Source: https://www.conjur.com.br/2020-jul-18/leal-datcho-destruicao-provas-letalidade-policial
Timestamp: 2020-08-11 15:23:53+00:00
Document Index: 110401873

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 244', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 82']

ConJur - Leal e Datcho: A destruição de provas de letalidade policial
A quem interessa a destruição de provas e a omissão de dados de letalidade policial?
18 de julho de 2020, 17h23 Imprimir Enviar
Por Marcelo Leal e Thais Aroca Datcho Lacava
Com muita preocupação, a comunidade jurídica recebe a decisão em Habeas Corpus coletivo, impetrado por uma associação de oficiais denominada Defenda PM, contra a Resolução 40 da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, feita no intuito de melhor controlar os índices de letalidade policial.
Trata-se do HC concedido pela 1ª Auditoria Militar de São Paulo, que permite que os policiais militares ignorem o conteúdo da resolução em questão e, assim, possam apreender imediatamente objetos, instrumentos do crime e outros elementos de prova sem precisar preservar o local e aguardar a chegada da Polícia Científica [1].
A resolução em questão, datada de 2015, representa um avanço em termos de política criminal e de segurança pública, pois importa numa reunião esforços no sentido de concentrar todos os dados de violência e letalidade por parte de agentes policiais em serviço. A não ser pelo fato de disciplinar todas as ocorrências sob um mesmo protocolo, que facilita a coleta de estatísticas e dados, assim como viabiliza o canal de comunicação imediata com todos os órgãos em tese interessados na ocorrência, como o Conselho Integrado de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria da Segurança Pública (CIPGE), o Ministério Público, a Corregedoria da Polícia Militar, Copom e Cepol, e, ainda, regulamentar prazos e procedimentos mais ágeis para o periciamento e trabalho técnico-científico, nenhuma novidade processual traz.
Do ponto de vista técnico, apenas reproduz e regulamenta disposições do Código de Processo Penal, em especial tradicional redação do artigo 6º, que assim dispõe:
"Artigo 6º — Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I — dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
II — apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
III — colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias".
Não conflita, tampouco, com as disposições do próprio Código de Processo Penal Militar, cuja determinação para que haja a cautela e preservação dos elementos de prova é idêntica:
"Artigo 12 — Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o §2º do artigo 10 deverá, se possível:
c) Efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no artigo 244;
d) Colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias".
A competência constitucional para a apuração de crime doloso contra a vida é, e sempre foi, do ponto de vista constitucional, do tribunal do júri, e isso por força do artigo 5º inciso XXXVIII, d.
Do mesmo modo, é o que sobressai do artigo 9º do Código Penal Militar e do artigo 82 do CPPM. Mesmo com as alterações provocadas recentemente, em 2017, pela Lei 13.491, que modificou o conceito de crime militar, os crimes dolosos contra a vida permanecem sob competência do tribunal do júri, com algumas exceções, tais como se praticados no contexto de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou ministro da Defesa, ações referentes a operações de garantia da lei e da ordem, situações pontuais cuja discussão de constitucionalidade ainda não chegou a ser enfrentada em nossas cortes superiores.
Assim sendo, não há motivos para que a Polícia Militar busque interferir, ainda mais coletivamente e preventivamente, contra ações em que o interesse público só ganha em transparência e efetividade na apuração, lembrando que a resolução impugnada não impede — antes, até facilita — a pronta comunicação e, se for o caso, imediata avocação de competência nos casos em que a Justiça castrense se mostrar afetada.
Curioso até mesmo que o faça servindo-se de um remédio constitucional destinado a tutelar a liberdade, como é vocação do writ de Habeas Corpus.
A pergunta que não quer calar e que fica sem resposta, pelo menos não se tem coragem de falar abertamente é: a quem interessa impedir a mera atuação científica cautelar de preservação de provas — provas estas que poderão servir ao tribunal do júri mais à frente — e/ou a contabilização mais realista dos eventos letais em ocorrências policiais?
Ora, num país em que os índices de letalidade policial aumentam em percentuais alarmantes nos últimos anos [2], sendo considerados os mais altos do mundo [3], uma insurgência com tal conteúdo só faz acender o sinal de alerta do Estado democrático de Direito e reiterar, de forma mais contundente, a necessidade de vigiarmos de perto o nosso sistema de garantias constitucionais.
[1] https://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,justica-militar-autoriza-pm-a-apreender-armas-e-objetos-em-cenas-com-morte-de-civil,70003364319
[2] https://www.dw.com/pt-br/homic%C3%ADdios-caem-mas-letalidade-policial-aumenta-no-brasil/a-50373186
[3] https://super.abril.com.br/sociedade/letalidade-policial-no-brasil-e-cinco-vezes-maior-que-nos-eua/
Marcelo Leal é advogado criminalista e sócio-fundador do escritório Marcelo Leal Advogados Associados.
Thais Aroca Datcho Lacava é advogada criminalista, sócia no escritório Marcelo Leal Advogados Associados e mestre em Processo Penal pela Universidade de São Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2020, 17h23
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