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Timestamp: 2019-05-21 05:44:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 16', 'artigo 32', 'artigo 20', 'artigo 295', 'artigo 35', 'artigo 37']

Direito Penal -Sumarios
Enviado por João Grilo
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Teoria Geral Do Crime Penal
penal bia
1 - 14/09/2012
Abertura do curso. Apresentao. Programa e Mtodo.Formas de Avaliao. Bibliografia.
Aula n. 2 - 14/09/2012
Parte I Introduo ao Direito Penal Ttulo I - O sentido e a funo do direito penal Cap. I - Definio formal de direito penal: as categorias do "facto" (crime) e da "reaco criminal" (pena e medida de segurana). Uma questo terminolgica: direito penal ou direito criminal? A insuficincia da definio formal de direito penal.
Aula n. 3 - 21/09/2012
Cap. II - Direito penal em sentido material. 1. O crime como leso ou colocao em perigo de bens jurdicos. a) A dimenso axiolgico-cultural do Homem e a especificidade do universo prtico-normativo. b) O conceito de bem jurdico e respectiva delimitao.
Aula n. 4 - 21/09/2012
Cap. II, 1. (cont.) c) A particular teleologia das valoraes penais: "objecto de proteco da norma" e "objecto de proteco da sano". Afloramento da distino entre "desvalor de aco" e "desvalor de resultado". d) As ideias da "dignidade penal" e da "necessidade de pena". A fragmentariedade e a subsidiariedade como caractersticas do direito penal. Os fenmenos da descriminalizao e da neocriminalizao.
Aula n. 5 - 28/09/2012
Cap. II (cont.) 2. O problema dos fins das reaces criminais. Distino entre pena e medida de segurana. a) Teorias absolutas (retributivas). b) Teorias relativas: preveno geral "negativa" ou de "intimidao", preveno especial e preveno deral "positiva" ou de "integrao".
Aula n. 6 - 28/09/2012
Cap. II, 2. (cont.) c) As concepes dominantes no universo portugus. Referncia especial construo de E. Correia e preveno geral positiva ou de integrao. d) Penas e medidas de segurana. Monismo e dualismo das reaces criminais. Breve caracterizao do sistema portugus.
Aula n. 7 - 12/10/2012
Cap. II (cont.) 3. O direito penal no horizonte do sistema jurdico global. a) O dto. penal como ramo de dto. pblico. b) Dto. penal, dto. processual penal e dto. das reaces criminais. c) Dto. penal clssico/de justia e dto. penal secundrio/especial.
Aula n. 8 - 12/10/2012
Cap. II, 3. (cont.) d) Autonomia do dto. penal em face de outros ramos jurdicos: o seu confronto com os dtos. constitucional, privado, administrativo, disciplinar e de mera-ordenao-social.
Aula n. 9 - 19/10/2012
Cap. II (cont.) 4. Breve referncia de sntese posio adoptada quanto ao conceito material de crime e a uma perspectiva de preveno geral positiva ou de integrao ao nvel do sancionamento penal. Bibliografia doTt. I: Cap. I - E. Correia, Dto. Criminal I, pp. 1-2, e J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 3-6; Cap. II, 1. - J. Figueiredo Dias, ob. cit., pp. 106-111; 2. - E. Correia, ob. cit., pp. 39-66, e J. Figueiredo Dias, ob. cit., pp. 43-64 e 78-105; 3. - E. Correia, ob. cit., pp. 10-39, e J. Figueiredo Dias, ob. cit., pp. 6-17; 4. Leitura reflectida da bibliografia dos nmeros anteriores conjugada com os apontamentos das aulas.
Aula n. 10 - 19/10/2012
Ttulo II - A lei penal e a sua aplicao Cap. I - O princpio da legalidade em dto. penal 1. Princpio da legalidade do crime, da pena e da medida de segurana. 2. As fontes formais do dto. penal. 3. As chamadas fontes materiais do dto. penal. 4. O dto. penal internacional (ius gentium) e a competncia subsidiria do Tribunal Penal Internacional.
Aula n. 11 - 26/10/2012
Tt. II (cont.) Cap. II - A interpretao da lei penal e a integrao de lacunas. 1. Sentido e limites da interpretao da lei penal.
2. Restries analogia em direito penal. Cap. III - A aplicao da lei penal no tempo 1. O princpio da irretroactividade da lei penal (art. 2, n. 1, C.P.). 2. A aplicao retroactiva da lei penal concretamente mais favorvel ao arguido (art. 2, n. 2 e 4). 3. A questo das leis intermdias. 4. As leis temporrias ou de emergncia (art. 2, n. 3, C.P.). 5. O critrio da determinao do momento da prtica do facto (art. 3 C.P.). Bibliografia:Tt. II, Caps. I, II e III - J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 177-206.
Aula n. 12 - 26/10/2012
Tt. II (cont.) Cap. IV - A aplicao da lei penal no espao 1. Dto. internacional penal e dto. penal internacional. 2. O princpio da territorialidade e o critrio do "pavilho" (art. 4 CP). Referncia a algumas extenses excepcionais do critrio. A "sede do delito" (art. 7 CP). 3. Os princpios subsidirios do princpio da territorialidade (art. 5 CP).
Aula n. 13 - 02/11/2012
Tt. II, Cap. IV (cont.) 4. A cooperao internacional em matria penal e o problema da eficcia das sentenas penais estrangeiras. Anlise dos arts. 6 e 82 CP. Cap. V - A aplicao da lei penal quanto s pessoas. 1. Breve referncia histrica. 2. O princpio constitucional da igualdade e o sentido dos regimes especiais estabelecidos para os membros do corpo diplomtico e os titulares de cargos polticos. Bibliografia: Tt. II, Cap. IV - E. Correia, Dto. criminal I, pp. 164-183, e J. Figueiredo Dias, Dto. Penal I, pp. 207-232; Cap. V - E. Correia , Dto. Criminal I, pp. 189-192. Ttulo III - A evoluo histrica do dto. penal Cap. I - Os grandes ciclos da evoluo histrica do dto. penal. 1. O dto. penal arcaico. Especial referncia ao dto. germnico. 2. O dto. comum. 3. O dto. penal iluminista.
Aula n. 14 - 02/11/2012
Tt. III, Cap. I (cont.) 4. O sculo XIX e a oposio entre a chamada "escola clssica" e as correntes de inspirao positivista. 5. As principais correntes do sc. XX e da actualidade. Cap. II - Os grandes ciclos da evoluo do dto. penal portugus. Caracterizao do panorama contemporneo. Bibliografia Ttulo III E. Correia, Dto. criminal I, pp. 76-126, e J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 76-126.
Aula n. 15 - 09/11/2012
Parte II - A doutrina geral do crime Ttulo I - O significado metodolgico da doutrina geral do crime. As grandes construes dogmticas da actualidade Cap. I - "Ideia de crime" e "ideia de sistema" 1. A tradicional dicotomia pensamento de sistema/pensamento de problema. 2. O sistema categorial-classificatrio enquanto desimplicao analtica de uma unidade de sentido "pr-suposta". 3. Relevncia da teoria geral do crime na realizao do direito penal. 4. Breve referncia ao ordinalismo concreto.
Aula n. 16 - 09/11/2012
P. II, Tt. I (cont.) Cap. II - As grandes construes gerais do crime 1. O sistema positivista ou "clssico". 2. O sistema normativista ou "neoclssico".
Aula n. 17 - 16/11/2012
P. II, Tt. I, Cap II (cont.) 3. O sistema finalista. 4. Traos fundamentais da construo geral do delito sada da confluncia dos sistemas anteriormente analisados: a teoria do "ilcito pessoal" e a definitiva "normativizao" do conceito de culpa; a autonomizao das dogmticas dos delitos de aco dolosos, dos delitos de aco negligentes e dos delitos omissivos.
Aula n. 18 - 16/11/2012
P. II, Tt. I,Cap. II (cont.) 5. O sistema teleolgico-racional. Posio adoptada: a articulao dogmtica das ideias da "dignidade penal" e da "necessidade de pena". A concepo unilateral do p. da culpa. A manuteno da autonomia das dogmticas dos delitos dolosos, negligentes e omissivos. Bibliografia: Tt. I, Caps. I e II - E. Correia, Dto. criminal I, pp. 195-212, e J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 235-251.
Aula n. 19 - 23/11/2012
Parte II (cont.) Ttulo II - O crime de aco doloso Cap. I - O conceito dogmtico de aco 1. As funes tradicionalmente atribudas ao conceito dogmtico de aco. 2. Os conceitos "causal", "normativo-social", "final" e "pessoal" de aco. 3. A restrio da aco chamada funo de "delimitao": o conceito "negativo" de aco e a teoria da "aco tpica". 4. O conceito de aco e o problema da responsabilidade penal das pessoas colectivas. Bibliografia: P. II,Tt. II, Cap. I - E. Correia, Dto. criminal I, pp. 231-237, J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 252-261, e J. Figueiredo Dias, Dto. penal (lies policopiadas), 1975, pp. 122-127.
Aula n. 20 - 23/11/2012
PARTE II (cont.) Cap. II - O "tipo-de-ilcito" 1. A evoluo da teoria do tipo. As relaes entre as categorias do tipo e do ilcito. O primado do momento da ilicitude e a concepo do tipo-de-ilcito. O afastamento da teoria dos "elementos negativos do tipo" e a autonomizao entre tipos incriminadores e tipos justificadores. 2. A concepo do ilcito pessoal. Tipo objectivo e tipo subjectivo. 3. Os tipos incriminadores. 3.1. O tipo objectivo. a) Estrutura, contedo e funes. Os trs elementos estruturantes: o agente, a conduta e o bem jurdico. Classificaes.
Aula n. 21 - 30/11/2012
P. II, Tt. II, Cap.II 3.1 (cont.) b) O problema da imputao objectiva do resultado conduta. aa) Antecedentes histricos. bb) A teoria da equivalncia das condies. cc) A teoria da adequao. dd) Os chamados correctores da teoria da imputao objectiva (teoria da conexo do risco). Bibliografia: Tt. II, Cap. II, 1, 2 e 3.1 - E. Correia, Dto. criminal I, pp. 139-160, J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 283-347.
Aula n. 22 - 30/11/2012
P. II, Tt. II, Cap. II (cont.) 3.2. O tipo subjectivo a) O "dolo do tipo". aa) Caracterizao geral: os elementos "intelectual" e "volitivo" do dolo. bb) O elemento intelectual do dolo (mbito).
Aula n. 23 - 07/12/2012
P. II, Tt. II, Cap. II, 3. 2 (cont.) cc) O elemento intelectual do dolo e o erro sobre as circunstncias de facto (art. 16, ns 1, 1 parte, e 3, CP). Casos especiais: o erro sobre os elementos normativos; o erro sobre o processo causal; o problema do chamado "dolus generalis"; o erro sobre a pessoa ou o objecto; o erro na execuo. Especial referncia ao problema do "erro sobre as proibies" (art. 16, n 1, 2 parte, e 3, CP).
Aula n. 24 - 07/12/2012
P II, Tt. II, Cap. II, 3. 2 (cont.) dd) O elemento volitivo do dolo e a distino entre dolo "directo", "necessrio" e "eventual". ee) Especial referncia contraposio do "dolo eventual" "negligncia consciente". ff) As figuras do "dolus alternativus", do "dolus antecedens" e do "dolus subsequens". b) As intenes, tendncias e/ou atitudes caracterolgicas do agente como elementos do tipo subjectivo dos crimes dolosos. Bibliografia: Tt. II, Cap. II, 3.2. - E. Correia, Direito Criminal I, pp. 367-374, 375-386 e 389394, e J. Figueiredo Dias, Direito Penal I, pp. 348-383.
Aula n. 1 - 14/02/2013
DIREITO PENAL II (ADVERTNCIA: dado que as disciplinas de Dto. Penal I e II se encontram em regime de "avaliao unificada", os presentes sumrios consubstanciam, ao nvel da sistematizao e da prpria numerao dos Ttulos e Captulos, a continuao dos respeitantes s matrias leccionadas no 1 Semestre) Tt. II, Cap. II (cont.) 4. Os tipos justificadores 4.1. Teoria geral dos tipos justificadores. a) Consideraes introdutrias: a relao de mtua complementariedade dos tipos incriminadores e justificadores na determinao do ilcito. Sentido e especificidade dos tipos justificadores. b) Os tipos justificadores e o princpio da unidade da ordem jurdica (art. 31 CP). c) Os princpios gerais e a sistematizao dos tipos justificadores. d) O tipo subjectivo das causas de justificao: o conhecimento da situao objectiva justificante como requisito comum a todos os tipos justificadores; outros elementos subjectivos especficos de alguns tipos justificadores. Anlise do artigo 38, n. 4, CP. e) O erro sobre os elementos constitutivos do tipo justificador (artigo 16, n. 2, 1 parte, CP). f) Breve sntese conclusiva. Bibliografia: Tt. II, Cap. II, 4.1. - E. Correia, Direito Criminal II, pp. 3-14, e J. Figueiredo Dias, Direito Penal I, pp. 384-403.
Aula n. 2 - 15/02/2013
Tt. II, Cap. II (cont.) 4.2. Anlise dos tipos justificadores consagrados no CP. a) A legtima defesa.
aa) Caracterizao geral. bb) Requisitos da agresso e da defesa (artigo 32 CP). cc) Excesso "extensivo" e "intensivo"de legtima defesa. Anlise dos artigos 16, n. 2 , e 33 CP. Bibliografia: Tt II, Cap. II, 4.2.a): - E. Correia, Direito Criminal II, pp. 35-49, e J. Figueiredo Dias, Direito Penal I, pp. 404- 437.
Aula n. 3 - 21/02/2013
Tt. II, Cap. II, 4. 2 (cont.) b) O estado de necessidade (direito de necessidade). aa) Teorias subjectiva e objectiva do estado de necessidade. A teoria diferenciada do estado de necessidade e a distino entre estado de necessidade objectivo ou justificante e estado de necessidade subjectivo ou desculpante. bb) Estado de necessidade "ofensivo" e "defensivo". cc) Requisitos do estado de necessidade justificante. Anlise do art. 34 CP e seu confronto com o art. 35 CP.
Aula n. 4 - 22/02/2013
Tt. II, Cap. II, 4.2. (cont.) c) O conflito de deveres. aa) A sua autonomia em face do estado de necessidade. bb) A teoria diferenciada do conflito de deveres. cc) Os requisitos do conflito de deveres justificante. Anlise do art. 36 CP. Bibliografia sobre 4.2., als. b) e c): E. Correia, Dto. criminal II, pp.69-98, e J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 438-469.
Aula n. 5 - 28/02/2013
Tt. II, Cap. II, 4.2 (cont.) d) O consentimento do ofendido. aa) Consentimento e acordo. bb) Requisitos do consentimento. Anlise do art. 38 CP.
Aula n. 6 - 01/03/2013
Tt. II, Cap. II, 4.2, al. d) (cont.) cc) Espcies de consentimento: real ou efectivo (expresso ou tcito) e presumido (art. 39 CP). Breve referncia ao "consentimento hipottico". dd) Consentimento "versus" acordo. Anlise dos arts. 150, 156 e 157 CP. Bibliografia: Sobre 5.2.d): E.Correia, Dto. criminal II, pp. 18-31, e J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 470-493.
Aula n. 7 - 07/03/2013
Tt. II, Cap. II, 4.2 (cont.) e) Outras causas de justificao. aa) A actuao oficial. bb) O problema da "obedincia hierrquica" (=ordens de servio). cc) As autorizaes oficiais. dd) A actuao no lugar de um orgo oficial: "deteno em flagrante delito" e "aco directa". ee) O direito de correco. Bibliografia: Sobre Cap. II, 4.2.e), J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 494-509.
Aula n. 8 - 08/03/2013
Tt. II (cont.) Cap. III- A culpa-dolosa 1. O fundamento da culpa. a) As teorias da liberdade da vontade e as suas projeces nas teorias da "culpa do carcter" ou da "personalidade". b) A teoria da "culpa da pessoa" (J. Figueiredo Dias). c) A liberdade humana como "hiptese de trabalho" ou "fico necessria" (M. Ancel, C. Roxin, B. Schunemann). 2. A culpa como categoria dogmtica. a) A concepo "unilateral" ou "unvoca" do princpio da culpa. b) A contraposio do "ilcito pessoal" culpa. A culpa dolosa (o elemento emocional). Bibliografia: Sobre Cap. III, 1. e 2., J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 274-281 e 510-528.
Aula n. 9 - 14/03/2013
Tt. II Cap. III (cont.) 3. A excluso da culpa. a) A inimputabilidade. aa) A inimputabilidade em razo da idade (art. 19 CP). Breve referncia ao regime dos "menores delinquentes" da Lei Tutelar
Educativa (Lei n166/99, de 14 de Setembro) e dos "jovens adultos" (art. 9 CP e Decreto-Lei n 401/82, de 23 de Setembro).
Aula n. 10 - 15/03/2013
Tt. II, Cap III 3. (cont.) bb) A inimputabilidade em razo de anomalia psquica: os paradigmas biopsicolgico, normativo e compreensivo. cc) A inimputabilidade em razo de anomalia psquica(cont.). Anlise do artigo 20 CP: os elementos "biopsicolgico" e "normativo" e o carcter "duplamente concreto" do juzo de inimputabilidade (art. 20, n1); o problema da "imputabilidade diminuda" (art. 20, ns 2 e 3); a "actio libera in causa" (art. 20, n 4) e sua relacionao com o disposto no artigo 295 CP. Bibliografia: Sobre Cap. III. 3, al. a): E. Correia, Dto. criminal I, pp. 331-337, 344-346 e 356-359, e J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 560-575 e 579-601.
Aula n. 11 - 21/03/2013
Tt. II, Cap. III 3. (cont.) b) A inexigibilidade. Caracterizao geral da figura e da sua regulamentao no direito portugus. Os problemas do "conhecimento" e do "erro" sobre a situao de inexigibilidade (art. 16, n2, CP).
Aula n. 12 - 22/03/2013
Tt. II, Cap. III 3. al. b) (cont.) aa) O excesso de legtima defesa "intensivo" ou "nos meios" (art. 33 CP).
Aula n. 13 - 04/04/2013
Tt. II, Cap. III 3. al. b) (cont.) bb) O "estado de necessidade" subjectivo ou desculpante e o "conflito de deveres" subjectivo ou desculpante (art. 35 CP). cc) Breve referncia "obedincia indevida" desculpante. Distino entre os casos de aplicao analgica do artigo 35 CP e a hiptese prevista no artigo 37 CP. Bibliografia: Sobre Cap III. 3, al. b): E. Correia, Dto. criminal I, pp. 443456, e J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 602-627.
Aula n. 14 - 05/04/2013
Tt II, Cap. III. 3 (cont.) c) O problema da falta de conscincia da ilicitude. aa) A distino entre "erro sobre a ilicitude" (art. 17 CP) e "erro sobre as proibies" (art. 16, n 1, 2 parte, CP). bb) As teorias do "dolo" e da "culpa"; a perspectiva decorrente da concepo da "culpa da pessoa" de J. Figueiredo Dia . cc) Adeso "teoria da culpa limitada". Caracterizao geral do regime do erro sobre a ilicitude (art. 17 CP). dd) O "erro sobre o sentido ou alcance do tipo justificador" como um erro sobre a ilicitude e sua contraposio ao "erro sobre os pressupostos do tipo justificador" do art. 16, n 2, 1 parte, CP. Bibliografia: Sobre Cap. III. 3, al. c): E. Correia, Dto. criminal I, pp. 408418, e J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 535-557 e 637-644.
Aula n. 15 - 11/04/2013
Tt. II (cont.) Cap. IV- A punibilidade 1. Referncia sumria evoluo dogmtica da categoria. O sentido das tradicionais "condies de punibilidade" e a diferente colocao do problema no quadro de um sistema teleolgico-racional: os critrios da dignidade penal e da necessidade de pena. 2. Aluso s concepes de C. Roxin, B. Schnemann e J. Figueiredo Dias. Breve esboo da perspectiva adoptada e das correspondentes projeces dogmticas. Bibliografia: Sobre Cap. IV: J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 668-680.
Aula n. 16 - 12/04/2013
Tt. III - O crime negligente por aco Cap. I - Introduo problemtica da negligncia. Breve referncia evoluo dogmtica dos delitos negligentes Cap. II - A teoria geral dos crimes negligentes 1. A aco negligente. 2. O tipo de ilcito negligente. a) O tipo objectivo. O "dever de cuidado" e os critrios da imputao objectiva no mbito dos crimes negligentes. Especial aluso ao "princpio da confiana". b) O tipo subjectivo. A distino entre negligncia "consciente" e "inconsciente". c) O problema da chamada negligncia na "aceitao" ou "assuno". 3. A culpa negligente. 4. A negligncia simples e a negligncia qualificada ou grosseira. 5. A categoria da punibilidade nos crimes negligentes. Bibliografia: Tt. III - Caps. I e II - E. Correia, Dto. criminal I, pp. 421-434, e J. Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 859-903.
Aula n. 17 - 18/04/2013
Tt. III (cont.) Cap. III - O crime agravado pelo evento. 1. Breve referncia evoluo dogmtica do problema. Os chamados "crimes preterintencionais". 2. A actual configurao dos crimes agravados pelo evento. Anlise do art. 18 CP. Bibliografia: Sobre Tt. III - Cap. III: E. Correia, Dto. criminal I, pp. 439-443, e J Figueiredo Dias, Dto. penal I, pp. 315-321.
Aula n. 18 - 19/04/2013
Tt. IV - O crime de omisso Cap. I - Introduo. Evoluo dogmtica. Cap. II - A teoria geral dos crimes de omisso. 1. A omisso perspectivada do ngulo do conceito "pessoal" de aco. 2. O tipo de ilcito: "omisses puras ou prprias" e "omisses impuras ou imprprias". a) O tipo omissivo impuro e o problema da equiparao do desvalor da omisso ao desvalor da aco. O "dever de garante" e as suas fontes: a orientao tradicional e a doutrina da actualidade. Anlise do art. 10. CP.
Aula n. 19 - 26/04/2013
Tt. IV, Cap. II 2. (cont.) b) A imputao objectiva do resultado conduta nos crimes de omisso. c) Os tipos justificadores. 3. A culpa nos crimes omissivos. 4. O regime do erro na omisso: o erro sobre a posio de garante (art. 16. CP) e o erro sobre o dever de garante (art. 17. CP). Bibliografia: Sobre o Tt. IV: E. Correia, Dto. criminal I, pp. 267-271 e 300-305, e J. Figueiredo Dias, Dto. Penal I, pp. 905-959.
Aula n. 20 - 02/05/2013
Parte III - As formas especiais do crime Cap. I- Introduo ao problema Cap. II- As concretas formas especiais do crime 1. A tentativa a) Caracterizao geral. b) Fundamentao da punio da tentativa. c) O tipo de ilcito da tentativa: os elementos objectivo e subjectivo da tentativa. Distino entre "actos preparatrios" e "actos de execuo": as teorias subjectiva, formal-objectiva e materialobjectiva. d) Anlise dos arts. 21 e 22 CP. e) A punio da tentativa e o problema da tentativa inidnea ou impossvel (art. 23 CP). f) A desistncia da tentativa (arts. 24 e 25 CP). g) A tentativa nos crimes de omisso. Bibliografia: Sobre Parte III, Caps. I e II: J. Figueiredo Dias, Dto. penal (lies policopiadas), Coimbra, 1976, pp. 5-41.
Aula n. 21 - 03/05/2013
P. III, Cap. II (cont.) 2. O concurso de crimes a) Caracterizao geral. Distino entre concurso de crimes e reincidncia. b) Critrios naturalista e normativo de distino entre unidade e pluralidade de infraces. Breve referncia figura do "concurso ideal". c) Anlise do art. 30, n 1, CP. A punio do concurso de crimes: os sistemas da pena nica, da acumulao material, do cmulo
jurdico e da pena unitria. O regime dos arts. 77 e 78 CP. d) O crime continuado (arts. 30, n 2, e 79 CP). e) O concurso aparente, legal ou de normas. Bibliografia: Cap. II 2. - E. Correia, Dto. criminal II, pp. 197-215.
Aula n. 22 - 09/05/2013
Aula n. 23 - 10/05/2013
Aula n. 24 - 16/05/2013
P. III, Cap. II (cont.) 3. A comparticipao. a) Introduo. b)Os vrios conceitos de autoria e a contraposio entre autor e participante: as teorias unitria, subjectiva, formal-objectiva, materialobjectiva e do domnio do facto.
Aula n. 25 - 17/05/2013
P. III, Cap. II.3 (cont.) c) As vrias modalidades de autoria e de participao. Anlise dos arts. 26 e 27 CP. d) O problema da acessoriedade da participao.
Aula n. 26 - 23/05/2013
P. III, Cap. II.3 (cont.) e) A comparticipao nos crimes especficos, de inteno e de mo-prpria. f) Anlise do art. 28 CP. Bibliografia do Cap. II.3: J. Figueiredo Dias, Direito Penal, polic., Coimbra, 1976, pp. 43-98.
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