Source: https://www.conjur.com.br/2009-fev-09/projeto-lei-tributario-viola-principio-ampla-defesa
Timestamp: 2018-01-20 15:14:17+00:00
Document Index: 43678975

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 25', 'artigo 32', 'artigo 49', 'artigo 61', 'artigo 63', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37']

ConJur - Projeto de Lei tributário viola princípio da ampla defesa
PL tributário viola princípio da ampla defesa
9 de fevereiro de 2009, 14h15
Por Romualdo Galvão Dias
O deputado estadual Bruno Covas foi nomeado relator do Projeto de Lei 692/2008, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tribunais estaduais e respectivas penalidades, submetido à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo.
Ao projeto foram apresentadas 32 emendas; contudo a comunidade jurídica trava acaloradas discussões sobre as inconstitucionalidades e ilegalidades do texto do referido projeto, caso convertido em Lei Estadual.
Instituições representativas da advocacia após debaterem o PL, solicitaram providências no sentido de, com base na alínea 6, do parágrafo 1º, do artigo 13, da Constituição do Estado de São Paulo, e no inciso VIII, do artigo 31, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, submeter à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa requerimento para realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei em questão (692/2008).
Para nós, a realização de audiência pública a respeito de tema tratado no PL 692/2008 propiciará maior debate entre as instituições representativas da sociedade civil e dos profissionais do Direito.
O aludido projeto tem vícios insanáveis, que não prevalecerão caso convertido em Lei Estadual, contudo, provocarão grandes traumas e transtornos aos contribuintes, que serão obrigados a afogar o já assoberbado Poder Judiciário, com medidas judiciais protetoras de seus direitos constitucionalmente assegurados.
O PL 692/2008 contém violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia, além de normas que ferem as prerrogativas inerentes ao exercício da função de advogado. O legislativo paulista pretende também delegar ao Executivo a prática de vários atos, por critério de conveniência e oportunidade, sob o argumento da discricionariedade, conferindo verdadeira "carta branca" ao Executivo, já que não delimita este poder.
Como exemplos de violação ao contraditório e à ampla defesa temos, dentre outros: a falta de previsão para a sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas; a previsão de intimações dos atos processuais por exclusiva publicação no Diário Oficial, excepcionada a ciência pessoal ou do advogado; a notificação da lavratura de Auto por carta registrada ou publicação de edital (artigo 3º do artigo 34); a impossibilidade de perícia, o artigo 25 prevê apenas que os órgãos de julgamento determinarão a realização de diligências necessárias; a impossibilidade de recurso contra decisão do Presidente do TIT que inadmite RESP para órgão colegiado (como ocorre no âmbito federal); a previsão de vista dos autos apenas na repartição, vedada quando os autos estiverem com a autoridade designada para proferir a decisão ou aguardando inclusão em pauta de julgamento, ou seja, sempre que não houver prazo em curso.
A comunidade jurídica também revela-se perplexa com a violação ao princípio constitucional da isonomia, quando o PL 692/2008 estabelece que os depósitos receberão os mesmos acréscimos da poupança, enquanto o tributo é corrigido pela SELIC (artigo 32, parágrafo 2º); na autorização exclusiva à Fazenda Pública para interpor recursos nos casos em que o Tribunal afasta a aplicação da legislação por ilegalidade ou inconstitucionalidade ou, ainda, quando adotar interpretação da legislação divergente da jurisprudência dos Tribunais judiciais (quebra da paridade) (artigo 49); na concessão de vista dos autos na sessão de julgamento exclusivamente ao representante da Fazenda (artigo 61) e no direito exclusivo do Representante Fiscal a participar dos debates durante o julgamento (art. 71, XII). Nem as ditaduras Vargas e Militar do século passado tiveram tamanha criatividade!
Um dos pontos mais criticáveis e absurdos do PL 692/2008 é o que altera a composição do Tribunal de Impostos e Taxas para garantir a participação, em um sexto de juízes servidores públicos que sejam Procuradores do Estado (artigo 63). Como advogados do Estado, tais servidores não terão a imparcialidade necessária ao mister de juiz.
Caso convertido em Lei, estarão suprimidas, no âmbito do processo administrativo fiscal, em matéria tributária, as garantias constitucionais insertas nos incisos LV e LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, que asseguram o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; a celeridade do processo; a legalidade e a isonomia (artigo 5º caput e II, da CF) e os princípios gerais que regem a Administração Pública (artigo 37 da CF).
Toda a sociedade civil deve estar atenta a essa manifesta tentativa de supressão dos direitos constitucionais e das garantias asseguradas aos cidadãos e contribuintes contra a voracidade estatal. CIESP, FIESP, ASEC, ACE, partidos políticos, associações de classe, todos devem fazer coro ao alerta da OAB-SP e das demais entidades que congregam o mais abalizado e refinado pensamento da comunidade jurídica nacional, manifestando-se contra a aprovação do PL 692/2008, enviando e-mails, telegramas, ofícios e fazendo gestões pessoais junto a todos os deputados estaduais, como forma de pressão política, sem a qual fatalmente aludida manobra estatal atropelará e esmagará a Constituição Federal e poderemos afirmar que em São Paulo, a CF do Brasil não vigora.
Ou a classe empresarial e a sociedade civil organizada se mobiliza, ou restará, após a aprovação do PL 692/2008, a via judicial, e nós advogados só teremos a agradecer a inércia, mas jamais poderemos ser acusados de não termos advertido a sociedade para este enorme risco à segurança jurídica e aos interesses da cidadania e classe empreendedora, no Estado de São Paulo.
Romualdo Galvão Dias é advogado, corregedor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e conselheiro da OAB-SP desde 1998.
Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2009, 14h15
Projeto de Lei que altera a legislação do TIT
tarosso (Advogado Sócio de Escritório) 10 de fevereiro de 2009, 22h03
O projeto de Lei é um retrocesso. O Poder Público ao invés de garantir aos contribuintes seus direitos que estão na Carta Magna, procuram de toda forma dificultar seus meios de defesas, fazendo com que a matéria seja discutida no Judiciário, que se encontra totalmente congestionado. Os Tribunais Administrativos e os Conselhos de Contribuintes têm um relevante papel na constituição do crédito tributário, evitando que se inscreva em Dívida Ativa valores totalmente indevidos.
Projeto de lei tributário de São Paulo é questionado por advogados