerrogativa foi reconhecida nas Smulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, o que impe a marcao da letra c como resposta da questo. 19. (FCC/Executivo Pblico Casa Civil/2010) O princpio ou regra da Administrao Pblica que determina que os atos realizados pela Administrao Pblica, ou por ela delegados, so imputveis no ao funcionrio que os pratica, mas ao rgo ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionrio o da a) impessoalidade. b) indisponibilidade. c) legalidade. d) publicidade. e) moralidade. Comentrios O art. 37, 1, da Constituio Federal, dispe que a publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos devero ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. Trata-se de uma das acepes do princpio da impessoalidade, que impe a obrigatoriedade de que os atos praticados pelos agentes pbicos sejam imputados entidade poltica ou administrativa s quais se encontram vinculados, mas no ao prprio agente pblico. Se um Auditor Fiscal da Receita Federal aplica uma multa a determinada empresa e, posteriormente, sua nomeao anulada em razo da comprovao de fraude no respectivo concurso pblico, a multa por ele aplicada continua produzindo efeitos normalmente. Nesse caso, em razo do princpio da impessoalidade, considera-se que a multa fora aplicada pela Unio (pessoa jurdica a qual o Auditor Fiscal est vinculado), portanto, a eventual constatao de que o servidor fora investido irregularmente no cargo ou funo no capaz de causar a sua anulao. Diante do que foi exposto, somente a letra a pode ser marcada como resposta da questo.
20. (FCC/Analista em Planejamento SEFAZ SP/2010) A respeito dos princpios que regem a Administrao pblica, correto afirmar que o princpio da a) supremacia do interesse pblico sobre o privado autoriza a Administrao a impor restries aos direitos dos particulares, independentemente de lei. b) eficincia autoriza as sociedades de economia mista que atuam no domnio econmico a contratarem seus empregados mediante processo seletivo simplificado, observados os parmetros de mercado. c) publicidade obriga as entidades integrantes da Administrao direta e indireta a publicarem extrato dos contratos celebrados. d) legalidade determina que todos os atos praticados Administrao devem contar com autorizao legal especfica. pela
e) moralidade subsidirio ao princpio da legalidade, de forma que uma vez atendido este ltimo considera-se atendido tambm o primeiro. Comentrios a) Errado. Com fundamento no princpio da supremacia do interesse pblico sobre o privado, a Administrao ir atuar com superioridade em relao aos demais interesses existentes na sociedade. Isso significa que ser estabelecida uma relao jurdica vertical entre o particular e a Administrao, j que esta se encontra em situao de superioridade. Apesar de tal supremacia, o interesse pblico no se sobrepe de forma absoluta ao interesse privado, pois o prprio texto constitucional assegura a necessidade de obedincia ao direito adquirido, ao ato jurdico perfeito e coisa julgada (artigo 5, XXXVI). Ademais, eventuais restries aos direitos dos particulares somente podero ser estabelecidas mediante lei, observando-se, assim, o princpio da legalidade. b) Errado. Nos termos do art. 37, II, da Constituio Federal, as empresas pblicas e sociedades de economia mista tambm esto obrigadas a realizar concursos pblicos para contratar os seus respectivos empregados, no sendo lcita a adoo de processo seletivo simplificado. c) Correto. Essa obrigatoriedade consta, por exemplo, no art. 20 do Decreto Federal n 3.555/2000 (que aprova o regulamento da modalidade licitatria Prego), ao dispor que a Unio publicar, no Dirio Oficial da Unio, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de at vinte dias da data de sua assinatura, com indicao da modalidade de licitao e de seu nmero de referncia. d) Errado. Para a edio de atos administrativos no necessrio que exista autorizao legal especfica. Para observncia ao princpio da legalidade,
suficiente que exista autorizao legislativa genrica, ainda que no apresente, detalhadamente, todas as caractersticas e condies do ato administrativo. e) Errado. O fato de ter sido respeitado o princpio da legalidade no significa que tambm foi atendido o princpio da moralidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o mbito da lei.
PODERES ADMINISTRATIVOS - QUESTES 01. (FCC/Analista Judicirio TRF 4 Regio/2010) Dentre outros, so atributos ou qualidades do poder de polcia a) a discricionariedade e a coercibilidade. b) a auto-executoriedade e a forma. c) a presuno de legitimidade e a competncia. d) o motivo e a tipicidade. e) a forma e a finalidade.
02. (FCC/Analista Trainee Metro/2010) Em relao aos Poderes da Administrao Pblica, correto afirmar: a) O poder regulamentar um poder-dever normativo do administrador pblico, de carter no geral, vinculativo, especfico e delegvel a qualquer subordinado, mediante portaria administrativa. b) O ato discricionrio totalmente imune apreciao judicial, mesmo que emanado de autoridade incompetente ou discutvel a finalidade do ato de autoridade, no podendo o Juiz intervir na ao administrativa. c) O poder hierrquico exercido pelo superior em relao s entidades da administrao direta ou indireta, com quem mantm vinculao administrativa resultante do poder de superviso, no retirando delas o seu poder de atuao poltica. d) No uso do poder disciplinar a Administrao distribui e escalona as suas funes executivas, enquanto no poder hierrquico ela controla o desempenho dessas funes e a conduta interna de seus servidores. e) Poder vinculado aquele que a lei confere Administrao Pblica para a prtica de ato de sua competncia, determinando os elementos e requisitos necessrios sua formalizao.
03. (FCC/Tcnico Legislativo ALSP/2010) O Poder disciplinar atribudo Administrao pblica a) autoriza a aplicao de penalidades aos servidores pblicos e demais pessoas sujeitas disciplina administrativa. b) traduz-se no poder da Administrao de impor limitaes s liberdades individuais nos limites prestabelecidos na lei.
c) caracteriza-se como o poder conferido s autoridades administrativas de dar ordens a seus subordinados e de controlar as atividades dos rgos inferiores. d) o poder de editar atos normativos para ordenar a atuao dos diversos rgos e agentes dotados das competncias especificadas em lei. e) o poder de aplicar, aos agentes pblicos e aos administrados em geral, as penalidades fixadas em lei, observado o devido processo legal.
04. (FCC/Tcnico Legislativo ALSP/2010) O poder de polcia a) somente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, mediante a criao, por lei, das limitaes administrativas ao exerccio das liberdades pblicas. b) somente exercido pelo Poder Executivo, por intermdio da autoridade competente, nos limites da lei e sempre repressivamente. c) comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administrao no interesse pblico, independentemente de limitao legal. d) depende, seu exerccio, de previso legal expressa, porm no est sujeito ao controle judicial, em face do atributo da autoexecutoriedade. e) abrange atividades do Poder Legislativo e do Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edio de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as aes repressivas e preventivas de aplicao de tais limitaes.
05. (FCC/Tcnico Legislativo ALSP/2010) O poder regulamentar atribudo pela Constituio Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas a) complementares lei, para sua fiel execuo, no se admitindo a figura do regulamento autnomo, exceto para matria de organizao administrativa, incluindo a criao de rgos e de cargos pblicos. b) autnomas em relao a toda e qualquer matria de organizao administrativa e complementares lei em relao s demais matrias. c) complementares lei, para sua fiel execuo, no sendo admitida a figura do regulamento autnomo, exceto no que diz respeito matria de organizao administrativa, quando no implicar aumento de
despesa nem criao ou extino de rgo pblico, bem como para extino de cargos ou funes, quando vagos. d) complementares lei, para sua fiel execuo, no se admitindo a figura do regulamento autnomo, exceto para matrias relativas a organizao administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores. e) complementares lei, para sua fiel execuo, no se admitindo, em nenhuma hiptese, o poder normativo autnomo, ainda que em matria afeta organizao administrativa.
06. (FCC/Analista Judicirio TRE AL/2010) Dentre as caractersticas do poder disciplinar inclui-se: a) Dispensabilidade da apurao regular da falta disciplinar para a aplicao da punio interna da Administrao, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar. b) Identidade de fundamentos entre a punio disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas. c) Vinculao obrigatria prvia definio da lei sobre a infrao e a respectiva sano. d) Imprescindibilidade da motivao da punio disciplinar para a validade da pena. e) Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo autoridade competente decidir entre instaurar ou no o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.
07. (FCC/Analista Judicirio TRE AL/2010) A prtica, pelo agente pblico, de ato que excede os limites de sua competncia ou atribuio e de ato com finalidade diversa da que decorre implcita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato redundante e desvio de execuo. b) usurpao de funo e vcio de poder. c) excesso de poder e ato de discricionariedade. d) excesso de poder e desvio de poder. e) falta de poder e excesso de atribuio.
IV. A licena constitui modalidade de ato de polcia vinculado. Est correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, III e IV. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV.
09. (FCC/Analista Judicirio TRE AM/2010) Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos. I. Poder que o Direito concede Administrao, de modo explcito ou implcito, para a prtica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua convenincia e oportunidade. II. Poder de que dispe o Executivo para distribuir e escalonar as funes de seus rgos e ordenar a atuao dos seus agentes, estabelecendo a relao de subordinao entre os servidores do seu quadro de pessoal. III. Faculdade de punir internamente as infraes funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas disciplina dos rgos e servios da Administrao. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes a) regulamentar, vinculado e disciplinar. b) arbitrrio, disciplinar e de polcia.
c) vinculado, subordinado e hierrquico. d) de polcia, disciplinar e hierrquico. e) discricionrio, hierrquico e disciplinar.
10. (FCC/Analista Judicirio TRT 4 Regio/2011) correta a afirmao de que o exerccio do poder regulamentar est consubstanciado na competncia a) das autoridades hierarquicamente superiores das administraes direta e indireta, para a prtica de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o mbito de aplicabilidade das leis. b) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, objetivando a fiel aplicao das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologao. c) originria dos Ministros e Secretrios estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinrias. d) dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execuo s leis. e) do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gesto, para esclarecer textos controversos de normas federais.
11. (FCC/Tcnico Judicirio TRE TO/2011) Sobre o poder hierrquico, correto afirmar: a) possvel a apreciao da convenincia e da oportunidade das determinaes superiores pelos subalternos. b) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegao cabe autoridade delegante. c) As determinaes superiores - com exceo das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierrquico. d) Rever atos de inferiores hierrquicos apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto , tanto por vcios de legalidade quanto por razes de convenincia e oportunidade.
e) A avocao de ato pelo superior no desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.
12. (FCC/Tcnico Judicirio TRE TO/2011) Sobre o poder disciplinar, correto afirmar: a) Existe discricionariedade quanto a certas infraes que a lei no define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficincia no servio", punveis com pena de demisso. b) H discricionariedade para a Administrao em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada. c) Inexiste discricionariedade quando a lei d Administrao o poder de levar em considerao, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infrao e os danos que dela provierem para o servio pblico. d) O poder disciplinar sempre discricionrio e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam Administrao. e) possvel, em determinadas hipteses, que a Administrao deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.
13. (FCC/Tcnico Judicirio TRE TO/2011) No que concerne ao poder de polcia, correto afirmar: a) vedada a utilizao de meios diretos de coao. b) Constitui-se somente por atividades preventivas. c) puramente discricionrio. d) Incide sobre pessoas. e) possvel a utilizao de meios indiretos de coao.
14. (FCC/Secretrio de Diligncias MPE RS/2010) Pelo exerccio do Poder de Polcia, a Administrao est autorizada a cobrar a) tarifa. b) taxa.
c) imposto. d) contribuio de melhoria. e) imposto sobre servios de qualquer natureza.
15. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 22 Regio/2010) No que diz respeito ao poder disciplinar da Administrao Pblica, correto afirmar: a) O poder disciplinar discricionrio; isto significa que a Administrao, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, no est obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apurao. b) O poder disciplinar correlato com o poder hierrquico, mas com ele no se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administrao Pblica controla o desempenho das funes executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas. c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prvia apurao por meio de procedimento legal. d) Poder disciplinar o que cabe Administrao Pblica para apurar infraes e aplicar penalidades aos servidores pblicos, no abrangendo particulares, ainda que sujeitos disciplina administrativa. e) Uma mesma infrao pode dar ensejo a punio administrativa e a punio criminal; no entanto, a aplicao de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.
16. (FCC/Analista Judicirio TRT 22 Regio/2010) assertivas abaixo sobre o poder de polcia.
I. O poder de polcia tanto pode ser discricionrio, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado. II. O Poder Legislativo exerce o poder de polcia ao criar, por lei, as chamadas limitaes administrativas ao exerccio das liberdades pblicas. III. O objeto do poder de polcia todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pr em risco a segurana nacional. IV. O poder de polcia tem atributos especficos ao seu exerccio, que so: a autoexecutoriedade e a tipicidade.
Est correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. e) I, II e III.
17. (FCC/Analista Judicirio TRT 8 Regio/2010) O Poder Legislativo aprova lei que probe fumar em lugares fechados, cujo texto prev o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicao da norma, conforme previsto. Ao faz-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder a) disciplinar. b) regulamentar. c) discricionrio. d) de polcia. e) hierrquico.
18. (FCC/Procurador Prefeitura de Teresina/2010) NO exemplifica uma forma de atuao da polcia administrativa: a) a interdio de atividade. b) a apreenso de mercadorias deterioradas. c) lei strictu sensu, isto , emanada do Poder Legislativo, criando limitao administrativa. d) a inspeo em estabelecimento, destinada investigao de crime. e) decreto sobre o regulamento de determinada profisso.
19. (FCC/Auditor TCE RO/2010) O poder disciplinar inerente Administrao Pblica para o desempenho de suas atividades
a) aplica-se a todos os servidores e administrados sujeitos ao poder de polcia. b) decorre do poder normativo atribudo Administrao e que lhe permite estabelecer as sanes cabveis aos administrados quando praticarem atos contrrios lei. c) aplica-se aos servidores pblicos hierarquicamente subordinados, bem como queles dotados de autonomia funcional. d) aplica-se discricionariamente, permitindo a no aplicao de penalidades previstas em lei na hiptese de arrependimento e desde que no tenha havido prejuzo econmico ao errio. e) dirige-se exclusivamente aos servidores pblicos sujeitos ao poder hierrquico estrito da Administrao, no se aplicando a outras pessoas ou aos servidores que possuam independncia funcional.
20. (FCC/Analista Judicirio TRE AC/2010) Acerca dos poderes e deveres do administrador pblico, correto afirmar que a) o dever de prestar contas aplica-se apenas aos ocupantes de cargos eletivos e aos agentes da administrao direta que tenham sob sua guarda bens ou valores pblicos. b) o agente pblico, mesmo quando despido da funo ou fora do exerccio do cargo, pode usar da autoridade pblica para sobrepor-se aos demais cidados. c) o poder tem, para o agente pblico, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivduos, no sentido de que, quem o detm est sempre na obrigao de exercit-lo. d) o dever de eficincia exige que o administrador pblico, no desempenho de suas atividades, atue com tica, honestidade e boa-f. e) o dever de probidade traduz-se na exigncia de elevado padro de qualidade na atividade administrativa.
21. (FCC/Analista Judicirio administrativos, considere:
AC/2010)
I. Poder que a lei confere Administrao Pblica para a prtica de ato de sua competncia, determinando os elementos e requisitos necessrios sua formalizao.
II. Poder que o Direito concede Administrao Pblica, de modo implcito ou explcito, para a prtica de atos administrativos com liberdade de escolha de sua convenincia, oportunidade e contedo. III. Faculdade de que dispem os Chefes de Executivo de explicar a lei para a sua correta execuo, ou de expedir decretos autnomos sobre matria de sua competncia ainda no disciplinada por lei. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes a) subordinado, discricionrio e hierrquico. b) discricionrio, arbitrrio e disciplinar. c) vinculado, disciplinar e de polcia. d) hierrquico, de polcia e regulamentar. e) vinculado, discricionrio e regulamentar
QUESTES COMENTADAS PODERES ADMINISTRATIVOS 01. (FCC/Analista Judicirio TRF 4 Regio/2010) Dentre outros, so atributos ou qualidades do poder de polcia a) a discricionariedade e a coercibilidade. b) a auto-executoriedade e a forma. c) a presuno de legitimidade e a competncia. d) o motivo e a tipicidade. e) a forma e a finalidade. Comentrios A doutrina majoritria aponta trs atributos ou qualidades inerentes ao poder de polcia, a saber: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. Assim, no restam dvidas de que somente a letra a responde corretamente ao caput da assertiva.
02. (FCC/Analista Trainee Metro/2010) Em relao aos Poderes da Administrao Pblica, correto afirmar: a) O poder regulamentar um poder-dever normativo do administrador pblico, de carter no geral, vinculativo, especfico e delegvel a qualquer subordinado, mediante portaria administrativa. b) O ato discricionrio totalmente imune apreciao judicial, mesmo que emanado de autoridade incompetente ou discutvel a finalidade do ato de autoridade, no podendo o Juiz intervir na ao administrativa. c) O poder hierrquico exercido pelo superior em relao s entidades da administrao direta ou indireta, com quem mantm vinculao administrativa resultante do poder de superviso, no retirando delas o seu poder de atuao poltica. d) No uso do poder disciplinar a Administrao distribui e escalona as suas funes executivas, enquanto no poder hierrquico ela controla o desempenho dessas funes e a conduta interna de seus servidores.
e) Poder vinculado aquele que a lei confere Administrao Pblica para a prtica de ato de sua competncia, determinando os elementos e requisitos necessrios sua formalizao.
Comentrios a) Errado. O professor Digenes Gasparini afirma que o poder regulamentar consiste na atribuio privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatveis com a lei e visando desenvolv-la". O poder regulamentar, que possui fundamento no art. 84, IV, da Constituio Federal, geralmente possui natureza discricionria, sendo indelegvel a outros agentes pblicos. b) Errado. O poder discricionrio no imune apreciao judicial, que pode incidir sobre os aspectos de legalidade (agente incompetente, por exemplo) do ato administrativo e sobre a eventual observncia aos princpios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. c) Errado. No existe relao de subordinao entre as entidades da Administrao Direta (Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal) e Administrao Indireta (autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista), mas apenas uma relao de vinculao administrativa. Ademais, deve ficar claro que a atuao poltica (criao de leis, por exemplo) se restringe s entidades da Administrao Direta. d) Errado. Tanto a distribuio e escalonamento das suas funes executivas, quanto o controle e desempenho dessas funes, amparam-se no poder hierrquico. e) Correto. Poder vinculado (tambm denominado de poder regrado) aquele conferido aos agentes pblicos para a edio de atos administrativos em estrita conformidade com o texto legal, sendo mnima ou inexistente a sua liberdade de atuao ou escolha.
c) caracteriza-se como o poder conferido s autoridades administrativas de dar ordens a seus subordinados e de controlar as atividades dos rgos inferiores. d) o poder de editar atos normativos para ordenar a atuao dos diversos rgos e agentes dotados das competncias especificadas em lei. e) o poder de aplicar, aos agentes pblicos e aos administrados em geral, as penalidades fixadas em lei, observado o devido processo legal. Comentrios a) Correto. com fundamento no poder disciplinar que a Administrao Pblica aplica penalidades aos servidores pblicos e demais pessoas que, sujeitas sua disciplina, cometam infraes administrativas. b) Errado. o poder disciplinar que se traduz na prerrogativa imposta Administrao Pblica de impor limitaes s liberdades individuais nos limites prestabelecidos na lei. c) Errado. Segundo Hely Lopes Meirelles, poder hierrquico o de que dispe o Executivo para distribuir e escalonar as funes de seus rgos, ordenar e rever a atuao de seus agentes, estabelecendo a relao de subordinao entre os servidores do seu quadro de pessoal. d) Errado. O texto da assertiva no se refere ao poder disciplinar, mas sim ao poder normativo. e) Errado. Perceba que o texto da assertiva est se referindo aos agentes pblicos e aos administrados em geral, portanto, no constitui de prerrogativa inerente ao poder disciplinar.
04. (FCC/Tcnico Legislativo ALSP/2010) O poder de polcia a) somente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, mediante a criao, por lei, das limitaes administrativas ao exerccio das liberdades pblicas. b) somente exercido pelo Poder Executivo, por intermdio da autoridade competente, nos limites da lei e sempre repressivamente.
c) comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administrao no interesse pblico, independentemente de limitao legal. d) depende, seu exerccio, de previso legal expressa, porm no est sujeito ao controle judicial, em face do atributo da autoexecutoriedade. e) abrange atividades do Poder Legislativo e do Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edio de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as aes repressivas e preventivas de aplicao de tais limitaes. Comentrios a) Errado. O poder de polcia pode ser exercido tanto pelo Poder Executivo, atravs de atos administrativos que condicionem o exerccio de direitos pelos particulares (a exemplo das concesses de licenas), quanto pelo Poder Legislativo, mediante a criao, por meio de lei, das limitaes administrativas ao exerccio das liberdades pblicas. b) Errado. Conforme destacado no comentrio anterior, o poder de polcia pode ser exercido tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo. c) Errado. Todos os atos administrativos editados com fundamento no poder de polcia devem respeitar os termos e limites impostos pela lei, alm do princpio da razoabilidade e proporcionalidade. d) Errado. Todos os atos praticados sob o amparo do atributo da autoexecutoriedade podem ser revistos pelo Poder Judicirio, sempre que provocado pelos interessados. Para tanto, basta que os interessados demonstrem, por exemplo, que tais atos foram praticados de forma arbitrria, desproporcional, desarrazoada ou abusiva para que o judicirio possa anul-los retroativamente. e) Correto. O professor Celso Antnio Bandeira de Mello, com a maestria que lhe peculiar, conceitua a polcia administrativa como a atividade da Administrao Pblica, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivduos, mediante ao ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de absteno (non facere) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
05. (FCC/Tcnico Legislativo ALSP/2010) O poder regulamentar atribudo pela Constituio Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas
a) complementares lei, para sua fiel execuo, no se admitindo a figura do regulamento autnomo, exceto para matria de organizao administrativa, incluindo a criao de rgos e de cargos pblicos. b) autnomas em relao a toda e qualquer matria de organizao administrativa e complementares lei em relao s demais matrias. c) complementares lei, para sua fiel execuo, no sendo admitida a figura do regulamento autnomo, exceto no que diz respeito matria de organizao administrativa, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgo pblico, bem como para extino de cargos ou funes, quando vagos. d) complementares lei, para sua fiel execuo, no se admitindo a figura do regulamento autnomo, exceto para matrias relativas a organizao administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores. e) complementares lei, para sua fiel execuo, no se admitindo, em nenhuma hiptese, o poder normativo autnomo, ainda que em matria afeta organizao administrativa. Comentrios Em regra, aps a publicao de uma lei administrativa pelo Poder Legislativo, necessria a edio de um decreto regulamentar (tambm chamado de regulamento) pelo Chefe do Poder Executivo com o objetivo de complementar e explicar detalhadamente o seu contedo, assegurando assim a sua fiel execuo. O decreto regulamentar encontra amparo no inciso IV, artigo 84, da CF/88, que dispe ser da competncia do Presidente da Repblica sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo. Por outro lado, preceitua o art. 84, VI, da Constituio Federal, que compete ao Presidente da Repblica tambm dispor, mediante decreto, sobre: 1) organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos; 2) extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos; Nesse caso, teremos a edio do denominado decreto autnomo, que, em virtude de sua excepcionalidade, somente poder ser editado nas duas hipteses previstas constitucionalmente.
06. (FCC/Analista Judicirio TRE AL/2010) Dentre as caractersticas do poder disciplinar inclui-se: a) Dispensabilidade da apurao regular da falta disciplinar para a aplicao da punio interna da Administrao, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar. b) Identidade de fundamentos entre a punio disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas. c) Vinculao obrigatria prvia definio da lei sobre a infrao e a respectiva sano. d) Imprescindibilidade da motivao da punio disciplinar para a validade da pena. e) Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo autoridade competente decidir entre instaurar ou no o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar. Comentrios a) Errado. Como conseqncia dos princpios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditrio, eventuais penalidades disciplinares somente podero ser aplicadas a servidores pblicos aps regular apurao em procedimento especialmente instaurado para esse fim. b) Errado. O poder punitivo do Estado objetiva a represso de crimes e contravenes definidas nas leis penais, sendo realizado pelo Poder Judicirio. Por outro lado, o poder disciplinar visa resguardar a hierarquia e a eficincia administrativa, combatendo os ilcitos administrativos. c) Errado. Apesar de as infraes administrativas estarem previamente estabelecidas em lei, compete autoridade administrativa, em situaes especficas, graduar discricionariamente a intensidade da sano (a exemplo da penalidade de suspenso). d) Correto. Para que a penalidade disciplinar seja considerada vlida, imprescindvel que seja observado o princpio da motivao, exigindo-se da autoridade administrativa que apresente, por escrito, os fundamentos de fato e de direito que justificaram a deciso. e) Errado. O administrador no possui a discricionariedade de optar entre a instaurao, ou no, de processo administrativo disciplinar com objetivo de investigar a prtica de eventual infrao funcional. Ademais, aps a concluso do regular processo administrativo, impe-se ao administrador a obrigatoriedade de aplicao da correspondente sano, caso fique configurada a falta administrativa.
Comentrios Nas palavras do professor Hely Lopes Meirelles, o abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para agir, ultrapassa os limites de suas atribuies ou se desvia das finalidades administrativas. O abuso de poder configura-se por uma conduta praticada pelo agente pblico em desconformidade com a lei e pode se apresentar sob trs formas diferentes: 1) quando o agente pblico ultrapassa os limites da competncia que lhe foi outorgada pela lei (excesso de poder); 2) quando o agente pblico exerce a competncia nos estritos limites legais, mas para atingir finalidade diferente daquela prevista em lei (desvio de poder ou desvio de finalidade); 3) pela omisso. Sendo assim, deve ficar bem claro que a expresso abuso de poder corresponde a um gnero do qual se extraem duas espcies bsicas: excesso de poder ou desvio de finalidade (ou desvio de poder).
IV. A licena constitui modalidade de ato de polcia vinculado. Est correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, III e IV. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV. Comentrios Item I Correto. A Professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que considerando o poder de polcia em sentido amplo, de modo que abranja as atividades do Legislativo e do Executivo, os meios de que se utiliza o Estado para o seu exerccio so: atos normativos em geral (a exemplo das leis e atos administrativos) e atos administrativos e operaes materiais de aplicao da lei ao caso em concreto, compreendendo medidas preventivas (a exemplo das fiscalizaes e vistorias) e medidas repressivas (dissoluo de reunio, interdio de atividade, apreenso de mercadorias deterioradas etc.). Item II Errado. O poder de polcia no incide sobre os infratores da lei penal, mas sim sobre aqueles que violam a legislao administrativa. A punio de infratores da lei penal de competncia do Poder Judicirio e no dos rgos de fiscalizao da Administrao Pblica. Item III Errado. So atributos (caractersticas) do poder de polcia a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade. Item IV Correto. A licena, que uma espcie do gnero alvar, realmente possui natureza vinculada. Assim, desde que o particular atenda aos requisitos legais para a sua concesso, a Administrao Pblica est obrigada edit-la em benefcio do interessado.
09. (FCC/Analista Judicirio TRE AM/2010) Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos. I. Poder que o Direito concede Administrao, de modo explcito ou implcito, para a prtica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua convenincia e oportunidade. II. Poder de que dispe o Executivo para distribuir e escalonar as funes de seus rgos e ordenar a atuao dos seus agentes, estabelecendo a relao de subordinao entre os servidores do seu quadro de pessoal. III. Faculdade de punir internamente as infraes funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas disciplina dos rgos e servios da Administrao. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes a) regulamentar, vinculado e disciplinar. b) arbitrrio, disciplinar e de polcia. c) vinculado, subordinado e hierrquico. d) de polcia, disciplinar e hierrquico. e) discricionrio, hierrquico e disciplinar.
Comentrios Item I - Poder discricionrio. Ao se deparar com as expresses convenincia e oportunidade nas provas da Fundao Carlos Chagas, no tenha dvidas de que estamos diante do poder discricionrio. Item II Poder Hierrquico. Este realmente o poder responsvel por estabelecer as relaes de subordinao no mbito da Administrao Pblica. Lembre-se de que a prerrogativa assegurada aos superiores de rever os atos praticados pelos seus subordinados deriva diretamente do poder hierrquico. Item III Poder disciplinar. Lembre-se sempre de que punies administrativas somente podero ser aplicadas com fundamento no poder disciplinar se existir vnculo jurdico entre a Administrao e o destinatrio da sano.
10. (FCC/Analista Judicirio TRT 4 Regio/2011) correta a afirmao de que o exerccio do poder regulamentar est consubstanciado na competncia a) das autoridades hierarquicamente superiores das administraes direta e indireta, para a prtica de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o mbito de aplicabilidade das leis. b) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, objetivando a fiel aplicao das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologao. c) originria dos Ministros e Secretrios estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinrias. d) dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execuo s leis. e) do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gesto, para esclarecer textos controversos de normas federais. Comentrios Fique atento para no confundir as expresses poder normativo e poder regulamentar. O poder normativo bastante genrico e, portanto, no se restringe aos atos editados pelos chefes do Poder Executivo. Ao editar atos administrativos para regular o setor que est sob a sua rea de fiscalizao, por exemplo, uma agncia reguladora exerce o poder normativo, pois est normatizando determinada atividade do mercado. Por outro lado, o poder regulamentar est inserido dentro do poder normativo, sendo uma de suas espcies. Ao editar um decreto regulamentar para explicar o texto legal e garantir a sua fiel execuo, nos termos do inc. IV do art. 84 da CF/1988, o Presidente da Repblica est exercendo o poder regulamentar, que privativo dos chefes do Poder Executivo. Gabarito: letra d.
11. (FCC/Tcnico Judicirio TRE TO/2011) Sobre o poder hierrquico, correto afirmar:
a) possvel a apreciao da convenincia e da oportunidade das determinaes superiores pelos subalternos. b) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegao cabe autoridade delegante. c) As determinaes superiores - com exceo das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierrquico. d) Rever atos de inferiores hierrquicos apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto , tanto por vcios de legalidade quanto por razes de convenincia e oportunidade. e) A avocao de ato pelo superior no desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.
Comentrios a) Errado. dever dos servidores subalternos respeitar e acatar as ordens emanadas dos seus superiores hierrquicos, salvo quando forem manifestamente ilegais. Assim, no lhes compete apreciar a convenincia e oportunidade das determinaes superiores, mas somente cumpri-las. b) Errado. Em regra, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegao do agente delegado. O art. 14, 3, da Lei 9.784/1999, por exemplo, dispe que as decises adotadas por delegao devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-o editadas pelo delegado. c) Errado. No compete ao inferior hierrquico (servidor subordinado) ampliar ou restringir o alcance das determinaes superiores, mas apenas cumpri-las. d) Correto. A reviso consiste na prerrogativa que o superior possui de anular os atos praticados pelo subordinado sempre que eivados de vcios de legalidade, contrrios s diretrizes normativas gerais do rgo ou, ainda, revog-los quando se mostrarem inconvenientes ou inoportunos. e) Errado. Se a competncia para a edio de determinado ato administrativo foi avocada pela autoridade superior, esta assume todas as conseqncias de sua edio.
12. (FCC/Tcnico Judicirio TRE TO/2011) Sobre o poder disciplinar, correto afirmar:
a) Existe discricionariedade quanto a certas infraes que a lei no define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficincia no servio", punveis com pena de demisso. b) H discricionariedade para a Administrao em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada. c) Inexiste discricionariedade quando a lei d Administrao o poder de levar em considerao, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infrao e os danos que dela provierem para o servio pblico. d) O poder disciplinar sempre discricionrio e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam Administrao. e) possvel, em determinadas hipteses, que a Administrao deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso. Comentrios a) Correto. No existem dispositivos legais que definam, detalhadamente e com exatido, os significados das expresses procedimento irregular e ineficincia no servio. Desse modo, assegura-se autoridade administrativa responsvel pela aplicao da penalidade o poder discricionrio de decidir se a conduta praticada pelo servidor pblico pode ser enquadrada, ou no, nesses tipos legais. Com o intuito de evitar prejuzos irreparveis ao respectivo servidor, deve ficar claro que a autoridade administrativa tem a obrigao de motivar o ato de demisso, respeitando ainda os princpios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de anulao. b) Errado. No julgamento do mandado de segurana n 13.083/DF, de relatoria do Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, o Superior Tribunal de Justia decidiu que o administrador no possui a discricionariedade de optar entre a instaurao, ou no, de processo administrativo disciplinar com objetivo de investigar a prtica de eventual infrao funcional. Ademais, aps a concluso do regular processo administrativo, impe-se ao administrador a obrigatoriedade de aplicao da correspondente sano, caso fique configurada a falta administrativa. c) Errado. O art. 130 da Lei 8.112/1990, por exemplo, dispe que a suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Perceba que o texto legal no fixa o prazo exato da penalidade de suspenso que ser aplicada ao servidor, apenas estabelece que ficar entre 1 (um) e 90 (noventa) dias, a critrio discricionrio da autoridade competente. d) Errado. No julgamento do mandado de segurana n 13.083/DF, de relatoria do Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, o Superior Tribunal de Justia firmou o entendimento de que por fora dos princpios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicveis ao regime jurdico disciplinar, no h juzo de discricionariedade no ato administrativo que impe sano a Servidor Pblico em razo do cometimento de infrao disciplinar, de sorte que o controle jurisdicional amplo, no se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. e) Errado. Constatando-se o ato infracional, a Administrao Pblica est obrigada a aplicar a respectiva penalidade ao servidor faltoso.
Comentrios a) Errado. Em razo da autoexecutoriedade de seus atos administrativos, a Administrao Pblica pode valer-se dos prprios meios de que dispe para colocar em prtica as suas decises, independentemente de autorizao do Poder Judicirio, podendo valer-se, inclusive, de fora policial. b) Errado. Para garantir que o particular ir abster-se de aes contrrias ao interesse geral da sociedade, o poder de polcia poder ser exercido na forma preventiva ou repressiva. Na forma repressiva, o poder de polcia exercido por meio da imposio de sanes aos particulares que praticarem condutas nocivas ao interesse coletivo, constatadas atravs da atividade fiscalizatria. Por outro lado, na forma preventiva exercido atravs da edio de normas condicionadoras do
gozo de bens ou do exerccio de direitos e atividades individuais, a exemplo da outorga de alvars (licenas e autorizaes) aos particulares que cumpram as condies e requisitos para o uso da propriedade e exerccio das atividades que devem ser policiadas. c) Errado. Em regra, o poder de polcia caracteriza-se como discricionrio. Todavia, a lei pode regular, em circunstncias especficas, todos os aspectos do exerccio do poder de polcia. Nesse caso, a atividade tambm poder caracterizar-se como vinculada. d) Errado. No confunda as expresses polcia administrativa e polcia judiciria. A primeira incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada mais precisamente preveno de ilcitos administrativos e difundindo-se por todos os rgos administrativos, de todos os Poderes e entidades pblicas que tenham atribuies de fiscalizao (IBAMA, por exemplo). A segunda incide sobre pessoas, atuando de forma conexa e acessria ao Poder Judicirio na apurao e preveno de infraes penais, sendo regida, portanto, pelas normas de Direito Processual Penal (Polcia Civil e Polcia Federal). e) Correto. A Administrao Pblica realmente pode ser valer de meios indiretos de coero para obrigar o particular a cumprir uma determinada obrigao, a exemplo do que ocorre na aplicao de uma multa. Se o particular no pagar a multa a Administrao est proibida de ingressar na casa dele e, sem autorizao judicial, penhorar alguns bens para garantir o recebimento do respectivo valor. Nesse caso, ser necessrio ingressar com uma ao judicial para garantir o respectivo crdito. Por isso a multa um meio indireto de coao. Gabarito: letra e.
14. (FCC/Secretrio de Diligncias MPE RS/2010) Pelo exerccio do Poder de Polcia, a Administrao est autorizada a cobrar a) tarifa. b) taxa. c) imposto. d) contribuio de melhoria. e) imposto sobre servios de qualquer natureza.
Comentrios O art. 77 do Cdigo Tributrio Nacional dispe que as taxas cobradas pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio.
Gabarito: letra b. 15. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 22 Regio/2010) No que diz respeito ao poder disciplinar da Administrao Pblica, correto afirmar: a) O poder disciplinar discricionrio; isto significa que a Administrao, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, no est obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apurao. b) O poder disciplinar correlato com o poder hierrquico, mas com ele no se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administrao Pblica controla o desempenho das funes executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas. c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prvia apurao por meio de procedimento legal. d) Poder disciplinar o que cabe Administrao Pblica para apurar infraes e aplicar penalidades aos servidores pblicos, no abrangendo particulares, ainda que sujeitos disciplina administrativa. e) Uma mesma infrao pode dar ensejo a punio administrativa e a punio criminal; no entanto, a aplicao de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem. Comentrios a) Errado. Ao ter conhecimento de infrao praticada por determinado servidor, a Administrao Pblica est obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apurao. Posteriormente, caso seja confirmada a violao a preceitos legais, a Administrao Pblica tambm est obrigada a aplicar a respectiva penalidade. b) Correto. Ao responder s questes da Fundao Carlos Chagas, lembre-se sempre de que a aplicao de penalidades a servidores faltosos est amparada no poder disciplinar, mas conseqncia das relaes de subordinao existentes no mbito da Administrao, isto , do poder hierrquico. Por isso a assertiva afirma que esses poderes so correlatos.
c) Errado. No julgamento do mandando de segurana n 6896/DF, de relatoria do Ministro Fernando Gonalves e publicado no DJE em 05/08/2002, o Superior Tribunal de Justia firmou entendimento no sentido de que no processo administrativo disciplinar, indispensvel que se proporcione ao servidor processado, esteja ele j indiciado (art. 161, 1, da Lei 8.112/90) ou ainda como simples acusado (na fase de instruo do inqurito administrativo), o direito ampla defesa e ao contraditrio, devendo-se chamar o acusado ao feito desde o seu incio, para que tenha oportunidade de acompanhar a instruo. d) Errado. A Administrao Pblica, com fundamento no poder disciplinar, tambm pode apurar infraes e aplicar penalidades a particulares. Para tanto, imprescindvel que exista um vnculo jurdico entre ambos, a exemplo dos contratos administrativos formalizados com permissionrios e concessionrios de servios pblicos. e) Errado. O art. 125 da Lei 8.112/1990 dispe que as sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si.
I. O poder de polcia tanto pode ser discricionrio, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado. II. O Poder Legislativo exerce o poder de polcia ao criar, por lei, as chamadas limitaes administrativas ao exerccio das liberdades pblicas. III. O objeto do poder de polcia todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pr em risco a segurana nacional. IV. O poder de polcia tem atributos especficos ao seu exerccio, que so: a autoexecutoriedade e a tipicidade. Est correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.
e) I, II e III. Comentrios Item I Correto. A discricionariedade a regra geral em relao ao poder de polcia, mas vlido esclarecer que a lei pode regular, em circunstncias especficas, todos os aspectos do exerccio do poder de polcia e, portanto, a atividade tambm poder caracterizar-se como vinculada. Item II Correto. Em sentido amplo, o poder de polcia alcana todos os atos editados pela Poder Pblico e que tm por objetivo restringir ou condicionar a liberdade e a propriedade dos particulares em prol do interesse coletivo, sejam eles originrios do Poder Executivo (atos administrativos) ou do Poder Legislativo (leis). Item III Correto. O texto da assertiva encaixa-se perfeitamente na definio apresentada pelo art. 78 do Cdigo Tributrio Nacional, que expresso ao afirmar que se considera poder de polcia a atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Item IV Errado. A doutrina majoritria informa que so atributos do poder de polcia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. A tipicidade no considerada um atributo do poder de polcia, mas, no entendimento da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode ser indicada como um atributo do ato administrativo.
17. (FCC/Analista Judicirio TRT 8 Regio/2010) O Poder Legislativo aprova lei que probe fumar em lugares fechados, cujo texto prev o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicao da norma, conforme previsto. Ao faz-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder a) disciplinar. b) regulamentar. c) discricionrio. d) de polcia.
e) hierrquico. Comentrios Se o Chefe do Poder Executivo editou decreto com o objetivo de detalhar a aplicao da lei que probe fumar em lugares fechados, facilitando, assim, a sua fiel execuo, exerceu o denominado poder regulamentar. O professor Digenes Gasparini afirma que o poder regulamentar consiste na atribuio privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatveis com a lei e visando desenvolv-la". O decreto regulamentar encontra amparo no inciso IV, artigo 84, da CF/88, que dispe ser da competncia do Presidente da Repblica sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo. Gabarito: letra b.
Comentrios Dentre as alternativas apresentadas, somente a inspeo em estabelecimento, destinada investigao de crime, no exemplifica uma forma de atuao da polcia administrativa. Nesse caso, resta caracterizado o exerccio da polcia judiciria. muito comum voc encontrar em provas da Fundao Carlos Chagas questes diferenciando a polcia administrativa da polcia judiciria, portanto, necessrio ficar atento. A polcia administrativa incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada preveno de ilcitos administrativos e difundindo-se por todos os rgos administrativos, de todos
os Poderes e entidades pblicas que tenham atribuies de fiscalizao (a exemplo da ANVISA). Por outro lado, a polcia judiciria incide sobre pessoas, atuando de forma conexa e acessria ao Poder Judicirio na apurao e investigao de infraes penais, sendo regida, portanto, pelas normas de Direito Processual Penal. Gabarito: letra d.
19. (FCC/Auditor TCE RO/2010) O poder disciplinar inerente Administrao Pblica para o desempenho de suas atividades a) aplica-se a todos os servidores e administrados sujeitos ao poder de polcia. b) decorre do poder normativo atribudo Administrao e que lhe permite estabelecer as sanes cabveis aos administrados quando praticarem atos contrrios lei. c) aplica-se aos servidores pblicos hierarquicamente subordinados, bem como queles dotados de autonomia funcional. d) aplica-se discricionariamente, permitindo a no aplicao de penalidades previstas em lei na hiptese de arrependimento e desde que no tenha havido prejuzo econmico ao errio. e) dirige-se exclusivamente aos servidores pblicos sujeitos ao poder hierrquico estrito da Administrao, no se aplicando a outras pessoas ou aos servidores que possuam independncia funcional.
Comentrios a) Errado. O poder disciplinar somente incide sobre aqueles que possuem algum vnculo jurdico com a Administrao Pblica, a exemplo dos servidores pblicos e concessionrios de servios pblicos. Enquanto estes possuem um vnculo contratual com o Poder Pblico (decorrente de licitao pblica), aqueles possuem um vnculo estatutrio (a exemplo da Lei 8.112/1990). b) Errado. O poder disciplinar atribudo Administrao Pblica decorre do poder hierrquico, responsvel por estabelecer as relaes de subordinao no mbito administrativo. c) Correto. Todos os servidores pblicos esto sujeitos aplicao de penalidades com fundamento no poder disciplinar, a exemplo dos Tcnicos
Judicirios de determinado Tribunal Regional Eleitoral e do prprio Juiz Eleitoral (ainda que possuindo autonomia funcional). d) Errado. Demonstrada e comprovada a infrao administrativa cometida por servidor pblico, a Administrao est obrigada a aplicar a respectiva penalidade, sob pena de responsabilizao da autoridade administrativa que se omitiu. e) Errado. O poder disciplinar da Administrao Pblica tambm incide sobre agentes pblicos que possuem independncia funcional, a exemplo dos membros do Ministrio Pblico. Se um Promotor de Justia pratica conduta tipificada como infrao administrativa, por exemplo, poder ser punido com sano aplicada pelo Procurador-Geral de Justia.
Comentrios a) Errado. O dever de prestar contas se aplica a todos os administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo poder pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico.
b) Errado. As prerrogativas administrativas inerentes aos cargos ou funes pblicas somente podem ser exercidas com a finalidade de garantir a plena execuo das atividades administrativas, jamais para privilegiar o titular do cargo ou funo, sobrepondo-o aos demais cidados. Caso isso ocorra, ficar caracterizado abuso de autoridade, punvel nos termos da Lei n 4.898/1965. c) Correto. Os poderes assegurados aos agentes pblicos no podem ser considerados privilgios, mas, sim, deveres. No devem ser encarados como mera faculdade, mas, sim, como uma obrigao legal de atuao sempre que o interesse coletivo exigir. O interesse pblico indisponvel e, caso seja necessrio que o administrador se valha de tais poderes para cumprir a sua funo, dever exerc-los, haja vista que os poderes administrativos constituem verdadeiros poderes-deveres (fique atento para esta expresso, pois muito comum em provas). d) Errado. O dever de eficincia exige que o agente pblico atue com perfeio, rendimento e produtividade, primando sempre pela mxima qualidade e menor custo no mbito administrativo. e) Errado. O dever de probidade exige que o administrador pblico, no desempenho de suas atividades, atue com tica, honestidade e boa-f. Gabarito: letra c.
I. Poder que a lei confere Administrao Pblica para a prtica de ato de sua competncia, determinando os elementos e requisitos necessrios sua formalizao. II. Poder que o Direito concede Administrao Pblica, de modo implcito ou explcito, para a prtica de atos administrativos com liberdade de escolha de sua convenincia, oportunidade e contedo. III. Faculdade de que dispem os Chefes de Executivo de explicar a lei para a sua correta execuo, ou de expedir decretos autnomos sobre matria de sua competncia ainda no disciplinada por lei. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes a) subordinado, discricionrio e hierrquico. b) discricionrio, arbitrrio e disciplinar. c) vinculado, disciplinar e de polcia.
d) hierrquico, de polcia e regulamentar. e) vinculado, discricionrio e regulamentar
Comentrios Item I Poder vinculado o que a lei confere Administrao Pblica para a prtica de atos detalhadamente previstos em lei. Nesse caso, a legislao ir prever, antecipadamente, os requisitos de competncia, forma, finalidade, motivo e objeto. Item II Se a Administrao Pblica possui liberdade para se manifestar em relao ao objeto e motivo do ato administrativo, decidindo sobre o momento mais oportuno e conveniente para edit-lo, sua atuao estar pautada no poder discricionrio. Item III O texto da assertiva simplesmente apresentou a definio de poder regulamentar elaborada pelo professor Hely Lopes Meirelles. Trata-se de uma prerrogativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegvel a qualquer subordinado.
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