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Timestamp: 2019-09-15 09:54:15+00:00
Document Index: 76463059

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 150', 'artigo 14', 'artigo 150']

O presente artigo irá tratar das imunidades do Direito Tributário. Inicialmente, o direito tributário compõe o Direito Público e possui natureza obrigacional, pois se refere à relação de crédito e débito de sujeitos de uma relação jurídica.
Nessa relação jurídica, destaca-se o polo ativo (credor) os entes tributantes que são as pessoas jurídicas de Direito Público denominado “fiscos” que são a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Já no polo passivo, o devedor que é a figura do contribuinte representado pelas pessoas físicas ou jurídicas. Dessa forma, o credor avança em direção ao patrimônio do devedor de maneira compulsória, a fim de recolher os tributos, que é levado aos seus cofres. Mas, a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, e tais limitações advêm dos princípios e das imunidades das quais trataremos a seguir.
Imunidade é o instituto constitucional que dispensa o pagamento de tributo. É um obstáculo à incidência de tributos sobre determinadas situações. Aqui, não há fato gerador de obrigação principal. Quando há isenção, há dispensa legal do pagamento. Ao ocorrer o fato gerador do tributo, é dada a isenção do lançamento deste. Isto é, a autoridade legislativa evita que o sujeito passivo da obrigação tributária se submeta ao tributo. Haverá isenção apenas quando a previsão for legal, e não constitucional, é uma hipótese de exclusão do crédito tributário.
A Constituição Federal aduz as hipóteses de imunidade que estão concentradas no artigo 150, mas há outros dispositivos que também tratam de imunidade.
Espécies de imunidades
Imunidade recíproca: aqui, os entes tributantes ou federativos não poderão instituir impostos uns dos outros. Está prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros”. A presente limitação ao poder de tributar traduz-se em cláusula pétrea e protege o pacto federativo, na medida em que evita que um ente político esteja sujeito ao poder de tributar de outro, visando assegurar e confirmar o equilíbrio federativo do País. Exemplo: um veículo de propriedade da Prefeitura – não se paga IPVA, pois o Estado não pode cobrar imposto do Município. O Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou em sede de ADIN. n.º 939.
No artigo 150, parágrafo 2º da CF/88, podemos verificar que a imunidade é extensível às Autarquias e às Fundações Públicas, não se estendendo a tal regra imunizante às sociedades de economia mista, nem mesmo às empresas públicas. Ou seja, apenas as Autarquias e as Fundações públicas serão beneficiadas com a extensão.
Imunidade para Templos: essa imunidade visa preservar a liberdade religiosa do País, visto que o Brasil é um Estado Laico, ou seja, não há uma religião oficial, não devendo incidir impostos sobre templos e cultos. Assim, a imunidade irá atingir todas as religiões, desde que apregoem valores morais e religiosos, independendo da extensão do templo e do número de adeptos, assim, é vedada a cobrança de IPTU, por exemplo, de propriedades de entidades religiosas alugadas para particular, desde que os recursos sejam destinados às suas finalidades essenciais, pois abarcada está pela imunidade do art. 150, VI b.
Contudo, chamamos a atenção do leitor para o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no RE 325.822-SP, e publicado no informativo nº 295:
“INFORMATIVO Nº 295 TÍTULO Imunidade Tributária de Templos PROCESSO RE - A imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto prevista no art. 150, VI, b e § 4º, da CF, abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas (CF, art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: ... b) templos de qualquer culto. ... § 4º As vedações expressas no incisos VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas"). Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria, conheceu de recurso extraordinário e o proveu para, assentando a imunidade, reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, à exceção dos templos em que são realizadas as celebrações religiosas e das dependências que servem diretamente a estes fins, entendera legítima a cobrança de IPTU relativamente a lotes vagos e prédios comerciais de entidade religiosa. Vencidos os Ministros Ilmar Galvão, relator, Ellen Gracie, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que, numa interpretação sistemática da CF à vista de seu art. 19, que veda ao Estado a subvenção a cultos religiosos ou igrejas, mantinham o acórdão recorrido que restringia a imunidade tributária das instituições religiosas, por conciliar o valor constitucional que se busca proteger, que é a liberdade de culto, com o princípio da neutralidade confessional do Estado laico. RE 325.822-SP, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 18.12.2002. (RE-325822)” Fonte: (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(325822.PROC.)&base=baseInformativo).
Imunidade do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos:
A razão finalística é que a atividade política é fundamental para a sustentação do regime democrático, devendo a liberdade política ser difundida. No que pertine aos partidos políticos é imprescindível o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral - TSE. É com o registro no Tribunal Superior Eleitoral que o partido político adquire personalidade jurídica e passa a ser beneficiário desta proteção ao poder de tributar.
Entidades sindicais: como se nota do dispositivo constitucional, são imunes a impostos apenas os sindicatos dos empregados ou entidades obreiras. Tal entendimento se baseia no Direito do Trabalho, segundo o qual a relação laboral é caracterizada por um lado hipossuficiente que é do empregado, e o outro menos debilitado, do lado do empregador. Assim, tais entidades não devem ser alvos de incidência de IPTU.
A imunidade tributária também é dirigida às instituições de educação e assistência social, condicionando a que estas sejam sem fins lucrativos. Este condicionamento se dirige apenas ao item três, pois as Entidades Sindicais dos Trabalhadores e os Partidos Políticos e suas fundações são, por essência, sem fins lucrativos. É importante enaltecer que além de não pagar impostos, as entidades filantrópicas também não pagam contribuição previdenciária incidente sobre o empregador ou a empresa, conforme a imunidade prevista no artigo 195 da CF/88.
Por sua vez, a imunidade não é irrestrita, e só abrange o patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, nos termos do § 4º do artigo 150. Contudo, neste ponto o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que mesmo que o imóvel esteja alugado para terceiros, ainda assim permanece imune, desde que a renda seja revertida para as suas finalidades essenciais.
O artigo 14 do Código Nacional Tributário regulamenta as exigências para não perder tal imunidade:
Primeira exigência: não distribuir nenhuma parcela do lucro entre os seus dirigentes ou sócios administradores ou fundadores. Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. Pode ter salário.
Segunda exigência: não remeter ou investir nenhuma parcela do dinheiro para o exterior.
Terceira exigência: Devem ainda manter toda a escrituração contábil a fim de facilitar a fiscalização.
Não cumprindo as exigências legais haverá a perda da imunidade.
Neste sentido colacionamos a súmula 724 do Supremo Tribunal Federal:
“Súmula 724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades principais de tais entidades”.
Imunidades para livros: o artigo 150,VI, d, da CF/88 dispõe sobre a difusão da cultura, a livre manifestação do pensamento e o acesso à informação. Essa imunidade versa sobre imunidade com natureza objetiva atingindo bens, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. Por essa razão, não há em que se falar em incidência de impostos sobre tais bens, uma vez que protegidos pela regra imunizante. Porém o papel é o único insumo que enseja a imunidade. Já sobre a tinta recai o imposto (entendimento do STF).
No entanto, verificou-se que a imunidade tributária alcança instituições e situações voltadas à proteção dos direitos do indivíduo, tais como liberdade de expressão, liberdade religiosa, educação, cultura, etc. Nesse sentido, tal instituto é essencial para que o cidadão e seus direitos sejam resguardados, protegidos e assegurados, de modo que tal imunidade é forma de manter essas instituições e ações em andamento, sem interrupção e, assim, beneficiar os cidadãos.
Sabbag, Eduardo. Elementos do Direito Tributário – 8ª ed;
http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7865.
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