Source: http://principo.org/exmo-sr-dr-juiz-da-vara-distrital-de-bertioga.html
Timestamp: 2019-10-20 08:43:40+00:00
Document Index: 40243367

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 258']

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo GAERCO/Santos, vem com arrimo no artigo 37, parágrafo 4º e artigo 129, inciso III e VI, da Constituição da República Federativa do Brasil em combinação com o artigo 1º/5º da Lei 7.347/85, artigo 7º, 9º, 11 e 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92, artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei 8.625/93 e nas investigações levadas a efeito no procedimento investigatório criminal que instrui a presente ajuizar:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO com pleito LIMINAR de INDISPONIBILIDADE DE BENS e AFASTAMENTO SUMÁRIO
em face de CARLA ABIBE FERRAREZI MARTINEZ, qualificada a fls. 407, por conta dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos adiante alinhavados:
I – DA PRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO CIVIL
Em 17 de setembro de 2007, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou resolução que uniformizou a utilização do inquérito civil nas esferas dos Ministérios Públicos e concluiu, categoricamente, em seu artigo 1º, que:
- Dos Requisitos para Instauração
Art. 1º O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Parágrafo único. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
Portanto restou absolutamente claro que o inquérito civil é FACULTATIVO e não é CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE para o ajuizamento da ação civil pública. Equivale, pois, a dizer: não é pressuposto necessário e obrigatório para uma ação civil pública; tal qual o inquérito policial em relação a denúncia criminal (artigo 39, parágrafo 5º, do CPP).
E a melhor doutrina não se esquiva deste entendimento:
“A exemplo do que ocorre com o inquérito policial, o inquérito civil é dispensável, desde que por outros meios de convicção já se tenha coligido elementos suficientes para a propositura da ação civil pública”1
II – DO PÓLO PASSIVO
A requerida ocupa desde o dia 14 de fevereiro de 2000 os cargos de Chefe da Seção da Procuradoria, Assessora de Gabinete do Prefeito, Chefe da Seção Técnica Legislativa e Assessora de Relações Legislativa, conforme declaração subscrita pela Chefia de Seção de Recursos Humanos (fls. 408).
Todos, sem exceção, cargos em comissão, ou seja, providos sem o concurso público, que é a regra no ordenamento jurídico vigente.
A par desta situação é classificada como agente público, segundo a dicção do artigo 2º, da Lei 8.429/92 à medida em que ingressou no serviço público através de nomeação/designação.
Logo submeter-se-á aos ditames e regramentos da Lei 8.429/92, porquanto sob a requerida pesam indícios veementes e sérios de improbidade administrativa consubstanciados pelo enriquecimento ilícito.
III – DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS
Em 30 de outubro de 2001, na comarca de Bertioga, FÁBIO ALTINO DE OLIVEIRA e SILVIA LETÍCIA MARTINS MOREIRA formalizaram um instrumento particular de compromisso de compra e venda cujo objeto foi a venda pelo valor de R$ 96.000,00 do terreno situado no lote 17, quadra B, módulo 22, da Riviera de São Lourenço de 596,55 metros quadrados (fls. 14/15).
No referido terreno construiu-se uma casa, ou melhor, uma mansão com 329 m2 de área útil, 2 pavimentos, piscina (v. fls. 16/20); porém em dado momento detectou-se um dano ambiental (fls. 21/32), momento em que foi necessário o comparecimento da verdadeira adquirente, ou seja, a servidora pública municipal CARLA ABIBE FERRAREZI MARTINEZ, segundo a qual se fez presente juntamente com Silvia Letícia Martins Moreira, de acordo com o documento de fls. 45.
Esse foi o fio da meada!
Isso foi a mola propulsora do descobrimento do enriquecimento ilícito que estava por detrás daquela situação!
Através deste acontecimento casual, isto é, da detecção do dano ambiental, não mais foi possível a ocultação da verdadeira proprietária do terreno e da casa que ali estava sendo construída e a fraude, felizmente para a sociedade e infelizmente para a envolvido, foi desvendada...
Então quem seriam Fábio Altino de Oliveira e Silvia Letícia Martins Moreira?
- Seriam LARANJAS!!!!!!!
Ou se Vossa Excelência preferir outra terminologia: TESTAS-DE-FERRO!!!!!
Sim, Excelência, mais uma vez, laranjas. Desta vez os laranjas são de Carla Abibe Ferrarezi Martinez, ora implicada.
Fábio Altino de Oliveira foi ouvido no Ministério Público e regularmente acompanhado de advogada explicitou: Nunca teve qualquer terreno na Riviera de São Lourenço. Mostrado o documento de fls. 14/15, o depoente admitiu que é sua a assinatura ali consignada, bem como a rubrica. Não sabe informar o motivo pelo qual Sílvia Letícia Martins Moreira também assinou o contrato. Informou que Silvia Letícia Martins Moreira é cunhada de Marcelo Caldas Santos – o engenheiro da obra. Salientou, ainda, que no momento em que assinava um compromisso de compra e venda falso soube que a verdadeira proprietária seria Carla A. Ferrarezi (fls. 321/324).
Enfim, categoricamente registrou que atuou como “laranja” da requerida Carla, que se utilizou, ainda, de Silvia Letícia Martins Moreira, cunhada do engenheiro da obra, Marcelo Caldas Novas tudo para dissimular a verdadeira propriedade do bem e, primacialmente, ocultar a origem do dinheiro que possibilitou a aquisição do terreno e da mansão ali construída.
Registre-se, ainda, que o propósito da implicada, efetivamente, foi dissimular a propriedade do bem, a saber:
Em primeiro lugar, não tratou de registrar em seu nome o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (fls. 95/115 – certidão da matrícula da Riviera de São Lourenço).
Em segundo lugar, não providenciou a inserção de seu nome junto ao Ministério da Previdência Social para fins de pagamento do ISS da obra (v. certidão negativa de fls. 207 – onde consta como sujeito passivo o nome de Silvia Letícia Martins Moreira e fls. 39, 42).
Em terceiro lugar, não providenciou a inserção de seu nome junto a Prefeitura Municipal de Bertioga para fins de obtenção do alvará de construção (fls. 36 – documento em nome de Silvia Letícia Martins Moreira).
Em quarto lugar, não providenciou a inserção de seu nome junto a Prefeitura Municipal de Bertioga para fins do pagamento do IPTU (fls. 208 – consta como proprietária Praias Paulistas S/A e outros).
Em quinto lugar ordenou e providenciou meios para que o caseiro da casa, Claudemir dos Santos Meneghin, registrasse como seu endereço, o da casa, junto a Receita Federal (v. certidão de fls. 325).
Em sexto lugar e principalmente valeu-se de laranjas para simular a compra e venda de um terreno que lhe pertencia (v. contrato falso de fls. 14/15)
Destaca-se que muito embora a servidora pública municipal, ora requerida, tenha tentado ocultar de todas as maneiras a verdadeira propriedade do imóvel, não foi difícil atrelá-la a fraude em questão porque consta o seu nome num contrato de compromisso de compra e venda firmado junto a empresa Praias Paulistas e Companhia Fazenda Acaraú (v. documento de fls. 151/152 e instrumento particular de fls. 153/165). Entrementes, trata-se de um contrato de gaveta, que nunca foi registrado.
E por que este temor de explicitar a verdadeira propriedade de uma mansão?
Tal temor, sem dúvida, é e foi justificado porque a moça não tinha à época dos fatos, quase 6 anos atrás (28.8.01) CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A CONSTRUÇÃO DE UMA MANSÃO de 329 metros quadrados de área útil, num terreno de quase 600 metros, em área valorizada, ornamentada por cinco quartos e piscina, que foi, inclusive, construída meteoricamente.
Em verdade tratava-se de servidora pública municipal, ocupante de cargo em comissão – sem concurso público – com ganho notoriamente não expressivo a ponto de lhe conceder a construção de uma mansão.
Indubitavelmente restou patenteado nos autos que Carla, servidora pública municipal, não teria condições econômicas para construir uma residência de alto luxo (vide fotografias de fls. 57/59 e fls. 244/245). Atualmente uma residência nos moldes da construída pela implicada está em torno de 1 milhão de reais, conforme informação passada pelo corretor Guilherme Zimmermann (v. fls. 269/271). Ressalte-se que a casa ao lado e que está fotografada a fls. 272/275 com área útil similar (350m2) está a venda por R$ 1.200.000,00 (especificamente fls. 269).
Em pesquisa feita junto a Veja Negócios Imobiliário constatou-se que uma casa parecida com a de Carla, efetivamente, é muito cara e em total incompatibilidade com os seus ganhos honestos.
Ressalte-se que só Jesus Cristo conseguiu fazer o milagre da multiplicação e, como é cediço, não multiplicou salário...
E a constatação de que Carla não tinha condições econômicas para tamanhas estripulias financeiras está plenamente demonstrada através de parecer contábil proferido pelo setor técnico do CAEx-Crim (órgão técnico do Ministério Público Estadual).
Eis as considerações dos peritos após a análise dos documentos fiscais da averiguada obtidos mediante regular autorização judicial.
a- Para o biênio 1999/2000 a averiguada utilizou 2,67 vezes a renda disponível do ano anterior, 1999, consequentemente, com a alteração do aumento patrimonial, a renda disponível menos variação patrimonial foi negativa em menos R$ 14.461,16, isto é, NÃO HOUVE RECURSOS FINANCEIROS/MONETÁRIOS próprios para gastos correntes/pessoais (fls. 398).
b- Do mesmo modo, o biênio 2002/2003, a investigada utilizou aproximadamente 1,17 vezes a renda disponível do ano anterior, 2002, consequentemente com a alteração do aumento patrimonial a renda disponível menos variação patrimonial foi negativa em menos R$ 6.531,16, isto é, NÃO HOUVE RECURSOS FINANCEIROS/MONETÁRIOS próprios para gastos correntes/pessoais (fls. 398).
c- Com relação ao empréstimo de R$ 20.000,00 ao pai, no ano de 2000, o desembolso de tal valor não condiz com os ativos financeiros e a renda declarada para realizar a operação de empréstimo, isto é, de acordo com o declarado à Receita Federal, entre 1999 e 2000, a representada não possuía capacidade de renda para realizar tal operação naquele período (item 2 de fls. 403)
d- No que tange a renda, no ano de 2003, a representada declarou valor de R$ 12.300,00 como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior, que contribuíram para o aumento de sua renda e consequentemente do patrimônio. Tendo em vista que a declaração de ajuste anual é simplificada, a assistência técnica se viu impossibilitada de identificar a origem do dinheiro2 (item 3 de fls. 403)
e- A partir de janeiro de 2002 (vide quadro 8) a renda líquida auferida pela implicada não foi SUFICIENTE para cobrir os custos e despesas analisados nos autos – pagamentos a SOBLOCO, pagamentos de condomínio, contribuição mensal e água/esgoto do lote 17, quadra B, módulo 22 (item 5A de fls. 404)
f- No que se refere aos dispêndios financeiros da averiguada entre 2002/2003 – construção contratada com custo fixo de obra no valor de R$ 120.000,00 – conforme declarado ao IRPF 2002/2003 em Bens e Direitos, novamente esta Assistência Técnica se IMPOSSIBILITADA de identificar as condições em que se deram tal transação, forma de aquisição, pagamento, desembolso etc... – ao longo do tempo (item 5B de fls. 404).
g- Empréstimo financeiro vultoso sem origem feito pela irmã da averiguada (v. quadro de fls. 399)
h- Ressaltamos que a partir da aquisição/construção do imóvel lote de área 17, quadra B, módulo 22, a relação entre a renda líquida da representada versus a despesa incorrida na compra do terreno mais a construção da casa e manutenção do imóvel, a partir de janeiro de 2002 tem-se um SALDO NEGATIVO, isto é, a renda líquida auferida pela averiguada da Prefeitura Municipal de Bertioga (única declarada) não cobria as despesas retromencionadas (item D de fls. 402)
Ora, diante da evolução patrimonial injustificada e sem origem legal declarada emerge uma firme presunção que inverte o ônus da prova.
Conforme ensinamento do doutrinador Fábio Medina Osório “o enriquecimento é ilícito a partir de uma inequívoca presunção do legislador. Quem tem uma fonte de renda pública, exclusivamente esta, não pode ostentar evolução patrimonial incompatível, desproporcional, antagônica à realidade de seus rendimentos.
“Ao réu incumbe, data venia, provar que não há qualquer nexo entre o acréscimo patrimonial e o exercício das funções públicas lato sensu, e tanto é isso verdade que se lhe incumbe formular, desde a posse, anualmente, declaração completa de seu patrimônio e bens” 19
Importante, ainda, ressaltar que em sede de embargos oferecidos pela averiguada no bojo dos autos 467/2007 da Vara Distrital de Bertioga, que viu o seu bem, objeto de enriquecimento ilícito seqüestrado, não houve a exibição em nenhum momento da origem e do lastro de seu patrimônio que cresceu meteoricamente.
Incidiu no caso vertente os atos de improbidade caracterizados no artigo 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92 in verbis: “adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”
É, exatamente, o caso dos autos!
E o parecer contábil lavrado pelo setor técnico competente do Ministério Público não destoou desta compreensão, conforme demonstração supracitada.
A melhor doutrina já enfrentou a questão e dispôs categoricamente:
“O artigo 9º, inciso VII, da Lei censura o comportamento daquele que amealha bens incompatíveis com a evolução de seu patrimônio ou renda, considerando a ilicitude do enriquecimento porque, tendo o agente público como fonte exclusiva de rendimentos os vencimentos de seu cargo, tudo aquilo que não vem dessa origem (ou de alguma outra origem lícita, como herança) é fruto de vantagem econômica indevida. A evolução desproporcional do patrimônio é caso residual de enriquecimento ilícito, pois, se não há prova de que a vantagem econômica percebida é relacionada ou conexa a prática de ato ou a abstenção da execução de ato de ofício, afastando a incidência de outra modalidade de enriquecimento do agente público, mesmo assim se afigura inidôneo o enriquecimento do agente público, porque adquiriu bens ou valores desproporcionais e incompatíveis com a evolução de seu patrimônio ou renda3
“A inidoneidade financeira gera a ilicitude do enriquecimento. Quem não tinha disponibilidade econômica para ter um patrimônio desproporcional e incompatível com a evolução da renda ou patrimônio não tem justificativa hígida para sua aquisição, advindo esses recursos de origem ilícita. A exigência da apresentação de bens e sua atualização anual (artigo 13 da Lei Federal 8.429/92 e Lei Federal 8.730/93) proporciona o exercício de um controle permanente e automático do enriquecimento de agentes públicos competindo à Administração Pública e ao Tribunal de Contas verificar a ilicitude do enriquecimento a partir das informações prestadas pelo agente público, de modo que, se cumprida a legislação, os resultados serão profícuos no campo da legitimidade do seu enriquecimento. 4
Além do enriquecimento ilícito, a requerida transgrediu princípios administrativos descritos no artigo 11, “caput”, da Lei 8.429/92, a saber: dever de honestidade e legalidade; sem prejuízo da moralidade administrativa prevista no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal. Logo como corolário absoluto e inexorável é a imposição das medidas estatuídas no parágrafo 4º, do referido artigo 37, da Constituição Federal.
V- DO PEDIDO LIMINAR
O artigo 12 da Lei 7.347/85 preceituou que o “Juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”
E a jurisprudência sinalizou no seguinte sentido: “Não há necessidade de ajuizar-se ação cautelar, antecedente da ação principal, para pleitear a liminar, com evidente desperdício de tempo e atividade jurisdicional. O pedido de concessão de liminar pode ser cumulado na petição inicial de ACP de conhecimento, cautelar ou de execução” 5
Acrescenta-se, ainda, que o artigo 7º da Lei 8.429/92 previu a possibilidade da indisponibilidade dos bens daquele que cometeu ato que ensejou enriquecimento ilícito. É, definitivamente, o caso dos autos.
Segundo a doutrina mais especializada sobre o assunto: a indisponibilidade de bens prevista originariamente no artigo 37, parágrafo 4º, da CF como sanção da improbidade administrativa é diversamente uma providência cautelar obrigatória cujo desiderato é assegurar a eficácia dos provimentos condenatórios patrimoniais evitando-se práticas ostensivas, fraudulentas ou simuladas de dissipação patrimonial com o fim de redução do ímprobo a estado de insolvência para frustrar a reversão aludida no artigo 18 da Lei Federal 8.429/92. SEU ESCOPO É A GARANTIA DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENAR A PERDA DO PROVEITO ILÍCITO OU O RESSARCIMENTO DO DANO (artigo 18).
E prosseguiu: “o decreto judicial da indisponibilidade pode ser deduzido na própria ação civil pública de improbidade administrativa..”
Em remate sintetizou que deve a indisponibilidade dos bens ser proporcional à extensão do dano ou ao acréscimo patrimonial indevido, se houver elementos para o estabelecimento dessa relação sendo lícito ao réu indicar bens...6
O doutrinador Marcelo Figueiredo estabeleceu ao se referir a indisponibilidade que: “a providência não exige prova cabal, mas razoáveis elementos configuradores da lesão, sob o argumento de que exige s.m.j., não uma prova definitiva da lesão (já que estamos no terreno preparatório), mas, ao contrário, razoáveis provas para que o pedido de indisponibilidade tenha trânsito e seja deferido.
Razoável o argumento que exonera a presença do “fumus boni júris” e do “periculum in mora” para a concessão da indisponibilidade dos bens, apesar de opiniões em contrário. Com efeito, a lei presume esses requisitos ao autorizar a indisponibilidade, porquanto a medida acautelatória tende à garantia da execução da sentença, tendo como requisitos específicos evidências de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, sendo indiferente que haja fundado receio de fraude ou insolvência, porque o perigo é ínsito”7
A jurisprudência em caso similar já apregoou: “exsurgindo dos autos da ação civil pública provas convincentes da improbidade administrativa pode o Juiz determinar a requerimento do autor, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, a vista do periculum in mora ínsito no artigo 7º da Lei 8.429/92 devendo, contudo, guardar proporcionalidade com a reparação civil perseguida”8
E para conclusão acerca da legitimidade da indisponibilidade dos bens tem-se o magistério de Fábio Medina Osório, segundo o qual registrou que o pedido de indisponibilidade de bens pode ser feito no próprio processo principal (sem necessidade de cautelar) e que o “periculum in mora” emerge, via de regra, dos próprios termos da inicial, da gravidade dos fatos, do montante, em tese, dos prejuízos causados ao erário9
Portanto parece absolutamente necessária a indisponibilidade de bens da requerida, que enriqueceu ilicitamente na condução de cargo em comissão.
Salienta-se que é de rigor a indisponibilidade dos bens até para guarnecer e resguardar futura execução e a reversão do artigo 18 da Lei 8.429/92.
Não é salutar aguardar o desfecho de uma ação composta de toda sorte de recursos procrastinatórios para, posteriormente, tomar-se uma medida mais enérgica em relação a requerida quando já há prova pré-constituída dos atos de improbidade administrativa, que inclusive foi atestada por parecer contábil, segundo o qual concluiu pela impossibilidade com base nos seus ganhos lícitos de pagar terreno, construir e manter uma mansão na Riviera de São Lourenço, além de ter detectado outros indícios veementes de enriquecimento ilícito, isto é, empréstimo de R$ 20.000,00 sem origem ao pai, recebimento de valores do estrangeiro entre outros.
A demora numa posição mais efetiva, lamentavelmente, só vem a fomentar a impunidade e a sensação de descrédito com o Poder Judiciário que tem mecanismos concretos para repudiar e reprimir atos de desonestidade administrativa, mormente os mais nocivos à sociedade, quais sejam, aqueles que importam no enriquecimento ilícito.
Anote-se, ainda, que a requerida não terá qualquer prejuízo; mas, simplesmente, com essa medida evitar-se-á que haja uma dilapidação de patrimônio em prejuízo do ressarcimento estatal. Ela se manterá na posse de seus bens, somente não poderá aliená-los ou transferi-los.
Destaca-se, por conseguinte, que é lição doutrinária que o decreto de indisponibilidade recaia não somente sobre os bens ou valores incorporados ilicitamente ou expressivos da lesão patrimonial, mas também sobre bens ou valores do patrimônio da ré que sirvam para a satisfação da sentença condenatória e que tenham expressão econômica equivalente ao proveito ilícito.
V) a- Do fumus boni juris
Diante do quanto consignado nos autos há probabilidade da procedência do direito invocado pelo Ministério Público, porquanto a servidora pública municipal, ora requerida, não possui e nunca possuiu lastro financeiro honesto para a aquisição da mansão na Riviera de São Lourenço, mas mesmo assim adquiriu bem em total incompatibilidade e em desproporcionalidade com a sua renda pública unicamente declarada para a Receita Federal.
Tanto é verdade que procurou de todas as formas ocultar a verdadeira propriedade da casa valendo-se, inclusive, de laranjas, conforme ficou escancaradamente demonstrado nos autos.
Urge destacar que é tão evidente o enriquecimento ilícito da servidora pública municipal que os recibos de fls. 360/383 retratam pagamentos que são inconciliáveis com os ganhos honestos e declarados da requerida, além disso, não indicam a fonte do pagamento. Ademais, tais recibos são juridicamente insustentáveis á medida em que estão sobremaneira incompletos, porquanto tampouco trouxeram carimbo, timbre, CNPJ, local da sede da construtora ou indicaram o modo de pagamento. Qualquer um poderia fazê-lo. Aliás, as assinaturas ou rubricas nem são semelhantes...
O documento de fls. 383 apontou o pagamento de R$ 22.500,00, porém não deduziu o modo de pagamento, se foi com cheque, se depósito em conta bancária, se dinheiro. E o Ministério Público sabe a razão disso: o proprietário da construtora foi quem forneceu os dois laranjas para a servidora pública municipal se ocultar. Realmente são várias coincidências...
Os demais recibos apontam pagamentos que, por si só, impossibilitam, em tese, a servidora pública municipal de pagá-los única e exclusivamente com os rendimentos provenientes do suor honesto de seu trabalho, conforme foi amplamente configurado no parecer técnico contábil supracitado.
Frise-se, ainda, que a requerida teve oportunidade de oferecer a sua versão para os fatos, porém quedou-se inerte... (v. fls. 407).
Houve, portanto, violação aos ditames do artigo 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92, artigo 11, “caput”, da Lei 8.429/92 e princípios entranhados no artigo 37 da Constituição Federal. A fumaça do direito faz-se presente e atuante no caso em testilha.
V) b- Periculum in mora
O perigo da demora faz-se, igualmente, presente e não foi outra conclusão extraída do r. Juízo que decretou o seqüestro da mansão, um dos objetos do enriquecimento ilícito, à medida em que não titubeou em concedê-lo, no corpo dos autos 467/07 da 1a. Vara Judicial de Bertioga (v. decisão de fls. 384/387)
Curioso afirmar que somente depois que o r. Juízo de Bertioga decretou o seqüestro da mansão nos termos da Lei 9.613/98, a requerida resolveu regularizar a situação do bem, objeto da demanda.
Antes sequer tinha lavrado a escritura pública no Cartório de Notas.
Antes sequer providenciou o registro no Cartório de Imóveis.
Antes sequer pagava em nome próprio o IPTU do imóvel.
Antes quem constava como morador da residência era o caseiro da mansão, conforme documento emanado da Receita Federal.
Mas, agora, curiosamente, depois que o Poder Judiciário, acertadamente, decretou o seqüestro, a requerida, no dia 28 de agosto de 2007, resolveu pagar as despesas referentes a feitura da escritura de venda e compra, conforme documento de fls. 336 demonstrando, inequivocamente, que pretende usufruir de um bem obtido ilicitamente ou dispor do imóvel a fim de se tornar insolvente.
É, exatamente, neste contexto que está evidenciado o perigo na demora. Caso o Judiciário não proceda a indisponibilidade do bem, tal qual previu o artigo 7º, da Lei 8.429/92, certamente, o processo sofrerá uma frustração e a reversão do artigo 18 da Lei 8.429/92 restará, sobremodo, prejudicada; porquanto evidentemente a requerida não irá titubear em transferir a mansão para o seu nome, imóvel que conforme indícios sérios, veementes e contundentes10 foi obtido com dinheiro originário de enriquecimento ilícito.
Do afastamento sumário do requerida
Preconizou o artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 in verbis: “A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária a instrução processual”
Absolutamente necessária é a retirada da requerida do serviço público fundamentalmente para a higidez e salubridade da instrução probatória
Primeiro porque a manutenção da requerida, que enriqueceu ilicitamente, no cargo em comissão que ocupa (assessora de relação legislativa do Município) é temerário, uma vez que fatalmente influenciará o ânimo de testemunhas, bem como ocultará e destruíra provas comprometedoras, já que continuará tendo o controle da situação em detrimento da moralidade e honestidade administrativa.
Segundo porque não tem sentido mantê-la em cargo em comissão – permeado justamente pela confiança – quando se demonstrou pericialmente que ela através da usufruição de tal cargo se enriqueceu ilicitamente.
Terceiro porque as pessoas que são inferiores hierárquicas da requerida, evidentemente, sob a sua supervisão e controle não explicitaram a real dinâmica dos fatos, sob pena de sofrerem represálias administrativas, até porque a figura da moça é robustecida pela imagem de seu pai, Delegado de Polícia Seccional, que contribuiu, sobremaneira, para que sua descendente ocupasse cargo em comissão na Municipalidade de Bertioga, vez que outrora ali foi Delegado de Polícia.
À propósito vale ressaltar que a requerida não terá quaisquer prejuízos de ordem material, pois até o transito em julgado permanecerá recebendo a remuneração; em contrapartida a sua permanência no cargo somente dificultará ainda mais o trabalho penoso e relevante de colheita de provas que poderá ser obnubilado pela requerida inviabilizando-se o sucesso de uma ação civil pública que, em tese, visa diretamente a aplicação das penas de improbidade administrativa e indiretamente pelo menos arranhar a corrupção que assola este país.
Ipso facto o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo GAERCO de Santos, requer liminarmente a indisponibilidade dos bens da requerida, nos termos e limites corrigidos monetariamente do artigo 7º, da Lei 8.429/92 por conta dos fatos acima delineados que consubstanciam manifesto fumus boni juris e periculum in mora, bem como o afastamento sumário, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92; no mérito requer-se a declaração da relação jurídica havida entre a servidora pública municipal Carla Abibe Ferrarezi Martinez e a Prefeitura Municipal de Bertioga, bem como o reconhecimento da conduta descrita no artigo 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92 e consequentemente a imposição das sanções descritas no artigo 12, inciso I da referida Lei, a saber:
a- Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio corrigidos monetariamente pelos incides estatais e com a incidência dos juros legais.
b- Perda da função pública
c- Suspensão dos direitos políticos por oito anos
d- Pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial, quantia que deverá ser corrigida monetariamente com os índices estatais e com incidência de juros legais
e- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que p or intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
VII – DOS OUTROS REQUERIMENTOS
Requer-se a distribuição e autuação da presente ação, instruída com documentos requisitados pelo Ministério Público.
Requer-se a citação da requerida Carla para, querendo, contestar a presente ação, no interregno legal, sob pena de revelia. Advirta-se que a ação deverá seguir o rito ordinário.
Requer-se a intimação da Fazenda Pública Municipal, por seu representante legal, nos termos do art. 17, §3º, da Lei Federal 8.429/92, com a redação dada pelo art. 11 da Lei n° 9.366/96, para integrar a lide.
Requer-se a realização das intimações do representante do Ministério Público de todos os atos e termos processuais, na forma do art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil, na rua Bittencourt 141, sala 11, Centro, Santos, que poderá ser via fax.
Requer-se a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no art. 87 da Lei 8.078/90 aplicável a Lei 7.347/85 por força do artigo 21 desta última Lei esclarecendo, desde já, que o Ministério Público não faz jus a honorários advocatícios.
Protesta-se pela produção de todo o gênero de provas admitidas em Direito, sem exceção.
Atribui-se a causa, nos termos do artigo 258 do Código de Processo Civil, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) valor que supostamente é a metade do valor integral da mansão construída pela servidora pública municipal, ora requerida, consoante argumentos supracitados.
De Santos para Bertioga, 24 de setembro de 2007.
Promotor de Justiça – GAERCO
1 MENEZES VIGLIAR, José Marcelo in AÇÃO CIVIL PÚBLICA, editora Atlas, 3ª. Edição, pág. 87.
2 O Ministério Público Estadual encarregar-se-á de oficiar ao Ministério Público Federal que poderá detectar com mais profundidade a referida negociação proveniente do exterior.
13. Direito Administrativo Sancionador, págs. 384—386.
3 MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva in PROBIDADE ADMINISTRATIVA, editora Saraiva, ano 2001, pág. 194.
4 MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva in PROBIDADE ADMINISTRATIVA, editora Saraiva, ano 2001, pág. 195.
5 RJTJSP 113/312
6 PROBIDADE ADMINISTRATIVA, Martins Júnior, Wallace Paiva, editora Saraiva, ano 2001, pág. 325/327.
7 Cf. PROBIDADE ADMINISTRATIVA, cit. p. 34.
8 1a. Câmara, AgI 8.234, Paranatinga, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 20-4-1998, RT 759/319
9 PROBIDADE ADMINISTRATIVA, Martins Júnior, Wallace Paiva, editora Saraiva, ano 2001, pág. 329/330.
10 Inclusive através de parecer técnico contábil