Source: https://ferrazbar.jusbrasil.com.br/artigos/723816215/o-acolhimento-da-multiparentalidade-pelo-supremo-tribunal-federal-e-os-respectivos-reflexos-nos-direitos-sucessorios-dos-ascendentes
Timestamp: 2020-06-01 02:09:03+00:00
Document Index: 167638401

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1']

O acolhimento da multiparentalidade pelo Supremo Tribunal Federal e os respectivos reflexos nos direitos sucessórios dos ascendentes
Esta produção científica tem por fim discorrer a respeito da relevância prática da tese da multiparentalidade, recentemente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em especial sobre os efeitos jurídicos daquela no que se refere aos direitos sucessórios dos ascendentes. Com uma pesquisa bibliográfica intensa e exaustiva sobre o tema, buscou-se condensar neste trabalho os problemas que envolvem o reconhecimento de vínculos paternos e/ou maternos diversos e simultâneos, em particular no que tange à sucessão quando os ascendentes são os beneficiários. No atual estágio em que se encontra o Direito das Famílias e, consequentemente, o Direito das Sucessões, hoje fundados mais na afetividade, em detrimento da mera consanguinidade, ademais, com o papel que a socioafetividade e a multiparentalidade têm ganhado, e em virtude das lacunas do Código Civil, o trabalho hermenêutico será fundamental para dirimir os conflitos sucessórios que irão surgir da possibilidade de se possuir mais de uma ascendência paterna e/ou materna. Inexoravelmente, serão os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade substancial ou isonomia e da proteção dos pais na velhice os principais instrumentos dos aplicadores do Direito nessa árdua tarefa exegética. Tendo em vista a grande relevância prática do tema para o futuro forense, este trabalho não se escusa de apontar a interpretação mais adequada para os diversos problemas que o vínculo multiparental pode gerar na sucessão pelos ascendentes.
Afetividade; Ascendência; Multiparentalidade; Socioafetividade; Sucessão.
Até o fim do século passado poucas discussões existiam a respeito da sucessão legítima aos ascendentes no Brasil. Porém, a volatilidade das interações sociais faz com que o Direito se transforme para abarcar os novos modelos que surgem diariamente em nossa sociedade. Não foi diferente com o conceito de vínculo parental. Apesar do Código Civil[1] já fazer a previsão daquele poder ter origem de variadas formas (artigos 1.593 e 1.596), a legislação civil pátria é omissa no que tange à possibilidade de se possuir mais de um vínculo paterno e/ou materno. É, portanto, notório que a complexidade humana não excluiria qualquer possibilidade de uma pessoa possuir mais de um pai ou mais de uma mãe, e tendo o Direito o papel de regular as relações sociais e acompanhar, assim, a evolução destas, e não o contrário, nada mais óbvio que os juristas se deparassem com mais essa questão real, contemporânea e, por vezes, tormentosa.
Será destacado neste trabalho o reconhecimento por nossos tribunais da máxima relevância do princípio da afetividade, como norteador do novo conceito de família e como cerne da caracterização de uma relação de parentesco, mormente no que toca à filiação. Igualmente, destacam-se os novos contornos que as Cortes Superiores têm dado ao vínculo socioafetivo, que não mais se confunde apenas com o vínculo adotivo, ganhando diferentes nuances a partir do século XXI. Por derradeiro, a abordagem sobre a tese da multiparentalidade, ou seja, a possibilidade de se possuir legalmente mais de um pai e/ou mais de uma mãe, recentemente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal[2], e seus efeitos jurídicos, em especial os sucessórios.
Com base na relevância que ganharam tais institutos nos últimos anos, percebe-se que as discussões doutrinárias e jurisprudenciais parecem se concentrar nos efeitos que a modernamente reconhecida multiparentalidade ou pluriparentalidade causa com relação aos descendentes, muito se falando no princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente. Porém, o foco desta pesquisa acadêmica são os efeitos sucessórios daquela, quando os beneficiados são os ascendentes. Baseando-se nas premissas do professor Anderson Schreiber[3], é fato que a legislação nacional não possui previsão para a possibilidade da herança de um filho ter que ser partilhada entre, por exemplo: dois pais e uma mãe, ou vice-versa; ou entre duas mães, dois pais e um cônjuge; ou ainda, entre seis avós e um cônjuge! Note-se que as hipóteses são inúmeras, diante da complexidade das estruturas familiares ocorrentes nesta época.
2 O novo Direito das Famílias e o princípio da afetividade
O novo entendimento sobre o que seja família é extremamente aberto, tanto que Maria Berenice Dias[4] vem a chamar as várias espécies[5] de núcleos de “Famílias Plurais”. Esse novo pluralismo[6] das relações familiares, fundado na dignidade da pessoa humana, é consequência daquilo que se chama de personalização do Direito Privado[7], e, portanto, do Direito das Famílias[8]. Processo no qual a autonomia privada perde espaço para a constitucionalização das questões que envolvem direitos fundamentais. É a valorização do indivíduo e dos direitos humanos à frente do patrimônio, afluindo para a valorização da afetividade. Afinal, como diz a máxima atribuída à Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka[9], e que resume de forma brilhante o novel patamar em que se encontram sedimentadas as relações jurídicas familiares, “o novo Direito de Família é baseado mais na afetividade do que na estrita legalidade”.
O afeto é o liame emocional, bom ou ruim[10], com efeitos jurídicos, ou seja, exteriorizado, que une pessoas, a fazer com que estas se identifiquem como uma família. Ademais, na fixação da tese que reconheceu a multiparentalidade, o Ministro Celso de Mello[11] sustentou em seu voto ser a afetividade um princípio implícito no sistema civil-constitucional brasileiro, de valor jurídico e familiar inquestionável. Portanto, o afeto hodiernamente é a pedra fundamental da família.
3 A socioafetividade, a posse do estado de filho e a posse do estado de pai
Atualmente, está superada a ideia de que o parentesco civil se encontra apenas relacionado à adoção formal. O próprio Codex Civil Brasileiro[12] traz no seu artigo 1.593 a expressão “outra origem” para definir de onde também pode advir o parentesco de ordem civil. Levando em consideração os ensinamentos de Miguel Reale, quando da feitura da atual codificação, o termo em aspas deve ser tratado como cláusula geral, ou seja, uma janela aberta deixada pelo legislador para o preenchimento pelo aplicador do Direito, de acordo com os valores sociais, analisando o caso concreto[13]. Esta norma abriu espaço para serem reconhecidos, além dos filhos adotivos formais, os chamados “filhos de criação”, aqueles advindos de uma relação contínua de afeto, unidos aos seus pais pelo vínculo da socioafetividade, consubstanciada na posse do estado de filho ou estado de filho afetivo[14]. A doutrina ensina que esta última se fundamenta em três pilares: a) o tratamento (tractatus); b) a reputação ou fama (reputatio); e, c) o nome (nomen ou nominatio). Sendo este último prescindível[15].
Porém, salienta-se que o estado de filiação tem caráter bifronte, como deduz Fabíola Santos Albuquerque[16]:
Vimos que afetividade e posse de estado de filiação são aspectos indissociáveis, porém há um outro elemento que, ao nosso sentir, também merece ser apreciado, qual seja: a posse de estado de pai. Nestes termos defendemos que a posse de estado de filho e a posse de estado de pai exprimem reciprocidade, uma não existe sem a outra, pois não se pode falar de filiação ou de paternidade se o afeto não estiver presente nos dois pólos. (Grifo nosso).
4 A tese da multiparentalidade e o seu acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal
A multiparentalidade ou pluriparentalidade reside no fato de se poder possuir mais de um vínculo paterno/materno. Como bem pondera Maurício Bunazar[17]:
(...) a partir do momento em que a sociedade passa a encarar como pais e/ou mães aqueles perante os quais se exerce a posse do estado de filho, juridiciza-se tal situação, gerando, de maneira inevitável, entre os participantes da relação filial direitos e deveres; (...) sem que haja nada que justifique a ruptura da relação filial primeva.
Em sede de Direito Comparado, nos Estados Unidos, onde a competência para legislar sobre Direito das Famílias é dos Estados, por regra, a Suprema Corte da Louisiana, no caso Smith v. Cole (553 So.2d 847, 848), de 1989, reconheceu a dupla paternidade (dual paternity)[18], o que abriu espaço para as deliberações legislativas a respeito da alteração da lei civil do estado para positivar a pluriparentalidade em 2005[19], se tornando, portanto, o primeiro ente federado americano a reconhecê-la legalmente[20]. O reconhecimento de uma multiparentalidade brasileira teria uma provável influência do Direito Anglo-Saxão, em especial o norte-americano.
A sentença de primeiro grau brasileira pioneira em reconhecer a possibilidade jurídica do duplo registro de paternidade foi prolatada em 2012, pela Juíza Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz[21], da Comarca de Ariquemes-RO. Transcreve-se trecho da decisão:
(...) é mister considerar a manifestação de vontade da autora no sentido de que possui dois pais, aliado ao fato que o requerido M. não deseja negar a paternidade afetiva e o requerido E. pretende reconhecer a paternidade biológica, e acolher a proposta ministerial de reconhecimento da dupla paternidade registral da autora.
Após esta sentença, seguiram-se outras de primeiro grau Brasil afora reconhecendo a multiparentalidade. Mas não tardou muito para que a possibilidade de existência jurídica de mais de um vínculo paternal/maternal fosse albergada pelos tribunais de segundo grau de jurisdição[22]. Em julgado recente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul[23] reconheceu a maternidade socioafetiva da companheira da mãe biológica, sem excluir a maternidade desta última nem a paternidade do amigo das duas, que forneceu o material genético para que a gravidez se concretizasse, sendo uma verdadeira aula de conduta ao aplicador do Direito em situações que envolvam a multiparentalidade e a lacuna legal.
Da mesma forma, havia posição contrária nos tribunais estaduais que sustentava a impossibilidade do duplo vínculo jurídico, baseando-se, principalmente na ausência de amparo legal para tanto[24].
A polêmica da multiparentalidade chegou até o Superior Tribunal de Justiça e, na imensa maioria das ocasiões, a Corte não permitiu o acolhimento de teses que albergassem a constituição de mais de dois vínculos parentais. Por vezes, decidindo pela prevalência de uma das paternidades sobre a outra. Inicialmente, os ministros tinham maior apreço pelo vínculo socioafetivo, alegando que este não poderia ser desconstituído[25] e, portanto, não haveria a possibilidade de se estabelecer outro vínculo, ainda que biológico[26]. Entretanto, em ações de mesma espécie e posteriores a corte passou a entender que o vínculo biológico poderia prevalecer sobre o vínculo socioafetivo constituído[27], levando-se em consideração o melhor interesse da criança e do adolescente, ou seja, mais uma vez o Tribunal da Cidadania inadmitiu a efetivação de uma dupla paternidade, desconstituindo uma ascendência (a socioafetiva) para o registro de outra (a biológica)[28].
Após o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o Relator na Suprema Corte, Ministro Luiz Fux[29], julgando o Recurso Extraordinário 898.060/SC, que não o incialmente analisado, deixou explícito que a paternidade socioafetiva existe e tem plena validade, independentemente de registro a atestando, passando a defender a possibilidade de concorrência, leia-se “concomitância”, entre mais de um vínculo paternal/maternal, invocando os princípios constitucionais do melhor interesse do filho, da dignidade humana e da busca pela felicidade:
(...) nos tempos atuais, descabe pretender decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente é o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos. Do contrário, estar-se-ia transformando o ser humano em mero instrumento de aplicação dos esquadros determinados pelos legisladores. É o direito que deve servir à pessoa, não o contrário.
No mesmo julgamento houve divergências, apesar de vencidas, que devem ser tidas como de máxima importância. O Ministro Edson Fachin[30] ressaltou que a paternidade não deve ser confundida com a origem genética, para destacar que o pai de fato era o afetivo que cuidou, manteve e educou a filha durante os seus trinta anos de vida. Isso não poderia ser suplantado pelo mero vínculo genético que ligava duas pessoas, até pouco tempo desconhecidas entre si. Fazendo crítica contundente a uma eventual pluriparentalidade que servisse apenas para satisfazer interesses patrimoniais.
Sendo assim, de acordo com o primeiro entendimento, vencedor, o Supremo Tribunal Federal[31] firmou tese no tema 622, a respeito da prevalência ou não de um dos vínculos paternos: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.
Em outras palavras, a Corte deixa claro que as duas filiações produzem todos os efeitos jurídicos decorrentes de uma paternidade ordinária. Desse modo, além de erigir o vínculo socioafetivo a patamares equivalentes ao biológico, fica jurisprudencialmente consolidada a possibilidade de existir a multiparentalidade[32].
5 A sucessão na classe dos ascendentes e as lacunas do Código Civil
Algo, no mínimo, bastante peculiar é que a sucessão na classe dos ascendentes nunca gerou intensos debates. Como exposto em capítulo anterior, com acolhimento da multiparentalidade como tese possível e, aparentemente, até como regra geral, pela Suprema Corte, de pronto, as primeiras dúvidas surgiram quanto aos direitos sucessórios de um descendente que possuísse dois pais e/ou duas mães, sendo um vínculo biológico e o outro socioafetivo, todos válidos. Porém, o mesmo liame de filiação que outorga a posse do estado de filho traz como seu reflexo a posse do estado de pai[33]. Como ainda os tribunais não se depararam com o caso de dois pais e/ou duas mães pleiteando a herança de um mesmo filho, a contenda sequer tinha sido suscitada pela maioria dos juristas.
Apesar do seu sistema de cláusulas abertas, o Código Civil[34] é claramente conservador no sentido de voltar a disciplina da sucessão para casos em que está presente um modelo de família tradicional, com apenas um vínculo paterno e um materno. O parágrafo segundo, do artigo 1.836, é claro em afirmar que a sucessão na classe dos ascendentes será por linhas, e estas são apenas duas de sexos opostos, já que a proporção “os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna”, só pode se efetivar matematicamente, sem tratamento diferenciado, se existirem duas linhas apenas: uma materna e outra paterna.
A questão foi primeiramente levantada pelo professor Anderson Schreiber[35] em artigo sobre a decisão do Pretório Excelso de acolher a multiparentalidade. Expõe-se o nascimento da controvérsia:
Por isso mesmo, a manifestação do STF traz numerosas e profundas consequências, não apenas para o Direito de Família, mas também para muitos outros campos jurídicos, como o Direito Previdenciário e o Direito das Sucessões. Há ainda, como é natural, muitíssimas perguntas em aberto. Por exemplo, se uma pessoa pode receber herança de dois pais, é preciso recordar que também pode ocorrer o contrário, pois a tese aprovada produz efeitos em ambas as direções: direito do filho em relação aos múltiplos pais ou mães, mas também direitos dos múltiplos pais ou mães em relação ao filho. Assim, o que ocorre caso o filho venha a falecer antes dos pais, sem deixar descendentes? A resposta da lei brasileira sempre foi a de que “os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra metade aos da linha materna” (Código Civil, art. 1.836). Em primeiro grau, isso significava que o pai recebia a metade dos bens, e a mãe, a outra metade. Agora, indaga-se como será feita a distribuição nessa hipótese: a mãe recebe metade e cada pai recebe um quarto da herança? Ou se divide a herança igualmente entre os três, para que a posição de pai não seja “diminuída” em relação à posição de mãe (ou vice-versa)? Outra pergunta que se impõe, na mesma direção, é a seguinte: o que ocorre se os múltiplos pais vierem a necessitar de alimentos? O filho, a rigor, deve ser chamado a prestar alimentos aos seus múltiplos pais, podendo a multiparentalidade vir a se converter em ônus elevado àquele personagem que costuma ser visto como “beneficiado” nas decisões judiciais que reconhecem a multiparentalidade.
5.1. Os direitos sucessórios quando há dupla ascendência paterna e/ou materna
Feita a indagação sobre como será a sucessão quando o de cujus for o descendente e os herdeiros forem os ascendentes multiparentais (neste caso, pelo menos três), de início, salienta-se que todos terão direitos sucessórios. Este é o entendimento mais lógico. A própria tese firmada pelo Supremo Tribunal no tema 622, em repercussão geral, parece ter deixado isso subentendido ao falar em “efeitos jurídicos próprios[36].
Partindo para a doutrina, Maria Berenice Dias[37] é enfática em suas obras ao afirmar que, em sede de multiparentalidade, “o filho concorrerá na herança de todos os pais que tiver”. E, obviamente, se o descendente terá direito à herança de todos os ascendentes, nada mais coerente do que se aplicar a mesma lógica ao inverso. Eis a opinião expressa de Christiano Cassettari[38]:
No Direito das Sucessões a pergunta recorrente é se o filho pode receber três heranças se tiver três pais. Não vemos problema para que isso ocorra.
Agora, se uma pessoa pode receber herança de dois pais, é preciso lembrar que também pode ocorrer o contrário, já que a multiparentalidade produz direitos do filho em relação aos múltiplos pais ou mães, mas também direitos dos múltiplos pais ou mães em relação ao filho.
É cediço que as respostas para o caso em tela mexem com todos os conceitos pré-estabelecidos construídos ao longo de nossas vidas. Qualquer uma delas apresenta certa lógica e ao mesmo tempo certa dose de devaneio. Ora, negar a multiparentalidade para excluir um dos pais de seus direitos e deveres parece estar totalmente em consonância com a letra da lei, mas ao mesmo tempo contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal[39]de que a regra, nestes casos, é deferir a pluralidade de vínculos paternos/maternos, com todos os direitos próprios. Estar-se-ia: a) excluindo o pai socioafetivo dos seus direitos paternais, negando vexatoriamente a máxima “pai é aquele que cria” e albergando a paternidade irresponsável; ou b) excluindo o pai biológico, privilegiando a sua irresponsabilidade legal para com o filho, pois se na relação de parentesco este não tem direitos, por certo não teria deveres.
Todavia, acolher a relação pluriparental com absolutamente todos os seus efeitos[40], além de já inquietar as bases seculares da família em nossa sociedade e contrariar a lei civil, redundaria em uma injustiça na situação fática. Seria justamente o contrário daquilo que Aristóteles chamou de equidade (epieikeia)[41], a justiça do caso concreto, pois se estaria atribuindo direitos sucessórios a um pai biológico irresponsável e que não consubstancia a figura de pai na prática, em detrimento daqueles que realmente criaram e educaram o filho falecido, mãe e pai socioafetivo (padrasto), ou melhor, pai por excelência. É a chamada confusão da figura de genitor e pai[42]. Mas, neste caso, não seria necessário saber a vontade do filho para desconstituir um vínculo tão forte como o biológico e registral? Será que de fato o de cujus não reconhecia os dois como pais?
Se fosse patente que os dois pais conviviam com o filho, dispensando-lhe afeto, educação e proteção, não haveria dúvidas de que a posição mais adequada seria a do reconhecimento da multiparentalidade[43]. Mesmo assim, persistiria a polêmica sobre a repartição da herança.
A opção de divisão igualitária parece a mais adequada, se se levar em consideração que a interpretação contrária ao parágrafo segundo, do artigo 1.836, do Código Civil, visa preservar preceitos constitucionais como o do artigo 5º, caput (isonomia de direitos), da Carta Maior da República Federativa do Brasil. Esta é a mesma posição de Flávio Tartuce[44], invocando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Também é o posicionamento de Christiano Cassetari[45], doutrinador que se especializou no tema da multiparentalidade e seus efeitos:
Acreditamos que nesse caso a divisão igualitária se impõe, devendo a lei ser flexibilizada em razão do caso específico, já que as regras sucessórias não estavam preparadas para a multiparentalidade. (Grifo nosso)
Entretanto, para casos intrincados, como o exposto anteriormente e aquele aventado primeiramente, entende-se que a postura do rateio igualitário entre todos os ascendentes não deve ser seguida, bem como o pai biológico irresponsável não poderá usurpar o direito dos avós socioafetivos. Nos casos em que um dos pais/mães apenas, seja ele registral ou não, assume as responsabilidades, este é o único que se consubstancia na posição de pai, ou seja, não há que se falar em multiparentalidade ou em multiparentalidade mitigada (sem todos os efeitos). O pai que não adimpliu com suas responsabilidades deve ter seu vínculo desconstituído ou não reconhecido, não tendo qualquer direito à herança, bem como os ascendentes deste. Isso para não privilegiar a paternidade irresponsável e a mera genética em detrimento das relações fraternais que unem pais e filhos[46]. Como disse o célebre José Saramago[47], “dentro de nós há uma coisa que não tem nome, essa coisa é o que somos.” E esse misto de sentimentos que nutrimos dentro de nós e uns pelos outros é o que deve ter valor jurídico para a constituição de nossos vínculos familiares[48].
5.1.1. Os direitos sucessórios dos ascendentes homoafetivos
Os casais homoafetivos tiveram seus direitos reconhecidos tanto pela Suprema Corte[49], no que tange à união civil, como pelo Superior Tribunal de Justiça[50], que tem jurisprudência pacificada no sentido de permitir que aqueles adotem crianças, reconhecendo a possibilidade de dupla paternidade nestes casos e dando ensejo à formação das chamadas famílias homoparentais. Da mesma forma, o Tribunal da Cidadania[51] entende como válida a adoção unilateral de filho gerado por um dos parceiros homoafetivos com material genético anônimo. Sendo assim, a sucessão em que estes são os beneficiários em nada deve diferir da sucessão dos ascendentes heteroafetivos, mesmo estando presente a multiparentalidade[52], em consonância com preceitos constitucionais como os dos artigos 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana), 5º, caput (isonomia de direitos), e 229 (proteção e sustento dos pais na velhice), da Constituição Federal de 1988.
5.1.2. A concorrência do cônjuge ou companheiro com os ascendentes
Se já há polêmica suficiente no que toca à multiparentalidade na sucessão na classe dos ascendentes, sendo apenas estes os herdeiros, imagine-se quando está presente a figura do cônjuge ou companheiro[53]. Cabe transcrever o artigo 1.837, do Código Civil[54], para os devidos apontamentos:
A interpretação evolutiva contemporânea sugere que o cônjuge e o companheiro têm ganhado maior atenção dos legisladores, dos aplicadores do Direito e dos doutrinadores. A preservação de sua cota em detrimento da diminuição das dos pais, quando mais de dois, visaria consolidar a valorização do vínculo que une os casados ou os que vivem em união estável, como um elo que vai além da própria parentalidade. Esta parece ser a posição de Flávio Tartuce[55] em sua obra, ainda incipiente no tema da multiparentalidade na sucessão dos ascendentes, pois adota o mesmo entendimento quando a sucessão trata de ascendentes de segundo grau (avós): preservar a cota do cônjuge ou companheiro.
Ousa-se discordar do eminente e brilhante professor para sustentar que, em sede de multiparentalidade, a interpretação que preserva a igualdade entre cônjuge/companheiro e ascendentes parece a mais adequada, sem desrespeitar a vontade do legislador e galgando a finalidade da lei, que é dar amparo equivalente àqueles herdeiros sobreviventes[56] que, em tese, tinham fortes ligações com o sucedido. Entende-se que o que norteia as regras de vocação hereditária é a importância para o de cujus do vínculo que o unia a seus familiares. Portanto, impossível medir se o afeto de um filho pelos pais é maior ou menor que o que nutria pelo seu cônjuge/companheiro.
A primeira alternativa é defendida por Flávio Tartuce[57] em seu livro, apesar do autor admitir que será necessária maior reflexão de sua parte para consolidar sua posição:
Outros problemas práticos podem surgir quanto à multiparentalidade, eis que é preciso saber qual será a quota do cônjuge concorrendo com mais de quatro avós do falecido, agora incluindo os socioafetivos e os biológicos. Assim, por exemplo, o cônjuge pode concorrer com cinco, seis, sete, oito ou mais avós do de cujus. A priori, este autor entende que deve ser preservada a quota do cônjuge, dividindo-se o restante, de forma igualitária, entre todos os avós. Diz-se, a priori, porque a questão ainda terá que ser mais bem refletida por este autor.
Comunga-se da mesma opinião do autor, neste caso. Frisa-se que não há contradição em adotar posturas interpretativas diferentes para a concorrência do cônjuge, em sede de multiparentalidade, com os ascendentes de primeiro grau e os de segundo grau em diante. Primeiramente, é preciso não esbarrar no erro de que os vínculos de ascendência de primeiro grau e de segundo grau são equivalentes para o Direito, do contrário o legislador não teria previsto que, na sucessão, os mais próximos excluem os mais remotos, sem levar em consideração a distinção de linhas (artigo 1.836, § 1º, do Código Civil)[58]. Ademais, é previsto que a cota do cônjuge passa a ser metade da herança, em vez de um terço, quando a concorrência é com ascendentes de segundo ou maior grau. Finalmente, a interpretação de diminuir proporcionalmente o quinhão do cônjuge à medida que aumentam os vínculos parentais de ascendência, é extremamente inaplicável e de pouca operabilidade, no sentido de praticidade. Necessitar-se-ia de uma fórmula matemática para operar esta divisão proporcional, e, como é notório, os juízes, em regra, possuem pouca afinidade com cálculos desta espécie.
BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 21 jul. 2017.
BRASIL. Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>; Acesso em: 4 jul. 2017.
CALDERON, Ricardo Lucas. Reflexos da decisão do STF de acolher socioafetividade e multiparentalidade. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-set-25/processo-familiar-reflexos-decisao-stf-acolher-socioafetividade.... Acesso em: 27
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Princípio jurídico da afetividade na filiação. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/527/principio-jurídico-da-afetividade-na-filiacao>. Acesso em: 22 jul. 2017.
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO. Relação poliafetiva: cartório reconhece união estável entre três pessoas. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2012-ago-23/cartorio-tupa-sp-reconhece-união-estável-entre-tres-pessoas>. Acesso em: 17 jul. 2017.
SCHREIBER, Anderson. STF, Repercussão Geral 622: a multiparentalidade e seus efeitos. Disponível em: <http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/stf-repercussao-geral-622amultiparentalidadeeseu...; Acesso em: 5 jul. 2017.
[1] BRASIL. Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>; Acesso em: 4 jul. 2017.
[2] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Especial n.º 898.060/SC. Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.09.2016, publicado no Informativo n.º 840. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE898060.pdf >. Acesso em: 5 jul. 2017.
[3] SCHREIBER, Anderson. STF, Repercussão Geral 622: a multiparentalidade e seus efeitos. Disponível em: <http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/stf-repercussao-geral-622amultiparentalidadeeseu...; Acesso em: 5 jul. 2017.
[4] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. [livro eletrônico] 4. ed. rev., atual. e ampl. [baseada na 11. ed. impressa] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1 e ss.
[5] Importante ressaltar que no Brasil já existe registro de lavratura de escritura pública de união estável entre três pessoas. O ato notarial aconteceu no município de Tupã-SP, em 2012. In: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO. Relação poliafetiva: cartório reconhece união estável entre três pessoas. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2012-ago-23/cartorio-tupa-sp-reconhece-união-estável-entre-tres-pessoas>. Acesso em: 17 jul. 2017.
[6] Maria Berenice Dias chega a falar em princípio do pluralismo das entidades familiares, como um princípio constitucional, inclusive. In: Ibidem. op. cit., pp. 80/1276.
[7] FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 1 e ss.
[8] Que hoje é repleto de normas cogentes, ou seja, de ordem pública, transformando o Direito das Famílias em Direito Privado com ares de Direito Público, tamanha a sua repercussão no seio da sociedade.
[9] TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito de família. v. 5. 11. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 5.
[10] Ibidem. op. cit., p. 25.
[11] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Especial n.º 898.060/SC. Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.09.2016, publicado no Informativo n. 840. In: TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das sucessões. v. 6. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 200.
[12] BRASIL. Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>; Acesso em: 4 jul. 2017.
[13] TARTUCE, Flávio. Direito civil: lei de introdução e parte geral. v. 1. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 78.
[14] Belmiro Pedro Welter faz sua crítica à adoção do termo posse, próprio do Direito das Coisas, e, assim, prefere chamar o instituto da posse do estado de filho de estado de filho afetivo, em maior consonância com a real qualidade de pessoa. In: WELTER, Belmiro Pedro. Inconstitucionalidade do processo de adoção judicial. Disponível em: < http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/8200-8199-1-PB.htm#_ftn19>. Acesso em: 21 jul. 2017.
[15] TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito de família. v. 5. op. cit., p. 425.
[16] ALBUQUERQUE, Fabíola Santos. Adoção à brasileira e a verdade do registro civil. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/_img/congressos/anais/14.pdf>. Acesso em: 21 jul. 2017.
[17] BUNAZAR, Maurício. Pelas portas de Villela: um ensaio sobre a pluriparentalidade como realidade sociojurídica. Revista IOB de Direito de Família, n. 59, abr.-maio 2010, p. 73. In: TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das sucessões. v. 6. op. cit., p. 207.
[18] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Especial n.º 898.060/SC. Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.09.2016, publicado no Informativo n. 840. (BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícias STF: Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE898060.pdf>. Acesso em: 22 jul. 2017).
[19] PALMER, Vernon Valentine. Mixed jurisdictions worldwide: the third legal family. 2. ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2012. In: Ibidem.
[20] McGINNIS, Sarah. You are not the father: how state paternity laws protect (and fail to protect) the best interests of children. In: Journal of Gender, Social Policy & the Law, v. 16, issue 2, 2008, pp. 311-334. In: Ibidem.
[21] BRASIL. RONDÔNIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO. Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro. Autos nº 0012530-95.2010.8.22.0002. A. A. B. versus E.S.S e M.S.B. Juíza de Direito Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz. Disponível em: <https://www.tjro.jus.br/appg/faces/jsp/appgProcesso.jsp>. Acesso: 25 jul. 2017.
[22] BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Apelação Cível n.º 64222620118260286 SP 0006422-26.2011.8.26.0286. Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Data de Julgamento: 14/08/2012, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2012.
[23] BRASIL. TRIBUNAL DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação Cível Nº 70062692876. Rel. José Pedro de Oliveira Eckert, Oitava Câmara Cível, Julgado em 12/02/2015.
[24] BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Apelação Cível n.º 20141310025796. Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, Data de Julgamento: 27/01/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/02/2016, p. 344.
[25] TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das sucessões. v. 6. op. cit., p. 202.
[26] BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n.º 1259460 SP 2011/0063323-0. Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 19/06/2012, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 29/06/2012.
[27] TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das sucessões. v. 6. op. cit., p. 203.
[28] BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n.º 1274240 SC 2011/0204523-7. Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 08/10/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 15/10/2013.
[29] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Especial n.º 898.060/SC. Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.09.2016, publicado no Informativo n. 840. (BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícias STF: Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE898060.pdf>. Acesso em: 22 jul. 2017).
[30] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Especial n.º 898.060/SC. Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.09.2016, publicado no Informativo n. 840. No mesmo sentido: SCHREIBER, Anderson. op. cit.; e TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito de família. v. 5. op. cit.
[31] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Repercussão geral: teses de repercussão geral. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/abrirTemasComTesesFirmadas.asp>. Acesso em: 27 jul. 2017.
[32] CALDERON, Ricardo Lucas. Reflexos da decisão do STF de acolher socioafetividade e multiparentalidade. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-set-25/processo-familiar-reflexos-decisao-stf-acolher-socioafetividade.... Acesso em: 27 jul. 2017.
[33] ALBUQUERQUE, Fabíola Santos. op. cit.
[34] BRASIL. Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>; Acesso em: 4 jul. 2017.
[35] SCHREIBER, Anderson. op. cit.
[36] “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.” In: BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Repercussão geral: teses de repercussão geral. op. cit.
[37] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das sucessões. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 52 e p. 96.
[38] CASSETTARI, Christiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jurídicos. [livro eletrônico] 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017, pp. 155/169.
[39] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Especial n.º 898.060/SC. Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.09.2016, publicado no Informativo n. 840.
[40] Pois esta seria a única interpretação válida da tese firmada no tema 622, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.
[41] ARISTÓTELES. Ética à Nicômaco. São Paulo: Nova Cultural: 1996, pp. 212-213.
[42] LÔBO, Paulo Luiz Netto. Princípio jurídico da afetividade na filiação. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/527/principio-jurídico-da-afetividade-na-filiacao>. Acesso em: 22 jul. 2017.
[43] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Especial n.º 898.060/SC.Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.09.2016, publicado no Informativo n. 840.
[44] TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 6: direito das sucessões. op. cit., p. 211.
[45] CASSETTARI, Christiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jurídicos. [livro eletrônico] 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017, pp. 155/169.
[46] BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n.º 1207185 MG 2010/0149110-0. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 11/10/2011. Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 22/11/2011.
[47] SARAMAGO, José. Ensaio sobre a cegueira. Lisboa: Editorial Caminho, 1995.
[48] VILLELA, João Baptista. Desbiologização da paternidade. Separata da Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horinzonte, ano XXVII, n. 21 (nova fase), maio 1979. Disponível em: < https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1156/1089>. Acesso em: 21 jul. 2017.
[49] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.277/DF. Rel. Min. Ayres Britto, 04 e 05.05.2011.
[50] BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n.º 889852 RS 2006/0209137-4. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 27/04/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2010.
[51] BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n.º 1281093 SP 2011/0201685-2. Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/12/2012, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 04/02/2013.
[52] BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação Cível Nº 70062692876. Rel. José Pedro de Oliveira Eckert, Oitava Câmara Cível, Julgado em 12/02/2015.
[53] De acordo com o mais novo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Especial n.º 878.694/MG, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, não há mais diferença entre os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros. In: BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícias STF: julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=342982&caixaBusca=N>; Acesso em: 4 jul. 2017.
[54] BRASIL. Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>; Acesso em: 4 jul. 2017.
[55] TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das sucessões. v. 6. op. cit., p. 212.
[56] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. op. cit. pp. 1443/1778.
[57] TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das sucessões. op. cit., p. 212.
[58] BRASIL. Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>; Acesso em: 4 jul. 2017.
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