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Timestamp: 2020-02-21 14:46:13+00:00
Document Index: 29685836

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 543', 'artigo 15', 'artigo 28', 'artigo 1036', 'artigo 120']

Sem categoria – Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional – PE
Por User Master emSem categoria
A relatora do caso na corte, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, ressaltou que, tendo o autor concluído o curso técnico antes das alterações promovidas pela lei de 2010, “não se pode impedir seu registro pela falta de realização do exame de suficiência ou de pedido de registro antes de junho de 2015”.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-jan-10/tecnico-contabilidade-entrar-conselho-prestar-exame
É com grande pesar que comunicamos o falecimento de nosso companheiro de tantas lutas, o nosso eterno Presidente JOSÉ ROBERTO LINS CAVALCANTI. O Sepultamento será hoje (23/12), às 16h, no Cemitério de Santo Amaro.
NOTA DE ESCLARECIMENTO – DPU NO RECIFE
Inviabilidade das ações de revisão do FGTS de 1999 a 2013
A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife vem recebendo, desde 2013, uma quantidade grande de trabalhadores que querem dar entrada em uma ação de correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre 1999 e 2013. A demanda surgiu quando o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou acerca da inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos precatórios (ADI 4357). Essa tese serviu de principal fundamento para os pedidos de correção monetária do índice a ser aplicado ao saldo do FGTS.
Centenas de ações começaram a ser abertas na Justiça Federal em todo o país. No Recife, a equipe da DPU defendeu a tese da correção o máximo possível, com a interposição de todos os recursos cabíveis, sustentação oral e utilização de todos os meios jurídicos necessários em favor dos trabalhadores. Porém, o Juizado Especial Federal em Pernambuco e as três Turmas Recursais Federais de Pernambuco fixaram o entendimento de que não caberia o recebimento dos valores pleiteados, reiterando a validade da TR.
Em 25 de fevereiro de 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS por outros índices que não a TR. A decisão alcançava ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças Estaduais e Federal, inclusive Juizados Especiais e turmas recursais. Considerando o posicionamento da Justiça Federal local nas primeiras ações e a suspensão das ações pelo STJ, a DPU no Recife passou a aguardar a posição dos Tribunais Superiores.
As ações de revisão do FGTS ficaram suspensas até um julgamento ocorrido em 11 de abril de 2018, quando o STJ manteve, de forma unânime, a TR como índice de atualização das contas do FGTS. Segundo o colegiado, “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Essa tese passou a orientar todos os processos semelhantes que estavam suspensos em todo o território nacional, não havendo, dessa forma, como se pleitear qualquer correção referente ao período de 1999 a 2013.
Com a decisão do STJ em 2018, negando a correção por outro índice que não a TR, e considerando que todas as ações com essa temática deverão seguir esse entendimento, a DPU passou a guiar sua atuação por esse posicionamento. Portanto, a unidade de Recife não está mais dando entrada em ações com esse fim e está arquivando todas as pretensões desse tema já instauradas na unidade desde 2013.
A DPU no Recife também alerta a população para vídeos antigos que voltaram a circular na internet com informações desatualizadas sobre a demanda de FGTS, indicando que os trabalhadores ainda teriam direito à correção, bem como alerta para o fato de profissionais estarem dando entrada em ações dessa natureza, mesmo após a decisão do STJ, cobrando valores iniciais e demonstrando cálculos irreais que os trabalhadores teriam direito.
Fonte: Defensoria Pública da União no Recife às segunda-feira, julho 01, 2019
“Conheça quem te representa” é o mote da campanha do Ministério Público do Trabalho que divulga as conquistas dos sindicatos para os trabalhadores e denuncia o aumento de prática antissindicais das empresas
Publicado: 06 Maio, 2019 – 11h29 | Última modificação: 06 Maio, 2019 – 11h35
Nada veio de mão beijada, tudo foi fruto de muita luta- Valeir Ertle
Fonte: https://www.cut.org.br
3) O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no artigo 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional. (Tese julgada sob o rito do artigo 1.036 do CPC/2015 – TEMA 625)
8) Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e as drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (Súmula 561/STJ) (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 – TEMA 715)
9) É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 15, § 3º, da Lei 5.991/1973, combinado com o artigo 28 do Decreto 74.170/1974, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014. (Tese julgada sob o rito do artigo 1036 do CPC/2015 – TEMA 727)
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2019, 10h04
28 de outubro, parabéns Servidor!
Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta.
Esse é um dos 12 entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre conselhos profissionais destacados na nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que mostra além das teses os precedentes mais recentes sobre o tema até a data da publicação do documento.
Outro entendimento consolidado é …
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