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Timestamp: 2018-08-20 22:58:44+00:00
Document Index: 52046330

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 5']

Márcio Rios Filipe
2 TRABALHOS DA COMISSÃO A Subcomissão Permanente de Economia reuniu no dia 16 de junho de 2015, na Sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de analisar e dar parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que institui no território nacional o Sistema de Seguros Agrícolas MAM (Reg. DL 269/2015). 1º. CAPÍTULO ENQUADRAMENTO JURÍDICO A apreciação do presente Projeto de Decreto-Lei enquadra-se no disposto no n.º 2 do artigo 229.º, da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.º do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro. SUBCOMISSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA 2
3 2º. CAPÍTULO - APRECIAÇÃO NA GENERA LIDADE E ESPECIALIDADE O presente Projeto de Decreto-Lei visa cf. artigo 1.º instituir no território nacional o Sistema de Seguros Agrícolas, doravante designado SSA, que se caracteriza pela atribuição de apoios à contratação de seguros agrícolas. A presente iniciativa avança as seguintes razões para efeitos de concretização do SSA: i. A agricultura é uma atividade muito vulnerável ao risco proveniente de acontecimentos climáticos adversos. ii. a partilha do risco do exercício desta atividade económica revela-se como instrumento fundamental para a estabilidade e previsibilidade do rendimento dos agricultores. e iii. O sistema vigente Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) revela-se desatualizado e oneroso face às reais necessidades dos agricultores. Neste sentido, pretende-se implementar um novo Sistema de Seguros Agrícolas, que prevê a atribuição de apoios à contratação de seguros agrícolas, nos termos definidos nos Programas de Desenvolvimento Rural e na Organização Comum de Mercado para os sectores da vinha e das frutas e hortícolas. Este novo Sistema caracteriza-se, segundo os proponentes, pelas seguintes inovações: a) o financiamento passar a ser assegurado pelos recursos financeiros da União Europeia para além das dotações do Orçamento do Estado. b) abrange um leque mais alargado de seguros, abarcando os seguros de colheitas, de animais e de plantas, o seguro vitícola de colheitas e o seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus, indo de encontro às necessidades atualmente sentidas pelo sector, que não obstante a sua regulamentação autónoma, se rege por um conjunto comum de princípios. e c) é criada uma comissão de acompanhamento, à qual compete a monitorização e apresentação de propostas de desenvolvimento do Sistema, constituída por representantes dos organismos do SUBCOMISSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA 3
4 Ministério da Agricultura e do Mar, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões, das seguradoras e dos agricultores. Por fim, como consequência do supra referido, prevê-se (cf. artigo 12.º) a revogação dos seguintes diplomas: - O Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2000, de 2 de março, com exceção dos artigos 6.º a 11.º, e sem prejuízo da sua aplicação às campanhas executadas até dezembro de 2013 para efeitos do respetivo encerramento ; - O Decreto-Lei n.º 137/2001, de 24 de abril. A presente iniciativa prevê a respetiva aplicação à Região Autónoma dos Açores. 3º. CAPÍTULO - APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Atendendo à aplicabilidade da presente iniciativa à Região, os Deputados do Partido Socialista apresentaram, visando, genericamente, a salvaguarda das competências da Região e, especificamente, os interesses dos agricultores da Região, uma vez que não se afigura aceitável a limitação da concessão de apoios públicos para compensar prejuízos no âmbito da produção agrícola aos agricultores da Região que não tenham celebrado contratos de seguro no âmbito do SSA, por inexistência de mecanismos de prevenção e cobertura de riscos, as seguintes propostas de alteração: Artigo 7.º [ ] 1. [ ] 2. [ ] 3. [ ] 4. A divulgação do SSA é efetuada pelo IFAP, I.P., em articulação com os serviços e organismos do Ministério da Agricultura e do Mar e com as entidades com competência em matéria de agricultura nas Regiões Autónomas. 5. O IFAP, I.P., e as entidades com competência em matéria de agricultura nas Regiões Autónomas, divulgam até 31 de dezembro as orientações técnicas respeitantes à campanha de contratação do ano seguinte. SUBCOMISSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA 4
5 Artigo 9.º [ ] O financiamento do SSA é assegurado por: a) [ ] b) [ ] c) Dotações dos orçamentos das Regiões Autónomas. Artigo 11.º [ ] 1. [.] a) [ ] b) [ ] c) [ ] 2. O disposto no artigo 5.º do presente diploma só se aplica à Região Autónoma dos Açores três anos após a implementação do sistema de seguros no âmbito do seu programa de desenvolvimento rural. As propostas de alteração acima transcritas foram aprovadas por unanimidade, com os votos do PS, PSD, CDS-PP e BE. 4º. CAPÍTULO - PARECER Considerando a importância do sector agrícola na Região Autónoma dos Açores (RAA); Considerando que a partilha do risco do exercício da atividade agrícola revela-se como um instrumento fundamental para a estabilidade e previsibilidade do rendimento dos agricultores; Considerando a inexistência, na RAA, de mecanismos de prevenção e cobertura de riscos, tais como seguros de colheitas; Considerando que está, neste momento, a ser implementado na RAA, através do Programa de Desenvolvimento Rural PRORURAL+, para o período de programação , um sistema no sentido de incentivar os agricultores a recorrerem a uma ajuda monetária, para fazer face às despesas que poderão ter de suportar em virtude da celebração de contratos de seguros, SUBCOMISSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA 5
6 nomeadamente, no que toca ao pagamento de prémios de seguro que venham a cobrir perdas na exploração derivadas de fenómenos climáticos adversos. Assim, a Subcomissão da Comissão Permanente de Economia deliberou, por unanimidade, com os votos do PS, PSD, CDS-PP e BE, no pressuposto que as propostas de alteração são integralmente acolhidas, tendo em conta os fundamentos acima referidos, dar parecer favorável ao Projeto de Decreto-Lei em análise. O Relator José Ávila O presente relatório foi aprovado, por unanimidade. O Presidente Francisco Vale César SUBCOMISSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA 6
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