Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6zi4/decreto-do-estado-do-amazonas-n-36420-de-13112015
Timestamp: 2017-07-23 05:10:13+00:00
Document Index: 66558913

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 18']

Decreto do Estado do Amazonas nº 36.420 de 13.11.2015 (Concede incentivo fiscal à sociedade empresária 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Dec. Est. AM 36.420/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.420 de 13.11.2015
DOE-AM: 13.11.2015
Concede incentivo fiscal à sociedade empresária 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Considerando a aprovação do Parecer de Análise nº 82/2015-GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 257ª reunião realizada no dia 03 de setembro de 2015, referendada pela Resolução nº 004/2015-CODAM, que aprovou a Proposição 164-A;
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.014.346/0001-50 e no CCA sob nº 06.200.501-4 e 06.300.462-3, localizada na Avenida Torquato Tapajós, nº 19307 - Novo Israel, na forma a seguir:
PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Película autoadesiva de plástico3919.90.00Lei nº 2.826/2003
Artigo 10, VIII
Artigo 13, III
Artigo 13, VIII
Artigo 16, III55%
Artigo 14, I "a", II, § 1º, I
Artigo 18, I, "a", II, § 1º, IDiferimento
Parágrafo único. Nas saídas dos bens intermediários para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) conforme previsto no ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.