Source: http://www.jefersonbotelho.com.br/nocoes-gerais-sobre-aplicacao-da-pena/
Timestamp: 2017-07-26 10:46:58+00:00
Document Index: 113778107

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 59', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 68', 'Artigo 68', 'Artigo 59', 'artigo 61', 'in fine']

NOÇ�ES GERAIS SOBRE APLICAÇÃO DA PENA | Prof. Jeferson Botelho
NOÇ�ES GERAIS SOBRE APLICAÇÃO DA PENA
Professor de Direito Penal I e III do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI/FENORD; Professor de Direito Processual I do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI/FENORD; Professor de Instituições de Direito Público e Privado, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI/FENORD; Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal – pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce em Governador Valadares-MG; Delegado de Polícia II, Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes em Teófilo Otoni-MG. �
“NENHUM HOMEM, SE PENSASSE NO QUE É NECESSÁRIO PARA JULGAR OUTRO HOMEM, ACEITARIA SER JUIZ”. “QUE PODE FAZER O JUIZ PARA SER MELHOR DO QUE É?
(…) SENTIR A MISÉRIA QUE O CERCA. SENTIR-SE PEQUENO PARA SER GRANDE.” (CARNELLUTI) DA FIXAÇÃO DA PENA: ARTIGO 59 DO CP. Princípio Constitucional da Individualização da Pena: artigo 5º, inciso XLVI – CF/88. Artigo 5º, inciso XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
Individualização penal: ocorre em três momentos distintos: Individualização legislativa – processo através do qual são selecionados os fatos puníveis e cominadas as sanções respectivas, estabelecendo seus limites e critérios de fixação da pena; Individualização judicial: elaborada pelo juiz na sentença, é o momento em que concretiza a individualização legislativa que cominou abstratamente as sanções penais; Individualização executória, que ocorre no momento mais dramático da sanção criminal, que é o seu cumprimento. �
Dispositivos legais na aplicação da pena: artigos 59 e 68 do CP e 387, incisos I a VI do CPP. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA: Dois são os critérios mais utilizados, na prática, para fixação da pena: CRITÉRIO BIFÁSICO: Preconizado por ROBERTO LYRA, com a operação em duas etapas, assim: �
CRITÉRIO TRIFÁSICO: Esse é o critério adotado, expressamente, pelo Código Penal conforme se infere do artigo 68 do CP. É o chamado critério trifásico de NELSON HUNGRIA. �
Artigo 68 do CP. Cálculo da Pena – “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Etapas:
O juiz fixa a pena de acordo com as circunstâncias judiciais; O juiz leva em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes legais; O juiz leva em conta as causas de aumento ou de diminuição de pena; �
PRIMEIRO PASSO: PENA-BASE – APENAMENTO OU SANÇÃO BÁSICA: Circunstâncias judiciais do Artigo 59 do CP. Culpabilidade do réu; Antecedentes; Conduta social; Personalidade; Motivos do crime; Circunstâncias do crime; Conseqüências do crime; Comportamento da vítima. �
REGRAS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE: Sendo todas ou quase todas as circunstâncias favoráveis ao réu, a pena deve ficar próxima do mínimo; Quando a maioria das circunstâncias for desfavorável ao acusado, a pena-base deve ser fixada próximo da média; Sendo todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, a pena-base pode, até mesmo ficar bem acima da média. �
SEGUNDO PASSO: CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS GENÉRICAS: Circunstâncias atenuantes: artigos 65 e 66 do CP. Circunstâncias agravantes: artigo 61 do CP. �
Súmula 231 DO STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 42 do TJMG: “Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém no mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado”. ( unanimidade ).
TERCEIRO PASSO: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Causas de aumento e diminuição de pena: não confundem com as qualificadoras. Não possuem pena própria, sendo que o aumento é sempre previsto em fração ( um terço, um sexto, dobro, metade, triplo, etc ). Podem constar da parte geral ou da parte especial do Código. As da parte geral têm caráter genérico, podendo ser aplicadas a qualquer crime, mesmo em relação a delitos previstos em leis extravagantes.
PARTE GERAL: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO: Art. 14, Parágrafo Único; Art. 24, § 2º; Art. 26, Parágrafo Único; Art. 28, § 2º; �
CAUSAS DE AUMENTO: Art. 60, § 1º; Art. 70, 71, 73, segunda parte; Art. 74, in fine. �
Qualificadoras: São circunstâncias que dão qualidade ao crime, aumentado a pena. São verdadeiros tipos derivados. Para fazer a dosimetria, no crime qualificado, o juiz esquece o caput, pois têm pena própria. Estão previstas na parte especial do Código Penal. Art. 121, § 2º; Art. 129, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 130, § 1º; Art. 133, §§ 1º e 2º; Art. 134, §§ 1º e 2º; Art. 136, §§ 1º e 2º; Art. 137, Parágrafo Único; Art. 148, § 2º; Art. 150, § 1º; Art. 155, § 4º; Art. 157, § 3º; Art. 158, § 2º; Art. 159, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 163, Parágrafo Único; Art. 180, § 4º; Art. 223, Parágrafo Único; Art. 227, §§ 1º e 2º; Art. 264, Parágrafo Único; Art. 342, § 1º. 1 Comentario »
Kelly disse: na página http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7762
do site jus na vegandi, tem um artigo no qual o título é “Critérios para a fixação da pena-base e da pena provisória”
que diverge em relação a aplicação da pena base em relação ao seu artigo, já que aqui diz que a pena base pode ser superior a pena média e lá diz que a pena base não pode ultrapassar a pena média.
# 8 de outubro de 2008 às 9:59 am Deixe um comentário!