Source: https://doutormultas.com.br/multa-andar-contramao/
Timestamp: 2017-10-21 22:53:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'artigo 186', 'artigo 29', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 258', 'artigo 284', 'artigo 286', 'artigo 284', 'artigo 259', 'artigo 261', 'artigo 261', 'artigo 256', 'artigo 302', 'artigo 48', 'artigo 203', 'artigo 191', 'artigo 80']

Multa Por Andar na Contramão: Valor, Pontuação e Como Recorrer
Gustavo 9 de outubro de 2017 4 comentários Multas
A multa por andar na contramão existe para penalizar os motoristas que adotam uma postura um tanto quanto irresponsável.
Uma via pública, como você sabe, pode ter uma ou duas mãos de direção. Assim é chamado o sentido para o qual os veículos devem trafegar.
Ao desobedecer o sentido de uma via ou faixa, o condutor está assumindo um alto risco de causar algum tipo de acidente.
Isso é muito perigoso especialmente em vias com curvas, nas quais o veículo que vem no sentido oposto, na mão de direção correta, não consegue enxergar o infrator que vem à frente.
Também pode acontecer de a infração não estar provocando um grande risco de acidente, mas sim um enorme transtorno, exigindo que os motoristas que estão respeitando as regras desviem para que o infrator siga ou faça a manobra de retorno.
Além de perigoso, andar na contramão é, portanto, falta de respeito. Com os demais condutores e com a autoridade de trânsito que regulamentou as regras da via.
É claro que a origem da multa por andar na contramão não é necessariamente a falta de educação do motorista.
Pode ser um descuido, como o caso do motorista que acessa uma via de mão única no sentido errado sem se dar conta.
Por fim, é importante salientar que a sinalização defeituosa pode induzir ao erro. Nesse caso, o motorista não tem culpa e não deve pagar a multa por andar na contramão.
Nesse artigo, você vai saber tudo sobre essa infração e, é claro, vai aprender a recorrer para anular a multa. Boa leitura!
Multa Por Andar na Contramão
Entenda melhor a lei do CTB sobre trafegar na contramão
A multa de trânsito é uma penalidade aplicada quando um motorista comete uma infração.
Trata-se da necessidade de pagar determinado valor como sanção pela conduta proibida. É uma maneira de educar o motorista, para que ele não cometa mais o mesmo erro.
A infração de trânsito é simplesmente a inobservância das regras que constam na Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Do artigo 162 até o 253-A do CTB, encontramos a descrição de cada uma das infrações previstas na legislação de trânsito brasileira.
Como trafegar com o veículo na contramão de direção é uma infração, obviamente ela está descrita no CTB.
E no mesmo CTB encontraremos as informações sobre a multa por andar na contramão – qual o valor, como recorrer, entre outras.
É no artigo 186 do CTB que encontramos a informação sobre a infração e multa por andar na contramão. Veja o que ele diz:
“Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:
Note que o artigo conta com dois incisos, que trazem duas infrações diferentes.
A primeira, de natureza grave, consiste em trafegar pela contramão em vias com sentido duplo. Ou seja, em uma rua, avenida ou rodovia em que é permitido tanto ir quanto voltar.
O que acontece é que acontece é que há uma separação: há faixas que só vem e faixas que só voltam (ou apenas uma para cada sentido).
De acordo com o CTB, trafegar em uma faixa que é destinada ao sentido contrário nesse tipo de via é infração de natureza grave.
Tenha em mente que a via não precisa estar sinalizada (nem com placas e nem com as linhas pintadas na pista).
Se não há sinalização que indique o sentido único, isso significa que é permitido trafegar nas duas direções.
E aí, claro, o veículo tem de usar o lado direito da via, conforme manda o artigo 29 do CTB, em seu inciso I:
I – a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;”
Outra informação interessante e importante do inciso I é a ressalva de que é permitido trafegar na contramão em vias de sentido duplo para ultrapassar outro veículo.
Há regras à parte sobre isso, e desrespeitá-las pode implicar em uma multa diferente, por ultrapassagem proibida, e não por andar na contramão. Ao final do artigo, você entenderá melhor.
O segundo caso previsto no artigo 186 é de uma via que está regulamentada para ter apenas um sentido de circulação.
A multa por andar na contramão em uma via desta categoria é, de acordo com o CTB, de natureza gravíssima.
Como Funciona a Aplicação da Multa
Você sabe como ocorre a aplicação da multa por dirigir na contramão?
A multa por andar na contramão é uma das que podem ser aplicadas sem abordagem.
A conduta pode ser observada a distância por um agente, que anota a placa do veículo, ou por uma câmera de monitoramento.
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) descreve as situações em que a infração se caracteriza ou não e dá orientações para a autuação.
No caso da multa por andar na contramão em via com duplo sentido, o manual orienta que deve ser descrita a situação observada.
Por exemplo, destacar que a via não está sinalizada e que o ato praticado não se caracteriza ultrapassagem.
Uma das situações nas quais o MBFT estabelece que deve haver a autuação é:
“Veículo transitando no lado esquerdo a partir da placa R-28 quando a via passar de sentido único para duplo sentido de circulação.”
A placa R-28 é a que indica sentido duplo. Esse exemplo se trata de uma via de sentido único que, a partir de determinado ponto, muda para mão dupla.
O motorista precisa, portanto, ficar muito atento à sinalização, pois só assim saberá qual o sentido correto de direção de cada via ou faixa.
Quanto à multa por andar na contramão descrita no inciso II do artigo 186, o MBFT indica que é obrigatório “descrever a situação observada e a sinalização existente no local” no auto de infração.
O manual esclarece quando existe uma situação que poderia causar dúvidas sobre o enquadramento: se é mais apropriado no inciso I ou II.
Quando a via possui um canteiro central e uma placa R-24a regulamentando a mão de direção, o infrator é punido de acordo com o inciso II, infração gravíssima.
Sobre a aplicação da multa, ela não é confirmada na hora da autuação, tenha sido ela com ou sem abordagem.
Antes da penalidade ser imposta, é aberto um processo administrativo no qual o condutor terá o direito de se defender. Mas retomaremos esse assunto mais adiante.
Valor da Multa Por Dirigir na Contramão [2017]
O valor de uma multa de trânsito é definido a partir da gravidade da infração. A regra consta no artigo 258 do CTB. Veja o que ele diz:
A partir daí, concluímos que a multa por andar na contramão em vias de sentido duplo, que é de natureza grave, custa R$ 195,23 ao infrator.
Já a multa por andar na contramão em vias com sinalização de regulamentação de sentido único tem o valor de R$ 293,47, pois é de natureza gravíssima.
O valor pode ser menor caso o condutor opte por pagar a multa até a data de vencimento expressa no boleto que vem com a notificação de imposição de penalidade.
Essa é uma possibilidade prevista pelo artigo 284 do CTB:
Desse modo, as multas ficam R$ 156,18 e R$ 234,78, respectivamente.
Veja que pagar a multa até o vencimento não é um requisito para poder recorrer (artigo 286 do CTB) e tampouco impede o questionamento administrativo (parágrafo 2º do artigo 284).
O CTB determina que, se a multa for paga e, depois, o recurso acabar sendo aceito, os valores são devolvidos com atualização por índice legal de correção dos débitos fiscais.
Cabe ressaltar ainda que os valores de que falamos aqui são atualizados. Eles foram reajustados com a Lei 13.2181, que entrou em vigor em novembro de 2016.
Assim como o valor da multa por andar na contramão é definido a partir da gravidade da infração, os pontos computados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também variam de acordo com essa classificação.
A regra consta no artigo 259 do Código de Trânsito. Confira:
A multa por andar na contramão em sentido duplo, portanto, rende cinco pontos na CNH. Quando a infração é cometida em vias regulamentadas para sentido único, são sete pontos.
E você sabe para que serve essa contagem de pontos? Para estabelecer um critério para penalizar de outra maneira os motoristas que cometem infrações demais.
Esse critério consta no artigo 261 do CTB, que trata da suspensão do direito de dirigir.
Segundo ele, um dos casos em que a habilitação é suspensa é quando o motorista acumula 20 pontos em seu registro em um período de 12 meses.
Imagine que você recebe hoje uma multa por andar na contramão em via de sentido duplo.
Como se trata de uma infração de natureza grave, como acabamos de ver, são cinco pontos na carteira.
Você deveria, então, contar 12 meses para trás e somar a eles os pontos das demais infrações cometidas no período. Se o resultado for igual ou superior a 20, a CNH será suspensa.
O parágrafo 1º, inciso I, do artigo 261 determina que, o prazo da suspensão por pontos é de seis meses a um ano.
No caso de reincidência (novo excesso de pontos nos 12 meses seguintes), o período em que o motorista ficará sem dirigir salta para oito meses a dois anos.
Para determinar o prazo exato, o órgão de trânsito levará em consideração a gravidade das infrações, circunstâncias em que foram cometidas e antecedentes do motorista.
Dirigir na Contramão é Crime?
As penalidades desta infração não envolvem crime de trânsito
Trafegar com um veículo automotor pela contramão de direção é, de acordo com o CTB, uma infração de trânsito.
Muitas pessoas confundem infração e crime, mas o fato é que são duas coisas bem diferentes.
A infração é quando uma pessoa infringe uma regra que consta no CTB. Ela é tratada administrativamente e as penalidades podem ser, segundo o artigo 256:
Já um crime é diferente. É uma questão muito mais séria, que é tratada na esfera penal.
Um motorista que atropela e mata uma pessoa, por exemplo, pode estar cometendo uma infração (excesso de velocidade ou deixar de dar preferência ao pedestre, por exemplo), mas também um crime.
Quem é acusado de cometer um crime de trânsito responde na Justiça e pode ser preso.
No CTB, do artigo 302 ao 312-A, são descritos alguns crimes de trânsito e suas respectivas penas. Mas o condutor também pode responder por crimes tipificados no Código Penal.
A multa por andar na contramão, portanto, não é crime. O motorista não corre o risco de ser preso.
A não ser, é claro, que a infração seja seguida de uma conduta criminal. Para saber mais sobre os crimes de trânsito, leia este artigo.
Multa Por Estacionar na Contramão
Não é apenas andar na contramão que gera multa segundo o Código de Trânsito Brasileiro
Assim como existe um sentido correto para conduzir o veículo, as operações de parada e estacionamento devem acontecer respeitando a direção do fluxo.
É o que determina o artigo 48 do CTB. Veja o que ele diz:
“Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.”
Desrespeitar essa determinação é infração de trânsito. Sua gravidade, porém, é menor que a da multa por andar na contramão, segundo os artigos 181 e 182, inciso XV e IX, respectivamente:
IX – na contramão de direção:
O curioso é que, para que um veículo pare ou estacione na contramão, ele primeiro precisa ter trafegado nesse sentido. Mesmo assim, essa a multa é mais branda.
Mesmo que as consequências sejam as mesmas, é importante saber qual é a diferença entre parada e estacionamento para o CTB.
Ao contrário do que alguns pensam, parada não é quando o veículo ainda está ligado e estacionamento quando está desligado. Encontramos a definição no anexo I do código:
“ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.”
“PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.”
Algumas ultrapassagens no sentido contrário são permitidas, já outras geram multa
Você viu que só é permitido trafegar pela contramão em uma via de mão dupla para executar uma manobra de ultrapassagem.
Mas nem toda ultrapassagem pela contramão é legal. O artigo 203 define cinco situações em que a manobra é proibida quando o motorista invade a mão contrária. Veja:
O artigo 191 prevê outro tipo de ultrapassagem pela contramão que é proibida. Trata-se de um caso mais grave, que resulta até na suspensão do direito de dirigir:
“Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:
Nesse caso, o motorista é multado mesmo que esteja em um local onde a ultrapassagem é permitida.
O que acontece é que a preferência é sempre do veículo do sentido oposto, e a ultrapassagem só pode ser feita se a outra pista estiver livre.
O condutor que ignora essa regra e força a ultrapassagem faz os demais motoristas desviarem, causando um risco enorme de colisão.
Como Fazer o Recurso Para Multa Por Andar na Contramão
Siga algumas dicas para recorrer da multa por andar na contramão
Nenhum condutor pode sofrer uma penalidade referente a uma infração de trânsito sem ter respeitado o seu direito à defesa.
Isso também vale para qualquer multa do CTB. Incluindo, é claro, para a multa por andar na contramão.
Para que seja possível ter o recurso aceito e anular a multa, você precisa utilizar argumentos técnicos.
Por exemplo, se disser que não enxergou a placa R-3 que informa sobre o sentido proibido, precisa de amparo legal para justificar a anulação da multa.
Se você pegar o parágrafo 1º do artigo 80 do CTB, verá que a sinalização precisa estar “perfeitamente visível e legível”.
Então, basta citar esse trecho e anexar ao recurso uma foto do local, comprovando que a placa em questão não está com boas condições de visibilidade, e pronto, eis um argumento irrefutável.
Caso a placa esteja visível, pode haver outros elementos irregulares na sua colocação.
De acordo com o volume I do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, essa mesma placa precisa estar sempre no início da restrição, no máximo a 5 metros após a interseção.
Se ela estiver em uma distância maior, eis outro ótimo argumento para pedir o cancelamento da penalidade.
É claro que esses são apenas dois exemplos, que não servem para qualquer situação. O fundamental é que, ao escrever o recurso, sejam obedecidas todas as particularidades do caso.
São três fases que o condutor tem para se defender: defesa prévia, recurso em primeira instância (julgado pela Jari) e recurso em segunda instância (julgado pelo Cetran).
Fique atento às sinalizações e, se precisar de recurso, conte com a ajuda de especialistas como Doutor Multas!
Para não precisar se preocupar com a multa por andar na contramão, basta seguir a sinalização e trafegar sempre no sentido correto da via.
Muitas vezes, a infração acontece por desatenção do motorista. Afinal, há muita coisa para cuidar: pedestres, buracos na via, semáforo, etc. Além, é claro, de conduzir o veículo.
Por isso, é fundamental que o condutor esteja sempre calmo ao dirigir. Uma pessoa estressada ou desatenta tem mais chances de cometer erros e não enxergar a placa que regulamenta o sentido de uma via.
É claro que a multa pode ser injusta, como no caso da sinalização irregular, que acabamos de falar.
Também pode acontecer de o órgão de trânsito cometer algum erro no auto de infração ou demorar tempo demais para expedir a notificação da autuação.
Seja qual for a situação, você pode recorrer para não ter de pagar a multa por andar na contramão.
Quer saber qual é a melhor estratégia?
Então, entre em contato com nossa equipe ou deixe um comentário abaixo. Ficaremos felizes em ajudar.
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Sei que não tem a ver com o assunto, mais eu estou fazendo minha defesa da multa ( recebi a notificação uma semana atrás) e pretendo enviar quarta- feira ( dia 11/10/2017). Mas, a data limite de defesa é dia 16/10. O envio tem que ser com antecedencia ou não importa a data do envio, estando na data limite vale?
Olá, Viny! Você pode enviar até a data limite (16/10/2017). Abraço!
Merece! 🙂