Source: https://pt.scribd.com/document/214753819/acordao-594-2010-562
Timestamp: 2020-04-06 09:57:32+00:00
Document Index: 112394247

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 7', 'in dubio', 'in casu']

acordao-594-2010-562 | Hora Extra | Salário
acórdão trabalhista
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5TURMA
CNJ:0000844-87.2010.5.09.0562 TRT:00594-2010-562-09-00-7(RO)
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CLCULO. REMUNERAO . Tendo em vista que o salrio mnimo no pode mais ser utilizado como base de clculo do adicional de insalubridade, tem-se que deve ser observado o disposto no art. 7, inciso XXIII, da Constituio Federal/88, no sentido de que para as atividades penosas, insalubres e perigosas devido "adicional de remunerao", considerando que a remunerao, nos termos do art. 457, da CLT, corresponde a toda contraprestao do servio. V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINRIO, provenientes da MM. VARA DO TRABALHO DE PORECATU - PR, sendo Recorrente WAGNER ROSA e Recorridos USINA CENTRAL DO PARAN S.A. AGRICULTURA INDSTRIA E COMRCIO e JORGERUDNEYATALLA. I. RELATRIO Inconformado com a r. sentena de fls. 492/497, proferida pela Exma. Juza do Trabalho Samanta Alves Roder, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre o autor.
Documento assinado com certificado digital por Nair Maria Ramos Gubert - 04/11/2011 Confira a autenticidade no stio www.trt9.jus.br/processoeletronico Cdigo: 3V2W-S119-1718-697A
Atravs do recurso ordinrio de fls. 500/512, postula a reforma da r. sentena quanto aos seguintes itens: a) base de clculo do adicional de insalubridade; b) horas extras - divisor; c) dano moral - irregularidades contratuais; d) labor dominical; e) imposto de renda; e f) honorrios advocatcios. Contrarrazes apresentadas pelos rus s fls. 516/520. Em conformidade com o Provimento n 01/2005 da Corregedoria Geral da Justia do Trabalho e, agora, a teor do disposto no art. 45 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho (Recebidos, registrados e autuados
no Servio de Cadastramento Processual, os processos sero remetidos ao Servio de Distribuio dos Feitos de 2 instncia, competindo ao juiz relator a iniciativa de remessa ao Ministrio Pblico do Trabalho. Redao dada pelo artigo 4 da RA n 83/2005, de 27.06.05, DJPR de 08.07.05) os presentes
autos no foram enviados ao Ministrio Pblico do Trabalho. II. FUNDAMENTAO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEO do recurso ordinrio interposto, assim como das respectivas contrarrazes. 2. MRITO BASE DE CLCULO INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE
Insurge-se o reclamante contra a r. sentena que fixou o salrio mnimo como base de clculo para o adicional de insalubridade. Cita a Smula Vinculante n 04 do STF e afirma que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redao da Smula 228 do C. TST. Afirma que o artigo 7, IV da CF veda a vinculao do salrio mnimo para qualquer fim, sendo que o artigo 192 da CLT, no que diz respeito a tal vinculao, contraria a norma constitucional. Requetr a reforma da r. sentena para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre a remunerao do autor. Com razo. O d. Juzo condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, com base nos seguintes fundamentos (fls. 403): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante que laborou em condies insalubres, eis que trabalhava em local com intenso rudo, mas jamais recebeu o respectivo adicional. Em defesa a reclamada ressalta que o reclamante jamais laborou em condies insalubres, dessa maneira, no faz jus ao adicional pleiteado. Realizada percia, para investigao da existncia de agentes nocivos sade, a perito constatou que o reclamante (fl.472):
"Exerceu atividades e operaes so caracterizadas como insalubres, e nos termos da legislao em vigor, Norma Regulamentadora n 15 - Atividades e Operaes Insalubres, da Portaria n 3.214/78 do Ministrio do Trabalho e Emprego, enquadrada como insalubre, em grau mdio, por exposio a rudo contnuo ou intermitente acima dos limites de tolerncia (NR 15 Anexo n 1), sem o uso de protetor auditivo, durante todo o contrato de trabalho na safra e no reparo, e em Grau mdio - anexo 13 aplicao de produtos qumicos (at 2003 no perodo do reparo e safra)." Assim, em que pese o esforo argumentativo da reclamada na manifestao de fl.476/479, devido o adicional de insalubridade em grau mdio (20%), sendo a base de clculo o salrio mnimo (Smula vinculante n 4, do STF) em razo da exposio do reclamante, no exerccio de suas funes, a rudo contnuo ou intermitente acima dos limites de tolerncia (NR 15 - Anexo 1), com reflexo nas frias+1/3, gratificao natalina, aviso prvio e FGTS acrescido da multa de 40%. No que cerne a base de clculo, observo que o STF pacificou a questo, ao interpretar o artigo 192, da CLT luz da Constituio da Repblica, afirmou que enquanto no for editada uma lei que institua outra base de clculo, prevalecer como base o salrio mnimo, com base no princpio do no retrocesso social, mitigou os efeitos da inconstitucionalidade declarada (Smula Vinculante n4, do C.STF). O adicional de insalubridade integrar a remunerao do reclamante para o computo das demais verbas, inclusive as deferidas nesta sentena. Sucumbente no objeto da percia a reclamada deve suportar os honorrios periciais, ora arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais).
Defiro em parte."
O entendimento desta C. Turma segue no sentido de que o artigo 192, da CLT, foi parcialmente revogado (no aspecto da base de clculo) pelo artigo 7, IV, da Constituio Federal de 1988, que veda sua vinculao para qualquer fim, o que suplantou o entendimento cristalizado pela mais alta Corte Trabalhista do Pas na Smula 228, pois prolatado em 1985, portanto, em data anterior determinao constitucional, Lei Maior que subsiste sobre qualquer outra norma inferior. O prprio E. Tribunal Superior do Trabalho, que j se manifestava no sentido da revogao do art. 192 da CLT, recentemente revisou a Smula 228 e restaurou a Smula 17, nos termos da Resoluo n 121/2003, reformulando entendimento anterior de que o adicional de insalubridade incidiria sobre o salrio mnimo. Importante salientar a orientao firmada pela 1 Turma do E. STF, no sentido da inconstitucionalidade da vinculao da base de clculo do adicional de insalubridade ao salrio mnimo, por ofensa ao disposto no art. 7, IV, da Constituio Federal, conforme a seguinte ementa (AgRAI 499.211, Rel. Seplveda Pertence, DJ 29.06.04): "Adicional de insalubridade: vinculao ao salrio mnimo, estabelecida pelas instncias ordinrias, que contraria o disposto no art. 7, IV, da Constituio ". Acrescente-se que a 2 Turma do E. STF, por unanimidade, acompanhou o voto do Exmo. Ministro Gilmar Mendes no sentido de que a aplicao do salrio mnimo como base de clculo do adicional de insalubridade viola o disposto no inciso IV, do art. 7, da Constituio Federal, e que tal preceito veda a vinculao do salrio mnimo para
qualquer fim, e deu provimento ao Recurso Extraordinrio n. 439.035-3/Esprito Santo (11/12/2007), de acordo com a seguinte ementa: "Recurso Extraordinrio. 2. Adicional de insalubridade. Base de clculo. 3. Vedao de vinculao ao salrio mnimo. Posicionamento da 1 Turma. Adeso. 4. Restabelecimento do critrio estabelecido pelo Tribunal de origem para fixao da base de clculo. 5. Recurso extraordinrio conhecido e provido". Assim, no podendo ser o salrio mnimo base de clculo do adicional, entende esta C. Turma que esta deve ser fixada com base no ordenamento legal vigente, do qual emerge o disposto no art. 7, inciso XXIII, no sentido de que para as atividades penosas, insalubres e perigosas devido "adicional de remunerao". Considerando que a remunerao, nos termos do art. 457, da CLT, corresponde a toda contraprestao do servio, compreendendo o salrio, devido e pago pelo empregador, e, inclusive, gorjetas. Esta interpretao encontra respaldo no princpio da proteo, que inspira o Direito do Trabalho, mormente em sua variante "in dubio pro misero". Ademais, entende esta C. Turma que a finalidade do adicional de insalubridade tambm justifica a adoo da interpretao mais benfica ao obreiro. Conforme se extrai dos artigos 189 e 192 da CLT, o adicional em questo devido quando o empregador expe o empregado a labor acima dos limites de tolerncia fixados em razo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposio a seus efeitos. Logo, sua finalidade dupla: reprimir o empregador a no expor o empregado ao labor acima dos limites de tolerncia e compensar economicamente o obreiro pelos prejuzos em sua sade que potencialmente est sujeito a sofrer. Tanto assim que a eliminao do risco sade do empregado justifica a cessao do pagamento do adicional de insalubridade (art. 194 da CLT).
Desta forma, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salrio do reclamante, assim considerado como sendo a somatria de todas as parcelas salariais de carter mensal que remuneravam a jornada normal. Nestas condies a reforma do r. julgado se impe para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado com base no salrio do reclamante, assim considerado como sendo a somatria de todas as parcelas salariais de carter mensal que remuneravam a jornada normal. REFORMO para alterar a base de clculo do adicional de insalubridade. HORAS EXTRAS - DIVISOR Insurge-se o reclamante contra a r. sentena que fixou o divisor 220 para clculo das horas extras. Afirma que incontroversa nos autos a sua condio de horista, pois os comprovantes de pagamento demonstram claramente o valor do salrio hora, no havendo razo para fixar um divisor. Requer a reforma da r. sentena para excluir o divisor fixado. Com razo. Consoante se infere dos recibos de pagamento de salrio constantes nos autos, o reclamante era horista, de modo que o clculo das horas extras laboradas deve levar em considerao o valor do salrio hora, sendo desnecessria a fixao do divisor, como determinado em sentena.
Assim, reformo a r. sentena para excluir o divisor fixado, determinado-se que as horas extras sejam calculadas com base no salrio hora constantes nos recibos. REFORMO. DANO MORAL CONTRATUAIS IRREGULARIDADES
Inconformado com a r. sentena que rejeitou o pedido de indenizao por danos morais, recorre o reclamante. Afirma que a conduta do empregador, consistente no no pagamento das verbas de carter trabalhista, em especial o salrio, atenta contra a dignidade do trabalhador. Sustenta que os recorridos, sem justificativa plausvel, no pagaram o salrio do empregado, de modo que este faz jus reparao por danos morais, j que manifesto o abuso de direito dos rus e tambm a conduta culposa, sendo aplicveis hiptese os artigos 186 e 187 do CC. Requer a reforma da r. sentena para condenar s rs ao pagamento da indenizao pretendida. Com razo. Na petio inicial (fls. 11/13) afirmou o reclamante que as regras contratuais foram descumpridas, porquanto ocorreu a falta de depsito do FGTS, no recolhimento das verbas previdencirias ao rgo competente, falta de pagamento de
todas as horas trabalhadas, exigncia de labor excessivo sem a devida contraprestao e atraso no pagamento de salrios. Requereu, com base nessas alegaes, a condenao das rs ao pagamento de indenizao por dano moral, no importe mnimo de R$ 10.000,00. Em defesa (fls. 151/156) a reclamada sustentou que improcede o pedido, posto que inexistentes os danos. Afirmou que por qualquer falta sofrida durante a contratualidade, o reclamante teve a sua disposio a Justia do Trabalho. Alegou que inexiste dano moral pelo simpels fato de ter havido falta nos depsitos de FGTS. O d. Juzo rejeitou o pedido, com base nos seguintes fundamentos (fls. 495-verso/496): "DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenizao por danos morais, sob a alegao de que o descumprimento de diversas normas trabalhistas por parte da reclamada, lhe trouxeram prejuzos de ordem moral. Cita, dentre elas, atraso no salrio, pagamento parcial de horas extras, ausncia de depsito a ttulo de FGTS, alm de condies degradantes no ambiente do trabalho, como ausncia de condies bsicas de higiene. Para que haja responsabilidade de reparar, preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: "a) ao ou omisso do agente; b) culpa do agente; c) relao de causalidade; d) dano experimentado pela vtima" (in `Direito Civil - Responsabilidade Civil - Silvio Rodrigues, volume 4. Ed. Saraiva, 2 Ed., pg. 14) No h nos autos prova de que no local de trabalho no existiam banheiros, papel higinico ou mesmo mesa para refeio. Indefiro.
Quanto aos atrasos ou mesmo inadimplemento de verbas contratuais, passveis de recomposio da perda, como j deferido, no gera, por si s, a indenizao pretendida, j que a leso de patrimonial, a princpio, no constitui ofensa que venha a repercutir na esfera ntima. No h como se presumir, in casu, violao aos direitos da personalidade do reclamante. No procede."
Registra-se, inicialmente, que o fato de a r supostamente no ter efetuado os depsitos do FGTS, por si s, no capaz de gerar danos morais, ao contrrio do que ocorre com a mora salarial. O art. 459 da CLT preconiza que "o pagamento do salrio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, no deve ser estipulado por perodo superior a 1 (um) ms, salvo no que concerne a comisses, percentagens e gratificaes. 1 Quando o pagamento houver sido estipulado por ms, dever ser efetuado, o mais tardar, at o quinto dia til do ms subsequente ao vencido." Assinala-se, inicialmente, que a reteno dolosa dos salrios constitui crime, a teor do art. 7, inciso X da CF. Compulsando-se os autos, verifica-se que o pagamento dos salrios com atraso consistia em prtica habitual da r, vale dizer, o autor, de fato, recebeu seus salrios aps o 5 dia til do ms subsequente ao vencido em vrios meses no decurso do contrato de trabalho.
Nessa senda, menciona-se os meses de maro/2005, em que o pagamento foi efetuado no dia 22/04/2005 (fls. 29), e abril/2005, em que o pagamento ocorreu no dia 20/05/2005 (fls. 29), bem como os meses de outubro/2004, em que o pagamento aconteceu no dia 12/11/2004 (fls. 172), e novembro/2004, em que o pagamento foi efetuado somente no dia 17/12/2004 (fls. 172). Consigna-se, finalmente, que dentre os recibos de pagamento de salrio juntados pela r, encontram-se, injustificadamente, inmeros documentos sem data de pagamento e sem a assinatura do autor (fls. 178/189). Assim, o atraso no pagamento dos salrios resta cabalmente comprovado pelos demonstrativos de pagamento trazidos aos autos. Nesse aspecto, esta e. Turma vem adotando o
posicionamento de ser devido o pagamento de indenizao por danos morais em decorrncia do atraso no pagamento de salrios. Entendimento nessa direo j foi adotado nos autos TRT-PR-02203-2005-562-09-00-1, TRT-PR-00497-2006-562-09-00-8 e TRT-PR-02244-2005-562-09-00-8. Inquestionvel que o no pagamento de salrios ou a mora no seu adimplemento acarreta reflexos negativos na esfera ntima do trabalhador, que conta com o seu salrio para suprir as necessidades bsicas de sua vida e de sua famlia. A ausncia de salrio ou o atraso no seu pagamento, no representa mero aborrecimento, gerando repercusses graves na vida social e familiar do empregado.
Destaca-se, igualmente, que o salrio no consiste em gratificao dada ao trabalhador, mas em dvida do empregador pela energia despendida a favor de seu empreendimento. Nesse diapaso, cumpre lembrar que o conceito de dano moral aberto, sendo que a constatao de sua ocorrncia se faz com base nos fatos. Por meio desses que se busca a apurao do princpio que foi descumprido, da a verificao se houve ou no o dano moral, o qual resta evidenciado no caso dos autos. Os danos morais ora questionados so aqueles que atingem a esfera ntima de valores daquele contra o qual cometido, bens de natureza no material, como a dignidade, a integralidade psquica, a intimidade, a honra, a reputao, a imagem, entre outros. devida a indenizao quando o empregador, atravs de seus atos ou de seus prepostos, age de forma ilcita, violando direitos constitucionalmente garantidos, tais como: a intimidade pessoal, a vida privada do empregado, a honra e a imagem do obreiro perante terceiros. Desse modo, a indenizao por danos morais visa compensar e consolar de algum modo a parte lesada, minimizando-lhe a dor, o sofrimento, a tristeza decorrente da ofensa sofrida, no deve o juiz fix-la em valor exorbitante que constitua fator de enriquecimento fcil e indevido, nem em valor irrisrio, de modo a agravar o sofrimento e o inconformismo da parte lesada. No tocante ao atraso no pagamento dos salrios, devida a indenizao no importe de R$ 10.000,00, acrescidos de juros e atualizao monetria a
contar da data desta deciso, sopesando-se todos os elementos que circundam o caso, inclusive a gravidade do ato praticado pelo empregador e sua capacidade econmica. ACOLHO para condenar a r no pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. LABOR DOMINICAL Afirma o reclamante que o empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de 24h seguidas, preferencialmente, aos domingos, conforme art. 7, XV, da CF, e que a expresso "preferencialmente", utilizada pelo constituinte, quis expressar a primazia destinada folga dominical, onde se conclui que no est autorizada a concesso de folga sempre em dia outro que no o domingo. Postula a reforma para acrescer condenao o pagamento do adicional de 100% por cada domingo laborado durante o contrato de trabalho. Sem razo. Assim constou na r. sentena acerca da jornada de trabalho do reclamante (fls. 493-verso/494): "DAS HORAS EXTRAS Sustenta o reclamante que se ativava em sobrelabor sem a devida contraprestao. A reclamada, por sua vez, alega que toda jornada de trabalho esta devidamente anotada pelo reclamante nos cartes de ponto, e que quando houve labor extraordinrio, foi devidamente remunerado.
As partes, quanto jornada, pactuaram (fl.133) "a validade das anotaes constantes dos cartes de ponto, sendo que com relao aos intervalos valer aquele anotado e, na ausncia, considerar-se o descanso de 20 minutos para refeio, independentemente da pr-assinalao. Na ausncia de carto ponto ou se for ilegvel, a parte reclamada ser intimada na fase de execuo para juntar os originais.", e ainda, pactuaram que o tempo de percurso em transporte fornecido pela reclamada era de 25 minutos, tanto na ida e quanto na volta. Incontroversos as anotaes nos cartes ponto, tenho que o reclamante habitualmente laborava em jornada extraordinria, sem o integral pagamento, consoante demonstrou as fls. 484-verso, sendo-lhe devidas as diferenas. Neste esteio, com base nos cartes de ponto, computando-se as horas in itinere (50 minutos dirios), e o intervalo na forma pactuada, observados os dias efetivamente trabalhados, defiro como horas extras as excedentes da 8h diria, bem como o tempo no compreendido nestes elastecimentos, mas que implica em extrapolamento da 44h semanal. Base de clculo: evoluo salarial do reclamante. Adicionais previstos nas normas coletivas juntadas aos autos, garantido o mnimo de 50%, quando prestadas em dias teis, e 100% quelas laboradas em domingos e feriados, utilizando-se o divisor 220 para obteno do valor da hora-normal. Aplicar-se- a Smula 366 do TST. Por serem habituais, defiro os reflexos das horas extras em dsr's (domingos e feriados), aviso prvio, frias + 1/3, 13 salrio e FGTS+40%. Reduo da hora noturna quando cabvel. Havendo prorrogao da jornada noturna, observar-se- a Orientao Jurisprudencial n. 06 da SDI-I/TST. O adicional noturno dever integrar as horas extras prestadas em perodo noturno (OJ n97 SDI-I do TST).
No h que se falar em repercusso dos reflexos das horas extras nos dsr's nas demais verbas, consoante entendimento consagrado pelo C.TST atravs da OJ n394 da SDI-1. Abater-se-o todos os valores pagos sob o mesmo ttulo (inclusive reflexos), no limite do ms, sendo vedados resultados negativos em detrimento do obreiro, em face da liberalidade da r. Procede em parte." (grifei). Consoante se infere da transcrio acima, a r. sentena j condenou a reclamada ao pagamento dos domingos laborados com adicional de 100%, de modo que carece de interesse recursal o reclamante. Assim sendo, nada a deferir. IMPOSTO DE RENDA Afirma o reclamante que, considerando que os rus foram os responsveis pelo ato que originou o pagamento a menor a ele, cabe queles a responsabilidade pela quitao dos valores referentes ao imposto de renda. Sustenta que est comprovado que os rus deixaram de efetuar os devidos recolhimentos das verbas deferidas em razo de no realizar o pagamento no momento correto, praticando, assim, ato ilcito, razo pela qual dever ser responsabilizada pelo dano ocasionado. Sem razo.
Assim constou na r. sentena acerca dos descontos fiscais (fls. 496-verso): "DESCONTOS PREVIDENCIRIOS E FISCAIS No h que se falar em responsabilidade nica da reclamada em arcar com as contribuies fiscais e previdencirias, pois, a responsabilidade tributria pessoal, sendo, portanto, exclusiva do empregado e a previdenciria cada parte tem o dever, imposto por lei, de contribuir para a seguridade social. Contribuies fiscais incidentes sobre os crditos ora deferidos de natureza salarial, ms a ms, nos termos da OJ EX SE 35, IX do C. TRT 9 Regio, com excluso dos juros moratrios, por sua natureza indenizatria. Autorizo o desconto de tal valor do crdito do reclamante. Contribuies previdencirias a cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite mximo do salrio de contribuio, ms a ms, nos termos da Smula 368, III, do TST, bem como, comprovar o recolhimento no prazo de dez dias contados do trnsito em julgado da presente, sob pena de execuo direta. Autorizo a reteno das cotas devidas pelo empregado." No h respaldo legal em responsabilizar o empregador pelo pagamento dos valores devido ao Fisco, mas apenas calcular, reter e repassar o imposto de renda devido sobre crditos oriundos de deciso judicial. A responsabilidade pertence ao empregado, porque est auferindo a receita sujeita ao fato gerador. O fato da reclamada no ter realizado a reteno do imposto de renda ocorreu porque no havia o fato gerador de pagamento de tributo. A incidncia
de imposto de renda teve origem com o deferimento dos pedidos deduzidos pela reclamante. Salienta-se que a reparao pela mora no pagamento dos direitos trabalhistas reconhecidos em juzo, ocorre pelo pagamento atualizado acrescido de juros. Diante do exposto, correta a r. sentena. MANTENHO. HONORRIOS ADVOCATCIOS Sustenta o reclamante merecer reparos a r. deciso monocrtica, que indeferiu o pleito quanto aos honorrios advocatcios, sob o fundamento de que no restaram preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 5.584/70. Sem razo o autor. Na Justia do Trabalho, o pagamento de honorrios assistenciais devido quando preenchidos os dois requisitos trazidos pela Lei 5.584/70, quais sejam, a assistncia sindical e a percepo de salrio igual ou inferior a 2 salrios mnimos, ou declarao de que no pode demandar sem prejuzo de seu sustento ou de sua famlia. O C. TST adota esse posicionamento, conforme exposto na Orientao Jurisprudencial n 305 da SBDI I, nos seguintes termos:
"HONORRIOS ADVOCATCIOS. REQUISITOS. JUSTIA DO TRABALHO. Na Justia do Trabalho, o deferimento de honorrios advocatcios sujeita-se constatao da ocorrncia concomitante de dois requisitos: o benefcio da justia gratuita e a assistncia por sindicato." Cite-se, ainda, as Smulas n 219 e 329: "219 - HONORRIOS ADVOCATCIOS. HIPTESE DE CABIMENTO. I - Na Justia do Trabalho, a condenao ao pagamento de honorrios advocatcios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), no decorre pura e simplesmente da sucumbncia, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepo de salrio inferior ao dobro do salrio mnimo ou encontrar-se em situao econmica que no lhe permita demandar sem prejuzo do prprio sustento ou da respectiva famlia." "329 - HONORRIOS ADVOCATCIOS. ART. 133 DA CF/1988. Mesmo aps a promulgao da CF/1988, permanece vlido o entendimento consubstanciado no Enunciado n 219 do Tribunal Superior do Trabalho." No caso dos autos, o autor, no obstante tenha firmado declarao de que no possui condies financeiras para arcar com as despesas processuais (fls. 16), no est assistida pela entidade sindical, pelo que no faz jus aos honorrios assistenciais, nos termos das Smulas 219 e 329, do C. TST e da Orientao Jurisprudencial n 305 da SDI - 1 do C. TST.
Alm disso, a previso do art. 791 da CLT possibilita ao empregado reclamar pessoalmente perante Justia do Trabalho, podendo ou no se valer da constituio de advogado, devendo arcar com o nus da opo realizada. Diante do exposto, correta a r. sentena. MANTENHO. Assim, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINRIO DO AUTOR para, nos termos da fundamentao: a) alterar a base de clculo do adicional de insalubridade.; b) para excluir o divisor fixado; e c) condenar a r no pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. III. CONCLUSO Pelo que, ACORDAM os Desembargadores da 5 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Regio, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINRIO DA PARTE, assim como das respectivas contrarrazes. No mrito, por igual votao, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINRIO DO AUTOR para, nos termos da fundamentao: a) alterar a base de clculo do adicional de insalubridade; b) excluir o divisor fixado; e c) condenar a r no pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Custas acrescidas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora acrescido condenao de R$ 12.000,00.
Intimem-se. Curitiba, 27 de outubro de 2011.
NAIRMARIARAMOSGUBERT
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