Source: http://docplayer.com.br/5012993-Projeto-de-lei-n-o-378-xii-2-a-introduz-o-regime-facultativo-de-contabilidade-de-caixa-do-iva-para-as-micro-e-pequenas-empresas.html
Timestamp: 2018-11-19 04:29:55+00:00
Document Index: 136804507

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 44', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 45', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

PROJETO DE LEI N.º 378/XII/2.ª INTRODUZ O REGIME FACULTATIVO DE CONTABILIDADE DE CAIXA DO IVA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - PDF
Download "PROJETO DE LEI N.º 378/XII/2.ª INTRODUZ O REGIME FACULTATIVO DE CONTABILIDADE DE CAIXA DO IVA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS"
Eliana Silva Vasques
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 378/XII/2.ª INTRODUZ O REGIME FACULTATIVO DE CONTABILIDADE DE CAIXA DO IVA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Exposição de motivos As micro, pequenas e médias empresas (MPME) formam 97% do tecido empresarial português e são responsáveis por três em cada quatro postos de trabalho gerados. A atual conjuntura económica e financeira está a provocar a destruição deste pilar da sociedade portuguesa. Por cada dia útil fecham as portas 24 empresas e perdem o emprego 890 trabalhadores. As MPME nunca viveram uma situação tão aflitiva como agora. A atual conjuntura impõe aos decisores políticos a reflexão em torno de medidas de política pública que criem condições para o aumento da sustentabilidade económica das MPME que compõem o tecido empresarial de um país. O enquadramento fiscal e burocrático das MPME é extremamente desfavorável. Tal constatação é reconhecida por economistas e decisores políticos de diferentes quadrantes da sociedade. Tendo isto em conta, são vitais para a sobrevivência e crescimento das MPME medidas visando a simplificação fiscal, entre outras. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, é urgente a introdução de um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas, o chamado IVA de caixa. Não se compreende como podem as empresas serem obrigadas a
2 pagar mensalmente ou trimestralmente o IVA correspondente a montantes faturados mas ainda não recebidos. A injustiça do regime fiscal é reconhecida pelos empresários ouvidos pelo Bloco de Esquerda, pelas associações e confederações representativas das MPME e pelos trabalhadores, recebendo a proposta de alteração ao código do IVA um amplo consenso entre as diferentes partes. A proposta que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda aqui apresenta prevê a introdução do regime de IVA de caixa para empresas cuja faturação não ultrapasse os 10 milhões de euros anuais, sendo esta a definição de uma pequena empresa. A proposta do Governo sobre esta matéria incluída no Orçamento do Estado para 2013 é manifestamente insuficiente. Ao beneficiar apenas as empresas cujo valor de faturação anual não ultrapasse os 500 mil euros, o Governo exclui as empresas que mais necessitam desta medida. A maioria das empresas com uma faturação inferior a 500 mil euros são empresas onde se pratica o pronto pagamento, nomeadamente do comércio e da restauração. As empresas com mais de 500 mil euros de faturação anual são as mais prejudicadas com o pagamento do IVA sem o ter recebido. Por outro lado, ao estabelecer a obrigação das empresas de liquidarem o imposto devido pelas faturas não pagas no último período de cada ano civil, o Governo esvazia a medida. Confrontado pelo Bloco de Esquerda na Comissão de Economia com estes problemas, o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, admitiu que o Governo defende o alargamento deste regime a mais empresas. É publicamente reconhecido que a implementação do IVA de caixa resolverá o entupimento dos tribunais motivado pela obrigação de obtenção da certidão judicial para reembolso do IVA nos créditos incobráveis, aumentará a competitividade da economia, permitirá a redução dos custos financeiros e operacionais das empresas, obrigadas a despesas de juros com empréstimos e com contas caucionadas para efetuarem o pagamento antecipado do IVA, e melhorará a sua tesouraria. Este Projeto de Lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda introduzirá, por isso, uma das medidas essenciais para a redução da destruição das
3 empresas e do emprego na conjuntura atual, criando condições para um aumento da receita fiscal no médio prazo. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem assim propor a introdução de um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as empresas com faturação anual inferior a 10 milhões de euros, abrangente, para as micro e pequenas empresas, garantindo a sua continuidade no tempo até futura alteração do diploma. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas, que dela faz parte integrante. Artigo 2.º Opção pelas regras gerais de exigibilidade Os sujeitos passivos suscetíveis de serem abrangidos e que pretendam integrar o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA devem, a partir da data da entrada em vigor do referido regime, comunicar a sua opção à Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 3.º Avaliação O regime aprovado pela presente lei deve ser sujeito a avaliação no final do ano de Artigo 4.º Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias
4 Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas Artigo 1.º Âmbito 1 - Estão abrangidas pelo regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA, adiante designado como «regime», as vendas de produtos e prestações de serviços de empresas cuja faturação anual seja inferior a dez milhões de euros e que façam a opção por este regime. 2 - O presente regime não se aplica às seguintes operações: a) Importação, exportação e atividades conexas; b) Transmissão e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas; c) Prestações intracomunitárias de serviços; d) Operações em que o destinatário ou adquirente seja o devedor do imposto. Artigo 2.º Momento da exigibilidade 1 - O imposto relativo à venda de produtos e prestações de serviços a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante equivalente de imposto recebido
5 2 - O imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis. Artigo 3.º Dedução do imposto pelos destinatários dos serviços 1 - Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Código do IVA, o imposto respeitante às operações a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º só pode ser deduzido desde que o sujeito passivo tenha na sua posse o recibo comprovativo do pagamento, passado na forma estabelecida no presente regime. 2 - A dedução do imposto exigível nos termos do presente regime deve ser efetuada na declaração respeitante ao período de imposto em que se tiver verificado a receção do recibo comprovativo do pagamento. Artigo 4.º Requisitos das faturas e dos recibos 1 - As faturas relativas a operações abrangidas pelo n.º 1 do artigo 1.º devem ter uma série especial e conter a menção «Exigibilidade de caixa». 2 - No momento do pagamento total ou parcial das faturas referidas no número anterior e nas situações referidas no n.º 2 do artigo 2.º, é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos. 3 - Do recibo devem constar a taxa do IVA aplicável e a referência à fatura a que respeita o pagamento, quando for caso disso, considerando-se o imposto incluído, na proporção do montante recebido, para efeitos da sua exigência ao destinatário dos serviços. 4 - A data de emissão do recibo deve coincidir com a do pagamento, processando-se o mesmo em duplicado e destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do prestador dos serviços. 5 - A numeração dos documentos referidos neste artigo deve obedecer ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho
6 Artigo 5.º Registo das operações abrangidas pelo regime 1 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do IVA, as operações abrangidas pelo presente regime devem ser registadas de forma a evidenciar: a) O valor das operações a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, líquidas de imposto; b) O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível. 2 - O registo das operações mencionadas no número anterior deve ser evidenciado de modo a permitir o cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos (imposto liquidado a pagar), bem como do imposto liquidado não pago ao abrigo deste diploma. Artigo 6.º Conservação das faturas e dos recibos Para efeitos do disposto no artigo 45.º do Código do IVA, as faturas e os recibos a que se refere o artigo 4.º são numerados seguidamente, em uma ou mais séries, convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respetiva ordem os seus duplicados, assim como todos os exemplares dos que tenham sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram, se for caso disso. Artigo 7.º Regresso às regras gerais de exigibilidade 1 - Caso a empresa decida voltar ao regime geral de exigibilidade, deve antes efetuar o pagamento do imposto liquidado e não pago ao abrigo do presente regime, e devido por todas as faturas não pagas. 2 - O período mínimo de permanência no regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA é de 24 meses
7 3 - O regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA vigora até ao final de Findo o período previsto no artigo anterior, todas as empresas devem efetuar a liquidação do imposto devido por todas as faturas não pagas. Artigo 8.º Aplicação subsidiária Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regime, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código do IVA. Assembleia da República, 15 de março de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,