Source: http://codigo.pt/codigo-da-estrada/procedimentos-de-fiscalizacao/apreensoes/
Timestamp: 2018-09-23 09:54:59+00:00
Document Index: 104936854

Matched Legal Cases: ['Artigo 159', 'Artigo 160', 'artigo 129', 'artigo 129', 'Artigo 129', 'Artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 130', 'artigo 130', 'Artigo 130', 'Artigo 130', 'Artigo 162', 'artigo 116', 'artigo 147', 'artigo 147', 'Artigo 147', 'Artigo 147', 'artigo 114', 'artigo 114', 'Artigo 114', 'Artigo 114', 'artigo 115', 'artigo 115', 'Artigo 115', 'Artigo 115', 'artigo 174', 'artigo 174', 'Artigo 174', 'Artigo 174']

Apreensões | CODIGO.pt
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Artigo 159.º - Apreensão preventiva de títulos de condução
1 – Os títulos de condução devem ser preventivamente apreendidos pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:
2 – Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 deve, em substituição do título, ser fornecida uma guia de condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável quando ocorra motivo justificado.
Artigo 160.º - Outros casos de apreensão de títulos de condução
1 – Os títulos de condução devem ser apreendidos para cumprimento da cassação do título, proibição ou inibição de conduzir.
2 – A entidade competente deve ainda determinar a apreensão dos títulos de condução quando:
a) Qualquer dos exames realizados nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 129.º
n.ºs 1 e 5 do artigo 129.º
Artigo 129.º - Novos exames
1 – Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor para conduzir com segurança, a autoridade competente determina que aquele seja submetido, singular ou cumulativamente, a avaliação médica, a avaliação psicológica, a novo exame de condução ou a qualquer das suas provas.
5 – Quando o tribunal conheça de infração que tenha posto em causa a segurança de pessoas e bens a que corresponda pena acessória de proibição ou inibição de conduzir e haja fundadas razões para presumir que a mesma resultou de inaptidão ou incapacidade do condutor, deve determinar a sua submissão, singular ou cumulativamente, a avaliação médica, psicológica, a exame de condução ou a qualquer das suas provas.
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revelar incapacidade técnica ou inaptidão física, mental ou psicológica do examinando para conduzir com segurança;
b) O condutor não se apresentar a qualquer dos exames referidos na alínea anterior ou no n.º 3 do artigo 129.º
n.º 3 do artigo 129.º
3 – O estado de dependência de álcool ou de substâncias psicotrópicas é determinado por avaliação médica, ordenada pelas entidades referidas no n.º 1, em caso de condução sob a influência de quaisquer daquelas substâncias.
, salvo se justificar a falta no prazo de cinco dias;
c) Tenha caducado nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 130.º
n.ºs 1 e 2 do artigo 130.º
Artigo 130.º - Caducidade e cancelamento dos títulos de condução
1 – O título de condução caduca se:
2 – A revalidação de título de condução caducado fica sujeita à aprovação do seu titular em exame especial de condução, cujo conteúdo e caraterísticas são fixados no RHLC, sempre que:
a) A causa de caducidade prevista na alínea a) do número anterior tenha ocorrido há mais de dois anos, com exceção da revalidação dos títulos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B, BE cujos titulares não tenham completado 50 anos;
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3 – Quando haja lugar à apreensão do título de condução, o condutor é notificado para, no prazo de 15 dias úteis, o entregar à entidade competente, sob pena de crime de desobediência, devendo, nos casos previstos no n.º 1, esta notificação ser efetuada com a notificação da decisão.
4 – Sem prejuízo da punição por crime de desobediência, se o condutor não proceder à entrega do título de condução nos termos do número anterior, pode a entidade competente determinar a sua apreensão, através da autoridade de fiscalização e seus agentes.
b) As caraterísticas do veículo não confiram com as nele mencionadas;
h) As chapas de matrícula não obedeçam às condições regulamentares relativas a caraterísticas técnicas e modos de colocação;
i) O dispositivo eletrónico de matrícula não obedeça às condições regulamentares relativas a caraterísticas técnicas e de instalação;
6 – Nas situações previstas nas alíneas f) e h) do n.º 1, quando se trate de avarias de fácil reparação nas luzes, pneumáticos ou chapa de matrícula, pode ser emitida guia válida para apresentação do veículo com a avaria reparada, em posto policial, no prazo máximo de oito dias, sendo, neste caso, as coimas aplicáveis reduzidas para metade nos seus limites mínimos e máximos.
7 – Nas situações previstas na alínea i) do n.º 1, quando se trate de avarias ou incorreções no dispositivo eletrónico de matrícula, que não sejam nem possam, objetivamente, ser do conhecimento do proprietário ou detentor do veículo, é emitida guia válida para apresentação do veículo num centro de inspeção técnica de veículos aprovado, sendo a avaria ou a incorreção reparadas no prazo máximo de oito dias, não havendo, neste caso, lugar à aplicação de coima.
Artigo 162.º - Apreensão de veículos
1 – O veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:
g) Não compareça à inspeção prevista no n.º 2 do artigo 116.º
, sem que a falta seja devidamente justificada;
i) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 147.º
n.º 3 do artigo 147.º
Artigo 147.º - Inibição de conduzir
3 – Se a responsabilidade for imputada a pessoa singular não habilitada com título de condução ou a pessoa coletiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo por período idêntico de tempo que àquela caberia.
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j) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 114.º
n.º 6 do artigo 114.º
Artigo 114.º - Caraterísticas do veículo
6 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.
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ou no n.º 3 do artigo 115.º
n.º 3 do artigo 115.º
Artigo 115.º - Transformação de veículos
3 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.
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k) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 174.º
n.ºs 5 e 6 do artigo 174.º
Artigo 174.º - Infratores com sanções por cumprir
5 – Se o pagamento não for efetuado no prazo referido no n.º 3, procede-se à apreensão do veículo, devendo a entidade autuante remeter os documentos apreendidos para o serviço desconcentrado da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária da área onde foi realizada a ação de fiscalização.
6 – Se não tiverem sido cumpridas as sanções acessórias de inibição de conduzir ou de apreensão do veículo, procede-se à apreensão efetiva do título de condução ou do veículo, conforme o caso, para cumprimento da respetiva sanção.
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2 – Nos casos previstos no número anterior, o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respetivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.
3 – Quando o veículo for apreendido é lavrado auto de apreensão, notificando-se o titular do documento de identificação do veículo da cominação prevista no número anterior.
4 – Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, o veículo é colocado à disposição da autoridade judicial competente, sempre que tiver sido instaurado procedimento criminal.
5 – Nos casos previstos nas alíneas c) a j) do n.º 1, o titular do documento de identificação pode ser designado fiel depositário do respetivo veículo.
6 – No caso de acidente, a apreensão referida na alínea f) do n.º 1 mantém-se até que se mostrem satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou, se o respetivo montante não tiver sido determinado, até que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório, sem prejuízo da prova da efetivação de seguro.
7 – Excetuam-se do disposto na primeira parte do número anterior os casos em que as indemnizações tenham sido satisfeitas pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos de legislação própria.
8 – Quem for titular do documento de identificação do veículo responde pelo pagamento das despesas causadas pela sua apreensão.
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Triciclo é o veículo dotado de três rodas dispostas simetricamente, com motor de propulsão com cilindrada superior a 50 cm3, no caso de motor de combustão interna, ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade de 45 km/h.