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Timestamp: 2019-12-08 16:01:14+00:00
Document Index: 110555848

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 9']

Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974 - Federal - LegisWeb
Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974
Art. 1º Serão equiparadas às pessoas jurídicas, para os efeitos de cobrança do Imposto sobre a Renda, as pessoas físicas que, como empresas individuais, praticarem operações imobiliárias, nos termos deste Decreto-Lei.
II - data de aquisição ou de alienação - aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária, correspondente, ainda que através de instrumento particular;
§ 1º Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessas dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis.
§ 2º A data de aquisição ou de alienação constante de instrumento partcular, se favorável aos interesses da pessoa física, só será aceita pela autoridade fiscal, quando atendida peIo menos uma das condições abaixo especificadas:
c) houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos para escrituração em vigor;
Art. 3º Serão consideradas empresas individuais para os fins do artigo 1º as pessoas físicas que: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.510, de 27.12.1976, DOU 28.12.1976 )
"Art. 3º Serão consideradas empresas individuais, para os fins do artigo 1º, as pessoas físicas que:"
I - Alienarem imóveis a que estejam vinculadas se as empresas adquirentes explorarem, por qualquer modalidade, a construção, a comercialização de imóveis ou atividade de florestamento ou reflorestamento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.510, de 27.12.1976, DOU 28.12.1976 )
"I - alienarem imóveis a empresas a que estejam vinculadas, se as empresas adquirentes explorarem, por qualquer modalidade, a construção ou a comercialização de imóveis;"
2) Ver artigo 9º do Decreto-Lei nº 2.072, de 20.12.1983, DOU 21.12.1983 .
II - Praticarem, em nome individual, a comercialização de imóveis com habitualidade; ou (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.510, de 27.12.1976, DOU 28.12.1976 )
"II - praticarem, em nome individual, a comercialização de imóveis com habitualidade; ou"
III - Promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 1.510, de 27.12.1976, DOU 28.12.1976 )
"III - promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos."
a) de imóveis havidos por legado, herança, e doação como adiantamento da legítima;
b) de imóveis adquiridos mais de 60 (sessenta) meses antes da data da alienação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.510, de 27.12.1976, DOU 28.12.1976 )
"§ 1º Para os efeitos deste artigo, não serão consideradas as alienações:
a) de imóveis para a empresa como integralização de seu capital, até 30 de junho de 1975;
b) de Imóveis havidos por herança ou legado;
c) de imóveis havidos, por doação ou dação em pagamento, mais de doze meses antes da data da alienação;
d) de imóveis adquiridos mais de 36 meses antes da data da alienação."
Art. 5º Para os efeitos de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, será considerada habitualidade na comercialização de imóveis a alienação:
§ 1º Nos termos deste artigo, não serão computadas as transferências de imóveis em decorrência de herança ou legado, as doações como adiantamento da legítima, nem as alienações:
d) de unidades imobiliárias havidas em pagamento de terreno a que se refere o artigo 39, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , quando se tratar de terreno havido mais de 60 (sessenta) meses antes dessa operação;
e) de vagas para guarda de automóveis.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, será considerada como uma única operação:
d) a alienação conjunta de até 3 (três) unidades não-residenciais situadas no mesmo pavimento de edifício e confinantes com o todo, desde que adquiridas de uma só vez pelo alienante.
§ 3º Quando o imóvel alienado não tiver sido adquirido de uma só vez, mas parceladamente em anos diferentes, inclusive nos casos a que se refere o parágrafo anterior, adotar-se-á como ano de aquisição, aquele em que tiver sido adquirida a maior área de terreno ou as unidades que, em conjunto, correspondam à maior fração ideal de terreno; se, na quantificação desses valores houver equivalência entre dois ou mais anos, consecutivos ou não, adotar-se-á o mais antigo.
§ 4º O número de adquirentes, em condomínio ou em comunhão, não descaracterizará a unicidade da operação para o alienante. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.510, de 27.12.1976, DOU 28.12.1976 )
"Art. 5º Para os efeitos de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nos termos do inciso II, do artigo 3º, será considerada habitualidade na comercialização de imóveis a alienação:
I - em cada ano calendário, de mais de três imóveis adquiridos nesse mesmo ano;
II - no prazo de três anos calendários consecutivos, de mais de seis imóveis adquiridos nesse mesmo triênio.
§ 1º Nos termos deste artigo, não serão computadas as alienações:
a) de imóveis por desapropriação, recuo, extinção judicial de condomínio ou rescisão contratual;
d) de imóveis reavidos por rescisão de contratos de alienação;
e) de unidades imobiliárias havidas em pagamento de terreno, a que se refere o artigo 39, da Lei número 4.591, de 16 de dezembro de 1964;
f) de vagas para guarda de automóveis.
a) a alienação da totalidade ou de fração ideal de um terreno, com ou sem edificações, resultante da unificação de dois ou mais terrenos;
b) a alienação conjunta da totalidade ou de fração ideal de dois ou mais terrenos confinantes com o todo, com ou sem edificações;
c) a alienação, em conjunto ou separadamente, de até cinco terrenos confinantes com o todo, com ou sem edificações, desde que originados do desmembramento de um mesmo terreno e todos possuindo testada para logradouro público, adotando-se como ano de alienação o da primeira que for efetuada;
d) a alienação, em conjunto ou separadamente, de unidades não residenciais situadas no mesmo pavimento de edifício e confinantes com o todo, construídas ou com a construção contratada, desde que adquiridas de uma só vez pelo alienante, adotando-se como ano de alienação o da primeira que for efetuada;
e) a alienação conjunta de unidades não residenciais situadas no mesmo pavimento de edifício e confinantes com o todo, construídas ou com a construção contratada, adquiridas separadamente pelo alienante;
f) a alienação de unidade imobiliária, construída ou com a construção contratada, resultante da unificação de duas ou mais unidades do mesmo edifício;
g) a alienação conjunta de unidades imobiliárias que constituam, no todo, um prédio autônomo, desde que, no caso de haver mais de um adquirente, não sejam atribuídas unidades específicas a cada um deles.
§ 3º Quando o imóvel alienado não tiver sido adquirido de uma só vez, mas parceladamente em anos diferentes, inclusive nos casos a que se refere o parágrafo anterior, adotar-se-á como o ano de aquisição aquele em que tiver sido adquirida a maior área de terreno ou as unidades que, em conjunto, correspondam à maior fração ideal de terreno; se, na quantificação desses valores, houver equivalência entre dois ou mais anos, consecutivos ou não, adotar-se-á o mais antigo.
§ 4º O número de adquirentes em condomínio ou em comunhão, não descaracterizará a unicidade da operação para o alienante."
I - as pessoas físicas que, nos termos dos artigos 29 , 30 e 68, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , ou do Decreto-Lei número 271, de 28 de fevereiro de 1967, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporações ou loteamentos;
II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos do § 1º, do artigo 31, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , ou do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 , outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas alienações.
§ 1º Equipara-se, também, à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terras que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de 2 (duas) unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) meses contado da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.510, de 27.12.1976, DOU 28.12.1976 )
"§ 1º Equipara-se também à pessoa jurídica o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terras que, sem efetuar o arquivamento dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de 36 meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento."
§ 3º A equiparação de que trata este artigo ocorrerá, para os casos referidos no caput, na data de arquivamento da documentação do empreendimento, e, para os casos referidos no § 1º, na data da primeira alienação.
§ 4º Não subsistirá a equiparação de que trata este artigo se, na forma prevista no § 5º, do artigo 34 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , ou no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , o interessado promover, no Registro Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento.
§ 5º Não se aplicará o disposto no caput deste artigo à pessoa física que assumir a iniciativa e a responsabilidade da incorporação imobiliária ou loteamento de terreno, desde que, cumulativamente, satisfaça às seguintes condições:
b) tenha requerido à autoridade administrativa competente, antes dessa mesma data, a aprovação de projeto de construção ou de loteamento, no caso de não haver, à época da aquisição do terreno, projeto aprovado ou em tramitação;
Art. 8º A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor na data do instrumento inicial de alienação do imóvel, ou do arquivamento dos documentos da incorporação, ou do loteamento e, a posterior alteração dessas normas, não atingirá as operações imobiliárias já realizadas nem os empreendimentos cuja documentação já tenha sido arquivada no Registro Imobiliário.
c) manter sob a sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações referidas na alínea anterior nos prazos previstos na legislação para as pessoas jurídicas;
d) efetuar as retenções e recolhimentos do Imposto sobre a Renda na fonte previstos na legislação para as pessoas jurídicas;
a) o resultado da operação que determinar a equiparação;
b) o resultado de incorporações ou loteamentos promovidos pelo titular da empresa individual a partir da data da equiparação, abrangendo o resultado das alienações de todas as unidades imobiliárias ou de todos os lotes de terreno integrantes do empreendimento;
c) o resultado das alienações de quaisquer outros imóveis, ressalvado o disposto no § 3º;
1 - as incidentes sobre série de prestações e parcelas intermediárias vinculadas ou não à entrega das chaves, representadas ou não por notas promissórias;
2 - as incidentes sobre dívidas correspondentes a notas promissórias, cédulas hipotecárias ou outros títulos equivalentes, recebidos em pagamento do preço de alienações;
3 - as calculadas a partir do vencimento dos débitos a que se referem as alíneas anteriores, no caso de atraso no respectivo pagamento, até sua efetiva liquidação.
§ 3º No caso das operações a que se refere a alínea c do § 2º não serão computados para efeito de apuração do lucro da empresa individual o resultado, correção monetária e juros auferidos nas alienações:
c) de imóveis adquiridos mais de 120 (cento e vinte) meses antes da data da equiparação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 1.510, de 27.12.1976, DOU 28.12.1976 )
"§ 3º Não serão computados para efeito de apuração do lucro da empresa individual o resultado, correção monetária e juros auferidos nas alienações:
d) de imóveis reavidos por rescisão de contratos de alienação, quando a alienação rescindida tiver sido contratada antes da data da equiparação;
e) de unidades imobiliárias havidas em pagamento de terreno a que se refere o artigo 39, da Lei número 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando essa operação tiver sido contratada antes da data da equiparação;
f) de unidades imobiliárias ou lotes de terreno integrantes de incorporações ou loteamentos cuja documentação tenha sido arquivada no Registro Imobiliário antes da data da equiparação ou dentro do prazo estipulado na alínea d, do § 5º, do artigo 6º, se se tratar de empreendimento a que se refere o dispositivo citado;
g) de quaisquer imóveis adquiridos mais de trinta e seis meses antes da data da equiparação."
a) aos rendimentos de locação, sublocação ou arrendamento de quaisquer imóveis, percebidos pelo titular da empresa individual, bem como os decorrentes da exploração econômica de imóveis rurais, ainda que sejam imóveis cuja alienação acarrete a inclusão do correspondente resultado no lucro da empresa individual;
§ 7º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior os imóveis, objeto das operações referidas nas alíneas a, b e c, do § 2º, deste artigo, passarão a ser considerados como integrantes do ativo da empresa individual, respectivamente, na data da equiparação, na data do arquivamento da documentação da incorporação ou do loteamento e na data de cada alienação.
Art. 10. A pessoa física que, após sua equiparação à pessoa jurídica não promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienações a que se referem as alíneas b e c, do § 2º, do artigo 9º, durante o prazo de trinta e seis meses consecutivos, deixará de ser considerada empresa individual a partir do término desse prazo, salvo quanto aos efeitos tributários das operações então em andamento.
§ 2º No caso previsto no § 1º, a pessoa física poderá encerrar a empresa individual desde que recolha a Imposto sobre a Renda que seria devido:
a) se os imóveis referidos na sua alínea a fossem alienados, com pagamento à vista, ao preço de mercado;
b) se o saldo referido na sua alínea b fosse recebido integralmente;
Ernesto Geisel - Pesidente da República.