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Timestamp: 2018-05-21 22:34:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 51', 'artigo 172', 'artigo 616', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 641', 'artigo 615', 'artigo 4', 'artigo 4']

6/17.0T8BGC.G1
1. Quando o plano é rejeitado e o administrador judicial provisório apresenta um parecer no sentido de que deve ser declarada insolvente a empresa requerente do PER, este funcionará como requerimento de insolvência, será distribuído como tal e ao qual será apenso o PER, depois de encerrado, para que o tribunal se pronuncie sobre a declaração de insolvência, não se verificando a conversão ou convolação do PER em processo de insolvência.
2. Só há nulidade por falta de fundamentação quando esta seja absolutamente omissa, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. A isenção subjetiva de custas prevista no artigo 4º n.º 1 al. u) do RCP tem de ser conjugada com o nº 4 do mesmo artigo, em que se aplicarão as regras gerais das custas, sendo a parte isenta responsável pelo seu pagamento caso seja rejeitado o plano no PER.
Empresa A S.A. não se conformando com o despacho que, ao abrigo do disposto no artigo 17-G n.º 2 do CIRE, declarou encerrado o processo de revitalização por não ter sido aprovado o plano de recuperação proposto, ter ordenado a comunicação deste despacho ao processo de insolvência 420/17.1T8BGC com o parecer do Sr. Administrador Judicial Provisório a requerer a insolvência da requerente, condenando-a em custas nos termos do artigo 17-F n.º 7 do CIRE, apresentando as seguintes conclusões:
“1. No âmbito do presente processo de revitalização, o Sr. AJP elaborou o parecer a que se reporta o n° 3 do artigo 17°G do CIRE, concluindo que a Devedora, face à não aprovação do Plano de Recuperação, deveria ser declarada insolvente.
2. Nesta sequência, o despacho em crise declarou o encerramento do processo especial de revitalização, considerando que a insolvência deverá ser dirimida no processo de insolvência da Devedora requerida por um credor (o qual foi instaurado já depois da Devedora se ter apresentado ao presente processo de revitalização),.
3. A lei impunha despacho diverso, que deveria ter ordenado a convolação do processo de revitalização em processo de insolvência pelo que o despacho recorrido viola o disposto no artigo 17°-G, nºs 3, 4 e 7 do CIRE.
4. Com efeito, decorre da letra da lei, por aplicação conjugada dos nºs 7 e 4 do art 17°G, que a insolvência concluída pelo AJP, a comprovar-se, seja decretada no processo de revitalização, ocorrendo a sua conversão, ficando o PER a constuir um apenso.
5. No caso dos autos existe já lista definitiva de créditos reclamados, pelo que se aplica o n° 7 do art 17°-G do CIRE, onde se refere inequivocamente e de modo expresso a conversão do processo especial de revitalização em processo de insolvência.
6. As razões que subjazem ao princípio da celeridade processual, especialmente importante no processo de insolvência (art. 9° do CIRE) aliadas ao princípio da proteção dos credores, que igualmente inspira o CIRE, e ainda ao princípio da economia processual determinam que possam e devam ser aproveitados os atos praticados no processo de revitalização.
7. E entre os atos a aproveitar está, nomeadamente, o despacho que, apreciando as impugnações, converteu a lista provisória de créditos em definitiva, como explicitamente o determina o n° 7- do art. 17°-G do CIRE.
8. Sucede que, se dúvidas houvesse quanto à interpretação a dar ao art 17°-G do CIRE, recorrendo às regras de interpretação previstas no n° 3 do art 9° do CCivil, sempre se alcançaria idêntica conclusão.
9. Com efeito, também o princípio da aquisição processual, que está intimamente relacionado com o da economia processual, nomeadamente com a denominada "economia de meios", impunha despacho de convolação.
10. Com efeito, tal despacho permitiria a recondução do Administrador Judicial Provisório, nos termos do art 52° do CIRE, por lhe caber a preferência legal, com a vantagens decorrentes do conhecimento adquirido no processo de revitalização, aliado à economia na sua remuneração, nomeadamente na variável, remuneração essa que seria inferior à que resultaria se houvesse dois processos totalmente independentes, tudo como vertido no Ac. do Trib. da Relação de Guimarães de 9/7/2015 (proferido no Proc. n° 838/14.1 T8BRG-F.G1) in www.dgsi.pt
11. Com efeito, o princípio da economia processual é influenciado pela denominada "economia de meios" 3, que permite que, com a convolação, seja nomeado Administrador de Insolvência quem exerceu previamente as funções de Administrador Judicial Provisório, situação que, além de permitir que essa mesma pessoa utilize e aplique no processe subsequente todo o conhecimento adquirido no âmbito do processo de revitalização, possibilita ainda aos credores da insolvência maior solvabilidade, através de economia na sua remuneração, sendo certo que esta, no processo de insolvência, integra dívida da massa, nos termos do artigo 51 ° do CIRE, que é sempre paga antes das restantes dívidas da massa e dos créditos sobre a insolvência, tudo nos termos do artigo 172° do CIRE. Daí que o art. 52°, nº2 do CIRE lhe dê também preferência nessa recondução.
12. Finalmente, o despacho recorrido condenou a Devedora nas custas do processo, pelo que o mesmo deve ser objecto de reforma quanto a custas, nos termos do disposto no artigo do artigo 616º nº 3 do CPC aplicável ex vi artigo 17º do CIRE, o que deve ser requerido no presente recurso nos termos do art. 616°, nº 3 CPC.
13. Tal despacho viola assim expressamente o preceituado no art. 4° al. u) do RCP, que isenta de custas a sociedade que recorrer a processo de insolvência e/ou de recuperação (leia-se revitalização).
14. Mais, só no caso especifico de ocorrer a homologação do plano é que as custas ficam a cargo da Devedora, por força do art. 17°- F nºs 6 e 7 do CIRE que constitui norma especial para tal caso.
15. E, não se diga, que o Acórdão que vem citado no despacho em crise, permitiria fundamentar tal despacho porquanto o caso ali tratado nada tem a ver com o caso dos autos, pois do mesmo decorre que, terminado o processo de revitalização/recuperação.
16. O despacho recorrido violou assim os artigos 17-G n.ºs 3, 4 e 7 bem como os princípios que regem o CIRE, nomeadamente o caracter urgente do processo previsto no artigo 9° todos do CIRE, bem como o artigo 4° alínea u) do RCP, devendo ser revogado, porque viola norma imperativa, sendo assim ilegal.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido por forma a que o presente processo seja convolado em processo de insolvência, ordenando-se a citação da Devedora, para querendo, deduzir oposição.
Requer ainda a reforma do despacho em crise quanto a custas, por violação do disposto na alínea u) do artigo 4° do RCP e ainda do artigo 17° F nºs 6 e 7 a contrario, devendo considerar-se que a Devedora está isenta de custas no processo.”
Houve contra-alegações que pugnaram pelo decidido citando jurisprudência do STJ. e da Relação de Coimbra.
1. Revogação do despacho que declarou encerrado o PER e que seja substituído por outro que o convole em declaração de insolvência da requerente.
2. Nulidade do despacho que condenou a requerente/apelante em custas por falta de fundamentação.
3. Reformar o despacho quanto a custas no sentido de considerar a requerente isenta nos termos do artigo 4º al. u) do RCP.
Com interesse para a decisão do recurso vamos elencar a seguinte matéria de facto:
1. A requerente do PER fê-lo a 2 de Janeiro de 2017.
2. O Administrador Judicial Provisório juntou aos autos a lista provisória de créditos a 6/02/2017 (fls. 96 e 97).
3. A 14/03/2017 foi proferido despacho a converter em definitiva a lista provisória de créditos (fls. 106 a 108).
4. A 16/05/2017 o Administrador Judicial Provisório informou o tribunal que a maioria dos credores não aprovou o plano (fls. 134 a 136).
5. O Banco B SA. veio aos autos, a 26/05/2017, requerer que, face à não aprovação do plano, seja declarada a insolvência da requerente devedora no processo 420/17.1T8BGC que corre termos no mesmo juízo, estando suspenso a aguardar o encerramento do presente PER (fls. 151 e 152).
6. O Banco B SA requereu a insolvência da requerente devedora na pendência do PER (despacho fls. 155).
7. O administrador Judicial Provisório, a 9/06/2017, juntou aos autos o respetivo parecer ao abrigo do disposto no artigo 17 – G n.º 4 do CIRE no sentido de que a empresa deverá ser declarada insolvente.
8. A 16.06.2017 foi proferida a decisão recorrida que se transcreve:
“ Compulsados os autos, verifica-se que o plano de recuperação proposto aos credores foi rejeitado por estes (cfr. informação do Sr. Administrador Judicial Provisório de fls. 159v.).
Como é sabido, pode o PER ser encerrado em três situações distintas: (i) com a prolação de sentença homologatória de acordo quanto ao plano de recuperação (artigo 17º-F nº1 do CIRE); (ii) em caso de não aprovação ou não homologação deste, com a declaração de insolvência do devedor subsequente ao parecer emitido pelo Sr Administrador Judicial Provisório (artigo 17º-G nº3 do CIRE); (iii) em caso de não aprovação ou homologação do plano, mas prolação de parecer negativo por parte do Sr. Administrador quanto à verificação da insolvência do devedor, com o simples encerramento dos autos, atenta a frustração da respectiva finalidade (artigo 17º-G nº2 do CIRE).
No caso em que, não obstante a prolação de parecer por parte do Sr. Administrador quanto à verificação de uma situação de insolvência (cfr. artigo 17º-G nº4 do CIRE), tal insolvência já foi requerida no proc. 420/17.1T8BGC, o qual se encontra suspenso em face do disposto no artigo 17º-E nº6 do mesmo diploma, deve entender-se que tal insolvência deve ser decretada nesse processo autónomo, sendo aquele parecer aí apenas apreciado como elemento de prova.
Assim sendo, considerando que a insolvência da Devedora já havia sido requerida nos referidos autos de insolvência, processos esses nos quais ainda não foi declarada a insolvência daquela, deverá tal questão ser dirimida nesses autos, declarando-se o encerramento do presente processo nos termos do artigo 17º-G nº2 do CIRE e comunicando-se em conformidade aos referidos autos de insolvência após trânsito do presente despacho.
Pelo exposto, em razão da não aprovação do plano de recuperação proposto aos credores e atento o disposto no artigo 17º-G nº2 do CIRE, declaro encerrado o presente processo de revitalização.
Notifique, publicite e registe (artigos 37º e 38º do CIRE).
Para efeitos de conhecimento, após trânsito, comunique aos autos nº 420/17.1T8BGC com certidão do parecer antecedente do Sr. Administrador Judicial Provisório, bem como deste despacho.
Custas pela Devedora (artigo 17º-F nº7 do CIRE, sendo que, tal como referido no ac. TRG de 3/3/2016 – relator: Miguel Baldaia Morais – a isenção subjectiva da qual aquela beneficia prevista no artigo 4º nº1 alínea u) do RCP apenas se manifesta no decurso do processo, cessando logo que o processo finde).
Aguarde-se nos autos nº 420/17.1T8BGC o trânsito em julgado deste despacho, após o, feita a comunicação supra determinada, abra conclusão nesses autos”.
A apelante pretende a convolação do processo de revitalização em insolvência, invocando o disposto conjugado dos n.ºs 3, 4 e 7 do artigo 17 – G do CIRE, em que defende que esta solução resulta diretamente da letra da lei. E, mesmo numa interpretação teleológica nos termos do artigo 9º n.º 3 do C.Civil, o resultado é o mesmo face aos princípios da economia processual e aquisição processual.
Esta posição já foi defendida, inicialmente, pela jurisprudência, tendo sido abandonada, paulatinamente. Atualmente a jurisprudência, seguindo a doutrina, vai no sentido de que o parecer do administrador judicial, ao requerer a insolvência, funciona como um requerimento autónomo de insolvência, a que deve ser apensado o PER, depois de encerrado, sujeito a distribuição. O que quer dizer que com o encerramento do PER e o parecer de insolvência do administrador, vai surgir um novo processo de insolvência a que se apensa o PER, não havendo a conversão ou convolação do PER em processo de insolvência. E nesse novo processo o tribunal ponderará se se verificam os pressupostos da insolvência requerida (conferir: Menezes Leitão – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 9ª edição, 2017, Almedina, anotação 3ª ao artigo 17 – G, pag. 94; Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª edição, Quid Juris, notas 4, 6, 12 e 13 ao artigo 17 – G do CIRE, pag.177, 178, 181).
Daí que tenhamos de concluir que ao caso não seja aplicável a convolação ou conversão do PER em processo de insolvência como o defendido pela apelante.
A apelante suscita a nulidade da decisão recorrida no segmento da condenação em custas por falta de fundamentação. O tribunal recorrido, no despacho de fls. 189 e datado de 6/09/2017, ao conhecer da nulidade suscitada ao abrigo do disposto no artigo 641 do CPC., refere que fundamentou a decisão ao indicar o acórdão do Relação de Guimarães de 3/03/2016 proferido pelo Desembargador Miguel Baldaia Morais.
A nulidade da decisão recorrida prevista no artigo 615 n.º 1 al. b) do CPC só se concretiza quando haja falta absoluta de fundamentação e não quando esta seja deficiente. No caso em apreço, o tribunal recorrido diz porque não isenta a apelante das custas, referindo que a isenção subjetiva de que goza a apelante, ao abrigo do disposto no artigo 4º n.º 1 al. u) do RCP, apenas se manifesta no decurso do processo, cessando logo que finde, apoiando-se no Ac. da RG proferido a 3/03/2016 sendo relator Miguel Baldaia Morais. Isto é suficiente para se compreender as razões do decidido, pelo que julgamos que não se verifica a nulidade invocada.
A apelante defende que a decisão recorrida sofre de erro de julgamento no que concerne ao segmento da sua condenação em custas, quando beneficia da isenção subjetiva prevista no artigo 4º n.º 1 al u) do RCP.
A alínea u) do n.º1 terá de ser interpretada em conjugação com o n.º 4 do mesmo artigo em que refere “ ..a parte isenta é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, em todas as ações no âmbito das quais haja beneficiado da isenção, caso ocorra a desistência do pedido de insolvência ou quando este seja indeferido liminarmente ou por sentença”. No caso em apreço aplica-se à situação da rejeição do plano porque se está perante o PER, que tem como finalidade a aprovação de um plano de viabilidade económica da empresa. Não tendo sido alcançado o objetivo do PER, teremos de concluir que a apelante ficou vencida no processo, pelo que, segundo as regras gerais das custas, terá de suportar as custas do processo que desencadeou sem sucesso. Daí que tenhamos de concluir que a decisão recorrida, ao condenar a apelante nas custas, aplicou, devidamente, a lei.