Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-244o-cpp/
Timestamp: 2020-07-09 11:23:41+00:00
Document Index: 93620603

Matched Legal Cases: ['Artigo 244', 'Artigo 244', 'Artigo 244', 'artigo 244', 'Artigo 243', 'Artigo 245']

Artigo 244º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 244º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VII - Da Prova » Capítulo XI - Da Busca E Da Apreensão » Artigo 244º CPP
Busca pessoal e dispensa do mandado
A regra é a existência de mandado: A regra, para que seja efetuada a busca pessoal, é que haja prévio mandado expedido pela autoridade policial. No caso, porém, das hipóteses desse artigo 244, o mandado está dispensado. É que nem sempre há tempo para sua obtenção.
Objetos ou papéis que constituam corpo de delito: Corpo de delito são os elementos materiais ou vestígios que indicam a existência de um crime. Podem ser coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime, cartas, abertas ou não.
Fundada suspeita: A suspeita precisa ter por fundamento indícios ou provas.
PrevAnteriorArtigo 243º CPP
PróximoArtigo 245º CPPNext