Source: https://www.occ.pt/pt/noticias/alojamento-local-2/
Timestamp: 2019-12-06 01:02:48+00:00
Document Index: 150236952

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 71', 'artigo 87', 'artigo 14', 'artigo 119', 'artigo 128']

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PT23536 – Alojamento local
Um sujeito passivo, categoria B, possuidor de um alojamento local, no regime de IVA trimestral tem como um dos intermediários a plataforma de reservas "Booking”.
O montante total global dos alojamentos foi de três mil euros, como se pode constatar na fatura da comissão da "Booking”. Como faturar os três mil euros relativamente ao IVA sujeito a um regime de cobrança reversível? Como funciona a declaração modelo 30?
Questiona-nos sobre o enquadramento em sede de IVA de uma prestação de serviços de comissão faturada pela Booking a um sujeito passivo português com atividade de alojamento local em Portugal. Questiona-nos ainda sobre a obrigação de envio da declaração modelo 30.
Em primeiro lugar, há que referir o tratamento de duas operações distintas. O serviço de alojamento prestado pelo sujeito passivo da categoria B em território nacional e os serviços adquiridos da utilização da plataforma de internet para promoção dos alojamentos.
Para a primeira operação, o sujeito passivo português emite faturas aos turistas, com liquidação de IVA à taxa de 6 por cento, não se aplicando reverse-charge. No segundo caso, aplica-se reverse-charge (ou seja, aplica-se a regra geral da alínea a), n.º 6 do artigo 6.º do CIVA), conforme a seguir referimos.
Quanto às regras de localização das operações, realçamos que existem duas regras gerais definidas no n.º 6 do artigo 6.º do CIVA, ou seja, são tributáveis em território nacional as prestações de serviços a:
- Sujeitos passivos de IVA em território português, cuja sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, se situe no território nacional, onde quer que se situe a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio do prestador (artigo 6.º, n.º 6 alínea a) do CIVA);
- As pessoas que não sejam sujeitos passivos de imposto (particulares), quando o prestador tenha no território nacional a sede da sua atividade, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços são prestados (n.º 6 do artigo 6 n.º 6 alínea b) do CIVA).
Todavia, o artigo 6.º do CIVA comporta algumas exceções à regra geral, como é o caso do alojamento local em território nacional, mencionado na alínea a) do n.º 8:
«8 - Não obstante o disposto no n.º 6, são tributáveis as seguintes operações:
a) (...) a prestação de serviços de alojamento efetuadas no âmbito da atividade hoteleira ou de outras com funções análogas, tais como parques de campismo;
De acordo com esta regra, as prestações de serviços de alojamento são sempre localizadas/tributadas em IVA no país/Estado-membro onde está situado o imóvel, no caso em apreço, em Portugal, qualquer que seja o adquirente do serviço.
Será importante averiguar as cláusulas dos contratos celebrados entre a empresa portuguesa e os operadores estrangeiros (sítios estrangeiros para divulgação dos imóveis), para apurar quais os serviços que estão a ser prestados.
Se o contrato celebrado entre a empresa portuguesa e operador for apenas para a promoção e divulgação dos apartamentos, estamos perante uma prestação de serviços nos termos do artigo 4.º do CIVA, tributada à taxa normal.
Ainda que se trate da promoção de alojamento de tipo hoteleiro, os serviços de promoção serão sempre tributados à taxa normal, já que a verba 2.17 da Lista I anexa ao Código apenas se aplica ao alojamento de tipo hoteleiro e não à prestação de serviços da sua promoção.
Assim, se o operador tiver sede em território nacional, ao faturar à empresa de alojamento local, os serviços de promoção deverá liquidar IVA à taxa normal.
Se o operador tiver a sede fora do território nacional (como é o caso), ao faturar à empresa de alojamento local, os serviços de comissão deverão aplicar as regras da localização das operações do artigo 6.º do CIVA.
Apesar do artigo 6.º comportar algumas exceções à regra geral, no caso de serviços de comissão/promoção não existe nenhuma regra especifica.
No caso em apreço, como o adquirente do serviço tem sede em Portugal, a operação é tributada em território português, através do mecanismo da autoliquidação (na fatura designado por «cobrança reversível»).
O prestador do serviço (operador), não deve liquidar IVA na fatura, sendo a responsabilidade de liquidação do imposto do adquirente do serviço, que fará a liquidação do IVA.
Em termos de preenchimento da declaração periódica, há a reter o seguinte:
- Aquisição dos serviços efetuadas a sujeitos passivos comunitários:
Na declaração periódica do IVA, o valor da prestação de serviços deverá ser mencionado no campo 16 do quadro 06, enquanto o imposto deverá constar no campo 17 do mesmo quadro 06, de acordo com a taxa de imposto aplicável.
- Aquisição dos serviços efetuadas a sujeitos passivos não residentes na União Europeia:
Na declaração periódica do IVA, o valor da prestação de serviços deverá ser mencionado nos campos 1,5 e 3 e 2,6 e 4, respetivamente, de acordo com as taxas aplicáveis.
O somatório das bases tributáveis constantes dos campos 1,5 e 3 do quadro 06 deve ser inscrito nos campos 97 e 98 do quadro 06 - A.
O imposto será, igualmente, dedutível, na medida do direito à dedução da empresa portuguesa, devendo ser inscrito num dos campos 20 a 24 do quadro 06 da declaração periódica do IVA, de acordo com a natureza dos serviços adquiridos.
Em termos de retenção na fonte, em primeiro lugar, importa referir que no que respeita à obrigatoriedade de se proceder, ou não, a retenção na fonte, refira-se que, tratando-se de rendimentos obtidos por não residentes, estes apenas serão objeto de tributação em sede de IRS ou de IRC (consoante o caso) se se considerarem obtidos em território português, conforme resulta, respetivamente, do disposto, no artigo 18.º do Código do IRS e no artigo 4.º do Código do IRC.
Neste âmbito, tendo em conta a natureza dos serviços e que o adquirente dos mesmos tem a sua sede em território português, os rendimentos em causa consideram-se obtidos em território português, nos termos da subalínea 7) da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Código do IRC.
A taxa a aplicar é de 25 por cento, conforme disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 71.º do Código do IRS e no corpo do n.º 4 do artigo 87.º do Código do IRC.
Por estas regras criarem casos de dupla tributação. Os Estados assinam entre si acordos bilaterais onde se estabelecem regras com o intuito de clarificar e simplificar a livre circulação de bens, pessoas e capitais, de modo a não dificultar as transações, eliminando ou atenuando a dupla tributação dos rendimentos.
Assim, atendendo às operações em causa, acordam os Estados que determinado tipo de rendimento ou é isento, ou é tributado, ou é repartida a sua tributação, no Estado da fonte do rendimento ou no Estado de residência do beneficiário do rendimento.
Como o direito internacional impera sobre o direito interno, pelo que existindo Convenção entre Portugal e o Estado de residência do beneficiário do rendimento, as regras da Convenção aplicam-se (desde que a mesma seja devidamente acionada) em detrimento do direito interno.
Assim, nos termos da Convenção para eliminar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e o País de residência do prestador de serviços (Holanda), quanto aos rendimentos em questão – serviço de comissões – será tributado no país de residência do beneficiário e não no país da fonte (Portugal), conforme disposto no artigos 7.º - Lucros das empresas e artigo 14.º - Profissões independentes da convenção celebrada entre Portugal e a Holanda, desde que não tenham estabelecimento estável em Portugal, pelo que não haverá qualquer retenção na fonte de IRS/IRC dos rendimentos em questão.
Resumindo, pode ser afastada a obrigatoriedade de retenção na fonte, ou atenuada utilizando uma taxa mais baixa, desde que seja provada a residência fiscal através de certificado emitido pelas autoridades fiscais competentes, até ao momento em que for devida a retenção na fonte.
Para o efeito, o acordo bilateral necessita de ser ativado, o que no caso português ocorre com a entrega do formulário 21-RFI, que poderá obter em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/modelos_formularios/convencoes_dupla_trib_internacional/.
Assim, sempre que o sujeito passivo português, enquanto entidade pagadora de rendimentos a entidades não residentes (pessoas singulares ou pessoas coletivas) que queiram acionar a convenção, esteja na posse do formulário 21-RFI, deverá agir conforme o disposto na convenção em causa para os rendimentos obtidos.
Ou seja, deverá sempre existir o formulário 21-RFI devidamente preenchido, sendo que é obrigatório, anexar a este um certificado de residência fiscal.
Quando não seja efetuada a prova de residência, formulário modelo 21-RFI até à data em que ocorre a obrigação de entregar a retenção na fonte nos cofres do Estado, ou seja, não tendo sido acionada a convenção, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto, por retenção na fonte a título definitivo.
O sujeito passivo não residente, quando não tenha efetuado a prova de residência, no prazo, pode requerer à Autoridade Tributária (AT), posteriormente, o reconhecimento dos benefícios resultantes de convenção destinada a evitar a dupla tributação e solicitar o reembolso, no todo ou em parte, do imposto retido na fonte, no prazo de dois anos a contar da data da verificação do facto gerador do imposto, mediante apresentação de formulário de modelo aprovado por despacho do ministro das Finanças, declaração modelo n.º 24-RFI acompanhado por certificado pelas entidades competentes do Estado de residência do beneficiário do rendimento e apresentado junto das autoridades fiscais portuguesas.
Tratando-se de rendimentos obtidos em Portugal, mesmo que lhes seja aplicável a dispensa de retenção, seja total ou parcial, por aplicação de convenção para evitar a dupla tributação, estes terão sempre de ser indicados na referida declaração modelo 30.
Assim, a empresa portuguesa deve incluir o rendimento e respetivas retenções na fonte na declaração modelo 30 - Rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes.
Esta declaração modelo 30, destinada a dar cumprimento à obrigação acessória prevista no n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e artigo 128.º do Código do IRC, é de entrega obrigatória sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes, devendo ser apresentada, através de transmissão eletrónica de dados, até ao fim do segundo mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos.
A empresa pagadora dos rendimentos deve ainda obter um número de identificação fiscal para a entidade não residente (se esta ainda não o tiver), junto de um qualquer serviço de finanças ou através do Portal das Finanças.
Nas situações em que não haja lugar à retenção de imposto nos rendimentos pagos a não residentes ou esses rendimentos sejam tributados a uma taxa mais reduzida por aplicação de uma convenção para evitar a dupla tributação, a entidade devedora deverá preencher no campo 08 do quadro 36, o código 02.
De referir ainda que, os originais dos formulários e outros documentos de prova que justifiquem a não utilização de qualquer taxa de retenção de imposto ou utilização de taxas reduzidas deverão ficar na posse da entidade declarante, pelo período de 10 anos, a exibir sempre que solicitados pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Quando haja lugar à entrega do imposto retido, a empresa portuguesa pagadora dos rendimentos deve ser até ao dia 20 do mês seguinte, efetuar esse pagamento através de declaração de retenções na fonte IRS/IRC e imposto do selo exclusiva para entidades não residentes, com indicação do campo «SIM» no quadro «Retenções a não residentes», e com o código que corresponder ao tipo de rendimento.