Source: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be4d54d63714105580258523003a4197?OpenDocument
Timestamp: 2020-04-08 16:12:40+00:00
Document Index: 157457605

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 215', 'artigo 5', 'artigo 183', 'artigo 184', 'artigo 256', 'artigo 255', 'artigo 215']

100/19.3ZFLSB-A.L1-5
Descritores: ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
Sumário: –O conceito de “excepcional complexidade” (…) tem subjacente como razão de fundo, para além do mais, a impossibilidade de cumprimento dos prazos legais previstos, designadamente para a prisão preventiva, sobrepondo-se a esta o interesse numa melhor investigação” e em certas circunstâncias, “v.g., a expedição de cartas rogatórias para a realização de diligências processuais, onde a tempestividade no cumprimento das mesmas não pode ser gerida pelas autoridades judiciárias portuguesas, a realização de perícias, a análise de provas complexas e densas, etc…” podem densificar assim aquele conceito de excepcional complexidade.
–Ora nesta dimensão, aceita-se perfeitamente que, no caso em presença, exista um interesse relevante “numa melhor investigação”, face aos tipos de ilícito envolvidos, a necessidade de manter a integridade das fronteiras nacionais e europeias ao abrigo deste tipo de actuações e o deixar claro que não existem outros fenómenos danosos associados a este tipo de práticas que assim o postulam, sendo a dimensão de impossibilidade de gestão da sua concretização por parte das autoridades portuguesas (que depois se repercute no seu tratamento), que aqui sobretudo releva, sendo nesse ponto que a referida complexidade neste caso se manifesta.
–O que torna sobretudo excepcionalmente complexa a investigação, no caso, é a “deslocalização dos actos”, a “dimensão transnacional dos indícios”, a necessidade de fornecimento de informações a veicular por organismos ou entidades externas ao nosso País, quiçá mesmo, a impor formas mais institucionalizadas de cooperação internacional.
Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa:
I–1)–Relatório:
I–1.)– Inconformado com o despacho aqui melhor constante de fls. 76/7, em que a Mm.ª Magistrada Judicial do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa (Juiz 6) declarou a especial complexidade dos autos principais donde o presente translado emerge, veio o Arguido K dele recorrer para a presente Relação, deixando exaradas no remate da sua motivação as seguintes conclusões:
1.ª– Vem o recurso interposto do douto despacho proferido pelo Juiz 6 do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa no âmbito do processo n.º 100/19.3ZFLSB que declarou a especial complexidade dos autos, nos termos do disposto no art. 215.º, n.º 1, al. a), n.º 2, al. d) e n.º 3 e n.º 4, todos do Código de Processo Penal.
2.ª– O presente recurso versa sobre a matéria de direito, e em concreto, sobre a violação das disposições legais referidas no artigo anterior.
3.ª– K prestou declarações no processo a 29 de Julho.
4.ª– Existem indícios da tentativa de um crime de auxílio à imigração ilegal, tratando-se de uma situação única e isolada.
5.ª– A par, nos telemóveis do arguido encontram-se registados vários contados e armazenadas cópias dc documentos de identificação.
6.ª– No entanto, das provas até agora recolhidas durante seis meses de investigação não há sinais da prática de mais algum crime.
7.ª– K prestava um serviço de apoio na compra de viagens aéreas, seguros de viagem c estadias em hotéis sobretudo a cidadãos que não têm os conhecimentos necessários, o que não constitui um ilícito criminal.
8.ª– A firma GVT - conforme, aliás, referencia a sua designação -, dedica-se à prestação de serviços de vistos em Dakar (Senegal).
9.ª– De nenhuma forma o Recorrente interfere no processo de obtenção de vistos (o qual fica a cargo dos cidadãos ou da referida agência) desde o seu pedido até à respectiva emissão.
10.ª– Não tendo contactos de funcionários da embaixada da Turquia, mas apenas o número de telefone público fixo dessa representação diplomática, pois já se deslocou também àquele país no exercício da sua profissão e necessitou de obter o correspondente visto.
11.ª– Ainda que esta actuação do Senhor K revestisse alguma ilegalidade (o que não se concede mas apenas por mera hipótese de patrocínio se equaciona, estaríamos perante factos praticados fora da jurisdição portuguesa, ao não estarem abrangidos pelo disposto no artigo 5.º do Código Penal.
12.ª– Não tem portanto o Ministério Público competência territorial, nem legitimidade, para promover o presente inquérito pelo menos nesta parte (art.ºs 48.º e 53.º do Código de Processo Penal, doravante CPP), verificando-se de forma idêntica a incompetência internacional do Tribunal de Instrução Criminal (art.ºs 19.º e 32.º, n.º 1 e 2 do CPP e art. 96.° do Código de Processo Civil), a qual constitui uma nulidade insanável de conhecimento oficioso, tornando inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar, devendo ser arquivado nesta parte o processo, nos termos do disposto nos artigos 119.º, alínea e), 122.º, n.º 1 e 33.º, n.º 4, todos do CPP.
13.ª– Por outro lado, os contactos da polícia no aeroporto de Dakar trata-se de um vizinho que ali trabalhara a quem solicitava para passar de forma mais célere as extensas lilas para não se arriscar a perder o avião (o que nunca fez a troco de dinheiro), e de um colega que esse vizinho lhe transmitira uma vez em que não se encontrava de serviço.
14.ª– Tribunal a quo igualmente não entende que os vistos que requereu desde 2015 foram sempre para efeitos da sua actividade empresarial no ramo de importação e exportação de materiais de construção.
15.ª– Sendo que vários dos pedidos de vistos que constam nos autos em nome de K, não foram efectuados por si mas por outro(s) cidadão(s) com o mesmo nome e, nalguns casos, além desse nome, consta ainda outro apelido na respectiva identificação.
16.ª– Salvo melhor opinião, apenas existem indícios de falsificação de um visto no seu passaporte, o que ainda será apurado através de perícia que apenas é solicitada quatro meses após o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ter comunicado tal situação aos autos - que revestem carácter urgente!
17.ª– Certas diligências também são invocadas, salvo o devido respeito, num momento em que a sua necessidade já era conhecida desde o primeiro interrogatório judicial, a 25 de Junho, tais como:
- os pedidos de paradeiro e informação à Europol de cidadãos cujas identidades constam nos elementos apreendidos - os quais são tramitados de forma célere via internet - e que seriam, reitera-se, para efeitos da prestação do serviço de apoio à aquisição de viagens pelo arguido, e não para a prática de algum crime:
- os movimentos de K pelo espaço Schengen, para entender se coincidem com os dos cidadãos anteriores, comparação simples de realizar;
- concluir a análise do conteúdo dos telemóveis, apreendidos desde o primeiro dia e sobre os quais o SEF efectuou imediatamente amplas buscas, como resulta dos autos e se dá por integralmente reproduzido;
- identificar eventuais comparticipantes, inexistentes, perante os dados do inquérito;
- a intervenção de intérprete em algumas diligências, devendo nesta parte, se fosse necessário, serem solicitados os serviços de mais de um profissional;
- a necessidade de obtenção de informações no estrangeiro, evidente desde o início do processo, não tendo sido de imediato solicitadas.
18.ª– Consequentemente, a tramitação processual atenta o direito fundamental à liberdade do Recorrente (art. 27.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa - doravante, CRP), contendendo também com o princípio da legalidade e violando o disposto no art. 18.º, n.ºs 2 e 3 dessa lei suprema.
19.ª– No acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30-01-2008, decidiu-se que "na base da excepcional complexidade terá de estar sempre um critério objectivo ou pelo menos objectivável com uma grande componente de proporcionalidade, princípio que, importa lembrar, é fundamental na apreciação da prisão preventiva. Se assim é quanto à aplicação inicial da medida de coacção de prisão preventiva, o critério de proporcionalidade terá também que estar presente na subsequente ampliação dos prazos de prisão preventiva".
20.ª– O despacho que decreta a especial complexidade do processo não comporta, salvo o devido respeito, tal objectividade, ao invocar diligências em falta desnecessárias ou para as quais não existe legitimidade nem competência territorial e internacional, conforme acima referido.
21.ª– A decisão está também viciada de desproporcionalidade pois as diligências que se invocam em falta já poderiam ter sido concretizadas como se refere acima.
22.ª– Por outro lado, situações como as acima referidas a nosso ver inexistem, mas são elencadas pelo Ministério Público (sendo que o Tribunal de Instrução Criminal acolhe-as por remissão) para ver declarada a especial complexidade.
23.ª– O MP sabia perfeitamente desde o início, com os elementos proporcionados pelo SEF, o que estava a investigar.
24.ª– Se, juntamente com este órgão de polícia criminal, a quem delegou grande parte do inquérito, não realizaram todas as diligências, foi por incúria, por negligência, e não por falta de tempo ou por dificuldades de investigação, e, o arguido, privado da liberdade não pode ser prejudicado/sacrificado.
25.ª– No caso em concreto a compressão dos direitos do arguido, decorrente do acréscimo da medida de coacção detentiva, não se justifica pelas exigências de investigação criminal.
26.ª– A falta de fundamentação da decisão em crise, ao não serem especificados como estatui o n.º 5 do art. 97.º do CPP os motivos de facto - apenas é feita uma referência genérica ao «elevado número de vistos pedidos e concedidos», desconhecendo-se se pelo Recorrente ou por outrém, uma vez que nas suas declarações informa que existe uma agência especializada neste tipo de actividade, «bem como o elevado número de documentos e registos que importa analisar e de elementos que têm de ser obtidos de entidades estrangeiras» - nem de direito (ao ser alegado o art. 215.º, n.º 2, al. d), desconhecendo-se em qual dos crimes ali elencados é motivado) gera a nulidade da decisão nos termos do disposto no art. 194.º, n.º 6 e 118.º, n.º 1, do CPP, tornando inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar (art. 122.º, n.º 1 do CPP).
27.ª– Outro vício da decisão reside na sua fundamentação de direito apontar para os crimes previstos no art. 215.º, n.º 2, alínea d), do CPP, sem especificar qual deles.
28.ª– Admitindo-se, apenas por mera hipótese de raciocínio, que se pretendia referir ao crime de falsificação, num passaporte, especificamente ter sido apagado um carimbo de um serviço consular...
29.ª– Basear neste ponto o presente despacho revelaria mais uma vez falta de objectividade e de proporcionalidade.
30.ª– Assim, a especial complexidade do processo pretendida não poderá ser justificada em critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, num processo justo e equitativo - como o impõe o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa -, pois neste caso não se verificam.
31.ª– E em seguimento, contende com o artigo 20.º, n.º 4, da CRP, ao não ser a presente causa decidida em prazo razoável e também mediante processo equitativo.
32.ª– Por fim, considere-se que, em prisão preventiva, o Senhor K não logra exercer a sua actividade comercial, prejudicando de forma irremediável os seus trabalhadores, as empresas em vários países do mundo que lhe exportavam os materiais de construção c os clientes que os compravam no Senegal até a sua detenção, afectando em última análise a economia do seu próprio país e além fronteiras.
33.ª– Termos em que deverá ser revogado o referido despacho, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais.
Deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogado o despacho que declarou a especial complexidade do processo por violar o disposto no artigo 215.º, n.º 1, n.º 2 al. d), n.º 3 e n.º 4 do Código de Processo Penal e nos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4 e 27.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, sendo ainda subsidiariamente tal decisão declarada nula nos termos do disposto no art. 194.º, n.º 6 e 118.º, n.º l do CPP, tomando inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar (art. 122.º, n.º 1 do CPP) devido à sua falta de fundamentação nos termos estatuídos no n.º 5 do art. 97.º do CPP, e ainda ser determinado o arquivamento do processo na parte dos factos em relação aos quais se verifica a incompetência territorial e internacional do Tribunal a quo, e a ilegitimidade do Ministério Público para promover o presente inquérito, nos termos do artigo 5.º do Código Penal e respectivamente do art. 19.º e do art. 32.º, n.ºs 1 e 2 e 33.º, n.º 4, do CPP e art. 96.º do Código de Processo Civil, e dos art.ºs 48.º e 53.º do Código de Processo Penal.
I–2.)– Respondendo ao recurso interposto, a Digna Magistrada do Ministério junto do Tribunal a quo concluiu por seu turno:
1.º– Contrariamente ao sustentado pelo recorrente, encontra-se fortemente indiciada toda a factualidade indicada na apresentação a primeiro interrogatório judicial e que é suscetível de configurar, em abstrato, a prática de: Um crime de auxílio à imigração ilegal, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 183.º, n.ºs 2 e 4 da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho; Um crime de associação de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelo artigo 184.º, n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho; Um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, al. 1. b) e e) e n.º 3 do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 255.º, al. a), do mesmo código.
2.º– O elevado número ficheiros encontrados no telemóvel do arguido indicia fortemente que o mesmo se dedica com regularidade à atividade de facilitar a entrada de cidadãos estrangeiros no espaço europeu, valendo-se de uma vasta rede de contados, tendo até ganhado fama no seu pais por colocar pessoas na Europa.
3.º– Na verdade, ali foram encontrados diversos ficheiros que contém informação pessoal sobre diversos cidadãos estrangeiros, cópia de documentos de identificação e de viagem dessas pessoas e registos de contactas com indivíduos que com ele participarão nessa atividade, designadamente funcionários diplomáticos (da Embaixada da Turquia em Dakar) e agentes policiais (do Aeroporto de Dakar).
4.º– Por outro lado, apurou-se também que, desde o ano de 2015, o arguido requereu a emissão de visto para si mesmo junto dos serviços diplomáticos de diversos países da EU no seu país, pelo menos, em 22 ocasiões, sendo que, em 8 dessas ocasiões foi bem sucedido, tendo-lhe até sido atribuídos vistos de entradas múltiplas pelo Reino de Espanha e pela República de Itália.
5.º– Sem prejuízo disso, no passaporte do arguido foram encontrados vistos com indícios de falsificação o que, demonstra inequivocamente que, a falta de concessão de visto - pela entidade competente, não o impede de entrar e de se movimentar no espaço europeu.
6.º– Tal enquadramento indiciário permite-nos razoavelmente crer que a conduta do arguido não se resume a uma participação episódica, mas sim a uma atuação consolidada, resultante da participação concertada de vários indivíduos que, associados entre si, agindo mediante plano previamente traçado, cada qual, na sua área de atuação, desenvolvem a atividade de auxílio à imigração ilegal.
7.º– A investigação desta atividade cuja execução é iniciada nos países nos quais é alcançada a obtenção fraudulenta de vistos e completada com a introdução desses cidadãos estrangeiros no espaço europeu compete, desde logo, a território nacional, porquanto a entrada de vários desses cidadãos ocorre no nosso pais e é a partir daqui que o arguido, ora recorrente, atua.
8.º– Atendendo a que se trata de uma atividade desenvolvida internacionalmente, as diligências tendentes a apurar o paradeiro dos cidadãos cujas cópias de documentos de identificação e dados pessoais se encontravam na posse do arguido, implicaram a difusão dos pedidos de paradeiro e informação via Europol, aguardando-se o envio da informação solicitada.
9.º– Implicaram igualmente a solicitação de informações sobre todos os movimentos do arguido pelo espaço Schengen, de modo a detetarem-se os eventuais sinais de acompanhamento daquelas pessoas até ao seu destino.
10.º– Uma vez obtidas tais informações, importará, depois, proceder à inquirição dos cidadãos que vierem a ser localizados e bem assim ao interrogatório complementar do arguido, de modo a confrontá-lo com tudo o mais que se vier apurar.
11.º– Acresce a morosidade da análise do conteúdo dos telemóveis do arguido, atento o elevado número de ficheiros existentes e a circunstância dos registos se encontrarem em língua estrangeira, implicando a realização de traduções, se revela morosa.
12.º– Em conclusão, só após a análise dos elementos solicitados às entidades estrangeiras e o término das diligências probatórias que decorrem em território nacional, se vislumbra como possível proceder à identificação cabal dos demais comparticipantes na atividade criminosa, enquadrando a atuação de cada um na prática dos crimes enunciados.
13.º– Tais circunstâncias fundamentam a declaração de especial complexidade, termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a declaração recorrida nos seus precisos termos.
II– Subidos os autos a esta Relação, a Exm.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta subscreveu os termos da antecedente resposta, emitindo parecer no sentido da improcedência do recurso.
No cumprimento do preceituado no art. 417.º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal, nada mais foi acrescentado.
Tendo lugar a conferência.
Cumpre pois apreciar a decidir:
III–1.)– De harmonia com as conclusões apresentadas, que entre nós consensualmente definem o respectivo objecto, com o recurso interposto, tem em vista o Arguido K submeter à apreciação deste Tribunal fundamentalmente as seguintes questões, que ordenaremos em função da respectiva prejudicialidade:
– Saber se o despacho recorrido é nulo por falta de fundamentação;
- Definição dos crimes que deverão ser tidos por indiciados;
- Determinar se relativamente aos factos praticados fora de Portugal, o Ministério Público não tem, nessa parte, competência territorial nem legitimidade para promover o presente inquérito, verificando-se de forma idêntica a incompetência internacional do Tribunal de Instrução Criminal, a qual constitui uma nulidade insanável de conhecimento oficioso;
- Verificar se a decisão que foi proferida no sentido de declarar a especial complexidade destes autos se mostra contrária à Lei processual e à Constituição.
III–2.)– Como temos por habitual, vamos conferir primeiro o respectivo teor:
“De fls. 304 a 306 dos autos veio o Ministério Público, pelas razões que aí refere e aqui se dão por reproduzidas, ao abrigo do disposto no art. 215.º, n.º 3 e 4 do CPP, requerer que fosse declarada a especial complexidade do inquérito, com a consequente prorrogação do prazo máximo para a conclusão do inquérito e para a extinção da medida de coação de prisão preventiva, sem ser deduzida acusação.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 215.º, n.º 4 do CPP, tendo o arguido se pronunciado através do requerimento que faz fls. 331 a 333 dos autos, no sentido do indeferimento do requerido por não se verificarem os respetivos pressupostos legais.
Indiciam fortemente os autos a prática pelo arguido K , de um crime de auxílio à imigração ilegal na forma tentada p. e p. pelo art. 183.º, n.º 2 e 4 da Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho, de um crime de associação de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo art. 184.º, n.º 2 e 3 da Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho e de um crime de falsificação p. e p. pelo art. 256.º, n.ºs 1, al. b) e e) e n.º 3 do Código Penal, com referência ao art. 255.º, al. a), do Código Penal.
O arguido K encontra-se preso preventivamente à ordem destes autos por despacho proferido em 25/6/2019, conforme consta de fls. 133 e 134 dos autos. Medida de coação que foi mantida por despacho de fls. 289 dos autos em 30/912019.
Pese embora o referido pelo arguido no requerimento acima mencionado a factualidade em investigação nos presentes autos reveste enorme gravidade, sendo que importa esclarecer cabalmente os factos, revestindo investigação em curso complexidade considerando a dimensão da atividade a investigar, relacionada com elevado números de vistos pedidos e concedidos, bem como o elevado número de documentos e registos que importa analisar e de elementos que têm de ser obtidos de entidades estrangeiras considerando o carácter transnacional dos factos e ilícitos em investigação.
Do exposto flui que com vista ao cabal esclarecimento dos factos importa ainda a realização no decurso do inquérito de diversas diligências o que torna a investigação em curso complexa, para cabal esclarecimento dos factos e consequentemente da boa administração da justiça.
Face ao exposto e pese embora o referido pela defesa entende-se, como se promove, que estão reunidos os pressupostos a que alude o número 3 do art. 215.º do CPP para que seja declarada a especial complexidade dos presentes autos.
Assim sendo tendo em conta o exposto e pelas razões referidas na douta promoção que faz fls. 304 a 306, dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida, para todos os efeitos legais e ao abrigo do disposto no art. 215.º, n.º 1, al. a), n.º 2, al. d) e n.º 3 e n.º 4, todos do CPP, declaro, como se promove a especial complexidade dos presentes autos, pelo que e consequentemente elevo para doze meses o prazo de duração máxima da medida de coação de prisão preventiva, sem ser deduzida acusação, prazo esse que se completa quando se completarem doze meses após a detenção do arguido K .
Notifique, com cópia deste despacho e de fls. 304 a 306 dos autos.
III–3.1.)– A primeira das questões acima deixada elencada, como já houve a oportunidade de referir, convoca a nulidade do despacho de que se recorre, por o mesmo, ao que se alcança, não ter especificado os motivos de facto, tal como estatuído no art. 91.º, n.º 5, do Cód. Proc. Penal, nem de direito (ao ser alegado o art. 215.º, n.º 2, al. d), desconhecer-se-ia em qualquer dos crimes ali elencados é motivado), o que se mostraria violador dos art.ºs 194.º, n.º 6, e 118.º, n.º 1, do mesmo Diploma.
Como é sabido, a existência de um dever geral de fundamentação, “na forma prevista na lei”, das decisões judiciais que não sejam de mero expediente, traduz um comando com assento desde logo constitucional, tal como o evidencia o art. 205.º, n.º1, da CRP.
Está depois renovado, nesta Jurisdição, no art. 97.º, n.º 5, do Cód. Proc. Penal, citado pelo Recorrente, que preceitua que “os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”.
Sendo que no domínio específico em que o despacho proferido se situa, o art. 215.º, n.º 4, não deixa de consignar também tal necessidade - “por despacho fundamentado”.
Ainda assim, julgamos não estar perante uma daquelas situações em que a nossa Lei Adjectiva contempla exigências mais aprofundadas a esse nível, que normalmente faz acompanhar de uma cominação expressa de nulidade.
O caso mais paradigmático será o da sentença, em função da sua centralidade no conhecimento do mérito da causa (cfr. art.ºs 379.º e 374.º). Mas há outros.
Por exemplo, o despacho que aplica medida de coacção para além do TIR (o invocado art. 194.º, n.º 6), que o Recorrente pretende associar ao agora colocado em crise.
Julgamos, porém, inexistirem quaisquer razões para introduzir essa assimilação. Entre aquele despacho e o agora recorrido não existe qualquer analogia processual ou material de situações.
Pelo que, tal normativo não logra aqui oportunidade de aplicação.
Ora nem no art. 97.º, n.º 5, nem no já referido art. 215.º, n.º 4, diversamente do que sucede nos casos acima apontados, se comina qualquer estatuição expressa de nulidade para a sua eventual menor proficiência fundamentadora.
Donde, em função do princípio da legalidade que preside ao respectivo catálogo enumerativo (cfr. art. 118.º, n.º1, 119.º e 120.º, n.º1, do Cód. Proc. Penal), com melhor propriedade, o vício apontado dever ser materializado na figura da irregularidade, com as especificidades que lhe são próprias em termos de regime de arguição, pois que no condicionalismo apontado aplica-se, não o n.º 1 do art. 118.º, mas o seu n.º 2: “Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular”.
Aliás, não sendo hipótese de ausência total de fundamentação, é esse o regime que se revela mais consentâneo com a possibilidade do juiz a quo poder desde logo completar, elucidar ou precisar, o que teve em vista decidir.
Porque aquela arguição enquanto irregularidade não foi tempestivamente suscitada, tal vício mostra-se sanado, nos termos do art. 123.º, n.º1, do Cód. Proc. Penal.
III–3.2.)– Ainda assim sempre se dirá o seguinte:
Como decorre da respectiva letra, os critérios paradigmáticos fornecidos pelo art. 215.º, n.º 3, para densificar o conceito de “excepcional complexidade”, apontam, para o número de arguidos ou de ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime, ainda que tal preceito, não exclua a possibilidade de outras situações, poderem conduzir a essa declaração.
Será entre tal organização e este último aspecto que o despacho recorrido pretenderá situar-se quando convoca “a dimensão da atividade a investigar, relacionada com elevado números de vistos pedidos e concedidos, bem como o elevado número de documentos e registos que importa analisar e de elementos que têm de ser obtidos de entidades estrangeiras considerando o carácter transnacional dos factos e ilícitos em investigação.
Do exposto flui que com vista ao cabal esclarecimento dos factos importa ainda a realização no decurso do inquérito de diversas diligências o que torna a investigação em curso complexa, para cabal esclarecimento dos factos e consequentemente da boa administração da justiça”.
No fundo, é a “dimensão” da actividade a investigar, a extensão do que é necessário examinar e obter em termos de provas, o carácter transnacional - com a respectiva morosidade de concretização -, implicado numa parte desse apuramento, o que motiva a declaração de especial complexidade.
Naturalmente que até um certo limite, qualquer fundamentação pode ser sempre mais desenvolvida e completada.
Em qualquer caso, o despacho recorrido não deixa de indicar os motivos porque assim entendeu.
Se a conclusão extraída é ou não, legalmente a mais correcta, ou se os motivos apontados justificam, ou não, o que se decidiu, são questões sobretudo de mérito, sempre passíveis de reanálise em sede de recurso, pois que a isso se destina.
Também não pondo obviamente em causa a afirmação constante do referido acórdão da Relação do Porto de 30/01/2008, no processo JTRP00040998, em como contra a “cláusula geral” contida no referido art. 215.º, n.º 3, “terá de estar sempre um critério objectivo ou pelo menos objectivável com uma grande componente de proporcionalidade”, certo é que não se exige à Mm.ª Juíza a leitura integral das decisões constantes da base da DGSI.
Nós próprios, que o assinámos no já distante ano de 2008, dele já não possuíamos qualquer memória.
Sendo que a nota mais imprecisa que o aresto em causa pretende transmitir, até não será tanto essa, mas sim a que consta do seu sumário, em como “não pode ter-se como verificada a excepcional complexidade de um processo se há notícia da necessidade de realização de exames, mas estes não estão identificados, e de concreto apenas se sabe que estão em investigação crimes de burla contra seguradoras, com base em acidentes «preparados», sendo 6 os arguidos”.
Por fim, a referência feita na fundamentação de direito ao art. 215.º, n.º2, al. d), do Cód. Proc. Penal, só poderá reportar-se ao crime de falsificação de documento, pois que dos demais mencionados na referida alínea, deles claramente o Arguido não se mostra indiciado.
Questão diferente é o elenco de crimes que fundamentam a aplicação da prisão preventiva que foi determinada.
Do que alcançamos do respectivo despacho determinativo (disponibilizado por súmula), o de falsificação ou contrafacção de documento não deixará de aí pontuar (assim a referência ao art. 202.º, n.º 1, al. d), mas o que será decisivo é o de associação de auxílio à imigração ilegal (moldura penal abstracta de 2 a 8 anos de prisão).
Nem na sua forma consumada o de auxílio à imigração ilegal logra os 5 anos pressupostos na al. a) daquele n.º 1, também invocado.
III–3.2.)–No que concerne aos crimes tidos por indiciados, a posição expressa nas conclusões iniciais apresentadas pelo Recorrente tem em vista confinar os indícios existentes em relação ao crime de auxílio à imigração ilegal à singularidade da tentativa verificada na pessoa de KM .
É certo que mais à frente, admitirá também o de falsificação respeitante ao visto do seu passaporte (conclusão 16.ª).
Mas o que se procura significar, é que aquele primeiro traduzirá uma situação “única e isolada” e que o de associação de auxílio à imigração ilegal não se verifica.
Neste domínio, cumpre começar por enfatizar que, tanto quanto alcançamos, o despacho aplicativo inicial não foi objecto de qualquer impugnação, sendo que sobre os respectivos pressupostos terá ocorrido mesmo um despacho posterior de manutenção.
Ora como o próprio o reconhece, em sede de 1.º interrogatório não prestou declarações.
Também não evidencia ter junto qualquer prova relevante relacionada com tal temática nem aquela se exibe nos autos.
O despacho recorrido igualmente não a discutiu.
No de aplicação, o que se refere neste particular, é que:
“O arguido K dedica-se com regularidade à actividade de facilitar a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros, que para tanto não reúnem as devidas condições, no espaço europeu, fazendo-o transitar por diversos locais, incluindo Portugal.
28.- Para tanto, o arguido K conta com uma rede de contactos, junto do aeroporto em Dakar, da Embaixada da Turquia em Dakar e noutros locais ainda não concretamente apurados que, mediante o recebimento de contrapartidas financeiras, lhe permite fazer sair cidadãos do Senegal com destino à Europa, facultando-lhe ainda documentação que lhes permite a entrada temporária, mas não a residência, no espaço europeu, como é o seu objectivo.
Tal leitura não deixa de estar suportada ao nível indiciário nos dados, conversações e documentos que foi possível extrair do telemóvel do Arguido.
Aliás, KM é perfeitamente clara no seu depoimento ao referir que aquele “é conhecido por colocar pessoas na europa”.
A circunstância de até ao momento não ter sido possível concretizar qualquer outra introdução em Portugal ou no Espaço Europeu por si promovida, não invalida aquela indiciação. É esse precisamente o propósito da investigação que se procura desenvolver com o presente inquérito.
Em qualquer caso, sem outro tipo de prova objectiva em sentido contrário ao constante do despacho aplicativo, razões inexistem para infirmar o que nele se mostra referido a esse propósito, pois que o agora muito contra-alegado a esse nível não alcança evidenciação.
III–3.3.)–Na sua sequência, desembocamos na terceira questão colocada:
Segundo o Recorrente, tal actividade investigatória incidente sobre eventuais factos praticados pelo Arguido, “fora da jurisdição portuguesa”, comportaria a falta de competência territorial e legitimidade do Ministério Público para promover o presente inquérito, da mesma forma que a incompetência internacional do Tribunal de Instrução Criminal, a qual se traduziria numa nulidade insanável de conhecimento oficioso.
Como é sabido, objecto do recurso é o despacho recorrido, não se destinando aquele primeiro a criar decisões novas.
No que aqui temos presente, em parte alguma nele encontramos colocada ou debatida a questão em apreço.
Mas o mesmo vale para a invocada ilegitimidade ou incompetência territorial do Ministério Público, temática que, tanto quanto se conclui, não foi sujeita à pronúncia da respectiva Magistratura nem posteriormente vertida em decisão judicial que autorizasse o seu recurso (pois que não existe de forma directa).
Em todo o caso sempre se dirá perfunctoriamente o seguinte:
Quanto à legitimidade assumida pelo Ministério Público, julgamos nada haver a objectar à sua verificação: As únicas restrições legalmente existentes (cfr. art. 48.º do Cód. Proc. Penal), ao exercício da acção penal são as que se contemplam nos art.ºs 49.º a 52.º do mesmo Diploma.
Ou seja, basicamente, os casos em que o procedimento esteja dependente de queixa ou acusação particular.
O que aqui não se verifica.
Em relação à competência territorial também não. Pois que esta, mesmo na parte em que se possa reportar a eventuais condutas parcialmente concretizadas no estrangeiro, não deixa de estar preenchida.
É o que decorre do art. 22.º, n.º1, do Cód. Proc. Penal, ao estatuir a esse nível que “é competente para dele conhecer o tribunal da área onde o agente tiver sido encontrado”.
O que se complementa depois com o respectivo n.º 2, que assinala que “se o crime for cometido em parte no estrangeiro, é competente para dele conhecer o tribunal da área nacional onde tiver sido praticado o último acto relevante, nos termos das disposições anteriores.”
O que nos remete para Lisboa, onde veio a ser detido.
A questão pode ser mais complexa no que tange à competência internacional.
Mas aqui patenteia-se, a nosso ver, a menor oportunidade actual da questão invocada.
Como vimos, para além do crime de falsificação de documento cuja competência para investigação não cabe discutir, e bem assim do de auxílio à imigração ilegal na forma tentada, em que o mesmo se verifica, a projecção investigatória que neste momento sobretudo se legitima, conexiona-se com o apuramento de quaisquer outros crimes que possam caber na previsão do art. 183.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, e bem assim, com o crime de associação de auxílio à imigração ilegal.
No primeiro caso, supomos, o que se terá em vista sobretudo apurar, serão actos de auxílio à imigração ilegal que de alguma forma tiveram como base de entrada o nosso País ou que tenham sido logrados a partir da actuação do Recorrente, a partir do nosso território.
No segundo, alcançar o conhecimento dos seus demais comparticipantes e melhor esclarecer a expressão real da actividade que tal associação tenha desenvolvido.
Também aqui, ao que julgamos, não tanto para assegurar directamente a responsabilidade criminal dos respectivos eventuais co-autores, mas para que fique claro aquele substrato organizativo.
Ora a respeitar-se esta teleologia, não deixam os Tribunais Portugueses de ser internacionalmente competentes para efectuar tal apuramento, ainda que parte desses actos se tenham verificado no estrangeiro.
O que se pretenderá, não será tanto a autonomização dessas responsabilidades, mas antes atingir-se o sentido mais geral da prática dos crimes indiciados, seja em função da natureza sucessiva dos actos executórios praticados ou sua reiteração, seja ainda porque a estruturação do respectivo tipo de ilícito o exigir.
Não deixarão de ser crimes consumados em Portugal.
Pelo que, a observarem-se estes pressupostos, não existem fundamentos para a nulidade invocada.
Porém, nesta parte, importa finalizar como começámos. A estratégia a conferir à investigação é matéria que extravasa por completo a competência deste Tribunal.
Pelo que, uma vez mais se reitera o carácter prematuro desta incidência.
III–3.4.)–Concentremo-nos, por fim, na questão que aqui sobretudo releva - a da adequação e legalidade da declaração de especial complexidade.
Tal como a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça o assinala (assim acórdão de 26/01/2005, no processo n.º 05P3114 in www.dgsi.pt/jstj):
“A noção de “excepcional complexidade” do artigo 215.º, n.º 3 do CPP está, em larga medida, referida a espaços de indeterminação, pressupondo uma integração densificada pela análise e ponderação de todos os elementos do respectivo procedimento; a integração da noção exige uma exclusiva ponderação sobre todos os elementos da configuração processual concreta, que se traduz, no essencial, em avaliação prudencial sobre factos.
A especial complexidade constitui, no rigor, uma noção que apenas assume sentido quando avaliada na perspectiva do processo, considerado não nas incidências estritamente jurídico-processuais, mas na dimensão factual do procedimento enquanto conjunto e sequência de actos e revelação interna e externa de acrescidas dificuldades de investigação com refracção nos termos e nos tempos do procedimento.
O juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta nomeadamente, as dificuldades da investigação, o número de intervenientes processuais, a deslocalização de actos, as contingências procedimentais provenientes das intervenções dos sujeitos processuais, ou a intensidade de utilização dos meios”.
A ressonância desta mesma Doutrina pode ser encontrada no recente acórdão desta Relação de 09/05/2019, no processo n.º 257/18.0GCMTJ-AV.L1-9, quando enuncia que:
“Nada na lei processual penal define o que dever ser entendido por “excecional complexidade”, limitando-se a mesma a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que eventualmente podem conduzir à sua declaração e que se prendem com o número de arguidos ou de ofendidos ou com o carácter altamente organizado do crime (cfr. art. 215.º, n.º 3, do C. Proc. Penal). O juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta nomeadamente, as dificuldades da investigação, o número de intervenientes processuais, a deslocalização de atos, as contingências procedimentais das intervenções dos sujeitos processuais, ou a intensidade da utilização dos meios;
O juízo sobre a excepcional complexidade depende do prudente critério do juiz na ponderação dos elementos de facto em concreto, que perante si se apresentam em determinado processo”.
Também no acórdão desta Relação de 11/07/2018, no processo n.º 128/15.2JBLSB-G.L1-3, houve a oportunidade de expender:
“A jurisprudência tem convergido no entendimento de que o juízo sobre a complexidade do processo deve consistir numa ponderação conjugada das concretas dificuldades suscitadas pelo procedimento já realizado e pelo que será expectável se venha a seguir, segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, num processo justo e equitativo.
Neste âmbito, devem ser ponderados em conjunto, além do número de arguidos e do nível de organização do crime, também outros factores, onde se incluem o número de intervenientes processuais a inquirir ou a examinar, a dispersão geográfica dos acontecimentos em investigação, a dimensão transnacional dos indícios com eventual necessidade de recurso a pedidos de cooperação internacional, a verificação de fluxos financeiros, o volume e complexidade das perícias técnicas, bem como a necessidade de se proceder a tradução de actos processuais”.
Esta ideia prospectiva do processo está presente também no acórdão da Rel. do Porto de 18/12/2013, no processo n.º 1420/11.0T3AVR-C.P1, quando menciona que “para a declaração de excecional complexidade de um processo ainda em fase de inquérito, há que olhá-lo como uma realidade dinâmica, não apenas verificando o que o processo já contem, como o que se perspetiva que - potencial, previsível ou prospectivamente - virá a ser”.
Também os Comentadores de referência não divergem destas mesmas linhas gerais de orientação.
“A lei não estabelece um conceito de excepcional complexidade. Ela poderá derivar de diversos factores, entre os quais a lei indica, exemplificativamente, o número de arguidos, de ofendidos ou o carácter organizado do crime, factores esses que não são obviamente cumulativos. O que importa é a ocorrência de um ou mais factores que determinem, pela vastidão, dificuldade ou demora das diligência a efectuar, uma complexidade anormal do processo, determinando um arrastamento excepcional dos termos processuais” (António Henriques Gaspar e Outros, Código de Processo Penal, Comentado, Almedina, 2014, pág.ª 895).
III–3.5.)–No caso que temos presente, na perspectiva investigatória que acima condensámos, não será seguramente pelo número de arguidos que aquela complexidade se alcançará.
Já sobre o número de intervenientes processuais, ainda que este possa assumir uma vocação expansiva, estamos ainda no domínio especulativo da sua quantificação.
Também não se assiste a uma qualquer anormal intensidade de utilização de meios processuais.
Já sobre a complexidade do procedimento, a questão é menos líquida. Por via de regra, pelo menos os crimes de associação criminosa - e o do art. 184.º da Lei n.º 23/2007, também o é -, não deixam de estar rotulados pela al. m) do art. 1.º, do Cód. Proc. Penal como «criminalidade altamente organizada».
Porém, no caso em apreço, do nosso ponto de vista, não será tanto por essa complexidade em si mesma que as dificuldades aqui se traduzem.
Até porque extensíveis aos prospectivos crimes de auxílio à imigração ilegal, que não assumem esse substrato.
O que torna sobretudo excepcionalmente complexa a investigação é a tal “deslocalização dos actos”, a “dimensão transnacional dos indícios”, a necessidade de fornecimento de informações a veicular por organismos ou entidades externas ao nosso País, quiçá mesmo, a impor formas mais institucionalizadas de cooperação internacional.
Atenta a compressão que tal declaração opera em termos de limitação direitos e liberdades, deverá ser em princípio excluída a simples morosidade de resposta por parte de instituições de cariz nacional que assumam vocação forense.
Da mesma forma que as que decorram da análise de ficheiros encontrados nos telemóveis apreendidos ao Arguido.
Ou mesmo, a que derivem de uma simples necessidade de tradução.
Nesta parte, valem as considerações feitas no acórdão desta Relação de 09/10/2018, no processo n.º 48/17.6MCLSB-A.L1-5, em como a “ausência de resposta, dentro do prazo normal do inquérito, da entidade a quem foi pedida a realização de certas diligências de prova, prejudicando o encerramento da investigação no prazo mencionado na lei, não determina, só por si, a excepcional complexidade do procedimento”.
É certo que aquelas primeiras, poderiam e deveriam ser de actuação mais rápida.
Mas ao contrário do alegado, não se satisfazem com a simples acessibilidade da internet.
E estamos a falar de pedidos de paradeiro de pessoas de que foi encontrada documentação nos referidos telefones móveis que se supõe corresponderem a entradas suspeitas em espaço europeu, via Europol, em que não basta comunicar mas também alcançar tal paradeiro, ou sobre os movimentos do Arguido no Espaço Chengen.
Sendo que depois, haverá que trabalhar essa informação.
III–3.6.)– Neste particular o já mencionado acórdão desta Relação de 09/05/2019, no processo n.º 257/18.0GCMTJ-AV.L1-9, não deixa de conter uma afirmação relevante: a de que “o conceito de “excepcional complexidade” (…) tem subjacente como razão de fundo, para além do mais, a impossibilidade de cumprimento dos prazos legais previstos, designadamente para a prisão preventiva, sobrepondo-se a esta o interesse numa melhor investigação”.
Sendo que aí também não se deixou de apontar, que em certas circunstâncias, “v.g., a expedição de cartas rogatórias para a realização de diligências processuais, onde a tempestividade no cumprimento das mesmas não pode ser gerida pelas autoridades judiciárias portuguesas, a realização de perícias, a análise de provas complexas e densas, etc…” podem densificar assim aquele conceito de excepcional complexidade.
Note-se que no caso objecto da decisão do Supremo Tribunal de Justiça inicialmente referido, o que estava em causa eram “perícias de personalidade e psiquiátricas pela ingestão de álcool”, em que se teve em atenção as “diligências requeridas” e a “sua complexidade” determinadas pela Relação.
Ora nesta dimensão, aceita-se perfeitamente que no caso em presença exista um interesse relevante “numa melhor investigação”.
São os tipos de ilícito envolvidos, a necessidade de manter a integridade das fronteiras nacionais e europeias ao abrigo deste tipo de actuações e o deixar claro que não existem outros fenómenos danosos associados a este tipo de práticas que assim o postulam.
Por outro lado, sem prejuízo de se desconhecer o exacto condicionalismo temporal em que tais diligências foram solicitadas, é aquela dimensão de impossibilidade de gestão da sua concretização por parte das autoridades portuguesas (que depois se repercute no seu tratamento), que aqui sobretudo releva.
É pois nesse ponto que a referida complexidade neste caso se manifesta.
Aceitamos que numa primeira aproximação, não seria este o tipo de realidade típica que o mencionado art. 215.º, n.º3, do Cód. Proc. Penal, tinha em vista consagrar.
Ainda assim, não deixa de traduzir uma sua perspectiva interpretativa com assento Jurisprudencial bastante e que a respectiva letra não desautoriza.
Mais, no entendimento que aqui se materializa, não deixa também de observar o princípio da proporcionalidade, pois que não se perde de referência o tal interesse numa melhor investigação e realização da justiça.
Nesta conformidade.
Nos termos e com os fundamentos indicados, julga-se pois improcedente o recurso apresentado pelo arguido K .
Pelo seu decaimento e independentemente do benefício do apoio judiciário de que possa beneficiar, ficará o mesmo condenado em 3 (três) UCs de taxa de justiça (art.ºs 513.º e 514.º do CPP e respectivo Regulamento das Custas Judiciárias).
Elaborado em computador. Revisto pelo Relator, o 1º signatário
Lisboa,03-03-2020