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Timestamp: 2019-11-15 13:12:23+00:00
Document Index: 5893225

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 1', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 78', 'artigo 1']

Decreto-Lei 303/98, 1998-10-07 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 231/1998, Série I-A de 1998-10-07
Número:303/98
Páginas:5026 - 5027
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/303/1998/10/07/p/dre/pt/html
Nos termos do n.º 5 do artigo 84.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, o regime das custas no Tribunal Constitucional previstas naquele preceito, incluindo o das respectivas isenções, será definido por decreto-lei.
Estão sujeitos a custas os recursos e as reclamações no Tribunal Constitucional previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 84.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.
1 - O regime de custas a que se refere o artigo anterior é o estabelecido para as custas cíveis no Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, e respectiva legislação complementar, com as necessárias adaptações e ressalvadas as disposições do presente diploma.
1 - Nos recursos previstos no n.º 2 do artigo 84.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, a taxa de justiça é fixada entre 10 UC e 50 UC.
2 - Nas decisões sumárias a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, a taxa de justiça é fixada entre 2 UC e 10 UC.
a) Os artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril, na redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72-A/90, de 3 de Março;
b) Os artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril.
O regime de custas aprovado pelo presente diploma aplica-se aos processos distribuídos após a entrada em vigor da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, com ressalva das custas e multas decorrentes de decisões transitadas em julgado.