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Timestamp: 2020-02-25 00:05:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 50', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 109']

Artigo - Notas práticas sobre alterações na Lei de Registros Públicos - Em decorrência da Lei nº 13.484/2017 - Por Frank Wendel Chossani - 02/10/2017 - ARPEN-SP
Artigo - Notas práticas sobre alterações na Lei de Registros Públicos - Em decorrência da Lei nº 13.484/2017 - Por Frank Wendel Chossani
Por Frank Wendel Chossani*
(*Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Populina – SP)
A recente Lei nº 13.484, publicada aos 26 de setembro de 2017, e que alterou a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos - LRP), trouxe importantes implicações para a vida não somente daqueles que atuam na área cartorária extrajudicial, mas, sem sombra de dúvidas, para toda a sociedade.
A Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamentou o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, considera ato necessário a tal exercício “o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva” (artigo 1º, inciso VI - incluído pela Lei nº 9.534, de 1997).
Os nobres professores - Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira ensinam que
O exercício da cidadania depende do registro civil de nascimento e da documentação básica, pois, em um Estado democrático, tal exercício se manifesta pela participação do cidadão, o que não seria possível na situação de exclusão e até de “inexistência” causada pela falta de documentação e de registro.
Hoje, a título de exemplo, para que o cidadão seja inscrito no CPF, não tem mais que se deslocar a vários órgãos - o número da inscrição, agora, já consta da certidão de nascimento. O Oficial lança os dados para conhecimento da Receita Federal, e já vincula instantaneamente o número do CPF no assento de nascimento e na respectiva certidão.
Bom é que a Lei nº 13.484, de 2017 prevê a necessidade de existência de convênio para a prestação dos serviços, e que o documento será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada (§ 4º - art. 29 - LRP) – o que leva a crer que a questão da remuneração será melhor defendida perante o Poder Público, que muitas vezes cria um ônus ao oficiais e tabeliães, sem prever, contudo, um bônus.
Avançando: topologicamente, a primeira alteração promovida na Lei de Registros Públicos, for força da Lei nº 13.484/2017, é a previsão de que as certidões de nascimento devem trazer agora, expressamente, a “naturalidade” do registrado (artigo 19 § 4º - LRP).
Ensina o mestre Flávio Tartuce que “O domicílio, em regra, é o local em que a pessoa se situa, permanecendo a maior parte do tempo com ânimo definitivo”.
Em tal caso (mudança de residência antes do assento) o registro poderá ser lavrado no local de residência dos pais (em decorrência do que estabelece o artigo 50 da Lei de Registros Públicos) – mas quanto a naturalidade, esta fica vinculada ao local do nascimento, ou no local da residência da mãe quando do momento do parto.
A inovação legal ainda estabelece como elemento do assento “o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46...” - (nº 10 – art. 54 – LRP).
A DN (Declaração de Nascido Vivo), ou ainda DNV – como alguns preferem - já era elemento dos assentos de nascimentos lavrados no Estado de São Paulo, com previsão na letra “h” do item 37, do capítulo XVII - das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Extrajudicial.
Não é necessário que o oficial com atribuição para o lugar de residência do falecido se certifique de que o óbito não tenha sido lavrado pelo oficial delegado da circunscrição do local do óbito, uma vez que o declarante, em regra, apresentará o atestado médico (DO - Declaração de Óbito – via amarela), que ficará arquivado na Serventia responsável pela lavratura do assento.
IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
Menciono de passagem que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Extrajudicial – no capítulo XIV, que trata do TABELIONATO DE NOTAS, trazem no item 53, a previsão de que:
No que diz respeito aos incisos III e V do artigo 110 da LRP, novamente é preciso fazer importante referência às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Extrajudicial, que no capítulo XVII - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, que estabelecem:
A recente Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, ao incluir os incisos III e V no artigo 110 da LRP, copiou, quase que na íntegra, a letra “a” e “b” do item acima trazido (item 141 – “a” e “b” – capítulo XVII - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – NSCGJ/SP - Extrajudicial).
Imaginemos os registros onde não constam de forma revelada a naturalidade do registrado. Em tais assentos, é permitido então que o interessado, mediante petição assinada pelo próprio, representante legal ou procurador, requeira ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a inclusão da informação expressa da sua naturalidade (que não constava claramente declarada no assento). Não se trata estritamente da correção de uma informação constante do assento (uma vez que de fato a informação não existe), mas sim da solicitação de “inclusão” de uma informação, de modo que o registro será suprido – situação que, da leitura da Lei de Registro Público, daria ensejo ao procedimento do artigo 109 da mesma – no entanto, isso não traria desburocratização, ao contrário - já que o pretendente (pelo art. 109) teria que requerer ao Juiz, que por sua vez ouviria o órgão do Ministério Público e os interessados.
MANUAL DE DIREITO CIVIL: VOLUME ÚNICO I. 6. Tartuce, Flávio - ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.
Fonte: Frank Chossani
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