Source: http://portal.coren-sp.gov.br/node/30886
Timestamp: 2017-10-17 11:42:04+00:00
Document Index: 161104805

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

DECISÃO COREN-SP-DIR/05/2007 | COREN-SP
DECISÃO COREN-SP-DIR/05/2007
Dispõe sobre a atuação dos profissionais de enfermagem em cursos de formação de cuidadores de idosos.
O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo no uso da competência que lhe confere a Lei 5.905/73 e atribuições legais e regimentais, e de acordo com deliberação do Plenário em sua 660ª Reunião Ordinária realizada no dia 24 de julho de 2007,
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 5º, Inciso II que aduz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Considerando a Lei Federal nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que determina que ao Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais de Enfermagem a fiscalização e normatização do exercício das atividades de enfermagem;
Considerando a Lei Federal nº 7.498, de 25 de julho de 1986, que regulamenta o exercício profissional da Enfermagem, combinado com o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei Federal nº 7.498;
Considerando a Portaria MTE nº 397, de 09 de outubro de 2002, que aprova a Classificação Brasileira de Ocupação – CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação;
Artigo 1º - É vedado a qualquer profissional de enfermagem, em contribuir, através do ensino de práticas de enfermagem que exijam aplicação de conhecimento técnico-científico, em cursos de qualificação de cuidadores de idosos.
Artigo 2º - Inclui-se nesta proibição, conceder, acompanhar e realizar atividades de estágio com a finalidade de aplicar habilidades práticas não autorizadas, conforme descrito no artigo 1º.
Artigo 3º - O descumprimento desta Decisão, ensejará a imediata instauração de processo ético a ser promovido por este Regional.
Artigo 4º - Esta Decisão entrará em vigor, na data de sua publicação, devidamente homologada pelo Plenário do COFEN, revogando-se todas as disposições em contrário em especial a Decisão COREN-SP-DIR/010/99.
Dra. MARIA ANTONIA DE A. DIAS	Dra. RUTH MIRANDA DE CAMARGO LEIFERT
COREN-SP-4.478	COREN-SP-1.104
Primeira Secretária	Presidente