Source: https://jus.com.br/duvidas/276973/danos-morais-banco-real-santander/
Timestamp: 2016-02-13 00:31:37+00:00
Document Index: 120817739

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 330', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 314', 'artigo 55', 'artigo 38', 'artigo 330', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 314', 'artigo 55']

danos morais - banco real santander - Jus Dúvidas Jurídicas - ID 276973 - Jus Navigandi
danos morais - banco real santander
DDIEGO_1 perguntou Terça, 24 de janeiro de 2012, 16h42min
Quarta, 25 de janeiro de 2012, 13h19min
Processo(s) no Conselho Recursal:	Não há.
Localização na serventia:	AG CLS
seu processo esta aguardando conclusão - ou seja: ira para Juiz despachar.
quanto à dúvida que após 90 dias será arquivado não é seu caso. Aguarde nova audiência que provavelmente será A.I.J- Instrução e Julgamento, constitua todas as provas que você possui, ou seja: documentais, testemunhais, etc.....
Processo(s) no Conselho Recursal: Não há. Localização na serventia: AG CLSseu processo esta aguardando conclusão - ou seja: ira para Juiz despachar.quanto à dúvida que após 90 dias será arquivado não é seu caso. Aguarde nova audiência que provavelmente será A.I.J- Instrução e Julgamento, constitua todas as provas que você possui, ou seja: documentais, testemunhais, etc.....
Quarta, 25 de janeiro de 2012, 13h28min
Quinta, 02 de fevereiro de 2012, 2h42min
Diego, tenho uma ação no JEC já faz mais de um ano! Estou esperando AIJ. Demora mto mesmo. Nem sempre chega a intimação em nossa casa. Portanto, acompanhe pelo site do TJ/RJ pra não perder essa audiência, ou ainda corre o risco de ter de pagar Custas Processuais! Lá, dá pra ver o andamento do seu processo todo. O ideal mesmo é entrar com advogado pela Vara Cível e deixar que ele esquente a cabeça por vc. Deveria ser "célere" o JEC, mas é mto devagar... Boa sorte!!!
Quinta, 02 de fevereiro de 2012, 9h22min
tenho acompanhado e esta agora como' digitaçao' que significa isso?
Quinta, 02 de fevereiro de 2012, 9h36min
ultima forma saiu sentença assim alguem me explica por favor:
Descrição:	Processo: 0002384-55.2011.8.19.0030 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente justifico o julgamento antecipado da lide por entender que a matéria ventilada nestes autos é unicamente de direito, aplicando a norma do inciso I do artigo 330 do CPC. Além disso, a própria Lei 9.099/95 possui diversas normas que permitem o julgamento antecipado da lide, apesar de ser da essência da própria lei a concentração dos atos processuais em audiência de instrução e julgamento. Me reporto, assim, às normas contidas nos artigos 5º. que autoriza ao juiz a condução e o julgamento do processo de forma livre com o propósito de alcançar a decisão mais justa e a do artigo 13 e seu parágrafo 1º., que tratam da validade dos atos processuais e do instituto do prejuízo. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força dos seus artigos 2º e 3º e seus respectivos parágrafos. A parte ré é fornecedora de serviços e se enquadra nesse contexto. Assim, o fornecedor de serviços, consoante artigo 14 do CDC, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente a culpa. Trata-se a ação em que o autor pleiteia o parcelamento do débito junto ao banco réu, sob o fundamento de que não teria condições financeiras de pagar a dívida gerada. Inicialmente deve ser esclarecido que o banco réu não pode ser compelido a promover o parcelamento do débito existente, uma vez que tal facilidade é mera liberalidade do credor. Neste sentido, preceitua o artigo 314 do Código Civil: ´Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.´ Dessa forma, não merece prosperar a pretensão do autor, já que o parcelamento não pode ser imposto ao credor, que tem o direito de receber o valor integral do débito, da forma pactuada. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não sendo cumprida voluntariamente a obrigação, aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de trinta dias. Em nada sendo requerido nesse prazo, dê-se baixa e arquive-se os autos, ficando as partes cientes quanto ao disposto no Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. Mangaratiba, 18 de janeiro de 2012. RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA Juiz Titular
ultima forma saiu sentença assim alguem me explica por favor:SentençaDescrição: Processo: 0002384-55.2011.8.19.0030 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente justifico o julgamento antecipado da lide por entender que a matéria ventilada nestes autos é unicamente de direito, aplicando a norma do inciso I do artigo 330 do CPC. Além disso, a própria Lei 9.099/95 possui diversas normas que permitem o julgamento antecipado da lide, apesar de ser da essência da própria lei a concentração dos atos processuais em audiência de instrução e julgamento. Me reporto, assim, às normas contidas nos artigos 5º. que autoriza ao juiz a condução e o julgamento do processo de forma livre com o propósito de alcançar a decisão mais justa e a do artigo 13 e seu parágrafo 1º., que tratam da validade dos atos processuais e do instituto do prejuízo. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força dos seus artigos 2º e 3º e seus respectivos parágrafos. A parte ré é fornecedora de serviços e se enquadra nesse contexto. Assim, o fornecedor de serviços, consoante artigo 14 do CDC, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente a culpa. Trata-se a ação em que o autor pleiteia o parcelamento do débito junto ao banco réu, sob o fundamento de que não teria condições financeiras de pagar a dívida gerada. Inicialmente deve ser esclarecido que o banco réu não pode ser compelido a promover o parcelamento do débito existente, uma vez que tal facilidade é mera liberalidade do credor. Neste sentido, preceitua o artigo 314 do Código Civil: ´Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.´ Dessa forma, não merece prosperar a pretensão do autor, já que o parcelamento não pode ser imposto ao credor, que tem o direito de receber o valor integral do débito, da forma pactuada. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não sendo cumprida voluntariamente a obrigação, aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de trinta dias. Em nada sendo requerido nesse prazo, dê-se baixa e arquive-se os autos, ficando as partes cientes quanto ao disposto no Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. Mangaratiba, 18 de janeiro de 2012. RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA Juiz Titular
Quinta, 02 de fevereiro de 2012, 10h19min
O juízo acolheu a tese do banco, ou seja você perdeu a ação e tem prazo de 10 dias para interpor recurso inominado a contar da publicação desta sentença. Será necessário a contratação de advogado (art.41 §2º da L.9.099/95) em sede de recurso.
O juízo acolheu a tese do banco, ou seja você perdeu a ação e tem prazo de 10 dias para interpor recurso inominado a contar da publicação desta sentença. Será necessário a contratação de advogado (art.41 §2º da L.9.099/95) em sede de recurso.Boa sorte!
Quinta, 02 de fevereiro de 2012, 14h24min
mas vale a pena entrar com este recurso, sera que da p ganhar, ou é causa perdida?
okmas vale a pena entrar com este recurso, sera que da p ganhar, ou é causa perdida?
Quinta, 02 de fevereiro de 2012, 14h50min
Impossível responder essa pergunta. Tem que analisar inicial, defesa, prova juntada, ata de audiência, etc... Se você tem obrigações com o banco, a sentença não mudou em nada essa relação. Consulte o advogado!