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Timestamp: 2019-03-19 05:55:11+00:00
Document Index: 87845912

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 100', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 10']

DJSC 17/12/2018 - Pg. 2130 - Caderno jurisdicional das comarcas | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
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Página 2130 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2018
ser intimado para aceitação do encargo e para apresentar resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.Saliento que a remuneração do defensor dativo será fixada por ocasião da sentença.
ADV: IVAN BERNARDI (OAB 18468/SC)
Processo 0000430-15.2017.8.24.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Milton Dal Alba - Tendo em vista a certidão de fl. 180, intime-se a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente suas alegações finais.
ADV: DANIEL BROMBILLA (OAB 54233/RS), JEAN ZANCHIN (OAB 102764/RS)
Processo 0000138-93.2018.8.24.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Autor: M. P. do E. de S. C. -Acusado: N. de M. - 1. Em defesa prévia não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação.ANTE O EXPOSTO:a) Designo o dia 27/03/2018, às 13:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento.b) Intimem-se as testemunhas residentes nesta Comarca, requisitando-se se necessário.Buscando evitar a ausência injustificada de testemunhas à audiência, consigne-se no mandado: “A testemunha fica advertida de que deverá comparecer ao ato para o qual foi intimada, sob pena de ser conduzida, pagar a diligência do Oficial de Justiça e responder por crime de desobediência”.c) Se for o caso, expeça (m) se precatória (s) para intimação/oitiva do (s) acusado (s) e testemunha (s) residente (s) fora da comarca, conforme endereço mais atualizado fornecido.d) Intime-se a parte ré.e) Intime-se o Defensor.f) Notifiquese o Ministério Público.2. Esclareço que o ordenamento jurídico pátrio é escalonado, tendo como o ápice do sistema a Carta Constitucional de 1988. Claramente o Constituinte Originário preocupado com o futuro da sociedade e principalmente atento à vulnerabilidade dos infantes, trouxe na Carta Maior capítulo específico sobre os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes.Dispõe o artigo 227 da Constituição Federal/88:Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Como se verifica no referido comando, o Constituinte Originário foi preciso em determinar absoluta prioridade no tratamento de questões ligadas à criança e ao adolescente.Frente à diretriz imposta, em 1990, o legislador ordinário esculpiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, com os seguintes preceitos:Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.No mesmo diploma, o legislador foi enfático ao asseverar que “a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares (art. 100, § único, inc. II, Lei nº 8.069)”.Oportuno também trazer as disposições do artigo 100, parágrafo único, incisos IV e VI, da Lei nº 8.069/90, tendo como medida de proteção a imposição de se assegurar a intervenção priorizada e precoce das autoridades competentes aos interesses e direitos da criança e do adolescente.Em outro norte, o procedimento penal foi elaborado para apurar, em regra, fatos de maiores de idade, não contemplando, especificamente, procedimento compatível com o caso concreto.No presente caso, em que apura-se crime sexual contra vítima infante, colocá-la em frente de pessoas desconhecidas, principalmente homens, mesmo que autoridades, inquirindo-a sobre os fatos violentos ou íntimos que supostamente vivenciou, é medida desnecessária e contra todas as regras de proteção às crianças e aos adolescentes, pois poderia trazer imensuráveis e sérios riscos psicológicos ao infante.A suposta vítima é pessoa em desenvolvimento, cuja maturidade psicológica não segue o padrão de um adulto.Portanto, para o caso, como é de praxe deste juízo e requerido na precatória, será adotado o procedimento especial de oitivas de menores de idade, conforme recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (recomendação nº 33/2010), previsto na Lei nº 13.431/17 (artigos 7º e seguintes) e na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018.A propósito, o processo é apenas o instrumento de consolidação do direito material, impondo-se ao operador em casos específicos a readequação dos procedimentos, a fim de garantir os direitos fundamentais alicerces de todo o sistema.Assim, “é possível realizar esses depoimentos de forma mais tranquila e profissional em ambiente mais receptivo, com a intervenção de técnicos previamente preparados para tal tarefa, evitando, dessa forma, perguntas inapropriadas, impertinentes, agressivas e desconectadas não só do objeto do processo, mas principalmente das condições pessoais do depoente” (CEZAR, José Antônio Daltoé. Depoimento sem dano. Uma alternativa para inquirir crianças e adolescentes nos processos judiciais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 62). 3. Diante do exposto, designo a audiência para oitiva da vítima para o dia 14/02/2019 às 09:30 horas, que seguirá o seguinte procedimento:3.1. Determino que a oficial da infância e da juventude Cláudia Scheffer, com treinamento técnico para a inquirição sem dano, seja cientificada nos autos com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência (artigo 4º, § 1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018); 3.2. A servidora nomeada, no prazo de 30 minutos antes da audiência, terá autorização para o prévio contato com a suposta vítima, objetivando iniciar os primeiros laços de confiança, bem assim deverá indagar o infante e seu responsável se prefere realizar o depoimento diretamente com o juiz ou na forma de depoimento especial (artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018);3.3. Em caso de aceitação do depoimento especial, deverá a servidora colher a assinatura do responsável legal em termo de consentimento, que deverá ser juntado aos autos concomitantemente à juntada da gravação (artigo 9º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018);3.4. O menor de idade em hipótese alguma terá contato direto com o suposto agressor (artigo 5º, VI, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018);3.5. Fica vedada a leitura da denúncia ou de peças processuais à criança ou ao adolescente que possam sugestionar falsas memórias e causar o descrédito de sua fala ou o questionamento sobre o fato ocorrido (artigo 9º, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018);3.6. A servidora deverá acompanhar a suposta vítima antes e após o início do procedimento, providenciando as acomodações e a assistência necessária, com escopo de dar efetividade à absoluta prioridade aos interesses do infante;3.7. A oitiva da menor de idade será em sala especial, diversa da sala de audiência, contando com sistema de gravação de áudio e vídeo, sem transmissão simultânea. A participação do Ministério Público, do advogado e do magistrado é restrita à etapa dos quesitos (artigo 10, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº
Andamento do Processo n. 0000430-15.2017.8.24.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Grave - 17/12/2018 do TJSC
Andamento do Processo n. 0000138-93.2018.8.24.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 17/12/2018 do TJSC