Source: https://ivogoncalves.wordpress.com/2011/06/25/um-exercicio-pratico-de-cidadania/
Timestamp: 2017-01-20 15:55:05+00:00
Document Index: 100345537

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 91', 'Artigo 91', 'artigo 108', 'artigo 88', 'artigo 101', 'Artigo 101', 'artigo 49', 'Artigo 6', 'Artigo 91', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 24', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 24', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 20', 'Artigo 17']

Um exercício prático de cidadania | Comunicar
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Um exercício prático de cidadania	Publicado em 2011/06/25 por ivogoncalves Num momento em que se desconhecia a posição do então Ministro de tutela, Mariano Gago, que incentivou Reitores e Institutos Politécnicos a publicarem os regulamentos que quisessem sem instituir qualquer sistema de controlo de legalidade. Exmo Senhor
Junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
Av. Fernão de Magalhães 223
Assunto: Pedido de impugnação do Despacho nº 4476/2011, do Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, publicado no Diário da República nº 50 (2ª série), de 11 de Março de 2011, e das disposições do Regulamento de Provas Públicas por ele aprovado, na parte em que prevêem o acesso, pelo requerente das provas públicas, a categoria superior à detida, e igualmente na parte em que permite o protelamento da marcação de provas até ao final de um período de seis anos.
Nuno Eduardo da Silva Ivo Gonçalves, casado, economista, residente em XXXXXX, vem solicitar a V. Exa. o desencadeamento das diligências conducentes à impugnação da aprovação do Despacho nº 4476/2011, do Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, publicado no Diário da República nº 50 (2ª série), de 11 de Março de 2011, e das disposições do Regulamento de Provas Públicas por ele aprovado, na parte em que prevêem o acesso, pelo requerente das provas públicas, a categoria superior à detida, e igualmente na parte em que permitem o protelamento da marcação de provas, ainda que obrigatoriamente requeridas até 14 de Maio de 2011, até ao final de um período de seis anos.
Pela Lei nº 7/2010, de 13 de Maio, foram introduzidas alterações no Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto, que operou a revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) e designadamente dar nova redacção ao Artigo 6º (Regime de transição dos actuais equiparados a professor e a assistente) do referido decreto-lei que passou, nos números 3 a 11, a dispor o seguinte:
“3 – Os actuais equiparados a professor-coordenador titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 10 anos transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado com tenure como professor-coordenador. 4 – Os actuais equiparados a professor-adjunto titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 10 anos transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado como professor-adjunto. 5 – Os actuais equiparados a assistentes titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de três anos transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor-adjunto, com período experimental de cinco anos, findo o qual se seguirá o procedimento previsto no artigo 10.º-B do Estatuto, com as devidas adaptações. 6 – Os actuais equiparados a professor-coordenador ou a professor-adjunto titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva e que ainda não tenham completado 10 anos de serviço docente nesse regime transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor-coordenador ou de professor-adjunto, respectivamente, com um período experimental de cinco anos, findo o qual se seguirá o procedimento previsto no artigo 10.º-B do Estatuto, com as devidas adaptações. 7 – No período transitório a que se refere o n.º 2, para os docentes a que se refere o n.º 1 que, no dia 15 de Novembro de 2009, estejam inscritos numa instituição de ensino superior para a obtenção do grau de doutor, em programa de doutoramento validado através de um processo de avaliação externa, e contem com mais de cinco anos continuados de serviço em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, os contratos: a) São inicialmente renovados pelo período de dois anos; b) São obrigatoriamente renovados por mais dois períodos de dois anos na respectiva categoria, salvo se o órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada aprovada por maioria dos membros em efectividade de funções de categoria superior e de categoria igual desde que não se encontrem em período experimental, do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, decidir no sentido da sua cessação, sendo esta decisão comunicada ao interessado até 90 dias antes do termo do contrato. 8 – Após a obtenção do grau de doutor, dentro do período da vigência dos contratos referidos nas alíneas do número anterior, os docentes transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, com um período experimental de cinco anos na categoria de professor-adjunto ou, no caso de equiparados a professor-coordenador, de professor-coordenador, findo o qual se seguirá o procedimento previsto no artigo 10.º-B ou no artigo 10.º do Estatuto, conforme se trate de professor-adjunto ou de professor-coordenador. 9 – Os actuais equiparados a professor-coordenador, a professor-adjunto ou a assistente e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 15 anos podem requerer a prestação de provas públicas de avaliação da sua competência pedagógica e técnico-científica, no prazo de um ano a partir da publicação da presente lei, transitando, em caso de aprovação nas referidas provas, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na respectiva categoria. 10 – As provas referidas no número anterior, definidas pelo órgão técnico-científico da instituição, são constituídas por: a) Apreciação e discussão do currículo do candidato; b) Apresentação de uma lição de 60 minutos, sobre tema escolhido pelo requerente no âmbito da área ou áreas disciplinares em que desempenha funções. 11 – A apreciação das provas realizadas nos termos do artigo anterior é efectuada por um júri, cuja constituição e funcionamento decorrem de acordo com o estabelecido nos artigos 21.º a 24.º-A do Estatuto, com as devidas adaptações. “
Sendo que o Artigo 7º (Regime de transição dos assistentes) do mesmo decreto-lei passou nos nºs 6 e 7 a dispor que: “6 – Os actuais assistentes titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 10 anos transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor-adjunto. 7 – Os actuais assistentes titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de três anos e que ainda não tenham completado 10 anos de serviço docente nesse regime transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor-adjunto com um período experimental de cinco anos, findo o qual se seguirá o procedimento previsto no artigo 10.º-B do Estatuto, com as devidas adaptações.”
A mesma Lei nº 7/2010 veio igualmente a aditar ao Decreto-Lei nº 207/2009 um Artigo 8º – A, (Regime transitório excepcional) com o seguinte teor :
“1 – Aos actuais assistentes e equiparados a assistentes, equiparados a professor-adjunto ou a professor-coordenador que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva há mais de 10 anos, ainda que não se encontrem inscritos a 15 de Novembro de 2009 em instituição de ensino superior para a obtenção do grau de doutor, em programa de doutoramento validado através de um processo de avaliação externa, aplica-se o disposto no n.º 7 do artigo 6.º para renovações de contratos. 2 – Aos docentes referidos no número anterior, findo o período transitório máximo de seis anos, pode aplicar-se, a título excepcional, mais uma renovação de contrato por dois anos, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 6.º, desde que à data dessa renovação se encontrem em fase adiantada de preparação do seu doutoramento, enquadrado em programa de doutoramento validado através de um processo de avaliação externa. 3 – Após conclusão do doutoramento por parte dos docentes referidos no n.º 1 e dentro dos prazos referidos nos n.os 1 e 2, estes transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor-adjunto ou, tratando-se de equiparados a professor-coordenador, de professor-coordenador, com um período experimental de cinco anos, findo o qual se aplica o procedimento previsto no artigo 10.º-B ou no artigo 10.º do Estatuto, conforme se trate de professor-adjunto ou de professor-coordenador. 4 – Aos actuais assistentes e equiparados a assistentes, equiparados a professor-adjunto ou a professor-coordenador que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva há mais de cinco anos, ainda que não se encontrem inscritos a 15 de Novembro de 2009 em instituição de ensino superior para a obtenção do grau de doutor, em programa de doutoramento validado através de um processo de avaliação externa, aplica-se o previsto nos n.os 1 e 2. 5 – Os actuais assistentes, professores-adjuntos e professores-coordenadores que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 15 anos podem requerer a prestação de provas públicas de avaliação da sua competência pedagógica e técnico-científica, no prazo de um ano a partir da publicação da presente lei, nos termos do estabelecido nos n.os 8 a 10 do artigo 6.º, com as devidas adaptações, transitando, em caso de aprovação nas referidas provas, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na respectiva categoria. “
Tendo sido, para estes efeitos, a obtenção do título de especialista equiparada à obtenção do grau de doutor:
Regime de transição – Especialistas
O regime previsto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º-A, no que respeita à obtenção do grau de doutor, é aplicável, com as devidas adaptações, à obtenção do título de especialista”
DA FALTA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA PARA DEFINIR AS PROVAS PREVISTAS NA LEI Nº 7/2010
Assim sendo, a definição das provas denominadas como “Apreciação e discussão do currículo do candidato” e “Apresentação de uma lição de 60 minutos, sobre tema escolhido pelo requerente no âmbito da área ou áreas disciplinares em que desempenha funções.” compete ao Conselho Técnico-Científico da unidade orgânica em que o interessado exerça funções, não tendo o Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra competência para aprovar um regulamento que condicione essa definição, nem sujeitar tal definição a homologação sua, como se prevê no nº 1 do Artigo 4º do Regulamento, que, apesar de já identificado supra, se junta em anexo. (Doc. nº 1)
Deve deste modo o Despacho nº 4476/2011 ser anulado por falta de competência do órgão que o proferiu.
Mas ainda que se admita que o Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra tem competência para publicar um Regulamento sobre o assunto não pode é incluir no regulamento disposições contrárias à lei.
Contudo, o regulamento em análise prevê que as provas:
– possam ser requeridas não apenas para a categoria detida pelo requerente, mas para categoria superior;
– apesar de terem de ser requeridas até 14 de Maio de 2011, possam ser marcadas no prazo de seis anos.
O que num caso e no outro, como se verá, é contrário à lei.
DA ILEGALIDADE DA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO DE PROVAS PARA CATEGORIA SUPERIOR
Dispõe a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no seu artigo 91º o seguinte:
“Artigo 91.º Conversão dos contratos administrativos de provimento 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 108.º, os actuais trabalhadores em contrato administrativo de provimento transitam, em conformidade com a natureza das funções exercidas e com a previsível duração do contrato: a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental; b) Para a modalidade de nomeação transitória; c) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em período experimental; d) Para a modalidade de contrato a termo resolutivo certo ou incerto. 2 – No período experimental é imputado o tempo decorrido em contrato administrativo de provimento. 3 – Aos trabalhadores que transitem nos termos da alínea c) do n.º 1 é aplicável após o período experimental, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 88.º 4 – Para efeitos da transição referida nas alíneas b) e d) do n.º 1 considera-se termo inicial das respectivas relações jurídicas de emprego público a data da entrada em vigor do RCTFP. “
Para os corpos especiais, como o do pessoal docente do ensino superior politécnico, ficou ainda previsto no artigo 101º da mesma Lei o seguinte:
“Artigo 101.º Revisão das carreiras e corpos especiais 1 – As carreiras de regime especial e os corpos especiais são revistos no prazo de 180 dias por forma que: a) Sejam convertidos, com respeito pelo disposto na presente lei, em carreiras especiais; ou b) Sejam absorvidos por carreiras gerais. 2 – Sendo convertidos em carreiras especiais, à sua caracterização é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 49.º 3 – Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores. “
Deste modo, nada impedia que, mesmo no quadro dos corpos especiais, fosse aplicada a possibilidade de transição para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, prevista na alínea c) do nº 1 da Lei nº 12-A/2008, dos trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento, desde que tal fosse suportado “pela natureza das funções exercidas” e pela “previsível duração do contrato” e ficasse definido no diploma de revisão.
A Lei nº 7/2010, de 13 de Maio, decorrente de apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto, veio por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, conforme proposta do Grupo Parlamentar e discurso do Senhor Deputado José Ferreira Gomes, consagrar um regime de transição em que, para os equiparados a professor coordenador, a professor adjunto e a equiparado a assistente, se previa, com o doutoramento, a passagem à carreira, com integração em categorias bem definidas – professor coordenador, no caso de equiparados a professor coordenador, a professor adjunto, no caso dos equiparados a professor adjunto e equiparados a assistente, sendo que esta solução veio a informar a redacção finalmente adoptada. (Docs. nº 2 e nº 3).
Decorre da sistematização da proposta, que distingue entre transição “sem outras formalidades”” e transição com necessidade de “período experimental” que, quando o legislador refere “sem outras formalidades”, pretende dispensar o período experimental.
Consagra também o legislador, nos nºs 9 a 11 do Artigo 6º da Lei nº 7/2010, um regime específico para os docentes com mais de 15 anos de serviço em tempo integral ou em dedicação exclusiva, aos quais já não é exigível o doutoramento ou o título de especialista (que já não têm condições para realizar) que ficarão, mediante provas públicas simplificadas, investidos em “contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado” na “respectiva categoria”, “sem outras formalidades”, isto é, com dispensa de período experimental. (Docs. nº 2 e nº 3)
Na respectiva categoria, as de “equiparado a professor coordenador”, “equiparado a professor adjunto” ou de “equiparado a assistente” , já que a alínea c) do nº 1 do Artigo 91º da Lei nº 12-A/2008 permite que o contrato administrativo de provimento se converta em contrato por tempo indeterminado ainda que as funções exercidas se não integrem na carreira, ou, quando muito, as de professor coordenador, professor adjunto ou assistente se se considerar que “equiparado a” não é categoria.
De forma nenhuma “na respectiva categoria” pode significar que o titular deste regime de favor, concedido por, reconhecidamente, já não ter condições para realizar o doutoramento, possa optar “a la carte” por qualquer das categorias de “assistente”, “professor adjunto”, “professor coordenador”, e até a criada pelo próprio Decreto-Lei nº 207/2009 “professor coordenador principal”, equiparada do ponto de vista remuneratório a professor catedrático, independentemente da categoria antes detida e do seu nível de habilitações.
Tal leitura não tem o mínimo apoio na letra da lei nem tem qualquer relação com a intenção subjacente ao processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 207/2009 que conduziu à sua alteração deste último.
Todavia, é esta possibilidade de opção “a la carte”que o “Regulamento de Provas Públicas” que o Despacho nº 4476/2011, do Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra consagra.
A possibilidade de requerer a realização de provas para categoria superior decorre designadamente, de forma expressa ou implícita, das seguintes disposições regulamentares:
– parte final do Artigo 2º : “ou de professor coordenador principal” na medida em que se trata de categoria criada pela revisão da carreira e que nenhum docente abrangido pela transição detém;
– alínea d) do nº 2 do Artigo 4º: “que prestam provas para uma categoria superior”;
– alínea b) do nº 1 do Artigo 9º: “ou de professor coordenador principal”;
– alínea c) do Artigo 17º : “a marcação de provas deverá ser precedida de correspondente cabimentação orçamental”;
– alínea d) do Artigo 17º :“ que se candidatam à realização de provas públicas para uma categoria superior”;
– alínea e) do Artigo 17º (“para professor coordenador principal”).
Diga-se aliás que, decorrendo a realização de provas da Lei nº 7/2010, não faz qualquer sentido que a sua realização ou não dependa de cabimento no orçamento da unidade orgânica em que o docente presta funções, já que, se se tratasse de um direito legalmente consagrado, não poderiam beneficiar uns docentes e outros não, em função da existência ou não de cobertura orçamental, a qual teria de ser sempre assegurada.
Face ao que fica exposto deverão ser declaradas ilegais com força obrigatória geral as disposições regulamentares que permitem, por via das provas públicas previstas para os equiparados a professor e a assistente, o acesso a categoria superior àquela que detêm (considerando-se “equiparado” como categoria) ou a que estão equiparados, quer por falta de suporte legal no Decreto-Lei nº 207/2009, na redacção dada pela Lei nº 7/2010, quer ainda por violação do Artigo 24º (proibição de valorizações remuneratórias) da Lei º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, na medida em que prevêem promoções vedadas pelo nº 4 daquele artigo sem que estejam abrangidas pela ressalva do nº 11.
Mutatis mutantis, o mesmo se dirá em relação à situação dos docentes abrangidos pelo nº 5 do Artigo 8º- A do Decreto-Lei nº 207/2009, na redacção dada pela Lei nº 7/2010, sendo que, a haver assistentes nessas situações, terão acesso a contrato por tempo indeterminado (aliás na redacção dada ao nº 1 do Artigo 7º do referido decreto-lei pela lei citada voltaram a ser considerados como integrados em carreira) e que os professores coordenadores e professores adjuntos que já têm contrato por tempo indeterminado, ficarão libertados da formalidade do período experimental.
Deste modo deverão também ser declaradas ilegais com força obrigatória geral as disposições regulamentares que permitem, por via das provas públicas previstas para os professores coordenadores, professores adjuntos e assistentes, o acesso a categoria superior àquela que detêm quer por falta de suporte legal no Decreto-Lei nº 207/2009, na redacção dada pela Lei nº 7/2010, quer por violação do Artigo 24º (proibição de valorizações remuneratórias) da Lei º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, afinal as mesmas, e pelas mesmas razões já anteriormente referidas na presente exposição, que para o caso dos equiparados a professor e equiparados a assistente.
FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PROTELAMENTO DA MARCAÇÃO DAS PROVAS
O Artigo 17º do Regulamento, embora preveja a apresentação dos requerimentos até 14de Maio de 2011, afirma que estas se poderão “realizar até ao limite do período transitório de seis anos a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 207/2009, daí decorrendo toda uma série de “limitações” enunciadas nas alíneas a) a e).
Ora, salvo melhor opinião, tal período não se aplica à marcação das provas, as quais deverão ser marcadas, dentro da medida das possibilidades, logo que tal seja exequível, sendo o seu escalonamento por quase cinco anos, não previsto na lei, potencialmente lesivo dos princípios da igualdade entre os interessados, e do princípio da transparência.
Nestas condições, deve ser também declarada a ilegalidade, com força obrigatória geral, do disposto no Artigo 17º do Regulamento.
Solicita-se o desencadeamento das diligências necessárias:
– à anulação do Despacho nº 4476/2011, que aprovou o “Regulamento de Provas Públicas”;
– à declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral das disposições regulamentares que prevêem que as provas dêem acesso a categoria superior à detida pelo requerente, e designadamente das normas identificadas no artigo 20º da presente exposição;
– à declaração de ilegalidade com força obrigatória geral do Artigo 17º do Regulamento.
Nuno Eduardo da Silva Ivo Gonçalves
Anexos: Docs. nº 1 a nº 3.
Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.	Ver todos os artigos de ivogoncalves →	Esta entrada foi publicada em Cidadania, Ensino Superior. ligação permanente.	← A segunda fase do PRACE e a libertação de efectivos