Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/756734966/andamento-do-processo-n-0000963-1120175170132-rot-13-09-2019-do-trt-17?ref=feed
Timestamp: 2019-10-23 15:30:55+00:00
Document Index: 156595048

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 578', 'artigo 7', 'artigo 578', 'artigo 37', 'artigo 589', 'Artigo 246', 'Artigo 245', 'Artigo 240', 'Artigo 610', 'Artigo 590', 'Artigo 581', 'Artigo 581', 'Artigo 573', 'Artigo 571', 'Artigo 570', 'Artigo 566', 'Artigo 548', 'Artigo 535', 'Artigo 534', 'Artigo 533', 'Artigo 37', 'Artigo 7', 'Artigo 1035', 'Artigo 1035', 'Artigo 997', 'Artigo 539']

TRT-17 13/09/2019 - Pg. 1753 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17
Processo Nº ROT-0000963-11.2017.5.17.0132
Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
RECORRENTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO
ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)
RECORRENTE SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO
ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)
RECORRIDO FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES
RECORRIDO FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO
RECORRIDO SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO
RECORRIDO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO
ADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL(OAB: 13099/ES)
RECORRIDO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES
ADVOGADO DIEGO NUNES DA SILVA(OAB: 18531/ES)
- SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J
GDCCS 01
ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTES: SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES RECORRIDOS: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -SINDACS-ES RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA SOUZA
EMENTA RECURSO ADESIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELO OUTRO CONSIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO PRINCIPAL PROPOSTO PELO CONSIGNANTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, DO NCPC.
Recurso adesivo é uma modalidade através da qual uma parte que não pretendia recorrer, só recorre porque a outra parte recorreu. É um recurso contraposto ao da parte adversa, quando há sucumbência recíproca e, sendo assim, não cabe recurso adesivo ao recurso interposto por parte que integra o mesmo pólo passivo.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que é exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal.Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos, conforme previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não caberia excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria, sendo a contribuição sua principal fonte de receita. Assim, é exigível dos servidores públicos civis, sejam esses celetistas ou estatutários, a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, sob pena violação ao caráter compulsório do tributo e ofensa ao princípio da igualdade tributária.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009) , sendo partes as acima citadas.
Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo 1º e 3º reclamados - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO - SISPMJM e FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES , respectivamente, em face da r. sentença, ID. a5cede9, prolatada pela MMª 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, da lavra do eminente Juiz GEOVANY CARDOSO JEVEAUX, que julgou procedente pedido em face dos Consignados, declarando extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos servidores estatutários (diante da inaplicabilidade da CLT a eles e da inconstitucionalidade da IN-MTE n. 1/2008) e extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos ACSs e ACEs, reconhecendo, quanto a estes, como legítimo credor o 1º Consignado.
Razões recursais do 1º reclamado (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO - SISPMJM), ID. ce0b78c, pretendendo a reforma do julgado, no tocante às contribuições sindicais.
Razões recursais adesivas do 3º reclamado (FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES), ID. 63976b7, pretendendo a reforma do julgado, no tocante às contribuições sindicais e aos honorários advocatícios.
Embora regularmente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões.
Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. 7e5a2e5, oficiando pela suspensão do feito.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO
Não conheço do Recurso Adesivo do 3º reclamado (FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES ), por ausência de recurso principal proposto pelo consignante.
Recurso adesivo é uma modalidade através da qual uma parte que não pretendia recorrer, só recorre porque a outra parte recorreu. É um recurso contraposto ao da parte adversa, quando há sucumbência recíproca. Aqui, o 3º réu pretende o percentual de
15% supostamente devido à federação, independentemente da filiação do 1º consignado.
Todavia, não cabe recurso adesivo ao recurso interposto por parte que integra o mesmo pólo passivo, nos termosdo art. 997, do NCPC.
Conheço do recurso ordinário interposto pelo 1º reclamado, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
2.2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
O Ministério Público do Trabalho requer a suspensão do processo, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 10/05/2018, no Recurso Extraordinário - RE nº 1.089.282 RG/AM, em que é Relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral sobre a competência da Justiça Comum ou do Trabalho, quando o objeto da demanda disser respeito à representação sindical e conflitos sindicais, incluídas as ações de cobrança de contribuições sindicais, em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
De fato, em decisão proferida em 10/05/2018, no Recurso Extraordinário - RE nº 1.089.282 RG/AM, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto à matéria discutida naqueles autos, que trata da competência para processar e julgar a ações que versem sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários.
Todavia, o reconhecimento de repercussão geral não implica em automático sobrestamento dos processos que envolvem matéria.
Com efeito, o próprio STF assentou o entendimento de que "a suspensão de processamento prevista no parágrafo 5º do artigo 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la" (STF. Plenário. RE 966.177 RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2017).
Em consulta ao andamento processual do RE nº 1.089.282 RG/AM, verifico que o Relator ainda não determinou a suspensão dos processos que envolvem a matéria.
Por isso, indefiro o sobrestamento.
2.3. MÉRITO DO RECURSO DO 1º RÉU 2.3.1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.
Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO , em face do SISPMJM -SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE JERONIMO MONTEIRO, FESPUFEMES - FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO EES, FESPUMES - FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES E DO SINDACS-E - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo consignar em pagamento as quantias devidas a título de contribuição sindical, a fim de eximir-se da obrigação, diante da dúvida sobre a titularidade ativa do direito.
Alegou o Município que foi notificado pelo segundo e quarto requeridos para que recolhesse o valor correspondente à contribuição prevista no art. 579, da CLT.
Disse que também os outros réus pleitearam judicialmente o pagamento da contribuição sindical.
Em contestação, o SISPMJM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jerônimo Monteiro (1º reclamado) alegou ser o legítimo representante dos servidores públicos do Município de Jerônimo Monteiro, como entidade de 1º grau.
Disse que foi fundado em 1994 e atua constantemente em favor dos servidores municipais, conforme ações judiciais elencadas.
Afirmou ainda que o FESPUFEMES - Federação dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais do ES - é a Federação legítima para representar a categoria em 2º grau, conforme sentença declaratória proferida no processo nº 047.04.004.864-8.
O 3º reclamado, FESPUMEES - Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do ES - disse que é entidade sindical de grau superior que abrange a categoria profissional dos servidores municipais do Estado do ES, conforme cadastro ativo no MTE.
Sustentou deter legitimidade para representar os servidores do Município de Jerônimo Monteiro.
Asseverou, ainda, a insuficiência dos valores depositados pelo Município.
Os demais réus não compareceram à audiência, nem apresentaram contestação.
Decidiu o Juízo a quo, in verbis:
"MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, qualificado na inicial, move ação de consignação em pagamento em relação aos Consignados supra, pedindo a extinção da prestação relativa à contribuição sindical obrigatória de seus servidores, de que trata o art. 579 da CLT, diante da dúvida acerca da titularidade ativa do direito correspondente, além de honorários advocatícios.
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO-SISPMJM, qualificado nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a ilegitimidade passiva da 3ª e do 4º Réus, afirmando no mérito que: 1) era filiado à 3ª Ré até o ano de 2015, quando se filiou à FETAM, e como os arts.
548, a, e 589 da CLT hierarquizam o direito às contribuições sindicais de acordo com a estrutura sindical, segue-se que a FESPUMEES e o SINDIAGENTES não têm direito ao objeto consignado; 2) o Consignado defendente é o único representante legítimo da categoria profissional de sua base territorial, tendo recebido regulamente os depósitos anuais das contribuições sindicais obrigatórias nos últimos exercícios; 3) o princípio da unicidade sindical exclui a concorrência de representações sindicais da mesma categoria profissional na mesma base territorial (art. 8º, II, da CF); 4) a categoria profissional dos servidores do Município consignante é igualmente una, porque,"em que pese a diversidade de profissões exercidas pelos servidores públicos, a atividade preponderante é o serviço público", não sendo possível, assim, o desmembramento mencionado no art. 571 da CLT, em nome da regra do art. 581, § 2º, daquele mesmo diploma.
FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, embora devidamente citada por este Juízo especializado, deixou de comparecer à audiência em que devia apresentar resposta e prestar depoimento pessoal.
FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, qualificada nos autos, em resposta, afirma no mérito que: 1) representa a categoria profissional dos servidores públicos municipais do Estado do ES por especificidade (art. 570 da CLT), na condição de entidade sindical de grau superior, nos termos dos arts. 533, 571, 573 e 579 da CLT; 2) os valores depositados são insuficientes, à míngua dos extratos analíticos das folhas de pagamento e do comprovante de pagamento do fundo de ação social; 3) a contribuição sindical é devida também pelos servidores públicos, de acordo com o julgamento do STF no MS n. 21.758-1, com a IN-MTE n. 01/2008 e com a Nota Técnica SRT/MTE n. 36/2009, cabendo à Federação 15% da arrecadação, nos termos do art. 589, II, c, da CLT; 4) o Consignante é devedor da parte da Consignada relativamente às contribuições anuais obrigatórias, nos termos do art. 580, I, da CLT.
SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-SINDACS/ES, embora devidamente citado no Juízo originário, não apresentou resposta no prazo legal e tampouco justificou tal omissão.
Petição inicial com docs.; citações regulares; proposta conciliatória inicial rejeitada; alçada fixada no valor da causa; respostas escritas do 1º Consignado e da 3ª Consignada, com docs.; as partes não produziram mais provas; razões finais remissivas; proposta conciliatória final rejeitada.
A pretensão autoral diz respeito à extinção da prestação relativa à contribuição sindical obrigatória de seus servidores, de que trata o art. 579 da CLT, diante da dúvida acerca da titularidade ativa do direito correspondente.
Para o 1º Réu, em resumo: 1) era filiado à 3ª Ré até o ano de 2015, quando se filiou à FETAM, e como os arts. 548, a, e 589 da CLT hierarquizam o direito às contribuições sindicais de acordo com a estrutura sindical, segue-se que a FESPUMEES e o SINDIAGENTES não têm direito ao objeto consignado; 2) o Consignado defendente é o único representante legítimo da categoria profissional de sua base territorial, tendo recebido regulamente os depósitos anuais das contribuições sindicais obrigatórias nos últimos exercícios; 3) o princípio da unicidade sindical exclui a concorrência de representações sindicais da mesma categoria profissional na mesma base territorial (art. 8º, II, da CF); 4) a categoria profissional dos servidores do Município consignante é igualmente una, porque,"em que pese a diversidade de profissões exercidas pelos servidores públicos, a atividade preponderante é o serviço público", não sendo possível, assim, o desmembramento mencionado no art. 571 da CLT, em nome da regra do art. 581, § 2º, daquele mesmo diploma.
A 2ª Ré, embora devidamente citada por este Juízo especializado, deixou de comparecer à audiência em que devia apresentar resposta e prestar depoimento pessoal.
Para a 3ª Ré, em resumo: 1) representa a categoria profissional dos servidores públicos municipais do Estado do ES por especificidade (art. 570 da CLT), na condição de entidade sindical de grau superior, nos termos dos arts. 533, 571, 573 e 579 da CLT; 2) os valores depositados são insuficientes, à míngua dos extratos analíticos das folhas de pagamento e do comprovante de pagamento do fundo de ação social; 3) a contribuição sindical é devida também pelos servidores públicos, de acordo com o julgamento do STF no MS n. 21.758-1, com a IN-MTE n. 01/2008 e com a Nota Técnica SRT/MTE n. 36/2009, cabendo à Federação 15% da arrecadação, nos termos do art. 589, II, c, da CLT; 4) o
Consignante é devedor da parte da Consignada relativamente às contribuições anuais obrigatórias, nos termos do art. 580, I, da CLT.
O 4º Réu, embora devidamente citado no Juízo originário, não apresentou resposta no prazo legal e tampouco justificou tal omissão.
Fixadas as matérias controvertidas, passa-se ao exame do mérito.
2.1. Da Consignação em Pagamento
Por meio de ação de consignação em pagamento, pretende o Consignante liberar-se de obrigação trabalhista correspondente às contribuições sindicais anuais obrigatórias de seus servidores, de que trata o art. 579 da CLT.
Referido expediente justifica-se sempre que, em torno do objeto da obrigação, haja litígio ou dúvida sobre sua titularidade, ou, acerca do credor, haja desconhecimento de sua pessoa, concurso de preferência aberto ou, em último caso, mora accipiendi.
Na espécie, cuida-se, pela narrativa da inicial, daquela primeira modalidade, autorizada expressamente no art. 335 do CCB em vigor c/c o art. 539 do NCPC.
A consignação, conforme visto, é instituto de direito material, vocacionado a libertar o devedor da obrigação contratual ou legal, em exercício de seu direito-dever de cumprir a prestação tal como avençada. As regras processuais, por sua vez, servem para fornecer o iter pelo qual aludido efeito pode se verificar.
Em sede de matéria de defesa, poderá o credor inquinado de moroso alegar a inexistência de recusa ou mora; a justa recusa; o depósito irregular ou a destempo; e a falta de integralidade do depósito (art. 544 do NCPC).
Nas respostas do 1º Réu e da 3ª Ré, encontram-se as teses da exclusividade e da concomitância do crédito, respectivamente (inexistência de recusa), e do depósito não integral.
2.2. Da Contribuição Sindical do Servidor Público (Celetista e Estatutário)
A estrutura sindical brasileira se encontra organizada, de acordo com os arts. 534 e 535 da CLT, em confederações, de âmbito nacional e compostas de no mínimo três federações; federações, de âmbito estadual e compostas por no mínimo cinco sindicatos; e sindicatos, constituídos sem interferência estatal, na forma do art. 8º, I, da CF, e com base territorial mínima de um município.
De acordo com o art. 548 da CLT, são contribuições do sistema sindical: 1) a contribuição sindical obrigatória, de que tratam os arts. 578 e segs. da CLT, antigo"imposto sindical", por sua vez distribuída ao sistema confederativo supra na forma do art. 589 da CLT; 2) as contribuições voluntárias dos associados, também conhecidas como contribuições assistenciais ou de filiação,"...na forma estabelecida nos estatutos ou pelas assembléias gerais".
Ao lado dessas contribuições, prevê o inc. IV do art. 8º da CF a contribuição confederativa, fixada em assembléia geral,"...para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei".
Logo, três são os tipos de contribuição: obrigatória celetista, voluntária por filiação e confederativa por assembléia, a primeira e a última em relação a toda a categoria profissional, e a segunda em relação aos associados.
Na espécie, o objeto da consignação são as contribuições do primeiro tipo acima mencionado, não tendo todavia o Consignante esclarecido se o regime jurídico de seus servidores (i) é exclusivamente trabalhista e, portanto, regido pela CLT, (ii) é exclusivamente estatutário e, portanto, regido por lei específica, ou (iii) misto.
Esse esclarecimento é essencial, porque servidores públicos estatutários são regidos por lei e, portanto, a relação jurídica material mantida entre eles e os entes públicos não é contratual e por isso tampouco regulada pela CLT, que exclui a sua aplicação a essa categoria de trabalhadores (art. 7º, c).
O fato de o art. 37, VI, da CF assegurar aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical, superando assim a limitação antes ditada pelo art. 566 da CLT, que a proibia relativamente aos servidores celetistas, não altera a regra de especialidade acima descrita, porque tal dispositivo simplesmente permitiu a sindicalização a ambos os regimes, sem alterar a diversidade de suas naturezas jurídicas.
Logo, se os servidores do Consignante forem estatutários, a fonte jurídica da obrigação autoimputada não pode ser o art. 580 da CLT, mas outra compatível com a natureza daquela relação jurídica
material antes referida, que no caso vem a ser a IN-MTE n. 1/2008, um ato administrativo normativo que não tem a capacidade de inovar a ordem jurídica, na qualidade de regulamento autônomo.
De acordo com os Ministros Carlos Ayres Brito e Joaquim Barbosa, no julgamento do terceiro precedente da SV/STF n. 11 (ADC 12-MC), as únicas hipóteses de regulamento autônomo admitidas no direito brasileiro são (i) o poder reconhecido ao Presidente da República de dispor, por decreto, sobre"organização e funcionamento da administração federal..."(art. 84, VI, a, da CF), conforme teria reconhecido o STF no julgamento da ADI n. 2564, e (ii) o poder do CNJ de"zelar pela observância do art. 37"(art. 103-B, § 4º, II).
Se assim é, uma Instrução Normativa já não poderia ser usada como meio legítimo para impor qualquer obrigação, tanto mais quando ela diz respeito a uma contribuição social de interesse de categorias econômica e profissional (art. 240 da CF), cuja natureza tributária lato sensu foi reconhecida na CF de 1988 ao ser incorporada ao sistema tributário juntamente com as demais contribuições sociais, perdendo assim seu caráter parafiscal anterior (EMC n. 08/77). Logo, assim como aos impostos (art. 150, I, da CF), também para as contribuições se exige a incidência do princípio da legalidade.
Supondo-se então que os servidores do Consignante sejam estatutários, a IN-MTE n. 1/2008 não é fonte normativa legítima de imposição de obrigação equivalente àquela do art. 579 da CLT, por haver violado a relação de meios e fins, tornando-se irrazoável e irracional (art. 8º do NCPC) e, por conseguinte, inconstitucional, status que é aqui declarado de forma incidental.
Nas listagens juntadas com a inicial são encontrados servidores lotados em diversos setores (Saúde, Educação, Administração, SEMDUR, SEMDER, Ação Social, Procuradoria, Gabinete, SEFAZ, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Secretaria de Planejamento e Controladoria), deduzindo-se portanto que todo o quadro de servidores se encontra abrangido pela presente demandam, entre os quais também os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
Em consulta junto ao site da Câmara Municipal do Consignante, não foi encontrada legislação específica que trate do regime jurídico dos servidores municipais, mas os arts. 245 a 253 da Lei Orgânica n. 1/2014 permitem deduzir que ele é estatutário, (i) antes de tudo pela referência nominal a cargos no § 1º do art. 245, (ii) depois pela extensão apenas parcial de direitos previstos no art. 7º da CF no § 2º daquele mesmo dispositivo em favor dos servidores e (iii) por fim pela previsão de regime previdenciário próprio no art. 246 daquela lei municipal.
Logo, aos servidores públicos municipais estatutários não se aplicam as disposições da CLT, por conta da regra da especialidade, e tampouco as regras da IN-MTE n. 1/2008, diante de sua inconstitucionalidade, não sendo portanto devidas contribuições sindicais obrigatórias a quem quer que seja, até que lei federal preveja tal obrigação, em complemento à regra do art. 37, VI, da CF.
Havendo depósitos nos autos ainda não liberados (estatutários), expeça-se alvará ao Consignante, declarando-se nesse caso inexistente a obrigação consignada.
Considerando que esta Sentença regula relação jurídica continuativa, deve-se examinar desde logo quem terá legitimidade para o recebimento das contribuições sindicais quando tal lacuna legal for suprimida.
Tendo em vista a estrutura sindical antes mencionada, a contribuição sindical obrigatória dos membros das categorias econômicas (empregadores) e profissionais (empregados) é devida primariamente aos sindicatos (art. 579 da CLT) e, na sua falta, sucessivamente às federações estaduais (art. 591 da CLT) ou às confederações (par.1o do art. 590 da CLT) e, na falta de todos, à União Federal, por meio da conta especial emprego e salário, gerida pela CEF com as instruções do Ministério do Trabalho, a teor dos arts. 589 e 590 da CLT.
Logo, o direito às contribuições sindicais pertence primariamente aos sindicatos e secundariamente às federações, confederações e à União Federal, uma à falta da outra, necessariamente nessa ordem.
Não estando os servidores estatutários do Consignante privados da existência de sindicato representativo de sua categoria profissional em sua base territorial, exclui-se de antemão qualquer direito primário das 2ª e 3ª Rés de receberem contribuições sindicais diretamente. Quanto ao crédito indireto de que trata o art. 589, II, c, da CLT, ele deverá ser feito pela CEF quando do recolhimento das contribuições pelo Consignante em favor do 1º Consignado, a depender de sua filiação às entidades sindicais superiores, tal como cadastrada junto ao MTE ao tempo do depósito.
Quanto aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), deve-se observar seu regime igualmente especial.
O texto originário do art. 198 da CF previu a criação de um sistema único de saúde, a ser financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, além de outras fontes (parágrafo único, renumerado para § 1º pela EMC n. 29/2000).
Nos níveis distrital e municipal, o § 2º acrescentado àquele dispositivo pela EMC n. 29/2000 asseverou que os recursos respectivos derivariam do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 (IPTU, ITBI, ISS) e dos recursos de que tratam os arts. 158 (repartição de IR, IPTR, IPVA, ICMS) e 159, I, b (IR destinado ao FPM) e § 3º (parte da repartição do IPI).
No âmbito desse sistema: 1) a EMC n. 51/2006 incluiu o § 4º naquele mesmo dispositivo, prevendo que"os gestores locais do sistema único poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação"; 2) a EMC n. 63/2010 incluiu o § 5º no mesmo dispositivo, dispondo reserva de lei federal para tratar (i) do regime jurídico, (ii) do piso salarial profissional nacional, (iii) das diretrizes para os Planos de Carreira e (iv) da regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, e dizendo competir"...à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial".
Para atendimento da última disposição foi editada a Lei n. 11.350/2006, que previu, respectivamente: 1) vinculação dos ACSs e ACEs de regra à CLT e por exceção a outro regime especial previsto pelos Estados, DF e Municípios (art. 8º); 2) piso salarial de R$ 1.014,00 (§ 1º do art. 9º-A, incluído pela Lei n. 12.994/2014), a ser custeado em 95% pela União (§ 3º do art. 9º-C), por meio de repasse do FNS aos fundos de saúde dos Estados, DF e Municípios (art. 9º-E), em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre (§ 4º do art. 9º-C), devidamente computado como gasto de pessoal em seus orçamentos (art. 9º-F), mediante comprovação do vínculo direto regularmente formalizado conforme o regime jurídico adotado (§ 6º do art. 9º-C); 3) regras gerais para os planos de carreira, a saber: a) remuneração paritária; b) definição de metas; c) critérios de progressão e promoção; d) modelos e instrumentos de avaliação (art. 9º-G); 4) discriminação das atividades práticas dos ACSs (art. 3º) e ACEs (art. 4º), mediante ato regulamentar do Ministério da Saúde (art. 5º).
À míngua de prova de que o Consignante tenha editado lei municipal alterando a regra prevista no art. 8º da Lei n. 11.350/2006, presume-se que os ACSs e ACEs são celetistas e, portanto, sujeitos às regras celetistas relativas às contribuições sindicais.
A ausência de resposta do 4º Consignado não permite examinar se as condições do art. 571 da CLT estão presentes, razão pela qual se considera não excepcionada a pertença dos ACSs e ACEs à categoria profissional genérica representada pelo 1º Consignado, a quem devem ser destinados os depósitos das contribuições respectivas, cuja obrigação se têm assim por extinta até o exercício de 2017.
Havendo depósitos nos autos ainda não liberados (ACSs e ACEs), expeça-se alvará em favor do 1º Consignado.
Tratando a presente Sentença de relação jurídica continuativa, deverá o Consignante prosseguir os recolhimentos das contribuições sindicais obrigatórias anuais dos ACSs e ACEs dos exercícios seguintes nos presentes autos, para posterior liberação por alvará ao 1º Consignado". (g.n.)
Inconformado, o 1º reclamado (SISPMJM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO) recorre, alegando que "A contribuição (imposto) sindical é devido por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, e que corresponde a um único dia de trabalho no ano, descontados uma única vez no pagamento do mês de março, sem qualquer desconto nos demais meses do ano. (...) após o restabelecimento da vigência do art. 39 da Constituição Federal pelo STF na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n. 2.135/ DF, em 02 de agosto de 2007, afastando, portanto, a Emenda Constitucional n. 19/98, volta a aplicar-se a redação original do art. 39, que exige regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas, assim garantindo tratamento isonômico entre os servidores públicos, submetendo- os aos mesmos direitos e obrigações perante a entidade a que servem.
Desse modo, uma vez facultado aos servidores públicos a formação de sindicatos, não cabe a sua exclusão do regime da contribuição legal compulsória, este é o entendimento sedimentado pelo STF, uma vez que, sendo garantida a sindicalização ao servidor público, a contribuição sindical é por eles devida também, independentemente da existência de lei específica regulamentando sua instituição".
Aduz que "existindo um único sindicato representativo dos servidores do Município de Jerônimo Monteiro, e, como no caso dos autos não há discussão sobre a unicidade sindical, é devido o imposto sindical por parte de todos os servidores, independentemente de filiação ou não, ou mesma natureza jurídica, quer sejam estatutários ou celetistas".
Postula seja provido o Recurso Ordinário para reconhecer a legitimidade do Sindicato-Consignado, ora Recorrente, como legítimo credor da obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias de todos os servidores do Município de Jerônimo Monteiro, sejam eles estatutários ou celetistas.
A respeito da contribuição sindical, o artigo 8º, inciso IV da Constituição da República prescreve o seguinte: "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei."
Pelo que se depreende, a norma constitucional prevê dois tipos de contribuições, sendo a primeira delas estabelecida por força da assembleia geral dos trabalhadores (contribuição confederativa) e a contribuição sindical, prevista na parte final da norma, cuja regulamentação ficou a cargo do artigo 578 da CLT.
Assim, como artigo 7º, alínea c da CLT, expressamente exclui sua aplicação para os servidores públicos, regidos por regime jurídico estatutário, entendeu-se, inicialmente, ser inaplicável a contribuição sindical, regulamentada pelo artigo 578 da CLT, para os servidores públicos estatutários, salvo a existência de regulamentação específica.
Todavia, a jurisprudência dos tribunais superiores caminhou em via oposta, no sentido de que a contribuição sindical também é devida pelos servidores públicos estatutários, mesmo na falta de norma específica, conforme pode ser verificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos, independentemente da existência de lei específica regulamentando sua instituição. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, ARE nº 807155 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28.10.2014.)
No mesmo sentido decisão do STJ, in verbis:
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . 1. É firme nesta Corte o entendimento acerca da obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical dos servidores públicos civis, por aplicação do art. 578 da CLT, ainda que ostentem relação estatutária, excluindose da condição de contribuintes os servidores inativos. Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 15/2/2016; RMS 45.441/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2015; RMS 37.228/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; AgRg no RMS 36.403/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no RMS nº 49981/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 29.03.2017.)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. EXCLUSÃO DOS INATIVOS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Não cabe ao STJ se manifestar sobre ofensa a princípio ou dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário, excetuado, em relação a este, o inativo. Precedentes: AgRg no REsp 1.281.281/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.04.2012; REsp 1.261.594/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 09.08.2011; REsp 1.225.944/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.05.2011. 3. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1543385/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 17/09/2015)
E, igualmente, o C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. RECOLHIMENTO POR TODA A CATEGORIA. EXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, IV, DA CF, CONFIGURADA . Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional entendeu indevida a contribuição sindical de servidores médicos estatutários, porque regidos por Lei Municipal em que não se prevê referida cobrança. A contribuição sindical foi recepcionada pela Constituição Federal e não fere o princípio da liberdade sindical. A disposição contida nos artigos 8º, IV, da CF e 578 e 579 da CLT estabelece a natureza compulsória da contribuição sindical, devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do respectivo ente sindical, independentemente da existência de lei específica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 71-26.2012.5.09.0965 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)
"(...) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA PARAFISCAL EXIGIBILIDADE . A contribuição sindical, prevista no art. 8º, IV, parte final, da CF, e minuciosamente regulamentada pelos arts. 578 a 610 da CLT, constitui receita derivada de lei e recolhida uma única vez, anualmente, em favor do sistema sindical, quer se trate de empregado, profissional liberal ou empregador. Tendo natureza parafiscal, deve tal contribuição ser exigida de todos os trabalhadores da categoria pertinente, incluindose, nesse grupo, portanto, os servidores públicos, sejam estes celetistas ou estatutários. Precedentes do colendo STJ. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 621-22.2012.5.22.0104 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/03/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015)
A justificativa é que, facultada a formação de sindicatos de servidores públicos, conforme previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não caberia excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria, sendo a contribuição sua principal fonte de receita.
Desse modo, é exigível dos servidores públicos civis, sejam esses celetistas ou estatutários, a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, sob pena violação ao caráter compulsório do tributo e ofensa ao princípio da igualdade tributária.
Assim, merece reforma a r. sentença, neste particular.
Destaco, inclusive, que já decidiu esta Relatora, neste sentido, nos autos da RT 0000541-69.2017.5.17.0121, julgada na Sessão Ordinária realizada no dia 11.10.2018.
Portanto, é devido o pagamento das contribuições sindicais, no percentual estabelecido na alínea d do artigo 589 da CLT, para o 1º reclamado.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso do 1º reclamado para reconhecer legitimado o 1º consignado ao recebimento das contribuições sindicais também em relação aos servidores estatutários.
A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 05.09.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação dos Exmos. Desembargadores Claudia Cardoso de Souza e Marcello Maciel Mancilha e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Levi Scatolin; por unanimidade, não conhecer do apelo adesivo do 3º reclamado, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 1º reclamado; indeferir o sobrestamento do feito; e, no mérito, dar provimento ao recurso do 1º reclamado para reconhecer legitimado o 1º consignado ao recebimento das contribuições sindicais também em relação aos servidores estatutários.
DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Artigo 246 da Constituição Federal de 1988
Artigo 245 da Constituição Federal de 1988
Artigo 240 da Constituição Federal de 1988
Artigo 610 do Decreto Lei nº 5.452 de Janeiro de 2005
Artigo 590 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 581 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 581 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 573 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 571 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 570 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 566 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 548 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 535 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 534 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 533 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso VI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Artigo 7 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Lei nº 12.994 de 17 de Junho de 2014
Parágrafo 5 Artigo 1035 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 1035 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 997 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 539 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Diego Nunes da Silva
Claudia Cardoso de Souza
Sindicato dos Agentes Comunitarios de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Estado do Espirito Santo - Sindacs-es
Mario Sergio Araujo Pimentel
Federacao dos Servidores Publicos Municipais do Estado
Federacao dos Serv Publicos Feder Estad e Munic do Ees
Sispmjm Sind dos Servidores Pub Munic de J Monteiro
Município de Jerônimo Monteiro
Lubiana do Nascimento Bucker
Ricardo Aguiar Azeredo Costa
Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 do TRT-17
Tribunal Pleno do TRT-17