Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2231&tabela=leis&nversao=
Timestamp: 2020-08-10 02:40:24+00:00
Document Index: 13550925

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

::: DL n.º 164/2014, de 04 de Novembro
DL n.º 164/2014, de 04 de Novembro
REGULAMENTO DE TRABALHOS ARQUEOLÓGICOS(versão actualizada)
Categorias Artigo 4.º
Requisitos para direção de trabalhos arqueológicos Artigo 5.º
Direção científica Artigo 6.º
Autorização para trabalhos arqueológicos Artigo 7.º
Instrução do pedido de autorização Artigo 8.º
Projetos de investigação plurianual em arqueologia Artigo 9.º
Renúncia à direção científica Artigo 10.º
Reserva científica Artigo 11.º
Escavação de contextos funerários Artigo 12.º
Segurança Artigo 13.º
Suspensão e cancelamento de autorizações Artigo 14.º
Relatórios Artigo 15.º
Conteúdo dos relatórios Artigo 16.º
Aprovação dos relatórios Artigo 17.º
Publicação de resultados Artigo 18.º
Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro