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Timestamp: 2018-05-21 23:36:34+00:00
Document Index: 146605213

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 39', 'Artigo 59', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 2']

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO. Art. 1" (Período de dupla circulação monetária) - PDF
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Stefany Ramalho Quintão
2 Art. 1" (Período de dupla circulação monetária) Conjuntamente com as notas e moedas metálicas expressas em eur,os, cuja circulação tem início em 1 de Janeiro de 2002, continuarão a circular, até 28 de Fevereiro do mesmo ano, as notas e moedas metálicas expressas em escudos. Art. 2" (Cessação do curso legal) 1 A partir de 1 de Março de 2002, deixam de ter curso legal e poder liberatório, sendo retiradas da circulação, as seguintes notas emitidas pelo Banco de Portugal: a) 500$00, CH 13, efigie «João de Barros)); b} 1 000$00, CH 13, efigie «Pedra Álvares Cabral)): c) 2 000$00, CH 02, efigie ((Bartolomeu Dias)); d) 5 000$00, CH 03, efígie ctvasco da Gama)); e) $00, CH 02, efigie ((Infante D. Henrique)). 2 A partir da mesma data, cessa igualmente o curso legal e poder liberatório de todas as moedas metálicas, correntes ou comemorativas, cujo valor facial seja expresso em escudos e se encontrem em circulação.
3 Art. 3" (Troca de notas) 1 A troca das notas mencionadas no artigo anterior por notas e moedas expressas em euros efectuarseá, a partir de 2 de Janeiro de 2002 e até 30 de Junho do mesmo ano: a) Na sede, filial, delegações regionais e agências do Banco de Portugal; b) Nas instalações, que se encontrem abertas ao público, das instituições de crédito habilitadas a receber depósitos; c) Nas tesourarias da Fazenda Pública. 2 As instituições referidas na alínea b) do número anterior poderão estabelecer o volume e a frequência das operações de troca, desde que tais limites: a) Sejam comunicados previamente ao Banco de Portugal e este não se oponha; b) Sejam afixados de forma bem visível do exterior das áreas de acesso do público. 3 Os limites previstos no número anterior não são aplicáveis à troca de notas operada através de depósito em conta já aberta pelo cliente. 4 A troca de notas nas instituições referidas na alínea c) do número anterior é limitada ao montante existente em caixa. Art. 4" (Troca de moedas) 1 A troca das moedas metálicas referidas no artigo 2" por notas e moedas expressas em euros efectuarseá, a partir de 2 de Janeiro de 2002 e até: a) 3 1 de Dezembro de 2002, na sede, filial, delegações regionais e agências do Banco de Portugal;
4 MINIST~~RIO DAS FINANÇAS b) 30 de Junho de 2002, nas tesourarias da Fazenda Pública e nas instalações, que se encontrem abertas ao público, das instituições de crédito habilitadas a receber depósitos. 2 AS instituições de crédito é aplicável o disposto nos nos. 2 e 3 do artigo anterior. Art. 5" (Contas de depósito) A partir de 1 de Janeiro de 2002, o saldo das contas de depósito expressas em escudos, abertas em instituições de crédito, será automaticamente convertido para euros, passando os lançamentos a crédito ou a débito das mesmas contas a efectuarse na mesma unidade monetária. Art. 6" (Gratuitidade) Serão gratuitas as operações de troca de notas e moedas e de conversão a que se refere este diploma. Art. 7" (Taxa fixa de conversão) 1 Nas operações de troca ou conversão a que se reportam os artigos anteriores será unicamente aplicada a taxa de conversão 1 euro = 200,482 escudos. 2 Os montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar em virtude das operações de troca ou conversão devem ser arredondados, por excesso ou por defeito, para o cêntimo de euro mais próximo; se da aplicação da taxa de conversão
5 MINIST*RIO DAS FINANÇAS resultar um valor exactamente intermédio, o montante deve ser arredondado por excesso. Art. 8" (Regulamentação) Ao Banco de PortugaI incumbe estabelecer, através de aviso, a regulamentação deste diploma que vier a tomarse necessária. Art. 9" (Sanções) 1 Sem prejuízo da imputação, nos termos gerais, de responsabilidade civil ou disciplinar, as infracções ao disposto neste diploma e nas respectivas normas regulamentares serão punidas, se não for aplicável sanção penal ou contraordenacional mais grave prevista na lei, com coima de 375 a euros ou de a euros, consoante se trate, respectivamente, de infractor pessoa singular ou pessoa colectiva, além das sanções acessórias aplicáveis nos termos da lei geral. 2 A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 3 O Banco de Portugal é competente para o processamento das contraordenações cometidas no âmbito da actividade das instituições de crédito, assim como para a aplicação das correspondentes sanções. Art. 10" (Prazo de pagamento de notas)
7 Artigo único Os artigos 39.", 59.", 64." e 65." da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n." 5/98, de 3 1 de Janeiro, em vigor desde a data da adopção do euro, passam a ter a seguinte redacção: ((Artigo 39." Dos actos praticados pelo governador, vicegovernadores, conselho de administração e demais órgãos do Banco, ou por delegação sua, no exercício de funções públicas de autoridade, cabem os meios de recurso ou acção previstos na legislação própria do contencioso administrativo, incluindo os destinados a obter a declaração de ilegalidade de normas regulamentares. Artigo 59." 3 Compete ao Banco editar um boletim oficial, onde serão publicados: a) As instmções do Banco; b) Outros actos que por lei devam ser publicados. Artigo 64." 1 Em tudo o que não estiver previsto na presente lei orgânica e nos regulamentos adoptados em sua execução, o Banco, salvo o disposto no número seguinte, regese pelas
8 normas da legislação reguladora da actividade das instituições de crédito, quando aplicáveis, e pelas demais normas e princípios do direito privado. 2 No exercício de poderes públicos de autoridade, são aplicáveis ao Banco as disposições do Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos actos administrativos do Estado. 3 Aos procedimentos de aquisição e alienação de bens e serviços do Banco é aplicável o regime das entidades públicas empresariais. 4 O Banco está sujeito a registo comercial nos termos gerais, com as adaptações que se revelem necessárias. Artigo 65." Mantêmse em vigor até 28 de Fevereiro de 2002, data a partir da qual se considerarão revogados, os artigos 6." a 9." da Lei Orgânica do Banco de Portugal, com a redacção do DecretoLei n." , de 30 de Outubro, sem prejuízo da competência exclusiva do BCE para autorizar a emissão.))
9 Durante o prazo de vinte anos, contados a partir de 28 de Fevereiro de 2002, o Banco de Portugal receberá e pagará em euros as notas mencionadas no artigo 2" que lhe forem apresentadas.