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Timestamp: 2019-12-08 03:46:13+00:00
Document Index: 122270861

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 50']

Brasília, 8 de dezembro de 2019 - 00:46
Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 1127.NUME.) OU (ADI.ACMS. ADJ2 1127.ACMS.)
ADI 1127 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
DJe-175  DIVULG 24-08-2018  PUBLIC 27-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
- PRISÃO, ADVOGADO, REQUISITO, INSTALAÇÃO CONDIGNA, PENITENCIÁRIA.
ART-00001 INC-00001 ART-00002 PAR-00003
ART-00007 INC-00002 INC-00004 INC-00005
INC-00009 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
ART-00028 INC-00002 ART-00050
ART-00144 INC-00003 INC-00008 PAR-00003
(PRISÃO, ADVOGADO, REQUISITO, INSTALAÇÃO CONDIGNA, PENITENCIÁRIA)
Rcl 19286 AgR (2ªT).
Análise: 09/10/2018, JRS.
ADI 1127 / DF - DISTRITO FEDERAL
EMENT VOL-02405-01  PP-00040
RTJ VOL-00215-01 PP-00528
REQTE.              : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.                : SERGIO BERMUDES
REQDO.              : CONGRESSO NACIONAL
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO "JUIZADOS ESPECIAIS", EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. II - A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. III - A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional. IV - A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atuação profissional. A cominação de nulidade da prisão, caso não se faça a comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma. V - A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público. VI - A administração de estabelecimentos prisionais e congêneres constitui uma prerrogativa indelegável do Estado. VII - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. VIII - A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. IX - O múnus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável. X - O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da Administração forense. XI - A incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça eleitoral estabelecida na Constituição. XII - A requisição de cópias de peças e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório ou órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional pelos Presidentes do Conselho da OAB e das Subseções deve ser motivada, compatível com as finalidades da lei e precedida, ainda, do recolhimento dos respectivos custos, não sendo possível a requisição de documentos cobertos pelo sigilo. XIII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
O Tribunal, examinando os dispositivos impugnados na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994: a) por unanimidade, em relação ao inciso I do artigo 1º, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade relativamente à expressão “juizados especiais”, e, por maioria, quanto à expressão “qualquer”, julgou procedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Relator e Carlos Britto; b) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto ao § 3º do artigo 2º, nos termos do voto do Relator; c) por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato”, contida no § 2º do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator e Ricardo Lewandowski; d) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto ao inciso II do artigo 7º, nos termos do voto do Relator; e) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto ao inciso IV do artigo 7º, nos termos do voto do Relator; f) por maioria, entendeu não estar prejudicada a ação relativamente ao inciso V do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. No mérito, também por maioria, declarou a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB”, vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau e Carlos Britto; g) por maioria, declarou a inconstitucionalidade relativamente ao inciso IX do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator e Sepúlveda Pertence; h) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta quanto ao § 3º do artigo 7º; i) por votação majoritária, deu pela procedência parcial da ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e controle”, contida no § 4º do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, sendo que este último também declarava a inconstitucionalidade da expressão “e presídios”, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Celso de Mello; j) por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, quanto ao inciso II do artigo 28, para excluir apenas os juízes eleitorais e seus suplentes, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; k) e, por votação majoritária, quanto ao artigo 50, julgou parcialmente procedente a ação para, sem redução de texto, dar interpretação conforme ao dispositivo, de modo a fazer compreender a palavra “requisitar” como dependente de motivação, compatibilização com as finalidades da lei e atendimento de custos desta requisição. Ficam ressalvados, desde já, os documentos cobertos por sigilo. Vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, requerente, Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, o Dr. Sérgio Bermudes e, pelo interessado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. José Guilherme Vilela. Plenário, 17.05.2006.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: NORMA CONSTITUCIONAL, INDISPENSABILIDADE, ADVOGADO, RELATIVIZAÇÃO. IMUNIDADE PROFISSIONAL, ADVOGADO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, DESACATO, INCOMPATIBILIDADE, AUTORIDADE, JUIZ, FUNÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, NORMA, PREVISÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, MOMENTO POSTERIOR, VOTO, RELATOR, FUNDAMENTO, MAGISTRADO, ACESSO, AUTOS, DESNECESSIDADE, ESCLARECIMENTO, ADVOGADO, POSSIBILIDADE, ADIAMENTO, HIPÓTESE, SUSTENTAÇÃO ORAL, APRESENTAÇÃO, FATO NOVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OBJETIVO, JUSTIFICATIVA, EFEITO, COISA JULGADA, PREPARAÇÃO, JULGAMENTO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, EXIGÊNCIA, REPRESENTANTE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ACOMPANHAMENTO, BUSCA E APREENSÃO, ESCRITÓRIO, RESIDÊNCIA, ADVOGADO. CONFIGURAÇÃO, ATENDIMENTO, FORMALIDADE, MOMENTO, PEDIDO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), INDICAÇÃO, PROFISSIONAL, ACOMPANHAMENTO, DILIGÊNCIA. ASSEGURAMENTO, SIGILO, OBJETIVO, EFICÁCIA, BUSCA E APREENSÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: ATRIBUIÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), CONTROLE, SALA, PERMANÊNCIA, INSTALAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PRESÍDIO, DELEGACIA DE POLÍCIA, USO, ADVOGADO, OFENSA, PROIBIÇÃO, DISPONIBILIDADE, BEM PÚBLICO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB), PREVISÃO, IMUNIDADE, ADVOGADO, CONSIDERAÇÃO, PODER DE POLÍCIA, EXERCÍCIO, JUIZ, POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, EXPRESSÃO, INJÚRIA, PREVISÃO, PENA DISCIPLINAR, HIPÓTESE, EXCESSO. CABIMENTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), RECONHECIMENTO, INSTALAÇÃO, ENQUADRAMENTO, SALA DE ESTADO MAIOR. INSTALAÇÃO, SALA, PERMANÊNCIA, TRIBUNAL, DELEGACIA DE POLÍCIA, PRESÍDIO, CONTROLE, USO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), VIABILIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA. CONTROLE, RESTRIÇÃO, USO, SALA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). ATUAÇÃO, ADVOCACIA, INCOMPATIBILIDADE, QUALIDADE, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JUSTIÇA DE PAZ, JUIZ CLASSISTA. INEXISTÊNCIA, VÍCIO, FORMA, INCISO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB), PREVISÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, MOMENTO POSTERIOR, VOTO, RELATOR, OBJETIVO, CONCRETIZAÇÃO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, NORMA, REGIMENTO INTERNO.
- VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: PREJUDICIALIDADE, NORMA, PREVISÃO, ADVOGADO, RECOLHIMENTO, SALA DE ESTADO MAIOR, PRISÃO DOMICILIAR, DECORRÊNCIA, NORMA, PREVISÃO, PRISÃO ESPECIAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CONTROLE, SALA, INSTALAÇÃO, TRIBUNAL, DELEGACIA DE POLÍCIA, PRESÍDIO, USO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), COMPATIBILIDADE, INVIOLABILIDADE, ADVOGADO, EXTENSÃO, LOCAL, TRABALHO, CONFIGURAÇÃO, COLABORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: CONTROLE, SALA, INSTALAÇÃO, TRIBUNAL, DELEGACIA DE POLÍCIA, PRESÍDIO, USO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, PODER DISCIPLINAR, PODER JUDICIÁRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INEXISTÊNCIA, CONTRARIEDADE, NORMA, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB), PREVISÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO, MOMENTO POSTERIOR, VOTO, RELATOR, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. NORMA, IMPUGNAÇÃO, DEFINIÇÃO, GARANTIA AO CONTRADITÓRIO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA REGIMENTAL.
ART-00005 INC-00011 INC-00012 INC-00024
INC-00033 INC-00034 LET-B INC-00061
ART-00053 PAR-00002 ART-00098 INC-00001
ART-00099 ART-00133
ART-00295 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005
ART-00791
ART-00001 INC-00001 PAR-00002 ART-00002
PAR-00003 ART-00004 PAR-00003 ART-00007
INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00009
LEG-FED   LEI-010059      ANO-2001
- Acórdãos citados: ADI 1105, ADI 1539, Inq 1674, HC 67390, HC 72981, RHC 80536.
ADI 1127 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
DJ 29-06-2001 PP-00032  EMENT VOL-02037-02 PP-00265
REQTE.  : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADVDO.  : SÉRGIO BERMUDES
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8.906/94. Suspensão da eficácia de dispositivos que especifica. LIMINAR. AÇÃO DIRETA. Distribuição por prevenção de competência e ilegitimidade ativa da autora. QUESTÕES DE ORDEM. Rejeição. MEDIDA LIMINAR. Interpretação conforme e suspensão da eficácia até final decisão dos dispositivos impugnados, nos termos seguintes: Art. 1º, inciso I - postulações judiciais privativa de advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Art. 7º, §§ 2º e 3º - suspensão da eficácia da expressão "ou desacato" e interpretação de conformidade a não abranger a hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária. Art. 7º, § 4º - salas especiais para advogados perante os órgãos judiciários, delegacias de polícia e presídios. Suspensão da expressão "controle" assegurado à OAB. Art. 7º, inciso II - inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado. Suspensão da expressão "e acompanhada de representante da OAB" no que diz respeito à busca e apreensão determinada por magistrado. Art. 7º, inciso IV - suspensão da expressão "ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade". Art. 7º, inciso v - suspensão da expressão "assim reconhecida pela OAB", no que diz respeito às instalações e comodidades condignas da sala de Estado Maior, em que deve ser recolhido preso o advogado, antes de sentença transitada em julgado. Art. 20, inciso II - incompatibilidade da advocacia com membros de órgãos do Poder Judiciário. Interpretação de conformidade a afastar da sua abrangência os membros da Justiça Eleitoral e os juizes suplentes não remunerados. Art. 50 - requisição de cópias de peças e documentos pelo Presidente do Conselho da OAB e das Subseções. Suspensão da expressão "Tribunal, Magistrado, Cartório e". Art. 1º, § 2º - contratos constitutivos de pessoas jurídicas. Obrigatoriedade de serem visados por advogado. Falta de pertinência temática. Argüição, nessa parte, não conhecida. Art. 2º, § 3º - inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestação, no exercício da profissão. Liminar indeferida. Art. 7º, inciso IX - sustentação oral, pelo advogado da parte, após o voto do relator. Pedido prejudicado tendo em vista a sua suspensão na ADIn 1.105. Razoabilidade na concessão da liminar.
Resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, o Tribunal reconheceu a prevenção da competência do Ministro Paulo Brossard, como Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negava a existência dessa prevenção. Por maioria de votos, o Tribunal rejeitou a preliminar de Ilegitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB (autora), e também a preliminar de falta de legitimidade ativa por impertinência objetiva, vencido o Ministro Marco Aurélio, suscitante. Examinado o inciso I do art. 1º da Lei 8.906, de 04.7.94, o Tribunal, por maioria de votos, deferiu, em parte, o pedido de medida liminar, para suspender a eficácia do dispositivo, no que não disser respeito aos Juizados Especiais, previstos no inciso I do art. 98 da Constituição Federal, excluindo, portanto, a aplicação do dispositivo, até a decisão final da ação, em relação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz, vencidos, em parte, os Ministros Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches e Moreira Alves, que interpretavam o dispositivo no sentido de suspender a execução apenas no tocante ao Juizado de Pequenas Causas, e o Ministro Marco Aurélio, que indeferia o pedido de medida liminar. Votou o Presidente nas preliminares e no mérito. Em seguida, foi o julgamento adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 28.9.94.
- QUESTÃO DE ORDEM: CONFIGURAÇÃO, PREVENÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, IDENTIDADE, DISPOSITIVO, AÇÃO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA, DIVERSIDADE, SUJEITO ATIVO.
- QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, (MIN. SYDNEY SANCHES E MIN. MOREIRA ALVES), DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO, FORMA RIGOROSA, REGRA, PROCESSO SUBJETIVO. NECESSIDADE, APENSAMENTO, DUPLICIDADE, PROCESSO, DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.
- QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, POTENCIALIZAÇÃO, DUPLICIDADE, DISPOSITIVO IMPUGNADO, DETRIMENTO, SUJEITO ATIVO, (ADI), FINALIDADE, DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.
- (PRELIMINAR), LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, (AMB), DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, FUNCIONAMENTO, JUDICIÁRIO.
- QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CARACTERIZAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, MAGISTRATURA, NORMA, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO, ACESSO À JUSTIÇA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, (AMB), AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, QUESTIONAMENTO, NECESSIDADE, DESNECESSIDADE, PRESENÇA, ADVOGADO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, CAUSA.
- (PRELIMINAR), RECONHECIMENTO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, MATÉRIA, RESTRIÇÃO, EFICÁCIA, EXEQÜIBILIDADE, JURISDIÇÃO CAUTELAR PENAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, (AMB), PREVISÃO, ESTATUTO, EXIGÊNCIA, (OAB), AVALIAÇÃO, LOCAL, PRISÃO PROVISÓRIA, ADVOGADO.
- DEFERIMENTO PARCIAL, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, ESTATUTO, (OAB), IMPRESCINDIBILIDADE, ADVOGADO, POSTULAÇÃO, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA DE PAZ. DESNECESSIDADE, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, NORMA, EXPRESSÃO, JUIZADOS ESPECIAIS, INEXISTÊNCIA, LEI, CRIAÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, MIN. SYDNEY SANCHES E MIN. MOREIRA ALVES: DEFERIMENTO PARCIAL, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, EXCLUSIVIDADE, JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.
- VOTO VENCIDO, MIN. FRANCISCO REZEK: DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, NORMA, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA, ADVOGADO, POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, COMPATIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, DISPOSIÇÃO, SITUAÇÃO PROCESSUAL, CONTATO DIRETO, PARTE, JUIZ.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, LIMINAR, INOCORRÊNCIA, INVIABILIZAÇÃO, ACESSO AO JUDICIÁRIO, PREVISÃO LEGAL, INDISPENSABILIDADE, ADVOGADO, POSTULAÇÃO, JUÍZO.
- PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, AUTORA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ESTATUTO, (OAB), EXIGÊNCIA, VISTO, ADVOGADO, FINALIDADE, REGISTRO, TOTALIDADE, ATO, CONTRATO CONSTITUTIVO, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FINALIDADE, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, (AMB).
- DEFERIMENTO PARCIAL, MEDIDA CAUTELAR, (ADI), SUSPENSÃO, EFICÁCIA, VOCÁBULO, DESACATO, ROL, IMUNIDADE PROFISSIONAL, ADVOGADO. CONFIGURAÇÃO, SEDE, EXAME PRELIMINAR, GRAVE LESÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DIREITO INDIVIDUAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. SYDNEY SANCHES: SUSPENSÃO, EFICÁCIA, EXPRESSÃO, "NÃO CONSTITUINDO INJÚRIA, DIFAMAÇÃO OU DESACATO PUNÍVEIS QUALQUER MANIFESTAÇÃO, DE SUA PARTE, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EM JUÍZO OU FORA DELE".
- VOTO VENCIDO, MIN. MOREIRA ALVES: OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA HONRA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, ESTATUTO, LIMITAÇÃO, CÓDIGO PENAL.
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, ACOMPANHAMENTO, REPRESENTANTE, (OAB), FINALIDADE, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, ESCRITÓRIO, ADVOGADO. NECESSIDADE, SUJEIÇÃO, MEDIDA, EXCLUSIVIDADE, AUTORIDADE, RESPONSABILIDADE, PODER JURISDICIONAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SYDNEY SANCHES: DESCABIMENTO, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, ATUAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO, DECISÕES.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, LIMINAR, INOCORRÊNCIA, SEDE, EXAME PRELIMINAR, OFENSA, (CF), EXIGÊNCIA, PRESENÇA, REPRESENTANTE, (OAB), CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA, INVIOLABILIDADE, ATUAÇÃO PROFISSIONAL, ADVOGADO.
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, ESTATUTO, (OAB), PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, REPRESENTANTE, (OAB), FINALIDADE, LAVRATURA, AUTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, ADVOGADO, POSSIBILIDADE, NULIDADE, ATO. CONFIGURAÇÃO, SEDE, EXAME PRELIMINAR, OFENSA, IGUALDADE, CONTRARIEDADE, REGRA CONSTITUCIONAL, PRISÃO EM FLAGRANTE.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SYDNEY SANCHES: DESCABIMENTO, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, ATUAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, DETRIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO POLICIAL, SERVIÇO JUDICIÁRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DEFERIMENTO PARCIAL, LIMINAR, SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, EXPRESSÃO, "SOB PENA DE NULIDADE".
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, EXPRESSÃO, "ASSIM RECONHECIDAS PELA OAB", DISPOSITIVO, EXIGÊNCIA, CONDIGNIDADE, INSTALAÇÃO, COMODIDADE, SALA, ESTADO MAIOR, PRISÃO, ADVOGADO, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, LIMINAR, MANUTENÇÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO.
- PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, MATÉRIA, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO, OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, DIVERSIDADE, (ADI), RECONHECIMENTO, PODER LEGISLATIVO, INVASÃO, COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, PODER JUDICIÁRIO, REGULAMENTAÇÃO, ATO DE JULGAMENTO.
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, EXPRESSÃO, "CONTROLE", (OAB), SALA, TRIBUNAL, DELEGACIA, PRESÍDIO, DESTINAÇÃO, USO, ADVOGADO. NECESSIDADE, CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, DOMÍNIO PÚBLICO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, CONFLITO, (CF), MATÉRIA, CONVENIÊNCIA, (OAB).
- DEFERIMENTO PARCIAL, MEDIDA CAUTELAR, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, EXCLUSÃO, ABRANGÊNCIA, DISPOSITIVO, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, MEMBRO, JUIZ SUPLENTE, JUSTIÇA ELEITORAL.
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, LEI, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, CONSELHO, (OAB), SUBSEÇÃO, REQUISIÇÃO, CÓPIA, AUTOS, DOCUMENTO, TRIBUNAL, MAGISTRADO, CARTÓRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO, SUBVERSÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, RELAÇÃO ENTRE OS PODERES DA UNIÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CARLOS VELLOSO, MIN. SYDNEY SANCHES, MIN. MOREIRA ALVES E MIN. OCTAVIO GALLOTTI: DEFERIMENTO PARCIAL, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, EXPRESSÃO, "TRIBUNAL", "MAGISTRADO", "CARTÓRIO".
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, CONCESSÃO, LIMINAR, AUSÊNCIA, RISCO, MANUTENÇÃO, EFICÁCIA PLENA, NORMA, ESPERA, JULGAMENTO FINAL, (ADI).
- VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: INOCORRÊNCIA, OFENSA, INDEPENDÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, EXCLUSÃO, SENTIDO, IMPOSIÇÃO, DEVER, FORNECIMENTO, CERTIDÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: NECESSIDADE, (OAB), OBTENÇÃO, CÓPIA, PEÇA PROCESSUAL, CONFIGURAÇÃO, ARBITRARIEDADE, NEGATIVA, REQUISIÇÃO.
ART-00179 INC-00025
CF-1824 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL
CF-1891 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL
ART-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00010
INC-00017 INC-00018 INC-00034 LET-A
INC-00035 INC-00036 INC-00056
INC-00061 INC-00062 INC-00074
ART-00024 INC-00010 ART-00049 INC-00010
ART-00053 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
ART-00092 ART-00096 INC-00001 LET-A
LET-B ART-00098 INC-00001 INC-00002
ART-00116 ART-00119 INC-00002 ART-00120
PAR-00001 INC-00003 ART-00133
ART-00142 INC-00001  ART-00323 ART-00331
ART-00445 ART-00446
ART-00033 INC-00002
ART-00070 ART-00071 PAR-00004 ART-00089
INC-00004  ART-00131
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   LEI-006884      ANO-1980
LEG-FED   LEI-007244      ANO-1984
ART-00001 ART-00054
LEG-FED   LEI-007346      ANO-1985
ART-00001 INC-00001 PAR-00001 PAR-00002
ART-00002 PAR-00003 ART-00007 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00002
INC-00004 INC-00005 INC-00009 ART-00028
INC-00002 ART-00050
Acórdãos citados: ADI 163, ADI 184 MC (RTJ 132/63), ADI 218 MC (RTJ 132/1038), ADI 272, ADI 273, ADI 1105 MC.
Número de páginas: (148).
Revisão: (RCO)
Inclusão: 14/08/01, (MLR).
Alteração: 20/02/06, (MSA).
Alteração: 09/02/2018, JRM.
OBRA:  OBRAS COMPLETAS
VOLUME: 25    PÁGINA: 218   ANO: 1898
VOLUME: 9    PÁGINA: 424
PÁGINA: 76  ANO: 1987