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Timestamp: 2018-07-20 17:08:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 462', 'artigo 615', 'Artigo 59', 'artigo 614']

Exmo. Sr. Delegado Regional do Trabalho em São Paulo - PDF
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Norma Melissa de Oliveira Araújo
1 Exmo. Sr. Delegado Regional do Trabalho em São Paulo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ESCOVAS E PINCÉIS DE SÃO PAULO e SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE JUNCO E VIME E VASSOURAS E DE ESCOVAS E PINCÉIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, por seus representantes legais, vem com a devida vênia, requerer o DEPÓSITO, REGISTRO e ARQUIVAMENTO, na forma da Lei, do incluso instrumento de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para os fins de direito. Nestes Termos PP. Deferimento São Paulo,25 de julho de JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Dir. Presidente Sind. Trabalhadores MANOEL CANOSA MIGUEZ Diretor Presidente Sindicato Indústria MARIO A. BELLO Advogado OAB / Sec. São Paulo
2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Entre partes, de um lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ESCOVAS e PINCÉIS DE SÃO PAULO, regularmente representado pelo SR JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, Diretor Presidente e, de outro lado, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE JUNCO E VIME E VASSOURAS E DE ESCOVAS E PINCÉIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo SR. MANOEL CANOSA MIGUEZ, Diretor Presidente, fica estabelecida a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, na forma dos artigos 611 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante as cláusulas e condições abaixo articuladas: 1a. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E AUMENTO REAL/PRODUTIVIDADE A) A partir de 01/07/2006 sobre os salários vigentes em 01 de julho de 2005, será aplicado o percentual de 3,79% (três virgula setenta e nove por cento), a título de recomposição dos salários. B) Em virtude da aplicação da recomposição salarial estipulada nesta cláusula, ficam cumpridos integralmente os termos da Legislação pertinente a matéria. 2a. COMPENSAÇÕES A) Serão compensados todos os reajustes e aumentos, espontâneos e/ou compulsórios, mesmo que decorrente da Convenção Coletiva, concedidos no período de 01 de Julho de 2005 a 30 de junho de B) Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem. 3a. ADMISSÕES APÓS A DATA-BASE ( ) O reajustamento salarial dos empregados admitidos de e até , obedecerá aos seguintes critérios: A) Sobre o salário de admissão, de empregados admitidos em funções sem paradigma e de admitidos por empresas constituídas após a data base, devera ser aplicado o percentual de acordo com a tabela abaixo que passa a fazer parte integrante da presente, considerandose, também, como mês de serviço as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias. B) Em qualquer hipótese, o salário do empregado mais novo na função, não poderá superar aquele percebido pelo empregado mais antigo, conforme o disposto no artigo 461 e parágrafo 1, da Consolidação das Leis do Trabalho.
3 C) Serão compensados todos os reajustes e aumentos, espontâneos ou compulsórios, concedidos desde a admissão e até , salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem. MÊS DE ADMISSÃO PERCENTUAL DEVIDO JULHO/2005 3,79% AGOSTO/2005 3,47% SETEMBRO/2005 3,15% OUTUBRO/2005 2,83% NOVEMBRO/2005 2,51% DEZEMBRO/2005 2,19% JANEIRO/2006 1,88% FEVEREIRO/2006 1,56% MARÇO/2006 1,25% ABRIL/2006 0,93% MAIO/2006 0,62% JUNHO/2006 0,31% 4a. SALÁRIO NORMATIVO A) Fica assegurado para os empregados, a exceção do menor aprendiz na forma da lei, o Salário Normativo de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) por mês ou R$ 1,65 (hum real e sessenta e cinco centavos) por ho ra. 5a. JORNADA DE TRABALHO A) A jornada de trabalho nas empresas abrangidas por esta Convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais efetivamente trabalhadas, em razão do disposto no artigo 7 inciso XIII, da Constituição Federal. B) As empresas, mediante entendimento direto com a maioria dos seus empregados, ou com o Sindicato da categoria profissional, poderão estabelecer os critérios seguintes para pagamento das horas de redução da jornada: I II III Redução semanal agregada ao salário - hora; Redução semanal paga em rubrica específica; Qualquer outro critério, desde que não implique em violação ao principio da irredutibilidade do salário, consoante o disposto no inciso VI do artigo 7 da Constituição Federal. 6a. HORAS EXTRAS
4 Havendo trabalho extraordinário, a hora extra será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal. 7a. GESTANTE A) Garantia de emprego e salário a empregada gestante, de acordo com o disposto no artigo 10, inciso II., letra b das Disposições Transitórias da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses de contratos a prazo, rescisão por justa causa, pedidos de demissão, e acordos para rescisão contratual desde que feitos com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores e ou da Justiça do Trabalho. B) Fica estabelecido ainda, que a empregada gestante deverá obrigatoriamente dar conhecimento a empresa de seu estado gravídico, no exato momento em que o fato for constatado. 8a. COMPROVANTE DE PAGAMENTO Fornecimento obrigatório pelo empregador de comprovante de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o recolhimento do FGTS. 9a. EQUIPAMENTOS E UNIFORMES A) Fornecimento aos empregados de ferramentas necessárias ao desempenho de suas funções, contra assinatura pelo empregado, de um termo de responsabilidade, comprometendo-se a fazer bom uso das referidas ferramentas. B) Fornecimento de uniformes aos empregados quando exigidos pelo empregador. 10a. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL No ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho de qualquer empregado, a empresa devera exibir os comprovantes de que cumpriu as exigências constantes das cláusulas 16 e 17 desta Convenção, sem o que não se efetivará a homologação. 11a. QUADRO DE AVISOS Fica permitido ao Sindicato dos Trabalhadores a utilização de um quadro de avisos, em local de fácil acesso e visibilidade, para afixação de comunicados, informações e convocações. Todo material a ser exposto no quadro de avisos será previamente submetido a aprovação da empresa.
5 12a. MULTA Multa equivalente a R$ 0,15 (quinze centavos) por empregado, no caso de descumprimento das normas constantes das cláusulas 8a e 9a. Esta multa será devida pela empresa quando a mesma não regularizar a situação após 10 (dez) dias contados a partir da entrega da notificação que o Sindicato dos Trabalhadores lhe deverá encaminhar sobre a eventual irregularidade constatada. 13a. LIBERAÇAO DO TRABALHO EM DIAS ÚTEIS CONDIÇÕES As empresas poderão liberar o trabalho no período de Carnaval e nos dias úteis (6ªs - feiras) seguintes aos feriados ocorridos nas 5ªs feiras, bem como nos dias úteis (2ªs feiras) que antecederem a feriados ocorridos nas 3ªs feiras, e os dias 24 e 31 de dezembro, através de compensação, anterior ou posterior dos respectivos dias, seja com trabalho aos sábados ou mediante o acréscimo das horas de compensação na jornada diária, ou por qualquer outra forma convencionada. Esta compensação se fará por acordo direto entre as empresas, a seu exclusivo critério, e o Sindicato dos Trabalhadores, representando os empregados independentemente da realização de Assembléias que desde já ficam dispensadas, diante dos termos da presente cláusula. 14a. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS SALÁRIOS As empresas poderão descontar dos salários dos seus empregados, consoante o que dispõe o art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, alem dos adiantamentos e outras hipóteses ali previstas, todos os demais benefícios por ela propiciados, e que total ou parcialmente sejam pagos pelos trabalhadores, especialmente quando os respectivos descontos forem autorizados expressamente pelos referidos trabalhadores. 15a. VALE TRANSPORTE No atendimento as disposições da Lei 7418 de , com redação dada pela Lei 7619 de , regulamentada pelo Decreto de as empresas que concedem o Vale Transporte aos seus empregados, poderão a seu critério, em lugar de entrega direta do mencionado Vale, fazer o pagamento em dinheiro até o quinto dia útil do mês. A importância paga sob esse título não tem caráter remuneratório ou salarial. 16a. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES Em obediência ao consignado no artigo 8, inciso IV, da Constituição Federal, e ao que foi deliberado na Assembléia Geral Extraordinária realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores
6 no dia 13 de julho de 2006, ficam estabelecidas e fixadas as normas e critérios que regerão a Contribuição Assistencial, a saber: I - a responsabilidade pela instituição, de percentuais de cobrança e abrangência do desconto é unicamente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Escovas e Pincéis de São Paulo, ficando isentas as empresas de qualquer ônus ou conseqüências perante seus empregados, considerando-se o desconto assim feito ao abrigo do disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. II - desconto será mensal, a partir do mês de julho de 2006, inclusive, e abrange todos os integrantes da categoria profissio nal, sejam associados ou não do Sindicato, sendo de l,l5(um, vírgula quinze por cento). III - no mês de março de 2007, em razão do recolhimento da Contribuição Sindical, não haverá o desconto da contribuição prevista no item II supra; IV - percentual de 1,15% (um vírgula quinze por cento) recairá sobre a remuneração mensal percebida pelo empregado, não incidindo sobre as horas de trabalho não remuneradas em virtude de faltas injustificadas ao serviço. O desconto da Contribuição Assistencial também não incidirá sobre os seguintes títulos: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário família, 13º salário, abono de ferias e terço de férias, horas extras e adicionais de produção; V - para os trabalhadores admitidos na vigência desta Convenção, a incidência da Contribuição Assistencial será proporcional aos dias trabalhados no primeiro mês e, nos casos de demissão será extensiva ao aviso - prévio, inclusive; VI O Sindicato dos Trabalhadores assume o compromisso de remeter guias de recolhimento para as empresas, em tempo hábil e na quantidade suficiente, não respondendo estas últimas por eventual retardamento; VII - os valores descontados deverão ser recolhidos pela empresa a favor do Sindicato, em banco de sua escolha, ate o l5o. dia útil do mês subseqüente ao do desconto, mediante guias ou aviso bancário fornecido pelo Sindicato dos Trabalhadores. Nenhum encargo financeiro, bancário ou tributário poderá ser imposto ou transferido as empresas nesses recolhimentos; VIII - não cabe qualquer desconto em relação a empregados profissionais liberais a serviço da empresa, e nem aos integrantes de categorias diferenciadas. 17a. DESCONTO ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS PARA O SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE JUNCO E VIME E VASSOURAS E DE ESCOVAS E PINCÉIS NO ESTADO DE SÃO PAULO Todas as empresas representadas pelo SINDICATO DA INDUSTRIA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E VASSOURAS E DE ESCOVAS E PINCÉIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, sejam suas associadas ou não, deverão recolher em favor dessa Entidade Patronal, a seguinte CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL:
7 a) Até , a quantia de R$ 21,80 (vinte e um reais e oitenta centavos) multiplicada pelo número de empregados constantes da folha de pagamento do mês de junho/06, sem correção de qualquer espécie. O teto desta parcela será de R$ 1.492,50 (Hum mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos). b) Até , a quantia de R$ 21,80 (vinte e um reais e oitenta centavos) multiplicada pelo número de empregados constantes da folha de pagamento do mê s de junho/06, sem correção de qualquer espécie. O teto desta parcela será de R$ 1.492,50 (Hum mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos) c) Os depósitos serão feitos no Banco do Brasil, na cidade de São Paulo - SP, em conta vinculada sem limite, aberta em nome do Sindicato da Indústria de Móveis de Junco e Vime e Vassouras e de Escovas e Pincéis no Estado de São Paulo, mediante guias próprias que serão fornecidas, das quais constará o número da Conta e Agência, revertendo o valor dos depósitos para fins sociais e manutenção da sede. d) Não recolhimento das contribuições acima previstas, nas datas mencionadas, acarretará as empresas o pagamento de multa de 10% (dez por cento) a favor do Sindicato Patronal acrescido de 1% (um por cento) ao mês de juros. 18a. ABONO DE APOSENTADORIA Ao empregado com 10 (dez) ou mais anos de serviços contínuos na mesma empresa e que dela se desligar, por motivo de aposentadoria ou por pedido de demissão, será pago abono equivalente a 1 (um) salário nominal. Se o empregado tiver 20 (vinte) anos ou mais de serviços contínuos na mesma empresa, recebera abono equivalente a 2 (dois) salários nominais. Tais pagamentos serão feitos com base no ultimo salário percebido pelo empregado. Se o empregado continuar trabalhando na mesma empresa, após a aposentadoria, o abono será garantido ao empregado apenas por ocasião do desligamento definitivo do emprego, por motivo de Pedido de demissão ou dispensa sem justa causa. O abono de aposentadoria assim concedido terá caráter indenizatório. 19a. VIGÊNCIA E PAGAMENTO A presente Convenção vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, com vigência e pagamento no período de 01/07/2006 até 30/06/ a. PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENUNCIA OU REVOGAÇÃO. O processo de prorrogação, revisão, denuncia ou revogação total ou parcial desta Convenção, ficara subordinada as normas estabelecidas no artigo 615 da CLT. 21a. JUIZO COMPETENTE Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
8 22a. CUMPRIMENTO As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, respeitando-os integralmente. RECOMENDAÇÃO 1) Recomenda-se as Empresas Filiadas, em caso de dispensa sem justa causa, entregar ao funcionário desligado, uma Cesta Básica por mês, no período de dois meses, a contar da data do desligamento. 2) Recomenda-se as empresas filiadas contratarem e subvencionarem seguro de vida e de acidentes pessoais, a favor de seus funcionários. 3) Recome nda-se que, critério das Empresas Associadas, poderá ser adotado o sistema BANCO DE HORAS, conforme disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 59 da CLT, modificado pela MP /2000. E por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em 07 (sete) vias, comprometendo-se consoante ao que dispõe o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, a promover o deposito de 01 (uma) via da mesma, para fins de registro e arquivamento na Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo. Nestes Termos PP.Deferimento São Paulo,25 de julho de JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Dir. Presid. Sind. dos Trabalhadores MANOEL CANOSA MIGUEZ Presid. Sind. da Indústria MARIO A. BELLO Advogado OAB / Sec. São Paulo
MINUTA 01.06.15 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 Cláusula1ª - ABRANGÊNCIA De um lado, SINSA - SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ sob