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Timestamp: 2015-03-29 13:40:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 255', 'artigo 3', 'artigo 225', 'artigo 9', 'artigo 225', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 43', 'artigo 25', 'artigo 19', 'artigo 9']

O zoneamento ambiental - Ambiental - �mbito Jur�dico
Ambiental O zoneamento ambiental
Sum�rio: 1. Introdu��o; 2. Meio Ambiente; 2.1 Conceito; 3. Zoneamento ambiental; 3.1 Conceito; 3.2 Zoneamento al�m do urbanismo; 3.3 Normas gerais de zoneamento ambiental na constitui��o federal do Brasil; 3.4 Zoneamento ambiental urbano; 3.4.1 Zona de uso industrial; 3.4.2 Zona de uso estritamente industrial; 3.4.3 Zona de uso predominantemente industrial; 3.4.4 Zona de uso diversificado; 3.5 Zoneamento agr�cola; 3.6 Zoneamento costeiro; 4. Considera��es Finais; 5. Refer�ncias.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que trata a Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil (CRFB/88) em seu artigo 255, � um direito trans-individual, ou seja, ele abrange um numero indetermin�vel de pessoas, j� que participa da grade de direitos coletivos e difusos, ou seja, um direito que abrange a todos os seres humanos, e ao mesmo tempo a cada indiv�duo. Como traz a CRFB/88, todo homem tem o direito a um habitat natural e artificial que forne�a a melhor qualidade de vida poss�vel. Mas � imposs�vel tal ambiente, se n�o reinar na consci�ncia mundial a preserva��o (conserva��o) e a repara��o do meio ambiente natural e artificial. O objetivo deste artigo � analisar no Brasil diversas leis do direito ambiental brasileiro sobre o zoneamento ambiental que � a tentativa de impedir a ocupa��o an�rquica dos espa�os territoriais, fazendo com que os mesmos se enquadrem em um determinado padr�o de racionalidade, pois o zoneamento tem origem tipicamente urbana, mas nos dias atuais pode se apresentar sob diversas formas diferentes. 2. Meio Ambiente 2.1 Conceito
O meio ambiente seja ele natural ou artificial, � um bem jur�dico trans-individual, ou seja, que pertence a todos os cidad�os indistintamente, podendo, desse modo, ser usufru�do pela sociedade em geral. Entretanto, toda a coletividade tem o dever jur�dico de proteg�-lo, o qual pode ser exercido pelo Minist�rio publico, pelas associa��es, pelo pr�prio Estado e at� mesmo por um cidad�o[1].
O conceito de meio ambiente foi primeiramente trazido pela Lei 6.938/81, no seu artigo 3�, I, conhecida como Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente. Tal defini��o posteriormente foi recepcionada pela Constitui��o Federal de 1988, que, de acordo com o seu artigo 225, tutelou tanto o meio ambiente natural, como o artificial, o cultural e o do trabalho, como pode ser constatado: Art. 225 - Todos tem direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial � sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P�blico e � coletividade o dever de defend�-lo e preserv�-lo para as presentes e futuras gera��es[2].
O meio ambiente[3], em decorr�ncia da relev�ncia que apresenta � sa�de e � preserva��o da vida, no planeta, mereceu do legislador constituinte de 1988 especial cuidado. A Constitui��o Federal de 1988 confere a todo cidad�o, sem exce��o, direito subjetivo p�blico ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, opon�vel ao Estado que responder� por danos causados ao ambiente, s�, ou solidariamente, caso o dano seja decorr�ncia de entidade privada, por ele n�o policiado.
Vale ressaltar que a palavra natureza � originada do latim Natura, de nato, nascido. Dos principais significados apontados em diversas fontes, os mais relevantes que definem a natureza como: a) conjunto de todos os seres que formam o universo; e b) ess�ncia e condi��o pr�pria de um ser. Portanto, n�o � dif�cil dizer-se que a natureza � uma totalidade. Al�m disso, nesta totalidade � evidente que o homem est� incluindo[4]. � importante lembrar que a devasta��o ambiental n�o � exclusiva dos dias modernos, desde os mais remotos tempos � tema de preocupa��o de todos os povos, em maior ou menor escala. A devasta��o ambiental acompanha o homem desde os prim�rdios de sua hist�ria[5]. 3. Zoneamento ambiental 3.1 Conceito
O conceito de zoneamento tem origem nas sociedades industrializadas e urbanizadas e na necessidade do estabelecimento de �reas com destina��o especial[6]. No presente artigo � utilizado o conceito de zoneamento que seria �um procedimento urban�stico, que tem por objetivo regular o uso da propriedade do solo e dos edif�cios em �reas homog�neas no interesse do bem-estar da popula��o�[7]. Vale ressaltar que n�o se deve buscar uma defini��o normativa de zoneamento ambiental na Constitui��o Federal do Brasil de 1988, mas pode-se definir tal conceito nos termos do artigo 9o da Lei no 6.938/81 (Pol�tica Nacional do Meio Ambiente � PNMA), inciso II, que define o zoneamento ambiental como um instrumento da pol�tica nacional do meio ambiente.
Al�m disso, o pr�prio artigo 225 da Constitui��o Federal possui normas cujo conte�do � o de determinar a ado��o de determinados padr�es de zoneamento ambiental, como no inciso III, do � 1o, e o � 4o, do mencionado artigo, como exemplos imediatos de zoneamentos.
De fato existe zoneamento quando s�o estabelecidos crit�rios legais e regulamentos para que determinadas parcelas do solo, ou mesmo de cursos d��gua doce ou do mar, sejam utilizadas ou n�o utilizadas, segundo crit�rios preestabelecidos. Tais crit�rios, uma vez firmados tornam-se obrigat�rios, seja para o particular, seja para a Administra��o P�blica, e assim constituindo-se em limita��o administrativa incidente sobre o direito de propriedade[8]. A id�ia de zoneamento � contempor�nea � id�ia de urbanismo e, de fato, foi com o planejamento das modernas cidades industriais que surgiu a concep��o de definir espa�os urbanos voltados para determinados fins[9]. Vale lembrar que foi na Inglaterra, ber�o da grande ind�stria, onde a mis�ria dos guetos dos trabalhadores amedrontou os mais realistas, que se multiplicaram normalmente as rea��es contra a cidade monstruosa[10]. As zonas industriais resultantes da interven��o do poder p�blico tiveram sua origem na Inglaterra em 1897, na regi�o de Manchester. No Brasil o maior projeto urban�stico jamais empreendido foi a constru��o de Bras�lia, que n�o � obstante ao seu alto custo e as proje��es de crescimento urbano, econ�mico e social que foram realizadas, e est� completamente superado e passa pelas mesmas dificuldades vividas por cidades que n�o foram planejadas[11].
3.2 Zoneamento al�m do urbanismo
No direito brasileiro, especialmente ap�s a Constitui��o de 1988, ultrapassou o conceito puramente urban�stico de Zoneamento. De fato, para o direito brasileiro, o zoneamento abrange as �reas e pode se prolongar em dire��o a atividades de m�ltipla natureza. � interessante analisar que a pr�pria concep��o de zoneamento instrumento de interven��o urbana, no direito brasileiro, foi inteiramente superada, pois no campo ou na cidade, o nosso ordenamento jur�dico reconhece o zoneamento[12]. Vale ressaltar que seguindo a tend�ncia de diversos pa�ses, as primeiras normas brasileiras, destinadas a estabelecer regras de zoneamento, tiveram origem a prote��o da sa�de humana. A Lei no 5.027, de 14 junho de 1966, que instituiu o C�digo Sanit�rio do Distrito Federal foi um dos primeiros diplomas legais a tratar do zoneamento urbano. Assim o artigo 6o da referida lei determinou a divis�o do territ�rio do Distrito Federal em tr�s �reas: a) a �rea metropolitana; b) as �reas dos n�cleos sat�lites; e c) �rea rural[13]. Tal divis�o foi feita com objetivo de estabelecer uma racionalizar das atividades de sa�de p�blica e de produ��o � comunidade. Em fun��o da natureza de cada uma das referidas �reas, as pol�ticas a serem adotadas no campo da sa�de p�blica teriam um determinado conte�do e teriam por metas determinados objetivos e resultados a serem atingidos. 3.3 Normas gerais de zoneamento ambiental na constitui��o federal do Brasil
As bases constitucionais para o zoneamento s�o bastante amplas. A primeira, evidentemente, decorre da capacidade estatal de interven��o e de fixa��o dos contornos jur�dicos dos direitos. O artigo 21, inciso IX[14], da Constitui��o Federal fornece uma primeira referencia do poder e dever da Uni�o em rela��o ao zoneamento. A Uni�o pode conforme o artigo 43 da Constitui��o de 1988, articular sua a��o em um mesmo complexo geoecon�mico e social visando ao desenvolvimento e � redu��o das desigualdades regionais.
Al�m disso, os Estados por for�a do artigo 25, � 3o, poder�o mediante lei complementar instituir regi�es metropolitanas, aglomera��es urbanas e microrregi�es, constitu�das por agrupamentos de munic�pios lim�trofes, para integrar a organiza��o, o planejamento e a execu��o de fun��o p�blicas de interesse comum[15].
3.4 Zoneamento ambiental urbano 3.4.1 Zona de uso industrial As zonas industriais podem surgir de maneira espont�nea ou de forma induzida pelo Poder P�blico. As zonas industriais que se formaram de forma espont�nea s�o aquelas que se localizam em determinados espa�os geogr�ficos, nos quais o ac�mulo de capital, conjugado com a exist�ncia de mat�rias-primas, boas condi��es de comercializa��o do produto, exist�ncia de mercado e de m�o-de-obra, possibilitou a implanta��o de ind�strias[16]. As zonas industriais induzidas s�o aquelas cuja localiza��o � feita em raz�o de um planejamento econ�mico resultante de determinada pol�tica de governo, como o p�lo petroqu�mico de Cama�ari e outras regi�es constru�das especificamente para abrigar empresas, tais como: a Zona Fran�a de Manaus[17]. Vale comentar que o zoneamento ambiental urbano tem origem na necessidade de delimita��o de espa�os territoriais capazes de criar um m�nimo de harmonia entre a atividade industrial e as demais necessidades humanas de habita��o e lazer. Assim a ind�stria tende a dominar todo o cen�rio urbano e a impor os seus padr�es sobre os demais vizinhos[18]. As categorias b�sicas de zonas de uso industrial s�o definidas pela legisla��o, que s�o as seguintes: a) zona de uso estritamente industrial; b) zona de uso predominantemente industrial; e c) zonas de uso diversificado[19]. Al�m disso, as zonas industriais independentemente da categoria em que estejam classificadas, podem ser classificadas em: a) n�o saturadas; b) em vias de satura��o; e c) saturadas[20]. 3.4.2 Zona de uso estritamente industrial As zonas de uso estritamente industrial se destinam � localiza��o de estabelecimentos industriais cujos res�duos s�lidos, l�quidos e gasosos, ru�dos, vibra��es e radia��es possam causar diversos perigos � sa�de, ao bem-estar e � seguran�a das popula��es, mesmo depois da aplica��o de m�todo adequados de controle e tratamento de efluentes, segundo as determina��es legais do Brasil[21]. Vale comentar que as zonas de uso estritamente industrial dever�o estar localizadas em �reas que s�o dotadas de diversas caracter�sticas, tais como: a) elevada capacidade de assimila��o de elementos e prote��o ambiental, respeitadas quaisquer restri��es legais ao uso do solo; b) favore�am a instala��o de infra-estrutura e servi�os b�sicos necess�rios ao seu funcionamento e seguran�a; c) mantenham em seu entorno an�is verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra poss�veis efeitos residuais[22].
Assim, nas zonas de uso estritamente industrial � proibido o estabelecimento de toda e qualquer atividade n�o essencial �s suas fun��es b�sicas, ou capaz de sofrer efeitos danosos em decorr�ncia. 3.4.3 Zona de uso predominantemente industrial As zonas de uso predominantemente industrial s�o zonas destinadas, principalmente � instala��o de ind�strias cujos processos, submetidos a m�todos adequados de controle e tratamento de efluentes, n�o causam inc�modos sens�veis �s demais atividades urbanas e nem perturbam o repouso noturno das popula��es[23]. Al�m disso, devem ser instaladas em �reas que tenham capacidade de dota��o de uma infra��o estrutura adequada e servi�os b�sicos necess�rios a seu funcionamento e seguran�a. Assim, estes dever�o dispor em seu interior de �rea de prote��o ambiental que minimize os efeitos da polui��o, em rela��o aos outros usos[24]. 3.4.4 Zona de uso diversificado A zona de uso diversificado � uma zona destinada � localiza��o de estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural em que se situem, e com elas se compatibilizem, independentemente do uso de m�todos especiais de controle de polui��o, n�o ocasionando, em qualquer caso, inconvenientes � sa�de, ao bem-estar e � seguran�a das popula��es vizinhas[25]. 3.5 Zoneamento agr�cola O zoneamento agr�cola ou agr�rio � uma transposi��o para a �rea rural e a atividade agr�cola das dispon�veis de zoneamento originalmente concebidas para as regi�es urbanas. Na atualidade, tal zoneamento tem luz pr�pria e n�o est� mais submetido �s influencias do zoneamento urbano[26]. Em 1991, 17 de janeiro foi promulgada a lei agr�cola, Lei no 8.171. Tal lei em seu artigo 19, inciso III, disp�e que � de atribui��o do Poder P�blico: �realizar zoneamento agroecol�gicos que permitam estabelecer crit�rios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupa��o espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como a instala��o de novas hidrel�tricas�[27]. O estabelecimento de zoneamento agr�cola tem por finalidade a defini��o de: �a) as regi�es cr�ticas que est�o exigindo reforma agr�ria com progressiva elimina��o dos minif�ndios e dos latif�ndios; b) as regi�es em est�gios mais avan�ado de desenvolvimento social e econ�mico, em que n�o ocorrem tens�es nas estruturas demogr�ficas e agr�rias; c) as regi�es j� economicamente ocupadas em que predomine economia de subsist�ncia e cujos lavradores e pecuaristas care�am de assist�ncia adequada; d) as regi�es ainda em fase de ocupa��o econ�mica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e coloniza��o de �reas pioneiras�[28]. A Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) determina algumas circunst�ncias que devem ser levadas em considera��o para a caracteriza��o das �reas priorit�rias, quais sejam: �a) posi��o geogr�fica das �reas, em rela��o aos centros econ�micos de v�rias ordens, exist�ncias no Pa�s; b) o grau de intensidade de ocorr�ncia de �reas em im�veis rurais acima de mil hectares e abaixo de cinq�enta hectares; c) o n�mero m�dio de hectares por pessoa ocupada; d) as popula��es rurais, seu incremento anual e a densidade espec�fica da popula��o agr�cola; e) a rela��o entre o n�mero de propriet�rios e o n�mero de rendeiros, parceiros e assalariados em cada �rea�[29].
Tal lei acima foi a primeira lei brasileira a dispor sobre o zoneamento agr�cola. 3.6 Zoneamento costeiro A zona costeira � a costa brasileira, por for�a de expressa disposi��o constitucional (art. 225, � 4o) � um espa�o territorial submetido a regime especial de prote��o. Justifica-se esta determina��o constitucional, pois desde os prim�rdios da coloniza��o portuguesa tem sido muito intensa a press�o exercida sobre os ecossistemas costeiros.
Vale lembrar que a maior parte da popula��o brasileira est� assentada ao longo do litoral, ou seja, dos dezessete estados que s�o banhados pelo mar, quatorze possuem suas capitais no litoral. Portanto, a enorme extens�o do litoral brasileiro (7.367 Km) faz com que ali se encontre toda uma grande variedade de ecossistemas[30]. A norma constitucional determinou um regime especial de tutela para a costa, o legislador ordin�rio estabeleceu o sistema de gerenciamento costeiro. Na realidade o gerenciamento costeiro n�o � de simples administra��o, pois nele devem envolver-se os tr�s n�veis da administra��o p�blica, o que nem sempre ocorre com harmonia e facilidade. Assim como nas outras �reas do Direito Ambiental, a prote��o da zona costeira est� envolvida em uma superposi��o de atribui��es administravas e legislativas que � bastante problem�tica[31]. A Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro que tem por objetivo dar cumprimento aos fins da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente � PNMA, em especial na zona costeira. Tal lei levou o Poder P�blico buscou estabelecer mecanismos capazes de assegurar uma utiliza��o racional de recursos costeiros para aumentar a qualidade de vida da popula��o e tamb�m a prote��o do patrim�nio cultural, �tnico, hist�rico e cultural[32].
Tal lei determina que seja feito um zoneamento de usos e atividades na zona costeira de forma que sejam asseguradas a preserva��o e a prote��o: �a) recursos naturais renov�veis e n�o renov�veis; parc�is e bancos de algas; costeiras e oce�nicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, ba�as e enseadas; praias; promont�rios, cost�es e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litor�neas, manguezais e pradarias submersas; b) s�tios ecol�gicos de relev�ncia cultural e demais unidades naturais de preserva��o permanente; c) monumentos que integram o patrim�nio natural, hist�rico, paleontol�gico, espeleol�gico, arqueol�gico, �tnico, cultural paisag�stico�[33]. Tal lei analisada criou um sistema espacial de licenciamento para as atividades que impliquem altera��o das caracter�sticas da zona costeira, devendo todas ser submetidas a estudo de Impacto Ambiental[34]. Por fim, o Decreto no 99.731, de 25 de novembro de 1990 estabeleceu que a composi��o e o funcionamento do grupo de condena��o respons�vel pela atualiza��o do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro[35].
4. Considera��es Finais O direito ambiental ainda � uma disciplina desconhecida por muitos. Trata-se de um ramo a ci�ncia jur�dica que tem uma din�mica e princ�pios pr�prios, e que se enquadra dentro do direito p�blico. O presente artigo buscou somar-se no processo de difus�o de informa��es na �rea ambiental sobre o direito ambiental e o zoneamento ambiental. Percebeu-se que n�o se deve buscar uma defini��o normativa de zoneamento ambiental na Constitui��o Federal do Brasil de 1988, mas pode-se definir tal conceito nos termos do artigo 9o da Lei no 6.938/81 (Pol�tica Nacional do Meio Ambiente � PNMA), inciso II, que define o zoneamento ambiental como um instrumento da pol�tica nacional do meio ambiente.
Por fim, a id�ia de zoneamento � contempor�nea � id�ia de urbanismo e, de fato, foi com o planejamento das modernas cidades industriais que surgiu a concep��o de definir espa�os urbanos voltados para determinados fins como na Inglaterra e Fran�a.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 3. ed. rev., ampl. e atualiz. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999, p. 337-340.
BARDET, Gaston. O urbanismo. Campinas, Papirus, p. 18.
BRASIL. Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro 1988. 38.ed. atual, S�o Paulo: Saraiva, 2006. GIEHL, Germano. O direito ambiental e a import�ncia da �gua. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, v.36, 02/01/2007 [Internet]. Dispon�vel em: < url = location;document.write(url); http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1635>. Acesso em: 2 jan. 2007. __________. A responsabilidade civil ambiental e o g�s natural. In: Portal Jur�dico � Trinolex.com. 02/01/2006 [Internet]. Dispon�vel em: <http://www.trinolex.com/artigos_view.asp?icaso=artigos&id=2771>. Acesso em: 2 out. 2006. MILAR�, �dis, Direito do Ambiente. 3.ed ver. atual. e ampl. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 15-50.
SILVA, Jos� Afonso da. Direito urban�stico brasileiro. S�o Paulo, RT, 1981, p. 291.
SOARES, Guido Fernando Silva. A prote��o internacional do meio ambiente. v.2. S�o Paulo: Manole, 2003, p. 2-80. Notas:
[1] SOARES, Guido Fernando Silva. A prote��o internacional do meio ambiente. v.2. S�o Paulo: Manole, 2003, p. 2-3. [2] BRASIL. Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro 1988. 38.ed. atual, S�o Paulo: Saraiva, 2006.
[3] Ocorre um fen�meno curioso, pois a legisla��o brasileira est� utilizando a express�o meio ambiente, ao passo que os autores v�m denominando a disciplina de Direito Ambiental. Assim, a conclus�o � que o Direito do Meio Ambiente ou Direito Ambiental s�o express�es sin�nimas. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 3. ed. rev., ampl. e atualiz. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999, p. 7.
[4] ANTUNES, Paulo de Bessa. Ob. cit. p. 4-9.
[5] MILAR�, �dis, Direito do Ambiente. 3.ed ver. atual. e ampl. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 15-50.
[6] ANTUNES, Paulo de Bessa. Ob. cit. p. 123.
[7] SILVA, Jos� Afonso da. Direito urban�stico brasileiro. S�o Paulo, RT, 1981, p. 291.
[8] ANTUNES, Paulo de Bessa. Ob. cit. p. 125.
[10] BARDET, Gaston. O urbanismo. Campinas, Papirus, p. 18.
[11] ANTUNES, Paulo de Bessa. Ob. cit. p. 126.
[14] Constitui��o federal/1998. Art. 21. Compete � Uni�o (...) IX � elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordena��o do territ�rio e de desenvolvimento econ�mico e social. [15] GIEHL, Germano. A Responsabilidade Civil Ambiental e o G�s Natural. Portal Jur�dico � Trinolex.com. Dispon�vel em: <http://www.trinolex.com/artigos_view.asp?icaso=artigos&id=2771>. Acesso em: 2 out. 2006. [16] ANTUNES, Paulo de Bessa. Ob. cit. p. 128.
[18] Idem, p. 128-129.
[19] Idem, p. 129-130.
[20] Lei no 6.803/80, art. 5o. [21] ANTUNES, Paulo de Bessa. Ob. cit. p. 133.
[22] Lei no 6.803/80, art. 2o.
[23] ANTUNES, Paulo de Bessa. Ob. cit. p. 134.
[25] Idem, p. 134-135.
[26] Idem, p. 135.
[27] Lei no 8.171, art. 19.
[28] ANTUNES, Paulo Bessa. Ob. cit. p. 135.
[32] Lei no 7.661.
[33] Lei no 7.661.
[34] Lei no 7.661, Art. 6o.
[35] ANTUNES, Paulo Bessa. Ob. cit. p. 137.
GIEHL, Germano. O zoneamento ambiental. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 37, jan 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3203>. Acesso em mar 2015.