Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=1988&nu_doc=4254
Timestamp: 2014-03-13 19:53:05+00:00
Document Index: 126462950

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 130', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'artigo 33', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 33', 'Artigo 15']

JO L 374 de 31.12.1988, p. 15—20 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
TÍTULO I ÂMBITO E FORMAS DE INTERVENÇÃO Artigo 1 Âmbito de intervenção No âmbito da missão que lhe é atribuída pelo artigo 130C do Tratado, o Feder nos termos do n° 1 do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 2052/88, participa no financiamento :
Artigo 2 Planos de carácter regional 1. Além das disposições gerais referidas no Título II do Regulamento (CEE) n° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimentos e dos instrumentos financeiros existentes, por outro, aplicam-se as disposições específicas seguintes aos planos de carácter rgional referidos no n° 4 do artigo 8 e no n° 8 do artigo 9 do Regulamento (CEE) n° 2052/88.
Artigo 3 Programas operacionais regionais 1. Quanto às regiões abrangidas pelo objectivo n° 1, os programas operacionais regionais dizem respeito, em princípio, a uma região de nível NUTS II ou, em casos específicos, a uma região de nível NUTS III ou a várias regiões de nível NUTS II. Quanto às regiões e zonas abrangidas pelos objectivos n° 2 e 5b, e às zonas fronteiriças, esses programas dizem respeito a uma ou várias zonas de nível NUTS III.
Artigo 4 Co-financiamento dos regimes de auxílio 1. A concessão da contribuição comunitária aos regimes de auxílio com finalidade regional constitui uma das formas principais de incentivo ao investimento nas empresas.
Artigo 5 Projectos 1. Para além das informações referidas no artigo 16 do Regulamento (CEE) n° 4253/88, os pedidos de contribuição do Feder relativos aos projectos a que se refere o no 2, alínea d), do artigo 5 do Regulamento (CEE) n° 2052/88, apresentados individualmente ou no âmbito de um programa operacional, devem incluir as seguintes informações :
Artigo 6 Subvenções globais 1. Nos termos do n° 2, alínea c), do artigo 5 do Regulamento (CEE) n° 2052/88, a Comissão pode confiar a intermediários apropriados, incluindo organismos de desenvolvimento regional designados pelo Estado-membro de acordo com a Comissão, a gestão das subvenções globais através das quais ela intervém preferencialmente a favor das iniciativas de desenvolvimento local. Esses intermediários devem estar presentes ou representados nas regiões em causa e devem ser incumbidos de uma missão de interesse público e associar de forma adequada os meios socioeconómicos directamente envolvidos na aplicação das medidas previstas.
Artigo 7 Medidas de preparação, acompanhamento e avaliação 1. O Feder pode financiar, no limite de 0,5 % da sua dotação anual, as medidas de preparação, acompanhamento e avaliação necessárias à aplicação do presente regulamento realizadas por peritos estranhos à Comissão ou pela própria Comissão. Estas compreendem nomeadamente estudos, incluindo estudos de carácter geral, relativos à acção regional da Comunidade, e acções de assistência técnica ou de informação incluindo, nomeadamente, acções de informação dos agentes de desenvolvimento locais e regionais.
TÍTULO II ORIENTAÇÕES E PARCERIA Artigo 8 Relatório periódico e orientações 1. De três em três anos, e de acordo com o disposto no Título VIII do Regulamento (CEE) no 4253/88, a Comissão elaborará um relatório periódico sobre a situação e a evolução socioeconómicas das regiões da Comunidade, salientando igualmente os efeitos macroeconómicos da sua acção regional. Os Estados-membros fornecerão à Comissão as informações apropriadas que lhe permitam efectuar uma análise do conjunto das regiões da Comunidade, com base em estatísticas tão comparáveis e actualizadas quanto possível. Este relatório deve ainda permitir a avaliação do impacto regional das outras políticas comunitárias.
Artigo 9 Parceria regional A acção regional da Comunidade será prosseguida em estreita concertação entre a Comissão, o Estado-membro em causa e as autoridades competentes designadas por este último, nos termos do n° 1 do artigo 4 do Regulamento (CEE) n° 2052/88, no que se refere à execução das acções ao nível regional.
TÍTULO III DESENVOLVIMENTO REGIONAL A NÍVEL COMUNITÁRIO Artigo 10 Definição das intervenções 1. Nos termos do n° 1, último parágrafo, do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 2052/88, o Feder pode ainda contribuir, para o financiamento, ao nível comunitário :
TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 11 Controlo de compatibilidade Nos casos adequados e segundo os procedimentos próprios a cada política, os Estados-membros fornecerão à Comissão os elementos relativos à observância das disposições previstas no n° 1 do artigo 7 do Regulamento (CEE) n° 2052/88.
Artigo 12 Informação e publicidade As disposições em matéria de informação e de publicidade referidas no artigo 33 do Regulamento (CEE) n° 4253//88 e relativas às intervenções do Feder serão adoptadas pela Comissão e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 13 Repartição indicativa dos recursos do Feder Nos termos do n° 6 do artigo 12 do Regulamento (CEE) n° 2052/88, a Comissão decidirá, antes de 1 de Janeiro de 1989, para um período de cinco anos e a título indicativo, sobre a repartição por Estado-membro de 85 % das dotações de autorização do Feder.
Artigo 14 Disposições finais É revogado o Regulamento (CEE) n° 1787/84(1), sem prejuízo da aplicação do artigo 15 do Regulamento (CEE) n° 2052/88 e do artigo 33 do Regulamento (CEE) n° 4253/88.
Artigo 15 Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOS (1)JO n° C 256 de 3. 10. 1988, p. 12.