Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/488288346/andamento-do-processo-n-0000638-6920124058202-15-08-2017-do-trf-5?ref=feed
Timestamp: 2019-10-13 22:58:26+00:00
Document Index: 156205486

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 66', 'Artigo 935', 'Artigo 128', 'Artigo 128', 'Artigo 128', 'Artigo 85', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 13', 'Artigo 9', 'Artigo 20', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 44', 'Artigo 44']

TRF-5 15/08/2017 - Pg. 15 - Seção judiciária da paraíba - edição judicial | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | Diários Jusbrasil
Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial
Andamento do Processo n. 0000638-69.2012.4.05.8202 - 15/08/2017 do TRF-5
8 A.Vara Federal
8 a. VARA FEDERAL
Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho Juiz Federal
Nro.Boletim 2017.000169
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO
Expediente do Dia 08/08/2017 17:13
1 - 0000638-69.2012.4.05.8202 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. LÍVIA MARIA DE SOUSA) x JOÃO PEREIRA LEITE E OUTROS (Adv. LUIS HUMBERTO DA SILVA, FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES, PAULO SABINO DE SANTANA, PAULA LAIS DE OLIVEIRA SANTANA). Autos: 0000638-69.2012.4.05.8202 Classe: 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e UNIVERISIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE Réu: JOÃO PEREIRA LEITE, MAURÍLIO MARTINS DE SOUZA E MARCELO PINHEIRO DE SOUZA S E N T E N Ç A - TIPO A RES. CJF 535/2006 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, em face de JOÃO PEREIRA LEITE, MAURÍLIO MARTINS DE SOUZA E MARCELO PINHEIRO DE SOUZA com o objetivo de condená-los como incursos nas sanções do art. 12, incisos III, da Lei 8.429/92. Aduz o MPF, em apertada síntese, que: i) O servidor público federal, João Pereira Leite, lotado no Centro de Formação de Professores da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e ocupante da função de Chefe da Divisão de Materiais, fez inserir nos bancos de dados da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado da Paraíba informações sabidamente falsas, instituindo a sua empresa (CNPJ nº. 00.544.039/0001-70) em nome de uma terceira pessoa, o também réu Maurílio Martins de Souza, que não exercia nenhuma atividade nos negócios da empresa daquele réu, figurando como "laranja". Sustenta que, por meio desses documentos e informações falsas, João Pereira Leite fraudou o caráter competitivo de inúmeros processos licitatórios realizados nos anos de 2007 e 2008 pelo Centro de Formação de Professores da UFCG, no campus situado em Cajazeiras - PB, aproveitando-se da qualidade de servidor do órgão licitante, para que sua empresa lograsse êxito nas licitações destinadas ao fornecimento de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, materiais de expediente, produtos de informática e equipamentos hospitalares, mesmo tendo o conhecimento das vedações impostas pelo art. 117, X, da Lei nº. 8.112/90 e art. 9º, da Lei nº 8.666/93. Afirmou, ainda, que o demandado solicitava à autoridade superior os novos materiais e elaborava os termos de referência, com estimativa de preço e quantidade, ao mesmo tempo em que assinava as propostas e declarações firmadas pela empresa posta no nome do Sr. Maurílio Martins de Souza. ii) Maurílio Martins de Souza cedeu documentos pessoais a fim de instituir a empresa LIMTOL LTDA. em seu nome, concordando em emprestar sua identificação empresarial para que João Pereira Leite fraudasse os certames licitatórios, destacando, o Parquet, que a empresa Limtol apenas formalmente pertencia ao acusado. Na realidade, tanto a titularidade de fato quanto a administração material da empresa era realizada pelo João Pereira Leite. iii) Marcelo José Pinheiro de Sousa, na qualidade de servidor público federal e pregoeiro, instruía os pregões eletrônicos com os documentos falsos elaborados pelos dois primeiros denunciados, permitindo a habilitação da empresa, mesmo tendo pleno conhecimento da fraude. Segundo relata a inicial, o réu sabia que João Pereira era funcionário da UFCG e que Maurílio Martins de Sousa não exercia qualquer tipo de atividade comercial por ser pessoa simples e empregado da cantina da própria UFCG, Campus de Cajazeiras. Além disso, sustenta o Parquet que as propostas comerciais eram assinadas por João Pereira Leite e entregues diretamente a Marcelo José Pinheiro constando como contato o número de telefone do primeiro réu. Conclui, pois, o MPF que os denunciados praticaram atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, incisos I e II, da Lei no. 8.429/92. Requer, também, a parte autora que a UFCG seja notificada para promover a revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº 23096.020594/07-65, mediante uma análise das circunstâncias de fato ainda não apreciadas ou abordadas, já que não se levou em consideração os fatos alegados pelo professor Aloysio Rodrigues de Sousa, culminando com a absolvição do servidor João Pereira Leite. A peça vestibular veio acompanhada de cópia do IPL no 0060/2011 (fls. 23/109). O demandado Maurílio Martins de Souza apresentou defesa preliminar, aduzindo que o réu João Pereira Leite apenas lhe auxiliou na administração da empresa LIMTOL, não tendo ocorrido ato de improbidade administrativa (fls. 114/120). O demandado Marcelo José Pinheiro de Sousa aduz que não tinha conhecimento de que a administração da empresa LIMTOL recaia na pessoa do João Pereira Leite, requereu afastamento da função de pregoeiro e de Presidente da CPL, requerendo a extinção da ação por perda do objeto (fls. 129/139), tendo feito juntada de documentos (fls. 141/490). O demandado João Pereira Leite aduziu apenas que os fatos narrados na inicial não são verdadeiros e que não houve a prática de improbidade administrativa (fls. 495/501). Instado a se manifestar, o MPF afirmou não assistir razão ao argumento de Marcelo José Pinheiro de Sousa, pois função pública abrange o cargo efetivo ocupado pelo demandado (fl. 505/509), assim, não há que se falar em perda do objeto. Na decisão de recebimento da inicial, houve afastamento da preliminar alegada por Marcelo José Pinheiro de Sousa, já que a perda da função pública é apenas um das sanções da ação de improbidade, assim, houve determinação para o regular prosseguimento do feito (fls. 511/519). O MPF fez juntada de documentos (fls. 523/526). O MPF requer que o pedido formulado no item c da exordial seja apreciado, no que se refere à determinação de que a UFCG revise o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de João Pereira Leite (fls. 532). Os demandados Maurílio Martins de Souza, Marcelo José Pinheiro de Sousa e João Pereira Leite apresentaram contestação ratificando suas defesas preliminares, tendo aqueles apresentando rol de testemunhas (fls. 535/541, 548/562 e 581/588, respectivamente). A UFCG manifestou interesse em ingressar como litisconsorte ativo e fez juntada de todas as licitações vencidas pela empresa LIMTOL (fl. 595). Manifestação do Parquet Federal requerendo o regular prosseguimento do feito (fls. 602/609). Houve fase para especificação de provas, tendo o MPF (fls. 614/617) e o réu Marcelo José Pinheiro de Sousa (fls. 625/627) requerido a juntada de prova emprestada da Ação Penal no 0000976-77.2011.4.05.8202, já João pereira Leite (fl.684) requereu prova testemunhal. A decisão de fls. 686/689 deferiu, em parte, a produção de provas requerida pelos demandados. O réu Marcelo José Pinheiro de Sousa fez juntada da sentença proferida na Ação Penal no 0000976-77.2011.4.05.8202, requerendo a aplicação do mesmo entendimento aos presentes autos, por não ser possível a condenação no âmbito cível
quando se é absolvido na esfera penal (fl. 696/739). A UFCG rebate os argumentos de Marcelo José Pinheiro de Sousa, uma vez que sua absolvição foi por ausência de provas e não por negativa de fato ou de autoria (fls. 744/747). Houve juntada da Ação Penal no 0000976-77.2011.4.05.8202 em mídia digital (fl.748). Na colheita de prova oral, os demandados João Pereira Leite e Maurílio Martins de Souza, apesar de devidamente intimados, não compareceram, e houve manifestação no sentido de ratificar os depoimentos pessoais prestados na Ação Penal no 0000976-77.2011.4.05.8202 juntada às fl. 748 -mídia digital. O MPF apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do réu Marcelo José Pinheiro de Sousa, pelos mesmos fundamentos aduzidos na Ação Penal no 0000976-77.2011.4.05.8202. Já em relação aos demais, afirma que os fatos narrados na inicial foram comprovados ao longo da instrução e demonstram cabalmente a fraude ocorrida em diversos certames licitatórios, configurando a prática de improbidade administrativa (fl. 765 - mídia digital). O réu Marcelo José Pinheiro de Sousa também apresentou alegações finais, ratificando as razões aduzidas pelo MPF para sua absolvição (fl. 765 - mídia digital). João Pereira Leite apresentou memoriais, ratificando os argumentos da contestação (fls. 774/784). A UFCG manifestou pela procedência dos pedidos em face de João Pereira Leite e Maurílio Martins de Souza, no entanto, requereu a improcedência em relação a Marcelo José Pinheiro de Sousa (fls. 767/770). Eis o relatório. Passo ao julgamento. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplina. O MPF requereu na exordial que a UFCG fosse intimada para realizar a revisão do Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do demandado João Pereira Leite, ocorre que a UFCG compõe o polo ativo da presente demandada, assim, esta não é a via adequada para tal requerimento, devendo o MPF ajuizar ação própria ou mesmo fazer o requerimento na via administrativa. Dessa forma, indefiro parcialmente o pedido constante no item c da exordial. 2.2. Do pedido de absolvição do demandado Marcelo José em razão da absolvição da ação penal. O réu Marcelo José Pinheiro de Sousa fez juntada da sentença proferida na Ação Penal no 0000976-77.2011.4.05.8202, requerendo a aplicação do mesmo entendimento aos presentes autos, por não ser possível a condenação no âmbito cível quando se é absolvido na esfera penal (fl. 696/739). Importa mencionar que de um mesmo fato pode decorrer consequências civis, penais e administrativas, havendo independência das instâncias, porém, há casos em que a jurisdição civil fica subordinada ao juízo criminal, conforme se observa no art. 935 do CC e no art. 66 do CPP: Código Civil Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Código de Processo Penal Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Portanto, compulsando a sentença penal proferida na referida ação penal, observa-se que a fundamentação da absolvição do réu foi a ausência de provas que demonstrassem o dolo de sua conduta. Assim, não assiste razão ao demandado. 2.3. Do mérito. A Carta da Republica de 1988, no art. 37, caput, dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ponderando, ainda, no § 4.º, que: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, da forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Regulamentando a disposição constitucional, a Lei 8.429/92, previu sanções civis1 aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Na doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Fredie Didier Jr. atos de improbidade administrativa presentes entre os atos de imoralidade, são: "aqueles praticados pelos agentes públicos, com desonestidade (má-fé e dolo), que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário e que, independentemente do prejuízo, atentem contra os princípios da administração" 2 É de todo sabido que o conceito de improbidade, assim denominado pela Carta Magna de 1988, é o ato lesivo à moralidade administrativa e está intimamente ligado à necessidade de o agente público atuar sempre com honestidade e em atendimento aos interesses públicos, sem aproveitar-se indevidamente dos poderes e das facilidades que lhes são conferidos no exercício de mandato, função, emprego ou cargo público. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª. ed. São Paulo, SP: Malheiros Editores, 2005, p. 669). É assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a Lei de Improbidade Administrativa e os severos gravames que dela decorrem visam punir o administrador desonesto, e não aquele inábil (AGRESP 201100230205, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 21/08/2012). Para a prática de ato ímprobo não é suficiente o enquadramento da conduta praticada nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa "deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo" (AC 00123460520104058100, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 -Quarta Turma, DJE - Data: 22/08/2013 - Página: 445). Conquanto, dado o flagrante caráter sancionatório da LIA, exija-se a subsunção da conduta aos modelos normativos (tipicidade), tal adequação envolve tipos abertos, passíveis de complementação pelo Poder Judiciário. Em reforço, a par do emprego da expressão "notadamente" nas cabeças dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, pensar diferente seria inviabilizar o comando constitucional de tutela da probidade administrativa, pois, como sabido, na tentativa de praticar imoralidades que escapem da descrição legal, é infinita a imaginação dos gestores ímprobos. Quanto ao elemento subjetivo, faz-se necessário ressaltar que a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AGARESP 201101207659, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/08/2013). Assim, sujeitam-se às sanções da LIA os agentes públicos vinculados à conduta ímproba (art. 2º) e os particulares que tenham induzido ou concorrido para a prática daquele ato, bem como os que dela se beneficiem, direta ou indiretamente (art. 3º). Quando envolvida pessoa jurídica de direito privado, é possível buscar a responsabilização pessoal dos sócios que tenham participado da conduta questionada (v.g., AC 200885010002847, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 12/09/2013 - Página: 91; TJSC - AP.Civ. 01.005648-8, de Porto União - Rel. Des. Volnei Carlin - j. em 04.04.2002). 2.4. Do caso em apreço. No caso dos autos, a improbidade administrativa ventilada diz respeito à prática de atos vedados aos servidores públicos, previstos, em especial no art. 117, inciso X, da Lei no 8.112/90 e art. 9º, inciso III, da Lei no 8.666/93, bem como violação das atribuições previstas ao pregoeiro para conduzir o certame de acordo com os princípios administrativos, nos termos dos arts. 11 e 25 do Decreto no 5.450/2005, a saber: Lei no 8.112/90 art. 117. Ao servidor é proibido: (...) X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; Lei no 8.666/93 art. 9º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou
serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) III- servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. Decreto no 5.450/2005 Art. 11. Caberá ao pregoeiro, em especial: IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; (...) VI - verificar e julgar as condições de habilitação; (...) VIII - indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital. Em decorrência disso, o MPF e a UFCG requerem a condenação dos acusados João Pereira Leite e Maurílio Martins de Souza nas sanções da LIA, decorrente de violação aos princípios da administração pública, imputando-lhe as condutas descritas no art. 11, incisos I e II, da Lei no 8.429/92, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; 2.4.1. Da materialidade. Compulsando os autos, observa-se que a prática dos atos de improbidade foi amplamente comprovada, senão veja-se: Não restam dúvidas de que a empresa LIMTOL possui como proprietário de fato/administrador o servidor público, João Pereira Leite, uma vez que, no âmbito do IPL no 0060/2011, houve a realização de diligências na sede da empresa em que lá foi encontrado Joaquim Pereira Leite afirmando ser irmão do Sr. João Pereira Leite, proprietário da empresa, que poderia ser contatado pelo n º 9316-0848. Em contato telefônico com os agentes policiais, o demandado João confirmou ser funcionário da Universidade Federal de Campina Grande em Cajazeiras/PB, sustentando ser essa a razão de a empresa estar em nome de Maurílio Martins de Souza, seu sócio (fl.65/76). O representante legal, formalmente, Maurílio Martins de Souza, prestou declarações à autoridade policial, confirmando a suposta titularidade da empresa pelo Sr. João Pereira Leite (fls. 99/100): (...) o responsável por cuidar dos documentos e demais afazeres da empresa LIMTOL para participar das licitações era a pessoa de JOÃO PEREIRA LEITE; QUE, JOÃO PEREIRA LEITE até os dias atuais é o responsável pela movimentação financeira das contas da empresa LIMTOL; (...) toda a movimentação de produção, fornecimento de mercadoria, participação em licitações e movimentação financeira é realizada por JOÃO PEREIRA; (...) em relação ao site da empresa, o declarante informa que tudo foi realizado por JOÃO PEREIRA; (...) sabe informar que o e-mail [email protected] pertence a pessoa de JOÃO; (...) não sabe informar a movimentação financeira da empresa atualmente, sabendo informar que esses valores somente podem ser obtidos com JOÃO PEREIRA (...). O MPF apresentou termo de depoimento prestado por João Pereira Leite no caderno processual administrativo de nº 1.24.002.0000154/2009-31, em que o acusado confirma a suposta titularidade de fato da empresa (fls. 523/524). Confira-se: (...) que o depoente é procurador da empresa Maurílio Martins de Souza; que o depoente é procurador da referida empresa desde sua constituição; que a empresa foi constituída em nome do Senhor Maurílio Martins de Souza, porque o depoente é servidor público e não pode figurar como proprietário de firma individual, que a empresa de fato pertence ao depoente sendo o responsável por sua administração; que o depoente também tem procuração para representar a citada empresa em instituições financeiras (...). O Parquet fez juntada ainda de cópia de instrumento procuratório, figurando como outorgante a empresa individual Maurílio Martins de Souza e como procurador João Pereira Leite, dando-lhe poderes com o fim especial de representar a outorgante junto a diversos órgãos públicos, inclusive Universidades (fls. 525/526). De acordo com o testemunho de Reno Alexandre de Sousa Lisboa (fls.748 - mídia digital), o referido servidor público atuava dentro da UFCG como chefe da Divisão de Materiais, ou seja, recebia dos demais setores do Centro de Formação dos Professores a demanda de materiais, fazia a pesquisa de mercado, requisitava a realização de procedimento licitatório - pregão - à Comissão Permanente de Licitação e confeccionava o termo de referência dos certames. Verifica-se que há memorandos solicitando a realização de pregões, termos de referência apontando os materiais a serem licitados, suas quantidades e preços de referência, todos demonstrando o servidor João Pereira Leite, como chefe da Divisão de Materiais, realidade esta que se reitera em diversos procedimentos licitatórios, como por exemplo, Pregão no 01/2007 (Processo no 23096.007996/07-76, fl.25, 43 e 47 - Caixa 01), Pregão no 03/2007 (Processo no 23096.016315/07-54, fl.42 -Caixa 01), Pregão nº 04/2007 (Processo no 23096.016319/07-43, fl. 49, 60/65, - Caixa 02), Pregão no 06/2007 (Processo no 23096.016325/07-10, fl.82, 91, 95, 100 e 101 - Caixa 03),Pregão no 07/2007 (Processo no 23096.016333/07-32, fl.102 e 155 - Caixa 03), Pregão no 11/2007 (Processo no 23096.017493/07-10, fl.53 - Caixa 03), Pregão no 01/2008 (Processo no 23096.013875/08-76, fl.17 e 55 - Caixa 04), Pregão no 18/2008 - Processo no 23096.015428/08-43, fl.14, 40 e 54 - Caixa 04),Pregão no 20/2008 - Processo no 23096.028253/08-32, fl.13 e 48 - Caixa 04), e Pregão no 23/2008 - Processo no 23096.032042/08-54, fl.36 e 44 - Caixa 04). Como resultado das informações privilegiadas detidas por João Pereira Leite, a Limtol consagrou-se vencedora de diversos pregões, fornecendo produtos muitas vezes estranhos a sua finalidade, como pode ser ver: no Pregão no 01/2007, a Limtol, empresa do setor de higiene e limpeza, obrigou-se a fornecer rapadura e fósforo (Processo no 23096.007996/07-76, fl.167/169 - Caixa 01); no Pregão no 03/2007, mesa plástica (Processo no 23096.016315/07-54, fl.128 - Caixa 01); no Pregão nº 04/2007, dois refrigeradores (Processo no 23096.016319/07-43, fl.221 -Caixa 02); no Pregão nº 06/2007, formulários contínuos para impressão em braile (Processo no 23096.016325/07-10, fl.183 -Caixa 03); no Pregão no 07/2007, aparelhos de pressão arterial, cateteres, gorros e seringas (Processo no 23096.016333/0732, fl. 364 - Caixa 03); no Pregão nº 20/2008, bancos reguláveis, transformadores de potência e ventiladores (Processo no 23096.028253/08-32, fl.226 - Caixa 04); no Pregão no 23/2008, aparelho de ar condicionado (Processo no 23096.032042/0854, fl.145 - Caixa 04); em outros certames forneceu os produtos referentes a sua finalidade, como no Pregão no 11/2007 (Processo no 23096.017493/07-10, fl.62/63 - Caixa 03); no Pregão no 01/2008 - Processo no 23096.013875/08-76, fl.257 -Caixa 04); no Pregão no 18/2008 - Processo no 23096.015428/08-43, fl.275- Caixa 04); e Pregão no 23/2008 - Processo no 23096.032042/08-54, fl.145 - Caixa 04) - ar condicionado. Tendo em vista a posse de informações privilegiadas em decorrência do serviço público, a empresa de titularidade do servidor público sempre se beneficiava nos certames, fornecendo, inclusive, produtos diversos da sua finalidade, prática essa que vai de encontro com os princípios da Administração Pública, já que a licitação é procedimento que se pauta pela competitividade e se assenta nos princípios da isonomia, imparcialidade e moralidade, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, restando, assim, amplamente comprovada a prática do ato de improbidade, nos termos do art. 11, I, da LIA. 2.4.2. Do elemento subjetivo 2.4.2.1. JOÃO PEREIRA LEITE. Apesar da vedação legal, o demandado João Pereira Leite, servidor público, era o proprietário de fato e administrador da pessoa jurídica LIMTOL, conforme amplamente demonstrado no tópico da materialidade: a) Diligências policiais na sede da empresa atestaram que João Pereira Leite é proprietário da empresa, mas pelo fato de ser funcionário da UFCG/PB, a empresa estar em nome de Maurílio Martins de Souza, seu sócio (fl.65/76); b) O
sócio da empresa Maurílio Martins de Souza prestou declarações à autoridade policial, confirmando a suposta titularidade da empresa pelo Sr. João Pereira Leite (fls. 99/100); c) Depoimento prestado por João Pereira Leite no caderno processual administrativo de nº 1.24.002.0000154/2009-31, em que o acusado confirma a suposta titularidade de fato da empresa (fls. 523/524); d) Cópia de instrumento procuratório, figurando como outorgante a empresa individual Maurílio Martins de Souza e como procurador João Pereira Leite, dando-lhe poderes com o fim especial de representar a outorgante junto a diversos órgãos públicos, inclusive Universidades (fls. 525/526). Por sua vez, o réu Maurílio Martins de Souza (fl. 748 - mídia digital) apresentou alegações genéricas sobre o funcionamento da empresa. Sustenta não saber atualmente o capital social da Limtol. Relata, ainda, que o Sr. Francimércio não mais trabalha na empresa, enquanto este afirma ainda trabalhar ali tendo contato diário com o Sr. Maurílio (fl. 748 - mídia digital). Tais alegações reforçam os indícios que Maurílio Martins não é afeto à administração da empresa, sendo João Pereira o titular de fato da Limtol. É possível ratificar tal versão através do testemunho de Aloysio Rodrigues (fl. 748 - mídia digital). Confira-se: MPF: O senhor conhece a empresa Limtol, ou já ouviu falar na empresa Limtol? TESTEMUNHA: É a empresa de João Abayara [João Pereira Leite]. MPF: É a empresa de João Abayara? TESTEMUNHA: Exatamente, Cajazeiras inteira sabe que é a empresa de João Abayara. [...] MPF: E o Maurílio Martins tinha alguma participação na empresa? TESTEMUNHA: O Maurílio Martins estava como que representando a empresa. Maurílio aparece como se fosse o dono da empresa. Essa coisa, eu vou antecipar um pouco os fatos. Eu entrei como coordenador administrativo da unidade de Ciências Sociais e tomei conhecimento. Já havia conhecimento na comunidade de Cajazeiras, especificamente na comunidade universitária que havia esse tipo de manobra dentro da universidade. MPF: Qual tipo de manobra? TESTEMUNHA: A manobra de que Maurílio era o representante, não sei se a palavra certa seria testa de ferro de João. No mesmo sentido, relatou o Sr. Manoel Dionízio Neto (fl. 748 - mídia digital): MPF: O senhor já ouviu falar da empresa Limtol? TESTEMUNHA: Sim MPF: O senhor sabe de quem é essa empresa? TESTEMUNHA: Bem, a gente sempre soube que essa empresa era de João Abayara. Eu, como entendia que ele era servidor público, eu sempre imaginei que por ele ser uma pessoa conhecida das pessoas que trabalham na universidade e por uma tradição nossa de cultura, associava mais a empresa ao nome dele, mas que de fato podia ser de alguém da família dele ou da mulher dele. Mas sempre se sabia que havia uma associação entre a empresa e João Abayara. Agora nunca tive curiosidade de saber se isso era verdade, mas sabia que a empresa era dele. MPF: E por que você sabia que a empresa era dele? TESTEMUNHA: Porque normalmente as pessoas sabiam que João Abayara tinha uma empresa de produtos de limpeza. João Pereira Leite, servidor público da UFCG, ocupou entre 2005 e 2009, a função de chefe da Divisão de Compras, tendo como atribuições do cargo, de acordo com a testemunha de defesa, Sr. Reno Alexandre de Sousa Lisboa, atual chefe da Divisão (fl. 748 - mídia digital): TESTEMUNHA: Nosso trabalho cinge-se à confecção do termo de referência. Nós fazemos pesquisas de mercado, recebemos pedidos das coordenações, das unidades da Universidade, fazemos essa pesquisa de mercado e lançamos, passamos para a Comissão de Licitação lançar o pregão. Assim, verifica-se que, competia
o Sr. João Pereira Leite receber a demanda de materiais existentes nos diversos setores do Campus de Cajazeiras da UFCG, solicitar à autoridade superior a aquisição dos produtos, realizar pesquisa de preços e elaborar o termo de referência, utilizado para indicar os quantitativos, a qualidade e estimativa de preços dos materiais. Como resultado das informações privilegiadas detidas por João Pereira Leite, conforme já demonstrado no tópico da materialidade, a Limtol consagrou-se vencedora de diversos pregões, fornecendo produtos muitas vezes estranhos a sua finalidade. Nesse contexto, percebe-se que a fraude era dividida em dois momentos. Inicialmente, João Pereira Leite, servidor público, funcionando como chefe da Divisão de Materiais, recebia dos demais setores do Centro a demanda de materiais, requisitando a realização de procedimento licitatório à autoridade superior. Após, efetuava pesquisa de preços, confeccionando o termo de referência dos certames. Em segundo momento, como titular de fato da empresa Limtol, a posse de informações privilegiadas dava-lhe a possibilidade de adequar seus estoques às necessidades, facilitando sua consagração como vencedor, em detrimento dos demais licitantes e do caráter competitivo e isonômico do certame. Tais afirmações podem ser comprovadas pelos documentos constantes nos apensos anexos a estes autos, como por exemplo: Pregão no 01/2007 (Processo no 23096.007996/07-76, fl.25, 43, 47 e 167/169 - Caixa 01), Pregão no 03/2007 (Processo no 23096.016315/07-54, fl.42 e 128Caixa 01), Pregão nº 04/2007 (Processo no 23096.016319/07-43, fl. 49, 60/65 e 221 - Caixa 02), Pregão no 06/2007 (Processo no 23096.016325/07-10, fl.82, 91, 95, 100/101 e 183 - Caixa 03),Pregão no 07/2007 (Processo no 23096.016333/07-32, fl.102, 155 e 364 - Caixa 03), Pregão no 11/2007 (Processo no 23096.017493/07-10, fl.53 e 62/63 -Caixa 03), Pregão no 01/2008 (Processo no 23096.013875/08-76, fl.17, 55 e 257 - Caixa 04), Pregão no 18/2008 - Processo no 23096.015428/08-43, fl.14, 40, 54 e 275 - Caixa 04),Pregão no 20/2008 - Processo no 23096.028253/08-32, fl.13, 48 e 226 - Caixa 04), e Pregão no 23/2008 - Processo no 23096.032042/08-54, fl.36, 44 e 145 - Caixa 04). Assim, a partir da análise da conduta do agente, verifica-se que o dolo do servidor público restou evidenciado, já que tinha ciência que como servidor público não poderia participar da administração de pessoa jurídica, nem mesmo utilizar de informações privilegiadas decorrentes do cargo para frustrar o caráter competitivo do certame. Assim, não há que se falar em responsabilidade objetiva, considerando apenas a conduta em si mesma, mas sim em responsabilidade subjetiva do réu, em razão da ocorrência da vontade deliberada, livre e consciente (dolo), nos atos praticados. Diante disso, resta caracterizada a prática de atos ímprobos pelo demandado, enquadrando suas condutas, na norma descrita no art. 11, I, da Lei 8.429/92, já que praticou ato (participar de empresa) visando obter fim proibido em lei (obter vantagem com os contratos administrativos quando não poderia fazê-lo diante da condição de servidor público). 2.4.2.2. MAURÍLIO MARTINS DE SOUZA O réu Maurílio Martins de Souza concorreu decisivamente para a prática do ato de improbidade administrativa, já que tinha consciência da sua posição de proprietário formal da Limtol, assegurando à empresa uma aparente legalidade, possibilitando seu cadastro no SICAF e consequentemente facilitando a conduta fraudulenta de João Pereira Leite na participação nos certames licitatórios. Sublinhe-se que o acusado, apesar de conhecer a condição de servidor público de João Pereira Leite, livre e conscientemente, cedeu sua identificação e documentos empresariais para que a situação fraudulenta pudesse se concretizar. Para tanto, recebia parte dos lucros da Limtol. Confira-se seu termo de declarações (IPL nº 60/2011, fls. 99/100): Que, se recorda dos pregões referentes ao fornecimento de produtos à UFCG; QUE, se recorda que inicialmente forneciam apenas material de limpeza, porém em seguida passaram a fornecer ar-condicionados, frezeres, gêneros alimentícios e móveis para escritório; QUE, afirma que JOÃO PEREIRA era o responsável por adquirir todos os produtos mencionados acima para a empresa e em seguida a mesma empresa participava do pregão e fornecia os produtos à UFCG; [...] QUE, afirma receber parte nos lucros da empresa [...]; QUE, o dinheiro auferido na participação da empresa é de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) (...); QUE , acredita que JOÃO PEREIRA tenha informado não ter qualquer vínculo com a
empresa em suas declarações em razão do mesmo ser funcionário público e não poder ser sócio administrador da empresa. Destarte, observo que o demandado, intencionalmente, cedeu sua empresa para João Pereira Leite, a fim de este administrála, mesmo sabendo do impedimento legal, e fraudar o caráter competitivo de licitações, recebendo para tanto parte dos lucros auferidos, concorrendo para a configuração da figura delitiva. Assim, a partir da análise da conduta do agente, verifica-se que o dolo restou evidenciado. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade objetiva, considerando apenas a conduta em si mesma, mas sim em responsabilidade subjetiva da ré, em razão da ocorrência da vontade deliberada, livre e consciente (dolo), nos atos praticados. Diante disso, resta caracterizada a prática de atos ímprobos pelo demandado, enquadrando suas condutas, na norma descrita no art. 11, I, da Lei 8.429/92, já que concorreu para a prática de ato de improbidade administrativa imputado ao servidor público João Pereira Leite no item acima (art. 3º da Lei nº 8.429/92). 2.4.2.3. MARCELO JOSÉ PINHEIRO DE SOUSA O demandado Marcelo José Pinheiro de Sousa, por sua vez, funcionou como pregoeiro nas licitações em análise. O Parquet afirmou, na petição inicial, ter o acusado concorrido para a prática delituosa na medida em que permitiu a participação da empresa Maurílio Martins de Souza nos procedimentos licitatórios por ele conduzidos, mesmo tendo pleno conhecimento sobre a existência de impedimento legal a respeito. No entanto, em alegações finais, pediu a improcedência na demanda quanto a este, pois merece ser absolvido da prática de ato de improbidade administrativa, pelos mesmos fundamentos em que foi absolvido na instância criminal. Registro trecho da sentença prolatada nos autos da ação penal de nº 0000976-77.2011.4.05.8202 acerca deste ponto: "A modalidade utilizada nos certames em análise foi o pregão eletrônico, em que a análise de propostas e de documentação referente à habilitação é feita virtualmente sem contato pessoal entre licitantes e pregoeiro. Os licitantes acessam o sistema através de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, resultando seu credenciamento em responsabilidade legal e presunção de sua capacidade técnica. O art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005 também afirma que:"O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros."Após a fase de lances, a habilitação dos licitantes é verificada por meio do SICAF (art. 25, § 1º, Decreto nº 5.450/2005), cabendo exclusivamente ao licitante interessado o credenciamento no referido sistema (art. 13, I, Decreto nº 5.450/2005). Da análise conjunta dos instrumentos legais, vê-se que cabe ao licitante o cadastro tanto no sistema de pregões virtuais quanto no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, sendo de sua responsabilidade o uso da chave de identificação e senha pessoal e a apresentação de documentos verídicos para fins de habilitação no SICAF. No caso concreto, a Limtol apresenta cadastro regular tanto no Comprasnet, sistema utilizado para o pregão eletrônico, quanto no SICAF. Ora, diante a aparente ausência de qualquer irregularidade ou impedimento, a habilitação da empresa era medida que, a priori, se impunha. O MPF argumenta, entretanto, que apesar da regularidade formal da Limtol, o acusado era ciente da propriedade de fato da empresa por João Pereira Leite. Aduz as seguintes razões: era de conhecimento geral o fato de o Sr. Maurílio Martins não exercer qualquer atividade comercial; João Pereira Leite entregava diretamente ao pregoeiro as propostas comerciais; todas as propostas da Limtol apresentavam como contato o número de contato telefônico do acusado. Tais indícios, entretanto, não são suficientes para comprovar que o acusado agiu dolosamente. Ressalte-se, que ao contrário do que sustenta o Parquet, não há nos autos prova de que João Pereira e Marcelo José Pinheiro discutiam pessoalmente assuntos afetos a procedimentos licitatórios ou agiam em conluio para fraudar o certame licitatório. Ao contrário, do álbum processual resta apenas a dúvida sobre a conduta do acusado, incerteza também postulada pela testemunha de acusação, Sr. Manoel Dionízio Neto, quando de sua inquirição. Confira-se (fl. 748 - mídia digital): JUIZ: Durante o período em que o senhor conhecia os dois, o senhor alguma vez viu os dois, eles eram muito próximos, muito amigos? TESTEMUNHA: Não, não, não sei desse jeito. Só sei que eles trabalhavam no mesmo setor, então, imagina-se que eles tivessem muita aproximação. Trabalhavam juntos ali, naquele setor. Agora, qual o nível de aproximação, eu não ... JUIZ: Em algum evento, seja promovido pela universidade, seja qualquer evento que o senhor se recorde, o senhor já viu João Pereira Leite e Marcelo José Pinheiro juntos na mesma mesa de bar, na mesma mesa ... TESTEMUNHA: Não tenho nenhuma lembrança sobre isso. JUIZ: Não se recorda de ter visto? TESTEMUNHA: Não. Assim, no caso em comento, tenho como insuficientes, pelas razões acima expostas, as provas constantes do caderno processual para condenar o Marcelo Jose Pinheiro, merecendo acolher os pedidos do MPF e do litisconsorte ativo, razão pela qual merece ser absolvido da prática do ato de improbidade inicialmente imputado. 2.5. Dosimetria. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º). Na aplicação das sanções inscritas na Lei nº 8.429/92, o aplicador do direito deve louvar-se no princípio da proporcionalidade, evitando punições desarrazoadas, que não guardam relação com a gravidade e a lesividade do ato praticado, sem descuidar, contudo, dos imperativos constitucionais que apontam para a necessidade de rigor no combate aos atos de improbidade administrativa. Tal orientação se amolda aos princípios de justiça e permite uma adequação das reprimendas às circunstâncias subjetivas do agente e ao dano efetivamente causado, sem que se descambe para a impunidade ou descrédito do diploma de repressão da imoralidade e improbidade administrativa. Dessa forma, ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades descritas na Lei de Improbidade, o aplicador do direito deve levar em consideração a intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e as circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas o grau de dolo ou culpa dos agentes públicos. Caso preenchidos os requisitos acima, deve o julgador escolher quais sanções aplicar e em que patamar, levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente (LIA, art. 12, par. ún.). Na interpretação e aplicação do dispositivo citado, consoante jurisprudência reiterada do STJ, utilizam-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Objetiva-se, assim, aquilatar quais sanções são adequadas à reprimenda do agente que se desviou dos princípios regentes da Administração Pública, bem como à formação pedagógica da sociedade, seja para aquele integrante da burocracia estatal, seja para o mero cidadão que tem o direito fundamental à probidade (AC 200882000082219, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 01/08/2013 - Página: 274). Naturalmente, as sanções devem guardar compatibilidade com o caso sob exame e as pessoas envolvidas. Nesse caminhar,"(...) as sanções de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos são de aplicação compulsória aos agentes públicos. Se, no caso concreto, o agente público já não mais exerce qualquer função pública, por evidente não se decretará a perda, mas se aplicará a suspensão dos direitos políticos, evitando-se que volte a ter acesso à mesma por período de tempo compatível com a gravidade da infração. Por outro lado, a sanção de proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais não guarda qualquer relação com a atividade do agente público na prática de improbidade. Em verdade,
tem relacionamento direto e imediato com o beneficiário do ato, que, em não sendo agente público, fica a salvo da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (...)."(REsp 1113200/SP, STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 06/10/2009). Ressalve-se do acima exposto apenas a questão referente à obrigatoriedade de incidência de todas as cominações legais. O art. 12 da Lei nº 8.429/1992 - com redação dada pela Lei nº 12.120/2009 -apenas deixou claro o que já era reconhecido pela jurisprudência do STJ: a desobrigação da aplicação cumulativa das sanções legais (AgRg no Ag 1356691/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011) de natureza civil3. A perda da função pública não se limitará à ocupada quando da prática do ilícito, podendo incidir, se assim determinado, na (s) que estiver (em) sendo exercida (s) pelo agente quando do trânsito em julgado (LIA, art. 20, cabeça) da ação de improbidade (v.g., AC 200784000101159, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 24/01/2013 - Página: 358). É que, pedindo vênias ao que entendem diversamente, haverá casos em que o ato ímprobo, pela forma como praticado ou pelas consequências, impõe resposta severa, com exclusão do agente de qualquer função pública, sob pena de a Administração Pública ser novamente vítima daquelas condutas. Se já inativado, pedindo novamente escusas às posições contrárias, poderá haver até a cassação de sua aposentadoria (v.g., AC 200984000029597, Desembargador Federal Cesar Carvalho, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 03/08/2012 - Página: 361). Assim sendo, diante da efetiva consequência gerada pelos atos ímprobos dos demandados, à luz da fundamentação retro, passo à dosimetria das penas. No caso dos autos, reconheceu-se a condenação dos acusados nas sanções da LIA, decorrentes do dano causado ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, imputando-lhes a conduta descrita no inciso I do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A título de ressarcimento pelo dano causado, considerando que houve a empresa LIMTOL obteve êxito em todos os certames que participou em decorrência das informações privilegiadas recebidas pelo servidor público, os demandados deverão ressarcir o valor consistente no montante de R$ 197.410,80 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e dez reais e oitenta centavos), atualizado de acordo com a data efetiva do pagamento que ocorreu no período de 06/2007 a 04/2011 (Caixa 08). Mostra-se razoável e proporcional, por sua vez, a condenação dos réus no pagamento de multa civil, pro rata, na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vez que dentro do parâmetro estabelecido de até cem vezes o valor da maior remuneração percebida pelo agente à época dos fatos como servidor público da UFCG e sócio de pessoa jurídica, sendo adequada à situação financeira dos agentes ímprobos. Proibição de contratarem com o poder público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 03 (três) anos. Por fim, entendo pertinente a aplicação da sanção consistente na suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos e perda da função pública. A meu ver, as penas consignadas acima são proporcionais à gravidade dos fatos, encontrando-se em conformidade com o comando do parágrafo único do art. 12 da LIA. 3. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, resolvo o mérito, nos seguintes termos: a) julgar IMPROCEDENTE o pleito condenatório relativamente ao demandado MARCELO JOSÉ PINHEIRO DE SOUSA, com base no art. 487, I do CPC, uma vez que os autos não evidenciam provas robustas da prática imputada a ele; a.1) condeno a União ao pagamento de honorários no importe de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), conforme art. 85 do CPC; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e, assim, condenar JOSÉ PEREIRA LEITE e MAURÍLIO MARTINS DE SOUZA, pela prática de violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 12, III da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as seguintes sanções: b.1) reparação do dano, solidariamente, no montante de R$197.410,80 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e dez reais e oitenta centavos), atualizado de acordo com a data efetiva do pagamento que ocorreu no período de 06/2007 a 04/2011 (Caixa 08); b.2) pagamento da multa civil, , pro rata, na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. b.3) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos e perda da função pública, a iniciar-se do trânsito em julgado; b.4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 03 (três) anos, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado. Condenação dos requeridos indicados no item b, acima, ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil Reais), a serem revertidos em favor da UFCG. Deixo de fixar honorários em favor do Ministério Público Federal, em razão do que dispõe o art. 44, I da Lei 8.625/93 e por força do art. 128, § 5º, II, a, da Constituição Federal, e à luz da jurisprudência do STJ4. A multa será destinada ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados (art. 13 da Lei 7.347/85). Sem custas. Após a certificação do trânsito em julgado: a) intimem-se a UFCG e o MPF para providenciarem a execução dos capítulos condenatórios de obrigação de pagar quantias em dinheiro; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral dando notícia desta sentença, para que observe a suspensão dos direitos políticos dos condenados; c) providencie-se o cadastramento deste processo no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (Resolução CNJ nº 44/2007); d) arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registros necessários no Sistema Tebas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sousa/PB, 20 de julho de 2017. MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJPB TRDL 1 Nesse sentido, tem-se posicionamentos de Marino Pazzaglini Filho (Lei de Improbidade Administrativa Comentada: Aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal; legislação e jurisprudência atualizadas, 2011, p. 139), Arnaldo Rizzardo (Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, 2012., p 513), Emerson Garcia (Improbidade Administrativa, 2011, p. 505), Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 22ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 809) e José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2006, p. 881), dentre outros. 2 In Procedimentos especiais cíveis: legislação extravagante. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 1140. 3 Nesse sentido, tem-se posicionamentos de Marino Pazzaglini Filho (Lei de Improbidade Administrativa Comentada: Aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal; legislação e jurisprudência atualizadas, 2011, p. 139), Arnaldo Rizzardo (Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, 2012., p 513), Emerson Garcia (Improbidade Administrativa, 6ª ed, 2011, p. 505), Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 22ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 809) e José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2006, p. 881), dentre
outros. 4 (RESP 201101142055, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/09/2013) - -
- - - - - Poder Judiciário
Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Sousa - 8ª Vara /PB Página 18 de 18
2 - 0000400-16.2013.4.05.8202. Manifestem-se as partes sobre as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se que as mesmas devem especificar, fundamentadamente, em que consistem as provas a serem produzidas, os pontos controvertidos que desejam ver solucionados, bem como a sua relevância para o deslinde do feito, com o fito de possibilitar a esse juízo aquilatar a sua necessidade. O requerimento genérico, sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido. Requerida a oitiva de testemunhas, deve a parte que o fez, no mesmo ato, apresentar o rol que quer ver inquirido em audiência. Ao final, venham-me os autos conclusos para apreciação do pleiteado ou julgamento antecipado da lide.
Res nº 44 de 2007 do Rio de janeiro
Artigo 66 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 935 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 128 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 5 Artigo 128 da Constituição Federal de 1988
Artigo 85 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 25 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
Artigo 25 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
Inciso I do Artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
Artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
Artigo 11 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
Parágrafo 5 Artigo 3 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
Artigo 3 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
Inciso X do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 13 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 20 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Artigo 3 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Artigo 44 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Lei nº 12.120 de 15 de Dezembro de 2009
Paulo Sabino de Santana
Paula Lais de Oliveira Santana
Francisco Francinaldo Bezerra Lopes
Luis Humberto da Silva
8 A.Vara Federal do TRF-5
Classe: 2 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa Autor: Ministério Público Federal
Processo n. 0000638-69.2012.4.05.8202 do TRF-5
Processo n. 0000400-16.2013.4.05.8202 do TRF-5
Maurílio Martins de Souza e Marcelo Pinheiro de Souza
Maurílio Martins de Souza e Marcelo Pinheiro de Souza S e N T