Source: http://vagocontabilidade.com.br/local-de-pagamento-do-iss/
Timestamp: 2020-05-31 10:31:16+00:00
Document Index: 164701700

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3']

Local de Pagamento do ISS - Estabelecimento prestador
Onde deve ser recolhido o ISS?
Você sabe qual é o local de pagamento do ISS? Essa é uma dúvida bastante comum. Nesse artigo falamos sobre o assunto e trazemos algumas dicas importantes.
A regra contida no artigo 3° da Lei Complementar n° 116/2003 é clara no sentido de que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador. Na falta do estabelecimento, é devido no local do domicílio do prestador. Além disso, o recolhimento do imposto em locais diversos é exceção restrita às hipóteses elencadas em seus incisos:
“Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:”
Não estando o serviço listado nos incisos do artigo 3°, o imposto será devido no local do estabelecimento prestador. Na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
No entanto, alguns municípios têm instituído hipóteses de substituição tributária que alteram o local de pagamento do ISS. Isso se dá a partir de equivocada interpretação do artigo 4° da lei complementar 116. Ao fazerem isso, infringem a norma espacial de incidência tributária do imposto, sendo a norma municipal nula de pleno direito.
ISS: vejamos o que dispõe o artigo 4°:
Fazendo uma leitura superficial deste artigo, muitos concluem erroneamente que o estabelecimento prestador será sempre o local da prestação de serviços. Sob essa ótica, sendo o serviço prestado no estabelecimento do tomador, este também estaria configurado como estabelecimento prestador.
O que o artigo 4° pretende alcançar são as situações em que o prestador mantém unidade econômica ou profissional em outro município, não importando a nomenclatura adotada: sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outra coisa parecida.
“Portanto, os quesitos inseridos no Art. 4º exigem que todas as soluções sejam válidas para o mesmo Município, ou seja, que seja demonstrado que o contribuinte desenvolve suas atividades no local onde efetivamente prestou o serviço, e que sejam identificados os elementos que caracterizam naquele local uma unidade econômica. Como por exemplo: espaço físico, domicílio tributário, estrutura organizacional e outros.
Caso isso não ocorra, então, deverá ser aplicada uma outra regra prevista no Art. 3º, parte final, da LC 116/2003, a que prescreve que, na falta do estabelecimento, o imposto considera-se devido no local do domicílio do prestador.” ¹
Conclusão sobre o local de recolhimento do ISS:
Caso se compreendesse de forma diferente, a parte final do artigo 3° não faria qualquer sentido, uma vez que o local da prestação dos serviços sempre se caracterizaria como estabelecimento prestador. Fosse essa a intenção do legislador, da redação do caput do art. 3° constaria algo como; “O fato gerador do imposto considera-se ocorrido no local da prestação dos serviços”, e o art. 4°, por sua vez, teria definido o local onde o serviço é considerado prestado.
Em síntese, o ISS só será devido em local diverso do estabelecimento prestador, ou de seu domicílio, nos casos listados nos incisos I a XXV do art. 3° da Lei Complementar 116/2003.
1 – FERREIRA, Anderson Natel. As Decisões do STJ e o Estabelecimento Prestador – Harmonização dos Conceitos. 2006. Disponível em: <www.fiscosoft.com.br>