Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/animais/1385-aprova-as-normas-tecnicas-de-execucao-regulamentar-do-programa-portaria-n-264-2013-de-16-de-agosto
Timestamp: 2019-02-21 02:17:30+00:00
Document Index: 58861913

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 13']

Portaria n.º 264/2013 de 16 de agosto - Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa - POLIGIS
Decreto Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro - Proteção de animais de companhia
INDICE: Artigo 1.º Aprovação Artigo 2.º Disposições transitórias Artigo 3.º Norma revogatória Artigo 4.º Entrada em vigor ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Obrigatoriedade de vacinação Artigo 3.º Campanhas de vacinação antirrábica Artigo 4.º Controlo e vigilância epidemiológica de outras zoonoses Artigo 5.º Execução do ato vacinal Artigo 6.º Deveres do médico veterinário Artigo 7.º Boletim Sanitário de Cães e Gatos Artigo 8.º Execução da campanha de vacinação antirrábica Artigo 9.º Obrigações decorrentes da campanha Artigo 10.º Taxas de profilaxia Artigo 11.º Isenções Artigo 12.º Destino das taxas cobradas Artigo 13.º Quarentena Artigo 14.º Instalações de quarentena e vigilância Artigo 15.º Dever de comunicação de suspeita de raiva Artigo 16.º Suspeita por agressão Artigo 17.º Suspeita clínica de raiva Artigo 18.º Área de risco ou área de proteção de raiva Artigo 19.º Animais herbívoros e omnívoros com suspeita clínica de raiva Artigo 20.º Contacto ou agressão por animal com suspeita clínica de raiva Artigo 21.º Contacto ou agressão por animal infetado com raiva Artigo 22.º Carnívoros selvagens Artigo 23.º Indemnizações por abates sanitários obrigatórios Artigo 24.º Intervenção das autoridades Artigo 25.º Obrigatoriedade de exame laboratorial Artigo 26.º Obrigatoriedade de desinfeção dos locais Artigo 27.º Despesas Artigo 28.º Danos causados a terceiros Todas as páginas
Os Boletins Sanitários de Cães e Gatos, emitidos ao abrigo do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), aprovado pela Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro, e alterado pela Portaria n.º 899/2003, de 28 de agosto, mantêm-se válidos pelo período de 5 anos, a contar da data da entrada em vigor da presente portaria;
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 157, de 2013-08-16, Pág. 4888 - 4893
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA ADMINISTRAÇÃO
INTERNA E DA AGRICULTURA, DO MAR,
Portaria n.º 264/2013
O Regulamento (CE) n.º 998/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio, na sua atual redação, fixa as condições de polícia sanitária (saúde animal) a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação, estabelecendo, entre outras, exigências comprovativas de vacinação antirrábica válida, pela possibilidade de determinados animais serem suscetíveis à raiva.
O Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva, atualizando a componente de profilaxia médica, com reforço das medidas de epidemiovigilância e de polícia sanitária.
Por outro lado, o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, que cria o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE), determina que os cães e os gatos sejam identificados por método eletrónico e registados entre os 3 e os 6 meses de idade. Nos termos do artigo 3.º do PNLVERAZ e do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, a vacinação antirrábica de caninos e a identificação eletrónica dos cães e gatos podem ser efetuadas em regime de campanha.
Em especial, a campanha de vacinação antirrábica constitui um meio indispensável para assegurar a cobertura vacinal dos cães contra a raiva, impondo-se agilizar os procedimentos da organização e de execução de campanhas, tendo em vista maior eficácia das medidas a adotar, designadamente através da desmaterialização do processo. Nesta perspetiva, a presente portaria procede à reformulação das normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), aprovadas pela Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro, alteradas pela Portaria n.º 899/2003, de 28 de agosto, e mantidas em vigor pelo Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.
Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Administração Interna e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1 - Os Boletins Sanitários de Cães e Gatos, emitidos ao abrigo do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), aprovado pela Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro, e alterado pela Portaria n.º 899/2003, de 28 de agosto, mantêm-se válidos pelo período de 5 anos, a contar da data da entrada em vigor da presente portaria.
2 - Mantêm-se em vigor as taxas aplicáveis à vacinação antirrábica e à identificação eletrónica de cães em regime de campanha, fixadas pelo Despacho n.º 6756/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 18 de maio de 2012, até à sua revisão nos termos da presente portaria.
É revogada a Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 899/2003, de 28 de agosto.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 9 de agosto de 2013. — O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 19 de julho de 2013. — A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 9 de julho de 2013.
Normas técnicas de execução regulamentar do Programa
Nacional de Luta e Vigilância
Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses
1 - Em função da avaliação epidemiológica, a Direção--Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) pode determinar a execução de ações de caráter sanitário para efeitos do controlo de outras zoonoses em animais de companhia, mediante despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, em áreas geográficas definidas.
2 - É obrigatório o averbamento do ato vacinal no boletim sanitário do animal ou no passaporte, com indicação da data da aplicação da vacina, aposição do selo que identifica a mesma e o registo da data indicada para a próxima vacinação, tendo em conta a duração da imunidade daquela, nos seguintes termos: «Vacina válida até_ /_ /_ ».
4 - Para vacinação antirrábica dos animais, apenas é permitida a utilização de vacinas antirrábicas inativadas que cumpram os requisitos da Farmacopeia Europeia (potência ≥ 1 UI).
5 - Considera-se «vacina antirrábica válida» aquela que foi administrada há mais de 21 dias e se encontra dentro do prazo de validade imunológica, conforme recomendado pelo respetivo fabricante.
1 - O Boletim Sanitário de Cães e Gatos mencionado no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, que seja aprovado após a entrada em vigor da presente portaria, obedece aos requisitos a fixar por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.
2 - Os Boletins Sanitários de Cães e Gatos mencionados no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, emitidos após a entrada em vigor da presente portaria, obedecem ao requisitos a fixar por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.
4 - O Passaporte previsto no Regulamento (CE) n.º 998/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio, substitui o Boletim Sanitário de Cães e Gatos para todos os efeitos legais.
Princípios gerais da campanha oficial de vacinação
Medidas a executar em caso de suspeita
ou confirmação de raiva
1 — Os cães, gatos e outros animais suscetíveis à raiva, que tenham agredido pessoas ou outros animais, e os animais por aqueles agredidos, por mordedura ou arranhão ou que simplesmente com aquele hajam contactado diretamente, tornam-se suspeitos de raiva e devem ser objeto de observação no mais curto espaço de tempo pelo médico veterinário municipal.
Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, cabe às autoridades administrativas e policiais controlar o cumprimento das medidas previstas na presente portaria, em especial o disposto nos artigos 16.º, 17.º e no n.º 2 dos artigos 20.º e 21.º, não podendo protelar a occisão e a destruição de quaisquer animais quando determinada.
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