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Timestamp: 2018-03-20 02:38:29+00:00
Document Index: 79947865

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 68', 'artigo 99', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 99', 'Artigo 1']

Nota Informativa nº 1/IGeFE/DGRH/ PDF
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Vergílio Borba Pereira
1 Nota Informativa nº 1/IGeFE/DGRH/2017 ASSUNTO: PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES 2017 A partir de 1 de janeiro de 2017, por força da entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, são de ter em conta as seguintes orientações: 1. Sobretaxa de IRS Suporte legal: LOE 2017: art.º 194.º; Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro: art.º 3.º; Código do IRS: art.º s 68.º-1 e 99.º; Despacho n.º 15646/2016, DR, 2.ª série, n.º 249, 29 de dezembro de 2016; Despacho n.º 352-A/2016, DR, 2.ª série, n.º 249, 8 de janeiro de 2016: n.º 1. A aplicação da sobretaxa de IRS em 2017 obedece ao regime do artigo 3.º da Lei n.º 159 -D/2015 de 30 de dezembro e aplica-se aos sujeitos passivos que aufiram em 2017 rendimentos que excedam o limite superior do 2.º escalão da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS. À semelhança do ano económico anterior as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são obrigadas a reter da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida, uma importância correspondente à aplicação da taxa que lhe corresponda. Estas retenções na fonte, previstas no n.º 8 do artigo 3.º do Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, são aplicadas aos rendimentos auferidos em 2017 às taxas aplicadas em 2016, e sujeitas a um princípio de extinção gradual, nos seguintes termos: a) Ao 3.º escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de junho de 2017; b) Ao 4.º e 5.ºescalões são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de novembro de A partir de 1 de janeiro de 2017, cessará a retenção na fonte da sobretaxa de IRS relativamente aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro, designadamente: a) Às remunerações mensais brutas de valor até 1.705, no caso dos sujeitos passivos não casados e sujeitos passivos casados, dois titulares; b) Às remunerações mensais brutas de valor até 2.925, no caso dos sujeitos passivos casados, único titular. 1/ 5
2 Para os rendimentos auferidos em 2017, a sobretaxa aplicável observa o disposto na tabela seguinte: Rendimento coletável ( ) Taxas (%) De mais de até ,88 De mais de até ,88 Superior a ,21 2. Subsídio de Refeição Suporte legal: LOE 2017: art.º 20.º-1; Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 7-A/2000, de 5 de maio; Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro: n.º 1. O valor do subsídio de refeição é atualizado, fixando-se em 4,52 a partir de 1 de janeiro e em 4,77 a partir de 1 de agosto. Recorde-se que o processamento deste abono deverá ser efetuado, por inteiro, sempre que a prestação de trabalho diário igual ou superior a 3,5 horas e que só na situação em que a prestação de trabalho diário for inferior a 3,5 horas, deverá o processamento do abono em causa atender à proporção do respetivo período normal de trabalho semanal. (N.º de horas diárias de trabalho X valor do subsídio de refeição (4,52 )) / (período normal de trabalho diário (7 horas)) Relembra-se, ainda, que relativamente aos dias de tolerância de ponto, e de acordo com a informação nº 1/DRJE/2011, de 3 de Janeiro, da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, sobre a qual recaíram os despachos de concordância de S. Exs. o Secretário de Estado da Administração Pública, de , e do Senhor Ministro das Finanças, de , só há lugar ao abono do subsídio de refeição quando se verifique a prestação diária de serviço e o cumprimento de, pelo menos, metade da duração normal do trabalho diário, ou seja quando se mostrem cumpridos os pressupostos da sua atribuição, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de maio. Exemplo: Contrato de trabalho a tempo parcial, com prestação de trabalho diário de 2,5 horas. Valor do subsídio de refeição/dia: (2,5horas X 4,52 ) / 7 horas = 1,61 /dia 2/ 5
3 3. Subsídio de Natal Suporte legal: LOE 2017: art.º 24.º; LTFP: art.º 151.º; Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, alterado por último pela Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro: art.º 99.º. O subsídio de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês, cujo direito seja legalmente reconhecido, são pagos nos termos seguintes: a) 50 % no mês de novembro; b) Os restantes 50 % em duodécimos, ao longo do ano. Os valores do subsídio de Natal correspondentes aos pagamentos referidos nas alíneas a) e b) são apurados em cada um dos meses de 2017 com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência a remuneração auferida no mês de pagamento daqueles valores. O direito a cada duodécimo do subsídio de Natal vence-se no primeiro dia do mês a que respeita. Em qualquer situação em que o subsídio de Natal ou outra prestação correspondente ao 13.º mês venha a ser pago por inteiro após 1 de janeiro de 2017, o cálculo do seu valor deve resultar da soma dos valores que, por força dos termos anteriormente referidos, seriam devidos em cada mês, descontado o valor que, a esse título, já tenha sido pago. Os descontos obrigatórios que incidam sobre o subsídio de Natal, nomeadamente penhoras e pensões de alimentos, e que não correspondam a uma determinada percentagem deste, mas a um montante pecuniário fixo, são deduzidos pela totalidade ao valor do subsídio de Natal, líquido das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida à CGA, I. P., e das quotizações para a ADSE. O pagamento do subsídio de Natal dos trabalhadores desligados do serviço a aguardar aposentação é efetuado nos termos anteriormente referidos, independentemente da data de passagem a essa situação e do valor da sua pensão, pela entidade de que estes dependam com base no valor indicado na comunicação prevista no artigo 99.º do Estatuto da Aposentação. Exemplos: 1. Docente contratado de 1 de janeiro de 2017 a 31 de agosto de 2017, com remuneração base de 1.518,63 (Índice 167) e horário completo. Valor a receber mensalmente referente ao subsídio de Natal (incluindo agosto): 1.518,63 / 24 = 63,28 Valor a receber no mês de agosto (proporcional de subsidio de Natal): 63,28 X 8 = 506,24 3/ 5
4 2. Docente contratado de 1 de janeiro de 2017 a 31 de agosto de 2017, com remuneração base de 1.518,63 (Índice 167) e horário incompleto (11 horas). Remuneração hora: 1.518,63 / 22 = 69,03 Valor Mensal: 69,03 X 11 = 759,33 Valor a receber mensalmente referente ao subsídio de Natal (incluindo agosto): 759,33 / 24 = 31,64 Valor a receber no mês de agosto (proporcional de subsidio de Natal): 31,64 X 8 = 253,12 4. Retribuição Mínima Mensal Garantida Suporte legal: Decreto-Lei n.º 86-B/2016 de 29 de dezembro: art.º 3.º-1 e 2; LTFP: art.º 148.º; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro. A partir de 1 de janeiro de 2017 o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) será de 557 ilíquidos, passando o montante pecuniário do 2.º nível remuneratório (532,08 ) da tabela remuneratória única (TRU) a corresponder a este valor. Os trabalhadores com vínculo de emprego público cujo nível remuneratório automaticamente criado se situe entre o primeiro e segundo (530 ) e entre o segundo e terceiro níveis (549,25 ) remuneratórios da TRU a que corresponda uma remuneração base fixada em valor inferior ao da RMMG auferem o valor de Trabalho Extraordinário ou Suplementar Suporte legal: LOE 2017: art.º 19.º-1; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro: art.º 45.º-1 e 2. Os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar prestado em dia normal de trabalho pelos trabalhadores, cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda as sete horas diárias, nem as trinta e cinco horas semanais, deverão ser realizados da forma abaixo indicada: a) 12,5 % da remuneração na 1ª hora; b) 18,75 % da remuneração nas horas ou frações subsequentes. O trabalho extraordinário ou suplementar prestado pelos trabalhadores em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dia feriado confere o direito a um acréscimo de 25% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. 4/ 5
5 6. Abono para Falhas Suporte legal: LTFP: art.º 159.º; Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro: art.º 2.º-2-g) Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro: n.º 9. Em 2017 o montante pecuniário do abono para falhas permanece inalterável, mantendo-se em 86,29. Relembra-se que o abono para falhas é apenas devido quando haja exercício efetivo de funções, devendo o mesmo ser processado reportando-se ao número de dias úteis de exercício efetivo de funções que o trabalhador presta mensalmente. 7. Mobilidade Interna Suporte legal: LOE 2017: art.º 26.º-1 e 2; LTFP: art.º s 97.º e 153.º. As situações de mobilidade existentes a 1 de janeiro de 2017 e cujo limite de duração máxima ocorra durante aquele ano económico, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de Esta prorrogação excecional é, também, aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre em 31 de dezembro de Lisboa, 09 de janeiro de 2017 O Vogal do Conselho Diretivo, Luís Farrajota 5/ 5
De acordo com o Orçamento de Estado aprovado para o Ano de 2017, deverão ser feitas várias alterações ao software PHC, as quais enunciamos de seguida.
LEIA BEM ESTAS INSTRUÇÕES ATÉ AO FIM, ANTES DE EFECTUAR QUALQUER ACÇÃO Data: 10 de Janeiro de 2017 Assunto: Alterações Legais e Fiscais 2017 Exmos. Srs.: Os nossos melhores cumprimentos. De acordo com
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