Source: http://docplayer.com.br/126905001-Regulamento-sobre-identificacao-gestao-e-mitigacao-de-conflitos-de-interesses-atuais-ou-potenciais-incluindo-transacoes-com-partes-relacionadas.html
Timestamp: 2019-12-10 01:08:02+00:00
Document Index: 17934890

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Regulamento sobre identificação, gestão e mitigação de conflitos de interesses, atuais ou potenciais, incluindo transações com Partes Relacionadas - PDF Download grátis
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1 Regulamento sobre identificação, gestão e mitigação de conflitos de interesses, atuais ou potenciais, incluindo transações com Partes Relacionadas BANCO EFISA
2 Índice 1. Cultura de organização sobre conflitos de interesses e Objetivos do presente documento Enquadramento normativo e regulamentar: Outros normativos internos do Banco Efisa sobre conflitos de interesses Âmbito de aplicação O que se deve entender por Conflito de interesses Tipos Comuns de Conflitos de Interesse Outras Definições Mecanismos de controlo Obrigação de comunicação imediata de toda e qualquer situação de conflitos de interesses, atual ou potencial: Informação mínima e procedimento de comunicação Avaliação e decisão de situações comunicadas de conflitos de interesse Conflitos de interesses nas Transações com Partes Relacionadas Outras situações, regras e/ou medidas específicas Acompanhamento sobre adoção do Regulamento: Consequências do incumprimento Aprovação, entrada em vigor e alterações P Á G I N A
3 1. Cultura de organização sobre conflitos de interesses e Objetivos do presente documento A matéria do conflito de interesses é de fundamental importância nas relações que se desenvolvem ao nível das atividades e serviços do Banco Efisa, sendo também imprescindível à promoção de uma cultura de integridade e transparência na sua atividade e organização, incluindo no seu governo interno. Facilmente se compreende que as situações de conflito de interesses fomentam um desempenho incorreto das funções, pela ausência de imparcialidade e objetividade indispensáveis. O Banco Efisa promove, assim, uma cultura Ética onde os Colaboradores têm o dever de evitar situações que possam dar origem a conflitos de interesses, bem como o dever de estar atentos a esse tipo de situações, sejam elas potenciais ou efetivas/atuais. Os Colaboradores do Banco Efisa devem igualmente adotar todas as medidas adequadas para auxiliar na gestão e resolução de conflitos de interesses. O desenvolvimento da atividade do Banco Efisa e a prossecução da sua estratégia de negócio devem apoiar-se numa atuação honesta, justa e profissional, sempre no melhor interesse do Cliente. Nesse sentido, o Banco Efisa procura implementar as medidas adequadas, de caráter organizativo e de controlo, bem como as necessárias políticas e procedimentos, com vista à pronta identificação e justa gestão dos conflitos de interesses que possam eventualmente surgir. O presente Regulamento tem subjacentes, entre outros, os seguintes princípios: a) Evitar as situações que possam dar origem a conflitos de interesse; b) Não prosseguir interesses próprios ou de terceiros no desempenho das suas funções, devendo ser cumpridas as regras legais, regulamentares e internas aplicáveis; c) Não intervenção em assuntos nos quais exista um interesse pessoal, direto ou indireto, devendo reportar-se a existência de uma situação desta natureza; d) Os membros do Conselho de Administração, os Colaboradores, consultores e mandatários do Banco Efisa não podem intervir na apreciação e decisão de quaisquer operações em que sejam direta ou indiretamente interessados os próprios, os seus cônjuges, ou as pessoas que com eles vivam em união de facto, parentes ou afins em 1.º grau, ou sociedades ou outros entes coletivos que uns ou outros direta ou indiretamente dominem; e) Existência de um grau adequado de segregação de funções que envolvam responsabilidades 2 P Á G I N A
4 conflituantes, na medida em que tal seja técnica e economicamente viável; f) Dar primazia ou prevalência à satisfação do interesse do Cliente (princípio da prevalência dos interesses do Cliente); g) Assegurar um tratamento competente, diligente, neutral, igual e transparente dos Clientes, em respeito absoluto dos seus interesses e sem privilegiar qualquer Cliente em particular (princípio da estrita imparcialidade); h) Deve ser assumida uma conduta honesta e íntegra, e o exercício das funções deve ser realizado com o devido profissionalismo, zelo e diligência; i) Continuamente proceder-se à identificação de áreas de atividade que possam dar origem a conflitos de interesse institucionais; j) Estímulo à identificação de todas as situações particulares que possam dar origem a conflitos de interesses relativos às Pessoas Sujeitas ao presente Regulamento; k) A comunicação de uma situação de conflitos de interesse é um procedimento normal e desejável. Este documento visa: Definir as regras e mecanismos necessários para prevenir, identificar/comunicar e gerir quaisquer situações, atuais/efetivas ou potenciais, de conflitos de interesses; Reforçar o grau de conhecimento e sensibilizar as Pessoas Sujeitas para as matérias em questão; Prevenir o risco de sujeição a qualquer influência indevida de outras pessoas ou entidades; Assegurar que a preparação, tomada e execução de quaisquer decisões é exclusivamente dirigida à gestão sã e prudente do Banco Efisa e não é condicionada por quaisquer interesses pessoais das Pessoas Sujeitas, ou das pessoas ou entidades que com elas estejam direta ou indiretamente relacionadas. 2. Enquadramento do normativo e regulamentar: O presente documento contém regras sobre prevenção, identificação/comunicação e gestão/mitigação de conflitos de interesses, incluindo transações com partes relacionadas, em conformidade com o disposto: a) No Regime Geral das Instituições Bancárias e Sociedades Financeiras (adiante, abreviadamente designado RGICSF), designadamente nos seus artigos: 30.º - A, n.º 2; 33.º, n.º 9; 85.º; 86.º; 109.º; 3 P Á G I N A
5 e 115.º-A, n.º 1; b) No Código das Sociedades Comerciais (adiante, abreviadamente designado CSC), designadamente nos seus artigos: 397.º, 410, n.º 6; 420.º, n.º 1 alínea j); 423.º-F, n.º 1, alínea j); e 441.º, n.º 1, alínea j); c) No Aviso n.º 5/2008 do Banco de Portugal, designadamente no seu artigo: 9.º, n.º 2, alínea g); d) Na Instrução n.º 17/2011 do Banco de Portugal; e) Nas Orientações e Recomendações da Autoridade Bancária Europeia relacionadas com o governo interno das instituições, publicadas no dia 26 de setembro de 2017:( EBA/GL/2017/11 ), designadamente nos seus parágrafos: 23, alínea l); 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; e 116, que devem funcionar como complemento às disposições constantes do RGICSF relativamente às matérias em questão, bem como, no que respeita aos sistemas de controlo interno, às disposições constantes do antedito Aviso do Banco de Portugal; f) Nas Orientações relativas ao governo interno dos Bancos emitidas pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia em julho de 2015 (Orientações BCBS), designadamente nos seus parágrafos: 80 a 82; e 83, primeiro, sexto e sétimo bullet points. 3. Outros normativos internos do Banco Efisa sobre conflitos de interesses O Banco Efisa dispõe de um conjunto normativo interno diverso que importa salvaguardar e que igualmente contém, no seu âmbito, regras sobre conflitos de interesses, e designadamente: Código Deontológico; Política de Conflitos de Interesse relativos à atividade de intermediação financeira desenvolvida pelo Banco Efisa; Regulamento de Crédito, Reestruturação e Recuperação. 4. Âmbito de aplicação O presente documento é de aplicação universal e complementa os restantes procedimentos específicos do Banco Efisa em tudo o que com eles não seja concretamente incompatível. Este Regulamento é assim aplicável: 4 P Á G I N A
6 Aos membros do Conselho de Administração; Aos membros do Conselho Fiscal; Aos Colaboradores; A quaisquer Terceiros que, por solicitação do Banco Efisa, tenham aderido ao presente normativo. As pessoas atrás referidas são, de ora em diante, em conjunto e abreviadamente, designadas como Pessoas Sujeitas. 5. O que se deve entender por Conflito de interesses Uma situação de conflito de interesses produz-se pelo confronto de interesses antagónicos ou concorrentes, que alcancem comprometer a isenção das decisões e/ou que venham a afetar o interesse dos Clientes ou do Banco ou o influenciem. Os conflitos de interesses podem dar-se: Entre o Banco Efisa e um ou mais Clientes; Uma Pessoa Sujeita e um Cliente; Um Representante de Terceiros e um Cliente; Dois ou mais Clientes no contexto da prestação de serviços pelo Banco Efisa a esses Clientes; Uma Pessoa Sujeita e o Banco Efisa; Diferentes Áreas /Direções do Banco Efisa; Acionista e Banco Efisa; Banco Efisa e entidades incluídas no âmbito da supervisão prudencial; Um Representante de Terceiros e o Banco Efisa; O Banco Efisa e os seus fornecedores. As fontes de conflitos de interesses podem ser diversas, designadamente: a) Conflito de interesses financeiro ou económico: a Pessoa Sujeita, ou pessoa com quem esta tem uma relação pessoal estreita, tem um interesse financeiro considerável ou uma obrigação financeira considerável perante o Banco Efisa, qualquer Cliente do Banco Efisa ou qualquer concorrente. São exemplos de interesses financeiros/obrigações financeiras: ações, outros direitos de propriedade e participações, participações financeiras e outros interesses 5 P Á G I N A
7 económicos em clientes comerciais, direitos de propriedade intelectual, etc.; b) Conflito de interesses profissional: a Pessoa Sujeita, ou alguém com quem esta tem uma relação pessoal estreita, exerce ao mesmo tempo, ou exerceu há menos de cinco anos, um cargo de administração e de direção de topo no Banco Efisa e em qualquer concorrente, ou entidades incluídas no âmbito da consolidação prudencial; a Pessoa Sujeita, ou alguém com quem ela tenha uma relação pessoal estreita, tem ou teve, há menos de cinco anos, relações profissionais com titulares de participações qualificadas; a Pessoa Sujeita está ou esteve, há menos de cinco anos, profissionalmente associada a fornecedores, consultores ou outros prestadores de serviços; c) Conflito de interesses pessoal: a Pessoa Sujeita tem uma relação pessoal estreita, designadamente familiar, com membros do órgão de administração, Acionistas do Banco Efisa ou com entidades incluídas no âmbito da consolidação prudencial; a Pessoa Sujeita tem relações pessoais com partes interessadas relevantes ou com a fornecedores, consultores ou outros prestadores de serviços; d) Conflito de interesses político: a Pessoa Sujeita ou alguém com quem esta tem uma relação pessoal estreita, detém, ou deteve nos últimos cinco anos, um cargo com influência política. Os conflitos de interesse podem ainda distinguir-se em: a) Conflitos persistentes: atendendo à sua permanência necessitam de ser constantemente geridos e mitigados, além de que devem ser objeto de registo, de forma a permitir a sua monitorização e avaliação contínua; b) Conflitos de evento único: ocorrem inesperadamente em relação a um único acontecimento, podendo ser geridos e mitigados com recurso a uma só medida pontual. (ex. seleção de um fornecedor, aceitação de uma procuração de cliente). 5.1 Tipos Comuns de Conflitos de Interesse A título exemplificativo, considera-se que existe um conflito de interesses suscetível de prejudicar os interesses de um Cliente, quando o Banco Efisa, uma Pessoa Sujeita ou uma pessoa que lhe esteja direta ou indiretamente ligada através de uma relação estreita ou de controlo: a) É suscetível de obter um ganho financeiro ou evitar uma perda financeira, em detrimento do Cliente; b) Tem um interesse nos resultados decorrentes de um serviço prestado ao Cliente ou de uma 6 P Á G I N A
8 transação realizada em nome do Cliente, que não coincide com o interesse do Cliente nesses resultados; c) Tem um incentivo financeiro ou de outra natureza para privilegiar os interesses de um outro Cliente ou grupo de Clientes face aos interesses do Cliente em causa; d) Desenvolve as mesmas atividades que o Cliente; e) Recebe ou receberá de uma pessoa, que não o Cliente, um incentivo relativo a um serviço prestado ao Cliente sob a forma de benefícios monetários ou não monetários ou serviços; f) Tem um incentivo financeiro, ou de outro tipo, para favorecer a venda de um determinado produto ou serviço a um Cliente, que não é no melhor interesse do mesmo. A título exemplificativo, considera-se que existe um conflito de interesses suscetível de prejudicar os interesses do Banco Efisa, se uma Pessoa Sujeita ou uma pessoa direta ou indiretamente ligada a ela através de uma relação estreita ou de controlo: a) Tem um interesse no resultado de determinada atividade que é divergente do interesse que tem o Banco Efisa; b) Recebe um benefício financeiro ou benefício significativo de outra natureza, em resultado das funções desempenhadas pela Pessoa Sujeita no Banco Efisa; c) Tem a oportunidade de tomar ou influenciar decisões no Banco Efisa de maneira a conseguir vantagem pessoal ou ganho financeiro para a Pessoa Sujeita ou uma pessoa direta ou indiretamente ligada a uma Pessoa Sujeita através de uma relação estreia ou de controlo; d) Tem um interesse financeiro ou uma relação comercial, ou um anterior compromisso numa relação contratual com outra pessoa ou entidade que prejudica ou pode prejudicar o julgamento e objetividade necessários no desempenho das suas funções junto do Banco Efisa. Também se considera existir um conflito de interesses capaz de afetar os interesses do Banco Efisa quando uma Área/Direção do Banco favorece os seus interesses em detrimento de outra Área/Direção do Banco, o que é inconsistente com os interesses superiores do Banco. As descrições supra são apenas exemplificativas, podendo existir outras situações de conflitos de interesses que não se encontram descritas. 6. Outras Definições Cliente: Pessoas singulares ou coletivas que se relacionam comercialmente com o Banco Efisa ou a quem 7 P Á G I N A
9 este preste serviços financeiros. Colaborador: Pessoas singulares sujeitas ao presente normativo que exerçam funções no Banco Efisa mediante um vínculo laboral (colaborador interno) ou não (colaborador externo, ex: prestação de serviços), excluindo os membros dos órgãos de administração e fiscalização. Condições de Mercado: Condições nas quais foram observadas, durante a negociação/contratualização, os princípios: Da competitividade (preços e condições dos serviços compatíveis com os praticados no mercado); Da adequação e conformidade (pertinência dos termos do respetivo contrato com os interesses do Banco) e; Da transparência (reporte adequado das condições acordadas com a devida divulgação nas demonstrações financeiras). Órgãos Diretivos: Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, Diretores Gerais, Assessores. Entidade Dominada: Pessoa coletiva relativamente à qual outra pessoa singular ou coletiva exerça, direta ou indiretamente, uma influência dominante, nomeadamente em virtude: Da detenção da maioria dos direitos de voto ou da possibilidade do seu exercício por efeito de acordo parassocial, ou da possibilidade de nomeação ou destituição da maioria dos titulares dos Órgãos de Administração. Fornecedores e parceiros comerciais: Pessoas singulares ou coletivas que sejam fornecedores e/ou parceiros comerciais do Banco Efisa. Grupo: Entidades relativamente às quais existe uma relação de interdependência económica, designadamente devido à inserção entrecruzada de participações com diversas outras entidades. Liberalidades: Ofertas e outros benefícios ou recompensas de algum modo relacionadas com as funções exercidas; Parte Relacionada: São Partes que partilham um interesse económico com o Banco, incluindo entidades que integrem o mesmo Grupo. Além de entidades que exerçam uma influência dominante em relação ao Banco Efisa e dos próprios 8 P Á G I N A
10 Órgãos Diretivos, qualquer pessoa ou entidade, independentemente da forma jurídica que assuma, que tenha uma relação com um Órgão Diretivo de um dos seguintes tipos: Cônjuge do Órgão Diretivo ou pessoa que com ele viva em união de facto; Outros familiares que com o Órgão Diretivo coabitem há mais de um ano; Pai, mãe, filho, filha, sogro, sogra, genro, nora, enteado, enteada; Entidades dominadas pelos Órgãos Diretivos ou por alguma das pessoas enumeradas nos bullets anteriores; Entidades nas quais os Órgãos Diretivos assumam funções de administração ou fiscalização, ou em por outro modo participem nas principais decisões de gestão; Entidades nas quais os Órgãos Diretivos ou alguma das pessoas enumeradas nos bullets anteriores detenham participação qualificada; Entidades nas quais os Órgãos Diretivos assumam funções de administração ou de fiscalização. Constituem ainda Parte Relacionada: Acionistas detentores de participação direta ou indireta igual ou superior a 2% no capital ou nos direitos de voto do Banco Efisa, calculada nos termos do artigo 20.º Código dos Valores Mobiliários e entidades pelos mesmos direta ou indiretamente dominadas; Nos casos em que o Acionista detentor de participação qualificada seja uma pessoa singular, é ainda Parte Relacionada qualquer pessoa ou entidade, independentemente da forma jurídica que assuma, que tenha uma relação familiar, jurídica ou de negócios com esse Acionista, de um dos seguintes tipos: Cônjuge do Acionista ou pessoa que com ele viva em união de facto, familiar que com ele coabite há mais de um ano, pai, mãe, filho, filha, sogro, sogra, genro, nora, enteado, enteada; Entidades dominadas por alguma das pessoas enumeradas no bullet anterior; Entidades nas quais o Acionista assuma funções de administração ou fiscalização, ou em que, por outro modo, participe nas principais decisões de gestão; Entidades nas quais o Acionista ou algumas das pessoas enumeradas no primeiro bullet supra detenham participação qualificada; Participação qualificada: A participação direta ou indireta que represente percentagem não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da empresa em causa ou que, por qualquer motivo, possibilite exercer influência significativa na sua gestão. Transação com Parte Relacionada : Qualquer negócio jurídico oneroso ou gratuito ou transferência de 9 P Á G I N A
11 recursos, serviços ou obrigações, independentemente de haver ou não um débito de preço, entre, por um lado, o Banco Efisa e, por outro, uma Parte Relacionada, incluindo a modificação, cessação ou qualquer outra decisão sobre a transação em causa. A título exemplificativo: Concessão de crédito (aprovação/renovação); Colocação de valores mobiliários ou sua subscrição; Colocação de fundos de investimento ou de produtos de seguros que incluam ativos financeiros emitidos pela Parte Relacionada; Operações sobre imóveis; Contratos ou adjudicações para o fornecimento de bens e serviços; Contratos em que intervenha/tenha por contraparte uma Parte Relacionada; Transação Significativa/Relevante com Parte Relacionada: Qualquer tipo de Transações com Partes Relacionadas com materialidade para a atividade social e designadamente as que envolvam um valor significativo, i.e., um valor económico igual ou superior a ,00, e que por isso ficam sujeitas a um controlo máximo, que implica: (a) Controlo prévio do órgão de fiscalização, e; (b) Aprovação por maioria qualificada de 2/3 do órgão de administração. As restantes transações de valor global económico inferior a ,00, ficam sujeitas a um controle menos exigente: (a) controlo subsequente do órgão de fiscalização 7. Mecanismos de controlo O Banco Efisa toma as medidas organizativas adequadas para prevenir, gerir ou mitigar que os interesses do próprio Banco sejam afetados de forma adversa, designadamente: Através da supervisão do Conselho de Administração que supervisiona, questiona e elabora as recomendações necessárias no âmbito de conflitos de interesses; Através do Gabinete de Compliance que assegura o cumprimento dos normativos aplicáveis, entre os quais os relativos a conflitos de interesse; Através a atuação conjunta do Gabinete de Compliance e da Área de Auditoria que efetua a 10 P Á G I N A
12 fiscalização das Pessoas Sujeitas cujas principais funções envolvam a realização de atividades em nome de Clientes, ou a prestação de serviços a estes, quando os seus interesses possam estar em conflito; Através de uma clara divisão de funções entre as diferentes Áreas/Direções do Banco Efisa; Através da existência de barreiras à informação que permitem que as informações sobre os Clientes sejam mantidas com a devida confidencialidade, assegurando que os acessos aos documentos de suporte dos dados fornecidos são restritos aos Colaboradores do Banco responsáveis pelo seu tratamento; Através da existência de normativos internos que preveem mecanismos de prevenção, em diferentes contextos, da ocorrência de conflitos de interesses. 7.1 Obrigação de comunicação imediata de toda e qualquer situação de conflitos de interesses, atual ou potencial: Informação mínima e procedimento de comunicação As Pessoas Sujeitas, incluindo, em especial, as que detenham cargos nos Órgãos de Administração ou de Fiscalização do Banco Efisa, estão obrigadas a comunicar, através de ou documento escrito, qualquer situação atual ou potencial de conflito de interesses, logo que dela tenham conhecimento. A antedita comunicação deverá ser feita da seguinte forma: a) No caso de membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização, ao Presidente do respetivo órgão; b) No caso de Presidentes dos Órgãos de Administração e Fiscalização, aos demais membros do respetivo órgão; c) No caso dos demais Colaboradores, ao respetivo Responsável Hierárquico. A comunicação deverá encontrar-se devidamente documentada e assinada pela Pessoa Sujeita, indicar a sua relação com o Banco Efisa e caso aplicável, a Direção ou Área de estrutura em que se enquadra, e deve descrever minimamente a situação, de forma a dar nota dos interesses antagónicos ou concorrentes em causa, capazes de comprometer a isenção das decisões e/ou que tenham ou possam vir a afetar o interesse dos Clientes ou do Banco Efisa ou o influenciem. O comunicante deve, ainda, remeter cópia da comunicação efetuada para o Gabinete de Compliance. 11 P Á G I N A
13 7.2 Avaliação e decisão de situações comunicadas de conflitos de interesse As situações de conflitos de interesses deverão ser resolvidas de forma ponderada, transparente e justa, de modo a assegurar um tratamento imparcial às partes neles envolvidas, devendo ser especialmente ponderados os interesses dos Clientes. Comunicada uma situação de conflitos de interesse, a mesma será apreciada, avaliada e decidida pelo Conselho de Administração, exceto se relacionada com um membro do Conselho Fiscal caso em que a sua apreciação, avaliação e decisão fica a cargo deste Órgão. Sempre que a comunicação de conflito de interesses respeite a um membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, a apreciação, avaliação e decisão da concreta situação não poderá ter a participação e/ou intervenção do membro em causa e/ou de qualquer outro membro do órgão que seja Parte Relacionada. O Conselho de Administração e/ou o Conselho Fiscal poderão, querendo, solicitar parecer a outras Áreas, designadamente de Auditoria e de Compliance, no sentido de fundamentar a sua decisão. Todas as decisões adotadas relativamente a conflitos de interesses são documentadas, devendo ser remetida para o Compliance cópia da decisão adotada e dos respetivos documentos de suporte. 7.3 Conflitos de interesses nas Transações com Partes Relacionadas Os conflitos de interesses que envolvem Partes Relacionadas - e em especial Acionistas com posições de controlo ou membros dos órgãos sociais - constituem um dos principais tipos de conflitos de interesses, pelo que deve ser dada uma atenção especial à sua prevenção. Neste tipo de envolvente, podemos identificar, desde logo, algumas más práticas, que naturalmente comportam riscos tanto para o Banco Efisa como para os seus Clientes: O favorecimento de Acionistas relevantes ou de outras Partes Relacionadas através da concessão de crédito, em montantes que vão para além dos limites compatíveis com uma gestão prudente do risco e em condições comerciais mais favoráveis que as de mercado; O financiamento indireto a Partes Relacionadas por intermédio da utilização abusiva das poupanças dos Clientes. 12 P Á G I N A
14 As transações com Partes Relacionadas colocam questões de eventual apropriação injustificada de ativos, em benefício de certas Partes Relacionadas, o que gera conflitos de interesses. Por isso, neste tipo de transações devem ser observadas as seguintes condições: As operações em causa devem ser realizadas em condições de mercado; Deve ser apresentada evidência da verificação de que tais operações ocorreram em termos e condições semelhantes, quando comparadas com outras celebradas com Partes Não Relacionadas; Devem ser celebradas por escrito, especificando-se as suas principais características e condições, tais como: montante, preço, comissões, prazo, garantia. Dada a possibilidade de certas Partes Relacionadas exercerem a sua influência e poder no sentido de obterem vantagens privadas que não correspondem aos interesses do Banco Efisa, são necessários mecanismos de controlo deste tipo de transações (que não se circunscrevem à mera concessão de crédito, mas abrangem outro tipo de transações). Faz-se notar que muitas Transações com Partes Relacionadas são amplamente justificadas e até podem corresponder a uma vantagem do próprio Banco Efisa. Há ainda que distinguir entre as Transações Significativas com Parte Relacionada, com materialidade para a atividade social, e que se encontram submetidas a um controle máximo, das restantes Transações com Partes Relacionadas, que poderão submeter-se a um controle menos exigente Mecanismos de Controlo de Transações com Partes Relacionadas: a) Identificação de Partes Relacionadas É necessário proceder à identificação das Partes Relacionadas com o Banco Efisa, independentemente da existência de transações com as mesmas, de forma a permitir conhecer eventuais condicionalismos à atividade do Banco Efisa resultantes desses relacionamentos. As pessoas e entidades que se integrem nos diversos tipos de Partes Relacionadas são identificadas e caracterizadas em listagem, mantida e atualizada pelo Gabinete de Compliance. 13 P Á G I N A
15 Para o efeito: Cada Direção do Banco Efisa e/ou estrutura de Prestação de Serviços identifica as contrapartes do Banco Efisa que são Partes Relacionadas, e comunica-o ao Gabinete de Compliance, atualizando anualmente a informação; Anualmente, o Gabinete de Compliance solicita às Direções do Banco Efisa e/ou estruturas de Prestação de Serviços, informação/atualização da identificação de contrapartes do Banco Efisa que são Partes Relacionadas; O Gabinete de Compliance inscreve na listagem outras Partes Relacionadas que porventura identifique; Os Administradores, membros do Conselho Fiscal e o ROC (incluindo os representantes por este indicados), devem apresentar e manter atualizada junto do Gabinete de Compliance, no que a cada um respeita, a lista completa das pessoas e entidades que com eles se encontrem relacionadas e designadamente as seguintes pessoas e entidades, abrangidas pelo artigo 85.º do RGICSF: Cônjuge; Unido de facto; Parente ou afim em 1.º grau; Sociedade ou ente coletivo por eles direta ou indiretamente dominados ou por alguma das pessoas atrás aludidas. Quando as pessoas e entidades relacionadas, indicadas nos termos supra, tiverem uma conta de depósito bancário aberta no Banco Efisa, o Gabinete de Compliance informará os respetivos Gestores da existência dessas Partes Relacionadas e alertará para o regime legal aplicável na concessão de crédito. O Gabinete de Compliance divulga a listagem atualizada, por , pelas Direções e demais estruturas em causa. b) Avaliação e decisão de Transações com Partes Relacionadas e de Transações Significativas com Partes Relacionadas Os Acionistas do Banco Efisa aprovam, anualmente, os limites às transações com partes relacionadas que podem ser aprovadas pelo Conselho de Administração. 14 P Á G I N A
16 Tendo presentes os limites definidos, estas situações de conflitos de interesses devem ser tratadas nos moldes acima descritos, e o seu circuito de avaliação e decisão inclui ainda os seguintes procedimentos: Transações Significativas com Partes Relacionadas: É necessário obter o Parecer Prévio do Conselho Fiscal; O Órgão de Administração deve comunicar a projetada transação com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data estimada da sua conclusão, a qual deve incluir: Uma caraterização sumária dos termos essenciais da transação significativa; Uma breve contextualização da operação, incluindo os procedimentos précontratuais adotados; No caso de terem existido diversas propostas, os critérios que foram adotados para a seleção da contraparte final; No caso de não ter havido consulta a mais nenhuma entidade, as razões para a adoção desse procedimento; Os mecanismos adotados para a prevenção de conflitos de interesses no caso concreto; A demonstração de que a operação será realizada em condições normais de mercado. O Conselho Fiscal deve emitir parecer no prazo de 10 dias a contar da receção da antedita comunicação; Em caso de falta de pronúncia do Conselho Fiscal no prazo acima estabelecido, e apenas nos casos em que o parecer do Conselho Fiscal não seja legalmente vinculativo, a projetada transação significativa considera-se aprovada e a fundamentação para a sua realização constante da Comunicação é suficiente para a sua conclusão; Nos casos em que o parecer do Conselho Fiscal não seja legalmente vinculativo, sendo desfavorável, o Conselho de Administração poderá, não obstante aquele, decidir aprovar a transação, dando disso conhecimento, de forma devidamente fundamentada, ao Conselho Fiscal. 15 P Á G I N A
17 Restantes Transações com Partes Relacionadas: Devem ser subsequentemente apresentadas ao Conselho Fiscal para a sua apreciação subsequente ; O Órgão de Administração deve comunicar a transação concluída num prazo de 15 dias; O Conselho Fiscal deve apreciar estas transações e emitir um relatório semestral sobre as mesmas, nele incluindo igualmente a indicação das transações significativas que foram objeto de parecer prévio. c) Divulgação das Transações com Partes Relacionadas no Relatório Anual do Banco Efisa O Banco Efisa divulga de forma clara e precisa nas respetivas demonstrações financeiras as operações de concessão de crédito (e equiparadas) que envolvam Partes Relacionadas, bem como as suas condições essenciais, e designadamente: As operações de concessão de crédito, quer direta quer indiretamente, aos membros dos órgãos sociais, realizadas nos termos do artigo 85.º do RGICSF; As operações de concessão de crédito a detentores de participações qualificadas, realizadas nos termos do artigo 109.º do RGICSF; As operações de concessão de crédito a instituições de crédito, sociedades financeiras ou sociedades gestoras de participações sociais que se encontrem incluídas no perímetro de supervisão em base consolidada a que está sujeito o Banco Efisa e/ou a sociedades gestoras de fundos de pensões, empresas de seguros, corretoras e outras mediadoras de seguros que dominem ou sejam dominadas por qualquer entidade incluída no perímetro de supervisão do Banco Efisa n.º 5 infra; As operações de concessão de crédito a sociedades e outros entes coletivos não incluídos no n.º 3 supra de que sejam gestores e/ou em que detenham participações qualificadas quaisquer membros dos órgãos sociais do Banco Efisa. 16 P Á G I N A
18 7.3.2 Concessão, direta ou indireta, de crédito, a membros dos órgãos sociais: O Banco Efisa não pode conceder crédito, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, quer direta quer indiretamente, aos seus Administradores, aos membros do Conselho Fiscal e ao Revisor Oficial de Contas (ou aos representantes por este designados), nem a sociedades ou outros entes coletivos que por eles sejam direta ou indiretamente dominados (n.º 1 artigo 85.º RGICSF). Presume-se o caráter indireto de concessão de crédito quando o beneficiário seja: Cônjuge de algum membro dos órgãos de administração ou fiscalização; Unido de facto, de algum membro dos órgãos de administração ou fiscalização; Parente ou afim em 1.º grau, de algum membro dos órgãos de administração ou fiscalização; Sociedade ou outro ente coletivo direta ou indiretamente dominada por alguma ou algumas destas pessoas (Cônjuge, Unido de facto ou Parente ou afim em 1.º grau) (n.º 2 artigo 85.º RGICSF). A presunção do caráter indireto da concessão de crédito pode, no entanto, ser ilidida, antes da concessão do crédito, perante o conselho de administração do Banco Efisa, a quem cabe tal verificação (n.º 2 artigo 85.º RGICSF). Por sua vez, a ilisão da presunção do caráter indireto da concessão de crédito, está sujeita a comunicação prévia ao Banco de Portugal, pelo que o Banco Efisa, através da Direção respetiva, remeterá ao Banco de Portugal, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente ao concreto ato de concessão de crédito: a) Extrato certificado da ata da reunião em que tal deliberação for tomada, donde conste a descrição da operação e os fundamentos da deliberação, e; b) Cópia de todos os elementos de informação/documentação de suporte à ilisão da presunção do caráter indireto da concessão de crédito (n.º 4 da Instrução n.º 17/2011). Quaisquer projetos de alteração de operações aprovadas nos termos supra, devem ser igualmente ser apreciados pelo Conselho de Administração e se aprovados, comunicados ao Banco de Portugal, nos exatos moldes acima descritos (n.º 5 da Instrução n.º 17/2011). Realça-se, ainda, que é equiparada à concessão de crédito, a aquisição de partes de capital em 17 P Á G I N A
19 sociedades ou outros entes coletivos (n.º 3 artigo 85.º RGICSF). Ressalvam-se do disposto nos parágrafos supra, as operações de caráter ou finalidade social ou decorrentes da política de pessoal, bem como o crédito concedido em resultado da utilização de cartões de crédito associados à conta de depósito, em condições similares às praticadas com outros clientes de perfil e risco análogos (n.º 4 artigo 85.º RGICSF). Sendo concedido crédito nos termos aqui descritos (artigo 85.º do RGICSF), deve a competente Direção informar o Gabinete de Compliance, que manterá a informação atualizada e completa (mesmo nos casos de ilisão da presunção), com indicação dos montantes e responsabilidades associados (n.º 2 da Instrução n.º 17/2011) Outras operações (que não a concessão de crédito e/ou prestação de garantias), direta ou indiretamente relacionadas, com membros dos órgãos sociais - Impedimento de Participação e de Voto (artigo 86.º do RGICSF) Os Administradores e os membros do Conselho Fiscal, não podem participar na apreciação e decisão de quaisquer operações em que sejam direta ou indiretamente interessados os próprios, seus cônjuges, ou pessoas que com eles vivam em união de facto, parentes ou afins em 1.º grau, ou sociedades ou outros entes coletivos que uns e outros direta ou indiretamente dominem Concessão de crédito a instituições de crédito, sociedades financeiras ou sociedades gestoras de participações sociais que se encontrem incluídas no perímetro de supervisão em base consolidada a que está sujeito o Banco Efisa e/ou a sociedades gestoras de fundos de pensões, empresas de seguros, corretoras e outras mediadoras de seguros que dominem ou sejam dominadas por qualquer entidade incluída no perímetro de supervisão do Banco Efisa: O Banco Efisa pode conceder crédito, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, quer direta quer indiretamente, às entidades ora em causa (n.º 7 artigo 85.º RGICSF, a contrario). Contudo, é exigido, nestas situações: Uma aprovação por maioria de pelo menos 2/3 dos membros do conselho de administração do Banco Efisa, e ainda; 18 P Á G I N A
20 O parecer favorável do Conselho Fiscal (n.º 8 artigo 85.º RGICSF). Concedendo o Banco Efisa crédito nos termos aqui descritos (n.º 7 e n.º 8 do artigo 85.º do RGICSF), deve a competente Direção Comercial informar o Gabinete de Compliance, que manterá a informação atualizada e completa, com indicação dos montantes e responsabilidades associados. De outro modo, os Administradores e os membros do Conselho Fiscal não podem participar na apreciação e decisão de quaisquer operações de concessão de crédito a sociedades ou outros entes coletivos de que sejam gestores ou em que detenham participações qualificadas (embora não sejam por eles direta ou indiretamente dominados), exigindo-se, nestas situações: Aprovação por maioria de 2/3 dos restantes membros do Conselho de Administração e; Parecer favorável do órgão de fiscalização Concessão, direta ou indireta, de crédito, a detentores de participações qualificadas (artigo 109.º do RGICSF e Instrução n.º 17/2011 do BdP) Realça-se, antes de mais, os seguintes limites quantitativos à concessão de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, a detentores (direta ou indiretamente) de participações qualificadas: Montante individual máximo: O montante dos créditos concedidos, sob qualquer forma ou modalidade (incluindo a prestação de garantias), a pessoa que direta ou indiretamente detenha participação qualificada no Banco Efisa e a sociedade que essa pessoa direta ou indiretamente domine, ou que com ela esteja numa relação de grupo: Não poderá exceder, em cada momento e no seu conjunto, 10 /prct. dos fundos próprios do Banco Efisa (n.º 1 artigo 109.º RGICSF); Montante global máximo: O montante global dos créditos concedidos, sob qualquer forma ou modalidade (incluindo a prestação de garantias), a todos os detentores de participações qualificadas no Banco Efisa e a sociedades que sejam direta ou indiretamente dominadas ou se encontrem em relação de grupo com quaisquer detentores de participações qualificadas: Não poderá exceder, em cada momento e no seu conjunto, 30 /prct. dos fundos próprios do Banco (n.º 2 artigo 109.º RGICSF). Presume-se o caráter indireto de concessão de crédito, quando o beneficiário do crédito seja: 19 P Á G I N A
21 Cônjuge; Unido de facto; Parente ou afim em 1.º grau da pessoa que detenha a participação qualificada no Banco Efisa ou uma sociedade direta ou indiretamente dominada por alguma ou algumas daquelas pessoas. (n.º 2 do artigo 85.º por via do n.º 4 do artigo 109.º RGICSF) A antedita presunção só pode ser afastada: a) Nos casos de parentesco e afinidade em 1.º grau ou de cônjuges judicialmente separados de pessoas e bens; b) Antes da concessão do crédito e perante o conselho de administração do Banco Efisa, a quem cabe tal verificação; c) Sujeita a comunicação prévia ao Banco de Portugal, nos seguintes termos (n.º 4 artigo 109.º RGICSF): O Banco Efisa deverá remeter ao Banco de Portugal, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente ao concreto ato de concessão de crédito: a) Extrato certificado da ata da reunião em que tal deliberação for tomada, donde conste a descrição da operação e os fundamentos da deliberação; b) Cópia de todos os elementos de informação/documentação de suporte à ilisão da presunção (n.º 2 do artigo 85.º por via do n.º 4 do artigo 109.º, ambos do RGICSF e n.º 4 da Instrução 17/2011). Quaisquer projetos de alteração de operações aprovadas nos termos supra, devem ser igualmente apreciados pelo Conselho de Administração e se aprovados, comunicados ao Banco de Portugal nos exatos moldes acima descritos (n.º 5 da Instrução n.º 17/2011 por via da remissão do n.º 4 do artigo 109 para o n.º 2 do artigo 85.º). É equiparada à concessão de crédito a aquisição de partes de capital em sociedades ou outros entes coletivos (n.º 3 do artigo 85.º por via do n.º 4 do artigo 109.º, ambos do RGICSF). As operações de concessão de crédito acima referidas dependem sempre: Da aprovação por maioria qualificada de pelo menos 2/3 dos membros do órgão de 20 P Á G I N A
22 administração, e; Do parecer favorável do órgão de fiscalização. (n.º 3 artigo 109.º RGICSF) Sendo concedido crédito nos termos aqui descritos, deve a competente Direção Comercial informar o Gabinete de Compliance, que manterá a informação atualizada e completa (mesmo nos casos de ilisão da presunção), com indicação dos montantes e responsabilidades associados (n.º 2 da Instrução n.º 17/2011). O Gabinete de Compliance deve: Manter informação completa e atualizada sobre todas as entidades, montantes e responsabilidades a quem tenha sido concedido crédito nos termos supra, incluindo as situações de ilisão de presunção; Controlar, a cada momento, o cumprimento dos limites quantitativos à concessão de crédito, acima indicados, considerados como compatíveis com uma gestão prudente do risco Concessão de crédito a sociedades e outros entes coletivos não incluídos em supra de que sejam gestores e/ou em que detenham participações qualificadas quaisquer membros dos órgãos sociais do Banco Efisa (n.º 8 artigo 85.º do RGICSF) O Banco Efisa pode conceder crédito, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, às anteditas entidades (n.º 7 artigo 85.º RGICSF, a contrário). Contudo, os Administradores e os membros do Conselho Fiscal não podem participar na apreciação e decisão de quaisquer operações de concessão de crédito a sociedades ou outros entes coletivos de que sejam gestores ou em que detenham participações qualificadas (embora não sejam por eles direta ou indiretamente dominados), exigindo-se, ainda, nestas situações: Uma aprovação por maioria de pelo menos 2/3 dos membros do conselho de administração do Banco Efisa, e ainda; O parecer favorável do Conselho Fiscal. (n.º 8 artigo 85.º RGICSF) 21 P Á G I N A
23 Concedendo o Banco Efisa crédito nos termos aqui descritos ( n.º 8 do artigo 85.º do RGICSF), deve a competente Direção Comercial informar o Gabinete de Compliance, que manterá a informação atualizada e completa, com indicação dos montantes e responsabilidades associados. 7.4 Outras situações, regras e/ou medidas específicas Declaração de participações patrimoniais detidas no Banco Efisa por parte dos membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização: Os membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização do Banco Efisa têm o dever de declarar quaisquer participações patrimoniais que detenham no Banco, bem como a obrigação de comunicar todas as transações que envolvam instrumentos financeiros emitidos pelo Banco, e respetivas condições. As comunicações devem ser feitas, por escrito, à Direção de Recursos Humanos Apreciação e decisão de operações ou outros assuntos em que a Pessoa Sujeita seja direta ou indiretamente, interessada As Pessoas Sujeitas do Banco Efisa têm o dever de comunicar nas reuniões em que participem a natureza dos seus interesses, sempre que identifiquem a existência de um interesse, por conta própria ou de terceiro, em conflito com o do Banco Efisa, sujeito a discussão e deliberação. As Pessoas Sujeitas do Banco Efisa não podem intervir na apreciação e decisão de assuntos ou operações em que sejam direta ou indiretamente interessados os próprios, seus cônjuges, ou pessoas que com eles vivam em união de facto, parentes ou afins em 1.º grau, ou sociedades ou outros entes coletivos que uns e outros direta ou indiretamente dominem Acumulação de cargos/atividades exteriores ao Banco Efisa As Pessoas Sujeitas do Banco Efisa não podem aceitar exercer cargos exteriores ao Banco, em acumulação de funções, que possam conduzir a uma influência inapropriada sobre o modo como 22 P Á G I N A
24 a Pessoa Sujeita desempenha as suas funções. Previamente à aceitação de qualquer cargo em acumulação, a Pessoa Sujeita fica sujeita ao procedimento de comunicação prévia e avaliação. Realça-se que os membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização do Banco poderão acumular cargos noutras entidades do Grupo em que o Banco Efisa se insere, desde que não advenham riscos graves de conflitos de interesses, se verifique disponibilidade suficiente para o exercício do cargo e, se aplicável, não haja oposição do Banco de Portugal. As Pessoas Sujeitas do Banco Efisa não podem desenvolver atividades exteriores ao Banco que possam conduzir a uma influência inapropriada sobre o modo como a Pessoa Sujeita desempenha as suas funções. As atividades exteriores ao Banco desenvolvidas por Pessoas Sujeitas, e que possam conduzir a conflitos de interesses com os do Banco e dos seus Clientes, estão sujeitas ao procedimento de comunicação prévia. A Pessoa Sujeita que pretenda exercer uma atividade remunerada fora do Banco Efisa deverá comunicar previamente tal intenção, por escrito, à sua hierarquia, no sentido de ser obtido o parecer prévio da Hierarquia (Chefia Direta e Direção), da Área de Recursos Humanos e do Gabinete de Compliance. A Área de Recursos Humanos informará a Pessoa Sujeita da decisão final tomada Liberalidades As Pessoas Sujeitas do Banco Efisa não devem receber quaisquer ofertas que não sejam meramente simbólicas ou publicitárias e designadamente não devem ser aceites ou solicitadas ofertas de Clientes e/ou de Fornecedores e Parceiros comerciais. Todas as ofertas devem ser objeto de comunicação e registo e, quando justificado pelo seu valor ou relevância, sujeitas a prévia aceitação/aprovação Contas de Colaboradores Não é permitido aos Colaboradores efetuar, alterar ou autorizar quaisquer operações ou condições em contas nas quais seja titular, cotitular ou representante, e/ou nas quais algum seu 23 P Á G I N A
25 familiar seja titular, cotitular ou representante. Igualmente não podem gerir contas tituladas por eles próprios (alínea b) do ponto do Código Deontológico do Banco Efisa) Mandatos e procurações As Pessoas Sujeitas do Banco Efisa não podem aceitar mandatos ou procurações outorgadas por Clientes, salvo se previamente comunicado, avaliado e aceite nos termos deste Regulamento (alínea c) do ponto do Código Deontológico do Banco Efisa) Familiares na cadeia hierárquica Não é permitido que uma Pessoa Sujeita do Banco Efisa tenha familiares na respetiva cadeia hierárquica, com possibilidade de avaliar o seu desempenho Concessão de crédito aos demais colaboradores Os demais Colaboradores têm pleno conhecimento de que não podem intervir na apreciação e decisão de operações de crédito em que sejam direta ou indiretamente interessados os próprios, seus cônjuges, ou pessoas com quem vivam em união de facto, parentes ou afins em 1.º grau, ou sociedades ou outros entes coletivos que uns ou outros direta ou indiretamente dominem Contratação de fornecedores ou parceiros comerciais A contratação de fornecedores e a gestão das relações de fornecimento pelo Banco Efisa deve ser decidida e desenvolvida de acordo com critérios profissionais adequados, sem sobreposição de quaisquer outros interesses alheios e concorrentes com os do Banco. As Pessoas Sujeitas do Banco Efisa não podem participar no processo de seleção, contratação ou avaliação de um fornecedor no qual tenham um interesse particular (seu ou de pessoas ou entidades com as quais esteja relacionado). 24 P Á G I N A
26 Neste âmbito, enquadram-se as Pessoas Sujeitas que designadamente: Especifiquem os requisitos técnicos; Determinem os requisitos e modelo de serviço; Avaliem, técnica e/ou comercialmente, as propostas no âmbito de consultas; Propõem os fornecedores a consultar e/ou a adjudicar; Controlam a receção dos bens ou a prestação de serviços; Negoceiam; Decidem. No âmbito do processo de seleção e contratação de fornecedor, e designadamente nas suas reuniões preparatórias/decisórias, deverá ser expressamente indagada pela Área de Tecnologias de Informação e Logística, a existência de eventuais conflitos de interesses das Pessoas Sujeitas que nele se enquadrem e o seu resultado encontrar-se vertido no(s) documento(s) de suporte das reuniões em causa. Realça-se que a prevenção das situações de conflitos de interesses requer a sua identificação e a sua comunicação atempada, nos termos do ponto 7.1. supra. 8. Acompanhamento sobre adoção do Regulamento: O acompanhamento da aplicação e respeito do disposto neste Regulamento é da responsabilidade do Gabinete de Compliance, cujos contactos são divulgados a todos os Colaboradores. Quaisquer dúvidas sobre a interpretação ou aplicação do Regulamento deverão ser dirigidas ao Gabinete de Compliance. 9. Consequências do incumprimento O incumprimento das regras e procedimentos contidos no presente Regulamento implicará, consoante os casos: Reavaliação do preenchimento dos requisitos de adequação legalmente previstos para o exercício das respetivas funções, relativamente às Pessoas Sujeitas que sejam membros dos 25 P Á G I N A
27 órgãos de administração e fiscalização ou titulares de funções essenciais, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal que possa ocorrer; Em qualquer situação, avaliação da conveniência da manutenção em funções ou da recondução nos seus cargos das Pessoas Sujeitas aludidas no item anterior; No caso de Pessoas Sujeitas que sejam trabalhadores do Banco Efisa, avaliação da aplicação de medidas disciplinares, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal que possa ocorrer; No caso de Pessoas Sujeitas que prestem serviços ao Banco Efisa, avaliação da manutenção da relação existente, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal que possa ocorrer. 10. Aprovação, entrada em vigor e alterações O presente Regulamento foi aprovado pelo Conselho de Administração do Banco Efisa, entrando de imediato em vigor 26 P Á G I N A