Source: http://producaojuridica.blogspot.com/2014/01/
Timestamp: 2017-06-25 01:50:33+00:00
Document Index: 70051485

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 309', 'artigo 70', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 345', 'artigo 133']

PRODUÇÃO JURÍDICA: 01/01/2014 - 02/01/2014
MÃE SE ARREPENDE DE TER ENTREGADO FILHO PARA O PAI E TEM PEDIDO REJEITADO
Abigeato ou abacto é o furto de animais na zona rural, seja o gado bovino, equino ou animais que se encontram em campos, pastos, currais ou retiros.
A figura do abigeato não está tipificada de forma independente, mas abrangida no conceito de furto do Código Penal, previsto no Art. 155 e seus parágrafos. Isso porque animal, para o legislador, é coisa, no caso, "coisa alheia móvel".
É característica no abigeato a ação no período noturno, tendo em vista que a escuridão ou a pouca vigilância facilitam a execução do ato criminoso e dificultam a identificação do agente. Por isso é comum a penalização da
conduta delinquente com as qualificadoras (repouso noturno, destruição ou rompimento de obstáculo, escalada ou destreza, concurso de duas ou mais pessoas).
Se os animais capturados forem selvagens não estará tipificado o crime.
Resta esclarecer que abigeato não se confunde com "roubo de gado", pois nesta figura é necessária a violência ou grave ameaça a pessoa, enquanto o "furto" se caracteriza apenas pela subtração da coisa e se consuma com a posse.
Quanto à penalização da conduta do agente, há de ser levada em conta a periculosidade (ao se analisar a segregação); o valor da coisa e a capacidade econômica da vítima.
Nos julgados do STJ, selecionados e expostos a seguir, há casos de abigeato praticado por quadrilha armada; furto de gado de pequeno proprietário e de grande fazendeiro. Cada caso deve ser analisado individualmente, pois a prática delituosa, se recebe o mesmo nome (abigeato), pode trazer consequências diversas, para a sociedade e para a vítima.
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e
não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as
revisões criminais.
2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na
garantia da ordem pública decorrente da periculosidade do paciente,
caracterizada pela reiteração de prática delituosa (abigeato). HC 268777 / SP"
"Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
concreta para a manutenção da prisão cautelar do paciente,
considerando o modus operandi, furto de gado por quadrilha armada;
intimidações, ameaças e até mesmo suspeita de homicídio de uma das
testemunhas e, ainda, em razão da fuga do distrito da culpa, desde à
época dos fatos,   evidenciando, dessa forma, a premência da medida
extrema a fim de assegurar a ordem pública, conveniência da
instrução criminal e aplicação da lei penal, autorizando, portanto,
a custódia provisória, nos moldes do preconizado no art. 312 do
Código de Processo Penal. HC 205371 / CE"
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.
ABIGEATO. RÊS DE 350 KG. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE
MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O princípio da insignificância é aplicável em hipóteses em que o
comportamento, apesar de formalmente típico, não ocasiona - no plano
material - perturbação social. Tal exame, nos crimes patrimoniais,
passa pela apreciação do reduzido valor da coisa e da capacidade
econômica da vítima.
No dia 11 de abril de 2002, durante a noite, na localidade de Morrinhos, no
Passo da Cancela, interior do município de São Jerônimo, RS, os
denunciados Adriano Rodrigues Gassen e Gilberto Rodrigues, em
comunhão de esforços e convergência de vontades, subtraíram para eles um Fato 2:
Na data de 11 de abril de 2002, por volta das 05h, na BR 290, km 111,
município de Eldorado do Sul, o denunciado Gilberto Rodrigues conduzia
pela via pública, o veículo VW Fusca, placas IIW 7019 (auto de apreensão
da fl. 06), sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando
perigo de dano.
Na oportunidade, o denunciado carregava no aludido veículo 80 quilos de
carne furtada, pelo que foi preso em flagrante, conforme suso descrito.
Assim agindo, incorreram os denunciados Adriano Rodrigues Gassen e
Gilberto Rodrigues nas sanções do artigo 155, &#167; 4º, IV, do Código Penal, e o
denunciado Gilberto Rodrigues incorreu nas sanções do artigo 309 da Lei
9.503/97.  AgRg no REsp 1073824 / RS"
"Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, desconhecida a autoria do crime de furto, definido,
outrossim, o agente da receptação, será competente o Juízo onde se
deu o segundo crime, a teor do disposto no artigo 70 do Código de
Processo Penal. RHC 14733 / MA"
currais,
furto de animais,
roubo de gado,
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI Nº 8.03690 E A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
Extraordinário 384866 o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do Art. 29-C, da Lei nº
8.036/90, dispõe que "Nas
ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em
que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não
haverá condenação em honorários advocatícios."
A decisão data de 29
de junho de 2012 e fundamenta-se no
princípio segundo o qual o cidadão compelido a ingressar em juízo, se
vencedor, não deve sofrer diminuição patrimonial.
Arguiu ainda o relator, Ministro Marco
Aurélio, a impossibilidade de prevalência do artigo 29-C da Lei nº
8.036/90, porquanto acaba por agasalhar o trabalho escravo e o
enriquecimento sem causa. O autor da ação original ajuizou ação
contra a Caixa Econômica Federal agasalhado pela Lei nº 9.099/95, que prevê a
assistência obrigatória de advogado na fase recursal. Como a sentença reconheceu o
direito do autor sem a imposição de honorários advocatícios e ante a ausência
da representação processual, interpôs recurso, insistindo em ver afastada
a reposição do poder aquisitivo da moeda relativamente aos
depósitos recursais. Para contraarrazoar, o
autor viu-se compelido a credenciar advogado. O acesso ao Judiciário visa ao
afastamento de lesão ou ameaça a direito e é garantido constitucionalmente,
conforme o inciso XXXV do artigo 5º da Carta de 1988. Segundo o Acórdão, "Vale dizer
que a ordem jurídica exclui a feitura da justiça pelas próprias mãos, ainda que
se trate de direito subordinante, ou seja, de pretensão agasalhada pela ordem
jurídica – artigo 345 do Código Penal. Aciona-se o Estado, no que detém este o
monopólio da jurisdição. Ainda é a Constituição Federal que revela ser o
advogado indispensável à administração da Justiça – artigo 133. É de ressaltar
que a Lei nº 9.099/95 viabiliza, nos juizados especiais, na primeira instância,
a formulação do pedido diretamente pela parte".
Por conclusão, reconhecido o direito e
não podendo o pleiteante usufruí-lo, não é crível que a ordem jurídica constitucional
admita a diminuição de seu patrimônio, o que equivaleria ao Estado "dar
com uma das mãos – viabilizando o acesso ao Poder Judiciário – e tirar com a
outra". O acesso à justiça engloba, pois, se
procedente o pleito, a preservação, na integralidade, do direito do
autor. Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a
ACIDENTE CAUSADO EM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO QUEBRADO NÃO DESONERA MOTORISTA DE CULPA
A 3ª Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido da seguradora Porto Seguro.
A demanda, ajuizada pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face da Companhia de Engenharia de Tráfego, pretendia ver o Estado condenado por: i) falha no semáforo da via, que teria sido a causa do acidente de trânsito que envolveu o veículo de...
LESÃO EM CURSO DE DEFESA PESSOAL NÃO GERA INDENIZAÇÃO
A lesão ocorrida em curso de defesa pessoal não gera indenização, conforme entendimento da 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 9094858-89.2008.8.26.0000, da Comarca de Santos.
O Autor da ação sofreu uma queda durante a prática de exercício de defesa pessoal ministrado em curso de formação de vigilantes. Ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e venceu, em primeira instância, obtendo a condenação do Réu ao pagamento do equivalente a 20 salários mínimos.
Inconformados, Autor e Réu apelaram, para que a sentença fosse reformada: aquele, para que fosse majorada a condenação; este, para que o pedido do Autor fosse negado.
Incontroversa a existência da lesão (subluxação acrômio clavicular direita), o Autor permaneceu imobilizado por 2 dias, submetendo-se a sessões de fisioterapia. Entretanto, não houveram sequelas do acidente, pois sua atividade de motorista não sofreu restrições. Conforme o julgado, também das provas dos autos decorre a conclusão de que não há que se falar em condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, tendo em vista que os alunos, em cursos tais, estão sujeitos a possíveis acidentes, e é notório o risco de lesões de natureza muscular ou óssea, em razão da atividade física desenvolvida por eles. A ocorrência de queda em uma aula de defesa pessoal deve ser considerada como um fato normal e corriqueiro, até porque uma pancada ou um tombo sofrido é algo previsível em um curso desse porte.
Nesse sentido, destacou a relatora Marcia Regina Dalla Déa Barone o entendimento do TJSP: 9151697-42.2005.8.26.0000 Apelação Com Revisão Relator(a): Ruy Coppola Comarca: Cabreúva Órgão julgador: 32ª Câmara do D.SEXTO Grupo (Ext. 2° TAC) Data do julgamento: 17/08/2006 Data de registro: 24/08/2006 Ementa: Prestação de serviços. Curso de formação de vigilantes. Autora alegando que sofreu lesão em sua clavícula quando freqüentava o curso ministrado pela empresa/ré, em razão de ato culposo de preposto da requerida. Fratura da clavícula atribuída a procedimento realizado por professor de defesa pessoal para solucionar as queixas da autora de dores em seu ombro/cotovelo. Ausência de provas suficientes nos autos de que a lesão da autora tenha sido efetivamente provocada por ato de imperícia ou imprudência do instrutor contatado pela Ré. Ainda que considerado que o aluno que aplicou o golpe ao Autor também era iniciante,o exercício ministrado foi simulado e supervisionado pelo preposto do Réu, de maneira que a culpa, segundo os julgadores, não restou caracterizada. Desse modo, os golpes, as pancadas e os tombos sofridos pelos aprendizes são considerados habituais em um curso de defesa pessoal.
MOTOCICLISTA É CONDENADO POR TENTAR SUBORNAR POLICIAIS. ESTARÍAMOS NO BOM CAMINHO OU O OFERECIDO FOI POUCO?
O nepotismo, condenado na Carta de 1988, ganhou reforço no Decreto Federal nº 7.203, de 4 de junho de 2010 e na 13ª Súmula Vinculante, de 21 de agosto de 2010, do Supremo Tribunal Federal (STF): "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".
Entretanto, as trocas de favores persistem, bem assim o suborno e a corrupção.
Vejo, porém, uma luz, que se projeta timidamente no final do túnel: o CNJ exerce seu papel, como órgão fiscalizador, corruptores são condenados e juízes, removidos por envolvimento em corrupção.
Não. Está mudando.
Em economia analisamos possibilidades futuras a partir de um gráfico. Diria que existe a tendência de nos tornarmos um país de pessoas honestas.
A corrupção está tão arraigada em nossos costumes que as trocas de favores não são consideradas, pelos praticantes, como ato desonesto.
Acredito em nossa economia, em nossa gente, em nosso futuro.
Não no amanhã, que se realiza de imediato, mas no "espere e verá", no "dê tempo ao tempo", no "plantando se colhe".
É impossível exigir das autoridades postura honesta se somos nós, também, desonestos. - "Desonesto, eu?"
Sim, você. Você cidadão, que oferece a caixinha ao policial; você, servidor, que cede ao pedido de um favor. Flexibilizamos o conceito de honestidade para que caiba em nosso bolso, apazigue nossa consciência.
As coisas não são assim. Não existe mulher "meio grávida" e não existe autoridade "meio honesta". Ou se é ou não se é. Se existe flexibilidade no conceito, não há honestidade.
O réu poderá recorrer em liberdade. Processo nº 0018860-45.2013.8.26.0050 Fonte: Comunicação Social TJSP – RP (texto) / DS (foto ilustrativa e arte)
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI Nº 8.0...
MOTOCICLISTA É CONDENADO POR TENTAR SUBORNAR POLIC...