Source: https://issuu.com/nucleoengenhariamecanica/docs/regulamento_interno_neemec
Timestamp: 2017-10-20 04:18:11+00:00
Document Index: 8640159

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45']

Regulamento Interno do NEEMec by NEEMec AAUAv - issuu
Regulamento Interno do Núcleo de Estudantes de Engenharia Mecânica da Associação Académica da Universidade de Aveiro
associação académica da universidade de aveiro CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º Denominação, âmbito e sede 1. O Núcleo de Estudantes de Engenharia Mecânica da Associação Académica da Universidade de Aveiro, adiante designado por NEEMECAAUAv, constituído em dd/mm/aaa, passará a reger-se pelo presente regulamento interno, aprovado em Reunião de Direcção da Associação Académica da Universidade de Aveiro. 2. O Núcleo tem sede no Departamento de Engenharia Mecânica, no Campus Universitário de Santiago, 3810–193 Aveiro - Portugal. 3. O Núcleo, como parte integrante da Associação Académica da Universidade de Aveiro, submete-se aos seus estatutos e regulamentos.
Artigo 2º Princípios fundamentais 1. O Núcleo de Estudantes de Engenharia Mecânica da Associação Académica da Universidade de Aveiro é um núcleo sem fins lucrativos. 2. O Núcleo de Estudantes de Engenharia Mecânica da Associação Académica da Universidade de Aveiro rege-se pelos princípios básicos do movimento associativo: a) democraticidade – todos os estudantes de Engenharia Mecânica têm o direito de participar na actividade do núcleo, incluindo o de eleger e ser eleitos para os órgãos directivos; b) independência – o Núcleo de Estudantes de Engenharia Mecânica da Associação Académica da Universidade de Aveiro é independente de quaisquer partidos políticos, organismos estatais, religiosos ou quaisquer outras organizações que pelo seu carácter impliquem a perda de independência dos estudantes.
Artigo 3º Objectivos gerais O Núcleo tem como objectivo geral defender os interesses dos estudantes de Engenharia Mecânica da Universidade de Aveiro.
Artigo 4º Objectivos específicos 1. Apoiar e acompanhar os estudantes de Engenharia Mecânica da Universidade de Aveiro. 2. Promover a ligação entre os estudantes de Engenharia Mecânica e a AAUAv, e divulgar as actividades da Associação Académica junto destes. 2
associação académica da universidade de aveiro 3. Promover eventos/actividades culturais, desportivas e formativas no âmbito do interesse dos estudantes de Engenharia Mecânica. 4. Divulgar interna e externamente o curso de Engenharia Mecânica. 5. Divulgar a Universidade de Aveiro e a AAUAv. 6. Representar os estudantes de Engenharia Mecânica junto de Instituições e Encontros Nacionais e Internacionais de Estudantes de Engenharia Mecânica, mediante Delegação de Competências de Representação da AAUAv, e nos prazos definidos pela mesma. 7. Promover a ligação ao meio sócio-profissional dos alunos de Engenharia Mecânica.
Artigo 5º Sigla e símbolo O Núcleo será designado pela sigla NEEMEC-AAUAv e representado pelo seguinte símbolo:
(colar logótipo)
CAPÍTULO II Membros Artigo 6º Membros São membros do NEEMEC-AAUAv todos os estudantes matriculados em Engenharia Mecânica na Universidade de Aveiro.
Artigo 7º Direitos dos membros Todos os membros têm o direito de: a) participar em todas as iniciativas promovidas pelo NEEMEC-AAUAv e utilizar todos os serviços postos ao seu dispor de acordo com o respectivo regulamento; b) eleger os Órgãos do Núcleo, assim como, velar pelo seu bom funcionamento, nomeadamente participando em Reunião Geral de Membros; c) requerer, com um mínimo de subscrições de 1/3 dos membros do Núcleo, a instauração de um inquérito aos Órgãos do Núcleo, por parte do Conselho Fiscal da AAUAv; d) de se fazerem eleger para os Órgãos do Núcleo. 3
associação académica da universidade de aveiro Artigo 8º Deveres dos membros São deveres dos membros: a) respeitar e fazer respeitar os estatutos, os regulamentos e as decisões legalmente tomadas pelos órgãos Directivos do NEEMEC-AAUAv; b) tomar parte nas Reuniões Gerais de Membros e nelas usar da palavra e do direito de voto.
CAPÍTULO III Sócios Artigo 9º Categorias de sócios O NEEMEC-AAUAv tem as seguintes categorias de sócios: a) efectivos; b) extraordinários; c) honorários.
Artigo 10º Sócios efectivos São sócios efectivos do NEEMEC-AAUAv todos os estudantes matriculados em Engenharia Mecânica na Universidade de Aveiro, que em tal mostrem interesse e possuam a quota actualizada, caso exista.
Artigo 11º Direitos dos sócios efectivos São direitos dos sócios efectivos todos os consignados no artigo sétimo, e ainda: a) participar em todas as iniciativas promovidas pelo NEEMEC-AAUAv e utilizar todos os serviços postos ao seu dispor de acordo com o respectivo regulamento; b) possuir um cartão de sócio que o identifique como sócio efectivo do NEEMEC-AAUAv.
Artigo 12º Deveres dos sócios efectivos São deveres dos sócios efectivos todos os consignados no artigo oitavo, e ainda: 4
associação académica da universidade de aveiro a) respeitar e fazer respeitar o regulamento interno do núcleo, os estatutos da AAUAv, outros regulamentos e as decisões legalmente tomadas pelos órgãos da AAUAv; b) contribuir activamente para a prossecução dos objectivos do NEEMECAAUAv; c) pagar a quota anual fixada em Reunião Geral de Membros (quando exista), dentro dos prazos determinados e satisfazer outros encargos de natureza pecuniária para com o NEEMEC-AAUAv.
Artigo 13º Sócios extraordinários 1. São sócios extraordinários do NEEMEC-AAUAv todos os antigos alunos, funcionários docentes e não-docentes da Universidade de Aveiro, sócios extraordinários da AAUAv e todos aqueles que tenham prestado reconhecido contributo aos objectivos do Núcleo. 2. São ainda sócios extraordinários do NEEMEC-AAUAv quaisquer indivíduos não abrangidos pelo consignado no ponto primeiro e que a Coordenação do Núcleo ou a Reunião Geral de Membros entendam ser importantes na prossecução dos objectivos do NEEMEC-AAUAv, ou qualquer individuo que o deseje e seja proposto pelo menos por trinta sócios.
Artigo 14º Direitos dos sócios extraordinários São direitos dos sócios extraordinários: a) participar em todas as iniciativas promovidas pelo NEEMEC-AAUAv e utilizar todos os serviços postos ao seu dispor de acordo com o respectivo regulamento; b) possuir um cartão de sócio que o identifique como sócio extraordinário do NEEMEC-AAUAv.
Artigo 15º Deveres dos sócios extraordinários São deveres dos Sócios Extraordinários: a) respeitar e fazer respeitar o regulamento interno do núcleo, os estatutos da AAUAv, outros regulamentos e as decisões legalmente tomadas pelos órgãos da AAUAv; b) contribuir activamente para a prossecução dos fins do NEEMEC-AAUAv; c) pagar a quota anual fixada em Reunião Geral de Membros (quando exista), dentro dos prazos determinados e satisfazer outros encargos de natureza pecuniária para com o NEEMEC-AAUAv.
Artigo 16º 5
associação académica da universidade de aveiro Sócios honorários 1. São sócios honorários do NEEMEC-AAUAv as personalidades que, pertencendo ou não às outras categorias de sócios, se tenham notabilizado pelas suas actividades em prol dos estudantes de Engenharia Mecânica da Universidade de Aveiro, e às quais a Reunião Geral de Membros confira essa dignidade, sob proposta da Coordenação do Núcleo. 2. Os sócios honorários do NEEMEC-AAUAv têm os mesmos direitos e deveres dos sócios efectivos se forem simultaneamente membros, e dos sócios extraordinários se o não forem, estando, no entanto, isentos do pagamento de quota ou quaisquer outros encargos de natureza pecuniária.
Artigo 17º Motivos para a exclusão de sócios Caso se verifique flagrante violação dos interesses do NEEMEC-AAUAv, o transgressor poderá ser excluído de sócio do NEEMEC-AAUAv, nos termos do artigo décimo oitavo.
Artigo 18º Admissão e exclusão 1. Os sócios são excluídos pela Coordenação do Núcleo, cabendo recurso à Reunião Geral de Membros do despacho que ordenar a exclusão, sendo esta de convocação obrigatória. 2. Os sócios poderão requerer a sua exoneração através de carta registada, com assinatura reconhecida, juntamente com a devolução do cartão de sócio.
CAPÍTULO IV Órgãos Artigo 19º Órgãos São Órgãos do Núcleo: a) a Reunião Geral de Membros (RGM); b) a Coordenação; c) as Secções, caso existam.
SECÇÃO I Reunião Geral de Membros 6
associação académica da universidade de aveiro Artigo 20º Definição e constituição 1. A Reunião Geral de Membros é o Órgão deliberativo máximo do Núcleo, constituído pela totalidade dos seus membros. 2. Cada membro tem direito a um voto. 3 A Reunião Geral de Membros é presidida e secretariada por uma mesa eleita para o efeito, em acto eleitoral conjunto com a Coordenação do Núcleo.
Artigo 21º Competências da RGM À RGM compete, nomeadamente: a) aprovar o Plano de Actividades e Orçamento e o Relatório de Actividades e Contas do Núcleo; b) conferir a categoria de sócio honorário; c) destituir a Coordenação do Núcleo, necessitando para o efeito de um Quórum de 2/3 dos seus membros; d) aprovar a existência ou não, e o valor das quotas dos sócios do Núcleo;
Artigo 22º Mesa da RGM 1. A mesa da RGM é composta por: a) um presidente; b) dois secretários. 2. Os elementos da mesa da RGM são eleitos anualmente pelos membros por voto directo, secreto e universal.
Artigo 23º Competências da mesa da RGM 1. São competências da mesa da Reunião Geral de Membros: a) dirigir e participar nas RGMs não tendo contudo, os seus elementos direito a voto; b) lavrar e assinar as actas de cada RGM; c) assumir as funções de Comissão Directiva em caso de demissão ou exoneração da Coordenação, podendo neste caso a Direcção da AAUAv em Reunião de Direcção dar plenos poderes à Comissão Directiva, considerando que esta não é responsável pelos motivos que levaram à exoneração da Coordenação do Núcleo; d) enviar à Direcção da AAUAv o Plano de Actividades e Orçamento até vinte dias úteis após a tomada de posse da Coordenação do Núcleo e o Relatório de Actividades e Contas do Núcleo, até sete dias após o após o acto eleitoral para os órgãos sociais do núcleo. 7
associação académica da universidade de aveiro 2. São competências do presidente da RGM: a) convocar a Reunião Geral de Membros; b) marcar a data, hora e local de realização da RGM, dar publicidade à mesma, bem como à respectiva ordem de trabalhos, com o mínimo de três dias úteis de antecedência; c) dirigir os trabalhos da RGM, bem como assegurar o cumprimento da ordem de trabalhos.
Artigo 24º Convocação da RGM 1. As RGM deverão ser convocadas pelo presidente da RGM e com três dias úteis de antecedência: a) por iniciativa própria; b) a pedido da Coordenação do Núcleo; c) a pedido de 1/3 dos membros do núcleo, caso o núcleo possua mais de 100 membros bastarão 20 membros do Núcleo. 2. A RGM reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano: a) até 7 dias após o acto eleitoral para os órgãos sociais do núcleo para a apresentação e aprovação do Relatório de Actividades e Contas da Coordenação cessante; b) até 30 dias após a tomada de posse da Coordenação para a apresentação e aprovação do Plano de Actividades e Orçamento. 3. A RGM extraordinária de Núcleo poderá realizar-se num prazo mínimo de vinte e quatro horas e máximo de dez dias a contar do pedido de convocação da mesma. 4. As convocações deverão ser feitas por e-mail, afixação em sítio visível no departamento no qual o Núcleo tem sede e no sítio POMADA www.aauav.pt.
Artigo 25º Deliberações da RGM 1. A RGM para funcionar, exige um quórum mínimo de cinquenta por cento do número de membros. 2. Se após trinta minutos não estiver ainda o número de membros estipulado cabe à mesa da RGM ponderar a prossecução com a RGM. 3. Quando da ordem de trabalhos constar um pedido de destituição da Coordenação do Núcleo, este só poderá ser decidido com um quórum mínimo de 2/3 dos membros. 4. A RGM delibera sempre por maioria simples, à excepção dos casos previstos nos regulamentos internos. 5. As deliberações da RGM sempre que se refiram a pessoas serão tomadas por voto secreto.
SECÇÃO II 8
associação académica da universidade de aveiro Coordenação Artigo 26º Coordenação 1. O Núcleo será dirigido por uma Coordenação que será o Órgãos executivo e de gestão. 2. A Coordenação será eleita de entre os seus membros por voto directo, secreto e universal. 3. A Coordenação será composta por um mínimo de três elementos e por um máximo de onze elementos. 4. Dentro da Coordenação deverá existir, um Coordenador, um Responsável Financeiro, sendo os restantes elementos Vogais. 5. O mandato da Coordenação do Núcleo é de um ano, devendo realizar-se a eleição na terceira terça-feira de Novembro. 6. A Coordenação toma posse perante o Presidente da Mesa da Assembleiageral da AAUAv, em livro próprio para o efeito.
Artigo 27º Competências da Coordenação 1.Elaborar: a) o Plano de Actividades e Orçamento a ser levado a Reunião Geral de Membros e entregue à Direcção da AAUAv, até 30 dias úteis após a tomada de posse; b) o Relatório de Actividades e Contas a ser levado a Reunião Geral de Membros e entregue à Direcção da AAUAv, até sete dias úteis após o acto eleitoral para os órgãos sociais do núcleo. 2. Definir a sua estrutura interna, podendo criar secções. 3. Assegurar e impulsionar actividades tendentes à persecução dos objectivos do Núcleo e exercer as demais competências previstas no plano de actividades e orçamento, ou decorrentes da aplicação do presente regulamento. 4. Representar o Núcleo e defender os interesses da AAUAv e do Núcleo. 5. Administrar e zelar pela conservação do património afecto ao Núcleo. 6. Executar as deliberações tomadas em RGM. 7. Devem o Coordenador e o Responsável Financeiro do Núcleo frequentar obrigatoriamente as acções de formação organizadas pelo Gabinete de Apoio à Direcção, durante o período lectivo da Universidade de Aveiro. Será a Coordenação do núcleo, notificada por carta e por e-mail até cinco dias úteis antes destas acções. 8. Deve o Coordenador participar no Conselho de Cursos e Escolas e Reuniões de Estrutura, sendo a não comparência continuada motivo suficiente para a exoneração deste membro, por parte da Direcção da AAUAv. 9. Garantir a participação do Núcleo e dos seus membros nas Instituições e Encontros Nacionais e Internacionais, de acordo com o ponto 6 do artigo quarto. 9
associação académica da universidade de aveiro 10. Respeitar e cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos internos da AAUAv.
Artigo 28º Cessação de funções 1. Cessa funções como elemento da Coordenação aquele que: a) renuncie ao seu cargo em carta dirigida à Reunião Geral de Membros, devendo o Presidente da Mesa da Reunião Geral de Membros, notificar a Direcção da Associação Académica por oficio, e enviar a acta e os votos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral de Alunos; b) for demitido pela Coordenação do Núcleo em Reunião convocada para o efeito, mediante o voto secreto e favorável de 2/3 dos membros da Coordenação, devendo o Coordenador, notificar a Direcção da Associação Académica por oficio, e enviar a acta e os votos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral de Alunos; c) pela Direcção da AAUAv, em Reunião de Direcção, por incumprimento dos estatutos e regulamentos internos da AAUAv ou este regulamento, após inquérito do Conselho Fiscal; d) automaticamente durante a tomada de posse da nova Coordenação do Núcleo. 2. Uma Coordenação cessará funções: a) durante a tomada de posse da nova Coordenação; b) por exoneração, pela Reunião Geral de Membros, devendo o Presidente da Mesa da Reunião Geral de Membros, notificar a Direcção da Associação Académica por oficio, e enviar a acta e os votos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral de Alunos; c) pela Direcção da AAUAv, em Reunião de Direcção, por incumprimento dos estatutos e regulamentos internos da AAUAv, deste regulamento, ou dos procedimentos financeiros da AAUAv após inquérito do Conselho Fiscal.
Artigo 29º Incompatibilidades É incompatível a qualquer elemento da Coordenação do Núcleo: a) ser funcionário da AAUAv; b) encontrar-se em qualquer outra situação de incompatibilidade prevista no Regulamento Interno da Associação Académica da Universidade de Aveiro.
Artigo 30º Responsabilidade dos membros da Coordenação Os elementos da Coordenação do Núcleo são individualmente e solidariamente responsáveis pela gestão do Núcleo, podendo ser responsabilizados nos termos legais e estatutários, pela prática de actos ilícitos ou contrários aos estatutos, ou outros que desprestigiem o bom nome do Núcleo e da AAUAv. 10
SECÇÃO III Secções Artigo 31º Secções O funcionamento do Núcleo prevê a existência de Secções com competências próprias. Poderão ainda ser criadas ou extintas secções conforme o decorrer das actividades do Núcleo.
CAPÍTULO V Finanças e Património Artigo 32º Gestão financeira e administrativa 1. A Coordenação goza de autonomia na gestão de actividades, mas deve apresentar sempre um Plano de Actividades e Orçamento, a ser incluído no Plano e Orçamento Global da AAUAv, após a tomada de posse e de forma concertada com a Direcção da AAUAv; 2. A gestão administrativa e financeira rege-se pelos regulamentos aplicáveis aprovados pelos Órgãos da AAUAv; 3. No final do seu mandato, a Coordenação tem de apresentar o Relatório de Actividades e Contas, à Direcção da AAUAv.
Artigo 33º Receitas do Núcleo São receitas do Núcleo: a) as quotas pagas pelos membros efectivos do Núcleo, caso estas existam; b) as doações, legados e subsídios atribuídos directamente; c) outras receitas.
Artigo 34º Despesas do Núcleo São despesas do Núcleo: a) as que decorrem do seu normal funcionamento e se insiram nos objectivos regulamentados; b) todas as despesas e bens adquiridos em nome do Núcleo.
associação académica da universidade de aveiro Artigo 35º Património 1. O Núcleo possui património disponibilizado em regime de comodato pela AAUAv e pelo Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade de Aveiro. 2. O Núcleo é responsável pelo património da AAUAv, que lhe foi cedido, ou que este adquiriu em nome desta. 3. Deverá o Núcleo possuir um inventário: a) cabe ao Sector Administrativo da Direcção da Associação Académica da Universidade de Aveiro a elaboração e arquivo do inventário; b) cabe ao Conselho Fiscal proceder, antes de cada tomada de posse, a uma fiscalização do inventário, caso se verifique o extravio, perda ou uso danoso do património a cargo do núcleo, será a Coordenação cessante responsabilizada judicialmente.
CAPÍTULO VI Processo eleitoral Artigo 36º Processo eleitoral 1. As eleições para a Coordenação do Núcleo e Mesa da Reunião Geral de Membros do Núcleo têm lugar anualmente na terceira terça-feira de Novembro. 2. As candidaturas aos Órgãos do Núcleo, deverão ser apresentadas em lista conjunta e entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, até cinco dias úteis antes do dia marcado para o acto eleitoral. 3. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral obriga-se a afixar no Departamento de Engenharia Mecânica a constituição das listas que serão levadas a sufrágio, em sítio visível.
Artigo 37º Sistema eleitoral 1. Os Órgãos do Núcleo são eleitos, pelos seus membros em sufrágio directo, secreto e universal. 2. Deverá ser lavrada uma acta do processo eleitoral a ser arquivada pela Mesa da Assembleia-geral. 3. O processo eleitoral encontra-se regulamentado no Regulamento Interno para as Eleições nos Núcleos de Curso. 4. A tomada de posse de uma nova Coordenação implica a aceitação deste regulamento interno.
Artigo 38º 12
associação académica da universidade de aveiro Impugnação e homologação A impugnação e homologação encontram-se regulamentadas Regulamento Interno para as Eleições no Núcleos de Curso.
Artigo 39º Da Comissão eleitoral A formação da Comissão Eleitoral é Regulamentada pelo Regulamento Interno para as Eleições dos Núcleos de Curso
Artigo 40º Tomada de posse 1. Os componentes da lista vencedora tomarão posse até dez dias úteis, não coincidentes com férias lectivas, após divulgação da acta de homologação do acto eleitoral. 2. A tomada de posse será feita perante o Presidente da Mesa da Assembleia-geral da AAUAv, em livro próprio para o efeito.
CAPÍTULO VII Disposições Finais Artigo 41º Dissolução do Núcleo 1. O Núcleo terá duração ilimitada só podendo ser extinto: a) em reunião extraordinária, por vontade própria e quando 4/5 dos seus membros assim o decidam; b) por deliberação da Direcção da AAUAv, por manifesto incumprimento dos estatutos e regulamentos internos da AAUAv, ou deste regulamento interno. 2. O Núcleo poderá ainda dissolver-se por: a) impossibilidade financeira de o manter; b) inexistência de actividades ao longo de dois anos; c) inexistência de membros.
Artigo 42º Entrega de bens Em caso de Dissolução, os bens do Núcleo, terão que ser entregues no prazo de quinze dias, à Direcção da AAUAv.
Artigo 43º 13
associação académica da universidade de aveiro Revisão do regulamento As alterações a este regulamento só poderão ser efectuadas pela Direcção da AAUAv, em reunião de Direcção, ouvido o Conselho de Cursos e Escolas.
Artigo 44º Casos omissos Cabe à Direcção da AAUAv a decisão sobre dúvida, omissão ou problema surgidos quando não previsto neste regulamento, não podendo ir contra o estipulado nos Estatutos ou Regulamentos Internos da AAUAv.
Artigo 45º Entrada em vigor Este regulamento entrará em vigor no dia imediato ao da sua aprovação em Reunião de Direcção da AAUAV.
Regulamento Interno do NEEMec