Source: https://brasil.mylex.net/legislacao/lei-execucao-penal-l7210-art18-a_79377.html
Timestamp: 2018-12-18 20:09:36+00:00
Document Index: 156343145

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 83', 'Artigo 83', 'Artigo 146', 'Artigo 146', 'Artigo 146']

Artigo 18-A L7210 Lei de Execução Penal com jurisprudência unificada - myLex
Título 1 Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Título 2 Do Condenado e do Internado
Capítulo 1 Da Classificação
Capítulo 2 Da Assistência
Seção 2 Da Assistência Material
Seção 3 Da Assistência à Saúde
Seção 4 Da Assistência Jurídica
Seção 5 Da Assistência Educacional
Seção 6 Da Assistência Social
Seção 7 Da Assistência Religiosa
Seção 8 Da Assistência ao Egresso
Capítulo 3 Do Trabalho
Seção 2 Do Trabalho Interno
Seção 3 Do Trabalho Externo
Capítulo 4 Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
Seção 1 Dos Deveres
Seção 2 Dos Direitos
Seção 3 Da Disciplina
Subseção 1 Disposições Gerais
Subseção 2 Das Faltas Disciplinares
Subseção 3 Das Sanções e das Recompensas
Subseção 4 Da Aplicação das Sanções
Subseção 5 Do Procedimento Disciplinar
Título 3 Dos Órgãos da Execução Penal
Capítulo 2 Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Capítulo 3 Do Juízo da Execução
Capítulo 4 Do Ministério Público
Capítulo 5 Do Conselho Penitenciário
Capítulo 6 Dos Departamentos Penitenciários
Seção 1 Do Departamento Penitenciário Nacional
Seção 2 Do Departamento Penitenciário Local
Seção 3 Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
Capítulo 7 Do Patronato
Capítulo 8 Do Conselho da Comunidade
Capítulo 9 DA DEFENSORIA PÚBLICA (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
Artigo 81-A
Artigo 81-B
Título 4 Dos Estabelecimentos Penais
Artigo 83-A
Artigo 83-B
Capítulo 2 Da Penitenciária
Capítulo 3 Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
Capítulo 4 Da Casa do Albergado
Capítulo 5 Do Centro de Observação
Capítulo 6 Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Capítulo 7 Da Cadeia Pública
Título 5 Da Execução das Penas em Espécie
Seção 2 Dos Regimes
Seção 3 Das Autorizações de Saída
Subseção 1 Da Permissão de Saída
Subseção 2 Da Saída Temporária
Seção 4 Da Remição
Seção 5 Do Livramento Condicional
Seção 6 Seção VI Da Monitoração Eletrônica (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Artigo 146-B
Artigo 146-C
Artigo 146-D
Capítulo 2 Das Penas Restritivas de Direitos
Seção 2 Da Prestação de Serviços à Comunidade
Seção 3 Da Limitação de Fim de Semana
Seção 4 Da Interdição Temporária de Direitos
Capítulo 3 Da Suspensão Condicional
Capítulo 4 Da Pena de Multa
Título 6 Da Execução das Medidas de Segurança
Capítulo 2 Da Cessação da Periculosidade
Título 7 Dos Incidentes de Execução
Capítulo 1 Das Conversões
Capítulo 2 Do Excesso ou Desvio
Capítulo 3 Da Anistia e do Indulto
Título 8 Do Procedimento Judicial
Título 9 Das Disposições Finais e Transitórias
SEÇÃO V Da Assistência Educacional
O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
§ 1o O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
§ 2º Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
§ 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas. (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
JURISPRUDÊNCIA - Art. 18-A.
BIBLIOGRAFIA - Art. 18-A.
SITES - Art. 18-A.