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Timestamp: 2018-03-22 22:37:32+00:00
Document Index: 163128398

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Regulamento da Academia de Judo de Avenidas Novas - PDF
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Regina Rico Martinho
1 Regulamento da Academia de Judo de Avenidas Novas
2 Nota justificativa Considerando que a atividade física e os desportos saudáveis são essenciais para a saúde e bemestar da população; Considerando que a prática de atividade física adequada é uma das premissas fundamentais para alcançar um estilo de vida saudável; Considerando que a prática de desporto por crianças e adolescentes traz-lhes benefícios a nível físico e mental, contribuindo também para a melhoria do próprio desempenho escolar; Considerando que o desporto constitui uma importante fonte de integração social, facilitando o desenvolvimento das capacidades sociais dos jovens, permitindo-lhes atingir novos desafios e entrar em contacto com novas experiências; Considerando que o Judo é um dos desportos recomendados pela Unesco como um dos mais adequados para as crianças e adolescentes, uma vez que para além do próprio exercício físico, permite o contacto com os princípios éticos da modalidade, conduzindo ao respeito mútuo, ao aumento da autoconfiança e à amizade entre os menores; Considerando que, com a entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as freguesias passaram a ter atribuições no domínio da cultura, tempos livres, desporto e ação social, competindo às juntas de freguesia promover e executar projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, cultura e desporto e apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a freguesia (artigos 7º, alíneas d) e f), e 16º, n.º 1, alíneas t) e v)); Entende a Junta de Freguesia de Avenidas Novas que é uma mais-valia a promoção da modalidade de Judo nesta freguesia. Face ao exposto, e ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e artigo 9º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é aprovado o presente REGULAMENTO DA ACADEMIA DE JUDO DE AVENIDAS NOVAS.
3 Regulamento da Academia de Judo de Avenidas Novas Artigo 1º Objeto O presente Regulamento estabelece as regras relativas ao funcionamento da Academia de Judo da freguesia de Artigo 2º Áreas de intervenção A Academia de Judo e a prática da atividade de judo têm como principais áreas de intervenção o combate à delinquência juvenil, à pequena criminalidade, à violência doméstica, aos comportamentos antissociais e aos fenómenos de insegurança que possam existir na freguesia de Artigo 3º Objetivos Constituem objetivos deste programa: a) Prevenir a delinquência juvenil; b) Aumentar o sentimento de segurança; c) Promover uma cultura de responsabilização; d) Impulsionar o sentimento de autoestima e de pertença comunitária; e) Fomentar o desenvolvimento de competências pessoais e sociais. Artigo 4º Destinatários Podem inscrever-se para a prática de Judo os menores entre os 5 anos e os 18 anos e que sejam residentes na freguesia de Avenidas Novas, que aí estudem, ou cujos encarregados de educação trabalhem na freguesia.
4 Artigo 5º Inscrição e mensalidade 1. A inscrição para o Judo realizar-se-á nas instalações da Junta de Freguesia de Avenidas Novas, sendo necessário entregar comprovativo de residência na freguesia, de frequentar uma das escolas situada nesta, ou comprovativo de que o encarrego de educação do menor exerce a sua atividade laboral na freguesia. 2. Dar-se-á prioridade aos menores em situação de comprovada carência social e económica. 3. A inscrição é gratuita. 4. À Academia de Judo é aplicável o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços em vigor na Junta de Freguesia de Artigo 6º Equipamento 1. Esta prática desportiva implica a utilização de fatos de judo. 2. Os menores que, nos termos do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços em vigor na Junta de Freguesia de Avenidas Novas, estejam isentos do pagamento da mensalidade pela frequência das aulas receberão um fato de judo, cujo custo será suportado pela Junta de Freguesia de 3. Todo o material necessário para a realização das aulas será pago pela Junta de Freguesia de Artigo 7º Aulas 1. As aulas decorrerão no Pavilhão Multiusos da Junta de Freguesia. 2. Nos dias dos treinos cada jovem terá direito a um lanche oferecido pela Junta de Freguesia de 3. A Junta de Freguesia de Avenidas Novas proporcionará a realização de 2 classes, as quais decorrerão nos horários a afixar oportunamente. 4. Cada aula terá a duração de 50 minutos e realiza-se 2 vezes por semana. 5. O número máximo de participantes por classe é de A Junta de Freguesia de Avenidas Novas reserva-se o direito de cancelar a realização das classes quando o número de inscritos for inferior a 8.
5 Artigo 8º Seguro A Junta de Freguesia de Avenidas Novas compromete-se a celebrar os seguros desportivos obrigatórios por lei. Artigo 9º Técnico qualificado 1. A prática da modalidade de Judo será dada por um técnico devidamente qualificado, conforme documento comprovativo que terá de ser entregue na Junta de Freguesia de 2. A remuneração pelos serviços prestados é da responsabilidade da Junta de Freguesia de Artigo 10º Omissões Os casos omissos serão resolvidos casuisticamente pela Junta de Freguesia de Artigo 11º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação, após aprovação em assembleia de freguesia.