Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/12623/instrucao-normativa-srf-257-2002/
Timestamp: 2020-08-05 04:42:49+00:00
Document Index: 77420529

Matched Legal Cases: ['artigo 209', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 15']

INSTRUÇÃO NORMATIVA 257 SRF, DE 11-12-2002
(DO-U DE 13-12-2002)
Regulamenta a tributação dos resultados da atividade rural, pelas pessoas jurídicas.
Revoga a Instrução Normativa 39 SRF, de 28-6-96 (Informativo 26/96).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.023, de 12 de abril de 1990, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nas Medidas Provisórias
nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, e nº 66, de 29 de agosto de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural (pessoa jurídica rural) pagará o imposto de renda e adicional em conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, observado o disposto nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único – Os condomínios e consórcios constituídos por agricultores e trabalhadores rurais, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, submetem-se às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas rurais.
Art. 2º – A exploração da atividade rural inclui as operações de giro normal da pessoa jurídica, em decorrência das seguintes atividades consideradas rurais:
IV – a exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;
VI – o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização;
VII – a venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes;
VIII – a transformação de produtos decorrente de atividade rural sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como:
2. moagem de cana-de-acúcar para produção de açúcar mascavo, melado, rapadura;
§ 1º – A atividade de captura de pescado in natura é considerada extração animal, desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões de praia, rede de cerca, etc.), inclusive a exploração em regime de parceria.
§ 2º – Considera-se unidade rural, para fins do imposto de renda, a embarcação para captura in natura do pescado, e o imóvel ou qualquer lugar, utilizado para exploração ininterrupta da atividade rural.
Art. 3º – Não se considera atividade rural:
I – a industrialização de produtos, tais como bebida alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, fabricação de vinho com uvas ou frutas;
II – a comercialização de produtos rurais de terceiros e a compra e venda de rebanho com permanência em poder da pessoa jurídica rural em prazo inferior a 52 (cinqüenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou 138 (cento e trinta e oito) dias nos demais casos;
IV – o ganho auferido pela pessoa jurídica rural proprietária de rebanho, entregue mediante contrato por escrito, à outra parte contratante (simples possuidora do rebanho) para o fim específico de procriação, ainda que o rendimento seja predeterminado em número de animais;
V – as receitas provenientes do aluguel ou arrendamento de máquinas, equipamentos agrícolas e pastagens e da prestação de serviços em geral, inclusive a de transporte de produtos de terceiros;
VII – as receitas financeiras de aplicações de recursos no período compreendido entre dois ciclos de produção;
VIII – os valores dos prêmios ganhos a qualquer título pelos animais que participarem em concursos, competições, feiras e exposições;
IX – os prêmios recebidos de entidades promotoras de competições hípicas pelos proprietários, criadores e profissionais do turfe;
X – as receitas oriundas da exploração do turismo rural e de hotel fazenda.
Art. 4º – Considera-se receita bruta da atividade rural aquela decorrente da exploração das atividades relacionadas no artigo 2º.
Parágrafo único – O regime tributário estabelecido para a pessoa jurídica rural não permite a inclusão de receitas e despesas de outras atividades, as quais, se existentes, deverão ser segregadas nos termos do artigo 8º.
Art. 5º – Da receita bruta serão excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos.
Parágrafo único – Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos produtos seja mero depositário.
Art. 6º – Integram também a receita bruta da atividade rural:
I – os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, Aquisições do Governo Federal (AGF) e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO);
II – o valor da entrega de produtos agrícolas, pela permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;
III – as sobras líquidas da destinação para constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no artigo 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, quando creditadas, distribuídas ou capitalizadas à pessoa jurídica rural cooperada.
Art. 7º – A receita bruta da atividade rural decorrente da comercialização dos produtos deve ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como Nota Fiscal de Produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelas administrações fiscais dos Estados.
Segreção de receitas
Art. 8º – A pessoa jurídica rural que explorar outras atividades deverá segregar, contabilmente, as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural das demais atividades e demonstrar, no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), separadamente, o lucro ou prejuízo contábil e o lucro ou prejuízo fiscal dessas atividades.
§ 1º – A pessoa jurídica rural deverá ratear proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita líquida total:
I – os custos e as despesas, comuns a todas as atividades;
II – os custos e as despesas não dedutíveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro líquido, na determinação do lucro real;
III – os demais valores comuns a todas as atividades, que devam ser computados no lucro real.
§ 2º – Na hipótese de a pessoa jurídica rural não possuir receita líquida no ano-calendário, a determinação da percentagem prevista no § 1º será efetuada com base nos custos ou despesas de cada atividade explorada.
Art. 9º – Considera-se despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da respectiva fonte produtora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas.
Art. 10 – As despesas de custeio deverão estar lastreadas em documentos idôneos, tais como Nota Fiscal, fatura, duplicata, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando claramente a destinação dos recursos.
Parágrafo único – A Nota Fiscal Simplificada e o cupom de máquina registradora, quando identificarem o destinatário das mercadorias ou produtos, são documentos hábeis para comprovar as despesas efetuadas pelas pessoas jurídica na apuração do resultado da atividade rural.
Art. 11 – Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas auferidas e das despesas incorridas no período de apuração, correspondente a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa jurídica rural.
§ 1º – O resultado na alienação de bens utilizados exclusivamente na produção, com exceção da terra nua e observado o disposto no § 5º do artigo 14 e nos artigos 20 e 22 compõe o resultado da atividade rural.
§ 2º – Integra também o resultado da atividade rural a realização da contrapartida da reavaliação dos bens utilizados exclusivamente na atividade rural.
§ 3º – O resultado da atividade rural, apurado na forma desta Instrução Normativa quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas rurais.
Art 12 – A base de cálculo estimada, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade rural.
§ 1º – No caso de pessoa jurídica rural que explorar outras atividades, será aplicado o percentual correspondente a cada uma dessas atividades.
§ 2º – Serão acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na base estimada.
Art. 13 – O balanço ou balancete de suspensão ou redução da pessoa jurídica rural deverá abranger os resultados acumulados do período em curso até o mês em que desejar suspender ou reduzir o valor a ser pago, determinado sobre a base de cálculo estimada.
Parágrafo único – Na apuração do lucro real relativa ao período em curso, abrangido pelo balanço ou balancete de suspensão ou redução, a pessoa jurídica poderá computar os benefícios da compensação integral de prejuízo fiscal rural e da depreciação acelerada incentivada.
Art. 14 – Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição.
§ 1º – O encargo de depreciação dos bens, calculado à taxa normal, será registrada na escrituração comercial e o complemento para atingir o valor integral do bem constituirá exclusão para fins de determinação da base de cálculo do imposto correspondente à atividade rural.
§ 2º – O valor a ser excluído, correspondente à atividade rural, será igual à diferença entre o custo de aquisição do bem do ativo permanente destinado à atividade rural e o respectivo encargo de depreciação normal escriturado durante o período de apuração do imposto, e deverá ser controlado na Parte B do LALUR.
§ 3º – A partir do período de apuração seguinte ao da aquisição do bem, o encargo de depreciação normal que vier a ser registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao resultado líquido correspondente à atividade rural, efetuando-se a baixa do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlado na Parte B do LALUR.
§ 5º – No caso de alienação dos bens, o saldo da depreciação complementar existente na Parte B do LALUR, será adicionado ao resultado líquido da atividade rural no período de apuração da alienação.
§ 6º – Não fará jus ao benefício de que trata este artigo, a pessoa jurídica rural que direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à atividade rural própria.
§ 7º – No período de apuração em que o bem já totalmente depreciado, em virtude de depreciação incentivada, for desviado exclusivamente para outras atividades, deverá ser adicionado ao resultado líquido da atividade rural o saldo da depreciação complementar existente na Parte B do LALUR.
§ 8º – Retornando o bem a ser utilizado na produção rural própria da pessoa jurídica, esta poderá voltar a fazer jus ao benefício da depreciação incentivada, excluindo do resultado líquido da atividade rural no período a diferença entre o custo de aquisição do bem e a depreciação acumulada até a época, fazendo os devidos registros na Parte B do LALUR.
Art. 15 – A pessoa jurídica rural que retornar à tributação com base no lucro real deverá adicionar o encargo de depreciação normal registrado na escrituração comercial, relativo a bens já totalmente depreciados na forma do disposto no artigo 14, ao resultado líquido do período de apuração, para determinação do lucro real da atividade rural, efetuando a baixa do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlado na Parte B do LALUR.
Art. 16 – A contrapartida do aumento do ativo, em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período de apuração, como pela avaliação do estoque a preço de mercado, constitui receita operacional, que comporá a base de cálculo do imposto sobre a renda no período de apuração em que ocorrer a venda dos respectivos estoques.
§ 1º – A receita operacional de que trata o caput deste artigo, no período de sua formação, constituirá exclusão do lucro líquido e deverá ser controlada na Parte B do LALUR.
§ 2º – No período de apuração em que ocorrer a venda de estoques atualizados, a receita operacional de que trata o caput deste artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real.
§ 3º – SE O CONTRIBUINTE ENTREGAR OS ESTOQUES ATUALIZADOS EM PERMUTA COM OUTROS BENS OU EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVERÁ SER APLICADA À RECEITA OPERACIONAL REGISTRADA NA PARTE B DO LALUR O DISPOSTO NO § 2º DESTE ARTIGO.
Art. 17 – Não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, à compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, observado o disposto no artigo 24.
§ 1º – O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do lucro real transcrita no LALUR.
§ 2º – O prejuízo fiscal da atividade rural determinado no período de apuração poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período, sem limite.
§ 3º – Aplicam-se as disposições previstas para as demais pessoas jurídicas à compensação dos prejuízos fiscais das demais atividade, e os da atividade rural com lucro real de outra atividade, determinado em período subseqüente.
Art. 18 – Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas que exploram atividade rural, somente poderão ser compensados, nos períodos subseqüentes ao de sua apuração, com lucros de mesma natureza, observado o limite de redução do lucro de, no máximo, trinta por cento previsto no artigo 15 da Lei nº 9.065, de 1995.
Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo permanente não utilizados exclusivamente na produção rural, incluída a terra nua, exceto as perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos do ativo permanente, em virtude de terem-se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata.
Art. 19 – A pessoa jurídica rural poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, desde que não se utilize de qualquer dos incentivos aplicáveis a essa atividade, observado o disposto nesta Instrução Normativa e nas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Art. 20 – A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, vindo, posteriormente, a ser tributada pelo lucro presumido, caso aliene o bem depreciado com o incentivo durante a permanência nesse regime, deverá adicionar à base de cálculo para determinação do lucro presumido o saldo remanescente da depreciação não realizada.
Art. 21 – A pessoa jurídica rural pagará o imposto de renda sobre o lucro arbitrado nas hipóteses e condições previstas para as demais pessoas jurídicas.
Art. 22 – A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, vindo, posteriormente, a ser tributada pelo lucro arbitrado, caso aliene o bem depreciado com incentivo durante a permanência nesse regime, deverá adicionar à base de cálculo para determinação do lucro arbitrado o saldo remanescente da depreciação não realizada.
Art. 23 – Os resultados da atividade rural exercida no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na forma prevista para as demais pessoas jurídicas, observado o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 24 – É vedada a compensação do prejuízo fiscal da atividade rural apurado no exterior com o lucro real obtido no Brasil, seja este oriundo da atividade rural ou não.
Art. 26 – Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 39/96, de 28 de junho de 1996. (Everardo Maciel)