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Timestamp: 2020-08-04 07:07:55+00:00
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Jornal Oficial L 141/2009
Directiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (reformulação) ( 1 )
Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (reformulação) ( 1 )
Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (reformulação) ( 1 )
REGULAMENTO (CE) N.o 468/2009 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho de 2009.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2009.
DIRECTIVA 2009/32/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes
A Directiva 88/344/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.
As diferenças entre as legislações nacionais sobre solventes de extracção entravam a livre circulação dos géneros alimentícios e podem originar condições desiguais de concorrência, o que tem uma incidência directa sobre o funcionamento do mercado interno.
A aproximação destas legislações é portanto necessária para permitir a livre circulação dos géneros alimentícios.
A legislação sobre solventes de extracção destinados a ser utilizados em géneros alimentícios deverá ter principalmente em conta as normas relativas à saúde humana e também, dentro dos limites impostos pela protecção da saúde, as necessidades económicas e técnicas.
Uma tal aproximação deverá implicar a elaboração de uma lista única de solventes de extracção para preparação de géneros alimentícios ou ingredientes alimentares. Convém igualmente especificar os critérios gerais de pureza.
O emprego de um solvente de extracção em boas condições de fabrico deveria ter como resultado a eliminação da totalidade ou da maior parte dos resíduos de solventes contidos nos géneros alimentícios ou nos ingredientes alimentares.
Em tais condições, a presença de resíduos ou derivados no produto final do género alimentício ou do ingrediente pode ser involuntária mas tecnicamente inevitável.
Uma limitação específica, embora útil duma maneira geral, não se torna necessária no caso das substâncias indicadas na parte I do anexo I e autorizadas por não atentarem contra a segurança do consumidor se forem empregues em boas condições de fabrico.
É oportuno, na óptica da protecção da saúde pública, determinar as condições de emprego de outros solventes de extracção indicados nas partes II e III do anexo I e de valores máximos de resíduos permitidos nos géneros alimentícios e ingredientes alimentares.
É conveniente definir critérios específicos de pureza para os solventes de extracção, assim como métodos de análise e de colheita de amostras de solventes de extracção no interior e à superfície dos géneros alimentícios.
Se a utilização de um solvente de extracção previsto na presente directiva parecer, à luz de novas informações, acarretar um risco para a saúde, os Estados-Membros deverão poder suspendê-lo ou limitar a sua utilização ou ainda reduzir os limites previstos enquanto aguardam uma decisão a nível comunitário.
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar a lista dos solventes de extracção cuja utilização é autorizada para o tratamento de matérias-primas, de géneros alimentícios ou de compostos de géneros alimentícios ou de ingredientes alimentares e para especificar as respectivas condições de utilização e dos limites máximos dos resíduos, para estabelecer os critérios de pureza específicos para os solventes de extracção e os métodos de análise necessários ao controlo da observância dos critérios de pureza gerais e específicos, bem como para estabelecer o processo de colheita de amostras e os métodos de análise dos solventes de extracção utilizados nos géneros alimentícios. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
Por razões de eficácia, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo deverão ser abreviados para a aprovação das alterações à lista dos solventes de extracção que podem ser utilizados para o tratamento de matérias-primas, de géneros alimentícios, de compostos de géneros alimentícios ou de ingredientes alimentares e para a especificação das respectivas condições de utilização e limites máximos dos resíduos e para a aprovação dos critérios de pureza específicos para os solventes de extracção.
Caso, por imperativos de urgência, e em especial se existir um risco par a saúde humana, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE para a aprovação de alterações à lista dos solventes de extracção cuja utilização é autorizada para o tratamento de matérias-primas, de géneros alimentícios ou de compostos de géneros alimentícios ou de ingredientes alimentares e para a especificação das respectivas condições de utilização e dos limites máximos dos resíduos, e ao estabelecimento dos critérios de pureza específicos para os solventes de extracção, bem como no que diz respeito à adopção de alterações à presente directiva, sempre que se verificar que a utilização em géneros alimentícios de qualquer uma das substâncias enunciadas no anexo I ou o nível de um ou mais dos componentes contidos em tais substâncias, a que se refere o artigo 3.o, pode pôr em perigo a saúde humana, apesar de serem respeitadas as condições previstas na presente directiva.
Os novos elementos introduzidos na presente directiva apenas dizem respeito a procedimentos de comité. Não é necessária, portanto, a sua transposição pelos Estados-Membros.
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo II,
1. A presente directiva aplica-se aos solventes de extracção utilizados ou destinados a ser utilizados no fabrico de géneros alimentícios ou de ingredientes alimentares.
A presente directiva não se aplica aos solventes de extracção utilizados na produção de aditivos alimentares, de vitaminas e de outros aditivos nutricionais, excepto se esses aditivos alimentares, vitaminas e outros aditivos nutricionais figurarem no anexo I.
Contudo, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que a utilização de aditivos alimentares, de vitaminas e de outros aditivos nutricionais não introduza nos géneros alimentícios resíduos de solventes de extracção em teores perigosos para a saúde humana.
A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito de legislações comunitárias mais específicas.
«Solvente», toda a substância própria para dissolver um género alimentício ou um componente de um género alimentício, incluindo qualquer contaminante presente no ou sobre o género alimentício;
«Solvente de extracção», um solvente utilizado no processo de extracção durante o processamento de matérias-primas, de géneros alimentícios, de componentes ou de ingredientes destes produtos, que é eliminado mas que pode provocar a presença involuntária mas tecnicamente inevitável de resíduos ou de derivados no género alimentício ou no ingrediente.
1. Os Estados-Membros autorizam a utilização, como solventes de extracção no fabrico dos géneros alimentícios ou dos ingredientes alimentares, das substâncias e matérias enumeradas no anexo I, nas condições e dentro do respeito dos limites máximos de resíduos referidos nesse anexo.
Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de géneros alimentícios ou de ingredientes alimentares que correspondam às normas da presente directiva, por motivos relacionados com os solventes de extracção utilizados ou os seus resíduos.
2. Os Estados-Membros proíbem a utilização, como solventes de extracção, de substâncias e matérias que não sejam os solventes de extracção enumerados no Anexo I e não podem alargar essas condições de uso e os limites de resíduos admissíveis para além daquilo que está indicado.
3. São autorizadas como solventes de extracção no fabrico de géneros alimentícios ou dos ingredientes alimentares, tanto a água, à qual podem ter sido adicionadas substâncias para regular a acidez ou a alcalinidade, como outras substâncias alimentares que possuam propriedades de solventes.
Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que as substâncias e matérias constantes do anexo I como solventes de extracção obedeçam aos seguintes critérios de pureza gerais e específicos:
Não conter uma quantidade perigosa, do ponto de vista toxicológico, de qualquer elemento ou substância;
Sob reserva das excepções eventualmente previstas para os critérios de pureza específicos aprovados nos termos da alínea d) do artigo 4.o, não conter mais de 1 mg/kg de arsénico ou mais de 1 mg/kg de chumbo;
Corresponder aos critérios de pureza específicos aprovados nos termos da alínea d) do artigo 4.o
A Comissão aprova o seguinte:
As alterações do anexo I necessárias para ter em conta o progresso científico e técnico no domínio da utilização de solventes, das respectivas condições de utilização e dos limites máximos de resíduos;
Os métodos de análise necessários ao controlo da observância dos critérios de pureza gerais e específicos previstos no artigo 3.o;
O processo de colheita de amostras e os métodos de análise qualitativa e quantitativa dos solventes de extracção referidos no anexo I e utilizados nos géneros alimentícios ou ingredientes alimentares;
Se tal for necessário, critérios de pureza específicos para os solventes de extracção referidos no anexo I, nomeadamente os teores máximos autorizados em mercúrio e em cádmio desses solventes.
As medidas referidas nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 2 do artigo 6.o
As medidas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 6.o
Sempre que necessário, as medidas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo são aprovadas pelo procedimento de urgência referido no n.o 4 do artigo 6.o
1. Se na sequência de novas informações ou de uma reavaliação das informações existentes efectuada após a aprovação da presente directiva, um Estado-Membro tiver motivos precisos que permitam estabelecer que o uso nos géneros alimentícios de uma das substâncias referidas no anexo I, ou a presença nessas substâncias de um ou mais componentes referidos no artigo 3.o, é susceptível de ser nociva para a saúde humana, embora sejam respeitadas as condições previstas na presente directiva, esse Estado-Membro pode suspender ou restringir temporariamente no seu território a aplicação das disposições em causa. O mesmo Estado-Membro informará imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse facto, fornecendo os motivos da sua decisão.
2. A Comissão analisa dentro do mais curto prazo os motivos invocados pelo Estado-Membro em questão e consulta o comité referido no n.o 1 do artigo 6.o, emitindo imediatamente um parecer e tomando medidas adequadas que podem substituir as medidas referidas no n.o 1 do presente artigo.
3. Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à presente directiva para solucionar as dificuldades referidas no n.o 1 e garantir a protecção da saúde humana, aprova essas alterações.
Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de urgência referido no n.o 4 do artigo 6.o
Nesse caso, o Estado-Membro que tomou as medidas de salvaguarda pode aplicá-las até à entrada em vigor dessas alterações no seu território.
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (6).
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.o 5, do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
Os prazos previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE são de dois meses, um mês e dois meses respectivamente.
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as substâncias enumeradas no anexo I e destinadas, na qualidade de solventes de extracção, a fins alimentares apenas possam ser colocadas no mercado se as respectivas embalagens, recipientes ou rótulos apresentarem as seguintes referências, inscritas por forma a serem facilmente visíveis, claramente legíveis e indeléveis:
A denominação de venda tal como indicada nos termos do anexo I;
Uma referência clara que indique que a substância é adequada para ser usada na extracção de géneros alimentícios ou de ingredientes alimentares;
Uma referência que permita identificar o lote;
O nome ou a firma e o endereço do fabricante ou do embalador ou de um vendedor estabelecido na Comunidade;
A quantidade líquida expressa em unidades de volume;
Se necessário, as condições especiais de conservação ou de utilização.
2. Não obstante o n.o 1, as referências indicadas nas alíneas c), d), e) e f) desse número podem constar apenas dos documentos comerciais relativos ao lote a fornecer com ou antes da entrega.
3. O presente artigo não afecta as disposições comunitárias mais precisas ou mais completas relativas à metrologia ou à classificação, bem como ao acondicionamento e à rotulagem de substâncias e misturas perigosas.
4. Os Estados-Membros abstêm se de especificar regras para a indicação das referências em causa para além das previstas no presente artigo.
Todavia, cada Estados-Membro assegura a proibição no respectivo território da venda ao utilizador de solventes de extracção se as referências previstas no presente artigo não forem apresentadas numa linguagem facilmente compreensível pelos utilizadores, excepto se a informação dos utilizadores estiver assegurada por outras medidas. Esta disposição não impede que as referências sejam indicadas em várias línguas.
1. A presente directiva é igualmente aplicável aos solventes de extracção utilizados ou destinados a ser utilizados no fabrico de géneros alimentícios ou dos respectivos ingredientes alimentares importados para a Comunidade.
2. A presente directiva não é aplicável aos solventes de extracção nem aos géneros alimentícios destinados à exportação para fora da Comunidade.
É revogada a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo II.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo III.
(1) JO C 224 de 30.8.2008, p. 87.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de Março de 2009.
(3) JO L 157 de 24.6.1988, p. 28.
SOLVENTES DE EXTRACÇÃO QUE PODEM SER UTILIZADOS DURANTE O PROCESSAMENTO DE MATÉRIAS-PRIMAS, DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS OU DE COMPONENTES ALIMENTARES OU DE INGREDIENTES ALIMENTARES
Solventes de extracção a utilizar respeitando as boas práticas de fabrico, para todos os usos (1)
Solventes de extracção cujas condições de utilização são especificadas
(descrição sucinta da extracção)
Limites máximos de resíduos nos géneros alimentícios ou nos ingredientes alimentares extraídos
Produção ou fraccionamento de gorduras e óleos e produção de manteiga de cacau
1 mg/kg na gordura ou óleo ou manteiga de cacau
Preparação de produtos à base de proteínas desengorduradas e de farinhas desengorduradas
10 mg/kg no género alimentício contendo o produto à base de proteínas desengorduradas e nas farinhas desengorduradas
30 mg/kg nos produtos de soja desengordurados tal como são vendidos ao consumidor final
Preparação de gérmens de cereais desengordurados
5 mg/kg nos gérmens de cereais desengordurados
Descafeinação ou supressão das matérias irritantes e amargas do café ou do chá
20 mg/kg no café ou no chá
Produção de açúcar a partir do melaço
1 mg/kg no açúcar
Etilmetilcetona (4)
Fraccionamento de gorduras e óleos
5 mg/kg na gordura ou no óleo
Descafeínação ou supressão das matérias irritantes e amargas do café e do chá
2 mg/kg no café torrado e 5 mg/kg no chá
Todas as utilizações
Teores máximos de resíduos no género alimentício devidos à utilização de solventes de extracção na preparação de aromas a partir de aromatos naturais
Etilmetilcetona (5)
(1) Considera-se que um solvente de extracção é utilizado respeitando as boas práticas de fabrico se o seu emprego levar apenas à presença de resíduos ou de derivados em quantidades tecnicamente inevitáveis e que não representem riscos para a saúde humana.
(2) É proibido o uso de acetona na refinação de óleo de bagaço de azeitona.
(3) Hexano: produto comercial composto essencialmente de hidrocarbonetos acíclicos saturados contendo 6 átomos de carbono e que destila entre os 64 °C e os 70 °C. É proibida a utilização combinada do Hexano e da Etilmetilcetona.
(4) O teor de n-hexano neste solvente não pode exceder 50 mg/kg. É proibida a utilização combinada do Hexano e da Etilmetilcetona.
(5) É proibida a utilização combinada de Hexano e da Etilmetilcetona.
Directiva revogada e lista das suas alterações sucessivas
(referidas no artigo 9.o)
Directiva 88/344/CEE do Conselho
(JO L 157 de 24.6.1988, p. 28)
Directiva 92/115/CEE do Conselho
(JO L 409 de 31.12.1992, p. 31)
Directiva 94/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 331 de 21.12.1994, p. 10)
Directiva 97/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 331 de 3.12.1997, p. 7)
Apenas o ponto 9 do anexo III
(referidos no artigo 9.o)
88/344/CEE
92/115/CEE
1 de Julho de 1993
1 de Janeiro de 1994 (1)
94/52/CE
7 de Dezembro de 1995
97/60/CE
27 de Abril de 1999 (2)
(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 92/115/CEE:
«Os Estados-Membros devem alterar as suas disposições legislativas regulamentares e administrativas de modo a:
permitir a comercialização dos produtos que obedeçam à presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1993,
proibir a comercialização dos que não obedeçam à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1994.».
(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 97/60/CE:
«Os Estados-Membros devem alterar as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a:
autorizarem a comercialização dos produtos conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, o mais tardar em 27 de Outubro de 1998,
proibirem a comercialização dos produtos não conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, a partir de 27 de Abril de 1999. No entanto, os produtos não conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, que tenham sido colocados no mercado ou rotulados antes desta data poderão ser comercializados até ao esgotamento dos stocks.».
Directiva 88/344/CEE
DIRECTIVA 2009/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros
A Directiva 95/64/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiro (2), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (3). Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.
Para cumprir as funções que lhe são confiadas no âmbito da política comum dos transportes marítimos, a Comissão (Eurostat) deverá dispor de estatísticas comparáveis, fiáveis, sincronizadas e regulares sobre a dimensão e a evolução dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros de e para a Comunidade, entre os Estados-Membros e nos Estados-Membros.
É igualmente importante um bom conhecimento do mercado dos transportes marítimos para os Estados-Membros e os operadores económicos.
A recolha de dados estatísticos comunitários numa base comparável ou harmonizada permite a criação de um sistema integrado capaz de fornecer informações fiáveis, consistentes e actualizadas.
Os dados relativos aos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros deverão poder ser comparados entre os Estados-Membros e entre os diferentes modos de transporte.
De acordo com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de informações harmonizadas é uma acção que só poderá ser eficazmente levada a cabo a nível comunitário. A recolha de dados será realizada por cada Estado-Membro, sob a autoridade dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração das estatísticas oficiais.
As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar determinadas regras de execução da presente directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas, indicados na parte B do anexo IX,
Os Estados-Membros elaboram estatísticas comunitárias sobre os transportes de mercadorias e de passageiros efectuados por navios de mar que façam escala em portos situados no respectivo território.
«Transporte marítimo de mercadorias e de passageiros», o movimento de mercadorias e de passageiros através de navios de mar, em percursos efectuados, total ou parcialmente, por mar.
O âmbito de aplicação da presente directiva inclui igualmente as mercadorias:
Transportadas para instalações off shore;
Recuperadas dos fundos marinhos e descarregadas nos portos.
São excluídos do âmbito da presente directiva o combustível líquido e os abastecimentos de que necessitam os navios;
«Navio de mar», qualquer navio, com excepção dos que navegam exclusivamente em águas interiores ou em águas situadas no interior ou na proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos portuários.
Não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva as embarcações de pesca e os navios-fábrica para o tratamento de peixe, os navios de sondagem e exploração, os rebocadores, os empurradores, os navios de pesquisa e de exploração, as dragas, os navios de guerra e as embarcações utilizadas exclusivamente para fins não comerciais;
«Porto», um local com instalações que permitam amarrar navios mercantes e descarregar ou carregar mercadorias, bem como desembarcar ou embarcar passageiros dos ou nos navios;
«Nacionalidade do operador de transporte marítimo», a nacionalidade correspondente ao país onde está estabelecido o centro real da actividade comercial do operador de transporte;
«Operador de transporte marítimo», qualquer pessoa que celebre, ou em nome da qual seja celebrado, um contrato de transporte marítimo de mercadorias ou de pessoas com um carregador ou com um passageiro.
Características da recolha de dados
1. Os Estados-Membros recolhem os dados relativos a:
Informações relativas às mercadorias e passageiros;
Informações relativas ao navio.
2. As características da recolha de dados, ou seja, as variáveis estatísticas de cada domínio, as nomenclaturas para a respectiva classificação, bem como a sua periodicidade de observação, estão indicadas nos anexos I a VIII.
3. A recolha de dados baseia-se, na medida do possível, nas fontes disponíveis, limitando o encargo que recai sobre os inquiridos.
4. A Comissão adapta as características da recolha de dados e o conteúdo dos anexos I a VIII às evoluções económica e técnica, desde que esta adaptação não implique um aumento significativo dos custos para os Estados-Membros nem do encargo que recai sobre os inquiridos.
Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o
1. Para efeitos da presente directiva, a Comissão elabora uma lista de portos, codificados e classificados por país e por zonas costeiras marítimas.
2. Cada Estado-Membro deve seleccionar os portos da lista referida no n.o 1 que lidem anualmente com mais de um milhão de toneladas de mercadorias ou registem mais de 200 000 movimentos de passageiros.
Devem ser fornecidos dados pormenorizados, de acordo com o anexo VIII, sobre cada porto seleccionado, nos domínios (mercadorias e passageiros) em relação aos quais esse porto preencha o critério de selecção e, se necessário, dados sumários acerca do outro domínio.
3. Devem ser fornecidos dados sumários, de acordo com o anexo VIII, «Conjunto de dados A3», sobre os portos que não tenham sido seleccionados da lista.
Exactidão das estatísticas
Os métodos de recolha de dados devem ser elaborados por forma a que os dados estatísticos comunitários sobre transporte marítimo tenham a exactidão necessária dos conjuntos de dados estatísticos descritos no anexo VIII.
A Comissão aprova as normas de exactidão.
Tratamento dos resultados da recolha de dados
Os Estados-Membros tratam as informações estatísticas recolhidas nos termos do artigo 3.o de modo a obterem estatísticas comparáveis, com a exactidão referida no artigo 5.o
Transmissão dos resultados da recolha de dados
1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os resultados da recolha de dados referidos no artigo 3.o, incluindo os dados declarados confidenciais pelos Estados-Membros por força da legislação ou de práticas nacionais relativas à confidencialidade estatística, nos termos do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (5).
2. Os resultados são transmitidos de acordo com a estrutura dos conjuntos de dados estatísticos definida no anexo VIII. As regras técnicas de transmissão dos resultados são fixadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o
3. A transmissão dos resultados deve ser efectuada no prazo de cinco meses a contar do fim do período de observação para os dados cuja periodicidade seja trimestral e de oito meses para os dados cuja periodicidade seja anual.
A primeira transmissão abrange o primeiro trimestre de 1997.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão (Eurostat) todas as informações relativas aos métodos utilizados para a produção dos dados. Caso seja necessário, devem comunicar igualmente as alterações substanciais dos métodos de recolha utilizados.
Divulgação dos dados estatísticos
A Comissão (Eurostat) divulga os dados estatísticos apropriados, com periodicidade análoga à das transmissões dos resultados.
As regras de publicação ou de divulgação dos dados estatísticos pela Comissão (Eurostat) são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009.
Comunicação das disposições nacionais
É revogada a Directiva 95/64/CE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos na parte A do anexo IX, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional da directiva, indicados na parte B do anexo IX.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo X.
(1) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 23 de Abril de 2009.
(2) JO L 320 de 30.12.1995, p. 25.
(3) Ver parte A do anexo IX.
(5) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.
VARIÁVEIS E DEFINIÇÕES
1. Variáveis estatísticas
a) Variáveis estatísticas
peso bruto das mercadorias em toneladas,
tipo de carga, segundo a nomenclatura indicada no anexo II,
descrição das mercadorias, segundo a nomenclatura indicada no anexo III,
porto declarante,
direcção do movimento, entrada ou saída,
para as entradas de mercadorias: o porto de carga (isto é, o porto no qual a carga foi embarcada no navio em que chegou ao porto declarante), utilizando os portos individuais do Espaço Económico Europeu (EEE) descritos na lista de portos e, fora do EEE, as zonas costeiras marítimas descritas no anexo IV,
para as saídas de mercadorias: o porto de descarga (isto é, o porto no qual a carga deve ser descarregada do navio em que deixou o porto declarante), utilizando os portos individuais do EEE descritos na lista de portos e, fora do EEE, as zonas costeiras marítimas descritas no anexo IV,
número de passageiros que iniciam ou concluem uma travessia, bem como número de passageiros de cruzeiro numa excursão de passageiros de cruzeiro.
Para as mercadorias transportadas em contentores ou unidades ro-ro, deve ser feito o levantamento das seguintes características complementares:
número total de contentores (com carga e vazios),
número de contentores vazios,
número total de unidades móveis (ro-ro) com carga e vazias,
número de unidades móveis (ro-ro) vazias;
b) Informações relativas aos navios:
número de navios,
tonelagem de porto bruto dos navios (deadweight) ou arqueação bruta,
país ou território de registo dos navios, segundo a nomenclatura indicada no anexo V,
tipo de navios, segundo a nomenclatura indicada no anexo VI,
classe dos navios, segundo a nomenclatura indicada no anexo VII.
«Contentor de transporte»: um elemento de equipamento de transporte:
De carácter duradouro e, por conseguinte, suficientemente sólido para suportar múltiplas utilizações;
Concebido de forma a facilitar o transporte de mercadorias por um ou mais modos de transporte, sem rotura de carga;
Equipado com acessórios que permitam uma movimentação simples e, especialmente, a transferência de um modo de transporte para outro;
Concebido de forma a ser fácil de encher ou esvaziar;
Com um comprimento mínimo de, pelo menos, 20 pés;
«Unidade ro-ro»: um equipamento com rodas destinado ao transporte de mercadorias, como um camião, reboque ou semi-reboque, que possa ser conduzido ou rebocado para um navio. Os reboques pertencentes aos portos ou aos navios estão incluídos nesta definição. As nomenclaturas devem seguir a Recomendação n.o 21 da CEE-ONU «Códigos dos tipos de carga das embalagens e dos materiais de embalagem»;
«Carga contentorizada»: contentores com carga ou vazios carregados para o ou descarregados do navio que os transporta por mar;
«Carga ro-ro»: unidades ro-ro e mercadorias (em contentor ou não) em unidades ro-ro que entrem no ou saiam do navio que as transporta por mar;
«Tonelagem bruta de mercadorias»: a tonelagem de mercadorias transportadas, incluindo as embalagens, mas excluindo a tara dos contentores e unidades ro-ro;
«Tonelagem de porte bruto (TPB)»: a diferença, expressa em toneladas, entre o deslocamento de um navio em linha de carga de Verão em água com peso específico de 1,025 e a tara da embarcação, ou seja, o deslocamento, expresso em toneladas, de um navio sem carga, combustível, lubrificante, água de lastro, água fresca, água potável nos tanques, provisões para consumo, nem passageiros, tripulação e seus haveres;
«Arqueação bruta»: a medida do tamanho total de um navio nos termos da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969;
«Passageiro de cruzeiro»: um passageiro que faz uma viagem marítima num navio de cruzeiro. Excluem-se os passageiros em excursões de um dia;
«Navio de cruzeiro»: um navio de passageiros destinado a proporcionar aos passageiros uma experiência turística completa. Todos os passageiros têm camarotes. Está incluído equipamento para diversões a bordo. Excluem-se os navios que efectuam serviços normais do tipo «ferry», ainda que alguns passageiros considerem o serviço como um cruzeiro. Excluem-se igualmente as embarcações de transporte de carga aptas a transportar um número limitado de passageiros também com camarotes próprios. Excluem-se também os navios destinados exclusivamente a excursões de um dia;
«Excursão de passageiros de cruzeiro»: uma visita de curta duração por parte de um passageiro de um navio de cruzeiro a uma atracção turística associada a um porto, mantendo o passageiro um camarote a bordo.
CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE CARGA
Granéis líquidos (ausência de unidade de carga)
Outros granéis líquidos
Granéis sólidos (ausência de unidade de carga)
Produtos agrícolas (por exemplo: cereais, soja, tapioca)
Outros granéis secos
Mercadorias em grandes contentores
Contentores de 20 pés
Contentores de 40 pés
Contentores > 20 pés e < 40 pés
Contentores > 40 pés
(com autopropulsão)
Unidades móveis de autopropulsão
Mercadorias em veículos rodoviários automóveis para o transporte de mercadorias e acompanhados de reboques
Viaturas particulares, motociclos e acompanhados de reboques e caravanas
Veículos comerciais (incluindo veículos automóveis import/export)
Outras unidades móveis com autopropulsão
(sem autopropulsão)
Unidades móveis sem autopropulsão
Mercadorias em reboques rodoviários de mercadorias e semi-reboques não acompanhados
Caravanas não acompanhadas e outros veículos agrícolas e industriais
Mercadorias em vagões de caminho-de-ferro, reboques para o transporte marítimo transportados por navios, batelões para transporte de mercadorias transportadas por navios
Outras unidades móveis sem autopropulsão
(incluindo pequenos contentores)
Outra carga não classificada noutra posição
Produtos ferrosos e aço
(1) Estas categorias são compatíveis com a Recomendação n.o 21 da CEE-ONU.
(2) A quantidade registada é o peso bruto das mercadorias incluindo a embalagem, mas excluindo a tara dos contentores e das unidades ro-ro.
(3) Unicamente número total de unidades.
Produtos da agricultura, da produção animal, da caça e da silvicultura; peixe e outros produtos da pesca
Hulha e linhite; petróleo bruto e gás natural
Produtos não energéticos das indústrias extractivas; turfa, urânio e tório
Coque, produtos petrolíferos refinados
Produtos químicos e fibras sintéticas; artigos de borracha e de matérias plásticas; combustível nuclear
Matérias-primas secundárias; resíduos municipais e outros resíduos
Mercadorias transportadas no contexto de uma mudança de carácter privado ou profissional; bagagem transportada separadamente dos passageiros; veículos a motor transportados para reparação; outros bens não mercantis, n.e.
Mercadorias agrupadas: diversos tipos de mercadorias transportados em conjunto
Mercadorias não identificáveis: mercadorias que, por qualquer motivo, não podem ser identificadas e, por conseguinte, não se podem classificar num dos grupos de 01 a 16.
ZONAS COSTEIRAS MARÍTIMAS
A nomenclatura a utilizar é a geonomenclatura [nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros, estabelecida de acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (1)] em vigor no ano ao qual os dados se referirem.
O código é constituído por quatro caracteres: os dois caracteres alfabéticos do código ISO de base de cada país da nomenclatura acima referida, seguidos de dois zeros (código GR00 para a Grécia, por exemplo), excepto para os países que estão divididos em várias zonas costeiras marítimas, que serão caracterizadas por um quarto carácter diferente de zero (de 1 a 7), como indicado a seguir:
França: Atlântico e Mar do Norte
França: Mediterrâneo
Departamentos ultramarinos franceses: Guiana Francesa
Departamentos ultramarinos franceses: Martinica e Guadalupe
Departamentos ultramarinos franceses: Reunião
Alemanha: Mar do Norte
Alemanha: Mar Báltico
Alemanha: Interior
Espanha: Atlântico (Norte)
Espanha: Mediterrâneo e Atlântico (Sul), incluindo ilhas Baleares e Canárias
Suécia: Mar Báltico
Suécia: Mar do Norte
Turquia: Mar Negro
Turquia: Mediterrâneo
Rússia: Mar Negro
Rússia: Mar Báltico
Rússia: Ásia
Marrocos: Mediterrâneo
Marrocos: África Ocidental
Egipto: Mediterrâneo
Egipto: Mar Vermelho
Israel: Mediterrâneo
Israel: Mar Vermelho
Arábia Saudita: Mar Vermelho
Arábia Saudita: Golfo
Estados Unidos da América: Atlântico (Norte)
Estados Unidos da América: Atlântico (Sul)
Estados Unidos da América: Golfo
Estados Unidos da América: Pacífico (Sul)
Estados Unidos da América: Pacífico (Norte)
Estados Unidos da América: Grandes Lagos
Canadá: Atlântico
Canadá: Grandes Lagos e Alto São Lourenço
Canadá: Costa Ocidental
Colômbia: Costa Norte
Colômbia: Costa Ocidental
Com os códigos suplementares
Instalações off shore
Agregados e não descritos noutra posição
(1) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10.
NACIONALIDADE DE REGISTO DO NAVIO
A nomenclatura a utilizar é a geonomenclatura [nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros, estabelecida de acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1172/95] em vigor no ano ao qual os dados se referirem.
O código é constituído por quatro caracteres: os dois caracteres alfabéticos do código ISO de base de cada país da nomenclatura acima referida, seguidos de dois zeros (código GR00 para a Grécia, por exemplo), excepto para os países com vários registos, que serão caracterizados por um quarto carácter diferente de zero, como indicado a seguir:
Território antárctico francês (incluindo ilhas Kerguelen)
Itália — primeiro registo
Itália — registo internacional
Dinamarca (DIS)
Espanha (Rebeca)
Noruega (NIS)
NOMENCLATURA DO TIPO DE NAVIO (ICST-COM)
Categorias incluídas em cada tipo de navio
Navio-tanque para produtos químicos
Transportador de gás liquefeito
Batelão-cisterna
Outros navios-tanque
Petroleiro/graneleiro
Porta-contentores integral
Transportador de batelões
Transportador de produtos químicos
Transportador de produtos radioactivos
Outros transportadores especializado
Navio frigorífico
Navio ro-ro e passageiros
Navio ro-ro e contentores
Outros navios ro-ro
Navio misto (carga geral e passageiros)
Navio misto (carga geral e contentores)
Navio de carga geral single decker
Navio de carga geral multi-decker
Batelão sem propulsão para cargas secas
Batelão de convés
Batelão de comportas
Batelão porta-barcaças LASH
Batelão de carga seca aberta
Batelão de carga seca coberta
Outros batelões de carga seca não especificados noutra posição
Navios de passageiros (excluindo passageiros de cruzeiros)
Só navios de cruzeiro
Navio-fábrica para o tratamento de peixe (1)
Actividades off shore
Sondagem e exploração (1)
Abastecimento off shore (1)
Empurradores (1)
Investigação/exploração (1)
Outros navios e embarcações não especificados noutra posição (1)
Tipo de navio desconhecido
(1) Não abrangidos pela presente directiva.
CLASSES DOS NAVIOS
expressas em toneladas de porte bruto (TPB) ou em arqueação bruta (TB)
Esta nomenclatura refere-se unicamente às embarcações de arqueação bruta igual ou superior a 100.
Nota: No caso de, para efeitos da presente directiva, serem tidos em conta navios com arqueação bruta inferior a 100, ser-lhes-á atribuído um código de grupo «99».
ESTRUTURA DOS CONJUNTOS DE DADOS ESTATÍSTICOS
Os conjuntos de dados especificados neste anexo definem a periodicidade das estatísticas sobre o transporte marítimo exigidas pela Comunidade. Cada conjunto define uma repartição cruzada num número limitado de dimensões em diferentes níveis das nomenclaturas, com agregação em todas as outras dimensões, para a qual são necessárias estatísticas de boa qualidade.
As condições de recolha do conjunto de dados B1 são fixadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, à luz dos resultados do estudo-piloto levado a cabo durante um período transitório de três anos, de acordo com o artigo 10.o da Directiva 95/64/CE, respeitante à viabilidade e o custo, para os Estados-Membros e os inquiridos, da recolha desses dados.
ESTATÍSTICAS SUMÁRIAS E PORMENORIZADAS
Os conjuntos de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados, para as mercadorias e os passageiros, são: A1, A2, B1, C1, D1, E1, F1 e/ou F2.
Os conjuntos de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados, para as mercadorias, mas não para os passageiros, são: A1, A2, A3, B1, C1, E1, F1 e/ou F2.
Os conjuntos de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados, para os passageiros, mas não para as mercadorias, são: A3, D1, F1 e/ou F2.
O conjunto de dados a fornecer relativamente aos portos seleccionados e aos portos que não foram seleccionados (nem para as mercadorias, nem para os passageiros) é: A3.
Conjunto de dados A1
Transportes marítimos nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga e relação
Pormenor dos códigos
Duas posições alfanuméricas
Quatro posições alfanuméricas
(por exemplo, 1997)
Trimestre de referência
Uma posição alfanumérica
Porto declarante
Cinco posições alfanuméricas
Portos EEE seleccionados da lista de portos
Entrada, saída (1, 2)
Porto de carga/descarga
Portos EEE da lista de portos
Zonas costeiras marítimas, anexo IV
Tipo de carga, anexo II
Dado: Peso bruto das mercadorias em toneladas.
Conjunto de dados A2
Tipo de carga, anexo II (contentores e ro-ro excluídos) (subcategorias 1X, 11, 12, 13, 19, 2X, 21, 22, 23, 29, 9X, 91, 92 e 99).
Conjunto de dados A3
Informações exigidas relativamente aos portos seleccionados e aos portos relativamente aos quais não são exigidas estatísticas pormenorizadas (ver n.o 3 do artigo 4.o)
Todos os portos da lista de portos
Peso bruto das mercadorias em toneladas.
Número de passageiros (excluindo passageiros de cruzeiros).
Número de passageiros de cruzeiro que iniciam ou concluem um cruzeiro.
Número de passageiros de cruzeiro numa excursão de passageiros de navio de cruzeiro: direcção: entrada (1) apenas — (facultativo).
Conjunto de dados B1
Transportes marítimos nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga, mercadoria e relação
Nomenclatura de mercadorias, anexo III
Conjunto de dados C1
Transportes marítimos, em contentores ou ro-ro, nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga, relação e situação de carga
Tipo de carga, anexo II (contentores e ro-ro unicamente) (subcategorias 3X, 31, 32, 33, 34, 5X, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 6X, 61, 62, 63 e 69).
Peso bruto das mercadorias em toneladas (tipo de carga: subcategorias 3X, 31, 32, 33, 34, 5X, 51, 54, 56, 59, 6X, 61, 62, 63 e 69).
Número de unidades (tipo de carga: subcategorias 3X, 31, 32, 33, 34, 5X, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 6X, 61, 62, 63 e 69).
Número de unidades vazias (tipo de carga: subcategorias 3X, 31, 32, 33, 34, 5X, 51, 59, 6X, 61, 63 e 69).
Conjunto de dados D1
Transportes de passageiros nos principais portos europeus, por relação e nacionalidade de registo do navio
Nacionalidade de registo do navio, anexo V
Dados: Número de passageiros excluindo passageiros de cruzeiro que iniciam ou concluem um cruzeiro e passageiros de cruzeiro numa excursão.
Conjunto de dados E1
Transportes marítimos nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga, relação e nacionalidade de registo do navio
Conjunto de dados F1
Tráfego portuário europeu de navios nos principais portos europeus, por porto, tipo e classe do navio que carrega ou descarrega o frete, embarca ou desembarca passageiros (incluindo passageiros de cruzeiro numa excursão de passageiros de navio de cruzeiro)
Tipo de navio, anexo VI
Dimensão do navio TPB
Classe de porte bruto (deadweight) ou de arqueação bruta, anexo VII
Número de navios.
Toneladas de peso bruto ou arqueação bruta dos navios.
Conjunto de dados F2
Dimensão do navio TB
Classe de arqueação bruta, anexo VII
Arqueação bruta dos navios.
(referidas no artigo 12.o)
Directiva 95/64/CE do Conselho
(JO L 320 de 30.12.1995, p. 25).
Decisão 98/385/CE da Comissão
(JO L 174 de 18.6.1998, p. 1).
Apenas o artigo 3.o
Decisão 2000/363/CE da Comissão
(JO L 132 de 5.6.2000, p. 1).
Apenas o ponto 20 do anexo II
Decisão 2005/366/CE da Comissão
(JO L 123 de 17.5.2005, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 1304/2007 da Comissão
(JO L 290 de 8.11.2007, p. 14).
95/64/CE
Directiva 95/64/CE
Artigo 2.o, alínea a), primeiro parágrafo
Artigo 2.o, ponto 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b)
Artigo 2.o, alínea a), segundo parágrafo, subalínea i) e ii)
Artigo 2.o, alínea a), terceiro parágrafo
Artigo 2.o, pontos 2 a 5
Artigo 2.o, alíneas b) a e)
Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo
Artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo
Artigo 5.o, 6.o e 7.o
que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em relação à Inglaterra, à Escócia e ao País de Gales, nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
[notificada com o número C(2009) 3853]
(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)
(2009/431/CE)
Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo III,
Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no segundo parágrafo, primeira frase, e na alínea a) do n.o 2 do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utilização de culturas com elevada absorção de azoto.
Em 14 de Janeiro de 2009, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou à Comissão um pedido de derrogação ao abrigo do n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE, em relação à Inglaterra, à Escócia e ao País de Gales.
O pedido de derrogação prende-se com a intenção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de permitir, nas explorações pratícolas da Inglaterra, da Escócia e do País de Gales, a aplicação de quantidades até 250 kg de azoto por hectare e por ano, sob a forma de estrume animal. Prevê-se que a derrogação abranja cerca de 1 950 explorações na Inglaterra, na Escócia e no País de Gales, que representam 1,3 % do número total de explorações, 1,5 % da superfície agrícola útil e 21 % do total de gado leiteiro.
A legislação que transpõe a Directiva 91/676/CEE, incluindo a designação das zonas vulneráveis e o estabelecimento do programa de acção, em Inglaterra (Regulations 2008 n.o 2349), na Escócia (Regulations 2008 n.o 298) e no País de Gales (Regulations 2008 n.o 3143) foi adoptada e aplica-se conjuntamente com a presente decisão.
As zonas vulneráveis designadas, às quais se aplicam os programas de acção, abrangem 68 % da superfície total da Inglaterra, 14 % da superfície total da Escócia e 4 % da superfície total do País de Gales.
Os dados sobre a qualidade da água apresentados mostram que, em Inglaterra, 83 % das massas de água subterrâneas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l e 58 % concentrações inferiores a 25 mg/l. Na Escócia e no País de Gales, mais de 90 % das massas de água subterrâneas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l, e mais de 70 % apresentam concentrações inferiores a 25 mg/l. No que respeita às águas superficiais, em Inglaterra, mais de 50 % dos sítios de monitorização apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l e apenas 9 % apresentam valores superiores a 50 mg/l. Na Escócia e no país de Gales, mais de 90 % dos sítios de monitorização apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l e não existem sítios com concentrações superiores a 50 mg/l.
Os bovinos leiteiros, os bovinos para produção de carne e os ovinos são os principais tipos de animais em pastoreio em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales e os números do efectivo pecuário mostram uma tendência para o decréscimo no período compreendido entre 1995 e 2007 (uma redução de 13 % para o gado bovino e de 22 % para o ovino). Cerca de 48 % da produção total de estrume animal são tratados como estrume sólido proveniente de sistemas à base de palha, 52 % de todo o estrume animal são tratados como chorume.
A utilização de fertilizantes químicos nos últimos 20 anos diminuiu 42 % no que respeita ao azoto e 49 % no que respeita ao fósforo. A utilização de fertilizantes químicos azotados nos prados e pastagens para animais produtores de leite diminuiu cerca de 37 % desde 1999, ascendendo, em 2007, a 128 kg N/ha. Os balanços nacionais de azoto e de fósforo da OCDE mostram, para o período compreendido entre 1985 e 2002, um declínio no balanço de azoto de 46 para 22 kg N/ha e, para o fósforo, de 15 para 12 kg P/ha.
Os prados e pastagens ocupam 69 % da superfície agrícola total da Inglaterra, da Escócia e do País de Gales, sendo 46 % extensivos e 54 % geridos. 31 % da superfície agrícola total são terras aráveis.
Os documentos de apoio apresentados com a notificação mostram que a quantidade proposta de 250 kg de azoto por hectare e por ano proveniente de estrume animal nas explorações de prados e pastagens se justifica com base em critérios objectivos, como a elevada precipitação líquida, os longos períodos de crescimento e a elevada produção de pratenses com elevada absorção de azoto.
A Comissão, após exame do pedido, considera que a quantidade proposta de 250 kg por hectare não irá pôr em causa a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, desde que seja garantido o cumprimento de determinadas condições estritas.
A presente decisão deve ser aplicável em ligação com os programas de acção para a Inglaterra, a Escócia e o País de Gales para o período de 2009 a 2012.
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Nitratos instituído de acordo com o artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE,
É concedida a derrogação solicitada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em relação à Inglaterra, à Escócia e ao País de Gales para efeitos de permitir a aplicação de uma quantidade de estrume animal superior à prevista na primeira frase do segundo parágrafo e na alínea a) do n.o 2 do anexo III da Directiva 91/676/CE, sob reserva das condições previstas na presente decisão.
«Explorações pratícolas», as explorações em que os prados e pastagens ocupam pelo menos 80 % da superfície agrícola disponível para aplicação de estrume;
«Animais em pastoreio», os bovinos (com excepção dos vitelos), ovinos, cervídeos, caprinos e equídeos;
«Prados e pastagens», prados e pastagens permanentes ou temporários (sendo temporários os que são mantidos durante um período inferior a quatro anos).
A presente decisão aplica-se às explorações pratícolas, individualmente, sob reserva das condições definidas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o
Autorização e compromisso anuais
1. Os agricultores que pretendam beneficiar de uma derrogação devem apresentar anualmente um pedido às autoridades competentes.
2. Juntamente com o pedido anual referido no n.o 1, os agricultores assumirão, por escrito, o compromisso de satisfazer as condições estipuladas nos artigos 5.o e 6.o
3. As autoridades competentes devem garantir que todos os pedidos de derrogação sejam sujeitos a controlo administrativo. Caso o controlo demonstre que as condições estipuladas nos artigos 5.o e 6.o não estão cumpridas, o candidato é disso informado. Nesse caso, o pedido é considerado indeferido.
Aplicação de estrume animal e de outros fertilizantes
1. A quantidade de estrume de animais em pastoreio aplicada anualmente nos solos nas explorações pratícolas, incluindo pelos próprios animais, não pode exceder a quantidade de estrume que contenha 250 kg de azoto por hectare, no respeito das condições previstas nos n.os 2 a 7.
2. O fornecimento total de azoto não pode exceder as necessidades previsíveis da cultura em causa, tendo em conta a sua disponibilidade no solo.
3. Cada exploração deve manter um plano de fertilização que descreva a rotação das culturas e as aplicações previstas de estrume e de fertilizantes azotados e fosfatados. O plano deve estar disponível na exploração o mais tardar em 1 de Março de cada ano civil.
O plano de fertilização incluirá os seguintes elementos:
O número de animais e uma descrição dos sistemas de alojamento e de armazenamento, incluindo o volume disponível para o armazenamento de estrume;
Um cálculo do azoto (deduzidas as perdas nos estábulos e no armazenamento) e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração;
A rotação das culturas e a superfície de cada cultura, incluindo um esboço cartográfico com a indicação da localização de cada parcela;
As necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo;
A quantidade e o tipo de estrume entregue nos terrenos da exploração e fora dela;
Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo no solo, se disponíveis;
A aplicação, em cada parcela, de azoto e de fósforo provenientes do estrume;
A aplicação, em cada parcela, de azoto e de fósforo com fertilizantes químicos ou outros.
Para garantir a coerência entre os planos e as práticas agrícolas efectivas, os planos devem ser revistos no prazo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas.
4. Cada exploração deve manter um registo de fertilização, incluindo informações sobre a gestão das entradas de azoto e de fósforo, que apresenta anualmente às autoridades competentes.
5. Cada exploração pratícola que beneficie de uma derrogação tem de aceitar que o pedido referido no n.o 1 do artigo 4.o, o plano de fertilização e o registo de fertilização possam ser objecto de controlo.
6. Cada exploração que beneficie de uma derrogação deve ter disponíveis os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo no solo. Para cada superfície homogénea da exploração no respeitante à rotação das culturas e às características do solo, devem ser colhidas e analisadas amostras pelo menos de quatro em quatro anos. É necessária pelo menos uma análise por cada 5 hectares de terras agrícolas.
7. O estrume animal não pode ser aplicado no Outono antes da sementeira de pratenses.
Gestão dos solos
Pelo menos 80 % da superfície disponível para a aplicação de estrume nas explorações agrícolas devem ser cultivados com pratenses. Os agricultores que beneficiem de uma derrogação individual devem aplicar as seguintes medidas:
A lavoura dos prados ou pastagens temporários em solos arenosos é efectuada na Primavera;
A lavoura dos prados ou pastagens é imediatamente seguida, em todos os tipos de solo, de uma cultura com elevada exigência de azoto;
A rotação das culturas não inclui leguminosas ou outras plantas fixadoras de azoto atmosférico. Esta disposição não é, todavia, aplicável ao trevo em prados ou pastagens com menos de 50 % de trevo nem a outras leguminosas em consociação com pratenses.
A presente derrogação é aplicada sem prejuízo das medidas necessárias para dar cumprimento a outra legislação comunitária que vise proteger a saúde pública e animal e o ambiente.
1. As autoridades competentes devem elaborar e actualizar anualmente mapas que mostrem a percentagem de explorações pratícolas, de animais e de terras agrícolas abrangidos por uma derrogação individual em cada distrito. Esses mapas são apresentados anualmente à Comissão, anexados ao relatório referido no artigo 10.o da presente decisão.
2. O controlo das explorações abrangidas pelo programa de acção e pelas derrogações é efectuado nas terras agrícolas de cada exploração e nas bacias hidrográficas agrícolas de monitorização. As bacias hidrográficas de referência devem ser representativas dos diferentes tipos de solos, níveis de intensidade e práticas de fertilização.
3. Os controlos e análises de nutrientes referidos no artigo 5.o da presente decisão devem fornecer dados sobre a utilização local dos solos, as rotações de culturas e as práticas agrícolas nas explorações que beneficiam de derrogações individuais. Esses dados podem ser utilizados para calcular, com base em modelos, o nível de lixiviação de nitratos e de perdas de fósforo de parcelas em que sejam aplicados até 250 kg de azoto por hectare e por ano em estrume de animais em pastoreio.
4. A monitorização dos lençóis freáticos pouco profundos, da água do solo, da água de drenagem e dos cursos de água presentes em explorações pertencentes aos pontos de controlo das bacias hidrográficas agrícolas deve fornecer dados relativos à concentração de nitratos e de fósforo nas águas que saem das zonas radiculares para as águas subterrâneas e de superfície.
5. Deve ser efectuado um controlo reforçado das águas nas bacias hidrográficas agrícolas localizadas na proximidade de massas de água mais vulneráveis.
6. Deve ser realizado um estudo que recolha, no final do período de derrogação, informações científicas detalhadas sobre os sistemas de prados e pastagens de exploração intensiva, tendo em vista melhorar a gestão dos nutrientes. Esse estudo deve centrar-se nas perdas de nutrientes, incluindo a lixiviação de nitratos, as perdas por desnitrificação e as perdas de fosfatos, nos sistemas de produção leiteira intensiva em zonas representativas.
1. As autoridades nacionais competentes procedem ao controlo administrativo de todas as explorações que beneficiem de uma derrogação individual a fim de avaliar a conformidade com a quantidade máxima de azoto proveniente de estrume de animais em pastoreio – 250 kg por hectare e por ano, com as taxas máximas de fertilização com azoto e fósforo e com as condições de utilização dos solos.
2. Será definido um programa de inspecções no local com base numa análise dos riscos, nos resultados dos controlos dos anos anteriores e nos resultados dos controlos aleatórios de carácter geral previstos na legislação de transposição da Directiva 91/676/CEE. As inspecções no local devem incidir, pelo menos, em 3 % das explorações que beneficiam de uma derrogação individual e verificar o cumprimento das condições definidas nos artigos 5.o e 6.o
1. A autoridade competente comunica todos os anos à Comissão os resultados da monitorização, juntamente com um relatório conciso sobre a evolução da qualidade das águas e sobre as práticas de avaliação. Esse relatório deve fornecer informações sobre o modo como está a ser avaliada a aplicação das condições de derrogação através dos controlos nas explorações e incluir informações sobre as explorações que não cumprem essas condições, com base nos resultados das inspecções administrativas e no local.
O primeiro relatório deve ser apresentado até Junho de 2010 e os seguintes até Junho de cada ano subsequente.
2. Os resultados assim obtidos serão tomados em consideração pela Comissão na eventualidade de um novo pedido de derrogação.
A presente decisão aplica-se no contexto dos regulamentos que implementam o programa de acção em Inglaterra (Regulations 2008 n.o 2349), na Escócia (Regulations 2008 n.o 298) e no País de Gales (Regulations 2008 n.o 3143). Caduca em 31 de Dezembro de 2012.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009.
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.