Source: http://mreis.pt/pt-PT/o-interesse-do-estado-portugues-na-usucapiao?extended=1
Timestamp: 2019-01-24 10:19:53+00:00
Document Index: 94931457

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'Artigo 1293', 'Artigo 1294', 'Artigo 1295', 'Artigo 1296', 'Artigo 1297']

FAQ do Ministério das Finanças
10- Quem, onde e em que prazo tem que participar uma aquisição por usucapião?
A Participação Modelo 1 de Imposto de Selo e os Anexos I e II é entregue pelo beneficiário da aquisição por usucapião até ao final do 3º mes seguinte ao da transmissão, no serviço de finanças da área da sua residência.
Tratando-se de prédios urbanos haverá ainda que proceder à entrega da declaração Modelo 1 de IMI ou de requerimento solicitando a avaliação (caso o prédio ainda não esteja inscrito ou avaliado de acordo com as regras do Código do IMI -artigo 13º do Código do IMI) ou o pedido de alteração do proprietário na respectiva matriz predial, se forem prédios rústicos, também até ao final do 3º mes seguinte ao da transmissão, no Serviço de Finanças da localização do imóvel.
Artigo 1293º. Direitos excluídos.
Artigo 1294º. Justo título e registo.
Artigo 1295º. Registo da mera posse.
1 - Não havendo registo do título de aquisição, mas registo da mera posse, a usucapião tem lugar:
Artigo 1296º. Falta de registo.
Artigo 1297º. Posse violenta ou oculta.