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Timestamp: 2019-05-24 21:38:00+00:00
Document Index: 146885716

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 72', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 64', 'Artigo 64']

Art. 64 do Decreto 59428/66
II - Exerçam, ou queiram efetivamente exercer, atividades agrárias e tenham comprovada vocação para seu exercício.
Inteiro Teor. 21459120124036142
aos apelantes, contrariando o disposto no art. 64 do Decreto n. 59.428, de 27 de outubro de 1966, in verbis: Art. 64... de ação de força velha, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46 permite o despejo daquele que ocupa lotes... os elementos do art. 273 do CPC/73 (STJ, AGA nº 1.232.023, 4ª T. Mins. Marco Buzzi, ...
Inteiro Teor. 56806720114036108
a exploração do lote aos apelantes, contrariando o disposto no art. 64 do Decreto n. 59.428, de 27 de outubro de 1966..., in verbis: Art. 64. As parcelas em projetos e colonização federal serão atribuídas a pessoas que, sendo maiores de 21... em se tratando de ação de força velha, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei ...
Pg. 385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019
o disposto no art. 64 do Decreto n. 59.428, de 27 de outubro de 1966, in verbis: Art. 64. As parcelas em projetos e colonização... PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (...) 3. É possível o redirecionamento... , interrompe a prescrição , nos termos do art. 174, IV...
Pg. 386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019
o disposto no art. 64 do Decreto n. 59.428, de 27 de outubro de 1966, in verbis: Art. 64. As parcelas em projetos... em se tratando de ação de força velha, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46 permite o despejo daquele que ocupa lotes..., desde que presentes os elementos do art. 273 do CPC/73 (STJ, AGA nº 1.2...
dele divergir quanto à solução a ser dada ao presente recurso. O Decreto n. 59.428 , de 27 de outubro de 1966, em seu artigo... falecido assumirem a gleba sem contato fundiário anterior, o Decreto nº 59.428 /1966 (artigo 78) admite, na hipótese... pertinentes: Constituição Federal , art. 189 ; lei n.º 8.629 /93, arts....
admissível a retomada pelo INCRA do aludido lote, porque não houve a observância do disposto no artigo 72 do Decreto n. 59.428/66... ao E. Relator para dele divergir quanto à solução a ser dada ao presente recurso. O Decreto n. 59.428, de 27 de outubro... do parceleiro falecido assumirem a gleba sem contato fundiário ...
art. 25 da Lei 4.504 /1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428 /1966; 4. inobservância de requisitos obrigatórios... do Decreto 59.428 /1966; 5. ausência de motivação nos casos de candidatos eliminados, contrariando o art. 50 da Lei 9.784 /1999... art. 19 da Lei 8.629 /1993 e no art. 25 da Lei 4.504 /1964 c/c art. 65 do Dec...
Andamento do Processo n. 0000819-26.2007.4.01.4300 - Apelação/reexame Necessário - 26/04/2019 do TRF-1
o, sendo que o Decreto n. 59.428/66, art. 64, estabelece que “ A s parcelas em projetos e colonização federal serão atribuídas.... A L ei n. 8.629/93 , em seu art. 17, I V, disp õe que integrarão a clientela de trabalhado res rurais, pa ra fins d... outro imóvel a qualquer título” (inciso I I , do art. 18 - A), não se...
Pg. 446. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/04/2019
aqueles que satisfizerem os requisitos fi xados para seleçã o, sendo que o Decreto n. 59.428/66, art. 64, estabelece... R I A E A P E L A Ç Ã O C ON H E C I D A S E P R O V I D A S. 1. A L ei n. 8.629/93 , em seu art. 17, I V, disp õe...
. A propósito, o Decreto n. 59.428, de 27 de outubro de 1966, em seu artigo 78, já estabelecia que as parcelas em projetos..., o Decreto n° 59.428/1966 (artigo 78) admite, na hipótese de rescisão do contrato de colonização, a aquisição por pessoas..., desde que preencham as condições estabelecidas no artigo 64. Tais co...
Artigo 64 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966
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