Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=347A0006A&nid=347&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
Timestamp: 2013-05-26 04:33:35+00:00
Document Index: 2331337

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 8']

Artigo 3.�-I Divulga��o da suspens�o de atividade, do encerramento e da reabertura de alojamento	As medidas previstas nos artigos 3.�-G e 3.�-H s�o publicitadas atrav�s do balc�o �nico eletr�nico dos servi�os, a que se refere o artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho, e no s�tio na Internet da DGAV.	Artigo 3.�-J Reconhecimento m�tuo	1 - N�o pode haver duplica��o entre as condi��es exig�veis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente diploma e os requisitos e os controlos equivalentes ou compar�veis, quanto � finalidade, a que o interessado j� tenha sido submetido noutro Estado membro da Uni�o Europeia ou do Espa�o Econ�mico Europeu. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel ao cumprimento das condi��es diretamente referentes �s instala��es f�sicas localizadas em territ�rio nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente. 3 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, o reconhecimento m�tuo de requisitos relativos a qualifica��es � regulado pela Lei n.� 9/2009, de 4 de mar�o, alterada pela Lei n.� 41/2012, de 28 de agosto.	Artigo 4.� M�dico veterin�rio respons�vel pelo alojamento	1 - Os titulares da explora��o de alojamentos para hospedagem sem fins lucrativos e com fins lucrativos de animais, com exce��o dos alojamentos para hospedagem com fins higi�nicos, devem ter ao seu servi�o um m�dico veterin�rio que seja respons�vel pelo alojamento. 2 - Ao m�dico veterin�rio respons�vel pelo alojamento compete: a) A elabora��o e a execu��o de programas e a��es que visem a sa�de e o bem-estar dos animais e o seu acompanhamento, bem como a emiss�o de pareceres relativos � sa�de e ao bem-estar dos animais; b) A orienta��o t�cnica do pessoal que cuida dos animais; c) A colabora��o com as autoridades competentes em todas as a��es que estas determinarem. 3 - Os centros de recolha oficiais ficam sob a responsabilidade t�cnica do m�dico veterin�rio municipal. 4 - As qualifica��es de m�dicos veterin�rios cidad�os de outros Estados membros da Uni�o Europeia ou do Espa�o Econ�mico Europeu, obtidas fora de Portugal, s�o reconhecidas pela Ordem dos M�dicos Veterin�rios portuguesa, nos termos da Lei n.� 9/2009, de 4 de mar�o, alterada pela Lei n.� 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente das sec��es iii e iv do seu cap�tulo iii. 5 - Os m�dicos veterin�rios cidad�os de outros Estados membros da Uni�o Europeia ou do Espa�o Econ�mico Europeu, cujas qualifica��es tenham sido obtidas fora de Portugal e que pretendam prestar servi�os ocasionais e espor�dicos em territ�rio nacional ao abrigo do regime da livre presta��o de servi�os, devem efetuar declara��o pr�via perante a Ordem dos M�dicos Veterin�rios portuguesa, nos termos do artigo 5.� da Lei n.� 9/2009, de 4 de mar�o, alterada pela Lei n.� 41/2012, de 28 de agosto.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 276/2001, de 17/10 -2� vers�o: DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 5.� Manuten��o de registos de alojamentos	1 - Os titulares da explora��o dos alojamentos para hospedagem de animais de companhia, com ou sem fins lucrativos, com fins m�dico-veterin�rios e os centros de recolha devem manter, pelo prazo de um ano, os seguintes registos: a) A identifica��o do detentor do animal, designadamente nome e morada; b) A identifica��o dos animais, nomeadamente o n�mero de identifica��o, se aplic�vel, nome, esp�cie, ra�a, idade e quaisquer sinais particulares, sempre que aplic�vel; c) O n�mero de animais por esp�cie; d) O movimento mensal, nomeadamente registos relativos � origem e �s datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas de sa�da e destino dos animais. 2 - Excetuam-se do disposto na al�nea a) do n�mero anterior os alojamentos sem fins lucrativos, os destinados exclusivamente � venda de animais e os centros de recolha. 3 - Excetuam-se do disposto nas al�neas c) e d) os alojamentos de animais com fins higi�nicos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
CAP�TULO II Normas gerais de deten��o, alojamento, maneio, interven��es cir�rgicas, captura e abate Artigo 6.� Dever especial de cuidado do detentor	Incumbe ao detentor do animal o dever especial de o cuidar, de forma a n�o p�r em causa os par�metros de bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade f�sica de outras pessoas e animais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 276/2001, de 17/10
Artigo 6.�-A Abandono	Considera-se abandono de animais de companhia a n�o presta��o de cuidados no alojamento, bem como a sua remo��o efetuada pelos seus detentores para fora do domic�lio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a p�r termo � sua deten��o, sem que procedam � sua transmiss�o para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zo�filas.	Artigo 7.� Princ�pios b�sicos para o bem-estar dos animais	1 - As condi��es de deten��o e de alojamento para reprodu��o, cria��o, manuten��o e acomoda��o dos animais de companhia devem salvaguardar os seus par�metros de bem-estar animal, nomeadamente nos termos dos artigos seguintes. 2 - Nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se n�o estiverem asseguradas as condi��es referidas no n�mero anterior ou se n�o se adaptar ao cativeiro. 3 - S�o proibidas todas as viol�ncias contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento ou les�es a um animal. 4 - � proibido utilizar animais para fins did�ticos e l�dicos, de treino, filmagens, exibi��es, publicidade ou atividades semelhantes, na medida em que da� resultem para eles dor ou sofrimentos consider�veis, salvo experi�ncia cient�fica de comprovada necessidade e justificada nos termos da lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12
Artigo 8.� Condi��es dos alojamentos	1 - Os animais devem dispor do espa�o adequado �s suas necessidades fisiol�gicas e etol�gicas, devendo o mesmo permitir: a) A pr�tica de exerc�cio f�sico adequado; b) A fuga e ref�gio de animais sujeitos a agress�o por parte de outros. 2 - Os animais devem poder dispor de esconderijos para salvaguarda das suas necessidades de prote��o, sempre que o desejarem. 3 - As f�meas em per�odo de incuba��o, de gesta��o ou com crias devem ser alojadas de forma a assegurarem a sua fun��o reprodutiva natural em situa��o de bem-estar. 4 - As estruturas f�sicas das instala��es, todo o equipamento nelas introduzido e a vegeta��o n�o podem representar nenhum tipo de amea�a ao bem-estar dos animais, designadamente n�o podem possuir objetos ou equipamentos perigosos para os animais. 5 - As instala��es devem ser equipadas de acordo com as necessidades espec�ficas dos animais que albergam, com materiais e equipamento que estimulem a express�o do repert�rio de comportamentos naturais, nomeadamente material para substrato, cama ou ninhos, ramos, buracos, locais para banhos e outros quaisquer adequados ao fim em vista.	Artigo 9.� Fatores ambientais	1 - A temperatura, a ventila��o e a luminosidade e obscuridade das instala��es devem ser as adequadas � manuten��o do conforto e bem-estar das esp�cies que albergam. 2 - Os fatores ambientais referidos no n�mero anterior devem ser adequados �s necessidades espec�ficas de animais quando em fase reprodutiva, rec�m-nascidos ou doentes. 3 - A luz deve ser de prefer�ncia natural, mas quando a luz artificial for imprescind�vel esta deve ser o mais pr�xima poss�vel do espetro da luz solar e deve respeitar o fotoper�odo natural do local onde o animal est� instalado. 4 - As instala��es devem permitir uma adequada inspe��o dos animais, devendo ainda existir equipamento alternativo, nomeadamente focos de luz, para o caso de fal�ncia do equipamento central. 5 - Os tanques ou aqu�rios devem possuir �gua de qualidade adequada aos animais que a utilizem, nomeadamente tratada por produtos ou subst�ncias que n�o prejudiquem a sua sa�de. 6 - As instala��es devem dispor de abrigos para que os animais se protejam de condi��es clim�ticas adversas.	Artigo 10.� Carga, transporte e descarga de animais	1 - O transporte de animais deve ser efetuado em ve�culos e contentores apropriados � esp�cie e n�mero de animais a transportar, nomeadamente em termos de espa�o, ventila��o ou oxigena��o, temperatura, seguran�a e fornecimento de �gua, de modo a salvaguardar a prote��o dos mesmos e a seguran�a de pessoas e outros animais. 2 - As instala��es dos alojamentos referidos nas al�neas p) a t) do n.� 1 do artigo 2.� devem dispor de estruturas e equipamentos adequados � carga ou � descarga dos animais dos meios de transporte, assegurando-se sempre que os mesmos n�o sejam maltratados ou derrubados durante aquelas opera��es e procurando-se minorar as situa��es que lhes possam provocar medo ou excita��o desnecess�rios. 3 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores e em cumprimento do disposto no artigo 7.� da Lei n.� 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.� 19/2002, de 31 de julho, a desloca��o de animais de companhia, nomeadamente c�es e gatos, em transportes p�blicos n�o pode ser recusada, desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de conten��o que n�o lhes permitam morder ou causar danos ou preju�zos a pessoas, outros animais ou bens, de acordo com as condi��es e normas t�cnicas a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas dos transportes e da agricultura.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12
Artigo 11.� Sistemas de prote��o	As instala��es dos alojamentos referidos nas al�neas p) a t) do n.� 1 do artigo 2.� devem dispor de um sistema de prote��o contra inc�ndios, de alarme para aviso de avarias deste sistema e, ainda, dos equipamentos referidos no artigo 8.�, quando se tratar de alojamentos em edif�cios fechados.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 315/2003, de 17/12 - DL n.� 260/2012, de 12/12