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Timestamp: 2013-05-21 13:55:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 480', 'artigo 480', 'artigo 479', 'artigo 480', 'artigo 480', 'artigo 480']

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)
(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)
Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho -Decreto Lei 5452/43
Cabe indenização nos contratos de trabalho por prazo determinado que forem res...
devidos pelo período restante do contrato, de acordo com o artigo 480 , da CLT...Cabe indenização nos contratos de trabalho por prazo determinado que forem... de Barros, em hipóteses de extinção antecipada dos contratos de trabalho
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 03/06/2009
Cabe indenização nos contratos por prazo determinado que forem rescindidos ant...
. (artigo 480 , da CLT ). Por fim, cumpre esclarecer que se tratando de contrato de trabalho por prazo determinado que contenha cláusula assecuratória do direito... arcará também com o pagamento da indenização prevista no artigo 479 , da CLT
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 23/09/2009
MTE altera novamente Portaria 1621 que aprovou os Termos de Rescisão, Homol...
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452... da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). A assistência à rescisão prevista no..., nos termos do artigo nº 477 7, § 1º º, da Consolidação das Leis do Trabalho
COAD - 09/07/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PR...
DO EMPREGADO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 480 DA CLT . Nega-se provimento
TST - 09/09/2011
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MULTA IMPOSTA A EMPRESARIO POR HAVE...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MULTA IMPOSTA A EMPRESARIO POR HAVER CONTRATADO ARTISTA, SEM ATESTADO LIBERATORIO DE OUTRO, QUE COM ELA ANTERIORMENTE CONTRATARA ESPETACULOS EXCLUSIVOS (ART. 480 PAR 2 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ). ADJ
STF - 01/01/1970
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPON...
dos arts. 477 , 479 , 480 , 483 , 484 e 497 da CLT . Em tal campo, não há... SOBRE O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. No caso sob exame, na época... envolvendo a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea
TST - 13/06/2009
TRT-2 - 2870018678 SP 02870018678
CONTRATO DE EXPERIENCIA. A SIMPLES EXPLICITACAO, NO CONTRATO, DOS ARTIGOS 479 E 480 DA CLT , NAO CONVERTE EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIENCIA. A SIMPLES EXPLICITACAO, NO CONTRATO, DOS ARTIGOS 479 E 480 DA CLT
TRT-2 - 05/07/1988
A extinção do contrato de aprendizagem não enseja a aplicação dos artigos 479 e 480 da CLT , pois se trata de contrato especial com expresso limite de vigência... do contrato de aprendizagem não enseja a aplicação dos artigos 479 e 480 da CLT
TRT-4 - 28/02/2002
TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 88008320055050161 BA 0008800-832005.5.05...
DO QUANTO PRECEITUADO NOS ARTIGOS 479 E 480 DA CLT , IMPÕE-SE O DEFERIMENTO, A TÍTULO... NOS TERMOS DO QUANTO PRECEITUADO NOS ARTIGOS 479 E 480 DA CLT , IMPÕE-SE O DEFERIMENTO
TRT-5 - 06/10/2006
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISAO ANTECI...
comprovação dos prejuízos causados. Inteligência do artigo 480 , da CLT . RECURSO... comprovação dos prejuízos causados. Inteligência do artigo 480 , da CLT . 12/05/2009 Número: 20090332916 CONTRATO DE TRABALHO (PRAZO DETERMINADO OU OBRA CERTA
TRT-2 - 12/05/2009
por unanimidade, conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento mantend...
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO MULTA DO ART. 480 CLT . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO MULTA DO ART. 480 CLT . por unanimidade, conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento mantendo a sentença por seus próprio fundamentos. Corrigir
TRT-7 - 20/07/2012
Lei nº 166 de 17 de julho de 2001 de Franco da Rocha para esse fim. Art. 3º - Os contratos obedecerão o disposto no artigo 480 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), com jornada de trabalho...Autor: Executivo Municipal LEI Nº 166 DE 17 DE JULHO DE 2001 DISPÕE
Camara municipal - 17/07/2001
Lei nº 9601, de 21 de janeiro de 1998 contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , independentemente das condições estabelecidas... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Presidencia da Republica - 22/01/1998
Decreto-lei no 6353, de 20 de Março de 1944 do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5452 , de 1 de maio de 1943, passem... da Consolidação das Leis do Trabalho DECRETO-LEI No 6353, DE 20 DE MARÇO DE 1944... o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº
Presidencia da Republica - 21/03/1944
Lei nº 2310 de 05 de agosto de 2005 de Guararema Federal , no Decreto-lei Federal no 5452 , de 1º de maio de 1943 ( Consolidação..., sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 2º - O Plano...-se-á o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho
Camara municipal - 05/08/2005
Decreto nº 2574, de 29 de abril de 1998 -se-á nos termos dos arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... DE 1998. Revogado pelo Decreto nº 5000 , de 2004 Regulamenta a Lei nº 9615 , de 24... específicas que lhe são atribuídas pela Lei nº 9615 , de 1998, e por este Decreto
Presidencia da Republica - 29/04/1998
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