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Timestamp: 2019-08-18 04:56:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

RESOLUÇÃO Nº 209, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005
DOU 25/11/2005
Institui o Código de Ética do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS,
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Plenária, realizada nos dias 7, 8, 9 e 10 de novembro de 2005, dentro das competências e das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso XIII, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
Considerando a necessidade de resgatar e enfatizar a função pública dos conselheiros e dos servidores que trabalham no Conselho, e de suas relações com o público em geral, organizações e usuários da assistência social, bem como, com os poderes executivos, legislativo e judiciário.
Considerando os princípios éticos, que informam a conduta dos homens e mulheres comprometidos com a verdade, honestidade, justiça, dignidade humana, e com o respeito à lei, que são elementos que devem presidir o relacionamento dos Conselheiros entre si, com as autoridades públicas, com as organizações e com a população em geral.
Art. 1º - Instituir o Código de Ética do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que integra esta Resolução, com base na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, disposto no Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994 e no Regimento Interno do CNAS, aprovado pela Resolução CNAS nº 177, de 8 de dezembro de 2004.
Art. 2º - Determinar a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que proceda a imediata e ampla divulgação do Código de Ética deste Conselho.
Trata-se de resgatar e enfatizar a função pública e política dos conselheiros e dos servidores que trabalham, e de suas relações com o público em geral, organizações e usuários da assistência social, bem como, com os poderes executivos, legislativo, judiciário e Ministério Publico.
O presente Código norteia-se por princípios éticos, que informam a conduta dos homens e mulheres comprometidos com a verdade, honestidade, justiça, dignidade humana, e com o respeito à lei, que são elementos que devem presidir o relacionamento dos Conselheiros entre si, com as autoridades públicas, com as organizações e com a população em geral. Baseia-se ainda, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171, de 22/6/1994) e no Regimento Interno do CNAS, cabendo aos Conselheiros pautarem seu comportamento e ações por este Código de Ética, de modo a honrar a função de representação social do Conselho e tornar-se exemplo a ser seguido por todos, em todos os momentos e em qualquer lugar.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS aprova e edita este Código, exortando o seu cumprimento por todos os Conselheiros.
Titulo I - Dos Objetivos e da Abrangência
Titulo II – Dos Princípios
Titulo III – Das Responsabilidades e Deveres
Titulo IV – Das Vedações
Titulo V – Da Aplicação de Penalidades
Titulo VI – Da Comissão de Ética
Titulo VII – Das Disposições finais e transitórias
Artigo 1º - Fica instituído o Código de Ética do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, com as seguintes finalidades:
Orientar a conduta dos conselheiros, titulares e suplentes;
Publicizar as regras éticas de conduta dos Conselheiros, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura de suas atividades;
Preservar a imagem e a reputação do CNAS
Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais no exercício da função de Conselheiro;
Criar procedimento de averiguação de infração ética.
Parágrafo único: As normas deste Código aplicam-se aos Conselheiros, no desempenho de suas funções.
Artigo 2º - Os conselheiros, da sociedade civil e do governo, são agentes públicos e o exercício da função de Conselheiro exige conduta compatível com os preceitos da Constituição Federal, da LOAS, do seu Regimento Interno e deste Código e outras normas legais.
Artigo 3º - O Conselheiro, no desempenho de suas funções, deverá primar pelos princípios constitucionais, em particular, o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único: O trabalho desenvolvido pelo Conselheiro é atividade não remunerada e considerado serviço público relevante.
Artigo 4º - Consideram-se PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS do CNAS, de seus conselheiros o reconhecimento e a defesa:
Da democracia, do Estado democrático de direito, da cidadania, da justiça, eqüidade e da paz social,
Dos direitos humanos, da liberdade e da autonomia de todos os indivíduos,
Da garantia dos direitos civis, políticos e sociais a toda a população brasileira,
Da distribuição de renda e a universalidade de acesso às políticas sociais,
Da organização e participação de todos os segmentos sociais, em especial, os usuários da política de assistência social,
Da diversidade social, de raça e etnia, gênero, geracional, orientação sexual e de deficiências, e, conseqüentemente, o combate a toda forma de preconceito,
Da gestão democrática e controle social das políticas sociais.
Artigo 5º - A função pública de Conselheiro deve ser entendida como de representação, defesa de direitos sociais da população usuária da Política Nacional de Assistência Social e de controle social.
Artigo 6º - O Conselheiro executará suas funções com respeito, disciplina, dedicação cooperação e discrição, para alcançar os objetivos definidos pelo CNAS e observando cuidadosamente as normas legais disciplinadoras da matéria tratada.
Artigo 7º - O Conselheiro deverá cuidar pela observância dos princípios e diretrizes desse Código, no exercício de suas responsabilidades, deveres, zelar pela sua autonomia e independência.
Artigo 8º - São deveres dos conselheiros:
defender o caráter público da Política de Assistência Social entendida como proteção social, definida nos estatutos legais1, a ser prestada tanto por órgãos governamentais quanto pelas entidades de assistência social, inclusive as que os conselheiros representam.
Conhecer o marco legal da Política, bem como garantir o debate em espaços públicos, e nas entidades publicas e privadas que representam;
Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária da Política de Assistência Social nas decisões do conselho, buscando metodologia, forma e linguagem adequada;
Garantir a informação e divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos da política de assistência social bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão (Princípio V do capítulo ll da LOAS);
Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar o Conselho, tornando o acesso aos dados alcançável pela população brasileira;
Manter diálogo permanente com os Conselhos das demais Políticas Pública e com os segmentos em todas as esferas de representação;
Representar o CNAS nas pautas de discussão da Política de Assistência Social em seu município, região, estado da Federação;
Manter relação com as esferas municipal, estadual, distrital e federal de Pactuação da Assistência Social, conforme estabelecido na NOB/SUAS e demais políticas;
Manter relação com os Fóruns da Sociedade Civil e instituições públicas no âmbito das esferas administrativas;
Zelar para a implantação efetiva do Sistema Descentralizado e Participativo da Política Nacional de Assistência Social;
Contribuir para a manutenção do espaço do Conselho como esfera de debate, diálogo, etapa anterior ao momento da deliberação;
Manter vigilância para que o CNAS cuide da aplicação dos direitos socioassistenciais, direcionando a discussão para o cumprimento da proteção social para as diversas esferas dos poderes públicos e entidades de defesa de direitos;
Participar das atividades do Conselho, reuniões plenárias, Grupos de trabalho e Comissão, desenvolvendo com responsabilidade e presteza todos as atribuições que lhes forem designadas;
Representar o CNAS em eventos para os quais forem designados;
Agir com respeito e dignidade, observada as normas de conduta social e da Administração Pública;
Representar contra qualquer ato, de Conselheiros e de servidores ou colaboradores, que estejam em desacordo com este Código e com as normas da Administração Pública;
Zelar pelo patrimônio do CNAS;
Manter seus dados cadastrais atualizados junto ao CNAS;
Responder com presteza e de modo formal, de acordo com as normas do processo administrativo;
Exercer o controle social da Política Pública de Assistência Social.
Artigo 9º - É vedado ao Conselheiro do CNAS:
Fazer de sua conduta instrumento de domínio, pressão ou de menosprezo a qualquer pessoa;
Prejudicar deliberadamente a reputação de outros Conselheiros, de servidores ou de cidadãos que deles dependam;
Ser conivente com erro ou infração pertinente à Assistência Social, a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
Usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento de seus interesses;
Permitir que perseguições ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos, com servidores ou com outros Conselheiros;
O uso da função, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro Conselheiro ou servidor para o mesmo fim;
Prestar serviços de consultoria remunerada nos processos de registro e certificação das entidades de assistência social, concomitantemente com o exercício da função de conselheiro;
Falsear deliberadamente a verdade ou basear-se na má-fé;
Permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público.
Artigo 10 - A pena aplicável ao Conselheiro pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso, sendo cópia encaminhada ao órgão público e/ou entidade que represente.
Parágrafo único: Quando a infração a este Código estiver qualificada como crime, cópia do processo será remetida ao Ministério Público para a instauração da ação penal.
Artigo 11 – A Comissão de Ética, órgão normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, compõe-se de 6 (seis) membros, com representação paritária, eleitos pela Plenária do CNAS, com a seguinte composição:
5 (cinco) membros.
§ 1º - O mandato dos membros da Comissão de Ética coincidirá com o mandato dos demais Conselheiros;
§ 2º - O Coordenador será eleito na Plenária do CNAS, a partir de indicação dos membros da Comissão.
Artigo 12 – A Comissão de Ética reunir-se-á com a presença de, no mínimo 3 (três) membros.
§ 2º - Haverá uma reunião ordinária a cada 6 (seis) meses, e tantas extraordinárias quantas forem convocadas pelo Coordenador da Comissão de Ética, ou por 2 (dois) de seus membros.
§ 3º - Perderá o mandato na Comissão de Ética o Conselheiro que, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões ordinárias da Comissão de Ética, devendo o Plenário da CNAS eleger seu substituto.
Artigo 13 – Qualquer membro da Comissão de Ética, poderá, de ofício, pedir seu afastamento na apreciação de qualquer fato levado ao conhecimento da Comissão, caso entenda que sua permanência poderá prejudicar a apuração dos fatos.
§ 1º - Nos casos deste artigo, o Plenário do CNAS, indicará novo Conselheiro.
Artigo 14 - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o Conselheiro, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao Plenário do CNAS.
Artigo 15 - A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do Conselheiro, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.
Artigo 16 – Cabe à Comissão de Ética:
receber denúncias e propostas para averiguação de infração ética que lhe forem encaminhadas, deliberando sobre a conveniência de instauração de procedimento específico e eventuais penalidades, sendo vedado denúncias anônimas;
instaurar, de ofício (por iniciativa própria), procedimento competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ética;
instruir o procedimento que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período;
elaborar relatório circunstanciado e parecer conclusivo, propondo, se devida, a aplicação de penalidade.
Artigo 17 – Ao Coordenador da Comissão de Ética compete:
presidir os trabalhos da Comissão;
exercer o direito do voto de qualidade:
exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno, ou por delegação da Comissão de Ética ou do Plenário do CNAS;
Artigo 18 – A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão ética no exercício das funções de Conselheiro do CNAS, será remetida a Reunião Plenária do Colegiado do CNAS.
Artigo 19 – Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
1 CF/88 – LOAS – PNAS - NOB SUAS
SUAS Plano 10: Estratégias e Metas para Implementação da Política de Assistência Social no Brasil