Source: https://www.migalhas.com.br/amanhecidas/3354/migalhas-n-838
Timestamp: 2020-07-04 09:25:04+00:00
Document Index: 74982629

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 10', 'artigo 217', 'artigo 59']

Quinta-feira, 8 de janeiro de 2004 - Migalhas nº 838 - Fechamento às 9h00.
"In play there are two pleasures for your choosing - / The one is winning, and the other loosing."
(No jogo, você tem dois prazeres a sua escolha: / Um é ganhar, o outro é perder.)
Enquanto o governo toca a "bola" da identificação dos turistas ianques para que a "torcida" se divirta, nos corredores palacianos o jogo da mudança nos ministérios pega fogo, longe do foco principal da mídia.
O Governo parece não estar muito interessado em contestar a decisão do magistrado cuiabano. O Itamaraty divulgou ontem nota dúbia, silenciando sobre quaisquer providências judiciais, dizendo apenas que a reciprocidade "é um elemento básico das relações internacionais" e ressaltando ser necessário "assegurar tratamento condigno" aos brasileiros que aportam nos EUA. Informes colhidos no MJ e na AGU são no sentido de que o Governo continua "discutindo o assunto".
Ontem, o secretário de Estado dos EUA, Colin Powell, ligou, à noite, para o ministro Celso Amorim (Relações Exteriores). Segundo a assessoria de imprensa do ministro, Powell teria apenas demonstrado sua preocupação com a medida adotada pelo Brasil.
Mas, de outro lado, os jornais norte-americanos divulgam a seguinte fala de seu secretário de Estado, em tom nada amistoso:
"A diferença é que nós estamos fazendo esta exigência a todos os estrangeiros que vêm aos Estados Unidos com visto, enquanto no Brasil um juiz determinou que isto seja exigido apenas de americanos." Colin Powell
Luís Nassif classifica a atitude do governo brasileiro em relação a decisão de identificar os ianques como uma "bravata perigosa".
Competência mato-grossense
A juíza Cynthia Leite Marques, plantonista da Justiça Federal, negou o pedido de liminar na ação impetrada pela prefeitura do Rio contra a decisão de fichar americanos. A magistrada resolveu encaminhar a ação para a Justiça do MT.
"Sr. Diretor. Segundo meu conterrâneo Rui Barbosa, as 'questões políticas', aquelas conferidas à apreciação discricionária do Governo, estão fora do campo do Poder Judiciário. Não seria esse o caso enfrentado pelo juiz de Cuiabá?" Severino Albuquerque de Sá, Cacha Pregos, BA.
Nota da Redação: Meu caro leitor. A Associação dos Juízes Federais do Brasil, Ajufe, não concorda com sua opinião. A entidade divulgou ontem nota de apoio à decisão do magistrado cuiabano: "A segurança do País e a política de controle das fronteiras não são de competência exclusiva do Poder Executivo. Se este age mal, ou deixa de agir, infringindo preceitos jurídicos, a atuação do Judiciário é possível".
Divergindo do ex-ministro Celso Lafer, o ex-presidente do TRF da 3a Região, Américo Masset Lacombe, em artigo enviado ontem à Redação defende a competência de seu colega, o magistrado cuiabano prolator da decisão.
"Enganam-se aqueles que julgam que o Poder Judiciário não pode exigir do Executivo determinados comportamentos no tocante à política externa. Os que assim pensam leram apenas o artigo 84 da Constituição. Interpretam uma regra isoladamente, esquecendo-se de inserí-la em todo o sistema."
Os migalheiros não se quedaram. Em peso manifestaram-se sobre o caso. Clique aqui para ver comentários do prof. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, de Alexandre Thiollier, do promotor de Justiça Cesar Mecchi Morales, de José Osvaldo de Meira Penna, de Alessandro Orizzo, de Vania Alves de Souza, de Ricardo Martins, de Paulo Tarso Rodrigues de Castro Vasconcellos, de Marcelo Negrão D. Silva, de Gustavo Pinhão Coelho, e de muitos outros.
Ah! Há também comentário do desembargador aposentado do TJ/SP Adauto Suannes que mereceu menção de vários leitores, como por exemplo do advogado Edgard Silveira Bueno Filho - escritório Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno - Advogados:
"Sobre essa tupiniquisse de fazer os americanos tocarem piano na entrada no Brasil nada a acrescentar ao que o Adauto Suannes disse."
Clique aqui para ler as impressões (não digitais, é claro) dos leitores.
Direitos autorais na Internet é um dos assuntos discutidos hoje em Migalhas de peso. Ao comentar o tema, Rodrigo Guimarães Colares, advogado do escritório Martorelli Advogados, além de citar um caso do qual foi vítima, afirma que "a eficaz proteção aos direitos autorais no ambiente digital depende de três fatores: tecnologia, Direito e cultura". (Clique aqui)
Sociedades, associações e o nCC
No próximo dia 10/1 termina o prazo para as sociedades por quotas, as de responsabilidade limitada, as sociedades civis e as associações se adaptarem ao atual CC. Em virtude disso, José Gabriel Assis de Almeida, do escritório Siqueira Castro Advogados, em artigo escrito para o site Migalhas, alerta sobre a necessidade e a utilidade da adaptação das empresas brasileiras ao nCC. Para ler, clique aqui.
O empresário Daniel Dantas, Opportunity, recorreu à Câmara Arbitral de Londres (ICC) contra a Telecom Itália.
"Caros srs.. Faço menção à migalha do leitor Fábio Bortolin Pereira da Silva (Migalhas 837), noticiando o falecimento do Professor Philippe Fouchard, da Université de Paris II - Panthéon Assas, vítima do acidente aéreo ocorrido no Egito. Trata-se de notícia das mais tristes. Tivemos a oportunidade de ouvir este ícone da Arbitragem num recente congresso no Rio de Janeiro (quiçá uma de suas últimas apresentações) e verificarmos, in loco, o porquê de o Prof. Fouchard ser acertadamente considerado uma das maiores autoridades mundiais no assunto. Nós, que acreditamos na Arbitragem quase que como uma profissão de fé, vemos esta perda como algo verdadeiramente duro de aceitar. Perdeu-se um líder, um norte. Mas assim é a vida... Esperemos que o Mestre seja sempre lembrado pela inestimável colaboração dada no soerguimento da Arbitragem como modelo de resolução de conflitos, não na França, não na Europa, mas em todo o Mundo. Seja palestrando, escrevendo ou ensinando, o Prof. Fouchard será merecidamente saudado como um dos maiores (e mais longevos) incentivadores da Arbitragem que este planeta já teve chance de acolher. Por isso, sugiro que Migalhas promova algum comentário mais aprofundado sobre o Prof. Fouchard e sua obra. Certamente, incontáveis migalheiros ficarão emocionados com esse ato nobre da Redação. Agradeço de antemão por todos os seguidores da Arbitragem que tinham no Mestre um ponto de referência." Alex K. Bayer - Brasil Telecom - Diretoria Jurídica
O escritório Steel, Hector & Davis LLP, associado ao Stroeter, Royster & Ohno Advogados, vai organizar, em conjunto com a American Arbitration Association-AAA, a Inter-American Bar Association-IABA e Inter-American Comercial Arbitration Comission-IACAC, a 2ª Conferência Internacional de Arbitragem de Miami/EUA entre os dias 28 e 30/1. No evento estarão presentes estudiosos e profissionais do direito arbitral de diversos países, entre eles um dos mais conceituados estudiosos da matéria no Brasil, o Prof. Dr. Guido Fernando Silva Soares, do escritório Bottallo e Gennari Advogados. Para obter mais informações, clique aqui.
A Redação de Migalhas foi presenteada com um exemplar da "Revista Dialética de Direito Tributário - 100" (Editora Dialética, 240p.) gentilmente oferecido por uma das autoras, a ilustre advogada Raquel Cavalcanti Ramos Machado, do ICET. Nosso muito obrigado.
Mas os migalheiros terão também a oportunidade de ganhar um exemplar da revista, que é hoje uma ágora das principais discussões tributárias no país. Para participar e conhecer a obra, clique aqui.
Adulando o mercado
O novo presidente da Anatel, Pedro Jaime Ziller, disse em seu discurso de posse que os contratos em vigor serão cumpridos, indicando que será mantida a correção das tarifas pelo IGP-DI.
O Planalto não descarta repetir a operação que tirou Luiz Guilherme Schymura da Anatel em outras duas agências: Aneel e ANTT. A Folha de S. Paulo vai mais além é afirma : "o próximo a deixar o governo deverá ser Luiz Leonardo Cantidiano (CVM)."
"-A avaliação de riscos gerados por um governo considera atos, sinais e crenças. No caso da demissão do presidente da Anatel, o ato é discutível, o sinal é ruim e a crença (ou melhor, descrença no papel das agências reguladoras) é ultrapassada." Maílson da Nóbrega
"O artigo 31 da Lei Geral das Telecomunicações que estabelece "ser a nomeação do Presidente do Conselho Diretor pelo Presidente da República dentre os seus integrantes e investido na função por três anos, ou pelo que restar de seu mandato de conselheiro, quando inferior a esse prazo, vedada a recondução", foi expressamente revogado pela Lei 9.986, de 18/700. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º desta Lei, cabe ao Presidente da República nomear o Presidente do Conselho Diretor. Entretanto, a Lei inovou a partir do momento em que estabelece ficar o mandato do Presidente do Conselho Diretor restrito ao prazo fixado no ato de sua nomeação, qual seja, no Decreto Presidencial. Já o mandato dos membros do Conselho Diretor continua sendo de cinco anos. Apenas a vedação da recondução do mandato dos referidos membros prevista no artigo 24 da Lei Geral de Telecomunicações foi expressamente revogada também pela Lei 9.986/00. Com relação à perda de mandato, em conformidade com o artigo 10 da Lei 9.986/00, os Conselheiros e os Diretores somente perdem o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. Isso significa que o Presidente da República pode destituir Luiz Guilherme Shymura da função de Presidente da agência reguladora, como o fez, mas não de Conselheiro. Atenciosamente," Luciene Andrioli - escritório Demarest e Almeida Advogados
O PSDB anunciou que vai contestar na Justiça a demissão "voluntária" de Schymura, o que evidencia - segundo o senador Antero Paes de Barros - "o viés autoritário do PT". Também o líder do PDT, senador Jefferson Peres, criticou a mudança, "ato desrespeitoso" ao Senado: "o que houve foi que a Casa concedeu um mandato e esse mandato virou uma ficção".
Será o fim da autonomia?
Também o Estadão, em seu principal editorial, condena sua: "O pedido de demissão arrancado a fórceps do presidente da Anatel - nomeado em 2002 para o mandato de 3 anos fixado em lei - representa, antes de mais nada, um momento decisivo no projeto petista de acabar com a autonomia das agências reguladoras, principalmente das áreas de energia elétrica (Aneel), petróleo (ANP) e telecomunicações."
O jornal Valor Econômico veicula matéria contando que a Justiça pode cobrar INSS de empresas mesmo sem pedido de trabalhador. O matutino econômico traz comentários de peso de Juliana Bracks Duarte - do escritório Pinheiro Neto Advogados, e de Adriana Calvo - do escritório Stuber Advogados Associados.
"Temos que fazer um paralelo com o que ocorre com o IR e perceber que ambos são assessórios da decisão trabalhista, ou seja, valem por apenas cinco anos, prazo da ação trabalhista." Juliana Bracks Duarte
"Nos acordos trabalhistas a tendência é não reconhecer o vínculo, mas pagar o valor discutido de forma amigável, como se o empregado fosse autônomo, para reduzir o risco da incidência dos valores do INSS sobre períodos antigos." Adriana Calvo
OAB/SP na reforma do Judiciário
Apoiador de Migalhas, o advogado Ricardo Tosto, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, foi designado presidente da Comissão de Reforma do Judiciário da OAB/SP.
Além de isolado, o Estado de Roraima ficou ontem também sem comércio.
Funcionários do Departamento da Segurança Interna dos EUA admitiram ontem que equipes de cientistas foram mandadas para quatro cidades do país (Washington, Nova York, Las Vegas e Los Angeles) durante o reveillon para procurar "bombas sujas" - dispositivos que espalham material radioativo a partir da detonação de explosivos convencionais.
Ives Gandra da Silva Martins, em artigo veiculado hoje no JB sobre as instituições esportivas e o Código Civil, ressalva sua "profunda admiração, respeito e carinho" pelo professor Miguel Reale, para dele divergir, dizendo-se "convencido de que o artigo 217, inciso I, da Constituição aplica-se a todas as associações esportivas - mesmo que recreativas - que pratiquem esportes profissionais ou amadores, e o artigo 59, inciso I, do Código Civil, a nenhuma delas."
"Pelas notícias de hoje (Migalhas 837 - 7/1/04 - "Derramado" e "Coalhado") mais uma prova de que o "esquema Parmalat" existiu, beneficiando a equipe palmeirense que saiu da fila depois de um vergonhoso erro de arbitragem. No futebol a Parmalat representou um "boom" de investimentos estratosféricos em atletas e salários que acabaram por se mostrar irreais e quebraram diversas empresas do ramo. Vide exemplo de Hichs Muse, ISL e muitas outras. Alguma coisa tinha que ter por detrás disso!" Felipe L. Ezabella
O advogado José Carlos Azevedo faz no JB uma comparação entre a atuação da ABA - American Bar Association - e a OAB.
"Hoje, há 179 cursos nos EUA e, até este dia 6/1/04, havia 733 no Brasil, dos quais 398 foram criados no governo FHC; ao assumir em 2004, ele encontrou 201 e, ao sair, deixou 599, dos quais 17 foram aprovados pela OAB. O atual governo criou mais 134 cursos, o MEC continua a decidir sozinho e a OAB a ser ouvida apenas para fins decorativos."
Fatiando as vagas
O Ministério da Educação está propondo a edição de MP para que as universidades federais adotem o sistema de cotas para negros nos vestibulares. A Universidade de Brasília já decidiu que 20% de suas vagas serão destinadas aos negros, e está definindo o percentual a ser reservado para índios.
Um grupo de representantes do governo da província de Guangdong, na China, visita hoje o escritório Peixoto e Cury Advogados, em SP. O objetivo dos chineses é conhecer a estrutura tributária brasileira, com enfoque nos impostos estaduais e municipais.
A construtora Mendes Júnior anunciou ontem que ganhou um contrato de US$ 70 milhões para instalação dos trilhos da linha 4 do metrô de Santiago, no Chile, em um consórcio com a inglesa Balfour Beatty.
"Que me desculpem os bons magistrados, mas é fato que boa parte dos agravos de instrumento que entravam a segunda instância têm origem no despreparo ou na falta de cuidado dos integrantes do Poder Judiciário. O grande número de agravos providos contra decisões que deixam de observar princípios legais óbvios é prova cabal desse fato. Por outro lado, a possibilidade de uso de tal via para fins exclusivamente protelatórios já foi restringida nas últimas alterações da legislação processual. esse sentido, a volta da cobrança de taxas quando da interposição de recursos de agravo é não apenas um retrocesso, mas também uma injustiça contra todos os que precisam aguardar longamente pelo julgamento dos seus recursos e que, doravante, serão penalizados a cada erro do magistrado que forem obrigados a corrigir nos tribunais. Afinal, em caso de provimento do recurso, o magistrado que motivou a sua interposição não terá que arcar com tais custas..." Hélio Yazbek - escritório Alvim, Yazbek e Mattosinho Advogados Associados
Toma posse hoje, às 19h30, o presidente reeleito da OAB/RJ, Octavio Gomes.
Membro da Academia Paulista de Letras, Paulo José da Costa Júnior, relançará no dia 20 o livro "Meu São Paulo?. Nunca mais!", em comemoração aos 450 anos da capital, às 19h, no Museu Brasileiro da Escultura Marilisa Rathsa - Mube (Av. Europa, nº 218).
Viviane Cristina Dietrich foi a felizarda ganhadora do inovador livro "Técnicas de Aceleração do Processo" (Lemos e Cruz Livraria e Editora, 238p.), gentilmente oferecido pelo autor, o juiz de Direito da comarca de Patrocínio Paulista, Fernando da Fonseca Gajardoni. Parabéns!
A programação de eventos do FORUM CEBEFI para o mês de janeiro já está em nosso site. Confira os seminários e ainda concorra ao sorteio de vagas-cortesia. Não perca tempo. Participe.
A Emenda Constitucional nº 42/03 e a Lei nº 10.833/03 - As Recentes Modificações na Legislação Tributária Federal, 22/1, em SP. Clique aqui.
Responsabilidade Pessoal dos Administradores e Sócios por Dívidas da Empresa nas Sociedades Limitadas, 27/1, em SP. Clique aqui.
Técnicas de Elaboração de Contratos Adequadas ao Atual Código Civil, 29/1, em SP. Clique aqui.
"Ex-Enron Figure Reported Near a Plea of Guilty"
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