Source: https://pt.scribd.com/document/58870275/Modelos-de-Cartas
Timestamp: 2019-05-22 07:38:52+00:00
Document Index: 165979131

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 52', 'artigo 422', 'artigo 18', 'artigo 422', 'artigo 21', 'artigo 70', 'artigo 42', 'artigo 46', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 39']

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So 12 Modelos de Cartas, para as seguintes reclamaes: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.
Reclamao ou solicitao em geral Reclamao de alterao unilateral do contrato Reclamao por falta da entrega de nota fiscal Solicitao de pagamento antecipado de dbitos parcelados Solicitao de renegociao de dvida Reclamao de defeito do produto Solicitao de conserto de carro usado Reclamao de uso de pea recondicionada em conserto de eletrodomstico Reclamao de prestao de servio no solicitado
10. Solicitao de nome inserido indevidamente em cadastro de inadimplentes 11. Reclamao de manuteno indevida de nome em cadastro de banco de dados de
inadimplentes e solicitao de excluso
12. Reclamao de envio de carto de crdito sem aviso prvio e desautorizao de novo
envio Carta Modelo 1 - Reclamaes ou Solicitaes em geral Local e data A NOME COMPLETO DO DESTINATRIO / DESTINATRIOS A/C Servio de Atendimento ao Cliente / Nome do gerente responsvel Endereo completo Assunto: Reclamao ou solicitao de xxx
Prezados senhores Em data, estive em seu estabelecimento e descrever a compra ou o servio contratado, o valor pago, a forma de pagamento, os dados do produto ou servio, conforme recibo anexo. Ocorre que descrever o problema com todas as informaes pertinentes, como defeitos encontrados, falta de atendimento, danos causados apesar do uso correto do produto, descumprimento de prazo de entrega, etc. Diante do exposto, solicito especificar a solicitao, com clareza: como troca do produto, reexecuo do servio, entrega do bem prometido, etc., em conformidade com o artigo inserir o nmero do artigo do CDC e, se possvel, acrescentar o texto legal para dar nfase causa do Cdigo de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica V. Sa. notificada de que, na falta de atendimento presente reclamao ou solicitao, no prazo de escolher entre 5 e 10, de acordo com a gravidade do assunto dias, a contar do recebimento desta, farei reclamao junto a entidades de defesa do consumidor, sem prejuzo das medidas judiciais cabveis. Aguardo sua resposta por escrito. Atenciosamente Assinatura __________________________________ Seu nome completo Endereo completo, telefone, fax ou e-mail para contato Carta Modelo 2- Reclamao de alterao unilateral do contrato Local e data A NOME DA EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIO A/C Diretoria da Empresa ou Departamento Financeiro Endereo completo Assunto: Reclamar de alterao unilateral do contrato Prezados senhores Em data, assinei com V. Sas. um contrato de prestao de servios para indicar o objeto, como um curso, assistncia tcnica, tratamento prolongado, etc., com o custo mensal de R$ inserir valor. No entanto, fui surpreendido com um aumento de indicar o percentual %, com a justificativa de ter havido um reajuste no material, hora tcnica de profissional, etc. Ocorre que esse reajuste no constava do contrato, alm do anual. A alterao unilateral de contrato considerada uma prtica comercial abusiva pelo Cdigo de Defesa do
Consumidor, que, por tal razo, a probe. Diante do exposto, venho solicitar que providenciem a manuteno das condies estabelecidas pelo contrato que assinei com esta empresa e com o qual concordei como me assegura o Cdigo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6o, incisos IV e VI, que garantem: a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios; e (...) a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Tambm me apio no artigo 39, inciso V, da mesma lei, que veda ao fornecedor: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Dessa forma, fica esta empresa notificada de que, na falta de atendimento para a presente solicitao no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, farei reclamao junto a entidades de defesa do consumidor e ainda podero ser adotadas as medidas judiciais cabveis. Aguardo sua resposta por escrito. Atenciosamente Assinatura__________________________________ Nome completo Endereo completo, telefone, fax ou e-mail para contato Carta Modelo 3 - Reclamao por falta da entrega de nota fiscal Local e data A NOME DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A/C Gerente geral Nome completo Endereo completo Assunto: Reclamar de falta da entrega da nota fiscal Prezado senhor Em data, efetuei neste estabelecimento a compra de um descreva o produto, a marca e o modelo, pelo qual paguei R$ inserir valor. No entanto, ao chegar em casa verifiquei que no colocaram a nota fiscal juntamente com o produto. Telefonei e expliquei que era meu direito ter aquele documento, mas ouvi a justificativa de que descrever o que foi alegado, como falta de talonrio, ausncia do gerente, etc.; e por quem. Diante do exposto, venho notific-los a que providenciem de imediato a entrega da nota fiscal de compra do produto, em ateno ao artigo 1o, V, da Lei no 8.137/1990, que diz: Constitui crime contra a ordem tributria suprimir ou reduzir tributo, ou contribuio social e
qualquer acessrio, mediante as seguintes condutas: (...) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatrio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestao de servio, efetivamente realizada, ou fornec-la em desacordo com a legislao. A punio prevista de recluso de dois a cinco anos, alm de multa. Dessa forma, fica esta empresa notificada de que, na falta de atendimento para a presente reclamao no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, farei denncia na Secretaria da Fazenda Estadual, para que sejam tomadas as providncias administrativas adequadas e outras necessrias, caso se confirme a falta de entrega da nota fiscal. Aguardo sua resposta por escrito. Atenciosamente Assinatura__________________________________
Seu nome completo Endereo completo, telefone, fax ou e-mail para contato Carta Modelo 4 - Solicitao de pagamento antecipado de dbitos parcelados Local e data A NOME DA EMPRESA A/C Diretoria da Empresa ou Departamento Financeiro Endereo completo Assunto: Solicitao de pagamento antecipado de dbitos parcelados Prezados senhores Em inserir data, firmei com V. Sas. contrato de inserir modalidade do contrato, como financiamento imobilirio, de veculo, etc., no valor de R$ inserir o valor total do crdito, estando em dia com as prestaes mensais. Com o objetivo de efetuar o pagamento inserir total ou parcial, conforme o caso antecipado do dbito, equivalente a inserir o nmero de prestaes a serem antecipadas e meses correspondentes, solicito que me seja informado, por escrito, de forma discriminada, o valor do total vincendo a pagar, com a reduo proporcional dos juros e demais acrscimos a que tenho direito, para que eu possa fazer o pagamento no dia inserir a data em que pretende efetuar o pagamento antecipado, conforme me autoriza o artigo 52, pargrafo 2o, do Cdigo de Defesa do Consumidor: assegurado ao consumidor a liquidao antecipada do dbito, total ou parcialmente, mediante reduo proporcional dos juros e demais
acrscimos. Dessa forma, fica esta empresa notificada de minha solicitao. Na falta de resposta para a presente, ou da no aceitao ao meu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta, farei reclamao junto a entidades de defesa do consumidor e ainda podero ser adotadas as medidas judiciais cabveis. Aguardo sua resposta por escrito. Atenciosamente Assinatura__________________________________ Seu nome completo Endereo completo, telefone, fax ou e-mail para contato Carta Modelo 5 - Solicitao de renegociao de dvida Local e data A NOME DA EMPRESA A/C Diretoria da Empresa ou Departamento Financeiro Endereo completo Assunto: Solicitao de renegociao de dvida Prezados senhores Celebrei com esta empresa um contrato de inserir tipo de contrato, como financiamento, leasing, etc. e o bem que est sendo adquirido em data da assinatura do contrato, com o valor total de R$ inserir valor, cujo pagamento foi acertado da seguinte forma indicar nmero de prestaes, valor de cada uma, data de vencimento, etc. Tive parcelamento de dbito aceito em indicar a data, caso j tenha feito negociao anterior. No entanto, devido difcil situao financeira em que me encontro, deixei de pagar a(s) indicar as prestaes, motivo pelo qual encontro-me em situao de dbito com esta empresa, no valor de R$ inserir o valor do dbito. Estou disposto a pagar o mais rpido possvel este dbito e, por essa razo, fao uma proposta de renegociao, para pagamento parcelado em inserir nmero parcelas, no valor de R$ inserir valor de cada parcela a ser paga no dia inserir dia de cada ms. Diante do exposto, aguardo a manifestao da empresa, por escrito, com um posicionamento no prazo de 5 (cinco) dias teis a contar do recebimento desta, em ateno ao artigo 422 do Cdigo Civil, que estabelece: Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios da probidade e boa-
f. Atenciosamente Assinatura__________________________________
Seu nome completo Endereo completo, telefone, fax ou e-mail para contato Carta Modelo 6 - Reclamao de defeito do produto Local e data AO NOME COMPLETO DO FABRICANTE A/C do Servio de Atendimento ao Cliente Endereo completo C/C NOME COMPLETO DA ASSISTNCIA TCNICA C/C NOME COMPLETO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE FOI REALIZADA A COMPRA Assunto: Reclamao de defeito do produto Prezados senhores Em inserir data, adquiri o produto descrever marca, modelo, etc., na loja identificar o local, conforme cpia da nota fiscal anexa, pagando R$ inserir o valor e a forma de pagamento. Ao receber a mercadoria, ela apresentou o seguinte defeito: descrever o defeito. Entrei em contato com o gerente da loja, Sr. inserir nome do funcionrio, e recebi orientao para me dirigir diretamente assistncia tcnica autorizada do fabricante. Na assistncia tcnica autorizada inserir nome da empresa, mesmo aps os 30 dias indicados pelo Cdigo de Defesa do Consumidor para que o fornecedor resolva o problema, nada foi feito. Lembro que o fabricante solidariamente responsvel, pois indicou a assistncia. Diante do exposto, solicito desde j, conforme me faculta o Cdigo de Defesa do Consumidor no seu artigo 18, pargrafo 1o, inciso Escolher entre os incisos abaixo o que mais lhe convier. Eliminar os que no interessam. I: A substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso. II: A restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos. III: O abatimento proporcional do preo. Dessa forma, fica esta empresa notificada de que na falta de atendimento e soluo presente solicitao, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta, farei reclamao junto a entidades de defesa do consumidor, e ainda podero ser adotadas as
medidas judiciais cabveis. Aguardo sua resposta por escrito. Atenciosamente Assinatura__________________________________ Nome completo Endereo completo, telefone, fax ou e-mail para contato
Carta Modelo 7 - Solicitao de conserto de carro usado Local e data AO NOME COMPLETO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A/C do Servio de Atendimento ao Cliente/Gerente Responsvel Assunto: Solicitao de conserto de carro usado Prezados senhores Em inserir data, comprei o veculo marca, modelo, tipo, placa e chassis na loja nome e endereo do estabelecimento , conforme consta da nota fiscal anexa. No ato da compra, me foi dito que o veculo havia sido revisado e estava em perfeitas condies. No entanto, aps tempo de uso, o veculo comeou a apresentar problemas com descrever o defeito. Entrei em contato com o vendedor, o Sr. nomear o funcionrio, para solicitar o reparo, dentro da garantia que a lei me confere. A resposta foi que as vendas de veculos usados excluem a garantia, a no ser para motor e cmbio, por trs meses. Como insisti, fui orientado a contatar o gerente responsvel. Em conversa telefnica, a posio adotada foi a mesma, mas no concordo com tal postura. Diante disso, venho notific-los a que providenciem o imediato reparo de meu veculo, sem nenhum custo, pois entendo estar exercendo meu direito de consumidor e de cidado, com fundamento no Cdigo de Defesa do Consumidor em seus artigos 6o, inciso V, que garante como direito bsico: a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 18, que diz: Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no-durveis respondem solidariamente pelos vcios de qualidade ou quantidade que os tornem imprprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, (...), podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas; 24, que garante: A garantia legal de adequao do produto ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do fornecedor; e 26, inciso II, que diz: O direito de reclamar pelos vcios aparentes ou de fcil constatao caduca em (...) 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos durveis. Tambm me apio no artigo 422 do Cdigo Civil, que diz: Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f. Dessa forma, fica esta empresa notificada de que na falta de atendimento e soluo presente solicitao, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, farei
reclamao junto a entidades de defesa do consumidor e ainda podero ser adotadas as medidas judiciais cabveis. Aguardo sua resposta por escrito. Atenciosamente Assinatura__________________________________ Nome completo Endereo completo, telefone, fax ou e-mail para contato
Modelo 8 Reclamao de uso de pea recondicionada em conserto de eletrodomstico Local e data AO NOME COMPLETO DO FABRICANTE A/C do Servio de Atendimento ao Cliente C/C Gerente da Assistncia Tcnica responsvel pela prtica incorreta Endereo completo dos destinatrios Assunto: Reclamao de uso de pea recondicionada em conserto de eletrodomstico Prezados senhores Em inserir data, adquiri o produto descrever marca, modelo, tipo, cor e outras informaes relevantes sobre o produto. Ainda dentro do perodo de garantia, o produto apresentou o defeito descreva o defeito apresentado. Por isso, levei-o nomear a assistncia tcnica que fez o primeiro conserto. Passado algum tempo, o mesmo problema voltou a se manifestar. Procurei outro servio de assistncia tcnica nomear e colocar endereo, tambm credenciada pelo fabricante. Nesta ltima, constatou-se que foram usadas peas recondicionadas no primeiro conserto, o que proibido por lei. Diante do exposto, venho solicitar que a empresa fabricante tome providncias para punir e mesmo descredenciar a assistncia tcnica pela prtica incorreta e que tal assistncia tcnica proceda, imediatamente, a substituio da pea recondicionada por uma nova. Apio minha solicitao no artigo 21, do Cdigo de Defesa do Consumidor, que diz: No fornecimento de servios que tenham por objetivo a reparao de qualquer produto, considerar-se- implcita a obrigao de o fornecedor empregar componentes de reposio originais adequados e novos, ou que mantenham as especificaes tcnicas do fabricante, salvo, quanto a estes ltimos, autorizao em contrrio do consumidor. Informo, ainda, que a prtica incorreta da primeira assistncia tcnica que procurei considerada crime contra as relaes de consumo, como dispe o artigo 70, do Cdigo de Defesa do Consumidor, podendo o fornecedor ser condenado pena de deteno de trs meses a um ano e multa. Dessa forma, ficam as empresas notificadas de que, na falta de soluo para a presente reclamao no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, farei reclamao junto a entidades de defesa do consumidor, e ainda podero ser adotadas as
Carta Modelo 9 Reclamao de prestao de servio no solicitado Local e data A NOME COMPLETO DO DESTINATRIO PROFISSIONAL OU EMPRESA A/C do Servio de Atendimento ao Cliente (se houver) Endereo completo Assunto: Reclamao de prestao de servio no-solicitado Prezados senhores Em inserir data, contratei o servio descrio do servio contratado, se possvel anexando cpia de oramento ou ordem de servio. No entanto, recebi a fatura do servio no-contratado descreva o tipo de servio que no foi solicitado e est sendo cobrado, incluindo cpia da fatura de pagamento. Portanto, solicito: escolher uma das alternativas abaixo, inseri-la no texto e eliminar a restante a) que providenciem a segunda via da fatura em que no conste a cobrana (caso esta ainda no tenha sido paga). b) a devoluo em dobro do valor j pago (caso tenha feito o pagamento). Essa solicitao tem amparo no Cdigo de Defesa do Consumidor, no pargrafo nico do artigo 42, que diz: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel; e artigo 46, que diz: Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os consumidores, se no lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido e alcance. Dessa forma, fica esta empresa ou V. Sa. (se for profissional autnomo) notificada de que na falta de atendimento e soluo presente solicitao, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, farei reclamao junto a entidades de defesa do consumidor, e ainda podero ser adotadas as medidas judiciais cabveis. Aguardo sua resposta por escrito.
Atenciosamente Assinatura__________________________________ Nome completo Endereo completo, telefone, fax ou e-mail para contato
Carta Modelo 10 Soliciao de nome inserido indevidamente em cadastro de inadimplentes Local e data A NOME COMPLETO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A/C do Servio de Atendimento ao Cliente Endereo completo do escritrio central da loja C/C ao RGO DE PROTEO AO CRDITO Assunto: Solicitar excluso de nome inserido indevidamente (por erro) em cadastro de banco de dados Prezados senhores Em inserir data, adquiri nesta empresa descrio dos fatos, detalhando o tipo de bem ou servio contratado e a forma de pagamento combinada. Por motivo alheio minha vontade discriminar o motivo atrasei o pagamento da parcela do ms de identificar. No entanto, mesmo tendo regularizado a situao junto empresa, tomei conhecimento de que esta enviou o meu nome para identificar o/s rgo/s de proteo ao crdito em questo, de forma indevida, como comprovam os documentos anexos. Esse procedimento viola a lei, pois eu no recebi nenhuma comunicao prvia de que teria o meu nome includo em lista de maus pagadores, conforme entendimento jurisprudencial dominante e artigo 43, pargrafo 2o, do Cdigo de Defesa do Consumidor, que diz: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever ser comunicada por escrito ao consumidor, quando no solicitada por ele. Diante desse fato, solicito empresa que comunique de imediato o arquivista responsvel, sobre o erro cometido, para que este tome as urgentes providncias de retirada imediata do meu nome do cadastro de inadimplentes, como me assegura o pargrafo 3o, do artigo 43 supracitado, que diz: O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros, poder exigir sua imediata correo, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias teis, comunicar a alterao aos eventuais destinatrios das informaes incorretas. Fica esta empresa notificada de que na falta de atendimento imediato presente solicitao, a contar do recebimento desta, farei reclamao junto a entidades de defesa do
consumidor, sem prejuzo das medidas judiciais cabveis. Aguardo sua resposta por escrito. Atenciosamente Assinatura__________________________________ Nome completo Endereo completo, telefone, fax ou e-mail para contato
Carta Modelo 11 Reclamao de manuteno indevida de nome em cadastro de banco de dados de inadimpletes e solicitao de excluso Local e data A NOME COMPLETO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A/C do Servio de Atendimento ao Cliente Endereo completo do escritrio central da loja C/C ao RGO DE PROTEO AO CRDITO Assunto: Reclamar de manuteno indevida de nome em cadastro de banco de dados e solicitar a excluso Prezados senhores Tive meu nome includo no identificar o/s rgo/s de proteo ao crdito em que o nome foi inserido, em razo circunstanciar o ocorrido, como atraso de pagamento. No entanto, em incluir data, procedi ao pagamento da obrigao, como demonstram os documentos anexos, nada mais havendo que me desabone. Diante disso, V. Sas. deveriam ter comunicado prontamente esse fato ao referido rgo de proteo ao crdito, e encaminhado pedido de correo dos dados a meu respeito, o que no aconteceu, em desrespeito ao Cdigo de Defesa do Consumidor, artigo 43, pargrafo 3o, que diz: O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros, poder exigir sua imediata correo, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias teis, comunicar a alterao aos eventuais destinatrios das informaes incorretas. Assim, solicito que esta empresa comunique de imediato o arquivista para as devidas providncias de retirada do meu nome daquele banco de dados, ficando notificada de que na falta de atendimento e soluo presente solicitao, de imediato, a contar do recebimento desta, farei reclamao junto a entidades de defesa do consumidor, sem prejuzo das medidas judiciais cabveis. Aguardo sua resposta por escrito. Atenciosamente Assinatura__________________________________
Nome completo Endereo completo, telefone, fax ou e-mail para contato
Carta Modelo 12 Reclamao de envio de carto de crdito sem aviso prvio e desautorizao de novo envio Local e data A NOME COMPLETO DA ADMINISTRADORA A/C do Servio de Atendimento ao Cliente Endereo completo do escritrio central Assunto: Reclamar do envio de carto de crdito sem aviso prvio e desautorizar novo envio Prezados senhores Em inserir data, acusei o recebimento do carto de crdito inserir o nmero do carto com a bandeira incluir o nome, emitido por V. Sas., sem ter jamais solicitado tal servio. Como no tenho inteno de adquirir o carto enviado sem solicitao, informo que o destru. Diante disso, informo que no autorizo novos envios e solicito o cancelamento do referido carto, pois o procedimento de V. Sas. fere o artigo 39, inciso III, do Cdigo de Defesa do Consumidor, que informa ser vedado ao fornecedor de produtos ou servios enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitao prvia, qualquer produto ou fornecer qualquer servio. Fica esta empresa notificada de que, na falta de atendimento presente solicitao, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento desta, farei reclamao junto a entidades de defesa do consumidor, sem prejuzo das medidas judiciais cabveis. Aguardo sua resposta por escrito. Atenciosamente Assinatura__________________________________ Nome completo Endereo completo, telefone, fax ou e-mail para contato
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