Source: http://www.imperioalemao.com.br/2017/10/10/lei-organica-hamburgo/
Timestamp: 2019-05-20 01:45:20+00:00
Document Index: 167509250

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

Lei Orgânica da Cidade Imperial, Livre e Hanseática de Hamburgo – Império Alemão
Lei Orgânica da Cidade Imperial, Livre e Hanseática de Hamburgo
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Cidade Imperial, Livre e Hanseática de Hamburgo
Publicada em Munique, aos 17 de junho de 2015.
Artigo 1º – A Cidade Imperial, Livre e Hanseática de Hamburgo [Kaiserlich, Freie und Hansestadt von Hamburg] é um ente administrativo do Reich Alemão, dotado de autonomia no que lhe autoriza a legislação imperial atinente.
Artigo 2° – Guia-se o Governo de Hamburgo pelos princípios da dignidade humana e pela vontade popular, empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e igualitária.
Artigo 3° – Enquanto ente administrativo do Império Alemão [Deutsches Reich], todos os atos dos Poderes governamentais da Cidade Imperial, Livre e Hanseática de Hamburgo estão sujeitos ao Ordenamento Jurídico do Reich.
Artigo 4° – São princípios básicos da Cidade Imperial, Livre e Hanseática de Hamburgo a sujeição à soberania de Sua Majestade Imperial o Kaiser e ao Império Alemão e a observância da Constituição Imperial de 2015, bem como da presente Lei Orgânica.
Artigo 5° – A Cidade Imperial, Livre e Hanseática de Hamburgo compreende seu território macronacional como se encontra em 2015.
Capítulo II – Do Parlamento de Hamburgo (Hamburgische Bürgerschaft)
Artigo 6º – O Parlamento de Hamburgo (Hamburgische Bürgerschaft) é a instituição democrática que exerce o supremo poder político na Cidade, emanando dele todas as decisões coletivas. O Parlamento é pessoa jurídica de direito interno e representa e organiza a Cidade de Hamburgo.
Artigo 7º – O Parlamento é constituído, sem exceção, por todos os cidadãos permanentes da Cidade de Hamburgo e todos têm direito a um voto.
Artigo 8º – A Sessão Legislativa dura quatro meses.
Artigo 9º – O Parlamento tem as seguintes atribuições:
Aprovar todas as leis da Cidade, por maioria simples (ou com maiorias qualificadas, quando aplicável);
Eleger o Burgomestre de Hamburgo, todos os Secretários Municipais e funções equivalentes a secretário municipal a cada quatro meses;
Aprovar o seu regimento interno, indicando quais as modalidades de votação e tipos de maioria;
Aprovar todas as cidadanias permanentes após o período probatório exigível;
Sancionar todas as decisões executivas do Burgomestre e dos Secretários Municipais (ou equivalentes) até 5 dias úteis, sendo que, sem tal Sanção Parlamentar, as mesmas não terão valor jurídico;
Propor, discutir e votar a criação de Distritos, remetendo os resultados para homologação do Burgomestre.
Artigo 10 – As leis designar-se-ão do seguinte modo, em conformidade com o seu propósito:
Lei da Cidade – diploma legal que constitui regulamentação essencial ou extraordinária, originado no Parlamento de Hamburgo.
Decreto-Lei – legislação secundária, regulamentar ou de criação de órgãos, emanada do Governo Municipal e sancionada pelo Parlamento.
Portaria – regulamentação interna do Governo Municipal, sujeita a sanção do Parlamento, ganhando força legal imediatamente após a sua publicação e perdendo-a apenas se o Parlamento a vetar.
Artigo 11 – O quórum exigido será o de metade mais um de todos os membros efectivos do Parlamento, até três dias úteis, ou qualquer número de votantes após sete dias úteis, a partir do dia de colocação da proposta em votação.
Capítulo III – Do Governo Municipal da Cidade Imperial, Livre e Hanseática de Hamburgo (Senat der Kaiserlich, Freien und Hansestadt Hamburg)
Artigo 12 – O Governo Municipal da Cidade Imperial, Livre e Hanseática de Hamburgo (Senat der Kaiserlich, Freien und Hansestadt Hamburg) representa o Poder Executivo da Cidade, sendo formado pelo conjunto de todos os oficias eleitos pelo Parlamento para esse efeito.
Artigo 13 – São bens do Governo Municipal os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos e os perfis oficiais de órgãos governamentais em redes sociais.
Artigo 14 – O Burgomestre é o representante oficial da Cidade Imperial, Livre e Hanseática e Chefe de Governo, competindo-lhe:
I – Presidir ao Parlamento de Hamburgo, ou prover pela eleição de oficial que o substitua.
II – Ser o fiel guardião e promover a manutenção, atualização e correção das listas de e-mails, páginas oficiais em redes sociais, websites e demais infraestrutura da Cidade.
III – Elaborar e executar planos municipais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, nomeadamente no apoio à criação e gestão de Distritos (Bezirke).
IV – Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito local;
V – Gerir o processo de aquisição de cidadania plena da Cidade de Hamburgo, nos termos que o Parlamento determinar em lei complementar;
VI – Exercer demais atribuições que lhe forem atribuídas pelo Parlamento.
Artigo 15 – O Ministro da Cultura e dos Esportes é o oficial executivo responsável pela promoção da atividade cultural e jornalística, pela organização de campeonatos e pela supervisão da atividade esportiva na jurisdição da Cidade.
Artigo 16 – O Reitor da Universidade Imperial de Hamburgo é responsável pela promoção da educação, pela introdução de novos cidadãos na Cidade e pela divulgação de Hamburgo.
Capítulo IV – Da Administração Distrital
Artigo 17 – Cada Distrito, após ter sido homologado pelo Burgomestre, deverá ter um Conselho Distrital (Bezirksamt) e um Diretor Distrital (Bezirksamtsleiter).
Artigo 18 – O Conselho Distrital será constituído por todos os cidadãos permanentes e provisórios que tenham oficialmente estabelecido a sua residência em cada Distrito respectivo. As suas atribuições são:
Votar todas as decisões e planos executivos apresentados pelo Diretor Distrital;
Eleger, a cada dois meses, o Diretor Distrital.
Artigo 19 – O Diretor Distrital será eleito, por um mandato de dois meses, pelo Conselho Distrital, por maioria simples, se necessário com recurso a segunda volta/turno. As suas funções são:
Gerir e administrar o Distrito em todas as suas vertentes e atribuições;
Presidir ao Conselho Distrital, fazendo passar todas as decisões e planos executivos;
Representar o Distrito junto do Parlamento, ao Governo Municipal e a qualquer outra autoridade aplicável.
Capítulo V – Da Procuradoria de Justiça (Hamburg Stadtsanwaltschaft)
Artigo 20 – A Procuradoria de Justiça é instituição permanente, essencial à função jurisdicional da Cidade, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
São princípios institucionais da Procuradoria de Justiça a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
À Procuradoria de Justiça é assegurada autonomia funcional e administrativa.
Artigo 21 – São funções institucionais da Procuradoria de Justiça:
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Lei Orgânica, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
promover a ação de inconstitucionalidade;
exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
ÚNICO – A legitimação da Procuradoria de Justiça para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Lei Orgânica e na lei.
Artigo 22 – A Procuradoria de Justiça é chefiada pelo Procurador de Justiça (Stadtsanwalt) nomeado pelo Burgomestre após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Parlamento para mandatos de duração indefinida.
Artigo 23 – A destituição do Procurador de Justiça, por iniciativa do Burgomestre, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Parlamento
Artigo 24 – Ao Procurador de Justiça, no exercício de seus mandato, é vedado:
Artigo 25 – Todos os cidadãos alemães residentes em Hamburgo têm direito a votar e serem votados, excetuando-se os cidadãos condenados pela Justiça com pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto durar a punição.
Artigo 26 – Para cada cargo, haverá uma eleição diferente, ainda que decorra em período parcial ou totalmente sobreposto ao de outra eleição.
Artigo 27 – Todas as eleições serão abertas, exceto nos casos em que o voto secreto se fizer necessário, e dar-se-ão no Parlamento. À Chancelaria do Reich compete a supervisão do processo eleitoral, divulgando os cadernos de eleitores e assegurando a transparência das eleições.
Artigo 28 – Nenhum mandato de oficial público terá período superior a quatro meses. A reeleição é permitida.
Artigo 29 – Para os cargos da Cidade, o candidato deverá ter a maioria absoluta dos votos para ser eleito, recorrendo-se, quando necessário, a segunda volta ou turno. Em casos de exceção, o Chanceler do Reich poderá, após consulta com a população de Hamburgo, decretar a vitória do candidato que atinja a pluralidade dos votos.
Artigo 30 – Demais normas para o processo eleitoral serão determinadas por Lei complementar. Casos omissos serão resolvidos por analogia à legislação federal.
Artigo 31 – Extraordinariamente, a primeira eleição para Burgomestre será convocada pelo Chanceler do Reich.
Artigo 32 – A Lei Orgânica da Cidade Imperial, Livre e Hanseática de Hamburgo entra em vigor na data de sua promulgação por Sua Majestade o Kaiser.
Artigo 33 – Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sua Senhoria,
Ferdinand Heinrich Ritter
Conde Imperial de Vyšehrad
By Graf zu Vyšehrad|2017-12-08T19:25:13-03:0010 de outubro, 2017|Não categorizado|0 Comentários