Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4tzl/decreto-do-municipio-de-monte-negrors-n-5174-de-02122009
Timestamp: 2017-01-24 17:42:55+00:00
Document Index: 95320146

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'artigo 53', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'artigo 50']

Decreto do Município de Monte Negro/RS nº 5.174 de 02.12.2009 (Altera o Decreto nº 4.314, de 29 de março de 2007 e introduz dispositivos regulamentando a Lei
Dec. Mun. Monte Negro/RS 5.174/09 - Dec. - Decreto do Município de Monte Negro/RS nº 5.174 de 02.12.2009
DOM-Monte Negro: 02.12.2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município e visando regulamentar o disposto nos artigos 50, 50-A, 51, 52 e 53 da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003,
Art. 1º Altera a redação do artigo 33 do Decreto nº 4.314, de 29 de março de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 33. A escrituração fiscal prevista no inciso I do artigo 53 da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, além de atender aos outros dispositivos previstos na legislação municipal, compreende o preenchimento da Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados, possibilitando, ainda, a emissão da guia de recolhimento do ISSQN referente à escrituração efetuada."
Art. 2º Fica introduzido o artigo 33-A e 33-B ao Decreto nº 4.314, de 29 de março de 2007, com a seguinte redação:
"Artigo 33-A A declaração prevista no artigo 50-A da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, além de atender aos outros dispositivos previstos na legislação municipal, compreende a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Tomados, instrumento que registra os serviços intermediados ou tomados de terceiros, independentemente da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, possibilitando, ainda, a emissão da guia de recolhimento do ISSQN referente à escrituração ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.