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Timestamp: 2018-09-24 06:56:52+00:00
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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO A CASA DO CAMINHO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS ARTIGO 1º. (Denominação) - PDF
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Malu Ferreira Back
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO A CASA DO CAMINHO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS ARTIGO 1º (Denominação) A Associação A Casa do Caminho, adiante designada abreviadamente por Associação, é uma associação de solidariedade social, sem fins lucrativos, com sede na Rua Padre António Porto, , União das freguesias de São Mamede de Infesta e da Senhora da Hora, concelho de Matosinhos. ARTIGO 2º (Objetivos) A Associação é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, de âmbito nacional, de apoio à infância, tendo por objetivo acolher temporarimente crianças em risco dos zero aos seis anos de idade. ARTIGO 3º (Fins e atividades principais) Para a concretização da sua ação, a Associação dispõe de um centro de acolhimento para crianças, onde lhes é proporcionado um ambiente favorável à promoção do desenvolvimento e da personalidade, tendo em vista a sua reintegração familiar e social. ARTIGO 4º (Fins secundários e atividades instrumentais) 1. A Associação poderá também prosseguir de modo secundário outros fins não lucrativos, desde que esses fins sejam compatíveis com os fins definidos no artigo anterior. 2. Poderá ainda desenvolver atividades de natureza instrumental relativamente aos fins não lucrativos, por si só ou em parceria, e cujos resultados económicos contribuam exclusivamente para o financiamento da concretização daqueles fins.
2 CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS ARTIGO 5º (Admissão) 1. Podem ser Associados as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, para além de entidades privadas ou públicas. 2. Os Associados poderão ter as seguintes categorias: a) Efetivos As pessoas singulares, coletivas ou entidades que se proponham colaborar na prossecução dos fins da Associação mediante a obrigatoriedade do pagamento de uma quota anual, no montante fixado em Assembleia Geral; b) Honorários As pessoas singulares, coletivas ou entidades que, pelo relevante contributo em donativos ou pela dedicação de serviços prestados à Instituição, contribuiram de forma excecional para a realização dos fins prosseguidos pela Associação. 3. A admissão dos Associados Efetivos depende de deliberação da Direção, mediante proposta escrita pelos candidatos. 4. Quando rejeitada a proposta, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 dias, a contar da data da notificação da decisão, para a Assembleia Geral que o apreciará na próxima reunião a realizar. 5. A admissão dos Associados Honorários constitui uma forma de reconhecimento e far- -se-á por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direção que, obrigatoriamente, deverá ser anexa à convocatória da reunião da Assembleia Geral com a respetiva nota justificativa. Constituem direitos dos Associados: ARTIGO 6º (Direitos) a) Eleger e ser eleito para os orgãos sociais da Associação, nos termos do Artigo 13º destes Estatutos; b) Participar nas Assembleias Gerais; c) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do Artigo 27º destes Estatutos; d) Examinar os livros, relatório e contas e demais documentos da Associação classificados de acesso geral, nas datas que para tal forem designadas.
3 ARTIGO 7º (Deveres) São deveres dos Associados: a) Pagar pontualmente as quotas, tratando-se de Associados efetivos; b) Comparecer às Assembleias Gerais; c) Desempenhar com zelo, dedicação e competência os cargos para os quais forem eleitos; d) Colaborar nas iniciativas que concorram para o alcance dos objetivos da Associação; e) Observar as disposições estatutárias, regulamentos e cumprir as determinações emanadas dos órgãos sociais da Associação. 1. Serão excluídos os Associados: ARTIGO 8º (Exclusão) a) Que praticarem atos contrários às disposições estatutárias, regulamentos e outros que, de qualquer modo, possam afetar a imagem e/ou o bom nome da Associação ou dos membros dos orgãos sociais; b) Que deixem de pagar as quotas durante dois anos e decorrido o prazo de trinta dias, após notificação pela Direção para efetuarem o respetivo pagamento. ARTIGO 9º (Procedimento) 1. Compete à Direção a iniciativa do procedimento de exclusão do Associado podendo delegar poderes a terceiros. 2. O Associado goza do direito de audiência prévia, que deverá ser exercido dentro do prazo estipulado pela Direção, e que nunca poderá ser inferior a cinco dias úteis. 3. Da decisão da Direção, cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de dez dias, a contar da data da notificação da decisão. 4. Do recurso interposto, será tomada uma decisão com carácter definitivo, na primeira Assembleia Geral Ordinária a realizar após a sua receção.
4 ARTIGO 10º (Readmissão) No caso referido na alínea b) do nº 1 do artigo 8º, a Direção poderá, uma vez pago o débito, decidir pela readmissão do Associado sem perda da antiguidade correspondente ao período do incumprimento. São órgãos sociais da Associação: a) a Assembleia Geral b) a Direção c) o Conselho Fiscal CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS SOCIAIS SECÇÃO I PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 11º (Órgãos Sociais) ARTIGO 12º (Condições de exercício dos cargos) 1. O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivado. 2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da Associação exija a presença prolongada de um ou mais titulares da Direção, podem estes ser remunerados de acordo com os condicionalismos estabelecidos na Lei. ARTIGO 13º (Condições de elegibilidade) 1. São elegíveis para os órgãos sociais os Associados que cumulativamente: a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos;
5 b) Tenham as suas quotas em dia; c) Sejam maiores de idade; d) Sejam Associados pelo menos há um ano. ARTIGO 14º (Composição dos órgãos) 1. Os trabalhadores da Associação poderão fazer parte dos órgãos sociais, desde que não representem a maioria dos membros. 2. Os trabalhadores não poderão exercer cargos de presidente nos órgãos para os quais forem eleitos. ARTIGO 15º (Incompatibilidades) 1. Nenhum titular da Direção pode ser simultanemente titular do Conselho Fiscal ou da mesa da Assembleia Geral. 2. Os titulares dos órgãos sociais não podem ser eleitos se tiverem sido condenados em processo judicial, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor publico ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais ou qualquer outra forma de crime de abuso de confiança. ARTIGO 16º (Mandato dos titulares dos órgãos sociais) 1. A duração dos mandatos dos órgãos sociais é de quatro anos. 2. Os titulares dos órgãos sociais mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares. 3. O exercício do mandato dos titulares dos órgãos sociais só pode ter início após a respetiva tomada de posse, sem prejuízo do disposto no nº A posse é dada pelo presidente cessante da mesa da Assembleia Geral, e deve ter lugar até ao 30º dia posterior ao da eleição. 5. Caso o presidente cessante da mesa da Assembleia Geral não confira a posse até ao 30º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela Assembleia Geral entram em exercício de funções independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar. 6. O presidente da Direção só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.
6 ARTIGO 17º (Funcionamento dos órgãos sociais em geral) 1. As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto. 2. As reuniões da Direção e do Conselho Fiscal são convocadas pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes ou a pedido da maioria dos seus membros. 3. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 4. Em caso de vacatura dos lugares de um destes órgãos, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, nos termos destes Estatutos. 5. Os membros designados para preencherem as vagas referidas no número anterior apenas completam o mandato. 6. São lavradas atas das reuniões de qualquer órgão, sendo obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes ou quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respetiva mesa. ARTIGO 18º (Deliberações nulas) 1. São nulas as deliberações: a) Tomadas por um órgão social não convocado, salvo se todos os seus titulares tiverem estado presentes ou representados ou tiverem posteriormente dado, por escrito, o seu assentimento à deliberação; b) Cujo conteúdo contrarie normas legais imperativas; c) Que não estejam integradas e totalmente reproduzidas na respetiva ata. 2. Considera-se não convocado o órgão social quando o aviso convocatório seja assinado por quem não tenha essa competência ou quando dele não constem o dia, hora e local da reunião, ou quando reúnam em dia, hora ou local diverso dos constantes do aviso. ARTIGO 19º (Deliberações anuláveis) São anuláveis as deliberações de qualquer órgão contrárias à Lei ou aos Estatutos, seja pelo seu objeto, seja em virtude de irregularidades havidas na convocação ou no funcionamento do órgão, se não forem nulas, nos termos do artigo anterior.
7 ARTIGO 20º (Impedimentos) 1. Os titulares dos órgãos sociais não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos conjuges ou pessoas com quem vivam em condições análogas às dos conjuges, ascendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2º grau da linha colateral. 2. Os titulares dos órgãos sociais não podem contratar direta ou indiretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a instituição. 3. Os titulares dos órgãos sociais não podem exercer atividade conflituante com a atividade da Associação, nem integrarem órgãos sociais de entidades com atividades da mesma natureza, nos termos definidos na Lei. ARTIGO 21º (Forma da Associação se obrigar) A Associação fica obrigada com as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direção ou com a assinatura conjunta do Presidente e do Tesoureiro, salvo quanto aos atos de mero expediente em que basta a assinatura de um membro da Direção. ARTIGO 22º (Responsabilidade dos titulares dos órgãos sociais) 1. Os titulares dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelos atos cometidos no exercício das funções para as quais foram eleitos. 2. Além dos motivos previstos na lei geral, os titulares dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade: a) Se não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes; b) Se tiverem votado contra a resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.
8 SECÇÃO II DA ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 23º (Constituição) 1. A Assembleia Geral é constituída pelos Associados, com pelo menos um ano de vida associativa, com as quotas em dia e que não se encontrem suspensos. 2. Cada Associado tem direito a um voto. 3. Os Associados podem fazer-se representar por outros Associados, mediante procuração, desde que a sua assinatura seja reconhecida por semelhança nos termos da Lei ou pelos serviços administrativos da Associação. 4. Cada Associado não pode representar mais do que um Associado, para além de si próprio. ARTIGO 24º (Mesa) 1. Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos pela respetiva mesa, constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário. 2. Nenhum membro da Direção, do Conselho Fiscal e da Comissão Executiva pode ser membro da mesa da Assembleia Geral. 3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os Associados presentes, os quais cessam as suas funções no termo da reunião. 4. Compete à mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar, disciplinar os trabalhos da reunião, bem como representá-la e designadamente: a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais; b) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais eleitos. ARTIGO 25º (Competência) 1. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de atuação da Associação;
9 b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva mesa e a totalidade dos membros da Direção e do Conselho Fiscal; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência; d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação; f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respetivos bens; g) Autorizar a Associação a demandar os membros dos órgãos sociais por atos praticados no exercício das suas funções; h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações. ARTIGO 26º (Sessões) 1. A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. A Assembleia Geral reune em sessão ordinária: a) No final de cada mandato, até final do mês de dezembro, para a eleição dos titulares dos órgãos sociais; b) Até 31 de março de cada ano, para aprovação do relatório e contas do exercício do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal; c) Até 30 de novembro de cada ano, para a apreciação e votação do programa de ação e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do Conselho Fiscal. 3. A Assembleia Geral reune em sessão extraordinária: a) Quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, por iniciativa deste; b) A pedido da Direção ou do Conselho Fiscal; c) A requerimento de, no mínimo, 10% do número de Associados no pleno gozo dos seus direitos; d) A reunião deve realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do pedido ou requerimento.
10 ARTIGO 27º (Convocatória) 1. A Assembleia Geral é convocada com, pelo menos 15 dias de antecedência, pelo presidente da mesa ou pelo seu substituto. 2. A convocatória é afixada na sede da Associação e remetida pessoalmente a cada Associado através de correio eletrónico ou por meio de aviso postal. 3. Independentemente da convocatória nos termos do número anterior, é ainda dada publicidade à realização das Assembleias Gerais nas edições da Associação, no sítio institucional e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da Associação. 4. Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião. 5. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da Associação, logo que a convocatória seja expedida para os Associados. ARTIGO 28º (Funcionamento) 1. A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos Associados com direito a voto, ou 30 minutos depois com qualquer número de presenças. 2. A Assembleia Geral que seja convocada a requerimento dos Associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. ARTIGO 29º (Deliberações) 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 19º, são anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou devidamente representados todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento. 2. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos, não se contando as abstenções. 3. É exigida maioria qualificada, de pelo menos dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do nº 1 do artigo 25º. 4. No caso da alínea e) do nº 1 do artigo 25º, a dissolução não tem lugar se, pelo menos, o número mínimo de Associados for o dobro dos membros dos órgãos sociais e se
11 declarar dispostos a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra. SECÇÃO III DA DIREÇÃO ARTIGO 30º (Composição) 1. A Direção da Associação é constituída por cinco membros efetivos e cinco membros suplentes. 2. A Direção terá um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal. 3. As vagas que ocorram no decurso do mandato serão preenchidas por cooptação pelos membros suplentes, pela mesma ordem que figuram na lista eleita. 4. No caso de vacatura do cargo de presidente com cáracter definitivo ou temporário, será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído por um suplente. 5. Os membros suplentes poderão assistir às reuniões da Direção, mas sem direito a voto. ARTIGO 31º (Competência) 1. Compete à Direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários; b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte; c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade nos termos da lei; d) Organizar o quadro do pessoal, contratar e gerir o pessoal da associação; e) Representar a Associação em juízo ou fora dele; f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da instituição. 2. A Direção poderá delegar os poderes de representação previstos na alínea e) do número anterior, bem como a prática de certos atos de administração previstos nas
12 alíneas a) a d) do mesmo número à Comissão Executiva, a profissionais qualificados ao serviço da Associação ou a mandatários. ARTIGO 32º (Funcionamento) A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente, uma vez por mês. Compete ao Presidente da Direção: ARTIGO 33º (Presidente) a) Superintender na administração da Associação dirigindo e orientando os respetivos serviços; b) Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respetivos trabalhos; c) Representar a Associação no país e fora dele; d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento do livro de atas da Direção; e) Assinar as autorizações de pagamentos conjuntamente com o tesoureiro, ou no caso de impedimento deste, com dois membros da Direção, indistintamente; f) Integrar a Comissão Executiva. ARTIGO 34º (Vice-Presidente) Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos. Compete ao Secretário: ARTIGO 35º (Secretário) a) Preparar a ordem de trabalhos para as reuniões da Direção observando as regras estabelecidas por lei para o aviso convocatório; b) Organizar os processos referentes aos assuntos a tratar de acordo com a ordem de trabalhos; c) Lavrar as atas das reuniões da Direção e zelar pelo respetivo livro.
13 ARTIGO 36º (Tesoureiro) Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da Associação; b) Promover e superintender os serviços de contabilidade e tesouraria; c) Autorizar e delegar competências em matéria de pagamentos; d) Assinar as autorizações de pagamentos conjuntamente com o presidente, ou no caso de impedimento deste com dois membros da Direção, indistintamente; e) Apresentar mensalmente à Direção o balancete discriminado das receitas e despesas do mês anterior; f) Integrar a Comissão Executiva. ARTIGO 37º (Vogal) Compete ao Vogal coadjuvar os restantes membros da Direção nas respetivas atribuições e exercer as funções que a Direção lhe atribuir. SECÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 38º (Composição) 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e três membros suplentes. 2. O Conselho Fiscal tem um presidente e dois vogais. 3. As vagas que ocorram no decurso do mandato serão preenchidas por cooptação pelos membros suplentes, pela mesma ordem que figuram na lista eleita. 4. No caso de vacatura do cargo de presidente com carácter definitivo ou temporário, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal que figura na lista eleita.
14 ARTIGO 39º (Competência) 1. Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da Associação podendo, neste âmbito, efetuar aos restantes órgãos as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos e, designadamente: a) Fiscalizar a Direção, podendo para o efeito consultar a documentação necessária; b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte; c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação; d) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos. 2. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões da Direção quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão. 3. O Conselho Fiscal pode ser assessorado por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, sempre que o movimento financeiro da Associação o justifique. ARTIGO 40º (Funcionamento) 1. O Conselho Fiscal reunirá sempre que convocado pelo respetivo Presidente ou por quem o substitua, devendo reunir pelo menos uma vez em cada trimestre. 2. As deliberações são tomadas pela maioria dos votos, tendo o Presidente voto de qualidade e sendo das respetivas reuniões lavrada correspondente ata. CAPITULO IV DA COMISSÃO EXECUTIVA ARTIGO 41º (Composição) 1. A Comissão Executiva é composta por três membros: o Presidente da Direção, o Tesoureiro da Direção e um terceiro nomeado por estes. 2. O terceiro membro nomeado poderá ser associado, trabalhador, voluntário da Associação ou profissional qualificado.
15 ARTIGO 42º (Competência) Compete à Comissão Executiva auxiliar a Direção na gestão corrente da Associação, designadamente: a) Gerir e coordenar a atividade corrente da Associação de acordo com os princípios estabelecidos nos presentes Estatutos; b) Executar e fazer cumprir as deliberações aprovadas pela Direção no exercício da sua competência; c) Praticar atos de representação e de administração no âmbito da delegação de competências conferida pela Direção nos termos do nº 2 do artº 31º; d) Recorrer ao apoio de assessores para matérias técnicas específicas, que poderão ser remunerados ou meramente subvencionados. ARTIGO 43º (Funcionamento) 1. A Comissão Executiva reunirá sempre que convocada pelo respetivo Presidente ou por quem o substitua, devendo reunir, pelo menos, uma vez por semana. 2. As deliberações são tomadas pela maioria dos votos, tendo o Presidente voto de qualidade e sendo das respectivas reuniões lavrada correspondente ata. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS São receitas da Associação: ARTIGO 44º (Regime Financeiro) a) As quotas dos Associados; b) Os subsídios e subvenções do Estado ou de Organismos Públicos; c) As doações, legados, heranças e respetivos rendimentos; d) As comparticipações dos utentes; e) Os rendimentos de bens próprios; f) Os donativos, subscrições e produtos de eventos;
16 g) Outras receitas. ARTIGO 45º (Extinção) 1. No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária. 2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à concretização de negócios pendentes. ARTIGO 46º (Casos omissos) Os casos omissos serão resolvidos pelo recurso à legislação em vigor.