Source: http://jedadvocacia.com.br/index.php
Timestamp: 2019-10-16 09:53:32+00:00
Document Index: 70245799

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 41', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 19', 'artigo 111', 'artigo 177', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 217']

JED Advocacia
Bolsas & Instituições Financeiras Consulta Advogados Consulta Processos Consulta e Certidões CRC´S E SESCON Dicionários Juridicos Indicadores Econômicos Jornais Jusbrasil Jurisprudências Legislação por Assunto Links Importantes da área Modelos de Petições, Contratos OAB's pelo Brasil Principais Tribunais do País Regulamentos Tabelas Práticas Termos, Dicionário Jurídico, Latim, Estatutos
15/10/2019 - Carf analisa incidência de contribuição previdenciária s...
Ao tratar das luvas, Alice Monteiro de Barros assinala que o seu valor é fixado com base no desempenho funcional já? demonstrado pelo trabalhador no curso de sua vida profissional, de modo que elas teriam natureza de salário pago por antecipação[1].
Por fim, Luciano Martinez destaca que as luvas são forma de incentivo à assinatura do contrato, tendo seu valor relacionado ao prestígio ou fama que o trabalhador angariou ao longo de sua carreira, sendo um ?complemento salarial próprio?[3], ao passo que Francisco Jorge Neto e Jouberto Cavalcante também destacam que elas são pagas em virtude de aspectos personalíssimos do trabalhador, como a capacidade laboral e o currículo profissional[4].
Como formas de remuneração que fomentam a permanência dos profissionais no emprego podemos mencionar o pagamento de prêmios, bônus, "gratificações" anuais[5], participações nos lucros e resultados, além de políticas de retenção, como ?stock options?.
[7] TRF da 3ª Região. Apelação / Remessa Necessária 0022429-47.2015.4.03.6100/SP. Publicado em 03/05/2019._
15/10/2019 - Publicado novo regimento interno da TNU...
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino explicou que o novo regimento busca simplificar e sistematizar procedimentosSTJ
Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do processo no colegiado, é preciso inovar em busca do princípio constitucional da razoável duração do processo. ?A proposta do novo regimento busca simplificar e sistematizar procedimentos a fim, sobretudo, de deixar bem delineado o juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização apresentados junto às turmas recursais?, concluiu o relator.
?Apresentados os resultados do Workshop à Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, foi deliberada a instituição de um grupo de juízes para, a partir deles, realizar estudos e apresentar propostas destinadas à revisão do Regimento Interno da TNU?, explicou em voto. Com informações da assessoria de imprensa do CJF._
15/10/2019 - CPC dispensa remessa necessária em sentenças ilíquidas co...
Sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária está dispensada da remessa necessária.
Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no novo código para o cabimento da remessa necessária.
O recurso especial foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deixou de conhecer da remessa necessária sob o fundamento de que, mesmo se o benefício postulado no processo fosse fixado no teto máximo da previdência social e observada a prescrição quinquenal, o valor da condenação ? acrescido dos encargos legais ? não superaria os mil salários mínimos exigidos pelo CPC/2015.
Para o ministro, a elevação do patamar significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, na busca pela razoável duração do processo.
Gurgel de Faria ressaltou que, na vigência do CPC/1973, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto para a remessa necessária ? de 60 salários mínimos ? era mais factível. Contudo, o ministro destacou que, após o CPC/2015, ainda que o benefício seja concedido com base no teto máximo da previdência, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação ? acrescido de juros, correção monetária e demais encargos ?, "não se vislumbra como uma condenação na esfera previdenciária poderá alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016 ? época da propositura da presente ação ? superava R$ 880 mil". Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
14/10/2019 - Cumprida a pena, condenados poderão ser jurados na Califór...
Há exceções na Lei apelidada de ?Direito ao júri de seus iguais? (?Right to a Jury of Your Peers? ? Senate Bill no 310). Ela não favorece ex-condenados ainda em liberdade condicional, com pena suspensa ou que estão sujeitos a qualquer forma de supervisão, depois de libertados. E exclui, definitivamente, ex-condenados que foram obrigados a se registrar como criminosos sexuais.
A Califórnia se somou a um grupo de mais de 20 estados dos EUA que restabelecem o direito de ex-condenados de integrar o júri. Mas apenas quatro estados ? Colorado, Illinois, Maine e Oregon ? restabelecem esse direito sem restrições. Os demais estados não reconhecem facilmente esse direito. Quatro estados ? Arkansas, Georgia, Kentucky e Oklahoma ? proíbem ex-condenados de integrar júris pelo resto de suas vidas.
A luta para restaurar os direitos de ex-condenados ? de ser jurado e de votar ? tem muito a ver com questões raciais. A senadora estadual Nancy Skinner, autora do PL, disse aos sites Law.com-Recorder e da FOX KTVU que 30% dos negros do estado não podem servir como jurados porque tiveram alguma espécie de condenação.
A Constituição dos EUA diz que o réu tem o direito a um ?júri de iguais? (jury of peers). Mas, não parece a um réu negro que um júri formado apenas por brancos seja um ?júri de iguais? ? especialmente em um país com história de racismo explícito.
A perda de direitos nos EUA é vista como uma das ?consequências colaterais de condenação criminal?. Os defensores dessas ?consequências? argumentam que pessoas que cometem crimes quebraram o contrato social. E, ao fazê-lo, renunciaram a seus direitos de participar de uma sociedade civil.
No caso específico da lei da Califórnia, argumentam que ex-condenados não irão proceder com imparcialidade, ao integrar o corpo de jurados._
14/10/2019 - As ilegalidades das súmulas nos julgamentos administrativos...
Em nossa coluna de 9 de setembro comentamos a ilegalidade do uso de ?súmulas? nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários em todos os níveis: federal (CARF), estadual (TIT) e municipal (CMT).
?LXXVIII ? a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.?
?A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.?
Apesar da clareza do texto constitucional, os mencionados órgãos julgadores criaram ?súmulas? que ignoram os princípios da duração razoável do processo e os de legalidade, quando declaram inaplicável a prescrição intercorrente, já reconhecida em todas as instâncias de nosso judiciário. Em síntese: imaginam que o julgamento pode ocorrer quando bem entenderem, submetendo os contribuintes a um processo infinito.
O TIT pela ?súmula? 04/2003 diz que ?Não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário.?
O Carf invoca uma ?súmula vinculante? de nº 11, onde afirma que ?Não de aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.? Os julgadores municipais também usam o mesmo argumento para descumprir a Lei Maior.
Tais ?tribunais? pretendem que o contencioso tributário possa ser resolvido administrativamente, com o principal objetivo de evitar perdas para o erário. Os julgamentos são isentos de custas e não há condenação em honorários quando o contribuinte consegue provar que o lançamento é improcedente. Se o julgamento é contrário ao fisco no judiciário, o poder público (fazenda) deve arcar com custas e honorários de advogados.
O pior de tudo é quando o julgamento resulta em empate e o representante do fisco tem o chamado ?voto de qualidade?, rompendo-se o princípio da isonomia.
?A tabela de retenção do imposto de renda está defasada em cerca de 72%. O limite de isenção, que deveria ser de pouco mais de R$ 3.250,00, levando em conta apenas o índice oficial da inflação, foi fixado para este ano em R$ 1.903,98. Sendo a tabela progressiva, o assalariado que recebe R$ 4.000 (já descontada a previdência) arcará com o desconto de R$ 263,87, quando deveria pagar apenas R$ 57,15. Fica prejudicado em R$ 206,72, o que daria para pagar a condução do mês todo ou comprar umas duas camisas razoáveis. Se a renda mensal chegar a R$ 30.000 o prejuízo mensal é de R$ 614,09, mais de R$ 7.200,00 num ano.?
O Congresso Nacional deve se preocupar com isso e inserir tais objetivos nas propostas em debate, para que tenhamos algo que mereça o nome de Justiça Tributária!_
14/10/2019 - STJ decidirá se ambulância do Samu precisa ter enfermeiro...
Og Fernandes destacou que, sem o pronunciamento do STJ, é possível que persista a divergência jurisprudencial atualmente existente nos Tribunais Regionais Federais sobre o tema ? o que pode gerar insegurança jurídica e falta de isonomia na prestação da saúde aos cidadãos das diferentes regiões do país.
"Essa é a oportunidade, portanto, para que o STJ exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população", explicou o ministro ao justificar a afetação do recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
11/10/2019 - Estudante que teve pequeno acréscimo de renda mantém bolsa...
Com base no princípio da razoabilidade, a 1ª Turma do do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que restabeleceu bolsa integral do Prouni a um estudante que teve um aumento de R$ 196 em sua renda.
Relatora do recurso no STJ, ministra Regina Helena Costa, destacou que o aumento na renda familiar do estudante não promoveu uma mudança significativa que lhe permitisse o custeio das mensalidades sem comprometer a sua subsistência.
Citando precedentes da 2ª Turma, afirmou ser aplicável o princípio da razoabilidade na interpretação da lei que institui os critérios para a concessão de bolsas do Prouni, "de modo a ser alcançada a finalidade precípua do diploma legal, qual seja, oportunizar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior, em instituições de ensino privadas".
No caso, o aluno foi informado pela coordenadoria do Prouni que, por causa do aumento na renda, teria direito a apenas 50% de bolsa. Inconformado, o estudante buscou o Judiciário e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu a bolsa integral.
O TRF-4 entendeu que não houve mudança substancial na renda do aluno, não sendo razoável cancelar a bolsa integral, pois não foi comprovada a mudança de sua condição socioeconômica.
No recurso especial negado pelo STJ, a União alegava que, de acordo com a Lei 11.096/2005, a bolsa integral só poderia ser concedida se a renda familiar per capita não excedesse o valor de um salário mínimo e meio. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
11/10/2019 - Cabe agravo contra decisão que aumenta multa em tutela prov...
De acordo com a ministra, o conceito de "decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória" abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, o indeferimento, a revogação ou a alteração da tutela provisória e também as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela ? bem como à adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória.
"Na hipótese, houve a majoração da multa anteriormente fixada em razão da renitência da recorrente", disse a relatora. No entanto, ela assinalou que "a alegação da recorrente é justamente de que houve o cumprimento tempestivo da tutela provisória e, consequentemente, não apenas inexistiriam fundamentos para a incidência da multa, como também não existiriam razões para majorá-la". Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
11/10/2019 - Decreto-Lei 73/66 e a isenção de tributos federais no segu...
Embora as legislações não sejam recentes a respeito do tema que iremos tratar, este ainda é contemporâneo e impõe nossa avaliação, uma vez que, salvo melhor juízo, não temos posicionamento dos tribunais superiores.
A nossa discussão envolve a edição do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, o qual buscou dispor a respeito do Sistema Nacional de Seguros Privados, regulando as operações de seguros e resseguros. Constituiu-se, assim, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), das Sociedades Seguradoras e Resseguradoras, as quais tinham permissão para operar (atuar economicamente) com seguros e resseguros privados.
Esta legislação, de forma expressa, com o claro objetivo de proteger uma das principais atividades econômicas brasileiras, que é o agronegócio, bem como o fato de que existem peculiaridades que merecem ser resguardadas (fatores de riscos e perdas relativos à atividade rural), estabeleceu no artigo 19 que:
?Art 19. As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais?[1] .
Este texto normativo é objeto de polêmica ainda não solucionada no sentido de avaliar a amplitude da extensão da isenção concedida quanto aos tributos federais, notadamente, IOF, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Desde logo, é preciso esclarecer que inexiste dúvida de que referida isenção prevista em Decreto-Lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não sendo aplicável o artigo 41 do ADCT.
Da mesma forma, diante de clara previsão no artigo 23, do RIOF (Decreto 6.306/2007), a isenção se aplica ao IOF, ao explicitar que: ?Art. 23. É isenta do IOF a operação de seguro: (...) III - rural (Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, art. 19);?
A grande discussão envolve os demais tributos.
Conforme citação do texto normativo temos: (i) ? uma legislação voltada para regulamentar o setor de seguros e resseguros; (ii) ? há previsão expressa de isenção no artigo 19 para referida atividade em proteção a determinado segmento econômico relevante, que é o agronegócio; (iii) ? tal isenção estabelece que esta se aplica às operações de seguro rural; (iv) ? do mesmo, aponta que ela será irrestrita; (v) ? sendo que o gozo desta isenção em tais operações se dará para quaisquer impostos ou tributos federais.
Há uma corrente que interpreta referido dispositivo legal no sentido de que, dado o fato de enunciar ser a isenção aplicável à operação de seguro rural, referida expressão estaria totalmente relacionada à hipótese de incidência ou regra matriz de incidência do imposto sobre operações de seguros (IOF-seguro), sobretudo, diante do artigo 111 do Código Tributário Nacional [2].
Acreditamos, todavia, que o texto normativo seja na sua literalidade ou mesmo finalidade não se restringe ao imposto sobre operações de seguro (IOF-seguro).
Ora, como primeiro ponto quanto ao artigo 111, do Código Tributário Nacional, é preciso pontificar que não se deve confundir interpretação literal com restritiva, além do que não se impede (na verdade, se impõe) averiguar a finalidade normativa do texto legal.
Bem por isso, o próprio Superior Tribunal de Justiça em questões voltadas à interpretação de isenções e a aplicação do artigo 111, do Código Tributário Nacional, tem reconhecido de forma explícita que tal dispositivo não impede a interpretação finalística dos textos legais, eis que não se confunde interpretação literal com restritiva, além de inexistir impedimento à aplicação de referido método hermenêutico, a fim de que se alcance o efetivo propósito e finalidade normativa[3], podendo-se citar exemplos ligados à isenção de IRPF no caso de moléstia grave[4] ou mesmo para ganho de capital de imóvel.[5]
Aliás, em recente decisão o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) muito bem apontou a extensão de referido texto legal:
?BENEFÍCIOS FISCAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva.?[6]
Por isso, não resta dúvida de que, o artigo 111 do CTN não impede a interpretação finalística, inclusive, com o objetiva de afastar a tributação em fatos que estejam implícitos.
Deste modo, ao interpretar o artigo 19 do DL 73/66, identificamos uma finalidade e extensão que não se restringe ao IOF. Ao contrário, nos parece que este posicionamento viola até mesmo a legalidade e o próprio artigo 111 do CTN.
Isto porque, o legislador não traz palavras inúteis e devemos nos atentar a cada ponto deste dispositivo.
Neste sentido, temos o início do texto onde dispõe que ?as operações de seguro rural gozam de isenção?. Equivale dizer: os negócios jurídicos denominados de seguro rural realizados pelas seguradoras usufruem de uma isenção tributária.
Percebe-se, portanto, com clareza que o dispositivo não trata ainda do tipo de tributo que teria isenção, mas, entre as diversas atividades e negócios jurídicos que realizam as seguradoras, um que o legislador pretendeu não tributar, qual seja o seguro rural (operação com seguro rural).
Após tal trecho, outro aspecto relevante seria ?isenção tributária irrestrita?. Pretende, com isso, deixar expressamente pontuado que não se deve buscar interpretações restritivas, regulamentações que impeçam o gozo de referida isenção.
Deste modo, chegamos a outro aspecto relevante, ao enunciar que: ?de quaisquer impostos ou tributos federais?.
Ora, é de clareza meridiana que a isenção tributária resguarda as seguradoras, em operações (ou negócios jurídicos) de seguro rural, de não sofrer tributação (isenção) de qualquer imposto ou tributo. Bem por isso, a literalidade do texto normativo e finalidade não vincula a um determinado imposto (IOF), permitindo o gozo da isenção com maior amplitude sem ferir a legalidade.
Não haveria razão para se preceituar ?quaisquer impostos ou tributos?, se a isenção fosse restrita ao IOF.
A literalidade estabelecida permite afirmar que o Fisco Federal estará impedido de exigir qualquer imposto ou tributo quando se tratar de operação de seguro rural. Ao utilizar tributos, a extensão da isenção para além do IOF é mais evidente.
Aliado a tal literalidade, ao se buscar a finalidade deste texto normativo, tem-se que buscou, em proteção ao agronegócio, impedir a tributação, seja qual for ela, independentemente do imposto ou tributo, a fim de que este instrumento tivesse um custo inferior, permitindo maior acesso aos produtores rurais, de tal sorte que a carga fiscal não fosse um fator que impedisse a sua utilização. Isentar somente do IOF seria algo de menor relevante e não permitiria atingir efetivamente a finalidade que se buscou alcançar.
Aqui a discussão é maior, uma vez que, dentro de uma avaliação clássica de isenção, tendo em vista que esta adveio em 1966, não caberia sua aplicação para tributos que não existiam aquela época. A isenção impediria a exigência de crédito tributário (exclusão ? artigo 177, CTN) para tributos vigentes quando de sua instituição pelo artigo 19.
Inexiste dúvida de que a CSLL, PIS e COFINS, não existiam quando do surgimento da isenção, porém, é preciso refletir que: (i) ? a literalidade estabelece que esta é irrestrita e abrange quaisquer impostos ou tributos, ou seja, de certo modo autoriza o entendimento no sentido de que referido negócio jurídico não dever ser objeto de tributação independentemente do que existia naquele momento ou que se criar, de tal maneira que a forma de alterar esta previsão seria a sua revogação ou lei posterior em sentido contrário; (ii) ? não nos parece que a finalidade almejada seja restritiva e com olhar exclusivo para o que existia à época do surgimento daquela, ao contrário, buscou uma proteção em face da voracidade do Fisco Federal ao longo do tempo, impedindo que impostos e tributos, mesmo que criados posteriormente, pudesse atingir este tipo de negócio jurídico; (iii) ? quanto à CSLL, ao se avaliar sua forma de tributação, está se assemelha a um adicional do IRPJ.
1 - Sabemos da existência da Lei Complementar .137/2010, que enuncia: ?Art. 22. Revogam-se: (...) III - o art. 19 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, a partir de 1o de julho do ano seguinte ao do início de operação do Fundo;?. O art. 19 ainda permanece vigente pois não houve a criação deste fundo.
2 - ?Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.?
3 - ?1. Na hermenêutica jurídica, o aplicador do direito deve se ater ao seu aspecto finalístico para saber o verdadeiro sentido e alcance da norma.? (STJ, REsp 330.677/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 306).
4 - ?TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99. Defende que o art. 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões. 2. A Lei 9.250/95, em seu art. 30, estabelece que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O Decreto 3.000/99, art. 39, § 5º, por sua vez, preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão. 3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício. 4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido?. (REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450).
5 - ?TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005.1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. 2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005. 3. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. (REsp 1469478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 19/12/2016)._
10/10/2019 - HC INCABÍVEL STJ mantém prisão preventiva de ex-governad...
HC INCABÍVEL STJ mantém prisão preventiva de ex-governador do Tocantins
O caso teve origem na Ação Penal 898 do STJ, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, que foi remetida à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins em razão da perda do foro por prerrogativa de função do ex-governador ? sem prejuízo de eventual nova análise da competência pelo juízo federal de primeira instância, conforme dispõe a Súmula 150/STJ.
Ao aprofundar a investigação ? e com base em ações penais e inquéritos correlatos envolvendo os mesmos agentes ?, o juiz concluiu pela necessidade da decretação da prisão preventiva e de medidas de busca e apreensão em residências e escritórios.
Quanto à alegada falta de contemporaneidade entre o decreto de prisão e os atos criminosos ? supostamente praticados entre 2015 e 2017 ?, o ministro disse que a questão deverá ser analisada pelo TRF-1 "com a maior brevidade possível".
"Esta corte fica impedida de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias", afirmou o relator. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
10/10/2019 - TJ-SP suspende limite no vale-transporte para metalúrgicos ...
?Presentes o fumus boni iuris, ante a relevância da fundamentação, bem como o periculum in mora, diante do tratamento diferenciado dos usuários do transporte público do município de São Paulo. Dessa forma, sem adentrar em profundidade no mérito, vislumbra-se possível inobservância ao princípio da isonomia, assegurado pela Constituição Federal?, afirmou o relator.
Em setembro, o colegiado também concedeu mandado de segurança semelhante, para proibir a prefeitura da capital paulista de limitar os embarques no vale-transporte dos filiados do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado._
10/10/2019 - Câmara aprova em primeiro turno PEC que cria polícias pena...
Se aprovada, PEC vai liberar os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presosReprodução
A PEC altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição. Segundo a PEC, o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes. Com informações da Agência Câmara._
09/10/2019 - Perda de cargo público é automática em condenação por t...
No caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que a decretação de perda do cargo público seria pena mais grave do que a condenação principal ? fixada em dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto.
Porém, com base nas disposições da Lei 9.455/1997 e no princípio da independência da esfera penal, a 6ª Turma do STJ reformou o acórdão ressaltando que a perda do cargo é consequência automática e obrigatória da condenação pelo crime de tortura, ainda que o agente tenha passado para a inatividade ? condição que não foi totalmente esclarecida no processo, apesar dos argumentos da defesa do policial.
Além disso, o TJ-MT reconheceu que a condição de servidor público foi usada para avaliar negativamente as circunstâncias judiciais e também para aplicar o aumento de pena previsto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei 9.455/1997, o que caracteriza bis in idem ? dupla punição pelo mesmo fato.
Segundo a relatora, se o tribunal de origem concluiu que não há elementos concretos que justifiquem a imposição de pena-base acima do mínimo legal, rever esse entendimento exigiria ampla discussão sobre os fatos e as provas do processo ? o que não é possível no âmbito do recurso especial, o qual se limita ao debate de questões jurídicas.
No tocante à alegação de que não seria possível a perda do cargo devido à superveniente aposentadoria ? argumento levantado pela defesa nas contrarrazões do recurso especial ?, Laurita Vaz ressaltou que o tema não foi examinado pelo TJ-MT, tampouco a passagem para a inatividade está comprovada nos autos.
Mesmo assim, a ministra lembrou que a Corte Especial, no julgamento da Apn 825 e da Apn 841, decidiu que o fato de o acusado estar na inatividade não impede a imposição da perda do cargo público, considerada a independência da esfera penal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
09/10/2019 - Demora de banco em reabrir atendimento após assalto não ge...
Para a ministra, a posição do TJ-SE está "em harmonia com o entendimento desta corte de que meros dissabores não acarretam dano moral a ser indenizado, haja vista não ter sido traçada, nos elementos fáticos delimitados pelo tribunal de origem, qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços bancários, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente". Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
09/10/2019 - MP em Mapas é raio-x de políticas públicas e problemas so...
Com o mapa do estado do Rio de Janeiro na tela, um servidor do Ministério Público digita ?Copacabana? no campo de pesquisa e aperta a tecla enter. Logo há um zoom sobre o famoso bairro da zona sul carioca. Do lado direito, surge a pirâmide etária da região e o número de habitantes ? 147.318, segundo Censo de 2010.
Ao filtrar a busca por ?equipamentos sociais?, aparecem dados e localização de escolas e hospitais públicos e privados de Copacabana, bem como de unidades de assistência social, além da localização desses estabelecimentos. Se o enfoque é modificado para ?violência?, são mostrados os locais onde ocorreram disparos de armas de fogo, crimes violentos, homicídios e mortes causadas por policiais.
?Estamos trazendo ciência e tecnologia para o Direito. O Direito não se preocupava com ciência, com estudos, com dados. Acredito que, daqui a oito anos, todo o aparato de Justiça estará inserido nesse sistema?, diz o procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem.
No sistema, é possível fiscalizar a execução de políticas públicas em tempo. Por exemplo, pela comparação entre os recursos previstos para determinada área ? como saúde ou educação ? pelo orçamento do ano e o que o estado ou o município estão efetivamente aplicando nela. Se o MP-RJ constatar que algum Executivo está direcionando menos recursos para o setor do que o mínimo constitucional ou legal, pode mover ação de improbidade administrativa.
O MP em Mapas tem dois robôs. Um deles é o Lyra, que homenageia Roberto Lyra, considerado o ?pri?ncipe? dos promotores do Brasil. Em fase de desenvolvimento, o robo? está sendo treinado para ler e interpretar documentos judiciais. O objetivo é que ele faça ana?lises estati?sticas e previsões sobre andamento de processos.
Já a Zuleika, que teve seu nome inspirado na primeira promotora do Brasil, Zuleika Sucupira Kenworthy, garante que o MP-RJ tenha acesso a todos os andamentos de seus processos no Tribunal de Justiça fluminense. Para isso, o robô, diariamente, repassa dados do sistema do TJ-RJ para o do MP-RJ._
08/10/2019 - Instituto de Educação e Pesquisa oferece cursos para MP-RJ...
No catálogo de programas de educação à distância, há, entre outros, os cursos de ?Direito das vítimas?, ?Prisão em flagrante e audiência de custódia?; ?Liberdade de expressão?; ?Postura profissional?; ?Processo de escolha de conselheiros tutelares?; e ?Responsabilidade civil ambiental?.
Também há cursos abertos ao público externo. O IEP integra o sistema fluminense de ensino e conta com a autorização do Conselho Estadual de Educação para oferecer cursos de pós-graduação lato sensu, nível especialização. Esses programas ?pagos? são oferecidos em parceria com outras instituições de ensino, como a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e a Universidade Federal Fluminense.
Atualmente, o IEP tem oito programas de pós-graduação: em gestão pública; políticas públicas e tutela coletiva; ciências penais; direitos humanos; crianças, adolescentes e família; inteligência aplicada; Direito Digital; e Direito Processual com ênfase em mediação e arbitragem._
08/10/2019 - Trump deverá ir até a Suprema Corte para não divulgar sua...
Minutos depois que um juiz federal em Manhattan negou, nesta segunda-feira (7/10), o pedido de Donald Trump de bloquear a entrega de suas declarações do imposto de renda, dos últimos oito anos, à Procuradoria Geral de Nova York, os advogados do presidente obtiveram do tribunal de recursos no estado uma suspensão temporária da decisão de primeira instância ? até que o recurso seja julgado pelo tribunal de recursos.
Para chegar a essa conclusão e prever os próximos episódios dessa disputa judicial, basta entender a constituição desse tribunal de recursos. O ?Segundo Circuito?, como é chamado nos EUA, tem 13 juízes, sete dos quais são considerados liberais (nomeados por presidentes democratas) e seis conservadores (nomeados por presidentes republicanos, três dos quais pelo próprio Trump).
Trump espera vencer nessa etapa. Afinal, a Suprema Corte tem cinco ministros conservadores (dois dos quais nomeados por Trump) e quatro ministros liberais. O que se espera, então, é que os ministros conservadores não terão dificuldades de encontrar argumentos em favor de Trump, e os ministros liberais, contra Trump. Assim, Trump irá vencer a disputa por cinco votos a quatro ? surpresas à parte.
Em sua decisão, o juiz federal Victor Marrero diz que sua corte não pode endossar a alegação ?extraordinária? de Trump de que ele, na condição de presidente, em pleno exercício do cargo, tem imunidade absoluta contra processos criminais de qualquer tipo.
?Até que o presidente deixe o cargo por fim de mandato, renúncia ou impeachment, sua imunidade se estenderia não só a matérias relacionada aos deveres e funções do presidente, no exercício do cargo, mas também a denúncias relativas as suas atividades privadas, transações financeiras e quaisquer más condutas ocorridas antes de assumir o cargo?, escreveu Marrero.
?Esta corte não pode endossar tal asserção categórica e ilimitada de imunidade presidencial contra processos judiciais?, Marrero escreveu. ?A noção expandida da imunidade constitucional, alegada aqui para blindar o presidente contra processos judiciais, constitui um uso excessivo do poder executivo?.
Trump ganhou em primeira instância uma disputa contra a Califórnia. Mas deverá perder um grau de recurso, o que indica que essa disputa também chegará à Suprema Corte._
08/10/2019 - Mantidas cautelares impostas ao ex-deputado Márcio Junqueir...
Inq 4.720a_
07/10/2019 - Não cabe laudo antropológico em ação sobre terra invadid...
O pedido foi julgado procedente na primeira instância, sob o fundamento de que o fazendeiro comprovou a propriedade das terras e os indígenas não poderiam reivindicá-las, nem com base no domínio ? já que a União não as detém ?, nem com base na posse ? já que o fazendeiro é quem possui as terras de forma mansa e pacífica.
"Ora, se a recorrente não responde pelos danos materiais decorrentes da ocupação irregular ocorrida no caso concreto, logicamente não subsiste fundamento legal para que tenha que responder por multa diária em caso de nova invasão, que pressupõe descumprimento de obrigação de não fazer por parte da comunidade indígena", explicou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
07/10/2019 - SIMPÓSIO ECOLÓGICO Faap reúne especialistas em Direito A...
SIMPÓSIO ECOLÓGICO Faap reúne especialistas em Direito Ambiental nesta terça
?A construção social demanda uma análise mais detalhada e profunda do Direito Ambiental?, afirma a professora e coordenadora do simpósio, Carla Liguori, que destaca a importância desse encontro para debater o tema, em uma abordagem mais contemporânea.
Data: 8/10/2019 ? das 9h às 11h
Local: Faap ? auditório 2
Inscrições: https://central.faap.br/inscricaoonline/eventos/EventoIdentificacao.aspx?curso=PSDATCSP_08.10.19_
07/10/2019 - STJ tem criado jurisprudência essencial para proteção à ...
Em suas três décadas de existência, o STJ ? cuja instalação se deu em 7 de abril de 1989 ? tem criado jurisprudência essencial para a adequada aplicação dos dispositivos do ECA e de outros instrumentos jurídicos de proteção às crianças e aos adolescentes.
A educação foi um ponto muito enfatizado na elaboração do ECA ? e é o de maior importância, para grande parte dos especialistas. O mestre em pedagogia, consultor e professor da Universidade Católica de Brasília (UCB) José Ivaldo Araújo de Lucena destacou que houve uma mudança na concepção de criança e adolescentes.
Em recurso julgado pela 6ª Turma em junho deste ano (processo em segredo de Justiça), o ministro Rogerio Schietti Cruz invocou o princípio da proteção integral ao julgar um caso de estupro de vulnerável, cometido contra uma menina com menos de 14 anos. Na ação, o réu alegou que o ato não havia sido consumado, o que descaracterizaria o estupro ? argumento aceito nas instâncias ordinárias.
No seu voto, o ministro deu provimento ao recurso para reconhecer que, mesmo naquelas circunstâncias, ficou configurado o crime previsto no artigo 217-A do Código Penal ? ou seja, manter relação sexual ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Condenado o réu no STJ, o processo foi devolvido ao tribunal de origem para o cálculo da pena.
Segundo o magistrado, a jurisprudência considera possível permanecer com a família que praticou a adoção irregular ? se não houver riscos evidentes de danos físicos e psíquicos e já tiverem sido constituídos laços afetivos. Mas, na situação analisada, a convivência foi de apenas quatro meses.
O advogado Ariel de Castro Alves afirmou que a lei ainda é, em grande parte, desrespeitada. "Muitos avanços na garantia dos direitos previstos no ECA decorreram de decisões judiciais, especialmente do STJ", completou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
04/10/2019 - Guarda municipal não tem direito a aposentadoria especial r...
Para o STF, guardas municipais não têm direito a aposentadoria especialReprodução
O julgamento do agravo foi concluído na sessão desta quinta-feira com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que acompanhou a tese do relator. Segundo Fux, não há caracterização de risco inerente na atividade de guarda municipal para efeito de aplicação da aposentadoria especial. O ministro Gilmar Mendes também posicionou-se nesse sentido, integrando a corrente vencedora. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Rua Felipe Calieira, nº 86, Centro - Itapecerica da Serra/SP - CEP: 06850-610
TEL: (11) 4667-5562
JED Advocacia ©2017 . Design por SiteSA