Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2008.143.01.0013.01.POR&toc=OJ:L:2008:143:FULL
Timestamp: 2019-09-23 18:08:29+00:00
Document Index: 48285122

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Document 32008R0488
Regulamento (CE) n. o 488/2008 da Comissão, de 2 de Junho de 2008 , que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China
OJ L 143, 3.6.2008, p. 13–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 03/01/2009
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/488/oj
REGULAMENTO (CE) N.o 488/2008 DA COMISSÃO
que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China
Em 23 de Julho de 2007, foi apresentada uma denúncia relativamente às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China pelo Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC — European Chemicals Industry Council) («autor da denúncia») em nome de um produtor que representa uma percentagem importante da produção total comunitária de ácido cítrico, neste caso mais de 25 %.
A denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.
Em 4 de Setembro de 2007, o processo foi iniciado mediante a publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2).
A Comissão avisou oficialmente do início do processo anti-dumping os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados e as respectivas associações, as associações de consumidores, bem como os representantes do país de exportação e os produtores comunitários. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
A fim de que os produtores-exportadores, que assim o desejassem, pudessem solicitar o tratamento de economia de mercado («TEM») ou o tratamento individual («TI»), a Comissão enviou os formulários correspondentes aos produtores-exportadores chineses conhecidos como interessados e aos representantes da RPC. Oito produtores exportadores, incluindo grupos de empresas coligadas, solicitaram o TEM ao abrigo do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base ou o TI, caso o inquérito concluísse que não reuniam as condições necessárias para beneficiar do primeiro.
Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores e de importadores envolvidos neste inquérito, o aviso de início previa o recurso à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.
A fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, foi solicitado aos produtores-exportadores, aos importadores e aos representantes que actuam em seu nome que se dessem a conhecer e, tal como especificado no aviso de início, apresentassem informações de base sobre as suas actividades relacionadas com o produto em causa no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do aviso de início.
No que se refere aos produtores-exportadores, foi seleccionada, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, uma amostra com base no volume de exportações de ácido cítrico mais representativo para a Comunidade, que pudesse razoavelmente ser objecto de inquérito dentro do prazo disponível. Com base na informação recebida dos produtores-exportadores, a Comissão seleccionou quatro empresas ou grupos de empresas coligadas («empresas incluídas na amostra») com o maior volume de exportações para a Comunidade. Em termos de volume de exportação, as quatro empresas incluídas na amostra representavam 79 % do total das exportações de ácido cítrico da RPC para a Comunidade durante o período de inquérito. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções.
Todos os quatro produtores não incluídos na amostra solicitaram uma margem individual, em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base. Apenas uma empresa, a DSM Citric Acid (Wuxi) Ltd, apresentou as informações necessárias dentro dos prazos previstos. Por conseguinte, os serviços da Comissão receberam apenas um pedido completo de margem individual, que foi aceite, dado que não se podia considerar demasiado moroso e não impedia a conclusão do inquérito num prazo razoável.
No que se refere aos produtores comunitários independentes, foi seleccionada, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, uma amostra com base no volume de importações de ácido cítrico mais representativo na Comunidade, que possa razoavelmente ser objecto de inquérito dentro do prazo disponível. Com base na informação recebida dos produtores comunitários independentes, a Comissão seleccionou quatro empresas ou grupos de empresas coligadas («empresas incluídas na amostra») com o maior volume de importações na Comunidade. Em termos de volume de importação, as quatro empresas incluídas na amostra representavam 36 % do total das importações na Comunidade de ácido cítrico da RPC durante o período de inquérito. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções. Um dos importadores incluídos na amostra não conseguiu apresentar as informações necessárias. Os três importadores restantes representam 29 % do total das importações na Comunidade de ácido cítrico da RPC durante o período de inquérito.
A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação provisória do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da Comunidade, tendo efectuado visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:
Produtores na Comunidade:
Jungbunzlauer Áustria AG, Viena, Áustria,
S.A. Citrique Belge N.V., Tienen, Bélgica;
Produtores-exportadores na RPC:
Empresas coligadas na RPC:
China National Xin Liang Storage Transportation & Trading Corp., Pequim,
DSM (China) Ltd, Xangai,
Importadores comunitários independentes:
Azelis group, St Augustin, Alemanha,
Rewe Food Ingredients, Colónia, Alemanha,
Brenntag, Mülheim/Ruhr, Alemanha.
Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.
Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores que pudessem não vir a beneficiar do TEM, procedeu-se a uma verificação com vista a estabelecer o valor normal com base nos dados referentes a um país análogo, neste caso o Canadá (ver considerandos 40 a 44), nas instalações da seguinte empresa:
Produtor no Canadá:
Jungbunzlauer Canada, Port Colborne, Ontário.
O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007 («período de inquérito» ou «PI»). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Junho de 2007 («período considerado»).
O produto em causa é o ácido cítrico (incluindo citrato de sódio), um acidulante e regulador do pH utilizado em muitas aplicações como bebidas, alimentos, detergentes, cosméticos e produtos farmacêuticos. As principais matérias-primas são açúcar/melaços, tapioca, milho ou glucose (que se obtém a partir de cereais) e diferentes agentes para a fermentação microbiana submersa dos hidratos de carbono.
O produto em causa inclui ácido cítrico mono-hidratado («ACM»), ácido cítrico anidro («ACA») e citrato trissódico di-hidratado («TSC»). Estes três tipos constituem o produto em causa pois partilham características químicas de base similares e têm utilizações igualmente similares. Os tipos do produto são abrangidos pelos códigos NC 2918 15 00 (ACM, ACA) e ex 2918 15 00 (TSC). O código NC 2918 15 00 inclui também outros sais e ésteres, que não constituem o produto em causa.
O inquérito mostrou que os diferentes tipos do produto em causa possuem as mesmas características técnicas e químicas de base e são usados basicamente para os mesmos fins. Por conseguinte, considera-se que constituem um único produto para efeitos do presente processo.
Apurou-se que o ácido cítrico produzido e vendido na Comunidade pela indústria comunitária e o ácido cítrico produzido e vendido na RPC e no Canadá, que foi utilizado como país análogo, tinham essencialmente as mesmas características técnicas e químicas e as mesmas utilizações de base do ácido cítrico produzido na RPC e vendido para exportação para a Comunidade. Considera-se, por conseguinte, provisoriamente que são produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.
Como assinalado no considerando 6, no aviso de início foi prevista a possibilidade de se recorrer à amostragem em relação aos produtores-exportadores da RPC. No total, oito grupos de empresas responderam ao questionário de amostragem dentro dos prazos estabelecidos e facultaram as informações solicitadas. Representavam 96 % das importações totais comunicadas pelo Eurostat. O nível de colaboração foi, por conseguinte, considerado elevado. Todos os produtores-exportadores solicitaram o TEM e o TI. Como mencionado no considerando 8, foram seleccionados quatro grupos de empresas para a amostra, com base no seu volume de exportação para a Comunidade.
2. Tratamento de economia de mercado («TEM»)
Nos termos do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da RPC, o valor normal para os produtores que se considerou preencherem os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base é determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do referido artigo.
Resumidamente e apenas a título de referência, os critérios para beneficiar do TEM são sintetizados a seguir:
As decisões das empresas são tomadas e os custos determinados em resposta a sinais do mercado e sem interferência significativa do Estado; os custos dos principais factores de produção reflectem substancialmente os valores do mercado;
As empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade e aplicáveis para todos os efeitos;
Não há distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada;
A legislação em matéria de falência e de propriedade garante uma certeza e estabilidade jurídicas;
Todas as oito empresas ou grupos de empresas de produtores-exportadores chineses que colaboraram neste processo solicitaram o TEM nos termos do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base e preencheram no prazo estabelecido o formulário de pedido de TEM destinado aos produtores-exportadores. Todos estes grupos incluíam quer produtores do produto em causa, quer empresas coligadas com os produtores e envolvidas no comércio do ácido cítrico. Com efeito, é prática corrente da Comissão apurar se um grupo de empresas coligadas satisfaz, em conjunto, as condições para beneficiar do TEM. O TEM foi solicitado pelos seguintes grupos:
No tocante aos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, acima referidos, a Comissão procurou obter todas as informações consideradas necessárias e procedeu, sempre que necessário, à verificação nas instalações das empresas em causa, de todas as informações facultadas no pedido de TEM.
Duas empresas ou grupos de empresas (Laiwu Taihe e DSM Wuxi) preenchiam todos os critérios apresentados resumidamente no considerando 21, podendo-lhes ser concedido o TEM.
Três empresas ou grupos de empresas (RZBC Co. Ltd, TTCA Co., Ltd e Yixing Union Biochemical) hipotecaram grande parte dos seus activos para receber empréstimos. Apesar de terem hipotecado a maior parte dos seus activos, ainda se encontraram em posição de garantir empréstimos concedidos a outras empresas. Como compensação, RZBC, TTCA Co., Ltd e Yixing Union Biochemical receberam garantias semelhantes para os seus próprios empréstimos por parte das mesmas empresas em relação às quais actuaram como fiadores. As empresas utilizaram estas garantias para obter mais empréstimos ascendendo a 25 %-50 % do total dos seus activos. Estas empresas alegaram que um tal sistema também se aplica nos países com economia de mercado e está explicitamente previsto na legislação bancária chinesa. Todavia, a informação recolhida durante o inquérito mostrou que a política dos bancos seria, normalmente, a concessão de empréstimos por apenas uma fracção do valor dos activos utilizados como garantia e não por um montante que excedesse tal valor. Além disso, o sistema bancário junto do qual os empréstimos foram contraídos encontrava-se sob uma substancial influência estatal. Por conseguinte, concluiu-se que as três empresas acima referidas não preenchiam o critério n.o 1, apresentado resumidamente no considerando 21. Assim, não lhes pôde ser concedido o TEM.
Em relação a duas empresas (TTCA Co., Ltd e Weifang Ensign), o valor dos direitos de utilização dos terrenos e/ou dos activos imobilizados aumentou bastante (500 %-1 500 %) num período relativamente curto, entre o momento em que foram adquiridos ou introduzidos na empresa como contribuições de capital e uma data mais tardia (entre um e cinco anos mais tarde), quando voltaram a ser avaliados. Esta situação indica que os activos em causa foram adquiridos a um valor inferior ao preço de mercado, o que constitui uma subvenção oculta. Ambas as empresas alegaram que o aumento não tinha sido, na realidade, tão elevado e era consentâneo com o aumento normalmente observado na China em relação a activos comparáveis. Todavia, não foram disponibilizados elementos de prova para o efeito. Dada a vantagem de que estas empresas beneficiaram mediante a obtenção de activos a preços substancialmente inferiores ao valor de mercado, não se cumpriu o critério n.o 3 apresentado resumidamente no considerando 21.
Uma das empresas, Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd, recebeu um montante avultado durante o PI (perto de 10 % dos seus activos totais ou 15 % do volume de negócios anual). Além disso, beneficiou de algumas rendas gratuitas. Atendendo ao que precede e ao nível significativo da subvenção recebida, considera-se que não foram preenchidos os critérios n.os 1 e 3 apresentados resumidamente no considerando 21. As observações da empresa sobre esta matéria não foram de molde a alterar a natureza das conclusões.
Uma empresa, Shanxi Ruicheng, beneficiou de empréstimos privados de um valor rondando os 20 % dos activos. Até à data, não se acordaram quaisquer prazos de reembolso em relação a esses empréstimos nem se acumularam ou pagaram juros. Por conseguinte, os custos de crédito da empresa foram objecto de distorções consideráveis. Dado que a empresa não pôde apresentar contratos relativos aos empréstimos, não se pode excluir que tenha existido interferência estatal neste contexto, o que significa que não se preencheu o critério n.o 1 apresentado resumidamente no considerando 21. As observações da empresa sobre esta matéria não foram de molde a alterar a natureza das conclusões.
Com base no que precede, seis das oito empresas ou dos grupos de empresas chineses, que solicitaram o TEM, não puderam mostrar que preenchiam todos os critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base.
Assim, considerou-se que o TEM devia ser concedido a duas empresas (Laiwu Taihe e DSM Wuxi) e rejeitado no caso das seis restantes empresas/grupos de empresas. O Comité Consultivo foi consultado, não tendo formulado qualquer objecção às conclusões da Comissão.
3. Tratamento individual («TI»)
Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, é estabelecido um direito à escala nacional, se for caso disso, para os países abrangidos pelo disposto no referido artigo, excepto nos casos em que as empresas possam demonstrar que preenchem todos os critérios definidos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.
Todos os produtores-exportadores que solicitaram o TEM também requereram o TI, na eventualidade de o TEM não lhes ser concedido.
Das seis empresas ou grupos de empresas que não beneficiaram do TEM, todas preenchiam os critérios definidos no n.o 5 do artigo 9.o, pelo que lhes foi concedido o TI.
4. Valor normal
Foi necessário determinar o valor normal para todas as quatro empresas incluídas na amostra, incluindo a única empresa que apresentou um pedido completo de margem individual, como se expende no considerando 9 («empresas examinadas»).
4.1. Empresas ou grupos de empresas aos quais pôde ser concedido o TEM
Relativamente à determinação do valor normal, a Comissão começou por averiguar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, para cada um dos produtores-exportadores incluídos na amostra aos quais pôde ser concedido o TEM, se as suas vendas totais do produto em causa no mercado interno eram representativas, ou seja, se o volume total de tais vendas representava pelo menos 5 % do volume total das suas vendas de exportação do produto em causa para a Comunidade. A uma das cinco empresas examinadas (DSM Wuxi) pôde ser concedido o TEM. Em relação a esta empresa que beneficiou do TEM, apurou-se que as vendas do produto em causa no mercado interno eram representativas.
Posteriormente, a Comissão analisou se se poderia considerar que as vendas de cada um dos tipos do produto em causa, realizadas no mercado interno em quantidades representativas, tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, determinou a proporção de vendas rentáveis no mercado interno a clientes independentes para o único tipo do produto exportado.
Quanto à DSM Wuxi, o inquérito mostrou que as vendas do único tipo do produto exportado não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Uma vez que não foi possível utilizar as vendas no mercado interno para determinar o valor normal, teve de ser aplicado outro método. Neste contexto, o valor normal foi construído nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, tendo em conta os custos de produção do produto em causa. Ao construir o valor normal nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, o custo de produção é acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), bem como para os lucros.
Dado que se apurou que as vendas do produto similar por parte da DSM Wuxi no mercado interno não tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, os VAG e o lucro não puderam ser determinados segundo o método previsto na frase introdutória do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Como a nenhum dos produtores-exportadores incluídos na amostra foi concedido o TEM, os VAG e os lucros também não puderam ser determinados segundo o método previsto na alínea a) do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Além disso, como a DSM Wuxi vende quase exclusivamente ácido cítrico, os VAG e os lucros também não puderam ser determinados segundo o método previsto na alínea b) do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Decidiu-se, então, determinar os VAG e os lucros nos termos da alínea c) do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. A este respeito, foram utilizados os montantes dos VAG e dos lucros das vendas do produto similar no mercado interno estabelecidos para a empresa que colaborou do país análogo.
Sempre que adequado, para a construção dos valores normais foram utilizados os custos de produção e os VAG verificados.
4.2. Empresas ou grupos de empresas aos quais não pôde ser concedido o TEM
Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, no que diz respeito aos produtores-exportadores aos quais não foi concedido o TEM, o valor normal deve ser determinado com base nos preços ou no valor construído num país análogo.
No aviso de início, a Comissão manifestara a intenção de utilizar os Estados Unidos da América como país análogo adequado para a determinação do valor normal no caso da RPC. As partes interessadas foram convidadas a pronunciar-se. Duas partes interessadas levantaram objecções a esta proposta. A RZBC Co. propôs a Tailândia como país análogo.
Em relação à Tailândia, as informações disponíveis sugerem que a produção total dos dois produtores tailandeses é apenas de 10 000 toneladas, 5 000 das quais são exportações (sobretudo para o Japão). Se estas vendas no mercado interno (uma média de 2 500 toneladas por empresa) forem comparadas com as exportações chinesas para a Comunidade (mais de 50 000 toneladas para o exportador mais importante), é pouco provável que qualquer dos produtores tailandeses tenha vendas representativas no mercado interno. Além disso, a RZBC alega que é mais provável que a estrutura de custos das empresas tailandesas seja comparável com a situação na RPC. O principal argumento a favor desta probabilidade é, contudo, que tanto a Tailândia como a RPC são países asiáticos. Importa assinalar que os custos de mão-de-obra correspondem normalmente a 5 %-10 % do volume de negócios, de modo que não são certamente o principal elemento da estrutura de custos de qualquer produtor de ácido cítrico.
Refira-se que as empresas tailandesas são significativamente mais pequenas do que as empresas dos principais países produtores (China, UE, EUA, Canadá e Brasil). Os principais produtores chineses são cerca de 10 a 20 vezes maiores do que os produtores tailandeses ao passo que a dimensão do produtor canadiano e dos principais produtores chineses é comparável.
Os EUA tinham inicialmente sido seleccionados como país análogo e duas empresas norte-americanas tinham então concordado em colaborar. Subsequentemente, ambas essas empresas norte-americanas decidiram não colaborar. O único produtor do Canadá e dois produtores do Brasil foram, por conseguinte, contactados e pediu-se-lhes que colaborassem no inquérito. Todavia, apenas o único produtor canadiano aceitou colaborar no inquérito. Consequentemente, os preços no mercado canadiano do ácido cítrico, vendido no decurso de operações comerciais normais, foram utilizados como base para determinar o valor normal dos tipos do produto comparáveis dos produtores-exportadores aos quais não foi concedido o TEM.
5. Preço de exportação
As vendas de exportação dos produtores-exportadores para a Comunidade foram efectuadas quer directamente a clientes independentes, quer por intermédio de empresas de comercialização, coligadas ou independentes, estabelecidas dentro e fora da Comunidade. A todas as empresas ou grupos de empresas pôde ser concedido o TEM ou o TI.
Nos casos em que as vendas de exportação para a Comunidade foram efectuadas quer directamente a clientes independentes na Comunidade, quer através de empresas de comercialização independentes, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.
Quando as vendas de exportação para a Comunidade foram feitas através de empresas de comercialização coligadas situadas na Comunidade, os preços de exportação foram determinados com base nos preços de revenda cobrados pela primeira vez por esses comerciantes coligados a clientes independentes na Comunidade, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base.
O valor normal e os preços de exportação foram comparados no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. Para assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e os preços de exportação, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base.
Procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças no que respeita às despesas de transporte, seguro, movimentação, descarga e custos acessórios, embalagem e crédito, sempre que aplicável e justificado.
No que diz respeito às vendas canalizadas através de importadores coligados situados na Comunidade, aplicou-se um ajustamento em conformidade com o n.o 10, alínea i), do artigo 2.o do regulamento de base, nos casos em que ficou demonstrado que essas empresas desempenham funções semelhantes às de um importador independente. Este ajustamento baseou-se nos VAG dos importadores, acrescidos de lucros, com base em dados disponibilizados por importadores independentes na Comunidade.
7. Margens de dumping
Em relação aos produtores-exportadores incluídos na amostra, foram estabelecidas margens de dumping individuais com base numa comparação do valor normal médio ponderado com a média ponderada do preço de exportação, em conformidade com o disposto nos n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base. Para a RZBC, como este grupo de empresas inclui dois produtores-exportadores, uma única margem de dumping foi determinada como a média das margens de dumping das duas empresas.
Para as empresas colaborantes não incluídas na amostra e que não beneficiaram de um exame individual a margem de dumping foi calculada como média ponderada das margens estabelecidas para todas as empresas incluídas na amostra.
Atendendo ao elevado nível de colaboração (96 %) referido no considerando 19, foi definida uma margem de dumping à escala nacional ao mesmo nível que a margem mais elevada apurada para uma empresa colaborante.
1. Produção e indústria comunitárias
Na Comunidade, o produto similar é fabricado por duas empresas: Jungbunzlauer, Áustria e S.A. Citrique Belge na Bélgica (parte do grupo DSM, com sede na Suíça). O autor da denúncia, a Jungbunzlauer, representa uma percentagem importante da produção total comunitária conhecida do produto similar, isto é, mais de 25 %, neste caso. Ambos os produtores colaboraram plenamente no inquérito, mas o segundo produtor europeu assumiu uma posição neutra no inquérito.
A S.A. Citrique Belge N.V. tinha efectuado algumas importações provenientes da RPC, no PI. Todavia, os volumes das suas importações eram pouco significativos (entre 1 % e 6 % da produção no PI — este intervalo é necessário por questões de confidencialidade), assim, não se considerou apropriado excluir este produtor da definição de indústria comunitária.
Como os dois produtores colaborantes referidos no considerando 11 representam 100 % da produção comunitária total no PI, considera-se que constituem a indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base, sendo em seguida designados como «indústria comunitária».
Visto que a indústria comunitária é constituída por apenas dois produtores, os dados que lhe dizem respeito tiveram de ser apresentados sob a forma de índices ou intervalos, a fim de preservar o seu carácter confidencial, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base.
O consumo comunitário foi estabelecido com base nos volumes de vendas da produção própria da indústria comunitária no mercado da Comunidade e nos dados do Eurostat sobre os volumes das importações da Comunidade.
Entre 2004 e o PI, o mercado comunitário do produto em causa e do produto similar registou um forte aumento de 15 %, que se deve ao aumento das aplicações de ácido cítrico.
Índice (2004 = 100)
3. Importações originárias do país em causa
a) Volume das importações em causa
O volume das importações do produto em causa proveniente da RPC na Comunidade aumentou significativamente durante o período considerado. As importações na UE aumentaram 37 % desde 2004.
Toneladas da RPC
b) Parte de mercado das importações em causa
A parte de mercado que representavam as importações provenientes da RPC aumentou de forma constante 7 pontos percentuais no período considerado. Aumentou 2 pontos percentuais entre 2004 e 2005, outros 2 pontos percentuais entre 2005 e 2006 e 3 pontos percentuais durante o PI. No PI, a parte de mercado das importações chinesas era de 46 %.
De 2004 a 2005, o preço médio das importações do produto em causa originário da RPC aumentou 3 %, tendo em seguida sofrido uma marcada descida de 9 pontos percentuais de 2005 a 2006. Durante o PI, o preço permaneceu ao baixo nível de 2006. Em geral, os preços das importações originárias dos países em causa diminuíram 6 % durante o período considerado.
ii) Subcotação de preços
Para a determinação da subcotação de preços, foram analisados os dados dos preços relativos ao PI. Os preços de venda da indústria comunitária pertinentes eram líquidos de descontos e abatimentos. Sempre que necessário, estes preços foram ajustados para um nível à saída da fábrica, ou seja, excluindo os custos de frete na Comunidade. Os preços de importação da RPC eram igualmente líquidos de descontos e abatimentos e foram ajustados, quando necessário, ao preço cif-fronteira comunitária, com um ajustamento apropriado para os direitos aduaneiros (6,5 %) e os custos pós-importação. Estes últimos incluem ainda o ajustamento para os custos de tratamento especial suportados pelos importadores na Comunidade para desagregar alguns volumes do produto em causa antes de os venderem. Procedeu-se a uma comparação entre os preços de venda da indústria comunitária e os preços das importações provenientes da RPC, no mesmo estádio de comercialização, concretamente, o estádio correspondente aos clientes independentes no mercado comunitário. Durante o PI, a margem de subcotação média ponderada dos preços, assim calculada, expressa em percentagem dos preços de venda da indústria comunitária, era de 17,42 % para a RPC.
A produção da indústria comunitária aumentou 5 % durante o período considerado e a capacidade de produção também aumentou 3 %, para beneficiar do aumento do consumo. Durante o período considerado, a utilização da capacidade aumentou ligeiramente 2 %.
Na medida em que a indústria comunitária é constituída por apenas dois produtores e o mercado comunitário do ácido cítrico só tem três fontes de abastecimento (indústria comunitária, RPC e Israel), os dados relativos às partes de mercado da indústria comunitária são apresentados sob a forma de índices, a fim de preservar a confidencialidade dos dados apresentados a título confidencial pela indústria comunitária, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base.
No quadro a seguir são apresentados os resultados da indústria comunitária referentes às respectivas vendas a clientes independentes na Comunidade. Os volumes de vendas da indústria comunitária a clientes independentes na Comunidade aumentaram 5 %, de 2004 até ao PI, o que se deve ao aumento de 15 % do consumo na Comunidade. Neste contexto, a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu de forma constante de 2004 até ao PI e, no total, tinha menos 5 pontos percentuais no PI.
Os preços de venda unitários evoluíram do seguinte modo:
Preços unitários em euros
O quadro mostra que os preços aumentaram ligeiramente, 3 %, no período considerado. Refira-se que as principais matérias-primas para a produção de ácido cítrico são açúcar/melaços ou glucose (que se obtém a partir de cereais). Além disso, a energia constitui também um custo significativo na produção de ácido cítrico. O peso total do custo da energia na produção de ácido cítrico representa, por conseguinte, 16 %, pelo que, em circunstâncias normais, é de prever que uma alteração importante dos preços do petróleo e do gás influencie directamente os preços de venda do ácido cítrico.
Apurou-se que os preços praticados no mercado mundial para os principais factores (açúcar/melaços, glucose e energia) aumentaram significativamente durante o período considerado, implicando custos de produção bastante mais elevados. Esta evolução não se reflectiu nos preços de venda da indústria comunitária, pois esses preços aumentaram apenas 3 % durante o mesmo período. Assim, para não perder clientes, a indústria comunitária repercutiu apenas uma pequena fracção dos seus custos mais elevados.
Os números que se seguem correspondem ao volume das existências no final de cada período. O nível das existências diminuiu 28 % para dar resposta à procura crescente no mercado.
Existências em toneladas
d) Investimentos e capacidade de obtenção de capitais
Os investimentos anuais da indústria comunitária na produção do produto similar diminuíram acentuadamente no período considerado e no PI limitaram-se apenas a manutenção.
e) Rendibilidade, retorno dos investimentos e cash flow
Tendo em conta os custos extraordinários muito elevados de reestruturação suportados por um produtor comunitário, não se afigurou razoável determinar a rendibilidade com base no lucro líquido antes de impostos. A rendibilidade da indústria comunitária foi, por conseguinte, determinada expressando os lucros de exploração sobre as vendas do produto similar a clientes independentes como percentagem do volume de negócios destas vendas.
Rendibilidade nas vendas da CE (intervalo)
Rendibilidade nas vendas da CE (índice)
Retorno dos investimentos totais (intervalo)
Durante o período considerado, a rendibilidade da indústria comunitária deteriorou-se de forma significativa. O retorno dos investimentos totais foi calculado expressando os lucros de exploração do produto similar como percentagem do valor contabilístico líquido dos activos fixos atribuídos ao produto similar. Este indicador seguiu uma evolução análoga à da rendibilidade, diminuindo sensivelmente durante o período considerado. Em relação ao cash flow, verificou-se uma tendência negativa semelhante, que resultou numa deterioração global drástica da situação financeira da indústria comunitária no PI.
f) Emprego, produtividade e salários
O número de trabalhadores da indústria comunitária no que se refere ao produto similar diminuiu 9 % entre 2004 e o PI. O custo médio da mão-de-obra por trabalhador diminuiu 11 %.
Custo médio da mão-de-obra por trabalhador
Os esforços de reestruturação para reduzir o custo de produção, racionalizar e reduzir o número de trabalhadores tiveram como resultado um aumento do volume de produção por trabalhador (um aumento de 15 % no período considerado). Pode, por conseguinte, concluir-se que, durante o período considerado, a indústria comunitária realizou progressos apreciáveis em termos de eficiência dos custos.
g) Amplitude da margem de dumping
O impacto da amplitude das margens de dumping efectivas na indústria comunitária, dado o volume e os preços das importações originárias do país em causa, não pode ser considerado negligenciável.
h) Recuperação na sequência de práticas de dumping anteriores
Durante o período considerado, alguns indicadores de prejuízo registaram uma evolução aparentemente favorável: a indústria comunitária, num esforço para reforçar a sua eficácia, conseguiu aumentar o volume de vendas e produção, a capacidade de produção, a utilização da capacidade e a produtividade, diminuindo simultaneamente as existências e a mão-de-obra anual.
Todavia, num contexto de aumento do consumo, a sua parte de mercado diminuiu 9 % no período considerado. Além disso, os indicadores financeiros evoluíram negativamente: a rendibilidade diminuiu de forma contínua. O retorno dos investimentos e o cash flow também evoluíram negativamente. Esta situação deve-se ao facto de o acentuado aumento dos preços das matérias-primas só se ter repercutido parcialmente nos preços de venda do produto similar. O ligeiro aumento nos preços de venda foi insuficiente para que a indústria comunitária pudesse manter a sua margem de lucro.
Tendo em conta o que precede, conclui-se, a título provisório, que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, na acepção do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base.
Em conformidade com os n.os 6 e 7 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão apurou se as importações objecto de dumping provocaram à indústria comunitária um prejuízo que possa ser considerado importante. Para além das importações objecto de dumping, foram também examinados factores conhecidos que pudessem estar a causar um prejuízo à indústria comunitária, a fim de garantir que o eventual prejuízo provocado por esses factores não fosse atribuído às importações objecto de dumping.
2. Efeito das importações objecto de dumping
O crescimento significativo do volume das importações objecto de dumping (37 % entre 2004 e o PI) e da parte correspondente do mercado comunitário, isto é, 7 pontos percentuais, bem como a substancial subcotação constatada (entre 15 % e 21 % durante o PI) coincidiram em geral com a deterioração da situação económica da indústria comunitária, enquanto os preços médios de todos os produtores-exportadores na RPC diminuíram 6 %.
Em consequência deste comportamento desleal de determinação de preços das importações objecto de dumping provenientes da RPC, assistiu-se a uma contenção dos preços da indústria comunitária, que perdeu parte de mercado para as importações objecto de dumping. A indústria comunitária, para não perder mais parte de mercado, não repercutiu o aumento dos preços dos factores de produção sobre os seus clientes na medida em que teria sido necessário para permanecer rentável.
Atendendo à coincidência cronológica inequívoca estabelecida entre o aumento súbito das importações objecto de dumping a preços que subcotaram significativamente os preços da indústria comunitária, por um lado, e a descida da rendibilidade da indústria comunitária e deterioração dos indicadores financeiros, por outro, conclui-se provisoriamente que as importações objecto de dumping contribuíram de forma determinante para a situação de prejuízo da indústria comunitária.
Segundo o Eurostat, o principal país terceiro do qual se importa ácido cítrico é Israel. Todavia, a parte de mercado das importações provenientes de Israel é limitada e diminuiu no período considerado, de 5 % em 2004 para apenas 3 % no PI. Além disso, os preços médios das importações provenientes de Israel encontram-se ao mesmo nível ou chegam mesmo a superar os preços comunitários no período considerado.
Para além das importações provenientes de Israel, não se registaram volumes consideráveis importados de outros países. Com base nas conclusões relativas a estas importações, é, por conseguinte, possível concluir-se, provisoriamente, que as importações provenientes de outros países que não a RPC não contribuíram para o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.
b) Aumento dos custos das matérias-primas devido à reforma do mercado do açúcar da UE
Algumas partes interessadas afirmaram que qualquer prejuízo sofrido pela indústria da Comunidade estava relacionado com a subida do preço do açúcar, principal matéria-prima da produção do produto similar, devido à reforma do regime do açúcar na UE e à subsequente abolição da restituição à produção concedida à indústria química.
A este respeito, assinale-se que um produtor da Comunidade utiliza melaços como principal matéria-prima, que nunca foram objecto de restituições à produção, ainda que oficialmente estejam abrangidos pela Política Agrícola Comum do açúcar.
O inquérito revelou que ao utilizar o açúcar como matéria-prima, a indústria comunitária tinha efectivamente direito a uma restituição à produção segundo a organização comum do mercado do açúcar para a ajudar a manter a sua competitividade no mercado mundial. As restituições à produção correspondiam à diferença entre o preço de intervenção do açúcar da UE após dedução do preço do açúcar no mercado mundial mais o montante forfetário correspondente às despesas de aproximação para a exportação do açúcar comunitário. Por conseguinte, a indústria comunitária abastecia-se de açúcar aos preços praticados no mercado mundial.
Desde Julho de 2006, este sistema foi reformado mediante a redução da protecção para o sector do açúcar. Segundo o novo sistema, tal como disposto no Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), em primeiro lugar permite-se à indústria química que negocie livremente as quantidades e os preços do açúcar industrial com os produtores de açúcar e de beterraba, ou seja, neste sector foram eliminados os preços de referência e os contingentes. Em segundo lugar, a indústria da Comunidade também pode comprar determinadas quantidades de açúcar industrial isentas de direitos no mercado mundial. Por último, se não existisse açúcar disponível a um preço equivalente ao preço mundial do açúcar, a indústria química teria direito a solicitar uma restituição à produção. Embora ainda exista, esta disposição sobre restituições à produção não é utilizada desde Julho de 2006. Este dado pode considerar-se uma forte indicação de que existiam quantidades suficientes de açúcar disponíveis a preços do mercado mundial.
Por outro lado, a análise revela que dependendo da repartição das matérias-primas da indústria comunitária utilizadas no fabrico do produto similar, o açúcar representava entre 6 % e 21 % (indica-se o intervalo por motivos de confidencialidade) do custo de produção de Janeiro a Junho de 2006 e durante o PI não aumentou mais do que o aumento dos preços do açúcar no mercado mundial.
Deste modo, o inquérito mostrou que a reforma do mercado do açúcar não teve repercussões consideráveis na situação dos custos da indústria comunitária.
Atendendo ao que precede, concluiu-se, a título provisório, que a reforma do mercado do açúcar não contribuiu para o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.
c) Aumento dos preços da energia
Algumas partes interessadas alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária era atribuível aos aumentos dos custos da energia.
A este respeito, assinale-se que embora a produção de ácido cítrico tenha uma alta intensidade energética, o custo da energia na produção representa 16 % (ver o considerando 69). O custo da energia aumentou, de facto, de forma moderada no período considerado, o que se reflectiu no custo de produção.
De qualquer modo, não é o aumento do custo da energia em si que teve um impacto negativo na situação financeira da indústria comunitária, mas sim a impossibilidade de o repercutir suficientemente nos clientes, devido à baixa dos preços causada pelos volumes significativos das importações objecto de dumping.
Alegou-se ainda que o aumento dos preços da energia afectaria também indirectamente a produção de ácido cítrico, pois a indústria europeia iria competir com a indústria de biocombustíveis pelos hidratos de carbono, que são um dos compostos utilizados para a produção de ácido cítrico. Dado que a procura de energia aumenta e, por conseguinte, também a procura de biocombustíveis, os produtores de biocombustíveis poderiam pagar mais por esses hidratos de carbono (ou seja, açúcar e seus melaços residuais e glucose). Isto aumentaria os custos desses hidratos de carbono para a indústria comunitária. Todavia, como mostra a análise do custo de produção da indústria comunitária — vejam-se os considerandos 69 e 92 — não se verificou qualquer aumento no custo de fabrico do açúcar que não estivesse relacionado com um aumento geral do açúcar no mercado mundial. Por conseguinte, não se pôde estabelecer a existência de qualquer impacto indirecto da indústria de biocombustíveis sobre os produtores de ácido cítrico. Logo, este argumento é rejeitado.
Atendendo ao que precede, concluiu-se, a título provisório, que as consequências do aumento do preço da energia não contribuíram para o importante prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
d) Cartel de preços da indústria comunitária
Algumas partes interessadas afirmaram que a perda de parte de mercado dos produtores europeus teria sido auto-infligida devido ao cartel de preços do ácido cítrico (1991-1995), no qual participaram tanto o autor da denúncia como o outro produtor europeu, com o seu anterior proprietário. Alegaram que devido a práticas anticoncorrenciais, o preço de venda se manteve artificialmente elevado e permitiu aos produtores chineses entrar no mercado. Uma análise das estatísticas mostra um forte impulso das importações de ácido cítrico proveniente da RPC entre 1998 e 1999 (64 %) e ainda mais entre 2002 e 2004 (137 %), vários anos depois do fim do cartel.
Atendendo ao que precede, concluiu-se, a título provisório, que as consequências das práticas anticoncorrenciais nas quais participou a indústria comunitária não contribuíram para o importante prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
e) Flutuações cambiais
Algumas partes interessadas alegaram que a desvalorização do dólar americano em relação ao euro favoreceu as importações de ácido cítrico na Comunidade Europeia.
Entre 2004 e o final do PI, o dólar americano perdeu 6,01 % do seu valor em relação ao euro. Nem a evolução do preço da indústria comunitária nem os volumes de importação provenientes do país em causa ou de outros países terceiros repercutem a desvalorização bastante baixa do dólar americano relativamente ao euro.
Assim, a desvalorização do dólar americano em relação ao euro tem de ser considerada negligenciável e não pode ter-se em conta como uma causa importante para a perda da parte de mercado da indústria comunitária.
Recorde-se ainda que o inquérito deve permitir examinar se as importações objecto de dumping (em termos de preços e de volumes) causaram um prejuízo importante à indústria comunitária ou se este prejuízo importante se deve a outros factores. A este respeito, relativamente aos preços, o n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base estabelece que é necessário demonstrar que o nível de preços das importações objecto de dumping está a causar prejuízo. Esta disposição apenas faz, pois, referência a uma diferença entre o nível dos preços, sem exigir uma análise dos factores que afectam o respectivo nível.
Contudo, ainda que tenham sido consideradas as flutuações cambiais do dólar americano em relação ao euro entre 2004 e o PI e que se pressuponha que todas as vendas de exportação para a Comunidade eram efectuadas em dólares americanos, verificar-se-ia uma subcotação de mais de 10 %.
Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que o aumento do euro em relação ao dólar americano não era de molde a quebrar o nexo de causalidade entre o prejuízo estabelecido e as importações em causa para a indústria comunitária, pelo que o argumento foi rejeitado.
Conclui-se da análise acima explicitada que se verificou um aumento significativo em termos de volume e de parte de mercado das importações originárias do país em causa no período considerado, bem como uma diminuição considerável dos respectivos preços de venda e um elevado nível de subcotação dos preços durante o PI. Este aumento da parte de mercado das importações de baixos preços coincidiu com a perda de parte de mercado da indústria comunitária e a baixa dos preços com uma queda da rendibilidade.
Tendo em conta a análise precedente, durante a qual se estabeleceu uma distinção adequada entre os efeitos de todos os factores conhecidos na situação da indústria comunitária e os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping, concluiu-se, a título provisório, que as importações objecto de dumping originárias do país em causa causaram um prejuízo importante à indústria comunitária, nos termos do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base.
1. Interesse da indústria comunitária
Como indicado no considerando 11, a indústria comunitária compõe-se de duas empresas, com instalações de produção na Áustria e na Bélgica, e emprega entre 500 e 600 pessoas, directamente implicadas na produção, nas vendas e na gestão do produto similar. Se forem instituídas medidas, espera-se que a baixa dos preços no mercado comunitário termine, que os preços das vendas da indústria comunitária comecem a recuperar e que, em consequência, a situação financeira da indústria comunitária melhore.
Por outro lado, se não forem instituídas medidas anti-dumping, é provável que continue a tendência negativa na evolução dos indicadores financeiros da indústria comunitária, nomeadamente a sua rendibilidade. A indústria comunitária continuará então a perder partes de mercado porque não está em condições de se alinhar pelos cursos de mercado artificialmente baixos fixados pelas importações provenientes da RPC. Entre os resultados prováveis contam-se, por conseguinte, reduções da produção e dos investimentos, o encerramento de algumas capacidades de produção, bem como a redução de postos de trabalho na Comunidade.
É conveniente referir a esse respeito que, desde 2004, três produtores de ácido cítrico estabelecidos na Comunidade cessaram as suas actividades.
2. Interesse dos importadores independentes
Como se descreve no considerando 10, foram enviados questionários a uma amostra de quatro importadores, que representavam cerca de 36 % das importações comunitárias do produto em causa, durante o PI. Um dos importadores incluídos na amostra não conseguiu apresentar as informações necessárias. Por conseguinte, o questionário que preencheu não foi considerado. Os dados constantes das respostas aos três questionários restantes foram verificados mediante visitas às instalações.
O peso global do ácido cítrico no volume de negócios total das actividades destes importadores era muito pouco significativo. Em média, cerca de 1 % das actividades destes importadores pôde estar ligado às importações de ácido cítrico provenientes da RPC, essas actividades, no entanto, eram consideradas como importantes para completar a sua gama de produtos. Alguns importadores compram o produto objecto do inquérito não apenas à RPC, mas também junto de outras fontes dentro e fora da Comunidade, incluindo a indústria comunitária. A margem de lucro média relativa ao comércio de ácido cítrico atingida pelos importadores incluídos na amostra é de cerca de 4,4 %.
Os importadores na Comunidade não são favoráveis à instituição de medidas. Os importadores que colaboraram no inquérito alegaram que a instituição de medidas prejudicaria seriamente as suas operações, porque não poderiam repercutir o aumento dos preços sobre os utilizadores. Ora, a instituição de um direito anti-dumping sobre as importações provenientes da RPC provocará muito provavelmente uma correcção no sentido de um aumento dos preços de mercado. Os efeitos destes direitos são diluídos muito provavelmente nos resultados globais dos importadores já que o ácido cítrico representa apenas uma pequena fracção do seu volume de negócios total. A significativa subcotação ainda verificada após o ajustamento dos preços cif-fronteira comunitária para ter em conta os custos pós-importação sugere igualmente a possibilidade de se aumentarem os preços. Não pode, por conseguinte, excluir-se que os importadores possam repercutir uma parte dos direitos sobre os consumidores da indústria alimentar e das bebidas. De qualquer modo, tendo em conta a importância limitada das vendas deste produto nas actividades dos importadores e da margem de lucro actualmente atingida, tanto em geral como no que diz respeito apenas às suas vendas de ácido cítrico, é provável que o direito, tal como determinado a título provisório, não afecte de forma significativa a situação financeira destes operadores económicos.
Alegou-se também que a instituição de direitos conduziria a uma situação de duopólio no mercado comunitário que excluiria a concorrência dos países terceiros. Certas partes interessadas emitiram dúvidas quanto à capacidade dos produtores europeus para satisfazerem a procura crescente na Europa. O inquérito mostrou que mesmo funcionando ao máximo das suas capacidades, a indústria comunitária só teria conseguido cobrir 75 % da procura europeia durante o PI. A este respeito, convém sublinhar que os direitos anti-dumping não deveriam ter por efeito a interrupção de todas as importações, mas sim restaurar um nível de concorrência leal. Em combinação com as importações provenientes de outros países terceiros como Israel, conclui-se, a título provisório, que se garantiria uma oferta suficiente para satisfazer a procura comunitária. Contudo, o nível das importações provenientes da China será objecto de uma análise aprofundada após a instituição de medidas provisórias, para examinar a situação da oferta no mercado da UE.
Embora os importadores/distribuidores não sejam favoráveis à instituição de medidas, as informações disponíveis permitem concluir que quaisquer vantagens que possam decorrer da não instituição de medidas anti-dumping são amplamente ultrapassadas pelo interesse da indústria comunitária em ver neutralizadas as práticas comerciais desleais e prejudiciais da RPC.
Dez utilizadores responderam ao questionário. Todos os questionários estavam incompletos e as respostas por conseguinte não puderam ser incluídas inteiramente na análise, embora ressalte claramente que o ácido cítrico é utilizado num grande número de aplicações diferentes, mas apenas em pequena quantidade. Um direito anti-dumping não teria, por conseguinte, um impacto sensível no total dos custos de produção. Só um utilizador que colaborou no inquérito indicou que a instituição de medidas anti-dumping teria um impacto significativo nas suas actividades, mas sem fundamentar esta afirmação.
Atendendo ao que precede e ao baixo grau de colaboração geral, é improvável que a situação dos utilizadores comunitários seja substancialmente afectada pelas medidas propostas.
4. Conclusão sobre o interesse da Comunidade
Pode esperar-se que a instituição das medidas dê à indústria comunitária a oportunidade de recuperar vendas e partes de mercado perdidas e de melhorar a sua rendibilidade. Tendo em conta a situação financeira desfavorável desta indústria, existe um risco real de que, na ausência de medidas, a indústria comunitária seja levada ao encerramento de instalações de produção e a despedimentos da mão-de-obra. De um modo geral, os utilizadores na Comunidade beneficiariam igualmente da instituição de medidas, já que, por um lado, o fornecimento de volumes suficientes de ácido cítrico não será comprometido e, por outro, o aumento global do preço de compra do ácido cítrico será moderado. Com base no exposto, conclui-se provisoriamente que não existem razões imperiosas do interesse da Comunidade para não se instituírem medidas no caso em apreço.
G. PROPOSTA DE MEDIDAS ANTI-DUMPING PROVISÓRIAS
Tendo em conta as conclusões sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade, devem ser instituídas medidas provisórias para evitar que as importações objecto de dumping continuem a causar prejuízo à indústria comunitária.
O nível das medidas anti-dumping provisórias deve ser suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping, sem exceder as margens de dumping apuradas. Ao calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos do dumping prejudicial, considerou-se que as medidas deveriam permitir à indústria comunitária obter um lucro, antes de impostos, equivalente ao que poderia razoavelmente obter em condições normais de concorrência, isto é, na ausência de importações objecto de dumping. A esse respeito, aplicou-se um lucro pretendido de 9 %, com base no lucro realizado antes do grande aumento das importações de ácido cítrico provenientes da China.
Tendo em conta o que precede, e em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, considera-se que deve ser instituído um direito anti-dumping provisório ao nível das mais baixas margens de dumping e de prejuízo estabelecidas, em conformidade com a regra do direito inferior, que é em todos os casos a margem de prejuízo apurada.
Como o nível de colaboração foi muito elevado, considerou-se adequado estabelecer o direito para as restantes empresas, que não colaboraram no inquérito, ao nível do direito mais elevado estabelecido para as empresas que colaboraram. Por conseguinte, o direito residual foi estabelecido à taxa de 49,3 %.
Assim, os direitos anti-dumping provisórios devem ser os seguintes:
Exportadores incluídos na amostra
As medidas anti-dumping acima indicadas são instituídas provisoriamente sob a forma de direitos ad valorem. Já que as capacidades de produção da indústria comunitária podem não ser suficientes para satisfazer as necessidades do mercado comunitário (ver considerando 119), o nível das importações provenientes da RPC após a instituição dos direitos provisórios será examinado de forma mais aprofundada. Caso se afigure que podem ocorrer algumas dificuldades no abastecimento do mercado comunitário em ácido cítrico, será tomada em consideração a instituição de um outro tipo de medida.
No interesse de uma boa administração, é conveniente estabelecer um prazo dentro do qual as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início possam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, importa salientar que as conclusões respeitantes à instituição de direitos para efeitos do presente regulamento são provisórias e poderão ter de ser reexaminadas para efeitos da instituição de medidas definitivas.
As taxas individuais do direito anti-dumping especificadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Essas taxas do direito (contrariamente ao direito à escala nacional aplicável a «todas as outras empresas») aplicam-se exclusivamente às importações de produtos originários da RPC produzidos pelas empresas em questão e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cuja firma e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, ficando sujeitos ao direito aplicável à escala nacional.
Qualquer pedido de aplicação de uma taxa individual do direito anti-dumping (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade jurídica ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão, acompanhado de todas as informações úteis, designadamente as relativas a eventuais modificações das actividades da empresa ligadas à produção, às vendas no mercado interno e às vendas para exportação, decorrentes dessa alteração de designação ou da criação de novas entidades de produção e de venda. Se for caso disso, o regulamento será alterado nesse sentido, mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de direitos individuais,
1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido cítrico e de citrato trissódico di-hidratado classificados nos códigos NC 2918 14 00 e ex 2918 15 00 (código Taric 2918150010) originários da República Popular da China.
2. As taxas do direito anti-dumping provisório aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, dos produtos, não desalfandegados, referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:
Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd — No 73, Fengyuandadao Road, Bengbu City 233010, Anhui Province, RPC
DSM Citric Acid (Wuxi) Ltd — West Side of Jincheng Bridge, Wuxi 214024, Jiangsu province, RPC
RZBC Co., Ltd — No 9, Xinghai West Road, Rizhao, Shandong Province, RPC
RZBC (Juxian) Co. Ltd, West Wing, Chenyang North Road, Ju County Shandong Province, RPC
TTCA Co., Ltd — West, Wenhe Bridge North, Anqiu City, Shandong Province, RPC
Yixing Union Biochemical Co., Ltd — Industry Zone Yixing City 214203, Jiangsu Province, RPC
Laiwu Taihe Biochemistry Co. Ltd, RPC
Shanxi Ruicheng Yellow River Chemicals Co. Ltd, RPC
Weifang Ensign Industry Co. Ltd, RPC
(2) JO C 205 de 4.9.2007, p. 14.
(3) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1).