Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=156&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2018-03-17 19:53:42+00:00
Document Index: 148403349

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52']

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 103/2015, de 24/08)
Qualidade dos dados Artigo 6.º
Condições de legitimidade do tratamento de dados Artigo 7.º
Tratamento de dados sensíveis Artigo 8.º
Suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações Artigo 9.º
Interconexão de dados pessoais Artigo 10.º
Direito de informação Artigo 11.º
Direito de acesso Artigo 12.º
Direito de oposição do titular dos dados Artigo 13.º
Decisões individuais automatizadas Artigo 14.º
Segurança do tratamento Artigo 15.º
Medidas especiais de segurança Artigo 16.º
Tratamento por subcontratante Artigo 17.º
Sigilo profissional Artigo 18.º
Princípio Artigo 19.º
Princípios Artigo 20.º
Derrogações Artigo 21.º
Natureza Artigo 22.º
Atribuições Artigo 23.º
Dever de colaboração Artigo 25.º
Composição e mandato Artigo 26.º
Funcionamento Artigo 27.º
Obrigação de notificação à CNPD Artigo 28.º
Controlo prévio Artigo 29.º
Conteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificação Artigo 30.º
Indicações obrigatórias Artigo 31.º
Publicidade dos tratamentos Artigo 32.º
Códigos de conduta Artigo 33.º
Tutela administrativa e jurisdicional Artigo 34.º
Responsabilidade civil Artigo 35.º
Legislação subsidiária Artigo 36.º
Cumprimento do dever omitido Artigo 37.º
Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações Artigo 38.º
Contra-ordenações Artigo 39.º
Concurso de infracções Artigo 40.º
Punição de negligência e da tentativa Artigo 41.º
Aplicação das coimas Artigo 42.º
Destino das receitas cobradas Artigo 43.º
Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados Artigo 44.º
Acesso indevido Artigo 45.º
Viciação ou destruição de dados pessoais Artigo 45.º-A
Inserção de dados falsos Artigo 46.º
Desobediência qualificada Artigo 47.º
Violação do dever de sigilo Artigo 48.º
Punição da tentativa Artigo 49.º
Pena acessória Artigo 50.º
Disposição transitória Artigo 51.º
Disposição revogatória Artigo 52.º