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Timestamp: 2019-02-16 21:19:55+00:00
Document Index: 119939827

Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'artigo 131', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 10']

IRC Arquivos - SAGE
Neste apontamento apresentamos as 3 informações relativas aos artigos:
Neste apontamento apresentamos as 3 informações relativas ao art.º 18º – Periodização do Lucro Tributável, divulgadas no Portal das Finanças no ano de 2018:
Art.º 18º – Periodização do Lucro Tributável
Pretende-se saber quais as consequências fiscais da alteração voluntária da política contabilística – a aplicar retrospetivamente – que tem vindo a adotar no reconhecimento dos dispêndios de pesquisa relacionados com estudos de geologia e geofísica e gastos gerais e administrativos. Assim, as despesas de pesquisa relacionadas com os referidos projetos têm vindo a ser contabilizadas como ativos tangíveis em curso.
A desconsideração fiscal, no período de tributação em que for reconhecida, da variação patrimonial negativa decorrente da aplicação retrospetiva da alteração voluntária da política contabilística que vem sendo adotada na contabilização (como ativo) dos dispêndios de exploração e avaliação, e a consequente imputação destes dispêndios aos períodos de tributação em que foram suportados, obriga o sujeito passivo a apresentar declaração de substituição, no prazo previsto no n.º 2 do artigo 122.º do CIRC, se for caso disso, e a deduzir reclamações graciosas da autoliquidação, nos termos e prazos previstos no artigo 131.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Processo n.º 2018 001371)
Empresa concessionária de um serviço público veio solicitar que lhe fosse prestada informação vinculativa sobre o tratamento fiscal da provisão constituída para fazer face às responsabilidades assumidas com renovações / substituições das infraestruturas concessionadas que não constituam elementos de valorização.
O artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, com a nova redação que lhe foi conferida pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril, adaptou-se à normalização contabilística aplicável aos acordos de concessão de serviços (IFRIC 12), passando a prever que «Os elementos depreciáveis ou amortizáveis adquiridos ou produzidos por entidades concessionárias que, nos termos das regras de normalização contabilística aplicáveis, sejam reconhecidos como elementos do seu ativo fixo tangível ou intangível e que, nos termos das cláusulas do contrato de concessão, sejam revertíveis no final desta, podem ser depreciados ou amortizados em função do número de anos que restem do período de concessão, quando aquele for inferior ao seu período mínimo de vida útil». (Processo n.º 2018 000113)
Emissão de um empréstimo obrigacionista, cujos termos e condições foram, posteriormente, renegociados, tendo-se procedido à extensão da maturidade do empréstimo e reduzido a respetiva taxa de juro. Aplicação da IAS 39.
Não existe, no momento inicial, um ganho efetivo ou realizado, pelo que a eventual tributação do rendimento em questão, poria em causa o princípio (de imperativo constitucional) da tributação do rendimento real e efetivo das empresas, o qual, nas situações como a presente, não se encontra derrogado no CIRC. Assim, o mesmo não deve concorrer para a determinação do lucro tributável da requerente, do período respetivo.
Os gastos relacionados com a reversão desse ganho, contabilizados nos períodos subsequentes e em respeito pelo referido princípio, também não devem concorrer para a determinação do lucro tributável, pelo que, estando os mesmos refletidos nos resultados da requerente, devem ser acrescidos no quadro 07 da modelo 22 nos vários períodos subsequentes e até à maturidade da obrigação. (Processo n.º 2661/17)
IRC – Informações Vinculativas de 2018: ISENÇÔES – Art.º 10º – Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e de Solidariedade Social
Neste apontamento apresentamos 2 informações relativas ao art.º 10º – Pessoas Coletivas de Utilidade e de Solidariedade Social, divulgadas no Portal das Finanças no ano de 2018:
Art.º 10º – Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e de Solidariedade Social
No âmbito das atividades de uma associação (com o Estatuto de IPSS), é desenvolvida uma atividade relacionada com horticultura, a qual, enquanto atividade que faz parte do processo de reabilitação e que contribuirá para a reinserção dos toxicómanos na vida ativa, se afigura enquadrar-se nos fins estatutários da associação e que justificaram a isenção.
Desde que a comercialização dos produtos hortícolas provenientes da referida atividade seja apenas uma atividade acessória aos fins da associação, designadamente que os rendimentos obtidos com essa comercialização se destinem a ser utilizados na satisfação dos seus fins, considera-se que os mesmos podem estar abrangidos pela isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRC. (Processo n.º 2140/08).
Uma associação de bombeiros, pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, de acordo com o previsto no artigo 3.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, e entidade isenta de IRC, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRC, veio solicitar esclarecimentos sobre a amplitude da referida isenção, designadamente, se a mesma abrangia rendimentos resultantes da exploração de um posto de gasolina e de um parque de campismo.
Desta forma, apesar dos estatutos da entidade permitirem a exploração de um posto de gasolina e de um parque de campismo, os rendimentos deles decorrentes não podem usufruir da isenção prevista no artigo 10.º do Código do IRC, uma vez que as atividades em questão, para além de lucrativas, extravasam, claramente, o objeto de uma associação de bombeiros. (Processo n.º 2086/2017)