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Timestamp: 2020-01-19 04:45:58+00:00
Document Index: 59615632

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 924', 'artigo 829', 'artigo 830', 'artigo 829', 'artigo 830', 'artigo 487']

1 - 0010883-87.2008.8.08.0014 (014.08.010883-1) - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIAÇAO NORDESTE DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO ES
Requerido: ESPOLIO DE GERALDO PAULINO DA SILVA e outros
Advogado(a): 10581/ES - ELBA XIBLE LUCHI
Analisando a manifestação de f. 489, verifico já ter decorrido o prazo requerido.
Intime-se a parte requrente para se manifestar nos autos dando prosseguimento, valendo ressaltar que até o presente momento houve o cumprimento voluntário da condenação imposta a requerida PORTO SEGURO SEGUROS, não tendo sido dado início ao cumprimento de sentença com relação ao segundo requerido ESPÓLIO DE GERALDO PAULINO DA SILVA, devendo adequar seu requerimento neste sentido.
2 - 0013865-79.2005.8.08.0014 (014.05.013865-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: COSMINIANO NONATO LIMA
Executado: PAKIMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros
PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
3 - 0001434-66.2012.8.08.0014 (014.12.001434-6) - Procedimento Comum
Requerente: CHRISTIANE PIZZOL ARIVABENI GOBBI TEL 3723-4447
PARA NO PRAZO LEGAL, REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO, FACE A DESCIDA DOS PRESENTES AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
4 - 0035582-64.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS ALVES
5 - 0031170-90.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
6 - 0000166-35.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JAINE NEVES SILVA
EXPEÇA-SE novo mandado de Busca e Apreensão, observando o novo endereço da requerida, informado às fls. 51, nos termos da decisão de fls.42/43;
BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO SUPRATRANSCRITO.
7 - 0035093-27.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 10464/ES - BIANCA DE SOUZA MENEZES
Em que pese o requerimento de ff. 42/43, em que o exequente requer o apensamento do processo citado na inicial, verifico, que não é possível o apensamento pois o referido processo teve sua distribuição cancelada por falta de pagamento das custas prévias. Desse modo, INTIME-SE o exequente, por meio de seus doutos advogados, para no prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial juntando o original do título de crédito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC);
8 - 0000725-55.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: BALDO TRANSPORTES LTDA ME
INTIME-SE o requerente, por meio de seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, regularizando a representação processual, vez que o advogado que assina na petição inicial não possui procuração nos autos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC);
9 - 0035489-04.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA MATUSOCH MALACARNE
Requerido: ROSIANA CASOTTI
10 - 0011891-94.2011.8.08.0014 (014.11.011891-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.G.D.E.L.
Executado: H.M.A.L.M. e outros
Considerando a manifestação da parte exequente de f. 172, pugnando pela suspensão do presente feito nos termos do art. 921, III do NCPC, SUSPENDO a presente execução pelo prazo requerido;
Em tendo manifestação, venham os autos conclusos para análise. Caso não haja manifestação no prazo acima estabelecido e prosseguimento da presente execução pela parte exequente, determino a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do NCPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição.
11 - 0011486-53.2014.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: LUCINEIA MARIA DE OLIVEIRA
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO FACE A CARTA PRECATÓRIA JUNTADA ÀS FF. 66/71 DOS AUTOS.
12 - 0017475-69.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MULTIMODOS INDUSTRIA DE MATERIAIS DE HIGIENE E FARMACOS SA e outros
EXPEÇA-SE novo mandado de citação, avaliação e penhora em face dos executados, no endereço indicado às fls. 49;
Considerando a manifestação de fls. 47/49, antes mesmo de proceder a citação do executado, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD, em conta-corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$ 28.951.59 (Vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme atualização monetária juntada às fls. 50, em nome dos executados MULTIMODOS INDUSTRIA DE MATERIAIS DE HIGIENE E FARMACOS S/A e MARCO ROBERTO NICOLAU, a título de arresto, ficando indisponíveis os valores encontrados;
E em sendo encontrados valores ínfimos, via Sistema Bacenjud, PROCEDA-SE o imediato desbloqueio;
Considerando a manifestação supracitada, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome dos executados MULTIMODOS INDUSTRIA DE MATERIAIS DE HIGIENE E FARMACOS S/A e MARCO ROBERTO NICOLAU, a título de arresto, e proceda-se a restrição de transferência;
Após resposta das consultas Bacenjud e Renajud, OUÇA-SE o exequente no prazo legal.
BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS JUNTADOS ÀS FF. 54/57 DOS AUTOS.
13 - 0040304-44.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JONATHAN DA SILVA SOUZA
INTIME-SE o requerente, por seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do NCPC), no seguinte:
Regularizar o valor da causa, tendo em vista que na inicial o requerente pretende para fins de purgação da mora o valor correspondente as parcelas vencidas e vincendas, valor este que não condiz com o valor da causa. Devendo ainda proceder com o recolhimento das custas complementares;
14 - 0001376-87.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
PARA NO PRAZO LEGAL, REGULARIZAR A SITUAÇÃO DAS CUSTAS CONFORME INFORMAÇÃO JUNTO AO SISTEMA E-JUD.
15 - 0039311-98.2016.8.08.0014 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: REPRESENTAÇÕES CARANGOLA LTDA ME e outros
Requerente: REPRESENTAÇÕES CARANGOLA LTDA ME
Assim, observados os requisitos dos artigos 841 e 842 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 03/05, celebrado entre as partes, para que em direito produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista manifestação expressa nesse sentido, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas já satisfeitas. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE após as baixas devidas. P.R.I.-se.
16 - 0034929-62.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA CONRADT PAULO DA SILVA
Requerido: VIAÇÃO JOANA D'ARC LTDA e outros
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CONTESTAÇÕES TEMPESTIVAS JUNTADAS AOS AUTOS.
17 - 0002568-89.2016.8.08.0014 - Usucapião
Requerente: ARLEN DE ANDRADE e outros
Requerido: JOSE AURELIO PRETTI e outros
Requerente: ARLEN DE ANDRADE
Verifico nesta oportunidade já ter decorrido o prazo requerido através da petição de f. 40, pelo que, deverá a parte requerente cumprir o determinado no despacho de f. 38 no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
18 - 0000037-98.2014.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: TALLNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP e outros
Considerando que devidamente intimada a parte exequente, não foi dado prosseguimento a presente ação, mantendo-se silente, conforme certidão de f. 105, DETERMINO A SUSPENSÃO, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do NCPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição.
19 - 0010748-31.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MACOM MATERIAIS DE CONSTRUCAO MARILANDIA LTDA EPP
Executado: SILVIO ANDRE RANGEL e outros
Em que pese a manifestação de f. 93, verifico que nesta oportunidade já decorreu em muito o prazo requerido para fins de diligências, pelo que, INTIME-SE a parte exequente, para no prazo legal se manifestar nos autos dando prosseguimento a execução, sob as penas processuais legais.
20 - 0010857-45.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
O art. 745-A do CPC/1973 (vigente à época da citação) previa a possibilidade de o executado requerer o parcelamento do valor do débito em preenchendo os pressupostos legais. Em que pese a manifestação do exequente às fls. 37/38, não visualizo qualquer requerimento de parcelamento requerido pelo executado nos autos. Verifico apenas a juntada, por parte da Srª Oficial de Justiça às fls. 35, da cópia de comprovante de depósito judicial no valor que indica como sendo àquele correspondente a 30% (trinta por cento) do valor em execução, não havendo qualquer requerimento formal por parte do executado a ser apreciado por este Juízo, como determina o artigo supramencionado. Entretanto, com o fim de solucionar o litígio e das partes transigirem, nos termos do art. 139, V do Código de Processo Civil, DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 23/03/2017, às 13h. Fica mantido o valor depositado em conta judicial indicada às fls. 35 para os fins de quitação do débito. INTIMEM-SE as partes (sendo o executado pelo Correio, com “AR”) e o douto advogado do exequente, cientificando as partes que a ausência na audiência, sem justificativa, estará sujeito às sanções legais.
21 - 0012722-69.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JANDERSON PAULO DE AZEVEDO e outros
Intime-se a parte exequente para regularizar as petições de ff. 34/35 e 37, sendo ambas apenas fotocópia, devendo juntar o original nos autos no prazo legal, sob pena de desentranhamento.
22 - 0017247-94.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JORGE OSVALDO GUERRA
Executado: JOSE FRANCISCO SPERANDIO
Diante da manifestação de f. 36, defiro a SUSPENSÃO pelo prazo de 60 (sessenta) dias conforme requerido.
Decorrido o prazo, deverá a parte exequente se manifestar nos autos requerendo o que de direito, independente de nova intimação.
23 - 0022337-83.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Em que pese a manifestação de f. 47, verifico nesta oportunidade já ter decorrido o prazo requerido, não tendo sido comprovado o pagamento de custas, pelo que, RENOVE-SE a intimação de f. 46, sob as penas processuais legais.
24 - 0000910-98.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPOLIO DE GERALDO FEJOLI, INVENTARIANTE RUTH NOGUEIRA FEJOL
Executado: MARCIO ANDRE PEREIRA
INTIME-SE o exequente, por sua douta advogada, para cumprir o item “3” do Despacho de fls. 58, juntando aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como informando o atual endereço do executado para sua devida intimação pessoal do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas processuais legais;
25 - 0000934-58.2016.8.08.0014 - Exibição
Requerente: ANGELA MARIA VINTER POLCHEIRA
INTIME-SE o douto advogado que assina a petição de fls. 41, para emendar pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, devendo adequá-lo ao disposto no art. 23 da Lei 8.906/93, tendo em vista tratar-se de condenação exclusiva em honorários advocatícios sucumbenciais, sob as penas processuais legais.
26 - 0039740-65.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
27 - 0001363-88.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ERLY JORGE BREDER
INTIME-SE a requerente, por seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do NCPC), no seguinte:
Esclarecer o motivo pelo qual, o nome do requerido não consta como proprietário do veículo, conforme se verifica nos documentos juntados às f. 09, devendo ainda juntar esses documentos em tamanho A4 para facilitar leitura;
28 - 0038353-15.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: YURI COVRE PERIM e outros
Requerido: MAFRE SEGUROS GERAIS S/A
Requerente: YURI COVRE PERIM
29 - 0039543-13.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
30 - 0004880-43.2013.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOEL DE ARAUJO e outros
Diante da manifestação do exequente à f. 98, levando em consideração os benefícios da Lei nº 13.340/2016, DEFIRO a suspensão da presente ação até 29/12/2017, devendo após o exequente se manifestar os autos requerendo o que de direito, independente de intimação.
31 - 0005320-68.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LILIANE DA VITORIA ROMANO e outros
Verifico nesta oportunidade que somente a executada LILIANE DA VITÓRIA ROMANO foi devidamente citada, não tendo sido localizado o executado LAUDIR ROMANO para fins de citação, pelo que, deverá a parte exequente indicar no prazo de 10 (dez) dias o endereço do executado para fins de citação, sob as penas processuais legais.
32 - 0019265-88.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: AILTON MARTINS DA SILVA
Diante da manifestação das partes à f. 42/42vº, SUSPENDO a presente execução, nos termos do art. 921, I cc art. 313, II, ambos do CPC, até o prazo estabelecido para cumprimento do acordo;
Decorrido o prazo do acordo, deverão as partes se manifestarem quanto a seu cumprimento integral, independente de intimação.
33 - 0013925-66.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CHARLES DALFIOR BAYER
Advogado(a): 13664/ES - JIANI MICHELLI SEDEL
INTIME-SE a parte exequente, para no prazo legal indicar novo endereço de citação do executado CHARLES DALFIOR BAYER, sob as penas processuais legais.
34 - 0002970-83.2010.8.08.0014 (014.10.002970-2) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA ROLDI FACHETTI
Considerando a decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo, nos REsp 1532516 e 1532525, que afetou o mencionado recurso à sistemática do julgamento estatuída pelo art. 1.036 e seguintes do CPC, foi ordenada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca de: “possibilidade de conversão de ação individual de cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública movida com a mesma finalidade.”
Com efeito, na decisão afetada, o Ministro Relator determinou “a suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitam no território nacional”, vinculados ao tema 56, cuja discussão se refere à “possibilidade de conversão de ação individual de cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública movida com a mesma finalidade.” Assim, estando a causa de pedir e o pedido, no presente caso, ligados a mesma a matéria do(s) aludido(s) recurso(s) repetitivo(s), determino a suspensão do feito, em cumprimento ao referido comando. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência deste despacho. Os autos deverão aguardar em escaninho próprio, devendo ser verificado a cada trimestre a tramitação do aludido recurso especial, sem prejuízo de que as partes adotem a iniciativa de noticiar seu julgamento. Concluída a deliberação acerca da questão prejudicial, os autos deverão retornar à conclusão.
35 - 0001230-27.2009.8.08.0014 (014.09.001230-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO-NORTE DO ESPIRITO SANTO
Considerando a manifestação de fls. 181, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD consulta e bloqueio, em conta corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$ 56.297,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais), conforme atualização monetária juntada às fls. 182, em nome dos executados CHOCOL CHOCOLATES COLATINA LTDA ME, EDVALDO JOSÉ GOMES, FABRÍCIO GOMES DA SILVA e ADINALDO GOMES; Em sendo encontrados valores ínfimos, via Sistema Bacenjud, PROCEDA-SE o imediato desbloqueio; DETERMINO ainda a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome dos executados CHOCOL CHOCOLATES COLATINA LTDA ME, EDVALDO JOSÉ GOMES, FABRÍCIO GOMES DA SILVA e ADINALDO GOMES, e PROCEDA-SE a restrição de transferência; Após as respostas das consultas deferidas, OUÇA-SE a parte exequente.
BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS JUNTADOS ÀS FF. 184/197 DOS AUTOS.
36 - 0028558-82.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA COSTA VALANDRO e outros
Requerente: ROSANGELA COSTA VALANDRO
Requerente: MATHEUS BRAZ DALMASCHIO
A presente ação ainda não foi admitida, tendo sido proferido despacho de emenda à inicial, pelo que, para suspensão requerida, deverá a parte requerente comprovar nos autos a propositura da ação de reonhecimento de união estável, para após concessão de prazo para regularização da emenda determinada.
37 - 0010729-93.2013.8.08.0014 - Depósito
Diante da manifestação de ff. 102/103 a parte requerente informa nos autos a realizaçaõ de acordo extrajudicial com a requerida, pugnando pela suspensão pelo prazo de 180 dias e a baixa de qualquer restrição referente no veículo.
A requerida se manifestou às ff. 106/107 requerendo seja juntado os termos do acordo celebrado entre partes para fins de homologação judicial, juntando ainda comprovante de pagamento de diversas parcelas do acordo já quitadas (ff. 109/114.
O banco requerente novamente se manifestou às ff. 115/117, requerendo a alteração do polo ativo em razão de incorporação da pessoa jurpidica e pugnando pela suspensão para cumprimento do acordo celebrado entre as partes.
Pois bem. Diante do acordo celebrado entre as partes, estando sendo devidamente cumprido e mediante o requerimento, proceda-se baixa na restrição inserida via RENAJUD no veículo objeto dos autos (f. 95).
Considerando a manifestação de ff. 115/117, acompanhada dos documentos de ff. 117/165, retifique-se no distribuidor registro e autuação, substituindo o polo ativo da presente demanda para FUNDO ITAPEVAFIDC VII - MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMETNO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Anote-se a Srª. Escrivã que futuras intimações deverão ser feitas na forma requerida à f. 116.
Com relação a suspensão requerida, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar nos autos quanto ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, bem como juntar o termo de acordo a ser homologado e/ou pedido de desistência da presente ação.
BEM COMO DO RENAJUD CONSTANTE DE F. 167 DOS AUTOS.
38 - 0006534-31.2014.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO RECREATIVA FAMILIAR DE MILITARES EM COLATINA
Considerando que devidamente intimada a parte exequente, não foi dado prosseguimento a presente ação, mantendo-se silente, conforme certidão de f. 72vº, DETERMINO A SUSPENSÃO, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do NCPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição.
39 - 0002822-67.2013.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EMPRESARIA DECORUM MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP
Requerido: ESTYLE MODAS LTDA ME
A parte executada foi devidamente intimada do cumprimento de sentença, conforme se vê na certidão de f. 94vº, não havendo que se falar de suspensão para localização de endereço como requerido à f. 101.
INTIME-SE a parte exequente, para no prazo legal se manifestar nos autos, indicando bens a penhora ou requerendo o que de direito, sob as penas processuais legais.
40 - 0018849-23.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Diante da manifestação da parte requerente, com a comprovação de petição incidental no Juízo de Vila Velha para cumprimento da liminar deferida na presente ação, concedo o prazo requerido à f. 43, devendo após se manifestar nos autos requerendo o que de direito.
BEM COMO DA CONSULTA PROCESSUAL JUNTADA ÀS F. 47 DOS AUTOS.
41 - 0000507-95.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CLINICA RADIOLOGICA ESPLANADA LTDA
Executado: PYRAMID MEDICAL SYSTEMS COMERCIO LTDA e outros
Defiro a suspensão pelo prazo requerido na manifestação de f. 50, devendo a parte exequente com o decurso do prazo se manifestar nos autos, requerendo o que de direito, independente de nova intimação.
42 - 0006751-74.2014.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL I
Requerido: ELIANA APARECIDA DE JESUS MARTINS
Considerando que devidamente intimada a parte exequente, não foi dado prosseguimento a presente ação, mantendo-se silente, conforme certidão de f. 83vº, DETERMINO A SUSPENSÃO, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do NCPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição.
43 - 0001505-34.2013.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOAO MARCOS SABAINI
Considerando que devidamente intimada a parte exequente, não foi dado prosseguimento a presente ação, mantendo-se silente, conforme certidão de f. 123vº, DETERMINO A SUSPENSÃO, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do NCPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição.
44 - 0012535-32.2014.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: A.B. MACHADO ME e outros
A presente ação tramita desde 31/10/2014, não tendo sido até então localizado os executados para citação.
Intime-se a parte exequente, para indicar o endereço dos executados para fins de citação, penhora e avaliação, sob as penas processuais legais.
45 - 0012773-90.2010.8.08.0014 (014.10.012773-8) - Procedimento Comum
PARA EM 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES Nº 917010838 NO VALOR DE R$ 101,99 (CENTO E UM REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS); BEM COMO DAS CUSTAS REMANESCENTES Nº 917010839 NO VALOR DE R$ 22,17 (VINTE E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br.
46 - 0010812-12.2013.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO DOS SANTOS MACHADO
Requerido: PIANNA VEICULOS LTDA FILIAL SAO MATEUS
PARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES Nº 917010860 NO VALOR DE R$ 110,84 (CENTO E DEZ REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), CABENDO A CADA UM O VALOR DE R$ 55,42 (CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVSO), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DOS PRESENTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br.
47 - 0000899-65.1997.8.08.0014 (014.06.000899-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.R.D.S.C.
Executado: C.J.R.
Requerido: C.J.R. e outros
Requerido: C.J.R.
PARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES Nº 917008964 NO VALOR DE R$ 739,95 (SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), BEM COMO DAS CUSTAS REMANESCENTES Nº 917008968 NO VALOR DE R$ 66,50 (SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DOS PRESENTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br.
48 - 0001008-93.2008.8.08.0014 (014.08.001008-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA BEATRIZ VITALI RIBEIRO e outros
Executado: ADAUTO RICARDO RIBEIRO
Exequente: ANA BEATRIZ VITALI RIBEIRO
Considerando a manifestação de fls. 403/403 verso, estando o pedido amoldado ao §2º do art. 509 do Novo Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes executadas, pelo Diário da Justiça, através de seu douto advogado (na forma do §2º, inciso I do art. 513 e art. 523 e seguintes do CPC), para proceder o pagamento em Juízo do valor de R$ 44.163,05 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e cinco centavos), que deverá ser atualizada por ocasião do pagamento, correspondente ao valor do crédito da parte exequente, bem como honorários advocatícios sucumbenciais atualizados até 02/2017, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) a ser revertido em favor da parte exequente, bem como incidência de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, ficando cientes as partes executadas que, em caso de pagamento voluntário parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do valor do débito (§2º do 523 do Novo Código de Processo Civil);
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias supramencionado sem o pagamento voluntário, ficam desde já intimadas as partes executadas do início do prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, oferecer impugnação (art. 525 do Novo Código de Processo Civil);
Ficam cientes as partes executadas de que não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do 523 do Novo Código de Processo Civil);
BEM COMO DA ATUALIZAÇÃO JUNTADA ÀS F. 406 DOS AUTOS.
49 - 0001218-37.2014.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: V.S. e outros
Considerando a manifestação de fls. 64, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome dos executados VALDEMIRO SCULZ e NILSON STRASMANN e proceda-se a restrição de transferência;
Tendo em vista a manifestação supracitada, DETERMINO que seja feita a consulta junto ao sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda em nome dos executados VALDEMIRO SCULZ e NILSON STRASMANN;
Em sendo positiva a consulta, o processo DEVERÁ TRAMITAR em Segredo de Justiça, sendo anotado na capa dos autos;
Após resposta das consultas, Renajud e Infojud, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
Tendo em vista a manifestação supracitada, EXPEÇA-SE ofício ao Gerente geral do SICOOB das agências especificadas às fls. 64 para que informem a existência ou não de algum crédito em nome dos executados VALDEMIRO SCULZ e NILSON STRASMANN, existentes em conta corrente aplicações financeiras, procedendo o imediato bloqueio até o limite de R$ 8.917,17 (oito mil, novecentos e dezessete reais e dezessete centavos), concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para resposta, sob as penas da lei.
BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS JUNTADOS ÀS FF. 68/86 DOS AUTOS.
50 - 0010582-87.2001.8.08.0014 (014.05.010582-5) - Procedimento Comum
Requerente: COLATINA PNEUS LTDA e outros
Requerido: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerente: COLATINA PNEUS LTDA
Requerente: REDE CAPIXABA DE PNEUS LTDA
Advogado(a): 009391/ES - TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER
PARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES Nº 9170108787 NO VALOR DE R$ 1.023,79 (MIL E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), CABENDO A CADA UM O VALOR DE R$ 511,90 (QUINHENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA CENTAVOS),BEM COMO DAS CUSTAS REMANESCENTES Nº 917008782 NO VALOR DE R$ 44,34 (QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), CABENDO A CADA UM O VALOR DE R$ 22,17 (VINTE E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS); CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DOS PRESENTES AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br.
1 - 0009270-56.2013.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: FLAVIA BERMUDES FAVARATO
Requerente: FLAVIA BERMUDES FAVARATO
Executado: MOACYR ARTEMES MENEGATTI JUNIOR
Requerido: MOACYR ARTEMES MENEGATTI JUNIOR
Considerando o despacho de ff. 1575 que deu início ao cumprimento de sentença; considerando a decisão de ff. 1602/1605, que deferiu o parcelamento do crédito em 06 (seis) parcelas , bem como determinou a expedição de Alvará Judicial valores já depositados em Juízo; considerando ter sido realizado pela parte executada todos os depósitos do parcelamento do cumprimento de sentença, os quais foram devidamente levantados através de alvarás pela parte exequente; DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, ante o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao douto advogado exequente. Custas processuais remanescentes, se houverem, de responsabilidade do executado, que deverá ser intimado para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Inscrição em Dívida Ativa. Transitada em julgado e pagas as custas, arquivem-se os autos. Publicado e Registrado, Intimem-se.
2 - 0009655-33.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: BERETTA E SEGRINI LTDA
Requerido: FABRÍCIO MENELLI ANDRADE
Considerando a fase processual em que se encontra a presente ação, INTIMEM-SE as partes, por seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem nos autos as provas que realmente pretendem produzir para o saneamento do processo, observando o que dispõem os art. 130, 369 e 374 do Código de Processo Civil, ou para dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide;
3 - 0022221-19.2012.8.08.0014 - Ação de Exigir Contas
Requerente: RUBENS GIUBERTI GRASSI
Requerido: ADRIANA MARIA CELIN
Compulsando os autos, verifico a Sentença proferida às fls. 155/171 que julgou procedente o pedido autoral de prestação de contas, encerrando a primeira fase da presente ação. Verifico ainda o Acórdão proferido às fls. 207/208 (transitado em julgado - certidão de fls. 219) que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela requerida, para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. A requerida fora condenada a prestar contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não fazendo, não lhe ser lícito impugnar os que o requerente apresentar. Neste sentido, a requerida se manifestou às fls. 220/221, bem como apresentou os cálculos às fls. 222/229 dos autos. O requerente, por sua vez, se manifesta às fls. 244/245 quanto às contas apresentadas pela requerida. Considerando ter a parte requerida prestado as contas no prazo legal, bem como considerando ter a parte requerente já se manifestado dessas, deverá o presente processo prosseguir na forma do Capítulo X, Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 354 e seguintes do CPC) nos termos do art. 550, §§ 2º e 6º, primeira parte, do CPC. Como já citado, a parte requerida apresenta os cálculos às fls. 222/224, nos quais especifica os montantes relativos às receitas e despesas, chegando a um valor que entende ser cabível ao requerente, descontadas as retiradas por ele realizadas de forma particular, bem como descontados valores a título de pensão alimentícia. Diante dos cálculos apresentados às fls. 222/224, INTIME-SE a requerida, por seu douto advogado, para no prazo de 10 (dez) dias juntar aos autos os recibos relativos aos pagamentos descritos nas “despesas”, bem como para apontar os demais sócios que ensejaram a divisão do valor líquido em 04 (quatro) partes, informando ainda se já fora efetuado o pagamento a aos demais sócios. Quanto a compensação/abatimento dos alegados valores devidos pelo requerente a título de pensão alimentícia, entendo não ser objeto de discussão nos presentes autos, até por que referida execução cabe ao alimentando, em ação própria a ser ajuizada no juízo competente. O requerimento de fls. 246 será analisado em momento oportuno. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.
4 - 0012719-51.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerido: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e outros
Advogado(a): 9750/ES - LEONARDO MARCEL TAQUETTI
Requerido: GUIDONE TRANSPORTE LTDA
Trata-se de Ação intitulada “Ação de Cobrança de Seguro Automotivo por Terceiro” proposta por IZAIAS ALEIXO FERREIRA em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e GUIDONE TRANSPORTE LTDA. Em sede de contestação (fls. 64/85), a segunda requerida arguiu preliminarmente a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, baseada no argumento de que o Juízo competente para dirimir a presente lide é o “do lugar do ato ou do fato” (Juízo de São Domingos do Norte), nos termos do art. 100, V, “a” do Código de Processo Civil de 1973, que vigia à época do oferecimento da resposta. O requerente, por sua vez, se manifestou às fls. 203/208 pugnando pela rejeição da preliminar de incompetência absoluta arguida, apontando ser este Juízo competente para julgar a presente ação, em sendo o foro “do domicílio do autor”, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da resposta a contestação). Pois bem. Primeiramente, cabe esclarecer que a incompetência alegada pela segunda requerida, trata-se, na verdade, de incompetência em razão do lugar (competência territorial), portanto, relativa, e não absoluta como alegada. Sendo assim, deveria a requerida arguir a incompetência alegada por meio de exceção, tendo em vista o Código de Processo Civil (art. 112 do CPC/1973) que vigia à época do oferecimento de resposta (10/12/2015), procedimento esse adequado para a arguição pretendida. Todavia, verifica-se ter a requerida arguido incompetência relativa em preliminar de contestação, utilizando-se, portanto, do meio processual inadequado para alcançar sua pretensão, acarretando, no presente caso, a ocorrência do fenômeno da prorrogação da competência nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Ressalvada a questão acima explanada, ainda que arguida a incompetência territorial pelos meios processuais adequados, não assistiria razão à requerida. O art. 100 do CPC/1973, que repito, era o Código vigente às época da resposta do réu, traz regras específicas de competência, encaixando a pretensão do requerente, de forma específica e especial, no parágrafo único do artigo citado, uma vez que o objeto da demanda baseia-se na reparação de danos em razão de acidente de veículos, inexistindo qualquer irregularidade no ajuizamento da ação neste Juízo, vejamos: Art. 100. É competente o foro: […] Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Ultrapassada tal questão, considerando a fase processual em que se encontra a ação, INTIMEM-SE as partes, por seus doutos advogados, para tomarem ciência desta Decisão, bem como para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem nos autos as provas que realmente pretendem produzir para o saneamento do processo, observando o que dispõem os art. 130, 369 e 374 do Código de Processo Civil. DILIGENCIE-SE.
5 - 0001023-81.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ANTONIO PAULO LAEBER
Considerando a manifestação de fls. 67/70, em que pese ter sido instituído o sistema do Módulo de Penhora Online da Central de Registradores de imóveis, este não encontra-se em funcionamento até a presente data, pelo que INDEFIRO o requerimento;
Quanto às demais cooperativas ou instituições financeiras que não são alcançadas pelo sistema BACENJUD, INTIME-SE o requerente para informar os endereços das cooperativas e instituições financeiras das quais pretende obter as informações realtivas a existência de crédito em nome dos executados, sob pena de indeferimento do requerimento;
Considerando a manifestação supracitada, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome do executado ANTONIO PAULO LAEBER e proceda-se a restrição de transferência;
Considerando a manifestação de fls.67/70, PROCEDA-SE junto ao Sistema INFOJUD, a consulta de endereço em nome do executado ANTONIO PAULO LAEBER;
Após resposta das consultas Renajud e Infojud, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
PROCEDA-SE o Sr. Oficial de justiça, o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, acrescida da verba honorária fixada e custas processuais, na forma do art. 830 do NCPC, conforme item “4” do despacho de fls. 54/56;
INTIME-SE o requerente para informar o endereço da Agência da Caixa Econômica Federal que pretende obter as informações requeridas, sob pena de indeferimento do requerimento;
BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 72/73 DOS AUTOS.
6 - 0021394-66.2016.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: ANTONIO PAULO LAEBER
DEFIRO em favor da parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, sob as penas do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/1950.
Considerando a tempestividade, conforme certidão da Srª Chefe de Cartório à f. 02, RECEBO os Embargos à Execução opostos para discussão sem atribuir-lhe efeito suspensivo, haja vista que ainda não houve no processo de execução nº 00010238120168080014, a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, logo, afastada a hipótese de suspensão na forma do art. 919, §1º e art. 6º da lei 11.011/2005, motivo pelo qual, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido;
INTIME-SE a parte embargada para, querendo, impugná-lo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do NCPC);
7 - 0007868-03.2014.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARIA TERESA DA SILVA RODRIGUES
Considerando a manifestação de fls. 89, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome da executada MARIA TERESA DA SILVA RODRIGUES e proceda-se a restrição de transferência;
Tendo em vista a manifestação supracitada, DETERMINO que seja feita a consulta junto ao sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda em nome da executada MARIA TERESA DA SILVA RODRIGUES;
INDEFIRO o requerimento para inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, vez que o art. 782, §3º do CPC/2015 prevê que somente será realizado esta inserção pelo juiz quando não for possível ao autor realizá-la, o que não é o caso do exequente;
BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 91/97 DOS AUTOS.
Executado: CERAMICA CINCO LTDA ME e outros
Em que pese a juntada dos documentos de ff. 74/86, conforme narrado no despacho de f. 69, já houve o decurso do prazo de sobrestamento do art. 6º da Lei 11.101/05.
Intime-se a parte exequente para no prazo legal se manifestar nos autos requerendo o que de direito.
Anote-se o substabelecimeno de f. 87/88 para fins de intimação.
9 - 0025525-84.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.M.D.B.S.A.
Executado: P.A.E.O.C.L. e outros
Advogado(a): 81229/MG - EDUARDO NEWENSCHWANDER MAGALHAES
Advogado(a): 24848/ES - MARIANA DIPRE CAVASSANI
Considerando a manifestação de fls. 59, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD, em conta corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$ 512.922,04 (quinhentos e doze mil, novecentos e vinte e dois reais e quatro centavos), conforme atualização monetária juntada às fls. 28/32, em nome dos executados PRORIBEIRO ADM E ORG COMERCIO LTDA e MILTONZALEM RIBEIRO DA SILVA;
Considerando a manifestação supracitada, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome dos executados PRORIBEIRO ADM E ORG COMERCIO LTDA e MILTONZALEM RIBEIRO DA SILVA e proceda-se a restrição de transferência;
Tendo em vista a manifestação supracitada, DETERMINO que seja feita a consulta junto ao sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda em nome dos executados PRORIBEIRO ADM E ORG COMERCIO LTDA e MILTONZALEM RIBEIRO DA SILVA;
Após resposta das consultas Bacenjud, Renajud e Infojud, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 66/112 DOS AUTOS.
10 - 0009710-52.2013.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TADEU VEICULOS LTDA
Executado: JAKSON DE SOUZA
Compulsando os autos, verifico que fora realizada penhora de um bem móvel, conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito às fls. 86, tendo sido o executado devidamente intimado, decorrendo o prazo para a oposição de embargos sem manifestação;
Em que pese a manifestação de fls. 90, INTIME-SE o exequente, por seu douto advogado, para que se manifeste acerca do interesse em adjudicação ou alienação particular dos bens penhorados (art. 876 e 880, I, ambos do CPC), no prazo legal;
Mantendo a parte exequente a opção pela alienação em leilão judicial, REMETAM-SE os autos à Contadoria deste Juízo para a atualização do débito em execução, com a incidência dos juros, incluindo ainda as custas processuais e honorários advocatícios, fazendo-se nova conclusão;
11 - 0028553-60.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA AOS AUTOS.
12 - 0036998-67.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: SERGIO DE OLIVEIRA ROCHA
BEM COMO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE APREENSÃO LAVRADA ÀS F. 36 PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
13 - 0007605-34.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: SUELI FAGUNDES e outros
Considerando a manifestação de fls. 60, EXPEÇA-SE novo Mandado de citação, penhora e avaliação do executado JONAS FAGUNDES, no novo endereço que encontra-se às fls. 60, aos termos do despacho de fls. 40.
Considerando a manifestação supracitada, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD, em conta corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$7.574,28 (sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme atualização monetária juntada nesta oportunidade em nome dos executados SUELI FAGUNDES e JONAS FAGUNDES, sendo para este último a título de arresto, ficando indisponíveis os valores encontrados;
Após resposta das consultas Bacenjud, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
BEM COMO DO BACENJUD DE F. 63/63VERSO E DAS CERTIDÕES DE FF. 64/69 DOS AUTOS.
14 - 0036467-78.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JOBSON OLIVEIRA ROCHA
BEM COMO DO RENAJUD DE F. 34 E DAS CERTIDÕES DE FF.35/37 DOS AUTOS.
15 - 0037063-62.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerido: DONARIA CANDIDA DIAS
PARA QUERENDO, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FF. 37/41 DOS AUTOS.
16 - 0000761-97.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: JOSE HENRIQUE ROLDI e outros
Considerando os termos da inicial, determino a citação dos executados JOSE HENRIQUE ROLDI, THELMA MARIA XIBLE LUCHI ROLDI e VICENTI ROLDI MILANEZI, nos termos do artigo 829 do NCPC, observando o valor do débito de fls. 03, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827 do NCPC), que no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do NCPC) – Cientifique os executados da possibilidade de elevação do valor dos honorários em até 20% (vinte por cento), na forma do art. 827, §2º do NCPC;
Em havendo a citação dos executados, deverá o Sr. Oficial de Justiça de imediato devolver a 1ª via do mandado (citação) ao cartório devidamente certificado, cientificando os executados que o prazo para oposição de embargos será de 15 (quinze) dias e começará a correr a partir da juntada aos autos da primeira via do mandado de citação, penhora e avaliação (art. 915 do NCPC), independente de penhora;
Não encontrando os executados para ser citado, proceda-se, o (a) Oficial(a) de Justiça, o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, acrescida da verba honorária fixada e custas processuais, na forma no artigo 830 do NCPC, em especial os bens descritos na inicial fls. 04:
-Imóvel rural, medindo 15,52 HA, situado em Córrego Timbui e Brejal, onde confronta-se por seus diversos lados com José Henrique Roldi, Rio Pancas, Gabriela Bonato e estrada, conhecido como “Sítio São José”, município de Marilândia/ES, registrado sob matrícula nº 2400, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Marilândia/E.S.
Procedido o Arresto, deverá o(a) Sr. Oficial(a) de Justiça procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, devolvendo a seguir todas as vias do mandado;
Recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se casado for (salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens) – art. 842 do NCPC;
No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC), devendo ainda ficar a parte executada ciente que a opção pelo parcelamento importa na renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º do NCPC);
BEM COMO PARA CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO SUPRATRANSCRITO.
17 - 0019260-66.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: GMAX INDUSTRIA E TECNOLOGIA e outros
CERTIFIQUE se as custas de fls. 22/23 estão vinculadas ao presente processo, caso contrário, diligencie-se;
INTIME-SE o exequente para juntas nos autos o original do Termo de Acordo de fls. 25/27 para sua homologação, uma vez que nos autos ainda não houve despacho inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.
18 - 0038655-44.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: NATHASHA COVRE PERIM e outros
Requerido: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA SA e outros
Requerente: MARIA GICELA COVRE SANTOS PERIM
Requerente: NATHASHA COVRE PERIM
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CONTESTAÇÕES TEMPESTIVAS JUNTADAS AOS AUTOS.
19 - 0015348-03.2012.8.08.0014 - Embargos de Terceiro
Embargante: MIN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outros
Embargado: LUIS MANTOVANI e outros
Advogado(a): 18121/GO - ANNA PAULA GONCALVES FERREIRA DE MORAIS
Embargante: MIN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 29645/GO - IVAN MARQUES
Advogado(a): 25467/GO - JORDANNA RODRIGUES DI ARAUJO
Embargado: LUIS MANTOVANI
PARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES Nº 917010850 NO VALOR DE R$ 57,65 (CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), CABENDO A CADA UM O VALOR DE R$ 28,82 (VINTE E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS); BEM COMO DAS CUSTAS REMANESCENTES Nº 917010852 NO VALOR DE R$ 44,34 (QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), CABENDO A CADA UM O VALOR DE R$ 22,17 (VINTE E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br.
20 - 0033148-05.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JACIMAR TADEU BASSETTI
Executado: TRACAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Considerando os termos da inicial, determino a CITAÇÃO dos executados TRAÇAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, WALMIR BARROSO MEDICI e ISRAEL SIMONASSI, nos termos do artigo 829 do NCPC, observando o valor do débito de fls. 06, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827 do NCPC), que no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do NCPC) – Cientifique os executados da possibilidade de elevação do valor dos honorários em até 20% (vinte por cento), na forma do art. 827, §2º do NCPC;
Não encontrando os executados para serem citados, proceda-se, o (a) Oficial(a) de Justiça, o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, acrescida da verba honorária fixada e custas processuais, na forma no artigo 830 do NCPC, em especial dos bens indicados `s fls. 07, quais sejam: -BMW 325IA SC4 REGINO, fabricação/modelo 1995/1995, cor azul, placas AWW – 1400, RENAVAM: 00649180330; -GM Chevy 500 L, fabricação/modelo 1984/1984, cor azul, placas FM – 2084, RENAVAM: 00276629337; -Unitelha Produtos Cerâmicos LTDA, sede situada à Rodovia ES 080, KM 70, São João de Petrópolis, Santa Teresa/ES, inscrita no CNPJ sob o n° 30.551.444/0001-86; -Registros e Averbações de Imóveis em nome de TRAÇAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Matrículas sob os números 43.905, 43.906, 43.907, 43.908, 43.909, 43.910, 43.911, 43.912, 43.914, 43.915, 43.916, 43.917, 27.667, 27.668, 27.669, 27.670, 27.671, 27.672, 27.673, 27.674, 27.675, 27.676, 41.270, de ordem do livro 02;
A parte exequente caberá providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, indepente de mandado judicial (art. 844 do NCPC);
No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC), devendo ainda ficar as partes executadas cientes que a opção pelo parcelamento importa na renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º do NCPC);
Reconhecida pelos executados o crédito do exequente na forma do item supra, deverá ser intimado o exequente, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o preenchimento dos pressupostos do caput (art. 916 do NCPC), vindo concluso para decisão deste Juízo (art. 916, §1º do NCPC);
Ficam cientes os executados, que enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, deverá depositar e comprovar nos autos o pagamento, ficando facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, §2º do NCPC);
BEM COMO DAS CERTIDÕES LAVRADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FF. 58/63 DOS AUTOS.
21 - 0024111-51.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: VALDIVINO ANDRADE
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO FACE A CERTIDÃO NEGATIVA DE BUSCA E APREENSÃO LAVRADA´PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS F. 37 DOS AUTOS.
22 - 0034224-64.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JOAO CARLOS SOARES BASTOS
Proceda a Sra. Chefe de Cartório, com a retificação do valor da causa no distribuidor, registro e autuação, fazendo constar o valor trazido às fls. 46;
No caso de purgação da mora, fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito pendente;
BEM COMO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE APREENSÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS F. 53 DOS AUTOS.
23 - 0034130-19.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOSÉ GUERINO COMPER e outros
Requerente: JOSÉ GUERINO COMPER
Requerente: ESTER RECHEL COMPER
Requerente: DANIEL RECHEL COMPER
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA ÀS FF. 94/222 DOS AUTOS.
24 - 0001280-72.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CAB DO VALLE SERVICOS GRAFICOS ME e outros
PARA EM 05 (CINCO) DIAS CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS INICIAIS DOS PRESENTES AUTOS.
25 - 0001245-15.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ALTAIR COELHO DE OLIVEIRA
26 - 0019706-69.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: I.V.L.M. e outros
Considerando a manifestação de fls. 69, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD, em conta corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$ 77.561,12 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos), conforme atualização monetária juntada às fls. 33, em nome dos executados IZAC VEICULOS LTDA ME, IZAC MARCOS DA SILVA e PRISCILA SCHULTZ SALLES;
Considerando a manifestação supracitada, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome dos executados IZAC VEICULOS LTDA ME, IZAC MARCOS DA SILVA e PRISCILA SCHULTZ SALLES e proceda-se a restrição de transferência;
Tendo em vista a manifestação supracitada, DETERMINO que seja feita a consulta junto ao sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda em nome dos executados IZAC VEICULOS LTDA ME, IZAC MARCOS DA SILVA e PRISCILA SCHULTZ SALLES;
BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 71/109 DOS AUTOS.
27 - 0014473-33.2012.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: M.D.C.L.
Requerido: A.B.F.
Tendo em vista o requerimento de fls. 67, DETERMINO que seja feita a consulta junto ao sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda em nome do executado ALACY BARBIERI FILHO;
Após a resposta do INFOJUD, OUÇA-SE o exequente no prazo legal.
BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 69/75 DOS AUTOS.
28 - 0036803-82.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A
Requerido: HELDER ALMEIDA PICOLI
Diante da manifestação de f. 66, acompanhada do termo de acordo celebrado entre as partes de ff. 68/70, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo noticiado à ff. 68/70, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do Novo Código de Processo Civil. Custas já quitadas. Proceda-se a imediata retirada da restrição via RENAJUD imposta à f. 50. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R. Intimem-se.
BEM COMO DO RENAJUD DE F. 74 DOS AUTOS.
29 - 0019268-43.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: C.A.S.L.M. e outros
Considerando a manifestação de fls. 60/63, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD, em conta corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$ 60.427,92 (sessenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), conforme atualização monetária juntada às fls. 64, em nome dos executados COMERCIAL AYRTON SENNA LTDA ME, ERALDO ERAQUE AVELINO e RENATA DE MOURA SANTOS;
Tendo em vista a manifestação supracitada, DETERMINO que seja feita a consulta junto ao sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda em nome dos executados COMERCIAL AYRTON SENNA LTDA ME, ERALDO ERAQUE AVELINO e RENATA DE MOURA SANTOS;
Após resposta das consultas Bacenjud e Infojud, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
Quanto às demais cooperativas ou instituições financeiras que não são alcançadas pelo sistema BACENJUD, INTIME-SE o requerente para informar os endereços das cooperativas e instituições financeiras das quais pretende obter as informações realtivas a existência de crédito existente em nome dos executados, sob pena de indeferimento do requerimento;
Em que pese ter sido instituído o sistema do Módulo de Penhora Online da Central de Registradores de imóveis, este não encontra-se em funcionamento até a presente data, pelo que INDEFIRO o requerimento;
PROCEDA-SE O Sr. Oficial de justiça, o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, acrescida da verba honorária fixada e custas processuais, na forma do art. 830 do NCPC, conforme item “4” do despacho de fls. 38/39;
BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 66/88 DOS AUTOS.
30 - 0002080-18.2008.8.08.0014 (014.08.002080-4) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MINERACAO SULESTE LTDA e outros
DEFIRO o requerimento de fls. 328, concedendo vista dos autos a douta advogada da parte exequente, pelo prazo legal;
Após, faça-se nova conclusão para análise das manifestações de 324/325 e 326/327;
31 - 0040503-66.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: TATIANE SENHORINHO BORGHI
Advogado(a): 114129/SP - RENATA REIS
Regularizar o valor da causa, tendo em vista que na inicial a requerente pretende para fins de purgação da mora o valor correspondente as parcelas vencidas e vincendas, valor este que não condiz com o valor da causa. Devendo ainda proceder com o recolhimento das custas complementares;
32 - 0040539-11.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ARTUR GARCIA PEREIRA
INTIME-SE o requerente, por meio de seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, regularizando a assinatura na petição inicial de fls. 02/05, pois trata-se de cópia, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC);
33 - 0000767-07.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: EXPRESSO MOVEIS EIRELI ME e outros
INTIME-SE o exequente, através de seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do NCPC), no seguinte:
providenciar a qualificação dos executados, na forma do art. 319, II, CPC;
juntar aos autos o original do título de crédito.
34 - 0010740-54.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ALTAIR IZIDORO DOS SANTOS
Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Considerando a fase processual em que se encontra a presente ação, INTIMEM-SE as partes, por seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem nos autos as provas que realmente pretendem produzir para o saneamento do processo, observando o que dispõem os art. 130, 369 e 374 do Código de Processo Civil;
35 - 0025493-79.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JOEL ANTONIO PERINI FILHO
Considerando a manifestação de fls.20, PROCEDA-SE junto aos Sistemas BACENJUD e INFOJUD, a consulta de endereço em nome do executado JOEL ANTONIO PERINI FILHO;
Após resposta, OUÇA-SE o exequente no prazo legal;
EXPEÇA-SE ofício ao SERASA, solicitando que forneça o endereço do requerido JOEL ANTONIO PERINI FILHO (CPF n° 134.620.457-84), se constante em seus cadastros;
Tendo em vista a manifestação supracitada, PROCEDA-SE a restrição do veículo objeto da presente ação via RENAJUD, impossibilitando a transferência e renovação de licenciamento do automóvel identificado nos autos;
BEM COMO DOS DEMONSTRATIVOS DE FF. 23/25 DOS AUTOS.
36 - 0010313-57.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ALDO OTONI SOARES
Considerando a fase processual em que se encontra a presente ação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem nos autos as provas que realmente pretendem produzir para o saneamento do processo, observando o que dispõem os art. 130, 369 e 374 do Código de Processo Civil;