Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=64498&d=noCookie
Timestamp: 2019-06-27 05:03:23+00:00
Document Index: 29508681

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 88', 'artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201903/0078
1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico
Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, designadamente, tarefas de apoio ao expediente, gestão do fundo de maneio, apoio ao controlo dos procedimentos aquisitivos, elaboração das ordens de transferência do PT2020, lançamento dos ficheiros de retorno do SIIFSE, tratamento e envio das restituições.
Secretaria-Geral da Educação e Ciência 1 Avenida 5 de Outubro, n.º 107 1069118 LISBOA Lisboa Lisboa
Local de Trabalho: instalações do POCH, sitas na Av. João Crisóstomo 11, 1000-177 Lisboa.
Habilitações literárias exigidas: 12.º ano ou equivalente. com possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019) e dos n.ºs 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP.
dsgrh@sec-geral.mec.pt ou SGEC Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa
21 781 16 00
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos que operacionalizam o Portugal 2020 e reúnem os requisitos cumulativos constantes do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
1. Nos termos das disposições conjugadas do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Capital Humano (POCH), de 28 de fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e nas páginas eletrónicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) – www.sec-geral.mec.pt e do POCH – www.poch.portugal2020.pt, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, previsto no mapa de pessoal específico para 2019 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (ADC).
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro; Decreto Lei n.º 34/2018, de 15 de maio; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: instalações do POCH, sitas na Av. João Crisóstomo, 11, 1000-177 Lisboa.
4. O presente procedimento concursal destina-se ao preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal para 2019 da ADC, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, e do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto nos termos conjugados dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, para regularização das situações de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviços para execução de trabalho subordinado, a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Número de postos por função e caracterização dos postos de trabalho: 1 posto de trabalho para a categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico.
6.1. Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e, designadamente, tarefas de apoio ao expediente, gestão do fundo de maneio, apoio ao controlo dos procedimentos aquisitivos, elaboração das ordens de transferência do PT2020, lançamento dos ficheiros de retorno do SIIFSE, tratamento e envio das restituições.
7. Habilitações literárias exigidas: 12.º ano ou equivalente, com possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019) e dos n.ºs 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP.
8. Posição remuneratória: a remuneração a auferir será fixada nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, correspondendo à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico.
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, nos termos conjugados dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio.
10.1. Prazo: dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público e nas páginas eletrónicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência www.sec-geral.mec.pt e do POCH www.poch.portugal2020.pt
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo disponível nas páginas eletrónicas www.sec-geral.mec.pt e POCH www.poch.portugal2020.pt, podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de email dsgrh@sec-geral.mec.pt até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou por correio registado com aviso de receção até ao termo do prazo fixado, para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, sita na Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou ainda entregues, pessoalmente, nas instalações da SGEC, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:30 às 16:30 horas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: a identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; a identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais.
c) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado;
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às milésimas e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a preencher, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.3. Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.
12.4. Após aplicação do método de seleção, a publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de projeto de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Secretaria-Geral da Educação e Ciência e do POCH e publicitada nas respetivas páginas eletrónicas.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
Presidente: Ana Cristina Jacinto da Silva, Vogal Executiva da Comissão Diretiva do POCH;
1.º Vogal Efetivo: Ana Isabel do Vale Lima das Neves, Vogal Executiva da Comissão Diretiva do POCH, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Carla Maria das Neves Marques, Técnica Superior da Secretaria-Geral da Educação e Ciência;
1.º Vogal Suplente: Nuno Adelino Proença Lopes, Secretário Técnico da Assessoria Jurídica, Compliance e Controlo do POCH;
2.º Vogal Suplente: Maria Fernanda Alves Pimenta, Coordenadora do Planeamento e Gestão Financeira do POCH.
14. A lista de classificação final e ordenação dos candidatos, após homologação, é afixada em local público e visível das instalações da Secretaria-Geral da Educação e Ciência e do POCH e disponibilizada nas respetivas páginas eletrónicas, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente Aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e nas páginas eletrónicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência e do POCH.
A Secretária-Geral Adjunta da Educação e Ciência, Ana Almeida