Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/742463854/andamento-do-processo-n-5006820-8420194025110-procedimento-do-juizado-especial-civel-12-08-2019-do-trf-2?ref=feed
Timestamp: 2019-09-15 05:56:01+00:00
Document Index: 8869409

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 373', 'artigo 6', 'artigo 373', 'artigo 3', 'artigo\n105', 'artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 165', 'Artigo 126']

TRF-2 12/08/2019 - Pg. 4990 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5006820-84.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2019 do TRF-2
Boletim: 2019502678
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-84.2019.4.02.5110/RJ
MAGISTRADO (A): RAFAEL MOL MELO SOUZA
AUTOR: BRUNA DOMINGOS GONCALVES
ADVOGADO: RJ173347 - FELIPE SIQUEIRA SILVA
ADVOGADO: RJ173167 - FERNANDA VALE DA SILVA
ADVOGADO: RJ211051 - RODRIGO CRISTIANO CABRAL
I – Nota-se que o réu CAIXA SEGURADORA S/A tem personalidade jurídica de Direito Privado, não
integrante da Administração Pública direta ou indireta. Deste modo, considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, resta afastada a competência da Justiça Federal.
Ainda que haja conexão entre os pedidos formulados em face da CEF e do 2º réu, tal fato não é hábil a
c onstituc ional, sendo inc abível sua ampliaç ão por legislaç ão infrac onstituc ional. Vale observar que a c onexão
não altera critério de competência absoluta; 4- A Justiça Federal, assim, é absolutamente incompetente
incompetência da Justiça Federal para os respectivos pedidos de abstenção de uso da marca e indenização
Federal apreciar pedido de perdas e danos, sob a alegação de que é conexo a pleito de anulação de marca, pois, embora a Justiça Federal seja a competente para apreciar a anulatória de marcas, a conexão não é
Portanto, deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito no que tange aos pedidos formulados em face do réu CAIXA SEGURADORA S/A.
II – Determino à secretaria que proceda a alteração do polo passivo, mant endo apenas a CEF no Termo de
III – Entendo que a parte autora é hipossuficiente tecnicamente em relação ao fornecedor de serviços.
Ainda que a narrativa autoral não houvesse trazido elementos que pudessem formar o convencimento
acerca de sua verossimilhança, o artigo 373, parágrafo 1º do NCPC consagra a carga dinâmica do ônus da
prova, de modo que o juiz está autorizado a distribuir o encargo probatório entre as partes, desde que
verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma das partes de cumprir com as incumbências
determinadas pelos incisos I e II do mesmo artigo, ou, ainda, quando uma das partes tiver maior facilidade em produzir a aludida prova.
Destarte, DECRETO a inversão do encargo probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 373, parágrafo 1º do NCPC, para que o fornecedor do
serviço arque com o ônus de provar a inexistência de defeito do serviço alegado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste, ou ainda de terceiros. Os respectivos meios de prova deverão ser trazidos pela parte ré
juntamente com a peça de bloqueio.
IV – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO: apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários
mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do
Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza
absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a
renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo
105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de
renúnc ia de c rédito porventura exc edente de sessenta salários mínimos, sem nec essidade de
V – Plenamente cumprida a determinação do item IV, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.
Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação
de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser
adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).
Apresentada a contestação, sem proposta conciliatória, intime-se novamente a parte ré para que,
entendendo pertinente, ofereça acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Acostada a proposta, deverá ser dada
vista à parte autora, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
VI – Após, retornem os autos conclusos para sentença.
Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por
força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei
9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.
Artigo 165 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 126 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Felipe Siqueira Silva
Bruna Domingos Goncalves
Fernanda Vale da Silva
Rodrigo Cristiano Cabral
Biocosméticos Naturais Ltda Provido.
Processo n. 5006820-84.2019.4.02.5110 do TRF-2