Source: http://www.profdomingos.com.br/estadual_resolucao_se_07_2012.html
Timestamp: 2014-03-10 21:47:33+00:00
Document Index: 107424235

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 25', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11']

Resolu��o SE N� 07/2012
Disp�e sobre o exerc�cio das atribui��es de Professor Mediador Escolar e Comunit�rio do Sistema de Prote��o Escolar, e d� outras provid�ncias
O SECRET�RIO DA EDUCA��O, � vista do disposto na
Resolu��o SE N� 19/2010, que institui o Sistema de Prote��o Escolar na rede estadual de ensino de S�o Paulo e d� provid�ncias correlatas, e considerando a necessidade de implementa��o de a��es que assegurem a efic�cia e a efici�ncia desse sistema nas escolas estaduais, resolve:
Artigo 1� - O Professor Mediador Escolar e Comunit�rio exercer� suas atribui��es com carga hor�ria correspondente � da:
I � Jornada Integral de Trabalho docente; ou
II � Jornada Inicial de Trabalho docente.
� 1� - O Diretor de Escola proceder� � atribui��o da carga hor�ria destinada ao projeto compatibilizando-a com a carga hor�ria constitu�da de aulas que o docente j� possua, observado, no somat�rio, o limite m�ximo de 40 (quarenta) horas semanais. � 2� - Caber� ao Diretor de Escola distribuir a carga hor�ria do docente de acordo com o hor�rio de funcionamento da unidade escolar, em 5 (cinco) dias �teis da semana, respeitado o limite m�ximo de 8 (oito) horas di�rias de trabalho, inclu�das as Horas de Trabalho Pedag�gico Coletivo.
� 3� - A distribui��o da carga hor�ria de trabalho dever� prever a disponibiliza��o de at� 4 (quatro) horas quinzenais, ou 8 (oito) horas mensais, a serem cumpridas em reuni�es de planejamento e avalia��o, agendadas pela Gest�o Regional do Sistema de Prote��o Escolar.
� 4� - Quando se tratar de docente readaptado, o Professor Mediador Escolar e Comunit�rio cumprir� a carga hor�ria que j� possui, fixada na respectiva apostila de readapta��o, observado o disposto nos �� 2� e 3� deste artigo.
Artigo 2� - Para a sele��o dos docentes que desempenhar�o as atribui��es de Professor Mediador Escolar e Comunit�rio, dever� ser observada a seguinte ordem de prioridade:
I - titular de cargo docente da disciplina de Psicologia, que se encontre na condi��o de adido, classificado na pr�pria escola, sem descaracterizar essa condi��o;
II - titular de cargo docente da disciplina de Psicologia, que se encontre na condi��o de adido, classificado em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino, sem descaracterizar essa condi��o;
III - titular de cargo docente de qualquer disciplina, que se encontre na condi��o de adido, classificado na pr�pria escola, sem descaracterizar essa condi��o;
IV - titular de cargo docente de qualquer disciplina, que se encontre na condi��o de adido, classificado em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino, sem descaracterizar essa condi��o;
V - docente readaptado em exerc�cio na escola, que seja detentor de perfil adequado � natureza das atribui��es de Professor Mediador Escolar e Comunit�rio e que apresente hist�rico de bom relacionamento com alunos e com a comunidade, verificada a compatibilidade do seu rol de atribui��es, estabelecido pela Comiss�o de Assuntos de Assist�ncia � Sa�de - CAAS;
VI - titular de cargo docente, classificado preferencialmente na pr�pria escola, ao qual se venha atribuindo, por mais de um ano letivo, somente a carga hor�ria correspondente � Jornada Reduzida de Trabalho docente;
VII - docente ocupante de fun��o-atividade, abrangido pelo disposto no � 2� do artigo 2� da
Lei Complementar N� 1.010/2007, e que se encontre na situa��o prevista no inciso II do artigo 1� das Disposi��es Transit�rias da
Lei Complementar N� 1.093/2009:
a) da pr�pria escola;
VIII - docente ocupante de fun��o-atividade, abrangido pelo disposto no � 2� do artigo 2� da
Lei Complementar N� 1.010/2007, e que se encontre na situa��o prevista no inciso V do artigo 1� das Disposi��es Transit�rias da
Artigo 3� - Os docentes devidamente inscritos para atuar como Professor Mediador Escolar e Comunit�rio ser�o selecionados pelos respons�veis pela Gest�o Regional do Sistema de Prote��o Escolar, juntamente com a Comiss�o de Atribui��o de Classes e Aulas da Diretoria de Ensino, mediante avalia��o do perfil apresentado, observada a ordem de classifica��o.
� 1� - A avalia��o de perfil de que trata o caput deste artigo consistir� de:
1 - aprecia��o de carta de motiva��o, a ser apresentada pelo docente, contendo exposi��o sucinta das raz�es pelas quais opta por exercer as atribui��es de Professor Mediador Escolar e Comunit�rio, elencadas nos incisos I a VI do artigo 7� da
Resolu��o SE N� 19/2010, com a reda��o dada pelo artigo 10 desta resolu��o.
2 - realiza��o de entrevista individual, com a participa��o do diretor da escola selecionada;
3 - an�lise de certificados de cursos ou comprova��o ou participa��o do docente em a��es ou projetos relacionados aos temas afetos � Prote��o Escolar, tais como media��o de conflitos, Justi�a Restaurativa, bullying, articula��o comunit�ria, entre outros.
� 2� - Os respons�veis pela Gest�o Regional do Sistema de Prote��o Escolar na Diretoria de Ensino, acompanhados pela Comiss�o de Atribui��o de Classes e Aulas e ouvida a equipe gestora da escola selecionada, ponderar�o, a crit�rio pr�prio, sobre os requisitos indicados no par�grafo anterior, para cada candidato submetido � avalia��o de perfil, e proceder�o � sua sele��o, bem como � classifica��o dos docentes selecionados. Artigo 4� - As escolas interessadas em contar com docentes para o exerc�cio das atribui��es de Professor Mediador Escolar e Comunit�rio dever�o encaminhar solicita��o � respectiva Diretoria de Ensino contendo:
I - manifesta��o de interesse acompanhada de exposi��o de motivos que contemplem, no hist�rico da unidade escolar, elementos indicativos da exist�ncia e recorr�ncia de situa��es de conflito ou de graves problemas de indisciplina;
II - plano b�sico de trabalho, elaborado em conson�ncia com os objetivos e metas estabelecidos pela unidade escolar em sua proposta pedag�gica, a ser desenvolvido pelo docente que ir� atuar como Professor Mediador Escolar e Comunit�rio, observado o disposto nos incisos I a VI do artigo 7� da
Par�grafo �nico - As escolas interessadas ser�o selecionadas pela Diretoria de Ensino, com base na avalia��o dos documentos referidos nos incisos I e II deste artigo e na disponibilidade de docentes candidatos com perfil aprovado.
Artigo 5� - A Diretoria de Ensino poder� abrir, a qualquer tempo e de acordo com o grau de necessidade de suas escolas, novo per�odo de inscri��es para a atribui��o do projeto, at� a data-limite de 30 de novembro do ano em curso.
Par�grafo �nico - A atribui��o da carga hor�ria referente ao projeto dever� ser revista pelo Diretor de Escola, sempre que na unidade escolar venham a surgir aulas dispon�veis da disciplina, correspondente � habilita��o/qualifica��o do docente que se encontre atuando como Professor Mediador Escolar e Comunit�rio.
Artigo 6� - Poder�o ser reconduzidos para o ano letivo subsequente os docentes que se encontravam no exerc�cio dessas atribui��es no ano anterior, desde que, na avalia��o de seu desempenho, este seja considerado satisfat�rio, observada a carga hor�ria prevista no artigo 1� desta resolu��o.
� 1� - A avalia��o de desempenho de que trata o caput deste artigo ser� realizada por Comiss�o composta pelo Diretor de Escola, pelo Supervisor de Ensino da unidade escolar e pelo Supervisor de Ensino respons�vel pela Gest�o Regional do Sistema de Prote��o Escolar.
� 2� - Caso a Comiss�o n�o recomende a recondu��o do docente, em decorr�ncia de incompatibilidade com o plano de trabalho elaborado pela escola, o Supervisor de Ensino respons�vel pela Gest�o Regional do Sistema de Prote��o Escolar poder�, se for o caso, propor a atribui��o do Professor Mediador Escolar e Comunit�rio em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino, ouvida a equipe gestora da escola de destino.
� 3� - Em car�ter excepcional, poder� ser reconduzido no projeto candidato � contrata��o tempor�ria que tenha atuado, com desempenho satisfat�rio, como Professor Mediador Escolar e Comunit�rio, na condi��o de docente ocupante de fun��oatividade a que se refere o par�grafo �nico do artigo 25 da
� 4� - A recondu��o dos docentes no exerc�cio das atribui��es de Professor Mediador Escolar e Comunit�rio ocorrer� previamente � sele��o de novos docentes.
Artigo 7� - Os docentes selecionados para o exerc�cio das atribui��es de Professor Mediador Escolar e Comunit�rio ser�o capacitados e observar�o, no desenvolvimento dessas atribui��es, metodologia de trabalho a ser definida por esta Pasta, estando previstas as seguintes atividades de supervis�o e forma��o em servi�o:
I - apresenta��o de relat�rios sobre as atividades desenvolvidas, para an�lise e discuss�o pela equipe gestora da escola e pelos respons�veis pela Gest�o Regional do Sistema de Prote��o Escolar;
II - participa��o em cursos e orienta��es t�cnicas centralizadas e descentralizadas.
Par�grafo �nico - O desempenho e a frequ�ncia nos cursos e orienta��es t�cnicas centralizadas e descentralizadas, oferecidos com vistas � capacita��o dos docentes selecionados para o exerc�cio das atribui��es de Professor Mediador Escolar e Comunit�rio, constituem elementos condicionantes para a recondu��o prevista no caput do artigo 6� desta resolu��o.
Artigo 8� - O Professor Mediador Escolar e Comunit�rio que, no desempenho das suas atribui��es, deixar de observar a metodologia do projeto ou o plano de trabalho proposto pela escola, perder�, a qualquer momento, por decis�o, devidamente fundamentada, do Diretor de Escola, ouvido o Supervisor de Ensino respons�vel pela Gest�o Regional do Sistema de Prote��o Escolar, a carga hor�ria relativa ao projeto, sendo-lhe previamente assegurados a ampla defesa e o contradit�rio.
Artigo 9� - Os �rg�os centrais da Pasta divulgar�o oportunamente instru��es relativas aos prazos e crit�rios a serem observados pelas Diretorias de Ensino, no processo de sele��o dos docentes/candidatos ao exerc�cio das atribui��es de Professor Mediador Escolar e Comunit�rio, bem como na defini��o das unidades escolares que ser�o contempladas, inclusive quanto � prioridade de atendimento e � quantidade de escolas que poder�o ser atendidas em cada Diretoria de Ensino.
Artigo 10 - O artigo 7� da
Resolu��o SE N� 19/2010, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
�Art. 7� - Na implementa��o das a��es espec�ficas do Sistema de Prote��o Escolar, a escola poder� contar com at� 2 (dois) docentes para atuarem como Professor Mediador Escolar e Comunit�rio, cujas atribui��es consistem, precipuamente, em:
I - adotar pr�ticas de media��o de conflitos no ambiente escolar e apoiar o desenvolvimento de a��es e programas de Justi�a Restaurativa;
II - orientar os pais dos alunos, ou respons�veis, sobre o papel da fam�lia no processo educativo;
IV - orientar a fam�lia, ou respons�veis, quanto � procura de servi�os de prote��o social;
V - identificar e sugerir atividades pedag�gicas complementares, a serem realizadas pelos alunos fora do per�odo letivo;
VI - orientar e apoiar os alunos na pr�tica de seus estudos.� (NR)
Artigo 11 - Esta resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o, ficando revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial as Resolu��es SE N� 01/2011, e N� 18/2011. Share