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Timestamp: 2017-09-25 11:47:19+00:00
Document Index: 79061420

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 35']

Lei Municipal Nº 5245
LEI MUNICIPAL NO 5.245 Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1998, no valor de R$ 24.814,00. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 24.814,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e catorze reais) para a contabilizaçΓo de despesas com a construçΓo de redes elétricas, conforme projetos aprovados e de responsabilidade do Município, executados pela Centrais Elétricas Carazinho S/A - ELETROCAR. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçΓo- . 07-Secretaria Municipal de Obras e ViaçΓo- 0905-IluminaçΓo Pública; 0705.10603272- ConstruçΓo de Redes Elétricas- 411000-Obras e Instalaç∙es. Art. 3º - ServirΓo de recursos para cobertura da despesa criada por esta Lei, a reduçΓo de saldo da seguinte dotaçΓo: 12-Secretaria Municipal da HabitaçΓo e Assistência Social; 1204- Fundo Municipal da Assistência Social- Projeto 1.081 ConstruçΓo de Creches e Cercados; 344- 1/411000-Obras e Instalaç∙es. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administração
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29 . 12 . 1998
Lei Municipal Nº 5244
LEI MUNICIPAL NO 5.244 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de integração Empresa-Escola - CIEE, a abrir Crédito Especial, e da outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de integraçπo Empresa-Escola - CIEE, visando proporcionar a alunos de segundo e terceiro graus, competentes estágios de complementaçπo educacional. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contrataçπo de até 20 (vinte) estagiários que desempenharπo atividades na Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. Art. 3º - A duraçπo do Convênio será de 10 de março de 1999 a 31 de dezembro de 2000. Art. 4º - Em contrapartida o Município repassara ao CIEE o valor correspondente ao Padrπo l (um) do Quadro de Servidores Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de segundo grau e Padrπo 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de terceiro grau. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta das atividades próprias de cada unidade da Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura - rubrica 3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos, constantes no Orçamento de 1999, Lei Municipal nº 5.238, de 27 de novembro de 1998. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo
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Lei Municipal Nº 5243
LEI MUNICIPAL NO 5.243 Autoriza o Município a assumir e parcelar débito do Hospital de Caridade de Carazinho com a Centrais Elétricas de Carazinho S.A. ELETROCAR S.A., e da outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir débito do Hospital de Caridade de Carazinho, relativo às despesas com o consumo de energia elétrica até o mês de competência dezembro de 1998, a ser amortizado em 5 (cinco) exercícios, a partir de 1999, conforme planilha de valores e cálculo atualizado, acrescido de juros legais, equivalente a 307.357,89 UFlRs, que faz parte desta Lei. Art. 2º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1999, para o Empenho, Liquidaçπo e Pagamento de 20% (vinte por cento) do valor do débito, sob a seguinte classificaçπo: 09-Secretaria Municipal da Saúde; 0903-Fundo Municipal da Saúde; 0903.13754282-Parcelamento de Débito do Hospital de Caridade de Carazinho; 435100 Amortizaçπo de Dívida Contratada. Art. 3º - Em decorrência desta Lei, fica anulado o saldo do auxílio financeiro concedido ao Hospital de Caridade de Carazinho, em 1996, no valor de R$ 27.535,73, conforme empenho número 5605/96. Art. 4º - Serviço de recursos para cobertura da despesa criada por esta Lei, a reduçπo de saldo da Atividade 2.185- Amortizaçπo da Dívida Fundada, rubrica 435100 Amortizaçπo de Dívida Contratada. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo
Anexo 1 (34,96 Kb)
Lei Municipal Nº 5242
LEI MUNICIPAL Nº 5.242 Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município e dá outras providên cias. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano de classificação de cargos do Serviço Público do Município, exceto o Magistério Municipal, é reorganizado pela presente Lei, no que se refere ao Quadro de cargos de provimento efetivo, que será estruturado por grupos de atividades. Art. 2º - Sπo extintos todos os cargos de provimento efetivo, atualmente existentes no Serviço Público Municipal. § 1º - Os servidores municipais inativos terão assegurada a elevação de 01 (um) Padrπo do Quadro Efetivo no qual foram aposentados e, cujos cargos extintos nπo sofreram transformaçπo ou reclassificaçπo através desta Lei, tomando-se por base o valor do Padrπo. § 2º - Aos beneficiários de pensπo por morte será observado o disposto no parágrafo anterior. CAPITULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO Art. 3º - É definido como grupo de atividade o conjunto de cargos organizados conforme a correlaçπo e a finalidade entre as atribuições de cada um, a natureza do trabalho e os conhecimentos necessários ao bom desempenho das respectivas atribuições, conforme segue: I - GRUPO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO Sπo atividades de apoio às áreas de arrecadaçπo, tributaçπo, planejamento, orientaçπo, atendimento, coordenaçπo e administraçπo técnica. II - GRUPO DE FISCALIZAÇÃO Sπo atividades de controle do cumprimento da legislaçπo pertinente à respectiva área. III - GRUPO TÉCNICO-CIENTIFICO Sπo atividades de natureza técnica, científica e de maior especializaçπo, para cujo exercício do cargo é exigido habilitaçπo legal elo a ~o de nível superior; IV - GRUPO AUXILIAR TÉCNICO 1 Sπo atividades de natureza técnico-profissional. V - GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS DE APOIO Sπo atividades de natureza auxiliatória aos demais, necessárias, essenciais e de apoio, definidas como gerais. VI - GRUPO DE APOIO EDUCACIONAL Sπo atividades de apoio educacional necessárias ao desenvolvimento das atividades relativas à educaçπo infantil, ensino fundamental, educaçπo especial, educaçπo de jovens e adultos e outras exigidas para a oferta do ensino público municipal. VII - GRUPO SERVIÇOS DE SAÚDE Sπo atividades de apoio à área de saúde, assistência social e outras atividades afins. VIII - GRUPO DE OFICINA E OBRAS PUBLICAS Sπo atividades de apoio aos serviços de obras, engenharia, arquitetura, mecãnica e outras atividades afins. IX - GRUPO SERVIÇOS DE ASSIST╩NCIA SOCIAL Sπo atividades de apoio a entidades comunitárias e serviços na área de assistência social. X - GRUPO DE MAGISTÉRIO Sπo atividade educacionais de docência, planejamento, supervisπo escolar, orientaçπo educacional, administraçπo escolar exercidas por professores e especialistas em educaçπo, de acordo com a legislaçπo vigente. Art. 4º - Para efeitos desta Lei, sπo adotadas as seguintes definições: a) Cargo: é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, criado por lei, cometido ao servidor, com denominaçπo própria, número certo e vencimento específico; b) Código: é a identificaçπo estabelecida para os cargos criados por esta Lei, que tem a seguinte constituiçπo: 1º elemento - indica a sigla do grupo; 2º elemento - indica a ordem do grupo a que pertence; 3º elemento - indica o número de ordem crescente dos cargos no grupo; 4º elemento - indica o padrπo que define o vencimento básico. Art. 5º - Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município os cargos a seguir relacionados, com número definido, denominaçπo própria e código respectivo: Nº Denominaçπo Código 01 Assessor de Recursos Humanos AE -06 -06 -11 01 Assessor Técnico Administrativo AE -06 -05 -11 01 Assessor Técnico Pedagógico AE -06 -04 -1115 2 Secretário de Escola AE -06 -00 -06 35 Auxiliar de Serviços Educacionais AE -06 -02 -05 40 Educador Infantil AE -06 -01 -04 01 Assistente Social AS -09 -05 -11 01 Assessor Especial para Deficientes AS -09 -01 -08 01 Agente de Serv.Comunitários AS -09 -03 -05 05 Atendente Social AS -09 -02 -04 62 Atendente Social e Nutricional AS -09 -01 -02 01 Laboratorista AT -04 -05 -09 04 Topógrafo AT -04 -04 -09 04 Desenhista AT -04 -03 -08 04 Auxiliar de Topógrafo AT -04 -02 -06 01 Viveirista AT -04 -01 -02 01 Agente Tributário DF -02 -03 -09 08 Fiscal DF -02 -02 -08 20 Fiscal de Trânsito DF -02 -01 -07 03 Atendente de Pavimentaçπo OO -08 -19 -09 04 Mecânico OO -08 -18 -06 35 Operador de Máquinas OO -08 -l7 -O6 02 Almoxarife OO -08 -l6 -05 01 Chapeador OO -08 -15 -05 02 Soldador OO -08 -14 -05 01 Eletricista Predial OO -08 -13 -04 03 Mecânico Auxiliar OO -08 -12 -04 01 Eletricista Mecânico OO -08 -11 -03 04 Pintor Especializado OO -08 -10 -03 05 Carpinteiro OO -08 -09 -03 10 Pedreiro OO -08 -08 -03 01 Encanador Hidráulico OO -08 -07 -03 05 Pintor de Obras OO -08 -06 -02 15 Operário Especializado OO -08 -05 -02 01 Marceneiro OO -08 -04 -02 10 Calceteiro OO -08 -03 -02 01 Borracheiro OO -08 -02 -02 77 Operário OO -08 -01 -01 50 Motorista SG -05 -08 -05 10 Recepcionista SG -05 -07 -04 04 Telefonista SG -05 -06 -04 04 Contínuo SG -05 -05 -02 23 Vigilante SG -05 -04 -02 110 Servente SG -05 -03 -01 15 Zelador SG -05 -02 -01 06 Porteiro SG -05 -0l -01 02 Psicólogo SS -07 -11 -11 01 Médico-Veterinário SS -07 -10 -11 03 Dentista SS -07 -09 -11 03 Enfermeiro SS -07 -08 -11 07 Médico SS -07 -07 -11 03 Nutricionista SS -07 -06 -11 01 Sanitarista SS -07 -05 -11 10 Auxiliar de Enfermagem SS -07 -04 -06 10 Atendente de Enfermagem SS -07 -03 -05 25 Atendente Nutricional SS -07 -02 -02 10 Cozinheira SS -07 -01 -02 02 Tesoureiro TA -01 -07 -1002 Assessor Administrativo TA -01 -06 -09 3 03 Oficial Administrativo "B" TA -01 -05 -08 05 Oficial Administrativo "A" TA -01 -04 -07 02 Tesoureiro Auxiliar TA -01 -03 -07 30 Escriturário TA -01 -02 -06 11 Escriturário Auxiliar TA -01 -01 -05 02 Arquiteto TC -03 -05 -12 02 Contador TC -03 -04 -12 02 Engenheiro TC -03 -03 -12 03 Técnico em Contabilidade TC -03 -02 -10 02 Técnico Rural TC -03 -01 -09 420 Professor Quadro de Carreira M-10-01 14 Professor Quadro em Extinçπo M-10-02 10 Especialista em Educaçπo - Supervisor Escolar M-10-03 05 Especialista em Educaçπo - Orientador Educacional M-10-03 Parágrafo único - Os cargos criados neste artigo estπo distribuídos nos grupos de atividades constantes no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 6º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo sπo descritas no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei, e inclui as seguintes indicações: cargo; grupo; padrπo; atribuições sintética e analítica; condições de trabalho geral e especial; recrutamento: forma e requisitos. CAPITULO II DO ENQUADRAMENTO Art. 7º - Os atuais ocupantes efetivos dos cargos extintos serπo enquadrados, respeitados os direitos adquiridos, nos cargos ora criados, conforme o constante no Anexo III, que faz parte integrante desta Lei. § 1º - Serπo enquadrados, de acordo com o Anexo III, os atuais ocupantes dos cargos seguintes: Fiscal e Fiscal "B" para o cargo de Fiscal; Eletricista para o cargo de Eletricista Mecânico; Encarregado de Pavimentaçπo para o cargo de Atendente de Pavimentaçπo; Encarregado de Serviços Comunitários para o cargo de Agente de Serviços Comunitários. § 2º - O cargo de Atendente Social e Nutricional será extinto à medida em que houver vacãncia. CAPITULO III DO RECRUTAMENTO Art. 8º - O recrutamento para ingresso nos cargos do Quadro dos servidores efetivos do Município, far-se-á mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos exigidos para cada cargo. § 1º - Concurso Público é o processo de recrutamento para provimento dos cargos criados conforme o artigo 50 desta Lei. 4 § 2º - A idade mínima para ingresso no serviço público municipal é fixada em 18 (dezoito) anos completos. § 3º - O provimento dos cargos obedecerá aos critérios constantes no Anexo I[, no que se refere à forma de recrutamento. CAPITULO IV DOS VENCIMENTOS Art. 9º - A tabela de vencimentos do Quadro de servidores efetivos do Município é formada por 12 padrões, cujos valores pecuniários, na data desta Lei, sπo os seguintes: Padrπo: Valor em R$: 01 181,44 02 208,68 03 239,98 04 275,97 05 317,40 06 365,03 07 419,78 08 482,74 09 555,15 10 638,44 11 734,23 12 844,36 Parágrafo único - O índice diferencial entre um padrπo e o seguinte, na ordem crescente, é de 15% (quinze por cento). Art. 10 - O nível 1, do cargo de Professor com regime de 20 horas semanais, na data desta Lei, é de R$ 236,48 (duzentos e trinta e seis reais, quarenta e oito centavos). § 1º - O cargo de Professor do Quadro em Extinçπo com regime de 20 horas semanais tem no nível 1, o valor de R$ 236,48 (duzentos e trinta e seis reais, quarenta e oito centavos). § 2º - O cargo de Professor do Quadro em Extinçπo com regime de 40 horas semanais tem no nível 1, o valor de R$ 472,96 (quatrocentos e setenta e dois reais, noventa e seis centavos). CAPITULO V DA LOTAÇÃO Art. 11 - Entende-se por lotaçπo a Secretaria em que, a critério da Administraçπo, o servidor irá desempenhar as atividades inerentes ao cargo, exceto o grupo de magistério municipal e o grupo de apoio educacional que continuam com lotaçπo na Secretaria Municipal de Educaçπo e Cultura. CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Carazinho (Lei Complementar nº 07/90) aos ocupantes de cargos públicos municipais, existentes de acordo 5 com o artigo 50 desta Lei. Art. 13 - A jornada de trabalho é a constante nas especificações dos cargos no Anexo II. Art. 14 - Nenhum servidor poderá perceber remuneraçπo superior ao Prefeito Municipal. Parágrafo único - Para os efeitos do disposto neste artigo, observar-se-á os artigos 66 e 69 da Lei Complementar nº 07190, de 4 de abril de 1990. Art. 15 - Os concursos públicos terπo a validade de até 2 (dois) anos, contados da data de sua homologaçπo, prorrogável uma vez, por igual período. Art. 16 - Os dispositivos desta Lei aplicam-se, couber, aos servidores do CAPSEM, conforme Lei específica. Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo
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10 . 12 . 1998
Lei Municipal Nº 5241
LEI MUNICIPAL Nº 5.241 Ratifica o acordo feito entre o Município de Carazinho e ENGEPASA - Engenharia do Pavimento S.A., homologado judicialmente em 11/08/98. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado o acordo judicial feito entre o Município de Carazinho e ENGEPASA - Engenharia do Pavimento S.A., homologado em 11.08/98, nos autos do Processo nº 22593 da 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo
02 . 12 . 1998
Lei Municipal Nº 5240
LEI MUNICIPAL Nº 5.240/98 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 1.758.900,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.758.900,00 (um milhπo, setecentos e cinqüenta e oito mil, novecentos reais), para suplementaçπo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.007 - Manutençπo Gabinete do Prefeito 13-2/311100 - Pessoal Civil................ R$ 6.000,00 14-0/312000 - Material de Consumo.......... R$ 1.000,00 15-9/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 0202 - Sub-prefeituras 0202.03070212.018 - Manutençπo das Sub-prefeituras 31-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 200,00 0203 - Consultoria Jurídica 0203.03070212.020 - Manut. da Consultoria Jurídica 35-3/311100 - Pessoal Civil................ R$ 3.500,00 37-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 500,00 0204 - Junta de Serviço Militar 0204.03070202.021 - Manutençπo da Junta de Serviço Militar 41-8/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 500,00 0205 - Departamento Municipal de Trânsito 0205.16915732.175 - Manutençπo do Depto. Mun. de Trânsito 410-3/312000 - Material de Consumo.......... R$ 5.000,00 411-1/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 0206 - Departamento Esp.Lazer Meio Ambiente 0206.08462242.178 - Manut./Reformas Prédio ACAPESU 419-7/313202 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.500,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.03070212.030 - Manut. Gabinete da Secretaria 60-4/311100 - Pessoal Civil................ R$ 6.000,00 61-2/312000 - Material de Consumo.......... R$ 1.000,00 62-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 1.000,00 0401.03070252.034 - Reforma/Conservaçπo Prédio Prefeitura 67-1/312000 - Material de Consumo.......... R$ 5.000,00 68-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 10.000,00 0402 - Depto. de Pessoal 0402.03070212.035 - Manut. Depto. de Pessoal 71-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 4.200,00 05 - SECR. MUNICIPAL DA FAZENDA 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.038 - Manut. Gabinete da Secretaria 83-3/312000 - Material de Consumo.......... R$ 2.000,00 84-1/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 1 0502 - Depto.Arrecadaçπo e Cadastro0502.03080302.040 - Manut.Depto.Arrecadaçπo e Cadastro 87-6/312000 - Material de Consumo.......... R$ 2.000,00 88-4/313202 - Outros Serviços Encargos..... R$ 10.000,00 0503 - Depto. de Contabilidade 0503.03080322.042 - Manut. Depto. de Contabilidade 91-4/311100 - Pessoal Civil................ R$ 6.500,00 0504 - Depto. de Compras 0504.03080322.043 - Manutençπo Depto. de Compras 95-7/311100 - Pessoal Civil................ R$ 5.000,00 0505 - Depto. de Fiscalizaçπo 0505.03080322.044 - Manut. Depto. de Fiscalizaçπo 99-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 23.000,00 100-7/312000 - Material de Consumo.......... R$ 1.000,00 101-5/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 1.000,00 06 - SECR. MUN. DA EDUCAÇ├O E CULTURA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.08070212.045 - Manut. Gabinete da Secretaria 103-1/311100 - Pessoal Civil................ R$ 2.000,00 0602 - Departamento Municipal de Educaçπo 0602.08421882.047 - Manutençπo do Depto. de Educaçπo 108-2/311100 - Pessoal Civil................ R$ 2.200,00 110-4/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 0603 - Conselho Municipal de Educaçπo 0603.08421882.048 - Manut. Conselho de Educaçπo 112-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 1.200,00 0605 - Educaçπo Infantil 0605.08411902.052 - Manut. da Educaçπo Pré-escolar 123-6/311100 - Pessoal Civil................ R$ 31.000,00 125-2/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 0606 - Ensino Fundamental 0606.08421882.057 - Manut. do Ensino Fundamental 137-6/311100 - Pessoal Civil................ R$ 300.000,00 139-2/312000 - Material de Consumo.......... R$ 10.000,00 0606.08421882.061 - Impressπo Material Didático 144-9/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 4.000,00 0606.08421882.063 - Manut. Centro Apoio Pedagógico 146-5/311100 - Pessoal Civil................ R$ 500,00 0606.08424712.058 - Vale Alimentaçπo Professores 149-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 16.000,00 0608 - Prática de Esportes e Lazer 0608.08462232.069 - Manut. Depto. Educaçπo Física 163-5/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 4.000,00 0609 - Programas de Assist. a Educandos 0609.08472392.073 - Manut. Transporte Escolar Ensino Superior 167-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 13.000,00 168-6/312000 - Material de Consumo.......... R$ 10.000,00 169-4/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 30.000,00 0609.08472422.075 - Manut. Alimentaçπo Escolar 175-9/311100 - Pessoal Civil................ R$ 4.000,00 0611 - Depto. de Cultura 0611.08482472.078 - Manut. Depto. de Cultura 188-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 5.000,00 0611.08482472.079 - Projetos Cult.Grupos, Instit.Oficinas 193-7/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 0612 - Biblioteca Pública 2 Municipal0612.08482472.083 - Manut. Biblioteca Pública 201-1/311100 - Pessoal Civil................ R$ 1.500,00 0613 - Educaçπo Especial 0613.08492522.085 - Manutençπo Classes Especiais 206-2/311100 - Pessoal Civil................ R$ 60.000,00 07 - SECR.MUN.DE OBRAS E VIAÇ├O 0702 - Depto. de Engenharia e Topografia 0702.03070212.088 - Manut. Depto. Engenharia e Topografia 215-1/311100 - Pessoal Civil................ R$ 7.000,00 0703 - Almoxarifado e Oficinas 0703.03070212.089 - Manut. Almoxarifado e Oficinas 220-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 6.000,00 222-4/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 5.000,00 0704 - Depto. de Limpeza Pública 0704.10603252.090 - Manut. Depto. Limpeza Pública 225-9/311100 - Pessoal Civil................ R$ 3.000,00 0704.10603252.092 - Coleta e Destino do Lixo Urbano 230-5/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 100.000,00 0706 - Praças, Parques e Jardins 0706.10603282.095 - Manutençπo Praças, Parques e Jardins 236-4/311100 - Pessoal Civil................ R$ 4.500,00 0708 - Depto. Mun. de Obras e Serviços 0708.16885312.097 - Manut. Depto. de Obras e Serviços 244-5/312000 - Material de Consumo.......... R$ 20.000,00 245-3/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 15.000,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.13754282.099 - Manut. Gabinete da Secretaria 255-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 5.000,00 257-7/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 1.500,00 0802 - Fundo Municipal da Saúde 0802.13754282.102 - Manut. Depto. Ações em Saúde 265-8/311300 - Obrigações Patronais......... R$ 4.000,00 0802.13754282.106 - Manut. Depto. de Assistência Ambulatorial 271-2/311100 - Pessoal Civil................ R$ 45.000,00 274-7/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 110.000,00 0803 - Saneamento Básico 0803.13764481.060 - Canalizaçπo de Sangas 284-4/411000 - Obras e Instalações.......... R$ 70.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090402.120 - Manut. Secretaria do Planejamento 305-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 8.000,00 307-7/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 1.500,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇ├O E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.03070212.130 - Manut. Gabinete da Secretaria 326-3/311100 - Pessoal Civil................ R$ 35.000,00 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814832.138 - Manut. Programas Assist. Social ao Menor 346-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 3.000,00 1204.15814852.143 - Despesas com Projeto Conviver 354-9/312000 - Material de Consumo.......... R$ 2.000,00 1206 - Fundo Mun.Direitos Criança e Adolescente 1206.15814832.150 - Estacionamento Rotativo Pago 374-3/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 7.000,00 3 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1301 - Encargos Gerais do Município 1301.03070212.153 - Encargos-Luz, Telefone, Água e outros 379-4/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 80.000,00 1301.03070212.155 - Encargos Sociais Comuns 381-6/311300 - Obrigações Patronais......... R$ 60.000,00 1301.03080332.158 - Amortizaçπo da Dívida Contratada 386-7/435100 - Amortiz.Dívida Contratada.... R$ 200.000,00 1301.03080332.160 - Encargos/Juros Dívida Flutuante 388-3/326500 - Juros de Outras Dívidas...... R$ 35.000,00 1301.14784722.165 - Aquisiçπo Vales Transporte 394-8/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 10.000,00 1301.15824952.168 - Encargos Sociais-Inativos e Pensionistas 395-6/325100 - Inativos..................... R$ 280.000,00 396-4/325200 - Pensionistas................. R$ 10.000,00 15 - SECR.MUN.DESENV.AGRIC.IND.COMÉRCIO 1501 - Gabinete da Secretaria 1501.03070212.182 - Manut. Gabinete da Secretaria 426-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 5.000,00 1502 - Depto. de Agropecuária 1502.04070212.183 - Manutençπo do Depto. de Agropecuária ` 430-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 14.000,00 1503 - Depto. de Indústria, Com. e Serviços 1503.11623462.190 - Manut. Depto. Ind., Com. e Serviços 451-0/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 600,00 1504 - Setor de Turismo 1504.11653632.195 - Manut. Atividades do Setor de Turismo 459-6/311100 - Pessoal Civil................ R$ 3.500,00 TOTAL...................... R$ 1.758.900,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 05 - SECR. MUNICIPAL DA FAZENDA 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.038 - Manut. Gabinete da Secretaria 82-5/311100 - Pessoal Civil................ R$ 8.000,00 0502 - Depto. de Arrecadaçπo e Cadastro 0502.03080302.040 - Manut. Depto. Arrecadaçπo e Cadastro 86-8/311100 - Pessoal Civil................ R$ 10.000,00 06 - SECR. MUN. DA EDUCAÇ├O E CULTURA 0605 - Educaçπo Infantil 0605.08411852.050 - Manut. Creches-Educaçπo Infantil 118-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 120.000,00 0606 - Ensino Fundamental 0606.08421872.055 - Manut. Alfabetizaçπo Adultos 128-7/311100 - Pessoal Civil................ R$ 14.000,00 0606.08421881.026 - Ampliaçπo de Prédios Escolares 132-5/411000 - Obras e Instalações.......... R$ 50.000,00 0606.08421882.057 - Manut. do Ensino Fundamental 138-4/311300 - Obrigações Patronais......... R$ 50.000,00 0606.08421882.056 - Contribuiçπo para o FUNDEF 136-8/322204 - Transf. a Estados e DF....... R$ 918.200,00 0609 - Programas de Assistência a Educandos0609.08472352.070 - Auxílio Financeiro p/ Estudantes Carentes 4 164-3/325400 - Apoio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00 0610 - Museu Regional Olívio Otto 0610.08482462.077 - Manut. Museu Regional Olívio Otto 183-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 30.000,00 0611 - Depto. de Cultura 0611.08482472.079 - Projetos Culturais, Grupos, Instit. e Oficinas 191-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 8.000,00 0614 - Previdência/Proventos Inativos 0614.15824952.086 - Proventos Inativos Educaçπo 209-7/325100 - Inativos e Pensionistas...... R$ 173.700,00 07 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇ├O 0701 - Gabinete da Secretaria 0701.03070212.087 - Manut. Gabinete da Secretaria 211-9/311100 - Pessoal Civil................ R$ 24.000,00 0704 - Depto. de Limpeza Pública 0704.10603251.044 - Reequipamento Depto. Limpeza Pública 223-2/412000 - Equip.Material Permanente.... R$ 30.000,00 0708 - Depto. de Obras e Serviços 0708.16885312.097 - Manut. Depto. de Obras e Serviços 243-7/311100 - Pessoal Civil................ R$ 60.000,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE 0802 - Fundo Municipal da Saúde 0802.13754282.102 - Manut. Depto. Ações em Saúde 264-0/311100 - Pessoal Civil................ R$ 45.000,00 0802.13754282.106 - Manut. Depto. de Assistência Ambulatorial 272-0/311300 - Obrigações Patronais......... R$ 14.000,00 0802.13754282.107 - Conv./Contratos Assistência Ambulatorial 275-5/313202 - Outros Serviços e Encargos... R$ 100.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090401.069 - Reequipamento Secr. do Planejamento 304-2/412000 - Equip.Material Permanente.... R$ 5.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇ├O E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.03070211.074 - Reequipamento do Gabinete da Secretaria 325-5/412000 - Equip.Material Permanente.... R$ 12.000,00 1204 - Fundo Municipal da Assistência Social 1204.15814831.081 - Construçπo de Creches e Cercados 344-1/411000 - Obras e Instalações.......... R$ 40.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1301 - Encargos Comuns de ≤rgπos Diversos 1301.03080332.159 - Encargos/Juros da Dívida Fundada 387-5/326100 - Juros da Dívida Contratada... R$ 30.000,00 TOTAL...................... R$ 1.758.900,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE DEZEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo
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Lei Municipal Nº 5239
LEI MUNICIPAL Nº 5.239 Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 5070/97, a qual autoriza conceder parcelamento de débitos tributários inscritos ou nπo em Dívida Ativa. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.070, de 2 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 2º - O parcelamento será concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com valor nπo inferior a R$ 30,00 (trinta reais), vencendo-se, a primeira, até 30 (trinta) dias após o deferimento do pedido. Parágrafo ┌nico - O Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentará os casos em que serπo possíveis a extensπo das parcelas, fundamentado em procedimento administrativo tributário." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo
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30 . 11 . 1998
Lei Municipal Nº 5238
LEI MUNICIPAL Nº 5.238 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carazinho para o exercício de 1999, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do Município de Carazinho para o exercício de 1999, é orçada em R$ 22.411.450,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributária R$ 3.884.000,00 1.2 - Receita Patrimonial R$ 596.937,00 1.3 - Transferências Correntes R$ 13.605.305,00 1.4 - Outras Receitas Correntes R$ 841.000,00 ________________ Sub-total R$ 18.927.242,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL: 2.1 - Alienaçπo de Bens R$ 1.000,00 2.2 - Operações de Créditos Internas R$ 2.500.000,00 2.3 - Transferências de Capital R$ 983.208,00 ________________ Sub-total R$ 3.484.208,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA R$ 22.411.450,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 22.411.450,00 ( vinte e dois milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos, bem como, os planos de aplicaçπo dos Fundos Municipais, aprovados pelos respectivos Conselhos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de crédito por antecipaçπo da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada (Art. 165, § 8º, da Constituiçπo Federal e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5200/98 (LDO p/1999), podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidaçπo, as receitas de participaçπo do ICMS e FPM. II - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada ( Art. 165, § 8º, da Constituiçπo Federal; Arts. 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4320/64 e Art. 2º, VIII, da Lei Municipal nº 5200/98 (LDO p/1999). 1 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo
27 . 11 . 1998
Lei Municipal Nº 5237
LEI MUNICIPAL Nº 5.237 Autoriza a concessão de auxílios financeiros e transfe rências, no exercício de 1999, para entidades que men ciona. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1999, os seguintes auxílios e transferências à entidades e eventos: AUXµLIOS FINANCEIROS A ENTIDADES PRIVADAS E τRGΘOS PεBLICOS -APAE (Educ. Especial/Educaçπo) ................R$ 15.000,00 -APAE (Fundo de Assistência Social) ............R$ 75.000,00 -Asilo Sπo Vicente de Paulo (Fundo de Assistên- cia Social)....................................R$ 50.000,00 -Associaçπo Beneficente Evangélica..............R$ 3.000,00 -Associaçπo dos Cabos e Soldados................R$ 2.000,00 -Associaçπo Ex-Alunos La Salle (Banda Marcial)..R$ 3.000,00 -Auxílios a Creches diversas (Fundo de Assist. Social)........................................R$ 75.000,00 -Brigada Militar de Carazinho ..................R$ 7.000,00 -Câmara Júnior de Carazinho.....................R$ 3.000,00 -Círculo Operário...............................R$ 3.000,00 -Convênio SEBRAE (Ind. Com. e Serviços).........R$ 10.000,00 -Corpo de Bombeiros de Carazinho ...............R$ 40.000,00 -Creche Padre Gildo ............................R$ 2.000,00 -Desafio Jovem Lírio dos Vales .................R$ 3.000,00 -FUCCAR (Fund. Cultural de Carazinho) ..........R$ 10.000,00 -Grupo de Escoteiros de Carazinho ..............R$ 1.500,00 -Hospital Comunitário de Carazinho .............R$ 50.000,00 -Mitra Dioc. Passo Fundo-Par.N. S. da Glória - Capela B. Alvorada ............................R$ 2.500,00 -Moto Clube de Carazinho .......................R$ 1.000,00 -Polícia Civil de Carazinho ....................R$ 10.000,00 -SAIC ..........................................R$ 4.000,00 -Sociedade Templo dos Milagres Jesus de Nazaré..R$ 1.000,00 -Soc. S. B. C. Ilé Asé Alafim ôba Aganjú JetiokáR$ 3.000,00 -SOMAIC ........................................R$ 4.000,00 -Transferência para FUNDESCAR ..................R$ 30.000,00 Transferência para FUNDACC ....................R$ 60.000,00 -UACC ..........................................R$ 6.000,00 -UCE - Uniπo Carazinhense de Estudantes ........R$ 1.000,00 TOTAL ..........................................R$ 475.000,00 Art. 2º - A concessπo de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestaçπo de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 6º e parágrafos da 1 Lei Municipal nº 5.200, de 27 de agosto de 1998. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo
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Lei Municipal Nº 5236
LEI MUNICIPAL Nº 5.236 Orça a Receita e Fixa a Despesa do CAPSEM para o exer cício de 1999, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 1999, é orçada em R$ 1.317.000,00 (um milhπo, trezentos e dezessete mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Patrimonial.........R$ 71.000,00 1.2 - Transferências Correntes....R$ 1.046.000,00 1.3 - Outras Receitas Correntes...R$ 200.000,00 ______________ TOTAL .............R$ 1.317.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.317.000,00 (um milhπo, trezentos e dezessete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a: Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo
Lei Municipal Nº 5235
LEI MUNICIPAL Nº 5.235 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Associação dos Moradores da Vila Alegre, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para concessπo de auxílio financeiro à Associaçπo dos Moradores da Vila Alegre, destinados à aquisiçπo de material para construçπo do pavilhπo comunitário. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: 02 - Gabinete do Prefeito; 0201.0308 - Administraçπo Financeira; 0201.0308031 - Assistência Financeira; 0201.03080301.1.114 - Aux. Fin. Assoc. Moradores Vila Alegre - construçπo pavilhπo; 4.3.3.2.00.00.00 - Contrib. P/Desp. Capital. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) da verba: 1203 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇ├O Proj. nº 1.077 339/5 411000 - Obras e Instalações Art. 4º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo
Anexo 1 (34,58 Kb)
24 . 11 . 1998
Lei Municipal Nº 5234
LEI MUNICIPAL Nº 5.234 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, ao Centro de Tradições Gaúchas Pedro Vargas, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para concessπo de auxílio financeiro ao CTG Pedro Vargas, destinados à aquisiçπo de material de construçπo para ampliaçπo da sede social. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: 02 - Gabinete do Prefeito; 0201.0308 - Administraçπo Financeira; 0201.0308031 - Assistência Financeira; 0201.03080301.1.113 - Aux. Fin. CTG Pedro Vargas p/ampliaçπo sede; 4.3.3.2.00.00.00 - Contrib. P/Desp. Capital. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) da verba: 1203 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇΘO Proj. nº 1.077 339/5 411000 - Obras e Instalações Art. 4º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo
Anexo 1 (34,92 Kb)
Lei Municipal Nº 5233
LEI MUNICIPAL Nº 5.233 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para concessπo de auxílio financeiro à Associaçπo dos Aposentados e Pensionistas de Carazinho, destinados à aquisiçπo de terreno para ampliaçπo da área de lazer de sua sede social. Art. 2º - O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: 02 - Gabinete do Prefeito; 0201.0308 - Administraçπo Financeira; 0201.0308031 - Assistência Financeira; 0201.0308031.1.112 - Aux. Fin. Assoc. Aposentados e Pensionistas - Aquisiçπo de °rea; 4.3.3.2.00.00.00 - Contrib. P/ Desp. Capital. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da verba: 1203 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇΘO Proj. nº 1.077 339/5 411000 - Obras e Instalações Art. 4º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo
Anexo 1 (35,07 Kb)
Lei Municipal Nº 5232
LEI MUNICIPAL Nº 5.232 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Planejamento Familiar, para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do Município, que desejarem planejar suas famílias, e dá outras providências. VEREADOR AVELINO ANDREIS, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º do Artigo 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, por força desta Lei, criado no Município de Carazinho, através da Secretaria Municipal da Saúde, o Serviço de Planejamento Familiar, destinado a prestar assistência educacional às pessoas e casais que desejarem planejar suas famílias. Art. 2º - Compete ao aludido serviço, prestar aos casais e pessoas em idade fértil, amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente, ou através de cursos ministrados por técnicos especializados, como médicos, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros, sobre os meios de concepçπo e anticoncepçπo existentes, naturais, físicos, químicos, cirúrgicos, bem como as vantagens e desvantagens de cada um. Art. 3º - A intervençπo dos profissionais da saúde deverá respeitar o princípio constitucional, de que a escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa e do casal, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das instituições oficiais e privadas, executoras do programa. Art. 4º - A intervençπo dos profissionais da saúde deve estar pautada no pressuposto básico de que os indivíduos, ou casais, têm direito à escolha dos padrões de reproduçπo que lhes convier e, para tanto, todos os procedimentos do Serviço de Planejamento Familiar, devem vir acompanhados de educaçπo em saúde. Art. 5º - Os interessados na anticoncepçπo cirúrgica, após orientaçπo e plenamente de acordo, antes de se submeter à cirurgia, deverπo preencher requerimento padrπo, no qual o paciente assinará como aceitando, e o outro cônjuge, que poderá ser substituído por outra pessoa idônea e maior de idade, assinará como testemunha. Art. 6º - O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da infertilidade para casais sem filhos, orientaçπo para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla assistência cultural e médica à família. 1 Art. 7º - A execuçπo de uma política de orientaçπo sexual deve fazer parte dos serviços de Planejamento Familiar. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Sala das Reuniões, em 24 de novembro de 1998. a)Vereador Avelino Andreis Presidente a)Vereador Ronaldo N.de Oliveira 1º Secretário
Anexo 1 (35,82 Kb)
Lei Municipal Nº 5231
LEI MUNICIPAL Nº 5.231 Autoriza doaçπo de área para a Fundação Carazinhense de Cultura - FUNDACC. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar para a Fundaçπo Carazinhense de Cultura - FUNDACC, uma área de terras urbana, de forma irregular, com área total de 11.480,20m² (onze mil, quatrocentos e oitenta metros, vinte decímetros quadrados), situada na Av. Flores da Cunha, lado ímpar, distante 125,63m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, no Setor 11 - Quadra 13 - Lote 06, nesta cidade com as seguintes confrontações: ao NORTE: 15,00m com a rua Domingos Secchi; 65,00m com a Rádio e Televisπo Gazeta de Carazinho - lote 03; 25,00m com a Corsan lote 05; ao SUL: 47,32m com Av. Flores da Cunha; 52,50m com área remanescente - lote 01; ao LESTE: 24,95m com Rádio e Televisπo Gazeta de Carazinho - lote 03; 189,71m com Ary Sampaio da Silveira - lote 02; Moacir Luzzi - lote 09; Aroldo Leandro Rodrigues da Silva - Lote 10; Joπo Domingos da Silva - lotes 11 e 12; Comercial Agrícola Cátia Ltda - lotes 13 e 14; Luiz Antônio Barbosa Siqueira - lote 15; Malharia Piazza Ltda. - lotes 16 e 17; Gervásio Propodoski - lote 18; Flávio Garrafielo - lotes 19 e 20; Terezinha Larger - lotes 21 e 22; Irineu Alfredo Birkhan - lotes 23 e 25 e a OESTE: 188,41m com área remanescente - lote 01, conforme mapa de localizaçπo e memorial descritivo que sπo partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área ora doada destina-se à construçπo da Casa da Cultura, que abrigará o Museu, a Biblioteca Pública, Teatro, Salas de Exposições e demais dependências de apoio. Art. 3º - A doaçπo será gravada com ônus de reversπo ao Município, caso a FUNDACC nπo inicie a construçπo no prazo de 02 (dois) anos e conclua as obras em 04 (quatro) anos, a partir da data da efetiva transferência da posse à donatária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE NOVEMBRO DE 1998. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo
Anexo 1 (37,28 Kb)
18 . 11 . 1998