Source: http://oam.adv.br/index.php/informativos/829-ano-vii-1-483-segunda-feira-12-06-2017
Timestamp: 2018-02-18 21:46:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 337', 'artigo 798', 'artigo 219', 'artigo 798', 'artigo 15', 'artigo 798']

Pequenos negócios parcelaram mais de R$ 20 bilhões de dívidas tributárias - Mais de 342 mil empresas optantes pelo Simples Nacional regularizaram seus débitos tributários com a Receita Federal e parcelaram cerca de R$ 20 bilhões aos cofres da União. O resultado da parceria entre a Receita e o Sebrae, que culminou no Mutirão da Regularização, permitiu que as micro e pequenas empresas permanecessem no regime especial.
Afif diz que essa alta adesão é mais uma prova de que medidas que beneficiam as micro e pequenas empresas geram retorno para o Governo, e principalmente, para a economia, pois as empresas desse porte são responsáveis por mais de 27% do PIB e por 54% da massa salarial. (Fonte: Receita Federal)
A menos de 1 mês do fim do prazo, 1,8 milhão de pessoas ainda não sacaram o abono salarial - Mais de 1,8 milhão de brasileiros ainda não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015, segundo o Ministério do Trabalho.
"O valor do abono vai depender de quanto tempo a pessoa trabalhou com carteira assinada no ano-base. Se ela trabalhou durante os 12 meses, vai receber o valor total do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 937). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 78) e assim sucessivamente", informa o Ministério do Trabalho.
Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil. (Fonte: G1)
Obrigações Trabalhistas a Serem Extintas com o eSocial - Atualmente as informações geradas pelos Departamentos Pessoais das empresas são transmitidas a diversos órgãos diferentes, como a Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , o Ministério da Previdência (MPS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Nota: A extinção das obrigações acessórias citadas não será automática assim que o eSocial estiver implementado. Cabe a cada órgão competente dispor de atos normativos tornando oficial a necessidade de não mais entregar tais declarações. (Fonte: Blog Guia Trabalhista)
Empresa tem negada certidão negativa de débitos por existência de dívidas - A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa, que ingressou com mandado de segurança para que lhe fosse fornecida Certidão Negativa de Débitos (CND), ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN), bem como de que seja afastada sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa da União. Em 1ª Instância, o pedido foi analisado pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que também negou a segurança pleiteada pela empresa.
Insatisfeita, a apelante recorreu ao Tribunal alegando que os débitos apontados como empecilho à expedição da certidão foram objeto de compensação, cuja validade está em discussão nos autos de procedimento administrativo. Argumenta ainda que, com base na legislação em vigor, as reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, o que justificaria seu direito de obter a certidão pretendida.
Ao apreciar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou que a concessão de mandado de segurança depende da demonstração da presença de direito líquido e certo, o que, segundo a magistrada, não se encontra demonstrado na hipótese dos autos.
A relatora enfatizou que a comprovação da existência de débitos em nome da empresa retira seu direito líquido e certo à obtenção de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.
Diante do exposto, o Colegiado, nos termos do voto da relatora, negou provimento à apelação. (Fonte: Justiça em Foco)
TST altera cronograma da terceira fase de expansão do PJe no Tribunal - O Tribunal Superior do Trabalho alterou de 27 de junho para agosto de 2017 o início da tramitação, no Processo Judicial Eletrônico (PJe), das ações originárias da Presidência do TST. Essa é a terceira fase da expansão do sistema na Corte, e a mudança ocorre em função das férias coletivas dos ministros, previstas para julho. A nova data ainda será informada precisamente.
O objetivo do presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, é implantar o PJe em todos os órgãos judicantes do Tribunal até o fim de sua gestão, em fevereiro de 2018. (Fonte: TST)
Análise de uniformização da contagem de prazo em Reclamações envolvendo processo penal e civil - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de um recurso na Reclamação (RCL) 23045, no qual se discute a forma da contagem de prazo no contexto de Reclamações quando o ato questionado envolver processo de natureza penal ou processo de natureza civil. O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos em razão de ser relator de outra ação (Reclamação 25638) que tem conexão com a matéria, a fim de que os processos sejam julgados em conjunto.
A RCL 23045 foi ajuizada contra ato do delegado titular de Franco da Rocha (SP) e do juiz de Direito da Vara Criminal da mesma Comarca em razão de apreensão da integralidade de todo acervo de um escritório de advocacia - inclusive de processos que tramitam em segredo de justiça e documentos originais de clientes -, realizada sem a presença de um representante da OAB. A presente Reclamação foi apresentada sob o fundamento de violação à autoridade de decisão proferida pelo Supremo na Ação Cautelar (AC) 3914, na qual o presidente do Corte, à época, ministro Ricardo Lewandowski, determinou cautelarmente que fosse respeitada a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, estendendo os efeitos dessa decisão a todos os advogados que estivessem em situação análoga.
O antigo relator da matéria, ministro Teori Zavascki (falecido), negou seguimento à Reclamação tendo em vista que o reclamante não participou da relação processual, faltando legitimidade para utilização da via. Essa decisão foi questionada por meio de embargos de declaração, quando o recorrente argumentou que não se trata de reclamação fundada em precedentes ou decisões tomadas em processos de índole subjetiva, mas em decisão respeitável cujos efeitos se estenderam a todos os advogados que estavam na mesma situação. Os embargos de declaração não foram acolhidos em razão de intempestividade, ou seja, por terem sido apresentados fora do prazo.
Problemática dos prazos
A decisão do ministro Teori Zavascki, que negou seguimento à Reclamação, foi publicada em 19 de maio de 2016 (quinta-feira). A contagem do prazo para a interposição do recurso teve início no dia 20 de maio (sexta-feira) e terminou em 24 de maio (terça-feira). Porém, o recurso [embargos de declaração] só foi protocolado no dia 27 de maio daquele ano (na sexta-feira seguinte), portanto, fora do prazo de 5 dias, previsto no parágrafo 1º, do artigo 337, do Regimento Interno do STF.
Segundo o ministro Teori Zavascki, o artigo 798, do Código de Processo Penal (CPP), determina que todos os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado. Para ele, seria inaplicável, no processo penal, a regra de contagem de prazo estabelecida no artigo 219, caput, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê que na contagem do prazo somente serão computados dias úteis. Por essa razão, o ministro não conheceu (julgou inviável) dos embargos de declaração. Essa inadmissão foi questionada por meio de agravo regimental, recurso que teve análise iniciada hoje pelo Plenário do Supremo.
O atual relator da matéria, ministro Edson Fachin, votou no sentido de negar provimento ao agravo regimental, portanto, mantendo a decisão do ministro Teori Zavascki de não acolher os embargos de declaração por intempestividade (interposto fora do prazo). Ele entendeu que o prazo de cinco dias peremptórios (corridos) não foi cumprido.
O ministro Edson Fachin adotou posicionamento no sentido de que, em matéria de processo penal, prevalece a lei especial, assim, no caso, seria aplicado o artigo 798, do CPP. Ele reconheceu que haverá dois critérios distintos para a contagem de prazo em matéria de processo, um para processo civil e outro para processo penal, portanto, a matéria não é isenta de controvérsia. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil, em meu modo de ver, não se direciona a regular aspectos disciplinados no âmbito processual penal. Entendo que, até mesmo na ambiência de aplicação subsidiária é possível extrair que o destino do CPC não se amolda a essa disciplina, ressaltou.
Segundo o ministro, o artigo 15, do CPC, estabelece que, na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse código lhe serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Estou a entender que isso não significa que as normas do processo civil não possam ser aplicadas subsidiariamente ao processo penal. Contudo, tal proceder não decorre do suposto caráter geral do Código de Processo Civil, avaliou.
O relator observou que a incidência do CPC cinge-se às hipóteses afetas ao direito processual civil ou hipóteses em que o direito processual penal não contenha disposição sobre essa matéria, mas na presente matéria, contém, e com critério diferente do processo civil. Em razão de ausência de hierarquia, o critério, em verdade, relaciona-se ao grau de aproximação e semelhança em hipótese não disciplinada e o dispositivo empregado para o preenchimento da lacuna. Nesse viés, recomendável que na hipótese de Reclamação a forma da contagem do prazo observe a natureza do processo ou do procedimento em que o ato está inserido, se civil ou penal, salientou.
Dessa forma, o ministro Edson Fachin concluiu que, no contexto de reclamações na hipótese de o ato questionado ter sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal, a contagem de prazo se submete ao artigo 798, do CPP. (Fonte: STF)
GO - Mais de 11 mil certidões de dívida ativa serão enviadas a protesto - A Secretaria da Fazenda enviará, até a próxima semana, 11,1 mil certidões de Dívida Ativa aos cartórios de Títulos e Protestos de Goiás de contribuintes com dívidas inscritas de ICMS, IPVA e ITCD. O trabalho de envio dos processos começou no dia 1º de junho e deve ser finalizado até o começo da próxima semana.
Gerente de Recuperação de Créditos (Gerc), Marcos Rogério Barreto ressalta que entre as consequências do protesto estão a restrição do crédito e a negativação do CPF e CNPJ em todos os bancos de dados públicos e privados enquanto não for quitada a dívida. Além disso, o ônus das custas cartoriais é do contribuinte.
Cartórios de protestos e títulos que atendem a cerca de 200 municípios goianos estão aptos a receberem as certidões. Após o envio da Sefaz, primeiro os cartórios notificam o devedor por carta ou edital. Do recebimento, o contribuinte terá três dias úteis para efetuar o pagamento antes que se efetive o protesto. Aqueles que estiverem com cadastro desatualizado junto à Sefaz terão, em último caso, a notificação feita via Diário Oficial do Estado. Nestes casos, o protesto ocorrerá automaticamente após a publicação, caso o contribuinte não regularize a situação no prazo.
O devedor com a certidão protestada deve dirigir-se às delegacias regionais de Fiscalização, agências do Vapt-Vupt ou emitir DARE via internet (para pagamento à vista). O gerente Marcos Rogério alerta, ainda, que os contribuintes que tiveram tido a certidão protestada e optaram por parcelar o débito devem procurar os cartórios após o pagamento para pagar as custas cartoriais e dar baixa no sistema, só assim será retirada a restrição do CNPJ. (Fonte: Goiás Agora)
RJ - Auditores fiscais da Fazenda Estadual lançam campanha - Os auditores fiscais da Receita Estadual, da Secretaria de Fazenda, lançaram a Campanha #RioLegalExijaNotaFiscal, com o objetivo de conscientizar e informar o cidadão fluminense sobre a importância de auxiliar a reduzir a sonegação de impostos e aumentar a qualidade dos serviços públicos.
Por meio da campanha, o consumidor terá acesso a informações sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e os seus respectivos direitos.
Segundo o subsecretário de Receita da Secretaria de Fazenda, Adilson Zegur, iniciativas como esta contribuem para a eficiência da gestão pública.– Ao exigir a nota fiscal, o cidadão garante que o imposto pago por ele seja efetivamente recolhido. É uma iniciativa muito importante e que convida a população a participar das ações que já estão sendo implementadas para recuperar a saúde financeira do Rio – disse o subsecretário.
Idealizadora e coordenadora da campanha, a superintendente de Planejamento Fiscal, Lúcia Palazzo, afirma que a ação visa proporcionar maior conscientização da sociedade, para que o futuro do Estado do Rio de Janeiro seja sedimentado com ações sustentáveis de cidadania. A auditora acredita que os benefícios serão imediatos e, também, de longo prazo, se houver o engajamento de todos os agentes sociais envolvidos.
– Exigir a nota fiscal é um direito do cidadão. E fornecer a nota fiscal é uma obrigação de todo contribuinte. O objetivo é conscientizar e informar a população sobre esse assunto, para que possam exercer o seu direito, cobrar com segurança e confiar que a sua atitude fará diferença – explicou Lúcia Palazzo.
A campanha tem o apoio da Associação dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Rio de Janeiro (Afrerj), Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (Sinfrerj), Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro (Sinfazerj) e Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio (Anaferj). (Fonte: Jornal Do Brasil)
CE - Ação integrada intensificará combate à sonegação e recuperação de ativos para o Estado - O governador Camilo Santana assinou nesta quarta-feira (7), no Palácio da Abolição, o decreto que institui a Ação Integrada para Recuperação de Ativos (Aira). Em parceria com o Ministério Público, Tribunal de Justiça, secretarias da Fazenda, Segurança Pública e PGE, a ação tem como foco principal combater a sonegação de impostos e recuperar ativos para os cofres do Estado.
web_170607_SONEGACAO_DE_IMPOSTOS_MG_8302.jpgO secretário da Fazenda, Mauro Filho, destacou a importância da parceria com o MP, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf). "Os servidores de Inteligência da Fazenda vão trabalhar integrados ao Gaesf. A PGE e a SSPDS também terão papeis fundamentais nesse processo", citou.
"Estamos fechando o cerco contra a sonegação. Temos que encarar isso como um ‘investimento’, pois vamos poder devolver ao Estado o que é de direito dele, sempre buscando um bem maior para a sociedade", afirmou o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios. "Teremos magistrados dedicados exclusivamente às essas ações. Vejo isso como um símbolo de eficiência e moralidade", citou o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes. (Fonte: Sefaz-CE)
PB - Entrega da GIVA é prorrogada para 25 de junho - O prazo da entrega da GIVA (Guia de Informação do Valor Adicionado) à Receita Estadual das empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS foi prorrogado para o dia 25 de junho. A portaria com o adiamento já foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual (Doe-SER). Os produtores rurais pessoas físicas que auferiram até R$ 360 mil de receita bruta em 2016 estarão dispensados da entrega da GIVA, conforme disposto no Decreto 37.416/2017.
A Giva entregue por inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado serve como uma das bases para calcular o valor adicionado de cada município que servirá para formar o IPC. O índice será usado para calcular o repasse de parte do ICMS, arrecadado pelo Fisco Estadual aos municípios. (Fonte: SER-PB)
PE - Sefaz e ANP fiscalizam 403 postos de combustíveis e encontram diversas irregularidades - A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE), em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), está finalizando, nesta semana, a força-tarefa Qualidade dos Combustíveis, que já visitou 390 postos revendedores da Região Metropolitana do Recife (RMR) e das BRs 101, 232 e 408. Essa foi a maior operação já realizada pela Sefaz-PE no setor e alcançou 27% do total de revendedores do Estado. Os resultados da operação foram divulgados ontem.
ANP – Segundo a ANP, os resultados obtidos na fiscalização são surpreendentes. A agência acredita que o número de interdições por aferição irregular (bomba baixa) está elevado. A bomba baixa ocorre quando o volume de combustível colocado no tanque do veículo é menor do que o mostrado no visor da bomba de abastecimento. A agência explica que a quantidade de medidas reparadoras de conduta (MRCs) também está alta. Além disso, em muitos postos, não pôde ser aplicada a MRC, porque já havia histórico de aplicação nos últimos três anos. Isso levou ao aumento no número de autos de infração.(Fonte: Sefaz-PE)
A Supergest alerta que a partir do dia 12 de junho deste ano a Sefaz colocará em produção as regras de validação que rejeitam a autorização de NFCe que não possuam esta informação (campos ZX02-104, ZX02-108 e ZX02-120). Salienta-se que, para o ambiente de produção, o código CSC pode ser gerado pelo próprio contribuinte em seu portal na página da Sefaz, com o uso do Certificado Digital da empresa (Domicilio Eletrônico), utilizando o menu da NFCe disponível na ferramenta.
É obrigatória a substituição do CSC de HOMOLOGAÇÃO, atualmente utilizado, para o da versão de PRODUÇÃO antes do prazo acima estipulado, evitando, desta forma, maiores embaraços. Outras informações também podem ser acessadas através do endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . (Fonte: Sefaz SE)
MS -Inscrição Estadual - Cancelamento - O Ato Declaratório/SAT nº 048/2017 determinou o cancelamento das inscrições que relaciona, quando incorrer nas seguintes situações:
a) o contribuinte deixar de entregar, por três períodos, consecutivos ou não, os seguintes documentos fiscais: a EFD, a DeSTDA, a GIA-ST ou documento equivalente;
b) se optante do Simples Nacional, deixar de apresentar a declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D).
Devendo ser observado o que dispõe o RICMS/MS no que diz respeito:
a) às implicações do cancelamento da inscrição;
b) à não possibilidade de utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas pelos contribuintes alcançados pelo ato;
c) à obrigatoriedade do requerimento de baixa da inscrição pelo contribuinte.
Dentre os setores dos estabelecimentos citados no ato, destacamos os seguintes: a) transporte rodoviário; b) agropecuária; c) material de construção; d) comunicação visual; e) alimentos; f) autopeças; g) farmacêutico; h) informática; i) cosméticos; j) vestuário; k) tintas.
São Paulo /SP - Prefeitura de SP impõe compensação de crédito tributário com débito - A Prefeitura de São Paulo promulgou lei nesta sexta-feira (9/6) impondo a compensação de créditos tributários com dívidas junto à Fazenda Municipal. A Lei 16.670/2017 já foi publicada no Diário Oficial da capital paulista.
Por outro lado, ele citou um pequeno conflito técnico na redação da norma. Segundo ele, não seria possível impedir a compensação de crédito de devedores inscritos na dívida ativa, enquanto se permite a compensação daqueles que aderiram a parcelamentos. Pois bastará aos inscritos na dívida ativa aderir ao parcelamento para poder fazer a compensação. (Fonte: ConJur)