Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56182-10.09.2010.html
Timestamp: 2019-08-23 02:32:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 33', 'Artigo 9']

decreto n.56.182, de 10.09.2010
DECRETO Nº 56.182, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
Estabelece normas e critérios para a realização do processo avaliatório para fins de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 4º e artigo 9º, ambos da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e alterações posteriores,
Artigo 1º - O processo avaliatório específico para fins de atribuição do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e alterações posteriores, será realizado de acordo com as normas e critérios estabelecidos neste decreto.
Artigo 2º - O processo avaliatório de desempenho do servidor, com base no Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público, estabelecido no Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995, tem por objetivos:
II - racionalidade dos serviços internos, visando:
a) simplificar procedimentos de trabalho, tornando-os mais eficientes, tendo em vista o alcance da produção, na menor unidade de tempo e com os menores custos;
b) minimizar os desperdícios e os erros;
III - agilidade no controle interno, visando:
b) incorporar os avanços do conhecimento científico e tecnológico que são imprescindíveis à melhoria da qualidade e produtividade;
IV - crescente melhoria dos serviços prestados ao usuário, visando:
b) inovar nas maneiras de atender às necessidades do usuário e proceder as transformações essenciais para atingir a qualidade e produtividade.
Artigo 3º - A avaliação do resultado das atividades do servidor consiste num processo sistemático baseado em critérios objetivos, focalizando resultados e desempenho, tendo em vista as metas desejadas para a Secretaria da Fazenda e para suas unidades, constituindo-se em:
Artigo 4º - Para fins do processo avaliatório de desempenho considerar-se-ão os seguintes conceitos:
IV - atividades: é o conjunto de tarefas executadas pelo servidor para o alcance das metas da unidade;
V - indicador Quantitativo de Desempenho: refere-se aos resultados que o avaliado deve apresentar durante o trimestre, sendo que esta base pode ser mensurada pela quantidade de hora, dia ou mês, dependendo da peculiaridade da atividade;
IX - treinamento e Desenvolvimento: são ações que visam à formação, reciclagem e aprimoramento, no sentido de propiciar melhoria de desempenho e desenvolvimento profissional, podendo ser treinamento formal ou prático em situação de trabalho, programas de auto-desenvolvimento, orientação próxima e direta do superior hierárquico, entre outras.
Artigo 5º - O processo avaliatório compreenderá três etapas, contínuas e ininterruptas:
I - Contrato de Desempenho com base no Plano de Metas e de Atividades da Unidade;
II - Acompanhamento do Desempenho;
III - Avaliação de Desempenho.
Artigo 6º - O Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, será atribuído aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e alterações posteriores, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda, com base no resultado do processo avaliatório de desempenho, realizado trimestralmente.
§ 2º - O servidor que ingresse ou passe a ter exercício em unidades da Secretaria da Fazenda durante o período avaliatório a que se refere o “caput” deste artigo, fará jus ao PIQ desde que conte com pelo menos 30 (trinta) dias de efetivo exercício naquele período.
§ 3º - O valor do PIQ devido ao servidor abrangido pelo § 2º deste artigo, será calculado com base no resultado da avaliação daquele período, produzindo efeitos pecuniários retroativos à data de exercício do servidor.
Artigo 7º - O valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ devido aos servidores que se aposentem a partir da vigência deste decreto, será calculado mediante a aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da média dos percentuais correspondentes às avaliações ocorridas nos 20 (vinte) períodos avaliatórios anteriores à aposentadoria, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente em que se der a aposentadoria, previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que vierem a se aposentar nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Artigo 8º - As demais situações relativas ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, serão estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 9º-A da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, acrescentado pelo inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010.
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996;
II - o Decreto nº 41.829, de 2 de junho de 1997.
Publicado na Casa Civil, aos 10 de setembro de 2010.