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Timestamp: 2018-04-25 18:09:34+00:00
Document Index: 93329733

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 59', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2']

15:09 - Quarta-Feira, 25 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Iraí / RS
Encontrado(s) 70 Diploma(s) Legais em 2 páginas.
LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ NA ONG INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 28/12/2001
ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO NO TERRITÓRIO DE IRAÍ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.873, DE 28/12/2001
CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DOCÊNCIA EM CLASSE DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DE UNIDOCÊNCIA NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.796/00 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 28/12/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 28/12/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 28/12/2001
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.832, de 06.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 27/12/2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UMA VAGA NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, NO QUADRO GERAL DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE IRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 28/11/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 28/11/2001
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 28/11/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IRAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 14/11/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 14/11/2001
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 14/11/2001
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL UM OPERADOR DE MOTONIVELADORA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 14/11/2001
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IRAÍ PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 24/10/2001
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 10/10/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROFESSORES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DUQUE DE CAXIAS, EM CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PRADEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 10/10/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 10/10/2001
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.855/2001, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 26/09/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AUXÍLIO TRANSPORTE PARA PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO, EM REALIZAÇÃO DE CURSO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
LEI MUNICIPAL Nº 1.856, DE 26/09/2001
ALTERA A CARGA HORÁRIA DE CARGOS DE ENFERMEIRO, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, DE EFETIVO PROVIMENTO E SEUS RESPECTIVOS COEFICIENTES DE VENCIMENTO, CRIA CARGOS DE CONTADOR E ALTERA OS COEFICIENTES DE VENCIMENTO E OS COEFICIENTES DOS PADRÕES 1 E 2 DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 12/09/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 12/09/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE IRAÍ A ALTERAR O ARTIGO 1º, 2º, 3º E LETRA "A", DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4º, DA LEI 1.845/01, DE 25 DE JULHO DE 2001, PARA RECEBER INCENTIVO DE ATENÇÃO BÁSICA AOS POVOS INDÍGENAS, DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA, DE IRAÍ, PARA REPASSAR, OS RECURSOS RECEBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 12/09/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 12/09/2001
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL ENFERMEIRO (A). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 12/09/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE UM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 29/08/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 15/08/2001
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.370/92, DE 14 DE ABRIL DE 1992 E LEI Nº 1.681/98 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES - FABS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.992/2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 15/08/2001
AUTORIZA A COMPRA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS DIRETAMENTE DO REGISTRO NACIONAL DE PREÇOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 10.191, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 15/08/2001
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL SERVIÇO PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 25/07/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.810/01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA DE IRAÍ. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.880, de 28.02.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 25/07/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE IRAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE (FUNASA), E COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRAÍ-RS, PARA REPASSAR, FUNDO A FUNDO, OS RECURSOS RECEBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 03/07/2001
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI 1.836/01, DE 25 DE ABRIL DE 2001, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO; E ALTERA O ARTIGO 114, DA LEI MUNICIPAL 1.676/97, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.843, DE 27/06/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SERVIDORES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENAL TANCREDO NEVES, EM CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PRADEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.842, DE 27/06/2001
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 27/06/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO LOTE URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 15/06/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SERVIDORES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DUQUE DE CAXIAS E ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARECHAL RONDON, EM CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PRADEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 15/06/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL 04 (QUATRO) VIGILANTES PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES NAS ESCOLAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE IRAÍ LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.838, DE 15/06/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 5º DA LEI Nº 1.812/01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA NO QUADRO GERAL DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 29/05/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 25/04/2001
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA LEI 1.817/01, DE 01 DE MARÇO DE 2001, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PRORROGANDO O PRAZO DE PAGAMENTO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 25/04/2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 25/04/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA DOS MUNICIPÁRIOS DE IRAÍ - ACEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 25/04/2001
ALTERA O ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.750/99, DE 11 DE AGOSTO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS PRESTADOS A PEQUENOS PRODUTORES RURAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.101, de 24.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 25/04/2001
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO ATIVIDADE NA LEI PLURIANUAL Nº 1.667/97 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1.803/00 DE 11 DE OUTUBRO DE 2000 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.831, DE 12/04/2001
LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 12/04/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.829, DE 12/04/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SERVIDORES PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA ESCOLA ESTADUAL GENERAL ANTÔNIO DE SOUZA NETTO E DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO IRAÍ, EM CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PRADEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 12/04/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 28/03/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SERVIDORES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ESCOLA PE. JOSÉ BORGERT, DA ÁREA INDÍGENA, EM CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PRADEM. (vigência esgotada)