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Timestamp: 2018-11-19 13:48:18+00:00
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Artigo 484 clt Artigo - Serviço
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O advento da lei nº 12506/2011 e a consequente derrogação do artigo 487 da clt trouxe várias questões e dúvidas que certamente terão que passar pelo crivo. Tendo conhecimento da prática ilegal que muito vem ocorrendo em relação a “demissão sem justa causa”, o governo decidiu incluir na reforma trabalhista (lei. Clt art 484 - havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria.
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Art 477 – é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para. Clt - artigo 484: havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização. Art 119 - prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.
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