Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/975
Timestamp: 2019-01-22 13:37:42+00:00
Document Index: 136243577

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 95', 'artigo 167', 'artigo 5', 'artigo\n5', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 10']

SOBRE ESTATUTO DOS DEPUTADOS
Os Deputados são titulares de um órgão de soberania e representam todo o Povo de Timor-Leste independentemente dos círculos pelos quais foram eleitos. Por isso, desempenham uma função de
enorme importância na Democracia pluralista e participativa, distinguindo-se pelo papel que desempenham e pelos necessários poderes e direitos de que dispõem, bem como pelas responsabilidades que lhes são exigidas. Com efeito, torna-se premente garantir a liberdade do exercício do seu mandato e proceder à criação de condições que implementem a capacidade de desenvolvimento de acções cuja legitimidade assenta na autoridade da Constituição, da Lei e do
Regimento do Parlamento Nacional.
Assim, visando proteger e salvaguardar os Deputados de influências ou de interesses específicos de natureza profissional ou outros, por forma a garantir o exercício de um mandato isento e independente, o Parlamento Nacional decreta nos termos do artigo 92.o e da alínea j) do n.o 2 do artigo 95.o da Constituição da República para valer como lei o seguinte:
Os Deputados são representantes de todo o Povo, independentemente do círculo eleitoral nacional ou distrital pelo qual foram eleitos.
1 O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião do Parlamento Nacional após a eleição e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou cessação individual do mandato.
2 - Na primeira legislatura, o mandato dos Deputados iniciou-se, excepcionalmente, com a transformação da Assembleia Constituinte em Parlamento Nacional, nos termos do artigo 167.o da Constituição.
Verificação de poderes dos Deputados
1 - Os poderes dos Deputados são verificados pelo Parlamento Nacional através da comissão parlamentar expressamente criada para o efeito.
2 A comissão parlamentar competente é criada por deliberação do Parlamento Nacional.
Determinam a suspensão do mandato:
a) O anúncio do deferimento do requerimento de substituição temporária por razões ponderosas, apresentado pelo Deputado nos termos do artigo 5.o do Regimento do Parlamento Nacional e do artigo
5.o da presente lei.
b) A existência de procedimento criminal nos termos do artigo 8.o do Regimento e do artigo 11.o da presente lei.
c) A ocorrência de situações previstas no artigo 13.o da presente lei.
Substituição temporária por razões ponderosas
1- O Deputado que tiver que se ausentar por mais de três dias consecutivos por razões ponderosas pode apresentar, através do partido a que pertence, o pedido de justificação antecipada de faltas e de substituição temporária do mandato nos termos do artigo 5.o do Regimento.
2 - Por razões ponderosas entendem-se as razões importantes que se prendem com a vida e interesses do Deputado, nomeadamente a doença, a dificuldade de transporte, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, a actividade profissional, a missão ou o trabalho parlamentar e o trabalho político
do partido a que o Deputado pertence.
3- A substituiçÂão temporária por razões de maternidade ou de paternidade não implica a perda de retribuíção ou quaisquer outras regalias previstas nos termos da lei.
1- A suspensão do mandato cessa:
a) pelo regresso do Deputado;
b) pela comunicação do Deputado ao Presidente do Parlamento;
c) pela comunicação da bancada parlamentar ou do órgão próprio do partido político a que o Deputado pertença;
d) Por decisão absolutória ou equivalente;
e) Pela cessaçÂão da função incompatível com a de Deputado.
2 - Com a retoma pelo Deputado do exercício do mandato, cessam automaticamente e de imediato
todos os poderes do último Deputado da respectiva lista que nessa data esteja a exercer o mandato.
1- Os Deputados podem renunciar ao seu mandato mediante declaração escrita fundamentada.
2 - A declaração de pedido de renúncia deve ser assinada pelo próprio e apresentada pessoalmente
ao Presidente do Parlamento Nacional ou, caso não seja possível, com a assinatura reconhecida pelo
3- Todavia, não será dado prosseguimento à declaração do pedido de renúncia sem prévia
comunicação ao presidente da bancada parlamentar ou ao órgão competente do partido a que o
Deputado pertence.
4 A renúncia torna-se efectiva após o anúncio do pedido de renúncia efectuado pela Mesa no
Plenário do Parlamento Nacional.
1- Perde o mandato o Deputado que:
a) Não tome injustificadamente assento no Parlamento Nacional até à quinta sessão plenária
realizada após a sua eleiçÂão;
b) Deixe de comparecer a cinco sessões consecutivas do Plenário ou das Comissões e o que
dê quinze faltas intercaladas sem motivo justificado;
c) Se inscrever em partido político diferente daquele em que se encontrava filiado quando foi
eleito;
d) Seja condenado judicialmente por crime doloso, com pena de prisão efectiva superior a
2- Para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior consideram-se motivo justificado
as situaçÂões previstas no n.o 2 do artigo 5.o da presente lei.
3 - Pode ainda considerar-se motivo justificado a participaçÂão do Deputado em reuniões de
organismos ou organizaçÂões internacionais a que a República Democrática de Timor-
Leste pertença ou venha a pertencer no futuro, se for considerada de interesse para o País e desde que a
justificaçÂão seja apresentada previamente à ocorrência das faltas.
4 - A perda do mandato é declarada pela Mesa, uma vez comprovados os factos que lhe deram
5 - O Deputado tem direito de ser ouvido e recorrer da decisão da Mesa para o Plenário nos dez dias
subsequentes, mantendo-se em funçÂões até deliberaçÂão em definitivo deste, por escrutínio secreto.
6 - Da deliberaçÂão do Plenário do Parlamento Nacional que confirma a declaraçÂão da perda do
mandato, cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
1 - Em caso de vacatura ou de suspensão de mandato, o Deputado será substituído pelo primeiro
candidato não eleito na respectiva ordem de precedência na mesma lista, em conformidade com a lei
2 -O impedimento temporário do candidato chamado a assumir as funções de Deputado determina
a subida do candidato que se segue na ordem de precedência.
3 - Findo o impedimento, o candidato retomará o seu lugar na lista para efeito de futuras
substituiçÂões.
4 - Não haverá lugar a substituição se não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos na
lista do Deputado a substituir.
5 - A substituição prevista no presente artigo, bem como o reconhecimento do impedimento
temporário do candidato não eleito e do seu termo, depende de requerimento da direcção da bancada
parlamentar ou do órgão competente do partido.
Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente, pelos votos e opiniões que emitirem
1 - Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente, a não ser por crime doloso punível
com pena de prisão superior a cinco anos, mediante autorização do Parlamento Nacional.
2 - Existindo procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, o
Parlamento Nacional decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de prosseguimento do
3 - A suspensão a que se refere o número anterior é solicitada pelo juiz competente em documento
dirigido ao Parlamento Nacional, sendo a decisão tomada por escrutínio secreto e por maioria absoluta
dos Deputados presentes, precedendo parecer da comissão competente.
4 - A decisão de não suspensão do Deputado produz automaticamente o efeito de suspender os
prazos de prescrição, relativamente ao objecto de acusação, previstos nas leis criminais.
CondiçÂões de exercício da função de Deputado
1 - São garantidas aos Deputados, condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções,
a) De transporte, para o indispensável contacto com os eleitores, desenvolvendo missão
parlamentar e não partidária;
b) De instalações e de condições adequadas de trabalho na sede do Parlamento Nacional;
c) De segurança social, nomeadamente de assistência médica e medicamentosa e pagamento
de internamento hospitalar no território nacional.
2 - Todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas.
3 - Os serviços da administração pública ou estatal ou dela dependentes, bem como do poder local,
deverão quando para tal forem devidamente solicitados, e desde que tal não afecte o funcionamento dos
próprios serviços, facultar aos Deputados as condições para o exercício do seu mandato,
nomeadamente fornecendo informações e publicações oficiais ou facultando, por tempo
determinado, instalações para reuniões de trabalho.
4- Os administradores de distrito e subdistrito, bem como os chefes de suco e de aldeia, quando
solicitados pelos Deputados, devem disponibilizar instalações e meios adequados que lhes permitam
um contacto com os cidadãos.
1 - Não podem exercer as respectivas funções enquanto exercerem o mandato de Deputado ao
b) Os juizes;
c) Os embaixadores;
d) Os funcionários do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;
e) Os membros da Comissão Nacional de Eleições;
f) O Provedor dos Direitos Humanos e Justiça;
g) Os membros dos gabinetes ministeriais e do gabinete do Presidente da República, ou
legalmente equiparados;
h) Os funcionários de organização internacional ou de Estado estrangeiro;
i) Os membros dos conselhos de gestão das empresas públicas, das empresas de capitais
públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo.
2 - O disposto na alínea d) do número anterior não abrange os funcionários que exerçam funções
docentes no ensino.
1 - É proibido aos Deputados do Parlamento Nacional:
a) Exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado;
b) Servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o
Estado e demais pessoas colectivas de direito público;
2 - Os impedimentos constantes na alínea b) do n.o 1 deste artigo poderão ser supridos em razão de
interesse público através de deliberação do Parlamento Nacional.
1 - Os Deputados que, no exercício das suas funções ou por causa delas, sejam vítimas de actos que
impliquem a ofensa à vida, à integridade física, à liberdade ou a bens patrimoniais, têm direito a justa
2 - Os factos que a justifiquem são objecto de inquérito determinado pelo Presidente do Parlamento
Nacional, o qual decide da atribuição e do valor da indemnização, salvo na medida em que os
danos estejam cobertos por outros meios.
1 - Os Deputados não podem ser jurados, testemunhas ou peritos sem autorização do Parlamento
Nacional, que é ou não concedida depois do Deputado ser ouvido a respeito pela comissão competente.
2 - A falta de Deputados por causa de reuniões ou missões do Parlamento a actos ou diligências
oficiais a ele estranhos constitui sempre motivo justificado de adiamento destes.
3 - O Deputado não poderá invocar o fundamento previsto no número anterior mais de uma vez em
qualquer acto ou diligência oficial.
1 - O Deputado, desde que se encontre no exercício efectivo das suas funções, goza também dos
a) Adiamento do serviço militar;
b) Adiamento da mobilização civil;
c) Livre trânsito, entendido como livre circulação em locais públicos de acesso
condicionado, mediante exibição do cartão especial de identificação;
d) Cartão especial de identificação, válido pelo período de mandato do Deputado;
2 - O Deputado tem direito a passaporte diplomático para efeito de deslocaçÂão oficial ao
a) O passaporte diplomático é atribuído por legislatura, devendo ser renovado em cada
b) O passaporte diplomático deve ser devolvido ao Presidente do Parlamento Nacional finda
a deslocação oficial ao estrangeiro e arquivado no processo individual do Deputado aos
serviços do Secretariado.
c) A perda ou o extravio do passaporte diplomático devem ser comunicadas imediatamente
ao Presidente do Parlamento Nacional.
3 - Os Deputados que tenham exercido o cargo durante vinte e quatro meses consecutivos ou
interpolados e que se encontrem em efectividade de funções têm direito
à importação de um veículo automóvel de passageiros ligeiro ou misto por legislatura, livre de taxas
de importação, designadamente direitos aduaneiros de importação, imposto selectivo de consumo,
imposto de venda e demais imposições aduaneiras, sendo que:
a) Para efeito de contagem de tempo do exercício do cargo é contado o tempo de exercício
do mandato de Deputado à Assembleia Constituinte;
b) Os veículos importados com as isenções previstas anteriormente não podem ser cedidos,
doados, transmitidos ou onerados nos três anos seguintes após a sua importação definitiva;
c)A violação do disposto na alínea anterior implica o pagamento das taxas de
importação devidas no momento da importação definitiva do veículo automóvel,
devendo-se efectuar posteriormente um desconto correspondente ao uso pelo seu
proprietário de acordo com a seguinte tabela:
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS Percentagem
Menos de um 10%
ano............................................
Com mais de um ano e até dois
anos...................... 40%
Com mais de dois anos e até três
anos...................
DeslocaçÂões oficiais e assistência médica
1 - No exercício das suas funções ou por causa delas os Deputados têm direito a subsídios de
transporte e ajudas de custo prevista na lei.
2 - O Parlamento Nacional deve satisfazer os encargos decorrentes de assistência médica de
emergência aos Deputados, quando em viagem oficial no território nacional ou no estrangeiro e
considerada de interesse parlamentar pela Conferência dos Representantes das Bancadas
1 - Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato.
2 - Os Deputados têm direito a dispensa de todas as actividades profissionais, pública ou privadas, durante a legislatura e desde que se encontre no exercício efectivo das suas funções.
3 - No caso de função temporária por virtude de lei ou de contrato, o desempenho do mandato de Deputado suspende a contagem do respectivo prazo.
1 - Quando no exercício do cargo, ou por causa dele, o Deputado se incapacitar física ou psiquicamente para o mesmo exercício, têm direito a uma subvençÂão mensal, cujo montante é igual a 75% da remuneraçÂão mensal líquida auferida por um Deputado em exercício efectivo de funçÂões.
2 - A subvenção mensal é aplicável enquanto durar a incapacidade.
1 - Se em caso de morte no exercício efectivo do cargo, o Deputado não tiver direito à pensão mensal vitalícia prevista no artigo 22.o, será atribuída uma pensão de sobrevivência ao cônjuge sobrevivo ou aos descendentes menores ou incapazes.
2 - O montante da pensão de sobrevivência é igual a 75% da remuneração mensal líquida auferida por um Deputado em exercício efectivo de funções.
3 - O disposto no presente artigo é imediatamente aplicável às situações ocorridas ou que venham a ocorrer durante a primeira legislatura,.
Para os efeitos da presente lei, a pensão mensal vitalícia será regulada por lei própria.
É revogado o artigo 10.o do Regimento do Parlamento Nacional.
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal da República..
Aprovada em 10 de Março de 2003.
Promulgada em 15 de Abril de 2004.