Source: https://cesinha27a.wordpress.com/2011/05/06/periculosidade-o-trabalhador-e-o-adicional-de-periculosidade/
Timestamp: 2018-03-21 09:15:56+00:00
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Periculosidade O trabalhador e o Adicional de Periculosidade | Assessoria Jurídica.
Periculosidade O trabalhador e o Adicional de Periculosidade
O trabalhador e o Adicional de Periculosidade
1 – O Adicional de Periculosidade
Diferentemente do Adicional de insalubridade, que afeta a saúde do trabalhador, o Adicional de Periculosidade, tem o objetivo de “compensar” o empregado que desenvolve sua atividade em risco eminente de sua vida.
Deve-se considerar que um trabalhador desenvolve uma atividade perigosa quando esta causa risco a sua vida ou a sua incolumidade física.
A CLT, todavia, traz em seu bojo, uma definição mais completa do que vem a ser uma atividade perigosa:
Acrescente-se a esta definição os empregados em contato com energia elétrica que têm direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade por força da lei 7.369/85, e ainda, recentemente, os empregados em contato com substancias radioativas e radiação ionizante, por força da portaria 518/2003 expedida pelo Ministério do Trabalho.
Na realidade, um trabalhador somente terá direito ao recebimento do Adicional de periculosidade se preenchidas algumas condições preestabelecidas pelo Ministério do Trabalho.
1.3 – Legislação
ci) O Adicional de Periculosidade, também é um direito constitucional, previsto, atualmente, no artigo 7º, inciso XXIII de nossa Constituição Federal.
Artigo 7º….
Em nossa CLT, o Adicional de Periculosidade também encontra previsão legal, sobretudo em seu capítulo V (Da segurança e medicina do Trabalho), que na seção XIII, trata das atividades insalubres ou perigosas, artigos 193 e seguintes.
Ainda, quanto à legislação infraconstitucional cumpre citar algumas Leis que estabelecem o direito ao Adicional de Periculosidade:
A Lei 2.573/55 instituiu o direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade aos empregados que estão em contato com as substancias inflamáveis.
Posteriormente, a Lei 5880/73, também instituiu o direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade aos empregados que estão em contato com as substancias explosivas.
No ano de 1977, a Lei 6.514 deu nova redação ao artigo 193 da CLT, alterando os ditames contidos no artigo 193 da CLT e estabelecendo no bojo da CLT que os trabalhadores em contato com explosivos e inflamáveis tem direito ao recebimento ao Adicional de Periculosidade.
A Lei 7.369/85, por sua vez, estendeu o direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade aos trabalhadores do setor de energia elétrica. Esta Lei foi regulamentada pelo decreto 93.412/86.
Também existem normas regulamentares (as NR) que tratam desta questão, como a NR-16 da portaria 3214/78.
1.3.1 – A questão das substancias radioativas e radiação ionizante
A portaria 3.393/87 estabelecia que o trabalho em contato com substâncias radioativas e radiação ionizante dava direito ao trabalhador ao recebimento ao adicional de periculosidade.
Todavia, no ano de 2002, a portaria 496/2002 revogou a portaria 3.393/87, sob os argumentos de que esta matéria somente poderia ser regulamentada através de Lei, vez que não inserida dente os ditames do artigo 193 da CLT.
Contudo, este entendimento não prevaleceu.
É que a portaria 496/2002 revogou a portaria 3.393/87, sob os argumentos de que esta matéria somente poderia ser regulamentada através de Lei, vez que não inserida dente os ditames do artigo 193 da CLT.
Inclusive, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão, garantiu o pagamento do Adicional de Periculosidade à estes trabalhadores.
Em sua decisão, verificou-se que a fundamentação está calcada na portaria 518/2003, que no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho não havia sido revogada pelo decreto 496/2002.
Decisão esta, que deu origem a Orientação Jurisprudencial 345 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
1.4 – Da caracterização
Tal como acontece como o Adicional de insalubridade, a caracterização da Periculosidade deverá ser feita por intermédio de perícia técnica, elaborada por médico ou engenheiro do trabalho, que através de um laudo técnico irá declarar se aquela categoria ou mesmo, aquele determinado empregado que pleiteia este direito, se enquadra nos requisitos definidos pela Lei para a caracterização da atividade perigosa e por conseqüência, se tem direito ao recebimento do respectivo adicional.
1.5 – A remuneração
O percentual do Adicional foi definido pela CLT, no parágrafo único do artigo 193:
Artigo 193 …
Como se pode notar, o percentual do Adicional de Periculosidade é de 30% calculados tendo como base o salário contratual do empregado.
Entende-se como salário contratual, o salário base do empregado; ou seja, o salário, deduzidas as gratificações, prêmios ou participação nos lucros.
Todavia, há uma exceção a esta regra.
Trata-se dos empregados do setor de energia elétrica, que terão o percentual do Adicional de Periculosidade, calculados sobre a integralidade das parcelas de natureza salarial.
Este entendimento justifica-se na medida em que a Lei 7369/85 que instituiu este direito a estes trabalhadores não fixou estes parâmetros.
Este entendimento, inclusive, encontra-se, atualmente, consolidado na súmula 191 do Tribunal Superior do Trabalho;
Nº 191 ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA – Nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
1.6 – Acordo e Convenções Coletivas de Trabalho
É permitida a redução do percentual do Adicional de Periculosidade pago ao trabalhador, desde que proporcional ao tempo de exposição ao agente nocivo e esteja estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
Embora ainda haja grande controvérsia na doutrina, esta questão encontra-se sedimentada na súmula 364 do Tribunal Superior do trabalho.
Nº 364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. (conversão das Orientações Jurispruden-ciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005.
I – Faz jus ao Adicional de Periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita as condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 – Inserida em 14.03.1994 e nº 280 – DJ 11.08.2003)
II – A fixação do Adicional de Periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 – Inserida em 27.09.2002)
Todavia, há diversos doutrinadores que se posicional de forma contrária a referida súmula, pelo que pensamos que a questão ainda irá demorar em restar devidamente solucionada.
1.7 – Outras disposições
Estabeleceu expressamente a CLT que os adicionais de Periculosidade e insalubridade não podem ser recebidos conjuntamente, devendo o empregado, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 193, optar por um deles.
Preleciona também a CLT, que tanto o Adicional de insalubridade, quanto o de Periculosidade não se incorporam ao salário, vez que cessando a causa que lhes assegura o direito, cessará também o respectivo direito.
1.8 – Resumo
PERICULOSIDADE EM CINCO PARTES
1)- Risco de vida eminente.
2 ) Contato permanente com explosivos (art. 193, CLT), inflamáveis (art. 193, CLT), energia elétrica (lei 7.369/85), radiação ionizante ou substancias radioativas (portaria nº 3.393/87).
3 – Percentual de 30% sobre o salário base do empregado, deduzidos os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros das empresas, ressalvada a exceção para os empregados em contato com energia elétrica.
4 – Não poderá ser pago cumulativamente com o Adicional de insalubridade, havendo direito a percepção dos dois adicionais, o empregado deverá optar por um deles.
5- Não se incorpora ao salário, cessando a causa que o justifique, cessará o direito ao respectivo adicional.
Nos termos do artigo 193 da CLT, o Adicional de Periculosidade, tem o objetivo de “compensar” o empregado que desenvolve sua atividade em risco eminente de sua vida.
Diferentemente, do que ocorre com o Adicional de Insalubridade, para caracterização da Periculosidade não é necessária a realização da perícia.
A caracterização da Periculosidade deverá ser feita por intermédio de perícia técnica, elaborada por médico ou engenheiro do trabalho, que através de um laudo técnico irá declarar se aquela categoria ou mesmo, aquele determinado empregado que pleiteia este direito, se enquadra nos requisitos definidos pela Lei para a caracterização da atividade perigosa e por conseqüência, se tem direito ao recebimento do respectivo adicional.
A remuneração paga ao trabalhador como contraprestação pelo trabalho em local em atividade perigosa é de 30% sobre o salário o salário mínimo.
A remuneração paga ao trabalhador como contraprestação pelo trabalho em local em atividade perigosa é de 30% sobre o salário o salário contratual do empregado.
A remuneração paga ao trabalhador como contraprestação pelo trabalho em local em atividade perigosa é de 25% sobre o salário o salário contratual do empregado.
Em se tratando do empregado do setor de energia elétrica, o percentual do Adicional de Periculosidade, será calculado sobre a integralidade das parcelas de natureza salarial.
Nos termos da Lei 7369/85, os empregados do setor de energia elétrica terão o percentual do Adicional de Periculosidade, calculados sobre a integralidade das parcelas de natureza salarial.
Por se tratar de norma de ordem pública, é vedado pelo ordenamento jurídico a redução do percentual do adicional de periculosidade, mesmo que tal questão seja objeto de Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho.
Partindo do pressuposto que tanto a periculosidade, quanto a insalubridade decorrem de causas completamente distintas, não há qualquer impedimento no que concerne ao seu recebimento em duplicidade.
Estabelece expressamente a CLT que os adicionais de Periculosidade e insalubridade não podem ser recebidos conjuntamente, devendo o empregado, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 193, optar por um deles.
O adicional de periculosidade não se incorpora no salário do trabalhador, desta forma, cessando a causa que o justifique, cessará também o respectivo direito ao seu recebimento.
Publicado por César. on 06/05/2011 em Direito Trabalho..