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Timestamp: 2019-10-24 00:13:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 225', 'ARTIGO 182', 'ARTIGO 225', 'artigo 225', 'artigo 170', 'artigo 225', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 60', 'artigo 14', 'artigo 70', 'artigo 225', 'artigo 24', 'artigo 1']

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INTENSIVO III/ INTENSIVO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 05 Prof.
: Fabiano Melo Data: 08/01/2008
Material de Apoio INDICE 1. Material disponibilizado pelo professor - Julgados 2. Artigo Correlato
Espaos territoriais especialmente protegidos ADI 3.540- Rel. Min. Celso de Mello (2005) Espaos territoriais especialmente protegidos (CF, <art. 225>, 1, III) Alterao e supresso do regime jurdico a eles pertinente Medidas sujeitas ao princpio constitucional da reserva de lei Supresso de vegetao em rea de preservao permanente Possibilidade de a Administrao Pblica, cumpridas as exigncias legais, autorizar, licenciar ou permitir obras e/ou atividades nos espaos territoriais protegidos, desde que respeitada, quanto a estes, a integridade dos atributos justificadores do regime de proteo especial Relaes entre economia (CF, art. 3, II, c/c o art. 170, VI) e ecologia (CF, <art. 225>). Brigas de Galo ADI 3.776 Rel. Min. Cezar Peluso (14.6.2007) "Lei n. 7.380/98, do Estado do Rio Grande do Norte. Atividades esportivas com aves das raas combatentes. Rinhas ou Brigas de galo. Regulamentao. Inadmissibilidade. Meio Ambiente. Animais. Submisso a tratamento cruel. Ofensa ao art. 225, 1, VII, da CF. Ao julgada procedente. Precedentes. inconstitucional a lei estadual que autorize e regulamente, sob ttulo de prticas ou atividades esportivas com aves de raas ditas combatentes, as chamadas rinhas ou brigas de galo." Farra do Boi RE 153.531 Min. Marco Aurlio DJ de 13.3.98 A obrigao de o Estado garantir a todos o pleno exerccio de direitos culturais, incentivando a valorizao e a difuso das manifestaes, no prescinde da observncia da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituio Federal, no que veda prtica que acabe por submeter os animais crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado farra do boi". Patrimnio Nacional RE 134.297 Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-95, DJ de 22-9-95 O preceito consubstanciado no art. 225, par. 4, da Carta da Repblica, alm de no haver convertido em bens pblicos os imveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlntica, Serra do Mar, Floresta Amaznica brasileira), tambm no impede a utilizao, pelos prprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas reas que
INTENSIVO III/ INTENSIVO FEDERAL/ FEDERAL PLENO / AGU/DPU Disciplina: Direito Ambiental Tema: Aula 05 Prof.: Fabiano Melo Data: 08/01/2008
estejam sujeitas ao domnio privado, desde que observadas as prescries legais e respeitadas as condies necessrias a preservao ambiental. REsp 573829 / PR 20/04/2006 Min. Luiz Fux O preceito consubstanciado no art. 225, 4, da Carta da Repblica, alm de no haver convertido em bens pblicos os imveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlntica, Serra do Mar, Floresta Amaznica brasileira), tambm no impede a utilizao, pelos prprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas reas que estejam sujeitas ao domnio privado, desde que observadas as prescries legais e respeitadas as condies necessrias preservao ambiental. RE 300.244, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 20-11-01. "No a Mata Atlntica, que integra o patrimnio nacional a que alude o artigo 225, 4, da Constituio Federal, bem da Unio.
EPIA/RIMA ADI 1.505/RO Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-04 Lei n. 1.315/2004, do Estado de Rondnia, que exige autorizao prvia da Assemblia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental. Condicionar a aprovao de licenciamento ambiental prvia autorizao da Assemblia Legislativa implica indevida interferncia do Poder Legislativo na atuao do Poder Executivo, no autorizada pelo art. 2 da Constituio. ADI 1086 / SC - Min. ILMAR GALVO Julgamento: 10/08/2001 AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 182, 3, DA CONSTITUIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 225, 1, IV, DA CARTA DA REPBLICA. A norma impugnada, ao dispensar a elaborao de estudo prvio de impacto ambiental no caso de reas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceo incompatvel com o disposto no mencionado inciso IV do 1 do artigo 225 da Constituio Federal. Ao julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional catarinense sob enfoque. EPIA/RIMA E OGM`s REsp 592682/RS Min. Denise Arruda 06/12/2005 9. Os estudos de impacto ambiental, conquanto previstos na CF/88, so exigidos, na forma da lei, nos casos de significativa degradao ambiental. No sistema normativo infraconstitucional, o EIA e o RIMA no constituem documentos obrigatrios para realizao de experimentos com OGMs e derivados, salvo quando, sob o ponto de vista tcnico do rgo federal responsvel (CTNBio), forem necessrios.
COMPETNCIAS AMBIENTAIS Unio Competncia Administrativa Exclusiva Art. 21. Compete Unio: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades pblicas, especialmente as secas e as inundaes; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos e definir critrios de outorga de direitos de seu uso; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos; XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princpios e condies: d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; (Includa pela Emenda Constitucional n 49, de 2006) Competncia Legislativa Exclusiva Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: IV - guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; Estados-Membros Competncia Legislativa Exclusiva Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem, observados os princpios desta Constituio. 3 - Os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum. Municpios Competncia Administrativa Exclusiva Art. 30. Compete aos Municpios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; IX - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual. Competncia Legislativa Art. 30. Compete aos Municpios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislao federal e a estadual no que couber;
Unio, Estados e DF Competncia Legislativa Concorrente Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio; VII - proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico; Competncia Administrativa (Material) Comum Art. 23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural; (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios;
ADI 3.645, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 31-5-06, DJ de 1-9-06 Lei 14.861/05, do Estado do Paran. Informao quanto presena de organismos geneticamente modificados em alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano e animal. Lei federal 11.105/05 e Decretos 4.680/03 e 5.591/05. Competncia legislativa concorrente para dispor sobre produo, consumo e proteo e defesa da sade. <Art. 24>, V e XII, da Constituio Federal. (...) Ocorrncia de substituio e no suplementao das regras que cuidam das exigncias, procedimentos e penalidades relativos rotulagem informativa de produtos transgnicos por norma estadual que disps sobre o tema de maneira igualmente abrangente. Extrapolao, pelo legislador estadual, da autorizao constitucional voltada para o preenchimento de lacunas acaso verificadas na legislao federal. Precedente: ADI 3.035, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14-10-05." Predominncia do Interesse REsp 592682 / RS Denise Arruda - 06/12/2005 (...) 11. A regulamentao das atividades envolvendo OGMs atravs de lei federal, que define as regras de carter geral, homenageia o princpio da predominncia do interesse, na medida em que o controle e a fiscalizao dessas atividades no se limita ao interesse regional deste ou daquele Estado-membro, mas possui indiscutvel alcance nacional.
Princpio da subsidiariedade REsp 467212 / RJ Min. Luiz Fux 28/10/2003 3. Capitania dos Portos, consoante o disposto no 4, do art. 14, da Lei n. 6.938/81, ento vigente poca do evento, competia aplicar outras penalidades, previstas na Lei n. 5.357/67, s embarcaes estrangeiras ou nacionais que ocasionassem derramamento de leo em guas brasileiras. 4. A competncia da Capitania dos Portos no exclui, mas complementa, a legitimidade fiscalizatria e sancionadora dos rgos estaduais de proteo ao meio ambiente.
APP e Reserva Legal Florestal Posio do STF Indenizao APP e Reserva Florestal AI-AgR 677647 / AP AMAP Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 20/05/2008 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAO. REA SUJEITA PRESERVAO PERMANENTE. INDENIZAO DEVIDA. 1. A rea de cobertura vegetal sujeita limitao legal e, conseqentemente vedao de atividade extrativista no elimina o valor econmico das matas protegidas. Agravo regimental a que se nega provimento. Posio do STJ - Indenizao APP e Reserva Florestal
REsp 935888 / RJ Ministro FRANCISCO FALCO 06/12/2007 VI - O valor atribudo cobertura florstica, destacado do valor do terreno, deve ser excludo da indenizao quando tal cobertura for insusceptvel de explorao econmica, como na hiptese dos autos, uma vez que a rea j havia sido declarada como de preservao permanente em data anterior criao do parque nacional que fundamentou o pedido indenizatrio. Precedentes: REsp n 809.827/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCO, DJ de 18.12.2006; REsp n 724.442/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02.03.2007; REsp n 403.571/SP, Rel. Min. JOO OTVIO DE NORONHA, DJ de 29.08.2005; REsp n 838.983/AC, Rel. Min. JOS DELGADO , DJ de 03.09.2007 e REsp n 904.628/BA, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 02.08.2007. REsp 403571 / SP Ministro JOO OTVIO DE NORONHA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAO DIRETA. MATAS DEPRESERVAO PERMANENTE. COBERTURA VEGETAL. REA DE RESERVA LEGAL. INDENIZAO. MP 2.02740/2000. APLICABILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSNCIA.
1. As matas de preservao permanente, por serem insuscetveis de explorao econmica, no so objeto de indenizao em sede de ao desapropriatria. Precedentes. 2. Inexistindo prova de explorao econmica dos recursos vegetais, no h por que cogitar de indenizao em separado da cobertura florstica. Precedentes. 3. A rea desapropriada correspondente parcela destinada reserva legal indenizvel, todavia por um valor inferior quele pago rea livremente explorvel. Precedente. REsp 905783 / RO Ministro HERMAN BENJAMIN 07/02/2008 1. A indenizao da cobertura florstica depende da efetiva comprovao de que o proprietrio esteja explorando econmica e licitamente os recursos vegetais, nos termos e limites de autorizao expedida de maneira regular. Precedente: REsp 608.324/RN, Rel. Min. Francisco Peanha Martins, Rel. p/ acrdo Min. Joo Otvio de Noronha, Segunda Turma, DJ 3.8.2007. 2. Na anlise do potencial econmico madeireiro, deve-se levar em considerao as restries legais e administrativas utilizao da propriedade, excluindo-se da base de clculo as reas de Preservao Permanente (arts. 2 e 3 do Cdigo Florestal), as de Reserva Legal sem Plano de Manejo aprovado pelo rgo ambiental competente, bem como as que, por suas caractersticas naturais ou por obedincia a estatuto jurdico prprio, no podem ser exploradas por conta da vedao de supresso para fins comerciais, de que so exemplos as rvores imune a corte (art. 14, alnea b, do Cdigo Florestal) e a vegetao da Mata Atlntica, primria ou secundria em estgio avanado de regenerao, na moldura da Lei 11.428/2006, dentre outros casos. 3. Na falta de autorizao ou licena ambiental e de Plano de Manejo, a explorao de florestas, quando juridicamente possvel, no um direito ou interesse indenizvel; ao contrrio, se ocorrer, caracteriza ilcito ambiental (Lei 9.605/98), sujeito a sanes administrativas e penais, sem prejuzo do dever de reparar o dano causado, de forma objetiva, nos termos da Lei 6.938/81. REsp 779310 / SP 23/09/2008 Ministro Luiz Fux 1. A indenizao da cobertura vegetal, em separado da terra nua, invivel quando for insusceptvel de explorao econmica, como na hiptese dos autos, uma vez que a rea j havia sido declarada como de preservao permanente em data anterior ao Decreto expropriatrio que fundamentou o pedido indenizatrio.
DANO MORAL COLETIVO REsp 821891 / RS 12.05.2008 Min. Luiz Fux
2. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o bice erigido pelas Smulas 282 e 356 do STF, melhor sorte no socorre ao recorrente, mxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noo de dor e sofrimento psquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparao, conduz no indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovao de efetivo prejuzo dano. 3. Sob esse enfoque decidiu a 1 Turma desta Corte, no julgamento de hiptese anloga, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSRIA VINCULAO DO DANO MORAL NOO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSQUICO, DE CARTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO." (REsp 598.281/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acrdo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.05.2006, DJ 01.06.2006).
2. Artigo Correlato Doutrina: A Competncia Administrativa para o Processo de Autorizao (Licena?!) Ambiental no Ordenamento Jurdico Nacional Autor: Edson Camara de Drummond Alves Junior Fonte: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/5985/A_Competencia_Administrativa_para_o_Proc esso_de_Autorizacao_Licenca_Ambiental_no_Ordenamento_Juridico_Nacional
previsto constitucionalmente a todos (artigo 170, nico) o livre exerccio de qualquer atividade econmica, independentemente de qualquer autorizao expedida pelo rgos pblicos, salvo as excees previstas legalmente. E uma dessas ressalvas legais, inserta em nosso ordenamento jurdico nacional, na hiptese de todo aquele que pretende iniciar uma atividade utilizadora de recursos ambientais e que, para tanto, necessita obter permisso do Poder Pblico competente para o seu devido funcionamento, para que no venha ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal (1). Contudo, diante da capacidade concedida constitucionalmente aos diversos entes federativos para exercer a fiscalizao em matria ambiental, assim como a diversidade de legislaes expedidas em rbitas federal, estadual e municipal, o futuro empreendedor, em muitos casos, no sabe a quem recorrer na tentativa de regularizar sua atividade (a primeira etapa do procedimento administrativo em tela), e verificando-se na prtica, situaes como a descrita, que motivou a elaborao do presente texto, numa modesta tentativa, de esclarecer essa dvida suscitada. Antes de iniciarmos o presente trabalho, esclarecemos que ao invs de nos valermos das denominaes LICENCIAMENTO e LICENA AMBIENTAL, como freqentemente utilizado tanto na doutrina quanto na legislao ptria vigente, empregaremos as qualificaes PROCESSO DE AUTORIZAO AMBIENTAL e AUTORIZAO AMBIENTAL, tendo em vista, que, juridicamente, a autorizao o ato administrativo discricionrio, unilateral, podendo ser concedida ou no ao empreendedor para iniciar suas atividades, e com a possibilidade de ser cassada a qualquer momento pela Administrao Pblica, sem gerar a obrigao de indenizao por parte do Estado, j que no se torna direito adquirido daquele que a obtm, caractersticas essas concatenadas aos princpios vigentes no direito ambiental brasileiro, ao contrrio, do conceito de licena, que
se trata de ato administrativo vinculado, e que quando preenchidos os requisitos previstos em lei para a sua obteno, obrigatria a concesso pelo Poder Pblico e que se retirada por este, a qualquer momento, gera o direito indenizao pelo seu detentor. Aps essas consideraes preliminares, verificamos que conforme previso em nosso Texto Maior (artigo 225, caput), direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, tornandose obrigao do Poder Pblico, assim como da coletividade, o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. E para se fazer valer a imposio constitucional de preservao do meio ambiente e fortalecer o ideal de desenvolvimento sustentvel brasileiro, previsto em nosso ordenamento jurdico o instrumento do processo de autorizao (ou licenciamento?!) ambiental, que encontra guarida legal nos artigos 9, IV e 10 da lei 6.938/81 (que trata da Poltica Nacional do Meio Ambiente), 17 do Decreto federal 99.274/90, assim como nos artigos 1, I e 2 da Resoluo 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), onde o Poder Pblico competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), poder ou no autorizar a construo, instalao, ampliao e funcionamento de empreendimento efetiva ou potencialmente poluidor, aps o devido procedimento administrativo com tal finalidade em uma nica esfera de competncia e que o ser pelo prazo determinado no documento autorizador (2). Como do conhecimento de todos, o Brasil adotou como forma de Estado a federao, sendo essa a reunio de dois ou mais Estados, onde os mesmos transferem a soberania para o Estado Federal recm-criado, conservando, contudo, a autonomia poltica, administrativa e financeira e tendo como base jurdica uma Constituio. E atravs do Texto Constitucional, que se verifica a distribuio de competncias entre os entes federativos, que no caso brasileiro, a Repblica Federativa do Brasil formada (diferentemente de outros Estados federados) pela unio indissolvel dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios (artigo 1 de nossa Lei Maior). No que se refere, especificamente, matria ambiental, tema do presente trabalho, a competncia para a proteo do meio ambiente, prevista constitucionalmente, comum, ou seja, compete Unio, Estados Membros, Distrito Federal e Municpios a tarefa de sua preservao, conforme exposto no artigo 23, III, VI e VII do Texto Maior (3). Mas, mesmo tendo todas as entidades federativas capacidade legal para a defesa e preservao do meio ambiente, somente concedida legalmente (de acordo com o artigo 10 da Poltica Nacional do Meio Ambiente) a possibilidade de se instaurar o procedimento administrativo de autorizao ambiental aos Estados-membros, em regra, e Unio, atravs de sua autarquia em regime especial ligada ao Ministrio do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (Ibama), em carter supletivo, podendo esse, em caso de omisso estadual, iniciar o procedimento acima mencionado. Dessa enumerao legal taxativa, portanto, foram excludos de tal incumbncia, os municpios, no podendo instaurar qualquer processo visando a expedio da autorizao ambiental, contrariando, assim, o artigo 6 da Resoluo n. 237/97 do CONAMA, que prev tal possibilidade. Tal regra adotada em nosso ordenamento jurdico se baseia na teoria da predominncia de interesses, que com intuito de se evitar o conflito de interesses entre as diversas entidades federativas existentes no Brasil, afirma que cabe Unio a competncia material e legiferante em matria de predominncia nacional; aos Estados-membros, competncia em assuntos de carter regional; e aos municpios, os de interesse local. Contudo, alm da teoria acima mencionada, no direito ambiental brasileiro, concomitantemente, adotou-se, para instituir a competncia para o processo de autorizao ambiental, a extenso do
dano ao meio ambiente gerado pelo empreendimento, onde a competncia para a expedio da autorizao ambiental, em obras de significativo impacto (4), de mbito nacional ou regional, do IBAMA (podendo delegar aos Estados-Membros esta competncia quando de mbito regional), conforme determinam os artigos 10, 4 da lei 6.938/81 e 4 da Resoluo n. 237/97 do CONAMA e entidade estadual, no tocante as demais hipteses previstas no artigo 5 desta norma administrativa. O direito ambiental brasileiro, pois, no adota como requisito para determinar a competncia para o procedimento administrativo de autorizao ambiental o critrio da propriedade, devendo, e. g., um empreendimento que ter como atividade a extrao e tratamento mineral (bem constitucionalmente outorgado Unio, de acordo com artigo 20, IX do Texto Maior) e com impactos restritamente locais, com competncia o ente federal, ao contrrio, ser competente para o processo administrativo, em casos como o citado, a entidade federativa estadual, atravs de seus rgos pblicos, tendo em vista, a extenso dos danos, no eximindo, contudo, o empreendedor de obter junto a outros entes estatais, as demais autorizaes cabveis para o incio de suas atividades, como no exemplo acima mencionado, junto ao Departamento Nacional de Produo Mineral (DNPM) da guia de utilizao. Concluindo-se, portanto, que todo aquele que pretende iniciar atividade que seja danosa para a sociedade e ao meio ambiente, dever obter junto s entidades determinadas em lei (os Estados-membros e o IBAMA, de acordo com a Poltica Nacional do Meio Ambiente) a devida autorizao ambiental para seu correto funcionamento; e que para se verificar quem tem a competncia para autorizar ou no o empreendimento a iniciar o seu exerccio, deve-se analisar a relevncia do impacto ao meio ambiente, sendo que, constatada a significncia do dano ao meio ambiente, com conseqncias em carter nacional ou regional, a autarquia federal ser a entidade com capacidade para dar incio ao procedimento em tela; e, por sua vez, se o dano provocado pelo empreendedor tiver repercusses restritamente locais, o ente estadual dever proceder a autorizao, no valendo-se, assim, o direito ambiental brasileiro, para a caracterizao da competncia em comento, do critrio estritamente patrimonial. Notas: 1. Na esfera penal, encontra previso legal a conduta de todo aquele que entra em operao sem a devida autorizao ambiental do rgo competente ou em desacordo com o estipulado na mesma no artigo 60 da lei nacional 9.605/98 (que trata dos crimes ambientais). Na rbita civil, ter que reparar os danos cometidos ao meio ambiente durante a sua atividade degradadora, independentemente da existncia de culpa, conforme determina o artigo 14, caput e seu 1 da lei 6.938/81. E na seara administrativa, poder ser responsabilizada toda ao ou omisso que violar as regras jurdicas de uso do meio ambiente, conforme especificado no artigo 70 combinado com o 72 da lei dos crimes ambientais, podendo ser punido com penalidade pecuniria (multa). 2. Deve-se esclarecer tambm que a obteno da autorizao ambiental pelo rgo estatal competente no seria uma permisso ao empreendimento para a poluio com o consentimento do Estado, mas atravs daquele documento que a Administrao Pblica ir prescrever limites que considerar aceitveis para o transcorrer das atividades do empreendedor que se vale de bens naturais, fazendo valer, entre tantos princpios existentes no direito ambiental brasileiro, o do limite, atravs do estabelecimento de padres de qualidade para o meio ambiente. E ainda, para desmistificar tal pensamento acima mencionado, tem que se mencionar o fato que se houver dano ao meio ambiente pelo empreendimento operante em conformidade com a autorizao ambiental, mesmo assim, o ora poluidor ser responsabilizado pela degradao que venha a dar causa durante as suas atividades, tendo em vista, ser adotada, no ordenamento jurdico nacio-9
nal, a responsabilidade ambiental objetiva, pela teoria do risco integral. E que, adotando-se tal entendimento, h doutrinadores nacionais que entendem que tambm poder ser responsabilizado pelo eventual dano verificado ao meio ambiente em atividade devidamente autorizada, o rgo ambiental que emitiu o documento autorizador. Tal posicionamento se justifica, por ser o meio ambiente (conforme determinao constitucional artigo 225, caput) um direito de toda a sociedade, integrante dos chamados direitos da 3 gerao. 3. A seu turno, a competncia para legislar em matria ambiental, por expressa previso constitucional (artigo 24, VI, VII, VIII), concorrente, ou seja, a Unio estabelece normas gerais sobre o tema e os demais entes federativos a complementam, dispondo de acordo com as suas peculiaridades locais, contudo, nunca de forma contrria ao texto federal. de se mencionar, ainda, que diante de omisso da Unio em legislar as normas gerais, podero os Estadosmembros e o Distrito Federal atuarem plenamente em sua atividade legislativa para atender suas caractersticas intrnsecas, suspendendo-se tal situao, quando criada posteriormente legislao federal de carter geral. 4. Conforme exposto no artigo 1 da Resoluo n. 01/86 do CONAMA, o impacto ambiental conceituado como qualquer alterao das propriedades fsicas, qumicas e biolgicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a sade, a segurana e o bem-estar da populao; II as atividades sociais e econmicas; III - a biota; IV - as condies estticas e sanitrias do meio ambiente; e V - a qualidade dos recursos ambientais.
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