Source: http://docplayer.com.br/15651741-Supremo-tribunal-federal.html
Timestamp: 2019-03-19 02:29:54+00:00
Document Index: 3457581

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 150']

Sônia Cesário Morais
1 Decisão sobre Repercussão Geral DJe 02/05/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 15/12/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SANTA CATARINA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) : NIRDO ARTUR LUZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALFREDO DA SILVA JUNIOR RECDO.(A/S) :AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADV.(A/S) :BERNARDO STROBEL GUIMARÃES RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) :AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES ADV.(A/S) TERRESTRES - ANTT :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO. NÃO-DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRADAS ALTERNATIVAS. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público nos casos em que não são disponibilizadas estradas alternativas. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Ministro AYRES BRITTO Relator 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 15/12/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SANTA CATARINA Cuida-se, na origem, de ação popular, promovida por cidadãos e eleitores do Município de Palhoça inconformados com a cobrança laborada em estação de pedágio em rodovia federal (BR-101) que corta bairros do território do ente municipal, pugnando pela permissão de passagem dos munícipes sem referida cobrança (sic, fls. 740). 2. Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram julgados improcedentes. Na seqüência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento às apelações interpostas, mediante acórdão que ficou assim ementado (fls. 707): PEDÁGIO. COBRANÇA. VIA ALTERNATIVA. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS. RESSALVA CONSTITUCIONAL. A cobrança de pedágio não está condicionada à existência ou não de via alternativa. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público está ressalvada na limitação ao poder de tributar consistente no estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens. 3. Pois bem, Nirdo Artur Luz e Outro (a/s) defendem, preliminarmente, a presença da repercussão geral das questões constitucionais discutidas. Quanto ao mérito, afirmam que o acórdão recorrido violou o inciso XV do art. 5º e o inciso V do art. 150 da Constituição Federal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustentam, em síntese, o seguinte: documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 para que [se] entenda viável a cobrança de pedágio, sem ferimento do artigo 5º, XV da CF, deve-se conferir ao usuário a possibilidade de via alternativa. Mais: para o contribuinte que mora, reside na cidade de Palhoça, sede do pedágio, dentro de sua própria cidade, circula no sentido Palhoça-Palhoça, portanto em rota urbana, intra-municipal, [ ] este fato gerador não pode ser aceito como parte integrante da ressalva prevista no artigo 150, que diz respeito a impostos interestaduais e intermunicipais, o que não é o caso (sic, fls. 729). 4. A seu turno, o Ministério Público Federal também sustenta a presença de repercussão geral nas questões constitucionais em análise. No tocante ao mérito, afirma que a ausência de agasalho do direito dos cidadãos ao livre acesso ao trabalho, serviços públicos, comércio e familiares, sem que para tanto, tenha que realizar pagamentos de tarifas/tributos, em seu próprio município, acarreta ferimento aos ditames constitucionais insertos nos artigos 5º, incisos II, XV e LXXIII, e 150, inciso V, todos da Constituição Federal (sic, fls. 742). 5. Muito bem. Tenho que as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito de incidência do 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, in verbis: 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Com estas considerações, manifesto-me pela presença do 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI). Brasília, 24 de novembro de Ministro AYRES BRITTO Relator 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SANTA CATARINA PRONUNCIAMENTO PEDÁGIO MUNICÍPIO DESLOCAMENTO DE MUNÍCIPES AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA LEGALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº /SC, da relatoria do Ministro Ayres Britto, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 19 horas e 53 minutos do dia 25 de novembro de A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº /SC, manteve a sentença proferida em primeira instância, assentando a legalidade da cobrança de pedágio dos veículos emplacados no Município de Palhoça, por não vislumbrar ofensa ao inciso V do artigo 150 da Carta Federal, que autoriza expressamente a medida nos casos de utilização de vias conservadas pelo Poder Público, não ficando configurada, na espécie, limitação ao tráfego dos munícipes. Consignou que a arrecadação de pedágio não estaria condicionada à existência de via alternativa e gratuita aos usuários. Nirdo Artur Luz (e outros) e o Ministério Público Federal interpuseram recurso extraordinário.
7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 No relativo aos primeiros, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes arguem transgressão aos artigos 5º, inciso XV, e 150, inciso V, do Diploma Maior. Sustentam a inconstitucionalidade da cobrança dos valores a título de pedágio, porquanto obstaria livre locomoção dos cidadãos de Palhoça dentro do território do próprio Município. Afirmam que o pagamento do pedágio só poderia ser considerado legal se fosse disponibilizada aos usuários via alternativa para que pudessem transitar. Ressaltam a violação ao artigo 150, inciso V, da Constituição Federal, porquanto, segundo defendem, tal dispositivo refere-se à instituição de impostos interestaduais e intermunicipais, afastando, portanto, a cobrança de pedágio quando houver circulação dentro dos limites urbanos do Município. Aduzem a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a rodovia federal, objeto do pedágio, passa no meio de bairros do ente federado, obrigando os moradores locais ao pagamento diário de pedágio para realizarem as mais costumeiras atividades. Sob o ângulo da repercussão geral, dizem extrapolar o tema o interesse subjetivo das partes, sendo relevante do ponto de vista social, considerado o número de cidadãos residentes no Município de Palhoça. Além disso, consoante destacam, situação semelhante poderá repetir-se nos milhares de municípios brasileiros. No segundo extraordinário, formalizado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal assevera a ofensa aos artigos 5º, cabeça e incisos II, XV e LXXIII, e 150, cabeça e inciso V, da Lei Maior. Aponta a ilegalidade da cobrança do pedágio, haja vista que a medida impediria o livre acesso dos cidadãos de Palhoça ao trabalho, serviços públicos, comércio e familiares, pois, para tanto, necessário seria o recolhimento do aludido pedágio. Salienta a 2
8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 obrigatoriedade de construção de outra via para a locomoção dos moradores, sem a imposição do pagamento do pedágio. Diz da violência ao artigo 150, inciso V, da Carta Federal, por estar caracterizada a restrição ao tráfego dos cidadãos do Município, vedada pelo mencionado dispositivo. Sob o ângulo da repercussão geral, aduz extrapolar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista social, ante a grave lesão ao direito de locomoção dos cidadãos de Palhoça, com a cobrança ilegal de pedágio pelo uso de rodovia federal construída dentro dos limites do aludido Município. A União, em contrarrazões, sustenta o acerto da decisão atacada, por não ser o direito à circulação em território nacional, garantido pela Carta de 1988, absoluto. A Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, também em contrarrazões, aponta a ausência do prequestionamento e de repercussão geral da matéria bem como a consonância do acórdão proferido com os preceitos constitucionais mencionados. Os extraordinários foram admitidos na origem. Eis o pronunciamento do relator, Ministro Ayres Britto: Cuida-se, na origem, de ação popular, promovida por cidadãos e eleitores do Município de Palhoça inconformados com a cobrança laborada em estação de pedágio em rodovia federal (BR-101) que corta bairros do território do ente municipal, pugnando pela permissão de passagem dos munícipes sem referida cobrança (sic, fls. 740). 2. Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram 3
9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 julgados improcedentes. Na sequência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento às apelações interpostas, mediante acórdão que ficou assim ementado (fls. 707): PEDÁGIO. COBRANÇA. VIA ALTERNATIVA. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS. RESSALVA CONSTITUCIONAL. A cobrança de pedágio não está condicionada à existência ou não de via alternativa. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público está ressalvada na limitação ao poder de tributar consistente no estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens. 3. Pois bem, Nirdo Artur Luz e Outro (a/s) defendem, preliminarmente, a presença da repercussão geral das questões constitucionais discutidas. Quanto ao mérito, afirmam que o acórdão recorrido violou o inciso XV do art. 5º e o inciso V do art. 150 da Constituição Federal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustentam, em síntese, o seguinte: para que [se] entenda viável a cobrança de pedágio, sem ferimento do artigo 5º, XV da CF, deve-se conferir ao usuário a possibilidade de via alternativa. Mais: para o contribuinte que mora, reside na cidade de Palhoça, sede do pedágio, dentro de sua própria cidade, circula no sentido Palhoça-Palhoça, portanto em rota urbana, intra-municipal, [ ] este fato gerador não pode ser aceito como parte integrante da ressalva prevista no artigo 150, que diz respeito a impostos interestaduais e intermunicipais, o que não é o caso (sic, fls. 729). 4
10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de A seu turno, o Ministério Público Federal também sustenta a presença de repercussão geral nas questões constitucionais em análise. No tocante ao mérito, afirma que a ausência de agasalho do direito dos cidadãos ao livre acesso ao trabalho, serviços públicos, comércio e familiares, sem que para tanto, tenha que realizar pagamentos de tarifas/tributos, em seu próprio município, acarreta ferimento aos ditames constitucionais insertos nos artigos 5º, incisos II, XV e LXXIII, e 150, inciso V, todos da Constituição Federal (sic, fls. 742). 5. Muito bem. Tenho que as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito de incidência do 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, in verbis: 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Com estas considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI). Brasília, 24 de novembro de Ministro AYRES BRITTO Relator 2. A toda evidência, a controvérsia está a reclamar o crivo do guardião maior da Carta da República, do Supremo. Cabe definir a legalidade da imposição de cobrança de pedágio, apesar do comprometimento do direito de ir e vir dos munícipes, no que inexistente 5
11 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 via alternativa. 3. Tal como o relator, entendo configurada a repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto aos processos, no Gabinete, que versem a mesma matéria. 5. Publiquem. Brasília residência, 6 de dezembro de 2011, às 11h40. Ministro MARCO AURÉLIO 6
27/08/2015 PLENÁRIO : MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA
Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 27/08/2015 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECTE.(S)