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Timestamp: 2017-12-11 07:01:59+00:00
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Estatuto cbc 2017 (1) by cbc cirurgioes - issuu
Estatuto do Colégio Brasileiro de Cirurgiões Aprovada em reunião do Conselho Superior 09 de Junho de 2017
Estatuto do Colégio Brasileiro de Cirurgiões
PREÂMBULO Este Estatuto é redigido com o objetivo de servir para consolidação do COLÉGIO BRASILEIRO DE CIRURGIÕES como a única entidade verdadeiramente nacional, reunindo médicos militantes em todos os ramos da Cirurgia e de outras especialidades afins. Reafirma que um dos pontos basilares da nossa Instituição Unitária é a organização capitular, assegurando os direitos iguais a todos esses Órgãos, tendo como únicos limites de ação o texto deste documento. Reconhece que o COLÉGIO BRASILEIRO DE CIRURGIÕES precisa ter todos os seus Órgãos Estatutários dirigidos democraticamente, por eleição direta entre seus membros e repudia qualquer forma de direção autoritária. Sustenta que será essa a única maneira de atingirmos os objetivos que nos comandam e que continuarão nos assegurando o propósito de representar dignamente a Cirurgia Brasileira. TCBC Renato Pacheco Filho Grande Benemérito do CBC “In Memoriam”
VISÃO, MISSÃO, VALORES E PRINCÍPIOS VISÃO Consolidar a liderança e representatividade na qualificação e defesa do exercício profissional do cirurgião brasileiro e tornar-se referência científica na América Latina.
MISSÃO Congregar e representar os cirurgiões brasileiros no âmbito científico e profissional, promovendo a excelência na educação e na prática médica, em benefício do paciente.
Desenvolvemos e disseminamos conhecimento qualificação profissional e fomento à pesquisa.
Atendemos os associados com presteza e qualidade. EXCELÊNCIA EM SERVIÇOS Agimos com responsabilidade social valorizando nossos HUMANISMO colaboradores. PIONEIRISMO
CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO Art. 1º - O COLÉGIO BRASILEIRO DE CIRURGIÕES - CBC - fundado em 30 de julho de 1929, é uma associação de caráter científico, não governamental e sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Visconde de Silva, 52 - 1º, 2º e 3º andares e Pavimento Garagem, Botafogo, CEP 22271092, comarca e município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, considerada de Utilidade Pública Estadual pela Lei nº 548, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. § único - O CBC é dotado de personalidade jurídica, conforme registro levado a efeito em 03 de setembro de 1948, sob o número de ordem 1.569, no Livro “A”, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro. Art. 2º - Constituem objetivos do CBC, além do estudo e divulgação da Cirurgia em todos os seus ramos: a) congregar o maior número de médicos, devidamente qualificados, que pratiquem quaisquer especialidades cirúrgicas reconhecidas pela Comissão Mista de Especialidades, de Residentes e Treinandos de Programas de Formação Cirúrgica, de alunos de Cursos de Graduação em Medicina e outros médicos que colaborem com o trabalho do cirurgião; b) fomentar o constante adiantamento e evolução da Cirurgia;
c) pugnar pela melhora das instituições hospitalares e dos outros locais onde se pratique a Cirurgia, visando a que sejam sempre consideradas as conquistas materiais resultantes do progresso científico-tecnológico; d) estabelecer normas para o aperfeiçoamento continuado do cirurgião, assim como promover a elevação constante do seu padrão profissional; e) estimular a produção científica através da instituição de prêmios para os melhores trabalhos sobre a Cirurgia e Especialidades afins; f) manter estreitos vínculos com as demais Associações e Sociedades Médicas e outras entidades culturais, nacionais e estrangeiras, assim como com órgãos governamentais, no trato de assuntos de real interesse para os médicos ou para o desempenho da Medicina e da Cirurgia; g) amparar e estimular, por todos os meios, os integrantes do CBC, para que possam melhorar suas atividades pessoais, profissionais, culturais e sociais; h) contribuir, com todos os meios possíveis para ensino da Cirurgia, quer no nível de graduação ou pós-graduação;
CAPÍTULO II DOS MEMBROS E OUTROS INTEGRANTES
TÍTULO I - DAS CATEGORIAS SOCIAIS E SUAS QUALIFICAÇÕES Art. 3º - O COLÉGIO BRASILEIRO DE CIRURGIÕES CBC - tem as seguintes categorias de membros: Eméritos (ECBC), Adjuntos Jubilados (AjCBC), Titulares (TCBC), Titulares-Colaboradores (TcCBC), Adjuntos (ACBC), Adjuntos Internacionais (AiCBC), Aspirantes (AsCBC), Acadêmicos (AcCBC), Honorários Nacionais (HnCBC) e Honorários Internacionais (HiCBC). § único - São integrantes do CBC: a) Beneméritos b) Benfeitores Art. 4º - São as seguintes exigências básicas para ingresso de membros do CBC: TITULAR (TCBC) - Exercer quaisquer especialidades cirúrgicas, conforme o Art. 2º, letra a, há no mínimo 6 (seis) anos e residir no Brasil. TITULAR-COLABORADOR (TcCBC) - Ser médico não praticante de especialidades cirúrgicas (Art. 2º, letra a) há no mínimo 6 (seis) anos e residir no Brasil. ADJUNTO INTERNACIONAL (AiCBC) - Exercer quaisquer especialidades cirúrgicas e não residir no Brasil.
ADJUNTO (ACBC) - Exercer quaisquer especialidades cirúrgicas, conforme o Art. 2º, letra a, há no mínimo 3 (três) anos e residir no Brasil. ASPIRANTE (AsCBC) - Estar cumprindo Programa de Residência Médica em quaisquer especialidades cirúrgicas reconhecidas pela Comissão Mista de Especialidades ou Programa de Treinamento em Cirurgia Geral, credenciado pelo CBC. ACADÊMICOS (AcCBC) - Estar cursando medicina em Escola Médica reconhecida pelo MEC. HONORÁRIO NACIONAL (HnCBC) - Ser ou ter sido médico brasileiro de excepcional mérito, revelado por profícua atividade profissional, científica ou didática e, ainda possuir ilibada idoneidade moral e profissional, porém isento de contribuições. EMÉRITO (ECBC) - Ter sido Membro Titular ou TitularColaborador, com contribuições financeiras efetivas durante 25 (vinte e cinco) anos em uma das respectivas categorias e haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sempre participando das atividades do CBC, conservando todos os seus direitos, porém isento de contribuições. ADJUNTO JUBILADO (AjCBC) - Ter sido Membro Adjunto, com contribuições financeiras efetivas durante 30 (trinta) anos e haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sempre participando das atividades do CBC, conservando todos os seus direitos, porém isento de contribuições.
HONORÁRIO INTERNACIONAL (HiCBC) - ser médico de excepcional mérito e haver alcançado, por sua contribuição pessoal, notável relevo no meio médicocientífico mundial, isento de contribuições. § 1º - Os Membros Titulares e Eméritos constituem o cerne da Estrutura Organizacional do Colégio Brasileiro de Cirurgiões no Núcleo Central e nos Capítulos Estaduais, em número ilimitado. Art. 5º - Na admissão dos INTEGRANTES previsto neste Estatuto, devem ser observadas as seguintes condições básicas: BENEMÉRITO - Ser pessoa de indiscutível idoneidade moral, não médico, com relevantes serviços prestados ao CBC ou ao País; BENFEITOR - Ser pessoa física ou jurídica que haja colaborado para o desenvolvimento do CBC oferecendo doação de, pelo menos, 100 (cem) vezes superior à anuidade cobrada pela Entidade.
TÍTULO II - DOS PROCESSOS DE ADMISSÃO Art. 6º - As propostas de admissão dos membros de quaisquer categorias mencionadas no artigo 3º deste Estatuto serão feitas em modelos oficiais do CBC, observados os requisitos preliminares dos artigos 4º e 5º deste Estatuto e as normas explicitadas no Regimento Interno. Art. 7º - A admissão de Beneméritos e Benfeitores é sempre iniciativa dos Órgãos Estatutários constantes deste Estatuto, depois de observadas as exigências do artigo 5º.
TÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS Art. 8º - São direitos gerais de todos os membros do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, desde que quites com as contribuições sociais: a) participar de todas as atividades científicas, culturais e sociais, observadas as respectivas regulamentações; b) ter acesso às publicações oficiais da Entidade; c) demitir-se como Membro do CBC, podendo solicitar sua reintegração sem os procedimentos mencionados no artigo 6º deste Estatuto; d) transferir-se de Capítulo ou Regional quando ocorrer mudança comprovada de domicílio;
e) ficar liberado dos compromissos financeiros por motivo de doença, devidamente comprovada, que impeça suas atividades profissionais; f) ficar liberado dos compromissos financeiros quando em estágio de aprimoramento fora do País, durante o período de treinamento, devidamente comprovado; g) ficar liberado dos compromissos financeiros, desde que quites com as anuidades, quando completarem 70 anos de idade e tenham no mínino 20 (vinte) anos como Membro do CBC. Art. 9º - São direitos dos ECBC, TCBC e TcCBC: a) votar e ser votado nas eleições para os Órgãos Estatutários previstos neste Estatuto; b) propor ao Diretório Nacional ou ao Conselho Superior, com adesão de mais de 1/5 dos Membros eleitores quites, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, desde que apresente documento expressando os assuntos propostos à discussão. Art. 10º - São direitos dos AjCBC e ACBC serem votados em eleições para diretorias de capítulos.
TÍTULO IV - DAS PENALIDADES Art. 11 - Todos os Membros, de qualquer categoria, que venham a infringir quaisquer das obrigações consignadas neste Estatuto ou no Regimento Interno do CBC, poderão receber as seguintes penalidades:
a) Censura - Aplicável aos autores de faltas consideradas de média gravidade, definidas no Regimento Interno do CBC. Será dada ciência da punição ao membro, por expediente documentado, registrado em ata e na sua respectiva ficha individual; b) Exclusão - Pena máxima, que será imposta aos reincidentes ou autores de faltas gravíssimas contra a ética e o decoro pessoal, profissional e/ou desrespeito ao Estatuto ou Regimento Interno do CBC, assim como aos inadimplentes, devedores de 2 (DUAS) anuidades. § 1º - Os membros apenados com a exclusão por inadimplência, poderão ser readmitidos sem os procedimentos mencionados no artigo 6º deste Estatuto, desde que quitem seus débitos. Art. 12 - As penalidades aqui previstas serão impostas pelo Diretório Nacional, ouvida a Comissão de Ética, após a devida sindicância, onde se dará ao membro o mais amplo direito de defesa. § único- definidas quaisquer penalidades acima descritas, caberá ao membro recurso à Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta), o que adiará a execução da penalidade até a manifestação final da Assembleia Geral. Art. 13 - A sindicância será instaurada nos casos de indícios de infração ética ao exercício da especialidade ou do Estatuto ou Regimento Interno: a) “Ex Oficio”, por deliberação do Diretório Nacional, ao tomar conhecimento de denúncia formulada por membros do CBC;
b) Mediante denúncia por escrito, com identificação do denunciante e relato dos fatos, pelo Mestre do Capítulo ou pelo Vice-Presidente Setorial. c) por solicitação do membro interessado.
CAPÍTULO III DAS ATIVIDADES CIENTÍFICAS Art. 14 - As publicações oficiais do CBC e a promoção dos eventos científicos de diversas modalidades são os instrumentos para a consecução dos objetivos científicos estatuídos no artigo 2º. Art. 15 - O Regimento Interno definirá os eventos e as suas características, assim como as responsabilidades dos órgãos estatutários responsáveis pela sua execução. Art. 16 - Somente Membros quites participarão dos temários oficiais dos eventos promovidos pelo CBC, podendo ter outros participantes de reconhecido e notório saber em outras áreas.
CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO CBC Art. 17 - Na cidade do Rio de Janeiro, onde está a Sede, funciona o Núcleo Central do CBC e em cada um dos Estados e no Distrito Federal, os centros de atividades intitulados Capítulos - todos com a denominação da correspondente unidade federativa e sede na respectiva Capital Estadual e no Distrito Federal. § único - O Núcleo Central é administrado e dirigido pelo Diretório Nacional do CBC, ocupa sua sede e tem como função específica o desenvolvimento das atividades científicas no Estado do Rio de Janeiro. Artigo 18 - Os Capítulos das Unidades Federativas são agrupados em Setores, conforme distribuição abaixo: SETOR I - Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima. SETOR II - Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte. SETOR III - Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe. SETOR IV - Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais. SETOR V - Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. SETOR VI - São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Art. 19 - Os Capítulos Estaduais do CBC são responsáveis pelo planejamento e execução das atividades que visam cumprir os objetivos enunciados no artigo 2º. § único - Os Capítulos Estaduais são autônomos em suas iniciativas científicas e culturais, devendo, entretanto, atender aos dispositivos estatutários e regimentais, assim como todas as deliberações dos Órgãos Estatutários. Art. 20 - O Núcleo Central (RJ) e os Capítulos do CBC são integrados por Membros definidos no Art. 4, residentes em suas respectivas áreas geográficas. § 1º No Núcleo Central e nos Capítulos poderão ser criadas Seções Especializadas, desde que sejam especialidades cirúrgicas reconhecidas pela Comissão Mista de Especialidades. Art. 21 - Poderão ser criados Capítulos sempre que uma Unidade Federativa do País o CBC possua 15 (quinze) ou mais Membros. § 1º - Completado o número de Membros, acima mencionado, o Diretório Nacional, visando a instalação de um Capítulo “em organização”, designará um TCBC como seu delegado para promover o ingresso de novos Membros e indicará outros 2 (dois) Membros TCBC ou ACBC (Tesoureiro e Secretário), que constituirão com ele a Diretoria provisória do Capítulo; § 2º - Ao ser completado o número mínimo de 10 (dez) TCBC ou TcCBC, poderá ser instalado definitivamente, o Capítulo pelo Diretório Nacional.
Art. 22 - Os Capítulos Estaduais e o Núcleo Central poderão criar “Regionais” desde que na região existam, pelo menos, 20 (vinte) AsCBC, ACBC, TCBC, TcCBC, AjCBC ou ECBC residindo ou exercendo atividades profissionais. A consolidação dessa Regional deverá ser previamente aprovada pelo Diretório Nacional. §1º - As Diretorias de Capítulo indicarão uma Junta Diretora constituída por um TCBC (Diretor) e mais 2 (dois) Membros TCBC ou ACBC (Tesoureiro e Secretário) para administrar cada uma das suas Regionais. §2º - O Diretório Nacional indicará a Junta Diretora constituída por um TCBC (Diretor) e mais 2 (dois) Membros TCBC ou ACBC (Tesoureiro e Secretário) para administrar as Regionais do Núcleo Central. § 3º - Nas cidades com mais de 20.000 habitantes e que não estejam vinculadas a uma Regional, poderá haver um Membro TCBC ou ACBC, Representante do CBC, indicado pelo Mestre do Capítulo.
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 23 - São Órgãos de Administração do CBC: a) Assembleia Geral dos Membros b) Conselho Superior c) Diretório Nacional § único - São órgãos auxiliares da administração:
a) Diretoria dos Capítulos b) Órgãos de apoio
SEÇÃO I - DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 24 - A Assembleia Geral é o mais alto poder do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, representativo da vontade dos Membros e suas deliberações são soberanas, podendo ser Ordinárias ou Extraordinárias. § único - A Assembleia Geral é constituída pelos Membros Eméritos (ECBC), Titulares (TCBC) e TitularesColaboradores (TcCBC), estas duas últimas categorias quando quites para com a Tesouraria do CBC, não sendo permitidas representações e/ou procurações. Art. 25 - A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Presidente do Diretório Nacional ou seu substituto legal, na forma deste Estatuto. Art. 26 - O Edital de Convocação para as Assembleias Gerais será publicado com 60 (sessenta) dias de antecedência no Diário Oficial da União, nas publicações oficiais do CBC e em jornal de grande circulação nacional e divulgado para as Diretorias dos Capítulos. Art. 27 - A Assembleia Geral Ordinária (AGO) será realizada anualmente nos meses de maio (letra a à letra d) e novembro (nos anos eleitorais - letra e), com as seguintes atribuições:
a) Apreciação da pauta previamente determinada para a Ordem do Dia, no edital de convocação da AGO; b) Deliberar sobre atos e decisões tomados “ad referendum” da AGO pelo Diretório Nacional; c) Deliberar sobre operações financeiras, relacionadas com o patrimônio do CBC, na Sede e nos Estados; d) Apreciar a prestação de contas do Diretório Nacional, anualmente. e) Eleger o Diretório Nacional e as Diretorias de Capítulos. § 1º - Na convocação para eleição, além da Ordem do Dia, será fixado o prazo para recebimento das solicitações para registro de chapas. § 2º - O voto dos ECBC, TCBC e TcCBC será secreto, de acordo com as normas do Regimento Eleitoral inseridas no Regimento Interno. Art. 28 - As Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) previstas neste Estatuto poderão ser instaladas em primeira convocação, com a presença da maioria simples dos Membros eleitores e em segunda convocação com a presença de qualquer número, deliberando em qualquer caso pelo voto da maioria dos presentes. Art. 29 - A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) reunirse-á sempre que os interesses do CBC exigirem e terá as seguintes competências: a) resolver sobre alteração do Estatuto do CBC e outros assuntos nele não previstos;
b) destituir os dirigentes do CBC; c) apreciar decisões tomadas pelo Diretório Nacional, “ad referendum” da AGE; d) apreciar os recursos dos Membros do CBC excluídos do quadro social pela Diretoria; e) deliberar sobre a extinção do CBC, se especialmente convocada para tal fim, nos termos deste Estatuto. Art. 30 - Nas Assembleias Gerais Extraordinárias previstas no art. 29 para deliberar sobre matéria prevista nos itens a e b, são necessários os votos concordes de 2/3 dos membros presentes à Assembleia especialmente convocada para o fim mencionado, não podendo deliberar em primeira convocação sem a presença da maioria absoluta dos membros eleitores ou com 1/3 (um terço) dos eleitores presentes nas convocações seguintes. Art. 31 - As Assembleias Gerais Extraordinárias também poderão ser convocadas por Membros que representem no mínimo 1/5 (um quinto) dos Membros do CBC com direito a voto, para instalar-se durante o Congresso Brasileiro de Cirurgia, desde que esta convocação seja feita com 60 (sessenta) dias de antecedência, com pauta bem definida e justificada. Art. 32 - Para apreciação da matéria prevista no item e do artigo 29, a Assembleia especialmente convocada para tal fim deverá instalar-se com, pelo menos, 4/5 (quatro quintos) dos Membros TCBC, TcCBC e ECBC e só terá validade se a decisão for tomada por 2/3 (dois terços) dos Membros presentes.
SEÇÃO II - DO CONSELHO SUPERIOR Art. 33 - O Conselho Superior é Órgão Consultivo e Fiscalizador, composto por: MEMBROS NATOS - São os ex-Presidentes e ex-1º VicePresidentes que, após terem sido eleitos, tenham cumprido os seus mandatos. MEMBROS TEMPORÁRIOS - O Presidente Nacional do CBC, o 1º Vice-Presidente Nacional do CBC, o VicePresidente do Núcleo Central e os Mestres de Capítulos devidamente estruturados, que tenham sido eleitos para o efetivo exercício dos seus cargos. Art. 34 - O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente no mês de maio de cada ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente Nacional do CBC ou por 5 (cinco) de seus Membros, competindo - lhe: a) apreciar o relatório e as contas do Diretório Nacional e das Diretorias dos Capítulos, previamente à Assembleia Geral Ordinária (AGO). b) avaliar e opinar sobre projeto de Reforma Estatutária encaminhado pelo Diretório Nacional, previamente à Assembleia Geral Extraordinária (AGE); c) decidir sobre a interpretação de casos omissos deste Estatuto e do Regimento Interno; d) decidir sobre a conveniência ou não da vinculação do CBC com Associações ou Federações Médicas, nacionais ou estrangeiras, desde que tal ato não atinja a autonomia do CBC, nem diminua os direitos de seus Membros;
e) conhecer denúncias a respeito do não cumprimento deste Estatuto, desde que as mesmas sejam apresentadas em conformidade com o disposto no artigo 13 e encaminhá-las ao Diretório Nacional, para as providências estatutárias. § único - O Conselho Superior só poderá deliberar em reuniões com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus Membros. Art. 35 - As despesas de viagens e estadias dos Membros Natos para as reuniões do Conselho Superior e congressos brasileiros de cirurgia serão custeadas pelo Diretório Nacional e as dos demais Membros pelos respectivos Capítulos. Art. 36 - Os Membros do Conselho Superior reunir-se-ão conjuntamente com os do Diretório Nacional, no mês de maio de cada ano, para a outorga do Prêmio “Colégio Brasileiro de Cirurgiões”.
SEÇÃO III - DO DIRETÓRIO NACIONAL Art. 37 - O Diretório Nacional do CBC - órgão deliberativoexecutivo da Entidade - é o promotor, estimulador e coordenador de todas as suas atividades no País e no exterior, ressalvadas as atribuições de outros órgãos como previsto neste Estatuto. Art. 38 - Ao Diretório Nacional compete:
a) cumprir as deliberações da Assembleia Geral e Conselho Superior; b) estabelecer a política do CBC e o planejamento das atividades necessárias à consecução dos objetivos enunciados no artigo 2º; c) administrar o patrimônio do CBC; d) apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório e as contas do exercício fiscal anterior; e) Aprovar a previsão orçamentária do exercício seguinte; f) aplicar as penalidades previstas no Estatuto; g) designar os integrantes das Comissões Especiais; h) deliberar sobre a vinculação do CBC a centros de pesquisa e/ou de treinamento no âmbito nacional ou internacional. i) editar as publicações oficiais da Entidade e acionar outros instrumentos necessários ao atendimento das finalidades do CBC; j) decidir sobre o preenchimento definitivo ou temporário de cargos vagos no Diretório Nacional e nos demais órgãos auxiliares da Administração; k) designar um TCBC para exercer as funções de Mestre de Capítulo e compor a respectiva Diretoria, quando a eleição e posse dos novos dirigentes não se tenham efetuado na forma prevista neste Estatuto ou para organizar, definitivamente, um novo Capítulo;
l) deliberar em reunião conjunta com o Conselho Superior sobre o enquadramento das novas Unidades Territoriais a serem criadas, por fusão ou desdobramento das atuais e, também, para outorga do Prêmio “Colégio Brasileiro de Cirurgiões”; m) aprovar as indicações dos HnCBC e HiCBC e ainda, os Beneméritos e Benfeitores; n) criar ou extinguir as Comissões Especiais Permanentes e Temporárias; o) promover o Congresso Brasileiro de Cirurgia e os Congressos Setoriais de Cirurgia, em anos alternados; p) propor ao Conselho Superior reforma do Estatuto e do Regimento Interno, de acordo com as normas estatutárias; q) fixar os valores da anuidade e das demais taxas a serem pagas pelos membros do CBC; r) deliberar sobre assuntos de caráter urgente ou sobre a interpretação de casos omissos neste estatuto ou regimento interno, “ad referendum” do conselho superior e/ou da Assembleia Geral, se for o caso; s) indicar 5 (cinco) Membros Natos do Conselho Superior para constituírem a Comissão Eleitoral, sendo 3 (três) efetivos e 2 (dois) suplentes. § único - os serviços e setores da Superintendência Administrativa são os instrumentos com que o Diretório Nacional e seus Órgãos de Apoio contarão para atender ao que lhes é especificado no Estatuto e no Regimento Interno.
Art. 39 - O Diretório Nacional, com mandato de 2 (dois) anos, será empossado na 1ª (primeira) quinzena do mês de janeiro seguinte à Assembleia Geral Ordinária, e compor-se-á de: Presidente Nacional 1º Vice- Presidente Nacional 2º Vice- Presidente Nacional Vice-Presidente do Núcleo Central 2º Vice-Presidente do Núcleo Central Vice-Presidente do Setor I Vice-Presidente do Setor II Vice-Presidente do Setor III Vice-Presidente do Setor IV Vice-Presidente do Setor V Vice-Presidente do Setor VI Secretário-Geral 1º Secretário 2º Secretário Tesoureiro-Geral Tesoureiro-Adjunto Diretor de Publicações Diretor de Comunicação e Tecnologia da Informação
Diretor de Defesa Profissional Presidente do Exercício Anterior § 1º - O 1º Vice-Presidente Nacional, o Vice-Presidente do Núcleo Central, o Primeiro Vice-Presidente do Núcleo Central, o Secretário Geral e o 1º Secretário, o TesoureiroGeral e Tesoureiro-Adjunto, o Diretor de Publicações e o Diretor de Comunicação e Tecnologia da Informação, deverão residir, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro. § 2º - Os Vice-Presidentes Setoriais deverão ser Membros TCBC quites ou Membros ECBC, por ocasião da abertura do processo eleitoral, e escolhidos entre os Membros dos Capítulos que compõem os respectivos Setores. Art. 40 - Ao Presidente Nacional, que poderá ser eleito no máximo duas vezes não consecutivas para este cargo, compete: a) em consonância com o Diretório Nacional, a direção das atividades e a defesa do CBC; b) representar a Entidade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; c) assinar, juntamente com o Tesoureiro-Geral ou com o Tesoureiro-Adjunto, cheques, contratos e outros documentos em nome do CBC; d) convocar ou determinar a convocação e presidir as Assembleias Gerais, as reuniões do Conselho Superior, do Diretório Nacional e os eventos promovidos por este;
e) empossar os novos Membros, fazendo-os cumprir o cerimonial ou delegar aos Vice-Presidentes do CBC ou aos Mestres de Capítulos para que o façam, segundo as regras do Regimento Interno; f) decidir sobre assuntos urgentes, “ad referendum” do Diretório Nacional, inclusive a designação de um TCBC em caso de impedimento ou renúncia de algum Membro do Diretório Nacional; g) falar em nome do CBC e representá-lo, podendo delegar essas atribuições, preferentemente, a qualquer outro Membro do CBC; h) tornar público aos associados o plano de trabalho do Diretório Nacional e zelar por sua realização; i) apresentar à Assembleia Geral Ordinária, no final do mandato, relatório sobre as realizações e as contas do CBC; j) supervisionar o trabalho de todas as Comissões, podendo indicar outro Membro para fazê-lo; k) indicar Membros para Comissões ou designá-los para atender às finalidades do CBC; l) preencher cargos vagos do Diretório Nacional; m) agir como moderador em casos polêmicos e não previstos neste Estatuto, envolvendo os interesses do CBC, Membros do Diretório Nacional e associados em geral;
n) fazer relacionamento com os poderes públicos e com outras instituições congêneres sobre assuntos de interesse do CBC e de seus Membros; o) autorizar despesas, admissões e demissões de funcionários, assim como zelar pelos bens e pelo patrimônio do CBC; p) adquirir bens para o CBC ou aliená-los, nos limites e na forma previstos neste Estatuto e no Regimento Interno; q) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as decisões das Assembleias Gerais e dos outros Órgãos Estatutários do CBC; r) Ser sempre o Presidente dos Congressos Brasileiros de Cirurgia. Art. 41 - Ao 1º Vice-Presidente Nacional, compete acompanhar e auxiliar o Presidente em suas funções e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos. Art. 42 - Ao 2º Vice-Presidente Nacional cabe auxiliar o 1º Vice-Presidente em suas funções. Art. 43 - Aos Vice-Presidentes Setoriais compete planejar, supervisionar e elaborar, em conjunto com as Diretorias dos Capítulos do respectivo setor, os programas científicos e administrativos. Art. 44 - Ao Vice-Presidente do Núcleo Central compete ser o responsável por todas as atividades científicas desenvolvidas pelo Núcleo Central.
§ único - Ao 2º Vice-Presidente do Núcleo Central compete substituir o Vice-Presidente do Núcleo Central em seu impedimento. Art. 45 - Ao Secretário-Geral compete auxiliar o Presidente Nacional, o 1º° Vice-Presidente Nacional e o 2º VicePresidente Nacional e substituir o Presidente Nacional no impedimento do 1º° Vice-Presidente Nacional e do 2º° Vice-Presidente Nacional. § único - Analisar a admissão de novos Membros Art. 46 - Ao 1º Secretário compete substituir o SecretárioGeral em seus eventuais impedimentos e auxiliar o VicePresidente do Núcleo Central e o 1º Vice-Presidente do Núcleo Central. Art. 47 - Ao 2º Secretário compete secretariar o Presidente Nacional do CBC. Art. 48 - Ao Tesoureiro-Geral compete: a) representar juntamente com o Presidente Nacional ou seu substituto a Entidade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; b) assinar, juntamente com Presidente Nacional ou com o 1º Vice-Presidente Nacional, cheques, contratos e outros documentos em nome do CBC. Art. 49 - Ao Tesoureiro-Adjunto compete auxiliar e substituir o Tesoureiro-Geral em seus impedimentos. Art. 50 - Ao Diretor de Publicações compete supervisionar a Revista, o Boletim Informativo e outras publicações do Colégio Brasileiro de Cirurgiões.
Art. 51 - Ao Diretor Comunicação e Tecnologia da Informação compete fomentar a utilização da Tecnologia de Informação em toda a sua amplitude. Art. 52 - Ao Diretor de Defesa Profissional compete zelar pelas condições seguras do exercício das atividades do cirurgião e sua justa remuneração, preservando-lhes a dignidade profissional. Art. 53 - O Regimento Interno definirá mais explicitamente as atribuições dos componentes do Diretório Nacional.
SEÇÃO IV - DAS DIRETORIAS DE CAPÍTULO E DAS REGIONAIS Art. 54 - As Diretorias dos Capítulos, eleitas na mesma data do Diretório Nacional pelos ECBC, TCBC e TcCBC do próprio Capítulo e empossadas até o final do mês de fevereiro seguinte, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o do Diretório Nacional, são constituídas por: Mestre, Vice-Mestre, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e Representante do DEPRO. § 1º - O Mestre será sempre um ECBC ou um TCBC residente na Unidade Federativa sede do Capítulo. § 2º- A Diretoria de um Capítulo poderá ser constituída por ECBC, TCBC e TcCBC, porém, em caráter excepcional poderão ser aproveitados Membros ACBC ou AjCBC. Art. 55 - Compete à Diretoria do Capítulo:
a) dirigir as atividades do Capítulo na respectiva unidade geográfica, exceto aquelas de competência do Diretório Nacional; b) colaborar com o Diretório Nacional no preparo e promoção de eventos realizados na área do Capítulo; c) manter permanente contato com o Diretório Nacional, através do Vice-Presidente Setorial ou de Membro do Diretório Nacional que o represente em assuntos administrativos, financeiro e de divulgação; d) encaminhar ao Diretório Nacional toda a movimentação financeira do Capítulo para o devido lançamento contábil, competência esta de obrigatoriedade também das Diretorias das Regionais. Art. 56 - As Juntas Diretoras das Regionais serão indicadas pela Diretoria dos respectivos Capítulos, homologadas pelo Diretório Nacional. § único - Seu dirigente terá o título de Diretor Regional e integrará a Diretoria do respectivo Capítulo. Art. 57 - As Regionais dos Capítulos desenvolverão atividades científicas em sua região, sempre com conhecimento da Diretoria. Art. 58 - O Regimento Interno especificará as atribuições dos Membros integrantes das Diretorias dos Capítulos e de suas Regionais, assim como o relacionamento que existirá entre esses dois Órgãos.
TÍTULO III - DOS ÓRGÃO DE APOIO Art. 59 - O Diretório Nacional do CBC, para atender aos objetivos da Entidade, além do auxílio proporcionado pelos seus Membros e Órgãos Estatutários definidos no Título II do Capítulo IV, contará com a colaboração direta dos seguintes órgãos de Apoio: Seções Especializadas, Departamento de Defesa Profissional (DEPRO), Superintendência Administrativa, Comissões Especiais, Eleitoral e de Ética. § único - O Regimento Interno definirá as atribuições de cada órgão de apoio.
CAPÍTULO V DOS RECURSOS FINANCEIROS Art.60 - São recursos financeiros do CBC: a) Auxílios e doações; b) Anuidades, taxas de inscrição e outras contribuições recebidas dos Membros; c) Receitas decorrentes de atividades; d) Receitas patrimoniais; e) Receitas financeiras; f) Outras receitas não especificadas. § único - Os recursos financeiros serão aplicados prioritáriamente nas atividades que constituem os objetivos do CBC, definidos no art. 2° deste Estatuto. Art. 61 - Os valores recebidos pelo CBC na sua Sede e nos Capítulos Estaduais serão investidos na manutenção e melhoria dos serviços administrativos e no custeio das atividades científicas enunciadas no Capítulo III e na administração dos Órgãos Estatutários referidos no Capítulo IV, Títulos II e III deste Estatuto. § 1º - As despesas com viagens e estadias dos Membros dos Órgãos Estatutários, que se reúnem na Sede do CBC ou em outro ponto do País, ficam dependentes da disponibilidade de caixa do Diretório Nacional;
§ 2º - É vedada a cessão gratuita de dependências da Sede sem a expressa autorização do Diretório Nacional. Art. 62 - Das anuidades recebidas pela Tesouraria, o valor de 50% (cinquenta por cento) do pagamento efetuado pelos respectivos Membros poderá ser disponibilizado para os Capítulos, mediante projeto para destinação desse recurso, aprovado pelo Diretório Nacional. § único: o direito a este recurso expira no prazo de 02 (dois) exercícios fiscais consecutivos. Art. 63 - O Regimento Interno especificará a ação dos órgãos arrecadadores da Receita e os critérios a serem observados no controle das despesas efetuadas pelos Órgãos Estatutários e de Apoio do CBC.
CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO Art. 64 - O Patrimônio do CBC é representado por seus bens móveis e imóveis em sua Sede e nas dos Capítulos Estaduais, sob a responsabilidade do Diretório Nacional, através de seus integrantes. § 1º - Todos os bens deverão ser tombados e registrados na Sede do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, no Rio de Janeiro. § 2º - Em caso de dissolução do CBC, seu patrimônio remanescente será destinado a outra entidade congênere ou que tenha os mesmos ou semelhantes objetivos, conforme decisão a ser tomada pela Assembleia Geral que decidir sobre o assunto. Art. 65 - Para todos os atos que impliquem em alienação, troca de bens imobiliários, empenho ou sub-rogação de bens patrimoniais do CBC, o Diretório Nacional necessita da autorização do Conselho Superior. § único - O Diretório Nacional também solicitará a aprovação do Conselho Superior para a aquisição de bens permanentes, não estimados na previsão orçamentária do exercício vigente, sempre que o valor destes seja superior ao valor equivalente a 100 (cem) anuidades.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 66 - A condição de Membro do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, em qualquer categoria, bem como o desempenho de qualquer função no Conselho Superior, no Diretório Nacional, nas Diretorias e Juntas Provisórias dos Capítulos, nas Juntas Diretoras das Regionais de Capítulo e nas Comissões Especiais do CBC, é absolutamente gratuita, sendo, também, vedada a distribuição de lucros ou dividendos de qualquer natureza. § único - Os eventuais excedentes verificados no resultado operacional do CBC serão integralmente utilizados na própria Sociedade, no cumprimento de seus objetivos. Art. 67 - Os Membros do CBC não respondem solidária ou subsidiariamente pelos compromissos assumidos pelo Diretório Nacional ou pelas Diretorias de Capítulos e Regionais. Art. 68- Fica estabelecida a impossibilidade, sob qualquer pretexto, da mudança da Sede do CBC, da cidade do Rio de Janeiro. Art. 69 - O Regimento Interno do CBC regulará a administração e o funcionamento dos seus diversos órgãos; definirá as atribuições de seus integrantes podendo, quando necessário, ser revisto pelo Diretório Nacional, ouvido o Conselho Superior, obedecidas sempre, as disposições deste Estatuto.
Art. 70 - O Diretório Nacional envidará esforços e diligenciará para a manutenção pelo CBC do Título de Utilidade Pública Estadual, assim como pela obtenção dos mesmos títulos nas áreas Federal e Municipal. Art. 71 - Os casos omissos no presente Estatuto serão apreciados pelo Diretório Nacional e Conselho Superior.
ÍNDICE PREÂMBULO .................................................................................. 3 CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO ...... 5 CAPÍTULO II - DOS MEMBROS E OUTROS INTEGRANTES ............... 7 TÍTULO I - DAS CATEGORIAS SOCIAIS E SUAS QUALIFICAÇÕES ..... 7 TÍTULO II - DOS PROCESSOS DE ADMISSÃO ................................ 10 TÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS ................. 10 TÍTULO IV - DAS PENALIDADES ..................................................... 11 CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES CIENTÍFICAS ................................ 14 CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ....................... 15 TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO C.B.C .................................... 15 TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ........................... 17 SEÇÃO I - DA ASSEMBLEIA GERAL ................................................. 18 SEÇÃO II - DO CONSELHO SUPERIOR ......................................... 21 SEÇÃO III - DO DIRETÓRIO NACIONAL ....................................... 22 SEÇÃO IV - DAS DIRETORIAS DE CAPÍTULO E DAS REGIONAIS ...... 30 TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE APOIO .......................................... 32 CAPÍTULO V - DOS RECURSOS FINANCEIROS .............................. 33 CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO .................................................. 35 CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ......... 36
Diretório Nacional (2016/2017) TCBC
Augusto César Baptista Mesquita
Vice-Presidente do N.Central
2º Vice-Presidente do N.Central
Adriana Gonçalves Daumas P. Guimarães Vice-Presidente do Setor I
Vice-Presidente do Setor III
Vice-Presidente do Setor IV
Vice-Presidente do Setor V
Carlos Otávio Corso
Vice-Presidente do Setor VI
Marcus Vinicius Dantas de C. Martins
Diretor de Biblioteca, Museu E De T.I.
Diretor de Patrimonio E Sede
Ex-Presidente do Exercicio Anterior
Estatuto cbc 2017 (1)