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Timestamp: 2017-03-29 10:59:33+00:00
Document Index: 30032302

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 188', 'artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 8', 'artigo 74']

2007.01.12 » Lei nº 53-B/2006, Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
2007.01.12 » Lei nº 53-C/2006, Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007, que determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.
2007.01.12 » Lei nº 53-D/2006, Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
2007.01.12 » Decreto-Lei nº 242-A/2006, Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a majoração de 20% estabelecida no nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.
2007.01.12 » Decreto-Lei nº 242-B/2006, Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
2006.12.28 » Despacho nº 26 022/2006, Nomeia o licenciado Fernando César Augusto, para exercer as funções de inspector-geral das Actividades em Saúde.
2006.12.28 » Despacho nº 26 023/2006, Nomeia o licenciado Francisco Henrique Moura George, para exercer as funções de director-geral da Saúde.
2006.12.28 » Despacho nº 26 026/2006, Aprova a lista de utensílios, aparelhos e objectos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, que beneficiam de uma taxa reduzida do IVA.
2006.12.28 » Despacho nº 25 357/2006, Aprova o novo modelo de ficha de exame de avaliação médico-desportiva.
2006.12.22 » criado um grupo de trabalho para proceder à elaboração do programa do medicamento hospitalar, e define a sua composição e as suas competências.
2006.12.22 » Autorizo a comparticipação do Estado pelo escalão A (100%), no preço dos medicamentos NovoMix 30 Penfill, Cinco cartuchos, 3 ml, 100 UI/ml, Novo-Rapid Penfill, Cinco cartuchos, 3 ml, 100 UI/ml, Levemir, Cinco canetas pré-carregadas, 3 ml, 100 UI/ml, Actrapid Penfill, Cinco cartuchos, 3 ml, 100 UI/ml, Insulatard Penfill, Cinco cartuchos, 3 ml, 100 UI/ml, e Mixtard 30 Penfill, Cinco cartuchos, 3 ml, 30 UI/ml+70 UI/ml.
2006.12.22 » Altera o anexo do despacho nº 3/91, de 8 de Fevereiro,que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais.
2006.12.22 » Publica a lista dos novos medicamentos comparticipados, com início de comercialização a 1 de Dezembro de 2006.
2006.12.22 » Publica a dos medicamentos excluídos da comparticipação.
2006.12.22 » Aprova as Instruções para pedidos de avaliação prévia de medicamentos para uso humano em meio hospitalar.
2006.12.21 » Decreto-Lei nº 238/2006, Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
2006.12.19 » Resolução do Conselho de Ministros nº 168/2006, Cria uma estrutura de missão para os cuidados continuados integrados.
2006.12.18 » Resolução do Conselho de Ministros nº 166/2006, Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008.
2006.12.12 » Decreto-Lei nº 236/2006, Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro, que instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
2006.12.11 » Lei nº 53/2006, Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
2006.12.07 » Decreto-Lei nº 235/2006, Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público.
2006.12.07 » Decreto Regulamentar Regional nº 11/2006/M, Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de construção e polícia de cemitérios.
2006.12.04 » Portaria nº 1357-A/2006, Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.
2006.12.04 » Decreto do Presidente da República nº 117-A/2006, Convoca um referendo para o dia 11 de Fevereiro de 2007.
2006.11.28 » Despacho nº 24 257/2006, Define as condições a que obedece a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal.
2006.11.14 » Despacho nº 23 095/2006, Altera o mapa de vagas por área profissional de especialização referente ao internato médico 2006, de forma que o número de vagas de medicina geral e familiar corresponda a 20% do total das vagas colocadas a concurso, e que a partir de 2007 os internatos médicos de medicina geral e familiar corresponda a um mínimo de 25% do total das vagas a colocar a concurso.
2006.11.07 » Portaria nº 1194/2006, Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de contraceptivos orais, profiláticos e mecânicos.
2006.11.06 » Decreto-Lei nº 220/2006, Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis nºs 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril.
2006.10.31 » Portaria nº 1151/2006, Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11º da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro.
2006.10.30 » Decreto-Lei nº 212/2006, Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.
2006.10.30 » Despacho nº 21 856/2006, Enumera o quadro legal e instrumentos conexos aplicáveis às áreas técnicas de acreditação de ambiente (incluindo água, ar, resíduos, ruído, avaliação de impacte ambiental, prevenção e controlo integrados da poluição e prevenção de acidentes graves) e de segurança, higiene e saúde no trabalho (lista não exaustiva).
2006.10.26 » Resolução do Conselho de Ministros nº 141/2006 Aprova um conjunto de medidas de reforma da segurança social.
2006.10.26 » Decreto-Lei nº 200/2006 Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.
2006.10.23 » Resolução da Assembleia da República nº 54-A/2006, Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas.
2006.10.19 » Despacho nº 21 249/2006, Comparticipa pelo escalão B (70 %), Os medicamentos com a substância activa metotrexato destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide ou espondilite anquilosante.
2006.10.18 » Resolução do Conselho de Ministros nº 136/2006, Revoga a Resolução do Conselho de Ministros nº 128/2002, de 25 de Setembro, que aprova o Plano da Farmácia Hospitalar.
2006.10.13 » Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social na unidade de média duração e reabilitação e na unidade de longa duração e manutenção, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
2006.10.12 » Portaria nº 1089/2006, Aprova o Regulamento do Programa de Intervenção Focalizada.
2006.10.12 » Publica a abertura do concurso de ingresso no internato médico 2007.
2006.10.12 » Publica a abertura de concurso de ingresso no internato médico 2007.
2006.10.04 » Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2006, Procede à reforma do sistema dos laboratórios do Estado.
2006.10.04 » Decreto-Lei nº 195/2006, Estabelece as regras a que obedece a avaliação prévia, para efeitos da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de medicamentos que devam ser reservados exclusivamente a tratamentos em meio hospitalar, bem como de outros medicamentos sujeitos a receita médica restrita, quando apenas comercializados ao nível hospitalar.
2006.10.03 » Constitui de um grupo de estudo encarregue da definição do modelo a implementar na prestação de cuidados de saúde primários e de cuidados continuados de saúde à população prisional.
2006.09.26 » Homologa o protocolo de articulação institucional entre a Universidade de Coimbra e os Hospitais da Universidade de Coimbra.
2006.09.26 » Homologa o protocolo de articulação institucional entre a Universidade Nova de Lisboa/Faculdade de Ciências Médicas, o Hospital de Santa Marta, E. P. E., e o Hospital Fernando Fonseca.
2006.09.26 » Homologa o protocolo de articulação institucional entre a Universidade do Porto e o Hospital Geral de Santo António, S. A..
2006.09.27 » Suspende os processos de aquisição pelos hospitais do SNS, de novos medicamentosde uso exclusivo hospitalar ou outros medicamentos de receita médica restrita, quando apenas comercializados a nível hospitalar, até à entrada em vigor do projecto de diploma sobre a avaliação destes medicamentos.
2006.09.22 » Resolução do Conselho de Ministros nº 119/2006, Determina o dia 4 de Dezembro como o Dia Nacional da Pessoa com Esclerose Múltipla.
2006.09.22 » Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2006, Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009.
2006.09.22 » Incumbe a Inspecção-Geral da Saúde de realizar os procedimentos inspectivos que forem considerados necessários à verificação dos factos aduzidos nos processos de regularização dos odontologistas e que lhe forem solicitados pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia.
2006.09.20 » Portaria nº 994/2006, Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados no âmbito das experiências piloto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Rede).
2006.09.19 » Resolução do Conselho de Ministros nº 115/2006, Aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008.
2006.09.14 » Regulamento nº 168/2006, Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei nº 83/2006, de 3 de Maio.
2006.09.12 » Decreto-Lei nº 185/2006, Cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.
2006.09.12 » Decreto-Lei nº 186/2006, Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos.
2006.09.12 » Despacho nº 18 395/2006, Cria um grupo de trabalho de operacionalização, no âmbito das unidades de saúde familiares (USF)..
2006.09.12 » Despacho nº 18 459/2006, Define as características da rede de serviços de urgência, bem como os níveis de resposta que a integram pelas quais se deve reger a determinação dos pontos de referência que a compõem.
2006.09.07 » Decreto-Lei nº 182/2006, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).
2006.09.06 » Decreto-Lei nº 178/2006, Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva nº 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
2006.09.06 » Despacho nº 17 164/2006, Procede adaptações aos hospitais E.P.E., no âmbito do Plano Oficial de contabilidade para o Ministério da Saúde (POCMS).
2006.09.01 » Lei nº 52/2006, Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
2006.09.01 » Despacho nº 17 736/2006, Cria a comissão técnica de apoio ao processo de requalificação da rede de urgência geral.
2006.09.01 » Despacho nº 17 742/2006, Actualiza o preço por quilómetro pelos serviços prestados pelas associações de bombeiros e outras entidades no transporte de doentes.
2006.09.01 » Despacho nº 17 743/2006, Aprova o regulamento da prova de comunicação médica.
2006.08.30 » Decreto-Lei nº 176/2006, Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva nº 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas nºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei nº 495/99, de 18 de Novembro.
2006.08.28 » Lei nº 46/2006, Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
2006.08.24 » Decreto Legislativo Regional nº 42/2006/M, Regula o regime jurídico da cessão a título definitivo de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.
2006.08.24 » Decreto Legislativo Regional nº 43/2006/M, Regula o regime jurídico da alienação de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.
2006.08.24 » Decreto Legislativo Regional nº 44/2006/M, Adapta o Decreto-Lei nº 85/2006, de 23 de Maio, que aplica o projecto «Documento único automóvel», à Região Autónoma da Madeira.
2006.08.24 » Decreto Legislativo Regional nº 45/2006/M, Cria o Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho.
2006.08.23 » Decreto Legislativo Regional nº 41/2006/M, Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 228/95, de 11 de Setembro, que estabelece as normas aplicáveis ao arrendamento de imóveis pelo Estado e pelos serviços autónomos.
2006.08.22 » Portaria nº 840/2006, Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de anti-sépticos, desinfectantes e outros.
2006.08.22 » Portaria nº 841/2006, Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de material disposable de bloco operatório.
2006.08.22 » Decreto-Lei nº 171/2006, Prorroga a vigência do Decreto-Lei nº 117/98, de 5 de Maio, que estabeleceu o regime remuneratório experimental (RRE) para os médicos de clínica geral que exerçam funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
2006.08.17 » Decreto-Lei nº 169/2006, Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis nºs 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro.
2006.08.17 » Decreto-Lei nº 170/2006, Revoga o Decreto-Lei nº 92/2001, de 23 de Março, que determina que o trabalho extraordinário praticado pelos médicos em serviço de urgência seja pago com base no regime de trabalho de dedicação exclusiva com o horário de quarenta e duas horas semanais para a respectiva categoria e escalão, independentemente do regime de trabalho praticado.
2006.08.17 » Decreto Legislativo Regional nº 33/2006/M, Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 134/2005, de 16 de Agosto, que define o regime de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica para uso humano fora das farmácias.
2006.08.17 » Decreto Legislativo Regional nº 35/2006/M, Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a actividade de transporte de doentes.
2006.08.17 » Decreto Legislativo Regional nº 36/2006/M, Adapta às competências da Administração Regional Autónoma o Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada e os seus regulamentos.
2006.08.10 » Lei nº 37/2006, Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
2006.08.08 » Decreto Regulamentar Regional nº 9/2006/M, Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 220/99, de 16 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis nºs 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.
2006.08.08 » Decreto Regulamentar Regional nº 10/2006/M, Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 233/99, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 284/2000, de 10 de Novembro, e pelo Decreto-Lei nº 137/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial destinados a lactentes e a crianças de pouca idade.
2006.08.08 » Decreto-Lei nº 163/2006, Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio.
2006.08.07 » Decreto-Lei nº 150/2006, Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei nº 492/88, de 30 de Dezembro.
2006.08.01 » Decreto-Lei nº 146/2006, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.
2006.08.01 » Decreto-Lei nº 147/2006, Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis nºs 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho.
2006.07.28 » Decreto-Lei nº 141/2006, Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas.
2006.07.28 » Despacho nº 15 827/2006, Altera o Despacho nº 6818/2004, de 10 de Março, que define as condições de dispensa e utilização de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal ou cardíaco alogénico.
2006.07.28 » Aviso nº 8258/2006, Publica a lista de medicamentos descomparticipados por motivo de não terem sido comercializados no prazo de um ano a contar da decisão de comparticipação ou por motivo de terem estado indisponíveis no mercado por prazo superior a 90 dias.
2006.07.27 » Lei nº 32/2006, Procriação medicamente assistida.
2006.07.27 » Portaria nº 736/2006, Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.
2006.07.25 » Portaria nº 728/2006, Adapta o regime especial de comparticipação em medicamentos aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE).
2006.07.17 » Decreto Legislativo Regional nº 27/2006/M, Altera o Decreto Legislativo Regional nº 5/2004/M, de 22 de Abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2006.07.13 » Portaria nº 701/2006, Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que viva em união de facto com o beneficiário titular.
2006.07.13 » Portaria nº 712/2006, Aprova o modelo do registo de trabalho suplementar previsto no nº 2 do artigo 188.o da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho (regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho).
2006.07.05 » Decreto-Lei nº 127/2006, Altera o Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.
2006.07.04 » Lei nº 27/2006, Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
2006.07.04 » Decreto-Lei nº 126/2006, Primeira alteração ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/2004, de 3 de Abril.
2006.07.03 » Despacho nº 13 666/2006, Altera o Despacho nº 14399/2004, que 2 de Julho, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentes com doença inflamatória intestinal.
2006.07.03 » Portaria nº 658/2006, Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos de consumo geral.
2006.06.23 » Decreto Legislativo Regional nº 22/2006/M, Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos constante do Decreto-Lei nº 118/92, de 25 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 129/2005, de 11 de Agosto.
2006.06.23 » Decreto-Lei nº 121/2006, Altera o Decreto-Lei nº 245/2001, de 8 de Setembro, que reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação.
2006.06.21 » Decreto-Lei nº 117/2006, Define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
2006.06.20 » Despacho nº 12 587/2006, Define os procedimentos a adoptar entre serviços do Ministério da Saúde, no âmbito da comprovação da qualidade de beneficiário do regime especial de comparticipação.
2006.06.13 » Portaria nº 567/2006, aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência.
2006.06.13 » Decreto-Lei nº 113/2006, Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) nºs 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente.
2006.06.13 » Despacho nº 12332/2006, Altera os modelos de cédula profissional e de autorização de exercício no âmbito das profissões de diagnóstico e terapêutica.
2006.06.12 » Decreto-Lei nº 111/2006, Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
2006.06.12 » Despacho nº 12 188/2006, Determina que os pensionistas anteriormente beneficiários do regime especial de comparticipação acrescida de medicamentos podem apresentar os elementos comprovativos da sua situação até 31 de Dezembro.
2006.06.07 » Decreto-Lei nº 101/2006, Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
2006.06.07 » Portaria nº 522/2006, Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de material de penso tradicional ou clássico.
2006.06.06 » Portaria nº 519/2006, Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por contratos, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos anti-infecciosos.
2006.06.05 » Portaria nº 509/2006, Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos de consumo geral (soluções e suspensões orais, formas farmacêuticas rectais, vaginais, tópicas e de inalação).
2006.06.05 » Portaria nº 510/2006, Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos do sistema nervoso cerebrospinal.
2006.06.05 » Portaria nº 511/2006, Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de luvas para uso médico.
2006.06.02 » Decreto Regulamentar Regional nº 4/2006/M, Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 13/99/M, de 29 de Setembro, que cria o cartão de identificação de utente dos serviços de saúde na Região Autónoma da Madeira.
2006.06.02 » Portaria nº 506/2006, Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de correctivos da volémia e outras soluções estéreis.
2006.06.02 » Portaria nº 507/2006, Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de seringas, agulhas e contentores.
2006.05.30 » Despacho nº 11 602/2006, Aprova a 9ª edição do Formulário Hospitala Nacional de Medicamentos.
2006.05.29 » Despacho nº 11 533/2006, Revoga o Despacho 5304/2005, de 10 de Fevereiro, que fixou a comparticipação especial pelo escalão A dos medicamentos biológicos com indicação na artrite reumatóide.
2006.05.29 » Aviso nº 6234/2006, Publica a lista dos medicamentos excluídos da comparticipação.
2006.05.26 » Despacho nº 11 411/2006, Cria a Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, com a missão de estudar a situação da prestação de cuidados de saúde mental a nível nacional.
2006.05.24 » Decreto Legislativo Regional nº 17/2006/M, Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2006.05.24 » Aviso nº 6033/2006, Aprova a tabela de preços de análises de natureza sanitária realizadas no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.
2006.05.23 » Portaria nº 464/2006, Actualiza os coeficientes de revalorização das remunerações que constituem base de cálculo das pensões.
2006.05.19 » Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2006, Aprova o Programa Legislar Melhor.
2006.05.12 » Decreto-Lei nº 84/2006, Primeira alteração ao Decreto-Lei nºs 142/2005, de 24 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 2005/42/CE, da Comissão, de 20 de Junho, 2005/52/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, e 2005/80/CE, da Comissão, de 21 de Novembro, que alteram a Directiva nº 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos.
2006.05.10 » Despacho nº 8924/2006, cria o Prémio Nacional de Saúde e aprova o seu regulamento.
2006.05.08 » Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2006, Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal.
2006.05.08 » Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2006, Estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao nº 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei nº 50-A/2006, de 10 de Março.
2006.05.03 » Despacho nº 9088/2006, Determina a comparticipação do Serviço Nacional de Saúde no preço dos medicamentos venotrópicos pelo escalão D (20%).
2006.05.03 » Decreto Legislativo Regional nº 16/2006/M, Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira.
2006.04.27 » Lei nº 15/2006, Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei nº 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006.
2006.04.26 » Decreto Legislativo Regional nº 13/2006/M, Regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira.
2006.04.26 » Decreto Legislativo Regional nº 14/2006/M, Estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira.
2006.04.26 » Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2006, Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado.
2006.04.21 » Decreto-Lei nº 81/2006, Aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, revogando o Decreto Regulamentar nº 2-B/2005, de 24 de Março.
2006.04.21 » Decreto Legislativo Regional nº 12/2006/M, Aplica e adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 8-B/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social.
2006.04.19 » Decreto Legislativo Regional nº 9/2006/M, Aprova o Estatuto do Sistema de Acção Social da Área de Segurança Social na Região Autónoma da Madeira.
2006.04.19 » Decreto Legislativo Regional nº 10/2006/M, Cria e regulamenta os serviços electrónicos do Governo Regional da Madeira.
2006.04.19 » Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2006, Aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal, tendo em vista a operacionalização do princípio de uma nova admissão por cada duas saídas.
2006.04.18 » Decreto Legislativo Regional nº 8/2006/M, Regulamenta a dependência orgânica e funcional e a composição, competência e funcionamento da junta médica da ADSE na administração regional autónoma da Madeira.
2006.04.18 » Lei Orgânica nº 2/2006, Quarta alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
2006.04.07 » Portaria nº 327/2006, Aprova a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
2006.04.05 » Decreto-Lei nº 78/2006, Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
2006.04.05 » Decreto-Lei nº 79/2006, Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.
2006.04.05 » Decreto-Lei nº 80/2006, Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
2006.04.04 » Portaria nº 314/2006, Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.
2006.03.31 » Decreto Legislativo Regional nº 7/2006/M, Estabelece o regime jurídico e orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira.
2006.03.28 » Decreto-Lei nº 76/2006, Transfere para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento as atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos implantáveis activos.
2006.03.21 » Lei nº 9/2006, Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.
2006.03.21 » Portaria nº 264/2006, Estabelece os termos em que as instituições de ensino superior podem garantir a formação específica para alta direcção em Administração Pública.
2006.03.16 » Decreto-Lei nº 55/2006, Define as regras de execução da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
2006.03.15 » Protocolo nº 7/2006, Protocolo que regula os termos e condições em que o Ministério da Saúde e a indústria farmacêutica se co-responsabilizam no esforço de contenção dos gastos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com medicamentos.
2006.03.13 » Portaria nº 257/2006, Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos.
2006.03.13 » Portaria nº 229/2006, Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipação da ADSE.
2006.03.13 » Decreto-Lei nº 50-A/2006, Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006.
2006.03.08 » Portaria nº 219/2006, Aprova a tabela das taxas moderadoras.
2006.03.08 » Despacho nº 4912/2006, Determina quais os medicamentos comparticipados pelo escalão A, prescritos a doentes com doença inflamatória intestinal.
2006.03.03 » Decreto-Lei nº 50/2006, Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/38/CE, da Comissão, de 6 de Junho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium nos géneros alimentícios.
2006.03.02 » Portaria nº 208/2006, Revoga a Portaria nº 824/85, de 31 de Outubro, que fixa o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior público.
2006.03.02 » Lei nº 6/2006, Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
2006.03.02 » Decreto-Lei nº 46/2006, Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).
2006.02.23 » Portaria nº 183/2006, Aprova o Regulamento do Internato Médico.
2006.02.20 » Resolução da Assembleia da República nº 10/2006, Elaboração do segundo inquérito alimentar nacional..
2006.02.20 » Despacho Normativo nº 9/2006, Aprova o Regulamento para Lançamento e Implementação das Unidades de Saúde Familiar..
2006.02.17 » Portaria nº 132/2006, Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.
2006.02.07 » Decreto Regulamentar Regional nº 2/2006/M, Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006.
2006.02.07 » Portaria nº 100/2006, Actualiza o preço de venda das refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2006.
2006.02.07 » Decreto-Lei nº 23/2006, Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 117/98, de 5 de Maio, prorrogando por seis meses o período de vigência do regime remuneratório experimental para os médicos de clínica geral que exerçam funções nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
2006.01.31 » Despacho Normativo nº 5/2006, Fixa o montante das prestações mínimas no pagamento das dívidas de quotas à Caixa Geral de Aposentações, por contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência.
2006.01.30 » Portaria nº 91/2006, Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.
2006.01.30 » Despacho nº 2056/2006, Fixa em 2,51€ o preço base global da refeição para os concursos públicos de fornecimento de refeições para 2006 nos refeitórios da administração central.
2006.01.30 » Despacho conjunto nº 72/2006, Cria um grupo de trabalho para o estudo da implementação de um plano nacional de combate à propagação de doenças infecciosas em meio prisional. Este plano dará especial enfoque à prevenção e tratamento das toxicodependências e das patologias associadas ao consumo.
2006.01.27 » Despacho nº 1218/2006, Regulamento Interno do Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).
2006.01.27 » Despacho nº 1219/2006, Regulamento Interno do Seminário de Administração Pública (SAP).
2006.01.27 » Despacho nº 1220/2006, Regulamento Interno do Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP).
2006.01.26 » Despacho nº 1748/2006, Nomeia a Comissão para a Revisão do programa Nacional de Luta contra a Tuberculose.
2006.01.26 » Nomeia os delegados de saúde e respectivos adjuntos de todos os concelhos da Região Autónoma da Madeira.
2006.01.24 » Despacho nº 721/2006, Cláusulas contratuais gerais dos contratos-programa a celebrar entre o Ministério da Saúde e as unidades de saúde integradas no sector empresarial do Estado.
2006.01.23 » Decreto-Lei nº 14/2006, Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de publicidade e de patrocínios dos produtos do tabaco, alterando o Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio.
2006.01.23 » Decreto-Lei nº 13/2006, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 106/2005, de 29 de Junho, que fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização.
2006.01.11 » Decreto Legislativo Regional nº 3/2006/M, Altera o valor da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido por lei da República, para vigorar em 2006 na Região Autónoma da Madeira.
2006.01.09 » Portaria nº 38/2006, Estabelece as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores previstos no artigo 8º do Decreto-Lei nº 309/2003, de 10 de Dezembro, e define os critérios e cálculos das taxas de registo. Revoga a Portaria nº 310/2005, de 23 de Março.
2006.01.05 » Decreto-Lei nº 8/2006, Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/43/CE, da Comissão, de 13 de Abril, que diz respeito aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de aflatoxina e de ocratoxina A nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens, e altera os Decretos-Leis nos 110/2001, de 6 de Abril, e 72-J/2003, de 14 de Abril.
2006.01.04 » Decreto-Lei nº 3/2006, Altera o regime jurídico do internato médico em medicina legal, previsto no artigo 74º do Decreto-Lei nº 11/98, de 24 de Janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal.
2006.01.01 » Lei nº 60-A/2005, Lei 60-A/2005Orçamento do Estado para 2006.