Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32010R1211:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-09 02:57:09+00:00
Document Index: 126833524

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4']

EUR-Lex - 32010R1211 - PT
Regulamento (UE) n. ° 1211/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
JO L 339 de 22.12.2010, p. 6—7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 19 Fascículo 010 p. 224 - 225
de efeito: 11/01/2011; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 2
processo legislativo ordinário proposta Comissão; 52010PC0358
32001R0539 alteração anexo 1 32001R0539 alteração anexo 2 52010PC0358 adoção Atos citados:
que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 2 do artigo 77.o,
(1) A composição das listas de países terceiros e territórios constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho [2] deverá estar e manter-se em conformidade com os critérios enumerados no considerando 5 do referido regulamento. Os países terceiros ou territórios cuja situação se alterou no que diz respeito a esses critérios deverão ser transferidos de um anexo para o outro.
(2) A imposição da obrigação de visto aos nacionais de Taiwan deixou de se justificar porque, em especial, o país não representa qualquer risco em termos de imigração clandestina ou ameaça à ordem pública para a União e tendo em conta as relações externas, de acordo com os critérios enunciados no considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 539/2001. Consequentemente, a referência a esse território deverá ser transferida para o anexo II do referido regulamento. Além disso, a liberalização da concessão de vistos só deverá aplicar-se aos titulares de passaportes emitidos por Taiwan que contenham um número de bilhete de identidade.
(3) A referência às Marianas do Norte (Ilhas) deverá ser suprimida do anexo I do Regulamento (CE) n.o 539/2001, uma vez que os cidadãos do território em causa são, enquanto titulares de passaportes dos Estados Unidos, cidadãos deste país, que consta da lista do anexo II do referido regulamento.
(4) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [3], que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo [4].
(5) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [5], que se inserem no domínio a que se referem os pontos B e C do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugados com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho [6].
(6) Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se referem os pontos B e C do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugados com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho [7].
(7) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen [8]. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(8) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen [9]. Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(9) Em relação a Chipre, o presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.
(10) O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,
a) Na Parte 1, a referência às Marianas do Norte (Ilhas) é suprimida;
b) Na Parte 2, a referência a Taiwan é suprimida.
2. No anexo II, é aditado o seguinte:
"4. ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO:
[1] Posição do Parlamento Europeu de 11 de Novembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Novembro de 2010.
[] A isenção da obrigação de visto só é aplicável aos titulares de passaportes emitidos por Taiwan que contenham um número de bilhete de identidade.".