Source: https://ru.scribd.com/document/96462184/ACORDAO
Timestamp: 2019-09-16 06:24:19+00:00
Document Index: 36890240

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 838', 'artigo 838', 'artigo 838', 'artigo 838', 'artigo 1', 'artigo 125', 'artigo 838', 'artigo 20', 'artigo 838', 'artigo 838', 'artigo 819', 'artigo 1', 'artigo 838', 'artigo 819', 'artigo 304', 'artigo 305', 'artigo 838', 'artigo 364', 'artigo 838', 'artigo 839', 'artigo 838', 'artigo 1', 'artigo 838', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 125', 'ARTIGO 20', 'artigo 125', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 125']

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: Tj-Ms FL.:104
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LIVRO II processo de execução - até penhora
148428020915_DPE_DIR_CIVIL_AULA_05.pdf
TJ-MS FL.
- N. - . Relator Apelantes Advogado Apelante Advogados Apelados Advogado Apelada Advogados
Exmo. Sr. . Ibans Antonio Viero e outro. Jonas Ricardo Correia. Bunge Fertilizantes S.A. Oscar J. Reginaldo Martins e outro. Ibans Antonio Viero e outro. Jonas Ricardo Correia. Bunge Fertilizantes S.A. Oscar J. Reginaldo Martins e outro.
EMENTA APELAES CVEIS EMBARGOS EXECUO CONTRATO DE FIANA GARANTIA HIPOTECRIA CONCESSO DE MORATRIA AO DEVEDOR AUSNCIA DE CONSENTIMENTO DOS FIADORES FATO QUE IMPLICA NA EXTINO DA FIANA, A TEOR DO ARTIGO 838-I DO CC INSUBSISTNCIA DA GARANTIA HIPOTECRIA, UMA VEZ QUE O ACESSRIO SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. Foi pretenso do legislador estabelecer disposio em que, com a moratria dada pelo credor, este quem, com tal ato, deve assumir os riscos da ulterior inadimplncia da avena, e no repass-los ao fiador, que se exonera da obrigao, se para a moratria o garantidor no concorreu, tampouco houve sua anuncia. A mens legis traduzida no artigo 838-I do Cdigo Civil a de que a moratria poder levar a encontrar o devedor diante de uma eventual insolvncia, j reconhecidamente inapto a pagar no prazo, donde ser necessrio que o garantidor manifeste seu conhecimento e anuncia prorrogao do prazo para pagamento do dbito original. Positivado pela farta prova documental constante dos autos que o dbito originrio, garantido pela fiana prestada pelos devedores-embargantes, foi objeto de anterior execuo, tambm contra si movida, no bojo da qual se celebrou composio amigvel estabelecendo novos prazos e valores da obrigao, sem contar, entretanto, com a participao ou anuncia dos fiadores-embargantes, consolidou-se a existncia de moratria que, nos termos do artigo 838-I do CC, implica na extino da fiana. Uma vez extinta a fiana, na forma do artigo 838-I do CC, extingue-se tambm a garantia hipotecria, pacto adjeto e acessrio, nos termos do artigo 1.499I do CC. Recurso da embargada conhecido e improvido para manter a sentena que julgou procedentes os embargos execuo.
TJ-MS FL.:105
2009.008308-7/0000-00
HONORRIOS ADVOCATCIOS EMBARGOS DO DEVEDOR PROCEDNCIA EXCLUSO DOS EMBARGANTES DO POLO PASSIVO DA RELAO PROCESSUAL EXECUTIVA RECONHECIMENTO DA EXTINO DA OBRIGAO EM RAZO DA CONSISTNCIA DAS RAZES DE EMBARGOS E DAS CONTRARRAZES AO APELO HONORRIOS FIXADOS EM QUANTIA NFIMA, TENDO EM VISTA O VALOR, NATUREZA E IMPORTNCIA DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DOS EMBARGANTES NECESSIDADE DE TRATAMENTO IGUALITRIO AO CREDOR, SE VENCEDOR FOSSE NOS EMBARGOS E PROSSEGUISSE NA EXECUO, CASO EM QUE OS HONORRIOS DE SEU ADVOGADO SERIAM FIXADOS EM NO MNIMO 10% DO VALOR DO DBITO EXEQUENDO DBITO QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUO ERA DE R$ 4.437.289,72 HONORRIOS ADVOCATCIOS ELEVADOS PARA 5% SOBRE O VALOR DO DBITO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUO, QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONMICO OBTIDO PELOS EMBARGANTES, POR MEIO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO SEU ADVOGADO RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PROVIDO. As partes devem receber do juiz tratamento idntico (CPC, artigo 125-I), razo pela qual no se justifica que, vencedor o embargante, nos embargos execuo por ttulo extrajudicial, os honorrios de seu patrono sejam fixados em quantum muito inferior ao que seria devido ao patrono do exequente, se os embargos fossem rejeitados e a demanda executiva prosseguisse em face dos embargantes. Tendo sido os embargos do devedor julgados procedentes, no faz sentido reservar ao advogado do credor cifra representativa de percentual de pelo menos 5% (cinco por cento) do benefcio econmico a ser obtido pelo exequente, vale dizer, o valor da prpria execuo monetariamente corrigida, se a execuo prosseguisse para recebimento da integralidade de seu crdito, e, de outro lado, destinar ao patrono do devedor, quando obtm o julgamento de procedncia dos embargos intentados - em que se declara a nulidade da fiana que deu suporte execuo e na sua excluso do polo passivo da relao processual executiva - valor calculado em outras bases, que trazem como resultado final quantia menor do que aquela que seria obtida por seu adversrio por ocasio do seu sucesso. O Juiz no deve desprezar o contedo econmico da demanda como elemento integrador da formao de seu convencimento quanto ao valor da verba honorria a ser atribuda ao do embargante, sendo este o vencedor, cuja importncia no pode ser distante daquela que caberia ao patrono do credor, em situao adversa. Recurso dos embargantes conhecido e provido para elevar os honorrios advocatcios de seu patrono de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixados na sentena, para R$ 221.864,48 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 5% do valor da execuo, monetariamente corrigidos a partir da data do ajuizamento dos embargos do devedor, pelo IGPM-FGV, at seu efetivo pagamento.
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A C R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juzes da Quarta Turma Cvel do Tribunal de Justia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigrficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Ibans Antonio Viero e outro e negar provimento ao recurso de Bunge Fertilizantes S.A., nos termos do voto do relator. Campo Grande, 30 de junho de 2009.
Des. Dorival Renato Pavan Relator
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R E L A T R I O O Sr. Des. Dorival Renato Pavan O juzo de origem, por meio da sentena proferida nos autos dos embargos execuo ajuizados por Ibans Antnio Viero e Outra contra Bunge Fertilizantes S/A, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de extinguir a garantia representada pela carta de fiana de f. 132/133 e declarar invlida a hipoteca que recaa sobre o imvel registrado na matrcula de n 11952. Inconformado com a deciso de procedncia dos pedidos formulados nos embargos execuo, Bunge Fertilizantes S/A interps recurso de apelao (f. 532/552). Aduziu que Ibans Antnio Viero e Elisabeta Maria Pizzato Viero so fiadores da Navimix Suplementos Minerais e Raes Ltda., garantindo o pagamento de todas as obrigaes contradas pela empresa afianada. Alegou que os embargantes no podem se eximir de suas responsabilidades de fiadores enquanto no ocorrer a quitao integral do dbito garante. O embargado sustentou ainda a legalidade do contrato de fiana; o consentimento dos embargantes com a realizao da transao que deu causa ao de execuo e a validade da renncia aos benefcios do artigo 838 do Cdigo Civil. Afirmou a validade da garantia hipotecria oferecida pelo embargantes, bem como alegou que a garantia aludida alcana o valor integral das compras efetuadas pela empresa afianada. Ao final, requereu a reforma da sentena para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a fiana e a garantia hipotecria prestadas pelos embargantes. Os embargantes Ibans Antnio Viero e Elisabeta Maria Pizzato Viero tambm apelaram da sentena (f. 521/528). Alegaram que os honorrios advocatcios foram fixados em valor irrisrio, sem a observncia dos requisitos do artigo 20, 3, do Cdigo de Processo Civil. Requereram, ento, a reforma da sentena, para que seja majorada a verba honorria, de sorte que dois so os recursos a serem examinados. V O T O O Sr. Des. Dorival Renato Pavan (Relator) As partes interpuseram recursos de apelao contra a sentena em que se extinguiu a garantia representada pela carta de fiana de f. 132/133 dos autos da execuo, declarada invlida a hipoteca que recai sobre o imvel registrado sob a matrcula n 11952 e extinta a ao de execuo ajuizada pelo embargado em relao aos embargantes, julgando procedentes os pedidos formulados por Ibans Antnio Viero e Elisabeta Maria Pizzato Viero em face de Bunges Fertilizantes S/A. Verificados os pressupostos legais, conheo dos recursos intentados e analiso as questes de fundo suscitadas nos apelos. 1. Do recurso de apelao interposto por Bunge Fertilizantes S/A I. Da validade da fiana Bunges Fertilizantes S/A ingressou com ao de execuo em face de Navimix Suplementos Minerais e Raes Ltda., Jos Antnio Guzman, Lenir Maria Guzmam, Ibans Antnio Viero e Elisabeta Maria Pizzato Viero.
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A executada-embargada pretendia receber a quantia representada por 123 (cento e vinte e trs) duplicatas, emitidas em operaes de compra e venda mercantil que tinham como devedora a empresa Navimix Suplementos Minerais e Raes Ltda. e como fiadores os demais executados. Ocorre que Bunges Fertilizantes S/A e Navimix Suplementos Minerais e Raes Ltda., com a participao de Jos Antnio Guzman e Lenir Maria Guzmam, celebraram uma transao em que foi convencionada dilao do prazo e forma parcelada para o pagamento. Como se pode observar do processo, os embargantes no participaram do referido acordo, que acabou por conceder moratria aos devedores. Porm, a garantia representada na carta de fiana de f. 132/133 (autos da execuo) estabelecia expressamente a renncia dos fiadores ao benefcio previsto no artigo 838 do Cdigo Civil. Outrossim, a controvrsia posta nos autos gira em torno da validade dessa renncia dos embargantes ao direito de exonerao da fiana, assim como da persistncia do contrato de fiana quando modificadas, sem anuncia prvia do fiador, as clusulas nucleares do contrato principal. O MM. juiz de origem entendeu pela nulidade da clusula que estabeleceu a renncia do benefcio de exonerao da fiana quando o credor concede moratria ao devedor, porque o fiador somente pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou. Inconformado, o embargado sustentou a validade da renncia prevista no contrato de fiana e a cincia dos fiadores acerca da transao. Em que pesem as suas alegaes, tenho que a sentena apelada realmente no merece reparos nesse ponto. O fiador aquele que se obriga por outrem, para, perante o credor deste, satisfazer a obrigao, caso o devedor no a cumpra (art. 1.481 do CC). A garantia, como se v, ampla, alcanando o afianado e o credor. O legislador, ciente das dimenses do instituto da fiana e da situao de risco em que se coloca o fiador, no artigo 838 do Cdigo Civil estabeleceu a exonerao da garantia quando concedida moratria ao devedor, pois, com tal dilao de prazo, os bens do devedor podem se tornar insuficientes para suportar o direito regressivo do garante solvente. A propsito do dispositivo, leciona Clvis Bevilquia: Por moratria, entende-se a espera, a concesso de prazo ao devedor, aps o vencimento da dvida. O Cdigo Civil declara que, concedida a moratria, dilao ou prorrogao do prazo, o fiador fica exonerado da fiana. uma soluo mais justa do que a dos Cdigos Civis francs, italiano, venezuelano e boliviano, para os quais a simples prorrogao do termo concedida pelo credor ao devedor principal no desobriga o fiador; porque, como se tem observado, se no decurso da moratria se tornar insolvente o devedor, a situao do fiador, que direito de reaver o que tiver pago pelo afianado, ser agravada substancialmente.1 O Cdigo Civil ainda declara, em outras oportunidades, que concedida a moratria, dilao ou prorrogao do prazo para pagamento, por transao ou novao, o 1 BEVILQUIA, Clvis. Cdigo Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado. Rio de Janeiro: Rio, 1975.
p. 638. apud MATHIAS, Carlos Fernando. Cdigo Civil Comentado. Volume IX. So Paulo: Atlas, 2004. p. 55.
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fiador fica exonerado da fiana. Nesse sentido, so as disposies dos artigos 366 e 844, 1, do diploma normativo: Art. 366. Importa exonerao do fiador a novao feita sem seu consenso com o devedor principal. Art. 844. A transao no aproveita, nem prejudica seno aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisvel. 1 Se for concluda entre o credor e o devedor, desobrigar o fiador. Pretendeu-se resguardar o fiador que, apesar de concordar com os termos da fiana quando da celebrao do pacto, no pode ficar adstrito a esta garantia se forem modificadas as condies de pagamento. Outrossim, foge da razoabilidade penalizar o fiador com clusula de renncia expressa exonerao de fiana. Demais disso, o artigo 819 do CC/02 dispe expressamente que a fiana deve se dar por escrito e no admite interpretao extensiva. Isto , o garante s pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante que tenha ocorrido renncia ao direito de exonerao. A interpretao da fiana, sempre restritiva, leva certeza de que no h como se pretender subsistir o contrato de fiana nos casos de prorrogao ou alterao do prazo ou condies de pagamento sem a interveno dos fiadores. Por isso, comanda a lgica que o credor, atento aos riscos advindos da moratria, deveria adotar as providncias necessrias garantia do negcio entabulado com o devedor, e no permanecer inerte, para, depois, tentar transferir para terceiro alheio alterao contratual os prejuzos havidos em razo de sua prpria negligncia. O Superior Tribunal de Justia decidiu nesse sentido em caso semelhante ao presente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCRIO RESPONSABILIDADE DOS FIADORES RENNCIA AO DIREITO DE EXONERAR-SE DA FIANA IMPOSSIBILIDADE. pacfica a jurisprudncia deste Tribunal no sentido de que o instituto da fiana no comporta interpretao extensiva, obedecendo, assim, disposio expressa do artigo 1.483 do Cdigo Civil anterior. Na fiana, o garante s pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante, na hiptese, para se delimitar a durao da garantia, clusula contratual em sentido diverso. Recurso especial ao qual se d provimento. (REsp 522.324/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 04/10/2004 p. 285) E, outro aresto, ainda: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO EXPLCITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. FIANA. CONTRATO DE LOCAO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSO DE DVIDA. PARCELAMENTO E PRORROGAO. MORATRIA. AUSNCIA DE ANUNCIA DO FIADOR. SOLIDARIEDADE. EXONERAO. ART. 838 DO CDIGO CIVIL (ART. 1503, I,
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DO CDIGO CIVIL/1916). RESPONSABILIDADE DO GARANTE. CLUSULA. ENTREGA DAS CHAVES. SMULA 214/STJ. I desnecessria a manifestao explcita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matria debatida, uma vez que, para a satisfao do prequestionamento, basta a implcita discusso da matria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeio dos embargos de declarao no acarreta afronta ao art. 535 do CPC, quando manejados com esse propsito. Precedentes. II - Caracteriza a moratria dos dbitos oriundos dos aluguis vencidos o parcelamento e a prorrogao do prazo de pagamento por meio de acordo formulado entre locador e locatrio Instrumento Particular de Confisso de Dvida. III - O fiador fica exonerado da responsabilidade pelo pagamento dos dbitos oriundos do contrato de locao e da solidariedade em relao ao locatrio, se no participou do pacto moratrio, a teor do art. 838 do Cdigo Civil (art. 1503, I, do Cdigo Civil/1916). Precedentes. IV Na fiana firmada em contrato de locao, o garante no responde pelas obrigaes futuras que no anuiu, advindas aps a extino do contrato de locao, sendo irrelevante clusula contratual prevendo que estar obrigado at a entrega das chaves. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 722.995/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 03/10/2005 p. 325). Em outro acrdo, o STJ voltou a se pronunciar que: Locao. Ocorrncia de moratria sem anuncia dos fiadores. Exonerao da fiana. Pretenso de reforma da deciso. Acrdo do Tribunal de origem fundado no exame de provas e de clusulas contratuais. Aplicao das Smulas 5 e 7. Alegao de ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do Cd. de Pr. Civil. Inexistncia de defeitos a serem sanados no acrdo recorrido. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 921.302/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2007, DJ 18/02/2008 p. 84) Tome-se como parmetro, ainda, o enunciado da Smula 214 do Superior Tribunal de Justia que, apesar de se referir a contratos de locao pode ser aplicado por extenso presente hiptese, uma vez que a natureza da fiana a mesma. Diz o referido enunciado: O fiador na locao no responde por obrigaes resultantes de aditamento ao qual no anuiu. E apenas como reforo de argumentao, cabe lembrar que pode o garante at ter penhorado seu nico bem imvel em decorrncia da fiana, estando o fiador em posio at menos privilegiada do que o prprio afianado. A hiptese vem ao encontro da possibilidade de exonerao da fiana em virtude da concesso de moratria ao devedor sem a anuncia dos garantes, pois h de ser assegurado ao fiador tambm direito de no mais permanecer vinculado ao contrato acessrio indefinidamente, circunstncia que poderia configurar imposio insuportvel e contrria tambm a direito seu.
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Assim sendo, evidenciado nos autos que os fiadores no anuram com os termos do acordo celebrado entre o credor e devedor, no podem responder pelas obrigaes a partir de ento existentes, pois restou configurada moratria. A cincia dos fiadores sobre a transao que, ressalte-se, sequer restou comprovada nos autos no tem o condo de suprir o consentimento imprescindvel validade da moratria perante o fiador. Isso porque, como bem ressaltado pela juza singular, no basta o conhecimento do fiador acerca da existncia do acordo, como quer fazer crer a embargada, sob o fundamento de que o pagamento do dbito se deu atravs de dois cheques de emisso do embargante Ibans Antnio Viero. A lei clara no sentido de apontar a necessidade do consentimento do fiador (art. 838, I), na moratria concedida ao devedor. Na doutrina, colhe-se o ensinamento de Cludio Luiz Bueno De Godoy2, que ao examinar o artigo 838, I, do CC de 2002, assim se expressa: O Cdigo, no artigo em comento, trata de hipteses em que, agora, por atos de iniciativa do credor, fica o fiador, ainda que solidrio (ver art. 828), exonerado da obrigao fidejussria. No primeiro inciso, determina a lei que, concedida pelo credor moratria ao devedor, sem o consentimento do fiador, d-se sua exonerao, ficando ele desobrigado pela fiana prestada. A moratria, propriamente, a concesso de prazo suplementar para que o devedor cumpra sua obrigao. Para grande parte da doutrina, essa hiptese legal deve ser entendida, verdadeiramente, como uma novao. certo que, havida a novao, sem a aquiescncia do fiador, extinta estar a fiana, tanto quanto ela se extingue se havida transao (art. 844, 1). Como ainda vale lembrar, o que muito frequente em contratos de locao, e o que j se mencionou no artigo 819, tambm no responde o fiador, a mesmo que sem a extino da fiana, pelos reajustes convencionados a que no tenha anudo (Smula n. 214 do STJ). Bem de ver, porm, que, se com a novao se extingue a originria obrigao, cr-se ter-se exigido menos do preceito em exame. Foi pretenso do legislador figurar caso em que, mesmo sem aquela indireta extino, persista a dvida, todavia com novo e dilargado prazo para pagamento, o que coloca em risco a situao do fiador, com a eventual insolvncia do devedor, j reconhecidamente inapto a pagar no prazo, da que se exigindo a respectiva anuncia do garantidor, sob pena de extino da fiana. (grifos e destaques meus). Da inicial da execuo por ttulo extrajudicial contida nos autos em apenso, movida pela BUNGE FERTILIZANTES S.A. em face de NAVIMIX, dos embargantes-fiadores, IBANEZ ANTONIO VIERO e sua mulher ELISABETA MARIA PIZZATO VIERO, consta a informao da carta de fiana at o limite de R$ 2.600.000,00, (anexada s fls.132/133 dos autos de execuo) garantindo o pagamento de um dbito contrado pela devedora principal, sem qualquer meno existncia da moratria que teria sido concedida pela credora devedora principal. Os ttulos que aliceram aquela demanda executiva esto representados pelas duplicatas emitidas pela NAVIMIX SUPLEMENTOS MINERAIS E RAES LTDA, e consta dos autos que anteriormente execuo objeto dos embargos, que deu origem ao presente recurso de apelao, houve execuo com relao ao dbito original, no bojo do
2 Cludio Luiz Bueno de Godoy. Cdigo Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudncia. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 3a. Edio, Editora Manole, 2009, p. 828.
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qual foi celebrada composio amigvel dilatando o prazo para pagamento, em cujo acordo os agora executados-embargantes no se fizeram presentes e no anuram. A anuncia se deu em relao apenas aos dois outros tambm fiadores, contra quem aquela execuo tambm foi proposta, assim como a presente, a saber, o Sr. JOS ANTONIO GAITAM GUZMAN e sua mulher LENIR MARIA VIERO GAITAN GUZMAN, que so os titulares da empresa devedora NAVIMIX (contrato social de fls. 301/304, fato corroborado pela afirmativa contida fls. 298, item 5, da petio apresentada pela credora, na execuo em apenso). Para confirmar a veracidade dessa assertiva encontram-se nos autos os documentos de fls. 65/67, que a inicial da anterior execuo, ento no valor de R$ 849.595,52, lastreada nas duplicatas cujas cpias se v s fls. 72/104 e na mesma carta de fiana que agora instrui tambm esta execuo (fls. 105/106); e, principalmente, os documentos de fls. 57/59 dos presentes autos de embargos execuo, que so reproduo dos originais que foram apresentados na anterior execuo movida pela credora tambm em face dos mesmos devedores, em que a credora formula pedido de suspenso do processo de execuo por fora de uma transao ento celebrada, cujos termos esto descritos na mesma petio, com pedido de suspenso da execuo. Posteriormente, pelo documento reproduzido s fls. 60/61 destes autos, de se ver que houve desistncia daquela execuo, em face de composio celebrada entre a credora, a NAVIMIX, e os dois outros fiadores, titulares da empresa principal devedora, cujo pedido foi homologado pelo douto juzo de ento, como se constata pela cpia da sentena de fls. 62. Bem se v por tais documentos em especial o de fls. 57/59 que os embargantes, aqui apelados, Ibans Antonio Viero e sua esposa, a despeito de serem tambm fiadores e executados naquela primitiva execuo, tendo por base a mesma carta de fiana que tambm objeto da execuo aqui embargada, no aquiesceram com os termos da transao, tampouco com a prorrogao do vencimento da obrigao, com os novos valores estabelecidos e novos prazos para pagamento da dvida, que foi ento apurada sua revelia. Tanto que o documento de fls. 57/59 no traz qualquer meno aquiescncia, participao, assinatura ou aceite dos termos da prorrogao do prazo e dos novos termos da obrigao primitiva, ou seja, dele no participaram. O fiador necessita ter conhecimento completo dos efeitos da moratria para a permanncia da garantia. Existindo dvidas sobre a manifestao do fiador em ter aceito, de modo consciente, a novao que foi proposta ao devedor, interpreta-se a moratria como sem produo de efeitos em relao a ele. Ademais, a fiana um contrato formal, que exige a forma escrita. Disso se extrai a necessidade de consentimento do fiador ser igualmente escrito para que se mantenha o garante vinculado obrigao. Quanto aos pagamentos, que seriam supostamente vinculados ao acordo, tal como contido no documento de fls. 342, tenho que o argumento tambm no merece acolhida. O documento de fls. 342 nem de longe pode se constituir em prova de que os embargantes teriam efetuado pagamento do dbito depois do acordo antes mencionado ter sido celebrado, caracterizando a moratria de que aqui est se tratando. Referidos documentos, em primeiro lugar, so apcrifos para prova de pagamento por parte dos embargantes, porque foram juntados com a impugnao aos embargos e so emitidos pela prpria embargada-apelante, que os criou, no podendo assim fazer prova em seu prprio benefcio. Mas, ainda que assim no fosse, ad argumentandum tantum, duas observaes se impe a respeito desses documentos, juntados com a impugnao aos embargos.
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A primeira, a de que os recibos de pagamento so datados do ms de maio de 2005 (fls. 341) e 8 de julho de 2005 (fls. 342), enquanto que a desistncia do feito executivo anterior ocorreu na data de 28 de julho de 2005, recebendo sentena homologatria em 28.09.2005 (fls. 62), de sorte que se tratam de pagamentos anteriores moratria, e que nenhuma eficcia tm para desconstituir a meu modo de ver os fundamentos que venho aqui expondo. A segunda a de que, ainda que assim no fosse ad argumentandum tantum e por amor exclusivo dialtica mesmo que o pagamento mencionado no recibo de fls. 342 fosse havido como sendo j parte do cumprimento do acordo celebrado e homologado em juzo, tal s pode ser havido e recebido como pagamento feito por terceiro interessado, na medida em que, por no terem os embargantes participado da composio amigvel e feito parte dela, nada obstaria que comparecessem e efetuassem o pagamento de parte do dbito ao credor, na qualidade de terceiro, interessado ou no. Nesse ponto, ganha relevncia o que est disposto no artigo 304, pargrafo nico, do Cdigo Civil, que estabelece que o terceiro no interessado pode efetuar o pagamento, fazendo-o em nome e conta do devedor, salvo se houver oposio deste (no do credor). E esse terceiro agora no interessado, posto que no participou do acordo j tantas vezes aqui referido nos termos do artigo 305 do CC, se efetuar o pagamento da dvida em seu prprio nome, tem direito de reembolsar-se do que pagar; mas no se sub-roga nos direitos do credor. Assim, o ordenamento jurdico nacional no veda o pagamento da dvida por terceiro interessado ou no. Ao contrrio, disciplina a hiptese de seu cabimento, como se v dos artigos 304 e 305 do Cdigo Civil, donde se concluir, sem maior esforo ou necessidade de argumentao, que o pagamento retratado no documento de fls. 342 a ser verdadeiro, j que o documento de emisso do prprio credor alm de ter ocorrido antes do pedido de desistncia da execuo anterior no passa de mera liberalidade dos embargantes, que poderiam ou no ter se utilizado daquele expediente por motivos diversos. Tal fato no transmuda a qualidade jurdica com que o pagamento foi efetuado e nem de longe, a meu modo de ver, significa aquiescncia ou concordncia com a moratria dada ao devedor principal, porque desde o momento alis no exato instante em que foi ela concedida, de imediato e sem maiores exigncias ou requisitos legais, os embargantes desvincularam-se da obrigao originria, no mais podendo ser por ela demandado, como posteriormente ocorreu. Dessa forma, irrepreensvel a anlise do MM. Juiz de origem, ao considerar que, diante da transao celebrada entre as partes sem a anuncia dos fiadoresembargantes, cessaram os efeitos da garantia fidejussria, decisum que deve ser mantido integralmente, visto que em absoluta conformidade com a doutrina, a jurisprudncia e a lei (artigo 838-I, do CC de 2002). II. Da validade da garantia hipotecria Os embargantes ofereceram imveis em garantia hipotecria para as dvidas contradas pela empresa afianada, consoante as escrituras pblicas de f. 131 (clusula quarta), f. 135 (clusula terceira) e f. 139 (item d) dos autos da ao de execuo. O fato que todas essas operaes restaram definitivamente extintas pelo acordo celebrado entre a embargada Bunges Fertilizantes S/A e a empresa Navimix Suplementos Minerais e Raes Ltda., que operou a concesso de moratria devedora e o instituto da novao em relao s primeiras. No restam dvidas de que, com a negociao do dbito original em escopo, convencionando-se modalidade de pagamento parcelada do dbito, Bunges
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Fertilizantes S/A e Navimix Suplementos Minerais e Raes Ltda. novaram a obrigao primitiva. A novao tem efeitos, visto que extinguem os acessrios e as garantias da dvida anterior, nos termos do artigo 364 do Cdigo Civil: Art. 364. A novao extingue os acessrios e garantias da dvida, sempre que no houver estipulao em contrrio. No aproveitar, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que no foi parte na novao. Caio Mario da Silva Pereira, ao tratar da novao, assim nos ensina: Vale frisar que ao credor no aproveitar ressalvar a hipoteca, anticrese ou penhor que acompanhavam a obrigao novada se os bens dados em garantia forem pertencentes a terceiro, a no ser que participe este da operao novatria ou expressamente outorgue a mesma garantia obrigao nova (Cd. Civil art. 1004). Em preceito resumido, pode-se assentar que os privilgios e garantias da obrigao primitiva podem subsistir na nova, mediante ajuste expresso; mas os que provenham de terceiros dependem da sua participao no ato novatrio.3 Na hiptese, no houve a participao dos embargantes, fiadores e intervenientes hipotecantes no acordo celebrado entre as partes, cuja natureza sem sombra de dvidas de novao da dvida originria. Destarte, com a novao das obrigaes originrias, cessou a obrigao dos garantes hipotecrios, ora embargantes, que no podem permanecer no polo passivo da execuo, ante a extino da relao jurdica. Outrossim, mesmo que no tivesse ocorrido a novao, de se ver que o artigo 838-I do Cdigo Civil traz regra de extino da fiana, na hiptese ali retratada e antes examinada, de sorte que a extino da fiana em relao aos embargantes importa, tambm, em extino da garantia hipotecria, cuja baixa deve ser feita no registro imobilirio respectivo, excluindo-se o bem, inclusive, da constrio judicial. Essa a consequncia prtica, alis, da incidncia do artigo 839-I do Cdigo Civil, com ou sem a existncia de novao. A doutrina, como se viu, trata a moratria como se novao fosse, ou, por outras palavras, dando-lhe a mesma extenso da novao, a saber, a extino da fiana e, consequentemente, a liberao plena da garantia hipotecria, com todos os registros, devendo ser procedidos matrcula do imvel. Se dvidas existem, deixam de existir quando se v o esclio de Carlos Fernando Mathias4, que alis esteve em substituio legal no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, ao comentar o artigo 838, I, do CC/02, verbis: A regra, claramente, fixa hipteses em que o fiador, ainda que solidrio com o principal devedor, ficar desobrigado, a saber: se, sem seu consentimento, estender a prorrogao do prazo de uma dvida, alm do vencimento previamente fixado, ou sejam, se conceder moratria ao devedor;.... 3 PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituies de Direito Civil. Volume II. Rio de Janeiro: Forense, 2004. f.
167. 4 CARLOS FERNANDO MATHIAS, Cdigo Civil Comentado, voluime IX, Coordenador lvaro Villaa de Azevedo, Editora Jurdico Atlas, 2004, p. 54/55;
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...A propsito do artigo, comentou CLVIS: Por moratria, entende-se aqui a espera, a concesso de prazo ao devedor, aps o vencimento da dvida, O Cdigo Civil declara que, concedida a moratria, dilao ou prorrogao do prazo, o fiador fica exonerado da fiana.. Ora, a hipoteca pacto adjeto, acessrio ao contrato de fiana. Se a fiana extinta, vale dizer, se no existe obrigao principal, opera-se, tambm, a extino da hipoteca. Esta a dico clara e inconfundvel do artigo 1.499, inciso I, do Cdigo Civil, que estabelece, peremptoriamente, que a hipoteca extingue-se pela extino da obrigao principal. Da ter a doutrina salientado: A hipoteca, como direito real de garantia, acessria obrigao principal e segue a sorte jurdica desta. No se concebe a persistncia da garantia aps o desaparecimento da obrigao garantida. ...A novao extingue a obrigao primitiva em razo do surgimento de nova obrigao. Em tal caso, somente persistem as garantias da obrigao extinta se o devedor ou mesmo o terceiro prestar da garantia participarem da novao, com expressa ressalva da manuteno dos acessrios (art. 364). No SILNCIO DAS PARTES, O EFEITO NATURAL O DA EXTINO DOS ACESSRIOS, ENTRE OS QUAIS A HIPOTECA. Assim, qualquer que seja o fundamento, seja pelo fato de que a transao celebrada entre a credora principal e os dois outros fiadores no foi participada aos embargantes, os quais tampouco aquiesceram nem assinaram o instrumento que materializou novas disposies contratuais com relao ao dbito existente, caracterizando a moratria inter alios que implica na extino da fiana, como se v do artigo 838, I, do Cdigo Civil, seja pelo fato de que aquela transao tambm importou em novao, que de igual forma implica na extino da fiana (e consequentemente da hipoteca) CC artigos 1499-I e 364 deve-se manter a sentena e negar-se provimento ao recurso da embargada, aqui apelante. 2. Do recurso de apelao interposto por Ibans Antnio Viero e Elisabeta Maria Pizato Viero Os embargantes Ibans Antnio Viero e Elisabeta Maria Pizzato Viero insurgem-se contra a quantia fixada a ttulo de honorrios advocatcios (R$ 35.000,00) pela sentena apelada. Postularam a majorao da verba honorria para quantia equivalente a 10% (dez por cento do valor da causa). Tenho que assiste razo aos embargantes. A previso contida no artigo 20 do Cdigo de Processo Civil a seguinte: Art. 20. A sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorrios advocatcios. Essa verba honorria ser devida, tambm, nos casos em que o advogado funcionar em causa prpria. 1o omissis 2o omissis
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3o Os honorrios sero fixados entre o mnimo de dez por cento (10%) e o mximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenao, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestao do servio; c) a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio. 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimvel, naquelas em que no houver condenao ou for vencida a Fazenda Pblica, e nas execues, embargadas ou no, os honorrios sero fixados consoante apreciao eqitativa do juiz, atendidas as normas das alneas a, b e c do pargrafo anterior. (grifos acrescentados). O art. 20, 4, do CPC, que norteia a fixao de honorrios em caso de inexistncia de condenao, remete o Julgador s circunstncias listadas nas alneas do art. 20, 3, do CPC, que so: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestao do servio; c) a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio. Em vista do contexto da ao de execuo e dos embargos e da disposio normativa mencionada, entendo que devem ser considerados a relativa complexidade jurdica da matria, o zelo profissional dedicado ao processo e as diversas manifestaes dos procuradores das partes para fixao da verba honorria. Alm disso, tambm cumpre ter em vista o considervel benefcio econmico alcanado pelos advogados dos embargantes, visto que foram reconhecidas como findas as obrigaes de fiana e garantia hipotecrias contradas por Ibans Antnio Viero e Elisabeta Maria Pizzato Viero para garantir os dbitos contrados por Navimix Suplementos Minerais e Raes Ltda. perante a exequente, at o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de reais). Logo, indubitvel que o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no se mostra condizente com a causa com trabalho desenvolvido pelos procuradores dos embargantes e do proveito econmico obtido com os presentes embargos execuo. Assim, se o bem objeto desta lide importa em, no mnimo, R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de reais) esse o parmetro a ser adotado para definir o valor dos honorrios, os quais devem ser fixados em quantia que remunere condignamente os advogados dos embargantes pelo trabalho realizado, sem constituir prejuzo incomensurvel ao embargado, que foi vencido. Alis, o Superior Tribunal de Justia j se manifestou nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAO. HONORRIOS ADVOCATCIOS. EMBARGOS EXECUO PARCIAIS JULGADOS PROCEDENTES. SUCUMBNCIA DO CREDOR. 1. O acrdo embargado foi silente quanto questo dos honorrios advocatcios devidos em razo da sucumbncia, devendo, desse modo, ser dado efeito integrativo ao julgado. 2. Nos embargos parciais, que no pem termo execuo, os honorrios advocatcios devem incidir sobre o valor da dvida que foi decotado, vale dizer, os honorrios advocatcios sero computados sobre o proveito econmico auferido pelo devedor embargante.
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3. Embargos de declarao acolhidos para suprir a omisso existente em relao aos honorrios de sucumbncia e fix-los na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor deduzido do quantum debeatur. (EDcl no REsp 242.319/SP, Rel. Ministro HLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 09/05/2005 p. 482) No caso, em relao aos embargantes, os embargos no foram parcialmente acolhidos. Foram totalmente acolhidos, com excluso dos embargantes do polo passivo da relao processual executiva. Ou seja, se o credor pretendia deles receber, na qualidade de fiadores, a integralidade do dbito, este o proveito econmico obtido com o julgamento de procedncia dos embargos, at mesmo porque a execuo prosseguir em relao aos outros devedores. Mas, em relao aos embargantes, o proveito foi total, vale dizer, no que se refere a todo objeto da execuo, que estava contra os embargantes voltada, ainda que em solidariedade com os demais devedores, que remanesceram na execuo. Da a razo de seu advogado receber honorrios entre 10 e 20% sobre o proveito econmico que sua atuao trouxe aos seus constituintes, que figuravam primitivamente como devedores e principais pagadores de um dbito de quase R$ 4.5000.000,00, originariamente, e de cuja relao processual executiva foram excludos, aps verem declarada e reconhecida a nulidade da fiana, por todos os motivos que j foram anteriormente expendidos. E, ainda que assim no fosse, ad argumentandum tantum, venho sistematicamente firmando o entendimento de que os honorrios advocatcios devidos ao ru, quando vencedor e aqui aos embargantes, quando tambm so os vencedores dos embargos devem ser fixados tomando por base o contedo econmico colocado em disputa, nada havendo na lei que recomende que sendo o juiz obrigado a adotar as disposies do 4 do artigo 20 do CPC, deixe de promover a quantificao dos honorrios tomando por base os mesmos percentuais entre 10% e 20% do interesse econmico em disputa, at como forma de dar s partes tratamento isonmico, de que so merecedoras, na forma do artigo 125-I do CPC. Neste sentido, alis, venho reiteradamente votando nesta e. 4a. Turma Cvel, como se v, por exemplo, desta ementa: HONORRIOS ADVOCATCIOS RU VENCEDOR SUCUMBNCIA DO AUTOR ARTIGO 20, 4 DO CPC. CRITRIOS PARA FIXAO DOS HONORRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO VENCEDOR. RECURSO PROVIDO. As partes devem receber do juiz tratamento idntico (CPC, artigo 125-I), razo pela qual no se justifica que, vencedor o ru, os honorrios de seu patrono sejam fixados em quantum muito inferior ao que seria devido ao patrono do autor, se este vencesse a demanda. No faz sentido reservar ao advogado do autor cifra representativa de parte do benefcio econmico obtido em favor do seu cliente e destinar ao patrono do ru valor calculado em outras bases, que tragam como resultado final quantia menor do que aquela que seria obtida por seu adversrio por ocasio do seu sucesso. O Juiz no deve desprezar o contedo econmico da demanda como elemento integrador da formao de seu convencimento quanto ao valor da verba honorria a ser atribuda ao advogado do ru, sendo este o vencedor, cuja
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importncia no pode ser distante daquela que caberia ao patrono do autor, em situao adversa. Recurso provido para elevar os honorrios advocatcios de R$ 350,00 para R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 20, 4, do CPC. VOTO O Sr. Des. Dorival Renato Pavan (Revisor) (Julgamento do AR em AC 2006.000164-6/0001.00 Campo Grande e tambm na apelao cvel 2008.034000-0, e, tambm, Apelao Cvel - Ordinrio N 2009.013856-4). Em situaes excepcionais, como a presente, em que o valor da causa elevado, pode-se fazer a devida compensao reduzindo o valor do percentual, de forma a assegurar uma remunerao justa, digna e razovel, segundo os interesses em disputa, para 5% (cinco por cento). Os fundamentos so tratados a seguir. Nada justifica que o ru, vencido, ou o autor, vencedor naquelas aes em que no h sentena condenatria, mas declaratria, recebam tratamento distinto na questo relativa aos honorrios advocatcios. Embora o artigo 20, 4, do CPC, faa remisso s alneas a a c do pargrafo anterior do mesmo dispositivo, o juiz deve ter o cuidado de fixar um valor da verba honorria que seja correspondente, ainda que em expresso monetria, a um percentual que se situa entre 10% e 20% do interesse econmico em disputa. Do contrrio, corre-se o risco de aviltar o advogado da parte que prope, por exemplo, ao meramente declaratria, ou do ru, que vencedor em ao condenatria contra si movida, sem que receba um tratamento igual quele que seria dado ao advogado do autor, se vencesse essa mesma ao condenatria. Assim, para exemplificar, se o autor move ao para receber R$ 100.000,00 do ru e este pedido acolhido, o juiz fixar honorrios entre 10 e 20% sobre o valor da condenao, aplicando o 3 do artigo 20 do CPC. Ora, nessa mesma ao, se o ru vencedor, que razo jurdica justificaria que os honorrios sejam fixados em patamares diferentes, ou seja, o que justifica que deixe ele de receber, de igual forma, honorrios entre 10 e 20% sobre o valor da causa ou do interesse econmico em disputa? O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA j decidiu que a equidade reclamada pelo 4 do artigo 20 do CPC no traduz sejam os honorrios estabelecidos em valor certo, podendo arbitr-los o juiz em percentual sobre a condenao (STJ, 3a. Turma, RESP 162.955-PR, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.06.908, DJU de 31.08.98, p. 780). O eminente THEOTNIO NEGRO, em notas ao artigo 20 do Cdigo de Processo Civil, em sua monumental e conhecidssima obra Cdigo de Processo Civil e Legislao em vigor, faz a seguinte advertncia, que tem pertinncia ao caso presente: Onde est escrito valor da condenao, nete 3, deve-se ler contedo econmico da causa (art. 258). Atrelando a base de clculo dos honorrios aos valores em jogo, ter-se- parmetro seguro e isonmico para sua fixao, sem variaes de acordo com a natureza da demanda e conforme esta seja julgada procedente ou improcedente. Alis, no faz sentido reservar ao advogado do autor cifra representativa de parte do benefcio econmico obtido em favor do seu cliente e destinar ao patrono do ru valor calculado em outras bases, que tragam como resultado final quantia menor do que aquela que seria recebida por seu adversrio por ocasio do seu sucesso.
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.... Com a devida vnia, a fixao dos honorrios advocatcios deve sempre ter a mesma base de clculo e os mesmos critrios, independentemente de quem saia vencedor ao final do processo. Nas situaes de improcedncia, cabe ao juiz, sim, observar os mesmos parmetros colocados para as hipteses de procedncia, sob pena de afronta isonomia. (THEOTONIO NEGRO, ob. Cit, 41a. Ed., 2009, Editora Saraiva, pp. 157 e 158). Esse entendimento j foi secundado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, como se v, por exemplo, deste aresto: perfeitamente possvel fixar a verba honorria entre o mnimo de 10% e o mximo de 20%, mesmo fazendo incidir o 4 do artigo 20 do CPC, com base na apreciao equitativa do juiz. Fixao do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorria advocatcia sobre o valor da causa (j que no houve condenao). (STJ, 1a. Turma, AI 954.955-AgRg, Rel. Min. Jos Delgado, j. 18.03.08, dju de 23.04.08).. H, outrossim, farto precedente jurisprudencial firmando o entendimento de que no se justifica que sendo vencedor o ru, seus honorrios sejam fixados em quantum muito inferior ao que caberia ao autor, se vencesse, como, por exemplo, os acrdos publicados na RT 494/144, 589/123, 608/116, RJTJESP 38/115, Bol. AASP 938, p. 145, dentre inmeros outros. Neste Tribunal mesmo, em acrdos de minha relatoria, em feitos semelhantes, j me pronunciei pela viabilidade de fixao dos honorrios entre 10% e 20% sobre o valor do contedo econmico da demanda, nos casos de improcedncia do pedido ou naquelas situaes elencadas no 4 do artigo 20 do CPC, sob o argumento de que as diretrizes das alneas a a c do 3 do mesmo dispositivo servem de base para que o juiz avalie um quantitativo ou expresso numrica, em dinheiro, que se situe entre os 10% e 20% do contedo econmico objeto da lide (por exemplo, na Apelao Cvel - Proc. Especiais N 2006.011385-5 - Aquidauana, Relator Des. Sideni Soncini Pimentel). Penso que este deve ser o tratamento a ser dado matria, em homenagem ao artigo 125, inciso I, do CPC, que alberga no processo a norma constitucional que trata da isonomia e do tratamento igualitrio a todos quantos se achem em uma mesma situao. Saliento que a inicial da execuo, na data de 14 de maro de 2006, j demonstrava a pretenso executiva da empresa embargada sobre R$ 4.437.389,87 (quatro milhes, quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), 5% dessa importncia importam em R$ 221.864,48 em maro de 2006. Presentemente, o valor da execuo seguramente ultrapassa R$ 5.000.000,00. Se fosse o advogado do credor a receber honorrios, pelo prosseguimento da execuo em face dos embargantes, uma vez rejeitados os embargos, induvidosamente auferiria verba honorria de, pelo menos, 10% (dez por cento) sobre o valor do dbito, j que no houve pronto pagamento. Alis, sem incidentes, o douto juzo a quo j havia fixado honorrios ao patrono da credora em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como se infere s fls. 168 dos autos da execuo. Qual a razo de os embargantes, tendo que vir em juzo defender-se, obter ganho de causa e ainda terem de sustentar a sentena em sede de recurso de apelao, devam receber quantia inferior, como aquela que foi fixada na douta sentena?
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A natureza e a importncia da causa certamente so fatores importantes para fixao da verba honorria, at mesmo porque na grande maioria das vezes o advogado no tem a oportunidade de defender um constituinte seu em ao de elevado valor, como o caso presente, por isso no pode ser penalizado quando se faz presente desenvolvendo um trabalho digno e altura dos interesses de seus clientes, obtendo proveito econmico e vantagem que corresponde, exatamente, ao prprio valor da execuo, devidamente corrigida, este devendo ser o norte e o parmetro para fixao da verba honorria. Finalmente, apenas para deixar registrado, de se ver s fls. 528 que os embargantes, nesse apelo, requereram a fixao da verba honorria em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou, alternativamente, se assim no se entendesse, que a fixao se desse sobre R$ 50.000,00. Tal no significa, nem de longe, que a pretenso dos recorrentes seria a delimitao dos honorrios ao mximo de R$ 50.000,00. A prpria petio recursal demonstra o contrrio. Tenho que este ltimo valor representa um valor mnimo, para a hiptese de no ser acolhido o pedido primeiro e principal objetivo dos recorrentes, que o de elevao dos honorrios para o correspondente a 10% do valor da causa. Neste voto, como se viu, est-se fixando em um valor intermedirio, entre os R$ 50.000,00, mnimo objetivo pelos recorrentes, e 10% do valor da causa, que representa o mximo de sua pretenso, de forma que no h que se argumentar, eventualmente, em torno de se exarar deciso ultra petita, porque o valor fixado se situa entre os quantitativos mnimo e mximo objetivados pelos recorrentes. Portanto, tendo em vista todas essas circunstncias e sopesadas as circunstncias das alneas do art. 20, 3, do CPC, dou provimento ao recurso de apelao interposto pelos embargantes, para majorar a verba honorria para R$ 221.864,48 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 5% do valor da execuo, monetariamente corrigidos a partir da data do ajuizamento dos embargos do devedor, pelo IGPM-FGV, at seu efetivo pagamento, valor que entendo adequado, pertinente e justo para a hiptese em apreo, empregando o devido tratamento isonmico s partes. 3. Ante o exposto, conheo do recurso de Bunge Fertilizantes S/A, mas nego-lhe provimento para manter a sentena que julgou procedentes os embargos apresentados pelos apelados e, de outro lado, conheo do recurso de Ibans Antnio Viero e Elisabeta Maria Pizato Viero (embargantes) e lhe dou provimento para majorar os honorrios advocatcios de R$ 35.000,00 fixados na sentena, para R$ 221.864,48 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da execuo, monetariamente corrigidos a partir da data do ajuizamento dos embargos do devedor, pelo IGPM-FGV, at seu efetivo pagamento.
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D E C I S O Como consta na ata, a deciso foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE IBANS ANTONIO VIERO E OUTRO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE BUNGE FERTILIZANTES S.A., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidncia do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Dorival Renato Pavan, Atapo da Costa Feliz e Rmolo Letteriello. Campo Grande, 30 de junho de 2009.
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