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Timestamp: 2017-12-12 07:07:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 32', 'artigo 21', 'artigo 30', 'artigo 23', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 182', 'artigo 102', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 19', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 23', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 30', 'Artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 25', 'Artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 24']

COMPETÊNCIA - ARTIGOS 21 a 33 - PDF
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Maria Eduarda Franca Casqueira
1 COMPETÊNCIA - ARTIGOS 21 a 33 A primeira informação que devemos procurar sobre a unidade que vamos agora trabalhar, para que se possa ter um bom entendimento, é aquela que nos deve dizer, da existência ou não de diferença entre competência e capacidade. Se competência e capacidade se equivalem ou se completamente diferentes se apresentam. Vejamos rapidamente o significado de Capacidade: entende-se a aptidão ou qualidade de certa coisa ou pessoa para satisfazer ou cumprir determinado objetivo, não só, sendo a coisa, porque esteja em condições de atender ao fim colimado, como sendo a pessoa, ter habilidades, inteligência ou dotes necessários para desempenho daquilo que se quer que faça. Nesse sentido, chega a confundir-se com autoridade, que evidencia a soma de atribuições e de poderes de que se acha investida a pessoa. Nas, na terminologia jurídica, em relação às pessoas, tem sentido próprio: quer significar a aptidão legal que tem a pessoa, seja física ou jurídica, de adquirir e exercer direitos. É a capacidade jurídica. E, assim, diz-se capacidade de fruição, quando esta se estende ao uso e gozo dos direitos, em oposição à capacidade de exercício, quando o próprio titular que frui os direitos, pode exercitá-los pela livre administração. A capacidade, compreendida neste sentido, isto é, segundo princípio de que todo homem é capaz de direitos e obrigações, resulta numa dualidade de conceitos: capacidade de direito e capacidade de fato, respectivamente, aquela que mostra a capacidade para adquiri-lo e aquela que indica a capacidade efetiva para exercê-lo. Vale lembrar, que a capacidade jurídica da pessoa é sempre regulada por sua lei pessoal. Existe ainda a capacidade civil, capacidade comercial, capacidade política e a capacidade processual (De Plácido e Silva). Ainda, resumidamente, para finalizar, assim podemos conceituar: aptidão legal para o exercício de direitos por pessoa natural ou jurídica.
2 Assim, pode ela ser: plena (quando sem restrições) ou relativa (quando excluída para a prática de certos atos e modo de exercê-los); de direito (capacidade para adquirir um direito) ou de fato (capacidade efetiva para exercitar dito direito). Competência no sentido geral, bem academicamente, é atribuição, capacidade ou faculdade concedida por lei a alguém ou a algum órgão para fazer uma coisa, conhecer ou decidir algum assunto. Já a competência para o mestre José Afonso da Silva é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. Orlando Soares, por sua vez, assegura que em sentido lato, a noção de competência corresponde ao poder legal que tem a pessoa, em razão de sua função, ou cargo, de praticar os atos inerentes a este àquela. Do ponto de vista estritamente do Direito Constitucional, a Constituição Federal estabelece a competência da União, acerca de suas atribuições e prerrogativas, na federação. A personalidade da federação brasileira (ou seja, do conjunto dos Estadosmembros, do Distrito Federal e dos Territórios), assume um tríplice aspecto, refletindo-se sobre as seguintes angulações: a ordem internacional (do ponto de vista da nação brasileira, como Estado soberano, ou seja, a República Federativa do Brasil); a ordem constitucional interna (a União); e a ordem privada (abrangendo a esfera fiscal, econômica, administrativa, social, onde quer que estejam presentes os órgãos federais). A predominância do interesse se manifesta da seguinte forma (nas esferas): União interesse geral (competência no território nacional); Estados-Membros interesse regional (competência regionalizada); Municípios interesse local (competência localizada); e. Distrito Federal interesse duplo, vale dizer, regional e local (competência regionalizada e localizada).
3 A competência assim se divide, no vigente texto constitucional: ARTIGO 21 Competência da União ARTIGO 22 Competência Privativa da União ARTIGO 22 (parágrafo único) Possibilidades de delegação de competência da União para os Estadosmembros ARTIGO 23 Competência Comum da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ARTIGO 24 Competência Concorrente entre União, Estados-membros e Distrito Federal ARTIGO 24 (parágrafos 2º e 3º) Competência concorrente/suplementar dos Estados-membros ARTIGO 25 (parágrafo 1º) Competência Remanescente ou Reservada do Estado-membro ARTIGO 30 (Competência Suplementar do Município) incisos I, III à IX - Competência enumerada do Município inciso II - Competência suplementar do Município ARTIGO 32 ( caput ) Competência para edição de sua própria lei orgânica ARTIGO 32 (parágrafo 1º) Competência Reservada do Distrito Federal
4 OBSERVAÇÕES: 1ª Quanto a diferença da competência privativa e exclusiva, assim nos ensina José Afonso da Silva a diferença que se faz entre competência exclusiva e privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a matéria indicada. Mas a Constituição não é rigorosamente técnica neste assunto 2ª Para Fernanda Dias Menezes de Almeida, diferentemente de José Afonso da Silva, sobre competência privativa e exclusiva, aponta que: o que não nos parece apropriado, no entanto, é extremar mediante o uso dos termos privativo e exclusivo as competências próprias que podem e as que não podem ser delegadas, como se privativo não exprimisse tanto quanto exclusivo, a idéia do que é deferido a um titular com exclusão de outros. 3ª Para Alexandre de Moraes, aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ou seja, cabem na área administrativa privativamente ao Estado todas as competências que não forem da União (artigo 21 da Constituição Federal), dos Municípios (artigo 30 da Constituição Federal) e comuns (artigo 23 da Constituição Federal). É a chamada competência remanescente dos Estadosmembros, técnica clássica adotada originariamente pela Constituição norteamericana e por todas as Constituições brasileiras, desde a República, e que presumia o benefício e a preservação de autonomia desses em relação à União, uma vez que a regra é o governo dos Estados, a exceção do Governo Federal, pois o poder reservado ao governo local é mais extenso, por ser indefinido e decorrer da soberania do povo, enquanto o poder geral é limitado e se compõe de certo modo de exceções taxativas.
5 4ª Competência, nos ensinamentos de Marcus Cláudio Acquaviva, É o alcance da jurisdição de um magistrado. É o âmbito de seu poder de dizer o direito. Por isso, um juiz competente para causas trabalhistas poderá não ser competente para questões penais, não porque ele não conheça direito penal, mas porque a própria lei estabelece que o juiz não possa invadir a competência, o raio de ação do outro. 5ª As competências legislativas do Município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, com substanciado nos artigos 30 inciso I (competência genérica), artigo 30 inciso II (competência suplementar), artigo 30 incisos III à IX, 144 parágrafo 8º (predominância do interesse local), artigo 182 (competência para um estabelecimento de um plano diretor) 6ª Podemos, também, aqui tratar das competências: a) Em razão da matéria = Ratione Materiae É aquela que se atribui a um órgão judiciário em razão da natureza de sua jurisdição (civil, penal, trabalho e outros); b) Em razão do lugar = Ratione Loci É a competência de um órgão judiciário determinada pelo lugar em que se situa a residência ou o domicílio das partes, ou pela situação dos bens que são objeto da demanda; c) Em razão do valor da causa = Ratione Valori É aquela atribuída a um órgão judiciário que se determina pelo valor da causa; Competência originária É a competência de um órgão judiciário para conhecer, antes de qualquer outro, de determinada lide independentemente de distribuição (exemplos: artigo 102 inciso I e 105 inciso I da Constituição Federal); Competência por conexão É a competência deferida ao juiz para julgar determinada lide, em razão desta se achara ligada a outra que se encontrava sub judice com o mesmo magistrado.
6 7ª A União faculta a delegação de assuntos de sua competência legislativa (privativa) aos Estados (artigo 22 parágrafo único), desde que satisfeitos os requisitos: formal, material e implícito. Quanto ao formal, a delegação deve ser objeto de lei complementar devidamente aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou seja, pelo Congresso Nacional. O requisito material, somente poderá ser delegado um ponto específico dentro de uma das matérias descritas nos incisos que formam o artigo 22, competência privativa da União, pois a delegação não se reveste de generalidade, mas de particularização de questões específicas, do elenco das matérias incluídas na competência privativa legislativa da União. Por fim, o requisito implícito, que através do artigo 19 do vigente texto constitucional, veda a criação por parte de qualquer dos entes federativos de preferências entre si assim, a lei complementar editada pela União deverá delegar um ponto específico de sua competência a todos os Estados-membros, sob pena de ferimento do princípio da igualdade federativa (Anna Cândida da Cunha Ferraz). 8ª Finalizando, vamos falar um pouco das competências: a) Concorrente É aquela competência que nas federações de Estados e mediante regra constitucional, o poder central (União) permite aos Estadosmembros legislar, tanto como a União, sobre determinadas matérias; b) Exclusiva É aquela competência que não pode ser atribuída a outrem. É privativa. E em certos casos é indelegável; c) Suplementar É a atribuição conferida aos Estados-membros para legislar sobre norma geral não legislada pela União (podemos dizer, também: competência residual) COMPETÊNCIA (ASSIM DISTRÍBUIDA) NA HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS:
7 1º Na Constituição de 1824: O Poder Moderador é a chave de toda a organização política e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independência, equilíbrio, e harmonia dos mais Poderes Públicos. 2º Na Constituição de 1981: Artigo 7º É da competência exclusiva da União decretar (enumerado com 4 itens e 3 parágrafos) ; artigo 9º É da competência exclusiva dos Estados decretar impostos (enumerados com 4 itens e 4 parágrafos). 3º Na Constituição de 1934: Artigo 5º Compete privativamente à União (enumerado com 19 incisos, 13 letras e 4 parágrafos); artigo 6º Compete também, privativamente, à União (inciso I decretar impostos... Inciso II cobrar taxas... ); artigo 7º Compete privativamente aos Estados (enumerado com 4 incisos, 8 letras e parágrafo único); artigo 8º Também compete privativamente aos Estados (inciso I decretar impostos sobre... Inciso II cobrar taxas de serviços estaduais...); artigo 10 Compete concorrentemente à União e aos Estados... ; 4º Na Constituição de 1937: Artigo 15 Compete privativamente à União (enumerado com 16 incisos); artigo 16 Compete privativamente à União o poder para legislar sobre as seguintes matérias (enumerado com 27 incisos); artigo 20 É da competência privativa da União (em 2 incisos : Decretar Impostos e Cobrar Taxas...); artigo 21 Compete privativamente aos Estados:... ; artigo 22 Mediante acordo com o Governo Federal, poderão os Estados delegar a funcionários da União a competência para a execução de leis, serviços, atos ou decisões do seu governo ; artigo 23 É da competência exclusiva dos Estados... ; artigo 28 Além dos atribuídos a eles pelo artigo 23 parágrafo 2º desta Constituição e dos que lhes forem transferidos pelo Estado, pertencem aos Municípios... ; 5º Na Constituição de 1946: Artigo 5º (enumerado em 15 incisos, 18 letras); artigo 6º A competência federal para legislar sobre as matérias do artigo 5º..., não exclui a legislação estadual supletiva ou complementar; artigo 15 Compete à união decretar impostos sobre...; artigo 19 Compete aos Estados decretar
8 impostos sobre...; artigo 21 A União e os Estados poderão decretar outros tributos... ; artigo 30 Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar:... ; 6º Na Constituição (Carta Constitucional) de 1967: Artigo 8º - Compete à União (enumerado em 17 incisos, 29 letras e 2 parágrafos); artigo 19 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (inciso I - os impostos previstos nesta constituição); artigo 22 Compete à União decretar impostos sobre:... ; artigo 24 Compete aos Estados e ao Distrito Federal decretar impostos sobre:... ; artigo 25 Compete aos Municípios decretar impostos sobre:.... 7º Na Constituição (Ato Institucional) Emenda Constitucional: Artigo 8º - Compete à União (enumerado em 17 incisos, 29 letras e parágrafo único); artigo 21- Compete à União instituir impostos sobre...; artigo 23- Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre...; artigo 24- Compete aos Municípios instituir impostos sobre... OBSERVAÇÃO: Não foram incluídos no texto acima, as competências correspondentes: ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, do Senado, do Presidente da República, dos Juízes e dos Tribunais.
BuscaLegis.ccj.ufsc.br COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1-INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro adota a forma republicana desde 1889, forma esta mantida