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Timestamp: 2017-08-17 14:04:23+00:00
Document Index: 113574103

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 513', 'artigo 790', 'artigo 467', 'artigo 5', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 769', 'artigo 642']

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - PDF
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Luiz Eduardo Gil Faro
1 3ªVARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA PROCESSO ACUM Nº ATA DE JULGAMENTO Aos 13 dias do mês de janeiro do ano de 2015, às 16:15 horas na sala de Audiência desta Vara do Trabalho, na presença do M.M. Juiz do Trabalho DR.SERGIO RODRIGUES HECKLER, foram apregoados os litigantes SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO. Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, também qualificado. Após narrar na causa de pedir, em resumo, que atua na condição de substituto processual dos integrantes da categoria profissional. Alegar que a Reclamada não está cumprindo a Convenção Coletiva no seu item III que fixou pisos salariais de R$743,72 para os auxiliares da administração escolar, dentre eles os funcionários da educação infantil e da creche, pagando-lhes equivocadamente o salário de R$709,76. Pugnou pela procedência dos pedidos contidos na petição inicial, inclusive a gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Juntou documentos. Na audiência realizada às fls. 205, estando as partes presentes e não sendo possível a conciliação, a Reclamada apresentou a sua contestação escrita, onde impugnou os pedidos e juntou documentos. As preliminares foram rejeitadas. Foram deferidas as provas requeridas. Na audiência de instrução realizada às fls. 241/242, sem outras provas a serem colhidas, encerrou-se a instrução. As partes se reportaram aos elementos dos autos e mantiveram-se inconciliáveis, sendo adiada a audiência para sentença. É o relatório.
2 II FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA O benefício de gratuidade processual na Justiça do Trabalho é destinado precipuamente ao trabalhador assalariado, que recebe até dois saláriosmínimos ou que não tenha condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência e da de seus familiares, nos termos dos arts. 790, 3º, da CLT, e 14 da Lei nº 5.584/70, não se estendendo, essa gratuidade, por isso mesmo, ao Sindicato de Classe. É que o Sindicato de Classe dispõe de receita própria capaz de pagar os pequenos custos do processo trabalhista. o Sindicato de classe conta com várias receitas previstas em lei ou não capazes de manter o Sindicato e toda a sua estrutura e ainda gratificar os seus dirigentes, como ocorre com certa frequência. Com efeito, são quatro os tipos de receitas que o sindicato dispõe que, pelo seu volume, não justifica o deferimento da gratuidade pretendida: a contribuição sindical obrigatória prevista nos artigos 578 a 610, da CLT, e recepcionada pelo artigo 8, IV, da Constituição Federal, referente a um dia de trabalho de todos integrantes da categoria, descontado do salário no mês de março de cada ano; a contribuição confederativa prevista no referido artigo 8º, IV, da Constituição Federal, para custeio do sistema confederativo, também descontada em folha; a contribuição assistencial aprovado por convenção ou acordo coletivo, também normalmente descontado em folha de pagamento, conforme previsto no artigo 513, letra e, da CLT; e, por fim, as mensalidades dos associados do sindicato. Além destas quatro receitas previstas na constituição, nas leis e nos instrumentos normativos, também o Sindicato de Classe, invariavelmente, incorpora os honorários advocatícios oriundos das sentenças trabalhistas, ou pelo menos parte deles, à sua receita normal, quando vencedor nas demandas em que atua na condição de Autor, de Substituto Processual ou mesmo quando apenas presta a assistência judiciária ao trabalhador. Outras receitas ainda poderiam ser incluídas, como, por exemplo, as provenientes de doações de terceiros, particulares ou não, e de outras entidades sindicais. Vê-se que não se pode atribuir aos Sindicatos de Classe, sobretudo ao Autor, que representa uma grande categoria, a situação econômica a que se refere o artigo 790, 3º, da CLT, e 14, da Lei 5.584/70. Rejeito o pedido de gratuidade de justiça.
3 PRELIMINARES DE INÉPCIA E DE ILEGITIMIDADE Essas preliminares foram rejeitadas em audiência. DIFERENÇAS SALARIAIS Pretende o Sindicato-Autor que seja observado o piso salarial correto para os empregados substituídos que constam dos documentos juntados com a defesa. A defesa alega que vem cumprindo rigorosamente a Convenção Coletiva de 2013/2014 juntada com a inicial. O exame da cláusula nona da Convenção Coletiva revela que foi fixado o piso salarial para diversos profissionais a partir de primeiro de março de 2013, com vigência até fevereiro de Nas especificações dos profissionais constantes do inciso IV está previsto o piso de R$709,76 para o pessoal do ensino infantil(creche e pré-escola), auxiliares de creche, cozinheira e as demais funções das creches e pré-escolas. Entretanto, no inciso III está previsto o piso de R$743,72 para o pessoal de secretaria, tesouraria, departamento de pessoal, orientadores, supervisores e demais integrantes da categoria profissional. Um exame rápido pode levar à conclusão de que os demais empregados referidos no inciso III não alcançam os profissionais que trabalham na creche e na pré-escola do colégio, porque estes teriam sido contemplados nominalmente no inciso IV com um piso salarial menor, ou, ainda, que a cláusula foi mal redigida, porque ao se referir aos demais profissionais então estariam inclusos todos aqueles não mencionados anteriormente, de modo que não havia necessidade da existência do inciso IV, da cláusula nona. Entretanto, a melhor interpretação e que vai de encontro ao fundamento constitucional da valorização do trabalho e do princípio da proteção ao hipossuficiente, é a de que a norma coletiva em questão distinguiu as creches e pré-escolas, com as escolas que mantem creches e pré-escolas, além dos ensinos regulares, como é o caso da Ré, ao se referir a funções das creches e pré-escolas, na parte final do inciso IV. De fato, no seu estatuto, às fls. 75, no art. 6º, capítulo III, que trata dos cursos mantidos, está previsto I- educação básica, com a) educação infantilmodalidade creche e pré-escolar; b) ensino fundamental; c) ensino médio. II- Ensino médio-modalidade normal. III-educação profissional
4 em nível técnico. Vê-se que não se trata de uma creche ou pré-escola, mas de um colégio que tem creche e pré-escola. Essa distinção da simples creche para aquelas Escolas que dentre os seus cursos tem também Creche é que provavelmente levou à distinção do salário para os respectivos trabalhadores. De fato, em geral, a quantidade de estudante, a estrutura, as mensalidades, a complexidade e o volume de receita das escolas são bem superiores aos das creches, o que justifica a distinção do piso salarial. Assim, tenho que a interpretação que melhor se ajusta à justiça do caso concreto é a autêntica adotada pelo Sindicato Autor na condição de uma das partes convenente. Assim, acolho o pedido contido no item C, mas sem a incidência da multa prevista no artigo 467, da CLT, por inadequação dessa hipótese legal, diante da controvérsia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos da instrução normativa 27, do Colendo TST, no seu artigo 5º, os honorários são devidos pela mera sucumbência, exceto nas ações decorrentes da relação de emprego. Trata-se de controvérsia decorrente da relação de emprego. De outro lado, o Colendo TST firmou o entendimento das Súmulas 219 e 329, de que a verba honorária nos processos trabalhistas somente é devida se a parte perceber menos do que dois salários-mínimos e estiver assistida por advogado do seu Sindicato de Classe. Assim, ainda que se trate de substituição processual, não é o Sindicato o titular do direito material deduzido em juízo, mas sim os trabalhadores que necessitam da assistência sindical e que recebem menos do que dois salários-mínimos. O Sindicato, nesse caso, está prestando a assistência jurídica necessária à realização do direito desses trabalhadores. Acolho o pleito de honorários, mas no percentual de 15%. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, do CPC O valor total da condenação será acrescido de 10%, caso não haja o pagamento do valor da condenação no prazo de quinze dias, contados da citação para pagamento, nos termos permitidos pelo artigo 475-J, do CPC, aplicado ao processo do trabalho, conforme autorizado pelo artigo 769, da CLT, diante da compatibilidade dessa regra com os princípios adotados no processo do trabalho. BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS
5 Não cumprida a obrigação no prazo e nas condições estabelecidas, deverá o nome da Ré ser incluída como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do artigo 642-A, da CLT, acrescentado pela Lei nº , de 07 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n 1470/2011, do Tribunal Superior do Trabalho. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos, para condenar a Reclamada, na obrigação de pagar aos empregados substituídos, em oito dias, conforme for apurado em liquidação de sentença, as diferenças salariais vindicadas, nos termos deferidos na fundamentação, que a este decisum integra, sendo observados os seguintes parâmetros: a) Juros e correção monetária ex vi legis, sendo que esta última observada a Súmula 381, do C. TST; b) Defiro a compensação, diante da existência de prova de pagamentos efetuados aos substituidos, sob os títulos deferidos; c) Deverá a Reclamada comprovar o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei nº 8.620/93, art. 45 e, da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96, da Corregedoria Geral do TST, sendo autorizada a dedução da cota previdenciária, cota do empregado, e do Imposto de Renda, observando-se a IN 1127/2011, exceto sobre os juros, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do TST, se for o caso; d) Nos termos da Portaria nº 176/10, do MF, não é necessário o encaminhamento de ofícios à União Federal, se o valor do salário de contribuição for inferior a R$10.000,00; e) Amplitude da cognição prequestionamento. Expostos os fundamentos pelos quais decidi os pedidos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível pronunciamento explícito acerca de todas as questões e fundamentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT art. 769 c/c art. 515, 1º e 2º do CPC e Súmula 393 do TST). Custas de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes. SERGIO RODRIGUES HECKLER JUIZ DO TRABALHO TITULAR