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Timestamp: 2018-01-19 23:51:27+00:00
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REGULAMENTO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL CAPÍTULO I - PDF
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Manoel Damásio Malheiro
1 REGULAMENTO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º - O presente Regulamento disciplina a concessão de empréstimo pessoal aos Participantes do Plano de Benefícios Básico CNPB n.º , administrado pela Fundação Sabesp de Seguridade Social SABESPREV. Art. 2º - O empréstimo pessoal será concedido com base no limite estabelecido pela legislação que regulamenta as operações de empréstimos entre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar e seus Participantes e Assistidos. Parágrafo Único O empréstimo pessoal disponibiliza aos participantes do Plano de Benefícios Básico da Sabesprev duas modalidades de taxas de juros: PRÉ-FIXADA e PÓS-FIXADA, a ser escolhida pelo contratante quando da solicitação do crédito. Art. 3º - O empréstimo pessoal sujeitar-se-á, ainda, aos critérios estabelecidos no Anexo I, que faz parte integrante deste Regulamento. CAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO Art. 4º - O empréstimo pessoal somente poderá ser concedido aos empregados de patrocinadora, participantes do Plano descrito no artigo 1º deste regulamento, que possua no mínimo 01 (um) ano de participação no referido plano, com idade mínima de 18 (dezoito anos) anos ou emancipados. Art. 5º - São considerados participantes, com direito ao empréstimo pessoal, nos termos deste Regulamento, os participantes assistidos pelo Plano de Benefícios Básico. Art. 6º - O Participante com idade inferior a 18 (dezoito) anos e não emancipado somente poderá solicitar empréstimo mediante a assinatura de seu representante legal na proposta. Os emancipados deverão enviar cópia de documento comprobatório. 1
2 CAPÍTULO III DO LIMITE E CONDIÇÕES Art. 7º - O empréstimo pessoal será limitado ao valor máximo de 03 (três) vezes o Salário de Participação, vigente no mês anterior ao da respectiva solicitação. 1º- Entende-se por Salário-de-Participação, a parcela da remuneração do Participante composta pelo Salário-Base e pelo valor correspondente ao percentual do Adicional por Tempo de Serviço incidente sobre esse Salário-Base. 2º - O salário participação do assistido será limitado ao valor da suplementação de aposentadoria ou pensão paga em folha de benefícios pela SABESPREV. Art. 8º - O valor da prestação considerada para concessão do empréstimo pessoal, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da média simples, calculada sobre os 03 (três) últimos salários líquido, anteriores à data da solicitação do crédito. Parágrafo Único Considera-se salário líquido, o valor pago no último dia útil do mês, quando o empréstimo for solicitado por um participante em atividade e o pago no 5º dia útil do mês subseqüente ao de referência, quando o participante for assistido. Art. 9º - O valor máximo a ser concedido pelo empréstimo pessoal será o menor entre os obtidos pelo disposto nos artigos 7º e 8º deste Regulamento. Art O empréstimo pessoal concedido ao participante afastado em auxílio doença estará limitado às disposições deste regulamento, podendo ser vedado caso não receba complementação da Patrocinadora. Art É facultado a SABESPREV a análise do crédito para a concessão do empréstimo, podendo aprovar um valor inferior ao solicitado ou mesmo recusar o pedido integralmente. Parágrafo Único O empréstimo pessoal também será vedado ao Participante que na ocasião da concessão do mesmo esteja com o salário comprometido com descontos autorizados junto à Patrocinadora. 2
3 CAPÍTULO IV DO PAGAMENTO, INADIMPLÊNCIA E QUITAÇÃO Art O pagamento da prestação será mensal, mediante desconto automático na folha de pagamento da Patrocinadora a qual esteja vinculado o participante, ou na folha de pagamento de Assistidos. Art O vencimento da primeira prestação dar-se-á no mês subseqüente ao da concessão do respectivo empréstimo. Parágrafo Único Ao valor do empréstimo pessoal concedido serão acrescidos juros pró-rata-dia calculados da data da concessão até o último dia desse mesmo mês. Art O pagamento da prestação mensal não descontada em folha de pagamento de salário ou folha de assistidos, deverá ser efetuado através de débito em conta-corrente salário ou contacorrente benefício suplementar, no adiantamento quinzenal seguinte ou diretamente a SABESPREV, caso as Patrocinadoras não promovam o desconto na Folha de Pagamento no mês devido. Art O não pagamento de uma ou mais prestações consecutivas, torna o participante inadimplente, sujeito aos ônus cabíveis, ficando assim impedido de solicitar novo empréstimo até que as prestações em atraso sejam liquidadas. Parágrafo Único Caso o participante solicite o cancelamento de sua participação no Plano de Benefícios Básico, descrito no artigo 1º deste regulamento, e continue empregado de Patrocinadora, obrigar-se-á a quitar imediatamente o seu saldo devedor. Art O participante que se desligar da Patrocinadora e que esteja com parcelas de empréstimo em aberto, efetuará a quitação da seguinte forma: I - O saldo devedor será descontado na rescisão contratual, processada pela Patrocinadora; II - Não sendo possível a quitação total do saldo em aberto na rescisão contratual, o valor remanescente será descontado da reserva de poupança constituída nos planos de benefícios previdenciais ou dos benefícios de renda mensal, até o encerramento dos pagamentos pendentes; III - Persistindo a dívida, o saldo devedor deverá ser pago em até 15 dias úteis, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Não havendo o pagamento neste prazo, a Sabesprev estará autorizada a adotar todas as medidas judiciais cabíveis para o recebimento do valor em aberto; IV - Esgotadas as alternativas acima, o saldo devedor remanescente será coberto pelo fundo para liquidação de crédito de recebimento duvidoso, previsto no inciso II do artigo 20. 3
4 Parágrafo Único Em caso de ocorrência de óbito de participante ou assistido com contrato em andamento, o saldo devedor, deduzidas as prestações em atraso até o referido evento, se houver, será considerado totalmente quitado. Art O pagamento efetuado com atraso sofrerá uma multa equivalente à taxa de 2%, além do acréscimo de juros mora de 1% a.m., sem prejuízo do disposto no inciso V do art. 20. Art Constatada a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos, será oferecido ao Participante ou Assistido à possibilidade de refinanciamento excepcional da dívida, por um prazo que adeqüe as parcelas ao rendimento líquido mensal (avaliação caso a caso). Durante este prazo, não será concedido um novo empréstimo. Art Caso a SABESPREV necessite recorrer judicialmente para o recebimento do débito, as custas do processo, honorários advocatícios e demais despesas serão de responsabilidade exclusiva do devedor. CAPÍTULO V DOS ENCARGOS FINANCEIROS Art Incidirão sobre o valor do empréstimo pessoal os seguintes encargos: I - Taxa de administração mensal; II - Taxa para constituição do Fundo para liquidação de crédito de recebimento duvidoso - "Inadimplências"; III - Taxa para constituição de Fundo de Reserva para liquidação do saldo devedor de Participante que vier a falecer; IV - Taxa de Juros Pré-Fixada ou Pós-Fixada, não inferior à taxa atuarial do respectivo plano de benefícios; V - INPC, incidirá na correção do empréstimo Pós-Fixado. Art A composição dos encargos definidos neste item está devidamente discriminada no Anexo I, que faz parte integrante deste Regulamento. Art Tais encargos poderão ser revisados pela SABESPREV, em decorrência das mudanças na política monetária nacional ou da necessidade de ajuste no Programa de Empréstimo Pessoal, a fim de manter o seu equilíbrio econômico-financeiro. 4
5 CAPÍTULO VI DO PRAZO, DA AMORTIZAÇÃO E DO REFINANCIAMENTO Art O prazo para amortização do empréstimo pessoal em ambas as modalidades é de até 60 meses. Art A amortização do empréstimo pessoal disposto neste Regulamento será calculada pelo método da Tabela Price. Art Será permitido Refinanciamento do Empréstimo Pessoal nas modalidades Pré-Fixada e Pós-Fixada, após pagamento de 25% das parcelas contratadas, obedecidos os critérios dispostos neste regulamento. 1º- Para participantes que solicitarem o refinanciamento da dívida, o saldo em aberto será deduzido do novo crédito. 2º- É assegurada ao participante contratante a possibilidade de liquidação antecipada, total ou parcial, do débito com desconto proporcional dos juros e demais acréscimos. I - Para os empréstimos contratados na modalidade de taxa de juros Pré-Fixada, a antecipação implicará na redução do número de parcelas remanescentes, inclusive para cumprimento da carência necessária para o Refinanciamento. II - Para os empréstimos contratados na modalidade de taxa de juros Pós-Fixada, a antecipação implicará na redução do saldo devedor, com conseqüente redução no valor das parcelas vincendas. CAPÍTULO VII DA FORMALIZAÇÃO E DO CRÉDITO Art O pedido de empréstimo pessoal será formalizado através de formulário específico, denominado Proposta e Contrato de Empréstimo a ser preenchido pelo Participante, através do qual se estabelecem as obrigações assumidas e a aceitação das condições do presente Regulamento, caso o empréstimo venha a ser concedido. Art O empréstimo pessoal terá seu valor creditado desde que haja a disponibilidade de recursos prevista no artigo 2º. Art As solicitações de empréstimos recebidas as segundas e terças-feiras terão seus depósitos realizados na quinta-feira da mesma semana, para solicitações recebidas entre quarta e sexta-feira os depósitos serão realizados na terça-feira da semana seguinte, exceto nas 5
6 situações de excepcionalidade que, após análise pela SABESPREV, poderão ser atendidas a qualquer tempo. DISPOSIÇÕES FINAIS Art Incidirá IOF (imposto sobre operações financeiras) sobre todos os empréstimos concedidos, inclusive sobre os refinanciamentos, sendo creditado o valor líquido. Art O crédito dos empréstimos concedidos será efetuado somente na conta-corrente destinada ao salário ou benefício suplementar. Parágrafo Único - Os empréstimos solicitados poderão ser cancelados a pedido do Participante, através de solicitação formal a SABESPREV, desde que seja encaminhada antes de efetuado o crédito. Art O participante que solicitar empréstimo pela primeira vez, terá prioridade sobre os participantes que já foram atendidos anteriormente. Art Este regulamento só poderá ser alterado por deliberação da Diretoria Executiva da SABESPREV. Art Sem prejuízo do disposto no artigo 34 e usando a experiência adquirida e a operacionalidade do presente programa e respeitado ainda o disposto no artigo 21 caberá à Diretoria Executiva proceder às alterações que se fizerem necessárias neste Regulamento, dando ciência ao Conselho Deliberativo. Art Os casos omissos neste Regulamento, bem como as excepcionalidades devem ser apresentados formalmente para deliberação da Diretoria Executiva e tomada de decisão. Art Este regulamento foi alterado pela Ata de Reunião de Diretoria lavrada em 10/04/2008. São Paulo, 10 de abril de
7 ANEXO I MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL TAXA DE JUROS MODALIDADE PRÉ-FIXADA A - Composição dos encargos mensais para créditos com amortização de 01 a 06 meses: Fundo de Reserva 0,0090% Total dos encargos 0,0990% Taxa de juros (Apropriação pelo produto) 1,6510% Total Geral - encargos + juros (anual = 23,14%) 1,75% B - Composição dos encargos mensais para créditos com amortização de 07 a 12 meses: Fundo de Reserva 0,0100% Total dos encargos 0,1000% Taxa de juros (Apropriação pelo produto) 1,7000% Total Geral - encargos + juros (anual = 23,87%) 1,80% C - Composição dos encargos mensais para créditos com amortização de 13 a 18 meses: Fundo de Reserva 0,0100% Total dos encargos 0,1000% Taxa de juros (Apropriação pelo produto) 1,7400% Total Geral - encargos + juros (anual = 24,46%) 1,84% D - Composição dos encargos mensais para créditos com amortização de 19 a 24 meses: Fundo de Reserva 0,0100% Total dos encargos 0,1000% Taxa de juros (Apropriação pelo produto) 1,7900% Total Geral - encargos + juros (anual = 25,19%) 1,89% 7
8 E - Composição dos encargos mensais para créditos com amortização de 25 a 30 meses: Fundo de Reserva 0,0110% Total dos encargos 0,1010% Taxa de juros (Apropriação pelo produto) 1,8290% Total Geral - encargos + juros (anual = 25,78%) 1,93% F - Composição dos encargos mensais para créditos com amortização de 31 a 36 meses: Fundo de Reserva 0,0110% Total dos encargos 0,1010% Taxa de juros (Apropriação pelo produto) 1,8790% Total Geral - encargos + juros (anual = 26,53%) 1,98% G - Composição dos encargos mensais para créditos com amortização de 37 a 42 meses: Fundo de Reserva 0,0070% Total dos encargos 0,0970% Taxa de juros (Apropriação pelo produto) 1,9230% Total Geral - encargos + juros (anual = 27,12%) 2,02% H - Composição dos encargos mensais para créditos com amortização de 43 a 48 meses: Fundo de Reserva 0,0120% Total dos encargos 0,1020% Taxa de juros (Apropriação pelo produto) 1,9680% Total Geral - encargos + juros (anual = 27,87%) 2,07% 8
9 I - Composição dos encargos mensais para créditos com amortização de 49 a 54 meses: Fundo de Reserva 0,0120% Total dos encargos 0,1020% Taxa de juros (Apropriação pelo produto) 2,0080% Total Geral - encargos + juros (anual = 28,47%) 2,11% J - Composição dos encargos mensais para créditos com amortização de 55 a 60 meses: Fundo de Reserva 0,0120% Total dos encargos 0,1020% Taxa de juros (Apropriação pelo produto) 2,0580% Total Geral - encargos + juros (anual = 29,23%) 2,16% 9
10 I - Tabela de coeficientes para cálculo da prestação Modalidade Pré-Fixada Taxa Pré Fixadas por períodos Números de prestações Coeficientes 1,75% 1,80% 1,84% 1,89% 1,93% 01 1, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,
11 Taxa Pré Fixadas por períodos Números de prestações Coeficientes 1,98% 2,02% 2,07% 1,93% 2,11% 1,93% 2,16% 1,93% 31 0, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,
12 TAXA DE JUROS MODALIDADE PÓS-FIXADA K - Composição dos encargos mensais para créditos com amortização de 01 a 60 meses: Taxa de administração 0,090% Fundo para inadimplências 0,000% Fundo de Reserva 0,011% Total dos encargos 0,1010% Taxa de juros ( Apropriação pelo produto ) 0,8990% Total Geral - encargos + juros (anual = 12,68%) 1,00% 12
13 II - Tabela de coeficientes para cálculo da prestação Modalidade Pós Fixada Taxa Pós Fixadas Números de prestações Coeficientes 1,00% 01 1, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,
14 Taxa Pós Fixadas Números de prestações Coeficientes 1,00% 31 0, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,
CONTRATO DE MÚTUO. b) a parcela mensal de amortização não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) da Remuneração-Base do Mutuário;
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