Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/116866784/201811141217/73625950/diploma/indice
Timestamp: 2018-12-12 21:21:25+00:00
Document Index: 48564786

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 50', 'Artigo 41', 'Artigo 30', 'Artigo 44', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 112']

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 50.º do/a Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27, em vigor a partir de 2002-01-01
Alterado pelo/a Artigo 41.º do/a Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30, em vigor a partir de 2005-01-01
Alterado pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29, em vigor a partir de 2006-06-30
Alterado pelo/a Artigo 44.º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de 2013-01-01
5 - Se o crédito for insuficiente para o pagamento da totalidade das dívidas, dentro da mesma hierarquia de preferência, esta efectua-se segundo a seguinte ordem:
Alterado pelo/a Artigo 120.º do/a Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28, em vigor a partir de 2010-04-29
Aditado pelo/a Artigo 121.º do/a Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28, em vigor a partir de 2010-04-29
Aditado pelo/a Artigo 112.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01