Source: http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=2109
Timestamp: 2013-05-23 07:24:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 42', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 3', 'Artigo 21', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Decreto-Lei 163-A/2000 de 27 de Julho de 2000
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Decreto-Lei n� 163-A/2000 de 27 de Julho de 2000
DR 172 - S�RIE I-A 1� SUPLEMENTO	Emitido Por Minist�rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras gerais de aplica��o do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (POADR/Programa), bem como da componente agr�cola dos programas operacionais de �mbito regional do III Quadro Comunit�rio de Apoio (QCA III).	O III Quadro Comunit�rio de Apoio para o per�odo de 2000 a 2006 (QCA III) integra interven��es operacionais no �mbito da agricultura e do desenvolvimento rural, enquadradas nos Eixos Priorit�rios 2 e 3 do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), designadamente o Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais de �mbito regional. Estas interven��es contribuem, ainda, para outras prioridades fixadas no PDR, como sejam as respeitantes � eleva��o do n�vel de qualifica��o dos portugueses e � promo��o do emprego, da coes�o social e do desenvolvimento sustent�vel das regi�es, assegurando a igualdade de oportunidades. Para al�m dessas grandes linhas orientadoras, t�m, tamb�m, como objectivo geral garantir uma interliga��o entre a agricultura enquanto actividade produtiva moderna e competitiva e o desenvolvimento sustent�vel dos territ�rios rurais, nas vertentes ambiental, econ�mica e social. Esse objectivo geral desenvolve-se atrav�s de um conjunto de objectivos espec�ficos, dos quais se salientam o refor�o da competitividade econ�mica das actividades e fileiras produtivas agro-florestais, o incentivo � multifuncionalidade das explora��es agr�colas, a promo��o da qualidade e da inova��o da produ��o e da transforma��o, a valoriza��o do potencial espec�fico das diversas regi�es, a melhoria das condi��es de vida e de trabalho dos agricultores e das popula��es rurais, bem como o refor�o da organiza��o, associa��o e iniciativa dos agricultores. A operacionaliza��o daqueles objectivos gerais e espec�ficos far-se-� atrav�s da adop��o de um conjunto de medidas e ac��es, cujo quadro legal de refer�ncia se pretende estabelecer com o presente diploma, sem preju�zo das mat�rias j� reguladas pelo Decreto-Lei n.� 54-A/2000, de 7 de Abril, respeitante � estrutura org�nica respons�vel pela gest�o, acompanhamento, avalia��o e controlo da execu��o do QCA III. Assim:Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.�ObjectoO presente diploma estabelece as regras gerais de aplica��o do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por AGRO, bem como da Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais de �mbito regional, abreviadamente designada por AGRIS, aprovados no �mbito do III Quadro Comunit�rio de Apoio para o per�odo de 2000 a 2006 (QCA III). Artigo 2.��mbito territorial de aplica��oO regime de ajudas institu�do pelo presente diploma aplica-se no territ�rio continental, sem preju�zo de restri��es de ordem geogr�fica que venham a ser estabelecidas no �mbito da regulamenta��o espec�fica de cada medida ou componente. Artigo 3.�Medidas1 - No �mbito do Programa AGRO, podem ser concedidas ajudas nos seguintes dom�nios: a) Moderniza��o, reconvers�o e diversifica��o das explora��es agr�colas;b) Transforma��o e comercializa��o de produtos agr�colas;c) Desenvolvimento sustent�vel das florestas;d) Gest�o e infra-estruturas hidro-agr�colas;e) Preven��o e restabelecimento do potencial de produ��o agr�cola;f) Engenharia financeira;g) Forma��o profissional;h) Desenvolvimento tecnol�gico e demonstra��o;i) Infra-estruturas informativas e tecnol�gicas;j) Servi�os agro-rurais especializados.2 - No �mbito da Medida AGRIS, podem ser concedidas ajudas nos seguintes dom�nios: a) Diversifica��o na pequena agricultura;b) Desenvolvimento dos produtos de qualidade;c) Gest�o sustent�vel e estabilidade ecol�gica das florestas;d) Servi�os � agricultura;e) Gest�o de recursos h�dricos e emparcelamento;f) Caminhos e electrifica��o agro-rurais;g) Valoriza��o do ambiente e do patrim�nio rural;h) Dinamiza��o do desenvolvimento agr�cola e rural.3 - Para al�m dos dom�nios comuns de actua��o referidos no n�mero anterior, podem ainda ser objecto de ajuda outras ac��es espec�ficas de interesse particular para uma regi�o. Artigo 4.�Apresenta��o de candidaturas1 - As candidaturas s�o formalizadas atrav�s da apresenta��o de formul�rio pr�prio, acompanhado de todos os elementos indicados nas respectivas instru��es. 2 - Se as candidaturas apresentarem alguma defici�ncia, os interessados ser�o convidados a suprir as mesmas no prazo de 10 dias �teis, sob pena de as candidaturas serem indeferidas. Artigo 5.�Condi��es de aprova��o das ajudasSem preju�zo de outras exig�ncias fixadas ao n�vel da regulamenta��o espec�fica de cada medida, s� podem ser aprovadas as candidaturas que tenham cobertura or�amental assegurada. Artigo 6.�Acumula��o de ajudasAs despesas que tenham sido objecto de ajudas no �mbito do presente diploma n�o podem beneficiar de qualquer outro tipo de ajuda ao abrigo da demais legisla��o em vigor. Artigo 7.�Forma das ajudasOs apoios financeiros a conceder no �mbito do presente diploma podem assumir, nomeadamente, a forma de: a) Incentivos n�o reembols�veis;b) Incentivos reembols�veis;c) Bonifica��es de juros;d) Capital de risco e mecanismos de garantia.
Artigo 8.�Contratos1 - A atribui��o das ajudas previstas neste diploma faz-se ao abrigo de contratos escritos celebrados entre os benefici�rios e o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). 2 - Os contratos referidos no n�mero anterior est�o sujeitos �s normas de direito privado. Artigo 9.�Pagamento1 - O pagamento das despesas decorrentes da execu��o do presente diploma compete ao IFADAP. 2 - O pagamento das ajudas s� � efectivado se o benefici�rio tiver regularizada a sua situa��o devedora perante o IFADAP. 3 - O IFADAP pode proceder, com refer�ncia �s ajudas previstas no presente diploma, a compensa��o de cr�ditos sobre os benefici�rios. Artigo 10.�ControloSem preju�zo do disposto no n.� 6 do artigo 42.� do Decreto-Lei n.� 54-A/2000, de 7 de Abril, cabe ao IFADAP assegurar o controlo de primeiro n�vel da execu��o do Programa AGRO e da Medida AGRIS. Artigo 11.�Rescis�o ou modifica��o unilateral do contrato pelo IFADAP1 - O IFADAP pode rescindir unilateralmente os contratos em caso de incumprimento pelo benefici�rio de qualquer das suas obriga��es ou da inexist�ncia ou desaparecimento, que lhe seja imput�vel, de qualquer dos requisitos de concess�o da ajuda. 2 - O IFADAP pode, tamb�m, em caso de incumprimento, modificar unilateralmente o contrato, nomeadamente quanto ao montante das ajudas, desde que tal se justifique face �s condi��es concretamente verificadas na execu��o do projecto, ou � falta ou insufici�ncia de documentos comprovativos. Artigo 12.�Reembolsos das ajudas e despesas1 - No caso de rescis�o do contrato pelo IFADAP, o benefici�rio constitui-se na obriga��o de reembolsar as import�ncias recebidas a t�tulo de ajuda, acrescidas de juros � taxa legal, calculados desde a data em que tais import�ncias foram colocadas � sua disposi��o, sem preju�zo da aplica��o de outras san��es previstas na lei. 2 - O reembolso previsto no n�mero anterior deve ser realizado nos 15 dias posteriores � comunica��o da rescis�o, sendo o benefici�rio expressamente avisado para o efeito. 3 - N�o procedendo o benefici�rio ao reembolso no prazo previsto no n�mero anterior, passa a incidir sobre as import�ncias em d�vida a sobretaxa morat�ria de 2%, desde o termo do referido prazo at� ao efectivo reembolso. 4 - Verificada a situa��o prevista no n�mero anterior, constitui-se, ainda, o benefici�rio na obriga��o de pagar ao IFADAP os encargos resultantes das despesas extrajudiciais para cobran�a dos montantes devidos, no montante de 10% do valor total das quantias recebidas pelo benefici�rio. 5 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel no caso de modifica��o unilateral do contrato que determine a obriga��o de devolu��o de import�ncias recebidas, incidindo a percentagem prevista no n.� 4 sobre o montante da import�ncia a devolver. Artigo 13.�Suspens�o do direito de candidatura1 - A rescis�o do contrato pelo IFADAP determina para o benefici�rio a suspens�o do direito de se candidatar, individual ou colectivamente, quando participe em posi��o dominante, �s ajudas previstas no presente diploma durante o restante per�odo a que se refere a ajuda, mas nunca por prazo inferior a tr�s anos. 2 - A suspens�o estabelecida no n�mero anterior abrange as ajudas de natureza equivalente que sejam aprovadas ap�s a vig�ncia do presente regime de ajudas. Artigo 14.�Desist�ncia pelo benefici�rio1 - A desist�ncia da ajuda aceite pelo IFADAP s� produz efeitos ap�s restitui��o das import�ncias recebidas pelo benefici�rio, acrescidas de juros contados desde a data em que aquelas foram colocadas � sua disposi��o. 2 - Os juros previstos no n�mero anterior s�o calculados � taxa Euribor a um m�s em vigor � data da apresenta��o do pedido de desist�ncia. Artigo 15.�T�tulos executivosConstituem t�tulos executivos as certid�es de d�vida emitidas pelo IFADAP.
Artigo 16.�Tribunal competentePara as execu��es instauradas ao abrigo do presente diploma � sempre competente o foro c�vel da comarca de Lisboa. Artigo 17.�Isen��es1 - � concedida ao IFADAP a isen��o de custas nos processos em que seja interveniente. 2 - O IFADAP fica igualmente isento do pagamento de taxa de justi�a em processo penal, devida pela sua constitui��o como assistente ou por outro motivo, nos processos em que intervenha e respeitem a infrac��es detectadas no �mbito da concess�o das ajudas referidas no presente diploma. Artigo 18.�Cobertura or�amentalA cobertura or�amental das despesas p�blicas decorrentes da aplica��o do presente diploma � assegurada por verbas comunit�rias e do Or�amento do Estado e inclui uma verba destinada � assist�ncia t�cnica. Artigo 19.�Estrutura org�nicaEm tudo o que n�o se encontre especialmente regulado no presente diploma aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.� 54-A/2000, de 7 de Abril, no que respeita � estrutura org�nica respons�vel pela gest�o, acompanhamento, avalia��o e controlo dos regimes de ajudas institu�dos pelo presente diploma. Artigo 20.�Forma��o profissionalO dom�nio referido na al�nea g) do n.� 1 do artigo 3.� fica sujeito ao regime aplic�vel do Fundo Social Europeu. Artigo 21.�Disposi��o transit�riaOs projectos apresentados ao abrigo do anterior Quadro Comunit�rio de Apoio podem ser suscept�veis de apoio no �mbito do presente diploma, nos termos que vierem a ser aprovados pela Comiss�o Europeia e das condi��es estabelecidas nos diplomas previstos no artigo 22.� Artigo 22.�Regulamenta��o espec�fica1 - As medidas previstas no artigo 3.� s�o objecto de regulamentos espec�ficos nos quais constam, nomeadamente: a) A natureza e os objectivos das ajudas;b) A �rea geogr�fica de aplica��o;c) As ac��es a apoiar;d) As despesas eleg�veis;e) A natureza dos benefici�rios;f) As condi��es de atribui��o das ajudas;g) A forma, n�vel e limites das ajudas;h) Os circuitos processuais de acesso �s ajudas.2 - Os regulamentos referidos no n�mero anterior s�o aprovados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no caso dos dom�nios referidos nas al�neas a) a f), g), h) e j) do n.� 1 do artigo 3.�, e por portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no caso dos dom�nios referidos na al�nea i) do n.� 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 3.� Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2000. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Ant�nio Lu�s Santos Costa - Elisa Maria da Costa Guimar�es Ferreira - Lu�s Manuel Capoulas Santos. Promulgado em 19 de Julho de 2000.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendado em 27 de Julho de 2000.O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.	Legisla��o Nacional