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Timestamp: 2020-02-18 18:39:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 55', 'artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 70', 'artigo 2', 'artigo 55', 'ARTIGO 2', 'artigo 2', 'artigo 55', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 55', 'artigo 2']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO PENAL : APN 21690 RS 2009.04.00.021690-5
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO PENAL : APN 21690 RS 2009.04.00.021690-5 - Inteiro Teor
AÇÃO PENAL Nº 2009.04.00.021690-5/RS
JATIR JOSE RADAELLI
Sebastiao Lopes Rosa da Silveira e outros
PENAL. EXTRAÇÃO DE MINERAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM. ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. UTILIZAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. ATIPICIDADE.
- A extração de minerais implica, em princípio, na prática dos delitos descritos nos artigos 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.6058/98.
- A utilização do mineral extraído em obras públicas municipais, segundo tranqüila jurisprudência desta Corte, afasta a dupla tipicidade da conduta, quando se trata de dano ambiental prévio de ínfimas proporções.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a denúncia, com ressalva de fundamentação dos desembargadores Victor Luiz dos Santos Laus e Márcio Antônio Rocha, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
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Data e Hora: 19/07/2010 17:47:14
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Jatir Jose Radaelli, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso (fls.139-140):
O denunciado, em data não determinada, mas conforme constatado no dia 19 de julho de 2004, pela equipe de fiscalização do Batalhão de Polícia Ambiental, na qualidade de Prefeito Municipal de Relvado/RS, desenvolveu atividade de extração de recursos minerais (saibro) pertencentes à União sem a competente autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ou licença ambiental da Fundação de Proteção Ambiental - FEPAM, em área de 2.700m2 (dois mil e setecentos metros quadrados), na localidade de Lajeadinho, área rural, no município Relvado/RS, consoante Boletim de Ocorrência Ambiental das fls0555/15.
Aduz o agente ministerial que assim agindo, o denunciado praticou as condutas descritas nos arts.5555, caput , da Lei nº9.60555/98 c/c art. 2ºº da Lei nº8.17666/91, na forma do art.7000 doCPP.
A denúncia foi recebida 21-2-2007 (fl. 142).
Citado, o denunciado foi interrogado (fls. 204-205), e apresentou as alegações preliminares (164-167).
Foram ouvidas as testemunhas da acusação (fls. 217-220), e de defesa (fls. 269-272).
Vieram os autos a esta Corte, em virtude da competência prevista no art. 29, X, da Constituição Federal.
Com as alegações finais (fls. 321-326 e 334-335), vieram os autos conclusos.
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Data e Hora: 19/07/2010 17:46:58
Cumpre esclarecer que a conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (artigo 55 da Lei nº 9.605/98) e também crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público (artigo 2º da Lei nº 8.176/91), ambos cumuláveis sob a modalidade de concurso formal de delitos (artigo 70 do Código Penal).
Giza a Lei nº 9.605/98:
Consta da Lei nº 8.176/91:
Art. 2º. Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena - detenção de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.
Na hipótese, observa-se que a licença prévia para extração do saibro foi requerida pela Prefeitura de Relvado/RS, a fim de recuperar as estradas vicinais do interior e acessos gerais do Município (fl. 168 e 200).
A testemunha de acusação Paulo Ângelo Kipper declarou que "... o acesso ao município de Relvado não é asfaltado, é de chão batido" (fl. 217). Dari Júlio Scherer, a seu turno, confirmou que "... as estradas e o acesso ao município de Relvado é feito em estradas de chão, bem como suas vias locais são de estradas de chão, bem como suas vias locais são de estrada de chão" (fl. 219).
Assim como as testemunhas de acusação, as arroladas pela defesa foram unânimes ao declarar que o saibro era retirado para "recuperação de estrada" (fl. 269, 71 e 272).
Não se olvida que "a conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei nº 9.605/98) e também crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público" , pois, "tratando-se de tipos penais que tutelam objetos jurídicos diversos, não há falar em aplicação do princípio da especialidade" (EINRSE nº 2003.70.01.012448-5/PR, TRF-4ª Região, 4ª Seção, rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, DJU, ed. 03-11-2004, p. 266).
Todavia, a jurisprudência desta Corte é tranqüila no sentido de que, sendo o mineral extraído utilizado em obras públicas do município, não subsiste a conduta típica prevista no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, ordinariamente nem mesmo a descrita no artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Confiram-se os julgados da 4ª Seção:
PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA. USO EM OBRAS PÚBLICAS RECONHECIDO NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 227/67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 43, INC. I, CPP.
Conforme entendimento cediço da Quarta Seção deste Tribunal, o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair recursos minerais sem autorização legal, seja no que diz respeito à figura típica inserta no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, seja quanto ao tipo descrito no artigo 55 da Lei Ambiental, contanto que o material seja empregado exclusivamente na execução de obras públicas. Rejeição da denúncia com base no art. 43, inc. I, do CPP. Precedentes desta Corte.
(INQ nº 2006.04.00.034424-4/RS, rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, D.E., ed. 02-05-2008)
PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. O Prefeito Municipal que, sem autorização, concessão ou licença, extrai substância mineral, desde que utilize o material extraído em obra pública, não comete os delitos previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e no art. 2º da Lei nº 8.176/91.
2. Igualmente caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, pois a necessidade emergencial da população foi o fundamento primário e único da urgente extração irregular, a tornar não reprovável a conduta.3. Afastado o delito ambiental em razão da atipicidade da conduta do Prefeito, impõe-se, como conseqüência, a rejeição da denúncia com relação à Prefeitura Municipal e ao indiciado Flávio Brancher.
4. Rejeitada a denúncia e determinado o arquivamento do inquérito policial, com base no que prevê o art. 43, I, do CPP.
(INQ nº 2007.04.00.009826-2/SC, rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E., ed. 09-01-2008)
PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. USURPAÇÃO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DL 227/67 (REDAÇÃO DA L. 9.827/99). ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
- Não comete os delitos previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e nem no art. 2º da Lei nº 8.176/91 o Prefeito Municipal que, sem autorização, concessão ou licença, extrai substância mineral, desde que o material tenha emprego imediato em obra pública. - Descriminalização da conduta operada pela Lei nº 9.827/99, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 227/67 - Código de Mineracao.
(INQ nº 2005.04.01.046452-7/SC, rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, ed. 04-10-2006)
Ademais, os autos dão conta que os supostos danos ambientais teriam se dado em uma pequena área (2.700 m2), não se tratando de imóvel de preservação permanente e sendo que a extração mineral é realizada pelo Poder Público já decorridos alguns anos.
Ante o exposto, voto por julgar improcedente a denúncia, com base nos art. 386, inc. III do CPP.
Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3416922v10 e, se solicitado, do código CRC FDBFD89C .
Data e Hora: 19/07/2010 17:47:06
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/07/2010
ORIGEM: RS 200671140039886
Dr. Paulo Mazzotti Girelli
Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/07/2010, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 01/07/2010, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 11/06/2010.
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS E MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA.
Juiza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Diana Vieira Mariani
Documento eletrônico assinado digitalmente por Diana Vieira Mariani, Diretora Substituta de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3603595v1 e, se solicitado, do código CRC FD869A1E .
Signatário (a): DIANA VIEIRA MARIANI:10339
Nº de Série do Certificado: 443664D3
Data e Hora: 16/07/2010 17:29:12
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17451614/acao-penal-apn-21690-rs-20090400021690-5/inteiro-teor-17451616