Source: http://centraldefavoritos.com.br/2018/05/17/lei-complementar-no-207-pc-sp-questoes-comentadas/
Timestamp: 2019-03-25 21:07:14+00:00
Document Index: 94964854

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 62', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 75', 'Artigo 95', 'Artigo 52', 'Artigo 71', 'Artigo 39', 'Artigo 51', 'Artigo 89']

LEI COMPLEMENTAR Nº 207, PC-SP Questões comentadas - Central de Favoritos
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Auxiliar de Necropsia
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a apuração das infrações disciplinares será feita mediante:
a) processo judicial perante o juízo criminal de primeira instância.
b) inquérito policial administrativo, sob a presidência de Delegado de Polícia.
c) inquérito civil público, presidido pelo Promotor de Justiça.
d) ação civil pública disciplinar, sob a presidência da comissão processante permanente da Polícia Civil.
e) sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Fotógrafo Técnico Pericial
Tendo-se por referência o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 207/79, a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos:
a) esforços concentrados e difusos de seus servidores.
b) esforços dirigidos à investigação e controle da criminalidade.
c) órgãos de controle superior.
d) meios que se fizerem necessários.
e) órgãos policiais que a integram.
A Seção III da Lei Orgânica da Polícia Civil, por meio do art.24, dispondo sobre a posse e as autoridades respectivamente competentes para empossar os policiais civis, para dar posse ao Fotógrafo Técnico Pericial, compete ao:
a) Secretário da Segurança Pública do Estado.
b) Delegado Geral de Polícia.
c) Superintendente da Polícia Técnico-Científica.
d) Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil.
e) Secretário Geral do Governo do Estado de São Paulo.
O ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial, quando insubsistentes as razões que determinaram sua aposentadoria por invalidez, é denominado, de acordo com a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, como:
b) reintegração de ofício
c) reversão ex officio.
d) readmissão
e) retorno vinculado
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Perito Criminal
Sobre o tema “procedimento disciplinar”, disciplinado pela Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
a) Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o oferecimento das alegações finais.
b) O processo administrativo será obrigatório quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público e expulsão.
c) A sindicância será instaurada quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advertência, repreensão, multa, disponibilidade e cassação de aposentadoria.
d) Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, se o servidor tiver pedido exoneração.
e) A apuração das infrações será feita mediante sindicância, de cunho inquisitório, ausentes o contraditório e a ampla defesa.
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Atendente de Necrotério Policial
Conforme o disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, se um servidor público pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses na repartição pública, ficará sujeito à pena de:
b) demissão a bem do serviço público.
c) jubilação.
d) exoneração.
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Papiloscopista Policial
Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prevê, expressamente, em relação a ela, a aplicação da seguinte penalidade:
b) repreensão.
c) demissão a bem do serviço público.
Conforme dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o processo administrativo, como regra geral, será presidido por:
a) delegado de polícia, que designará como secretário um escrivão de polícia.
b) investigador de polícia chefe, auxiliado por um agente policial.
c) delegado de polícia de classe especial, que nomeará um investigador para atuar como secretário.
d) delegado de polícia titular, auxiliado por um papiloscopista.
e) investigador de polícia, que será auxiliado por um escrivão de polícia.
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Investigador de Polícia
Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
a) O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital público ou particular às suas próprias expensas.
b) A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional nem contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
c) O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
d) Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 3 (três) meses de vencimento.
e) Será dispensável o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de repreensão, multa, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Resposta letra “c”
IX – faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantões, ou deixar de comunicar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por motivo justo;
As demais alternativas são deveres do policial civil conforme artigo 62
Artigo 88 – Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advertência, repreensão, multa e suspensão. (NR)
Artigo 89 – Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.(NR)
Artigo 1º – A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos órgãos policiais que a integram.
Artigo 24 – Posse é ato que investe o cidadão em cargo público policial civil.
Artigo 25 – São competentes para dar posse:
I – O Secretário da Segurança Pública, ao Delegado Geral de Polícia;
II – O Delegado Geral de Polícia, aos Delegados de Polícia;
III – O Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil, nos demais casos.
SEÇÃO V – Da reversão “Ex Officio”
Artigo 34 – Reversão “ex officio” é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial quando insubsistentes as razões que determinam a aposentadoria por invalidez.
1º – A reversão só poderá efetivar -se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.
2º – Será tomada sem efeito a reversão “ex officio” e cassada a aposentadoria do policial civil que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício injustificadamente, dentro do prazo legal.
Artigo 35 – A reversão far-se-á no mesmo cargo.
1º – Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, se o servidor tiver pedido exoneração. (NR)
Resposta letra “b”
Artigo 75 – Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público, nos casos de:
VIII – pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
Resposta letra “c’
IV – praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa
Resposta letra “a”
Artigo 95 – O processo administrativo será presidido por Delegado de Polícia, que designará como secretário um Escrivão de Polícia. (NR)
Parágrafo único – Havendo imputação contra Delegado de Polícia, a autoridade que presidir a apuração será de classe igual ou superior à do acusado. (NR)
.a) errado: Artigo 52 – O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital público ou particular às expensas do Estado.
.b) errado: Artigo 71 – A pena de advertência será aplicada verbalmente, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário.
Parágrafo único – A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional, mas contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
.c) CERTO: Artigo 39 – O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
.d) errado: Artigo 51 – ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do policial civil, ativo ou inativo, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração.
.e) errado: Artigo 89 – Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.(NR)
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