Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0275_PT.html
Timestamp: 2019-07-19 03:02:34+00:00
Document Index: 164304747

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 153', 'Artigo 2', 'artigo 58', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 30', 'Artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 11', 'Artigo 23', 'artigo 30', 'Artigo 28', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 30', 'Artigo 33', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 37']

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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho
Relator: Enrique Calvet Chambon
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0531),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e a alínea a) do artigo 153.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0342/2016),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0275/2017),
(1) A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) foi criada pelo Regulamento (CEE) n.º 1365/753 com o objetivo de contribuir para a conceção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através de uma ação com vista a desenvolver e difundir os conhecimentos suscetíveis de contribuir para essa evolução.
(1) A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) foi criada pelo Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho3 com o objetivo de contribuir para a conceção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através de uma ação com vista a desenvolver e difundir os conhecimentos suscetíveis de contribuir para essa evolução. A Eurofound deve fornecer informações especializadas e com valor acrescentado na sua área de competência aos decisores políticos, aos parceiros sociais e às outras partes interessadas.
3 Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (JO L 139 de 30.5.1975, p. 1).
(2) Desde a sua criação em 1975, a Eurofound tem contribuído de forma significativa para a melhoria das condições de vida e de trabalho em toda a União Europeia. Simultaneamente, os conceitos e a importância das condições de vida e de trabalho evoluíram sob a influência de desenvolvimentos societais e de alterações fundamentais nos mercados de trabalho. Tornou-se, pois, necessário adequar a definição dos objetivos e das atribuições da Eurofound estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 1365/75.
(2) Desde a sua criação em 1975, a Eurofound tem contribuído de forma significativa para a melhoria das condições de vida e de trabalho em toda a União Europeia. Simultaneamente, os conceitos e a importância das condições de vida e de trabalho evoluíram sob a influência de desenvolvimentos societais e de alterações fundamentais nos mercados de trabalho e nas condições de vida e de trabalho. Tornou-se, pois, necessário adequar a definição dos objetivos e das atribuições da Eurofound estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 1365/75.
(5) Uma vez que as três denominadas «agências tripartidas» — a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) — tratam questões relacionadas com o mercado de trabalho, as condições de trabalho, o ensino e formação profissional e o desenvolvimento das competências, impõe-se uma coordenação estreita entre as três, havendo que explorar formas de reforçar a eficiência e as sinergias. Além disso, sempre que pertinente, a Agência deve procurar desenvolver uma cooperação eficiente com as capacidades de investigação internas da Comissão Europeia.
(5) Uma vez que as três agências tripartidas — a Eurofound, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) — tratam questões relacionadas com o mercado de trabalho, as condições de trabalho, o ensino e formação profissional e o desenvolvimento das competências, impõe-se uma coordenação estreita entre elas. As agências devem, por conseguinte, complementar-se mutuamente nas atividades que desenvolverem quando tenham interesses comuns, reforçando simultaneamente os instrumentos existentes que funcionam bem, como o Memorando de Entendimento entre a Eurofund e a EU-OSHA. Devem explorar formas de reforçar a eficiência e as sinergias e evitar qualquer duplicação de mandatos, objetivos e atividades entre si e em relação à Comissão. Além disso, sempre que pertinente, a Eurofond deve procurar cooperar de forma eficaz com as capacidades de investigação internas das instituições da União.
(5-A) É igualmente importante que a Eurofound coopere estreitamente com organismos conexos a nível internacional, europeu e nacional, como o Comité Económico e Social e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), facultando análises e conhecimentos sobre as políticas em matéria social, de emprego e laboral. Para obter o máximo benefício, convém que a Eurofound estabeleça ligações com organismos nacionais — sempre que possível, organismos tripartidos —, se for caso disso. É igualmente importante que a Eurofound mantenha ligações funcionais muito estreitas com o Comité do Emprego (COEM) e o Comité da Proteção Social (CPS), para garantir a coordenação e as sinergias, bem como com a OIT.
(5-B) A natureza tripartida da Eurofound, da EU-OSHA e do Cedefop é a expressão altamente valiosa de uma abordagem abrangente baseada no diálogo social entre os parceiros sociais e as autoridades nacionais e da União, que assume extrema importância na procura de soluções comuns sustentáveis de ponto de vista social e económico.
(6-A) A fim de assegurar a sua plena autonomia e independência e permitir que cumpra adequadamente os objetivos e as tarefas estabelecidos em conformidade com o presente regulamento, a Eurofound deverá dispor de um orçamento suficiente e autónomo, financiado essencialmente a partir de uma contribuição do orçamento geral da União. O processo orçamental da União deverá ser aplicado à Eurofound no que diz respeito às contribuições da União e a quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União. A auditoria das contas da Eurofound deverá ficar a cargo do Tribunal de Contas Europeu.
(6-B) O orçamento da Eurofound deverá ser elaborado em conformidade com o princípio da orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os seus objetivos e os resultados esperados.
(8-A) No que se refere à governação da Eurofound, para garantir uma mudança na sua composição ao longo do tempo, o conselho de administração deve ponderar uma limitação do número de mandatos consecutivos que os seus membros podem exercer, através do seu regulamento interno ou de outros mecanismos.
(8-B) Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Eurofound devem ser assegurados, tanto quanto possível, pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Centro de Tradução). Sempre que necessário, nomeadamente devido à urgência de uma tradução ou ao elevado volume de trabalho do Centro de Tradução, esses serviços deverão também poder ser assegurados por outros prestadores de serviços de tradução. Esses prestadores de serviços de tradução devem garantir o mesmo nível de qualidade que o Centro de Tradução a um custo não superior, cumprir as normas ambientais, laborais e sociais da União e respeitar as normas em matéria de contratação pública, se for caso disso.
2. Os objetivos da Agência consistem em desenvolver e difundir conhecimentos que permitam apoiar a Comissão, os outros organismos e instituições da UE, os Estados-Membros e os parceiros sociais, tanto na elaboração e implementação de políticas destinadas a melhorar as condições de vida e de trabalho, como na melhoria das políticas de emprego e promoção do diálogo entre os parceiros sociais.
2. Os objetivos da Agência tripartida consistem em desenvolver e difundir conhecimentos que permitam apoiar os organismos e instituições da União, os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas, tanto na elaboração e implementação de políticas de médio e longo prazo destinadas a melhorar as condições de vida e de trabalho, como na melhoria das políticas de emprego e promoção do diálogo entre os parceiros sociais.
(b) Analisar as tendências das condições de vida e de trabalho e a evolução do mercado de trabalho;
(b) Recolher dados através da realização de inquéritos e analisar as tendências nas condições de vida e de trabalho e na evolução do mercado de trabalho;
Artigo 2 – n.° 1 – alínea d-A) (nova)
(d-A) Levar a cabo estudos e, em domínios de competência especializada da Agência, realizar projetos-piloto e ações preparatórias em regime de gestão indireta, em conformidade com o artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A;
1-A. Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
e-A) Com base nas análises e na investigação que realizar, apresentar aos decisores políticos, incluindo aos parceiros sociais, propostas políticas baseadas na investigação no domínio das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores;
A virtude principal da Eurofound é ser capaz de passar da análise e da investigação à formulação de ideias importantes para a definição de políticas. Tal deveria ser explícito no seu mandato e funções.
A Agência prossegue a produção de inquéritos, a fim de garantir a continuidade das análises comparativas e tendências no domínio das condições de vida e de trabalho e dos desenvolvimentos no mercado de trabalho na União. Para esse efeito, deve ser realizada e fornecida à Agência uma avaliação dos recursos financeiros e humanos necessários, em função da evolução dos custos dos inquéritos.
1-A. Antes de encomendar a uma organização externa a realização de estudos em domínios de competência especializada da Agência, as instituições da União devem consultar a Agência para verificar a sua disponibilidade, os seus conhecimentos especializados na matéria e os estudos que realizou e devem, se necessário, ponderar a afetação de recursos à Agência com caráter temporário.
Artigo 2 – n.° 2
2. Ao prosseguir estas atribuições, a Agência deve manter um diálogo estreito em especial com os organismos especializados públicos ou privados, as autoridades públicas e as organizações patronais e sindicais. A Agência, sem prejuízo dos seus próprios objetivos, deve assegurar a cooperação com as outras agências da União Europeia, de modo a evitar a duplicação de esforços, promover sinergias e assegurar a complementaridade das respetivas atividades, em especial com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, bem como, quando relevante, com outras agências da UE.
2. Ao prosseguir estas atribuições, a Agência deve manter um diálogo estreito em especial com os organismos especializados públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com as autoridades públicas, com as instituições de ensino, com as organizações patronais e sindicais e, sempre que existam, com os organismos nacionais tripartidos. A Agência, sem prejuízo dos seus próprios objetivos, deve assegurar a cooperação com as outras agências da União, de modo a evitar a duplicação de esforços, promover sinergias e assegurar a complementaridade das respetivas atividades incluindo a possibilidade de trabalhar conjuntamente, em particular com a EU-OSHA, o Cedefop e, quando relevante, com outras agências da União.
2-A. A Agência deve celebrar acordos de cooperação com outras Agências pertinentes da União, de modo a facilitar e promover a cooperação com estas.
Artigo 3 – n.° 1 – alínea c)
(c) Um Diretor Executivo, com as competências estabelecidas no artigo 11.º
(c) Um Diretor Executivo e um Diretor Adjunto, com as competências estabelecidas no artigo 11.º e 11.º-A, respetivamente.
Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho com base em listas de candidatos apresentadas, respetivamente, pelos Estados-Membros, pelas organizações patronais e pelas organizações sindicais. Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta.
Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho com base em listas de candidatos apresentadas, respetivamente, pelos Estados-Membros, pelas organizações patronais e pelas organizações sindicais. Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta. A comissão competente do Parlamento Europeu nomeia os peritos a que se refere a alínea d-A) do primeiro parágrafo, depois de verificar que não existem conflitos de interesse resultantes dessas nomeações.
3. Os membros do Conselho de Administração e os respetivos suplentes são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio das políticas sociais e laborais, tendo em conta as suas competências de gestão, administrativas e orçamentais pertinentes. Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem procurar limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade dos trabalhos deste órgão. Todas as partes devem procurar garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.
3. Os membros do Conselho de Administração e os respetivos suplentes devem ter conhecimentos adequados no domínio das políticas sociais e laborais, bem como competências de gestão, administrativas e orçamentais pertinentes. Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem procurar limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade dos trabalhos deste órgão. Ao nomear os seus representantes e suplentes para o Conselho de Administração, o Parlamento Europeu, a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais devem garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres.
3-A. Todos os membros e suplentes assinam uma declaração de interesses ao assumirem funções, que atualizam sempre que ocorra uma alteração de circunstâncias. A agência publica as declarações de interesses e respetivas atualizações no seu sítio Web.
4. Os mandatos dos membros efetivos e dos seus suplentes são de quatro anos, que podem ser renovados. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respetivo mandato ou à sua substituição. Os membros do Conselho de Administração asseguram a defesa dos interesses gerais da União e da Agência.
5-A. Um representante da EU-OSHA, um representante do Cedefop e um representante da Fundação Europeia para a Formação têm o direito de participar como observadores nas reuniões do Conselho de Administração a fim de melhorar a eficiência das agências e as sinergias entre estas.
(a) Emitir as orientações gerais para as atividades da Agência e aprovar anualmente o programa de trabalho da Agência por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, nos termos do artigo 6.º;
(a) Emitir as orientações estratégicas para as atividades da Agência e aprovar anualmente o programa de trabalho da Agência por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, nos termos do artigo 6.º;
(f) Adotar regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses dos seus membros e dos peritos independentes;
(f) Adotar regras, incluindo medidas de deteção precoce de potenciais riscos, de prevenção e gestão de conflitos de interesses dos seus membros e dos peritos independentes, bem como dos peritos nacionais destacados e de outro pessoal não contratado da Agência, como referido no artigo 20.º;
(g) Adotar e atualizar regularmente os planos de comunicação e difusão, com base numa análise das necessidades, e ter este trabalho em conta no programa de trabalho da Agência;
(k) Nomear o Diretor Executivo e, sendo caso disso, prorrogar o seu mandato, ou destituí-lo, nos termos do artigo 19.º;
(k) Nomear o Diretor Executivo e o Diretor Adjunto e, sendo caso disso, renovar os seus mandatos, ou destituí-los, nos termos do artigo 19.º;
A disposição de acordo com a qual o Conselho de administração deve aprovar todas as estruturas internas da Agência (e respetivas alterações) tem de ser clarificada, uma vez que, em termos práticos, tal implicaria uma microgestão e poderia bloquear qualquer iniciativa do Diretor quando for necessário tomar decisões de gestão executiva.
3. O programa de trabalho anual deve prever objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 5. Deve indicar claramente as atribuições que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.
3. O programa de trabalho anual deve prever objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho, bem como as atividades e os programas que serão sujeitos a uma avaliação ex ante ou ex post. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 5. Deve indicar claramente as atribuições que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior. A programação anual e plurianual deve incluir a estratégia relativa às relações com países terceiros e organizações internacionais referidos no artigo 30.º, bem como as ações a ela associadas.
Artigo 6 – n.º 5 – parágrafo 2
A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica deve ser atualizada sempre que necessário e, em especial, para tomar em consideração o resultado da avaliação referida no artigo 28.º
A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica deve ser atualizada sempre que necessário e, em especial, para tomar em consideração o resultado da avaliação referida no artigo 28.º. Sempre que sejam atribuídas novas competências à Agência pelas instituições da União ou por atos jurídicos da União, tal deve ser tido em conta na programação dos recursos e na programação financeira.
1. O Conselho de Administração elege um Presidente e três Vice-Presidentes do seguinte modo: uma primeira pessoa escolhida entre os membros representantes dos Estados-Membros, uma segunda entre os membros representantes das organizações patronais, uma terceira entre os membros representantes das organizações sindicais e uma quarta entre os membros que representam a Comissão. O Presidente e os Vice-Presidentes são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.
1. O Conselho de Administração elege um Presidente e três Vice-Presidentes do seguinte modo: uma primeira pessoa escolhida entre os membros representantes dos Estados-Membros, uma segunda entre os membros representantes das organizações patronais, uma terceira entre os membros representantes das organizações sindicais e uma quarta entre os membros que representam a Comissão. O Presidente e os Vice-Presidentes são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto. O Conselho de Administração garante uma representação equilibrada entre homens e mulheres para os lugares de presidente e vice-presidente, juntamente considerados.
Artigo 8 – n.° 4
4. O Conselho de Administração pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil.
4. O Conselho de Administração pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil. Os países terceiros membros do EEE que participam nas atividades da Agência podem ser representados no Conselho de Administração na qualidade de observadores.
3. Se necessário, por motivos de urgência, a Comissão Executiva pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do Conselho de Administração, em especial em matéria de gestão administrativa, incluindo a suspensão da delegação das competências de autoridade investida de poder de nomeação, e em matéria orçamental.
5. O mandato dos membros da Comissão Executiva tem a duração de dois anos renováveis. O mandato dos membros da Comissão Executiva expira no momento em que cessem as respetivas funções como membros do Conselho de Administração.
6. A Comissão Executiva reunir-se-á, pelo menos, três vezes por ano. O Presidente pode convocar reuniões suplementares a pedido dos seus membros.
6. A Comissão Executiva reunir-se-á, pelo menos, três vezes por ano. O Presidente pode convocar reuniões suplementares a pedido dos seus membros. Cada coordenador dá conhecimento do conteúdo dos debates aos membros do seu grupo, após cada reunião, de forma atempada e transparente.
1. Compete ao Diretor Executivo gerir a Agência. O Diretor Executivo responde perante o Conselho de Administração.
(f) Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de avaliações e relatórios de auditoria internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devendo prestar informações sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e regularmente ao Conselho de Administração e à Comissão Executiva;
(f) Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de avaliações e relatórios de auditoria internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devendo prestar informações regulares sobre os progressos realizados à Comissão, ao Conselho de Administração e à Comissão Executiva;
Artigo 11 – n.° 5 – alínea f-A)
(f-A) Garantir o equilíbrio de género na Agência;
(j) Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência e dar execução ao seu orçamento, como parte do documento de programação da Agência;
(j-B) Tomar todas as decisões relativas às estruturas internas da Agência, bem como, sempre que necessário, à sua alteração, tendo em conta as necessidades relacionadas com as atividades da Agência e a boa gestão orçamental;
Artigo 11 – n.° 5 – alínea j-C) (nova)
j-C) Cooperar com outras Agências da União e celebrar acordos de cooperação com as mesmas.
6. Cabe ainda ao Diretor Executivo decidir, de modo a assegurar a execução eficaz e eficiente das atividades da Agência, a eventual necessidade de criar uma ou mais delegações locais num ou vários Estados-Membros. Essa decisão requer o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e do Estado-Membro em que se preveja a criação de uma delegação local. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência.
6. Cabe ainda ao Diretor Executivo decidir, de modo a assegurar a execução eficaz e eficiente das atividades da Agência, a eventual necessidade de criar uma delegação local em Bruxelas como serviço de ligação destinado a aprofundar a cooperação da Agência com as instituições pertinentes da União. Essa decisão está sujeita ao consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e do Estado-Membro em que se preveja a criação de uma delegação local. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência.
Capítulo II – secção 3-A (nova)
Secção 3-A: Diretor Adjunto
1. Compete ao Diretor Adjunto apoiar o Diretor Executivo na execução das funções e atividades da Agência. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o Diretor Adjunto ficará sob a autoridade do Diretor Executivo. O Diretor Executivo deve apresentar informações pormenorizadas sobre as funções do Diretor-Adjunto ao Conselho de Administração para aprovação.
2. O Diretor Adjunto pode assistir às reuniões do Conselho de Administração e da Comissão Executiva e acompanhar o Diretor Executivo.
3. O disposto no artigo 19.º aplica-se mutatis mutandis ao Diretor Adjunto.
O projeto de mapa previsional deve basear-se nos objetivos e resultados esperados do documento de programação anual a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, e ter em conta os recursos financeiros necessários para atingir esses objetivos e resultados esperados, em conformidade com o princípio de orçamentação baseada no desempenho.
4. A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União.
4. A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental e à Agência, juntamente com o projeto de orçamento geral da União.
O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente.
O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente que garanta uma avaliação rigorosa dos candidatos, bem como um elevado nível de independência. Antes de ser nomeado, o candidato selecionado comparece em audição perante a comissão competente do Parlamento Europeu.
Artigo 19 – n.° 4
4. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão, que tem em conta a avaliação referida no n.º 3, pode prorrogar o mandato do Diretor Executivo uma só vez, por um período não superior a cinco anos.
4. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão, que tem em conta a avaliação referida no n.º 3, pode renovar o mandato do Diretor Executivo uma só vez, por um período não superior a cinco anos.
Artigo 19 – n.° 5
5. Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido renovado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto uma vez concluída a duração total do mandato.
Artigo 19 – n.° 6
4. A Agência pode criar delegações num ou vários Estados-Membros, com a aprovação destes, e em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 6.
Artigo 23 – n.° 3
-1. Em conformidade com o artigo 30.º, n.º 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a Agência procede a avaliações ex ante das suas atividades que ocasionem despesas importantes, bem como a avaliações ex post.
Artigo 28 – n.° 1
1. O mais tardar cinco anos após a data a que se refere o artigo 37.º e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão, em conformidade com as suas diretrizes, procede a uma avaliação do desempenho da Agência no que diz respeito aos seus objetivos, mandato e atribuições. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras desta alteração.
1. O mais tardar cinco anos após a data a que se refere o artigo 37.º e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão, em conformidade com as suas diretrizes, apresenta uma avaliação do desempenho da Agência no que diz respeito aos seus objetivos, mandato e atribuições. No decorrer da sua avaliação, a Comissão consulta o Parlamento Europeu e o Conselho de Administração. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras desta alteração.
2. Caso considere que a existência da Agência deixou de se justificar, tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições, a Comissão pode propor que o presente regulamento seja alterado em conformidade ou revogado.
Artigo 30 – n.° 3
3. O Conselho de Administração adota uma estratégia para as relações com países terceiros ou organizações internacionais em matérias em que a Agência é competente.
3. O Conselho de Administração adota uma estratégia para as relações com países terceiros ou organizações internacionais em matérias em que a Agência é competente, enquanto parte do programa de trabalho da Agência.
Artigo 33 – n.° 2
2. O Diretor Adjunto da Agência nomeado com base no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho presta assistência, durante o período remanescente do seu mandato, ao Diretor ou Diretor Executivo.
2. O Diretor Adjunto da Agência nomeado com base no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho desempenha, durante o período remanescente do seu mandato, as funções de Diretor Adjunto, em conformidade com o artigo 11.º-A do presente regulamento. As outras condições do seu contrato permanecem inalteradas.
JO C 209, de 30.6.2017, p 49.
Em 23 de agosto de 2016, a Comissão publicou uma proposta para a revisão do regulamento de base que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound).
Esta proposta tem como objetivo rever o regulamento de base de 1975 que institui a Eurofound. O regulamento de base da Eurofound foi alterado três vezes - em 1993, 2003 e 2005 -, essencialmente para ter em conta o alargamento da UE ou as alterações ao Tratado. No entanto, essas alterações não modificaram significativamente os princípios fundamentais da Agência.
O relator saúda a proposta de revisão da Comissão, a qual considera necessária, uma vez que permitirá uma definição mais clara da missão da Eurofound no seu trabalho de apoio à Comissão, aos outros organismos e instituições da UE, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais, tanto na elaboração de políticas destinadas a melhorar as condições de vida e de trabalho como na promoção do diálogo social. Com esta revisão o mandato da Eurofound será atualizado enquanto centro de estudo, investigação e acompanhamento das políticas nestes domínios.
A revisão alinhará determinadas disposições do regulamento de base vigente da Eurofound com a Abordagem Comum adotada para as agências descentralizadas. O Parlamento Europeu foi uma das partes signatárias da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas de 19 de julho de 2012.
A revisão oferece também a oportunidade de atualizar os objetivos e as atribuições da Eurofound. Desde a sua criação em 1975, a Fundação tem adaptado as suas atividades à evolução geral económica, social e institucional e às novas tendências em matéria de políticas europeias no domínio das condições de vida e de trabalho. Os objetivos e atribuições serão ajustados para melhor refletirem essa evolução e o contributo atual da Eurofound para o desenvolvimento das políticas sociais e laborais, através de um trabalho de investigação relevante e de elevada qualidade no domínio do emprego, das relações industriais e das condições de vida e de trabalho.
Os regulamentos de base das duas outras agências da União Europeia denominadas «tripartidas» - a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)) e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) - serão igualmente objeto de revisão, ao mesmo tempo que o regulamento Eurofound.
O elemento comum destas agências é a sua natureza tripartida, que se reflete tanto na sua governação como no seu funcionamento: as autoridades nacionais, os sindicatos e os representantes patronais participam tanto nos órgãos diretivos como em comités consultivos dedicados das agências.
A missão da Eurofound consiste em informar e contribuir para uma elaboração mais adequada e mais bem fundamentada das políticas relevantes para as condições de vida e de trabalho. A revisão tem em conta as atuais políticas da UE relacionadas com as condições de vida e de trabalho e assegura a complementaridade do trabalho da Eurofound com a investigação em curso e programada neste domínio, desenvolvida com o apoio dos fundos da UE.
O relator propõe que os seguintes melhoramentos sejam introduzidos na proposta da Comissão.
A presente proposta adapta o regulamento de base da Eurofound. Após uma série de revisões consecutivas, era necessário um documento consolidado que permitisse aumentar a eficiência da Agência, tanto a nível do uso dos seus próprios recursos como a nível do seu funcionamento, utilização e potencial, sempre no âmbito das suas funções, a fim de melhorar a sua capacidade operacional e para se poder tirar o proveito máximo da difusão do seu trabalho de investigação e respetivo conteúdo. A Eurofound continuará a beneficiar do seu estatuto de agência descentralizada e de centro de estudos e de diálogo entre os parceiros sociais, embora deva transformar-se numa agência digna de uma Europa imersa num processo de continentalização.
Por razões de eficiência, há que analisar se a opção de manter um representante por Estado-Membro em cada um dos três níveis tripartidos continua a fazer sentido ou se, aos olhos do cidadão comum, pode ser considerada despropositada. A tibieza da Comissão e a falta de seriedade dos Estados-Membros permitem que continue a prevalecer a regra de um representante por Estado-Membro. Importa repensar este modelo e explorar outras vias para reformar o status quo, racionalizar a governação das agências e restabelecer o equilíbrio entre os aspetos político, administrativo e da eficiência.
As funções e responsabilidades do Diretor devem ser valorizadas, delimitadas, reforçadas e claramente profissionalizadas, sempre sob o controlo evidente da Comissão Executiva e do Conselho de Administração, sob a supervisão da Comissão e no respeito do requisito da responsabilização perante o Parlamento Europeu. Esta abordagem não é incompatível com o facto de, como qualquer empresa, a Agência dispor de um Diretor Adjunto, embora se deva evitar todo o tipo de dupla liderança e segmentação de responsabilidades.
Não devemos cair na tentação de minimizar a importância desta Agência, devendo valorizar a qualidade e a exaustividade dos documentos que produz. É chegado o momento de dar mais um passo em frente e evitar encargos externos ou duplicados com empresas externas e recorrer à Agência. Não há dúvida de que a poupança para os cofres comunitários será mais do que significativa. Para o efeito, deve ser obrigatória uma consulta prévia da Agência antes de efetuar qualquer encomenda externa de estudos que se insiram no âmbito de investigação e de competências especializadas da Eurofound.
No processo recente de construção europeia, a Comissão decidiu, em muitos casos com razão, descentralizar algumas das suas funções e atribuí-las a agências especializadas. No entanto, este processo parece estar a ultrapassar os limites do razoável em termos de duplicação de agências e funções, no intuito de satisfazer a vontade dos Estados-Membros de que cada um seja sede de uma das agências da UE. No futuro, deve ser realizada uma avaliação séria, objetiva e independente, com a participação das principais instituições, que conduza a uma fusão de agências ou mesmo a um possível encerramento de agências que já não tenham um valor acrescentado ou cujas funções possam ser concentradas numa agência irmã de forma mais eficiente. Há que caminhar para um processo de concentração das agências descentralizadas, a fim de melhorar a eficiência e reforçar a sua pertinência no âmbito da ação da UE.
Convém igualmente reforçar a presença das principais instituições europeias na conceção dos planos de trabalho da Agência, os quais devem ser coerentes com as estratégias europeias a médio prazo (por exemplo, Europa 2020, pilar social, refugiados, etc.) e ter em conta potenciais encomendas a curto prazo quando circunstâncias extraordinárias o justifiquem.
Este é o momento de aproveitar o seu excelente trabalho e a sua visibilidade nas instâncias internacionais dedicadas ao seu domínio de ação, reforçando o seu papel de apoio na política de influência e de persuasão da UE.
A Comissão apresentou o presente projeto de regulamento a fim de alinhar determinadas disposições do atual regulamento que rege a Eurofound pela Abordagem Comum em relação às agências descentralizadas. A revisão oferece também a oportunidade de atualizar os objetivos e as atribuições da Eurofound.
Os regulamentos de base das duas outras agências da União Europeia denominadas «tripartidas» — a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) — são também objeto de revisão, ao mesmo tempo que o regulamento da Eurofound.
(5) Uma vez que as três denominadas «agências tripartidas» — a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) — tratam questões relacionadas com o mercado de trabalho, as condições de trabalho, o ensino e formação profissional e o desenvolvimento das competências, impõe-se uma coordenação estreita entre as três, havendo que explorar formas de reforçar a eficiência e as sinergias. Em particular, é visada uma partilha ou a realização em comum de funções administrativas entre estas agências, que deverão adotar os respetivos programas de trabalho anuais em estreita cooperação entre si, a fim de evitar sobreposições. Além disso, sempre que pertinente, a Agência deve procurar desenvolver uma cooperação eficiente com as capacidades de investigação internas da Comissão Europeia.
(6-A) O orçamento da Agência deverá ser elaborado em conformidade com o princípio de uma orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os seus objetivos e os resultados esperados.
2. Ao prosseguir estas atribuições, a Agência deve manter um diálogo estreito em especial com os organismos especializados públicos ou privados, as autoridades públicas e as organizações patronais e sindicais.
2-A. A Agência deve, sem prejuízo dos seus próprios objetivos, cooperar com outras agências da União, em particular com a Fundação Europeia para a Formação, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, com vista à sua coordenação e a realizar economias financeiras, e evitar a duplicação e promover a sinergia e a complementaridade das suas atividades.
2-B. A Agência deve celebrar acordos de cooperação com outras Agências relevantes da União, de modo a facilitar e promover a respetiva cooperação.
(a) Um membro em representação do governo de cada Estado-Membro;
Todos os membros referidos nas alíneas a) a d) têm direito de voto.
Todos os membros referidos nas alíneas a) a d-A) têm direito de voto.
Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho com base em listas de candidatos apresentadas, respetivamente, pelos Estados-Membros, pelas organizações patronais e pelas organizações sindicais. Os membros que representam a Comissão e o Parlamento Europeu são nomeados por estes.
Um representante da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e um representante do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional têm estatuto de observador nas reuniões do Conselho de Administração.
Sempre que seja conferida uma nova atribuição à Agência, o Conselho de Administração deve alterar o programa de trabalho anual já aprovado. O Conselho de Administração pode delegar no Diretor Executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.
Sempre que seja conferida uma nova atribuição à Agência, o Conselho de Administração deve alterar o programa de trabalho anual já aprovado. O Conselho de Administração é responsável por evitar sobreposições com a programação das outras agências tripartidas da União e por garantir que uma revisão de prioridades das atividades seja sempre considerada uma alternativa válida, antes de se proceder à eventual atribuição de recursos financeiros suplementares. O Conselho de Administração pode delegar no Diretor Executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.
O projeto de mapa previsional deve basear-se nos objetivos e resultados esperados do programa de trabalho anual a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, e deve ter em conta os recursos financeiros necessários para atingir esses objetivos e resultados esperados, em conformidade com o princípio de orçamentação baseada no desempenho.
4. A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União. A Comissão transmite simultaneamente esse mapa previsional à Agência.
1. O mais tardar cinco anos após a data a que se refere o artigo 37.º e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão, em conformidade com as suas diretrizes, apresenta uma avaliação do desempenho da Agência no que diz respeito aos seus objetivos, mandato e atribuições. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras desta alteração.