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Timestamp: 2016-06-30 01:27:54+00:00
Document Index: 6241883

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 477', 'artigo 462', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 133']

Modelos de Documentos - Peti��o - Trabalhista - Interposi��o de reclamat�ria trabalhista (01)
Interposi��o de reclamat�ria trabalhista (01)
Interposi��o de reclamat�ria trabalhista.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .....VARA DO TRABALHO DE....., ESTADO DO .....
AUTOS SOB N� .....
CAIXA ECON�MICA FEDERAL - CEF, institui��o financeira sob a forma de Empresa Publica Federal, institu�da nos termos do Decreto-lei n� 759/69, com seus Estatutos aprovados pelo Decreto n� 1.138/94, com sede em Bras�lia/DF, Superintend�ncia Regional neste Estado do ...., com Unidade Jur�dica nesta cidade de ...., onde recebe intima��es na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por seu advogado ao final assinado, instrumento de mandato �s fls. ...., vem apresentar
� reclamat�ria trabalhista proposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Nada � devido por esta Empresa P�blica ao autor, sendo improcedentes todos os seus pedidos. "Ad cautelam", entretanto, a CAIXA arg�i, desde logo, a prescri��o q�inq�enal estabelecida no art. 7� inciso XXIX, al�nea E2.�a�, da Constitui��o Federal, pelo que, requer seja pronunciada a prescri��o de todos os eventuais direitos que o autor, alega possuir, pertinentes ao per�odo anterior a 26 de abril de 1998, com extin��o do processo, neste particular, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.
O Reclamante, ex-empregado da CAIXA, admitido em ...., e demitido SEM JUSTA CAUSA, por ades�o ao PADV 2001 em ....., ingressou com a presente a��o, postulando, em s�ntese, adicional de transfer�ncia, pagamento dos reflexos da verba salarial sobre a vantagem financeira extra, pagamento de horas extras, pagamento do repouso semanal sobre s�bados, domingos e feriado, pagamento das horas efetuadas sobre a jornada, sobre aviso, devolu��o dos descontos indevidos e composi��o das verbas pagas na contratualidade. DO DIREITO
1. TRANSA��O � QUITA��O � PLANO DE APOIO � DEMISS�O VOLUNT�RIA
O Reclamante aderiu ao PADV , Programa de Apoio � Demiss�o Volunt�ria, regulamentado pelo normativo .....auferindo in�meras vantagens da� decorrentes, tendo, por�m, como uma das premissas a quita��o do contrato de trabalho.
Aderindo ao referido Programa, o reclamante, embora pedindo sua demiss�o, recebeu todas as verbas trabalhistas decorrentes de uma demiss�o imotivada , inclusive saque do FGTS com multa de 40% .
O Reclamante recebeu, ainda, uma indeniza��o correspondente a R$ .....
O pagamento de todas estas verbas que, a princ�pio, o Reclamante n�o fazia jus, tinha como pressuposto l�gico, o fim do pacto laboral com quita��o do contrato, como, de fato, constou do termo de quita��o. � que o PADV tem como uma das premissas a quita��o do contrato de trabalho.
E ainda n�o � tudo.
Al�m do valor pecuni�rio recebido � vista ..... o reclamante recebeu da CAIXA todos os benef�cios constantes no item 3.4, do ...., tais como:
a) contribui��o previdenci�ria a FUNCEF por 60 meses por inteira responsabilidade da CAIXA, 3.4.3.1, doc. 152
b) assist�ncia � sa�de por 12 meses a custas da CAIXA, 3.4.4.1., doc. 153;
c) cr�dito educa��o at� o valor de 900,00, item 3.4.5, doc. 153.
Vale assinalar o recente julgado no �mbito do Colendo TST, que vem refor�ar ainda mais, como verdadeira orienta��o jurisprudencial, o sentido da validade da transa��o no bojo de Programa de Apoio � Demiss�o Volunt�ria como forma de completa quita��o ao contrato de trabalho rescindido, sen�o vejamos:
"... EMENTA:
BEMGE - ADES�O AO PEDI - TRANSA��O - QUITA��O DOS DIREITOS TRABALHISTAS. A institui��o de plano de desligamento incentivado tem dupla finalidade para as empresas estatais que o adotam: enxugamento da m�quina administrativa e redu��o do passivo trabalhista. Da� que as verbas concedidas no desligamento representam vantagens muito al�m daquelas a que o empregado teria direito, mesmo numa despedida sem justa causa. Como a ades�o ao plano � volunt�ria, cabe ao empregado sopesar as vantagens financeiras que ter� com a ades�o, em rela��o a eventuais direitos que poderia pleitear em ju�zo. O que n�o se admite � a percep��o, pelo empregado, dos incentivos do desligamento, que j� s�o alentados, justamente para cobrir os eventuais direitos postul�veis, como forma de solu��o do passivo trabalhista, e, depois, vir esse mesmo empregado a ju�zo reivindicar esses mesmos direitos, recebendo duplamente as vantagens e desvirtuando inteiramente um dos dois objetivos b�sicos dos programas de demiss�o volunt�ria institu�dos. Assim, n�o h� como deixar de reconhecer que, no caso de ades�o do obreiro ao plano especial de desligamento incentivado (PEDI) do BEMGE, houve transa��o v�lida que p�e fim a eventuais demandas, revestindo-se das garantias pr�prias do ato jur�dico perfeito, que impede a rediscuss�o da mat�ria na esfera judici�ria se n�o for para anular o pr�prio acordo. Revista patronal conhecida e provida...�. (DECIS�O da 4� Turma do Colendo TST datada de 15/05/2002, publicada no Di�rio de Justi�a de 28/06/2002, proferida na aprecia��o do RECURSO DE REVISTA 572908/1999, tendo por Relator o Ministro IVES GANDRA MARTINS FILHO):
Assim, a ades�o do Reclamante ao PAVD constitui ato de vontade nos termos do art. 131 c/c com art. 82 do CC, de modo que o Reclamante n�o pode pretender afastar seus efeitos, conforme vem corroborado pelo julgado a n�vel nacional:
"PROCESSO TRT � RO � 3.222/99 � 3� REGI�O (Ac. 3� Turma)
Transa��o � Quita��o ampla mediante pagamento de parcela estipulada � Validade. Ao estabelecer um �incentivo� para que os seus empregados buscassem o desligamento, condicionando a aceita��o a que poss�veis cr�ditos fossem dados por quitados, n�o ofendeu o recorrido qualquer dispositivo legal. Fez a atribui��o e recebeu uma quita��o que envolvia cr�ditos futuros. Incerta at� mesmo a exist�ncia dos cr�ditos, ali a nada renunciou o empregado que ent�o participou de efetiva, v�lida e eficaz transa��o. O empregado n�o � pessoa que tenha sua capacidade para a pr�tica de atos jur�dicos limitada ou reduzida. O fato de encontrar-se no p�lo mais fraco da rela��o contratual n�o o exime de ter consci�ncia de seus atos e responsabilizar-se pelos mesmos. Se optou por aceitar o incentivo n�o pode, em seguida, desconsiderar a quita��o que por ele dera." (Ac�rd�o publicado no DJMG em 07.12.99, p. 14.).
O autor Melch�ades Rodrigues Martins (Programa de Demiss�o Volunt�ria ou incentivada � Transa��o � Validade, Revista LTr, vol. 64, n� 10, Out/2000), comentando a natureza do programa de demiss�o incentivada, bem assinala que:
�a prote��o ao trabalhador n�o pode se sobrepor aos princ�pios da boa-f� e da racionalidade que devem imperar nas rela��es trabalhistas, mesmo porque os conceitos de ren�ncia e transa��o n�o se confundem e a transa��o � admitida como forma de prevenir lit�gios no universo das rela��es trabalhistas�.
N�o teria sentido a CAIXA - Empresa P�blica, desembolsar tantos recursos n�o previstos em lei para depois continuar discutindo um contrato de trabalho com os riscos da� decorrentes.
E quanto � validade da transa��o estabelecida, ensina o mesmo autor:
�na �rbita do direito do Trabalho, pode ser admitido mediante transa��o direitos controvertidos e incertos, evidentemente mediante concess�es rec�procas. Por exemplo, se o empregado para perseguir poss�vel direito, citando, horas extras e seus reflexos, necessitar de ir a ju�zo e produzir prova para a afirma��o de seu direito, estaremos diante de um direito incerto, podendo ser transacionado com a correspectiva vantagem na forma do artigo 1.025 do CC�.
Nessa esteira, posto n�o ter existido qualquer v�cio de vontade, h� que ser respeitada a transa��o estabelecida, de acordo com o que v�m decidindo os Tribunais:
"PROCESSO TRT � RO � 02990057409 � 2� REGI�O (Ac. 9� Turma)
RELATOR DESIG: ANTONIO JOS� TEIXEIRA DE CARVALHO
Transa��o � Extin��o do processo � Constatada, nos autos, a ades�o volunt�ria do obreiro ao Plano de Incentivo � Demiss�o Consentida e reconhecida a transa��o em seus termos, em face da exist�ncia de res dubia e concess�es rec�procas (artigo 1.025 do C�digo Civil), todos os elementos ali constantes devem ser reputados v�lidos, inclusive a cl�usula pertinente � quita��o geral quanto aos demais t�tulos do contrato de trabalho. Na rescis�o contratual, cessa a subordina��o jur�dica que pode, assim, pactuar com maior liberdade com o ex-empregador. A exist�ncia do chamado �carimbo de ressalva�, aposto no termo de rescis�o do contrato de trabalho pelo �rg�o de classe, n�o invalida a cl�usula expressamente pactuada, por se tratar de mera formalidade que deve ser confrontada com as particularidades dos termos constantes do distrato". (Ac�rd�o publicado no DJSP em 28.03.00, p.165).
PROCESSO TRT � RO � 02960311196 � 2� REGI�O
�Vale ressaltar que, a tend�ncia do Direito do Trabalho mundial, � a solu��o das pend�ncia laborais pelas pr�prias partes, sem a interfer�ncia Estatal. Ademais, o princ�pio b�sico que informa o direito Obreiro � o conciliat�rio, quer judicial, quer extrajudicial, j� que a parte, detentora de seu direito, deve ter a liberdade transacion�-lo, como a mais pura express�o do Estado Democr�tico de Direito. Pensarmos o contr�rio, seria desvirtuarmos toda e qualquer forma de contrato feito entre as partes, em total afronta �s posi��es privadas da sociedade. Frise-se, ainda, que por ocasi�o da rescis�o contratual, recebeu o recorrido pr�mio, tamb�m fixado no programa de demiss�o volunt�ria, sem apontar na exordial qualquer insurgimento quanto ao mesmo, nem ao menos pugnando pela dedu��o, o que indica seu procedimento irregular. Na realidade, utiliza o obreiro dois pesos e duas medidas: quando entende que o plano de demiss�o volunt�rio lhe causou preju�zos, o ataca, mas no momento em que aufere benef�cios com referido plano cala-se�.
Para por uma p� de cal em toda a controv�rsia, destaca-se que esta � a orienta��o da Se��o Especial de Diss�dios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Corte Suprema, portanto, em mat�ria trabalhista infra-constitucional com se faz ver do processo TST-E-ED-RR 446.514/98.8, verbis:
ADES�O AO PLANO DE DEMISS�O VOLUNT�RIA � QUITA��O � EFEITOS. Celebrada transa��o dessa ordem, que pressup�e concess�es rec�procas, n�o cabe cogitar de cr�ditos ou de d�bitos remanescentes. Desse modo, a exist�ncia de transa��o v�lida efetuada entre as partes tem como conseq��ncia a quita��o de todas as parcelas trabalhistas. Embargos n�o conhecidos. Ao caso aplica-se ainda o disposto no artigo 477, �2�, ante os termos e parcelas consignadas no Termo de Rescis�o do Contrato de Trabalho (doc. 01). Diante dos fatos e considerando que o Reclamante aderiu ao PADV, recebendo os valores constantes no termo de rescis�o, e mais, dando plena quita��o ao seu contrato de trabalho, requer, desde logo, seja o pedido inicial julgado improcedente, reconhecendo a validade da transa��o (doc. 6/8) levada a efeito.
Ad cautelam, para uma remota eventualidade de ser superado este pedido, que o valor recebido pelo Reclamante a esse t�tulo (R$ 33.566,68) em 05/10/2001, seja considerado fins de compensa��o de qualquer quantia que for eventualmente deferida � mesma, sob pena de enriquecimento il�cito, em preju�zo do patrim�nio p�blico.
2 � DAS CONVEN��ES COLETIVAS DE TRABALHO
Mister enfatizar que a CAIXA jamais firmou Conven��o Coletiva de Trabalho com um ou mais Sindicatos, eis que o Par�grafo primeiro do Art. 611 da CLT faculta aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar ACORDOS COLETIVOS com uma ou mais empresas da correspondente categoria econ�mica, que estipulem condi��es de trabalho, aplic�veis no �mbito da empresa ou das empresas acordantes �s respectivas rela��es de trabalho. De fato, a CAIXA vem celebrando os Acordos Coletivos com a CONTEC � Confedera��o Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Cr�dito, restando incorretos e indevidos quaisquer pedidos que porventura venham a invocar a sua aplica��o, ficando tamb�m comprovado que a CAIXA cumpriu todos os prazos e Cl�usulas estabelecidas na CLT e Acordos Coletivos de Trabalho.
3 - DO ADICIONAL DE TRANSFER�NCIA
Alega o Reclamante houve transfer�ncia involunt�ria e transitoriamente da cidade de ..... para ..... e deste para ..... e que n�o houve o pagamento do adicional de transfer�ncia � raz�o de 25 % (vinte e cinco por cento), sobre a sua remunera��o.
� totalmente improcedente essa pretens�o da parte Reclamante.
O adicional de transfer�ncia ocorrido no per�odo imprescrito consta no relat�rio TRAN,C � Consulta Hist�rico de Transfer�ncia, colacionado abaixo e nos doc. 11, 12, 13, 14, 15 e 16, onde constam os registros do per�odo de recebimento do Adicional de Transfer�ncia.
- de 01/07/1996 a 30/06/1998 � Adicional de transfer�ncia recebido por dois anos, decorrente de sua transfer�ncia da Ag. ....para a Ag. ...., cujo per�odo encontra-se acobertado pela prescri��o.
- de 24/05/99 a 23/05/2001, tamb�m recebido por dois anos, decorrente de sua transfer�ncia da AG. .... para a AG. ....., onde permaneceu lotado at� a sua rescis�o do contrato de trabalho, conforme demonstrado abaixo.
Tais transfer�ncias que ocorreram para o Autor, entre as Unidades da CAIXA, estavam previstas no contrato de trabalho firmado entre as partes:
Informa-nos a jurisprud�ncia:
"ADICIONAL DE TRANSFER�NCIA - � indevido o adicional de transfer�ncia de que cuida o art. 469, � 3� consolidado, ao empregado que tenha como condi��o expressa ou impl�cita de seu contrato de trabalho, a possibilidade de remo��o". (Proc. TST-RR-17.453/90.1 - AC. 2� Turma - 3.136/91, publ. no DJU de 20.09.91, p�g. 12975 � destacamos).
"ADICIONAL DE TRANSFER�NCIA.,E2> - Transfer�ncia definitiva. N�o cabe o pagamento do adicional de transfer�ncia, quando esta possui natureza definitiva. Embargos conhecidos e acolhidos." (Proc. n� TST-E-RR 792/87.6, Ac. SDI 5149/89, publicado no DJU de 06.07.90).
"ADICIONAL DE TRANSFER�NCIA. - � luz do art. 469, � 3�, da CLT, n�o � devido o adicional em ep�grafe se a transfer�ncia do obreiro se deu em car�ter definitivo. Mais ainda, tamb�m elide o referido adicional o fato de ser a transfer�ncia motivada por ter sido o laborista guindado ao exerc�cio de cargo de confian�a (art. 469, � 1�, da CLT). Revista parcialmente conhecida e provida." (Proc. n� TST-RR-56.249/92.2, Ac. 2� T. 662/93, publicado no DJU em 30.04.93, p�g. 7675 - destacamos).
Pelo provado o Reclamante tinha plena ci�ncia de que poderia ter, a qualquer tempo, o seu local de trabalho modificado, haja vista a imensa abrang�ncia exercida por essa empresa p�blica no cen�rio nacional, condi��o essa aceita, sem nenhuma ressalva, pelo seu contratado.
Tal previs�o de transfer�ncia tamb�m consta do Regulamento de Pessoal da CAIXA, que � parte integrante do contrato de trabalho(doc. anexo) que estava em vigor na �poca da admiss�o do Reclamante.
Nos per�odos imprescritos em que houve transfer�ncia o adicional foi pago em folha de pagamento, conforme relat�rios FINA,C � Consulta Financeiro Mensal � todos anexos (doc. 89/147, onde se verifica a contabiliza��o do recebimento destes valores pelo Autor, sob a rubrica 47 � adicional de transfer�ncia.
O recebimento deste Adicional ocorreu como conseq��ncia das transfer�ncias, todas elas COM �NUS PARA A CEF, por motivo de exerc�cio de fun��o de confian�a de GERENTE GERAL, como previsto em contrato e na legisla��o, para outra Unidade indicada pela CAIXA, conforme previs�o normativa da ocasi�o do pagamento.
4. � DO HOR�RIO DE TRABALHO E DA INEXIST�NCIA DE HORAS EXTRAS.
Inicialmente impugna-se a jornada de trabalho declinada pelo Reclamante �s fls. 08 das 08h00 �s 20h00, de segunda a sexta-feira com quinze minutos para refei��o e descanso. Como restar� demonstrado, tais alega��es improcedem, pois o Reclamante tenta alterar a verdade dos fatos, uma vez que o seu hor�rio de trabalho no per�odo imprescrito(17/11/1998) era:
Na fun��o de gerente que exerceu durante todo o per�odo imprescrito seu hor�rio de trabalho era das 08:30 �s 18:00, com 1:00 de intervalo para almo�o.
Assim, as HORAS EXTRAS pleiteadas, restam descabidas, eis que, enquanto ocupante de cargo GERENCIAL de maior hierarquia na Unidade de Ponta, o de GERENTE GERAL, em todo o per�odo imprescrito, entendemos aplicar-se perfeitamente ao seu caso o disposto no Art. 62 da CLT, uma vez que, enquanto autoridade m�xima na Unidade, tomando decis�es sobre recursos humanos, materiais e tecn�logicos, tinha como atribui��es �quelas constantes no Manual de Descri��o/Especifica��o de cargos e fun��es da CAIXA � MN RH ....., constando-se a autoridade/responsabilidade do cargo por ele ocupado.
Todos os demais cargos comissionados de Unidade de Ponta e empregados sem fun��o, est�o sujeitos �s ordens e decis�es do Gerente Geral, o que refor�a mais uma vez a tese que acima exposto.
5. REMUNERA��O QUE COMP�E A HORA EXTRA
Quanto �s RUBRICAS que comp�em a base formadora de HORA EXTRA, temos o seu elenco contemplado no ....., que espelha as parcelas de remunera��o mensal, quais sejam:
� ...3 - PARCELAS DA REMUNERA��O MENSAL
3.1 A remunera��o mensal � composta pelas seguintes parcelas:
3.1.1 SAL�RIO-PADR�O - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada n�vel dos diversos cargos constantes no Plano de Cargos, Sal�rios, Benef�cios e Vantagens.
3.1.2 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI�O - parcela devida a cada per�odo de 1825 dias de efetivo exerc�cio na CEF, correspondente a 5% do sal�rio-padr�o, bolsa complementar de cargo e complemento do sal�rio-padr�o, limitada ao teto de 7 q�inq��nios.
3.1.2.1 Para os empregados admitidos at� 18.03.97, o Adicional por Tempo de Servi�o � a parcela devida a cada per�odo de 365 dias de efetivo exerc�cio na CEF, correspondente a 1% do sal�rio-padr�o, bolsa complementar de cargo e complemento do sal�rio-padr�o, limitada a 35% para o empregado que j� tenha feito jus a esse percentual em 01.03.95 ou que tenha completado 35 anos de efetivo exerc�cio a partir daquela data.
3.1.3 FUN��O DE CONFIAN�A/CARGO COMISSIONADO - gratifica��o devida pelo exerc�cio de fun��o de confian�a constante no Plano de Cargos e Sal�rios com valor fixado na Tabela de Fun��es de Confian�a e de cargos comissionados, constantes na tabela espec�fica.
3.1.4 VANTAGEM PESSOAL - GRATIFICA��O DE INCENTIVO � PRODUTIVIDADE/GRATIFICA��O SEMESTRAL - SAL�RIO-PADR�O + FUN��O - resultante da incorpora��o das gratifica��es de incentivo � produtividade e semestral, correspondente a 1/3 da soma dos valores de sal�rio-padr�o, bolsa complementar de cargo, fun��o de confian�a, bolsa complementar de fun��o de confian�a, fun��o de confian�a n�o efetiva e complemento do sal�rio-padr�o.
3.1.6 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI�O RESULTANTE DA INCORPORA��O DA GRATIFICA��O SEMESTRAL - correspondente a 1/6 da soma do adicional por tempo de servi�o e da vantagem pessoal do adicional por tempo de servi�o.
3.1.7 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVI�O, RESULTANTE DA INCORPORA��O DAS GRATIFICA��ES DE INCENTIVO � PRODUTIVIDADE - parcela correspondente a 1/6 do valor encontrado pela aplica��o do coeficiente de tempo de efetivo exerc�cio na CEF definido no Plano de Cargos, Sal�rios, Benef�cios e Vantagens sobre o sal�rio-padr�o, bolsa complementar de cargo, fun��o de confian�a, bolsa complementar de fun��o de confian�a, fun��o de confian�a n�o efetiva e complemento do sal�rio-padr�o.
Citamos, ainda, a parcela COMPLEMENTO VARI�VEL DE AJUSTE DE MERCADO, criada com a edi��o do PCC � Plano de Cargos Comissionados, em 28 SET 1998 � CI GEARU 055/98(doc. 223/227), c�pia anexa. Ter� direito a este complemento o empregado que, ap�s designado para o cargo em comiss�o, ainda permanecer com a Remunera��o Base abaixo do valor do Piso de Mercado - estabelecido em tabela espec�fica.
Verificamos, no relat�rio FINA,C (folha de pagamento) do Reclamante, pagamento desta parcela sob a rubrica 005, a partir da implanta��o do PCC 1998.
6 � DOS REFLEXO DE HE NAS VERBAS TRABALHISTAS
Este pedido � improcedente tendo em vista que o reclamante durante todo o per�odo imprescrito laborou no cargo de confian�a, fun��o de GERENTE GERAL, cuja atribui��o n�o lhe d� o direito de perceber as horas extras.
" ...6.1 -
6.2 REFLEXO DE HE NO 13� SAL�RIO:
Neste t�pico, sempre havendo o labor em hor�rio extraordin�rio a CAIXA paga o seu reflexo sobre o 13� sal�rio.
6.3 - REFLEXO DE HE NAS F�RIAS:
Igualmente, constatando a exist�ncia de labor extraordin�rio a M�DIA de HORAS EXTRAS incide sobre F�RIAS pagas no transcurso do contrato de trabalho, e a CAIXA sempre observou tal repercuss�o, tal como a Rubrica 045, que espelha repercuss�o para o FGTS e, por conseq��ncia, reflexo de HE.
6.3.1 � Reflexos do 1/3 de F�rias � Ter�o Constitucional
No caso do ,E1>1/3 DE F�RIAS (TER�O CONSTITUCIONAL), a Rubrica 043, que � a pr�pria de contabiliza��o da paga do 1/3 Constitucional quando das f�rias, no transcorrer do Contrato, demonstra a exist�ncia de incid�ncia para o FGTS, cabendo, por conseq��ncia, reflexo de HE sobre o mencionado 1/3 de F�rias, que a CAIXA sempre observou.
6.3.2 � Reflexos do 1/3 de F�rias � Ter�o Celetista
J� no caso do 1/3 DE F�RIAS (TER�O CELETISTA), trata-se do ABONO PECUNI�RIO, que � o 1/3 de F�rias convertidas, opcionalmente, por mandamento da CLT, bastando conjugar-se os dizeres do j� tratado item 3.3.2 do MN 036 01 com a Rubrica 065, que � a pr�pria de pagamento de ABONO PECUNI�RIO, ressaltando-se que esta verba tem natureza eminentemente INDENIZAT�RIA, n�o geradora de repercuss�o para o FGTS e, em n�o gerando incid�ncia fundi�ria, n�o sofre o reflexo da m�dia de horas extras, estando impugnada mais esta pretens�o do Reclamante.
6.3.3 � Reflexos do 1/3 de F�rias � Rescis�o Contratual.
No caso do 1/3 de F�rias pago no momento da rescis�o contratual, representado na Rubrica 143, o car�ter, neste caso, tamb�m � indenizat�rio, n�o havendo repercuss�o para o FGTS, e, por conseguinte, n�o contemplando base de m�dia reflexa de horas extras, ficando assim, impuganado o pedido do Reclamante.
6.4 - REFLEXO DE HE NO FGTS:
Basta observar-se a Rubrica 044, de pagamento da HORA EXTRA NORMAL, posto que espelha a repercuss�o para o FGTS, e em assim sendo, formadora da remunera��o, reflete ela para o FGTS.
6.5 - REFLEXOS DE HE PARA A MULTA DE 40% FGTS:
Observando-se a Rubrica 144, que � a do pagamento da M�dia de HE na rescis�o, constata-se que se trata de verba de natureza INDENIZAT�RIA, n�o geradora de incid�ncia para o FGTS. N�o foi tal parcela, portanto, reflexiva para compor a Multa de 40% sobre o FGTS da Reclamante, sendo este pedido improcedente.
6.5.1- FGTS � Apura��o m�s a m�s.
Vale frisar que, sobre as eventuais parcelas de natureza remunerat�ria, sobre as quais hipoteticamente haja reconhecimento judicial nesta RT, dever� incidir, m�s a m�s, t�o somente o percentual de 8% como repercuss�o ao FGTS, posto que a multa de 40% s� poder� incidir sobre o valor final do somat�rio de tais hipot�ticas parcelas, a t�tulo da indeniza��o prevista somente no momento da rescis�o.
6.6 - REFLEXOS DE HE SOBRE Aviso Pr�vio Indenizado
A rubrica 250, correspondente ao AVISO PR�VIO INDENIZADO, est� presente no FINA,C(doc. 145) do Reclamante do m�s de contabiliza��o das suas verbas rescis�rias, valendo observar que n�o houve, no caso concreto, qualquer m�dia de horas extras a ser apurada para o Reclamante.
6.7 � HE sobre Adicional por Tempo de Servi�o.
Mister destacar que n�o h� repercuss�o/diferen�a de horas extras sobre a parcela ATS � Adicional por Tempo de Servi�o, porque comp�e a remunera��o base sobre a qual � encontrado o pr�prio valor da hora extra, visto que nova incid�ncia de reflexo dessa pr�pria hora extra redundaria em duplicidade de pagamento, gerando enriquecimento sem causa, estando impugnado tamb�m este pedido do Autor.
6.8 - Das Reuni�es aos S�bados.
A reclamada jamais realizou reuni�o aos s�bados com o quadro de seus funcion�rios e muitos menos com o reclamante, motivo pelo qual o pedido de uma reuni�o por m�s s�bados deve ser negado pela sua total improced�ncia.
7. � DA JORNADA DE SOBREAVISO
Quanto ao pedido de pagamento de JORNADA DE SOBREAVISO, encontra-se destituido de qualquer previs�o legal motivo pelo qual � improcedente, pois n�o se enquadra no no par�grafo 2� do Art. 244 da CLT, sobre remunera��o a t�tulo de sobreaviso:
�...Considera-se de �sobreaviso� o empregado efetivo, que permanecer em sua pr�pria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi�o...�.
Ora, nas oportunidades em que o alarme da Ag�ncia dispara indevidamente, � praxe recorrer-se a membro da equipe gerencial que possa ser mais facilmente localiz�vel, sendo comum manter contato telef�nico com a resid�ncia do empregado para solicitar seu comparecimento � Ag�ncia.
8 � DESCONTOS MENSAIS PARA A ASSOCIA��O.
Com rela��o aos descontos mensais para a Associa��o, que pretende obter a devolu��o, cabe esclarecer que se trata de valor de Mensalidade paga � Associa��o de Pessoal da CAIXA (rubrica 771), e tamb�m para a AGECEF � Associa��o dos Gerentes da CAIXA (rubrica 763), feita por iniciativa exclusiva do Autor junto �s entidades representativas de Classe, sendo a CAIXA mera repassadora de recursos, raz�o pela qual nenhuma devolu��o lhe � devida a este titulo, eis que decorreu de contrato particular entre o Autor e as Associa��es anteriormente citadas, que autorizou de pr�prio punho tais descontos mensais diretamente em sua folha de pagamento.
Assim sendo, a Reclamada jamais poderia ser a CAIXA ECON�MICA FEDERAL, sua ex-empregadora, devendo quaisquer pretens�es junto a essas citadas entidades de classe serem a elas direcionadas.
Ademais, em caso semelhante reproduzimos adiante o teor da S�mula 342 do Colendo TST, oportuna a este tema:
�...Descontos salariais efetuados pelo empregador, com autoriza��o pr�via e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de assist�ncia odontol�gica, m�dico-hospitalar, de seguro, de previd�ncia privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benef�cio e de seus dependentes, n�o afrontam o disposto pelo artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a exist�ncia de coa��o ou de outro efeito que vicie o ato jur�dico...�
Assim, imp�e-se a improced�ncia do presente pedido.
9. DA INEXIST�NCIA DE ALTERA��O UNILATERAL
Desprovido de raz�o est� o Reclamante ao invocar declara��o de nulidade de direito a altera��o unilateral realizada em seu contrato de trabalho, conforme previs�o constitucional a este respeito, eis que o par�grafo �nico, do Art. 468 da CLT estabelece:
�N�o se considera altera��o unilateral a determina��o do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerc�cio de fun��o de confian�a".
Possuindo a CAIXA Plano de Cargos e Sal�rios estruturado em carreiras, no qual o ex-empregado era ocupante do cargo de ESCRITUR�RIO, as designa��es e dispensas de fun��o de confian�a/cargo comissionado que para ele ocorreram ao longo de sua vida funcional estavam dentro das prerrogativas do empregador, nada havendo a ser reclamado neste sentido.
10 � DOS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS
Incab�vel, ainda na esp�cie, o pleito de honor�rios advocat�cios, eis que ausentes os requisitos da S�mula 219/TST, da Lei n.� 5.584/70 e da Lei n.� 1.060/50.
Pela Lei 5.584/70, que disciplina a mat�ria, honor�rios advocat�cios s�o devidos apenas se reunidos os seguintes requisitos: primeiro, que tenha havido assist�ncia judici�ria prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (art. 14, caput), segundo, que o Autor perceba sal�rio igual ou inferior ao dobro do m�nimo legal, ou acima deste, se ficar comprovado que a sua situa��o econ�mica n�o lhe permite demandar, sem preju�zo do sustento pr�prio ou da fam�lia (art. 14, � 1�).
O Reclamante n�o logrou �xito em demonstrar a ocorr�ncia do segundo requisito, eis que percebia sal�rio bem superior ao m�nimo referido na Lei 5.584/70, n�o restando comprovado que sua situa��o econ�mica n�o lhe permite demandar, sem preju�zo de seu sustento ou de sua fam�lia.
A mat�ria encontra-se sumulada, verbis:
"Na justi�a do trabalho, a condena��o em honor�rios advocat�cios, nunca superiores a 15%, n�o decorre pura e simplesmente da sucumb�ncia, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percep��o de sal�rio inferior ao dobro do m�nimo legal, ou encontrar-se em situa��o econ�mica que n�o lhe permita demandar sem preju�zo do pr�prio sustento ou da respectiva fam�lia." (Enunciado TST 219).
Nesse sentido, s�o as decis�es do �nclito Tribunal Superior do Trabalho. Transcrevemos abaixo algumas das in�meras decis�es do TST:
"PROCESSO N� TST-RR-21731/91.9
HORAS EXTRAS - BANC�RIO - SUBCHEFE. ... HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. O "jus postulandi" assegurado no art. 791, da CLT, permanece em plena vig�ncia. O dispositivo legal n�o foi revogado pelo art. 133, da Constitui��o. Assim, a condena��o em honor�rios advocat�cios est� subordinada ao cumprimento das exig�ncias impostas legalmente (Lei n.� 5.584/70, art. 14) e previstas no Enunciado no 219, da S�mula do TST. Recurso de Revista conhecido e provido." (Ac�rd�o 0019/92, da 2� Turma, publicado no DJU em 27.03.92, p�g. 3.884)
"PROCESSO N.� TST-RR-66.496/92.4
RELATOR: MINISTRO JO�O TEZZA
HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. Na Justi�a do Trabalho, a condena��o em honor�rios advocat�cios n�o decorre da sucumb�ncia. Inaplic�vel o artigo 20 do CPC, para a concess�o da verba honor�ria, que deve decorrer sempre do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, que n�o foi revogada pelo artigo 133 da Constitui��o Federal. Revista parcialmente provida." (Ac�rd�o n.� 3665/93, da 2� Turma)
11. ASSIST�NCIA JUDICI�RIA
Ademais, ap�s o advento do Texto Constitucional de 1.988, s� � cab�vel a assist�ncia judici�ria gratuita quando houver a efetiva comprova��o da miserabilidade, nos termos do inciso LXXXIV, do art. 5�, n�o se prestando para tanto meras declara��es formuladas pela parte interessada.
Em Out/01, quando se estabeleceu a rescis�o do contrato de trabalho do Reclamante, a sua remunera��o era de R$ 4.786,00 (DOC. 07), valor este superior a mais de 20 sal�rios m�nimos. N�o h� como, pois, compar�-lo com o padr�o de vida - miserabilidade - estabelecido no Texto Constitucional.
Requer-se, assim, seja negado ao Reclamante o pedido de assist�ncia judici�ria gratuita.
12 � DOS DESCONTOS DE CONTRIBUI��ES FISCAIS E PREVIDENCI�RIAS
Caso seja deferida alguma verba salarial ao Reclamante, a CAIXA requer, desde logo, que seja autorizado o desconto das contribui��es fiscais e previdenci�ria, com base nos Provimentos 01/93 e 02/93.
Assim, tamb�m tem decidido o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementas de Ac�rd�os abaixo transcritas:
"PROCESSO N.� TST-RR-36427/91.8
DESCONTOS LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA - Os descontos previdenci�rios decorrem de lei e incidem sempre, independentemente de pedido expl�cito ou de manifesta��o expressa na decis�o. Nos termos do Provimento n.� 1/93, da Corregedoria-Geral da Justi�a do Trabalho, o montante correspondente ao Imposto de Renda dever� ser recolhido pela parte obrigada ao dep�sito do valor da condena��o, j� discriminado na guia de recolhimento respectiva (GR). Recurso em parte conhecido e provido." (Ac. 2� T.-1.924/93 - publ. no DJU em 10.09.93 - p�g. 18.472)
"PROCESSO N.� TST-RR-68.982/93.9
DEDU��ES TRIBUT�RIAS E PREVIDENCI�RIAS- COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO - As dedu��es relativas ao Imposto de Renda e � contribui��o previdenci�ria decorrem de lei, sendo, pois, da compet�ncia da Justi�a do Trabalho tal determina��o. Al�m de terem respaldo no Provimento n.� 03/84 da Corregedoria desta Justi�a Especializada, t�m previs�o legal expressa na Lei 8.212/91 e na Lei 7.713/88, respectivamente. Revista provida, no particular." (Ac�rd�o n.� 3.408/93 - 2� t. - publicado no DJU em 19.11.93)
Requer-se, assim, sejam autorizados os descontos do Imposto de Renda e das Contribui��es Previdenci�rias, referentes aos valores que, porventura, a CAIXA seja condenada a pagar ao Reclamante.
23. DA INCID�NCIA DE CORRE��O MONET�RIA
Inobstante o claro entendimento de que nada lhe ficou a dever a CAIXA, mas visando a que se chegue � hipot�tica fase de liquida��o nesta RT, submetemos a V. S� se a quest�o de corre��o monet�ria, embora por muito tempo controvertida, hoje j� se acharia pacificada no sentido de ser aplic�vel o �ndice de atualiza��o monet�ria do m�s subseq�ente e n�o o do m�s trabalhado. Uma jurisprud�ncia a ser citada � a Decis�o proferida na 1� Turma do Colendo TST, quando da aprecia��o do Recurso de Revista 227.885/95.2, tal como se segue:
Portanto, requer seja aplicada a corre��o monet�ria a partir do m�s subseq�ente a presta��o do servi�o.
Diante do exposto, e por tudo o mais que com certeza ser� suprido pelo not�vel conhecimento de Vossa Excel�ncia, a CAIXA, respeitosamente, requer:
a) seja pronunciada a prescri��o de todos os alegados direitos relativos ao per�odo anterior a 26.04.1998, na forma colocada;
b) seja a presente Reclamat�ria julgada desde logo improcedente, com base no enunciado 330 do TST;
c) no m�rito, que todos os pedidos formulados pelo Reclamante sejam julgados IMPROCEDENTES;
d) alternativamente, sejam autorizados os descontos do Imposto de Renda e das Contribui��es Previdenci�rias, referente aos valores que, porventura, seja a CAIXA condenada a pagar ao Reclamante.
e) seja o Reclamante condenado nos �nus da sucumb�ncia.
Requer a CAIXA pela produ��o de todo o tipo de prova em direito admitida e juntada de novos documentos, se necess�rio, requerendo, desde logo, o depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso e a oitiva de testemunhas.
Reclamat�ria trabalhista, pleiteando-se adcional de periculosidade
Reclamat�ria trabalhista de digitador
Reclamat�ria trabalhista com v�rios pedidos
Interposi��o de embargos de declara��o, tendo em vista a omiss�o em ac�rd�o
In�pcia da inicial de pedido de demiss�o
Reclama��o trabalhista de aviso pr�vio e hora extra
Contesta��o trabalhista - In�pcia da inicial e pedido de demiss�o Reclamat�ria trabalhista de anota��o tardia da CTPS Recurso ordin�rio de viola��o ao pr�ncipio da ampla defesa
Fal�ncia de habita��o de cr�dito trabalhista
Contesta��o em reclamat�ria trabalhista em que a reclamada alega, principalmente, a inexist�ncia