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Timestamp: 2019-07-18 20:31:33+00:00
Document Index: 28455150

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

Portaria 310/2018, de 4 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04.
A Lei 83/2017, de 18 de agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
Neste quadro, a Lei 83/2017, de 18 de agosto, prevê, no artigo 45.º, que as entidades obrigadas pelas suas disposições, nos termos dos artigos 3.º e 4.º, comuniquem, numa base sistemática, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República e à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, além das operações suspeitas, outras tipologias de operações que venham a ser definidas através de portaria do ministro responsável pela área da justiça.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da Lei 83/2017, de 18 de agosto, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
A presente portaria regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei 83/2017, de 18 de agosto, definindo as tipologias de operações a comunicar, pelas entidades obrigadas, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária (UIF), bem como o prazo, a forma e os demais termos das comunicações.
f) De operações e ou transações efetuadas pelas entidades previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 83/2017, de 18 de agosto, na tipologia e nos montantes fixados pelas respetivas autoridades sectoriais.
1 - As operações a comunicar pelas entidades obrigadas, identificadas no artigo anterior, podem ser alteradas, suprimidas ou aditadas, mediante proposta do DCIAP e da UIF.
2 - A presente portaria é reanalisada anualmente pelo Ministro responsável pela área da Justiça, com a finalidade de poder ser atualizado o elenco de operações a que se refere o artigo 2.º, em consonância com a previsão do número anterior.
1 - As entidades obrigadas comunicam as operações previstas no artigo 2.º através do portal de comunicação de operações suspeitas (portal COS) ou de outro canal de comunicação definido pelas autoridades destinatárias da informação e nos termos por elas estabelecidos.
2 - A comunicação das operações registadas até ao último dia de um mês é feita até ao termo do mês seguinte àquele a que respeita.
3 - As comunicações incluem a identificação das pessoas singulares e coletivas direta ou indiretamente intervenientes bem como os elementos que identifiquem os respetivos tipo, descrição e características, e outros elementos que sejam do conhecimento da entidade obrigada.
1 - Para os efeitos do disposto nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º da presente portaria, são consideradas jurisdições e territórios de risco aqueles que integrem listas que vinculem internacionalmente o Estado Português e outras constantes da lista adotada conjuntamente pelo DCIAP e pela UIF.
2 - A lista a que se refere a parte final do n.º 1 é comunicada pelo DCIAP e pela UIF às entidades obrigadas do setor financeiro, com a colaboração das autoridades setoriais competentes que, para o efeito, deverão fornecer todos os elementos identificativos das entidades obrigadas quando tal seja solicitado ou informar sempre que ocorram alterações a esse nível.
111871996
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3542636.dre.pdf .
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