Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/452751/details/normal?types=SERIEI&numero=1143%2F2008&tipo=%22Portaria%22
Timestamp: 2019-11-12 20:43:22+00:00
Document Index: 63788526

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 266']

Portaria 1143/2008, 2008-10-10 - DRE
Número:1143/2008
Páginas:7247 - 7248
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1143/2008/10/10/p/dre/pt/html
1 - São beneficiários dos apoios previstos no presente regime os proprietários e pescadores das embarcações de pesca abrangidas pelo presente Regulamento.
1 - Sem prejuízo das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, são condições específicas de acesso ao presente regime:
2 - Para além das condições anteriormente estabelecidas, devem ainda, relativamente aos pescadores verificar-se as seguintes:
3 - Para efeitos do presente Regulamento, enquanto durar a imobilização da embarcação decorrente da interdição de captura de bivalves, considera-se suspensa a respectiva licença de pesca, sem prejuízo da faculdade prevista na alínea c) do artigo 14.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 254/2008, de 7 de Abril.
1 - Para efeitos dos apoios previstos no presente Regulamento, o período máximo elegível da cessação temporária da actividade é de 30 dias, em cada ano civil.
2 - O início do período elegível coincide com o início da interdição de captura determinada pelo INRB, I. P., referida no artigo 1.º
1 - As candidaturas são apresentadas pelos pescadores e proprietários nas respectivas direcções regionais de agricultura e pescas, adiante designadas por DRAP, no prazo de 25 dias, cujo início de contagem ocorre no 30.º dia do período de interdição, com excepção das interdições iniciadas entre a data de 15 de Julho e a data de entrada em vigor da presente portaria, cujo prazo para apresentação de candidaturas é de 25 dias após a entrada em vigor da presente portaria.
2 - Após a recepção das candidaturas, podem ser solicitados pelas DRAP quaisquer esclarecimentos ou documentos que se entendam necessários, devendo o promotor responder no prazo máximo de 10 dias, se outro prazo não for fixado, findo o qual, na ausência de resposta, o processo será arquivado.
2 - As candidaturas seleccionadas são ordenadas em dois grupos, consoante o porto de registo da embarcação se localize na região de Lisboa ou nas restantes regiões do continente, para efeitos de decisão, tendo em vista as dotações financeiras a fixar por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas.
3 - As candidaturas devem estar decididas no prazo máximo de 25 dias a contar da data da sua apresentação nas DRAP, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo suspenso sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.
4 - O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., adiante designado por IFAP, I. P., notifica os promotores, no prazo de 10 dias, após o seu conhecimento, da decisão final de concessão do apoio, remetendo o contrato para assinatura, ou informando o local onde o mesmo pode ser assinado.
1 - Sem prejuízo dos impedimentos previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, os apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento não são cumuláveis com quaisquer prestações da segurança social por motivo de doença, nem com quaisquer outros apoios públicos com idêntica finalidade de compensação pela interdição de pescar, designadamente os pagos através do Fundo de Compensação Salarial.
2 - Os apoios são reembolsados pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrerem situações que dêem lugar ao recebimento de quaisquer prestações referidas no número anterior.
N - número de dias elegível de acordo com o artigo 4.º
m - rendimento mínimo garantido fixado nos termos do artigo 266.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.