Source: https://www.conjur.com.br/2015-out-27/academia-policia-inamovibilidade-prerrogativa-delegado-garantia-cidadao
Timestamp: 2020-07-05 00:15:38+00:00
Document Index: 19703518

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 50', 'artigo 226', 'Artigo 2', 'artigo 2']

ConJur - Inamovibilidade é prerrogativa do delegado e garantia do cidadão
27 de outubro de 2015, 8h00 Imprimir Enviar
A motivação, que não se confunde com o motivo, é a explanação deste. Todo ato administrativo deve ter seus motivos devidamente tornados públicos, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente. Não apenas por decorrência dos postulados da cidadania e do acesso à Justiça (artigo 1º, II e artigo 5º, XXXV da Lei Fundamental)[1], mas como exigência do artigo 50 da Lei 9.784/99.
Esse princípio exige do administrador os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, seja o ato administrativo vinculado ou discricionário, sendo aplicado como regra, salvo quando dispensado pela lei ou incompatível com a natureza do ato[2]. A formalidade, ao permitir o controle de legalidade da deliberação, representa uma gigantesca garantia para a fiscalização da escolha da administração pública[3]. Senão vejamos:
“A motivação tem o papel de demonstrar que a interpretação se deu segundo a lógica do razoável, que os fatos pressupostos do ato existem e são aptos a deflagrar determinados efeitos determinados, que o agente tinha competência para atuar e que há coerência entre o motivo e o conteúdo, em vista da finalidade legal (...) Com ela, e demais subsídios, o controlador do ato terá meios para verificar a sua razoabilidade, ou seja, sua validade perante a ordem jurídica[4]”.
Mencione-se também que não se admite o indevido reforço de fundamentação. É dizer inviável que o administrador tente posteriormente suprir a ausência ou deficiência da motivação. O ato administrativo é nulo ab initio, e nenhuma manobra ulterior da administração pública poderá mudar esse fato.
Grife-se ainda que, se os motivos invocados como fundamento forem inexistentes ou falsos, impõe-se a nulidade do ato, que resta invalidado em razão da teoria dos motivos determinantes[5].
Pois bem. Dentre os diversos atos administrativos, destaca-se a remoção, que traduz o deslocamento do servidor para outra lotação, a pedido ou de ofício pela administração pública[6]. A decisão do administrador em remover algum servidor público deve ser tomada cum grano salis, por afetar não só a vida profissional do agente, mas principalmente sua esfera particular, não se olvidando que a família, base da sociedade, deve contar com especial proteção do Estado (artigo 226 da Constituição Federal).
Nesse panorama, surgiu a Lei 12.830/13. Dispõe a Lei de Investigação Criminal:
“Artigo 2º (...) Parágrafo 5º. A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado”.
Como se vê, só há que se falar em remoção do delegado de polícia de uma delegacia a outra se restar inequivocamente demonstrado, mediante detalhada fundamentação, o interesse público da medida. Não se trata de favor pessoal, senão de instrumento de preservação da liberdade e independência da autoridade policial no exercício da função, que gera reflexos em um dos bens jurídicos mais caros ao cidadão, qual seja, a liberdade.
“O ato de remoção a ser fundamentado estará adstrito aos balizamentos legais, impedindo seu uso como forma de perseguição política ou na satisfação de interesses escusos[7].
Importante alteração trazida pela Lei 12.830/13 diz respeito à impossibilidade de remoção arbitrária do delegado de polícia, o que confere maior transparência e segurança à atividade de investigação. Assim, somente por ato fundamentado e por necessidade de serviço, observadas as regras da impessoalidade, é que se poderá alterar o exercício das funções do delegado de polícia. De igual modo, exigir-se-á também fundamentação específica para a avocação de investigação pelos órgãos superiores da instituição, tudo conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo 4, Lei 12.830/13[8]”.
“A discricionariedade pode existir, embora não signifique liberdade total, isenta de qualquer limite. (...) A remoção ex officio do funcionário só pode dar-se para atender à conveniência do serviço, de modo que, se for feita para punir, será ilegal[9]”.
“O interesse do serviço que autoriza a excepcional remoção ex officio é o interesse concreto, demonstrado, comprovado, fundado em motivos reais e palpáveis. Admitir que as remoções possam ser operadas com base em justificações abstratas de interesse público — que já constitui em si um conceito jurídico indeterminado por excelência — equivaleria a admitir a prática de ato administrativo à total revelia de justificação legítima, o que conduziria à impossibilidade de sindicar a sua juridicidade[10]”.
“Para fins, pois, de garantia do interesse público nas investigações criminais, subtraindo os delegados das pressões internas e externas, é possível dizer que hoje já exista o princípio do delegado natural. Isso lhes assegura uma independência tal, que poderão investigar, com tranquilidade, não apenas aquela parcela majoritária da população que é desprovida de recursos materiais e poder político, mas todo e qualquer cidadão que infrinja a lei penal, a casta intocável dos poderosos. Não poderão ser destacados do inquérito policial a que presidem, nem ser desrespeitosamente designados para outra delegacia de polícia, quando atuam nos lindes do interesse público (...) Passa a constituir direito fundamental da sociedade e das pessoas investigadas não só o acesso ao princípio do juiz natural e do promotor natural, mas também do delegado natural, com a correlata e importante garantia da inamovibilidade. A investigação criminal, etapa fundamental da persecução penal, cerca os agentes políticos por ela responsáveis das garantias de independência necessárias ao fomento da cidadania e dos princípios republicanos[11]”.
O legislador comunga dessa posição, o que se pode extrair da Justificativa ao Projeto de Lei 132/12 (que após aprovação foi convertido na Lei 12.830/13) e das próprias discussões para aprovação do referido projeto Legislativo:
“Para que a condução dos trabalhos de investigação possa ser realizada com a eficiência que a sociedade clama, faz-se necessária a garantia de autonomia na investigação criminal (...) Com tais medidas, a investigação ganhará em agilidade, qualidade e imparcialidade, pois o delegado de polícia não sofrerá interferências escusas na condução do inquérito policial ou do termo circunstanciado (...) Impede o afastamento do delegado de uma investigação em particular, sem motivo justo ou legal, o que é uma prática nefasta, (...) prejudicando sobremaneira a eficiência da persecução criminal[12]”.
“É que o estado da discricionariedade legítima, na perspectiva adotada, consagra e concretiza o direito fundamental à boa administração pública, que pode ser assim compreendido: trata-se do direito fundamental à administração pública eficiente e eficaz, proporcional cumpridora de seus deveres, com transparência, motivação, imparcialidade e respeito à moralidade, à participação social e à plena responsabilidade por suas condutas omissivas e comissivas; a tal direito corresponde o dever de a administração pública observar, nas relações administrativas, a cogência da totalidade dos princípios constitucionais que a regem[13]”.
“Não se confundem discricionariedade e arbitrariedade. Ao agir arbitrariamente o agente estará agredindo a ordem jurídica, pois terá se comportado fora do que lhe permite a lei. Seu ato, em consequência, é ilícito e por isso mesmo corrigível judicialmente[14]”.
“A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade[15]”.
“A fundamentação apresentada nas informações evidencia desvio de finalidade pela incongruência entre o motivo e o objetivo do ato de remoção, cuja justificativa está marcada por generalismos e subjetivismos que identificam a presença de interesse público a partir de ilações sobre prejuízos que futuramente poderiam advir do serviço policial (...) Não havendo demonstração concreta sobre a forma como os desentendimentos entre o impetrante e seu coordenador afetam o serviço, e inexistindo instauração de processo disciplinar, a remoção se mostra ilegal[16]”.
Na linha do que sustentamos anteriormente, a garantia de ser investigado apenas pelo delegado natural revela-se verdadeiro direito fundamental, razão pela qual a inamovibilidade do delegado de polícia, mais do que uma prerrogativa do cargo, traduz uma garantia do cidadão.
[1] MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 112/113.
[13] FREITAS, Juarez. Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. São Paulo. Malheiros: 2007. p. 20.
Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2015, 8h00
29 de outubro de 2015, 23h09
Como dito anteriormente, o MAP é dente de leite. Não pode ser considerado o que ele diz.
Map, procure se informar (parte 1)
Gustavo M (Delegado de Polícia Estadual)
28 de outubro de 2015, 14h47
Frente aos seus argumentos, podemos observar que Vossa Excelência desconhece a realidade da Polícia Civil, bem como suas funções institucionais. Vossa Excelência sabe muito bem que antes de proferir uma crítica deve conhecer aquilo que está sendo questionado, sob pena de divagar em elucubrações infundadas, parecendo mais a veiculação de um ranço pessoal.
Como mencionado em outros comentários, a inamovibilidade do Delegado de Polícia não é privilégio, mas uma garantia do cidadão. Todavia, repetir ou debater esse tema não é objetivo deste meu comentário, mas sim manifestar meu repúdio à sua manifestação preconceituosa e desrespeitosa com a classe dos Delegados de Polícia.
Vossa Excelência constrói uma narrativa, como mencionei, sem qualquer conhecimento de causa e até mesmo técnico, definindo equivocadamente “a função” do Delegado de Polícia.
O Delegado de Polícia além de presidir investigações, representar judicialmente por medidas cautelares, decidir sobre a liberdade de alguém em autos de prisão em flagrante, atender o público/advogados (entre outras tantas), deve exercer atos de gestão da unidade policial na qual é titular (gestão de pessoas, frota, patrimônio etc).
Claro, existem ladrões de galinha e botijões de gás como Vossa Excelência ressaltou. Talvez a recuperação de um botijão de gás ou uma galinha não faça tanta diferença para os padrões de vida de Vossa Excelência e seja algo insignificante (sem adentrar ao mérito do princípio da insignificância), mas cada realidade, digo, cada rincão desse país possui uma peculiaridade que deve ser observada e valorada pela Autoridade Policial, ou seja, frente à demanda, o bom senso dita as regras de acordo com o status de cada comunidade e seus respectivos valores éticos-morais.
Map, procure se informar (parte 2)
28 de outubro de 2015, 14h44
Se for preciso, o Delegado vai sim, diligenciar para recuperar a galinha e/ou botijão de gás furtados (mas entendo o tom pejorativo que quis imprimir). Por outro lado, diariamente a imprensa divulga operações de alto risco e complexidade das polícias civis e federais, todas dirigidas por Delegado de Polícia de carreira.
Veja bem, não estou dizendo que na carreira não há maus profissionais, longe disso. Assim como há maus advogados, maus juízes, maus promotores, maus defensores, maus médicos, maus administradores, etc... também existem maus delegados.
O que causa espanto foi a forma como generalizou a qualidade das investigações, atribuindo seus revezes aos Delegados de Polícia.
Agora, muito fácil imputar as falácias da investigação ao Delegado de Polícia, elegendo-o como “bode expiatório”, quando o tema exige uma análise holística e melhorias nos aspectos normativos e estruturais.
Realmente, “briguinhas e futricas no ambiente de delegacias” são comuns, como Vossa Excelência enfatizou, assim como em todo e qualquer ambiente corporativo, público ou privado. Sabe o que é trabalhar em equipe?
Procure se inteirar sobre a estrutura e condições de trabalho atualmente oferecidas a um Delegado de Polícia e como é seu cotidiano, verás que “mandar” um Delegado trabalhar é puro pleonasmo.
Ato do indiciamento deve ser devidamente fundamentado
Delegado natural é princípio basilar da investigação criminal
Delegados na contramão do espetáculo são garantia da liberdade