Source: http://docplayer.com.br/8180601-Termo-de-compromisso-de-ajuste-de-conduta-no-23-2003.html
Timestamp: 2018-06-23 14:59:55+00:00
Document Index: 66766128

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 29', 'Artigo 51', 'Artigo 17', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 933', 'artigo 2', 'Artigo 16', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 16', 'Artigo 13', 'artigo 16', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 51', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'artigo 35', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 54', 'Artigo 1', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 54', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 13', 'Artigo 51', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'Artigo 227', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo7', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 13', 'artigo 16', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 13']

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 23/ PDF
Download "TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 23/2003"
Luiz Fernando Valente Azambuja
1 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 23/2003 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde neste ato representado pelo senhor doutor João Luis Barroca de Andréa, titular da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, doravante denominada ANS, e por outro a Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, CNPJ n.º / , com sede na Praça Dr. Pedro Martins Siqueira, n.º 50 na cidade de Alfenas, neste ato representando o Senhor Edward Quirino dos Santos, Representante Legal perante a ANS, a Sra. Dilza Mariana Rocha, portadora da Procuração expedida pelo Cartório do 2º OFICIO DE NOTAS DE ALFENAS, lavrada no Livro:072,Folhas 091vº e portadora da RG nº SSP/SP, conforme instrumento hábil acostado às fls. 235, do Processo Administrativo n.º / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei de 28 de janeiro de 2000 combinada com o artigo 29, da Lei n.º de 03 de junho de 1998, e com a Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, e considerando as notícias trazidas ao conhecimento da ANS; considerando a necessidade de adequação das cláusulas dos modelos contratuais à luz da Lei /98 e sua regulamentação; considerando a demonstração expressa da COMPROMISSÁRIA em pactuar o que abaixo se compromete, passando a disponibilizar aos consumidores produtos com instrumentos contratuais formalizados de acordo com a legislação em vigor; considerando, por derradeiro, que a fase na qual tramita o referido procedimento administrativo admite o ajustamento da conduta, diante da norma de que dispõe sobre os Planos Privados de Assistência à Saúde, RESOLVEM celebrar este Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, doravante denominado TERMO, tendo entre si justo e acertado em conformidade com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este TERMO tem por objeto ajustar as cláusulas contratuais em conformidade com a Lei /98, e sua regulamentação, de forma a permitir a continuidade da comercialização dos produtos com contratos firmados dentro das normas legais. CLÁUSULA SEGUNDA DOS COMPROMISSOS Para dar exato cumprimento as normas regulamentares sobre os planos privados de assistência à saúde previstas na Lei /98, a COMPROMISSARIA compromete-se a: I. cessar a utilização de instrumentos contratuais e condições gerais que afrontem as normas legais em vigor; II. promover a imediata adequação dos instrumentos contratuais e condições gerais de todos os contratos de produtos individuais/familiares, registrados na ANS conforme amostragem constante nos ANEXOS I,II e III, que passam a fazer parte integrante deste TERMO. III. dar ciência deste compromisso à todos os titulares de todos os contratos de produtos individuais/familiares, registrados na ANS, no prazo de 30 (trinta) dias, 1
2 IV. apresentar aos titulares de seus contratos, no prazo de 60 (sessenta) dias o texto adequado de forma clara e precisa onde fiquem garantidos todos os benefícios de acesso e cobertura previstos na legislação vigente, como forma de prevalecer o equilíbrio e a transparência na relação das partes, e V. encaminhar à Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório final sobre a solução das irregularidades que ensejaram este TERMO, acompanhado de modelos dos contratos e termos aditivos demonstrando o cumprimento das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O processo administrativo nº / , ficará suspenso durante o período de vigência deste TERMO, sem qualquer discussão de mérito, tendo continuidade se a COMPROMISSÁRIA deixar de cumprir as obrigações aqui estabelecidas. CLÁUSULA QUARTA - DA INEXECUÇÃO E DAS PENALIDADES Pela inexecução de cada item deste TERMO, a COMPROMISSÁRIA sujeitar-se-á a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) para cada grupo de até (dez mil) beneficiários informados no cadastro da ANS viabilizada pela imediata execução judicial, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização da ANS, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57 /2.001, decorrente das irregularidades oportunamente apuradas e demais obrigações assumidas neste ato. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente termo vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação do Diário Oficial da União. CLÁUSULA SEXTA DA PUBLICAÇÃO Este TERMO será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial da União, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e o inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente TERMO ensejará sua remessa a Procuradoria para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicia l, é o presente assinado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Rio de Janeiro,28 de agosto de p/p Edward Quirino dos Santos Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro João Luís Barroca de Andréa Diretor de Normas e Habilitação dos Produtos ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar 2
3 Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos Gerência Geral de Regulamentação e Habilitação de Produtos ANEXO I Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta N.º 23/2003 Razão Social: Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpetuo Socorro CNPJ: / Amostra analisada do produto registrado: /99-9 -x- -x- -x- -x- Cláusula / Item Titulação Preâmbulo Cláusula I 1.3 Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor Cláusula III 3.2 Artigo 17, 1º da Lei 9656/98 Cláusula V 5.1 Cláusula V 5.2. Cláusula V Cláusula V Cláusula VI 6.1 Cláusula VII 7.1 Cláusula VII 7.2 Resolução CONSU 10/98 c/c RDC-ANS 67 e 68 e suas modificações superiores Resolução CONSU 10/98 c/c RDC-ANS 67 e 68 e suas modificações superiores Artigo 2º, inciso VI da Resolução CONSU 8/98 c/c artigo 7º, 1º, 2º e 3 da Resolução CONSU nº13/98 Artigo 7º, 1º 2º e 3º, da Resolução CON- SU 13/98 Artigo 10 da Lei 9656/98 c/c Resolução CONSU 10/98 Artigo 13, único, inciso II da Lei n.º 9.656/98 c/c Artigo 2º, inciso VI da Res. CONSU 8/98. Artigo 13, único, inciso II da Lei n.º 9.656/98 3
4 Cláusula VII 7.3 Artigo 933 do Novo Código Civil c/c artigo 2º, inciso VI da Resolução CONSU nº08/98 Cláusula VII Artigo 16, único da Lei n.º 9.656/98 Cláusula VIII Artigo 12,incisoV da Lei nº9.656/98 c/c Artigo 7º, 1º,2º e 3º da Resolução CONSU nº 13/98 Cláusula IX 9.2 Artigo 16, único da Lei n.º 9.656/98 Cláusula IX 9.3 Artigo 16, único da Lei n.º 9.656/98 Cláusula IX 9.7. Artigo 16, inciso IV da Lei n.º 9.656/98 c/c artigo 1º da Resolução CONSU nº 6/98 Cláusula IX Artigo 15, único da Lei n.º 9.656/98 Cláusula IX Cláusula X 10.1 Cláusula X Cláusula X e A Artigo 13, único, inciso II da Lei n.º 9.656/98 Artigo 14 da Lei n.º 9.656/98 c/c Artigo 1º,inciso III da Resolução CONSU nº4/98. Artigo 14 da Lei n.º 9.656/98 c/c Artigo 1º,inciso III da Resolução CONSU nº4/98. Artigo 14 da Lei n.º 9.656/98 c/c Artigo 1º,inciso III da Resolução CONSU nº4/98 Cláusula X Artigo 16, único da Lei n.º 9.656/98 Cláusula X Cláusula X Cláusula X Cláusula X Artigo 13, caput c/c artigo 16, único da Lei n.º 9.656/98 Artigo 13, único, inciso II da Lei n.º 9.656/98 Artigo 13, único, inciso II da Lei n.º 9.656/98 Artigo 13, único, inciso II da Lei n.º 9.656/98 c/c artigo 6º, incisos IV e V do C.D. Consumidor. Cláusula X Artigo 13, único, inciso II da Lei n.º 9.656/98 4
5 Cláusula X Portaria nº4 de 19/03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça 5
6 Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos Gerência Geral de Regulamentação e Habilitação de Produtos ANEXO II Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta N.º23/2003 Razão Social: Casa de Caridade de Alfenas N. Sra. Do Perpetuo Socorro CNPJ: / Amostra analisada do produto registrado: /99-5 -x- -x- -x- Cláusula / Item Titulação Preâmbulo Cláusula I 1.3 Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor Cláusula III 3.2 Artigo 17, 1º da Lei 9656/98 Cláusula IV 4.2 Artigo 13, único, inciso II da Lei 9656/98 c/c artigo 2º, inciso V da Res. CONSU 08/98 Cláusula V Resolução CONSU 10/98 c/c RDC-ANS nº67 e 68 e 81 e suas modificações posteriores. Cláusula V Resolução CONSU 10/98 c/c RDC-ANS nº67 e 68 e 81 e suas posteriores modificações. Cláusula V Cláusula V Portaria 1376 do Ministério da Saúde c/c artigo 12, inciso II, alínea d da Lei 9656/98. Artigo 2º, inciso VI da Res. CONSU 8/98 c/c artigo 35 C, inciso I da Lei 9656/98 Cláusula V Artigo 7º, 1º, 2º e 3º da Res. CONSU 13/98 Cláusula V Artigo 10-A da Lei 9656/98 Cláusula V C Artigo 3º, único da Resolução CONSU 11/98 6
7 Cláusula V 5.4 Artigo 2º, 1º, inciso III da Res. CONSU 12/98 Cláusula V Cláusula V Artigo 2º, incisos II e III da Resolução CONSU 2/98, RDC ANS 67 e 68 c/c RDC- ANS nº67,68 e 81 e suas posteriores modificações. OBSERVAÇAO : AMB CADE Cláusula VI 6.1 e Artigo 10 da Lei 9656/98 c/c Resolução. CONSU 10/98 Cláusula VI 6.2 Artigo 2º, inciso VI da Res. CONSU 8/98 Cláusula VII 7.1 Artigo 2º, inciso VI da Res. CONSU 8/98 Cláusula VII 7.3 Artigo 2º, inciso V da Res. CONSU 8/98 Cláusula VII 7.4 Artigo 2º, inciso V e VI da Res. CONSU 8/98 Cláusula VII 7.7 Artigo 13, único, inciso II da Lei 9656/98 Cláusula VII 7.8 Artigo 16, inciso X da Lei 9656/98. Cláusula VIII 8.2 e Artigo 13, único, inciso I da Lei 9656/98 Cláusula IX 9.2 Cláusula X 10.2 Cláusula X OBSERVAÇÃO Cláusula X Cláusula X 10.7 Artigo 2º, inciso II da Res. CONSU 2/98 c/c Res. CONSU 17/98 Artigo 54, 3º do C. D. do Consumidor. Portaria n.º 3 da S.D.E. do Ministério da Justiça Artigo 1º, inciso III da Resolução CONSU 4/98 Artigo 16, inciso IV da Lei 9656/98 c/c Res. CONSU 6/98 artigo 1º e seus incisos Cláusula X 10.8 Lei n.º 9961 de 29/01/2000 Cláusula X RDC ANS 27 e 66/01 7
8 Cláusula X Artigo 15, único da Lei Cláusula X 10.9 Artigo 13, único, inciso II da Lei 9656/98 Cláusula XI 11.1 Artigo 14 da Lei 9656/98 c/c Resolução CONSU nº4/98,artigo 1º,inciso III. Cláusula XI Cláusula XI 11.2 Artigo 16, único da Lei 9656/98 c/c Resolução CONSU nº4/98,artigo 1º,inciso III. Artigo 13, caput c/c artigo 16, único da Lei 9656/98 c/c artigo 54 3º do C.D. Consumidor Cláusula XI 11.3 Artigo 13, único, inciso II da Lei 9656/98 Cláusula XI Artigo 13, único, inciso II da Lei 9656/98 Cláusula XI Artigo 13, único, inciso II da Lei 9656/98 Cláusula XI 11.4 Artigo 13, único, inciso II da Lei 9656/98 c/c artigo 6º, inciso V do C. D. Consumidor Cláusula XI Artigo 16, único da Lei 9656/98 Cláusula XII 12.2 Artigo 16, inciso VIII da Lei 9656/98 Cláusula XIII 13.1 Artigo 14 c/c artigo 16, único da Lei 9656/98 Cláusula XIII 13.2 Artigo 13, único, inciso II da Lei 9656/98 Cláusula XIV 14.1 Portaria nº 4 de 19/03/99 da Secretaria de Direito Econômico Ministério da Justiça 8
9 Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos Gerência Geral de Regulamentação e Habilitação de Produtos ANEXO III Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta N.º 23/2003 Razão Social: Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. CNPJ: / Amostras analisadas dos produtos registrados: / /99-6 -x- -x- -x- Cláusula / Item Titulação Preâmbulo Cláusula I 1.3 Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor Cláusula III 3.2 Artigo 17, 1º da Lei 9656/98 Cláusula III 3.3 Artigo 17, 1º da Lei 9656/98 Cláusula IV 4.2 Artigo 13, único, inciso II da Lei 9656/98 c/c artigo 2º, inciso V da Res. CONSU 08/98 Cláusula IV Cláusula V Cláusula V Cláusula V Cláusula V Artigo 227, 6º da Constituição Federal Resolução CONSU 10/98 c/c RDC-ANS67 e 68 e suas modificações posteriores. Resolução CONSU 10/98 c/c RDC-ANS 67 e 68 e suas modificações. Artigo 12, inciso II, alínea d da Lei nº9.656/98 c/c Portaria nº1376 do Ministério da Saúde. Artigo 2º, inciso V e VI da Resolução CON- SU nº8/98 9
10 Cláusula V B Artigo7º, 1º,2º e 3º da Resolução CONSU nº 13/98. Cláusula V Artigo 10-A da Lei nº 9.656/98 Cláusula V e C Artigo 3º, único da Resolução CONSU nº 11/98 Cláusula V 5.4 Cláusula V Cláusula VI 6.1. e Cláusula VI 6.2. Cláusula VII 7.1. Cláusula VII 7.3 Cláusula VII 7.4 Artigo 2º, 1º, inciso III da Resolução CON- SU nº12/98 Artigo 2º, inciso II e III da Resolução CON- SU nº 2/98. Artigo 10 da Lei nº9.656/98 c/c Resolução CONSU nº 10/98 Artigo 2º, inciso VI da Resolução CONSU nº08/98 Artigo 2º, inciso VI da Resolução CONSU 8/98 Artigo 2º, inciso V da Resolução CONSU 8/98 Artigo 2º, inciso V e VI da Resolução CON- SU 8/98 Cláusula VII 7.7 Artigo 13, único, inciso II da Lei nº 9.656/98 Cláusula VII 7.8 Artigo 16, inciso X da Lei nº9.656/98 Cláusula VIII 8.2 Artigo 13, único, inciso I da Lei 9656/98 Cláusula IX 9.2 -A Cláusula X OBSERVAÇÃO Cláusula X 10.7 Cláusula X Artigo 2º, inciso II da Resolução CONSU 2/98 Portaria n.º 3 da Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Justiça Artigo 16, inciso IV da Lei 9656/98 c/c Resolução CONSU 6/98, artigo 1º e seus incisos. RDC ANS 27 c/c 66/01 e RN nº8/
11 Cláusula X Artigo 16, único da Lei nº 9.656/98 Cláusula X Cláusula X Cláusula XI Cláusula XI Artigo 15, único da Lei nº9.656/98 Artigo 13, único, inciso II da Lei nº9.656/98 Artigo 14 da Lei nº9.656/98 c/c artigo 1º,inciso III da Resolução CONSU nº4/98 Artigo 16, único da Lei nº 9.656/98 c/c artigo 1º,inciso III da Resolução CONSU nº4/98. Cláusula X Artigo 13, único, inciso I c/c artigo 16, ú- nico da Lei nº9.656/98. Cláusula XI Cláusula XI Cláusula XI Artigo 13, único, inciso II da Lei nº9.656/98 Artigo 13, único, inciso II da Lei nº9.656/98 Artigo 13, único, inciso II da Lei nº9.656/98 Cláusula XI Artigo 13, único, inciso II da Lei nº9.656/98 c/c artigo 6º, incisos IV e V do C.D. Cons u- midor. Cláusula XI Artigo 16, único da Lei n.º 9.656/98 Cláusula XIII 13.1 Artigo 14 c/c artigo 16, único da Lei 9656/98 Cláusula XIII 13.2 Artigo 13, único, inciso II da Lei 9656/98 Cláusula XIV 14.1 Portaria nº 4 de 19/03/99 da Secretaria de Direito Econômico Ministério da Justiça. 11