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Timestamp: 2018-03-22 20:24:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 982', 'artigo 3', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 29', 'artigo 96', 'artigo 94', 'artigo 1', 'artigo 986', 'artigo 990', 'artigo 991', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 983', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 989', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 112', 'artigo 984', 'artigo 990']

Inventário e Partilha - Judicial e Extrajudicial - PDF
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Marta Malheiro de Figueiredo
1 185 Inventário e Partilha - Judicial e Extrajudicial Considerações e Análise Comparativa Luiz Claudio Silva Jardim Marinho 1 INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva trazer algumas breves considerações sobre o procedimento especial de inventário e partilha de bens, de forma assistemática, buscando enfrentar, em destaque, os aspectos relacionados à competência, legitimidade, representação, prazo de abertura, bem como o procedimento de requerimento de alvará previsto na Lei nº 6.858/80, trazendo análise especial comparativa entre o procedimento judicial e o extrajudicial instituído pela Lei nº /2007. DESENVOLVIMENTO O procedimento especial de inventário e partilha judicial possui previsão normativa nos artigos 982 a do Livro IV, Título I, Capítulo IX do Código de Processo Civil, cuidando-se, a rigor, de procedimento inaugurado com a abertura da sucessão mortis causa e destinado à apuração patrimonial dos bens de falecido para transmissão aos herdeiros e sucessores. A Lei nº /2007 conferiu nova redação ao artigo 982 do Código de Processo Civil, permitindo a realização extrajudicial de inventário e partilha, desde que, não havendo testamento, todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com a partilha dos bens, adotando modelo similar (mas não idêntico) a outros países, como Portugal e Itália. 1 Juiz de Direito Titular do II Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
2 186 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais A Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a aplicação da Lei nº /07 pelos serviços notariais e de registro, com o objetivo precípuo de uniformizar a aplicação normativa e prevenir e evitar conflitos, consoante se extrai do enunciado que motivou sua edição. Neste particular, deve ser destacado que a escritura pública consubstancia instrumento idôneo para adoção de todas e quaisquer providências de índole administrativa, permitindo, por si só, o levantamento de valores ou transferência de bens e dispensando maiores formalidades ou qualquer necessidade de obtenção de documentos adicionais, como ocorre na via judicial com a necessidade de expedição de alvarás e ofícios para cumprimento dos comandos judiciais. A propósito, dispõe o artigo 3º da Resolução nº 35 do CNJ: As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.) No que tange à competência, consigne-se que o artigo 96 do Código de Processo Civil fixa-a no foro do domicílio do autor da herança para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. O parágrafo único do artigo 96 do Código de Processo Civil apresenta situações excepcionais e cuja aplicabilidade se condiciona à ausência de domicílio certo do autor da herança. O sistema processual adotou a exclusividade da Jurisdição Brasileira quanto à necessidade de inventário de bens situados no território nacional, não havendo concorrência com outras jurisdições alienígenas, afastando,
3 187 neste particular, a autoridade das sentenças estrangeiras, negando-lhes eficácia com relação à partilha de bens. De qualquer sorte, é possível afirmar que se cuida de competência territorial, de foro e relativa, motivo pelo qual não é possível decliná-la de ofício pelo órgão jurisdicional. O artigo 29 da Resolução nº 35 do CNJ, no mesmo sentido, veda expressamente a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior. A parte final do artigo 96 do Código de Processo Civil, amiúde, conduz a interpretações equivocadas, ao fixar a competência do foro do domicílio do autor da herança para todas as ações em que o espólio for réu. Não se trata, com efeito, de aplicação do princípio da universalidade do juízo orfanológico, tal como ocorre nos processos falimentares. A rigor, a norma remete à competência do foro de seu último domicílio e não à competência do Juízo. Vale dizer todas as ações em face do espólio devem ser assestadas no foro do último domicílio do autor da herança (e não no Juízo no qual tramita o inventário), uma vez que não há universidade de juízo em matéria orfanológica. A universalidade é de foro e não de Juízo, cuja competência é regulada pelas normais locais de organização judiciária. Aliás, é de se afirmar que a norma seria, inclusive, de previsão absolutamente desnecessária, diante da própria redação do artigo 94 do Código de Processo Civil, que estabelece, via de regra, a competência do foro do domicílio do réu. No que tange ao inventário extrajudicial, consigne-se que o artigo 1º da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. Noutro giro, questão que tem conduzido a equívocos se refere à figura do administrador provisório. O artigo 986 do Código de Processo Civil estabelece a figura do administrador provisório para representar ativa e passivamente o espólio
4 188 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais até a nomeação do inventariante. Sua atuação se limita à nomeação do inventariante pelo juiz do inventário e assinatura do termo de compromisso previsto no parágrafo único do artigo 990. Isso significa, grosso modo, que o suposto credor do falecido não precisa proceder à abertura do processo de inventário para se habilitar como credor do espólio, se os herdeiros não o fizeram. Basta que exerça a pretensão de cobrança e requeira a citação do espólio na pessoa de seu administrador provisório. O artigo do Código Civil disciplina a figura do administrador provisório, ao determinar que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, ao testamenteiro ou a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa dos antecedentes, ou quando afastadas por motivo grave. É preciso destacar que o espólio existe desde o momento da abertura da sucessão, o que significa que, com o falecimento do autor da herança, haverá necessariamente espólio, ainda que não tenha sido aberto o procedimento de inventário. Vale dizer, espólio e inventário são institutos e conceituações absolutamente distintas e inconfundíveis. O espólio, com a abertura do procedimento de inventário, deve ser representado ativa e passivamente por seu inventariante, a quem compete observar as obrigações legais definidas no artigo 991 do Código de Processo Civil. O artigo 11 da Resolução nº 35 do CNJ preceitua que, no caso de procedimento extrajudicial, é obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil. O parágrafo primeiro do artigo 12, V, do Código de Processo Civil preceitua que, quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
5 189 A redação do dispositivo leva a interpretações díspares, mas a norma deve ser compreendida no sentido de que os herdeiros e sucessores do falecido não serão autores ou réus, mas sim representantes do espólio. É preciso analisar o dispositivo de forma sistemática e fazer sua leitura de acordo com o instituto a que se encontra relacionado (representação e não litisconsórcio), para se reconhecer que o fato de não ter sido aberto o inventário não torna os herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder por obrigações do falecido. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado por adotar uma interpretação literal ao dispositivo, reconhecendo a existência de litisconsórcio entre os herdeiros e sucessores e não representação, olvidando-se de que os herdeiros são representantes e que o artigo 12 trata de representação e não de litisconsórcio. O prazo para abertura de inventário, de acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil, é de 60 dias, contados da abertura da sucessão, e sua inobservância, no Estado do Rio de Janeiro, constitui causa de acréscimo de 10% no valor devido a título de imposto de transmissão de bens imóveis, de acordo com o disposto no artigo 1º, IV, da Lei 3.433/2001, com a nova redação conferida pelo artigo 20, inciso IV, da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, segundo o qual será devida multa de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito. A propósito, o Supremo Tribunal Federal editou o verbete nº 542, no sentido de que não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado- Membro, como sanção pelo retardamento do início ou ultimação do inventário. A única consequência processual da inobservância do prazo de sessenta dias para abertura do inventário, com efeito, é a permissão para que o juiz instaure o processo de ofício (artigo 989 do Código de Processo Civil), trazendo exceção à regra geral da inércia da jurisdição (artigo 2º). O artigo do Código de Processo Civil dispensa o inventário e arrolamento para o pagamento de determinados valores previstos na Lei nº 6.858/80.
6 190 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais A Lei nº de regulamentou o pagamento aos descendentes ou sucessores do autor da herança dos valores não recebidos em vida por créditos devidos por empregadores relativos a verbas trabalhistas, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASP, determinando que os valores fossem pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, através de mero requerimento de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Em tais hipóteses, há alteração da ordem sucessória e é cabível simples manejo de requerimento de alvará para levantamento de tais créditos em favor dos dependentes habilitados perante o órgão previdenciário e, na falta de indicação, aos herdeiros previstos na lei civil, especialmente no artigo do Código Civil. O artigo 2º do mesmo diploma legal estendeu a aplicação do procedimento simplificado (requerimento de alvará) às restituições de imposto de renda e outros tributos, além de saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento no valor de até 500 OTN s (Obrigações do Tesouro Nacional). O pressuposto para o requerimento de alvará é a inexistência de outros bens a inventariar e o artigo 14 da Resolução nº 35 do CNJ permite a utilização da escritura pública para levantamento das verbas previstas na Lei nº 6.858/80. O artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre planos de benefícios da previdência social, no mesmo sentido, preceitua que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Não poderá ser utilizado o procedimento de requerimento de alvará, no entanto, no caso de o herdeiro ou sucessor obter conhecimento, após o término do inventário, de que havia saldo disponível no FGTS, PIS-PASEP, conta poupança etc, uma vez que tal procedimento tem como pressuposto a inexistência de outros bens.
7 191 Nesta hipótese, deverá o herdeiro proceder à sobrepartilha do bem de cuja existência veio a ter conhecimento, observando, inclusive, a respectiva ordem de sucessão, na medida em que a ordem de sucessão da Lei nº 6.858/80 (dependentes habilitados na previdência) é distinta da ordem de sucessão prevista no artigo do Código Civil. A norma do artigo 984 do Código de Processo Civil tem suscitado dúvidas de aplicação, ao dispor que o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. São as chamadas questões de alta indagação e que impõem a remessa às vias ordinárias. A doutrina é assente no sentido de que a locução alta indagação não se refere à complexidade jurídica, mas sim à questão que demanda dilação probatória e que não pode impedir o curso do procedimento de inventário. Neste particular, o artigo do Código de Processo Civil excepciona o pressuposto da complexidade, ao determinar que basta a mera discordância dos herdeiros com a pretensão de credor para que ele seja remetido para os meios ordinários, devendo o juiz, no entanto, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagamento de eventual crédito. A remessa às vias ordinárias, no caso de habilitação de credor, decorre da discordância dos herdeiros ou sucessores e não da eventual complexidade da prova. Isso porque o procedimento de inventário e partilha é de natureza documental, tornando imprescindível a presença de prova documental para formação do convencimento judicial. Consigne-se, ainda, que meio ordinário não significa determinar a observância do procedimento ordinário, mas sim a via jurisdicional cível, o que pode ocorrer, inclusive, através de processo de conhecimento ou de execução. O artigo 990 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal preferencial à nomeação do inventariante, o que deverá ser observado, saldo se houver razões concretas, fundamentadas e de conveniência para
8 192 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais atender ao interesse do espolio. No que tange ao procedimento, consigne-se que o arrolamento poderá ser sumário ou comum. O arrolamento sumário possui previsão nos artigos a do Código de Processo Civil, cabível quando os herdeiros são maiores e capazes e ajustam a partilha amigável dos bens, tendo natureza de procedimento de jurisdição voluntária. No arrolamento sumário, não há cálculo do imposto, julgamento da partilha (mas mera homologação de ajuste), avaliação, intimação de interessados etc. O arrolamento comum, por outro lado, previsto no artigo do Código de Processo Civil, tem cabimento nas hipóteses em que o valor dos bens não ultrapassa ORTN s 2, bastando a apresentação da declaração de bens e herdeiros, proposta de partilha, podendo ocorrer citação, avaliação, decisão acerca da partilha etc, tendo natureza jurisdicional contenciosa. CONCLUSÃO O procedimento de inventário e partilha possui contornos e concepções próprias e a inovação introduzida pela Lei nº /2007, ao permitir a realização da partilha extrajudicial, buscou simplificar a transmissão dos bens nos casos em que não exista testamento ou interesse de incapazes. Os dados estatísticos disponíveis na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro demonstram que a mudança se mostrou extremamente benéfica para retirar da cognição judicial a condição de validade e eficácia de providências (judiciais) que se mostram desnecessárias e de cunho meramente administrativo (interesse de agir). A análise evolutiva dos dados, já no início da primeira quadra do século XXI, confirma a percepção de que o sistema Judiciário não possui 2 Valor atual aproximado de R$ ,00.
9 193 condições estruturais de absorver a demanda com a qual se defronta, descortinando-se fundamental a busca por métodos alternativos de resolução de conflitos de interesses, o que, no caso de inventário e partilha sem interesses de incapazes, se afigura mais do que recomendável, mas verdadeira necessidade de assegurar o próprio funcionamento de um dos Poderes da República. REFERÊNCIA: CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, 14ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris