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Timestamp: 2019-07-17 21:17:03+00:00
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CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS. Artigo 1.º. Conselho Municipal de Segurança. Artigo 2.º. Objectivos. Artigo 3.º. Competências - PDF
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Lucas Sacramento Mirandela
1 REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE PENICHE Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6.º da Lei n.º 33/98, de 18 de Julho, a Assembleia Municipal de Peniche aprova o seguinte Regulamento: CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º Conselho Municipal de Segurança O Conselho Municipal de Segurança de Peniche, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as entidades que, na área do Município de Peniche, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações. Artigo 2.º Objectivos São objectivos do Conselho: a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem; b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no Município de Peniche e participar em acções de prevenção; c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município; d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social. Artigo 3.º Competências Para a prossecução dos objectivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho dar parecer sobre: a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município; b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município; c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município; d) Os resultados da actividade municipal de protecção civil; e) Os resultados da actividade municipal de combate aos incêndios; f) As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar; g) A situação socioeconómica municipal; h) O acompanhamento e apoio das acções dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e alcoolismo e a análise das respectivas incidências sociais; i) As situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção; j) Segurança rodoviária. CAPITULO II COMPOSIÇÃO E MESA Artigo 4.º Composição 1- Integrem o Conselho: a) O Presidente da Câmara Municipal; b) O Vereador responsável pelo Pelouro da Segurança quando existir; c) O Presidente da Assembleia Municipal;
2 d) Os Presidentes das Juntas de Freguesia; e) Um representante do Ministério Público da Comarca de Peniche; f) O Comandante: da Esquadra de Peniche da Polícia de Segurança Pública, do Posto Territorial de Peniche da Guarda Nacional Republicana, do Sub-destacamento de Controlo Costeiro de Peniche da Guarda Nacional Republicana, da Policia Marítima de Peniche da Autoridade Marítima, do Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Peniche e do Serviço Municipal de Protecção Civil da Câmara Municipal de Peniche; g) O representante do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência da área de Peniche; h) Um representante das Instituições Privadas de Solidariedade Social; i) Um representante do Instituto de Reinserção Social da área de Peniche e um representante da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Peniche; j) Um representante da Organização de Reformados, Pensionistas e Idosos; k) Um representante das Associações de deficientes a designar de entre as instituições existentes; l) Um representante de cada uma das seguintes instituições: Associação Comercial, Associações Sindicais com sede em Peniche, de cada uma das Associações Patronais representados em Peniche; m) Um representante da Direcção Regional de Educação de Lisboa - Ministério da Educação; n) Um representante das Associações de Pais, um representante das Associações de Estudantes do Ensino Superior e um representante das Associações de Estudantes dos restantes níveis de ensino; o) Um representante do Centro de Saúde de Peniche; p) Dez cidadãos de reconhecida idoneidade, a designar pela Assembleia Municipal; q) Um representante da Escola Superior de Tecnologia do Mar; r) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, responsável pelo Posto de Fronteira Marítima de Peniche; s) Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica, responsável pelo Posto SIV de Peniche. 2- Os membros do Conselho designados por entidades externas ao Município podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os designaram. 3- O mandato dos membros do Conselho cessa com o fim do mandato da Assembleia Municipal que os designou, devendo porém manter-se em funções até à sua recondução ou à designação dos membros que os substituam. Artigo 5.º Mesa 1- Os trabalhos do Conselho são dirigidos por uma Mesa, presidida pelo Presidente da Câmara Municipal e que integra ainda dois secretários, eleitos de entre os restantes membros. 2- Compete ao Presidente da Câmara Municipal, convocar as reuniões do Conselho, fixar a respectiva ordem de trabalho, ouvidos os restantes membros da Mesa, e dirigir os trabalhos. 3- Compete aos Secretários, conferir as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, lavrar as actas e assegurar o expediente. 4- O Presidente da Câmara pode ser substituído no Conselho nos termos da Lei n.º 169/99. O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO Artigo 6.º Periodicidade das reuniões Artigo 7.º Convocação das reuniões As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de vinte dias, constando da respectiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará.
3 Artigo 8.º Reuniões extraordinárias 1- As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 2- As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal. 3- A convocatória da reunião deve ser feita para um dos vinte dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião extraordinária. 4- Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 9.º Ordem do dia 1- Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo Presidente, ouvidos os Secretários, bem como um período de antes da ordem do dia. 2- O período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, destina-se à discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. 3- Presidente deve incluir na ordem do dia, na medida do possível, os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de doze dias sobre a data da convocação da reunião. 4- A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião. Artigo 10.º Quórum 1- O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros. 2- Passados trinta minutos sem que haja o quórum referido no número anterior, o Conselho funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros. Artigo 11.º Direitos dos membros 1- Todos os membros do Conselho têm direito a participar nas respectivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas sobre as matérias em debate e a participar na elaboração dos pareceres referidos no artigo 3.º. 2- A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos. Artigo 12.º Deliberações A mesa deve procurar que, sempre que possível, as deliberações do Conselho sejam tomadas por consenso, não o sendo, são tomadas por maioria. CAPÍTULO IV PARECERES Artigo 13.º Elaboração dos pareceres 1- Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente.
4 2- Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objectivo a apresentação de um projecto de parecer. 3- Os restantes membros do Conselho podem participar na elaboração, designadamente através da remessa de estudos, propostas e sugestões. Artigo 14.º Aprovação de pareceres 1- Os projectos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 2- Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião. 3- Quando um parecer, for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 15.º Periodicidade dos pareceres 1- Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual. 2- Os pareceres anuais devem ser aprovados pelo Conselho até ao dia 30 de Junho de cada ano e enviados: a) À Assembleia Municipal e à Câmara Municipal, para apreciação; b) Às autoridades de segurança com competência no território do Município, para conhecimento. CAPÍTULO V ACTAS Artigo 16.º Actas das reuniões 1- De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e das declarações de voto. 2- As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3- As actas serão elaboradas sob a responsabilidade de um dos Secretários, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente. 4- Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17.º Instalação Compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos temos da lei, efectuar as diligências necessárias à instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar, e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 4.º a indicação dos respectivos representantes. Artigo 18.º Posse Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal logo que se encontrem designados.
5 Artigo 19.º Apoios Compete à Câmara Municipal, nos termos da Lei, dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 20.º Primeira Reunião 1- A primeira reunião do Conselho, destina-se a analisar e emitir parecer sobre o presente Regulamento e deve ocorrer no prazo de noventa dias a partir da entrada em vigor do presente regulamento. 2- O parecer do Conselho sobre o Regulamento é enviado à Assembleia Municipal. Artigo 21.º Casos omissos As dúvidas que surjam na interpretação do Regulamento, ou casos omissos, serão resolvidos por deliberação da Assembleia Municipal. Artigo 22.º Entrada em vigor O Regulamento entra em vigor com a publicação no Boletim Municipal. Artigo 23.º Revisão do Regulamento O Regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, por proposta dos seus membros nos termos regimentais, ou por proposta do Conselho. Aprovado pela Assembleia Municipal, em 10 de Março de Alterado pela Assembleia Municipal, em 16 de Fevereiro de Alterado pela Assembleia Municipal, em 23 de Abril de Alterado pela Assembleia Municipal, em 28 de Dezembro de 2009.