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Timestamp: 2018-07-16 11:39:35+00:00
Document Index: 16309182

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37']

ANTEPROJETO DE REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS DA FREGUESIA DO LUMIAR - PDF
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Milton Alencastre Ximenes
1 1 ANTEPROJETO DE REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS DA FREGUESIA DO LUMIAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define as tipologias de apoios a atribuir pela Junta de Freguesia do Lumiar e regula as condições da sua atribuição, para o efeito do exercício das competências previstas nas alíneas n), o) e p) do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, e nas alíneas o) e v) do nº 1 do artigo 16.º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. Artigo 2.º Âmbito subjetivo 1. Podem ser beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento todas as entidades privadas sedeadas no território da Freguesia ou que aí desenvolvam a sua atividade ou projetos, ou cuja atuação permita retirar vantagens diretas ou indiretas para os residentes ou para o território do Lumiar 2. Não está sujeita ao disposto no presente Regulamento a atribuição de apoios a pessoas coletivas de direito público e seus estabelecimentos e delegações desconcentradas. Artigo 3.º Finalidade A atribuição de apoios visa promover o desenvolvimento de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse para a Freguesia, designadamente nos âmbitos social, educativo, económico, cultural, desportivo, recreativo, ambiental, de promoção da igualdade, dos direitos humanos e da cidadania, bem como de apoio à juventude e à população sénior.
2 Artigo 4.º Publicidade e Transparência 1. As entidades e organismos beneficiários devem publicitar o apoio atribuído através de menção expressa ao apoio da Junta de Freguesia do Lumiar e da inclusão do respetivo logótipo ou brasão em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação. 2. A Junta de Freguesia do Lumiar divulga anualmente, na página da Internet, a identificação das entidades beneficiárias de apoio ao abrigo do presente regulamento, a tipologia do apoio concedido, bem como os montantes relativos ao mesmo, quando aplicável, recorrendo para o efeito ao Registo para Atribuição de Apoios da Freguesia do Lumiar (RAAFL). CAPÍTULO II REGIMES DE APOIO Artigo 5.º Tipologia 1. Os apoios atribuídos ao abrigo do presente regulamento podem ter caráter financeiro ou não-financeiro. 2. Os apoios podem ser enquadrados em contratos-programa de duração anual ou plurianual, ou em pedidos de apoio pontual para realização de atividades ou desenvolvimento de projetos. 3. Os contratos-programa a celebrar entre a Junta de Freguesia e as entidades beneficiárias, bem como os apoios pontuais a atividades ou projetos, podem prever um regime misto de atribuição de apoios, combinando apoios de natureza financeira e não-financeira. 2 / 18
3 Artigo 6.º Apoios financeiros Os apoios financeiros podem ser concretizados, designadamente, através de: a) Apoio à atividade das entidades e organismos com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia; b) Apoio às entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades; c) Apoio na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais, recreativos ou outros que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades e organismos. Artigo 7.º Apoios não-financeiros Os apoios não-financeiros podem ser concretizados, designadamente, através de: a) Cedência a título gratuito ou com redução de taxas de equipamentos e espaços físicos geridos pela Junta de Freguesia do Lumiar; b) Cedência de meios técnico-logísticos necessários ao desenvolvimento de atividades ou projetos de interesse para a Freguesia; c) Divulgação de informação por parte da Junta de Freguesia nos seus suportes de comunicação. Artigo 8.º Contratos-Programa 1. Os apoios podem ser atribuídos mediante a celebração de contratos-programa entre a entidade beneficiária a e a Junta de Freguesia do Lumiar, que discipline ciclos anuais de financiamento e de apoio a atividades. 2. Os contratos-programa devem: a) Enquadrar a prestação dos apoios financeiros e não-financeiros a atribuir à entidade; 3 / 18
4 b) Definir modalidades periódicas de transferência de montantes de apoio ao longo do período de execução do contrato programa; c) Estipular as obrigações das entidades beneficiárias em sede de prestação de contas e de reporte sobre a realização dos projetos e atividades apoiados. 3. A celebração de contratos-programa não prejudica a apresentação de pedidos de apoio pontuais para outras atividades e projetos não abrangidas pelo acordo durante o seu período de execução, sem prejuízo do seu enquadramento no contrato-programa aquando da sua revisão ou renovação caso revistam caráter estável ou se destinem a reforçar atividades já enquadrada no contrato-programa. 4. Devem constar do clausulado do contrato-programa normas relativas à manutenção, conservação e gestão do bem cedido pela Freguesia, quando for o caso. 5. O contrato-programa pode ser objeto de revisão, por acordo das partes, quando se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente pela Freguesia devido a imposição legal ou ponderoso interesse público, ficando sempre sujeita a prévia aprovação da Junta de Freguesia. 6. Os contratos-programa podem ser celebrados num plano plurianual, ou prever a existência de cláusulas de renovação automática ou não automática, com fixação do prazo e dos termos para a concretização da renovação. CAPÍTULO III ACESSO AOS APOIOS Secção I Requisitos gerais Artigo 9.º Requisitos gerais de atribuição 1. As entidades e organismos que pretendam beneficiar dos apoios da Freguesia, têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos: a) Inscrição no Registo para Atribuição de Apoios da Freguesia do Lumiar (RAAFL); 4 / 18
5 b) Cumprimento dos requisitos legais de constituição aplicáveis ao tipo de pessoa coletiva em questão; c) Sede social na Freguesia ou promoção de atividades no território ou de interesse para a Freguesia; d) Situação regularizada relativamente a dívidas fiscais e à segurança social; e) Situação regularizada perante a Junta de Freguesia; f) Não estar em processo de insolvência. Artigo 10.º Entidades sem personalidade jurídica O disposto no artigo anterior não prejudica a atribuição de apoio a grupos informais, associações sem personalidade jurídica ou entidades afins, desde que estejam em condições de cumprir as obrigações legais de prestação de contas necessárias a legalidade da despesa. Secção II Tramitação dos pedidos Artigo 11.º Apresentação e Prazo de Entrega dos Pedidos 1. Os pedidos de apoio são apresentados junto do atendimento ou do pelouro responsável pela área setorial respetiva. 2. Os pedidos de apoio a projetos ou atividades pontuais devem ser apresentados com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data do início da execução. 3. Os pedidos de apoio a enquadrar em contratos-programa ou referentes a projetos de execução não pontual ser apresentados até 31 de Julho do ano anterior ao da execução, no sentido da sua oportuna inscrição no Orçamento da Freguesia. 4. Os prazos estabelecidos nos números anteriores não prejudicam a apresentação de propostas à Junta de Freguesia a todo o tempo, desde que razões de interesse da Freguesia e devidamente fundamentadas o justifiquem. 5 / 18
6 Artigo 13.º Instrução dos Pedidos 1. Os pedidos de apoio indicam o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos: a) Identificação da entidade requerente; b) Identificação do montante de apoio financeiro pretendido ou do tipo de apoio não-financeiro a obter da Junta de Freguesia; c) Justificação do pedido, com indicação dos projetos ou plano de atividades, e dos seus elementos essenciais, nomeadamente os objetivos que se pretendem atingir, orçamento e respetivos cronogramas financeiros e de execução, meios humanos associados, demais fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico, identificação de outros parceiros; 2. A Junta de Freguesia pode solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados para análise do pedido de apoio, sem prejuízo de outros documentos que sejam obrigatórios por força de aplicação de regimes especiais previstos na lei, nomeadamente no domínio da realização de despesa pública. Artigo 14.º Critérios gerais de avaliação dos pedidos de apoio 1. A apreciação de todos os pedidos de apoio é efetuada e valorada com base nos seguintes critérios gerais: a) Qualidade e interesse do projeto ou atividade; b) Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de execuções anteriores; c) Criatividade e inovação do projeto ou atividade; d) Consistência do projeto de gestão, determinada, designadamente, pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar; e) Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, designadamente, comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio; f) O número potencial de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades; 6 / 18
7 g) Capacidade dos intervenientes, demonstrada, designadamente, através dos respetivos curricula e de informação relativa a atividades ou projetos desenvolvidos em anos anteriores; h) Não contrariedade entre os objetivos dos projetos ou atividades propostos e as linhas programáticas da Freguesia nas áreas a apoiar ou com outras constantes das Opções do Plano. Artigo 15.º Avaliação dos pedidos de apoio na área social Os pedidos de apoio no âmbito da área social são valorados e devem atender aos seguintes critérios: a) Resposta às necessidades da comunidade; b) Intervenção continuada em áreas prioritárias de inserção social e comunitária; c) Contributo para a correção das desigualdades de ordem socioeconómica e combate à exclusão social; d) Âmbito geográfico e populacional da intervenção. Artigo 16.º Avaliação dos pedidos de apoio na área da educação Os pedidos de apoio no âmbito da área da educação são valorados e devem atender aos seguintes critérios: a) Resposta às necessidades das comunidades educativas do território da Freguesia; b) Apoio a projetos de desenvolvimento comunitário com componente de ligação ao meio escolar; c) Promoção do combate ao abandono e insucesso escolar, nomeadamente através do apoio às atividades letivas e pós-letivas, à integração dos alunos no meio escolar; d) Combate ao bullying e outras formas de violência no meio escolar; e) Reforço do apoio social direcionado para as necessidades do contexto educativo, nomeadamente no que respeita ao acesso a materiais didáticos; 7 / 18
8 f) Promoção da educação para a cidadania no contexto escolar; g) Complementaridade e coordenação com a intervenção dos estabelecimentos de ensino; h) Valorização do papel de pais e alunos, e das suas associações, dos docentes e do pessoal não-docente. Artigo 17.º Avaliação dos pedidos de apoio na área cultural Os pedidos de apoio no âmbito da área cultural são valorados e devem atender aos seguintes critérios: a) Interesse cultural, qualidade artística e técnica do projeto ou do plano de atividades; b) Sustentabilidade do plano de atividades ou do projeto e o seu contributo para a dinamização cultural do Lumiar; c) Valorização do património cultural material e imaterial da Freguesia do Lumiar; d) Investigação, experimentação e capacidade de inovação; e) Valorização da criação multicultural; f) Parcerias de produção e intercâmbio, nacional ou internacional; g) Estratégia de captação e sensibilização de públicos; h) Iniciativas destinadas a públicos infantis e juvenis, nomeadamente complementares das atividades curriculares, fomentando o interesse das crianças e dos jovens pela cultura; i) Iniciativas a desenvolver em zonas da cidade ou junto de populações com menor acesso às atividades ou projetos artísticos e culturais propostos; j) Atividades ou projetos artísticos e culturais acessíveis a pessoas com deficiência. Artigo 18.º Avaliação dos pedidos de apoio na área desportiva Os pedidos de apoio no âmbito da área desportiva são valorados e devem atender aos seguintes critérios: 8 / 18
9 a) Número de praticantes em atividades regulares, por modalidade, escalão etário/sexo; b) Custo médio por praticante; c) Taxa média de crescimento: número de praticantes nos últimos 4 anos; d) Taxa potencial de crescimento: número de treinadores em atividade; e) Custos com o funcionamento administrativo: despesas de administração e custos com o pessoal; f) Fontes de financiamento externo; g) Número de parcerias estabelecidas com outras entidades; h) Existência e adequação de projetos de desenvolvimento portadores de inovação; i) Contributo do projeto ou atividade proposto para a promoção da Freguesia; j) Grau de formação académica na área desportiva dos treinadores e/ou coordenadores desportivos envolvidos no projeto ou atividade; k) Acompanhamento médico e psicológico dos participantes: número de médicos e psicólogos envolvidos no projeto ou atividade. Artigo 19.º Avaliação dos pedidos de apoio na área recreativa Os pedidos de apoio no âmbito da área recreativa são valorados e devem atender aos seguintes critérios: a) Mobilização da população; b) Contributo para estratégias de desenvolvimento comunitário; c) Incremento e aproveitamento da vertente lúdica que cabe à Freguesia. Artigo 20.º Avaliação dos pedidos de apoio na área do desenvolvimento económico Os pedidos de apoio no âmbito da área do desenvolvimento económico são valorados e devem atender aos seguintes critérios: a) Valorização, promoção e dinamização da criação de emprego na Freguesia; 9 / 18
10 b) Valorização, promoção e dinamização do desenvolvimento económico da Freguesia; c) Iniciativas destinadas a públicos juvenis, nomeadamente complementares das atividades curriculares, fomentando o interesse dos jovens pelo empreendedorismo; d) Capacidade de intervenção no território da Freguesia junto das populações com menor acesso às atividades de promoção do desenvolvimento e empreendedorismo. Artigo 21.º Avaliação dos pedidos de apoio na área ambiental Os pedidos de apoio no âmbito da área do ambiente são valorados e devem atender aos seguintes critérios: a) Relevância do projeto ou atividade no contributo para o desenvolvimento sustentável; b) Iniciativas destinadas a públicos infantis e juvenis, nomeadamente fomentado o desenvolvimento da consciência ecológica e o interesse pela preservação e conservação dos ecossistemas; c) Grau de tomada de consciência ambiental baseada na participação voluntária e ativa dos cidadãos; d) Contributo do projeto ou atividade para a melhoria das condições do património ambiental da Freguesia; e) Contributo para a promoção de mobilidade sustentável e para a utilização de meios de transporte não poluentes. Artigo 22.º Avaliação dos pedidos de apoio na área da igualdade, direitos humanos e cidadania Os pedidos de apoio no âmbito da área da promoção da igualdade, dos direitos humanos e da cidadania são valorados e devem atender aos seguintes critérios: 10 / 18
11 a) Relevância do projeto ou atividade no contributo para o combate a todas as formas de discriminação com base no sexo, idade, religião, etnia, ascendência, orientação sexual, identidade de género, deficiência ou outra; b) Promoção da igualdade entre homens e mulheres, através da desconstrução de estereótipos de género, da promoção da conciliação da vida familiar, cívica e profissional e do incentivo à participação política e cívica paritária; c) Relevância do projeto ou atividade no contributo para o combate à violência de género e violência doméstica; d) Iniciativas destinadas a públicos infantis e juvenis, nomeadamente fomentado o desenvolvimento do conhecimento do quadro de direitos fundamentais, das instituições e dos valores da República, e incentivando a sua participação cívica e política e o combate a todas as formas de discriminação. Artigo 23.º Avaliação dos pedidos 1. Os pelouros respetivos, analisados os elementos apresentados pelas entidades requerentes, ponderando os critérios identificadores de interesse para a Freguesia e estudado o enquadramento orçamental do pedido, elaboram uma proposta fundamentada a submeter à Junta de Freguesia para efeitos da sua apreciação e aprovação. 2. Para efeitos de avaliação do pedido é ponderada a informação relativa à atribuição de outros apoios aos titulares do pedido, as datas em que os mesmos foram atribuídos, bem como a informação do cabimento e fundos disponíveis. 3. A Junta de Freguesia deve justificar as razões da não aprovação dos pedidos de apoio apresentados pelas entidades e organismos proponentes, sem prejuízo da audiência prévia dos interessados, nos termos gerais. Secção III Concretização dos apoios 11 / 18
12 Artigo 24.º Formas e Fases de Financiamento 1. A deliberação da Junta de Freguesia que determina a concessão de apoio determina a forma e o faseamento do pagamento, tendo em atenção o pedido formulado por cada entidade. 2. Os apoios relativos a projetos ou atividades, com duração superior a um mês, devem ser concedidos de forma faseada, com a fixação de plano de pagamentos na deliberação da Junta de Freguesia. 3. Os contratos-programa devem estabelecer a modalidade de pagamento dos apoios, devendo optar entre o pagamento mensal, trimestral, semestral ou com o seguinte faseamento: a) Primeira prestação após a celebração do respetivo contrato-programa, correspondente a 60 % do montante total; b) Segunda prestação correspondente a 40 % do montante total, após conclusão do projeto ou atividade e entrega de relatório. 4. Os valores das percentagens relativos às prestações referidas no número anterior podem ser alterados no caso de projetos ou atividades cuja complexidade ou especialização e maior duração o justifiquem, desde que, devidamente fundamentado por cronograma financeiro aprovado pela Junta, sendo desta forma o apoio concedido faseadamente noutra modalidade de prestações, sem prejuízo da última prestação só ter lugar após a entrega do relatório de execução. 5. Para efeito dos pagamentos acima mencionados devem os serviços da Freguesia em coordenação com o pelouro respetivo verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos números anteriores e no contrato-programa ou na deliberação de atribuição do apoio, bem como verificar a conformidade do relatório final de execução. Artigo 25.º Limite máximo de apoio financeiro O montante do apoio financeiro a atribuir no âmbito do presente Regulamento, não pode ser superior a 60% do orçamento previsto para os respetivos projetos ou atividades, salvo nos casos seguintes: 12 / 18
13 a) Quando a Freguesia seja o principal promotor ou coprodutor; b) Quando esteja em causa a concretização de compromissos já assumidos pela Junta de Freguesia do Lumiar; c) Quando se verifique ser imprescindível a atribuição de um montante superior para a exequibilidade de projetos de cooperação entre a Freguesia e as entidades envolvidas, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela Junta de Freguesia e integrado na realização das opções do plano e do exercício das missões principais da autarquia. Artigo 26.º Normas de gestão orçamental 1. A aprovação de quaisquer apoios pela Junta de Freguesia é precedida de informação relativa aos respetivos cabimentos orçamentais e fundos disponíveis e ao cumprimento dos requisitos financeiros constantes do presente regulamento e da lei. 2. Após aprovação do apoio pontual pela Junta de Freguesia ou da celebração de respetivo contrato-programa, o mesmo deve ser sujeito a registo de compromisso. Artigo 27.º Análise de pedidos de apoio não-financeiro A análise dos requisitos de atribuição de apoio em relação aos pedidos de apoio nãofinanceiro cujos encargos estimados para a Freguesia sejam inferiores a euros realiza-se de forma sumária, sem prejuízo da necessidade de acautelar a gestão e programação de utilização de equipamentos da Freguesia, quando for esse o caso. Artigo 28.º Cálculo dos encargos 1. O cálculo dos encargos estimados com os apoios não-financeiros é efetuado pelo pelouro proponente com base nos custos de referência associados, entre outros, a mão-de-obra, equipamentos, espaços físicos, meios técnico-logísticos e de divulgação. 13 / 18
14 2. O cálculo referenciado no número anterior, para além de incluir os encargos estimados deve ter em conta as isenções de taxas e de outras receitas concedidas pela Freguesia no âmbito do apoio. CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS APOIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS Artigo 29.º Avaliação da aplicação dos Apoios 1. As entidades apoiadas apresentam no final da realização do projeto ou atividade, um relatório com explicitação dos resultados alcançados, conforme modelo a aprovar pela Junta de Freguesia, o qual é analisado no âmbito do pelouro proponente. 2. As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento devem ainda organizar e arquivar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios concedidos. 3. A Freguesia pode, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior para apreciar da correta aplicação dos apoios. Artigo 30.º Auditorias 1. Sem prejuízo da obrigatoriedade de entrega dos relatórios de execução financeira e física previstos no presente Regulamento, os projetos ou atividades apoiados no âmbito do mesmo, podem ser submetidos a auditorias a realizar pela Junta de Freguesia, devendo os beneficiários disponibilizar toda a documentação julgada adequada e oportuna para o efeito. 2. Os projetos ou atividades cujo valor do apoio seja de valor igual ou superior a 1/3 do valor fixado anualmente para efeitos de visto prévio do Tribunal de Contas, são sujeitos a auditorias obrigatórias nos termos do número anterior. 14 / 18
15 Artigo 31.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1. O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no contrato-programa constitui motivo para a resolução imediata do mesmo por parte da Freguesia e implica a devolução dos montantes recebidos. 2. Quando se verifique o disposto na parte inicial do número anterior no caso de apoios não financeiros, implica, ainda, a reversão imediata dos bens cedidos à posse da Junta de Freguesia, sem prejuízo das devidas indemnizações à Freguesia pelo uso indevido e danos sofridos. 3. O incumprimento das normas legais ou regulamentares relativas à afixação e inscrição de publicidade, pelas entidades e organismos, ou por terceiros mandatados para o efeito, diretamente relacionado com o objeto do contrato-programa, ou com outros projetos ou atividades apoiados no âmbito do presente Regulamento, constitui motivo para rescisão imediata do mesmo por parte da Freguesia e implica a devolução dos montantes recebidos. 4. O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no contrato-programa impede, ainda, a atribuição de novos apoios num período a estabelecer pela Junta de Freguesia e implica a menção do incumprimento no RAAFL. CAPÍTULO V Registo para Atribuição de Apoios da Freguesia do Lumiar (RAAFL) Artigo 32.º Natureza do Registo O RAAFL destina-se à identificação junto da Freguesia do Lumiar de todas as entidades beneficiárias de apoios, com vista ao reforço do acompanhamento e monitorização dos resultados dos apoios prestados pela Junta de Freguesia do Lumiar e com vista a reforçar a transparência dos procedimentos de concessão de apoio a entidades da Freguesia e a assegurar o cumprimento da lei em matéria de divulgação de apoios prestados, 15 / 18
16 Artigo 33.º Inscrição das entidades no registo 1. O pedido de inscrição no RAAFL é formalizado por via eletrónica ou junto do atendimento da Junta de Freguesia, que disponibilizam uma ficha de inscrição, conforme modelo de inscrição aprovado pela Junta de Freguesia. 2. O pedido de inscrição deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; b) Identificação dos membros dos órgãos sociais, através de cópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício e de cópia do Bilhete de Identidade ou de Cartão de Cidadão de, pelo menos, o representante legal da entidade e seu substituto; c) Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social ou autorização para sua consulta pela Junta de Freguesia; d) Declaração devidamente assinada indicando o número de associados; e) Fotocópia dos relatórios de atividades e contas do exercício económico anterior e respetiva ata de aprovação. 2. Exceciona-se do disposto do número anterior a apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) a e) do mesmo, sempre que a natureza das entidades e organismos não o permita. 3. As entidades registadas devem proceder, no prazo de 30 dias, à atualização dos dados sempre que se verificar alguma alteração aos elementos transmitidos, devendo apresentar anualmente os elementos referidos nas alíneas c) a e), sob pena de suspensão da inscrição. 4. No caso da atualização resultar no incumprimento dos requisitos gerais, a inscrição suspende-se pelo período de tempo que durar esse incumprimento, determinando a impossibilidade da entidade ou organismo apresentar o pedido de apoio durante o período de suspensão. 16 / 18
17 Artigo 34.º Inscrição dos apoios no registo 1. São registados no RAAFL os apoios concedidos a cada entidade, identificando: a) O tipo de apoio; b) Enquadramento em contrato-programa; c) A data de atribuição; d) A data de pagamento. 2. O RAAFL apura o valor global atribuído anualmente a cada entidade para efeitos de publicitação e de comunicação dos dados à Assembleia de Freguesia para acompanhamento do cumprimento do presente Regulamento. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 35.º Lacunas As lacunas detetadas na execução do presente Regulamento são integradas por deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 36.º Regime Transitório 1. A atribuição dos apoios já concedidos à data da entrada em vigor do presente Regulamento mantém-se em vigor, sem prejuízo da aplicação das normas relativas à prestação de contas. 2. Os beneficiários de apoios concedidos ao abrigo de protocolos, contratos-programa ou outras formas regulares de colaboração com a Junta de Freguesia do Lumiar, dispõe até ao final do primeiro trimestre de 2015 para proceder à sua inscrição no RAAFL, podendo requerer atribuição de apoios nos termos habituais até esse momento. 17 / 18
18 Artigo 37.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de / 18