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Timestamp: 2018-04-19 19:27:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 10', 'Artigo 16', 'artigo 6', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 16', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 68', 'Artigo 27', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

MONTEPIO GERAL ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS EM VIGOR - PDF
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Davi Carrilho Almada
1 MONTEPIO GERAL ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS EM VIGOR Documento editado em 12 de Julho de 2011
2 ÍNDICE CAPÍTULO I - Disposições Gerais Pág. 03 CAPÍTULO II - Solidariedade Associativa Pág. 07. CAPÍTULO III - Modalidades Individuais SECÇÃO I - Capitais de Previdência Pág. 08 SECÇÃO II - Capitais de Previdência Diferidos com Opção (Despesas Periódicas) Pág. 10 SECÇÃO III - Capitais para Jovens. Pág. 12 SECÇÃO IV - Capitais Temporários por Invalidez. Pág. 14 SECÇÃO V - Pensões de Reforma. Pág. 15 SECÇÃO VI - Garantia de Pagamento de Encargos I. Pág. 17 SECÇÃO VII - Garantia de Pagamento de Encargos II Pág. 19 SECÇÃO VIII - Capitais de Reforma ou Complemento de Rendimento Pág. 20 SECÇÃO IX - Capitais de Reforma por Prazo Certo. Pág. 23 SECÇÃO X - Poupança Reforma. Pág. 25 CAPÍTULO IV - Modalidades Colectivas.. Pág. 27 CAPÍTULO V - Outros Benefícios SECÇÃO I - Benefícios para Habitação Pág. 28 SECÇÃO II - Regulamento de Empréstimos a Associados Pág. 30 SECÇÃO III - Regulamento das Bolsas de Estudo Pág. 31 CAPÍTULO VI - Disposições Transitórias Pág. 33 CAPÍTULO VII - Regulamentos de Rendas Vitalícias e de Rendas Temporárias SECÇÃO I - Regulamento de Rendas Vitalícias Pág. 34 SECÇÃO II - Regulamento de Rendas Temporárias. Pág. 35 Pág. 1 / 1 Pág.2
3 Cap. I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Disposições Gerais Os candidatos a associados efectivos devem: a) Preencher uma proposta de admissão e provar a sua identidade e idade; b) Subscrever pelo menos uma das modalidades associativas de protecção social; c) Submeter-se a aprovação médica, se prevista nas normas específicas da modalidade. 1. A aprovação médica é condicionada pela análise das respostas a questionário clínico ou pelos resultados de exames complementares de diagnóstico ou de exame médico presencial. 2. A análise do questionário clínico e dos exames complementares, bem como o exame médico presencial são efectuados por médicos designados pelo Montepio Geral. 3. A aprovação médica pode implicar um agravamento da idade actuarial do subscritor. 1. As idades referidas no Regulamento são as actuariais, salvo se for expressamente referida a idade cronológica. 2. Entende-se por idade actuarial, a idade reportada ao número inteiro de anos mais próximo e por idade cronológica a que se cumpre na data aniversária. 3. Em caso de agravamento de idade, aplica-se a idade actuarial agravada. 4. Não é aceite a inscrição de qualquer candidato cuja idade actuarial agravada: a) Exceda o limite fixado em cada modalidade; b) Adicionada ao prazo da modalidade, exceda o limite fixado para o termo da inscrição. 5. O agravamento de idade pode ter como consequência, igualmente, a limitação do montante da subscrição. Artigo 4º 1. Não é aceite o risco de invalidez quando, à data da subscrição, o subscritor apresentar qualquer grau de invalidez, ressalvando o disposto nos números seguintes. 2. Pode ser aceite a cobertura do risco de invalidez total e permanente, após parecer médico favorável, quando o subscritor tiver um grau de invalidez não superior a 20%, tendo por base o disposto na Tabela Nacional de Incapacidades, desde que a invalidez não seja progressiva. 3. Pode ser aceite a cobertura do risco de invalidez absoluta e definitiva, após parecer médico favorável, quando o subscritor tiver um grau de invalidez não superior a 30%, tendo por base o disposto na Tabela Nacional de Incapacidades, desde que a invalidez não seja progressiva. 4. Pode ser aceite o risco de invalidez com exclusão de órgãos e doenças. 5. Para todos os efeitos, considera-se estado de invalidez total e permanente o estado de incapacidade tendencialmente irreversível a que corresponda uma percentagem igual ou superior a 70%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, mas esta percentagem será corrigida, acrescentando-se-lhe o grau de invalidez que porventura existia à data da subscrição. 6. Considera-se ocorrer estado de invalidez absoluta e definitiva, quando, em consequência de doença ou acidente, o associado fique incapacitado para exercer qualquer actividade remunerada e, ainda, tenha a necessidade permanente de recorrer à assistência de uma terceira pessoa para poder efectuar actos essenciais à sua própria vida normal e corrente, não sendo possível qualquer melhora de saúde, de acordo com os conhecimentos médicos existentes à data da invalidez absoluta e definitiva. 7. Entende-se por acidente, todo o acontecimento fortuito, súbito e imprevisto, devido a causa exterior e estranha à vontade do associado. 8. O estado de invalidez reporta-se ao dia do acidente ou, em caso de doença, à data do pedido da activação da garantia, e deve ser confirmado por avaliação médica efectuada por médicos designados pelo Montepio Geral. 9. O subscritor pode recorrer de decisão desfavorável, devendo proceder-se a novo exame perante uma junta médica constituída por um médico nomeado pelo Montepio Geral, outro pelo subscritor e, um terceiro, por comum acordo destes, sendo as despesas suportadas pelo subscritor se a decisão lhe for desfavorável. 10. A subscrição das modalidades que envolvem benefícios por invalidez implica a renúncia antecipada a qualquer eventual recurso da decisão da junta médica a que se refere o número anterior. 11. No caso de decisão desfavorável, não pode ser requerido outro exame médico antes de decorrido um ano. 12. Para efeitos de aplicação do Regulamento, as incapacidades são definidas em função dos critérios base constantes da Tabela Nacional de Incapacidades, não se lhes aplicando qualquer coeficiente de majoração previsto na mesma Tabela. Artigo 5º 1. Os associados admitidos ao abrigo dos actuais Estatutos obrigam-se a pagar uma jóia, no montante fixado pelo Conselho de Administração, uma quota associativa mensal, no montante fixado pela Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, aquando da deliberação sobre o programa de acção e orçamento, bem como as quotas correspondentes à modalidade ou modalidades que subscreverem. 2. O associado pode optar entre o pagamento anual ou mensal da quota associativa, se não tiver nenhuma inscrição que o obrigue a quotas ou entregas periódicas. 3. A alteração do montante da quota associativa entra em vigor no dia 1 de Janeiro imediatamente posterior à tomada da decisão. Pág. 1 / 4 Pág.3
4 Cap. I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 6º 1. As quotas das modalidades actuariais são fixadas em conformidade com a idade actuarial do subscritor, bem como do beneficiário quando a idade deste seja determinante para o cálculo dos seus valores. 2. Salvo qualquer excepção prevista nas normas específicas da modalidade, as quotas são devidas desde o mês da subscrição até ao mês em que ocorram as seguintes situações, inclusive: a) Aquisição do direito à totalidade do benefício pelo subscritor ou beneficiários; b) Falecimento do subscritor. 3. A jóia considera-se vencida com a primeira quota. 4. As quotas consideram-se vencidas no primeiro dia do período a que digam respeito e são pagas por qualquer meio de cobrança aceite pelo Montepio Geral. 5. A jóia e as quotas que não forem pagas até ao fim do mês seguinte ao do seu vencimento são acrescidas de uma penalização fixada pelo Conselho de Administração, até 31 de Dezembro de cada ano, para vigorar no ano seguinte. Artigo 7º 1. Sempre que numa modalidade actuarial haja alteração das respectivas bases técnicas, a modalidade até aí vigente poderá ser encerrada a novas subscrições, com impossibilidade de mudança para planos de indexação superior, dando lugar a uma nova modalidade. 2. Sempre que uma modalidade actuarial apresente, comprovadamente, uma situação de desequilíbrio técnico-financeiro que impossibilite a concessão, actual ou futura, dos benefícios nela estabelecidos, deve-se promover o necessário reequilíbrio, através da alteração das condições constantes na respectiva secção deste Regulamento, com actualização das quotas ou redução dos benefícios e, sempre que possível, com recurso aos excedentes técnicos ou outras provisões da modalidade. Artigo 8º A subscrição reporta-se ao primeiro dia do mês em que tiver sido entregue a proposta, ficando a responsabilidade do Montepio Geral condicionada à aprovação da mesma. Artigo 9º 1. O associado pode ter várias subscrições na mesma ou em diferentes modalidades. 2. Em princípio, cada inscrição é independente das restantes eventualmente efectuadas na mesma modalidade. Artigo 10º 1. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por liberação de uma subscrição o acto pelo qual o associado antecipa, total ou parcialmente, o cumprimento da obrigação de pagamento de quotas para essa subscrição, com a entrega do capital correspondente. 2. O associado pode liberar qualquer subscrição, incluindo o Benefício de Solidariedade Associativa, não resultando desse facto qualquer antecipação de direitos. 3. A liberação pode ser total ou parcial e quando se referir ao Benefício de Solidariedade Associativa será sempre total. 4. A liberação é referida ao dia 1 do mês seguinte ao da entrada do pedido. 5. O disposto no presente artigo não se aplica às modalidades de Garantia de Pagamento de Encargos I, de Capitais de Reforma ou Complemento de Rendimento, de Capitais de Reforma por Prazo Certo e de Poupança Reforma. Artigo 11º 1. O associado tem o direito de diminuir o montante da subscrição, decorrido pelo menos um ano sobre a data da mesma, desde que tenha pago as quotas referentes a esse período, sendo a nova quota determinada de acordo com as bases técnicas usadas na modalidade, tendo em conta as reservas matemáticas formadas. 2. A diminuição do montante de uma subscrição não pode levar a um valor inferior ao mínimo que vigorava na data em que foi efectuada, salvo disposição em contrário referida nas normas específicas da modalidade. 3. O montante resultante da diminuição entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da entrada do pedido. 4. No pedido de diminuição, o subscritor pode requerer que a sua eventual dívida de quotas seja liquidada ao efectivarem-se os respectivos cálculos. 5. O direito a uma nova diminuição só pode ser usado decorrido pelo menos um ano sobre a anterior. 6. São liberadas com redução dos respectivos montantes, as subscrições dos associados efectivos que tenham em dívida mais de seis meses de quotas e, pelo menos, um ano seguido de quotas pagas e cujas reservas matemáticas sejam suficientes para permitir a sua manutenção por valor não inferior ao mínimo previsto nas normas específicas da modalidade, à data de efectivação das mesmas. 7. No cálculo do valor liberado, por aplicação do disposto no número anterior, é tida também em conta a dívida correspondente à quota associativa que, no caso de subscrição em várias modalidades, afectará aquela a que corresponder a reserva matemática mais elevada. Artigo 12º 1. Quando o associado diminua o montante duma subscrição, as respectivas melhorias atribuídas até à data são reduzidas proporcionalmente. 2. Quando liberada uma subscrição por aplicação do disposto no número 6 do artigo anterior, as respectivas melhorias atribuídas até à data da liberação são diminuídas de acordo com o disposto no número anterior, aplicando-se, em seguida, o coeficiente 0,9 para obter o montante das novas melhorias. Pág. 2 / 4 Pág.4
5 Cap. I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 13º 1. Nas modalidades com mais de um plano de indexação e desde que decorridos pelo menos três anos sobre a data de subscrição, o associado pode mudar para outro plano de indexação, salvo se as normas específicas da modalidade o não permitirem. 2. No cálculo do novo montante da subscrição ou quota, aplicam-se as bases técnicas vigentes para a modalidade, à data da subscrição. 3. Em qualquer mudança devem ser respeitados os limites dos montantes iniciais de subscrição do novo plano e do conjunto de subscrições, caso exista. 4. Sempre que a mudança de plano de indexação se efectue com conservação do montante da subscrição constituída e a mesma envolva aumento da taxa de progressão, não se aplica a exigência de limite mínimo. 5. A mudança de plano de indexação só produz efeito a partir da data aniversária da subscrição subsequente à data do mesmo pedido. Artigo 14º 1. Quando previsto nas normas específicas da modalidade, os subscritores podem efectuar cessão onerosa de direitos. 2. Salvo se as normas específicas da modalidade dispuserem diferentemente, a cessão onerosa de direitos corresponde a 90% do valor das reservas matemáticas da respectiva subscrição e a 40% do valor das reservas matemáticas das melhorias atribuídas. 3. As reservas matemáticas são calculadas em relação ao último dia do mês de entrada do pedido. 4. A cessão onerosa só pode ser concedida decorridos, pelo menos, três anos sobre a data da subscrição, salvo se a mesma tiver sido totalmente liberada, naquela data. Artigo 15º 1. O candidato à reaquisição de direitos, ao abrigo do artigo 10º dos Estatutos, deve submeter-se a aprovação médica, se necessária. 2. É dispensável de aprovação médica quem solicitar a reaquisição de direitos no prazo de três meses, contado da data da eliminação, redução ou cessão de direitos. 3. A reaquisição de direitos não tem efeitos retroactivos em relação a quaisquer benefícios, salvo para o caso de pagamentos em vida do subscritor, relativos a capitais subscritos em modalidades que não envolvam benefícios por invalidez. 4. A reaquisição de direitos também não tem efeitos retroactivos em relação a melhorias entretanto distribuídas. 5. A reaquisição de direitos pode efectivar-se relativamente a qualquer das subscrições, bem como ao Benefício de Solidariedade Associativa. Artigo 16º 1. A reaquisição de direitos implica o pagamento de: a) Quotas que seriam devidas, caso o candidato tivesse continuado como associado e mantido os anteriores montantes de subscrição; b) Importâncias recebidas pelo candidato por cessão onerosa, incluindo as respeitantes às melhorias; c) Uma penalização calculada nos termos do número 5 do artigo 6º, incidindo sobre as importâncias referidas nas alíneas anteriores. 2. A reaquisição de direitos pode ser processada num sistema de pagamento até seis prestações mensais, vencendo-se a primeira na data da notificação da aceitação do pedido de reaquisição. 3. A reaquisição de direitos só produz efeitos desde que se efective o pagamento total previsto no número anterior, bem como das quotas que se forem vencendo. 4. Caso a reaquisição seja requerida nos termos do número 2, a mesma fica sem efeito se o correspondente pagamento for interrompido. 5. O incumprimento de um plano de reaquisição de direitos, tal como resulta dos números anteriores, determina a impossibilidade de novo pedido de reaquisição em sistema de pagamento diferido. Artigo 17º 1. Os valores relativos a direitos constituídos respondem, nos termos dos Estatutos e do Regulamento, pelas dívidas ao Montepio Geral referentes a jóia, quotas, penalizações e empréstimos a associados. 2. Em caso de falecimento do associado, o pagamento das dívidas referentes a jóia, quotas, penalizações e empréstimos é efectuado por compensação nos correspondentes capitais, subsídios ou pensões. 3. Nas pensões, a compensação é efectuada em prestações mensais de valor igual fixado, a requerimento dos pensionistas, entre o mínimo de um sexto e o máximo de um terço das importâncias que tiverem direito a receber. Artigo 18º 1. O subscritor é obrigado a designar os beneficiários e a forma de distribuição do benefício, mediante declaração clara e precisa. 2. O subscritor pode alterar, sempre que entender, a declaração referida no número anterior, desde que as normas específicas da modalidade o não impeçam. 3. As declarações a que se referem os números anteriores devem conter a assinatura do subscritor, verificada pelos serviços competentes do Montepio Geral. 4. As declarações posteriores são revogatórias das anteriores. Pág. 3 / 4 Pág.5
6 Cap. I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 19º Quando for requerida a diminuição do montante da subscrição ou a mudança de plano de indexação, o benefício é distribuído na proporção anteriormente estabelecida, salvo se o subscritor fizer nova declaração de beneficiários. Artigo 20º Na falta de indicação de beneficiários ou no caso de não existir ou não estar nas condições estabelecidas nenhum dos indicados, o benefício defere-se aos familiares sucessíveis e, na falta destes, a favor do Montepio Geral. Artigo 21º Se à data da morte do subscritor não existir ou não estiver nas condições estabelecidas algum dos beneficiários indicados, a parte deste defere-se aos respectivos familiares sucessíveis e, na falta destes, a favor do Montepio Geral. Artigo 22º 1. As pensões ou rendas sem direito a reversão cessam por morte do beneficiário, ainda que esta ocorra antes do recebimento de qualquer mensalidade. 2. Se falecer algum beneficiário, antes de requerida a habilitação que lhe diga respeito, não resulta desse facto qualquer direito para os restantes, excepto nos casos estabelecidos com reversão. 3. A não habilitação de qualquer beneficiário não confere direitos aos restantes. Artigo 23º 1. Nas modalidades que envolvam benefícios por invalidez ou morte do subscritor, não se consideram cobertas estas eventualidades quando se provar que o subscritor ou os beneficiários produziram declarações falsas, apresentaram falsos documentos ou omitiram factos susceptíveis de induzir em erro os serviços do Montepio Geral na avaliação do risco correspondente e, ainda, as que resultarem de: a) Acto criminoso de um beneficiário ou de terceiro que beneficie directa ou indirectamente com a morte do subscritor; b) Facto decorrente de guerra civil ou entre diferentes Estados, ainda que não declarada formalmente, ou de serviço em missões de organizações militares internacionais em zona de reconhecido conflito armado; c) Participação em corridas ou competições de velocidade com utilização de meios mecânicos, viagens ou actividades de exploração, aerostação ou aviação, excepto se ocorrida como passageiro em voos comerciais, ou como tripulante em companhia de aviação comercial previamente aceite pelo Montepio Geral; d) Prática profissional ou amadora das seguintes actividades: montanhismo, espeleologia, boxe ou desportos similares, motonáutica, pára-quedismo, actividades tauromáquicas e outros desportos radicais; e) Prática de actividades que exijam habilitação oficial, se esta não existir; f) Suicídio, quando se verifique no decorrer dos dois primeiros anos após a subscrição. 2. Mediante um agravamento das quotas, poderão ser admitidos subscritores em modalidades individuais ou colectivas com dispensa total ou parcial das alíneas b) a d) do número anterior. 3. Em caso de morte verificada por circunstância prevista em qualquer das alíneas b) a e) do número 1, os beneficiários terão sempre direito ao valor correspondente à cessão de direitos que o subscritor poderia fazer à data da sua morte ou a 80% do valor das reservas matemáticas da respectiva subscrição, no caso da modalidade de Capitais para Jovens. 4. Com excepção do disposto na alínea a) do número 1, este artigo não se aplica às subscrições liberadas nas modalidades em que a invalidez ou morte do subscritor não alterem as datas de pagamento dos respectivos benefícios. Artigo 24º 1. Os pensionistas são obrigados a fazer prova de que mantêm o direito à pensão. 2. A prova referida far-se-á presencialmente ou por qualquer outra forma aceite pelo Montepio Geral, com periodicidade a determinar em norma interna. 3. A falta da prova tem como consequência a suspensão do pagamento da pensão, sem prejuízo da prescrição prevista no artigo 16º dos Estatutos. Artigo 25º 1. Para os benefícios em formação só há lugar à atribuição de melhorias desde que as normas específicas da modalidade a prevejam e o subscritor, enquanto vivo, tenha a qualidade de associado efectivo à data da atribuição e desde que a subscrição respectiva estivesse activa em 31 de Dezembro do ano anterior. 2. As melhorias referentes a um determinado ano serão atribuídas no dia 1 de Maio do ano seguinte, após a respectiva aprovação em Assembleia Geral. Artigo 26º Para efeitos do presente Regulamento, as subvenções referidas no número 2 do artigo 68º dos Estatutos são denominadas melhorias. Artigo 27º Sem prejuízo de outros limites previstos especialmente nas disposições relativas a cada modalidade, a Assembleia Geral pode deliberar, mediante proposta do Conselho de Administração, a fixação de uma comparticipação anual de cada modalidade para o Fundo de Administração, a qual não poderá exceder 1% do valor médio anual de cada Fundo Permanente ou Próprio, sendo deduzido ao respectivo rendimento anual. Pág. 4 / 4 Pág.6
7 Cap. II SOLIDARIEDADE ASSOCIATIVA CAPÍTULO II Solidariedade Associativa 1. O Fundo de Solidariedade Associativa destina-se a financiar a promoção de acções de formação e difusão mutualistas bem como de solidariedade, junto dos associados, nomeadamente o pagamento de um Benefício de Solidariedade Associativa, e da sociedade em geral. 2. O Benefício de Solidariedade Associativa consiste no recebimento de um capital, em caso de acidente de que resulte morte ou invalidez total e permanente de um associado efectivo. 3. O capital referido no número anterior será pago ao associado efectivo ou aos beneficiários por ele indicados. 4. O risco de invalidez total e permanente é coberto até aos 65 anos. 1. O valor do Benefício de Solidariedade Associativa é de 5.000,00, por contrapartida de uma quota associativa mensal de 2, O valor do Benefício de Solidariedade Associativa deve acompanhar a evolução da quota associativa, e é fixado pela Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, juntamente com a fixação do valor da quota associativa. 1. Os associados efectivos, que não estejam obrigados a pagar a quota associativa podem, em qualquer momento, optar por começar a pagá-la. 2. Os associados efectivos que paguem quota associativa de valor mensal não superior a 1,00, mantêm os respectivos valores de Benefício de Solidariedade Associativa estabelecidos anteriormente mas podem, em qualquer momento, actualizá-la para o valor vigente para os novos associados, passando a ter direito ao correspondente Benefício de Solidariedade Associativa. 3. As actualizações futuras do valor da quota associativa e do correspondente Benefício de Solidariedade Associativa aplicar-se-ão aos novos associados efectivos, bem como a todos os associados efectivos existentes na data de entrada em vigor deste Regulamento de Benefícios, que subscrevam os novos montantes de quota associativa. Pág. 1 / 1 Pág.7
8 Cap. III Sec. I CAPITAIS DE PREVIDÊNCIA CAPÍTULO III Modalidades Individuais SECÇÃO I Capitais de Previdência 1. A modalidade designada por Capitais de Previdência consiste na subscrição de um capital, constante ou crescente, que será pago por morte do subscritor aos beneficiários por ele indicados. 2. Se o subscritor falecer antes de decorrido um ano sobre a subscrição, as quotas ou o capital de liberação entregues serão restituídos aos beneficiários, ficando a subscrição sem efeito. 3. Os planos em que pode ser feita a subscrição são os seguintes: a) Plano CP - capital e quotas constantes; b) Plano CP/2,5 - capital e quotas crescentes em progressão geométrica à taxa anual de 2,5%; c) Plano CP/5 - capital e quotas crescentes em progressão geométrica à taxa anual de 5%. 4. Os capitais podem ser subscritos por qualquer associado que, à data da subscrição, tenha idade superior a 13 e inferior a 66 anos e tenha aprovação médica. 1. Os valores mínimos e máximos da subscrição e os capitais a pagar em função do capital inicial (C) e do número inteiro de anos decorridos entre a subscrição e a morte do subscritor (t) são os seguintes: Plano Capital Inicial ( C ) Capital a Mínimo Máximo pagar CP 3.000, ,00 C CP/2, , ,00 C. 1,025 t CP/ , ,00 C. 1,05 t 2. A soma dos capitais subscritos na presente modalidade não pode exceder , A soma dos capitais subscritos na presente modalidade com as subscrições noutras modalidades que envolvam capitais a pagar, total ou parcialmente, por morte ou invalidez do subscritor não pode exceder , Os limites de capital referidos nos números anteriores poderão ser excedidos, mediante deliberação do Conselho de Administração, desde que a correspondente responsabilidade fique protegida por um esquema de resseguro ou equivalente. 1. O capital constituído pode ser total ou parcialmente convertido em pensões vitalícias e/ou em pensões temporárias a favor de uma ou mais pessoas, com ou sem reversão, calculadas em função da idade que os beneficiários tiverem na data de falecimento do subscritor, e de acordo com as bases técnicas da modalidade de Pensões de Reforma em vigor no Montepio Geral à data da conversão. 2. As pensões vencem-se no último dia de cada mês, a partir daquele em que o subscritor falecer, inclusive. 3. As pensões temporárias a que se refere este artigo não podem ser estabelecidas por prazo inferior a cinco anos e caducam se ocorrer o falecimento dos respectivos beneficiários. 4. Da aplicação do disposto nos números antecedentes não pode resultar o pagamento de qualquer pensão individual que, calculada à data da morte do subscritor, determine um valor de montante mensal inferior a um terço da pensão social atribuída pelo Sistema Público de Segurança Social, caso em que o benefício respectivo será pago de uma só vez e em forma de capital. Artigo 4º 1. O subscritor pode optar por o benefício ser pago sob a forma de capital ou pensão e designar os respectivos beneficiários. 2. Na falta de indicação do subscritor, o benefício será entregue na forma de capital. 3. Sendo o benefício pago sob a forma de pensão ou pensões e na falta de indicação do subscritor, estas serão: a) Vitalícias, para o cônjuge, filhos, incapazes e pais; b) Temporárias, por cinco anos, para os restantes beneficiários. Artigo 5º 1. O associado que tenha 55 ou mais anos de idade e seja subscritor desta modalidade há mais de quinze anos, bem como o que seja declarado em situação de invalidez total e permanente e seja subscritor há mais de cinco anos, pode requerer a conversão, total ou parcial, da reserva matemática da sua subscrição, numa pensão vitalícia a seu favor. 2. A pensão é devida a partir do mês seguinte ao da recepção do pedido, inclusive, e é calculada de acordo com as bases técnicas da modalidade de Pensões de Reforma em vigor no Montepio Geral à data do pedido. 3. O subscritor que usar da faculdade prevista no número 1 deste artigo, não pode fazer novas subscrições nesta modalidade. Pág. 1 / 2 Pág.8
9 Cap. III Sec. I CAPITAIS DE PREVIDÊNCIA Artigo 6º O subscritor pode ceder ao Montepio Geral, total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso, os seus direitos. Artigo 7º 1. São permitidos empréstimos sobre as reservas matemáticas da subscrição, desde que decorridos três anos sobre a mesma e tenham sido pagas as quotas referentes a esses três anos. 2. No caso de liberação com entrega de valor, no momento da subscrição, pode ser concedido empréstimo sobre o mesmo decorrido um ano sobre a data da liberação. Artigo 8º Esta modalidade confere direito à distribuição de melhorias de benefícios. Pág. 2 / 2 Pág.9
10 Cap. III Sec. II CAPITAIS DE PREVIDÊNCIA DIFERIDOS COM OPÇÃO CAPÍTULO III Modalidades Individuais SECÇÃO II Capitais de Previdência Diferidos com Opção (Despesas Periódicas) 1. A modalidade designada por Capitais de Previdência Diferidos com Opção (Despesas Periódicas) consiste na subscrição de um capital a ser entregue ao subscritor, ou aos seus beneficiários, em prestações com periodicidade quinquenal. 2. O subscritor, enquanto vivo, é o único beneficiário das fracções vencidas; se falecer, as fracções vincendas serão pagas aos beneficiários nas datas dos respectivos vencimentos. 3. Se, porém, o subscritor falecer antes de decorrido um ano sobre a subscrição, as quotas ou o capital de liberação entregues são restituídos aos beneficiários, ficando a subscrição sem efeito. 4. Os planos em que pode ser feita a subscrição são os seguintes: a) Plano DO - capital e quotas constantes; b) Plano DO/2,5 - capital e quotas crescentes em progressão geométrica à taxa anual de 2,5%; c) Plano DO/5 capital e quotas crescentes em progressão geométrica à taxa anual de 5%. 5. Os capitais podem ser subscritos por qualquer associado que à data da subscrição tenha idade superior a 13 anos e inferior a 66, respeite o condicionalismo previsto no número 7 deste artigo e tenha aprovação médica. 6. O prazo pode ser de 10,15 ou 20 anos. 7. A idade do subscritor adicionada ao prazo escolhido não pode exceder 80 anos, salvo em caso de subscrição com liberação total. 8. A aprovação médica referida no número 5 é dispensada se a subscrição da modalidade for efectuada com liberação total. 1. Os valores mínimos e máximos de subscrição e os capitais a pagar em função da subscrição inicial e do número inteiro de anos decorridos entre a subscrição e o termo dos quinquénios, são os seguintes: Plano DO DO/2,5 DO/5 Prazo Capital inicial (C) Prestação após Mínimo Máximo 5 anos 10 anos 15 anos 20 anos C/2 C/ C/3 C/3 C/ C/4 C/4 C/4 C/ ,56570 C 0,64004 C ,37714 C 0,42669 C 0,48277 C ,28285 C 0,32002 C 0,36207 C 0,40965 C ,63814 C 0,81445 C ,42543 C 0,54296 C 0,69298 C ,31907 C 0,40722 C 0,51973 C 0,66332 C 2. A soma dos Capitais de Previdência Diferidos com Opção subscritos não pode exceder , Os limites de capital referidos nos números anteriores poderão ser excedidos mediante deliberação do Conselho de Administração, desde que a correspondente responsabilidade fique protegida por um esquema de resseguro ou equivalente. 1. O subscritor, no final de cada período quinquenal, pode optar entre receber a totalidade da fracção que lhe cabe ou aplicá-la, total ou parcialmente, na liberação de novo capital diferido, desde que de valor não inferior a 125,00, por períodos quinquenais e por um prazo tal que termine conjuntamente com o prazo escolhido na subscrição inicial. 2. As novas fracções são determinadas de acordo com a tabela seguinte: Prazo Liberação por 15 anos Liberação por 10 anos Liberação por 5 anos Plano DO DO/2,5 DO/5 DO DO/2,5 DO/5 DO DO/2,5 DO/5 Prestação após 5 anos 10 anos 15 anos C/3 0,37714 C 0,42543 C C/2 0,56570 C 0,63814 C C 1,13141 C 1,27628 C C/3 0,42669 C 0,54296 C C/2 0,64004 C 0,81445 C C/3 0,48277 C 0,69298 C Pág. 1 / 2 Pág.10
11 Cap. III Sec. II CAPITAIS DE PREVIDÊNCIA DIFERIDOS COM OPÇÃO Artigo 4º A declaração de opção a que se refere o artigo anterior deve dar entrada no Montepio Geral nos 30 dias anteriores ao vencimento de cada fracção; na falta de declaração, presume-se que o subscritor deseja receber a totalidade da fracção que lhe cabe, não podendo, em relação a esta, subscrever novo capital liberado. Artigo 5º Se na data do pagamento das fracções já tiver falecido algum dos beneficiários, a parte que lhe respeita é paga aos seus sucessíveis. Artigo 6º 1. O subscritor pode ceder ao Montepio Geral, total ou parcialmente, por título gratuito ou oneroso, os seus direitos. 2. No caso do subscritor efectuar uma cessão onerosa de direitos de uma reaplicação, não poderá receber na cessão valor inferior ao dessa reaplicação. Artigo 7º 1. São permitidos empréstimos sobre as reservas matemáticas da subscrição, desde que decorridos, pelo menos, três anos sobre a mesma e tenham sido pagas as quotas referentes a esses três anos. 2. No caso de liberação com entrega de valor, à data da subscrição, pode ser concedido empréstimo sobre o mesmo, decorrido um ano sobre a data de liberação. 3. Caso se vença alguma fracção sem que o empréstimo esteja totalmente amortizado, o valor daquela fracção deve ser utilizado para amortização antecipada daquele e só o remanescente é colocado à disposição dos beneficiários, salvo se a fracção for reaplicada. Artigo 8º Esta modalidade confere direito à distribuição de melhorias de benefícios. Pág. 2 / 2 Pág.11
12 Cap. III Sec. III CAPITAIS PARA JOVENS CAPÍTULO III Modalidades Individuais SECÇÃO III Capitais para Jovens 1. A modalidade designada por Capitais para Jovens destina-se a proporcionar a um jovem o recebimento de um capital, que pode ser transformado em pensão mensal temporária, ao atingir uma determinada idade cronológica convencionada. 2. Os planos em que pode ser feita a subscrição são os seguintes: a) Plano CJ - capital e quotas constantes; b) Plano CJ/2,5 capital e quotas crescentes em progressão geométrica, à taxa anual de 2,5%; c) Plano CJ/5 capital e quotas crescentes em progressão geométrica, à taxa anual de 5%. 3. Os capitais podem ser subscritos por qualquer associado que, à data da subscrição, tenha idade superior a 13 e inferior a 66 anos, respeite o condicionalismo previsto no artigo 3º e tenha aprovação médica. 4. A idade do subscritor adicionada ao prazo determinado em função da aplicação do disposto no artigo 3º não pode exceder 80 anos, salvo em caso de subscrição com liberação total. 5. Se o associado optar por fazer a subscrição através duma liberação total, não fica sujeito a aprovação médica. 1. Os valores mínimos e máximos de subscrição e os capitais legados em função do capital inicial (C) e do número inteiro de anos decorridos entre a data da subscrição e o momento em que o jovem atinge a idade convencionada (t) são os seguintes: Plano Idade Convencionada Capital inicial (C) Mínimo Máximo Capital legado CJ C CJ/2, C. 1,025 t CJ/ C. 1,05 t A soma dos capitais subscritos na presente modalidade não pode exceder , Os limites de capital referidos nos números anteriores poderão ser excedidos, mediante deliberação do Conselho de Administração, desde que a correspondente responsabilidade fique protegida por um esquema de resseguro ou equivalente. 1. O capital pode ser recebido aos 18, 21 ou 25 anos. 2. No momento da subscrição, a diferença entre a idade convencionada e a do jovem, que deve ser identificado e não pode ser substituído, não pode ser inferior a cinco anos. Artigo 4º 1. As quotas são devidas enquanto o subscritor e o beneficiário forem vivos e até ao mês em que o beneficiário complete a idade convencionada, inclusive. 2. Se o subscritor falecer antes de decorrido um ano sobre a subscrição, as quotas serão restituídas ao beneficiário, ficando a subscrição sem efeito. 3. Se o subscritor falecer depois de se ter completado um ano de inscrição e, posteriormente, o beneficiário falecer antes da idade convencionada, as quotas são restituídas a quem o subscritor ou o beneficiário, na falta de declaração do subscritor, tenha determinado, ficando a subscrição sem efeito. 4. Se o beneficiário falecer antes de atingir a idade escolhida, estando o subscritor vivo, as quotas são restituídas ficando a subscrição sem efeito. Artigo 5º A liberação dá direito ao recebimento do capital liberado na data convencionada se o beneficiário estiver vivo nessa data ou, se falecer, à sua restituição nos termos do disposto nos números 2 a 4 do artigo 4º. Pág. 1 / 2 Pág.12
13 Cap. III Sec. III CAPITAIS PARA JOVENS Artigo 6º 1. Na ausência de qualquer declaração do subscritor ou do beneficiário, caso tenha falecido o primeiro, quanto à forma de recebimento, os direitos constituídos serão sempre entregues sob a forma de capital. 2. O subscritor pode, até à véspera da data em que o beneficiário complete a idade escolhida, determinar que o capital constituído nesta mesma data seja, total ou parcialmente, entregue sob a forma de pensão. 3. No caso de morte do subscritor antes da data em que o beneficiário complete a idade escolhida sem que aquele tenha feito a declaração a que se refere o número anterior, pode o beneficiário, até 60 dias após essa mesma data, optar igualmente por receber o capital, total ou parcialmente, sob a forma de pensão, aplicando-se as bases técnicas da modalidade de Pensões de Reforma em vigor no Montepio Geral à data da conversão. 4. A pensão deve ser estabelecida por um prazo não inferior a 3 nem superior a 12 anos, não podendo a pensão mensal daí resultante ser inferior a 1/3 da pensão social mínima atribuída pelo Sistema Público de Segurança Social. Artigo 7º 1. O subscritor ou o beneficiário, caso tenha falecido o primeiro e não haja declaração daquele, podem designar as pessoas e a forma de distribuição das quotas a restituir. 2. Na falta daquelas declarações aplica-se o disposto nas Disposições Gerais sobre esta matéria. 3. Se à data da morte do beneficiário, ocorrida depois da do subscritor, não existir ou não estiver nas condições estabelecidas alguma das pessoas indicadas nas declarações referidas no número anterior, a sua parte defere-se nos termos das Disposições Gerais. Artigo 8º Esta modalidade confere direito à distribuição de melhorias de benefícios. Pág. 2 / 2 Pág.13
14 Cap. III Sec. IV CAPITAIS TEMPORÁRIOS POR INVALIDEZ CAPÍTULO III Modalidades Individuais SECÇÃO IV Capitais Temporários por Invalidez 1. A modalidade designada por Capitais Temporários por Invalidez é uma modalidade acessória, que apenas pode ser subscrita em conjunto com outra modalidade actuarial onde o risco de invalidez não esteja expressamente coberto, e consiste na garantia de entrega de uma determinada quantia ao subscritor no caso de uma invalidez sobrevir enquanto a modalidade principal estiver em vigor. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prazo de vigência desta modalidade acessória não pode ser inferior a cinco anos nem prolongar-se para além dos 65 anos de idade do subscritor ou do termo do prazo da subscrição da modalidade a que fica anexa, conforme o que ocorrer primeiro. 3. Sem prejuízo dos limites de capital referidos nos números 2 e 3 do artigo 3º, o capital a subscrever na presente modalidade evoluirá na proporção directa da evolução dos valores subscritos no plano da modalidade a que está associada. 4. A quota desta modalidade crescerá com a mesma progressão do capital respectivo e será devida até ao mês em que se esgotar o prazo ou sobrevier a invalidez, inclusive. 5. Para efeitos de determinação da quota o prazo é sempre aproximado ao número inteiro de anos mais próximo. 6. O capital pode ser subscrito por qualquer associado que, à data da subscrição, tenha idade superior a 13 e inferior a 61 anos e tenha aprovação médica, mediante exame presencial e sem agravamento de idade. 1. A invalidez coberta pode ser: a) Invalidez total e permanente; b) Invalidez absoluta e definitiva. 2. Na subscrição desta modalidade, o associado deve optar pela cobertura de um dos tipos de invalidez previstos no número antecedente. 3. A invalidez só fica coberta desde que o facto que lhe dê origem ocorra dentro do prazo por que a subscrição é feita, mas não antes de um ano contado do seu início. 1. As subscrições são efectuadas por um montante mínimo que não pode ser inferior ao valor de subscrição mínima da modalidade a que está anexa e até um montante máximo que não pode exceder dez vezes esse valor mínimo ou o valor subscrito nessa modalidade, corrigidos sucessivamente pela variação a que se refere o número 3 do artigo 1º. 2. A soma dos capitais subscritos na presente modalidade pelo mesmo Associado não pode exceder , A soma dos capitais subscritos na presente modalidade com as subscrições noutras modalidades que envolvam capitais a pagar, total ou parcialmente, por morte ou invalidez do subscritor, não pode exceder , Os montantes referidos nos números 2 e 3 poderão ser excedidos desde que expressamente autorizados pelo Conselho de Administração e a correspondente responsabilidade fique protegida por um esquema de resseguro ou equivalente. Artigo 4º Se o subscritor morrer ou se lhe sobrevier uma invalidez, antes de decorrido um ano sobre a subscrição, as quotas são restituídas, respectivamente, ao subscritor ou aos seus beneficiários, ficando a subscrição sem efeito. Artigo 5º Esta modalidade confere direito à distribuição de melhorias de benefícios. Pág. 1 / 1 Pág.14
15 Cap. III Sec. V PENSÕES DE REFORMA CAPÍTULO III Modalidades Individuais SECÇÃO V Pensões de Reforma 1. A modalidade designada por Pensões de Reforma destina-se a proporcionar ao subscritor o recebimento de uma pensão a partir de uma idade cronológica convencionada. 2. Os planos em que pode ser feita a subscrição são os seguintes: a) Plano PR - pensão e quotas constantes; b) Plano PR/2,5 - pensão e quotas crescentes em progressão geométrica, à taxa anual de 2,5%, até à idade convencionada; c) Plano PR/5 - pensão e quotas crescentes em progressão geométrica, à taxa anual de 5%, até à idade convencionada. 1. Os valores mínimos e máximos de subscrição anual são os seguintes: Plano Mínimo Máximo PR 300, ,00 PR/2,5 200, ,00 PR/5 120, ,00 2. A soma de todas as subscrições nesta modalidade não pode exceder , Para efeito de aplicação do número anterior, o valor dos capitais subscritos será multiplicado por 1,5 no plano PR/5. 4. A quota é devida até ao mês em que o subscritor atingir a idade convencionada, inclusive. 5. A pensão é paga a partir do mês seguinte, inclusive, em duodécimos que se vencem no último dia de cada mês. 1. O subscritor tem de ter idade não inferior a 35 anos. 2. A idade cronológica a convencionar para o início de recebimento da pensão deve ser escolhida entre os 55 e os 70 anos, devendo mediar um período mínimo de dez anos e um máximo de vinte entre a idade escolhida e a existente à data da subscrição. Artigo 4º 1. No momento da subscrição, o subscritor pode, mediante o pagamento de uma quota adicional, garantir o direito à devolução das quotas pagas para a modalidade, nos termos do artigo seguinte. 2. Para efeito do disposto no número anterior, o subscritor deve designar os beneficiários e a forma de distribuição das quotas a restituir. Na falta daquela declaração ou caso haja incapacidade por parte dos beneficiários indicados, aplica-se o disposto nas Disposições Gerais. 3. A quota adicional referida no número 1 tem a mesma progressão que a pensão subscrita. Artigo 5º 1. Se for exercida a opção prevista no número 1 do artigo 4º, haverá direito à devolução das quotas pagas, não capitalizadas, se o subscritor falecer antes de decorridos cinco anos após a data de início do recebimento da pensão. 2. Se o subscritor vier a ter a sua subscrição anulada, perde direito à devolução das quotas pagas. Artigo 6º 1. Se for exercida a opção prevista no número 1 do artigo 4º, o subscritor pode levantar parte ou a totalidade das quotas pagas para a modalidade, desde que decorrido um ano a partir da data da subscrição e antes de atingir a idade convencionada para o recebimento da pensão. 2. O levantamento, se for parcial, reduz proporcionalmente o montante da subscrição e a quota, não podendo, no entanto, a subscrição ficar inferior ao mínimo em vigor à data em que foi feita. 3. A diminuição da subscrição tem como consequência a aplicação do disposto nas Disposições Gerais sobre esta matéria. Artigo 7º 1. Se for exercida a opção prevista no número 1 do artigo 4º, podem ser concedidos empréstimos até 80% do valor das quotas pagas para a modalidade, desde que tenham decorrido três anos a contar da data da subscrição e antes de atingir a idade convencionada para o recebimento da pensão. 2. A amortização do empréstimo tem de estar concluída até dois anos após a idade convencionada para o recebimento da pensão. 3. Sem prejuízo do disposto no número 2, aos empréstimos sobre quotas pagas aplica-se o disposto no Regulamento de Empréstimos a Associados. Pág. 1 / 2 Pág.15
16 Cap. III Sec. V PENSÕES DE REFORMA Artigo 8º 1. Decorridos três anos sobre a data da subscrição, o subscritor pode alterar a idade convencionada para a reforma. As novas quotas são calculadas de acordo com as bases técnicas vigentes para a modalidade, à data da subscrição. 2. A alteração da idade convencionada para o recebimento da pensão deve observar o estabelecido no artigo 3º. 3. O pedido de alteração da idade de recebimento da pensão só produz efeito a partir do primeiro aniversário da subscrição que se verificar subsequentemente à data do pedido. 4. No caso de alteração da idade de recebimento da pensão, os cinco anos a que se refere a situação prevista no número 1 do artigo 5º contarão desde o dia 1 do mês em que houver direito à primeira mensalidade da pensão. 5. Da alteração da idade de recebimento da pensão não pode resultar uma pensão mensal inferior a um terço da pensão social mínima atribuída pelo Sistema Público de Segurança Social. 6. Só pode ser efectuada nova alteração decorridos três anos. Artigo 9º Esta modalidade confere direito à distribuição de melhorias de benefícios. Pág. 2 / 2 Pág.16
17 Cap. III Sec. VI GARANTIA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS I CAPÍTULO III Modalidades Individuais SECÇÃO VI Garantia de Pagamento de Encargos I 1. A modalidade designada por Garantia de Pagamento de Encargos I destina-se, em caso de falecimento ou invalidez do subscritor, a substituí-lo no pagamento das prestações que se vencem até ao termo de um determinado contrato celebrado por prazo superior a oito anos, ou a proporcionar a entrega de uma determinada quantia aos beneficiários indicados. 2. A subscrição é anual e considera-se automaticamente renovada no termo de cada ano, de acordo com o plano de amortização do respectivo contrato, salvo indicação em contrário do subscritor. 3. No caso da subscrição não estar associada a um contrato, o prazo mínimo a estabelecer é de cinco anos. 4. Esta modalidade pode ser subscrita por qualquer associado que, à data da subscrição, tenha idade superior a 13 anos e inferior a 66 anos e tenha aprovação médica. 1. Pode ser aceite, após parecer médico favorável, o risco de invalidez total e permanente ou de invalidez absoluta e definitiva, nos termos do disposto nas Disposições Gerais. 2. No caso de a aprovação médica determinar um agravamento de idade, não poderá ser coberto o risco de invalidez total e permanente. 1. O capital a considerar para a determinação das quotas é o capital em dívida na data aniversária do respectivo contrato, excepto no caso de aumento do mesmo, em que se afectará aquele capital do coeficiente necessário para cobrir o aumento. 2. O capital máximo a subscrever será de , A soma dos capitais subscritos na presente modalidade com as subscrições noutras modalidades que envolvam capitais a pagar, total ou parcialmente, por morte ou invalidez do subscritor, não pode exceder , Os montantes referidos nos números 2 e 3 poderão ser excedidos, desde que expressamente autorizados pelo Conselho de Administração e a correspondente responsabilidade fique protegida por um esquema de resseguro ou equivalente. 5. O subscritor pode optar pelo pagamento anual ou mensal das quotas, as quais são devidas no início do prazo a que dizem respeito. 6. No caso de liquidação antecipada do contrato associado à subscrição, há lugar à restituição de 80 por cento da parte do valor da quota anual paga, proporcional ao período anual (número inteiro de meses) não decorrido, salvo se tiver havido esquema de resseguro ou equivalente. Artigo 4º Em caso de morte ou invalidez, o Montepio Geral pode optar entre pagar integral e imediatamente o capital em dívida ou substituir-se ao devedor no pagamento das respectivas prestações. Artigo 5º 1. O risco de invalidez total e permanente pode ser coberto até aos 65 anos. 2. O risco de invalidez absoluta e definitiva pode ser coberto até aos 70 anos. 3. O risco de morte pode ser coberto até aos 80 anos. Artigo 6º 1. A mora, no pagamento de quotas, por período superior a dois meses suspende automaticamente a subscrição, deixando o Montepio Geral de assumir qualquer responsabilidade caso ocorra a morte ou a invalidez após a suspensão. 2. A suspensão produz automaticamente efeitos após o prazo referido no número antecedente e não está dependente de qualquer declaração recipienda por parte do Montepio Geral. 3. O subscritor pode retomar a sua posição com o pagamento das quotas em dívida, não tendo, porém, quaisquer direitos relativamente a invalidez decorrente de facto ocorrido durante o período de suspensão. Artigo 7º 1. No caso de subscrição associada a um contrato, será emitida declaração comprovativa da subscrição desta modalidade para efeitos da sua comprovação perante a entidade credora. 2. A entidade credora não pode ser substituída sem prévia autorização escrita da mesma. 3. O Montepio Geral obriga-se a comunicar por escrito à entidade credora a eventual suspensão ou anulação da subscrição. Artigo 8º 1. A subscrição desta modalidade pode ser feita simultaneamente por dois subscritores. 2. No caso de morte ou invalidez de um dos subscritores, a subscrição extingue-se, sendo devido o capital em dívida, quando tal ocorrer. 3. No caso previsto neste artigo, há lugar ao pagamento conjunto da quota de valor mais elevado com 50% da quota de valor menos elevado, de acordo com as idades de cada um dos subscritores. Pág. 1 / 2 Pág.17
18 Cap. III Sec. VI GARANTIA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS I Artigo 9º 1. No caso de haver lugar ao pagamento, pelo Montepio Geral, das prestações de um determinado contrato, nos termos do artigo 1º, esse pagamento é feito directamente à entidade credora. 2. No caso da subscrição não estar ligada a um contrato, a quantia a entregar pode ser total ou parcialmente convertida em pensões vitalícias e/ou em pensões temporárias a favor de uma ou mais pessoas, calculadas em função da idade que os beneficiários tiverem na data da conversão e de acordo com as bases técnicas da modalidade de Pensões de Reforma em vigor no Montepio Geral à data da conversão. 3. As pensões vencem-se no último dia de cada mês, a partir daquele em que for feita a conversão, inclusive. 4. As pensões temporárias a que se refere este artigo não podem ser estabelecidas por prazo inferior a cinco anos e caducam se ocorrer o falecimento dos respectivos beneficiários. 5. Da aplicação do disposto nos números antecedentes não pode resultar o pagamento de qualquer pensão individual que, calculada à data da conversão, determine um valor de montante mensal inferior a um terço da pensão social atribuída pelo Sistema Público de Segurança Social, caso em que o benefício respectivo será pago de uma só vez e em forma de capital. Pág. 2 / 2 Pág.18
19 Cap. III Sec. VII - GARANTIA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS II CAPÍTULO III Modalidades Individuais SECÇÃO VII Garantia de Pagamento de Encargos II 1. A modalidade designada por Garantia de Pagamento de Encargos II destina-se, em caso de falecimento ou invalidez absoluta e definitiva do subscritor, a substituí-lo no pagamento das prestações que se vencem até ao termo de um determinado contrato celebrado por prazo não superior a 8 anos. 2. A subscrição é única pelo prazo do contrato e pelo montante contratado. 3. Esta modalidade pode ser subscrita por qualquer associado que, à data da subscrição, tenha idade superior a 13 anos e inferior a 66 e tenha aprovação médica *. Pode ser aceite, após parecer médico favorável *, o risco de invalidez absoluta e definitiva, nos termos do disposto nas Disposições Gerais. 1. O capital a considerar para a determinação da quota é o capital contratado. 2. O capital máximo a subscrever será de , A soma dos capitais subscritos na presente modalidade com as subscrições noutras modalidades que envolvam capitais a pagar, total ou parcialmente, por morte ou invalidez do subscritor, não pode exceder , Os montantes referidos nos números 2 e 3 poderão ser excedidos desde que expressamente autorizados pelo Conselho de Administração e a correspondente responsabilidade fique protegida por um esquema de resseguro ou equivalente. Artigo 4º Em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva, o Montepio Geral pode optar entre pagar integral e imediatamente o capital em dívida ou substituir-se ao devedor no pagamento das respectivas prestações. Artigo 5º 1. O risco de invalidez absoluta e definitiva pode ser coberto até aos 65 anos. 2. O risco de morte pode ser coberto até aos 70 anos. Artigo 6º 1. Será emitida declaração comprovativa da subscrição desta modalidade para efeitos da sua comprovação perante a entidade credora. 2. A entidade credora não pode ser substituída sem prévia autorização escrita da mesma. 3. O Montepio Geral obriga-se a comunicar por escrito à entidade credora a eventual suspensão ou anulação da subscrição. Artigo 7º 1. A subscrição desta modalidade pode ser feita simultaneamente por dois subscritores. 2. No caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva de um dos subscritores, a subscrição extingue-se, sendo devido o capital em dívida, quando tal ocorrer. 3. No caso previsto neste artigo, há lugar à redução em 50% no valor da quota de um dos subscritores. Artigo 8º No caso de haver lugar ao pagamento pelo Montepio Geral das prestações de um determinado contrato, nos termos do artigo 1º, esse pagamento é feito directamente à entidade credora. * Por decisão do Conselho de Administração do Montepio Geral, a título excepcional e provisório, os requisitos regulamentares de aprovação médica para subscrição desta modalidade são substituídos por uma declaração de bom estado de saúde, a assinar pelo(s) subscritor(es). Pág. 1 / 1 Pág.19
20 Cap. III Sec. VIII Capitais de Reforma ou Complemento de Rendimento CAPÍTULO III Modalidades Individuais SECÇÃO VIII Capitais de Reforma ou Complemento de Rendimento (CR Jovem / CR Activo / CR Sénior) Subsecção I Normas Aplicáveis 1. A modalidade designada por Capitais de Reforma/Complemento de Rendimento consiste na entrega de determinadas quotas que serão geridas e capitalizadas pelo Montepio Geral e transformadas numa pensão, quando o subscritor desejar. 2. O subscritor tem a possibilidade de, a qualquer momento, se fazer reembolsar, total ou parcialmente, nas condições estabelecidas no presente Regulamento, do capital acumulado. 3. Entende-se por capital acumulado o somatório das quotas entregues com o rendimento que lhes seja atribuído, deduzido de eventuais reembolsos. A modalidade poderá adoptar as seguintes designações: a) CR Jovem quando o subscritor tiver idade cronológica inferior a 18 anos; b) CR Activo - quando o subscritor tiver idade cronológica entre 18 e 55 anos (exclusive); c) CR Sénior - quando o subscritor tiver idade cronológica igual ou superior a 55 anos. 1. A presente modalidade pode ser subscrita por qualquer associado, independentemente da idade. 2. A subscrição da presente modalidade não carece de exame médico, salvo se lhe for associada a subscrição de um capital de garantia. Artigo 4º 1. No acto de subscrição, os subscritores devem efectuar a entrega de uma quota de valor não inferior a 150, O subscritor pode efectuar entregas adicionais de quotas, nomeadamente com periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual. 3. O Conselho de Administração definirá, até 31 de Dezembro de cada ano, o limite máximo do capital acumulado por um mesmo associado, no conjunto das subscrições efectuadas nesta modalidade, para vigorarem no ano civil seguinte. 4. Quando o equilíbrio técnico-financeiro da modalidade o exigir, pode o limite a que se refere o número anterior ser alterado a todo o tempo. Artigo 5º 1. Os capitais acumulados têm um rendimento mínimo anual garantido calculado a uma taxa que corresponde à média anual da taxa de referência do Banco Central Europeu (taxa mínima das operações principais de refinanciamento taxa Refi) menos 0,6 pontos percentuais. 2. Para além do rendimento garantido calculado nos termos do número anterior, o capital acumulado beneficia do resultado anual da modalidade que for apurado depois de efectuadas as deduções a que se refere o número seguinte do presente artigo. 3. A parte dos resultados anuais da modalidade a distribuir pelos subscritores é obtida depois de apurados os valores correspondentes às deduções para o Fundo de Reserva Geral e para reservas especiais. 4. O rendimento anual só é atribuído às subscrições cujos subscritores mantenham, no final desse ano, o vínculo associativo. 5. O montante da comparticipação anual desta modalidade para o Fundo de Administração é fixado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração, não podendo exceder 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor médio anual do Fundo Próprio desta modalidade e sendo deduzido ao respectivo rendimento anual. Pág. 1 / 3 Pág.20