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Timestamp: 2018-08-19 18:35:50+00:00
Document Index: 151012640

Matched Legal Cases: ['artigo 459', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 32', 'artigo 225', 'artigo 87', 'artigo 83', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 207', 'artigo 208']

INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA - PDF
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Otávio Capistrano Espírito Santo
1 ABRIL/ Informativo - Edição 04 INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA PRAZO OBRIGAÇÃO FORMA PRESTAÇÃO DE CONTAS LEGISLAÇÃO Até o 5º dia útil Efetuar o pagamento dos salários, relativos ao mês vencido, aos servidores celetistas. Pagamento Decreto-Lei nº 5.452/1943 CLT, artigo 459, 1º. Até o 5º dia útil Disponibilizar na Internet os dados e informações acerca dos resumos dos instrumentos de contratos e seus aditivos, referente à Fevereiro de Divulgação via site TCU, Instrução Normativa nº 28/1999, artigo 2º, inciso XX. Até 07/04 Recolher o FGTS dos servidores celetistas referente à folha de pagamento do mês anterior Recolhimento Lei Federal nº 8.036/1990, artigo 15. Até 07/04 Encaminhar a GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Transmissão eletrônica Sistema da Caixa e da Previdência Social Lei Federal nº 8.212/1991, artigo 32, inciso III. Até 07/04 Enviar ao Ministério do Trabalho e Emprego, a relação de admissões e desligamentos ocorridos em Março/2017. Somente para os servidores regidos pela CLT. CAGED Eletrônico ed Lei nº 4.923/1965. Enviar a conciliação bancária do mês de Fevereiro/2016 (balancetes conjuntos e isolados). Transmissão eletrônica - 2/2008. Encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, cópia da Guia da Previdência Social relativa à competência de Março/2017. Cópia da Guia da Previdência Social - GPS Decreto nº 3.048/1999, artigo 225, inciso V e 18. Enviar documento de Verbas Remuneratórias (cadastro) - Fase III do sistema (se houver), relativo a Março de 2017.
2 Enviar a conciliação bancária do mês de Fevereiro/2016 (balancetes conjuntos e isolados). Transmissão eletrônica - 2/2008. Atualização do cadastro geral de entidades e pessoas dados de Março/2017. Transmissão eletrônica - 2/2008. Encaminhar dados cadastrais (quando couber) dos Fundos de Investimentos relativo ao Relatório de Investimentos dos Regimes Próprios relativo ao mês de Fevereiro de Transmissão eletrônica SDG 51/2015 Até 11/04 Encaminhar a movimentação dos Fundos de Investimento por meio do Relatório de Investimento dos Regimes Próprios relativo ao mês de Fevereiro de Transmissão eletrônica SDG 51/2015 Até 15/04 Comunicar ao TCE/SP as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, que tenham sido aplicadas no mês anterior e reabilitações de fornecedores. Por meio de comunicado específico a ser divulgado para esse fim (modelo nos Anexos 8 e 9) 2/2016, artigos 99 e 100. Até o 15º dia útil Transmitir a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF mensal referente à Fevereiro de ** (Estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar, sendo que nesse caso devem declarar anualmente em dezembro). Preenchimento do programa DCTF e transmissão para a RFB essoafisica/receitanet/default.htm Instrução Normativa RFB nº 974/2009. Até 15/04 Enviar prestação de contas (exportação de movimentos ou impresso) para a prefeitura municipal para consolidação das contas para efeito de atendimento à LRF e para consolidação dos dados do Relatórios impressos ou exportação eletrônica LRF e
3 Até o último dia útil da quinzena Recolher 1% da receita arrecadada no mês anterior à conta do PASEP Recolhimento Lei Federal nº 8.981/1995, artigo 83, inciso III. Lei nº 9065/1995, artigo 17. Até 17/04 Enviar documento de Folha Ordinária e Resumo da Folha - Fase III do sistema, relativo a Março de Até 20/04 Enviar documento de Folha Ordinária - Pagamento - Fase III do Sistema, relativo a Março de Até 20/04 Enviar documento de Folha Suplementar - Pagamento - Fase III do sistema, relativo a Março de 2017, se couber. Até 20/04 Recolher à Previdência Social os valores de encargos sociais relativos à empresa e servidores, relativos à folha de pagamentos do mês anterior. Recolhimento Lei Federal nº 8.212/1991, artigo 30, inciso I, alínea b. Até 28/04 Enviar alterações de cadastros contábeis do mês de Março/2017 (balancetes isolados e conjuntos quando couber). Transmissão eletrônica 2/2008, artigo 2º. Até 30/04 Disponibilizar na Internet os dados e informações relativos aos montantes de cada um dos tributos e contribuições arrecadados, referente à Fevereiro de Divulgação via site TCU, Instrução Normativa nº 28/1999, artigo 2º, inciso I. Até 30/04 Disponibilizar na Internet os dados e informações acerca das relações mensais de todas as compras realizadas, referente à Fevereiro de Divulgação via site TCU, Instrução Normativa nº 28/1999, artigo 2º, inciso XXIV.
4 Até 30/04 Encaminhar o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS. Transmissão eletrônica Portaria MPS n 204/2008, Portaria n 21/2013, Portaria n 360/2016, Portaria n 01/2017.
5 OUTRAS OBRIGAÇÕES PRAZO OBRIGAÇÃO FORMA PRESTAÇÃO DE CONTAS LEGISLAÇÃO Diariamente Informar ao TCE/SP os dados relativos aos convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento firmados com o 3º Setor, exceção feita aos de valor inferior a 500 (quinhentas) UFESP s, celebrados a partir de 04/05/2015. Transmissão eletrônica Via interação direta no Comunicado SDG nº 15/2015. Resolução 05/2015. Até 05 dias úteis a contar da data de publicação do Informar ao TCE/SP as Licitações Anuladas, respectivo ato que concluiu o Desertas, Fracassadas e Revogadas. certame. Até o dia 05 do mês seguinte ao da publicação do ato normativo referente à criação/extinção de cargo(s) ou a aumento/diminuição de vaga(s). Enviar documento de Atos Normativos e documento de Agente Público - Fase III do sistema (se houver) relativo a Dezembro de Transmissão Eletrônica Fase III - Até o dia 10 do mês seguinte ao da movimentação. Enviar documento de Cargo e documento de Função - Fase III do sistema (se houver), relativo a Dezembro de Transmissão eletrônica Fase III
6 data de adjudicação ou homologação (o que ocorrer primeiro) Informar ao TCE/SP as Licitações Adjudicadas ou Homologadas, total ou parcialmente. ratificação do ato ou finalização do mesmo. Informar ao TCE/SP as Dispensas e/ou Inexigibilidades. data de assinatura do Informar ao TCE/SP os Contratos ou Atos Contrato ou emissão da Jurídicos análogos celebrados. Nota de Empenho/documento similar. data de sua assinatura. Informar ao TCE/SP os Termos Aditivos, Modificativos ou Complementares. Informar ao TCE/SP as Exigências de obras, data de assinatura da ordem apenas quando o objeto for referente a Obras e de serviço para início das Serviços de Engenharia. obras. data de Liquidação da Despesa. Informar ao TCE/SP a Liquidação da Despesa (módulo Execução). data do pagamento da Informar ao TCE/SP o Pagamento da Despesa. Despesa.
7 Até 10 úteis a contar da data Envio de Informação da inexecução do contrato da abertura/início do ou nota de empenho/documento similar procedimento administrativo. (módulo Execução). Até o dia 15 do mês seguinte Enviar documento de Lotação de Agente Público ao da movimentação da - Fase III do sistema (se houver), relativo lotação. a Dezembro de Transmissão eletrônica Fase III Até 15 dias após a ocorrência Enviar ao TCE/SP cópia da liberação de caução ou fiança, dada em garantia ao cumprimento dos contratos ou atos jurídicos análogos. 2/2008, artigo 207. Em 15 dias Encaminhar ao TCE/SP a comunicação do término das obras e/ou serviços, decorrentes dos contratos ou atos jurídicos análogos. 2/2008, artigo 208 Instituir o órgão de controle interno Obs.: Muito embora a Instrução nº 2/2008, em seus artigos 221 e 222, preveja a instituição do sistema de controle interno, o Comunicado SDG nº 32/2012 não dispõe sobre a Entidade de Previdência. Normas e instruções 2/2008, artigos 221 e 222. Comunicado SDG nº 32/2012. Cumprimento do cronograma publicado e divulgado pelo município Normas e instruções Portaria do STN nº 828/2011 e Portarias Complementares Obs.: Na Fase IV, os módulos de Documento Fiscal e Empenhos não tiveram prazos estabelecidos, em função de característica própria. Assim, quando o órgão publico receber um documento fiscal ou documento similar, ele deve ser cadastrado no respectivo módulo; bem como se houver a emissão de novos empenhos, após o cadastro do contrato ou em decorrência de assinatura do Termo Aditivo, eles também devem ser registrados no respectivo módulo.
Sumário. Introdução... 2 Informações sobre os arquivos... 2
Sumário Introdução... 2 Informações sobre os arquivos... 2 Layouts dos arquivos... 3 Arquivo: CONTRATO.REM... 3 Arquivo: CONVENIO.REM... 4 Arquivo: PARTICIPANTECONVENIO.REM... 5 Arquivo: ITEMADESAOATA.REM...