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Timestamp: 2017-06-25 14:15:23+00:00
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PROJETO DE REGULAMENTO N.º ---/SRIJ/2015 REGRAS DE EXPLORAÇÃO DE APOSTAS HÍPICAS MÚTUAS ONLINE - PDF
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Adelino Lopes Raminhos
1 PROJETO DE REGULAMENTO N.º ---/SRIJ/2015 REGRAS DE EXPLORAÇÃO DE APOSTAS HÍPICAS MÚTUAS ONLINE O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º, que as regras de execução dos jogos e apostas online são fixadas pela entidade de controlo, inspeção e regulação. Com a habilitação e para execução desta disposição, estabelecem-se, com o presente regulamento, as regras base de exploração das apostas mútuas online sobre competições ou corridas de cavalos, previstas na alínea b) do n.º 1 daquele mesmo artigo 5.º. Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 5.º e do artigo 48.º do RJO com a alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, a Comissão de Jogos, na reunião de ----de----de----, deliberou: 1.º Aprovar sob a forma de regulamento as regras base de exploração e execução das apostas mútuas hípicas, efetuadas à distância em ambiente virtual através de qualquer suporte eletrónico, informático, telemático e interativo ou por quaisquer outros meios (apostas mútuas hípicas online), bem como as que devem ser observadas pelas entidades exploradoras na elaboração das regras próprias das apostas que explorarem nos seus sítios da Internet, que constitui Anexo da presente deliberação e dela fica a fazer parte integrante. 2.º As entidades exploradoras devem no respeito, desenvolvimento e no uso das faculdades que lhes são conferidas no Anexo ao presente Regulamento, elaborar as regras específicas de exploração e execução das apostas mútuas hípicas mútuas que explorem no seu sítio da Internet. 3.º A fixação e modificação das regras elaboradas nos termos do número anterior estão sujeitas a aprovação prévia do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. 4.º As regras constantes do Anexo ao presente Regulamento e as específicas previstas no n. 2 são publicadas e disponibilizadas de forma permanente e gratuita pela entidade exploradora no seu sítio na Internet.2 5.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série. ANEXO 1 - As apostas mútuas hípicas online são apostas em dinheiro sobre um prognóstico de resultado possível de uma ou várias corridas de cavalos, cujos prémios são determinados pela aplicação de uma percentagem sobre o montante total das apostas realizadas naquele evento e que serão distribuídos pelos jogadores cujos prognósticos de aposta acertem no resultado das corridas. 2 - Para efeitos das regras fixadas no presente Regulamento entende-se por: a) «Aposta hípica mútua combinada», aquela cujo prognóstico incide simultaneamente sobre os resultados possíveis de duas ou mais competições e ou corridas de cavalos; b) «Aposta hípica mútua simples», aquela cujo prognóstico incide sobre um único resultado possível de uma competição e ou corrida de cavalos; c) «Aposta hípica mútua múltipla», aquela cujo prognóstico incide simultaneamente sobre dois ou mais resultados possíveis de uma competição e ou corrida de cavalos; d) «Aposta unitária ou unidade mínima de aposta», valor expresso em euros de cada aposta simples num determinado tipo de aposta; e) «Cavalos retirados», cavalos inscritos numa corrida que, por qualquer causa ou motivo, não participam na corrida; f) «Competições e corridas de cavalos adiadas», aquelas que, por razões alheias à entidade exploradora e aos jogadores, não se iniciam no momento previamente definido; g) «Competições e corridas de cavalos anuladas», aquelas que, por razões alheias à entidade exploradora e aos jogadores, não se realizam ou realizando-se, os seus resultados não são considerados válidos para efeito de apostas; h) «Competições e corridas de cavalos suspensas», aquelas que, uma vez iniciadas, são suspensas antes de chegar ao fim nos termos em que se encontrava programados, podendo apresentar resultados válidos para efeitos de apostas, se tal estiver previsto nas regras específicas das apostas; i) «Entidade organizadora de competições ou corridas de cavalos», pessoa singular ou coletiva, independente das entidades exploradoras de apostas mútuas hípicas, que organiza competições e corridas de cavalos; j) «Lista de competições e corridas de cavalos», relação de competições e corridas de cavalos que podem ser utilizadas para a exploração de apostas mútuas hípicas; k) «Prémios», percentagem do montante das apostas que é repartida pelos jogadores cujas apostas são vencedoras;3 l) «Prémio jackpot», valor de prémios não atribuídos numa corrida pela inexistência de uma aposta vencedora que acumula com o valor total de prémios resultante das apostas da corrida em que é atribuído; m) «Prognóstico», uma das respostas possíveis à pergunta que a entidade exploradora coloca ao jogador; n) «Receita da entidade exploradora», remanescente da receita bruta que não se destina a prémios; o) «Reembolso do valor da aposta», devolução ao jogador do valor integral de uma aposta que é anulada por motivos supervenientes relacionados com a corrida ou em consequência da retirada de cavalos; p) «Regulamento das corridas de cavalos», conjunto de normas que regem a realização e controlo de corridas de cavalos; q) «Resultado e classificação oficial das corridas», classificação oficial das corridas anunciada após a pesagem pelo fiscal ou pela comissão de corridas ou equivalente. 3 - As apostas hípicas mútuas apenas podem incidir sobre competições e corridas de cavalos planas e de obstáculos realizadas em território nacional ou no estrangeiro que constem da lista de competições e corridas de cavalos aprovadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. 4 - As competições e corridas de cavalos realizadas em território nacional a incluir na lista referida na regra anterior são as constantes do calendário para o efeito aprovado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 5 - A inclusão na lista referida na regra n.º 3 de competições e corridas de cavalos realizadas no estrangeiro é feita mediante proposta das entidades exploradoras. 6 - O Serviço de Regulação e Inspeção de jogos pode recusar a inclusão ou retirar da lista, competições ou corridas de cavalos sobre as quais existam suspeitas de falta de integridade e ou idoneidade, nomeadamente, do organizador, não tendo as entidades exploradoras qualquer direito a indemnização ou compensação por esse facto. 7 - O pedido das entidades exploradoras para a inclusão de competições e corridas de cavalos na lista referida nas regras anteriores deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Identificação completa e contactos da identidade organizadora das competições e corridas de cavalos; b) Documento emitido pela entidade organizadora, ou por quem detenha os correspondentes direitos de organização, que autoriza a entidade exploradora a organizar e explorar as apostas hípicas mútuas sobre as respetivas competições e corridas de cavalos; c) Documento emitido por entidade pública ou por entidade com utilidade pública reconhecida, que ateste a idoneidade e integridade das competições e do respetivo organizador; d) Regulamento das competições e das corridas de cavalos;4 e) Calendário das competições e das corridas de cavalos; f) Os tipos e os momentos das apostas que pretendem disponibilizar. 8 - Os documentos referidos na regra anterior que sejam emitidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução para a língua portuguesa devidamente legalizada. 9 - O pedido referido na regra n.º 7 deve ainda ser acompanhado das regras específicas das apostas hípicas mútuas As apostas hípicas mútuas apenas podem ter por objeto a classificação e resultados oficiais de competições e ou corridas de cavalos Podem ser explorados os seguintes tipos de apostas hípicas mútuas: apostas simples, múltiplas e combinadas As entidades exploradoras podem explorar, nomeadamente, apostas hípicas mútuas sobre os seguintes tipos de resultados: a) Vencedor: primeiro cavalo classificado numa corrida; b) Classificado: qualquer um dos dois primeiros cavalos classificados numa corrida; c) Par vencedor: primeiro e segundo classificados numa corrida pela ordem exata de chegada; d) Par classificado: primeiro e segundo classificado numa corrida, independentemente da ordem de chegada; e) Quinela dos classificados: dois cavalos dos três melhores classificados numa corrida, independentemente da ordem de chegada; f) Trio classificado: primeiro, segundo e terceiro classificados numa corrida, independentemente da ordem de chegada; g) Trio vencedor ou tierce: primeiro, segundo e terceiro classificados, na ordem exata de chegada; h) Quarteto de vencedores: primeiro, segundo, terceiro e quarto classificados, na ordem exata de chegada; i) Quarteto de classificados: primeiro, segundo, terceiro e quarto classificados, independentemente da ordem de chegada; 13 - A exploração de outros tipos de resultados para além dos previstos na regra anterior depende de autorização prévia do Serviço de Inspeção de Jogos O pedido referido na regra anterior deve ser acompanhado das respetivas regras específicas da aposta e pode ser feito em simultâneo com o pedido de inclusão de uma competição e ou corrida de cavalos na lista a que se refere a regra n.º O direito a prémios nos diferentes tipos de apostas é determinado pela coincidência dos prognósticos com os resultados e classificações oficiais das competições e ou corridas de cavalos Nas apostas múltiplas os prognósticos incidem sobre mais do que uma possibilidade de resultado.5 17 - Nas apostas múltiplas, o número mínimo e máximo de prognósticos possíveis é fixado pela entidade exploradora O valor das apostas múltiplas é determinado pela multiplicação do valor da aposta simples pelo número de prognósticos possíveis Cada prognóstico de uma aposta múltipla é independente e autónomo dos demais e são premiados todos os prognósticos que coincidam com os resultados oficiais da competição e ou da corrida de cavalos Os tipos de apostas referidas na regra n.º 12 podem ainda ser exploradas sob a forma de apostas combinadas de duas ou mais corridas de cavalos As apostas combinadas podem ser exploradas sob a forma de apostas simples ou múltiplas O direito a prémios nas apostas combinadas depende da coincidência dos prognósticos com os resultados oficiais de todas as corridas que integram a aposta As apostas efetuadas pelos jogadores não podem ser retiradas ou canceladas por sua iniciativa É da exclusiva responsabilidade do jogador assegurar que o tipo de aposta, a data da sessão de corridas, o número de corrida ou corridas, o valor de cada aposta, o número do cavalo ou cavalos escolhidos e o montante total das suas apostas correspondem à sua vontade A aceitação e registo das apostas deve conter informação inequívoca sobre a aposta, nomeadamente, a data e hora da sessão e da corrida, o tipo de aposta, o nome e número dos cavalos incluídos no prognóstico, o montante total da aposta e a data e hora da aceitação da aposta O registo de cada da aposta deve conter um número ou combinação alfanumérica de identificação único O período de aceitação das apostas é definido pela entidade exploradora e termina antes do início da competição e ou corrida de cavalos a que respeitam Nas apostas combinadas o período de aceitação de apostas termina com o início da primeira corrida sobre a qual incide a aposta O período de aceitação de apostas pode ser reaberto quando a competição e ou corrida de cavalos é repetida ou adiada Todas as apostas realizadas numa competição e ou numa corrida de cavalos são anuladas, nomeadamente, sempre que se verifique um dos seguintes casos: a) Por qualquer motivo a competição e ou corrida de cavalos seja cancelada, ou suspensa; b) Quando a competição e ou corrida de cavalos for adiada por mais de 24 horas relativamente à hora marcada para o seu início; 31 - Quando a competição e ou corrida de cavalos seja antecipada face à hora prevista, o termo do período para aceitação das apostas deve igualmente ser antecipado, sendo anuladas todas apostas efetuadas após o início efetivo da competição e ou corrida de cavalos.6 32 - São igualmente canceladas as apostas cujos prognósticos incidam sobre cavalos inscritos numa corrida de cavalos que, por qualquer causa ou motivo não participem na corrida São ainda anuladas as apostas que integram um tipo de aposta cujo número de cavalos participantes, aquando do seu início, é insuficiente para determinar um resultado válido As apostas anuladas são reembolsadas imediatamente para a conta do jogador O reembolso das apostas anuladas não pode ser acrescido ou deduzido de qualquer custo A receita de cada tipo de aposta corresponde ao valor total das apostas, simples e múltiplas, que incidiram sobre a respetiva competição e ou corrida de cavalos, depois de deduzido o valor das apostas anuladas A receita apostas combinadas corresponde ao valor total das apostas combinadas, simples e múltiplas, que incidiram sobre a respetiva competição e ou corrida de cavalos, depois de deduzido o valor das apostas anuladas O valor total para prémios em cada tipo de aposta é definido pela entidade exploradora, num valor percentual entre 70% a 90% da receita de cada tipo de aposta ou, no caso das apostas combinadas, da receita destas O resultado das apostas e o direito a prémios é determinado pela verificação ou coincidência do prognóstico com os resultados e classificações oficiais das corridas, declarados após a pesagem Os resultados declarados oficiais após a pesagem consideram-se definitivos para determinar as apostas premiadas e perdedoras Qualquer alteração aos resultados e classificações oficiais referidos na regra anterior, seja por impugnação, decisão disciplinar, administrativa ou judicial, não produz efeitos sobre a liquidação das apostas realizadas na corrida Nas situações de empate ou chegada a par são considerados ganhadores todos os prognósticos efetuados em qualquer um dos cavalos empatados ou que cheguem a par O valor total dos prémios é dividido pelo número de apostas premiadas Os prémios são pagos para a conta do jogador após o anúncio dos resultados e classificações oficiais da corrida Quando não se registe nenhuma aposta ganhadora, o valor total do prémio não atribuído é transferido para o correspondente tipo de aposta para uma corrida de cavalos posterior O valor referido na regra anterior é acrescido do valor total de prémios resultante das apostas realizadas na corrida posterior e tem a designação de prémio jackpot As regras específicas das apostas e todas as instruções, escritas e de áudio, sobre as apostas hípicas devem apresentar-se em língua portuguesa.7 48 - As informações referidas nas regras anteriores podem ainda ser disponibilizadas noutros idiomas para seleção por opção do jogador Para efeitos do presente regulamento, o dia e hora do calendário de corridas e das apostas apresentadas no sítio da Internet das entidades exploradoras correspondem à data e hora de Portugal Continental nos termos da legislação nacional e divulgada pelo Observatório Astronómico de Lisboa. 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