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Timestamp: 2018-10-16 15:07:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 29', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 38', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 63', 'Artigo 54', 'artigo 52', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 500', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 64', 'artigo 63', 'Artigo 66', 'artigo 64', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'artigo 63', 'Artigo 72', 'artigo 77', 'Artigo 72', 'artigo 63', 'artigo 72', 'Artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 63', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'Artigo 75', 'artigo 77', 'Artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 93', 'Artigo 77', 'artigo 63']

Sábado, 6 de agosto de nº Ano XV - Caderno B - PDF
Sábado, 6 de agosto de nº Ano XV - Caderno B
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1 Imprensa Oficial da Estância de Atibaia Proc. nº /83 Código Tributário do Município de Atibaia Compilação da LC 280/98 e alterações até março/2011 Lei Complementar nº 280 de 22 de dezembro de 1998 Com alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 312 de 21 de dezembro de 1999; 342 de 20 de dezembro de 2000; 352 de 22 de março de 2001; 380 de 26 de dezembro de 2001; 399 de 30 de dezembro de 2002; 405 de 25 de setembro de 2003; 412 de 30 de dezembro de 2003; 441 de 12 de agosto de 2004; 468 de 12 de maio de 2005; 473 de 27 de junho de 2005; 490 de 23 de dezembro de 2005; 508 de 09 de outubro de 2006; 586 de 19 de dezembro de 2008; 603 de 11 de março de 2010; 622 de dezembro de 2010 e 625 de 23 de março de Dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA... A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - A presente Lei Complementar estabelece o Código Tributário do Município de Atibaia, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da República Federativa do Brasil, com as respectivas emendas, do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n.º de 25 de outubro de 1966 e demais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua respectiva competência. Artigo 2º - A Legislação Tributária Municipal, compreende as Leis, os Decretos e normas complementares de competência Municipal. Parágrafo Único - São normas complementares das Leis e dos Decretos: I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas; II - práticas observadas, reiteradamente, pelas autoridades administrativas; III - convênios celebrados pelo Município com as entidades da Administração direta ou indireta da União e/ou do Estado e os consórcios com outros Municípios. Artigo 3º - Compõem o Sistema Tributário do Município: I - os impostos: a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; b) sobre Serviços de Qualquer Natureza; c) sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos; II - as taxas: a) decorrentes do exercício do Poder de Polícia Administrativo; b) de coleta de lixo c) de serviços diversos III - a Contribuição de Melhoria. TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL Artigo 4º - O cadastro fiscal, que integra o sistema municipal de informações, compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específico, quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo. Artigo 5º - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita a obrigação tributária principal, deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal do Município, bem como posteriores alterações cadastrais, provenientes de transferências de nome ou razão social, de endereço, paralisações, alterações do número de empregados ou cancelamentos.* *(NR) caput - LC nº 312 de , em vigor a partir de º - Excluem-se destas obrigações as atividades ambulantes ou não, temporárias ou eventuais, requeridas e autorizadas por período não superior a 90 (noventa) dias. 2º - O reconhecimento da imunidade fiscal e a concessão de isenção não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias previstas esta edição tem 62 páginas na Legislação Tributária Municipal. Artigo 6º - As inscrições perante o Cadastro Fiscal Municipal serão efetuadas: I - antes da instalação ou do início da atividade, quando referir-se ao cadastro mobiliário; II - até 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que a motivar, quando referir-se ao cadastro imobiliário. 1º - O prazo para alteração, transferência, paralisação ou cancelamento, é de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que as motivar. 2º - As inscrições e decorrentes alterações não fazem presumir a aceitação pela Prefeitura, dos dados e informações apresentadas pelos contribuintes, os quais poderão ser verificados e examinados a qualquer tempo, para fins de atualização e lançamentos. 3º - Quando necessário ou conveniente, determinar-se-á a renovação ou alteração da inscrição. 4º - Constatado o início da atividade antes do cadastramento inicial, o agente fiscal responsável poderá proceder à lavratura do Auto de Infração e Multa e Fechamento Administrativo.* 5º - O descumprimento da ordem de fechamento de que trata o 4º acarretará na aplicabilidade das medidas coercitivas disciplinadas pelo podendo, inclusive, ser requisitado o auxílio de força policial, se necessário, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal, por desobediência.* * (NR) parágrafo 4º e inclusão do parágrafo 5º - LC nº 586 de , em vigor a partir de Artigo 7º - As inscrições, alterações, transferências ou cancelamentos serão feitos: I - por iniciativa do contribuinte ou seu representante legal; II - de ofício, após expirado o prazo legal. Parágrafo Único - O contribuinte que efetuar a inscrição, alteração, transferência ou cancelamento com informações falsas, erros ou omissão, sujeitar-se-á a inscrição, alterações, transferências e cancelamentos de ofício,
2 respondendo pelas penalidades cabíveis. Artigo 8º - Além do estatuído nesta seção, a obrigação de inscrever-se e as dela decorrentes, inclusive alterações de dados e cancelamentos, deverão processar-se mediante a observância de normas pertinentes às condições, prazos, forma, bem como preenchimento de fichas, formulários, modelos, declarações e demais documentos, que deverão ser apresentados à Administração.* *(NR) caput - LC nº 312 de , em vigor a partir de Artigo 9º - Os responsáveis por parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer à Prefeitura, até o dia 31 de outubro de cada exercício, relação e cópia dos títulos dos lotes que, no período de 1º de janeiro até a referida data, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda.* *(NR) caput - LC nº 312 de , em vigor a partir de Artigo 10 - Para efeito de identificação do sujeito passivo e entrega da notificação do lançamento, serão computadas as alterações ocorridas no cadastro imobiliário, até o mês de outubro de cada exercício. Artigo 11 - Fica o autorizado a celebrar convênios com entidades da Administração direta ou indireta da União, e do Estado e consórcios com outros Municípios, para obtenção de elementos cadastrais relativos aos contribuintes. CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇÃO I DO FATO GERADOR Artigo 12 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana ou a ela equiparada. Artigo 13 - Para os efeitos deste imposto consideram-se zonas urbanas as que possuam pelo menos, 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de águas; III - sistema de esgoto sanitário; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) km do imóvel considerado. Parágrafo Único - São equiparadas às zonas urbanas, ainda que localizadas fora das zonas definidas no caput deste artigo: I - as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, indústria e ao comércio; II - as áreas que comprovadamente sejam utilizadas como sítios de recreio e cuja eventual produção não se destine ao comércio. Artigo 14 - Excluem-se da incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:* I - as áreas de efetiva preservação permanente, as áreas de reserva legal e as áreas sob regime de servidão florestal, previstas na Lei 4.771/65, e suas alterações;* II - as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente federal, estadual ou municipal que ampliem a restrição de uso;* III - as áreas que se destinem efetivamente à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, independentemente de sua localização.* 1º - A forma de comprovação das áreas dos incisos I e II, deste artigo será regulamentada por Decreto do Executivo.* 2º - A comprovação das atividades do inciso III deste artigo, deverá ser feita trienalmente, declarando-se a sua atividade rural.** 3º - O benefício previsto neste artigo abrangerá somente a área do imóvel que detenha os requisitos ali constantes.* *(NR) caput, inciso e parágrafos - LC nº 380 de , em vigor a partir de **(NR) parágrafo - LC nº 399 de , em vigor a partir de Artigo 15 - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada exercício. Artigo 16 - A incidência do imposto independe: I - da legitimidade do título de propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel; II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes ao bem imóvel. SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE Artigo 17 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Artigo 18 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Artigo 19 - O valor venal do imóvel abrange: I - a área total do terreno e a construção ou edificação, quando se tratar de imóvel construído; II - a área total do terreno, inexistindo construção ou edificação. Artigo 20 - Considera-se terreno, para os efeitos desse imposto, o bem imóvel: I - sem edificação; II - com construção paralisada; III - com construção interditada, condenada em ruínas ou em demolição; IV - com construção de natureza provisória, que possa ser removida sem destruição ou alteração; V - com construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para destinação ou utilização pretendida; VI - destinado a estacionamento de veículos, desde que contenha um único pavimento e esteja desprovido de edificação específica; VII - a área de terreno remanescente que exceder 20 (vinte) vezes a área da edificação. Artigo 21 - Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído ou prédio, o bem imóvel no qual exista edificação permanente, que possa ser utilizada para habitação, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, seja qual for sua denominação, estrutura, forma e destinação independentemente da concessão de habite-se, desde que não compreendido nas situações do artigo anterior. Artigo 22 - O valor venal do imóvel, para efeito de lançamento, será determinado: I - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área ou de sua parte ideal, pelo valor unitário de m² (metro quadrado) de terreno, aplicados os fatores de correção, fixados na Planta Genérica de Valores; II - tratando-se de imóvel construído ou prédio, pela soma do valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso anterior, com o das construções, sendo o valor destas, o resultante da multiplicação de área 2
3 construída bruta pelo valor unitário de m² (metro quadrado) correspondente ao tipo e à categoria ou ao padrão de construção, aplicados os fatores de correção, fixados na Planta Genérica de Valores. Artigo 23 - Na determinação do valor venal não serão considerados: I - o valor dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão. Artigo 24 - A Administração Municipal elaborará a Planta Genérica de Valores, que deverá ser aprovada pela Câmara Municipal, compreendendo o complexo de plantas e tabelas contendo:* I - valor do metro quadrado de terreno, segundo sua localização; II - valor do metro quadrado de construção segundo sua destinação e categoria; III - fatores de correção e respectivos critérios de aplicação. *(NR) caput - LC nº 399 de , em vigor a partir de Artigo 25 - Os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão atualizados monetariamente, antes do lançamento do imposto, anualmente, pelo índice inflacionário oficial.* *(NR) caput - LC nº 312 de , em vigor a partir de Artigo 26 - Para a apuração dos valores constantes da Planta Genérica de Valores, serão considerados os seguintes dados tomados em conjunto ou separadamente, a critério da administração: Artigo 27 - O poderá constituir uma Comissão destinada a estabelecer os critérios de determinação dos valores imobiliários do Município, objetivando a elaboração da Planta Genérica de Valores, em conformidade com o disposto no artigo 24 deste Código. Parágrafo Único - A Comissão será constituída de, no mínimo, 5 (cinco) elementos, servidores ou não, de livre escolha do Prefeito Municipal. Artigo 28 - O imposto incidirá, anualmente, sobre o valor venal, à razão das seguintes alíquotas: I - 1,5% (hum inteiro e cinco décimos) por cento, para os imóveis não edificados;* II - 0,8% (oito décimos) por cento, para os imóveis edificados. 1º - Para os imóveis cujo uso foi concedido, permitido ou autorizado pela Prefeitura, as alíquotas constantes dos incisos I e II deste artigo serão aplicadas: ** a) em dobro quando não utilizados;** b) em quádruplo, quando desvirtuada a sua finalidade.** 2º - Os valores de cada alíquota serão aplicados proporcionalmente a cada situação constatada.** *(NR) inciso - LC nº 312 de , em vigor a partir de **(NR) parágrafos e incisos - LC nº 412 de , em vigor a partir de SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO *(NR) parágrafo - LC nº 380 de , em vigor a partir de Artigo 30 - Não serão aprovados todos e quaisquer projetos de engenharia, tais como: edificação, unificação, desmembramento, desdobro, construção, demolição e/ou similares e não serão fornecidos alvará de conservação ou habite-se, enquanto constarem débitos já inscritos em Dívida Ativa:-** I - do imóvel objeto do projeto;** II - na inscrição fiscal mobiliário do responsável técnico.** 1º - Na hipótese de o devedor requerer o parcelamento do débito, o pedido poderá ser encaminhado à análise dos órgãos competentes, após a assinatura do Termo de Acordo e a quitação da primeira parcela.* 2º - Havendo débitos sobre o todo do imóvel objeto de desdobramento ou desmembramento, os créditos tributários poderão sub-rogar-se proporcionalmente às áreas desdobradas ou desmembradas.* *(NR ) caput e parágrafos - LC nº 399 de , em vigor a partir de ** (NR) caput e inclusão incisos I e II - LC nº 586 de , em vigor a partir de Artigo 31 - Sempre que possível o lançamento do imposto será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel. Artigo 32 - O lançamento poderá ser distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. 1º - Unidade Autônoma é aquela que tenha numeração atribuída pela Prefeitura, permitindo ocupação ou utilização privativa. 3 I - declaração correta do contribuinte; II - preços correntes estabelecidos em transações realizadas nas proximidades da área considerada; III - existência de equipamentos urbanos (água, esgoto, pavimentação, iluminação e limpeza pública); IV - custo de construção; V - locações e arrendamentos vigentes; VI - índices de desvalorização da moeda; VII - índices médios de valorização de terrenos, na zona em que esteja situado o terreno considerado; VIII - localização, forma, dimensões, estado de conservação e outras características físicas ou condições do imóvel nos núcleos considerados; IX - valor unitário do metro quadrado de terreno ou de construção, fixado na área respectiva, para efeito de desapropriação; X - outros dados ou elementos informativos tecnicamente reconhecidos. Artigo 29 - O lançamento do imposto será de ofício e anual, efetuado com base em elementos cadastrais, levando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder. 1º - Para os efeitos do lançamento, as alterações sofridas pelo imóvel que possam alterar a base de cálculo do imposto, somente serão consideradas a partir do exercício seguinte.* 2º - Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso do exercício, estas serão procedidas apenas mediante autorização da Autoridade Administrativa. 3º - Na ocorrência de expropriação do imóvel, se total ou parcial, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior cancelando-se as prestações vencidas após a imissão na posse. 2º- Em se tratando de imóveis contíguos e pertencentes a um mesmo contribuinte, a seu requerimento, o lançamento poderá ser unificado. 3º - O cadastramento de imóveis na Divisão de Rendas Imobiliárias, somente será efetuado observando-se os princípios e normas para matrículas de imóveis da Lei de Registros Públicos.* *(NR) parágrafo 3º - LC nº 380 de , em vigor a partir de Artigo 33 - O lançamento poderá ser feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, a qualquer título. Parágrafo Único - O lançamento do imposto, observará entre outros, os seguintes ordenamentos:
4 I - nos casos de condomínio pró-indiviso, em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos 02 (dois) primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais; II - nos casos de condomínio pró-diviso, ou com unidades autônomas, em nome dos respectivos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de cada unidade autônoma; III - nos casos de compromisso de compra e venda em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, a juízo da autoridade lançadora; IV - nos casos de imóvel, objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, respectivamente, em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário, sem prejuízo de responsabilidade solidária do possuidor indireto; V - nos casos de imóvel em inventário, em nome do espólio e, feita a partilha, em nome dos sucessores; VI - nos casos de imóvel, pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação em nome das mesmas. Artigo 34 - A administração poderá promover de ofício o cadastramento de imóvel ou a atualização cadastral, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos casos de omissão ou sonegação do contribuinte. *(NR) caput - LC nº 312 de , em vigor a partir de Artigo 38 - Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da Legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. 1º - Quando não couber a aplicação de regras fixadas em qualquer dos incisos do caput deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação. 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. seja utilizado efetivamente para o exercício de suas atividades específicas; II - de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto, cujos imóveis sejam destinados a sedes de conventos, seminários, palácios episcopais ou templos, desde que devidamente registrados nos órgãos e cartórios competentes; III - de propriedade dos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, ou da Força Expedicionária Brasileira ou de suas viúvas, enquanto perdurar o estado de viuvez, desde que, o imóvel seja utilizado como residência dos proprietários; IV - tombados pela União, Estado ou Município;* V - localizados na APE - área de proteção estrita, conforme delimitação descrita na Lei Complementar nº 470, de 13 de junho de 2005;** VI - utilizados como residência do proprietário, desde que o mesmo, ou seu cônjuge, seja portador de alguma das moléstias graves arroladas nas patologias objeto das Leis Federais sob nº 7.713/1988 e 8.541/1992, e que nenhum dos dois possua outros bens imóveis, quando em regime de comunhão universal ou parcial de bens;** VII - de propriedade e/ou utilização de Associações de Bairro devidamente regularizadas, desde que a área de terreno não exceda a 20 vezes a área da edificação.*** 4 Parágrafo Único - Nos casos de impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel, a administração poderá arbitrá-los. Artigo 35 - Será feito o cálculo do imposto, ainda que não conhecido o contribuinte e efetuado o lançamento provisório em nome de proprietário ignorado. Artigo 36 - Enquanto a Fazenda Municipal não decair do direito de constituição do crédito tributário, poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou erros de fato. 1º - O pagamento da obrigação tributária resultante do lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em conseqüência de lançamentos adicionais ou complementares, de que trata este artigo. 2º - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior, aditado ou complementado. Artigo 37 - Os contribuintes serão notificados dos lançamentos dos tributos e preços públicos municipais, através de via postal, de servidores municipais, ou ainda, por Edital publicado no órgão de Imprensa Oficial do Município.* Artigo 39 - O imposto será lançado em até 12 (doze) parcelas, desde que distribuídas dentro do mesmo exercício financeiro e que cada parcela ou cota única não seja inferior a 20 (vinte).* *(NR) caput - LC nº 622 de , em vigor a partir de Artigo 40 - O valor dos tributos municipais poderá ser lançado em moeda corrente ou.* Parágrafo Único - Na hipótese de a - Unidade de Valor de Referência Municipal, vir a ser corrigida no decorrer do exercício, os valores lançados poderão ser atualizados pelo mesmo índice de sua variação, ou, no caso de sua extinção, por outro que a substituir.* *(NR) caput e parágrafo único - LC nº 312 de , em vigor a partir de SEÇÃO V DAS ISENÇÕES Artigo 41 - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, independentemente de sua classificação, os imóveis: I - de propriedade de entidades culturais e corporações musicais, devidamente registradas nos órgãos competentes, desde que o imóvel Parágrafo Único - As isenções previstas nos incisos IV a VI deste artigo deverão ser requeridas anualmente, e a concessão total ou parcial estará subordinada à: a) apreciação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Atibaia, que com base em regulamento disposto em Decreto do Executivo, atestará o seu tombamento, bem como se o benefício deverá ser total ou parcial no caso do inciso IV; b) apreciação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Atibaia, que com base em regulamento disposto em Decreto do Executivo, atestará a sua localização e o grau de preservação, bem como se o benefício deverá ser total ou parcial, no caso do inciso V; c) comprovação de dificuldade econômica do contribuinte, através de documentos apresentados, e por laudo sócio-econômico emitido por Assistente Social do Município, no caso do inciso VI. *(NR) inciso e parágrafo único - LC nº 490 de , em vigor a partir de ** (NR) parágrafo único e acrescentados incisos V e VI - LC nº 508 de , em vigor a partir de *** inclusão inciso VII - LC nº 586 de , em vigor a partir de Artigo 42 - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os imóveis com até 500 (quinhentos) m² de terreno, desde que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos e exigências: *
5 I - que o imóvel seja destinado à moradia do proprietário ou usufrutuário de poucos recursos, cujos rendimentos de qualquer espécie e de seu cônjuge, não excedam a 02 (dois) salários mínimos;* II - que o proprietário ou usufrutuário não possua outros bens imóveis no território nacional;* III - que a construção existente esteja enquadrada na classificação precária ou modesta;* IV - que o proprietário tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou esteja incapacitado para o exercício de qualquer atividade, de forma permanente ou temporária, devidamente comprovada.* Parágrafo Único - Quando o cônjuge supérstite residir no imóvel, ainda que parte dele pertença a herdeiros, e desde que preenchidos os requisitos deste artigo, poderá ser concedida a isenção total do imposto. * *(NR) caput, inciso I a IV e parágrafo único - LC nº 490 de , em vigor a partir de Artigo 43 - Os pedidos de isenção, previstos no artigo anterior, deverão ser requeridos anualmente pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou pelo seu representante legal, devendo ser instruídos com os seguintes documentos:* I - prova de domínio ou de propriedade do imóvel beneficiado; II - certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, fazendo prova de que o interessado não possui outro imóvel no Município; III - prova do titular de domínio ou do proprietário do imóvel beneficiado e de seu cônjuge, de que o total de rendimentos não exceda a 02 (dois) salários mínimos; IV - declaração do titular de domínio ou do proprietário do imóvel beneficiado, sob as penas da lei, de que não é proprietário ou possuidor, a qualquer título, de outros imóveis em território nacional. *(NR) caput - LC nº 380 de , em vigor a partir de Artigo 44 - Ficam isentos de Impostos e Taxas os imóveis de propriedade particular utilizados, a qualquer título, pela União, Estado, Município ou por suas Autarquias.* *(NR) caput - LC nº 490 de , em vigor a partir de Artigo 45 - Ficam isentos de Impostos e Taxas os imóveis utilizados por entidades assistenciais e filantrópicas, declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, sempre que sua utilização se relacione com as respectivas finalidades essenciais.* * (NR) caput - LC nº 508 de , em vigor a partir de CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Artigo 46 - O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, que incide sobre a transmissão de bens imóveis situados no Município, mediante ato oneroso inter-vivos, tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Artigo 47 - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; II - dação em pagamento; III - permuta; IV - arrematação, adjudicação e remição de bens imóveis em leilão, hasta pública ou praça;** V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do artigo 48; VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; VII - tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;* VIII - mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; IX - instituições de fideicomisso; X - enfiteuse e subenfiteuse; XI - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel; XII - concessão real de uso; XIII - cessão de direitos de usufruto; XIV - cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; XV - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização; XVII - cessão de direitos sobre a permuta de bens imóveis; XVIII - cessão de direitos à sucessão; XIX - cessão de direitos possessórios; XX - qualquer ato judicial ou extrajudicial Inter-Vivos não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; XXI - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior. 1º - Haverá nova incidência do imposto: I - quando o vendedor exercer o direito de prelação; II - no pacto de melhor comprador; III - na retrocessão; IV - na retrovenda. 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município; III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. *(NR) inciso VII do caput - LC nº 312 de , em vigor a partir de **(NR) inciso IV do caput - LC nº 380 de , em vigor a partir de SEÇÃO II DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA Artigo 48 - O Imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações, se e quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos; II - o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos, e entidades sindicais dos trabalhadores, para atendimento de suas finalidades essenciais ou dela decorrentes; III - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; IV - o sócio-proprietário de pessoa jurídica retome o imóvel anteriormente destinado à realização de capital; V - decorrente de fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. 1º - O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa Jurídica 5
6 adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.* 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta) por cento da receita operacional da pessoa Jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.* 3º - Se a pessoa Jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.* 4º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente á data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.* 5º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.* 6º - As instituições de educação e de assistência social deverão atender ainda, os seguintes requisitos:* I - não aplicar qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado;* II - aplicar integralmente no país os seus recursos de manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;* III - manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros evestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.* *(NR) - parágrafos 1º a 6º e incisos do parágrafo 6º - LC nº 380 de , em vigor a partir de SEÇÃO III DAS ISENÇÕES Artigo 49 - São isentas do Imposto: I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nuapropriedade; II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; III - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil; IV - a transmissão decorrente de investidura; V - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes; VI - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; VII - a transmissão para entidades religiosas, atendidos os requisitos da lei;* VIII - a transmissão para entidades assistenciais e filantrópicas que tenham imunidade de impostos, atendidos os requisitos da lei.* *(NR) inciso VII e acrescentado inciso VIII - LC nº 380 de , em vigor a partir de SEÇÃO IV DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL Artigo 50 - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo. Parágrafo Único - Na hipótese de permuta de imóveis, o sujeito passivo do imposto é cada um dos permutantes.* *acrescentado - LC nº 380 de , em vigor a partir de Artigo 51 - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente ou cedente e o Tabelião em cujo Cartório se lavrou o instrumento respectivo. SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO Artigo 52 - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atual do imóvel ou do direito objeto da transmissão, se este for maior, incluindo o valor venal da construção não averbada no Cartório de Registro de Imóveis.* 1º - Na arrematação, adjudicação e remição de bens, a base de cálculo será o valor venal atual ou o valor da arrematação, da adjudicação ou remição, prevalecendo o maior.* 2º - Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor respectivo.* 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta) por cento do valor do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior. 4º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta) por cento do valor venal do bem imóvel, se maior. 5º - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta) por cento do valor venal do bem imóvel, se maior. 6º - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta) por cento do valor venal do bem imóvel, se maior. 7º - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior. 8º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente e as partes não apresentarem o valor venal do ano em que se realize o negócio, haverá atualização do valor venal do ano anterior com base nos índices que se aplicarem aos imóveis urbanos, conforme dispuser Decreto do Executivo. 9º - Na enfiteuse e subenfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta) por cento do valor venal do imóvel, se maior A atualização do valor venal prevista no caput será efetuada mensalmente, até o limite da variação da (Unidade de Valor de Referência Municipal), ou de outro índice que vier a substituí-la, conforme dispuser Decreto do Executivo. *(NR) caput e parágrafos 1º e 2º - LC nº 380 de , em vigor a partir de SEÇÃO VI DA ALÍQUOTA Artigo 53 - O Imposto será calculado aplicandose sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2% (dois) por cento. Parágrafo Único - No caso de transmissão de imóveis adquiridos através de agentes financeiros integrantes do Sistema Financeiro de Habitação, as alíquotas serão as seguintes:* a) sobre o valor efetivamente financiado - 0,5% (meio) por cento;* b) sobre o valor restante, incluindo recursos eventualmente liberados pelo FGTS - 2% (dois) por cento.* *(NR) parágrafo único e alíneas - LC nº 380 de , em vigor a partir de 6
7 Imprensa Oficial da Estância de Atibaia SEÇÃO VII DO PAGAMENTO em vigor a partir de SEÇÃO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS * (NR) caput e parágrafo único - LC nº 412 de , em vigor a partir de Artigo 63 - Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:* 7 Artigo 54 - O Imposto será pago nas agências bancárias, até a data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, exceto nos seguintes casos: I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos; II - na arrematação, adjudicação e remição, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do auto ou deferimento da adjudicação, ainda que existam recursos pendentes;** III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização; IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente; V - na transmissão através de Contrato Particular de Compra e Venda, a incidência do ITBI se dará no Registro do Documento, obedecendo-se o disposto no artigo 52 do CTM, não incidindo acréscimos moratórios.*** Parágrafo Único - Quando o ato notarial for praticado após o encerramento do expediente bancário, o imposto poderá ser recolhido no primeiro dia útil subseqüente.* * acrescentado parágrafo único - LC nº 312 de , em vigor a partir de **(NR) inciso II - LC nº 380 de , em vigor a partir de *** acrescentado inciso V - LC nº 622 de , em vigor a partir de Artigo 55 - Revogado a partir de pela LC 508 de Artigo 56 - O Imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de: I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva; II - nulidade do ato jurídico; III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no artigo 500 do Código Civil;* IV - não realização do negócio jurídico, por arrependimento de qualquer das partes, antes da lavratura do instrumento. * (NR) inciso III - LC nº 622 de , Artigo 57 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem prova de pagamento do Imposto. Artigo 58 - Nos instrumentos, escrituras ou termos, deverão ser transcritos os dados identificadores da guia de recolhimento do imposto incidente pela transmissão neles efetuada. Artigo 59 - Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame em Cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do Imposto e a verificação de seu regular recolhimento. SEÇÃO IX DAS PENALIDADES Artigo 60 - Havendo inobservância do contido nos artigos 57, 58 e 59, independentemente da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, será comunicado o Juiz Corregedor competente, para adoção das medidas administrativas e penais cabíveis. Artigo 61 - Aplicam-se a este Imposto, no que couber, os princípios, normas e demais disposições deste, relativos à Obrigação e Administração Tributária. CAPÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Artigo 62 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços arrolados no artigo 63 deste Código, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.* Parágrafo Único - A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.* 1 - Serviços de informática e congêneres:* Análise e desenvolvimento de sistemas;* Programação;* Processamento de dados e congêneres;* Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;* Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;* Assessoria e consultoria em informática;* Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;* Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.* 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza:* Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.* 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:* Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda;* Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;* Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza;* Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.* 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres:* Medicina e biomedicina;* Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;* Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;* Instrumentação cirúrgica;* Acupuntura;* Enfermagem, inclusive serviços auxiliares;* Serviços farmacêuticos;*
8 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;* Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental;* Nutrição;* Obstetrícia;* Odontologia;* Ortóptica;* Próteses sob encomenda;* Psicanálise;* Psicologia;* Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;* Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;* Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres;* Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;* Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres;* Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;* Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.* 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres:* Medicina veterinária e zootecnia ;* Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária;* Laboratórios de análise na área veterinária;* Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;* Bancos de sangue e de órgãos e congêneres;* Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;* Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres;* Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres;* Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.* 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:* Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres;* Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres;* Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres;* Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas;* Centros de emagrecimento, spa e congêneres.* 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:* Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;* Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS);* Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;* Demolição;* Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);* Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço;* Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres;* Calafetação;* Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;* Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;* Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;* Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;* Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres;* Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;* Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;* Limpeza e dragagem de rios, canais, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;* Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;* Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres;* Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais;* Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.* 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza:* Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;* Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.* 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres:* Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);* Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres;* Guias de turismo.* 10 - Serviços de intermediação e congêneres:* Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada;* Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer;* Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;* Agenciamento, corretagem ou 8
9 intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);* Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios;* Agenciamento marítimo;* Agenciamento de notícias;* Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios;* Representação de qualquer natureza, inclusive comercial;* Distribuição de bens de terceiros.* 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres:* Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;* Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;* Escolta, inclusive de veículos e cargas;* Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.* 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres:* Espetáculos teatrais;* Exibições cinematográficas;* Espetáculos circenses;* Programas de auditório;* Parques de diversões, centros de lazer e congêneres;* Boates, táxi-dancing e congêneres;* Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;* Feiras, exposições, congressos e congêneres;* Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;* Corridas e competições de animais;* Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;* Execução de música;* Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;* Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;* Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres;* Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.* 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia, cinematográfica e reprografia:* Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;* Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres;* Reprografia, microfilmagem e digitalização;* Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.* 14 - Serviços relativos a bens de terceiros:* Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);* Assistência técnica;* Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);* Recauchutagem ou regeneração de pneus;* Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, bene-ficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer;* Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido;* Colocação de molduras e congêneres;* Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;* Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;* Tinturaria e lavanderia;* Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral;* Funilaria e lanternagem;* Carpintaria e serralheria.* 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito:* Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;* Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas;* Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral;* Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres;* Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais;* Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia;* Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo;* Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins;* Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing);* Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral;* Devolução de títulos, protesto de títulos, 9
10 sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados;* Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários;* Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio;* Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;* Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento;* Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral;* Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão;* Relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.* 16 - Serviços de transporte de natureza municipal:* Serviços de transporte de natureza municipal.* 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres:* Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares;* Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres;* Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;* Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra;* Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;* Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;* Franquia (franchising);* Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;* Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;* Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);* Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros;* Leilão e congêneres;* Advocacia;* Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica;* Auditoria;* Análise de Organização e Métodos;* Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza;* Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;* Consultoria e assessoria econômica ou financeira;* Estatística;* Cobrança em geral;* Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring);* Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.* 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres:* Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.* 19 - Serviços de distribuição e venda de 10 bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres:* Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.* 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:* Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres;* Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres;** Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres.* 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais:* Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.* 22 - Serviços de exploração de rodovia:* Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.* 23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres:* Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.* 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
11 adesivos e congêneres:* Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.* 25 - Serviços funerários:* Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres;* Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos;* Planos ou convênios funerários;* Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.* 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres:* Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.* 27 - Serviços de assistência social:* Serviços de assistência social.* 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza:* Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.* 29 - Serviços de biblioteconomia:* Serviços de biblioteconomia.* 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química:* 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres:* Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.* 34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres:* Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.* 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas:* Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.* 36 - Serviços de meteorologia:* Serviços de meteorologia.* 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins:* Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.* 38 - Serviços de museologia:* Serviços de museologia.* 39 - Serviços de ourivesaria e lapidação:* Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).* 40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda:* Obras de arte sob encomenda.* *(NR) caput e itens - LC nº 412 de , em vigor a partir de , alterada pela LC nº 490 de , em vigor a partir de os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.* *(NR) caput, incisos e acrescentado parágrafo único- LC nº 412 de , em vigor a partir de Artigo 64 A - A incidência do imposto independe:* I - da existência de estabelecimento fixo;* II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;* III - do resultado econômico do exercício da atividade.* *acrescentados - LC nº 412 de , em vigor a partir de Artigo 65 - O imposto não incide sobre:* I - as exportações de serviços para o exterior do País;* II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados;* III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.* Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.* *(NR) caput, acrescentado incisos e parágrafo único- LC nº 412 de , em vigor a partir de Serviços de biologia, biotecnologia e química.* 31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres:* Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.* 32 - Serviços de desenhos técnicos:* Serviços de desenhos técnicos.* Artigo 64 - O imposto também incide sobre: * I - os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País; * II - serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento da tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. * Parágrafo Único - Ressalvadas as exceções constantes na lista do artigo 63 deste Código, SEÇÃO II DO LOCAL DA PRESTAÇÃO Artigo 66 - Considera-se prestado o serviço, e devido o imposto no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XIX deste artigo, quando o imposto será devido no local:* I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
12 estabelecimento, onde ele estiver domiciliado; no caso dos serviços mencionados no inciso I, do artigo 64 deste Código; * II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços do artigo 63 deste Código; * IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso de serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* IX - do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* XI - da execução dos serviços de escoreamento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, nos casos dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviços do artigo 63 deste Código;* XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviços do artigo 63 deste Código.* 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços do artigo 63 deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objeto de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.* 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista de serviços do artigo 63 deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.* 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas.* * (NR) caput, inciso I a XIX e parágrafos 1º a 3º - LC nº 490 de , em vigor a partir de Artigo 67 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial ou sucursal escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 1º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeito de tributos Federais, Estaduais e Municipais; V - permanência ou ânimo de permanecer no 12 local, para exploração econômica da atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação de endereços em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, em conta de telefone, de fornecimento de energia elétrica e água em nome do prestador, seu representante ou preposto. 2º - A circunstância de o serviço, por sua natureza ser executado, habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo. * excluido o parágro 3º - LC 412 de , em vigor a partir de Artigo 68 - Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos, para efeito de lançamento de cobrança de imposto, os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com idêntico ramo de atividade ou exercício no mesmo local. Artigo 69 - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de inscrição cadastral, manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo as atividades nele desenvolvidas, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles. SEÇÃO III DO SUJEITO PASSIVO E DO RESPONSÁVEL Artigo 70 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviços. * Parágrafo Único - Não são contribuintes: I - os que prestem serviços, em relação de emprego; II - os diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal de sociedade e funcionários públicos estatutários. *(NR) caput - LC nº 412 de , em vigor a partir de Artigo 71 - O contribuinte, que desempenhar mais de uma das atividades arroladas na lista de serviços do artigo 63 deste Código, ficará sujeito ao total do imposto que resultar dos diversos enquadramentos aplicáveis. Artigo 72 - Toda pessoa jurídica que se utilizar de serviços de terceiros deverá reter na fonte o valor do imposto e recolhê-lo à Fazenda Pública Municipal, no prazo legal, quando:*
13 I - o prestador de serviços deixar de emitir nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Fazenda Municipal;* II - o prestador, não estando obrigado a emitir os documentos a que se refere o inciso anterior, deixar de apresentar documento em que conste, no mínimo, o nome e endereço do prestador, a especificação do serviço prestado, a data e o preço, além do número de inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário.* 1º - Para efeito de retenção do imposto, a base de cálculo é o preço do serviço, aplicando-se a alíquota específica da atividade, constante no artigo 77 deste Código.* 2º - Ao ser efetuada a retenção, deverá ser fornecido comprovante ao prestador do serviço.* *(NR) caput, e acrescentados incisos e parágrafos - LC nº 412 de , em vigor a partir de Artigo 72 A - São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária:* I - conjuntamente com o contribuinte e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 do item 7, da lista de serviços do artigo 63 deste Código, prestados sem a documentação fiscal correspondente e/ou sem a prova de pagamento do imposto;* II - o proprietário do estabelecimento em que estiverem instalados os equipamentos e o dono destes últimos, quanto aos serviços de diversões públicas;* III - aquele que deixar de efetuar a retenção na fonte, nas hipóteses fixadas no artigo 72 deste Código.* * acrescentado - LC nº 412 de , em vigor a partir de Artigo 72 B - Sem prejuízo do disposto no artigo 72 A deste Código, são responsáveis:* I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;* II - a pessoa jurídica, ainda que isenta ou imune, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, l7.05 e 17.09, da lista de serviços do artigo 63 deste Código.* *acrescentado - LC nº 412 de , em vigor a partir de Artigo 73 - Mediante notificação por escrito, o tomador do serviço deverá fornecer à repartição competente quaisquer documentos necessários que indiquem a atividade desenvolvida pelo prestador de serviços.* *(NR) caput - LC nº 412 de , em vigor a partir de SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Artigo 74 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, considerando-se a receita bruta a ele correspondente, com as seguintes exceções:* I - os serviços a que se refere o subitem 3.03 do artigo 63 deste Código, quando forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município;** II - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 do artigo 63 deste Código, os quais não incluem-se na base de cálculo do ISSQN;* III - os serviços de pavimentação e obras correlatas, prestados por empresas instaladas no Município de Atibaia, cuja base de cálculo será 60% (sessenta) por cento da receita bruta;** IV - os serviços de hospedagem em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service e pensões, prestados por empresas instaladas no Município de Atibaia, cuja base de cálculo será 40% (quarenta) por cento da receita bruta;*** V - os serviços prestados por empresas instaladas no Município de Atibaia, a que se refere o subitem do artigo 63 deste Código, cuja base de cálculo será 25% (vinte e cinco) por cento da receita bruta;** VI - os serviços prestados por empresas instaladas na APE - Área de Proteção Estrita, criada pela LC nº 470/05, desde que se enquadrem no regulamento próprio, a que se referem os subitens 9.02, 9.03, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.07, 12.08, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, e 12.16, cuja base de cálculo será 40% (quarenta) por cento da receita bruta.*** *(NR) caput, acrescentados incisos e parágrafo único - LC nº 441 de , em vigor para os fatos geradores ocorridos a partir do exercício de **(NR) incisos I, III a V e excluido dos incisos VI e VII e parágrafo único - LC nº 490 de , em vigor a partir de *** (NR) inciso IV e acrescentado inciso VI - LC nº 508 de , em vigor a partir de Artigo 75 - O imposto será calculado aplicandose as alíquotas constantes na Tabela do artigo 77 deste Código.* *(NR) caput - LC nº 412 de , em vigor a partir de Artigo 76 - O imposto será cobrado nas condições a seguir descritas: I - quando a prestação de serviço ocorrer, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter, ou não, formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, cobrarse-á o imposto pela aplicação anual das alíquotas constantes do artigo 77 deste Código, sem se levar em conta a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do prestador de serviço.* II - quando a prestação de serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, e da Lista de Serviços forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado anualmente pela aplicação das alíquotas fixadas, sem se levar em conta a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do prestador de serviço; ** III - quando da prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, o imposto será calculado observandose o disposto no artigo 93 deste Código, sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes: *** a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, limitando-se a 55% do valor total da obra.*** b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.* Parágrafo único - Nos casos de sociedades, o imposto será calculado anualmente, multiplicado pelo número de profissionais habilitados que sejam sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da Lei, aplicável ao exercício de sua profissão.* *(NR) inciso I, alíneas do incido III e acrescentado parágrafo único - LC nº 399 de , em vigor a partir de **(NR) inciso III - LC nº 412 de , em vigor a partir de *** (NR) inciso III e alínea a - LC nº 586 de , em vigor a partir de Artigo 77 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos serviços arrolados no artigo 63 deste Código, incluindo seus subitens, serão devidos em conformidade com as alíquotas fixadas na tabela a seguir: ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
14 ATIVIDADES PESSOA JURÍDICA PERCENTUAL SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO PESSOA FÍSICA QUANTIDADE DE 01 - Serviços de informática e congêneres 2% Análise e desenvolvimento de sistemas 2% Programação 2% Processamento de dados e congêneres 2% Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 2% Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 2% Assessoria e consultoria em informática 2% Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados 2% Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 2% Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza: Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2% Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres 4% Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 4% Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza 4% Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza 4% Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 4% Serviços de saúde, assistência médica e congêneres 2% Medicina e biomedicina 2% Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres 2% Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres 2% Instrumentação cirúrgica 2% Acupuntura 2% Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 2% Serviços farmacêuticos 2% Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 2% Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental 2% Nutrição 2% Obstetrícia 2% Odontologia 2% Ortóptica 2% Próteses sob encomenda 2% Psicanálise 2% Psicologia 2% Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 2% Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 2% Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 2% -
15 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 2% Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 2% Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres 2% Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário 2% Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres 3% Medicina veterinária e zootecnia 3% Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária 3% Laboratórios de análise na área veterinária 3% Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 3% Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 3% Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 3% Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 3% Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres 3% Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 3% Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres 3% Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 3% Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 3% Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 3% Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 3% Centros de emagrecimento, spa e congêneres 3% Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres 5% Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres 5% Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS) 5% Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 5% Demolição 5% Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 5% Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço 5% Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres 5% Calafetação 5% Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer 5% Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres 2% Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 5% Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos 5% Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres 5% Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres 5% 150
16 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 5% Limpeza e dragagem de rios, canais, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres 5% Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo 5% Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres 5% Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais 5% Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 5% Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza: Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 3% Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza 3% Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres 5% Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) 5% Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres 5% Guias de turismo 5% Serviços de intermediação e congêneres 5% Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada 2% Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer 5% Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária 5% Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) 5% Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios 5% Agenciamento marítimo 5% Agenciamento de notícias 5% Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios 2% Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 2% Distribuição de bens de terceiros 5% Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres 5% Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações 5% Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas 5% Escolta, inclusive de veículos e cargas 5% Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 5% Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres 5% Espetáculos teatrais 5% Exibições cinematográficas 5% Espetáculos circenses 5% 170
17 Programas de auditório 5% Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5% Boates, táxi-dancing e congêneres 5% Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 5% Feiras, exposições, congressos e congêneres 5% Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5% Corridas e competições de animais 5% Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador 5% Execução de música 5% Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 5% Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo 5% Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres 5% Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 5% Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia: Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres 2% Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres 2% Reprografia, microfilmagem e digitalização 2% Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia 2% Serviços relativos a bens de terceiros: Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 2% Assistência técnica 2% Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 2% Recauchutagem ou regeneração de pneus 2% Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer 2% Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido 2% Colocação de molduras e congêneres 2% Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 2% Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 2% Tinturaria e lavanderia 2% Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 2% Funilaria e lanternagem 2% Carpintaria e serralheria 2% Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito: Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres 5% Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas 5% 220
18 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 5% Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres 5% Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais 5% Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia 5% Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo 5% Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins 5% Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) 5% Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral 5% Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados 5% Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5% Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio 5% Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres 5% Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento 5% Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral 5% Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 5% Relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário 5% Serviços de transporte de natureza municipal: Serviços de transporte de natureza municipal 4% Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres 5% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares 2% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440
19 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres 2% Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa 2% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 2% Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço 2% Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários 2% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Franquia (franchising) 2% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres 5% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 5% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 5% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Leilão e congêneres 5% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Advocacia 5% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 5% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Auditoria 5% 19
20 a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Análise de Organização e Métodos 5% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 5% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Consultoria e assessoria econômica ou financeira 2% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Estatística 5% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Cobrança em geral 2% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) 5% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 5% a) individual ou com até 04 (quatro) auxiliares 220 b) com 05 (cinco) a 10 (dez) auxiliares 440 c) com mais de 10 (dez) auxiliares Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 2% Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 2% Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres 5% Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres 5% Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:-