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Timestamp: 2018-02-22 07:34:15+00:00
Document Index: 15943535

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 12']

Daniel Quintão Canário
1 APROVADO 16 de Maio de 2011 O Presidente, (Paulo Parente) ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO REGULAMENTO DE EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define as condições da atribuição da equiparação a bolseiro no país e no estrangeiro aos trabalhadores da Escola Superior de Enfermagem do Porto (ESEP), nos termos do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto, e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio. Artigo 2.º Regimes e efeitos 1) A equiparação a bolseiro consiste na dispensa temporária total ou parcial do exercício de funções, sem prejuízo das regalias inerentes ao seu efectivo desempenho, designadamente o abono da respectiva remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. 2) Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Equiparação a bolseiro em regime parcial, aquela em que o trabalhador está autorizado a ausentar-se ao serviço em dias determinados que se intercalam com dias de trabalho efectivo; b) Equiparação a bolseiro em regime total, aquela em que o trabalhador está autorizado a ausentar-se ao serviço por um período delimitado no tempo que decorra de forma contínua. 3) Poderão existir, ainda, equiparações a bolseiro sem vencimento, nos termos do artigo 37.º-A do ECPDESP, em qualquer das situações previstas no artigo 4.º, desde que o requerimento obtenha o parecer favorável do CTC. Artigo 3.º Trabalhadores abrangidos 1) Poderão ser equiparados a bolseiro todos os trabalhadores da ESEP em funções públicas (docentes e não docentes) que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) Exerçam funções a tempo integral ou dedicação exclusiva; b) Tenham, pelo menos, três anos de serviço efectivo na ESEP. Página 1 de 6
2 2) Excepcionalmente, poderão ser dispensados do requisito de tempo de serviço referido no número anterior, os trabalhadores que se proponham realizar, no mesmo ano, uma actividade de relevante interesse para a ESEP, num período inferior a 30 dias úteis, seguidos ou interpolados. 3) Os docentes contratados a tempo parcial para actividades na área de ensino poderão ser equiparados a bolseiro, independentemente do cumprimento dos requisitos referidos no número 1, desde que a sua ausência não determine a falta a actividades lectivas. Artigo 4.º Situações abrangidas 1) A equiparação a bolseiro poderá ser concedida quando, nas situações abaixo indicadas, o trabalhador, para a realização de uma dada actividade de reconhecido interesse público, necessite de se ausentar ao serviço, por um período superior a dez dias úteis sucessivos ou a 30 dias úteis interpolados, num ano; a) Realização de programas de trabalho ou de estudo, bem como, a frequência de cursos ou estágios, no país ou no estrangeiro; b) Participação em congressos, seminários ou reuniões de carácter análogo, no país ou no estrangeiro; c) Programas específicos de mobilidade geridos e/ou financiados por entidades públicas ou privadas, nos termos da respectiva legislação; d) Docentes a quem tenha sido autorizado um período de dispensa do serviço lectivo docente, nos termos do regulamento de redução e dispensa do serviço lectivo docente. 2) Considera-se interesse público a relevância e a adequação das situações referidas no número anterior ao plano de desenvolvimento estratégico da ESEP e / ou às funções desempenhadas pelo requerente. Artigo 5.º Duração e limites 1) A equiparação a bolseiro em regime total poderá ser concedida por um período de dez dias a um ano. 2) As equiparações a bolseiro em regime total poderão ser atribuídas com os seguintes limites máximos: a) Um ano ou um ano lectivo de equiparação a bolseiro, uma vez em cada seis anos; b) Seis meses ou um semestre lectivo de equiparação a bolseiro, uma vez em cada três anos; c) De dez dias a três meses ou um trimestre lectivo de equiparação a bolseiro, uma vez em cada dois anos. Página 2 de 6
3 3) Na equiparação a bolseiro em regime parcial, o número total de dias de ausência ao serviço, as datas, bem como, o período de concessão, serão definidos, caso a caso, no despacho de autorização. 4) Não poderá ser concedida equiparação a bolseiro em dois anos consecutivos, excepto nas seguintes situações: a) Para a obtenção do grau de doutor por docentes, caso em que poderá ser concedida três vezes num período de cinco anos; b) Obtenção de graus académicos ou realização de trabalhos plurianuais com equiparação a bolseiro em regime parcial, desde que cumpridos um dos seguintes requisitos: i) Aproveitamento escolar a, pelo menos, 80% dos ECTS a que o trabalhador se encontrava inscrito no ano lectivo anterior; ii) Actividades efectivamente realizadas no ano anterior em conformidade com o cronograma do programa de trabalhos aprovado. c) Equiparação a bolseiro em regime total consecutiva de equiparação a bolseiro em regime parcial ou vice-versa, no máximo de duas equiparações seguidas. Artigo 6.º Dos casos de dispensa do serviço lectivo docente 1) As equiparações a bolseiro, nos casos em que estejam associadas à dispensa de serviço lectivo docente, serão sempre atribuídas no regime total, por um período coincidente com aquela dispensa, nas seguintes condições: a) No caso de dispensas do serviço lectivo docente com duração de um ano lectivo, a equiparação a bolseiro terá início em 15 de Setembro e término a 31 de Julho; b) No caso de dispensas do serviço lectivo docente com duração de um semestre lectivo, a equiparação a bolseiro terá início em 15 de Setembro e término no último dia do primeiro semestre do calendário lectivo da ESEP ou início no primeiro dia do segundo semestre do mesmo calendário e término a 31 de Julho, consoante a equiparação a bolseiro se reporte, respectivamente, ao primeiro ou ao segundo semestre. 2) Não haverá, em situação alguma, lugar a prorrogação dos prazos mencionados nos números anteriores. Página 3 de 6
4 Artigo 7.º Implicações no gozo das férias 1) As férias já marcadas, mesmo que coincidam com o período de equiparação a bolseiro, não determinarão a alteração das mesmas, considerando-se gozadas de acordo com o estabelecido no plano de férias; a) Se à data de início do período de equiparação a bolseiro, o plano de férias ainda não estiver aprovado, as férias serão, em regra, planeadas e considerar-se-ão gozadas no mês de Agosto e, se necessário, primeira quinzena de Setembro. 2) Nos casos em que a equiparação a bolseiro se prolongue para o ano civil seguinte considerar-se-ão já gozados, por cada mês completo de equiparação decorrido neste ano, 1/12 do total dos dias de férias vencidas a um de Janeiro; a) A marcação dos dias de férias no plano de férias, no respeito do disposto anteriormente, obedece às demais disposições em vigor na ESEP. 3) O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às equiparações a bolseiro em regime total inferiores a um ano. Artigo 8.º Deveres e condição do equiparado a bolseiro 1) O trabalhador equiparado a bolseiro obriga-se a: a) No prazo de 60 dias após o termo do período pelo qual a equiparação lhe foi autorizada, apresentar um relatório da actividade desenvolvida, bem como os documentos que o fundamentem; b) Quando a equiparação a bolseiro tiver como finalidade a realização de curso de 1.º, 2.º e 3.º ciclos ou pós-graduações, para efeitos do disposto na alínea anterior, o relatório do último ano é substituído pelo certificado de conclusão ou comprovativo da entrega da tese de mestrado ou dissertação de doutoramento, podendo, neste caso, o prazo ser prorrogado até seis a doze meses, respectivamente; c) Solicitar a cessação da equiparação a bolseiro: i) Quando cessar a actividade/programa para a qual a equiparação foi concedida; ii) Quando terminarem as actividades lectivas/exames do curso que se encontre a frequentar ou quando proceder à entrega da dissertação de mestrado ou da tese de doutoramento; iii) Logo que seja previsível que não conseguirá obter o grau académico ou concluir o programa dentro do prazo estipulado; d) Manter o vínculo com a ESEP, uma vez obtido o grau académico, por tempo de serviço igual ao da equiparação a bolseiro; Página 4 de 6
5 i) Indemnizar a ESEP se rescindir ou denunciar o vínculo contratual, antes de decorrido o prazo a que se refere a presente alínea; ii) A indemnização prevista na subalínea anterior é calculada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 162/82, de 8 de Maio, aplicável ao Ensino Superior Politécnico por força do Decreto-Lei n.º 178/83, de 4 de Maio. 2) Os trabalhadores a quem tenha sido concedida equiparação a bolseiro em regime total por um período superior a três meses não podem exercer, em acumulação, quaisquer outras funções públicas ou privadas remuneradas. 3) Os trabalhadores a quem tenha sido concedida equiparação a bolseiro não podem usufruir, no mesmo período, do estatuto de trabalhador estudante. Artigo 9.º Formalização do pedido 1) O pedido de equiparação é formalizado mediante requerimento dirigido ao presidente da ESEP e entregue no Centro de Gestão de Recursos - Recursos Humanos (CGR-RH) com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente ao início do período a que se pretende que seja concedida a equiparação; a) O pedido de equiparação a bolseiro, nos casos em que esteja associado à dispensa de serviço lectivo docente no ano lectivo seguinte, deverá ser entregue até ao dia 30 de Abril de cada ano. 2) Do requerimento deve constar: a) A duração, o regime e os termos em que pretende usufruir da equiparação a bolseiro; b) A justificação do pedido (interesse público); c) Cronograma das actividades a realizar, no caso de programa de trabalhos de investigação ou estágios, nos casos em que não tenha sido atribuída previamente dispensa do serviço lectivo docente; d) Referência à dispensa de serviço lectivo docente, no caso de docentes; e) Documento comprovativo de inscrição, no caso de realização de cursos de 1.º, 2.º ou 3.º ciclos ou de pós graduações; f) Documento comprovativo do aproveitamento escolar, a que se refere a alínea b) do número 4 do artigo 5.º, no caso de pedidos de equiparação em regime parcial em anos sucessivos; g) Relatório da conformidade do cronograma aprovado com as actividades efectivamente realizadas no ano anterior, no caso de pedidos de equiparação em regime parcial em anos sucessivos. Página 5 de 6
6 3) O CGR-RH remete o processo ao presidente, devidamente instruído com o parecer do administrador, no caso de requerimento apresentado por trabalhador não docente, ou do presidente do conselho técnico-científico (CTC), no caso de requerimento apresentado por um docente a quem não tenha sido concedida dispensa do serviço lectivo docente. Artigo 10.º Autorização e publicitação 1) A equiparação a bolseiro será autorizada mediante despacho do presidente do qual conste a respectiva duração, condições e termos. 2) Os despachos que autorizem a equiparação a bolseiro em regime total, por um período igual ou superior a seis meses, estão sujeitos a publicitação na 2.ª série do Diário da República e no portal da ESEP. Artigo 11.º Deslocação em serviço público Os casos enquadráveis nas situações referidas no artigo 4.º que impliquem uma ausência ao serviço igual ou inferior a dez dias úteis seguidos poderão ser, desde que estejam reunidos os demais requisitos regulamentares, nomeadamente, o respectivo interesse público, autorizados como deslocações em serviço público. Artigo 12.º Disposições finais 1) Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, para a equiparação a bolseiro no país, e no Decreto- Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto, para a equiparação a bolseiro no estrangeiro. 2) Sem prejuízo do disposto no número anterior, as omissões ou as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do presidente. 3) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Porto e ESEP, 16 de Maio de 2011 O Presidente, Paulo José Parente Gonçalves Página 6 de 6