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Timestamp: 2017-04-24 17:19:43+00:00
Document Index: 87114283

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 2', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 162', 'ARTIGO 163', 'ARTIGO 3']

A Lista de Serviços do ISS na lei municipal - PDF
A Lista de Serviços do ISS na lei municipal
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Lorenzo Braga Benevides
1 A Lista de Serviços do ISS na lei municipal A grande maioria das leis municipais simplesmente copiou a lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03. Em diversos casos a cópia foi ipsis litteris, com a inclusão de até itens vetados pela Presidência da República. Ou seja, o projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal já com itens vetados. Como se sabe, uma lei complementar (que complementa a Constituição) é lei normativa, no que se refere aos entes políticos dos Estados e dos Municípios, mas sem chegar a invadir a competência de tais entes, o que seria, então, uma violação à própria Constituição Federal. O art. 146 da Carta delimita o papel das leis complementares aos seguintes tópicos: I dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes políticos; II regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; IV estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Pode-se dizer que a lista de serviços tributáveis pelo ISS, disposta em lei complementar, procura cumprir, exclusivamente, o inciso I acima, pois o alinhamento de atividades tem por único motivo o de evitar a duplicidade ou multiplicidade de incidências dos impostos indiretos sobre um mesmo fato jurígeno. Dito de outra forma, a lista não teria necessidade de relacionar inúmeros serviços puros, impossíveis de ser alcançados por tributos tipo IPI, ICMS e IOF. Bastaria ditar aquelas atividades presumivelmente complexas ou de resultados mistos, aquelas que poderiam provocar discussões, entre as quais podemos mencionar o leasing, a cessão de direito de uso de marcas de propaganda, provedores de internet, a franquia, a industrialização por encomenda, a exploração de espaços, a comercialização de softwares, serviços gráficos, a elaboração de próteses oftálmicas e tantos outros. Disciplinada as atividades de interpretação duvidosa por lei complementar, os demais serviços seriam de alçada do legislador municipal e de acordo com as características de cada Município. Apenas como exemplo, por que incluir serviços metroviários na lista de um pequenino Município que nem sonha em ter um dia o transporte metroviário? Por que incluir serviços portuários na lista de um Município que nem rio navegável possui? Às perguntas acima, por certo responderiam: ora, é simples, basta excluir da lista na lei municipal. Mas, se o legislador municipal pode excluir, por que não pode também inserir outras atividades incontestavelmente consideradas como serviços?2 Contudo, a grande maioria fez control c e control v da soberana lista da Lei Complementar n. 116/03 e anexou-a a lei municipal. Por preguiça? Não! Por temor, em função das decisões da Justiça de que aquela lista é taxativa. E justamente ao entender que a lista é taxativa, a Justiça confessa aos seus botões que a lista federal ultrapassou os limites permitidos às leis complementares, tornando-a inconstitucional. E o motivo é simples de entender: a lei complementar invadiu a competência dos entes políticos municipais. Não poderia o legislador federal assumir o papel de legislador municipal e, acintosamente, relacionar todos os serviços que podem ser tributados pelo ISS, ou melhor, se caso esquecesse de algum serviço, este ficaria liberado da exação. A guisa de exemplo: serviços de marcenaria não constam da lista federal. Carpintaria, sim, marcenaria, não. E agora? Se um marceneiro quiser se cadastrar como profissional autônomo para fins de ISS, a Prefeitura deverá recusar? Deste modo, apesar da tal esdrúxula taxatividade da lista de serviços, os legisladores municipais podiam, pelo menos, alargar a lista e torná-la de uso mais prático, a facilitar, assim, os seus aplicadores. Apresentamos, abaixo, um exemplo de lista de serviços mais elástica, constante da lei de um Município. Observa-se que o legislador procurou separar as atividades de profissionais autônomos das atividades empresariais, e separar os serviços similares. Não deixa de ser uma lista mais inteligente e eficaz. Roberto A. Tauil Novembro de LISTA DE SERVICOS TRIBUTÁVEIS PELO ISS 1 - Serviços de informática e congêneres: Profissionais autônomos da área de desenvolvimento, análise, programação, inclusive instalação, configuração e manutenção, de aplicativos e sistemas de computador; Empresas prestadoras de serviços na área de desenvolvimento, análise, programação, licenciamento, inclusive instalação, configuração e manutenção, de aplicativos e sistemas de computador; Profissionais autônomos da área de assessoria e consultoria em tecnologia da informação informática;3 Empresas prestadoras de serviços na área de assessoria e consultoria em tecnologia da informação informática; 1.05 Empresas provedoras de acesso às redes de comunicações, de voz, de aplicação, tratamento de dados e hospedagem na Internet; Profissionais autônomos da área de planejamento, confecção, manutenção e atualização de sítios na Internet - web designer ; 1.07 Empresas prestadoras de serviços na área de planejamento, confecção, manutenção e atualização de sítios na Internet - web designer ; 1.08 Empresas de serviços de acesso à Internet - lan-house ; 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Profissionais autônomos da área de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas, naturais, sociais e humanas; Empresas prestadoras de serviços na área de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas, naturais, sociais e humanas; Empresas prestadoras de serviços na área de testes e análises técnicas e científicas de materiais de qualquer natureza, exclusive atividades de análise clínica laboratorial relacionada à área da saúde humana; 2.04 Empresas prestadoras de serviços de pesquisa de mercado e de opinião pública; 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres Exploração de casas ou espaços para festas e demais eventos, exclusive para esportes, com infra-estrutura própria e organizada; Exploração e gestão de quadras e instalações esportivas, estádios, ginásios, canchas e outras denominações congêneres, para usos esportivos e jogos, com infra-estrutura própria e organizada; Exploração e gestão de espaços e prédios históricos e atrações similares; Exploração e gestão de escritórios de atividades administrativas, inclusive escritórios virtuais ; Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda;4 Exploração de espaços, compartilhado ou não, em ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza; Cessão de andaimes, palcos, coberturas, banheiros móveis e outras estruturas de uso temporário; Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres Profissionais autônomos de medicina, farmácia e odontologia em geral; Profissionais autônomos de enfermagem; Profissionais autônomos de nutrição, inclusive terapia de nutrição enteral e parenteral, psicologia, psicanálise, fisioterapia, acupuntura, protético e demais atividades de profissionais da área ou relacionados à saúde, exceto os relatados nos itens anteriores; Hospitais, Clínicas e casas de saúde; Clínicas odontológicas em geral; Pronto-socorros, ambulatórios e unidades para atendimento a urgências; Serviços móveis de atendimento a urgências, inclusive remoção de pacientes; Serviços de vacinação e imunização humana; Serviços de reprodução humana assistida, inseminação artificial e fertilização in vitro; Laboratórios de anatomia patológica e citológica; Laboratórios clínicos; Serviços de coleta de material para análise laboratorial; Serviços de diálise e nefrologia; Serviços de diagnóstico por imagem, com ou sem uso de radiação ionizante, inclusive tomografia;5 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos; Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos; Serviços de quimioterapia, radioterapia, hemoterapia, litotripsia e outros de complementação diagnóstica e terapêutica não especificados nos itens anteriores; Bancos de células, sêmen, óvulos e tecidos humanos; Serviços de apoio à gestão de saúde, inclusive cooperativas, exceto planos de saúde; Bancos de leite humano; Bancos de sangue em geral; Clínicas, residências e condomínios para idosos; Clínicas de assistência a deficientes físicos, a pacientes portadores de enfermidades graves, imunodeprimidos e convalescentes; Sanatórios, manicômios e clínicas de assistência psicossocial e à saúde de portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química; Serviços de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio; Orfanatos, creches e albergues de assistência social; Serviços de elaboração de próteses dentárias, feitos por encomenda e para usuário final; Serviços de elaboração de próteses, aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, feitos por encomenda e para usuário final; Serviços de elaboração de lentes para uso ópticos, inclusive de contato, feitos por encomenda e para usuário final; Serviços farmacêuticos com manipulação de fórmulas e receitas, feitos por encomenda e para usuário final;6 Planos de medicina em grupo e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, laboratorial e odontológica; Planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres Profissionais autônomos de veterinária em geral, inclusive zootecnia; Hospitais, clínicas, ambulatórios e pronto-socorros na área veterinária; Serviços farmacêuticos veterinários com manipulação de fórmulas e receitas, feitos por encomenda e para aplicação específica; Serviços de elaboração de próteses de uso veterinário, feitos por encomenda e para aplicação específica; Laboratórios de análise na área veterinária; Inseminação artificial, fertilização in vitro, pesquisa e desenvolvimento de material genético na área veterinária; Bancos de sangue, de sêmen, de óvulos e de órgãos animais; Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos animais de qualquer espécie; Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel veterinário; Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento e alojamento de animais; Planos de atendimento e assistência médica-veterinária. 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres Profissionais autônomos na área de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro, Pedicuro, Massagistas, Instrutor de atividade física e Esteticista, de formação profissional de nível médio; Salões de beleza, de barbearia, de cabeleireiro, de manicuro e de pedicuro;7 Salões e consultórios de esteticista, tratamento de pele e depilação, exceto dermatologia; Serviços de banho, duchas, sauna e massagens, exceto spa ; Serviços de ginástica, dança, esporte, natação, artes marciais e outras atividades físicas de qualquer natureza; Centros de emagrecimento, inclusive spa. 7 - Serviços relativos a engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres Profissionais autônomos de formação de ensino superior na área de Engenharia, inclusive Agrônomo, arquitetura, geologia, urbanismo e paisagismo; Profissionais autônomos de formação de ensino médio da área de construção civil, hidráulica e elétrica, inclusive serviços de colocação e instalação de máquinas, equipamentos, bens e materiais em geral, decoração, paisagismo e jardinagem; Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica e elétrica (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços); Execução, por empreitada ou subempreitada, de instalação e remoção de andaimes, palcos, arquibancadas, coberturas e outras instalações de uso temporário; Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de sondagem e perfuração de poços (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços); Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de escavação, drenagem e irrigação (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços); Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de preparo de terreno, inclusive desmonte, escavação, aterro, terraplanagem e remoção de materiais do local da obra; Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de concretagem, inclusive por meio de betoneiras, e pavimentação;8 Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de instalação, inclusive conexão de aparelhos e instrumentos com as redes elétrica, hidráulica, de gás e de sistemas de segurança, e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços); Elaboração de projetos e anteprojetos, planos diretores, estudos de viabilidade e organizacionais, relacionados com obras e serviços de engenharia, inclusive levantamento, coleta e análise de dados para execução de obra; Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de demolição, parcial ou total, de obra de qualquer natureza, inclusive por implosão; Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de reparação, restauração, conservação e reforma de imóveis e bens em geral, inclusive de estradas, pontes, túneis, ferrovias, aeroportos, portos, monumentos, obras de arte e afins (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços); Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques e jardins; Execução por empreitada ou subempreitada exclusivamente de mão-deobra, de colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso, material elétrico, hidráulico, granito ou mármore, com material fornecido pelo tomador do serviço; Execução por empreitada ou subempreitada, de serviços de recuperação, limpeza, raspagem, polimento e lustração de pisos, móveis, fachadas de prédios, janelas, chaminés e afins; Execução, por empreitada ou subempreitada, de serviços de calafetação de tetos, forros, lajes, piscinas, tanques, poços, tonéis, cisternas, janelas, chaminés e afins; Serviços de varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer de obras de construção civil; Serviços de varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer de imóveis, residenciais ou não, e de logradouros públicos; Serviços de incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;9 Serviços de decoração e paisagismo de imóveis em geral; Execução, por empreitada ou subempreitada, de jardinagem, corte e poda de árvores, arbustos e gramados, inclusive em logradouros públicos e canteiros centrais e marginais de estradas, rodovias e ferrovias; Serviços de monitoração, fiscalização, exame, controle e tratamento de efluentes, sólidos, líquidos ou gasosos, em atividades industriais, comerciais e de serviços públicos ou privados; Serviços de dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização e pulverização, inclusive aérea; Serviço de florestamento, inclusive preparo e a correção da terra, reflorestamento, semeadura e adubação; Serviços de escoramento, de imóveis ou terrenos, contenção de encostas e serviços paralelos de controlar e deter quedas de barreiras, árvores ou pedras; Serviços de limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas e açudes; Serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, inclusive agronômica, arquitetura e urbanismo; Serviços de aerofotogrametria, inclusive interpretação, cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos e geofísicos; Serviços de pesquisa, perfuração, cimentação, escafandria, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural; Serviços de pesquisa, prospecção, perfuração, recuperação, desmonte, fragmentação, granulação, moagem, classificação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de recursos minerais, exceto petróleo e gás natural; Serviços de nucleação e bombardeamento de nuvens. 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.10 Profissionais autônomos da área de ensino, de formação de nível superior; Profissionais autônomos da área de ensino, de formação de nível médio; Educação infantil pré-escolar, creche e ensino fundamental; Ensino de nível médio; Ensino de nível superior, pós-graduação, mestrado e doutorado; Ensino de formação de condutores de veículos motorizados; Ensino de pilotagem de aeronaves; Ensino de idiomas; Ensino e treinamento em informática; Treinamento em desenvolvimento profissional de qualquer área, exceto esportes; Cursos preparatórios para concursos; Cursos, treinamento e ensino profissional de nível técnico ou tecnológico, não especificado nos itens anteriores; Avaliação psicológica ou de conhecimento técnico para qualquer fim; Orientação pedagógica e educacional. 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres Profissionais autônomos na área de turismo, de formação de nível superior; Profissionais autônomos na área de turismo, de formação de nível médio; Serviços de hotéis, apart-hotéis, flat, hotéis fazenda, resort e hotéis residência (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços); Serviços de motéis, pensões e pousadas (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);11 Ocupação por temporada com fornecimento de serviços de hospedagem; Serviços de hotelaria marítima, fluvial ou lacustre; Albergues, exceto assistenciais; Campings e parques com fornecimento de serviços de hospedagem; Agências e intermediações de viagem, de venda de passagem, de reserva de hotéis e de passeios; Organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões e hospedagens; 10 - Serviços de intermediação e congêneres Profissionais autônomos na área de agenciamento, representante, intermediação e corretagem de qualquer natureza; Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de cartões de crédito, de operações de crédito, inclusive consignados, de planos de saúde e de planos de previdência privada; Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros; Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, inclusive de capitalização, valores mobiliários e contratos quaisquer; Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária; Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis; Agenciamento, corretagem ou intermediação de ações e demais títulos negociáveis na Bolsa de Mercadorias e Futuros; Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos nos itens acima;12 Agenciamento de notícias, de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios; Representação de qualquer natureza, inclusive comercial; Serviços de distribuição de bens de terceiros, exceto distribuição e comercialização por conta própria Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres Profissionais autônomos da área de segurança e vigilância; Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores; Guarda de embarcações - cais, marina e similares; Guarda de aeronaves; Serviços de vigilância, rastreamento, monitoramento, segurança e escolta de bens de qualquer natureza, ou de pessoas, presencial ou à distância; Carga, descarga e arrumação de bens de terceiros, de qualquer espécie, inclusive em estabelecimentos próprios ou dos tomadores do serviço; Carga, descarga e arrumação de bens de terceiros, de qualquer espécie, em terminais rodoviários, ferroviários e aeroportos; Guarda, carga, descarga e arrumação de bens de terceiros, de qualquer espécie, em frigoríficos, armazéns gerais e porto seco (estação aduaneira interior), inclusive serviços de organização logística do transporte de carga quando relacionados aos serviços descritos neste item Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres Profissionais autônomos da área de diversões, lazer e entretenimento, exceto artistas e técnicos em espetáculos de diversões com registro profissional no Ministério do Trabalho e preenchido os requisitos previstos na Lei Federal nº , de 24 de maio de 1978; Shows, concertos, recitais e festivais de músicas, danças e desfiles, realizados em área pública, mediante venda de ingressos ou outra forma de remuneração;13 Shows, concertos, recitais e festivais de músicas, danças e desfiles, realizados em logradouros públicos fechados, clubes, casas de show, estádios ou em qualquer outro recinto fechado, público ou particular, exceto teatros, circos e cinemas, mediante venda de ingressos ou outra forma de remuneração; Espetáculos teatrais, realizados em estabelecimentos inscritos e definidos como teatro no cadastro mobiliário do Município; Espetáculos circenses, realizados em estabelecimentos inscritos e definidos como circos no cadastro mobiliário do Município; Exibições cinematográficas, realizadas em estabelecimentos inscritos e definidos como cinema no cadastro mobiliário do Município; Parques de diversões e parques temáticos; Programas de auditório, realizados em recinto fechado, mediante venda de ingresso ou outra forma de remuneração; Boates, danceterias, night club e taxi-dancing ; Feiras, exposições, congressos e desfiles de moda; Bilhares, sinucas, boliches, pimbolim e outros jogos de mesa; Jogos e diversões eletrônicas; Corridas e competições de animais; Competições esportivas ou de destreza física realizadas em estádios, quadras, canchas e ginásios; Competições esportivas ou de destreza física realizadas em área pública; Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo; Fornecimento de filmes, musicais, espetáculos, shows, concertos, competições esportivas e de destreza física, por meio de CD, DVD ou equipamento similar, quando não se tratar de venda do equipamento, ou qualquer outro meio de transferência de sua titularidade; Parques e jardins zoológicos, exibição de animais em veículos ou trailer, parques de águas minerais, parques de turismo ou eco-turismo,14 parques de passeio, de cavalgada ou de pesca, com venda de ingressos ou outra forma de remuneração; 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia Profissionais autônomos na área de fotografia e cinematografia; Laboratórios de fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem e mixagem; Serviços de cópia, reprodução e ampliação de qualquer tipo de documento em papel ou plástico, inclusive por meio digital; Serviços de fotografia e reprodução de fotos, inclusive elaboração de álbuns, catálogos, book, folder, panfletos, display e cartazes, inclusive montagens e restaurações, feitos por encomenda; Serviços de filmagem e reprodução de filmes, inclusive filmagem, em DVD ou equipamento similar, de festas ou eventos de qualquer natureza, feitos por encomenda; Serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, feitos por encomenda Serviços relativos a bens de terceiros Profissionais autônomos da área de conserto, manutenção, pintura, limpeza, lavagem, lustração, polimento, montagem e outros serviços, em veículos motorizados ou não, máquinas, móveis, equipamentos e objetos quaisquer; Serviços de conserto, revisão, manutenção, restauração, blindagem, lubrificação, lustração e limpeza de veículos a motor (exceto peças e partes empregadas no serviço, e quando comercializadas pelo prestador); Serviços de conserto, revisão, manutenção, restauração, lubrificação, lustração e limpeza de veículos não-motorizados (exceto peças e partes empregadas no serviço, e quando comercializadas pelo prestador); Serviços de conserto, revisão, lubrificação, limpeza, carga e recarga, restauração, manutenção, recondicionamento e conservação de aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas no serviço, e quando comercializadas pelo prestador); Serviços de assistência técnica;15 Recauchutagem ou regeneração de pneus; Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e demais serviços similares, prestados em objetos quaisquer de terceiros; Instalação e montagem de aparelhos, móveis, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido; Colocação de molduras e adornos de madeira, metal, plástico, vidro e gesso para guarnecer pinturas, fotos, desenhos e gravuras; Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e publicações de qualquer natureza; Alfaiataria, costura, facção e acabamentos em vestuário e demais peças têxteis de terceiros; Tinturaria e lavanderia; Marcenaria e marchetaria, inclusive polimento de móveis; Serralheria Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras Serviços de administração e operação de cartões de crédito, de débito, de compras ou de pagamentos, inclusive serviços das operadoras de cartões eletrônicos; Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartões de crédito, de débito, de salário, de compras ou de pagamentos; Serviços de administração de fundos quaisquer, inclusive de consórcios; Serviços de administração de carteira de clientes, de cheques prédatados e outros recebíveis; Serviços de abertura e manutenção de contas bancárias, inclusive de investimentos e poupança; acesso, movimentação, atendimento e consultas,16 inclusive a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações a contas em geral, por qualquer meio ou processo; Serviços de guarda e manutenção de cofres particulares; Serviços de administração e manutenção de terminais eletrônicos, e de atendimento, inclusive dos bens e equipamentos relacionados, inclusive dos serviços denominados Guarda de Valores ; Fornecimento ou emissão de atestados em geral, de idoneidade, de capacidade financeira, de garantia de desempenho, inclusive concessão de aval, fiança e anuência; Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos ou sistemas cadastrais; Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; Coleta e entrega de documentos, bens e valores; Abono ou endosso de firmas em qualquer documento; Serviços de comunicação com outra agência ou com a administração central por conta de terceiros; Licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia; Serviços relacionados a operações de crédito: emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e outros tipos de garantia; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins; Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil; Serviços relacionados a cobrança, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,17 recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral; Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados; Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários; Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio; Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento; Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral; Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão; Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário; 16 - Serviços de transporte de natureza municipal Profissionais autônomos da área de transporte, inclusive Motoristas, Taxistas e condutores de motocicletas para entrega de pequenas encomendas ou transporte de passageiros; Serviços de reboque de veículos; Transporte rodoviário municipal coletivo de passageiros ônibus; Transporte rodoviário municipal de passageiros - vans e micro-ônibus;18 Serviço de táxi; Serviço de moto-taxi passageiro; Transporte municipal de passageiros para passeios e excursões, por frete ou conta própria; Transporte escolar; Transporte municipal rodoviário de mudanças; Transporte municipal rodoviário de cargas; Trens turísticos, teleféricos e similares; Transporte municipal por navegação marítima, fluvial e lacustre - passageiros e cargas; Serviço de táxi-aéreo de natureza municipal Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres Profissionais autônomos da área de Direito, Auditoria, Administração de Empresas e de Bens, Atuária, Perícia, Estatística, Economia, Consultoria Econômica ou Financeira, Marketing e Leilões; Profissionais autônomos da área de Publicidade, Contabilidade, Datilografia, Cobrança, Digitação, Estenografia, Tradução, Redação e Secretariado; Serviços de tele atendimento, telemarketing, call-center, desenvolvidos através da telemática e múltiplas mídias; Serviços de assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidos em outros itens desta lista; Serviços de investigação e informação para fins de cadastro; Serviços de análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimentos de dados e informações de qualquer natureza, exceto os de natureza cadastral;19 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa; Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa; Agência de emprego, recrutamento, seleção e colocação de mão-deobra; Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador do serviço; Agência de propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; Franquias (franchising); Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, inclusive inspeção veicular e vistoria de equipamentos de combustíveis quaisquer; Medição de consumo de energia, água e gás; Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e seminários; Organização de festas e recepções; Serviços de bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, quando comercializados pelo próprio prestador do serviço); Administração em geral de bens e negócios de terceiros, inclusive administração de imóveis; Serviços de leilão, arrematação ou pregão, prestados por empresas; Serviços de advocacia; Análise de Organização e Métodos; Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza; Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;20 17.23 Serviços de consultoria e assessoria econômica ou financeira; Serviços de estatística; Serviços de cobrança em geral; Emissão, administração e controle de vales-alimentação, valestransporte e similares para terceiros; Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring); Apresentação de palestras, conferências e seminários Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres Profissionais autônomos da área de Seguros - Colaborador, Agente, Preposto, Inspetor, Avaliador, Despachante e outras atividades conexas, exceto Corretor de Seguros; Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, inclusive perícias de sinistros; Serviços de prevenção, gerência e administração de riscos seguráveis Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de capitalização e congêneres Serviços de apostas, bingos, cassinos e jogos de cartas, inclusive entidade turfística, exceto casas lotéricas; Casas lotéricas ou loterias esportivas Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários Profissionais autônomos da área de serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, metroviários, terminais rodoviários, ferroviários, inclusive prático, capataz, conferente de cargas, armador, tripulante e bilheteiro; Serviços de apoio marítimos, fluvial e lacustre, e movimentação de embarcações; Exibir mais
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Lista de Serviços (Lei Municipal nº 2.140/02) Alíquotas 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 2955/87, DE 31-12-1987. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
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LEI Nº 1767, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1664 DE 28.11.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito José Camilo Zito A CÂMARA MUNICIPAL Leia mais LEI MUNICIPAL N. 778, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
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TABELA I LISTA DE S ITEM 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.0 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de Leia mais LEI N 1.566/2003 Modifica dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providencias
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PUBLICADO DOM 26/11/2003, PLENÁRIO, PÁG. 73 1 SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 385/2003 Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. A CÂMARA Leia mais Prefeitura Municipal de Mairiporã Estado de São Paulo
LISTA DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS ISSQN (ART. 126 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas..02 Programação. 1.03 Processamento de dados Leia mais kpmg Tabela de Correlação Listas de Serviços ISS
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CÓDIGO SERVIÇO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO % ALÍQUOTA 01.00 Serviços de informática e 01.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 01.02 Programação 01.03 Processamento de dados e 01.04 Elaboração de programas Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº. 199/04.
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LISTA DE SERVIÇOS DO ISS COM ALÍQUOTA ATUALIZADAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2003 ISS/PROPORCIONAL (LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS) DESCRIÇÃO ITEM SUBITEM LC 126/03 LC 157/05 LC 199/05** LC 233/06 OBS.: Alíquota Leia mais APRESENTAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - NOTA SALVADOR - 19/11/13
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1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 2 R$ 449,74 2 R$ 425,17 2 R$ 399,00 1.02 Programação 2 R$ 449,74 2 R$ 425,17 2 R$ 399,00 1.03 Processamento de dados e Leia mais Anexo 6 Tabela de Códigos de Tributação da DES-IF
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Itens: TABELA I PARA COBRANÇA DO ISSQN 1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 2 R$ 378,31 2 R$ 364,50 2 R$ 343,54 1.02 Programação 2 R$ 378,31 2 R$ 364,50 2 R$ Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback