Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=84539
Timestamp: 2019-08-18 10:47:06+00:00
Document Index: 25441853

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 57', 'artigo 100', 'artigo 2', 'artigo 84', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 82']

Lei Nº 9008 DE 21/03/1995 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 9008 DE 21/03/1995
Publicado no DOU em 22 mar 1995
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os artigos 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD).
§ 1º. O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
§ 2º. Constituem recursos do FDD o produto da arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13, da Lei nº 7.347, de 1985;
(Revogado pela Lei Nº 13146 DE 06/07/2015):
III - dos valores destinados à União em virtude da aplicação da multa prevista no artigo 57 e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no artigo 100, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
IV - das condenações judiciais de que trata o § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989;
V - das multas referidas no artigo 84, da Lei nº 8.884 de 11 de junho de 1994;
VII - de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
§ 3º. Os recursos arrecadados pelo FDD serão aplicados na recuperação de bens, na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas mencionadas no § 1º deste artigo.
Art. 2º. O CFDD, com sede em Brasília, será integrado pelos seguintes membros:
IV - um representante do Ministério da Saúde, vinculado à área de vigilância sanitária;
VIII - três representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos dos incisos I e II, do artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 1985.
Art. 3º. Compete ao CFDD:
I - zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis ns. 7.347, de 1985, 7.853, de 1989, 7.913, de 1989, 8.078, de 1990, e 8.884, de 1994, no âmbito do disposto no § 1º, do artigo 1º, desta Lei;
II - aprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo;
V - fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo sobre as matérias mencionadas no § 1º, do artigo 1º, desta Lei;
VII - examinar e aprovar os projetos de modernização administrativa a que se refere o § 3º, do artigo 1º, desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o funcionamento do CFDD.
Art. 5º. Para a primeira composição do CFDD, o Ministro da Justiça disporá sobre os critérios de escolha das entidades a que se refere o inciso VIII, do artigo 2º, desta Lei, observando, dentre outros, a representatividade e a efetiva atuação na tutela do interesse estatutariamente previsto.
Art. 6º. O § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 7.913, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei nº 7.347, de julho de 1985."
Art. 7º. Os artigos 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
"Art 39. .....................
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério."
"Art. 82. Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
"Art. 91. Os legitimados de que trata o artigo 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos de acordo com o disposto nos artigos seguintes."
"Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.
Art. 8º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 854, de 26 de janeiro de 1995.