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Timestamp: 2020-01-27 18:53:27+00:00
Document Index: 121591536

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 85', 'artigo 152', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 152', 'artigo 91', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 36', 'artigo 162', 'artigo 152', 'artigo 46', 'artigo 46', 'Artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 152', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 152', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 54', 'artigo 91', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 152', 'artigo 9', 'artigo 10']

Obrigações Fiscais – Estado de Minas Gerais - Novembro/2019 | Universo Consult – Assessoria & Consultoria
Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Novembro/2019, de âmbito da legislação do Estado de Minas Gerais, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados. Matéria editada pela Webleis.
Recebimento em operação interestadual de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, ficando obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Recolher até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, artigo 42, § 14, e artigo 85, § 9º, III, "c". Fato gerador: setembro/2019.
Contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, em relação ao imposto correspondente à substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação, informado na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, art. 85, § 9º, III, "d". Fato Gerador: setembro/2019.
Contribuintes sujeitos à entrega: indústria de bebidas; atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes; prestador de serviço de comunicação, exceto de telefonia. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, I, § 1º, I. Fato gerador: outubro/2019.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) subsequentes ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, artigo 85, XIV, "c". Fato gerador: 3º decêndio de outubro/2019.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, artigo 85, "b.1". Fato Gerador: outubro/2019.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, artigo 85, "b.6". Fato gerador: outubro/2019.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, artigo 85, "b.7". Fato gerador: outubro/2019.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, artigo 85, "b.10". Fato gerador: outubro/2019.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, "b.11". Fato Gerador: outubro/2019.
06/Novembro/2019 – 4ª feira.
O pagamento de do saldo remanescente, em geral de 10%. O ICMS restante deverá ser pago até o dia 6 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, artigo 85, I, "e.2". Fato gerador: outubro/2019.
Contribuintes sujeitos à entrega: gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado; prestador de serviço de comunicação (telefonia); indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto combustíveis de origem vegetal. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, I, § 1º, II. Fato gerador: outubro/2019.
O pagamento do valor remanescente (10% do ICMS devido) deverá ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Na hipótese do dia 8 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG, de 2002. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, "p2". Fato Gerador: outubro/2019.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao fato gerador, não havendo expediente bancário o pagamento pode ser prorrogado para o próximo dia útil subsequente. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, artigo 85, I, "n.1". Fato gerador: outubro/2019.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao fato gerador, não havendo expediente bancário o pagamento pode ser prorrogado para o próximo dia útil subsequente. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, artigo 85, I, "n.2". Fato gerador: outubro/2019.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao fato gerador, não havendo expediente bancário o pagamento pode ser prorrogado para o próximo dia útil subsequente. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, artigo 85, I, "n.3”. Fato gerador: outubro/2019.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, artigo 85, I "n.4". Fato gerador: outubro/2019.
Operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00. Nota Recolhimento até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 27 ao último dia de cada mês. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XIX, § 20. Fato Gerador: 27 a 31 de outubro/2019.
Operações ou prestações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00, e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00. Nota: Recolhimento até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XXI, § 23. Fato Gerador: 24 a 31 de outubro/2019.
Operações próprias do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificado no código 1921-7/00 da CNAE. Nota Recolhimento até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 24 ao último dia de cada mês. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XX, § § 21 e 22. Fato Gerador: 24 a 31 de outubro/2019.
Contribuintes sujeitos à entrega: indústria do fumo; demais atacadistas que não possuam prazo específico em legislação; varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento; prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; empresas de táxi-aéreo e congêneres. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, § 1º, III. Fato gerador: outubro/2019.
Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte substituto. Não há previsão de prorrogação de entrega, desta forma, manter o prazo original de envio. Documento: Internet. Base Legal: RICMS, de 2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, § 3º, Anexo XV, Parte 1, e artigo 36, II, “b”. Fato gerador: outubro/2019.
Contribuintes sujeitos à entrega: prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo; CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO. Os prazos para transmissão de documentos fiscais via Internet, são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no RICMDS/MG (artigo 162 do Anexo V do RICMS/MG). Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, § 1º, IV. Fato gerador: outubro/2019.
Saídas de mercadorias indicadas nos artigos 12; 13; 16, I; 18, III; 47; 58, II, § 2º; 64, caput; 111-A, I; 113, parágrafo único, do Anexo XV do RICMS-MG, de 2002, relativo ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG, de 2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, III, "a" e "b". Fato Gerador: outubro/2019.
O distribuidor hospitalar situado no Estado é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com as mercadorias elencadas no Capítulo 13 (medicamentos) da Parte 2 do Anexo XV. O recolhimento será efetuado no dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria, na hipótese do art. 59-B da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG, de 2002. (2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG, de 2002. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG, de 2002, Anexo XV, Parte 1, artigos 46, III, "c" e 59-B. Fato Gerador: outubro/2019.
Quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de: a) das operações com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capítulo 6 (combustíveis e lubrificantes) da Parte 2 do Anexo XV; b) nas situações previstas no RICMS-MG, de 2002 , Anexo XV , arts. 73 , I, II, "a" e "f", III, V e § 1º, 74 e 83. Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com gasolina, óleo diesel e GLP quando o responsável pelo recolhimento do imposto em outra Unidade da Federação não for produtor nacional de combustíveis. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG, de 2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, V. Fato Gerador: outubro/2019.
Ao dar entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substituição for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; nas operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta. Documento: GNRE. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, V, "d". Fato gerador: outubro/2019.
Recolhimento de responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado em Minas Gerais, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00. Recolhimento até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas entre o dia 21 e o último dia do mês. Na hipótese de não haver expediente bancário o recolhimento poderá ser efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, Artigo 46, XIV, "b". Fato Gerador: 21 a 31 de outubro/2019.
Recolhimento de responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro e de São Paulo, inscrito no cadastro de contribuintes de Minas Gerais, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00. Recolhimento até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas entre o dia 21 e o último dia do mês. Na hipótese de não haver expediente bancário o recolhimento poderá ser efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, XV, "b". Fato Gerador: outubro/2019.
Operações ou prestações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00, e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00. Pagamento deverá ser realizado até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XXI, § 23. Fato Gerador: 1º a 10 de novembro/2019.
Operações próprias do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificado no código 1921-7/00 da CNAE. Notas Recolhimento até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XX, §§ 21 e 22. Fato Gerador: 1º a 10 de novembro/2019.
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto no Convênio ICMS 110, de 2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, V-a; e, Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018. Fato gerador: outubro/2019.
Contribuintes sujeitos à entrega: demais indústrias que não possuam prazo específico em legislação; extrator de substâncias minerais ou fósseis. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, § 1º, V. Fato gerador: outubro/2019.
Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com as informações relativas a operações e prestações realizadas no mês anterior. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Anexo VII, Parte 1, artigos. 10 e 11. Fato gerador: outubro/2019.
O pagamento será efetuado até o dia 15 do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, artigo 85, I, "o". Fato gerador: outubro/2019.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) subsequentes ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, artigo 85, XIV, "a". Fato gerador: 1º decêndio de outubro/2019.
Contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais. Documento: GNRE/DAE. Base Legal: RICMS-MG, 2002, Parte Geral, artigo 85, XVIII. Fato gerador: outubro/2019.
Entrega à SEF/MG pelas pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponibilizado no site da SEF. Documento: Internet. Base Legal: Decreto 45.936, de 2012, artigo 14; Portaria SRE 106, de 2012, artigo 2º. Fato gerador: outubro/2019.
Contribuintes sujeitos à entrega: frigoríficos e abatedores de aves e de outros animais; laticínio; cooperativa de produtores de leite; produtor rural. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, § 1º, VI. Fato gerador: outubro/2019.
Nas saídas de mercadorias nas hipóteses previstas no RICMS-MG, de 2002, Anexo XV, artigos 86, IV, 87, § 1º, e 92, parágrafo único, todos da Parte 1 deste Anexo. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG, de 2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, VI. Fato gerador: outubro/2019.
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto no Convênio ICMS 110, de 2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, V-b; e, Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018. Fato gerador: outubro/2019.
Entrega do arquivo contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior, pelos contribuintes relacionados no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 77/2008. Documento: Internet. Base Legal: Decreto nº 44.992/2008, artigo 3º, na redação dada pelo Decreto 45.143, de 2009, artigo 3º; RICMS-MG, de 2002, Anexo VII, Parte 1, artigo 54. Fato gerador: outubro/2019.
Operações próprias do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificado no código 1921-7/00 da CNAE. Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês. Na hipótese de não haver expediente bancário o recolhimento poderá ser efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91, da Parte Geral, do RICMS-MG/2002. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XX, § § 21 e 22. Fato Gerador: 11 a 23 novembro/2019.
Operações ou prestações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00, e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00. Recolhimento até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês. Na impossibilidade de se apurar o imposto devido até o prazo previsto para o recolhimento, o contribuinte deverá observar as disposições do art. 85, XXI, § 23. Na hipótese de não haver expediente bancário o recolhimento poderá ser efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XXI e § 23. Fato Gerador: 11 a 23 de novembro/2019.
O pagamento deve ser efetuado até 5 (cinco) dias subsequentes ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG, de 2002, Parte Geral, artigo 85, XIV, "b". Fato Gerador: 2º decêndio de novembro/2019.
Produtor nacional de combustíveis situado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00 Recolher até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas e autorizadas a partir do dia 1º até o dia 20 do próprio mês. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 46, XIV, "a". Fato Gerador: 1º a 20 de novembro/2019.
Recolhimento de responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro ou de São Paulo, inscrito no cadastro de contribuintes de Minas Gerais, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00. Recolher até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas e autorizadas a partir do dia 1º até o dia 20 do próprio mês, correspondendo ao valor de 70% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e devido ao Estado. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, artigo 46, XV, "a". Fato Gerador: 1º a 20 de novembro/2019.
27/Novembro/2019 – 4ª feira.
Operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00. Recolhimento até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 26 de cada mês. Na impossibilidade de se apurar o imposto devido até o prazo previsto para o recolhimento, o contribuinte deverá observar as disposições do artigo 85, XIX, § 20. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XIX e § 20. Fato Gerador: 1º a 26 de novembro/2019.
A DeSTDA será transmitida mensalmente, até o dia 28 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, quando o término do prazo se der em dia não útil, pelos contribuintes cujas operações ou prestações estiverem sujeitas aos regimes da substituição tributária, da antecipação do recolhimento do imposto e à incidência do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. A DeSTDA também deverá ser transmitida à unidade da Federação onde o contribuinte mineiro estiver inscrito como substituto tributário. Documento: Programa SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional). Fundamento Legal: RICMS-MG, de 2002, Anexo V, artigo 152, § 9 e 10. Fato Gerador: outubro/2019.
Pagamento da TFRM relativa às saídas de recurso minerário do estabelecimento do contribuinte, no mês anterior. Documento: DAE. Base Legal: Lei 19.976, de 2011, artigo 9º; Decreto 45.936, de 2012, artigo 10. Fato gerador: outubro/2019.