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Timestamp: 2019-09-19 04:10:41+00:00
Document Index: 50966631

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo\n16', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 85', 'artigo 485']

Diário CE - Justiça de 07/12/2018 (6278331351826432)
929Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
deveria apresentar contestacao, como assim o fez, tendo em vista que integra relacao juridico-processual. Portanto, os
embargos carecem do direito de acao, nao se olvidando que lhes falta, ademais, interesse processual, face a inadequacao do
meio processual adotado para defesa de seus interesses. Nesse sentido, anote-se que Existe interesse processual quando
a parte tem necessidade de ir a juizo para alcancar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazerlhe alguma utilidade do ponto de vista pratico. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameacado ou
efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestacao e resistencia do reu a pretensao do autor). De outra parte, se o
autor mover a acao errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional nao lhe sera util, razao pela qual
a inadequacao procedimental acarreta a inexistencia de interesse processual. (CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO
E LEGISLACAO EXTRAVAGANTE, RT, 11a ed., in comentos ao artigo 267, n. 16, p. 526). Trago a colacao jurisprudencia
patria sobre o tema: RECURSO DE APELACAO EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SOCIO DE EMPRESA QUE JA
FIGURA NO POLO PASSIVO DE EXECUCAO FISCAL CARENCIA DE ACAO ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUACAO DA VIA
PROCESSUAL OCORRENCIA IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A parte apelante
foi incluida no polo passivo e citada na condicao de devedora tributaria, de modo que deveria ter oferecido embargos de
devedor, e nao de terceiro, na medida em que ja integra a relacao juridica-processual, conforme a prova documental. 2. Alem do
reconhecimento de ilegitimidade de parte, a via processual eleita pelos autores e, indiscutivelmente, inadequada, nao permitindo
a aplicacao da regra da fungibilidade, mesmo porque os embargos em discussao foram opostos fora do prazo previsto no artigo
16 da Lei Federal no 6.830/80. 3. Precedente do C. STJ. 4. Sentenca de extincao do processo, sem resolucao do merito,
ratificada. Recurso de apelacao desprovido (AC n.o 9071901-60.2009.8.26.0000, Promissao, 5.a Cam. de Dir. Publico, rel.
Des. Francisco Bianco, j. 25.11.2013) . EMBARGOS DE TERCEIRO Execucao Fiscal FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
Ocorrencia. Embargante que figura na execucao subjacente como administradora provisoria do espolio do coexecutado. Via
inadequada. Recurso desprovido, com alteracao do dispositivo da sentenca (AC n.o 0044290-04.2011.8.26.0071, Bauru, 8.a
Cam. de Dir. Publico, rel.Des.a Cristina Cotrofe, j. 17.4.2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL REDIRECIONADA
AO SOCIO-GERENTE DE EMPRESA DISSOLVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSICAO PELO SOCIO-GERENTE.
INADEQUACAO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CABIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR (ART. 1.046 CPC). PRINCIPIO
DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 16 DA LEF. 1. Os
embargos a serem manejados pelo socio-gerente contra quem se redirecionou acao executiva, regularmente citado e, portanto,
integrante do polo passivo da demanda, sao os de devedor. 2. Admite-se, presentes certas circunstancias - especialmente
a da tempestividade (nao atendida no presente caso) - o recebimento de embargos de terceiro como embargos do devedor.
Precedente: EREsp 98484/ES, 1a Secao, Min. Teori Zavascki, DJ de 17.12.2004 3. Recurso especial a que se da provimento.
(REsp 865.532/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 287)
Ante o exposto, INDEFIRO a peticao inicial, nos termos dos artigos 330, III, e, nos termos do artigo 485, I e VI, da mesma Lei,
JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do merito. P.R.I.
ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 21974/CE), ADV: FRANCISCA MONICA BARROS BRITO DA CONCEICAO (OAB
6439/CE), ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 15474/CE) - Processo 0022107-77.2016.8.06.0117 - Procedimento
Comum - Pagamento em Consignacao - REQUERENTE: Verislania Teixeira Ferreira - REQUERIDO: Bv Financeira Credito e
Financiamento S.a - Trata-se de acao revisional de clausulas contratuais com pedido de antecipacao de tutela, intentada por
Verislania Teixeira Ferreira em face da BV Financeira Credito e Financiamento S.A. Indeferida a tutela de urgencia pleiteada
pela parte autora (fls. 20/23). O demandado apresentou contestacao pleiteando a improcedencia do feito (fls. 38/45). A parte
apresentou replica as fls. 54/63. Realizada audiencia de conciliacao sem que as partes tenham logrado exito em firmar acordo.
As partes foram intimadas para dizer as provas que pretendiam produzir, tendo a parte demandada informado nao ter interesse
na producao de provas (fl. 68). Foi anunciado o julgamento do feito (fl. 70). Como o contrato juntado aos autos nao estava
completo, foi convertido o feito em diligencia e determinada sua juntada pela parte demandada (fl. 75). Foi apresentado
pedido de homologacao de acordo as fls. 90/92, porem como o patrono do autor nao possuia poderes para transigir, pediuse a ratificacao do autor ou a juntada da procuracao (fl. 93), tambem foi intimada a parte requerida para juntar instrumento
procuratorio com poderes para firmar acordo, porem as partes deixaram transcorrer o prazo in albis sem se manifestar (fl. 96).
Indeferido o pedido de homologacao do acordo (fl. 97). A parte autora apresentou recurso de apelacao as fls. 100/129. Intimada
para apontar a sentenca que manejou recurso de apelacao, a parte requerente deixou o prazo transcorrer sem manifestacao
(fl. 160). Determinada a intimacao pessoal da parte autora para manifestar seu interesse no feito, outra vez nao se manifestou
(fl. 167). O demandado foi intimado para se manifestar quanto a nao localizacao da parte autora, tendo pedido a extincao do
processo por abandono da causa (fl. 171). Segundo o artigo 485, III do Codigo de Processo Civil - CPC, o processo sera extinto
sem resolucao de merito quanto por nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por
mais de 30 (trinta) dias. Assim sendo, dada a inercia autoral, julgo o processo extinto sem resolucao de merito, nos termos do
artigo 485, III do Codigo de Processo Civil. Custas pela autora, suspensas em razao da gratuidade deferida. Condeno a autora
em honorarios advocaticios, no percentual de dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 485, 2o c/c artigo 85,
ambos do CPC. Tambem os suspendo face a AJG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP) - Processo 002544389.2016.8.06.0117 - Monitoria - Contratos Bancarios - REQUERENTE: Banco do Brasil S/A - REQUERIDO: J P Locacao de
Veiculos Ltda - Me e outros - Trata-se de acao monitoria, intentada por Banco do Brasil S/A em face de J P Locacao de Veiculos
Ltda ME, Paulo Roberto Barros Vasconcelos e Jeanne Mary Angelo Vasconcelos. Deferida a monitoria e expedido mandado
de pagamento, nao foi possivel citar J P Locacao de Veiculos Ltda ME, por nao ter sido localizado (fls. 50/51). Intimado o
autor para se manifestar quanto a nao citacao, ele apresentou comprovante de recolhimento de custas de diligencia de oficial
de justica (fls. 57/59), sem se manifestar quanto a devolucao do mandado. Determinada a citacao dos demais requeridos, a
secretaria informou que nao foram recolhidas as custas da precatoria (fl. 61). Intimado o autor, por meio de seu patrono, para
proceder o recolhimento das custas, nao houve manifestacao (fl. 64). A parte autora, intimada para manifestar seu interesse
no prosseguimento do feito, silenciou (fls. 70 e 72). Decido. Segundo o artigo 485, III do Codigo de Processo Civil - CPC, o
processo sera extinto sem resolucao de merito quanto por nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor