Source: https://www.cm-porto.pt/contas-2018/anexo-as-demonstracoes-financeiras_2
Timestamp: 2020-08-05 07:11:02+00:00
Document Index: 47487542

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 46', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 71', 'artigo 19']

Anexo às demonstrações Financeiras - Contas 2018 - Câmara Municipal do Porto
artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro e das resoluções do Tribunal de Contas nº 4/2001, com as alterações introduzidas pela resolução n.º 26/2013, e nº 7/2018.
Dando cumprimento ao ponto 3.2 do POCAL os mapas financeiros e os registos contabilísticos foram efetuados de acordo com os princípios contabilísticos da continuidade, da consistência, da especialização, do custo histórico, da prudência, da materialidade e da não compensação. De acordo com o princípio da continuidade estabeleceu-se uma correlação entre o Balanço Final de 2017 e o Balanço Final de 2018.
A contabilidade de custos, reconhecida como ferramenta fundamental de gestão financeira, ao permitir o apuramento dos custos das funções e dos custos subjacentes à fixação de tarifas de bens e serviços, facilitadora de um melhor controlo e gestão dos mesmos, tem sido objeto de uma melhoria contínua tendo em vista a sua plena implementação. Em 2018, iniciou-se a contabilidade de gestão tendo por base o preceituado pelo novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
- A reclassificação desses ativos para a rubrica de Investimentos em imóveis, na medida em que não estão disponíveis para venda, considerando-se, como tal, que esta conta abrange as edificações urbanas e propriedades rústicas que não estejam afetas à atividade operacional da autarquia, nem sejam considerados bens do domínio público.
a) Para o imobilizado adquirido até 31 de dezembro de 2000 foi usado, na avaliação dos bens imóveis, o método do custo ou do valor de substituição/reposição, o qual corresponde ao cálculo do montante que seria necessário para construir o imóvel em estado novo, com materiais equivalentes aos que foram utilizados na origem, corrigido da depreciação sofrida até a data de avaliação. Na avaliação dos terrenos subjacentes às frações, fogos habitacionais ou comerciais foi utilizado o método de mercado, que corresponde à avaliação do preço corrente de mercado, ao seu valor atual. Entende-se por valor atual dos bens o seu valor em estado novo, deduzido da depreciação ocorrida à data da avaliação;
a.a.1) A avaliação dos bens imóveis foi realizada de acordo com o método do custo ou método de mercado (conforme o descrito na alínea a) para os Bens de Domínio Público);
a.a.2) Para os bens móveis, utilizou-se como regra o critério do custo histórico, e, na sua impossibilidade, o método utilizado foi o método comparativo. Este método consistiu em comparar bens já avaliados, com as mesmas características, e assim, reconhecer-lhes o mesmo valor. Nos bens móveis em relação aos quais se pode aplicar os dois métodos anteriores, utilizou-se o método do valor de mercado correspondente ao seu valor atual.
Relativamente à inventariação e avaliação dos terrenos, edificado e outras construções que não constavam do Sistema de Inventário e Cadastro (SIC), conforme nota 8.2.33, a valorização dos terrenos foi efetuada de acordo com a Caderneta Predial Urbana, ou com o Valor Unitário Médio definido pela Comissão Municipal de Avaliação do Município.
A Comissão Municipal de Avaliação visando uma metodologia de avaliação predial mais objetiva, para o apuramento do valor patrimonial de prédios urbanos aplicou a fórmula geral de avaliação conforme consta do artigo 38º do (CIMI) Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ou artigo 46º para casos de outros, nomeadamente para os que não têm capacidade construtiva.
As amortizações da generalidade dos bens do ativo imobilizado são calculadas segundo o método das quotas constantes, de acordo com a aplicação das taxas fixadas no classificador CIBE aprovado pela Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril (II série), pelo que os bens terminados ou adquiridos no exercício sofreram a primeira amortização no presente ano económico através do regime dos duodécimos.
b) Para os bens adquiridos após 1 de janeiro de 2001, na rubrica de Edifícios, quando não foi possível a análise individual de alguns bens não inventariados, foi aplicada a taxa mínima de acordo com o classificador CIBE.
Durante o ano de 2018, efetuaram-se ajustamentos ao ativo bruto no montante total de 109.621.559 euros, influenciados pela integração de terrenos que não constavam do balanço inicial num total de 104.516.567 euros e em outras construções e infraestruturas, no valor de 5.099.992 euros, no que respeita aos bens de domínio público.
Estes ajustamentos decorreram do processo de conciliação do cadastro de imobilizado, que o Município do Porto iniciou em 2017, e que se consubstanciou na realização das seguintes atividades: (i) inventariação e avaliação de todos os terrenos, edificados e outras construções que não constavam do Sistema de Informação e Cadastro (SIC); (ii) conciliação dos saldos entre o SIC e o Sistema de Contabilidade Autárquica (SCA); (iii) reclassificação das obras realizadas pela empresa municipal Domus Social, EM que constavam no imobilizado em curso.
Resultante deste trabalho na rubrica Terrenos e Recursos Naturais está incluído o montante de 104.400.547 euros referentes ao registo de terrenos que não constavam do balanço inicial do Município do Porto cujo detalhe consta da nota 8.2.33.
Ainda no âmbito dos ajustamentos do processo de conciliação de cadastro, registou-se no ano de 2018 nas rubricas de imobilizações em curso uma diminuição que resulta, essencialmente, da transferência para imobilizado corpóreo e bens de domínio público das obras realizadas pela Domus Social, EM, no período de 2001 a 2007.
No que respeita às obrigações e títulos de participação incluídas na rubrica de investimentos financeiros, as mesmas sofreram uma redução decorrente da aplicação da Lei do Orçamento do Estado para 2018, que procedeu à alteração do artigo 19.º da Lei nº 53/2014, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico de recuperação financeira municipal e regulamentou o Fundo de Apoio Municipal (FAM), resultando numa diminuição deste fundo de 2.398.396 euros para o Município do Porto.
As amortizações do exercício ascenderam a 46.466.518 euros, justificadas pelo aumento nas rubricas de outras construções e infra estruturas nos bens de domínio público e em edifícios e outras construções de imobilizações corpóreas.
Neste particular, importa esclarecer que no valor das participações do Município não se encontram refletidos os seguintes ajustamentos contabilísticos, com efeitos na rubrica de investimentos financeiros: no Mercado Abastecedor do Porto, o valor contabilístico da participação está registado ao custo de aquisição cujo valor ascende a 1.147.500 euros.
Com a publicação do Decreto-Lei nº 109/2018, de 4 dezembro, o qual regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana (SRU), criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, foi possível concretizar o estabelecido em memorando assinado entre o Estado e o Município do Porto, em 31 de julho de 2015, através do qual se definiram, entre outras, as condições para a municipalização da Porto Vivo SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA.
A extinção das participações sociais efetivou-se mediante a cessão das ações de que o IHRU, I. P. era titular para o acionista Município do Porto que detinha o restante capital da SRU. A transmissão das ações operou-se em 28 de dezembro de 2018.
Relativamente à APOR - Agência para a Modernização Porto S.A., em 12 de dezembro de 2017 foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária a dissolução da Sociedade que teve efeito a partir de 5 de fevereiro de 2018, data em que foi publicada, tendo sido nomeado o Administrador Liquidatário. Foi ainda aprovada a distribuição dos ativos que teve por base a posição detida no capital social de forma proporcional por cada acionista. No tocante ao Município do Porto foi deliberado que face à existência de ativos fixos tangíveis, no valor de 13.085 euros, e um crédito fiscal de 8.040 euros que os mesmos revertessem para o acionista Município do Porto por conta da sua quota.
O Município do Porto recebeu da APOR para além dos valores referidos, o montante de 366.167 euros em disponibilidades.
No primeiro semestre de 2018 foi registado o processo de liquidação e extinção da Fundação para o Desenvolvimento Social do Porto, na sequência do relatório final de liquidação de 3 de abril de 2018, aprovado em Assembleia Municipal extraordinária de 21 de maio de 2018.
O Porto Novo - Fundo de Investimento Imobiliário Fechado, em liquidação, adiante designado por Porto Novo, é um Fundo de Investimento Imobiliário Fechado de Subscrição Particular, gerido pela Profile - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S.A., anteriormente designada por Banif Gestão de Ativos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S.A. e a entidade depositária do Fundo é o Banif - Banco de Investimento, S.A.. A constituição do Fundo foi autorizada pela Comissão de Mercados de Valores Mobiliários, em 18 de outubro de 2007, por um período de 7 anos, sem prejuízo da eventual prorrogação, por períodos subsequentes de três anos, e iniciou a sua atividade em 13 de novembro de 2007. Em Assembleia de Participantes, realizada em 10 de novembro de 2014, foi deliberada a prorrogação do período de duração do Fundo por mais um ano, ou seja, até 13 de novembro de 2015. A Sociedade Gestora, em 13 de novembro de 2015, procedeu à liquidação do Fundo por decurso do prazo pelo qual tinha sido constituído, com a expectativa que o reembolso das unidades de participação ocorresse no prazo máximo de 12 meses, a contar da data de início da liquidação do mesmo, o que não sucedeu. Em 11 de novembro de 2016, a Sociedade Gestora solicitou à CMVM, por pedido devidamente fundamentado, a prorrogação do prazo de liquidação do Fundo por mais um ano, ou seja, até 13 de novembro de 2017, o qual foi autorizado.
Em 27 de Outubro de 2017 a Sociedade Gestora, solicitou a prorrogação do prazo de liquidação do Fundo por mais um ano.
Em reunião de 01 de Março de 2018, o Conselho de Administração da CMVM deliberou, notificar a Profile - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S.A. do projeto de decisão de indeferimento do pedido de autorização para a prorrogação do prazo de liquidação do Fundo Porto Novo.
A Sociedade Gestora, com o intuito de defender os interesses dos participantes, ficou de desenvolver as ações necessárias para concretizar a liquidação do Fundo de forma ordenada, assegurando a realização dos ativos.
Pelo exposto e de acordo com a informação de Mercado, o Fundo de Investimento Imobiliário - Porto Novo, ainda se encontra em liquidação.
O Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Porto D'Ouro, iniciou a sua atividade em 29 de dezembro de 2009, com um capital social inicial de 16.800.000 € e com uma duração de 10 anos, prorrogável por períodos não superiores a 10 anos. O Fundo tem como principal objetivo alcançar uma valorização crescente do capital investido, numa perspetiva de médio e longo prazo, através da constituição e gestão de uma carteira de valores e ativos predominantemente imobiliários, e em obediência a sãos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez. O investimento é essencialmente feito em ativos imobiliários sitos no distrito do Porto.
O Fundo é administrado, gerido e representado pela Fundger - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., sendo as funções de banco depositário asseguradas pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD).
Em 21 de novembro de 2018 foi assinado o contrato de cessão da posição contratual da posição da Gesfimo no contrato com o Município do Porto, para a Fund Box, atual entidade gestora do Fundo.
A Lei nº 53/2014, de 25 de Agosto, aprovou o regime jurídico de recuperação financeira municipal e regulamentou o Fundo de Apoio Municipal (FAM). De acordo com esta lei, o Município do Porto estava obrigado a contribuir para este fundo com 6.715.507 euros a pagar num período de sete anos, resultando numa prestação anual de 959.358 euros. Com a entrada em vigor do orçamento do Estado para 2018,que procedeu à alteração do artigo 19.º da Lei nº 53/2014, de 25 de agosto, e à diminuição do montante a subscrever por cada Município, resultando numa diminuição de 2.398.396 euros para o Município do Porto.
Do montante de cobranças em atraso e litígio, de 11.974.173 euros, a dívida classificada com risco de cobrança, ou seja, sem garantia associada, que se encontra a ser acompanhada pela Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações, ascende a 8.221.442 euros. Por sua vez, este valor inclui também, as dívidas relativas aos montantes que, nos termos do art.º 272º do Código do Processo e Procedimento Tributário (CPPT), foram declaradas em falhas e cujo valor global ascende a 1.722.033 euros.
De referir que o montante de dívidas de cobrança duvidosa em mora há mais de seis meses e até doze meses se encontra provisionado numa percentagem de 50%, tal como definido no POCAL. Relativamente à dívida remanescente classificada com risco de cobrança, vencida até 31 de dezembro de 2017, encontra-se constituída uma provisão correspondente ao montante total destes saldos.
Ao nível das provisões, destaca-se o reforço das provisões para riscos e encargos, justificado pelo incremento do valor das provisões associadas aos processos judiciais em curso, e, para os quais, se entendeu ser necessário reforçar o montante suficiente para cobrir as perdas estimadas como prováveis relativamente aos litígios em curso.
A redução da provisão para outros riscos e encargos, no montante de 16.586.282 euros, inclui o montante de 10.593.611 euros na sequência de regularizações de processos judiciais em curso respeitantes a exercícios anteriores de acordo com a avaliação de risco efetuada pelos Serviços Jurídicos.
Em 31 de dezembro de 2018, o saldo de 39.046.136 euros da rubrica provisões para riscos e encargos, inclui 9.434.708 euros referentes à estimativa do valor atual dos encargos do Município com a aposentação do seu pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações, em virtude da obrigação de entregar o valor da quota-parte dos funcionários que prestaram serviço durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 1973 e 31 de dezembro de 1988 (ver nota 8.2.33), sendo que o restante no montante de 28.996.366 euros reflete a melhor expectativa do Município para os eventuais encargos que a autarquia possa a vir a incorrer por força dos processos em contencioso existente aquando da preparação das contas referentes ao ano findo.
Relativamente aos movimentos incorridos no exercício de 2018 em cada uma das contas da classe 5 temos:
A variação ocorrida na rubrica património de 109.621.559 euros inclui o montante de 104.400.547 euros que resulta do registo de terrenos não constantes no balanço inicial, conforme nota 8.2.33.
Em 2018, esta rubrica sofreu um aumento de 121.336 euros resultante da anulação das depreciações decorrentes da desvalorização do valor de mercado das participações financeiras, na medida em que, como o POCAL não prevê o método de equivalência patrimonial, deverá, neste caso, contabilizar-se apenas uma provisão para a respetiva depreciação para investimentos financeiros.
571- Reservas legais - O aumento diz respeito ao cumprimento, quanto à aplicação do resultado líquido de 2017 aprovado em Assembleia Municipal conforme proposta apresentada pelo Executivo, do ponto 2.7.3.5 do POCAL, o qual exige a aplicação no mínimo de 5% do resultado líquido de cada exercício como reforço anual das reservas legais.
O movimento ocorrido em 2018 na rubrica de resultados transitados resultou da aplicação do resultado líquido proveniente do exercício anterior, na parte remanescente ao reforço das reservas legais, no valor de 13.528.085 euros. Para além deste movimento os resultados transitados foram aumentados em 10.593.611 euros na sequência de regularizações de processos judiciais em curso respeitantes a exercícios anteriores e ainda no montante de 27.083.601 euros por força da recuperação dos proveitos associados aos subsídios para investimento, referentes a anos anteriores, no âmbito do trabalho desenvolvido no decurso do ano 2018.
Os subsídios para investimento incluem as transferências/subsídios para investimento, os quais estão associados aos ativos, que devem ser movimentados numa base sistemática para proveito extraordinário à medida que foram contabilizadas as amortizações do imobilizado a que respeitam.
De registar ainda que da conciliação da rubrica de imobilizações corpóreas foi possível identificar situações que estavam a ser objeto de amortizações indevidas, cuja regularização resultou num acréscimo nesta rubrica de 2.019.228 euros, pela regularização das respetivas amortizações.
Por outro lado, nesta mesma rubrica constata-se uma redução no montante de 15.935.735 euros, referentes ao desreconhecimento de obras que se encontravam registadas em imobilizações em curso e em 4.334.993 euros, referente a bens de domínio público identificados na sequência da conciliação da rubrica de proveitos diferidos, os quais se explicam tendo em conta os movimentos de transferência para imobilizado corpóreo e bens de domínio público das obras realizadas pela Domus Social, EM, no período de 2001 a 2007, o que implicou a atualização e a recuperação de amortizações de anos anteriores.
O saldo das existências foi obtido através do sistema de inventário permanente implementado desde 2009. Atendendo às especificidades inerentes à implementação deste sistema, e, como complemento do trabalho final de Inventário Geral Anual de 2018, procederam-se a movimentos de regularizações de existências.
Com referência a 31 de dezembro de 2018 o montante do ativo afeto à concessão não se encontra refletido no ativo imobilizado do Município do Porto.
O aumento das transferências de capital concedidas é justificado essencialmente, pela atribuição de transferências de capital em 2018, nomeadamente para apoio à Associação dos Deficiente das Forças Armadas.
As perdas em imobilizações sofreram um acréscimo pelo facto de, em 2017, não terem ocorrido perdas em imobilizações resultantes de menos valias aquando da venda de imobilizado.
Os custos associados a correções de exercícios anteriores foram movimentados na sequência de pagamentos decorrentes da execução de sentenças.
O aumento verificado em ganhos em imobilizações encontra-se essencialmente influenciado pela permuta de terrenos no Pólo da Asprela, entre o Município e a Universidade do Porto.
A análise global aos processos judiciais em curso conduziu a um aumento significativo das reduções de amortizações e provisões, na sequência da reavaliação do risco atribuída pela Direção Municipal de Serviços Jurídicos.
Por outro lado, o aumento verificado nos outros proveitos e ganhos extraordinários está influenciado, essencialmente, pela imputação dos proveitos relacionados com os subsídios para investimento tendo em conta o reconhecimento neste ano, do ativo imobilizado associado.
1. De acordo com o disposto na alínea c) do n.º2 do art.º 63º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, o Município do Porto e respetivos serviços municipalizados passaram a ser responsáveis pelos montantes dos encargos com a aposentação do seu pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações, pelo que, face à responsabilidade do pagamento das pensões dos seus funcionários, reteve, como contrapartida, os respetivos descontos. Com a entrada em vigor do art.º 56º da Lei n.º 114/88 de 30 de dezembro, a responsabilidade do pagamento das pensões dos funcionários que se aposentassem a partir de 1 de janeiro de 1989 passou a pertencer àquela entidade.
Neste âmbito, à semelhança do ano anterior, foi realizado um novo estudo atuarial com referência a 31 de dezembro de 2018 por um perito atuário, autónomo e independente, que teve como objetivo facultar aos órgãos de gestão do Município do Porto, uma avaliação atuarial dos benefícios pós-emprego, subordinado às responsabilidades e custos associados ao pagamento destas pensões, permitindo deste modo, a atualização da provisão que reflita o valor atuarial das responsabilidades.
Por último, em virtude dos resultados obtidos neste estudo atuarial, foram realizados os seguintes ajustamentos contabilísticos que confluíram para a posição da responsabilidade do Município a 31 de dezembro de 2018.
2. No âmbito do projeto de otimização de IVA foram emitidos por parte das empresas municipais, GO Porto, EM e Domus Social, EM, pedidos de revisão oficiosa à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), solicitando a regularização a seu favor do IVA pago em excesso nos anos 2010 e 2011. Em concreto, estas empresas emitiram notas de crédito no montante de 283.882 euros e 1.456.552 euros, respetivamente, corrigindo/anulando o IVA liquidado em excesso nas faturas inicialmente emitidas, constituindo as mesmas, nesta data, dívida ao Município do Porto. Em virtude da decisão desfavorável do Tribunal Arbitral que julgou a ação improcedente, o Município interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em Oposição de Acórdãos, que no caso da GO Porto, EM o tribunal julgou a ação improcedente. O da Domus Social, EM, aguarda prolação de Sentença.
Consequentemente, encontra-se registada uma provisão pelo montante total dos débitos.
De igual modo encontra-se registada uma provisão no montante de 802.575 euros para fazer face às notas de crédito emitidas em 2016 pela empresa municipal Porto Lazer, EM, tendo por base o pedido de revisão oficiosa à Autoridade Tributária e Aduaneira que aguarda início da fase instrutória.
3. Nos termos do número 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, deve a Autoridade Tributária e Aduaneira informar as autarquias locais, do valor dos recebimentos em atraso, existentes em 31 de dezembro do ano anterior, referentes às respetivas receitas fiscais. Os montantes em causa não integram as demonstrações financeiras, sendo relevantes para efeitos de gestão a divulgação dos seus montantes:
4. Divulgação dos processos judiciais em curso sem provisão:
5. A 11 de dezembro de 2015 foi assinado o contrato com a Eporto-Estacionamento Públicos do Porto, S.A., cujo objeto principal visa a gestão, exploração, manutenção e fiscalização quanto às contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada, em regime de concessão de serviço público, dos atuais e futuros lugares públicos de estacionamento pagos na via pública da cidade do Porto, pelo prazo de 12 anos.
Conforme já referido no ponto 8.2.31, o recebimento de 8.000.000 de euros, em 2016, respeitante ao período da concessão, foi reconhecido em proveitos diferidos, à luz do princípio do acréscimo. A parte restante será, em cada ano económico, imputada a resultados do exercício, numa base temporal.
6. Foi celebrado, a 2 de janeiro de 2017, o Contrato Interadministrativo entre a AMP e os Municípios do Porto, Vila Nova de Gaia, Maia, Matosinhos, Gondomar e Valongo que estabelece: as regras de exercício pela AMP, e partilha pelos municípios outorgantes, das competências de planeamento, exploração, investimento e financiamento que lhe são delegadas pelo Estado enquanto autoridade de transporte do serviço público de transporte de passageiros explorado pela STCP, S.A. na área geográfica dos Municípios outorgantes; a criação junto da AMP de uma unidade técnica de apoio à gestão; as regras de repartição, entre os Municípios outorgantes, dos encargos associados ao pagamento das compensações financeiras devidas por obrigações de serviço público («OSP»).
Do contrato de Serviço Público, na sua versão consolidada e visada pelo Tribunal de Contas, em agosto de 2017, resulta para o Município do Porto a proporção de 53,69% tendo em conta o índice proporcional de oferta.
7. A Lei nº 53/2014, de 25 de agosto, aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (FAM), estipula o capital social do fundo e a contribuição dos municípios em 50%. O Município do Porto, estava obrigado a contribuir com 6,7 milhões de euros com inicio em 2015 e num período de 7 anos, cabendo em cada ano em apreço 959,4 mil euros. Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018, foi alterado o artigo 19º da Lei nº 53/2014, de 25 de agosto, através da qual consta a redução da subscrição do capital social do FAM.
8. No decurso do ano de 2018 foram efetuados vários ajustamentos decorrentes do processo de conciliação do cadastro de imobilizado, e que se consubstanciou na realização das seguintes atividades: (i) inventariação e avaliação de todos os terrenos, edificados e outras construções que não constavam do Sistema de Informação e Cadastro (SIC); (ii) conciliação dos saldos entre o SIC e o Sistema de Contabilidade Autárquica (SCA); (iii) reclassificação das obras realizadas pela empresa municipal Domus Social, EM que constavam no imobilizado em curso.
Resultante deste trabalho, foram reconhecidos e avaliados cerca de 8.783 processos de cadastro, relacionados com terrenos no montante de 104.400.547 euros, conforme informação constante no quadro infra:
(ii) conciliação dos saldos entre o SIC e o Sistema de Contabilidade Autárquica (SCA).
Neste âmbito foram incorporados em SIC os valores identificados no quadro que se segue:
iii) reclassificação das obras realizadas pela empresa municipal Domus Social, EM que constavam no imobilizado em curso.
A reclassificação e afetação do imobilizado em curso encontra-se refletida nas áreas constantes do quadro infra:
9. Na sequência do processo de conciliação do cadastro de imobilizado foi possível identificar o ativo imobilizado associado aos subsídios para investimento que ainda se encontravam por conciliar. Nesta medida os ajustamentos de períodos anteriores foram movimentados na rubrica de resultados transitados no montante de 27.083.601 e o valor remanesceste foi inscrito em proveitos do exercício.
A identificação dos ativos imobilizados associados aos subsídios para investimento foi efetuada da seguinte forma:
Quando foi possível obter informação detalhada com a relação dos ativos adquiridos relativamente a cada um dos subsídios recebidos, esta conciliação ocorreu de forma direta tendo em conta cada um dos registos do cadastro e inventário do Município.
Quando não foi possível obter esta informação detalhada, realizou-se uma análise individualizada de cada uma das fichas de cadastro cuja identificação nos permitiu concluiu estar diretamente associada ao objeto do subsídio ao investimento recebido e qual a entidade que foi responsável pela execução deste mesmo investimento. Tendo em conta estes pressupostos, foi possível identificar nas fichas de cadastro os movimentos correspondentes às grandes reparações executadas no âmbito de cada um destes investimentos.
10. Em conclusão podemos referir que no âmbito do processo de conciliação de cadastro e inventário, o Município não espera alterações significativas futuras, ao inventário decorrente deste levantamento.
É intenção do Município do Porto desenvolver os esforços necessários para que seja possível o registo predial dos imóveis, na sua plenitude, nos próximos anos.