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Timestamp: 2019-07-20 03:06:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 17', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 16']

Nelo | Ministry (Government Department) | Portugal
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ME Simplex 2008
Decreto executivo n.º 135/09 de 30 de Novembro
Observado o disposto no Decreto-Lei n.º 13/95, de 1 de Julho, que estabelece a orgânica dos serviços públicos centrais e locais da administração do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 17.º e artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 9/09, de 3 de Junho, que aprova o estatuto orgânico do Ministério da Energia;
Tornando-se necessário regulamentar o funcionamento da Direcção Nacional de Electrificação do Ministério;
Único: - É aprovado o regulamento interno da Direcção Nacional de Electrificação do Ministério, anexo ao presente decreto executivo, do qual é parte integrante.
10-02-2010/12:39 /decreto_executivo_135-09.doc/PPG
CAPÍTULO I Natureza e Atribuições
A Direcção Nacional de Electrificação, abreviadamente designada por DNEL, é o órgão executivo central do Ministério a quem compete coordenar e dinamizar o processo de electrificação do País.
Sem prejuízo das demais atribuições estabelecidas no n.º 2, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 9/09, de 3 de Junho, compete à Direcção Nacional de Electrificação:
a) participar na elaboração do planeamento técnico de desenvolvimento económico e social do País, dos balanços energéticos e das respectivas previsões de curto, médio e longos prazos;
b) acompanhar acções de cooperação internacional que envolvam estados de bacia na optimização e partilha de recursos hídricos de interesse comum;
c) participar e colaborar nas actividades de investigação para utilização de novas tecnologias apropriadas para electrificação rural;
d) definir, promover e zelar pela garantia da qualidade do serviço público no âmbito da electrificação rural e centros isolados;
e) promover o surgimento de capacidade técnica e empresarial privada, a eficiência das empresas e assegurar a execução eficiente dos objectivos no âmbito da electrificação do País;
f) promover o fomento de estruturas que garantem o funcionamento eficiente e expansão das redes de transporte e distribuição no âmbito da electrificação rural e local;
g) promover o estabelecimento das relações de cooperação com entidades públicas e privadas, tendo em vista a eficiência no aproveitamento dos pequenos recursos hídricos no País.
Artigo 3.º (Estrutura interna)
1. A Direcção Nacional de Electrificação em ordem a realização do seu quadro de
competências dispõe da seguinte estrutura:
a) Departamento de Electrificação Rural e Local (DERL);
b) Departamento de Pequenas Centrais Hidroeléctricas (DPCH).
2. Para efeitos de direitos, deveres e regalias, a Direcção Nacional de Electrificação
é dirigida por um director nacional.
CAPÍTULO III Dos Órgãos em Especial
Artigo 4.º (Departamento de Electrificação Rural e Local)
1. O Departamento de Electrificação Rural e Local tem por objecto o fomento da
electrificação do meio rural e centros isolados do território nacional e a promoção e o
controlo da eficiência das entidades que operam as redes eléctricas das áreas rurais e dos centros isolados.
2. Compete ao Departamento de Electrificação Rural e Local:
a) participar na promoção da política energética nacional;
b) fomentar a electrificação do território nacional, em especial do meio rural, local e ou centros isolados;
c) fomentar e propor a formulação da política de electrificação rural e local e política a seguir no sector eléctrico;
d) elaborar o programa anual de electrificação rural e local e o respectivo relatório de execução;
e) colaborar com os demais órgãos na identificação e aplicação das fontes de energia, tendo em conta o cumprimento da sua missão;
f) participar na análise sobre os estudos técnicos justificativos de projectos de investimentos;
g) promover a elaboração e actualização da legislação e normas que contribuam para o desenvolvimento harmonioso da actividade empresarial na área da electrificação rural e local;
h) participar na elaboração do programa anual da Direcção Nacional de Electrificação e seu respectivo relatório de execução;
i) colaborar
metodologia adequada para a recolha e tratamento de dados referentes à electrificação rural e local;
j) apoiar tecnicamente os centros de distribuição dependentes dos órgãos de administração local, no âmbito da electrificação rural e local;
k) assegurar a actualização de toda a informação sobre as redes de distribuição de energia eléctrica;
l) promover acções de sensibilização junto dos consumidores de energia, no meio rural e local;
m) dinamizar e promover junto dos organismos competentes a prática de concessão de estímulos como incentivo aos projectos de utilização racional e uso eficiente de energia eléctrica;
n) elaborar estudos, trabalhos, relatórios, pareceres e outros serviços que lhe forem determinados superiormente;
o) promover o fomento de estruturas que garantem o funcionamento eficiente e expansão das redes de distribuição no âmbito da electrificação rural e local;
p) propor as acções de formação de sua área e colaborar com os órgãos vocacionados para essa actividade.
3. Para efeitos de direitos, deveres e regalias, o Departamento de Electrificação
Rural e Local é dirigido por um chefe de departamento.
Artigo 5.º (Estrutura interna)
O Departamento de Electrificação Rural e Local estrutura-se em:
a) Secção de Electrificação Rural e Local;
b) Secção de Estudos e Infra-Estruturas.
Artigo 6.º (Secção de Electrificação Rural e Local)
1. A Secção de Electrificação Rural e Local é o serviço técnico que tem por missão o
fomento da electrificação rural no território nacional.
2. Compete à Secção de Electrificação Rural e Local:
a) propor a elaboração de estudos para a electrificação de pontos de consumo dispersos e ou económica;
de difícil acesso, tendo
em conta a sua viabilidade técnico-
b) colaborar na formulação da política de electrificação rural e política a seguir no sector eléctrico;
c) acompanhar a elaboração de programas de reabilitação e expansão do sector eléctrico;
d) colaborar na elaboração do programa anual da Direcção Nacional de Electrificação - DNEL e o respectivo relatório de execução;
e) promover o asseguramento do abastecimento técnico-material, para fins de electrificação rural e local;
f) colaborar na elaboração e actualização da legislação e normas que contribuam para o desenvolvimento harmonioso da actividade empresarial no sector eléctrico;
g) elaborar trabalhos, relatórios, pareceres e outros serviços que lhe forem determinados superiormente.
3. Para efeitos de direitos, deveres e regalias, a Secção de Electrificação Rural é
dirigida por um chefe de secção.
Artigo 7.º (Secção de Estudos e Infra-Estruturas)
1. A Secção de Estudos e Infra-Estruturas é o serviço técnico que tem por missão o
asseguramento da qualidade do fornecimento da energia eléctrica no território nacional.
2. Compete à Secção de Estudos e Infra-Estruturas:
a) colaborar na elaboração da estratégia e plano de desenvolvimento do sector eléctrico;
b) acompanhar a execução de programas de reabilitação e expansão do sector eléctrico, tendo em conta o cumprimento das normas actualizadas e a utilização de tecnologias apropriadas e de baixo custo;
c) colaborar na elaboração do programa anual da Direcção Nacional de Electrificação e o respectivo relatório de execução;
d) colaborar com os demais órgãos no estabelecimento da metodologia adequada para a recolha e tratamento de dados no sector eléctrico;
e) realizar e analisar estudos técnicos e projectos para construção de infra- estruturas de electrificação rural e local;
f) supervisionar a execução da construção e exploração de infra-estruturas de electrificação rural e local;
g) propor e criar legislação e normas para as redes de distribuição local;
h) elaborar estudos, trabalhos, relatórios, pareceres e outros serviços que lhe forem determinados superiormente.
direitos, deveres e
regalias, a
Estruturas é dirigida por um chefe de secção.
Secção de Estudos e Infra-
Artigo 8.º (Departamento de Pequenas Centrais Hidroeléctricas)
1. O Departamento de Pequenas Centrais Hidroeléctricas tem por objecto a
promoção e dinamização do desenvolvimento de pequenos aproveitamentos hidroeléctricos.
de Pequenas Centrais Hidroeléctricas tem as seguintes
b) propor a política energética nacional no âmbito dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos e acompanhar a sua execução;
c) participar na elaboração do programa anual da Direcção Nacional de Electrificação e seu respectivo relatório de execução;
d) participar na elaboração do plano energético nacional, incluindo as estratégias da sua implementação, tendo em conta as perspectivas do crescimento económico do País;
e) inventariar, avaliar e manter actualizado o potencial hidroeléctrico do País e, em particular dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos;
f) manter o cadastro nacional dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos assegurando o registo das concessões e licenças atribuídas;
g) promover a execução dos investimentos e participar na realização dos estudos preliminares dos novos aproveitamentos identificados, assegurando a sua correcta exploração;
h) criar as condições técnicas e logísticas para o cabal cumprimento das alíneas e), f) e g) do presente ponto;
i) promover acções de sensibilização junto dos consumidores de energia no meio rural e local;
j) promover estudos de análise energética das diversas actividades económicas e processos tecnológicos, com vista a detectar áreas prioritárias de intervenção e propor medidas adequadas;
k) propor legislação e regulamentação necessárias para garantir a implementação de pequenas centrais hidroeléctricas e assegurar a sua divulgação;
l) promover a utilização de tecnologias apropriadas, de baixo custo e eficientes a aplicar no desenvolvimento das pequenas centrais hidroeléctricas;
m) participar na análise das questões ambientais relacionadas às pequenas centrais hidroeléctricas;
n) participar na elaboração do plano de aproveitamento dos recursos energéticos;
o) promover a recolha de dados técnicos e macro-económicos e a inventariação dos recursos hidroeléctricos;
p) manter actualizado o inventário dos recursos dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos;
q) dinamizar
junto dos organismos competentes a prática de
concessão de estímulos como incentivos aos projectos de utilização racional de
r) promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, designadamente nos aspectos utilização racional;
s) apoiar
t) promover o fomento de estruturas que garantem a fiabilidade e manutenção das pequenas centrais hidroeléctricas;
u) participar na emissão, quando solicitado, de parecer sobre reconhecimento de entidades qualificadas para realizarem estudos, investigações científicas e pesquisas, análises técnico-económicas de projectos de pequenos aproveitamentos hidroeléctricos;
v) elaborar estudos, trabalhos, relatórios, pareceres e outros serviços que lhe forem determinados superiormente;
w) propor as acções de formação de sua área e colaborar com os órgãos vocacionados para essa actividade.
efeitos de direitos, deveres e regalias,
Departamento de Pequenas
Centrais Hidroeléctricas é dirigido por um chefe de departamento.
Artigo 9.º (Estrutura interna)
O Departamento de Pequenas Centrais Hidroeléctricas em ordem à realização do seu quadro de competências dispõe da seguinte estrutura:
a) Secção de Recursos Hidroeléctricos;
b) Secção de Implementação e Exploração de Pequenas Centrais Hidroeléctricas.
Artigo 10.º (Secção de Recursos Hidroeléctricos)
1. A Secção de Recursos Hidroeléctricos é o serviço técnico que tem por missão o
fomento da política do aproveitamento dos pequenos recursos hidroeléctricos no
2. Compete à Secção de Recursos Hidroeléctricos o seguinte:
a) participar na inventariação, avaliação e manter actualizado o potencial hidroeléctrico do país e, em particular dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos;
b) promover e propor a implementação de políticas, planos e programas de desenvolvimento relacionados com o desenvolvimento dos pequenos recursos hidroeléctricos;
c) acompanhar as acções de cooperação internacional que envolvam estados de bacia na optimização e partilha de recursos hídricos de interesse comum;
d) participar nas acções de investigação científica e tecnológica relativas à gestão e aproveitamento de pequenas centrais hidroeléctricas;
e) recolher e difundir informação relativa à gestão dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos e promover a sensibilização das populações;
f) identificar as necessidades de formação e capacitação dos técnicos;
g) elaborar estudos, trabalhos, relatórios, pareceres e outros serviços que lhe forem determinados superiormente.
3. Para efeitos de direitos, deveres e regalias, a Secção de Recursos Hidroeléctricos
é dirigida por um chefe de secção.
Artigo 11.º (Secção de Implementação e Exploração de Pequenas Centrais Hidroeléctricas)
1. A Secção de Implementação e Exploração de Pequenas Centrais Hidroeléctricas,
abreviadamente designada por SIEPCH, é o serviço técnico que tem por missão o fomento da política do aproveitamento dos pequenos recursos hidroeléctricos no território nacional na vertente de construção, produção e exploração das pequenas centrais hidroeléctricas.
2. Compete à Secção de Implementação e Exploração de Pequenas Centrais
a) participar na elaboração dos estudos de viabilidade técnico-económica dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos e no processo de contratação de empreitadas;
b) participar na elaboração e divulgação de normas e regulamentos sobre a construção, produção, exploração de electricidade a partir das pequenas centrais hidroeléctricas;
c) acompanhar a execução física e financeira dos projectos relativamente aos investimentos em pequenas centrais hidroeléctricas;
d) manter o cadastro nacional das pequenas centrais hidroeléctricas assegurando o registo das concessões e licenças atribuídas;
e) participar na criação das condições técnicas e logísticas de exploração, transporte e distribuição para assegurar o uso eficiente da energia produzida nas pequenas centrais hidroeléctricas;
f) participar na implementação de políticas, planos e programas de desenvolvimento relacionados com o desenvolvimento dos pequenos recursos hidroeléctricos;
g) acompanhar as acções de cooperação internacional que envolvam estados de bacia na optimização e partilha de recursos hídricos de interesse comum;
h) participar nas acções de investigação científica e tecnológica relativa à gestão e aproveitamento de pequenas centrais hidroeléctricas;
i) participar na recolha e difusão de informação relativa à gestão dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos e promover a sensibilização das populações;
j) identificar as necessidades de formação e capacitação dos técnicos;
k) elaborar estudos, trabalhos, relatórios, pareceres e outros serviços que lhe forem determinados superiormente.
direitos, deveres e regalias, a Secção de Implementação e
Exploração de Pequenas Centrais. Hidroeléctricas é dirigida por um chefe de secção.
CAPÍTULO IV Competências dos Titulares dos Cargos de Direcção e Chefia
Artigo 12.º (Director nacional)
1. O director nacional dirige, coordena, orienta e controla toda a actividade dos
órgãos da Direcção Nacional de Electrificação, propondo superiormente as medidas que se lhe afiguram convenientes para o melhor funcionamento das mesmas.
2. Compete ao director nacional:
a) submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;
b) decidir sobre os assuntos da sua competência ou para os quais lhe haja sido dada delegação;
c) assegurar a ligação da Direcção Nacional de Electrificação com outros órgãos do Ministério e empresas do sector;
d) efectuar ou mandar efectuar visitas de controlo e apoio no âmbito das suas competências;
e) exercer o poder disciplinar de acordo com as suas competências e nos termos da legislação aplicável;
f) autorizar a entrada em gozo de férias dos funcionários da Direcção Nacional de Electrificação;
g) propor a nomeação e exoneração dos responsáveis para os departamentos, bem como as transferências internas de técnicos da Direcção Nacional de Electrificação;
h) colaborar com os órgãos vocacionados nas acções de formação da sua área;
i) desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.
3. Na sua ausência ou impedimento, o director nacional será substituído por um
chefe de departamento nacional por ele designado.
Artigo 13.º (Chefe de departamento)
1. Compete ao chefe de departamento:
a) coordenar e fiscalizar as tarefas do departamento;
b) submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar todas as ocorrências e medidas tomadas;
c) decidir sobre os assuntos de sua competência ou para os quais lhe haja sido dada delegação;
d) exercer o poder disciplinar no departamento de acordo com as suas competências e nos termos da lei;
férias dos trabalhadores do
f) propor a deslocação dos trabalhadores do departamento em objecto de serviço,
2. Na sua ausência ou impedimento, o chefe de departamento nacional
substituído por um chefe de secção por si designado.
Artigo 14.º (Chefe de secção)
1. Compete aos chefes de secção:
a) responder perante o chefe de departamento por todas as actividades acometidas à secção e distribuir as tarefas ao pessoal adstrito;
b) elaborar o plano das tarefas a realizar e estabelecer as normas para a sua execução;
c) propor medidas que julgue convenientes ao aperfeiçoamento dos serviços ao seu cargo;
d) controlar as actividades da secção e a disciplina laboral, informando sobre as anomalias verificadas;
e) distribuir o serviço pelos trabalhadores da secção;
f) organizar os serviços de secretariado com base nas orientações;
g) coordenar e fiscalizar as tarefas do sector;
h) desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente determinadas.
2. Na sua ausência ou impedimento, o chefe de secção será substituído por um
trabalhador para o efeito designado.
Secção II Órgãos de Apoio
Artigo 15.º (Secção administrativa)
1. A secção administrativa é o órgão de apoio administrativo e logístico da Direcção
Nacional de Electrificação.
2. Compete à secção administrativa:
a) registar, classificar e distribuir pelos órgãos da Direcção Nacional de Electrificação toda a correspondência recebida para esse fim;
b) expedir a correspondência oficial da Direcção Nacional de Electrificação;
c) dactilografar e reproduzir documentos da Direcção Nacional de Electrificação;
d) preparar para despacho toda a documentação, incluindo antecedentes se for o caso disso;
Electrificação do material de consumo corrente;
f) assegurar o serviço de arquivo da Direcção Nacional de Electrificação;
g) promover o controlo, execução e resolução de todos os assuntos administrativos relacionados com a situação do pessoal do departamento;
h) inventariar os bens patrimoniais afectos à Direcção Nacional de Electrificação;
i) executar outras tarefas que lhe forem superiormente determinadas.
Artigo 16.º (Quadro de pessoal)
1. O quadro de pessoal consta no mapa em anexo, que integra o presente diploma.
2. Por despacho do Ministro e, sob proposta do Director da Direcção Nacional de
Electrificação, podem ser contratados técnicos de comprovada competência para intervirem em assuntos pontuais de atribuições deste gabinete.
3. O quadro de pessoal é susceptível de alteração por despacho do Ministro, nos
Artigo 17.º (Organigrama)
O organigrama da Direcção Nacional de Electrificação consta do mapa em anexo, que é parte integrante do presente regulamento.
Artigo 18.º (Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro.
Artigo 19.º (Entrada em vigor)
Quadro de pessoal a que se refere o artigo 16.º do Regulamento Interno que antecede
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