Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10828619/artigo-16-do-decreto-n-6144-de-03-de-julho-de-2007
Timestamp: 2019-09-20 01:13:00+00:00
Document Index: 67651854

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Art. 16 do Decreto 6144/07
Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
Art. 16. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para habilitação e co-habilitação ao REIDI.
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11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº... nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo …
, e ainda, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03... de 2017, e tendo em vista o disposto no Art. 12, § 2º, da Instrução …
art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007... nº 11.457, de 16 de março de 2007, e no art. 63 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de …
em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03... de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) o …
nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007..., de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03 de julh……
Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019
11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758... o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 200……
Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019
o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488 , de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144 , de 03 de julho... 1º a 5º da Lei nº 11.488 , de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do …
Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019
em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488 , de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144 , de 03... o disposto no art. 11 da IN RFB nº 758 de 25 de julho de 2007, e o …
, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758/2007..., e ainda, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de …