Source: https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/153070617/crime-de-invasao-de-dispositivo-informatico-artigo-154-a-cp
Timestamp: 2017-11-23 14:29:42+00:00
Document Index: 122649249

Matched Legal Cases: ['artigo 154', 'artigo 61', 'artigo 154', 'artigo154', 'artigo 13', 'artigo 154']

Crime de Invasão de Dispositivo Informático (artigo 154 - A, CP)
Percebe-se, portanto, que a tutela é individual, envolvendo os interesses das pessoas (físicas e/ou jurídicas) implicadas, nada tendo a ver com a proteção à rede mundial de computadores e seu regular funcionamento. No entanto, também se procura tutelar a “segurança dos sistemas informáticos” (CRESPO, 2013, p. 9).
Acrescente-se que há classificação dos delitos informáticos em duas espécies: “crimes digitais próprios, puros ou de risco informático” (que são aqueles em que “o bem jurídico tutelado é precipuamente a segurança dos sistemas); e “crimes digitais impróprios ou mistos” que “são aqueles cujo envolvimento com a tecnologia se resume à utilização dos meios digitais como meio para sua prática” (CRESPO, 2013, p. 10). Tendo em vista essa classificação, pode-se afirmar que, embora tutelando também a liberdade individual, a intimidade e a vida privada, há o aspecto precípuo de proteção à segurança dos sistemas informáticos, de modo que se pode afirmar que o delito ora em estudo é um exemplo de “crime digital próprio, puro ou de risco informático”. Não se pode afirmar nesse caso que o uso da informática seja meramente instrumental como ocorre nos delitos “informáticos impróprios ou mistos”.
O crime é comum, de modo que pode ser sujeito ativo qualquer pessoa. O mesmo se pode dizer com relação ao sujeito passivo. O funcionário público também pode ser sujeito ativo dessa infração, mas a lei não prevê nenhuma causa de aumento de pena. Pode-se recorrer nesse caso às agravantes genéricas previstas no artigo 61, II, f ou g, CP, a depender do caso. Também pode ser sujeito passivo a pessoa jurídica. É óbvio que as pessoas jurídicas também podem ter dados ou informações sigilosos abrigados em dispositivos informáticos ligados ou não à rede mundial de computadores, os quais podem ser devassados, adulterados, alterados ou destruídos à revelia da empresa ou do órgão responsável. Isso se torna mais que patente quando se constata previsão de qualificadora para a violação de segredos comerciais ou industriais e informações sigilosas definidas em lei (artigo 154 – A, § 3º., CP), o que deixa claro que podem ser vítimas pessoas jurídicas de direito privado ou público. Entende-se que melhor andaria o legislador se houvesse previsto um aumento de pena para a atuação do funcionário público no exercício das funções, bem como para os casos de violação de dados ou informações ligados a órgãos públicos em geral (administração direta ou indireta). Quanto à possibilidade da pessoa jurídica ser vítima do crime no mesmo diapasão se manifesta Crespo, afirmando que a inserção do tipo penal dentre os Crimes contra a liberdade individual e Contra a Pessoa poderá fazer surgir “questionamento no tocante à sujeição passiva das pessoas jurídicas ao delito. Entretanto, considerando-se o âmbito de proteção da norma (obtenção, adulteração ou destruição de dados), essa discussão muito provavelmente não subsistirá. Parece, então, que o tipo penal, muito mais que a ‘liberdade individual’, busca tutelar a segurança dos sistemas, o que, aliás, é fundamental. Afinal, sem que pudéssemos neles confiar jamais alcançaríamos o atual patamar de desenvolvimento nos diversos ramos do conhecimento” (2013, p. 9).
É ainda importante ressaltar que não é qualquer dispositivo informático invadido que conta com a proteção legal. Para que haja o crime é necessário que o dispositivo conte com “mecanismo de segurança” (v. G. Antivírus, “firewall”, senhas etc.). Assim sendo, o dispositivo informático despido de mecanismo de segurança não pode ser objeto material das condutas incriminadas, já que o crime exige que haja “violação indevida de mecanismo de segurança”. Dessa maneira, a invasão ou instalação de vulnerabilidades em sistemas desprotegidos é fato atípico. Releva observar que na requisição da perícia nesses casos é importante que a autoridade policial formule quesito a fim de que o perito indique a presença de “mecanismo de segurança” no dispositivo informático violado, bem como que esse mecanismo foi violado, indicando, inclusive, se possível, a forma dessa violação, para melhor aferição e descrição do “modus operandi” do agente. Inclusive porque, conforme bem salienta Crespo, “haverá crime impossível por impropriedade do objeto, caso o dispositivo se encontre desprotegido” (2013, p. 9).
Retomando a questão do bem jurídico, nunca é demais lembrar que o que se protege são a privacidade e a liberdade individuais, além da segurança dos sistemas e não a rede mundial de computadores. Para que haja o crime é necessário que ocorra “invasão” indevida mediante violação de mecanismo de segurança. Dessa forma o acesso a informações disponibilizadas livremente na internet e redes sociais (v. G. Facebook, Orkut etc.), sem qualquer barreira de privacidade não constitui qualquer ilegalidade. Nesse caso há certamente autorização, no mínimo tácita, de quem de direito, ao acesso a todas as suas informações deixadas em aberto na rede.
À semelhança do que ocorre com os crimes, por exemplo, previstos nos artigos344 da Lei1134333/06,2911 e2944CPPP, o legislador prevê também como crime a conduta de quem atua de forma a fornecer ou disponibilizar de qualquer forma instrumentos para a prática do crime previsto no artigo154-AACPPP. Essa previsão legal está no§ 1º.., do citado artigo, onde se incrimina com a mesma pena do “caput” a conduta de quem “produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput”. Efetivamente tão relevante como invadir ou instalar vulnerabilidades em dispositivo informático é disponibilizar o instrumental necessário para tanto. A equiparação legal das condutas é correta.
O crime é comum, já que não exige especial qualidade do sujeito ativo. É também formal porque não exige no tipo básico (simples) resultado naturalístico para sua consumação, mas a mera invasão ou instalação de vulnerabilidade. Também é formal na figura equiparada porque não exige que o material para a prática delitiva cheque efetivamente às mãos do destinatário, ou seja, realmente utilizado. Já nas figuras qualificadas é material porque exige para consumação a obtenção efetiva de conteúdos ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido. Em qualquer caso o crime é plurissubsistente, admitindo tentativa. Trata-se ainda de crime instantâneo, comissivo, doloso (não há figuras culposas ou omissivas) e unissubjetivo ou monossubjetivo porque pode ser perpetrado por uma única pessoa, não exigindo concurso. Também pode ser comissivo por omissão quando um garante deixar de cumprir com seu dever de agir nos termos do artigo 13, § 2º., CP. Finalmente trata-se de crime simples por tutelar apenas um bem jurídico, qual seja a privacidade e o sigilo de dados e informações contidos em dispositivos informáticos de qualquer natureza, sendo esses bens jurídicos abarcados pela proteção à segurança dos sistemas. Pode-se ainda acrescentar uma classificação específica da criminalidade informática: o delito em estudo é um crime digital próprio, puro ou de risco informático, já que tutela especialmente a segurança dos sistemas informáticos.
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Flavio Roberto Pereira dos Santos
Se o individuo acessa um pen drive ou um aparelho celular de um terceiro. E sem a autorização do mesmo pública ou divulga na rede social fotos intimas sem a devida autorização. Constitui o crime previsto no art. 154 do cp??? continuar lendo
Oi Flávio, grato pela participação. Pode constituir sim, pois o dispositivo legal diz que não há necessidade sequer de conexão do aparelho invadido com a internet. Preste atenção que vai necessitar que o aparelho ou pen drive seja dotado de "mecanismo de segurança" que é elementar típica.
Dessa maneira, configurará o crime. Se não tiver mecanismo de segurança, fato atípico, apenas violação da intimidade. Agora, o fato de depois divulgar fotos na internet ou redes sociais sem autorização pode também configurar crime contra a honra (ex. difamação), seja isoladamente, seja em concurso material com o artigo 154 - A, CP. Espero ter esclarecido. Fico à disposição. Abraço fraterno! continuar lendo
olá, querido bom dia tudo bem?
o senhor teria algum material para me disponibilizar sobre a lei Maria da Penha e suas consequências psicológicas, pois estou fazendo meu tcc sobre esse assunto sou estudante de Direito do 9º e 10º período da Universidade Estácio de Sá R/J?
Amo direito penal e processo penal.
Abraços. /: continuar lendo
Sobre especificamente a Lei Maria da Penha não, mas sobre a psicologia da violência no casal, há o livro "A violência no casal". Veja no link: http://www.livrariacultura.com.br/p/a-violencia-no-casal-1148360. É um clássico. Está esgotado, mas vc talvez encontre no site www.estantevirtual.com.br, que é de sebos e compra até mais em conta.
Mercio Santos
Além desse maravilhoso material disponível aqui, o senhor teria algumas doutrinas para me indicar? Pois meu tcc é com o tema "aspecto controvertido sobre o crime de invasão de dispositivo informático 154-A".