Source: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0204.htm
Timestamp: 2013-05-23 01:10:00+00:00
Document Index: 134270633

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 70']

Decreto-Lei 204
DECRETO-LEI N� 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE
Vide Lei n� 6.717, de 1979Vide texto compilado
s�bre a explora��o de loterias e d� outras provid�ncias. O PRESIDENTE DA REP�BLICA , usando das atribui��es que lhe confere o
par�grafo 2�, do artigo 9�, do Ato Institucional n� 4, de 7 de dezembro de 1966, e CONSIDERANDO que � dever do Estado, para salvaguarda da integridade da vida social,
impedir o surgimento e prolifera��o de jogos proibidos que s�o suscet�veis de atingir
a seguran�a nacional; CONSIDERANDO que a explora��o de loteria constitui uma exce��o �s normas de direito
penal, s� sendo admitida com o sentido de redistribuir os seus lucros com finalidade
social em t�rmos nacionais; CONSIDERANDO o princ�pio de que todo indiv�duo tem direito � sa�de e que � dever do
Estado assegurar �sse direito; CONSIDERANDO que os Problemas de Sa�de e de Assist�ncia M�dico-Hospitalar constituem
mat�ria de seguran�a nacional;
CONSIDERANDO a grave situa��o financeira que enfrentam as Santas Casas de Miseric�rdia
e outras institui��es hospitalares, para-hospitalares e m�dico-cient�ficas; CONSIDERANDO, enfim, a compet�ncia, da Uni�o para legislar s�bre o assunto, DECRETA:
Art 1� A explora��o de loteria, como derroga��o excepcional das normas do Direito
Penal, constitui servi�o p�blico exclusivo da Uni�o n�o suscet�vel de concess�o e
s� ser� permitida nos termos do presente Decreto-lei. Par�grafo �nico. A renda l�quida obtida com a explora��o do servi�o de loteria ser�
obrigat�riamente destinada a aplica��es de car�ter social e de assist�ncia m�dica,
empreendimentos do interesse p�blico. Art 2� A Loteria Federal, de circula��o, em todo o territ�rio nacional, constitui um
servi�o da Uni�o, executado pelo Conselho Superior das Caixas Econ�micas Federais,
atrav�s da Administra��o do Servi�o de Loteria Federal, com a colabora��o das Caixas
Econ�micas Federais. Par�grafo �nico. As Caixas Econ�micas Federais, na execu��o dos servi�os
relacionados com a Loteria Federal, obedecer�o �s normas e �s determina��es emanadas
daquela Administra��o. Art 3� A Loteria Federal subordinar-se-� as seguintes regras: I) - distribui��o da percentagem m�nima de 70% (setenta por cento) em pr�mios, s�bre
o pre�o de plano de cada emiss�o; II) - 2 (duas) extra��es por semana, no m�nimo; III) - emiss�o m�xima de 100.000 (cem mil) bilhetes, em cada s�rie, devendo as mesmas
obedecer ao plano aprovado e mediante um �nico sorteio para t�das as s�ries; IV) - emiss�o m�xima de 6.000 (seis mil) bilhetes por milh�o de habitantes do
territ�rio nacional; V) - pagamento de cota de previd�ncia prevista no artigo 4� e seu par�grafo �nico; VI) - recolhimento do imp�sto de renda na forma estabelecida pelo artigo 5� e seus
par�grafos. Art 4� A Loteria Federal fica sujeita ao pagamento de cota de previd�ncia, de
10% s�bre a import�ncia total de cada emiss�o, a qual ser� adicionada ao pre�o de
plano dos bilhetes. Par�grafo �nico. A Administra��o do
Servi�o de Loteria Federal recolher� diretamente ao Banco do Brasil S.A., em guias
pr�prias, � conta do "Fundo Comum da Previd�ncia Social", as import�ncias
correspondentes a 8% (oito por cento) da cota de previd�ncia prevista neste artigo e de
2% (dois por cento) em nome do Servi�o de Assist�ncia e Seguro Social dos Economi�rios
(SASSE). Art. 4� A Loteria Federal fica sujeita ao pagamento de cota de
previd�ncia de 15% (quinze por cento) s�bre a import�ncia total de cada emiss�o,
incluindo as emiss�es dos " Sweepstakes ", a qual ser� adicionado ao
pre�o de plano dos bilhetes. (Reda��o dada pelo
Decreto-lei n� 717, de 1969) (Vide Decreto-lei n�
1.285, de 1973)
Par�grafo �nico. A Administra��o dos Servi�os de Loteria Federal recolher�
diretamente ao Banco do Brasil S.A., em guias pr�prias � conta do "Fundo de
Liquidez de Previd�ncia Social" as import�ncias correspondentes a 14% (quatorze por
cento) da cota de previd�ncia prevista neste artigo, e 1% (hum por cento) em nome do
Servi�o de Assist�ncia e Seguro Social dos Economi�rios (SASSE). (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 717, de 1969)
Art 5� O imp�sto de renda incidente s�bre os pr�mios lot�ricos ser� recolhido
mensalmente pela Administra��o do Servi�o de Loteria Federal e compreender� o imp�sto
correspondente �s extra��es do m�s anterior. � 1� O imp�sto de renda incidir� s�bre os pr�mios atribu�dos nos planos de
sorteios, superiores ao valor do maior sal�rio-m�nimo vigente no pa�s. � 2� Quando da aprova��o dos planos de sorteios no Minist�rio da Fazenda, o
Departamento do Imp�sto de Renda dever� pronunciar-se s�bre o c�lculo d�sse imp�sto
na forma do par�grafo anterior. � 3� O imposto previsto neste artigo poder� ser recolhido, a
ju�zo do Ministro da Fazenda, dentro do semestre seguinte ao m�s a que corresponderem as
extra��es. (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 1.239, de 1972)
Art 6� O bilhete de loteria, ou sua fra��o, ser� considerado nominativo e
intransfer�vel quando contiver o nome e ender��o do possuidor. A falta d�sses
elementos ser� tido como ao portador, para todos os efeitos. Art 7� Os bilhetes poder�o ser inteiros ou divididos em: meios, quartos, quintos,
d�cimos, vig�simos ou quadrag�simos. Par�grafo �nico. Em uma mesma emiss�o ou s�rie, poder� haver bilhetes inteiros e
divididos, de ac�rdo com os planos aprovados. Art 8� Cada bilhete ou fra��o consignar� no anverso, al�m de outros dizeres: l) - a denomina��o "Loteria Federal do Brasil"; II) - o n�mero que concorrer� ao sorteio; III) - em caracteres leg�veis, o pre�o de plano do bilhete inteiro e o de cada fra��o,
acrescido da cota de previd�ncia constante do Artigo 4� e seu par�grafo �nico; IV) - a declara��o de ser inteiro, meio, quarto, d�cimo, vig�simo ou quadrag�simo e,
sendo fra��o, o n�mero de ordem desta; V) - a indica��o da s�rie, se f�r o caso. Art 9� Cada bilhete, ou fra��o consignar� no reverso, al�m de outros dizeres: I) - o plano de extra��o, por inteiro ou resumido; II) - a indica��o do lugar, dia e hora do sorteio; III) - a assinatura das autoridade respons�veis pela emiss�o; IV) - local apropriado para receber o nome e ender��o do possuidor que desejar o bilhete
nominativo. Art 10. A Loteria Federal adotar� os sistemas de garantia que julgar mais convenientes �
seguran�a contra adultera��o ou contrata��o dos bilhetes. Art 11. N�o se admitir� a substitui��o de bilhetes postos em circula��o, ainda que
sob o pretexto de furto, roubo, destrui��o ou extravio. Art 12. Em caso de roubo, furto ou extravio, aplicar-se-� ao bilhete ou fra��o de
bilhete de loteria, n�o nominativo, e no que couber, o disposto na legisla��o s�bre
a��o de recupera��o de t�tulo ao portador. � 1� Os pr�mios relativos a bilhetes ou fra��es nominativos s�mente ser�o pagos ao
respectivo titular, devidamente identificado. � 2� S�mente mediante ordem judicial deixar� de ser pago algum pr�mio ao portador ou
ao titular do bilhete ou fra��o premiados. Art 13. As extra��es ser�o realizadas em sala franqueada ao p�blico, pelo sistema de
urnas transparentes e de esferas numeradas por inteiro. � 1� A Loteria Federal, poder�, tamb�m, adotar outros sistemas modernos de extra��o,
de comprovada efici�ncia e garantia, devidamente aprovados pelo Ministro da Fazenda. � 2� As extra��es ser�o realizadas na sede da Loteria Federal ou em local pr�via e
amplamente divulgado pela imprensa. Art 14. N�o haver� extra��o em feriados nacionais e as que j� estiverem programadas
ser�o adiadas para o primeiro dia �til subseq�ente. Art 15. Depois de postos os bilhetes em circula��o, a extra��o s� poder� ser
cancelada ou adiada por ato expresso do Diretor Executivo da Administra��o do Servi�o
de Loteria Federal, do qual ser� cientificado, imediatamente, o Minist�rio da Fazenda. Par�grafo �nico. No primeiro caso, ser�o recolhidos todos os bilhetes e restitu�dos os
respectivos pre�os e, no segundo, avisar-se-� pela imprensa o n�vo dia designado para a
extra��o. Art 16. Far-se-� o pagamento do pr�mio mediante a apresenta��o e resgate do respectivo
bilhete ou fra��o, desde que verificada a sua autenticidade. � 1� Constituir� motivo justificado para recusa de pagamento a apresenta��o de
bilhetes ou fra��es rasgados, dilacerados, cortados ou que dificultem, de qualquer modo,
a verifica��o de sua autenticidade. � 2� O pagamento do pr�mio ser� imediato � apresenta��o do bilhete na sede da
Administra��o do Servi�o de Loteria Federal ou dentro de 15 (quinze) dias, no m�ximo,
no caso de pr�mio cujos bilhetes estejam sujeitos � verifica��o de sua autenticidade,
quando apresentados nas Ag�ncias das Caixas Econ�micas Federais. � 3� Somente a verifica��o feita em face da ata oficial de sorteio servir� de
fundamento a qualquer reclama��o de pagamento de pr�mio. Art 17. Os pr�mios prescrevem em 90 (noventa) dias a contar da data da respectiva
extra��o. Par�grafo �nico. Interrompem a prescri��o: I) - cita��o v�lida, no caso do procedimento judicial em se tratando de furto, roubo ou
extravio; II) - a entrega do bilhete para o recebimento de pr�mio dentro do prazo de 90 (noventa)
dias da data da extra��o na sede da Administra��o do Servi�o de Loteria Federal ou
nas Ag�ncias das Caixas Econ�micas Federais. Art 18. Os planos de extra��o podem prever a distribui��o de pr�mios id�nticos ou
diversos em cada um das s�ries ou, ainda, pr�mio maior l�quido para o conjunto de
s�ries, observada sempre a condi��o estipulada no inciso I do artigo 3�. Art 19. N�o ser�o postos em circula��o bilhetes da Loteria Federal cujos planos e
c�lculos para recolhimento do imp�sto de renda n�o tenham sido pr�viamente aprovados
pelo Diretor-Geral da Fazenda Nacional. Par�grafo �nico. A solu��o ser� comunicada impreterivelmente � Administra��o do
Servi�o de Loteria Federal dentro de 20 (vinte) dias da data da apresenta��o dos
planos. Art 20. Nenhuma pessoa f�sica ou jur�dica poder� redistribuir, vender ou expor � venda
bilhetes da Loteria Federal, sem ter sido previamente credenciada pelas Caixas Econ�micas
Federais, sob pena de apreens�o dos bilhetes que estiverem em seu poder. Art 21. As Caixas Econ�micas Federais credenciar�o os revendedores de bilhetes de
prefer�ncia, entre pessoas que, por serem idosas, inv�lidas ou portadoras de defeito
f�sico, n�o tenham outras condi��es de prover sua subsist�ncia. � 1� Poder�o ser credenciados, para revenda de bilhetes, pequenos comerciantes,
devidamente legalizados e estabelecidos que, al�m de outras atividades, tenham
condi��es para faz�-lo. � 2� Nenhuma pessoa f�sica ou jur�dica de direito privado poder� ser detentora de
cotas ou comercializar bilhetes da Loteria Federal em quantidade superior a 2% (dois por
cento) da respectiva emiss�o. � 3� Ningu�m ser� credenciado para a revenda de bilhetes em mais de uma unidade da
Federa��o. � 4� O credenciamento de revendedores estabelecidos depender� de pr�via comprova��o
da exist�ncia de local apropriado e acess�vel ao p�blico para a exposi��o e revenda
de bilhetes e pagamento de pr�mios. � 5� A cess�o ou transfer�ncia de cota de bilhetes de loteria entre revendedores
importar� na perda de credenciamento dos participantes da opera��o. Art 22. Na sede da Administra��o do Servi�o de Loteria Federal haver� lugar apropriado
para venda direta de bilhetes ao p�blico e pagamento de pr�mios. Art 23. A circula��o dos bilhetes da Loteria Federal � livre em todo o territ�rio
nacional e n�o poder� ser obstada ou embara�ada por quaisquer autoridades estaduais ou
municipais, e nem oneradas por quaisquer impostos ou taxas estaduais ou municipais. Art 24. A Administra��o do Servi�o de Loteria Federal, �rg�o vinculado ao Conselho
Superior das Caixas Econ�micas Federais, ter� or�amento e contabilidade pr�prios e
regime administrativo especial, gozando, de ac�rdo com a legisla��o em vigor, das
isen��es e vantagens atribu�das �s Caixas Econ�micas Federais. Art 25. A Administra��o do Servi�o de Loteria Federal compete superintender, coordenar,
fiscalizar e controlar, em todo territ�rio nacional, a execu��o do Servi�o de Loteria
Federal, na forma do presente Decreto-lei. Art 26. A Administra��o do Servi�o de Loteria Federal ser� dirigida pelo Presidente do
Conselho Superior das Caixas Econ�micas Federais, na qualidade de seu Diretor Executivo,
e por um Conselho Consultivo. Par�grafo �nico. O Conselho Consultivo ser� composto pelo Presidente, pelo 1�
Vice-Presidente e pelo 2� Vice-Presidente do Conselho Superior das Caixas Econ�micas
Federais. Art 27. A renda l�quida da Administra��o do Servi�o de Loteria Federal, apurada em
balan�o anual, ser� levada a cr�dito da conta Fundo Especial da Loteria Federal
destinado �s aplica��es previstas no artigo 28. Par�grafo �nico. Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se renda l�quida a
que resultar da renda bruta deduzidas as despesas de custeio e manuten��o do Conselho
Superior das Caixas Econ�micas Federais e da Administra��o do Servi�o de Loteria
Federal. Art 28. O Fundo Especial da Loteria Federal, previsto no artigo anterior, ter�
seus recursos aplicadas nas seguintes finalidades: I) - 30% destinados � constitui��o de um
"Fundo Especial de Financiamento da Assist�ncia M�dica" - (FEFAM); II) - 30% destinados � constitui��o de um
"Fundo Especial de Desenvolvimento das Opera��es das Caixas Econ�micas
Federais" - (FEDOCEF); III) - 30% destinados � constitui��o de um
"Fundo Especial de Servi�os P�blicos e Investimentos Municipais" - (FESPIM); IV) - 10% destinados � constitui��o de um
"Fundo Especial de Manuten��o e Investimentos" - (FEMI). Art. 28. O Fundo Especial da Loteria Federal, previsto no artigo
anterior, ter� seus recursos aplicados nas seguintes finalidades: (Reda��o dada pela Lei n� 5.525, de 1968)
I) 30% destinados � constitui��o de um "Fundo Especial de Financiamento da
Assist�ncia M�dica". (Reda��o dada
pela Lei n� 5.525, de 1968)
II) 20% destinados � constitui��o de um "Fundo Especial de Desenvolvimento das
Opera��es das Caixas Econ�micas Federais". (Reda��o dada pela Lei n� 5.525, de 1968)
III) 20% destinados a constitui��o de um "Fundo Especial de Servi�os P�blicos e
Investimentos Municipais". (Reda��o
dada pela Lei n� 5.525, de 1968)
IV) 20% destinados � constitui��o de um "Fundo Especial de Manuten��o e
Investimentos". (Reda��o dada pela
Lei n� 5.525, de 1968)
V) 20% destinados ao "Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o". (Inclu�do pela Lei n� 5.525, de 1968)
VI) 20% destinados � constitui��o de um "Fundo Especial de Alimenta��o Escolar
(FEAE)". (Inclu�do pela Lei n� 5.525,
� 1� Sob a supervis�o e ger�ncia do Minist�rio da Sa�de e na forma do Regulamento a
ser baixado pelo Poder Executivo, o "FEFAM" ser� aplicado em institui��es
hospitalares e para-hospitalares, mantidas por pessoas jur�dicas de Direito P�blico ou
Privado, ou em sociedades m�dico-cient�ficas, e movimentado pelo Ministro da Sa�de, que
prestar� contas da gest�o financeira, relativa a cada exerc�cio, ao Tribunal de Contas
da Uni�o. � 2� O "FEDOCEF" ser� aplicado, sob supervis�o e ger�ncia do Conselho
Superior das Caixas Econ�micas Federais, em empr�stimos concedidos, atrav�s da
Administra��o do Servi�o de Loteria Federal, diretamente �s Caixas Econ�micas
Federais, objetivando o equil�brio econ�mico-financeiro das mesmas, no atendimento de
suas opera��es assistenciais. � 3� O "FESPIM" ser� aplicada, sob a supervis�o do Conselho Superior das
Caixas Econ�micas Federais, em empr�stimos aos Munic�pios destinados � constru��o ou
melhoria de r�des de �gua ou sistemas de esg�to, cujos projetos forem aprovados pelo
Minist�rio da Sa�de, e concedidos pelas Caixas Econ�micas Federais, com os recursos
entregues em conv�nios com a Administra��o do Servi�o de Loteria Federal. � 4� O "FEMI" ser� aplicado pelo Conselho Superior das Caixas Econ�micas
Federais e pela Administra��o do Servi�o de Loteria Federal na expans�o e
aperfei�oamento dos seus equipamentos e instala��es. � 5� O Conselho Superior das Caixas Econ�micas Federais exercer� permanente
fiscaliza��o de modo a assegurar a exata aplica��o dos recursos previstos nos itens II
e III de que trata �ste artigo, e garantir a sua revers�o ao Fundo Especial, dentro dos
prazos, na forma e aos juros estipulados. Art 29. Os servi�os da Administra��o do Servi�o de Loteria Federal ser�o atendidos
por economi�rios postos � sua disposi��o e por empregados contratados pelo regime de
empr�go previsto na Consolida��o das Leis do Trabalho, na forma de tabelas aprovadas
pelo Ministro da Fazenda. Par�grafo �nico. Os servidores da Administra��o do Servi�o de Loteria Federal ser�o
admitidos como associados obrigat�rios do Servi�o de Assist�ncia e Seguro Social dos
Economi�rios, assegurando-se aos atuais empregados o ingresso autom�tico. Art 30. As despesas de custeio e manuten��o do Conselho Superior das Caixas Econ�micas
Federais e da Administra��o do Servi�o de Loteria Federal n�o poder�o ultrapassar de
5 por cento da receita bruta dos planos executados. Art 31. � vedado o uso das express�es "Loteria Federal", "Loteria Federal
do Brasil", "Loteria do Brasil", "Loteria Nacional", e outras
assemelhadas, quer como nome pr�prio, quer como nome comum, no intuito de propaganda que
n�o seja em benef�cio da Loteria Federal, ficando reservado o uso daquelas express�es
ao Conselho Superior das Caixas Econ�micas Federais, � Administra��o do Servi�o de
Loteria Federal e �s Caixas Econ�micas Federais. � 1� O empr�go da express�o "Loteria Federal" pelas organiza��es
autorizadas a distribuir pr�mios de mercadorias, por sorteio, s� ser� permitida no
an�ncio do sorteio ou na divulga��o do resultado das extra��es. � 2� Na divulga��o dos resultados da "Loteria Federal", as organiza��es a
que se refere o par�grafo anterior dever�o proceder de modo a n�o induzir a equ�voco,
publicando na �ntegra os n�meros correspondentes aos pr�mios maiores da Loteria
Federal, sob pena de cancelamento da autoriza��o mediante representa��o do
Diretor-Executivo da Administra��o do Servi�o de Loteria Federal ao Departamento de
Rendas Internas. Art 32. Mantida a situa��o atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, n�o
mais ser� permitida a cria��o de loterias estaduais.
� 1� As loterias estaduais atualmente existentes n�o poder�o aumentar as suas
emiss�es ficando limitadas �s quantidades de bilhetes e s�ries em vigor na data da
publica��o d�ste Decreto-lei. � 2� A soma das despesas administrativas de execu��o de todos os servi�os de cada
loteria estadual n�o poder� ultrapassar de 5% da receita bruta dos planos executados. Art 33. No que n�o colidir com os t�rmos do presente Decreto-lei, as loterias estaduais
continuar�o regidas pelo Decreto-lei n� 6.259, de 10
de fevereiro de 1944. Art 34. A Administra��o do Servi�o de Loteria Federal poder� estabelecer conv�nio com
a Casa da Moeda para a impress�o de bilhetes. Art 35. No exerc�cio de 1967, o Conselho Superior das Caixas Econ�micas Federais poder�
autorizar adiantamento ao "FEFAM", dentro das previs�es mensais da renda
l�quida da Administra��o do Servi�o de Loteria Federal. Art 36. �ste Decreto-lei ser� regulamentado por Decreto do Poder Executivo. Art 37. Fica revogado o par�grafo
�nico, do artigo 70, da Lei n�mero 4.380, de 21 de ag�sto de 1964. Art 38. �ste Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, independentemente
de regulamenta��o, ficando revogadas as disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 27 de fevereiro de 1967; 146� da Independ�ncia e 79� da Rep�blica. H. CASTELLO BRANCO Octavio Bulh�es Raymundo de Britto Este texto n�o substitui o
publicado no D.O.U. de 27.2.1967 e Retificado no DOU de 8.3.1967.