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Timestamp: 2018-10-18 19:49:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 499', 'artigo 5', 'artigo 475', 'artigo 485', 'artigo 1', 'artigo 558', 'artigo 540', 'artigo 518', 'artigo 496', 'artigo 530', 'artigo 538', 'artigo 499', 'artigo 499', 'artigo 499', 'artigo 183', 'artigo 506', 'artigo 522', 'artigo 525', 'artigo 545', 'artigo 511', 'artigo 522', 'artigo 536', 'artigo 198', 'De lege lata', 'artigo 475', 'artigo 520', 'artigo 515', 'artigo 475']

Blog do Professor Amaury: RECURSOS: Teoria Geral
Considerações Gerais. Conceito de Recurso. Princípios. Pressupostos e Requisitos . Efeitos. Classificação
De outra banda, parece que o legislador fez bem em não conceituar o instituto porque, vale a advertência, antes não conceituar do que conceituar mal (o que ocorreu com diversos outros institutos no Código de Processo Civil, como o litisconsórcio necessário e a coisa julgada). Deveras, um simples exame da doutrina mais à mão deixa claro que, mesmo havendo parcial convergência de opiniões entre os doutrinadores, nenhuma e igual a outra sobre a adequada e completa definição do termo.
Demais disso, impende considerar que, nos estreitos limites deste estudo, mais uma apostila do que qualquer outra coisa, não se poderia inovar ou tentar criar uma teoria geral do direito recursal, motivo por que afirmamos a necessidade de que sejam consultadas outras obras, além deste escrito e das indicadas na bibliografia de cada programa e de cada professor. Vamos ao tema.
"Toda resolucion puede ser injusta, y casi siempre la tendra par tal parte vencida. Par eso, los recursos estan al scervicio de los legitimos deseos de las partes de substituir la resolucion que les es desfavorable por outra mas favorable" .
Na seara do direito, os recursos servem para apaziguar os espíritos e funcionam como uma segunda força de convencimento sobre aquele que teve seus interesses contrariados pelo Estado, aquele que foi, de alguma forma, derrotado.
Além dessa função, os recursos também são um importante "meio de manutenção e controle da unidade do direito". E assim se dá porque há um dever/poder do detentor do monopólio da jurisdição de garantir ao jurisdicionado as condições de satisfação que constituem a promessa de todos os ordenamentos jurídicos que professam a ideia de estado democrático de direito (progresso individual, bem comum, segurança jurídica, implementação de direitos fundamentais consagrados na carta política, etc.).
A idéia de recurso, para fins de aproximação conceitual, está associada à de procedimento que permite a releitura do processo, sentido esse expresso pelo dicionário com 'percorrer novamente'. Assim, o recurso no segundo grau de jurisdição passa a ser considerado uma repetição do que ocorreu no primeiro grau.
É difundida a afirmação de que, até pela origem latina do termo — recursus —, o recurso de natureza processual teria origem em Roma, mais exatamente no período da cognitio extraordinem . Embora seja realmente muito importante para os povos ocidentais a vertente romana, o certo é que muito antes do florescimento do direito romano, já se conhecia, essa prática. Exemplos disso podem ser encontrados no livro do Êxodo (Bíblia Sagrada – NVI, 2001, EX:18:13-26), em que se percebe uma estrutura judiciária centrada na figura de Moisés.
No Brasil, que é, no particular, tributário do Direito Português, as origens dos recursos podem ser buscadas desde as Ordenações Afonsinas, passando pelas Ordenações Manuelinas e pelas Filipinas. A rigor, aliás, mais de duzentos anos antes da edição das Ordenações Afonsinas — registra o professor Luís Carlos Azevedo — mais exatamente durante o reinado de D. Afonso III (1248 a 1279) tem-se com precisão a indicação do acolhimento da apelação (1254/1261) como se fosse uma espécie de certidão de nascimento do direito recursal de Portugal. Após esse momento legislativo, reafirmado por D. Dinis, sucessor de D. Afonso III, solidificou-se a idéia de recurso — que, aliás, funcionava, em muitos momentos, como elemento de confirmação do exercício do poder político central — tendo passado com maior ou menor largueza para o direito das ordenações.
No que concerne a esse princípio, vale ressaltar que o entendimento comum da doutrina é o de que toda decisão judicial deve poder ser submetida a novo exame, de modo que a segunda decisão prevaleça sobre a primeira, tornando possível a correção de erros. Isso não quer dizer, entretanto, que esteja vedado ao legislador ordinário o estabelecimento de restrições ao direito de recorrer, dado que o sistema constitucional brasileiro trabalha com princípios de variados matizes (algumas vezes em concorrência, outras em colisão) que devem ser aferidos em determinadas circunstâncias, ora prevalecendo uns, ora outros, sem que se cogite de sua expulsão do ordenamento jurídico.
Por dever acadêmico, é imperioso registrar que a admissão do duplo grau de jurisdição, como princípio imanente ao devido processo legal, não goza de unanimidade. Orestes Nestor de Souza Laspro, por exemplo, afirma que "duplo grau de jurisdição é mecanismo adotado sem maior reflexão, com base mais em aspectos histórico-políticos que jurídicos. [...] Representa obstáculo à eficiência da organização judiciária, na medida em que não se pode demonstrar cientificamente, que atinja de modo eficaz a única meta para ser mantido, qual seja, a de que a decisão de segundo grau é 'melhor' que a de primeiro".
Vale a anotação, de passagem, no sentido de que não há dúvidas sérias, do ponto de vista doutrinário, sobre a inexistência de um terceiro ou um quarto grau de jurisdição. Há, sim, para a doutrina, instâncias superiores (normalmente apelidadas de instâncias de superposição ao segundo grau, às quais cabe o julgamento dos chamados recursos excepcionais, mas o exame desses recursos (extraordinário e especial) não visa precipuamente à proteção do direito de que cogita o recorrente ao exercer sua pretensão; visa, isso sim, à proteção da lei federal (e da sua unidade de aplicação) e da Constituição. Somente de forma consequencial (isto é, como corolário da defesa do direito objetivo) é que esses recursos resguardam o direito subjetivo do recorrente.
I.2 Conceito de Recurso
Os objetivos do recurso, (rectius, do recorrente, quando dele se utiliza) são a invalidação, a reforma, a integração ou o esclarecimento de uma decisão judicial. Para o Estado, os objetivos são a promoção da melhor, mais sistemática e precisa aplicação da lei, velando pela integridade do ordenamento jurídico.
A teor do disposto no artigo 499 do Código de Processo Civil, os recursos podem ser opostos/interpostos pelas partes litigantes, pelo Ministério Público ou por um terceiro. Somados esses elementos é possível apresentar uma definição razoável: Recurso é o ônus processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Públio ou de um terceiro, para que, na mesma relação jurídica processua1, em continuidade ao exercício do direito de ação, possam postular a anulação, a reforma, a integração ou o esclarecimento de decisão judicial.
A rigor, são recorríveis os os atos jurisdicionais que caracterizem decisões interlocutórias ou sentenças/acórdãos (desde que presentes, por óbvio os pressupostos exigidos em lei). Atos de mero expediente, a princípio, por não expressarem juízo de valor, não ensejam o aviamento de recurso. Sem embargo disso, se, sob a nominação de despachos, despachos de mero expediente, atos de expediente, ou qualquer outra, se ocultar pronunciamento judicial de conteúdo decisório, é possível a sua correção por meio de recurso.
Praticamente todos os manuais de Teoria Geral do Processo cuidam da divisão dos princípios relativos ao direito processual civil em (i) princípios informativos; e (ii) princípios fundamentais. Os princípios informativos são: lógico; jurídico; político; e econômico. Já os princípios fundamentais norteiam-se por um viés mais ideológico, seguindo a orientação do sistema jurídico a que esteja vinculado o direito recursal, e trazem, em decorrência disso, grande fonte de discussão doutrinaria, da qual procuraremos nos afastar.
É verdade, também, que o princípio do duplo grau de jurisdição não se encontra expressamente indicado na Constituição de 1988, mas está diretamente relacionado com o princípio do devido processo legal, presente no artigo 5°, LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"; e também encontra respaldo no fato de que se atribuiu, aos órgãos do Poder Judiciário, competência recursal ordinária.
Este princípio, claramente, relaciona-se com a vontade do constituinte de evitar abusos de poder por parte do juiz, dado que o juiz único poderia tornar-se despótico, e de sua decisão não caberia recurso ou reclamação. Assim, o ordenamento brasileiro, a exemplo de outros ordenamentos jurídicos, previu que a decisão emanada do juiz estivesse sujeita a revisão por outro órgão do Poder Judiciário.
Esse artigo constitui a referência da presença da taxatividade do sistema recursal. Deveras, no caput, o legislador utilizou o termo "seguintes" para designar os recursos que seriam cabíveis. Em outras palavras, pode-se afirmar que somente os meios de impugnação ali descritos serão considerados pela lei como sendo recursos. Confirma NELSON NERY JUNIOR que: "Este artigo é correspondente à síntese de todo o sistema recursal no processo civil brasileiro, relativamente à previsão e cabimento dos recursos" (NERY Jf. 1993. pp. 46).
À falta de previsão legal, não são considerados recursos (embora sejam considerados como sucedâneos de recursais): (i) o pedido de reconsideração, que não suspende, nem interrompe o prazo para interposição de verdadeiros recursos; (ii) a correição parcial; (iv) a remessa obrigatória ou reexame necessário, previsto no artigo 475, não é recurso, mas elemento indispensável e integrativo da sentença que somente se formará e terá aptidão para transitar em julgado após o exame pelo tribunal de segundo grau; (iv) a ação rescisória (artigo 485); (v) os embargos de terceiro (artigo 1.046); (vi) a medida cautelar inominada (arts. 798 e 799), ainda que aviada para tentar conferir efeito suspensivo a recurso; (vii) os agravos exclusivamente regimentais; (viii) o mandado de segurança contra ato judicial.
I.3.4 Princípio da Fungibilidade
O legislador de 1973 entendeu que, ao simplificar o sistema recursal, não haveria necessidade de manter um princípio que permitiria o recebimento de recurso inadequado, dado que não ocorreriam mais dúvidas, e que, se tivesse havido a interposição de um recurso por outro, a hipótese deveria, obrigatoriamente, ser de má-fé ou de erro grosseiro. Depois de certo tempo de vigência do novo código, percebeu-se que a suposta simplificação não fora tão eficiente assim e que remanesciam hipóteses de dúvida objetiva quanto ao recurso que deveria ser interposto. Assim, a doutrina e a jurisprudência passaram a admitir a continuidade da aplicação do princípio da fungibilidade, a fim de não prejudicar o recorrente.
A hipótese é, pois, de interposição incorreta de recurso, ou seja, ao recorrer de determinado ato judicial, a parte interpõe recurso diverso do que deveria ser usado para o caso específico, o que, a rigor da lei, implicaria o não-conhecimento da peça de irresignação porque, já se viu, não basta o interesse do legitimado em impugnar o ato decisório, mas é preciso que o recurso utilizado seja o adequado para a espécie. Incidindo o princípio da fungibilidade, é possível o aproveitamento desse recurso, que será examinado como se interposto corretamente. Neste mesmo sentido, NELSON NERY JUNIOR define o princípio como aquele pelo qual se permite a troca de um recurso por outro: o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto. (NERY Jr. 1993. pp. 690-691).
Esse princípio tem íntima conexão com o da instrumentalidade das formas, acolhido no Código de Processo Civil, por meio do qual é possível entender que o que se deve visar na moderna técnica processual é à finalidade dos atos e não apenas formalismos, isto é, o culto da forma pela forma, os quais podem não refletir o uso coerente do direito e desatender aos fins a que ele se destina.
Na vertente de 1939, o princípio de fungibilidade, exigia duas condições negativas para a sua aplicação: o erro grosseiro e a má-fé. O erro grosseiro poderia ser aferido, por exemplo, quando houvesse disposição expressa e induvidosa de lei dizendo qual o recurso cabível, sem que houvesse dissenso sério na doutrina e jurisprudência quanto ao tema. A má-fé seria aferível pelo emprego de recurso cujo prazo de interposição fosse superior ao do recurso realmente cabível, como forma de contornar eventual perda de prazo.
O recurso, no que concerne ao seu conteúdo, se compõe de duas partes distintas: a declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão proferida (e o correspondente pedido de anulação, reforma ou integração), conhecida como elemento volitivo; e os motivos que geraram essa insatisfação, que seriam o elemento de razão ou descritivo. Assim, o recurso interposto sem o conhecimento e vontade da parte não pode ser conhecido (NERY Jr. 1993. pp. 149). Exemplifica o mesmo Nelson Nery Junior que uma manifestação desse princípio seria o não-conhecimento do recurso em decorrência da verificação de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tal como a renúncia ou a desistência do recurso. Faltaria, portanto, a vontade inequívoca de recorrer. O que se pretende, em resumo, e garantir a lisura de uma decisão excepcional e de relevante repercussão para a sociedade, extravasando interesses das próprias partes.
É claro que a adoção desse princípio varia de ordenamento para ordenamento e de um momento histórico para o outro. Com o advento do Código de 1973, todas as decisões interlocutórias passaram a ser atacáveis via agravo de instrumento. Isso, entretanto, não vulnerava a marcha do processo justamente porque esse recurso não era dotado de efeito suspensivo, a não ser naquelas hipóteses em que coubesse a aplicação do artigo 558 do CPC. Hoje em dia, há uma tendência, no direito brasileiro, bastante forte para colocar o agravo de instrumento numa espécie de limbo jurídico, substituindo-o pelo agravo retido (mal comparando, uma espécie de protesto na justiça do trabalho cujo objetivo é impedir a ocorrência da preclusão). Em Portugal, desde o início de 2008, já se encontra em vigor a nova sistemática recursal na qual, para os processos novos, não mais cabe falar em recurso de agravo, em integral acatamento do princípio sob estudo.
1.4. Pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal
Os requisitos dos recursos são os elementos que hão de estar presentes no recurso para que este possa ser aprovado no exame preliminar da sua admissibilidade. Hão de ser preenchidos para que o órgão julgador do recurso possa analisar-lhe o mérito. Bernardo Pimentel Souza (2000, p. 46-47) lembra que no Código de Processo Civil brasileiro são usados ambos os termos indicados na epígrafe sem explicitação de diferenças, quais sejam: requisitos (ex. artigo 540, caput) e pressupostos (ex. artigo 518, parágrafo único), sendo eles, portanto, para o legislador processual, equivalentes.
Araken de Assis (1999, p. 13) lembra sua natureza de ordem pública, devendo ser examinados de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Se não forem os mesmos o órgão perante o qual se interpõe o recurso e o órgão que deverá julgá-lo, haverá dois juízos acerca da admissibilidade recursal, sendo o primeiro, exercido pelo juízo a quo, de natureza provisória e não-vinculante. Deve ser explícito e fundamentado, sendo lícito ao órgão ad quem fazê-lo de forma implícita apenas se o seu conteúdo for positivo. Do recurso em que presentes todos os requisitos, diz-se conhecido; do recurso cujo exame de mérito foi obstado pela ausência de qualquer deles, diz-se não-conhecido.
Classificam-se os pressupostos de admissibilidade em intrínsecos e extrínsecos. Segundo Barbosa Moreira, os primeiros dizem respeito à própria existência do poder de recorrer (2001, p. 262) e são o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Quanto aos últimos, ligam-se ao modo de exercer esse direito e são a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Nelson Nery Jr., embora concorde com essa forma de c1assificar, define os requisitos intrínsecos como os que "dizem respeito à decisão recorrida em si mesma considerada" (1997, p. 238), sendo eles o cabimento, a legitimidade e o interesse, e os requisitos extrínsecos como fatores externos à decisão atacada, estando aí inc1uídos a tempestividade, a regularidade formal, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.
Além desses requisitos, podem existir outros, exigidos especificamente para determinados recursos, como o prequestionamento para os recursos especial e extraordinário. É possível que alguns desses requisitos não sejam exigíveis em relação determinado recurso ou em relação a algum recorrente, como o preparo, que é dispensado no agravo retido, nos embargos de declaração (seja quem for o recorrente) e para a Fazenda Publica (seja qual for o recurso).
São irrecorríveis no sistema jurídico brasileiro os despachos de mero expediente. Contra os demais atos do juiz (ou do órgão julgador), estão previstos no artigo 496 do CPC, em rol taxativo (ASSIS, 1999, p. 19): apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência.
Os embargos infringentes estão regulados pelo artigo 530 do CPC brasileiro e são cabíveis quando decisão colegiada não-unânime tiver julgado procedente ação rescisória ou, em apelação, tiver reformado a decisão de primeiro grau. A jurisprudência do STJ entende não serem cabíveis os embargos infringentes quando o dissenso ficar restrito a questão decidida em embargos de declaração (por exemplo, a aplicação da multa prevista no artigo 538 do CPC), ao argumento de que essa parte da decisão dos embargos de dec1aração não apresenta o efeito integrativo (como é normal nos embargos declaratórios) do acórdão da apelação.
Os embargos de declaração são oponíveis, tanto de sentença quanto de acórdão, bem como de qualquer decisão interlocutória, desde que omissos, obscuros ou contraditórios. Esses são requisitos específicos dos embargos de declaração, como já se apontou ser possível existir.
Bernardo Pimentel Souza (2000, p, 49), a quem sempre rendemos nossas homenagens, ensina que legitimidade recursal é o requisito que se traduz na exigência de que recurso seja interposto por quem tem o poder de recorrer, por força de lei. Nos termos do artigo 499, caput, do CPC, são legitimados: a parte vencida, o Ministério Público e os terceiros prejudicados. Quanto à parte, alerta Araken de Assis (1999, p. 23) que é irrelevante a sua ilegitimidade para a causa, podendo ser exatamente este o objeto do recurso.
O terceiro somente terá legitimidade, nos termos do artigo 499, se tiver sido prejudicado pe1a decisão recorrida, ou seja, o recurso interposto pelo terceiro dependerá do cumprimento de urn requisito extra, qual seja a demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida ao exame judicial (artigo 499, § 1°). Assim, não é qualquer terceiro legitimado para recorrer no ordenamento brasileiro. Somente o terceiro que ostente a condição de prejudicado, atingido pela decisão impugnada, poderá fazê-lo.
Os prazos processuais relativos aos recursos são de natureza peremptória e improrrogáveis. Pode, entretanto, o juiz, devolver o prazo a parte que deixou de aviar o recurso por justa causa (artigo 183).
A data a ser considerada para efeito de aferição da tempestividade recursal é a do protocolo da petição no cartório ou secretaria do tribunal (artigo 506, parágrafo único, primeira parte), como regra geral. As exceções (SOUZA, 2000, p. 72-74) ficam por conta do agravo de instrumento previsto no artigo 522 — cuja tempestividade também pode ser comprovada pelo carimbo de postagem nos correios (artigo 525, § 2°), se esta for a forma de protocolo escolhida pelo recorrente —; nos locais em que tenha sido instituído o protocolo integrado pela lei de organização judiciária, em que a petição pode ser protocolizada em qualquer cartório, sendo posteriormente remetida ao cartório competente (com a tempestividade aferida da entrada da petição no primeiro cartório); e, por fim, com a possibilidade do protocolo via fac-simile, prevista na Lei n° 9.800/99, que prevê uma aferição dupla da tempestividade: o envio do fax deve ser feito dentro do prazo e o protocolo da petição original em cinco dias.
Os fundamentos do pedido recursal devem ser conexos aos fundamentos da decisão, impugnando especificamente cada urn deles, sob pena de não conhecimento do recurso. Essa a dicção da Súmula 182 do STJ: "E inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Esta exigência se estende a todos os recursos, inclusive aos oralmente interpostos (SOUZA, 2000, p. 81), e deve ser cumprida no momento da interposição (ASSIS, 1999, p. 42).
Bernardo Pimentel Souza (2000, p. 82) adverte que importaria julgamento extra petita se o juízo provesse recurso ao qual faltasse pedido de reforma. A nós, parece que a falha é mais grave. Recurso que não contém pedido de reforma é um não-recurso, um recurso inexistente.
O preparo, na lição de Barbosa Moreira (2001, p. 390), consiste "no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento" do recurso. Deve ser prévio e comprovado no momento da protocolização da petição recursal, a não ser que seu valor não possa ser conhecido antecipadamente ou que motivo relevante impeça o recorrente de cumprir a exigência legal como, por exemplo, a falta de coincidência entre os expedientes forense e bancário (a jurisprudência não é pacífica a esse respeito).
À irregularidade no cumprimento da exigência formal do preparo (por ausência ou insuficiência) a lei comina a pena de deserção (NERY JUNIOR, 1997, p. 359), mas não, no caso da insuficiência, sem que antes seja oportunizado à parte que lhe complemente o valor. A deserção, por sua vez, resulta na inadmissibilidade do recurso, já que operada a prec1usão consumativa do direito de recorrer, de nada adiantando a apresentação da guia de recolhimento do preparo após a interposição do recurso, ainda que essa interposição tenha sido feita antes do último dia do prazo (SOUZA, 2000, p. 88).
Como já mencionado alhures, há algumas hipóteses de dispensa de preparo, fundadas ora em critério subjetivo, ora em critério objetivo (MOREIRA, 2001, p. 392-393; NERY JUNIOR, 1997, p. 360). Exemplos da primeira situação são, segundo Bernardo Pimentel Souza (2000, p. 86), os recursos interpostos pelo Ministério Público, União, Estados e Distrito Federal, Municípios e autarquias, nos termos do artigo 511 do CPC, e também pelos beneficiários da justiça gratuita na forma dos arts. 3° e 9° da Lei n° 1.060/50.
Quanto à assistência judiciária gratuita, já decidiu o STJ que obstar a subida de agravo de instrumento desacompanhado da guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, tendo sido interposto o recurso especial (inadmitido ao fundamento da deserção) justamente para discutir o desacolhimento do pedido de gratuidade da justiça, importa usurpação de competência (RCL 1036/SP, 1a S., Min. Teori Zavascki, DJ de 13.10.2003); e também que, havendo pedido de gratuidade da justiça como preliminar de recurso, este não pode ser julgado deserto antes de analisado o referido pedido, e, no caso de não-acolhimento, antes que seja oportunizado à parte o recolhimento do preparo (RESP 440.007/RS, 3a T., Min. Castro Filho, DJ de 19.12.2002).
São exemplos de dispensa de preparo fundada em critério objetivo: o agravo retido (artigo 522, parágrafo único), os embargos de declaração (artigo 536 do CPC) e dos "recursos interpostos em processos regidos pela Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente", por força do seu artigo 198, I.
Com relação aos efeitos dos recursos, e como visto em relação a outros tópicos na Parte I, também a doutrina não ajusta. O que existe de incontroverso é apenas o fato de que todos admitem que os recursos possuem efeitos devolutivo e suspensivo (e nem sempre com a mesma dimensão). Para Barbosa Moreira, há um efeito comum a todos os recursos do direito nacional, o de obstar, uma vez interpostos, o trânsito em julgado da decisão impugnada. Ao lado desse efeito, o referido processualista se reporta aos efeitos devolutivo e suspensivo. Lembra, também, que parte da doutrina refere-se ao efeito extensivo, ao qual tece críticas (MOREIRA, 2003, p. 256).
De sua vez, Nelson Nery Jr. considera que o adiamento da formação da coisa julgada é apenas uma consequência natural e 1ógica do efeito devolutivo, sendo os dois efeitos apontados pela doutrina tradicional o devolutivo e o suspensivo (NERY JR., 2004, p. 429). Esse doutrinador, entretanto, aponta outros fenomenos processuais concernentes à interposição do recurso os quais não se enquadram na mencionada dicotomia (efeitos devolutivo e suspensivo), que seriam os efeitos: expansivo, translativo e substitutivo (NERY JR., 2004, p. 428).
Para Nelson Nery Jr., o efeito devolutivo seria uma manifestação do principio dispositivo. O recurso interposto, considerado como uma espécie de renovação do direito de ação, em outra fase do procedimento, devolveria ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O pedido de nova decisão fixaria os limites e o âmbito de devolutividade do recurso, segundo o brocardo tantum devolutum quantum appellatum (NERY JR, 2004, p. 429). Esse autor afirma que o efeito devolutivo e comum a todos os recursos no sistema processual civil brasileiro, sendo o efeito natural de todo e qualquer recurso (NERY JR., 2004, p. 431). Quanto a essa afirmação, guardamos a mais absoluta reserva. Cremos que o efeito devolutivo é uma inerência dos recursos verticais, mas não necessariamente dos recursos horizontais, como, e.g., os embargos de declaração. Embora aparentemente (e só aparentemente) divirja do que é por nós sustentado, Barbosa Moreira indica a existência de dissenso doutrinário sob a égide do código anterior: a maioria dos autores reconhecia ocorrer o efeito suspensivo, em maior ou menor amplitude, quando houvesse novo julgamento de alguma questão. Entretanto, parcela da doutrina considerava que apenas em relação à reapreciação da causa, entendida como mérito, estaria presente o efeito devolutivo. (MOREIRA, 2003, p. 259)
Segundo Barbosa Moreira, alguns autores italianos defendiam a limitação do efeito devolutivo apenas às questões que o juízo superior pudesse apreciar de forma automática, independente da iniciativa das partes. Nesse caso, conforme o mencionado autor: "O mecanismo do efeito devolutivo so seria necessário para explicar a atividade cognitiva em nível mais alto com referência à matéria que não seja objeto de suscitação especificada dos litigantes." (MOREIRA, 2003, pp. 259-260). A questão, porém, estaria superada em relação ao direito brasileiro, dado que o Código de Processo Civil de 1973 adotou a noção genérica do efeito devolutivo. Assim, todo recurso seria provido de efeito devolutivo, consoante lição de Barbosa Moreira (MOREIRA, 2003, p. 259):
[ ... ] De lege lata, há devolução sempre que se transfere ao órgão ad quem algo do que fora submetido ao órgão a quo - algo, repita-se; não necessariamente tudo. Inexiste, portanto, recurso totalmente desprovido de efeito devolutivo, com ressalva dos casos em que o julgamento caiba ao mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida o que pode acontecer, [ ... ], e que variem, de um para outro recurso, a extensão e a profundidade do aludido efeito. Aquela - desde já convém observar - nunca ultrapassará os lindes da própria impugnação: no recurso parcial, a parte não impugnada pelo recorrente escapa ao conhecimento do órgão superior, salvo se por outra razão (como nos casos do artigo 475) este se houver de pronunciar ao propósito.
Quando bem se lê a citação do trabalho de Barbosa Moreira, percebe-se que, tal como nós, também ele entende que nos recursos horizontais não cabe falar em efeito devolutivo. Há aí outro fenômeno que pode chamar-se efeito regressivo, efeito de retratação, etc. Também o saudoso Ovídio Batista lecionava que somente haveria efeito devolutivo nas situações nas quais o reexame estaria confiado a órgão superior (SILVA, 2000, p. 413):
Noutra linha, e agora concordando como Nelson Nery Jr., o objeto da devolutividade constitui o mérito do recurso, ou seja, a matéria sobre a qual deve o órgão ad quem pronunciar-se, provendo-o ou desprovendo-o. As matérias preliminares alegadas normalmente em contrarrazões de recurso, como as de não conhecimento, por exemplo, não integram o efeito devolutivo do recurso, pois são matérias de ordem pública a cujo respeito o tribunal deve ex officio pronunciar-se. Aduz esse professor que seria mais apropriado dizer-se que esse tipo de questão fica ao exame do tribunal pelo denominado efeito translativo do recurso, dado que o efeito devolutivo é manifestação do princípio dispositivo: somente se devolve ao tribunal a matéria que o recorrente efetivamente impugnou e sobre a qual pede nova decisão.
Segundo Barbosa Moreira, diz-se que um recurso tem efeito suspensivo quando impede a produção imediata dos efeitos da decisão. O mesmo mestre indica que não se trata apenas de impedir a execução imediata, pois há provimentos constitutivos e dec1aratórios, os quais não comportariam execução, que também podem ser impugnados por recurso que possuem efeito suspensivo. Dessa forma, ressalvada exceção contida na lei, a suspensividade abrangeria toda a eficácia da decisão, além de sua eventual força como titulo executivo (MOREIRA, 2003, p. 257).
Em regra, a decisão é exequível, excetuada a interposição de recurso com efeito devolutivo e suspensivo. Barbosa Moreira enuncia os casos que, embora tenha sido manejado recurso dotado de efeito suspensivo, a sentença já opera seus efeitos: "São efeitos que, por assim dizer, escapam não só a força inibitória da recorribilidade in genere, mas também — o que e absolutamente excepcional — a força inibitória da recorribilidade por meio suspensivo." (MOREIRA, 2003, p. 479)
Com relação a essa eficácia, Nelson Nery Jr. acrescenta que, embora havendo recurso com efeito suspensivo, o juiz pode ordenar providências conservatórias urgentes, bem como não é defeso à parte manejar ação cautelar também para assegurar a eficacia do futuro provimento jurisdicional. Isso, entretanto, segundo pensamos, não tem pertinência com alguma excepcional eficácia da sentença sujeita a recurso com efeito suspensivo. Deveras, sempre é possível tomar alguma das providências sugeridas, ainda que não tenha sido prolatada sentença. Em outras palavras, estão presentes, aí, hipóteses em que a proteção cautelar prometida pelo Estado é possível, independentemente de haver ou não sentença proferida.
Pensamos que essa é uma tendência em transformação. A ideia — parece-nos —-, é a de que cada vez mais se abandone a suspensividade como regra, para admitir a mais pronta efetividade da prestação jurisdicional, reservando a dação do efeito suspensivo apenas para aqueles situações em que haja possibilidade de dano irreversível para o sucumbente, situações em que esse efeito pode ser conferido pelo próprio juiz, não por previsão legal (ope legis), mas sim porque o juiz encontra presentes no caso concreto as circunstâncias que sugerem a sua concessão (ope judicis).
No mesmo sentido, adverte Ovídio Batista esclarece que a tendência do direito moderno consiste em restringir os recursos com efeito suspensivo. Entretanto, essa tendência não esta sendo seguida pelo direito pátrio (SILVA, 2000, p. 415). Permitimo-nos contraditar mais uma vez: primeiro, porque a Lei de Ação Civil Pública já contempla a concessão de efeito suspensivo na modalidade por nós indicada; depois porque há projeto de lei tramitando no parlamento (é claro que pode vir a não ter êxito, mas demonstra uma tendência) no sentido de alterar o artigo 520 do Código de Processo Civil, justamente visando a alterar a forma de deferimento de efeito suspensivo, como meio de valorizar a decisão proferida mo primeiro grau de jurisdição.
Também configura efeito expansivo objetivo a interposição de recurso contra decisão condenatória apenas pela seguradora litisdenunciada. Segundo Nelson Nery JR., a seguradora seria assistente simples da ré: "Para a re-denunciante ocorreu prec1usão temporal (não pode mais interpor recurso), mas não se formou, ainda, a autoridade da coisa julgada sobre a sentença, obstada pela interposição da apelação pela seguradora¬ denunciada" (NERY JR., 2004, p. 481).
Já afirmamos, em outro momento, que, diferentemente do que sustentado pelo Professor Nélson Nery, a hipótese, aí, é de efeito devolutivo e não translativo, que, segundo pensamos, deve ser limitada a questões de ordem pública. A abrangência dos §§ 1º e 2º do artigo 515 ultrapassa em muito essas questões.
Questão interessante é observada quando o autor postula a condenação do réu pelas verbas x e y. O pedido é julgado procedente. Entretanto, o réu apela apenas da verba x, ou seja, há recurso parcial. Na instância superior é observada ofensa a questão de ordem publica. Fica a indagação se houve formação de coisa julgada em relação à verba y, ou seja, se haveria a desconstituição da sentença apenas no que concerne a x, ou se poderia haver a desconstituição completa da sentença.
Por outro lado, quaisquer questões preliminares, embora comuns à parte impugnada e à parte não-impugnada da decisao, só com referência àquela podem ser apreciadas pelo tribunal do recurso. Suponhamos, v.g., que a sentença, repelindo a alegação de faltar ao autor legitimatio ad causam, condene o réu ao pagamento de x. Apela o vencido unicamente para pleitear a redução do quantum a y. Ainda que o órgão ad quem se convença da procedência da preliminar - que em princípio, como é óbvio, levaria à declaração da carência da actio quanta ao pedido todo -, ja que não lhe será lícito pronunciá-la senão no que respeita a x-y, única parcela que, por força do recurso (e ressalvada a eventual incidência de regra como a do artigo 475, nº I, que torne obrigatória a revisão), se submete a cognição do juizo superior. No tocante a parcela y, que não é objeto da apelação - nem, por hipótese, se devolve necessariamente -, fica vedada ao tribunal exercer atividade cognitiva: o capítulo correspondente passou em julgado no primeiro grau de jurisdição.
O mesmo princípio aplica-se a hipótese de só versar a impugnação sobre um ou alguns dos capítulos recorríveis, embora com invocação de víicio que, se existente, poderia acarretar a invalidação total da decisão. Assim, v.g., se o réu, condenado a pagar x+y, funda a sua apelação na denúncia de suposto error in procedendo, mas pleiteia unicamente a anulação da sentença quanto a x. Mesmo que o tribunal conheça do víicio, e este afete por inteiro o julgamento de primeiro grau, não se poderá anular a decisão no concernente a y; tal capítulo transitou em julgado.
Por enquanto é só. Prometo, em futuro breve, traçar algumas considerações sobre os recursos em espécie.