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Timestamp: 2020-03-31 07:11:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 249', 'artigo 535', 'artigo 147', 'artigo 254', 'in casu', 'artigo 149', 'artigo 254', 'artigo 249', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 249', 'artigo 249', 'artigo 249', 'artigo 220', 'artigo 213', 'artigo 4', 'artigo 4']

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1058889 RJ 2017/0037585-8 - Inteiro Teor
STJ_AGINT-ARESP_1058889_ccc13.pdf
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.889 - RJ (2017⁄0037585-8)
AGRAVADO : ANGELA CRISTINA RIBEIRO GOMES
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTATUTO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. PERMISSÃO DA GENITORA PARA ADOLESCENTE DIRIGIR MOTOCICLETA, SEM HABILITAÇÃO. MULTA. SALÁRIO DE REFERÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. MULTA FIXADA EM SALÁRIO DE REFERÊNCIA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015.
II. Na origem, trata-se de Auto de Infração, mantido pela sentença, em razão de ter a mãe de adolescente permitido que conduzisse ele motocicleta, sem ter habilitação, em desacordo com a norma prevista no art. 249 da Lei 8.069⁄90. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, para substituir o valor da multa para três salários de referência.
III. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível recurso extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126⁄STJ, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Precedentes do STJ.
IV. Ademais, na forma da jurisprudência do STJ, é possível a fixação do valor da multa pecuniária, prevista na Lei 8.069⁄90, em salário de referência, corrigido monetariamente. Nesse sentido: STJ, REsp 50.829⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, DJU de 08⁄08⁄2005. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 17⁄12⁄2018, contra decisão de minha lavra, publicada em 04⁄12⁄2018, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 10⁄10⁄2016, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:
'APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO COMISSARIADO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM FACE DE GENITORA QUE TERIA PERMITIDO QUE A MENOR DIRIGISSE MOTOCICLETA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO.
1. Restando incontroversa a prática da infração que redundou na autuação da Apelante, indiscutível a correção da sentença, tendo havido, contudo, equívoco na aplicação da pena que levou em consideração o salário mínimo e não o salário de referência.
2. Provimento parcial do recurso' (fl. 84e).
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 101⁄122e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que no que tange ao valor da multa deve ser considerado o salário de referência, conforme se extrai do artigo 249, do ECA. Embora tal índice não exista mais desde o ano de 1989, foi o que o legislador se utilizou na elaboração da Lei nº 8069⁄90, devendo-se observar que a utilização do salário mínimo violaria o princípio da legalidade.
2. O Embargante pretende, claramente, somente prequestionar a matéria para eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, mas, não estando presentes os requisitos do artigo 535 do CPC, não encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratórios.
3. Desprovimento dos Embargos' (fl. 129e).
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 249 da Lei 8.069⁄90 (ECA) e 5º da Lei 7.789⁄89, sustentando ser indevida a substituição da multa fixada em salários mínimos por 'salários de referência', índice revogado no final da década de 80.
Contrarrazões a fls. 197⁄203e.
Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 206⁄207e), foi interposto o presente Agravo (fls. 215⁄221e).
Contraminuta a fls. 225⁄228e.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República, DENISE VINCI TÚLIO, opinou pelo provimento do Recurso (fls. 244⁄247e).
O acórdão do Tribunal de origem concluiu que 'embora tal índice não exista mais desde o ano de 1989, foi o que o legislador se utilizou na elaboração da Lei nº 8069⁄90, devendo-se observar que a utilização do salário mínimo violaria o princípio da legalidade ' (fl. 130e).
Com efeito, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual 'é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário' .
'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE RECICLAGEM DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. INQUÉRITO AINDA EM ANDAMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126⁄STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ.
1. Trata-se, na origem, de discussão relacionada ao pleito de condenação da União para que esta homologue e emita o registro do certificado de conclusão no curso de formação de vigilante realizado pelo ora recorrido.
2. A Corte Regional, ao asseverar que houve estabelecimento de restrição não prevista em lei, em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF⁄88), valeu-se de fundamento constitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido, e a União não se manifestou por meio de Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal.
3. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário'.
4. Mesmo que superado o óbice anteriormente apontado, o Recurso Especial não prosperaria, uma vez que entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ de que, não havendo sentença penal condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não pode obstar o exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência.
5. Recurso Especial do qual não se conhece' (STJ, REsp 1.701.891⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017).
Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, de que devida a multa em 3 salários de referência, os argumentos utilizados pela parte recorrente, acerca da existência de prejuízo com a reforma da sentença, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7⁄STJ.
'RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 458, II E 131, TODOS DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. TRANSMISSÃO DE FILME EM HORÁRIO IMPRÓPRIO, SEGUNDO PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA RETRANSMISSORA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07⁄STJ.
Afastada a alegada afronta aos artigos 131, 458, II, e 535, II, todos do CPC, uma vez que, consoante se verifica do v. acórdão impugnado, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
Quanto à alegada conexão, tampouco merece prosperar o recurso, uma vez que foram oferecidas várias representações contra a recorrente relativas a infrações distintas. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento esposado pelo Tribunal Estadual, segundo o qual 'inexiste conexão a determinar o simultâneo processo porque se trata de infrações cometidas em horários e programas diversos, sendo, portando, outra a 'causa petendi'' (fl. 61).
Nos termos do artigo 147, § 3º, do ECA, é competente para a aplicação da penalidade a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede. Nesse sentido, independentemente de se tratar de geradora ou retransmissora de imagens, a sentença terá eficácia para todas.
Dessa forma, como bem registrou o Ministério Público Federal, 'não há nenhuma impropriedade em responsabilizar a recorrente pela transmissão de filme, ainda que a geração das imagens tenham emanado da TV SBT, Canal 4, de São Paulo' (fl. 196).
Mais a mais, o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como infração administrativa o ato de 'transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação'.
Dessarte, a recorrente, que transmitiu, 'fora do horário recomendado para o público infanto-juvenil, o filme 'Os Últimos Durões', sem qualquer finalidade educativa, artística, cultural ou informativa' (fl. 74), é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, independentemente da geração das imagens ter sido efetuada por outra empresa.
Saliente-se, outrossim, que in casu não tem aplicação o artigo 149 do ECA, que cuida de Portaria do Juízo da Infância e da Juventude, pois a Portaria mencionada nos autos é do Ministério da Justiça, órgão competente para regulamentar as diversões e espetáculos públicos.
Por fim, no que toca à pena prevista para a mencionada infração, dispõe o artigo 254 do ECA que será de 'multa de vinte a cem salários de referência'. Verifica-se, pois, que a instância ordinária fixou a multa nos termos da legislação aplicável à espécie, uma vez que condenou a recorrente ao pagamento de noventa salários mínimos. Reduzir o valor da pena demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta instância extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 07 desta Corte.
Recurso especial improvido' (STJ, REsp 649.292⁄RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2005, DJ 22⁄08⁄2005, p. 215).
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial" (fls. 249⁄252e).
"III.a) Da não incidência da Súmula 7 do STJ
Insta registrar que o Recurso Especial interposto não trata de matéria de fato. Ao contrário, a questão controvertida é unicamente de direito, alegando-se a ocorrência de frontal violação e equivocada interpretação, data venia , dadas pela Decisão proferida ao substituir a multa aplicada de três salários mínimos por três salários de referência, demandando o julgado ser modificado por esse Eg. Pretório.
A tese sustentada no presente recurso centra-se tão somente na impossibilidade de o julgador utilizar como parâmetro para aplicação de multa prevista no artigo 249 do ECA o 'salário mínimo de referência', expressamente extinto pela Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989, cujo artigo 5º dispõe que: 'a partir da publicação desta Lei, deixa de existir o Salário Mínimo de Referência e o Piso Nacional de Salário, vigorando apenas o mínimo'.
Não almeja o presente recurso, portanto, qualquer reexame de fatos e provas, inaplicando-se, pois, os óbices das Súmulas 279 do Eg. STF e 07 desse Eg. STJ ao conhecimento do apelo.
É indevida a utilização do salário mínimo de referência principalmente por se considerar inexistente a base de cálculo para aplicação da multa desde 1989, visto que o salário de referência, mencionado na Lei nº 8.069⁄09, além de ter sido extinto pela Lei nº 7.789⁄89, não mais possui apreciação econômica em virtude do advento de planos econômicos e de alterações na moeda nacional. Assim agindo, o Tribunal Estadual, com a devida vênia, fez letra morta da lei que expressamente extinguiu o antigo parâmetro.
Uma vez que não há controvérsia sobre a aplicação de multa à genitora, NÃO SE TRATA DE ANALISAR OS FATOS E AS PROVAS, o que é vedado nesta via, mas sim, A INCIDÊNCIA DA NORMA. Por mais que a Lei nº 8.069⁄1990 (ECA) seja posterior à Lei 7.789⁄1989, não significa que o legislador tenha selecionado o uso de parâmetro já extinto, o que provocaria a extensão dos seus efeitos, fato que não foi legalmente autorizado.
O que se pode vislumbrar (conforme assinalado no Recurso Especial) é que, pela proximidade da publicação dessas duas normas, quando da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, a regra aplicada era a do Decreto-lei nº 2.351⁄1987, que criou, paralelamente, o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência e não o da Lei 7.789⁄1989.
O que não se justifica nem admite é a prevalência de um referencial que não mais existe objetivamente, sob pena de frustrar-se a possibilidade de execução da penalidade em caso onde não se discute mais a responsabilidade da ora Recorrida.
O acolhimento da tese adotada pelo Acórdão impugnado, portanto, importa em tornar inócua qualquer execução de multa aplicada em processo de apuração de infração administrativa ou crime. Certamente, não foi esta a intenção do legislador, como está extensamente demonstrado no recurso especial matriz.
Cabe repetir que o salário mínimo de referência foi extinto pela Lei nº 7.789⁄1989, sendo, assim, inviável fixar a multa, no ano de 2012, vinculada a esse índice. Observa-se que é inexistente a base de cálculo, motivo pelo qual o seu valor, se corrigido, seria irreal.
Diante do exposto, o presente recurso demanda ser provido para que o mérito do recurso matriz, que envolve apenas a interpretação a ser conferida ao artigo 5º da Lei nº 7.789⁄89, seja julgado pelo Tribunal competente.
III.b) Da ocorrência de Ofensa Constitucional Reflexa
A alegada ofensa à Constituição Federal, motivo pelo qual foi inadmitido o recurso especial interposto, apresenta caráter indireto ou reflexo, razão pela qual o recurso demanda ser inadmitido.
Aduz a Ministra Relatora que 'o acórdão do Tribunal de origem concluiu que embora tal índice não exista mais desde o ano de 1989, foi o que o legislador se utilizou na elaboração da Lei nº 8069⁄90, devendo-se observar que a utilização do salário mínimo violaria o princípio da legalidade.
Ressalta-se que o próprio acórdão, ao reformar parcialmente a sentença fixando o valor da multa em salário de referência, utilizou como fundamentação a legislação infraconstitucional, aduzindo que 'ao valor da multa deve ser considerado o salário de referência, conforme se extrai do artigo 249, do ECA. Embora tal índice não exista mais desde o ano de 1989, foi o que o legislador se utilizou na elaboração da Lei nº 8069⁄90, devendo-se observar que a utilização do salário mínimo violaria o princípio da legalidade' (grifo nosso).
No sentido do não cabimento de Recurso Extraordinário em casos em que a ofensa à Constituição é reflexa, vale trazer a lume o entendimento consolidado desse Eg. STF sobre o tema (grifos nossos):
Merece reforma, portanto, a decisão monocrática para que seja provido o agravo e reformado o acórdão prolatado pela Décima Quinta Câmara Cível, restabelecendo-se, desse modo, a multa aplicada pelo Juízo de 1º grau, nos moldes do artigo 249 do ECA, tendo como parâmetro o salário mínimo" (fls. 267⁄274e).
Por fim, requer "o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a reconsideração da r. decisão monocrática para que o recurso especial interposto seja admitido e, em seu mérito, provido. Outrossim, reitera, o Parquet integralmente as razões constantes do Recurso Matriz, requerendo que seja desde logo julgado o mérito do apelo especial, reformando-se o Acórdão recorrido diante da flagrante violação aos dispositivos da lei federal acima elencados. Caso mantida a decisão, requer a distribuição do presente agravo interno a uma das Turmas que compõem a Colenda 1ª Seção dessa Eg. Corte Superior, pugnando-se pelo acolhimento da pretensão ora formulada" (fl. 275e).
Impugnação da parte agravada, a fls. 278⁄282e, pelo improvimento do recurso.
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
Na origem, trata-se de Auto de Infração, mantido pela sentença, em razão de ter a mãe de adolescente permitido que ele conduzisse motocicleta, sem ter habilitação, em desacordo com a norma prevista no art. 249 da Lei 8.069⁄90.
O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, para substituir o valor da multa para três salários de referência.
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 249 da Lei 8.069⁄90 e 5º da Lei 7.789⁄89, sustentando ser indevida a substituição da multa fixada, em salários-mínimos, por "salários de referência", índice revogado, no final da década de 80.
O acórdão do Tribunal de origem concluiu que, "embora tal índice não exista mais desde o ano de 1989, foi o que o legislador se utilizou na elaboração da Lei nº 8069⁄90, devendo-se observar que a utilização do salário mínimo violaria o princípio da legalidade" (fl. 130e).
Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia também à luz do princípio constitucional da legalidade.
Nesse contexto, como ressaltou a decisão ora agravada, tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, não impugnado, mediante Recurso Extraordinário, incide, no ponto, a Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NORMA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. Conforme se depreende da decisão regional, a controvérsia apresentada era se manter o interstício de 18 meses para a progressão violaria o princípio da legalidade, pois a alteração procedida pela MP 479⁄09 (convertida na Lei nº 12.269⁄10) garante que, até a regulamentação da Lei, deve ser aplicado o período de 12 meses para a progressão funcional (fl. 121, e-STJ).
2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao analisar a matéria, acolheu a pretensão da parte autora, ora agravada, de que realmente a aplicação do interstício de 18 para a progressão funcional violaria o princípio da legalidade, porquanto seria necessária a edição de regulamento para a aplicação do prazo de 8 meses de que trata a Lei 11.501, de 11⁄7⁄2007. Assim, decidiu que, para a progressão funcional da autora, deveria ser observado o prazo de 12 meses.
3. Assentado o aresto regional em fundamento de natureza constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e não tendo a parte vencida manifestado Recurso Extraordinário, é inadmissível o Recurso Especial, nos termos da Súmula 126 do STJ.
4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.593.783⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07⁄10⁄2016)
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126⁄STJ. REVISÃO DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Consoante afirmado na decisão atacada, tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência de erro material e, não existindo no acórdão regional elementos que indiquem ter havido reforma no critério de elaboração do cálculo de liquidação, a inversão do julgado, como propugnado, demandaria necessariamente o reexame de aspectos fáticos da causa, providência vedada nesta via, a teor do óbice contido no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.2. Apesar de o acórdão recorrido também ter utilizado fundamento constitucional para decidir a causa, não foi interposto pelos autores recurso extraordinário, evidência que atrai o óbice da Súmula 126⁄STJ:"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
Agravo regimental improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.591.194⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄05⁄2016).
Ademais, como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos dos autos, consignou que, "no que tange, contudo, ao valor da multa deve ser considerado o salário de referência, conforme se extrai do artigo 249, do ECA. Embora tal índice não exista mais desde o ano de 1989, foi o que o legislador se utilizou na elaboração da Lei nº 8069⁄90", ressaltando, ainda, que,"assim, deve-se manter a pena mínima fixada na sentença, substituindo-se tão somente para três salários de referência, considerado o valor do mês de sua extinção, corrigido monetariamente até a data do início da execução" (fls. 88⁄90e).
Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, como se vê do seguinte precedente, aplicável, mutatis mutandis , ao caso dos autos:
"PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE PERIÓDICO CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO À EXPOSIÇÃO DO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL. EXAME DA QUESTÃO FÁTICA OBSTADO PELA SÚMULA 07 DO STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. ARTS. 78 E 213 DO ECA. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM UNIDADE FISCAL ESTADUAL. IMPROPRIEDADE. CONVERSÃO EM VALORES ATUAIS, ADOTANDO-SE COMO ÍNDICE LEGAL O INPC.
1. O convencimento do Tribunal de origem baseou-se em acurado exame de provas documentais colacionadas aos autos, impossibilitado, destarte, o reexame da questão litigiosa de fundo (Súmula n.º 07 do STJ).
2. A apreciação das razões apoiadas no artigo 220 da Constituição Federal encontra-se prejudicada, por serem objeto de Recurso Extraordinário simultâneo e inviáveis de exame em sede de Recurso Especial.
3. A cominação da multa diária, prevista no artigo 213 do ECA, foi corretamente aplicada em face do descumprimento do provimento cautelar, tornando-se devida a partir da citação da Ré até a data em que a publicação deixou de circular.4 . O progressivo aumento do valor estipulado pelo acórdão recorrido, tornou à empresa insuportável o seu adimplemento, motivo pelo qual, sopesadas as circunstâncias e aplicando o direito à espécie, a sanção diária foi reduzida à quantia de 05 (cinco) salários de referência.
5 . A pena pecuniária embasada em dispositivo de lei federal não pode ser cobrada em unidade fiscal do Estado.
6. O valor cominado da multa diária deve ser transformado em seu correspondente atual, adotando-se como índice legal o INPC, previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8.177⁄91, calculado e divulgado pelo órgão integrante da Administração Pública Federal.
7. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido" (STJ, REsp 50.829⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, DJU de 08⁄08⁄2005).
Para melhor compreensão da controvérsia, colhe-se o seguinte excerto do voto da Relatora do referido Recurso Especial, Ministra LAURITA VAZ:
" Todavia, e nesta parte a Editora tem razão, a aplicação do quantum da sanção pecuniária foi desmedida. O progressivo aumento do valor estipulado pelo acórdão recorrido, tornou à empresa insuportável o seu adimplemento, motivo pelo qual, sopesadas as circunstâncias e aplicando o direito à espécie, reduzo a sanção diária à quantia de 05 (cinco) salários de referência.
Por fim, quanto ao argumento de que a multa não pode embasar-se em Uferj, entendo que é pertinente a afirmação da Recorrente de que um índice estadual não pode ser aplicado a um dispositivo de lei federal.
O reajuste monetário é necessário pois visa manter no tempo o valor real da moeda (ou do débito), mediante alteração de sua expressão nominal. Não induz acréscimo ao valor e não constitui sanção punitiva.
A vinculação da unidade fiscal, entretanto, há de ocorrer em relação a um índice oficial, definido em lei federal, eis que compete à União legislar sobre a matéria (art. 22, inc. VI, da CF⁄88).
A Uferj nada tem de ilegal, porém, a pena pecuniária prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente somente pode vincular-se ao índice de correção estipulado pela União, eis que é instituída por lei federal.
Por isso, harmonizando-me com as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal, em sua manifestação de fls. 309⁄316, indico como índice legal de correção das Uferj's o INPC, previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8.177⁄91, calculado e divulgado pelo IBGE, órgão mantido pelo Poder Público e, portanto, integrante da Administração Pública Federal.
Ante o todo exposto, conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento no sentido de reformar parcialmente o acórdão recorrido, alterando o valor da multa diária imposta à Recorrente de 20 (vinte) para 05 (cinco) salários mínimos de referência, convertidos em valores correspondentes atualmente em reais, fazendo-se as correções devidas com base no INPC , a partir da citação até o último dia de circulação do jornal, devendo o montante devido ser calculado em fase de liquidação de sentença.
Com efeito, verifica-se, do referido precedente, a possibilidade da fixação do valor da multa pecuniária, prevista no art. 257 da Lei 8.069⁄90, em salário de referência, corrigido monetariamente, precedente aplicável, por analogia, ao caso dos autos.
Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Cumpre destacar que os precedentes, citados no parecer ministerial, não dizem respeito à hipótese dos autos, que cuida da fixação de multa por infração administrativa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assim, não se divisam, nas razões do Agravo interno, argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Número Registro: 2017⁄0037585-8
AREsp 1.058.889 ⁄ RJ
Números Origem: 0002025-06.2012.8.19.0084 00020250620128190084 20250620128190084
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Seção Cível - Infrações administrativas
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Documento: 1801769 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/03/2019
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