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Timestamp: 2020-02-29 00:33:39+00:00
Document Index: 108842196

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 249', 'artigo 161', 'Artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 31']

1850 resultados para carta rescisão do contrato a termo
... de Fevereiro, definem-se os termos em que é modificado o actual ... final de gás natural; o) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo ... a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, ... pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
... ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu ... alegando, em resumo, que a rescisão contratual que fez é lícita porque ... de representação, nos termos do qual o Réu encarregou o Autor, ...enviou carta ao A. comunicando ao mesmo a ...
... litigante de má-fé, nos termos expendidos”. ***II – Admitida a ... em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico ... Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma ... factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da ...
... no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos ..., para além das vantagens em termos de conhecimento da actividade, até ... por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais ...ção podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou ...
... da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da ...carta registada com aviso de receção ou ....º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido ...ício económico, salvo rescisão por justa causa ou mútuo acordo. 3 ...
...136°, nº 5, do CIRE, nos termos constantes das páginas 1591 a 1614 ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 ... António comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com ...
... processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em ... a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ ... conclusões: 1 - Nos termos do artigo 249.º, n.º 1 da Código ... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, ...
Acórdão nº 1737/10.1YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2012
I – Tendo no contrato de prestação de serviços de limpeza ficado clausulado que o mesmo seria celebrado pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso na data da expedição, e tendo o credor dos serviços revogado...
...um contrato de prestação de serviços de za, nos termos do qual se obrigou a prestar ...fez cessar o contrato, por carta enviada à A. em 13.2.2009. A R. ... invocados para a rescisão pelo que, como se ajuizou na ...
... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 ...rescisão unilateral do contrato individual de ... rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação ...
... acção emergente de contrato individual de trabalho, contra "F.. ... esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe ..., à taxa legal, desde, nos termos do art.º 805.º, n.º 3, do Cód. ..., susceptível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo ...
... de adjudicação dos contratos públicos de serviços e ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo ...ções de denúncia e de rescisão" do contrato. Artigo 15.° Representa\xC3"... podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e ...
... do regime de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, com a ... firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a ... seu contrato de trabalho nos termos do Decreto-Lei nº 398/83, de 2 de ... do trabalho vale como rescisão do contrato e constitui o ...
... ilícita a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do Réu; ... a saída quando apresentou a carta de denúncia do contrato de ... de trabalho e lhe pôr termo, o que denota que o recorrido tinha ... que decidiram apresentar a rescisão com justa causa; no dia seguinte ...
... de admissão aos regimes de contrato e de voluntariado, num quadro de ...ções de militares, nos termos do disposto na alínea b) do artigo ...a) Carta -patente, para oficiais;. b) Diploma ...c) A rescisão. 2 - O vínculo contratual ...
... Junho (Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira), se o ... ao locatário financeiro, nos termos do disposto na norma do artigo 10º, ... à 1ª ré, através de carta registada, datada de 08/08/2014. ... designaram de “Acordo de Rescisão Parcial e Alteração ao Contrato de ...
...contrato de trabalho, sob a forma de processo ... à 2.ª Ré e nos termos da 1.ª parte do disposto no artigo ..., e estes receberam, as cartas cujas cópias constam de fls. 245, ... público, mas nesse caso a rescisão dos contratos de trabalho devia ser ...
... Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ...ência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência ... diretamente visados, em termos que devem ser controlados ...cartas nas áreas que, por razões várias, ...
Acórdão nº 1535/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2004
1. As declarações abstractas, imprecisas e genéricas em que o trabalhador declare que a entidade patronal nada lhe deve em virtude da relação laboral, não podem assumir a relevância jurídica da remissão de dívida tal qual a mesma é definida pelo art. 863º do C. Civil. 2. O prémio TIR é uma atribuição patrimonial, paga mensalmente ao trabalhador, que tem a natureza de uma ajuda de custo,...
... 2001, data em que cessou o contrato por o ter rescindido; - A quantia ... meses posteriores, até à rescisão do contrato e mesmo depois de ter resentado a carta-rescisória (com 2 meses de termo do contrato) declarando "nada mais ...
... colectivo de trabalho entra em vigor nos termos legais, salvo as Tabelas Salariais que ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...d) Despedimento colectivo;. e) Rescisão por parte do trabalhador, com aviso prévio ou ...
... reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em ... 3. Como tal, nos termos das disposição citadas, que o ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para ...
... Estando, ainda hoje, o contrato de serviço doméstico regulado por ...érias: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ...; b) Por caducidade; c) Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo ... do Código Civil, aprovado por Carta...
Acórdão nº 99S007 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1999
I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. II - A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima prevista na LCCT, o termo do contrato. III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou à sua...
... Sumário : I - O contrato" a termo incerto dura até à conclus\xC3"...IV - Para a rescisão do contrato com o fundamento de ... entidade patronal e à IGT por carta registada com aviso de recepção ...
Diretiva n.º 9/2019
...Contrato de Adesão ao Mercado de Serviços ... à sua aprovação.Nestes termos, ao abrigo do artigo 31.º, n.º 2, ..., a GGS, procederá à rescisão do Contrato e dará seguimento às ... à outra Parte através de carta registada com aviso de receção, ...
...ário: I - Estipulando-se no contrato que o mesmo duraria por um periodo ... por iguais periodos, salvo rescisão com antecedência mínima de 10 dias antes do termo" do contrato, tendo a carta de rescis\xC3"...