Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32009R1140:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-20 20:31:14+00:00
Document Index: 23200325

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'artigo 186', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 75', 'artigo 78', 'artigo 75', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 78', 'artigo 75', 'artigo 79', 'artigo 78', 'artigo 186']

EUR-Lex - 32009R1140 - PT
Regulamento (CE) n. o 1140/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única )
JO L 312 de 27.11.2009, p. 4—5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
de efeito: 30/11/2009; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
parecer Parlamento Europeu; emitido em 22/10/2009
proposta Comissão; COM 2009/0539 final
32004R1234 alteração alteração artigo 79 a partir de 30/11/2009
32007R1234 alteração alteração artigo 186 a partir de 30/11/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 78 P1BI a partir de 30/11/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 78 P2BI a partir de 30/11/2009
Regulamento (CE) n.o 1140/2009 do Conselho
de 20 de Novembro de 2009
(1) Com o objectivo de reestruturar a produção leiteira na Comunidade, a alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 [2], dá aos Estados-Membros a possibilidade de conceder uma compensação aos produtores que se comprometam a abandonar parcial ou totalmente, a título definitivo, a produção leiteira, e a afectar à reserva nacional as quotas individuais assim liberadas.
(2) A fim de proporcionar um estímulo suplementar à necessária reestruturação, a imposição sobre os excedentes devida pelos produtores de leite nos termos do n.o 1 do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá ser calculada com base na quota nacional, após dedução das quotas individuais resgatadas ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o na condição de essas quotas liberadas permanecerem na reserva nacional no ano em questão.
(3) Dada a necessidade de reforçar os instrumentos financeiros a fim de prosseguir a reestruturação do sector, os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar, para efeitos dessa reestruturação, os montantes suplementares cobrados com base no novo método de cálculo.
(4) O método de cálculo referido deverá ser aplicável numa base temporária, em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e apenas no que respeita às entregas de leite, a fim restringir a medida ao estritamente necessário.
(5) O artigo 186.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que a Comissão possa tomar medidas perante perturbações do mercado de certos produtos agrícolas em caso de subida ou descida sensível dos preços no mercado interno. O leite e os produtos lácteos não são, no entanto, abrangidos por este artigo.
(6) Atendendo às sérias dificuldades e à crescente volatilidade dos preços com que se defronta o mercado do leite e dos produtos lácteos, é adequado alargar o âmbito do artigo 186.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ao leite e aos produtos lácteos, permitindo assim que a Comissão reaja de forma flexível e rápida às perturbações do mercado.
(7) O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá ser alterado em conformidade,
1. O artigo 78.o é alterado do seguinte modo:
a) A seguir ao n.o 1, é inserido o seguinte número:
"1-A. Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 1, em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e no que respeita às entregas, a imposição sobre os excedentes é devida sobre as quantidades de leite comercializado que excedam as quotas nacionais fixadas em conformidade com a subsecção II, após dedução das quotas individuais para as entregas liberadas e afectadas à reserva nacional em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o, a partir de 30 de Novembro de 2009, e aí mantidas até 31 de Março do período de doze meses em questão.";
"2-A. A diferença entre o montante da imposição sobre os excedentes resultante da aplicação do n.o 1-A e o resultante da aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1 é utilizada pelo Estado-Membro para financiar medidas de reestruturação no sector do leite e dos produtos lácteos.".
2. Ao artigo 79.o é aditado o seguinte parágrafo:
"Em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e no que respeita às entregas, a imposição sobre os excedentes é inteiramente repartida, em conformidade com os artigos 80.o e 83.o, pelos produtores que tenham contribuído para a superação da quota nacional estabelecida em aplicação do n.o 1-A do artigo 78.o".
3. No artigo 186.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
"a) No que se refere aos produtos dos sectores do açúcar, do lúpulo, da carne de bovino, do leite e dos produtos lácteos e da carne de ovino e de caprino, em caso de subida ou descida sensível dos preços de qualquer desses produtos no mercado comunitário;".
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2009.
[1] Parecer emitido em 22 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).