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Timestamp: 2018-08-15 17:43:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 20', 'Artigo 6', 'artigo 20', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Projeto de Portaria. Alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho - PDF
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Diogo Dias Azenha
1 Projeto de Portaria Alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, prevê, no n.º 1 do artigo 17.º, a aprovação através de portaria, da regulamentação dos procedimentos destinados à formação e celebração dos contratos de associação. Ouvidas as organizações representativas do setor, nos termos do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 6 do artigo 10.º e do artigo 17.º, todos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa os termos de atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, prevista no artigo 17.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º; 9.º, 11.º, 14.º e 17.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho passam a ter a seguinte redação: Artigo 1.º 1 A presente portaria fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, nos termos dos artigos 16.º e seguintes do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro. 2 A atribuição de apoio financeiro referido no número anterior é formalizada através da celebração de contratos de associação, da extensão do contrato a um novo ciclo de ensino ou da sua renovação entre o Ministério da Educação (ME), através da Direção- Geral da Administração Escolar (DGAE) e entidades titulares de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
2 Artigo 2.º Podem beneficiar do apoio financeiro a que se refere o artigo anterior, as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior que, nos termos do EEPC, apresentem candidaturas que concorram para a prossecução dos objetivos previstos nos artigos 10.º e 16.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e que venham a ser selecionadas pelo ME na sequência do procedimento de apresentação, apreciação e seleção de candidaturas ou cujos contratos em execução sejam objeto de extensão ou renovação, nos termos da presente portaria. Artigo 3.º 1 Tendo em conta a necessidade de garantir a oferta educativa aos alunos que, em sede de análise anual da rede escolar se demonstre não disporem de oferta pública de ensino adequada, realiza-se um procedimento administrativo nos termos da presente portaria, destinado à celebração de contratos de associação, extensão dos contratos existentes a um novo ciclo de ensino ou a sua renovação, com estabelecimentos do ensino particular e cooperativo assegurando condições de frequência idênticas às do ensino ministrado nas escolas públicas. 2 [revogado] 3 Os procedimentos visam salvaguardar os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência nos termos do EEPC e Código do Procedimento Administrativo (CPA). Artigo 5.º 1 Compete ao membro do Governo que detém a responsabilidade do ensino particular e cooperativo, autorizar a abertura dos concursos, aprovar os subcritérios de análise, as ponderações dos critérios e subcritérios conforme propostas da Comissão de Análise, a ponderação dos critérios e a homologação da lista final de avaliação e seleção das candidaturas Artigo 9.º
3 1 Os procedimentos com vista à celebração de contratos são abertos pelo Diretorgeral da Administração Escolar, mediante aviso de abertura publicado na página eletrónica da DGAE. 2 a) b) c) d) e) f) 3 Os critérios referidos na alínea f) do número anterior são os seguintes: a) Os resultados escolares dos alunos, aferidos através da taxa de percursos diretos de sucesso da instituição; b) O projeto educativo para os alunos e para as turmas a concurso, com especial ênfase para as estratégias de promoção do sucesso escolar e combate ao abandono escolar precoce de inclusão de alunos com necessidades educativas específicas; c) Estabilidade do corpo docente do estabelecimento de ensino; d) A qualidade e adequação das instalações e dos equipamentos. 4 5 As listas referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 7.º são divulgadas na página eletrónica da DGAE. 6. a) b) Artigo 11.º c) A não verificação dos elementos de ponderação de candidaturas e/ou dos critérios ou subcritérios de avaliação; d) [anterior alínea c)]. Artigo 14.º
4 1 a) b) c) d) e) f) Cumprir as normas estabelecidas pelo ME para a constituição de turmas; g) h) Enviar à DGESTE, até 15 de setembro de cada ano, a lista com os alunos abrangidos pelo contrato de associação e respetiva turma. 2 Cumprir as demais obrigações presentes no artigo 18.º do EEPC. Artigo 17.º 1 2 O pagamento do apoio fica sujeito à verificação da manutenção dos requisitos necessários à sua atribuição, definidos no EEPC, na presente portaria, no Aviso de Abertura e no contrato outorgado. Artigo 3.º Alteração ao Anexo I da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho As Partes I e II do Preâmbulo, a Cláusula 1.ª e a Cláusula 3.ª, n.º 1, alínea f), subalínea ii) e a conclusão do Anexo I a que se refere o artigo 20.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação: ANEXO I MINUTA DE CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO (a que se refere o artigo 20.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho) I IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES O Estado Português, através da Direção- Geral da Administração Escolar, com sede na Avenida 24 de Julho, 142, Lisboa, pessoa coletiva n.º , neste ato representado por (*nome do/a titular do cargo*), nomeado/a pelo Despacho n.º (*indicar o diploma legal de nomeação*), publicado em (*indicar o Diário da República, n.º, série e data*), doravante designado por PRIMEIRO OUTORGANTE, e *(nome da entidade)*, com sede em *(morada
5 completa)*, concelho de *(indicar o concelho)*, pessoa coletiva número *(indicar o número)*, titular da autorização de funcionamento para o(a) *(indicar o nome do estabelecimento de ensino)*, localizado em *(indicar a morada completa)*, neste ato representado(a) por *(indicar o nome do/a representante legal)*, residente em *(indicar a morada completa)*, portador do bilhete de identidade/cartão de cidadão n.º *(indicar o número)*, na qualidade de representante legal da entidade titular, com poderes para o ato nos termos de (Certidão Comercial Permanente da Sociedade, com o código de acesso, válida até //(indicar documento de representação quando não aplicável) doravante designado por SEGUNDO OUTORGANTE, Em conjunto designados por PARTES. II - CONSIDERANDOS 1 - Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, publicado em anexo ao Decreto- Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, os contratos de associação têm como finalidade possibilitar aos alunos a frequência de escolas do ensino particular e cooperativo em condições idênticas às verificadas no ensino ministrado nas escolas públicas, no respeito pela especificidade do respetivo projeto educativo. 2 - A análise de rede efetuada para o ano letivo [ / ] revelou a necessidade de prover por oferta educativa pública na área geográfica de implantação da oferta em que se encontra o estabelecimento de ensino do segundo outorgante. 3 - O segundo outorgante foi selecionado, ao abrigo de procedimento lançado pela DGAE nos termos da Portaria n.º 172-A/2015, para prover por oferta educativa pública nos termos do respetivo Aviso de Abertura e do presente contrato. 4 Por despacho foi autorizada a realização da despesa correspondente ao presente contrato. 5 A assunção do encargo plurianual correspondente ao presente contrato foi autorizada por. 6 - A despesa prevista, em execução do presente contrato, durante o ano económico em curso, é satisfeita por verba inscrita na fonte de financiamento 111, atividade 196, classificação económica, com o cabimento prévio n.º Os encargos nos anos económicos seguintes serão objeto de adequada inscrição orçamental. 7 - O SEGUNDO OUTORGANTE fez prova da situação regularizada relativamente a impostos, a contribuições para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações. Cláusula 1.ª Objeto 1 O presente Contrato de Associação tem por objeto a concessão, pelo PRIMEIRO OUTORGANTE ao SEGUNDO OUTORGANTE, do apoio financeiro necessário à constituição do número máximo de (indicar o número de turmas) turmas, do (indicar o/s nível/níveis de ensino) a funcionarem no (indicar o nome do estabelecimento), nos anos letivos (indicar os anos letivos a que respeitam o contrato), nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público.
6 2 Constitui anexo ao presente contrato, dele fazendo parte integrante, quadro com os números parciais das turmas financiadas, discriminados por anos letivos. 3 [anterior número 2] Cláusula 3.ª Obrigações do SEGUNDO OUTORGANTE 1 : a) ; b) ; c) ; d) ; e) ; f) : g). 2. i) ; ii) No decorrer dos meses de outubro e agosto de cada ano e sempre que a aplicação de disposição legal o determine, através da DGESTE, todos os elementos necessários ao cálculo do montante do financiamento e aos respetivos ajustes anuais e reduções, designadamente a identificação das turmas e dos alunos, no respeito pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Artigo 4.º Alteração ao Anexo II da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho A Parte II do Preâmbulo, a Cláusula 1.ª e a Cláusula 3.ª, n.º 1, alínea f), subalínea ii) e a conclusão do Anexo II a que se refere o artigo 20.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação: ANEXO II MINUTA DE CONTRATO DE EXTENSÃO DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO (a que se refere o artigo 20.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho) I IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES O Estado Português, através da Direção- Geral da Administração Escolar, com sede na Avenida 24 de Julho, 142, Lisboa, pessoa coletiva n.º , neste ato representado por (*nome do/a titular do cargo*), nomeado/a pelo Despacho n.º (*indicar o diploma legal de nomeação*), publicado em (*indicar o Diário da República, n.º, série e data*), doravante
7 designado por PRIMEIRO OUTORGANTE, e *(nome da entidade)*, com sede em *(morada completa)*, concelho de *(indicar o concelho)*, pessoa coletiva número *(indicar o número)*, titular da autorização de funcionamento para o(a) *(indicar o nome do estabelecimento de ensino)*, localizado em *(indicar a morada completa)*, neste ato representado(a) por *(indicar o nome do/a representante legal)*, residente em *(indicar a morada completa)*, portador do bilhete de identidade/cartão de cidadão n.º *(indicar o número)*, na qualidade de representante legal da entidade titular, com poderes para o ato nos termos de (Certidão Comercial Permanente da Sociedade com o código de acesso, válida até /(indicar documento de representação quando não aplicável a CCP), doravante designado por SEGUNDO OUTORGANTE, Em conjunto designados por PARTES. II - CONSIDERANDOS 1 - Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, publicado em anexo ao Decreto- Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, os contratos de associação têm como finalidade possibilitar aos alunos a frequência de escolas do ensino particular e cooperativo em condições idênticas às verificadas no ensino ministrado nas escolas públicas, no respeito pela especificidade do respetivo projeto educativo. 2 - A análise de rede efetuada para o ano letivo [ / ] revelou a necessidade de prover por oferta educativa pública na área geográfica de implantação da oferta em que se encontra o estabelecimento de ensino do segundo outorgante. 3 - O segundo outorgante foi selecionado, ao abrigo de procedimento lançado pela DGAE nos termos da Portaria n.º 172-A/2015, para prover por oferta educativa pública nos termos do respetivo Aviso de Abertura e do presente contrato. 4 Por despacho foi autorizada a realização da despesa correspondente ao presente contrato. 5 A assunção do encargo plurianual correspondente ao presente contrato foi autorizada por. 6 - A despesa prevista, em execução do presente contrato, durante o ano económico em curso, é satisfeita por verba inscrita na fonte de financiamento 111, atividade 196, classificação económica, com o cabimento prévio n.º Os encargos nos anos económicos seguintes serão objeto de adequada inscrição orçamental. 7 - O SEGUNDO OUTORGANTE fez prova da situação regularizada relativamente a impostos, a contribuições para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações.Cláusula 1.ª Objeto 1 O presente Contrato de Associação tem por objeto a concessão, pelo PRIMEIRO OUTORGANTE ao SEGUNDO OUTORGANTE, do apoio financeiro necessário à constituição do número máximo de (indicar o número de turmas) turmas, do (indicar o nível de ensino) a funcionarem no (indicar o nome do estabelecimento), nos anos letivos (indicar os anos letivos a que respeitam o contrato), nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público. 2 Constitui anexo ao presente contrato, dele fazendo parte integrante, quadro com os números parciais das turmas financiadas, discriminados por anos letivos.
8 3 [anterior n.º 2] Cláusula 3.ª Obrigações do SEGUNDO OUTORGANTE 1 : a) ; b) ; c) ; d) ; e) ; f) : g). 2. i) ; ii) No decorrer dos meses de outubro e agosto de cada ano e sempre que a aplicação de disposição legal o determine, através da DGESTE, todos os elementos necessários ao cálculo do montante do financiamento e aos respetivos ajustes anuais e reduções, designadamente a identificação das turmas e dos alunos, no respeito pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Lido e achado conforme, o presente contrato é assinado em dois exemplares, rubricados pelos respetivos OUTORGANTES, ficando um exemplar na posse do PRIMEIRO OUTORGANTE e outro na posse do SEGUNDO OUTORGANTE. Artigo 5.º Aditamento ao Anexo I da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho É aditado ao Anexo I a que se refere o artigo 20.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, o seguinte quadro: Quadro do ANEXO I Números parciais das turmas financiadas, por anos letivos (a que se refere o n.º 2 da Cláusula 1.ª) [EEPC] Ano escolaridade / número de Turmas / / / 5.º 6.º º 8.º 9.º º 12.º
9 Total Turmas Valor máximo a pagar Artigo 6.º Aditamento ao Anexo II da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho É aditado ao Anexo II a que se refere o artigo 20.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, o seguinte quadro: Quadro do ANEXO II Números parciais das turmas financiadas, por anos letivos (a que se refere o n.º 2 da Cláusula 1.ª) [EEPC] Ano escolaridade / número de Turmas Total Turmas Valor máximo a pagar / / 5.º 6.º º 8.º 9.º º 12.º Artigo 7.º Norma revogatória São revogados o n.º 2 do artigo 3.º e os artigos 13.º e 21.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho. Artigo 8.º Republicação É republicada, em anexo, que é parte integrante da presente Portaria, a Portaria n.º 172- A/2015, de 5 de junho com a redação atual. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.