Source: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=339287&st=1
Timestamp: 2017-11-24 01:51:37+00:00
Document Index: 164014572

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58']

Proposição: PEC-590/2006 Avulso
Data de Apresentação: 21/12/2006
Indexação: Legislativo, composição, Mesa Diretora, Comissão, Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, garantia, representação proporcional, sexo masculino, sexo feminino, mulher, ocupação, vaga.
29/12/2006 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
AA 1 MESA (Autógrafo) - Eduardo Cunha
PAR 2 CCJC (Parecer de Comissão)
PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Maria Lúcia Cardoso
Versão 0 (Parecer do Relator) - Maria Lúcia Cardoso
PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Michel Temer
Versão 0 (Parecer do Relator) - Michel Temer
PEC59006 (PEC 590/06 - REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NA MESA)
PAR 1 PEC59006 (Parecer de Comissão)
Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).
PRL 1 PEC59006 (Parecer do Relator) - Rose de Freitas
Versão 0 (Parecer do Relator) - Rose de Freitas
REQ 327/2007 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Luiza Erundina
Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Luiza Erundina
REQ 5149/2009 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).
Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).
REQ 4437/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Aline Corrêa
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Aline Corrêa
REQ 4492/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
REQ 6728/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
REQ 9666/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
REQ 639/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Brunny
Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Brunny
REQ 994/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Gilberto Nascimento
Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Gilberto Nascimento
REQ 1/2009 PEC59006 (Requerimento) - Luiza Erundina
Versão 0 (Requerimento) - Luiza Erundina
REQ 2/2009 PEC59006 (Requerimento) - Luiza Erundina
REQ 3/2009 PEC59006 (Requerimento) - Luiza Erundina
REQ 4/2009 PEC59006 (Requerimento) - Emilia Fernandes
Versão 0 (Requerimento) - Emilia Fernandes
REQ 5/2009 PEC59006 (Requerimento) - Emilia Fernandes
Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Luiza Erundina
24/3/2015 - PLENÁRIO (PLEN) - A matéria vai ao Senado Federal (PEC 590-C/2006). DCD 25/03/15 PÁG 353 COL 01. (íntegra)
26/3/2015 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/15/PS-GSE.(íntegra)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).(íntegra)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 12 06 PÁG 56824 COL 01.(publicação)
9/1/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 39 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.(publicação)
8/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
26/2/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento 327, DE 2007 pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que "requer a criação de Comissão Especial, com o objetivo de realizar estudos e oferecer parecer sobre a PEC 590/2006."(íntegra)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2007 => PEC-2/1999. DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01.(publicação)
3/4/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
9/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso(íntegra)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela admissibilidade.(íntegra)
4/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade.(íntegra)
26/3/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
27/3/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
2/4/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/04/08, PÁG 12733 COL 02, Letra A.(publicação)
27/2/2009 PLENÁRIO (PLEN)
7/4/2009 PLENÁRIO (PLEN)
14/4/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). (PEC59006)
Recebimento pela PEC59006.
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 15/04/2009)
Apresentação do REQ 1/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia"."(íntegra)
Apresentação do REQ 2/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A PEC n° 590/2006 à luz da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados""(íntegra)
Apresentação do REQ 3/2009 PEC59006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A política de cotas e a PEC n° 590/2006""(íntegra)
22/4/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). (PEC59006)
Apresentação do REQ 4/2009 PEC59006, pela Dep. Emilia Fernandes, que "requer que seja convidada a Diretora Regional do UNIFEM/ONU Para o Brasil e Países do Cone Sul para participar da audiência pública, que trata da temática "Política de Cotas"."(íntegra)
Apresentação do REQ 5/2009 PEC59006, pela Dep. Emilia Fernandes, que "requer que seja convidada a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, para participar da audiência pública, que trata da temática " A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia"."(íntegra)
23/4/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). (PEC59006)
Aprovado requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia".
Aprovado requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A PEC n° 590/2006 à luz da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"
Aprovado, requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A política de cotas e a PEC n° 590/2006", com o aditamento sugerido pela Deputada Lídice da Mata, no sentido de se convidar para reunião de audiência pública, a Profª Clara Araújo da UERJ
7/5/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). (PEC59006)
Apresentação do Requerimento nº 5149/2009, que solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. DCD 10 07 09 PAG 35146 COL 01.(publicação)
9/7/2009 PLENÁRIO (PLEN)
3/9/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). (PEC59006)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC59006, pela Dep. Rose de Freitas(íntegra)
Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação.(íntegra)
17/9/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). (PEC59006)
Aprovado, por unanimidade, o Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas, pela aprovação da PEC 590-A/06.
25/9/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo). publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53021 COL 02, Letra B.(publicação)
9/3/2010 PLENÁRIO (PLEN)
29/2/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4437/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 590/2006, na pauta da Ordem do Dia".(íntegra)
6/3/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário".(íntegra)
18/2/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6728/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006 que "Dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo".(íntegra)
Apresentação do Requerimento n. 9666/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006 que "Dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo".(íntegra)
Apresentação do Requerimento n. 639/2015, pela Deputada Brunny (PTC-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 590/2006 que "dá nova redação ao parágrafo 1º do Art. 58 da Constituição Federal", que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo".(íntegra)
4/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 639/15, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
10/3/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006. Sim: 452; não: 2; total: 454.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação para o segundo turno.
10/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhada para elaboração da redação para o segundo turno. DCD de 11/03/15 PÁG 243 COL 01.(publicação)
Designada Relatora da Redação para Segundo Turno, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
Apresentação da Redação para o Segundo Turno n. 1, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).(íntegra)
Redação para o Segundo Turno, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).(íntegra)
17/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
17/3/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".(íntegra)
18/3/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 19 03 15, Letra C, PAG 442 COL 01.(publicação)
19/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).(íntegra)
Discussão em segundo turno. DCD 25/03/15 PÁG 353 COL 01. (publicação)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 590 de 2006. Sim: 441; não: 5; abstenção: 2; total: 448.
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 590-C/2006). DCD 25/03/15 PÁG 353 COL 01. (íntegra)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/15/PS-GSE.(íntegra)