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Timestamp: 2020-06-07 07:15:06+00:00
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Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 - Meu Wiki
Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006
Altera a Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - O "caput" do artigo 1° da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com o objetivo de planejar, executar e operar os serviços públicos de saneamento básico em todo o Estado de São Paulo, respeitada a autonomia dos Municípios."(NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 1° da Lei n° 119, de 29 de junho de 1973, os §§ 5°, 6°, 7° e 8°:
"Artigo 1° ................................................................
§ 5° - Asseguradas, em caráter prioritário, as condições de correta e adequada operação e eficiente administração dos serviços de atendimento sanitário no Estado de São Paulo, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP poderá prestar, no Brasil e no exterior, os serviços previstos no "caput" deste artigo.
§ 6° - Vetado.
§ 7° - A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP poderá participar, desde que autorizada pelo Executivo, de empresas públicas ou de sociedades de economia mista nacionais, beneficiando-se dos incentivos fiscais, conforme a legislação aplicável, e participar de convênios ou consórcios nacionais ou internacionais.
§ 8° - A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP poderá, mediante autorização legislativa, para cada caso, constituir subsidiária, beneficiando-se dos incentivos fiscais, conforme a legislação aplicável, ou, sob a mesma condição e fora do âmbito do Estado, coligar-se ou participar de qualquer empresa privada ligada ao setor de saneamento básico."(NR)
Palácio dos Bandeirantes, aos 02 de março de 2006.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 03 de março de 2006 Consultar DOE
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de março de 2006.
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