Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/283386194/dom-camp-12-02-2020-pg-7?ref=feed
Timestamp: 2020-03-31 00:25:21+00:00
Document Index: 155095287

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 55', 'artigo 102', 'artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 72', 'artigo 145', 'artigo 149', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 72', 'artigo 145', 'artigo 149', 'artigo 25', 'artigo 72', 'artigo 145', 'artigo 149', 'artigo 25', 'artigo 68', 'artigo 145', 'artigo 68', 'artigo 68']

DOM-CAMP 12/02/2020 - Pg. 7 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
na referida Lei.”
ProtocoloSEI:PMC.2019.00055129-09
Interessado:SILVIO NARDINI NETO
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 91,5546 UFIC’s , referente ao recolhimento da (s) parcela (s) 11/11 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3412.42.34.0278.01001, não considerado na reemissão ocorrida em 10/2019 nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Considerando que o carnê reemitido encontra-se pago, encaminhamos os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar, de ofício, o aproveitamento do referido valor nos lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.
ProtocoloSEI:PMC.2019.00055659-30
Interessado: Ramiro Neres Caldeira
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 115,5011 UFIC’s , referente ao recolhimento da (s) parcela (s) 07/11 a 09/11 do carnê de IPTU 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3214.12.56.0352.01001, não considerado na reemissão ocorrida em 08/2019, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Considerando que o carnê de IPTU 2019 - reemissão 10/2019 encontra--se pago, encaminhamos os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar, de ofício, o aproveitamento do referido valor nos lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.
Protocolo: SEI PMC.2019.00054550-85
Interessado: José Eduardo Azarite
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos, no valor montante de 14.225,0048 UFIC’s , para extinção total da Taxa de Lixo do exercício de 2014, emitida em 11/2014 (49,4346 UFIC’s), relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3244.43.39.0588.01001, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal nº 13.104/2007. AUTORIZO ainda que o crédito residual oriundo da conversão em renda, no valor de 14.175,5702 UFIC’s , seja utilizado para compensação de débitos existentes em nome do contribuinte, consubstanciado nos termos dos artigos 42 ao 54 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigos 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 (CTN). Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não houver demais débitos exigíveis em seu nome, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Campinas, 11 de fevereiro de 2020
PROCESSO SEI 2017.00045571-01
Interessado: ESTILO ATIVO SERVIÇOS LTDA. ME
Assunto: Consulta em Matéria Tributária
Com base nos elementos do protocolado, nos termos do art. 39, IV da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço do requerimento ora apresentado, vez que a presente consulta versa sobre normas e disposições da legislação tributária que não deixam dúvidas sobre sua aplicação e interpretação.
AFTM, Coordenadora da CSPFP/DRM/SMF
Protocolo: 2019.00022823-50
Interessado: SOLAR UNO, INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
CNPJ: 30.126.501/0001-80
Requerente: EVERTON LIMA DE OLIVEIRA
Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, INDEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 2º, § 3º, Inciso III c/c artigo 8º, parágrafo único da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2017. Assim, o cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado permanece com status indeferido.
Protocolo SEI: PMC.2020.00006890-61
Contribuinte: Victor A. E. Valente Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 36.120.465/0001-23
CCM:589.005-5
Assunto: Revisão ex officio do ISSQN-ofício das competências de 2019 e 2020
Acolho a manifestação fiscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO , ex oﬃcio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente às competências de 2019 e 2020, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 150,0000 UFIC e 600,0000 UFIC respectivamente conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (03/10/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.
Protocolo: 2019.00035408-75
Interessado: MAG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 03.473.322/0001-46
Requerente: LUIZ FRANÇA MUNIZ
Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, INDEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 2º, § 3º, Inciso III e artigo 8º, parágrafo único da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2017 . Assim, o cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado permanece com status indeferido.
Protocolo: 2019.00037283-27
Interessado: ROSÁRIO E NEVES SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 21.302.447/0001-95
Requerente: RENATA MARIA AYUSSO ROSÁRIO
NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DO ISSQN OFÍCIO (VALOR FIXO)
Protocolo SEI: PMC.2020.00006886-84
Contribuinte: Luis Henrique Benedito Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 36.051.511/0001-13
CCM: 589.043-8
Assunto: Revisão ex oﬃcio do ISSQN-ofício das competências de 2019 e 2020
Acolho a manifestação fiscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO ,ex oﬃcio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente às competências de 2019 e 2020, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 100,0000 UFIC e 600,0000 UFIC respectivamente conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (25/11/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.
Protocolo SEI: PMC.2020.00006889-27
Contribuinte: Rodrigo José Arrais Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 36.062.095/0001-15
CCM: 587.678-8
Acolho a manifestação fiscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO ,ex oﬃcio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente às competências de 2019 e 2020, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 50,0000 UFIC e 600,0000 UFIC respectivamente conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (03/12/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.
CESAR C. DE ASSUMPÇÃO
AFTM - COORDENADOR DA CSCM/DRM/SMF
Protocolo: 2018/3/6322
Interessada: Laura Lazarini do Carmo
Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN- Construção Civil - Guia 030448/2018
Com base no artigo 68 da Lei Municipal 13.104/07, nos artigos 1º e 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, e nos elementos do protocolado, defiro parcialmente a impugnação com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66-CTN, mediante a retificação do lançamento do ISSQN notificado sob nº 030448/2018 , para reduzir a área tributada de 127,28 m² para 25,83 m², passando o valor do crédito tributário de 1.325,2286 UFIC para 268,9398 UFIC, mantendo-se inalterados os demais elementos do lançamento.
Protocolo: 2019/3/686
Interessado: Osnil Aparecido Pires de Andrade
Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN - Construção Civil - Guia 031114/2019
Com base no artigo 68 da Lei Municipal 13.104/07, nos artigos 1º e 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 004/2018, e nos elementos do protocolado, indefiro a impugnação e mantenho na íntegra o lançamento do ISSQN sobre serviços de construção civil notificado sob nº 031114/2019 , tendo em vista que foi efetuado em conformidade com o disposto nos artigos 142 e 173, I, da Lei 5.172/66-CTN, 22, § 3º, e 30, I, b da Lei Municipal 12.392/05, 3º, I, b da Resolução SMF 001/2016, e não foram apresentados motivos de fato e/ou de direito que justifiquem sua retificação ou anulação.
Protocolo: 2013/10/21100
Interessada: CS Administradora de Bens Ltda.
Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN - Construção Civil - Guia 016160/2013
Com base no artigo 68 da Lei Municipal 13.104/07, nos artigos 1º e 4º da Instrução