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Timestamp: 2019-07-20 20:21:53+00:00
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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Uma Mudança de Paradigmas no Direito Empresarial Brasileiro - Boletim Jurídico
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Uma Mudança de Paradigmas no Direito Empresarial Brasileiro
Há mais de meio século, pasmem, operadores do direito, classe empresarial, políticos, e outros membros da sociedade já discutiam sobre a relevância da limitação da responsabilidade do empresário individual, mas sem muito resultado prático. Somente no ano de 2011, com um déficit de pelo menos três décadas em relação a diversos países europeus que já haviam avançado nesse tema, é que surgiu no cenário empresarial um instituto que deu vida a essa limitação, a saber a EIRELI, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Referido instituto chega ao Brasil para chacoalhar o Direito Empresarial, vez que, apesar de receber diversas críticas pertinentes, oferece vantagens ao mundo do empreendedorismo, pois estimula a livre iniciativa, protege o patrimônio pessoal do empreendedor, além de outras contribuições que poderão implicar em menos informalidade, mais empregos, e mercado interno mais vibrante.
Palavras-chaves: Responsabilidade Limitada. Empresário Individual. Sociedade Unipessoal
Sumário: 1 Introdução; 2 EIRELI: Lei Nº 12.411/2011; 3 Aspectos Positivos da Lei Nº 12.411/2011; 4 Aspectos Negativos da Lei Nº 12.411/2011; 5 Conclusões Finais.
O presente artigo traz à baila um tema atualíssimo para o Direito Empresarial, qual seja, a constituição da EIRELI, suas peculiaridades e controvérsias. Embora novo, estudos e discussões acerca da necessidade de se conferir maior proteção ao empresário individual remontam à década de 40. Em memória aos primeiros desbravadores do assunto no Brasil, destaca-se que no ano de 1947, o Deputado Fausto de Freitas e Castro, por meio do Projeto de Lei 201, propôs a autorização para constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, baseado em artigo do advogado e jurista brasileiro Trajano de Miranda Valverde, no qual este discute sobre a criação de estabelecimentos autônomos às pessoas físicas e jurídicas, com vistas à separação patrimonial necessária para a limitação da responsabilidade da pessoa até certa soma, conforme Balassiano[4]. O referido projeto de Lei não logrou êxito, mas o debate concernente ao assunto prosperou décadas após décadas, rompendo em vitória somente com a Lei 12.411, de 11 de Julho de 2011[5], que altera a Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Uma breve comparação com o ordenamento jurídico de outros países demonstra como o Brasil demorou em se enquadrar a uma realidade tão relevante sob vários aspectos que serão analisados posteriormente. Conforme bem destacou Sousa[6], na Alemanha, por exemplo, desde os anos 80 já existe a figura da Sociedade unipessoal, ao passo que, na mesma década, legitimou-se na França a possibilidade de um único sócio poder constituir uma sociedade de responsabilidade limitada. Outros países como Dinamarca, Espanha, Portugal, Holanda, já haviam inserido há décadas em suas legislações a autorização para a constituição de sociedade empresária por apenas uma pessoa enquanto o Brasil ainda engatinhava nesse assunto. Somente em 2011, o Brasil despertou para uma nova e esperada realidade com a instituição da EIRELI, instituto que será objeto de análise doravante.
2 EIRELI: Lei Nº 12.411/2011
2.1 Mudança de Paradigmas
No intuito de melhor se pontuar certos aspectos da Lei 12.411[7], de 11 de julho de 2011, que altera a Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, é pertinente e oportuno que se destaque, antes, as garantias dadas pela Carta Magna à livre iniciativa. Eis o que expressa o artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País[8].
Não obstante a relevância da livre iniciativa, a questão da empresa individual de responsabilidade limitada era tema que ainda merecia tratamento a fim de ser regulamentada, atendendo ao clamor de inúmeros operadores do direito, além de milhões de empresários que ansiavam por essa nova realidade. Vale ressaltar que não se trata aqui de assunto de um mínimo de interesse. Ao contrário, há quem diga que a constituição da EIRELI representa uma das mais importantes alterações introduzidas na ramificação empresarial do Direito Pátrio, como bem realçou Rangel[9]. É uma mudança de paradigmas no mundo empresarial.
2.2 Generalidades da Lei Nº 12.411/2011
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, EIRELI, instituída pela Lei 12.411[10], de 11 de julho de 2011, que altera a Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, consagra a ideia da limitação da responsabilidade do empresário individual. Isso significa dizer que com a EIRELI o empreendedor poderá exercer uma atividade empresarial sem arriscar seu patrimônio pessoal e também o de sua família, uma vez que da referida lei extrai-se que sua responsabilidade pelas dívidas contraídas será limitada ao valor do capital social, algo que antes só ocorria com as sociedades limitadas, consoante explanou Balassiano[11].
Vale ressaltar, nesse momento, que antes da EIRELI o empreendedor que quisesse se lançar no mercado tinha duas opções, a saber: explorar a atividade comercial ambicionada como empresário individual, tendo que responder com todos seus bens patrimoniais, e de forma ilimitada, pelas dívidas contraídas; ou constituir uma sociedade empresária junto com outro sócio. Esta última hipótese recebe uma honesta e pertinente crítica dos operadores do direito, pois motivou a formação das chamadas “sociedades fictícias” ou “sociedades aparentes” onde um dos sócios figura com um capital normalmente de 1% apenas para atender à previsão legal de se ter mais de um sócio na aludida sociedade, não tendo, portanto, efetivo interesse nesse empreendimento, enquanto o outro sócio é o verdadeiro empresário que passa a ter uma certa proteção em razão da limitação de sua responsabilidade patrimonial.
Isto posto, faz-se oportuno apresentar excerto da lei 12.411[12], de 11 de julho de 2011, que altera a Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada:
Art. 44 [...] VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
§ 4º ( VETADO). [...]
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. [...].
Uma análise não precipitada da lei em apreço leva a uma crucial ponderação, qual seja, a característica da Unipessoalidade da EIRELI. Unipessoalidade porque se trata de uma nova figura que poderá, sem controvérsias doutrinárias, ser constituída e exercida por uma única pessoa. Dessa forma, uma atividade comercial poderá ser levada a cabo individualmente, sem sócios, e sem a angustiante exposição de seu patrimônio pessoal. Merece destaque esse ponto, pois, como é bem sabido, sempre se sobressaiu, no Direito Brasileiro, a regra das sociedades pluripessoais, ou seja, para estar habilitada, as sociedades estavam obrigadas a figurar com, no mínimo, dois sócios.
Não obstante, vale lembrar a previsão de algumas poucas hipóteses de Unipessoalidade que figuravam no ordenamento jurídico brasileiro antes da instituição da EIRELI, tais como: A Subsidiária Integral, encontrada no artigo 251 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, que diz: “A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira[13];” e a Unipessoalidade Incidental Temporária, nos casos de morte, retirada ou exclusão de sócio, estabelecendo a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002[14], que institui o Código Civil, nesse caso, o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a sociedade restituir o mínimo de dois sócios, segundo pontuou Souza[15]. Destaca-se que, em nenhuma dessas duas hipóteses, o objetivo é a proteção ao empresário individual.
3 Aspectos Positivos da Lei Nº 12.411/2011
3.1 Redução das Sociedades Fictícias e Incentivo ao Empreendedorismo
É imperioso destacar, novamente, a relevância da Lei em tela para o Direito Empresarial. Talvez uma das razões que mais mereça aplausos seja a redução das já mencionadas “sociedades fictícias.” Ocorre que, antes do advento da EIRELI, muitas sociedades eram constituídas com “sócios laranjas”, que, conforme já esclarecido anteriormente, são sujeitos que figuram como sócios apenas para atender à exigência legal de se ter, para a constituição de sociedade limitada, duas pessoas, no mínimo, conforme expressa o artigo 981 da Lei nº 10.406, de 10 Janeiro de 2002, que institui o Código Civil: “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”[16].
Assim, uma vez que para a constituição de uma EIRELI é necessária apenas uma única pessoa que terá seu patrimônio pessoal resguardado, tendem a desaparecer as formações aparentemente plurais das “sociedades fictícias.” Destaca-se, aqui, que, com esse resguardo patrimonial, alguns entraves são superados, como a angustiante insegurança jurídica que era sentida pelos empreendedores frente a um modelo de sociedade que expõe significativamente seus bens pessoais, o que levava muitos à informalidade. Aliás, é preciso ser louvado o fato de a EIRELI permitir que um grande número de empresas se formalize, o que contribuirá substantivamente para a economia interna do país, como bem aponta Olguin[17].
Atrelando-se ao exposto acima, importa ressaltar, positivamente, o fato de que com o advento da Lei em comento, as sociedades que se desfizerem poderão ser convertidas em EIRELI, fortalecendo e incentivando o empreendedorismo, haja vista ser uma solução menos burocrática ao empreendedor, conforme destacou Pinheiro[18]. Antes da Lei em comento, a sociedade que se desfizesse teria um prazo de 180 dias (cento e oitenta) para voltar a operar com pluralidade de sócios, podendo ocorrer sua dissolução caso não se enquadrasse nesse requisito, tudo em conformidade com o artigo 1.033, inciso IV, da Lei 10.406, de 10 Janeiro de 2002, que institui o Código Civil, que assevera: “Art. 1.033 - Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: [...] IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias”[19].
3.2 Separação Patrimonial e Limitação de Responsabilidade
Dentre as várias novidades trazidas pela Lei 12.411[20], de 11 de julho de 2011, que altera a Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, um dos pontos mais aceitos sem controvérsia é a vantagem de se limitar a responsabilidade do empreendedor ao capital social integralizado. Essa limitação ocorre através da separação patrimonial e é notoriamente benéfica já que, conforme observou Pinheiro[21], o patrimônio do empreendedor não será confundido com o da EIRELI. Uma vez criada a EIRELI, os patrimônios são separados. Como conseqüência lógica tem-se o sentimento de segurança jurídica e a motivação ao empreendedorismo que isso traz.
Cabe salientar, que a limitação da responsabilidade apresentada acima encontra uma ressalva no artigo 50, Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil, que versa sobre a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Para melhor entendimento, eis o que diz o aludido artigo:
Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica[22].
A análise do artigo supradito esclarece que em razão do uso fraudulento ou abusivo do instituto da separação patrimonial por parte de um sócio, o patrimônio pessoal deste poderá ser afetado. Afunilando o raciocínio, é necessário destacar que o único veto presidencial ao Projeto de Lei Nº 4.605/2009[23], que acrescenta um novo artigo 985-A à lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e dá outras providências, foi em relação ao §4º, que registrava a seguinte redação: “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui [...]”. O veto se justifica no sentido de se evitar que a expressão “em qualquer situação” sugerisse interpretações que viessem a divergir com a aplicação do artigo supracitado, de acordo com Bertoluci[24].
Soma-se a isso a leitura do §6º do artigo 980-A, da Lei 10.406, de 10 Janeiro de 2002, que institui o Código Civil, onde se estabelece que: “Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas”[25]. Assim, feitas estas ponderações, pode-se concluir, sem titubeios, que a limitação de responsabilidade característica da EIRELI não exclui a possibilidade de ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica da mesma, uma vez que tal limitação se dará nos mesmos moldes que ocorre com a sociedade limitada.
4 Aspectos Negativos da Lei Nº 12.411/2011
4.1 Natureza Jurídica e Nomenclatura
Forçoso é registrar que, a despeito de a Lei em comento apresentar diversos pontos positivos, algumas críticas oriundas das controvérsias geradas com a edição da mesma também merecem destaque. Um dos pontos negativos é a dúvida pertinente à Natureza Jurídica da EIRELI. Indaga-se se esta seria mais uma modalidade de Sociedade, ou uma Pessoa Jurídica inédita para o ordenamento jurídico. Uma das razões que levou a estes questionamentos repousa no fato de o Projeto de Lei Nº 4.605/2009[26], que acrescenta um novo artigo 985-A à lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e dá outras providências, do Deputado Marcos Monte, apresentar em sua justificativa a expressão “Sociedade Unipessoal”, fortalecendo o entendimento de que EIRELI possui Natureza Jurídica de sociedade. E mais, em razão do termo “social” ter sido usado de maneira inadequada em vários dispositivos da Lei em discussão, contribuiu para que se associasse EIRELI à ideia de sociedade, conforme enfatizou Bruscato[27].
Sobre isto, observa-se que não parece razoável admitir essa ideia de Sociedade, nesse contexto, já que na mesma é imprescindível a existência de mais de um sócio, o que não é imposto à EIRELI. Ainda Contrariando a ideia de sociedade como natureza jurídica da EIRELI, versou assim o enunciado 469 da V Jornada de Direito Civil: “A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado”[28]. Destarte, apesar dos sinceros questionamentos suscitados, parece ser de melhor entendimento que a EIRELI possui natureza jurídica de Pessoa Jurídica de Direito Privado, conforme preceitua o artigo 44 da Lei 12.411, de 11 de julho de 2011, que altera a Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil): “São pessoas jurídicas de direito privado: [...]; VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada”[29].
Outro ponto passível de crítica é o uso da expressão “EMPRESA” na nomenclatura do instituto em análise. Conforme melhor doutrina, Empresa não é sujeito de direito, mas sim objeto de direito. Nesse contexto de relação empresarial, sujeito de direito é o empresário e a sociedade. Prudente se faz, nesse momento, invocar o conceito de empresário das palavras do mestre Coelho[30]: “é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços.” Nesse sentido, conclui-se que melhor seria se o legislador tivesse usado a expressão “Empresário” Individual de Responsabilidade Limitada, vez que o empresário que é o sujeito de direito, aquele que vai explorar a empresa, sendo esta a atividade econômica a ser exercida.
4.2 Capital Social Mínimo
Cumpre, ainda, registrar a negativa repercussão, sobretudo entre a classe empresária, advinda da exigência de capital social não inferior a cem 100 (cem) salários mínimos vigente no país, para que se possa constituir uma EIRELI, de acordo com o que estabelece o artigo 980-A da Lei 10.406, de 10 Janeiro de 2002, que institui o Código Civil: “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”[31]. Frize-se, desde logo, que, hodiernamente, não há em vigência, no Brasil, maior salário mínimo. Há, sim, no Brasil, um único salário mínimo nacional, e não há que se falar em modalidades que possam receber classificação, conforme destacou Rangel[32].
Assim, melhor é que se fale em 100 (cem) salários mínimos. Tal valor, ressalta-se, tem ensejado muito embates pelo fato de ser considerado elevado, criando uma barreira ao empreendedorismo, e prestando, dessa forma, um desserviço àqueles que idealizaram a EIRELI como instituto altamente fomentador da economia. Junte-se à essa crítica o fato de não existir nenhum tipo de critério, nesse sentido, em relação a nenhum tipo societário no ordenamento jurídico brasileiro, o que enseja desrespeito ao princípio da isonomia. Nessa esteira, elucidou Pinheiro[33], que uma Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) foi proposta ao STF, fundamentando-se também nesse princípio, objetivando que essa restrição ao capital social seja declarada inconstitucional.
Em arremate ao exposto acima, outro ponto controverso reside na falta de parâmetros para se estipular o capital social mínimo. Faltou fundamentação, faltaram estatísticas, e uma análise mais cuidadosa da atual conjuntura econômica do país para se chegar a um valor tão mal digerido pelos empresários. Há quem encontre justificativa em se exigir um capital social mínimo, seja em bens ou dinheiro, no fato de que isso confere certa segurança jurídica na relação comercial com a EIRELI. Entretanto, ainda repousa na comunidade jurídica e empresária uma desconfiança no sentido de que tal restrição ao capital mínimo seja um obstáculo para que muitos modestos empreendedores saiam da informalidade, conforme realçou Sousa[34].
Considerando o exposto até este momento, é justo enaltecer as inovações trazidas pela Lei 12.441/2011, celebradas por tantos empreendedores que passaram a ser contemplados por um instituto que, além de regularizar o empreendedor informal, se preocupa em protegê-lo, proteger seus bens pessoais, reduzindo o risco advindo, até então, do empreendedorismo, o que contribui para um substancial desenvolvimento econômico do país.
Em contrapartida, muito há ainda a se discutir sobre a lei em comento, haja vista as incongruências advindas de seu texto legal. Talvez, um olhar mais demorado do Legislativo e tais incongruências não teriam surgido. A verdade é que, em razão das incoerências notadas na referida lei, já se começa a buscar respostas do Supremo Tribunal Federal, tal como em relação a possível inconstitucionalidade da exigência de um capital mínimo para a constituição da EIRELI. Deveras, ainda é cedo para apontar o sucesso ou o fracasso da EIRELI. Fato é que só a experiência vindoura mostrará as vantagens advindas da criação desse instituto, ou a necessidade de adaptações a fim de que os benefícios e eficácia do mesmo seja sentido em nossa sociedade.
BRASIL. Projeto de Lei n º 4.605 de fevereiro de 2009. Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação deste, do de nº 4.953/09, apensado, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo. Justificativa do Projeto de Lei. Disponível em:< http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=99F14BCAFA0149B098707C7A932D3E46.node2?codteor=633053&filename=Avulso+-PL+4605/2009>. Acesso em 25 mar. 2014.
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[4] BALASSIANO, Diana Caiado. EIRELI: O Novo Tratamento jurídico da unipessoalidade do Direito Brasileiro. Dissertação (Monografia apresentada ao Departamento de Direito). Pontifícia Universidade católica. Rio de Janeiro. 2012. 78(f). Disponível em: <http://www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br/19989/19989.PDF>. Acesso em 20 mar. 2014.
[5] BRASIL. Lei nº. 12.441, de 11 de julho de 2011. Altera a Lei nº. 10.406, de Janeiro de 2002(Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm>. Acesso em 23 mar. 2014.
[6] SOUSA, Naiara Ferreira de. Questões controvertidas advindas das inovações trazidas com a edição da lei 12.441 de 11 de julho de 2011 - EIRELI. Jus Brasil. Disponível em:< http://naiarasousa.jusbrasil.com.br/artigos/112114433/questoes-controvertidas-advindas-das-inovacoes-trazidas-com-a-edicao-da-lei-12441-de-11-de-julho-de-2011-eireli?ref=home>. Acesso em 05 mar. 2014.
[7] BRASIL. Lei nº. 12.441, de 11 de julho de 2011. Altera a Lei nº. 10.406, de Janeiro de 2002(Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm>. Acesso em 23 mar. 2014.
[8] BRASIL. Senado Federal. Constituição da Republica Federativa de Brasil de 1988. Texto constitucional promulgado em 05 de out. de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais nº. 1/92 a 67/201, pelo decreto legislativo nº. 186/2008 e pelas emendas constitucionais de revisão n º. 1 a 6/94. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em 26 mar. 2014.
[9] RANGEL, Tauã Lima Verdan. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): As Inovações Inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 29 jun. 2012. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.37810&seo=1>. Acesso em 10 mar. 2014.
[10] BRASIL. Lei nº. 12.441, de 11 de julho de 2011. Altera a Lei nº. 10.406, de Janeiro de 2002(Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm>. Acesso em 23 mar. 2014.
[11] BALASSIANO, Diana Caiado. EIRELI: O Novo Tratamento jurídico da unipessoalidade do Direito Brasileiro. Dissertação (Monografia apresentada ao Departamento de Direito). Pontifícia Universidade católica. Rio de Janeiro. 2012. 78(f). Disponível em: <http://www.maxwell.lambda.ele.puc-rio.br/19989/19989.PDF>. Acesso em 20 mar. 2014.
[12] BRASIL. Lei nº. 12.441, de 11 de julho de 2011. Altera a Lei nº. 10.406, de Janeiro de 2002(Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm>. Acesso em 23 mar. 2014.
[13] BRASIL. Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm>. Acesso em 20 mar. 2014.
[14] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em 23 mar. 2014.
[15] SOUSA, Naiara Ferreira de. Questões controvertidas advindas das inovações trazidas com a edição da lei 12.441 de 11 de julho de 2011 - EIRELI. JusBrasil. Disponível em:< http://naiarasousa.jusbrasil.com.br/artigos/112114433/questoes-controvertidas-advindas-das-inovacoes-trazidas-com-a-edicao-da-lei-12441-de-11-de-julho-de-2011-eireli?ref=home>. Acesso em 05 mar. 2014.
[16] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em 23 mar. 2014.
[17] OLGUIN, Pedro Rocha. A empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI instituída pela Lei nº 12.441/2011 e sua importância social. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3534, 5 mar. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23881>. Acesso em 15 mar. 2014.
[18] PINHEIRO, Frederico Garcia. Empresa individual de responsabilidade limitada. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2954, 3 ago. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/19685>. Acesso em 27 mar. 2014.
[19] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em 23 mar. 2014.
[20] BRASIL. Lei nº. 12.441, de 11 de julho de 2011. Altera a Lei nº. 10.406, de Janeiro de 2002(Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm>. Acesso em 23 mar. 2014.
[21] PINHEIRO, Frederico Garcia. Empresa individual de responsabilidade limitada. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2954, 3 ago. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/19685>. Acesso em 15 mar. 2014.
[22] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em 23 mar. 2014.
[23] BRASIL. Projeto de Lei nº 4.605 de fevereiro de 2009. Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação deste, do de nº 4.953/09, apensado, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo. Justificativa do Projeto de Lei. Disponível em:< http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=99F14BCAFA0149B098707C7A932D3E46.node2?codteor=633053&filename=Avulso+-PL+4605/2009>. Acesso em 25 mar. 2014.
[24] BERTOLUCI, Gabriel. A (in)aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na empresa individual de responsabilidade limitada (Lei nº 12.441/2011). Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3711, 29 ago. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/25179>. Acesso em 26 mar. 2014.
[25] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em 23 mar. 2014.
[26] BRASIL. Projeto de Lei n º 4.605 de fevereiro de 2009. Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação deste, do de nº 4.953/09, apensado, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo. Justificativa do Projeto de Lei. Disponível em:< http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=99F14BCAFA0149B098707C7A932D3E46.node2?codteor=633053&filename=Avulso+-PL+4605/2009>. Acesso em 25 mar. 2014.
[27] BRUSCATO, Wilges. Apontamentos à empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: A saga contínua. Revista Índex Jur. São Paulo, nº zero. Jul de 2012. Disponível em:< http://indexjur.com.br/zero/eireli.pdf>. Acesso 25 mar. 2014.
[28] Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados. Brasília – DF. Ano 2012. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/enunciados-aprovados-da-i-iii-iv-e-v-jornada-de-direito-civil/compilacaoenunciadosaprovados1-3-4jornadadircivilnum.pdf>. Acesso em 22 mar. 2014.
[29] BRASIL. Lei nº. 12.441, de 11 de julho de 2011. Altera a Lei nº. 10.406, de Janeiro de 2002(Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm>. Acesso em 23 mar. 2014.
[30] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 23. ed. São Paulo. Saraiva, 2011.
[31] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em 23 mar. 2014.
[32] RANGEL, Tauã Lima Verdan. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): As Inovações Inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 29 jun. 2012. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.37810&seo=1>. Acesso em 10 mar. 2014.
[33] PINHEIRO, Frederico Garcia. Empresa individual de responsabilidade limitada. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2954, 3 ago. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/19685>. Acesso em 28 mar. 2014.
[34] SOUSA, Naiara Ferreira de. Questões controvertidas advindas das inovações trazidas com a edição da lei 12.441 de 11 de julho de 2011 - EIRELI .Jus Brasil. Disponível em:< http://naiarasousa.jusbrasil.com.br/artigos/112114433/questoes-controvertidas-advindas-das-inovacoes-trazidas-com-a-edicao-da-lei-12441-de-11-de-julho-de-2011-eireli?ref=home>. Acesso em 05 mar. 2014.
Sayonnara Andrade: graduanda do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo-ES.
Thiago Lupe Lourenço: graduando do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo-ES.
Tauã Lima Verdan Rangel: professor Orientador. Bolsista CAPES. Mestrando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), linha de Pesquisa Conflitos Urbanos, Rurais e Socioambientais. Produziu diversos artigos, voltados principalmente para o Dire ito Penal, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo e Direito Ambiental.
Inserido em 25/04/2014
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ANDRADE, Sayonnara; LOURENÇO, Thiago Lupe; RANGEL, Tauã Lima Verdan. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Uma Mudança de Paradigmas no Direito Empresarial Brasileiro. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1159. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3462/empresa-individual-responsabilidade-limitada-eireli-mudanca-paradigmas-direito-empresarial-brasileiro> Acesso em: 20 jul. 2019.