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Timestamp: 2018-07-20 20:12:08+00:00
Document Index: 48023094

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 19', 'Artigo 27', 'Artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 19']

Decreto Regulamentar n.� 8/99, de 9 de Junho - Registo dos �rg�os | GMCS
Página atualizada em 24-03-2014 11:24:05
Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho - Registo dos órgãos de comunicação social
Decreto Regulamentar n.� 8/99
(Rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 10-BC/99, e alterado pelos
Decretos Regulamentares n.�s 7/2008, de 27 de Fevereiro e 2/2009, de 27 de Janeiro)�
(Conforme republicado em anexo ao Decreto Regulamentar n.��2/2009, de 27 de Janeiro)
Registos em geral
Registos�
1 - Compete � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social assegurar a exist�ncia de um registo espec�fico dos �rg�os de comunica��o social nacionais ou sujeitos � jurisdi��o do Estado Portugu�s nos termos do direito internacional aplic�vel.�
Objecto do registo�
Est�o sujeitos a registo:�
a) As publica��es peri�dicas;�
b) As empresas jornal�sticas;�
c) As empresas noticiosas;�
Actos do registo em geral�
1 - Os registos s�o lavrados em suporte pr�prio, com base nos elementos constantes da documenta��o apresentada.�
2 - Os documentos escritos em l�ngua estrangeira s�o sempre acompanhados da tradu��o realizada nos termos prescritos na lei.�
3 - Cada inscri��o cont�m:�
a) A assinatura do respons�vel pelos servi�os;�
b) O n�mero de ordem e a data da apresenta��o no livro di�rio;�
c) O n�mero de ordem privativo das inscri��es da respectiva esp�cie;�
d) A men��o do livro e folhas onde foi lavrada.�
4 - O cancelamento dos registos � feito por averbamento.�
Ordem e prazo para os registos�
1 - Os actos de registo n�o podem ser lavrados sem que se mostrem apresentados os documentos que lhe h�o-de servir de base.�
2 - As inscri��es s�o efectuadas segundo a data e a ordem de apresenta��o do livro di�rio.�
3 - Os registos s�o efectuados nos 20 dias seguintes � apresenta��o de todos os documentos necess�rios � instru��o do processo.�
4 - Os pedidos de registo n�o est�o sujeitos a deferimento t�cito.�
1 - Os actos de registo dependem de requerimento do interessado, salvo nos casos previstos no presente diploma.�
Verifica��o oficiosa�
Legitimidade para o registo�
2 - As autoridades administrativas ou judiciais que apliquem san��es de suspens�o ou cessa��o da actividade radiof�nica ou televisiva devem comunicar esse facto � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.�
Renova��o do pedido
Se o registo for recusado por defici�ncia de instru��o, os interessados podem renovar o pedido a todo o tempo, desde que as defici�ncias verificadas sejam supridas.�
Livros de registo�
a) Livro di�rio;�
b) Livro de registo de publica��es peri�dicas;�
c) Livro de registo de empresas jornal�sticas;�
d) Livro de registo de empresas noticiosas;�
2 - O livro di�rio destina-se � anota��o especificada e sequencial dos actos de registo requeridos, bem como � men��o do despacho que sobre eles recaiu.�
Informatiza��o�
1 - O livro di�rio pode ser substitu�do pela listagem di�ria das anota��es de apresenta��o dos pedidos de registo, obtida por meios inform�ticos e confirmada pelo respons�vel da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.�
2 - Os actos de registo podem ser lavrados e assinados em suporte inform�tico.�
Pelos actos de registo previstos no presente diploma s�o devidos os emolumentos constantes de tabela a publicar em portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social.�
Registo das publica��es peri�dicas e das empresas jornal�sticas
Publica��es peri�dicas exclu�das do registo�
1 - Est�o exclu�das do registo as seguintes publica��es peri�dicas:�
a) As que n�o sejam postas � disposi��o do p�blico em geral;�
b) As que perten�am ou sejam editadas, directa ou indirectamente, pela administra��o central, regional ou local, bem como por quaisquer servi�os ou departamentos delas dependentes;�
d) As que constituem suplementos de peri�dicos, desde que publicados e distribu�dos juntamente com estes;�
e) As que perten�am ou sejam editadas por representa��es diplom�ticas, culturais e comerciais estrangeiras.�
2 - As publica��es constantes das al�neas b), c) e e) do n�mero anterior s�o objecto de anota��o, por iniciativa do respectivo editor, quanto ao t�tulo, entidade propriet�ria, periodicidade, director e sede da redac��o.�
In�cio de actividade�
As entidades propriet�rias de publica��es peri�dicas n�o podem iniciar a sua edi��o, mesmo electr�nica, antes de efectuado o registo.�
Presun��o derivada do registo�
O direito ao uso do t�tulo presume-se pertencer �quele em cujo nome se encontra inscrito.�
Inscri��es provis�rias e definitivas�
1 - As inscri��es s�o provis�rias ou definitivas.�
2 - A inscri��o � provis�ria por natureza, convertendo-se em definitiva com a apresenta��o, junto da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, do primeiro exemplar publicado, em prazo n�o superior a 90 dias contados da data da notifica��o do despacho de deferimento do pedido inicial.�
3 - A inscri��o da publica��o n�o se converte em definitiva se a publica��o a que se refere o n�mero anterior desrespeitar, manifestamente, a sinopse do projecto referida no artigo 18.�, n.� 1, al�nea a).�
4 - A inscri��o provis�ria caduca se n�o for convertida em definitiva.�
Inscri��es sob reserva�
1 - Os t�tulos de publica��es peri�dicas cujos requerimentos de inscri��o contenham defici�ncias supr�veis nos termos do C�digo do Procedimento Administrativo consideram-se sob reserva.�
2 - Enquanto durar a situa��o de reserva, o requerente goza da protec��o do t�tulo nos termos do artigo 19.�, n.� 2, do presente diploma.�
1 - S�o elementos do registo de publica��es peri�dicas:�
a) T�tulo, periodicidade e sede de redac��o;�
b) Nome do director designado e do director-adjunto ou subdirector, se existirem;�
d) Domic�lio ou sede do requerente;�
e) Nome, nacionalidade e sede do editor, assim como, se for esse o caso, indica��o da sua representa��o permanente em Portugal.�
2 - S�o elementos do registo das empresas jornal�sticas:�
b) Sede;�
Requisitos do requerimento�
1 - O requerimento para inscri��o de publica��es peri�dicas deve conter todos os elementos enunciados no n.� 1 do artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos:�
a) Sinopse do projecto editorial pretendido, contendo a tem�tica da publica��o, a previs�o do n�mero de p�ginas, a respectiva �rea de distribui��o, a tiragem prevista e, tratando-se de publica��es peri�dicas informativas, o projecto de estatuto editorial;�
b) Um exemplar, em tamanho natural, do log�tipo do t�tulo da publica��o, entendido aquele como o conjunto formado pela imagem figurativa e gr�fica, incluindo o tipo de letra utilizado, e pela cor ou combina��o de cores escolhidas;�
d) (Revogada.)�
2 - O requerimento para inscri��o de empresas jornal�sticas deve conter os elementos enunciados no n.� 2 do artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos:�
b) Rela��o nominativa dos accionistas e n�mero de ac��es que possuem, quando se trate de sociedade an�nima.�
Recusa de registo�
1 - O registo deve ser recusado sempre que:�
a) O facto requerido se encontre inscrito ou n�o esteja sujeito a registo;�
b) O t�tulo de publica��o peri�dica pretendido j� se encontre registado, nessa qualidade, a favor de terceiro no INPI, I. P.;�
c) O t�tulo da publica��o peri�dica contenha refer�ncia que n�o corresponda � periodicidade que se proponha observar;�
d) Falte legitimidade ao requerente;�
e) Seja not�ria a nulidade do facto.�
2 - Ser� igualmente recusado o registo de publica��o peri�dica cujo t�tulo, pela sua semelhan�a gr�fica, figurativa, fon�tica ou vocabular, seja suscept�vel de se confundir com outro, j� registado ou que j� tenha sido requerido.�
Associa��o de t�tulos�
1 - As entidades propriet�rias de publica��es peri�dicas interessadas em associar o log�tipo de uma publica��o j� registada ao t�tulo de uma publica��o a registar devem apresentar o respectivo requerimento, juntando:�
a) Autoriza��o do titular do registo se n�o for ele o requerente;�
b) Modelo gr�fico que corresponda ao pedido de associa��o de t�tulos.�
2 - N�o � permitida a associa��o de t�tulos quando ela seja suscept�vel de induzir o consumidor em erro sobre a identidade e a especificidade das publica��es em causa.�
Edi��o e suspens�o de publica��o�
1 - As publica��es peri�dicas devem observar a periodicidade que constar do seu registo.�
2 - A suspens�o da edi��o das publica��es peri�dicas n�o pode exceder os seguintes per�odos de tempo:�
a) Publica��es di�rias - at� dois meses por ano;�
b) Publica��es com periodicidade at� mensal - at� quatro meses por ano;�
c) Publica��es com periodicidade at� trimestral - at� seis meses por ano;�
d) Publica��es com periodicidade at� semestral - at� um ano;�
e) Publica��es com periodicidade at� anual - at� dois anos.�
Prova de regularidade da publica��o�
Cancelamento oficioso do registo das publica��es peri�dicas
e das empresas jornal�sticas�
Registo das empresas noticiosas
S�o elementos do registo das empresas noticiosas:�
a) Nome ou denomina��o da entidade propriet�ria e forma jur�dica que revista;�
b) Sigla utilizada;�
c) Domic�lio ou sede da entidade propriet�ria;�
f) Nome do director de informa��o.�
O requerimento para inscri��o das empresas noticiosas deve conter os elementos enunciados no artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos:�
a) Fotoc�pia de documento de identifica��o do requerente;�
b) Instrumento de constitui��o e c�digo de acesso � certid�o permanente ou certid�o do registo comercial actualizada;�
c) Rela��o nominativa dos accionistas, quando se trate de sociedade an�nima, com indica��o do n�mero de ac��es que possuem;�
b) Falte legitimidade ao requerente;�
c) Seja not�ria a nulidade do facto;�
d) A sigla pretendida j� se encontre registada, nessa qualidade, a favor de terceiro, no INPI, I. P.�
2 - Ser� igualmente recusado o registo das empresas noticiosas cuja sigla seja suscept�vel de se confundir com outra j� registada ou que j� tenha sido requerida.�
Artigo 27.�-A
O registo das empresas noticiosas � cancelado oficiosamente pela Entidade Reguladora para a Comunica��o social quando n�o for cumprida a obriga��o de comunica��o prevista no artigo anterior.
Registo dos operadores de r�dio
e) Identifica��o dos respons�veis pelas �reas de programa��o e informa��o;�
g) Nome de canal de programa (PS);�
Comunica��o obrigat�ria�
Cancelamento oficioso�
Registo dos operadores de televis�o
h) Data da emiss�o e prazo da licen�a ou da autoriza��o, bem como a data das respectivas renova��es.�
Recusa do registo�
CAP�TULO V-A
Registo dos operadores de distribui��o
Artigo 36.�-A�
� aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, ao registo dos operadores de distribui��o, referidos no n.� 2 do artigo 5.�, o disposto nos artigos 29.�, 30.� e 32.� e, aos demais, o disposto nos artigos 25.� a 27.�-A�
1 - Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima:�
2 - A neglig�ncia � pun�vel, sendo os limites m�nimos e m�ximos das coimas reduzidos para metade.�
Fiscaliza��o e compet�ncia em mat�ria de contra-ordena��es�
1 - Incumbe � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social a fiscaliza��o do cumprimento das normas do presente diploma.�
3 - A receita das coimas reverte em 60 % para o Estado e 40 % para a Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.�
Disposi��o transit�ria�
1 - As inscri��es constantes do registo das empresas jornal�sticas feitas em nome das entidades cuja actividade principal n�o seja a de edi��o de publica��es peri�dicas caducam com a entrada em vigor do presente diploma.�
2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a subsist�ncia do registo das publica��es peri�dicas que integrem o conceito de imprensa definido no artigo 9.� da Lei n.� 2/99, de 13 de Janeiro.�
3 - O disposto no artigo 19.�, al�neas b) e c), aplica-se apenas �s inscri��es efectuadas ap�s a entrada em vigor do presente diploma.�
� revogada a Portaria n.� 640/76, de 26 de Outubro.
Decreto Regulamentar n.� 8/99,�de 9 de Junho, retificado pela
Delara��o de Rectifica��o n.� 10-BC/99, e�alterado�pelos