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Timestamp: 2019-12-08 07:23:24+00:00
Document Index: 114932810

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 49', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 23']

Lei nº 12.708 de 29/12/1997
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 30 dez 1997
Capítulo I - Do Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
Art. 1º Fica criado o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes, que assegura a elas tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, conforme estabelecido nesta Lei.
Capítulo II - Da Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Capítulo III - Da Apuração da Receita Bruta Anual
Art. 3º Para efeito de apuração da receita bruta anual, será considerado o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.
Art. 4º Verificado o início ou o encerramento da atividade no decorrer do período a que se refere o caput do artigo anterior, o limite da receita bruta será apurado proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.
Art. 5º Não serão considerados, para efeito de apuração da receita bruta anual, os valores correspondentes:
Capítulo IV - Do Enquadramento e do Reenquadramento Seção I - Do Enquadramento
Art. 6º São requisitos para enquadramento no regime de que trata esta Lei:
Art. 7º O enquadramento de microempresa e de empresa de pequeno porte será efetuado na forma definida em regulamento, observado o disposto no artigo 13.
Seção II - Do Reenquadramento
Art. 8º A empresa que exceder o limite de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), para a receita bruta anual, poderá, mediante requerimento, reenquadrar-se a partir do segundo exercício seguinte, sem prejuízo do recolhimento normal do ICMS relativo às operações ou às prestações realizadas a contar da data do desenquadramento até a do reenquadramento.
Art. 9º O reenquadramento da microempresa ou da empresa de pequeno porte que tenha sido desenquadrada, na forma prevista nos §§ 4º ou 5º do artigo 16, poderá ser autorizado por mais 1 (uma) única vez, depois de decorrido o prazo de cinco anos, contados da data do desenquadramento, mediante comprovação do pagamento integral do crédito tributário porventura devido ou, se for o caso, da reparação do dano ambiental causado.
Art. 10. Exclui-se do regime previsto nesta Lei a empresa:
Capítulo VI - Do Tratamento Tributário e Fiscal Seção I - Do Tratamento Tributário Aplicável à Microempresa
Art. 11. A microempresa definida nos termos desta Lei fica sujeita ao pagamento mensal do ICMS no valor correspondente a R$25,00 (vinte e cinco reais).
Seção II - Do Tratamento Tributário Aplicável à Empresa de Pequeno Porte
Art. 12. A empresa de pequeno porte, definida nos termos desta Lei, fica sujeita ao pagamento mensal do ICMS, que será apurado mediante a aplicação do percentual fixado no Anexo I desta Lei, para a sua faixa de classificação, sobre a média mensal da receita bruta apurada no trimestre anterior, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.
Seção III - Das Disposições Gerais Relacionadas com o Tratamento Tributário e Fiscal
Art. 13. O regime previsto nesta Lei será adotado opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de apuração do ICMS, sendo vedados, nesse caso, a apropriação de crédito ou o destaque do imposto nos documentos fiscais que emitir.
Art. 14. A modalidade de pagamento prevista nesta Lei não se aplica a:
Art. 15. A microempresa e a empresa de pequeno porte são obrigadas, na forma e nos prazos fixados em regulamento, sem prejuízo das demais exigências legais, a:
Capítulo VII - Do Desenquadramento
Art. 16. Perderá a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte aquela que:
Art. 17. A pessoa jurídica ou a firma individual que, sem observância desta Lei, se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, ficam sujeitas às seguintes conseqüências:
Art. 18. A pessoa jurídica ou a firma individual que, tendo perdido a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por ultrapassar o limite de receita bruta de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) ou por superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 10, se mantiverem enquadradas no regime desta Lei, ficam sujeitas às seguintes conseqüências:
Art. 19. Nos casos em que a irregularidade se refira à falta de pagamento do ICMS em decorrência de inadequada classificação nas faixas de receita bruta anual, constantes no Anexo I desta Lei, também será exigido o tributo relativo à diferença apurada, com os acréscimos legais.
Capítulo IX - Das Cooperativas de Produtores Artesanais e de Comerciantes Ambulantes Seção I - Da Definição
Art. 20. Poderão enquadrar-se, no regime previsto nesta Lei, as cooperativas de produtores artesanais e de comerciantes ambulantes que realizem operação em nome dos cooperados, assim definidas as pessoas físicas, sem estabelecimento fixo, que, individualmente, apresentem receita bruta anual igual ou inferior a R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Seção II - Do Tratamento Tributário e Fiscal Aplicável às Cooperativas de Produtores Artesanais e de Comerciantes Ambulantes
Art. 21. As cooperativas de produtores artesanais e de comerciantes ambulantes, observado o disposto em regulamento, deverão:
Capítulo X - Dos Abatimentos Seção I - Do Abatimento dos Depósitos em favor do FUNDESE
Art. 22. Os contribuintes enquadrados no regime de que trata esta Lei, inclusive as cooperativas definidas no artigo. 20, poderão abater do ICMS devido no período o valor correspondente ao depósito efetuado em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, criado pela Lei nº 11.396, de 06 de janeiro de 1994, até o limite mensal de:
Seção II - Da Política de Estímulo ao Emprego
Art. 23. A empresa de pequeno porte poderá abater, mensalmente, do ICMS devido, o valor resultante da aplicação do percentual previsto no Anexo II desta Lei, correspondente ao número de empregados regularmente contratados, tomando-se como base o último dia de cada trimestre do período de apuração do imposto, observado o disposto no artigo 26.
Seção III - Da Política de Estímulo à Capacitação Gerencial e Profissional
Art. 24. A empresa de pequeno porte poderá abater, mensalmente, do ICMS devido no período, 50% (cinqüenta por cento) do valor despendido a título de treinamento gerencial ou de pessoal, vinculado a sua atividade econômica, observado o disposto no artigo 26.
Seção IV - Da Política de Estímulo ao Investimento em Novas Tecnologias
Art. 25. A empresa de pequeno porte poderá abater, mensalmente, do ICMS devido no período, 35% (trinta e cinco por cento) do valor despendido a título de investimento em máquinas, equipamentos, instalações ou aquisição de novas tecnologias necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica, observado o disposto no artigo 26.
Seção V - Das Disposições Gerais Relacionadas com os Abatimentos
Art. 26. O total dos abatimentos referidos nos artigos 23 a 25 não poderá ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do valor mensal devido a título de ICMS, devendo o eventual excedente ser transferido para os meses subseqüentes.
Art. 27. Os valores expressos nesta Lei serão corrigidos anualmente, adotando-se, para isso, o mesmo índice utilizado para a correção monetária dos tributos federais.
Art. 28. Fica revogado o subitem 2.23 da Tabela "A" e o § 2º do art. 91 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passando o seu § 1º a vigorar com a seguinte redação e renumerando-se os subseqüentes:
Art. 29. O artigo 49 da Lei nº 6.763/, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido do seguinte § 2 º, passando o seu parágrafo único a constituir o § 1º:
§ 2 º - Aplicam-se, subsidiariamente, aos contribuintes do ICMS, todas as presunções de omissão de receita existentes na legislação de regência dos tributos federais, desde que apuráveis com base nos livros e documentos que as pessoas jurídicas ou as firmas individuais estiverem obrigadas a manter."
Art. 30. O art. 55 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido do seguinte inciso XXIII:
Art. 31. Os dispositivos a seguir relacionados da Lei no 11.396, de 6 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º -.............................................................................................
Art. 3º - .....................................................................................
Art. 32. Os artigos a seguir relacionados da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:
Art. 33. O artigo 3º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, fica acrescido do seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único a § 1o:
Art. 34. O artigo 5º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, fica acrescido do seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único a § 1º:
Art. 35. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá propor convênio a ser celebrado com entidade representativa de classe de contribuintes, visando à simplificação de procedimento relacionado com o cadastramento fiscal de microempresa e empresa de pequeno porte.
Art. 36. Os órgãos da administração pública direta e indireta do Estado dispensarão tratamento especial a microempresa e empresa de pequeno porte, assim definidas nesta Lei, na compra de material de consumo e de equipamento permanente.
Art. 37. Ressalvado o disposto nesta Lei, aplicam-se a microempresa e a empresa de pequeno porte, no que couber, as disposições da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e das demais normas relativas ao ICMS.
Art. 38. Até o prazo fixado pelo Poder Executivo para o exercício da opção de que trata o artigo 13, ficam mantidas as microempresas e as empresas de pequeno porte que se tenham enquadrado na forma da Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992, facultada a antecipação da opção mediante declaração da receita estimada para o exercício de 1998, desde que esta não seja inferior à receita auferida nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da opção.
Art. 39. Para as empresas que, até 31 de janeiro de 1998, manifestarem a sua opção pelo regime previsto nesta Lei, fica autorizado o abatimento dos valores despendidos, no período compreendido entre 1º de outubro de 1997 a 31 de janeiro de 1998, a título de treinamento gerencial e profissional e de aquisição de máquinas, equipamentos, instalações ou investimento em novas tecnologias, na forma prevista nos artigos 24 e 25.
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992, ressalvadas as disposições relativas ao tratamento diferenciado e simplificado dispensado ao microprodutor rural e ao produtor rural de pequeno porte, que permanecem em vigor.
ANEXO I - ( a que se refere o artigo 12 da Lei nº 12.708, de 29 de dezembro de 1997)
ANEXO II - ( a que se refere o artigo 23 da Lei nº 12.708, de 29 de dezembro de 1997)