Source: https://pt.scribd.com/doc/66186678/Pedido-Progressao-de-regime
Timestamp: 2016-02-07 17:37:40+00:00
Document Index: 4164308

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 112', 'artigo 121', 'artigo 2', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 121', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 112', 'artigo 2', 'ARTIGO 33']

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seria de cumprir 2/5 (dois quintos) da pena para apenados primários e 3/5 (três quintos) da pena para reincidentes.Grislane Civa
O ora Requerente respondeu à ação penal pública incondicionada autuada sob o nº 2007. ou seja. c/c artigo 29. data em que entrou em vigor a Lei 11. A lei exige que o sentenciado preencha requisitos objetivos (cumprir uma fração de pena) e subjetivos (ostentar bom comportamento). conforme prova a cópia da denúncia e Inquérito Policial em anexo (anexo II). e IV. a ser cumprido inicialmente em regime fechado. conforme cópia da sentença anexa (anexo I). o requisito subjetivo de ostentar bom comportamento carcerário e o requisito objetivo de cumprir 1/6 (um sexto) da pena. a pena privativa será executada de forma progressiva. CEP 85301-050. passou a dispor que para os crimes hediondos e assemelhados. com a transferência do condenado para regime menos rigoroso.)
Todavia. §1º. era regulada pelos requisitos descritos no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Centro. Laranjeiras do Sul . portanto. comprovado pelo diretor do estabelecimento. §2º. com o advento da Lei 11. que alterou o parágrafo 2º. que tramitou perante a Vara Criminal de Formosa do Oeste-PR e foi condenado como incurso nas penas do artigo 121. 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. conforme os fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
Como é cediço. o requisito objetivo para obter a progressão de regime. a progressão de regime para qualquer crime.n. quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário. a ser determinada pelo juiz.12-0. nº 2562.A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso.
Rua XV de Novembro. Celular: 42 9967-7256
. (g. já cumpriu mais de 1. Em regra antes de 29/03/2007. Assim. do artigo 2º da Lei 8072/90 (Lei de Crimes Hediondos).464/07. tem-se que o Requerente já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda que lhe fora imposta. a uma pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos. inciso II. Desta forma dispõe o artigo 112 da Lei de Execuções Penais:
Art.164 (um mil cento e sessenta e quatro) dias do total da pena.PR Fone/Fax: 42 3635-5788. tendo direito a progressão de regime. ambos do Código Penal. O Requerente está preso em regime fechado desde o dia 06 de janeiro de 2007.464/07. respeitadas as normas que vedam a progressão. data de sua prisão em flagrante. 112 .
e da disposição em sentença às fls.464/07. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. do MM. PATAMAR DE UM SEXTO UTILIZADO POR SER MAIS BENÉFICO AO RÉU. mesmo sendo este hediondo. o artigo 112 da Lei de Execuções Penais tornou-se a norma legal aplicável a todas as hipóteses de progressão de regime. Mesmo nesse caso. devendo.464.464/2007.n. a progressão de regime prisional para apenados por crimes praticados até a data de 29/03/2007 ainda é regulada pelo artigo 112 da Lei de Execuções Penais. POSSIBILIDADE.2008) (g. Entre as datas de 23/02/2006 e 27/03/2007. 24. Laranjeiras do Sul . o qual reconheceu os bons antecedentes e primariedade do Requerente. se reincidente. Juiz quando da análise da 1ª das circunstâncias judiciais.Criminal .Grislane Civa
Assim. por força do princípio da irretroatividade. Nesse passo. Marques Cury . 180 e 184/185 e 188. da Lei 8072/90. tendo em vista que o fato ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11. o Requerente foi autuado em flagrante no dia 06 de janeiro de 2007. não sendo necessário comprovar a primariedade do Requerente.Rel. para tanto.RA 0480478-0 . tendo em vista ser mais benéfico do que o previsto na Lei 11. e de 3/5 (três quintos). (Redação dada pela Lei nº 11. ser cumprido o patamar de 1/6 da pena. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA NEGAR A PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE DOIS QUINTOS DE CUMPRIMENTO DA PENA. (TJPR . PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.: Des. de 2007)
Destarte.07. é importante destacá-la através dos antecedentes acostados aos autos principais às fls. o patamar de 1/6 (um sexto) previsto no artigo 112 continua vigente e válido para todos os fatos ocorridos até 29/03/2007. se o apenado for primário. pela prática do delito de homicídio qualificado. inciso I.J. no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo.Unanime .§ 2o A progressão de regime.3ª C. CEP 85301-050. sendo que esta não pode retroagir para prejudicar o Réu. nº 2562. 2º . Celular: 42 9967-7256
. PROGRESSÃO DE REGIME.). 890. da Lei 8072/90:
Rua XV de Novembro. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. para obter a progressão de regime no tocante ao requisito objetivo deve cumprir ao menos 1/6 (um sexto) da pena. darse-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena.Cascavel . passou a ser redação do artigo 2º. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Centro.
No presente caso. conforme dispõe o artigo 1º. Desta forma é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO DE AGRAVO.PR Fone/Fax: 42 3635-5788. §2º.
consoante dispõe o art. REsp 303. à reeducação e à reintegração do condenado. 6ª T. Paulo Medina. §1º. Pelo fato do Requerente estar preso desde o dia 06 de janeiro de 2007. 29-5-2001. deve ser somado aos dias remidos. 25-11-2002 p. 26-6-2003. DJ. 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 5ª T. j.466/RS. REsp 188. como função precípua a reeducação do condenado e a sua integração no convívio social. de parte do tempo de execução da pena. 420). que esse período de pena já cumprido pelo Requerente. deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto. O total dessa condenação corresponde a 3. a remição pelo trabalho.. Celular: 42 9967-7256
Rua XV de Novembro. Edson Vidigal. 126. 22-10-2002. Jorge Scartezzini..5. que dispõe sobre a remição. DJ. da Lei de Execução Penal. 126 da LEP. 195).PR Fone/Fax: 42 3635-5788. rel. “A remição pelos dias trabalhados. “O art. sendo que 1/6 (um sexto) desses dias é igual 615 (seiscentos e quinze dias) dias. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“O tempo remido pelo trabalho do preso deve ser considerado como pena efetivamente cumprida” (STJ. Importante destacar. Laranjeiras do Sul .Grislane Civa
O Requerente foi condenado como incurso nas penas do artigo 121. inciso II e IV c/c artigo 29. 27-8-2001 p. pois pena remida é pena cumprida. 24. as regras que informam a execução penal devem ser interpretados em consonância com tais objetivos. Vicente Leal. j. Min.695 (três mil seiscentos e noventa e cinco) dias.219/RS. Min. rel. 6ª T. Centro. Min. pelo trabalho. REsp 200. que visa à recuperação da dignidade. Dentro dessa visão teleológica. 126 da Lei de Execuções Penais. deve ser compreendida na mesma linha conceitual da detração penal. tendo direito à progressão de regime. Sendo assim. rel. que o Requerente tinha que cumprir para obter a progressão de regime. 25-8-2003 p. nº 2562. DJ.. deve ser considerada como pena efetivamente cumprida” (STJ. Min. “Tendo a pena criminal. REsp 445. §2º. computando-se o tempo remido como tempo de efetiva execução da pena restritiva de liberdade” (STJ. 5ª T. até a presente data já cumpriu 958 (novecentos e cinqüenta e oito) dias de sua pena em regime fechado. segundo o modelo do art. a uma pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos.712/RS.1999 p. a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade” (STJ. em nosso sistema. rel. 378). 20-41999.. j. do Código Penal.460/RS. 255). DJ. CEP 85301-050.
o Requerente ao trabalhar 620 (seiscentos e vinte dias).072/90. V. Celular: 42 9967-7256
. Centro. descontados os dias de feriados e finais de semana. por acidente. o Requerente possui todas as condições impostas legalmente para que seja lhe concedida a progressão ao regime semiaberto. § 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho. Juiz da
Sendo assim. D. pelo trabalho. CEP 85301-050. A lei de Execução Penal prevê que para 3 (três) dias de trabalho.
Há muito se discutia acerca da possibilidade de progressão de regime para crimes hediondos ou equiparados em virtude do que dispunha o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8. na qual trabalhava antes de sua prisão. o que.PR Fone/Fax: 42 3635-5788. que após a soltura do Requerente. continuará a beneficiar-se com a remição.
Rua XV de Novembro. totalizou a quantia de 620 (seiscentos e vinte) dias trabalhados. Cumpre salientar. resultará em 1. desta forma:
Art. Laranjeiras do Sul . Nota-se que o Requerente já satisfez o requisito objetivo para obter a progressão. sendo estes somados aos 958 (novecentos e cinqüenta e oito) já cumpridos.Grislane Civa
Conforme consta na Certidão de Permanência e Conduta Carcerária em anexo (anexo III). Por derradeiro. 126. este continuará a trabalhar na empresa A. que determinava que a pena deveria ser cumprida integralmente em regime fechado. parte do tempo de execução da pena. pois além de possuir bom comportamento carcerário conforme atestado de boa conduta carcerária (anexo III). conforme declaração em anexo (anexo IV). § 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho. mas agora referido artigo foi declarado inconstitucional. nº 2562. ouvido o Ministério Público. também já cumpriu mais de 1/6 de sua condenação. o Requerente a partir do dia 09 de fevereiro de 2007 passou a realizar trabalhos de artesanato. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir. Gaiotto & Cia Ltda. tendo em vista que já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da pena cominada. § 3º A remição será declarada pelo execução. o mesmo deveria agora estar cumprindo sua pena em regime semi-aberto. remiu 206 (duzentos e seis) dias.164 (um mil cento e cinqüenta e quatro) dias cumpridos. será remido 01 (um) dia.
: Juiz Subst. Centro. e artigo 2º.ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO . do Código Penal). Apesar de se ter deferido a progressão direta do regime fechado para o aberto.PR Fone/Fax: 42 3635-5788. ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".343/06 . Nesse sentido são as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO .Unanime .
Rua XV de Novembro.646/07) ela não poderá retroagir (art. 5º. a proibição legal quanto à possibilidade de progressão carcerária aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. 14.RECURSO DESPROVIDO. "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. Laranjeiras do Sul . (TJPR . é importante destacar que essa discussão já se tornou pacífica em nossos tribunais no sentido de que é possível a progressão de regime. revogar-se a concessão do benefício sob pena de se atribuir indevido efeito retroativo a esta decisão. Jefferson Alberto Johnsson .3ª C. 33. os parâmetros do art.05.PROGRESSÃO POR SALTO .2009) PENAL .PROGRESSÃO DE REGIME CRIME HEDIONDO . CEP 85301-050.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º. PARÁGRAFO 1º. do artigo 2º. bem como que seu parágrafo único dispõe que "A lei posterior.072/90 .Grislane Civa
Nesta oportunidade. na fixação do regime. nº 2562. da Constituição Federal). 2º da Lei nº 8.Cascavel .TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES .J. Com a superveniência da Lei nº 11.Rel.TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL . que de qualquer modo favorecer o agente.IMPOSSIBILIDADE REQUISITO TEMPORAL CUMPRIDO AGRAVO DESPROVIDO. do Código Penal. norma legal cuja retroatividade é indiscutível em razão do princípio constitucional da retroatividade benigna da lei penal (artigo 5º. DA LEI Nº 8. Celular: 42 9967-7256
. devem ser observados. do Código Penal. cujo artigo 1º deu nova redação ao parágrafo 1º. não cabe agora. 2º G. inciso XL. É bom recordar que. 1. aplica-se aos fatos anteriores.RA 0400882-0 . que determinava que a pena deveria ser cumprida integralmente em regime fechado. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". 2. parágrafo único.Criminal .464/07. da Lei de Execução Penal.POSSIBILIDADE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º. da Lei nº 8.072/90. Nos termos do artigo 112. § 1º DA LEI Nº 8.072/90. em razão do tempo decorrido. Conquanto haja lei nova disciplinando a matéria (Lei nº 11. da Constituição Federal. XL. nos termos do artigo 2º.ARTIGO 33 DA LEI Nº 11. §§ 2º e 3º. a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso. quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e comprovar o atendimento dos requisitos subjetivos e objetivos.072/90 .
Rel. 26.DECISÃO MANTIDA .4ª C. "Súmula 716. (TJPR. importante salientar.Unanime .Grislane Civa
(TJPR . Centro.3.: Des.Julgamento: 11/12/2008)
Rua XV de Novembro. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO (SÚMULA Nº 716.: Des. CONDENADO AGRACIADO COM PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO RECOLHIDO EM CADEIA PÚBLICA.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE SE HARMONIZEM COM O REGIME SEMI-ABERTO ATÉ A REMOÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. NESTE PARTICULAR.2009)
Conforme decisões dos nossos tribunais. fato este que não obsta o presente pedido de progressão de regime.Cascavel .ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A PROGRESSÃO DE REGIME. DO STF) . que obteve progressão para o regime semi-aberto. caso não haja estabelecimento adequado na comarca. nº 2562. Laranjeiras do Sul .NÃO ACOLHIMENTO .2009)
Ademais.Rel. INVIÁVEL PROCEDER-SE À RETIFICAÇÃO DA DECISÃO 'A QUO'.Criminal . CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. Enquanto não se efetiva a transferência do paciente ao estabelecimento prisional adequado.AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO MINISTERIAL . esta deverá adotar medidas que harmonizem o cumprimento de pena com o regime imposto em sentença.Criminal .J.1 e 7. POR CONTA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO .Unanime .3." (TJPR . Lauro Augusto Fabrício de Melo . Processo: 0507467-3.5ª C.J. 04.RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO PROVIDO. antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Relator: Rogério Kanayama .ADEMAIS. itens 7.RA 0538023-4 .PR Fone/Fax: 42 3635-5788. NÃO HAVENDO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Recurso: Recurso de Agravo. conforme decisão abaixo:
RECURSO DE AGRAVO.03. Ronald Juarez Moro . Celular: 42 9967-7256
. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO 'NE REFORMATIO IN PEJUS' .CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL .PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIMENTO DA BENESSE 'PER SALTUM' IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Conforme dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO DE AGRAVO . APESAR DE INCABÍVEL A PROGESSÃO 'PER SALTUM'. compete ao Juízo da Execução adotar as medidas que se harmonizem com o regime semi-aberto (cf. que a sentença condenatória proferida em desfavor do Requerente ainda não transitou em julgado. deverá cumprir pena em condições que lhe foram impostas. do STF: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos gravoso nela determinada. CEP 85301-050.AC 0515511-1 . o condenado em regime fechado.06. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.Umuarama .
CONDENADO QUE TEVE DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO.n. II . COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO. (TJPR. COMARCA QUE NÃO POSSUI CASA DE ALBERGADO. que lhe seja concedido o benefício do cumprimento de pena em regime aberto.freqüência a curso supletivo profissionalizante. o mesmo já cumpriu o quantum necessário para a concessão de tal benefício em regime fechado. MM. que cumpra temporariamente a pena em regime aberto. Centro. nº 2562.)
Rua XV de Novembro. III . do qual deveria ter sido adaptado em regime semi-aberto.visita à família. CEP 85301-050. requer. a progressão para o regime semi-aberto mostra-se necessária pelo menos para que o Requerente tenha direito às saídas temporárias sobre as quais versa o art.Grislane Civa
Art.PR Fone/Fax: 42 3635-5788. nos seguintes casos: I .
Caso não haja vaga em estabelecimento adequado ao regime semi-aberto. o Requerente tem direito à progressão de regime de cumprimento de sua pena. vez que o cidadão não é obrigado a suportar a imposição de um regime mais gravoso em virtude das deficiências do Estado. já que até o presente momento não foi transferido para a Colônia Penal Agrícola do Estado. É possibilitado ao condenado que obteve o direito à progressão de regime. CONDENADO QUE ATÉ SUA REMOÇÃO DEVE CUMPRIR SUA PENA EM REGIME ABERTO PROVISORIAMENTE. Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. do fechado para o semiaberto. Julgamento: 19/02/2009) (g. Apesar de saber que existem poucas vagas em colônias agrícolas ou industriais.participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. bem como de instrução do 2º grau ou superior. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento. Recurso: Recurso de Agravo. até que seja implantando no sistema. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 122 da LEP (Lei de execuções Penais). pois como pode se observar. Laranjeiras do Sul . Juiz. sem vigilância direta. vez que não há vagas na Colônia Penal e ausente na comarca casa do albergado. Celular: 42 9967-7256
. na Comarca do Juízo da Execução. Processo: 0546346-7. desde já. 122. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO PACIENTE. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Estado do Paraná e São Paulo:
CEP 85301-050. Laranjeiras do Sul . . Denomina-se excesso em execução o abuso quantitativo: A execução não pode superar o estabelecido no título executivo.Grislane Civa
HABEAS CORPUS . há muito. não há como prejudicar o apenado e remetê-lo ao cumprimento da pena em regime mais gravoso quando.À falta de local adequado para o semi-aberto. Ainda que haja ofensa a preceito legal.
Esse mesmo entendimento é sustentado pelo Princípio da coisa julgada. SEMI-ABERTO. ao regime. RICARDO LEWANDOWSKI) (g. Processo: 05490488. sob pena de ocorrer excesso de execução. nº 2562. Centro. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. Relator: MIN. 1.PR Fone/Fax: 42 3635-5788. HABEAS CORPUS.526-SP. REGIME DE CUMPRIMENTO.AUTORIDADE COATORA QUE FIXOU CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA PROVIDÊNCIA QUE HARMONIZA O REGIME SEMIABERTO ÀS CONDIÇÕES POSSÍVEIS DE CUMPRIMENTO DE PENA REGIME DOMICILIAR . se faltar vaga para o cumprimento de pena em regime semi-aberto. cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. 2.CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO . Logo. Relator: Marcus Vinicius de Lacerda Costa. os condenados devem aguardar em regime mais benéfico até a abertura de vaga. Julgamento: 29/01/2009) (g. III . Recurso: Habeas Corpus Crime.Consignado no título executivo o regime semi-aberto para o cumprimento da pena.n. REGIME MAIS BENÉFICO. AUSÊNCIA DE VAGAS.). referido cumprimento de pena terá que ser feito em regime aberto.
Rua XV de Novembro.BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS CONDENADOS QUE FAZEM JUS AO REGIME ABERTO ORDEM DENEGADA. (TJPR. Configura constrangimento ilegal o fato de o paciente estar cumprindo a sua pena em regime fechado quando lhe foi fixado regime para o semi-aberto para o cumprimento da pena. aos benefícios ou à espécie de sanção penal (pena ou medida de segurança).CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA PACIENTE CONDENADO AO REGIME INICIALMENTE FECHADO . A adaptação do regime semi-aberto proposto pelo juízo da execução é medida que afasta o constrangimento ilegal a que se sujeitava o réu no regime fechado. ORDEM CONCEDIDA. já possuía o direito para a progressão de regime. EXECUÇÃO PENAL. sob pena de ferir a coisa julgada. II .DIREITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO .n). quer em relação à quantidade. Celular: 42 9967-7256
. 94.Ordem concedida. no qual a pena não pode ultrapassar em quantidade ou qualidade do estabelecido na sentença condenatória. (HC N.
para o regime semi-aberto. Celular: 42 9967-7256
. b) Caso não haja vaga em estabelecimento adequado ao regime semi-aberto. CEP 85301-050. Nestes termos. requer:
a) seja reconhecido ao Requerente o benefício da progressão de regime. 24 de agosto de 2009. nº 2562. Cascavel.493 JULIANA PAOLA PINHEIRO OAB/PR 51. requer.
FABRICIO GRESSANA OAB/PR 44. c) seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que apresente seu parecer.340 SABRINA LIMA DE SOUZA OAB/PR 49. Laranjeiras do Sul .169
DIORGES CHARLES PASSARINI OAB/PR 45. desde já. que lhe seja concedido o benefício do cumprimento de pena em regime aberto. Centro. com saídas temporárias.PR Fone/Fax: 42 3635-5788.214
Rua XV de Novembro.Grislane Civa
Ante do exposto. pede Deferimento.
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