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Timestamp: 2019-11-14 00:30:03+00:00
Document Index: 35728803

Matched Legal Cases: ['Artigo 302', 'Artigo 302', 'Artigo 302', 'Artigo 220', 'Artigo 76', 'Artigo 74']

Lei do Álcool - Lei 11705/08 | Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, Presidência da Republica
Lei do Álcool - Lei 11705/08
Infração de Trânsito Editar tópicos
Lei do Álcool - Lei 11705/08 | Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Ver tópico (40132 documentos)
Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool. Ver tópico (261 documentos)
Art. 2o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. Ver tópico (475 documentos)
§ 1o A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ver tópico (15 documentos)
§ 2o Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano. Ver tópico (15 documentos)
§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal. Ver tópico (256 documentos)
Art. 3o Ressalvado o disposto no § 3o do art. 2o desta Lei, o estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em terreno contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, que inclua entre suas atividades a venda varejista ou o fornecimento de bebidas ou alimentos, deverá afixar, em local de ampla visibilidade, aviso da vedação de que trata o art. 2o desta Lei. Ver tópico (55 documentos)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais). Ver tópico
Art. 4o Competem à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 2o e 3o desta Lei. Ver tópico (97 documentos)
§ 1o A União poderá firmar convênios com Estados, Municípios e com o Distrito Federal, a fim de que estes também possam exercer a fiscalização e aplicar as multas de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei. Ver tópico (1 documento)
§ 2o Configurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal ou ente conveniado comunicará o fato ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ou, quando se tratar de rodovia concedida, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para a aplicação da penalidade de suspensão da autorização de acesso à rodovia. Ver tópico (6 documentos)
Art. 5o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações: Ver tópico (220 documentos)
I - o art. 10 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII: Ver tópico (2 documentos)
XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça.
II - o caput do art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (18 documentos)
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
III - o art. 276 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (84 documentos)
Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.
Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos. (NR)
IV - o art. 277 passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (85 documentos)
Art. 277. .....................................................................
§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (NR)
V - o art. 291 passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (26 documentos)
Art. 291. .....................................................................
§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (NR)
VI - o art. 296 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. (NR)
VII - (VETADO) Ver tópico (4 documentos)
VIII - o art. 306 passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (129 documentos)
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (NR)
Art. 6o Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac. Ver tópico (7 documentos)
Art. 7o A Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4o-A: Ver tópico (18 documentos)
Art. 4o-A. Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (9 documentos)
Art. 9o Fica revogado o inciso V do parágrafo único do art. 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997. Ver tópico (28 documentos)
Brasília, 16 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
arcio Fortes de Almeida
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Parágrafo 4 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988
Medida Provisoria nº 415 de 21 de Janeiro de 2008
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 74 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Lei nº 9.294 de 15 de Julho de 1996
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