Source: http://camarasbc.sp.gov.br/noticias/17-noticias/798-resumo-da-37-sessao-ordinaria-de-2019
Timestamp: 2019-09-15 05:47:01+00:00
Document Index: 74672269

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 144', 'artigo 26', 'artigo 144', 'artigo 26', 'artigo 30']

Antes do início dos trabalhos, os vereadores fizeram um minuto de silêncio em homenagem ao médico Roberto Kikawa. Criador das carretas da saúde, ele foi morto no último sábado durante uma tentativa de assalto em São Paulo. Foto: Oscar Jupiraci.
Três propostas enviadas pelo Executivo foram aprovadas em plenário durante os trabalhos legislativos desta quarta-feira (14/11), comandados pelo presidente em exercício, Pastor Zezinho Soares (PSDB). Leia, abaixo, uma síntese de cada uma delas:
✔ Projeto de Lei nº 110/2018, que dispõe sobre a alteração e prorrogação por mais 36 meses do prazo de vigência da Lei Municipal nº 6.312, de 2 de dezembro de 2013, recebeu 24 votos favoráveis. A referida legislação estabelece o Programa de Regularização de Edificações (PRED) no Município de São Bernardo do Campo para os imóveis localizados em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.
As ZEIS são porções do território, de propriedade pública ou privada, destinadas prioritariamente à regularização fundiária com titulação dos moradores, requalificação urbanística e socioambiental e produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), estando sujeitas a critérios especiais de edificação, parcelamento, uso e ocupação do solo.
Essas áreas estão regulamentadas pela Lei Municipal nº 5.959, de 13 de agosto de 2009, que define parâmetros especiais de uso e ocupação do solo para a produção de HIS e HMP, bem como os instrumentos necessários ao cumprimento de seus objetivos.
✔ Projeto de Lei nº 111/2018, que modifica a Lei Municipal nº 6.721, de 8 de novembro de 2018, que institui a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros – FUNDOBOM e muda a Lei Municipal nº 6.598, de 11 de outubro de 2017.
A propositura, que teve o aval de 18 vereadores, troca a denominação do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros (FUNDOBOM) para Fundo de Apoio aos Bombeiros (FAB), que estudos apontaram ser mais adequado.
Os recursos do FAB serão destinados à:
➡ despesas com aquisição ou fornecimento de materiais e serviços necessários ao desempenho das atividades de bombeiros, visando o desenvolvimento da prevenção e combate a incêndio, salvamentos e demais serviços afetos a esta entidade;
✔ Projeto de Lei nº 112/2018, que regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte ou com peso de até 10 quilos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros na cidade.
Vinte parlamentares aprovaram o texto com uma emenda modificativa. O ajuste, elaborado pela base de sustentação do governo, reduz de R$ 1 mil para R$ 250 a multa cobrada das empresas que compõem o Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros que descumprirem as determinações. A cobrança será aplicada em dobro no caso de reincidência.
O passageiro deverá manter o animal dentro de recipiente apropriado para transporte. Foto: Freepik
De acordo com as regras, além de pagar a tarifa regular da linha para o bichinho de estimação, o passageiro deverá:
➡ portar e apresentar, sempre que solicitado, o Certificado de Vacina atualizado, emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;
➡ acondicionar o animal em recipiente do tipo contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, com porta que contenha travamento que impeça a sua saída e, à prova de vazamentos;
➡ realizar o carregamento e o descarregamento do animal sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros, e sem acarretar alteração no funcionamento da linha;
➡ se responsabilizar pela integridade física do animal durante todo o trajeto e responder por eventuais danos causados a terceiros.
Serão permitidos, no máximo, dois animais dentro do ônibus a cada viagem.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa beneficia a população que não tem condições de arcar com os custos do transporte particular dos animais a veterinários ou postos de vacinação.
☑ Projeto de Resolução n° 49/2018, de autoria do vereador Pery Cartola, que altera o inciso III do artigo 18 e o inciso III do artigo 20 da Resolução n° 1.015, de 5 de abril de 1991 (Regimento Interno). A matéria foi aprovada por 26 parlamentares.
Com a alteração, o inciso III do artigo 18 passa a ter a seguinte redação: “licenciado para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias e nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença”.
E o inciso III do artigo 20 passa a ter a seguinte redação: “para tratar de interesse particular, por prazo determinado, por período nunca inferior a 15 (quinze) dias e nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença”.
☑ Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 02/2018, que altera as redações do inciso III do artigo 26 e do parágrafo 2° do artigo 144 da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo.
Com a modificação aprovada no artigo 26, os vereadores poderão, a partir de agora, se licenciar de seus cargos a fim de tratar de interesses particulares por um período de 15 a 180 dias. Anteriormente, tal licença deveria ter prazo mínimo de um mês.
Já a alteração proposta ao artigo 144, que trata do Conselho Superior Municipal de São Bernardo do Campo, permite que este órgão consultivo possa se reunir quando convocado pelo prefeito ou pela vontade da maioria de seus membros. Até então, as reuniões deveriam ocorrer obrigatoriamente a cada seis meses.
Em sua proposta, o Executivo Municipal explica ser desnecessário prever uma periodicidade para a ocorrência das reuniões do Conselho Superior, “uma vez que as ações do governo municipal submetidas à análise do referido Colegiado são constantemente disponibilizadas ao conhecimento público por meio das notícias veiculadas” em órgãos oficiais. A matéria foi aprovada em dois turnos. No primeiro, 24 parlamentares se posicionaram de modo favorável ao projeto, enquanto três se abstiveram. Hoje, no segundo turno, a emenda foi aprovada por 26 votos.
☑ Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 03/2018, que altera o inciso III do artigo 26 e o inciso III do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo.
Com a alteração, os vereadores poderão se licenciar “para tratar de interesse particular, por prazo determinado, por período nunca inferior a 15 (quinze) dias e nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença”.
Licenciado dessa maneira, sem remuneração, o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. A proposta foi aprovada em dois turnos. No primeiro, por 25 parlamentares e hoje, no segundo turno, a emenda foi aprovada por 27 votos.
Pery Cartola (PSDB), prefeito em exercício, compareceu à sessão, cumprimentou e agradeceu aos presentes. “Vim fazer um breve agradecimento. Agradeço a oportunidade que vocês me deram para representá-los como presidente. Estamos na vida pública para deixar um legado. Agradeço a toda equipe do prefeito, que tem me dado todo o apoio para tocar a cidade”, comentou Pery. Foto: Oscar Jupiraci.
☑ Requerimento n° 104/2018, de autoria do vereador Bispo João Batista (PRB), que congratula o Partido Republicano Brasileiro (PRB) pelos 13 anos de existência completados no dia 25 de agosto e pelo resultado alcançado nas últimas eleições. O PRB será o primeiro partido a inaugurar e administrar uma faculdade credenciada pelo Ministério da Educação. A moção de congratulação foi aprovada por 19 votos.
Vereador Bispo João Batista usou a tribuna para congratular o seu partido, PRB, pelos 13 anos de existência. Foto: Oscar Jupiraci.
“O partido surgiu de uma necessidade premente, de um grupo de deputados federais, porque naquela época surgia em Brasília aquelas correntes que vinham trazendo uma alteração no processo eleitoral, e uma das principais alterações era a lista fechada (por meio dela, um grupo tentava – e tentam ainda hoje – manter as velhas oligarquias políticas no poder, em detrimento do surgimento de novas lideranças).
Imagine se um líder comunitário, uma pessoa sem muitos recursos, mas com uma liderança nata, seria colocado no topo dessa lista? É claro que não. O objetivo precípuo era evitar o surgimento de novas lideranças travando a renovação política nesse país.
O PRB vem crescendo e o seu papel de destaque ficou comprovado nesse último pleito. O PRB saiu das urnas nesse pleito de 2018 com dez milhões e cem mil eleitores. O PRB é a primeira entidade político-partidária a formar e administrar uma faculdade de graduação credenciada pelo Ministério da Educação que a partir de 2019 estará em pleno funcionamento, inicialmente em Brasília e depois em todos os Estados da Federação. Congratulo com todos os afiliados o êxito alcançado”, destacou o vereador.
Durante a sessão plenária, o vereador Dr. Manuel (PPS) fez uso da tribuna para discorrer a respeito do “Novembro Azul”, uma campanha de alcance mundial, criada na Austrália em 2003, que visa conscientizar a população acerca da prevenção e do combate ao câncer de próstata. De acordo com Dr. Manuel, este é “o segundo tipo de câncer que mais vitima de maneira fatal os homens, perdendo apenas para os tumores que acometem a pele”.
A próstata é uma glândula do sistema reprodutor masculino cuja principal função é a produção do esperma. Quando ela é acometida por um câncer, os sintomas, de modo geral, só se apresentam em estágios já mais avançados da referida doença, comprometendo a possibilidade de cura. Assim, para que o tratamento contra o tumor de próstata seja eficaz, é imprescindível que o diagnóstico seja feito de forma precoce.
Dr. Manuel explica que o principal exame preventivo nestes casos ainda é o exame de toque. Segundo ele, a dosagem do antígeno prostático específico (PSA), muito propagada atualmente, não é o ideal, uma vez que este marcador “aumenta de modo muito mais considerável em processos inflamatórios, como no caso das prostatites, que em processos cancerígenos”. O parlamentar continua, afirmando que “aproximadamente 15% dos casos de câncer de próstata confirmados por biópsia cursam com valores normais de PSA”.
Contudo, por desconhecimento, machismo e até mesmo vergonha, o público masculino ainda tende a rejeitar a ideia de efetuar o toque: “os homens apresentam objeção à realização de determinados exames. Acreditam, por exemplo, que apenas por serem homens não podem fazer o teste do toque”, ressaltou o vereador.
“Nós, homens, não só temos que nos conscientizar e fazer o exame de toque, como temos o dever de propagar que o fizemos, incentivar nossos amigos e parentes a fazê-lo e esclarecer-lhes que tal exame não é ruim e, sim, apenas desagradável como qualquer outro”, enfatizou Dr. Manuel. Foto: Oscar Jupiraci.
Lembrando o "Novembro Azul" e em consonância com a fala do vereador Dr. Manuel (PPS), que afirma que a maioria dos homens ainda tem "objeção à realização de determinados exames", dificultando, assim, o diagnóstico precoce de uma série de doenças, o Ministério da Saúde publicou em sua página oficial no Facebook uma série de imagens que alertam para a necessidade de o público masculino abrir mão de certos preconceitos e dar mais atenção à sua saúde. Imagens: Ministério da Saúde.