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Timestamp: 2017-09-23 07:29:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 261', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 261', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4']

Deliberação CONSU-A-002/2003, de 25/03/2003
Estabelece as normas a serem observadas nos concursos para provimento de cargo de Professor Titular
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido em sua 81ª Sessão Ordinária, realizada em 25-3-03, baixa a seguinte deliberação:
Artigo 1º - O nível de Professor Titular, cargo final da carreira docente, será atingido após o concurso público de provas e títulos, aberto em função dos superiores interesses da Universidade, a Professores Associados da UNICAMP, portadores há três anos, no mínimo, do título de Livre-Docente, obtido por concurso de títulos em instituição oficial e devidamente reconhecido pela UNICAMP. (“caput” com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-023/2003, de 30/09/2003)
§ 1º - Poderão também inscrever-se:
I. docentes portadores há três anos, no mínimo, do título de Livre-Docente, obtido por concurso de títulos em instituição oficial e devidamente reconhecido pela UNICAMP;
II. especialistas de reconhecido valor e com atividade científica comprovada, excepcionalmente e pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da CEPE em exercício;
III. docentes integrantes da Parte Suplementar do QD-UNICAMP que exerçam a função MS-5 ou MS-6 na forma do § 3º do Artigo 261 do Regimento Geral. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-023/2003, de 30/09/2003).
Artigo 1º - O nível de Professor Titular, cargo final da carreira docente, será atingido após o concurso público de provas e títulos, aberto em função dos superiores interesses da Universidade, a Professores Associados da UNICAMP, portadores há três anos, no mínimo, do título de Livre-Docente, obtido por concurso de títulos em instituição oficial e devidamente reconhecido pela UNICAMP. (“caput” com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
Artigo 1º - O nível de Professor Titular, cargo final da carreira docente, será atingido após o concurso público de provas e títulos, aberto em função dos superiores interesses da Universidade, a Professores Associados da UNICAMP, nível MS-5.1, que exerçam esta função há pelo menos cinco anos. (“caput” com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-002/2011, de 26/04/2011)
I. docentes portadores há cinco anos, no mínimo, do título de Livre-Docente, obtido por concurso de títulos em instituição oficial e devidamente reconhecida pela UNICAMP; (inciso com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-002/2001, de 26/04/2011)
III. docentes integrantes da Parte Suplementar do QD-UNICAMP que exerçam a função MS-5 ou MS-6 na forma do § 3º do Artigo 261 do Regimento Geral; (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
§ 2º - A CEPE, para bem deliberar sobre pedido feito com base no inciso II do parágrafo anterior, designará uma Comissão composta de cinco (5) especialistas na área em concurso, para emitir parecer individual e circunstanciado sobre os méritos do candidato. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
§ 3º - Essa Comissão será constituída por Professores Titulares efetivos da Universidade Estadual de Campinas, completando-se, se necessário, o seu número, com profissionais de igual categoria de outros estabelecimentos de ensino superior no país. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
§ 4º - Os pedidos de abertura do concurso, após aprovação nas Congregações das Unidades de Ensino e Pesquisa, deverão ser encaminhados à Comissão de Vagas Docentes – CVD que emitirá parecer circunstanciado e os submeterá à apreciação da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE do Conselho Universitário, uma vez ao ano, no mês de setembro. (parágrafo incluído pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
§ 4º - Os pedidos de abertura de concurso, após aprovação nas Congregações das Unidades de Ensino e Pesquisa, deverão ser encaminhados à Comissão de Vagas Docentes – CVD que emitirá parecer circunstanciado e os submeterá à apreciação da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE do Conselho Universitário, uma vez ao ano, no mês de outubro. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-009/2007, de 07/08/2007).
Artigo 2º - Os Editais para inscrição dos candidatos, publicados no Diário Oficial do Estado, deverão conter:
I. Indicação da área em concurso, integrada em Unidade Ensino e Pesquisa da Universidade;
II. Requisitos exigidos;
III. Indicação do dia e hora de abertura e de encerramento das inscrições;
IV. Regime do Trabalho do cargo em concurso.
Artigo 3º - Será de noventa (90) dias o prazo de inscrição de candidatos ao concurso, prorrogável até por mais trinta (30) dias, a juízo da CEPE.
Artigo 4º - Para inscrição, o candidato deverá apresentar requerimento dirigido ao Reitor, indicando nome, domicílio e profissão, acompanhado dos seguintes documentos: (“caput” com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-023/2003, de 30/09/2003)
I. Prova de ser portador do título de livre docente, ressalvada a hipótese prevista no inciso II e III do § 1º do artigo 1º desta Deliberação; (inciso com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-023/2003, de 30/09/2003)
II. Cédula de Identidade, em cópia autenticada;
III. Sete (7) exemplares do Memorial, na forma indicada no Artigo 5º;
IV. Um (1) exemplar ou cópia de cada trabalho ou documento mencionado no Memorial.
Artigo 5º - O Memorial impresso a que se refere o inciso III do Artigo 4º, conterá tudo o que se relacione com a formação didática, administrativa e profissional do candidato, principalmente suas atividades relacionadas com a área em concurso, a saber:
I. Descrição minuciosa de seus estudos de Graduação e Pós-Graduação, com indicação das épocas e locais em que foram realizados e relação das notas obtidas;
II. Indicação pormenorizado de sua formação científica e profissional, com especificação dos locais em que exerceu sua profissão, em que seqüência cronológica até a data da inscrição ao Concurso;
III. Relatório de toda a sua atividade científica, técnica, cultural e didática, relacionada com a área em concurso, principalmente a desenvolvida na criação, organização, orientação e desenvolvimento de núcleo de ensino e de pesquisa;
IV. Relação dos trabalhos publicados, de preferência com os respectivos resumos;
V. Relação nominal de títulos universitários relacionados com a área em Concurso, bem como dos diplomas ou outras dignidades universitárias e acadêmicas.
§ 1º - Todas as informações serão obrigatoriamente documentadas por certidões originais ou por cópias autenticadas ou por outros documentos, a juízo da CEPE.
§ 2º - O Memorial poderá ser aditado, instruído ou completado até a data fixada para o encerramento das inscrições.
Artigo 6º - O requerimento e demais documentos serão entregues pelo candidato, na Secretaria Geral da Universidade, mediante protocolo.
Artigo 7º - Recebidas as solicitações de inscrição e satisfeitas as condições do Edital, podendo, a título excepcional, ser concedido o prazo máximo de dez (10) dias para complementação da documentação, a Secretaria Geral encaminhará os pedidos com toda a documentação à unidade interessada. (“caput” com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-020/2005, de 29/11/2005)
§ 1º - Os pedidos relativos ao disposto no artigo 1º, caput, e § 1º, incisos I e III, desta deliberação, juntamente com a respectiva documentação deverão ser submetidos pelo Diretor da Faculdade ou Instituto, ao Departamento ou a outra instância competente definida pela Congregação da Unidade a que estiver afeta a área em concurso, para emissão de pareceres conclusivos sobre o assunto, observando-se o disposto na Deliberação CONSU-A-023/1992. (parágrafo incluído pela Deliberação CONSU-A-020/2005, de 29/11/2005)
§ 2º - Aprovadas pela Congregação da Unidade, as solicitações de inscrição serão encaminhadas ao Reitor, que as submeterá à CEPE, acompanhadas dos pareceres de que trata o § 1º deste artigo. (parágrafo incluído pela Deliberação CONSU-A-020/2005, de 29/11/2005)
§ 3º - As solicitações de inscrição formuladas por especialistas, nos termos do inciso II, do § 1º do artigo 1º desta deliberação deverão tramitar na forma dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. (parágrafo incluído pela Deliberação CONSU-A-020/2005, de 29/11/2005)
Artigo 7º - Recebidas as solicitações de inscrição e satisfeitas as condições do Edital, podendo, a título excepcional, ser concedido o prazo máximo de dez (10) dias para complementação da documentação, a Secretaria Geral encaminhará os pedidos com toda a documentação à unidade interessada. (“caput” com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
§ 1º - Os pedidos relativos ao disposto no artigo 1º, caput, e § 1º, incisos I e III, desta deliberação, juntamente com a respectiva documentação deverão ser submetidos pelo Diretor da Faculdade ou Instituto, ao Departamento ou a outra instância competente definida pela Congregação da Unidade a que estiver afeta a área em concurso, para emissão de pareceres conclusivos sobre o assunto, observando-se o disposto na Deliberação CONSU-A-023/1992. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
§ 2º - Aprovadas pela Congregação da Unidade, as solicitações de inscrição serão encaminhadas ao Reitor, que as submeterá à CEPE, acompanhadas dos pareceres de que trata o § 1º deste artigo, com a indicação de 10 (dez) nomes de Professores Titulares de reconhecida competência na área do concurso, para a participação na Comissão Julgadora. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
§ 3º - A CEPE designará, entre seus membros, um relator que emitirá um parecer indicando 05 (cinco) nomes para participação da Comissão Julgadora como membros titulares e 2 (dois) nomes para participação como membros suplentes. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
§ 3º - A Secretaria Geral distribuirá o processo a um Professor Titular, membro do Conselho Universitário, preferencialmente pertencente à mesma área da Unidade interessada no concurso, que emitirá um parecer indicando 05 (cinco) nomes para participação da Comissão Julgadora como membros titulares e 2 (dois) nomes para participação como membros suplentes. Na ausência de Professor Titular na área, a distribuição deverá ser feita de forma justificada. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-015/2007, de 27/11/2007)
§ 4º - O parecer de que trata o parágrafo anterior será apreciado pelo plenário da CEPE para sua deliberação a respeito da composição da Comissão Julgadora. (parágrafo incluído pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
§ 5º - As solicitações de inscrição formuladas por especialistas, nos termos do inciso II, do § 1º do artigo 1º desta deliberação deverão ser inicialmente apreciadas na forma dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, tramitando, posteriormente, nos termos deste artigo. (parágrafo incluído pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
Artigo 8º - A inscrição ao concurso público para o cargo de Professor Titular considerar-se-á efetivada se o candidato obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros presentes à Sessão da CEPE, ressalvado o previsto no inciso II, do § 1º do artigo 1º. (parágrafo com redação determinada Deliberação CONSU-A-020/2005, de 29/11/2005)
Artigo 9º - O Concurso para acesso ao nível de Professor Titular constará de:
II. Prova Didática;
III. Prova de Argüição.
Artigo 10 - A Comissão Julgadora será constituída de cinco (5) membros, eleitos pela CEPE, possuidores de aprofundados conhecimentos sobre a área em concurso ou área afim dois (2) dos quais serão pertencentes ao Corpo Docente da Universidade, escolhidos entre seus Docentes possuidores do título de Professor Titular e os restantes entre Professores de igual categoria de outras instituições oficiais de ensino superior ou entre profissionais especializados de instituições científicas, técnicas ou artísticas, do país ou do exterior.
Parágrafo único - Os trabalhos serão presididos pelo Professor Titular da Universidade mais antigo no cargo, dentre aqueles indicados para constituírem a respectiva Comissão Julgadora.
Artigo 11 - Os candidatos inscritos serão notificados por Edital, publicado no Diário Oficial do Estado com antecedência mínima de trinta (30) dias, da composição definitiva da Comissão Julgadora e de seus Suplentes, bem como do calendário fixado para as provas.
Parágrafo único – Caso haja solicitação por escrito de todos os inscritos e desde que não haja, a juízo da Universidade, qualquer inconveniente, a data das provas de que trata este artigo poderá ser antecipada por até sete (07) dias ou postergada por até trinta (30) dias. (“caput” e parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-020/2005, de 29/11/2005)
Artigo 12 - A prova de títulos consistirá na apreciação pela Comissão Julgadora, do Memorial elaborado pelo Candidato, após a qual a Comissão emitirá parecer circunstanciado.
§ 1º - O julgamento dos títulos e trabalhos será feito separadamente, sendo que cada examinador atribuirá nota de zero (0) a dez (10) a cada uma dessas partes, cuja média será a nota da prova de títulos.
§ 2º - As notas atribuídas à prova de títulos terão peso dois (2).
§ 3º - No julgamento dos títulos, serão considerados cada um dos itens abaixo, por ordem decrescente de valor:
I. Atividades envolvidas na criação, organização, orientação, desenvolvimento de núcleos de ensino e pesquisa, e atividades científicas, técnicas e culturais relacionadas com a matéria em concurso.
II. Títulos universitários;
III. Atividades didáticas e administrativas;
IV. Diplomas e outras dignidades universitárias e acadêmicas.
§ 4º - No julgamento dos trabalhos, serão considerados os trabalhos publicados.
Artigo 13 - Os membros da Comissão Julgadora, para emitirem o seu julgamento sobre a prova de títulos, mencionada no inciso I do
Artigo 9º, terão o prazo máximo de vinte e quatro (24) horas, a partir do horário marcado para o início da prova.
Artigo 14 - A prova didática constará de exposição sobre tema de livre escolha do candidato, pertinente aos programas das disciplinas integrantes da área em concurso.
§ 1º - A prova didática deverá ser realizada de acordo com o programa publicado no edital.Compete a Comissão Julgadora decidir se o tema escolhido pelo candidato é pertinente ao programa.
§ 2º - A prova didática terá a duração de cinqüenta (50) a sessenta (60) minutos e nela o candidato deverá mostrar erudição e desenvolver o assunto escolhido, em alto nível, facultando-se-lhe, com prévia aprovação da Comissão Julgadora, o emprego de roteiros, tabelas, gráficos ou outros dispositivos a serem utilizados na exposição.
§ 3º - Ao final da prova, cada examinador atribuirá ao candidato nota de zero (0) a dez (10), sendo o peso da prova um (1), para efeito do julgamento final.
Artigo 15 - A prova de argüição destina-se à avaliação geral da qualificação científica, literária ou artística do candidato.
§ 1º - Serão objeto de argüição, as atividades desenvolvidas pelo candidato constantes do Memorial por ele elaborado.
§ 2º - Cada integrante da Comissão Julgadora disporá de até trinta (30) minutos para argüir o candidato que terá igual tempo para responder às questões formuladas.
§ 3º - Havendo acordo mútuo, a argüição, poderá ser feita sob a forma de diálogo, respeitando, porém, o limite máximo de uma (1) hora para cada argüição.
§ 4º - Ao final da prova cada examinador atribuirá ao candidato nota de zero (0) a dez (10), sendo o peso da prova dois (2) para efeito do julgamento final.
Artigo 16 - As notas de cada prova serão atribuídas individualmente pelos integrantes da Comissão Julgadora em envelope lacrado e rubricado, após a realização de cada prova e abertos ao final das provas em sessão pública.
Artigo 17 - A nota final de cada examinador será a média ponderada das notas atribuídas por ele ao candidato em cada prova.
§ 1º - Cada examinador fará a classificação dos candidatos pela seqüência decrescente das médias ponderadas apuradas e indicará o candidato para preenchimento da vaga existente. O próprio examinador decidirá os casos de empate, com critérios que considerar pertinentes.
§ 2º - As médias serão calculadas até a casa dos centésimos, desprezando-se o algarismo de ordem centesimal, se inferior a cinco e aumentando-se o algarismo da casa da decimal para o número subsequente, se o algarismo da ordem centesimal for igual ou superior a cinco.
Artigo 18 - A Comissão Julgadora, terminadas as provas, divulgadas as notas e apurados os resultados, emitirá parecer circunstanciado, em sessão reservada, sobre o resultado do concurso justificando a indicação feita, do qual deverá constar tabelas e/ou textos contendo as notas, as médias e a classificação dos candidatos.
Parágrafo único - Poderão ser acrescentados ao relatório da Comissão Julgadora, relatórios individuais de seus membros.
Artigo 19 - O resultado do concurso será imediatamente proclamado pela Comissão Julgadora em sessão pública.
§ 1º - Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem, da maioria dos examinadores, nota final mínima sete.
§ 3º - Excluído o candidato em primeiro lugar, procedimento idêntico será adotado para determinação do candidato aprovado em segundo lugar, e assim subsequentemente até a classificação do último candidato aprovado.
§ 4º - O empate nas indicações será decidido pela Comissão Julgadora, prevalecendo sucessivamente, a média geral obtida e o maior título universitário. Persistindo o empate a decisão caberá, por votação, a Comissão Julgadora. O Presidente terá o voto de desempate, se couber.
§ 5º - As sessões de que tratam os artigos 16, 18 e o caput deste artigo deverão se realizar no mesmo dia em horários previamente divulgados. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-020/2005, de 29/11/2005)
§ 5º - As sessões de que tratam os artigos 17 e 18 deverão se realizar no mesmo dia em horários previamente divulgados. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
§ 6º - O parecer da Comissão Julgadora, após aprovação da Unidade, será encaminhado à Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Institucional – CADI para parecer a ser submetido ao plenário da CEPE. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
§ 7º - O parecer da Comissão Julgadora, sendo unânime ou contendo quatro (4) assinaturas concordantes, só poderá ser rejeitado pela CEPE, mediante o voto de dois terços (2/3), no mínimo, do total de seus membros. (parágrafo com redação determinada pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
§ 8º - Se o parecer contiver apenas três (3) assinaturas concordantes, poderá ser rejeitado por maioria absoluta do total dos membros da CEPE. (parágrafo incluído pela Deliberação CONSU-A-006/2007, de 29/05/2007)
Artigo 20 - Os concursos cujos editais já tenham sido publicados no Diário Oficial, terão seu curso normal, obedecidas as normas vigentes.
Artigo 21 - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria GR-115/1979. (Proc. 01-P-27608-02). (Republicada por ter saíodo com incorreções.)
Publicada no DOE em 11/04/2003
- Altera o Inciso I do § 1º do Artigo 1º pela Deliberação CONSU-A-002/2003
- Altera o § 3º do artigo 7º pela Deliberação CONSU-A-015/2007
- § 4º do artigo 1º nos termos da Deliberação CONSU-A-009/2007
- Alterados os artigos 1º, 7º e 19 Pela Deliberação CONSU-A-006/2007
- Alterado dispositivos pela Deliberação CONSU-A-020/2005
- Caput e § 1º do Artigo 1º e caput e inciso I do Artigo 4º alterados pela Deliberação CONSU-A-023/2003