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Timestamp: 2016-10-23 03:20:09+00:00
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Ana Clara Filipe Azambuja
1 2 Índice ARTIGO PRELIMINAR CAPITULO I - DEFINIÇÕES E ÂMBITO DO CONTRATO ARTº 1 - DEFINIÇÕES ARTº 2 - OBJECTO DO CONTRATO ARTº 3 - RISCOS SEGURÁVEIS ARTº 4 - ÂMBITO DAS COBERTURAS ARTº 5 - ÂMBITO TERRITORIAL CAPITULO II - EXCLUSÕES ARTº 6 - EXCLUSÕES GERAIS ARTº 7 - EXCLUSÕES ESPECIFICAS CAPITULO III - INICIO, DURAÇÃO E ANULABILIDADE DO CONTRATO ARTº 8 - FORMAÇÃO DO CONTRATO ARTº 9 - INICIO E DURAÇÃO DO CONTRATO ARTº 10 - ALTERAÇÕES AO CONTRATO ARTº 11 - ANULABIDADE DO CONTRATO CAPITULO IV - O CAPITAL SEGURO ARTº12 - CAPITAL SEGURO CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 23 Índice CAPITULO V - O PRÉMIO ARTº 13 - PAGAMENTO DO PRÉMIO CAPITULO VI - DIREITO E OBRIGAÇÕES DAS PARTES ARTº 14 - OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA ARTº 15 - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SEGURO OU DA PESSOA SEGURA CAPITULO VII - INDEMNIZAÇÕES ARTº 16 - VALOR DA INDEMNIZAÇÃO ARTº 17 - PRÉ-EXISTENCIA DE DOENÇA OU ENFERMIDADE ARTº 18 - ÓNUS DA PROVA ARTº 19 - FRANQUIA CAPITULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS ARTº 20 - SEGUROS DE GRUPO ARTº 21 - COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ARTº 22 - COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS ARTº 23 - SUBROGAÇÃO, REEMBOLSO E DIREITO DE REGRESSO ARTº 24 - EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS ARTº 25 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 34 Índice ARTº 26 - ARBITRAGEM ARTº 27 - LEGISLAÇÃO ARTº 28 - FORO QUADRO ANEXO ÁS CONDIÇÕES GERAIS CONDIÇÃO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA EM VIAGEM GARANTIAS COMPLEMENTARES CONDIÇÕES PARTICULARES CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 45 APÓLICE DE SEGURO DE MULTI-VIAGENS CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a CARAVELA COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., adiante designada por SEGURADORA e o TOMADOR DE SEGURO mencionado nas condições particulares estabelece-se o presente contrato de seguro CARAVELA Viagens que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta apólice. CAPITULO I DEFINIÇÕES E ÂMBITO DO CONTRATO Para efeitos do presente contrato, entende-se por: ARTº. 1º. DEFINIÇÕES a) Seguradora CARAVELA COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.; b) Tomador do Seguro - A pessoa ou entidade que celebra o contrato com a seguradora, sendo responsável pelo pagamento do prémio; c) Pessoa Segura - A pessoa que como tal é designada nas Condições Particulares e a favor de quem são prestadas as garantias subscritas; d) Beneficiário - A pessoa ou entidade a favor de quem revertem as garantias deste contrato; e) Viagem - Deslocação da pessoa segura, do seu domicílio ou local de trabalho para o destino que for indicado nas Condições Particulares, podendo incluir a estadia e regresso; f) Acidente O acontecimento anormal, de carácter fortuito e imprevisto, devido a causa exterior à vontade do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, e que nesta origine lesões corporais, clínica objectivamente constatáveis; g) Sinistro - O acidente susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato; h) Franquia - Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo da Pessoa segura e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares; CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 56 i) Serviço de Assistência - Apoio informativo e de serviços, prestado pela empresa de assistência identificada nas Condições Particulares, na qual a Seguradora delega a gestão de sinistros abrangidos pelas garantias de Assistência em Viagem. ARTº. 2º. OBJECTO DO CONTRATO O presente contrato garante, nos termos das respectivas Condições Gerais, Especiais e Particulares, o pagamento das indemnizações devidas por sinistro ao abrigo das coberturas subscritas, quando a Pessoa Segura se encontre em viagem. ARTº. 3º. RISCOS SEGURÁVEIS Em conformidade com o que for convencionado nas Condições Particulares, o presente contrato garante: 1.Cobertura Base 1.1. Morte ou Invalidez Permanente; 1.2. Incapacidade Temporária em caso de Internamento Hospitalar 1.3. Despesas de Tratamento em Portugal 1.4. Despesas de Funeral; 1.5. Responsabilidade Civil Extracontratual 2. Cobertura Complementar Assistência em Viagem 1.Morte ou Invalidez Permanente ARTº. 4º. ÂMBITO DAS COBERTURAS Através desta cobertura a Seguradora garante à Pessoa Segura ou aos seus Beneficiários, de acordo com a opção subscrita e dentro dos limites constantes do Quadro Anexo, o pagamento de uma indemnização por morte ou invalidez permanente em consequência de sinistro ocorrido após o início da viagem e dentro do período de vigência da Apólice. CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 67 1.1 Morte A cobertura do risco de Morte não é aplicável a Pessoas Seguras que, à data da subscrição da Apólice não tenham, no mínimo, 14 anos de idade Em caso de morte, e uma vez clinicamente constatado o nexo de causalidade com o sinistro, a Seguradora pagará o correspondente capital seguro aos beneficiários da Pessoa Segura expressamente designados nas Condições Particulares Na falta de expressa designação de beneficiários o capital seguro será pago aos herdeiros da Pessoa Segura, como tal definidos na Lei Civil, e pela ordem aí estabelecida. 1.2 Invalidez Permanente Entende-se por invalidez permanente toda a lesão corporal que, resultando de sinistro a coberto da Apólice, encontre tipificação na Tabela de Desvalorizações anexa ao presente contrato, ou que, não estando expressamente enumerada, possa ser incluída nas categorias existentes, em função da sua gravidade relativa Em caso de invalidez permanente, e uma vez clinicamente constado o grau de incapacidade e o seu nexo de causalidade com o sinistro, a respectiva indemnização será paga, salvo expressa convenção em contrário, à Pessoa Segura As lesões e sequelas não enumeradas na Tabela de Desvalorizações, mesmo de importância menor, são indemnizadas em proporção da sua gravidade comparada com a dos casos enumerados, sem ter em conta a profissão exercida pela Pessoa Segura Se a Pessoa Segura for canhota, as percentagens de invalidez para o membro superior direito aplicam-se ao esquerdo e vice-versa Em qualquer órgão ou membro, os defeitos físicos de que a Pessoa Segura já era portadora, serão tomados em consideração, ao fixar-se o grau de desvalorização proveniente do acidente, o qual corresponderá à diferença entre a invalidez já existente e aquela que passou a existir A incapacidade funcional parcial ou total de um membro ou órgão é assimilada à correspondente perda parcial ou total Em relação a um mesmo membro ou órgão, as desvalorizações acumuladas não podem exceder aquela que corresponderia à perda total desse membro ou órgão Sempre que de um acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das lesões, sem que o total possa exceder o capital seguro. CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 78 Os riscos de morte e invalidez permanente não são cumuláveis, pelo que, se a Pessoa Segura vier a falecer em consequência de sinistro, à indemnização por morte será deduzido o valor da indemnização que eventualmente lhe tenha sido atribuída ou paga por invalidez permanente, relativamente ao mesmo sinistro. 2. Incapacidade Temporária em caso de Internamento Hospitalar Através desta cobertura é garantido à Pessoa Segura, em caso de internamento hospitalar resultante de sinistro e que tenha início no prazo máximo de 180 dias após a sua ocorrência, o pagamento do subsídio diário convencionado nas Condições Particulares, nos termos do Quadro Anexo, enquanto durar o internamento e pelo período máximo de 365 dias. 3. Despesas de Tratamento em Portugal 3.1. Através desta cobertura a Seguradora garante à Pessoa Segura, até ao limite de capital convencionado nas Condições Particulares, nos termos do Quadro Anexo, o pagamento das despesas clinicamente prescritas para o tratamento das lesões sofridas, desde que efectuadas em Portugal Consideram-se despesas de tratamento, para efeitos desta cobertura, as resultantes de honorários médicos, internamento hospitalar, elementos auxiliares de diagnóstico, medicamentos, enfermagem e fisioterapia. 4. Despesas de Funeral 4.1. Através desta cobertura a Seguradora reembolsará, até ao limite de capital convencionado nas Condições Particulares, nos termos do Quadro Anexo, as despesas efetuadas com o funeral da pessoa segura, desde que a sua morte tenha sido resultante de sinistro a coberto da apólice O reembolso será efectuado a quem provar ter pago as despesas. 5. Responsabilidade Civil Extracontratual Através desta cobertura é garantida, até ao limite do capital convencionado nas Condições Particulares, nos termos do Quadro Anexo, a responsabilidade civil extracontratual da Pessoa Segura por atos ou omissões não dolosos susceptíveis de causar danos a terceiros, no decurso da viagem e dentro do período de vigência da apólice. ARTº. 5º. ÂMBITO TERRITORIAL As garantias conferidas por este contrato são, em princípio, extensivas a todo o mundo, sendo, em cada caso, definidas nas Condições Particulares. CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 89 CAPÍTULO II EXCLUSÕES ARTº. 6º. EXCLUSÕES GERAIS Do âmbito deste contrato são sempre excluídos as perdas, danos ou responsabilidades que resultam, direta ou indiretamente, de: a) Ato ou omissão do tomador de seguro ou da pessoa segura, q uando influenciados pelo consumo de álcool, substâncias estupefacientes, alucinogénias, psicotrópicos ou outras drogas que lhe não tenham sido clinicamente prescritas; b) Ação ou omissão dolosa, negligência grave ou qualquer acto intencional da Pessoa Seg ura ou do Tomador do Seguro, designadamente actos temerários, apostas e desafios; c) Guerra, invasão, terrorismo, actos de inimigos estrangeiros, hostilidades (declaradas ou não), guerra civil, rebelião, motins, motins laborais, revoluções, insurreições ou usurpação do poder, perturbações da ordem pública, lei marcial ou outros actos da autoridade pública; d) Utilização, transporte ou contto com materiais radioativos; e) Cataclismos da natureza, tais como erupção vulcânicas, terramotos e maremotos. ARTº. 7º. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS Para além das exclusões referidas no artigo anterior, este contrato não garante, igualmente: 1. Quanto aos riscos de Morte ou Invalidez Permanente, Incapacidade Temporária em Caso de Internamento Hospitalar, Despesas de Tratamento em Portugal e Despesas de Funeral, referidas nos nºs. 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 do Artº.3º.: a) Suicídio ou tentativa de suicídio; b) Acidentes decorrentes da prática de tauromaquia, caça de animais ferozes, caça submarina, mergulho, pára-quedismo, asa delta, planador, alpinismo, espeleologia, ciclismo, rugby, hóquei, boxe e outros desportos de combate, karaté e outras artes marciais, e ainda outros desportos de perigosidade semelhante; c) Acidentes decorrentes da prática profissional de desportos, ou ainda, para amadores, das provas desportivas integradas em campeonatos ou torneios; CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 910 d) Hérnias, qualquer que seja a sua natureza, lumbagos, roturas ou distensões musculares, sejam ou não de origem traumática; e) Varizes e suas complicações; f) Acidentes que produzam efeitos unicamente psíquicos; g) Ataque cardíaco não provocado por acidente; h) Acidentes que sejam consequência de doença ou estado patológico pré-existente ou lesões resultantes de tratamentos ou intervenções cirúrgicas não consequentes de acidente coberto; i) Viagens em aeronaves que não sejam de carreiras comerciais (regulares ou não); j) As intoxicações ou envenenamentos decorrentes do consumo de produtos alimentares. 2. Quanto ao risco de Responsabilidade Civil Extracontratual, previsto no nº do Artº. 3º.: a) Responsabilidade profissional; b) Responsabilidade criminal; c) Prática da caça ou outros desportos ou actividades recreativas com utilização de quaisquer armas; d) Danos causados a familiares do Tomados do Seguro ou da Pessoa Segura ou a pessoas com quem os mesmos mantenham relações de trabalho ou de sociedade; e) Multas ou coimas de qualquer espécie; f) Condução ou propriedade de qualquer veículo aquático, aéreo ou terrestre, quando regulado pelo código da estrada ou regulamentos oficiais; g) Acordo ou contrato particular na medida em que as responsabilidades que daí advenham excedam o que seria legalmente exigível à Pessoa Segura ou ao Tomador do Seguro. 3. É ainda excluído, salvo convenção em contrário e pagamento do respectivo sobreprémio, o risco de ski de neve. CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 1011 CAPÍTULO III INÍCIO, DURAÇÃO E ANULABILIDADE DO CONTRATO ARTº. 8º. FORMAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva proposta, na qual devem mencionar-se, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na sua aceitação e na correta determinação do prémio aplicável. ARTº. 9º. INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato é celebrado por um período de tempo determinado (seguro temporário, com um período de vigência máximo de sessenta dias), e produz os seus efeitos (desde que o prémio tenha sido previamente pago) entre as zero horas do primeiro dia e as vinte e quatro horas do último dia indicados nas Condições Particulares. 2.Sem prejuízo do disposto no nº. anterior, e mediante comunicação à Seguradora antes do último dia de vigência, com a anuência desta e pagamento do respetivo sobreprémio, o período inicialmente contratado, desde que não excedendo os sessenta dias, poderá ser prorrogado. 3. Em situações excecionais, em que a estadia da Pessoa Segura no local do destino se prolongue por mais de sessenta dias, poderá ser emitida nova apólice, nas condições referidas no nº. 1. ARTº. 10º. ALTERAÇÕES AO CONTRATO 1. O Tomador do Seguro pode, no período intermédio entre o início e o termo do contrato, efetuar as alterações que entender, desde que permitidas por lei e aceites pela Seguradora. 2. É de comunicação obrigatória a mudança de residência do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura. 3. Aos pedidos de alteração aplicam-se as disposições à aceitação da proposta inicial. 4. A alteração de beneficiários só é admissível por documento escrito, assinado conjuntamente pelo Tomador do Seguro e pela Pessoa Segura e desde que o anterior beneficiário não tenha já adquirido o direito à indemnização. CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 1112 ARTº. 11º. ANULABILIDADE DO CONTRATO 1. Este contrato é anulável, e consequentemente resolvido à data indicada pela Seguradora, quando da parte do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura tenha havido, no momento da sua celebração, declarações falsas ou inexactas suscetíveis de serem consideradas na apreciação do risco ou que pudessem ter influído na sua aceitação ou nas condições em que o mesmo foi celebrado. 2. Se tais declarações tiverem sido produzidas de má fé, a Seguradora conservará o direito ao prémio, sem prejuízo da anulabilidade. 3. Entende-se por má fé o conhecimento de que são falsas, inexactas, incompletas ou reticentes as declarações prestadas ou omitidas, com intenção enganosa. CAPÍTULO IV O CAPITAL SEGURO ARTº. 12º. CAPITAL SEGURO 1. A definição do capital seguro é sempre da responsabilidade do Tomador do Seguro e corresponde, para cada cobertura contratada nos termos do Quadro Anexo, ao máximo de responsabilidade a assumir pela Seguradora, no período de vigência da apólice. 2. Após ocorrência de um sinistro o capital seguro é automaticamente reduzido do montante das prestações pagas pela Seguradora, sem que haja lugar a estorno de prémio. O Tomador de Seguro poderá, contudo, desde que com o acordo da Seguradora, proceder à reposição do capital seguro, mediante o pagamento do correspondente prémio complementar. CAPÍTULO V O PRÉMIO ARTº. 13º. PAGAMENTO DO PRÉMIO Sob pena de não eficácia do contrato, o prémio, que se vence no primeiro dia da sua vigência, deverá ser pago antes do início do risco. CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 1213 Constituem obrigações da Seguradora: CAPÍTULO VI DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES ARTº. 14º. OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA a) Informar o Tomador do Seguro, antes da celebração do contrato e nos termos da lei, das condições do mesmo, das formalidades a cumprir para a sua celebração, dos seus direitos e obrigações contratuais e, ainda, dos factos ou circunstâncias que possam influir na sua vontade de celebrar o contrato; b) Responder aos pedidos de esclarecimento do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura necessários ao entendimento das condições e da gestão do contrato; c) Informar o Tomador do Seguro das situações de incumprimento contratual e consequências da inobservância das mesmas; d) Satisfazer, em caso de sinistro, as prestações contratuais a que se obrigou, em prazo não superior a 30 dias após totalmente esclarecidas as causas, circunstâncias e consequências do sinistro. ARTº. 15º. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO OU DA PESSOA SEGURA Sob pena de responderem por perdas e danos, constituem obrigações do Tomador de Seguro, da Pessoa Segura ou do Beneficiário, conforme os casos: a) Comunicar à Seguradora a celebração ou alteração de outros seguros de acidentes pessoais; b) Comunicar à seguradora a mudança de residência; c) Tomar, em caso de acidente, todas as providências tendentes a evitar o agravamento das suas consequências; d) Participar o acidente por escrito, no prazo máximo de oito dias contados da data da sua verificação, indicando local, dia, hora, causas, circunstancialismos da ocorrência, testemunhas e consequências; e) Promover o envio, até oito dias após a Pessoa Segura ter sido clinicamente assistida, de uma declaração do médico, de que conste a natureza das lesões, o seu diagnóstico, os dias eventualmente previstos para incapacidade temporária, bem como a indicação da possível invalidez permanente; CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 1314 f) Comunicar até oito dias após a sua verificação, a cura das lesões, promovendo o envio de declaração médica de onde conste, além da data da alta, o número de dias em que houve incapacidade temporária, e a percentagem de invalidez permanente eventualmente constatada; g) Facultar para reembolso a que houver lugar, todos os documentos justificativos das despesas de tratamento e ou repatriamento, e das de funeral; h) Subrogar a Seguradora, quanto às despesas de tratamento, repatriamento e funeral que por esta hajam sido reembolsadas, nos direitos do beneficiário de tal pagamento, contra terceiros responsáveis pelo acidente que lhes deu causa; i)cumprir as prescrições médicas impostas à Pessoa Segura; j)sujeitar-se a exame por médico designado pela Seguradora; k)autorizar os médicos a prestarem à Seguradora todas as informações clínicas que pela mesma forem solicitadas; l)em caso de morte da pessoa segura, enviar à Seguradora certidão de óbito, bem assim como quaisquer outros documentos por ela considerados necessários, elucidativos do acidente, seu circunstancialismo e consequências. CAPÍTULO VII INDEMNIZAÇÕES ARTº. 16º. VALOR DA INDEMNIZAÇÃO Os valores máximos indemnizatórios garantidos por esta apólice são os que, para cada período de vigência do contrato, forem estabelecidos nas Condições Particulares, dentro dos limites constantes do Quadro Anexo. ARTº. 17º. PRÉ-EXISTÊNCIA DE DOENÇA OU ENFERMIDADE Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, se as consequências de um sinistro forem agravadas por doença ou enfermidade anterior, a responsabilidade da Seguradora não poderá exceder a que teria na ausência de tal doença ou enfermidade. CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 1415 ARTº. 18º. ÓNUS DA PROVA Impende sobre a Pessoa Segura ou, em caso da morte desta, sobre os beneficiários, o ónus da prova da veracidade da reclamação, podendo a Seguradora exigir-lhe os meios de prova adequados e que estejam ao seu alcance. ARTº. 19º. FRANQUIA Ao valor das indemnizações que, nos termos deste contrato, vierem a ser liquidadas, aplicar-se-ão as franquias estabelecidas nas Condições Particulares. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS ARTº. 20º. SEGUROS DE GRUPO Aos Seguros de Grupo aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras constantes das disposições anteriores, sem prejuízo do que se convencione nas Condições Particulares. ARTº. 21º. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 1.Consideram-se válidas e plenamente eficazes as comunicações ou notificações entre as partes, quando feitas por correio registado ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada do Tomador do Seguro ou para a sede social da Seguradora. 2.A alteração da morada do Tomador do Seguro deve ser comunicada à Seguradora nos 30 dias subsequentes à data em que se verifique, sob pena de as comunicações ou das notificações que a Seguradora possa efectuar para uma morada desactualizada se considerarem válidas e eficazes. ARTº. 22º. COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS 1.O Tomador do Seguro ou a Pessoa Segura ficam obrigados, sob pena de responderem por perdas e danos, a comunicar à Seguradora a existência de outros contratos com o mesmo objecto e garantias. 2.Com excepção das prestações relativas a Morte ou Invalidez Permanente e Incapacidade Temporária em Caso de Internamento Hospitalar, as prestações e indemnizações previstas no presente contrato serão pagas como excesso e em complemento de outros contratos de seguro anteriormente celebrados ou das indemnizações da Segurança Social a que a Pessoa Segura tiver direito. CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 1516 ARTº. 23º. SUBROGAÇÃO, REEMBOLSO E DIREITO DE REGRESSO 1.A Seguradora, uma vez paga a indemnização, fica subrogada, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos da Pessoa Segura contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se a Pessoa Segura ou o Beneficiário, sob pena de responderem por perdas e danos, a praticarem o que necessário for para efectivar esses direitos. 2.Assiste ainda à Seguradora o direito de regresso, sempre que o mesmo resulte da lei ou de disposição ao abrigo do presente contrato. ARTº. 24º. EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS As exceções, nulidades e demais disposições que, de acordo com a lei ou com o presente contrato, sejam oponíveis ao Tomador do Seguro ou à Pessoa Segura, sê-lo-ão igualmente em relação a terceiros que deles beneficiem. ARTº. 25º. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS No acto do pagamento de qualquer prestação ou indemnização ao abrigo do presente contrato a Seguradora poderá, sempre que a lei o permita, proceder ao desconto de quaisquer quantias que lhe sejam devidas pela Pessoa Segura ou pelo Beneficiário. ARTº. 26º. ARBITRAGEM Todas as divergências que possam surgir em relação ao presente contrato poderão ser resolvidas, previamente à via judicial, por meio de arbitragem, nos termos legais. ARTº. 27º. LEGISLAÇÃO 1.Os casos não previstos no presente contrato serão regulados pela lei portuguesa, salvo se outra for convencionada nas Condições Particulares. 2.A opção por ordenamento jurídico diferente do português só é admissível quando corresponda a um interesse sério das partes ou esteja em conexão com alguns elementos do negócio jurídico, atendíveis no domínio do direito internacional privado. CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 1617 ARTº. 28º. FORO O foro competente para qualquer acção emergente do presente contrato é o do local da emissão da apólice, salvo se outro for convencionado nas Condições Particulares. CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 1718 SEGURO CARAVELA VIAGENS QUADRO ANEXO ÁS CONDIÇÕES GERAIS LIMITES DE CAPITAL COBERTURAS Base Média Top Vip Morte ou Invalidez Permanente , , , ,00 Incapacidade Temporária por Internamento Hospitalar (*) 30,00 50,00 50,00 100,00 Despesas de Tratamento em Portugal 3.000, , , ,00 Despesas de Funeral 3.000, , , ,00 Responsabilidade Civil , , , ,00 Assistência em Viagem VIP Ver número 2.2 (*) Subsidio diário pelo período máximo de 365 dias TABELA DE DESVALORIZAÇÕES POR INVALIDEZ PERMANENTE A - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - Perda total dos dois olhos ou da visão dos dois olhos % - Perda completa do uso dos dois membros inferiores ou superiores % - Alienação mental incurável e total, resultante directa e exclusivamente de um acidente % - Perda completa das duas mãos ou dos dois pés % - Perda completa de um braço e de uma perna ou de uma mão e de uma perna % - Perda completa de um braço e de um pé ou de uma mão e de um pé % - Hemiplegia ou paraplegia completa % CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 1819 B- INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL CABEÇA - Perda completa de um olho ou redução a metade da visão biocular... 25% - Surdez total... 60% - Surdez completa de um ouvido... 15% - Síndroma pós-comocional dos traumatismos cranianos sem sinal objetivo... 5% - Epilepsia generalizada pós-traumática, uma ou duas crises convulsivas por mês, com tratamento... 50% - Anosmia absoluta... 4% - Fractura dos ossos próprios do nariz ou de septo nasal com mal estar respiratório... 3% - Estenose nasal total, unilateral... 4% - Fractura não consolidada do maxilar inferior... 20% - Perda total ou quase total dos dentes:. com possibilidade de prótese... 10%. sem possibilidade de prótese... 35% - Ablação completa do maxilar inferior... 70% - Perda de substância do crânio interessando as duas tábuas e com um diâmetro máximo:. superior a 4 cms... 35%. superior a 2cm e igual ou inferior a 4cm... 25%. de 2 cms... 15% MEMBROS SUPERIORES E ESPADUAS Dtº. Esqº. - Fractura da clavícula com sequela nítida... 5% 3% - Rigidez do ombro, pouco acentuada... 5% 3% - Rigidez do ombro, projeção para a frente e abduração não atingindo 90%... 15% 11% - Perda completa do movimento do ombro... 30% 25% - Amputação do braço pelo terço superior ou perda completa do uso do braço... 70% 55% - Perda completa do uso de uma mão... 60% 50% - Fratura não consolidada de um braço... 40% 30% - Pseudartrose dos dois ossos do antebraço... 25% 20% - Perda completa do uso do movimento do cotovelo... 20% 15% - Amputação do polegar:. perdendo o metacarpo... 25% 20%. conservando metacarpo... 20% 15% - Amputação do indicador... 15% 10% - Amputação do médio... 8% 6% - Amputação do anelar... 8% 6% CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 1920 - Amputação do dedo mínimo... 8% 6% - Perda completa dos movimentos do punho... 12% 9% - Pseudartrose de um só osso de antebraço... 10% 8% - Fractura do 1º metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional... 4% 3% - Fractura do 5º metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional... 2% 1% MEMBROS INFERIORES - Desarticulação de um membro inferior pela articulação coxo-fumeral ou perda completa do uso de um membro inferior... 60% - Amputação da coxa pelo terço médio... 50% - Perda completa do uso de uma perna abaixo da articulação do joelho... 40% - Perda completa do pé... 40% - Fractura não consolidada de uma coxa... 45% - Fractura não consolidada de uma perna... 40% - Amputação parcial de um pé, compreendendo todos os dedos e uma parte do pé... 25% - Perda completa do movimento da anca... 35% - Perda completa do movimento do joelho... 25% - Anquilose completa do tornozelo em posição favorável... 12% - Sequelas moderadas de fractura transversal da rótula... 10% - Encurtamento de um membro inferior em:. 5 cms, ou mais... 20%. 3 a 5 cms... 15%. 2 a 3 cms... 10% - Amputação do dedo grande do pé com o seu metatarso... 10% - Perda completa de qualquer dedo do pé, com exclusão do dedo grande... 3% RAQUIS-TORAX - Fratura da coluna vertebral cervical sem lesão medular... 10% - Fratura da coluna vertebral dorsal ou lombar: compressão com rigidez raquidiana nítida, sem sinais neurológicos... 10% - Cervicalgias com rigidez raquidiana nítida... 5% - Lombalgias com rigidez raquidiana nítida... 5% - Paraplegia fruste, marcha possível, espasmodicidade dominando a paralisia... 20% - Algias radiculares com irradiação (forma ligeira)... 2% - Fratura isolada do esterno com sequel as pouco importantes... 3% - Fratura uni-costal com sequelas pouco importantes % - Fraturas múltiplas de costelas com sequelas i mportantes... 8% - Resíduos de um derrame traumático com sinais radiológicos... 5% ABDÓMEN - Ablação do baço, com sequelas hematológicas, sem manifestações clínicas... 10% - Nefrectomia... 20% - Cicatriz abdominal de intervenção cirúrgica com eventração de 10 cms, não operável... 15% CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 2021 CONDIÇÃO ESPECIAL ASSISTÊNCIA EM VIAGEM VIAGEM VIP 1. Despesas Médicas, Cirúrgicas, Farmacêuticas e de Hospitalização a) No Estrangeiro: Se em consequência de acidente ou doença ocorrido durante o período de validade da Apólice e a Pessoa Segura necessitar de assistência médica, cirúrgica, farmacêutica ou hospitalar, no estrangeiro ou nas ilhas, a Seguradora, através dos Serviços de Assistência, suportará, até ao limite estipulado no quadro anexo, ou reembolsará mediante acordo prévio e justificativos: a.1) As despesas e honorários médicos e cirúrgicos; a.2) Os gastos farmacêuticos prescritos por médico; a.3) Os gastos de hospitalização; Em caso de intervenção cirúrgica apenas será da responsabilidade da Seguradora, através dos seus Serviços de Assistência, se a mesma revestir carácter de urgência e inadiável, não podendo aguardar pelo regresso da Pessoa Segura a Portugal. b) Em Portugal em caso de acidente de viação Em caso de acidente de viação e exclusivamente nesta situação, ficam garantidas as despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização realizadas em Portugal até ao limite estipulado no quadro anexo, sempre que o destino final da viagem adquirida pela Pessoa Segura se situe fora do território nacional. b.1) No caso do trajecto se efetuar de Autocarro, propriedade ou fretado pelo Tomador do Seguro, fica garantido o trajecto até à fronteira de Espanha; b.2) No caso de a viagem se realizar em avião ou barco, ficam igualmente abrangidos pela presente garantia o trajeto até ao aeroporto, sempre que este percurso faça parte integrante da viagem adquirida pela Pessoa Segura e o transporte se efetue com meios disponibilizados e contratados pela Agência de Viagem. Em caso de intervenção cirúrgica apenas será da responsabilidade da Seguradora, através dos seus Serviços de Assistência, se a mesma revestir caráter de urgência e inadiável, não podendo aguardar pelo regresso da Pessoa Segura a Portugal. Em caso de utilização da presente garantia a) e b) é aplicável uma franquia a cargo da Pessoa Segura de 50,00 por sinistro. CARAVELA SEGUROS VIAGENS Condições Gerais, Especiais e Particulares 21 Exibir mais
C) COBERTURA DE BAGAGENS
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