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Timestamp: 2018-04-19 18:11:14+00:00
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Nota: Todos os preceitos desacompanhados de referência ao respectivo diploma pertencem ao Código do Trabalho. - PDF
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Alfredo Leal Lopes
1 Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro, que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Nota: Todos os preceitos desacompanhados de referência ao respectivo diploma pertencem ao Código do Trabalho. A Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, veio estabelecer um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho. A implementação deste novo sistema de compensação operou por duas vias: i) Aditamento de um novo preceito ao Código do Trabalho: artigo 366.º -A. ii) Alteração de preceitos pré-existentes, designadamente: artigos 106.º, 127.º, 164.º, 177.º, 180.º, 190.º, 192.º,194.º, 344.º, 345.º, 346.º, 347.º, 360.º, 372.º, 379.º, 383.º,384.º e 385.º, todos do Código do Trabalho, i) Aditamento de um novo preceito ao Código do Trabalho Não parece excessivo afirmar que a pedra de toque do regime introduzido pela lei 53/2011, de 14 de Outubro, reside no corpo normativo do novo artigo 366.º -A. Com efeito, embora o referido diploma tenha alterado diversas normais legais, a verdade é que, no essencial, se limitou a adaptar o Código de Trabalho ao sentido normativo do novo artigo 366.º-A. Dada a sua importância, no quadro geral do sistema implementado, parece-nos pertinente reproduzir integralmente a sua redacção:
2 «Artigo 366.º -A Compensação para novos contratos de trabalho 1 Em caso de despedimento colectivo referente a novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo: a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida; c) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; d) Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente. 3 A compensação é paga pelo empregador, com excepção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho nos termos de legislação própria. 4 No caso de o fundo de compensação do trabalho não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respectivo pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente. 5 Presume -se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo. 6 A presunção referida no número anterior pode
3 ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho a totalidade da compensação pecuniária recebida. 7 Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4.» Este preceito deve, porém, ser conjugado com os artigos 3.º,n.º1 e 2, e 4.º, da Lei 53/2011. Com efeito, é no n.º 2 do artigo 3.º da Lei 53/2011, que está consagrada a definição de novos contratos para efeitos de aplicação do novo regime (v.g. todos aqueles que sejam celebrados depois da entrada em vigor do diploma). Já no que respeita às normas transitórias constantes do artigo 4.º da Lei 53/2011,, importa salientar a obrigação (exclusiva) do empregador ( )de pagamento da compensação determinada por aplicação do artigo 366.º -A enquanto não estiver constituído o fundode compensação do trabalho ou enquanto o empregador a este não tiver aderido( ). ii) Alteração de preceitos pré-existentes Tendo presente o teor do novo artigo 366.º-A, estamos agora em condições de proceder ao escrutínio das várias alterações que foram introduzidas pela Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro. Artigo 106.º A alteração ao artigo 106.º do Código de Trabalho, respeitante aos deveres de informação do empregador para com o trabalhador, consistiu no aditamento de uma nova alínea m) ao seu n.º 2,, com a seguinte redação: m) A identificação do fundo de compensação do trabalho a que o empregador está vinculado. Em face deste aditamento, deverá o empregador informar o trabalhador sobre o fundo de compensação do trabalho a que está vinculado.
4 Artigo 127.º A alteração ao artigo 127.º do Código de Trabalho, respeitante aos deveres gerais do empregador, traduziu-se na introdução de um novo n.º 5, que veio instituir o dever do empregador de, sempre que celebre contratos de trabalho, comunicar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a adesão a fundo de compensação do trabalho. O artigo passa a ter a seguinte redacção: O empregador deve, ainda, sempre que celebre contratos de trabalho, comunicar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a adesão a fundo de compensação do trabalho. 6 A alteração dos elementos referidos nos números anteriores deve ser comunicada no prazo de 30 dias. 7 Constitui contra -ordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.º 1 ou nos n.os 4, 5 ou 6. Artigo 164.º A alteração ao artigo 164.º do CT, consistiu na remissão, para o cálculo da indemnização pela cessação da comissão de serviço, também para o novo art. 366.º-A do CT, se estiver em causa um contrato novo. O artigo 164.º, passa a ter a seguinte redacção: a) b) A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, com direito a indemnização calculada
5 nos termos do artigo 366.º ou do artigo 366.º -A, consoante o caso; c) Tendo sido admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a indemnização é calculada nos termos do artigo 366.º ou do artigo 366.º -A, consoante o caso Artigo 177.º A alteração ao artigo 177.º, relativo à forma e conteúdo do contrato de utilização de trabalho temporário, consistiu no aditamento de um novo n.º 4, que corporiza a exigência de que o contrato de utilização de trabalho temporário tenha em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho. Caso esta exigência não seja cumprida, determina o novo preceito que ( )o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respectivo contrato( ). Artigo 180.º A alteração ao artigo 180.º, teve subjacente a necessidade de o adaptar à nova numeração do art.177.º, para o qual remete o seu n.º 3. O artigo passa, assim, a ter a seguinte redacção: 3 Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n.º 2 do artigo 176.º ou no n.º 5 do artigo 177.º, considera -se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º
6 Artigo 190.º A alteração ao art. 190.º, relativo às prestações garantidas pela caução para o exercício da actividade de trabalho temporário, traduziu-se no aditamento à alínea a) do seu n.º1, da expressão devida pelo empregador. O artigo passa, assim, a ter a seguinte redacção: a) Crédito do trabalhador temporário relativo a retribuição, indemnização ou compensação devida pelo empregador pela cessação do contrato de trabalho e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias; b) Artigo 192.º A lei n.º 53/2011 veio aditar às infrações já previstas no artigo 192º do CT uma outra, que se traduz na não adesão a fundo de compensação do trabalho ou não cumprimento da respectiva obrigação de contribuição, nos casos legalmente exigíveis. Artigo 194.º A alteração ao art.194.º, relativo à transferência do local de trabalho, operou ao nível do seu n.º 5, e teve por base, também, a necessidade de adaptação do preceito ao novo artigo 366.º -A do CT. O artigo passa, agora, a ter a seguinte redacção:
7 5 No caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à compensação prevista no artigo 366.º ou no artigo 366.º -A, consoante o caso Artigo 344.º A alteração ao art. 344.º, relativo à caducidade de contrato de trabalho a termo certo, consistiu no aditamento de um novo n.º 3. Este novo preceito, vem determinar que, em caso de caducidade de novo contrato a termo certo, decorrente de declaração do empregador, a compensação a que o trabalhador tem direito (nos termos do n.º2 do mesmo artigo) deve ser determinada de acordo com o novo artigo 366.º -A do CT. Artigo 345.º A alteração ao art.344.º, relativo à caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, traduziuse na adaptação do seu n.º4 à nova numeração do art. 344.º e ao novo artigo 366.º -A. O artigo passa, assim, a ter a seguinte redacção: Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo anterior ou do artigo 366.º -A, consoante o caso Artigo 346.º A Lei 53/2011, alterou o artigo 346.º, relativo à caducidade do contrato de trabalho, em caso de
8 morte do empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa, adicionandolhe um novo n.º 6. Nos termos deste novo preceito: Tratando -se de novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito à compensação nos termos do artigo 366.º -A. Artigo 347.º No que toca ao artigo 347.º, que tem por epígrafe Insolvência e recuperação de empresa, a alteração passou pela introdução de um novo n.º 5. Nos termos deste novo preceito, sempre que o administrador da insolvência cesse um contrato de trabalho (de um trabalhador que não seja indispensável ao funcionamento da empresa) antes do encerramento definitivo do estabelecimento, ( ) o trabalhador tem direito à compensação nos termos do artigo 366.º ou, tratando -se de novos contratos de trabalho, nos termos do artigo 366.º -A( ). Artigo 360.º A alínea f) do n.º1 do art.360.º, relativo ao conteúdo da comunicação em caso de despedimento colectivo, passa agora a considerar, tratando -se de novos contratos de trabalho, a compensação prevista no novo artigo 366.º -A. Artigo 372.º A redacção do artigo 372.º, relativo aos direitos do trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho, foi alterada de forma a abranger, também, o disposto no novo artigo 366.º A. Artigo 379.º A redacção do artigo 379.º, relativo aos direitos do trabalhador em caso de despedimento por inadaptação, foi alterada de forma a abranger, também, o disposto no novo artigo 366.º A.
9 Artigo 383.º A alteração deste artigo, relativo à ilicitude de despedimento colectivo, traduziu-se na integração na previsão da sua alínea c), da compensação prevista no novo artigo 366.º-A. O artigo.383.º, passa a ter a seguinte redacção: ( ) a) b) c) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º ou o artigo 366.º -A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 363.º Artigo 384.º A alteração do artigo 384.º, relativo à ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho, traduziu-se na integração na previsão da sua alínea d), da compensação prevista no novo artigo 366.º-A. Assim, o despedimento por extinção do posto de trabalho será ilícito se o empregador não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º ou o artigo 366.º -A por remissão do artigo 372.º, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Artigo 385.º A alteração do art. 385.º, relativo à ilicitude de despedimento por inadaptação, operou mediante a integração na previsão da sua alínea c), da compensação prevista no novo artigo 366.º-A. O despedimento por inadaptação será, assim, ilícito, se o empregador não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensaçãopor ele devida a que se refere o artigo 366.º ou o artigo 366.º -A por remissão do artigo 379.º, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de
10 trabalho. Por último, importa debruçar-nos sobre o teor do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 53/2011. O artigo 3.º da Lei 53/2011,para além de providenciar, no seu n.º2, a definição de contratos novos para efeitos de aplicação do novo regime (v. g. todos aqueles que sejam celebrados depois da entrada em vigor do diploma), corporiza, também, no seu n.º1, uma regra de aplicação da lei no tempo. Nos termos desta regra, todas as alterações introduzidas por esta lei, incluindo o artigo 366.º-A, aplicam -se apenas aos novos contratos de trabalho. A presente lei entra em vigor no 1 de Novembro de Contudo, a alínea m) do n.º 3 do artigo 106.º, o n.º 5 do artigo 127.º, o n.º 4 do artigo 177.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 192.º, apenas entram em vigor na data do início da vigência da legislação que regule o fundo de compensação do trabalho.
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