Source: http://lrf.com.br/mp_mlrf_ldo.html
Timestamp: 2020-02-26 16:17:06+00:00
Document Index: 115338629

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 4', 'artigo 169', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 45', 'artigo 62']

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função principal de ser o elemento de ligação entre o planejamento de médio prazo (PPA) e a definição anual das ações a serem executadas (LOA), assume, a partir da edição da LRF, posição de destaque no ciclo orçamentário. Deve tratar dos seguintes assuntos.
Fixação de prioridades e metas da administração, orientação para a elaboração da lei orçamentária anual, disposição sobre alterações na legislação tributária, estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
CF: artigo 165, parágrafo 2º; LRF: artigo 4º, caput.
Autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
CF: artigo 169, parágrafo único, inciso II.
LRF: artigo 4º, inciso I, a.
Critérios e forma de limitação de empenho das despesas, a serem aplicados quando as metas de resultado primário não forem atendidas, quer pela realização de receitas em montante inferior às previsões, quer pela realização de despesas em montantes superiores à arrecadação, e quando a dívida consolidada de determinado ente exceder seu respectivo limite;
LRF: artigos 4º, inciso I, b, 9º, caput, e 31, parágrafo 1º.
Controle de custos e avaliação de resultados dos programas custeados com recursos públicos;
LRF: artigo 4º, inciso I, e.
Condições para transferência voluntária de recursos e transferências a entidades públicas e privadas e a pessoas físicas;
LRF: artigo 4º, inciso I, f. c/c artigo 25, §1º, e 26.
Forma de utilização e fixação, em percentual da Receita Corrente Líquida, a Reserva de Contingência para cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
LRF: artigo 5º, inciso III.
Previsão de índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária;
LRF: artigo 5º, parágrafo 3º.
Dispor sobre o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil, que serão demonstrados trimestralmente
LRF: artigo 7º. §2º
Dispor sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e serem estabelecidos pelo Poder Executivo até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
LRF artigo 8º
Fixar critérios de limitação de empenho e movimentação financeira, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
LRF: artigo 9º, caput.
Ressalvar despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
LRF: artigo 9º, §2º
Condições para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;
LRF: artigo 14.
Definição do que se considera despesa irrelevante, para fins do artigo 16;
LRF: artigo 16, parágrafo 3º.
Fixação de limites para despesas de pessoal dos poderes, em relação à Receita Corrente Líquida, observadas as demais normas dos artigos 19 e 20;
LRF: artigo 20, parágrafo 5º.
Condições excepcionais para a contratação de horas extras, quando a despesa de pessoal exceder a 95% de seu limite;
LRF: artigo 22, parágrafo único, inciso V.
Estabelecer condições para a destinação de recursos, direta ou indiretamente, que visem a cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
LRF: artigo 26, caput.
Requisitos para a inclusão de novos projetos nas leis orçamentárias ou em créditos adicionais, depois de atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
LRF: artigo 45, caput.
Autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.
LRF: artigo 62, inciso I.
A LDO passa a ser integrada por dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. O Anexo de Metas Fiscais apresenta metas para cinco variáveis: receita, despesa, resultado primário, resultado nominal e dívida - para o exercício a que se refere e os dois seguintes. Este anexo é peça fundamental na estrutura lógica da LRF. As metas são de perseguição obrigatória e são utilizadas como referencial para adoção de alguns mecanismos de restrição orçamentária. Ressalte-se que as metas são definidas por cada município, sem imposição por outro ente da federação.
ATENÇÃO: Os municípios com menos de 50.000 habitantes estão obrigados a elaborar o Anexo de Metas Fiscais a partir do exercício de 2005.
O Anexo de Riscos Fiscais serve para quantificar os passivos contingentes e outros riscos capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas. Tem por objetivo evitar que a materialização destes riscos provoque desequilíbrio fiscal. O valor identificado neste anexo deve ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) como Reserva de Contingência.
A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
Passivos contingentes: São obrigações incertas porque dependem de condição futura. A exemplo de demandas judiciais que podem impor a realização, adicional, de gastos ou redução das receitas em relação àquele exercício financeiro.