Source: https://diario.vlex.pt/vid/acord-tribunal-constitucional-2013-427276146
Timestamp: 2019-04-19 06:34:42+00:00
Document Index: 35755022

Matched Legal Cases: ['artigo 281', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 198', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 15', 'artigo 15']

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013 - 12 de Março de 2013 - Diário da República - Legislação - VLEX 427276146
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013 Processo n.º 335/12 Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. O Provedor de Justiça veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 2, alínea
d), da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucio- nalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto -Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, na parte em que, com a salvaguarda devida à si- tuação dos nacionais de outros Estados membros da União Europeia, bem como do disposto em convenções ou outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, reserva a cidadãos portugueses o pedido de inscrição marítima, imprescindível para o exercício de atividade profissional descrita no artigo 2.º, n.º 1, do mesmo diploma, por violação das normas constantes dos artigos 15.º, n. os 1 e 2, 18.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, al.
b), todos da Constituição, com os seguintes fundamentos: «1. Invocando a sua competência legislativa em maté- rias não reservadas à Assembleia da República, prevista no artigo 198.º, n.º 1, alínea
a), da Lei Fundamental, o Governo aprovou o Decreto -Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro (diploma alterado, por último, pelo Decreto -Lei n.º 226/2007, de 31 de maio). 2. O referido decreto -lei «estabelece as normas re- guladoras da atividade profissional dos marítimos, incluindo as relativas: à sua inscrição marítima e à emissão de cédulas marítimas; à sua aptidão física; classificação, categorias e requisitos de acesso e fun- ções a desempenhar; à sua formação e certificação, reconhecimento de certificados, recrutamento e regimes de embarque e de desembarque e à lotação de segu- rança das embarcações» (artigo 1.º, n.º 1, do diploma em apreço). 3. Nos termos do n.º 2 do normativo acabado de citar, a atividade profissional dos marítimos, objeto de regula- ção pelo Decreto -Lei n.º 280/2001, «é exercida a bordo das embarcações de comércio, de pesca, rebocadores, de investigação, auxiliares e outras do Estado». 4. O corpo legislativo assim edificado em tomo da profissão marítima assume -se, conforme vem expresso no preâmbulo do diploma em causa, alinhado com os compromissos decorrentes da regulação internacional na matéria, adotada sob a égide da Organização Marí- tima Internacional e da União Europeia, nomeadamente quanto às exigências de formação mínima, tempo de embarque, compartimentação e funções das categorias do pessoal marítimo. 5. Com referência à sistemática do Decreto -Lei n.º 280/2001, a norma impugnada insere -se na Secção 1 do Capítulo II, este sob a epígrafe “Inscrição marí- tima e cédula de inscrição marítima”, aquela Secção especificamente versando sobre a matéria da inscrição marítima. 6. Nestes termos, a inscrição marítima «é o ato exi- gível aos indivíduos de ambos os sexos que pretendam exercer, como tripulantes, as funções correspondentes às categorias dos marítimos ou outras funções legalmente previstas», segundo o disposto no artigo 2.º, n.º 1, do diploma governamental em apreço. 7. Devendo a inscrição marítima ser requerida junto dos «órgãos locais do Sistema de Autoridade Marí- tima (SAM) competentes», os indivíduos que a efetuem «tomam a designação de “inscritos marítimos” ou, abreviadamente, de “marítimos”» (artigos 4.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, respetivamente. do Decreto -Lei n.º 280/2001). 8. Por seu turno, o exercício da atividade profis- sional dos marítimos apenas se encontra franqueada aos «inscritos marítimos habilitados com as respetivas qualificações profissionais e detentores dos respetivos certificados», conforme estatui o n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma. 9. Neste enquadramento, dispõe o artigo 4.º, n.º 2, do Decreto -Lei n.º 280/2001 [sob a epígrafe “Pedido de inscrição marítima”] o seguinte: “Podem requerer a inscrição marítima os indivíduos maiores de 16 anos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumen- tos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional”. I. Da violação do princípio da equiparação 10. Em face do exposto e no que sobressai para o presente pedido, resulta da parte relevante do preceito acabado de citar que, salvaguardado o círculo dos na- cionais dos Estados membros da União Europeia, bem como excecionados os casos que possam estar abran- gidos pelas situações previstas no segmento final da mesma norma, o pedido de inscrição marítima encontra- -se reservado a cidadãos portugueses. 11. A valoração, nestes termos, do critério da naciona- lidade no quadro do direito de ingresso numa atividade profissional, como a atividade dos marítimos, remete para a temática do estatuto constitucional dos estran- geiros e apátridas e para a consideração, nesta sede, do princípio da equiparação, por força do qual, na ordem jurídica nacional e salvaguardadas admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da cidadania portuguesa. 12. Com efeito, a questão do reconhecimento de di- reitos a estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal vem tratada no artigo 15.º da Cons- tituição, preceito que acolhe, como é unanimemente aceite, a dimensão universalista e de amizade para com os direitos humanos que nutre o texto constitucional e, desde logo, também refletida nos princípios da univer- salidade e da igualdade que enformam o regime jurídico- -constitucional dos direitos fundamentais (artigos 12.º e 13.º da Constituição). 13. Na doutrina constitucional, J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira afirmam que «[o] preceito do n.º 1 [do mencionado artigo 15.º] inscreve -se na orientação mais avançada quanto ao reconhecimento de direitos funda- mentais a estrangeiros e apátridas que se encontrem ou sejam residentes em Portugal» (in Constituição da Re- pública Portuguesa Anotada, Vol. 1, 4.ª edição revista, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p. 356). 14. No comentário dos mesmos Autores, «[a] Cons- tituição, salvo as exceções do n.º 2, não faz depender da cidadania portuguesa o gozo dos direitos fundamen- tais bem como a sujeição aos deveres fundamentais.
O princípio é a equiparação dos estrangeiros e apátridas com os cidadãos portugueses. [...] É o que se chama tratamento nacional, isto é, um tratamento pelo menos tão favorável como o concedido ao cidadão do país, designadamente no que respeita a um certo número de direitos fundamentais» (ibid., pp. 356 -357). 15. Não revestindo o princípio da equiparação na- tureza absoluta, é a própria Constituição que estabe- lece, no n.º 2 do artigo 15.º, exceções ao princípio em causa, as quais podem agrupar -se nos seguintes moldes: (a) direitos políticos; (b) exercício das funções públicas que não tenham caráter predominantemente técnico; (c) outros direitos e deveres reservados pela Constitui- ção exclusivamente a cidadãos portugueses; (d) direitos e deveres reservados pela lei exclusivamente a cidadãos portugueses. 16. Com relevo para a situação de tratamento ini- gualitário aqui em causa, importa atender a esta última exceção, i. e., à possibilidade que o legislador tem de reservar determinados direitos a cidadãos nacionais ou, de outro modo dito, à reserva de lei restritiva ex- pressamente consagrada pelo legislador constituinte na matéria em apreço. 17. A este propósito, recordo que J.J. Gomes Ca- notilho e Vital Moreira, ainda nas suas anotações ao artigo 15.º da Constituição (ibid., p. 358), balizam o exercício de um tal poder de determinação legislativa de exceções ao princípio da equiparação, mediante o recurso à fórmula seguinte: A lei não é livre no estabelecimento de outras ex- clusões de direitos aos estrangeiros.
Sendo a equipa- ração a regra, todas as exceções têm de ser justifi- cadas e limitadas devendo observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade quanto à restrição de direitos constitucionais, positivados na Constituição, ou legais, consagrados em lei ordinária (cf.
TC n.º 345/02). Aliás, as exceções só podem ser determinadas através da lei formal da AR [artigo 165.º, n.º 1, al.b)], ela mesmo heteronomamente vinculada aos princípios consagrados neste artigo (sublinhados aditados). 18. Em similar linha discursiva se situa Jorge Miranda (in MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo 1, Coimbra: Coimbra Edi- tora, 2005, p. 133), para quem o princípio da equipara- ção de direitos se aplica «aí onde não sejam decretadas expressamente exclusões ou restrições de direitos dos estrangeiros e estas não podem ser tais (ou tantas) que invertam o princípio», acrescentando: [...] Só quando haja um fundamento racional pode um direito atribuído a portugueses ser negado a es- trangeiros [...]. Por outra banda, as exclusões (ou as reservas de direitos aos portugueses) só podem dar -se por via da Constituição ou da lei.
Quando não seja a Constituição a estipulá -las, tem de ser a lei, e lei formal; [...] donde, uma verdadeira reserva de lei, que é também uma reserva de competência da Assembleia da República quando se trate de direitos, liberdades e garantias [artigo 165.º, n.º 1, alínea
b)]. 19. Também em sintonia com a doutrina vertida, a jurisprudência constitucional vislumbra no artigo 15.º da Constituição «o módulo constitucional específico da igualdade de direitos entre os cidadãos portugue- ses e os demais» (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 345/2002). 20. Assim, com suporte no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 72/2002, é possível retirar dessa ju- risprudência, conforme ficou expresso no citado Acór- dão, «as seguintes ideias centrais, que não se vê razão para abandonar: — O artigo 15.º, n.º 1 da Constituição, garantindo aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou resi- dam em Portugal os direitos e deveres do cidadão por- tuguês, consagra o princípio do tratamento nacional; —...
Despacho n.º 12317/2006, de 12 de Junho de 2006