Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2015/06/despsef.asp
Timestamp: 2020-08-08 14:59:48+00:00
Document Index: 95237114

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 3']

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2015
Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato sobre «preparação da 2.ª fase dos padrões profissionais para a gestão de instalações».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 1, alínea 3), do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 110/2014, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato sobre «preparação da 2.ª fase dos padrões profissionais para a gestão de instalações», a celebrar com a «Associação de Gestão (Management) de Macau».
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2015
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 123 300,00 (cento e vinte e três mil e trezentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
É atribuído ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente de $ 123 300,00 (cento e vinte e três mil e trezentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Fong Man Chong, coordenador do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Lei Man Tou, técnica superior assessora.
Vogal suplente: Chan Ka I, técnica superior assessora;
Vogal suplente: Chan Un Kei, técnica de 2.ª classe.
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 8 de Janeiro de 2015.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2015
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 529 700,00 (quinhentas e vinte e nove mil e setecentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
É atribuído ao Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau um fundo permanente de $ 529 700,00 (quinhentas e vinte e nove mil e setecentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Vogal: Ung Hoi Ian, coordenador-adjunto e, nas suas faltas ou impedimentos, Hoi In Va, pesquisadora;
Vogal: Leong Un Mei, técnica de 1.ª classe e, nas suas faltas ou impedimentos, Chen Jiqiao, adjunta-técnica de 1.ª classe.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2015
Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 615 900,00 (seiscentas e quinze mil e novecentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
É atribuído à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente de $ 615 900,00 (seiscentas e quinze mil e novecentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Vogal: Sam Choi Cheng, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial, substituta.
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 6 de Janeiro de 2015.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2015
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2015
Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 260 000,00 (duzentas e sessenta mil patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
É atribuído à Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional um fundo permanente de $ 260 000,00 (duzentas e sessenta mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Vogal: Maria Elizabeth Sou, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, San San Ng da Silva, adjunta-técnica especialista ou, Tang Fong Leng, adjunta-técnica principal.
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 9 de Janeiro de 2015.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2015
Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Economia, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 232 000,00 (duzentas e trinta e duas mil patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
É atribuído à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente de $ 232 000,00 (duzentas e trinta e duas mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Vogal: Lo Ka Man, técnica especialista e, nas suas faltas ou impedimentos, Ng Kyin Hwa, adjunta-técnica especialista principal;
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2015
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2015
Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 299 700,00 (duzentas e noventa e nove mil e setecentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
É atribuído à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, para o corrente ano económico um fundo permanente de $ 299 700,00 (duzentas e noventa e nove mil e setecentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Ieong Meng Chao, director dos Serviços, substituto e, nas suas faltas ou impedimentos, Cheng I Wan, subdirectora dos Serviços.
Vogal: U Iok Lan, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, substituta e, nas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;
Vogal suplente: Ng David, técnico de 2.ª classe.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2015
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 496 400,00 (quatrocentas e noventa e seis mil e quatrocentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
É atribuído ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior um fundo permanente de $ 496 400,00 (quatrocentas e noventa e seis mil e quatrocentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Vogal: Choi Ieng Fai, técnica de 1.ª classe e, nas suas faltas ou impedimentos, Yan Chi Chi, assistente técnica administrativa principal;
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2015
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Conselho para o Desenvolvimento Turístico, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 49 000,00 (quarenta e nove mil patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
É atribuído ao Conselho para o Desenvolvimento Turístico um fundo permanente de $ 49 000,00 (quarenta e nove mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Vogal suplente: Sio Weng Man, adjunta-técnica de 1.ª classe.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2015
Presidente: Hoi Chi Leong, director dos Serviços e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Tam Van Iu, chefe do Departamento de Gestão de Actividades de Telecomunicações, substituta;
Vogal: Natália Vunfong Yan, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
Vogal suplente: Leong Kit Ieng, técnica superior de 1.ª classe;
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2015
Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 80 500,00 (oitenta mil e quinhentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
É atribuído ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes um fundo permanente de $ 80 500,00 (oitenta mil e quinhentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Ho Cheong Kei, coordenador, substituto, do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 14 de Janeiro de 2015.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2015
Considerando a necessidade de ser atribuído à Comissão de Segurança dos Combustíveis, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 32 780,00 (trinta e duas mil, setecentas e oitenta patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
É atribuído à Comissão de Segurança dos Combustíveis um fundo permanente de $ 32 780,00 (trinta e duas mil, setecentas e oitenta patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 7 de Janeiro de 2015.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2015
Nomeia dois indivíduos em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para assumir funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2014 - Nomeia, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
São nomeados, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para assumir funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, em substituição dos nomeados pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2014, e até ao termo dos respectivos mandatos:
1) Lao Ngai Leong, como presidente do Conselho Geral, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2014;
2) Chan Keng Hong, como secretária da Mesa da Assembleia Geral, com efeitos a partir de 4 de Março de 2015.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 6 de Fevereiro de 2015. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2015
Altera as alíneas 12), 16) e 21) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 126/2014.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 126/2014 - Subdelega competências na chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.
1. As alíneas 12), 16) e 21) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 126/2014, passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:
“12) Determinar deslocações de funcionários e agentes, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por três dias;”
“16) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesa do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau e do orçamento do PIDDA, até ao montante de $300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito; ”
“21) Autorizar despesas de representação até ao montante de $20 000,00 (vinte mil patacas); ”
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2015
1. São subdelegadas no director da Direcção dos Serviços de Economia, Sou Tim Peng, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito da Direcção:
2. São subdelegadas, ainda, no director da Direcção dos Serviços de Economia, Sou Tim Peng, as seguintes competências:
(1) As isenções de imposto de consumo previstas na Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro, com as alterações constantes da Lei n.º 8/2008, da Lei n.º 7/2009, e da Lei n.º 11/2011;
(3) As autorizações a que se refere o artigo 4.º, n.º 2 e o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003, com excepção das autorizações para importação e exportação das mercadorias constantes do Grupo E da Tabela A e dos Grupos A, B e E da Tabela B, ambas aprovadas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011, com as alterações constantes da Lei n.º 45/2012;
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2015
Subdelega competências na directora da Direcção dos Serviços de Finanças.
1. São subdelegadas na directora da Direcção dos Serviços de Finanças, Vitória Alice Maria da Conceição, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito da Direcção:
9) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças;
11) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
12) Decidir dos pedidos de passagens e transporte de bagagem, bem como atribuir ao pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças os prémios de antiguidade e demais abonos previstos na lei, o prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006;
15) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Finanças ou com a Região Administrativa Especial de Macau;
16) Autorizar os pedidos de regresso ao serviço dos funcionários em situação de licença de longa duração e em situações de actividade fora do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças;
18) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços de Finanças, com exclusão dos excepcionados por lei;
19) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços inscritas nos capítulos 9 e 12 da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, até ao montante de $500 000,00 (quinhentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
22) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à Direcção dos Serviços de Finanças, que forem julgados incapazes para o serviço;
23) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados pela Direcção dos Serviços de Finanças;
24) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Finanças;
25) Autorizar a afectação, a venda em hasta pública ou a destruição dos bens abatidos à carga ou perdidos em favor da Região Administrativa Especial de Macau;
29) Autorizar o reforço tácito de receitas e despesas consignadas;
30) Autorizar as alterações ao capítulo 12.º de «Despesas Comuns», por recurso à dotação provisional, em cumprimento de despachos que impliquem essas alterações;
31) Autorizar o pagamento dos encargos relativos a anos anteriores por conta de dotação inscrita no orçamento vigente, nos termos previstos na lei;
32) Autorizar a isenção do regime duodecimal na aplicação das dotações do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos na Lei do Orçamento de cada ano;
33) Autorizar a reemissão de títulos de pagamento, não apresentados em tempo aos bancos agentes, ainda que a despesa se reporte a anos económicos anteriores;
34) Autorizar a restituição de descontos indevidamente retidos;
35) Autorizar as transferências dos descontos efectuados nos vencimentos, em favor das entidades beneficiárias, com recurso às dotações adequadas do orçamento em vigor;
36) Autorizar os pagamentos periódicos e variáveis, em favor da Autoridade Monetária de Macau, que decorram da lei, contrato ou despacho;
37) Autorizar a atribuição de alojamento, nomeadamente em moradias da propriedade da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos da lei em vigor;
38) Autorizar a manutenção, renovação, actualização e cessação de contratos de arrendamento em que seja parte a Região Administrativa Especial de Macau;
39) Decidir, a requerimento do interessado, da modalidade ou antecipação de pagamento de preço de alienação de fogos da Região Administrativa Especial de Macau;
40) Decidir da atribuição de lugares de estacionamento em moradias pertencentes à Região Administrativa Especial de Macau;
41) Autorizar a restituição de cauções e a substituição, por garantia bancária, dos depósitos ou da prestação de caução em dinheiro, quando prevista na legislação aplicável;
42) Aprovar, no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Finanças, minutas de contratos relativas a adjudicações superiormente autorizadas;
43) Aceitar, para a Região Administrativa Especial de Macau, as doações de parcelas de terrenos feitas por particulares, conforme previsto no n.º 6 do Despacho n.º 255/85, de 6 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 50/85, de 14 de Dezembro;
44) Decidir da aceitação dos bens abatidos à carga dos organismos autónomos.
3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secretário para a Economia e Finanças, a subdelegada pode subdelegar no pessoal de direcção e chefia as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços, incluindo as competências em matéria fiscal, legalmente previstas.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 49/2015
Subdelega competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.
1. São subdelegadas no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Ieong Meng Chao, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito da Direcção:
9) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;
11) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
15) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos ou com a Região Administrativa Especial de Macau;
16) Autorizar os pedidos de regresso ao serviço dos funcionários em situação de licença de longa duração e em situações de actividade fora do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;
18) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com exclusão dos excepcionados por lei;
19) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, até ao montante de $300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
22) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, que forem julgados incapazes para o serviço;
23) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;
24) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2015
9) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
11) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
15) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais ou com a Região Administrativa Especial de Macau;
16) Autorizar os pedidos de regresso ao serviço dos funcionários em situação de licença de longa duração e em situações de actividade fora do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
18) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, com exclusão dos excepcionados por lei;
19) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, até ao montante de $300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
22) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, que forem julgados incapazes para o serviço;
23) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
24) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2015
1. São subdelegadas no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Manuel Joaquim das Neves, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito da Direcção:
9) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;
11) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
15) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos ou com a Região Administrativa Especial de Macau;
16) Autorizar os pedidos de regresso ao serviço dos funcionários em situação de licença de longa duração e em situações de actividade fora do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;
18) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com exclusão dos excepcionados por lei;
19) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
22) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, que forem julgados incapazes para o serviço;
23) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;
24) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2015
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2018 - Subdelega competências na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores para praticar os actos no âmbito do Conselho.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2018
1. São subdelegadas na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, as competências para a prática dos seguintes actos no âmbito do Conselho de Consumidores:
1) Autorizar a renovação dos contratos além do quadro e de assalariamento desde que não implique alteração das condições remuneratórias;
2) Conceder a exoneração e rescisão de contratos além do quadro e de assalariamento;
3) Conceder licença especial e licença de curta duração e decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;
4) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por motivo de doença;
5) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Conselho de Consumidores;
7) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
8) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;
9) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por três dias;
10) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior.
2. Por deliberação a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a Comissão Executiva do Conselho de Consumidores poderá subdelegar no seu presidente a competência referida no número anterior.
4. São ratificados os actos praticados pela Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2014.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2015
Subdelega e delega competências na coordenadora do Gabinete para os Recursos Humanos.
1. São subdelegadas na coordenadora do Gabinete para os Recursos Humanos, Lou Soi Peng, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Gabinete:
8) Assinar documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Gabinete para os Recursos Humanos;
10) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Gabinete para os Recursos Humanos e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
14) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com o Gabinete para os Recursos Humanos ou com a Região Administrativa Especial de Macau;
16) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Gabinete para os Recursos Humanos, com exclusão dos excepcionados por lei;
17) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao Gabinete para os Recursos Humanos, até ao montante de $300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
20) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Gabinete para os Recursos Humanos, que forem julgados incapazes para o serviço;
21) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Gabinete para os Recursos Humanos;
22) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições do Gabinete para os Recursos Humanos.
2. São subdelegadas, ainda, na coordenadora do Gabinete para os Recursos Humanos, Lou Soi Peng, as seguintes competências:
1) As competências previstas no artigo 16.º da Lei n.º 21/2009, com excepção das competências a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º e das competências previstas no artigo 15.º;
3. É delegada na coordenadora do Gabinete para os Recursos Humanos, Lou Soi Peng, a competência prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2004, respeitante à autorização para exercício de actividade em proveito próprio por não-residente.
6. São ratificados os actos praticados pela subdelegada, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2014.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2015
1. São subdelegadas na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, Ng Man Seong, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Gabinete:
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2015
1. São subdelegadas na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (adiante designado por Gabinete), Rita Botelho dos Santos, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do Gabinete:
17) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao Gabinete, até ao montante de $300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 4 de Fevereiro de 2015. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.