Source: http://docplayer.com.br/10143054-Regulamento-de-mediacao-do-centro-de-informacao-mediacao-e-arbitragem-da-ordem-dos-notarios.html
Timestamp: 2018-11-17 20:24:58+00:00
Document Index: 18205474

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ORDEM DOS NOTÁRIOS - PDF
Download "REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ORDEM DOS NOTÁRIOS"
Vítor Palma Veiga
1 Artigo 1.º Objecto e âmbito 1. Qualquer litígio sobre cujo objecto seja admitida transacção pode ser submetido pelas partes a Mediação, conduzida sob a égide do Centro de Arbitragem, Mediação e Peritagens da Ordem dos Notários (doravante designado por CENTRO). 2. A submissão de um litígio para Mediação ao CENTRO envolve a aceitação pelas partes dos termos deste Regulamento e dos que o modificarem ou complementarem. Artigo 2.º Requerimento Inicial Qualquer das partes num litígio que pretenda submetê-lo a Mediação sob a égide do CENTRO, pode solicitar a sua realização, devendo, para o efeito, dirigir pedido nesse sentido ao CENTRO, mediante requerimento contendo a identificação das partes e a indicação do objecto e dos fundamentos da pretensão do requerente. Artigo 3.º Notificação da parte contrária 1. O Requerimento de Mediação é notificado à parte contrária, sendo esta convidada a comunicar ao CENTRO, no prazo de 10 dias, se aceita a Mediação. 2. Na falta de resposta da parte requerida ou sendo a resposta negativa, o CENTRO comunica à requerente que a Mediação não foi aceite. Artigo 4.º Fixação do valor dos Encargos previstos e pagamento de preparos 1. Sendo aceite a Mediação, o Secretariado do CENTRO, atendendo ao valor do litígio, fixa o valor dos Encargos previstos com base na Tabela em vigor, de que dá conhecimento às partes e que deve ser pago por estas em partes iguais, salvo acordo em contrário. 1
2 2. O valor dos Encargos a ter em conta compreende os honorários mínimos do Mediador, as despesas que previsivelmente impliquem as sessões e os encargos administrativos que resultem da aplicação da tabela anexa. 3. Para a fixação do valor dos Encargos previstos atender-se-á à tabela de honorários da Mediação anexa a este Regulamento, que é meramente indicativa e, designadamente, não atende ao tempo gasto pelo Mediador, nem à dificuldade específica de cada caso. 4. As partes deverão proceder ao pagamento de preparo correspondente a metade do valor fixado nos termos dos números anteriores, no prazo de 5 dias. 5. Poderão ser solicitados pelo Secretariado do CENTRO às partes montantes a título de reforço de preparos, a título de despesas incorridas com a Mediação, sempre que tal se justifique. 6. O montante dos efectivos honorários devidos ao Mediador, é acordado pelas partes na reunião referida no Art. 8.º, sob proposta do Conselho Directivo do CENTRO dirigida às partes e ao Mediador, de harmonia com a tabela em vigor, no momento da comunicação da nomeação do Mediador referida no número 3 do Artigo 5.º, tendo por base os valores indicativos constantes da mesma, bem como o tempo previsto a gastar pelo Mediador e dificuldade específica de cada caso, apenas podendo tal acordo ser alterado nos casos previstos no Art. 12.º. Artigo 5.º Nomeação do Mediador 1. Pagos os preparos, as partes escolhem o Mediador, de entre os membros da lista de Mediadores do CENTRO. 2. Caso as partes não cheguem a acordo caberá ao Conselho Directivo do CENTRO nomear o Mediador de entre os membros da referida lista, que obedeça aos requisitos expressos neste Regulamento e se afigure, em função do tipo de litígio, adequado para o desempenho da Mediação, ou excepcional e fundamentadamente, indicar para o mesmo, outro mediador que não conste da referida lista, tendo em atenção as características de determinado caso ou litigio. 3. Não pode intervir como Mediador qualquer pessoa que, em relação a qualquer das partes ou seus representantes, tenha qualquer relação pessoal ou profissional, que seja susceptível de pôr em causa a sua independência e isenção, bem como tenha qualquer interesse directo ou indirecto no litígio. 2
3 4. Se o Mediador tiver sido designado pelo Conselho Directivo do CENTRO, a sua designação, é notificada às partes, que podem impugná-la no prazo de 10 dias. Artigo 6.º Trâmites gerais 1. O processo de Mediação seguirá os trâmites acordados entre as partes ou, na falta deles, os que forem fixados pelo Mediador tendo em atenção as circunstâncias de cada caso. 2. Ordinariamente, e sem embargo de alterações nos termos do número anterior, o processo decompor-se-á nas fases seguintes: a) Preparação da Mediação e assinatura do Protocolo de Mediação; b) Exposição escrita do caso apresentada pelas partes; c) Sessão inicial; d) Resumo dos interesses e ordenamento dos problemas apresentados pelos Mediados; e) Sessões conjuntas e separadas; f) Sessão final e assinatura do Acordo, se conseguido. Artigo 7.º Natureza da mediação e regras gerais 1. A Mediação é confidencial. 2. Ao aceitar submeter-se a Mediação, as partes comprometem-se a não utilizar, como argumento ou como meio de prova, em processo arbitral ou judicial, de qualquer natureza: a) A realização da Mediação, o local e as sessões da mesma; b) Os factos revelados, as afirmações efectuadas e as sugestões apresentadas pela parte contrária, com vista a uma eventual solução do litígio c) As propostas apresentadas pelo mediador ou por qualquer das partes; d) O facto de qualquer das partes ter feito saber, na Mediação, estar disposta a aceitar proposta de acordo apresentada e/ou seus termos; 3
4 3. O Mediador e quaisquer elementos do CENTRO que tenham participado ou contribuído para a Mediação, não podem ser indicados, arrolados ou contratados por qualquer das partes como testemunhas, consultores, árbitros ou peritos em qualquer processo judicial ou arbitral relativo ou relacionado com o litígio em causa; 4. O ritmo e duração das sessões de Mediação, quer conjuntas, quer efectuadas em separado com cada uma das partes, é determinado por acordo entre as partes, com o apoio do Mediador, atendendo à organização dos trabalhos e calendarização com vista à sua celeridade e concentração no menor número de sessões possíveis, devendo ser fixadas no Protocolo de Mediação conforme disposto no artigo seguinte, sem prejuízo de poderem vir a ser alterados durante o procedimento, caso se mostre necessário. 5. A parte que faça entrega de documentos ao Mediador que não devem chegar ao conhecimento da outra parte, deverá claramente fazer indicação escrita dessa circunstância no momento da entrega. 6. O Mediador designado será absolutamente imparcial e neutro em relação ao objecto do litígio e aos interesses das partes em confronto, não podendo ter, directa ou indirectamente, qualquer interesse, pessoal ou financeiro, no resultado da Mediação. A sua designação e manutenção em funções dependem dessa absoluta neutralidade; 7. O Mediador e as partes obrigam-se, durante a Mediação: - A respeitar escrupulosamente os princípios do sigilo e confidencialidade; - A acatarem as regras estabelecidas quanto à forma, local e tempo das sessões de Mediação; - A comportarem-se com respeito mútuo e urbanidade, evitando referências desprimorosas ou insultuosas; - A respeitarem os tempos acordados, ou fixados pelo Mediador, para a intervenção de qualquer das partes ou seus auxiliares, não interrompendo essa intervenção; 8. O Mediador não poderá ser responsabilizado por quaisquer actos ou omissões relacionados ou emergentes com a condução da Mediação, exceptuando unicamente os casos de dolo, fraude, ou violação de confidencialidade. Artigo 8.º Do Protocolo de Mediação 1. Decorrido o prazo referido no número 4 do Art. 5.º, o Secretariado promoverá uma reunião das partes e do Mediador para a formação e respectiva assinatura, em conjunto, 4
5 de um Acordo de Mediação, segundo minuta previamente aprovada pelo Conselho Directivo do CENTRO, e o qual conterá, pelo menos, os seguintes elementos: 1.1 Identificação do Mediador, descrição sumária do objecto do litígio e data de celebração do Protocolo; 1.2 O local e o período durante o qual decorrerá a Mediação e respectiva organização do calendário dos trabalhos, sem prejuízo desta organização, seja quanto ao ritmo seja quanto ao número de sessões, poder vir a ser alterada durante o procedimento, por acordo das partes; 1.3 A identificação das partes e dos representantes das partes nas sessões de Mediação, sendo requisito exigível que tais representantes tenham os necessários poderes para acordar numa solução consensual para o litígio, sem necessidade de consultas adicionais; 1.4 A identificação dos advogados ou solicitadores das partes que participarão nas sessões de Mediação, caso as partes acordem na sua presença e não estejam já representadas por advogados ou solicitadores para os efeitos do litígio em questão; 1.5 Uma cláusula de confidencialidade absoluta, relativa a todo o processo e conteúdo da Mediação, nos termos da qual: a) As partes, o Mediador, e o CENTRO se comprometem a manter em total confidencialidade a realização da Mediação, o local e as sessões da mesma; b) As partes, o Mediador e o CENTRO se comprometem a não utilizar qualquer informação (oral, escrita ou informática) produzida para, durante ou em resultado de Mediação, para efeitos de utilização posterior em juízo arbitral ou judicial, a menos que tal informação fosse obtenível independentemente da realização da Mediação e da informação trocada durante a mesma; c) As partes se comprometem a não indicar, arrolar ou contratar o Mediador ou Mediadores e quaisquer elementos do CENTRO que tenham participado ou contribuído para a Mediação, como testemunhas, consultores, árbitros ou peritos em qualquer processo judicial ou arbitral relativo ou relacionado com o litígio em causa. 1.6 Uma cláusula dispondo que qualquer das partes poderá, em qualquer altura, retirar-se da Mediação, devendo, comunicar tal facto de imediato ao Mediador, caso em que a Mediação terminará, dando, sempre que possível, um pré-aviso de, pelo menos 48 horas; 5
6 1.7 Uma cláusula dispondo que o Mediador poderá, por sua iniciativa, pôr termo à Mediação, mediante decisão devidamente fundamentada, da qual deve dar conhecimento imediato e fundamentado ao Conselho de Directivo do CENTRO, quando considerar que: a) A mesma é inútil, dada a forte improbabilidade de um acordo; b) A mesma não deve continuar, por uma parte ou as partes haverem violado as normas éticas e de conduta que se obrigaram a respeitar no decurso da Mediação; 1.8 Uma cláusula pela qual as partes se comprometem a reduzir a escrito o eventual acordo que tenham obtido durante a Mediação, assinando-o ou fazendo-o assinar pelos seus legais representantes, ficando entendido que não poderá ser invocada a existência de um acordo válido até que o referido documento se mostre assinado por ambas as partes; 1.9 Cláusula ou cláusulas em que confira às partes o poder de determinar por acordo, com o apoio do Mediador, o ritmo e duração das sessões de Mediação, quer conjuntas, quer efectuadas em separado com cada uma, com vista à sua celeridade e concentração no menor número de sessões possíveis, sem prejuízo de poderem vir a ser alterados durante o procedimento, caso se mostre necessário; 1.10 Cláusula ou cláusulas estipulando os honorários do Mediador, que são fixados por acordo entre este e as partes, mediante proposta do Conselho Directivo do CENTRO, de harmonia com a tabela em vigor, no momento da comunicação da nomeação do Mediador referida no número 3 do Artigo 5.º, tendo por base os valores indicativos constantes da Tabela anexa, bem como ao tempo previsto a gastar pelo Mediador e dificuldade específica de cada caso Cláusula ou cláusulas dispondo sobre as regras de conduta e éticas aplicáveis à Mediação, que deverão, no mínimo, incluir as seguintes: a) O Mediador ou Mediadores designados serão absolutamente imparciais e neutros em relação ao objecto do litigio e aos interesses das partes em confronto, não podendo ter, directa ou indirectamente, qualquer interesse, pessoal ou financeiro, no resultado da Mediação. A sua designação e manutenção em funções dependem dessa absoluta neutralidade; b) O mediador e as partes obrigam-se durante a Mediação: - A respeitar escrupulosamente os princípios do sigilo e confidencialidade; 6
7 - A acatarem as regras estabelecidas quanto à forma, local e tempo das sessões de Mediação; - A comportarem-se com respeito mútuo e urbanidade, evitando referências desprimorosas ou insultuosas; - A respeitarem os tempos acordados, ou fixados pelo Mediador, para a intervenção de qualquer das partes ou seus auxiliares, não interrompendo essa intervenção; 1.12 Cláusula pela qual as partes renunciam a responsabilizar o Mediador por quaisquer actos ou omissões relacionados ou emergentes com a condução da Mediação, exceptuando unicamente os casos de dolo, fraude, ou violação de confidencialidade. 2. A participação do Mediador nesta reunião não lhe confere direito a qualquer remuneração. Artigo 9º Da Exposição Escrita do Litígio apresentada pelas partes 1. Assinado o Acordo de Mediação, o Mediador notifica as partes para, em prazo que fixará, exporem as respectivas pretensões, seus fundamentos e, bem assim, oferecerem os meios de prova que reputem necessários. 2. Quando uma parte faça entrega de documentos ao Mediador que não devem chegar ao conhecimento da outra parte, deverá claramente fazer indicação escrita dessa circunstância no momento da entrega. Artigo 9.º Da Sessão Inicial e sessões subsequentes 1. O Mediador procede livremente à organização da sessão inicial, bem como das sessões subsequentes, conjuntas ou separadas, que promoverá segundo princípios de imparcialidade, equidade e justiça. 2. O Mediador pode solicitar às partes, em qualquer altura, as informações e elementos que julgar necessários à sua completa informação. 7
8 3. Findas as sessões, o Mediador elabora documento que conterá o resumo dos interesses e ordenamento dos problemas apresentados pelos Mediados e designará dia para a sessão final e assinatura do Acordo, se conseguido. Artigo 10.º Da Sessão final e assinatura do Acordo 1. A sessão final destina-se à elaboração e assinatura do Acordo, se conseguido, e a pôr termo à Mediação. 2. A Sessão final termina com a assinatura do Acordo das partes, se conseguido, que tomará a forma que em cada caso for legalmente exigida. 3. O Acordo das partes tem natureza confidencial, salvo se for outra a sua vontade ou se a publicidade for necessária para a sua aplicação ou execução. 4. Não tendo sido conseguido o Acordo, a Sessão final termina com a Declaração correspondente feita por escrito pelo Mediador, sem necessidade de qualquer fundamentação. Artigo 11.º Término da Mediação A Mediação poderá terminar a qualquer altura: a) Por iniciativa do Mediador, nos termos do disposto no número 1.7 do Artigo 8.º, quando considerar que: - A mesma é inútil, dada a forte improbabilidade de um acordo; e/ou; - A mesma não deve continuar, por uma parte ou as partes haverem violado as normas éticas e de conduta que se obrigaram a respeitar no decurso da Mediação; b) Por iniciativa de qualquer das partes, desde que o comunique por escrito ao Mediador, a sua vontade de não a continuar, nos termos do disposto no número 1.6 do Artigo 8.º, excepto se tal comunicação for efectuada durante uma sessão de mediação, bastando para o efeito a comunicação oral, que ficará lavrada na respectiva acta. c) Pela assinatura do Acordo ou da Declaração prevista no número 4 do Artigo 10.º. Artigo 12.º Dos Encargos e da conta final 8
9 1. No termo da Mediação, o Secretariado procede à liquidação dos Encargos e notifica-a às partes, que deverão proceder ao seu pagamento em 10 dias. 2. O valor dos Encargos apurado a final compreende os honorários do Mediador acordados com as ressalvas contantes do número quatro, as despesas incorridas durante a Mediação e os Encargos administrativos que resultem da aplicação da tabela anexa. 3. Ao valor dos Encargos assim apurados a final, será deduzido o valor dos preparos entretanto efectuado ou efectuados pelas partes. 4. Os honorários do Mediador, são os acordados por este e pelas partes na reunião referida no Artigo 8.º, sob proposta do Conselho Directivo do CENTRO, embora possam ser alterados por circunstâncias objectivas e supervenientes, relacionadas com o maior ou menor tempo gasto ou à maior ou menor complexidade do assunto entretanto verificadas. 5. Quer os Encargos administrativos do CENTRO, quer os honorários do Mediador, quer as despesas incorridas durante a Mediação, serão, na ausência de estipulação expressa em contrário, suportados pelas partes, em igual proporção. Artigo 13.º Disposições finais e transitórias 1. A Mediação decorrerá no Cartório do Mediador designado se este for Notário, ou na sede do CENTRO nos restantes casos. 2. O Acordo assinado pelas partes ou a Declaração do Mediador de não ter sido possível o mesmo nos termos do Artigo10.º, a Declaração do Mediador da impossibilidade de continuação da Mediação nos termos da alínea a) do Artigo 11.º, a comunicação das partes, ou de uma delas, de não pretenderem continuar a Mediação nos termos da alínea b) do Artigo 11.º, ficam depositados na sede do CENTRO. 3. O CENTRO poderá, atentas as circunstâncias do litígio, nomear mais do que um Mediador e/ou, por acordo das partes, recorrer à assessoria de Perito(s), devendo, nesse caso, acordar, igualmente na respectiva remuneração. Artigo 14.º Aplicação subsidiária Aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações à Mediação, o Regulamento de Arbitragem do CENTRO. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente regulamento de mediação entra em vigor no dia de
10 TABELA DE MEDIAÇÃO HONORÁRIOS MEDIAR (Indicativos) Até ,00 350,00 De ,00 500,00 + 1% do que exceder ,00 Até ,00 De ,00 700,00 + 1% do que exceder ,00 Até ,00 De , ,00 + 1% do que exceder ,00 Até ,00 De , ,00 + 1% do que exceder ,00 Até ,00 De , ,00 + 1% do que exceder ,00 Até ,00 Mais de , ,00 + 1% do que exceder ,00 10
11 ENCARGOS ADMINISTRATIVOS Até ,00 120,00 De ,00 120,00 + 1,50% do que exceder ,00 Até ,00 De ,00 300,00 + 1,00% do que exceder ,00 Até ,00 De ,00 450,00 + 0,75% do que exceder ,00 Até ,00 De ,00 700,00 + 0,50% do que exceder ,00 Até ,00 De ,00 850,00 + 0,25% do que exceder ,00 Até ,00 Mais de , ,00 11