Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32010R0642
Timestamp: 2020-01-24 05:37:48+00:00
Document Index: 64319148

Matched Legal Cases: ['artigo 143', 'artigo 4', 'artigo 135', 'artigo 1', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 135', 'artigo 136', 'artigo 67', 'artigo 136', 'artigo 82', 'artigo 293', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 7', 'ARTIGO 7', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o artigo 143.o, conjugado com o artigo 4.o,
O Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.
O artigo 135.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum. Todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do mencionado Regulamento, o direito de importação é igual ao preço de intervenção aplicável a esses produtos na importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação cif aplicável à remessa em causa.
Para efeitos da classificação dos produtos importados, os produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são, em certos casos, subdivididos em várias qualidades-padrão. Em consequência, é necessário estabelecer as qualidades-padrão a utilizar em função de critérios objectivos de classificação, bem como taxas de tolerância que permitam classificar os produtos a importar na qualidade mais adequada. Entre os possíveis critérios objectivos de classificação qualitativa do trigo mole, o teor em proteínas, o peso específico e o teor em impurezas diversas (Schwarzbesatz) são os critérios mais comummente utilizados no comércio e que podem mais facilmente ser objecto de controlo. No caso do trigo duro, esses critérios são o peso específico, o teor em impurezas diversas (Schwarzbesatz) e o teor em grãos vítreos. Por conseguinte, as mercadorias importadas são submetidas às análises que permitem determinar esses parâmetros para cada lote importado. Todavia, quando a União tiver estabelecido um processo de reconhecimento oficial dos certificados de qualidade emitidos por uma autoridade do Estado de origem da mercadoria, essas análises poderão ser efectuadas apenas a título de verificação em relação a um número suficientemente representativo de lotes importados.
Para efeitos do cálculo do direito de importação, o n.o 2, do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que sejam estabelecidos periodicamente preços de importação cif representativos relativamente aos produtos referidos no seu número 1. Para efeitos do estabelecimento desses preços, devem ser especificadas as cotações para as diferentes qualidades de trigo e para os outros cereais. Por conseguinte, é oportuno definir essas cotações.
Com uma preocupação de clareza e transparência, a cotação dos diferentes tipos de trigo e dos outros cereais nas bolsas de matérias-primas dos Estados Unidos da América constitui uma base objectiva para estabelecer preços de importação cif representativos. A adição do prémio comercial atribuído no mercado dos Estados Unidos da América para cada qualidade dos diferentes cereais permite converter a cotação de cada cereal na bolsa num preço fob de exportação a partir dos Estados Unidos da América. Através da adição dos fretes marítimos entre o golfo do México ou os Grandes Lagos e um porto da União praticados no mercado dos fretes, esses preços fob podem ser convertidos em preços de importação cif representativos. Dado o volume de fretes e de comércio do porto de Roterdão, este constitui o destino da União em relação ao qual as cotações dos fretes marítimos são mais conhecidas publicamente, mais transparentes e mais facilmente disponíveis. Em consequência, o porto de destino a ter em conta para a União é o de Roterdão.
Em consequência e para efeitos de uma maior transparência, os preços de importação cif representativos dos cereais referidos no n.o 2, do artigo 136.o, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, são estabelecidos com base na cotação do cereal em causa na bolsa de matérias-primas através da adição do prémio comercial atribuído a esse cereal e dos fretes marítimos entre o golfo do México ou os Grandes Lagos e o porto de Roterdão. Todavia, para ter em conta as diferenças de custo dos fretes em função do porto de destino, justifica-se prever ajustamentos forfetários do direito de importação relativamente aos portos da União situados no Mediterrâneo e no Mar Negro, na costa atlântica da Península Ibérica, no Reino Unido, na Irlanda, nos países nórdicos, nos países bálticos e na Polónia. Para seguir a evolução dos preços de importação cif representativos assim estabelecidos, é adequado prever um acompanhamento diário dos elementos utilizados no respectivo cálculo. No caso do sorgo e do centeio, o preço de importação cif representativo calculado para a cevada permite realizar uma estimativa da situação do mercado desses dois produtos e, em consequência, o preço de importação cif representativo determinado para a cevada é igualmente aplicável para esses cereais.
Para a fixação do direito de importação dos cereais referido no artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, um período de verificação de 10 dias úteis dos preços de importação cif representativos de cada cereal tem em conta as tendências do mercado sem introduzir elementos de incerteza. Nessa base, os direitos de importação desses produtos são estabelecidos no dia 15 e no último dia útil de cada mês, tendo em conta a média dos preços de importação cif representativos verificada no decurso do referido período. O direito de importação assim calculado pode ser aplicado durante um período de duas semanas sem afectar sensivelmente o preço de importação, incluindo os direitos pagos. Todavia, quando para um determinado produto não estiver disponível qualquer cotação em bolsa no decurso do período de cálculo dos preços de importação cif representativos ou quando, na sequência de alterações súbitas dos elementos utilizados para o cálculo do direito de importação, esses preços de importação cif representativos sofram flutuações mais importantes no decurso do período de cálculo, devem ser tomadas medidas para manter a representatividade dos preços de importação cif do produto em causa. Nos casos de grandes flutuações da cotação em bolsa, dos prémios comerciais ligados à cotação, dos custos dos fretes marítimos ou da taxa de câmbio utilizada para o cálculo do preço representativo de importação do produto em causa, é conveniente, para ter em conta as alterações ocorridas, restabelecer a representatividade desse preço através de um ajustamento correspondente ao desvio verificado em relação ao valor fixado em vigor. Mesmo nos casos em que se efectua esse tipo de ajustamento, a periodicidade da fixação não é afectada.
No caso das importações de milho vítreo, quer devido à qualidade específica da mercadoria quer devido ao facto de os preços do produto a importar incluírem um prémio de qualidade sobre o preço normal do produto em causa, a cotação em bolsa utilizada para o cálculo do preço de importação cif representativo não tem em conta a existência de um prémio sobre o preço desse produto em relação às condições normais de mercado. Para ter em consideração esse prémio de qualidade sobre o preço ou a cotação, quando o importador demonstrar que utilizou o produto importado para o fabrico de produtos de alta qualidade que justificam a existência desse prémio, é, por conseguinte, oportuno reembolsar os importadores de uma parte forfetária do direito de importação pago aquando da importação da mercadoria em causa.
Para garantir que os importadores respeitam as disposições do presente regulamento, é necessário estabelecer um sistema de garantias suplementares às do certificado.
As taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum referidas no artigo 135.o e no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são as aplicáveis no momento previsto no artigo 67.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (4).
1. Os direitos de importação referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para os produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90, com excepção do híbrido para sementeira, são calculados quotidianamente mas fixados no dia 15 e no último dia útil de cada mês pela Comissão, para aplicação a partir do dia 16 desse mês e do primeiro dia útil do mês seguinte, respectivamente. Quando o dia 15 não for útil para a Comissão, os direitos são fixados no dia útil imediatamente anterior ao dia 15 do mês em causa.
no Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, e se a mercadoria chegar através do Atlântico ou do canal do Suez, a Comissão diminuirá o direito de importação de 3 EUR por tonelada;
na costa atlântica da Península Ibérica, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia ou na Suécia e se a mercadoria chegar através do Atlântico, a Comissão diminuirá o direito de importação de 2 EUR por tonelada.
2. O benefício da redução prevista no n.o 1 estará subordinado à transformação do milho vítreo num produto do código NC 1904 10 10, 1103 13 ou 1104 23 no prazo de seis meses a contar da data de entrada para colocação em livre prática.
3. É aplicável o disposto no artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (5) no respeitante ao destino final.
4. Em derrogação do n.o 1, alínea e), do artigo 293.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o importador constituirá, junto da autoridade competente, uma garantia adicional no montante de 24 EUR por tonelada, para o milho vítreo, excepto no caso de o certificado de importação ser acompanhado de um certificado de conformidade emitido pelo organismo argentino «Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (Senesa)», em conformidade com o n.o 2, alínea a) do artigo 7.o do presente regulamento. Nesse caso, o pedido de certificado de importação e o certificado de importação mencionam na casa 24 o tipo de certificado de conformidade e o seu número.
A cotação em bolsa representativa no mercado dos Estados Unidos da América;
Os prémios comerciais e as reduções conhecidos ligados a essa cotação no mercado dos Estados Unidos da América no dia da cotação e, nomeadamente, no caso do trigo duro, os ligados à qualidade para a produção de sêmeas;
O frete marítimo e custos conexos entre os Estados Unidos da América (golfo do México ou Duluth) e o porto de Roterdão para um navio de, pelo menos, 25 000 toneladas.
O elemento referido na alínea a) do n.o 1, com base nas bolsas e nas qualidades de referência constantes do anexo III;
Os elementos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1, com base nas informações publicamente disponíveis.
prémio de 14 EUR por tonelada, no caso do trigo mole de alta qualidade;
redução de 10 EUR por tonelada, no caso do trigo duro de qualidade média;
redução de 30 EUR por tonelada, no caso do trigo duro de baixa qualidade.
Inscrição pelo requerente, na casa 20 do certificado de importação, da qualidade a importar;
Compromisso escrito do requerente de constituir, a favor do organismo competente em causa, na data de admissão da declaração de introdução em livre prática, uma garantia específica adicional às garantias previstas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (6).
O montante da garantia adicional referida na alínea b) do primeiro parágrafo será de 95 EUR por tonelada. Todavia, se o certificado de importação for acompanhado dos certificados de conformidade emitidos pelo «Federal Grain Inspection Service (FGIS)» ou pela «Canadian Grain Commission (CGC)», nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alíneas b) ou c), não será exigida qualquer garantia adicional. Nesse caso, o pedido de certificado de importação e o certificado de importação mencionam na casa 24 o tipo de certificado de conformidade e o seu número.
Compromisso escrito do requerente de constituir, a favor do organismo competente em causa, na data de admissão da declaração de introdução em livre prática, uma garantia específica adicional às garantias previstas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, se o direito de importação para a qualidade indicada na casa 20 do certificado de importação não for o direito mais elevado para a categoria do produto em causa.
Sempre que o certificado de importação for acompanhado dos certificados de conformidade emitidos pelo «Federal Grain Inspection Service (FGIS)» ou pela «Canadian Grain Commission (CGC)», nos termos do artigo 7.o, não será exigida qualquer garantia adicional. Nesse caso, o tipo de certificado de conformidade será mencionado na casa 24 do certificado de importação.
1. Nos casos do trigo mole de alta qualidade, do trigo duro e do milho vítreo, serão colhidas, pela estância aduaneira de introdução em livre prática, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 152/2009 (7), amostras representativas de cada remessa. Todavia, a colheita de amostras não será efectuada se o direito de importação for o mesmo para as diferentes qualidades.
certificados emitidos pelo «Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (Senasa)», da Argentina, para o milho vítreo;
certificados emitidos pelo «Federal Grain Inspection Service (FGIS)», dos Estados Unidos da América, para o trigo mole de alta qualidade e para o trigo duro de alta qualidade;
certificados emitidos pelo «Canadian Grain Commission (CGC)», do Canadá, para o trigo mole de alta qualidade e para o trigo duro de alta qualidade.
3. Os métodos de referência para as análises referidas no n.o 1 são os descritos no Regulamento (EU) n.o 1272/2009 da Comissão (8).
O milho vítreo é o milho da espécie «Zea mays indurata» cujos grãos apresentam um endosperma vítreo dominante (textura dura ou córnea). Os grãos têm geralmente uma coloração laranja ou encarnada. A parte superior (oposta ao gérmen), ou coroa, não apresenta nenhuma fenda.
a coroa não apresenta nenhuma fenda e
num corte longitudinal, o endosperma apresenta uma parte central farinhenta, totalmente rodeada de uma parte córnea. Essa parte córnea deve constituir a parte dominante da superfície total do corte.
(3) Ver anexo VIII.
(7) JO L 54 de 26.2.2009, p. 1.
(8) JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.
Trigo mole e espelta (1) excluindo a mistura de trigo com centeio
Milho vítreo
Milho, excepto o vítreo
Teor mínimo de proteínas, em percentagem
Peso específico mínimo, em kg/hl
Teor máximo de impurezas (Schwarzbesatz) em percentagem
Teor mínimo de grãos vítreos, em percentagem
Índice máximo de flutuação
Tolerância prevista para:
Taxa de teor de proteínas
Taxa máxima de impurezas
Taxa de grãos vítreos
Índice de flutuação
(1) Estes critérios entendem-se para a espelta descascada.
(2) São aplicáveis os métodos de análise referidos na parte IV do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.
Outros cereais forrageiros
Variedade de referência (tipo e grau) a utilizar para a cotação em bolsa
Hard Red Spring N.o 2
Hard Red Winter N.o 2
Soft Red Winter N.o 2
Hard Amber Durum N.o 2
Yellow Corn N.o 3
US Barley N.o 2
(1) Caso não esteja disponível qualquer cotação que permita o cálculo de um preço de importação cif representativo, serão utilizadas as cotações fob disponíveis publicamente nos Estados Unidos da América.
(2) Caso não esteja disponível qualquer cotação que permita o cálculo de um preço de importação cif representativo, serão utilizadas as cotações fob mais representativas disponíveis publicamente nos Estados Unidos da América.
MODELO DE CERTIFICADO DE QUALIDADE «SENASA» AUTORIZADO PELO GOVERNO ARGENTINO CONFORME PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 7.o
Teor total de impurezas incluindo grãos de outros cereais
N.o 1 CWRS
(Mínimo) 79,0 kg/hl
(Máximo) 0,4 %, incluindo 0,2 % de outras sementes
N.o 2 CWRS
(Máximo) 0,75 %, incluindo 0,2 % de outras sementes
N.o 3 CWRS
(Máximo) 1,25 %, incluindo 0,2 % de outras sementes
Teor total de impurezas, incluindo grãos de outros cereais
N.o 1 CWES
(Mínimo) 78,0 kg/hl
N.o 2 CWES
(Mínimo) 76,0 kg/hl
(Máximo) 1,5 %, incluindo 0,2 % de outras sementes
N.o 1 CPSR
(Mínimo) 77,0 kg/hl
N.o 2 CPSR
(Mínimo) 75,0 kg/hl
N.o 1 CPSW
N.o 2 CPSW
N.o 1 CWRW
(Máximo) 1,0 %, incluindo 0,2 % de outras sementes
N.o 2 CWRW
(Mínimo) 74,0 kg/hl
(Máximo) 2,0 %, incluindo 0,2 % de outras sementes
N.o 1 CWSWS
N.o 2 CWSWS
(Mínimo) 75,5 kg/hl
N.o 3 CWSWS
N.o 1 CWAD
(Mínimo) 80,0 kg/hl
(Máximo) 0,5 %, incluindo 0,2 % de outras sementes
N.o 2 CWAD
(Mínimo) 79,5 kg/hl
(Máximo) 0,8 %, incluindo 0,2 % de outras sementes
N.o 3 CWAD
N.o 4 CWAD
(Máximo) 3,0 %, incluindo 0,2 % de outras sementes
«Grão de outros cereais»
Nas categorias em causa, apenas são admissíveis a aveia, a cevada, o centeio e o triticale.
«Trigo mole»
No respeitante às exportações de trigo mole, a «Canadian Grain Commission» fará acompanhar o certificado de documentação em que seja especificado o teor de proteínas do carregamento em causa
«Trigo duro»
No respeitante às exportações de trigo duro, a «Canadian Grain Commission» fará acompanhar o certificado de documentação que ateste a percentagem de grãos vítreos e o peso específico (quilogramas/hectolitro) do carregamento em causa.
Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão
(JO L 161 de 29.6.1996, p. 125)
Regulamento (CE) n.o 641/97 da Comissão
(JO L 98 de 15.4.1997, p. 2)
Regulamento (CE) n.o 2092/97 da Comissão
(JO L 292 de 25.10.1997, p. 10)
Regulamento (CE) n.o 2519/98 da Comissão
(JO L 315 de 25.11.1998, p. 7)
Regulamento (CE) n.o 2235/2000 (1) da Comissão
Regulamento (CE) n.o 2104/2001 da Comissão
(JO L 283 de 27.10.2001, p. 8)
Regulamento (CE) n.o 597/2002 da Comissão
(JO L 91 de 6.4.2002, p. 9)
Regulamento (CE) n.o 1900/2002 da Comissão
(JO L 287 de 25.10.2002, p. 15)
(JO L 158 de 27.6.2003, p. 12)
Regulamento (CE) n.o 1074/2008 da Comissão
(JO L 294 de 1.11.2008, p. 3)
Regulamento (CE) n.o 459/2009 da Comissão
(JO L 139 de 5.6.2009, p. 3)
Regulamento (UE) n.o 170/2010 da Comissão
(JO L 51 de 2.3.2010, p. 8)
(1) Este regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2015/2001 (JO L 272 de 13.10.2001, p. 31).
Regulamento (CE) n.o 1249/96
Artigo 2.o, n.o 1, primeira e segunda frases
Artigo 2.o, n.o 1, terceira frase
Artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, primeiro travessão
Artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, segundo e terceiro travessões
Artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo
Artigo 2.o, n.o 5, primeiro parágrafo, primeira frase
Artigo 2.o, n.o 5, primeiro parágrafo, segunda frase
Artigo 2.o, n.o 5, primeiro parágrafo, terceira frase
Artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo
Artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo
Artigo 2.o, n.o 5, terceiro parágrafo
Artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo
Artigo 4.o, n.o 3, primeiro, segundo e terceiro travessões
Artigo 5.o, n.o 3, alíneas a), b) e c)
Artigo 6.o, n.o 1-A, primeiro parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões
Artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)
Artigo 6.o, n.o 1-A, do segundo ao sexto parágrafos
Artigo 7.o, n.o 2, do segundo ao sexto parágrafos
Artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, primeiro e segundos travessões
Artigo 7.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alíneas a) e b)
Artigo 7.o, n.o 3, quarto parágrafo
Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo
Artigo 7.o, n.o 3, quinto parágrafo