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Timestamp: 2017-01-23 19:08:37+00:00
Document Index: 36768810

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 135', 'in fine', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 87', 'artigo 30', 'artigo 12', 'in fine', 'in fine', 'in fine', 'ARTIGO 10', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 51', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐Introdução II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique
Introdução II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique
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Benedicto Sá Canário
1 2 Introdução I. O presente relatório responde ao questionário formulado no âmbito da preparação dos documentos de trabalho da II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), que tem como tema geral Competência dos Tribunais Constitucionais e dos Tribunais Supremos em Matéria Eleitoral. O objectivo geral do relatório consiste em compartilhar, com os demais membros da CJCPLP, a experiência do Conselho Constitucional (CC) relativamente ao exercício das competências que lhe são conferidas pela Constituição e pela lei no domínio das eleições políticas. Especificamente, o relatório visa examinar o quadro jurídicoconstitucional e legal que conforma a competência do CC em matéria eleitoral, bem como demonstrar, recorrendo a exemplos da sua jurisprudência, o papel que o CC tem vindo a desempenhar nos campos da interpretação, integração e aplicação do Direito Eleitoral Moçambicano. A elaboração do relatório baseia-se, sobretudo, no texto constitucional e na legislação eleitoral em vigor no país, nos acórdãos proferidos pelo CC em processos eleitorais, assim como em algumas publicações doutrinais sobre matérias do Direito eleitoral. Apesar de alguns desvios pontuais, nomeadamente a inserção desta introdução e da conclusão, a estrutura do relatório observa no essencial a sistemática do questionário a que pretende responder. II. Nesta parte introdutória, consideramos útil proceder à uma breve apresentação do Conselho Constitucional, instituição criada pela Constituição de 1990 (CRM/90) como parte integrante do sistema dos órgãos de soberania do Estado Moçambicano (art. 109). Na sua génese, o Conselho Constitucional foi definido como um órgão de competência especializada no domínio das questões jurídico-constitucionais (art. 180 da CRM/90). As suas competências consistiam em apreciar e declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 23 dos actos normativos dos órgãos do Estado, dirimir conflitos de competências entre os órgãos de soberania, pronunciar-se sobre a legalidade dos referendos, verificar os requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República e validar e proclamar os resultados eleitorais nos termos da lei (art. 181 da CRM/90). Embora surgido formalmente em 1990, o CC só viria a entrar em funcionamento em Novembro de 2003, data da entrada em vigor da Lei n.º 9/2003, de 22 de Outubro 1, a primeira Lei Orgânica do Conselho Constitucional, que permitiu a designação dos cinco membros que integraram a composição transitória do órgão 2. Note-se que no período anterior à entrada em funcionamento do CC, as respectivas competências foram exercidas pelo Tribunal Supremo, ao abrigo do que então dispunha o n.º 1 do art. 208 da CRM/90. A concepção originária do Conselho Constitucional veio a ser alterada pela revisão constitucional de 2004, ao ter passado a definir-se já não como um órgão de competência especializada no domínio das questões jurídico-constitucionais, mas sim como o órgão de soberania, ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional (art. 241, n.º 1). Além desta alteração fundamental, da referida revisão constitucional resultou a ampliação e o reforço das competências do CC, o que se pode verificar comparando os textos dos artigos 244 da actual Constituição e 181 da anterior. Foram, no entanto, salvaguardadas as competências do CC no domínio da fiscalização da constitucionalidade e da legalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, bem como em matéria eleitoral, reforçando-se, todavia, o seu papel como garante da Constituição. 1 Boletim da República (BR) n.º 43, I Série, de 22 de Outubro de O artigo 8 da Lei n.º 9/2003, de 22 de Outubro, previa uma composição transitória do Conselho Constitucional, até 31 de Dezembro de 2003, que devia integrar cinco membros. II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 34 Atendendo à nova concepção do CC, podemos afirmar que se trata de um órgão de natureza jurisdicional, especializado em razão da matéria, tendo por incumbência, nomeadamente, administrar tanto a justiça constitucional stricto senso como a justiça eleitoral. A composição do CC integra sete Juízes Conselheiros, dos quais um, o Presidente do órgão, é nomeado pelo Presidente da República, cinco são eleitos pela Assembleia da República, segundo o critério da representação proporcional, e um é designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (art. 242, n.º 1, da CRM). Os Juízes Conselheiros são todos designados para um mandato de cinco anos, renovável, e no exercício das respectivas funções gozam da garantia de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade (art. 242, n.º 2, da CRM). Constituem requisitos para Juiz Conselheiro do CC possuir, à data da designação, idade igual ou superior a trinta e cinco anos e, pelo menos, dez anos de experiência profissional na magistratura ou em qualquer actividade forense ou de docência em Direito (art. 242, n.º 3, da CRM). O mandato de Juiz Conselheiro do CC é incompatível com o exercício de quaisquer outras funções públicas ou privadas, excepto a actividade de docente ou de investigação jurídica ou outra de divulgação e publicação científica, literária, artística e técnica, mediante autorização do Conselho Constitucional (art. 243, CRM). A organização e o funcionamento do CC, bem como o processo relativo ao exercício da sua competência são actualmente regulados, ao abrigo do preceituado no n.º 2 do art. 241 da Constituição, pela Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto 3, Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC), alterada, parcialmente, pela Lei n.º 5/2008, de 9 de Julho 4. 3 BR n.º 31, I Série, de 2 de Agosto de BR n.º 28, I Série, de 9 de Junho de II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 45 Respostas ao Questionário I. Espécies de eleições políticas previstas na Constituição do país do órgão da jurisdição constitucional 0. As bases constitucionais do Direito Eleitoral Moçambicano A Constituição de 1990 consagrou o Estado de Direito Democrático, cujos princípios concretizadores viriam a ser reafirmados, aprofundados e desenvolvidos na revisão constitucional de Neste sentido, a Constituição da República de Moçambique de 2004 (CRM) reitera o princípio de que a soberania reside no povo, sendo por este exercida segundo as formas fixadas na Constituição 5 (art. 2, n.ºs 1 e 2, CRM) e explicita a opção por um Estado de Direito baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem (art. 3 CRM). Na esteira da concretização do princípio da soberania popular, proclamado nos n.ºs 1 e 2 do art. 2, a Constituição consagra os seguintes meios destinados ao exercício do poder político pelo povo moçambicano:...o sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico para a escolha dos [...] representantes, o referendo sobre as grandes questões nacionais e a participação democrática permanente dos cidadãos na vida da Nação (art. 73 da CRM). Prosseguindo o ideal do pluralismo democrático expresso no art. 3, a Lei Fundamental reconhece a todos os cidadãos a liberdade de constituir ou participar em partidos políticos (art. 53), organizações que expressam o pluralismo político, concorrem para a formação e manifestação da vontade popular e são instrumento fundamental para a participação democrática dos cidadãos na governação do país (art. 74, n.º 1). 5 Para mais desenvolvimentos, vide Jorge Bacelar Gouveia, O Princípio Democrático no Novo Direito Constitucional Moçambicano In: Estudos de Direito Público de Língua Portuguesa, Almedina, Coimbra, 2004, pp II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 56 A Constituição define o sufrágio universal directo como a regra geral para a designação dos titulares dos órgãos electivos de soberania, das províncias e do poder local (art. 135, n.º 1), sendo legitimados directamente por sufrágio universal os seguintes órgãos constitucionais: (i) o Presidente da República (art. 147, n.º 1), (ii) a Assembleia da República (art. 170, n.º 1), (iii) as Assembleias Provinciais (art. 142, n.º 1), e (iv) as Assembleias e os Presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (art. 275, n.ºs 2 e 3). Nestes termos, o regime democrático representativo em Moçambique opera, no momento inicial o de legitimação do poder político através do procedimento, através de quatro espécies de eleições por sufrágio universal directo: (i) a eleição do Presidente da República; (ii) a eleição dos Deputados à Assembleia da República; (iii) as eleições dos membros de assembleias provinciais; e (iv) as eleições dos titilares órgãos das autarquias locais 6. O processo eleitoral é regulado por lei, conforme prescreve o n.º 4 do artigo 135 da Constituição, disposição ao abrigo da qual a Assembleia da República aprovou o conjunto de legislação designado, vulgarmente, de Pacote Eleitoral e que integra as Leis n.ºs 7, 8 e 9/2007, de 26 de Fevereiro, que regulam, respectivamente, as eleições presidenciais e legislativas, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e o recenseamento eleitoral; e, ainda, as Leis n.ºs 10 e 18/2007, de 5 de Junho e 18 de Julho, a primeira sobre as eleições das Assembleias Provinciais e a segunda atinente às eleições dos órgãos autárquicos Eleições para o Chefe do Estado O Presidente da República, que é, igualmente, o Chefe do Estado (art. 146, n.º 1, CRM), é eleito directamente por sufrágio universal, para um mandato de cinco anos, 6 Estas espécies de eleições são, outrossim, referidas como eleição presidencial, eleição parlamentar, eleições das assembleias provinciais, e eleições autárquicas, respectivamente. 7 Nota-se que o Pacote Eleitoral encontra-se em processo de revisão na Assembleia da República. II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 67 renovável apenas uma vez (art. 147, n.ºs 1 e 3, CRM). De acordo com a Lei n.º 7/2007, as eleições presidenciais realizam-se em simultâneo com as parlamentares, porém, diferentemente destas, decorrem no círculo eleitoral único, cujos limites coincidem com os do território nacional (artigos 6, n.º 2, e 148). A. Requisitos de candidatura A Constituição exige os seguintes requisitos cumulativos de candidatura a Presidente da República: (i) ter a nacionalidade moçambicana originária e não possuir outra nacionalidade; (ii) ser maior de trinta e cinco anos de idade; (iii) estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos; (iv) ter sido proposto por um mínimo de dez mil eleitores (art. 147, n.º 2, CRM). A jurisprudência do Conselho Constitucional (Acórdão n.º 3/CC/2010, de 23 de Abril 8 ) é no sentido de que aos requisitos expressos no supracitado n.º 2 do art. 147 da Constituição acrescem tantos outros que se devem extrair da interpretação sistemática do texto da Lei Fundamental. Com efeito, a Constituição determina o seguinte: (i) o cidadão que tenha sido eleito duas vezes consecutivas para Presidente da República não se pode candidatar a nova eleição ao cargo antes de terem decorrido cinco anos após o termo do último mandato (art. 147, n.º 5); (ii) o cidadão que tenha renunciado ao cargo de Presidente da República fica impedido de se candidatar para um novo mandato nos dez anos seguintes à renúncia (art. 152, n.º 3); (iii) o Presidente da República interino não se pode candidatar à eleição intercalar destinada ao preenchimento da vacatura do cargo que ocupa interinamente (art. 155, n. 1, in fine); e (iv) o Presidente da República que tenha sido destituído do cargo fica definitivamente impedido de voltar a se candidatar à eleição para o mesmo cargo (art. 153, n.º 6). A interpretação das disposições acima citadas, conjugadas com o preceituado no n.º 2 do art. 147 da Constituição, permite concluir que são, outrossim, requisitos de 8 Proferido no Processo n.º 7/CC/2009 Fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade, publicado no BR n.º 47, I Série, 2.º Suplemento, de 25 de Novembro de II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 78 candidatura à eleição do Presidente da República: (i) não ter exercido dois mandatos consecutivos no período que precede imediatamente a eleição pretendida pelo potencial candidato; (ii) não ter renunciado ao cargo de Presidente da República nos dez anos anteriores à eleição a que diz respeito a candidatura; (iii) não estar, no caso de eleição intercalar, na situação de Presidente da República interino; e (iv) não ter sido alguma vez destituído do cargo de Presidente da República. A Lei n.º 7/2007 considerava inelegíveis, ao cargo de Presidente da República, os cidadãos que não residissem habitualmente no país há pelo menos doze meses, antes da data da realização da eleição [art. 127, alínea b)]. No entanto, o Conselho Constitucional, através do já referido Acórdão n.º 3/CC/2010, de 23 de Abril, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida naquela disposição legal, ao abrigo do preceituado no n.º 1 do art. 245 da CRM 9. Como fundamento dessa declaração o CC considerou que mediante a mesma norma o legislador ordinário havia introduzido mais um requisito substantivo de candidatura a Presidente da República, contrariando desse modo o disposto no n.º 2 do art. 147 e nas demais disposições materialmente conexas, assim como a prescrição do n.º 4 do art. 135 da Constituição, preceito que atribui ao legislador a competência para regular o processo eleitoral, ou seja, para estabelecer normas do Direito eleitoral adjectivo e não substantivo. B. Apresentação de candidaturas As candidaturas a PR são apresentadas em lista uninominal que, além de outros requisitos legais, deve satisfazer a exigência consagrada pela alínea d) do n.º 2 do art. 147 da CRM, ou seja, o requisito segundo o qual a candidatura tem de ser proposta por um mínimo de dez mil eleitores. A citada disposição é complementada pela Lei n.º 7/2007, diploma que, entre outras matérias, regula o processo de apresentação das 9 O n.º 1 do art. 245 da CRM prescreve que O Conselho Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos demais actos normativos dos órgãos do Estado, em qualquer momento da sua vigência II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 89 candidaturas, no que se refere à legitimidade processual activa, recepção e verificação da regularidade dos processos, bem como aos requisitos formais de apresentação de candidaturas. Quanto à legitimidade processual activa, a Lei n.º 7/2007, por um lado, confere a iniciativa de apresentar candidaturas aos partidos políticos ou coligações de partidos legalmente constituídos, apoiados por um número mínimo de dez mil cidadãos eleitores, assim como a grupos de cidadãos eleitores com um mínimo de dez mil assinaturas (art. 132, n.ºs 1 e 2), por outro lado, determina que a candidatura é apresentada pelo candidato ou pelo mandatário (art. 133, n.º 2). Da interpretação conjugada do disposto os artigos 132, n.ºs 1 e 2, e 133, n.º 2, da Lei n.º 7/2007, decorre que o legislador procedeu ao desdobramento da legitimidade processual para a apresentação de candidaturas em duas faculdades. A primeira consiste no poder de iniciativa, que se atribui aos partidos e coligações de partidos políticos, bem como a grupos de cidadãos eleitores; a segunda traduz-se no poder de apresentação da candidatura, que compete ao próprio candidato ou ao seu mandatário. No entanto, esta opção do legislador suscita dúvida quanto à sua adequação à letra e ao espírito da norma contida na alínea d) do n.º 2 do artigo 147 da CRM. A dúvida justifica-se, primeiro, porque o legislador constitucional, ao conferir, através daquele preceito, o poder de propor candidatos presidenciais a cidadãos eleitores, sem qualquer referência a partidos políticos, parece ter querido prevenir a partidarização, pelo menos ostensiva, das candidaturas a Presidente da República e da respectiva eleição. E esta precaução é inteligível, se considerarmos que o PR se acha investido da função de Chefe do Estado e, nesta qualidade, simboliza a unidade nacional (art. II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 910 146, n.º 1, CRM), sendo que esta função simbólica é pouco compatível com um manifesto alinhamento político-partidário do respectivo titular 10. Note-se que na Lei Orgânica do Conselho Constitucional, o legislador limitou-se a estabelecer que as candidaturas a Presidente da República são apresentadas pelo candidato ou pelo seu mandatário, e que as mesmas são propostas por um mínimo de dez e um máximo de vinte mil cidadãos eleitores (art. 187, n.ºs 2 e 3), solução que, diferentemente da que adoptou na Lei nº 7/2007, parece mais consentânea com a letra e o espírito da alínea d) do n.º 2 do art. 147 da Constituição. Além do que já foi dito, o facto de a lei atribuir a iniciativa de apresentar candidaturas a Presidente da República a grupos de cidadãos eleitores sugere que o direito de propor candidatos a esse cargo, conferido aos cidadãos eleitores, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 147 da CRM, deve ser exercido de forma orgânica 11, à semelhança do direito de propor candidatos às eleições dos órgãos autárquicos e das assembleias provinciais, reconhecido a grupos organizados de cidadãos eleitores, nos termos, respectivamente, do n.º 4 do art. 275 da CRM e do n.º 1 do art. 131 da Lei n.º 10/2007. Aliás, o próprio legislador acabou resvalando para o equívoco, ao regular na Lei n.º 15/2009, de 9 de Abril 12, o processo e inscrição, para fins eleitorais, dos partidos 10 Cfr. João Guenha, Reforma do Sistema Eleitoral, In: Proposta de Revisão Constitucional para Boa Governação, GDI Instituto de Apoio à Governação e Desenvolvimento, CIEDIMA, Maputo, 2011, p A propósito do direito de participação política colectiva dos cidadãos, o Professor Jorge Miranda prelecciona que nas formas dessa participação distinguem-se as de exercício inorgânico e as de exercício dirigido a estruturas organizativas mais ou menos consistentes, assinalando que o direito de candidatura tanto pode manifestar-se por uma ou por outra forma. No exercício inorgânico, os cidadãos limitam-se a praticar conjuntamente os actos jurídicos previstos na Constituição e na lei, como a assinatura de documentos certificativos da sua tomada de posição. No exercício orgânico, eles dão origem a individualidades distintas ou aí participam, tenham estas vocação de permanência indefinida (os partidos políticos), ou estejam destinadas a durar por certo período (os grupos de cidadãos com candidaturas a órgãos autárquicos). Ensina ainda Professor que é nítida a diferença entre as candidaturas a Presidente da República, em que nem sequer os cidadãos proponentes constituem grupos, e as candidaturas a órgãos do poder local em que os grupos de cidadãos subsistem para além das eleições na hipótese de conseguirem eleger qualquer dos seus candidatos (Manual de Direito Constitucional, Tomo VII Estrutura Constitucional do Estado, Coimbra Editora, 2007, p. 197) 12 BR n.º 14, I Série, Suplemento, de 9 de Abril de A lei visava permitir a realização em simultâneo das eleições presidenciais e legislativas de 2009 com as primeiras eleições das assembleias provinciais. In: Manual de Direito Constitucional, Tomo VII Estrutura Constitucional da Democracia, Coimbra Editora, 2007, pp. 196 e 197. II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 1011 políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores, referindo de forma expressa, no n.º 3 do art. 2, que a inscrição de grupos de cidadãos eleitores proponentes é feita para concorrer às eleições presidenciais e legislativas ou às assembleias provinciais. A verificação dos requisitos legais exigidos para as candidaturas a PR compete ao CC, conforme dispõe a alínea a) do n.º 2 do art. 244 da CRM. Porém, desta disposição constitucional não resulta a priori que as candidaturas a PR tenham de ser apresentadas directamente perante o CC, solução que foi no entanto consagrada pelo legislador no art. 133, nº 1, da Lei n.º 7/ , ao abrigo da competência para regular o processo eleitoral, que lhe é atribuída pelo n.º 4 do art. 135 da Constituição. Conforme o prescrito pelo art. 88, n.º 1, da LOCC, a recepção das candidaturas compete ao Presidente do CC, porém, pode-se considerar como consagrada, a título de costume, a regra que consiste em o Presidente fazer-se acompanhar dos demais Juízes Conselheiros no acto da recepção das candidaturas, o que, sem dúvida, imprime maior solenidade ao acto. Os requisitos formais ou processuais do acto de apresentação das candidaturas são regulados pelo art. 134 da Lei n.º 7/2007. Nos termos dos n.ºs 1 e 2 deste preceito, o acto consiste na entrega ao CC duma declaração de apresentação de candidatura, da qual devem constar os seguintes elementos relativos ao candidato: (i) identificação completa 14 ; (ii) atestado de inscrição no recenseamento eleitoral actualizado; (iii) certificado de registo criminal; (iv) declaração de aceitação da candidatura; (v) declaração, ilidível a todo o tempo, de que não se encontra abrangido por qualquer inelegibilidade; e (vi) caução de cem mil meticais da nova família Cfr. n.º 1 do artigo 87 da Lei Orgânica do Conselho Constitucional. 14 A declaração deve incluir, obrigatoriamente, a idade, filiação, profissão, residência, o número e a data de emissão e de validade do bilhete de identidade. 15 Valor equivalente a USD 3.632,00, aproximadamente, segundo a actual taxa de câmbio praticada pelo Banco de Moçambique. In: «http://www.bancomoc.mz/mercados.aspx?id=tcmd&ling=pt». Consulta em II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 1112 No n.º 3 do supracitado art. 134 exige-se a prova da inscrição no recenseamento eleitoral dos proponentes das candidaturas, assim como o reconhecimento notarial das respectivas assinaturas, formalidade igualmente exigida pelo n.º 4 do mesmo artigo para a declaração de aceitação da candidatura e para a declaração de que o candidato não padece de qualquer inelegibilidade prevista na lei. Refira-se, também, que o n.º 3 do art. 132 da Lei n.º 7/2007 consagra o princípio da unicidade da propositura das candidaturas, por força do qual cada eleitor só pode propor um único candidato a Presidente da República. O Conselho Constitucional foi solicitado, mediante uma acção directa de inconstitucionalidade, a apreciar a conformidade com a Constituição da caução de cem mil meticais da nova família, prevista na alínea f) do n.º 2 do art. 134 da Lei n.º 7/2007. Segundo o entendimento do impetrante, um grupo de Deputados à Assembleia da República, através dessa exigência o legislador ordinário teria agravado os requisitos substantivos das candidaturas a Presidente da República, contrariando, desse modo, o disposto no n.º 2 do art. 147 da Constituição. Este argumento não foi acolhido pelo CC que, no já citado Acórdão n.º 3/CC/2010, de 23 de Abril, deliberou não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma legal impugnada, baseando-se nos seguintes fundamentos:...a referida caução (...) é materialmente adjectiva, e serve para acentuar a seriedade de que se reveste a candidatura a tão alto cargo de direcção dos destinos do país. Além disso, a imposição da caução...pode igualmente actuar como freio a candidaturas que tenham por mero objectivo aceder aos fundos disponibilizados pelo Orçamento do Estado ou tirar partido da visibilidade pública proporcionada pelo processo eleitoral. II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 1213 C. Verificação das candidaturas e fixação das candidaturas admitidas e rejeitadas Este quesito assemelha-se ao do ponto IV(2) a que respondemos mais adiante. Por isso, limitamo-nos a anotar que a Constituição confere ao Conselho Constitucional, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 244, a competência para verificar os requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República. 2. Eleição do Parlamento Nacional O Parlamento Moçambicano denomina-se Assembleia da República. Trata-se duma assembleia de tipo unicameral, constituída por duzentos e cinquenta Deputados, todos designados directamente através do sufrágio universal, para um mandato de cinco anos, período que coincide com a duração da legislatura (artigos 170, n.ºs 1 e 2, e 185, n.º 1, CRM, cfr. artigos 150 e 151 da Lei n.º 7/2007). Para a eleição dos Deputados, a Lei n.º 7/2007 estabelece correspondência entre a capacidade eleitoral passiva e a capacidade eleitoral activa, pelo que são elegíveis para a Assembleia da República os cidadãos moçambicanos de ambos os sexos que, à data das eleições, tenham completado dezoito anos de idade, estejam regularmente recenseados e não se encontrem abrangidos pelas incapacidades eleitorais legalmente fixadas 16 (artigos 10, n.º 1, e 153). Assinale-se que, por foça do disposto no n.º 1 do artigo 30 da Constituição, os cidadãos de nacionalidade adquirida não podem ser Deputados à Assembleia da República, logo, os mesmos cidadãos padecem também de incapacidade eleitoral passiva para as eleições legislativas, à semelhança do que se verifica em relação à 16 Conforme o preceituado no artigo 12 da Lei n.º 7/2007, não possuem capacidade eleitoral activa os interditos por sentença com trânsito em julgado, os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não estejam interditos por sentença, os internados em estabelecimento psiquiátrico e os como tal declarados por junta médica, e os delinquentes condenados em pena de prisão por crime doloso enquanto não haja expirado a respectiva pena. Nos termos do art. 154 da mesma Lei, a incapacidade eleitoral passiva abrange, além dos cidadãos que não gozem de capacidade eleitoral activa, os condenados em pena de prisão, furto, roubo, abuso de confiança, peculato, falsificação ou por crime doloso cometido por funcionário público, e os que forem judicialmente declarados delinquentes habituais e de difícil correcção. II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 1314 eleição do Presidente da República, por força do preceituado na alínea a) do n.º 2 do art. 147 da Constituição. O direito de concorrer às eleições legislativas é reservado pela Constituição aos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, admitindo-se, no entanto, que as respectivas listas de candidaturas integrarem cidadãos não filiados aos partidos proponentes (art. 170, n.º 3). As eleições legislativas obedecem, regra geral, ao sistema de representação proporcional (art. 135, n.º 2, da CRM) e, de harmonia com a Lei n.º 2/2007, no território nacional realizam-se em circunscrições ou círculos eleitorais plurinominais, que correspondem às áreas administrativas das dez províncias existentes no país e a cidade de Maputo (artigos 158, n.ºs 1 e 2, e 159, n.ºs 1, 2 e 3). Os eleitores que residem no estrangeiro organizam-se em dois círculos eleitorais uninominais, que correspondem, respectivamente, aos países da região da África e aos do resto do mundo 17 (art. 158, n.º 3, e 159, n.º 4). Nos onze círculos eleitorais plurinominais elegem-se, conforme dispõe o art. 159 da Lei n.º 7/2007, duzentos e quarenta e oito Deputados, distribuídos proporcionalmente ao número de eleitores recenseados em cada círculo, sendo os restantes dois Deputados partilhados pelos círculos uninominais, ou seja, os da diáspora. A apresentação de candidaturas nos círculos eleitorais do território nacional é feita, segundo a Lei n.º 7/2007, através de listas (de candidatos) plurinominais, fechadas e bloqueadas (art. 161, n.º 1), listas que devem, conter, obrigatoriamente, a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao correspondente círculo eleitoral, assim como de candidatos suplentes em número não inferior a três, nem superior ao dos efectivos (art. 162, n.º 1). 17 Quanto às perspectivas de evolução do sistema eleitoral para a escolha dos Deputados à Assembleia da República, cfr. João Guenha, op. cit., pp II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 1415 Subjacente à qualificação das listas de candidatura como fechadas e bloqueadas está o facto de que a Lei n.º 7/2007 atribui a cada eleitor um voto singular na lista e impõe, por um lado, que a ordenação dos candidatos de cada lista obedeça à sequência da respectiva declaração de candidatura, e, por outro, que os mandatos dentro das listas sejam conferidos segundo a ordem de precedência constante da lista correspondente (artigos 161, n.º 1, in fine, 162, n.º 2 e 163, n.º 1). Deste modo, a lei obriga o eleitor a votar na lista de candidatos em bloco, não podendo introduzir quaisquer alterações na ordem de precedência dos mesmos candidatos fixada pelo respectivo proponente 18. A Lei n.º 7/2007 consagra uma dualidade de critérios para a conversão dos votos validamente expressos nas urnas em mandatos. O primeiro critério, que se aplica aos círculos plurinominais, consiste no método de representação proporcional segundo a média mais alta de Hondt (art. 164), o segundo, respeitante aos círculos uninominais, consiste no método da eleição maioritária (art. 165). 3. Eleições dos órgãos de entes territoriais autónomos (Estados, regiões ou províncias autónomas) À luz da Constituição, a República de Moçambique é, antes de mais, um Estado unitário politicamente centralizado, em cuja organização territorial compreende circunscrições administrativas, sem qualquer autonomia, que têm a designação de província, distrito, posto administrativo, localidade e povoação (artigos 7, n.º 1, e 8, 1.ª parte, da CRM). Todavia, a Constituição institui Assembleias Provinciais, órgãos de representação democrática a nível das províncias, eleitas directamente por sufrágio universal (art. 142, n.º 1, da CRM). Tais Assembleias, embora baseadas em legitimidade democrática directa, coabitam na província com órgãos executivos legitimados de modo diverso, designadamente, governadores e governos provinciais designados centralmente. O 18 Cfr. João Guenha, Os Sistemas Eleitorais em Moçambique, In: Revista Luso-Africana de Direito, LEX, 1997, pp II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 1516 governador representa o Governo central a nível da província e é nomeado e demitidos, livremente, pelo Presidente da República (artigos 141, n.º 1, e 160, n.º 2, alínea b), CRM). Ao governo provincial, que é dirigido pelo governador, cabe assegurar a execução da política governamental na província e os respectivos membros, nomeadamente, os directores provinciais, são nomeados pelos ministros dos correspondentes pelouros, ouvido o governador 19 (art. 141, n.ºs 2 e 3, CRM). Assim, a legitimação democrática das assembleias provinciais não lhes confere o estatuto jurídico de entes descentralizados, pois as províncias, circunscrições territoriais onde estão implantadas e exercem a sua jurisdição, não gozam de autonomia, não configurando, portanto, quaisquer formas de descentralização, quer política quer administrativa. O Conselho Constitucional pronunciou-se a este respeito no Acórdão n.º 7/CC/2008, de 28 de Agosto 20, nos seguintes termos: A opção constitucional é claramente no sentido de que a descentralização territorial deve ser administrativa, não há autonomias provinciais, a autonomia do poder local é a das autarquias locais (artigos 8 e 272, n.º 1, da CRM). As eleições das assembleias provinciais são regidas pela Lei n.º 10/2007, de 5 de Julho, que se conjuga com a Lei n.º 5/2007, de 9 de Fevereiro Eleições dos órgãos do poder local Apesar de consagrar um Estado unitário politicamente centralizado, a Constituição moçambicana acolhe o princípio da descentralização administrativa territorial (art. 8, in fine, da CRM). Este princípio concretiza-se através da instituição do Poder Local, 19 Os governadores e os governos provinciais integram-se na categoria de órgãos locais do Estado cuja função consiste na...representação do Estado ao nível local para a administração e o desenvolvimento do respectivo território..., devendo contribuir...para a integração e unidade nacional (art. 262, da CRM). São, pois, órgãos de decorrem da desconcentração administrativa da competência do Governo central. 20 Acórdão proferido no Processo n.º 2/CC/08, de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade do art. 34 da Lei n.º 5/2007, de 9 de Fevereiro, publicado no BR n.º 43, I Série, de 22 de Outubro de BR n.º 6, I Série, Suplemento, de 9 de Fevereiro de II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 1617 cuja finalidade consiste em...organizar a participação dos cidadãos na solução dos problemas próprios da sua comunidade e promover o desenvolvimento local, o aprofundamento e a consolidação da democracia, no quadro da unidade do Estado Moçambicano (art. 271, n.º 1, da CRM). Por sua vez, o Poder Local corporiza-se pela existência de autarquias locais,...pessoas colectivas públicas dotadas de órgãos representativos próprios, que visam a prossecução dos interesses das populações respectivas, sem prejuízo dos interesses nacionais e da participação do Estado (art. 272, n.º 1, da CRM). A Constituição prevê duas categorias de autarquias locais os municípios e as povoações que correspondem às circunscrições territoriais, respectivamente, das cidades e vilas e das sedes dos postos administrativos 22 (art. 273 da CRM). Os órgãos representativos próprios das autarquias locais, referidos no n.º 2 do art. 272 da Constituição, consistem numa assembleia dotada de poderes deliberativos e num órgão executivo dirigido por um presidente (art. 275, n.ºs 1 e 3, da CRM). Tanto a assembleia como o presidente do órgão executivo da autarquia são legitimados democraticamente, através do sufrágio universal e directo (art. 275, n.ºs 2 e 3, da CRM). Têm legitimidade para apresentar candidaturas às eleições desses órgãos os partidos políticos, isoladamente ou em coligação, e os grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei (art. 275, n.º 4, da CRM). A eleição dos órgãos autárquicos é regida pela Lei n.º 18/2007, de 18 de Julho 23, conjugada com a Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro 24, com as alterações introduzidas 22 As autarquias locais em concreto são criadas por lei (art. 274 CRM). Actualmente apenas estão implantados municípios de cidades e vilas, as povoações autárquicas ainda não foram criadas. 23 BR n.º 29, I Série, de 18 de Julho de BR n.º 7, I Série, 2.º Suplemento, de 18 de Fevereiro de II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 1718 neste último diploma pelas Leis n.ºs 15/2007, de 27 de Junho 25, e 18/2009, de 10 de Setembro 26. II. Sistema orgânico de administração eleitoral 1. Existência de órgão autónomo de administração/supervisão das eleições a. Designação do órgão A Constituição prevê a Comissão Nacional de Eleições (CNE), órgão independente e imparcial, cuja função consiste na supervisão do recenseamento e dos actos eleitorais, sendo a sua composição, organização, funcionamento e competências regulados por lei (art. 135, n.º 3, da CRM). O supracitado comando constitucional é concretizado pela Lei n.º 8/2007, de 26 de Fevereiro 27, que regula a CNE, definindo-a como um órgãos do Estado, independente e imparcial, responsável pela supervisão dos recenseamentos e dos actos eleitorais (artigos 1 e 2). A mesma Lei fixa no art. 3 o sentido e alcance da independência da CNE, ao definir a sua natureza nos seguintes termos: órgão independente de todos os poderes públicos [que] no exercício das suas funções deve obediência apenas à Constituição e às leis. A CNE enquadra-se na tipologia constitucional de órgãos centrais do Estado, conforme estes vêem definidos no art. 138, in fine, da Constituição:...as instituições a quem cabe garantir a prevalência do interesse nacional e a realização da política unitária do Estado. Daí que, de harmonia com princípio geral consagrado no art. 145 da Constituição, segundo o qual os órgãos centrais do Estado garantem a sua representação nos diversos escalões territoriais, a o art. 25 da Lei n.º 8/2007 preveja a existência de órgãos locais de apoio à CNE: as comissões provinciais de eleições e as comissões de eleições distritais ou de cidade. 25 BR n.º 26, I Série, de 27 de Junho de BR n.º 36, I Série, Suplemento, de 10 de Setembro de BR n.º n.º 8, I Série, 2.º Suplemento, de 26 de Fevereiro de II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 1819 A CNE funciona de forma permanente, conforme prescreve o n.º 1 do art. 20 da Lei 8/2007, mas os respectivos órgãos de apoio têm carácter ad hoc, visto que, de acordo com o disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 25 da Lei acima citada, são designados apenas para os recenseamentos e actos eleitorais, entram em funcionamento na véspera da realização desses actos e extinguem-se pouco depois da conclusão dos mesmos. A par dos órgãos de apoio à CNE, a Lei n.º 8/2007 institui o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), definindo-a como um serviço público personalizado para a administração eleitoral, com representação a nível provincial, distrital ou de cidade (art. 29, n.º 1), cuja função consiste em organizar, executar e assegurar as actividades técnico-administrativas dos recenseamentos e processos eleitorais (art. 29, n. 2), sob a direcção de um Director-Geral (art. 29, n.º 3). Embora definido legalmente como serviço personalizado, isto é, dotado de personalidade jurídica, o STAE não é um ente autónomo, porquanto, por força da Lei n.º 8/2007, subordina-se permanentemente à CNE (art. 30, n.º 1), entendendo-se por subordinação a sujeição às orientações e decisões deste órgão, bem como a dependência das mesmas orientações e decisões (art. 30, n.º 2). b. Composição A composição da CNE é regulada pelo art. 4 da Lei n.º 8/2007, disposição em cujo n.º 1 determina que a CNE integra treze membros, dos quais um é o Presidente e os restantes doze são vogais (n.º 1). No n.º 2 fixa os seguintes requisitos para membro do órgão: ter a nacionalidade moçambicana e idade superior a vinte e cinco anos, assim como possuir mérito moral e profissional reconhecido, para exercer as funções com idoneidade, independência, objectividade, imparcialidade, competência e zelo. Note-se que, para além dos treze membros atrás referidos, a Lai n.º 8/2007 reserva assento permanente nas sessões da CNE ao Director-Geral do STAE e a uma II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 1920 personalidade designada pelo Governo, conferindo-lhes o direito ao uso da palavra, mas não o direito a voto (artigos 29, n.º 4, e 8). c. Modo de designação Nos termos do n.º 1 do art. 5 da Lei n.º 8/2007, a designação dos membros da CNE obedece aos seguintes critérios: (i) cinco são indicados pelos partidos políticos ou coligações de partidos com assento na Assembleia da República, de acordo com o princípio da representatividade parlamentar; e (ii) oito são cooptados pelos primeiros, de entre personalidades propostas por organizações da sociedade civil legalmente constituídas. Ainda segundo a mesma Lei, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições é designado através de eleição interna e apenas são elegíveis para o cargo os membros cooptados, ou seja, os provenientes de organizações da sociedade civil (art. 5, n.º 3). A eleição é decidida por consenso ou, na falta deste, por maioria de votos dos membros efectivos, mediante escrutínio secreto (art. 5, nº 4). Após ter sido eleito, o Presidente da CNE é nomeado e empossado pelo Presidente da República (art. 5, n.º 5). O Director-Geral do STAE, que, como já foi referido, tem assento permanente nas sessões da CNE, é recrutado e seleccionado por concurso público de avaliação curricular dirigido pela CNE, o mesmo órgão que o propõe para ser nomeado pelo Primeiro-Ministro, nos termos do art. 31 da Lei n.º 8/2007. Assinale-se que na definição das regras da designação dos membros da CNE terá preponderado a intenção do legislador de despartidarizar aquele órgão da administração eleitoral, atendendo às críticas que de vários quadrantes vinham sendo feitas à legislação anterior, por considerar-se que as regras que estabelecia propiciavam o predomínio dos principais partidos políticos no seio do órgão, ou seja, a sua II Assembleia da CJCPLP Maputo, Maio de Relatório de Moçambique 20 Exibir mais
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