Source: https://dre.tretas.org/dre/282129/portaria-68-2011-de-7-de-fevereiro
Timestamp: 2020-05-26 23:32:08+00:00
Document Index: 46436923

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 44', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 44', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 44', 'artigo 40', 'artigo 47', 'ARTIGO 6']

Portaria 68/2011, de 7 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 26/2011, Série I de 2011-02-07.
A Portaria 1276/2010, de 16 de Dezembro, alterou a Portaria 1230/2006, de 15 de Novembro, procedendo à adequação dos prazos de concessão dos apoios nela previstos. Tal diploma normativo foi publicado com alguns lapsos de redacção, que agora urge corrigir. Para além disso, procede-se à republicação da Portaria 1230/2006, de 15 de Novembro, aproveitando-se, também, para se fazerem algumas actualizações de redacção.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, em execução do disposto no n.º 1 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e ao abrigo das alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 168/2007, de 3 de Maio, o seguinte:
Alteração à Portaria 1230/2006, de 15 Novembro
1 - É alterado o disposto nos artigos 13.º, 14.º, 34.º e 36.º da Portaria 1230/2006, de 15 de Novembro, na redacção da Portaria 1276/2010, de 16 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção:
5 - ...» 2 - É alterado o disposto nos artigos 2.º, 8.º, 10.º, 14.º, 16.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 30.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 43.º, 44.º e 52.º do Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, vertido na Portaria 1230/2006, de 15 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:
A Portaria 1230/2006, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 239/2007, de 9 de Março, 834/2007, de 7 de Agosto, e 1276/2010, de 16 de Dezembro, é republicada no anexo i da presente portaria, dela fazendo parte integrante.
Republicação da Portaria 1230/2006, de 15 de Novembro
Considerando o novo regime jurídico de apoio financeiro ao associativismo jovem, plasmado na Lei 23/2006, de 23 de Junho;
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 70/96, de 4 de Janeiro, o seguinte:
a) A Portaria 354/96, de 16 de Agosto;
b) A Portaria 325/96, de 2 de Agosto;
c) A Portaria 745-E/96, de 18 de Dezembro;
d) A Portaria 255/2004, de 9 de Março;
e) A Portaria 164-A/88, de 16 de Março.
REGULAMENTO DOS PROGRAMAS DE APOIO FINANCEIRO AO
a) «Programa de Apoio Juvenil», adiante designado por PAJ, o apoio ao desenvolvimento das actividades das associações juvenis e respectivas federações, entidades e organizações equiparadas previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e dos grupos informais de jovens;
b) «Programa de Apoio Infra-Estrutural», adiante designado por PAI, o apoio ao investimento em infra-estruturas e equipamentos que se destinem a actividades e instalações das associações de jovens, respectivas federações e organizações equiparadas nos termos do n.º 3 da Lei 23/2006, de 23 de Junho;
O PAJ visa o apoio ao desenvolvimento das actividades das associações juvenis e respectivas federações, das entidades e organismos equiparados a associações juvenis, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e dos grupos informais de jovens e contempla três modalidades de apoio específicas:
a) As associações juvenis e organizações equiparadas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 26 de Junho, sediadas em território nacional para os apoios financeiros pontual, anual e bienal;
b) As associações juvenis sediadas fora do território nacional, os grupos informais e as entidades equiparadas a associações juvenis nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, para o apoio financeiro pontual.
Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento, as candidaturas à modalidade de apoio bienal são elaboradas sob a forma de um projecto, atendendo aos critérios definidos no artigo 44.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e acompanhadas dos seguintes elementos:
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento, as candidaturas à modalidade de apoio anual são elaboradas sob a forma de um projecto, atendendo aos critérios definidos no artigo 44.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e acompanhadas dos seguintes documentos:
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento, as candidaturas à modalidade de apoio pontual são elaboradas sob a forma de um projecto, atendendo aos critérios definidos no artigo 44.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e acompanhadas dos seguintes documentos:
4 - Salvaguardadas as entidades e organizações equiparadas nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, não são apoiadas as acções pontuais que decorram da regular actividade das associações juvenis e respectivas federações.
1 - O apoio bienal a conceder às associações juvenis e organizações equiparadas nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, obedece à seguinte fórmula e ponderação de critérios:
VB (valor base) = 2 x (75 % do valor que a associação recebeu em candidatura do ano anterior + Equação 1) em que:
Equação 1 = 0,25 x DN x (Número de associados jovens da associação/Número de associados jovens do total de associações que se tenham candidatado) x (Taxa de desemprego jovem da região NUTT da associação/taxa de desemprego jovem do País) x (Taxa de população jovem da região NUTT da associação/Taxa de população jovem do País) x FMR x FV x FD atendendo a que:
FMR = Soma dos pontos obtidos nos critérios/100 (No mínimo, considera-se sempre FMR = 0,5. A soma da pontuação máxima de todos os critérios não pode ser inferior a 100.) b) Para as que se candidatem pela primeira vez:
VB (valor base) = 2 x (Equação 2) em que:
Equação 2 = DN x (Número de associados jovens da associação/Número de associados jovens do total de associações que se tenham candidatado) x (Taxa de desemprego jovem da região NUTT da associação/Taxa de desemprego jovem do País) x (Taxa de população jovem da região NUTT da associação/Taxa de população jovem do País) x FMR x FV x FD sendo de apurar os factores FMR, FV e FD de acordo com os critérios previstos na alínea anterior;
VR = (2 x DN - Somatório das equações 1 e 2 de todas as associações juvenis apoiadas)/Número de associações juvenis apoiadas 2 - O apoio bienal a conceder às federações de associações juvenis obedece à seguinte fórmula e ponderação de critérios:
VB (valor base) = 2 x (75 % do valor que a associação recebeu na última candidatura efectuada + Equação 3) em que:
Equação 3 = 0,25 x DN x (Número de associados jovens da federação/Número de associados jovens do total de federações que se tenham candidatado) x (Taxa de desemprego jovem da região NUTT da associação/Taxa de desemprego jovem do País)x(Taxa de população jovem da região NUTT da associação/Taxa de população jovem do País) x FMR x FV x FD sendo de apurar os factores FMR, FV e FD de acordo com os critérios previstos na alínea a) do n.º 1;
VB (valor base) = 2 x (Equação 4) em que:
Equação 4 = DN x (Número de associados jovens da associação/Número de associados jovens do total de associações que se tenham candidatado) x (Taxa de desemprego jovem da região NUTT da associação/Taxa de desemprego jovem do País) x (Taxa de população jovem da região NUTT da associação/Taxa de população jovem do País) x FMR x FV x FD sendo de apurar os factores FMR, FV e FD de acordo com os critérios previstos na alínea a) do n.º 1;
1 - O apoio anual a conceder às associações juvenis e organizações equiparadas nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, obedece à seguinte fórmula e ponderação de critérios:
VB (valor base) = (75 % do valor que a associação recebeu em candidatura do ano anterior + Equação 1) em que:
FMR = Soma dos pontos obtidos nos critérios/100 (No mínimo considera-se sempre FMR = 0,5. A soma da pontuação máxima de todos os critérios não pode ser inferior a 100.) b) Para as que se candidatem pela primeira vez:
VB (valor base) = (Equação 2) em que:
VR = (DN - Somatório das equações 1 e 2 de todas as associações juvenis apoiadas)/Número de associações juvenis apoiadas) 2 - O apoio anual a conceder às federações de associações juvenis obedece à seguinte fórmula e ponderação de critérios:
VB (valor base) = (75 % do valor que a associação recebeu na última candidatura efectuada + Equação 3) em que:
Equação 3 = 0,25 x DN x (Número de associados jovens da federação/Número de associados jovens do total de federações que se tenham candidatado) x (Taxa de desemprego jovem da região NUTT da associação/Taxa de desemprego jovem do País) x (Taxa de população jovem da região NUTT da associação/Taxa de população jovem do País) x FMR x FV x FD sendo de apurar os factores FMR, FV e FD de acordo com os critérios previstos na alínea a) do n.º 1;
VB (valor base) = (Equação 4) em que:
1 - Nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, nas modalidades de apoio financeiro pontual e anual são elegíveis as despesas de estrutura até 30 %.
a) As associações juvenis, organizações equiparadas nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, e federações, até 70 %;
b) As entidades equiparadas a associações juvenis nos termos do n.º 4 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, até 60 %;
c) Quando os critérios previstos no n.º 1 do artigo 44.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, com excepção do mencionado na alínea a), apresentem em sede de relatório final uma quantificação efectiva inferior ao valor global da candidatura, é aplicada a fórmula do método de atribuição de apoio e deduzido o seu resultado à diferença apresentada.
O PAI visa o apoio ao investimento em infra-estruturas e equipamentos que se destinem a actividades e instalações das associações de jovens e organizações equiparadas a associações juvenis nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 26 de Junho, e contempla duas modalidades de apoio específicas:
a) As associações juvenis e as organizações equiparadas a associações juvenis previstas no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, para efeito dos termos definidos na medida n.º 1 prevista na alínea a) no n.º 4 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho;
b) As associações de jovens nos termos definidos na medida n.º 2 prevista na alínea b) no n.º 4 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, bem como as organizações equiparadas a associações juvenis previstas no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho.
1 - O apoio financeiro considerado na medida n.º 1 prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, contempla a modalidade de apoio anual e bienal.
2 - O apoio financeiro considerado na medida n.º 2 prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, contempla a modalidade de apoio anual.
Artigo 24.º Avaliação
VB (valor base) = 10 salários mínimos + 1/50 x salário mínimo x número de alunos do estabelecimento de ensino que a associação representa + Majoração b) Para associações de estudantes que representem estabelecimentos de ensino que tenham mais de 1000 e menos de 5000 alunos:
VB (valor base) = 8 salários mínimos + 1/55 x salário mínimo x número de alunos do estabelecimento de ensino que a associação representa + Majoração c) Para associações de estudantes que representem estabelecimentos de ensino que tenham mais de 5000:
VB (valor base) = 6 salários mínimos + 1/60 x salário mínimo x número de alunos do estabelecimento de ensino que a associação representa + Majoração Para o cálculo da majoração ponderam-se os seguintes critérios, todos eles com três intervalos. A cada intervalo corresponderá uma pontuação a definir anualmente pelo presidente do IPJ.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento, as candidaturas à modalidade de apoio pontual são elaboradas sob a forma de um projecto atendendo aos critérios definidos no artigo 44.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, acompanhadas dos seguintes documentos:
1 - Nas modalidades de apoio financeiro pontual e anual são elegíveis as despesas de estrutura até 30 % de acordo com o mencionado nos n.os 6 e 7 do artigo 40.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho.
5 - Independentemente do disposto no número anterior, são de aplicar, com as necessárias adaptações, as sanções previstas no artigo 47.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho.
4 - A presente base de dados é constituída nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
1 - A entrada em vigor da presente portaria não prejudica a resolução de questões pendentes no âmbito da atribuição de apoios concedidos ao abrigo dos programas revogados pela Lei 23/2006, de 23 de Junho, e pelo presente diploma.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/07/plain-282129.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282129.dre.pdf .
1988-03-16 - Portaria 164-A/88 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA OS MODELOS DOS IMPRESSOS A QUE SE REFEREM OS NUMEROS 2 DOS ARTIGOS 2 E 3 E O NUMERO 1 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 91-A/88, DE 16 DE MARCO, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES.
1996-08-02 - Portaria 325/96 - Presidência do Conselho de Ministros
ESTABELECE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DOS PROJECTOS DE CANDIDATURA AOS SUBSÍDIOS EXTRAORDINÁRIOS PELAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES.
2010-12-16 - Portaria 1276/2010 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera (terceira alteração) o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro.
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