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Timestamp: 2020-01-19 08:35:38+00:00
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Decreto-Lei 141/95
Decreto-lei 141/95, de 14 de Junho
Decreto-Lei n.° 141/95
O Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, diploma que estabelece os princípios gerais de promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho, prevê que tais princípios sejam concretizados, designadamente, através da transposição para o direito interno de directivas comunitárias.
De acordo com esta orientação, o presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva n.° 92/58/ CEE, de 24 de Junho de 1992, relativa as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
O projecto correspondente ao presente diploma foi publicado, para apreciação pública, na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 2, de 26 de Setembro de 1994, tendo os comentários apresentados pelas organizações de trabalhadores sido ponderados na elaboração da versão final.
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 92/58/CEE, do Conselho, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
1 - O âmbito de aplicação do presente diploma corresponde ao estabelecido no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro;
2 - Na colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho deverá ter-se em conta a avaliação de riscos a que se refere o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, os trabalhadores e os seus representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho devem ser informados e consultados sobre as medidas relativas à sinalização de segurança e de saúde no trabalho utilizadas.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, os trabalhadores devem receber formação sobre a sinalização de segurança e de saúde adequada às características dos locais de trabalho, em especial sobre o seu significado e sobre os comportamentos gerais e específicos a adoptar.
1 - O disposto no presente diploma e na portaria a que se refere o artigo 4.° é aplicável:
b) Relativamente aos processos de sinalização já em utilização, decorridos 18 meses sobre a entrada em vigor do presente diploma;
1 - Constitui contra-ordenação o incumprimento, por parte do empregador, das obrigações relativas às prescrições da sinalização de segurança e de saúde nos locais de trabalho estabelecidas no presente diploma e na portaria a que se refere o artigo 4.°, bem como dos deveres de informação, formação e consulta previstos no presente diploma.
a) De 15 000$ a 70 000$, quando o número de trabalhadores da empresa ou estabelecimento for até 20;
b) De 20 000$ a 100 000$, quando o número de trabalhadores da empresa ou estabelecimento for de 21 a 50;
c) De 30 000$ a 130 000$, quando o número de trabalhadores da empresa ou estabelecimento for de 51 a 100;
d) De 50 000$ a 250 000$, quando o número de trabalhadores da empresa ou estabelecimento for superior a 100;
f) Ausência ou insuficiência de medidas suplementares ou de substituição que tenham em conta a especificidade dos trabalhadores com capacidades auditivas ou visuais diminuídas;
5 - Às contra-ordenações referidas é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 255/89, de 10 de Agosto.
É revogado o Decreto-Lei n.° 310/86, de 23 de Setembro.
O presente diploma, com excepção do artigo 4.°, entra em vigor decorridos 90 dias sobre a sua publicação.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/06/14/plain-66909.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66909.dre.pdf .
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