Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/131898
Timestamp: 2020-02-18 02:24:29+00:00
Document Index: 84201052

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 810, de 2017 (Incentivos ao setor de Informática) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 810, de 2017
Apelido: Incentivos ao setor de Informática
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Aprimora os mecanismos instituídos na legislação, com vistas a dinamizar e a fortalecer as atividades de pesquisa e desenvolvimento no setor produtivo das tecnologias da informação e comunicação; promove alterações na Lei nº 8.248, de 1991 (Lei da Informática Nacional), e na Lei nº 8.387, de 1991 (Lei da Informática da Suframa); cria o plano de reinvestimento a ser utilizado na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de cumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiada com os incentivos da Lei da Informática Nacional.
Resultado apurado em 17/02/2020 às 23:24
Medida Provisória (11/12/2017)
Quadro Comparativo (11/12/2017)
Avulso de Emendas (19/12/2017)
Quadro Comparativo (11/04/2018)
Texto Aprovado (09/05/2018)
Texto Aprovado (22/05/2018)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.674 de 11/06/2018
Veto: VET 19/2018
Juntada a Mensagem nº 508, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017 (DOU de 11/12/2017), às fls. 5 a 20.
EMENDA 1 - MPV 810/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
EMENDA 2 - MPV 810/2017
EMENDA 3 - MPV 810/2017
Altera aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017
EMENDA 4 - MPV 810/2017
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação:
EMENDA 5 - MPV 810/2017
Renumere-se o Parágrafo Único para Parágrafo Primeiro do Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Acrescentem-se os Parágrafos Segundo e Terceiro ao Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 com a seguinte redação:
EMENDA 6 - MPV 810/2017
EMENDA 7 - MPV 810/2017
Dê-se aos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 8 - MPV 810/2017
Art. 1o Modifique-se o parágrafo 18 do Art. 1o da Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017, para figurar a seguinte redação:
EMENDA 9 - MPV 810/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810 de 2017
EMENDA 10 - MPV 810/2017
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810, de 2017: Art. 1º Os arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º....................................................................................... . § 13. O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º, aplicáveis às posições 8711 a 8714, se estendem aos quadriciclos e triciclos e respectivas partes e peças, independentemente do código NCM. § 14. Ficam convalidados os atos administrativos praticados com relação aos produtos citados no § 13., desde que exista prévia aprovação do projeto pelo Conselho de Administração da Suframa. . Art. 9º ....................................................................................... § 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1°do art. 3° deste decreto-lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e respectivas partes e peças. "
EMENDA 11 - MPV 810/2017
Modifique-se o art. 1º, para incluir o § 23 ao art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991 e o art. 2º, para incluir o §24 ao art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, da Medida Provisória nº 810, de 2017: Art. 1º. ........................................ "Art.11. ......................................... § 23. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e laboratório de pesquisa e desenvolvimento de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, inclusive as áreas dedicadas à administração do ICT." (NR) Art. 2º. ................................................. "Art. 2º ................................................... § 24. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas nesta Lei, os gastos realizados na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e laboratório de pesquisa e desenvolvimento de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT, inclusive as áreas dedicadas à administração do ICT (NR)
EMENDA 12 - MPV 810/2017
Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE)
Dê-se nova redação ao artigo 1º. da Medida Provisória nº 810, de 2017
EMENDA 13 - MPV 810/2017
Dê-se nova redação aos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017
EMENDA 14 - MPV 810/2017
Emenda à MPV 810, de 2017
EMENDA 15 - MPV 810/2017
EMENDA 16 - MPV 810/2017
EMENDA 17 - MPV 810/2017
EMENDA 18 - MPV 810/2017
EMENDA 19 - MPV 810/2017
EMENDA 20 - MPV 810/2017
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências
EMENDA 21 - MPV 810/2017
EMENDA 22 - MPV 810/2017
EMENDA 23 - MPV 810/2017
EMENDA 24 - MPV 810/2017
EMENDA 25 - MPV 810/2017
Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
EMENDA 26 - MPV 810/2017
EMENDA 27 - MPV 810/2017
EMENDA 28 - MPV 810/2017
Emenda à MP 810/2017, que altera a Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei n.º 8.387, de 20 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
EMENDA 29 - MPV 810/2017
Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017, para se fazer incluir o inciso VI ao §4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991: Art. 2º. ...................................................................................................................... "Art. 2º ........................................................................................................... ........................................................................................................................ §4º.......................................................................................................................................................................................................................................... IV - sob a forma de aplicação em programas prioritários definidos pelo Capda; V - sob a forma de implantação ou operação de incubadoras ou aceleradoras credenciadas pelo Capda; e VI - sob a forma de aplicação no Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA), e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a cinco décimos por cento. " (NR)
EMENDA 30 - MPV 810/2017
Altere-se a redação do caput do Art. 3º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: ................................................................................................................ Art. 3º Na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de que trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, a empresa beneficiária, alternativamente à aplicação prevista no §1º do art. 11 da referida Lei, poderá propor plano de reinvestimento dos débitos, incluídos os reajustes legais e multas pertinentes, referentes aos investimentos residuais que contemplará débitos apurados em um ou mais de um ano base, até o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observados, quanto aos recursos a serem reinvestidos: ................................................................................................................
EMENDA 31 - MPV 810/2017
Altere-se a redação do Caput do Inciso II do §9º do Art. 11 da Lei 8.248/91 alterado pelo art. 1º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: Art. 1º ........................................................................................................ ................................................................................................................. Art. 11. ..................................................................................................... § 9º........................................................................................................... II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados pelo órgão de controle externo da União que ateste a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte: ...............................................................................................................
EMENDA 32 - MPV 810/2017
Altere-se a redação do Caput do Inciso II do §7º do Art. 2º da Lei 8.387/91 alterado pelo art. 2º da MP 810/2017 de 11/12/2017, conforme se segue: Art. 2º ............................................................................................................... Art. 2º................................................................................................................ § 7º ...................................................................................................................... II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados pelo órgão de controle externo da União que ateste a veracidade das informações prestadas, observando-se o seguinte: ...............................................................................................................
EMENDA 33 - MPV 810/2017
EMENDA 34 - MPV 810/2017
EMENDA 35 - MPV 810/2017
Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 810, de 2017, a seguinte redação, para modificar a redação dada ao § 16 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991:
EMENDA 36 - MPV 810/2017
EMENDA 37 - MPV 810/2017
Emenda modificativa à MPV nº 810/2017.
EMENDA 38 - MPV 810/2017
Acrescentem-se a expressão "ou não", ao §4º, do art. 16-A, da Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, passando a seguinte redação:
EMENDA 39 - MPV 810/2017
Renumere-se o Parágrafo Único para § 1° do Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Acrescentem-se os § 2° e § 3° ao Artigo 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 com a seguinte redação:
EMENDA 40 - MPV 810/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810/2017 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
EMENDA 41 - MPV 810/2017
EMENDA 42 - MPV 810/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
EMENDA 43 - MPV 810/2017
EMENDA 44 - MPV 810/2017
EMENDA 45 - MPV 810/2017
EMENDA 46 - MPV 810/2017
EMENDA 47 - MPV 810/2017
EMENDA 48 - MPV 810/2017
EMENDA 49 - MPV 810/2017
EMENDA 50 - MPV 810/2017
EMENDA 51 - MPV 810/2017
Inclua-se onde couber o seguinte artigo à Medida Provisória nº 810/2017: Art. NN. A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 52 - MPV 810/2017
Subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 810, de 2017.
Recebida Nota Técnica nº 55/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 147 a 155).
OFCN 76/2018
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 810, de 2017.
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente; e designado Relator o Deputado Thiago Peixoto. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV810-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 172 a 176).
REQ 1/2018 - MPV 810/2017
Reque a realização de Audiência pública para debater a MPV 810/2017
Apresentados os Requerimento nºs 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 a 181).
REQ 2/2018 - MPV 810/2017
Requer a realização de audiência pública para debater a MPV 810/2017
REQ 3/2018 - MPV 810/2017
Apresentado Requerimento nº 3, do Relator Deputado Thiago Peixoto, que propõe o Plano de Trabalho da Comissão (anexado fls. 182 a 185).
Realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão. A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória. Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros. É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho). Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos. Aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)
Plano de trabalho - Final
REQ 4/2018 - MPV 810/2017
Requer a inclusão de convidado para audiência pública que debate a MP 810 de 2017, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 para reformular a "lei de informática".
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Alfredo Kaefer solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 191).
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alberto Paradisi, Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD; José Eduardo Bertuzzo, Executivo de Tecnologia e Produtos do Instituto Eldorado; e Marcelo Souza Pereira, Superintendente Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (anexados: registro de presença às fls. 192 a 193).
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: THIAGO CAMARGO LOPES - Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; ANTÔNIO CARLOS PÔRTO - Presidente da DATACOM; TIAGO MACHADO - Diretor de Relações Institucionais e com Governo da Ericsson no Brasil; JOSÉ LUIS GORDON - Diretor de Planejamento e Gestão da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – Embrapii; e SIMONE SCHOLZE - Diretora de P&D da Samsung. (anexados: registro de presença, às fls. 197 e 198).
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCUS VINÍCIUS DA COSTA RAMALHO - Chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Embaixador RUBENS BARBOSA - Diretor da Área de Relações Internacionais da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; GUILHERME MASCARENHAS GONÇALVES - Diretor de Auditoria de Políticas Econômicas e de Produção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; e JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO - Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC. (anexado: registro de presença às fls. 199 e 200).
Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Recebido Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
Recebido Relatório retificado do Deputado Thiago Peixoto (fls. 285 a 345).
Recebida Complementação de Voto do Deputado Thiago Peixoto.
Lista de Presença da 6ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017.
Texto final da Comissão - PLV 6/2018
Texto do PLV aprovado na Comissão
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros. Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões. (anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
Errata ao Relatório apresentada em 10/04/2018
Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
OFCN 206/2018
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 810, 2017.
Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. ************* Retificado em 02/05/2018************* Onde se lê: "Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista)." Leia-se: "Anexado o Ofício CN nº 206, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD."
MPCN 50/2018
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549). Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
OFCN 270/2018
Encaminha a Mensagem n° 50, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
OFCN 271/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2018 (MPV n° 810,de 2017).
Autógrafo - PLV 6/2018
OFCN 432/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 810, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 432, de 05/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 558). À COARQ.
30/08/2018 Publicado no DCN Páginas 90 - DCN nº 30
Em 24-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.674, de 2018, sancionada em 11-06-2018.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 129-131 - DSF nº 67
Aprovado o PLV 6/2018, ficando prejudicada a medida provisória. e as emendas a ela apresentadas.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 67
10/05/2018 Publicado no DSF Páginas 130-159 - DSF nº 62
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 477/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 810, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 20/05/2018.
10/05/2018 Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 62
12/04/2018 Publicado no DCN Páginas 42-149 - DCN nº 11
Lida Complementação de Voto pelo Deputado Thiago Peixoto e acatada sugestão feita pelos membros.
Aprovado o Relatório do Deputado Thiago Peixoto, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 810, de 2017, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 810, de 2017; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 810, de 2017, e pela aprovação das emendas nº 1, 2,
3, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 29, 38, 39, 41, 47, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas da 3ª a 6ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, complementação e errata, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 346 a 453).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 06/2018.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 255-269 - DCN nº 4
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 156 a 159).
- Ofício nº 2/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Memorando nº 97/2017, do Bloco Democracia e Cidadania-SF;
- Ofício nº 122/2017, do Bloco Moderador-SF;
- Memorando nº 4/2018, do Bloco Democracia Progressista-SF;
- Ofício nº 13/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 259/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 438/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 194/2017, da Liderança do PRB-CD;
- Ofício nº 12/2018, da Liderança do PMDB-CD.
Onde se lê: fls. 156 a 159
Leia-se: fls 156 a 170
21/12/2017 Publicado no DCN Páginas 37-162 - DCN nº 45
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel (PT/CE) 001; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 002; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 003; Deputado Federal Celso Pansera (PMDB/RJ) 004; 005; 006; 007; 008; 038; 039; Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) 009; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 010; 011; 029; Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) 012; 013; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 014; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 015; 016; 017; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 018; 019; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 020; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 025; 026; 027; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 028; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 030; 031; 032; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 037; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 051; 052. (fls. 21 a 145).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/12/2017.
11/12/2017 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 11/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 810/2017.
- Emendas: de 11/12/2017 até 18/12/2017*;
- Prazo na CD: até 17/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 17/02/2018;
- Prazo no SF: de 18/02/2018 até 03/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 03/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04/03/2018 até 06/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 21/03/2018 (60 dias).
EMENDA 1 - MPV 810/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 810/2017 13/12/2017
EMENDA 2 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 3 - MPV 810/2017 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 4 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 5 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 6 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 7 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 8 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 14/12/2017
EMENDA 9 - MPV 810/2017 Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 10 - MPV 810/2017 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 11 - MPV 810/2017 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 12 - MPV 810/2017 Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 13 - MPV 810/2017 Deputado Federal Silvio Costa (AVANTE/PE) CMMPV 810/2017 15/12/2017
EMENDA 14 - MPV 810/2017 Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 15 - MPV 810/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 16 - MPV 810/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 17 - MPV 810/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 18 - MPV 810/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 810/2017 18/12/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 810/2017 - 27/12/2017
EMENDA 19 - MPV 810/2017 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 810/2017 18/12/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 810/2017 - 27/12/2017
EMENDA 20 - MPV 810/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 21 - MPV 810/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 22 - MPV 810/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 23 - MPV 810/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 24 - MPV 810/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 25 - MPV 810/2017 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 26 - MPV 810/2017 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 27 - MPV 810/2017 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 28 - MPV 810/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 29 - MPV 810/2017 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 30 - MPV 810/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 31 - MPV 810/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 32 - MPV 810/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 33 - MPV 810/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 34 - MPV 810/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 35 - MPV 810/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 36 - MPV 810/2017 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 37 - MPV 810/2017 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 810/2017 18/12/2017
EMENDA 38 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 39 - MPV 810/2017 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 40 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 41 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 42 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 43 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 44 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 45 - MPV 810/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 46 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 47 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 48 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 49 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 50 - MPV 810/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 51 - MPV 810/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 810/2017 19/12/2017
EMENDA 52 - MPV 810/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 810/2017 19/12/2017
MSG 508/2017
CMMPV 810/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017)
Deputado Federal Thiago Peixoto (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
Senadora Vanessa Grazziotin (Relator Revisor) (encerrado em 10/04/2018 - Deliberação da matéria)
16/05/2018 - 31/05/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
12/06/2018 - 24/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Em 16/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Remetido Ofício CN nº 432, de 05/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 558).
Publicado no DCN Páginas 90 - DCN nº 30
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/08/2018 às 18h46
Juntada cópia do Ofício CN nº 336, de 26 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, remetendo o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018, vetado parcialmente, e cópia da Mensagem presidencial nº 320, de 2018, comunicando o veto (fl. 556).
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 24.08.2018.
SANCIONADA. LEI 13674 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 320 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 4.
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/06/2018 às 10h14
Recebimento do Ofício nº 271/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
Texto integral - Recebimento do Ofício nº 271/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
Remetido Ofício CN n.º 270, de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 50/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fls. 535 a 549).
Remetido Ofício CN n.º 271, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 6/18 (fl. 550).
Anexado o texto revisado (fls. 521 a 534).
Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 129-131 - DSF nº 67
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/05/2018 às 18h59
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/05/2018 às 18h14
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.05.2018.
Matéria não apreciada em 10.05.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 15.05.2018.
Publicado no DSF Páginas 130-159 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 62
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2018 às 19h44
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2018 às 19h18
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2018 às 16h14
Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Onde se lê: "Remetido Ofício CN nº 206 de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista)."
Leia-se: "Anexado o Ofício CN nº 206, de 11/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 11/04/2018 às 15h23
Publicado no DCN Páginas 42-149 - DCN nº 11
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/04/2018 às 19h13
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 454 a 463, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 464 e 465, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 466 a 483):
- nº 4, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 21, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 27, de 2018, do PSD - CD;
- nº 4, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 19, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 24, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 42, de 2018, do PT - CD;
- nº 25, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 19, de 2018, do PR - CD;
- nº 26, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 45, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 83, de 2018, do PT - CD;
- nº 66, de 2018, do PSB - CD;
- nº 67, de 2018, do PSB - CD;
- nº 64, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 98, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 149, de 2018, do PMDB CD; e
- nº 27, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania.
CMMPV 810/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 810, de 2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 10/04/2018 às 17h41
Lido o Relatório do Deputado Thiago Peixoto.
(Anexados Relatório, Ofícios nºs 3 a 20, e Atas das 2ª a 5ª Reunião, às fls. 201 a 284)
************* Retificado em 10/04/2018*************
Prejudicado o requerimento nº 4, nos termos do art. 242 do RISF.
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de março de 2018 foi cancelada.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MARCUS VINÍCIUS DA COSTA RAMALHO - Chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Embaixador RUBENS BARBOSA - Diretor da Área de Relações Internacionais da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; GUILHERME MASCARENHAS GONÇALVES - Diretor de Auditoria de Políticas Econômicas e de Produção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; e JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO - Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.
(anexado: registro de presença às fls. 199 e 200).
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: THIAGO CAMARGO LOPES - Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; ANTÔNIO CARLOS PÔRTO - Presidente da DATACOM; TIAGO MACHADO - Diretor de Relações Institucionais e com Governo da Ericsson no Brasil; JOSÉ LUIS GORDON - Diretor de Planejamento e Gestão da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – Embrapii; e SIMONE SCHOLZE - Diretora de P&D da Samsung.
(anexados: registro de presença, às fls. 197 e 198).
Recebido o Ofício nº 222/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 810/2017 por aquela Casa é no dia 27 de abril de 2018 (fl. 196).
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 20 e 21 de março de 2018.
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 15/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 194 e 195).
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alberto Paradisi, Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD; José Eduardo Bertuzzo, Executivo de Tecnologia e Produtos do Instituto Eldorado; e Marcelo Souza Pereira, Superintendente Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
(anexados: registro de presença às fls. 192 a 193).
O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão.
A Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória.
Apresentado o Plano de Trabalho, o relator, deputado Thiago Peixoto, acata sugestões dos parlamentares membros.
É aprovado o Requerimento nº 3 (Plano de Trabalho).
Os Requerimentos nºs 1 e 2 são parcialmente acolhidos.
(anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença, ofício nº2 e ata da 2ª Reunião às fls. 186 a 190)
Convocação reunião da Comissão Mista para o dia 13 de março de 2018.
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente; e designado Relator o Deputado Thiago Peixoto.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV810-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 172 a 176).
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 76-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 171).
Publicado no DCN Páginas 255-269 - DCN nº 4
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 14h04
Retiradas as emendas nº 18 e 19 pelo seu autor, Deputado Heitor Schuch (fl. 146).
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 23/01/2018 às 10h13
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 27/12/2017 às 11h50
Publicado no DCN Páginas 37-162 - DCN nº 45
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 19/12/2017 às 14h10
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/12/2017 às 13h27
MP que incentiva investimentos em pesquisa e desenvolvimento chega ao Senado