Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/797959469/andamento-do-processo-n-1000964-0420185020021-atord-16-01-2020-do-trt-2?ref=feed
Timestamp: 2020-02-25 07:33:17+00:00
Document Index: 141144404

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 114', 'artigo 485', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 74', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 135', 'artigo 464', 'artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 457', 'artigo 487', 'artigo 142', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 536', 'artigo 4', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 818', 'artigo 2', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 790', 'artigo 15', 'artigo 342', 'artigo 77', 'artigo 485', 'artigo 536', 'artigo 4', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 459', 'artigo 879', 'artigo 883', 'artigo 39', 'artigo 832', 'artigo 28', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 337', 'Artigo 77', 'Artigo 77', 'Artigo 223']

TRT-2 16/01/2020 - Pg. 1453 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1000964-04.2018.5.02.0021 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-1000964-04.2018.5.02.0021
RECLAMANTE ERICA PERES MARTOS
ADVOGADO MARCELO GOMES SOBRINHO (OAB: 268810/SP)
RECLAMADO TRANSPORTADORA RUANO LTDA -ME
ADVOGADO ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDAO (OAB: 192535/SP)
RECLAMADO TRANSRUANO EIRELI - ME ADVOGADO ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDAO (OAB: 192535/SP)
- ERICA PERES MARTOS
- TRANSPORTADORA RUANO LTDA - ME - TRANSRUANO EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
ERICA PERES MARTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSRUANO EIRELI - ME (primeira reclamada) e, TRANSPORTADORA RUANO LTDA. - ME (segunda reclamada), alegando que foi admitida pela segunda reclamada em 20/02/2012, sem registro, para exercer a função de vendedora, e dispensada, sem justa causa, em 10/07/2018, sem receber as verbas rescisórias. Pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda reclamada, e o recebimento das verbas rescisórias, horas extras, fundo de garantia com a indenização de 40%, valetransporte, vale-refeição, prêmio por tempo de serviço, participação nos lucros e resultados, multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, indenização prevista no artigo 467 da CLT e indenização por danos morais. Pugna pelo fornecimento de documentos para levantamento do fundo de garantia depositado e habilitação ao programa seguro-desemprego ou indenização equivalente, pela condenação das reclamadas no pagamento de honorários advocatícios e pela responsabilidade solidária das reclamadas. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Deu a causa o valor de R$223.214,15.
Emenda à petição inicial às fls. 179/180.
Juntada de documentos pela reclamante (fls. 182/187).
As reclamadas apresentaram defesa, em conjunto, acompanhada de documentos, suscitando prejudicial de mérito relativa a prescrição, impugnando os documentos apresentados, refutando as pretensões da autora e pugnando pela improcedência dos pedidos. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal das partes. Foram ouvidas quatro testemunhas, sendo três convidadas pela reclamante e uma pelas reclamadas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.
Juntada de documentos pelas reclamadas.
Razões finais pela parte autora.
As reclamadas não apresentaram suas razões finais no prazo deferido.
II - Fundamentação Da incompetência material .
A reclamante postulou que as reclamadas comprovassem a regularidade dos recolhimentos previdenciários de todo o período do contrato.
Nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal e a teor da súmula 368 do C. TST, a Justiça do Trabalho só é competente para determinar os recolhimentos da contribuição previdenciária decorrentes de sentença condenatória que proferir. Logo, não se pode analisar a pretensão da parte autora, já que esta envolve recolhimentos que vão muito além das condenações que possam derivar desta decisão, abarcando todo o contrato de
Pelo exposto, reconheço de ofício (art. 337, inciso II e § 5º, CPC), a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar que as reclamadas comprovem os recolhimentos previdenciários sobre verbas trabalhistas pagas na vigência do contrato de trabalho, e julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC.
Acolho a prescrição quinquenal suscitada, declarando prescritos todos os eventuais créditos devidos à reclamante, anteriores a 01/08/2013, cinco anos antes da propositura desta ação, nos termos do inciso XIX, do artigo 7º da Constituição Federal e artigo 11 da CLT.
Fica ressalvada a pretensão quanto a declaração de existência de relação de emprego, que é imprescritível, nos termos do artigo 11, parágrafo 1º da CLT.
Pronuncio a prescrição das pretensões de natureza condenatória, anteriores à 01/08/2013, julgando extinto o feito, em relação às mesmas, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC).
Não há fundada dúvida acerca da fidedignidade dos documentos que foram juntados, aos autos, pela parte reclamante, que se tratam, a rigor, de documentos comuns as partes.
Rejeita-se a impugnação ofertada, pelas reclamadas, aos documentos acostados, aos autos, porquanto genérica, sem qualquer demonstração de contrariedade ao aspecto formal ou ao conteúdo.
Para a configuração da relação de emprego, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, consoante artigo 3º da CLT.
Compete à trabalhadora que reclama o reconhecimento de vínculo empregatício comprovar, de forma indene de dúvidas, que foi contratada para prestar serviços, pessoalmente, à segunda reclamada, com habitualidade, onerosidade e subordinação, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito (artigo 818, inciso I da CLT e artigo 373, inciso I do CPC).
As reclamadas, em contestação, admitem que a reclamante lhes prestou serviços ao afirmar que "a 1ª Reclamada reconhece o vínculo empregatício com a Reclamante no período de 02/03/2017 a 10/07/2018. De fato a Reclamante foi admitida aos serviços da 1ª Reclamada em data de 02/03/2017 para exercer a função de vendedora, com salário de R$ 1.000,00 (um mil reais) mais comissão sobre as vendas, o que totalizava uma remuneração média de R$ R$ 2.079,50 (dois mil e setenta e nove reais e cinquenta centavos), no horário de segunda a sexta feira das 08:30 às 17:30, sempre com 01 hora de intervalo para refeição, perfazendo um horário de 40 horas semanais, tendo sido demitida em data de 10/07/2018" (fl. 189). Porém, negam a existência de vínculo empregatício em período anterior à 02/03/2017.
No entanto, a prova testemunhal, comprovou a que a reclamante começou a prestar serviços para as reclamadas no ano de 2012, conforme alegado na petição inicial (fl. 05).
Nesse sentido, afirmou a primeira testemunha convidada pela autora, o Sr. Jorge, que "não foi empregado das reclamadas, apenas sublocava a sala na qual a Sra. Fernanda, Fábio, a reclamante e Taisa trabalhavam, que Fabio aparecia de vez em quando no local; que o depoente trabalha há 30 anos no mesmo local, e que trabalhou na mesma sala que era sublocada por Fernanda e Fábio; que a reclamante agenciava carga e transportava; que a reclamante trabalhou na reclamada de 2012 ao final de 2014; que em novembro o depoente saiu em férias viajando para os EUA, e quando retornou, logo em seguida, eles deixaram de trabalhar no local; que sublocaram outra sala ao lado da sala do depoente, em 2014; que a reclamante ainda trabalhava para eles" (fl. 206).
Da mesma forma afirmou a terceira testemunha convidada pela reclamante, a Sra. Taysa, que "foi empregada das reclamadas a partir de 2018; que antes disso trabalhou para Fábio e Fernanda em uma agência de cargas, em uma sala alugada por ambos, em 2010 até 2018; que a reclamante trabalhou neste local a partir de 2012 quando a depoente saiu de licença maternidade em janeiro de 2012"(fl. 207).
Por fim, a testemunha convidada pelas reclamadas, o Sr. Charles, também afirmou que "trabalhava na transportadora Supricel de
2006, 2012, 1014, 2016; que também prestou serviços para outras transportadoras para contratação de terceiros como carretas e trucks; que uma época foi coordenador operacional e depois promovido a gerente operacional; que quando o depoente passava cargas em 2013 a reclamante já trabalhava no local; que não sabe para quem a reclamante trabalhava; que o depoente passava a carga para a reclamante e ela teria que arrumar um caminhão, recebendo a comissão do caminhoneiro como todos os demais agenciadores"(fl. 208).
Do depoimento da primeira testemunha convidada pela reclamante, tem-se que a mesma prestava serviços com subordinação, uma vez que o Sr. Jorge afirmou que "já presenciou a Sra. Fernanda passando instruções de trabalho para a reclamante, sendo que a Sra. Fernanda cobrava muito horário de entrada e saída" (fl. 206). Nesse aspecto, a segunda testemunha convidada pela autora, a Sra. Fabiana, também afirmou que "os chefes da reclamante era Fernanda e Fábio, com que a depoente tinha contato também" (fls.
206/207) e a terceira testemunha convidada pela reclamante, a Sra. Taysa, afirmou que "a reclamante recebia ordens de Fábio e, principalmente, da Sra. Fernanda que ficava no local; que a reclamante não poderia mandar outra pessoa para fazer o eu serviço" (fl. 208).
A prova testemunhal colhida comprovou, ainda, que a autora trabalhava de segunda a sexta-feira (habitualidade - fls. 206). Diante de todo o exposto, por presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego e, nos limites do pedido, reconheço a existência do vínculo empregatício entre a reclamante e a segunda reclamada, no período de 20/02/2012 a 10/07/2018, na função de vendedora, com salário de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês.
Assim, deverá, a segunda reclamada, efetuar o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) da autora, fazendo constar: data de admissão em 20/02/2012, data de saída em 10/07/2018, na função de vendedora e salário de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês.
Feito isto, a segunda reclamada será intimada para que, no prazo de 48 horas (art. 29, CLT), proceda às anotações. Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (art. 39, § 1º, CLT).
Da jornada de trabalho. Das horas extras.
As reclamadas alegaram possuir menos de dez empregados, razão pela qual não estariam obrigadas a manter registro de jornada (artigo 74, parágrafo segundo, da CLT), fato este não impugnado, pela reclamante, em razões finais (fls. 213/219).
Sendo assim, competia à autora demonstrar que cumpria a jornada descrita na inicial (artigo 818, inciso I da CLT e artigo 373, inciso I do CPC).
A prova testemunhal produzida, pela autora (fls. 206/207), comprovou que a mesma trabalhava nos horários declinados na petição inicial à fl. 05, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso.
Por essa razão, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes a oitava hora diária e a quadragésima quarta hora semanal, durante todo o período imprescrito.
Para o cômputo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o divisor 220; b) o adicional de 50% ou o adicional de horas extras previsto em norma coletiva juntada aos autos, respeitada a respectiva vigência; c) a base de cálculo será composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial (súmula nº 264, TST), incluindo adicionais de insalubridade/periculosidade; d) a evolução salarial da parte autora; e) os dias efetivamente trabalhados, conforme jornada de trabalho fixada, excluídos do cômputo todos os períodos de suspensão/interrupção do contrato de trabalho, comprovados por prova documental já acostada aos autos.
Quanto à parte variável do salário, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se o disposto na súmula nº 340 do TST, consoante OJ nº 397 da SDI-1 do TST, sendo o adicional calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerandose como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Ante a habitualidade das horas extras, defiro seus reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio e fundo de garantia com a indenização de 40%.
Das férias acrescidas do adicional de um terço.
Não comprovados, pelas reclamadas, a concessão das férias e o respectivo pagamento (artigo 135 e 137 da CLT), julgo procedente o pedido de pagamento, de forma dobrada, das férias acrescidas do adicional de um terço, relativas aos períodos aquisitivos de
2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017 e, de forma simples, as férias acrescidas de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2017/2018, sendo indevidas as férias em dobro deste período aquisitivo por ainda não encerrado o período concessivo na data da rescisão do contrato.
Do décimo terceiro salário.
Não comprovado, pelas reclamadas, o integral pagamento dos décimos terceiros salários (artigo 464 da CLT), durante todo o período imprescrito, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças dos décimos terceiros salários referente aos anos de
2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, no importe de R$1.500,00 por ano, correspondente ao valor do salário base mensal (R$2.500,00) subtraído o valor efetivamente recebido (R$1.000,00).
O vale-transporte é direito legalmente assegurado a todos os trabalhadores que tenham despesas para se locomover entre a casa e o trabalho, nos termos da Lei nº 7.428/85, incumbindo ao empregador provar ter solicitado ao empregado a declaração prevista no artigo 7º do Decreto nº 95.247/87.
Tratando-se de direito legalmente garantido, é presumível a necessidade de sua utilização, cabendo ao empregador produzir prova de que o empregado renunciou ao benefício.
Não comprovado, pelas reclamadas, que a reclamante renunciou ao benefício ou, ainda, que a mesma ia laborar com veículo próprio, conforme alegado em contestação (fl. 192), a mesma tem direito
aos valores relativos.
Saliento que a reclamante não impugnou a afirmação das reclamadas no sentido de que a mesma laborava a menos de três quilômetros de distância do local de trabalho.
Por essa razão, julgo procedente o pedido de pagamento do valor correspondente a dois vales-transportes, por dia trabalhado, durante todo o período imprescrito.
O cálculo do vale-transporte observará: a) dois ônibus urbanos diários; b) valor da tarifa vigente à época; c) dedução de 6% sobre o salário base do trabalhador, observada a evolução salarial da parte autora; d) nenhuma compensação; e) natureza jurídica indenizatória.
Do prêmio por tempo de serviço.
Considerando o período do reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a segunda reclamada (de 20/02/2012 a 10/07/2018) e falta de comprovante de pagamento da respectiva verba, pelas reclamadas, julgo procedente o pedido de pagamento do prêmio por tempo de serviço, a partir de 20/02/2014, nos termos da Cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2013/2014 (fl. 85).
Do vale-refeição.
A reclamante pleiteia o pagamento de indenização relativa ao valerefeição, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos.
As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar que forneciam refeição no local de trabalho, conforme aduzido em contestação (fl. 193). Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de vale- refeição, nos valores e prazos de vigência previstos na Cláusula 9ª das Convenções Coletivas de Trabalho de
2013/2014, 2015/2016, 2016/2017 e 2018/2019 (fls. 77/78, 111, 114/115 e 125), observado o marco prescricional.
Da participação nos lucros e resultados.
As Convenções Coletivas de Trabalho acostadas, aos autos, pela autora, preveem o pagamento de participação nos lucros e resultados.
As reclamadas não juntaram os recibos para comprovar o pagamento da participação nos lucros e resultados durante todo o período contratual reconhecido, tampouco provou que a reclamante não tenha preenchido os requisitos para receber tal parcela.
Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados, nos termos da Cláusula 2ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2013/2014, 2015/2016 e 2018/2019 (fls. 73/74, 107/108 e 125), observado o marco prescricional.
Da extinção do contrato de trabalho. Das verbas rescisórias.
As reclamadas, em contestação (fls. 189/191), admitiram que a reclamante foi dispensada, sem justa causa, em 10/07/2018, sem receber o pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos termos do artigo 487, III, a do CPC.
Assim e, nos limites dos pedidos, condeno as reclamadas no pagamento dos seguintes títulos rescisórios:
a) saldo de salário de 10 (dez) dias de julho de 2018;
b) aviso prévio indenizado de 48 (quarenta e oito) dias;
d) 06/12 (seis doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço, observada a projeção do aviso prévio.
O cálculo das verbas rescisórias será efetuado com base no último salário da autora, sendo que além da importância fixa estipulada deverá ser integrado das demais verbas de natureza salarial recebidas habitualmente, consoante parágrafo 1º do artigo 457 da CLT, súmulas nº 132 e 139 do C. TST e, acrescido a média das verbas variáveis de natureza salarial, na forma do artigo 487, parágrafo 5º e artigo 142, parágrafo 5º, ambos da CLT e artigo 3º da Lei nº 4.090/1942.
Do fundo de garantia com a indenização de 40%.
Em razão do reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a segunda reclamada, no período de 20/02/2012 a 10/07/2018, julgo procedente o pedido de pagamento de fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%) incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 20/02/2012 a 10/07/2018) e, inclusive, sobre os décimos terceiros salários e verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional), observado o marco prescricional (01/08/2013).
Julgo procedente, ainda, em razão da dispensa, sem justa causa, o pedido de pagamento da multa de 40% sobre os respectivos valores do fundo de garantia.
Os recolhimentos deverão ser efetuados por meio de depósito em conta vinculada, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sendo vedado o pagamento direto ao empregado.
Embora o artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.036/1990, autorize a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não prevê que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado.
Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado.
(...) FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. RECOLHIMENTO. CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. VEDAÇÃO. LEI Nº 8.036/90. Nos termos do disposto nos artigos 15, 18, § 1º, e 26 da Lei nº 8.036/90, os valores concernentes ao FGTS e, na hipótese de despedida imotivada, a quantia relativa à multa de 40% sobre eles incidentes, devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Assim, a determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante resulta em desobediência ao comando legal inscrito no artigo 26 da Lei nº 8.036/90. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 18400-79.2003.5.04.0015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 06/04/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011)
Portanto, condeno a segunda reclamada na obrigação de fazer os depósitos do fundo de garantia relativos aos salários mensais, décimos terceiros salários e verbas rescisórias, bem como da indenização de 40%, em conta vinculada em nome da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º do CPC.
A empregadora deverá comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes (art. 477,"caput e § 10, CLT), juntando, aos autos, os documentos que comprovem esta comunicação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 477, § 6º, CLT), contados da intimação para tanto, sob pena de pagar, à parte autora, multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor correspondente a um salário base da parte autora (art. 477, § 8º, CLT).
A comunicação da extinção do contrato e a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social são suficientes para o requerimento do benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 477, § 10, CLT).
Em razão da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora, deverá, a segunda reclamada, no prazo de cinco dias contados da intimação para tanto (sum. 410, STJ), efetuar a entrega do formulário de requerimento do seguro-desemprego - CD/SD. Descumprida a obrigação de fazer, será convertida em indenização substitutiva correspondente ao número de parcelas devidas de acordo com o artigo 4º da Lei nº 7.998/1990, a ser calculada com base na tabela para cálculo do benefício estabelecida por Resolução do CODEFAT vigente na data da rescisão contratual. Da indenização prevista no artigo 467 da CLT.
Aplica-se ao caso a penalidade imposta pelo artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a existência de verbas rescisórias incontroversas que não foram quitadas quando da primeira audiência.
Julgo procedente o pedido de indenização prevista no artigo 467 da CLT e defiro o acréscimo de 50% sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do adicional de um terço e multa de 40% do FGTS.
Da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT.
A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmouse no sentido de que o reconhecimento judicial do vínculo de
emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Incidência da Súmula nº 462 do TST.
SUM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
Julgo procedente, portanto, o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, uma vez que as reclamadas não comprovaram o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo 6º do mesmo artigo.
Da indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ofensa moral.
A ofensa moral nas relações de trabalho se caracteriza quando há um claro desprezo com a dignidade do (a) trabalhador (a) (Art. 223-B, CLT). A partir daí, configurada a prática de ato ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico laboral, com prejuízo certo para a pessoa do (a) trabalhador (a), de ordem subjetiva, sentimental e psicológica, impõe-se sua reparação, a título de compensação da dor sofrida, representando também uma sanção inibitória ao empregador (art. 223-G, § 3º, CLT).
A reclamante não provou (artigo 818, inciso I da CLT e artigo 373, inciso I do CPC) que a conduta da segunda reclamada em não ter efetuado o registro do seu contrato de trabalho na sua carteira de trabalho (CTPS), lhe tenha causado danos que potencialmente lesassem seus direitos da personalidade.
A falta de anotação do contrato de trabalho em carteira de trabalho (CTPS) não gera prejuízo imaterial, apto a ensejar a indenização por danos extrapatrimoniais, mas apenas dano de ordem material, que será indenizado com o pagamento das verbas deferidas com os consectários legais.
Assim, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:
DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS: A ausência de registro da CTPS já se encontra reparada com a respectiva anotação e pagamento dos direitos contratuais daí advindos, não havendo provas de que a trabalhadora sofreu prejuízos extrapatrimoniais decorrentes do procedimento adotado pelas reclamadas, a teor do artigo 818 consolidado. A ausência de formalização do contrato de trabalho, isoladamente, não é motivo para a concessão da reparação por danos morais. Ademais, as diferenças a título de verbas salariais e rescisórias já se encontram englobadas na condenação concernente ao reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso ordinária da trabalhadora não provido pelo Colegiado Julgador. (PROCESSO TRT/SP: RECURSO ORDINÁRIO: 1000548-93.2017.5.02.0466, 11ª Turma, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, Data da Publicação: 28/05/2019) Assim, entendo que não ficou caracterizada qualquer conduta abusiva ou ilegal da segunda reclamada, com o propósito de gerar ou produzir intencionalmente qualquer violação de ordem moral.
Assim, por não presentes os requisitos da responsabilidade civil (artigos 186 e 927, CC), julgo improcedente o pedido de indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ofensa moral. Do grupo econômico. Da responsabilidade solidária da segunda reclamada.
A prova testemunhal produzida pela autora demonstra a confluência concomitante da atuação conjunta da primeira e segunda reclamadas, do interesse integrado e da efetiva comunhão de interesses, na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamante comprovou o labor em favor da segunda reclamada de forma concomitante em que prestou serviços à primeira reclamada, uma vez que os extratos bancários acostados, aos autos, pela autora (fls. 57/70), apontam depósitos em sua conta bancária feitos tanto pela primeira quanto pela segunda reclamada.
Diante dessas assertivas, concluo que a reclamante prestava serviços, de forma concomitante, tanto para a primeira quanto para a segunda reclamada, razão pela qual, julgo procedente o pedido de responsabilidade solidária das reclamadas por todos os créditos trabalhistas deferidos à reclamante.
Por haver procedência parcial (art. 791-A, § 3º da CLT), arbitro os honorários de sucumbência recíproca, observados os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação.
Condeno as reclamadas no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença dos pedidos julgados procedentes, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST).
Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) sobre os valores, devidamente atualizados, indicados na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes, especificados na fundamentação.
Os honorários serão deduzidos do crédito obtido pela parte
reclamante neste processo, consoante parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, e, após liberados ao (as) advogado (as) das reclamadas. Da justiça gratuita.
Defiro, à autora, os benefícios da justiça gratuita, pois, além da declaração apresentada e a inserta na petição inicial (fls. 19 e 218/219), a mesma comprovou (fl. 21) que, atualmente, está desempregada e que, portanto, não possui recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos estabelecidos pelos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.
Da expedição de ofício.
E, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, que o valor a ser depositado em conta vinculada do FGTS corresponde a oito por cento da remuneração paga.
Em razão do reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a segunda reclamada, determino a expedição de ofícios com cópia desta sentença, da petição inicial e da contestação, para a Delegacia da Receita Federal de São Paulo, a fim de que se faça apuração de eventual sonegação fiscal (recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária) perpetrada pelas partes, para a Caixa Econômica Federal quanto a sonegação dos depósitos do fundo de garantia e providências que entender cabíveis.
Do falso testemunho. Do ato atentatório à dignidade da justiça. Indefiro os requerimentos apresentados pela reclamante às fls. 152/153.
O preposto não é sujeito ativo do crime tipificado no artigo 342 do Código Penal.
As reclamadas, por meio do preposto (fl. 150), não violaram o disposto nos incisos IV e VI do artigo 77 do CPC apto a constituir ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual, incabível punição (art. 77, parágrafos 1º e 2º do CPC).
Julgar extinta , sem resolução do mérito, a pretensão para determinar que as reclamadas comprovem os recolhimentos previdenciários sobre verbas trabalhistas pagas na vigência do contrato de trabalho, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC.
Julgar extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), relativo as pretensões de natureza condenatória anteriores à 01/08/2013.
Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ERICA PERES MARTOS em face de TRANSRUANO EIRELI - ME (primeira reclamada) e, TRANSPORTADORA RUANO LTDA. - ME (segunda reclamada), para:
1) reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e a segunda reclamada, no período de 20/02/2012 a 10/07/2018, e condená-la nas seguintes obrigações de fazer:
a) efetuar o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) da autora, fazendo constar: data de admissão em 20/02/2012, data de saída em 10/07/2018, na função de vendedora, e salário de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês.
b) efetuar os depósitos do fundo de garantia relativos aos salários mensais, décimos terceiros salários e verbas rescisórias, bem como da indenização de 40%, em conta vinculada em nome da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º do CPC.
c) comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes (art. 477, "caput e § 10, CLT), juntando, aos autos, os documentos que comprovem esta comunicação, no prazo de dez dias (art. 477, § 6º, CLT), contados da intimação para tanto, sob pena de pagar, à reclamante, multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor correspondente a um salário base da autora (art. 477, § 8º, CLT). A comunicação da extinção do contrato e a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social são suficientes para o requerimento do benefício do segurodesemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 477, § 10, CLT).
d) entregar o formulário de requerimento do seguro-desemprego -CD/SD, no prazo de cinco dias contados da intimação para tanto (sum. 410, STJ). Descumprida a obrigação de fazer, será convertida em indenização substitutiva correspondente ao número de parcelas devidas de acordo com o artigo 4º da Lei nº 7.998/1990, a ser calculada com base na tabela para cálculo do benefício
estabelecida por Resolução do CODEFAT vigente na data da rescisão contratual.
2) condenar, solidariamente , TRANSRUANO EIRELI - ME (primeira reclamada) e, TRANSPORTADORA RUANO LTDA. - ME (segunda reclamada), no pagamento de:
a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes a oitava hora diária e a quadragésima quarta hora semanal, durante todo o período imprescrito, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do adicional de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio e fundo de garantia com a indenização de 40%;
b) férias acrescidas do adicional de um terço, pagas de forma dobrada, relativas aos períodos aquisitivos de 2013/2014,
2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017 e, férias acrescidas de um terço, pagas de forma simples, relativas ao período aquisitivo de 2017/2018;
c) diferenças dos décimos terceiros salários referente aos anos de
2013, 2014, 2015, 2016 e 2017;
d) indenização correspondente ao vale-transporte;
e) prêmio por tempo de serviço, a partir de 20/02/2014, nos termos das normas coletivas da categoria;
f) indenização correspondente ao vale-refeição, nos termos das normas coletivas da categoria;
g) participação nos lucros e resultados, nos termos das normas coletivas da categoria;
h) saldo de salário de 10 (dez) dias de julho de 2018;
i) aviso prévio indenizado de 48 (quarenta e oito) dias;
j) 08/12 (oito doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio;
k) 06/12 (seis doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço, observada a projeção do aviso prévio;
l) fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%) incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 20/02/2012 a 10/07/2018) e, inclusive, sobre os décimos terceiros salários e verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional), acrescido da multa de 40% sobre os respectivos valores do fundo de garantia, observado o marco prescricional (01/08/2013);
m) indenização prevista no artigo 467 da CLT;
n) multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT.
Condenar as partes no pagamento de honorários de sucumbência recíproca, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo.
Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
As verbas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ nº 302 da SBDI-I TST). A atualização dos créditos observará o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT.
Sobre o montante, devidamente corrigido, incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91.
Para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, as reclamadas deverão recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados e décimos terceiros salários, diferenças de décimos terceiros salários, saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos, consoante súmula 368 do TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição, consoante súmula 17 do E. TRT da 2º Região.
No tocante ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 12-A da Lei 7713/88 e IN n.º 1127/2011 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora na forma da orientação jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST.
Conceder , à autora, os benefícios da justiça gratuita.
Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC.
Custas pelas reclamadas, no importe de R$2.436,05 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), calculadas sobre R$121.802,70 (cento e vinte e um mil, oitocentos e dois reais e setenta centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).
Expeçam-se os ofícios determinados nesta sentença.
Intime-se a Procuradoria Regional Federal, nos termos do Provimento GP/CR Nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes.
ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA
Artigo 7 do Decreto nº 95.247 de 17 de Novembro de 1987
Marcelo Gomes Sobrinho
Alexandre Augusto Rosatti Brandão
Inciso II do Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso VI do Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Transruano Eireli me
Parágrafo 3 Artigo 223G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943