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Timestamp: 2019-01-19 06:32:37+00:00
Document Index: 107470867

Matched Legal Cases: ['artigo 400', 'artigo 531', 'IN DUBIO', 'ARTIGO 18', 'artigo 272', 'artigo 2', 'artigo 40']

procedimento sumário ordinário - página 7
...5.584/70, que disciplina o procedimento para as causas cujo valor não ultrapasse dois salários mínimos. Defendendo a revogação, temos ... incompreensível: um pequeno valor menor (sic) que sujeitará a causa a procedimento ordinário, com ampla possibilidade de produção de prova, sem comportar recurso; e um pequeno valor maior ...
Decisão da Presidência nº 143717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2017
Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Renato Santos Almeida e João Paulo de Sousa, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 385.941/SP. Consta dos autos, que os pacientes, no dia 8.10.2014, traziam consigo e guardavam, para f...
... 54/59 da Lei de Drogas, é patente a existência de procedimento especial, em que algumas especificidades avultam. () Com a ... trazida pela Lei 11.719/2008, no procedimento comum  ordinário (CPP, artigo 400); sumário (CPP, artigo 531); e sumaríssimo ...
... e do Cumprimento de Sentença), Título I (Do Procedimento Comum), Capítulo IX (Das Providências Preliminares e do ...Procedimento comum ordinário e sumário. Vol. 2. Tomo I. São Paulo: Editora Saraiva, 2007. p. ...
... comprovado, sendo possível a abreviação do procedimento em relação a esse, independentemente do procedimento em que a utela é requerida (ordinário, sumário ou sumaríssimo). No que tange à natureza jurídica da ...
Acórdão nº 2015/0225632-9 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFIGURADA OFENSA AO ARTIGO 18, INCISO
... trabalhista brasileiro prevê duas formas de procedimentos (quanto à fase de conhecimento): comum e especial. A primeira range três modalidades: sumário (Lei n. 5.584/70), sumaríssimo (Lei n. 9.957/00, que acrescentou à CLT os arts. 852-A a 852-I) e ordinário (art. 837 ao art. 852, da CLT). A segunda, por sua vez, é ...
... dos recursos: institucionalizou-se um atalho no procedimento rumo à decisão de mérito legitimado pela razoável duração ... Fiscais, colhe-se outra hipótese em que o legislador ordinário optou por excluir o duplo grau de jurisdição, entregando ao ... recurso da sentença nas causas sujeitas ao procedimento sumário, salvo se a sentença versar matéria constitucional. 7 É ...
Acórdão nº 1.0126.12.000953-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROVA TÉCNICA. REDUZIDA COMPLEXIDADE. CONVERSÃO. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO COMPULSÓRIO. REQUISITOS SATISFEITOS. INADIMPLÊNCIA. VERIFICAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA....
...PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROVA TÉCNICA. REDUZIDA COMPLEXIDADE. CONVERSÃO. ... se cogitar de conversão do procedimento sumário em ordinário. - No caso de comprovado inadimplemento da obrigação contratual ...
Acórdãos nº 994093395960 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Procedimento ordinário - Referencial valor da causa (art. 275, I, CPC) - Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao sumário - Possibilidade de manutenção daquele - Instrumentalidade do processo e ausência de prejuízo - Recurso provido
...e outras. Voto 4.946 . AGRAVO DE INSTRUMENTO - Procedimento ordinário - Referencial valor da causa (art. 275, I, CPC) - ... de emenda da petição inicial para adequá-la ao sumário - Possibilidade de manutenção daquele - Instrumentalidade do ...
...No caso de ajuizamento da ação declaratória pelo procedimento ordinário, o autor deverá atentar aos requisitos da petição ... rito ordinário, podendo adotar a forma do procedimento sumário se o valor da causa for igual ou inferior a 60 vezes o salário ...
Desenvolvimento do Processo Judicial
Perícias e Avaliações de Engenharia. Fundamentos Práticos
... essa relação de lealdade for rompida, por meio de procedimentos anti-éticos em juízo, tais como medidas feitas para protelar o ..., em seguida, o artigo 272: “O procedimento comum é ordinário ou sumário”. 5.3.1. O que passa por todas as etapas. Na ...
Processo nº 0071680-21.2015.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Junho de 2016
Código de Processo Civil - CPC/1973
... Art. 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo ... a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ... Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Redação dada pela Lei n. 8.952, de 13.12.1994) Parágrafo ...
Acórdão nº 1.0024.07.774502-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Dezembro de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - ART. 275, I DO CPC - RITO SUMÁRIO - RITO ORDINÁRIO - CONVERSÃO - HIPÓTESES LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. As normas processuais são de ordem pública, assim, se por força do art. 275, I do CPC a ação deve ser proposta pelo rito sumário não cabe à parte optar por outro procedimento, nem ao Magistrado determinar sua conversão por hipótese...
...275, I DO CPC - RITO SUMÁRIO - RITO ORDINÁRIO - CONVERSÃO - HIPÓTESES LEGAIS - ... rito sumário não cabe à parte optar por outro procedimento, nem ao Magistrado determinar sua conversão por hipótese ...
Decisão Monocrática nº 5019481-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2017
Informa que os pacientes foram denunciados, na ação penal nº 5084162-69.2016.4.04.710/RS, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e nos artigos 33 e 35, c/c o artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006, c/c os artigos 29, 69 e 70, todos do Código Penal. Afirma que, na ação penal originária, foi adotado o r...
..., o interrogatório dos réus deveria, mesmo em procedimentos regidos por legislação especial, ser o último ato da ... específica, pois as regras do procedimento comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver ... do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o ...
...SEÇÃO 1.1: Competência originária do STJ. Sumário: Etapa 1. Competência originária do STJ para julgar MS. Etapa ... à falência - cujo raciocínio é extensível aos procedimentos concursais administrativos, como soem ser a intervenção e a ... é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do ...
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Junho de 2010
Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO G PETINELLI, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao recurso de apelação pelo mesmo manejado, mantendo, assim, hígida a sentença de procedência de ação de...
...INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. DANO MORAL E ...DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDIMENTO. SUMÁRIO. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo ...
Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2010
Decisão Monocrática nº 2009/0005068-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 23 de Junho de 2010
O litisconsórcio no CPC/2015 e seus reflexos no processo trabalhista
Núm. 56, Julho 2016
A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...
Acórdão nº 0007532-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO  ATROPELAMENTO - CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO  POSSIBILIDADE  PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não logrou êxito em a parte agravante em demonstrar a existência de qualquer prejuízo provocado pela conversão do rito...
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.044874-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junho de 2016
AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES EXPECIONAIS - TERATALOGIA OU ABUSIVIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MANTIDA. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.15.102805-7/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 09/03/2016, publicação da súmula em 07/04/2016)
... automobilístico, inicialmente proposta sob o rito ordinário (processo n. 0007482-54.2013.8.13). Ocorre que, antes de receber ... determinou a sua emenda, para que fosse adequada ao procedimento sumário, ocasião em que o autor daquela demanda limitou-se a ...