Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20170925/AnuncioO92-140917-0001_pt.html
Timestamp: 2018-12-14 15:24:03+00:00
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Resolução do DOG nº 182 do 2017/9/25 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 182 Segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Páx. 43551
RESOLUÇÃO de 15 de setembro de 2017 pela que se lhe dá publicidade ao acordo do Conselho de Direcção que aprova as bases reguladoras das ajudas para o desenvolvimento do Plano Foexga 2017-2018, co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020, assim como a selecção de entidades colaboradoras que participarão na sua gestão, e se procede à sua convocação em regime de concorrência não competitiva
O Conselho de Direcção do Igape, na sua reunião de 29 de junho de 2017, acordou, por unanimidade dos seus membros assistentes, a aprovação das bases reguladoras das ajudas para o desenvolvimento do Plano Foexga 2017-2018, co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020, assim como a selecção de entidades colaboradoras que participarão na sua gestão.
Na sua virtude e de conformidade com as faculdades que tenho conferidas,
Primeiro. Publicar no Diário Oficial da Galiza as bases reguladoras das ajudas para o desenvolvimento do Plano Foexga 2017-2018, assim como a selecção de entidades colaboradoras que participarão na sua gestão; e convocar para o exercício 2017 as ditas ajudas em regime de concorrência não competitiva.
Estas ajudas estão co-financiado ao 80 % pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020 e, em particular:
Objectivo temático 03: melhorar a competitividade das PME, do sector agrícola (no caso do Feader) e do sector da pesca e a acuicultura (no caso do FEMP).
Prioridade de investimento 03.04: apoio à capacidade das PME para crescer nos comprados regionais, nacionais e internacionais e nos processos de inovação.
Objectivo específico 03.04.03: promover a internacionalização das PME.
Actuação 03.04.03.01: apoio à promoção da cultura da internacionalização, apoio ao incremento da presença nos comprados exteriores, estabelecimento de uma estratégia de posicionamento internacional da Galiza aliñada com a Estratégia Horizonte 2020 da UE.
Campo de intervenção 066: serviços de ajuda avançados para PME e grupos de PME.
Linha de actuação 15: promoção da cultura de internacionalização, presença nos comprados exteriores, estratégia de posicionamento internacional da Galiza, aliñación com a agenda estratégica Horizonte 2020 da UE.
Segundo. As entidades colaboradoras do Plano Foexga 2017-2018 são as encarregadas de tramitar a solicitude de ajuda (fazer a reserva do crédito, apresentar a solicitude e apresentar a documentação justificativo da actuação).
O prazo de adesão das entidades colaboradoras será de 5 dias hábeis a partir do dia seguinte ao da publicação desta convocação no Diário Oficial da Galiza (procedimento do Igape com o código IG235).
Terceiro. Prazo de apresentação de solicitudes e de execução do projecto:
O prazo de apresentação de solicitudes de ajuda começará aos 5 dias hábeis desde o dia seguinte à publicação desta convocação no Diário Oficial da Galiza e finalizará o 31 de outubro de 2017, excepto que se produza o suposto de esgotamento do crédito. Neste caso informar-se-á do feche adiantado do prazo de solicitude através da página web do Igape e no Diário Oficial da Galiza (procedimento do Igape com o código IG202).
O prazo de execução de cada actuação iniciará na data de apresentação da solicitude de ajuda e rematará no prazo de um mês a partir do dia seguinte ao de finalização de cada actuação (e como data limite final o 15 de novembro de 2018), prazo em que se deverá apresentar a solicitude de cobramento.
Quarto. Os créditos disponíveis para concessões nesta convocação abonar-se-ão com cargo à seguinte aplicação orçamental e pelo seguinte montante:
Partida orçamental
09.A1-741A-7708
O director geral do Igape alargará o crédito em caso que o crédito actual seja insuficiente para atender todas as solicitudes apresentadas, depois de declaração da sua disponibilidade, nos termos referidos no artigo 30.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, mediante resolução publicado para o efeito.
Além disso, não se poderão outorgar subvenções por quantia superior à que se determine na presente convocação, salvo que se realize uma nova convocação, ou se produza um incremento de créditos derivados de uma geração, ampliação ou incorporação de crédito; ou da existência de remanentes de outras convocações financiadas com cargo ao mesmo crédito ou a créditos incluídos no mesmo programa ou em programas do mesmo serviço, ao amparo do disposto no artigo 31.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Quinto. Em cumprimento do disposto no artigo 20 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, o texto da convocação e a informação requerida no ordinal oitavo do supracitado artigo será comunicado à Base de dados nacional de subvenções (BDNS). A BDNS dará deslocação ao Diário Oficial da Galiza do extracto da convocação para a sua publicação.
Sexto. Os requisitos das letras c), e), f), h), i), k), l), m) e n) do artigo 20.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, indicam nas bases anexas a esta resolução.
Sétimo. Publicar o convénio de colaboração para a gestão do Plano Foexga 2017-2018, ao qual se devem aderir as entidades colaboradoras.
Santiago de Compostela, 15 de setembro de 2017
Bases reguladoras das ajudas para o desenvolvimento do Plano Foexga 2017-2018, co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020, assim como a selecção de entidades colaboradoras que participarão na sua gestão
A internacionalização achega às empresas a possibilidade de aumentar o seu tamanho e atingir maiores economias de escala, aceder a recursos inacessíveis ou caros no seu mercado de origem, conseguindo economias de localização, melhorar a notoriedade e diferenciação dos seus produtos e marcas, entrar em contacto com consumidores mais exixentes e competidores mais eficientes que estimulam a sua inovação e desenvolvimento tecnológico e, em definitiva, melhorar a sua eficiência económica e capacidade competitiva em linha com a estratégia galega de especialização inteligente (RIS3).
A internacionalização do tecido empresarial galego tem sido e seguirá sendo um dos eixos prioritários de actuação dentro da política económica da Xunta de Galicia de para melhorar a sua competitividade e atingir o crescimento económico. Mediante um modelo facilitador de informação, serviços directos nos principais mercados internacionais, financiamento às empresas para a sua entrada neles, formação e especialização de recursos humanos, o Governo galego aposta internacionalização das empresas galegas.
Uma aposta que se plasmar na Estratégia da Xunta de Galicia de Internacionalização da Empresa Galega 2020 que inclui entre os seus objectivos o de alcançar um significativo aumento na quantidade, qualidade e impacto efectivo das exportações da empresa galega em 2020: aumento do número de empresas da base exportadora, procura e abertura de novos mercados, apoio na ampliação de cuota de mercados com menor presença e maior potencial de crescimento futuro, e consolidação de cuota nos comprados maduros. Em definitiva, este plano de internacionalização persegue uma fase de consolidação dos diferentes esforços e acções empreendidas ao longo dos últimos anos para estimular, fortalecer, expandir e consolidar a internacionalização das PME galegas e os seus produtos e serviços.
Em concreto estas bases acoplam nos objectivos dos seguintes eixos da Estratégia de Internacionalização da Empresa Galega 2020:
• Eixo 2. Maior presença em mercados. Objectivo: diversificação de mercados, mas, sobretudo, zonas geográficas.
• Eixo 4. Galiza uma forma de fazer. Objectivos: melhorar o conhecimento e posicionamento da Galiza nos comprados internacionais e consolidar a percepção dos produtos e serviços galegos: qualidade, prestígio, etc.
• Eixo 5. Unidade de agentes impulsores. Colaboração com os organismos intermédios. Objectivos: coordinação e complementaridade através da cooperação entre os diferentes agentes da internacionalização evitando duplicidades, colaborar com os organismos intermédios, como revulsivos para estimular as empresas em vertentes como a inovação, a competitividade e a internacionalização, apoiando activamente as acções desenvolvidas pelos actores intermédios e fomentando a participação de empresas galegas em iniciativas agrupadas que fomentem e facilitem, ademais, a colaboração empresarial.
A Lei 5/1992, de 10 de junho, de criação do Instituto Galego de Promoção Económica, estabelece no seu artigo 4 como funções do Igape, entre outras, proporcionar informação sobre os mercados e favorecer o desenvolvimento das exportações e acordos com empresas estrangeiras.
O Igape é administrador de fundos Feder do marco regulamentar 1420 no seguinte encaixe: objectivo temático 03: melhorar a competitividade das PME. Prioridade de investimento 03.04: apoio à capacidade das PME para crescer nos comprados internacionais. Objectivo específico 03.04.03: promover a internacionalização das PME. Campo de intervenção: 066: serviços de ajuda avançados para PME e grupos de PME. Linha de actuação 15: promoção da cultura de internacionalização, presença nos comprados exteriores, estratégia de posicionamento internacional da Galiza, aliñación com a agenda estratégica Horizonte 2020 da UE.
O indicador de produtividade correspondente é o número de empresas que recebem subvenções. E o indicador de resultado é o número de PME exportadoras.
O objectivo destas bases é incentivar e estimular o comércio exterior galego e a internacionalização das PME galegas.
As convocações desta linha de ajudas serão objecto de publicação no Diário Oficial da Galiza mediante resolução do director geral do Igape. As ditas convocações incluirão o prazo de apresentação de solicitudes e os créditos atribuídos.
Pelo seu objecto e finalidade e por não corresponder avaliação nenhuma das solicitudes, senão a mera comprovação dos requisitos dos beneficiários, as ajudas reguladas nestas bases outorgar-se-ão em regime de concorrência não competitiva ao amparo do disposto no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. A preparação e apresentação por parte da entidade colaboradora de solicitudes será necessariamente telemático, em benefício de ambas as partes, e dado que as entidades colaboradoras deverão dispor dos médios técnicos ajeitados.
1. As presentes bases têm por objecto aprovar as condições pelas cales se regerá a concessão de ajudas por parte do Igape para o desenvolvimento e execução do Plano de fomento das exportações galegas (em diante, Plano Foexga), com a finalidade de incentivar e estimular o comércio exterior galego e a internacionalização das PME galegas (procedimento IG422B), assim como para a selecção de entidades colaboradoras que participam na sua gestão (procedimento IG422A).
2. O objectivo principal do Plano Foexga é conseguir a internacionalização real das PME galegas e propiciar a comercialização dos seus bens e serviços nos comprados exteriores.
3. As actuações que englobam o Plano Foexga estão dirigidas a:
b) Fomentar e consolidar a presença de empresas galegas nos comprados internacionais.
c) Conseguir uma maior diversificação, tanto sectorial coma geográfica das exportações, incorporando novos mercados e produtos aos processos de internacionalização das empresas galegas.
d) Difundir a cultura da internacionalização como ferramenta de progresso e competitividade.
4. O Igape publicará na sua página web www.igape.es/foexga a relação actualizada em todo momento das entidades colaboradoras aderidas ao programa.
Artigo 2. Regime das subvenções
1. O procedimento de concessão destas subvenções tramitar-se-á em regime de concorrência não competitiva, de acordo com o estabelecido na Lei 9/2007 que, no seu artigo 19.2, estabelece que as bases reguladoras das convocações de ajudas poderão exceptuar o requisito de fixar uma ordem de prelación entre as solicitudes apresentadas que reúnam os requisitos estabelecidos quando, pelo objecto e a finalidade da subvenção, não seja necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas num único procedimento até o esgotamento do crédito orçamental com as garantias previstas no artigo 31.4 desta lei.
2. A concessão destas ajudas estará em todo caso condicionar à existência de crédito orçamental e, no caso de esgotamento do crédito, a Administração deverá publicar no Diário Oficial da Galiza, e também na página web do Igape a dita circunstância, o que suporá a não admissão das solicitudes posteriores, sem prejuízo de que a Administração possa optar por incrementar o crédito orçamental nos seguintes supostos:
a) Uma geração, ampliação ou incorporação de crédito.
b) A existência de remanentes de outras convocações financiadas com cargo ao mesmo crédito ou a créditos incluídos no mesmo programa ou em programas do mesmo serviço.
O incremento do crédito ficará condicionar à declaração de disponibilidade de crédito como consequência das circunstâncias antes assinaladas e, se for o caso, depois da aprovação da modificação orçamental que proceda.
Nestes casos publicar-se-á a ampliação de crédito pelos mesmos meios que esta convocação, sem tudo bom publicidade implique a abertura de prazo para apresentar novas solicitudes nem o início de um novo cômputo de prazo para resolver.
3. As ajudas recolhidas nesta base incardínanse no regime de ajudas de minimis estabelecido no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L 352, de 24 de dezembro) e para as empresas do sector pesqueiro no artigo 1 do Regulamento (CE) nº 717/2014 da Comissão, de 27 de junho, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da UE às ajudas de minimis no sector da pesca e da acuicultura (DOUE L 190, de 28 de junho) e para as empresas do sector agrícola no artigo 1 do Regulamento 1408/2013, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis no sector agrícola (DOUE L 352, de 24 de dezembro).
4. As ajudas estarão co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020, num 80 %, objectivo temático 03, prioridade de investimento 03.04, objectivo específico 03.04.03, actuação 03.04.03.01; campo de intervenção 066 de linha de actuação 15, e estão submetidas às obrigações de informação e difusão estabelecidas na regulamentação da UE, em particular as estabelecidas no anexo XII, ponto 2.2 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro (DOUE L 347, de 20 de dezembro).
Artigo 3. Actuações, despesas subvencionáveis
1. Serão subvencionáveis as seguintes actuações de internacionalização organizadas e executadas por uma entidade colaboradora aderida em que participem um mínimo de duas empresas ainda que só uma tenha direito a subvenção por estas bases:
a) Missões empresariais directas ao estrangeiro (incluindo encontros empresariais ou visitas a feiras que tenham lugar em qualquer país estrangeiro).
b) Participação em feiras ou noutros eventos expositivos que tenham lugar no estrangeiro.
Estas actuações deverão executar-se preferentemente nos países que se recolhem no anexo IV.
2. Despesa subvencionável: o montante facturado pelas entidades colaboradoras para a organização e execução dos eventos subvencionáveis, pelos seguintes conceitos e com os limites seguintes de despesa máximo subvencionável:
Conceito subvencionável
Limite de despesa subvencionável para cada peme e acção em que participe
Viagem de uma pessoa da peme participante.
No caso das actuações das citadas no artigo 3.1.b) duas pessoas por peme participante.
Unicamente se admitirão as despesas viagem do pessoal da peme participante, percebendo por tal qualquer trabalhador da peme contratado por conta alheia, accionista, proprietário, administrador ou representante legal, ou pessoal contratado de outro modo para labores de internacionalização da empresa.
Só são subvencionáveis as despesas de viagem correspondentes a avião, comboio e/ou autocarro.
Limites anexo V.
Datas da viagem subvencionável: entre a data da convocação e a data limite de apresentação da solicitude de cobramento.
Alojamento de uma pessoa da peme participante em regime de alojamento ou alojamento e pequeno-almoço. No caso das actuações das citadas no artigo 3.1.b), duas pessoas por peme participante.
Só se subvencionarán pernoitas compreendidas entre as datas das actuações com um máximo de 5 pernoitas e tendo em conta os limites indicados no anexo V.
No caso de acções em mais de um país, acrescentar-se-ão um máximo de 3 pernoitas mais subvencionadas por país, com um máximo total de 12 pernoitas.
Parte proporcional da despesa da viagem de uma pessoa da câmara organizadora que viaje para apoio técnico em destino.
Parte proporcional da despesa do alojamento de uma pessoa da câmara organizadora.
Só se subvencionarán pernoitas compreendidas entre as datas das acções com um máximo de 5 pernoitas e tendo em conta com os limites indicados no anexo V.
Parte proporcional de despesas de ajudas de custo e deslocamentos locais de uma pessoa da câmara que viaje para apoio técnico em destino. Ajudas de custo e deslocamentos correspondentes ao número de dias de pernoita em destino subvencionáveis, montante segundo per diem país.
Limites estabelecidos na seguinte ligazón da Comissão Europeia:
http://ec.europa.eu/europeaid/work/procedures/implementation/per_diems/index_em.htm (38 % do importe per diem do país correspondente).
Taxa de visto e seguro de viagem de uma pessoa da peme participante. No caso das actuações das citadas no artigo 3.1.b) duas pessoas por peme participante, e parte proporcional de uma pessoa da câmara organizadora.
Assistência externa em destino para a realização de agendas e para organização da acção. (Só em caso que o Igape não possa facilitar estes serviços por meios próprios).
Despesas de intérpretes para acções individuais e conjuntas.
Alugamento do espaço, posto e/ou salas para a realização da acção, despesas de decoração básica, alugamento de mobiliario, despesas de manutenção, inserção no catálogo de expositores e outras despesas de serviços inherentes ao evento expositivo.
Despesas de envio de amostras sem valor comercial e catálogos com o seu seguro correspondente.
Despesas de organização da acção, informação e asesoramento à peme (dossier de mercado, assessorias telefónicas, reuniões prévias, seguimento da agenda de entrevistas, elaboração de listagens, gestão da subvenção, relatórios, etc.): 15 horas por peme beneficiária participante no caso de actuações das citadas no artigo 3.1.b) ou no caso de PME beneficiárias que solicitem que a câmara lhes facilite uma agenda de reuniões. 10 horas por peme beneficiária no resto de casos.
O custo elixible será o custo salarial (salário, antigüidade, complementos salariais e custos de segurança social), com um máximo de 40 €/hora, correspondente ao tempo dedicado à prestação do serviço com o limite de horas de dedicação indicado para cada conceito.
Parte proporcional de horas de acompañamento à acção: a razão de 8 horas/por dia de acção.
Limite máximo de despesa subvencionável por todos os conceitos
Por cada peme beneficiária e por cada missão em que participe: 4.000 €.
Por cada peme beneficiária e por cada evento expositivo em que participe: 12.000 €.
3. Quando o montante da despesa subvencionável supere as quantias estabelecidas no Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de contratos do sector público para o contrato menor, o beneficiário deverá solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem, excepto que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, prestem ou subministrem (neste caso, apresentar-se-á escrito aclaratorio indicativo desta circunstância, assinado pelo representante legal), ou salvo que a despesa se realizasse com anterioridade à solicitude de subvenção.
4. Admite-se a subcontratación das actividades subvencionadas pelos beneficiários, sem limite a respeito do montante da actividade subvencionada, e exixir aos beneficiários o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 27 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza e 43 do seu regulamento. Em nenhum caso poderão subcontratarse actividades que, aumentando o custo da actividade subvencionada, não acheguem valor acrescentado ao seu conteúdo.
5. Os provedores não poderão estar vinculados com a entidade colaboradora ou a peme beneficiária ou com os seus órgãos directivos ou administrador, excepto que concorram as seguintes circunstâncias:
a) Que a contratação se realize de acordo com as condições normais de mercado.
b) Que se solicite e conceda a sua prévia autorização (a solicitude de autorização e a sua justificação apresentar-se-ão junto com a solicitude de subvenção).
A não vinculação demonstrar-se-á através de uma declaração responsável do solicitante, que se cobrirá no formulario de solicitude.
6. Em caso que a entidade colaboradora solicitante tenha a condição de poder adxudicador nos termos previstos no artigo 3.3.b) do TRLCSP deverão apresentar, se é o caso, o correspondente expediente de contratação tramitado para o efeito nos termos previstos nos artigos 189, 190 e 191 do TRLCSP. Será responsabilidade da entidade beneficiária o cumprimento da citada normativa, podendo o seu não cumprimento dar lugar à perda do direito ao cobramento total ou parcial e demais responsabilidades previstas na normativa de subvenções públicas.
Conforme o artigo 3.3.b) do TRLCSP têm a consideração de poderes adxudicadores todos os entes, organismos ou entidades com personalidade jurídica própria diferentes das administrações públicas que fossem criados especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral que não tenham carácter industrial ou mercantil, sempre que um ou vários sujeitos que devam considerar-se poder adxudicador de acordo com os critérios desse ponto 3 financiem maioritariamente a sua actividade, controlem a sua gestão, ou nomeiem a mais da metade dos membros do seu órgão de administração, direcção ou vigilância.
7. Pelo que respeita à assistência externa para a realização de agendas em destino, as empresas subcontratadas pelas entidades colaboradoras para prestar este tipo de serviços deverão estar dadas de alta na base de dados de agentes comerciais mediadores no exterior do Igape. Esta é uma base de peritos em comércio exterior com experiência contrastada em serviços de apoio à internacionalização e com amplos conhecimentos do comprado do país de situação. Os requisitos para dar-se da alta nesta base estão publicados na Resolução de 2 de novembro de 2004 (DOG núm. 223, de 16 de novembro) pela que se dá publicidade ao acordo do Conselho de Direcção do Igape, que aprova as bases reguladoras para a qualificação de agentes comerciais mediadores no exterior para o apoio à internacionalização da empresa galega.
Este requisito não se requererá quando o serviço seja prestado por escritórios comerciais de Espanha no estrangeiro, câmaras de comércio espanholas no exterior, ou por câmaras de comércio estrangeiras. Em definitiva, unicamente se requererá em caso que este serviço seja prestado por empresas privadas para os efeitos de avaliar a sua capacidade e para enriquecer a base de dados de agentes comerciais mediadores de utilidade para todas as empresas galegas nos seus processos de internacionalização.
8. As despesas subvencionáveis deverão estar realizados e com efeito pagos entre o dia da apresentação da solicitude de ajuda e a data de fim de execução, segundo o estabelecido na convocação destas bases e na resolução de concessão. Também serão subvencionáveis as despesas efectuadas com anterioridade à apresentação da solicitude de ajuda correspondentes a reserva das empresas de participações nas acções e reserva de espaço de postos, salas, hotéis ou viagens. E aquelas despesas cujos pagamentos devam efectuar-se nun momento posterior à data de fim de execução por ajustarem aos calendários de pagamento, como as pagas extraordinárias, as receitas à conta do IRPF ou quotas por seguros sociais liquidables com posterioridade à dita data.
9. Em nenhum caso o custo das despesas subvencionáveis poderá ser superior ao valor do comprado e não se admitirão os pagamentos em efectivo.
A quantia da ajuda será de 90 % sobre o montante das despesas subvencionáveis.
Artigo 5. Financiamento e concorrência
1. A concessão destas ajudas, que terão a modalidade de subvenção, outorgar-se-ão com cargo aos orçamentos do Igape segundo a distribuição estabelecida na convocação da ajuda.
2. Em todo o caso, a concessão de ajudas fica condicionar à existência de crédito adequado e suficiente no momento da resolução de concessão.
3. De acordo com o artigo 65.11 do Regulamento (UE) nº 1303/2013, estas ajudas são compatíveis com qualquer outra subvenção pública para o mesmo projecto sempre que subvencionen partidas de despesa diferentes, até o 100 % da despesa subvencionável.
4. Ao estar este regime de ajudas sujeito ao regime de minimis, dever-se-á garantir que de receber o beneficiário outras ajudas baixo o regime de minimis não se supera o limite de 200.000 euros num período de três exercícios fiscais. Para as empresas do sector transporte de mercadorias por estrada este limite reduz-se a 100.000 euros. Para as empresas do sector da pesca as ajudas de minimis totais que se concedam a uma mesma empresa não poderão superar 30.000 euros durante qualquer período de três exercícios fiscais. Para as empresas do sector agrícola o limite de minimis reduz-se a 15.000 euros durante qualquer período de três exercícios.
5. A obtenção de outras ajudas ou subvenções deverá comunicar ao Instituto Galego de Promoção Económica tão em seguida como se conheça e, em todo o caso, no momento em que se presente documentação justificativo do projecto realizado. Em todo o caso, antes de conceder a ajuda, solicitará do solicitante uma declaração escrita ou em suporte electrónico, sobre qualquer ajuda de minimis recebida durante os dois exercícios fiscais anteriores e durante o exercício fiscal em curso. O não cumprimento do disposto neste artigo considerar-se-á uma alteração das condições tidas em conta para a concessão da ajuda e poderá dar lugar a um procedimento de reintegro.
1. Para os efeitos destas ajudas, poderão ser entidades colaboradoras as câmaras oficiais de Comércio, Indústria e Navegação galegas que são corporações de direito público que se configuram como órgãos consultivos, e de colaboração com as administrações públicas, especialmente com a Administração da Comunidade Autónoma da Galiza e acreditem as condições de solvencia técnica e económica que se estabelecem neste artigo.
2. As entidades colaboradoras actuarão de enlace entre as empresas solicitantes das actuações indicadas no artigo 3.1 destas bases e o Igape. Serão as encarregadas de organizar e executar as supracitadas actuações, promovendo a participação das PME galegas.
Na sua relação com o Igape, as entidades colaboradoras realizarão as seguintes funções:
a) Comprovar que as empresas que solicitem participar na acção cumprem os requisitos do artigo 8 destas bases para ser beneficiário da ajuda.
b) Convocar a acção.
c) Realizar o processo de selecção das empresas que solicitem participar na acção.
d) Realizar ante o Igape os trâmites para solicitar a ajuda.
e) Desenvolver as actuações do Plano Foexga.
f) Notificar às empresas participantes a ajuda concedida emitindo o correspondente documento pelo que se estabelecem as condições da ajuda DECA.
g) Justificar a ajuda ante o Igape.
3. Para acreditar a solvencia técnica e económica, as entidades colaboradoras deverão dispor dos meios tecnológicos precisos que garantam o acesso à aplicação informática habilitada para a gestão de selecção de entidades colaboradoras e para a tramitação das solicitudes de ajuda, assim como a utilização de meios electrónicos nas comunicações entre as entidades colaboradoras e o Igape.
4. Poderão adquirir a condição de entidade colaboradora aquelas câmaras que reúnam os requisitos estabelecidos neste artigo e que o solicitem nos prazos que se indicam na convocação, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da convocação destas bases no Diário Oficial da Galiza.
5. Não poderão obter a condição de entidade colaboradora aquelas câmaras nas quais concorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 10.2 e 3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e na sua normativa de desenvolvimento.
6. De conformidade com a Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as entidades colaboradoras deverão formalizar o convénio de colaboração entre elas e o Igape, em que se regularão as condições e obrigações assumidas por aquelas, cujo modelo figura no anexo VIII destas bases. O dito convénio possuirá o conteúdo mínimo previsto no artigo 13 da Lei de subvenções.
7. As entidades colaboradoras estarão exentas da constituição de garantia prevista no artigo 13.2.d) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, prévia autorização pelo Conselho da Xunta da Galiza nos termos previstos no artigo 72.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei de subvenções da Galiza.
8. São obrigações das entidades colaboradoras, sem prejuízo do disposto no artigo 12 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza:
a) Encontrar ao dia no pagamento das obrigações com a Fazenda pública do Estado, da Administração autonómica, assim como com a Segurança social.
b) Submeter às actuações de inspecção e controlo que o Igape possa efectuar a respeito da gestão destas ajudas e que permitam a justificação financeira ante a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas, assim como às dos serviços financeiros da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu e às verificações do artigo 125 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Conselho.
c) Difundir a convocação destas ajudas nas suas páginas web e dar a adequada publicidade do carácter público do financiamento do projecto pelo Igape, a Xunta de Galicia e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional segundo o estabelecido no anexo VII a estas bases e comunicar às empresas esta obrigação.
d) Conservar as solicitudes das empresas para participar na acção e os comprovativo originais e o resto da documentação relacionada com a ajuda outorgada durante um prazo de três anos a partir de 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas em que estejam incluídos as despesas definitivas da operação concluída. Informar-se-á ao beneficiário da data de começo desse prazo. Deverão restituir as quantidades percebido nos casos em que concorra causa de reintegro.
e) Subministrar, por requerimento do Igape, durante um período de três anos a partir de 31 de dezembro de 2017, relatório de resultados concretos obtidos gracias ao projecto financiado, para os efeitos de realizar as avaliações oportunas sobre o resultado das actuações financiadas.
f) Subministrar toda a informação necessária para que o Igape possa dar cumprimento às obrigações previstas no título I da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo. As consequências do não cumprimento desta obrigação serão as estabelecidas no artigo 4.4 da supracitada lei.
g) Manter um sistema contabilístico separado ou um código contável ajeitado em relação com todas as transacções relacionadas com despesas subvencionadas, sem prejuízo das normas gerais contabilístico, que permita seguir uma pista de auditoria sobre as despesas financiadas com fundos Feder e comunicar às empresas esta obrigação.
h) Remeter cópia dixitalizada da dita documentação ao Igape.
9. As entidades colaboradoras aderidas assumirão os seguintes compromissos:
a) Programar, organizar e realizar as acções nos termos previstos nestas bases, gerindo a sua realização e os custos e pagamentos que lhe correspondam no seu desenvolvimento; assumindo a gestão económica e o comando técnico, e realizando a asignação dos meios humanos e materiais que sejam necessários para este fim.
b) Enviar-lhe ao Igape a convocação das acções subvencionadas pelo Igape -com o seu orçamento orientativo não limitativo- (segundo o modelo do anexo VI) para a sua revisão com o fim de garantir o estabelecido nestas bases e a adequação dos critérios de selecção das empresas interessadas aos objectivos destas bases e aos princípios de publicidade, transparência, objectividade, livre concorrência, igualdade e não discriminação, assim como para a sua difusão.
c) Realizar o processo de selecção das empresas que solicitem participar nas acções objecto de apoio, conforme os procedimentos que garantam os princípios de publicidade, transparência, objectividade, livre concorrência e igualdade e não discriminação, de acordo com o artigo 5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza e comprovar que as empresas seleccionadas cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 8 destas bases para ser beneficiárias das ajudas.
d) Enviar ao Igape a informação/documentação que se vá facilitar às empresas participantes na acção. Entre outros, o relatório país/sectorial onde constem as oportunidades de negócio para as empresas galegas e as relações bilaterais do país com Galiza.
e) Cobrir convenientemente o formulario de solicitude de ajuda através da aplicação informática que se habilite para o efeito.
f) Notificar às empresas participantes a ajuda concedida emitindo o correspondente documento pelo que se estabelecem as condições da ajuda DECA. Esta comunicação fará às empresas no prazo de um mês desde a notificação da resolução de concessão correspondente à actuação na que participa, de produzir-se modificações a esta resolução a câmara deverá confeccionar e enviar um novo DECA à empresa que contenha os dados das citadas resoluções de modificação no prazo de um mês desde a notificação de dita modificação.
g) As câmaras deverão ingressar às PME os montantes íntegros -sem compensação de outras despesas não elixibles- correspondentes às subvenções recebidas do Igape, num prazo máximo de 30 dias trás receber a transferência de Igape. Uma vez feitas as transferências das subvenções às PME, as câmaras deverão remeter ao Igape um escrito informando disto com cópia simples das transferências efectuadas.
h) Enviar-lhe ao Igape as agendas das empresas participantes -no caso de empresas que não solicitem elaboração de agenda pela câmara deverá solicitar com a solicitude de ajuda e enviar a Igape- informação dos objectivos da acção e tipo de reuniões que se vão manter.
i) Comunicar às empresas a obrigação de responder a um cuestionario relativo à actuação realizada, com o objecto de conhecer os resultados do plano e transferir à União Europeia. O Igape não abonará a subvenção até que se responda ao supracitado cuestionario.
j) Pôr todos os meios para solicitar das empresas a documentação necessária para a devida justificação das despesas elixibles.
k) Facilitar quanta informação e documentação precise para verificar a correcta aplicação das subvenções.
l) Informar ao Igape do resto de actividades e programas de apoio à internacionalização empresarial que levem a cabo.
m) Fazer difusão no seu âmbito de actuação das actividades e programas de apoio à internacionalização empresarial que lhe sejam comunicados por parte do Igape.
n) Reintegrar, nos casos recolhidos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a totalidade ou parte das quantidades percebido mais os correspondentes juros de mora. Esta obrigação será independente das sanções que, se é o caso, resultem exixibles.
Artigo 7. Adesão de entidades colaboradoras
1. Solicitude de adesão (procedimento IG422A).
As entidades colaboradoras interessadas deverão aceder à aplicação informática acessível desde o escritório virtual do Igape (http://tramita.igape.és) ou desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal, para cobrir obrigatoriamente segundo o procedimento do Igape com o código IG235 a solicitude de adesão (anexo I) e o convénio de colaboração (anexo VIII); gerar-se-á um documento em formato PDF com estes dois anexo -o segundo por duplicado-.
Nesta aplicação deverá enumerar um conjunto de pessoas da sua organização que serão as autorizadas por parte da entidade colaboradora para tramitar telematicamente e assinar electronicamente as solicitudes de ajuda das subvenções. Para poder realizar estas tarefas, as pessoas citadas deverão estar provisto de certificado X509v3 de uma das entidades certificadoras das admitidas pela Conselharia de Fazenda (consultar em http://tramita.igape.és).
O utente e contrasinal utilizado para o acesso ao escritório virtual do Igape serão, uma vez assinado o convénio, os válidos para consultar o estado da solicitude de adesão, para cobrir as solicitudes de ajuda, e para ver o seu estado.
2. Uma vez gerada a solicitude, deverá apresentar-se unicamente por via electrónica através do formulario de solicitude normalizada (anexo I), acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal, de acordo com o estabelecido no artigo 14.2 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
3. O formulario de solicitude deverá vir acompanhado da seguinte documentação:
a) Cópia da escrita de constituição e estatutos, assim como do documento acreditador do poder suficiente do representante legal da entidade.
b) Certificar de situação censual emitido pela AEAT, no caso de estar exento do imposto de actividades económicas (IAE).
c) Dois originais do convénio de colaboração (anexo VIII) assinados pela entidade colaboradora, que, mesmo em caso que a apresentação seja electrónica, deverão enviar-se necessariamente os dois originais em formato papel, no registro geral dos serviços centrais do Igape, nos escritórios territoriais do Igape ou em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 16.4 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Na apresentação por via electrónica, de conformidade com o artigo 28 da Lei 39/2015 os interessados deverão achegar com a solicitude as cópias dixitalizadas dos documentos. O solicitante responsabilizará da veracidade dos documentos que presente. A achega de tais cópias implica a autorização para que a Administração aceda e trate a informação pessoal contida em tais documentos. Excepcionalmente, quando existam dúvidas derivadas da qualidade da cópia, o Igape poderá solicitar de maneira motivada o cotexo das cópias achegadas pelo interessado, para o que poderá requerer-se a exibição do documento original.
Para achegar junto com o formulario de solicitude os documentos em formato electrónico o solicitante deverá previamente dixitalizar os documentos originais obtendo arquivos em formato PDF. A aplicação informática permitirá anexar estes arquivos em formato PDF sempre que cada arquivo individual não supere os 4 MB. Em caso que um documento PDF ocupe mais do dito tamanho, deverá gerar-se com menor tamanho. Qualquer outro formato de arquivo diferente do PDF não será aceite pela aplicação informática nem será considerado como documentação apresentada.
4. Todos os trâmites administrativos que as pessoas interessadas devam realizar durante a tramitação deste procedimento deverão ser realizados electronicamente acedendo ao endereço da internet http://www.tramita.igape.és
5. Para a tramitação deste procedimento consultar-se-ão automaticamente os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas:
a) DNI/NIE da pessoa representante.
c) Certificar da AEAT de alta no imposto de actividades económicas (IAE) da entidade solicitante.
d) Estar ao dia das obrigações tributárias com a AEAT.
e) Estar ao dia de pagamento com a Segurança social.
f) Estar ao dia de pagamento com a Conselharia de Fazenda.
Em caso que as pessoas interessadas se oponham a esta consulta, deverão indicar no quadro correspondente habilitado no formulario de início e achegar os documentos.
Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados poder-se-á solicitar às pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondentes.
6. Prazo de apresentação das solicitudes de adesão.
O prazo para a apresentação das solicitudes de adesão será o estabelecido na convocação.
7. Emenda.
De conformidade com o estabelecido no artigo 68 da Lei 39/2015, do 1 de octubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, se a solicitude não reúne os requisitos exixir, requerer-se-á a entidade colaboradora para que, num prazo de 10 dias hábeis, emende a falta ou presente os documentos preceptivos exixir, com indicação de que, de não fazê-lo assim, se considerará que desiste da seu pedido, depois da correspondente resolução.
Igual requerimento efectuará o Igape no suposto de resultado negativo da consulta com os organismos seguintes: Agência Estatal da Administração Tributária (AEAT), Tesouraria Geral da Segurança social, Conselharia de Fazenda, assim como na verificação do NIF e o IAE.
Os requerimento praticar-se-ão só por meios electrónicos, nos termos previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Enviar-se-lhe-á ao interessado ao endereço de correio electrónico que facilitasse na adesão um aviso que informará da posta à disposição do requerimento.
Pode aceder ao citado requerimento no tabuleiro disponível na aplicação com o seu utente e contrasinal.
8. Instrução do procedimento e audiência.
Depois de rever as solicitudes e as emendas feitas, e imediatamente antes da resolução, pôr-se-á de manifesto aos interessados para que, num prazo de 10 dias hábeis, possam formular alegações e apresentar os documentos e justificações que considerem pertinente.
Poder-se-á prescindir do trâmite a que se refere o parágrafo anterior quando não figurem no procedimento nem se vão ter em conta na resolução outros factos nem outras alegações ou provas que as aducidas pelo interessado.
9. Competência.
É competente para a instrução do procedimento de selecção de entidades colaboradoras a Área de Internacionalização do Igape e, para a sua resolução, a pessoa titular da direcção geral do Igape.
10. Resolução.
O prazo máximo para resolver sobre as adesões é de 10 dias hábeis, contados desde a solicitude. Transcorrido o dito prazo, os solicitantes poderão perceber desestimado as suas solicitudes por silêncio administrativo. A resolução ditar-se-á individualmente para cada uma das solicitudes, e notificar-se-á seguindo estritamente a sua ordem de apresentação, salvo que se deva emendar, momento em que se terá em conta a data de apresentação da emenda.
Tendo em conta os prazos anteriores, aquelas solicitudes de adesão que na data de fim de prazo de apresentação de solicitudes de ajuda das empresas não estivessem aderidas serão arquivar ao não ser materialmente possível executar o objecto principal da colaboração por ter rematado o seu período.
Sem prejuízo do anterior, aqueles expedientes que reúnam todos os requisitos e a documentação necessária serão aderidos ao Plano Foexga 2017-2018.
O convénio de colaboração assinado pelo Igape remeter-se-lhe-á à entidade colaboradora uma vez resolvida a solicitude de adesão.
11. Notificação das resoluções.
As notificações das resoluções e actos administrativos praticar-se-ão só por meios electrónicos, nos termos previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum. Os solicitantes deverão aceder à página web do Igape no enlace tramitação electrónica para receber as notificações, estabelecendo a seguinte mensagem: «entidade colaboradora aderida». A partir desse momento, a entidade colaboradora poderá operar na aplicação para solicitar as ajudas. O sistema solicitará do interessado o seu certificado digital em vigor, e a assinatura electrónica de um comprovativo de recepção das notificações (comprovativo de recepção telemático).
As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
Se o envio da notificação electrónica não é possível por problemas técnicos, o Igape praticará a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Na página web do Igape (http://www.igape.es/foexga) poderá consultar-se a listagem de entidades colaboradoras aderidas ao programa.
Artigo 8. Beneficiários
1. Poderão ser beneficiários destas ajudas as empresas que cumpram os seguintes requisitos:
a) Que cumpram a definição de peme segundo o anexo I do Regulamento nº 651/2014 da Comissão, incluídas as PME com objecto social destinado à prestação de serviços técnicos, comerciais ou logísticos.
b) Que tenham algum centro de trabalho consistido na Comunidade Autónoma da Galiza.
c) Que estejam dadas de alta em programas avançados de Igape de apoio à internacionalização com relatório positivo emitido a partir de 1 de janeiro de 2013. A solicitude de alta em programas avançados de Igape de apoio à internacionalização deverá fazer-se antes do remate do prazo de fim de execução da actuação, através do procedimento do Igape IG192.
d) Os beneficiários deverão estar ao dia das suas obrigações com a Fazenda Pública estatal, com a Comunidade Autónoma da Galiza e com a Segurança social e não ser considerados empresas em crise. Para estes efeitos de empresa em crise, convém ter em conta a definição de empresa em crise que para as PME aparece no ponto 18 do artigo 2 do Regulamento nº 651/2014 da Comissão. Também deverão cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, para ser beneficiário da ajuda, e cumprir as obrigações do artigo 11 da citada Lei de subvenções.
e) Que cumpram a normativa de ajudas de minimis segundo o previsto no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L 352, de 24 de dezembro), para as empresas do sector pesqueiro no Regulamento (CE) nº 717/2014 da Comissão, de 27 de junho, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da UE às ajudas de minimis no sector da pesca e da acuicultura (DOUE L 190, do 28 de junio) e para as empresas do sector agrícola no Regulamento 1408/2013, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis no sector agrícola (DOUE L 352, de 24 de dezembro).
f) Que estejam ao dia de pagamentos adebedados às câmaras.
2. Mediante a apresentação da solicitude de participação na acção, os beneficiários aceitam a tramitação através da entidade colaboradora, que será, além disso, a encarregada de informar pontualmente ao interessado sobre o estado da seu pedido, os seus direitos e obrigações, e das notificações recebidas de acordo com o estabelecido no artigo 16.2. O Igape porá à disposição deste programa uma aplicação no endereço da internet http://www.tramita.igape.és para os efeitos de cobrir o cuestionario de solicitude de participação electronicamente.
Artigo 9. Obrigações
São obrigações dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as seguintes:
a) As descritas no artigo 6.8 letras a), b), c), e) e f), obrigações comuns às entidades colaboradoras.
b) Proporcionar à entidade colaboradora todos os documentos necessários para poder tramitar as ajudas estabelecidas nestas bases, assim como acreditar os requisitos ou condições que determinem a concessão da ajuda, no prazo assinalado na resolução de convocação.
c) Realizar o pagamento das facturas emitidas pela entidade colaboradora antes da data em que devam ser apresentadas ante o Igape. Este pagamento deve estar devidamente documentado mediante comprovativo bancário, tal e como estabelece o artigo 20 destas bases. A ajuda abonar-se-á através da câmara uma vez finalizada a acção e cumpridas todas as obrigações.
d) Participar nas actuações que fundamentem a concessão da subvenção, assim como colaborar e achegar a documentação à entidade colaboradora.
e) Comunicar à entidade colaboradora a obtenção de outras subvenções, ajudas, receitas ou recursos que financiem as actividades subvencionadas, assim como a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão da subvenção. Esta comunicação deverá efectuar no momento em que se conheça e, em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos.
f) Responder a um cuestionario, através da aplicação http://tramita.igape.és, relativo à actuação realizada, com o objecto de conhecer os resultados do Plano e transferir à União Europeia. O Igape não abonará a subvenção até que se responda ao supracitado cuestionario.
g) Conservar os documentos justificativo da aplicação de fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, durante um prazo de três anos a partir de 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas em que estejam incluídos as despesas definitivas da operação concluída. Informar-se-á ao beneficiário da data de começo desse prazo.
h) Proceder ao reintegro dos fundos percebidos nos supostos estabelecidos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 10. Solicitude
1. Forma e lugar de apresentação das solicitudes (procedimento IG422B):
Dentro do prazo estabelecido na convocação, para apresentar a solicitude de ajuda, as entidades colaboradoras deverão cobrir previamente um formulario descritivo das circunstâncias do projecto para o que solicita a subvenção e o orçamento de despesas através da aplicação estabelecida no endereço da internet http://www.tramita.igape.és. Dever-se-á juntar como documento a este formulario electrónico a convocação para a selecção das PME segundo o modelo do anexo do anexo VI.
Deverão cobrir-se necessariamente todos os campos do formulario estabelecidos como obrigatórios, trás o qual a aplicação emitirá um identificador de documento electrónico (IDE) que identificará univocamente a solicitude de ajuda. O IDE estará composto de 40 caracteres alfanuméricos e obter-se-á mediante o algoritmo standard de extractado SHA-1 160 bits a partir do documento electrónico gerado pela aplicação informática citada anteriormente.
As solicitudes de ajuda apresentar-se-ão mediante formulario normalizado que se obterá de modo obrigatório na citada aplicação informática e que se junta como anexo II a estas bases a título informativo. No formulario será obrigatório a inclusão dos 40 caracteres alfanuméricos do IDE obtido no passo anterior. As solicitudes que careçam do IDE ou nas que este seja erróneo (seja porque tem um formato erróneo ou porque não foi gerado pela aplicação informática) não serão tramitadas, concedendo aos solicitantes um prazo de 10 dias para a sua emenda, transcorrido o qual ter-se-lhes-á por desistidos da seu pedido, prévia resolução de arquivo.
Uma vez gerada a solicitude, deverá apresentar-se obrigatoriamente por via electrónica através do formulario de solicitude normalizada com o IDE (anexo II), acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal, de acordo com o estabelecido no artigo 14.2 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
No caso de apresentação da solicitude de modo pressencial, o Igape requererá o solicitante para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela na que fosse realizada a emenda.
Os solicitantes por esta via electrónica deverão reunir os seguintes requisitos:
a) Será necessário que o assinante da solicitude tenha a representação legal da empresa ou entidade solicitante. Esta representação deverá ser individual ou solidária, de modo que com a sua assinatura abonde para acreditar a vontade do solicitante.
b) O assinante deverá possuir um certificado digital em vigor baixo a norma X.509 V3 válido tal e como especifica a Ordem de 25 de novembro de 2004, da Conselharia de Economia e Fazenda, pela que se estabelecem as normas específicas sobre o uso da assinatura electrónica nas relações por meios electrónicos, informáticos e telemático com a Conselharia de Fazenda e os seus organismos e entidades adscritas (DOG nº 239, de 10 de dezembro). Os certificados de classe 2 QUE emitidos pela Fábrica Nacional de Moeda e Campainha-Real Casa da Moeda serão válidos para os efeitos de apresentação de solicitudes. Se o certificado corresponde a uma pessoa física, a sua representação acreditar-se-á documentalmente ao longo da tramitação do expediente.
c) A apresentação ante o Registro Electrónico da Xunta de Galicia admite a assinatura da solicitude por parte de um único solicitante. Em caso que deva ser assinada por mais de um solicitante (por exemplo solicitudes com dois assinantes, representação mancomunada, etc.), deverá necessariamente anexar um documento em que se deixe constância de que todos os assinantes autorizam a um deles para apresentar a solicitude. Este documento realizar-se-á em papel com assinaturas manuscrito e deverá ser escaneado a formato PDF para ser anexado.
d) Uma vez assinado o formulario de solicitude com o IDE, mediante certificação digital do presentador, e transferidos estes ao Igape, procederá à anotação de uma entrada no Registro Electrónico da Xunta de Galicia.
e) No momento da apresentação o registro expedirá, empregando as características da aplicação electrónica, um recebo no qual ficará constância do feito da apresentação.
Os solicitantes poderão obter em todo momento um comprovativo da recepção por parte do Igape dos ter-mos da sua solicitude contidos no formulario. Devê-lo-ão solicitar no endereço de correio electrónico informa@igape.es, indicando os 40 caracteres do IDE e o endereço de correio electrónico no que desejam receber o comprovativo.
Artigo 11. Instrução do procedimento de concessão das ajudas
1. Emenda.
De conformidade com o estabelecido no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, se a solicitude ou o formulario não reúnem alguma da documentação ou informações exixir, requerer-se-á o interessado que, num prazo de dez dias hábeis, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos. Neste requerimento fá-se-á indicação expressa de que, se assim não o fizer, se terá por desistido na seu pedido, depois da correspondente resolução.
A documentação requerida dever-se-á apresentar além disso por meios electrónicos através da mesma aplicação informática.
2. Concessão.
A concessão das subvenções efectuar-se-á respeitando a rigorosa ordem da data da solicitude efectuada na aplicação informática, e até o esgotamento do crédito disponível, sempre que cumpram os requisitos estabelecidos nestas bases.
As reservas que estão na listagem de espera serão atendidas com o crédito que ficasse livre se se produz algum cancelamento ou modificação das actuações reservadas. Para este efeito, se um solicitante renúncia ao crédito reservado para a sua solicitude, a entidade colaboradora deverá enviar um escrito assinado por esta e pelo solicitante em que comunique este facto, para o efeito do cancelamento dessa reserva e libertar os créditos correspondentes.
Não ajustar-se aos me os ter da convocação, assim como a ocultación de dados, a sua alteração ou qualquer outra manipulação da informação será causa de desestimação da solicitude, sem prejuízo do disposto nos artigos 50 e seguintes da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3. Existência de crédito.
A concessão destas ajudas estará, em todo o caso, condicionar à existência de crédito orçamental e, no caso de esgotamento do crédito, a Administração deverá publicar no DOG e também na página web do Igape a dita circunstância, o que suporá a não admissão das solicitudes posteriores, sem prejuízo de que a Administração possa optar por incrementar o crédito orçamental nos seguintes supostos:
a) Geração, ampliação ou incorporação de crédito.
b) Existência de remanentes de outras convocações financiadas com cargo ao mesmo crédito ou a créditos incluídos no mesmo programa.
Artigo 12. Órgãos competente
A Área de Internacionalização do Igape será o órgão competente para a instrução do procedimento de concessão da subvenção e o seu pagamento. Corresponde ao titular da Direcção-Geral do Instituto Galego de Promoção Económica, por delegação do Conselho de Direcção do Igape, ditar a resolução que ponha fim ao procedimento administrativo.
Artigo 13. Audiência
Instruído o procedimento e imediatamente antes da resolução, pôr-se-á de manifesto aos interessados para que, num prazo de dez dias hábeis, possam formular alegações e apresentar os documentos e justificações que considerem pertinente.
Porém, poder-se-á prescindir do trâmite a que se refere o parágrafo anterior quando não figurem no procedimento nem se vão ter em conta na resolução outros factos nem outras alegações ou provas que as aducidas pelo interessado.
Artigo 14. Prazo máximo de resolução
O prazo máximo para resolver e notificar a resolução será de dois meses contados desde a data da solicitude na aplicação informática. Se transcorre o prazo máximo para resolver sem que se dite resolução expressa, os solicitantes poderão perceber desestimado as suas solicitudes por silêncio administrativo.
Artigo 15. Resolução e notificação das resoluções
1. Uma vez comprovada a documentação, a Direcção da Área de Internacionalização do Igape elevará a proposta de resolução à Direcção-Geral do Instituto, que resolverá a concessão ou denegação de cada ajuda, por delegação do Conselho de Direcção do Igape. O procedimento e conteúdo da resolução ajustar-se-á ao disposto no artigo 34 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei de subvenções da Galiza.
2. A resolução de concessão da subvenção compreenderá a identificação do beneficiário, quantia da subvenção e obrigações que correspondem ao beneficiário, os requisitos específicos relativos aos produtos ou serviços que devam obter-se com ela, o plano financeiro e o calendário de execução, assim como os demais requisitos previstos na normativa comunitária para a selecção de operação que deve conter o documento pelo que se estabelecem as condições de ajuda (DECA), no caso de ajudas às PME.
A aceitação da ajuda implica a aceitação da inclusão dos beneficiários na lista de operações que se publicará com o contido previsto no anexo XII do Regulamento (UE) nº 1303/2013.
3. As notificações das resoluções e actos administrativos praticar-se-ão só por meios electrónicos, nos termos previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum. Os solicitantes deverão aceder à página web do Igape no enlace tramitação electrónica para receber as notificações. O sistema solicitará do interessado o seu certificado digital em vigor, e a assinatura electrónica de um comprovativo de recepção das notificações (comprovativo de recepção telemático).
4. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo. Perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
5. Se o envio da notificação electrónica não fosse possível por problemas técnicos, o Igape praticará a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
6. As notificações realizarão às entidades colaboradoras e estas terão a obrigação de notificar-lhes aos beneficiários das ajudas, emitindo o correspondente documento pelo que se estabelecem as condições da ajuda DECA. Esta comunicação fará à empresa no momento da sua inscrição atendendo à resolução de concessão correspondente à actuação em que participa, de produzir-se modificações a esta resolução a câmara deverá confeccionar e enviar um novo DECA a empresa que contenha os dados das citadas resoluções de modificação.
Artigo 16. Regime de recursos
A resolução dos expedientes instruídos ao amparo do disposto nestas bases esgotará a via administrativa. O interessado, de conformidade com o previsto na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da jurisdição contencioso-administrativa, poderá interpor contra é-la recurso contencioso-administrativo ante o órgão xurisdicional competente, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte à recepção da notificação da resolução se for expressa, ou no prazo de seis meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível
Potestativamente e com anterioridade à interposição do recurso contencioso-administrativo, poder-se-á interpor, no prazo de um mês desde o dia seguinte à recepção da notificação da resolução, recurso de reposição, que resolverá o mesmo órgão que ditou o acto administrativo impugnado se fosse expressa, ou em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele em que de acordo com o estabelecido nestas bases reguladoras se produza o acto presumível.
Artigo 17. Modificação da resolução
1. Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção e, em todo o caso, a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou por quaisquer dos seus organismos, entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão.
2. Poder-se-á acordar a modificação da resolução de concessão, por instância do beneficiário, sempre que este presente a solicitude de modificação com anterioridade à data de finalização do prazo de justificação do investimento objecto da subvenção, e se cumpram os seguintes requisitos:
a) Que a actividade, conduta ou modificação do projecto esteja compreendida dentro da finalidade das bases reguladoras.
b) Que se acredite a inexistência de prejuízo a terceiros.
c) Que os novos elementos e circunstâncias que motivem a modificação, de ter concorrido na concessão inicial, não supusessem a denegação da subvenção.
d) Para a modificação da resolução não poderão ser tidos em conta requisitos ou circunstâncias que, devendo concorrer no momento em que se ditou a resolução, tenham lugar com posterioridade a ela.
3. O acto pelo qual se acorde ou se recuse a modificação da resolução será ditado pela Direcção-Geral do Igape, depois da instrução do correspondente expediente, no qual se lhe dará audiência ao interessado.
Artigo 18. Renúncia
A renúncia à subvenção poder-se-á fazer por qualquer meio que permita a sua constância, de acordo com o estabelecido no artigo 94 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Artigo 19. Justificação da actuação
1. O prazo para solicitar o cobramento será o indicado na resolução de convocação destas ajudas.
2. Para apresentar a solicitude de cobramento, a entidade colaboradora deverá cobrir previamente o formulario de liquidação através da aplicação estabelecida no endereço da internet http://tramita.igape.és
Neste formulario deverá identificar às PME beneficiárias da ajuda e declarar ante o Igape que as supracitadas empresas cumprem os requisitos para obter a condição de beneficiário segundo o artigo 8 destas bases reguladoras e que foram seleccionadas segundo o modelo de convocação remetido ao Igape.
Também deverá detalhar a acção realizada, as actuações levadas a cabo pelos participantes e os resultados percebido, assim como achegar um arquivo excel com o detalhe de facturas e pagamentos em que se cubram, ademais, os seguintes dados relativos à contabilidade nos que se reflictam os custos subvencionados para acreditar a obrigação estabelecida contabilístico separada: número de assento, data do assento e número de conta contável, junto com uma declaração responsável da entidade colaboradora de que estes dados reflectem a realidade contável da operação subvencionada.
Deverão cobrir-se necessariamente todos os campos do formulario estabelecidos como obrigatórios, trás o qual a aplicação emitirá um identificador de documento electrónico de liquidação (IDEL) que identificará univocamente a solicitude de cobramento. Este IDEL estará composto de 40 caracteres alfanuméricos e obter-se-á mediante o algoritmo standard de extractado SHA-1 160 bits a partir do documento electrónico gerado pela aplicação citada anteriormente. O dito formulario conterá os requisitos estabelecidos no artigo 48 do Decreto 11/2009 para a apresentação da conta justificativo.
3. A solicitude de cobramento apresentará mediante o modelo normalizado que a título informativo figura como anexo III a estas bases, na qual será obrigatório a inclusão dos 40 caracteres alfanuméricos do IDEL obtido no passo anterior. As solicitudes de cobramento que careçam do IDEL ou em que este seja erróneo (seja porque tem um formato erróneo ou porque não foi gerado pela aplicação informática) poderão dar lugar ao início do expediente de não cumprimento no caso de não serem corrigidas, depois de requerimento formulado para tal fim.
4. Uma vez gerada a solicitude de cobramento, deverá apresentar-se obrigatoriamente por via electrónica através do modelo de solicitude de cobramento normalizada com o IDEL (anexo III), acessível desde a sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal
De conformidade com o artigo 28 da citada Lei 39/2015, o beneficiário deverá achegar com a solicitude de cobramento as cópias dixitalizadas dos documentos relacionados no artigo 19.6. O beneficiário responsabilizará da veracidade dos documentos que presente. A achega de tais cópias implica a autorização para que a Administração aceda e trate a informação pessoal contida em tais documentos. Excepcionalmente, quando existam dúvidas derivadas da qualidade da cópia, o Igape poderá solicitar de maneira motivada o cotexo das cópias achegadas pelo interessado, para o que poderá requerer-se a exibição do documento original.
Exceptúase do anterior, os documentos que, de conformidade com o artigo 19.6, devam ser originais (original em formato electrónico ou cópia autêntica). Em caso que o documento original esteja em formato papel, o beneficiário deverá obter uma cópia autêntica, segundo os requisitos estabelecidos no artigo 27 da Lei 39/2015, com carácter prévio à sua apresentação electrónica.
5. Em caso que a solicitude de cobramento não se apresentasse em prazo ou a justificação fosse incorrecta, requerer-se-á o beneficiário para que corrija os erros ou defeitos observados no prazo de 10 dias. A falta de apresentação da justificação no prazo improrrogable estabelecido comportará a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, a exixencia do reintegro e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza, segundo o disposto no artigo 45.2 do seu regulamento. A apresentação da justificação neste prazo adicional não isentará o beneficiário das sanções que, conforme a lei, correspondam. A justificação cumprirá, em todo o caso, os requisitos estabelecidos nos artigos 28 e 30 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
6. A documentação justificativo da actuação subvencionável que a entidade colaboradora tem que remeter ao Igape é a seguinte:
a) Relação de PME seleccionadas através da convocação aprovada participantes na acção subvencionada e a ficha de inscrição correspondente a cada uma delas.
b) Original das facturas das entidades colaboradoras às PME, que devem reflectir os seguintes dados:
1º. Data de emissão.
2º. NIF da empresa beneficiária.
3º. Base impoñible, IVE, total da base impoñible mais IVE.
4º. Detalhe dos serviços prestados, pessoa que viaja, datas, cidade/s de origem e destino...
A factura deve estar assinada pela entidade colaboradora. Não se admitirão as facturas que não cumpram com o indicado ou que se manipulem manualmente.
c) Documentação acreditador do pagamento realizado pela peme beneficiária, por algum dos seguintes meios:
1º. Comprovativo de transferência bancária ou documentos mercantis utilizados como médios de pagamento emitidos e com vencimento dentro do período de justificação do projecto, assim como o seu cargo em conta. Nestes documentos deverão ficar claramente identificados o receptor e o emissor do pagamento, e estarão devidamente selados pela entidade financeira, e assinados pelo beneficiário. Os extractos bancários através da internet deverão ter estampado o sê-lo original da entidade financeira ou dispor de um código para a sua verificação por terceiros na sede electrónica da supracitada entidade financeira.
2º. Certificação bancária original conforme o pagamento foi realizado com efeito dentro do prazo de justificação do projecto. Nestes documentos deverão ficar claramente identificados o receptor e o emissor do pagamento, assim como a data efectiva desta.
3º. Relatório de auditor de contas inscrito como exercente no Registro Oficial de Auditor de Contas, que deverá manifestar-se sobre o período de realização (facturação) e pagamento das despesas alegadas, assim como sobre a existência ou não de aboação ou devoluções posteriores que possam supor uma redução no valor patrimonial dos bens alegados coma subvencionáveis no expediente.
No suposto de que o comprovativo de pagamento inclua várias facturas, dever-se-á juntar uma relação delas, assinada pelo representante legal.
No suposto de facturas pagas conjuntamente com outras não referidas ao projecto subvencionado, a justificação do pagamento deve-se realizar sempre mediante algum dos médios assinalados nos pontos anteriores para as facturas alegadas no projecto e, ademais, algum dos seguintes documentos: relação emitida pelo banco dos pagamentos realizados, ordem de pagamentos do organismo beneficiário selada pelo banco ou recebo assinado pelo provedor, para os efeitos de identificar as facturas não referidas ao projecto.
d) A cópia em formato impresso ou em formato digital -que permita a sua leitura-, de material onde se apreciem os conteúdos das actuações realizadas (evidências actuações difusão, fotografias eventos, acreditação da aceitação ao evento, etc) e o cumprimento da obrigatoriedade de publicidade do financiamento público citada no artigo 6.8.c) destas bases (fotografias do cartaz com plano geral de ubicación e de detalhe, enlace à web onde se informa sobre o projecto e o financiamento Feder, etc.).
e) Original das facturas dos provedores às entidades colaboradoras que devem reflectir os seguintes dados e estar emitidas entre a data de solicitude de ajuda e o prazo máximo de justificação estabelecido na resolução de concessão.
1º. Data de emissão
2º. NIF da empresa beneficiária
4º. Detalhe dos serviços prestados.
Ademais, para a justificação das despesas de viagem deverá achegar os comprovativo de viagem das empresas participantes (cartões de embarque).
Para a justificação das despesas de assistência externa em destino deverão achegar as agendas de trabalho em destino das empresas participantes.
Para as despesas de organização da acção, informação e asesoramento à peme, e as despesas de acompañamento, deverá achegar os comprovativo do pessoal da entidade colaboradora que permitam o cálculo do custo salarial aplicável:
i) Partes de trabalho do pessoal da entidade colaboradora.
ii) Folha de pagamento.
iii) Recibos de liquidação de cotizações e modelo TC2 da Segurança social.
iv) Liquidações trimestrais do IRPF Modelo 111.
f) Documentação acreditador do pagamento realizado pela entidade colaboradora, por algum dos seguintes meios:
1º. Comprovativo de transferência bancária ou documentos mercantis utilizados como médios de pagamento emitidos e com vencimento dentro do período de justificação do projecto, assim como o seu cargo em conta. Nestes documentos deverão ficar claramente identificados o receptor e o emissor do pagamento, e estarão devidamente selados pela entidade financeira, e assinados pelo beneficiário.
a) As três ofertas que, em aplicação do artigo 29.3 da Lei de subvenções da Galiza, deve apresentar a entidade colaboradora, de acordo com o estabelecido no artigo 3.3 das bases reguladoras.
b) Informe de resultados da entidade colaboradora que inclua informação concreta dos resultados e benefícios obtidos com a acção subvencionada.
7. Em todos os casos, os beneficiários deverão estar ao dia das suas obrigações com a Fazenda Pública, com a Comunidade Autónoma da Galiza e com a Segurança social. Em caso que o beneficiário recuse expressamente o consentimento ao Igape para solicitar as certificações, deverão achegar-se junto com o resto da documentação justificativo.
8. Adverte-se que qualquer discrepância entre a documentação justificativo e as declarações da solicitude de ajuda poderá ser motivo de início de expediente de não cumprimento que, se é o caso, poderá supor a modificação ou deixar sem efeito a concessão e o reintegro, se é o caso, das quantidades previamente abonadas.
Artigo 20. Pagamento às entidades colaboradoras
1. Recebida a documentação justificativo da subvenção, o Igape, antes de proceder ao seu pagamento, poderá realizar as actuações de comprovação oportunas para verificar o cumprimento das actuações subvencionadas.
2. O Igape abonará as subvenções à entidade colaboradora para que esta ingresse às PME os montantes íntegros -sem compensação de outras despesas não elixibles- correspondentes às subvenções recebidas do Igape, num prazo máximo de 30 dias trás receber a transferência de Igape. Uma vez feitas as transferências das subvenções às PME, as entidades colaboradoras deverão remeter ao Igape cópia simples das transferências efectuadas.
3. As entidades colaboradoras deverão informar às PME beneficiárias da ajuda recebida pelo Igape em regime de minimis.
Artigo 21. Não cumprimento, reintegro e sanções
1. Serão causas de revogação e reintegro da subvenção as estabelecidas no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
O procedimento para declarar o não cumprimento e reintegro de quantidades ajustar-se-á ao disposto nos capítulos I e II do título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e título V do regulamento. Será competente para a sua resolução o director geral do Igape. Contra a sua resolução caberá recurso contencioso-administrativo ante os julgados do contencioso-administrativo de Santiago de Compostela nos dois meses seguintes à sua notificação e potestativamente, recurso de reposição ante o director geral do Igape no mês seguinte à sua notificação.
O reintegro voluntário pelo interessado, em qualquer momento anterior à proposta de resolução, produzirá a terminação do procedimento, sem prejuízo de que se dite resolução pela que se declare a dita circunstância e da iniciação do procedimento sancionador quando os feitos com que motivaram o procedimento de reintegro pudessem ser constitutivos de infracção administrativa.
2. As quantidades que se reintegrar terão a consideração de receitas de direito público e resultará aplicável para o seu cobramento o previsto no Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza.
3. Sem prejuízo do estabelecido nos pontos anteriores, os beneficiários e entidades colaboradoras submetem ao regime de infracções e sanções estabelecido no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no título VI do seu regulamento.
4. Se no procedimento de reintegro fica acreditada a infracção grave destas bases pela entidade colaboradora, o Igape poderá resolver a revogação da sua colaboração e o reintegro das quantidades abonadas pelo Igape por conta dos beneficiários. A exixencia de reintegro aos beneficiários procederá nos supostos em que concorra alguma das causas previstas no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
5. O Igape reserva para sim o direito de realizar quantas comprovações, inspecções e demais medidas de controlo se considerem oportunas para velar pela correcta aplicação dos recursos públicos, e os beneficiários submeterão às actuações de controlo que realize o Igape para o seguimento dos projectos aprovados e às de controlo financeiro que correspondam à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, às actuações de comprovação previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas, assim como às dos serviços financeiros da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu.
Se no curso destas verificações se detecta que os beneficiários da subvenção ou as entidades colaboradoras aderidas incumpriram alguma das condições estabelecidas no Plano Foexga, resolver-se-á a adesão, o que implicará a perda dos benefícios e, de ser o caso, a obrigação de reintegrar as quantidades obtidas indevidamente com os juros legais que correspondam, sem prejuízo das acções legais e sanções que correspondam.
6. Procederá a perda total do direito ao cobramento da ajuda concedida, sem prejuízo da incoação do oportuno expediente sancionador, nos seguintes casos:
a) Obter a subvenção sem reunir as condições requeridas.
b) Quando não se justifique ante o Igape o cumprimento dos requisitos e condições da subvenção, assim como a realização da actuação e o cumprimento da finalidade que determinem a concessão ou desfrute da subvenção.
c) Quando não se facilitem os dados requeridos sobre a actividade exportadora ou não permitam submeter às actuações de comprovação que efectue o Igape, assim coma qualquer outra actuação, seja de comprovação e controlo financeiro, que possam realizar os órgãos de controlo competente, nomeadamente a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas, o Conselho de Contas, os órgãos de controlo da Comissão Europeia, achegando quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores e às verificações do artigo 125 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Conselho.
d) Quando não disponham dos livros contável, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditar nos termos exixir pela legislação mercantil e sectorial aplicável ao beneficiário em cada caso.
e) Quando não acreditem que se encontram ao corrente das suas obrigações fiscais, com a segurança social e com a comunidade autónoma.
f) Não comunicar ao Igape a obtenção de outras subvenções e ajudas que financiem as actividades subvencionadas.
g) Não comunicar ao Igape a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão da subvenção.
h) Não dar-lhe publicidade ao financiamento do projecto, de acordo com o estabelecido no artigo 6.8.c) destas bases.
i) Não manter um sistema contabilístico separado ou um código contável ajeitado em relação com todas as transacções relacionadas com as despesas subvencionáveis, sem prejuízo das normas gerais da contabilidade, que permita seguir uma pista de auditoria sobre as despesas financiadas com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
7. Não cumprimento parcial: sempre que se cumpram os requisitos ou condições essenciais tomadas em conta na concessão das ajudas, o Igape poderá apreciar um não cumprimento parcial, devendo resolver sobre o seu alcance, aplicando a mesma ponderação que tivesse a condição incumprida na resolução de concessão e, se e o caso, estabelecendo a obrigação de reintegro com os seguintes critérios:
a) No caso de condições referentes à quantia ou conceitos da base subvencionável, o alcance do não cumprimento determinar-se-á proporcionalmente à despesa deixada de praticar ou aplicado a conceitos diferentes dos considerados subvencionáveis, devendo, se e o caso, reintegrar as quantidades percebido na dita proporção. Com carácter geral, se o não cumprimento supera o 50 % da base subvencionável do projecto, perceber-se-á que o dito não cumprimento é total, e dever-se-ão reintegrar todas as quantidades percebido e os seus juros de demora.
8. Efectuado o pagamento das subvenções pelo Igape, o não cumprimento das obrigações contidas nestas bases reguladoras ou na demais normativa aplicável, assim como das condições que, de ser o caso, se estabeleçam na resolução de concessão, dará lugar à obrigação de devolver total ou parcialmente a subvenção percebido, assim como os juros de demora correspondentes.
Artigo 22. Controlo
Os beneficiários destas subvenções submeterão às actuações de controlo que realize o Instituto Galego de Promoção Económica para o seguimento dos projectos aprovados e às de controlo financeiro que correspondam à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, assim como às actuações de comprovação previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas, assim como, de ser o caso, às dos serviços financeiros da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu e às verificações do artigo 125 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Conselho.
1. De conformidade com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, o Igape e a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria incluirão as ajudas concedidas ao amparo destas bases e as sanções que, como consequência delas, pudessem impor-se, nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados pessoais dos beneficiários e a referida publicidade.
2. De acordo com o artigo artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, o Igape publicará as subvenções concedidas ao amparo destas bases na página web do Igape, www.igape.es e no Diário Oficial da Galiza expressando a norma reguladora, beneficiário, crédito orçamental, quantia e finalidade da subvenção, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados do beneficiário e da sua publicação nos citados médios. A publicação no Diário Oficial da Galiza realizará no prazo máximo de três meses contados desde a data de resolução das concessões, não obstante, quando os montantes das subvenções concedidas, individualmente consideradas, sejam de quantia inferior a 3.000 euros, não será necessária a publicação no Diário Oficial da Galiza, que será substituída pela publicação das subvenções concedidas na página web do Instituto Galego de Promoção Económica.
3. De acordo com o estabelecido no artigo 20.4 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, a cessão de dados de carácter pessoal que deve efectuar à Intervenção Geral da Administração do Estado para os efeitos de publicar as subvenções concedidas na Base de dados nacional de subvenções, não requererá o consentimento do beneficiário. Neste âmbito não será de aplicação o disposto no número 1 do artigo 21 da Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal.
Artigo 24. Dados de carácter pessoal
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação destas bases reguladoras, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado «Beneficiários-Terceiros», cujo objecto, entre outras finalidades, é gerir estas bases reguladoras, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é o Igape, quem, no âmbito das suas respectivas competências, cederá os dados à Conselharia de Economia, Emprego e Indústria para a resolução do expediente administrativo, assim como aos outros órgãos especificados nestas mesmas bases reguladoras para a sua tramitação. O solicitante faz-se responsável pela veracidade de todos eles e declara ter o consentimento das terceiras pessoas cujos dados possam ser necessários achegar. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante o Igape, mediante uma comunicação ao seguinte endereço: Complexo Administrativo São Lázaro s/n, 15703 de Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a lopd@igape.es
Além disso, serão incluídos no ficheiro denominado Gestão, seguimento e controlo de projectos e fundos europeus», cujo objecto, entre outras finalidades, é a gestão, seguimento, controlo, coordinação e estudo da execução e avaliação dos programas operativos dos fundos procedentes da União Europa. O órgão responsável deste ficheiro é a Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Direcção-Geral de Política Financeira, Tesouro e Fundos Europeus, mediante uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano s/n, 15781 Santiago de Compostela (A Corunha), ou através de um correio electrónico a dx.politica.financeira.tesouro.fondos.europeos.facenda@xunta.gal
Artigo 25. Remissão normativa
Para todo o não previsto nestas bases aplicar-se-á o previsto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o seu Regulamento, na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, no Decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o seu regulamento e no resto da normativa que resulte de aplicação, no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE L 352, de 24 de dezembro), Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e pelo que se estabelecem disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e se derrogar o Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho (DOUE L 347, de 20 de dezembro 2013), no Regulamento (UE) nº 1301/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e sobre disposições específicas relativas ao objectivo de investimento em crescimento e emprego e pelo que se derrogar o Regulamento (CE) nº 1080/2006, assim como na normativa comunitária de desenvolvimento dos citados regulamentos e na Ordem HFP/1979/2016, de 29 de dezembro, pela que se aprovam as normas sobre as despesas subvencionáveis dos programas operativos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o período 2014-2020.
No que diz respeito ao cômputo de prazos, observar-se-á o disposto no artigo 30 da Lei 39/2015, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Países prioritários: Alemanha, China, Portugal, Brasil, Colômbia, Cuba, Emiratos, Estados Unidos, Marrocos, México, Peru, Reino Unido, Canadá, Chile, França, Indiana, Israel, Itália, Rússia, Japão, países da África Subsaariana e países de mercados multilaterais. E outros países sempre que se explique na solicitude a idoneidade do país.
Despesas de viagens elixibles
Para determinar os reembolsos seguem-se as seguintes pautas:
1. Despesas de viagens subvencionáveis:
Despesas máximas de viagem subvencionáveis por trechos de distância entre país de origem e o país ou países de:
Distâncias cidade de origem e destino
Importe ida
Importe volta
Entre 100 e 499 km
Entre 500 e 1.999 km
Entre 2.000 e 2.999 km
Entre 3.000 e 3.999 km
Entre 4.000 e 7.999 km
8.000 km ou mais
Fonte limite: distância desde a cidade de origem à cidade de destino de celebração do evento: calculada em quilómetros según o calculador estabelecido pela Comissão Europeia para o abono dos deslocamentos em projectos europeus (http://ec.europa.eu/programmes/erasmus-plus/tools/distance_em.htm)
Ainda que a viagem se pode iniciar e/ou finalizar desde qualquer cidade do mundo, a distância máxima que se subvencionará será a distância entre uma cidade galega e a cidade de celebração do evento. No caso de viagens a mas de um pais e /ou mas de uma cidade somar-se-ão os montantes dos trajectos correspondentes.
Documentação que se entregará para justificar a viagem (cidade de origem, cidade de destino): cartões de embarque de ida e volta, facturas, bilhetes, tíckets, etc (de modo que fiquem demonstrados a origem e o destino e as datas).
2. Despesas de alojamento e pequeno-almoço subvencionáveis:
Fonte: per diem Comissão Europeia. Detalhe país em:
http://ec.europa.eu/europeaid/work/procedures/implementation/per_diems/index_em.htm
Nos per diem estabelecem-se limites máximos de alojamento em regime de alojamento e pequeno-almoço: 62 % do montante total indicado per diem.
CONVÉNIO DE COLABORAÇÃO ENTRE O IGAPE E A ENTIDADE COLABORADORA ______________________ ___________________ PARA A GESTÃO DE AJUDAS RELATIVAS Ao PLANO FOEXGA 2017-2018
De uma parte, Juan Manuel Cividanes Roger, director geral do Instituto Galego de Promoção Económica (Igape), com CIF Q 6550010J, domiciliado em Complexo Administrativo São Lázaro, s/n, 15703 Santiago de Compostela. Está facultado para este acto em virtude da delegação de faculdades de 23 de dezembro de 2016 do presidente do Igape, feita pública mediante Resolução de 25 de janeiro de 2017 (DOG nº 23, de 2 de fevereiro).
De outra parte, ___________________________________, com NIF____________, actuando em nome e representação da entidade ________________________________________________ com NIF _______________, devidamente facultado para subscrever este convénio,
EXPÕEM:
I. Que o Instituto Galego de Promoção Económica (Igape) acordou realizar uma selecção de entidades colaboradoras para o Plano Foexga 2017-2018, estas entidades colaboradoras actuarão de ligazón entre o Igape e as empresas beneficiárias das ajudas deste plano.
II. Que ambas as partes consideram que, por razões de eficácia na gestão e com o fim de conseguir uma melhor prestação de serviços aos beneficiários das ajudas, e de conformidade com os artigos 9 e 13 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, acordam subscrever o presente convénio de colaboração, de conformidade com as seguintes
Primeira. Objecto da colaboração
O presente convénio tem por objecto definir os termos de colaboração entre a entidade ______________________________ e o Instituto Galego de Promoção Económica (Igape), de acordo com a Resolução de 15 de setembro de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras das ajudas para o desenvolvimento do Plano Foexga 2017-2018, co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no marco do programa operativo Feder Galiza 2014-2020, assim como a selecção de entidades colaboradoras que participarão na sua gestão (DOG núm. 182, de 25 de setembro de 2017) (em diante, «as bases reguladoras do Plano Foexga 2017-2018»).
Segunda. Condições das actuações, ajuda do Igape e procedimento de tramitação
As condições das actuações e despesas subvencionáveis, os requisitos dos beneficiários e das entidades colaboradoras, a ajuda do Igape e o procedimento de tramitação das solicitudes, a dotação orçamental, a justificação e o aboação da subvenção, modificações, não cumprimentos e reintegro, estabelecem-se nas mencionadas bases reguladoras da ajuda.
Terceira. Entidade colaboradora
A entidade _______________________ é uma entidade colaboradora que cumpre com o estabelecido nos artigos 6 e 7 das bases reguladoras do Plano Foexga 2017-2018.
Quarta. Obrigações da entidade colaboradora
A entidade colaboradora obriga-se, ademais da o estabelecido no artigo 6 das bases reguladoras do Plano Foexga, sem prejuízo do disposto no artigo 12 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, ao seguinte:
a) Divulgar a linha de ajudas do Igape e dar-lhe publicidade ao Plano Foexga.
b) Desenvolver os procedimentos necessários para o bom fim da tramitação das subvenções, pôr todos os meios disponíveis para facilitar-lhes o acesso a esta linha de ajudas às empresas beneficiárias e colaborar na difusão deste plano.
c) Cumprir as obrigações previstas para as entidades colaboradoras no artigo 12 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
d) Comprovar o cumprimento das condições ou requisitos estabelecidos nas bases reguladoras para que as empresas solicitantes em participar na acção obtenham a condição de beneficiária, assim coma a correcção da documentação que se lhes exige para perceber a subvenção.
e) Tramitar ante o Igape as solicitudes de ajuda. A tramitação destas solicitudes será unicamente telemático, para o que é necessária a assinatura digital das pessoas para tal efeito designadas, assim coma a provisão por parte da entidade colaboradora dos médios técnicos necessários (ordenador convenientemente configurado, escáner, conexão a internet, etc).
f) Deixar clara constância nos seus registros contável das actuações subvencionadas assim como dos montantes abonados pelo Igape, de acordo com o estabelecido no artigo 13.2.j) da Lei 9/2007 de 13 de junho de subvenções da Galiza.
g) Conservar a documentação justificativo das despesas durante um prazo de três anos a partir de 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas em que estejam incluídos as despesas definitivas da operação concluída. Informar-se-á a entidade colaboradora da data de começo desse prazo.
h) Cumprir as normas sobre confidencialidade de dados, concretamente a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, e as normas que as desenvolvam.
i) Reintegrar as quantidades percebido no suposto de não cumprimento dos requisitos e das obrigações estabelecidas para a concessão da subvenção e, em todo o caso, nos supostos regulados no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
j) Subministrar toda a informação necessária para que o Igape possa dar cumprimento às obrigações previstas no título I da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo. As consequências do não cumprimento desta obrigação serão as estabelecidas no artigo 4.4 da supracitada lei.
Quinta. Compromissos da entidade colaboradora
A entidade colaboradora compromete-se a:
a) Conhecer o conteúdo das bases reguladoras do Plano Foexga e deste convénio e cumprir com os requisitos estabelecidos neles.
b) Ter o domicílio social ou um centro de trabalho na Comunidade Autónoma da Galiza.
c) Consente expressamente a utilização de meios electrónicos na comunicação entre as entidades colaboradoras e o Igape segundo o estabelecido no artigo 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, assim como no Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
d) Não estar incurso em nenhuma das proibições para obter a condição de entidade colaboradora recolhidas nos números 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
e) Comunicará ao Igape qualquer variação que se possa produzir nos dados recolhidos nos documentos apresentados.
f) Autoriza ao órgão administrador para que solicite a informação necessária no que diz respeito ao seu NIF e IAE da entidade colaboradora, ou bem anexa cópia do seu NIF e IAE a este convénio.
g) Autoriza ao órgão administrador para que solicite a informação necessária para conhecer se o solicitante da adesão está ao dia nas suas obrigacións com a Agência Estatal da Administração Tributária, com a Tesouraria da Segurança social e com a Fazenda da Administração da Comunidade Autónoma da Galiza, ou bem anexa cópia da certificação justificativo de estar ao dia com as suas obrigacións com os organismos assinalados anteriormente.
Sexta. Obrigações do Igape
O Igape obriga-se a abonar por cada actuação aprovada e devidamente justificada ao amparo deste convénio e das bases reguladoras da ajuda, a favor da empresa beneficiária, através da entidade colaboradora aderida, o montante da ajuda que corresponda segundo as bases reguladoras do Plano Foexga 2017-2018.
Sétima. Controlo
Tanto as entidades colaboradoras, como as empresas beneficiárias, ficam obrigados a submeter às actuações de controlo que se efectuem por parte do Igape ou pelos órgãos internos ou externos de controlo da Comunidade Autónoma da Galiza, assim como às dos serviços financeiros da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu e às verificações do artigo 125 do Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Conselho, para verificar o cumprimento dos requisitos e finalidades das operações acolhidas a este convénio e submetem ao regime de infracções e sanções estabelecido no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Oitava. Publicidade dos dados
De conformidade com o previsto no artigo 15 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e no Decreto 126/2006, de 20 de julho, pelo que se regula o Registro de Convénios da Xunta de Galicia, o Igape e a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria incluirão as ajudas concedidas ao amparo das bases reguladoras e as sanções, que como consequência delas pudessem impor-se, nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados pessoais dos beneficiários e a sua remissão às entidades colaboradoras para os efeitos da aprovação da operação, e a referida publicidade.
Noveno. Procedimentos internos para a tramitação de operações
As partes aderidas ao convénio comprometem-se a seguir as normas de procedimento interno que se estabeleçam, se é o caso, necessárias para assegurar a maior axilidade na tramitação dos expedientes, dentro do a respeito da legalidade e à sua normativa própria.
Em particular, o Igape reserva para sim a potestade de introduzir modificações no funcionamento e na recolhida de dados do escritório virtual, com o objecto de melhorar a efectividade das interacções entre entidades ou as actuações de controlo que são próprias do seu papel no convénio.
Décima. Denúncia do convénio
Será causa suficiente para a resolução do presente convénio o não cumprimento por uma das partes de quaisquer das suas cláusulas, depois de denúncia da outra com um mínimo de 30 dias de aviso prévio. A resolução suporá em todo o caso deixar atendidas face aos beneficiários as obrigações já legalmente contraídas pelas duas partes.
Décimo primeira. Natureza
Este convénio tem natureza administrativa e considera-se incluído no artigo 4.1.c) do Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de contratos do sector público, pelo que fica fora do âmbito da sua aplicação, sem prejuízo da aplicação dos princípios e critérios desta lei para resolver as dúvidas e lagoas que pudessem apresentar-se. Reger-se-á pelas suas próprias cláusulas e, supletoriamente, pelas normas gerais do direito administrativo. As dúvidas que possam surgir em relação com a interpretação e cumprimento do convénio resolvê-las-á o director geral do Igape, sem prejuízo da competência da ordem xurisdicional contencioso-administrativo.
Décimo segunda. Vigência
O convénio entrará em vigor o dia da sua assinatura pelo director geral do Igape e estenderá a sua vigência até o 31.12.2018 sem prejuízo das prorrogações, que, se é o caso, assim se pactuassem por acordo expresso das partes, uma vez tramitadas as habilitacións oportunas.
Décimo terceira. Remissão normativa
Para todo o não previsto neste convénio aplicar-se-á o previsto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o seu regulamento, na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, no Decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o seu regulamento, no acordo do Conselho da Xunta da Galiza, de 27 de março de 1991, sobre convénios de cooperação com outros entes públicos e de colaboração com particulares (DOG nº 82, de 30 de abril), na Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e no resto da normativa que resulte de aplicação.
No que diz respeito ao cômputo de prazos, observar-se-á o disposto no artigo 30 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Data, assinatura e sê-lo:
O director geral do Igape:
O/a representante legal da entidade colaboradora