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Timestamp: 2019-10-24 01:49:52+00:00
Document Index: 134592333

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 659', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 128', 'artigo 135', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 135', 'artigo 1052', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 156', 'artigo 174', 'Artigo 174', 'artigo 213', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 189', 'artigo 174', 'artigo 135', 'in casu', 'artigo 135', 'artigo 135', 'Artigo 130']

A Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal Em Face Das Sociedades Limitadas Dissolvidas Irregularmente | Estatuto de Limitações | Lei das Obrigações
A Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal Em Face Das Sociedades Limitadas Dissolvidas Irregularmente
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Inf0434
ARTIGO PARA ENTREGAR_DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO_JAILTON_FINALMENTE_WORD
Monografia VAF
Extinção do Crédito Tributário - sinopse.01
Anual Noturno Semana013
Informativo EBEJI 46 Maro 2013pdf
511 020312 Carreiras Juridicas Dir Tributario Aula 09
A PRESCRIO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUO FISCAL EM
FACE DAS SOCIEDADES LIMITADAS DISSOLVIDAS IRREGULARMENTE
THE PRESCRIPTION FOR REDIRECT THE TAX EXECUTION IN FACE OF
COMPANIES LIMITED DISSOLVED IRREGULARLY
Francini Lara Fischer1
Pricila Dalmolin Tomasi2
SUMRIO: Introduo. 1. Dvida Ativa e Execuo fiscal. 2. A responsabilidade tributria.
3. A responsabilidade do administrador no caso de dissoluo irregular da sociedade limitada.
4. A prescrio tributria. 4.1. Prescrio Intercorrente. 5. O princpio da actio nata .
Concluso. Referncias
O redirecionamento da execuo fiscal aos scios administradores de sociedades limitadas
um tema que traz diferentes entendimentos na doutrina e jurisprudncia. Nesta hiptese, o
tema proposto diz respeito forma pela qual deve ser contado o prazo prescricional
intercorrente na ao de execuo fiscal, mais especificamente o incio da contagem deste
prazo, quando foi constatada a dissoluo irregular da sociedade executada. Esta modalidade
de prescrio traz entendimentos diversos quanto ao seu termo a quo. Em regra, a prescrio
intercorrente teria previso de iniciar-se com o despacho que ordena a citao da pessoa
jurdica. Porm, quando falamos em dissoluo irregular da sociedade limitada no decorrer da
ao de execuo fiscal, nascem dvidas quando deve iniciar sua contagem. Nesse norte,
surge a questo de qual o marco inicial para a contagem do prazo da prescrio intercorrente,
no caso da hiptese prevista no art.135, III, do Cdigo Tributrio Nacional vir a ocorrer aps
o despacho que ordenar a citao da pessoa jurdica na ao de execuo fiscal?
PALAVRAS-CHAVES: 1. Dissoluo irregular; 2.
Execuo fiscal; 3. Prescrio
intercorrente; 4. Redirecionamento; 5. Sociedade limitada.
Ps-graduanda em Cincias Penais pela Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul/PUCRS. Psgraduanda em Direito Pblico pela Faculdade IDC. Graduada em Direito pela Pontifcia Universidade Catlica
do Rio Grande do Sul/PUCRS. Advogada regularmente inscrita na OAB/RS sob o nmero 84736. Endereo
eletrnico: francini_fischer@hotmail.com.
Ps-graduanda em Advocacia Trabalhista pela Universidade Anhanguera UNIDERP . Graduada em Direito
pelo Centro Universitrio Franciscano (UNIFRA). Advogada regularmente inscrita na OAB/RS sob o nmero
89344. Endereo eletrnico: pricilatomasi@hotmail.com.
The redirection of tax execution to the partner-administrator of the company limited is a
theme that brings different understandings of the doctrine and jurisprudence. In this case, the
proposed study concerns about how the lapsing intercurent should be counted in the tax
execution, specifically the beginning of this term, when happened the irregular dissolution of
the company executed. This type of execution brings different understandings about your
starting point. In general, the lapsing intercurent begins with the citation of the legal entity,
But when occurs the irregular dissolution of the company limited during the tax execution,
many doubts arise when is the beginning of this. Therefore, when is the starting point of the
lapsing intercurent, if the circumstance referred in the art.135, III of the Brazilian tax code
come to occurred after the citation of the legal entity on the tax execution ?
KEYWORDS: 1.Irregular dissolution; 2. Lapsing Intercurrent; 3. Limited company; 4.
Redirection; 5. Tax execution;
Algumas decises, ao julgar o incio do prazo da prescrio intercorrente, tm
aplicado o entendimento de que se inicia a contagem do mesmo no ato do despacho que
ordena a citao da empresa devedora, na execuo fiscal.
Este entendimento, quando aplicado de forma objetiva, sustenta que no ato do
despacho que ordena a citao da pessoa jurdica executada que se inicia o prazo
prescricional intercorrente de cinco anos, para fins de redirecionamento do feito ao scio
Dessa forma, transcorridos mais de cinco anos sem real satisfao do crdito
tributrio aps o despacho que ordena a citao da empresa, reconhecida tal prescrio. O
principal argumento desta teoria no ser o crdito tributrio eterno e que o conhecimento da
dissoluo irregular, no curso da execuo, no serve para interromper a prescrio
intercorrente, sendo que o redirecionamento da execuo contra o scio administrador deve
dar-se no prazo. Assim, a prescrio intercorrente deve ser decretada sempre que transcorridos
cinco anos desde o despacho que ordena a citao, de modo a no tornar imprescritvel a
dvida fiscal.
Porm, a Unio tem sustentado que tal entendimento quando aplicado de forma
objetiva, no considera cada processo e suas peculiaridades. Ao analisar mais profundamente
o tema, verificam-se hipteses em que surgem dvidas sobre o momento de incio da
contagem do prazo prescricional intercorrente. o que acontece no caso de dissoluo
irregular da sociedade limitada no curso da execuo fiscal, ou seja, aps a citao da mesma.
A Unio defende que no se pode aplicar a mesma soluo para diferentes casos,
tendo em vista que, no momento em que verificada a dissoluo irregular da sociedade
limitada no curso da execuo fiscal, que deve iniciar a contagem do prazo da prescrio
intercorrente. Tal argumento baseado no principio da actio nata, segundo o qual s se inicia
a contagem da prescrio ou decadncia quando o titular do direito violado toma
conhecimento do fato que lhe trouxe tal direito.
Diante da controvrsia destes entendimentos, faz-se necessrio o estudo de alguns
dos institutos relativos ao assunto em debate, para que o problema seja entendido como um
todo. Assim, fica manifesta a necessidade de uma apreciao mais esmiuada da situao
peculiar da dissoluo da sociedade limitada no curso da execuo fiscal, para que com isso
se vislumbre com maior clareza cada entendimento, e se verifique qual o termo a quo do
prazo prescricional intercorrente mais adequado para a situao proposta.
A abordagem do tema proposto para este trabalho dar-se- com a utilizao do
mtodo dialtico e do mtodo dedutivo com embasamento doutrinrio, jurdico e
jurisprudencial, visto que sero vislumbradas divergncias doutrinrias, de interpretao e de
jurisprudncias sobre o tema e haver anlise e interpretao do princpio da actio nata,
retirando-se dele, atravs de julgados, as devidas concluses.
O mtodo de procedimento usado no presente estudo ser o mtodo comparativo,
pois sero realizadas comparaes com a finalidade de verificar semelhanas e explicar
divergncias entre as diversas posies de julgados e doutrina, e a partir disso, chegar a uma
concluso final.
1. DVIDA ATIVA E EXECUO FISCAL
A execuo fiscal regida primeiramente pela lei 6.830 de 1980 (Lei de Execues
Fiscais) e subsidiariamente pelo Cdigo de Processo Civil. Esta serve para a cobrana judicial
da dvida ativa da Fazenda Pblica. A lei 4.320 de 1964 que regula as normas de direito
financeiro da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, traz as dvidas tributrias e no
tributrias que se enquadram como tal, ou seja, dvida ativa com base no o art. 2 da lei 6.830,
aquela conceituada pelo artigo 39 da lei 4.320, com as alteraes introduzidas pelo decretolei 1.735 de 1979. Em outras palavras qualquer valor devido Unio, Estados, Distrito
Federal ou Municpios, desde que tal cobrana seja atribuda em lei.
O 2 do art. 39 citado conceitua a dvida ativa tributria como sendo o crdito da
Fazenda Pblica dessa natureza, proveniente de obrigao legal relativa a tributos e
respectivos adicionais e multas, e dvida ativa no tributria, os demais crditos da
Fazenda Pblica, tais como os provenientes de emprstimos compulsrios,
contribuies estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza. exceto
as tributrias, foros, laudmios, aluguis ou taxas de ocupao, custas processuais,
preos de servios prestados por estabelecimentos pblicos, indenizaes.
reposies, restituies, alcances dos responsveis definitivamente julgados, bem
assim os crditos decorrentes de obrigaes em moeda estrangeira, de sub-rogao
de hipoteca, fiana, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras
obrigaes legais. (SZKLAROWSKI, 2011)
A constituio da dvida ativa no se faz s da dvida em si, mas tambm de sua
atualizao, juros, multa e todos demais encargos legais.
A Dvida Ativa constitui-se em um conjunto de direitos ou crditos de vrias naturezas, em favor da Fazenda Pblica, com prazos estabelecidos na legislao pertinente,
vencidos e no pagos pelos devedores, por meio de rgo ou unidade especfica instituda para fins de cobrana na forma da lei. (Ministrio da Fazenda. Secretaria do
Tesouro Nacional, 2004)
Presume-se liquida e certa a dvida ativa quando regularmente inscrita. Esta presuno pode ser suprimida quando houver alguma prova conclusiva em favor do executado. Esta
um ato de controle administrativo da legalidade, onde verifica-se liquidez e certeza do crdito, como j visto.
Portanto, a inscrio de crditos em Dvida Ativa representa contabilmente um fato
permutativo resultante da transferncia de um valor no recebido no prazo estabelecido, dentro do prprio Ativo, contendo, inclusive, juros e atualizao monetria ou
quaisquer outros encargos aplicados sobre o valor inscrito em Dvida Ativa. (Ministrio da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional, 2004)
A vara da Fazenda Pblica a competente para processar e julgar as Execues
Fiscais de Dvida Ativa, mesmo em caso de falncia, da concordata, da liquidao, da
insolvncia ou do inventrio. Com sabe no artigo 5 lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, a
vara da Fazenda Pblica a competente para tal e exclui todas as demais.
A execuo fiscal somente ter incio aps o ato da citao ser efetivado. A citao
diferente em cada momento. Tratando-se de devedor pessoa jurdica, a citao faz-se na pessoa do seu representante legal, ou, quando h redirecionamento da execuo fiscal para o scio-gerente, a citao ser feita em seu prprio nome, como corresponsvel, e no em nome
da pessoa jurdica.
Com a citao, o executado-devedor estar ciente que deve pagar a dvida em cinco
dias ou garantir a execuo. Para garantir a execuo, conforme art. 9 da lei 6830 o
executado poder:
Art. 9 - Em garantia da execuo, pelo valor da dvida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certido de Dvida Ativa, o executado poder:
I - efetuar depsito em dinheiro, ordem do Juzo em estabelecimento oficial de
crdito, que assegure atualizao monetria;
II - oferecer fiana bancria;
III - nomear bens penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pblica.(Lei n 6.830, 1980)
No ocorrendo nenhuma das hipteses trazidas acima (pagamento e garantia da execuo), poder haver penhora de algum bem do executado, na ordem dos bens elencados no
artigo 11 da lei 6830, neste caso, aplica-se tambm, subsidiariamente, os artigos 649, 650 e
651 do Cdigo de Processo Civil.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:
II - ttulo da dvida pblica, bem como ttulo de crdito, que tenham cotao em bolsa;
IV - imveis;
VI - veculos;
VII - mveis ou semoventes; e
VIII - direitos e aes .(Lei n 6.830, 1980)
Tambm neste caso, aplica-se o disposto no artigo 659, 1 do Cdigo de Processo
Civil, o qual informa que a penhora ser efetuada onde quer que se encontrem os bens, mesmo que sob posse, guarda ou deteno de terceiros.
Vale tambm salientar a preferncia da cobrana da dvida ativa frente a outros tipos
de cobranas, tendo em vista que esta no sujeita a concurso de credores ou habilitao em
falncia, recuperao judicial, inventrio ou arrolamento. O nico concurso que se verifica
neste caso, o do artigo 29 da referida lei, entre as prprias pessoas jurdicas de direito pblico, ficando a Unio e suas autarquias no primeiro lugar da preferncia. Verifica-se assim, que
a Unio ter preferncia em relao a todos os credores, exceto os trabalhistas.
Segundo o artigo 4 da Lei de execues fiscais, pode constituir o polo passivo da
ao e execuo fiscal o devedor, o fiador o esplio, a massa, o responsvel por dvidas
tributrias ou no e os sucessores, como podemos verificar:
Art. 4 - A execuo fiscal poder ser promovida contra:
III - o esplio;
V - o responsvel, nos termos da lei, por dvidas, tributrias ou no, de pessoas fsicas ou pessoas jurdicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer ttulo (Lei n 6.830, 1980)
O pargrafo V do artigo supracitado trata do responsvel por dvidas tributrias ou
no, tanto de pessoas fsicas quanto de pessoas jurdicas, desde que tal responsvel o seja nos
termos da lei. Nas execues fiscais, quando se confere a responsabilidade tributria a um
terceiro diverso do devedor principal, na maior parte das vezes, estamos diante de uma hiptese do art. 135, III, do Cdigo Tributrio Nacional, o qual objeto deste artigo.
Aps uma breve explanao sobre o instituto da Execuo Fiscal e Dvida Ativa, para uma maior compreenso da problemtica trazida, faz-se necessrio um estudo mais aprofundado sobre a responsabilidade tributria.
2. A RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA
O termo responsabilidade, por si s, traz a ideia de que uma pessoa deve responder
perante outras pelos atos por ela, ou por terceiros, praticados.
Tem-se configurada responsabilidade tributria, nos termos do artigo 128 do Cdigo
Tributrio Nacional quando a lei atribui terceiro a responsabilidade pelo crdito tributrio.
Este responsvel, chamado responsvel tributrio, deve estar ligado obrigao tributria para
que possa ter condies fticas para proceder ao recolhimento do tributo ou, ainda, ter meios
de exigir que o tributo seja adimplido pelo contribuinte. Porm, preciso demonstrar no
presente estudo as particularidades da responsabilidade tributria.
Como leciona Juliana Furtado Costa Araujo, Procuradora da Fazenda Nacional:
Quando falamos em responsabilidade tributria, o dever obrigacional do terceiro,
chamado responsvel, de arcar com o cumprimento da prestao surgir da
ocorrncia no mundo social de um fato lcito ou ilcito por ele praticado, que no se
confunde com o fato jurdico tributrio, sendo este, porm, imprescindvel ao
nascimento da relao jurdica entre o sujeito ativo e o responsvel. (ARAUJO,
Dentro da responsabilidade tributria em
geral, h diferentes tipos de
responsabilizao pelos crditos tributrios. H a responsabilizao dos sucessores, tratada
nos artigos 129 a 133, responsabilizao de terceiros, elencada nos artigos 134 e 135 e por
fim, responsabilidade por infraes, tratada nos artigos 136 a 138, todos do Cdigo Tributrio
Por vezes, em razo do grau de comprometimento de pessoas com o ilcito praticado,
a lei atribui-lhes a responsabilidade pelos crditos tributrios. Porm tal atribuio no
considerada uma desconsiderao da personalidade jurdica.
Nesses termos, verifica-se que, em Direito Tributrio, a Lei (arts 128 a 138 do CTN)
j prev quem ser o obrigado ao adimplemento da obrigao tributria. Tal
atribuio de responsabilidade, entretanto, no constitui desconsiderao de
personalidade jurdica, propriamente dita, uma vez que, exceo do disposto nos
arts. 135 e 137, no se questiona se a sociedade foi utilizada para a prtica de atos
contrrios ao direito, sendo a responsabilidade atribuda, ex lege, independentemente
da verificao de abuso por parte do obrigado. (VAZ, 2003. p.84)
O artigo 135 do Cdigo Tributrio Nacional insere-se juntamente com o artigo 134, na
seo que disciplina a responsabilidade de terceiros, como possvel observar:
Art 135. So pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes a obrigaes
tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao de lei,
contrato social ou estatutos:
II - os mandatrios, prepostos e empregados;
III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado.
(Cdigo Tributrio Nacional, 1966)
Este artigo, como j dito, trata da responsabilidade de terceiros quando h excesso de
poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos. Nesta hiptese, os terceiros tornam-se
responsveis pelo crdito tributrio. No h necessidade de ser verificada a impossibilidade
do cumprimento da obrigao tributria pelo contribuinte, tendo em vista que este
redirecionamento tem carter sancionatrio pelo cometimento de ato ilcito. Assim, os
terceiros mencionados no artigo 134 e 135 do Cdigo Tributrio Nacional respondero pelos
crditos tributrios da sociedade quando praticarem ato ilcito.
Dando enfoque para o inciso III do mesmo artigo 135, este impe a responsabilidade
pelos crditos tributrios aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de
direito privado quando esses praticarem atos com excesso de poderes ou infrao de lei,
contrato ou estatutos.
A temtica do presente estudo voltada para as empresas de sociedade limitada.
Nestas, a regra que os scios no respondem com seu patrimnio particular pelas dvidas da
sociedade, como traz o artigo 1052 do Cdigo Civil, qual seja: Art. 1052: Na sociedade
limitada, a responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralizao do capital social. (Cdigo Civil Brasileiro,
Porm, esta regra geral comporta algumas excees, dentre elas a responsabilidade do
scio administrador por crditos tributrios da sociedade limitada, quando h atos com
excesso de poderes ou infrao de lei, contrato ou estatutos.
Verifica-se, assim, que os scios ou gerentes tm responsabilidade limitada quando
agem de acordo com o contrato e com a lei, estando sujeitos responsabilizao
ilimitada apenas pelos atos contrrios s normas legais e estatutrias. (VAZ, 2003,
Ademais, a redao do artigo 135, inciso III no traz a palavra scios. Dessa forma,
no possvel direcionar a execuo fiscal para um scio qualquer da sociedade devedora, e
sim, somente para aqueles que possuem uma situao de comando na empresa, e ainda, que a
sua conduta tenha sido praticada de modo a causar prejuzo tanto empresa como ao Fisco.
Nesse mesmo sentido, Manoel de Queiroz Pereira Calas:
Rigorosamente falando, o art. 135, III, do Cdigo Tributrio Nacional no disciplina
a responsabilidade dos scios por dvidas fiscais, mas sim a responsabilidade dos
administradores de sociedade limitada por tais dbitos. O scio da limitada, pela
simples circunstncia de ostentar tal status, no responde pessoalmente com seu
patrimnio pelas dvidas fiscais da sociedade.( CALAS, 2003, p.93).
Da mesma forma, Maristela Migliogi Babbag leciona que:
(...) no basta ser meramente um scio da sociedade devedora para que seus bens
particulares possam ser excutidos em prol da Fazenda Pblica. necessrio que a
pessoa indicada tenha praticado atos de administrao dentro da sociedade, ou seja,
o scio tem de ter agido efetivamente nas atribuies de comando da sociedade para
que possa ser responsabilizado. Alis, essa premissa decorre at mesmo da prpria
dico legal do art 135, inc. III, do CTN, que no menciona a expresso 'scios', mas
sim as expresses 'diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas',
deixando claro que essas pessoas s podem ser acionadas desde que tenham
administrado a sociedade. (SABBAG, 1999, p.93)
Sendo assim, em situaes gerais o scio no responde pelas dvidas fiscais da
sociedade quando esta for limitada. S haver o redirecionamento da execuo fiscal, em
algumas hipteses especficas, dentre elas quando o scio, que tambm for administrador da
empresa, praticar atos com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos,
passando a responder pelas dvidas fiscais pessoalmente, ou seja, responder como o
responsvel tributrio.
Pode-se considerar a responsabilidade tributria como gnero dentre as vrias
espcies de responsabilidades trazidas pelo Cdigo Tributrio Nacional. Dessa forma, para
que seja possvel um melhor entendimento do tema do presente artigo, deve ser analisada com
maior profundidade a matria sobre a responsabilidade tributria do scio administrador. Esta
elencada no artigo 135 da mesma lei, trazendo em seu inciso III a infrao lei como
possibilidade de redirecionamento da ao, abrindo, assim, a discusso sobre a dissoluo
irregular da sociedade limitada.
3. RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA DO SCIO ADMINISTRADOR NO
CASO DE DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE LIMITADA
A dissoluo irregular da sociedade considerada uma infrao a lei realizada pelo
scio administrador, enquadrando-se na hiptese que nos traz o artigo 135 do Cdigo
Tributrio Nacional. Esta consiste no encerramento das atividades empresariais, sem a
liquidao dos seus ativos e passivos com o fisco, ou seja, encerramento das atividades sem
pagamento dos dbitos nem baixa nos registros prprios.
Conforme Smula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que
deixar de funcionar no seu domiclio fiscal, sem comunicao aos rgos competentes,
legitimando o redirecionamento da execuo fiscal para o scio-gerente..
Interpretando o artigo 135 do Cdigo Tributrio Nacional, em seu inciso III, como j
citado, haver uma responsabilidade de terceiros, uma exceo regra de responsabilidade
limitada da empresa, quando for sabido que esta agiu com alguma infrao a lei. Esta infrao
a lei, pode ser representada pela dissoluo societria irregular.
O scio-gerente de empresa cujas atividades foram encerradas de forma irregular
pode responder diretamente, com seu patrimnio pessoal, pelas dvidas tributrias,
ainda que a sociedade tenha oferecido bens penhora. Em situaes assim, o sciogerente no goza do benefcio legal que mandaria a execuo recair primeiro sobre
os bens da empresa. (STJ ,2011)
No h controvrsias quanto ao enquadramento da dissoluo irregular como
infrao a lei, pois a legislao que rege o encerramento das empresas, com obrigao de
regular baixa nos registros competentes, no facultativa, e assim, o scio que no cumpre a
lei pratica uma ilegalidade. Nesse sentido posiciona-se o STJ:
TRIBUTRIO. NO-LOCALIZAO DA EMPRESA. DISSOLUO
IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. ART. 135, III, DO CTN.
1. Hiptese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade dos sciosgerentes, reconhecendo existirem indcios concretos de dissoluo irregular da
sociedade por "impossibilidade de se localizar a sede da empresa, estabelecimento
encontrado fechado e desativado, etc.".
2. Dissdio entre o acrdo embargado (segundo o qual a no-localizao do
estabelecimento nos endereos constantes dos registros empresarial e fiscal no
permite a responsabilidade tributria do gestor por dissoluo irregular da
sociedade) e precedentes da Segunda Turma (que decidiu pela responsabilidade em
idntica situao).
3. O scio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e
comerciais, em especial quanto localizao da empresa e sua dissoluo, viola a
lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1, 2, e 32, da Lei 8.9341994, entre outros). A
no-localizao da empresa, em tais hipteses, gera legtima presuno iuris tantum
de dissoluo irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art.
135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos Execuo.
4. Embargos de Divergncia providos.
TRIBUTRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXECUO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUO FISCAL. DISSOLUO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. O julgado hostilizado est de acordo com a jurisprudncia da Primeira
Seo que, ao julgar os EREsp 716.412/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
22.9.2008), assentou o entendimento de que a dissoluo irregular da empresa ocorre exatamente nas hipteses em que o gerente deixa de cumprir as formalidades legais exigidas para o caso de extino do empreendimento, em especial aquelas atinentes ao registro empresarial. Decidiu-se que, nos termos da lei, os gestores das
empresas devem manter atualizados os cadastros empresariais, incluindo os atos relativos mudana de endereo dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes
dissoluo da sociedade. O descumprimento desses encargos por parte dos scios
gerentes corresponde, irremediavelmente, a infrao de lei e enseja, portanto, a responsabilidade tributria nos termos do art. 135, III, do Cdigo Tributrio Nacional.
2. Agravo regimental no provido
A responsabilidade do scio administrador quando incide no caso do artigo 135, III do
Cdigo Tributrio Nacional subsidiria segundo a orientao da Primeira Seo do STJ, a
qual firmou-se no sentido de que, se a Execuo Fiscal foi promovida apenas contra pessoa
jurdica e, posteriormente, redirecionada contra scio-gerente trata-se, portanto, de responsabilidade subsidiria, conforme:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SMULA
435/STJ. VIABILIDADE.
1. A orientao da Primeira Seo/STJ firmou-se no sentido de que vivel o redirecionamento da execuo fiscal na hiptese de dissoluo irregular da sociedade, pois
tal circunstncia acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiria dos scios, que
poder eventualmente ser afastada em sede de embargos execuo. Cumpre registrar
que, nos termos da Smula 435/STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa
que deixar de funcionar no seu domiclio fiscal, sem comunicao aos rgos competentes, legitimando o redirecionamento da execuo fiscal para o scio-gerente".
2. Impende ressaltar que "no prospera o argumento de que o Fisco no fez prova do
excesso de mandato ou atos praticados com violao do contrato ou da lei a ensejar o
redirecionamento, porque, nos casos em que houver indcio de dissoluo irregular,
como certides oficiais que comprovem que a empresa no mais funciona no endereo
indicado, inverte-se o nus da prova para que o scio-gerente alvo do redirecionamento da execuo comprove que no agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder".
Hugo de Brito Machado tambm classifica tal responsabilidade dos administradores
como subsidiria porque a estipulao de responsabilidade tributria dos administradores da
pessoa jurdica no desobriga a sociedade, cobrando-se o crdito tributrio primeiramente da
pessoa jurdica e do administrador caso no seja possvel a exigncia da empresa.
Dessa forma, como j estudado, ao se responsabilizar o scio administrador, a ao
de execuo redirecionada para este. Tal redirecionamento deve estar dentro de um prazo
chamado de prazo prescricional. Para o entendimento desta temtica, necessrio fazer um
estudo sobre o instituto da prescrio tributria.
4. A PRESCRIO TRIBUTRIA
A prescrio, de um modo geral, tem sua relevncia no direito pblico e privado
como uma medida curativa para evitar a inrcia do credor, a fim de que situaes indefinidas
no se eternizem, abalando o princpio da segurana jurdica. De acordo com a clssica
definio de Clvis Bevilqua, a prescrio a perda da ao de um direito, e de toda a sua
capacidade defensiva, em decorrncia do desuso delas, em um determinado espao de tempo.
Vale lembrar, outrossim, que a prescrio est prevista no Cdigo Civil de 2002, atravs dos
artigos 193 e 194.
No direito tributrio, por fora do artigo 156 do Cdigo Tributrio Nacional,
ocorrendo a prescrio extingue-se o crdito tributrio. A prescrio tributria encontra-se
prevista no artigo 174 do Cdigo Tributrio Nacional: Artigo 174. A ao para a cobrana do
crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva.
Discorrendo sobre o tema da prescrio, o mestre Paulo de Barros Carvalho leciona:
Com o lanamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo,
abre-se Fazenda Pblica o prazo de cinco anos para que ingresse em juzo com a
ao de cobrana (ao de execuo). Fluindo esse perodo de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretenso pelo instrumento processual prprio,
dar-se- o fato jurdico da prescrio (CARVALHO, 1991)
Com isso, nota-se que de cinco anos o prazo para a Fazenda Pblica ingressar com
a execuo fiscal, em face do devedor. A saber, a execuo fiscal, segundo o Manual de Execuo Fiscal do Conselho da Justia Federal o processo para exigncia de crditos da Fazenda Pblica (neste caso da Unio) e formado por um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados realizao do direito, consubstanciado no ttulo executivo. Esta se inicia
com o despacho que ordena a citao, que conforme artigo 213 do CPC, o ato pelo qual se
chama a juzo, o ru ou interessado a fim de se defender, e com o despacho que ordena a
citao que a prescrio tributria interrompida.
O crdito tributrio o vinculo jurdico de natureza obrigacional, por fora do qual o
Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, contribuinte ou responsvel (sujeito passivo),
o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniria (objeto da relao obrigacional). A execuo do referido crdito se d atravs da Lei 6.830/80 de Execues Fiscais , que confere
Fazenda Publica procedimento especial para a realizao de seu crdito.
Se no ajuizada a ao dentro do prazo prescricional, o crdito tributrio extinto.
Nas palavras de Junior Francisco Alves dos Santos:
(...) a prescrio em direito tributrio extingue no s a possibilidade de se exigir o
crdito tributrio, mas sim o prprio crdito tributrio (art. 156-v do Cdigo
Tributrio Nacional- CTN), ou seja, a prescrio no direito tributrio do Brasil tem
efeito mais forte que no direito privado, vale dizer, tem o mesmo efeito da
decadncia, efeito de direito material, porque extingue o crdito tributrio e a
respectiva obrigao tributria (art. 156-v c/c $ 1 do art. 113, todos do Cdigo
Tributrio Nacional CTN) . (SANTOS, 2001, p.101)
, ao se constituir definitivamente o crdito tributrio, ou seja, com a concluso do
procedimento de lanamento, comea a fluir o prazo prescricional que se esgota ao trmino de
cinco anos. Este prazo, nos termos do pargrafo nico, inciso I, do mesmo dispositivo, com
redao dada pela Lei Complementar. n 118 de 2005, interrompe-se pelo despacho do juiz da
execuo que ordenar a citao. Dessa forma, no h mais que se falar em prescrio, pois
presume-se que o direito de ao foi exercido dentro do prazo estabelecido.
Como j visto, ao iniciar-se a ao de execuo fiscal, interrompida a prescrio.
Porm, h uma outra modalidade, chamada prescrio intercorrente que comea a ser
contada aps iniciada demanda judicial. necessrio fazer um estudo sobre esse tipo de
prescrio a qual objeto do presente artigo.
4.1. PRESCRIO INTERCORRENTE
A prescrio intercorrente vem como uma forma de punio para a Fazenda Nacional
que aps ingressar com a execuo fiscal, abandona o feito. sabido que a Fazenda Nacional
no pode abandonar a execuo fiscal aps o despacho que ordena a citao do devedor, pois
passados cinco anos, ser penalizada com a aplicao do instituto da prescrio intercorrente
e, assim, ser extinto seu crdito tributrio.
Tal nasceu com a alterao trazida pelo artigo 6 da Lei n 11.051 de 29 de dezembro
de 2004, onde este trouxe o 4ao artigo 40 da Lei n 6.830/80, verificando-se, tambm, que a
inrcia deve decorrer do comportamento exclusivo da Fazenda Pblica e nunca de terceiros
interessados, como posiciona-se o Supremo Tribunal Federal:
Suspensa a execuo pela ao de cognio, que a natureza jurdica dos embargos
do devedor, no h que se pretender que aquela - a execuo suspensa - sofra os
efeitos da prescrio intercorrente pela demora desta , em que o autor o executadoembargante e o ru exeqente, ou de prtica de ato judicial.
Logo, mesmo aps iniciada a ao, a exequente, Fazenda Pblica, no possui tempo
indeterminado para promover a satisfao do crdito tributrio. A inrcia da exequente
possibilita a aplicao do instituto da prescrio intercorrente e a consequente extino do
feito. Sobre este instituto, assim doutrina o Procurador do Estado do Mato Grosso, Dr. Bruno
Resende Rabello:
O Cdigo atual, semelhana do anterior, elenca a citao como uma das causas
interruptivas da prescrio, dispondo que essa voltaria a correr do ato interruptivo ou
do ltimo ato do processo que a interrompeu. No obstante a clareza da norma,
doutrina e jurisprudncia criaram a figura da prescrio intercorrente, com
fundamento na inrcia do suposto titular do direito em no praticar os atos
processuais que lhe incumbiam, deixando o processo paralisado por lapso de tempo
superior ao fixado para o exerccio da pretenso. Evidentemente, a paralisia do
processo que daria causa prescrio seria somente aquela imputvel ao autor. O
STJ sempre refutou a ideia de prescrio intercorrente nos casos em que a
paralisao do processo pudesse ser atribuda deficincia dos servios forenses ou
ao prprio beneficirio da prescrio, como na hiptese de reteno indevida dos
autos. (RABELLO, 2005. p. 994)
Dessa maneira, a prescrio intercorrente veio para punir a inrcia do titular do
direito, no caso a Unio. Como j visto, ela no pode ser aplicada caso os cinco anos
transcorram por algum outro motivo que no seja o no cumprimento das diligncias
imputveis Fazenda Nacional.
Destarte, de posse dessas informaes, passa-se anlise sobre o termo inicial do
prazo prescricional intercorrente na hiptese de dissoluo irregular da sociedade limitada no
curso da execuo fiscal.
O PRINCPIO DA ACTIO NATA
A teoria do princpio da actio nata, conforme artigo 189 do Cdigo Civil Brasileiro
ensina que a pretenso surge com a violao de um direito e com o surgimento da pretenso
comea a fluir o prazo de prescrio.
Existem pelo menos duas teorias sobre o incio da contagem do prazo da prescrio
intercorrente. Uma que h algum tempo era a nica considerada pelo STJ, onde o termo a quo
da prescrio intercorrente deveria iniciar sempre com o despacho que ordena a citao da
pessoa jurdica, e outra sustentada pela Fazenda Nacional, hoje, por vezes, admitida pelo STJ,
que o prazo prescricional intercorrente deve iniciar com o surgimento da pretenso, ou seja,
deve-se aplicar o principio da actio nata.
No que pertine primeira teoria, o Superior Tribunal de Justia, por vezes
posicionou-se sobre o tema no sentido de que o redirecionamento da execuo contra o scio
administrador deve dar-se no prazo de cinco anos do despacho que ordena a citao da pessoa
jurdica, de modo a no tornar imprescritvel a dvida fiscal. Nesse sentido destacam-se
trechos do voto no Recurso especial 1034191/RJ:
(...) a prescrio intercorrente, consoante aplicao, resultante de construo
doutrinria e jurisprudencial para punir a negligncia do titular de direito e tambm
para prestigiar o princpio da segurana jurdica, que no se coaduna com a
eternizao de pendncias administrativas ou judiciais.
O Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul, por sua vez, tambm se posicionou no
APELAO CVEL. DIREITO TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL.
EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. ICMS. CITAO DO SCIO, EM
REDIRECIONAMENTO, DEPOIS DO DECURSO DE CINCO ANOS DA
CITAO DA PESSOA JURDICA. PRESCRIO INTERCORRENTE
CONFIGURADA. A prescrio para a cobrana do crdito tributrio somente se
interrompe com a citao vlida do devedor na execuo fiscal. A partir de ento,
recomea a fluir o prazo prescricional, de modo que, decorridos mais de cinco anos
sem efetiva satisfao do crdito tributrio aps a citao da empresa, impe-se o
reconhecimento da prescrio intercorrente, uma vez que o crdito tributrio no
pode ser cobrado indefinidamente. Inteligncia do art. 174 do CTN, na redao
anterior LC n 118/05, tratando-se de execuo ajuizada anteriormente sua
vigncia. Precedentes do TJRS. A prescrio intercorrente tem como termo inicial a
constituio do crdito tributrio ou citao da pessoa jurdica, no se interrompendo
pelo conhecimento da dissoluo irregular da sociedade ou do pedido de
redirecionamento da execuo, nos termos do artigo 174 do CTN. Precedentes do
TJRS e STJ. Apelao a que se nega seguimento.
Em contrapartida, h posicionamentos contrrios ao exposto. A Fazenda Nacional
sustenta que a prescrio intercorrente para a citao do scio-gerente, em caso de
redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito.
Alegam que em tal hiptese, deve-se aplicar o princpio da actio nata, segundo o qual a
prescrio s pode ter incio a partir do momento em que juridicamente possvel a satisfao
do crdito. Essas alegaes vm sendo aceitas, cada vez mais, pelo STJ e por vrios Tribunais
de Justia. Nesse sentido, posicionam-se, tambm, o Egrgio TJRS, o TRF4 e o Excelso STJ,
APELAO. DIREITO TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. ICMS.
REDIRECIONAMENTODO FEITO AOS SCIOS-ADMINISTRADORES. (...) A
prescrio para o redirecionamento da demanda contada a partir do momento em que
nasce a pretenso do Estado contra os scios. Aplicao da teoria da actio nata que se
mostra adequada aos casos em que se verifica a dissoluo irregular da pessoa jurdica
durante o curso da execuo fiscal. (...)
EMBARGOS EXECUO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
PRESCRIO. PARCELAMENTO. 1. Consoante assentado pela jurisprudncia, no
se legitima o redirecionamento da execuo a menos que existam nos autos indcios
da ocorrncia de alguma das hipteses do artigo 135, III, do CTN, necessrios para a
responsabilizao tributria dos scios da empresa executada. Dentre as hipteses que
legitimam o redirecionamento, encontra-se a dissoluo irregular da empresa, que
pode ser presumida, nos termos da Smula n 435 do STJ, quando a pessoa jurdica
no for encontrada em seu domiclio fiscal, deixando de comunicar a mudana aos
rgos competentes. 2. Considerando-se que o princpio da actio nata impede a
fluncia do prazo prescricional enquanto inexigvel a pretenso do credor, no se
poderia exigir da exequente que promovesse a citao dos scios-gerentes, em razo
da dissoluo irregular da empresa, mngua do efetivo conhecimento dessa situao.
3. No caso em comento, apenas aps a diligncia do Oficial de Justia para fins de
constatao, em 27.04.2007, veio aos autos a notcia de que a empresa executada j
teria encerrado suas atividades de maneira irregular. Assim, a partir desse momento
que passa a ser exigvel a atuao da exequente no sentido de postular o
redirecionamento da execuo fiscal. Em outros termos, a partir dessa data que tem
incio a contagem da prescrio intercorrente. 4. Considerando que os scios-gerentes
foram citados em 22.10.2008, percebe-se que no houve inrcia da exequente durante
lapso superior a 5 anos, razo pela qual no h falar em prescrio intercorrente. 5.
Apelao improvida.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. CITAO DA EMPRESA E DO SCIO-GERENTE.
PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIO . PRINCIPIO DA ACTIO
NATA. 1. O Tribunal de origem reconheceu, in casu, que a Fazenda Pblica sempre
promoveu regularmente o andamento do feito e que somente aps seis anos da citao
da empresa se consolidou a pretenso do redirecionamento, da reiniciando o prazo
prescricional. 2. A prescrio medida que pune a negligncia ou inrcia do titular de
pretenso no exercida, quando o poderia ser. 3. A citao do scio-gerente foi
realizada aps o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citao da
empresa. No houve prescrio, contudo, porque se trata de responsabilidade
subsidiria, de modo que o redirecionamento s se tornou possvel a partir do
momento em que o juzo de origem se convenceu da inexistncia de patrimnio da
pessoa jurdica. Aplicao do princpio da actio nata . 4. Agravo Regimental provido.
O princpio da actio nata defendido pela Unio, aplicado ao tema desse estudo no
sentido de que na dissoluo irregular, quando ocorrida aps o incio da execuo fiscal, que
surge a pretenso da Fazenda Pblica cobrar seu crdito fiscal. Pretenso essa que nasce com
a possibilidade de redirecionamento da execuo fiscal ao scio administrador que cometeu o
ato ilcio. Nesse mesmo sentido, doutrina Marcelo Colombelli Mezzomo:
Em termos de prescrio, a fim de mantermos uma situao de equilbrio, devemos
considerar a actio nata. No pode haver prescrio se no h possibilidade de ao,
e esta, em alguns casos de responsabilizao, somente verte aps o feito encontrar-se
em andamento, qui com prescrio, inclusive intercorrente, em vias de ocorrncia.
Considerar-se, simplesmente, as datas de constituio do crdito ou de citao do
devedor principal, pode conduzir situaes onde potencialmente so chanceladas
atividades de burla. Infelizmente a litigncia de m-f no um instituto cuja
aplicao faa parte da tradio de nosso processo civil.
Aplicando-se a actio nata como princpio retor do termo a quo da prescrio,
chegamos a um ponto onde impera a razoabilidade e no se deixa margem para
utilizao dos mecanismos processuais para fins ilcitos ou moralmente condenveis.
(MEXXOMO, 2005)
Ante o exposto, de acordo com o tema proposto, j possvel afianar qual seria, na
acepo jurdica, a melhor teoria para a Fazenda Pblica, a ser aplicvel ao incio do prazo
prescricional, nos processos de execuo fiscal, nos quais h pedido de redirecionamento do
feito ao scio administrador da sociedade limitada, em razo de sua dissoluo irregular. Dessa forma, passamos concluso do presente trabalho.
A anlise dos institutos trazidos pelo presente artigo essencial para a compreenso
da problemtica como um todo, para que assim seja possvel analisar qual a posio mais adequada para a situao proposta.
A primeira teoria vista, foi por um bom tempo a mais aceita pela jurisprudncia. Segundo esta, o despacho que ordena a citao da pessoa jurdica interrompe a prescrio em
relao ao responsvel tributrio pelo dbito fiscal e, dessa forma, a citao pessoal para o
redirecionamento dever ocorrer dentro do prazo de cinco anos para que no seja decretada a
prescrio intercorrente. Ao se aplicar a teoria de que a prescrio intercorrente deve sempre
iniciar com o despacho que ordena a citao da empresa, abrem-se brechas para que a mesma,
devedora da execuo fiscal, use tal prescrio para livrar-se do crdito tributrio. Essa prtica
beneficia todo tipo de ardil processual com o propsito de fraudar a execuo, atravs de prolongamentos do processo e que com isso seja ultrapassado o prazo de cinco anos e ento decretada a prescrio intercorrente.
A segunda teoria estudada diz respeito aplicao do princpio da actio nata. Esta
teoria defendida pela Fazenda Nacional, e leciona que no se pode aplicar indistintamente o
incio da prescrio intercorrente a partir o despacho que ordena a citao da pessoa jurdica,
tendo em vista que a prescrio tem inicio com o nascimento da pretenso. Com base neste
princpio, se somente depois de transcorridos cinco anos ocorrer a situao que d ensejo ao
redirecionamento da ao por dissoluo societria irregular, que surge a possibilidade de
execuo contra o scio administrador, e este deve ser o termo a quo do prazo prescricional
intercorrente. Nesse norte, enquanto no ficar caracterizada a dissoluo irregular, no surge a
pretenso do redirecionamento.
sabido que, em regra, considera-se como termo a quo da prescrio intercorrente o
despacho que ordena a citao da pessoa jurdica, porm, h casos em que no se pode assim
considerar, pois cada caso apresenta suas peculiaridades. Nesse sentido, no se pode decretar
a prescrio intercorrente, instituto esse que para punio da inrcia da Fazenda Pblica,
quando esta pratica os atos necessrios para dar andamento ao processo. Para que seja caracterizada a prescrio intercorrente no basta o transcurso do prazo de cinco anos desde o despacho que ordena a citao da pessoa jurdica, mas faz-se necessrio que o processo de execuo fiscal tenha ficado paralisado por mais de cinco anos por desdia da exequente, no caso a
Em regra, os scios das sociedades limitadas no respondem com seu patrimnio
pessoal em favor das dvidas das empresas. Quando h dissoluo irregular da sociedade, fica
caracterizado o disposto no artigo 135, III do Cdigo Tributrio Nacional e assim abre a possibilidade de redirecionamento da execuo fiscal ao scio administrador. Tal possibilidade
no existia antes da dissoluo irregular, a qual considerada um ato ilcito, pois o scio administrador de uma sociedade limitada somente pode responder com seu patrimnio pessoal
quando acarretar em uma responsabilidade de terceiros, como nos traz o artigo 135, III do
Cdigo Tributrio Nacional.
Portanto, quando a Fazenda Pblica no descuidou da execuo fiscal e no houve
paralisao injustificada da mesma, alm do redirecionamento ter ocorrido quando j esgotadas todas as possibilidades de reaver os dbitos da executada, no deve ser decretada a prescrio intercorrente e considerar como seu termo a quo o despacho que ordena a citao da
O prazo prescricional intercorrente deve ser contado respeitando o principio da actio
nata, ou seja, seu termo a quo deve ser quando surgiu a possibilidade de redirecionamento da
ao, desde que a Fazenda Nacional sempre tenha impulsionado a execuo como manda a
Dessa forma v-se que no razovel a contagem do prazo prescricional
intercorrente, de cinco anos, a partir o despacho que ordena a citao da pessoa jurdica, pois,
em alguns casos, como no tema proposto neste artigo, at que se esgotem todos os meios para
expropriao de bens do devedor principal, a Unio, sequer pode cogitar em pleitear o
redirecionamento da execuo, por ser esta uma responsabilidade subsidiria. Com isso, o
prazo prescricional deve ter como seu termo a quo a data que a Unio esgotou os meios de
garantir a execuo com os bens da pessoa jurdica e que se verificou a dissoluo irregular da
empresa executada.
Pelo exposto, tem se mostrado juridicamente mais adequada a aplicao do principio
da actio nata para que, com ele, seja contado como incio do prazo prescricional intercorrente,
a data de surgimento da pretenso do redirecionamento, no caso, quando verificada a dissolu-
o irregular da sociedade limitada e, assim, possibilitando que o scio administrador seja,
igualmente, responsvel pelo dbito tributrio. No por outra razo que este argumento,
defendido arduamente pela Fazenda Pblica, vem encontrando espaos cada vez maiores no
Colendo Superior Tribunal de Justia, bem como nos Tribunais de todo o pas.
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regimental. AgRg no REsp 1062571 RS 2008/0117846-4. Ricardo Pacheco , Fazenda
Nacional. Relator: Min. Herman Benjamin. Julgado em: 20/11/2008.
BRASIL, Superior Tribunal de Justia. Acrdo de deciso negou provimento ao agravo
Regimental. AgRg no AREsp 312200 / SC. Agravo regimental no agravo em recurso especial
2013/0069661-6. Indstria de Madeiras Giovanella LTDA e outro. Fazenda Nacional. Relator:
Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em: 13/08/2013.
BRASIL, Superior Tribunal de Justia. Acrdo de deciso que deu provimento ao Recurso Especial. REsp 1282234 BA 2011/0224438-1. Fazenda Nacional, Central de Industrializao de Mrmores e Granitos Ltda. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL. Julgado em
BRASIL, Superior Tribunal de Justia. Acrdo de deciso que deu provimento aos
Embargos de Divergncia no Recurso Especial. EREsp 716412 PR 2005/0095982-9.
Fazenda Nacional, Eletro Mveis Imperial Ltda. Relator: Ministro Hermam Benjamin.
Julgado em: 12/09/2007.
BRASIL, Superior Tribunal de Justia. Acrdo de deciso que julgou no provido
Recurso Especial. REsp 1034191 RJ 2008/0041920-0. Municpio de Terespolis, TSG
Empreendimentos Industriais e Comerciais S/A. Relator: Min. Eliana Calmon. Julgado em:
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Julgado em 27/07/2011.
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provimento ao apelo. Apelao Cvel n 70041367863. Estado do Rio Grande do Sul,
Scheffer e Scheffer Ltda. Relator: Desa Denise Oliveira Cezar. Julgado em 06/05/2011.
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provimento ao agravo de instrumento. Apelao Cvel n 5001109-69.2011.404.7003.
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