Source: http://www.flysaa.com/ru/pt/flyingSAA/baggage/baggageLiabilityAndConditions.html
Timestamp: 2013-06-20 01:26:56+00:00
Document Index: 166203917

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 20', 'Artigo 17']

Responsabilidade e Condições de Bagagem da SAA
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S&#227;o Petersburgo
Responsabilidade e Condições
Faremos todos os esforços para assegurar que sua bagagem seja tratada com cuidado.
Leia nossas condições gerais de transporte para garantir um voo seguro e agradável.
Artigo 9: Bagagem
Artigo 16: Responsabilidade por Danos
Artigo 17: Limite de Prazo para Reclamações e Ações
Artigo 9 – Bagagem
9.1 Bagagem Gratuita Permitida
Você pode levar alguma bagagem gratuitamente, sujeita às nossas condições e limitações, as quais estão disponíveis mediante solicitação junto a nossa empresa ou aos nossos Agentes Autorizados ou em nosso site: www.flysaa.com.
9.2 Excesso De Bagagem
Você deverá pagar uma taxa pelo transporte de Bagagem que exceder o máximo de bagagem gratuita permitida. Estas tarifas estão disponíveis no seu agente de viagens local ou no escritório da South African Airways, ou clique aqui para uma obter uma versão impressa.
9.3 Itens Não Aceitos Como Bagagem
9.3.1 Sua Bagagem não deve conter
9.3.1.1 Itens que não constituam Bagagem, conforme definido no Artigo 1;;
9.3.1.2 Itens que possam pôr em perigo a aeronave, ou pessoas, ou bens a bordo da aeronave, tais como aqueles especificados nas Instruções Técnicas para o Transporte Aéreo Seguro de Mercadorias Perigosas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e os Regulamentos para o Transporte de Mercadorias Perigosas da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), além dos definidos em nossa regulamentação (informações adicionais disponíveis mediante solicitação);
9.3.1.3 Itens cujo transporte é proibido por lei, regulamentos ou ordens aplicáveis de qualquer país de partida ou destino;
9.3.1.4 itens que considerarmos razoavelmente como não apropriados para transporte porque são perigosos, inseguros ou em razão de seu peso, tamanho, forma ou natureza ou porque são frágeis ou perecíveis, tendo-se em conta, entre outras coisas, o tipo da aeronave utilizada. Informações sobre artigos não aceitos estão disponíveis mediante solicitação;
9.3.2 Armas de fogo e munições de qualquer natureza estão proibidos para transporte como, ou dentro da Bagagem Despachada. Podemos aceitar esses itens como parte de sua bagagem e iremos dar assistência quanto à aceitação de tais itens. Armas de fogo devem esta descarregadas, com a trava de segurança acionada e devidamente embaladas. O transporte de munições está sujeito aos regulamentos da ICAO e da IATA conforme definido no parágrafo 9.3.1.2.
9.3.3 Armas tais como espadas, facas e artigos semelhantes podem ser aceitos como Bagagem Despachada, a nosso critério, mas não será permitido portá-las na cabine da aeronave.
9.3.4 Não inclua na Bagagem Despachada itens frágeis ou perecíveis, objetos de arte, dinheiro, jóias, metais preciosos, computadores, aparelhos eletrônicos pessoais, telefones celulares, câmeras, equipamentos de áudio e vídeo, papéis negociáveis, títulos ou outros valores, documentos comerciais, passaportes e outros documentos de identificação ou amostras.
9.3.5 Se, apesar de proibidos, qualquer um dos artigos referidos nos parágrafos 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.4 forem incluídos na sua Bagagem, não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano de tais itens.
9.4 Direito De Recusar O Transporte
9.4.1 Sujeito ao disposto nos parágrafos 9.3.2 e 9.3.3, recusaremos transportar como Bagagem os artigos descritos no parágrafo 9.3 e poderemos recusar a continuar o transporte de quaisquer desses artigos quando se tornarem de nosso conhecimento. O direito de revista, exercido ou não, constitui um acordo, expresso ou implícito, para transportar itens dentro de sua Bagagem que de outra forma seriam impedidos de transporte.
9.4.2 Poderemos recusar o transporte como Bagagem de qualquer artigo que razoavelmente consideremos como não apropriado para transporte devido ao seu tamanho, forma, peso, conteúdo, característica, ou por razões de segurança ou operacionais, ou conforto dos outros passageiros. Informações sobre artigos não aceitos estão disponíveis mediante solicitação.
9.4.3 Poderemos recusar o transporte como Bagagem de qualquer artigo, devido à segurança ou por motivos operacionais, incluindo a Bagagem que não pertencer a você e que tenha agregado* à sua Bagagem. Bagagem ou itens embalados dentro de sua bagagem que forem passados a você por terceiros ou bagagens transportadas em nome de outra pessoa, cujo conteúdo não seja de seu conhecimento, deverão ser declarados. A identificação de tais artigos, sem que nos informe, poderá resultar na recusa de transporte e possível ação legal. Nós nos responsabilizamos por essa Bagagem e temos o direito a sermos indenizados por você em relação a reclamações ou perdas sofridas em consequência de danos causados.
9.4.4 Poderemos nos recusar a aceitar Bagagem para transporte a menos que esteja, na nossa razoável opinião, devida e seguramente embalada em embalagens apropriadas. Informações sobre embalagens e recipientes não aceitos estão disponíveis mediante solicitação.
9.5 Direito De Revista
Por razões de segurança podemos solicitar que nos permita uma revista e verificação de sua pessoa e uma revista, verificação ou raios-X da sua Bagagem. Se você não estiver presente, sua Bagagem poderá ser revistada na sua ausência com a finalidade de determinar se você está na posse ou se sua bagagem contém qualquer dos artigos descritos no parágrafo 9.3.1 ou armas de fogo, munições ou outras armas que não tenham sido apresentadas de acordo com o disposto nos parágrafos 9.3.2 ou 9.3.3. Se não estiver disposto a cumprir tal solicitação, poderemos recusar transportar você e sua bagagem. No caso de uma revista ou verificação causar algum dano a você, ou um raio-x ou verificação causar danos à sua Bagagem, não seremos responsáveis por tais danos, a menos que isso ocorra por nossa culpa ou negligência.
9.6 Bagagem Despachada
9.6.1 Ao nos entregar sua Bagagem para ser despachada, passaremos a ter a custódia desta e emitiremos uma Etiqueta de Identificação de Bagagem para cada volume da sua Bagagem Despachada.
9.6.2 A Bagagem Despachada deve conter seu nome ou outra identificação pessoal fixada na mesma.
9.6.3 A Bagagem Despachada será, sempre que possível, transportada na mesma aeronave que você, a menos que decidamos, por motivo de segurança ou de ordem operacional, transportá-la em voo alternativo. Se a sua Bagagem Despachada for transportada em um voo posterior, iremos entregá-la a você, a menos que a legislação aplicável exija sua presença para efeitos alfandegários.
9.7 Bagagem De Mão
9.7.1 Poderemos especificar dimensões e pesos máximos para a Bagagem que levar em mãos dentro da aeronave. Se não o fizermos, a Bagagem de mão deverá caber debaixo do assento à sua frente ou em um compartimento de armazenagem na cabina da aeronave. Se a sua Bagagem não puder ser armazenada dessa maneira, a mesma deverá ser transportada como Bagagem Despachada.
9.7.2 Objetos não apropriados para transporte no compartimento de carga (tais como instrumentos musicais delicados) e que não preencham os requisitos estabelecidos no parágrafo 9.7.1 acima só serão aceitos para transporte na cabina se formos notificados com antecedência e se concedermos a permissão para tal. Poderá ser cobrada uma taxa adicional para este serviço.
9.8 Retirada E Entrega De Bagagem Despachada
9.8.1 Sem prejuízo do disposto no Artigo 9.6.3, você deverá retirar sua Bagagem Despachada logo que esteja disponível no seu destino ou Escala. Caso não a retire em um prazo razoável, poderemos cobrar uma taxa de armazenagem. Caso a sua Bagagem Despachada não seja reclamada no prazo de 3 (três) meses a contar do momento em que for disponibilizada, poderemos descartá-la sem qualquer responsabilidade.
9.8.2 Apenas o portador da Bagagem Despachada e da Etiqueta de Identificação de Bagagem terá direito a receber a Bagagem Despachada.
9.8.3 Se uma pessoa que reclama a Bagagem Despachada for incapaz de comprovar o despacho e identificar a Bagagem por meio de Etiqueta de Identificação de Bagagem somente se efetuará a entrega da bagagem a essa pessoa se a mesma nos convencer do seu direito à Bagagem e, se assim requerermos, essa pessoa fornecerá garantia adequada para nos reembolsar por perdas, danos ou despesas que venham a ser incorridos como resultado de tal entrega.
9.9 Animais
Se concordarmos em transportar animais, os mesmos serão transportados sujeito às seguintes condições:
9.9.1 Você deve se assegurar de que animais como cães, gatos, aves domésticas e outros animais de estimação estejam devidamente engaiolados e acompanhados de certificados de saúde e vacinação válidos, autorizações de entrada e outros documentos exigidos pelos países de entrada ou de trânsito, sem o que os mesmos não serão aceitos para transporte. Tal transporte pode estar sujeito a condições adicionais por nós indicadas disponíveis mediante solicitação;
9.9.2 Se aceito como Bagagem, o animal, juntamente com a gaiola e alimentação, não deverá ser incluído na sua franquia de Bagagem, mas constituir excesso de bagagem, pelo que você deverá pagar a taxa aplicável. Não serão transportados animais na cabine de passageiros da aeronave. Esses deverão ser transportados, devidamente acomodados, no compartimento de carga da aeronave.
9.9.3 Cães-guia acompanhando Passageiros com deficiência serão transportados gratuitamente, além do limite de Bagagem de mão, sujeito a condições por nós indicadas, disponíveis mediante solicitação.
9.9.4 Nos casos em que o transporte não está sujeito às regras de responsabilidade da Convenção, não seremos responsáveis por ferimentos ou perda, doença ou morte de um animal que concordamos em transportar, a menos que tenha havido negligência;
9.9.5 Não seremos responsabilizados por nenhum animal que não tenha todos os documentos necessários de saída, entrada, saúde e outros relativos à entrada ou passagem do animal por qualquer país, estado ou território e a pessoa que portar o animal deverá nos reembolsar quaisquer multas, custos, perdas ou responsabilidades impostas ou razoavelmente daí incorridas.
Artigo 16 – Responsabilidade Por Danos
16.1 A responsabilidade da South African Airways (Proprietary) Limited e de cada Transportadora envolvida na sua viagem será determinada por suas próprias Condições de Transporte. Nossas disposições sobre responsabilidade estão descritas neste artigo.
16.2 Salvo disposição em contrário neste documento, a viagem internacional, tal conforme definido na Convenção, está sujeita às regras de responsabilidade da Convenção. É feita referência ao acordo especial que utilizamos (ver Artigo 16.4).
16.3 Caso sua viagem não esteja sujeita ou tenha inconsistência com as regras de responsabilidade da Convenção, serão aplicadas as seguintes regras:
16.3.1 No evento de sermos responsabilizados por Danos, deverá haver redução por qualquer negligência, dolo ou omissão de sua parte que tenha causado ou contribuído para esse Dano, nos termos da legislação aplicável.
16.3.2 Somente seremos responsáveis por Danos ocorridos durante o transporte em voos ou segmentos de voo onde o nosso Código Designativo da Transportadora Aérea aparece no campo “carrier” do Bilhete para aquele voo ou segmento de voo. Se emitirmos um Bilhete ou se despacharmos a Bagagem para transporte por outra transportadora, o fazemos apenas como agente da outra transportadora. No entanto, com relação à Bagagem Despachada, você poderá fazer uma reclamação contra o primeiro ou o último transportador.
16.3.3 Não seremos responsáveis por Danos à Bagagem de Mão a menos que tais Danos sejam causados por negligência nossa.
16.3.4 Não seremos responsáveis por quaisquer Danos resultantes do cumprimento.
16.3.5 Salvo no caso de ato ou omissão cometidos com a intenção de causar Danos ou imperícia e com consciência de que poderia resultar em Danos, nossa responsabilidade em caso de Danos à Bagagem Despachada deve ser limitada a 17 SDR1 por quilograma e, em caso de Danos à Bagagem de Mão, esse valor será limitado a 332 SDR por passageiro, quando a Convenção de Varsóvia se aplicar a sua viagem, ou 1.000 SDR por Bagagem Despachada e de Mão quando a Convenção de Montreal se aplicar a sua viagem, desde que em ambos os casos, se em conformidade com a legislação aplicável, diferentes limites de responsabilidade forem aplicáveis, esses diferentes limites deverão ser aplicados. Se o peso da bagagem não for registrado no Despacho da Bagagem, presume-se que o peso total da Bagagem Despachada não excede o limite de Bagagem livre aplicável para aquela classe de transporte. Se, no caso de Bagagem Despachada, for declarado um valor maior, por escrito, devido a uma avaliação de excesso, nossa responsabilidade ficará limitada a esse valor superior declarado.
16.3.6 Salvo onde houver disposição específica contrária nestas Condições, seremos responsáveis apenas por Danos relativos a perdas e custos comprovados nos termos da Convenção.
16.3.7 Não seremos responsáveis por Danos causados pela sua Bagagem. Você será responsável e deverá nos reembolsar pelos Danos causados pela sua Bagagem a outras pessoas ou bens, incluindo nossa propriedade.
16.3.8 Nossa responsabilidade por danos a artigos não permitidos encontra-se descrita na cláusula 9.3 que trata da Bagagem despachada, que inclui itens frágeis e perecíveis, itens de especial valor, dispositivos eletrônicos, jóias, metais preciosos, computadores, equipamentos pessoais, papéis negociáveis, títulos ou outros valores, documentos comerciais, passaportes e demais documentos de identificação, ou amostras não deverão, sujeito às medidas que nos couberem, exceder os limites de responsabilidade estabelecidos na Convenção.
16.3.9 Não nos responsabilizamos por qualquer doença, lesão ou deficiência, incluindo a morte atribuível a sua condição física ou pelo agravamento dessa condição.
16.3.10 O contrato de transporte, incluindo estas Condições de Transporte e exclusões ou limitações de responsabilidade, aplica-se aos nossos Agentes Autorizados, funcionários, colaboradores e representantes, na mesma medida em que se aplica a nós. O montante total indenizável por nós e por tais Agentes Autorizados, funcionários, representantes e pessoas não deve exceder o montante da nossa própria responsabilidade, se houver.
16.3.11 Nada nestas Condições de Transporte constitui renúncia a qualquer exclusão ou limitação de nossa responsabilidade nos termos da Convenção ou leis aplicáveis, salvo disposição expressa em contrário.
16.4 Transporte Internacional – Acordo Especial
16.4.1 O disposto neste Artigo 16.4 não vincula outras Transportadoras envolvidas na sua viagem, a menos que expressamente indicado por eles a você.
16.4.2 Concordamos que, em relação a todos os transportes internacionais de Passageiros, aos quais se aplica a Convenção, realizada em voos ou segmentos de voo onde o nosso Código Designativo da Transportadora Aérea aparece no campo “carrier” do Bilhete para aquele voo ou segmento de voo:
16.4.2.1 Não será invocada a limitação da responsabilidade disposta no Artigo 22(1) para qualquer pedido de indenização ao abrigo do Artigo 17 da Convenção;
16.4.2.2 Não nos serviremos de nenhuma defesa ao abrigo do Artigo 20(1) da Convenção no que diz respeito à parcela dessa reclamação que não exceda 100.000 SDR;
16.4.2.3 Efetuaremos sem demora e, em qualquer caso no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a identificação da pessoa natural com direito à indenização, os pagamentos antecipados que forem necessários para satisfazer as necessidades econômicas imediatas, proporcionalmente ao dano sofrido;
16.4.2.4 Sem prejuízo do disposto no parágrafo 16.4.2.3, um pagamento antecipado não deverá ser inferior ao equivalente em ECU de 16.000 SDR por Passageiro, em caso de morte;
16.4.2.5 Um pagamento antecipado nos termos do presente artigo não deverá constituir reconhecimento de responsabilidade e poderá ser deduzido dos montantes pagos posteriormente conforme nossa responsabilidade, mas não será reembolsável, exceto se restar provado que o dano tenha sido causado, ou de alguma forma contribuído pela negligência do Passageiro ferido ou morto ou em circunstâncias em que posteriormente se prove que a pessoa que recebeu o adiantamento causou ou contribuiu para o dano por negligência ou que não era a pessoa com direito à indenização.
16.5 A menos que expressamente previsto, nada neste documento constituirá renúncia a qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade ou outra defesa à nossa disposição nos termos da Convenção ou das leis aplicáveis. Sem prejuízo da generalidade do exposto acima nada aqui contido constituirá renúncia a qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade ou defesa à nossa disposição nos termos da Convenção ou das leis aplicáveis no que concerne morte, ferimento ou outro tipo de lesão corporal bem como contra qualquer seguro social público, ou órgão similar, ou qualquer pessoa que esteja sujeita a pagar uma indenização ou que tiver pagado uma indenização relativa a morte, ferimento ou outro tipo de lesão corporal. Tais pedidos ficarão sujeitos ao limite disposto no Artigo 22(1) e para às defesas ao abrigo do Artigo 20(1) da Convenção. Compensaremos o Passageiro ou seus dependentes pelos danos recuperáveis que estejam além dos pagamentos recebidos de qualquer seguro social público ou órgão similar.
16.5.1 Transporte Doméstico Na África Do Sul
Para qualquer transporte com nossos serviços domésticos realizados dentro da República da África do Sul para os quais a Convenção não se aplicar, o limite de nossa responsabilidade por Passageiro, por morte, ferimento ou outro tipo de lesão corporal deverá ser de um total de R 1.000.000 (um milhão de Rands), incluindo honorários advocatícios e despesas sujeitas a comprovação do montante da reclamação e de que o incidente foi o resultado ou foi causado por negligência da nossa parte, desde que esse limite não se aplique a atos ou omissões que tenham a intenção de causar danos ou imperícia e com consciência de que poderia resultar em danos.
Artigo 17 – Limite De Prazo Para Reclamações E Ações
17.1 Notificação De Reclamações
A aceitação de Bagagem pelo portador do Ticket de Bagagem sem apresentar reclamação no momento da entrega é prova suficiente de que a Bagagem foi entregue em bom estado e em conformidade ao contrato de transporte, salvo prova em contrário.
Se desejar apresentar uma reclamação ou ingressar com uma ação por Danos à Bagagem Despachada, deverá nos enviar uma notificação logo que tome conhecimento do Dano e no prazo máximo de 7 (sete) dias após o recebimento da Bagagem. Se desejar apresentar uma reclamação ou ingressar com uma ação por atraso da Bagagem Despachada, deverá nos enviar uma notificação dentro de 21 (vinte e um) dias contados da data em que a Bagagem foi colocada à sua disposição. Cada notificação deve ser feita por escrito e enviada imediatamente após tomar conhecimento do dano ou do atraso e dentro dos prazos máximos citados acima.
17.2 Prescrição Das Ações
Qualquer direito a Danos cessará se nenhuma ação for ingressada no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de chegada ao destino, ou da data em que a aeronave deveria ter chegado, ou da data em que o transporte cessou. O método de cálculo do prazo de prescrição deve ser determinado pela legislação do tribunal onde o caso tramitar.
Nota: Para os transportes nacionais (ou seja, totalmente dentro da República da África do Sul) o prazo de prescrição é de 3 (três) anos.
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