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Timestamp: 2020-05-27 16:50:53+00:00
Document Index: 24156600

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 22']

Avaliação global do grau de acessibilidade dos edifícios, instalações e espaços referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto
EXM.º SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA
NOME COMPLETO, na situação laboral de ..., residente em [endereço postal completo], portador do Bilhete de Identidade (documento de identificação) n.º 00000000, emitido em DIA de MÊS de ANO, por SIC de Lisboa, vem, expor e requerer a V.ª Ex.ª o seguinte:
1. A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas e na possível maior integração social do cidadão deficiente ou com necessidades especiais, promovendo a inclusão e a reinserção sociais e contrariando o isolamento daqueles cidadãos (com mobilidade condicionada).
2. A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais supostamente acompanhou a aplicação do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, e procedeu, periodicamente, à avaliação global do grau de acessibilidade dos edifícios, instalações e espaços referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.
3. A avaliação global do grau de acessibilidade dos edifícios, instalações e espaços deve, anualmente, ser objecto de publicação. (cfr. artigo 22.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto).
4. As atribuições do ex-Instituto Nacional de Habitação foram ampliadas no quadro da política da habitação e das cidades e, nos termos do n.º 3 do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro, o citado Instituto foi objecto de reestruturação e redenominado Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I. P.), nele se integrando atribuições de dois outros organismos a extinguir: o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), excluindo neste último caso as atribuições referentes ao património classificado. (cfr. consagrado no artigo 29.º, n.º 2, alínea d) e n.º 3, do Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro).
5. As referências legais feitas aos serviços e organismos objecto de extinção, fusão e reestruturação referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro [caso da IGAT e da DGEMN], consideram-se feitas aos serviços ou organismos que passam a integrar as respectivas atribuições [caso da IGAL e do IHRU, I. P.]. (cfr. consagrado no artigo 30.º, do Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro).
6. Assim, pelo anteriormente exposto, salvo melhor opinião, passou a ser atribuição do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I. P.) o acompanhamento da aplicação do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, e, designadamente, proceder, periodicamente, à avaliação global do grau de acessibilidade dos edifícios, instalações e espaços referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.
7. As câmaras municipais e a Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) (ex-Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)), nos termos consignados no n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, conjugado com o Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro, enviam à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I. P.), até ao dia 30 de Março de cada ano, um relatório da situação existente tendo por base os elementos recolhidos nas respectivas acções de fiscalização.
8. Não olvidando ainda que a avaliação global do grau de acessibilidade dos edifícios, instalações e espaços deve, anualmente, ser objecto de publicação. (cfr. artigo 22.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto).
9. Nestes termos, em conformidade com todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, solicita a V.ª Ex.ª que lhe seja indicado quando e onde foram publicadas as supra referidas avaliações globais do grau de acessibilidade dos edifícios, instalações e espaços, conforme decorre da vigência do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, e demais legislação aplicável, solicitando, nos termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, que lhe sejam facultadas cópias simples caso a informação não esteja em local ou sítio publicamente acessível.
Sede: Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5, 1099-019 LISBOA
Telefone: 21 723 15 00
Correio electrónico: ihru@ihru.pt
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