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Timestamp: 2018-03-23 13:51:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 38', 'Artigo 53', 'Artigo 90', 'Artigo 101']

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA - PDF
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Eduardo de Mendonça Moreira
1 A MARCELO REBELO DE SOUSA Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa JOSÉ DE MELO ALEXANDRINO Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ^ COMENTADA INTRODUÇÃO TEÓRICA E HISTÓRICA ANOTAÇÕES DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL LISBOA 2000
2 ÍNDICE FINAL Esclarecimento Prévio 7 Introdução à Constituição da República Portuguesa 9 I. Génese e evolução da Constituição 9 II. Definição de Constituição e suas dimensões 13 III. Gerações, tipos e famílias constitucionais 19 IV. História constitucional portuguesa 23 V. Génese e revisão da Constituição da República Portuguesa 32 VI. Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa 52 VII. Balanço e prospectiva 60 Indicações de leitura e abreviaturas 67 Constituição 69 Preâmbulo 69 Princípios fundamentais - 70 Artigo 1. - (República Portuguesa) 70 Artigo 2 - (Estado de direito democrático) 71 Artigo 3. - (Soberania e legalidade) 73 Artigo 4. - (Cidadania portuguesa) 74 Artigo 5. - (Território) 75 Artigo 6. - (Estado unitário) 76 Artigo 7. - (Relações internacionais) 77 Artigo 8. - (Direito internacional) 79 Artigo 9. - (Tarefas fundamentais do Estado) 82 Artigo (Sufrágio universal e partidos políticos) 83 Artigo (Símbolos nacionais) 84 PARTE I - Direitos e deveres fundamentais 87 TÍTULO I - Princípios gerais 87 Artigo (Princípio da universalidade) 87 Artigo (Princípio da igualdade) 89 Artigo (Portugueses no estrangeiro) 90 Artigo (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus) 91 Artigo (Âmbito e sentido dos direitos fundamentais) 92 Artigo (Regime dos direitos, liberdades e garantias) 94 Artigo (Força jurídica) 95 Artigo (Suspensão do exercício de direitos)
3 Constituição da República Portuguesa Artigo (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 101 Artigo (Direito de resistência) 103 Artigo (Responsabilidade das entidades públicas) 104 Artigo (Provedor de Justiça) 106 TÍTULO II - Direitos, liberdades e garantias 107 CAPÍTULO I - Direitos, liberdades e garantias pessoais 107 Artigo (Direito à vida) 107 Artigo (Direito à integridade pessoal) 108 Artigo (Outros direitos pessoais) 109 Artigo (Direito à liberdade e à segurança) 112 Artigo (Prisão preventiva) 114 Artigo (Aplicação da lei criminal) 115 Artigo (Limites das penas e das medidas de segurança) 117 Artigo (Habeas corpus) 118 Artigo (Garantias de processo criminal) 119 Artigo (Expulsão, extradição e direito de asilo) 122 Artigo (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 124 Artigo (Utilização da informática) 126 Artigo (Família, casamento e filiação) 127 Artigo (Liberdade de expressão e informação) 128 Artigo 38." - (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social) 132 Artigo (Alta Autoridade para a Comunicação Social) 135 Artigo (Direitos de antena, de resposta e de réplica política) 137 Artigo (Liberdade de consciência, de religião e de culto) 139 Artigo (Liberdade de criação cultural) 142 Artigo (Liberdade de aprender e ensinar) 143 Artigo (Direito de deslocação e de emigração) 144 Artigo (Direito de reunião e de manifestação) 146 Artigo (Liberdade de associação) 147 Artigo (Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública) CAPÍTULO II - Direitos, liberdades e garantias de participação política Artigo (Participação na vida pública) 149 Artigo (Direito de sufrágio) 150 Artigo (Direito de acesso a cargos públicos) 151 Artigo (Associações e partidos políticos) 152 Artigo (Direito de petição e direito de acção popular) 154 CAPÍTULO III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores 156 Artigo 53." - (Segurança no emprego) 156 Artigo (Comissões de trabalhadores) 157 Artigo (Liberdade sindical)
4 índice Final Artigo (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva) 159 Artigo (Direito à greve e proibição do lock-out) 161 TÍTULO III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais 162 CAPÍTULO I - Direitos e deveres económicos 162 Artigo (Direito ao trabalho) 162 Artigo (Direitos dos trabalhadores) 163 Artigo (Direitos dos consumidores) 165 Artigo (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária) 167 Artigo (Direito de propriedade privada) 168 CAPÍTULO II - Direitos e deveres sociais 170 Artigo (Segurança Social e solidariedade) 170 Artigo (Saúde) 172 Artigo (Habitação e urbanismo) 174 Artigo (Ambiente e qualidade de vida) 176 Artigo (Família) 178 Artigo (Paternidade e maternidade) 180 Artigo (Infância) 181 Artigo (Juventude) 181 Artigo (Cidadãos portadores de deficiência) 182 Artigo (Terceira idade) 183 CAPÍTULO III - Direitos e deveres culturais 184 Artigo (Educação, cultura e ciência) 184 Artigo (Ensino) 186 Artigo (Ensino público, particular e cooperativo) 187 Artigo (Universidade e acesso ao ensino superior) 188 Artigo (Participação democrática no ensino) 189 Artigo (Fruição e criação cultural) 190 Artigo (Cultura física e desporto) 191 PARTE II - Organização económica 193 TÍTULO I - Princípios gerais 193 Artigo (Princípios fundamentais) 193 Artigo (Incumbências prioritárias do Estado) 194 Artigo (Sectores de propriedade dos meios de produção) 196 Artigo (Requisitos de apropriação colectiva) 197 Artigo (Domínio público) 198 Artigo (Cooperativas e experiências de autogestão) 199 Artigo (Empresas privadas)
5 Constituição da República Portuguesa Artigo (Actividade económica e investimentos estrangeiros) 200 Artigo (Meios de produção em abandono) 201 Artigo (Participação dos trabalhadores na gestão) 202 TÍTULO II - Planos 202 Artigo 90." - (Objectivos dos planos) 202 Artigo (Elaboração e execução dos planos) 203 Artigo (Conselho Económico e Social) 204 TÍTULO III - Políticas agrícola, comercial e industrial 205 Artigo (Objectivos da política agrícola) 205 Artigo (Eliminação dos latifúndios) 206 Artigo (Redimensionamento do minifúndio) 207 Artigo (Formas de exploração de terra alheia) 208 Artigo (Auxílio do Estado) 208 Artigo (Participação na definição da política agrícola) 209 Artigo (Objectivos da política comercial) 210 Artigo (Objectivos da política industrial) 211 TÍTULO IV - Sistema financeiro e fiscal 211 Artigo 101." - (Sistema financeiro) 211 Artigo (Banco de Portugal) 212 Artigo (Sistema fiscal) 213 Artigo (Impostos) 215 Artigo (Orçamento) 216 Artigo (Elaboração do Orçamento) 217 Artigo (Fiscalização) 218 PARTE III - Organização do poder político 221 TÍTULO I - Princípios gerais 221 Artigo (Titularidade e exercício do poder) 221 Artigo (Participação política dos cidadãos) 221 Artigo (Órgãos de soberania) 222 Artigo (Separação e interdependência) 223 Artigo (Actos normativos) 224 Artigo (Princípios gerais de direito eleitoral) 229 Artigo (Partidos políticos e direito de oposição) 231 Artigo (Referendo) 233 Artigo (Órgãos colegiais) 235 Artigo (Estatuto dos titulares de cargos políticos) 236 Artigo (Princípio da renovação) 237 Artigo (Publicidade dos actos)
6 índice Final TÍTULO II - Presidente da República 239 CAPÍTULO I - Estatuto e eleição 239 Artigo (Definição) 239 Artigo (Eleição) 240 Artigo (Elegibilidade) 241 Artigo (Reelegibilidade) 241 Artigo (Candidaturas) 242 Artigo (Data da eleição) 243 Artigo (Sistema eleitoral) 244 Artigo (Posse e juramento) 244 Artigo (Mandato) 245 Artigo (Ausência do território nacional) 246 Artigo (Responsabilidade criminal) 246 Artigo (Renúncia ao mandato) 247 Artigo (Substituição interina) 248 CAPÍTULO II - Competência 248 Artigo (Competência quanto a outros órgãos) 248 Artigo (Competência para a prática de actos próprios). 250 Artigo (Competência nas relações internacionais) 251 Artigo (Promulgação e veto) 252 Artigo (Falta de promulgação ou de assinatura) 254 Artigo (Declaração de estado de sítio ou de estado de emergência) Artigo (Actos do Presidente da República interino) 256 Artigo (Referenda ministerial) 256 CAPÍTULO III - Conselho de Estado 257 Artigo (Definição) 257 Artigo (Composição) 258 Artigo (Posse e mandato) 259 Artigo (Organização e funcionamento) 260 Artigo (Competência) 260 Artigo (Emissão dos pareceres) 261 TÍTULO III - Assembleia da República 262 CAPÍTULO I - Estatuto e eleição 262 Artigo (Definição) 262 Artigo (Composição) 262 Artigo (Círculos eleitorais) 263 Artigo (Condições de elegibilidade) 264 Artigo (Candidaturas) 265 Artigo (Representação política)
7 Constituição da República Portuguesa Artigo (Início e termo do mandato) 266 Artigo (Incompatibilidade e impedimentos) 267 Artigo (Exercício da função de Deputado) 268 Artigo (Poderes dos Deputados) 269 Artigo (Imunidades) 270 Artigo (Direitos e regalias) 271 Artigo (Deveres) 271 Artigo (Perda e renúncia do mandato) 272 CAPÍTULO II - Competência 273 Artigo (Competência política e legislativa) 273 Artigo (Competência de fiscalização) 275 Artigo (Competência quanto a outros órgãos) 276 Artigo (Reserva absoluta de competência legislativa) 277 Artigo (Reserva relativa de competência legislativa) 279 Artigo (Forma dos actos) 285 Artigo (Iniciativa da lei e do referendo) 286 Artigo (Discussão e votação) 288 Artigo (Apreciação parlamentar de actos legislativos) 290 Artigo (Processo de urgência) 292 CAPÍTULO III - Organização e funcionamento 293 Artigo (Legislatura) 293 Artigo (Dissolução) 293 Artigo (Reunião após eleições) 294 Artigo (Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação) Artigo (Competência interna da Assembleia) 296 Artigo (Ordem do dia das reuniões plenárias) 297 Artigo (Participação dos membros do Governo) 297 Artigo (Comissões) 298 Artigo (Comissão Permanente) 300 Artigo (Grupos parlamentares) 301 Artigo (Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia) 302 TÍTULO IV - Governo 303 CAPÍTULO I - Função e estrutura 303 Artigo (Definição) 303 Artigo (Composição) 304 Artigo (Conselho de Ministros) 305 Artigo (Substituição de membros do Governo) 306 Artigo (Início e cessação de funções) 307 CAPÍTULO II - Formação e responsabilidade 308 Artigo (Formação)
8 índice Final Artigo (Programa do Governo) 309 Artigo (Solidariedade governamental) 310 Artigo (Responsabilidade do Governo) 310 Artigo (Responsabilidade dos membros do Governo) 311 Artigo (Apreciação do programa do Governo) 312 Artigo (Solicitação de voto de confiança) 313 Artigo (Moções de censura) 314 Artigo (Demissão do Governo) 315 Artigo (Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo) 317 CAPÍTULO III - Competência 318 Artigo (Competência política) 318 Artigo (Competência legislativa) 319 Artigo (Competência administrativa) 323 Artigo (Competência do Conselho de Ministros) 325 Artigo (Competência dos membros do Governo) 326 TÍTULO V - Tribunais 328 CAPÍTULO I - Princípios gerais 328 Artigo (Função jurisdicional) 328 Artigo (Independência) 329 Artigo (Apreciação da inconstitucionalidade) 330 Artigo (Decisões dos tribunais) 331 Artigo (Audiências dos tribunais) 332 Artigo (Júri, participação popular e assessoria técnica) 333 Artigo (Patrocínio forense) 334 CAPÍTULO II - Organização dos Tribunais 335 Artigo (Categorias de tribunais) 335 Artigo (Supremo Tribunal de justiça e instâncias) 336 Artigo (Competência e especialização dos tribunais judiciais) 337 Artigo (Tribunais administrativos e fiscais) 338 Artigo (Tribunais militares) 339 Artigo (Tribunal de Contas) 340 CAPÍTULO III - Estatuto dos Juizes 342 Artigo (Magistratura dos tribunais judiciais) 342 Artigo (Garantias e incompatibilidades) 343 Artigo (Nomeação, colocação, transferência e promoção de juizes) 344 Artigo (Conselho Superior da Magistratura) 345 CAPÍTULO IV - Ministério Público 346 Artigo (Funções e estatuto) 346 Artigo (Procuradoria-Geral da República)
9 Constituição da República Portuguesa TÍTULO VI - Tribunal Constitucional 349 Artigo (Definição) 349 Artigo (Composição e estatuto dos juizes) 350 Artigo (Competência) 351 Artigo (Organização e funcionamento) 353 TÍTULO VII - Regiões Autónomas 354 Artigo (Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira) 354 Artigo (Estatutos) 355 Artigo (Poderes das regiões autónomas) 357 Artigo (Autonomia legislativa e administrativa) 361 Artigo (Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais). 363 Artigo (Ministro da República) 364 Artigo (Órgãos de governo próprio das regiões) 365 Artigo (Competência da assembleia legislativa regional) 366 Artigo (Assinatura e veto do Ministro da República) 367 Artigo (Dissolução dos órgãos regionais) 369 TÍTULO VIII - Poder Local 370 CAPÍTULO I - Princípios gerais 370 Artigo (Autarquias locais) 370 Artigo (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa) 371 Artigo (Descentralização administrativa) 372 Artigo (Património e finanças locais) 373 Artigo (Órgãos deliberativos e executivos) 374 Artigo (Referendo local) 375 Artigo (Poder regulamentar) 376 Artigo (Tutela administrativa) 377 Artigo (Pessoal das autarquias locais) 378 CAPÍTULO II - Freguesia 379 Artigo (Órgãos da freguesia) 379 Artigo (Assembleia de freguesia) 379 Artigo (Junta de freguesia) 380 Artigo (Associação) 380 Artigo (Delegação de tarefas) 381 CAPÍTULO III - Município 382 Artigo (Modificação dos municípios) 382 Artigo (Órgãos do município) 382 Artigo (Assembleia municipal) 383 Artigo (Câmara municipal)
10 índice Final Artigo (Associação e federação) 385 Artigo (Participação nas receitas dos impostos directos) 385 CAPÍTULO IV - Região Administrativa 386 Artigo (Criação legal) 386 Artigo (Instituição em concreto) 387 Artigo (Atribuições) 389 Artigo (Planeamento) 390 Artigo (Órgãos da região) 391 Artigo (Assembleia regional) 391 Artigo (Junta regional) 392 Artigo (Representante do Governo) 392 CAPÍTULO V - Organizações de Moradores 393 Artigo (Constituição e área) 393 Artigo (Estrutura) 394 Artigo (Direitos e competência) 394 TÍTULO IX - Administração Pública 395 Artigo (Princípios fundamentais) 395 Artigo (Estrutura da Administração) 396 Artigo (Direitos e garantias dos administrados) 399 Artigo (Regime da função pública) 403 Artigo (Restrições ao exercício de direitos) 404 Artigo (Responsabilidade dos funcionários e agentes) 405 Artigo (Polícia) 406 TÍTULO X - Defesa Nacional 407 Artigo (Defesa nacional) 407 Artigo (Conselho Superior de Defesa Nacional) 408 Artigo (Forças Armadas) 409 Artigo (Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico) 410 PARTE IV - Garantia e revisão da Constituição 413 TÍTULO I - Fiscalização da constitucionalidade 413 Artigo (Inconstitucionalidade por acção) 413 Artigo (Fiscalização preventiva da constitucionalidade) 414 Artigo (Efeitos da decisão) 417 Artigo (Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade) Artigo (Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade) 424 Artigo (Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade) 426 Artigo (Inconstitucionalidade por omissão)
11 Constituição da República Portuguesa TÍTULO II - Revisão constitucional 429 Artigo (Competência e tempo de revisão) 429 Artigo (Iniciativa da revisão) 430 Artigo (Aprovação e promulgação) 430 Artigo (Novo texto da Constituição) 432 Artigo (Limites materiais da revisão) 432 Artigo (Limites circunstanciais da revisão) 434 Disposições finais e transitórias 434 Artigo (Direito anterior) 434 Artigo (Distritos) 435 Artigo (Estatuto de Macau) 436 Artigo (Autodeterminação e independência de Timor Leste) 437 Artigo (Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/ /DGS) 438 Artigo (Regra especial sobre partidos) 439 Artigo (Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974) 439 Artigo (Eleição do Presidente da República) 441 Artigo (Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais) 441 Artigo (Data e entrada em vigor da Constituição) 442 Disposições finais e transitórias da Lei Constitucional n. 1/ Lei do Tribunal Constitucional 445 Bibliografia 509 índice Remissivo da Constituição 521 índice final
Jorge Miranda/Rui Medeiros Com a colaboração de Maria da Glória Garcia / Germano Marques da Silva / Américo Taipa de Carvalho / / Damião da Cunha / José Lobo Moutinho / Paula Ribeiro de Faria / / José
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA SÉTIMA REVISÃO 2005
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA SÉTIMA REVISÃO 2005 ÍNDICE 17 Preâmbulo 18 Princípios fundamentais Título Constituição da República Portuguesa Sétima Revisão Constitucional 2005 Publicação Diário