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Timestamp: 2019-10-18 07:03:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 199', 'artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 7']

Resolução do Conselho de Ministros 81/2012
Resolução do Conselho de Ministros 81/2012, de 3 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 192/2012, Série I de 2012-10-03.
A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi criada em 1983, pelo Decreto-Lei 321/83, de 5 de julho, na sequência da instituição da Reserva Agrícola Nacional, em 1982. No referido diploma, a REN é concebida como uma estrutura de enquadramento e proteção dos espaços produtivos, agrícolas e urbanos, destinada a garantir a permanência de determinadas ocorrências físicas e um mínimo de atividade biológica.
Não obstante as alterações que este regime jurídico sofreu, através do Decreto-Lei 93/90, de 19 de março, e do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, assinala-se ainda a falta de articulação da REN com outros regimes jurídicos.
Contudo, com a prossecução de um conjunto significativo de processos de planeamento municipal já em curso, em especial de procedimentos de revisão de planos diretores municipais, importa que se dê concretização ao que já se encontrava previsto na revisão do regime jurídico da REN operada pelo Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, no que concerne à aprovação das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional. A sua aprovação irá permitir a plena aplicação do regime legal instituído por aquele diploma e a elaboração das propostas de delimitação das áreas da REN a nível municipal, em particular nos municípios em não existe esta delimitação.
A presente resolução procede, assim, à aprovação das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional para a delimitação da REN a nível municipal, sem prejuízo da futura aprovação do plano setorial de prevenção e redução de riscos, constituindo uma mais-valia para os processos de delimitação em curso e permitindo ainda a aplicação do regime mais simplificado de elaboração e aprovação da referida delimitação a nível municipal, que se encontra previsto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto.
Nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, e ao abrigo da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
3 - Determinar que as situações a que se refere o número anterior seguem o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, sendo as propostas de delimitação aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território.
2 - Articulação com outros regimes e instrumentos
de política de ordenamento do território
. A Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e os instrumentos de gestão de recursos hídricos, tendo-se procurado reforçar a coerência e fortes complementaridades entre a normativa presente nestes instrumentos e a contribuição da REN para a utilização sustentável dos recursos hídricos, bem como a importância do aproveitamento mútuo dos trabalhos e da sintonia de conceitos e metodologias;
. O Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, e a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, verificando-se que a REN contribui para a ligação entre as áreas nucleares da Rede Fundamental de Conservação da Natureza (RFCN), nomeadamente através das áreas de proteção do litoral e das áreas diretamente relacionadas com os cursos de água (leitos, margens, lagoas e albufeiras, zonas ameaçadas pelas cheias);
. A Proposta de Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010, de 1 de abril, em clara articulação com a REN quando se referem alguns dos setores estratégicos para adaptação às alterações climáticas (nomeadamente nos n.os 3.1. ordenamento do território e cidades; 3.2. recursos hídricos; 3.3.
segurança de pessoas e bens; 3.9. zonas costeiras);
. O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, com realce para as várias referências diretas e indiretas à REN, designadamente nos artigos 14.º (estrutura ecológica), 53.º (conteúdo material dos PROT), 70.º (objetivos dos PMOT), 85.º e 86.º (conteúdo material e documental dos PDM), 88.º e 89.º (conteúdo material e documental dos PU);
2 - O regime da REN articula-se com o regime dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT) e planos especiais de ordenamento do território (PEOT), quer no âmbito das respetivas classificação e qualificação do solo e estabelecimento de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais quer através da ponderação da necessidade de exclusão de áreas prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto.
3 - A alteração da delimitação da REN na totalidade do território municipal configura uma reavaliação do território à luz do regime jurídico vigente, considerando as tipologias de área integradas na REN constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, as diretrizes e os critérios para a delimitação que configuram estas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional e a melhor informação disponível.
4 - Por ocasião de uma nova delimitação da REN devem ser consideradas todas as áreas que garantam os objetivos que a REN visa assegurar, incluindo as áreas excluídas no procedimento de delimitação inicial que se encontrem nas condições previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, e que ainda não tenham sido objeto de reintegração.
6 - Nas áreas urbanas consolidadas, que correspondam à definição constante do Decreto Regulamentar 9/2009, de 29 de maio, a delimitação das áreas integradas na REN a nível municipal incide, somente, nas áreas com escala e relevância que ainda desempenhem funções que lhes confiram valor e sensibilidade ecológicos, ou que se perspetive que as possam vir a desempenhar, e ou que contribuam para a conectividade e coerência ecológica.
7 - Em áreas urbanas consolidadas, a ponderação de áreas a excluir da REN, prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, deve considerar a afetação da área REN a outros regimes ou planos em vigor, vocacionados para a gestão de risco, como sejam os planos de gestão de riscos de inundações, bem como a respetiva regulamentação adotada pelo PMOT ou PEOT.
14 - A delimitação das tipologias da REN articula-se com a Lei da Água e diplomas complementares, com o Decreto-Lei 115/2010, de 22 de outubro (sobre a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objetivo de reduzir as consequências prejudiciais) e com os planos de ordenamento da orla costeira (POOC) e planos de ordenamento de estuários (POE), quando se trate de áreas equivalentes.
17 - Na delimitação da REN a nível municipal aplicam-se as regras estabelecidas pelo Decreto Regulamentar 10/2009, de 29 de maio, em matéria de cartografia e de estruturação da informação geográfica, sem prejuízo das recomendações técnicas específicas que sobre a mesma matéria venham a ser estabelecidas.
O limite superior coincide com o leito das águas do mar que é limitado superiormente pela linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais (LMPMAVE), definida de acordo com os seguintes critérios morfológicos concordantes com o disposto no despacho 12/2010, de 25 de janeiro, do presidente do à data Instituto da Água (INAG), que pode ser consultado no sítio da Agência Portuguesa de Ambiente, I. P. (2):
Topo-hidrografia - fólio cartográfico das séries oceânica, costeira, de aproximações, portuária, planos hidrográficos (documentos publicados) e eventualmente pranchetas de levantamentos hidrográficos (não publicados) - IH (Marinha, Portugal); batimetria da margem portuguesa (e informação complementar sobre conteúdos litorais e linha de costa) - APA, I. P. (SNIRLit);
IPMA, I. P.; entidades portuárias.
O limite superior da praia coincide com a linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais (LMPMAVE) que é definida de acordo com os seguintes critérios morfológicos, concordantes com o disposto no despacho 12/2010, de 25 de janeiro, do presidente do à data INAG, que pode ser consultado no sítio da Agência Portuguesa de Ambiente, I. P. (4):
No litoral Norte identificam-se estruturas de muito pequena dimensão, associadas a inflexões da linha de costa e com individualização de acumulação arenosa projetada em direção ao mar. Destacam-se as ocorrentes na proteção artificial de Castelo de Neiva, na praia da Fragosa (junto a Aver-o-Mar), na praia das Cachinas e na praia do Mindelo. Para além destas há que ponderar, no quadro das disposições do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, e das presentes diretrizes e critérios, a inclusão das estruturas ocorrentes nas praias de Angeiras, Agulheta, do Marreco, da Memória, de Leça da Palmeira e da Madalena.
1.6.1 - Informação fundamental à delimitação Levantamento aerofotogramétrico à escala de 1:2000, realizado pelo à data INAG entre 2001 e 2003 ou outro de boa qualidade e mais atualizado que esteja disponível.
O litoral de Lisboa e Vale do Tejo apresenta no seu troço Norte alguns sistemas dunares por vezes profundos, como acontece no Guincho (Sintra), em Peniche e na Nazaré. Apresenta também algumas dunas sobre arribas altas em Santa Rita (Óbidos) e no Pinhal de Leiria, a Norte da baia da Nazaré.
No troço Sul, até Setúbal, ocorrem sistemas dunares de extensão variável que chegam a atingir o sopé da arriba fóssil da Costa da Caparica. Entre a lagoa de Albufeira e a praia das Bicas ocorrem dunas sobre arriba costeira.
As dunas fósseis não são abundantes na região, estando presentes, entre outros locais, a Norte do tômbolo de Peniche, na praia Azul em Torres Vedras, em São Julião e no Magoito (Sintra), nos Oitavos (Cascais) e em Sesimbra/Forte da Baralha/Arrábida.
A ilustração prática dos critérios de delimitação do rebordo superior da arriba consta do despacho 12/2010, de 25 de janeiro, do presidente do à data INAG, o qual pode ser consultado no sítio da Agência Portuguesa de Ambiente (8).
1.10 - Águas de transição e respetivos leitos, margens e faixas de
As faixas de proteção das águas de transição incluem as margens, definidas tendo por base o disposto na Lei 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), as quais tomam o valor de 50 m, 30 m ou 10 m, consoante respeitem a águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias, restantes águas navegáveis ou flutuáveis ou águas não navegáveis nem flutuáveis. Quando a margem tiver natureza de praia em extensão superior à estabelecida, esta estende-se até onde o terreno apresentar tal natureza. A largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito. Se esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem é contada a partir da crista do alcantil.
Para além dos estuários e lagoas costeiras identificados há que ponderar, no quadro das disposições do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, e destas diretrizes e critérios, a inclusão das partes terminais dos rios Coura, Âncora e Lis, dos cursos de água que desaguam nos estuários do Tejo e do Sado, das ribeiras de Aljezur e de Odeceixe e dos sistemas lagunares de Castro Marim e Vila Real de Santo António.
2 - Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico
A inclusão de cursos de água que drenem bacias hidrográficas com área inferior ao valor mínimo indicado deve ser devidamente documentada e justificada. Podem estar nesta situação certas linhas de água cuja nascente se localiza em formações cársicas, já que o respetivo regime de caudais pode ser superior ao que a delimitação da bacia superficial deixa antever.
Outra situação que pode ser contemplada é a dos cursos de água associados a zonas ameaçadas pelas cheias. Em qualquer situação deve ser sempre assegurada a conectividade hidráulica.
A definição da margem tem por base o disposto na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, podendo tomar o valor de 50 m, 30 m ou 10 m, consoante respeite a águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias, restantes águas navegáveis ou flutuáveis, ou águas não navegáveis nem flutuáveis. Quando a margem tiver natureza de praia em extensão superior à estabelecida, a margem estende-se até onde o terreno apresentar tal natureza. A largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito. Se esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem é contada a partir da crista do alcantil.
Para efeito de delimitação da REN a nível municipal consideram-se as lagoas e lagos classificados como de águas públicas, nos termos do disposto no Decreto-Lei 107/2009, de 15 de maio, e os que contribuam para a conectividade e coerência ecológica da REN, tendo por referência as lagoas abaixo identificadas, verificando no terreno a sua existência e origem.
A definição da margem tem por base o disposto na Lei 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), podendo tomar o valor de 50 m, 30 m ou 10 m, consoante respeite a águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias, restantes águas navegáveis ou flutuáveis, ou águas não navegáveis nem flutuáveis. Quando a margem tiver natureza de praia em extensão superior à estabelecida, esta estende-se até onde o terreno apresentar tal natureza.
Para além destas há que ponderar, no quadro das disposições do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, e destas diretrizes e critérios, a inclusão de outras lagoas, nomeadamente as lagoas de Soenga ou de D. João (Resende), dos Salgados (Albufeira), das Dunas Douradas, de Vale do Garrão, de Almargem e de Carcavai (Loulé) e de Alcantarilha (Silves).
2.3 - Albufeiras que contribuam para a conectividade e coerência
ecológica da REN, bem como os respetivos leitos, margens e faixas de
Na REN incluem-se todas as albufeiras que estejam classificadas como de águas públicas de serviço público, nos termos da Portaria 522/2009, de 15 de maio, na redação atual, e as que tenham uma capacidade superior ou igual a 100 000 m3. Os pequenos aproveitamentos hídricos, com capacidade inferior, são considerados cursos de água.
2.4 - Áreas estratégicas de proteção e recarga de aquíferos Para a delimitação das áreas estratégicas de proteção e recarga de aquíferos deve considerar-se:
a) Os sistemas aquíferos e massas de água subterrânea, tal como está definido no artigo 4.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), inventariados pelo à data INAG;
Para a área geográfica do Norte foi inventariado o sistema aquífero da Veiga de Chaves. Há que ponderar, no quadro das disposições do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, e destas diretrizes e critérios, outros locais de incidência da delimitação das áreas estratégicas de proteção e recarga de aquíferos, como sejam as várzeas dos principais rios de Entre-Douro-e-Minho, os vales sub-montanos de Trás-os-Montes, a planície litoral Norte, as formações quartzíticas (cristas quartzíticas), as rochas calcárias e outras formações geo-litológicas, sempre que se revistam de particular interesse na salvaguarda da quantidade e qualidade da água subterrânea.
Delimitação das áreas classificadas pelos atos regulamentares - APA, I. P.
(SNIRH/Atlas da Água).
No território continental estão classificadas as zonas adjacentes das ribeiras da Laje (Decreto Regulamentar 45/86, de 26 de setembro), das Vinhas (Portaria 349/88, de 1 de junho) e de Colares (Portaria 131/93, de 8 de junho), dos rios Jamor (Portaria 105/89, de 15 de fevereiro) e Zêzere, entre a vila de Manteigas e a sua confluência com a ribeira de Porsim (Portaria 849/87, de 3 de novembro, revogada pela Portaria 1053/93, de 19 de outubro) e do alto Tâmega, entre o açude da Veiga e a cidade de Chaves (Portaria 335/89, de 11 de maio).
3.2 - Zonas ameaçadas pelo mar As zonas ameaçadas pelo mar compreendem as áreas suscetíveis de serem inundadas por galgamento oceânico, incluindo os locais com indícios e ou registos de galgamentos durante episódios de temporal.
Cartas de zonas inundáveis para áreas de risco (quando disponível) - APA, I.
No litoral Norte são suscetíveis de inundação por galgamento oceânico, nomeadamente as dunas dos Caldeirões em Vila Praia de Âncora (Caminha), a praia da Ínsua na freguesia de Afife (Viana do Castelo), a foz do Neiva na freguesia de Antas (Esposende), o litoral das freguesias de Belinho e de S.
Bartolomeu na freguesia de Mar, a praia de rio de Moinhos na freguesia de Marinhas e a casa junto do esporão a Norte das Torres de Ofir na freguesia de Fão (Esposende), a frente do campo de golfe da Estela, da marginal da Aguçadoura Norte até às Pedras Negras e a marginal de Aver-o-Mar (Póvoa de Varzim), as marginais da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde (exceto a área junto ao Porto da Póvoa), as frentes marítimas dos aglomerados da Árvore, de Mindelo e de Vila Chã, entre a Congreira e o Puço (Vila do Conde), a marginal de Angeiras e a zona do Paraíso (Matosinhos), as praias Azul e Sãozinha (junto à casa de Chá) e a marginal de Leça, a restinga do rio Douro, de Lavadores até Salgueiros, as frentes marítimas dos aglomerados de Valadares Norte e da Aguda, exceto a parte Norte onde existe um quebra-mar que cria deposição de areias (Gaia), de Sul da Estação Elevatória da Aguda até à ribeira do Mocho, prolongando-se pela frente marítima de Espinho e de Silvalde, e a frente do aglomerado piscatório de Paramos (Espinho).
A costa alentejana, de um modo geral, regista uma baixa vulnerabilidade a episódios de galgamento oceânico. Há apenas a salientar uma área, talhada em formações dunares (dunas altas), na Praia Atlântica-Península de Troia, não se verificando, no entanto, variações da linha de costa dignas de registo.
No troço Praia da Aberta Nova - Monte Velho observam-se indícios de galgamentos oceânicos episódicos e localizados, relacionados com os períodos de forte agitação marítima.
Em Lisboa e Vale do Tejo destacam-se, em termos de extensão, as zonas ameaçadas pelas cheias do vale do Tejo e troços terminais dos seus afluentes, existindo ainda um conjunto de bacias hidrográficas de pequena a média dimensão, fundamentalmente urbanas, onde ocorrem cheias rápidas.
Há também a registar a ocorrência de cheias no rio Nabão.
O esquema nacional de referência, que acompanha as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional da REN nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do presente Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, constitui uma representação simplificada das principais componentes de proteção dos sistemas e processos biofísicos, dos valores a salvaguardar e dos riscos a prevenir. O cartograma correspondente inclui dois tipos de informação: a de áreas de incidência espacial da REN e a de áreas onde se torna necessário realizar estudos para delimitar estas incidências.
1 - Procedimentos metodológicos para a delimitação das faixas de
proteção das arribas
a) Sistemas aquíferos porosos ou com dupla porosidade (fraturados e
porosos)
O IS intrínseco é calculado a partir da soma ponderada de quatro parâmetros:
profundidade da zona não saturada (D), recarga do aquífero (R), geologia do aquífero (A) e declives do terreno (T). O IS intrínseco é dado pela expressão:
IS = 0,24 D + 0,27 R + 0,33 A + 0,16 T A profundidade da zona não saturada (D) é a profundidade do topo do aquífero, definida como a distância vertical que um determinado poluente tem de percorrer até chegar ao aquífero. Quanto maior for a distância a percorrer pelo poluente, maiores são as hipóteses de haver uma depuração por parte do solo atravessado.
(ver documento original) O parâmetro recarga do aquífero (R) mede a quantidade de água que chega anualmente ao aquífero através da precipitação que se escoa verticalmente até atingir o nível freático, fazendo aumentar a quantidade de água subterrânea armazenada. O valor da recarga pode ser estimado por métodos que utilizam a equação de balanço hídrico do solo ou os que utilizam diretamente variáveis hidrogeológicas. A escolha da metodologia depende dos dados existentes e da sua qualidade. A APA, I. P., disponibiliza alguns valores de recarga para alguns sistemas aquíferos.
Recarga = P - Es - ETR (mais ou menos) (Delta)S em que P é a precipitação, Es é o escoamento superficial, ETR é a evapotranspiração real e (Delta)S é a variação do conteúdo de humidade do solo.
(ver documento original) A geologia do aquífero (A) considera que quanto mais permeável for o material dos aquíferos maiores são as hipóteses de contaminação das águas subterrâneas.
(ver documento original) Após a classificação dos vários parâmetros (D, R, A, T) é efetuada a soma ponderada de acordo com a equação para o cálculo do IS. Quanto maiores forem os valores finais de IS obtidos, tanto maior é a probabilidade de determinada área ser mais vulnerável à contaminação das águas subterrâneas. A classificação dos valores de IS é, de seguida, efetuada em função da sua vulnerabilidade.
No caso dos sistemas aquíferos cársicos considera-se o índice de vulnerabilidade EPIK, método desenvolvido especificamente para a avaliação da vulnerabilidade deste tipo de aquíferos [Doerfliger e Zwahlen (1997) (11)].
Este índice considera a geologia cársica dos aquíferos, a geomorfologia e as características hidrogeológicas.
(ver documento original) Após a classificação dos vários parâmetros (E, P, I, K) é efetuada a soma ponderada de acordo com a seguinte expressão:
F = 3 Ei + Pj + 3 Ik + 2 Kl Efetua-se por fim a classificação dos valores do EPIK em função da sua vulnerabilidade.
Analisando conjuntamente os três fatores (natureza da zona não saturada;
classes de fraturação e profundidade ao nível freático) na matriz determinam-se classes de vulnerabilidade VULFRAC.
3 - Procedimentos metodológicos para a delimitação das zonas
ameaçadas pelas cheias
(ver documento original) Como metodologia alternativa, em situações de ausência ou escassez de dados e de informação hidrometeorológica, pode recorrer-se ao procedimento hidrológico expedito válido para bacias hidrográficas com áreas entre 10 km2 e 600 km2. Este procedimento expedito obriga à determinação prévia da área da bacia hidrográfica (A) e à aplicação das seguintes equações:
q (m3 s/km2) = 61,176 A (km2) - 0,589 b) Para o período de retorno de 20 anos:
q (m3 s/km2) = 55,036 A (km2) - 0,628 O estudo hidráulico permite a determinação de uma cartografia específica sobre zonas ameaçadas pelas cheias. Na sua elaboração utiliza-se informação topográfica atual e validada, disponibilizada pelos serviços competentes. Caso esta informação não forneça elementos suficientes para caraterizar a situação, deve recolher-se localmente informação topo-batimétrica a uma escala apropriada. Alternativamente pode desenvolver-se um Modelo de Elevação do Terreno (MET) a partir dos dados altimétricos do Shuttle Radar Topography Mission (SRTM) para a Península Ibérica, disponíveis em http://srtm.usgs.gov, com resolução base de 90 metros.
4 - Metodologia para a delimitação das áreas de elevado risco de
erosão hídrica do solo
A = 2,24 x R x K x LS x C x P onde:
LS = (lambda)72,6m65,41sen2(teta) + 4,56sen(teta) + 0,065 em que (lambda) é o comprimento do desnível em pés, (teta) é o ângulo associado à inclinação do desnível e m o coeficiente que depende do declive.
(ver documento original) C - fator relativo ao tipo de culturas e sua sequência, baseado na correspondência entre as cartas Corine Land Covere COS'90 e o valor de C proposto por Pimenta (1999); e P - fator antrópico, baseado na densidade populacional dos concelhos do continente (n.º hab/km2) obtida através dos dados do INE, a partir dos quais são definidas 20 classes, correspondendo a classe de menor densidade populacional ao valor de P 5 % e a de maior densidade ao valor 100 %.
(ver documento original) Após o cálculo de A estima-se a perda de solo específico recorrendo à Razão de Cedência dos Sedimentos (SDR). A SDR foi determinada a partir de pares de valores de área de drenagem (Ab), expressa em km2, e de SDR, expressa em percentagem [SCS, 1971, in Cardoso, 1984 (19) e in Mitchell e Bubenzer, 1980 (20)], aos quais se ajustou a equação do tipo potencial:
SDR = 0,332 Ab - 0,2236 A perda de solo específico (Pse) é determinada a partir da equação:
Pse = SDR x A Em temos de classificação qualitativa da perda do solo associada a um risco de erosão hídrica, aplicam-se os valores indicados no quadro seguinte (ver documento original)
5 - Procedimentos metodológicos para a delimitação das áreas de
instabilidade de vertentes
I(índice i) = log S(índice i) N(índice i) S N onde:
S(índice i) é o número de pixéis com movimentos de massa em vertentes na variável X(índice i;) N(índice i) é o número de pixéis com a variável X(índice i) no território concelhio;
S é o número total de pixéis com movimentos de massa em vertentes no território concelhio; e N é o número total de pixéis no território concelhio.
I(índice j) = i = 0m X(índice ij) I(índice j) onde:
Devem integrar a REN as vertentes classificadas como mais suscetíveis pela aplicação do Método do Valor Informativo. A área a integrar na REN deve ser a suficiente para garantir a inclusão de uma fração nunca inferior a 70 % das áreas identificadas como instabilizadas no inventário referido no ponto 1).
Assim, é expectável que cerca de 30 % dos movimentos de massa em vertentes não sejam englobados na REN pelo modelo preditivo baseado na aplicação do Valor Informativo.
Siglas e acrónimos APA, I. P. - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/03/plain-303971.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/303971.dre.pdf .
1983-07-05 - Decreto-Lei 321/83 - Ministério da Qualidade de Vida
Cria a Reserva Ecológica Nacional.
1986-09-26 - Decreto Regulamentar 45/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território
Classifica como zona adjacente à ribeira da Laje a área contígua às suas margens.
1993-02-06 - Portaria 131/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE PONTE DE LIMA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 749/87, DE 1 DE SETEMBRO.
2009-05-15 - Portaria 522/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público, publicada em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
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