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Timestamp: 2018-03-25 06:20:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 50', 'Artigo 7', 'artigo 57', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 81', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 57', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 1']

Concurso público para a prestação de serviços de iluminação, som e palco para a Feira do Livro a realizar entre 20 e 29 de Maio de PDF
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Paula Rosa Olivares
1 Concurso público para a prestação de serviços de iluminação, som e palco para a Feira do Livro a realizar entre 20 e 29 de Maio de 2011 Programa de concurso CMF Abril de 2011 Programa de concurso Pág. 1/12
2 Índice Artigo 1º Objecto do concurso. Artigo 2º Entidade pública contratante. Artigo 3º Órgão que tomou a decisão de contratar. Artigo 4º Critérios de Adjudicação. Artigo 5º Consulta do processo de concurso e condições de participação. Artigo 6º órgão competente para prestar esclarecimento e prazo. Artigo 7º Elementos da proposta e documentos que acompanham. Artigo 8º Apresentação de propostas variantes. Artigo 9º Prazo para apresentação das propostas. Artigo 10º Manutenção da proposta. Artigo 11º Documentos de Habilitação. Artigo 12º Leilão electrónico. Artigo 13º Caução para garantir o cumprimento das obrigações. Artigo 14º Preço das propostas. Artigo 15º Preço anormalmente baixo. Artigo 16º Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário. Artigo 17º Legislação aplicável. ANEXO I - Modelo de Declaração Programa de concurso Pág. 2/12
3 Artigo 1º Objecto do concurso 1-O presente concurso público tem por objecto a celebração de um contrato para prestação de serviços de iluminação, som e palco para a Feira do Livro a realizar entre 20 e 29 de Maio de 2011, como descriminado no artigo 1º do caderno de encargos. 2-O procedimento rege-se pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, 2 de Outubro, adaptado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M e pela restante legislação aplicável. Artigo 2º Entidade pública contratante A entidade pública contratante é o Município do Funchal, abreviadamente designada CMF, sito na Praça do Município com os números de telefone ext e telefax e com o endereço electrónico Artigo 3º Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada por despacho datado 11 de Abril de 2011 do Senhor Vereador Pedro Calado no uso de subdelegação de competências ao abrigo do despacho Senhor Presidente da Câmara datado de 5 de Novembro de 2009 publicado no dia 7 seguinte no Diário de Noticias e Jornal da Madeira ambos do Funchal. Artigo 4º Critérios de adjudicação 1 - A adjudicação será feita segundo o critério do mais baixo preço. 2 - Em caso de igualdade de preço será adjudicada a proposta apresentada mais cedo. Programa de concurso Pág. 3/12
4 Artigo 5º Consulta do processo de concurso e condições de participação 1- O Programa de Concurso e o Caderno de Encargos encontram-se patentes no Departamento de Contratação Pública na morada indicada no artigo 2.º deste programa do concurso, onde podem ser consultadas, durante as horas de expediente (das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 todos os dias desde a data da publicação do anúncio no DR até ao termo do prazo para apresentação das propostas. 2- O presente procedimento, será integralmente disponibilizado a todas as empresas, na plataforma electrónica de contratação pública vortalgov acessível através do sítio electrónico disponibilizada pela empresa VORTAL Comércio Electrónico, Consultoria e Multimédia, S.A. Artigo 6º Órgão competente para prestar esclarecimentos e prazo 1-Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso são da competência do Júri e devem ser solicitados por escrito, através da ferramenta de esclarecimentos e comunicações do procedimento na plataforma electrónica durante o primeiro terço do prazo fixado para apresentação das propostas, conforme o disposto no nº1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, adiante também designado de CCP. 2-Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados por escrito, através da ferramenta de esclarecimentos e comunicações do procedimento na mesma plataforma electrónica, até ao termo do segundo terço fixado para a apresentação das propostas conforme estipula o nº 2 artigo 50.º do dito Decreto-Lei. Artigo 7º Elementos da proposta e documentos que a acompanham 1 As propostas dos concorrentes devem indicar o preço total. 2 O preço, que não deve incluir o Imposto Sobre Valor Acrescentado, é indicado por algarismo. Programa de concurso Pág. 4/12
5 3 As propostas devem mencionar expressamente que ao preço total acresce o IVA, indicando-se o respectivo valor e a taxa aplicável, entendendo-se, na falta daquele menção, que o preço apresentado não inclui aquele imposto. 4 A proposta será acompanhada do seguinte documento: a) Documento referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, e que constitui o Anexo I ao presente programa do concurso, devidamente assinada pelo concorrente ou por representante/s que tenha/m poderes para o obrigar; 5 As propostas, bem como os documentos que as acompanham, devem ser redigidas em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a sua prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais. 6 Os concorrentes obrigam-se a prestar relativamente às suas propostas, os esclarecimentos que a entidade que preside o concurso considere necessários à avaliação das garantias de boa execução técnica do serviço, das condições de prazos e preços ou de quaisquer outras que revistam especial interesse. 7 Sempre que na fase de apreciação de propostas, haja dúvidas sobre a real situação económica e financeira de qualquer dos concorrentes poderá exigir deles e solicitar de outras entidades todos os documentos e elementos de informação, inclusive de natureza contabilísticos, indispensáveis para o esclarecimento dessas dúvidas. Artigo 8º Apresentação de propostas variantes Não é admissível a apresentação de propostas variantes. Programa de concurso Pág. 5/12
6 Artigo 9º Prazo para apresentação das propostas 1- As propostas devem ser apresentadas até às 23H59 do décimo segundo (12) dia a contar da data de envio para publicação do anúncio do Diário da República, no referido portal utilizado pelo Município do Funchal, o 2- As propostas e os documentos que as acompanham devem ser entregues através da plataforma electrónica, até à data e hora definidas no número anterior. Os concorrentes devem prever o tempo necessário para a inserção das propostas e documentos que as acompanham, bem como para a sua assinatura electrónica, em função do tipo de acesso à Internet de que dispõem, uma vez que todo esse processo só será permitido até à hora referida no número anterior. 3 - Quando pela sua natureza qualquer documento não possa ser apresentado nos termos do número 1 deste artigo deverão ser apresentadas nos termos do artigo nº 62 nº 5 do CCP. Artigo 10º Manutenção de propostas Os concorrentes ficam obrigados a manter as respectivas propostas pelo prazo de oitenta e oito dias contados da data do termo do prazo fixado para apresentação das propostas. Artigo 11º Documentos de habilitação 1- Ao adjudicatário será solicitado os seguintes documentos de habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da adjudicação: a) Declaração referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, ou seja a declaração conforme modelo II anexo ao CCP com as adaptações do anexo II do DLR nº 34/2008/M de 14 de Agosto b) Na Região Autónoma da Madeira, o adjudicatário deve ainda apresentar, em relação ao último exercício económico, o Anexo C da declaração periódica de Programa de concurso Pág. 6/12
7 rendimentos (modelo nº 22); a declaração relativa a rendimentos e retenções de residentes (modelo nº 10); e o Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES) c) Cópia do Certificado do Registo Criminal dos Gerentes/Administradores. d) Cópia da Certidão da Segurança Social com situação contributiva regularizada ou autorização para consulta on-line. e) Cópia da Certidão das Finanças em como não é devedor à Fazenda Publica por Contribuições e Impostos ou autorização para a consulta on-line f) Cópia da certidão da conservatória do Registo Comercial ou código do Código da Certidão Permanente. 2- Os documentos dos nºs 4 e 5 do art.º. 81 do CCP sempre que se verifique as situações aí descritas. 3- Para efectuar a entrega dos documentos identificados no número anterior o concorrente deve enviar os mesmos para o correio electrónico acima identificado. Não há lugar a leilão electrónico. Artigo 12º Leilão electrónico Artigo 13º Caução para garantir o cumprimento das obrigações Não haverá lugar à prestação de caução. Artigo 14º Preço das peças do procedimento A disponibilização das peças do procedimento é gratuita, através da plataforma Artigo 15º Preço anormalmente baixo A partir de 50% abaixo do valor base fixado no caderno de encargos, o preço total resultante da proposta é considerado anormalmente baixo, para os efeitos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 57 do CCP Programa de concurso Pág. 7/12
8 Artigo 16º Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento adjudicatário, e apenas estes, devem associar-se antes da celebração do contrato, na modalidade de Consórcio. Artigo 17º Legislação aplicável A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente convite aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro. Programa de concurso Pág. 8/12
9 ANEXO I Modelo de Declaração (artigo 57.º, n.º 1, alínea a)) (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de.(designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a) b) 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); Programa de concurso Pág. 9/12
10 c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para e segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; Programa de concurso Pág. 10/12
11 ii) Corrupção, na acepção so artigo 3.º do Acto do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. l) Cumpriu as declarações fiscais declarativas referidas no nº 2 do artº 7 do Decreto Legislativo Regional 33/2008/M (ou, sendo o caso não preenche o0s pressupostos de incidência previstos nos artigos 16º 17º e 21 da Lei das Finanças Regionais aprovada pela Lei Orgânica 1/2007 de 17 de Fevereiro) 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada, ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que Programa de concurso Pág. 11/12
12 constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal....(local),...(data), [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso do concorrente ser pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos temros do disposto nas alíneas b), c( e d) do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 57.º. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade ficado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade ficado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos n.º 4 e 5 do artigo 57.º. Programa de concurso Pág. 12/12
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