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Timestamp: 2019-09-19 08:18:05+00:00
Document Index: 134025134

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

Lei 13047/14 | Lei nº 13.047, de 2 dezembro de 2014, Presidência da Republica
Carreira Policial Federal Editar tópicos
Lei 13047/14 | Lei nº 13.047, de 2 dezembro de 2014.
Altera as Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. Ver tópico (43 documentos)
Art. 1o A Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2o-A, 2o-B e 2o-C: Ver tópico (2 documentos)
Art. 2o-A. A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1o do art. 144 da Constituição Federal, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado. Art. 2o-B. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse. Art. 2o-C. O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.  Art. 2o-D. Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão.
Parágrafo único. É assegurada aos ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal autonomia técnica e científica no exercício de suas atividades periciais, e o ingresso no cargo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigida formação superior e específica.
Art. 2o O art. 2o e o § 1o do art. 5o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
Art. 2o A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, de natureza jurídica e policial, é constituída do cargo de Delegado de Polícia. (NR)
Art. 3o A Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: Ver tópico
Art. 12-A. O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, é privativo de delegado de polícia do Distrito Federal integrante da classe especial.
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.264 de 07 de Fevereiro de 1996
Artigo 5 da Lei nº 9.264 de 07 de Fevereiro de 1996
Artigo 2 da Lei nº 9.264 de 07 de Fevereiro de 1996
Artigo 2C da Lei nº 9.266 de 15 de Março de 1996
Artigo 2B da Lei nº 9.266 de 15 de Março de 1996
Artigo 2A da Lei nº 9.266 de 15 de Março de 1996
Lei nº 13.047 de 02 de Dezembro de 2014
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