Source: http://camar.sp.gov.br/index2.php?pag=T0dRPU9EZz1PR009T1RnPU9EWT1PVFU9T1RZPQ==&&ano=2016&&idtipolei=5&pg=1&where=
Timestamp: 2017-09-26 07:18:17+00:00
Document Index: 164166321

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 153', 'ARTIGO 143', 'ARTIGO 220', 'ARTIGO 220', 'ARTIGO 91', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 31']

55 07-12-2016 MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 153 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, À JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.	 Ativa (Não consta revogação expressa)
54 22-11-2016 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONDICIONANDO À REALIZAÇÃO DE DUAS (02) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS A VOTAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ...	 Ativa (Não consta revogação expressa)
53 18-11-2016 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 31, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PASSANDO DE VOTAÇÃO SECRETA PARA VOTAÇÃO ABERTA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DA CÂMARA. Ativa (Não consta revogação expressa)
52 30-08-2016 MODIFICA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 220 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À APRESENTAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.	 Ativa (Não consta revogação expressa)
51 30-06-2016 INCLUINDO PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ARTIGO 220 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFININDO QUE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS OFERECIDAS ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR DEVERÁ SER DISTRIBU ...	 Ativa (Não consta revogação expressa)
50 13-04-2016 MODIFICA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ADEQUANDO AO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.	 Ativa (Não consta revogação expressa)
49 08-03-2016 ALTERA PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO DE ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA.	 Ativa (Não consta revogação expressa)