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Timestamp: 2016-12-10 19:05:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

⭐Condições Gerais e Especiais 001 Seguro Automóvel Obrigatório e Facultativo
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Luiz Guilherme Assunção de Mendonça
1 Condições Gerais e Especiais 001 Seguro Automóvel Obrigatório e Facultativo DMI_Auto04 FEV20152 ÍNDICE Condições Gerais SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 3 Condições Gerais 14 Assistência em Viagem Condição Especial 1 18 Protecção Jurídica Condição Especial 2 31 Responsabilidade Civil Capital + Condição Especial 3 36 Incêndio, Raio e Explosão Condição Especial 4 37 Acidentes Pessoais Condição Especial 5 38 Choque, Colisão e Capotamento Condição Especial 6 44 Quebra Isolada de Vidros Condição Especial 7 45 Privação de Uso Condição Especial 8 46 Furto ou Roubo Condição Especial 9 47 Fenómenos da Natureza Condição Especial Actos de Vandalismo Condição Especial Assistência Vida TOP Condição Especial Assistência Manutenção Auto Condição Especial Danos no Capacete Condição Especial Acidentes Pessoais Motociclos Condição Especial Assistência GPS Condição Especial Pagamento Protegido Condição Especial Taxi Gourmet Condição Especial3 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL Cláusula preliminar 1. Entre a Via Directa Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por segurador, e o tomador do seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2. A individualização do presente contrato é efectuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do segurado, os dados do representante do segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo. 3. As Condições Especiais prevêem a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 4. Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, os documentos previstos na cláusula 21.ª, bem como as mensagens publicitárias concretas e objectivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao tomador do seguro ou ao terceiro lesado. 5. Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. 6. A apólice indica o sítio da Internet do segurador onde é disponibilizado de forma fácil, gratuita e susceptível de impressão o texto do Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. CAPÍTULO I Definições, objecto e garantias do contrato Para efeitos do presente contrato entende-se por: Cláusula 1.ª - Definições a) Apólice: conjunto de Condições identificado na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado; b) Segurador: a entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que subscreve o presente contrato; c) Tomador do seguro: a pessoa ou entidade que contrata com o segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio. d) Segurado: a pessoa ou entidade titular do interesse seguro; e) Terceiro, aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um dano susceptível de, nos termos da lei civil e desta apólice, ser reparado ou indemnizado; f) Sinistro: a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultante de uma mesma causa; g) Dano corporal: prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental; h) Dano material: prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal; i) Franquia: valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do segurador. Cláusula 2.ª - Objecto do contrato 1. O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, fixada no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. 2. O presente contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: a) A responsabilidade civil do tomador do seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros; b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados. 34 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO Cláusula 3.ª - Âmbito territorial e temporal 1. O presente contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos: a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; b) No trajecto que ligue directamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros. 2. Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Feroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respectivos documentos probatórios. 3. O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no n.º 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à secção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro ( carta verde ) válido para a circulação nesses países. 4. O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis. 1. O presente contrato abrange: Cláusula 4.ª - Âmbito material a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa sempre que esta estabeleça uma cobertura superior; c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajecto previsto na alínea b) do n.º 1 da cláusula anterior, apenas os danos de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa. 2. O presente contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos. Cláusula 5.ª - Exclusões da garantia obrigatória 1. Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles. 2. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do seguro; c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; 45 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO d) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 4. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes condições gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. CAPÍTULO II Declaração do risco, inicial e superveniente Cláusula 6.ª - Dever de declaração inicial do risco 1. O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito. 3. O segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; 56 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça; e) De circunstâncias conhecidas do segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual tomador do seguro ou o segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. Cláusula 7.ª - Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 da cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. Cláusula 8.ª - Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 da cláusula 6.ª, o segurador pode, mediante declaração a enviar ao tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) O segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) O segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. Cláusula 9.ª - Agravamento do risco 1. O tomador do seguro ou o segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 67 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o segurador pode: a) Apresentar ao tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução produz efeitos decorridos que sejam quinze dias sobre a data da sua comunicação. Cláusula 10.ª - Sinistro e agravamento do risco 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na cláusula anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o segurador: a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 da cláusula anterior; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do tomador do seguro ou do segurado, o segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III Pagamento e alteração dos prémios Cláusula 11.ª - Vencimento dos prémios 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fracção deste, é devido na data da celebração do contrato. 2. As fracções seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos. A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. Cláusula 12.ª - Cobertura Cláusula 13.ª - Aviso de pagamento dos prémios 1. Na vigência do contrato, o segurador deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao tomador do seguro da documentação contratual referida neste número. 78 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO Cláusula 14.ª - Falta de pagamento dos prémios 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. Cláusula 15.ª - Alteração do prémio 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efectuar-se no vencimento anual seguinte. 2. A alteração do prémio por aplicação das bonificações por ausência de sinistros ou dos agravamentos por sinistralidade, regulados no Capítulo VIII, é aplicada no vencimento seguinte à data da constatação do facto. CAPÍTULO IV Início de efeitos, duração e vicissitudes do contrato Cláusula 16.ª - Início da cobertura e de efeitos 1. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados nas Condições Particulares do contrato, e o dia no documento comprovativo do seguro, atendendo ao previsto na cláusula 12.ª. 2. O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. Cláusula 17.ª - Duração 1. A duração do contrato é indicada nas Condições Particulares e no documento comprovativo do seguro, podendo ser por período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3. A prorrogação prevista no n.º 1 não se efectua se qualquer das partes denunciar o contrato com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o tomador do seguro não proceder ao pagamento do prémio. Cláusula 18.ª - Resolução do contrato 1. O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 2. O segurador não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 3. O montante do prémio a devolver ao tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção em contrário nos termos legais. 89 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 4. Sempre que o contrato for resolvido, o tomador do seguro devolve ao segurador o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 5. A não devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio, salvo motivo atendível que impeça a devolução. 6. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 7. Sempre que o tomador do seguro não coincida com o segurado, o segurador deve avisar o segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou resolução. 8. A resolução produz efeitos decorridos que sejam quinze dias sobre a data da sua comunicação. Cláusula 19.ª - Alienação do veículo 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio tomador do seguro para segurar novo veículo. 2. O tomador do seguro avisa o segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o avisorecibo e o certificado internacional de seguro ( carta verde ). 3. Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, o segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º As partes podem limitar a sanção prevista no número anterior em função do tempo efectivo de duração do incumprimento aí previsto. 5. Na comunicação da alienação do veículo ao segurador, o tomador do seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. 6. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pelo segurador calculado de acordo com o n.º 3 da cláusula anterior. Cláusula 20.ª - Transmissão de direitos Salvo convenção em contrário, o falecimento do tomador do seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respectivos direitos e obrigações nos termos da lei. CAPÍTULO V Prova do seguro Cláusula 21.ª - Prova do seguro 1. Constitui documento comprovativo do presente contrato de seguro: a) Relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório, o aviso-recibo, ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos; b) Relativamente a veículos com estacionamento habitual fora do território do Espaço Económico Europeu, os documentos previstos na alínea anterior e ainda o certificado de seguro de fronteira, quando válido. 2. Tratando-se de contrato cujo pagamento do prémio se efectue em fracções inferiores ao quadrimestre e relativamente ao qual o segurador tenha optado pelo regime de emissão automática apenas de certificados provisórios, o tomador do seguro tem o direito de solicitar a emissão do certificado internacional de seguro, que será emitido em 5 dias úteis e sem encargos adicionais. 910 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO Cláusula 22.ª - Intervenção de mediador de seguros 1. Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do segurador, o mediador de seguros ao qual o segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro. CAPÍTULO VI Prestação principal do segurador Cláusula 23.ª - Limites da prestação 1. A responsabilidade do segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório. 2. Salvo convenção em contrário, estabelecida nas Condições Particulares: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o segurador não responde pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior, o segurador responde pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro. Cláusula 24.ª - Franquia 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do tomador do seguro ou do segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível a estes. 2. Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado nos termos do previsto no n.º 1 do valor da franquia aplicada. Cláusula 25.ª - Pluralidade de seguros No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o seguro de provas desportivas, ou, em caso de inexistência deste, o seguro de garagista ou, em caso de inexistência destes dois, o seguro de automobilista ou, em caso de inexistência destes três, o contrato residual, celebrado nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, ou, em caso de inexistência destes quatro, o seguro do proprietário do veículo, ou dos outros sujeitos da obrigação de segurar. Cláusula 26.ª - Insuficiência do capital 1. Se existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2. O segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até perfazer a parte restante do capital seguro. 1011 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO CAPÍTULO VII Obrigações e direitos das partes Cláusula 27.ª - Obrigações do tomador do seguro e do segurado 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o tomador do seguro ou o segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se: a) A comunicar tal facto, por escrito, ao segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, fornecendo todas as indicações e provas documentais e ou testemunhais relevantes para uma correcta determinação das responsabilidades; b) A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) A prestar ao segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências. 2. A comunicação do sinistro, prevista na alínea a) do número anterior, deve ser feita em impresso próprio fornecido pelo segurador ou disponível no seu sítio na Internet, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado. 3. A responsabilidade por perdas e danos prevista no n.º 1 não é aplicável quando o segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante os 8 dias previstos na respectiva alínea a), ou o obrigado à comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez. 4. O tomador do seguro e o segurado não podem, sob pena de responderem por perdas e danos: a) Abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade do segurador, sem a sua expressa autorização; b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice; c) Prejudicar o direito de sub-rogação do segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele. Cláusula 28.ª - Obrigação de reembolso pelo segurador das despesas havidas com o afastamento e mitigação do sinistro 1. O segurador paga ao tomador do seguro ou ao segurado as despesas efectuadas em cumprimento do dever fixado na alínea b) do n.º 1 da cláusula anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. 2. As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o tomador do seguro ou o segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo seguro. 3. O valor devido pelo segurador nos termos do n.º 1 é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efectuadas em cumprimento de determinações concretas do segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato. Cláusula 29.ª - Obrigações do segurador 1. O segurador substitui o segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo, sujeitando-se à acção directa de terceiros lesados ou respectivos herdeiros. Quando o segurado e o lesado tiverem contratado um seguro com o mesmo Segurador ou existindo qualquer outro conflito de interesses, o segurado, frustrada a resolução do litígio por acordo, pode confiar a sua defesa a quem entender, não assumindo o segurador quaisquer custos daí decorrentes. 2. O segurador notifica o tomador do seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não efectue a participação do sinistro, lhe será aplicável a sanção prevista na parte final do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, ou outra prevista no contrato. 1112 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 3. O segurador presta ao tomador do seguro e ao segurado os esclarecimentos necessários ao correcto entendimento dos procedimentos a adoptar em caso de sinistro, disponibilizando informação escrita quanto aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinistros. Cláusula 30.ª - Códigos de conduta, convenções ou acordos O segurador, informa o tomador do seguro e o segurado, da sua adesão a código de conduta, convenção ou acordo entre seguradores destinado à regularização dos sinistros, nomeadamente que assegurem procedimentos mais céleres, identificando os respectivos subscritores e, bem assim, prestando os esclarecimentos necessários ou convenientes ao correcto entendimento da sua aplicação. Cláusula 31.ª - Direito de regresso do segurador Satisfeita a indemnização, o segurador apenas tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f) Contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil do garagista; g) Estando o veículo à guarda de garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do âmbito da actividade profissional do garagista; h) Estando o veículo à guarda de garagista, e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela guarda cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; i) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; j) Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. CAPÍTULO VIII Bonificações ou agravamentos por sinistralidade Cláusula 32.ª - Bonificações ou agravamentos dos prémios por sinistralidade 1. As bonificações por ausência de sinistros e os agravamentos por sinistralidade e (bonus/malus) regem-se pela tabela e disposições constantes do Anexo destas Condições Gerais. 2. Para efeito de aplicação do regime de bónus ou de agravamento, só é considerado o sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de indemnização ou à constituição de uma provisão e, neste último caso, desde que o segurador tenha assumido a correspondente responsabilidade. 3. Em caso de constituição de provisão, o segurador pode suspender a atribuição de bónus durante o período máximo de dois anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o tomador do seguro, caso o segurador não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. 1213 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO Cláusula 33.ª - Certificado de tarifação O segurador entrega ao tomador do seguro um certificado que incida sobre os últimos cinco anos da relação contratual, identificando a existência ou a ausência de acidentes que envolvam responsabilidade civil provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de seguro: a) Sempre que aquele lho solicite, e num prazo de 15 dias a contar do pedido; b) Sempre que a resolução do contrato seja da sua iniciativa, com uma antecedência de 30 dias em relação à data daquela. CAPÍTULO IX Disposições diversas Cláusula 34.ª - Comunicações e notificações entre as partes 1. As comunicações ou notificações do tomador do seguro ou do segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efectuadas para a sede social do segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3. As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. 4. O segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efectuadas se remetidas para o respectivo endereço constante da apólice. 5. Para os efeitos previstos no Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, o segurador pode recorrer a meio de que fique registo gravado, caso esteja autorizado a fazê-lo nos termos da lei. Cláusula 35.ª - Reclamações e arbitragem 1. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do segurador identificados no contrato e, bem assim, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (www.asf.com.pt). 2. Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efectuar nos termos da lei. Cláusula 36.ª - Foro O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. ANEXO: SISTEMA DE BONIFICAÇÕES E AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE (BONUS/MALUS) Tabela de Bonus/Malus - Nível para onde transita na anuidade seguinte conforme número de sinistros verificados na anuidade Nível na presente % sobre o 0 sinistros 1 sinistro 2 sinistros 3 sinistros Mais de 3 sinistros anuidade prémio Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso Caso a Caso A tabela de Bonus/Malus só é aplicável nas coberturas de Responsabilidade Civil e de Choque, Colisão e Capotamento. 1314 CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 1ª Âmbito 1. As presentes Condições Gerais são aplicáveis ao Seguro Automóvel Facultativo, que poderá abranger as seguintes coberturas: 1) Assistência em Viagem; 2) Apoio Jurídico; 3) Responsabilidade Civil Capital +; 4) Incêndio, Raio e Explosão; 5) Acidentes Pessoais; 6) Choque, Colisão e Capotamento; 7) Quebra Isolada de Vidros; 8) Privação de Uso; 9) Furto ou Roubo; 10) Fenómenos da Natureza; 11) Actos de Vandalismo; 12) Assistência Vida Top; 13) Assistência Manutenção Auto; 14) Danos no Capacete; 15) Acidentes Pessoais Motociclo; 16) Assistência GPS; 17) Pagamento Protegido; 18) Taxi Gourmet 19) Outras coberturas que venham a ser contratadas como condições especiais. 2.As coberturas efectivamente contratadas constam das Condições Particulares. 3. As coberturas do Seguro Automóvel Facultativo funcionam para além do legalmente estabelecido quanto à obrigação de segurar. Cláusula 2ª - Disposições Aplicáveis O Seguro Automóvel Facultativo rege-se pelo disposto nas presentes Condições Gerais, nas Condições Especiais contratadas e, na parte não especificamente regulamentada, pelo disposto nas Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. Para efeitos do presente contrato entende-se por: Cláusula 3ª Definições ACIDENTE DE VIAÇÃO: O acontecimento resultante de qualquer acto ou facto, súbito, fortuito e independente da vontade da Pessoa Segura ocorrido em consequência exclusiva da circulação rodoviária, quer o veículo se encontre ou não em movimento, durante o transporte automóvel, à entrada ou à saída do Veículo Seguro, ou mesmo durante a participação activa, no decurso de uma viagem, em trabalhos de pequena reparação ou desempanagem do referido veículo. VEÍCULO SEGURO: Veiculo terrestre a motor, de peso bruto igual ou inferior a 3,5 toneladas, seu reboque ou semi-reboque, quando garantido pelo contrato de seguro e se encontre atrelado ao veículo seguro, destinados exclusivamente ao uso particular e identificados nas Condições Particulares. CAPITAL SEGURO: Para efeitos das coberturas Choque, Colisão e Capotamento, Incêndio, Raio ou Explosão, Furto ou Roubo, Actos de Vandalismo e Fenómenos da Natureza, o capital seguro corresponde ao valor seguro do veículo acrescido do valor seguro dos extras (componentes, aparelhos ou equipamentos não integrados de série na versão do veículo seguro), sempre que descriminados e valorizados no contrato. Cláusula 4ª - Âmbito Territorial As coberturas contratadas estão limitadas ao território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, salvo disposição em contrário constante das Condições Especiais ou Particulares. Cláusula 5ª Exclusões 1. Para além das exclusões previstas na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, e das exclusões específicas de cada uma das coberturas facultativas 1415 CONDIÇÕES GERAIS contratadas, ficam ainda excluídos do âmbito do Seguro Automóvel Facultativo: a) Danos causados a terceiros em consequência de acidente de viação resultante de furto, roubo ou furto de uso; b) Danos ocorridos quando o veículo seja conduzido por pessoa que não seja titular de licença de condução correspondente à categoria do veículo seguro ou que esteja, momentânea ou definitivamente, inibida ou privada da faculdade de conduzir; c) Danos causados intencionalmente, com o veículo seguro ou ao veículo seguro, pelo Tomador do Seguro, Segurado, Condutor ou restantes ocupantes ou por pessoas por quem qualquer um deles seja civilmente responsável ou que com qualquer um deles viva em economia comum; d) Danos ocorridos quando o Condutor conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida ou acuse consumo de estupefacientes ou de outras drogas ou produtos tóxicos ou esteja em estado de demência; e) Danos ocorridos quando o Condutor do veículo seguro recuse submeter-se a testes de alcoolémia ou de detecção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, bem como quando voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade; f) Danos ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que o contratado; g) Danos ocorridos quando o veículo seguro esteja a ser utilizado no transporte de matérias explosivas, munições, matérias incendiárias, peças de fogo de artifício, gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão, matérias que, em contacto com a água, libertem gases inflamáveis, matérias sujeitas a combustão espontânea, matérias sólidas inflamáveis, matérias comburentes, venenosas, radioactivas, corrosivas, repugnantes ou susceptíveis de produzirem infecção; h) Danos ocorridos quando não tiverem sido cumpridas, em relação ao veículo seguro, as disposições sobre inspecção obrigatória ou outras relativas à homologação do veículo, excepto se for demonstrado que entre as infracções cometidas e os danos não houve qualquer relação de causalidade; i) Danos causados por excesso ou mau acondicionamento de carga, transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; j) Lucros cessantes ou perda de benefícios, rendimentos ou resultados sofridos pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado em virtude de privação de uso, despesas de substituição do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; k) Danos directa e exclusivamente provenientes de defeito de construção, reparação, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo ou dos seus componentes; l) Danos produzidos directamente por alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias ou por lama existente nas mesmas; m) Danos causados, intencional ou involuntariamente, pelos próprios ocupantes ou por outras pessoas, com quaisquer objectos empunhados ou arremessados, n) Acidentes em caso de suicídio, ou sua tentativa, bem como os acidentes ocorridos em resultado de apostas e desafios; o) Danos ocorridos quando se verifiquem situações de guerra, guerra civil, insurreição, mobilização, revolução, execução da Lei Marcial, rebelião, golpe militar, usurpação de poder civil ou militar, invasão ou hostilidade com outros países; p) Danos provocados por queda da totalidade ou parte de aparelho de navegação aérea ou engenho espacial ou objectos deles caídos ou alijados. 2. Sem prejuízo das garantias consignadas nas Condições Especiais efectivamente contratadas, para além das exclusões previstas na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e no n.º 1 da presente cláusula, ficam ainda excluídos do âmbito do Seguro Automóvel Facultativo: 1516 CONDIÇÕES GERAIS a) Danos causados por ou aos objectos e mercadorias transportadas no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros, ou ocorridos durante operações de carga ou descarga do veículo seguro; b) Danos resultantes de greves, distúrbios laborais, motins, tumultos, actos de vandalismo e/ou acções de pessoas com intenções maliciosas, que tomem parte ou não em alterações de ordem pública, levantamento popular, sabotagem, terrorismo, força ou poder de autoridade; c) Danos provocados por fenómenos sísmicos, meteorológicos, inundações, desmoronamentos, furacões e outras convulsões violentas da natureza; d) Danos em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização nas Condições Particulares; e) Danos em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando das Condições Particulares não constem expressamente discriminados e com a indicação do respectivo valor; f) Danos causados aos passageiros transportados nas caixas de carga dos veículos, independentemente de haver ou não licença de transporte naquelas condições; g) Danos ocorridos ou resultantes da circulação do veículo em áreas de acesso restrito, nomeadamente, aeroportos, portos ou áreas fabris internas e, em geral, em locais reconhecíveis como não acessíveis ao veículo seguro; h) Danos ocorridos ou resultantes da circulação do veículo em zonas de acesso vedado ou locais reconhecidos como inadequados para a circulação do veículo seguro; i) Danos produzidos por ocasião da participação do veículo seguro em concursos, provas desportivas e os respectivos treinos, salvo tratando-se de seguro especificamente celebrado para esse fim expressamente indicado nas Condições Particulares. Cláusula 6 ª - Valor Seguro e Franquias 1. Os valores máximos garantidos pelo Segurador, bem como as franquias contratadas encontram-se expressos nas respectivas Condições Especiais ou nas Condições Particulares. 2. A franquia será sempre deduzida no momento do pagamento da indemnização, ainda que o segurador o realize directamente à entidade reparadora ou a qualquer outra. Cláusula 7ª - Ressarcimento dos Danos 1. O segurador pode optar pela reparação do veículo, pela sua substituição ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro. 2. As reparações poderão ser efectuadas sob direcção efectiva do segurador entendendo-se que tal ocorre quando a oficina onde é realizada a peritagem é indicada pelo segurador e é aceite pelo segurado. As reparações serão feitas de maneira a repor a parte danificada do veículo seguro no estado anterior ao sinistro. 3. Nas reparações que exijam substituição de peças ou sobressalentes e o tomador do seguro não queira sujeitar-se à demora para a sua obtenção, o segurador não é responsável pelos prejuízos directa ou indirectamente daí resultantes limitando-se à obrigação de indemnizar pelo custo das peças ou sobressalentes, na base dos preços fixados na última tabela de venda ao público ou dos preços do mercado, quando possam ser fabricados pela indústria nacional. Cláusula 8ª - Redução e/ou Reposição do Capital Seguro 1. O montante da indemnização será abatido ao capital seguro, ficando este reduzido daquele valor desde a data do sinistro até ao vencimento anual do contrato. 2. O tomador do seguro pode repor o capital através de pagamento de um prémio suplementar correspondente ao capital reposto e ao período de tempo não decorrido, até ao vencimento anual do contrato. 1617 CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 9ª - Redução ou Extinção das Coberturas e resolução após sinistro 1. Qualquer das partes contratantes pode, na data de vencimento do seguro, reduzir ou retirar do contrato as coberturas contratadas, mediante comunicação escrita, à outra parte, com a antecedência mínima de 30 dias, face á referida data. 2. Assiste ao segurador o direito à resolução do contrato após sinistro, nos termos legalmente previstos, no que toca às garantias facultativas. 3. Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência, da redução ou extinção das coberturas contratadas. 4. No caso de haver direitos ressalvados nos termos da Cláusula 11.ª, a comunicação deverá também ser enviada às pessoas ou entidades respectivas. Cláusula 10ª - Obrigações do Tomador de Seguro e/ou Pessoa Segura Verificando-se qualquer evento que faça funcionar as garantias deste contrato, o Tomador do Seguro e/ou as Pessoas Seguras, sob pena de responderem por perdas e danos, para além do previsto na Cláusula 27ª do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, obrigam-se a: a) Tomar todas as providências para evitar o agravamento dos danos decorrentes do acidente; b) Participar o acidente ao Segurador, por escrito e nos oito dias imediatos à sua ocorrência, indicando dia, hora, local, causas, consequências, testemunhas e quaisquer outros elementos considerados relevantes e informá-lo de todos os factos e circunstâncias que possam influir na sua capacidade de análise. Existindo vários seguros cobrindo o mesmo risco, esta comunicação deverá ser efectuada aos respectivos Seguradores com indicação do nome dos restantes; c) Disponibilizar o veículo seguro para realização da peritagem necessária à avaliação dos danos, nos termos indicados pelo Segurador; d) Entregar, para o reembolso a que houver lugar, a documentação original e todos os documentos justificativos das despesas efectuadas e abrangidas pelo contrato. Cláusula 11ª - Direitos Ressalvados Quando o Segurador haja aceite a ressalva de direitos desta apólice a favor das pessoas ou entidades indicadas nas Condições Particulares e enquanto tal se mantiver, o pagamento das indemnizações relativas às coberturas contratadas não poderá ser efectuada sem o prévio acordo das referidas pessoas ou entidades. Cláusula 12ª - Direito de Regresso Relativamente às indemnizações pagas ao abrigo de garantias facultativas, o Segurador tem direito de regresso em todos os casos em que contratual ou legalmente esse direito lhe assista, sem prejuízo das situações previstas na Cláusula 31ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel situações estas que são também aplicáveis às garantias facultativas. 1718 ASSISTÊNCIA EM VIAGEM CONDIÇÃO ESPECIAL 1 Cláusula Preliminar - Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. Cláusula 1ª - Definições Para efeitos da presente Condição Especial entende-se por: AVARIA Falha de funcionamento do veículo seguro que impeça à Pessoa Segura a sua utilização, com excepção das falhas resultantes de falta de combustível ou de perda de chaves ou chaves trancadas dentro da viatura, sem prejuízo dos direitos do Segurado derivados da contratação da Modalidade TOP da cobertura de Assistência em Viagem, que inclui as garantias de Falta de combustível e Perda de chaves ou chaves trancadas dentro da viatura. DESEMPANAGEM Conjunto de tarefas a efetuar no local do acidente ou avaria com vista à reposição em marcha, provisória ou definitiva, do veículo seguro, garantindo os padrões de segurança adequados. Por razões de segurança o veículo seguro poderá ter de ser deslocado para uma área de estacionamento autorizado. PESSOAS SEGURAS: O Tomador do Seguro e o Segurado que tenham residência habitual em Portugal, bem como o cônjuge não separado ou pessoa com quem coabitem com carácter de permanência em condições análogas às dos cônjuges, os seus ascendentes e descendentes em 1º grau, adoptados, tutelados e curatelados, que com eles coabitem em economia comum. As garantias de assistência a estas pessoas são sempre asseguradas, ainda que viajem separadamente e em qualquer transporte. O condutor habitual do veículo seguro, a título legítimo e legalmente habilitado, abrangido pela apólice de seguro automóvel, com residência habitual em Portugal, bem como as pessoas transportadas, a título gratuito, no veículo seguro, que tenham residência em Portugal excepto as que forem transportadas em "auto-stop". REBOQUE Transferência do veículo seguro, sem carga, do local do acidente ou avaria para o local da reparação ou domicílio em Portugal ou, em alternativa, para um local de recolha a aguardar o transporte. RESIDÊNCIA HABITUAL O local onde a Pessoa Segura reside habitualmente, com estabilidade e continuidade e onde tem instalada e organizada a sua economia doméstica. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA Entidade que organiza e presta, por conta do Segurador, as garantias concedidas por esta Condição Especial, quer revistam carácter pecuniário, quer se trate de prestação de serviços. TRANSPORTE Transferência do veículo seguro, sem carga, do local de recolha, onde se encontra guardado na sequência do reboque, para o local de reparação ou domicílio em Portugal. Cláusula 2ª - Âmbito Territorial 1. As garantias de assistência às pessoas seguras vigoram em todo o Mundo, excepto as indicadas na Cláusula 5ª, nºs 6, 7, 8, 9, 10 e 12 que só vigoram fora do território português. 2. As garantias de assistência ao veículo seguro e seus ocupantes vigoram em Portugal, nos restantes países da Europa e no território dos países não europeus da bacia do Mediterrâneo, excepto as indicadas na Cláusula 6ª, nºs 1.2, 2.4 e 2.5 que só vigoram no território português. 1819 ASSISTÊNCIA EM VIAGEM CONDIÇÃO ESPECIAL 1 Cláusula 3ª Validade 1. As garantias conferidas ao abrigo da presente Condição Especial apenas são aplicáveis relativamente à categoria do veículo seguro indicada nas Condições Particulares. 2. As garantias conferidas pela presente Condição Especial apenas são válidas desde que as Pessoas Seguras tenham o seu domicílio e residência habitual em Portugal e desde que dele não se ausentem por período superior a 60 dias por viagem ou deslocação. 3. As garantias prestadas pela presente Condição Especial suspender-se-ão, relativamente a cada Pessoa Segura, durante a sua permanência no estrangeiro para além de 60 dias e caducarão automaticamente na data em que essa pessoa deixar de ter residência habitual em Portugal. 4. A permanência do Veículo Seguro no estrangeiro por mais de 60 dias, determina a suspensão das garantias da presente Condição Especial. Cláusula 4ª - Garantias 1. A cobertura de Assistência em Viagem pode ser subscrita na modalidade OK ou TOP, estando a modalidade contratada indicada nas Condições Particulares. 2. As garantias, valores máximos seguros e âmbito territorial constam nos quadros seguintes: I- Garantias de Assistência às Pessoas Seguras e Suas Bagagens OK TOP Âmbito Territorial 1. Transporte ou repatriamento sanitário de feridos ou doentes Ilimitado Ilimitado Portugal e Estrangeiro 2. Acompanhamento durante o transporte ou repatriamento sanitário, por pessoa que se encontre no local Ilimitado Ilimitado Portugal e Estrangeiro 3. Transporte ou repatriamento das Pessoas Seguras Ilimitado Ilimitado Portugal e Estrangeiro 4. Acompanhamento de Pessoa Segura Por dia Hospitalizada por pessoa que se encontre no local Máximo por período de vigência 5. Bilhete de ida e volta para um familiar e respectiva estadia, para acompanhar a Pessoa Segura Hospitalizada Transporte Ilimitado Ilimitado Alojamento 6. Despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização no estrangeiro Por dia Máximo por período de vigência Por pessoa / viagem Máximo por viagem Portugal e Estrangeiro Portugal e Estrangeiro Estrangeiro 7. Despesas com prolongamento de estadia em hotel no estrangeiro 8. Adiantamento de fundos no caso de internamento hospitalar no estrangeiro Por dia Máximo por período de vigência Por pessoa / viagem Máximo por viagem Estrangeiro Estrangeiro Por pessoa / viagem Adiantamento de fundos no estrangeiro por motivo de força maior Máximo por viagem Estrangeiro 10. Envio urgente, para o estrangeiro, de medicamentos indispensáveis e de uso habitual Ilimitado Ilimitado Estrangeiro Transporte ou repatriamento do falecido e formalidades respectivas Ilimitado Ilimitado 11. Transporte ou repatriamento de Pessoas Seguras falecidas e das Pessoas Seguras acompanhantes Transporte dos acompanhantes Ilimitado Ilimitado Transporte de um familiar Ilimitado Ilimitado Alojamento de um familiar Por dia Máximo por período de vigência Portugal e Estrangeiro 1920 ASSISTÊNCIA EM VIAGEM CONDIÇÃO ESPECIAL Regresso antecipado da Pessoa Segura por falecimento, acidente grave ou doença grave de um familiar 13. Assistência e transporte em caso de furto, roubo, perda ou extravio de bagagens e / ou objectos pessoais Ilimitado Ilimitado Estrangeiro Ilimitado Ilimitado Portugal e Estrangeiro 14. Transmissão de mensagens urgentes Ilimitado Ilimitado Portugal e Estrangeiro II- Garantias de Assistência ao Veículo e seus Ocupantes OK TOP Âmbito Territorial 1. Assistência ao veículo seguro 1.1. Desempanagem e/ou reboque do veículo seguro em consequência de avaria ou acidente Portugal e Estrangeiro 1.2. Substituição de roda em caso de furo num pneu Portugal 1.3. Envio de peças de substituição Ilimitado Ilimitado 1.4.Transporte (Longo Curso) ou repatriamento do veículo e despesas de recolha em consequência de avaria, acidente, furto ou roubo Repatriamento ou transporte do veículo Ilimitado Ilimitado Despesas de recolha Portugal e Estrangeiro Portugal e Estrangeiro 1.5. Despesas de transporte a fim de recuperar o veículo seguro Ilimitado Ilimitado 1.6. Envio de motorista professional Ilimitado Ilimitado 1.7. Diligências para localização do veículo seguro roubado Ilimitado Ilimitado 1.8. Reboque em caso de furto ou roubo Portugal e Estrangeiro Portugal e Estrangeiro Portugal e Estrangeiro Portugal e Estrangeiro 1.9. Falta de combustível - Ilimitado Portugal e Estrangeiro Perda de chaves ou chaves trancadas dentro da viatura - Ilimitado Portugal e Estrangeiro 2. Assistência aos Ocupantes do Veículo Seguro 2.1. Transporte, repatriamento ou continuação da viagem das Pessoas Seguras (Ocupantes) Transporte, Repatriamento ou continuação da viagem Veículo de aluguer Ilimitado Ilimitado Em Portugal 2.2. Transporte ou Repatriamento de bagagens Ilimitado Ilimitado 2.3. Despesas de dormida em hotel Máximo por pessoa, por dia Máximo por pessoa, por anuidade Portugal e Estrangeiro Portugal e Estrangeiro Portugal e Estrangeiro 2.4. Veículo de substituição em caso de avaria. Máximo de 3 dias seguidos ou interpolados, num máximo de 3 ocorrências ano 2.5. Veículo de substituição em caso de avaria ou acidente. Máximo de 5 dias seguidos ou interpolados, num máximo de 3 ocorrências ano 2.6. Condutor particular em caso de incapacidade física, por acidente, para a condução Máximo de 30 dias Ilimitado - Portugal - Ilimitado Portugal Portugal e Estrangeiro 20 Exibir mais
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17 Fev/2010 - FM124 Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. NIPC e Matrícula 500 918 880, na CRC Lisboa Sede: Largo do Calhariz, 30 1249-001 Lisboa - Portugal Capital Social 400 000 000 www.fidelidademundial.pt Leia mais APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL Condições Gerais da Apólice
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el Ibex Insurance Services Limited 68 Irish Town, PO Box 1127, Gibraltar Tel. (+350) 200 77822 Fax. (+350) 200 77823 www.ibexinsure.com Registered no. 77247. Authorised and regulated by the Financial Services Leia mais CA AUTOMÓVEL. Condições Gerais e Especiais
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