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Timestamp: 2018-07-19 16:05:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 5', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Associação Nacional de Pesquisa e PósGraduação em Música. ANPPOM - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Música ESTATUTO SOCIAL - PDF
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Nelson Morais Peres
1 ANPPOM - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Música ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO l DA FUNDAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FINS, DURAÇÃO, MANUTENÇÃO, SEDE E FORO Artigo 1º - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Música, Pessoa Jurídica de Direito Privado, daqui por diante denominada ANPPOM, com Estatuto devidamente registrado e arquivado, em 23 de agosto de 1988, no livro A - 02, sob o nº , no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos - Marcelo Ribas, em Brasília/DF, inscrita na CNPJ/MF sob o nº / , e que se rege pelo presente Estatuto. Artigo 2º - São consideradas finalidades ou objetivos permanentes, caracterizando-se pela união de um número ilimitado de pessoas, associadas de forma organizada, com tempo de duração indeterminado, sem fins lucrativos e sem reciprocidade de direitos e obrigações entre elas. Parágrafo 1º: A associação poderá congregar: a) Associações da área de música e afins; b) Programas de Pós-graduação em música ou áreas afins; c) Pesquisadores, professores e pós-graduados em música ou áreas afins; d) Alunos de cursos de Graduação e de Pós-graduação em música ou áreas afins. Artigo 3º - A ANPPOM terá Brasilia como sua sede nacional e filial a cidade onde funcionar a respectiva presidência. Parágrafo único - A ANPPOM elege Brasilia como foro de sua sede nacional, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a se tornar, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências jurídicas que eventualmente a envolvam, seja em que esfera for. CAPÍTULO ll DAS FINALIDADES E OBJETIVOS Artigo 4º - São finalidades e objetivos da ANPPOM: a) Incentivar a pesquisa e a formação de pesquisadores e de pós-graduados em música; b) Congregar e estimular a interação entre os cursos brasileiros de pós-graduação em música; c) Atuar e representar os interesses da área junto às agências de fomento a pesquisa e pós-graduação; d) Promover eventos científicos, objetivando a divulgação e o intercâmbio de trabalhos na área; e) Promover e divulgar a produção artístico/intelectual na área musical; f) Fomentar o intercâmbio docente e a cooperação entre os programas de pós-graduação em música; g) Identificar e estimular temas de interesse para a pesquisa em música no país; h) Prestar assessoria, consultoria e serviços técnicos na sua área de atuação;
2 i) Viabilizar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privadas, que assegurem recursos para a consecução de suas finalidades; j) Contribuir para a manutenção e desenvolvimento da música, em âmbito acadêmico, enquanto área de pesquisa e criação científica e artística. CAPÍTULO lll DOS SÓCIOS Artigo 5º - A ANPPOM terá as seguintes categorias de associados, cuja qualidade é intransmissível, e que serão admitidos em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno: a) Associados Profissionais: professores de cursos de graduação, programas de pósgraduação e pesquisadores independentes em música ou áreas afins; b) Associados Estudantes: alunos de graduação e pós-graduação em música ou áreas afins; c) Associados Institucionais: instituições de ensino e pesquisa, associações e sociedades científicas, artísticas e culturais em música ou áreas afins; d) Associados Beneméritos: aqueles que, a juízo da Diretoria, tiverem prestado relevantes serviços à ANPPOM ou contribuído, de forma altamente relevante, ao desenvolvimento da pesquisa musical no Brasil, ou ainda, tiverem feito donativos. CAPÍTULO lv DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Artigo 6º - Constituem direitos dos associados: a) Usufruir dos benefícios de associados, nas atividades da ANPPOM; b) Participar, com direito a voz, das Assembléias Gerais; c) Requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, em consonância com o parágrafo primeiro, do Artigo 14, deste Estatuto; d) Receber, gratuitamente, as publicações da ANPPOM. Artigo 7º - Constituem deveres dos associados: a) Cumprir o Estatuto Social, o Regimento Interno e os regulamentos e demais disposições da ANPPOM; b) Exercer os mandatos para cujos cargos foram eleitos; c) Participar das atividades e prestigiar as iniciativas da ANPPOM; d) Estar regularmente em dia com a contribuição anual, para a manutenção da Associação. Artigo 8º - Somente serão elegíveis ao cargo de Presidente da Associação, os associados efetivos que possuírem título de Doutor, reconhecido no território brasileiro. Artigo 9º - Para os demais cargos, somente serão elegíveis os associados efetivos, pósgraduados, stricto sensu. Parágrafo único: Somente poderão candidatar-se a cargos da Associação, os associados elegíveis que estiverem em dia com as respectivas anuidades.
3 Artigo 10- Todos os associados têm direito a voto, desde que estejam com as respectivas anuidades pagas, no mínimo até o ano anterior àquele da eleição. Artigo 11 - Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da ANPPOM. Artigo 12 - Os associados ficarão obrigados ao pagamento de uma contribuição anual, que será fixada pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - O associado que não estiver em dia com a contribuição anual deixará de receber as publicações da ANPPOM. Parágrafo 2º - A falta de pagamento da contribuição anual por um ano acarretará a exclusão do associado dos quadros da ANPPOM. Parágrafo 3º - O associado excluído terá bloqueados os benefícios oferecidos aos sócios e sua re-inclusão será efetuada através de nova inscrição. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL Artigo 13 - A ANPPOM será composta dos seguintes órgãos deliberativos e administrativos: a) Assembléia Geral b) Diretoria c) Conselho Fiscal d) Conselho Editorial Parágrafo único - Nenhum cargo ou função da ANPPOM será remunerado. Artigo 14 A Assembléia Geral, órgão máximo da ANPPOM, é composta por todos os associados. Parágrafo 1 - A Assembléia Geral deve reunir-se, ordinariamente por ocasião do Congresso da Associação ou, extraordinariamente, por convocação da Diretoria ou por solicitação de pelo menos, um terço dos associados, devendo, no primeiro caso, ser a convocação expedida, no mínimo trinta (30) dias antes da data aprazada para a realização e, no segundo caso, com antecedência de, no mínimo, quinze (15) dias. Parágrafo 2 - São funções da Assembléia Geral: a) Determinar as diretrizes gerais da ANPPOM, aprovando o plano de trabalho e os relatórios anuais, bem como os atos normativos e deliberativos que assegurem o funcionamento da ANPPOM; b) Aprovar o orçamento, a execução orçamentária e a prestação de contas, após o parecer do Conselho Fiscal; c) Estabelecer o valor da contribuição anual; d) Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; e) Decidir sobre qualquer proposta da Diretoria, de interesse da associação, dos associados ou que importe em ônus real sobre o patrimônio da ANPPOM ou em alienação parcial ou total deste; f) Aprovar os regulamentos das publicações da ANPPOM.
4 Artigo 15 A Diretoria será composta por: a) Um Presidente, representante legal da ANPPOM, em juízo e fora dele; b) Primeiro e Segundo secretários; c) Um tesoureiro; d) Editor das publicações da ANPPOM. Parágrafo 1 - O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos sendo permitida 1 (uma) recondução. Parágrafo 2 - Cabe à Diretoria: a) Elaborar, aprovar e acompanhar a execução do Congresso em parceria com o Programa de Pós-Graduação que hospedará o evento; b) Dinamizar e promover as atividades que visem ao desempenho do papel social que este Estatuto confere à ANPPOM; c) Estabelecer diretrizes orçamentárias; d) Elaborar prestação de contas anuais e apresentá-las à Assembléia Geral, com aprovação do Conselho Fiscal; e) Elaborar relatórios anuais e apresentá-los à Assembléia Geral; f) Executar programas aprovados pelo Conselho Editorial e pela Assembléia Geral; g) Elaborar, aprovar e acompanhar a execução de planos e projetos. Parágrafo 3 - O Presidente e o Tesoureiro serão os titulares das contas bancárias da ANPPOM, assinando conjuntamente. Artigo 16 O Conselho Fiscal será composto por três associados titulares e três suplentes, assegurada a representatividade mínima de duas subáreas de conhecimento musical. Parágrafo 1 - O mandato do Conselho Fiscal será igual ao da diretoria. Parágrafo 2 - Cabe ao Conselho Fiscal: a) Supervisionar a execução dos programas e orçamentos; b) Realizar a fiscalização contábil e financeira da ANPPOM. Artigo 17 O Conselho Editorial será indicado pelo editor, submetido à apreciação da Diretoria e adotará normas editoriais compatíveis com as práticas vigentes para publicações científico/acadêmicas da área no Brasil em consonância com a missão da ANPPOM; Parágrafo único: O mandato do Conselho Editorial será igual ao da diretoria. CAPÍTULO Vl DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 20 - As demais disposições e atribuições deste Estatuto Social cabentes aos órgãos deliberativos e administrativos da ANPPOM, serão complementadas e definidas pelo Regimento Interno, e nele constarão, obrigatoriamente, todos os requisitos dos artigos 54 e 55 e demais disposições atinentes à matéria, constantes do Código Civil Brasileiro, o qual será elaborado e aprovado pela Assembléia Geral da ANPPOM.
5 Artigo 21 - Os subscritores da ata da Assembléia de Fundação da ANPPOM são considerados seus associados efetivos. Artigo 22 - O presente ESTATUTO SOCIAL, devidamente alterado para adequação ao estabelecido nos artigos 53 e seguintes, da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002, observadas as disposições contidas no artigo 5º, XVIII a XXI, da Constituição Federal, devidamente aprovado, pelos associados presentes à Assembléia Geral realizada em 03 de setembro de 2008, entrará em vigor na data de sua aprovação e após a sua inscrição no registro próprio, na forma da lei, ficando revogadas as disposições em contrário e somente poderá ser reformado, total ou parcialmente, a qualquer tempo, de acordo com as necessidades de sua atualização, mediante proposta da Diretoria, ou por qualquer associado, mediante a aprovação, de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados efetivos presentes na Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, e sua aprovação, nos termos do parágrafo único do Art. 59 do Código Civil, não podendo dela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. Artigo 23 - Todos os registros de papéis e documentos, da ANPPOM, bem como, de seus atos constitutivos, serão assentados na cidade em que se encontra sua sede nacional. Artigo 24 - A ANPPOM somente se dissolverá, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos associados, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, convocada expressamente para esta finalidade. Parágrafo único - No caso de extinção, o patrimônio da ANPPOM será destinado a sociedade congênere ou assemelhada, designada pela Assembléia Geral. Artigo 25 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria. Artigo 26- Declaramos, para os devidos fins e efeitos de direito, que o presente documento, cujo texto consta digitado no anverso de cinco (05) laudas, devidamente numeradas e rubricadas, constituindo em seu inteiro teor, os ESTATUTOS SOCIAIS da ANPPOM, devidamente aprovado em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada, realizada aos três (03) de setembro (09), do ano dois mil e oito (2008). Salvador, 03 de setembro de Presidente: 1ª Secretária: Advogada (o):
Art. 2 - O CA é sediado no Centro Universitário do Distrito Federal, e tem foro em Brasília.
ESTATUTO DO CA UDF TÍTULO 1 CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO E DENOMINAÇÃO Art. 1 - O CA (Centro Acadêmico de Ciência Política do Centro Universitário do Distrito Federal) fundado em Assembléia Geral dos Estudantes