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Timestamp: 2018-08-19 21:35:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 2', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASILSEÇÃO ESPÍRITO SANTO
Artigo 1º - O Colégio Notarial do Brasil - Seção Espírito Santo, entidade de classe, doravante designada simplesmente “Colégio”, “Entidade” ou “Associação”, é uma associação sem fins econômicos, dotada de competência e autonomia administrativa, patrimonial e representativa em todo o Estado do Espírito Santo com sede e foro provisória à Rua Duque de Caxias, n.º 145, Centro, na cidade de Vitória/ES, sendo indeterminado seu prazo de duração.
Artigo 3º - O Colégio Notarial do Brasil - Seção Espírito Santo terá sua sede social e sede administrativa provisória no endereço à Rua Duque de Caxias, n.º 145, Centro, na cidade de Vitória/ES.
Artigo 4º- Poderão ser admitidos como associados do Colégio Notarial do Brasil - Seção Espírito Santo:
a) como associado permanente, toda pessoa natural que detenha em caráter definitivo a delegação notarial, no território do Estado do Espírito Santo;
b) como aderente individual, o Tabelião Interino ou Designado, enquanto esteja respondendo pela titularidade; e um substituto por tabelionato.
c) como associado aderente individual, quem assim seja aceito por decisão da maioria da diretoria, mesmo não sendo titular de serviço notarial ou registral, e contribua financeiramente para a consecução dos objetivos sociais.
d) como associado institucional, qualquer pessoa jurídica que seja criada como Seção estadual ou regional do Colégio Notarial do Brasil - Seção Espírito Santo e que contribua financeiramente para a consecução dos objetivos sociais.
e) como associado aderente de plano previdênciario ou de saúde, aqueles indicados pelo associado permanente, bem como os empregados do serviço notarial ou registral, para fins exclusivos de participação de planos de beneficíos previdênciarios e/ou de saúde, e desde que autorizado pelo regulamento do plano ou convênio.
Parágrafo único - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo.
Artigo 6º - São categorias de Associados:
a) fundadores: são aqueles que assinaram a ata de Fundação do Colégio Notarial do Brasil - Seção Espírito Santo;
b) contribuintes ou associados: todos aqueles que forem asociados permanentes, que detenha em caráter definitivo a delegação notarial ou registral, no territótio do Espírito Santo, ou aqueles que se associarem como aderente individual, o Tabelião Interino ou Designado, enquanto esteja respondendo pela titularidade e um substituto por tabelionato;
c) como associado aderente individual, quem assim seja aceito, mesmo não sendo titular de serventia extrajudicial ou substituto, Tabelião Interino ou Designado, aprovados seus requerimentos de inscrições pelo voto da maioria simples da Diretoria;
d) honorários: são os que forem agraciados com esta honraria por relevantes serviços prestados à classe notarial ou registral ao Colégio Notarial do Brasil - Seção Espírito Santo;
e) beneméritos: são os que forem agraciados com esta honraria por relevantes serviços prestados à classe notarial ou registral ao Colégio Notarial do Brasil - Seção Espírito Santo, não pertencentes à categoria dos Notários e Registradores ou aos quadros da entidade.
Parágrafo Primeiro - Serão considerados inativos, os associados que não mantiverem em dia suas obrigações pecuniárias e regimentais perante a entidade, sejam eles das categorias definidas nas letras "a" ou "b", deste artigo.
Parágrafo Segundo - As mensalidades pagas em atraso sofrerão os acréscimos previstos em lei.
Parágrafo Terceito - O atraso no pagamento das mensalidades por 12 (doze) meses consecutivos, sem declinação de motivo justo, bem como a não integralização da totalidade dos meses de cada ano, acarretará ao inadimplente a perda da condição de associado, só readquirindo essa condição após a atualização e pagamento total dos débitos apurados.
Artigo 7° - A concessão de títulos de sócios honorários e beneméritos far-se-á por proposta subscrita por no mínimo, 2 (dois) associados fundadores ou contribuintes, devidamente aprovada em Assembléia Geral.
Art. 8º - O direito de votar e ser votado, para qualquer cargo diretivo e conselhos é privativo dos associados fundadores, contribuintes e honorários ativos, após aprovação da filiação e pagamento das contribuições mensais.
a) participar nas Assembléias Gerais, regularmente convocadas e instaladas, e participar como convidados de reuniões da Diretoria;
Artigo 11º - Da demissão e exclusão dos associados:
a) O associado que desejar demitir-se desta condição deverá comunicar a Secretaria do Colégio com antecedência de 30 (trinta) dias, mediante requerimento formulado nos termos do Regulamento Interno, com a fundamentação por escrito da decisão.
b)A exclusão de associado será determinada pela Diretoria, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados,para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;
Artigo 12º - São órgãos do Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo;
Artigo 13º - A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de fevereiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:
h) autorizar a aquisição, alienação e constituição de ônus sobre os imóveis do Colégio - Seção Espírito Santo, independentemente de seu valor;
Parágrafo Segundo - Quando a assembléia geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;
Artigo 14º - A Assembléia Geral reunir-se-á:
Parágrafo terceiro – a cada dois anos, no mês de março, para eleição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal.
Parágrafo quarto – A Assembléia Geral poderá ser convocada a qualquer tempo pelo Presidente da entidade, ou a requerimento assinado pela maioria dos associados institucionais que estejam no uso e gozo de seus direitos estatutários, desde que o motivo alegado não verse sobre matéria já discutida e deliberada em assembléia geral.
Artigo 15º - A convocação para a Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias, constando dia, hora, local e assuntos a serem discutidos, mediante edital publicado na página institucional do Colégio Notarial do Brasil - Seção Espírito Santo, no site institucional do Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal, correspondência simples e/ou e-mail enviado aos associados institucionais e aos associados aderentes individuais.
Artigo 16º - A Assembléia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com o quorum mínimo de um terço dos associados; e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de associados.
Parágrafo primeiro - A Assembléia para decidir sobre a dissolução do Colégio, reforma estatutária ou para a destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal deverá ser especialmente convocada para tal finalidade. Na mesma sessão em que for votada a dissolução do Colégio e obedecendo o mesmo quorum, será, também, decidido o destino de seu patrimônio.
Parágrafo segundo – Para as deliberações que tenham por finalidade destituir os administradores, alterar o estatuto e dissolver a entidade é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com qualquer número nas convocações seguintes.
Artigo 17º – A alteração ou reforma deste Estatuto poderá ser proposta pela Diretoria. A Assembléia Geral será convocada para o prazo máximo de 10 (dez) dias, durante o qual a proposta de alteração será divulgada por meio eletrônico, correspondência, ou similar.
Artigo 18º - A Associação será administrada por uma Diretoria constituída de um Presidente, um Primeiro Vice-Presidente, um Segundo Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo primeiro – Só poderá ser membro da Diretoria o associado que tiver pelo menos 01 (um) ano de titularidade, exceto para primeira Diretoria votada na fundação da entidade, que se admitirá qualquer diretor, desde que seja titular de delegação.
Parágrafo segundo – O mandato é de dois anos e se extingue com a posse da nova diretoria, admitindo uma reeleição.
Artigo 19º - A Diretoria reunir-se-á mediante convocação do Presidente, em data, horário e local a serem por ele determinados.
Parágrafo único – As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas, assinadas e encadernadas em livro próprio.
Artigo 20º - Para toda reunião da Diretoria haverá uma lista de presença que será assinada pelos Diretores que compareceram, através da qual se fará a verificação do "quorum" necessário às deliberações.
Artigo 21º - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria dos votos, sendo que os diretores que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem justificativa, serão considerados renunciantes aos seus cargos, cabendo ao Presidente convocar o Suplente, anteriormente escolhido pela diretoria.
Parágrafo Primeiro – Os Diretores que faltarem à reunião poderão apresentar justificativa, por escrito, até a reunião seguinte e esta será apreciada pela Diretoria para efeito de abono.
Parágrafo Segundo – Compete ao Diretor Secretário o controle dessas presenças.
Artigo 22º - São atribuições da Diretoria:
d) aplicar penalidades estatutárias aos associados, após oitiva do interessado, ao qual será propiciado amplo direito de defesa;
f) admitir, demitir, promover e aplicar as penalidades que o caso requerer a todos os funcionários do Colégio - Seção Espírito Santo;
i) criar, entendendo conveniente, Delegacias Regionais, no Estado do Espírito Santo, nomeando os respectivos Delegados e estabelecendo competência e atribuições e dotando-as da necessária infra-estrutura;
l)Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
Artigo 23º - Além de outras constantes deste Estatuto, são atribuições do Presidente:
e) emitir, endossar e assinar cheques e ordens de pagamento; assinar balancetes e o balanço anual das receitas e das despesas, abrir e encerrar contas bancárias;
i) propor à Assembléia revisão de decisão da Diretoria que, em seu entender, não seja conveniente aos interesses do Colégio Notarial - Seção Espírito Santo,
Artigo 24º - São atribuições do Primeiro Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências, desde que delegado pelo Presidente; e,
Artigo 25º - São atribuições do Segundo Vice-Presidente:
a) substituir o Primeiro Vice-Presidente em seus impedimentos e ausências, desde que delegado pelo Primeiro Vice-Presidente; e,
b) cumprir os encargos delegados pelo Primeiro Vice-Presidente.
Artigo 26º - São atribuições do Secretário:
b) receber e assinar a correspondência da Entidade,excetuadas as hipóteses em que tal atribuição, pela natureza ou relevância da matéria, caiba ao Presidente;
c) supervisionar a guarda dos arquivos do Colégio Notarial - Seção Espírito Santo;
e) delegar ao 2º Secretário, quando houver, alguma ou algumas de suasatribuições;
Artigo 27º - São atribuições do Tesoureiro:
Artigo 28º - O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros efetivos e, quando possível, igual número de suplentes, não podendo fazer parte da Diretoria nem ter parentesco com qualquer de seus membros, até o terceiro grau.
Artigo 29º - Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros, documentos, orçamentos, balancetes e balanços, emitindo pareceres e encaminhando-os ao órgão competente.
Parágrafo primeiro - O orçamento anual do exercício seguinte deverá ser entregue pela Diretoria ao Conselho Fiscal que o analisará e devolverá com parecer a fim de ser apresentado à Assembléia Geral na reunião ordinária realizada para discussão e votação.
Parágrafo segundo - O balanço anual do exercício anterior será apresentado pela Diretoria ao Conselho Fiscal, devendo este apreciá-lo e devolvê-lo à Diretoria, com parecer, a fim de o mesmo ser apresentado à Assembléia Geral na reunião a ser realizada para discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço geral das receitas e das despesas relativos ao exercício anterior.
Parágrafo terceiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador ou do Presidente da Diretoria ou da Assembléia Geral.
Artigo 30º - O Patrimônio do Colégio Notarial - Seção Espírito Santoé constituído por todos os bens e direitos que possui ou venha a possuir.
Artigo 31º - A receita do Colégio Notarial - Seção Espírito Santo, é formada:
f) por verbas recebidas pela atuação como gestor ou administrador de produção e distribuição de itens destinados à atividade profissional dos associados e da classe notarial, originados de atribuição conferida pelas leis ou pelas Corregedorias Geral de Justiça, inclusive como serviço essencial à atividade notarial e à sociedade civil, usuária dos serviçosnotariais; e,
g) por verbas relativas à divulgação de empresas e produtos nos seus meios de comunicação (periódico a que se refere à alínea “f” do artigo 2º; página da rede mundial de computadores internet e outros que venham ser criados),objetivando cobrir ou reduzir os custos de produção e manutenção desses serviços.
Artigo 32º - O exercício financeiro coincidirá com o ano calendário.
Artigo 33º - A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, obedecendo aos seguintes requisitos:
b) em segunda chamada, meia hora após a primeira, com um terços dos associados;
Parágrafo único - Em caso de dissolução da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante neste Estado e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
Artigo 34º - As atribuições conferidas aos associados, como membros da Assembléia, Diretoria e Conselho Fiscal são pessoais e intransferíveis.
Artigo 35º - O Presidente da Diretoria ou o respectivo substituto estatutário terá direito ao voto de qualidade no caso de resultar empatada qualquer deliberação do órgão sob seu comando.
Artigo 36º - O presente Estatuto entrará em vigor na data em que for aprovado pela Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo único - Os casos omissos serão resolvidos pelo Regulamento Interno, e pela Assembléia Geral, respeitadas as leis aplicáveis à espécie.
Vitória/ES, 19 de Julho de 2013.