Source: http://ostrabalhistas.com.br/prevalencia-da-act-sobre-cct-fere-o-principio-da-protecao/
Timestamp: 2018-06-24 20:41:36+00:00
Document Index: 91705984

Matched Legal Cases: ['artigo 620', 'artigo 611', 'in dubio', 'artigo 620', 'artigo 620', 'artigo 620', 'artigo 620', 'artigo 7', 'artigo 620', 'artigo 620', 'artigo 620', 'artigo 1', 'artigo 104', 'artigo 620']

Prevalência do ACT sobre a CCT: fere o princípio da proteção? - Os Trabalhistas Os Trabalhistas
Por Anita Duarte de Andrade em Notícias, últimas Data 20 de outubro de 2017
A realidade vivenciada é sempre incorporada na forma de pensar e interpretar as situações. Diante disto, o historiador , Arthur Schlesinger , idealizou a “Teoria do Pêndulo”, sob o espeque de que a história política da maioria dos países é formada por dois extremos, um reformador e outro conservador.
Nesse contexto se implementa a “reforma trabalhista”. A lei 13.467/2017 é alvo de diversas críticas. Este post tratará de um dos debates, qual seja: a mudança realizada no artigo 620,CLT.
Pense na seguinte situação: em setembro/2016, o ministro Teori Zavascki (RE 895.759), do STF, deu provimento a um recurso para afastar a condenação de uma empresa ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Na decisão prevaleceu o acordo coletivo de trabalho, o qual suprimia o pagamento das horas in itinere , mas em contrapartida concedia outras vantagens, como: cesta básica durante a entressafra; seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado; abono anual com ganho mensal superior a dois salários-mínimos; salário-família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva.De outro lado, o TST entendeu pela invalidade do Acordo Coletivo de Trabalho, pois este versava sobre matéria indisponível( art. 58, § 2º, da CLT).[1]
A convenção coletiva de trabalho está disciplinada no artigo 611,CLT , o qual determina que somente pode ser firmada por sindicatos representativos das categorias profissionais e econômicas envolvidos. Já o acordo coletivo de trabalho, disposto no artigo ,§1°,CLT estipula condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho. A celebração dos acordos coletivos de trabalho é facultado aos sindicatos representativos das categorias profissionais.[2]
O princípio da proteção é inerente à função teleológica do Direito do Trabalho, visto que o empregado possui situação de debilidade frente ao empregador,este princípio se expressa sob três formas diferentes: princípio do “in dubio pro misero”, condição mais benéfica e norma mais favorável.
Quanto à norma mais favorável, insta esclarecer que em caso de existência concomitante entre condições estipuladas no Acordo Coletivo de Trabalho e na Convenção Coletiva de Trabalho, surge um conflito na própria aplicação do comando normativo incidente na espécie, exigindo do intérprete exercício de ponderação e parcimônia na definição daquela que será aplicável à espécie.
A doutrina traz meios objetivos hábeis à solução do conflito através de três teorias: a) Teoria da Acumulação, Tomista ou Atomista ( prevalece o que for melhor em cada um dos instrumentos) b) Teoria do Conglobamento ou do Conjunto (prevalece o melhor instrumento) e, c) Teoria Intermediária ou Eclética ou Conglobamento por instituto ou Conglobamento Mitigado( prevalece o que for melhor no que tange cada matéria do instrumento).
Atualmente o artigo 620,CLT disciplina que as condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.
O artigo 620,CLT ficou da seguinte maneira : as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho SEMPRE prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Ah Anita, agora saquei! Adeus ao Princípio da proteção, né?
Para melhor entender, é bom frisar a importância do critério da especificidade. Isto significa que o acordo coletivo de trabalho (ACT), em razão de ser mais específico, retrata melhor a realidade e deve prevalecer sobre a convenção coletiva (CCT). Então parece que o artigo 620,CLT apenas incorpora o princípio da especificidade.
No mesmo sentido, Homero defende que historicamente o artigo 620,CLT traz a seguinte premissa: a prevalência não estava em um ou em outro instrumento normativo, mas no que fosse mais benéfico ao trabalhador.Entretanto, o mais benéfico para um empregado com filho pode não ser o mais benéfico para empregados sem filhos, em convenções coletivas contendo cláusula de reembolso de material escolar ou gratuidade na mensalidade das crianças na escola; o benéfico para os empregados diurnos pode não ser para os noturnos, quando a norma estipula percentuais maiores de adicional noturno. E continua, em razão do artigo 7°,VI,CRFB, o qual admite a redução salarial por negociação coletiva (ACT/CCT), alguns autores defendem que o artigo 620,CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O critério da especificidade também resolve este conflito, pois um reajuste salarial pode ser excepcionado para uma determinada empresa em situação pré-falimentar, por ACT, e da mesma forma poderá a redução salarial negociada deixar de ser aplicada para toda categoria na empresa em momento de prosperidade, via ACT. [ 3]
Nota-se , desta forma,que o artigo 620,CLT realiza o Princípio da Proteção.Entretanto,frise-se: o legislador agiu mal ao inserir o vocábulo “sempre” ao dispositivo.
Por esta razão, há respeitável doutrina defendendo que prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva, contraria o princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador, o que espelha a intenção do legislador na flexibilização. Acrescenta que a medida enfraquece o princípio da proteção ao empregado e prioriza a norma menos favorável. [4]
Passados estes esclarecimentos. Agora é chegado o momento de voltar ao exemplo mencionado acima (àquele que pedi para “guardar”,lembra?). Apenas com o intuito de demonstrar algumas premissas que permeiam o tema “prevalência do negociado sobre o legislado” e para complementar este post.
Pois bem, com fim de acompanhar a tendência mundial e o crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, (Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981) da Organização Internacional do Trabalho, o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, devendo prevalecer a que for mais favorável (RE 590.415). No caso posto, prevaleceu a ACT, como preleciona o novo artigo 620,CLT .
Entretanto, apesar do que já foi aqui exposto, é importante alertar.Pois de toda forma ,ainda que indiretamente,tal exemplo mencionado, é um permissivo para que a negociação coletiva prevaleça sobre a legislação- premissa e um dos pilares trazidos pela reforma trabalhista (lei 13.467/2017)- Ou seja, as normas coletivas irão prevalecer sobre o conteúdo das leis. Antes da reforma trabalhista, por meio das leis existia um “contrato mínimo” que não poderia ser transacionado (“Princípio da adequação setorial negociada”).
Insta esclarecer que a Reforma Trabalhista, através dos artigos 8°,§3°,CLT, 611-A,CLT e 611-B,CLT, traz limites à negociação coletiva e um novo princípio. Então, o princípio criado por Godinho, princípio da adequação setorial negociada, é deixado em segundo plano, este preleciona que normas imperativas legais não podem ser derrogadas na negociação coletiva, salvo para melhoria de condição social. Agora o legislador consagrou o “princípio da intervenção mínima na negociação coletiva”.
É notória a dificuldade de tutelar e preservar os fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1°, CF), tais como: dignidade humana e valores sociais do trabalho, ao permitir a sobreposição do negociado sobre o legislado. Os direitos sociais constituem normas de ordem pública, caracterizadas pela imperatividade. Daí reside o perigo de serem afastados por vontade das partes. Apesar destas últimas afirmações, resta salientar, que só será válido o negócio jurídico que preservar os elementos do artigo 104,CC. Além do mais, por todo o exposto, deve haver um redimensionamento do princípio da norma mais favorável na aplicação do novel artigo 620,CLT.
JOAO LEAL 8 MESES AGO
Paulo Leite 8 MESES AGO
Boa tarde Anita matéria muito boa e com colocação perfeitas,agora ficou mas nítida as mudanças sobre o tema principalmente pra mim que faço parte de um sindicato.ficou mas fácil pra poder negociar com as empresas.