Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-gestao-smg-34-de-17-de-abril-de-2017
Timestamp: 2019-11-16 02:04:43+00:00
Document Index: 108172100

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 2']

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG Nº 34 DE 17 DE ABRIL DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 1º Esta Portaria tem por objeto regulamentar os procedimentos para operação do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS, bem como a inscrição, recadastramento e atualização, no mesmo cadastro, das informações das entidades sem fins lucrativos que tenham celebrado ou pretendam celebrar parcerias, contratos de gestão, termos de parceria ou instrumentos congêneres com órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
Art. 2º- Para os fins desta Portaria, considera-se:
I – operador do CENTS: a unidade administrativa do respectivo órgão ou servidor(es), designado(s) em portaria, responsáveis por:(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
a) receber e conferir todos os documentos e adotar os procedimentos relativos à inscrição ou reinscrição no CENTS;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
b) cadastrar no CENTS, conforme artigo 12, §3º, os dados das parcerias;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
II – Organização Social (OS): as entidades assim consideradas no artigo 1º do Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
III – Organização da Sociedade Civil: as entidades assim consideradas no artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
IV – Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP): as entidades assim consideradas no artigo 1º do Decreto nº 46.979, de 6 de fevereiro de 2006.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
Parágrafo único. As unidades administrativas poderão designar em portaria quantos operadores CENTS forem necessários para realização das atividades de operacionalização do sistema.(Incluído pela Portaria SMG nº 10/2018)
Art. 3º Serão cadastrados no CENTS todas as entidades sem fins lucrativos, assim consideradas as Organizações da Sociedade Civil, as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que tenham celebrado ou pretendam celebrar parcerias com órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 1º Para o cadastro referido no caput deste artigo deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações:(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
I - a denominação e a qualificação da entidade, o nome e a qualificação de seus representantes legais;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
II - o número do processo de solicitação de cadastramento;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
III - a inscrição do ato constitutivo da entidade no respectivo registro;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
IV - os fins, o tempo de duração e as fontes de recursos para manutenção da entidade;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
V - o nome e a qualificação dos fundadores ou instituidores, dos integrantes da Diretoria, do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, ou de órgãos equivalentes;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 2º As demais informações preconizadas no artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011, deverão ser inseridas no CENTS por ocasião da celebração, pela entidade cadastrada, de parceria, com órgão da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, observado o disposto no artigo 12 desta Portaria.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 3º Toda entidade que pretenda celebrar parceria com a Administração Pública Municipal deverá ter cadastro no CENTS no respectivo CNPJ, ou seja, caso o pretenda por meio de filial, o CNPJ desta última deverá constar no sistema CENTS, independentemente do cadastro do CNPJ da matriz e vice-versa.(Incluído pela Portaria SMG nº 10/2018)
Art. 4º - Para fins de comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil, conforme previsto no Art. 2º, § 2º, do Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011, deverão ser apresentados pelas organizações interessadas em cadastrar-se ou se recadastrar no CENTS:(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
I - requerimento de inscrição, assinado pelo representante legal da organização, dirigido ao Secretário da Pasta com a qual a entidade pretende celebrar a parceria;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto original registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
III - ata de fundação da organização;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
IV – documento registrado indicando os dirigentes atuais da entidade (ata de eleição dos dirigentes atuais da organização registrada em cartório);(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
V - registros e certificados públicos da organização, caso possua;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
VI – balanço patrimonial e demonstrativo dos resultados financeiros do ano anterior;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
VII - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
VIII- certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
IX - certidão unificada negativa de débitos relativos a tributos federais, à divida ativa da União e previdenciários (para com o Sistema de Seguridade Social – INSS), expedida pela Receita Federal do Brasil/PGFN;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
X - certidão negativa de tributos mobiliários expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 1º As entidades isentas de declarar o Imposto de Renda deverão apresentar protocolo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal – ECF ou a declaração do contador assinada e carimbada, informando que a associação é isenta da declaração do Imposto de Renda.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 2º As entidades com sede fora do Município de São Paulo deverão apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, atestando que nada devem à Fazenda do Município de São Paulo.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 3º Se a entidade for Organização Social (OS), deverá entregar, além dos documentos acima descritos, todos os documentos listados nos artigos 2º e 5º do Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 4º Não poderá ser exigido qualquer outro documento que não conste na relação deste artigo para inscrição ou reinscrição da entidade no sistema CENTS.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 5º Quando tratar-se de processo eletrônico, os documentos serão solicitados em formato digital, podendo exigir-se a apresentação, na forma original, dos documentos que não detiverem certificação, com subsequente devolução à entidade após conferência.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 6º O requerimento de inscrição/reinscrição, assinado pelo representante legal da organização e dirigido ao Secretário da Pasta com a qual a entidade pretende celebrar a parceria, terá validade de 30 (trinta) dias contados da data de emissão;(Incluído pela Portaria SMG nº 10/2018)
Art. 5º Caberá ao operador do CENTS, em caso de inscrição, reinscrição ou atualização das informações, verificar se os dados da entidade cadastrados no sistema estão de acordo com os documentos apresentados.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 1º Deverão ser obrigatoriamente verificados os seguintes cadastros: identificação da entidade; atividade da entidade; estrutura da entidade (principal executivo); estrutura da entidade (grupo gerencial); membros de órgão colegiados da entidade e certificados públicos.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 2º Caso a documentação entregue divirja dos dados cadastrados, o operador do CENTS apontará as incorreções ou omissões de informações inseridas ou de documentos entregues na “Lista de Retificação”, constante do Anexo II desta Portaria, comunicando por e-mail, sempre com cópia para a entidade interessada, ao Departamento de Parcerias com o Terceiro Setor (DEPATS), da Secretaria Municipal de Gestão, com o intuito de solicitar a liberação do sistema para que a organização proceda à realização das correções necessárias.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 3º Os documentos apresentados deverão ser analisados jurídico e contabilmente pelos departamentos competentes da Pasta a que direcionado o pedido.(Incluído pela Portaria SMG nº 10/2018)
Art. 6º Após a conferência da documentação apresentada, o processo administrativo será aberto no SEI e vinculado, no sistema CENTS, ao CNPJ da entidade.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
Art. 10. Não obstante incumba à entidade interessada o controle do prazo de vigência de seu certificado, a unidade operadora do CENTS deverá comunicá-la, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, acerca do vencimento de seu vencimento.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 1º Para efetuar a reinscrição no Cadastro Municipal Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS, as Entidades interessadas deverão, 30 (trinta) dias antes do vencimento da sua inscrição, encaminhar um e-mail para cents@prefeitura.sp.gov.br, contendo o certificado de regularidade vencido ou a vencer.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 2º O certificado vencido impedirá a celebração de novas parcerias ou aditamentos.(Incluído pela Portaria SMG nº 10/2018)
Art. 12. As informações listadas abaixo serão inseridas automaticamente no sistema CENTS, a partir dos dados cadastrados no SOF (Sistema Orçamentário Financeiro), conforme segue:(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
I – tipo de ajuste;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
II – CNPJ da entidade;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
III – nome da entidade;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
IV – Secretaria;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
V – início da vigência;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
VI – fim da vigência;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
VII – número do ajuste;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
VIII – número do processo;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
IX – objeto;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
X – valor do ajuste;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
XI – data de publicação no DOC do despacho que autorizou a celebração da parceria, contrato de gestão, termo de parceria ou instrumento congênere, ou sua prorrogação.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 1º O operador deverá conferir se os dados importados do SOF para o sistema CENTS foram preenchidos corretamente, comunicando à área de finanças em caso de inconsistência de informações.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 2º Quando se tratar de um aditivo, o operador deverá divulgar no sistema CENTS todos os documentos referentes às alterações contratuais, sem alterar os dados cadastrados inicialmente, além de incluir as seguintes informações:(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
I – objeto;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
II – duração: início e fim da vigência;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
III – novo valor;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
IV – íntegra do termo aditivo.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 3º Concluído o registro da parceria no SOF, o operador do CENTS deverá preencher neste sistema as seguintes informações:(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
I – Remuneração da Equipe de Trabalho;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
II – Aditivos e Anexos;(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
III – Módulo de Prestação de Contas.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
§ 4º Caberá a cada unidade administrativa a quem dirigido o pedido de registro designar, por meio de Portaria, conforme artigo 2º, inciso I e §1º, desta Portaria, os operadores CENTS responsáveis pela realização dos procedimentos descritos no parágrafo anterior.(Incluído pela Portaria SMG nº 10/2018)
Art. 18. Quando se tratar de processo eletrônico, os documentos apresentados no momento da inscrição da entidade no CENTS poderão ser utilizados para reinscrição ou celebração de parcerias, ressalvada exigência expressa de sua apresentação por ocasião do chamamento público ou concurso de projetos, quando o caso.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
Parágrafo único. A possibilidade prevista no caput se condiciona à validade dos documentos no momento do ato (reinscrição no CENTS ou celebração da parceria, devendo a Pasta celebrante solicitar à entidade os documentos eventualmente vencidos ou faltantes).(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
Art. 19. Todas as operações descritas nesta Portaria deverão ser realizadas de acordo com o roteiro de operacionalização do CENTS, constante do Anexo I desta Portaria.(Redação dada pela Portaria SMG nº 10/2018)
Portaria SMG n° 10/2018. - Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 10, 12, 18, 19, e substitui os Anexos I e Anexos II desta Portaria.
Anexo I da Portaria SMG 34_2017.pdf (712.12 KB)
Anexo II da Portaria SMG 34_2017.pdf (53.75 KB)
Anexo I da Portaria SMG 34/2010 com redação dada pela Portaria SMG10_2018.pdf (454.03 KB)
Anexo II da Portaria SMG 34/2010 com redação dada pela Portaria SMG10_2018.pdf (43.25 KB)