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Timestamp: 2016-10-20 21:41:00+00:00
Document Index: 80740011

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 100', 'artigo 85', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5']

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Da pris�o civil por d�vida trabalhista de natureza alimentar
"Devemo-nos influenciar por que a Justi�a do Trabalho possa vir a ser elemento indispens�vel da paz social de que o pa�s precisa, de que t�das as na��es necessitam, neste momento de profundas transforma��es econ�micas. Se n�o se tiver capacidade para resolver os graves problemas de transforma��o da ordem econ�mica, existentes no mundo, n�o haver� d�vida de que �sses problemas vir�o a ser solucionados pela viol�ncia; sem decis�o � que �les n�o ficar�o" (palavras expendidas pelo deputado federal Hermes Lima, em 26 de abril de 1946, durante os debates para a elabora��o da Constitui��o Federal daquele ano).
As palavras acima, que bem demonstram a sensibilidade e o tiroc�nio do professor de direito e pol�tico baiano que as proferiu, deputado constituinte pelo ent�o Distrito Federal (Rio de Janeiro), n�o poderiam ser mais atuais.
O processo e a Justi�a do Trabalho h� muito tempo enfrentam uma s�ria crise de efetividade. O sistema, como um todo, n�o se tem revelado minimamente satisfat�rio; sua efic�cia n�o tem logrado atingir adequados patamares de resposta a todos quantos almejem, merc� da utiliza��o de seus mecanismos institucionais, obter o adimplemento de direitos b�sicos, elementares, de cuja viabiliza��o n�o raro depende o seu sustento pr�prio e familiar.
O resultado deste contexto adverso � aquele que os doutrinadores das d�cadas de 30 e 40, do s�culo passado, dentre os quais se encontravam os criadores do processo e da Justi�a do Trabalho, desde sempre anteviram: a revolu��o, a reden��o do sofrimento social pelo sangue.
N�o se trata, � certo, de um movimento revolucion�rio consistente, organizado, vis�vel, coerentemente voltado e direcionado ao n�cleo do poder e contra aqueles que o efetivamente exer�am. N�o: o que se tem � uma revolta atomizada, desagregada, sem qualquer comando articulado, cujos efeitos nocivos vitimam todos quantos porventura lhe surjam no caminho. E, embora a este respeito a m�dia costume imprimir maior destaque aos epis�dios que envolvam os integrantes da chamada classe m�dia - que, de qualquer modo, encontram-se mesmo enclausurados entre os grandes controladores do capital e os cidad�os ditos exclu�dos - n�o se h� duvidar que estes �ltimos, justamente, s�o os grandes atingidos. Logo eles, os maiores oprimidos pelo sistema, os integrantes da classe oper�ria, quer dizer, os pr�prios revolucion�rios em potencial. Trata-se portanto de uma resposta defensiva que, a par de cruel e violenta, revela-se ainda sordidamente ir�nica.
N�o � naturalmente a Justi�a Trabalhista a exclusiva respons�vel por este estado de coisas; o problema � obvia e significativamente mais complexo. Todavia, ela, quando n�o funciona bem, colabora para o agravamento da situa��o, quando deveria operar justamente no sentido oposto, que � o de minor�-la, arrefecendo o calor da revolta de todos quantos porventura se sintam vilipendiados em suas necessidades elementares.
Mas porque, afinal, o sistema pol�tico institucional � ineficiente?
Existem, n�o se duvida, problemas de �ndole estrutural: poucos ju�zes, poucos funcion�rios, pouco material... Mas, igualmente existe, e tal � o ponto que aqui se buscar� precipuamente abordar, um problema de mentalidade, de conservadorismo, de timidez, de receio da utiliza��o pelo julgador de preceitos que, sim, j� existem, e que consubstanciam virtuais fontes de acelera��o e de efici�ncia na outorga da tutela jurisdicional. E, talvez mesmo o principal deles seja o instituto da pris�o civil por d�vidas de cunho alimentar, que, conquanto detenha expressa previs�o constitucional, � por completo desconhecida no �mbito da Justi�a Laboral.
Mas, a d�vida trabalhista, na sua ess�ncia, principalmente, os sal�rios e as verbas rescis�rias, � de �ndole alimentar. Repare-se, a prop�sito, que o legislador deu tratamento praticamente ison�mico � pens�o de alimentos e � d�vida trabalhista. Cabe verificar, com efeito, neste sentido, a similitude entre o rito preconizado pela Lei 5.478/68, que disp�e sobre a a��o de alimentos, e o rito da CLT. A semelhan�a � tanta, que se poderia dizer estarmos diante de dois diplomas germanos. Assim � que, em ambos os procedimentos:
a) o pedido pode ser externado verbalmente, com sua redu��o a termo pelo escriv�o (Lei 5.478, art. 3�, �s primeiro e segundo; CLT, art. 840, � 2�);
b) a segunda via da peti��o ou do termo ser� remetida ao demandado no prazo de 48 horas (Lei 5.478, art.5�; CLT, art. 841);
c) a cita��o � em regra postal (Lei 5.478, art. 5�, � 2�; CLT, art. 841, � 1�);
d) o autor � notificado da data da audi�ncia j� no ato de recebimento da peti��o ou da lavratura do termo (Lei 5.478, art. 5�, � 6�; CLT, art. 841, � 2�);
e) na audi�ncia, dever�o estar presentes autor e r�u, independentemente da presen�a de seus representantes (Lei 5.478, art. 6�; CLT, art. 843);
f) a aus�ncia do autor importar� em arquivamento e a do r�u em revelia e confiss�o (Lei 5.478, art. 7�; CLT, art. 844);
g) as testemunhas, at� o m�ximo de tr�s para cada parte, comparecer�o espontaneamente � audi�ncia, na qual ademais ser�o apresentadas eventuais outras provas (Lei 5.478, art. 8�; CLT, arts. 821, 825 e 845);
h) audi�ncia dever� ser cont�nua, salvo motivo de for�a maior (Lei 5.478, art. 10; CLT, art. 849);
i) as alega��es finais ser�o verbais, no prazo de 10 minutos, ap�s o que ser� renovada a proposta conciliat�ria, seguindo-se, caso esta resulte frustrada, a prola��o da decis�o (Lei 5.478, art. 11 ; CLT, art. 850);
j) as partes reputar-se-�o intimadas da senten�a na pr�pria audi�ncia (Lei 5.478, art. 12; CLT, art. 852).
� hora, portanto, da Justi�a do Trabalho encarar os fatos e assumir a responsabilidade de, concretamente, atribuir efetividade ao direito material trabalhista. Ali�s, neste sentido, o pr�prio Ministro Ronaldo Lopes Leal, ningu�m menos que o atual corregedor do TST, em entrevista publicada recentemente (18 de maio) afirmou, claramente, entender cab�vel a pris�o por d�vida trabalhista, al�m de condenar aquilo que, a seu ver, seria um espantoso conservadorismo dos ju�zes do trabalho, que estariam sendo processualistas ao extremo e esquecendo-se de que s�o destinat�rios de normas constitucionais. (1)
Este trabalho destina-se a fazer coro ao que est� sendo preconizado pelo Ministro Lopes Leal, com o atrevimento de at�, quem sabe, refor�ar os argumentos jur�dicos em favor de sua tese.
Quanto ao car�ter alimentar da d�vida trabalhista, bem o explica Eduardo Mill�o Baracat (2):
"O descumprimento pelo empregador da obriga��o de pagar sal�rio �, sem d�vida, o que gera problemas sociais imediatos da maior gravidade, pois retira do empregado o �nico meio de que disp�e para sustento pr�prio e de sua fam�lia.
O car�ter alimentar do sal�rio, portanto, confere-lhe atributo de bem jur�dico essencial, necessitando de prote��o especial do ordenamento jur�dico.
Mas n�o � s�. O n�o pagamento de sal�rio acarreta problemas imediatos tamb�m na esfera socioecon�mica.
O sistema econ�mico brasileiro est� sedimentado sobre o cr�dito. Isto �, somente tem acesso aos bens de consumo b�sicos, quem possui cr�dito junto aos agentes do mercado. O trabalhador que possui emprego adquire o status social de empregado, e, desse modo, tem acesso ao cr�dito, podendo adquirir bens de consumo para pagamento a prazo.
A aus�ncia de pagamento de sal�rios acarreta o inadimplemento pelo empregado das presta��es contra�das no com�rcio, gerando efeitos em cadeia m�ltiplos que se sucedem de forma danosa tamb�m � economia, colocando em risco todo o sistema socioecon�mico.
Com efeito, um dos efeitos do n�o recebimento do sal�rio, � o de que o empregado torna-se inadimplente, pois n�o tem os meios para cumprir suas obriga��es, e, por via de conseq��ncia, perde o cr�dito junto � pra�a, deixando de ter acesso a bens de consumo, muitas vezes b�sicos, ficando � margem do processo social. O trabalhador marginalizado passa a buscar a satisfa��o de suas necessidades b�sicas atrav�s de procedimentos il�citos, como, por exemplo, o furto, o que gera, inevitavelmente, viol�ncia.
Ineg�vel, por outro lado, que o empregado que n�o recebe sal�rio, tem sua condi��o ps�quica afetada, perdendo sua aptid�o produtiva normal, o que causa redu��o, ao menos qualitativa, no processo produtivo e preju�zo � empresa.
As rela��es sociais do empregado nesta situa��o tamb�m se degradam, mormente em rela��o � fam�lia e aos colegas de trabalho, acarretando, n�o raro, efeitos sociais nefastos.
Percebe-se, sem sombra de d�vidas, desta breve an�lise, que o sal�rio encontra-se dentre aqueles bens jur�dicos que se violado acarreta profundo estremecimento na paz social."
Adotando-se essa mesma linha de argumenta��o, o que se dir�, ent�o, do trabalhador dispensado sem justa causa, que passa a integrar a enorme fila dos desempregados e que sequer recebeu suas verbas rescis�rias? O car�ter alimentar dessa verba e os efeitos perversos para a sobreviv�ncia dessa pessoa e de seus familiares s�o ineg�veis.
No que tange aos efeitos mal�ficos do n�o recebimento de verbas rescis�rias, o relato � de Francisco Rossal de Ara�jo (3):
"...� poss�vel perceber que em fun��o das caracter�sticas da distribui��o de renda na sociedade brasileira e em fun��o da m�dia salarial, o trabalhador brasileiro, em regra, tem na despedida uma s�ria amea�a ao bem-estar pessoal e ao de sua fam�lia."
"Por essas raz�es, quando se ressalta a import�ncia das verbas resilit�rias, se chama a aten��o n�o s� para o car�ter alimentar decorrente de uma situa��o anterior (o contrato de emprego), mas tamb�m uma situa��o posterior de desemprego, agravada por uma crise de propor��es mundiais."
N�o � poss�vel, obviamente, que o ordenamento jur�dico, pondo em confronto, de um lado, a prote��o da vida e, de outro, a preserva��o da liberdade, privilegie esta em detrimento daquela.
A Constitui��o Federal de 1988, ademais, considerou crime a reten��o dolosa de sal�rios (art. 7o., inciso X) e mesmo que n�o se queira chegar a efetividade plena de tal dispositivo, por aus�ncia de uma legisla��o infraconstitucional que a delimite, embora o par�grafo 1o., do artigo 5o., da mesma Constitui��o, fixe que as normas de prote��o de direitos fundamentais t�m aplica��o imediata e, obviamente, as normas contidas no artigo 7o., da Constitui��o, constituem direitos fundamentais (4), o fato � que n�o se pode negar a aplicabilidade, no caso, da pris�o civil prevista no artigo 5�, LXVII da Constitui��o, que assim prescreve: "n�o haver� pris�o civil por d�vida, salvo a do respons�vel pelo inadimplemento volunt�rio e inescus�vel de obriga��o aliment�cia e a do deposit�rio infiel" (grifou-se).
Pode-se pensar que o artigo da Constitui��o diz respeito somente a d�vidas decorrentes de pens�o aliment�cia, mas nada autoriza essa interpreta��o restritiva, ainda mais verificando-se que o valor social do trabalho e a prote��o da dignidade humana foram erigidos a princ�pios fundamentais da Rep�blica (art. 1o., incisos III e IV) e estes princ�pios s�o obviamente agredidos quando d�vidas trabalhistas de natureza tipicamente alimentar como s�o o sal�rio e as verbas rescis�rias n�o s�o pagas por ato volunt�rio e inescus�vel.
Ali�s, mesmo na esfera c�vel h� relevante doutrina sustentando a aplicabilidade da pris�o civil em descumprimento de "obriga��o aliment�cia" decorrente de responsabilidade por ato il�cito. Vide, neste sentido, Eduardo Talamini, que assim se expressa: "O conceito de d�vida aliment�cia com a extens�o indicada � extra�vel da pr�pria Constitui��o. No caput do artigo 100 previu-se regime especial para cobran�a, perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, dos 'cr�ditos de natureza aliment�cia'. Ora, a Fazenda P�blica n�o tem parentes, n�o contrai matrim�nio, nem � unida estavelmente; enfim, n�o tem nenhuma rela��o de direito de fam�lia - e mesmo assim pode dever alimentos. O sentido constitucional de 'alimentos', portanto, vai necessariamente al�m do direito de fam�lia: abrange indeniza��es, pens�es, sal�rios e outras verbas - desde que esssencialmente destinadas ao sustento do titular do cr�dito." (5)
O racioc�nio externado por Talamini, em 1998, foi, posteriormente, corroborado de forma expressa pela EC n. 30, de 13/09/00, que acrescentou ao art 100 da Constitui��o Federal o par�grafo 1o.-A, cuja reda��o � a seguinte: "Os d�bitos de natureza aliment�cia compreendem aqueles decorrentes de sal�rios, vencimentos, proventos, pens�es e suas complementa��es, benef�cios previdenci�rios e indeniza��es por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de senten�a transitada em julgado."
Assim, o Judici�rio, que tem o importante papel de fazer crer � sociedade de que os direitos fundamentais devem ser efetivamente respeitados e que ser�o amparados pelas institui��es constitu�das pelo Estado, n�o pode, este Judici�rio, ter receio de cumprir, com determina��o e coragem, o seu papel.
Cabe reparar que se est� falando em cumprimento efetivo do direito e n�o, meramente, de sua garantia para adimplemento futuro. Imagina-se que a mera apresenta��o de bens � penhora satisfazem a obriga��o. In�meros s�o os casos em que reclamadas n�o pagam sal�rios e verbas rescis�rias de seus ex-empregados (os reclamantes) e depois mant�m-se, passiva e comodamente, aguardando o famoso "iter" processual (�s vezes at� postergando o andamento do feito com incidentes de natureza processual) e esta sua situa��o de tranq�ilidade se consegue apenas oferecendo bens como garantia da d�vida.
A conseq��ncia disso � que o processo se torna ben�fico para quem deve e maltrata aquele que � credor de uma d�vida que � essencial � sua sobreviv�ncia. Depois de enfrentados os recursos e, finalmente, levados os bens � pra�a, n�o raro a hasta p�blica resta negativa. Diante deste quadro, os credores, muitas vezes, pressionados pela necessidade, ou aceitam um acordo para receber menos do que t�m direito (em parcelas a perder de vista) ou at� acabam adjudicando o bem penhorado, o que confere ao processo um resultado que �, em certa medida, um pr�mio para a reclamada, na medida em que se v� livre do cumprimento de d�vidas tribut�rias quando o bem oferecido (n�o por descuido) encontra-se comprometido com enorme passivo fiscal.
As empresas que despedem seus empregados sem pagar-lhes sal�rios e verbas rescis�rias, por ato deliberado ou m� administra��o, pouco importa, acabam deixando, de modo irrespons�vel, seus empregados na rua, jogados � sua pr�pria sorte, e esta sua conduta muitas vezes � seguida de um comportamento t�pico de quem n�o tem nada a ver com isto. "D� de ombros", como diria Machado de Assis. Este problema, no entanto, � seu, j� que a propriedade deve atender aos seus fins sociais (art. 5o., inciso XXIII, da Constitui��o Federal e art. 154 da Lei das Sociedades An�nimas) e porque a atividade econ�mica � fundada na valoriza��o do trabalho humano e deve respeitar o princ�pio da justi�a social (art. 170, da Constitui��o Federal).
Um tal caso, submetido ao Judici�rio, que tem por obriga��o o cumprimento da ordem jur�dica e a preserva��o das vidas humanas, n�o pode resultar em mera aplica��o irrespons�vel dos intermin�veis meandros do processo de execu��o. Urge agir e � exatamente por falta de a��o concreta que o Judici�rio em certas ocasi�es apresenta-se enigm�tico � sociedade e as pessoas acabam n�o conseguindo entender porque o seu inquestion�vel direito n�o � efetivamente garantido pelo Estado.
Vale a pena ressaltar que o texto constitucional faz men��o expressa ao devedor volunt�rio e inescus�vel e, por �bvio, a impossibilidade econ�mica do devedor (n�o disfar�ada por atos fraudulentos) inviabiliza a medida. A n�o aplicabilidade do dispositivo constitucional, sob o pretexto de se estar protegendo quem n�o tem dinheiro, portanto, n�o tem sentido e serve somente para continuar protegendo aqueles que de forma volunt�ria e inescus�vel, abusando de seu poder econ�mico, levam pessoas e �s vezes comunidades inteiras ao estado de necessidade alimentar, enquanto continuam passeando pelas ruas de carro importado e freq�entando bons restaurantes...
N�o se est� preconizando que qualquer devedor de d�vida trabalhista seja preso, pois a este ponto n�o vai o texto constitucional. Basta l�-lo com aten��o. O que se est� dizendo � que a norma constitucional n�o se limita a pens�o aliment�cia, conferindo, pois, um tal poder ao juiz do trabalho, que, por certo dever� us�-lo da forma mais ponderada poss�vel e para os casos em que se demonstre n�tida a postura irrespons�vel e abusiva do devedor (contumaz, volunt�rio, insens�vel e convicto).
Frise-se, ademais, que o pudor da prote��o da liberdade humana, que se p�e em contraste com a necessidade alimentar de um trabalhador, muitas vezes n�o � levado a efeito quando este mesmo trabalhador, por n�o ter recebido os seus sal�rios, n�o paga d�vida a um Banco junto ao qual firmou contrato com aliena��o fiduci�ria (n�o havendo Pacto de S�o Jos� da Costa Rica que o salve, conforme j� decidiu in�meras vezes o STF: Habeas Corpus n. 72.131-RJ, sess�o Plen�ria de 23.11.95; Recurso Extraordin�rio n� 228.920, DJU de 19.05.99, relator Ministro Sidney Sanches; Recurso Extraordin�rio n. 225.404; Recurso Extraordin�rio n. 229.371; Recurso Extraordin�rio n. 222.341; Habeas Corpus n. 74.490 e Habeas Corpus n. 71.286) ou vende um "iguana"; ou, ainda, quando nos sentimos v�timas da a��o irrespons�vel de empres�rios que poluem nossos rios e nosso ar. O trabalhador..., este � s� um detalhe! Se ele fosse uma �rvore... A sua necessidade alimentar � um bem menor que todos esses outros, embora o ordenamento jur�dico diga, ent�o de forma apenas ret�rica, que o cr�dito trabalhista tem prefer�ncia sobre todos os demais e a Constitui��o, talvez tamb�m s� ilustrativamente, preconize que s�o princ�pios fundamentais da Rep�blica o valor social do trabalho e a prote��o da dignidade humana.
Em suma, a ordem de pris�o civil decretada para devedores contumazes, ou que n�o demonstrem a assun��o de uma postura minimamente respons�vel em rela��o aos seus d�bitos trabalhistas de natureza alimentar, tem pleno e total apoio na ordem Constitucional, sendo o sopro de esperan�a que resta aos cidad�os trabalhadores de verem resgatada a sua dignidade, al�m de constituir para o Judici�rio um modo concreto de recuperar um pouco a confian�a perdida ao longo de anos de prote��o daqueles que descumprem, deliberada e agressivamente, a ordem jur�dica.
01..O Estado de S�o Paulo, p�gina A-7, trabalho assinado por Fausto Macedo. O t�tulo da mat�ria, ali�s, � bem sugestivo: "Precisamos ser truculentos".
02.. "Tutela penal do direito ao sal�rio", Revista LTr - Legisla��o do Trabalho n� 06, volume 62, junho/1998, p�g. 737.
03.. "A Boa-f� no t�rmino do contrato de emprego: o pagamento das verbas rescis�rias -resilit�rias", artigo publicado no Repert�rio Jur�dico Eletr�nico da Editora Plenum, Porto Alegre, RS.
04.. Como explica Reis Friede, "Direitos Constitucionais Fundamentais" (artigo publicado no repert�rio informatizado da Editora Plenum, Porto Alegre, RS): "Na classifica��o decorrente do texto da Constitui��o Federal vigente, determinada pelo seu conte�do, em particular, refere-se a tr�s grupos mencionados expressamente no artigo 85, III, quando se refere aos crimes de responsabilidade do Presidente da Rep�blica quando atentar "contra o exerc�cio dos direitos individuais e sociais".
Assim sendo, com fundamento na Constitui��o Federal vigente, � poss�vel proceder-se � seguinte classifica��o:
I - 'direitos individuais', incluindo o direito � nacionalidade (artigo 12) e os direitos individuais (artigo 5�);
II - 'direitos pol�ticos' (artigos 14-16);
III - 'direitos sociais' (artigos 6� a 11), referentes � ordem econ�mica e social, � fam�lia, educa��o e cultura;
IV - 'direitos coletivos' (artigo 5�)."
05.. "Pris�o Civil e Penal e 'Execu��o Indireta' - A Garantia do Art. 5�, LXVII, da Constitui��o Federal", in Revista de Processo, S�o Paulo, 23(92)37-51, out./dez. 1998. O negrito � nosso.
jlsmaior@terra.com.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Manoel Carlos Toledo Filho.- Publicado em 25/11/2003
· Da pris�o civil por d�vida trabalhista de natureza alimentar - Manoel Carlos Toledo Filho* - Jorge Luiz Souto Maior* - Elaborado em 05.2003.