Source: https://vlex.pt/tags/codigo-civil-portugal-143158/page/3
Timestamp: 2020-03-31 21:39:28+00:00
Document Index: 28082323

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2179', 'artigo 2223', 'artigo 42', 'artigo 1901', 'artigo 1096', 'artigo 1096', 'artigo 65', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 81', 'artigo 277', 'artigo 1096', 'artigo 1096', 'artigo 1673', 'artigo 1671', 'artigo 1673', 'artigo 1094', 'artigo 1094', 'Artigo 4', 'artigo 542']

código civil portugal - página 3
Acórdão nº 984/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002
I-- Os artigos 48.º e 49.º da LULL não se aplicam às letras e livranças emitidas e pagas em Portugal, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, conjugado com a doutrina do Assento 4/92, de 17 de Fevereiro, publicado no DR I-A série, n.º 290 e BMJ 419, páginas 75 a 80. II-- Por força daquele normativo, confirmado pelo Assento, aplica-se aos juros moratórios das...
Acórdão nº 081219 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1992
I - Testamento é o acto unilateral e revogável, pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da sua morte, de todos os seus bens, ou de parte deles - artigo 2179 do Código Civil. II - As sucessões por morte são reguladas pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, a qual é a da nacionalidade que tenham. III - A regra enunciada no número anterior, não é uma regra rígida, pois o legislador português deu
...V - nos termos do artigo 2223 do Codigo Civil, esse testamento é valido, e produz s em Portugal, pois foi respeitado o principio da solenidade; ...
Acórdão nº 9140266 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1992
I - Tendo um contrato de seguro sido celebrado em Itália entre seguradora aí sediada e cidadão lá residente, é-lhe aplicável a lei italiana, " ex vi" do artigo 42, nºs 1 e 2 do Código Civil, pelo que, estando em dívida o prémio do seguro à data do acidente ocorrido em Portugal não era ele válido por estar suspenso nos termos do artigo 1901 do Código Civil Italiano, uma vez que em tal...
... Legislação Estrangeira: CÓDIGO CIVIL ITALIANO ART1901. Jurisprudência ... seguro à data do acidente ocorrido em Portugal não era ele válido por estar suspenso nos ...
Acórdão nº 076036 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1989
Desconhecendo-se se, no processo em que foi proferida a sentença revidenda, a Ré (de nacionalidade portuguesa) foi citada, ou se, tendo-o sido, foi condenada por falta de contestação, além de serem desconhecidos quais os fundamentos da condenação no pagamento da dívida e juros invocados pelo requerente, é manifesto que, face aos requisitos das alíneas c) e g) do artigo 1096 do Código de Processo...
... das alíneas c) e g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, tal sentença não pode ser nfirmada em Portugal...
Acórdão nº 081206 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1991
I - O processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras destina-se a que possam produzir efeitos em Portugal as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, reconhecidos como os competentes, em acções para que eram incompetentes os tribunais portugueses. II - O que se tem de verificar para aplicação da alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, é tão só se os factos
...1 alineas b) e d) do Código de Processo Civil porque:- embora emigrante e ...e 20. da petição foram praticados em Portugal, o que torna aplicável aquela alínea b); ...
Acórdão nº 0121532 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 1991
I - O n. 2 do artigo 31 do Codigo Civil, segundo o qual " são reconhecidos em Portugal os negocios juridicos celebrados no pais da residencia habitual do declarante, em conformidade com a lei desse pais, desde que esta se considere competente", deve aplicar-se por interpretação extensiva, a qualquer situação juridica que, por via da decisão judicial estrangeira, se constituiu no pais da
... Sumário: I - O n. 2 do artigo 31 do Codigo Civil, segundo o qual " são reconhecidos em ...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
... termos dos artigos 183.º e seguintes, do Código" de Processo do Trabalho, contra \"APHP - Associaç\xC3"...ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal" pedindo que o Tribunal atribua à cláusula ..., n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do artigo 81.º, n.º ...
... da lide (artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil) relativamente ao Réu BES. ...ência, tendo, de resto, o Banco de Portugal (BdP) requerido a sua liquidação judicial. Os ...
Acórdão nº 062374 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1969
I - A adopção, feita por cidadão portugues no Brasil e estando ainda em vigor o Codigo Civil de 1867, não produz efeitos em Portugal. II - Não e legitima a conversão desse negocio juridico na figura da doação mortis causa, a considerar como disposição de ultima vontade.
... no Brasil e estando ainda em vigor o Codigo Civil de 1867, não produz efeitos em Portugal. ...
... de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, Portugal, cfr. fls. 19 e 60 do PA. B – O Autor foi ...? R: Fazia biscates, na construção civil. P: Porque motivo se encontra preso? R: Por ... inseridas nos artigos 9º e 10º do Código Civil, na busca do pensamento legislativo da ...
Acórdão nº 079549 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1991
I - A revisão de sentença estrangeira e um processo especial e não pode realizar-se extrajudicalmente. II - A força e a autoridade de caso julgado estrangeiro so pode desencadear-se em Portugal apos obrigatorio exame por orgão jurisdicional portugues - artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.
... estrangeiro so pode desencadear-se em Portugal apos obrigatorio exame por orgão jurisdicional ortugues - artigo 1096 do Codigo de sso Civil...
Acórdão nº 078942 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 1991
Não tendo o reu, enquanto marido, logrado convencer a Autora, sua mulher, nem requerido judicialmente a mudança da morada de familia para Portugal (artigo 1673, n. 3, do Codigo Civil), que lhe competia, pois era ele que queria mudar o domicilio conjugal, e uma vez que, dada a igualdade de direitos e deveres dos conjuges (artigo 1671 do Codigo Civil), os deveres de respeito, fidelidade, coabitação,
... a mudança da morada de familia para Portugal (artigo 1673, n. 3, do Codigo Civil), que lhe ...
..., pelo que o testamento é válido em Portugal; que a R., no dia 04.04.2008 se habilitou ...Código de Processo Civil Anotado, 2.ª edição revista ...
Acórdão nº 073903 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1987
I - No direito portugues vigora o sistema de revisão formal extrinseca das decisões sobre direitos privados, proferidas por tribunais estrangeiros ou por arbitros estrangeiros, para produzirem efeito em Portugal - artigo 1094, n. 1 do Codigo do Processo Civil, sendo a revisão de merito exigida se a decisão for proferida contra cidadão portugues, e pelo nosso direito privado tenha de ser resolvida
... estrangeiros, para produzirem efeito em Portugal - artigo 1094, n. 1 do Codigo do Processo Civil, ...
Anúncio de procedimento n.º 1246/2018
...: Autoridade Nacional de Protecção CivilNIPC: 600082490Endereço: Avenida do ForteCódigo ... LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT170Distrito: LisboaConcelho: ...
.../CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de veículos ... dos acidentes de viaçáo ocorridos em Portugal -, a extensáo, agora, do âmbito do regime de ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...
Anúncio de procedimento n.º 7034/2017
... - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.Endereço: Av. do Brasil, 101Código ... de Engenharia CivilPaís: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: LisboaCódigo NUTS: PT171 7 - ...
... plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ...é ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil. 2 - O relatório anual de segurança, para além ..., quando o risco esteja localizado em Portugal, satisfazer as condições mínimas fixadas no ...
...ções técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa comunitária a ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ...
Anúncio de procedimento n.º 8902/2017
... - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.Endereço: Av. do Brasil, 101Código ... de Engenharia Civil, I.P.País: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: LisboaCódigo NUTS: PT171 7 - ...
Anúncio de procedimento n.º 9486/2017
... - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.Endereço: Avenida do Brasil, 101Código ... de Engenharia Civil, I.P.País: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: LisboaCódigo NUTS: PT171 7 - ...
Anúncio de procedimento n.º 10707/2019
...: Autoridade Nacional de Aviação CivilNIPC: 504288806Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: ...: 1749 034Localidade: LisboaPaís: PORTUGALNUT III: PTDistrito: LisboaConcelho: LisboaFreguesia: ...
...Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... Assistên- cia Económica e Financeira a Portugal celebrado com a União Europeia, o Fundo ...
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
...248º, 249º, nº1 do CPC e 3502 do Código Civil), pelo que as presentes alegações de ... a dispensa da prestação da garantia Portugal atravessava uma grave crise económica, já o ...
Anúncio de procedimento n.º 4280/2017
... da Proteção CivilPaís: PORTUGALDistrito: CoimbraConcelho: CoimbraCódigo NUTS: PT162 7 - ...
Imposto sobre a fortuna
decreto lei nº 177 01
lei 4100 2008
decreto 6515 2008