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Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74']

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Recurso ordin�rio trabalhista - Preliminar de cerceamento de defesa por negativa de adiamento de audi�ncia para oitiva de testemunhas - M�rito sobre horas extras (sobrejornada)
29/05/2007 Anna Paula Medina de Moraes
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. XX VARA DO TRABALHO DE S�O PAULO. Processo n�mero -XXXXXX
RECORRENTE, j� qualificada nos autos do processo em ep�grafe, que move contra RECORRIDO, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, por n�o se conformar com a r. senten�a de fls., interpor o presente RECURSO ORDIN�RIO, na forma das raz�es anexas, requerendo seu regular processamento bem como sua oportuna remessa ao Egr�gio Tribunal ad quem, para os devidos fins de direito.
S�o Paulo, 16 de novembro de 2005.
PELA RECORRENTE
EGR�GIA TURMA
PRECLAROS JULGADORES,
1. Arg�i a Recorrente cerceamento de defesa em face do indeferimento, pelo Magistrado a quo, do pedido de adiamento da audi�ncia uma vez que suas testemunhas estavam ausentes por impossibilidade m�dica, fato superveniente � vontade de ambas, restando prejudicada a prova da sobrejornada. Tempestivamente, a Recorrente consignou seus protestos em ata, �s fls. 87. Vale ressaltar que �s fls. 58 a Recorrida obteve a chance de adiamento da referida audi�ncia por aus�ncia injustificada de suas testemunhas. Naquela oportunidade, especificamente, uma semana anterior, a Recorrente estava regular em audi�ncia, com a prova da sua sobrejornada resguardada, ante o escorreito comparecimento de suas duas testemunhas.
2. A prova tem por finalidade prec�pua a forma��o da convic��o do Julgador, seu principal destinat�rio, como bem elucida o insigne juslaboralista Manoel Ant�nio Teixeira Filho, em obra sobre o assunto. A admissibilidade encontra-se na esfera discricion�ria do Juiz, que vai averiguar da necessidade e conveni�ncia de sua produ��o, em busca da verdade real.
3. A iniciativa da prova cabe �s partes, e ao Juiz compete selecion�-la. O d. Ju�zo Monocr�tico n�o poderia indeferir pleito para redesigna��o de nova data para oitiva de testemunhas quando, de forma inexor�vel, baseia-se seu julgado �nica e exclusivamente, nos depoimentos colhidos em audi�ncia e, desconsiderando a alega��o de jornada diferenciada pela Recorrida, o que lhe atraiu o �nus de provar que a ver�dica jornada laboral era cumprida. Desconsiderou toda a farta e ver�dica documenta��o trazida aos autos pela Autora. 4. Vale ponderar que a prova testemunhal, ainda que mal interpretada, constituiria �nico meio de prova de que a Recorrente disp�e para confirmar a verdadeira jornada exercida no contrato havido entre as partes. Os seus cart�es de ponto n�o foram colacionados aos autos por inexistentes, de acordo com a defesa da Recorrida, desrespeitando a norma cogente do art. 74, par�grafo 2�. Consolidado. Ressalte-se que, in casu, a discuss�o se concentra efetivamente em torno da sobrejornada, o que torna fundamental a produ��o da prova requerida.
5. Outrossim, a Lex Fundamentalis, em seu art. 5�, LV, assegura aos litigantes o direito ao contradit�rio e � ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Dentre propalados meios est� inclu�da a produ��o de provas. O indeferimento � solicita��o da Recorrente de redesigna��o da audi�ncia para a oitiva de testemunhas que seria essencial para esclarecer o ponto crucial sobre a exist�ncia da excessiva sobrejornada, imp�e derradeira a nulidade do processado, por cerceamento de defesa. 6. Sua redesigna��o e conseq�ente oitiva foi preterida acerca de advent�cio interpretativo cujo perfeito desenrolar do processo restou atingido. Nesse estado das coisas, a preclus�o do direito da Recorrente s� poderia ter sido levada a efeito quando esgotados todos os meios de prova em direito admitidos, eis que desigual a defer�ncia do d. Ju�zo monocr�tico para com Recorrente e Recorrida. Basta a verifica��o as atas de fls. 58 e 87, constante dos autos, para verifica��o dos preju�zos exarcebados da Autora.
7. Tais motivos s�o nulificadores do ato em aprecia��o, � conta do que disp�em dispositivos legais pertinentes, com respaldo indecompon�vel da iterativa jurisprud�ncia de nossos Pret�rios.
8. Assim, o desacerto que contamina a decis�o impugnada prov�m da interpreta��o meramente exeg�tica, ainda que propiciada pela sempre elogiado Magistrado a quo, cujo entendimento esposado, infelizmente, incidiu em equ�voco. Pelo que � a presente para requerer a reabertura da instru��o processual nos autos, designado-se nova audi�ncia, com a escorreita oitiva das partes e testemunhas, sendo declarada a nulidade de todos os atos praticados at� o presente, para que seja restabelecido os elementos necess�rios para firmar o convencimento, bem como base legal em que se fundar� novo julgamento.
9. Neste sentido � a jurisprud�ncia de nossos Pret�rios:
Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Caracteriza cerceamento de defesa a dispensa da oitiva da �nica testemunha do autor, presente � audi�ncia com a finalidade de provar v�nculo de emprego. (TRT/SC/RO-V 6718/99, Ac. 1720/2000, Rel. Juiz Dilnei �ngelo Bil�ssimo, pub. no DJ/SC de 17-02-2000)
Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Prova testemunhal pertinente � tese esposada nos autos n�o pode ser indeferida, sob pena de cerceio de defesa, ainda mais quando h� protesto tempestivo e a sua n�o realiza��o causa preju�zo � parte no julgado, mormente quando seu requerimento vem sendo realizado desde a apresenta��o da inicial. (Ac. 3� T. 7386/95. Proc. TRT/SC/RO-V 1648/94. Un�nime. Rel.: Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone. Publ. 04.10.95).
Cerceamento de defesa. Nulidade. Tendo sido oportunamente requerida pela parte a produ��o de prova testemunhal e havendo tempestiva insurg�ncia contra o seu indeferimento, al�m de provado o preju�zo advindo do procedimento do magistrado de primeiro grau, presentes est�o os requisitos elencados nos arts. 794 e 795, ambos do Texto Consolidado, ensejadores da nulidade do processado. (Ac. 1� T. 6507/95. Proc. TRT/SC/RO-V 0785/94. Un�nime. Rel.: Juiz Dilnei �ngelo Bil�ssimo. Publ. 01.09.95).
Cerceamento de defesa. O indeferimento do pedido de prova testemunhal necess�ria � demonstra��o da realidade f�tica que envolve o lit�gio implica cerceamento de defesa. (Ac. 2� T. 6001/95. Proc. TRT/SC/RO-V 5518/93. Un�nime. Rel.: Juiz Umberto Grillo. Publ. 23.08.95).
10. Demonstrado o repudiado e abusivo cerceamento de defesa que prejudicou a Recorrente, resta configurado o malferimento a Lei Maior, em seu artigo 5�., inciso LV, conseq�entemente, a nulidade do processado, devendo ser determinada a reabertura da instru��o processual, pelo que a r. senten�a recorrida merece reforma tamb�m neste particular.
11. Na improv�vel hip�tese de ser ultrapassada a preliminar arg�ida, merece ser integralmente reformada a decis�o cujo em�rito Julgador entendeu totalmente improcedente a a��o trabalhista. Erige prudente a manifesta��o da Recorrente no que se remete a aprecia��o da Extensa Sobrejornada a que estava submetida constante nos autos, mormente por imprescind�vel o reexame da mat�ria e a aplica��o da invers�o do �nus probandi, vez que a Recorrida atribui hor�rio diferente em sua pe�a contestat�ria, �s fls. 91, par�grafo 8�.: "laborava das 08:30 �s 17:50" e por seu preposto em audi�ncia: "a reclamante trabalhava das 08:00 �s 17/18 horas", daquele informado na pe�a vestibular pela Autora, mas queda inerte quanto � sua prova sob a j� derrubada alega��o de cargo de confian�a, por esta revelar-se em inconformidade com o rigoroso entendimento do D. Ju�zo de 1�. Grau e a severa constru��o jurisprudencial de nossas cortes judicantes em torno da hip�tese dos autos, � vista das asser��es aqui expostas.
12. Em pro�mio, cumpre esclarecer que n�o era a Recorrente ocupante de cargo de confian�a ou tivesse atribui��es inerentes ao exerc�cio da fid�cia. Restou descaracterizado o cargo de confian�a ante a confirma��o da Autora e R� quanto ao fato da reclamante ser trainee e, vez que n�o detinha poder decis�rio isoladamente, mas dependia da palavra do gerente de setor. Ora, n�o bastassem as confirma��es da Recorrente na pe�a vestibular e em audi�ncia; da Recorrida, em sua defesa, �s fls. 88 a 95; foi tamb�m a formal assertiva do preposto da Recorrida, Sr. xxxxx, sen�o vejamos: "que isoladamente a reclamante n�o podia admitir ou demitir empregados, o que podia fazer apenas com o gerente do seu setor". (grifo nosso).
13. As formalidades legais atinentes � concre��o da defesa suficiente e do contradit�rio no direito processual derivam do princ�pio do "due process of law", de �ndole constitucional. O constitucionalista Delosmar Mendon�a J�nior, em seu comp�ndio "Princ�pios da Ampla Defesa e do Contradit�rio - Ed. Atlas", concluiu que os procedimentos s�o constitu�dos a partir do princ�pio da ampla defesa em raz�o da complexidade do direito material envolvido, sendo poss�vel plenitude de defesa em harmonia com a efetividade do processo, permitindo o acesso � ordem jur�dica justa. 14. Nesse desiderato, as garantias constitucionais de ampla defesa e do contradit�rio, contidas no artigo 5�., inciso LV, da Constitui��o Federal, s�o perfeitamente enquadr�veis ao procedimento em voga, por expresso comando da Lei Maior. 15. Desta feita, nunca � demasiado transcrever o valor invocado, in verbis:
"LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". (sublinhamos).
16. Entretanto a respeit�vel decis�o hostilizada, a despeito de sua irrepreens�vel fundamenta��o, partiu de equivocada premissa, desvencilhando-se da ordem legal inserta no Diploma Consolidado, em seu artigo 74, par�grafo 2�., al�m de descartar outras falhas procedimentais coligidas no procedimento impugnado, que resultaram em discrep�ncias na an�lise da mat�ria de fundamental relev�ncia, fato que teve influ�ncia preponderante no julgamento.
17. Ao descaracterizar o cargo de confian�a e admitir o hor�rio laboral diferente pela Recorrida, insigne em sua decis�o �s fls., o MM. Ju�zo a quo atraiu, de tal sorte, aprecia��o de m�rito cujo �nus derivaria, naquela oportunidade, � Recorrida, que atribuiu efeito impeditivo das alega��es da Autora, diverso daquele estatu�do pelo obl�vio desta, e, de per se, mat�ria que deveria ser objeto de prova de Reclamada, da qual n�o se desincumbiu. Intelig�ncia da S�mula n. 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis:
"REGISTRO DE HOR�RIO. INVERS�O DO �NUS DA PROVA. � �nus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, � 2o, da CLT. A n�o apresenta��o injustificada dos controles de freq��ncia gera presun��o relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contr�rio". (negritamos)
18. Com efeito, conforme se extrai da an�lise dos autos, ter-se-� a pretens�o da Recorrida demonstrar hor�rio diferenciado da pe�a vestibular, atribuindo um efeito impeditivo e modificativo quanto ao hor�rio quando manifesta na sua fr�gil alega��o a liberalidade de hor�rio e o cargo de fid�cia � Recorrente, sen�o vejamos:
a) Em sua defesa, �s fls. 90, a partir do par�grafo 7�., abaixo transcrito, informou a Recorrida.:
"...."A Autora, como admite na exordial , exercia a fun��o de trainee...( omissis)... . a Reclamante n�o era sujeita a controle de hor�rio... (omissis)... a reclamante n�o ultrapassava a jornada normal de trabalho, sendo certo, que geralmente laborava das 8:30 �s 17:50 com duas horas de intervalo... Em tempo, aponta-se que por todo o retro exposto, n�o h� que se falar em juntada de controles de ponto, por inexistentes..." (sic) (negritamos). b) Na segunda audi�ncia realizada, quando ocorreu o comparecimento das testemunhas da Recorrida, foi a assertiva de seu preposto que pretendeu modificar o hor�rio alegado na exordial: "....a reclamante trabalhava das 8 �s 17/18 horas..."(sic). Traz-se � cola��o o entendimento esposado pelo ilustre Min. L�lio Bentes Corr�a, abaixo:
"Se o empregador apresenta os controles de hor�rio de modo incompleto, sem qualquer justificativa para tanto, atrai a presun��o de que sonegou a prova que lhe seria desfavor�vel. Nesta hip�tese h� de prevalecer a jornada declinada na exordial, no per�odo correspondente aos meses, cujos controles restaram sonegados ". (TST ERR 700243/200, DJU de 29/08/03 - SBDI-1 Un�nime). 19. De conseq��ncia, � luz da S�mula 338, tem-se que a obriga��o de provar o hor�rio tornou-se dever da Recorrida, �nus este que n�o logrou �xito em desincumbir, devendo ser reformada a r. senten�a para deferir o labor extraordin�rio efetivamente prestado, reconhecendo-se como ver�dicos os apontamentos constantes da pe�a vestibular e condenando a Recorrida ao pagamento das horas extras e todos os seus reflexos, na forma do pedido inicial
20. Em conson�ncia com o pedido no libelo da Autora, agrega-se a exegese ensinada pelo artigo 74 do Diploma Celetista, confirmado pela j� suscitada S�mula 338 do TST vigente:
" o art. 74, � 2o, da CLT, que atribui ao empregador que conte com mais de dez empregados a obrigatoriedade de manter controle de hor�rios de seus trabalhadores:
a) possui natureza jur�dica processual atinente � prova, uma vez que fixa �nus sob o aspecto subjetivo. Vale dizer: orienta a atividade a ser desenvolvida pela parte;
b) imp�e ao empregador o �nus da prova da jornada de trabalho. A prova, no caso, � pr�-constitu�da e obrigat�ria. Vale dizer, a �nica prova admitida do empregador ser� a prova documental, uma vez que dele � o dever de manter, fiscalizar, conservar e ter sob sua posse e vigil�ncia os controles de hor�rios de seus trabalhadores.
21. Revela-se, pois, invi�vel, interpretar de outro modo o disposto no preceito legal inserto no artigo 74 e seus par�grafos, entendendo-se como um comando de natureza meramente administrativa. � luz de uma exegese mais alinhada com os princ�pios gerais e espec�ficos do Direito do Trabalho, especialmente o da prote��o, n�o h� como deixar de conferir car�ter processual � regra, de onde deriva toda a implica��o na distribui��o do �nus probat�rio.
22. Sendo �nus do empregador a prova da jornada de trabalho e, tratando-se de prova pr�-constitu�da obrigat�ria, presumir-se-� a veracidade da jornada de trabalho alegada na peti��o inicial diante de:
a) da inexist�ncia injustificada (aus�ncia de caso fortuito ou for�a maior) dos controles de jornada;
b) da exist�ncia de documento inid�neo como, v.g. com registro de hor�rios invari�veis.
23. Nesse sentido foi conclus�o un�nime da SBDI-1 no recurso de ERR-416053/1998 (17-10-2003). Segundo o Relator, Min. Jo�o Oreste Dalazen, "o registro de ponto constitui prova obrigat�ria na legisla��o brasileira para o empregador com mais de dez empregados. Sonega essa prova substancial ao julgamento da lide o empregador que deixa de exibir em Ju�zo o controle por escrito do hor�rio de trabalho, ou (...) o exibe, mas, inequivocamente, os documentos n�o espelham a realidade f�tica. Em um e em outro caso, descumpre o empregador a lei e da� emana a presun��o comum favor�vel ao alegado pelo empregado".
24. Sendo os registros de hor�rios prova pr�-constitu�da obrigat�ria, cumpre ao empregador voluntariamente, ou seja, independentemente de determina��o judicial (CPC, art. 359), exibi-la nos autos, sob comina��o de se presumirem verdadeiras as afirma��es do autor.
T�m sido o entendimento esposado em nosso Colendo Tribunal Superior do Trabalho:
"Quando a reclamada aponta, na defesa, jornada diversa da inicial, atrai para si o �nus da contraprova, na medida em que sua afirma��o tem n�tida natureza de fato impeditivo. A juntada dos controles de jornada, portanto, tornam-se imprescind�vel, independente de determina��o judicial." (SBDI - 1 E RR 493559/1998 , IN DJU de 15/08/03, Rel. Min. Milton de Moura Fran�a)
25. A apresenta��o de registros de hor�rio que n�o abrangem todo o per�odo contratual, com falhas na anota��o (como, v.g., sem a assinatura do empregado) ou a sua simples supress�o, gera presun��o de veracidade das afirma��es da Autora, ora Recorrente.
26. Mas n�o � s�. A presun��o de veracidade que emerge no caso em comento � juris tantum, admitindo prova em contr�rio. Essa prova, entretanto, j� deveria ter sido produzida nos autos... Entretanto, entendeu por bem a Recorrida por n�o faz�-la. 27. Logo, vislumbrar-se-� a exist�ncia de invers�o de �nus probandi para condenar a Recorrida ao pagamento do labor extraordin�rio alegado na pe�a vestibular, certamente, ensejar� a efic�cia da atual legisla��o, mormente, o artigo 74 e seus par�grafos, bem como a S�mula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, que amplamente recha�a a r. senten�a prolatada pelo n�o menos I. Ju�zo monocr�tico. 28. Embora o MM. Ju�zo prescinda de maiores obla��es, remanescentes aqui os princ�pios iuria novit c�ria e acessorium sui principales naturam sequitor.
29. Em s�ntese, traduz-se em medida essencial destacar t�pico impeditivo aventado na defesa da Recorrida, fato este imprescind�vel para reexame da mat�ria cuja inser��o se fez declin�vel na quaestio jur�dica que ensejou a propositura da a��o origin�ria, e reformando r. decisum em comento, para colacionar � Recorrente a inesgot�vel justi�a que emana nas nossas cortes trabalhistas, devendo, neste particular e de forma incontorn�vel, ser reformada.
30. Pelo exposto, espera e confia a RECORRENTE seja conhecido e provido o presente apelo para o fim de ser acolhida a mat�ria preliminar arg�ida ou, uma vez superada, para ser reformada a r. senten�a recorrida e julgada totalmente procedente a a��o, sem preju�zo do reconhecimento da proced�ncia das horas extras, seus reflexos e suas integra��es decorrentes, atualiza��o monet�ria e a responsabiliza��o da demandada ao recolhimento integral da contribui��o previdenci�ria e do imposto de renda e, por tudo mais que dos autos consta, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso, para reformar in totum a senten�a de 1� inst�ncia, condenando a Recorrida ao seu escorreito pagamento, por ser de Direito.
S�o Paulo, .