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Timestamp: 2019-01-22 15:28:10+00:00
Document Index: 133247533

Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 117', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 25', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 15', 'artigo 2', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 2', 'Artigo 19', 'artigo 2', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 2', 'Artigo 25', 'artigo 2', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS AO ASSOCIATIVISMO - PDF
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João Felgueiras de Caminha
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS AO ASSOCIATIVISMO (Aprovado na 6ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 18 de Março de 2003, na 2ª Sessão Extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 31 de Março de 2003, com as alterações introduzidas à redacção do ponto 1.3. do Artigo 30º aprovadas na 16ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 18 de Agosto de 2004 e na 4ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, realizada em 23 de Setembro de 2004)
2 REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS AO ASSOCIATIVISMO (Aprovado na 6ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 18 de Março de 2003, na 2ª Sessão Extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 31 de Março de 2003, com as alterações introduzidas à redacção do ponto 1.3. do Artigo 30º aprovadas na 16ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 18 de Agosto de 2004 e na 4ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, realizada em 23 de Setembro de 2004) Preâmbulo O Associativismo constitui uma das grandes riquezas deste Concelho com o qual pretendemos construir um novo tipo de relacionamento, enquadrando na mesma estratégia a globalidade dos agentes. Contribui-se assim, para a sua valorização e adaptação às novas exigências do nosso tempo, confirmando e reforçando o seu papel determinante para o desenvolvimento local. Pretende-se ir para além de uma cooperação limitada a respostas e apoios pontuais a solicitação das Associações. O Município assume o compromisso de desenvolver trabalho no terreno, colocando os seus técnicos à disposição das Associações, o seu saber e o seu conhecimento, dando formação aos dirigentes associativos e ajudando as Associações com menos capacidade técnica a planificar as suas actividades. Para consolidação deste projecto, é necessário qualificar e regulamentar o relacionamento do Município com os agentes locais, racionalizando os recursos disponíveis e clarificando publicamente as normas que regulamentam o seu acesso. Este programa de apoios destina-se a organizações não governamentais sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com sede e intervenção no Concelho de Loures, com processo de registo no Município e que tenham a sua situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizadas, fazendo disso prova através de certidão ou outro documento julgado idóneo. Em situações devidamente justificadas poderão ainda ser concedidos apoios a organizações que, não tendo sede no Concelho de Loures, se proponham desenvolver acções de reconhecido interesse para os seus habitantes, segundo avaliação a efectuar pelo Município. Quanto à sua natureza os apoios podem ser: Financeiros - financiamento municipal à actividade regular ou a projectos e iniciativas. Materiais e logísticos - cedência temporária ou definitiva, por parte do Município, de bens necessários ao funcionamento das Associações ou à realização das suas actividades e projectos. Técnicos - prestação de serviços por técnicos da Autarquia que sejam necessários à concepção e desenvolvimento de investimentos, projectos e actividades das Associações. O presente Regulamento apoia o Associativismo Cultural e Recreativo, Desportivo e Juvenil, de acordo com os seguintes tipos: - Apoio à Actividade Regular; - Apoio à Aquisição de Equipamentos e Viaturas; - Apoio para Obras de Beneficiação de Equipamentos de valor igual ou inferior a 25000,00; - Apoio à Realização de Projectos e Acções Pontuais; - Apoio para Deslocações ao Estrangeiro e em Território Nacional; - Apoio para Cedência de Transportes; - Apoio à Formação de Dirigentes Associativos e de Técnicos;
3 De acordo com o estipulado no quadro de competências das autarquias locais, nomeadamente nas alíneas a) e b) do n º 4 do artigo 64º da Lei n º 169/99, de 18 de Setembro, é função da Câmara Municipal de Loures definir e desenvolver uma política que promova o aparecimento e a realização de projectos culturais, recreativos, sociais e desportivos, de iniciativa dos cidadãos, de reconhecida qualidade e interesse para o Concelho. E nos termos do disposto no artigo 64º, n º 6, alínea a) da Lei n º 169/99, de 18 de Setembro, compete à Câmara Municipal elaborar propostas de regulamentos municipais a sujeitar à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo 53º, n º 2, alínea a) do mesmo diploma legal. Considerando o disposto no artigo 117º n.º 1 e n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo, foi ouvida a Associação das Colectividades do Concelho de Loures. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo da alínea a) do n º 2 do artigo 53º da Lei n º 169/99, de 18 de Setembro, submete-se à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal a seguinte proposta de regulamento: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente Regulamento define os tipos e as formas de concessão de apoios da Câmara Municipal de Loures ao Associativismo, cujas áreas não sejam objecto de Protocolo de Cooperação específico. Artigo 2º Âmbito 1. Podem candidatar-se aos apoios constantes do presente Regulamento as Associações que reunam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estejam legalmente constituídas; b) Possuam Sede e desenvolvam actividades no Concelho de Loures; c) Possuam registo municipal; d) Tenham a situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizadas; e) Apresentem candidatura para apoio à Actividade Regular e Orçamento anual entre 1 de Outubro e 15 de Novembro; f) Apresentem candidatura dentro do prazo específico previsto para cada um dos vários apoios; g) Apresentem relatório de actividades e contas relativo ao ano anterior durante o 1º trimestre do ano em que é feito o pedido. 2. Poderão ainda ser concedidos apoios a Associações que não tendo sede no concelho, desenvolvam actividades de especial interesse para os habitantes de Loures e reunam as condições referidas no Ponto 1, com excepção das alíneas b) e c). 3. A candidatura dos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação do Município e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras do Município e correspondente inscrição em Orçamento e Grandes Opções do Plano. 4. As Associações não podem acumular apoios municipais que visem a realização do mesmo objectivo.
4 Artigo 3º Publicidade dos apoios municipais A concessão de apoios municipais obriga as Associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projectos e eventos a realizar ou realizados. Artigo 4º Tipos de apoios Os apoios previstos no presente Regulamento assumirão um dos seguintes tipos: a) Apoio à Actividade Regular, considerado necessário para o normal desenvolvimento dos programas e acções apresentadas em Plano de Actividades anual de acordo com os objectivos da Associação; b) Apoio à Aquisição de Equipamentos e Viaturas; c) Apoio para Obras de Beneficiação de Equipamentos de Valor Igual ou Inferior a 25000,00; d) Apoio à Realização de Projectos e Acções Pontuais; e) Apoio para Deslocações ao Estrangeiro e aos Arquipélagos (Açores e Madeira); f) Apoio para Cedência de Transportes; g) Apoio à Formação de Dirigentes Associativos e de Técnicos. CAPÍTULO II APOIO À ACTIVIDADE REGULAR Secção I Associativismo Cultural e Recreativo, Desportivo e Juvenil Artigo 5º Âmbito e forma de candidatura 1. Os apoios definidos neste capítulo, destinam-se a contribuir para a concretização das iniciativas regulares do Plano de Actividades anual desenvolvidas pelas Associações candidatas e assumem a natureza de comparticipação financeira, apoio material, logístico e técnico. 2. Para se candidatarem a estes apoios as Associações, para além dos requisitos previstos no artigo 2º, terão de entregar o Plano de Actividades e Orçamento de 1 de Outubro a 15 de Novembro do ano anterior, àquele em que é feito o pedido. Artigo 6º Apoios financeiros Os apoios financeiros à execução da Actividade Regular serão objecto de deliberação pela Câmara Municipal durante o 1º trimestre do ano a que corresponde a candidatura. Artigo 7º Apoios materiais, logísticos e técnicos 1. Os apoios materiais logísticos e técnicos para as acções regulares incluídas no Plano de Actividades regem-se de acordo com o estipulado no artigo 25º do Capítulo V. 2. O apoio da autarquia não poderá exceder 50% do orçamento do montante global do Plano de Actividades apresentado.
5 Artigo 8º Critérios de avaliação do plano de actividades O plano de actividade será avaliado dentro dos seguintes critérios específicos: a) Importância das actividades para o desenvolvimento da comunidade (local ou concelhia); b) Actividade regular ao longo do ano; c) Atitude de cooperação e envolvimento com outras associações e outros agentes locais; d) Contribuição para o desenvolvimento do espírito associativo; e) Componente de formação; f) Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento; g) Número de participantes activos nas várias acções; h) Acções de apoio à criação artística e à formação de novos públicos; i) Acções que contribuam para a valorização do património cultural do Concelho; j) Condições das instalações existentes para a concretização do Plano de Actividades; k) Colaboração com a Autarquia; l) Dinâmica e capacidade de organização; m) Eficácia na execução do Plano de Actividades anteriormente apresentado. Secção II Associativismo Desportivo Artigo 9º Conceitos No que respeita ao Associativismo Desportivo e para efeitos do presente Regulamento, são definidos os seguintes conceitos: 1) Actividade Federada - a actividade desenvolvida no âmbito de um Campeonato organizado por uma Federação ou Associação Distrital. 2) Actividade não Federada - a actividade organizada fora do âmbito das Federações e Associações Distritais (exemplo: participação em torneios informais a convite de outros). 3) Actividade Desportiva não Formal - a actividade de ar livre e outras que, sendo actividade física, não têm características comuns às modalidades desportivas (exemplo: montanhismo, campismo, caminhadas). 4) Arranque - o início de uma determinada actividade no clube. 5) Desenvolvimento - o apoio à satisfação de uma necessidade pontual relativamente a uma actividade já existente no clube (exemplo: aquisição de mais equipamentos). 6) Torneios Especiais - são aqueles que, pela sua dimensão, prestígio e coerência com o projecto de desenvolvimento desportivo do Município, têm um enquadramento específico. 7) Torneios Internacionais - são aqueles que envolvem participação de equipas ou participantes estrangeiros. 8) Outros Torneios - são aqueles que envolvem iniciativas sem enquadramento nos Torneios Especiais e nos Torneios Internacionais.
6 Artigo 10º Âmbito do apoio ao Associativismo Desportivo A Actividade Regular contempla, no âmbito do Associativismo Desportivo: 1) Aquisição de material desportivo a) actividade federada b) actividade não federada c) actividades desportivas não formais 2) Organização de iniciativas a) torneios especiais b) torneios internacionais c) outros torneios 3) Fomento ao desenvolvimento desportivo a) apoio ao fomento de centros de formação desportiva b) incentivo à prática de desporto federado Artigo 11º Critérios de comparticipação para a aquisição de Material Desportivo 1. O Município comparticipa, no âmbito dos apoios para a Aquisição de Material Desportivo, de acordo com os seguintes critérios: a) ACTIVIDADE FEDERADA Até aos 15 anos Mais de 15 anos 4 escalões ou mais Arranque 50% até 3000,00 50% até 2500,00 Desenvolvimento 45% até 3000,00 45% até 2500,00 Até 3 escalões Arranque 45% até 2500,00 40% até 2000,00 Desenvolvimento 40% até 2500,00 35% até 2000,00 Até 2 escalões Arranque 35% até 2500,00 30% até 2000,00 Desenvolvimento 35% até 2500,00 30% até 2000,00 b) ACTIVIDADE NÃO FEDERADA Até aos 15 anos Mais de 15 anos 4 escalões ou mais Arranque 50% até 2500,00 50% até 2500,00 Desenvolvimento 45% até 2500,00 45% até 2500,00 Até 3 escalões Arranque 45% até 2000,00 40% até 2000,00 Desenvolvimento 40% até 2000,00 35% até 2000,00 Até 2 escalões Arranque 35% até 2000,00 30% até 2000,00 Desenvolvimento 35% até 2000,00 30% até 2000,00 c) ACTIVIDADES DESPORTIVAS NÃO FORMAIS Até aos 15 anos Mais de 15 anos Arranque 35% até 2500,00 30% até 2000,00 Desenvolvimento 35% até 2500,00 30% até 2000,00
7 2. Para efeitos de comparticipação do Município não serão consideradas despesas na aquisição de material de uso exclusivamente pessoal - (por exemplo: botas de futebol, chinelos, etc.). 3. No caso da aquisição de material desportivo (por exemplo, balizas, bolas, barreiras, pinos, etc.) e sempre que se verifique a existência de um escalão de formação no clube, a aquisição será apoiada nos termos do item até 15 anos. Artigo 12º Apoios para a organização de iniciativas 1. O Município poderá conceder apoios à organização de iniciativas (Torneios) como comparticipação nas despesas inerentes a divulgação, instalações, prémios, juízes e árbitros, aluguer de equipamento e transporte Torneios Especiais - terão um apoio financeiro de 50% até ao montante máximo de 4000, Torneios Internacionais - terão um apoio financeiro de 50% até ao montante máximo de 4000, Outros Torneios - terão um apoio financeiro de 50% até ao montante máximo de 1250,00, no caso de os participantes serem menores de 15 anos, ou de 40% e até 1000,00, no caso de os participantes serem maiores de 15 anos. Artigo 13º Apoios ao fomento do desenvolvimento desportivo 1. O fomento do desporto traduz-se, no plano do apoio municipal, na comparticipação nos encargos relacionados com o pagamento do técnico e arrendamento das instalações, de acordo com o seguinte: 1.1. Apoio Financeiro aos Centros de Formação Enquadramento técnico % de comparticipação Máximo de horas consideradas obrigatória formação do 70% do encargo 3 h/ semana técnico: licenciatura ou X 10 meses promovida pela Federação ou Associação competente Valor considerado Licenciado: 15,00 / hora Outro: 13,00 / hora 1.2. A renda de instalações receberá um apoio de 500,00 por ano 2. No que respeita ao Incentivo à Prática Desportiva, o Município comparticipará nas despesas inerentes à primeira inscrição dos atletas e técnicos no valor de 40%. CAPÍTULO III APOIO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VIATURAS PARA O ASSOCIATIVISMO CULTURAL E RECREATIVO, DESPORTIVO E JUVENIL Artigo 14º Âmbito dos apoios 1. Os apoios definidos no presente capítulo destinam-se à aquisição de viaturas e equipamentos necessários à promoção das várias actividades desenvolvidas pelas Associações e que lhes permitam maior autonomia para o seu desenvolvimento, e assumem a natureza de comparticipação financeira. 2. Podem candidatar-se a estes apoios as Associações que reunam os requisitos previstos no artigo 2º.
8 Secção I Apoio para a aquisição de equipamentos Artigo 15º Forma de candidatura e comparticipação 1. Para se candidatarem a estes apoios, as Associações terão que apresentar a sua candidatura entre 1 de Outubro e 15 de Novembro do ano anterior de acordo com a alínea e) do artigo 2º. 2. A candidatura deverá ser acompanhada do Orçamento e/ou outros comprovativos do valor e características dos materiais que pretendam adquirir, assim como da justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da actividade. 3. Para que a Autarquia disponibilize o apoio financeiro, torna-se necessário que a Associação entregue cópia do comprovativo da aquisição do material. 4. A comparticipação na aquisição de equipamentos será até 40% no montante máximo de 1500,00. Secção II Apoio para a aquisição de viaturas Artigo 16º Forma de candidatura e comparticipação 1. Para se candidatarem a estes apoios, as Associações, para além dos requisitos referidos nos n.º s 1 e 2 do artigo 15º, devem ainda entregar: a) Cópia do registo de propriedade ou recibo do pedido do registo na Conservatória do Registo Automóvel; b) Cópia do livrete; c) Cópia do recibo/declaração de venda. 2. Concedido o apoio para aquisição de viaturas por parte do Município, a Associação em causa não poderá usufruir do mesmo apoio durante um período de quatro anos. 3. A comparticipação na aquisição de viaturas será até 50% no montante máximo de 10000,00. Secção III Regime aplicável aos equipamentos e viaturas adquiridos com o apoio do Município Artigo 17º Regime aplicável 1. Os equipamentos e viaturas adquiridos com apoio do Município, ao abrigo deste Regulamento, não poderão ser alienados, doados ou onerados de qualquer forma, pelo período de 4 anos, após a sua aquisição efectiva, salvo acordo do Município a pedido devidamente justificado. 2. A alienação, doação ou oneração de equipamentos ou viaturas, ou a sua não aquisição efectiva no ano em que as Associações se candidatarem e cujo apoio tenha sido contemplado em orçamento, darão lugar à exclusão de candidatura nos três anos seguintes a todos os apoios municipais e de oito anos no apoio à aquisição de equipamentos e viaturas. 3. Excepcionam-se do número anterior, por despacho do Vereador da Área, os casos devidamente comprovados, relativos a veículos e equipamentos que sofram de vícios que impeçam a realização do fim a que se destinam.
9 CAPÍTULO IV APOIO PARA OBRAS DE BENEFICIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 25000,00 Artigo 18º Âmbito dos apoios 1. Os apoios definidos neste capítulo destinam-se à realização de obras de conservação e beneficiação de equipamentos associativos, cujo valor seja igual ou inferior a 25000,00 e assumem a natureza de comparticipação financeira e apoio material. 2. Podem candidatar-se a estes apoios as Associações que reunam os requisitos constantes no artigo 2º. Artigo 19º Forma de candidatura 1. Para usufruir deste apoio as Associações terão que: a) Apresentar orçamento e memória descritiva da obra a realizar; b) Apresentar posteriormente cópias das facturas das obras realizadas; c) Consoante o tipo de obra a realizar, devem apresentar as licenças e autorizações exigidas por lei. 2. O apoio deve ser solicitado no período referido no artigo 2º alínea e). Artigo 20º Comparticipação do Município nas obras de valor inferior a 2500,00 As obras que não excedam este valor podem ser comparticipadas da seguinte forma: a) Cedência integral do material solicitado, se existente em armazém; b) Comparticipação em 70% do valor do material, caso não exista em armazém; c) Cedência de material existente em armazém e comparticipação de 70% do valor do restante material. Artigo 21º Comparticipação do Município nas obras de 2500,00 a 7500,00 No caso de obras no valor de 2500,00 a 7500,00, o Município poderá comparticipar financeiramente até 40% do custo total da obra. Artigo 22º Comparticipação do Município nas obras de 7500,00 a 25000,00 No caso de obras no valor de 7500,00 a 25000,00, o Município poderá comparticipar até 30% do custo total da obra. Artigo 23º Informação necessária à concessão dos apoios para realização de obras A decisão sobre as formas de comparticipação referidas neste capítulo, carece ainda de informação dos serviços competentes da Câmara.
10 CAPÍTULO V APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJECTOS E ACÇÕES PONTUAIS Artigo 24º Âmbito dos apoios 1. Consideram-se projectos e acções pontuais aqueles que não foram incluídos nos Planos de Actividade das Associações ou que não tenham sido apoiados no âmbito do Capítulo II. 2. Os apoios contemplados no presente capítulo destinam-se a comparticipar na realização de projectos e acções pontuais e podem ser de natureza material, logística e técnica. 3. Os apoios contemplados no presente capítulo poderão ainda ser de natureza financeira, no se que refere: a) Às Comissões de Festas criadas com esta finalidade e que reunam as condições definidas no Artigo 2º, n.º 1, com excepção das alíneas e) e g); b) A candidatura referida na alínea anterior destina-se exclusivamente à realização de festas anuais, de cariz tradicional, não enquadradas na Actividade Regular. c) Às Associações que organizem iniciativas desportivas (torneios), não enquadradas na Actividade Regular; d) Às Associações Juvenis que pretendam organizar iniciativas sob a perspectiva de uma co-organização entre o Município e a Associação; Artigo 25º Forma e prazo de candidatura 1. A candidatura a apoios para a realização de Projectos e Acções Pontuais deverá ser apresentada de acordo com o estabelecido no artigo 2º, alíneas a), b), c), d) e g), com uma antecedência mínima de 2 meses em relação à data prevista da sua concretização. 2. Após a realização da iniciativa as Associações deverão entregar um relatório de avaliação da mesma, bem como relatório de contas, no prazo de 2 meses após a sua conclusão. Artigo 26º Apoio financeiro 1. O apoio financeiro aos Projectos e Acções Pontuais, será considerado do seguinte modo: a) Com agentes do Concelho - Até 30% no montante máximo de 2500,00. b) Sem agentes do Concelho - Até 30% no montante máximo de 1000,00. c) A percentagem incide sobre a verba efectivamente gasta com o programa de animação, incluindo as condições técnicas para a sua concretização, por exemplo, aluguer de aparelhagens, palcos, etc.
11 CAPÍTULO VI APOIO PARA DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO E AOS ARQUIPÉLAGOS (Açores e Madeira) Artigo 27º Âmbito e forma de apoio 1. Este apoio destina-se às Associações que representem e prestigiem o Concelho de Loures nas diversas áreas culturais, desportivas e juvenis e reveste a natureza de comparticipação financeira. 2. O apoio será atribuído de acordo com o número de representantes da Associação e da seguinte forma: 2.1) Deslocações colectivas: a) até 15 pessoas, 50% no montante máximo de 2000,00 b) de 16 a 30 pessoas, 50% no montante máximo de 3000,00 c) de 31 a 50 pessoas, 50% no montante máximo de 4000,00 d) mais de 50 pessoas, 50% no montante máximo de 5000,00 2.2) Deslocações individuais: a) 30% no montante máximo de 800,00 3. A percentagem é encontrada sobre o total das despesas com o transporte devidamente justificadas. 4. A candidatura a este apoio deve ser apresentada com uma antecedência mínima de 2 meses, relativamente à data em que se vai realizar a deslocação. CAPÍTULO VII APOIO PARA CEDÊNCIA DE TRANSPORTES Secção I Associativismo Cultural e Recreativo e Juvenil Artigo 28º Critérios para a disponibilização de transportes 1. Tendo presente que um dos principais problemas das Associações é a escassez de transportes para efectuarem as suas deslocações, o Município disponibiliza transportes para as actividades culturais de acordo com os seguintes critérios: a) As deslocações dentro do Concelho não terão limite máximo, ficando no entanto sujeitas às disponibilidades da frota do Município; b) Para deslocações para fora do Concelho serão concedidos até dois transportes por ano. 2. A Candidatura para este apoio deverá ser apresentada com antecedência mínima de 2 meses, relativamente à data pretendida para utilização do transporte. 3. A cedência do transporte fica, no entanto, sempre sujeita à disponibilidade da frota.
12 Secção II Associativismo Desportivo Artigo 29º Critérios para a disponibilização de transportes 1. O Município disponibiliza transportes para as deslocações dos atletas dos clubes desportivos, nos termos seguintes: a) Actividade Federada - todas as Associações podem usufruir de dois transportes por modalidade e sempre que a actividade for prolongada por via da participação em fases finais, será atribuído mais um transporte. b) Actividade não Federada - todas as Associações desportivas podem usufruir de dois transportes por modalidade. 2. A candidatura a este apoio deverá ser apresentada com antecedência mínima de 2 meses, relativamente à data pretendida para utilização do transporte. 3. A cedência do transporte fica, no entanto, sempre sujeita à disponibilidade da frota. CAPÍTULO VIII APOIO À FORMAÇÃO Secção I Associativismo Cultural e Recreativo, Desportivo e Juvenil Artigo 30º Âmbito 1. O Município promoverá, anualmente, acções de formação para Dirigentes Associativos Cada Associação poderá candidatar apenas um dos seus membros directivos a cada acção de formação Cada acção de formação terá um número mínimo de 10 participantes e número máximo de 20 participantes As candidaturas para este apoio deverão ser apresentadas com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data de início da formação. Secção II Associativismo Desportivo Artigo 31º Âmbito O Município apoiará, anualmente, Acções de Formação para Técnicos, que se traduzem numa comparticipação financeira do Município nas despesas inerentes à sua formação, com claro reflexo na actividade das associações.
13 1. O apoio financeiro será atribuído de acordo com: Nível de formação Nível distrital 1º nível 2º nível Comparticipação do Município 50% até 250,00 40% até 250,00 2. As candidaturas a este apoio terão de contemplar as seguintes condições prévias: a) A apresentação das candidaturas é realizada através do clube e não do formando. b) À data da apresentação da candidatura o técnico para o qual é solicitada a comparticipação deverá ter pelo menos 6 meses ao serviço do clube. c) Reconhecimento público da entidade formadora e análise do programa da acção de formação. d) Apenas serão aceites as candidaturas para os técnicos que trabalhem nos escalões de formação. e) Cada técnico só poderá candidatar-se a este apoio uma vez em cada nível de formação. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 32º Regras aplicáveis em Para efeitos do presente regulamento, o ano de 2003 é considerado como Ano Zero (0), ou seja, como ano de transição para a sua aplicação. 2. Os prazos, dentro dos quais as Associações devem apresentar as suas candidaturas, neste ano, serão divulgados com uma antecedência mínima de 30 dias. 3. Os prazos referidos no número anterior, serão estipulados por despacho do Vereador da Área. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33º Forma de apresentação das candidaturas 1. As candidaturas terão de ser apresentadas em impresso cujo modelo consta dos Boletins que fazem parte integrante do presente regulamento. Artigo 34º Regime sancionatório 1. As Associações cujas candidaturas tenham sido contempladas com os apoios solicitados e não os cumpram, ou que destinem o apoio municipal a fim diverso daquele a que se candidataram, ficam interditas de se candidatar no ano seguinte a qualquer dos apoios previstos no presente regulamento. 2. Em casos devidamente justificados e comprovados pelas Associações, a interdição, referida no número anterior, poderá não ser aplicada.
14 Artigo 35º Subsídio O presente Regulamento não prejudica a atribuição de subsídios em condições devidamente fundamentadas. Artigo 36º Entrada em vigor Este Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.