Source: http://www.gmcs.pt/pt/portaria-n-2772007-de-14-de-marco-gestao-do-fundo-de-investimento-para-o-cinema-e-o-audiovisual
Timestamp: 2018-08-20 03:08:22+00:00
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Portaria n.� 277/2007, de 14 de Mar�o - Gest�o do Fundo de | GMCS
Página atualizada em 08-04-2014 08:43:17
Portaria n.º 277/2007, de 14 de Março - Regulamento de Gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e o Audiovisual
MINIST�RIOS DAS FINAN�AS E DA ADMINISTRA��O P�BLICA
Portaria n.� 277/2007
de 14 de Mar�o
O regime jur�dico da Lei n.� 42/2004, de 18 de Agosto, foi desenvolvido pelo Decreto-Lei n.� 227/2006, de 15 de Novembro, que, a par das medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e � protec��o das artes cinematogr�ficas e �udio-visuais, cria o Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual.
Este Fundo foi constitu�do como um fundo de investimento cinematogr�fico e �udio-visual, reservado a participantes designados, sob a forma de esquema particular de investimento colectivo estabelecido contratualmente entre os seus participantes, ao abrigo do disposto no n.� 11 do artigo 1.� do regime jur�dico dos organismos de investimento colectivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 252/2003, de 17 de Outubro, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 52/2006, de 15 de Mar�o, estando-lhe vedada a recolha de capitais junto do p�blico.
Urge, agora, aprovar o regulamento de gest�o do referido Fundo.
Ao abrigo do n.� 3 do artigo 63.� e do artigo 82.� do Decreto-Lei n.� 227/2006, de 15 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finan�as e da Cultura, o seguinte:�
� aprovado o Regulamento de Gest�o do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual anexo � presente portaria e da qual faz parte integrante.�
1 - Os concursos para a selec��o da entidade gestora e da entidade deposit�ria previstos no Regulamento de Gest�o do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual s�o precedidos de convite dirigido pelo ICAM - Instituto de Cinema, Audiovisual e Multim�dia, at� ao dia 1 de Mar�o de 2007, a um m�nimo de tr�s institui��es, para formula��o e apresenta��o de propostas.
2 - Ap�s a apresenta��o de propostas, segue-se uma fase de negocia��o, devendo o processo de selec��o estar conclu�do at� 15 de Maio de 2007.
Pelo Ministro de Estado e das Finan�as, Carlos Manuel Costa Pina, Secret�rio de Estado do Tesouro e Finan�as. - Pela Ministra da Cultura, M�rio Vieira de Carvalho, Secret�rio de Estado da Cultura.
REGULAMENTO DE GEST�O DO FUNDO�DE
INVESTIMENTO PARA O CINEMA E AUDIOVISUAL
Disposi��es gerais e introdut�rias
Designa��o, domic�lio, dura��o e natureza jur�dica
1 - O fundo de investimento de capital adopta a designa��o de Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual, adiante abreviadamente designado por Fundo, e considera-se domiciliado em Portugal.
2 - O Fundo considera-se constitu�do na data da aprova��o do presente Regulamento.
3 - O Fundo � constitu�do por um per�odo de sete anos contados a partir do in�cio da sua actividade, dos quais os primeiros cinco anos correspondem a uma fase de investimento e os dois �ltimos anos a uma fase de desinvestimento.
4 - O Fundo constitui um patrim�nio aut�nomo, n�o respondendo, em caso algum, pelas d�vidas dos participantes ou de quaisquer outras entidades ou agentes, designadamente da entidade gestora ou da entidade deposit�ria, nem respondendo os participantes, para al�m do valor das suas unidades de participa��o, por quaisquer d�vidas contra�das pelo Fundo.
5 - O Fundo � desprovido de personalidade jur�dica mas dotado de personalidade judici�ria.
6 - O Fundo constitui-se como um fundo especial de investimento cinematogr�fico e �udio-visual, reservado a participantes designados, assumindo a forma de esquema particular de investimento colectivo, estabelecido contratualmente entre os seus participantes, ao abrigo do disposto no n.� 11 do artigo 1.� do regime jur�dico dos organismos de investimento colectivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 252/2003, de 17 de Outubro, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 52/2006, de 15 de Mar�o, estando-lhe vedada a recolha de capitais junto do p�blico, sendo aplic�vel ao Fundo o referido regime jur�dico em tudo aquilo que n�o esteja em contradi��o com a Lei n.� 42/2004, de 18 de Agosto, o Decreto-Lei n.� 227/2006, de 15 de Novembro, e o presente Regulamento de Gest�o.�
Os termos definidos no presente Regulamento de Gest�o s�o utilizados com o significado que lhes � dado no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 227/2006, de 15 de Novembro.�
1 - O Fundo tem por objecto o investimento em obras cinematogr�ficas, �udio-visuais e multiplataforma, visando uma explora��o alargada das mesmas, com vista a tendencialmente aumentar e melhorar a oferta e a aumentar o valor potencial dessas produ��es, com a finalidade �ltima do fomento e do desenvolvimento da arte cinematogr�fica e do �udio-visual e atentos os objectivos gerais e espec�ficos previstos no artigo 67.� do Decreto-Lei n.� 227/2006, de 15 de Novembro.
2 - O investimento referido no n�mero anterior poder� ser realizado de forma directa ou indirectamente atrav�s da participa��o no capital e do financiamento de entidades com objecto compat�vel com tal investimento e que apresentem potencial de crescimento e valoriza��o.�
Capital e unidades de participa��o
Capital do Fundo e categorias de unidades de participa��o
1 - O capital inicial do Fundo � de (euro) 100 000 000, integralmente subscrito em numer�rio, sendo a liquida��o da subscri��o faseada, nos termos estipulados no artigo 5.�
2 - O capital inicial do Fundo encontra-se representado por 100 000 unidades de participa��o com o valor inicial de (euro) 1000 cada uma, no momento da constitui��o do Fundo.
3 - Se, no per�odo estipulado no n.� 1 do artigo 5.�, o capital do Fundo n�o for integralmente subscrito, considera-se automaticamente reduzido o capital inicial para o montante das subscri��es recolhidas, n�o sendo tal facto impeditivo de subsequentes aumentos de capital, nomeadamente em virtude da celebra��o de novos contratos de investimento ou da altera��o de contratos existentes no sentido do aumento do investimento dos participantes.
4 - As unidades de participa��o do Fundo repartem-se entre as duas categorias seguintes:
a) Um n�mero n�o superior a 40 000 unidades de participa��o da categoria A, subscritas pelo Estado, representado pelo Instituto do Cinema, Audiovisual e Multim�dia (ICAM);
b) Um n�mero n�o superior a 60 000 unidades de participa��o ordin�rias, subscritas pelas entidades designadas como habilitadas a participar no Fundo, nos termos do artigo 64.� do Decreto-Lei n.� 227/2006, de 15 de Novembro.
5 - As unidades de participa��o subscritas pelo Estado nunca podem ultrapassar os 40% do total das unidades de participa��o subscritas.
6 - As unidades de participa��o da categoria A gozam dos privil�gios resultantes das regras estabelecidas no n.� 5 do artigo 7.�, nos n.os 2 e 4 do artigo 8.�, no n.� 2 do artigo 11.�, no n.� 3 do artigo 15.�, no n.� 4 do artigo 18.�, nas al�neas a) e c) do n.� 6 e no n.� 7 do artigo 20.� e no n.� 1 do artigo 32.��
Subscri��o e realiza��o do capital do Fundo
1 - O per�odo de subscri��o de unidades de participa��o no Fundo termina no dia 30 de Junho de 2007.
2 - Os contratos de investimento plurianuais referidos no artigo 78.� do Decreto-Lei n.� 227/2006, de 15 de Novembro, e a participa��o financeira p�blica referida no artigo 68.� do mesmo diploma legal, bem como outros compromissos firmes de participa��o que a assembleia de participantes venha a aprovar, s�o considerados formas de subscri��o de capital do Fundo.
3 - A realiza��o das entradas � faseada ao longo dos primeiros cinco anos de actividade do Fundo, do seguinte modo:
a) At� 30 de Junho de 2007, os participantes efectuam o pagamento de uma primeira quantia, correspondente a 1/20 do valor total subscrito;
b) At� 30 de Setembro e, a partir desta data, trimestralmente, os participantes efectuam o pagamento de uma quantia correspondente a 1/20 do valor total subscrito.
4 - A realiza��o das entradas assume-se como efectiva quando a import�ncia paga � integrada no activo do Fundo, seja no dia �til seguinte ao da data da realiza��o inicial, seja no dia �til seguinte � data de realiza��o da import�ncia remanescente.
5 - A realiza��o das entradas efectua-se por transfer�ncia para a conta aberta pelo Fundo junto da entidade deposit�ria mencionada no boletim de subscri��o.�
Mora na realiza��o das entradas
1 - O participante que n�o efectue os pagamentos nos prazos previstos entra em mora ap�s a interpela��o pela entidade gestora do Fundo para efectuar o pagamento.
2 - A interpela��o pode ser feita por meio de carta, a qual fixar� um prazo entre 10 e 30 dias para o cumprimento, a partir do qual se inicia a mora.
3 - O titular de unidades de participa��o que se encontre em mora n�o pode participar nem votar, por si ou atrav�s de representante, na assembleia de participantes.
4 - O n�o pagamento dos montantes em d�vida nos 90 dias seguintes ao in�cio da mora implica a perda a favor do Fundo das unidades de participa��o do participante em rela��o �s quais a mora se verifique, bem como das quantias pagas por sua conta.
5 - N�o existe responsabilidade dos restantes participantes no Fundo pela realiza��o das unidades de participa��o subscritas e n�o integralmente realizadas no prazo devido por outro participante.
Modalidades e formas de representa��o das unidades de participa��o
1 - As unidades de participa��o s�o nominativas, podendo ser representadas atrav�s de certificados de uma ou mais unidades de participa��o da mesma categoria.
2 - Qualquer participante poder� solicitar a divis�o ou concentra��o de certificados, suportando os respectivos encargos.
3 - Os certificados devem ser emitidos pela entidade gestora, podendo as respectivas assinaturas ser apostas por chancela ou reproduzidas por meios mec�nicos.
4 - As unidades de participa��o subscritas pelos participantes ser�o registadas pela entidade gestora do Fundo a favor do respectivo titular em livro de registo das unidades de participa��o a elaborar para o efeito.
5 - Por delibera��o da assembleia de participantes tomada por maioria de dois ter�os dos votos da totalidade dos participantes no Fundo ou por maioria que inclua necessariamente os votos correspondentes �s unidades de participa��o da categoria A, acrescidos de 50% dos restantes votos, as unidades de participa��o podem adoptar a forma escritural.�
Aumento e redu��o do capital do Fundo
1 - O capital do Fundo ser� aumentado em virtude da aplica��o no Fundo de contribui��es e investimentos adicionais, com a consequente emiss�o de novas unidades de participa��o.
2 - O aumento do capital do Fundo que n�o resulte do disposto no n�mero anterior apenas poder� ter lugar mediante delibera��o da assembleia de participantes tomada por maioria de dois ter�os dos votos da totalidade dos participantes no Fundo ou por maioria que inclua necessariamente os votos correspondentes �s unidades de participa��o da categoria A, acrescidos de 50% dos restantes votos, que fixar�, se necess�rio, o respectivo per�odo de subscri��o.
3 - As unidades de participa��o emitidas em virtude de um aumento do capital do Fundo dever�o ser subscritas pelo respectivo valor unit�rio, reportado a uma data n�o anterior em mais de 30 dias � data da realiza��o do aumento do capital do Fundo e calculado nos termos do artigo 9.� do presente Regulamento de Gest�o, para efeitos daquele aumento do capital.
4 - O capital do Fundo poder� ser reduzido, mediante delibera��o da assembleia de participantes tomada por maioria de dois ter�os dos votos da totalidade dos participantes no Fundo ou por maioria que inclua necessariamente os votos correspondentes �s unidades de participa��o da categoria A e 50% dos restantes votos.
5 - No �mbito de qualquer redu��o do capital do Fundo, o valor unit�rio das unidades de participa��o ser� determinado nos termos do n.� 3 do presente artigo.�
Actualiza��o do valor unit�rio das unidades de participa��o
1 - A entidade gestora dever� diligenciar pelo c�lculo semestral do valor l�quido global do Fundo e do valor unit�rio das unidades de participa��o, devendo essa informa��o reportar-se ao �ltimo dia dos meses de Junho e Dezembro de cada ano.
2 - Cada unidade de participa��o ter� o valor unit�rio correspondente ao valor l�quido global do Fundo, dividido pelo n�mero de unidades de participa��o emitidas.
3 - O valor l�quido global do Fundo ser� determinado da seguinte forma:
a) Avalia��o dos valores n�o transaccionados em mercado, correspondente � m�dia dos valores obtidos por aplica��o dos seguintes crit�rios:
i) Transac��es materialmente relevantes nos �ltimos seis meses face ao momento da avalia��o, que possam ser utilizadas para avaliar o activo do Fundo;
ii) M�ltiplos de entidades compar�veis em termos de sector de actividade, dimens�o e rendibilidade, se existirem;
iii) Fluxos de caixa descontados;
b) Quaisquer outros activos do Fundo ser�o avaliados tendo por base m�todos internacionalmente reconhecidos ou, subsidiariamente, pelo maior dos seguintes valores:
i) Valor venal;
ii) Valor contabil�stico;
c) Ser�o tomadas em considera��o as taxas de juro de mercado e o risco de cr�dito do mutu�rio vigente � data.
4 - O fiscal �nico dever� emitir parecer relativamente � avalia��o efectuada, com uma anteced�ncia n�o superior a 30 dias em rela��o ao dia a que se reportar o c�lculo do valor l�quido global do Fundo.
5 - Durante os primeiros seis meses ap�s a constitui��o do Fundo, o valor l�quido global deste ser� equivalente ao valor da totalidade das contribui��es iniciais dos participantes, salvo se ocorrer durante esse per�odo um aumento ou uma redu��o do capital do Fundo, nos termos do artigo 8.�
6 - O valor l�quido global do Fundo e o valor unit�rio das unidades de participa��o dever�o ser comunicados aos interessados at� ao �ltimo dia dos meses de Setembro e Mar�o, consoante se trate de informa��o reportada ao �ltimo dia dos meses de Junho ou Dezembro, respectivamente.�
Transmiss�o de unidades de participa��o
1 - A transmiss�o de unidades de participa��o � efectuada por declara��o de transmiss�o, escrita no respectivo certificado a favor do transmiss�rio, seguida de registo junto da entidade gestora.
2 - A transmiss�o de unidades de participa��o da categoria A apenas pode ser executada mediante pr�via aprova��o deliberada por unanimidade em assembleia de participantes.
3 - A transmiss�o de unidades de participa��o ordin�rias entre participantes � livre.
4 - N�o � permitida a transmiss�o de unidades de participa��o ordin�rias a terceiros.
5 - Em qualquer caso, os participantes gozam de direito de prefer�ncia na transmiss�o de unidades de participa��o.
6 - A transmiss�o apenas produz efeitos ap�s a sua transcri��o no livro de registo de unidades de participa��o elaborado nos termos do n.� 4 do artigo 7.�
�rg�os do Fundo
Mesa da assembleia de participantes
1 - A mesa da assembleia de participantes � constitu�da por um presidente e um secret�rio.
2 - Os membros da mesa da assembleia de participantes ser�o eleitos pela mesma, de entre os participantes.
Reuni�es e convoca��o
1 - A assembleia de participantes reunir-se-� uma vez por trimestre em assembleia ordin�ria de participantes e extraordinariamente a pedido da maioria dos seus membros ou da entidade gestora do Fundo.
2 - A convocat�ria da assembleia de participantes � efectuada mediante carta registada dirigida a cada um dos participantes, a expedir com, pelo menos, 21 dias de anteced�ncia.�
Participa��o e direito de voto
1 - A assembleia de participantes � composta por um representante de cada um dos participantes, incluindo um membro designado pelo ICAM, em representa��o do Estado.
2 - A cada unidade de participa��o corresponde um voto, n�o sendo contados os votos emitidos por um s� participante acima de 25% da totalidade dos direitos de voto.
3 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, ser� considerado como um s� participante o conjunto de empresas que entre si se encontrem em rela��o de dom�nio ou de grupo, nos termos definidos no C�digo das Sociedades Comerciais.�
A assembleia de participantes � respons�vel pela defini��o da actua��o do Fundo e a ela compete, nomeadamente:
a) Deliberar sobre as prioridades da pol�tica de investimento e as modifica��es desta, dentro dos limites fixados no artigo 20.� do presente Regulamento de Gest�o;
b) Deliberar sobre o relat�rio de gest�o, o qual incluir�, nomeadamente, a descri��o da actividade e dos principais acontecimentos relativos ao Fundo no per�odo em causa, o balan�o, a demonstra��o de resultados do Fundo e respectivos anexos, bem como sobre o relat�rio do fiscal �nico;
c) Coordenar as actividades do Fundo;
d) Designar a entidade gestora do Fundo;
e) Designar o fiscal �nico efectivo e o fiscal �nico suplente;
f) Designar a mesa da assembleia de participantes;
g) Autorizar a contrata��o dos servi�os externos necess�rios � actividade do Fundo, incluindo os servi�os de especialistas encarregados de emitir parecer sobre projectos;
h) Deliberar sobre os projectos de investimento do Fundo, com base em recomenda��es fundamentadas da entidade gestora, sustentadas por an�lises e avalia��es elaboradas por especialistas independentes;
i) Delegar na entidade gestora do Fundo a compet�ncia para a aprova��o de decis�es de investimento, determinando as respectivas condi��es gerais, n�o podendo o montante total do investimento por projecto ser superior a (euro) 50 000;
j) Deliberar sobre a ades�o de novos participantes e, em geral, sobre quaisquer aumentos e redu��es de capital do Fundo, com excep��o do disposto no n.� 1 do artigo 8.�;
l) Deliberar sobre quaisquer altera��es ao presente Regulamento de Gest�o;
m) Deliberar sobre fus�es com outros fundos ou com outras entidades, bem como sobre cis�es ou transforma��es do Fundo;
n) Deliberar sobre o aumento das comiss�es que constituem encargo do Fundo;
o) Deliberar sobre outras mat�rias que o presente Regulamento de Gest�o fa�a depender de delibera��o favor�vel da assembleia de participantes; e
p) Deliberar sobre a liquida��o do Fundo.�
1 - A assembleia de participantes pode deliberar, em primeira convocat�ria, se estiverem representados, pelo menos, tr�s quartos do capital do Fundo.
2 - N�o estando reunido em primeira convocat�ria o qu�rum previsto no n.� 1, � fixada uma segunda convoca��o, a ter lugar pelo menos 15 dias �teis ap�s a primeira.
3 - Em segunda convocat�ria, a assembleia pode deliberar seja qual for o n�mero de participantes presentes ou representados e o capital por eles representado, salvo o disposto no n.� 6.
4 - Na convocat�ria de uma assembleia pode logo ser fixada uma segunda data de reuni�o para o caso de a assembleia n�o poder reunir-se na primeira data marcada, por n�o se registar o qu�rum previsto no n.� 1, desde que se mostre cumprido o disposto no n.� 2. Ao funcionamento da assembleia que re�na na segunda data fixada aplicam-se as regras relativas a assembleia da segunda convoca��o.
5 - A assembleia de participantes delibera por maioria simples, sem preju�zo da previs�o de outras maiorias no presente Regulamento de Gest�o, designadamente no n�mero seguinte.
6 - As decis�es sobre as mat�rias previstas nas al�neas a), b), d), e), f), j), k), l) e m) do artigo anterior s�o aprovadas por maioria que inclua necessariamente os votos correspondentes �s unidades de participa��o da categoria A e 50% dos votos das restantes unidades de participa��o.
7 - As delibera��es das assembleias de participantes vinculam os titulares de unidades de participa��o que n�o estiveram presentes, bem como os que se abstiveram ou votaram vencidos.�
1 - O fiscal �nico � o �rg�o respons�vel pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gest�o financeira do Fundo.
2 - O fiscal �nico pronuncia-se sobre o cumprimento dos crit�rios e os pressupostos de avalia��o do valor global do Fundo previstos no artigo 8.� do presente Regulamento de Gest�o.
3 - O fiscal �nico efectivo e o fiscal �nico suplente s�o obrigatoriamente revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.
Outras entidades relacionadas
Tarefas e remunera��o da entidade gestora
1 - A entidade gestora � a legal representante do conjunto dos participantes nas mat�rias relativas � administra��o do Fundo, actuando a mesma por conta dos participantes e no interesse exclusivo destes e do Fundo por ela administrado.
2 - Compete � entidade gestora praticar todos os actos e opera��es necess�rios ou convenientes � boa administra��o do Fundo, de acordo com crit�rios de elevada dilig�ncia e compet�ncia profissional.
3 - A entidade gestora � uma sociedade gestora de fundos de investimento mobili�rios e � seleccionada, por concurso, nos termos e at� � data estabelecidos na portaria que aprova o presente Regulamento.
4 - Cabe � entidade gestora:
a) Cumprir e executar as delibera��es da assembleia de participantes;
b) Propor as prioridades anuais e plurianuais da pol�tica de investimento e assegurar a respectiva execu��o, ap�s aprova��o da assembleia de participantes;
c) Elaborar o relat�rio de gest�o, o qual incluir�, nomeadamente, a descri��o da actividade e dos principais acontecimentos relativos ao Fundo no per�odo em causa, o balan�o, a demonstra��o de resultados do Fundo e respectivos anexos;
d) Propor � assembleia de participantes a celebra��o de contratos de presta��o de servi�os ou outras medidas necess�rias ao bom funcionamento do Fundo;
e) Elaborar as propostas de investimento, com base nas an�lises e pareceres de especialistas contratados para o efeito;
f) Outorgar, em nome do Fundo, os contratos de investimento previamente aprovados pela assembleia de participantes ou no �mbito dos poderes que lhe tenham sido delegados nos termos da al�nea i) do artigo 14.� do presente Regulamento de Gest�o;
g) Contratar consultores legais e fiscais do Fundo e, ainda, constituir mandat�rios do Fundo, em ju�zo ou fora dele, conferindo-lhes poderes que n�o excedam as compet�ncias da entidade gestora definidas no presente artigo;
h) Publicitar anualmente as prioridades da pol�tica de investimento aprovadas pela assembleia de participantes para o ano seguinte;
i) Manter em ordem a documenta��o e a contabilidade do Fundo;
j) Prestar aos participantes, na assembleia de participantes ou previamente, a pedido dos mesmos, informa��es completas e elucidativas sobre os assuntos sujeitos � aprecia��o e ou � delibera��o dos participantes, com vista a que estes �ltimos possam formar uma opini�o fundamentada e esclarecida sobre os referidos assuntos.
5 - A entidade gestora, pelo exerc�cio das suas fun��es de gest�o do Fundo, cobrar� uma comiss�o de gest�o.�
Entidade deposit�ria
1 - O deposit�rio dos valores do Fundo � um banco e � seleccionado por concurso nos termos e at� � data estabelecidos na portaria que aprova o presente Regulamento.
2 - Ao deposit�rio s�o tamb�m entregues os montantes correspondentes �s receitas do Fundo, tal como descritas no Decreto-Lei n.� 227/2006, de 15 de Novembro.
3 - Ao deposit�rio compete a cust�dia do activo do Fundo.
4 - O deposit�rio designado nos termos do n.� 1 poder� ser alterado mediante delibera��o da assembleia de participantes tomada por maioria de dois ter�os dos votos da totalidade dos participantes no Fundo ou por maioria que inclua necessariamente os votos correspondentes �s unidades de participa��o da categoria A, acrescidos de 50% dos restantes votos.
5 - As rela��es com o deposit�rio s�o regidas por contrato escrito, do qual constar�o, nomeadamente, as fun��es que ao deposit�rio compete desempenhar e a comiss�o a receber pelo mesmo.
Natureza e modalidades dos investimentos
1 - Os investimentos do Fundo podem ser directos ou indirectos.
2 - Os investimentos directos t�m por objecto obras em fase de projecto, revestindo a forma e as modalidades contratuais aprovadas pela assembleia de participantes, sob proposta da entidade gestora.
3 - Os investimentos indirectos materializam-se atrav�s da participa��o do Fundo em entidades, designadamente, sociedades, agrupamentos complementares de empresas ou fundos que promovam ou invistam em produ��es cinematogr�ficas, �udio-visuais ou multiplataforma, inclusivamente com vista a atrair capitais e investidores adicionais, a partilhar riscos e a oferecer benef�cios para al�m do financiamento, entre os quais apoios � gest�o, � qualifica��o e � moderniza��o das empresas e dos seus quadros.
4 - A participa��o prevista no n�mero anterior poder� ser concretizada atrav�s da subscri��o e ou da aquisi��o de participa��es no capital de entidades com objecto compat�vel com a prossecu��o do objecto do Fundo e que apresentem potencial de crescimento e valoriza��o e podendo tal tomada de capital ser acompanhada, se necess�rio ou conveniente, de financiamentos, iniciais ou subsequentes, pr�prios da qualidade de s�cio, associado, participante ou membro, incluindo, designadamente a realiza��o de presta��es acess�rias ou suplementares de capital e suprimentos.
5 - Os investimentos do Fundo nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo baseiam-se em planos de produ��o plurianuais das entidades objecto desses investimentos, na acep��o da al�nea q) do artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 227/2006, de 15 de Novembro, sempre que se trate de sociedades ou quando se trate de outros fundos, na pol�tica de investimento destes.
6 - Os investimentos do Fundo, nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo, dever�o ser objecto de delibera��o da assembleia de participantes mediante aprova��o por maioria de dois ter�os da totalidade dos votos dos participantes no Fundo.�
Princ�pios gerais da pol�tica de investimento
1 - A pol�tica de investimento do Fundo, a aprovar pela assembleia de participantes, dever� obedecer aos princ�pios constantes do presente artigo.
2 - As prioridades da pol�tica de investimento para cada ano ou per�odo plurianual devem ser divulgadas at� 15 de Dezembro do ano que antecede o ano de refer�ncia.
3 - Sem preju�zo do disposto no n.� 6 do presente artigo, o Fundo adopta uma pol�tica de diversifica��o da sua carteira, contemplando necessariamente o apoio aos seguintes tipos de obras:
a) Longas metragens cinematogr�ficas de fic��o e anima��o;
b) Document�rios de cria��o para televis�o;
c) S�ries de televis�o de fic��o ou anima��o, ou s�ries documentais;
d) Telefilmes.
4 - Sem preju�zo do disposto no n.� 6 do presente artigo, a reparti��o dos investimentos observar� as seguintes propor��es do or�amento do Fundo:
a) Investimentos directos - 60% a 80%;
b) Investimentos indirectos - 20% a 40%.
5 - Cumulativamente, sem preju�zo do disposto no n.� 6 do presente artigo, a reparti��o dos investimentos do Fundo pelos diferentes tipos de produ��o e actividades observar� as seguintes propor��es:
a) Obras para televis�o ou multiplataforma - 45% a 50%, a distribuir da seguinte forma:
i) Anima��o - 10% a 15%;
ii) Document�rios - 10% a 15%;
iii) S�ries de fic��o - 60% a 70%;
iv) Telefilmes - 10% a 15%;
b) Obras cinematogr�ficas - 50% a 55%, a distribuir da seguinte forma:
i) De fic��o - 80% a 90%;
ii) De anima��o - 10% a 20%.
6 - A pol�tica de investimento do Fundo dever� respeitar as seguintes limita��es:
a) Nenhuma empresa dever� receber mais do que um ter�o dos investimentos indirectos anuais, salvo se a assembleia de participantes aumentar esta verba, at� 50% do respectivo montante, mediante delibera��o aprovada por dois ter�os da totalidade dos votos dos participantes no Fundo ou por maioria que inclua necessariamente os votos correspondentes �s unidades de participa��o da categoria A e 50% dos restantes votos;
b) Nenhuma empresa ou empresas que entre si se encontrem em rela��o de dom�nio ou de grupo, nos termos definidos no C�digo das Sociedades Comerciais, podem beneficiar de mais do que um investimento indirecto em simult�neo;
c) Nenhum projecto em qualquer categoria poder� beneficiar de mais de 10% das verbas anuais do Fundo, salvo se a assembleia de participantes aumentar esta verba, at� um m�ximo de 15% das verbas anuais do Fundo, mediante delibera��o aprovada por dois ter�os da totalidade dos votos dos participantes no Fundo ou por maioria que inclua necessariamente os votos correspondentes �s unidades de participa��o da categoria A e 50% dos restantes votos;
d) Nenhuma empresa ou conjunto de empresas que entre si se encontrem em rela��o de dom�nio ou de grupo, nos termos definidos no C�digo das Sociedades Comerciais, poder� beneficiar de verbas superiores a 20% dos investimentos do Fundo num determinado ano ou superiores a 15% desses investimentos em dois anos consecutivos.
7 - O disposto nos n.os 4, 5 e 6 poder� ser alterado pela assembleia de participantes mediante delibera��o aprovada por dois ter�os da totalidade dos votos dos participantes no Fundo ou por maioria constitu�da pelos votos correspondentes �s unidades de participa��o da categoria A e 50% dos restantes votos.
8 - Os investimentos directos do Fundo e os seus investimentos indirectos em empresas est�o sujeitos �s seguintes condi��es, cumulativas:
a) Estarem as empresas benefici�rias inscritas no Registo de Empresas Cinematogr�ficas e Audiovisuais, mantido pelo ICAM, e serem essas empresas produtores independentes, nos termos definidos no artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 227/2006;
b) Serem as empresas benefici�rias pequenas ou m�dias empresas, na acep��o da Recomenda��o da Comiss�o Europeia n.� 2003/361/CE, de 6 de Maio, relativa � defini��o de micro, pequenas e m�dias empresas.
9 - N�o podem ser objecto dos investimentos directos ou indirectos do Fundo as seguintes obras:
a) As de conte�do essencialmente publicit�rio ou de propaganda pol�tica;
b) As classificadas como pornogr�ficas;
c) As que veiculem mensagens ou de algum modo promovam intencionalmente, em abuso da liberdade de express�o, o racismo, a xenofobia, a viol�ncia ou a intoler�ncia pol�tica e religiosa, ou outros valores e atitudes manifestamente contr�rios aos direitos e liberdades fundamentais, tal como consagrados na Constitui��o Portuguesa e no direito internacional;
d) Notici�rios, reportagens e manifesta��es desportivas;
e) Concursos, talk-shows, reality shows, programas de variedades e outros programas de entretenimento;
f) Outros produtos �udio-visuais considerados de fluxo;
g) S�ries e outros formatos televisivos relativamente aos quais n�o se verificam situa��es de lacuna do mercado significativas, tais como sitcoms e telenovelas;
h) Adapta��es ou vers�es nacionais de formatos importados (fic��o ou outros g�neros).
10 - N�o podem ser objecto dos investimentos previstos no presente Regulamento de Gest�o as entidades e os projectos de entidades que n�o tenham cumprido as respectivas obriga��es perante o Fundo ou perante o ICAM, ou que n�o tenham a sua situa��o regularizada no dom�nio fiscal ou das contribui��es para a seguran�a social.�
Conten��o dos riscos do investimento
1 - No caso dos investimentos indirectos, as empresas benefici�rias devem satisfazer requisitos espec�ficos relacionados com a sua capacidade financeira e operacional, a definir pela assembleia de participantes, sob proposta da entidade gestora.
2 - O Fundo dever� garantir que as obras objecto de investimento s�o conclu�das dentro dos prazos e nas condi��es acordados, podendo, para o efeito, contratar com um terceiro produtor a realiza��o da parte da obra financiada que ainda n�o tenha sido integralmente executada, bem como impor a contrata��o de seguros de bom fim, ou outros meios de redu��o de riscos que sejam aplic�veis ao sector da produ��o cinematogr�fica e �udio-visual.�
Apresenta��o de projectos
1 - Os promotores de projectos podem, a qualquer momento, submeter projectos para aprecia��o pelo Fundo.
2 - No �ltimo trimestre de cada ano civil s�o divulgadas as datas das reuni�es ordin�rias da assembleia de participantes do ano seguinte, bem como as datas at� �s quais a entidade gestora transmite os projectos que tiver recebido, acompanhados das an�lises, dos relat�rios e dos pareceres dos avaliadores, para efeitos do disposto no n�mero seguinte.
3 - A entidade gestora obt�m pareceres de avaliadores ou re�ne pain�is de avalia��o, de forma a formular recomenda��es de investimento e a transmiti-las, devidamente fundamentadas, � assembleia de participantes at� ao 10.� dia �til que precede cada reuni�o ordin�ria da assembleia de participantes, salvo se esta vier a estabelecer prazo diferente.
4 - Os avaliadores referidos nos n�meros anteriores s�o profissionais com experi�ncia confirmada nas v�rias actividades dos sectores do cinema e da televis�o, com idoneidade e aptid�o para o exerc�cio dessas fun��es, independentes em rela��o ao caso em apre�o e seleccionados a partir de lista aprovada pela assembleia de participantes, sob proposta da entidade gestora, em fun��o da adequa��o do seu perfil aos projectos a avaliar.�
Desembolso efectivo dos montantes a investir
1 - O Fundo fica vinculado a efectuar os investimentos nos projectos que vierem a ser aprovados desde a celebra��o dos respectivos contratos, de financiamento ou outros, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte.
2 - A disponibiliza��o dos montantes correspondentes aos investimentos a efectuar pelo Fundo dever� ter lugar de forma faseada, � medida que se encontrem comprovadamente executadas as seguintes fases do processo produtivo e de explora��o das obras:
a) Desenvolvimento;
b) Plano de produ��o;
c) In�cio da rodagem;
d) Final da rodagem;
e) Fim da montagem;
f) C�pia para visionamento;
g) Distribui��o e promo��o;
h) In�cio de exibi��o comercial.
3 - A disponibiliza��o dos montantes correspondentes aos investimentos a efectuar pelo Fundo na fase de desenvolvimento de obras ser� realizada imediatamente ap�s a respectiva aprova��o.
4 - Ao montante do investimento a entregar ao produtor dever�o ser deduzidos os seguintes montantes:
a) Despesas de elabora��o de contratos;
b) Provis�o para auditorias de acompanhamento a efectuar;
c) Custos de seguros.�
Recupera��o de investimentos
1 - Os financiamentos concedidos pelo Fundo s�o por este recuperados atrav�s da sua participa��o nas receitas de explora��o das obras, proporcionalmente ao seu investimento, bem como atrav�s da valoriza��o de outros activos ligados aos investimentos indirectos.
2 - As condi��es de recupera��o do investimento s�o estabelecidas contratualmente, atentas as posi��es de outros financiadores, nacionais ou internacionais.
3 - O Fundo assegura o controlo total das receitas de explora��o das obras atrav�s da contrata��o de servi�os de collecting agent ou equivalente.�
Presta��o de informa��es
1 - Cabe � entidade gestora transmitir informa��es aos participantes, designadamente as informa��es relativas aos investimentos realizados e �s responsabilidades em carteira.
2 - A informa��o a que se refere o n�mero anterior ser� disponibilizada mediante solicita��o dos participantes atrav�s de carta registada.
3 - Em cada reuni�o da assembleia de participantes dever� ser disponibilizado pela entidade gestora um relat�rio sobre o estado de todos os investimentos efectuados pelo Fundo.
4 - Os relat�rios e contas anuais do Fundo, bem como a informa��o semestral relativa � composi��o discriminada das aplica��es do Fundo, � aquisi��o e � aliena��o de activos do Fundo, ao valor global do Fundo e ao valor unit�rio das unidades de participa��o, prevista no artigo 9.� do presente Regulamento de Gest�o, ser�o objecto de publica��o no Di�rio da Rep�blica.
Contabilidade do Fundo
O Fundo adopta nas suas contas o Plano Oficial de Contabilidade (POC), aplicando-se supletivamente as normas contabil�sticas internacionalmente aceites, nomeadamente no que se refere aos crit�rios valorim�tricos a utilizar.�
Receitas e encargos do Fundo
1 - Constituem receitas do Fundo as descritas no Decreto-Lei n.� 227/2006, de 15 de Novembro, e os activos que ingressarem no patrim�nio do Fundo em resultado da recupera��o dos investimentos efectuados pelo mesmo.
2 - Os encargos anuais do Fundo, incluindo as comiss�es devidas � entidade gestora e � entidade deposit�ria, a remunera��o do fiscal �nico e do fiscal �nico suplente e outras despesas, nomeadamente de comunica��o e de promo��o, que a entidade gestora assuma por solicita��o da assembleia de participantes, n�o podem ser superiores a 1% do capital subscrito do Fundo.�
Relat�rios e contas anuais
1 - A entidade gestora elabora um relat�rio e contas anuais relativos a cada ano de actividade do Fundo, que se encerra em 31 de Dezembro, e um relat�rio e contas semestrais, relativamente ao 1.� semestre de cada ano de actividade do Fundo.
2 - Os documentos previstos no n�mero anterior s�o objecto de relat�rio do fiscal �nico.
3 - O relat�rio de gest�o, o qual incluir�, nomeadamente, a descri��o da actividade e dos principais acontecimentos relativos ao Fundo no per�odo em causa, o balan�o, a demonstra��o de resultados do Fundo e a demonstra��o dos fluxos de caixa e os respectivos anexos, em conjunto com o relat�rio do fiscal �nico, devem ser disponibilizados aos participantes com, pelo menos, 30 dias de anteced�ncia relativamente � data da reuni�o da assembleia de participantes que deva deliberar sobre os mesmos.�
1 - Os resultados l�quidos apurados pelo Fundo ser�o distribu�dos de acordo com a delibera��o tomada anualmente pela assembleia de participantes.
2 - Uma parcela n�o inferior a 50% do resultado l�quido apurado destinar-se-� a distribui��o pelos participantes.
Mandatos dos membros dos �rg�os do Fundo
1 - Os membros da mesa da assembleia de participantes e o fiscal �nico, efectivo e suplente, ser�o eleitos por per�odos de tr�s anos, contando-se como completo o ano da designa��o e sendo permitida a sua reelei��o por uma ou mais vezes.
2 - No caso de uma pessoa colectiva ser designada para membro de um �rg�o do Fundo, dever� nomear uma pessoa singular para exercer o cargo, nos termos legais.�
Remunera��o dos membros dos �rg�os do Fundo
1 - Os membros da mesa da assembleia de participantes n�o ser�o remunerados.
2 - O fiscal �nico auferir� a remunera��o que vier a ser fixada pela assembleia de participantes.�
1 - O Fundo ser� liquidado por delibera��o tomada por maioria de dois ter�os da totalidade dos votos dos participantes no Fundo e com o voto favor�vel das unidades de participa��o da categoria A.
2 - Aquando da liquida��o do Fundo, a entidade gestora assumir� as fun��es de liquidat�ria.
3 - A utiliza��o do produto da liquida��o do Fundo resultante da sua extin��o ser� determinada em assembleia de participantes a convocar para o efeito.�
Normas subsidi�rias
Tudo quanto n�o esteja especificamente regulado no presente Regulamento de Gest�o dever� reger-se pelo disposto na Lei n.� 42/2004, de 18 de Agosto, no Decreto-Lei n.� 227/2006, de 15 de Novembro, e no Decreto-Lei n.� 252/2003, de 17 de Outubro, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 52/2006, de 15 de Mar�o.�
1 - Em caso de lit�gio ou diferendo entre alguma das partes quanto � interpreta��o, ao cumprimento e ou � execu��o deste Regulamento de Gest�o, as partes em quest�o diligenciar�o, por todos os meios de di�logo e modos de composi��o de interesses ao seu alcance, no sentido de obterem uma solu��o amig�vel e concertada para o lit�gio ou diferendo.
2 - Quando n�o for poss�vel alcan�ar uma solu��o amig�vel e concertada, qualquer uma das partes interessadas poder� submeter o lit�gio ou diferendo a arbitragem, nos termos da legisla��o aplic�vel.
3 - O disposto no presente artigo n�o obsta a que as partes, previamente ou na depend�ncia da ac��o arbitral, recorram aos tribunais judiciais, com vista � obten��o de eventuais medidas cautelares.
Portaria n.� 277/2007,�de 14 de Mar�o
Audiovisual, Financiamento, Legislação