Source: https://borebi.sp.gov.br/?pag=T1RVPU9EZz1PV0k9T1RrPU9UUT1OMlE9T0dNPU9XST1PR1U9T0dNPU9HWT1PV009T1dZPQ==&id=338
Timestamp: 2020-05-29 23:20:36+00:00
Document Index: 112071598

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 10']

Data: 24/04/2020 Hora: 14:35:00
Decreto que atualiza e consolida medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio por COVID-19
DECRETO EXECUTIVO N.º 042, DE 23 DE MARÇO DE 2020
"Atualiza e consolida, no âmbito do Município de Borebi, as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio por COVID-19 (Novo Coronavírus), estabelece proibições e recomendações ao setor privado, institui a Comissão de Acompanhamento, Controle, Prevenção e Tratamento do COVID-19 e estabelece punições, entre outras providências.”
O Prefeito do Município de Borebi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020 e demais legislações relacionadas ao COVID-19 (Novo Coronavírus);
Considerando a Portaria 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declarou 'Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19';
Considerando o disposto na Lei federal n.º 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que 'dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto em 2019';
Considerando a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, que 'dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979 de, 06 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID19';
Considerando que tal evento é complexo e demanda esforços conjuntos de todo o Sistema Único de Saúde, para identificação da etiologia dessas ocorrências, e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta, a esse evento e que a situação demanda o emprego urgente, de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
Considerando o Decreto Estadual n.º 64.862, de 13 de março de 2020;
Considerando a decretação do estado de emergência no âmbito do Município de Borebi, por força do Decreto Executivo n.º 33, de 23 de março de 2020, e as medidas de prevenção adotadas por meio do Decreto Executivo nº 34 , de 23 de março de 2020;
Considerando a decretação do estado de calamidade pública pela União Federal, por força do Decreto Legislativo 06, de 20 de março de 2020;
Considerando a decretação de quarentena no Estado de São Paulo, por força do Decreto 64.881, de 22 de março de 2020.
Art. 1º Atualiza e consolida as medidas temporárias e emergenciais de prevenção no contágio por COVID-19 (Novo Coronavírus)
DAS MEDIDAS DIRECIONADAS AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 2º Os Secretários Municipais adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos, visando a suspensão:
I - imediata de todos os eventos culturais, educacionais e esportivos com aglomeração de pessoas em qualquer número;
II - de aulas no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, inclusive creches, a partir de 23 de março de 2020, até nova determinação;
III - do gozo de férias dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Segurança Pública, Setor de Fiscalização e Serviço de Água e Esgotos - SAE, bem como dos colaboradores no âmbito do contrato de prestação de serviços a partir de 1º de abril de 2020;
IV - do calendário escolar e projetos afins, tais como escolinhas de futebol, basquetebol, voleibol, dentre outras, a partir de 23 de março de 2020;
V - imediata do calendário cultural, educacional e esportivo de eventos, festividades e comemorações, até nova determinação;
VI - imediata de atividades em prédios públicos envolvendo grupos de risco, tais como pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, diabéticos, hipertensos, que sofram de doença respiratória crônica e/ou insuficiência renal, dentre outros.
Art. 3º Fica suspenso, a partir de 23 de março de 2020, o atendimento ao público, de forma presencial, no Paço Municipal e demais repartições públicas do Poder Executivo Municipal e Autarquias.
§ 1º. Os atendimentos serão realizados, preferencialmente, por telefone ou meios eletrônicos oficiais.
§ 2º. Os servidores municipais prestarão serviços internos, carga horária definida pela chefia imediata, ressalvado o disposto no artigo 4º deste Decreto.
§ 4º. Excepcionais atendimentos presenciais à população deverão ser previamente agendados por telefone ou meios eletrônicos oficiais.
Art. 4º Os Secretários Municipais adotarão as providências necessárias no sentido de implantar, em seus respectivos âmbitos, a prestação de jornada laboral mediante trabalho remoto dos servidores abaixo mencionados:
I - idosos na acepção legal do termo, por contar com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III - portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;
§ 1º. Caberá à Secretaria de Recursos Humanos, à vista das informações constantes do prontuário funcional dos servidores municipais, informar aos demais secretários quais servidores se enquadram nas situações previstas nos incisos deste artigo.
§ 2º. A jornada em trabalho remoto ocorrerá a partir de 8 de abril de 2020 até nova determinação e, consistirá no desenvolvimento de tarefas habituais e rotineiras praticadas pelo servidor quando em regime presencial ou no cumprimento de plano de trabalho ou atividades específicas compatíveis com as atribuições do cargo ocupado.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores lotados em áreas essenciais, como saúde, segurança pública, limpeza pública e serviço de água e esgoto, os quais deverão observar o Decreto 33 de 23 de março de 2020.
§ 4º. A jornada do trabalho remoto não impedirá que o servidor seja, excepcionalmente, convocado pela chefia imediata para trabalho presencial.
Art. 5º Ficam mantidos, no mínimo:
I - diariamente, os serviços de vigilância nos próprios públicos municipais, inclusive naqueles elencados nos incisos do artigo 9º deste Decreto;
II - semanalmente, os serviços de limpeza nos próprios públicos municipais, inclusive naqueles elencados nos incisos do artigo 9º deste Decreto.
Art. 6º Ficam vedadas viagens a trabalho de servidores públicos municipais, a destinos nacionais e internacionais, salvo os casos emergenciais e inadiáveis.
Art. 7º As disposições dos artigos anteriores serão estendidas aos empregados de prestadoras de serviços terceirizados, mediante atos contratuais próprios.
Art. 8º O cumprimento do disposto no artigo 2º não prejudica nem supre as medidas determinadas no âmbito Federal, Estadual e Municipal para enfrentamento da pandemia de que trata este Decreto.
Art. 9º Ficam desativados para quaisquer atividades, até nova determinação:
I - Anfiteatro Municipal, situado na Rua Doze de Outubro, nº 429;
II – Centro de Convivência do Idoso “Benedito Aparecido Ita”, situado na Avenida Roberto R. Fernandes, nº 400;
III - Ginásio de Esportes “Mário Covas”, situado na Rua Onofre de Souza, nº 200;
IV - Todas as escolas e creches municipais, considerando as suspensões das aulas nos termos do artigo 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 29, de 19 de março de 2020;
V - Outras repartições públicas, definidas pelos secretários em atos administrativos próprios.
Parágrafo único. No Ginásio de Esportes “Mário Covas” serão permitidas apenas atividades administrativas e burocráticas relacionadas à Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 10. O Executivo Municipal expedirá boletins informativos diários, às 17 (dezessete) horas, acerca dos casos relacionados ao Novo Coronavírus - COVID-19.
DAS RECOMENDAÇÕES E PROIBIÇÕES
Art. 11. Fica recomendado, a suspensão, no âmbito do setor privado do Município de Borebi:
I - de eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número;
II - de atividades envolvendo grupos de riscos e pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, e;
Art. 12. Fica determinada a suspensão imediata de cursos presenciais, celebrações e eventos religiosos.
Art. 13. Fica recomendado, ainda, o isolamento domiciliar voluntário por 14 (quatorze) dias para pessoas que retornarem de viagens internacionais, mesmo que não apresentem sintomas do Novo Coronavírus (COVID-19).
§ 1º. As proibições previstas neste artigo se aplicam aos estabelecimentos públicos e privados.
Art. 14. Fica limitada a lotação de velórios públicos ao núcleo familiar da pessoa falecida.
§ 1º. Entende-se como núcleo familiar o máximo de 10 (dez) pessoas por sala do respectivo velório.
§ 2º. Caberá à funerária contratada para realizar o sepultamento o controle de acesso na sala utilizada no respectivo velório, a fim de que seja respeitada a lotação máxima prevista no parágrafo anterior.
§ 3º. Aplica-se no âmbito do Município de Borebi a Resolução SS-32, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito no contexto da pandemia COVID-19 no Estado de São Paulo.
DAS MEDIDAS DIRECIONADAS À INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 15. Fica determinado aos sócios, proprietários e administradores de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Município de Borebi, a adotarem as providências necessárias no sentido de cessar a jornada de trabalho presencial dos colaboradores:
§ 1º. As situações elencadas nos incisos do caput deste artigo deverão constar no prontuário do colaborador no setor de recursos humanos da respectiva empresa.
§ 2º. Fica facultado aos sócios, proprietários e administradores de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços ajustar a jornada em trabalho remoto do colaborador enquadrado nos incisos do caput deste artigo, bem como eventual compensação futura das horas não trabalhadas.
Art. 16. Fica suspenso, no período de 08 de abril a 10 de maio de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em funcionamento no Município de Borebi.
§ 1º. Os estabelecimentos previstos no caput deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos, bem como à realização de transações por meio de aplicativos, internet, telefone, ou outros instrumentos similares, e os serviços de entrega de mercadorias em domicílio (delivery) e entrega no local (drive thru).
§ 3º. Fica suspenso o consumo local em restaurantes, lanchonetes, padarias, supermercados e mercados.
Art. 17. No período de 08 de abril a 10 de maio de 2020, o atendimento presencial ao público nos bancos, instituições financeiras, lotéricas e agência dos correios, será limitado ao máximo de 03 (três) clientes.
Art. 18 A suspensão a que se refere o artigo 16 não se aplica aos seguintes estabelecimentos:
I - saúde: clínicas, inclusive veterinárias e farmácias;
II - serviços: serviços de limpeza, serviços funerários;
III - alimentação: supermercados, mercados, minimercados, padarias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, loja de conveniência e lojas de venda de água;
V - abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, distribuidoras de gás, armazéns e oficinas de veículos automotores;
VI - segurança: serviços de segurança privada;
VII - comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;
VIII - demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto Federal n.º 10.282, de 20 de março de 2020.
§ 1º. Os estabelecimentos elencados neste artigo terão horário de funcionamento das 8h00 às 19h00, de segunda-feira a sábado, das 8h00 às 11h00 aos domingos e feriados no período de 08 de abril a 10 de maio de 2020.
§ 2º. As farmácias e drogarias poderão exercer suas atividades além do horário previsto no parágrafo anterior, e também aos domingos e feriados, através de serviços de entrega de mercadorias em domicílio (delivery) e entrega no local (drive thru).
§ 3º. Os hospitais e clínicas, inclusive veterinárias, não estão sujeitas as restrições de horário estabelecidos neste artigo.
Art. 19. Para a realização de suas atividades nos termos previstos nos artigos 17 e 18 deste decreto, deverão os estabelecimentos:
I - reduzir o número de funcionários trabalhando sob regime presencial, em pelo menos 50%, mantendo no estabelecimento apenas aqueles que realizam atividades essenciais;
II - todas as atividades que puderem ser realizadas de maneira remota, não presencial, devem ser executadas em sistema de home office;
III - cumprir o distanciamento mínimo de 2,00 metros entre as estações de trabalho ou pontos de atendimento;
IV - orientar, por meio de cartazes, faixas, fitas e elementos de sinalização no solo, a fim de delimitar e resguardar o cumprimento da distância mínima de 2,00 metros entre pessoas, em filas e locais de espera, a fim de evitar aglomerações;
V - implantar estratégias de gestão e controle dos pontos de espera utilizados pelo público para ingressar no estabelecimento, tomando medidas efetivas para evitar aglomerações, ainda que ocorram em áreas externas ao estabelecimento;
VI - disponibilizar álcool em gel 70% em todos os pontos ou caixas onde é realizado atendimento ao público, para o uso de funcionários e clientes;
VII - realizar a assepsia nos locais de atendimentos ao final de cada expediente, com a desinfecção dos pontos de contato em geral, como botões, superfícies de mesa ou balcão, canetas, produtos, etc, utilizando álcool 70%;
VIII - realizar a assepsia periódica dos caixas, terminais eletrônicos de autoatendimento, máquinas de cartão, com a desinfecção dos pontos de contato em geral, utilizando álcool 70%; IX - disponibilizar álcool em gel 70% em locais estratégicos para uso dos demais funcionários que não realizam atendimento ao público;
X - realizar a limpeza dos ambientes, devendo todas as superfícies de trabalho serem limpas com álcool 70%, no início e ao final de cada turno de trabalho;
XI - disponibilizar copos plásticos e itens descartáveis para consumo de água e café, quando houver.
§ 1º. É proibida a permanência de pessoas que apresentem sintomas gripais no interior dos estabelecimentos onde é permitido o atendimento presencial.
§ 2º. Fica limitada a lotação máxima no interior dos supermercados ao número de 10 (dez ) consumidores.
Art. 20. Fica suspenso, de imediato e até nova deliberação, o funcionamento:
I - de casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções, e;
II - de bares e mercearias;
III - chácaras de recreio e edículas,
Art. 21. Fica proibida a utilização de mesas, cadeiras, assentos e demais objetos que possam oferecer conforto aos consumidores de produtos alimentícios de lanchonetes, padarias, restaurantes, comerciantes eventuais e/ou ambulantes, instalados no âmbito do Município de Borebi, ficando permitido a entrega de produtos em domicílio (delivery) e entrega no local (drive thru).
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, PREVENÇÃO E TRATAMENTO
Art. 22. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento, Controle, Prevenção e Tratamento do Coronavírus – COVID-19, no Município de Borebi.
Parágrafo único. São atribuições da Comissão prevista neste artigo:
I - realizar o monitoramento dos casos suspeitos de Coronavírus – COVID-19 no Município de Borebi;
II - instituir e manter atualizados os Protocolos e Fluxos de Vigilância e Atenção dos casos de Coronavírus – COVID-19, no Município de Borebi;
III - capacitar a Rede Municipal de Saúde, quanto à instituição do Protocolo de Diagnóstico, Tratamento, Monitoramento, e Acompanhamento dos casos de Coronavírus – COVID-19;
IV - instituir Normas de Biossegurança, relativas ao manejo de casos de Doença Respiratória Aguda Grave, em decorrência do Coronavírus – COVID-19, nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Borebi, para os trabalhadores de saúde, pacientes e contactantes;
V - desenvolver conjunto de ações de comunicação, informação e educação em saúde específicas para o Coronavírus – COVID-19, visando a promoção, a prevenção e a recuperação de saúde;
VI - pactuar com a Secretaria de Estado da Saúde, estratégias para garantir os insumos, a coleta de material biológico, os medicamentos e a capacitação das equipes técnicas dos serviços hospitalares;
VII - informar diariamente ao Executivo Municipal a situação epidemiológica do Coronavírus – COVID-19, para expedição dos boletins informativos previstos no artigo 10º deste Decreto.
Art. 23. Ficam nomeados para compor a Comissão de Acompanhamento, Controle, Prevenção e Tratamento do COVID-19, do Município de Borebi:
I – Reginaldo Cirilo, Secretário Municipal de Saúde;
II – Luana Holanda Correia Lima, Secretária de Comunicação e Imprensa;
III – Lucia Angela Aguirra Del Rio Daniel, Secretária da Educação;
IV – Ivanete Aparecida Morbi do Amaral, Secretária da Administração e Finanças;
V – Luiz Henrique Garijo Calvo, Agente de Saneamento;
VI –Geovana Martins Paccola, Secretária do Meio Ambiente;
VII – Antonio Augusto Aguirra Del Rio, Secretário do Planejamento e Urbanismo;
VIII – Aparecida de Cássia Barbosa, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social;
IX – Magda Teixeira Asciello, Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos;
X – Nathalia Kiminami, Enfermeira Responsável pela Vigilância Epidemiológica;
XI – Sinvaldo Ribeiro de Novaes, Agente de Saneamento.
Parágrafo único. A coordenação das atividades da Comissão ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de seu Secretário, Reginaldo Cirilo.
Art. 24. Os serviços prestados pelos membros da Comissão de Acompanhamento, Controle, Prevenção e Tratamento do COVID-19 são considerados de interesse público relevante e não serão remunerados.
Art. 25. As deliberações expedidas pela Comissão serão encaminhadas aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, os quais, conjuntamente, decidirão acerca da aplicabilidade no sistema público de saúde.
DA FISCALIZAÇÃO E MEDIDAS DE PUNIÇÃO
Art. 26. As medidas adotadas neste Decreto serão revisadas diariamente pelo Executivo Municipal e o descumprimento delas acarretará responsabilização nos termos previstos em Lei.
Art. 27. Caberá ao Setor de Fiscalização Municipal e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, fiscalizar o cumprimento das medidas fixadas neste Decreto e demais atos normativos expedidos pelo Executivo Municipal.
Art. 28. Em caso de descumprimento de medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), fixadas pelo Executivo Municipal no âmbito de Borebi, fica o infrator sujeito a multa diária de R$ 1.000,00 (um) mil reais, dobrada a cada dia de desobediência.
Parágrafo único. Constatado o descumprimento de medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), em 02 (duas) ocasiões ou mais, interpoladas ou não, será cassado o alvará de funcionamento.
Art. 29. Fica revogado o Decreto Executivo n.º 41 de 08 de abril de 2020.
Art. 30. Ficam mantidas as disposições do Decreto Executivo n.º 33, de 23 de março de 2020, que declarou situação de emergência no âmbito do Município de Borebi.
Art. 31. Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até a data de 10 de maio de 2020.
Borebi, 23 de abril de 2020.
Ivanete Aparecida Morbi do Amaral
Data: 24-04-2020 14:35:00
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