Source: https://www.direitonet.com.br/peticoes/listar/atualizados/1/2/Direito-Civil
Timestamp: 2020-08-14 13:41:37+00:00
Document Index: 136420507

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 167', 'artigo 148', 'artigo 127', 'artigo 12', 'artigo 81', 'artigo 5']

Lista completa (254 petições)
Requerente requer a renovação da CNH expedida pela Ciretran local.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (23/07)
Requerimento de averbação de cancelamento de usufruto em razão do falecimento do usufrutuário.
Atualizada até a Lei nº 13.986/2020. (08/06)
Notificação extrajudicial solicitando imóvel para uso de descendente
Locador, em locação que vigora por prazo indeterminado, comunica o locatário que pretende a desocupação do imóvel locado, no prazo de 30 dias, tendo em vista que o referido imóvel será destinado à residência de seu filho, após o seu casamento.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (02/06)
Autor requer a expedição de certidão com certas informações, pois visa instruir Ação Popular, que moverá no Juízo Federal, com tais documentos.
Indenizatória por colisão de veículos – JEC
Autora pleiteia a condenação do Réu ao pagamento dos danos materiais provocados pela batida em seu veículo, causada por seu funcionário.
Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (01/06)
Devolução de taxa de matrícula
Requerente pleiteia a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços educacionais, além da restituição da quantia paga a título de taxa de matrícula, monetariamente atualizada.
Requerido contesta ação de indenização por acidente de veículos proposta no JEC com pedido contraposto de danos materiais e morais decorrentes do mesmo acidente.
Atualizada até a Lei nº 13.994/2020. (18/05)
Tabelião de imóveis, ante a apresentação de duas escrituras públicas do mesmo imóvel, suscita dúvida ao juízo para cumprimento do registro de compra e venda questionado.
Atualizada até a Lei nº 13.986/2020. (06/05)
Requerimento para registro de documento em cartório com a finalidade de evitar dano causado pelo tempo.
Pedido de Providências - Averbação
Interessado na averbação, ao se deparar com exigência feita pelo oficial do cartório para o ato, entendendo ser incabível, faz requerimento administrativo para providências a ser distribuído ao Juízo competente, definido na Organização Judiciária do Estado.
Homologação de opção pela nacionalidade brasileira
Requerente, nascido em país estrangeiro, filho de brasileiro, após atingir maioridade, pleiteia a juiz federal que homologue sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
Atualizada até a Lei nº 13.986/2020. (04/05)
Restauração de registro civil de nascimento
Pessoa idosa busca restaurar seu registro de nascimento não localizado, regularizando sua situação.
Atualizada até a Lei nº 13.986/2020. (29/04)
Retificação de nome com erro gráfico
Em Cartório, requerente pede a retificação de seu registro de nascimento, onde seu nome foi escrito com evidente erro gráfico.
Comprador de imóvel novo apresenta declaração de primeira aquisição para concessão de desconto do SFH no registro em Cartório.
Requerimento de responsabilização criminal de administrador por omissão
Requerente pede a responsabilização criminal do administrador que lhe recusou o fornecimento de informações e certidões solicitadas ao órgão públicos respectivo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/04)
Requerente pede a retificação de seu nome em seu registro civil de nascimento.
Atualizada até a Lei nº 13.986/2020. (27/04)
Requerentes pedem a retificação do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que possam realizar o devido desmembramento.
Averbação para construção
Proprietário de imóvel residencial solicita ao Cartório de Registros Imobiliários a averbação para construção, devidamente aprovada pela Prefeitura.
Trata-se de requerimento de averbação de cancelamento da cláusula resolutiva expressa, conforme artigo 167, combinado com o artigos 246 e 250, da Lei nº 6.015/73.
Atualizada até a Lei nº 13.986/2020. (23/04)
Requerimento para registro de documentos estrangeiros
Requerente pleiteia registro de documento estrangeiro, nos termos do artigo 148 da Lei nº 6.015/73.
Requerimento para registro de ata de condomínio
Requerente pleiteia registro de documento exclusivamente para fins de conservação, na forma do artigo 127, inciso VII, da Lei nº 6.015/73.
Requerimento para exame e cálculo de custas e emolumentos
Requerente pleiteia exame e cálculo das custas e emolumentos de título, conforme disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 6.015/73.
Requerente pleiteia o registro tardio do falecimento de seu pai, determinando ao Cartório de Registro Civil que proceda ao registro de óbito nos termos do artigo 81 da Lei nº 6.015/73.
Tendo em vista a recusa ou retardamento da autoridade policial na concessão da fiança, Requerente a pleiteia em juízo.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (07/04)
Advogado ingressa com Representação perante à OAB, para que por meio da medida possa fazer uso do direito de comunicar-se com seu cliente, que teve a prisão preventiva decretada e encontra-se detido pelo Departamento de Polícia Federal.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (25/03)
Pais emancipam o filho para que possa exercer os atos da vida civil.
Condômino interpõe recurso contra a multa que lhe foi imposta pelo síndico do prédio.
Parte requer a averbação da demolição de obra existente na matrícula do imóvel.
Credor autoriza o cancelamento de hipoteca imobiliária após quitação da dívida.
Solicitação de Certidão de Títulos e Documentos
Requerente solicita emissão de cópia de Registro em forma de certidão.
Paciente de hospital, tendo em vista regulamentação do Código de Ética Médica e Resolução do Conselho Federal de Medicina, solicita seu prontuário médico e exames complementares.
Solicitação de conserto de carro usado
Consumidor que adquiriu carro usado ante a apresentação de problemas logo após a compra e a negação da loja em efetivar seu conserto, notifica a empresa para solucionar o problema, pautado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
Notificação extrajudicial de cobrança de dívida de valor.
Militar na ativa recebe sanção administrativa por faltar em serviço, porém recorre da decisão informando que a falta é justificada por atestado médico.
Síndico notifica condômino da imposição de multa pela prática de falta convencional.
Condutor pede a extinção do procedimento administrativo de suspensão da CNH e requer a retirada a pontuação referente a infração descrita no Prontuário Geral Único do requerente.
Requerimento de regularização das frações ideais
Requerimento para vinculação das frações ideais aos lotes no caso de regularização de parcelamentos do solo nos quais há registro de fração ideal nas matrículas ou tais frações são mencionadas nos negócios de alienação.
Requerimento de parcelamento de solo
Requerimento para a regularização fundiária como parcelamento do solo.
Requerimento para registro de título definitivo
Parte requer o registro definitivo do instrumento particular de compromisso de compra e venda, mediante apresentação de ITBI e termo de quitação.
Proprietário de loteamento, após a aprovação do projeto na Prefeitura Municipal, requerer o registro imobiliário, apresentando a documentação exigida por lei.
Impugnante requer seja negada a inscrição de loteamento por este não cumprir as obrigações exigidas por lei no atinente à infraestrutura básica.
Edital de convocação para Assembleia Ordinária pelo síndico
Síndico convoca condôminos para a realização de Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária.
Edital de convocação de Assembleia por condôminos
Condôminos convocam os demais para a realização de Assembleia Geral Extraordinária.
Solicitação de 2ª via de carta de motorista
Condutor solicita ao DETRAN a concessão de 2ª via da CNH, tendo em vista que perdeu o referido documento.
Notificação extrajudicial - Arrendatário comunicando a desistência do contrato
Arrendatário comunica a desistência do contrato de arrendamento.
Com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011, Requerente pleiteia junto ao órgão público acesso à informação, bem como os documentos referentes a esta.
O direito à informação é assegurado ao titular de dados em virtude da aplicação da LGPD?
Representante legal de empresa distratante requer a averbação do distrato social junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Desagravo público contra magistrado
Advogado apresenta desagravo público em face de juiz que proferiu, em sentença, comentários ofensivos referentes à sua atuação no processo.