Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/66zu/os-incentivos-fiscais-as-atividades-de-pesquisa-e-desenvolvimento-de-inovacao-tecnologica-silvia-helena-gomes-piva
Timestamp: 2018-12-17 00:36:09+00:00
Document Index: 22613470

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 43', 'artigo 146', 'artigo 174', 'artigo 150', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 195', 'artigo 923', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 14']

Artigo - Federal - 2013/3354
O presente artigo tem como objetivo analisar os incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005, também conhecida como Lei do Bem.
Antes de analisar o conteúdo legislativo relativo ao tema, faremos breves considerações a respeito do regime jurídico dos incentivos fiscais e após este percurso, analisaremos os dispositivos da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 5.798/2006, bem como delimitaremos o conceito de inovação tecnológica e como aplicar os incentivos previstos na legislação.
1 - Breves considerações sobre Método e as formas de manifestação do Direito
2 - Regime jurídico dos Incentivos Fiscais
Não encontramos, porém, uma sistematização entre as regras que tratam dos incentivos fiscais no plano constitucional. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional também não nos traz normas gerais que prescrevam a respeito da uniformização destas regras de incentivos.
Assim como a competência tributária deve ser exercida nos moldes estritamente definidos pela Constituição Federal, com a parcela designada especialmente a cada ente federativo, a regra de incentivo deve, da mesma forma, observar os limites e motivações da ordem constitucional, e está, de certa forma, vinculada a competências materiais para a sua instituição.
Diversas são as passagens em que o Texto Constitucional dispõe sobre as competências que permitem a criação de incentivos fiscais. A título exemplificativo podemos mencionar o artigo 151, I, que atrelado ao artigo 43 prevê a tributação uniforme pela União, sendo admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do País, artigo 146, III, c, no que tange aos incentivos que os entes federativos devem conceder às cooperativas, art. 149, § 2º, I, art.153, §3º, III e 155, § 2º, X, a, que trata do comércio exterior e estímulo às exportações, dentre outros.
"(...) instrumentos de desoneração tributária, aprovados pelo próprio ente político autorizado à instituição do tributo, através de veículo legislativo específico, com o propósito de estimular o surgimento de relações jurídicas de cunho econômico. Trata-se de uma suspensão parcial ou total, mas sempre provisória, do poder que lhe é inerente, a fim de conformar determinadas situações, diferindo a tributação para o momento em que a captação de riquezas (imposição fiscal) possa ser efetuada de maneira mais efetiva, eficiente e justa.
"El benefício fiscal es aquella exención fundada em princípios ajenos a la capacidad contributiva: com él se busca otorgar uma vantaja econômica. (...)
"(...) encontramos as seguintes modalidades de incentivos autorizados na Constituição: aqueles sob a forma de isenção total ou parcial (crédito presumido, redução de alíquota, etc), chamados de "incentivos tributários", que podem vir de modo autônomo ou em concomitância com os chamados "incentivos financeiros", os quais, por exclusão, são aplicáveis a todos os outros casos em que não persistam vinculações à regra-matriz de incidência de um dado tributo, agregando-se nova relação jurídica àquela de natureza estritamente " tributária" ou mesmo indepentente desta."
Focando nossa atenção para o tema do presente artigo, cabe maior atenção aos dispositivos constitucionais trazidos pelos artigos 218 e 219 da Constituição Federal:
Verifica-se que para as regras de incentivo fiscal que trataremos neste artigo, o fundamento de validade constitucional é, sobretudo, baseado nos artigos 218 e 219 da Constituição Federal, que concedem aos entes públicos a possibilidade de instituir regras incentivadoras no âmbito do desenvolvimento científico, pesquisa e capacitação tecnológica.
Além disso, o artigo 174 da Constituição Federal deixa clara a função do Estado enquanto agente regulador da atividade econômica:
Portanto, ao mesmo tempo em que a Constituição estabelece as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Município, tais entes têm autorização constitucional para conceder incentivos com o fim de promover o desenvolvimento socioeconômico do país, sem deixar de lado as condições trazidas pelo artigo 150, § 6º, de que qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, somente poderá ser concedida por meio de lei específica do ente competente autorizado a instituição do tributo.
3 - A Lei do Bem e a concessão de incentivos voltados à pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica
Conforme dissemos no item precedente, o fundamento constitucional da Lei de Inovação é o interesse público no fomento e geração de tecnologia no âmbito nacional para autonomia tecnológica do país, conforme os artigos 218 e 219 da Constituição Federal.
Tornando concreto o objetivo constitucional, em 2 de dezembro de 2004, foi editada a da Lei nº 10.973, também conhecida como Lei de Inovação, onde nasceram as medidas de estímulo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica voltadas ao ambiente produtivo, com o objetivo de capacitar e promover a autonomia tecnológica e desenvolvimento do país.
O artigo 3º da referida Lei dispõe que:
Art. 3º - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais, ICT e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa que objetivem a geração de produtos e processos inovadores.
Fundamentado na necessidade e no dever do Estado em incentivar o desenvolvimento da pesquisa voltada à inovação tecnológica, o artigo 28 da Lei de Inovação assim prescreveu:
Em cumprimento a esta disposição legal, foi publicada em 21 de novembro de 2005, a Lei nº 11.196, instituindo, dentre outros temas, incentivos fiscais para as empresas que promoverem a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica.
É sabido que, embora o intuito da lei fosse o de trazer uma gama interessante de incentivos fiscais atrelados a um baixo índice de burocracia - ante a desnecessidade de prévia apresentação de projetos de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica ao Ministério da Ciência Tecnologia para a maior parte dos incentivos trazidos pela lei - ainda assim esta não teve, no início de sua vigência, uma aderência imediata por parte das empresas.
Desde o segundo semestre de 2011, contudo, vem-se verificando uma modificação desse panorama, havendo uma progressiva e maior adesão das empresas brasileiras aos incentivos prescritos na Lei do Bem, sobretudo tendo em vista a edição, por parte da Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa nº 1.187, de 29 de agosto de 2011. Isto não obstante o fato de que tal diploma normativo não tenha estabelecido uma disciplina totalmente imune a interpretações divergentes, de modo que, sem dúvida, ainda se tem uma certa insegurança jurídica a respeito do tema. Ainda mais tendo em vista a ausência de jurisprudência administrativa ou judicial que possa balizar as condutas dos contribuintes no tocante a utilização destes incentivos.
Procuraremos, neste artigo, traçar considerações a respeito dos incentivos promovidos pela lei, bem como nossa opinião sobre as formas de minimizar o conflito na interpretação dos dispositivos trazidos pela Lei do Bem, em cotejo com as disposições da Instrução Normativa nº 1.187/2011.
A OCDE - Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico, formada por 30 países que trabalham em conjunto para buscar soluções a respeito das consequências econômicas, ambientais e sociais decorrentes da globalização, principalmente respondendo sobre as preocupações decorrentes deste processo como a necessidade da governança corporativa, informações relativas a economia e ao desenvolvimento da população, elaborou material com definições a fim de que os países possam comparar suas experiências, identificar respostas para problemas comuns e verificar as boas práticas e coordenação de políticas internacionais.
Embora possamos lidar com o conceito de inovação tecnológica trazido pelo Manual de Oslo, destacamos que a Lei nº 11.1196/2006 trouxe um conceito de inovação para fins de concessão de incentivos fiscais. Não se trata de um conceito divergente daquele trazido pelo Manual de Oslo, mas é importante construir o conteúdo de significação da norma incentivadora a partir da leitura do texto do direito positivo, no caso, aquele previsto no artigo 17, § 1º da Lei do bem, in verbis:
Desse modo, entendemos que a empresa deverá identificar se está diante ou não de inovação ou pesquisa e desenvolvimento de inovação, por meio do conceito trazido pelo § 1º do artigo 17 da Lei do Bem e, sob esse aspecto, nossa opinião é que, optando a empresa por se utilizar dos benefícios da Lei do Bem, deverá estar segura de que está desenvolvendo inovação tecnológica para tornar seu produto ou processo mais competitivo para o mercado.
Para auxiliar estas etapas, tendo em vista que a atividade de inovação está intimamente ligada ao desenvolvimento de uma série de pesquisas para que se chegue ao produto ou processo inovador, o Decreto nº 5.798/2006, instrumento legislativo que regulamenta os incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005, traz em seu artigo 2º, os elementos para que sejam considerados como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica as atividades de:
Deve-se observar, contudo, que a Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011 estabeleceu duas exceções em relação à caracterização da pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, quais sejam:
Passemos, agora, à análise dos incentivos fiscais da Lei nº 11.196/2005.
5 - Formas de concessão dos incentivos previstos na Lei do Bem
Conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 11.196/2005, a pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:
"dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2o deste artigo";
- exclusão, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios do período de apuração com pesquisa tecnológica, classificáveis como despesa operacional pela legislação do IRPJ (12) (art.19). Esta exclusão poderá chegar a até 80% dos dispêndios do período de apuração, em função da contratação de pesquisadores (art.19, § 1º). - além do incentivo acima, poderá haver o acréscimo de até 20% dos dispêndios ou pagamento vinculado à pesquisa, se houver a patente ou cultivar registrado no período de apuração (art.19, § 3º).
Deve-se ressaltar que estas exclusões são limitadas ao valor do lucro real e da base de caçulo da CSLL antes da própria exclusão, sendo vedado aproveitar de eventual excesso em período de apuração posterior, nos termos do § 5º, do artigo 19 da Lei do Bem.
- Depreciação integral, para efeito de apuração do IR e CSLL (art. 17, III, alterado pela Lei nº 11.774/08) de equipamentos, máquinas, aparelhos destinados a P&D.
- Amortização acelerada, mediante a dedução como custo ou despesa operacional,dos dispêndios relativos à aquisição de intangíveis, para atividades de P&D, classificáveis como ativo diferido, para efeito de apuração do IRPJ (art. 17, IV).
No caso da contratação de micro e empresas de pequeno porte para execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta ordem de pessoa jurídica que promoveu a transferência, poderão ser considerados como despesas operacionais, consoante disposto no artigo 18 da Lei do Bem.
A Lei do Bem prevê também redução no tocante ao IPI. O artigo 17, II, dispõe acerca da redução de Redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industriais - IPI devido na compra de máquinas, equipamentos ou instrumentos destinados à P&D.
Quando houver remessas para o exterior destinadas ao registro, manutenção de marcas, patentes e cultivares, o inciso VI, do artigo 17, prevê redução a 0% da alíquota do IR retido na Fonte.
- até 40% da remuneração de pesquisadores (doutores e mestres)
- até 60% da remuneração de pesquisadores (doutores e mestres) na área extintas do Sudene e Sudam
Há que se destacar, ainda, os incentivos previstos no artigo 19-A da Lei nº 11.196/05, que tem por objetivo promover a aproximação entre ICT´s - Instituições Científicas e Tecnológicas e empresas para o desenvolvimento de inovação tecnológica.
A Instituição Científica e Tecnológica tem sua definição baseada na Lei nº 10.973/04 - Lei de Inovação, que em seu artigo 2º, inciso V, estabelece que a ICT deverá ser órgão ou entidade da administração pública cuja missão institucional seja preponderantemente voltada à execução de atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico, tecnológico ou de inovação.
Então, havendo a contratação de ICT para a elaboração de inovação tecnológica sob a forma de parceria, a Lei do Bem estabelece outros incentivos fiscais, previstos no artigo 19-A, quais sejam: a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), - previstos no inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - , ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos.
Os percentuais relativos ao IRPJ para a exclusão do lucro líquido e para a exclusão da base de cálculo da CSLL deverão ser correspondentes a no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados (inciso I, § 1º, art. 19 A) e deverá ser realizada no período de apuração em que os recursos forem efetivamente despendidos.
Importante destacar que os incentivos previstos no artigo 19-A contam com algumas especificidades, isto é, a opção por essa parceria é excludente da utilização de outros benefícios da Lei do Bem, sendo que a ICT além de deter um percentual sobre os direitos da criação e da propriedade industrial e intelectual do projeto, proporcional ao percentual do valor aproveitado pelo beneficiário, poderá negociar a transferência de tecnologia, o licenciamento para o uso e a exploração ou a prestação de serviços.
Além disso, destaca-se que, ao contrário dos incentivos previstos no artigo 17, 18 e 19, a pessoa jurídica que optar pelos incentivos do artigo 19-A, deverá submeter os projetos apresentados pela ICT para prévia aprovação por comitê permanente de ações e pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica, constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, conforme preceitua o § 8º do artigo 19-A da Lei do Bem.
6 - Critérios para permitir maior segurança jurídica na utilização dos incentivos da Lei do Bem
Neste sentido, importante destacar o disposto no artigo 22 da Lei 11.196/05, in verbis:
Entendemos que as contas específicas referidas no inciso I, do artigo 22, facilitam o controle e comprovação tanto das exclusões das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quanto dos dispêndios com inovação, bem como possibilita o controle da depreciação integral e amortização acelerada e dos bens com redução de 50% do IPI.
Deve-se registrar que a Instrução Normativa nº 1.187/2011 também prevê tal obrigação (prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/05), em suas "Disposições Finais". Tal fato, aliás, aponta no sentido de que todas as pessoas jurídicas que se enquadrarem nos benefícios previstos na Lei do Bem deverão promover o controle contábil dos dispêndios em contas específicas.
Além disso, é importante que o contribuinte observe a regra prevista no artigo 195 do Código Tributário Nacional, relativa à obrigatoriedade de manter os livros obrigatórios e a escrituração fiscal e comercial em boa ordem até que ocorra o lapso temporal de cinco anos das operações a que se refiram. Esta obrigação, de acordo com nosso entendimento, não se restringe apenas à documentação fiscal, mas de todos os registros comprobatórios das pesquisas e desenvolvimento de inovação tecnológica, a fim de permitir a aferição dos critérios estabelecidos pela lei.
Além disso, consoante disposto no artigo 923 do RIR, a escrituração mantida em observância as disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
A questão das despesas operacionais é bastante controvertida. Em estudos e debates realizados entre contribuintes e Fisco, as despesas operacionais que poderão ser deduzidas do lucro líquido e da base de cálculo da CSLL são permeadas de polêmicas, até porque a lei e o Decreto nº 5.798/2006 não deixam claro sobre seu detalhamento.
Conforme dissemos, a Lei do Bem, em seu artigo 19, § 1º, prevê a possibilidade da exclusão de até 80% na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL se houver aumento no número de pesquisadores dentro do período de apuração.
Desta forma, cabe citar a previsão expressa do artigo 5º da Instrução Normativa nº 1.187/2011, no sentido de que os custos com pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, sem dedicação exclusiva, poderão ser considerados como dispêndios, desde que conste expressamente em seu contrato de trabalho o desempenho como pesquisador em atividade de inovação tecnológica desenvolvida pelo empregador. Além disso, a empresa inovadora deverá possuir para o projeto incentivado, controle das atividades desenvolvidas e as respectivas horas trabalhadas. Neste caso, somente poderão ser computadas como dispêndios as horas efetivamente empregadas nos projetos incentivados.
7 - Requisitos a serem cumpridos para a fruição dos incentivos da Lei do Bem
Requisito polêmico é o previsto no artigo 23 da Lei do Bem, que diz respeito à regularidade fiscal. Assim dispõe referido artigo:
A Instrução Normativa nº 1.187/2011, a fim de regulamentar, no âmbito da Receita Federal do Brasil, o artigo 23 da Lei do Bem, estabeleceu, de forma expressa, em seu artigo 19 (Disposições Finais) que a prova da regularidade deve dar-se por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa válida, referente aos dois semestres do ano-calendário em que fizer uso dos benefícios.
Além disso, conforme disposto no artigo 14 do Decreto nº 5.798/2006, a pessoa jurídica beneficiária dos incentivos em tela fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, até o dia 31 de julho de cada ano, sendo que a documentação relativa à utilização dos incentivos deverá ser mantida à disposição da fiscalização pelo prazo prescricional.
Estamos convictos que a Lei nº 11.196/2005 é um importante instrumento de estímulo ao desenvolvimento da pesquisa para a inovação tecnológica do país, muito embora exista uma grande insegurança jurídica e alto grau de subjetivismo na aplicação do conceito legal de inovação tecnológica e de todo o arcabouço procedimental exigido por ela.
Embora o tema ainda ofereça uma certa insegurança jurídica, mesmo com o advento da Instrução Normativa nº 1.187/2011, sobretudo em face da ausência de jurisprudência administrativa e judicial a respeito, ainda assim, entendemos que a Lei do Bem é um instrumento de verdadeiro encorajamento ao crescimento e desenvolvimento da inovação tecnológica nacional.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Sílvia Helena Gomes Piva.
- Publicado em 13/08/2013
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