Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/1808-atualizacao-do-modelo-da-declaracao-modelo-n-3-portaria-n-421-2012.html
Timestamp: 2020-07-06 01:25:35+00:00
Document Index: 132786592

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 57', 'artigo 8', 'artigo 144']

Atualização do modelo da declaração modelo nº 3 - Portaria n.º 421/2012
Legislação	 Criado em 21 Dez. 2012	 Atualizado em 31 Jan. 2013
Artigo 2º - Cumprimento da obrigação
Artigo 3º - Procedimento
Artigo 4º - Norma Transitória
Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior.
Para o ano de 2013 mostra-se necessário proceder à atualização do modelo da declaração modelo nº 3 e de alguns dos seus anexos, bem como atualizar as respetivas instruções de preenchimento, visando por um lado, adaptá-lo às alterações legislativas resultantes da publicação da Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, e por outro, efetuar alguns aperfeiçoamentos administrativos, com vista a facilitar o seu preenchimento pelos contribuintes.
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de novembro, e do nº 1 do artigo 144º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o seguinte:
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