Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02014R0537-20140616
Timestamp: 2020-08-15 09:10:41+00:00
Document Index: 146609809

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 39', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 55', 'artigo 63', 'artigo 15', 'artigo 106', 'artigo 3', 'artigo 72', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 26', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 38', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 32', 'Artigo 48', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 20', 'Artigo 30', 'Artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 32', 'artigo 20', 'artigo 32', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 32', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 26', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 30', 'artigo 22', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 47', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 16']

Consolidated text: Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
02014R0537 — PT — 16.06.2014 — 000.006
REGULAMENTO (UE) N.o 537/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão
(JO L 158 de 27.5.2014, p. 77)
Rectificação, JO L 174, 13.6.2014, p. 84 (537/2014)
Rectificação, JO L 187, 12.7.2019, p. 52 (537/2014)
O presente regulamento estabelece requisitos para a realização da revisão legal de demonstrações financeiras anuais e consolidadas de entidades de interesse público, regras relativas à organização e seleção dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas pelas entidades de interesse público, destinadas a promover a sua independência e evitar conflitos de interesses, e regras relativas à supervisão do cumprimento desses requisitos pelos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas.
a) Aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas que realizam revisões legais de contas de entidades de interesse público;
b) Às entidades de interesse público.
2. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da Diretiva 2006/43/CE.
3. Quando uma cooperativa na aceção do artigo 2.o, ponto 14, da Diretiva 2006/43/CE, uma caixa económica ou uma entidade similar a que se refere o artigo 45.o da Diretiva 86/635/CEE, ou uma filial ou um sucessor legal de uma cooperativa, caixa económica ou entidade similar, a que se refere o artigo 45.o da Diretiva 86/635/CEE, for obrigada ou autorizada nos termos da legislação nacional a ser membro de uma entidade de auditoria sem fins lucrativos, o Estado-Membro pode decidir que o presente regulamento ou determinadas disposições do mesmo não sejam aplicáveis à revisão legal de contas dessa entidade, desde que os princípios de independência previstos na Diretiva 2006/43/CE sejam respeitados pelo revisor oficial de contas ao realizar a revisão legal de contas de um dos seus membros e pelas pessoas suscetíveis de poder influenciar essa revisão.
4. Quando uma cooperativa na aceção do artigo 2.o, ponto 14, da Diretiva 2006/43/CE, uma caixa económica ou uma entidade similar a que se refere o artigo 45.o da Diretiva 86/635/CEE, ou uma filial ou um sucessor legal de tal cooperativa, caixa económica ou entidade similar, a que se refere o artigo 45.o da Diretiva 86/635/CEE, for obrigada ou autorizada nos termos das disposições nacionais a ser membro de uma entidade de auditoria sem fins lucrativos, uma parte objetiva, sensata e informada não deverá concluir que a relação que advém do facto de ser membro compromete a independência do revisor oficial de contas, desde que, quando tal entidade de auditoria realize a revisão legal de contas de um dos seus membros, aplique os princípios de independência aos revisores oficiais de contas que a realizam e às pessoas que estejam em posição de influenciar essa revisão.
5. O Estado-Membro informa a Comissão e o Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (a seguir designado por «CEAOB»), referido no artigo 30.o, dessas situações excecionais de não aplicação do presente regulamento ou de certas disposições do presente regulamento. O Estado-Membro comunica à Comissão e ao CEAOB a lista das disposições do presente regulamento que não são aplicáveis à revisão oficial das contas das entidades referidas no n.o 3 do presente artigo, bem como os motivos que justificaram a dispensa concedida.
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o da Diretiva 2006/43/CE, com exceção do termo «autoridade competente» previsto no artigo 20.o do presente regulamento.
CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÕES LEGAIS DE CONTAS DE ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO
1. Os honorários relativos à prestação de serviços de revisão legal de contas a entidades de interesse público não são honorários contingentes.
Sem prejuízo do artigo 25.o da Diretiva 2006/43/CE, para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por «honorários contingentes» os honorários relativos a mandatos de auditoria calculados numa base predeterminada relacionada com os resultados de uma transação ou com os resultados do trabalho realizado. Os honorários não são considerados uma remuneração condicional se forem estabelecidos por um tribunal ou por uma autoridade competente.
2. Quando o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas prestar à entidade auditada, à sua empresa-mãe ou às entidades sob o seu controlo, durante um período de três ou mais exercícios consecutivos, serviços distintos da auditoria que não os referidos no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento, a totalidade dos honorários devidos relativos a esses serviços não podem ser superiores a 70 % da média dos honorários pagos, nos últimos três exercícios consecutivos, pela revisão legal ou revisões legais de contas da entidade auditada e, se aplicável, da sua empresa-mãe, das entidades sob o seu controlo e das demonstrações financeiras consolidadas desse grupo de entidades.
Para efeitos dos limites especificados no primeiro parágrafo, são excluídos os serviços distintos da auditoria que não os referidos no artigo 5.o, n.o 1, exigidos pela legislação da União ou pela legislação nacional.
Os Estados-Membros podem determinar que a autoridade competente possa, a título excecional, a pedido do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas, autorizar que estes fiquem dispensados dos requisitos previstos no primeiro parágrafo em relação a uma entidade auditada por um período que não exceda dois exercícios.
3. Quando os honorários totais recebidos de uma entidade de interesse público em cada um dos três últimos exercícios financeiros consecutivos forem superiores a 15 % dos honorários totais recebidos pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas, ou, se aplicável, pelo revisor oficial de contas do grupo que realiza a revisão legal de contas, em cada um desses exercícios financeiros, o revisor ou a sociedade em causa ou, se for o caso, o revisor oficial de contas do grupo, informa desse facto o comité de auditoria e analisa com ele as ameaças à sua independência e as salvaguardas aplicadas para mitigar essas ameaças. O comité de auditoria considera se o trabalho de auditoria deve ou não ser objeto de um trabalho de revisão de controlo de qualidade por parte de outro revisor oficial de contas ou outra sociedade de revisores oficiais de contas, antes da emissão do relatório de auditoria ou certificação legal das contas.
Caso os honorários recebidos dessa entidade de interesse público continuem a ser superiores a 15 % dos honorários totais recebidos por esse revisor oficial de contas ou essa sociedade de revisores oficiais de contas, ou, se aplicável, pelo revisor oficial de contas do grupo que realiza a revisão legal de contas, o comité de auditoria decide, com base em razões objetivas, se o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas ou o revisor oficial de contas do grupo, dessa entidade ou grupo de entidades pode continuar a realizar a revisão legal de contas durante um período adicional que, em caso algum, pode ultrapassar dois anos.
4. Os Estados-Membros podem aplicar requisitos mais exigentes do que os previstos no presente artigo.
Proibição da prestação de serviços distintos da auditoria
1. O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas que realize a revisão legal de contas de uma entidade de interesse público, ou qualquer membro da rede a que esse revisor ou essa sociedade pertença, não prestam direta ou indiretamente à entidade auditada, à sua empresa-mãe ou às entidades sob o seu controlo na União quaisquer serviços distintos da auditoria proibidos:
a) Durante o período compreendido entre o início do período auditado e a emissão do relatório de auditoria ou certificação legal das contas; e
b) Durante o exercício financeiro imediatamente anterior ao período referido na alínea a) em relação aos serviços enumerados no segundo parágrafo, alínea e).
Para efeitos do presente artigo, entende-se por «serviços distintos da auditoria proibidos»:
a) Serviços de assessoria fiscal relativos:
i) à elaboração de declarações fiscais,
ii) aos impostos sobre os salários,
iii) aos direitos aduaneiros,
iv) à identificação de subsídios públicos e incentivos fiscais, exceto se o apoio do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas relativamente a esses serviços for exigido por lei,
v) ao apoio em matéria de inspeções das autoridades tributárias, exceto se o apoio do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas em relação a tais inspeções for exigido por lei,
vi) ao cálculo dos impostos diretos e indiretos e dos impostos diferidos,
vii) à prestação de aconselhamento fiscal;
b) Os serviços que envolvam qualquer participação na gestão ou na tomada de decisões da entidade auditada;
c) A elaboração e lançamento de registos contabilísticos e de demonstrações financeiras;
d) Os serviços de processamento de salários;
e) A conceção e aplicação de procedimentos de controlo interno ou de gestão de riscos relacionados com a elaboração e/ou o controlo da informação financeira ou a conceção e aplicação dos sistemas informáticos utilizados na preparação dessa informação;
f) Os serviços de avaliação, incluindo avaliações relativas a serviços atuariais ou serviços de apoio a processos litigiosos;
g) Os serviços jurídicos, em matéria de:
i) prestação de aconselhamento geral,
ii) negociação em nome da entidade auditada, e
iii) exercício de funções de representação no quadro da resolução de litígios;
h) Os serviços relacionados com a função de auditoria interna da entidade auditada;
i) Os serviços associados ao financiamento, à estrutura e afetação do capital e à estratégia de investimento da entidade auditada, exceto a prestação de serviços de garantia de fiabilidade respeitantes às demonstrações financeiras, tal como a emissão de «cartas de conforto» relativas a prospetos emitidos pela entidade auditada;
j) A promoção, negociação ou tomada firme de ações na entidade auditada;
k) Os serviços em matéria de recursos humanos referentes:
i) aos cargos de direção suscetíveis de exercer influência significativa sobre a preparação dos registos contabilísticos ou das demonstrações financeiras objeto de revisão legal de contas, quando esses serviços envolverem:
— a seleção ou procura de candidatos para tais cargos,
— a realização de verificações das referências dos candidatos para tais cargos,
ii) à configuração da estrutura da organização, e
iii) ao controlo dos custos.
2. Os Estados-Membros podem proibir outros serviços, para além dos referidos no n.o 1, quando considerem que estes serviços representam uma ameaça à independência. Os Estados-Membros comunicam à Comissão quaisquer aditamentos à lista prevista no n.o 1.
3. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem autorizar a prestação dos serviços referidos na alínea a), subalínea i), subalíneas iv) a vii), e na alínea f), desde que os seguintes requisitos sejam preenchidos:
a) Os serviços em questão não têm efeito direto ou têm um efeito imaterial, de forma separada ou agregada, nas demonstrações financeiras auditadas;
b) A estimativa do efeito nas demonstrações financeiras auditadas está devidamente documentada e explicada no relatório adicional dirigido ao comité de auditoria referido no artigo 11.o; e
c) O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas respeita os princípios da independência estabelecidos na Diretiva 2006/43/CE.
4. O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas que realizem a revisão legal de contas de entidades de interesse público e, quando o revisor ou a sociedade de revisores oficiais de contas pertença a uma rede, qualquer membro dessa rede, podem prestar à entidade auditada, à sua empresa-mãe ou às entidades sob o seu controlo, serviços distintos da auditoria que não os serviços distintos da auditoria proibidos a que se referem os n.os 1 e 2, sob reserva de aprovação pelo comité de auditoria, depois de este ter procedido a uma avaliação adequada das ameaças à independência e das salvaguardas aplicadas, em conformidade com o artigo 22.o-B da Diretiva 2006/43/CE. Se aplicável, o comité de auditoria emite orientações em relação aos serviços referidos no n.o 3.
Os Estados-Membros podem estabelecer regras mais estritas que definam as condições em que um revisor oficial de contas, uma sociedade de revisores oficiais de contas, ou um membro de uma rede à qual os mesmos pertençam, podem fornecer à entidade auditada, à sua empresa-mãe ou às entidades sob o seu controlo serviços distintos da auditoria que não os serviços distintos da auditoria proibidos a que se refere o n.o 1.
5. Se um membro de uma rede a que pertença o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas que realiza a revisão legal de contas de uma entidade de interesse público prestar qualquer dos serviços distintos da auditoria referidos nos n.os 1 e 2.o do presente artigo a uma entidade situada num país terceiro que é controlada pela entidade de interesse público auditada, o revisor ou a sociedade em causa avaliam se a sua independência fica comprometida por essa prestação de serviços pelo membro da rede.
Caso a sua independência seja afetada, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas aplica salvaguardas, quando aplicável, para mitigar as ameaças causadas por essa prestação de serviços num país terceiro. O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas em causa só podem continuar a realizar a revisão legal de contas da entidade de interesse público se puder justificar, nos termos do artigo 6.o do presente regulamento e do artigo 22.o-B da Diretiva 2006/43/CE, que a referida prestação de serviços não afeta o seu julgamento profissional nem o relatório de auditoria ou certificação legal das contas.
Para efeitos do presente número:
a) Considera-se que o envolvimento na tomada de decisões da entidade auditada e a prestação dos serviços referidos no n.o 1, segundo parágrafo, alíneas b), c) e e) afetam sempre a independência e que esse efeito não é suscetível de ser mitigado por quaisquer salvaguardas;
b) Considera-se que a prestação dos serviços que não sejam os referidos no n.o 1, segundo parágrafo, alíneas b), c) e e), afetam a independência, e por conseguinte requerem a aplicação de salvaguardas para mitigar as ameaças daí decorrentes.
1. Antes de aceitar ou continuar um trabalho de revisão legal de contas de uma entidade de interesse público, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas avaliam e documentam, para além do disposto no artigo 22.o-B da Diretiva 2006/43/CE, os seguintes elementos:
a) Se cumprem os requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento;
b) Se estão reunidas as condições do artigo 17.o do presente regulamento;
c) Sem prejuízo da Diretiva 2005/60/CE, a integridade dos membros dos órgãos de fiscalização, administração e direção da entidade de interesse público.
2. O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas:
a) Confirmam anualmente por escrito ao comité de auditoria que o revisor oficial de contas, a sociedade de revisores oficiais de contas e os seus sócios, bem como os diretores de topo e os diretores, que executam a revisão legal de contas são independentes relativamente à entidade auditada;
b) Debatem com o comité de auditoria as ameaças à sua independência e as salvaguardas aplicadas para mitigar essas ameaças, conforme documentadas nos termos do n.o 1.
Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do presente regulamento e na Diretiva 2005/60/CE, quando um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas que realize a revisão legal de contas de uma entidade de interesse público suspeite, ou tenha razões suficientes para suspeitar, que podem ocorrer ou que ocorreram irregularidades, incluindo fraude no que respeita às demonstrações financeiras da entidade auditada, informam esta última, sugerem-lhe que investigue a situação identificada e que tome medidas adequadas para corrigir essas irregularidades a fim de evitar que as mesmas se repitam no futuro.
Se a entidade auditada não investigar a situação identificada, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas informam as autoridades designadas pelos Estados-Membros como responsáveis para a investigação dessas irregularidades.
A divulgação de boa-fé a essas autoridades, pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas, de quaisquer irregularidades referidas no primeiro parágrafo não constitui uma violação de qualquer restrição contratual ou jurídica à divulgação de informações.
Revisão de controlo de qualidade do trabalho
1. Antes da emissão dos relatórios referidos nos artigos 10.o e 11.o, é realizada uma revisão de controlo de qualidade do trabalho (a seguir designada no presente artigo por «revisão») para avaliar se o revisor oficial de contas ou o sócio principal poderia, de forma razoável, ter formado a opinião e formulado as conclusões expressas nos projetos desses relatórios.
2. A revisão é efetuada por um revisor de controlo de qualidade do trabalho (a seguir designado no presente artigo por «revisor»). O revisor é um revisor oficial de contas que não esteja envolvido na execução da revisão legal de contas a que respeita a revisão.
3. Em derrogação do n.o 2, caso a revisão legal de contas seja realizada por uma sociedade de revisores oficiais de contas em que todos os revisores oficiais de contas tenham estado envolvidos na realização da revisão legal de contas, ou caso a revisão legal de contas seja efetuada por um revisor oficial de contas que não seja sócio ou empregado de uma sociedade de revisores oficiais de contas, essa sociedade ou esse revisor assegura que a revisão seja efetuada por outro revisor oficial de contas. A divulgação de documentos ou de informações ao revisor independente para efeitos do presente artigo não constitui violação do sigilo profissional. Os documentos ou as informações divulgadas ao revisor para efeitos do presente artigo ficam sujeitas ao sigilo profissional.
4. Quando procede à revisão, o revisor regista, pelo menos, os seguintes elementos:
a) As informações orais e escritas prestadas pelo revisor oficial de contas ou pelo sócio principal para sustentar os juízos significativos e os principais resultados dos procedimentos de auditoria realizados, bem como as respetivas conclusões, independentemente de terem sido ou não solicitadas pelo revisor;
b) As opiniões do revisor oficial de contas ou do sócio principal, conforme expressas nos projetos dos relatórios referidos nos artigos 10.o e 11.o.
5. A revisão avalia, pelo menos, os seguintes elementos:
a) A independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas em relação à entidade auditada;
b) Os riscos significativos que sejam relevantes para a revisão legal de contas e que tenham sido identificados pelo revisor oficial de contas ou pelo sócio principal durante a realização da revisão legal de contas e as medidas que tomou para gerir adequadamente esses riscos;
c) A fundamentação do revisor oficial de contas ou do sócio principal, nomeadamente no que respeita ao nível da materialidade e aos riscos significativos referidos na alínea b);
d) Qualquer pedido de parecer a peritos externos e o seu impacto no trabalho realizado;
e) A natureza e o âmbito das distorções das demonstrações financeiras, corrigidas e não corrigidas, que foram identificadas durante a execução da auditoria;
f) Os assuntos debatidos com o comité de auditoria e com os órgãos de direção e/ou de fiscalização da entidade auditada;
g) Os assuntos debatidos com as autoridades competentes e, se aplicável, com outras entidades;
h) Se os documentos e as informações do dossiê selecionados para análise pelo revisor sustentam a opinião do revisor oficial de contas ou do sócio principal, conforme expressa nos projetos de relatórios referidos nos artigos 10.o e 11.o.
6. O revisor debate os resultados da revisão com o revisor oficial de contas ou com o sócio principal. A sociedade de revisores oficiais de contas estabelece procedimentos para determinar o modo de resolver qualquer divergência entre o sócio principal e o revisor.
7. O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas e o revisor mantêm um registo dos resultados da revisão, juntamente com as considerações subjacentes a esses resultados.
A Comissão fica habilitada a adotar, através de atos delegados nos termos do artigo 39.o, as normas internacionais de auditoria referidas no artigo 26.o da Diretiva 2006/43/CE no domínio da prática da auditoria e da independência e do controlo de qualidade interno dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, para efeitos da sua aplicação na União, desde que estas cumpram os requisitos do artigo 26.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2006/43/CE e não alterem os requisitos do presente regulamento nem complementem nenhum dos seus requisitos, exceto os enunciados nos artigos 7.o, 8.o e 18.o do presente regulamento.
1. O(s) revisor(es) oficial(ais) de contas ou a(s) sociedade(s) de revisores oficiais de contas apresentam os resultados da revisão legal de contas da entidade de interesse público num relatório de auditoria ou certificação legal das contas.
2. O relatório de auditoria ou certificação legal das contas é elaborado de acordo com o disposto no artigo 28.o da Diretiva 2006/43/CE e inclui, além disso, pelo menos:
a) A indicação da pessoa ou o órgão que nomeou o(s) revisor(es) oficial(ais) de contas ou a(s) sociedade(s) de revisores oficiais de contas;
b) A indicação da a data da nomeação e o período total do mandato ininterrupto, incluindo renovações e reconduções anteriores do(s) revisor(es) oficial(ais) de contas ou da(s) sociedade(s) de revisores oficiais de contas;
c) A divulgação, em apoio do parecer de auditoria, dos elementos seguintes:
i) uma descrição dos riscos de distorção material mais significativos identificados, incluindo os riscos apurados de distorção material devido a fraude,
ii) uma síntese da resposta do revisor a esses riscos, e
iii) Se relevante, as observações fundamentais que possam ter surgido em relação a esses riscos.
Caso seja relevante para as informações supramencionadas facultadas no relatório de auditoria ou certificação legal das contas no que se refere a cada risco avaliado de distorção material, tal relatório inclui uma referência clara às divulgações relevantes incluídas nas demonstrações financeiras.
d) Uma explicação de em que medida a revisão legal de contas foi considerada eficaz na deteção de irregularidades, incluindo fraudes;
e) A confirmação de que o parecer de auditoria é coerente com o relatório adicional dirigido ao comité de auditoria referido no artigo 11.o;
f) A declaração de que não foram prestados os serviços distintos da auditoria proibidos, a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, e que o(s) revisor(es) oficial (ais) de contas ou a(s) sociedade(s) de revisores oficiais de contas se mantiveram independentes em relação à entidade auditada durante a realização da auditoria;
g) A indicação de todos os serviços, além da revisão legal de contas, que foram prestados pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas à entidade auditada e à(s) entidade(s) sob o seu controlo, e que não tenham sido divulgados no relatório de gestão ou nas demonstrações financeiras.
Os Estados-Membros estabelecem requisitos adicionais em relação ao conteúdo do relatório de auditoria ou certificação legal das contas.
3. Com exceção do disposto no n.o 2, alínea e), o relatório de auditoria ou certificação legal das contas não contém referências cruzadas ao relatório adicional dirigido ao comité de auditoria referido no artigo 11.o. O relatório de auditoria ou certificação legal das contas é redigido numa linguagem clara e inequívoca.
4. O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas não podem utilizar o nome de qualquer autoridade competente de uma forma que possa indicar ou sugerir a aceitação ou aprovação do relatório de auditoria ou certificação legal das contas por essa autoridade.
Relatório adicional dirigido ao comité de auditoria
1. Os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas que realizem a revisão legal de contas de entidades de interesse público apresentam um relatório adicional ao comité de auditoria da entidade auditada o mais tardar na data da entrega do relatório de auditoria ou certificação legal das contas referido no artigo 10.o. Os Estados-Membros podem também exigir que esse relatório adicional seja submetido ao órgão de administração ou de fiscalização da entidade auditada.
Se a entidade auditada não tiver um comité de auditoria, o relatório adicional é apresentado ao órgão que desempenhe funções equivalentes na entidade. Os Estados-Membros podem permitir que o comité de auditoria faculte esse relatório adicional a terceiros, nos termos da sua legislação nacional.
2. O relatório adicional dirigido ao comité de auditoria é feito por escrito. O mesmo explica os resultados da revisão legal de contas realizada e inclui, pelo menos:
a) A declaração de independência a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a);
Os Estados-Membros estabelecem requisitos adicionais em relação ao conteúdo do relatório adicional dirigido ao comité de auditoria.
A pedido de um revisor oficial de contas, de uma sociedade de revisores oficiais de contas ou do comité de auditoria, o(s) revisor(es) oficial(ais) de contas ou a(s) sociedade(s) de revisores oficiais de contas debatem as questões fundamentais decorrentes da revisão legal de contas, referidas no relatório adicional dirigido ao comité de auditoria, e em particular as referidas no primeiro parágrafo, alínea i), com o comité de auditoria, o órgão de administração ou, se aplicável, o órgão de fiscalização da entidade auditada.
3. Se tiverem sido mandatados simultaneamente mais do que um revisor oficial de contas ou mais do que uma sociedade de revisores oficiais de contas, e caso tenha surgido um desacordo entre os mesmos acerca dos procedimentos de auditoria, das regras contabilísticas ou de qualquer outra questão relativa à realização da revisão legal de contas, os motivos desse desacordo são explicados no relatório adicional dirigido ao comité de auditoria.
4. O relatório adicional dirigido ao comité de auditoria é assinado e datado. Caso a revisão legal de contas seja realizada por uma sociedade de revisores oficiais de contas, o relatório adicional dirigido ao comité de auditoria é assinado pelos revisores oficiais de contas que executaram essa revisão em representação da sociedade de revisores oficiais de contas.
5. Mediante pedido, e em conformidade com o direito nacional, os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas facultam sem demora o relatório adicional às autoridades competentes, na aceção do artigo 20.o, n.o 1.
Relatório para as autoridades de supervisão das entidades de interesse público
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 55.o da Diretiva 2004/39/CE, no artigo 63.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), no artigo 15.o, n.o 4, da Diretiva 2007/64/CE, no artigo 106.o da Diretiva 2009/65/CE, no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/110/CE e no artigo 72.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas que realize a revisão legal de contas de uma entidade de interesse público tem a obrigação de comunicar rapidamente às autoridades competentes responsáveis pela supervisão dessa entidade de interesse público ou, se determinado pelos Estados-Membros em causa, à autoridade competente responsável pela supervisão do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas, quaisquer informações respeitantes a essa entidade de que tenha tomado conhecimento durante essa revisão legal de contas e que possam provocar uma das seguintes situações:
a) Uma violação material das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que estabelecem, quando aplicável, as condições de autorização ou que regem de modo específico o exercício das atividades dessa entidade de interesse público;
b) Uma ameaça concreta ou uma dúvida concreta em relação à continuidade das operações da entidade de interesse público;
c) Uma recusa de emitir um parecer de auditoria sobre as demonstrações financeiras ou a emissão de um parecer adverso ou com reservas.
Os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas têm igualmente a obrigação de comunicar quaisquer das informações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a), b) ou c), de que tomem conhecimento no decurso da revisão legal de contas de uma entidade que tenha relações estreitas com a entidade de interesse público para a qual também estejam a realizar uma revisão legal de contas. Para efeitos do presente artigo, a expressão «relação estreita» tem a aceção que lhe é atribuída no artigo 4.o, n.o 1, ponto 38, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).
Os Estados-Membros podem solicitar informações adicionais ao revisor oficial de contas ou à sociedade de revisores oficiais de contas, desde que tal seja necessário para uma supervisão eficaz do mercado financeiro, nos termos do previsto na legislação nacional.
2. É estabelecido um diálogo efetivo entre as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e das empresas de seguros, por um lado, e os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas que efetuam a revisão legal de contas dessas instituições e empresas, por outro. Ambas as partes no diálogo são responsáveis pelo cumprimento deste requisito.
Pelo menos uma vez por ano, o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) e o CEAOB organizam uma reunião com os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas ou as redes que realizam a revisão legal de contas de todas as instituições financeiras de importância sistémica global autorizadas na União e identificadas internacionalmente a fim de que o ESRB seja informado das evoluções setoriais ou quaisquer evoluções significativas ocorridas nessas instituições financeiras de importância sistémica.
A fim de facilitar o exercício das tarefas referidas no primeiro parágrafo, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia — EBA) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma — EIOPA), tendo em conta as atuais práticas em matéria de supervisão, emitem orientações dirigidas às autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e das empresas de seguros, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), respetivamente.
3. A divulgação de boa-fé às autoridades competentes, ou ao ESRB e ao CEAOB, pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas ou pela rede, se aplicável, de qualquer informação a que se refere o n.o 1, ou de qualquer outra informação que tenha surgido durante o diálogo previsto no n.o 2, não constitui uma violação de qualquer restrição contratual ou jurídica à divulgação de informações.
1. Os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas que realizam a revisão legal de contas de entidades de interesse público publicam um relatório anual de transparência o mais tardar quatro meses após o termo de cada exercício financeiro. Esse relatório de transparência é publicado no sítio do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas da Internet e permanece disponível nesse sítio durante, pelo menos, cinco anos a contar do dia da sua publicação nesse sítio. Se o revisor oficial de contas for empregado de uma sociedade de revisores oficiais de contas, é a essa sociedade que incumbem as obrigações estabelecidas no presente artigo.
O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas é autorizado a atualizar o seu relatório anual de transparência depois de publicado. Nesse caso, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas indica que se trata de uma versão atualizada do relatório, mantendo-se a versão original disponível no sítio da Internet.
Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas comunicam às autoridades competentes que o relatório de transparência foi publicado no seu sítio Internet ou, se for caso disso, que foi atualizado.
2. O relatório anual de transparência inclui, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Uma descrição da estrutura jurídica e de propriedade da sociedade de revisores oficiais de contas;
b) Se o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas for membro de uma rede:
i) uma descrição da rede e das suas disposições jurídicas e estruturais,
ii) o nome de cada revisor oficial de contas que exerce a título individual ou de cada sociedade de revisores oficiais de contas membro da rede,
iii) os países onde cada revisor oficial de contas que exercem a título individual ou cada sociedade de revisores oficiais de contas membro da rede estão habilitados a exercer na qualidade de revisor oficial de contas ou onde têm a sua sede estatutária, administração central ou estabelecimento principal,
iv) o volume de negócios total realizado pelos revisores oficiais de contas que exercem a título individual e das sociedades de revisores oficiais de contas membros da rede, resultante da revisão legal das demonstrações financeiras anuais e consolidadas;
d) Uma descrição do sistema de controlo de qualidade interno do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas e uma declaração passada pelo órgão de administração ou de direção relativamente à eficácia do seu funcionamento;
e) Uma indicação da data em que foi realizada a última verificação de controlo de qualidade a que se refere o artigo 26.o;
f) Uma lista das entidades de interesse público relativamente às quais o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas realizou revisões legais de contas durante o exercício financeiro precedente;
g) Uma declaração sobre as práticas de independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas que confirme igualmente a realização de uma análise interna da conformidade dessas práticas de independência;
h) Uma declaração sobre a política seguida pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas no que diz respeito à formação contínua dos revisores oficiais de contas prevista no artigo 13.o da Diretiva 2006/43/CE;
i) Informações sobre a base remuneratória dos sócios nas sociedades de revisores oficiais de contas;
j) Uma descrição da política seguida pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas no que diz respeito à rotação dos sócios principais e do pessoal, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7;
k) Caso não sejam divulgadas na sua demonstração financeira, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2013/34/UE, informações sobre o volume de negócios total do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas repartido pelas seguintes categorias:
i) receitas provenientes da revisão legal de demonstrações financeiras anuais e consolidadas de entidades de interesse público e de entidades pertencentes a um grupo de entidades cuja empresa-mãe seja uma entidade de interesse público,
ii) receitas provenientes da revisão legal de demonstrações financeiras anuais e consolidadas de outras entidades,
iii) receitas provenientes de serviços autorizados distintos da auditoria prestados a entidades auditadas pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas, e
iv) receitas provenientes de serviços distintos da auditoria prestados a outras entidades.
O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas pode, em casos excecionais, decidir não divulgar as informações exigidas na alínea f) do primeiro parágrafo, na medida do necessário para mitigar uma ameaça iminente e significativa à segurança pessoal de qualquer pessoa. O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas deve poder demonstrar à autoridade competente a existência de tal ameaça.
3. O relatório de transparência é assinado pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas.
Informação às autoridades competentes
Os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas fornecem anualmente à sua autoridade competente uma lista das entidades de interesse público auditadas por ordem das receitas provenientes dessas entidades, discriminando essas receitas em:
a) Receitas provenientes da revisão legal de contas;
b) Receitas provenientes de serviços distintos da auditoria que não os referidos no artigo 5.o, n.o 1.o, que são exigidos pela legislação da União ou pela legislação nacional; e
c) Receitas provenientes de serviços distintos da auditoria que não os referidos no artigo 5.o, n.o 1, que não são exigidos pela legislação da União nem pela legislação nacional.
Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas conservam os documentos e informações referidos no artigo 4.o, n.o 3, nos artigos 6.o e 7.o, no artigo 8.o, n.os 4 a 7, nos artigos 10.o e 11.o, no artigo 12.o, n.os 1 e 2, no artigo 14.o, no artigo 16.o, n.os 2, 3 e 5, do presente regulamento e nos artigos 22.o-B, 24.o-A, 24.o-B, 27.o e 28.o da Diretiva 2006/43/CE, por um período mínimo de cinco anos após a produção desses documentos ou informações.
Os Estados-Membros podem exigir aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas que conservem os documentos e informações referidos no primeiro parágrafo por um período mais longo, em conformidade com as suas regras relativas à proteção de dados pessoais e de acordo com os seus processos administrativos e judiciais.
NOMEAÇÃO DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS OU DE SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS POR ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO
Nomeação de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas
1. Para efeitos da aplicação do artigo 37.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, as condições estabelecidas nos n.os 2 a 5 do presente artigo são aplicáveis à nomeação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas por entidades de interesse público, mas podem estar sujeitas ao disposto no n.o 7.
Sempre que for aplicável o artigo 37.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE, a entidade de interesse público informa a autoridade competente da utilização dos sistemas ou modalidades alternativos a que esse artigo se refere. Nesse caso, os n.os 2 a 5 do presente artigo não se aplicam.
2. O comité de auditoria apresenta ao órgão de administração ou de fiscalização da entidade auditada uma recomendação relativa à nomeação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas.
Salvo se disser respeito à renovação de um mandato de auditoria nos termos do artigo 17.o, n.os 1 e 2, a recomendação é justificada e contém pelo menos duas opções para o mandato de auditoria e o comité de auditoria exprime uma preferência devidamente justificada por uma delas.
Na sua recomendação, o comité de auditoria declara que a mesma está isenta da influência de terceiros e que não lhe foi imposta nenhuma cláusula do tipo mencionado no n.o 6.
3. Salvo se disser respeito à renovação de um mandato de auditoria nos termos do artigo 17.o, n.o 2, a recomendação do comité de auditoria referida no n.o 2 é elaborada na sequência de um processo de seleção organizado pela entidade auditada e que respeite os seguintes critérios:
a) A entidade auditada pode convidar quaisquer revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas a apresentarem propostas para a prestação do serviço de revisão legal de contas, desde que o artigo 17.o, n.o 3, seja respeitado e que a organização do processo de concurso não impeça de modo algum a participação no processo de seleção de sociedades que, no ano civil anterior, tenham recebido menos de 15 % do total de honorários de auditoria de entidades de interesse público no Estado-Membro em causa;
b) A entidade auditada elabora documentos de concurso destinados aos revisores oficiais de contas ou às sociedades de revisores oficiais de contas convidados. Esses documentos devem permitir-lhes compreender a atividade da entidade auditada e o tipo de revisão legal de contas que será realizado. Os documentos de concurso incluem critérios de seleção transparentes e não discriminatórios, que serão utilizados pela entidade auditada para avaliar as propostas apresentadas pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas;
c) A entidade auditada pode determinar livremente o processo de seleção e realizar negociações diretas com os proponentes interessados no decurso do processo;
d) Se, de acordo com o direito da União ou com o direito nacional, as autoridades competentes referidas no artigo 20.o exigirem aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas que respeitem determinadas normas de qualidade, essas normas são incluídas nos documentos de concurso;
e) A entidade auditada avalia as propostas apresentadas pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas de acordo com os critérios de seleção previamente definidos nos documentos de concurso, elaborando um relatório sobre as conclusões do processo de seleção, validado pelo comité de auditoria. A entidade auditada e o comité de auditoria tomam em consideração as situações identificadas ou conclusões de qualquer relatório de inspeção relativo ao revisor oficial de contas ou à sociedade de revisores oficiais de contas candidata, a que se refere o artigo 26.o, n.o 8, e publicadas pela autoridade competente nos termos do artigo 28.o, alínea d);
f) A entidade auditada deve ser capaz de demonstrar, à autoridade competente referida no artigo 20.o, se tal lhe for solicitado, que o processo de seleção foi realizado de forma equitativa.
O comité de auditoria é responsável pelo processo de seleção referido no primeiro parágrafo.
Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, a autoridade competente referida no artigo 20.o, n.o 1, publica uma lista dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas em causa, a qual é atualizada anualmente. A autoridade competente utiliza as informações fornecidas pelos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas nos termos do artigo 14.o para efetuar os cálculos relevantes.
4. As entidades de interesse público que satisfaçam os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas f) e t), da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) não são obrigadas a aplicar o processo de seleção referido no n.o 3.
5. A proposta de nomeação dos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas apresentada à assembleia-geral de acionistas, sócios ou equivalentes da entidade auditada inclui a recomendação feita pelo comité de auditoria ou pelo órgão que desempenhe funções equivalentes e indica a preferência referida no n.o 2.
Se divergir da preferência manifestada pelo comité de auditoria, a proposta indica as razões por que não foi seguida a recomendação do comité de auditoria. Contudo, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas recomendados pelo conselho de administração ou de fiscalização devem ter participado no processo de seleção descrito no n.o 3. O presente parágrafo não se aplica caso as funções do comité de auditoria sejam desempenhadas pelo órgão de administração ou de fiscalização.
6. Qualquer cláusula de um contrato celebrado entre uma entidade de interesse público e um terceiro que limite a escolha da assembleia-geral de acionistas, sócios ou equivalentes dessa entidade, a que se refere o artigo 37.o da Diretiva 2006/43/CE, à realização da revisão legal de contas dessa entidade por determinadas categorias ou listas de revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, no que respeita à nomeação de um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisões oficiais de contas em especial, é nula e sem efeito.
A entidade de interesse público informa direta e imediatamente as autoridades competentes referidas no artigo 20.o de qualquer tentativa de terceiros para impor uma tal cláusula contratual ou de outro modo influenciar indevidamente a decisão da assembleia-geral de acionistas, sócios ou equivalentes sobre a seleção de um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.
7. Os Estados-Membros podem decidir que as entidades de interesse público devem nomear um número mínimo de revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, em determinadas circunstâncias, e estabelecer as condições aplicáveis às relações entre os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas nomeados.
Se um Estado-Membro impuser um requisito desse tipo, informa a Comissão e a Autoridade Europeia de Supervisão relevante.
8. Se a entidade auditada dispuser de um comité de nomeação que tenha por função formular recomendações sobre a seleção dos auditores e os seus acionista, sócios ou equivalentes nele tiverem uma influência considerável, os Estados-Membros podem autorizar esse comité de nomeação a desempenhar as funções do comité de auditoria definidas no presente artigo e solicitar que a recomendação a que se refere o n.o 2 seja apresentada à assembleia-geral de acionistas, sócios ou equivalentes.
Duração do mandato de auditoria
1. A entidade de interesse público nomeia um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas para um mandato inicial com a duração mínima de um ano. O mandato pode ser renovado.
Nem o mandato inicial de um determinado revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, nem a sua combinação com quaisquer renovações do mesmo podem exceder a duração máxima de dez anos.
2. Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem:
a) Exigir que o mandato inicial referido no n.o 1 tenha uma duração superior a 1 ano;
b) Estabelecer uma duração máxima inferior a dez anos para os mandatos referidos no n.o 1, segundo parágrafo.
3. Após o termo da duração máxima do mandato referida no n.o 1, segundo parágrafo, ou no n.o 2, alínea b), ou no termo da duração dos mandatos prorrogadas de acordo com os n.os 4 ou 6, nem o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas, nem, quando aplicável, quaisquer membros das redes a que pertençam na União efetuam a revisão legal de contas da mesma entidade de interesse público durante o período subsequente de quatro anos.
4. Em derrogação do disposto no n.o 1 e no n.o 2, alínea b), os Estados-Membros podem estabelecer que a duração máxima referida n.o 1, segundo parágrafo e no n.o 2, alínea b), pode ser prorrogada para uma duração máxima de:
a) Vinte anos, caso seja realizado um processo de concurso público para a revisão legal de contas, nos termos do artigo 16.o, n.os 2 a 5, com efeitos a partir do termo da duração máxima referida no n.o 1, segundo parágrafo, e no n.o 2, alínea b); ou
b) Vinte e quatro anos, caso, após o termo da duração máxima referida no n.o 1, segundo parágrafo, e no n.o 2, alínea b), mais do que um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas sejam mandatados em simultâneo, desde que, em consequência da revisão legal de contas seja apresentado um relatório de auditoria ou certificação legal das contas conjunto a que se refere o artigo 28.o da Diretiva 2006/43/CE.
5. A duração máxima a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, e o n.o 2, alínea b), só é prorrogada se, por recomendação do comité de auditoria, o órgão de administração ou de fiscalização, propuser à assembleia-geral de acionistas, sócios ou equivalentes, de acordo com o direito nacional, que o mandato de auditoria seja renovado e a proposta for aprovada.
6. Após o termo da duração máxima a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, o n.o 2, alínea b), ou o n.o 4, consoante o caso, a entidade de interesse público pode, a título excecional, requerer que a autoridade competente referida no artigo 20.o, n.o 1, aceite conceder uma extensão para nova nomeação do revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas para um novo mandato, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 4, alíneas a) ou b). Esse mandato adicional não pode exceder dois anos.
7. Os sócios principais responsáveis pela realização de uma revisão legal de contas cessam a sua participação na revisão legal de contas da entidade auditada o mais tardar sete anos a contar da data em que tenham sido nomeados. Não podem voltar a participar na revisão legal de contas da entidade auditada antes de decorridos três anos após a referida cessação.
Por derrogação, os Estados-Membros podem exigir que os sócios principais responsáveis pela realização de uma revisão legal de contas cessem a sua participação no trabalho de auditoria da entidade auditada antes de decorridos sete anos a contar da data da sua nomeação.
O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas criam um mecanismo adequado de rotação gradual dos quadros superiores envolvidos na revisão legal de contas que inclua, pelo menos, as pessoas registadas como revisores oficiais de contas. O mecanismo de rotação gradual é aplicado por fases numa base individual e não a toda a equipa de trabalho, sendo proporcional à escala e à complexidade da atividade do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas.
O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas deve estar em condições de demonstrar à autoridade competente que esse mecanismo é aplicado de forma eficaz e adaptado à escala e à complexidade da atividade do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas.
8. Para efeitos do disposto no presente artigo, a duração do mandato de auditoria é calculada a partir do primeiro exercício financeiro abrangido pela carta de compromisso pela qual o revisor oficial de contas foi nomeado a primeira vez ou a sociedade de revisores oficiais de contas pela primeira vez para a realização das revisões legais de contas consecutivas da mesma entidade de interesse público.
Para efeitos do disposto no presente artigo, a sociedade de revisores oficiais de contas inclui outras sociedades por ela adquiridas ou que com ela se tenham fundido.
Em caso de incerteza quanto à data em que o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas começou a realizar as revisões legais de contas consecutivas de uma dada entidade de interesse público, por exemplo devido a fusões, aquisições ou alterações na estrutura de propriedade, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas comunicam imediatamente tais incertezas à autoridade competente, à qual compete, em última instância, determinar a data relevante para efeitos do disposto no primeiro parágrafo.
Dossiê de transferência
Caso um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas sejam substituídos por outro revisor oficial de contas ou outra sociedade de revisores oficiais de contas, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficial de contas anteriores preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE.
Sob reserva do disposto no artigo 15.o, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas anteriores também concedem ao novo revisor oficial de contas ou à sociedade de revisores oficiais de contas o acesso aos relatórios adicionais a que se refere o artigo 11.o, relativos aos anos anteriores, e a quaisquer informações transmitidas às autoridades competentes nos termos dos artigos 12.o e 13.o.
O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas anteriores devem poder demonstrar à autoridade competente que essas informações foram fornecidas aos novos revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.
Destituição e renúncia dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas
Sem prejuízo do disposto no artigo 38.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, qualquer autoridade competente designada por um Estado-Membro, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do presente regulamento, transmite à autoridade competente referida no artigo 20.o, n.o 1, a informação relativa à destituição ou renúncia do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas durante o mandato e à explicação adequada das razões que motivaram tal destituição ou renúncia.
SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS E DAS SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS QUANDO REALIZAM A REVISÃO LEGAL DE CONTAS DE ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO
1. As autoridades competentes responsáveis pelo exercício das funções previstas no presente regulamento e pela aplicação das suas disposições são designadas entre as seguintes:
a) A autoridade competente a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/109/CE;
b) A autoridade competente a que se refere o artigo 24.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2004/109/CE;
c) A autoridade competente a que se refere o artigo 32.o da Diretiva 2006/43/CE.
2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que a responsabilidade por assegurar a aplicação total ou parcial das disposições do Título III do presente regulamento deve ser confiada, consoante o caso, às autoridades competentes referidas nas seguintes disposições:
a) Artigo 48.o da Diretiva 2004/39/CE;
b) Artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/109/CE;
c) Artigo 24.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2004/109/CE;
d) Artigo 20.o da Diretiva 2007/64/CE;
e) Artigo 30.o da Diretiva 2009/138/CE;
f) Artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE;
ou a outras autoridades designadas nos termos do direito nacional.
3. Sempre que seja designada mais do que uma autoridade competente nos termos dos n.os 1 e 2, essas autoridades estão organizadas de forma que as suas funções sejam claramente atribuídas.
4. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não prejudica o direito de um Estado-Membro prever disposições legais e administrativas distintas relativamente a países e territórios ultramarinos com os quais o Estado-Membro em causa tenha relações especiais.
5. Os Estados-Membros informam a Comissão da designação das autoridades competentes para efeitos do disposto no presente regulamento.
Cabe à Comissão consolidar essas informações e publicá-las.
Condições de independência
As autoridades competentes são independentes dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.
Para efeitos da execução de funções específicas, as autoridades competentes podem consultar peritos, na aceção do artigo 26.o, n.o 1, alínea c), podendo também ser assessoradas por peritos quando for essencial para desempenharem devidamente as suas funções. Nesse caso, os peritos não participam em qualquer tomada de decisão.
Não devem ser membros do órgão de gestão, nem responsáveis pela tomada de decisões, dessas autoridades pessoas que, durante o período da sua participação ou ao longo dos três anos anteriores:
a) Tenham efetuado revisões legais de contas;
b) Tenham detido direitos de voto numa sociedade de revisores oficiais de contas;
c) Tenham sido membros do órgão de administração, direção ou fiscalização de uma sociedade de revisores oficiais de contas;
d) Tenham sido sócias, empregadas ou contratadas, de outro modo, por uma sociedade de revisores oficiais de contas.
O financiamento dessas autoridades deve ser assegurado e estar isento de influência indevida por parte de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas.
Sigilo profissional em relação às autoridades competentes
A obrigação de sigilo profissional é aplicável a todas as pessoas que sejam ou tenham sido empregadas das autoridades competentes ou de qualquer autoridade ou órgão em que tenham sido delegadas funções nos termos do artigo 24.o do presente regulamento, ou que tenham sido contratadas, na qualidade de independentes, por essas autoridades ou órgãos, ou que estejam ou tenham estado envolvidas na sua governação. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, salvo por força das obrigações previstas no presente regulamento, ou na lei, nos regulamentos ou nos procedimentos administrativos de um Estado-Membro.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, ao exercerem as funções que lhes são conferidas nos termos do presente regulamento, as autoridades competentes ou quaisquer outras autoridades públicas de um Estado-Membro não podem interferir no conteúdo dos relatórios de auditoria ou certificação legal das contas.
2. Cabe aos Estados-Membros assegurar que as autoridades competentes disponham de todos os poderes de supervisão e investigação necessários para exercerem as funções que lhes são conferidas por força do presente regulamento, de acordo com o disposto no Capítulo VII da Diretiva 2006/43/CE.
3. Entre os poderes a que se refere o n.o 2 do presente artigo incluem-se, pelo menos, poderes para:
a) Aceder aos dados respeitantes à revisão legal de contas ou a outros documentos na posse dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas relevantes para o exercício das suas funções, seja qual for a forma que revistam, recebendo-os ou deles obtendo cópia;
b) Obter, de qualquer pessoa, informações relacionadas com a revisão legal de contas;
c) Efetuar inspeções nas instalações dos revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas;
d) Intentar ações penais;
e) Requerer a peritos a realização de verificações ou investigações;
f) Adotar as medidas administrativas e impor as sanções a que se refere o artigo 30.o-A da Diretiva 2006/43/CE.
As autoridades competentes só podem exercer os poderes mencionados no primeiro parágrafo em relação:
a) Aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas quando realizam a revisão legal de contas de entidades de interesse público;
b) Às pessoas envolvidas nas atividades dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas quando realizam a revisão legal de contas de entidades de interesse público;
c) Às entidades de interesse público auditadas, suas afiliadas e terceiros com elas relacionados;
d) A terceiros a quem os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas quando realizam a revisão legal de contas de entidades de interesse público tenham subcontratado determinadas funções ou atividades; e
e) A pessoas de outro modo relacionadas ou ligadas a revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas quando realizam a revisão legal de contas de entidades de interesse público.
4. Cabe aos Estados-Membros assegurar que as autoridades competentes sejam autorizadas a exercer os seus poderes de supervisão e investigação de qualquer dos seguintes modos:
5. As autoridades competentes exercem os seus poderes de supervisão e investigação no pleno respeito do direito interno, e especialmente dos princípios do respeito pela vida privada, e do direito de defesa.
6. O tratamento dos dados pessoais no exercício dos poderes de supervisão e investigação por força do presente artigo é efetuado nos termos da Diretiva 95/46/CE.
1. Os Estados-Membros podem delegar ou autorizar as autoridades competentes referidas no artigo 20.o, n.o 1, a delegar qualquer das funções que devem ser assumidas por força do presente regulamento noutras autoridades ou órgãos designados ou de outro modo autorizados por lei a exercerem essas funções, com exceção das que dizem respeito:
a) Ao sistema de controlo da qualidade a que se refere o artigo 26.o;
b) Às investigações referidas no artigo 23.o do presente regulamento e no artigo 32.o da Diretiva 2006/43/CE decorrentes desse sistema de controlo de qualidade ou da denúncia de outra autoridade; e
c) Às sanções e medidas previstas no Capítulo VII da Diretiva 2006/43/CE, relacionadas com as verificações de controlo de qualidade ou com a investigação das revisões legais de contas de entidades de interesse público.
2. A execução de quaisquer funções por outras autoridades ou órgãos é objeto de delegação expressa por parte da autoridade competente. A delegação especifica as funções delegadas e as condições em que devem ser executadas.
Caso delegue funções noutras autoridades ou órgãos s, a autoridade competente mantém o poder de, em função de uma ponderação caso a caso, avocar essas competências.
3. As referidas autoridades ou órgãos estão organizados de modo a não suscitar conflitos de interesses. A responsabilidade pela supervisão do cumprimento do presente regulamento e das medidas de execução adotadas por força do mesmo cabe, em última instância, à autoridade competente delegante.
A autoridade competente informa a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros de quaisquer acordos celebrados no que respeita à delegação de funções, incluindo as condições específicas que regem a delegação.
4. Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem decidir delegar as funções referidas no n.o 1, alínea c), noutras autoridades ou órgãos designados ou de outro modo autorizados por lei a exercerem essas funções, caso a maioria das pessoas que participam na governação da autoridade ou do órgão o em causa, sejam independentes do exercício profissional da auditoria.
Cooperação com outras autoridades competentes a nível nacional
As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 20.o, n.o 1, e, quando aplicável, qualquer autoridade na qual essas autoridades competentes tenham delegado funções, coopera a nível nacional com:
a) As autoridades competentes a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, da Diretiva 2006/43/CE;
b) As autoridades a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, independentemente de terem sido ou não designadas como autoridades competentes para efeitos do presente regulamento;
c) As unidades de informação financeira e as autoridades competentes referidas nos artigos 21.o e 37.o da Diretiva 2005/60/CE.
Para efeitos dessa cooperação, são aplicáveis as obrigações de sigilo profissional previstas no artigo 22.o do presente regulamento.
Controlo de qualidade, monitorização do mercado e transparência das autoridades competentes
a) «Inspeções», as verificações de controlo de qualidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, efetuadas por um inspetor e que não constituem uma inspeção na aceção do artigo 32.o, n.o 5, da Diretiva 2006/43/CE;
b) «Inspetor», um verificador que cumpre os requisitos estabelecidos no n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), do presente artigo e que é empregado de uma autoridade competente ou por esta de outra forma contratado;
c) «Perito», uma pessoa singular com competências técnicas específicas em mercados financeiros, relato financeiro, auditoria ou outros domínios relevantes para as inspeções, incluindo revisores oficiais de contas em atividade.
2. As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 20.o, n.o 1, estabelecem um sistema eficaz de controlo de qualidade de auditoria.
As autoridades competentes efetuam verificações de controlo de qualidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas que realizam revisões legais de contas de entidades de interesse público com base numa análise de risco e:
a) No caso dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas que realizam revisões legais de contas de entidades de interesse público que não sejam as definidas no artigo 2.o, pontos 17 e 18, da Diretiva 2006/43/CE, pelo menos de três em três anos; e
b) Nos restantes casos que não os referidos na alínea a), pelo menos de seis em seis anos.
3. A autoridade competente assume as seguintes responsabilidades:
a) Aprovação e correção das metodologias de inspeção, incluindo os manuais de inspeção e acompanhamento, as metodologias de relato e os programas de inspeção periódica;
b) Aprovação e correção dos relatórios de inspeção e dos relatórios de acompanhamento;
c) Aprovação e nomeação dos inspetores para cada inspeção.
A autoridade competente afeta os recursos adequados ao sistema de controlo da qualidade.
4. A autoridade competente concebe o sistema de controlo de qualidade de modo independente dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas verificados.
A autoridade competente assegura a aplicação de políticas e procedimentos adequados relativos à independência e objetividade do pessoal, incluindo os inspetores, e à gestão do sistema de controlo de qualidade.
5. A autoridade competente respeita os seguintes critérios ao nomear os inspetores:
a) Os inspetores têm uma formação profissional adequada e experiência relevante nos domínios da revisão legal de contas e do relato financeiro, juntamente com uma formação específica em matéria de verificações de controlo da qualidade;
b) Não podem ser autorizadas a exercer as funções de inspetor pessoas que exerçam a profissão de revisor oficial de contas ou sejam empregadas de revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou estejam de alguma outra forma associadas a revisores oficiais de contas ou a sociedades de revisores oficiais de contas;
c) Uma pessoa não pode ser autorizada a exercer as funções de inspetor no âmbito de uma inspeção a um revisor oficial de contas ou a uma sociedade de revisores oficiais de contas, enquanto não tiverem decorrido pelo menos três anos desde que deixou de ser sócia ou empregada desse revisor oficial de contas ou dessa sociedade de revisores oficiais de contas, ou de estar de alguma outra forma associada a esse revisor oficial de contas ou a essa sociedade de revisores oficiais de contas;
d) Os inspetores declaram que não existem conflitos de interesses entre eles e os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas a inspecionar.
Em derrogação do n.o 1, alínea b), a autoridade competente pode contratar peritos para efetuarem inspeções específicas, quando o número de inspetores existentes nessa autoridade for insuficiente. A autoridade competente também pode ser assessorada por peritos quando essa assessoria for essencial para a realização adequada de uma inspeção. Nesses casos, as autoridades competentes e os peritos cumprem os requisitos do presente número. Os peritos não podem estar envolvidos na governação das associações e organismos profissionais nem ser por eles empregados ou de alguma outra forma contratados, mas podem ser membros dessas associações ou organismos.
6. O âmbito das inspeções inclui, pelo menos:
a) Uma avaliação da conceção do sistema de controlo de qualidade interno do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas;
b) Testes adequados da conformidade dos procedimentos e verificação dos dossiês de revisão de contas de entidades de interesse público, a fim de apreciar a eficácia do sistema de controlo da qualidade interno;
c) À luz das situações identificadas na sequência dos trabalhos de inspeção a que se referem as alíneas a) e b) do presente número, uma avaliação do teor do relatório anual de transparência mais recente publicado por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas nos termos do artigo 13.o.
7. São verificados, pelo menos, as seguintes políticas e procedimentos de controlo de qualidade interno do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas:
a) Cumprimento, por parte do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas, das normas de auditoria e de controlo da qualidade aplicáveis e dos requisitos em matéria de deontologia e independência, previstos no Capítulo IV da Diretiva 2006/43/CE e com os artigos 4.o e 5.o do presente regulamento, assim como das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relevantes do Estado-Membro em causa;
b) Quantidade e qualidade dos recursos utilizados, incluindo o cumprimento dos requisitos de formação contínua constantes do artigo 13.o da Diretiva 2006/43/CE;
c) Cumprimento dos requisitos constantes do artigo 4.o do presente regulamento em matéria de honorários da auditoria.
Para efeitos de verificação da conformidade, os dossiês de revisão de contas são selecionados com base numa análise do risco de execução inadequada das revisões legais de contas.
As autoridades competentes também verificam periodicamente as metodologias utilizadas pelos revisores oficiais de contas e pelas sociedades de revisores oficiais de contas na realização das revisões legais de contas.
As autoridades competentes estão habilitadas a realizar outras inspeções, para além das abrangidas pelo primeiro parágrafo.
8. As situações identificadas e as conclusões das inspeções que servem de base para a formulação de recomendações, incluindo as situações identificada e conclusões relativas a relatórios de transparência, são comunicadas ao revisor oficial de contas ou à sociedade de revisores oficiais de contas inspecionada e com eles discutidas antes de o relatório de inspeção ser finalizado.
O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas inspecionada executam as recomendações resultantes das inspeções num prazo razoável fixado pela autoridade competente. Esse prazo não é superior a 12 meses no caso das recomendações relativas ao sistema de controlo de qualidade interno do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas.
9. A inspeção é objeto de um relatório que contém as principais conclusões e recomendações da verificação de controlo de qualidade.
Monitorização da qualidade e competitividade do mercado
1. As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 20.o, n.o 1, e a Rede Europeia da Concorrência (ECN), se necessário, acompanham regularmente a evolução do mercado de prestação de serviços de revisão legal de contas a entidades de interesse público e avaliam, em particular, os seguintes elementos:
a) Os riscos decorrentes de uma incidência elevada de deficiências de qualidade de um revisor oficial de contas ou de uma sociedade de revisores oficiais de contas, incluindo deficiências sistemáticas no interior de uma rede de sociedades de revisores oficiais de contas, suscetível de resultar no desaparecimento de sociedades de revisores oficiais de contas, a descontinuação da prestação de serviços de revisão legal de contas tanto num setor específico como a nível intersetorial, a acumulação adicional de riscos de deficiências na revisão legal de contas e o impacto na estabilidade global do setor financeiro;
b) Os níveis de concentração do mercado, incluindo em setores específicos;
c) O desempenho dos comités de auditoria;
d) A necessidade de adotar medidas de mitigação dos riscos a que se refere a alínea a).
2. Até 17 de junho de 2016 e, em seguida, pelo menos de três em três anos, cada autoridade competente e a ECN elaboram um relatório sobre a evolução do mercado de prestação de serviços de revisão legal de contas a entidades de interesse público e apresentam-no ao CEAOB, à ESMA, à EBA, à EIOPA e à Comissão.
A Comissão, após consulta do CEAOB, da ESMA, da EBA e da EIOPA, elabora um relatório conjunto sobre tal evolução a nível da União com base nesses relatórios. Esse relatório conjunto é apresentado ao Conselho, ao Banco Central Europeu e ao Comité Europeu do Risco Sistémico, bem como ao Parlamento Europeu, quando necessário.
Transparência das autoridades competentes
As autoridades competentes asseguram a sua transparência e publicam, pelo menos:
a) Relatórios anuais de atividade relativos às funções que lhes incumbem nos termos do presente regulamento;
b) Programas de trabalho anuais relativos às funções que lhes incumbem nos termos do presente regulamento;
c) Um relatório anual sobre os resultados globais do sistema de controlo de qualidade. Esse relatório inclui informações sobre as recomendações formuladas, o seguimento dado a essas recomendações, as medidas de supervisão adotadas e as sanções impostas. Inclui também dados quantitativos e outra informação relevantes sobre o desempenho a nível financeiro e de recursos humanos e sobre a eficiência e eficácia do sistema de controlo da qualidade;
d) As informações agregadas relativas às situações identificadas e as conclusões das inspeções a que se refere o artigo 26.o, n.o 8, primeiro parágrafo. Os Estados-Membros podem exigir a publicação das situações identificadas e conclusões sobre inspeções individuais.
Cooperação entre as autoridades competentes e relações com as autoridades europeias de supervisão
As autoridades competentes dos Estados-Membros cooperam entre si sempre que tal seja necessário para efeitos do presente regulamento, mesmo nos casos em que a conduta sobre investigação não constitua uma infração a qualquer disposição legislativa ou regulamentar em vigor no Estado-Membro em causa.
Criação do CEAOB
1. Sem prejuízo da organização dos sistemas nacionais de supervisão de auditoria, a cooperação entre as autoridades competentes é organizada no quadro do CEAOB.
2. O CEAOB é composto por um membro de cada Estado-Membro, que é um representante de alto nível de cada autoridade competente a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, e por um membro nomeado pela ESMA, a seguir designados por «membros».
3. A EBA e a EIOPA são convidadas a participar nas reuniões do CEAOB na qualidade de observadores.
4. O CEAOB reúne-se a intervalos regulares e, sempre que necessário, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro.
5. Cada membro do CEAOB dispõe de um voto, com exceção do membro nomeado pela ESMA, que não tem direito de voto. Salvo disposição em contrário, as decisões do CEAOB são tomadas por maioria simples dos seus membros.
6. O Presidente do CEAOB é eleito a partir de uma lista de candidatos que representem as autoridades competentes a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, ou destituído, em ambos os casos, por uma maioria de dois terços dos membros. O Presidente é eleito por um mandato de quatro anos. O Presidente não pode exercer o cargo durante dois mandatos consecutivos, mas pode ser reeleito após um intervalo de quatro anos.
O Vice-Presidente é nomeado ou destituído pela Comissão.
O Presidente e o Vice-Presidente não têm direitos de voto.
Se o Presidente renunciar ao cargo ou for destituído antes do termo do seu mandato, o Vice-Presidente exerce as funções de Presidente até à reunião seguinte do CEAOB, em que é eleito um Presidente para o período remanescente do mandato.
7. O CEAOB:
a) Facilita a troca de informações, conhecimentos especializados e melhores práticas para a execução do presente regulamento e da Diretiva 2006/43/CE;
b) Presta aconselhamento especializado à Comissão, bem como às autoridades competentes, a pedido destas, sobre questões relacionadas com a execução do presente regulamento e da Diretiva 2006/43/CE;
c) Contribui para a avaliação técnica dos sistemas de supervisão pública de países terceiros, bem como para a cooperação internacional entre Estados-Membros e países terceiros nesse domínio a que se referem o artigo 46.o, n.o 2, e o artigo 47.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE;
d) Contribui para a análise técnica das normas internacionais de auditoria, incluindo os respetivos processos de elaboração, tendo em vista a sua adoção a nível da União;
e) Contribui para a melhoria dos mecanismos de cooperação para a supervisão dos revisores oficiais de contas, das sociedades de revisores oficiais de contas das entidades de interesse público ou das redes a que pertençam;
f) Desempenha outras funções de coordenação nos casos previstos no presente regulamento ou na Diretiva 2006/43/CE.
8. Para efeitos do exercício das suas funções referidas no n.o 7, alínea c), o CEAOB apresenta um pedido de assistência à ESMA, à EBA ou à EIOPA, na medida em que tal pedido diga respeito à cooperação internacional entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da revisão legal de contas de entidades de interesse público sujeitas à supervisão destas Autoridades Europeias de Supervisão. Caso seja solicitada essa assistência, a ESMA, a EBA ou a EIOPA apoiam o CEAOB nas suas funções.
9. Para efeitos do exercício das suas funções, o CEAOB pode adotar orientações ou pareceres não vinculativos.
A Comissão publica as orientações e pareceres adotados pelo CEAOB.
10. O CEAOB assume todas as funções atualmente exercidas pelo Grupo Europeu dos Organismos de Supervisão dos Auditores (EGAOB) criado pela Decisão 2005/909/CE.
11. O CEAOB pode constituir subgrupos a título permanente ou numa base ad hoc encarregados de examinar questões específicas de acordo com os termos de referência por si estabelecida. A participação nos debates dos subgrupos pode ser estendida às autoridades competentes dos países do Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «EEE») no domínio da supervisão das auditorias, ou, mediante convite, caso a caso, às autoridades competentes de países não pertencentes à UE/EEE, sob reserva da aprovação dos membros do CEAOB. A participação de uma autoridade competente de um país não pertencente à UE/EEE pode estar sujeita a uma limitação temporal.
12. O CEAOB institui um subgrupo para efeitos do exercício das funções a que se refere o n.o 7, alínea c). Esse subgrupo é presidido pelo membro nomeado pela ESMA nos termos do n.o 2.
13. A pedido de pelo menos três membros, ou por sua própria iniciativa, sempre que seja considerado útil e/ou necessário, o Presidente do CEAOB pode convidar peritos, incluindo profissionais em atividade, com competências específicas em determinado assunto inscrito na ordem do dia, a participar nas deliberações do CEAOB ou dos seus subgrupos, na qualidade de observadores. O CEAOB pode convidar representantes das autoridades competentes de países terceiros com competências no domínio da supervisão das auditorias a participar nas deliberações do CEAOB ou dos seus subgrupos, na qualidade de observadores.
14. O Secretariado do CEAOB é assegurado pela Comissão. As despesas do CEAOB são incluídas nas estimativas da Comissão.
15. O Presidente elabora a ordem do dia provisória de cada reunião do CEAOB prestando a devida atenção aos contributos escritos apresentados pelos membros.
16. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente, só comunica as opinões ou posições do CEAOB mediante aprovação dos membros.
17. Os debates do CEAOB não são públicos.
18. O CEAOB adota o seu regulamento interno.
Cooperação na realização de verificações de controlo de qualidade, investigações e inspeções nas instalações do revisor oficial de contas
1. As autoridades competentes tomam medidas para garantir uma cooperação eficaz, a nível da União, relativamente às verificações do de controlo de qualidade.
2. A autoridade competente de um Estado-Membro pode requerer a colaboração da autoridade competente de outro Estado-Membro para a realização das verificações de controlo de qualidade dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas pertencentes a uma rede que exerça atividades significativas no Estado-Membro requerido.
3. Se uma autoridade competente receber de uma autoridade competente de outro Estado-Membro um pedido para colaborar na verificação de controlo de qualidade de revisores oficiais de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas pertencentes a uma rede que exerça atividades significativas nesse Estado-Membro, permite que a autoridade competente requerente colabore na referida verificação de controlo de qualidade.
A autoridade competente requerente não tem direito de acesso a informações que possam violar regras de segurança nacional ou afetar de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado-Membro requerido.
4. Sempre que uma autoridade competente concluir que estão a ser ou foram realizadas no território de outro Estado-Membro atividades contrárias às disposições do presente regulamento, notifica essa conclusão do modo mais específico possível à autoridade competente do outro Estado-Membro. A autoridade competente do outro Estado-Membro toma medidas adequadas. Informa a autoridade competente que efetuou a notificação dos resultados alcançados dessas medidas e, se possível, de qualquer evolução relevante entretanto ocorrida.
5. A autoridade competente de um Estado-Membro pode solicitar que seja realizada uma investigação pela autoridade competente de outro Estado-Membro, no território deste último.
Pode igualmente requerer que parte do seu próprio pessoal seja autorizada a acompanhar o pessoal da autoridade competente desse Estado-Membro durante a investigação, nomeadamente para a realização de inspeções nas instalações do revisor oficial de contas.
A investigação ou inspeção está integralmente sujeita ao controlo geral do Estado-Membro em cujo território é realizada.
6. A autoridade competente requerida pode recusar-se a satisfazer um pedido de realização de uma investigação, tal como previsto no n.o 5, primeiro parágrafo, ou um pedido para o seu pessoal ser acompanhado por pessoal da autoridade competente de outro Estado-Membro, tal como previsto no n.o 5, segundo parágrafo, nos seguintes casos:
a) Se a investigação ou inspeção nas instalações do revisor oficial de contas for suscetível de violar regras de segurança nacional ou afetar de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado-Membro requerido;
b) Se já tiverem sido iniciados processos judiciais relativamente às mesmas ações e contra as mesmas pessoas perante as autoridades do Estado-Membro requerido;
c) Se já tiver sido proferida sentença transitada em julgado relativamente às mesmas ações e contra as mesmas pessoas pelas autoridades do Estado-Membro requerido.
7. Em caso de verificação de controlo da qualidade ou de investigação com efeitos transfronteiras, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem apresentar um pedido conjunto ao CEAOB para coordenar a verificação ou investigação.
1. Para facilitar o exercício das funções referidas no artigo 26.o, no artigo 31.o, n.os 4 a 6, do presente regulamento e no artigo 30.o da Diretiva 2006/43/CE em relação a determinados revisores oficiais de contas, sociedades redes de revisores oficiais de contas ou respetivas redes, podem ser criados colégios que contem com a participação da autoridade competente do Estado-Membro de origem e de qualquer outra autoridade competente, desde que:
a) O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas esteja a prestar serviços de revisão legal de contas a entidades de interesse público na área de jurisdição do Estado-Membro em causa; ou
b) Uma sucursal da sociedade de revisores oficiais de contas esteja estabelecida na área de jurisdição do Estado-Membro em causa.
2. Relativamente a determinados revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem atua como facilitadora.
3. Relativamente a determinadas redes, as autoridades competentes dos Estados-Membros onde a rede exerce atividades significativas podem solicitar ao CEAOB a criação de um colégio que conte com a participação das autoridades competentes requerentes.
4. No prazo de 15 dias úteis a contar da criação do colégio de autoridades competentes para uma determinada rede, os seus membros escolhem um facilitador. Na ausência de acordo, o CEAOB nomeia um facilitador de entre os membros do colégio.
Os membros do colégio reveem a seleção do facilitador pelo menos de cinco em cinco anos, a fim de garantir que o facilitador selecionado continua a ser o mais adequado para ocupar esse posto.
5. O facilitador preside às reuniões do colégio, coordena as suas atividades e assegura uma eficiente troca de informações entre os seus membros.
6. O facilitador estabelece por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da sua seleção, as regras de coordenação dos trabalhos do colégio relativas aos seguintes aspetos:
a) Informações que devem ser trocadas entre as autoridades competentes;
b) Casos em que as autoridades competentes se devem consultar entre si;
c) Casos em que as autoridades competentes podem delegar funções de supervisão nos termos do artigo 33.o.
7. Na ausência de acordo em relação às regras de coordenação escritas a que se refere o n.o 6, qualquer dos membros do colégio pode submeter o assunto ao CEAOB. O facilitador toma em devida conta o aconselhamento do CEAOB sobre as regras de coordenação escritas, antes de aprovar o texto final. As regras de coordenação escritas constam de um documento único que contém todos os fundamentos de quaisquer desvios significativos em relação ao aconselhamento recebido do CEAOB. O facilitador transmite as regras de coordenação escritas aos membros do colégio e ao CEAOB.
A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode delegar qualquer das suas funções na autoridade competente de outro Estado-Membro, mediante acordo dessa autoridade. A delegação de funções não afeta a responsabilidade da autoridade competente delegante.
Confidencialidade e sigilo profissional em relação à cooperação entre autoridades competentes
1. A obrigação de sigilo profissional é aplicável a todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para os órgãos envolvidos no quadro de cooperação entre autoridades competentes, a que se refere o artigo 30.o. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a outra pessoa ou autoridade, salvo se essa divulgação for necessária no âmbito de processo judicial ou for exigida pelo direito da União ou o direito nacional.
2. O artigo 22.o não obsta a que os órgãos que participam no quadro de cooperação entre autoridades competentes, a que se refere o artigo 30.o, e as autoridades competentes troquem informações confidenciais. As informações trocadas nesse âmbito estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, a que se encontram sujeitas as pessoas empregadas ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes.
3. Todas as informações trocadas nos termos do presente regulamento entre os órgãos que participam no quadro de cooperação entre autoridades competentes, a que se refere o artigo 30.o, e as autoridades competentes e outras autoridades e órgãos são tratados como informações confidenciais, salvo se a sua divulgação for exigida pelo direito da União ou pelo direito nacional.
1. Os Estados-Membros aplicam a Diretiva 95/46/CE ao tratamento de dados pessoais realizado nos Estados-Membros nos termos do presente regulamento.
2. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado pelo CEAOB, pela ESMA, pela EBA e pela EIOPA no contexto do presente regulamento e da Diretiva 2006/43/CE.
Cooperação com autoridades de países terceiros e com organizações e organismos internacionais
1. As autoridades competentes só podem celebrar acordos de cooperação sobre troca de informações com as autoridades competentes de países terceiros, se as informações a divulgar forem objeto, nesses países terceiros, de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas nos artigos 22.o e 34.o. As autoridades competentes comunicam imediatamente esses acordos ao CEAOB e notificam-nos à Comissão.
Só podem ser trocadas informações ao abrigo do presente artigo quando essa troca de informações for necessária para o exercício das funções das referidas autoridades competentes nos termos do presente regulamento.
Sempre que essa troca de informações envolva a transferência de dados pessoais para um país terceiro, os Estados-Membros cumprem o disposto na Diretiva 95/46/CE e o CEAOB cumpre o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
2. As autoridades competentes cooperam com as autoridades competentes ou outros organismos relevantes de países terceiros no que respeita às verificações de controlo da qualidade e às investigações de revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. Mediante pedido de uma autoridade competente, o CEAOB contribui para essa cooperação e para a promoção da convergência com países terceiros no domínio da supervisão.
3. Sempre que a cooperação ou a troca de informações esteja relacionada com documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou com outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, é aplicável o artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE.
4. O CEAOB elabora orientações sobre o conteúdo do acordo de cooperação e a troca de informações a que se refere o presente artigo.
Divulgação de informações recebidas de países terceiros
As autoridades competentes dos Estados-Membros só podem divulgar as informações confidenciais recebidas das autoridades competentes de países terceiros quando um acordo de cooperação o preveja, se tiverem obtido o acordo expresso da autoridade competente que transmitiu as informações e, se for caso disso, as informações só são divulgadas para os fins para os quais essa autoridade competente tenha dado o seu acordo, ou se a respetiva divulgação for exigida por força do direito da União ou do direito nacional.
Divulgação de informações transferidas para países terceiros
As autoridades competentes dos Estados-Membros exigem que as informações confidenciais por elas comunicadas a uma autoridade competente de um país terceiro só possam ser divulgadas por essa autoridade competente a terceiros ou a outras autoridades com o prévio acordo expresso da autoridade competente que transmitiu as informações, nos termos do seu direito nacional e desde que as informações sejam divulgadas unicamente para os fins para os quais essa autoridade competente do Estado-Membro tenha dado o seu acordo, ou se a respetiva divulgação for exigida por força do direito da União ou do direito nacional ou for necessária no âmbito de um processo judicial no referido país terceiro.
2. O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 9.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 16 de junho de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente renovada por períodos com igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3. A delegação de poderes referida no artigo 9.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu ou ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
1. A Comissão procede à análise das atividades e da eficácia do sistema de cooperação entre autoridades competentes no quadro do CEAOB, a que se refere o artigo 30.o, nomeadamente no que respeita ao exercício das funções do CEAOB definidas no n.o 7 desse artigo, e apresenta um relatório sobre as mesmas.
2. A referida análise tem em conta a evolução no plano internacional, em especial no que respeita ao reforço da cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros e ao contributo para a melhoria dos mecanismos de cooperação para a supervisão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas de entidades de interesse público que pertençam a redes internacionais de auditoria. A Comissão conclui a análise até 17 de junho de 2019.
3. O relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. O relatório examina os progressos registados no domínio da cooperação entre autoridades competentes no quadro do CEAOB desde o início do funcionamento deste quadro e propõe novas medidas para aumentar a eficácia da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.
4. Até 17 de junho de 2028, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
1. A partir de 17 de junho de 2020, as entidades de interesse público não iniciam nem renovam um mandato de auditoria com um determinado revisor oficial de contas ou uma determinada sociedade de revisores oficiais de contas, se esse revisor ou essa sociedade lhes tiver prestado serviços de auditoria durante vinte ou mais anos consecutivos na data de entrada em vigor do presente regulamento.
2. A partir de 17 de junho de 2023, as entidades de interesse público não iniciam nem renovam um mandato de auditoria com um determinado revisor oficial de contas ou uma determinada sociedade de revisores oficiais de contas, se esse revisor ou essa sociedade lhes tiver prestado serviços de auditoria durante mais de onze mas menos de vinte anos consecutivos, na data de entrada em vigor do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os mandatos de auditoria iniciados antes de 16 de junho de 2014, mas que ainda estejam em curso em 17 de junho de 2016, podem prosseguir até ao termo da duração máxima referida no artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo ou no artigo 17.o, n.o 2, alínea b). É aplicável o disposto no artigo 17.o, n.o 4.
4. O artigo 16.o, n.o 3, só é aplicável a tal mandato de auditoria, após o termo do período referido no artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo.
Os Estados-Membros adotam as disposições adequadas para garantir a aplicação efetiva do presente regulamento.
Revogação da Decisão 2005/909/CE
É revogada a Decisão 2005/909/CE.
O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de junho de 2016.
Contudo, o artigo 16.o, n.o 6, é aplicável a partir de 17 de junho de 2017.
( 1 ) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
( 3 ) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
( 4 ) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
( 5 ) Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).
( 6 ) Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).