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Timestamp: 2019-10-23 21:47:38+00:00
Document Index: 134186339

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 176', 'artigo 1', 'artigo 209', 'artigo 31', 'artigo 210', 'artigo 181', 'artigo 69']

TCE-MT 8/07/2019 - Pg. 6 - Edição normal | Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Julho de 2019
No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 134ª posição, em 2012 , para 112ª , em 2013, 30ª , em 2014, 138ª , em 2015, elevando-se para 131ª , em 2016, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2015, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,27 e, no exercício de 2016, foi de 0,39, conforme se verifica no quadro a seguir:
IGFM Receita
IGFM Liquidez
IGFM - Geral
30.220.702,36
2.115.448,56
Publique-se.O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.115.448,56 (dois milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 6,99% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 693/2019, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, exercício de 2016, sob a gestão da Sra. Mariledi Araújo Coelho Philippi, com recomendações, cujo Parecer foi ratificado pelo Parecer-Vista nº 1.991/2019, emitido pelo Procurador-geral de Contas Alisson Carvalho de Alencar.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por maioria, acompanhando o voto-vista do Conselheiro Interino Moises Maciel e contrariando os Pareceres nºs 693/2019 e 1.991/2019 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, exercício de 2016, gestão da Sra. Mariledi Araújo Coelho Philippi, neste ato representada pelos procuradores Rafael Santos de Oliveira - OAB/MT nº 14.885 e Antônio Agnaldo da Silva - OAB/MT nº 25.702/O, sendo o Sr. José Carlos Oliveira Santos - Contador, neste ato representado pelo procurador Luiz Mário de Barros, conforme fundamentos constantes no voto vista do Conselheiro Revisor inserido nos autos; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; a) recomendando ao Poder Executivo que observe o disposto em lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, em obediência aos artigos 8º e 50 da LRF; b) recomendando ao Poder Executivo que envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic, as contas anuais de governo a este Tribunal, cumprindo o determinado no inciso IV do artigo 1º da Resolução Normativa nº 36/2012 e no artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso; c) recomendando , ainda, ao Poder Executivo Municipal de Pedra Preta que: c.1) adote medidas efetivas, com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa no sentido de melhorar os indicadores referentes ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), sobretudo aqueles que apresentaram piora (Receita Tributária Própria; Despesa com Pessoal; Investimento; Custo Dívida; Geral); c.2) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da saúde e educação para identificar os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal na apreciação destas contas; os resultados desse aperfeiçoamento do planejamento e execução das políticas públicas deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas o exercício de 2019, especialmente em relação aos seguintes indicadores: c.2.1) educação: 1) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil – Matemática 8ª série/9º ano – inferior à média do Brasil; 2) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil – Português 8ª série/9º ano – inferior à média do Brasil; c.2.2) saúde: 1) Taxa de mortalidade infantil; 2) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal; 3) razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária; c.3) faça constar explicitamente nas peças de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) os programas e ações para melhorar os referidos índices; e, c.4) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal de Contas; d) recomendando ao Poder Legislativo que realize a fiscalização das políticas públicas do município, atendo-se também ao contido no parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.
2) o desentranhamento dos Documentos Digitais nºs 82198/2019, 8244/2019 e 85472/2019;
3) encaminhamento de cópia desta decisão à Gerência de Controle de Processos Diligenciados, para conhecimento e adoção das medidas referentes a desentranhamento citado no item acima, cujos documentos deverão ser enviados ao Gabinete do Relator, para as demais providências pertinentes; e,
4) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.
Com base no artigo 69, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), foi designado como Revisor o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).
Vencidos os Conselheiros Interinos JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017)– Relator e JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017), que votaram pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.
Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017) e o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF, os quais acompanharam o voto-vista do Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral de Contas Adjunto WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br )
Processos nºs 17.280-4/2017, 33.047-7/2018 – apenso
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2017
Leis nºs 1.826/2016 - LDO, 1.842/2016 - LOA e 1.736/2013 - PPA
Revisor Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA
Sessão de Julgamento 18-6-2019 – Tribunal Pleno
PARECER PRÉVIO Nº 6/2019 – TP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÕES AO PODER EXECUTIVO E AO PODER LEGISLATIVO.
Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 17.280-4/2017 e 33.047-7/2018.
A auditora pública externa Raquel Jorge, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 10 (dez) irregularidades.
Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.362/2018/GABJBC/TCE, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 7 (sete) irregularidades.
Pelo que consta dos autos, o município de Poconé, no exercício de 2017, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 1.842/2016, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 62.642.500,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais).
A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).
Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Exerc/
2.327.434,90