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Timestamp: 2019-06-27 00:43:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 50', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 29']

PORTARIA Nº 3.539, DE 06/04/2017 - Altera os Anexos I e II da Portaria nº 8.707/16, que reorganiza do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs dos Centros de Educação Infantil - CEIs, das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, Ce
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DOC 07/04/2017 – PP. 08 A 10
PORTARIA Nº 3.539, DE 06 DE ABRIL DE 2017
Altera os Anexos I e II da Portaria nº 8.707/16, que reorganiza do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs dos Centros de Educação Infantil - CEIs, das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio – EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs e dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs e da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados - APMSUAC.
- a necessidade de readequar as normas que regem as Associações de Pais e Mestres, com vistas a assegurar a eficiência de suas ações,
Art. 1º - O Anexo I da Portaria 8.707, de 20/12/16, passa a vigorar nos termos do Anexo I, parte integrante desta Portaria.
Art. 2º - O Anexo II da Portaria 8.707, de 20/12/16, passa a vigorar de acordo com o disposto no Anexo II, parte integrante desta Portaria.
Art. 3º - Os Estatutos da APM e da APMSUAC deverão ser revistos à luz desta Portaria, observado o prazo de até 30/04/17.
ANEXO I - PORTARIA Nº 3.539, DE 06 DE ABRIL DE 2017
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM
Art. 2º - A APM (completar com a denominação social da Unidade), respeitada a legislação vigente, se propõe a:
I - auxiliar a Unidade Educacional a atingir seus objetivos educacionais, contribuindo para a construção do seu Projeto Político-Pedagógico;
IV - mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros da Associação e aplicar verbas oriundas dos setores públicos ou privados, para auxiliar a Unidade, provendo condições que propiciem:
V - manter contato com entidades públicas ou privadas, direta ou indiretamente relacionadas aos interesses da Unidade Educacional, recebendo, gerindo, aplicando e prestando contas dos recursos financeiros que lhe forem disponibilizados, observando a destinação apropriada e de acordo com a legislação em vigor;
VI - colaborar, no âmbito de sua competência, na promoção de educandos que se destacarem, pelas suas atuações, em atividades escolares, competições culturais, cívicas e desportivas;
VII - colaborar com as demais instituições auxiliares da Unidade Educacional no desenvolvimento de suas atividades;
VIII - firmar parcerias, convênios ou contratar a prestação de serviços de empresas, obedecendo à legislação vigente;
Art. 3º - A APM (completar com a denominação social da Unidade), instituição auxiliar da Unidade Educacional é órgão representativo dos pais, responsáveis ou tutores dos educandos matriculados menores de 18 (dezoito) anos, dos educandos matriculados a partir de 18 (dezoito) anos, do corpo docente e dos demais servidores municipais em exercício na Unidade.
Art. 6º - A Assembleia Geral Deliberativa será o órgão máximo e soberano da Associação, e constituída pelos seus associados natos, em pleno gozo de seus direitos.
II - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou pelo vice-Presidente, no impedimento do primeiro ou por 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados natos, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia e a identificação de quem a convocou.
Art. 7º - A Assembleia Geral Ordinária será realizada até o mês de abril de cada biênio a fim de eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, com exceção do disposto no § 3º do artigo 18 deste Estatuto.
Art. 9º - A Diretoria Executiva da APM (completar com a denominação social da Unidade) será composta de 9 (nove) membros, sendo 4 (quatro) pais, responsáveis ou tutores dos educandos matriculados menores de 18 (dezoito) anos, ou educandos matriculados a partir de 18 (dezoito) anos e 5 (cinco) funcionários da Unidade Educacional e constituída de:
II. Vice–Presidente, escolhido obrigatoriamente dentre os associados natos (inciso I, artigo 26) ocupantes de cargo efetivo da PMSP;
§ 1º - O mandato de cada um dos membros será de 2 (dois) anos, podendo haver recondução ao mesmo cargo por igual período.
§ 3º - Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente da Diretoria Executiva, a eleição deverá ocorrer por Assembleia Geral em, até, 15 dias corridos contados a partir da data do desligamento do cargo.
§ 1º - Em caso de repasse de verba oriundo do governo Municipal, Estadual ou Federal a eventual abertura de conta corrente e a operacionalização dos recursos obedecerão à legislação própria.
§ 2º - O presidente da Diretoria Executiva poderá constituir comissões especiais, de caráter sócio-cultural-esportivo e outros, dentre os membros da Associação de Pais e Mestres, para realização de atividades previstas no artigo 2°, deste Estatuto.
§ 2º - Na impossibilidade definitiva ou momentânea do Presidente da Diretoria Executiva exercer suas funções, prejudicando as atividades da associação, caberá sua destituição pela assembleia geral e eleição de outro associado, funcionário público efetivo, para completar o mandato do Presidente da Diretoria Executiva afastado.
§ 3º- As reuniões ordinárias serão convocadas com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência e as reuniões extraordinárias com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
II. substituir o presidente em seus impedimentos e afastamentos, assumindo todas as competências e responsabilidades do cargo, inclusive aquelas contidas no Parágrafo Único do art. 4º deste Estatuto e as contidas no artigo 11, exceto a contida no inciso VI (movimentar as contas bancárias).
Art. 16 - O Conselho Fiscal será constituído por 5 (cinco) representantes dos associados natos, sendo 3 (três) dentre pais, responsáveis ou tutores dos educandos matriculados menores de 18 (dezoito) anos, ou educandos matriculados a partir de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único - O mandato de seus membros será de 2 (dois) anos, podendo haver recondução ao mesmo cargo por igual período.
Art. 18 - As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão processadas em Assembleia Geral Ordinária, realizada até o mês de abril de cada biênio em anos impares, mediante convocação do Presidente da Diretoria Executiva, com no mínimo, 10 (dez) dias corridos de antecedência, e através de Edital onde constarão:
Art. 20 - Os mandatos eletivos terão a duração de 02 (dois) anos, com início em 1º (primeiro) de maio do ano ímpar e encerramento em 30 (trinta) de abril do biênio.
§ 1º - Caberá ao Presidente da Diretoria Executiva declarar vago o cargo, explicitando as razões ensejadas e comunicar, quando cabível, a decisão ao interessado
§ 2º - Com exceção dos incisos I e IV do "caput" deste artigo, o membro ou componente eleito poderá, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do ato declaratório de vacância do cargo, interpor recurso à Diretoria Executiva, em primeira instância, e se denegado, à Assembleia Geral, que o apreciará e decidirá, em última instância.
Art. 22 - Os meios e recursos para atender aos objetivos da Associação de Pais e Mestres, constituem-se de:
Parágrafo único - Em caso de extinção ou desativação da Unidade Educacional e consequente dissolução da Associação de Pais e Mestres, todos os bens e valores do fundo financeiro próprio da entidade serão doados à Associação de Pais e Mestres de outra Unidade Educacional municipal, conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária e referendada pela Secretaria Municipal de Educação.
I. Associados natos, em decorrência de sua condição: O Diretor da Unidade Educacional ou o Coordenador Geral do CIEJA, o pessoal técnico-administrativo e pedagógico, os servidores municipais da Unidade Educacional, os pais, tutores ou responsáveis por educandos menores de 18 (dezoito) anos e os educandos maiores de 18 (dezoito) anos.
§ 1º - O direito de votar e ser votado é exclusivo dos associados natos.
§ 2º - Em caso de desligamento da Unidade Educacional, perdem a condição de associado nato, bem como o direito de voto, o Diretor da unidade ou o Coordenador Geral do CIEJA, o pessoal técnico-administrativo e pedagógico, os servidores da unidade, assim como os educandos maiores de 18 (dezoito) anos, os pais, tutores ou responsáveis por educandos menores de 18 (dezoito) anos.
§ 1º - No prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento da comunicação, o associado poderá interpor defesa por escrito à Diretoria Executiva, cabendo recurso à Assembleia Geral no prazo de 10 (dez) dias corridos, que o apreciará e julgará em reunião extraordinária.
§ 2º - A defesa será analisada pela Diretoria Executiva e a decisão será comunicada expressamente pelo Presidente ao interessado.
Art. 30 - As reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, das Comissões Especiais, bem como as Assembleias Gerais terão, sempre, seus trabalhos registrados em ata.
Art. 31 - O exercício financeiro da Associação de Pais e Mestres será anual, iniciar-se-á em 1º (primeiro) de janeiro e se encerrará no dia 31 (trinta e um) de dezembro.
Art. 33 - Os associados, quando investidos em cargos executivos e fiscais, poderão responder pelos danos causados à Associação de Pais e Mestres, na hipótese do artigo 50 do Código Civil ou na hipótese de ocorrência de dolo ou culpa grave, devidamente caracterizada em processo administrativo, que seguirá o mesmo rito do artigo 29 desta Portaria.
Art. 35 - Associação de Pais e Mestres deverá responsabilizar-se pela movimentação de recursos financeiros das atividades promovidas pela Unidade Educacional.
Parágrafo único - As atividades mencionadas neste artigo obedecerão ao Projeto Político -Pedagógico da Unidade Educacional e constarão no Plano Anual de Atividades.
Art. 37 - Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, traçar normas de orientação e controle das Atividades da Associação de Pais e Mestres, em consonância com esse Estatuto.
Art. 38 - A APM (completar com a denominação social da Unidade), poderá ser dissolvida a qualquer tempo por solicitação do Secretário Municipal de Educação, referendado por Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados natos quites com suas obrigações sociais, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Art. 40 - O presente estatuto social, poderá ser reorganizado no tocante à administração e nas demais disposições estatutárias, a qualquer tempo, por determinação do Secretário Municipal de Educação, referendado por Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados natos, quites com suas obrigações sociais, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados e em segunda convocação com qualquer número.
Art. 42 - O Estatuto da APM (completar com a denominação social da Unidade): adequado aos termos da legislação vigente, depois de ter sido aprovado pelo Diretor Regional de Educação, terá o respectivo despacho de aprovação publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, passando a vigorar após o competente registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
ANEXO II - PORTARIA Nº 3.539, DE 06 DE ABRIL DE 2017
I - Auxiliar a Unidade Educacional a atingir seus objetivos educacionais, contribuindo para a construção do seu Projeto Educacional;
III - Constituir-se elo entre equipe escolar, educandos, família e comunidade, contribuindo para:
V - Manter contatos com entidades públicas ou privadas, direta ou indiretamente relacionadas aos interesses da Unidade Educacional, recebendo, gerindo, aplicando e prestando contas dos recursos financeiros que lhe forem disponibilizados, observando a destinação apropriada e de acordo com a legislação em vigor;
VII - Colaborar com as demais instituições do Centro Educacional Unificado –CEU no desenvolvimento de suas atividades;
II - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, no impedimento do primeiro ou por 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados natos, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou.
Art. 9º - A Diretoria Executiva da APMSUAC ______________ será composta de 9 (nove) membros, sendo 4 (quatro) pais, responsáveis ou tutores dos educandos matriculados menores de 18 (dezoito) anos ou educandos matriculados a partir de 18 (dezoito) anos, usuários e amigos do CEU e 5 (cinco) funcionários do CEU e constituída de:
II. Vice-Presidente, escolhido obrigatoriamente dentre os associados natos (inciso I, artigo 26) ocupantes de cargo efetivo da PMSP;
§ 2º - O presidente da Diretoria Executiva poderá constituir comissões especiais, de caráter sócio-cultural-esportivo e outros, dentre os membros da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado, para realização de atividades previstas no artigo 2°, deste Estatuto.
§ 1º - A Associação poderá contar com a prestação de serviços de um escritório contábil.
Art. 16 - O Conselho Fiscal será constituído por 5 (cinco) representantes dos associados natos, sendo 3 (três) dentre pais, responsáveis ou tutores dos educandos matriculados menores de 18 (dezoito) anos, ou educandos matriculados a partir de 18 (dezoito) anos, dos usuários e dos amigos do CEU.
I - Dia, hora e local das eleições;
Art. 19 - Serão convocados os membros com mandatos findos, para transmissão da documentação à nova Diretoria lavrando-se o evento em ata.
II. Receita Extraordinária, proveniente de subvenções diversas, festividades, campanhas, doações, juros, rendimentos de aplicações financeiras e outras fontes.
Art. 23 - Todo recurso recebido pela APMSUAC por meio de contribuições, de subvenções diversas, festividades, campanhas, doações, juros , rendimentos de aplicações financeiras e afins deverá ser imediatamente depositado em uma conta bancária específica para esse fim, da qual poderão ser sacados valores definidos pela gestão da APMSUAC para pequenas despesas.
Parágrafo único - Em caso de extinção ou desativação do Centro Educacional Unificado e consequente dissolução da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado, todos os bens e valores do fundo financeiro próprio da entidade serão doados à APM ou APMSUAC de outra Unidade Educacional municipal, conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária e referendada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26 - Serão três as categorias de associados da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado:
§ 1º - O Direito de votar e ser votado são exclusivos dos associados natos.
§ 2º - Em caso de desligamento do Centro Educacional Unificado, perdem a condição de associado nato, bem como o direito de voto, o Gestor do Centro Educacional Unificado, o pessoal técnico-administrativo pedagógico, os servidores municipais do Centro Educacional Unificado, os educandos e os usuários a partir de dezoito anos, os pais, tutores ou responsáveis por educandos e usuários menores de dezoito anos.
Art. 27 - Serão direitos dos associados:
Art. 31 - O exercício financeiro da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado será anual, inicia-se em 1º (primeiro) de maio e se encerra no dia 31 de Dezembro.
Art. 32 - Na elaboração do Plano Anual de Atividades da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado levar-se-á em conta o Projeto Educacional, a ele se integrando.
Art. 33 - Os associados, quando investidos em cargos executivos e fiscais, poderão responder pelos danos causados à APMSUAC, na hipótese do artigo 50 do Código Civil ou na hipótese de ocorrência de dolo ou culpa grave, devidamente caracterizada em processo administrativo, que seguirá o mesmo rito do artigo 29 desta Portaria.
Art. 35 - APMSUAC deverá responsabilizar-se pela movimentação de recursos financeiros das atividades promovidas pela Unidade Educacional.
Parágrafo único - As atividades mencionadas neste artigo obedecerão ao Projeto Educacional da Unidade Educacional e constarão no Plano Anual de Atividades.
Art. 37 - Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, traçar normas de orientação e controle das Atividades da Associação de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado, em consonância com esse Estatuto.
Art. 38 - A APMSUAC (completar com a denominação social da Unidade), poderá ser dissolvida a qualquer tempo por solicitação do Secretário Municipal de Educação, referendado por Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados natos quites com suas obrigações sociais, sendo exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Art. 39 - A APMSUAC: ___________________
Art. 41 - Os casos omissos ou excepcionais, observada a legislação em vigor, serão resolvidos pela Assembleia Geral Extraordinária, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 42 - O Estatuto da APMSUAC ________________: adequado aos termos da legislação vigente, depois de ter sido aprovado pelo Diretor Regional de Educação, terá o respectivo despacho de aprovação publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, passando a vigorar após o competente registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.