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Timestamp: 2018-06-24 19:20:40+00:00
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Jornal Oficial da União Europeia L 97/3 - PDF
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Maria do Mar Anna Meneses Belém
1 Jornal Oficial da União Europeia L 97/3 REGULAMENTO (UE) N. o 349/2011 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2011 de aplicação do Regulamento (CE) n. o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho ( 1 ), nomeadamente o artigo 9. o, n. o 1, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n. o 1338/2008 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho. (2) Nos termos do artigo 9. o, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 1338/2008, são necessárias medidas de execução para determinar os dados e metadados a fornecer sobre acidentes de trabalho, abrangidos pelo anexo IV desse regulamento, bem como para determinar os períodos de referência, a periodicidade e os prazos para a transmissão dos dados. (3) Os dados confidenciais enviados pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat) devem ser tratados em conformidade com o princípio do segredo estatístico como previsto no Regulamento (CE) n. o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias ( 2 ), e com o Regulamento (CE) n. o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 3 ). (4) Foi efectuada uma análise custo-benefício, a qual foi avaliada em conformidade com o artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1338/2008. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, ( 1 ) JO L 354 de , p. 70. ( 2 ) JO L 87 de , p ( 3 ) JO L 8 de , p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Acidente de trabalho», um acontecimento inesperado e imprevisto no decurso do trabalho, do qual resulte uma lesão física ou mental. A expressão «no decurso do trabalho» significa que o acontecimento teve lugar durante uma actividade profissional ou durante o tempo passado no trabalho, o que inclui os acidentes de viação ocorridos durante o tempo de trabalho, mas exclui os acidentes de viação no percurso casa/trabalho/casa, ou seja, os acidentes de viação que ocorrem no trajecto entre casa e o local de trabalho; b) «Acidente mortal», um acidente de que resulte a morte da vítima no período de um ano após o dia da sua ocorrência; c) «Actividade económica do empregador», a actividade «económica» principal da unidade local da empresa da vítima; d) «Idade», a idade da vítima à data do acidente; e) «Natureza da lesão», as consequências físicas para a vítima; f) «Localização geográfica», a unidade territorial que corresponde ao local em que o acidente ocorreu; g) «Dimensão da empresa», o número de trabalhadores assalariados (equivalente a tempo inteiro) que trabalham na unidade local da empresa da vítima; h) «Nacionalidade da vítima», o país de nacionalidade; i) «Dias perdidos», o número de dias de calendário durante os quais a vítima está incapacitada para trabalhar em consequência de um acidente de trabalho; j) «Posto de trabalho», a natureza habitual ou, alternativamente, ocasional do lugar/cargo ocupado pela vítima na altura do acidente; k) «Ambiente de trabalho», o local de trabalho, as instalações de trabalho ou o ambiente geral em que ocorreu o acidente; l) «Tipo de trabalho», o principal tipo de trabalho ou tarefa (actividade geral) desempenhado pela vítima na altura do acidente;
2 L 97/4 Jornal Oficial da União Europeia m) «Actividade física específica», a actividade física específica da vítima no exacto momento em que ocorre o acidente; n) «Agente material associado à actividade física específica», a ferramenta, o objecto ou o instrumento utilizado pela vítima no momento em que ocorre o acidente; o) «Desvio», o último acontecimento de carácter anormal e que provoca o acidente; p) «Agente material associado ao desvio», a ferramenta, o objecto ou o instrumento associado ao acontecimento de carácter anormal; q) «Contacto modalidade da lesão», o modo como a vítima foi lesionada (trauma físico ou mental) pelo agente material que provocou essa mesma lesão; r) «Agente material associado ao contacto modalidade da lesão», o objecto, a ferramenta ou o instrumento com o qual a vítima entrou em contacto ou a modalidade psicológica da lesão. Artigo 2. o Dados necessários 1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) os microdados relativos a pessoas que tenham sofrido um acidente no decurso do trabalho durante o período de referência, bem como os correspondentes metadados. A lista de variáveis a transmitir à Comissão (Eurostat), bem como o estatuto obrigatório ou facultativo de cada variável e o primeiro ano para transmissão dos dados, são estabelecidos no anexo I. 2. A transmissão de dados relativos a acidentes de trabalho referentes aos trabalhadores por conta própria, aos trabalhadores familiares e aos estudantes é de natureza voluntária. 3. A transmissão de dados relativos a acidentes de trabalho sujeitos a regras de confidencialidade por força da legislação nacional, como enumerada no anexo II, é de natureza voluntária. 4. Os dados relativos a acidentes de trabalho que ocorreram no ano de referência devem ser baseados, de preferência, em registos e outras fontes administrativas. Caso isso não seja possível, podem ser utilizadas metodologias de estimação e imputação, ainda que baseadas em inquéritos e não em dados casuísticos, para preencher as lacunas em matéria de cobertura dos dados. Artigo 3. o Período de referência O período de referência é o ano civil em que os acidentes são notificados às autoridades nacionais competentes. Artigo 4. o Metadados 1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) uma verificação e actualização anuais dos metadados, juntamente com os dados. 2. Os metadados devem ser transmitidos de acordo com um modelo normalizado especificado pela Comissão (Eurostat) e incluir os elementos referidos no anexo III. Artigo 5. o Transmissão de dados e metadados à Comissão (Eurostat) 1. Os Estados-Membros devem transmitir dados e metadados em conformidade com uma norma de intercâmbio especificada pela Comissão (Eurostat), no prazo de dezoito meses a contar do termo do período de referência. 2. Os dados e metadados devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) através de meios electrónicos, utilizando o ponto de entrada único na Comissão (Eurostat). Artigo 6. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO
3 Jornal Oficial da União Europeia L 97/5 ANEXO I LISTA DE VARIÁVEIS Estatísticas europeias de acidentes no trabalho (ESAW) Fases I e II e variáveis Variáveis Número do processo Actividade económica do empregador Especificações Número de processo único para identificar cada registo individual e assegurar que cada registo representa uma ocorrência distinta de acidente de trabalho O número de processo escolhido deve ser precedido pelos 4 dígitos do ano em que o acidente é notificado às autoridades nacionais competentes Nível de 4 dígitos da NACE Rev.2 ( 1 ) Primeiro ano para transmissão dos dados para as Secções A e C-N da NACE Rev para as Secções B e O-S da NACE Rev.2. Ocupação da vítima Nível de 2 dígitos da ISCO-08 Idade da vítima Número de 2 dígitos Sexo da vítima Código de 1 dígito Tipo de lesão Parte do corpo lesada Versão de 3 dígitos da classificação ESAW de «natureza da lesão», Versão de 2 dígitos da classificação ESAW de «parte do corpo atingida», Localização geográfica do acidente Código de 5 dígitos, de acordo com a classificação NUTS ( 2 ) Data do acidente Variável numérica que é indicada como ano, mês e dia Momento do acidente Variável de 2 dígitos que descreve intervalos de tempo em horas, optativo Dimensão da empresa Categorias optativo Nacionalidade da vítima Categorias optativo Cargo da vítima Categorias Dias perdidos (gravidade) Ponderador da recolha ESAW Categorias. São utilizados códigos específicos para indicar a incapacidade permanente e acidente mortal A utilizar quando o Estado-Membro recorre a uma amostra para a recolha de dados relativos a acidentes e/ou deseja proceder à sua correcção em casos de subdeclaração Caso não seja aplicável, é utilizado por defeito o valor 1 ( 1 ) Regulamento (CE) n. o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n. o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de , p. 1). ( 2 ) Regulamento (CE) n. o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). (JO L 154 de , p. 1).
4 L 97/6 Jornal Oficial da União Europeia Variáveis da fase III das ESAW relativas às causas e circunstâncias Variáveis Especificações Primeiro ano para transmissão dos dados 1. Posto de trabalho Categorias 2. Ambiente de trabalho Versão de 3 dígitos da classificação ESAW de «ambiente de trabalho»,. 3. Tipo de trabalho Versão de 2 dígitos da classificação ESAW de «tipo de trabalho», 4. Actividade física específica Versão de 2 dígitos da classificação ESAW de «actividade física específica», 5. Desvio Versão de 2 dígitos da classificação ESAW de «desvio», de acordo com a metodologia ESAW 6. Contacto modalidade da lesão 7. Agente material associado à actividade física específica 8. Agente material associado ao desvio 9. Agente material associado ao contacto modalidade da lesão Ponderador relativo das causas e circunstâncias Versão de 2 dígitos da classificação ESAW de «contacto- -natureza da lesão», Versão de 4 dígitos da classificação ESAW de «agente material», Versão de 4 dígitos da classificação ESAW de «agente material», Versão de 4 dígitos da classificação ESAW de «agente material», A utilizar quando o Estado-Membro aplica uma amostragem adicional para a codificação das variáveis da fase III das ESAW em relação às causas e circunstâncias Caso não seja aplicável, é utilizado por defeito o valor (*) Transmissão obrigatória de pelo menos 3 das 9 variáveis
5 Jornal Oficial da União Europeia L 97/7 ANEXO II LISTA DE PROFISSÕES SUJEITAS A REGRAS DE CONFIDENCIALIDADE E A TRANSMISSÃO DE NATUREZA VOLUNTÁRIA De acordo com a ISCO-08: 0 Profissões militares 3351 Inspectores de alfândega e de fronteira 3355 Inspectores e detectives da polícia 541 Pessoal dos serviços de protecção e segurança a Bombeiros b Agentes de polícia c Guardas dos serviços prisionais d Agentes de segurança e Outro pessoal dos serviços de protecção e segurança De acordo com a NACE Rev.2: Actividades de defesa Actividades de justiça e judiciais Actividades de segurança e ordem pública Actividades dos serviços de incêndio
6 L 97/8 Jornal Oficial da União Europeia ANEXO III METADADOS Caso sejam aplicáveis e relevantes para a compreensão completa dos dados ESAW, os metadados descrevem os seguintes aspectos: população abrangida em termos de secções da NACE Rev.2, e eventualmente subsecções, e cargo, informação sobre profissões/actividades em relação às quais os dados sobre acidentes de trabalho estão sujeitos a regras de confidencialidade pela legislação nacional e não podem ser comunicados, taxas de declaração dos acidentes de trabalho que devem serem utilizadas para correcção da subdeclaração, cobertura dos diferentes tipos de acidentes, como explicado na metodologia ESAW, método de amostragem se aplicável utilizado no processo de recolha de microdados, método de amostragem se aplicável utilizado para a codificação das variáveis relativas às causas e circunstâncias, dados relativos aos acidentes de viação mortais e aos acidentes mortais a bordo de qualquer meio de transporte durante uma viagem realizada no decurso do dia de trabalho para trabalhadores não abrangidos pela Secção H «Transporte» da NACE Rev.2, informação sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 6.8.2013 COM(2013) 571 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO referente à aplicação do Regulamento (CE) n.º 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
PREÂMBULO. DG Emprego e Assuntos Sociais. Chefe da Unidade D-5 Chefe de Unidade E-3
PREÂMBULO A preocupação comunitária de melhorar as condições de trabalho, a saúde e a segurança dos trabalhadores no trabalho manifesta-se em todas as acções políticas, devido à sua componente social e