Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/95807/decreto-5773-06
Timestamp: 2017-09-21 06:41:42+00:00
Document Index: 105032239

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 53', 'Artigo 53', 'Artigo 51', 'Artigo 46', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 7']

Decreto 5773/06 | Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, Presidência da Republica
Decreto 5773/06 | Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. Ver tópico (9594 documentos)
Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. Ver tópico (132 documentos)
§ 1o A regulação será realizada por meio de atos administrativos autorizativos do funcionamento de instituições de educação superior e de cursos de graduação e seqüenciais. Ver tópico (1 documento)
§ 2o A supervisão será realizada a fim de zelar pela conformidade da oferta de educação superior no sistema federal de ensino com a legislação aplicável. Ver tópico (7 documentos)
§ 3o A avaliação realizada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES constituirá referencial básico para os processos de regulação e supervisão da educação superior, a fim de promover a melhoria de sua qualidade. Ver tópico (2 documentos)
Art. 2o O sistema federal de ensino superior compreende as instituições federais de educação superior, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação superior. Ver tópico (508 documentos)
Art. 3o As competências para as funções de regulação, supervisão e avaliação serão exercidas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, na forma deste Decreto. Ver tópico (100 documentos)
Parágrafo único. As competências previstas neste Decreto serão exercidas sem prejuízo daquelas previstas na estrutura regimental do Ministério da Educação e do INEP, bem como nas demais normas aplicáveis. Ver tópico
Art. 4o Ao Ministro de Estado da Educação, como autoridade máxima da educação superior no sistema federal de ensino, compete, no que respeita às funções disciplinadas por este Decreto: Ver tópico (151 documentos)
I - homologar deliberações do CNE em pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior; Ver tópico (5 documentos)
II - homologar os instrumentos de avaliação elaborados pelo INEP; Ver tópico (1 documento)
III - homologar os pareceres da CONAES; Ver tópico
IV - homologar pareceres e propostas de atos normativos aprovadas pelo CNE; e Ver tópico
V - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos. Ver tópico (18 documentos)
Art. 5o No que diz respeito à matéria objeto deste Decreto, compete ao Ministério da Educação, por intermédio de suas Secretarias, exercer as funções de regulação e supervisão da educação superior, em suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico (119 documentos)
§ 1o No âmbito do Ministério da Educação, além do Ministro de Estado da Educação, desempenharão as funções regidas por este Decreto a Secretaria de Educação Superior, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e a Secretaria de Educação a Distância, na execução de suas respectivas competências. (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (1 documento)
§ 2o À Secretaria de Educação Superior compete especialmente: (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (25 documentos)
I - instruir e exarar parecer nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior, promovendo as diligências necessárias; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (2 documentos)
II - instruir e decidir os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação e seqüenciais, promovendo as diligências necessárias; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (10 documentos)
III - propor ao CNE diretrizes para a elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação para credenciamento de instituições; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
IV - estabelecer diretrizes para a elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação para autorização de cursos de graduação e seqüenciais; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (3 documentos)
V - aprovar os instrumentos de avaliação para autorização de cursos de graduação e seqüenciais, elaborados pelo INEP, e submetê-los à homologação pelo Ministro de Estado da Educação; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (4 documentos)
VI - exercer a supervisão de instituições de educação superior e de cursos de graduação, exceto tecnológicos, e seqüenciais; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
VII - celebrar protocolos de compromisso, na forma dos arts. 60 e 61; e (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
VIII - aplicar as penalidades previstas na legislação, de acordo com o disposto no Capítulo III deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
§ 3o À Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica compete especialmente: (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (6 documentos)
I - instruir e exarar parecer nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior tecnológica, promovendo as diligências necessárias; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
II - instruir e decidir os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia, promovendo as diligências necessárias; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (1 documento)
III - propor ao CNE diretrizes para a elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação para credenciamento de instituições de educação superior tecnológica; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
IV - estabelecer diretrizes para a elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação para autorização de cursos superiores de tecnologia; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
V - aprovar os instrumentos de avaliação para autorização de cursos superiores de tecnologia, elaborados pelo INEP, e submetê-los à homologação pelo Ministro de Estado da Educação; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
VI - elaborar catálogo de denominações de cursos superiores de tecnologia, para efeito de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (4 documentos)
VII - apreciar pedidos de inclusão e propor ao CNE a exclusão de denominações de cursos superiores de tecnologia do catálogo de que trata o inciso VI; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
VIII - exercer a supervisão de instituições de educação superior tecnológica e de cursos superiores de tecnologia; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (1 documento)
IX - celebrar protocolos de compromisso, na forma dos arts. 60 e 61; e (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
X - aplicar as penalidades previstas na legislação, de acordo com o disposto no Capítulo III deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
§ 4o À Secretaria de Educação a Distância compete especialmente: (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (51 documentos)
(Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016)
I - instruir e exarar parecer nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições específico para oferta de educação superior a distância, promovendo as diligências necessárias; (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (14 documentos)
II - exarar parecer sobre os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de educação a distância, no que se refere às tecnologias e processos próprios da educação a distância; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (14 documentos)
II - instruir e decidir os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores a distância, promovendo as diligências necessárias; (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007)
III - propor ao CNE, compartilhadamente com a Secretaria de Educação Superior e a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, diretrizes para a elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação para credenciamento de instituições específico para oferta de educação superior a distância; (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (1 documento)
IV - estabelecer diretrizes, compartilhadamente com a Secretaria de Educação Superior e a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, para a elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação para autorização de cursos superiores a distância; e (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (1 documento)
V - exercer a supervisão dos cursos de graduação e seqüenciais a distância, no que se refere a sua área de atuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (25 documentos)
Parágrafo único. No âmbito do Ministério da Educação, além do Ministro de Estado da Educação, desempenhará as funções regidas por este Decreto a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (1 documento)
Art. 6o No que diz respeito à matéria objeto deste Decreto, compete ao CNE: Ver tópico (409 documentos)
I - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento do Ministro de Estado da Educação; Ver tópico (6 documentos)
II - deliberar, com base no parecer da Secretaria competente, observado o disposto no art. 4o, inciso I, sobre pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e específico para a oferta de cursos de educação superior a distância; Ver tópico (18 documentos)
III - recomendar, por sua Câmara de Educação Superior, providências das Secretarias, entre as quais a celebração de protocolo de compromisso, quando não satisfeito o padrão de qualidade específico para credenciamento e recredenciamento de universidades, centros universitários e faculdades; Ver tópico
IV - deliberar sobre as diretrizes propostas pelas Secretarias para a elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação para credenciamento de instituições; Ver tópico (4 documentos)
V - aprovar os instrumentos de avaliação para credenciamento de instituições, elaborados pelo INEP; Ver tópico (5 documentos)
VI - deliberar, por sua Câmara de Educação Superior, sobre a exclusão de denominação de curso superior de tecnologia do catálogo de que trata o art. 5o, § 3o, inciso VII; Ver tópico
VII - aplicar as penalidades previstas no Capítulo IV deste Decreto; Ver tópico (1 documento)
VIII - julgar recursos, nas hipóteses previstas neste Decreto; Ver tópico (384 documentos)
IX - analisar questões relativas à aplicação da legislação da educação superior; e Ver tópico (2 documentos)
X - orientar sobre os casos omissos na aplicação deste Decreto, ouvido o órgão de consultoria jurídica do Ministério da Educação. Ver tópico
Art. 7o No que diz respeito à matéria objeto deste Decreto, compete ao INEP: Ver tópico (19 documentos)
I - realizar visitas para avaliação in loco nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação e seqüenciais; Ver tópico
II - realizar as diligências necessárias à verificação das condições de funcionamento de instituições e cursos, como subsídio para o parecer da Secretaria competente, quando solicitado; Ver tópico
III - realizar a avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes; Ver tópico
IV - elaborar os instrumentos de avaliação conforme as diretrizes da CONAES; Ver tópico
V - elaborar os instrumentos de avaliação para credenciamento de instituições e autorização de cursos, conforme as diretrizes do CNE e das Secretarias, conforme o caso; e Ver tópico (4 documentos)
VI - constituir e manter banco público de avaliadores especializados, conforme diretrizes da CONAES. Ver tópico (1 documento)
Art. 8o No que diz respeito à matéria objeto deste Decreto, compete à CONAES: Ver tópico (3 documentos)
I - coordenar e supervisionar o SINAES; Ver tópico
II - estabelecer diretrizes para a elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação de cursos de graduação e de avaliação interna e externa de instituições; Ver tópico
III - estabelecer diretrizes para a constituição e manutenção do banco público de avaliadores especializados; Ver tópico (1 documento)
IV - aprovar os instrumentos de avaliação referidos no inciso II e submetê-los à homologação pelo Ministro de Estado da Educação; Ver tópico
V - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos para aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE; Ver tópico
VI - avaliar anualmente as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes do SINAES; Ver tópico
VII - estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes; Ver tópico
VIII - ter acesso a dados, processos e resultados da avaliação; e Ver tópico
IX - submeter anualmente, para fins de publicação pelo Ministério da Educação, relatório com os resultados globais da avaliação do SINAES. Ver tópico
Art. 9o A educação superior é livre à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Ver tópico (16 documentos)
Art. 10. O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto. Ver tópico (3064 documentos)
§ 1o São modalidades de atos autorizativos os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como suas respectivas modificações. Ver tópico (13 documentos)
§ 2o Os atos autorizativos fixam os limites da atuação dos agentes públicos e privados em matéria de educação superior. Ver tópico
§ 3o A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. Ver tópico (49 documentos)
§ 4o Qualquer modificação na forma de atuação dos agentes da educação superior após a expedição do ato autorizativo, relativa à mantenedora, à abrangência geográfica das atividades, habilitações, vagas, endereço de oferta dos cursos ou qualquer outro elemento relevante para o exercício das funções educacionais, depende de modificação do ato autorizativo originário, que se processará na forma de pedido de aditamento. Ver tópico (186 documentos)
§ 5o Havendo divergência entre o ato autorizativo e qualquer documento de instrução do processo, prevalecerá o ato autorizativo. Ver tópico (6 documentos)
§ 6o Os prazos contam-se da publicação do ato autorizativo. Ver tópico
§ 7o Os atos autorizativos são válidos até o ciclo avaliativo seguinte. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico (2578 documentos)
§ 8o O protocolo do pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo pelo prazo máximo de um ano. Ver tópico (11 documentos)
§ 8o O protocolo de pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo até a conclusão do processo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (11 documentos)
§ 9o Todos os processos administrativos previstos neste Decreto observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ver tópico (3 documentos)
§ 10. Os pedidos de ato autorizativo serão decididos com base no relatório de avaliação, nos índices e indicadores de qualidade e no conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (2 documentos)
§ 11. A criação de universidade ou instituto federal dispensa a edição do ato autorizativo prévio para funcionamento e oferta de cursos, nos termos de sua lei de criação. (Incluído Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
Art. 11. O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal. Ver tópico (285 documentos)
§ 1o Na ausência de qualquer dos atos autorizativos exigidos nos termos deste Decreto, fica vedada a admissão de novos estudantes pela instituição, aplicando-se as medidas punitivas e reparatórias cabíveis. Ver tópico (3 documentos)
§ 2o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigida, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no § 1o do art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 6.861, de 2009) Ver tópico (26 documentos)
§ 3o O Ministério da Educação determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos e instituições irregulares, visando evitar prejuízo a novos alunos. Ver tópico (134 documentos)
§ 4o Na hipótese do § 3o, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo. Ver tópico (135 documentos)
Art. 12. As instituições de educação superior, de acordo com sua organização e respectivas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas como: Ver tópico (36 documentos)
I - faculdades; Ver tópico (2 documentos)
II - centros universitários; e Ver tópico (2 documentos)
Art. 13. O início do funcionamento de instituição de educação superior é condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da Educação. Ver tópico (452 documentos)
§ 1o A instituição será credenciada originalmente como faculdade. Ver tópico
§ 2o O credenciamento como universidade ou centro universitário, com as conseqüentes prerrogativas de autonomia, depende do credenciamento específico de instituição já credenciada, em funcionamento regular e com padrão satisfatório de qualidade. Ver tópico (2 documentos)
§ 3o O indeferimento do pedido de credenciamento como universidade ou centro universitário não impede o credenciamento subsidiário como centro universitário ou faculdade, cumpridos os requisitos previstos em lei. Ver tópico (4 documentos)
§ 4o O primeiro credenciamento terá prazo máximo de três anos, para faculdades e centros universitários, e de cinco anos, para universidades. Ver tópico (428 documentos)
§ 4o O primeiro credenciamento terá prazo máximo de cinco anos, para faculdades e centros universitários, e de dez anos, para universidades, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (428 documentos)
Art. 14. São fases do processo de credenciamento: Ver tópico (9 documentos)
I - protocolo do pedido junto à Secretaria competente, instruído conforme disposto nos arts. 15 e 16; Ver tópico
II - análise documental pela Secretaria competente; Ver tópico
III - avaliação in loco pelo INEP; Ver tópico (2 documentos)
IV - parecer da Secretaria competente; Ver tópico
V - deliberação pelo CNE; e Ver tópico
VI - homologação do parecer do CNE pelo Ministro de Estado da Educação. Ver tópico
Art. 15. O pedido de credenciamento deverá ser instruído com os seguintes documentos: Ver tópico (125 documentos)
I - da mantenedora: Ver tópico (82 documentos)
a) atos constitutivos, devidamente registrados no órgão competente, que atestem sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação civil; Ver tópico (5 documentos)
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF; Ver tópico (1 documento)
c) comprovante de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando for o caso; Ver tópico
d) certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; Ver tópico (57 documentos)
e) certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Ver tópico
f) demonstração de patrimônio para manter a instituição; Ver tópico (7 documentos)
f) demonstração de patrimônio suficiente para assegurar a sustentabilidade financeira da instituição mantida, conforme regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (7 documentos)
g) para as entidades sem fins lucrativos, demonstração de aplicação dos seus excedentes financeiros para os fins da instituição mantida; não remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros, ou equivalentes e, em caso de encerramento de suas atividades, destinação de seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, promovendo, se necessário, a alteração estatutária correspondente; e Ver tópico
h) para as entidades com fins lucrativos, apresentação de demonstrações financeiras atestadas por profissionais competentes; Ver tópico
II - da instituição de educação superior: Ver tópico (7 documentos)
a) comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco, prevista na Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004; Ver tópico
b) plano de desenvolvimento institucional; Ver tópico (2 documentos)
c) regimento ou estatuto; e Ver tópico (2 documentos)
d) identificação dos integrantes do corpo dirigente, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um. Ver tópico
Art. 16. O plano de desenvolvimento institucional deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos: Ver tópico (30 documentos)
I - missão, objetivos e metas da instituição, em sua área de atuação, bem como seu histórico de implantação e desenvolvimento, se for o caso; Ver tópico
II - projeto pedagógico da instituição; Ver tópico
III - cronograma de implantação e desenvolvimento da instituição e de cada um de seus cursos, especificando-se a programação de abertura de cursos, aumento de vagas, ampliação das instalações físicas e, quando for o caso, a previsão de abertura dos cursos fora de sede; Ver tópico (3 documentos)
IV - organização didático-pedagógica da instituição, com a indicação de número de turmas previstas por curso, número de alunos por turma, locais e turnos de funcionamento e eventuais inovações consideradas significativas, especialmente quanto a flexibilidade dos componentes curriculares, oportunidades diferenciadas de integralização do curso, atividades práticas e estágios, desenvolvimento de materiais pedagógicos e incorporação de avanços tecnológicos; Ver tópico (3 documentos)
V - perfil do corpo docente, indicando requisitos de titulação, experiência no magistério superior e experiência profissional não-acadêmica, bem como os critérios de seleção e contração, a existência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual dos professores do quadro; Ver tópico (4 documentos)
VI - organização administrativa da instituição, identificando as formas de participação dos professores e alunos nos órgãos colegiados responsáveis pela condução dos assuntos acadêmicos e os procedimentos de auto-avaliação institucional e de atendimento aos alunos; Ver tópico (1 documento)
VII - infra-estrutura física e instalações acadêmicas, especificando: Ver tópico (3 documentos)
a) com relação à biblioteca: acervo de livros, periódicos acadêmicos e científicos e assinaturas de revistas e jornais, obras clássicas, dicionários e enciclopédias, formas de atualização e expansão, identificado sua correlação pedagógica com os cursos e programas previstos; vídeos, DVD, CD, CD-ROMS e assinaturas eletrônicas; espaço físico para estudos e horário de funcionamento, pessoal técnico administrativo e serviços oferecidos; Ver tópico
b) com relação aos laboratórios: instalações e equipamentos existentes e a serem adquiridos, identificando sua correlação pedagógica com os cursos e programas previstos, os recursos de informática disponíveis, informações concernentes à relação equipamento/aluno; e descrição de inovações tecnológicas consideradas significativas; e Ver tópico
c) plano de promoção de acessibilidade e de atendimento prioritário, imediato e diferenciado às pessoas portadoras de necessidades educacionais especiais ou com mobilidade reduzida, para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte; dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, serviços de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS; Ver tópico (2 documentos)
VIII - oferta de educação a distância, sua abrangência e pólos de apoio presencial; Ver tópico (1 documento)
IX - oferta de cursos e programas de mestrado e doutorado; e Ver tópico
X - demonstrativo de capacidade e sustentabilidade financeiras. Ver tópico (3 documentos)
Art. 17. A Secretaria de Educação Superior ou a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, conforme o caso, receberá os documentos protocolados e dará impulso ao processo. Ver tópico (3 documentos)
Art. 17. A Secretaria competente receberá os documentos protocolados e dará impulso ao processo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (3 documentos)
§ 1o A Secretaria competente procederá à análise dos documentos sob os aspectos da regularidade formal e do mérito do pedido. Ver tópico
§ 2o A Secretaria, após análise documental, encaminhará o processo ao INEP para avaliação in loco. Ver tópico
§ 3o A Secretaria poderá realizar as diligências necessárias à completa instrução do processo, visando subsidiar a deliberação final das autoridades competentes. Ver tópico (1 documento)
§ 4o A Secretaria competente emitirá parecer, ao final da instrução, tendo como referencial básico o relatório de avaliação do INEP e considerando o conjunto de elementos que compõem o processo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico
Art. 18. O processo será encaminhado ao CNE, para deliberação, em ato único, motivadamente, sobre a conformidade do estatuto ou do regimento com a legislação aplicável, a regularidade da instrução e o mérito do pedido. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Da decisão do CNE caberá recurso administrativo, na forma de seu regimento interno. Ver tópico
Art. 19. O processo será restituído ao Ministro de Estado da Educação para homologação do parecer do CNE. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico (12 documentos)
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação poderá restituir o processo ao CNE para reexame, motivadamente. Ver tópico
Art. 20. A instituição deverá protocolar pedido de recredenciamento ao final de cada ciclo avaliativo do SINAES junto à Secretaria competente, devidamente instruído, no prazo previsto no § 7o do art. 10. Ver tópico (21 documentos)
Parágrafo único. O processo de recredenciamento observará as disposições processuais referentes ao pedido de credenciamento, no que couber. Ver tópico
Art. 21. O pedido de recredenciamento de instituição de educação superior deve ser instruído com os seguintes documentos: Ver tópico (45 documentos)
I - quanto à mantenedora, os documentos referidos no art. 15, inciso I; e Ver tópico (37 documentos)
II - quanto à instituição de educação superior, a atualização do plano de desenvolvimento institucional, do regimento ou estatuto e das informações relativas ao corpo dirigente, com destaque para as alterações ocorridas após o credenciamento. Ver tópico (2 documentos)
Art. 22. O deferimento do pedido de recredenciamento é condicionado à demonstração do funcionamento regular da instituição e terá como referencial básico os processos de avaliação do SINAES. Ver tópico (2 documentos)
§ 1o A Secretaria competente considerará, para fins regulatórios, o último relatório de avaliação disponível no SINAES. Ver tópico
§ 1o A Secretaria competente considerará, para fins regulatórios, relatório de avaliação, índices e indicadores de qualidade e conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
§ 2o Caso considere necessário, a Secretaria solicitará ao INEP realização de nova avaliação in loco. Ver tópico (1 documento)
Art. 23. O resultado insatisfatório da avaliação do SINAES enseja a celebração de protocolo de compromisso, na forma dos arts. 60 e 61 deste Decreto. Ver tópico (3 documentos)
Art. 23. A obtenção de conceitos insatisfatórios nas avaliações do SINAES, inclusive em eixos, dimensões, índices e indicadores de qualidade, poderá ensejar a celebração de protocolo de compromisso, na forma estabelecida pelos art. 60 e art. 61. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. Expirado o prazo do protocolo de compromisso sem o cumprimento satisfatório das metas nele estabelecidas, será instaurado processo administrativo, na forma do art. 63, inciso II, ficando suspensa a tramitação do pedido de recredenciamento até o encerramento do processo. Ver tópico
Art. 24. As universidades poderão pedir credenciamento de curso ou campus fora de sede em Município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento, desde que no mesmo Estado. Ver tópico (79 documentos)
Art. 24. As universidades poderão pedir credenciamento de campus fora de sede em Município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento em vigor, desde que no mesmo Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico (79 documentos)
§ 1o O curso ou campus fora de sede integrará o conjunto da universidade e não gozará de prerrogativas de autonomia. Ver tópico (56 documentos)
§ 1o O campus fora de sede integrará o conjunto da universidade e não gozará de prerrogativas de autonomia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico (56 documentos)
§ 1o O campus fora de sede integrará o conjunto da universidade e não gozará de prerrogativas de autonomia, ressalvados os campi de universidades federais que tiverem prerrogativas de autonomia mencionadas em suas leis de criação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (56 documentos)
§ 2o O pedido de credenciamento de curso ou campus fora de sede se processará como aditamento ao ato de credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento. Ver tópico
§ 2o O pedido de credenciamento de campus fora de sede processar-se-á como aditamento ao ato de credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico
§ 3o É vedada a oferta de curso em unidade fora da sede sem o prévio credenciamento do campus fora de sede e autorização específica do curso, na forma deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico
§ 4 º A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, do Ministério da Educação, poderá, em caráter excepcional, considerando as necessidades de desenvolvimento do País e de inovação tecnológica, credenciar unidades acadêmicas fora de sede e autorizar, nestas unidades, o funcionamento de cursos em áreas estratégicas, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pelo Decreto nº 8.142, de 2013)
§ 4o A Secretaria competente poderá, consideradas as necessidades de desenvolvimento do País, conceder autonomia aos campi fora de sede das universidades federais, nos termos estabelecidos em regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
§ 5o Competirá à Secretaria de Educação Superior - Sesu e à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, ambas do Ministério da Educação, assegurar, com o aporte dos recursos necessários, a implantação e o funcionamento dos novos campi fora de sede das instituições mantidas pelo Poder Público federal e de seus cursos. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
Art. 25. A alteração da mantença de qualquer instituição de educação superior deve ser submetida ao Ministério da Educação. Ver tópico (75 documentos)
§ 1o O novo mantenedor deve apresentar os documentos referidos no art. 15, inciso I, além do instrumento jurídico que dá base à transferência de mantença. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico (13 documentos)
§ 2o O pedido tramitará na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento da instituição, sujeitando-se a deliberação específica das autoridades competentes. Ver tópico (1 documento)
§ 3o É vedada a transferência de cursos ou programas entre mantenedoras. Ver tópico (4 documentos)
§ 4o Não se admitirá a transferência de mantença em favor de postulante que, diretamente ou por qualquer entidade mantida, tenha recebido penalidades, em matéria de educação superior, perante o sistema federal de ensino, nos últimos cinco anos. Ver tópico
§ 4o Não será admitida a transferência de mantença em favor de postulante que, diretamente ou por qualquer entidade mantida, tenha recebido penalidades de natureza institucional, em matéria de educação superior, perante o sistema federal de ensino, nos últimos cinco anos. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
§ 5o No exercício da atividade instrutória, poderá a Secretaria solicitar a apresentação de documentos que informem sobre as condições econômicas da entidade que cede a mantença, tais como certidões de regularidade fiscal e outros, visando obter informações circunstanciadas sobre as condições de autofinanciamento da instituição, nos termos do art. 7o, inciso III, da Lei no 9.394, de 1996, no intuito de preservar a atividade educacional e o interesse dos estudantes. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico (4 documentos)
§ 6o Os documentos do novo mantenedor deverão demonstrar a existência de patrimônio suficiente para assegurar a sustentabilidade financeira da instituição mantida, considerados eventuais passivos e dívidas civis, tributárias, trabalhistas e de outra ordem, e explicitar a política de ensino a ser adotada na instituição, conforme regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
§ 7o O Ministério da Educação poderá prever em regulamento próprio procedimento simplificado para a transferência de mantença entre pessoas jurídicas de um mesmo grupo educacional. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (1 documento)
Art. 26. A oferta de educação a distância é sujeita a credenciamento específico, nos termos de regulamentação própria. Ver tópico (5 documentos)
§ 1o O pedido observará os requisitos pertinentes ao credenciamento de instituições e será instruído pela Secretaria de Educação Superior ou pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, conforme o caso, com a colaboração da Secretaria de Educação a Distância. Ver tópico
§ 1o O pedido observará os requisitos pertinentes ao credenciamento de instituições. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
§ 2o O pedido de credenciamento de instituição de educação superior para a oferta de educação a distância deve ser instruído com o comprovante do recolhimento da taxa de avaliação in loco e documentos referidos em regulamentação específica. Ver tópico
§ 3o Aplicam-se, no que couber, as disposições que regem o credenciamento e o recredenciamento de instituições de educação superior. Ver tópico
§ 4o A Secretaria competente poderá instituir processo simplificado de credenciamento específico para oferta de educação a distância para as instituições federais e estaduais de educação superior, exclusivamente no âmbito de programas ou ações conduzidas pelo Ministério da Educação. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
Art. 27. A oferta de cursos superiores em faculdade ou instituição equiparada, nos termos deste Decreto, depende de autorização do Ministério da Educação. Ver tópico (34 documentos)
§ 1o O disposto nesta Subseção aplica-se aos cursos de graduação e seqüenciais. Ver tópico (1 documento)
§ 2o Os cursos e programas oferecidos por instituições de pesquisa científica e tecnológica submetem-se ao disposto neste Decreto. Ver tópico
Art. 28. As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias. Ver tópico (74 documentos)
§ 1o Aplica-se o disposto no caput a novas turmas, cursos congêneres e toda alteração que importe aumento no número de estudantes da instituição ou modificação das condições constantes do ato de credenciamento. Ver tópico
§ 2o A oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depende de autorização do Ministério da Educação, após prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (44 documentos)
§ 3o O prazo para a manifestação prevista no § 2o é de sessenta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do Conselho interessado. Ver tópico (3 documentos)
§ 3o O aumento de vagas em cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depende de autorização do Ministério da Educação, conforme regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (3 documentos)
§ 4o O prazo para a manifestação dos Conselhos prevista no § 2o é de sessenta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do Conselho interessado, e terá caráter opinativo. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
§ 5o A Secretaria competente, ouvida a Secretaria de Educação Superior, poderá instituir processo de autorização simplificado para os cursos a que se refere o § 2o para as universidades federais, conforme regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
§ 6o Sem prejuízo do disposto nos art. 2º, § 3º, e art. 7o, caput, inciso VI, alínea c, da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, os institutos federais somente poderão ofertar cursos de bacharelado nas áreas em que ofereçam cursos técnicos de nível médio, assegurado o itinerário formativo. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
Art. 29. São fases do processo de autorização: Ver tópico (12 documentos)
I - protocolo do pedido junto à Secretaria competente, instruído conforme disposto no art. 30 deste Decreto; Ver tópico (3 documentos)
II - análise documental pela Secretaria competente; Ver tópico (3 documentos)
III - avaliação in loco pelo INEP; e Ver tópico (4 documentos)
IV - decisão da Secretaria competente. Ver tópico (3 documentos)
§ 1o No caso de curso correspondente a profissão regulamentada, a Secretaria abrirá prazo para que o órgão de regulamentação profissional, de âmbito nacional, possa oferecer subsídios à decisão do Ministério da Educação, em caráter opinativo, no prazo de sessenta dias. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (2 documentos)
§ 2o A Secretaria competente poderá dispensar a realização de avaliação in loco, conforme regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (1 documento)
§ 3o Poderão ser instituídos processos de autorização simplificados para a oferta de cursos superiores para instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público, conforme regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (1 documento)
Art. 30. O pedido de autorização de curso deverá ser instruído com os seguintes documentos: Ver tópico (20 documentos)
I - comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco; Ver tópico (3 documentos)
II - projeto pedagógico do curso, informando número de alunos, turnos, programa do curso e demais elementos acadêmicos pertinentes; Ver tópico (3 documentos)
III - relação de docentes, acompanhada de termo de compromisso firmado com a instituição, informando-se a respectiva titulação, carga horária e regime de trabalho; e Ver tópico (3 documentos)
IV - comprovante de disponibilidade do imóvel. Ver tópico (10 documentos)
Art. 31. A Secretaria competente receberá os documentos protocolados e dará impulso ao processo. Ver tópico (8 documentos)
§ 1o A Secretaria realizará a análise documental, as diligências necessárias à completa instrução do processo e o encaminhará ao INEP para avaliação in loco. Ver tópico (3 documentos)
§ 2o A Secretaria solicitará parecer da Secretaria de Educação a Distância, quando for o caso. (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
§ 3o A Secretaria oficiará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou o Conselho Nacional de Saúde, nas hipóteses do art. 28. Ver tópico
§ 4o A Secretaria procederá à análise dos documentos sob os aspectos da regularidade formal e do mérito do pedido, tendo como referencial básico o relatório de avaliação do INEP, e ao final decidirá o pedido. Ver tópico (4 documentos)
Art. 32. O Secretário competente poderá, em cumprimento das normas gerais da educação nacional: Ver tópico (63 documentos)
II - deferir o pedido de autorização de curso, em caráter experimental, nos termos do art. 81 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; ou Ver tópico (8 documentos)
III - indeferir, motivadamente, o pedido de autorização de curso. Ver tópico (52 documentos)
Art. 33. Da decisão do Secretário, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias. Ver tópico (11 documentos)
Art. 34. O reconhecimento de curso é condição necessária, juntamente com o registro, para a validade nacional dos respectivos diplomas. Ver tópico (631 documentos)
Parágrafo único. O reconhecimento de curso na sede não se estende às unidades fora de sede, para registro do diploma ou qualquer outro fim. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico (9 documentos)
§ 1o O pedido de reconhecimento deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Revogado pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico (10 documentos)
I - comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco; (Revogado pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico (2 documentos)
II - projeto pedagógico do curso, incluindo número de alunos, turnos e demais elementos acadêmicos pertinentes; (Revogado pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico
III - relação de docentes, constante do cadastro nacional de docentes; e (Revogado pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico
IV - comprovante de disponibilidade do imóvel. (Revogado pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico (5 documentos)
§ 2o Os cursos autorizados nos termos deste Decreto ficam dispensados do cumprimento dos incisos II e IV, devendo apresentar apenas os elementos de atualização dos documentos juntados por ocasião da autorização. (Revogado pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico (3 documentos)
§ 3o A Secretaria competente considerará, para fins regulatórios, o último relatório de avaliação disponível no SINAES. (Revogado pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico (3 documentos)
§ 4o Caso considere necessário, a Secretaria solicitará ao INEP realização de nova avaliação in loco. (Revogado pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico (3 documentos)
Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso no período e na forma estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico (756 documentos)
Art. 36. O reconhecimento de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, deverá ser submetido, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde. Ver tópico (10 documentos)
Art. 36. O reconhecimento de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem deverá ser submetido, respectivamente, à manifestação, em caráter opinativo, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (10 documentos)
§ 1o O prazo para manifestação prevista no caput é de sessenta dias, prorrogável por igual período. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº 6.303, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (1 documento)
§ 2o Nos processos de reconhecimento dos cursos de licenciatura e normal superior, o Conselho Técnico Científico da Educação Básica, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, poderá se manifestar, aplicando-se, no que couber, as disposições procedimentais que regem a manifestação dos conselhos de regulamentação profissional. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
Parágrafo único. O prazo previsto no caput é de sessenta dias, prorrogável por igual período. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (1 documento)
Art. 37. No caso de curso correspondente a profissão regulamentada, a Secretaria abrirá prazo para que o respectivo órgão de regulamentação profissional, de âmbito nacional, querendo, ofereça subsídios à decisão do Ministério da Educação, em sessenta dias. (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (17 documentos)
§ 1o Decorrido o prazo fixado no caput, a Secretaria abrirá prazo para manifestação do requerente, por trinta dias. (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
§ 2o Instruído o processo, a Secretaria examinará os documentos e decidirá o pedido. (Revogado pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
Art. 38. O deferimento do pedido de reconhecimento terá como referencial básico os processos de avaliação do SINAES. Ver tópico (2 documentos)
Art. 39. O resultado insatisfatório da avaliação do SINAES enseja a celebração de protocolo de compromisso, na forma do arts. 60 e 61. Ver tópico (17 documentos)
Art. 39. A obtenção de conceitos insatisfatórios nas avaliações do SINAES, inclusive em eixos, dimensões, índices e indicadores de qualidade poderá ensejar a celebração de protocolo de compromisso, na forma estabelecida pelos art. 60 e art. 61. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (17 documentos)
Parágrafo único. Expirado o prazo do protocolo de compromisso sem o cumprimento satisfatório das metas nele estabelecidas, será instaurado processo administrativo de cassação de autorização de funcionamento na forma do art. 63, inciso II. Ver tópico
Art. 40. Da decisão, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias. Ver tópico (1 documento)
Art. 41. A instituição deverá protocolar pedido de renovação de reconhecimento ao final de cada ciclo avaliativo do SINAES junto à Secretaria competente, devidamente instruído, no prazo previsto no § 7o do art. 10. Ver tópico (58 documentos)
Art. 41. A instituição deverá protocolar pedido de renovação de reconhecimento de curso no período e na forma estabelecidos em regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (58 documentos)
Art. 42. O reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia terão por base catálogo de denominações de cursos publicado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Ver tópico (6 documentos)
Art. 42. A autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia terão por base o catálogo de denominações de cursos publicado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico (6 documentos)
Art. 43. A inclusão no catálogo de denominação de curso superior de tecnologia com o respectivo perfil profissional dar-se-á pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, de ofício ou a requerimento da instituição. Ver tópico (35 documentos)
§ 1o O pedido será instruído com os elementos que demonstrem a consistência da área técnica definida, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais. Ver tópico
§ 2o O CNE, mediante proposta fundamentada da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, deliberará sobre a exclusão de denominação de curso do catálogo. Ver tópico
Art. 44. O Secretário, nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia, poderá, em cumprimento das normas gerais da educação nacional: (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico (51 documentos)
I - deferir o pedido, com base no catálogo de denominações de cursos publicado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; Ver tópico
II - deferir o pedido, determinando a inclusão da denominação do curso no catálogo; Ver tópico
III - deferir o pedido, mantido o caráter experimental do curso; Ver tópico (18 documentos)
IV - deferir o pedido exclusivamente para fins de registro de diploma, vedada a admissão de novos alunos; ou Ver tópico (11 documentos)
V - indeferir o pedido, motivadamente. Ver tópico
Parágrafo único. Aplicam-se à autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia as disposições previstas nas Subseções II e III. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico
Art. 45. A Secretaria de Educação Superior, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e a Secretaria de Educação a Distância exercerão as atividades de supervisão relativas, respectivamente, aos cursos de graduação e seqüenciais, aos cursos superiores de tecnologia e aos cursos na modalidade de educação a distância. Ver tópico (98 documentos)
Art. 45. A Secretaria competente exercerá as atividades de supervisão relativas aos cursos de graduação e sequenciais e às instituições de educação superior que os ofertam. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (98 documentos)
§ 1o A Secretaria ou órgão de supervisão competente poderá, no exercício de sua atividade de supervisão, nos limites da lei, determinar a apresentação de documentos complementares ou a realização de auditoria. Ver tópico
§ 2o Os atos de supervisão do Poder Público buscarão resguardar os interesses dos envolvidos, bem como preservar as atividades em andamento. Ver tópico (1 documento)
Art. 46. Os alunos, professores e o pessoal técnico-administrativo, por meio dos respectivos órgãos representativos, poderão representar aos órgãos de supervisão, de modo circunstanciado, quando verificarem irregularidades no funcionamento de instituição ou curso superior. Ver tópico (45 documentos)
§ 1o A representação deverá conter a qualificação do representante, a descrição clara e precisa dos fatos a serem apurados e a documentação pertinente, bem como os demais elementos relevantes para o esclarecimento do seu objeto. Ver tópico (5 documentos)
§ 2o A representação será recebida, numerada e autuada pela Secretaria competente e em seguida submetida à apreciação do Secretário. Ver tópico
§ 2o A representação será recebida, numerada e autuada pela Secretaria competente na forma de expediente preparatório. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
§ 3o O processo administrativo poderá ser instaurado de ofício, quando a Secretaria competente tiver ciência de irregularidade que lhe caiba sanar e punir. Ver tópico (12 documentos)
§ 3o Após a análise do expediente preparatório, a Secretaria competente decidirá sobre a abertura de processo de supervisão. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (12 documentos)
§ 4o Comprovada deficiência ou irregularidade, será instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
§ 5o O processo administrativo poderá ser instaurado de ofício, quando a Secretaria competente tiver ciência de irregularidade que lhe caiba apurar e punir. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
Art. 47. A Secretaria dará ciência da representação à instituição, que poderá, em dez dias, manifestar-se previamente pela insubsistência da representação ou requerer a concessão de prazo para saneamento de deficiências, nos termos do art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996, sem prejuízo da defesa de que trata o art. 51. Ver tópico (78 documentos)
Art. 47. A Secretaria dará ciência da abertura do processo de supervisão à instituição, que poderá, no prazo de dez dias, manifestar-se previamente pela insubsistência da representação ou requerer a concessão de prazo para saneamento de deficiências, nos termos do art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996, sem prejuízo da defesa de que trata o art. 51 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (78 documentos)
§ 1o Em vista da manifestação da instituição, o Secretário decidirá pela admissibilidade da representação, instaurando processo administrativo ou concedendo prazo para saneamento de deficiências. Ver tópico (31 documentos)
§ 2o Não admitida a representação, o Secretário arquivará o processo. Ver tópico (5 documentos)
§ 3o Na hipótese de representação contra instituição federal de educação superior, será solicitada, além da manifestação descrita no caput, manifestação da Secretaria de Educação Superior ou da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, conforme o caso. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
Art. 48. Na hipótese da determinação de saneamento de deficiências, o Secretário exarará despacho, devidamente motivado, especificando as deficiências identificadas, bem como as providências para sua correção efetiva, em prazo fixado. Ver tópico (176 documentos)
§ 1o A instituição poderá impugnar, em dez dias, as medidas determinadas ou o prazo fixado. Ver tópico (42 documentos)
§ 2o O Secretário apreciará a impugnação e decidirá pela manutenção das providências de saneamento e do prazo ou pela adaptação das providências e do respectivo prazo, não cabendo novo recurso dessa decisão. Ver tópico (22 documentos)
§ 3o O prazo para saneamento de deficiências não poderá ser superior a doze meses, contados do despacho referido no caput. Ver tópico (6 documentos)
§ 4o Na vigência de prazo para saneamento de deficiências, poderá ser aplicada a medida prevista no art. 11, § 3o, motivadamente, desde que, no caso específico, a medida de cautela se revele necessária para evitar prejuízo aos alunos. Ver tópico (53 documentos)
Art. 49. Esgotado o prazo para saneamento de deficiências, a Secretaria competente poderá realizar verificação in loco, visando comprovar o efetivo saneamento das deficiências. Ver tópico (214 documentos)
Parágrafo único. O Secretário apreciará os elementos do processo e decidirá sobre o saneamento das deficiências. Ver tópico (7 documentos)
Art. 50. Não saneadas as deficiências ou admitida de imediato a representação, será instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades, mediante portaria do Secretário, da qual constarão: Ver tópico (137 documentos)
I - identificação da instituição e de sua mantenedora; Ver tópico
II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o caso, das razões de representação; Ver tópico
III - informação sobre a concessão de prazo para saneamento de deficiências e as condições de seu descumprimento ou cumprimento insuficiente; Ver tópico
IV - outras informações pertinentes; Ver tópico (2 documentos)
V - consignação da penalidade aplicável; e Ver tópico
VI - determinação de notificação do representado. Ver tópico
§ 1o O processo será conduzido por autoridade especialmente designada, integrante da Secretaria competente para a supervisão, que realizará as diligências necessárias à instrução. Ver tópico (14 documentos)
§ 2o Não será deferido novo prazo para saneamento de deficiências no curso do processo administrativo. Ver tópico (3 documentos)
Art. 51. O representado será notificado por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa, tratando das matérias de fato e de direito pertinentes. Ver tópico (132 documentos)
Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996: Ver tópico (385 documentos)
I - desativação de cursos e habilitações; Ver tópico (96 documentos)
II - intervenção; Ver tópico (5 documentos)
III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou Ver tópico (19 documentos)
IV - descredenciamento. Ver tópico (70 documentos)
Art. 53. Da decisão do Secretário caberá recurso ao CNE, em trinta dias. Ver tópico (272 documentos)
Parágrafo único. A decisão administrativa final será homologada em portaria do Ministro de Estado da Educação. Ver tópico (5 documentos)
Art. 54. A decisão de desativação de cursos e habilitações implicará a cessação imediata do funcionamento do curso ou habilitação, vedada a admissão de novos estudantes. Ver tópico (128 documentos)
§ 1o Os estudantes que se transferirem para outra instituição de educação superior têm assegurado o aproveitamento dos estudos realizados. Ver tópico (8 documentos)
§ 2o Na impossibilidade de transferência, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, exclusivamente para fins de expedição de diploma. Ver tópico (27 documentos)
Art. 55. A decisão de intervenção será implementada por despacho do Secretário, que nomeará o interventor e estabelecerá a duração e as condições da intervenção. Ver tópico
Art. 56. A decisão de suspensão temporária de prerrogativas da autonomia definirá o prazo de suspensão e as prerrogativas suspensas, dentre aquelas previstas nos incisos I a X do art. 53 da Lei no 9.394, de 1996, constando obrigatoriamente as dos incisos I e IV daquele artigo. Ver tópico (33 documentos)
Parágrafo único. O prazo de suspensão será, no mínimo, o dobro do prazo concedido para saneamento das deficiências. Ver tópico (1 documento)
Art. 57. A decisão de descredenciamento da instituição implicará a cessação imediata do funcionamento da instituição, vedada a admissão de novos estudantes. Ver tópico (232 documentos)
§ 1o Os estudantes que se transferirem para outra instituição de educação superior têm assegurado o aproveitamento dos estudos realizados. Ver tópico (5 documentos)
§ 2o Na impossibilidade de transferência, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, exclusivamente para fins de expedição de diploma. Ver tópico (17 documentos)
§ 3o Permanece com a mantenedora, na pessoa de seu representante legal, a responsabilidade de guarda e gestão do acervo acadêmico dos estudantes, na hipótese de descredenciamento, como penalidade imposta em processo administrativo ou por decisão própria em processo de descredenciamento voluntário, conforme regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
Art. 58. A avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes será realizada no âmbito do SINAES, nos termos da legislação aplicável. Ver tópico (2 documentos)
§ 1o O SINAES, a fim de cumprir seus objetivos e atender a suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de avaliação institucional: Ver tópico
I - avaliação interna das instituições de educação superior; Ver tópico
II - avaliação externa das instituições de educação superior; Ver tópico
IV - avaliação do desempenho acadêmico dos estudantes de cursos de graduação. Ver tópico
§ 2o Os processos de avaliação obedecerão ao disposto no art. 2o da Lei no 10.861, de 2004. Ver tópico
Art. 59. O SINAES será operacionalizado pelo INEP, conforme as diretrizes da CONAES, em ciclos avaliativos com duração inferior a: Ver tópico (87 documentos)
I - dez anos, como referencial básico para recredenciamento de universidades; e Ver tópico (24 documentos)
II - cinco anos, como referencial básico para recredenciamento de centros universitários e faculdades e renovação de reconhecimento de cursos. Ver tópico (75 documentos)
§ 3o A avaliação, como referencial básico para a regulação de instituições e cursos, resultará na atribuição de conceitos, conforme uma escala de cinco níveis.(Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico
Art. 60. A obtenção de conceitos insatisfatórios nas avaliações do SINAES, inclusive em eixos, dimensões, índices e indicadores de qualidade, nos processos de recredenciamento de instituições, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação poderá ensejar a celebração de protocolo de compromisso com a instituição de educação superior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (30 documentos)
Parágrafo único. Caberá, a critério da instituição, recurso administrativo para revisão de conceito, previamente à celebração de protocolo de compromisso, conforme normas expedidas pelo Ministério da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico
Art. 61. O protocolo de compromisso deverá conter: Ver tópico (36 documentos)
I - o diagnóstico objetivo das condições da instituição; Ver tópico (1 documento)
II - os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição com vistas à superação das dificuldades detectadas; Ver tópico
III - a indicação expressa de metas a serem cumpridas e, quando couber, a caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes; Ver tópico
IV - o prazo máximo para seu cumprimento; e Ver tópico
V - a criação, por parte da instituição de educação superior, de comissão de acompanhamento do protocolo de compromisso. Ver tópico
§ 1o A celebração de protocolo de compromisso suspende o fluxo do processo regulatório, até a realização da avaliação que ateste o cumprimento das exigências contidas no protocolo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico (1 documento)
§ 2o Na vigência de protocolo de compromisso, poderá ser aplicada a medida prevista no art. 11, Ver tópico (14 documentos)
§ 3o, motivadamente, desde que, no caso específico, a medida de cautela se revele necessária para evitar prejuízo aos alunos. Ver tópico
§ 3o O protocolo de compromisso firmado com universidades ou institutos federais será acompanhado pela Secretaria de Educação Superior ou pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, respectivamente. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
Art. 62. Esgotado o prazo do protocolo de compromisso, a instituição será submetida a nova avaliação in loco pelo INEP, para verificar o cumprimento das metas estipuladas, com vistas à alteração ou à manutenção do conceito. Ver tópico
§ 1o O INEP expedirá relatório de nova avaliação à Secretaria competente, vedadas a celebração de novo protocolo de compromisso. Ver tópico
§ 2o A instituição de educação superior deverá apresentar comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco para a nova avaliação até trinta dias antes da expiração do prazo do protocolo de compromisso. Ver tópico
Art. 63. O descumprimento do protocolo de compromisso enseja a instauração de processo administrativo para aplicação das seguintes penalidades previstas no art. 10, § 2o, da Lei no 10.861, de 2004: Ver tópico (44 documentos)
I - suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação; Ver tópico (1 documento)
II - cassação da autorização de funcionamento da instituição de educação superior ou do reconhecimento de cursos por ela oferecidos; e Ver tópico (13 documentos)
III - advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições públicas de educação superior. Ver tópico
§ 1o A instituição de educação superior será notificada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, tratando das matérias de fato e de direito pertinentes. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e o remeterá ao CNE para deliberação, com parecer recomendando a aplicação da penalidade cabível ou o seu arquivamento. Ver tópico
§ 2o Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e decidirá, motivadamente, pela aplicação da penalidade cabível ou pelo arquivamento do processo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
§ 3o Da decisão do CNE caberá recurso administrativo, na forma de seu regimento interno. Ver tópico (10 documentos)
§ 3o Da decisão do Secretário caberá recurso para o CNE, na forma disciplinada em seu regimento interno. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (10 documentos)
§ 4o A decisão de arquivamento do processo administrativo enseja a retomada do fluxo dos prazos previstos nos §§ 7o e 8o do art. 10. Ver tópico
§ 5o A decisão administrativa final será homologada em portaria do Ministro de Estado da Educação. Ver tópico
Art. 64. A decisão de suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação definirá o prazo de suspensão, que não poderá ser menor que o dobro do prazo fixado no protocolo de compromisso. Ver tópico
Art. 65. À decisão de cassação da autorização de funcionamento da instituição de educação superior ou do reconhecimento de cursos de graduação por ela oferecidos, aplicam-se o disposto nos arts. 57 ou 54, respectivamente. Ver tópico (3 documentos)
Art. 66. A decisão de advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições públicas de educação superior, será precedida de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico (2 documentos)
Art. 67. O pedido de credenciamento de instituição de educação superior tramitará em conjunto com pedido de autorização de pelo menos um curso superior, observando-se as disposições pertinentes deste Decreto, bem como a racionalidade e economicidade administrativas. Ver tópico (16 documentos)
Parágrafo único. O indeferimento dos cursos de que trata o caput implica o arquivamento do pedido de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico
Art. 68. O requerente terá prazo de doze meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para iniciar o funcionamento do curso, sob pena de caducidade. Ver tópico (24 documentos)
Art. 68. O requerente terá prazo de vinte e quatro meses, contado da data de publicação do ato autorizativo, para iniciar o funcionamento do curso, sob pena de caducidade. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (24 documentos)
§ 1o Nos casos de caducidade do ato autorizativo e de decisão final desfavorável em processo de credenciamento de instituição de educação superior, inclusive de campus fora de sede, e de autorização de curso superior, os interessados só poderão apresentar nova solicitação relativa ao mesmo pedido após decorridos dois anos contados do ato que encerrar o processo. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico (7 documentos)
§ 2o Considera-se início de funcionamento do curso, para efeito do prazo referido no caput, a oferta efetiva de aulas. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007) Ver tópico (1 documento)
§ 3o Considera-se caducidade também a interrupção da oferta efetiva de aulas pelo prazo estabelecido no caput. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (1 documento)
§ 4o A interrupção da oferta efetiva de aulas de todos os cursos pelo prazo estabelecido no caput ensejará cassação da autorização de funcionamento da instituição de educação superior. (Incluído pelo Decreto nº 8.754, de 2016) Ver tópico (1 documento)
Art. 69. O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional. Ver tópico (249 documentos)
Parágrafo único. O regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação. Ver tópico (86 documentos)
Art. 69-A. O Ministério da Educação, no exercício das funções de regulação e supervisão de instituições de educação superior, poderá, motivadamente, em caso de risco iminente ou ameaça aos interesses dos estudantes, adotar providências acauteladoras nos termos do art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico (23 documentos)
Parágrafo único. No exercício do poder cautelar de que trata o caput, poderão também ser adotadas providências acauteladoras para assegurar a higidez dos programas federais de acesso e incentivo ao ensino, tais como: (Incluído pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico (10 documentos)
I - suspensão de novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies; (Incluído pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico
II - suspensão de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni; (Incluído pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico
III - suspensão de novos repasses de recursos relativos a programas federais de acesso ao ensino; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico
IV - restrições de participação em programas federais de acesso e incentivo ao ensino. (Incluído pelo Decreto nº 8.142, de 2013) Ver tópico
Art. 70. O disposto no § 7o do art. 10 não se aplica a atos autorizativos anteriores a este Decreto que tenham fixado prazo determinado. Ver tópico
Art. 71. O catálogo de cursos superiores de tecnologia será publicado no prazo de noventa dias. Ver tópico (4 documentos)
§ 1o Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos superiores de tecnologia em tramitação deverão adequar-se aos termos deste Decreto, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do catálogo. Ver tópico (4 documentos)
§ 2o As instituições de educação superior que ofereçam cursos superiores de tecnologia poderão, após a publicação deste Decreto, adaptar as denominações de seus cursos ao catálogo de que trata o art. 42. Ver tópico (4 documentos)
Art. 72. Os campi fora de sede já criados e em funcionamento na data de publicação do Decreto no 3.860, de 9 de julho de 2001, preservarão suas prerrogativas de autonomia pelo prazo de validade do ato de credenciamento, sendo submetidos a processo de recredenciamento, que se processará em conjunto com o recredenciamento da universidade, quando se decidirá acerca das respectivas prerrogativas de autonomia. Ver tópico (3 documentos)
Art. 73. Os processos iniciados antes da entrada em vigor deste Decreto obedecerão às disposições processuais nele contidas, aproveitando-se os atos já praticados. Ver tópico (93 documentos)
Parágrafo único. Serão observados os princípios e as disposições da legislação do processo administrativo federal, em especial no que respeita aos prazos para a prática dos atos processuais pelo Poder Público, à adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados e à interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Ver tópico (3 documentos)
Art. 74. Os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos em tramitação no CNE e já distribuídos aos respectivos Conselheiros relatores seguirão seu curso regularmente, na forma deste Decreto. Ver tópico
Parágrafo único. Os processos ainda não distribuídos deverão retornar à Secretaria competente do Ministério da Educação. Ver tópico
Art. 75. As avaliações de instituições e cursos de graduação já em funcionamento, para fins de recredenciamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento, serão escalonadas em portaria ministerial, com base em proposta da CONAES, ouvidas as Secretarias e o INEP. Ver tópico
Art. 76. O Ministério da Educação e os órgãos federais de educação revogarão expressamente os atos normativos incompatíveis com este Decreto, em até trinta dias contados da sua publicação. Ver tópico (1 documento)
Art. 77. Os arts. 1o e 17 do Decreto no 5.224, de 1o de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 1o.......................................................................................................................................
................................................................................................................  (NR)
Art.17..........................................................................................................
§ 5o A autonomia de que trata o § 4o deverá observar os limites definidos no plano de desenvolvimento institucional, aprovado quando do seu credenciamento e recredenciamento. (NR)
Art. 78. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 79. Revogam-se os Decretos nos 1.845, de 28 de março de 1996, 3.860, de 9 de julho de 2001, 3.864, de 11 de julho de 2001, 3.908, de 4 de setembro de 2001, e 5.225, de 1o de outubro de 2004. Ver tópico (4 documentos)
Decreto nº 5.225 de 01 de Outubro de 2004
Artigo 17 do Decreto nº 5.224 de 01 de Outubro de 2004
Artigo 1 do Decreto nº 5.224 de 01 de Outubro de 2004
Decreto nº 5.224 de 01 de Outubro de 2004
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 10.861 de 14 de Abril de 2004
Artigo 2 da Lei nº 10.861 de 14 de Abril de 2004
Decreto nº 3.908 de 04 de Setembro de 2001
Decreto nº 3.864 de 11 de Julho de 2001
Decreto nº 3.860 de 09 de Julho de 2001
Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 54 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso X do Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 01 de Fevereiro de 1996
Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 51 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso IX do Artigo 9 da Lei nº 9.394 de 29 de Dezembro de 1996
Inciso VIII do Artigo 9 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso VI do Artigo 9 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 9 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 7 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Decreto nº 1.845 de 28 de Março de 1996
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/95807/decreto-5773-06