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Timestamp: 2020-05-27 21:14:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 12']

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... das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;. IV - ... nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
...a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público;. b) os serviços públicos objeto da ...§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o ...
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ... conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. § 1o Os bancos são obrigados a:. #Redação dada pela Lei ...
...#Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015. § 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o apoio técnico dos órgãos ... interessados, bem como para o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;. V - a expressa indicação de que caberá ao concessionário ...
..., os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;. II - promover e estimular a regionalização da ...ério da Economia, Fazenda e Planejamento, e SEC/PR, os aportes financeiros realizados e recebidos, bem como as entidades captadoras efetuar a ...
...ARTIGO 12. A declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for ... participações societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabelecidos pela ...
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Lei nº 8.652 de 29/04/1993. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993.
Lei nº 9.438 de 26/02/1997. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997.
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