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Timestamp: 2017-10-17 10:07:15+00:00
Document Index: 21819535

Matched Legal Cases: ['artigo 291', 'artigo 61', 'artigo 38', 'artigo 69', 'artigo 195', 'artigo 7', 'artigo 40']

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos Serviço de Programação e Logística CONTRATO - PDF
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Ruth Fialho Alves
1 CONTRATO CONTRATO DRF/GUA Nr 06/2011 Processo n / PREGÃO DRF/GUARULHOS N 01/2011 INSTRUMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MAO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E (INCLUSIVE MATERIAIS DE HIGIENE CONFORME DETALHADO NA PLANILHA ADICIONAL DE. CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS), QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS E A EMPRESA HANNER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME - CNPJ: / Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos - DRF/GUA, localizada na Av. Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, n 1.253, bairro Vila Leonor, CEP , na cidade de Guarulhos/SP, de um lado, a UNIÃO, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos- DRF/GUA, CNPJ n / , neste ato representada pelo Sr. Antônio Carlos Soares, Chefe do, no uso da atribuição que lhe confere o Parágrafo primeiro do artigo 291 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria n 587, de 21 de dezembro de 2010, do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 23/12/2010, e tendo em vista o disposto no artigo 61, da Lei n 8.666/93, e suas alterações, em sequência denominada simplesmente contratante, e, de outro lado, a empresa Hanner Serviços Terceirizados Ltda ME, CNPJ n : / , estabelecida na cidade de Mogi das Cruzes - SP, na Rua José Carrieri, 47, Bairro: Álvaro Bovolenta, CEP: , que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo(a) seu (sua) Sócia-Proprietária, Sr. (a) Marli Bastos dos Santos, inscrito no CPF/MF sob o n , brasileira, solteira, empresária, portador da Cédula de Identidade n , SSP-SP, residente e domiciliado na Rua José Carrieri, 47, Conjunto residencial Álvaro Bovolenta, CEP: , NA CIDADE DE Mogi das Cruzes -SP, em conformidade com o Contrato Social, daqui por diante denominada simplesmente contratada, 'têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, elaborado de acordo com minuta examinada pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Guarulhos, em 03/03/2011,"ex w'"do disposto no parágrafo único do artigo 38, da Lei n 8.666/93, um INSTRUMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E (INCLUSIVE MATERIAL DE HIGIENE CONFORME DETALHADO NA PLANILHA ADICIONAL DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, observadas as disposições da Lei n 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições, as quais passam a fazer parte integrante deste contrato e prevalecerão entre as contratantes em tudo quanto com ele se conformarem e não conflitarem com as prescrições legais, regulamentares e administrativas que regem a matéria. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
2 Recerta Federal O presente contrato tem por objeto a contratação de prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais de limpeza, equipamentos e inclusive materiais de higiene nas unidades da e agência da Receita Federal do Brasil em Suzano, conforme informado no Projeto Básico/Termo de Referência (anexo I deste Edital). : : PARÁGRAFO PRIMEIRO ** ' Incumbirá à Contratada providenciar o implemento da prestação dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento da Ordem de Serviço. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste contrato, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que integram o Processo Administrativo n / , e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato: Edital de pregão eletrônico DRF/GUA n 01/2011 e seus anexos; Documentos de habilitação apresentados pela contratada no pregão eletrônico DRF/GUA n 01/2011; A proposta, constituída da Planilha de Custos e Formação de Preços adaptadas ao valor. A prestação de serviços ora contratada foi objeto de licitação, sob a modalidade de pregão (eletrônico), conforme edital e anexos, constante de fls.156 a 204 do processo acima citado, cujo aviso foi publicado com a antecedência mínima de 8 dias úteis, na página 65, Seção 3, do "Diário Oficial da União", de 24/03/2011, na página 8 do jornal Folha Metropolitana, edição de 25/03/2011, e no sítio CLÁUSULA SEGUNDA* DA VIGÊNCIA r* ~ O contrato vigerá por vinte meses, contados a partir de 01 de maio de 2011, admitidas prorrogações por iguais e sucessivos períodos de 20 meses, limitadas a vigência ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme disposto no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93 e 2 o e 3 o do art. 30 da IN MPOG/SLTI n 2/2008. Conforme disposto no art. 30-A da IN SLTI/MPOG n 2/08 a contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual, que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme estabelece o art. 57, inciso II da Lei n 8.666, de Quando da prorrogação contratual, o órgão ou entidade contratante deverá: I - Assegurar-se de que os preços contratados continuam compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa, em relação à realização de uma nova licitação; e II - Realizar a negociação contratual para a redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos na primeira vigência da contratação, sob pena de não renovação do contrato, conforme o disposto no inciso XVII do art. 19 e inciso II do 1 o do art. 30-A da IN SLTI/MPOG n 2/08, tais como: aviso-prévio trabalhado que deverá ser excluído da planilha, salvo justificativas documentadas e comprovadas da contratada, quando então poderá ser reduzido; equipamentos amortizados, etc. i., PARÁGRAFO TERCEIRO^
3 0 contrato não será prorrogado quando: 1 - Os preços estiverem superiores aos preços praticados no mercado, admitindo-se a negociação para redução de preços; ou II - A contratada tiver sido declarada inidônea, impedida ou suspensa no âmbito da União ou do contratante, enquanto perdurarem os efeitos. CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO y O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por um representante da Administração, especialmente designado na forma dos artigos 67 e 73 da Lei n 8.666/93 e do art. 6 o do Decreto n 2.271/97. A fiscalização dos serviços seguirá o disposto no anexo IV da IN SLTl/MPOG*n 2/08* WÊÊÊMãÊÊÊÈÊÈÊÊS' A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização do contrato inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela contratada. PARÁGRAFO QUARTO MIM Estando os serviços em conformidade, os documentos de cobrança deverão ser atestados pela fiscalização do contrato e enviados ao setor competente para o pagamento devido. Em caso de não conforrniclade, a contratada será notificada, por escrito, sobre as irregularidades apontadas, para as providências do artigo 69 da Lei 8.666/93, no que couber. PARÁGRAFO SEXTO.Tíí WMÊÈmmÊmm. A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte, os serviços realizados, se em desacordo com a especificação do edital ou da proposta de preços da contratada. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Os serviços, objeto do presente termo de referência, serão executados pela contratada, obedecendo ao disposto no respectivo instrumento convocatório e seus anexos, nas Leis n 8.666/93 e n /02, nos Decretos n 5.450/05 e n 2.271/97, na IN MPOG/SLTI n 2/08 e demais normas legais e regulamentares pertinentes. A contratada, além do fornecimento de mão de obra, dos saneantes domissanitários, dos materiais e dos equipamentos, ferramentas e utensílios, inclusive materiais de higiene constantes da planilha adicional de custos e formação de preços necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza e conservação e demais atividades correlatas, obriga-se a: 4.1 Utilizar, na prestação dos serviços, mão de obra pertence à Categoria Econômica de faxineiro, limpador, auxiliar de limpeza, servente de limpeza, Código Brasileiro de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalho e Emprego n Efetuar, conforme o disposto no art. 19-A da IN MPOG/SLTI n 2/08, o pagamento, pontualmente, dos salários aos seus empregados, utilizados diretamente na prestação
4 dos serviços contratados, via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração. 4.3 Apresentar ao contratante, no prazo máximo de três dias, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas. 4.4 Fornecer, juntamente com os demais documentos que acompanham a fatura mensal, todos os dados necessários para que a contratante possa viabilizar os depósitos previstos nos incisos II e IV do art. 19-A da IN MPOG/SLTI n 2/08, tais como os dados bancários (banco, agência, conta corrente e conta vinculada) e os pessoais de seus trabalhadores diretamente vinculados à execução do contrato (nomes, n do CPF) e demais dados necessários para essa finalidade. 4.5 Manter vínculo empregatício formal e expresso com os seus empregados, sendo responsável pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, fiscais e parafiscais, emolumentos, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da contratada, incidentes sobre o objeto do contrato, ficando ressalvado que a inadimplência da contratada para com estes encargos, não transfere à contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato, e ensejará a rescisão do contrato, caso a contratada, uma vez notificada para regularizar as pendências, permaneça inadimplente. Fica esclarecido de que não se estabelece, por força da prestação dos serviços objeto do contrato, qualquer relação de emprego entre a contratante e os empregados que a contratada fornecer para execução dos serviços. 4.6 Iniciar a prestação dos serviços imediatamente após recebida a autorização da Administração, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ao início da sua execução. 4.7 Executar os serviços em horários que não interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento da Administração. 4.8 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente, e efetuá-los de acordo com as especificações constantes do contrato. 4.9 Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências objeto dos serviços Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Nomear elemento (preposto), aceito pela Administração, no local de prestação dos serviços, para orientar a execução dos serviços, bem como manter contato com o fiscal da contratante, solicitando as providências que se fizerem necessárias ao bom cumprimento de suas obrigações, recebendo as reclamações daquela e, por consequência, tomando todas as medidas cabíveis para a solução das falhas detectadas, conforme art. 68 da Lei n 8.666/ Pagar os salários e fornecer aos seus empregados vale transporte, e outros benefícios e vantagens previstos na legislação e em acordo /convenção/dissídio coletivo de trabalho. O desatendimento deste item, enseja aplicação da sanção prevista no item 10, da Tabela 2, do subitem 12.3 da Cláusula Décima Segunda deste Termo de Contrato e na(s) reincidência(s) estará sujeito as sanções previstas no item 18 da Tabela 2, do subitem 12.3 da Cláusula Décima Segunda deste Termo de Contrato; Cumprir pontualmente as obrigações trabalhistas, sociais, fiscais, parafiscais, previdenciárias e para com o FGTS, em cumprimento as obrigações da IN MPOG/SLTI n 02/2008.
5 (o' F \JO \ Rubrica 4.13 Executar os serviços nos novos endereços, em caso de mudança das unidades da^ e agência jurisdicionada de Suzano, desde que localizada no mesmo município Cumprir horários e periodicidade para a execução dos serviços fixados pela Administração, segundo suas conveniências e em consonância com a fiscalização do contrato Fornecer os materiais de higiene necessários à execução dos serviços conforme estimativa constante do conjunto de planilha de custos e formação de preços, que será pago o efetivamente fornecido durante o mês: Advertimos, entretanto, que esses números são apenas estimativas, podendo variar para mais e para menos. Tais materiais serão requisitados pela fiscalização do contrato quando necessário, sendo que devem ser entregues nas Unidades em até 72 (setenta e duas) horas contadas da solicitação. A cada mês, a Administração só pagará, no que se refere à parcela do valor composta por esses materiais, por aqueles efetivamente fornecidos durante o mês Manter todos os equipamentos e utensílios necessários a execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como: aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Administração, não sendo permitido aos funcionários da contratada retirar-se dos prédios ou instalações da contratante portando volumes ou objetos, sem a devida autorização da fiscalização do contrato Arcar com todos os custos necessários à completa execução dos serviços Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à contratante e/ou a terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente, nos locais de trabalho Ressarcir o valor correspondente aos danos causados em bens de propriedade da contratante, o qual será calculado de acordo com o preço de mercado e recolhido por depósito a favor da contratante através de Guia de Recolhimento da União - GRU no prazo máximo de cinco dias úteis a partir da notificação, garantida previamente ampla defesa e contraditório. Se o valor dos danos não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado da garantia e, se necessário, do pagamento a que a contratada fizer jus. Em caso de saldo insuficiente, o valor complementar será cobrado administrativa e/ou judicialmente. A reparação dos danos causados em bens de propriedade de terceiros deverá ser efetuada aos mesmos, no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da notificação Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta, emitidos por pessoas físicas ou jurídicas nas quais tenha prestado serviços, e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho Alocar, para a execução dos serviços, o número de empregados previsto na proposta e no contrato administrativo Informar aos seus empregados da proibição de retirarem-se dos prédios ou instalações da contratante portando volumes ou objetos, sem a devida autorização da fiscalização do contrato Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração.
6 Recerta Federal 4.25 Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás, com fotografia recente, e provendo-o de Equipamentos de Proteção Individual - EPI adequados Fornecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do contrato, uniformes para os seus empregados No caso de novas contratações, o prazo de entrega dos uniformes será de 15 (quinze) dias corridos O desatendimento dos prazos citados nos itens e acima, enseja aplicação da sanção prevista no item 13, da Tabela 2, do subitem 12.3 da Cláusula Décima Segunda deste Termo de Contrato Não repassar os custos de qualquer dos itens de uniforme e equipamentos aos seus empregados Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados, assumindo ainda as responsabilidades civil e penal, bem como as demais sanções legais decorrentes do descumprimento dessas responsabilidades Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, as normas de segurança da Administração, inclusive quanto à prevenção de incêndios e às de segurança e medicina do trabalho Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Administração Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, efetuando a reposição imediata da mão de obra em caso de ausência ou greve da categoria, através de esquema de emergência Substituir imediatamente, sempre que exigido pela fiscalização do contrato e independentemente de qualquer justificativa por parte deste, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados inadequados, prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da contratante ou ao interesse do Serviço Público Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, inclusive sacos plásticos para acondicionamento de detritos e equipamentos, ferramentas e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços Repor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer objeto da contratante e/ou de terceiros que tenha sido danificado ou extraviado por seus empregados Relatar à fiscalização do contrato toda e qualquer irregularidade observada nas instalações onde houver prestação dos serviços Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da contratante. Poderá ser subcontratada, às expensas exclusiva da contratada, a limpeza(s) da(s) caixa(s) d'água e a dedetização e desratização Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como: Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade.
7 Treinamento/capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição Reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação Utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros) Desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores Tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral. Estes produtos, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica Comprovar o cumprimento, dentre outras, das seguintes obrigações trabalhistas e sociais: Regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o artigo 195, 3 o da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual, por meio dos seguintes documentos: I - II - III - IV - Cópia do protocolo de envio de arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP). Cópia do Comprovante de Declaração à Previdência. Cópia da Guia da Previdência Social (GPS), com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet. Cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP (RE) Recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior, conforme estabelecido no instrumento convocatório, por meio dos seguintes documentos: V - VI - VII - Cópia do protocolo de envio de arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP). Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet. Cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP (RE) Pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior Fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação quando cabível Pagamento do 13 salário Concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da lei Realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso Eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei Encaminhamento ao Ministério do Trabalho e Emprego das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e a CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) Cumprimento das obrigações contidas em acordo coletivo, convenção coletiva ou p sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho.
8 Cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em relação aos empregados vinculados ao contrato Realização de todas as devidas anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS - conforme a solicitação da fiscalização do contrato Utilização de folhas de ponto dos empregados, por ponto eletrônico ou por meio que não seja padronizado, em consonância com a Súmula n 338/TST Respeito às estabilidades provisórias de seus empregados (cipeiro, gestante, estabilidade acidentaria) Comprovar, quando da rescisão contratual, o pagamento das verbas rescisórias ou que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho Até que a contratada faça tal comprovação, a contratante reterá a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no único do art. 35 da IN MPOG/SLTI n 2/ Apresentar garantia que cubra no mínimo a eventual aplicação de sanção de multa, bem como o inadimplemento dos encargos sociais e trabalhistas, conforme disciplinado no edital da licitação Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração Não contratar empregado para prestar serviços para a Contratante que seja familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Contratante, em conformidade com o disposto no artigo 7 o do Decreto n 7.203, de 4 de junho de Considera-se familiar o cônjuge, ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau Atender prontamente as exigências da Administração inerentes ao objeto do contrato. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES-DA CONTRATANTE Além das obrigações resultantes da observância da legislação pertinente, são obrigações da contratante: 5.1 Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados e documentar as ocorrências havidas. 5.2 Proporcionar à contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados, e disponibilizar instalações sanitárias e vestiários. 5.3 Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios. 5.4 Efetuar os pagamentos devidos. 5.5 Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato. 5.6 Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias. 5.7 Não direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa contratada. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTA VINCULADA PARA A QUITAÇÃO- DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Fica esclarecido que a somente utilizará integralmente os comandos do art. 19-A e anexo VII, ambos da IN
9 2/08 - especialmente no que se refere à conta vinculada específica para depósito provisões e depósito direto em conta do FGTS - após a celebração de acordo de cooperação com instituição bancária oficial, recebimento de orientações pela SLTI/MPOG sobre os procedimentos operacionais a serem adotados, alocação de servidores para a nova atividade, treinamento dos mesmos e desenvolvimento de controles adequados, e/ou quando houver falhas no cumprimento destas obrigações por parte da contratada. Porém, a licitante vencedora deverá assinar, previamente à celebração do contrato, todas as autorizações que forem possíveis e exigidas neste edital para que, quando a Administração tiver condições de operacionalizar os comandos do art. 19-A e anexo VII, possa fazê-lo, ficando a contratada com o compromisso de permitir que a contratante execute todos os comandos do artigo e anexo referenciados, quando for possível, sob pena de rescisão contratual e aplicação de sanções. Após implementação desta Cláusula, as provisões realizadas pela contratante para o pagamento dos encargos trabalhistas, em relação à mão de obra da contratada, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositados em conta vinculada aberta, em nome da contratada, no Banco, Agência, número da conta a serem definidas, quando da efetiva operacionalização da conta vinculada, bloqueada para movimentação. A'movimentação da conta vinculada'* ocorrerá mediante autorização da contratante, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações. jjjjjjjfm O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões, dos empregados vinculados ao contrato: salário; Férias e abono (1/3) de férias; Adicional do FGTS (40% + 10%) para as rescisões sem justa causa; Impacto sobre férias e 13 salário (Grupo "A" sobre as férias e 13 salário); Aviso-prévio trabalhado e aviso-prévio indenizado. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados, depositados em conta vinculada, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa. Após a implementação desta cláusula, o montante de que trata o aviso-prévio trabalhado, deverá ser integralmente depositado durante a primeira vigência do contrato, devendo ser renegociado para fins de prorrogação, em conformidade com o disposto no inciso XVII do art. 19 da IN SLTI/MPOG n 2/08. A contratada poderá solicitar a autorização da contratante para utilizar os valores da conta vinculada para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados ocorridas durante a vigência do contrato, nas seguintes condições: a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente aos 13 s salários, quando devidos; b) parcialmente, pelo valor correspondente às férias e ao 1/3 de férias, quando dos gozos de férias dos empregados vinculados ao contrato;
10 c) parcialmente, pelo valor correspondente aos 13 s salários proporcionais, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da demissão de empregado vinculado ao contrato; d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; e e) o saldo restante, com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. PARÁGRAFO SÉTIMO ^ Para a liberação dos recursos da conta vinculada, para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados ocorridas durante a vigência do contrato, a contratada deverá apresentar à contratante os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento. PAR^ÃI=P\OITAVO jjüi ^imêmmmm^^mp^;^. A contratante expedirá, após a confirmação da ocorrência da indenização trabalhista e a conferencia dos cálculos, a autorização para a movimentação, encaminhando a referida autorização à instituição financeira oficial no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios da empresa. PARÁGRAFO NONO A autorização de que trata o parágrafo anterior deverá especificar que a movimentação será exclusiva para a transferência bancária para a conta corrente dos trabalhadores favorecidos. PARÁGRAFO DÉCIMO A contratada deverá apresentar à contratante, no prazo máximo de três dias, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas. PARAGRAFODECIMD PRIMJãfRO-y^I^^ O saldo remanescente da conta vinculada será liberado à contratada, no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. Os valores provisionados para atendimento do 3 o abaixo, conforme apresentado na planilha de custos: serão discriminados conforme tabela RESERVA MENSAL PARA 0 PAGAMENTO DE ENGARGOS TRABALHISTAS Suvente Limpador de Vidro Encarregado Limpada coin risco 15 Salário RJ 49,83 RJ 56,56 RJ 54,82 RJ Férias e abono (1/3) de fénas RJ 66,44 RJ RJ 73,09 RJ Adicional do FGTS (40% + 0%) para as rescsóes sem justa causa M 19,14 Rí 21,72 RJ 21,05 Rí Subtotal 1 Rí 135,41 RJ 153,69 RJ 148,% RJ 199,79 Grupo A sobre férias e 13 salário Rí 36,05 RJ 40,91 RJ 39,65 RJ Total antes do aviso prévio trabalhado R$ 306,87 RJ 348,29 RJ 337,56 RJ Aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado Ri 9.47 Rí 10,75 RJ RJ TOTAL R$ 316,34 R$ 359,03 R$ 347,98 R$ 466,74 CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11 A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá no exercício de 2011 e seguintes através da seguinte dotação orçamentária: Receita Federal do Brasil, Gestão Tesouro, Natureza de Despesa: Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. Foi emitida Nota de Empenho n 2011NE para fazer face às despesas inerentes a este contrato no exercício de Para os demais exercícios, se for o caso, serão emitidas Notas de Empenho para atender as despesas correspondentes, em conformidade com o disposto no 4 o do art. 30 da IN MPOG/SLTI n 2/2008. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO ESTIMADO A contratante pagará a contratada, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o preço estimado (período de 20 meses) de R$ ,60 (quatrocentos e seis mil, seiscentos cinqüenta e sete reais e sessenta centavos), correspondente ao preço mensal estimado de R$ ,88(vinte mil, trezentos trinta e dois reais e oitenta e oito centavos). wêêêêbmmm O preço mensal fixo da prestação dos serviços será de R$ ,11 (dezessete mil, setecentos setenta e oito reais e setenta e sete centavos), acrescido do preço mensal variável, correspondente a materiais de higiene, no valor de R$ 2.554,11 (dois mil quinhentos cinqüenta e quatro reais e onze centavos). CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será creditado em nome da contratada, em moeda corrente nacional, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no instrumento convocatório, e ocorrerá até o até o 7 o (sete) dias úteis subseqüentes ao devido ateste, que deverá ser efetuado pela fiscalização do contrato em até 3 (três) dias úteis após a apresentação dos documentos de cobrança. Não poderá ser imposta qualquer espécie de encargo por mora de até 2 (dias) dias úteis da data de vencimento, após a emissão tempestiva da ordem bancária. O pagamento à contratada pela contratante pelos serviços efetivamente prestados não se confunde com a obrigação da contratada do pagamento da remuneração aos seus empregados, cujo prazo é definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Assim, não cabe alegação de que primeiro a contratante deve pagar pelos serviços prestados para posteriormente à contratada efetivar o pagamento aos seus empregados. PAjíÁ RAFL^ERCPR^^#^^^\^ -.^-~ - '. -ÍV^^V^' Õs documentos de cobrança deverão ser emitidos em nome da Unidade da Receita Federal do Brasil beneficiária do contrato a partir do 1 o dia útil de cada mês subseqüente ao da efetiva prestação dos serviços e encaminhado a respectiva Unidade para pagamento. Apresentar obrigatoriamente Nota Fiscal/Fatura no valor total mensal (serviços, incluso material de limpeza e equipamentos + materiais de higiene efetivamente entregues), relacionando no corpo da Nota Fiscal/Fatura ou em folha anexa a esta os materiais de limpeza e materiais de higiene que foram utilizados no mês, para conferência e ateste por parte da fiscalização da Contratante, juntamente com os documentos descritos no parágrafo quarto desta Cláusula.
12 Serão pagos mensalmente pelos serviços prestados um valor fixo referente a prestação de serviço (mão-de-obra, incluso materiais de limpeza e equipamentos) e um valor variável, a ser pago dependendo do efetivo recebimento, por parte da Contratante, de materiais de higiene durante o mês.,pàraôfüaf;o QUARTO, :i^u:mmmê^mm^m^^m^m'h^'' A nota fiscal/fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada: I - Da comprovação do pagamento da remuneração e das contribuições sociais - FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e Previdência Social, correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados. Exigência obrigatória enquanto não forem aplicados integralmente o art. 19-A e anexo VII da IN SLTI n 2/2209. OU II - Da comprovação do pagamento da remuneração e da Previdência Social, correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados. Exigência obrigatória após aplicação integral do art. 19-A e anexo VII da IN SLTI n 2/2209. III - Da comprovação da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei n 8.666/93. IV - Do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela contratante. V - Do cálculo dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e que devem ser depositados pela contratante nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da contratada, utilizados como mão de obra com dedicação exclusiva na prestação dos serviços. VI - De todos os dados necessários para que a contratante possa viabilizar os depósitos previstos nos incisos II e IV do art. 19-A da IN SLTI/MPOG n 2/08, tais como os dados bancários (banco, agência, conta corrente e conta vinculada) e os pessoais de seus trabalhadores diretamente vinculados à execução do contrato (nomes, n do CPF) e demais dados necessários para essa finalidade. Fica esclarecido que a - DRF/GUA do Contrato somente utilizará integralmente os comandos do art. 19-A e anexo VII, ambos da IN 2/08 - especialmente no que se refere à conta vinculada específica para depósito das provisões e depósito direto em conta do FGTS - após a celebração de acordo de cooperação com instituição bancária oficial, recebimento de orientações pela SLTI/MPOG sobre os procedimentos operacionais a serem adotados, alocação de servidores para a nova atividade, treinamento dos mesmos e desenvolvimento de controles adequados, conforme justificativas constantes do plano de trabalho, disponíveis a qualquer interessado. Porém, a licitante vencedora deverá assinar, previamente à celebração do contrato, todas as autorizações que forem possíveis e exigidas neste edital para que, quando a Administração tiver condições de operacionalizar os comandos do art. 19-A e anexo VII, possa fazê-lo, ficando a contratada com o compromisso de permitir que a contratante execute todos os comandos do artigo e anexo referenciados, quando for possível, sob pena de rescisão contratual e aplicação de sanções. Conforme disposto no 6 o do art. 36 da IN SLTI/MPOG n 2/08, a retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, ocorrerá quando a contratada: I - Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidai
13 mínima exigida as atividades contratadas. r Q>,...v II - Deixar de utilizar recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. Não será considerado retenção de pagamento quando este deixar de ocorrer em razão da não apresentação de todos os documentos/comprovações relacionados na cláusula de pagamento, visto que o prazo para o pagamento somente começa a correr após a apresentação dos mesmos. 0 descumprimento das obrigações trabalhistas e previdencíárias ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis. 1 - Quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada a contratante, previamente autorizada, efetuará o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis. Esta exigência terá aplicação após a possibilidade de cumprimento integral do art. 19-A e anexo VII da IN SLTI n 2/08. O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis. 1 Os prazos previstos na cláusula nona somente começam a correr após a apresentação da totalidade dos documentos/comprovações previstos no seu 4 o. Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. A critério da contratante, poderá ser utilizado o valor contratualmente devido para cobrir dívidas de responsabilidade da contratada para com ela, relativo a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual. Serão retidos na fonte os Impostos sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas para o objeto deste edital, conforme IN SRF n 480/04, e alterações. feri&éililéfhéé Serão ainda retidos na fonte os encargos previdenciários na forma do estabelecido pela Instrução Normativa RFB n 971/2009, com as alterações introduzidas pelas INs RFB n 908/2009 e 1027/2010, ou outra que vier a substituí-la, bem como os tributos municipais incidentes sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN), na forma da legislação municipal vigente. J&M$&'r? técimqjerçeiro**' ' * ' Não haverá a retenção prevista nesta cláusula na hipótese de a contratada ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei
14 Complementar n 123/06, ou se enquadre na previsão contida no 4 o do art. 16 da mesma Lei. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5 % (zero vírgula cinco) por cento ao mês e de 6% (seis por cento) ao ano, pro rata die e de forma não composta, mediante aplicação da seguinte fórmula, EM = VP x N x I, onde: EM = Encargos moratórios VP = Valor da parcela em atraso N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento I = (TX/100) / 365 = índice de atualização financeira = [(6/100)/365] = 0, TX = Percentual da taxa de juros de mora anual = 6% (seis por cento) CLÁUSULA DECIMA - DA REPACTU r ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ Nos termos da IN SLTI/MPOG n 2/08, repactuação é a espécie de reajuste contratual que deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, de modo a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas para os custos decorrentes do mercado (materiais e equipamentos) e do acordo ou convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado para os custos decorrentes da mão de obra. PABá!BRAFQP.R!MEIRp JIMiF T " "li 1 III " " " Ulll 1 H A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, será utilizada na presente contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5 o do Decreto n 2.271, de I - A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no 1 o desta clausula, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito da contratada, e não poderá alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme estabelece o art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado à contratada receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta. II - A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, convenção coletiva ou sentença normativa deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos. PARÁGRAFO SEGUNDO Bllllll O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da do orçamento a que a proposta se referir, ou seja, data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos. Nas repactuaçoes subseqüentes a primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador (data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente) que deu ensejo à última repactuação.
15 As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação. I - É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força do instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva. II - Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrente do mercado (materiais e equipamentos), esta somente será concedida mediante a comprovação pela contratada do aumento dos custos, considerando-se: a) Os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; b) As particularidades do contrato em vigência; c) A nova planilha com a variação dos custos apresentada; d) Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e) A disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante. III - A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. IV - As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento. V - O prazo referido no inciso III ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos. V - A contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada. VI - As repactuações a que a contratada fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: I - A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação. II - Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras. III - Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
16 PARÁGRAFO SÉTIMO " Às repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei n 8.666, de As repactuações a que a contratada fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato: I - II - A contratada deverá exercer o direito à repactuação, pleiteando o reconhecimento deste perante a Administração, a partir do terceiro dia da data do depósito, e desde que devidamente registrado, no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, do acordo ou convenção coletiva de trabalho que fixar o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato, até a data da assinatura do instrumento de aditamento de prorrogação contratual subseqüente, conforme determinado nos Acórdãos TCU n s 1.827/2008 e 1.828/2008, do Plenário, Parecer AGU JT-02, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União de 06/03/2009, e 7 o do art. 40 da IN SLTI n 2/2008, caso em que serão reconhecidos os efeitos financeiros desde a data estabelecida no acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa que alterou o salário da categoria profissional, observada a periodicidade anual. Se a contratada não exercer de forma tempestiva seu direito à repactuação, no prazo estabelecido neste item e, por via de conseqüência, firmar o instrumento de aditamento de prorrogação do contrato sem pleitear a respectiva repactuação, ocorrerá a preclusão do seu direito a repactuar em relação ao último acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa. III - Nas situações abaixo relacionadas, o contrato poderá ser prorrogado e o instrumento de aditamento da prorrogação poderá conter cláusula - por solicitação da contratada, acompanhada das devidas justificativas, desde que não tenha dado causa para o descumprimento do prazo estabelecido neste item para solicitação de repactuação, ou por interesse da Administração, devidamente justificado - prevendo a possibilidade de repactuação pretérita com efeitos financeiros desde a data estabelecida no acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa que alterou o salário da categoria profissional: a) O acordo ou convenção coletiva de trabalho não tiver sido depositada até a data da prorrogação contratual. b) O acordo ou convenção coletiva de trabalho for depositada, ou procedida à solicitação de repactuação, em data próxima à da prorrogação contratual, no caso em que o processamento da repactuação poderá, justificadamente, prejudicar a prorrogação. c) Qualquer outra situação em que a contratada, comprovadamente, não tiver dado causa para que a solicitação de repactuação não tenha sido feita no prazo estabelecido neste item, ou que haja interesse da Administração. IV- Nas situações relacionadas no subitem anterior, por ocasião das prorrogações contratuais, quando possível, a Administração deverá prever o impacto no preço efetivamente praticado de eventual repactuação não concedida, para fins de comparação com os preços obtidos na pesquisa de preços efetuada, a qual também deverá levar em consideração o impacto do acordo ou convenção coletiva de trabalho já depositada. Caso não seja possível, o preço efetivamente praticado deve ser comparado com os preços obtidos na pesquisa de preços, sem qualquer previsão de impacto de eventuais novos custos.
17 V - VI - VII - Receita Federal A- v\k o? \V\T \ 0 \ ^ ^ Fica esclarecido que a repactuação tardia, processada após a prorrogação coim^ualse conforme disciplinado acima, não poderá acarretar que os preços para o no" período de vigência do contrato sejam superiores aos valores fixados por Portaria da SLTI/MPOG, sendo permitido essa ultrapassagem apenas no período compreendido entre a ocorrência do fato gerador da repactuação, ou da data a que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, e o dia anterior ao de início de vigência do novo período contratual. Para a concessão de repactuação, referente exclusivamente ao aumento de custos decorrentes do mercado (materiais e equipamentos), a Administração deverá assegurar-se de que os preços repactuados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa, em cumprimento ao disposto no 2 o do art. 40 da IN SLTI n 2/08. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: a) A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação; a) Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou b) Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras; Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei n 8.666, de PARÁGRAFO DECIMO PRIMEIRO Os valores dos materiais de limpeza e de higiene, serão reajustados, utilizando-se o índice setorial anual do IPC (índice de Preços ao Consumidor), divulgado pela FIP, categoria geral, conforme inciso V, 2 o, do artigo 40 da IN MPOG/SLTI n 02/2008, observando-se os preços de mercado e a vantajosidade da contratação. Para o primeiro reajuste será considerada o período relativo à data da apresentação da proposta até a data do novo Acordo/Convenção/Dissídio Coletivo. Para os seguintes reajustes observar-se-á a mesma anualidade da repactuação dos serviços. CLÁUSULA'DÉCIMA PRIMEIRA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ser promovida a revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniencia de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato, nos termos do disposto no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei n 8.666/93.
18 'PÀRÁlâsRAFO PRIMEfRO '* ^ iwçfm -~ Os novos preços revisados poderão ultrapassar o limite máximo fixado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da mesma forma como ocorre com a repactuação, porém deverão ser respeitados os limites estabelecidos, quando da prorrogação do prazo de vigência contratual. ^ ^!^^!B^iMm^im^«^SmSI!mim!mmmm^xmmmmmimi iiáim Ill um Illimn \ II. r a a» -»». A demonstração analítica será apresentada em conformidade com as Planilhas de Custos e Formação de Preços. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES 12.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE pode, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: Com fundamento no art. 7 o da Lei n /2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais a CONTRATADA que: apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da execução do objeto; falhar ou fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos ao objeto da licitação; Multa de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a nãoaceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avenca; b) 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea "a", ou de inexecução parcial da obrigação assumida; c) 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida; d) 0,1% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante no item 12.3; 12.2 As sanções de advertência e impedimento de contratar com a União poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados Para efeito de aplicação de multas descritas na alínea "d" do subitem , às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2: ir \ GRAU Tabela 1 CORRESPONDÊNCIA 1 0,1% dia sobre o valor mensal do contrato 2 0,2% dia sobre o valor mensal do contrato 3 0,4% dia sobre o valor mensal do contrato 4 1,6% dia sobre o valor mensal do contrato 18
19 3,2% dia sobre o valor mensal do contrato Tabela 2 INFRAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO GRAU Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou conseqüências letais, por ocorrência; Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento; Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia; Permitir a presença de empregado sem uniforme, com uniforme manchado, sujo ou mau apresentado e/ou sem crachá, por empregado e por ocorrência; Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia; Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do contratante, por empregado e por dia; Para os itens a seguir, deixar de: Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por funcionário e por dia; 01 8 Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência; 02 9 Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia; 01 Efetuar ao pagamento de salários, vales-transporte e/ou ticket-refeição, 10 seguros, encargos fiscais e sociais, dentro dos prazos legais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do 03 contrato, por funcionário e por dia; 11 Efetuar a reposição de funcionários faltosos, por funcionário e por dia; Fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e 02 por ocorrência; 13 Fornecer os uniformes para cada categoria, nas especificações e quantidades estabelecidas, por funcionário e por ocorrência; 02 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta 14 tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão 03 fiscalizador, por item e por ocorrência; 15 Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato; Providenciar treinamento para seus funcionários conforme previsto na relação de obrigações a contratada; Fornecer materiais, produtos ou equipamentos nas quantidades e qualidade exigidas no Edital. 01 Na primeira reincidência do item 10, o valor da multa será de 100% do grau 3 da Tabela 1 e a próxima reincidência caberá rescisão unilateral do 18 contrato e será considerada inexecução parcial com aplicação da multa - prevista na alínea "b" do item desta Cláusula, combinado com o item da mesma cláusula. Para as penalidades previstas será garantido o direito ao contraditório e à ampl defesa, que será dirigida a autoridade competente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados do dia seguinte ao da notificação a Contratada que lhe poderia ser aplicada
20 cabendo recurso à instância superior, em igual prazo, da decisão proferida por aquela autoridade. PARAGRAFO PRIMEIRO Ãrt. 88. Ãs sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior da mesma Lei, poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos: II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA A Contratada deverá apresentar garantia de execução contratual no valor de R$ ,88 (vinte mil trezentos trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), dentro de cinco dias úteis da data de assinatura do contrato, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, na modalidade Seguro Garantia. A liberação dessa garantia ocorrerá conforme disposto no subitem 22.3 do Termo de Referência -Anexo I do Edital do Pregão DRF/GUA n 01/2011. A garantia apresentada cobre expressamente o eventual inadimplemento das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas da contratada, em cumprimento e para dar efetividade ao disposto no inciso XIX do art. 19 e o art. 35, especialmente seu único, ambos da IN SLTI/MPOG n 2/08. PARAGRAFO SEGUNDO Èm conformidade com o inciso XIX do art. 19 da IN SLTI/MPOG n 2/08, a garantia foi apresentada com validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato. A garantia será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a mesma será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração, conforme estabelecido no inciso XIX do art. 19, no inciso IV do art. 19-A e único do art. 35, todos da IN SLTI/MPOG n 2/08. A garantia apresentada na modalidade seguro garantia ou fiança bancária deverá ser acompanhada de documentos que atestem o poder de representação do signatário da apólice ou carta-fiança. Se a garantia ofertada for a fiança bancária, deverá o banco fiador renunciar expressamente ao benefício de ordem, nos termos do disposto nos artigos 827 e 828, I, da Lei n /02 - Código Civil. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, a contratada deverá proceder à respectiva reposição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada pela contratante, mediante ofício entregue contra recibo. PARÁGRAFO SEXTO Após o cumprimento fiel e integral do contrato, a União devolverá à contratada, pc intermédio da Unidade Contratante, a garantia prestada..