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Timestamp: 2020-08-05 14:04:33+00:00
Document Index: 162892124

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 26', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 26', 'Artigo 4']

DECRETO Nº 59.172, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 = distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias | Savim
Página Inicial Blog DECRETO Nº 59.172, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 = distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias
Artigo 1º - Para fins do disposto no § 1º do artigo 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, considera-se reincidência a reiteração da conduta, em dias ou horários diferentes, praticada pelo mesmo infrator, relativamente à distribuição de material publicitário, dentro do período máximo de 6 (seis) meses contados da lavratura do primeiro auto de multa.
Artigo 2º - Havendo distribuição irregular no mesmo dia, hora e local, deverá ser aplicada uma única multa, a um único infrator, sem prejuízo da apreensão de todo o material impresso distribuído irregularmente.
Artigo 3º - Havendo, na forma do § 1º do artigo 26 da Lei nº 14.517, de 2007, a indicação de mais de um beneficiário ou responsável pela divulgação do produto ou serviço por meio do material publicitário, o auto de multa deverá indicar apenas um infrator, de forma a não autuar mais de um responsável pela distribuição do mesmo material.
Artigo 4º - Previamente à aplicação da multa, para o fim de se caracterizar a reincidência, o Agente Vistor deverá certificar a existência de multa anteriormente lavrada para o mesmo infrator, cadastrada em bancos de dados informatizados ou em outros meios de que dispuser.
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