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Timestamp: 2017-08-23 04:29:14+00:00
Document Index: 61271862

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 9']

REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO NO DOMiNIO DA HABITAC;AO DO MUNICIPIO DE LAGOA-AC;ORES - PDF
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Giovana Veiga Vidal
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO NO DOMiNIO DA HABITAC;AO DO MUNICIPIO DE LAGOA-AC;ORES Artigo 1. Ambito o presente Regulamento aplica-se a toda a area do Concelho de Lagoa. Artigo 2. Objecto Constitui objecto do presente regulamento a intervencao do municipio na prestacao de services e outros apoios no ambito da accao social, no dominio da habltacao, atraves de uma cornparticipacao financeira em materiais e mao de obra e aquislcao de terrenos de quem seja proprietario da "benfeitoria" nele construida e que se destina a habltacao permanente do t itular e do seu agregado familiar. Artigo 3. Titularidade Sao sujeitos do direito a atribuicao da prestacao de services e outros apoios os agregados familiares que comprovadamente se encontrem em sltuacao econornlca considerada precaria e em condic;6es habitacionais comprovadamente desfavoraveis, Artigo 4. Condic;oes de Atribuic;ao 1. A atribuicao da prestacao de services e outros apo ios depende da satlsfacao cumulativa das seguintes condic;6es: a) Residencia no Concelho de Lagoa; b) Nao dlsporern, por si ou atraves do agregado familiar em que esteja inserido, de um rendimento liquido maximo per capita superior a 80 % do salarlo minimo regional, fixado para 0 ana em que 0 apoio e sol icitado; c) Fornecimento de todos os meios legais de prova que Ihes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situacao de carencia econornica e social dos membros do agregado familiar; 2. Em casas excepcionais pode a Camara Municipal, mediante analise devidamente fundamentada e documentada, apoiar agregados familiares, cujo rendimento ultrapasse 0 referido na alinea b) do n.vt, desde que reunarn as seguintes condic;6es: a) Se a cargo dos agregados familiares se encontrarem individuos portadores de deftciencias ou em situacao de dependencia que implique para os mesmos um acentuado esforco financeiro; b) Caso se verifiquem casas de doenc;as graves que im pliquem despesas avultadas de saude ou outras, devidamente comprovadas. Artigo 5. Tipos de Apoio Os apoios aqui tratados revestem-se sob a forma de subsldlo, concedidos a fundo perdido. Podem ser: MUNi CiPIO DE LAGOA I AC;ORES Largo D. Joao III, Santa Cruz Lagoa I Te lf: Fax: I Iagoa.azoresdigitalpt/
2 + 1. Apoios Financeiros: 1.1- Para apoio a melhoria das condtcoes de residencia atraves da cornparticlpacao financeira em materiais para obras de beneficiacao e pequenas reparacoes sempre que as hab itac;6es tenham comprometidas as condicoes minimas de habitabilidades, com um lim ite de cornparticipacao correspondente a quatro salaries minimos reg ionais em vigor a data de entrada dos pedidos; 1.2- Cornparticipacao financeira para mao de obra, sempre que se conclua, atraves de analise socio - econornica, que os rendimentos do candidato e / ou do seu agregado familiar sao manifestamente insuficientes para fazer face ao seu custo, com um limite correspondente a quatro salaries minimos regionais; 1.3- Apoio orientado noutros domin ios, sempre relacionados com as condicoes de hab itabilidade, em situacoes excepcionais, devidamente caracterizadas e justificadas. 2. Presta~ao de Servi~os: 2.1- Elaboracao de projectos de arquitectura e projectos de especialidades quando esta seja uma res posta adequada a situacao a apoiar; 2.2- Acompanhamento tecnico na elaboracao de projectos de melhorias / beneficiacao hab itacionais, bem como na execucao dos mesmos. 3. Apoio na Aquisi~ao de Terrenos 3.1- Atribuicac de cornpartlclpacao financeira para aqursrcao de terrenos de quem seja proprtetario da "benfeitoria" nele construida e que se destina a habitacao permanente do titular e do seu agregado familiar. Artigo 6. Valor dos Subsidios o valor dos subsidies sera calculado de acordo com a situacao econornica do agregado familiar, podendo assumir a modalidade de apoio unlco, mensal, ou outro, consoante 0 caso concreto. Artigo 7. Condi~oes de Acesso 1. As condicoes de acesso para os municipes se candidatarem aos apoios referidos no artigo 5. 0 serao cumulativamente, os seguintes: a) Ser titular do direito de propriedade, cornproprietario, usufruto, usc, habitacao ou arrendamento urbano da habitacao a que se destina 0 apoio; b) Residir em perrnanencla e em exclusive na habltacao inscrita no objecto do apoio; c) Nao ser proprietario, arrendatario ou possuir 0 candidato individual, ou 0 agregado familiar, sob qualquer titulo, outro bem irnovel destinado a habltacao, para alern daquele que e objecto do pedido de apoio, na area do municipio ou outro concelho da ilha de Sao Miguel; d) Nao dispor, por si ou atraves do agregado familiar em que esteja inserido, de um rendimento liquido maximo per capita superior a 80% do salario minimo regional, fixado para 0 ana em que 0 apoio e solicitado; MUNiCipIO DE LAGOA I A<;:ORES Largo D. Joao III, Sant a Cruz Lagoa I Telf: Fax I http/ /cm-iagoa.azoresdigital.pt/
3 e) Fornecimento de todos os meios legais de prova que Ihes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situacao econornlca e da dos membros do agregado familiar; f) Todas as habitacoes a abranger pelo presente Regulamento, e desde que a natureza da mtervencao 0 exija, terao de dispor da respectiva licence de utilizacao, excepto as construidas anteriormente a 1951, que para 0 efe ito terao de apresentar a respectiva Certldao do Registo Predial ou copla da planta de cadastro que localize a construcao. Artigo 8. Apresentac;ao de Candidatura 1. Os apoios a conceder nos termos do presente Regulamento serao atribuidos mediante candidatura processo de candidatura aos referidos apoios devera ser instruido no Gabinete de Accao Social com os seguintes documentos: a) Declaracao, sob compromisso de honra, de que 0 requerente e titular, consoante 0 caso, de direito de propriedade, compropriedade, usufruto, uso, habitacao ou arrendamento urbano da habitacao a que se destina 0 apoio; b) Forrnulario de candidatura a fornecer pela Camara Municipal; c) Capias do(s) bilhete(s) de identidade e do(s) nurnerots) de contribuinte; d) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo candidato e pela totalidade dos membros do seu agregado familiar, nomeadamente declaracao de IRS / IRC relativa ao ana civil anterior ao ana a que se refere 0 ped ido de apoio; 3. A Camara Municipal de Lagoa - Acores reserva 0 direito de exigir, a titulo complementar, os seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que detern a titularidade do Irnovel, b) Declaracao dos rendimentos iliquidos mensais de todos os elementos do agregado familiar, passada pela entidade patronal; c) Fotocopia do ultimo recibo de pensao, dos elementos que se encontrem nessa situacao: d) Declaracao do rendimento social de lnsercao, se for 0 caso, emitido pelo Centro de Prestacoes Pecuniarias, onde conste a cornposicao do agregado familiar, 0 valor de prestacao e os rendimentos para 0 efeito do calculo da mesma; e) Certificado da situacao de desemprego, se for 0 case, e de mscrlcao actualizada no Centro de Emprego da area correspondente; f) Atestado de incapacidade para 0 trabalho, se for esse 0 caso, e comprovativos medicos das situacoes de doenca crorucas ou prolongadas; Artigo 9. Processo de seteccao 1. Apes a recepcao dos elementos de instrucao, 0 Service Social e 0 Servico Tecnico da Autarquia fareo uma visita dornlclliarta, para elaborar informacao sobre a situacao social e habitacional do agregado familiar em causa. 2. No prazo maximo de vinte dias, sera elaborado um relatorio contendo a memoria descritiva dos dados obtidos nos termos do nurnero anterior, das obras a realizar na habitacao, bem como 0 orcarnento dos materiais a utilizar na respectiva lntervencao estudo das obras necessarias e respectivo orcarnento sera realizado por um tecnico da Camara Municipal de Lagoa. Artigo 10. Selecc;ao de Candidaturas A seleccao dos candidatos sera efectuada tendo em conta os seguintes cnterios: MUNiCiPIO DE LAGOA I AC;;ORES Largo D. Joao III. Santa Cruz Lagoa I Telf Fax I httpz/cm-iaqoa.azoresdlqitar pt/
4 .. rr: + a) Rendimento per capita do agregado familiar; b) Grau de deqradacao da habitacao e condlcces de habitabilidade; c) Existencia de menores em risco; d) Existencia de idosos doentes ou deficientes no agregado familiar ou outras pessoas com especiais problemas de mobilidade ou dcencas cronicas debilitantes; e) Desemprego de longa curacao: f) Beneflciarlos de rendimento social de lnsercao. Artigo Aquisic;ao de Terrenos 1. No processo para obtencao de apoios na aquisicao de terrenos, a que se refere 0 n. 03 do artigo 5.0, do presente regulamento, sao apl lcavels, com as necessaries adaptacoes, as normas estabelecidas nos artigo 7.,8.0,9.,10.0 e limite maximo do apoto a conceder por esta autarquia e de 5.000,00 (cinco mil euros) apoio a conceder pela autarquia no acto da escritura de compra e venda do terreno. Artigo Atribuic;ao dos Apoios Financeiros para Materiais de Construc;ao 1. 0 apoio financeiro a conceder para a aquislcao de materiais de construcao podera atingir os 80 % do valor do orcarnento da obra a executar, de acordo com a sltuacao econornica do agregado familiar e com os restantes crtterios definidos no artigo anterior: a) Se 0 rendimento per capita for igual ou a inferior a 50% do salario rninirno regional, podera ser concedido 0 incentivo de 80%; b) Se 0 rendimento per capita for igual ou inferior a 60% do salario rninirno regional, pcdera ser concedido 0 incenti vo de 70%; c) Se 0 rendimento per capita for igual ou inferior a 70% do salario rninirno regional, podera ser concedido 0 incentivo de 60%; d) Se 0 rendimento per capita for igual ou inferior a 80% do salario minimo regional, podera ser concedido p incentivo de 50%. 2. Aos incentivos previstos nas alfneas b) a d) do nurnero anterior podera ser acrescida uma percentagem, ate ao incentivo maximo desde que se verifiquem alguns dos criterios previstos nas alfneas b) a f) do artigo Em casas excepcionais de carencia social e econornica devidamente comprovada pelo Service Social do Municipio, pcdera 0 incentivo atingir os 100% do custo dos materiais a aplicar. 4. Nos casas em que se comprovem as dificuldades especiais previstas no n.? 1 do artigo 4.0 alinea b) podera, de igual modo, 0 incentivo atingir a percentagem a 80% do custo dos materiais a aplicar. Artigo Atribuic;ao de Apoios Financeiros para Mao-de-obra 1. 0 apoio financeiro a conceder para 0 pagamento de rnao-de-obra para execucao das obras necessarlas a conservacao do imovel sera concedido nos mesmos termos do previsto no nurnero anterior, com as respectivas adaptacoes, MU NiCIpI O DE LAGOA IAr;;ORES Largo D. Joao III, Santa Cruz Lagoa I Te lf: Fax: I ptl
5 .. 2. Em regra, nao sera concedido apoio financeiro para rnao-de-obra aos candidatos a que ja tenha sido atrlbuido 0 apoio para materiais de construcao, salvo, se verificarem condicces excepcionais de carencta social e econornica, devidamente comprovadas pelo Service Social da Camara Municipal. Artigo Decisao Apos a instrucao do processo de candidatura, nos termos do artigo 8. 0 do presente Regulamento, este sera submetido a apreciacao pelos tecnicos inclusos no artigo 9. 0 devendo a proposta ser submetida ao Presidente da Camara Municipal de Lagoa para aprovacao no prazo maximo de 30 dias. Artigo Verificac;ao da Execuc;ao do Apoio As obras serao acompanhadas pelos servicos tecnlcos da Camara Municipal, de forma a garantir a correcta aplicacao dos incentivos atribuidos. Artigo Devoluc;ao de Apoios A Camara Municipal podera retirar ou reduzir os apoios concedidos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situacoes: a) Nao utilizacao ou uttllzacao indevida do montante concedido; b) Prestacao de falsas declaracces pelo candidato; c) l\jao cumprimento das exiqencias previstas no regime juridico da urbanizacao e edificacao: d) Alteracao substancial da situacao econornica do agregado familiar, de forma a nao justificar 0 montante atribuido; e) Alteracao das clrcunstancias relativamente a veriflcacao dos restantes crlterios de seleccao que justificam 0 acrescimo na atribuicao do incentivo, previstos na alinea b) a f) do artigo do presente Regulamento. Artigo Duvidas e Omissoes As duvidas e orn lssces que surjam na aplicacao do presente Regulamento serao resolvidas pelos orqaos competentes, nos termos da Lei das Cornpetencias das Autarquias Locais. Artigo Revogac;ao Sao revogadas todas as dlsposicoes contrarias ao presente Regulamento, constantes de quaisquer anteriores preceitos regulamentares da Camara Municipal de Lagoa. Artigo Entrada em Vigor o presente Regulamento entra em vigor, apos aprovacao pela Assembleia Municipal, e no prazo de 15 dias a contar da sua publicacao em edital. MUN icipi O DE LAGOA IA<;ORES Largo D. Joao III, Santa Cruz Lag oa I Telf Fax http//cm-iagoa.azoresd igitalpt!