Source: http://principo.org/excelentssima-senhora-ministra-ellen-gracie-dd-presidente-do-c.html
Timestamp: 2020-02-18 11:23:59+00:00
Document Index: 42672028

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 73', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 93', 'artigo 73', 'artigo 73']

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, DD. PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.102.228/0001-04, representativa dos interesses dos magistrados brasileiros, com sede no SCN quadra 02, bloco D, torre B, conjunto 1.302, Centro Empresarial Liberty Mall, Brasília – DF, CEP 70.712-903, vem, respeitosamente, por seu Presidente, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do CNJ, ingressar com o presente
contra ato do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor :
1. Dentre as atribuições constitucionais outorgadas a esse eg. Conselho Nacional de Justiça insere-se, no inciso I, do art. 103-B, par. 4º, inciso II, da Constituição Federal, a de “zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (...)”.
2. Pois bem, dessa forma, considerando-se os fatos a seguir narrados, e diante do artigo 95 do Regimento Interno desse Eg. Conselho, que, repetindo o preceito da CF, prevê que “o controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário será exercido pelo Plenário do Conselho, de ofício ou mediante provocação, sempre que restarem contrariados os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição, especialmente os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”, é que se propõe o presente Procedimento de Controle Administrativo.
3. No dia 30 de agosto de 2006 o Presidente reeleito da Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB, juiz Marcos Coelho de Salles, foi surpreendido por ofício (Doc. 1) do Tribunal de Justiça da Paraíba comunicando decisão do Pleno da mesma data, a qual determinava seu retorno imediato às funções judicantes perante a 8ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital “em razão do término do mandato como Presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, condição através do qual havia sido deferido o afastamento”.
4. Em resposta, no mesmo dia 30, o juiz Marcos Coelho de Salles, ainda que desnecessariamente, por se tratar de fato público e notório, encaminhou ofício (Doc. 2) ao Tribunal informando que sua reeleição e posse na presidência da AMPB ocorreram no último dia 26 de agosto e requerendo fosse autorizada a continuidade do afastamento da jurisdição para o exercício da presidência durante o biênio 2006/2008, nos exatos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
5. Não tendo obtido resposta, o juiz Marcos Salles requereu a reconsideração da determinação de retorno imediato à atividade jurisdicional do presidente da entidade, com pedido de efeito suspensivo a partir do recebimento do primeiro ofício da AMPB, a fim de que fosse garantida a continuidade do afastamento até o término do novo mandato (Doc. 3).
6. Por fim, o presidente da AMPB requereu fosse expedida certidão de inteiro teor da decisão administrativa tomada na sessão de 30 de agosto passado, bem como fossem apresentadas as notas taquigráficas da mencionada sessão (Doc. 4).
7. Apesar da clara dicção da Lei Complementar nº 60/89 que, sob a égide da nova ordem democrática, assegura ao Presidente eleito de associação de classe a prerrogativa do afastamento para o exercício do mandato, não foi observado o preceito legal.
8. Tendo se mantido o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba inerte, a Associação dos Magistrados Brasileiros viu-se obrigada a provocar a atuação deste Colendo Conselho Nacional de Justiça, por se tratar de um ataque a toda a magistratura, além de configurar um ataque ao associativismo, direito fundamental consagrado no artigo 5º da Carta Magna.
9. De fato, verifica-se que o ato praticado pelos desembargadores do TJPB está eivado de graves vícios de inconstitucionalidade.
10. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão do Pleno que determinou o retorno do juiz Marcos Coelho de Salles às funções judicantes é resultado de sessão administrativa secreta, o que afronta os princípios da publicidade e da transparência.
11. Deve-se frisar que o artigo 37, caput, prevê que todos os atos administrativos obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. O artigo 93, inciso X, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê que:
X- as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.
12. Ademais, é importante atentar para o fato de que a decisão do Tribunal foi tomada um dia após a deliberação do Conselho Nacional de Justiça que, acolhendo o Pedido de Providências nº 226, formulado pela AMPB, anulou duas promoções realizadas pelo TJPB e determinou a realização de nova votação, com observância da fundamentação exigida pela Constituição, para escolha dos nomes dos juízes a serem promovidos por merecimento para a 5ª Vara da Família da Comarca de Campina Grande e para o 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande. Restou assentado, ainda, pelo CNJ, que nas próximas sessões a serem realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, os desembargadores que possuam parentes concorrendo nas listas de promoção deverão se abster de participar das respectivas votações.
13. No mesmo dia 29 de agosto repercutiu publicamente homenagem da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba ao juiz Marcos Salles. A AL-PB aprovou requerimento de Moção de Aplauso ao presidente da AMPB por sua reeleição ao cargo e ressaltou, no ato de reconhecimento, a conduta exemplar do juiz Marcos Salles à frente da AMPB, o qual sempre primou pela defesa incessante da ética.
14. A proximidade das datas da deliberação do CNJ no Pedido de Providências nº 226, bem como da homenagem pública da Assembléia Legislativa e o dia da decisão secreta do TJPB que determinou o retorno do Presidente da AMPB às funções judicantes, leva a crer que o ato do Pleno do TJPB constitui uma retaliação às ações do juiz Marcos Salles, que à frente da Associação dos Magistrados da Paraíba tem lutado pelo cumprimento da Constituição e pela defesa dos interesses institucionais dos magistrados paraibanos, com vistas à consolidação de um Poder Judiciário definitivamente ético, transparente e democrático.
15. Essa ilação de retaliação ganha força quando se constata que a reeleição do juiz Marcos Salles, escolhido para ocupar a função de presidente da AMPB, é fato público e notório no âmbito do estado da Paraíba. Com efeito, a notícia foi amplamente veiculada em diversos jornais locais. Ademais, para que não pairem dúvidas quanto à ciência da reeleição, cumpre informar que concorreu à diretoria da AMPB uma única chapa e todos os associados, inclusive o Presidente do Tribunal, subscritor do ofício, foram devidamente convocados para comparecer à eleição e votar. Não há, pois, como invocar desconhecimento da escolha do juiz Marcos Salles para assumir a presidência da AMPB, ainda mais quando se observa que o ofício nº 746/2006/GAPRE, que determinou o retorno imediato do juiz Marcos Salles às funções judicantes foi entregue pelo Dr. Aurélio Aquino, Subsecretário Administrativo do TJPB, na sede da Associação dos Magistrados da Paraíba, local onde o destinatário não poderia ser encontrado caso não tivesse sido reeleito. Ora, se o Tribunal de Justiça não soubesse que o juiz Marcos Salles já havia sido empossado para exercer o novo mandato, não teria enviado a notificação para a sede da AMPB, tendo em vista que o período do mandato anterior exauriu-se no dia 25 de agosto de 2006. Resta claro, portanto, que o Tribunal tinha conhecimento da reeleição.
16. É ainda de se estranhar que o presidente do Tribunal tenha feito publicar no dia 1º de setembro de 2006, no Diário de Justiça do Estado, portaria (Doc. 5) dispensando a Excelentíssima Magistrada Adriana Barreto Lossío de Souza, Juíza de Direito do 2º Juizado Substituto da Comarca da Capital, a partir daquela data, de responder pela 8ª Vara da Fazenda Pública e designando-a para responder pelo expediente da 3ª Vara da Fazenda Pública. Deve-se frisar que na referida data o presidente do Tribunal já havia sido cientificado oficialmente duas vezes da reeleição e, portanto, da impossibilidade de retorno do juiz Marcos Salles às funções judicantes, que se encontra amparado pelo artigo 73, inciso III da LOMAN, o qual prescreve que “conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, para exercer a presidência da associação de classe”.
17. Desde o dia 1º de setembro do presente ano a 8ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital está sem provimento, com claro prejuízo ao jurisdicionado, o que requer sejam tomadas medidas urgentes a fim de que, futuramente, não possa ser imputada ao presidente da AMPB a responsabilidade pelos problemas que certamente irão ocorrer, caso não seja designado outro juiz para assumir a Vara, que atualmente conta com cerca de 20 mil processos em tramitação (Doc. 6).
18. Por fim, cumpre salientar que, além dos vícios materiais já apontados, a determinação do imediato retorno do juiz Marcos Salles à função judicante está eivada de vício formal e substancial, já que o TJPB se utiliza, mais uma vez, da razão cínica, utilizando a lei contra a lei (v. voto do Conselheiro Joaquim Falcão no PP 226, também de autoria da AMPB). De fato, o mencionado juiz foi notificado para assumir a 8ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital por meio de ofício, o que é inadmissível quando se verifica que em setembro de 2004 o afastamento do juiz para exercer o cargo de Presidente da AMPB foi determinado pela Portaria nº 837/2004 (Doc. 7) sem definição do termo final. Considerando a hierarquia das fontes e a ausência de normatividade de um ofício, mero ato administrativo, constata-se que o meio de que se valeu o Tribunal não tem força para revogar a Portaria nº 837/2004.
19. Vale ainda destacar a necessidade de SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PLENO DO TJPB, com fundamento no art. 45, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até o desfecho deste requerimento. O prejuízo advindo da referida decisão administrativa é manifesto, dado que a 8ª Vara encontra-se sem provimento, com claro prejuízo ao jurisdicionado, além de impossibilitar o pleno exercício do mandato de Presidente da AMPB.
20. E, assim sendo, requer a Associação dos Magistrados Brasileiros o deferimento do presente Procedimento de Controle Administrativo para suspender liminarmente todos os efeitos da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e para que seja reconhecida a impossibilidade do juiz Marcos Coelho de Salles reassumir a 8ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, ante sua reeleição, amparado pelo artigo 73 inciso III da LOMAN, e concedido o direito ao afastamento da jurisdição para o exercício da presidência da Associação dos Magistrados da Paraíba durante o biênio 2006/2008.
Catálogo: portal -> docs
docs -> Parecer a consulta
docs -> Parecer 1ª consulente: associação dos magistrados brasileiros amb
docs -> Parecer nº, de 2003
docs -> Proposta de emenda à constituiçÃO