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Timestamp: 2018-10-18 11:54:27+00:00
Document Index: 150877099

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'Artigo 226', 'artigo 1', 'Artigo 229', 'artigo 1520', 'Artigo 1', 'Artigo 1641', 'artigo 1523', 'artigo 1', 'Artigo 215', 'artigo 1865', 'artigo 1525', 'artigo 1517', 'artigo 228', 'artigo 1571', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'artigo 57', 'artigo 68', 'artigo 67', 'Artigo 1527', 'Artigo 1', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 67', 'artigo 1528', 'Artigo 1565', 'artigo 98', 'artigo 1550', 'artigo 1554', 'artigo 70', 'artigo 130']

Aula de registro civil das pessoas naturais casamento anoreg-br
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Questão do sexo distinto – ver artigo na revista da ARPEN-SP de Setembro. Ver Síntese dos Indicadores Sociais do IBGE
CASAMENTO E O REGISTRO CIVIL
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta;
VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Procedimento da oposição: Lei 6015 artigo 57 § 5º
CASAMENTO PERANTE AUTORIDADE CONSULAR
AULA DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – CASAMENTO – ANOREG-BR
União de pessoas de “sexos distintos”, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o Objetivo de constituição de uma família, e baseada em um vinculo de afeto. (Tarctuce e Simão, 2010).
Questão do sexo distinto – ver artigo na revista da ARPEN-SP de Setembro. Ver Síntese dos Indicadores Sociais do IBGE:
“No Brasil, o casamento é regulamentado pelo Código Civil, sendo necessariamente monogâmico e, até os dias de hoje, somente pode ser realizado entre um homem e uma mulher. Entretanto, vale a pena ressaltar que é crescente o número de países que reconhecem aos casais homossexuais o acesso a este direito. Na América do Sul, por exemplo, a Argentina oficializou a primeira união civil de um casal homossexual em maio de 2010.” (SIS IBGE).
Não defender o casamento homoafetivo em provas, é mais fácil defender a União Estável Homoafetiva.
Não há projetos de lei pelo casamento, mas havia o estatuto das famílias no texto original, o texto do substitutivo proíbe expressamente colocando entre os impedimentos. Ver coluna na revista da Arpen de Setembro.
Institucionalista: instituição social.
Contratualista: Contrato de Direito de Família.
Eclética: Instituição e contrato.
Estudaremos os institutos de direito civil dentro da atuação do registrador civil das pessoas naturais.
O casamento é Negócio Jurídico Complexo, ao lado do Testamento o Negócio que mais apresenta requisitos especiais e solenidades, mas isso tende a ser relativizado.
A solenidade tinha a finalidade de dar publicidade, algo que perdura, uma vez que o casamento se aperfeiçoa e é valido desde a celebração (vide religioso) e não de seu registro. Em outras palavras a publicidade é dada pela solenidade e não pelo registro.
Observação importante de que é impossível dar conhecimento a terceiros em sociedades complexas apenas pela solenidade ou pelo tratactus, nomen e reputatio:
Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
– Questão valida para União Estável.
Necessário para o Casamento Civil, Casamento Religioso com Efeitos Civis e Conversões de União Estável em Casamento (onde esta se faz perante o Registrador – SP, diferentemente do DF em que se faz perante o Juiz de Direito).
- ATRIBUIÇÃO DO REGISTRADOS DA RESIDÊNCIA DE UM DOS NUBENTES
Os nubentes requerem perante o registrador civil da residência de um deles.
Lei 6015: Art. 67. “Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.
No DF a Circunscrição é única:
Normas DF - Art. 229.” Para fins de registro de nascimento, habilitação de casamento e óbito o Distrito Federal é considerado circunscrição registral única.”
Se os nubentes residirem em circunscrições diferentes qualquer delas tem atribuição para realizar a habilitação, todavia os editais (proclamas) devem ser publicados em ambas.
Código Civil Art. 1.527. “Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.”
Constituição Federal - Artigo 226 - § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
É Apenas a Celebração não abrange a HABILITAÇÃO, REGISTRO e primeira CERTIDÃO, os quais serão gratuitos nos termos do Parágrafo Único do artigo 1.512 do Código Civil:
Art. 1.512. Parágrafo único. “A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.”
É valido para Religioso com Efeitos Civis e para Conversão de União estável em casamento quando Precedida de Habilitação (São Paulo). Não abrange a publicação de editais na imprensa (No DF a publicação dos editais é gratuita – Artigo 229 §2º).
Ver artigo: http://www.arpensp.org.br/arquivos/gratuidade_com_bibliografia_revista.pdf
Conclusões: “1- Os fundamentos da gratuidade dos registros de óbito e nascimento (atos necessários ao exercício da cidadania) não são os mesmos que informam a gratuidade de outros serviços no Registro Civil (condição de pobreza do beneficiário); 2- As gratuidades resultantes da pobreza somente devem ser concedidas aos verdadeiramente pobres, sob pena de quebra da isonomia, inconstitucionalidade da medida e produção de indesejáveis efeitos ao sistema; 3- Existem no ordenamento critérios para se definir a pobreza (“bolsa família” e “cadastro único de programas sociais”), os quais devem ser aplicados para fins de concessão do beneficio da gratuidade no registro civil; 4- A declaração de pobreza apenas gera presunção relativa desta; não exclui a verificação da situação de fato, que poderá ilidir tal presunção e afastar o benefício; 5- Deve ser reconhecida ao Registrador Civil a competência para a verificação da situação de pobreza declarada.”
Decisão em São Paulo 2 VRP da Capital indeferiu o pedido de gratuidade após nota explicativa do registrador: Processo 000.04.073686-5.
-VERIFICAÇÃO NA HABILITAÇÃO
Trata-se de procedimento para verificação:
- da identidade das partes,
- a capacidade para o casamento,
- a inexistência de impedimentos,
- a incidência de causas suspensivas,
- a validade das cláusulas atinentes ao regime de bens, e
- a regularidade na mudança de nome.
- CAPACIDADE PARA O CASAMENTO:
O CC/2002 estabeleceu a idade núbil, nos termos do art. 1517, aos 16 anos de idade.
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar,(...).
Excepcionalmente poderá o juiz autorizar o casamento abaixo dos 16 anos:
- Em caso de gravidez ou
- Para evitar imposição ou cumprimento da pena criminal.
Mesmo com a revogação parcial do art. 107 do CP (L11.106), não mais contemplando explicitamente o casamento como causa de extinção de punibilidade, a aquiescência da vítima podia, na forma da lei penal, caracterizar perdão ou renúncia, autorizando assim o juiz a permitir o casamento abaixo dos 16 anos de idade, todavia com a alteração da L12.015, a ação penal passou a ser publica incondicionada em caso de menores de 18 anos para os crimes sexuais, o que tornou letra morta a parte final do artigo 1520.
No caso de autorização em caso de gravidez esta deve ser requerida ao Juiz competente antes da habilitação e apresentada como documento para esta.
- IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS (obrigação do Oficial Informar 1528)
Impedimentos (art. 1.521)
São os antigos impedimentos de ordem pública (ou absolutos), com algumas mudanças.
A violação deles será a nulidade do casamento.
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive (tio e sobrinho);
OBS: a doutrina já consolidou o entendimento (Maria Berenice Dias, Jones Figueiredo Alves) segundo o qual o impedimento de casamento entre colaterais de 3º grau, que visa a proteger a saúde genética da prole, é relativizado se houver laudo médico favorável, nos termos do Decreto-Lei 3.200/1941. (ver enunciado 98 da I Jornada de Direito Civil).
98 – Art. 1.521, IV, do novo Código Civil: o inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-Lei n. 3.200/41 no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais de 3º grau.
Qualquer pessoa maior e capaz pode opor até a realização do casamento, o oficial e o juiz de paz tem obrigação de opor.
- CAUSAS SUSPENSIVAS
Artigo 1.523 do Código Civil
Com sua infringência, o casamento continua válido, mas irregular, impondo-se sanção patrimonial aos cônjuges. Artigo 1641 do CC – lembrar da sum 377 do STJ.
Havendo violação de causa suspensiva, o casamento, posto válido, é irregular, impondo-se o regime de separação obrigatória de bens.
OBS: no caso do divórcio, o CC/02 admite o casamento do divorciado que não haja feito a partilha do primeiro casamento. Todavia, este novo matrimônio viola a causa suspensiva prevista no inciso III do art. 1.523 do CC, de maneira que se impõe a separação obrigatória de bens.
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; (para evitar a turbatio sanguinis – mistura de sangue)
É recomendável a apresentação de documentos comprobatórios da realização de partilha no caso dos incisos I e III, mas aceita-se a mera declaração do nubente interessado.
São Paulo Normas CAP XVII:
Nas hipóteses previstas no artigo 1523, incisos I e III do Código Civil, bastará a apresentação de declaração assinada pelo nubente no sentido de ter feito a partilha dos bens ou de inexistirem bens a partilhar.
CC. Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.
A Habilitação deve ser requerida por ambos os nubentes:
- Pessoalmente – Assinada perante o oficial ou com firmas reconhecidas;
- Por procurador: procuração pública ou particular com firma reconhecida (Normas SP, cap XVII – item 55); Observação: para a celebração somente pública e com poderes especiais.
- DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS NUBENTES
- Carteira de Identidade RG – Lei 7116/83.
- Carteira Nacional de Habilitação – Lei 9503/97.
- Carteira de Órgãos Profissionais criados por lei federal (Lei 6206, artigo 1º).
- Passaporte Brasileiro dentro do prazo.
- Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE – Valido. Para maior de 60 anos tem Validade indeterminada. Portaria MJ 2524/2008.
- Passaporte estrangeiro – Verificar Regularidade da Permanência – Visto Válido Lei 6815/80 – Não pode praticar Negócios se estiver irregularmente no País. Equipara-se a visto a liminar que impede deportação. Se estiver irregular o estrangeiro deve providenciar procuração lavrada perante notário estrangeiro.
- RG – Português com igualdade reconhecida.
- Identidade Estrangeira - cidade contigua na fronteira - Argentina, Bolívia, Chile, Uruguai, Paraguai e Peru.
Os nubentes devem entender o idioma e saber ler e escrever:
- Caso não saiba o idioma nacional – necessidade de tradutor público juramentado :
Artigo 215, § 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o Tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
Aplicação por analogia das regras de escritura e de testamento em alguns casos:
- Não souber ou não puder assinar: assinatura a rogo por uma testemunha ou outra pessoa e colhe-se a impressão digital – artigo 1865 do Código Civil.
- Surdo: Lê e assina. Se não souber ler designa quem o faça perante as testemunhas. Art. 1.866 do código civil.
-Cego: Leitura por duas vezes - Art. 1.867 do código civil.
- Mudo: manifesta sua vontade por escrito
-Surdo-mudo: manifesta sua vontade por escrito, caso somente saiba linguagem de sinais, faz-se necessária a presença de interprete dessa linguagem. Lembrar que a profissão do Tradutor e Interprete de LIBRAS foi regulamentada pela lei 12319/2010.
- REQUERIMENTO INSTRUIDO COM SEGUINTES DOCUMENTOS:
Instruído com os seguintes documentos (artigo 1525 do Código Civil):
- ANÁLISE DOS DOCUMENTOS:
I - certidão de nascimento ou documento equivalente
FINALIDADE: Prova da Idade e filiação. Quando atualizada faz indicação de estado civil (não prova – é anotação e não averbação).
Documentos equivalentes válidos:
- Divorciados e viúvos: a certidão de casamento.
- Certidão de traslado de nascimento de filho de brasileiro nascido no exterior (Livro E);
- Naturalizados: certificado de naturalização;
- Estrangeiro: - Certidão de nascimento lavrada no exterior, legalizada, traduzida por tradutor juramentado, registrada no RTD;
- Cédula de Identidade para estrangeiro RNE.
Estrangeiros, normas de São Paulo:
“Os estrangeiros poderão fazer a prova de idade, estado civil e filiação por cédula especial de identidade ou passaporte, atestado consular e certidão de nascimento traduzida e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, e prova de estado civil e filiação por declaração de testemunhas ou atestado consular.”
II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra:
FINALIDADE: Cumprimento da exigência legal do artigo 1517 do Código Civil.
Observação: Normalmente é feito na serventia, mas pode ser feito por instrumento público ou particular com firma reconhecida (certeza da autenticidade).
A autorização deve ser dada por ambos os genitores, se um deles for falecido ou tiver ausência decretada, prova disso deve ser apresentada. Aplica-se em SP, analogamente, decisão do CSM (Apelação 96.914-0/9) relativa à emancipação em que se entendeu que a falta de um dos genitores significa a “não-presença”, assim desde que declarado e constante do instrumento que um dos genitores não exerce de fato o poder familiar, pode-se receber a autorização por apenas um dos genitores.
EMENTA: Registro Civil das Pessoas Naturais - Dúvida - Recusa do registro de escritura pública de emancipação - Exclusiva manifestação da mãe - Exercício integral do pátrio poder que não implica na imediata conferência isolada da legitimidade negocial a cada um dos genitores - Alegações não constantes do título -Registro inviável - Recurso desprovido.
FINALIDADE: Declaração de que não há impedimentos. – As testemunhas podem ser parentes (não seguem a regra do artigo 228, V do CC). Não cometem crime de falso testemunho, pois não prestam compromisso, mas crime de falsidade ideológica. Não pode ser testemunha quem comparece noutra condição (ex. pai que anui com o casamento)
Acrescente-se a certidão de Ausência com abertura de sucessão definitiva – artigo 1571 §1º do CC.
FINALIDADE: Prova do fim do casamento anterior.
Apesar da anotação do óbito no registro de casamento, esta, por si só, não gera prova, como qualquer anotação apenas remete, sendo imprescindível a apresentação da certidão de óbito.
- CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIVÓRCIO:
Artigo 32 da lei 6515:
“Artigo 32 - A sentença definitiva do divórcio produzirá efeitos depois de registrada no Registro Público competente”.
É Necessário que o divorcio (anulação ou nulidade do casamento) esteja averbado para produzir efeitos. Não basta apresentação do mandado ou da carta de sentença.
Divórcio decretado no exterior – um dos cônjuges brasileiros.
- É necessária a Homologação pelo STJ e inscrição nos Registros públicos: §6º, art. 7º da LICC:
“§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.”
Questão dos divórcios extrajudiciais, precisam de homologação?
Se o casamento anterior for entre dois estrangeiros, não é necessária a homologação da sentença, bastando a prova do estado civil por certidão de registro civil atualizada, atestado consular ou declaração de testemunhas.
- CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROVA DO ESTADO CIVIL:
Não se pede essa prova.
É declaratório.
Não é obrigatória a certidão atualizada.
- OPOSIÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE CAUSA SUSPENSIVA PROCEDIMENTO:
Deve ser feita por escrito, assinada e com provas:
“Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.”
Podem ser argüidos até o momento da celebração do casamento. No processo de Habilitação.
São Legitimados o Oficial (obrigado), o Juiz (obrigado), o Ministério Público e qualquer pessoa Capaz.
“Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.”
Os nubentes não são habilitados e ficam impedidos de casar.
Somente podem ser argüidas no processo de Habilitação no prazo dos proclamas - 15 dias.
São Legitimados os Parentes em linha reta e colaterais ate 2º grau (consangüíneos e afins), são interessados – confusão patrimonial e turbatio sanguinis.
Questão da turbatio sanguinis, fala-se em 10 meses, mas, na verdade, bastam 120 dias pela lógica do 1597 do cc Art. 1.597.
“Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;”
Se argüidas o casamento é suspenso até que se resolva a causa. (Questiona-se se não é causa exclusivamente de imposição do 1641).
Se não argüidas e mesmo assim se casam, impõe-se o regime da separação de bens 1641 do CC.
“Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.”
Procedimento da oposição:
Lei 6015 artigo 57 § 5º
“§ 5º Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em três (3) dias prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo; produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de dez (10) dias, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em cinco (5) dias, decidirá o Juiz em igual prazo.”
(Em São Paulo o Juiz para todos os casos da habilitação é o Corregedor – No DF é a Vara de Registros Públicos que resolve este caso)
L6015/73 artigo 68 Art. 68. Se o interessado quiser justificar fato necessário à habilitação para o casamento, deduzirá sua intenção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e apresentando documentos que comprovem as alegações.
FINALIDADE: se não puder demonstrar por meio de documento que preenche os requisitos legais ou que não incide hipótese de impedimento.
Estando os documentos em Ordem, o Oficial extrairá o Edital de Casamento e afixará na serventia, na circunscrição de residência de ambos os nubentes, por 15 dias, além de publicação na imprensa. Findo os 15 dias o Oficial certifica o tramite.
Lembrar: DF é circunscrição única.
Normas DF: 229 § 3º. Se um dos nubentes residir fora do Distrito Federal, o edital de proclamas será publicado e afixado na circunscrição registral de sua residência.
CC Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.
Lei 6015/73 artigo 67 § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida, abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convicção admitido em direito.
Nubentes podem requerer ao Juiz a dispensa dos proclamas, justificadamente:
CC Artigo 1527. Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.
Procedimento para dispensa dos proclamas:
L.6015/73 Art. 69. Para a dispensa de proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao Juiz, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando-a, desde logo, com documentos ou indicando outras provas para demonstração do alegado.
§ 2º Produzidas as provas dentro de cinco (5) dias, com a ciência do órgão do Ministério Público, que poderá manifestar-se, a seguir, em vinte e quatro (24) horas, o Juiz decidirá, em igual prazo, sem recurso, remetendo os autos para serem anexados ao processo de habilitação matrimonial
HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ, AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
http://www.anoreg.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14434:imported14140&catid=17:artigos&Itemid=12
Antes era obrigatória a homologação pelo Juiz (em alguns estados, assim como no DF, ficou para o Juiz de Paz, em outros para o Juiz de Direito).
A lei 12.133 excluiu o Juiz com a redação nova, agora apenas o MP precisa ser ouvido.
No Estado São Paulo o MP pode deixar de analisar os autos de habilitação.
ATO 289 dispensa:
“Artigo 1º. Atuando como órgão fiscal da lei (custos legis), o Promotor de Justiça poderá deixar de realizar a verificação preventiva e de manifestar-se nas habilitações de casamento e nos pedidos de conversão da união estável em casamento.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses de oposição de impedimento por qualquer interessado (Lei 6.015/73, artigo 67, §5o), de justificação de fato necessário à habilitação (artigo 68 da mesma lei) e de pedido de dispensa de proclamas (artigo 69 da mesma lei).”
Faz sentido a habilitação não precisar passar por nenhum outro profissional:
“Observe-se que não há prejuízo em se dispensar a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nas habilitações para casamento, vez que esta se realiza perante o Oficial de Registro, que é profissional do direito, dotado de fé pública e submetido ao princípio da legalidade, tendo como função precípua a qualificação registral que impede que situações que rompam a malha da lei tenham acesso ao registro, o que, no caso, significa impedir que o casamento inválido ou ilegal seja realizado.”
- EMISSÃO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO:
Cumpridos todo o procedimento, estando em ordem a documentação e não sendo verificado qualquer impedimento, emite-se o certificado de habilitação, que tem eficácia de 90 dias (se houve atraso na publicação de edital por culpa dos noivos – circunscrições diferentes - Reinaldo Velloso entende que o prazo de eficácia é contado da data que deveria ter sido expedido).
Há projeto de lei para ampliar o prazo para 180 dias.
Em vista de tal certificado o casamento poderá ser realizado, na própria serventia ou em outra, neste ultimo caso deve ser comunicada à serventia da habilitação a realização do casamento L6015, artigo 67, §6º.
A habilitação será valida para o casamento religioso.
- REGIME DE BENS:
É Obrigação do Oficial de Registro esclarecer sobre o Regime de Bens (artigo 1528 do CC)
Trata-se do estatuto patrimonial do casamento, regido pelos princípios da liberdade de escolha, da variabilidade e da mutabilidade.
Em geral os nubentes podem escolher o regime que quiserem.
Não há um regime único e sim uma pluralidade de regimes.
Com a entrada em vigor do CC/02, o regime de bens pode ser modificado na constância do casamento.
Os nubentes fazem a escolha do regime de bens por meio de um contrato solene, lavrado em tabelionato, denominado “pacto antenupcial”.
O direito brasileiro permite no pacto antenupcial mesclar regras de regimes de bens diversos.
Na prática, no Brasil, o pacto antenupcial é pouco utilizado.
No Brasil existem quatro regimes de bens
Participação final no aqüestos
Desde 1977, e ainda hoje nos termos do art. 1.640 do CC/02, o regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens.
O CC/02, inovando, passou a admitir também a mudança de regime de bens no curso do casamento (art. 1.639, § 2º).
É sempre pedido conjunto, não havendo lide, devendo o pedido ser fundamentado, devendo o juiz verificar os requisitos para a mudança.
A mudança do regime só será deferida pelo juiz se não afetar direitos de terceiros.
Deve-se publicar edital para informar a mudança do regime de bens dos nubentes.
OBS: O STJ já firmou entendimento no sentido de que é possível mudança de regime de bens de casamento celebrado antes do novo Código Civil (REsp 821.807/PR).
Direito civil. Família. Casamento celebrado sob a égide do CC/16. Alteração do regime de bens. Possibilidade.
- A interpretação conjugada dos arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039, do CC/02, admite a alteração do regime de bens adotado por ocasião do matrimônio, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido.
- Assim, se o Tribunal Estadual analisou os requisitos autorizadores da alteração do regime de bens e concluiu pela sua viabilidade, tendo os cônjuges invocado como razões da mudança a cessação da incapacidade civil interligada à causa suspensiva da celebração do casamento a exigir a adoção do regime de separação obrigatória, além da necessária ressalva quanto a direitos de terceiros, a alteração para o regime de comunhão parcial é permitida.
- Por elementar questão de razoabilidade e justiça, o desaparecimento da causa suspensiva durante o casamento e a ausência de qualquer prejuízo ao cônjuge ou a terceiro, permite a alteração do regime de bens, antes obrigatório, para o eleito pelo casal, notadamente porque cessada a causa que exigia regime específico.
- Os fatos anteriores e os efeitos pretéritos do regime anterior permanecem sob a regência da lei antiga. Os fatos posteriores, todavia, serão regulados pelo CC/02, isto é, a partir da alteração do regime de bens, passa o CC/02 a reger a nova relação do casal.
- Por isso, não há se falar em retroatividade da lei, vedada pelo art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88, e sim em aplicação de norma geral com efeitos imediatos.
OBS: é defensável a retroatividade dos efeitos da sentença que autoriza a mudança do regime de bens, a despeito da polêmica (TJRS, Recurso nº 7000.642.3891).
2 – Hipóteses de separação obrigatória de bens (art. 1.641 do CC/02)
É flagrantemente inconstitucional, pois idade ou senilidade não é causa de invalidade.
Toda pessoa que dependa de autorização do juiz para casar, deve casar em separação obrigatória de bens.
Para evitar as inconveniências do regime de separação obrigatória, bem como o enriquecimento sem causa de uma das partes, o STF editou a súmula 377.
Súmula 377 - No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
Essa súmula traz a separação obrigatória de bens um princípio da comunhão parcial, mas não identifica os regimes.
OBS: a contribuição do cônjuge para efeito de meação, no âmbito desta súmula 377, pode ser indireta ou psicológica (REsp 736.627/PR).
União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da
separação obrigatória. Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte.
1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal local, expressamente, em duas oportunidades, no acórdão da apelação e no dos declaratórios, afirma que o autor não comprovou a existência de bens da mulher a partilhar.
2. As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união. Na verdade, para a evolução jurisprudencial e legal, já agora com o art. 1.725 do Código Civil de 2002, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação direta e indireta representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão da vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membros.
3. Não sendo comprovada a existência de bens em nome da mulher, examinada no acórdão, não há como deferir a partilha, coberta a matéria da prova pela Súmula nº 7 da Corte.
3 – Regimes de Bens
3.1. Participação Final nos Aqüestos
Regime criado na Costa Rica.
Para este regime funcionar, haveria que se ter durante toda a constância do casamento, um contador para assistir os nubentes.
O projeto 22.285 (estatuto das famílias) que está tramitando para revogar a parte de família do CC/02 e acaba com este regime de bens.
Segundo este regime, durante o casamento cada cônjuge preserva o seu patrimônio próprio e exclusivo, cabendo, todavia, à época da dissolução da sociedade conjugal direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso (art. 1.672 do CC/02).
Haveria 5 massas patrimoniais:
A do marido antes do casamento
A do marido depois do casamento
A da mulher antes do casamento
A da mulher depois do casamento
A dos cônjuges adquirida onerosamente durante o casamento.
3.2. Comunhão parcial de Bens
Na comunhão parcial, disciplinada a partir do art. 1.658 do CC/02, regra geral é no sentido de preservar o patrimônio anterior dos cônjuges, cabendo direito de meação quanto aos bens adquiridos onerosamente por um ou ambos os cônjuges no curso do casamento.
VII - as pensões, meios-soldos, montepios (pensão militar) e outras rendas semelhantes.
OBS: a despeito do que prevêem os arts. 1.659, VI e 1.668, V, há julgado do STJ entendendo que crédito trabalhista deve ser incluído na comunhão e na partilha dos bens (REsp 421.801/RS).
Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal.
3.3. Comunhão Universal de Bens
A comunhão universal, nos termos dos arts. 1.667 e segs., opera-se uma fusão tanto do patrimônio anterior ao casamento quanto do patrimônio posterior ao casamento, inclusive, na forma da lei, as respectivas dívidas de cada um.
3.4. Separação convencional de bens
Neste regime, mediante escolha no pacto antenupcial, as partes mantêm a exclusividade do seu patrimônio e de sua administração ao longo do casamento (art. 1.687 e 1.688).
4 – Autorização conjugal
Determinados atos dependem, para ser praticados pelos casados, da outorga do cônjuge (art. 1.647 do CC/02)
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta (convencional):
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis (litisconsórcio entre marido e mulher);
IV - fazer doação, não sendo remuneratória (em atenção a serviços prestados), de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
As pessoas que são casadas em regime de separação absoluta não se submetem à autorização conjugal.
Os profs. Nelson Nery Jr. e Rosa Nery afirmam que, para efeito de dispensa da autorização conjugal, a expressão “separação absoluta”, prevista no art. 1.647 do CC/02, refere-se à separação convencional de bens, pois, nesse caso, não há patrimônio comum a ser defendido nos termos da súmula 377.
OBS: se o regime for de participação final dos aqüestos, a outorga uxória (ou autorização marital) é necessária, salvo se houver dispensa no pacto (art. 1.656 do CC/02).
OBS: quanto à fiança (inciso III), a súmula 332 do STJ afirma que a anulação da fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.
Súmula 332 do STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia
Artigo 1565, §1º § 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
Discute-se se ambos podem acrescer o nome um do outro.
SP – Decisão de que poderia ser suprimido o nome de solteiro – Processo CG 51/85
Decisao de que não podia ser suprimido por completo o nome de solteiro Processo CG 25/2005
Posições: Se ambos adotarem deve ser na mesma ordem para dar idéia de núcleo familiar.
O divorciado que mantém o nome não pode passar ao novo cônjuge o nome do cônjuge anterior.
Momento de realização do casamento:
Os noivos devem dizer o sim, não podem se retratar no mesmo dia se negarem.
Local e Data da celebração
(DF – Noivos podem escolher o dia, não são possíveis casamentos coletivos)
SP – DUAS TESTEMUNHAS (4 APENAS SE FOR ED. PARTICULAR E NÃO SOUBER ESCREVER) – interpretação histórica ; DF – 4 TESTEMUNHAS.
JUIZ DE CASAMENTO:
A função do Juiz de Paz esta prevista na CF/88 artigo 98, II (eleição). Norma de eficácia Limitada, não regulamentada por legislação na maioria dos Estados, são raras as exceções (MG).
No DF previsto nas normas de serviço do TJ nomeado pelo presidente do tribunal.
Na falta ou impedimento dos juízes suprem de acordo com ato do corregedor.
Em São Paulo o munus é desempenhado pelo Juiz de Casamentos nomeado pela SJDC nos termos da resolução 267 de 2008. Na falta de Juiz de Casamentos as normas de São Paulo prevêem a possibilidade de nomeação de Juiz Ad hoc.
Quando realizado por autoridade relativamente incompetente (ratione loci ou ratione personae) enquadra-se no artigo 1550, VI, do CC.
Lembrar do artigo 1554 do CC.
Poderes especiais para o ato, indicação de nome completo do outro nubente e regime de bens a ser adotado.
Parte da doutrina não vê com bons olhos a outorga ao mesmo mandatário caso os dois sejam representados.
Após a manifestação de vontade dos noivos e a declaração da autoridade competente, o casamento se considera realizado.
O registro dará publicidade, oporá a situação a terceiros (lembrar que a situação social também o torna publico). E será MEIO DE PROVA.
O registro não é ato constitutivo do casamento. Esta no plano da eficácia e não da validade deste.
Logo depois da celebração o registro será lavrado contendo os elementos :
-Nome que passa a ter o homem ou a mulher após o casamento(lei 6015 artigo 70, 8º).
O termo é lido em voz alta.
Assinado pelo celebrante.
Assinado pelos noivos.
Assinado pelas testemunhas
Subscrito pelo registrador.
Impressão digital do contraente que não souber assinar constará à margem do termo.
CASAMENTO PERANTE AUTORIDADE CONSULAR:
De brasileiros no exterior, será valido de acordo com as normas locais (locus regit actum) Mas deverá ser inscrito no livro E no Brasil.
Efeito se o prazo expirar? 1-Nenhum, casamento é valido e eficaz desde a realização. 2 - Não retroagem os efeitos, valendo para terceiros a partir do registro – analogia RTD - artigo 130 da Lei 6015/73.
CASAMENTO MOLÉSTIA GRAVE:
Dispensada a Habilitação, por óbvio, TJSP Apelação Civel 70013292107
NUNCUPATIVO: