Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4432/escuta_clandestina_conflito_entre_condominos_violacao_da_intimidade_dano_moral.html
Timestamp: 2020-07-07 18:33:05+00:00
Document Index: 66902978

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 53', 'artigo 304', 'artigo 112', 'artigo 134', 'artigo 135', 'artigo 100', 'artigo 94', 'ARTIGO 147']

ESCUTA CLANDESTINA. CONFLITO ENTRE CONDOMINOS. VIOLACAO DA INTIMIDADE. DANO MORAL. Grava��o clandestina. Mexericos entre cond�minos. Conversa gravada por terceiro. Viola��o � intimidade mencionada no artigo 5., inciso X, da Constitui��o. Divulga��o do conte�do da fita em assembl�ia geral do condom�nio. Inexist�ncia de qualquer justificativa para que a fornecedora de materiais gravasse seu di�logo com a ex-s�ndica. Evidente intuito de submeter a interlocutora ao escarmento da vizinhan�a. Dano moral caracterizado. Indeniza��o adequada: cinco mil reais. Utiliza��o, por analogia, dos par�metros do artigo 53, da Lei de Imprensa. Recursos desprovidos. (TJRJ. AC - 2007.001.30300. JULGADO EM 20/06/2007. DECIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCE��O DECLINAT�RIA DE FORO APRESENTADA COMO PRELIMINAR DE CONTESTA��O. ERRO CRASSO QUE, TODAVIA, N�O DEVE IMPEDIR O CONHECIMENTO DA MAT�RIA EM HOMENAGEM AO PRINC�PIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. DOMIC�LIO PRIVILEGIADO DA MULHER. CONTROV�RSIA SOBRE A SUA SUBSIST�NCIA AP�S O ADVENTO DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. PREVAL�NCIA DO FORO COMUM DO DOMIC�LIO DO R�U NOS CASOS DE DIV�RCIO DIRETO. 1. O C�digo de Processo Civil � claro ao facultar �s partes a oposi��o, por meio de exce��o (artigo 304), da incompet�ncia relativa do ju�zo (artigo 112), do impedimento (artigo 134) ou da suspei��o (artigo 135), e disciplinou o procedimento do incidente nos artigos 307 a 311. Todavia, embora a parte tenha desatendido a esta regra procedimental ao suscitar a quest�o em preliminar de contesta��o, deve a mat�ria ser conhecida se a parte contr�ria teve a oportunidade de se manifestar sobre ela em r�plica e o MM. Juiz a acolheu em despacho sucessivo, atendendo-se, assim, ao princ�pio da instrumentalidade do processo. 2. Enquanto o Supremo Tribunal Federal, guardi�o da Constitui��o Federal, n�o se manifestar sobre a subsist�ncia do artigo 100, I, do CPC no ordenamento jur�dico em vigor, deve-se prestigiar a corrente doutrin�ria que considera n�o-incidente o dispositivo legal referido nos casos de div�rcio direto, fazendo prevalecer a regra geral do artigo 94 do CPC. (TJDFT - AGI780997, Relator WALDIR LE�NCIO J�NIOR, 5� Turma C�vel, julgado em 26/05/1997, DJ 22/10/1997 p. 25.398)
CIVIL � DANO MORAL � BANCO � FINANCIAMENTO � ATRASO NO PAGAMENTO � INSER��O DO NOME DO MUTU�RIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES � MANUTEN��O INDEVIDA, AP�S O PAGAMENTO � POTENCIALIDADE LESIVA � DESNECESSIDADE DE COMPROVA��O DE REFLEXOS MATERIAIS � CULPA CARACTERIZADA � OBRIGA��O DE INDENIZAR � FIXA��O DA INDENIZA��O EM VERBA INCOMPAT�VEL COM AS CIRCUNST�NCIAS DO FATO E A REPERCUSS�O DANOSA � EXCESSO � REDU��O DO VALOR, MANTIDA NO MAIS A SENTEN�A � 1. � antijur�dica e lesiva ao acervo moral da pessoa, a conduta da institui��o financeira que, apesar de efetuado o pagamento da d�vida, mant�m, injustificadamente, por longo tempo, o nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplentes, causando-lhe constrangimentos e restri��es. 2. A imposi��o da obriga��o de indenizar por dano moral, em decorr�ncia de injusta manuten��o do nome em cadastro de maus pagadores, independe de comprova��o de reflexos materiais. 3. A indeniza��o por dano moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da v�tima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Comporta redu��o o quantum, quando arbitrado em quantia excessiva e desproporcional ao evento e suas circunst�ncias. Provimento parcial do recurso. (TJPR � ApCiv 0113615-8 � (8666) � S�o Jos� dos Pinhais � 5� C.C�v. � Rel. Des. Luiz Cezar de Oliveira � DJPR 17.06.2002)
AMEA�A. ARTIGO 147 DO C�DIGO PENAL. APELA��O DEFENSIVA. Exist�ncia de promessa de mal injusto e grave, configurado por mensagens amea�adoras � v�tima, apurados pelo conjunto probat�rio produzido, s�o suficientes � condena��o. Demonstrado o temor da ofendida. � UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime N� 71001662832, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)
RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - N�O RECEBIMENTO DE QUEIXA CRIME PELO JUIZO A QUO - SUPOSTA DECAD�NCIA DO DIREITO DE A��O DO RECORRENTE - APRESENTA��O DA QUEIXA NO PRAZO LEGAL - CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DELITO PELO RECORRENTE EM DATA POSTERIOR �QUELA CONSIDERADA PELA MM JU�ZA -- RECURSO PROVIDO - REFORMA DO DECISUM A QUO. 1 - "Tratando-se de a��o penal privada, o termo inicial de decad�ncia � o dia em que o ofendido veio a saber, inequivocamente, quem foi o autor do crime do qual foi v�tima." 2 - Tendo o recorrente baseado sua queixa crime nas afirma��es falsas contidas na A��o de Div�rcio proposta por sua ex-esposa, entende-se que somente veio, inequivocamente, a ter conhecimento da pr�tica do delito de cal�nia e difama��o, do qual fora v�tima, no momento em que foi citado na referida a��o de div�rcio.(TJPR - 2� C.Criminal - RSE 0245557-0 - Foz do Igua�u - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unanime - J. 27.09.2006)
SEGURO. MORA DE 90 DIAS QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZA��O SECURIT�RIA, SEM JUSTIFICATIVA. PER�ODO DE F�RIAS, EM QUE A NECESSIDADE DO VEICULO � NATURALMENTE MAIOR. LOCA��O DE AUTOM�VEL POR DEZ DIAS. DANOS MATERIAIS INDENIZ�VEIS. DANOS MORAIS EXISTENTES, MAS ARBITRADOS COM EXCESSO. REDU��O. A seguradora r� alega que o motivo para a negativa do pagamento da indeniza��o securit�ria foi a presta��o de informa��es inver�dicas em rela��o � cl�usula perfil. De acordo com o contrato, nesse caso, h� isen��o de qualquer responsabilidade da seguradora. Todavia, ela se furta em explicar, sequer comentar, a realiza��o do pagamento administrativo da referida indeniza��o, efetuado com atraso superior a 90 dias. Esse pagamento integral, sem nenhum desconto, torna inconsistente o �nico motivo alegado pela r�. Os danos materiais comprovados, consistentes no aluguel de carro durante 10 dias, s�o ressarc�veis, pois tiveram como causa unicamente a mora quanto ao pagamento da indeniza��o securit�ria. Como o atraso ocorreu durante janeiro a mar�o, per�odo sabidamente reservado �s f�rias, em que necessidade do autom�vel � maior, os danos morais s�o presum�veis. Todavia, o montante indenizat�rio, que se pauta tamb�m pela proporcionalidade, deve ser reduzido para evitar o enriquecimento indevido do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTEN�A MODIFICADA. (Recurso C�vel N� 71001159888, Terceira Turma Recursal C�vel, Turmas Recursais, Relator: Maria Jos� Schmitt Santanna, Julgado em 22/05/2007)