Source: https://pt.scribd.com/document/117055812/Direito-Civil-13
Timestamp: 2019-09-17 03:53:19+00:00
Document Index: 9999675

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 493', 'artigo 1204', 'artigo 1', 'artigo 78', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 186', 'artigo 1228', 'Artigo 505', 'artigo 505', 'Artigo 923', 'artigo 923', 'artigo 1', 'artigo 282', 'artigo 927', 'artigo 938', 'artigo 191', 'artigo 1', 'artigo 1']

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MDULO XIII
___________________________________________________________________________ MDULO XIII
1.1. Conceito o conjunto de normas que estabelece a relao potestativa entre a pessoa e os bens; o estudo da dinmica da propriedade (o cerne do direito real a propriedade). De um lado estudam-se os direitos reais sobre coisas alheias; de outro, estuda-se a posse (no direito real e, sim, uma situao de fato, protegida, por se enxergar no possuidor a pretenso da propriedade); e, no meio, estuda-se a propriedade.
SA Credor SB Devedor
SA Proprietrio SB Indeterminado
Objeto Relao Jurdica
}Responsabilidade
1.2.1. Eficcia erga omnes O direito real pode gerar efeitos contra todos, tendo em vista ser o sujeito passivo indeterminado e haver publicidade dos atos processuais.
1.2.2. Direito de seqela o vnculo de subordinao da coisa e da pessoa. Esse vnculo vem alicerado em dois princpios:
princpio da aderncia: o princpio segundo o qual o titular do direito real pode ir atrs do bem aonde quer que ele se encontre (princpio positivo);
princpio da ambulatoriedade: o princpio segundo o qual todos os nus da coisa como tributos, despesas condminas etc. acompanham a coisa, aonde quer que ela v (princpio negativo).
1.2.3. Ao real Os direitos reais e a posse tm uma tutela diferenciada pela Teoria do Processo, tendo em vista a garantia da celeridade dentro do sistema. As duas principais caractersticas da ao possessria so:
fungibilidade: o pedido fungvel, ou seja, nas relaes jurdicas da ao possessria, o pedido poder ser mudado, se houver mudana da situao de fato;
duplicidade: no h reconveno, um pedido contraposto.
1.2.4. Exclusividade No existem dois titulares com direitos reais anlogos, ou seja, duas pessoas no podem exercer o mesmo direito real sobre a mesma coisa. No caso de condomnios, esses no ferem a exclusividade, tendo em vista que cada condmino exerce o seu direito real sobre parte ideal.
1.2.5. Privilgio O crdito real no se submete diviso, tendo em vista a existncia de uma ordem entre os credores, estabelecida por meio do princpio cronolgico, ou seja, aquele que primeiro apresentar o crdito em cartrio ser o credor privilegiado.
1.2.6. Abandono O abandono do direito real a perda de efeitos jurdicos devido disponibilidade material da coisa. O abandono e a renncia, no campo dos efeitos, fazem cessar os efeitos jurdicos. A renncia, no entanto, difere do abandono, visto que a obrigao cessa pela prerrogativa que o titular tem conferida por norma jurdica (resilio).
Renncia: extino da obrigao por ato unilateral voluntrio. Abandono: extino da obrigao por ato unilateral material.
1.2.7. Prescrio aquisitiva Somente no direito real a passagem do tempo poder gerar aquisio de direitos. No basta, no entanto, somente a passagem do tempo, dever haver um ato
da outra parte (por exemplo: um sujeito possui um imvel e passa 20 anos sem ir at ele; a simples passagem do tempo no prescreve o direito de propriedade; no entanto, se terceira pessoa toma posse do imvel, a passagem do tempo, combinada com o ato de posse dessa pessoa, faz com que o sujeito perca o seu direito propriedade).
1.2.8. O bem deve ser certo, determinado e existente Em decorrncia do princpio da veracidade de registro, o bem deve ter as caractersticas de certo, determinado e existente.
1.3. Classificao O direito real, segundo o disposto no artigo 1.225 do Cdigo Civil, classifica-se em:
direito real sobre coisa prpria; direito real sobre coisa alheia.
1.3.1. Direito real sobre coisa prpria O nico direito real sobre coisa prpria a propriedade, que confere o ttulo de dono ou domnio. Normalmente, a propriedade ilimitada ou plena, conferindo poderes de uso, gozo, posse, reivindicao e disposio.
1.3.2. Direito real sobre coisa alheia o desmembramento do direito real sobre coisa prpria. Poder somente ser temporrio, visto que, dentro do princpio da elasticidade, a coisa tende a voltar situao original, que a propriedade plena. Divide-se em trs grupos:
Direito real de fruio: o desmembramento em relao ao uso da coisa. Pode ser enfiteuse, servido, usufruto, uso e habitao.
Direito real de garantia: o desmembramento em relao disposio da coisa (limita o direito de disposio). Se no cumprida a obrigao principal, o credor ir dispor da coisa. Pode ser hipoteca, penhor e anticrese.
Direito real de aquisio: o desmembramento do direito de aquisio. O titular transmite a propriedade para terceiros, paulatinamente. Pode ser compromisso irretratvel de compra e venda, e alienao fiduciria em garantia.
Observao: Existem divergncias quanto natureza jurdica da renda constituda sobre imveis, havendo alguns autores que entendem tratar-se de um direito de fruio, e outros que entendem tratar-se de um direito de garantia. Para alguns autores, essa classificao exemplificativa.
Majoritariamente, no entanto, os autores entendem que a classificao taxativa, tendo em vista que o direito real um direito pblico, que deve ser registrado e, ainda, porque no se pode limitar direitos de terceiros, a no ser
por expressa criao legal. No h, portanto, de se falar em elaborao de novos direito reais por particulares. Esse rol do artigo 1.225 taxativo, mas rol no exaustivo, visto que os direitos reais de aquisio foram criados por normas especiais, adotando-se o princpio da taxatividade.
2.1. Conceito Para
posse a possibilidade de disposio fsica da coisa com
nimo de t-la como sua e de defend-la contra terceiros. Para IHERING, posse a exteriorizao ou visibilidade do domnio (bastaria o ato de propriedade para ser possuidor). O nosso sistema jurdico adota com maior intensidade o conceito de
no entanto, no um conceito puro, visto que o conceito de
tambm foi utilizado pelo Cdigo Civil. Para o Prof. WALD, posse uma situao de fato que gera conseqncias jurdicas. Protege-se essa situao de fato, visto que h uma hiptese de que, naquela situao de fato, exista um proprietrio.
2.2. Teorias 2.2.1. Teoria subjetiva (SAVIGNY) Nessa teoria tem-se um elemento objetivo (corpus), que a relao material estabelecida com a coisa, e tem-se um elemento subjetivo (animus rem sibi habendi), que a vontade de ter a coisa como sua. Estabeleceram-se esses dois elementos para se distinguir posse de mera deteno, visto que em ambas as figuras existe a relao material com a coisa. Na deteno, no entanto, essa relao material no gera efeitos jurdicos.
2.2.2. Teoria objetiva (IHERING) Nessa teoria tem-se apenas o elemento objetivo (corpus). Afirma-se que o animus est inserido no corpus e que o elemento subjetivo dispensvel. Essa teoria adotada pelo Direito brasileiro, no havendo, ento, necessidade de comprovar o animus.
2.3. Natureza Jurdica
afirmava que a posse um direito real, tendo em vista os efeitos afirmou que no se pode dizer que a posse um direito
real, visto que no existe registro, sendo, ento, um direito pessoal. O sistema brasileiro, no entanto, adota outro entendimento, no qual a posse to-somente um fato, no sendo direito real, nem pessoal.
2.4. Efeitos Em primeiro lugar deve-se distinguir jus possidendi e jus possessionis. Jus possidendi a posse que tem por substrato uma propriedade o proprietrio-possuidor. Jus possessionis a posse que no tem substrato jurdico. Tem por substrato uma mera situao de fato. A posse tem trs efeitos bsicos:
Proteo possessria (interdicta): a tutela possessria, que consiste em a pessoa poder se valer do instrumento processual para proteger a relao jurdica. So as aes de manuteno, de reintegrao e o interdito proibitrio.
Usucapio: a possibilidade de transformar a posse em propriedade. Legtima defesa da posse (desforo pessoal da posse): sistema de autotutela.
No jus possidendi o titular tem como prerrogativa a proteo possessria e a legtima defesa da posse, mas no tem direito ao usucapio, tendo em vista ser proprietrio-possuidor.
No jus possessionis o titular ter as tutelas de possuidor-noproprietrio, quais sejam: proteo possessria, usucapio e legtima defesa da posse.
2.5. Espcies 2.5.1. Posse direta e posse indireta A posse direta decorre da efetiva relao material entre a pessoa e a coisa. A posse indireta nasce por meio de uma fico, pela qualidade jurdica do titular do direito. Essa classificao somente ser possvel no jus possidendi, e poder acontecer tanto nos contratos (consensuais ou reais) quanto nos direitos reais limitados (exemplo: usufruto). Essa classificao tem o efeito de proteo possessria. No caso da posse indireta, o proprietrio ser o possuidor indireto da coisa. O possuidor direto tem prerrogativa possessria, mas no poder usucapir a coisa, tendo em vista a posse ser precria (estabelecida por uma relao de confiana), existindo a proteo posse indireta.
2.5.2. Posse justa e posse injusta A posse justa aquela que est em conformidade com o ordenamento jurdico. A posse injusta aquela contrria ao ordenamento jurdico, podendo ser:
violenta: obtida mediante fora fsica injustificada; clandestina: obtida s escondidas; no havendo a prtica de ato material, como plantaes ou construes;
precria: obtida por meio de uma relao de confiana entre as partes, mas retida indevidamente.
A posse injusta poder tornar-se justa quando o vcio for sanvel. Esse
vcio ser sanado aps um ano e um dia, cessada a violncia ou a clandestinidade. A precariedade, entretanto, no convalesce jamais, ou seja, o vcio no poder ser sanado.
2.5.3. Posse de boa-f e posse de m-f Trata-se aqui do elemento subjetivo da posse. A posse de boa-f aquela cujo titular desconhece qualquer vcio que macule a posse. A posse de m-f se d quando o titular sabe do vcio. No nosso sistema, prevalece a presuno da posse de boa-f, tendo o titular direito a frutos, benfeitorias e reteno e notificao.
2.5.4. Posse ad interdicta e posse ad usucapione A posse ad interdicta visa proteo possessria. A posse ad usucapione aquela que visa aquisio do domnio, da propriedade.
2.5.5. Posse nova e posse velha a questo temporal da posse. A posse nova aquela cujo prazo no excede um ano e um dia. A posse velha aquela superior a um ano e um dia. A importncia dessa distino que um dos requisitos, para que seja concedida a liminar na ao possessria, que o possuidor no tenha deixado ultrapassar um ano e um dia.
2.5.6. Posse natural e posse civil Posse natural aquela que decorre da relao material entre a pessoa e a coisa. Posse civil aquela que decorre de lei. A posse civil pode ser de trs formas:
Constituto possessrio: uma forma de aquisio e de perda da posse em que o possuidor pleno passa a ser apenas possuidor direto da coisa (ex.: alienao de um imvel em que o alienante continua no imvel como locatrio). O constituto possessrio jamais pode ser presumido, devendo vir expressamente disposto, por meio da clusula constituinte, no contrato entre as partes.
Traditio breve manu: aquela situao em que o possuidor direto passa a ser possuidor pleno da coisa.
Traditio longa manu: o possuidor da coisa, apesar de no ter tido disponibilidade material plena, por fico, passa a t-la (ex.: adquirese uma fazenda de vrios hectares; presume-se que, se o adquirente tomar posse de apenas uma pequena rea, estar tomando posse de toda a rea, ficticiamente).
2.5.7. Posse quase-posse e composse Posse quase-posse aquela que decorre dos direitos reais limitados sobre coisa alheia (exemplo: posse do usufruturio, posse do usurio etc.). Composse a posse comum, exercida por duas ou mais pessoas, sobre parte ideal da coisa. A composse gera dois efeitos:
os compossuidores podem exercer proteo possessria e usucapio;
os compossuidores podem exercer proteo possessria uns contra os outros.
2.5.8. Posse pro diviso e posse pro indiviso Posse pro diviso aquela exercida sobre parte especfica da coisa. Posse pro indiviso aquela exercida sobre parte ideal.
2.6. Aquisio da Posse O Cdigo Civil de 1916 tratava da aquisio e perda da posse, nos Captulos II e IV, tal qual o Cdigo atual. Porm, a grande crtica em relao ao Cdigo Civil de 1916 que, para a aquisio da posse, o Cdigo Civil anterior adotava a teoria de
(corpus + animus). Se fosse utilizada a
teoria de IHERING, no haveria formas de aquisio da posse, tendo em vista que qualquer relao material geraria a aquisio da posse. O artigo 493 do Cdigo Civil anterior apresentava um rol exemplificativo das formas de aquisio da posse:
pela aquisio da coisa (apreender para si); pela disposio da coisa (tirar de si); por qualquer outra forma.
O atual Cdigo Civil, no seu artigo 1204, por adotar a teoria de Ihering apenas estabelece: "Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possvel o exerccio, em nome prprio, de qualquer dos poderes inerentes propriedade".
2.6.1. Classificao dos modos de aquisio da posse a) Quanto ao ato de vontade
disposio; apreenso: res nullius, quando for coisa de ningum, ou res derelicta, quando for coisa abandonada;
exerccio do direito. Bilateral:
a posse por contrato (tradio). Na relao contratual, a tradio (entrega da coisa) pode acontecer de trs maneiras:
efetiva: ocorre a entrega da prpria coisa na relao contratual; simblica: no ocorre a entrega da coisa e, sim, da representao da mesma;
constituto possessrio: no ocorre a entrega efetiva da coisa e, sim, uma mera fico.
b) Quanto aos efeitos
Originria: aquela em que no existe relao de causalidade entre o possuidor atual e o possuidor anterior (ex.: esbulho).
Derivada: aquela em que existe o nexo de causalidade entre o possuidor atual e o possuidor anterior (ex.: com a morte do pai, a posse transmite-se ao filho).
Os efeitos que decorrem dessa classificao so:
Ningum pode transmitir mais direitos do que tem, ou seja, a posse transmitida com o mesmo carter que ela possui (ex.: havendo posse precria, se transmitida, ainda ser precria).
Acesso da posse: a soma do tempo da posse atual com o da posse anterior, na posse derivada. Jamais poder acontecer na posse originria, tendo em vista que h necessidade de nexo de causalidade para que seja somado o tempo.
2.6.2. Aquisio a ttulo universal a aquisio do conjunto de bens e direitos do indivduo. S ocorre na hiptese de causa mortis, ou seja, no se transmite a universalidade de bens a no ser por herana. Essa transmisso se d, sempre, pelo modo derivado. O bem nunca pode ficar sem um titular (Princpio da Saisine), ou seja, quando morre o titular do bem, esse bem ser imediatamente transmitido para os seus herdeiros.
2.6.3. Aquisio a ttulo singular Pode se dar inter vivos ou causa mortis (legado). A transmisso do legado pode se dar tanto pelo modo originrio quanto pelo modo derivado, dependendo da vontade do legatrio (artigo 1.207 do Cdigo Civil), ou seja, o legatrio ir escolher se a transmisso se far pelo modo derivado ou pelo modo originrio.
2.7. Sujeitos 2.7.1. Parte aquele que tem a relao material com a coisa. o chamado titular. O incapaz, para adquirir posse, no precisa estar representado ou assistido, tendo em vista ser a posse uma relao material e no jurdica.
2.7.2. Procurador aquele que recebe, numa relao contratual, o poder de exercer a posse em nome de outrem.
2.7.3. Gestor A gesto de negcios um ato unilateral, ratificado pela parte.
2.8. Perda da Posse Perde-se a posse por meio de trs vias: perda do corpus, perda do animus, ou perda do corpus e do animus.
2.8.1. Perda do corpus Perde-se o corpus nas seguintes hipteses: a) Perecimento
O artigo 78 do Cdigo Civil de 1916 informava as hipteses de perecimento:
perda das qualidades essenciais ou entre coisa e bem);
valor econmico (o valor
econmico fundamental, tendo em vista ser a diferenciao
quando se torna intangvel ou inseparvel de outro bem.
b) Fora do comrcio, portanto, inalienvel Perde-se o corpus somente em relao a alguns efeitos decorrentes da posse.
c) Afastamento Perda da relao material com a coisa.
2.8.2. Perda do animus Perde-se o animus por meio do constituto possessrio
2.8.3. Perda do corpus e do animus Perde-se o corpus e o animus pela tradio ou pelo abandono, tendo em vista que eles cessam os efeitos decorrentes da relao material com a coisa.
Observao: Pelo disposto no artigo 1.209 do Cdigo Civil, presume-se que o possuidor do bem imvel possuidor de todos os bens mveis que o compe (presuno juris tantum), ou seja, ocorre a inverso da prova. Como decorrncia disso temos um princpio no direito de famlia, qual seja: Todos os bens mveis no casamento pertencem comunho.
Observao: O artigo 1.224 do Cdigo Civil apresenta o princpio de aderncia (direito de seqela) dos bens mveis. Estabelece, no caso de perda ou de furto, o direito de seqela, ou seja, o titular pode ir atrs do bem onde ele estiver. A doutrina entende, por meio do princpio da simetria do direito (aplicao de efeitos a institutos anlogos), que esse artigo ser estendido ao roubo, no podendo, entretanto, ser estendido ao estelionato e apropriao indbita, tendo em vista, nesses dois casos, haver a entrega voluntria da coisa. S haver o direito de seqela enquanto no houver o usucapio do objeto mvel.
2.9. Efeitos da Posse 2.9.1. Legtima defesa da posse Tambm chamada de desforo fsico, a auto-tutela, em que o titular, usando meios moderados, repele turbao ou esbulho na posse. Os requisitos so os mesmos da legtima defesa em Direito Penal, tendo em vista no existir diferena entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal. So eles:
uso dos meios necessrios;
moderao; ocorrncia de injusta agresso; atual ou iminente; posse.
Na hiptese de excesso na legtima defesa da posse, sendo doloso ou culposo, aplica-se o artigo 186 do Cdigo Civil, gerando indenizao, ou seja, o excesso no gera a perda da posse, mas sim uma indenizao.
2.9.2. Acessrios da coisa So os frutos e as benfeitorias. Os frutos so melhoramentos internos da coisa, ou seja, aumento da qualidade ou quantidade interna da coisa. As benfeitorias so acrscimos externos da coisa, ou seja, aumento da qualidade ou quantidade externa da coisa. Os frutos podem ser:
materiais: decorrem da natureza; industriais: decorrem da mo humana; legais: decorrem da lei.
necessrias: aquelas indispensveis manuteno da coisa, ou seja, o acrscimo mantm o valor econmico da coisa;
teis: aquelas que aumentam a qualidade econmica da coisa por gerar maior utilidade;
volupturias: aquelas que aumentam substancialmente o valor econmico da coisa para lhe garantir maior deleite.
Existem trs princpios que regem a matria:
acessrio segue o principal: quem possui o principal possui tambm o acessrio;
res perit domino: a coisa perece para o dono; princpio da boa-f: existe a presuno de boa-f; ou seja, no silncio, presume-se a posse de boa-f
2.9.3. Efeitos da posse de boa-f a) Em relao aos frutos O possuidor de boa-f ter direito aos frutos percebidos e colhidos, direito aos frutos pendentes, e direito indenizao pela produo e custeio (todos os aparatos da coisa).
b) Em relao s benfeitorias O possuidor tem direito a indenizao plena pelas benfeitorias necessrias, teis e volupturias, direito de reteno pelas benfeitorias
necessrias e teis (poder reter a coisa at que seja indenizado) e direito a levantar as benfeitorias volupturias se no houver indenizao por elas.
c) Em relao deteriorao Em tese, o possuidor irresponsvel pela deteriorao natural. Tem responsabilidade subjetiva.
2.9.4. Efeitos da posse de m-f a) Em relao aos frutos O possuidor de m-f tem obrigao de devoluo dos frutos percebidos e colhidos, perder os frutos pendentes e tem o direito de ser indenizado pela produo e custeio (visa ao no enriquecimento indevido de terceiros).
b) Em relao s benfeitorias O possuidor perder as benfeitorias teis e volupturias, ter direito indenizao pelas benfeitorias necessrias e no poder reter a coisa, nem levantar, se no houver indenizao por elas.
c) Em relao deteriorao
O possuidor de m-f tem responsabilidade objetiva. Ser responsvel por qualquer perecimento, s podendo se eximir se demonstrar que a deteriorao ocorreria em qualquer hiptese. H a inverso do nus da prova.
2.9.5. Prescrio aquisitiva (usucapio) um efeito possessrio. A passagem do tempo com uma relao de posse gera a propriedade. a nica em que o proprietrio no tem publicidade, tendo em vista que a sentena do juiz, no usucapio, meramente declaratria, no havendo registro. Nesse caso, a propriedade adquirida com o decurso do tempo, independente de haver ou no registro.
Existem dois sistemas regendo essa matria:
Constitucional: trata de imvel. Trabalha com duas hipteses: pro labore e pro misero. Ambas tem prazo de cinco anos.
Legal (Cdigo Civil): trata de mvel e imvel. Trabalha com cinco hipteses nos mveis: extraordinrio (5 anos) e ordinrio (3 anos); nos imveis: extraordinrio (15 anos) e ordinrio (10 ou 5 anos). Menciona ainda as duas modalidades constitucionais e usucapio coletivo (artigo 1228, 4., do Cdigo Civil).
3. AES POSSESSRIAS (INTERDITOS POSSESSRIOS)
Existem dois grupos de aes possessrias:
Tpicas: so aquelas que tratam da relao material da pessoa com a coisa. Podem ser: reintegrao de posse, em caso de esbulho; manuteno de posse, em caso de turbao, ou interdito proibitrio, em caso de ameaa.
Atpicas: so aquelas que tratam, alm da relao material, da relao jurdica e suas conseqncias no sistema jurdico. Podem ser: embargos de terceiros possuidores, nunciao de obra nova, ou imisso de posse (necessita de ttulo).
Observao: Exceptio domini ou exceptio proprietatis: o fenmeno segundo o qual o ru alega, na defesa, ser titular do domnio nas aes possessrias.
Quanto alegao de domnio (exceptio domini) nas aes possessrias, existem duas posies:
Artigo 505 do Cdigo Civil de 1916: No obsta manuteno, ou reintegrao na posse, a alegao de domnio ou de outro direito sobre a coisa. No se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente no pertencer o domnio. O artigo 505, em sua primeira parte, dispe que no se pode alegar domnio sobre a coisa; entretanto, na segunda parte, dispe que no se deve julgar em favor daquele que no tem o domnio.
Artigo 923 do Cdigo de Processo Civil: Na pendncia do processo possessrio, defeso, assim ao autor como ao ru, intentar a ao do
esbulho cometido pelo autor. O artigo 923 probe a alegao de domnio sobre a coisa, em caso de ao possessria.
Regra geral, portanto, em matria possessria, o juiz no ir decidir domnio; entretanto, existem duas excees a essa regra:
Smula n. 487 do Supremo Tribunal Federal: se as duas partes fundamentarem a posse em propriedade (se os dois alegarem ser proprietrios), o juiz dever julgar pela propriedade.
Julga-se pelo domnio quando no se prova posse, ou seja, se nenhuma das partes provar a posse, o juiz julgar pelo domnio.
O Novo Cdigo Civil sepulta todo o problema no seu artigo 1.210, 2., pois determina: "No obsta a manuteno ou reintegrao na posse a alegao de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Portanto, pelo novo sistema no existe "exceptio proprietatis", no podendo ser adotada a Smula 487 do Supremo Tribunal Federal.
As aes possessrias, no Cdigo de Processo Civil, so tratadas com quatro regras fundamentais, quais sejam: a) Duplicidade a hiptese em que a ao possessria d cognio plena ao juiz, independentemente da reconveno. O ru contrape, na mesma ao, pedido possessrio. No existe reconveno: a contestao tem carter de reconveno. O fundamento dessa regra a celeridade e, por ser posse, uma situao de fato.
b) Fungibilidade A ao possessria pode ter seu pedido alterado no curso da demanda possessria, entretanto, somente no que diz respeito tutela possessria. a mutabilidade do pedido no curso da demanda.
c) Cumulatividade O pedido no precisa ser exclusivamente possessrio. Podero ser pedidos, tambm, indenizao, perdas e danos, e multa. Tem todo um carter patrimonial, visto que, alm da situao possessria, pode-se cumular quanto ao patrimnio.
d) Rito prprio um rito especial para a demanda possessria. Comea com uma petio inicial, que possui os requisitos gerais do artigo 282 e requisitos especficos de ao possessria:
existncia da posse; existncia de turbao, esbulho ou ameaa; data da turbao, esbulho ou ameaa, para fins de liminar (1 ano e 1 dia);
perda ou manuteno da posse.
Uma vez presentes esses requisitos, o juiz poder, ao despachar a inicial,
praticar trs atos:
indeferir a inicial; conceder liminar, sem ouvir a parte contrria; determinar audincia de justificao: diante da impossibilidade de concesso da liminar, de plano, poder o juiz determinar audincia de justificao acerca das determinaes do artigo 927 do Cdigo de Processo Civil.
O ru deve ser citado para a audincia de justificao. Nessa audincia, o ru no pode apresentar suas testemunhas; no precisa apresentar resposta e no pode apresentar alegaes no termo de audincia. O ru pode contraditar testemunhas do autor e reperguntar s testemunhas. A partir da audincia de justificao comea a fluir o prazo para resposta, que ser de 5 dias. No mais, segue o rito ordinrio da Parte Geral do Cdigo de Processo Civil.
3.1. Ao de Imisso na Posse No existe essa tutela no sistema jurdico brasileiro. Era prevista no Cdigo de Processo Civil de 1939, entretanto, no Cdigo de Processo Civil de 1970 no foi includa. a ao do proprietrio no-possuidor (adquirente) contra o possuidor no-proprietrio (alienante). uma ao tpica de proprietrio. Inexistindo um rito especial, a imisso na posse estar revestida de uma ao ordinria ou uma execuo de entrega de coisa certa.
3.2. Nunciao de Obra Nova a paralisao de obra nova. a ao promovida pelo proprietrio, possuidor ou municpio, para as hipteses em que haja dano ou desobedincia postura legal ou administrativa. Tem legitimao para agir:
proprietrio ou possuidor contra qualquer espcie de dano causado pelo vizinho;
condmino contra modificao da coisa comum; municpio, sempre que houver desrespeito ao Cdigo de Obras ou desobedincia postura legal.
O pedido na nunciao de obra nova, alm da paralisao da obra, pode ser de modificao ou demolio da coisa, de indenizao, ou de multa. Notificao verbal um ato formal pelo qual o proprietrio ou possuidor comparece na obra nova, acompanhado de duas testemunhas, e paralisa verbalmente a construo. A nica eficcia que teria esse procedimento que, na procedncia final do pedido, a incidncia de multa pode ocorrer da data da notificao verbal ratificada judicialmente. Segue-se o mesmo procedimento das aes possessrias. O
indeferimento da inicial pode ocorrer quando o juiz julga que a obra j no mais nova, visto estar na fase final de acabamento. Nessa ao, o prazo de contestao, nos termos do artigo 938 do Cdigo de Processo Civil vigente de 5 dias, contados da juntada aos autos da citao feita pelo oficial de justia, deferido ou no o embargo, ou da audincia de justificao prvia, quando o juiz considerar necessria a sua realizao.
No caso de nunciao de obra nova proposta contra condminos com procuradores diferentes, aplicar-se- o disposto no artigo 191 do mesmo diploma, caso no haja substituio processual por um deles (quando apenas um vem a juzo na defesa de interesses prprios e de terceiro). Logo, nesta hiptese (procuradores diversos para litisconsortes no plo passivo), tem-se o prazo em dobro para apresentar contestao (10 dias, contados conforme acima).
3.3. Embargos do Terceiro Possuidor a tutela que garante ao terceiro, que no parte nem terceiro interveniente em processo de conhecimento ou de execuo, a prerrogativa de obter tutela possessria, a fim de resguardar a relao material de constrio judicial. O prazo para a interposio desses embargos, na ao de conhecimento, corre at o trnsito em julgado da sentena; e, na ao de execuo, de 5 dias contados da hasta pblica positiva, ou cinco dias antes da assinatura da carta. O rol do artigo 1.046 do Cdigo de Processo Civil meramente exemplificativo. possvel que um possuidor obtenha liminar nos embargos do terceiro possuidor, desde que caucione.
3.4. Actio Damni Infecti a tutela que tem o possuidor ou proprietrio contra risco futuro, que possa incidir em sua propriedade, proveniente de futura obra de terceiro. uma preliminar de nunciao de obra nova. No h obra nova, serve para resguardarse de futuro prejuzo que aquela futura obra possa causar. uma ao ordinria.
3.5. Ao Publiciana uma ao de carter reivindicatrio, na qual o possuidor, que no tem prazo para o usucapio, mas est em vias de alcan-lo, requer proteo possessria cumulada com proteo para futura aquisio de domnio. O possuidor tem posse justa, prazo prximo para usucapio e justo ttulo, e requer que seja mantido na posse at que seja completado o prazo. No se pode propor ao publiciana contra o proprietrio, visto que no h prazo e, em regra, o direito possessrio imprescritvel.
4. POSSE SOBRE SERVIDES
Servido um direito real limitado em que o terceiro pode utilizar a coisa alheia. Para que gere um efeito possessrio, so necessrias duas caractersticas:
a servido deve ser aparente (aquela em que h atos materiais exteriores);
a servido deve ser contnua (prticas constantes desses atos materiais possessrios).
A servido de trnsito ou de passagem aparente, mas no contnua (a posse pode ser espordica). De acordo com o artigo 1.213 do Cdigo Civil, a servido de trnsito ou de passagem no pode gerar efeitos possessrios; entretanto, a Smula n. 415 do Supremo Tribunal Federal dispe que, ainda que no haja continuidade, essa servido gera efeitos possessrios.
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