Source: https://www.conjur.com.br/2011-mar-23/lei-ficha-limpa-compativel-adequada-constituicao?pagina=10
Timestamp: 2018-01-20 17:27:20+00:00
Document Index: 69148494

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 16']

ConJur - Lei Ficha Limpa é compatível e adequada à Constituição (página 10 de 14)
Há de se observar assim o caráter intersubjetivo dos direitos políticos que molda as condições para o exercício da cidadania segundo a teoria procedimental da democracia, a qual aposta nas estruturas de comunicação para entremear os discursos morais, éticos e os acordos e negociações de interesses, assim como a racionalidade instrumental de programas e políticas públicas, que são submetidos ao crivo da opinião pública, a qual tem, por sua vez, apenas a força dos argumentos para coagir e influenciar a formação da vontade no âmbito do Congresso Nacional[49].
A racionalidade e a legitimidade das leis eleitorais e das causas de inelegibilidade devem observar o exercício regular dos direitos fundamentais, por um lado, inclusive a previsibilidade das leis, e dos preceitos concretizadores da representação democrática material (Canotilho). O processo eleitoral deve ser capaz de assegurar os direitos de participação do cidadão-membro da sociedade política, sob a condição de que ele não apresente um histórico de vida que permita inferir tratar-se de indivíduo incompatível com as exigências constitucionais de normalidade e legitimidade do processo eleitoral, assegurando-se assim um processo político probo e moralmente capaz de reafirmar a crença da cidadania na Constituição Federal de 1988[50].
A causa de inelegibilidade por renúncia ao mandato do artigo 1º, I, “K”, da Lei das Inelegibilidades é assim compatível e adequada à Constituição e à Teoria da Constituição atuais, na medida em que veda ato de renúncia instrumental, contrário ao direito, conforme consignado implicitamente pela ECR 4/1994, que alterou o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição, e de forma explícita pela ECR 6/1994, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 55 da Constituição, que deveria suspender os efeitos da renúncia em todos os casos similares de fraude. Ambos os dispositivos constitucionais são respostas à renúncia ao mandato dos deputados federais envolvidos no “Escândalo dos Anões do Orçamento”, assim como a causa de inelegibilidade por renúncia ao mandato complementa o artigo 55, parágrafo 4º, e é reação à interpretação restritiva dada pela Câmara dos Deputados em 1997, que continuou permitindo o uso estratégico do direito de renúncia, desde que realizada antes da abertura do processo disciplinar. Nesse sentido, o dispositivo impede o uso da renúncia como subterfúgio à norma sancionadora, as quais agregam efetividade à Constituição e à representação política democrática.
Uma interpretação sistemática permite afirmar que, independentemente de haver petição requerendo abertura de processo ou procedimento, o que o novo dispositivo do artigo 1º, I, “k”, da Lei das Inelegibilidades veda é a saída estratégica, a uso instrumentalizado do direito[51]. Assim, mais relevante do que haver petição protocolada para abertura de processo, como assinala o novo dispositivo, há de se verificar a existência de fato recente e comprometedor contra o candidato que, com o ato de renúncia, reste circunstancialmente aferido ato de fraude às normas sancionadoras. Basta, noutras palavras, que se verifique um caso de renúncia instrumental ou estratégica, conforme inúmeros exemplos históricos apresentados acima – e que desde 1990 poderiam ter sido considerados atos ineficazes para efeitos de investigação e punição política, permitindo assim que as casas parlamentares continuem a investigar os fatos e efetiva as sanções, seja nos procedimentos de quebra de decoro parlamentar, seja para efeito de processamento e julgamento de impeachment dos chefes dos poderes executivos.
Atendo-se aos casos estudados, o parlamentar que antes da Lei da Ficha Limpa sairia intocado de qualquer consequência jurídica com a renúncia ao mandato após a revelação de fato comprometedor, agora está compelido a esclarecê-los.
É tratar com o mesmo peso o parlamentar cassado por quebra de decoro parlamentar (art. 1º, I, “b”, da Lei das Inelegibilidades) e aquele que renuncia ao mandato para evitar o processo ético-disciplinar e a inelegibilidade (artigo 1º, I, “k”, da mesma lei), uma vez que opção por preservar a obscuridade de sua atuação parlamentar, ainda que tenha jurado observar a Constituição e as leis do país ao tomar posse, é em si ato que demonstra culpa. É reprovar os resultados de sua renúncia, que termina manchando a imagem de seus pares e da casa a que pertence, assim como o processo democrático e a crença da cidadania na própria Constituição.
O Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal relativizaram de forma inadequada o princípio da anualidade da lei. Os ministros vencidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade 354, em 1990, ressaltaram a teleologia da norma, que era impedir o casuísmo legislativo e assegurar a isonomia na disputa eleitoral, procedendo a uma análise substantiva e consequencialista do diploma impugnado, concluindo que a legislação alterava o resultado das eleições, ofendendo, portanto, a finalidade da norma.
Como visto, a jurisprudência foi se incrementando, restando pacificado o entendimento de que o diploma que não fere a isonomia da competição, não alterando de forma tendenciosa o resultado das eleições, teria aplicação imediata, conforme ficou assentado em 2005 na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3345 e, sobretudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3741, em 06 de setembro de 2006.
À Ação Direta de Inconstitucionalidade 354 seguiram-se decisões que permitiram desaguar, nos julgamentos da Lei da Ficha Limpa, o entendimento que proporcionou o impasse do Supremo Tribunal Federal em 2010, com um ministro a menos. Seria a lei casuística ou não, sancionadora ou não, retroagiriam constitucionalmente seus efeitos ou não?
Tal é a razão pela qual se conclui tranquilamente que a participação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral passou a ser indispensável em toda eleição que se verificar alteração da legislação eleitoral no período de um ano antes do pleito, uma vez que a eficácia está condicionada à análise material e consequencialista do Judiciário. E isso dependerá, no mais das vezes, o que é ainda mais grave, do entendimento de um único juiz, conforme se constata agora com as divergências sobre a Lei Complementar 135/2010. Dispensável discorrer mais sobre a insegurança jurídica decorrente desse entendimento.
À incerteza da eficácia das normas eleitorais somam-se as divergências dos juízes então geridas sempre no calor das eleições, colocando naturalmente à prova não só a imparcialidade desses seres humanos. Por mais naturais e legítimos que sejam as divergências e os esforços de fundamentação dos julgadores, suas posições se entremeiam à disputa política de forma inevitável, com forte potencial de afetar a credibilidade do Poder que mais depende de sua força argumentativa. Ocorre uma partidarização ou politização involuntária e inevitável por parte da própria sociedade dos discursos de fundamentação da Corte. Essa “partidarização de fora” dos discursos jurídicos contamina as posições de juízes e tribunais independentemente da força argumentativa de seus discursos jurídicos. O Judiciário se expõe assim em demasia à tendência “colonizadora” do sistema político. Na vala comum são colocados os argumentos jurídicos e político-partidários, entremeando as fronteiras dos dois sistemas. Tais são as razões de se atribuir também à teleologia do artigo 16 da Constituição, mais previdente do que imaginado até agora, a proteção da credibilidade do Poder Judiciário e a preservação do sistema do Direito em face do sistema político, mais precisamente do processo eleitoral[52].
O presente estudo, ante os casos estudados de relativização do artigo 16 da Constituição, sugere um pouco mais de parcimônia à jurisprudência, um pouco menos de arrojo em temas delicados, sem jamais insinuar, entretanto, o regresso à ingenuidade do legalismo jurídico brasileiro, cinicamente irreflexivo, cúmplice da falsidade e da mentira dos discursos autoritários, para os quais prestou muitos serviços.