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Timestamp: 2018-06-23 12:38:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 15']

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Mafalda Escobar Sintra
1 REGULAMENTO MUNICIPAL INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS O Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, veio estabelecer uma nova regulamentação sobre a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos, alterando o Decreto-Lei 315/98, de 28 de Novembro, que havia transferido para a tutela das Câmaras Municipais a verificação das normas técnicas e de segurança dos recintos cuja finalidade principal não seja a realização de actividades artísticas. Por seu turno, o Decreto Legislativo Regional nº 36/2004/A, de 20 de Outubro, veio regulamentar a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e o regime de espectáculos de natureza artística. Em ambos os casos, a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos fica sujeita ao regime jurídico de urbanização e edificação, sem prejuízo das especificidades aí consignadas, ficando a instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados a depender de licenciamento municipal. É precisamente este regime de licenciamento que é objecto do presente Regulamento Assim, no uso da competência fixada na alínea a) do nº 2 do artigo 53º da Lei das Autarquias Locais, e tendo por fundamento os diplomas supramencionados, é aprovado o Regulamento sobre a Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos do Município de Nordeste CAPÍTULO I Artigo 1º Objecto O presente Regulamento tem por objecto a definição dos procedimentos para a emissão de licença de recintos itinerantes e improvisados, destinados a espectáculos e divertimentos públicos em toda a área do município de Nordeste. Artigo 2º
2 Recintos itinerantes Para os efeitos do presente regulamento, são recintos itinerantes os que possuam área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amovíveis e que, pelos seus aspectos construtivos, podem fazer-se deslocar e instalar, nomeadamente: a) Circos ambulantes; b) Praças de touros desmontáveis; c) Pavilhões de diversão; d) Carrosséis; e) Pistas de carros de diversão; f) Outros divertimentos mecanizados ambulantes ou amovíveis. Artigo 3º Recintos improvisados Para os efeitos do presente regulamento, considera-se um recinto improvisado aquele que apenas ocasionalmente se destine à realização de espectáculos e divertimentos públicos e cuja preparação não implique a realização de obras de construção nem alteração da topografia do local, e os que tendo características construtivas ou adaptações precárias são montados temporariamente para um espectáculo ou divertimento público específico, em lugares públicos ou privados, nomeadamente: a) Praças, troços de via pública e outros espaços públicos bem delimitados; b) Armazéns, barracões, garagens, tendas, parques de estacionamento e outras estruturas construídas para fins diversos que não incluam a realização de espectáculos e divertimentos públicos; c) Instalações desportivas de qualquer natureza, às quais seja aplicado o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/A, de 22 de Abril, quando sejam utilizadas ocasionalmente para divertimentos ou espectáculos de carácter não desportivo; d) Palanques, estrados e palcos improvisados, bancadas provisórias e estruturas similares; e) Terrenos vedados, ocasionalmente cedidos, para a realização de espectáculos ou divertimentos públicos; f) Tentaderos e outros recintos improvisados destinados à prática tauromáquica; g) Outros locais, naturais ou construídos, com características topográficas e de acessibilidade adequadas à tipologia dos espectáculos ou divertimentos a serem realizados. CAPÍTULO II
3 Instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos Artigo 4º Obrigatoriedade de licenciamento Estão sujeitos a licenciamento municipal a instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados. Artigo 5º Procedimento para Recintos Itinerantes 1 - Os interessados na obtenção de licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes devem apresentar requerimento, por escrito, até 20 dias antes da data de realização do evento, dirigido ao presidente da câmara municipal, identificando: a) O nome e a residência ou sede do requerente; b) O tipo de espectáculo ou divertimento público; c) O período de funcionamento do espectáculo ou divertimento; d) O local, a área e as características do recinto a instalar; e) Declaração de cumprimento dos requisitos de segurança, de acessibilidade e de protecção ambiental aplicáveis. 2 A declaração prevista na al. e) do número anterior deverá descrever, nomeadamente, os percursos de acesso e evacuação e as zonas de estacionamento previstos. 3 - No caso de praças de touros desmontáveis e circos ambulantes é obrigatória a apresentação de projecto e memória descritiva. 4 - O referido no número anterior é extensível a outros recintos itinerantes, sempre que a sua complexidade assim o justifique. 5 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser acompanhado de fotocópias autenticadas dos respectivos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, bem como de certificado de inspecção válido, emitido por entidade qualificada ou organismo de inspecção acreditados no âmbito do Sistema Português de Qualidade, atestando a conformidade dos equipamentos e instalações com as normas de segurança aplicáveis. 6 - Na falta de algum dos elementos a que se refere o número anterior, o presidente da câmara municipal, no prazo de três dias, pode solicitar o seu envio, fixando o respectivo prazo para o efeito.
4 7 - A licença de instalação e funcionamento é emitida no prazo de cinco dias contados a partir da data de recepção do requerimento ou dos elementos que vierem a ser entregues nos termos do número anterior. 8 - Sem prejuízo do disposto nos números 3 e 4 do artigo 7º para as áreas ambientais sensíveis, a título excepcional, e mediante o pagamento de taxa adicional, pode o presidente da câmara municipal aceitar requerimentos entrados até três dias antes da realização do evento, devendo, nesse caso, apreciar o requerimento nas vinte e quatro horas seguintes. Artigo 6º Procedimento para Recintos Improvisados 1 - Os interessados na obtenção da licença de funcionamento de recintos improvisados devem apresentar requerimento dirigido ao presidente da câmara municipal até 20 dias antes da data de realização do evento. 2 - O requerimento é acompanhado de memória descritiva e justificativa do recinto, podendo o presidente da câmara municipal solicitar outros elementos que considere necessários, no prazo de três dias após a sua recepção. 3- A memória descritiva deverá garantir o cumprimento das medidas de segurança acessibilidade e protecção ambiental definidas a lei e no presente regulamento, descrevendo, nomeadamente os percursos de acesso e evacuação e as zonas de estacionamento previstas 4 - Sempre que considere necessário, e no prazo de três dias após a recepção do pedido, o presidente da câmara municipal pode promover a consulta aos departamentos do Governo Regional competentes em matéria de cultura, ambiente, vias terrestres ou polícia administrativa, no âmbito das respectivas competências, devendo aquelas entidades pronunciar-se no prazo de cinco dias. 5 - A licença de instalação e de funcionamento dos recintos improvisados é emitida no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do requerimento, dos elementos complementares enviados nos termos do n.º 2 ou dos pareceres das entidades emitidos nos termos do número anterior ou do n.º 3 do artigo seguinte. 6 - Sempre que a entidade licenciadora entenda necessária a realização de vistoria, deve esta efectuar-se no decurso do prazo referido no número anterior. 7 - Sem prejuízo do disposto para as áreas ambientais sensíveis, a título excepcional, e mediante o pagamento de taxa adicional, pode o presidente da câmara municipal aceitar requerimentos entrados até três dias antes da realização do evento, devendo, nesse caso, apreciar o requerimento nas vinte e quatro horas seguintes.
5 8 - A licença de funcionamento do recinto é válida pelo período que for fixado pela entidade licenciadora. 9 - Os bilhetes para espectáculos e divertimentos públicos a realizar em recintos improvisados licenciados para o efeito devem ser apresentados para autenticação à câmara municipal nos termos do artigo 11º do presente Regulamento Artigo 7º Condições de Segurança, de Acessibilidade e de Protecção Ambiental 1 - A garantia da segurança e acessibilidade de recintos itinerantes e improvisados para realização de espectáculos verifica-se quando estejam reunidas as seguintes condições: a) Não existam acidentes topográficos, muros e outros obstáculos não protegidos que possam colocar em risco os participantes no evento e os espectadores; b) Os equipamentos eléctricos, estaleiros de obra e outras instalações ou equipamentos que possam constituir perigo para participantes no evento e espectadores estejam devidamente assinalados, vedados e protegidos; c) Não existam muros, tapumes, vedações ou outras quaisquer estruturas que pela sua queda ou derrocada possam constituir risco; d) Todas as propriedades às quais o acesso irrestrito de participantes ou espectadores possa redundar em prejuízo para os bens ou privacidade de terceiros estejam devidamente vedadas e assinaladas; e) Existam percursos adequados para escoamento do tráfego de passagem e atravessamento e do tráfego gerado pelo previsível afluxo de participantes ou espectadores, incluindo adequadas rotas de evacuação em caso de acidente ou calamidade; f) Existam locais adequados, ainda que improvisados, para estacionamento dos veículos dos participantes e espectadores; g) Estejam garantidas adequadas medidas de manutenção da ordem pública. 2 - A protecção ambiental dos recintos itinerantes e improvisados onde se realizem espectáculos implica o cumprimento das seguintes obrigações: a) Sempre que o recinto seja um espaço público, a entidade que organize o espectáculo fica obrigada a proceder, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a realização do evento, à limpeza do recinto e entrega dos resíduos sólidos recolhidos no local que para tal lhe for indicado pela câmara municipal respectiva; b) Quando o espectáculo ou divertimento envolva a utilização de equipamentos de amplificação sonora ou outras fontes de som de grande intensidade, devem ser tomadas medidas de protecção do
6 sossego dos residentes na zona, devendo a câmara municipal limitar as potências sonoras a ser emitidas e restringir o horário da sua emissão; c) Quando o recinto for localizado próximo de áreas ambientais sensíveis, como tal designadas pela câmara municipal, a entidade organizadora do evento fica obrigada a operacionalizar as medidas de protecção que sejam consideradas pela entidade licenciadora do evento como necessárias para garantia da protecção dos valores ambientais em causa. 3 - Quando o recinto for localizado próximo de áreas ambientais sensíveis, como tal designadas pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de ambiente, a câmara municipal, no prazo de três dias após a recepção do pedido, deve solicitar parecer daquela entidade, a emitir no prazo de oito dias. 4 - O parecer a que se refere o número anterior só pode ser favorável se estiverem tomadas as medidas necessárias para garantir a protecção dos valores ambientais em causa. Artigo 8º Divertimentos taurinos em recintos improvisados Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a realização de touradas à corda e de outros divertimentos e espectáculos taurinos tradicionais em recintos improvisados é regulamentada por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de polícia administrativa e sanidade e bem-estar animal. Artigo 9º Conteúdo do alvará das licenças de recinto itinerante ou improvisado Do alvará das licenças de recinto itinerante ou improvisado devem constar as seguintes indicações: a) A denominação do recinto; b) O nome da entidade exploradora do recinto; c) A actividade ou actividades a que o recinto se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior; e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença;
7 f) A descrição dos percursos de acesso e evacuação e as zonas de estacionamento previstos; g) Outras condicionantes para o seu funcionamento, se as houver. Artigo 10º Indeferimento do pedido de licença 1 - O pedido de concessão de licença de recinto itinerante ou improvisado poderá ser indeferido: a) Se o local a licenciar não possui licença do Governo Regional, quando tal seja obrigatório; b) Se não forem entregues todos os elementos exigidos por lei ou por regulamento ou se os mesmos justificarem o indeferimento; c) Se os pareceres que se verifiquem necessários forem negativos: d) Se a vistoria a que se refere o nº 6 do artigo 6º se pronuncie nesse sentido; e) Se algum motivo de interesse público o justificar. Artigo 11º Autenticação de bilhetes Nos espectáculos artísticos em recintos improvisados, é obrigatória a apresentação dos mesmos para autenticação pela Câmara Municipal, antes de a entidade exploradora colocar à venda os bilhetes para os respectivos espectáculos, desde que a lotação dos mesmos seja superior a lugares. Artigo 12º Cedência de terrenos 1 - Não haverá lugar à devolução das importâncias recebidas das entidades que tenham arrematado terrenos camarários para instalação de recintos improvisados ou itinerantes destinados a espectáculos e divertimentos públicos, no caso de se verificar posteriormente que os mesmos não reúnem as condições necessárias para o seu licenciamento. 2 Quando haja ocupação do domínio público municipal para instalação dos recintos improvisados ou itinerantes, não será passado o respectivo alvará sem que se demonstre estar paga a respectiva taxa de ocupação do domínio público.
8 . CAPÍTULO III Fiscalização e sanções Artigo 13º Fiscalização deste Regulamento 1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal e a outras autoridades policiais e administrativas. 2 - As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento levantarão os respectivos autos de notícia e deverão remetê-los à Câmara Municipal no prazo máximo de cinco dias. Artigo 14º Competência para a instrução e aplicação de sanções Por violação das normas contidas neste Regulamento a instrução do procedimento de contra-ordenação incumbe à Câmara Municipal e a aplicação das coimas e eventuais sanções acessórias compete ao presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 15º Taxas Pela emissão das licenças previstas no presente Regulamento e realização das vistorias a que se refere o nº 6 do artigo 6º e pela autenticação de bilhetes a que se refere o artigo 11º deste Regulamento, é devido o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças.
9 Artigo 16º Isenções 1 - Estão isentos das taxas a que se refere o número anterior: a) O Estado e demais pessoas colectivas de direito público; b) As instituições particulares de solidariedade social. 2 - O disposto no número anterior não se aplica às importâncias devidas aos peritos aquando das vistorias aos recintos. Artigo 17º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação legal. Aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal em Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Alterado por deliberação da Assembleia Municipal de , sob proposta da Câmara Municipal de Alteração do artigo 15.º - Aprovada na reunião ordinária da Câmara Municipal de e na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Nordeste, 15 Março de O PRESIDENTE DA CÂMARA (José Carlos Barbosa Carreiro)
10 1 - Concessão de licença de recinto: ANEXO I Tabela de taxas a) Recintos itinerantes ou improvisados até 150 m 2 de área de implantação: Por dia 25,00 Por mês ou fracção - 75,00 b) Recintos itinerantes ou improvisados com mais de 150 m 2 de área de implantação: Por dia 35,00 Por mês ou fracção - 100,00 c) Taxa adicional a que se refere o n.º 8 do art. 5.º metade de taxa que resultar da aplicação das alíneas anteriores. d) Taxa adicional a que se refere o n.º 7 do artgos 6.º metade da taxa que resultar da aplicação das alíneas anteriores. (Aditado por deliberação da Assembleia Municipal de , sob proposta da Câmara de ) 2 - Vistorias: Para licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados Autenticação de bilhetes 7,5 por cada 100 bilhetes ou fracção