Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/193228/decreto-24960-86
Timestamp: 2019-11-12 10:24:23+00:00
Document Index: 138360543

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 19', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 19']

Decreto 24960/86 | Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 24960/86 | Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986
Adota providências objetivando a extinção do Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP Ver tópico (185 documentos)
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Considerando a conveniência de racionalizar os instrumentos de ação da Administração Pública, Considerando que o Instituto de Café do Estado de São Paulo não é mais necessário para os objetivos que orientaram sua criação, Considerando o disposto no artigo 19 da Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966 e alterações previstas no artigo 11 do Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969, modificado pelo Decreto-lei de 27 de agosto de 1969, Decreta:
Artigo 1 .º - Ficam transferidos para a Secretaria da Fazenda: Ver tópico (170 documentos)
I - os funcionários, titulares efetivos de cargos do Instituto de Café do Estado de São Paulo, mantido o mesmo regime jurídico e integrados no Quadro Especial da Secretaria ; Ver tópico (168 documentos)
II - os encargos referentes aos pagamentos dos proventos dos inativos, de responsabilidade do Instituto de Café do Estado de São Paulo - ICESP; Ver tópico
III - os bens móveis e demais materiais de consumo do Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP; Ver tópico
IV - o saldo financeiro e demais valores representativos em ações, existentes no Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP. Ver tópico
Parágrafo único - Os valores representativos em ações deverão ser convertidos em moeda corrente, mediante alienação, destinando-se o seu produto ao Fundo de Expansão Agropecuário-FEAP - nos termos do artigo 11 do Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969, alterado pelo Decreto-lei de 27 de agosto de 1969. Ver tópico
Artigo 2 .º - A Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, adotará as providências necessárias à formalização, por meio de medidas legislativas, das transferências para a Fazenda do Estado, dos bens imóveis de propriedade do Instituto de Café do Estado de São Paulo-lCESP, que ficam, provisoriamente, sob a administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico
Artigo 3 . º - Os direitos e obrigações do Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP ficam sub-rogados à Fazenda do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 4 .º - A Secretaria da Fazenda, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, adotará as providências cabíveis para o cumprimento do disposto nos artigos 1.º e 3. º, fazendo publicar relações dos funcionários abrangidos, dos bens móveis e materiais de consumo, dos valores, dos direitos e obrigações transferidos do Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP, incumbindo-lhe, ainda, em conjunto com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a adoção de medidas para o encerramento das atividades do mencionado ICESP. Ver tópico
Artigo 5 . º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, adotará as providências cabíveis para o cumprimento do disposto no artigo 2. º. Ver tópico
Artigo 6 . º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda adotarão as providências necessárias, quanto aos aspectos orçamentários, para atender o disposto neste decreto. Ver tópico
Artigo 7 . º - Concluídas as providências previstas nos artigos anteriores, será extinto o Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP. Ver tópico
Artigo 8 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Renan Severo Teixeira da Cunha, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça Romeu Ricupero, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de Abril de 1986.
Artigo 11 do Decreto Lei nº 93 de 09 de Junho de 1969 de São Paulo
Decreto Lei nº 93 de 09 de Junho de 1969 de São Paulo
Artigo 19 da Lei nº 9.321 de 28 de Abril de 1966 de São Paulo
Lei nº 9.321 de 28 de Abril de 1966 de São Paulo
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