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Timestamp: 2019-03-27 02:54:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 320', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 412', 'artigo 477']

TRT-9 13/12/2018 - Pg. 1099 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001373-77.2017.5.09.0654 - RTOrd - 13/12/2018 do TRT-9
Processo Nº RTOrd-0001373-77.2017.5.09.0654
AUTOR JULIO CEZAR LOPES
ADVOGADO IRINEU MACHADO DE LIMA JUNIOR(OAB: 66870/PR)
ADVOGADO RENATA CRISTINA VENDRUSCULO(OAB: 48707/PR)
RÉU COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA
ADVOGADO MANOELLA CARVALHO DE MENEZES(OAB: 70544/PR)
ADVOGADO EMERSON LUIS DAL POZZO(OAB: 47102/PR)
ADVOGADO ELVIS DUARTE DA SILVA(OAB: 31819-D/PR)
RÉU ARPECO SA ARTEFATOS DE PAPEIS
RÉU ANTONIO DE PAULI S A ADVOGADO MANOELLA CARVALHO DE MENEZES(OAB: 70544/PR)
RÉU COMPET AGRO FLORESTAL SA ADVOGADO MANOELLA CARVALHO DE MENEZES(OAB: 70544/PR)
RÉU TRANSPEL TRANSPORTADORA DE PAPEL LTDA - ME
- ANTONIO DE PAULI S A - ARPECO SA ARTEFATOS DE PAPEIS
- COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA - COMPET AGRO FLORESTAL SA
- JULIO CEZAR LOPES
Aos oito dias do mês de dezembro de 2018, submetido o processo
a julgamento, proferiu-se a seguinte
JÚLIO CEZAR LOPES, já qualificado, demanda em face de COCELPA COCELPA CIA. DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ, ARPECO S/A ARTEFATOS DE PAPÉIS, ANTONIO DE PAULI S/A, COMPET AGRO FLORESTAL S/A e TRANSPEL TRANSPORTADORA DE PAPEL LTDA - ME, também qualificados, pleiteando, em síntese, as verbas e direitos elencados às fls. 3/16. O 1º, 2º, 3º e 4º Réus contestaram os pedidos. O 5º Réu não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou defesa. Documentos foram juntados com manifestação pelas partes. Realizou-se prova pericial. Razões finais remissivas pelo Autor e prejudicadas pelas Rés. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o relatório. DECIDE-SE:
II - FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
Segundo leciona MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO "a legitimidade ad causam é do possível titular do direito material que dá conteúdo à res in iuditio deductae também do "titular da obrigação correspondente ao direito alegado". Aduza-se que se o autor formula pedidos em face das Rés, somente estas, e mais ninguém, encontram-se legitimadas a resistir a tal pretensão. Acrescente-se, igualmente, que a matéria alegada nesta preliminar diz respeito ao mérito da lide. Rejeita-se.
Alegada, tempestivamente, declaram-se prescritas as verbas exigíveis anteriormente a 6/9/2012, a teor do art. 7o, inc. XXIX, "a", da CF. (Súmula 308 do TST).
Tendo os demais Réus contestado a ação, a revelia do 5º Réu é ineficaz, a teor do disposto no artigo 320, I, do CPC, de aplicação subsidiária, mas apenas especificamente em relação aos fatos comuns e devidamente contestados, o que será apreciado nos itens próprios.
A despeito da negativa da 1ª e 2ª Rés, o documento de fls. 498/501, referente à decisão de deferimento de recuperação judicial, acostado por elas próprias, comprova que ambas compõem um grupo econômico.
O quadro de sócios e administradores QSA (fls. 281/284) mostra que Luiz Cláudio Bettega de Pauli é administrador da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Rés. Além disso, Marco Antonio de Pauli é diretor das Rés ANTONIO S/A e COMPET S/A (fls. 230/233 e 273), a Ré ANTONIO S/A é acionista da Ré COMPET S/A (fl. 263).
Os atos constitutivos também mostram que Luiz Alberto Bettega de Pauli é integrante do conselho de administração da 1ª e 2ª Rés (fls. 137 e 179).
Já os estatutos sociais de fls. 143/156, 182/195, 237/248, 252/253 demonstram que 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas possuem objetos sociais interdependentes.
A redação original do §2º do artigo 2° da CLT, vigente durante o contrato do Reclamante, estabelecia ser solidária a responsabilidade das empresas que, embora possuindo cada uma delas personalidade jurídica própria, constituíssem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
A existência de quadro societário em comum e a exploração de objetos sociais interdependentes enseja a presunção de existência de unidade de direção e interesses comuns nas atividades empresariais, presunção que se estende à 5ª Ré, em razão de sua revelia.
Ante tal quadro, tem-se por configurada a existência de grupo econômico no caso concreto, situação prevista no artigo 2°, §2°, da CLT (com redação vigente à época do contrato).
Responderão, portanto, as Rés, solidariamente, pelos créditos reconhecidos ao Autor, nos termos do artigo 2º, par. 2º, da CLT INSALUBRIDADE
O laudo pericial (fls. 544/552), complementado pelas respostas da I. Perita aos quesitos complementares do Réu (fl. 484), concluiu que as atividades do Reclamante estão enquadradas entre aquelas consideradas insalubres em grau médio.
O Réu impugnou a conclusão do laudo pericial e apresentou quesitos complementares, que a I. Perita respondeu, mantendo sua conclusão.
Em que pese a argumentação do Réu, entendo que a I. Perita considerou minuciosamente a documentação constante dos autos e também as informações colhidas durante a diligência pericial. Destaco, do laudo pericial, a seguinte passagem:
" quaisquer manipulações do Hidróxido de Sódio geram vapores, inclusive porque nas análises, o Autor ainda não sabia o grau de concentração das amostras , ou seja, conforme constou do Laudo Pericial os EPI's eram obrigatórios e de uso contínuo : "O Reclamante deveria analisar também de forma contínua a qualidade da Soda Cáustica produzida na saída da Calcificação do processo da 1ª Reclamada, eram verificados itens como a Sulfinidade e Eficiência, a primeira obtida através da mistura do Cloreto de Bário com a Soda Cáustica, neste procedimento há a produção de forte odor característico da mistura. Havia a necessidade de acompanhamento contínuo da qualidade da Soda Cáustica produzida na 1ª Reclamada..."(fl. 592).
Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial (art. 436 do CPC), podendo formar a sua convicção com
outros elementos ou fatos provados nos autos, o julgador não possui conhecimentos técnicos para avaliar pessoalmente a existência de insalubridade no ambiente de trabalho do obreiro, razão pela qual se vale de perito especialista e imparcial.
Havendo laudo de profissional especialista, afirmando de maneira expressa que as atividades do Reclamante estão enquadradas entre aquelas consideradas insalubres, tal conclusão seria passível de ser elidida somente se o Réu tivesse produzido prova suficientemente robusta para infirmar as conclusões periciais, o que não é o caso dos autos.
Desta feita, acolho os termos do laudo pericial e defiro o adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em horas extras/em repousos/adicional noturno pagos (pela alteração em sua base de cálculo). As diferenças nestes últimos, por sua vez, repercutem em rsr. Na sequência, todos refletem em férias mais o terço, 13o salário e aviso prévio.
Este juízo se curva ao entendimento jurisprudencial dominante que reconhece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo que o próprio TST já se pronunciou a respeito:
"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO (ART. 192 DA CLT). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÙNCIA DE NULIDADE ("UNVEREINBARKERKLARUNG"). SÚMULA N.º 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO SF. 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálido da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulamentação da matéria. 3. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria súmula n.º 228 do TST, tem-se que a parte final da súmula vinculante n.º 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se dite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da súmula n.º 17 do TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam". Recurso de Revista provido. (TST - RR 955/2006-099-15-00.1 - 7ª Turma - Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DJU 16/05/2008).
SALÁRIOS NÃO PAGOS / MORA SALARIAL
Aduz o Reclamante que, a partir de junho de 2015, o Réu passou a pagar os salários com média de 5 a 10 dias de atraso e, a partir de 2016, o atraso médio foi de 40 dias. Diz, ainda, que os salários de março e abril de 2017 não foram pagos.
Os comprovantes de depósito em conta bancária (fls. 383/466) em confronto com os holerites confirmam a mora salarial a partir do salário de junho de 2015. Sendo assim, condeno o Réu ao pagamento da multa prevista na cláusula 5ª, parágrafo segundo, das CCTs 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, para cada mês em que for constatada a mora salarial, a partir de junho de 2015, observada limitação do artigo 412 do C. Civil.
Ressalto que a circunstância de os dois primeiros Réus se encontrarem em recuperação judicial não é causa para a isenção da multa, uma vez que os empregados não podem ser responsabilizados pela má gestão empresarial.
Quanto aos salários de março e abril de 2017, o Réu reconheceu o pagamento apenas parcial. Assim, defiro ao Reclamante o salário de março e o salário de abril (conforme holerites de fls. 322/32384), devendo ser abatidos os valores pagos em 4/5/2017 (fl. 384, R$280,24), 18/5/2017 (fl. 383, R$432) e 24/5/2017 (fl. 383, R$108). VERBAS RESCISÓRIAS / MULTAS
O Réu reconheceu a falta de pagamento das verbas rescisórias. Alegou, contudo, que a multa prevista no artigo 477 da CLT e cláusula 8ª da CCT não é devida, devido à recuperação judicial. Incontroversa a falta de pagamento das verbas rescisórias, condeno os Réus ao pagamento do valor líquido constante do TRCT de fls. 482/483 (R$10.473,17), bem como a multa de 40% do FGTS e as multas previstas nos artigos 477, §8º, e 467 da CLT.
É devida, ainda, a multa prevista no §1º da cláusula 8ª da CCT 2015/2016 (fl. 89), cujo valor deve ser limitado ao da obrigação principal.
Conforme decidido acima, não há que se falar que as penalidades pela falta de pagamento das verbas rescisórias ou de outros valores vencidos após o deferimento da recuperação judicial não são devidos, pois não se pode transferir ao empregado o ônus da mágestão empresarial, carecendo de amparo legal a pretensão dos Réus.
Afirma o Reclamante que, quando de sua dispensa, tinha um período de férias vencidas, que não foram incluídas no TRCT. A Reclamada juntou recibos e avisos de férias (fls. 468/48 e 504) -que não foram impugnados pelo Reclamante - comprovando o pagamento e a fruição das férias relativas aos seguintes períodos aquisitivos (dentro do período não prescrito): 2012/2013, 2013/2014,
2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017. Relativamente ao último período (2016/2017), foram usufruídos 15 dias, e o valor pago no TRCT, que se refere a 15 dias de férias e não às férias integrais (campo 66.1).
Assim, considerando que todas as férias, devidas no período imprescrito, foram usufruídas e remuneradas, conforme recibos e avisos de férias e TRCT, não há diferenças a deferir.
O Reclamante postula o pagamento da penalidade convencional, pelo descumprimento das cláusulas 6ª (relativa a adiantamento salarial), 10ª (férias) e 13ª (insalubridade).
Inicialmente, destaco que a cláusula relativa a férias não foi descumprida, como visto acima. Quanto a adiantamento salarial, os comprovantes de depósito mostra que foram feitos, ainda que em atraso. Quanto à insalubridade, trata-se de direito que foi reconhecido apenas com esta decisão.
Além disso, a cláusula coletiva que trata das penalidades (como cláusula 43a da CCT 2015/2016 - fl. 96) estabelece, como pressuposto para a aplicação da penalidade, que a parte inadimplente seja notificada por escrito.
Os dispositivos convencionais, especialmente os que impõem penalidades, merecem sempre interpretação restritiva, pelo que o exame da questão deve partir desta premissa. Assim, tendo em conta ser requisito imposto na própria cláusula a notificação da parte inadimplente, não há como condenar a parte Ré, porque nada há nos autos que indique tenha ela sido cientificada das infrações. Não é viável reconhecer que a propositura da demanda supre esse requisito, mormente porque se tratam de direitos controvertidos que foram reconhecidos apenas judicialmente.
Assim, não cumprido o requisito essencial imposto na própria cláusula convencional, não há como deferir as multas postuladas. FGTS
Incidirá em 8% mais a multa de 40% sobre as verbas supra, exceto férias indenizadas mais o terço e multas. Deverá o Réu comprovar os depósitos fundiários sobre todas as parcelas salariais auferidas durante o período não prescrito de vigência do contratso, em até 8 dias após o trânsito em julgado, acrescidos da multa de 40%, ante a dispensa sem justa causa, sob pena de execução pelas diferenças existentes. Por ocasião da liquidação deverá o Autor trazer aos autos o extrato atualizado da conta vinculada, para os devidos abatimentos.
Preenchidos os requisitos da Lei 5584/70 (termo de credenciamento fl. 112), condena-se o Réu ao pagamento dos honorários assistenciais, que restam arbitrados em 15% do total líquido da condenação e que reverterão em benefício da entidade sindical assistente.
Em 5/12/2017, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação Constitucional RCL 22012 ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), na qual havia sido deferida liminar que suspendeu os efeitos da decisão prolatada pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos TST ArgInc 47960.2011.5.04.0231, que declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 e determinou a sua substituição pelo fator IPCA-E.
Entretanto, a decisão no julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em 25.09.2018, deferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário n. 870.947/Sergipe, implicando a suspensão da aplicação do IPCA-E até a apreciação por aquela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida.
A questão traz ainda maiores controvérsias devido a redação do parágrafo 7º do art. 878 da CLT, dada Lei nº 13.467/2017.
Assim, considerando a atual insegurança jurídica acerca do tema, o índice a ser utilizado na atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos na presente sentença serão fixados em execução.
Ante a declaração da inicial (o ônus da prova em contrário é do réu), deferem-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o de eventuais custas processuais.
ISSO POSTO , decide a 1ª Vara do Trabalho de Araucária acolher em parte os pedidos formulados por JÚLIO CEZAR LOPES em face de COCELPA CIA. DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ, ARPECO S/A ARTEFATOS DE PAPÉIS, ANTONIO DE PAULI S/A, COMPET AGRO FLORESTAL S/A e TRANSPEL TRANSPORTADORA DE PAPEL LTDA - ME condenar as Rés a pagarem ao Autor e à entidade sindical assistente, solidariamente , as verbas deferidas, nos termos da fundamentação retro, que se
incorpora a este dispositivo.
Honorários periciais pelo Réu, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em 2.000,00. Antes do pagamento à Sra. Perita, abata-se o valor antecipado, para restituição ao SECOF. O crédito será apurado em liquidação por cálculos. Juros moratórios e correção monetária na forma da lei e das Súmulas 200 e 381 do E. TST, a partir da exigibilidade da parcela. Proceda-se aos descontos referentes às contribuições previdenciárias nos termos da Súmula 368 do TST e de imposto de renda, este pela regulamentação atinente aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Cumpra-se no prazo legal. Custas, pelos Réus, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.
ARAUCARIA, 10 de Dezembro de 2018
MARLI GONCALVES VALEIKO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Antônio de Pauli S/a
Irineu Machado de Lima Junior
Arpeco sa Artefatos de Papeis
Elvis Duarte da Silva
Compet Agro Florestal sa
Manoella Carvalho de Menezes
Transpel Transportadora de Papel Ltda - me
Processo n. 0001373-77.2017.5.09.0654 do TRT-9