Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/58kz/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-68-de-22022011
Timestamp: 2016-10-26 21:10:28+00:00
Document Index: 44425947

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 1']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 68 de 22.02.2011 (Altera a Portaria n� 047/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 07/02/2011), que, em car�ter
Port. SRP - MT 68/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 68 de 21.02.2011
DOE-MT: 22.02.2011
Altera a Portaria n� 047/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 07/02/2011), que, em car�ter excepcional, prorroga prazo para cumprimento da obriga��o tribut�ria, na hip�tese que especifica, e d� outras provid�ncias.
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c a al�nea b do inciso I do caput do artigo 3� e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7� e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n� 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional;
CONSIDERANDO as dificuldades operacionais verificadas no acesso a sistemas fazend�rios informatizados, no per�odo de 14 a 19 de janeiro de 2011;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida � Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 3� do Decreto n� 19, de 18 de janeiro de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legisla��o tribut�ria mato-grossense;
Art. 1� Fica alterado, passando a vigorar com a reda��o assinalada, o caput do artigo 1� da Portaria n� 047/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 07/02/2011), que, em car�ter excepcional, prorroga prazo para cumprimento da obriga��o tribut�ria, na hip�tese que especifica, e d� outras provid�ncias:
"Artigo 1� Em car�ter excepcional, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2011 os termos finais dos prazos para recolhimento dos valores do complementar do ICMS devido a t�tulo de estimativa por opera��o, cujos lan�amentos, efetuados pela Secretaria de Estado de Fazenda, tendo como per�odos de refer�ncia dezembro de 2010 e janeiro de 2011, foram designados como 'ICMS - Geral - ICMS' e especificados pelo C�digo de Receita ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.