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Timestamp: 2018-12-10 16:00:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 145', 'artigo 150', 'artigo 106', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 154', 'artigo 154']

Dra. Viviane Aparecida de Souza
A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo inteiro ao Sistema Tributário brasileiro no seu Título VI (Da tributação e do Orçamento - arts. 145 a 169); texto fundamental para o Direito Tributário, com normas relativas ao Sistema Tributário e às Finanças Públicas.
O Sistema Tributário é o conjunto de normas agrupadas pelo conceito de tributo. Entretanto, as normas constitucionais não possuem o mesmo grau de importância, pois algumas divulgam regras, enquanto outras, verdadeiros princípios.
Sempre que houver uma divergência na interpretação das normas, devemos utilizar os princípios que são condutores para soluções interpretativas.
Os princípios constitucionais tributários oferecem as diretrizes fundamentais da nossa Constituição em matéria tributária.
O princípio da legalidade é um princípio universal (artigo 5º, II, da CF/88) que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tudo que é importante em tributo deve ser matéria de lei.
Ao lado do princípio da legalidade há o princípio da estrita legalidade (artigo 150 da CF/88), que diz que só a lei pode instituir ou aumentar tributo. Todavia, há exceção definida no artigo 153, § 1º, da Constituição dispondo que os impostos sobre importação, exportação, IPI e IOF poderão ter suas alíquotas alteradas por ato do Executivo.
O princípio da anterioridade é exclusivamente tributário e está disposto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal. As exceções a este princípio estão definidas na Constituição nos seus artigos 148, I, 154, II, e 195, § 6º.
O princípio da anualidade, embora seja sempre referido, não existe mais. Vigorou no Brasil na Constituição de 1946 e dispunha "que nenhum tributo será cobrado sem prévia autorização orçamentária anual". O aludido princípio foi substituído pelo princípio da anterioridade com a EC 18/65 e agora está disposto na Constituição de 1988 conforme acima citado.
O princípio da isonomia está disposto no inciso I do artigo 5º da Constituição. Assim, não se deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.
O artigo 145, § 1º, dispõe sobre o princípio da capacidade contributiva.
E o princípio da segurança jurídica da tributação exige que as leis sejam irretroativas. Não poderá haver tributo sem que a lei anterior o defina. Nos termos do artigo 150, III, "a", da Constituição da República, a lei, quando cria ou aumenta o tributo, não poderá retroagir a fatos anteriores à sua promulgação. Entretanto, essa regra não é de observância obrigatória para as leis tributárias benéficas conforme o artigo 106 do CTN.
A Competência Tributária também decorre da Constituição. Consiste na faculdade atribuída às pessoas de direito público para cobrar tributos. A norma constitucional não cria tributos. Outorga competência tributária aos entes federativos. Envolve o poder de fiscalizar o tributo e legislar a respeito.
A Constituição confere ao tributo características a fim de individualizá-lo e reparte a competência entre os entes federados. Desta forma, a competência tributária em sentido estritamente legal pertence à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Uma das características fundamentais da Federação é o poder de instituir e arrecadar tributos próprios. Cada um dos entes federados pode instituir e arrecadar certos tributos sem chocar com iguais modalidades de tributos com outras pessoas de mesma natureza.
Destarte, a Constituição dividiu os tributos em modalidades e estatuiu os critérios para a sua apropriação.
A autonomia das entidades federativas não existiria se seus entes dependessem somente das doações de receitas. Assim, a efetiva autonomia é garantida pela Constituição num sistema de competências exclusiva, privativa, comum, concorrente, residual e extraordinária.
O artigo 21 da Constituição Federal preceitua a competência material e não-legislativa da União. Trata-se de competência exclusiva, indelegável.
A competência privativa é aquela que pertence a uma só entidade. Um exemplo é o ISS que é atribuído aos Municípios.
A competência comum está definida no artigo 23 da Constituição Federal e não se refere somente à União. Dispõe da competência material comum a todos os entes federados. Um exemplo é a cobrança de taxas e contribuições de melhoria, dentro da área de atuação de cada uma.
O artigo 24 da Constituição dispõe sobre a competência legislativa concorrente. Se atribuída à União, esta editará normas gerais; e se atribuída aos outros entes, estes editarão normas suplementares.
O artigo 154, I, da Constituição Federal dispõe que a União, mediante lei complementar, pode instaurar outros impostos desde que não sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador nem base de cálculo idênticos aos impostos expressamente discriminados na Constituição.
Esta faculdade da União de criar impostos não enunciados na Constituição é a competência residual.
E a competência extraordinária é a referente a impostos que podem ser criados pela União, no caso de guerra nos termos do artigo 154, II, da Constituição da República.
O Direito Constitucional é o primeiro e mais importante ramo que está relacionado com o Direito Tributário.