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Timestamp: 2017-03-30 12:48:27+00:00
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Os combatentes nos conflitos armados internacionais e suas proteções - PDF
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Adelina Maria Luiza Costa Pinhal
1 Os combatentes nos conflitos armados internacionais e suas proteções Gustavo Sénéchal de Goffredo* Introdução É somente com a criação da ONU que o uso da força fica proibido na ordem internacional, conforme determina o artigo 2º, alínea 4 da Carta. O mesmo documento admite exceções, expressas na competência do Conselho de Segurança diante de ameaça ou ruptura da paz ou atos de agressão (artigo 42) e no exercício do direito à legitima defesa, autorizado pelo artigo 51. Entretanto, a interdição do uso da força não inibiu a ocorrência de inúmeros conflitos armados, não só por sua admissão nas guerras de descolonização, através de inúmeras resoluções da Assembléia Geral, mas também pela paralisia do Conselho de Segurança durante a Guerra Fria. A situação não é diferente com o fim da Guerra Fria. Após a ação do Conselho de Segurança na Guerra Iraque-Kuwait verifica-se um recrudescimento dos conflitos armados, internacionais ou não internacionais e a inibição daquele órgão diante de tais situações. Neste sentido, um dos ramos do direito Internacional cuja importância de estudo, divulgação e, principalmente, de aplicação se torna cada vez fundamental é o Direito Internacional Humanitário (DIH). O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do DIH, no que diz respeito à identificação do combatente, especificamente, o legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. * Professor de Direito Internacional Público na PUC-Rio. Doutor em Direito Internacional pela UERJ e Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio Direito, Estado e Sociedade - v.9 - n.29 - p 174 a jul/dez 20062 1. A identificação convencional do combatente A limitação ou a interdição do uso da força é conseqüência de uma longa evolução normativa no Direito Internacional. Nesse sentido, merecem ser lembrados os esforços das Conferências da Haia de 1899 e 1907, para estabelecer as bases para a solução pacífica das controvérsias e, ao mesmo tempo, disciplinar a guerra entre os Estados. Ao contrário do que pode parecer, os objetivos das Conferências não são antagônicos, pois, naquele período, o recurso à guerra constituía uma decisão soberana e lícita dos Estados. Assim, a construção de mecanismos de solução pacífica de controvérsias buscava evitar o uso da força na ordem internacional e, se falidos tais esforços, o recurso à guerra merecia ter limites quanto aos métodos e meios de condução dos combates. Nessa linha de raciocínio, SALCEDO 1 afirma que pudiera parecer paradójico que unas Conferencias denominadas de la paz se ocuparan tan ampliamente de la regulación de guerra pero es que, como se ha dicho autorizadamente, aunque surgidas de un deseo de paz, las Conferencias de la Haya de 1899 y 1907 obedecieron a una de las lecciones de la historia: para eliminar la guerra es preciso comenzar por darle normas, por regulamentarla, a fin de contribuir a la consolidación jurídica de la idea civilizadora de que en la guerra son lícitos los médios que conduzcan a la derrota del adversário siempre que tales médios no se opongan a prohibiciones establecidas por normas jurídicas internacionales. O Regulamento Concernente às Leis e Usos da Guerra terrestre, anexo à Convenção para o mesmo fim adotada em 1899, é o primeiro documento que identifica a figura do combatente ao circunscrever a sua aplicação não somente aos exércitos, mas também às milícias e aos corpos de voluntários, sob condição de serem liderados por pessoa responsável pelos subordinados, exibirem distintivo fixo e visível, portarem armas e obedecerem às leis e usos da guerra. Estende, ainda, o Regulamento a condição de beligerante à população de um território não ocupado que, sem conseguir organizar-se, pega em armas para combater as tropas invasoras. A mesma identificação de combatente é repetida no Regulamento de SALCEDO, Juan Antonio Carrillo. El Derecho Internacional em Perspectiva Histórica. Madri: Tecnos, p3 A Convenção Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, de 1929, reporta-se ao conceito de combatente do Regulamento da Haia de 1907 e estende a sua proteção aos membros das forças armadas capturados no decurso de operações de guerra marítima e aérea, atendendo à nova realidade dos conflitos armados. A Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949, Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra (III Convenção) 2 identifica, no artigo 4 A, alíneas 1, 2, 3 e 6, identifica os combatentes por ela amparados, ao caírem em poder da força inimiga: 1) membros das forças armadas de uma Parte em conflito, assim como os membros das milícias e dos corpos de voluntários pertencentes a essas forças armadas; 2) membros de outras milícias ou de outros corpos de voluntários, incluindo os dos movimentos de resistência organizados, pertencentes a uma Parte em conflito, que operem fora ou no interior de seu próprio território, mesmo quando ocupado, desde que essas milícias ou corpos de voluntários, incluindo os movimentos de resistências organizados, satisfaçam as seguintes condições: a) sejam comandados por uma pessoa responsável por seus subordinados; b) possuam um sinal distintivo fixo e reconhecível à distância; c) tragam armas à vista; d) respeitem, em suas operações, as leis e costumes da guerra; 3) membros das forças armadas regulares a serviço de um Governo ou de uma autoridade que não seja reconhecida pela Potência detentora; (...) 6) a população de um território não-ocupado que, à aproximação do inimigo, pegar espontaneamente em armas para combater as tropas invasoras, sem ter tempo de organizar-se em forças armadas regulares, desde que traga à vista e respeite as leis e costumes da guerra. 2 Como é sabido, em 12 de agosto de 1949, foram adotadas quatro Convenções sobre DIH: para a Melhoria das Condições dos Feridos e Enfermos das Forças Armadas em Campanha (Convenção I), para a Melhoria das Condições dos Feridos, Enfermos e Náufragos das Forças Armadas no Mar (Convenção II), a Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra (Convenção III) e a Relativa à Proteção dos Civis em tempo de Guerra (Convenção IV).. Entre 1974 e 1977, realiza-se a Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e Desenvolvimento do DIH Aplicável nos Conflitos Armados, que culmina com a aprovação, em 8 de junho de 1977, de dois Protocolos Adicionais às Convenções: o Protocolo I, Relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais, e o Protocolo II, Relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Não-Internacionais. As Convenções e os Protocolos serão mencionados pelas respectivas numerações. 1764 Por sua vez, o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, Relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais (Protocolo I), de 1977, expressa, no artigo 43 que As forças armadas de uma Parte em conflito se compõem de todas as forças, as unidades e os grupos armados e organizados, colocados sob um comando responsável pela conduta de seus subordinados diante dessa Parte, mesmo que essa Parte seja representada por um governo ou uma autoridade não reconhecida pela Parte adversa. Essas forças armadas devem ser submetidas a um regime de disciplina interna que assegure particularmente o respeito às regras do direito internacional aplicável nos conflitos armados. Diante das inúmeras peculiaridades das pessoas envolvidas nos conflitos armados e seguindo com alterações a sistematização de Funes 3, podem-se identificar as seguintes categorias de combatentes: 1) combatentes legítimos, que podem ser regulares, excepcionais e anômalos; e 2) combatentes ilegítimos, integrados pelos espiões, mercenários, franco-atiradores, sabotadores e terroristas. Para os propósitos deste trabalho, interessa analisar as tipificações dos combatentes em conflitos armados internacionais e as formas de proteção que lhes são garantidas pelo Direito Internacional Humanitário. 1.1 Combatentes legítimos Combates legítimos são os que, ao cumprirem os requisitos legais, individuais e coletivos, têm direito de participar diretamente das hostilidades, nos termos do artigo 43, 2, do Protocolo I, de Segundo as Convenções de Genebra de 1949 (artigo 13, das Convenções I e II e artigo 4º, da Convenção III), os membros das forças armadas gozam da óbvia presunção de que são combatentes legítimos. Em relação às milícias, membros de corpos de voluntários e os integrantes dos movimentos de resistência organizados, os textos genebrinos impõem exigências coletivas que são a submissão a um comando responsável e o respeito às leis e costumes da guerra, e individuais, que 3 FUNES, José Luis Fernández-Flores y de. El Derecho de los Conflictos Armados: De iure belli, el derecho de guerra, el derecho internacional humanitário, el derecho humanitário bélico., p. 401 e segs. 1775 compreendem o uso de sinal fixo e reconhecível à distância e portar armas à vista. Mencione-se, ainda, que o Protocolo I acrescentou à lista dos combatentes legítimos, os guerrilheiros, cuja ação bélica permite, implícita e provisoriamente, a falta de distinção em relação à população civil Combatentes regulares Os combatentes regulares são os membros das forças armadas das Partes em conflito ou os a eles assimilados que participam dos combates de forma tradicional. (A) Os membros das forças armadas, incluídos os membros das milícias e corpos de voluntários a elas integrados, excluídos o pessoal sanitário e religioso A composição das forças armadas compreende contingentes terrestres, marítimos e aéreos. A forma de recrutamento de seus integrantes é da competência exclusiva do Estado. A restrição relativa a critério de idade de recrutamento foi estabelecida pelo artigo 77, 2 do Protocolo I, ao expressar que 178 As Partes em conflito tomarão todas as medidas possíveis na prática para que as crianças de menos de 15 anos não participem diretamente das hostilidades, abstendo-se em particular de as recrutar para as suas forças armadas. Quando incorporarem pessoas de mais de 15 anos e menos de dezoito, as Partes em conflito se empenharão em dar prioridade aos mais velhos. O parágrafo 3 do mesmo artigo contempla a excepcionalidade de um menor de 15 anos participar das hostilidades, garantindo-lhe os direitos estabelecidos pelo mesmo dispositivo, independentemente de ser qualificado como prisioneiro de guerra. Na mesma linha de proteção está a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em 20 de novembro de 1989, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, que acompanha a mesma faixa etária do texto genebrino. Embora o seu artigo 1 defina como criança todo ser humano menor de 18 anos, o artigo 38, 3 determina que Os Estados Partes abster-se-ão de recrutar pessoas que não tenham completado quinze anos de idade para servir em suas forças armadas.6 Caso recrutem pessoas que tenham completado quinze anos, mas que tenham menos de dezoito, deverão procurar dar prioridade aos de mais idade. Igualmente, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional qualifica, no artigo 8º, b, XXVI, como crime de guerra recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou utilizá-los para participar ativamente das hostilidades. A interdição de recrutamento de crianças para as forças armadas evolui em dois textos posteriores. O primeiro é a Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação (Convenção 182), adotada em 17 de julho de 1999, pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. Nesse tratado, criança é toda pessoa menor de 18 anos e, sem excepcionar idade inferior, considera, entre outras, como piores modalidades de trabalho infantil Todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como a venda e o tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, incluindo o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para utilizá-las em conflitos armados (artigo 3, a). O Segundo texto convencional é o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança, Relativo à Participação das Crianças em Conflitos Armados, aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 2 de maio de Por este compromisso, os Estados se obrigam a aumentar a idade mínima de recrutamento, prevista no artigo 38, 3 da Convenção, reconhecendo que os menores de 18 anos têm direito a uma proteção especial, devendo, em conseqüência, implementar medidas para que não sejam recrutadas obrigatoriamente nem participem diretamente das hostilidades crianças com idade inferior. Percebe-se, pois, que a partir da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho e do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança, Relativo à Participação das Crianças em Conflitos Armados, a maioridade militar passa a ser de 18 anos, obrigando-se os contratantes a adotarem em suas respectivas legislações esse critério de idade para recrutamento obrigatório em suas forças armadas. 1797 A menção aos corpos de milícias e voluntários, integrados às forças armadas, já presente no Regulamento de Haia, contempla Estados cujo exército é composto exclusivamente por esta modalidade de integrantes, além de, por exemplo, polícias armadas que constituem forças auxiliares dos exércitos, de acordo com a legislação dos Estados. Ressalte-se, por outro lado, que nem todos os integrantes das forças armadas são combatentes. Neste sentido, o artigo 33 da Convenção III, indica que o pessoal sanitário e religioso retido pela Potência detentora com o fim de prestar assistência aos prisioneiros de guerra não será prisioneiro de guerra, por não serem combatentes. (B) Membros de outras milícias e membros de outros corpos de voluntários, incluindo os dos movimentos de resistência organizados, pertencentes a uma Parte em conflito, que operem fora ou no interior de seu próprio território, mesmo quando ocupado Esta categoria de combatentes, incluída pelas Convenções de Genebra de 1949, refere-se aos integrantes dos movimentos de resistência, com o objetivo de impedir a repetição dos episódios ocorridos no transcurso da II Guerra Mundial, quando os integrantes dos movimentos de resistência não desfrutavam do estatuto de combatentes e eram tratados como franco-atiradores, sabotadores ou terroristas e, portanto, sujeitos às medidas internas de repressão. Tal desamparo se justificava pelo fato de que a Convenção Relativa ao tratamento dos Prisioneiros de Guerra, de 27 de julho de 1929, ao regular a sua aplicação, no artigo 1, reportava-se aos artigos 1º, 2º e 3º do Regulamento de Haia de 1907, que não previam tal tipo de combatente. (C) Membros das forças armadas regulares a serviço de um Governo ou de uma autoridade que não seja reconhecida pela Potência detentora Também nesta hipótese, a inclusão de tal categoria de combatentes deveu-se também às ocorrências na II Guerra Mundial, quando o armistício entre a França e a Alemanha, celebrado em 1940, estabeleceu que os franceses que continuassem a luta não gozariam da proteção do direito de guerra, deixando ao desamparo os membros do exército francês que se manteve sob a autoridade do Governo no exílio. 1808 1.1.2 Combatentes excepcionais Na categoria de combatentes excepcionais encontram-se os guerrilheiros, incluídos pelo artigo 44, 3, do Protocolo I, in fine: No entanto, levando em conta que há situações nos conflitos armados em que, devido à natureza das hostilidades, um combatente armado não pode se distinguir da população civil, ele conservará o estatuto de combatente desde que, em tais situações, use as suas armas abertamente: a) durante cada ação militar; e b) enquanto estiver à vista do adversário, ao tomar parte em uma evolução militar que precede o lançamento do ataque em que deve participar. Como determina o mesmo artigo, a satisfação das condições acima afasta a hipótese de perfídia, que constitui prática ilícita nos conflitos armados. Segundo observa Omedas 4, Frente a la posición tradicional establecida en los Convenios de Ginebra, que obligava al combatiente a llevar las armas a la vista y a usar el uniforme o signo distintivo equivalente, triunfó finalmente la tesis de dejar a la elección del combatiente, por así decirlo, la manera de distinguirse de la población civil, bien mediante el atuendo con prendas militares o bien solamente mediante el uso abierto y ostensible de las armas en el curso del ataque o de una operación militar preparatoria. Certo está Funes, quando afirma que El guerrillero, por lo común, es un combatiente civil, sin distintivo alguno militar, que lucha dentro de una guerrilla, grupo al mando de un jefe y con dependencia o no de un mando central, más o menos apoyado por la población civil, mediante el procedimiento de guerra de guerrilla, que implica una serie de combates intermitentes, por aparición y desaparición del grupo, frente a un enemigo que, normalmente, ha invadido el territorio de los guerrilleros 5. 4 OMEDAS, José Luis Doménech. Los sujetos combatientes. In: PRIETO, Jose Luis Rodríguez-Villasante (org.) Derecho internacional Humanitario. Valencia: Tirant Lo Blanch; Madri: Cruz Roja Española, 2002, p FUNES, José Luis Fernández-Flores y de. op. cit., p9 Embora o primeiro registro moderno de guerra de guerrilhas manifeste-se na luta dos espanhóis contra a invasão francesa, entre 1808 e 1813, o guerrilheiro ficou, durante muito tempo, à margem de qualquer proteção, em todas as normas de DIH. O Regulamento de Haia de 1907, no artigo 1º, admitiu como combatentes as milícias e corpos de voluntários, desde que, além do respeito às leis e usos da guerra, ostentassem armas, se submetessem a comando e exibissem sinais distintivos fixos e visíveis à distância. Tais prescrições conduzem à conclusão de que, se os guerrilheiros as cumprissem, deixariam de sê-lo. Se não as cumprissem, eram combatentes ilegítimos e, portanto, não desfrutariam da qualificação de prisioneiros de guerra, se capturados. As Convenções de 1949 também não apresentaram uma solução para a regularização da figura do guerrilheiro, na medida em que mantiveram as mesmas exigências do Regulamento de Haia às outras milícias ou de outros corpos de voluntários, incluindo os dos movimentos de resistência organizados. Neste sentido, tem razão Schmitt 6, quando adverte que El desarrollo que conduce a los Convenios de Ginebra de 1949 se caracteriza por un reconocimiento de los relajamientos cada vez mayores del Derecho internacional que hasta entonces había sido puramente estatal y europeo. Categorias cada vez más amplias de participantes en la guerra pasan ahora por combatientes. También las personas civiles, en los territorios militarmente ocupados es decir, el verdadero campo de acción para el partisano que lucha a espaldas del ejército enemigo disfrutan de una mayor protección jurídica que a tenor de la Ordenación de la guerra terrestre de Muchos cooperadores en la lucha, que se consideraron hasta entonces partisanos, estan equiparados a combatientes regulares, y tienen sus derechos y privilegios. En el fondo ya no se pueden llamar partisanos. Pero las nociones son todavía vacilantes y poco precisas. A incorporação do combatente invisível justifica-se pela ampla utilização da guerra de guerrilha pelos movimentos de libertação nacional que, por seu turno, passaram a integrar a categoria de conflitos internacionais, nos termos do artigo 1, 4 do Protocolo I, quando, re- 6 SCHMITT, Carl. Teoria del partisano. Madri: Instituto de Estúdios Políticos, 1966, p10 portando-se ao artigo 2 comum das Convenções de 1949, que define a sua aplicação a guerra declarada ou a qualquer outro conflito armado entre as Altas Partes Contratantes, afirma que estão incluídos os conflitos armados em que os povos lutam contra a dominação colonial e a ocupação estrangeira e contra os regimes racistas, no exercício do direito dos povos à autodeterminação, consagrado na Carta das Nações Unidas e na Declaração relativa aos princípios do direito internacional no que diz respeito às relações amigáveis e à cooperação entre os Estados nos termos da Carta das Nações Unidas. A referência à Declaração relativa aos princípios do direito internacional no que diz respeito às relações amigáveis e à cooperação entre os Estados nos termos da Carta das Nações Unidas é de extrema importância. Ela foi aprovada por consenso pela Assembléia Geral em 24 de outubro de 1970, vigésimo quinto aniversário das Nações Unidas, através da Resolução 2625 (XXV) e consagra sete princípios: proibição do uso da força, solução pacífica das controvérsias, não intervenção nos assuntos de jurisdição doméstica dos Estados, obrigação de cooperação entre os Estados, igualdade de direitos e autodeterminação dos povos, igualdade soberana dos Estados e cumprimento de boa-fé das obrigações internacionais. Da análise do princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos ressaltam os seguintes aspectos: a) todos os povos têm o direito de determinar, sem ingerência externa, sua condição política e de buscar o seu desenvolvimento econômico, social e cultural; b) todo Estado tem o dever de promover o princípio da igualdade de direitos e autodeterminação dos povos, com o objetivo de incrementar relações de amizade e cooperação; c) todo Estado tem o dever de promover o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais; d) todo Estado tem o dever de abster-se do recurso à força para impedir que um povo exerça seu direito à autodeterminação; e) os povos podem pedir e receber apoio para resistir aos que se opõem ao exercício do direito à autodeterminação; e f) o território colonial ou outro não autônomo tem uma condição jurídica distinta e separada do território do Estado que o administra. 18311 1.1.3 Combatentes anômalos Esta modalidade de combatente está prevista nos artigos 13, 6º, das Convenções I e II e artigo 4, 6º, da Convenção III e constitui 184 a população de um território não-ocupado que, à aproximação do inimigo, pegar espontaneamente em armas para combater as tropas invasoras, sem ter tempo de organizar-se em forças armadas regulares, desde que traga as armas à vista e respeite a lei e os costumes da guerra. As características fundamentais deste tipo de combatente são a desorganização e a espontaneidade diante da ocupação do território nacional pelo inimigo, além das obrigações de exibir armas e respeitar as leis e usos da guerra. Esta modalidade de combatente, prevista no Regulamento de Haia de 1899, é reiterada no Regulamento de Observe-se, no entanto, que o artigo 2º do Regulamento de 1899 exigia tão somente o respeito às leis e usos da guerra, ao passo que o de 1907 introduz a obrigação de portar armas abertamente, exigência reiterada nos textos de Tal como acontece com os guerrilheiros, não há exigência de exibição de sinais fixos e visíveis, tendo em vista seu caráter emergencial e provisório, devendo, entretanto, portar armas à vista. Sem dúvida, esta situação ocorre tanto nos casos insurreição em massa, de caráter espontâneo, quanto nos levantamentos em massa, em virtude de chamamento do governo. Um aspecto peculiar destes combatentes é que eles se manifestam em território não-ocupado e diante da aproximação do inimigo, o que faz presumir que se o território for ocupado desaparece a figura, fazendo surgir outras categorias de combatentes, excepcionais ou regulares. No mesmo sentido está o Manual do Ministério da Defesa britânico, quando menciona que However, it should be stressed that the rules relating to the levée en masse apply only to inhabitants of territory no yet occupied who are reacting to the approach of the enemy. The inhabitants of territory already occupied who rise in arms do not enjoy such privileges and are not entitled to be treated as prisoners of war unless they are members of organized resistance or liberation movements 7. 7 UK MINISTRY OF DEFENSE. The Manual of the Law of Armed Conflict. Oxford: Oxford University Press, 2004, p. 45.12 1.2 Combatentes ilegítimos São os que participam diretamente das hostilidades, mas não atendem os requisitos individuais ou coletivos estabelecidos nas normas internacionais e que garantem a legitimidade de participação no conflito. Em conseqüência, não desfrutam, se capturados, da condição de prisioneiro de guerra, estando sujeitos aos rigores das leis do captor, com as limitações impostas pelo DIH. São identificados como combatentes ilegítimos os espiões, os mercenários, os franco-atiradores, os sabotadores e os terroristas Espiões O Regulamento de Haia de 1907, repetindo os termos do texto de 1899, define, no artigo 29, o espião como o indivíduo que, obrando clandestinamente ou com pretextos falsos, recolhe ou trata de recolher informações na zona de operações de um beligerante com a intenção de comunicá-los à Parte contrária. As características fundamentais do ato de espionagem, segundo o Regulamento, são a clandestinidade e o território em que se realiza, não importando se for perpetrada por civil ou militar. Neste sentido, vale recordar Oppenheim, cujo entendimento é que Los soldados que no están disfrazados, que penetran en la zona de operaciones del enemigo, no son espías. Son exploradores que gozan de los privilégios de los miembros de las fuerzas armadas y deben, si son capturados, ser tratados como prisioneros de guerra 8. A espionagem sempre foi admitida no direito de guerra, mas, embora sua utilização seja legal pelo beligerante que dela se serve, pode ser punida pela Parte adversa. A aceitação deste método encontra-se no artigo 24 do Regulamento de Haia, ao permitir a legalidade da utilização dos meios necessários para a obtenção de informações sobre o inimigo. Como informa o mesmo autor acima citado 9, La guerra no puede hacerse sin toda clase de información acerca de las fuezas y de las intenciones del enemigo y acerca del caráter del país donde está la zona de operaciones militares. Para obtener la informa- 8 OPPENHEIM, L. e LAUTERPACHT, H. Tratado de Derecho Internacional Publico. Barcelona: Bosch, 1966, p Id., p13 ción necesaria se ha considerado siempre legal emplear espías y, también, hacer uso de la traición de soldados enemigos o súbditos privados enemigos, bien sean subornados u ofrezcan la información voluntaria y gratuitamente. A IV Convenção de Genebra, no artigo 5, exclui de sua proteção a pessoa que, no território de uma Parte, for suspeita ou efetivamente exercer atividades prejudiciais à segurança do Estado e, se tratar-se de território ocupado, o espião ou sabotador perde o direito de comunicação previsto no tratado. Inafastável é, entretanto, a garantia de tratamento com humanidade e processo imparcial e regular. Ressalte-se que o artigo 45,3, do Protocolo I, garante o direito de comunicação do sabotador, mantendo a restrição somente em relação ao espião. Por sua vez, o Protocolo I limita-se, no artigo 46, a regular a espionagem realizada por membro das forças armadas. O parágrafo 1 exclui do benefício do tratamento de prisioneiro de guerra o membro das forças armadas que cair em poder do adversário quando se dedica à atividade de espionagem, autorizando a Parte captora a tratá-lo como espião, o que significa submetê-lo aos rigores da legislação do Estado prejudicado. Segundo os parágrafos 2 e 3 do mesmo artigo, não será considerado espião o membro das forças armadas, devidamente uniformizado, que recolher ou tentar recolher informações dentro do território controlado pela Parte inimiga ou, na hipótese de residir em território ocupado pela Parte adversa, a menos, no último caso, que proceda sob pretextos falsos ou de maneira deliberadamente clandestina ou se for pego em flagrante. Por fim, o último parágrafo do artigo mencionado garante o estatuto de prisioneiro de guerra ao membro das forças armadas não residente em território ocupado pela Parte adversa que conseguir evadir-se, juntando-se à sua tropa. A perda do tratamento de prisioneiro só é admitida na hipótese de sofrer captura antes de reuni-se à sua força armada Mercenários Figura utilizada na Idade Média e no Renascimento, os mercenários voltam à cena dos conflitos armados a partir dos anos 60 do século passado, principalmente na África, quando foram utilizados no Zaire, Biafra, Katanga, Etiópia e Angola, só para mencionar alguns exemplos. 18614 El problema de los mercenarios se planteó por primera vez ante los órganos de la Naciones Unidas em 1961, en relación a la secesión de Katanga. Posteriormente, en 1964, el próprio Gobierno congoleño contrató mercenarios para reprimir una insurrección. Cuando se les intimó, más tarde, a deponer las armas, la mayoría de ellos se negó y entró en rebelión contra el Gobierno (1967). Este último apeló entonces al Consejo de Seguridad, así como a la Organización de la Unidad Africana (OUA), a la que ya había acudido em El Consejo de Seguridad y la Conferencia de Jefes de Estado y de Gobierno de la OUA solicitaron a los Estados que impidieran el reclutamiento de mercenarios sobre su territorio con miras a derrocar el Gobierno de Estados extranjeros 10. O mercenarismo é condenado em inúmeras resoluções da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas, valendo mencionar, neste sentido, a já mencionada Resolução 2625 (XXV), aprovada em 24 de outubro de 1979, ao obrigar que Cada Estado tem o dever de abster-se de organizar ou encorajar a organização de forças irregulares ou de bandos armados, notadamente os bandos de mercenários, com o objetivo de fazer incursões sobre o território de um outro Estado. Recorde-se, por sua importância, que a definição de agressão, aprovada pela Resolução 3314 (XXIX), de 14 de dezembro de 1974, da Assembléia Geral das Nações Unidas, inclui como uma das manifestações de tal ilícito internacional o envio por um Estado ou em seu nome de bandos ou de grupos armados, de forças irregulares ou de mercenários que praticam atos de força armada... (artigo 3, g). Entretanto, o primeiro texto convencional a abordar a figura do mercenário, por influência dos Estados africanos presentes à Conferência Diplomática, foi o Protocolo I, cujo artigo 47, 2 delimita a figura, indicando que é todo aquele que: a) é especialmente recrutado no país ou fora dele para combater em conflito armado; 10 SANDOZ, Yves et al. Comentário del Protocolo de 8 de junio de 1977 adicional a los Convênios de Genebra del 12 de agosto de 1949 relativo a la protección de las víctimas de conflictos armados internacionales (Protocolo I). Bogotá: CICR; Plaza & Janés, 2000., p15 b) de fato participa diretamente das hostilidades; c) toma parte nas hostilidades essencialmente com o objetivo de obter vantagem pessoal e que de fato tenha recebido a promessa efetiva, por uma Parte em conflito ou em seu nome, de uma remuneração material claramente superior à que foi prometida ou paga aos combatentes, com um posto e uma função análogos nas forças armadas dessa Parte; d) não é nacional de uma Parte em conflito, nem residente do território controlado por uma Parte em conflito; e) não é membro das forças armadas de uma Parte em conflito; e d) não foi enviado por um Estado que não é Parte em conflito, em missão oficial, na qualidade de membro das forças armadas desse Estado. Na medida em que a motivação do mercenário é o ânimo de ganho pessoal, o mesmo artigo o desqualifica como combatente ou prisioneiro de guerra. Também em âmbito universal, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou, em 4 de dezembro de 1989, através da Resolução 44/34, a Convenção Internacional contra o Recrutamento, a Utilização, o Financiamento e o Treinamento de Mercenários. Embora a Convenção reitere os termos do Protocolo I, quanto à tipificação do mercenário, amplia, por outro lado, a sua abrangência ao condenar a sua utilização em conflito armado em geral e não somente a confrontos internacionais, estendendo, ainda o conceito para qualquer outra situação que compreenda a participação em ato de violência com o objetivo de derrubar um governo ou ameaçar a ordem constitucional ou a integridade territorial de um Estado. São tipificados como delitos graves a prática, a tentativa, a cumplicidade, o recrutamento, o financiamento, o treinamento e a utilização de mercenários, devendo os Estados contratantes incorporarem o delito na sua legislação, quando cometido em seu território ou a bordo de aeronave ou navio nele matriculado, por seus nacionais ou apátridas que nele residam habitualmente Franco-atiradores Expressão ausente dos textos convencionais, Se consideran francotiradores a los sujetos que sin formar parte de las Fuerzas Armadas, ni de grupo, cuerpo o movimiento organizado algu- 18816 no, actúan empero en el curso de un conflicto armado hostilizando a alguna de las Partes a título meramente individual 11. A figura do franco-atirador não deve ser confundida com o combatente legítimo que atua destacado de sua unidade, cumprindo a missão de atingir objetivos militares específicos, pois continua vinculado ao seu comando e atende às exigências das normas de DIH. Enquanto não se adequar aos requisitos individuais e coletivos para serem enquadrados como combatentes legítimos, os franco-atiradores exercem atividade ilícita, considerada, portanto, crime de guerra, não só pela prática dos atos, mas também por violar uma das bases do sistema de proteção do DIH, que é a existência de uma estrutura estatal que permita o controle de suas atividades. No sentido contrário está o Manual do Ministério da Defesa Britânico 12 ao entender que The use of snipers in warfare is a longestablished practice, not prohibited by de law of armed conflict. The provisions of that law apply equally to snipers. In particular, firing at civilians or person hors de combat is prohibited Sabotadores O artigo 5 da IV Convenção determina, em seu segundo parágrafo, que se uma pessoa protegida pela Convenção for detida em território ocupado como espiã ou sabotadora, ou porque recai sobre ela uma legítima suspeita de atividades prejudiciais à segurança da Potência ocupante, a referida pessoa poderá, em caso de absoluta necessidade de segurança militar, ser privada dos direitos de comunicação previstos pela presente Convenção. A sabotagem a que se refere o artigo é a empreendida por civis, em poder de uma Potência ocupante da qual não é nacional, e compreende a realização de atentados com o objetivo de danificar meios de transportes, estradas, entre outros. Como explicam Gomes e Gottschalk, 11 OMEDAS, José Luis Doménech. Op. cit., p UK MINISTRY OF DEFENSE. Op.cit., p17 190 Sabotagem é palavra que surgiu da luta contra as máquinas durante o período em que, na Inglaterra e na França, no século passado, se iniciou o chamado movimento ludista. Com receio das máquinas, as mulheres francesas nelas lançavam, para destruí-las, os seus sabots ou tamancos. Por extensão, a palavra passou a compreender todas as ações capazes de produzir danos às instalações industriais, edifícios, instrumentos úteis à produção, a matéria-prima, material de consumo, etc. 13. Os atos de sabotagem podem ser incluídos na categoria de traição bélica. Como explica Oppenheim, La llamada traición bélica consiste en todos aquellos actos (excepto las hostilidades armadas por parte de la población civil, la difusión de propaganda sediciosa desde el aire y el espionaje) cometidos dentro de las líneas de un beligerante que son perjudiciales para este y que están destinados a favorecer el enemigo. Pueden ser cometidos, no solo en país enemigo ocupado, o en la zona de las operaciones militares, sino en cualquier lugar dentro de las líneas de un beligerante 14. A realização de tais atos, quando realizados por militares, é admita no DIH. Neste sentido, informa o Manual britânico 15 que sabotage attacks behind enemy lines are lawful provided they are carried out by combatants who distinguish themselves from civilian population, they are directed against military objectives, and suitable precautions are taken to minimize the risks to the civilian populations. O artigo 5 da Convenção III, reiterado pelo Protocolo I (artigo 45, 1 e 2), esclarece que, em caso de dúvida quanto ao enquadramento de uma pessoa que tiver cometido um ato beligerante e cair em poder do inimigo, ela se beneficiará do estatuto de prisioneiro de guerra enquanto aguarda a decisão de tribunal competente. Mencione-se, por outro lado, que o artigo 45, 3 do Protocolo I restabelece os direitos de comunicação aos sabotadores, mantendo a restrição apenas para os espiões. 13 GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Élson. Curso de Direito do Trabalho. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p OPPENHEIM, L. e LAUTERPACHT, H. Op.cit.,Tomo II, Vol. II. Barcelona, Bosch, 1967, p UK MINISTRY OF DEFENSE. Op.cit., p. 63.18 1.2.5 Terroristas Nos tratados Genebrinos de DIH há duas menções ao terrorismo. A primeira, no final do primeiro parágrafo do artigo 33, da IV Convenção, que proíbe a imposição de penas coletivas, assim como todas as medidas de intimidação ou de terrorismo. Este dispositivo integra a Seção I do Título III do tratado que disciplina as disposições comuns aos territórios das Partes em conflito e aos territórios ocupados, no que respeita ao estatuto e tratamento dos civis e da população civil. A segunda referência a terrorismo é encontrada o artigo 51, 2 do Protocolo I, que impede que civis ou a população civil sejam objeto de ataques, proibindo atos ou ameaças de violência com o objetivo principal de espalhar o terror no meio da população civil. Na realidade, estes artigos objetivam a proteção da população civil diante da sua vulnerabilidade em situações de conflito armado, proibindo a ameaça ou o emprego de métodos que atemorizem os civis. O comentário ao Protocolo I confirma o sentido desta proibição, quando afirma que es cierto que los actos de violencia relacionados con el estado de guerra causan casi siempre cierto terror entre la población y, a veces, también entre la fuerzas armadas. Sucede asimismo que los ataques contra las fuerzas armadas se llevan a cabo con una brutalidad intencionada, a fin de intimidar a los soldados enemigos y hacer que se rindan. Lo que se ha querido prohibir son los actos de violencia que, sin ofrecer una ventaja militar importante, tienen como principal finalidad aterrorizar a la población civil 16. Efetivamente, quando se inclui o terrorista como combatente ilegítimo, tema praticamente ausente das discussões sobre DIH, se tem em vista discutir o ato criminoso empreendido através de ação violenta cujos efeitos psicológicos são desproporcionais aos resultados puramente físicos 17. O terrorismo constitui uma das mais danosas práticas no mundo atual, matando ou ferindo civis desprevenidos, danificando bens públicos e privados, semeando o medo e a insegurança entre as pessoas e provocando pavor em toda a sociedade. 16 SANDOZ, Yves et al. Op. cit., p ARON, Raymond. Paz e Guerra entre as nações. Brasília: Ed. UNB; São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2002, p19 Para Pillar 18, terrorism...means premeditated, politically motivated violence perpetrated against noncombatant targets by subnational groups or clandestine agents, usually intented to influence an audience. Ressalte-se que é fundamental fazer a distinção entre sabotador e terrorista. O primeiro busca com a sua ação, em território ocupado, atingir certos bens que podem ter importância expressiva para a parte adversa, como uma estrada ou um meio de transporte. Já o terrorista, mesmo atingindo estes bens, tem como alvo primordial a população civil. Por outro lado, o terrorista não deve ser confundido com o combatente anômalo, na medida em que, pela própria ação, não atende aos requisitos estabelecidos pelas convenções de Genebra (artigo 13, 6, das Convenções I e II e artigo 4, A, 6, da Convenção III). É também inconfundível o terrorismo com o direito à resistência, pois neste não se verifica a intenção de intimidação da sociedade, mesmo porque o que se pretende com o exercício de tal prerrogativa é exatamente o maior apoio possível da maioria da sociedade em favor da causa patrocinada 19. Não há em direito internacional um texto convencional em vigor que defina especificamente o terrorismo. A Convenção para a Prevenção e Repressão do Terrorismo, celebrada em 1937 sob os auspícios da Liga das Nações e que não entrou em vigor, oferecia uma definição tautológica de atos terroristas como actos criminales contra un Estado o cuya finalidad sea infundir terror a personas individuales, grupos de personas o al público en general. 20 Independentemente da inexistência de uma definição, a ONU e suas agências especializadas têm desenvolvido um grande esforço no sentido de aglutinar os Estados para a celebração de tratados que alcançam aspectos específicos de atos terroristas e punir os responsáveis, em que se destacam os seguintes documentos: 18 PILLAR, Paul R. Terrorism and U.S. Foreign Policy. Washington: Brookings Institution Press, 2001, p OLIVEIRA, Márcio Luís de. O direito à resistência armada e o terrorismo: distinções. In: BRANT, Leonardo Nemer Caldeira (Coord.). Terrorismo e Direito: os impactos do terrorismo na comunidade internacional e no Brasil: perspectivas político-jurídicas. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p GASSER, Hans-Peter. Actos de terror, terrorismo y derecho internacional humanitário. Revista Internacional de la Cruz Roja, nº 847, 30/09/20 a) Convenção Relativa às Infrações e Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, Tóquio, 1963; b) Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, Haia, 1970; c) Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, Montreal, 1971; d) Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive os Agentes Diplomáticos, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, 1973; e) Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, 1979; f) Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, Viena, 1980; g) Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, Montreal, 1988; h) Convenção para a repressão de atos ilícitos contra a segurança da navegação marítima, Roma, 1988; i) Protocolo para a repressão de atos ilícitos contra a segurança das plataformas fixas na plataforma continental, Roma, 1988; j) Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, Montreal, 1991; k) Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, Assembléia Geral das Nações Unidas, 1997; e l) Convenção Internacional para a Repressão do Financiamento do Terrorismo, Assembléia das Nações Unidas, Estes tratados estão em pleno vigor na ordem internacional, devendo ser agregada a esta lista a Convenção para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, aprovada por consenso pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 13 de abril de 2005, a ser aberta para assinatura no período de 14 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de A Convenção Internacional para a Repressão do Financiamento do Terrorismo oferece, por via indireta, um entendimento parcial sobre ação terrorista, ao expressar, no artigo 2, 1, que comete o ilícito aquele que, direta ou indiretamente, recolhe fundos para a realização das seguintes ações: 193 Exibir mais
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