Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-legislativo-regional-n-760464513
Timestamp: 2020-07-14 18:53:49+00:00
Document Index: 97240398

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 227', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 16']

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M - 11 de Agosto de 2016 - Diário da República - Legislação - VLEX 760464513
O Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M, de 18 de junho, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, prevê, na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 16.º, a Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE), como um serviço inspetivo com a finalidade de esta garantir a prossecução das políticas referidas no artigo 2.º daquele diploma e exercer funções de acompanhamento, avaliação e execução dessas políticas, bem como de fiscalização e prevenção no cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar.
O programa do XII Governo Regional da Madeira menciona que incumbe à Inspeção Regional das Atividades Económicas, enquanto autoridade e órgão de polícia criminal, bem como na qualidade de autoridade regional no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica, garantir a legalidade da atuação dos agentes económicos, a defesa da saúde pública e a segurança dos consumidores.
Nos termos do disposto n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, alterada pelas Leis n.os 34/2013, de 16 de maio, 38/2015, de 11 de maio, e 57/2015, de 23 de junho, a atribuição de competência reservada a um órgão de polícia criminal depende de previsão legal expressa que, atendendo às competências próprias deste tipo de órgão, deverá ser através de Decreto Legislativo Regional.
Desta forma, e considerando, ainda, o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, bem como no artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M, de 18 de junho, e no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro, é, pois, premente a necessidade de conferir a este serviço inspetivo uma denominação idêntica à sua congénere nacional e acomodar novas competências ao nível dos assuntos referentes ao jogo de fortuna e azar e modalidades afins.
Neste contexto, urge aprovar a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas, onde se contempla a sua natureza, missão, atribuições e organização interna.
Foram observados os procedimentos de auscultação decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, 20 de junho.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas a) e i) do n.º 1 do artigo 37.º e da alínea qq) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
1 - A Autoridade Regional das Atividades Económicas, abreviadamente designada por ARAE, é um serviço inspetivo da administração direta da Região Autónoma da Madeira, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M, de 18 de junho, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura.
d) Colaborar com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), enquanto entidade nacional, na avaliação e comunicação dos riscos na...