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Timestamp: 2020-02-20 16:29:14+00:00
Document Index: 41944008

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 4', 'ARTIGO 182', 'ARTIGO 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'in dubio']

Publicado por Carlos Sérgio Gurgel
O licenciamento ambiental é dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e está previsto no artigo 9º, inciso IV da Lei nº 6.938/1981.
Trata-se, sem sobra de dúvidas, do principal instrumento administrativo à disposição do Poder Públicos para que se promova a defesa de princípios do direito ambiental, como os seguintes: a) princípio da prevenção; b) princípio da precaução; c) princípio do desenvolvimento sustentável; d) vedação ao retrocesso ambiental, e; e) proibição de proteção insuficiente, os quais serão tratados de forma específica neste artigo.
À luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pelo tratamento dispensado à tutela ambiental pela Constituição de 1988, nada justifica a supressão de um instrumento tão importante quanto o licenciamento ambiental. O que se pode admitir, a depender do caso e da necessidade específica, é a possbilidade de se alterar o seu procedimento, de modo a se estabelecer prazos razoáveis para a conclusão de suas etapas ou para a realização da análise ambiental como um todo.
Veja-se, nas linhas que se seguem, nossa compreensão, críticas e elogios em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5547, promovida pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, com a finalidade de atacar a Resolução CONAMA nº 458, de 16 de julho de 2013.
1. APRESENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONAMA 458/2013
A referida Resolução CONAMA nº 458, de 16 de julho de 2013 tem por finalidade estabelecer procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoris e de empreendimentos de infraestrutura, passíveis de licenciamento, realizados em assentamentos de reforma agrária (art. 1º).
O artigo 2º da referida resolução traz definições de termos frequentes em suas disposições, tais como: a) assentamentos de reforma agrária; b) Termo de Compromisso Ambiental - TCA; c) Interesse social; d) Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental; e) Uso alternativo do solo, e; f) Empreendimentos de infraestrutura.
O artigo 3º da referida resolução revela o cerne da presente discussão e o principal 'foco de combate' promovido pela ADI nº 5547. Veja-se, a seguir, o seu teor:
Art. 3º O licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris e dos empreendimentos deinfraestrutura, passíveis de licenciamento, em assentamentos de reforma agrária, será realizado peloórgão ambiental competente.
§ 1º Os empreendimentos de infraestrutura e as atividades agrossilvipastoris serão licenciadosmediante procedimentos simplificados constituídos pelos órgãos ambientais considerando comoreferência o contido no Anexo.
§ 2º O procedimento de licenciamento simplificado deverá ser requerido:
I - pelos beneficiários do programa de reforma agrária responsáveis pelas atividadesagrossilvipastoris, individual ou coletivamente, com apoio do poder público; e
II - pelo responsável pelo empreendimento de infraestrutura.
§ 3º As atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, conforme definido no art. 2º destaResolução, independem das licenças a que se refere este artigo.
§ 4º Caso o órgão ambiental competente identifique potencial impacto ambiental significativodeverá exigir o procedimento ordinário de licenciamento.
Se alguma crítica cabe ao § 1º do referido artigo 3º da Resolução CONAMA 458/2013 esta reside na hipótese (na probabilidade) de esvaziamento da avaliação de impactos ambientais (outro instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto no art. 9º, inciso III da Lei nº 6.938/1981) em decorrência da simplificação do licenciamento ambiental. No entanto, desde que haja a manutenção de aspectos essenciais à análise ambiental, alterando-se, tão somente, a forma como se exige e como se apresentam documentos da atividade licenciada, não se vê gravidade (na referida simplificação) capaz de comprometer a avaliação dos possíveis impactos ambientais do empreendimento.
O problema que se coloca na presente análise jusambiental e como principal argumento da ADI em questão é o teor do § 3º do citado artigo 3º da Resolução CONAMA 458/2013: "§ 3º As atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, conforme definido no art. 2º desta Resolução, independem das licenças a que se refere este artigo". Isto porque dispensar-se o licenciamento ambiental é algo grave e deve ser visto com muita cautela. Nenhuma atividade de baixo impacto pode ser considerada igual as demais (mesmo que classificadas como de baixo impacto). Cada caso é um caso e não se pode, através de disposição normativa infralegal, dispensar-se aquilo que é exigido pela lei, e mais, pelo próprio Texto Constitucional.
Neste sentido, veja-se o que dispõe o artigo 225 da Constituição Federal de 1988:
O inciso IVdo § 1º do artigo 225 da Constituição de 1988 exige para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental. Frise-se em primeiro lugar que este citado Estudo Prévio de Impacto Ambiental é apresentado no âmbito do licenciamento ambiental. Em segundo lugar, uma Resolução do CONAMA não poderá suprimir o direito à discricionariedade técnica que o órgão ambiental competente tem de exigir ou não estudo de impacto ambiental.
Note-se que o que a Constituição de 1988 permite é que haja a dispensa do estudo prévio de impacto ambiental, caso a Administração Ambiental entenda que não há risco de significativa degradação ambiental. Em síntese, a Constituição não sinaliza a possibilidade de dispensa do licenciamento ambiental, mas do Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
Ademais, o inciso V do mesmo artigo dispõe ser obrigatório ao Poder Público (através do órgão ambiental competente), controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, o que é feito, diga-se de passagem, com muita frequência, no âmbito do licenciamento ambiental. Melhor argumento não assiste ao CONAMA para prever a dispensa do licenciamento ambiental, mesmo na hipótese de baixo impacto ambiental prevista no artigo 2º da citada Resolução CONAMA 458/2013, abaixo transcrito:
Art. 2º. Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
IV - Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias àtravessia de um curso d'água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retiradade produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desdeque comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos nalegislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, comosementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental daárea;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo aextração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetalnativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambientalem ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de MeioAmbiente
Como se observa diante da citação acima referida, são 11 hipóteses que dispensam o licenciamento ambiental. Nota-se ainda que algumas atividades, apontadas pela Resolução como de baixo impacto ambiental não são, de fato, de baixo impacto ambiental, como por exemplo: a) exploração agroflorestal, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros; b) ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do CONAMA (previsão que pode esvaziar, em outras hipótese não definidas, o sentido do licenciamento ambiental); c) pesquisa científica relativa a recursos ambientais; d) construção de moradias em assentamentos de reforma agrária; e) implantação de trilhas para ecoturismo; e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados; f) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões. Entende-se que nenhuma destas atividades e/ou obras devem dispensar o licenciamento ambiental, já que possuem o potencial de alterar significativamente o ambiente, causando dano ambiental. Este dano ambiental em potencial deve ser mensurado através da análise de impactos ambientais, próprios em uma das fases do licenciamento ambiental.
A resolução em comento dispõe ainda em seu artigo 4º, sobre o licenciamento ambiental simplificado:
Art. 4º Serão passíveis de regularização, mediante procedimento de licenciamento ambientalsimplificado, os empreendimentos de infraestrutura já existentes e as atividades agrossilvipastoris jádesenvolvidas passíveis de licenciamento.
Art. 5º O procedimento a que se refere o art. 4º dar-se-á com a assinatura do TCA, pelo órgãofundiário e pelo assentado responsável pela atividade agrossilvipastoril ou empreendimento deinfraestrutura, junto ao órgão ambiental competente e posterior requerimento de licenciamentoambiental simplificado.
Parágrafo único. A partir da apresentação do TCA e dentro do seu período de vigência, ficaautorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris e a manutenção da infraestruturaexistente.
Não somos contra o licenciamento ambiental simplificado, a menos que o mesmo suprima parte essencial da avaliação de impactos ambientais, em prejuízo de princípios como os já citados princípios da prevenção, da precaução, do desenvolvimento sustentável, da vedação ao retrocesso ambiental, entre outros.
Estas são, em breve síntese, os aspectos mais controvertidos da citada resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
2. CONSIDERAÇÕES JUSAMBIENTAIS SOBRE A ADI Nº 5547
Na ADI argumenta-se que ao fragmentar o licenciamento ambiental, descontrói-se a concepção do projeto de assentamento de reforma agrária como empreendimento único, composto de atos ajustados ao mesmo fim, ou seja, desconsidera-se até o que o próprio INCRA entende por projeto de assentamento.
Consta ainda na referida ação que ao se diminuir a visão global do impacto, não está a se considerar os efeitos cumulativos e sinérgicos do empreendimento. Na exposição dos argumentos, há ainda a reflexão de que com a revogação da Resolução CONAMA nº 387/2006, este Conselho (através da Resolução 458/2013) promove a flexibilização excessiva (e por isso inconstitucional) nas exigências até então vigentes para o licenciamento ambiental de projetos de assentamento de reforma agrária, pois deixa de exigir as Licenças Prévias (LP), Licenças de Instalação (LI) e as Licenças de Operação (LO), além dos estudos ambiental correspondentes.
Sabe-se que as Resoluções do CONAMA são classificadas como regulamentos de execução, dotadas de discricionária técnica, capazes de, em aspectos relativos, inovar na ordem jurídica, ao determinar a exigência de padrões que fogem ao conhecimento técnica do legislativo. No entanto, tal fato não quer dizer que as referidas resoluções possam criar livremente disposições com o poder de esvaziar exigências legais e até mesmo constitucionais. Frise-se, no entanto, que o limite da referida discricionária técnica deverá ser sempre o interesse público, o que significa dizer que a definição de padrões e as exigências técnicas devem servir a propósitos maiores, tais como: a) aumentar a eficiência administrativa; b) reduzir os riscos de danos ambientais; c) elevar o grau de efetivação de princípios como os da precaução, prevenção, função social da propriedade, desenvolvimento sustentável, vedação ao retrocesso ambiental, entre outros.
Como bem destacado na ADI referida, é inegável a essencialidade dos estudos de impactos ambientais para que haja a observância dos princípios constitucionais e para que se possa entender a dinâmica que pode ser estabelecida no local do assentamento, apontando-se eventuais impactos na área de entorno (influência direta e indireta) do empreendimento. Destacou-se também que no licenciamento ambiental se tem a oportunidade de se avaliar a compatibilização do projeto de assentamento com unidades de conservação e suas zonas de amortecimento, áreas de preservação permanente, reservas legais, terras indígenas, áreas de patrimônio histórico, polígonos minerários registrados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e que com o fim do mesmo tais análises prévias de compatibilização de políticas e projetos seriam descartadas, em prejuízo do desenvolvimento local ou regional sustentável.
A ADI frisa também que fracionar o licenciamento ambiental prejudicará o exame de alternativas locacionais para a adequada gestão ambiental dos espaços territoriais e a avaliação de impactos cumulativos e sinérgicos das atividades ali desenvolvidas.
Como ensina Granziera (2009, pág. 291) o licenciamento ambiental é um dos instrumentos da gestão do meio ambiente. Possui natureza técnica, na medida em que analisa os impactos que um empreendimento poderá causar em determinado território, de acordo com o seu porte e características, utilizando, para tanto, parâmetros definidos pelas várias ciências que dão suporte técnico ao direito ambiental. Continua, explicando que o licenciamento ambiental é o instrumento de análise dos empreendimentos e atividades potencial ou efetivamente degradadores ou poluidores, à luz da necessidade da proteção do ambiente, de acordo com a lei.
Ainda sobre a relevância do licenciamento ambiental para a segurança das relações entre ambiente e empreendedor, Carneiro (2003, pág. 115) recorda que o dimensionamento do sistema autorizativo induz à compreensão do licenciamento ambiental, tanto quando o EIA/RIMA, como um procedimento administrativo no qual a licença desempenha o papel de ato administrativo que permite, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997, ao órgão ambiental competente estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais.
Diante do que apontou estes autores acima referidos, percebe-se que qualquer proposta tendente a fragmentar o licenciamento ambiental, de modo a permitir a dispensa deste procedimento administrativo essencial caminha na contramão do estabelecimento de um Estado de Direito Ambiental, como muitos doutrinadores entendem ser o Brasil, pela importância e pela força jurídica que a Constituição fornece à defesa ambiental.
Como ainda recorda o Procurador-Geral da República, no texto da ADI em questão, embora alguns impactos, quando fracionados, possam ser irrelevantes, estes quando considerados em conjunto, podem revelar um quadro de graves danos ambientais, afetando-se, por exemplo, a capacidade de suporte dos ecossistemas atingidos.
Este quadro é ainda mais lesivo, segundo aponta o texto da ADI, quando se leva em consideração os números e a dimensão dos assentamentos rurais para reforma agrária no Brasil. Segundo dados do INCRA, somente os assentamentos sob sua responsabilidade somam 88.819.724 hectares (dados de 18 de abril de 2016); o número de famílias assentadas aponta para um total de 1.346.798 famílias. Este cenário revela o quão grande é ou pode ser a pressão exercida por tais assentamentos sobre os recursos naturais.
Por fim, o Procurador-Geral da República recorda que promover o afrouxamento das regras do licenciamento ambiental para projetos de reforma agrária certamente levará ao agravamento do quadro, com consequência desastrosas para o ambiente e danos irreversíveis, principalmente para a região Amazônica onde poderá haver crescimento da taxa de desmatamento.
Complementando o raciocínio desenvolvido na ADI em comento, pode-se afirmar que a flexibilização da legislação ambiental para fracionar o licenciamento ambiente e dispensá-lo em casos de baixo impacto ambiental pode gerar efeitos devastadores em todas as regiões do país, com riscos mais acentuados nas regiões do cerrado e do semiárido, ecossistemas de reconhecida fragilidade em termos de regeneração e recomposição de seu equilíbrio ecossistêmico.
Cremos até na relevância e na necessidade de se adotar medidas que simplifiquem o licenciamento ambiental, criando-se formas e critérios de análise mais céleres e/ou até mesmo, formas de acompanhamento da atuação dos órgãos ambientais pela população e pelos interessados, de modo que tais processos sejam "despachados" em prazos razoáveis.
Segundo aponta ainda o texto da ADI em análise a sistemática antijurídica da resolução atacada desconsidera também as exigências de exame de alternativas locacionais e de avaliação de impactos cumulativos e sinérgicos, conforme os arts. 5º, I, e 6º, II, da Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 1986, do CONAMA.
Consta ainda no texto da ADI que o STF, no julgamento de outra ADI, de nº 1.086/SC, declarou inconstitucional norma que afastou a regra do art. 225, § 1º, IV, da CR, no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 182, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 225, § 1º, IV, DA CARTA DA REPUBLICA. A norma impugnada, ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inciso IVdo § 1º do artigo 225 da Constituição Federal. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional catarinense sob enfoque.
3. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL VIOLADOS PELA RESOLUÇÃO CONAMA 458/2013
Como já se apontou nas linhas acima, a referida Resolução CONAMA nº 458/2013, na tentativa de suprimir o licenciamento ambiental de baixo impacto nos assentamentos de reforma agrária e de tornar, como regra, nos demais casos, o licenciamento simplificado, afronta princípios como os do desenvolvimento sustentável, vedação ao retrocesso ambiental, precaução, prevenção e proibição de proteção insuficiente.
3.1. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Através deste princípio, presente na parte final do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, as presentes gerações têm o dever de defender e preservar o meio ambiente, de modo que as gerações futuras tenham condições para promover o seu próprio desenvolvimento.
Veja-se o teor do artigo 225 da Constituição Federal de 1988:
Neste sentido, o licenciamento ambiental, ao acompanhar todos os "passos" na definição da localização do empreendimento, na instalação e na operação do mesmo, realiza função essencial de polícia administrativa, indispensável para a salvaguarda do direito difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
3. 2. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO
Apesar das semelhanças terminológicas, os princípios da precaução e da prevenção não devem ser confundidos. Pelo princípio da prevenção impõe-se ao Estado e aos cidadãos em geral, o dever de evitar a ocorrência de dano ambiental, uma vez que o risco de sua ocorrência e a extensão de seus efeitos são perfeitamente conhecidos pela comunidade científica. O princípio da prevenção atua diante de um risco concreto, plenamente conhecido, como, por exemplo, o vazamento de combustíveis em tanques de postos de revenda de combustíveis. Não se tem a menor dúvida que o vazamento de combustível representa a ocorrência de danos irreversíveis ou de difícil reparação sobre os recursos hídricos afetados.
Já o princípio da precaução impõe ao Estado e ao particular o dever de não praticar atos que possam resultar em danos ao meio ambiente. Neste caso, a dúvida é suficiente para servir de argumento para se afastar, no tempo e no espaço, o perigo de dano ao meio ambiente. Nestes casos, aplica-se a máxima: in dubio pro ambiente, ou seja, na dúvida (ou seja, sem que haja segurança para o meio ambiente), deve-se proibir o desenvolvimento de quaisquer atividades. O princípio da precaução opera na ausência de certeza científica sobre determinado dano ambiental.
Os princípios da precaução e da prevenção, com suas peculiaridades, representam os principais fundamentos jurídicos do licenciamento ambiental, uma vez que através dos estudos, plantas, projetos e documentos apresentados no âmbito do licenciamento ambiental pelo empreendedor responsável o Poder Público terá condições de avaliar os impactos possíveis nas fases, prévia, de instalação e de operação.
3. 3. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL
Este princípio constitui uma variação do princípio da vedação ao retrocesso social e impõe a lógica de que não se pode recuar diante de avanços legislativos e administrativos em matéria ambiental, os quais foram adquiridos à custa de muita reivindicação e de muitas lutas.
Ademais, atualmente inúmeras propostas de flexibilização da legislação ambiental surgem, oriundas de vários setores, principalmente setores econômicos, os quais costumam enxergar as regulações ambientais como entraves ao desenvolvimento econômico.
Neste contexto de reivindicações, de desconstitucionalização e de deslegalização de direitos, o Estado (e também a sua população) deve se posicionar, mostrando a relevância dos instrumentos das políticas ambientais, nacionais, estaduais e municipais, aptos a defender um padrão de vida e de desenvolvimento em que a dignidade e a sustentabilidade sejam os principais objetivos a serem alcançados. Como principal fundamento jurídico desta luta apresenta-se o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
Neste contexto, convém lembrar das lições de Prieur (2012, págs. 11-52)
No atual momento, são várias as ameaças que podem ensejar o recuo do DireitoAmbiental: a) ameaças políticas: a vontade demagógica de simplificar o direito levaà desregulamentação e, mesmo, à ‘deslegislação’ em matéria ambiental, visto onúmero crescente de normas jurídicas ambientais, tanto no plano internacionalquanto no plano nacional; b) ameaças econômicas: a crise econômica mundialfavorece os discursos que reclamam menos obrigações jurídicas no âmbito do meioambiente, sendo que, dentre eles, alguns consideram que essas obrigações seriam umfreio ao desenvolvimento e à luta contra a pobreza; c) ameaças psicológicas: aamplitude das normas em matéria ambiental constitui um conjunto complexo, dificilmente acessível aos não especialistas, o que favorece o discurso em favor deuma redução das obrigações do Direito Ambiental.
3. 4. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE
Através deste princípio, como defendido no texto da ADI em comento, o Estado é responsável por garantir um nível mínimo de proteção do ambiente. A tutela estatal na preservação e proteção de bens jurídicos ambientais – vitais para a própria sobrevivência da espécie humana e dos milhões de outras que habitam o planeta – deve ser efetiva e suficiente para garantir o mínimo existencial socioambiental.
Como se percebe, a ideia central do referido princípio é a de que deve haver um mínimo existencial em matéria ambiental. Neste sentido, uma vez atingido um nível satisfatório de tutela ambiental, este (nível de tutela) torna-se indisponível ao Poder Público, funcionando como verdadeiro "direito adquirido em matéria ambiental", de modo a vedar-se quaisquer retroações (por mais relevantes que sejam os 'novos' argumentos) que sejam prejudiciais aos interesses públicos ambientais.
Ao final do breve artigo, concorda-se com o teor da ADI 5547 por acreditar-se que a supressão total ou parcial do licenciamento ambiental, seja pelo motivo que for, não é a melhor opção a ser seguida em busca de celeridade na tramitação dos processos em curso.
Concorda-se com o fato de que empreendimentos de assentamento rural para fins de reforma agrária - que em geral possuem grande extensão territorial e uma dinâmica plural de atividades e de formas de uso e de ocupação do território - apresentam-se como atividades com elevado potencial para a ocorrência de danos ambientais graves, irreversíveis ou de difícil reparação, pelo que falar-se em dispensa de licenciamento ambiental significa o mesmo que falar-se em dispensa dos princípios da precaução, prevenção, desenvolvimento sustentável, vedação ao retrocesso ambiental e da proibição da proteção insuficiente.
Não se é contra a realização de licenciamentos ambientais simplificados desde que tal simplificação não represente a supressão de aspectos e etapas importantes do licenciamento ambiental, como por exemplo a supressão da avaliação de impactos ambientais a ser realizado em setor especializado do órgão licenciador competente.
Entende-se ainda que não se pode dispensar a exigência de estudos prévios de impactos ambientais para instalação de assentamentos rurais e/ou para a operação de atividades que lhes sejam correlatas. Muito menos pode-se dispensar o licenciamento ambiental, mesmo que a atividade seja considerada de baixo impacto.
Outrossim, não compete ao CONAMA definir o que é ou não é baixo impacto ambiental. Esta é uma prerrogativa da Administração Pública, através do órgão responsável pelo licenciamento ambiental. Ao CONAMA compete estabelecer diretrizes técnicas e padrões que complementem (no sentido de dar exequibilidade) a legislação ambiental, assim como resta previsto na Lei nº 6.938/1981.
Espera-se que a presente ADI 5547, a qual encontra-se hoje (25 de outubro de 2016) pendente para julgamento no Supremo Tribunal Federal, seja julgada procedente, de modo que a referida Resolução CONAMA 458/2013 seja declarada inconstitucional, pelos perigos e pelos demais argumentos explicitados no presente artigo e na ADI em questão.
BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:. Acesso em 25 de outubro de 2016.
BRASIL. Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em:. Acesso em 25 de outubro de 2016.
BRASIL. Resolução CONAMA nº 458, de 16 de julho de 2013. Disponível em:. Acesso em 25 de outubro de 2016.
BRASIL. Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Disponível em:. Acesso em 25 de outubro de 2016.
BRASIL. Resolução CONAMA nº 387, de 27 de dezembro de 2006. Disponível em:. Acesso em 25 de outubro de 2016.
BRASIL. STF. ADI 5547. Disponível em:. Acesso em 25 de outubro de 2016.
CARNEIRO, Ricardo. Direito ambiental: uma abordagem econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2003;
PRIEUR, Michel. Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental. Tradução de José Antônio Tietzmann e Silva. In: Comissão de meio ambiente, defesa do consumidor e fiscalização e controle do senado federal: princípio da proibição do retrocesso ambiental. Brasília: Senado Federal, 2012.
Disponível em: https://csergiogurgel.jusbrasil.com.br/artigos/398701808/a-adi-5547-e-o-fim-do-licenciamento-ambiental-em-assentamentos-de-reforma-agraria