Source: https://diariomunicipales.org.br/?r=site/acervoView&id=247980
Timestamp: 2020-08-04 20:31:19+00:00
Document Index: 35754725

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 70', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 167', 'artigo 26', 'artigo 14', 'Artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 40']

Prefeitura de São José do Calçado
Informações do Ato n.º 247980
ATOS REFERENTES AO MÊS DEZEMBRO DE 2019:
1578490057_ato_referente_ao_ms_dezembro_2019___publicao.docx
6.293 de 02/12/2019 - Conceder férias o Servidor Dr. SYLVIO RIBEIRO AREIAS NETO, Procurador adjunto do Município no período de 13/01/2020 a 11/02/2020.
6.294 de 04/12/2019 – Averbar em favor do Servidor SALVADOR GOMES DA SILVA, Pedreiro, matricula nº. 001996, o tempo de serviço de 1623 (mil e seiscentos e vinte e três) dias, que corresponde a 04 (quatro) anos, cinco (05) meses, 13 (treze) dias, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, referentes às contribuições previdenciárias, nos termos da Certidão do INSS, para os efeitos legais.
6.295 de 04/12/2019 – Conceder a Servidora Sra. SARAH GONÇALVES SOARES BARBOSA, Chefe de Área de Informática, férias regulamentares, no período de 06/01/2020 a 04/02/2020.
6.296 de 09/12/2019 – Conceder a Servidora Sra. ELICE BRAGA RODRIGUES SOUZA, Secretária Municipal de Assistência, férias regulamentares, referente ao período de 06/01/2020 a 04/02/2020.
6.297 de 10/12/2019 - Ceder o servidor público municipal, Sr. DHIEGO AMARAL DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Biólogo, efetivo, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, retroativo a 02/12/2019.
6.298 de 11/12/2019 - Conceder à professora efetiva JENAINA DE OLIVEIRA VELASCO SOARES, MAPAV, Extensão de Carga Horária, no período 19/11/2019 a 20/12/2019, correspondente a 15 horas/aulas semanais, na E.M.E.F “UMBELINA MACHADO”, no turno matutino, cobrindo atestado médico da Professora Tatiany Vieira da Silva.
6.299 de 11/12/2019 - Conceder férias ao servidor Marco Aurélio da Silva Oliveira – Coordenador da Defesa Civil – Período 02/01/2020 a 31/01/2020.
6.300 de 11/12/2019 -. Conceder férias ao servidor ADEILDO ANTÔNIO FERREIRA – Chefe de Área de Administração Distrital do Distrito do Divino Espírito Santo – Período 06/01/2020 a 04/02/2020.
6.301 de 23/12/2019 - Designar o funcionário DHIEGO AMARAL DE OLIVEIRA, para ocupar a função gratificada, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, como responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições do Código Municipal de Meio Ambiente, conforme Art. 150, da Lei Complementar nº 001/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente), retroativo a 20/12/2019.
DECRETO Nº. 6.133/2019
“Altera o Decreto nº. 5798/2018, que regulamenta os serviços de táxi – transporte individual de passageiros no Município de São José do Calçado”
O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelos arts. 13, VI, 73, IV, VIII, XIV, XXI e XXVIII, e 293, II da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal nº. 1.033/98 e 1.368/2006;
CONSIDERANDO a solicitação do Senhor LEANDRO COSTA PINHEIRO, portador do CPF nº. 053.323.087-01, da CI-RG nº. 1530787/SSP-ES, e da CNH Registro nº 00345186773, expedida em 21/02/2013, constante dos autos de nº. 5599 e 5600 de 29 de novembro de 2019, com a conseqüente autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para a transferência de categoria do veiculo CHEVROLET/PRISMA 1.4 MT LTZ, ano de fabricação 2017, ano/modelo 2018, chassi 9BGKT69V0JG247161, cor branca summit, combustível gasolina/álcool, placa PPB 6614, de propriedade do solicitante, de aluguel (táxi) para particular; e ao mesmo tempo autoriza o emplacamento do veículo CREV/ONIX PLUS 1.0TMT LTZ, ano de fabricação 2019, ano/modelo 2020, chassi 9BGEN69H0LG145984, cor branca summit, combustível gasolina/álcool, conforme Nota Fiscal nº 3.508.692 – série 03, emitida em 28/11/2019, para a categoria aluguel (táxi), sendo primeiro emplacamento.
Art. 1º. Alterar o § 1º. da alínea “VIII” do art. 1º do Decreto nº. 5.798 de 09/04/2018, da seguinte forma:
“art. 1º...............................
1) veículo CREV/ONIX PLUS 1.0TMT LTZ, ano de fabricação 2019, ano/modelo 2020, chassi 9BGEN69H0LG145984, cor branca summit, combustível gasolina/álcool, conforme Nota Fiscal nº 3.508.692 – série 03, emitida em 28/11/2019, para a categoria aluguel (táxi), sendo primeiro emplacamento.
Parágrafo Único. Este Decreto, com as alterações constantes, suas considerações e descrições de veículos e de pessoas, é documento hábil para a regulação dos veículos junto ao DETRAN/ES, acompanhado da certidão negativa de débito junto ao Município.
Art. 2º. Comunique-se ao Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 88 da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 007/2002, ficando modificado parcialmente o § 1º. da alínea “VIII” do art. 1º do Decreto nº. 5.798/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos três (03) dia do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 6.134/2019
CONSIDERANDO a solicitação do Senhor ALCEMAR DUTRA PIRES, portador do CPF nº. 076.732.537-04, da CI-RG nº. 11732028-3 – IFP-RJ, e da CNH Registro nº 00182537313, expedida em 19/04/1997, constante dos autos de nº. 5614 e 5615 DE 2019, de 02/12/2019, com a conseqüente autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para a transferência de categoria do veículo VW/NOVO VOYAGE CL MBV, ano/fabricação 2017 e ano/ modelo 2018, cor cinza platinum, combustível gasolina/álcool, placa OVF 9853, chassis 9BWDB45U8JT021764, de propriedade do solicitante de aluguel (táxi) para particular, e o mesmo tempo autoriza o emplacamento do veículo VW/VOYAGE 1.6 L MBS, ano/fabricação 2019 e ano/ modelo 2020, cor branco cristal, combustível gasolina/álcool, chassis 9BWDB45U6LT083019, de propriedade do requerente, conforme nota fiscal nº. 34996 – série 35 – FOLHA 1/1, para a categoria aluguel (táxi), sendo primeiro emplacamento.
Art. 1º. Alterar o § 3º. da alínea “II” do art. 1º do Decreto nº. 5.798 de 09/04/2018, da seguinte forma:
1) Veículo VW/VOYAGE 1.6 L MBS, ano/fabricação 2019 e ano/ modelo 2020, cor branco cristal, combustível gasolina/álcool, chassis 9BWDB45U6LT083019, de propriedade do requerente, conforme nota fiscal nº. 34996 – série 35 – FOLHA 1/1, para a categoria aluguel (táxi), sendo primeiro emplacamento.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 88 da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 007/2002, ficando modificado parcialmente o § 3º. da alínea “II” do art. 1º do Decreto nº. 5.798/2018.
DECRETO Nº. 6.135/2019
“Altera o Decreto nº. 5.798/2018, que regulamenta os serviços de táxi – transporte individual de passageiros no Município de São José do Calçado”
CONSIDERANDO a solicitação do Senhor SEBASTIÃO ESCRAMOZINI DE OLIVEIRA, portador do CPF nº. 710.384.427-53, da CI-RG nº. 06.311.003-5/IFP-RJ e da CNH Registro nº. 00809826083, em 18/02/2014, constante dos autos de nº. 5632 e 5633 de 03 de dezembro de 2019, com a conseqüente autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para a transferência de categoria do, CHEVROLET/COBALT 1.8 MT LTZ, ano/fabricação 2017, ano/modelo 2018, chassi 9BGJC6920JB178703, cor branca summit, combustível gasolina/álcool, placa PPB 6617, ambos de propriedade do solicitante, de aluguel (táxi) para particular; e ao mesmo tempo autoriza o emplacamento do Veículo CHEV/ONIX PLUS, 1.0 TMT LTZ, ano/fabricação 2019, ano/modelo 2020, chassi 9BGEN69H0LG145834, cor branca summit, combustível gasolina/álcool, conforme Nota Fiscal nº 3.508.690 – série 03 – folha 1/1, emitida em 28/11/2019, para a categoria aluguel (táxi), sendo primeiro emplacamento.
Art. 1º. Alterar o § 2º. da alínea “I” do art. 1º do Decreto nº. 5.798 de 09/04/2018, da seguinte forma:
1) Veículo CHEV/ONIX PLUS, 1.0 TMT LTZ, ano/fabricação 2019, ano/modelo 2020, chassi 9BGEN69H0LG145834, cor branca summit, combustível gasolina/álcool, conforme Nota Fiscal nº 3.508.690 – série 03 – folha 1/1, emitida em 28/11/2019, para a categoria aluguel (táxi), sendo primeiro emplacamento.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 88 da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 007/2002, ficando modificado parcialmente o § 2º. da alínea “I” do art. 1º do Decreto nº. 5798/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos três (03) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/Prefeito Municipal
DECRETO Nº 6.136/2019
“CANCELA INSCRIÇÃO DAS CONTAS CONTÁBEIS DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (PRESCRITOS) DO EXERCÍCIO DE 2012 e 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais.
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Sr. Leo Miler Rodrigues, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 5.753, de 06/12/2019.
CONSIDERANDO que o artigo 67 do Decreto Federal nº 93.872/1986, considera restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (Lei nº 4.320/64, art. 36).
CONSIDERANDO que o artigo 70 do Decreto Federal nº 93.872/1986, dispõe que a divida correspondente à despesa inscrita em restos a pagar (presumidamente processados) será reconhecida pela administração pública durante cinco anos.
Art. 1º. Cancelar inscrição das contas contábeis dos restos a pagar processados (prescritos) inscritos nos períodos de 2012 e 2013, que totaliza o valor anual de R$ 50.902,94 ( cinqüenta mil e novecentos e dois reais e noventa e quatro centavos).
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos dez (10) dias do mês dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019). JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº. 6.137/2019
CONSIDERANDO a solicitação do Senhor IVAN DE AZEVEDO, portador do CPF nº. 456.815.117-15, CI-RG nº. 2652561/IFP-RJ e da CNH Registro nº. 00293798449, expedida em 26/03/2013, constante dos autos de nº. 05756 e nº.05757, de 09/12/2019, com a conseqüente autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal veículo CHEV/PRISMA 1.4 MT LTZ, ano/fabricação 2017 e ano/modelo 2017, combustível gasolina/álcool, chassi nº. 9BGKT69V0HG214417, cor Cinza Graphite, de propriedade do solicitante, de aluguel (táxi) para particular; e ao mesmo tempo autoriza o emplacamento do veículo CHEV/ONIX PLUS, 1.0TAT PR2, ano/fabricação 2019 e ano/modelo 2020, combustível gasolina/álcool, chassi nº. 9BGEY69HOLG123628, cor ouro negro, conforme nota fiscal n° 003.513.012, EMITIDA em 02/12/2019, série 003, de particular para aluguel (táxi, sendo primeiro emplacamento.
Art. 1º. Alterar o § 5º, inciso I, do art. 1.º do Decreto nº. 5.798 de 09/04/2018, da seguinte forma:
“art. 1º, § 5°...............................
I) Veículo CHEV/ONIX PLUS, 1.0TAT PR2, ano/fabricação 2019 e ano/modelo 2020, combustível gasolina/álcool, chassi nº. 9BGEY69HOLG123628, cor ouro negro, conforme nota fiscal n°003.513.012, EMITIDA em 02/12/2019, série 003, de particular para aluguel (táxi, sendo primeiro emplacamento.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do § 4º. do art. 88 da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 007/2002, ficando modificado parcialmente o § 5º, inciso I, do art. 1.º do Decreto nº. 5.798 de 09/04/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos dez (10) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019). JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL
6.138 de 16/12/2019 – Nomear o Sr. ALESSANDRO LUCIO TELES, para ocupar o Cargo de Chefe do Departamento de Unidades Assistenciais, referências CCII, a partir de 02/12/2019.
DECRETO Nº. 6.239/2019
“DECRETA PONTO FACULTATIVO”
O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII e XIV da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º. Decretar Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 24/12/2019 (terça-feira) e nos dias 31/12/2019 (terça-feira), 02/01/2020 (quinta-feira) e 03/01/2020 (sexta-feira), em face do feriado nacional do dia 25/12/2019 (quarta-feira) Natal e do feriado nacional do dia 01/01/2020 (quarta-feira), Confraternização Universal.
Parágrafo único. Ficam excluídos os setores municipais imprescindíveis à manutenção da ordem pública, se inadiáveis os atendimentos.
Art. 2º. Comunique-se aos Secretários Municipais para as providências necessárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019). JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 6.143/ 2019
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO Nº 003/2018”.
O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, inciso VIII e XIV da Lei Orgânica Municipal e nos termos das Leis Municipais n°s: 1.890/2014 e 1.028/1998.
CONSIDERANDO o pedido formulado pela Secretaria Municipal de Educação, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 6.025 de 23/12/2019;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter os profissionais do Magistério para cadastro reserva - Habilitados em Regime de Designação Temporária para o ano letivo de 2020, na forma constante do Ofício nº 751/2019/SEMED;
CONSIDERANDO que o ingresso no serviço público municipal, no caso de contratação temporária, deverá ser precedido de Processo Seletivo Simplificado;
CONSIDERANDO o disposto no item 13.9, do Edital 003/2018, de 08 de janeiro de 2018, que permite a prorrogação da Validade do Processo Seletivo;
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado realizado por meio do Edital nº 003/2018, foi homologado em 16 de janeiro de 2019;
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de validade do Processo Seletivo realizado por meio do Edital nº 003/2018 - Profissionais do Magistério para cadastro reserva - Habilitados em Regime de Designação Temporária para o ano letivo de 2020.
Parágrafo único – Ficam mantidos todos os termos do respectivo edital, como todos os atos decorrentes do Processo Seletivo.
Art. 2º. O novo Edital de classificação para chamada dos candidatos para o ano letivo de 2020 seguirá o Edital nº 003/2019, em seu subitem 9.2; 9.3; item 12.6.3 e item 13.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 6.145/2019
“NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB"
O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII e XIV da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal n° 1.427/2007 de 16/03/2007, alterada pela Lei Municipal n°. 1.565/2009 de 12/08/2009, e de acordo com a Portaria n° 344/FNDE de 10/10/2008.
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Secretário Sr. ANITO TEIXEIRA ABREU, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 6.098 de 27 de dezembro de 2019;
Art. 1º. Nomear os Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, da seguinte forma:
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO EDUCACIONAL EQUIVALENTE.
Titular: Léo Miller Rodrigues
CPF: 083.046.487-50
Carteira de Identidade: 1.601.66
Endereço: Rua Maria Tereza de Oliveira
CEP: 29470 – 000
Suplente: Jakeline da Penha Oliveira Souza
CPF: 031.901.777-08
Carteira de Identidade: 11.720.710-0
Endereço: Rua Manoel Pedro de Souza S/N
Titular: Rivete Cristina de Souza Rosa
CPF: 913.928.107-87
Carteira de Identidade: 07.435.959-7
Endereço: Rua Carlos Firmo, n° 71
Suplente: Iris de Oliveira Raposo
CPF: 109.949.337-46
Carteira de Identidade: 21.718.790-5
Endereço: Praça Coronel Alfredo Lobo, n° 208, Centro
II – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA.
Titular: Andrea Bartolazzi Ribeiro de Moraes
CPF: 078.716.417-86
Carteira de Identidade: 115697799
Endereço: Rua José Dutra de Moraes Filho, n° 201, Bairro Dona Léa
CEP: 29460 – 000
Suplente: Fabiana da Silva Araújo
CPF: 088.879.897-02
Carteira de Identidade: 19.94531
Endereço: Sítio Recreio – Zona rural
III – REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS.
Titular: Maria de Fátima Charpinel Machado Diniz
CPF: 068.598.377-30
Carteira de Identidade: 07220964-6
Endereço: Rua Elda Mendonça de Lima, nº08 – Bairrro Pedro Ideraldo de Almeida
Suplente: Karoline Aparecida da Silva Campos Ferreira
CPF: 076.205.067-56
Carteira de Identidade: 12.817.297-0
Endereço: Rua Getúlio Vargas, n° 275, Bairro Centro
IV – REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS.
Titular: Rosineia Inês de Abreu Batista
CPF: 031.133.147-55
Carteira de Identidade: 1.616.640
Endereço: Rua Manoel Pedro de Souza, n° 187
Suplente: Alessandra da Silva Almeida Duarte
CPF: 091.323.837-62
Carteira de Identidade: 1.766.729
Endereço: Rua Projetada S/N, Bairro Loteamento São Domingos,
V - REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
Titular: Alini Baptista de Athaides
CPF: 107.301.817-23
Carteira de Identidade: 21.202.775-9
Endereço: Rua Francisca Nícia Rezende da Fonseca nº.120, Bairro Asthofo Virgílio Lobo
Suplente: Hosana da Silva Oliveira
CPF: 129.760.997-23
Carteira de Identidade: 23.26-070
Endereço: Rua Projetada S/N, Bairro Loteamento São Domingos
Titular: Roger Melo de Araújo
CPF: 105.139.397-33
Carteira de Identidade: 12.388.613
Endereço: Rua Projetada 2 S/N, Bairro São Domingos
Suplente: Kaysi de Jesus Delatorre Ferreira
CPF: 121.394.967-01
Carteira de Identidade: 21.873.724-5
Endereço: Rua Francisca Nícia Rezende
VI – REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL.
Titular: Miriam Pimentel Gonçalves
CPF: 092.266.597-45
Carteira de Identidade: 1.596.449
Endereço: Rua Aristides José Dias, n° 95
Suplente: Luana Figueredo Nery
CPF: 134.019.857-60
Carteira de Identidade: 30.327.29
Endereço: Rua Hélio de Sá Viana
Titular: Alini Araújo de Almeida
CPF: 165.341.857-50
Carteira de Identidade: 26.478.966-0
Endereço: Sítio Recreio
Suplente: Roberto Ferreira Borges
CPF: 165.987.297-93
Carteira de Identidade: 29.902.123-8
Endereço: Rua Padre Amando Geerts, n° 542, Bairro Honorelino G. Oliveira
VII – REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR.
Titular: Luana Albertina Rezende Gloria da Silva
CPF: 092.259.647-65
Carteira de Identidade: 1.693649
Endereço: Rua Capitão Cecílio Pimenta, n° 21
Suplente: Luciana de Fátima Cezar Lima
CPF: 090.206.987-02
Carteira de Identidade: 1.764.773
Endereço: Rua Projetada São Domingos, S/N
VIII– REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Titular: Jobek Moreira Ferreira
CPF: 031.899.577-89
Carteira de Identidade: 1.135562
Endereço: Rua Getúlio Vargas n° 275, Bairro centro
Suplente: Kátia Mª Silva Campos
CPF: 045.677.437-84
Carteira de Identidade: 10.469.328-8
Endereço: Rua Getúlio Vargas n° 275, Centro
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.103 de 27 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos trinta (30) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019). JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 6.146/2019
“NOMEIA COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO 2019/2020."
O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, inciso VIII e XIV da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Secretário Municipal de Educação, Sr. ANITO TEIXEIRA ABREU, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 6.100, de 27/12/2019.
Art. 1º. Nomear os seguintes membros para composição da Comissão COODENADORA DO PROCESSO SELETIVO DE 2019/2020, para cadastro reserva, em regime de designação temporária, no exercício da função de Pedagogo(a) habilitado, para a Rede Municipal de Ensino.
01. Representante da Secretaria Municipal de Educação;
02. Representante da Procuradoria Geral do Município;
Matheus Barreto Almeida
03. Representante da Área Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
04. Representante da Área Administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
Iris de Oliveira Raposo
05. Representante dos Professores Efetivos;
Ana Olivia de Araújo Almeida
DECRETO N° 6.149/2019
“PRORROGA DECRETO DE Nº 5.002 DE 20/01/2016, QUE NOMEIOU OS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."
O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII e XIV da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o pedido formulado pela Secretária Sra. ELICE BRAGA RODRIGUES SOUZA, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 5.654 de 03 de dezembro de 2019;
Art. 1°. Prorrogar o Decreto Nº 5.002 de 20 de janeiro de 2016, que nomeou os membros efetivos e suplentes do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Calçado-ES, até 09 de janeiro de 2020.
Lei n°. 2.161/2019
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do município de São José Calçado para exercício de 2020, compreendendo:
IV - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais das receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados conforme os Demonstrativos I a V desta Lei, de acordo com a Portaria STN nº 878, de 18 de dezembro de 2018 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101/00, de 04 de maio de 2000, e na forma da Portaria STN nº 878, de 18 de dezembro de 2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, os riscos fiscais observarão o transcrito a seguir:
§ 1º Serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas às providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 2º Os municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, estão obrigados por força do art. 63, inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata ao art. 4º, § 1º, na forma definida na Portaria STN nº 878, de 18 de dezembro de 2018 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º. A Lei Orçamentária anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, dos Poderes e Entidades da Administração Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, e Fundos especiais do município.
Art. 5º. Os demonstrativos de Metas Fiscais referidos no art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:
I - Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
II - Demonstrativo 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III- Demonstrativo 3 – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos;
VII - Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo 8 - Margem da Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
IX - Demonstrativo dos Riscos fiscais e Providências
Parágrafo Único - Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do município.
Art. 6º. O demonstrativo de riscos fiscais referidos no art. 3º desta Lei constitui-se do “Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências”.
DAS METAS ANUAIS
Art. 7º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais”, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência (2020) e para os dois seguintes (2021 e 2022).
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2019 serão coincidentes com o orçamento já aprovado, sendo que aos valores constantes utilizam como parâmetro um Índice Oficial de inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 878, de 18 de dezembro de 2018.
§ 2º Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3º Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, sendo que os valores constantes e o percentual do PIB serão calculados de forma idêntica aos cálculos do exercício de 2019.
DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º. Em obediência ao inciso III do parágrafo 2º do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo 04 - Evolução do Patrimônio Líquido” deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do município e sua consolidação.
§ 1º De acordo com o exemplo da 4ª Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria STN nº 878, de 18 de dezembro de 2018 o comparativo solicitado refere-se aos exercícios de 2018, 2017 e 2016.
§ 2º O Demonstrativo 04 apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º. O inciso III do parágrafo 2º do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos; devendo o “Demonstrativo 05 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos” estabelecerem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
§ 2º O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
DA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios; devendo o “Demonstrativo 06 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos”, seguindo a Portaria STN nº 878, de 18 de dezembro de 2018, estabelecer um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 3º O período sugerido no Demonstrativo da Portaria STN nº 878, de 18 de dezembro de 2018 é de 2020, 2021 e 2022.
DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 12. O Art. 17, da LRF, considera obrigatório e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem, para o ente, obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O “Demonstrativo 08 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham a caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 13. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
§ 1º De conformidade com a Portaria STN nº 878, de 18 de dezembro de 2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada em 2017 e 2018 e das previsões para 2019 já orçadas e 2020, 2021 e 2022 projetadas.
§ 2º A demonstração visual da variação percentual dos valores de cada ano servirá para orientar a projeção da fixação de valores para 2020, 2021 e 2022.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 14. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
§ 1º A base de dados para a elaboração deste demonstrativo, utilizará valores de receita arrecadada e despesa realizada nos exercícios de 2017 e 2018 e das previsões para 2019 já orçadas e 2020, 2021 e 2022 projetadas.
§ 2º O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Art. 15. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1º O cálculo das Metas Anuais do resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o “Ativo Disponível”, acrescido dos “Haveres Financeiros”, subtraídos os “Restos a Pagar Processados”, o que resultará na “Dívida Consolidada Líquida”, que somada às “Receitas de Privatizações” e deduzidos os “Passivos Reconhecidos”, resultará na “Dívida Fiscal Líquida”.
§ 2º A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta Lei, é constituída dos valores apurados nos exercícios de 2017 e 2018 e da projeção para 2019 já orçadas e 2020, 2021 e 2022 e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria STN nº 878, de 18 de dezembro de 2018 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 16. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo Ente da Federação, e será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único – Para a elaboração deste demonstrativo será utilizada a base de dados de Balanços e Balancetes, constituída dos valores apurados nos exercícios de exercícios de 2017 e 2018 e da projeção para 2019 já orçadas e 2020, 2021 e 2022.
DO DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 17. Os riscos fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que venham impactar negativamente nas contas públicas.
Art. 18. Os riscos fiscais são classificados em dois grupos, que são os riscos orçamentários e os riscos da dívida.
Art. 19. Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as receitas e as despesas previstas não se realizarem durante a execução do orçamento, tais como:
I - Arrecadação de tributos menor do que a prevista no orçamento ou frustração na arrecadação, devida a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária e/ou restituição de determinado tributo não previsto, que constituem exemplos de riscos orçamentários relevantes.
II - Restituição de tributos maior que a prevista no Orçamento.
III - Nível de atividade econômica, taxas de inflação e taxa de câmbio, que são variáveis e também podem vir a influenciar no montante de recursos arrecadados, sempre que houver desvios entre as projeções destas variáveis, quando da elaboração do orçamento, e os valores observados durante a execução orçamentária, assim como os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados.
Art. 20. Os riscos da dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas à administração que, em se efetivando, resultarão em aumento do estoque da dívida pública; sendo verificados principalmente a partir de dois tipos de eventos, uns deles relacionado com a administração da dívida, ou seja, decorre de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos, e o outro respectivo aos passivos contingentes que representam dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais.
Art. 21. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício de 2020 são especificadas em conformidade com o Plano Plurianual 2018 a 2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta de Lei orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 22. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instituto de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvido um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão e aperfeiçoamento da ação do governo; e
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividade, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a sub-função às quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de Lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivas subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 23. A Lei Orçamentária Anual discriminará a despesa por unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminado:
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e
Art. 24. As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos e atividades, e constarão de demonstrativo.
Art. 25. A Lei Orçamentária Anual compreenderá a programação do Poder Executivo Municipal, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 26. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
II - ao pagamento de precatórios judiciários, indenizações trabalhistas, indenizações judicial estadual e federal e as determinações judiciais relativas a fornecedores, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
III - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 27. O projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, e a respectiva lei, serão constituídos de:
II - quadro orçamentário consolidado;
III - anexo do orçamento discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente a Lei orçamentária.
I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
II - evolução da despesa, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III - resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem dos resumos;
V - receita e despesa, conforme o Anexo I da Lei nº 4320, de 1964, e suas alterações;
VI - despesas do orçamento, segundo o órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VII - despesas do orçamento segundo a função, sub-função, programa, e grupo de despesa;
VIII - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
IX - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, sub-função e programa; e
X - fontes de recursos por grupo de despesas.
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
§ 3º O Poder Executivo disponibilizará, até trinta dias após a aprovação do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, os demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - as categorias de programação constantes da proposta orçamentária consideradas como despesa financeira para fins de cálculo do resultado primário;
II - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, sua execução provável em 2019 e o programado para 2020, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar 101/00, demonstrando a memória de cálculo;
III - a memória de cálculo das estimativas do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, e no exercício, explicitando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do número de servidores;
IV - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública;
V - a situação observada no exercício de 2019 em relação aos limites e condições de que trata o art. 167, inciso III, da Constituição Federal;
VI - o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, destacando-se os principais itens de:
c) taxas; e
d) concessões e permissões.
VII - a evolução das receitas diretamente arrecadadas nos três últimos anos, por órgão e unidade orçamentária, a execução provável para 2019 e a estimativa para 2020, separando-se, para estes dois últimos anos, as de origem financeira das de origem não financeira.
VIII - a memória de cálculo das estimativas mês a mês das receitas próprias municipais administradas, destacando os efeitos da variação do índice de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas;
IX - a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;
X - a memória de cálculo da reserva de contingência;
XI - a realização das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
§ 4º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no § 3º serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
§ 5º Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 28. A lei orçamentária poderá conter código classificador em todas as categorias de programação, que identificará se a despesa é de natureza financeira ou não financeira, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
II - transpor, remanejar ou transferir recursos, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167, da Constituição Federal;
III - Suplementar por excesso de arrecadação, conforme dispõe os parágrafos e incisos do art. 43 da Lei 4.320/64;
Art. 30. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet, respectivamente às informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária, ao menos:
I – as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - os limites inicial e final fixados para cada Poder e órgão;
III - a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seis anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares.
Art. 31. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei orçamentária de 2020 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
§ 1º Durante a execução do orçamento mencionado no capítulo deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento.
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal será acompanhada de memórias de calculo do resultado primário e do resultado nominal no projeto do orçamento.
Art. 32. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2018 a 2021, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 33. A alocação dos créditos orçamentários será feita a fim de atender as necessidades diretamente constantes no presente projeto de Lei, pela execução das ações correspondentes.
Art. 34. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos programas de governo.
Art. 35. Na programação da despesa não poderão ser:
II - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal;
III - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência.
Art. 36. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.
Art. 37. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 38. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho de Assistência Social- CNAS;
II – que sejam vinculadas às organizações internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – que atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2020 por autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º É vedada ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenção social.
Art. 39. É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas sem fins lucrativos, exceto as que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas das comunidades escolares das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC;
II - cadastradas junto a Secretaria Estadual ou Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Estadual ou Nacional de Assistência Social;
IV - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com administração pública federal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidades;
Art. 40. A execução das ações de que se tratam artigos 24 e 25 fica condicionado à autorização específica exigida pelo caput do artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 41. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento, em montante equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
Art. 42. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária anual.
§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais as exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 43. A Lei orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a despesas de Capital, observado o limite de endividamento de até 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida apurada até final do semestre anterior à data de assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (30, 31 e 32 da LRF).
Art. 44. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica (art. 32, Parágrafo Único, da LRF).
Art. 45. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através de limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).
Art. 46. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente podem ser admitidos servidores se:
III - for observado o limite de despesa de pessoal.
Art. 47. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal/1988, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados às concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura administrativa, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que para atender o interesse público e para contratações através de Concurso Público, constantes de anexo específico do projeto de Lei Orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - Para o efeito das alterações mencionadas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Estatuto do Servidor público municipal, o Estatuto do Magistério e os Planos de Carreira dos servidores municipais.
Art. 48. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente na legalidade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta total ou parcialmente.
Art. 49. Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V d a LRF).
Art. 50. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites, conforme estabelecido nos arts. 19 e 20 da LRF:
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos de comissão;
Art. 51. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefícios de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefícios de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 2º Para efeito do cumprimento do artigo 14 da Lei complementar nº 101 de 2000, será cobrada a dívida ativa de todos os tributos municipais e demais contribuições e taxas.
Art. 52. No projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único - Se estimada a receita, na forma deste artigo, o projeto de lei orçamentária deverá conter:
I – a identificação das proposições de alterações na legislação e especificação da receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – a apresentação da programação especial de despesas condicionais à aprovação das respectivas alterações na legislação.
Art. 53. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de aprovação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 54. Caso sejam necessárias limitações dos empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, prevista no art.17 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, atividades e “operações especificas” e calculada de forma proporcional, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo Municipal, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º A Câmara municipal, com base na comunicação de que trata o §1º, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 55. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se:
I - que as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II - como despesas irrelevantes, para fins de seu § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de1993.
Art. 56. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se:
I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - como compromissadas, no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 57. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vista ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Único - O ato referido no caput, e os que o modificarem, conterão:
I – as metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
II – as metas semestrais para o resultado primário do Orçamento;
III – o demonstrativo de que a programação atende a essas metas.
Art. 58. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 1º - Fica dispensada da comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, quando se tratar de abertura de licitação por Ata de Registro de Preços.
§ 2º- A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 59. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que refere o art. 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal/1988, será assegurado o acesso irrestrito ao órgão responsável, para fins de consulta.
Art. 60. Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art. 61. Para efeito do disposto no Artigo 29-A da Constituição Federal/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, o total do repasse mensal ao Poder Legislativo será de 7% (sete por cento), das receitas previstas na mesma Emenda, efetivamente arrecadados no exercício de 2019.
Art. 62. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 63. Fica o Poder Executivo autorizado a promover e assinar Convênios com o Governo Federal, Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, de competência ou não do município.
Art. 64. Fica o poder executivo autorizado a promover convênio com o Estado para melhoria da Segurança Pública no município.
Art. 65. Fica Poder Executivo autorizado promover alterações no PDM - Plano Diretor Municipal do Município de São José do Calçado.
Art. 66. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019). JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/Prefeito Municipal
LEI Nº 2.162/2019
“Declara de Utilidade Pública a Associação Dos Agropecuaristas Do Goiabal e Região de Abrangência - AAGORA”
O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de São José do Calçado-ES a “Associação Dos Agropecuaristas Do Goiabal e Região de Abrangência - AAGORA”, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 15 de Janeiro de 2008, inscrita no CNPJ nº 09.314.156/0001-11, com sede e foro na Comunidade do Goiabal, localidade deste Município.
Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Altere a finalidade para que foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de registros de títulos e documentos e não comunique ao órgão competente do Município;
III – Seja utilizada para fins políticos;
IV – Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
V – Promova atos que desabonem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal de São José do Calçado – ES responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 4º O poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019). JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/Prefeito Municipal
Lei n°. 2.163/2019
“AUTORIZA A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.106 de 26 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de 10% (dez por cento), do orçamento geral do município para o exercício de 2019, do tipo suplementar destinados a reforço de dotação orçamentária e do tipo excesso de arrecadação, para o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, de acordo com artigo 41 e 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos.”
LEI Nº. 2.164/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO - IPESC, DESTINADO À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE PRÓPRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar e outorgar escritura de terreno urbano localizado no Parque de Exposição Divinéia, centro, neste Município, com uma área de 84,48 m², tendo como confrontante lado esquerdo - Sebastião Roberto Rezende Ramos, uma linha com 13,45 metros. Pelo fundo, na confrontação com Prefeitura Municipal de São José do Calçado, Igor de Souza Alvarenga e Yçana de Souza Alvarenga, uma linha com 4,95 metros. Pelo lado direito, na confrontação com Prefeitura Municipal de São José Calçado, uma linha com 13,60 metros. Pela frente, na confrontação com o Parque de Exposição Divinéia uma linha com 7,70 metros que encontra o ponto de partida na confrontação com Sebastião Roberto Rezende Ramos, a ser doado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São José do Calçado - IPESC, destinado à construção, instalação e funcionamento da sede do referido Instituto Previdenciário do Município de São José do Calçado-ES.
Art. 2º. O terreno, objeto da presente doação, só poderá ser utilizado pra o fim específico de construção, instalação e funcionamento da sede própria do IPESC, ficando desde já autorizada a reversão do bem imóvel doado ao patrimônio público municipal na hipótese de ficar constatado o descumprimento da finalidade disposta neste artigo.
Parágrafo único. Da escritura de alienação deverá constar, obrigatoriamente, que o imóvel doado não poderá ser locado, arrendado, cedido em comodato, salvo se houver prévia e expressa autorização legislativa.
Art. 3º. Todas as despesas, taxas e impostos que tenham como fato gerador a Doação do Imóvel, por exemplo, emolumentos de escrituração e registro imobiliário, correrão por conta do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São José do Calçado - IPESC, ora Donatário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove de (2019). JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2.165/2019
“Dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores efetivos, comissionados e contratados, bem como Abono aos servidores inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Autárquica.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-alimentação a todos os servidores efetivos, comissionados e contratados da Administração Pública direta, e abono aos servidores inativos e pensionistas, independente da jornada de trabalho.
Parágrafo único - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com alimentação, sendo-lhe pago diretamente.
Art. 2º. O valor do referido auxílio/abono será definido após levantamento e analise da variação da arrecadação da receita do mês de dezembro/2019.
§ 1º Os valores referentes aos professores correrão pode conta da fonte de Recursos 1112 – FUNDEB 60%, os demais servidores pertencentes a Secretaria Municipal de Educação por conta das fontes de recursos 1111 – MDE e 1113 – FUNDEB 40%;
§ 2º Os servidores ativos e inativos que não pertençam a Secretaria Municipal de Educação serão pagos através da fonte de recursos 1001 – Recursos Ordinários.
§ 3º O auxilio alimentação/abono será pago ao período trabalhado de efetivo exercício;
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 3º. O auxílio-alimentação não será:
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura .
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais e suplementares no orçamento financeiro, alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA do exercício vigente para concessão do auxílio-alimentação, através de Decreto Municipal.
Parágrafo único. A suplementação referente a esta Lei, não será incorporada nos percentuais já concedidos anteriormente.
Art. 5º. O auxílio-alimentação será prestado exclusivamente no mês de dezembro/2019, em parcela única.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019). JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/ PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.166/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 41.458.500,00 (Quarenta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos reais) compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2o. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com os seguintes desdobramentos:
41.743.500,00
2.086.600,00
2.853.800,00
34.624.100,00
2.738.000,00
1.177.000,00
41.458.500,00
Art. 3o. A despesa total fixada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 41.458.500,00 (Quarenta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos reais), compreendendo:
I – Orçamento Fiscal em R$ 23.943.400,00 (Vinte e três milhões, novecentos e quarenta e três mil e quatrocentos reais).
II – O Orçamento da Seguridade Social em R$ 17.515.100,00 (dezessete milhões e quinhentos e quinze mil e cem reais)
Art. 4o. A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros, programas de trabalho e natureza de despesa, integrantes dessa lei conforme os seguintes desdobramentos:
ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
36.254.500,00
23.288.180,00
12.746.320,00
3.204.000,00
2.954.000,00
Art. 5o. Fica o chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais de 20% (vinte por cento), do orçamento geral do município para o exercício de 2020, do tipo suplementar destinados a reforço de dotação orçamentária e do tipo excesso de arrecadação, para o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, de acordo com artigo 41 e 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos.”
Art. 6o. Os repasses financeiros para o Poder Legislativo serão de 7% (sete por cento) do total das receitas efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2019, constantes na Emenda Constitucional 25.
Art. 7o. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 8o. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até o início do exercício de 2019, sua programação poderá ser executada mediante a utilização mensal de um valor correspondente a um doze avos das dotações previstas.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício de 2020, através de Decreto Municipal para execução da Lei Orçamentária e anexos.
Art. 10o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019). JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA /PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº. 2.167/2019
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de São José do Calçado - ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e Lei Estadual nº 7.001/2001 e alterações e Lei 10.098, de 15 de outubro de 2013.
Art. 2º. Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em cooperação com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, o Instituo Estadual de Meio Ambiente - IEMA, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, integrar e atualizar o Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.
Parágrafo único. O Município de São José do Calçado-ES poderá firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estaduais e federais, para a repartição das atribuições de fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos estadual e federal, no âmbito deste Município.
Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de São José do Calçado-ES – TCFA - Municipal, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia do órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos naturais.
Art. 4º. É sujeito passivo da TCFA - Municipal a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I desta Lei.
§ 1º O sujeito passivo da TCFA - Municipal é obrigado a entregar, conforme regulamento desta Lei, relatório de atividades exercidas para fins de controle e fiscalização.
§ 2º O descumprimento da providência determinada no §1º deste artigo constitui infração administrativa ambiental, e sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de São José do Calçado, sem prejuízo da exigência contida no § 1º deste artigo.
Art. 5º. A TCFA - Municipal é devida por estabelecimento e os seus valores são fixados no Anexo II desta Lei, equivalentes a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Estado referente a taxa de controle e fiscalização ambiental TCFAES, relativa ao mesmo período, conforme definido pela Lei Estadual nº 10098/2013.
§ 1º Os valores pagos a título de TCFA - Municipal constituem crédito para compensação a título de taxa de TCFAES.
§ 2º O recolhimento será efetuado no último dia útil de cada trimestre do ano civil, por intermédio de documento de cobrança, até o quinto dia útil do mês subsequente, em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente criado pela Lei 3.457/2017.
§ 3º Os valores constantes do Anexo II são expressos em reais e serão corrigidos pelos mesmos critérios e periodicidade adotados pelo IBAMA.
§ 4º A TCFA - Municipal não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no §1º, será cobrada nos parâmetros estabelecidos pela Legislação tributaria em vigência.
Art. 6º. O valor da TCFA varia de acordo com a natureza jurídica e a receita bruta anual do sujeito passivo, e com o potencial de poluição de suas atividades e de utilização dos recursos naturais.
§ 1º Em relação à receita bruta anual, consideram-se:
I	– microempresa, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil Brasileiro), cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, alterado a partir de 1º.01.2012 pela LCP 139, de 10.11.2011;
II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº. 10.406/02, cuja receita bruta anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06, alterado a partir de 1º.01.2012 pela LCP 139/11;
III - empresa de médio porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme estabelecido no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar n° 123/06, alterado a partir de 1º.01.2012 pela LCP 139/11;
IV - empresa de grande porte, a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta anual seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
§ 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 7º. Quando exercidas mais de uma atividade sujeita à fiscalização, a empresa devedora pagará a taxa relativa à apenas uma delas, correspondente a de maior valor.
Art. 8º. Para o pagamento da TCFAES poderá ser emitido um único documento de cobrança, que contemple as parcelas municipal, estadual e federal, podendo o Município firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais estadual e federal para permitir a cobrança única.
Art. 9º. São isentas do pagamento da TCFA - Municipal:
I - Os órgãos e entidades públicas;
II - As entidades filantrópicas;
III - Aquelas que praticam agricultura de subsistência;
Art. 11. Os recursos da TCFA - Municipal serão aplicados exclusivamente:
I - Na forma do artigo 5º da Lei 3.547/2017 de criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e suas alterações.
Art. 12. Os valores recolhidos à União, ao Estado ou aos Municípios, a qualquer título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA - Municipal.
Art. 13. Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou autorização florestal, a serem expedidas pelo órgão competente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos 23 de dezembro de 2019. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS SUJEITOS A CADASTRO.
Grau PP/GU
TCFA-M
Fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos.
Indústria de couro e peles
Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada.
Fabricação de estrutura de madeira e de móveis
Usina de preservação de madeira sob pressão
Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibras prensadas.
Beneficiamento e industrialização de leite e derivados.
Fabricação de bebidas não- alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais.
Indústria de produtos alimentares e
Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivadas de origem animal.
Matadouros, abatedouros, frigoríficos de fauna silvestres.
Produção de manteiga, cacau, gordura de origem animal para alimentação.
Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais.
Fabricação de artefatos de material plásticos.
Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.
Fabricação de cigarros, charutos cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.
Fabricação de maquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.
Fabricação de aço e produtos siderúrgicos.
Fabricação de artefatos de ferro, aço e metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.
Metalurgia de metais não-ferrosos, em formas primaria e secundaria, inclusive ouro.
Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arrames,
relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.
Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-
ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia.
Têmpera e cementação de aço, recozimento de arrames, tratamento de superfície.
Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro - uso de mercúrio metálico.
Fabricação de concentrados aromáticos artificiais e sintéticos.
Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição
para caça exporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.
Fabricação de preparados para limpeza e polímero, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas.
- fabricação de preservativos de madeiras.
Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo - Res. Conama nº 362/2005.
Fabricação de produtos e substâncias controlados pelo protocolo de Montreal.
Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes,
Produção de óleos - Res. Conama nº 362/2005.
Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira.
Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintético.
Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças dos vestuários e artigos diversos de tecidos.
Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - pneumáticos inservíveis
Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas.
Disposição de resíduos especiais tais como; de agroquímicos e suas embalagens, usadas e de serviços de saúde e similares.
Dragagem e derrocamentos em corpos d água
Produção de energia termo elétrica
Recuperação de áreas contaminada ou degradadas
Transportes, terminais, depósitos e comércio.
Comércios de combustíveis, derivados de petróleos
Comércios de produtos químicos e produtos perigosos - produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, inclusive importação e exportação.
Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - mercúrio metálico
Comercio de produtos químicos e produtos perigosos
Comercio de produtos químicos e produtos perigosos - Res. Conama nº 362/2005.
Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - fertilizantes.
Terminais de minérios, petróleo e derivados e produtos químicos.
Transportes de cargas perigosas - Protocolo de Montreal
Transportes de cargas perigosas - Res. Conama nº362/2005.
Transportes e por dutos
Veículos automotores - pneus-pilhas e baterias
Importador de baterias para comercialização de forma direta ou indireta
Importador de veículos automotores-fins comerciais
Silvicultura: exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividades de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificada previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente calçadora de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio com potencialmente causadoras de significativas
Fabricante/transportador de motosserras
VALORES EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TCFA-M, POR ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE
Potencial de poluição/grau de utilização de recursos ambientais
2.318,69
5.796,73
LEI Nº 2.168/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM AUXILIAR ADMINISTRATIVO, PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, com prazo de 02 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020, para admissão de 01 Auxiliar Administrativo para atender as necessidades excepcionais e emergenciais da Câmara Municipal.
Art. 2°. É proibida a contratação, nos termos desta Resolução, de servidores das administrações direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.
Art. 3°. Na contratação de que trata esta Resolução será observado o valor do vencimento pago aos Auxiliares Administrativos enquadrados no Nível I, Padrão A, do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal, conforme dispõe o Anexo I da Lei n°. 1.339, de 23 dezembro de 2005.
Art. 4°. Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos municipais efetivos integrantes da Câmara Municipal, além daqueles descritos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e nas Resoluções nº. 224 e 225/2005.
Art. 5°. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.
Art. 6°. O contrato firmado de acordo com os termos desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização:
IV - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de contratação para suprir estado emergencial temporário.
Art. 7°. Os contratados na forma desta Lei serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
LEI Nº 2.169/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM MOTORISTA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, com prazo de 02 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020, para admissão de 01 Motorista para atender as necessidades excepcionais e emergenciais da Câmara Municipal.
Art. 2°. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.
Art. 3°. Na contratação de que trata esta Resolução será observado o valor do vencimento pago ao Motorista enquadrado no Nível I, Padrão A, do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal, conforme dispõe o Anexo I da Resolução 225/2005.
CONTRATOS/SMS/2019
CONTRATO/SMS/N°097/2019
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Calçado-ES.
Contratado: LUCIANO DE SOUZA OLIVEIRA
Objeto: Contratação para exercer temporariamente a atividade de Fisioterapeuta, para atender o PROGRAMA DO CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com Edital de convocação/nº. 009/2019, publicado no dia 29/11/2019, no site da site: http//prefeitura.pmsjc.es.gov.br, subordinando-se às normas da Secretaria Municipal de Saúde.
Valor: De acordo com a Lei nº 2.044/2017.
Período: 02/12/2019 a 26/12/2020.
São José do Calçado-ES, em 04 de dezembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATO/SMS/N°098/2019
Contratado: DR. DAVI VERDAN DE FRANÇA
Objeto: Contratação para exercer temporariamente a atividade de ODONTÓLOGO, com atendimento no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, neste Município, com jornada de trabalho de no mínimo 80 (oitenta) atendimentos básicos mensais, subordinando-se às normas da Secretaria Municipal de Saúde.
Valor: De acordo com a Lei nº 2.094/2018.
Período: 29/10/2019 a 26/12/2020.
São José do Calçado-ES, em 09 de dezembro de 2019.
CONTRATO/SMS/N°099/2019
Contratada: DRA. SHEILA SOARES DA SILVA
Objeto: Contratação para exercer temporariamente a atividade de Médica da Estratégia de Saúde da Família – ESF – Distrito do Divino Espírito Santo, neste Município, subordinando-se às normas da Secretaria Municipal de Saúde.
Valor: De acordo com a Lei nº 2.145/2019
Período: 28/11/2019 a 26/02/2020
São José do Calçado-ES, em 18 de dezembro de 2019.
CONTRATO/SMS/N°100/2019
Contratado: DR. SAMIR CUNHA FARIA.
Objeto: Contratação para exercer temporariamente a atividade de Médico da Estratégia de Saúde da Família – ESF – Distrito do Alto Calçado, neste Município, subordinando-se às normas da Secretaria Municipal de Saúde.
Valor: De acordo com a Lei nº 2.145/2019.
Período: 04/12/2019 a 26/02/2020.
São José do Calçado-ES, em 19 de dezembro de 2019.
DISTRATO/2019:
TERMO DE DISTRATO Nº. 037/2019
DISTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES.
DISTRATADA: LUDMILA DA SILVA SANTOS
OBJETO: Tornar DISTRATADA, a pedido, retroativo a 11/11/2019, o CONTRATO/PMSJC/ N°195/2016 – Permissão de uso de espaço físico para quiosque e lanchonete localizados nas Praças Pedro Vieira e Cel. Alfredo Lobo, respectivamente, Centro, São José do Calçado – ES), observadas as condições indicadas na Proposta, que integra este contrato independente da transcrição.
São José do Calçado-ES, em 04/12/2019.
São José do Calçado-ES, em 30/12/2019.
DOM/ES Prefeitura de São José do Calçado
Data de Cadastro: 08/01/2020 Extrato do Ato Nº: 247980 Status: Publicado
Data de Publicação: 09/01/2020 Edição Nº: 1429
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 247980, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
https://diariomunicipales.org.br/?q=id:247980