Source: https://vlex.com.br/tags/infrac-es-permanentes-918205
Timestamp: 2020-01-22 16:31:38+00:00
Document Index: 26593895

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 26', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 19', 'Artigo 32', 'ARTIGO 281', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 51']

2772 resultados para Infrações Permanentes
...ão em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações. ARTIGO 26. A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o ...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;. II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I ...
... sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos ...III- estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de ...
...ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;. IV- criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas ... e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § ...
Acórdão nº 2014/0020787-0 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C.C. ART. 40, VI, DA LEI N.° 11.343/06. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. (2) NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. (3) AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRIME PERMANENTE. (4) EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA FASE POLICIAL NÃO ARRIMAM A...
...§ 1o O visto ou a residência permanentes poderão ser concedidos, a título de reunião familiar:. #Incluído pela ...TÍTULO XII Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento. CAPÍTULO I Das Infrações e ...
... combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. ARTIGO 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela ...TÍTULO III Das infrações e penalidades. ARTIGO 49. Constitui infração das normas de utilização ...
...ões mais eficazes para que se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei;. g) a mesma pessoa não poderá participar da ... com pareceres, quando a emprêsa possua órgãos técnicos permanentes para o serviço forense;. d) despesa com peritos da parte, sempre que no ...
Acórdão nº 2015/0129712-9 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2015
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRIME PERMANENTE. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. NATUREZA DAS DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. FIXADO REGIME INICIAL FECHADO E NEGADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA COM...
...permanentes do órgão ou entidade;. #Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008. l) ...ARTIGO 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei ...
...I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem ...d) cassação do registro. § 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos ...
...Infrações disciplinares. ARTIGO 19. Êste Código não compreende as infrações dos ...c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;. d) nos crimes de falsidade, da data ...
...ção dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. #Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019. § 3º O prazo ... e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;. VI - ...
... revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. #Redação dada pela Lei nº ...III- nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...
...permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no ...ção não exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 2, ...
Acórdão nº 2015/0010743-6 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 71 DO CP. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DECORRENTE DO NÚMERO DE INFRAÇÕES. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de
... à degradação ambiental causada, nas seguintes infrações:. I - contribuir para que um corpo d'água fique em categoria de qualidade ...e) infração ocorrida em zona urbana;. f) danos permanentes" à saúde humana;. g) atingir área sob proteção legal;. h) emprego de m\xC3"...
...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas ...II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais;. III - aquisição de ...
... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. § 6º Entende-se como ...TÍTULO II Das infrações e das penalidades. CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo ...
... urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação ...
... tipificada na legislação penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...XIII - que não atenda às recomendações temporárias ou permanentes de emergências em saúde pública internacional definidas pelo ...
... e regular do mercado de ações, e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de ...VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades previstas no Art. 11, sem ...
...CAPÍTULO IV Das ouvidorias permanentes e do acesso à justiça e à segurança. ARTIGO 51. O poder público ... crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:. . . . . ...
...IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;. V - eficiência na repressão e na apuração das infrações ...XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;. XVIII - estabelecer ...
decreto 452 91
3376 2008