Source: http://direitoparatodos.associadosdainclusao.com.br/node?page=6
Timestamp: 2020-02-26 09:40:14+00:00
Document Index: 120987494

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 59', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 93']

Proposta dá prioridade a processos de pessoas com deficiência
Extraído de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/416124-PROPO...
Créditos: 'Agência Câmara de Notícias'
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3245/12, do Senado, que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure, como parte ou interessado, uma pessoa com deficiência, desde que a causa do processo tenha vínculo com a deficiência.
O projeto altera a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência (7.853/89) e o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73).
Atualmente, o CPC prevê a prioridade de tramitação em todas as instâncias para procedimentos judiciais em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave. A lei 7.853/89 não prevê esse tipo de direito para as pessoas com deficiência.
A proposta tem como fundamento a necessidade de aperfeiçoar a inclusão das pessoas com deficiência, que contam com diversos benefícios legais, mas ainda não encontram o mesmo apoio no trâmite dos processos judiciais.
Clique no link "Leia Mais" para ler a matéria completa e acessar o link para o texto completo do Projeto de Lei 3245/12.
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DISPENSA DE FUNCIONÁRIO COM DEFICIÊNCIA, SEM QUE LHE TENHAM SIDO DADAS AS CONDIÇÕES LABORAIS QUE RESPEITASSEM SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA É ATO NULO POR NÃO SER RAZOÁVEL
Em matéria intitulada “Banco é condenado por dispensa de funcionário paraplégico” disponível no Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), vemos a pedagógica lição que o ministro Vieira Mello Filho dá ao banco que dispensou funcionário com deficiência, sem que as condições de trabalho disponibilizadas ao trabalhador respeitassem-lhes as necessidades de pessoa com deficiência.
"...De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que decidiu pela nulidade do ato de dispensa, a avaliação não foi razoável. Isso porque o banco não ofereceu condições adequadas de trabalho ao funcionário, já que, devido a sua limitação, ele não poderia fazer tarefas que exigissem deslocamento constante ou flexão e extensão das pernas, fazer arquivamento ou subir e descer escadas.
Segundo o banco, o motivo da dispensa envolveu o baixo rendimento do empregado em questões de conhecimento técnico, comunicação, criatividade, dinamismo e senso crítico. No entanto, um laudo ergonômico descobriu que as atividades do funcionário envolviam deslocamentos de cerca de 30 metros e o uso de escadas. Outra avaliação revelou que o empregado não tinha problema algum de desempenho e que, pelo contrário, fazia suas funções a contento.”
Então, quais mesmo foram as razões que levaram o banco a dispensar o funcionário?
Não seria de se admirar que fossem a discriminação por razão de deficiência; não seria de se admirar que fosse o preconceito; não seria de se admirar se fossem as barreiras atitudinais de subestimação, de menos valia e, mesmo, de inferiorização que levaram o funcionário com deficiência a ser dispensado, mesmo porque muitos funcionários não querem pessoas com deficiência capazes ao seu lado, pois isso ilumina a incompetência dos primeiros que vêm este como sendo mais capaz que eles próprios, mais capaz que eles jamais poderiam pensar que uma pessoa com deficiência pudesse ser.
As barreiras atitudinais estão arraigadas na sociedade e, por assim estarem, A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência definiu pessoa com deficiência como sendo aquela pessoa que, tendo uma deficiência física, sensorial ou intelectual, encontra barreiras de aditude na interação social. E a mesma Convenção refere a esse fato como sendo discriminação que deve ser eliminada da sociedade, com vistas à promover a igualdade de condições entre as pessoas, as oportunidades de acesso à cultura, ao lazer, à educação e ao trabalho, inclusive para nele progredir.
Não obstante, casos como deste trabalhador com deficiência física continuam ocorrendo, nem sempre chegando ao ponto da dispensa, mas frequentemente pelo impedimento da progressão laboral do trabalhador na empresa, assim pública como própria, e pela diferenciação salarial.
"...Especificamente, a igualdade entre os trabalhadores em geral e os trabalhadores portadores de necessidades especiais, como decorrência do princípio da isonomia, tem por finalidade assegurar idênticas oportunidades laborais entre essas pessoas, vedando discriminações abusivas e injustificáveis.
O art. 7º, XXXI, da Constituição Federal determina textualmente a proibição de qualquer discriminação do trabalhador portador de deficiência.
No âmbito internacional a preocupação e a proteção do trabalhador portador de necessidades especiais são antigas e ganharam corpo com a Convenção nº 159 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Os arts. 1º e 4º da Convenção n° 159 da OIT, de 1°/6/1983, promulgada e reconhecida internamente pelo Decreto nº 129/1991, assim dispõe:
1 - Para efeitos desta Convenção, entende-se por "pessoa deficiente" todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada.
2 - Para efeitos desta Convenção, todo o País Membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim a integração ou e reintegração dessa pessoa na sociedade.
Essa política deverá ter como base o princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral. Deve-se-á respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento para as trabalhadoras deficientes. As medidas positivas especiais com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores deficientes e os demais trabalhadores, não devem ser vistas como discriminatórias em relação a estes últimos."
E, no caso em tela foi! O que admira é que não se fez cumprir o que diz a Lei 7.853/89 em seu artigo 8 que diz:
No link "Leia Mais", confira a matéria completa, um trecho da decisão e o link para ler o acórdão na íntegra.
Trabalhador com Deficiência Física; Demissão Por Razão de Deficiência; Banco do Brasil; Reintegração no Trabalho
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FACULDADE SUMARÉ INDENIZARÁ ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA VISUAL, POR NÃO DISPONIBILIZAR AO ALUNO OS MEIOS DE QUE PRECISA PARA ESTUDAR
Na notícia a seguir, vemos mais uma vez que o dano ocasionado à pessoa com deficiência, devido à falta de acessibilidade é, quando menos, de ordem moral.
Muito mais perde a pessoa com deficiência, quando a ela são negados os direitos aos quesitos que lhe permitem estar em pé de igualdade com seus pares. A pessoa com deficiência perde em dignidade, em auto-estima e em direitos humanos, pois humano é!
A pessoa com deficiência não quer benevolência, mas exige que seu direito seja respeitado.
E, quando não o for, resta a a garantia legal e o acolhimento de seu pleito, conforme se pode esperar na Constituição Brasileira.
Da sentença, aprendemos que:
"A 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana condenou a Faculdade Sumaré a indenizar em R$ 60 mil uma estudante com deficiência visual, impossibilitada de participar de exame vestibular porque a instituição não disponibilizou os meios para supressão de sua deficiência física.
Ela sustentou que a faculdade, ao não lhe proporcionar acessibilidade adequada, descumpriu mandamento constitucional que dispõe ser dever da sociedade assegurar atendimento especializado a pessoas com deficiência física, sensorial e mental. Destacou que a omissão lhe causou dano moral, pois, além de ser tratada de forma desigual e preconceituosa, ficou impossibilitada de iniciar o curso de administração de empresas que pretendia. Em razão disso, pediu indenização no valor de R$ 60 mil.
A faculdade alegou que não a tratou com discriminação e não cometeu ato ilícito, apenas esclareceu que não poderia disponibilizar o curso que pretendia porque não possuía condições materiais para auxiliá-la na realização do exame vestibular no qual ela se inscreveu.
Em sua decisão, o juiz Ademir Modesto de Souza entendeu que o tratamento preconceituoso e discriminatório dispensado pela ré à autora é flagrantemente ilícito e condenou a instituição ao pagamento de R$ 60 mil por danos morais.
De acordo com o magistrado, o procedimento da ré, ao orientar a autora a não fazer seu exame vestibular, ao invés de proporcionar-lhe condições adequadas à superação de sua deficiência, viola a lei nº 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, além de constituir crime punível com pena de 1 a 4 anos de reclusão pela negativa de acesso a pessoas com deficiência às diversas atividades da vida social.
Ao contrário do que supôs a ré, a autora, conquanto portadora de deficiência visual, não é pessoa diferente da dos demais alunos que frequentam seu estabelecimento. Ela é exatamente igual a eles e como tal devia ser tratada, sendo certo que a plena igualdade poderia ser alcançada mediante a disponibilização de um dos instrumentos que suprissem a deficiência de que é portadora.
Direito à Educação; Educação Inclusiva; Ensino Superior; aluno com Deficiência; Lei 7.853/89.
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FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ALUNO COM DEFICIÊNCIA GERA MULTA POR DANOS MORAIS À ESTUDANTE SURDA
O juiz António Aurélio Abi-ramia Duarte, ao julgar caso de falha na prestação de serviço à uma estudante surda profere em sua decisão que houve dano moral à aluna que não recebeu as condições educacionais especiais a que tinha direito. E, a decisão, não poderia ser outra que não reparar o dano a que o aluna surda sofria com a falta de acessibilidade comunicacional a que tem direito.
Contrário a isso seria assumir que a discriminação por razão de deficiência não deve ser punida, restando ao indivíduo com deficiência a perda e o dano causados pelas barreiras atitudinais. E é por reconhecer a existência destas que o Decreto 6949/09 passou a definir pessoa com deficiência, a partir do reconhecimento de que a deficiência impõe limites, mas é a sociedade que incapacita quando não propicia a acessibilidade física, comunicacional e outras às pessoas com deficiência.
Nas palavras do magistrado lemos: :
“Analisando os autos, entendo que a sentença deve ser reformada. Não logrou a ré comprovar atividade mínima no sentido de garantir mecanismos de acesso ao curso on line face aos obstáculos naturais da autora (surdez). Em que pese os argumentos da defesa, nada restou comprovado relativo a alega estrutura que sustenta ter. Aos portadores de necessidades especiais (auditivo) devem ser apresentadas outras formas de disposição do conteúdo, tendo a Universidade (face ao seu objetivo central) que ofertar todo mecanismo de acesso. Norma instituída pelo Ministério da Educação possibilita o uso de quaisquer recursos, cada qual adequado à deficiência do aluno,não tendo comprovado o oferecimento a autora. Portanto, não seria necessário explicitar a norma violada (em nome da dignidade da pessoa humana), uma vez que a própria inserção do aluno portador de necessidades especiais na atividade acadêmica já identifica tais mecanismos adequados. Vale recordar irretocável voto do Juiz Relator Brenno Cruz Mascarenhas Filho no feito 2008.700.040201-0 que coloca de forma clara a questão relativa aos atendimento prioritário, devendo o mercado de consumo buscar todos os instrumentos necessários para que o atendimento prioritário aos portadores de necessidades especiais se efetive (autonomia total). Tal fato é plenamente viável e se insere no propósito das instituições de ensino. Considerando que a autora cursou diversas disciplinas com ótimo rendimento escolar, conforme se depreende pelo documento apresentado na inicial e apenas nas disciplinas on line houve um rendimento muito aquém do esperado, fica evidenciada a falha na prestação do serviço de ensino neste aspecto, consubstanciado na inadequação de recursos para portadores de necessidades especiais auditiva (violando o contrato celebrado entre as partes). Dessa forma, restou caracterizado o descumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Educação quanto à adequação dos conteúdos das disciplinas ministradas aos deficientes auditivos pelo sistema on line. No que tange ao dano moral, o mesmo existe in re ipsa em razão da situação vexatória a que a autora foi submetida ao ser compelida a acompanhar as aulas em sistema áudio-visual ineficaz, ademais, até o presente momento não conseguiu a conclusão do curso com a contribuição de tais fatores. Vale recordar que o espírito das instituições de ensino deve ter como objetivo reduzir as diferenças e contribuir para que pessoas portadoras de necessidades especiais sejam acolhidas no campo social e no mercado de trabalho, jamais o oposto. Por tais fatos, arbitro o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. POSTO ISSO, conheço do recurso e VOTO para dar-lhe provimento reformando a sentença e julgando 1- procedente o pedidos, de obrigação de fazer, para que a ré providencie a imediata adequação dos conteúdos das disciplinas on line que a autora ainda necessita concluir para o término do curso, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00; 2- a devolução , na forma simples dos valores referentes a cobrança das disciplinas cursadas sem a devida adequação para a realidade da autora reajustado e com juros legais da data do pagamento; 3- a fixação de R$ 17.000,00, (dezessete mil reais) face aos danos morais, reajustados e com juros legais de 01% ao mês desde o arbitramento Sem honorários, por tratar-se de recurso com êxito, porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.
Extraído de: www.tjrj.jus.br.
Falta de Acessibilidade Comunicacional; Danos Morais; Estudante Surda; Discriminação; Obrigação de Fazer; Decretos 5.296/04 e 186/09.
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Dificultar Matrícula de Pessoa com Deficiência, Também em Acadeimia constitue Crime de Discriminação Por Razão de Deficiência
Mais uma vez a discriminação por razão de deficiência encontra pela frente a lei e a correta aplicação da lei.
Pessoas com deficiência se deparam diariamente com situações de negação de direito, muitas vezes de difícil comprovação, ora por estarem sozinhas e não poderem identificar quem lhes discriminou, ora por não terem como provarem que o que se lhes está negando infringe a lei.
Somado a isso, muitos acreditam que é exagero da pessoa com deficiência, “desconfiarem” de que o que lhe estão fazendo, ou que o modo que lhes estão tratando consiste em crime de discriminação.
O fato é que se tenta “colocar panos quentes”, deixar para lá, a despeito da angústia, da dor e mesmo da consternação infligidos a quem sofre/sofreu com a discriminação.
Na matéria a seguir, a magistrada apenou justamente uma academia por negar tratamento diferenciado, devido e razoável de que necessitava uma mulher com deficiência e que lhe era de direito receber.
Não tendo recebido, ficou patente o dano moral, em decorrência do tratamento ofensivo à sua condição de pessoa humana com deficiência.
Parabéns à magistrada por ter sabido reconhecer a discriminação por razão de deficiência e por ter condenado a academia que discriminou a aluna com deficiência visual.
Vejamos, então, como isso se deu:
“Academia é condenada por dificultar matrícula de aluna com deficiência visual”
A juíza do Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga proferiu sentença condenando academia de musculação ao pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais a uma mulher com deficiência que não conseguiu efetuar sua matrícula. Portadora de baixa visão, a mulher procurou a academia para se matricular. No entanto, explicou que precisaria, em um período inicial, da ajuda de um funcionário que lhe conduzisse aos locais dos aparelhos até que ela tivesse assimilado sua disposição no ambiente.
A academia alegou que não dispunha de profissional para atendê-la e sugeriu que ela contratasse um "personal trainner" para lhe prestar essa assistência. Em juízo, alegou que a instituição apenas concede o direito de uso do espaço e dos equipamentos aos alunos, referindo-se a cláusula do termo de adesão. No entanto, o mesmo termo estabelece que são -previstas orientações iniciais aos alunos, nas quais "poderia ser incluída a situação da autora", conforme explica a sentença. A condição de aceitação da aluna, somente se ela contratasse um "personal trainner", foi considerada medida discriminatória.
A decisão judicial reporta-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 11/12/2006, da ONU, da qual o Brasil é signatário, que "considera discriminação por motivo de deficiência qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outra". O artigo 2º, item 3 abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.
No caso concreto, a magistrada considerou que "a disponibilização de um funcionário qualquer, não necessariamente formado em educação física, mas somente que pudesse auxiliar a autora, nos primeiros dias de adaptação à academia, a localizar os aparelhos de ginástica para que pudesse se locomover e exercitar sua atividade física com tranquilidade e segurança" seria uma adaptação razoável à sua deficiência. A Convenção também define como "ajustamento razoável" a "modificação necessária e adequada e os ajustes que não acarretem um ônus desproporcional ou indevido, quando necessários em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais (artigo 2º, item 4)".
A sentença pondera que a "disponibilização de um funcionário, somente em poucas horas do dia, alguns dias da semana, apenas até a adaptação da autora à localização dos aparelhos não acarretaria um ônus desproporcional ou indevido à academia, pois qualquer funcionário ali presente poderia fazer essa adaptação juntamente com a autora" e isso só seria necessário quando a aluna não estivesse acompanhada da filha, que é estudante de educação física.
A decisão considerou que academia dispensou tratamento inadequado para com a deficiência da mulher "negligenciando o seu dever constitucional de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, o que configurou uma discriminação e, em conseqüência, importou em violação de direitos da personalidade da autora".
Extraído de: http://www.tjdft.jus.br/trib/imp/imp_not.asp?codigo=16261
Discriminação Por Razão de Deficiência; Crime de Discriminação contra pessoa com deficiência; Lei 7.853/89; Danos Morais.
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Falta de Acessibilidade Comunicacional Fere o Direito Inerente de Respeito à Dignidade humana da Pessoa com Deficiência e Gera Indenização Por Danos Morais à Cliente Bancário com Deficiência Visual
Bancos, escolas, empresas diversas alegam não terem condições de prestar as acessibilidades comunicacionais devidas às pessoas com deficiência, principalmente recorrendo ao argumento de que não dispõem de recursos econômicos ou tecnológicos. Há aqueles que reconhecem haver os recursos assistivos, mas se declaram incapazes de os oferecer, alegando, portanto, a ignorância e incompetência como mecanismos de burlar a lei e a inteligência de todo o homem de bem.
Ocorre, contudo, que, hoje, os homens de bem não são do tipo que se enganam com tais argumentos falaciosos.
O fato é que as leis já deram prazos alargados para que empresas públicas e privadas propiciassem a eliminação de barreiras físicas e comunicacionais (Lei 10.098/00, Decretos 5.296/04 e Decreto 186/09), donde qualquer argumentação de que não se teve o tempo para fazer as adequações de acessibilidade física, comunicacional entre outras, é querer fazer de tolas às pessoas de boa fé, já que às pessoas com deficiência, não fazem.
No caso apresentado, o banco Itaú descumpriu vergonhosamente a lei no que tange a oferta de acessibilidade ás pessoas com deficiência, gerando danos morais à sua cliente com deficiência visual.
Não se deixando ser enganado pelos argumentos ocos dos advogados do banco , o juiz Flávio Citro assim se manifestou ao condenar o banco Itaú pela falha no atendimento aos clientes com deficiência visual:
“...As pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana. As pessoas deficientes, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível. (Resolução ONU N° 2.542/1975, item 3)´...”
“...No entanto, de nada adianta o acesso físico ao serviço se, ao portador de necessidades especiais, não lhe é dada autonomia e segurança para que possa utilizá-lo...”
“...Ainda que a atividade do banco seja estritamente financeira e comercial, esta não pode ser encarada como um fim em si mesmo, devendo levar em consideração, acima de qualquer coisa, o princípio da dignidade da pessoa humana, não sendo crível que todas as pessoas portadoras de necessidades especiais precisem demandar judicialmente para ver seus direitos garantidos. É notória a grandiosidade empresarial da parte ré no mercado financeiro, não sendo admissível que ainda não tenha disposto os meios corretos e necessários para atender aos portadores de necessidades especiais...”
“...Pela Teoria Institucional, o comprometimento, a interação e a parceria que se forma em torno de interesses dos diversos agentes ligados à empresa, sejam seus sócios, seus fornecedores, clientes, o Estado, a coletividade, é que vão determinar a razão do crescimento do negócio em virtude da utilidade para o grupo, numa concepção justo-social, em benefício de todos. É o que os americanos intitularam Agency, ou seja, ´feixe de contratos´. Por pura pertinência, ... uma frase de Condillac (1): ´(...) o homem, ao invés de atentar para as coisas que pretende conhecer, as imagina e, de suposição falsa em suposição falsa, extravia-se do caminho certo, entre uma infinidade de erros, os quais, com o tempo, se transformam em preconceitos. Aliada ao preconceito, a paixão faz respeitar mais o erro do que a verdade.´ A ponderação de Condillac acerca da forma passional de pensar e entender as coisas reflete bem o que ocorre com as paixões que cercam esta jóia útil que é a empresa e as diversificadas óticas pelas quais seus conceitos se constroem cada qual ´puxando a sardinha para o seu prato´ (CONDILLAC, Étienne Bonnot de. Lógica ou Primeiros Desenvolvimentos da Arte de Pensar, in Os Pensadores. São Paulo: Ed. Vitor Civita, 1984. p. 101)...”
“...Paradoxalmente, vemos que as instituições financeiras são as maiores patrocinadoras dos atletas paraolímpicos, e, no entanto, não primam por garantir direito básicos aos portadores de deficiências físicas dentro de suas próprias agências. Certamente essa política não se reverte em marketing ou em isenção de tributos. Segundo o dicionário Aurélio, o conceito mais amplo de acessibilidade para a educação especial significa: ´Condição de acesso aos serviços de informação, documentação e comunicação, por parte de portador de necessidades especiais´. Pacífica e uníssona a jurisprudência doméstica: 2008.700.040201-0 - Juiz(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO - Julgamento: 15/09/2008 - Proc. 40.201-0/08 Recorrente: BANCO DO BRASIL (réu) Recorrido: João Paulo da Silva Xavier (autor) VOTO O réu foi condenado a instalar ´caixa de atendimento a deficientes na agência Praça Seca´, a fornecer ao autor cartão magnético em Braille e a lhe pagar R$5.000,00 de indenização por danos morais (fls. 69). Recorreu o réu (fls. 70/73). * O autor é cego e correntista do réu. Dada a sua deficiência visual, o autor não tem condições de utilizar o seu cartão magnético e os terminais de auto-atendimento do réu. O autor já reclamou uma solução do réu, mas nenhuma providência foi tomada. Para utilizar os terminais de auto-atendimento do réu, o autor tem que contar com a ajuda a terceiros e lhes fornecer sua senha. Tais fatos são incontroversos. O réu, como instituição financeira, têm o dever de dispensar atendimento prioritário e ´acesso prioritário´ às ´pessoas portadoras de deficiência física´, o que compreende ´atendimento imediato´. É o que estabelecem os arts. 1º e 2º, da Lei 10.048/00, e o art. 5º, caput e §3º, do Decreto 5.296/04. Por outro lado, na forma dos arts. 1º e 2º, I, da Lei 10.098/00, e do art. 8º, I, do Decreto 5.296/04, a noção de ´acessibilidade´ envolve a possibilidade de utilização dos serviços do réu com ´autonomia´ ´total´, a menos que o deficiente físico necessite de ´assistência´. Dessa forma, o réu se obriga a instalar na sua agência caixa eletrônico que lhe seja acessível e a fornecer ao autor cartão magnético que lhe permita operar o equipamento sem a ajuda de terceiro. Merece destaque a circunstância de que o réu admite a viabilidade material do fornecimento dos dispositivos em pauta ao autor (razoes de recurso, fls. 71 e 72). Outrossim, deixando de adaptar suas agências às imposições dos dispositivos legais aludidos, o réu causou ao autor insegurança, perplexidade, constrangimento, abalo psicológico e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado...”
Falta de Acessibilidade Comunicacional; Danos Morais; Pessoa com Deficiência Visual; Banco Itaú; Indenização; Lei 10.098/00
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Omissão na Prestação de Serviço Por Universidade à Estudante com Deficiência Visual Constitue Discriminação e Requer Reparo aos Danos Morais Sofridos Pelo Aluno
Reiteradamente, à pessoa com deficiência, recebendo tratamento iníquo, é exigido fazer o que a ela não é dada a condição de o cumprir. Isso leva a situações de degradação da dignidade da pessoa humana com deficiência que sofre por saber que, tendo a competência e potencial para desempenhar o que lhe é requerido, vê-se incapaz de o fazer, posto que não lhe é dada igualdade de condições de desempenho, comparativamente ao de seus colegas.
Na ação que hora trazemos, fica patente essa situação e a correta aplicação da lei no tratamento à discriminação por razão de deficiência:
“Do exame detido dos autos, verifica-se que não há comprovação de que a universidade ré providenciou os meios necessários para que a aluna apelada, que é deficiente visual, pudesse assistir e acompanhar devidamente as aulas ministradas na modalidade telepresencial, o que culminou com a sua reprovação no período (2010.1), e, ainda, com a sua
(consequente exclusão do Programa de bolsas do PROUNI, que, por sua vez, a impediu de realizar a matrícula no semestre seguinte ao dos fatos narrados (2010.2).
Diante do exposto, não resta dúvidas acerca do nexo de causalidade entre a conduta da Universidade ré e o dano sofrido pela autora apelada. Ora, a atitude omissa e discriminatória da universidade, que deixou de disponibilizar os meios técnicos para que a autora apelada pudesse assistir às aulas, por si, já configura a ocorrência do dano moral.
Trata-se de mais um caso de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato, não havendo que se falar em qualquer tipo de comprovação.
Qualquer pessoa, que se veja impedida de exercer um direito seu pode ser vítima de dano moral. Mormente como no caso em debate, onde uma aluna, portadora de uma condição especial, se vê impedida de assistir às aulas nas quais estava matriculada, e de ter acesso aos conteúdos a elas referentes, em razão da indisponibilidade de
meios técnicos, providência que cabia à instituição educacional.
Ora, se a universidade ré optou, frise-se, licitamente, por ministrar aulas na forma telepresencial e por adotar meios virtuais como formas de avaliação e disponibilização de conteúdo, cumpre a ela dispor dos meios técnicos e de pessoal especializado, com o fim de proporcionar a todos os alunos nela matriculados, sem distinção, o acesso e a utilização destes novos mecanismos.
contrário, não poderia a universidade firmar contrato de prestação de serviços com a autora, que ostenta a condição de deficiente visual, e claramente necessita de recursos diferenciados.
A conduta da universidade ré não só impediu o rendimento da autora nas disciplinas em que estava matriculada, o que culminou com a sua reprovação, como também foi a responsável pela perda da bolsa escolar da qual era beneficiária (PROUNI).
Do exame do histórico escolar da aluna, acostado às fls. 65/66, e depois às fls. 156 (o mesmo documento, só que atualizado), podemos perceber que se trata de aluna com bom rendimento, que apresenta médias altas até o semestre anterior aos fatos sob exame, a partir do que se pressupõe ser aluna interessada, dedicada aos estudos.
Somente no último semestre cursado, apresenta reprovação, o que se apurou ter ocorrido em função das dificuldades no acesso às aulas.
Não se mostra razoável, na atual ordem jurídica, admitir que tais circunstâncias não sejam passíveis de provocar abalo psíquico à autora. É perfeitamente aceitável o fato de que, para uma aluna dedicada e de bom rendimento, a reprovação sem que tenha dado causa, significa verdadeira ofensa à sua honra subjetiva e à sua dignidade.
Assim, delineados o dano e a conduta, e verificado o nexo de causalidade, não há dúvidas acerca do dever de indenizar, restando apenas analisar o quantum indenizatório arbitrado...”
Aluno com Deficiência; Obrigação de Fazer; Falha na Prestação de Serviço; Acessibilidade Comunicacional; Danos Morais.
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O Dirigente de Escola que Nega Matrícula a Estudante com Deficiência Deve ser Preso?
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O texto "Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, disponível em http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf
e publicado em 2007, foi construído sob a perspectiva inclusivista, instituir "políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos".
Traz um levantamento histórico dos marcos normativos sobre a questão, destacando tortuoso processo de democratização da escola - ainda em andamento e propõe um diagnóstico sobre a Educação Especial, com base nos dados do Censo Escolar/MEC/INEP. A partir do diagnóstico, define objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Para aprofundamento dos estudos na área, apresenta uma lista de referência bibliográficas sobre o assunto.
"A Constituição Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º, inciso IV). Define, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No seu artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).
Em 1994, é publicada a Política Nacional de Educação Especial, orientando o processo de “integração instrucional” que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que “(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais” (p.19). Ao reafirmar os pressupostos construídos a partir de padrões homogêneos de participação e aprendizagem, a Política não provoca uma reformulação das práticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum, mas mantendo a responsabilidade da educação desses alunos exclusivamente no âmbito da educação especial.
A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências; e assegura a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar. Também define, dentre as normas para a organização da educação básica, a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado” (art. 24, inciso V) e “[...] oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames” (art. 37)."
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Parecer Jurídico Reafirma os Direitos dos Estudantes com TDAH, Tanto na Rede Pública de Ensino, Quanto na Particular
Sob a solicitação da ABDA, o advogado Fabrício de Lima Carneiro da “Gammino e Lima Carneiro Advogados” examinou o direito de alunos com TDAH em receber adequações que os igualem em condições educacionais. Como não poderia ser diferente, concluiu pela afirmativa.
Com a promulgação da Convenção de Nova Iorque, no Brasil Norma Constitucional promulgada pelo Decreto 186/09, se alguém, em algum momento duvidava desse direito, agora não tem mais possibilidade racional de aventar tal disparate, sob pena de assinar com letras maiúsculas o próprio atestado de ignorância.
Não obstante ainda há operadores do direito, agentes públicos, que não fizeram sua lição de casa, donde acabam por obrar em contrário à Constituição Brasileira.
Assim, o artigo a seguir é sempre atual e necessário ao conhecimento de quem deseja ser um associado da inclusão. Por conseguinte, vamos a ele:
“...O Tribunal Regional Federal da Quinta Região garantiu a um portador do TDAH que avançasse à série correspondente ao seu nível de conhecimento até que fosse concluída uma avaliação que levasse em conta as deficiências provocadas pelo distúrbio da hiperatividade no seu desempenho escolar.
Direito à Educação; Educação Inclusiva; Aluno com deficiência; TDAH; Convenção Internacional Sobre Os Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Procrastinar na Educação Também é uma Forma de Discriminação por Razão de Deficiência
Em artigo intitulado “DIREITO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” (disponível em http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/viewFile/621/801..
DIREITO DA EDUCAÇÃO), a Procuradora Federal Dra. Eugênia Augusta Gonzaga “Trata do direito à educação da pessoa portadora de deficiência como um direito fundamental e indisponível tendo em vista, entre outros, o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Constituição, art. 206, I). No entanto, afirma que a prática contraria o postulado constitucional, pois os alunos com essa característica são segregados em salas ou escolas “especiais”, ficando privados do contato com a diversidade e dos estímulos que só um ambiente heterogêneo pode oferecer.
Discorre sobre os aspectos jurídicos relativos ao direito à educação das pessoas com deficiência e sobre a prática da liberdade como a única forma de enfrentarmos a diversidade intelectual com qualidade, visto que, para exercê-la, é indispensável o reconhecimento da igualdade como direito de todos. Por fim, defende a educação “inclusiva”, consistente na aceitação das diferenças e no trato das limitações de cada um de forma cooperativa entre os alunos.”
A razão de ela escrever sobre esse assunto, como ela adianta no resumo de seu trabalho é o fato de na prática vermos inúmeros casos de discriminação por razão de deficiência, mormente procrastinando matrículas, fazendo-as cessar ou impedindo-as de ocorrer, inclusive por meios sutis, mas não menos criminosos: Hora, o crime vem na forma de cobrança de taxas extras, impossibilitando a família de matricular o filho naquela escola, hora vem na forma de “não estamos preparados para ensinar seu filho, é melhor levá-lo a outra escola especializada, com professores especializados” etc.
Exemplo disso podemos ver na ilustrativa e didática matéria jornalística, assinada por Juliana Colares (http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/clipagem20121801_escolas). Após da matéria trazemos ao leitor da Direito Para Todos o importante artigo da Procuradora Dra. Eugênia.
“DP - Vida Urbana ) Escolas cobram mensalidade mais cara para estudantes com deficiência. Promotoria vê irregularidade
O Conselho Nacional de Educação (CNE) determina que as escolas precisam se organizar para atender os alunos com necessidades especiais, assegurando uma educação de qualidade para todos. Mas o custo muitas vezes vai parar na mensalidade da criança com deficiência, o que, para o Ministério da Educação, fere o artigo 5º da Constituição, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Para o MEC, a cobrança é ilegal e deve ser denunciada ao Ministério Público.
Promotora da 6ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, Isabela Bandeira defende que a cobrança de taxas extras é uma forma de diferenciação. "É algo que precisa ser coibido. Estamos querendo uma educação inclusiva e essa cobrança é uma forma de colocação de obstáculos", opinou. Recentemente, o Ministério Público do Piauí seguiu na mesma direção. A Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência deu um prazo de 60 dias, a partir do início do ano letivo, para as escolas particulares tirarem do contrato taxas adicionais eventualmente cobradas de alunos com deficiências.
A professora da Universidade de Pernambuco (UPE) Sandra Vieira resolveu entrar na Justiça. Seu filho, Eduardo Vieira, tem síndrome de Down. O menino estudou no Colégio Apoio desde o maternal. Em 2008, quando precisou cursar o infantil pela segunda vez, a instituição começou a cobrar uma taxa extra para colocar uma auxiliar de classe individualizada acompanhando Eduardo durante metade do horário de aula. Em 2009, o garoto passou a cursar o 1º ano. Era um período importante, de alfabetização, e o colégio informou a Sandra que seu filho precisaria de acompanhamento da auxiliar de classe por tempo integral. Em cifras, isso significou pagar o dobro da mensalidade cobrada dos demais alunos. Na ação, que ainda tramita na Justiça, a mãe de Eduardo pede R$ 18,2 mil como ressarcimento das taxas extras cobradas, com correção monetária. Mas Sandra quer mais. Quer que o caso siga de exemplo e beneficie outras crianças.
Sócia fundadora e diretora pedagógica do Apoio, Rejane Maia defendeu a posição da escola. Segundo ela, só pagam taxas extras as crianças que necessitam de auxiliar de classe individualizada ou professora acompanhante pedagógica. Dos 1.080 alunos da instituição, 120 têm necessidades especiais e 30 pagam por essa assistência a mais. Para Rejane, a legislação brasileira não proíbe a cobrança. "A gente nunca excluiu ninguém, mas na hora em que há 30 alunos demandando profissionais extras, o custo fica muito alto. Para incluir bem, a gente tem custo. Se a gente colocar esse custo nas mensalidades de todos, a mensalidade vai para um patamar inviável. Se encararmos todo o ônus, ficamos inviabilizados de incluir (alunos com necessidades especiais) na proporção que a gente inclui", disse.
O posicionamento do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Pernambuco, que representa as escolas particulares, segue a mesma linha. "Não achamos que seja uma taxa extra. Mas há serviços mais qualificados que requerem um custo maior. Como são, normalmente, individualizados, há um impacto naquela mensalidade específica", disse o presidente José Ricardo Diniz. (Juliana Colares)
Às vezes, a única forma de garantir que os direitos das pessoas com deficiência não sejam violados é mesmo recorrendo ao Ministério Público e à Justiça. Foi o que fez nesta semana a família de João Gabriel, uma criança cega. A mãe do menino de cinco anos, Viviana Polo Norte, quis matriculá-lo no Viver Colégio e Curso, escola particular localizada em Candeias. Ela diz que a escola se recusou a receber a inscrição do menino.
A direção, em nota de esclarecimento publicada no site do colégio, se defende afirmando que informou à mãe que o colégio "não dispõe de profissional capacitado e de material adequado para proporcionar as melhores condições de ensino aprendizagem para uma criança com restrições visuais" e que "caso a criança fosse matriculada nas condições atuais, ela não receberia a atenção que o colégio gostaria de proporcionar".
O caso está sendo investigado pela 6ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, onde foi aberto ontem um Procedimento Preparatório (PP), para apurar os fatos. Os primeiros depoimentos devem começar a ser colhidos na próxima semana. O advogado da família, Fred Pinheiro, vai aguardar o posicionamento da promotora Isabela Bandeira para entrar com uma ação cível na Justiça.
Resoluções do Conselho Nacional de Educação determinam que a educação especial é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no projeto político pedagógico da unidade escolar, e que as escolas da rede regular de ensino devem dispor de professores das classes comuns e da educação especial capacitados e especializados para o atendimento às necessidades educacionais dos alunos. Recusar ou procrastinar a inscrição do estudante são crimes puníveis com reclusão de um a quatro anos. (Juliana Colares)
Entrevista >> Sandra Viana
"Não me deram opção"
"Ao prestar serviço público, embora de forma privada, engloba o ente privado o dever de atender as crianças especiais sem discriminação, ou seja, sem cobrança de taxa extra. Tal taxa, se necessária, deve ser absorvida pela instituição. O preço da mensalidade de todos os alunos deve prever as vicissitudes de ter como colega de classe uma criança especial, devendo todos ratearem o preço para que a mesma seja incluída na sociedade". É isso o que defende Sandra Vieira, na ação judicial.
Em que momento você decidiu tirar seu filho da escola e entrar com uma ação na Justiça?
No final de 2009, a escola informou que meu filho precisaria repetir o 1º ano.
Como ele já havia cursado o 1º ano, achei que seria desnecessário ter uma funcionária ao lado dele de novo. Mas o colégio informou que era preciso ter a funcionária de novo. Não me deram opção. Mas o preço estava muito pesado e eu tinha dois filhos na escola.
Onde Eduardo estuda atualmente?
Eu não queria tirá-lo de lá. É muito difícil para uma criança especial se adaptar. Mas hoje ele estuda em outro colégio particular. Ele repetiu o 1º ano, mas nunca precisou de uma assistente extra e eu pago a mesma mensalidade cobrada de outros alunos.
NOTA: A "Sócia fundadora e diretora pedagógica do Apoio, Rejane Maia defendeu a posição da escola." Resta saber se a Lei 7.853/89 vai ser respeitada e o MP pedirá a prisão dessa senhora e demais responsáveis em discriminar essas crianças, cnforme mana o artigo 8 da referida Lei 7.853/89.
Educação Inclusiva; Direito Constitucional; Estudante com deficiência; Aluno com Deficiência intelectual; Crime de Discriminação Por Razão de Deficiência.
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Os Caminhos Percorridos Por um Homem são Sua História, as Pegadas Que Deixou Dizem Quem Ele é.
Excelso professor de direito e virtuoso magistrado, o juiz federal Roberto W Nogueira é uma daquelas pessoas com deficiência que viveu uma vida rompendo barreiras que, nem sempre explícitas, impeliam-no a demostrar ao seus pares que era melhor, muito melhor do que eles pensavam que uma pessoa com deficiência poderia ser.
As barreiras atitudinais de menos valia, de subestimação e de rejeição da pessoa com deficiência (por tantas vezes experimentadas por ele), como tantas outras barreiras atitudinais, são abstratas para quem as pratica, mas concreta para quem delas são destinatários.
Com efeito, a sociedade que discrimina encrudesce-se ao ter em seu meio uma pessoa com deficiência e o faz, ainda mais, quando essa pessoa sobressai-se/supera os membros dessa sociedade.
E isso ele o fez, como se percebe de sua história na magistratura.
Com efeito, é por meio dela que o Dr. Roberto W Nogueira mostra sua independência, sua liberdade e senso de correto entendimento do direito inclusivo, o que deixa claro que sua indicação para representar os brasileiros com deficiência na mais alta Corte do país permitirá ver-se naquela Corte um representante do anseio de mais de 100 milhões de pessoas, formadas por pais, amigos, parentes, cônjuges, parceiros e parceiras daquelas pessoas que querem ver um juiz que, independente, possa, contudo, deitar um olhar inclusivo para as questões pertinentes aos grupos vulneráveis, aos grupos em desvantagem que, nem de longe, são a minoria neste país continental.
Como podemos afirmar que o juiz federal Roberto W Nogueira pode ser essa pessoa, caso a Presidenta Dilma assim o queira lá? O caminho trilhado pelo Magistrado, seus escritos acadêmicos, suas ideias apresentadas aberta e livremente nos meios de divulgação científica e/ou jornalística e, obviamente em suas sentenças falam por si e por ele. São, por assim dizer, as pegadas que deixou na estrada da vida.
Estudioso das barreiras atitudinais, ferrenho inclusivista, pessoa com deficiência, tenho convicção da necessidade de se ter um Ministro com deficiência no STF, tanto quanto sei que ele deve ter currículo e experiência na arte de julgar com justiça e humanidade, livre e com serenidade.
Hoje, vislumbro o juiz Roberto W Nogueira, cujo artigo publicado em 2007, “Política e Justiça Não é fácil ter consciência jurídica em sociedade desigual”, sustenta nossas razões, donde o estratifico a seguir para nossos leitores.
“...Em uma palavra: a Administração da Justiça em sociedades de tipo periférico, caso brasileiro, traduz um jogo de sorte, pois é acidental, ainda quando emergido das recorrências do assim denominado “devido processo legal”. Quem dela necessitar vai ter de contar com o acaso dos ventos favoráveis ao instante da dicção para vencer as obtusidades de eventuais resistências à positivação jurídica dos direitos. Já é revolucionário que o Direito Posto seja aplicado tal como fora concebido ao tempo de sua edição...”
“...Com efeito, o juiz de formação genuína, sobre modelar-se a partir da própria substância humana, é sempre aquele atento às necessidades de autonegação valorativa com que cuida em forjar as próprias considerações em torno das ocorrências submetidas legalmente ao seu juízo; não aqueles que se ocupam em demasia com o que o Sistema Político, o sistema social, as elites ou o que mais for, intentarem que o seja em suas decisões...”
“...De fato, sob qualquer condição, os Magistrados deveriam ser apenas Magistrados.
Ao fim, todos os que compartilham da Magistratura Nacional sabem muitíssimo bem que viver nesse espaço público é, sobretudo, um desafio de natureza política. Fazer prevalecer a consciência jurídica sobre uma sociedade radicalmente desigual e injusta não é tarefa fácil de ser desempenhada. Antes, revela a necessidade de um grande esforço não apenas de auto-negação diante dos casos concretos, mas principalmente de coragem moral como força motriz para um verdadeiro enfrentamento às ordens da obtusidade, as quais insistem em proceder com obscurantismo no âmbito da carreira transformada em moeda, a chamar ao cadafalso da banalização as mais elevadas e ao mesmo tempo delicadas responsabilidades institucionais.”
“...O que tem de ser realmente provado e não apenas dito é que todo Juiz, presente desde o Supremo Tribunal Federal até a mais remota das Comarcas, deve guardar a própria independência, seja ele escolhido politicamente ou não. E se não há liberdade por exercitála, então sua condição é vassala e não serve aos propósitos para os quais fora investido.”
“...Resta o dilema de saber se uma política como a que se pratica no Brasil, prenhe de sinuosidades, reticências, sectarismos, pragmatismos, incompletudes, passionalismos, contradições e obsolescências, se presta a escolher os melhores quadros e até mesmo mantê-los em atividade, a dizer, aqueles que verdadeiramente se aplicam à arte de julgar que coincide com a arte de viver com liberdade: saber-se livre e viver de acordo com esse entendimento.”
Pessoa com Deficiência; STF; Juiz com Deficiência; Prerrogativa Presidencial; Ministro do Supremo Tribunal Federal; Inclusão Social.
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A não Contratação de Trabalhador com Deficiência Rende Multa, a Contratação, o Lucro!
Vimos em posts anteriores que a principal causa da não contratação do trabalhador com deficiência não é o limite imposto pela deficiência da pessoa, mas, de um lado, as barreiras atitudinais dos empregadores e dos responsáveis pelo processo de admissão, de outro, a falta de adequação dos postos de trabalho às condições laborais para a pessoa humana, consoante práticas, leis e normas nacional e internacionalmente conhecidas, porém desrespeitadas.
Em muitos casos, os empregadores ou os profissionais que exercem a função de recrutamento, seleção e contratação na empresa recusam a contratação de um trabalhador com deficiência, achando que aqueles trabalhadores não serão capazes de exercer a função para que se necessita um profissional.
Há, mesmo, por ridículo que possa parecer, os que vão tentar fazer a tarefa, fechando os olhos para ver se uma pessoa cega conseguiria fazer a atividade. Não conseguindo, recusam-se a contratar um trabalhador com deficiência visual, justificando para si e para outros que “Se eu não consegui fazer a atividade com os olhos fechados, como poderia o cego fazer?”
Ora, o mundo de uma pessoa cega não é o mundo de uma pessoa que fecha os olhos por algum momento. As experiências de vida, os recursos mobilizados para lidar com as situações diárias, por exemplo, são muito diferentes para uma pessoa com deficiência visual comparativamente à experiência temporária de uma pessoa que enxerga, fingindo-se de cega. O mesmo se pode dizer das demais deficiências e das pessoas que as têm.
Então, negar emprego para pessoas com deficiência, alegando que elas não têm as habilidades necessárias para esta ou aquela função provavelmente seja discriminação, antes que realidade.
Por outro lado, sai mais barato, socialmente aceito e economicamente lucrativo contribuir para a formação laboral de trabalhadores com deficiência, de modo que possam assumir os postos de trabalhos disponíveis. Isso viabiliza cumpria a lei e responde ao anseio da sociedade inclusiva moderna.
Para aqueles que não se enquadram nessa nova ordem humanista, reserva-se o que a seguir apresentamos:
“TRT gaúcho manda rede de farmácias indenizar por não contratar deficientes”
“Por não ter 4% do seu quadro funcional formado por pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, a rede de farmácias Capilé terá de pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A determinação partiu da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado em Porto Alegre.
A cota é exigida pelo artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, para as organizações que possuem entre 501 e 1.000 empregados, caso da rede de farmácias. Além da indenização, a Capilé deverá contratar pelo menos três trabalhadores nessas condições por semestre, até regularizar sua situação. Em caso de descumprimento, a rede deverá pagar R$ 100 mil de multa por semestre...”
“...Ao apreciar o caso, o relator do acórdão na 3ª Turma, desembargador Luiz Alberto de Vargas, ressaltou que, em um universo de 730 trabalhadores, a reclamada não conseguiu manter sequer 19 empregados com deficiência ou reabilitados, o que demonstra o pouco esforço empreendido para cumprir a Lei. ‘‘Trata-se da atuação positiva do Ministério Público do Trabalho no sentido de assegurar contratação de empregados com deficiência física, bem como denunciar a violação de direitos sociais inscritos na Constituição Federal’’, afirmou o magistrado, mantendo a obrigatoriedade de contratação semestral.
Quanto à indenização por danos morais coletivos, o desembargador argumentou que as infrações prejudicam toda a comunidade de pessoas com deficiência e não podem ser reparadas apenas com ações individuais. No entanto, o julgador diminuiu o valor da indenização para R$ 200 mil, considerado por ele mais razoável...”
Trabalhador com Deficiência; Lei de Cotas; Empregabilidade; Barreiras Atitudinais; Ação Civil Pública; Multa.
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Ampliação das Vagas de Emprego às Pessoas com Deficiência Pela Adequação dos Postos de Trabalho e Pela Remoção das Barreiras Atitudinais
Há várias décadas a OIT, Organização Internacional do Trabalho definiu que são os postos de trabalhos que devem estar adequados aos trabalhadores e não estes que devem se adequar aos postos.
Isso significa que um posto de trabalho deve estar adequado às condições físicas, fisiológicas, psicológicas, ergonômicas e de acessibilidade aos trabalhadores. Certamente não significa que o trabalhador não deve ter formação para atuar na função, mas que ele, ao assumir o posto, tem direito de estar em lugar com o mínimo risco possível à sua integridade física psicológica e moral. Significa, também, que a ninguém se deve negar a oportunidade de acesso laboral, sob o argumento de que uma pessoa, por ter uma deficiência não está adequada a um dado posto de trabalho.
No texto que hora trazemos (“DA POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS QUADROS DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E DE TRANSPORTE DE VALORES”, por Rita de Cássia Tenório Mendonça) vemos que esse entendimento foi colocado em prática, eliminando barreiras atitudinais de subestimação da capacidade do trabalhador com deficiência, logo, vislumbrando a atuação desses trabalhadores em área que aparentemente não poderia abrigar pessoas com deficiência.
Vejam a seguir alguns extratos que destacamos para vocês:
“...Demais disso, muitas PPD’s são friamente eliminadas da possibilidade de uma participação ativa na sociedade, em razão de obstáculos materiais que, à propósito, já deviam ter sido eliminados por força do que mandamentam os arts. 227, §2º, e 244, da CF/88, art. 2º, V, ‘a’, da Lei n.º 7.853, de 24/10/89, bem como a Lei n.º 10.098, de 19/12/2000, que trata especificamente da questão, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das PPD’s com mobilidade reduzida, determinando a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios, nos meios de transporte e de comunicação. Nada justifica a existência de portas estreitas, que não permitem a passagem de uma PPD cadeirante; batentes, escadas e desníveis de cômodos que tornam inacessíveis edifícios, salas e veículos de transporte coletivo; telefones, interruptores, comandos de luz e alarmas colocados fora do seu alcance; instalações sanitárias sem suportes e amparos que lhe permitam efetuar suas necessidades fisiológicas sem ajuda de terceiros etc.
Também se vêem excluídas por outros tipos de barreiras, como as da comunicação oral, quando não levamos em conta, por exemplo, as necessidades das pessoas portadores de deficiências auditivas, ou na informação escrita, quando ignoramos as necessidades dos portadores de deficiência visual. Estas barreiras são o resultado da ignorância e da indiferença social. E muitas delas poderiam ser evitadas mediante um planejamento arquitetônico cuidadoso, trabalho educativo e de sensibilização da sociedade.
Embora em muitos países, como no Brasil, já existam leis especiais e tenham sido realizadas campanhas de educação visando a eliminação de tais obstáculos, o problema continua a ser crucial.
Infelizmente, as mesmas pessoas que discriminam, não atentam para o fato de que em razão de diversos fatores, muitos deles, inclusive, alheios a sua vontade, futuramente, podem vir a portar algum tipo de deficiência, que poderá lhes tornar igualmente vítimas dessa odiosa conduta de exclusão....”
“...Apenas no caso da prestadora de serviços públicos houve uma maior resistências e necessidade do posicionamento do Judiciário Trabalhista, sendo o mesmo favorável em primeira instância e já em caráter liminar determinou o cumprimento da reserva legal.
Com o progresso dos trabalhos de inserção, acreditava-se que a crença infeliz de que o portador de deficiência não poderia compor o sistema capitalista de produção estava superado, posto que crescente e considerável os percentuais de PPD’s compondo os quadros de empresas, dos mais diversos ramos da economia. No entanto, não menos espessas foram as barreiras seguintes, interpostas pelos que ainda não estavam convencidos de que a deficiência que em geral compromete a aparência dessas pessoas especiais, também não lhes acomete a capacidade, competência, inteligência ou criatividade. Constatou-se, na prática, que como forma silenciosa de discriminar os empreendimentos passaram a exigir das PPD’s escolaridade superior a prescrita para a pessoa "normal" que concorresse ao mesmo cargo, como se o portador de deficiência tivesse a obrigação de demonstrar melhores aptidões e atributos, para ver afastada de si a pecha de incapaz e somente então ser contratada, não obstante o disposto no art. 7º da Constituição Federal, inciso XXXI, de proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Das PPD’s apenas deveríamos esperar a atuação profissional compatível a qualquer pessoa adulta e apta ao trabalho. No entanto, dela tendemos a cobrar mais do que a qualquer outra pessoa, lhes obrigando a todo instante demonstrarem que são melhores e mais produtivas do que as ditas normais, como se só assim – mediante promessa de maiores possibilidades de ganho – fôssemos capazes de permitir-lhes aproximação, abandonando nossos preconceitos e nosso próprio constrangimento de não sabemos nos comportar diante de seus defeitos.
Lamentavelmente, barreiras dessa condição são construídas ou reforçadas diuturnamente. Esse arremedo de "circo de horrores" precisa ter fim. Nosso conforto é que a vivência e a experiência pessoal proporcionada pela inserção das PPD’s nos quadros das empresas, ainda que não na velocidade que desejamos, vem lançando por terra essas barreiras, no processo de valorização da PPD’s e humanização da sociedade.
É preciso que se proporcione as PPD’s a chance de promoverem seu próprio sustento, bem como o orgulho de participarem da "construção da sociedade" como um todo...”
Adequação dos Postos de Trabalho; Empregabilidade; Trabalhador com Deficiência; Lei de Cotas; Ação Civil Pública; OIT
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Aspectos penais da Teoria Inclusiva
penalístico
norma de preceito
norma de penalização
estrutura jurídica do crime
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Judiciário e Cidadania. Finalmente, CNJ debaterá política de cotas na Justiça
"É na história presente que se edifica o futuro. E ele bate inexoravelmente à nossa porta, clamando por transformações sociais inadiáveis, inclusive no setor judicial. Por isso, será debatido no CNJ, aliás, tardinheiramente, a política de cotas para vagas no Poder Judiciário. Sobre isto, vozes que habitam esse ambiente institucional já começam a resistir de um modo que remete à escatologia. Absurdo dos absurdos!
Basta apenas que as pessoas tenham iguais oportunidades para que elas floresçam em plenitude. O problema com o qual se objeta às ações afirmativas, então, é social e não subjetivo. Dessa tomada de consciência — primeiro passo à transformação social — decorre que é melhor que vamos logo nos acostumando com esse novo paradigma de sustentação das instituições públicas e privadas, pois só de pessoas com deficiência no Brasil (física, sensorial, intelectual ou múltipla), a propósito, temos uma população de mais de 45 milhões, de acordo com o último Censo (IBGE/2010).
Se contabilizarmos os familiares dessas pessoas, as quais em regra sofrem explícito ou velado ‘apartheid’ (inacessibilidade física, informacional e comunicacional), logo essa densidade se eleva a mais da metade, pelo menos, da população brasileira. Isto, porém, não deve causar espanto. Espantosa é a falta, até agora, de uma política massiva e sistemática de emancipação, e a sua consequente efetividade, de todo esse pessoal e, sobretudo, a permanência de uma cultura de insensibilidade espraiada por todo o território nacional que desconhece o potencial de toda essa gente que, juntamente com outros grupos humanos igualmente excluídos socialmente, merecem exercitar, por inteiro, sua cidadania.
E foi com um esforço incomum e o propósito de erradicação das desigualdades sociais que o governo federal instituiu recentemente o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (‘Viver sem Limites’), o qual envolve 15 órgãos das entidades de direito público interno, através de cujas atividades deverão ser criadas, pelo menos, 150 mil vagas para cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Além do mais, esse Plano tem um orçamento de R$ 7,6 bilhões até 2014. É um esforço de fato considerável, dir-se-ia mesmo histórico, que visões sectárias não devem de modo algum impedir sua eficácia ou obscurecê-lo. O Conselho Nacional de Justiça tem editado normas para a garantia de acessibilidade nas repartições de Justiça no Brasil, mas essa determinação não tem sido efetivada na justa medida de sua importância e extensão. Ignorância e desinteresse (descaso) acabam se traduzindo como duas das mais eloquentes barreiras atitudinais que se abatem no poder público contra o livre exercício dos direitos das pessoas costumeiramente excluídas..."
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Cotidianamente as pessoas com deficiência têm sido agredidas contra sua dignidade por pessoas cujas barreiras atitudinais limitam e mesmo impedem os direitos daquelas pessoas, em fução de as discriminar por razão de deficiência. O ordenamento jurídico brasileiro coerente com os ditames dos direitos humanos observados pelas nações civilizadas definem como crime a discriminação por razão de deficiência ( DECRETO Nº 3.956/01; DECRETO Nº 6949/09).
Todavia, agentes públicos e pessoas em geral infrigem a lei, aberta e despreocupadamente, visto que têm a convicção de que não serão punidos por discriminar propositadamente uma pessoa com deficiência ou , na melhor das hipóteses, por não terem tido o propósito, acharem que não podem ser punidos pelo efeito de sua discriminação.
O Decreto Nº 6949/09 , que tem força de Emenda Constitucional, não deixa dúvida à respeito do que significa discriminar por razão da deficiência, definindo que só não será crime se a diferenciação for em benefício da pessoa com deficiência e esta não estiver obrigada a aceitar a diferenciação que supostamente lhe será de benefício.
Nas matérias que abaixo estratificamos vemos que uma juíza e um desembargador supostamente cometeram crime de discriminação , aquela contra uma pessoa com deficiência física , este contra uma pessoa com deficiência visual. Sendo magistrados, mais que o conhecimento legal , era de se esperar que tivessem o bom senso e a razão acima da pretensa autoridade que parece terem se valido para denegar direitos constitucionais e outros. A vergonha que esses representantes do judiciário causam ao Brasil perante a comunidade nacional e mundial defensores dos direitos humanos é tal que só mesmo tendo acesso aos relatos do ocorrido que poderá o leitor tirar suas próprias conclusões.
Cadeirante afirma que falta de acessibilidade no Fórum de Monte Alto o obrigou o prestar depoimento na calçada
"A juíza, em nota, negou constrangimento e disse que foi o cadeirante quem se recusou a ser carregado por quatro degraus até o piso onde haveria a audiência.[...]"
"Um oficial de Justiça o intimou em sua casa. No documento, diz ele, a juíza cobrou sua presença, dizendo que "se [ele] está apto a se locomover ao exterior, com maior razão deve estar para se deslocar para este Fórum. [...]"Ela admite a falta de rampas no Fórum, mas afirma que nunca ninguém se recusou a ser carregado.
"[...]Quando há alguma incapacidade de locomoção, as pessoas descem do carro e são ajudadas a subir as escadas até o primeiro andar do prédio, para o que é preciso transpor apenas quatro degraus", diz, escrevendo o número em letras maiúsculas.
Para sua surpresa, diz, ele "se recusou a receber qualquer ajuda, dizendo que ninguém tocaria nele e permaneceu do lado de fora".
Ela diz que ele afirmou se sentir constrangido na rua. "Disse a ele (...) que eu mesma não sentia constrangimento em ter que realizar um ato em plena praça pública.[...]"
“Entrevista com Deborah Prates: advogada e pessoa com deficiência visual”
"[...] Procurei a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça/RJ para a necessária autorização para que a Equipe de reportagem entrasse, bem como para as imagens. Qual fora a minha surpresa ao ouvir:
- A senhora e a Equipe entram. Seu cão não. Ficará guardado na portaria com nossos seguranças. É ordem do desembargador presidente, estando em seu Manual de Portaria.
Nem acreditei no que ouvira. Isso porque já frequentava COM meu PESSOCÃO o local há mais de dois anos! Nunca me viram? Éramos invisíveis! Naquele pedido materializamo-nos! Inacreditável! Persisti exageradamente com todos até que o próprio desembargador presidente que telefonou para a minha casa.
- Pois não, desembargador, é Deborah Prates falando.
- Não adianta a senhora insistir com minha assessoria, já que está decidido que o cão ficará até em minha sala no ar refrigerado. Contudo, com a senhora NÃO. Tenho uma Equipe muito bem treinada para conduzir os deficientes, de modo que a senhora estará bem amparada. Por exemplo, o seu cachorro saberia ler a placa da 24ª Vara Cível? Mas a minha Equipe sim.
- De fato o desembargador tem razão. Jimmy é americano, pelo que só fala INGLÊS! Certamente não saberia ler a escrita em português! Dentro da ética, educação, tomando-se em conta que não há hierarquia entre juiz, desembargador e advogados é que provarei ao senhor que a LEI vigente prevalecerá. O senhor tem que dar o exemplo, não podendo, escandalosamente, descumprir comando legal federal e estadual, relativamente à permanência do guia com seu usuário. [...]"
LEI Nº 11.126/05; DECRETO Nº 5.904/06; DECRETO Nº 3.956/01; DECRETO 6949/09; CRIME DE DISCRIMINAÇÃO.;
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Re-Significação da Educação: De um Modelo Excludente à Uma Proposta Inclusiva Esteada em Nossa Constituição
"Todas as crianças têm direito à educação". Esta fala que é quase um dito popular, mais parece uma difícil realidade a se conquistar, quanto se trata da criança com deficiência. Isso porque barreiras atitudinais impedem que a sociedade reconheça as pessoas com deficiência como membros efetivos da sociedade, não reconhecendo, portanto, o potencial dessas pessoas, ainda que em certo nívvel as deficiências lhes impões limites, aparentemente intransponíveis.
No artigo que segue, vemos como a sociedade excludente pode daar lugar à uma sociedade fraterna, cooperativa e destituida de barreiras atitudinais, desde que se observe nosso ordenamento jurídico e se acolha as bases principiológicas que o regem.
Nas palavras desta grandiosa mestre e excelsa teórica da inclusão, a Dra. Maria Teresa Eglér Mantoan, recebemos os seguintes ensinamentos:
"...Toda escola, em respeito ao direito à educação, deve atender aos princípios constitucionais, não excluindo nenhum aluno, em razão de sua origem, raça, sexo, cor, idade ou deficiência. A Constituição brasileira de 1988 é clara ao eleger como fundamentos da República a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, incs. II e III) e como um dos seus objetivos fundamentais a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inc. IV). Ela ainda garante o direito à igualdade (art. 5º) e trata, no art. 205 e seguintes, do direito de todos à educação. Esse direito deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Nossa Constituição é, pois, um marco na defesa da inclusão escolar e elucida muitas questões e controvérsias referentes a essa inovação, respaldando os que propõem avanços significativos para a educação escolar de pessoas com e sem deficiência.
Além disso, ela institui, como um dos princípios do ensino, a igualdade de condições de acesso e permanência na escola (art. 206, inc. I), acrescentando que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V).
Tais dispositivos já seriam suficientes para que ninguém pudesse negar a qualquer aluno o acesso à mesma sala de aula.
A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO
CONTRA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Este documento – celebrado na Guatemala em maio de 1999, do qual
o Brasil é signatário, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 198, de 13 de junho de 2001, e promulgado pelo Decreto n. 3.956, de 8 de outubro de 2001, da Presidência da República – veio reafirmar a necessidade de se rever o caráter discriminatório de algumas de nossas práticas escolares mais comuns e perversas: a exclusão internalizada e dissimulada pelos programas ditos compensatórios e à parte das turmas escolares regularmente constituídas, tais como as turmas de aceleração e outras, que acabam por responsabilizar o aluno pelo seu próprio fracasso.
A importância da Convenção para o entendimento e a defesa da inclusão está no fato de que deixa clara a impossibilidade de diferenciação com base na deficiência, definindo a discriminação como (...) toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais (art. I, n. 2, a).
O texto da Convenção, no art. I, n. 2, b, esclarece que não constitui discriminação (...) a diferenciação ou preferência adotada para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o
CEJ, Brasília, n. 26, p. 36-44, jul./set. 2004
Os subterfúgios teóricos que distorcem propositadamente o conceito de inclusão – condicionada esta à capacidade intelectual, social e cultural dos alunos – para atender às expectativas e exigências da escola precisam cair por terra com urgência, porque sabemos que podemos refazer a educação escolar segundo novos paradigmas, preceitos, ferramentas e tecnologias educacionais.
direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.
Como a educação deve visar ao pleno desenvolvimento humano e ao preparo para o exercício da cidadania, segundo o art. 205 da Constituição, qualquer restrição ao acesso a um ambiente que reflita a sociedade em suas diferenças/diversidade, e que serve como meio de preparar a pessoa para a cidadania, seria uma diferenciação ou preferência que estaria limitando, em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas.
Conforme documento editado pelo Ministério Público Federal — Procuradoria-Geral dos Direitos do Cidadão – denominado “O acesso de alunos com deficiência às classes e escolas comuns da rede regular de ensino”12, e de acordo com o novo parâmetro relacionado ao princípio da não-discriminação, trazido pela Convenção da Guatemala, espera-se a adoção da máxima (...) tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais e que se admitam as diferenciações com base na deficiência somente para permitir o acesso aos direitos, e não para o fim de negar o exercício deles. Por esse documento da Procuradoria, caso um aluno com graves problemas motores necessite de um computador para acompanhar suas aulas, esse instrumento deve ser garantido ao menos para ele, se não for possível para os outros alunos. Trata-se de uma diferenciação, em razão de uma deficiência, mas para permitir que ele continue tendo acesso à educação, como todos os demais colegas. Pela Convenção, não será configurada uma discriminação, se a pessoa não for obrigada a aceitar essa diferenciação.
A Convenção da Guatemala não está sendo cumprida, atualmen
te, conquanto já tenha ocorrido a sua internalização à nossa Constituição. Ela representa um avanço no sentido de se abolirem todas as normas e diretrizes educacionais, escolares, que garantiam às pessoas com deficiência o direito de acesso e freqüência ao ensino regular “sempre que possível”, “desde que capazes de se adaptar”. Essas situações são típicas da modalidade de inserção escolar de que tratamos anteriormente — a “integração”, que ainda é bastante forte, principalmente no Brasil.
Esse documento nos faz rever, também, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDBEN/1996, na parte que prescreve como opcional o direito das pessoas com deficiência e de seus pais ou responsáveis à “educação especial”. No geral e na prática, tal direito é desrespeitado pelas escolas e por profissionais que indevidamente a prescrevem e impõem aos alunos com deficiência e àqueles que apresentam dificuldades de aprendizagem.
Para nos ajustarmos à Convenção, é indispensável que todos os encaminhamentos de alunos com deficiência a serviços complementares à escolarização ou a atendimentos clínico-terapêuticos tenham a concordância expressa dos pais/responsáveis ou do aluno, quando possível.
Os nossos estabelecimentos escolares têm, por força da lei, de adotar práticas de ensino adequadas às diferenças dos alunos em geral, oferecendo alternativas que contemplem suas especificidades. Os serviços complementares à escolarização, acima referidos, que se fizerem necessários para atender às necessidades educacionais dos educandos, com e sem deficiências, precisam ser oferecidos, mas com a garantia de que não discriminem, não
façam restrições e exclusões, como comumente ocorre, nos programas de reforço escolar e em outros que se dizem de apoio, para que alguns alunos possam se recuperar dos seus atrasos escolares. Seriam esses atrasos de alguns alunos ou da escola, em sua organização pedagógica retrógrada, arcaica e excludente?
Como o acesso a todas as séries do ensino fundamental é obrigatório e incondicionalmente garantido a todos os alunos de sete a 14 anos, os critérios de avaliação e promoção com base no aproveitamento escolar, previstos na LDBEN/1996 (art. 24), terão de ser reorganizados para cumprir os princípios constitucionais da igualdade de direito ao acesso e permanência na escola, bem como aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Para que se cumpra a Convenção da Guatemala, os órgãos responsáveis pela emissão de atos normativos infralegais e administrativos relacionados à educação (Ministério da Educação, conselhos de educação e secretarias de todas as esferas administrativas) deverão emitir diretrizes para a educação básica, em seus respectivos âmbitos, com orientações adequadas e suficientes para que as escolas em geral recebam com qualidade todas as crianças e adolescentes.
Ao defender as pessoas com deficiência de situações de discriminação, a Convenção da Guatemala é
o brado mais recente em favor do direito de ser, sendo diferente, na escola. Mas há ainda outros avanços na interpretação de nossas leis que esclarecem e prescrevem a inclusão escolar..."
Direito à Educação; Aluno com Deficiência; Escola Inclusiva; Decreto 3.956/01; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
LDBEN/1996.
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Em artigo intitulado “DIREITO AO TRABALHO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS E A INCLUSÃO SOCIAL”, originalmente publicado na Revista Brasileira de Tradução Visual (rbtv.associadosdainclusao.com.br), João Rodolfo Gomes de Lima e Roberto Wanderley Nogueira se dedicam a tratar das "as alterações introduzidas pela Lei n° 12.470/2011 à Lei de Organização da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), analisar as novas exceções à concessão do Benefício de Prestação Continuada para novos beneficiários com deficiência e como eles passam a ser alcançados favoravelmente com esses dispositivos, em especial no tocante à nova possibilidade de acumulação do benefício com a remuneração enquanto trabalhador aprendiz sem que isso importe em prejuízo na concessão ou na manutenção do BPC;"
Nas palavras dos autores:"Antes mesmo do advento da Lei n° 12.470/2011, muito já se discutia acerca dos direitos do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei n° 8.742/1993), em especial dos direitos das pessoas com algum tipo de deficiência ao exercício do trabalho.
Embora com tardinheira manifestação do legislador, essa dinâmica excludente acabou felizmente alterada em face do advento da Lei n° 12.470/2011, a qual, dentre outras inovações, alterou os artigos 20 e 21 da LOAS e, ainda mais, acrescentou o art. 21-A à referida legislação, permitindo que o BPC fosse apenas suspenso (e não cancelado), enquanto o beneficiário deficiente estivesse assistido por um contrato formal de trabalho válido; ou a cumulação do BPC com a bolsa de auxílio para os trabalhadores aprendizes sem que esta fosse computada para fins de comprovação da impossibilidade de prover à própria manutenção, permitindo a rejeição ao pedido do BPC ou a sua manutenção..."
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