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Timestamp: 2018-02-21 15:33:31+00:00
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REGULAMENTO DO CONTROLO DE QUALIDADE DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS. (Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro) - PDF
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Wilson Santarém Vilaverde
1 REGULAMENTO DO CONTROLO DE QUALIDADE DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS (Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro) CAPÍTULO I Objectivos e caracterização do controlo de qualidade Artigo 1.º - Objectivos Artigo 2.º - Natureza dos exames Artigo 3.º - Padrões de referência Artigo 4.º - Limites de verificação Artigo 5.º - Conclusões do controlo CAPÍTULO II Da organização e funcionamento da comissão do controlo de qualidade Artigo 6.º - Composição e nomeação Artigo 7.º - Competências Artigo 8.º - Convocação e funcionamento Artigo 9.º - Organização interna CAPÍTULO III Dos controladores-relatores Artigo 10.º - Recrutamento Artigo 11.º - Remunerações e despesas Artigo 12.º - Poderes do controlador-relator Artigo 13.º - Deveres do controlador-relator CAPÍTULO IV Sorteio público e selecção dos processos e dos controladores-relatores Artigo 14.º - Sorteio público Artigo 15.º - Selecção dos processos e dos controladores-relatores Artigo 16.º - Comunicação dos processos seleccionados e dos controladores-relatores Artigo 17.º - Recusa de designação CAPÍTULO V Dos controlos de qualidade Artigo 18.º - Metodologia Artigo 19.º - Procedimentos Artigo 20.º - Formulários e relatórios Artigo 21.º - Ficha de verificações e recomendações Artigo 22.º - Divulgação das conclusões Artigo 23.º - Arquivo de documentos Artigo 24.º - Publicação e entrada em vigor 1
2 REGULAMENTO DO CONTROLO DE QUALIDADE DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS CAPÍTULO I Objectivos e caracterização do controlo de qualidade Artigo 1.º Objectivos 1. O controlo de qualidade tem como objectivo principal a verificação da aplicação, pelos revisores oficiais de contas, das normas técnicas e directrizes de revisão/auditoria aprovadas ou reconhecidas pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. 2. O controlo de qualidade tem, também, como objectivo promover a melhoria da qualidade, incentivando os revisores oficiais de contas a adoptarem as práticas profissionais mais adequadas. Artigo 2.º Natureza dos exames Os exames a que se refere o nº 2 do artº 68º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, objecto do presente Regulamento, consistem: a) Na avaliação global da actividade, designadamente no que se refere à forma de exercício das funções, aos meios humanos e materiais utilizados e à observância dos deveres legalmente estabelecidos (controlo horizontal); b) Na verificação de que os revisores oficiais de contas, no exercício de funções de interesse público, dispõem de processos instruídos de acordo com o previsto nas normas técnicas e directrizes de revisão/auditoria (controlo vertical). Artigo 3.º Padrões de referência Os padrões de referência a utilizar no controlo, resultam das normas técnicas e directrizes de revisão/auditoria aprovadas ou reconhecidas pela Ordem e, supletivamente, das normas internacionais emitidas por organismos profissionais reconhecidos pela Ordem e das recomendações da União Europeia. 2
3 Artigo 4.º Limites de verificação 1. A natureza e o âmbito das verificações a efectuar são os previstos nos guias de controlo de qualidade. 2. Os aspectos a verificar no decurso de uma acção de controlo consistem: a) Na avaliação global da forma como a actividade está sendo exercida; b) Na verificação da evidência dos trabalhos, relatórios e pareceres produzidos no exercício de funções de interesse público. Artigo 5.º Conclusões do controlo As conclusões relativas a cada controlo deverão permitir: a) Avaliar o grau de adequação dos meios utilizados, face à natureza e dimensão dos trabalhos realizados; b) Determinar se foi dado cumprimento às normas técnicas e directrizes de revisão/auditoria aprovadas ou reconhecidas pela Ordem e aos demais normativos aplicáveis no exercício da actividade profissional; c) Verificar se os relatórios e pareceres emitidos pelos revisores oficiais de contas estão adequadamente suportados pelo trabalho efectuado, se reflectem as conclusões extraídas e se estão em conformidade com as disposições legais e com os demais normativos aplicáveis. CAPÍTULO II Da organização e funcionamento da comissão do controlo de qualidade Artigo 6.º Composição e nomeação 1. A comissão do controlo de qualidade será composta por um presidente, que será membro do conselho directivo da Ordem, um vice-presidente, que será o responsável técnico, e três vogais, todos nomeados pelo conselho directivo. 2. Em caso de impedimento, o presidente será substituído pelo vice-presidente. 3
4 3. Em caso de impedimento, o vice-presidente será substituído pelo vogal com o número de inscrição mais baixo. Artigo 7.º Competências Compete à comissão do controlo de qualidade: a) Definir o programa anual de intervenção relativamente aos controlos a efectuar e promover a sua execução; b) Seleccionar e propor os controladores-relatores a designar pelo conselho directivo; c) Definir os procedimentos a seguir quando ocorram eventuais conflitos entre revisores oficiais de contas controlados e controladores-relatores; d) Preparar e submeter à aprovação do conselho directivo o seu orçamento anual, a integrar no orçamento da Ordem; e) Analisar os dossiers de controlo (guia de controlo, ficha de conclusões, relatórios e demais documentos produzidos pelos controladores-relatores relativamente a cada controlo efectuado); f) Emitir a ficha de verificações e recomendações relativa a cada controlo e submetê-la ao conselho directivo para homologação; g) Promover, por solicitação do conselho directivo, a execução de controlos de qualidade, não constantes do sorteio público; h) Propor ao conselho directivo, por iniciativa própria ou a solicitação deste, pontuação inferior à legalmente prevista, desde que se verifique uma manifesta desproporção entre o valor de incidência e o trabalho a desenvolver; i) Verificar, para efeitos de derrogação pelo conselho directivo das incompatibilidades específicas de exercício, se estão reunidos, anual e cumulativamente, os seguintes requisitos: Exercício da actividade em regime de dedicação exclusiva; Adequação dos meios humanos e materiais, a apreciar segundo critérios tanto quanto possível objectivos e que sejam do conhecimento de todos os revisores oficiais de contas; Sujeição a controlo de qualidade; Avaliação favorável da forma como a actividade está sendo exercida; Aceitação voluntária do controlo de qualidade sistemático; 4
5 j) Propor ao conselho directivo, por iniciativa própria ou a solicitação deste, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a derrogação do regime de honorários mínimos, sem prejuízo da sujeição a controlo de qualidade dos trabalhos de revisão legal das contas. Artigo 8.º Convocação e funcionamento 1. A comissão do controlo de qualidade reunirá por convocação do presidente e só pode deliberar, validamente, com a presença de, pelo menos, três dos seus membros, sendo obrigatória a presença do presidente ou do vice-presidente que terá voto de qualidade. 2. As deliberações deverão ser tomadas por maioria simples. Artigo 9.º Organização interna 1. A comissão do controlo de qualidade será assistida por um secretariado encarregado da coordenação e desenvolvimento das acções de suporte aos controladores-relatores. 2. O secretariado assegurará a preparação das reuniões, convocatórias, ordem do dia e divulgação das deliberações e comunicações da comissão do controlo de qualidade. CAPÍTULO III Dos controladores-relatores Artigo 10.º Recrutamento O recrutamento dos controladores-relatores é válido por um ano e terá em consideração os seguintes princípios: a) A candidatura a controlador-relator é anualmente publicitada pelo conselho directivo, através de circular; b) As candidaturas deverão ser apresentadas em formulário apropriado e acompanhadas de curriculum vitae; c) É condição necessária para que um revisor oficial de contas se possa candidatar a controlador-relator que tenha pelo menos cinco anos de actividade, em regime de dedicação exclusiva, e possa dedicar a estas funções um mínimo de setenta horas anuais; 5
6 d) As candidaturas serão apreciadas pelos membros da comissão do controlo de qualidade que, para o efeito, forem designados; após a selecção definitiva, a comissão do controlo de qualidade aprovará uma lista anual de controladoresrelatores, procurando assegurar, como princípio, uma rotação regular dos membros que integram a referida lista. Artigo 11.º Remunerações e despesas 1. As remunerações dos controladores-relatores serão fixadas, anualmente, pela assembleia geral, sob proposta do conselho directivo, ouvido o conselho superior, nos termos previstos no Estatuto da Ordem. 2. As despesas de deslocação e alojamento serão suportadas pela Ordem. Artigo 12.º Poderes do controlador-relator No exercício da missão para que forem designados os controladores-relatores têm acesso pleno aos seguintes documentos e informações: a) Descrição da organização interna e documentação comprovativa relativamente à forma de exercício das funções, à disponibilidade de meios humanos e materiais e à observância dos deveres legalmente estabelecidos; b) Processos organizados pelos revisores oficiais de contas, no exercício das suas funções, que constituam evidência apropriada dos trabalhos efectuados e das conclusões extraídas; c) Comunicações, dossiers, relatórios, registos contabilísticos e demais documentos que, segundo o seu julgamento, sejam necessários ao bom desempenho da sua acção. Artigo 13.º Deveres do controlador-relator No exercício das funções para que foram designados, os controladores-relatores deverão: a) Exercer as suas funções em estreita conformidade com o presente Regulamento; b) Sujeitar-se às disposições estabelecidas nas normas de intervenção e, em particular, ao rigoroso cumprimento do princípio de independência e sigílo profissional; 6
7 c) Participar em acções de formação ou coordenação promovidas pela comissão do controlo de qualidade; d) Executar as intervenções em conformidade com o calendário estabelecido pela comissão do controlo de qualidade. CAPÍTULO IV Sorteio público e selecção dos processos e dos controladores-relatores Artigo 14.º Sorteio público 1. A comissão do controlo de qualidade definirá anualmente um programa de intervenção relativamente aos controlos a efectuar. 2. A selecção dos revisores oficiais de contas, cujos processos serão objecto de exame, será realizada por sorteio público e incluirá: a) Auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; b) Outros revisores oficiais de contas. 3. A comissão do controlo de qualidade deverá fixar e divulgar publicamente os critérios de selecção, os quais procurarão assegurar que todos os revisores oficiais de contas serão objecto de, pelo menos, um controlo em cada período de 5 anos. Artigo 15.º Selecção dos processos e dos controladores-relatores 1. Nos trinta dias seguintes à data em que se tiver realizado o sorteio a que se refere o nº 2 do artigo anterior, a comissão do controlo de qualidade procederá à selecção dos processos a examinar e à afectação de controladores-relatores, de entre os que integram a lista a que se refere a alínea d) do artigo 10º do presente Regulamento. 2. No caso de impedimento ou incompatibilidade do controlador-relator designado, este deverá comunicar, de imediato, o facto à comissão do controlo de qualidade, a fim de serem tomadas as medidas adequadas. 7
8 Artigo 16.º Comunicação dos processos seleccionados e dos controladores-relatores 1. A comissão do controlo de qualidade deverá notificar por carta registada, ou por fax com recepção confirmada, os revisores oficiais de contas que serão objecto de controlo, indicando os processos seleccionados e o controlador-relator designado. 2. Decorrido o prazo estabelecido no artigo seguinte, a comissão do controlo de qualidade indicará aos controladores-relatores os processos que lhe foram atribuídos e respectivo calendário de execução. 3. As datas definidas para a intervenção serão comunicadas aos revisores oficiais de contas a controlar com, pelo menos, quinze dias de antecedência em relação à data prevista para o início dos trabalhos. Artigo 17.º Recusa de designação Os revisores oficiais de contas poderão recusar, fundamentadamente, a designação do controlador-relator que lhe couber no sorteio, nos dez dias seguintes à data da recepção da comunicação feita pela comissão do controlo de qualidade, não podendo, no entanto, recusar nova designação. CAPÍTULO V Dos controlos de qualidade Artigo 18.º Metodologia No desenvolvimento das acções de verificação dos processos seleccionados o controlador-relator deverá adoptar a seguinte metodologia: a) Após receber da comissão do controlo de qualidade o dossier de controlo, o controlador-relator contactará os revisores oficiais de contas a fim de obter as necessárias informações sobre a empresa ou outra entidade a que respeita e acordar as condições em que será feita a sua intervenção; b) Procederá ao controlo e, no decurso do mesmo, irá informando os revisores oficiais de contas sobre as verificações efectuadas e respectivas conclusões e obterá as informações complementares que considerar necessárias; 8
9 c) Concluído o dossier de controlo, deverá este ser remetido à comissão do controlo de qualidade para apreciação, no prazo de 15 dias. Artigo 19.º Procedimentos Os procedimentos a adoptar obedecerão aos seguintes princípios: a) Os procedimentos de verificação a adoptar serão, fundamentalmente, os previstos nos guias de controlo; b) As conclusões serão objectivas, fundamentadas e corresponderão a intervenções homogéneas, não sendo permitido ir além do necessário, nem utilizar procedimentos não aprovados pela comissão do controlo de qualidade; c) Os revisores oficiais de contas objecto de controlo deverão expressar, por escrito, no guia de controlo, a sua opinião sobre as conclusões do controlador-relator. Artigo 20.º Formulários e relatórios 1. Os formulários aprovados que integram cada dossier de controlo são os seguintes: a) Guia do controlo de qualidade; b) Ficha de conclusões do controlo de qualidade; c) Ficha de verificações e recomendações. 2. Os guias de controlo a utilizar pelos controladores-relatores são os aprovados pelo conselho directivo, sob proposta da comissão do controlo de qualidade. 3. Não existindo formulários aprovados que se adaptem ao controlo a efectuar, compete ao controlador-relator elaborar o programa de controlo e o respectivo relatório. Artigo 21.º Ficha de verificações e recomendações 1. Após a recepção dos dossiers do controlo, pela comissão do controlo de qualidade, serão estes distribuídos a cada um dos seus membros, os quais ficarão incumbidos de os analisar e de elaborar os respectivos projectos de ficha de verificações e recomendações, que serão objecto de deliberação. 9
10 2. No decurso da análise do dossier de controlo, a comissão do controlo de qualidade poderá, quando o considerar essencial, pedir esclarecimentos adicionais ao controlador-relator que, para o efeito, terá a faculdade de efectuar as diligências que considerar pertinentes junto dos revisores oficiais de contas controlados. 3. A versão definitiva da ficha referida no nº. 1, aprovada pela comissão do controlo de qualidade, será assinada pelo presidente da mesma e enviada ao conselho directivo para homologação no prazo de 30 dias. Artigo 22.º Divulgação das conclusões 1. O conselho directivo apreciará a ficha a que se refere o nº 3 do artigo anterior, procedendo à sua homologação ou devolvendo-a à comissão do controlo de qualidade para reapreciação. 2. Após a homologação, o conselho directivo deverá proceder à divulgação da ficha referida no nº 1, pelos revisores oficiais de contas controlados e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, se for caso disso. 3. Caso conclua pela violação dos deveres estabelecidos no Estatuto da Ordem ou em outros normativos aplicáveis, o conselho directivo tomará as medidas que considerar adequadas, designadamente de natureza disciplinar. Artigo 23.º Arquivo de documentos As informações recolhidas, os processos e os relatórios serão propriedade exclusiva da Ordem, que os deverá manter em arquivo por cinco anos, sendo-lhe vedada qualquer utilização, transcrição, mesmo parcial, ou divulgação exterior. Artigo 24.º Publicação e entrada em vigor 1. O presente Regulamento e as respectivas alterações serão publicados no Diário da República. 2. O presente Regulamento entra imediatamente em vigor. Aprovado em assembleia geral extraordinária de 7 de Dezembro de
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