Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/236477/details/normal?q=Decreto-Lei+n.%C2%BA%20142%2F73
Timestamp: 2020-07-06 13:25:22+00:00
Document Index: 54055771

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 46', 'artigo 24', 'artigo 28', 'artigo 22']

Decreto-Lei 142/73, 1973-03-31 - DRE
Número:142/73
Páginas:510-(1) a 510-(15)
1. O regime em vigor de pensão de sobrevivência do funcionalismo público, instituído pelo Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934, corresponde, nas suas origens, a uma concepção de previdência em que esta era deixada à iniciativa, e ficava essencialmente a cargo, dos próprios interessados, no quadro de fórmulas jurídicas mais ou menos próximas da do seguro de vida.
Daí os traços fundamentais do sistema: o seu carácter predominantemente facultativo; a sua onerosidade (com quotas que representavam 10% da pensão mensal subscrita); a larga gama de soluções, de custo diverso, que se oferecia à escolha dos subscritores;
Mais se evidencia, contudo, o débil espírito de previdência do funcionalismo, em geral, quando atentamos na «preferência» que 93,3% dos contribuintes do Montepio deram a pensões compreendidas entre 225$00 (aliás, 150$00 de pensão e 75$00 de suplemento, concedido pelo Decreto n.º 37134, de 5 de Novembro de 1948) e 375$00 (250$00 de pensão e 125$00 de suplemento). O quadro que em seguida se insere é, a este propósito, plenamente elucidativo.
Deixam de o ser, ao contrário do que sucede no esquema do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934, as filhas solteiras, viúvas ou divorciadas com mais de 24 anos, bem como as irmãs igualmente solteiras, viúvas ou divorciadas. A inclusão destes dois grupos no elenco de herdeiros hábeis, porventura necessária numa época em que eram raras as mulheres que trabalhavam fora do lar, não terá grande razão de ser nos nossos dias. Daí que se seguisse, nesta matéria, o caminho já trilhado pela previdência privada e pelos sistemas de pensão de sobrevivência anteriormente instituídos nos Ministérios do Ultramar e da Justiça.
Ponderou-se, contudo, e antes de mais, que a natureza do actual esquema do Montepio, com a situação jurídica particular que, no seu âmbito, da inscrição resulta para os interessados, tornava menos líquida a efectiva possibilidade de lhes impor o abandono do regime em vigor e a sua obrigatória subordinação ao novo. Considerou-se, em segundo lugar, que no quadro do Decreto-Lei n.º 24046 alguns direitos ou aspectos de regulamentação existem - como a restituição de quotas aos contribuintes com mais de 65 anos de idade e 30 de inscrição e sem herdeiros hábeis, a inclusão das filhas com mais de 24 anos e das irmãs no elenco dos herdeiros, etc. - que não transitaram para o presente Estatuto e que podem revestir-se de interesse particular para uns ou outros servidores, não se afigurando legítimo privá-los desses direitos ou posições jurídicas através da sua sujeição forçada ao novo regime. Tais circunstâncias levaram a optar pela adesão facultativa, que, salvaguardando os interesses mencionados, abre, nos termos em que se encontra regulamentada, caminho amplo e fácil para, através de um simples requerimento, acederem ao esquema muito mais favorável deste diploma todos os que dele pretendam efectivamente beneficiar.
Haverá, assim, um núcleo de actuais contribuintes do Montepio - constituído fundamentalmente pelos que, podendo fazê-lo, não aderirem ao novo regime - que continuará sujeito às disposições do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934, e legislação complementar.
Finalmente, tendo sempre em vista uma equilibrada consideração de todos os interesses dos funcionários, estabelece-se que a pensão de sobrevivência devida pela morte dos actuais contribuintes que adiram ao novo regime será calculada de acordo com as regras fixadas no Estatuto, salvo se as mesmas conduzirem a montante inferior ao que advirá do seu cálculo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934, e legislação complementar, caso em que será da importância que resultar da aplicação deste último regime.
2. Quando a inscrição for facultativa, o boletim será entregue conjuntamente com o requerimento referido no artigo 5.º
3. O prazo para pedir a retroacção é de seis meses, a contar da data da inscrição, salvo se o tempo a considerar for indispensável para esta última, caso em que a retroacção deve ser solicitada no próprio requerimento a que se refere o artigo 5.º
b) Que, tendo sido aposentado ou reformado, não haja completado o mínimo de cinco anos de inscrição estabelecido no n.º 1 do artigo 26.º
2. O cancelamento pelo facto previsto na alínea a) determina a perda de todo o tempo anterior de inscrição.
b) Todas as quotas pagas pelo contribuinte, quando este faleça antes de perfazer os cinco anos completos de inscrição exigidos no n.º 1 do artigo 26.º
2. Nos casos da alínea a) do número anterior, ao montante a restituir acrescerão juros à taxa de 4% ao ano, desde a data do requerimento do interessado ou daquela em que o Montepio tiver conhecimento da irregularidade da cobrança; nos casos da alínea b), não haverá lugar ao pagamento de quaisquer juros e a importância a restituir será deduzida de 10% para cobertura de encargos de administração.
8. O pagamento da dívida a que se refere o presente artigo efectuar-se-á pela mesma forma por que estiver a ser feito o da quota normal para o Montepio, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º
9. O contribuinte que pague directamente a quota ao Montepio e se atrase na liquidação da dívida a que se refere o presente artigo ficará sujeito ao que se dispõe nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º
1. O Montepio obriga-se a pagar uma pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis do contribuinte quando este à data da sua morte tiver o mínimo de cinco anos completos de inscrição, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 3 do artigo 28.º
2. Não haverá direito à pensão, seja qual for o tempo de inscrição, quando esta à data da morte do contribuinte se encontrar cancelada ou suspensa.
1. Quando a pensão for atribuída a mais de um interessado, a extinção da qualidade de pensionista em relação a um deles determinará nova distribuição da totalidade da pensão pelos restantes, de acordo com o disposto no artigo 45.º
2. Sempre que, nos termos do artigo 48.º, haja lugar a dote, a pensão só reverterá para os demais interessados depois de o Montepio, por força dela, se encontrar reembolsado da importância do mesmo dote.
4. O dote responde por qualquer dívida do pensionista ao Montepio e, quando esta for de montante superior ao daquele, o remanescente será pago por força do acréscimo de que beneficiarem os restantes pensionistas com a nova distribuição da pensão a que alude o artigo 46.º
5. O dote deve ser requerido no prazo de seis meses, a contar da data do casamento.
4. Se o requerente pretender pagar em prestações o saldo devedor apurado, o montante de cada prestação não poderá, em caso algum, ser inferior ao que resultaria da divisão do montante global das quotas correspondentes ao tempo de retroacção considerado, pelo número máximo de prestações admitidas no artigo 24.º
5. Sempre que a importância das quotas já pagas pelo contribuinte, acrescidas dos juros respectivos, exceda o montante da dívida resultante da retroacção, a diferença será encontrada nas quotas que de futuro se vencerem.
(Inscrição, retroacção e contagem requeridas pelos herdeiros hábeis dos actuais contribuintes)
2. Havendo herdeiros do falecido contribuinte que só no regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 24046 poderiam ser considerados herdeiros hábeis e que tenham efectivo direito à pensão, o pedido de aplicação do regime do presente Estatuto será indeferido se o requerente não provar, o acordo desses herdeiros, no prazo que para o efeito se lhe fixar.
1. A pensão de sobrevivência devida pela morte dos actuais contribuintes do Montepio, que, por força dos artigos precedentes, passem a beneficiar do novo regime instituído por este diploma, calcular-se-á de acordo com as regras estabelecidas no artigo 28.º, salvo se conduzirem a montante inferior ao que adviria do seu cálculo nos termos do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934, e legislação complementar, caso em que será da importância que resultar da aplicação deste último regime.
O Decreto n.º 24987, de 1 de Fevereiro de 1935;
O Decreto-Lei n.º 27251, de 24 de Novembro de 1936;
Os artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 32691, de 20 de Fevereiro de 1943;
O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947.