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Timestamp: 2020-08-06 10:49:44+00:00
Document Index: 30273330

Matched Legal Cases: ['artigo 311', 'artigo 93', 'artigo 735', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 1', 'In casu']

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO AJUIZADO PELO APELADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE, VERIFICANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO, HOMOLOGOU O TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA APELADA, POR SUPOSTA NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEVEM SER TRAVADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE INVALIDADE DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS NA ESTRITA VIA DESTE PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006067-45.2019.8.16.0017 PR 0006067-45.2019.8.16.0017 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006067-45.2019.8.16.0017 PR 0006067-45.2019.8.16.0017 (Acórdão)
APL 0006067-45.2019.8.16.0017 PR 0006067-45.2019.8.16.0017 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO AJUIZADO PELO APELADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE, VERIFICANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO, HOMOLOGOU O TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA APELADA, POR SUPOSTA NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEVEM SER TRAVADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE INVALIDADE DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS NA ESTRITA VIA DESTE PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A abertura, registro e cumprimento de testamento constitui processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade (RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.194). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 11ª C.Cível - 0006067-45.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.03.2020)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006067-45.2019.8.16.0017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006067-45.2019.8.16.0017 – DA COMARCA DE MARINGÁ – 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES APELANTES: ADELCINO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS APELADO: CARLOS EDUARDO YOSHIMOTO RELATOR: DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO AJUIZADO PELO APELADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE, VERIFICANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO, HOMOLOGOU O TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA APELADA, POR SUPOSTA NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEVEM SER TRAVADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE INVALIDADE DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS NA ESTRITA VIA DESTE PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A abertura, registro e cumprimento de testamento constitui processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame 1. 2. das formalidades necessárias à sua validade (RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.194). Apelação cível conhecida e desprovida. I - RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto da decisão proferida na ação de registro, cumprimento e arquivamento de testamento público nº. 0006067-45.2019.8.16.0017, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para determinar o registro, arquivamento e o cumprimento do testado de mov. 1.7 (mov. 51.1). Inconformados com o teor da decisão proferida, os requeridos ADELCINO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese que: a expedição de ofício à CEF, para apresentar osi) extratos bancários de modo a demonstrar a solvência ou não de cumprimento do percentual devido aos apelantes e não observado na sentença, com o consequente bloqueio; não pretendem adentrar na discussão da herança ou doii) legado, mas resguardar o direito ao percentual de propriedade dos apelantes, principalmente no tocante aos meios e garantias para o fiel cumprimento do testamento, garantindo o quinhão da propriedade que lhes pertence, aiii) sentença apelada deixou de analisar a petição de mov. 20.1, deixando de apreciar os requerimentos e pedidos formulados, em afronta ao art. 93, IX, da CF; a testadora não podia dispor daquilo que não era dela, qual seja, aiv) casa localizada na Rua Martin Afonso, 132; v) a testadora não é proprietária apenas de 75% da casa, não podendo dispor do percentual de 25% que pertence aos apelantes; nas linhas 42/51 do testamento prevê a possibilidadevii) de pagar 25% da casa aos herdeiros Nelsinho Moura de Oliveira, seu falecido marido, com o dinheiro da poupança e, caso não cuba, Carlos Eduardo poderá vender um apartamento se porventura ainda não tiver sido vendido; oviii) testamento não pode ser condicional e a testador dispôs do que não é dela; a herdeira de Nelsino era Odete e nãoix) os apelantes, a qual já era falecida quando se firmou o testamento; o testamento é de interpretação complexa,x) sendo necessária a nomeação de um testamenteiro para representar os interesses dos apelantes, sendo que o apelado passou a residir na casa de copropriedade dos apelantes; é necessária a apresentação dos extratos e o bloqueioxi) dos valores em conta corrente para o cumprimento do testamento, diante da complexidade da manifestação de vontade da testadora e de difícil interpretação. Requereu, ao final, o provimento do apelo para reformar a decisão apelada (mov. 59.1). Intimado, o apelado ofereceu contrarrazões (mov. 64.1). O Procurador de Justiça deixou de se manifestar porque não havia interesse de incapaz (mov. 8.1-TJPR). É o breve relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do pedido de tutela de evidência – pretensão de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para exibição de extratos bancários e de bloqueio dos valores existentes. Inicialmente, requerem os apelantes a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que sejam apresentados os extratos bancários do testador, de modo a demonstrar a solvência ou não de cumprimento do percentual devido aos apelantes e não observado na sentença, com o consequente bloqueio. Sem razão. Pretendem os apelantes que seja deferida a quebra do sigilo bancário, além do bloqueio de valores da testadora em sede de tutela de evidência. A respeito da tutela de evidência prevê o artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015 as hipóteses que justificam a sua concessão: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. Observa-se que o pedido dos apelantes não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses previstas no art. 311, considerando que se trata de verdadeira pretensão de produção produtora para embasar eventual nulidade de cláusula testamentária. Logo, devem os apelantes se valer da ação cabível para alcançar sua pretensão, até porque, conforme analisado a seguir, na estrita via deste procedimento não cabem diligências a respeito da validade das cláusulas testamentárias em si, mas apenas dos requisitos formais do documento. Desta feita, indefiro o pedido de concessão de tutela de evidência. II.2. Da petição de mov. 20.1. Alegam os apelantes que como a sentença apelada deixou de analisar a petição de mov. 20.1, deixando de apreciar os requerimentos e pedidos formulados lá formulado, deve ser anulada por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal .[1] Sem razão. A sentença apelada deixou de analisar a petição de mov. 20.1, protocolada pelos requeridos, registrando que questões envolvendo a validade das cláusulas testamentarias devem ser discutidas em ação ordinária. ,O ajuizamento de ação de registro de testamento deve ocorrer em ação autônoma para tal finalidade independente do inventário, sendo condição prévia à realização da partilha dos bens deixados pelo testador. A legislação em vigor exige que o testamento seja submetido ao crivo judicial, com participação do Ministério Público, para se assegurar o interesse público contido no testamento, proteger interesses de terceiros e, especialmente, garantir a prevalência da vontade do testador. Assim, o magistrado deve analisar eventual não cumprimento das formalidades extrínsecas essenciais do (testamento, para, então, proceder a validade da declaração de última vontade requisitos formais). Acerca dos requisitos essenciais de validade do testamento público (requisitos extrínsecos), prevê o Código Civil de 2002: “Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma”. Ainda, dispõe o Código de Processo Civil de 2015: “Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o ”.disposto nos parágrafos do art. 735 E o mencionado artigo 735 do Código de Processo Civil de 2015, determina que o juiz determine o registro, arquivo e cumprimento do testamento, uma vez inexistindo vícios externos: “Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne , o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença dosuspeito de nulidade ou falsidade apresentante. § 1º. Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota. § 2º. Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o .juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento § 3º. Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária. § 4º. Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal. § 5º. O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei”. Note-se que inexiste qualquer determinação para que todos os herdeiros sejam intimados e que se manifestem, para que somente após se determine o registro do ato de disposição de última vontade. Conforme registrado na sentença apelada, o procedimento de registro e cumprimento de testamento se trata de procedimento de jurisdição voluntária, não contenciosa. Tal procedimento não se destinar a apurar a concordância dos herdeiros com a disposição de última vontade, mas apenas a presença dos requisitos formais do testamento. (Logo, a análise das insurgências dos demais herdeiros petição de mov. 20.1) desviaria a finalidade da prestação jurisdicional desta modalidade de ação. Assim, a homologação do testamento sequer depende da prévia manifestação dos demais co-herdeiros. Este Tribunal de Justiça já se manifestou, inclusive, pela desnecessidade de intimação de todos os herdeiros para proceder o registro do testamento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL COM EFEITO ATIVO - REGISTRO DE TESTAMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS DO 'DE CUJUS' - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. "É desnecessária a intimação pessoal dos herdeiros como condição para que se proceda , posto que poderão posteriormenteao registro e cumprimento do testamento público discutir questões de seu interesse patrimonial em procedimento próprio específico." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 136687-2 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 13.05.2003). Desta feita, não há que se falar em nulidade da sentença apelada, por ausência de fundamentação, e tampouco pela ausência de análise da manifestação de mov. 20.1. II.3. Do mérito – Da pretensão de reconhecimento da invalidade das cláusulas testamentárias. Alegam os apelantes que a testadora não podia dispor daquilo que não era dela, qual seja, a casa localizada na Rua Martin Afonso, 132, pois era proprietária apenas de 75% (setenta e cinco por cento) da casa, não podendo dispor do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) que pertence aos apelantes. Também argumentam que a testadora deixou imóvel de copropriedade dos apelantes, constando que deixava dinheiro para pagar o percentual dos apelantes em conta poupança (25%), sem indicar a conta, e condicionando que na insuficiência desse valor, deveria ser vendido um imóvel, e que o testamento não pode ser condicional e dispor o pagamento da casa mediante saldo em conta poupança ou mediante a venda de outro imóvel. Inexistindo valores em conta poupança, pretendem os apelantes o reconhecimento da invalidade do deixado, considerando que a testadora não era proprietária de 100% (cem por cento) do imóveltestamento deixada por ela, e, portanto, não poderia dispor do que não era seu como fez. Sem razão. Trata-se do procedimento de abertura, registro e cumprimento da escritura pública de testamento firmado por SATIE UENO DE OLIVEIRA, na data de 09/06/2017, que não deixou herdeiros necessários, ficando testando o seguinte: “(...) a casa localizada na Rua Martim Afonso, 132, Zona 2, em Maringá, Estado do Paraná, deixa para Carlos Eduardo Yoshimoto, brasileiro, inscrito no CPF sob número 337.631.248-61, filho de Takashigue Yoshimoto e Iolanda França Lima, residente na Rua Distrito Federal, 98, apartamento 26, Chácara Assaí, Maringá, Estado do Paraná. - o dinheiro da conta poupança da Caixa Econômica Federal, em seu nome, será administrado por Carlos Eduardo Yoshimoto, pois do montante do valor da casa, deverá ser pago 25% ;aos herdeiros de Nelsino Moura de Oliveira, seu falecido marido - caso o dinheiro da poupança não cubra os referidos 25%, Carlos Eduardo Yoshimoto poderá vender um apartamento em Lins, neste Estado, localizado na Rua 15 de Novembro, 35, apartamento 31, Centro, do qual ela testadora é proprietária, se porventura ainda não tiver sido vendido; - também fica para Carlos Eduardo Yoshimoto, o dinheiro da conta corrente que possui no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; - caso o montante dos 25% for adquiridos apenas com o dinheiro da poupança, o apartamento de Lins será inventariado, vendido e o saldo do dinheiro deverá tocar aos irmão dela testadora. - deixa o automóvel que possuir por ocasião de seu falecimento para seu sobrinho, Luciano José dos Santos, portador da cédula de identidade RG 42.566.257-3 SSPSP, inscrito no CPF sob número 351.310.928-84, residente na Avenida Prefeito João Borges Frias, 1018, Centro, em Sandovalina, Estado de São Paulo” (mov. 1.7). Da matrícula imobiliária do imóvel de Maringá, extrai-se que o bem foi transferido por força de escritura pública de inventário com partilha amigável, em virtude do falecimento de Nelsino Moura, na seguinte proporção: 75% (setenta e cinco por cento) do imóvel para a testadora SATIE UENO DE OLIVEIRA; a) b) 25% (vinte e cinco por cento) para ODETE ALVES DE OLIVEIRA. Após o falecimento de ODETE ALVES DE OLIVEIRA sua cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) foi transferido para os apelantes herdeiros filhos, na proporção de 1/24 ou 4,16% para cada um: GERCINO OLIVEIRA FILHO, MARIA BELA ALVES DE OLIVIERA, ADELCINO ALVES DE OLIVEIRA, ALVINA MOURA DE OLIVEIRA, ODETE ALVES DE OLIVEIRA MAGGI e CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (mov. 20.19). Pois bem. Conforme exposto no item anterior, o procedimento de abertura e registro de testamento não abrange discussão a respeito do conteúdo das cláusulas testamentárias. De acordo com o artigo 1.864 do Código Civil de 2002, no procedimento de registro de testamento a cognição se limita à análise de requisitos essenciais (extrínsecos/formais) de validade do documento, conforme redação in verbis “Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.”. In casu, inexistindo vício externo capaz de tornar o testamento suspeito de nulidade ou falsidade, a sentença apelada homologou o testamento, e determinou seu registro e após seu arquivamento e cumprimento. As alegações dos apelantes não comportam apreciação, pois o presente procedimento não se confunde com a demanda declaratória de validade/invalidade de testamento, no qual há margem para discussão das cláusulas contratuais e a respeito dos requisitos intrínsecos de validade, em atenção ao contraditório e a ampla defesa. No registro de testamento não se admite a ampla dilação probatória que uma ação anulatória demanda, por se tratar procedimento de jurisdição voluntária. Eventuais vícios intrínsecos quanto ao conteúdo do ato de última vontade devem ser discutidos na via própria, no qual se fará possível se discutir a alegada invalidade de cláusulas ou a sua redução. Acerca dos limites deste procedimento, vale registrar que “A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária – está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ” (Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código deou não as suas formalidades extrínsecas essenciais Processo Civil: comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2008). Até porque a homologação do testamento não impede que as suas cláusulas sejam discutidas em ação contenciosa, conforme posiciona-se a doutrina: “Após a morte do testador, o testamento deve ser apresentado em juízo, exibindo-se traslado ou certidão, por qualquer interessado, que requererá ao juiz que ordene seu cumprimento (...). Nesse procedimento, o juiz faz exame externo da validade formal do testamento. Se verificar alguma nulidade não determinará o seu cumprimento. Esse ato tem por finalidade um primeiro exame das formalidades extrínsecas. Se o juiz entendê-lo em ordem, mandará registrar, arquivar e cumprir (...). A homologação, contudo, não impede que seja discutido vício no ato de última vontade em , pois o procedimento narrado é de jurisdição voluntária, simples atividadeação contenciosa administrativa e fiscalizadora do juiz. (...)”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011. Página 1960/1961). “(...) Não entra o juiz em questões de alta indagação, que poderão ser discutidas pelas vias ordinárias. Nem mesmo interpretações das cláusulas testamentárias são feitas nesse . Só deve o juiz negar o ‘cumpra-se’ quando seja visível a falta deprocedimento gracioso requisito essencial, como inobservância do número de testemunhas ou violação do invólucro do testamento cerrado” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 28ª edição, volume III. Página 373). “Trata-se, em verdade, de uma autenticação do estado do testamento. Exatamente por isso, a realização do procedimento especial não impede que os interessados venham, em feito ”.próprio, discutir o testamento em si (LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI. Curso Avançado de Processo Civil, v. 3; 11ª ed., São Paulo, RT, 2011, p. 398). Ainda, acerca dos limites deste procedimento, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.153.194/MS (20090161793-7), no voto da Ministra Nancy Andrighi: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevenção do juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à .sua validade 3. Nem sempre coincide a competência para conhecer do pedido de abertura registro e cumprimento de testamento e para decidir as questões relativas à sua eficácia, tais como a ação declaratória, constitutiva negativa de nulidade ou de anulação. 4. Não há conexão entre o inventário e a ação anulatória porque ausente a identidade entre os elementos objetivos das demandas. Todavia, a prejudicialidade é evidente. Com efeito, a conclusão do processo de inventário, ao final, dependerá do resultado da ação anulatória. 5. Ainda que a ação anulatória não tenha sido proposta em face do Espólio, a declaração de nulidade do testamento interessa à herança e, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário. 6. A denominada vis atrativa do inventário (art. 96 do CPC)é abrangente, sendo conveniente que todas as demais ações que digam respeito à sucessão, dentre elas o cumprimento das suas disposições de última vontade (art. 96 do CPC), também sejam apreciadas pelo juízo do inventário. 7. Não havendo prevenção do juízo que determinou o registro e cumprimento do testamento impugnado, em Uberaba-MG, remeter-lhe o processo para julgamento poderia gerar novos questionamentos acerca da sua própria competência, em franco prejuízo à duração razoável do processo. 8. Negado provimento ao recurso especial”. (REsp 1153194/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já se manifestou no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR EXISTÊNCIA DE IDÊNTIDADE DESTA DEMANDA COM PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EXIGÊNCIA NORMATIVA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DO TESTAMENTO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE TESTAMENTO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS DE . DECLARATÓRIAVALIDADE DO TESTAMENTO.AUSÊNCIA DE CONTECIOSO DE VALIDADE DE TESTAMENTO, POR SUA VEZ, QUE COMPORTA A ANÁLISE DEREQUISITIOS ÍNTRINSECOS DE VALIDADE, COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE IDÊNTIDADE ENTRE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E DEMANDA CONTECIOSA DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO OPERA COISA JULGADA MATERIAIL. SENTENÇA ANULADA. “APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. REGISTRO DE TESTAMENTO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO FORMULADO NO INVENTÁRIO E NÃO APRECIADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. As decisões proferidas em ação de jurisdição voluntária, como regra, não têm a força de coisa julgada, sendo-lhes possível a revisão a requerimento dos interessados. É que, sendo ato administrativo, o procedimento judicial emitido em procedimento de jurisdição voluntária é revogável, desde que não atinja direitos subjetivos, tal como se dá com o ato administrativo em geral”. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 679829-4 - Toledo - Rel.: Augusto Lopes Cortes - Unânime - J.25.08.2010)”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003395-74.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 01.11.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO ANTERIOR. SENTENÇA ESCORREITA. O PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO AJUIZADO PELA APELANTE É UM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO ACARRETA A PREVENÇÃO DE INVENTÁRIO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO MAIS ANTIGO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DO ENCARGO DE INVENTARIANTE DEVEM SER ALEGADAS PELA APELANTE NAQUELE PROCESSO ANTERIOR, O QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTERIOR, MAS SIM DESTITUIÇÃO OU REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A abertura, registro e cumprimento de testamento é um processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à (RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.194)”.sua validade (TJPR - 11ª C.Cível - 0011779-95.2013.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 10.10.2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO - JURISDIÇÃOVOLUNTÁRIA - AFERIMENTO PELO MAGISTRADO DOS REQUISITOS FORMAIS - -VALIDADE OU NULIDADE DO ATO QUE REQUEREM AÇÃO PRÓPRIA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. "É desnecessária a intimação pessoal dos herdeiros como condição para que se proceda ao r e g i s t r o e cumprimento do testamento público, posto que poderão posteriormente discutir questões de s e u" (TJPR, Ac 23235, Reginainteresse patrimonial em procedimento próprio específico Afonso Portes, 26/05/2003). 2. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 11ª CCv. - AI - 886833-3 - Rel. Des.: Ruy Muggiati - DPR: 25/05/2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. COGNIÇÃO QUE SE LIMITA À A N Á L I S E D E R E Q U I S I T O S EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE 1. DE.ALEGADOS VÍCIOS RELATIVOS AO CONTEÚDO DO TESTAMENTO DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE TRAMITAÇÃO DEAÇÃO ANULATÓRIA. Na dicção dos arts. 735 e 736 do CPC, em sede de pedido de registro e cumprimento de testamento público, a c o g n i ç ã o s e l i m i t a à a n á l i s e d e r e q u i s i t o s . Existência de vícioformais/extrínsecos de validade do documento, não avançando à análise de seu conteúdo intrínseco do testamento, a exemplo de suposta incapacidade do testador, deve ser arguida em ação anulatória própria para tanto, e não no pedido de registro e cumprimento de testamento, que nem sequer admite a ampla d i lação proba tór ia que uma ação anu la tó r ia demanda . 2. O resultado final da ação anulatória de testamento é independente da determinação de anulação do testamento e tem potencial de influenciar, unicamente, a partilha a ser definida registro de testamento no bojo do próprio inventário, caso venha a ser declarada, no processo contencioso (referente à ação anulatória), a anulação do testamento. O próprio art. 1.859 do CCB estabelece que o direito de impugnar a validade do testamento extingue-se em cinco anos, "contado o prazo da datado seu registro", restando evidente que o simples registro de testamento não acarreta, por si só, o cumprimento das disposições testamentárias, já que permanece possível impugnar a validade do testamento mesmo depois de seu registro. Portanto, não há razão para suspensão do pedido de registro e cumprimento de testamento público em virtude da tramitação de ação anulatória de testamento, considerando que são distintos os objetos de cada feito. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME”. (TJRS. 8ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n.º 70074431164. Desembargador Relator Luiz Felipe Brasil Santos. Julgamento em 30/11/2017). Desta feita, não merece provimento o recurso, considerando que não comporta acolhimento a pretensão relativa a nulidade das cláusulas testamentárias neste procedimento. II.4. Da pretensão de nomeação de testamenteira. Defendem os apelantes a necessidade de reforma da sentença apelada, a fim de que seja nomeada como testamenteira a apelante MARIA BELA ALVES DE OLIVEIRA para representar os seus interesses como coproprietários de parte de imóvel legado pela testadora, pois o testamento é de interpretação complexa. Novamente sem razão. Para o cumprimento do testamento é possível a nomeação de uma pessoa encarregada de dar cumprimento às disposições de última vontade do autor da herança. O testamenteiro é encarregado de assegurar a execução do testamento e promover a defesa legítima de sua validade. A respeito da nomeação de testamenteiro, prevê o Código Civil de 2002: “Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade”. Quanto a ordem de nomeação no encargo, prevê o artigo 1.984 do Código Civil de 2002: “Art. 1.984. Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução testamentária compete a um dos cônjuges, e, em falta destes, ao herdeiro nomeado pelo juiz”. Assim, primeiro deve ser observado o testamenteiro eventualmente indicado pelo testador, após o cônjuge e, por fim, aos demais herdeiros. In casu, a testadora faleceu na data de 03/02/2019 e não indicou, no ato de disposição de última vontade, pessoa para exercer a função de testamenteira, bem como não deixou cônjuge e/ou filhos (mov. 1.5). Embora não tenha indicado expressamente no ato de disposição de última vontade alguém para exercer o papel de testamenteiro, indiciou a pessoa de para CARLOS EDUARDO YOSHIMOTO para administrar seus bens (mov. 1.5). Desta feita, não há que se falar na nomeação da apelante MARIA BELA ALVES DE OLIVEIRA como testamenteira, considerando que há indicação de outra pessoa para administração dos bens. Registre-se, ainda, que também não há que se falar em nomeação de MARIA BELA ALVES DE OLIVEIRA para aturar como testamentária exclusivamente nos interesses dos coproprietários em relação ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de quinhão do imóvel de Maringá, considerando que o testamenteiro deve se limitar a executar os bens deixados pela testadora, não podendo englobar a administração de quota-parte de bem de propriedade de terceiros. Assim, tratando-se de bem mantido em condomínio com a testadora, devem se valer das medidas judiciais cabíveis para satisfazer sua pretensão, na qualidade de condôminos de bem comum. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aorecurso de apelação cívelinterposto pelos apelantes nos termos da fundamentação acima., III.DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de GERCINO OLIVEIRA FILHO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ADELCINO ALVES DE OLIVEIRA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ALVINA MOURA DE OLIVEIRA SANTOS, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de MARIA BELA ALVES DE OLIVEIRA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ODETE ALVES DE OLIVEIRA MAGGI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini e Juiz Subst. 2ºgrau Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 06 de março de 2020 Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson Juiz (a) relator (a) [1] Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
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