Source: http://clerioborges.com.br/regimentoctc2011.html
Timestamp: 2020-02-28 23:39:39+00:00
Document Index: 120079795

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 54', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 15', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 2', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 19', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

REGIMENTO INTERNO DO CLUBE DOS TROVADORES CAPIXABAS
REGIMENTO INTERNO DO CLUBE DOS TROVADORES CAPIXABAS, CTC
CAPÍTULO PRIMEIRO - DAS FINALIDADES
Artigo 1º: O Clube dos Trovadores Capixabas, CTC é uma entidade cultural, que conforme Resumo do Estatuto publicado na página 32, do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, do dia 23 de maio de 1986 foi fundada de fato e não de direito, no dia 1º de Julho de 1980, sendo a entidade somente registrada no Cartório Sarlo de Registro Civil das Pessoas Físicas, Jurídicas e Tabelionato, de Vitória, ES, em 08 de Junho de 1986, constituída em Associação, sendo uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de direito privado, de caráter cultural e social, sem fins econômicos, (sem fins lucrativos), com autonomia administrativa e financeira e de duração por tempo indeterminado, com Sede Social funcionando provisoriamente na Rua dos Pombos, 2 – Eurico Salles – Carapina – Serra – ES, CEP: 29160-280 e foro no Município de Serra, ES, e se regerá pelo seu Estatuto Social e este Regimento Interno e disposições legais aplicáveis e pela legislação específica, conforme Artigo 54 da Lei 10.406, de 10/01/2002
PARÁGRAFO 1º: O símbolo do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC é o pássaro conhecido como Beija Flor, também chamado de Colibri e os órgãos informativos, para divulgação de notícias, decisões da Diretoria, Atas, trovas e eventos são: Jornal dos Trovadores. Jornal Beija Flor e Informativo Beijaflorzinho.
PARÁGRAFO 2º: As atividades culturais e artísticas desenvolvidas pelo Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, serão regidas pelas normas estabelecidas no Estatuto Social e neste Regimento e pelas demais disposições aplicáveis dentro dos dispositivos estatutários da entidade, visando garantir a coerência, a integridade e a objetividade das suas ações.
PARÁGRAFO 3º: O Clube dos Trovadores Capixabas, CTC para a realização de suas finalidades e objetivos Sociais, descritos no Artigo 2º do Estatuto Social o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC poderá ser denominado pelos nomes de Fantasia de “CTC”, ou ainda, “Clube dos Poetas Trovadores Capixabas” e/ou “Instituto CTC” e/ou “Projeto Clube dos Trovadores Capixabas” e/ou “Projeto CTC”, “Projeto CTC Social” e/ou “Projeto CTC Turismo Cultural”; CTC “Pesquisa Cultural” e/ou “CTC Turismo”.
PARÁGRAFO 4º: A Sede do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC funciona provisoriamente na Rua dos Pombos, 2 – Eurico Salles – Carapina – Serra – ES, CEP: 29160-280, com foro no Município de Serra, ES, sendo que para a realização de seus objetivos e finalidades previstas no Artigo 2º do Estatuto Social da entidade, de modo especial realização de Cursos, Oficinas, Palestras, Congressos e outros, o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC poderá alugar veículos, bem como alugar e/ou utilizar espaços cedidos gratuitamente, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas e/ou de propriedade de Escolas da Rede Federal, Estadual ou Municipal de Ensino ou Salas, Salões, Igrejas e Auditórios de órgãos públicos e/ou privados, conforme a legislação em vigor e os dispositivos previstos no Estatuto.
PARÁGRAFO 5º: No desenvolvimento de suas atividades, o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, conforme item I do Artigo 4º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, preferência sexual, gênero ou religião.
Artigo 2º: Este Regimento definirá dentre outros dispositivos:
I As normas de funcionamento da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral.
II As infrações e sanções disciplinares, bem como sua forma de apuração e aplicação.
III As normas do processo eleitoral.
IV A organização do trabalho de produção.
Artigo 3º: Todos os membros filiados ao Clube dos Trovadores Capixabas, CTC deverão ter livre acesso ao Estatuto Social e ao Regimento Interno.
Artigo 4º: O objetivo do Regimento Interno do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, é direcionar, dentro de normas previamente determinadas, as atividades artísticas e culturais através das ações, objetivos sociai e finalidades previstas no Artigo 2º do Estatuto Social da entidade.
CAPÍTULO TERCEIRO - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 5º: São órgãos deliberativos do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC: Assembléia Geral; Conselho de Administração; Diretoria Executiva e Conselho Fiscal sendo a Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, conforme o Estatuto Social, sendo o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, administrado por tais órgãos, formados e caracterizados conforme exposto no referido Estatuto da entidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Presidente do Conselho de Administração do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, será o Presidente da Assembléia Geral, quer seja ela Ordinária ou Extraordinária e sempre secretariada pelo Secretário Geral do Conselho de Administração do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC se reunirá mensalmente ou, no mínimo de três em três meses, exceto nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março, destinado a descanso e férias coletivas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A Assembléia Geral se realizará, Ordinariamente, uma vez por ano, em data que for marcada com a antecedência mínima de 15 dias, nos meses de Novembro ou Dezembro de cada ano, sendo convocada pela Diretoria Executiva ou por requerimento de (1/5) um quinto dos Sócios do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, (Associados), quites com as obrigações sociais para:
a)	Aprovar a proposta de programação anual da Instituição para o ano seguinte, submetida pela Diretoria e aprovar planos de trabalho;
b)	Apreciar e colocar em discussão e votação para aprovoção o Relatório Anual da diretoria administrativa e o parecer do conselho fiscal;
c)	Apreciar e colocar em discussão e votação para aprovoção, os balanços e contas e o orçamento anual da receita e despesa do CTC, bem como, fixar o valor da mensalidade dos sócios, concedendo ou não anistia para sócios em atraso;
d)	Quaisquer assuntos de interesse da entidade, constante do edital de convocação, conforme os dispositivos previstos no Estatuto.
PARÁGRAFO QUARTO: A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: I - Pela Diretoria; II - Pelo Conselho Fiscal; III - Por requerimento de 1/15 (um quinto) dos Associados quites com as obrigações sociais, conforme o Artigo 15º do Estatuto.
PARÁGRAFO QUINTO: O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por ano, junto com a Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária, ou sempre que necessário, para examinar as contas e balancetes e escrituração contábil apresentados pela Diretoria do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, conforme os dispositivos previstos no Estatuto.
CAPÍTULO QUARTO - DA APROVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO INCLUINDO ALTERAÇÕES E/OU COMPLEMENTAÇÕES DO REGIMENTO INTERNO
Artigo 6º: O Clube dos Trovadores Capixabas, CTC disciplinará seu funcionamento através do cumprimento desse Regimento Interno, dentro dos dispositivos estatutários da entidade.
Artigo 7º: O Regimento Interno do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC deverá ser aprovado em primeira instância, pela Assembléia Geral, por maioria simples dos presentes, mediante convocação especialmente para essa finalidade.
Artigo 8º: O Regimento Interno do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC poderá ser alterado ou reformulado a qualquer tempo, mediante proposta apresentada por qualquer sócio filiado perante a Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC que convocará na forma Estatutária, uma Assembléia Geral para debater o assunto.
PARÁGRAFO ÚNICO: As alterações e/ou complementações desse Regimento Interno, só passarão a ter valor depois de aprovadas em Assembléia Geral dos Sócios, conforme os dispositivos previstos no Estatuto.
CAPÍTULO QUINTO - DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE
Artigo 9º: Considerando o Artigo 2º, do Estatuto da entidade, as atividades desenvolvidas pelo Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, deverão estar em consonância com as especificidades de cada ação ou grupo de ações deliberadas pela Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o cumprimento das finalidades expressas no Artigo 2º, do Estatuto da entidade, as ações ou conjunto de ações, deverão ser coordenadas por pessoas de notório saber e competentes, profissionais do ramos ou não, inseridos no contexto que se pretende desenvolver, ou seja, que tenham uma ligação clara, evidenciada por um currículo apresentado, com as atividades em questão, denotando uma ligação aprofundada com a área ou segmento cultural.
Artigo 10º: As áreas e segmentos culturais inseridas nas propostas e objetivos do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC são: I – Dança; II – Música; III – Ópera; IV – Teatro; V – Circo; VI – Mímica; VII – Literatura; VIII - Artes visuais; IX - Artes gráficas; X - Folclore e artesanato; XI – Cinema; XII – Vídeo; XIII – Fotografia; XIV – Discografia; XV – Multimídia; XVI - Patrimônio cultural, histórico, arquitetônico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; XVII – INTERNET; XVIII – Turismo XIX – Atividades Culturais e Turisticas congêneres.
Artigo 11º: As ações ou conjunto de ações previstas no Artigo 2º, do Estatuto do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, deverão convergir para o ato de fomentar a produção cultural e artística, através de pesquisa, criação, intercâmbio, produção, divulgação e comercialização de bens culturais, sendo que o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, voluntários, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social, aplicando integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucional, no Território Nacional.
PARÁGRAFO 1º: As ações ou conjunto de ações previstas no Artigo 2º, do Estatuto do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, deverão incentivar e viabilizar a capacitação cultural e artística de multiplicadores, através da organização e execução de atividades destinadas à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de artistas, estudantes, produtores, agentes culturais e interessados em geral, ou seja, através de ações próprias da entidade ou de terceiros, viabilizadas pela aprovação dos projetos culturais.
PARÁGRAFO 2º: Em relação ao que consta do Estatuto do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, que se refere a captar recursos e patrocínio para programas e projetos artísticos e socio culturais, o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC deverá realizar e/ou apoiar projetos dotados de conteúdo cultural que evidenciem o aperfeiçoamento profissional dos recursos humanos na área da cultura, considerando a diversidade cultural brasileira, assim como propiciar elementos que garantam um posicionamento crítico reflexivo acerca das expressões culturais e artísticas em geral.
PARÁGRAFO 3º: As ações ou conjunto de ações previstas no Estatuto da entidade, deverão favorecer empreendimentos que atendam as necessidades da produção cultural e aos interesses da coletividade, considerando as demandas culturais existentes e o caráter multiplicador dos projetos artísticos e culturais.
Artigo 12º: As ações ou conjunto de ações previstas no Estatuto, deverão ser encaminhados à entidade da seguinte forma:
I - Através de projetos criados e discutidos internamente pelos membros da Diretoria.
II - Através de projetos enviados à entidade por pessoas físicas, jurídicas, poder público e demais organizações, e discutido internamente pelos membros da Diretoria.
III - Através de projetos solicitados à entidade por pessoas física, jurídicas, Poder Público e demais organizações, e discutido internamente pelos membros da Diretoria.
Artigo 13º: Em qualquer forma de encaminhamento, os projetos deverão passar por análise, avaliação técnica e acompanhamento por um dos membros da Diretoria do CTC, designado para tal finalidade pelo Presidente, cabendo-lhe a análise do Projeto, emitindo parecer pela aprovação ou não, sendo o Parecer apreciado e votado pelos membros da Diretoria na primeira reunião subseqüente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os projetos submetidos à apreciação da Diretoria caso sejam reprovados, não terão prosseguimento.
Artigo 14º: Compete à Diretoria do CTC:
I Apreciar projetos de acordo com os seus próprios critérios.
II Exercer a vigilância dos projetos em andamento, verificando a eficácia de seus resultados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os projetos apresentados não poderão ser objetos de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural, portanto, os critérios de avaliação deverão ser claros, objetivos e imparciais.
Artigo 15º: Compete ao Conselho Fiscal:
I Aprovar orçamentos de projetos.
II Supervisionar a prestação de contas mensal e final destes.
Artigo 16º: Caso seja necessário a Diretoria poderá criar uma Comissão Temática Especial que terá caráter temporário, vinculado ao período de duração do projeto, e suas atribuições, quantidade e nome de membros serão definidas no ato de sua criação, devidamente registrada em ata, mediante solicitação da Diretoria Executiva da entidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderão ser criadas várias Comissões Temáticas Especiais, caso a Diretoria julgue necessário, para o devido cumprimento dos seus objetivos, devidamente registrada em ata, mediante solicitação da Diretoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A Comissão Temática Especial não será remunerada. O Clube dos Trovadores Capixabas, CTC se responsabilizará pelo pagamento de eventuais despesas, conforme os dispositivos previstos no Estatuto.
CAPÍTULO SEXTO - DA REALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS
Artigo 17º: Os projetos idealizados (criados) e/ou apoiados pela Diretoria do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, deverão preferencialmente ser executados e implantados pelos Sócios do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC e, possuem por objetivo o desenvolvimento e a ampliação significativa das formas de expressão, criação e confecção dos processos de preservação e proteção do patrimônio cultural e artístico brasileiro, estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para aumentar a participação da população no processo de conhecimento e entendimento destes bens e valores.
PARÁGRAFO ÚNICO: São projetos natos do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC e que não precisam de serem Aprovados pela Diretoria e nem aprovação da Assembléia Geral por estarem inseridos nos fins e objetivos do CTC, os seguintes:
1 – PROJETO OFICINA LITERÁRIA DE CRIAÇÃO POÉTICA – Oficina de Trovas, destinadas as pessoas interessadas em aprenderem a Arte Poética, fazendo poesias e Trovas, com carga horária de no mínimo 12 horas.
2 – PROJETO CONGRESSO BRASILEIRO DE POETAS TROVADORES – Encontros para promover o congraçamento, a união e a troca de idéias entre os Poetas Trovadores, escritores e membros da classe artística brasileira, com carga horária de no mínimo 20 horas de atividades culturais, palestras, debates e apresentações artísticas.
3 – PROJETO CONCURSO DE REDAÇÃO, POESIAS E TROVAS. Concurso destinado a Estudantes das Redes Municipal, Estadual e Federal de Ensino.
4 – PROJETO CTC TURISMO CULTURAL OU CTC TURISMO. Promover o Turismo Cultural, com a organização e realização de Passeios, Excursões e Viagens para cidades que sejam locais de eventos Religiosos, Esportivos e Culturais.
5 – PROJETO CTC SOCIAL – Realização de Serviços voluntários Recreativos e de Assistência social, inclusive mutualidade ou seja, serviços de solidariedade na base de ajuda mútua, com a paticipação dos Sócios (Associados) do CTC, com uma finalidade social de previdência, de solidariedade e ajuda a famílias carentes de renda familiar abaixo dos Padrões dignos de sobrevivência, e com a prática da Mutualidade Cristã, tendo como lema ajudar os outros a fim de expressar o seu amor e unidade, através de ações concretas com cotizações de seus associados e/ou ajuda e doações financeiras em dinheiro e doações de roupas novas e/ou usadas e de cestas básicas e materiais de construção, sendo tais doações de Sócios do CTC e/ou de voluntários e doadores e/ou patrocinadores anônimos.
Artigo 18º: A realização e a execução dos projetos culturais aprovados pela Diretoria Executiva e, os descritos no Parágrafo ùnico do Artigo 17 deste Regimento Interno, deverão observar as seguintes normas regimentais:
I - As contratações de mão de obra não se configuram, sob hipótese alguma, em vínculo empregatício de qualquer espécie com o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, salvo nos casos em que o empreendimento cultural assim exija.
II - A prestação de contas e os pagamentos deverão ser realizados com impressos próprios do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC (exceto aqueles padronizados para pagamento de impostos municipais, estaduais e federais).
III - Os projetos deverão ser numerados.
IV – Se necessário, por questões de Convênio ou determinação legal, deverá ser aberta conta em banco com o nome do projeto. Caso não seja necessário, será utilizada a própria conta bancária do Clube dos Trovadores Capixabas.
V – Se o projeto for executado durante vários meses, se necessário deverá ser apresentado relatório de atividades mensalmente, caso contrário bastará um Relatório ao final do projeto com todas as informações que mostre transparência e lisura, dentro do que determina as lei em vigor.
VI – Utilizar e estimular o Serviço Voluntário, ou seja a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ao Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Visando a utilização do trabalho voluntário na execução dos Objetivos Sociais e nos Projetos do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, fica a entidade, através de dispositivo contido em seu Estatuto e deste dispositivo neste Regimento Interno, autorizado a se cadastrar no Ministério do Trabalho e Emprego e/ou Secretarias Estaduais e Municipais do Trabalho, Emprego e Renda, para mediante convênio, utilizar recursos da União, do Estado ou Município para o pagamento do Auxilio financeiro aos Voluntários admitidos na entidade, conforme a Lei Nº 9.608, de 18/02/1998 e suas alterações legais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A Diretoria Executiva analisará alterações, casos omissos, controversos e as dúvidas surgidas na aplicação dos Projetos, sendo tais pendências solucionadas por deliberação da diretoria, em qualquer de suas reuniões, por maioria dos membros presentes, “ad referendum” da primeira Assembléia Geral subseqüente.
Artigo 19º: Na hipótese de fraude ou simulação, incluindo desvios de verbas e dos objetivos do projeto aprovado pela entidade, o proponente poderá ser penalizado com:
I - Advertência por escrito, relacionando as irregularidades observadas, solicitando justificativas e alterações de conduta.
II - Interrupção das atividades desenvolvidas dentro do projeto, por tempo indetermindado, até que seja convocada uma reunião extraordinária entre os membros da Diretoria e Comissão Temática Especial, buscando resoluções definitivas.
III - Interrupção das atividades desenvolvidas dentro do projeto definitivamente, estando o proponente sujeito às penalidades formais indenizatórias previstas no contrato de parceria e/ou realização do projeto, sem prejuízo de responsabilidade pessoal por eventuais sanções penais, civis e administrativas cabíveis.
Artigo 20º: Todos os projetos desenvolvidos em parceria ou pelo Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, seja por membros da diretoria, sócios ou terceiros, deverão prever, em seu orçamento final, 5%, descontados os impostos e encargos sociais, para:
I - 50% a um fundo de projetos.
II - 50% à administração geral do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.
Artigo 21º: Para consecução dos seus objetivos, o Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, empresas nacionais ou estrangeiras, bem como poderá firmar parcerias com organização da sociedade civil de interesse público, poder público, comissões e conselhos municipais, estaduais e federais, assim como compor câmaras setoriais ou técnicas.
CAPÍTULO SÉTIMO – DOS SÓCIOS, EVENTOS E PROJETOS SOCIAIS.
Artigo 22º: Os Sócios do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, deverão estar em dia com a anuidade estipulada pela Assembléia Geral Ordinária em cada ano, sendo o valor auferido do pagamento efetivado pelos Associados (sócios), aplicados na Administração da entidade, para pagamento de “pro labore”, conforme dispuser lei em vigor e para execução das finalidades e objetivos do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC. O pagamento da Anuidade está previsto nos deveres dos Sócios conforme dispositivo constante do Estatuto do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cobrança de mensalidade de sócios será a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Acima dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade fica a critério do sócio pagar ou não mensalidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para se Associar (ser Sócio e/ou Associado do CTC), o interessado deverá se dirigir à sede do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, fazer seu cadastro, preenchendo uma Ficha, conforme dispositivo constante do Estatuto do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, pegar sua carteira de sócio e pagar a anuidade, conforme norma Estatutária.
Artigo 23º: Todo Projeto Social desenvolvido nas dependências da Sede ou Filial ou Filiais do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, que não forem administrados diretamente pela Diretoria Executiva do CTC, será exercido em parceria com voluntários e/ou terceiros, com contrato assinado por ambas às partes e administrado pelo Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, em conformidade com o Estatuto da entidade, sendo que toda a movimentação financeira de todos os Projetos deverá obrigatoriamente passar pelos registros contábeis e financeiros do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.
PARAGRAFO ÚNICO: Todo patrocínio para projetos e atividades do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, deverá obedecer ao disposto neste Regimento Interno e no Estatuto Social.
Artigo 24º: Os eventos (Festas, Bailes, Passeios, Sorteios, etc...), de interesse social do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, os Cursos Informativos, as Viagens Culturais e Excursões, e os descritos no Artigo 2º do Estatuto, bem como todos os projetos sociais, após apurado as receitas e despesas, o valor de 20% do saldo deverá ser revertido ao caixa do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, que será empregado na consecução dos objetivos da entidade, sendo que toda movimentação financeira gerada pelos eventos retro citados deverá passar obrigatoriamente pelos registros financeiros do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.
Artigo 25º: Os casos especiais e omissos deverão ter o aval da Diretoria Executiva do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, sendo que toda movimentação financeira decorrente dos aluguéis, eventos, projetos, enfim, de quaisquer que sejam os motivos, deverá acompanhar os devidos documentos comprobatórios para prestação de contas ao Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Assembléia Geral, conforme exige o Estatuto do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, não sendo permitido eventos com fins lucrativos, exceto os casos que se encontram normatizados no presente regimento e/ou no Estatuto
Artigo 26º: Não será permitido o uso dos espaços da sede e filiais do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC para fins políticos pessoais, excetuando-se os de interesse da comunidade.
Artigo 27º: O Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, mantém parceria nata com os órgãos institucionais no âmbito municipal, estadual e federal, bem como as escolas dos Municípios da Grande Vitória e do Estado do Espírito Santo e estará incentivando e cadastrando a participação de pessoas Voluntárias para auxílio na administração e manutenção da mesma, bem como em seus projetos sociais, que estão isentos de taxa de utilização da Sede ou Filiais do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.
Artigo 28º: A partir de 1º de Janeiro de cada ano, será cobrado efetivamente a Anuidade dos sócios, e somente os sócios em dia com o pagamento de tal anuidade, poderão votar, ser votado e usufruir dos benefícios da respectiva categoria, sendo que todos que preencheram fichas de sócios ou assinarem o livro de presenças das Assembléias Gerais do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, a partir da data da aprovação da Reforma do Estatuto do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, estão classificados como sócios Fundadores, Efetivos e Correspondentes, de acordo com o que estabelece dispositivo constante do Estatuto do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, sendo que o novo sócio poderá se filiar a qualquer momento, desde que cumprido os requisitos estatutários.
PARAGRAFO ÚNICO: A Assembléia Geral poderá aprovar por maioria simples, proposta de anistia para os Sócios (Associados) inadiplentes.
CAPÍTULO OITAVO – DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 29º: A Eleição para a Diretoria e Conselho Fiscal do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, será convocada conforme dispositivo constante do Estatuto do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, através de Edital afixado no mínimo 15 dias antes do término do mandato da diretoria e do Conselho Fiscal, afixado na sede da entidade e nos pontos onde haja afluência de associados, conforme dispositivos constante do Artigo 19 e parágrafos do Estatuto do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O processo Eleitoral será disciplinado de acordo com o Estatuto e este Regimento Interno, podendo se for necessário e sem ser obrigatório, a Diretoria constituir uma Comissão Eleitoral, de três associados que não sejam candidatos e que terá autonomia em suas decisões, estabelecendo normas para registro de Chapas, do processo eleitoral e apuração dos votos não previstos no Estatuto e neste Regimento Interno, obedecendo as Leis em vigor e os processos democráticos de ampla defesa e princípios de ética e moralidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As chapas que serão habilitadas para a disputa eleitoral deverão ser constituidas de Sócios Fundadores e Efetivos do CTC, quites com suas obrigações, em dia com o pagamento da Anuidade e que tenha participado de pelo menos uma Assembléia Geral nos últimos dois anos, sendo que a homologação de cada chapa será analisada, enquanto estiverem vivos, previamente pelos três primeiros Fundadores da entidade Clério José Borges de Sant Anna, José Borges Ribeiro Filho e Luiz Carlos Braga Ribeiro, como forma de preservação do Patrimônio do CTC, que terão poder de veto à inscrição da Chapa, bastando apenas um veto para impugnar a Chapa, cabendo a Chapa impugnada amplo direito de Defesa previsto na Constituição Federal e, se for o caso, recorrer da decisão em data estabekecida antes da data marcada para as Eleições, a instância superior que é a Diretoria Executiva do CTC e/ou à primeira Assembléia Geral subseqüente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Concluída a apuração ou processo de votação, a critério da Assembléia Geral poderá ser dado posse de imediato à nova Diretoria, sendo que concluído o processo eleitoral, os resultados deverão ser registrados no livro de Atas da Entidade e após a Ata aprovada, será feito o subseqüente registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos necessários.
PARÁGRAFO QUARTO: Com relação ao Processo eleitoral o prazo para apresentação de recurso será até 24 horas após o encerramento, sendo apresentado a Diretoria Executiva e/ou a instância superior que é a Assembléia Geral, na primeira Assembléia Geral subseqüente ou que for convocada extraordinariamente para tal fim.
CAPÍTULO NONO – DAS DELIBERAÇÕES GERAIS.
Artigo 30º: Os casos omissos, controversos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento e que não estiverem dispostos claramente no Estatuto, serão solucionados por deliberação da Diretoria Executiva, em qualquer de suas reuniões, por maioria dos membros presentes, “ad referendum” da primeira Assembléia Geral subseqüente.
Artigo 31º: O Regimento Interno do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC, poderá ser reformado, a qualquer tempo pela vontade da Assembléia Geral especialmente convocada para tal finalidade observando-se a decisão da maioria absoluta de seus sócios votantes, em pleno gozo de seus direitos e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Artigo 32º: Este Regimento Interno após sua aprovação em Assembléia Geral Extraordinária – AGE, realizada aos 30 dias do mês de Abril de 2011 (30/04/2011), entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Adir Ribeiro / Conselheiro Titular Presidente do Conselho Fiscal do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC
Maria Lúcia Adriano Costa / Conselheiro Titular Vice Presidente do Conselho Fiscal do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC
Adonias Baldan / Conselheiro Titular Secretario do Conselho Fiscal do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC
Levi Basílio / 1º Conselheiro Suplente do Conselho Fiscal do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC
Vanderléia Lúcia Adriano Costa / 2º Conselheiro Suplente do Conselho Fiscal do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC
Magnolia Pedrina Sylvestre / 3º Conselheiro Suplente do Conselho Fiscal do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC
Josvaldo Maria dos Anjos / Associado do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.
Tomaz dos Santos Silva / Associado do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.
Aldo José Barroca / Associado do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.
Associado do Clube dos Trovadores Capixabas, CTC.