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Timestamp: 2019-05-27 13:24:11+00:00
Document Index: 3696513

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 373', 'artigo 137', 'artigo 468', 'artigo 443', 'artigo 483', 'artigo 5', 'artigo 791', 'artigo 6', 'artigo 791', 'artigo 99', 'Artigo 4']

TRT-2 16/04/2019 - Pg. 22148 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 22148
Andamento do Processo n. 1001838-87.2017.5.02.0711 - RO - 16/04/2019 do TRT-2
Processo Nº RO-1001838-87.2017.5.02.0711
Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES
RECORRENTE GYP LIBRA 1 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - SPE LTDA
ADVOGADO DELIA PAZ DE LIMA (OAB: 213036/RJ)
RECORRENTE GYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB: 129501/RJ)
ADVOGADO EVELLIN CURCINO HIGINO (OAB: 207033/RJ)
RECORRENTE GYPSOLUTION COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRENTE MARIA DE LOURDES SANTOS
ADVOGADO ANTONIO GILBRAN DE LIMA (OAB: 362727/SP)
RECORRIDO GYP PAR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA RECORRIDO GYP LIBRA 1 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - SPE LTDA
RECORRIDO GYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRIDO GYPWALL COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP
RECORRIDO GYPSOLUTION COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRIDO MARIA DE LOURDES SANTOS
RECORRIDO GYPSTEEL INDUSTRIA DE PERFILADOS EIRELI
- MARIA DE LOURDES SANTOS
PROCESSO TRT/SP Nº 1001838-87.2017.5.02.0711 ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO
1. RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SANTOS
2. RECORRENTE: GYPSOLUTION COM DE MATERIAIS DE
3. RECORRENTE: GYP CENTER COM DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
4. RECORRENTE: GYP LIBRA 1 - EMPREEND E PARTICIPAÇÕES - SPE LTDA
1. RECORRIDO: GYPWALL COM E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
2. RECORRIDO: GYP PAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A
3. RECORRIDO: GYPSTEEL INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI
RELATORA: ELIZABETH MOSTARDO
Inconformadas com a r. sentença de fls. 697/708 (PDF baixado em ordem crescente), cujo relatório peço vênia para adotar e que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, recorrem ordinariamente: a reclamante, com suas razões de fls. 726/739, pugnando pela reforma no que concerne às horas extras, gratificação natalina, diferenças de férias, diferenças do FGTS e benefícios da justiça gratuita; a 4º reclamada , com suas razões de fls. 751/762, pugnando pela reforma em relação ao reconhecimento do grupo econômico e seus desdobramentos; e a 1º e 3º reclamadas , com suas razões recursais de fls. 766/786, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e pleiteando reformas em relação à integração de valores pagos por fora a título de comissões, devolução de descontos indevidos, diferenças salariais por promessas descumpridas, dobra das férias do período 2016/2017, pagamento do vale refeição, reconhecimento da rescisão indireta e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante.
Preparo recursal comprovado às fls. 787/790.
Sem contrarrazões nos autos, apesar de intimadas as partes para tanto.
Dispensado o Parecer do d. membro do Ministério Público do Trabalho.
Relatado o feito.
Recursos cabíveis e aviados tempestivamente, com base no Ato GP/CR nº 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006. Representação processual regular.
Assim, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço de todos os recursos interpostos.
Devido ao rol de matérias impugnadas, começo a análise pelo recurso apresentado pelas 1º e 3º reclamadas.
RECURSO ORDINÁRIO DA 1º E 3º RECLAMADAS
Da nulidade por cerceamento do direito de defesa
As recorrentes arguem nulidade por cerceio do direito de produção de provas. Argumentam que teriam atravessado petição antes mesmo da audiência de instrução do feito, pleiteando por inquirição de testemunha por meio de carta precatória, e que, no entanto, houve encerramento da instrução processual sem que o d. juízo a quo analisasse o pleito. Alega-se, assim, o prejuízo processual, pelo que pleiteiam a nulidade do julgado a quo, com a determinação de reabertura da instrução processual.
Na audiência de instrução de fls. 672/675, ocorrida em 03/07/2018, houve encerramento da instrução sem nenhuma insurgência das partes. Naquela assentada foram interrogadas a reclamante e a 1º reclamada, dispensados os depoimentos pessoais pelas partes e foi inquirida uma testemunha trazida pela reclamante. Ato contínuo, constou "as reclamadas não têm testemunhas presentes", sem nenhum registro dos advogados das rés. Além disso, as razões finais foram remissivas, sem nenhuma ressalva acerca da suposta ausência da oportunidade de produção de provas pelas recorrentes.
Somente depois da audiência, já encerrada a fase instrutória, e já com a sentença prolatada, é que as empresas ora recorrentes atravessam pedido de reconsideração do encerramento da instrução, alegando que haviam protocolado petição anterior acerca da recusa da testemunha em se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo para ser ouvida. Sequer informam o nº do ID do protocola da referida petição. Aliás, nem mesmo agora em sede recursal as rés apontam onde estaria a tal petição.
Portanto, claramente preclusa a oportunidade para indicar provas no processo, eis que já encerrada a fase de instrução. O processo judicial segue uma marcha sempre avante, rumo à devida entrega da prestação jurisdicional. Não pode simplesmente retroceder para atender a caprichos da parte que perdeu a oportunidade legal de se manifestar acerca do que quer que seja durante o andamento do processo.
Rejeita-se a nulidade arguida.
Dos valores pagos "por fora" e sua integração
Os extratos bancários colacionados ao feito pela reclamante (fls.
217, 218, 219, 224, 226 e 230/251), demonstram depósitos realizados pelas rés que superam os valores constantes dos holerites, o que comprova a existência de pagamentos "por fora".
A preposta da 1º ré, quando interrogada em juízo, disse: "que a reclamante recebia premiação esporadicamente, no valor de cerca de R$ 2.000,00 - R$ 3.000,00, a depender do atingimento de metas; que a premiação era paga sem registro em hollerith" (fls. 673).
Em corroboração, as falas da testemunha Aparecida Bianca, que exercia funções de assistente administrativa nas rés, ao afirmar que: "a reclamante tinha remuneração composta de salário e comissão; que não se recorda ao certo os valores específicos que acredita que a reclamante recebia uma remuneração de cerca de R$ 4.500,00, mas não tem certeza; que as comissões eram pagas sem registro em hollerith, inicialmente através de cheque e depois por depósito na conta da reclamante; que os depósitos eram feitos em duas oportunidades, sendo um do valor constante do contracheque e o outro das comissões".
Sem reformas.
A ocorrência dos diversos descontos em folha, em si, é incontroversa. A divergência das partes ocorre em relação aos motivos para as deduções. A reclamante insiste na alegação de que os descontos são irregulares. Já a defesa aponta que os descontos foram realizados para abatimento de adiantamento salarial pedido pela obreira, no valor total de R$ 4.318,44. Aliás, nos holerites é esta mesma a informação que consta nas rubricas dos descontos, qual seja, "adiantamento salarial".
Entendo acertada a conclusão a que chegou o d. juízo a quo.
De plano, como muito bem colocado pela sentença a quo, pendia sobre os ombros da defesa a prova acerca do pedido do adiantamento/empréstimo pedido pela reclamante, já que é fato impeditivo do direito postulado (artigo 373, II, do CPC). Nenhuma prova veio aos autos, entretanto.
Pelo contrário. Analisando os documentos colacionados ao feito, às fls. 110/112 e fls. 210, fácil perceber que os descontos realizados entre setembro de 2015 e maio de 2016, em nove parcelas de R$ 903,00, dizem respeito ao repasse ilegal de prejuízos sofridos pela empresa quando o cliente deixa de honrar o pagamento da compra intermediada pela reclamante. Portanto, indevidos os descontos.
Quanto aos descontos de R$ 1.000,00 mensais (dois descontos, sendo um de R$ 719,74 e outro de R$ 280,26), que passaram a ser efetuados a partir de março de 2017, tanto a prova documental como a prova oral são uníssonas no sentido de que são irregulares, porquanto foi prática utilizada pela empresa para tentar disfarçar redução salarial pura e simples, depois de ter a reclamante retornado da cidade de Recife, onde seu salário era maior. A testemunha diz categoricamente, que: "quando a reclamante foi para Recife teve um aumento de salário; que quando a passou a ter um salário superior aos demais reclamante voltou a trabalhar em São Paulo vendedores por conta do aumento concedido quando de sua transferência para o Recife; que em razão disso, a reclamada fazia o desconto de cerca de R$ 1.000,00 das comissões mensais da reclamante" (fls. 673). As cópias de e-mails e contracheques trazidos ao feito confirmam as alegações obreiras, e não houve produção de contraprovas pela defesa.
Das diferenças salariais por promessas descumpridas
Diferente do que alega a parte ora recorrente, a prova oral produzida pela reclamante corrobora as informações constantes das mensagens eletrônicas enviadas pelo Sr. Josélio, comprovadamente, um dos proprietários da empresa ré, conforme disse a testemunha (fls. 673).
A defesa tenta dar roupagem de meras tratativas que não foram levadas a efeito, mas as demais provas trazidas pela reclamante rechaçam tal tese. Disse a testemunha Aparecida, que laborava como assistente do departamento financeira da empresa, disse:
"que a reclamante exercia a função de vendedora no município de São Paulo; que a reclamante foi transferida durante um ano, sem saber precisar quando, para a filial de Recife, tendo retornado posteriormente para São Paulo; que na filial de Recife a reclamante foi designada para gerenciar a loja; que depois de um tempo foi contratado um outro gerente para substituir a reclamante, que continuou na loja; que não sabe dizer ao certo como ficou a situação da reclamante após a contratação do citado gerente, pois não trabalhou na filial de Recife; que o Sr. Joselio é um dos donos das reclamadas; que foi oferecido para a reclamante, quando da transferência para o Recife, o pagamento de aluguel de um apartamento no Recife, o pagamento do aluguel da reclamante em São Paulo; que não sabe dizer se houve alguma outra promessa para a reclamante; que não sabe dizer se a reclamada honrou o pagamento do aluguel do apartamento em Recife; que em relação ao apartamento de São Paulo a reclamada fez o pagamento do aluguel por 2-3 meses e depois cessou o pagamento".
Note-se que, diferente do que aduz a recorrente, em diversos pontos a testemunha é sincera em apontar que não sabe dizer sobre o que está sendo indagada. Tal atitude apenas reforça a imparcialidade e ausência de ânimo da testemunha, tornando sua fala ainda mais digna de crédito no processo.
A efetiva mudança da reclamante para a cidade do Recife-PE, inegavelmente, derruba por terra qualquer dúvida sobre a aceitação das promessas feitas pela empresa (aumento salarial de R$ 1.000,00, pagamento de aluguel na cidade do Recife e na cidade de São Paulo). Ademais, chama a atenção o fato de a empresa ter contratado outro gerente para a mesma loja no Recife, estando a reclamante lá em atividade e exatamente para preencher esta vaga. A má-fé do empregador é assente neste caso.
Da dobra das férias de 2016/2017
Formalmente, a reclamante esteve em período de férias de 01/09/2017 até 30/09/2017, conforme atesta o aviso de férias de fls. 169, bem como os controle de ponto em branco, juntado às fls. . Resta-nos agora perquirir se realmente houve o alegado labor durante as férias, a justificar a condenação no pagamento da dobra legal, como entendeu o d. juízo a quo.
Os e-mails de fls. 171/182, que não tiveram seu conteúdo impugnado, demonstram que a reclamante permaneceu trabalhando durante as férias. São diversas mensagens profissionais, sobre retirada de pedidos de vendas feitos por clientes, consultas de estoque, dados para pagamentos, etc., referentes aos dias 01, 04, 06, 19, 21, 23, 26, 28 e 29 de setembro de 2017, exatamente no período em que a reclamante deveria estar em gozo de férias. Nota-se, inclusive, que há dias em que a reclamante trocou mais de uma mensagem eletrônica.
Assim, não cumpriu o instituto das férias o seu desígnio no caso em comento, sendo devido o pagamento da dobra, nos moldes do artigo 137 da CLT.
Mantenho. Do pagamento do vale refeição
A supressão abrupta e unilateral de qualquer benefício concedido por anos ao empregado, ainda que por mera liberalidade, não encontra guarida na Lei Trabalhista. Fere frontalmente as disposições do artigo 468 da CLT, dispositivo que contém o princípio da proibição da alteração contratual lesiva.
Foi exatamente isso que ocorreu quando a reclamada interrompeu o pagamento do vale refeição a partir de setembro de 2015, fato incontroverso nos autos.
No mesmo sentido, o artigo 443 da CLT, ao prever que o contrato de trabalho pode ser firmado de forma expressa ou tácita. Ou seja, se a empresa vem pagando há anos uma verba ao empregado, não pode simplesmente deixar de pagá-la, sob pena de quebra contratual.
Do reconhecimento da rescisão indireta
Como está claro nos autos, ante as diversas provas produzidas, a empresa ré cometeu diversas infrações graves em prejuízo da reclamante. Procedeu descontos indevidos em seu salário; efetuou pagamentos por fora em relação às comissões, prejudicando a obreira; desrespeitou o período de férias da reclamante; suprimiu o pagamento de benefícios de modo unilateral; e por fim, o que não pode ser tolerado, deixou de honrar compromisso firmado com a obreira, infringindo um dos pilares de qualquer relação bilateral, qual seja a boa-fé objetiva nos negócios jurídicos.
Portanto, clara a afronta à alínea d do artigo 483 da CLT, restando correto o reconhecimento da resolução contratual por ato faltoso do empregador, com suas consequências jurídicas.
Acertada a r. sentença a quo.
Em relação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tem razão as recorrentes.
O comando do art. 14 do NCPC, combinado com as disposições do art. 6º da LINDB, tudo no arcabouço maior do artigo 5º, XXXVI, da CRFB, não deixam dúvida de que as situações jurídicas já consolidadas por ocasião da distribuição da demanda não podem sofrer alterações no decorrer do processo que venham a trazer prejuízo a qualquer das partes, sob pena de afronta à própria boa-fé processual.
Ao distribuir a ação, em 27/10/2017, não estavam em vigor as alterações trazidas na CLT pela Lei 13.467/2017 e, obviamente, as partes não levaram em conta eventual ônus com honorários sucumbenciais do advogado, inclusive com possibilidade de aplicação recíproca em caso de sucumbência parcial (artigo 791-A, da CLT). De modo que as novas normas, a respeito do maior encargo para litigar na Justiça Obreira, não podem ser aplicáveis a processos que já estavam em curso quando entrou em vigor a nova lei, sob pena de atropelo ao devido processo legal, ao princípio da não surpresa, da estabilização da lide, etc.
Nesse sentido, aliás, é o entendimento esposado no artigo 6º da IN
41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, de 21 de junho de 2018, como norte interpretativo do direito intertemporal das normas processuais da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista").
Ademais, especificamente, em relação aos honorários de sucumbência, a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, ao aprovar a OJ 421, já tinha deixado muito claro que as regras a serem aplicadas seriam aquelas vigentes por ocasião da distribuição da demanda, e não aquelas da data da prolação da sentença, como acabou prevalecendo neste feito. Diz a jurisprudência acima, que: "a condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970". Em outras palavras, vige a regra processual da época da distribuição da ação.
Assim, mutatis mutandis, o entendimento deve ser o mesmo em relação às novas regras criadas pela Lei 13.467/2017 referentes aos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho como um todo. O artigo 791-A e seus Parágrafos, não podem ser aplicados a processos que já estavam em curso em 11/11/2017.
Em sendo assim, dou provimento ao apelo, para reformar a r. sentença a quoa retirar a condenação em honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante.
RECURSO ORDINÁRIO DA 4º RECLAMADA
Do reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas
Primeiramente, todas as empresas constantes do polo passivo atuam no ramo da construção civil, em segmentos que se completam, seja no comércio varejista de materiais de construção civil; na venda, compra e incorporação de imóveis; na fabricação de perfilados, telhas metálicas, esquadrias, divisórias, casas prémontadas; serviços de drywall, pintura, pisos, forros; comercialização de projetos imobiliários, etc.
A formação do grupo econômico entre a primeira ré (GYPSOLUTION - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA) e a terceira ré (GYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA), restou certa no feito. A peça de contestação é conjunta, como se vê às fls. 338/355, com tese de defesa superficial sobre a temática. O preposto que representou as duas empresas em audiência é o mesmo. A vasta documentação apresentada em relação ao contrato de trabalho da obreira, ora são da 1º ré, ora são da 2º ré, de forma totalmente aleatória e sem nenhum critério diferenciador. Por exemplo, o acordo de compensação de horas de fls. 360 está em nome da 3º ré. A notificação sobre o sigilo das informações assinado pela reclamante, juntado às fls. 361, foi passada pela 1º ré. Há cópia de parte do contrato de trabalho firmado com a 3º ré (fls. 504), sendo que o contrato por inteiro consta o nome da 1º ré, e foi juntado às fls. 507/508. E assim se sucede com inúmeros outros documentos dos autos.
No mesmo sentido, ainda, os recibos de pagamentos de salários de fls. 396/398 foram preenchidos com os dados da empresa GYP WALL, segunda reclamada. Resta claro, uma vez mais, que entre as empresas do polo passivo, era indiferente qual deveria constar dos documentos envolvendo o contrato da obreira, o que apenas reforça a tese acerca do grupo de empresas nos moldes trabalhistas.
A quinta ré é revel e, portanto, presume-se verdadeira a alegação inicial de formação de grupo econômico.
As contestações da 2º ré - Gypwall (fls. 549/555), 4º ré - Gyp Libra (fls. 629/634) e da 6º ré - Gyp Steel (fls. 533/539), são peças firmadas pelo mesmo patrono, e com argumentos idênticos. A 2º ré não traz qualquer explicação do porquê sua razão social estaria sendo usada no preâmbulo dos recibos de pagamento da reclamante, como se viu acima. O fato apenas reforça a superficialidade das argumentações genéricas da defesa. Não há qualquer sentido a empresa dizer que nada tem a ver com a 1º e 3º rés e, ao mesmo tempo, não trazer qualquer justificativa para o fato incontroverso de estar constando como pagadora dos salários da reclamante nos holerites de fls. 396/398.
Os endereços da 4º ré (GYP LIBRA) e da 5º ré (GYP PAR) são praticamente os mesmos. Aquela está na Rua Camerino, 64, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Esta situa-se na Rua Camerino, 62, Centro, Rio de Janeiro-RJ. A 3º ré (GYP CENTER) também possui como endereço da sua sede a Rua Camerino, 62, Centro, Rio de Janeiro, como se nota no contrato social de fls. 280.
Observando-se os documentos constitutivos das empresas lançadas no polo passivo, percebe-se que há diversas pessoas que participam como sócios de mais de uma empresa. A sócia Helena de Andrade Rodrigues, por exemplo, compõe o quadro social da 3º ré (GYP CENTER), da 4º ré (GYP LIBRA) e da 6º ré (GYP STEEL). Algo parecido acontece em relação aos sócios Josélio Soares Rodrigues e Guilherme de Andrade Rodrigues, todas da mesma família e que compõem os quadros sociais de diversas das empresas do polo passivo.
Em suma, resta mais que evidente a existência do chamado grupo econômico horizontal no caso em tela. Embora não exista uma empresa mãe, controladora, resta certo que todas as empresas atuam no mesmo ramo de empreendimento (construção civil), pertencem a integrantes da mesma família, possuindo diversas delas o mesmo endereço físico, etc. Nota-se, assim, clara coordenação de interesses entre as empresas integrantes do polo passivo, ainda que não se verifique o controle, a direção ou a administração de uma empresa em relação às demais. Nesse sentido, aliás, é bom frisar que a reforma trabalhista, ditada pela Lei 13.467/2017, embora não seja aplicável a fatos anteriores a 11/11/2017, trouxe inovações em relação ao texto antigo da CLT no que toca ao grupo econômico, fazendo verdadeira adaptação da lei ao entendimento que o próprio C. TST vinha tendo ao longo das últimas décadas, sobretudo pela aplicação analógica da Lei do Rural, de onde se importou o conceito de grupo econômico por coordenação.
A tese do cargo de gestão (art. 62, II, CLT) caiu por terra quando a própria ré juntou os controles de ponto ao feito (fls. 449/490).
Os cartões de ponto não são britânicos, sendo, portanto, válidos até prova em contrário, ônus da reclamante, conforme dispõe o art. 818 da CLT.
Em sede de interrogatório (fls. 673), a reclamante disse "
sempre registrou corretamente os horários de entrada e saída por meio de relógio de ponto".
A testemunha inquirida a rogo da reclamante nada disse sobre jornada de labor.
Em sendo assim, uma vez corretas as anotações dos controles de ponto, confirmadas pela própria reclamante, cabia a esta a prova de que haveriam diferenças de horas extras a receber, quando em cotejo com os recibos de pagamentos trazidos ao feito, mas isso também não ocorreu. Frise-se que nos holerites constam pagamentos esporádicos de horas extras. Além disso, em alguns feriados principais, em que houve labor da reclamante, constam anotações de folgas compensatórias nos controles de ponto, como bem delineado pela r. sentença de base.
Cabia à recorrente a demonstração detalhada de onde estariam as diferenças nos valores recebidos a título de 13º salários ao longo do contrato de trabalho, pois, os holerites de fls. 390, 392, 405, 408,
409, 423, 442, 445 e 448, demonstram o pagamento da rubrica em questão. Inclusive, referente ao 13º salário de 2015, apontado pela recorrente, consta o pagamento total de R$ 1.820,00, e não de apenas R$ 820,00, como relatado pela obreira.
Além disso, deve-se frisar que os valores decorrentes dos reflexos das diferenças de comissões nos 13º salários da obreira já estão inclusos na sentença, a qual restou mantida neste aspecto.
Das diferenças de férias mais um terço
À exceção das férias referentes ao período 2016/2017, no restante do contrato, houve comprovação documental do aviso de férias, do pagamento e do efetivo gozo, ante as anotações nos controles de ponto.
Lado outro, assim como dito em relação ao 13º salário, no que tange às repercussões das diferenças de comissões sobre as férias mais um terço, a sentença a quoé clara na determinação do seu pagamento.
que Sem reformas.
Das diferenças do FGTS
A reclamante trouxe ao feito o extrato analítico da sua conta vinculada junto ao FGTS, como se nota às fls. 58/64, onde é fácil perceber que as reclamadas deixaram de recolher o valor do Fundo em diversos períodos durante o longo contrato de trabalho da obreira. Entendo que houve excesso de rigor formal do d. juízo sentenciante, ao julgar improcedente o pedido de diferenças apenas porque a reclamante não teria apontado em quais meses não houve depósitos do FGTS.
Dou provimento ao recurso da reclamante, para condenar as rés ao pagamento das diferenças do FGTS, observando-se os meses faltantes nos extratos analíticos juntados aos autos, valendo ressaltar que o período imprescrito abrange todo o contrato de trabalho da obreira em relação a tal pretensão (Súmula 362, II, do C. TST), como bem colocado pela sentença (fls. 699).
Reforma-se. Da concessão dos benefícios da justiça gratuita
Tem razão a recorrente nos seus argumentos para a concessão do benefício da gratuidade processual.
Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT (na redação vigente à época dos fatos), em conjunto com o entendimento da Súmula nº 05 deste E. Regional, bem como diante do teor da declaração de fls. 43, merece acolhida a tese recursal. De se frisar que a assistência jurídica citada pela Lei 5.584/70, não se refere à gratuidade processual. São coisas que não se confundem. Aquela é o acompanhamento gratuito por profissional habilitado para ingresso com o processo judicial, e é prestada, no âmbito trabalhista, pelo sindicato profissional, nos termos da referida Lei. Já a gratuidade de justiça é benesse a ser concedida a todos aqueles que firmarem declaração de hipossuficiência econômica, independentemente de estar assistido por advogado particular, que é o caso do reclamante.
Frise-se que o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015, determina a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural, cuja contraprova, naturalmente, cabe a quem faz tal alegação.
Aliás, mesmo que a ação tivesse sido proposta após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ainda assim entendo que teria direito a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. A reclamante possuía salário maior que os 40% do teto da Previdência, mas isso enquanto estava empregada, o que não preenche os requisitos da lei.
Enfim, reforma-se, para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à obreiro.
Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nunes (Relatora), Sonia Maria Prince Franzini (Revisora) e Marcelo Freire Gonçalves.
Ante o exposto ,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, CONHECER de todos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1º e 3º rés, reformando-se a r. sentença a quo, para retirar a condenação no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para condenar as rés ao pagamento das diferenças do FGTS, observando-se os meses faltantes nos extratos analíticos juntados aos autos, e para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 4º reclamada. Custas processuais inalteradas.
ELIZABETH MOSTARDO
Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Gypsolution Comercio de Materiais de Construção Ltda.
Maria Elizabeth Mostardo Nunes
Samir Laurindo dos Santos
Gypwall Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda.- Epp
Antonio Gilbran de Lima
Gyp Center Comercio de Materiais de Construção Ltda
Gyp Par Participacoes e Investimentos sa
Evellin Curcino Higino
Gyp Libra 1 - Empreendimentos e Participacoes - Spe Ltda
Gypsteel Industria de Perfilados Eireli
Processo n. 1001838-87.2017.5.02.0711 do TRT-2
Delia Paz de Lima
Gyp Libra 1 - Empreendimentos e Participacoes