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Timestamp: 2020-02-29 00:23:47+00:00
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Assento n.º 2/98 - armas arma código penal
Assento n.º 2/98 | armas arma código penal
290/98 SÉRIE I-A ( páginas 6901 a 6903 )
Processo n.º 1523/98. - Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
I - O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão proferido neste Tribunal a 8 de Maio de 1997, no processo n.º 38/97, da 3.ª Secção, 2.ª Subsecção, com fundamento em oposição com o decidido no processo n.º 564/96, da mesma Secção, em 12 de Dezembro de 1996, quanto à mesma questão de direito, ou seja, a detenção de uma arma adaptada ou transformada em arma de fogo com calibre 6,35 mm integrar ou não o crime do artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal.
«Uma arma de fogo, com calibre 6,35 mm, resultante de adaptação ou transformação, não constitui arma proibida, segundo o disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, pelo que, quando objecto das condutas previstas no n.º 1 do artigo 275.º do Código Penal, não é abrangida pela previsão do n.º 2 do mesmo artigo.»
Entendeu o acórdão que, sendo uma arma adaptada e insusceptível de ser manifestada e registada, a situação em apreço tinha de ser qualificada como de um crime de detenção de arma proibida e que não será contemplada pelo acórdão uniformizador de 6 de Fevereiro de 1997 proferido no processo n.º 813/96, que decidiu que a detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada, nem registada, não constitui o crime previsto e punível pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal revisto, antes da alteração resultante da Lei n.º 65/98 , de 2 de Setembro, norma que fez caducar o Assento de 5 de Abril de 1989.
Entendeu o acórdão que o facto de essa arma ter sido objecto de transformação ilegal e, por isso, insusceptível de legalização, não implicava que a mesma tenha de ser considerada proibida para efeitos da sua subsunção ao disposto no artigo 260.º do Código Penal de 1982 (em vigor à data dos factos daqueles autos) ou do artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal de 1995, antes da alteração operada pela Lei n.º 65/98 , de 2 de Setembro, não se encontrando elencada no Decreto-Lei n.º 207-A/75, artigo 3.º, n.º 1, alínea a), e, daí, sob pena de violação do princípio da legalidade, não podia ser incriminada a conduta que tivesse por objecto tal arma.
Porém, após a entrada em vigor do Código Penal de 1995, foi proferido o acórdão uniformizador de jurisprudência de 6 de Fevereiro de 1997 que estabeleceu que «a detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, não constitui o crime previsto e punível pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de Março, norma que fez caducar o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989».
E é nesta perspectiva que se pode dizer que a jurisprudência deste Supremo mantém uma propensão bastante inclinada para considerar que as armas adaptadas ou transformadas são proibidas e, como tal, punida a sua detenção, nos termos do artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal de 1995, antes da alteração da Lei n.º 65/98 , de 2 de Setembro.
19 de Fevereiro de 1997, processo n.º 1000/96;
27 de Fevereiro de 1997, processo n.º 795/96;
24 de Abril de 1997, processo n.º 1326/96;
30 de Abril de 1997, processo n.º 10/97;
2 de Maio de 1997, processo n.º 107/97;
15 de Outubro de 1997, processo n.º 590/97;
26 de Novembro de 1997, processo n.º 703/97;
2 de Abril de 1998, processo n.º 127/97; e
12 de Fevereiro de 1998, processo n.º 1120/97.
No sentido do acórdão fundamento, apenas encontramos o Acórdão de 22 de Maio de 1997, processo n.º 61/97, no qual interveio o mesmo relator.
Na verdade, só para as armas não proibidas é que vigora o disposto no artigo 77.º, § 8.º, do Decreto-Lei n.º 37313, na medida em que refere que as armas poderão voltar à posse dos seus proprietários quando a apreensão seja julgada improcedente e estes estejam em condições legais de ser seus detentores.
«A eventual transformação ou reparação de armas, ou o seu fabrico, só podem ser feitas em oficinas especializadas e autorizadas para o fazer, e unicamente, quanto à transformação e reparação, quando as correspondentes armas se encontrem manifestadas - artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 37313, que ainda se encontra em vigor nessa parte.»
E manda o § 2.º deste artigo 72.º que os seus transgressores se consideram abrangidos pelas disposições do artigo 169.º do Código Penal de 1886, o que quer dizer que as armas passam a ser consideradas como proibidas, na medida em que a previsão deste parágrafo único respeita a tal tipo de armas, a que correspondeu o artigo 260.º do Código Penal de 1982 e, depois, o artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal de 1995 (antes da sua alteração pela Lei n.º 65/98 , de 2 de Setembro), em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º e 10.º do citado Decreto-Lei n.º 37313.
Refira-se que «quanto às armas fabricadas no nosso país, ou importadas, o seu registo só pode ser feito em função das características originais das mesmas, fornecidas pelo fabricante (artigo 38.º, §§ 3.º e 2.º, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 37313)».
«Uma arma de fogo, com calibre 6,35 mm, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do n.º 2 do artigo 275.º do Código Penal de 1995, antes da alteração pela Lei n.º 65/98 , de 2 de Setembro.»
Lisboa, 4 de Novembro de 1998. - Carlindo Rocha da Mota e Costa - Bernardo Guimarães Fisher Sá Nogueira - António Sousa Guedes - Álvaro José Guimarães Dias - José Pereira Dias Girão - António Luís Sequeira Oliveira Guimarães - Dionísio Manuel Dinis Alves - Hugo Afonso dos Santos Lopes - António Abranches Martins - Sebastião Duarte de Vasconcelos da Costa Pereira (vencido porque entendo que não há norma legal anterior que preveja e defina os elementos deste crime) - Manuel Andrade Saraiva [votei a decisão, pois a arma transformada é uma arma disfarçada, sendo proibida, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril] - Florindo Pires Salpico - Norberto Brito Câmara (votei a decisão, mas ressalvando que a arma só é proibida enquanto não registada nem manifestada) - Manuel Maria Duarte Soares - João Martins Ramires (vencido por considerar dever constar da decisão uniformizadora da jurisprudência que a proibição refere-se a arma de fogo resultante de transformação ou adaptação enquanto não registada nem manifestada) - Emanuel Leonardo Dias (vencido nos termos da declaração que junto) - José Mariano Pereira (vencido nos termos da declaração de voto do Sr. Conselheiro Leonardo Dias) - Luís Flores Ribeiro - Augusto Alves (vencido, nos termos da declaração de voto do Ex. Conselheiro Emanuel Leonardo Dias) - Armando Acácio Gomes Leandro (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Emanuel Leonardo Dias) - Virgílio António Fonseca Oliveira (vencido segundo a declaração de voto do Exmo. Conselheiro Leonardo Dias) - Pedro Elmano de Figueiredo Marçal (vencido por entender que, face ao princípio da legalidade, consagrado no artigo 1.º do Código Penal, só podem sancionar-se como armas proibidas aquelas que por lei assim são declaradas).
Entre definir os conceitos gerais de arma de fogo de defesa e de arma de fogo proibida (eventualmente acompanhados de uma enumeração exemplificativa de armas integráveis numa ou noutra das duas categorias) ou mencionar concretamente as armas de defesa, por um lado, e as proibidas, por outro, o legislador optou, inequivocamente, pela segunda solução (cf. artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril - v., hoje, artigo 1.º da Lei n.º 29/97 , de 29 de Junho -, e artigos 2.º e 3.º do mesmo Decreto-Lei n.º 207-A/75).
Ora, uma pistola de calibre 6,35 mm é, sempre, objectivamente, uma pistola de 6,35 mm, independentemente de ter sido concebida e fabricada logo como tal ou de ter resultado de uma transformação ou adaptação de uma pistola, originariamente, «de gás» ou de alarme. Logo, não estando em causa «material de guerra» nem arma de fogo com disfarce ou à qual tenha sido cortado o cano nem, sequer, arma com cano superior a 8 cm, é evidente que, face aos citados dispositivos do Decreto-Lei n.º 207-A/75, só pode concluir-se que tal pistola não se inclui entre as que a lei classifica de proibidas.
a) Nem do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, nem de qualquer outra disposição legal decorre a proibição do manifesto de uma pistola de calibre 6,35 mm, resultante da transformação de uma «de gás» ou de alarme, pelo que a afirmação, feita no acórdão (e que, aliás, constitui a base essencial da tese ali defendida), de que é absolutamente impossível o seu manifesto carece, inteiramente, de suporte legal (pelo que resulta infirmado o valor dos argumentos que assentam no mesmo pressuposto, como, v. g., o extraído do disposto no § 8.º do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 37313);
b) Não se alcança o que se pretende, exactamente, com a invocação do anexo A, n.º 1, alínea iii), da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e da Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 56/84 , de 28 de Setembro, uma vez que, nos termos de A), 1), daquela Convenção, uma pistola de calibre 6,35 mm, resultante da transformação ou adaptação de uma pistola de alarme, não pode deixar de se considerar uma «arma de fogo»;
c) Se, eventualmente, o artigo 72.º e seus parágrafos se devessem interpretar no sentido de que a detenção de uma pistola de calibre 6,35 mm não registada ou manifestada constituía o crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 169.º do Código Penal de 1886, então o que se devia concluir era que o § 2.º daquele artigo 72.º fora revogado pelo artigo 275.º do Código Penal de 1995 - cf. o Acórdão deste Supremo Tribunal de 6 de Fevereiro de 1997, in Diário da República, 1.ª série-A, de 6 de Março de 1997 (hoje, a detenção ilegal de arma de defesa é já prevista e punida pelo artigo 6.º da citada Lei n.º 22/97);
d) Finalmente, não pode atribuir-se qualquer valor decisivo ao argumento tecido a partir do disposto nos §§ 2.º e 3.º do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 37313, porque, como flui do § 11.º deste preceito e do artigo 41.º do mesmo diploma legal, a circunstância de a arma não possuir características distintas ou de não ser conhecido o seu fabricante, pura e simplesmente, não obsta ao respectivo manifesto.
"Assento n.º 2/98 "